58 I SÉRIE — NÚMERO 103Reforça as condições do exercício do mandato pelos mem- Vamos, agora, proceder à votação final global do texto bros dos órgãos autárquicos (CDS-PP). final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucio- nais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor de lei n.o 34/VIII — Cria a lei orgânica que regula a elei-do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do ção dos membros, assim como a constituição dos órgãos BE, votos contra de 1 Deputado do PS e abstenções de 2 das autarquias locais, e ao projecto de lei n.o 357/VIII — Deputados do PS. Lei eleitoral para as autarquias locais (PSD).   O Sr. Dias Baptista (PS): — Sr. Presidente, peço a Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor palavra para anunciar que vou apresentar na Mesa uma do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP declaração de voto por escrito. e de Os Verdes.   O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Peço a palavra, Sr. Pre- sidente. O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente, se  me permite, gostaria de dizer que, em nome do PSD, tam- O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. bém vou apresentar na Mesa uma declaração de voto por  escrito. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, visto  que o que acabámos de aprovar trata de uma lei orgânica, O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. gostava que ficasse registado que foi aprovada por maioria Vamos passar à votação final global do texto final, absoluta dos Deputados presentes. apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,  Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso decorre natu-n.o 10/VIII — Regula a constituição, organização, funcio- ralmente das características do diploma votado, mas essa namento e atribuições das entidades de gestão colectiva do precisão fica registada. direito de autor e dos direitos conexos. Vamos proceder à votação final global do texto final,  apresentado pela Comissão de Administração e Ordena-Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor mento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a projectos de lei n.os 128/VIII — Estabelece a igualdade de abstenção do PSD. condições de financiamento a todas as freguesias abrangi- das pelo regime de permanência (PCP) e 356/VIII — Dig-Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global nificação da função autárquica (PSD). do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos  Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor à proposta de lei n.o 73/VIII — Altera o artigo 143.o do do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Código Penal. Verdes e do BE. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente, gos-do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP tava de anunciar que o PSD apresentará na Mesa uma e de Os Verdes. declaração de voto por escrito.   Vamos, agora, proceder à votação final global do texto O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucio-  nais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, também de lei n.o 74/VIII — Altera o regime penal da falsificação quero anunciar que vou apresentar na Mesa uma declara-da moeda. ção de voto por escrito. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.  Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global texto final, apresentado pela Comissão de Equipamento do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Social, relativo ao projecto de lei n.o 367/VIII — Altera o Solidariedade e Segurança Social, relativo ao projecto de Decreto-Lei n.o 177/99, de 21 de Maio, que regula o regi-lei n.o 319/VIII — Institui um sistema de reparação aos me de acesso e de exercício da actividade de prestador de trabalhadores pela morosidade da justiça, em processo de serviços de audiotexto, o Decreto-Lei n.o 474/99, de 8 de falência, e reforça os privilégios dos créditos laborais Novembro, que aprova o regulamento de exploração do (PCP). serviço fixo de telefone, e o Decreto-Lei n.o 175/99, de 21  de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audio-Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor texto (CDS-PP). do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.