I SÉRIE — NÚMERO 11 8 A pandemia também não deve ser utilizada como pretexto para transferir mais e novos encargos para as autarquias. Elas têm o seu quadro de competências definido e é aí que deve estar balizada a sua intervenção, e não através da desresponsabilização do Governo relativamente a competências que são suas, transferindo-as para os municípios. Em suma, é fundamental assegurar às autarquias locais as condições e os meios, neste caso concreto, financeiros, para que possam cumprir com as suas competências. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, queria saudar todos os autarcas. A ação dos autarcas portugueses foi e continua a ser notável em termos de apoio, empenho e proximidade, fundamental para as suas populações. Permitam-me um cumprimento mais pessoal, porque estão presentes, aos Deputados que foram presidentes de câmara e outros autarcas. Dirijo igualmente uma palavra de apreço a todos os funcionários da administração local, que há muito retomaram as suas funções de forma presencial, contrariamente a muitos serviços descentralizados da Administração Pública. O poder autárquico é uma das maiores conquistas do Portugal democrático, sempre presente ao serviço das populações, em especial quando os outros poderes falham ou estão ausentes dos territórios, como constatado nos primeiros meses do combate à pandemia. A Proposta de Lei n.o 56/XIV/2.a visa consignar, excecionalmente, um prazo adicional de 30 dias para que as câmaras municipais procedam à submissão da proposta do orçamento municipal para 2021 ao órgão deliberativo, a assembleia municipal. Esta iniciativa do Governo, dirigida às autarquias, é justificada com o quadro de incerteza económica decorrente da situação originada pela doença COVID-19. Peca — reforço, peca —, no entender do PSD, em ser somente para 2021, porque, mesmo em anos de normalidade, a aprovação do orçamento municipal pelo órgão executivo até 30 de outubro realiza-se sem a prévia aprovação do Orçamento do Estado, que concretiza rubricas de elevado montante e alcance determinantes para os municípios. Em consequência, o PSD já apresentou uma proposta para tornar esta alteração definitiva para o futuro e espera ser acompanhado neste propósito pelos restantes grupos parlamentares. O PSD reconhece esta medida, mas, numa altura excecional, em que a generalidade dos autarcas reclamou apoios, o que se esperava do Governo era que proporcionasse mais meios para o trabalho que as autarquias estão a desenvolver em prol das suas populações e do País. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que o Governo, como lhe compete, já tomou várias medidas dirigidas às autarquias, no contexto da atual situação da COVID-19. Sabemos também que, infelizmente, o Governo não criou ainda as condições procedimentais, materiais e financeiras para a sua materialização. Este Governo não tomou medidas no sentido de contribuir para um efetivo e necessário apoio à liquidez das autarquias e atenuar o enorme esforço financeiro em que as mesmas incorreram e continuam a incorrer para dar resposta à situação epidemiológica, mas também social. Não percebemos a falta de resposta do Governo a situações excecionais que exigem respostas excecionais, respostas essas que têm sido dadas pelos nossos autarcas de municípios e freguesias. O novo ano letivo iniciou-se e foram as autarquias, em especial as do interior, que tiveram de financiar o transporte escolar com investimentos adicionais e de contratar mais pessoas cuja contratação não estava prevista. O Governo vai reforçar o Fundo Social Municipal ou criar novas rubricas de transferências? Também já tinham sido as autarquias a financiar a compra de computadores para os estudantes. O Governo vai financiar as despesas já realizadas pelas autarquias? Quando?