21 DE JUNHO DE 2017 27 danos por si sofridos no âmbito da aplicação da presente lei. Artigo 30.o Confidencialidade 1 - A autoridade nacional de execução garante, nos termos da lei, a confidencialidade dos factos e do conteúdo da DEI, exceto na medida do necessário para executar a medida de investigação. 2 - A autoridade nacional de execução informa, sem demora, a autoridade de emissão, caso não seja possível assegurar a confidencialidade dos factos e do conteúdo da DEI, nos termos do número anterior. Artigo 31.o Legislação nacional aplicável à execução A DEI é executada nos termos da presente lei, de acordo com o n.o 2 do artigo 2.o, sendo subsidiariamente aplicável, na sua falta ou insuficiência, o disposto no Código de Processo Penal e na legislação complementar relativa a medidas de investigação específicas, bem como o disposto na legislação aplicável às contraordenações a que a DEI diz respeito. CAPÍTULO IV Disposições específicas relativas a determinadas medidas de investigação SECÇÃO I Transferência temporária de pessoas detidas para efeitos de investigação  Artigo 32.o Transferência temporária de pessoas detidas para o Estado de emissão 1 - Pode ser emitida uma DEI para a transferência temporária de uma pessoa detida no Estado de execução, tendo em vista a execução de uma medida de investigação em que seja necessária a sua presença no território do Estado de emissão, desde que seja garantida a devolução da pessoa às autoridades do Estado de execução, no prazo estabelecido pela autoridade de execução, após consultas, se necessário, entre esta e as autoridades de emissão. 2 - Para além de poder ser recusada com fundamento nos motivos de não reconhecimento ou não execução previstos no artigo 22.o, a transferência temporária também é recusada se: a) A pessoa detida não der o seu consentimento; b) A transferência for suscetível de prolongar a detenção para além dos limites legalmente previstos. 3 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número anterior, caso o Estado de execução o considere necessário para os efeitos aí previstos, atendendo à idade da pessoa ou ao seu estado físico ou mental, é dada ao seu representante legal a possibilidade de se pronunciar sobre a transferência temporária.  4 - A pessoa transferida temporariamente para outro Estado-Membro continua detida no território do Estado de emissão e, se for caso disso, no território do Estado-Membro de trânsito pelos atos praticados ou condenações que determinaram a privação da liberdade no Estado de execução, a não ser que as autoridades deste Estado solicitem a sua libertação. 5 - O tempo de privação da liberdade no território dos Estados de emissão e de trânsito não suspende o decurso do prazo de prisão preventiva e é considerado no cumprimento da pena ou da medida de segurança aplicadas no Estado de execução, mantendo-se a pessoa, consoante o caso, numa destas situações quando Portugal for o Estado de execução. 6 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, sendo Portugal o Estado de execução, é competente para o reconhecimento e para garantir a execução e para ordenar a libertação o juiz de instrução ou o juiz que aplicou a medida de coação de prisão preventiva ou o tribunal à ordem do qual a pessoa está privada da liberdade.