2436II SÉRIE-A — NÚMERO 83tores consiste na cassação ou na proibição de obtenção da licença, por período entre um mês e um ano.Artigo 11.° Reparação ao ofendido1 — A reparação ao ofendido consiste em o menor:a) Apresentar desculpas ao ofendido;b) Compensar economicamente o ofendido, notodo ou em parte, pelo dano patrimonial;c) Exercer, em benefício do ofendido, actividade que se conexione com o dano, sempre que for possível e adequado.2 — A apresentação de desculpas ao ofendido consiste em o menor exprimir o seu pesar pelo facto, por qualquer das seguintes formas:a) Manifestação, na presença do juiz e do ofendido, do seu propósito dé não repetir factos análogos;b) Satisfação moral ao ofendido, mediante acto que simbolicamente traduza arrependimento.3 — O pagamento da compensação económica pode ser efectuado em prestações, desde que não desvirtue o significado da medida, atendendo o juiz, na fixação do montante da compensação ou da prestação, apenas às disponibilidades económicas do menor.4 — A actividade exercida em benefício do ofendido não pode ocupar mais de dois dias por semana e três horas por dia e respeita o período de repouso do menor, devendo salvaguardar um dia de descanso semanal e ter em conta a frequência da escolaridade, bem como outras actividades que o tribunal considere importantes para a formação do menor.5 — A actividade exercida em benefício do ofendido tem o limite máximo de doze horas, distribuídas, no máximo, por quatro semanas.6 — A medida de reparação nas modalidades previstas nas alíneas b) e c) do n." 1 exige o consentimento dó ofendido.Artigo 12.°Prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade1 — A medida de prestações económicas ou de realização de tarefas a favor da comunidade consiste em o menor entregar uma determinada quantia ou exercer actividade em benefício de entidade, pública ou privada, de fim não lucrativo.2 — A actividade exercida tem a duração máxima de sessenta horas, não podendo exceder três meses.3 — A realização de tarefas a favor da comunidade pode ser executada em fins-de-semana ou dias feriados.4 — É correspondentemente aplicável o disposto nosn.os 3 e 4 do artigo 11.°Artigo 13.° Imposição de regras de conduta1 — A medida de imposição de regras de conduta tem por objectivo criar ou fortalecer condições para que 0 comportamento do menor se adeqúe às normas e valores jurídicos essenciais da vida em sociedade.2 — Podem ser impostas, entre outras, as seguintes regras de conduta com a obrigação de:a) Não frequentar certos meios, locais ou espectáculos;b) Não acompanhar determinadas pessoas;c) Não consumir bebidas alcoólicas;d) Não frequentar certos grupos ou associações;e) Não ter em seu poder certos objectos.3 — As regras de conduta não podem representar limitações abusivas ou desrazoáveis à autonomia de decisão e de condução de vida do menor e têm a dmaçãomáxima de dois anos.Artigo 14.° Imposição de obrigações1 — A medida de imposição de obrigações tem por objectivo contribuir para o melhor aproveitamento na escolaridade ou na formação profissional e para o fortalecimento de condições psicobiológicas necessárias ao desenvolvimento da personalidade do menor.2 — A imposição de obrigações pode consistir na obrigação de o menor:a) Frequentar um estabelecimento de ensino com sujeição a controlo de assiduidade e aproveitamento;b) Frequentar um centro de formação profissional ou seguir uma formação profissional, ainda que não certificada;c) Frequentar sessões de orientação em instituição psicopedagógica e seguir as directrizes que lhe forem fixadas;d) Frequentar actividades de clubes ou associações juvenis;e) Submeter-se a programas de tratamento médico, médico-psiquiátrico, médico-psicológico ou equiparado junto de entidade ou de instituição oficial ou particular, em regime de internamento ou em regime ambulatório.3 — A submissão a programas de tratamento visa, nomeadamente, o tratamento das seguintes situações:a) Habituação alcoólica;b) Consumo habitual de estupefacientes;c) Doença infecto-contagiosa ou sexualmente transmissível;d) Anomalia psíquica.4 — O juiz deve, em todos os casos, procurar a adesão do menor ao programa de tratamento, sendo necessário o consentimento do menor quando tiver idade superior a 14 anos.5 — E correspondentemente aplicável o disposto no n.°3do artigo 13.°Artigo 15." Frequência de programas formativos1 — A medida de frequência de programas formativos consiste na participação em:a) Programas de ocupação de tempos livres;b) Programas de educação sexual;c) Programas de educação rodoviária;d) Programas de orientação psico-pedagógica;e) Programas de despiste e orientação profissional;f) Programas de aquisição de competências pessoais e sociais;g) Programas desportivos.