1456-(4)II SÉRIE — NÚMERO 77secundário não foram suficientes para o pagamento daquele serviço.2 — O esgotamento nas escolas secundárias daquela verba em Maio de 1S8Í foi motivado principalmente pelo recurso ao serviço extraordinário no 12.° ano.3 — Assim, apenas a partir de Maio as escolas secundárias não puderam pagar as horas extraordinárias. Os casos referidos de não pagamento desde Fevereiro ou Março só poderão ser explicados pelos próprios estabelecimentos de ensino, pois até Maio de 1981 & 10.a Delegação autorizou iodas as verbas requisitadas em horas extraordinárias.Aliás, em Maio ainda foram autorizadas es verbas pedidas para pagamento de horas extraordinárias em várias escolas.ÜSiíágSocias eíecloedos4 — No pedido de reforço das verbas do orçamento de 1981 das escolas secundárias, enviado ao Ministério das Finanças, foi incluído o reforço de 75 000 contos para a rubrica que suporta os encargos com as horas extraordinárias.5 — Em Dezembro foi remetida às escolas secundárias a circular n.° 41/81/DSF, que se anexa, no sentido de permitir a requisição de verbas para pagar as horas extraordinárias em atraso, ainda por conta do orçamento de 1981 (para isso era necessário que as requisições de fundos das escolas dessem entrada na 10.° Delegação até 31 de Dezembro). _6 — A partir de meados de Janeiro (data em que foi autorizado o reforço pedido), a 10.a Delegação autorizou todas as requisições de fundos das escolas que cumpriram as instruções da circular n.° 41/81/ DSF.7 — Nos casos em que as requisições deram entrada na 10." Delegação fora de prazo, foram devolvidas às escolas, com a indicação que deveriam requisitar as importâncias necessárias para pagamento das horas extraordinárias no mês de Fevereiro do corrente ano.8 — Assim, as escolas que cumpriram as determinações da circular n.° 41/81/DSF pagaram, durante o mês de Janeiro de 1982 as horas extraordinárias em atraso, ainda por conta do orçamento do ano anterior.9 — De salientar que algumas escolas, apesar de cumprirem aqueles prazos, acabaram por não efectuar aqueles pagamentos em Janeiro, por não terem levantado do Banco de Portugal as verbas autorizadas até final do mês de Janeiro, como impõem as normas da contabilidade pública.10 — A partir do mês de Janeiro —inicio do ano económico — o problema ficou ultrapassado, uma vez que, entrando em vigor um novo orçamento, as escolas podem novamente requisitar verba para o pagamento de horas extraordinárias.11 — As escolas com horas extraordinárias por pagar relativas a 1981 podem agora requisitar as verbas necessárias àqueles pagamentos, uma vez que as mesmas são requisitadas com dispensa de quaisquer formalidades (circular n.° 16/80/DSF).Conclusão12 — A dotação orçamental proposta para o pagamento de horas extraordinárias nas escolas secundárias apresenta um acréscimo de 21,7 % em relação à dotação corrigida de 1981.Assim, e apesar de ainda não dispormos de elementos de controle suficientes, julga-se que no corrente ano as escolas poderão pagar regularmente as horas extraordinárias.À consideração superior.Direcção-Geral de Pessoal, 26 de Fevereiro de 1982. — Peio Director-Geral, o Chefe de Divisão, Edmundo Gomes.MINISTÉRÍQ DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLARDirecção-Geral de PessoalDIRECÇÃO OE SERVIÇOS DE FINANÇAS 2.» DivisãoAssunto: Requisições de fundos.I — Horas extraordináriosTenáo em atenção que as requisições de fundos só poderão ser autorizadas se derem entrada na 10." Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública até 31 de Dezembro (n.° 3 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 96-A/81, de 29 de Abril), cumpre-me informar V. Ex.° de que:e) Deverá ser remetida requisição de fundos adicional ao mês de Dezembro na classificação económica 03.00 — Horas extraordinárias;&) Apenas deverá ser requisitada a importância necessária para os encargos por liquidar relativos ao ano escolar de 1980-1981.1! — Abonos diversos — NumerárioNo corrente mês foram anuladas pela 10." Delegação, em várias requisições de fundos, as importâncias requisitadas na rubrica «Abonos diversos — Numerário».Igualmente deverá ser enviada, para esta rubrica, requisição de fundos adicional ao mês de Dezembro, de montante igual às importâncias anuladas.Nota. — Deverá ser feita requisição de fundos individualizada para cada uma destas rubricas.Cem os melhores cumprimentos.Direcção-Geral de Pessoal, 22 de Dezembro de 1981. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLARGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:Assunto. — Resposta a um requerimento da Sr.a Deputada Isiída Barata, do CDS, acerca da Quinta da Lageosa.A £m de que V. Ex.c se digne levar ao parecer e consideração de S. Ex.a o Ministro, junto envio a mi-