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Em relação ao seu passado, ao seu futuro e ao seu presente, Sr. Deputado, eu sei que não sou o seu juiz, mas a única coisa que descrevi foram factos e comportamentos. Com certeza que não sou juiz, mas alguém há-de ser. O povo português, em geral, é juiz dos seus comportamentos...O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - ... e foi isso o que quis salientar, nada mais, Sr. Deputado! Eu não julgo V. Ex.a, Deus me livre de o fazer! V. Ex.a é um homem livre e, agora, um "sampaiófilo" de alma e coração! Não o foi no passado, mas agora é! De maneira que terá, certamente, da parte do povo português, toda a consideração e oportunidade de ser julgado competente.O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda bem que o diz!O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, na sua intervenção, com essa voz profunda de soft killer, V. Ex.a quis honrar-me com uma referência explícita, razão pela qual pedi a palavra.
Citou uma intervenção minha, com o que até devia, possivelmente, congratular-me, pois ainda não perdia pretensão de tornar-me num clássico mas, neste contexto, era dispensável. Em relação, inclusive, a qualquer insinuação que ela pudesse conter de anticomunismo, estou absolutamente à vontade. As minhas posições são firmes em relação ao Partido Comunista, tanto mais que estive preso com membros desse partido. A esse propósito, as coisas são muito claras e nítidas e não tenho qualquer problema nem complexo. Digo o que penso, assumo as minhas divergências em relação a eles, e vice-versa.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Eles gostam!O Orador: - A propósito do meu pedido de esclarecimentos ao Sr. Deputado Ruben de Carvalho, já referi o que penso sobre esta matéria, mas gostava de prestar-lhe alguns esclarecimentos.
Afirmou o Sr. Deputado Carlos Encarnação que o projecto de lei é uma confusão. Porém, confusão dramática, pelas suas incidências nacionais, é a legislação que, nesta matéria, os senhores nos legaram, pelas razões que há pouco aduzi. Confusão é o estado em que se encontram os arquivos nacionais em geral e os Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Confusão aconteceu com a extinção, absolutamente irracional, leviana, irresponsável e antinacional, do Instituto Português de Arquivos. Confusão existe, e com graves consequências, no que diz respeito à salvaguarda da nossa memória histórica, quando encaramos o estado dos arquivos públicos nacionais, de que é exemplo
722 I SÉRIE - NÚMERO 25o arquivo histórico do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, transferido para local provisório, o arquivo do Ministério do Trabalho, situado num barracão à beira-rio...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e, mesmo, a documentação do Governo Civil de Lisboa, dispersa algures pela cidade. O mesmo se diga quanto aos arquivos do SPN e do SNI que, entretanto, se amontoam num barracão em Queluz, aos arquivos do Ministério da Educação e outros extremamente importantes, fundamentais mesmo, para a salvaguarda da nossa memória histórica e do nosso passado.
Sobre isto, VV. Ex.as não se preocuparam quando foram governo e continuam a não se preocupar, fazendo, inclusive, deste nosso projecto de lei um mero pretexto de chicana política, o que até desprestigia o nosso trabalho, que devia ser sério e de aprofundamento das questões.
Mais do que exercer o direito regimental de defesa da consideração, era o que tinha para dizer-lhe.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Já percebi!O Orador: - Ainda bem que não são totalmente opacos, apesar do seu cavaquismo!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, de facto, fiquei confuso por não ter exercido o direito regimental de defesa da honra, mas, quanto mais não seja, defendeu a honra dos arquivos, no que o acompanho.
Sobre o que eu disse a seu respeito, penso não ser necessário recusar o que quer que seja. O Sr. Deputado fez uma excelentíssima intervenção sobre o Partido Comunista, como referi na altura e repeti agora. V. Ex.a já é um clássico, pode estar descansado ou, se o não era, passará a sê-lo a partir de agora, depois de eu o ter citado.Risos do PSD.V. Ex.a disse - e muito bem - do Partido Comunista coisas extraordinárias e eu não só as repeti como comentei que não diria melhor. Veja bem: V. Ex.a, que tem tanta consideração e esteve preso com eles, apesar disso tudo, consegue dizer o que disse! O que não diria eu, que não estive preso com eles, nem tenho essas relações de solidariedade...O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Dá-me uma autoridade moral que o senhor não tem!O Orador: - Com certeza! Por isso mesmo é que o citei. Então, eu ia fazer uma afirmação quando V. Ex.a se tinha expressado mais correctamente? Não valia a pena, Sr. Deputado!
Mas também referi na minha intervenção que tudo ia acabar em bem e que VV. Ex.as, no próximo domingo, andarão de braço dado.O Sr. José Magalhães (PS): - De voto dado?!O Orador: - Esteve preso na altura com eles e, agora, hão-de ir de braço dado para a uma! Não há qualquer problema, Sr. Deputado! As coisas esquecem!... Apesar de V. Ex.a ter dito das forças que identificou com o Partido Comunista o que «Mafoma não disse do toucinho», o Partido Comunista vai votar no Dr. Jorge Sampaio. Esteja descansado, não há qualquer problema! Vai ver que até vão contentes, Sr. Deputado!...
Em relação a uma questão séria que colocou referente à legislação, afinal, esta não é tão má como isso, com mil diabos, porque os senhores, através do instituto da ratificação, sugeriram alterações, que acolhemos. Se calhar, o Sr. Deputado não teve imaginação suficiente para propor outras modificações, emendas ou inovações que, na altura, não lhe vieram à cabeça mas, agora, felizmente, tem-nas presentes! Também lhe digo que eu e a minha bancada estamos disponíveis para trabalhar e fazer uma lei como deve ser, porventura. Confesso que a lei de protecção dos arquivos tem variadíssimos buracos e soluções menos correctas, mas disponibilizamo-nos para, convosco, fazer uma lei melhor. Que mais quer o Sr. Deputado?!O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Registamos!O Sr. Presidente: - Ao abrigo do direito regimental de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, retomo o que disse no pedido de esclarecimentos que lhe formulei. É que, quando se fazem acusações, como aquela que o Sr. Deputado Carlos Encarnação fez, e não se provam, a conclusão inteiramente legítima a retirar é a de que não correspondem à verdade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ruben de Carvalho, não fiz qualquer acusação; limitei-me a lembrar-lhe um debate que tinha tido lugar nesta Câmara.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Limitou-se a citar um clássico!O Orador: - Limitei-me a citar um clássico, justamente. E, afinal, um clássico que até é seu amigo do peito, como ele acabou de dizer. E, mesmo assim, disse, de si, aquilo que ouvimos! Imagine agora se tivesse sido eu a dizê-lo... É evidente que o senhor virar-se-ia contra mim com toda a virulência. Mas, em lugar de defender a sua consideração ou honra face às afirmações do Sr. Deputado do Partido Socialista, que disse o que repeti, V. Ex.a vem tirar desforço daquilo que ele disse.
Como referi, ocorreu um debate - foi exactamente o que aconteceu de acordo com a comissão de inquérito constituída para o efeito sobre a transição dos ficheiros do PCP para o KGB e foi nesse contexto que o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques fez a afirmação que fez. Eu nem sequer estava presente na Câmara!O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Que afirmação é que fiz? Leia outra vez, faz favor!
12 DE JANEIRO DE 1996 723O Orador: - Eu leio, de novo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Apesar da hora, não estamos doidos!O Orador: - O Sr. Presidente perdoar-me-á, mas estou desafiado a ler aquilo que o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques disse, o que rapidamente farei mal encontre essa passagem da minha intervenção.O Sr. Presidente: - Não há tempo específico para desafios, Sr. Deputado.O Orador: - Pois não, Sr. Presidente, mas compreenderá que fique numa posição difícil, e V. Ex.a será o primeiro a salvar-me dela, se eu não repetir o que disse o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.
Nessa altura, esse Sr. Deputado disse o seguinte, um primor de redacção: "forças houve que, reivindicando urna legitimidade que não possuíam, um sentido da História que não existe, uma representatividade que não tinha sido sancionada democraticamente, abusaram de posições adquiridas, praticaram excessos e tentaram lançar o País por caminhos que os portugueses recusaram".O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - E o que é que isso tem a ver com os arquivos?!O Orador:- Ó Sr. Deputado, sobre os arquivos da PIDE e do KGB, apenas disse saber tudo o que se tinha passado, mas não lhe fiz qualquer acusação. Repito: disse saber o que se tinha passado em relação à actividade do PCP nos arquivos quando foi da extinção da PIDE e V. Ex.a sabe perfeitamente que tenho conhecimento desses factos. Portanto, não estou a fazer acusação nenhuma, apenas estou a dar-lhe nota de que, na verdade, estive por dentro de um problema que o senhor conhece tão bem como eu.
Assim, a única coisa que referi, relativamente à qual o senhor poderia de facto ter-me acusado, inclusive de ter ofendido a vossa força política, foram as palavras do Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para uma nova defesa da honra, desta vez contra uma afirmação do Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Ruben de Carvalho, esta é uma defesa da honra de natureza bastante distinta e visa só repor dois aspectos em relação à questão, no fundo, do brio legislativo porque muitos de nós somos autores de leis, que têm o seu mérito ou demérito próprio mas estão redigidas de forma capaz.
Portanto, não gostaria de deixar passar sem reparo uma observação que foi feita pelo Sr. Deputado Ruben de Carvalho, quanto a mim, em claro excesso. "Frágil", "Frágil", "Frágil" - aliás, o Sr. Deputado assinalou-o, em parte, na sua intervenção - é a herança do PSD nesta matéria porque a lei dos arquivos foi redigida sem ter em conta novidades tecnológicas, como sublinhou, e, portanto. é uma má base. A lei não é omissa em relação a todas as soluções mas é altamente lacunosa.
Compreendo que o Sr. Deputado Calvão da Silva tivesse necessidade de se "lançar" ao nosso projecto de lei como "gato a bofe", vendo nele uma lei individual, vendo nele terríveis coisas...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E não só!O Orador: - ... mas, se V. Ex.a, que não é jurista mas sabe ler, analisar o articulado, verificará que, na verdade, este limita-se a fazer dois aditamentos à lei dos arquivos. Um aditamento diz esta coisa, que vou exprimir de forma simples e em linguagem não particularmente polida: quando houver um artigo extraviado, ele deve ser recuperado pelo Governo ou por quem de direito e a CADA deve ser chamada a destrinçar entre documentos particulares e não particulares. É uma solução razoável. Não é uma solução total, mas é uma solução razoável. Não conheço da parte de V. Ex.a nenhuma melhor, nada melhor, mas estou "danado" de curiosidade. A partir de agora, terá em num "ouvidos de tísico" para tudo aquilo que disser de virtuoso nesta matéria.
V. Ex.a- digo-o mais uma vez- não é jurista, mas está obrigado a algum rigor. Ora, a metáfora que aqui trouxe relativamente ao carro do Sr. Deputado Jorge Lacão é extremamente interessante porque é extremamente "irrigorosa". Se eu Fizesse um projecto de leia dizer "se foi roubado o carro do Deputado Lacão, deve o Governo tomar as providências adequadas para o reintegrar na sua propriedade usurpada e, assim, restabelecer a ordem jurídica", este seria um verdadeiro produto asinino legislativo. Mas não é assim que está redigido este projecto de lei. É que, nesta matéria, Sr. Deputado, ao contrário do que lhe disseram, o artigo 259.o do Código Penal não estabelece aquilo que V. Ex.a está convencido que estabelece. Não há uma cominação de pena rigorosa e de tipo criminal, como V. Ex.a julga, no que diz respeito ao extravio e à destruição de arquivos electrónicos e este é um problema sério, infelizmente para todos nós.
Portanto, Sr. Deputado, primeiro, não trate a bancada como se ela ignorasse o alfabeto legislativo, pois não é assim. Em segundo lugar, modéstia devemos ter todos. Em terceiro lugar, há que ter abertura para o encontrar de soluções numa matéria extremamente complexa, em que a zona de fronteira é extremamente difícil de estabelecer, em que o apagamento ilegítimo e o apagamento de rotina, como convenceram o Deputado Encarnação, que foi praticado no caso concreto, é extremamente difícil de determinar nalguns casos, em que h5 tratados e tratados, legislação e legislação, em vários congressos de outros países. para estabelecer a destrinça. Não se [rale esta matéria como se fosse unta questão de "ovo é, galinha o põe" pois não é assim. Sr. Deputado.
Estamos abertos a considerar as vossas propostas e as de todos e este projecto de lei tem viabilidade à partida porque só tem os votos contra do PSD ....O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... como pai de um aborto que foi a prática destruição de arquivos. Isso nós percebemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ruben de Carvalho, tem a palavra para dar explicações.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, como a sua intervenção teve, acima de tudo, um perfil de autocrítica, considero-me escusado de responder.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate.
724 I SÉRIE - NÚMERO 25A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, a partir das 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: apreciação dos Decretos-Leis n.os 215/95, de 22 de Agosto, que altera o Decreto-Lei n.o 498/88, de 30 de Dezembro (Estabelece o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública) [ratificação n.o 9/VII (PS)] e 317/95, de 28 de Novembro, que altera o Código de Processo Penal [ratificação n.o 11/VII (CDS-PP)].Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Octávio Augusto Teixeira.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDeposito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 378$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sexta-feira, 17 de Maio de 1996 I Série - Número 71DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MAIO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 154/VII, de requerimentos e da res8qsta a alguns outros.
Foram aprovados os n.os 55 a 58 do Diário.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 100/VII - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos (CDS-PP), que foi, depois, rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Helena Santo (CDS-PP), Barbosa de Melo e Teresa Patrício Gouveia (PSD), Strecht Ribeiro (PS), António Filipe (PCP), Silva Carvalho e Manuel Monteiro (CDS-PP), Silva Marques e Guilherme Silva (PSD), Paulo Portas e Nuno Abecasis (CDS-PP), José Junqueiro (PS) e Luís Filipe Menezes (PSD).Em votação na generalidade, a Câmara aprovou a proposta de lei n.o 25/VII
- Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributiva da Segurança Social e um programa de inserção social e rejeitou o projecto de lei n.o 6/VII Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos residentes em Portugal têm direito (PCP).
Foram ainda aprovados, na generalidade, o projecto de lei n.o 110/VII - Revisão da legislação referente ao Programa Especial de Realojamento (PER) na Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e programas similares (PCP) e a proposta de lei n.o 30/VII Altera o Decreto-Lei n.o 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto).
2296 I SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Adérito Joaquim Ferro Pires.
17 DE MAIO DE 1996 2297Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 154/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Revisão da legislação de combate à droga) (CDS-PP), que baixou à 1.o Comissão.
Estão em aprovação os n.os 55 a 58 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 3, 11, 12 e 17 de Abril.O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos dar início ao debate do projecto de lei n.o 100/VII - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos (CDS-PP). Trata-se de um agendamento potestativo.
Para uma intervenção inicial, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a' Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Popular, a Assembleia da República tem hoje uma nova oportunidade de acabar com as reformas especiais e privativas dos titulares de cargos públicos. Enquanto todos esperamos pelo já anunciado e tão esperado, quanto infeliz e inoportuno, projecto de lei do PSD á propor o aumento dos ordenados dos políticos, o Partido Popular entende que o País e os cidadãos não podem esperar mais por um sinal claro desta Assembleia de que está, verdadeira e inequivocamente, empenhada em acabar com os privilégios dos políticos.
A moralização da vida portuguesa é para nós uma condição essencial para a credibilidade das instituições democráticas.
Em Portugal, parece existirem duas classes de cidadãos: os políticos, que se têm vindo a atribuir, por via de lei, um conjunto de privilégios privativos, , e os demais cidadãos, que trabalham uma vida inteira e pagam os seus impostos.
Queremos deixar bem claro que as propostas contra os privilégios dos políticos não são para atacar a classe política, visam, sim, restaurar a credibilidade dos políticos,
2298 I SÉRIE - NÚMERO 71dignificar a acção política e defender os políticos sérios e justos. Um político sério e justo não se julga um cidadão diferente dos outros nem se julga no direito de ter regalias que os princípios não justificam e a que a maioria dos portugueses não pode aceder.
Os políticos têm de ser pessoas em quem os portugueses confiem e em quem reconheçam dedicados servidores do interesse público. Sem a necessidade da contrapartida de mordomias injustificadas. Quem está na política está porque quer e porque gosta. A política é um serviço, não é a «Casa da Sorte».
Com a proposta que hoje apresenta, o Partido Popular provoca também, e mais uma vez, a clarificação necessária da vida política portuguesa. É um desafio aos políticos, aos partidos e aos órgãos de soberania. O País tem de saber quem são os políticos que querem dar o exemplo e quem são os políticos que acham que a redução das despesas é só para os outros.
O estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos é actualmente regulado pela Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, alterada já na fase terminal do cavaquismo pela Lei n.o 26/95, de 18 de Agosto.
Recordamos que esta lei é do tempo do Bloco Central e, hoje, a esta distância e com 11 anos de prática, não restam dúvidas que se trata de uma lei injusta e discriminatória.
É uma lei injusta, em primeiro lugar, porque prevê o direito de o Presidente da República, os Membros do Governo e os Deputados à Assembleia da República, receberem uma reforma política a que a lei chama, sofisticadamente, «subvenção mensal vitalícia», desde que tenham desempenhado os respectivos cargos
durante 12 ou mais anos, seguidos ou interpolados, logo a partir dos 55 nos de idade.
Ora, qualquer português em condições normais só tem direito à reforma aos 65 anos ou após perfazer 36 anos de serviço, no caso da função pública.
Acresce que não há critérios de princípio ou de razoabilidade que justifiquem que os Membros do Governo e os Deputados atinjam a idade da reforma antes do comum dos cidadãos. Os políticos não são mais que os outros.
Então, qual a razão de ser desta desigualdade? Não encontramos resposta cabal, pelo que a conclusão só pode ser uma: ter direito a uma reforma após 12 anos de actividade é um privilégio ofensivo dos mais elementares princípios de justiça social em relação a quem tem de trabalhar uma vida inteira para ganhar uma reforma minimamente digna.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Os portugueses têm toda a razão, quando criticam os Membros do Governo e os Deputados por terem direito a uma reforma que eles próprios criaram e que podem receber, trabalhando três vezes menos tempo do que qualquer português.
E uma lei injusta, em segundo lugar, porque permite ao Presidente da República, aos Membros do Governo, e aos Deputados à Assembleia da República acumularem a reforma política com a vida activa privada.
Consideramos inaceitável que um político que tenha exercido funções em qualquer órgão de soberania regresse à vida privada e ao seu trabalho normal, recebendo todos os meses uma reforma política.
Os políticos devem dar o exemplo. O exercício de cargos políticos ê uma exigência de responsabilidade acrescida, mas não pode ser uma fonte de privilégios adicionais. A função pública é um serviço público, não é um benefício pessoal.É uma lei injusta, em terceiro lugar, porque é uma lei que permite ao Presidente da República, aos Membros do Governo e aos Deputados à Assembleia da República acumularem uma reforma política com a sua reforma normal. Os políticos dão, pois, de si próprios a imagem de pessoas que se aproveitam do voto dos eleitores para obterem privilégios adicionais.
O Partido Popular defende que todos os portugueses, incluindo os políticos, tenham uma protecção justa e eficaz ao fim de uma longa vida de trabalho. O que o Partido Popular não aceita, e jamais aceitará, é que os vícios e ás deficiências do actual sistema de protecção social sejam aproveitados pelos políticos, como se fossem um grupo de portugueses à parte, com mais direitos e menos deveres do que a generalidade dos cidadãos.
É uma lei injusta, em quarto lugar, porque prevê que o Presidente da República, os Membros do Governo e os Deputados à Assembleia da República recebam um subsídio de reintegração na vida activa, no caso de não atingirem os 12 anos necessários para receberem a reforma política.
Estamos, neste caso, perante a maior hipocrisia do sistema: não há notícia de Ministros ou Deputados que tenham ingressado no desemprego ou tenham piorado as suas condições de vida após cessarem funções.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - O que até se ouve com alguma frequência é que os políticos perdem muito dinheiro por abandonar a sua actividade profissional normal para desempenharem cargos políticos. É a prova de que este subsídio de reintegração não só não é necessário quando os políticos regressam à sua vida profissional de origem como não é defensável sob nenhuma perspectiva.
Vejamos, por exemplo, o caso dos Ministros: um Membro do Governo deixa de o ser porque perdeu as eleições ou porque o Primeiro-Ministro o acha incapaz para o exercício da função. Pergunta-se: porquê, então, o prémio dó subsídio de reintegração? Não encontramos outra resposta senão esta: os políticos atribuíram-se um salário de luxo para o dia em que deixam de ser políticos. Chamaram-lhe subsídio de reintegração mas, na verdade, é uma nova retribuição a receber, por estranho que pareça, a partir do dia em que já não têm trabalho público para fazer.
Para o Partido Popular, os políticos não são cidadãos especiais. Todos os portugueses são iguais perante a lei. Os políticos e os outros cidadãos têm os mesmo direitos. A política é um serviço público com risco, tal como na vida privada todos os portugueses correm o risco de encontrar ou perder o seu trabalho.
Por este conjunto de razões apresentamos hoje esta «lei anti-privilégios», com duas medidas fundamentais.
A primeira prevê a abolição do sistema de reformas privativo dos titulares de cargos políticos. Defende o Partido Popular que os anos de exercício de cargos políticos contem exclusivamente para a reforma a que os políticos tenham originariamente direito, em virtude da sua vida profissional.
Os políticos não podem ter uma reforma mais cedo do que o comum dos portugueses, artificialmente maior do que a que receberiam se não fossem políticos. Os políticos não podem ter uma reforma dupla por terem desempenhado um cargo político.
A segunda consiste na revogação pura e simples do subsídio de reintegração.
O prejuízo profissional, cuja reparação é suposto este subsídio compensar, nunca existiu nem se crê que venha a existir.
17 DE MAIO DE 1996 2299Esta iniciativa do Partido Popular não é um acto de propaganda ou uma operação mediática. O estatuto dos políticos nas sociedades democráticas é um assunto demasiado sério para ser tratado com ligeireza, facilidade ou oportunismo. O que os políticos ganham e o que os políticos têm é um assunto que diz respeito a todos os portugueses e não apenas a esses políticos.
É por isso que, em nossa opinião, é necessário formar uma maioria moral na Assembleia da República. Queremos que esta lei passe e que a classe política dê um exemplo de humildade, de dignidade e de credibilidade.
Dirigimo-nos especialmente ao PS e ao PSD, cujo concurso é imprescindível, no actual contexto parlamentar, para aprovação da lei.
É preciso saber se o PS e o PSD foram definitivamente consumidos pela gestão dos vícios e dos defeitos do sistema ou se, pelo contrário, conservam alguma capacidade para reformar a sério o sistema político.
Uma vez mais, o Partido Popular dá o exemplo e actua como força de impulso e de mudança. Todos os Deputados do Partido Popular renunciaram já a receber as reformas políticas. É preciso que a Assembleia da República dê, também ela, sobretudo ela, o exemplo de actuar como força de impulso e de mudança.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, ouvi muito atentamente a sua intervenção e a primeira frase que julgo que proferiu foi a de que esta iniciativa legislativa tinha na base um projecto de lei que o PSD apresentou no sentido do aumento do salário dos políticos. Repito que julguei ouvir isto, portanto, em primeiro lugar, pergunto-lhe que número tem essa iniciativa legislativa.
Depois, ouvi as considerações que fez sobre remuneração dos políticos e dos titulares de cargos políticos e lembrei-me daquilo que é uma conquista do 25 de Abril: que estas remunerações, estes privilégios ou direitos sejam discutidos aqui, para que o povo nos ouça e controle as nossas opções.Aplausos do PSD.Noutro tempo, quem marcava os salários dos Deputados era o governo, num tempo que já não é do seu tempo mas ainda é do meu. É uma conquista democrática o facto de estas coisas terem passado a ser discutidas em público, perante a comunicação social, e não terem ficado enterradas, tal como no Diário do Governo de então.
Há ainda um terceiro ponto, que é também uma pergunta.
Há tempos, o Sr. Presidente da Assembleia da República teve a deferência de presidir a uma reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na qual se chegou a consenso no sentido de que a matéria relativa a imunidades, a incompatibilidades e remunerações, enfim, a tudo o que diz respeito ao Estatuto dos Deputados haveria de ser objecto de uma reflexão conjunta...Vozes do PS: - Verdade!O Orador: - Ora, o PP representa agora um projecto de lei que já vinha da legislatura anterior. Assim, pergunto-lhe: rompeu esse consenso que foi estabelecido em sede da 1 .a Comissão?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Rompeu, rompeu!O Orador: - Por último, gostaria de fazer-lhe uma outra pergunta. V. Ex.a disse que só vinha para cá quem queria e quem gostava. Faltou-lhe acrescentar «quem o povo elege».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será que, à parte o caso dos escuteiros, dos que aqui vêm por escutismo, VV. Ex.as pensam arredar desta Câmara os que exercem profissões independentes? Será que querem reservar a Câmara só para os que são muito ricos ou para os que exercem funções dependentes?Aplausos do PSD e do PS.Que faz correr o Partido Popular? É um sentimento de justiça? É um ressentimento? Ou é demagogia?Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, antes de mais, muito obrigada pela sua pergunta.
Começo por esclarecer que, de facto, não falei em qualquer projecto de lei que tenha sido apresentado pelo PSD; disse, tão-somente, que o Partido Popular se orgulhava de repetir a apresentação desta sua iniciativa legislativa quando esperamos - e, obviamente, lamentamos - pelo já anunciado e, quanto a nós, infeliz e inoportuno projecto de lei do PSD propondo o aumento dos ordenados dos políticos.Vozes do PSD: - Onde é que ele está?A Oradora: - Volto a repetir, Srs. Deputados, que disse «o vosso anunciado projecto de lei».
Não sei se há um divórcio entre o Grupo Parlamentar do PSD e o vosso Presidente, nem tal é da responsabilidade do meu partido, mas foi isso que o vosso Presidente disse.Aplausos do CDS-PP.Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado que estamos inteiramente de acordo: é bom que estas coisas sejam discutidas em público. Mas há uma questão essencial na qual eu própria, que estou há pouco tempo nesta Casa, tenho o maior orgulho: o facto de que aqui sejam transmitidas as opiniões e os sentimentos desse público que nos elegeu, os portugueses, e aquilo que esperam de nós.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, não se trata apenas de discutir em público mas de ouvir o sentimento dos portugueses.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - E ao renovar a apresentação deste seu projecto de lei, o Partido Popular tem a consciência de que vai ao encontro de um sentimento que é partilhado pela maioria dos portugueses.
Por outro lado, no que diz respeito à reflexão conjunta, respondo-lhe que foi exactamente esse o argumento utilizado, quer pelo PS quer pelo PSD, desde 1992: «Tem
2300 I SÉRIE - NÚMERO 71de haver reflexão conjunta, tem de haver reflexão conjunta!». Sr. Deputado, é evidente que isso é o mesmo que dizer ao País, de forma indirecta, aquilo que, quanto a nós, requer coragem para ser dito de forma clara. Os senhores querem ou não estar connosco nesta luta?Vozes do PSD: - Não!A Oradora: - Os senhores querem ou não dizer aos portugueses que estamos disponíveis para acabar com este privilégio dos políticos porque todos somos iguais, porque todos vivemos no mundo a trabalhar e o trabalho da Assembleia da República é tão digno como outro qualquer que um cidadão desempenhe e, consequentemente, tem de ser remunerado com os mesmos privilégios e com a mesma dignidade?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém de bom senso deixará de reconhecer que no cerne da política está hoje instalada , uma crise de proporções e contornos preocupantes. Refiro-me, à crise de confiança existente entre os cidadãos e as instituições políticas - dito de outro modo, entre a sociedade e o Estado - e ao clima de suspeição generalizado a que estão sujeitos, aos olhos dos cidadãos, os agentes políticos que dão rosto às instituições e ao Estado.
Não é difícil perceber que, sobre a importância e gravidade do assunto, estamos todos de acordo, em Portugal como em todo o mundo democrático - aliás, reconheça-se, noutros lugares com gravidade acrescida face ao que acontece no nosso país.
Colocada a questão neste pé - o problema, as suas causas e consequências -, a consciência comum que dele temos sofre, neste ou naquele aspecto, ou até na essência, respostas diversas.. Com a serenidade de quem olha a diferença como inerente e fundadora da democracia, exporei aqui, com clareza, a nossa ideia do problema, nas suas causas e consequências.
Quanto às causas: porquê agora, e deste modo, esta crise de confiança entre a sociedade e o Estado, entre os cidadãos e os políticos, em quem, supostamente, deviam confiar?
Para se encontrarem as respostas, há dois caminhos possíveis: um, é o da facilidade e da simplicidade. A quem com ele se contentar, basta identificar como causas os fenómenos de corrupção e os chamados privilégios da classe política. É fácil, porventura dá votos, mas eu não iria por aí. Sem negar a importância dos fenómenos de corrupção e dos putativos privilégios da classe política, faria outro caminho, certamente mais difícil, só que é o único que me parece intelectual e politicamente sério.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a primeira e, porventura, mais importante realidade do mundo de hoje é a de que vivemos na tão famosa aldeia global. Tudo o que se passa ocorre, justamente, na casa ao lado da nossa. E a primeira consequência disto é que todas as razões de esperança ou de angústia que ocorrem no mundo se constituem nas nossas próprias.
Na verdade, falar da brutalidade dos conflitos étnicos; pensar no desmantelamento de estruturas organizacionais sem que se possa adivinhar com que novas formas poderão renascer; reparar na pobreza que alastra e atinge a parte
imensamente maior da humanidade; tomar consciência do desrespeito pelos mais elementares direitos humanos em zonas que, em vez de se restringirem, se alargam; ter a certeza de que a droga vai aniquilando a personalidade de milhões de jovens, e semeia a insegurança nas sociedades; ter a percepção do número crescente dos que não têm emprego e, ao mesmo tempo, saber que o crescimento demográfico e a competitividade económica acarretarão, fatalmente, uma situação à beira do insolúvel no domínio do emprego; saber que nas nossas sociedades mais desenvolvidas as pessoas. foram criadas à sombra de certezas tidas por imutáveis, como eram as do permanente crescimento económico e, portanto, do rendimento das famílias, a certeza de uma reforma assegurada e que tudo se passaria assim, de pais a filhos, e ver que, de um momento ao outro, tudo está em dúvida; finalmente, falar do esbatimento das fronteiras entre os poderes fácticos e os poderes representativos a par de uma crise de referências ocorridas, quer no plano da sociedade quer no do Estado:
Enfim, ver e ter conhecimento de tudo isto é falar da complexidade destas coisas e é saber da consciência que têm milhões e milhões de indivíduos quanto à impotência e incapacidade para inverter este rumo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar de tudo isto é referenciar os problemas que, não tendo solução em outros domínios, se constituem nos pontos centrais da política, porque justamente a política é o lugar próprio dos problemas que não encontram refúgio nem solução noutros espaços da actividade humana.
É natural que os cidadãos esperem que, na esfera do político, na esfera da actividade daqueles a quem entregaram o poder soberano que detêm, estes problemas se minimizem e, até, se resolvam. Infelizmente - para sermos honestos -, a marcha das soluções não acompanha a caminhada das incertezas dos cidadãos e, como consequência, temos a crise de confiança entre a sociedade e o Estado, entre os cidadãos e os políticos.
E falando dás consequências, não cometamos a facilidade de esquecer que elas existem também do outro lado: do lado dos políticos. Quantos são também os homens e as mulheres que de boa fé se entregaram à causa do bem comum e a quem esta crise de confiança parece insuportável e voltaram costas, quando desejavam continuar a servir os cidadãos?
Li há meses, numa revista de divulgação mundial, um artigo que me fez pensar. Referia-se à política norte-americana e o título era: Good guys gone. O artigo começava assim: «Em 1995, na América, algumas das melhores pessoas optaram por sair da política». E depois dava conta de dezenas de personalidades que, por não suportarem mais a suspeição e a desconfiança, tinham decidido sair da vida política, com desvantagens - no entendimento do autor do artigo - para a causa do interesse comum, já que eram claramente melhores do que os seus sucessores.
A isto, nem mais nem menos, chamava o autor a revolução mais marcante da vida política norte-americana em 1995, não hesitando mesmo em escrever que se tratava de uma verdadeira «rebelião dos políticos contra o povo».
É evidente que este artigo vale o que vale. Mas dá que pensar, apesar de tudo, e mostra também um outro lado do problema: o lado mais esquecido, ou melhor, o mais omitido, porque impopular. Não hesito, porém, em trazê-lo a este debate, porque ele é, de facto, uma outra consequência, nada despicienda, do problema da crise de confiança.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
17 DE MAIO DE 1996 2301A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estes são, no meu entendimento, os contornos da questão. Mas se na delimitação do problema podemos encontrar consensos, o mesmo já não se passa quando se trata das respostas. Aqui, as soluções são plurais, como esta Câmara.
O Partido Popular, autor da iniciativa legislativa em discussão, diz-nos que com ela visa, se não resolver, pelo menos atenuar a falta de credibilidade dos políticos. Com o à-vontade de quem quer tratar este problema, crucial para a democracia, com seriedade política, não posso deixar de sobre o seu significado tecer algumas considerações.
Srs. Deputados do Partido Popular, como já terão descortinado do que disse atrás, é pequena a vossa resposta perante a magnitude do problema. Pequena e, se me permitem, lateralO Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Pequena e, já agora, ineficaz, porque parte de uma análise tão parcelar e tão ligeira desta questão que a não resolve em nada. E aqui chegamos a um aspecto politicamente relevante deste debate. É que, tendo a bancada do CDS-PP elementos tão qualificados, eu não acredito que a análise tão ligeira do problema não seja um acto deliberado e, sendo assim, esta iniciativa tornou-se, ela própria, muito pouco qualificada aos meus olhos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O PP deliberou seguir pelo caminho mais simples: atribuir as causas deste mal ao que chama injustos e indevidos privilégios dos políticos. Ora, no debate que nesta Câmara se realizou no final da anterior legislatura nem o PCP se atreveu a ir tão longe. Honra lhe seja feita, o Sr. Deputado Octávio Teixeira foi bastante mais elaborado no diagnóstico que então fez quanto à crise de confiança. Disse que a mesma se devia sobretudo «(...) a questões essenciais da ética política, como, por exemplo, a seriedade das promessas eleitorais que se fazem aos eleitores(...)».
A iniciativa legislativa do PP tem, pois, pouco a ver com o desejo de dar uma resposta ao relevante problema de confiança e mais não visa do que objectivos políticos imediatistas, como sejam o de procurar chamar sobre si as atenções e apresentar-se, aos olhos da opinião pública mais distraída, como paladino de um certo modo de estar na política e com isso ganhar alguns apoios que possam ser votos no momento próprio.Aplausos do PSD.Isto e mais nada foi o que quis o Partido Popular. E, facto curioso, querendo insistentemente o PP apresentar-se como diferente dos outros, como o partido biologicamente puro da política, acaba por agir da pior maneira, porque na célebre distinção entre político e Estadista, sendo aquele o que só pensa nas próximas eleições e este o que tem em conta as próximas gerações, a política do PP é sempre do primeiro tipo. E pior ainda: o PP actua aqui, exercitando; mais uma vez, o seu animus anti-parlamentar, sempre subjacente ou explícito, como está desta vez nas tristemente eloquentes quatro páginas do preâmbulo da sua proposta.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Srs. Deputados do Partido Popular, na vida como na política cada um sabe de si. Continuem VV. Ex.as por este caminho, mas compreenderão, por tudo
quanto vos disse, que nos recusemos a acompanha-los. E compreendam que, vendo as coisas como vejo, a nossa recusa se não fique nas meias palavras mas, pelo contrário, o nosso não é rotundo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Partido Social Democrata este é um problema sério e fulcral da vida política. O nosso empenhamento vai no sentido de tudo fazer pelo restabelecimento da confiança entre o Estado e os cidadãos.
Se queremos rever o quadro do exercício da política, então olhemos para tudo o que precisa de ser visto: as reformas dos políticos, mas também o financiamento dos partidos e campanhas eleitorais ou a lei eleitoral.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Estamos disponíveis para isso, não estamos disponíveis para a agitação.
Sabemos que os cidadãos estão preocupados com o emprego, com a protecção social dos mais fracos, com a competitividade da nossa agricultura; sabemos que é necessário reformar o sistema político, melhorando-o para permitir dar mais voz aos cidadãos, por isso lutámos por um referendo sobre a regionalização; sabemos que os cidadãos querem seriedade e rigor na gestão do dinheiro que é deles e que o Estado lhes cobra nos impostos.
Os cidadãos querem ver nos nossos actos, mais do que nas nossas palavras, que este conjunto tão sério de problemas estão confiados a pessoas de bem, a cidadãos que desejam servir o bem comum. Estamos conscientes da nossa responsabilidade e podem contar, todos, que não teremos nunca a irresponsabilidade de, demagogicamente, agravar as coisas na busca de uma mão-cheia de votos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão 20 alunos da Escola Primária de Trofa - Felgueiras, 18 alunos da Escola Profissional Profitecla de Lisboa, 28 alunos da Escola Profissional da Região do Alentejo, 20 pessoas da Coordenação Concelhia de Loulé e 200 pessoas da Junta de Freguesia de Lordelo do Ouro do Porto. Esperamos ainda um grupo de 50 pessoas da JSD de Mortágua, um grupo de 12 alunos da Escola C+S José Gomes Ferreira de, Ferreira do Alentejo e um grupo de 26 alunos da Escola do 1.o Ciclo de Valadares para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, há-de compreender e concordar comigo que os portugueses que trabalharam uma vida inteira à espera de conseguir a sua reforma aos 65 anos gostariam que os partidos, nesta Casa, de uma forma séria, assumida e concreta, preto no branco, dissessem por que razão estão contra ou a favor do nosso projecto.
Ouvia Sr.a Deputada falar, falar..., dizendo, inclusive, que a proposta do Partido Popular era pequena para a magnitude do problema e então, desde logo, me convenci que não tinha, seguramente, motivos para votar contra. Todavia, Sr.a Deputada, não percebi qual é, afinal, a posição do PSD, em concreto, relativamente a esta matéria. Diga, preto no branco, se é a favor ou contra a nossa, proposta e porquê!
É isso que os portugueses querem saber.
I SÉRIE - NÚMERO 71 2302Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Gostaria que respondesse e informasse esta Câmara sobre essa questão!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, a nossa posição em relação à vossa proposta é de rejeição. O Partido Social Democrata é contra a vossa proposta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, porque a vossa proposta, mais uma vez, tem um conceito sobre o exercício da classe política que vai fazer configurar, no 'futuro, cidadãos - que serão os nossos representantes - mais afastados da sociedade, mais arregimentados aos partidos, mais desprovidos de uma profissão e com mais dificuldade em sair da política e, portanto, com tendência a sacrificar, cada vez mais, as suas convicções.