15 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostava de lhe colocar um conjunto de questões directas sobre o problema da retroactividade das leis fiscais.Fez muitas considerações sobre a necessidade de ser urgente. Tenho pena que não tenha feito muitas considerações sobre aquilo que é a sua obrigação, que é cumprir a legalidade, assegurar a confiança dos cidadãos.Aplausos do CDS-PP.Sr. Secretário de Estado, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que aqui não pode estar hoje presente, já aqui considerou, a uma pergunta da Sr.a Deputada Assunção Cristas, que este aumento de impostos é retroactivo. O Partido Social Democrata, que conjuntamente com VV. Ex.as votou a favor de um aumento de impostos retroactivo, também já assumiu que este aumento de impostos é retroactivo. E a verdade é que todos já percebemos que os portugueses que amanhã vão receber o subsídio de férias, no caso da função pública ou mesmo no caso de quem trabalha por conta de outrem, vão receber menos e vão ter de pagar mais face a uma lei que ainda nem sequer saiu deste Parlamento, que ainda nem sequer foi promulgada pelo Sr.Presidente da República.Aplausos do CDS-PP.E, sobre este caso concreto, tenho de lhe fazer uma pergunta, Sr. Secretário de Estado. Como jurista, considera que isto é correcto? Como político, considera que isto é justo? Como Sr. Secretário de Estado, como cidadão, considera que isto protege a confiança que os portugueses têm de ter nas instituições e na garantia da Constituição? Vou dar-lhe mais dois exemplos, Sr. Secretário de Estado.Um português que tenha perdido o seu emprego nos primeiros meses deste ano, que não tenha mais qualquer rendimento até ao final do ano, face ao aumento de impostos que ainda não saiu do Parlamento, vai ter de pagar mais. Isto não é retroactivo, Sr. Secretário de Estado? Um segundo exemplo: um português que seja um trabalhador a recibos verdes, por exemplo um agricultor que tenha recebido uma ajuda do Estado tarde, já este ano, em Janeiro ou Fevereiro, não vai ter de pagar mais impostos face ao vosso aumento? É isto justo, Sr. Secretário de Estado? Acima de tudo, considera que isto é legal? O Sr. Prof. Jorge Miranda, que penso que o Sr. Secretário de Estado conhece, disse muito claramente que em Portugal «não pode nenhum interesse público, a qualquer momento, sobrepor-se a esse princípio constitucional».Sr. Secretário de Estado, foi declarado o estado de sítio? Foi declarado o estado de emergência? Ou será que VV. Ex.as, porventura, suspenderam a democracia sete meses em Portugal?!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, suscita a questão do vírus da retroactividade que putativamente afectaria as medidas trazidas pelo Governo a esta Casa.Parece-nos, antes do mais, sintomático que, de entre as variadas questões que naturalmente suscitam medidas complexas como as que o Governo apresentou nesta Câmara, o CDS-PP concentre todas as suas atenções sobre a tutela das expectativas. Com tantos valores constitucionais em jogo, o CDS-PP parece claramente dar, por sistema, preferência à tutela da segurança jurídica em detrimento da solidariedade para com quem menos tem.Aplausos do PS.