II SÉRIE-A — NÚMERO 130 42 caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Refira-se ainda que a presente iniciativa legislativa, ao prever a eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), parece poder ter efeitos orçamentais. Ora, o n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e o n.o 2 do artigo 167.o da Constituição vedam aos Deputados e aos grupos parlamentares a apresentação de iniciativas legislativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento” (princípioconhecido como “lei-travão”). Este limite, contudo, pode ser ultrapassado através de uma norma que preveja a produção de efeitos ou a entrada em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 18 de maio de 2018 foi admitido e anunciado a 23 de maio, tendo baixado, nessa data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) e foi nomeado relator do parecer o Sr. Deputado António Ventura (PSD).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada por “lei formulário” estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes e que, como tal, cumpre ter em consideração na redação normativa. O projeto de lei em causa tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. Porém, não menciona que prevê eliminar a Portaria n.o 385-I/2017, de 29 de dezembro. Assim, sugere-se o seguinte título: “Revoga a Portaria n.o 385-I/2017, de 29 de dezembro, eliminando oaumento do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) ”Refira-se que a Portaria n.o 385-I/2017, de 29 de dezembro, foi aprovada ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 92.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho (aprovado no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril), na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro: “Os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável às gasolinas, aos gasóleos, aos petróleos, aos fuelóleos e à eletricidade são fixados, para o continente, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia (...).” Chama-se a atenção para o facto de existir alguma controvérsia doutrinal sobre a discricionariedade do legislador parlamentar quanto a alterar ou revogar uma portaria, cuja competência foi atribuída por lei da Assembleia da República ao Governo. De acordo com a orientação do Tribunal Constitucional, constante do Acórdão n.o 214/2011, uma lei da Assembleia da República não pode revogar um regulamento do Governo sem ter previamente revogado a norma legal que habilitou este último, sob pena de o privar dos instrumentos que a Constituição lhe atribui para prosseguir as tarefas que lhe são cometidas, violando assim o princípio da separação de poderes: “Tão pouco pode o Parlamento, por via legal, dar instruções ou injunções ao Governo sobre o modo de exercício do seu poder regulamentar, já que entre os dois órgãos não existe uma relação de hierarquia.” Poderia entender-se que essa lei exerce indevidamente um poder regulamentar reservado a outro órgão ainda que por força de lei ordinária (e não da Constituição ou de lei reforçada). De acordo com a aplicação do critério hierárquico que decorre do artigo 241.o da Constituição, é possível a uma lei revogar outra lei alterando a competência regulamentar dela resultante, mas já parece mais controverso que a lei faça aquilo que ela própria atribuiu numa norma de competência regulamentar com conteúdo diverso. Seria talvez mais adequado que se procedesse também, ou antes, à alteração da lei que definiu a referida competência regulamentar.