II SÉRIE-A — NÚMERO 72 12 O Estado não pode prescindir da empresa CTT para garantir o serviço público postal, sendo de resto inconcebível qualquer opção de entregar essa incumbência a outro grupo económico privado. A solução real e estrutural para os problemas do serviço público postal não passa por multar a empresa ou muito menos retirar-lhe a concessão do serviço. A solução é garantir de forma concreta e efetiva que o objetivo central e razão de ser da empresa é, não a remuneração acionista, mas sim o serviço às populações e à economia. E isso exige a gestão pública, com uma estratégia que efetivamente coloque a empresa ao serviço do povo e do País. É condenável a privatização que o Governo PSD/CDS concretizou. Mas essa decisão, tal como a história demonstrou noutros momentos (no plano nacional e internacional), não é nem pode ser irreversível, sobretudo quando a recuperação do controlo público dos CTT é a única possibilidade que o país tem de assegurar no presente e no futuro o serviço postal universal. A recuperação do controlo público dos CTT é um objetivo cuja concretização deve envolver a ponderação de diversas opções que vão desde a nacionalização, passando pela aquisição, até à negociação com os acionistas dos CTT e outras formas que o possam assegurar. Uma opção que, não envolvendo a precipitação de decisões, tenha em conta simultaneamente a vantagem de não arrastar um processo que o torne ineficaz. Atrasar, adiar, ignorar a questão de fundo que é a decisão sobre o controlo da empresa, é estar conivente com os interesses dos grandes grupos económicos. Também nesta matéria, o que é cada vez necessário e urgente é dar prioridade ao interesse público e ao interesse nacional, e não aos interesses do poder económico. O PCP reafirma: é um imperativo nacional, de soberania, coesão territorial e justiça social, que se inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado, através da reversão da privatização dos CTT — Correios de Portugal. É esse o propósito desta iniciativa legislativa. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei. Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 — A presente lei estabelece o regime de recuperação do controlo público da empresa CTT — Correios de Portugal, S.A., doravante designada CTT, por motivo de salvaguarda do interesse público. 2 — A recuperação do controlo público referida no número anterior compreende todas as áreas de atividade desenvolvida pela empresa e deve ser realizada de forma a assegurar a continuidade dos serviços prestados, a manutenção dos postos de trabalho e a aplicação a todos os trabalhadores da contratação coletiva vigente, até substituição por outra livremente negociada entre as partes. Artigo 2.o Recuperação do controlo público Para os efeitos previstos na presente lei, considera-se recuperação do controlo público a recuperação integral pelo Estado da propriedade dos CTT, independentemente da forma jurídica que venha a assumir. Artigo 3.o Procedimentos, âmbito e critérios 1 — O Governo fica obrigado a adotar os procedimentos necessários à recuperação do controlo público dos CTT, independentemente da forma jurídica de que a mesma se revista. 2 — Na solução jurídica a definir para a recuperação do controlo público dos CTT, o Governo deve considerar, entre outros, critérios que: a) permitam que a recuperação do controlo público seja realizada assegurando os interesses patrimoniais do Estado e os direitos dos trabalhadores;