6 DE JANEIRO DE 2021 165 Para tanto prevê igualmente uma mudança de paradigma, uma relação com a Terra que seja recíproca e não extractivista e implique também o respeito pelas demais espécies – animais e vegetais – que connosco coabitam o planeta. Neste sentido, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, a Deputada não-inscrita abaixo-assinada apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Define as Bases da Política do Clima, em cumprimento do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 9.o e igualmente do artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa, no sentido de atingir a neutralidade climática, através da promoção da sustentabilidade, da resiliência e da reparação dos efeitos da emergência climática em curso.Artigo 2.o Objetivos 1 – A definição dos princípios orientadores, objetivos e metas da política climática nacional, no quadro de um desenvolvimento sustentável e pós-extrativista, de proteção, preservação e restauro das riquezas naturais, ecossistemas e biodiversidade e dos direitos coletivos sobre os bens comuns do planeta, em prol do interesse coletivo e das futuras gerações, numa perspetiva intergeracional, e tendo sempre presente o Princípio da Precaução. 2 – A persecução da justiça climática como forma integrada de enfrentar os desafios causados pelo sistema e cujos pilares são a sustentabilidade, a resiliência e a reparação. 3 – A adaptação e resiliência do território nacional aos efeitos da crise climática e a proteção das populações, garantindo a sua qualidade de vida e o respeito pelas demais espécies, animais e vegetais, que coabitam o planeta. 4 – A criação de um Plano Estratégico Nacional para a Crise Climática, transversal a diferentes ministérios e áreas de atividade humana, que preveja a cooperação e o diálogo internacional. 5 – A criação deuma Comissão Interministerial para a Crise Climática, que promova a coordenação e o acompanhamento das políticas setoriais. 6 – A definição de um quadro orientador da política climática, para a descarbonização da economia e para a transição energética e ecológica, assim como dos instrumentos que a concretizem. 7 – O compromisso de que todas as medidas legislativas e investimentos públicos de maior envergadura sejam avaliados estrategicamente em relação ao seu contributo para cumprir os pressupostos enunciados, integrando os riscos associados às alterações climáticas nas decisões de planeamento e investimento económico nacional e setorial. 8 – A articulação com a Lei de Bases do Ambiente e restante legislação ambiental no sentido de prevenir e mitigar riscos ambientais conexos. 9 – O estímulo, através de investimento público, à investigação, à inovação e ao conhecimento científico e tecnológico, adequando-o às metas ambientais, e ao emprego verde. 10 – A garantia da informação pública e acessível aos cidadãos e da participação dos mesmos na definição das políticas climáticas. CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 3.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: