República. A Comissão manteve-se activa durante o período das férias parlamentares, que coincide com a época de maior incidência de fogos nas florestas portuguesas, tendo efectuado reuniões semanais.A Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas foi constituída pela Resolução da Assembleia da República no 65/2005. O Senhor Presidente da Assembleia da República fixou em 23 o número de membros da comissão, que tomaram posse em 7 de Dezembro de 2005. A Comissão realizou 17 reuniões, nas quais foram ouvidas 14 personalidades. A Comissão concluiu os seus trabalhos em 16 de Março de 2006 com a aprovação do relatório final dos trabalhos.5. Leis Lei ConstitucionalFoi aprovada a Lei Constitucional n.o 1/2005, de 12 de Agosto, Sétima revisão constitucional. Esta revisão constitucional, que resultou da apreciação de seis projectos de revisão constitucional apresentados por Deputados de todos os Grupos Parlamentares, tornou possível a convocação e efectivação de referendo sobre a aprovação de tratado que vise a construção e aprofundamento da união europeia, através de aditamento de um novo artigo à Constituição.Leis OrgânicasNa primeira sessão foram aprovadas 88 leis. Destas, oito são leis orgânicas, que necessitam de maiorias específicas para serem aprovadas:• Lei Orgânica 3/2005, de 29 de Agosto - Terceira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais) • Lei Orgânica 4/2005, de 8 de Setembro - Procede a primeira alteração à Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração a Lei n.o 13/99, de 22 de Março e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio • Lei Orgânica 5/2005, 8 de Setembro - Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral.• Lei Orgânica 1/2006, de 13 de Fevereiro - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  • Lei Orgânica 2/2006, de 17 de Abril - Quarta alteração a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) • Lei Orgânica 3/2006, de 21 de Agosto - Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mútua de 33% de cada um dos sexos.• Lei Orgânica 4/2006, de 29 de Agosto - Lei de Programação Militar • Lei Orgânica 5/2006, de 31 de Agosto  - Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresLeis OrdináriasNa 1a sessão legislativa deram entrada na Assembleia da República 401 iniciativas legislativas, propostas pelos Deputados, pelo Governo e pelas Assembleia Legislativas Regionais.A tabela seguinte apresenta um resumo estatístico, por autor, da tramitação das iniciativas (entradas e transitadas). O processo legislativo na Assembleia da República segue um processo definido regimentalmente, de forma a assegurar a transparência, a publicidade e o respeito pelas regras democráticas na aprovação das leis.II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original