25 DE JULHO DE 2018 15 b) Proceder ao intercâmbio de informações sobre o funcionamento dos órgãos responsáveis pelo bem-estar dos animais; c) Proceder ao intercâmbio de informações com a DGAV sobre a avaliação de projetos; d) Assegurar a partilha das melhores práticas na União Europeia. Não obstante o n.o 4 do artigo 55.o dispor que “a composição e o funcionamento da Comissão Nacional são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura”, até, ao momento, tal ainda não se verificou. Atualmente, incumbe à Direção de Serviços de Proteção Animal (DSPA), entre outras competências, a regulamentação e coordenação das medidas de saúde e proteção animal e assegurar a emissão de pareceres relativos aos alojamentos e manutenção de animais, entre as quais, nas unidades destinadas a experimentação animal em conformidade com as disposições regulamentares nacionais e internacionais relativas à saúde e proteção animal (artigo 4.o, alíneas a) e g) da Portaria n.o 282/2012, de 17 de setembro [Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária]). Assinale-se, todavia, que, a título de exemplo, a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, por força do Regulamento n.o 504/2014, de 7 de novembro, aprovou o Regulamento da Unidade de Serviços Biológicos/Biotério da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, sendo o Biotério “uma estrutura especializada da UTAD que aloja animais utilizados em experimentação” (artigo 1.o) e que tem como missão, entre outras, “divulgar as boas práticas de utilização em animais de experimentação” e “assegurar o cumprimento da legislação relativa à utilização de animais para fins científicos, em estrita observância das regras de Proteção e Bem-estar Animal” (artigo 2.o, n.o 2). Ainda em matéria de experimentação animal, destaca-se a seguinte legislação em vigor: a) Portaria n.o 124/99, de 17 de fevereiro, que estabelece as normas a que devem obedecer os ensaios clínicos a realizar em animais, de modo a garantir a sua integridade física e a eficácia e segurança dos medicamentos veterinários – diploma esta que será revogado, à data da entrada em vigor das correspondentes normas regulamentares previstas no Decreto-Lei n.o 148/2008, de 29 de julho7; b) Decreto-Lei n.o 81/99, de 16 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 97/45/CE, da Comissão, de 14 de julho, que adapta ao progresso técnico as listas de substâncias estabelecidas nos anexos à Portaria n.o 1281/97, de 31 de dezembro, e a Diretiva 97/18/CE, da Comissão, de 17 de abril, que estabelece a data a partir da qual são proibidos os testes em animais. Antecedentes parlamentares Relativamente ao tema em apreço, destacam-se as seguintes iniciativas: a) Projeto de resolução n.o 100/XII (BE), que recomenda ao Governo a suspensão dos fundos do QREN para a construção do biotério central até à conclusão de um estudo sobre as necessidades de animais para fins de experimentação científica e sobre a rede nacional de biotérios. A iniciativa caducou a 22 de outubro de 2015. b) Projeto de resolução n.o 134/XI (BE), que recomenda a regulação da atividade dos estabelecimentos de criação, fornecimento e utilização de animais para fins experimentais, a promoção dos princípios dos 3R (substituição, redução e aperfeiçoamento) e a criação de um centro 3R. A iniciativa teve como base a petição n.o 19/XI (por uma ciência mais ética, rigorosa e benéfica e contra os biotérios comerciais), que deu entrada na Assembleia da República a 22 de janeiro de 2010, contendo 4772 assinaturas e tendo como 1.o peticionante a “Plataforma de Objecção ao Biotério”. Este projeto de resolução aprovado por unanimidade a 16 de julho de 2010, tendo sido publicado como Resolução da Assembleia da República n.o 96/2010, de 11 de agosto (recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de biotérios que forneçam animais para investigação científica e que promova a implementação dos princípios 3R). c) Projeto de resolução n.o 159/XI (PCP), que recomenda a não afetação de verbas públicas para a construção e funcionamento do Biotério Comercial da Azambuja bem como o reforço da capacidade inspetiva                                                           7 Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, e parcialmente a Diretiva 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e a Diretiva 2006/130/CE, da Comissão, de 11 de dezembro, que determina os critérios de isenção da receita veterinária para determinados medicamentos veterinários aplicáveis a animais produtores de alimentos, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/97, de 11 de junho, 184/97, de 26 de julho, 232/99, de 24 de junho, 245/2000, de 29 de setembro, 185/2004, de 29 de julho, e 175/2005, de 25 de outubro.