II SÉRIE-A — NÚMERO 58 40 Estado, com funções públicas territoriais e hospitalares a outras funções públicas, assim como a sua mobilidade no seio de cada uma dessas funções, constituem garantias fundamentais da sua carreira. O acesso desses funcionários públicos a outras funções públicas efetua-se por via do destacamento, que pode ser seguido ou não de integração. A Lei n.o 84-16, de 11 janeiro de 1984, na sua redação atual, consagra o estatuto dafunção pública do Estado, regulamentada pelo Decreto n.o 85-986, de 16 de Setembro de 1985, na sua redação atual, relativo ao regime particular de certas situações dos funcionários de Estado e de certas modalidades de cessação de funções, a Lei n.o 84-53, de 26 janeiro de 1984 e a Lei n.o 86-33, de 9 janeiro de 1986, regulam, respetivamente, o estatuto da função pública territorial (autarquias locais) e o estatuto da função pública hospitalar. Estes diplomas preveem as diversas situações de mobilidade na função pública. Em matéria de férias, o funcionário público tem direito, em cada ano civil, a uma duração igual a cinco vezes o número de dias de trabalho por semana, ou seja, a uma duração mínima de 25 dias úteis de férias retribuídas. O quadro seguinte exemplifica o cálculo das férias anuais em função do tempo de trabalho efetivamente prestado: Exemplos de cálculo das férias anuais em função do tempo de trabalho N.o de dias trabalhados Tempo de trabalho Férias anuais por semana Tempo completo (100%) 5 dias 25 dias (5 x 5 dias de trabalho por semana) Tempo parcial (80%) 4 dias 20 dias (5 x 4 dias de trabalho por semana) 12,5 dias (5 x 2,5 dias de trabalho por Tempo parcial (50%) 2,5 dias semana) Como já foi referido, existem três regimes de função pública, possuindo cada um deles um estatuto próprio. Ora, no tocante a férias, na administração pública hospitalar o regime de férias é regulado pelo Décret n.o 2002-8 du 4 janvier 2002 relatif aux congés annuels des agents des établissements mentionnés à l'article 2 de la loi n.o 86-33 du 9 janvier 1986 portant dispositions statutaires relatives à la fonction publique hospitalière. Nos termos deste diploma, aduração do período de férias pode ser aumentada mais um dia se o funcionário gozar três, quatro ou cinco dias úteis de férias, entre o período de 1 de novembro a 30 de abril; e a mais dois dias de férias se o funcionário gozar pelo menos seis dias úteis no referido período. Por sua vez, o funcionário que divida as suas férias anuais, em pelo menos três períodos, de cinco dias úteis cada um, beneficia de mais um dia de férias, como se pode verificar no quadro abaixo.O funcionário que não trabalhe o ano completo tem direito a dois dias de férias por mês ou fração de mês superior a quinze dias. Por exemplo, se trabalhou de 10 de abril a 31 de dezembro, beneficia de 18 dias de férias (9x2). O funcionário que trabalha a tempo parcial tem direito a férias anuais com a duração igual à de um funcionário que trabalhe o tempo completo. No entanto, as suas férias serão pagas proporcionalmente ao tempo de trabalho prestado. Na administração pública do Estado, o regime de férias é regulado peloDécret n.o 84-972 du 26 octobre 1984 relatif aux congés annuels des fonctionnaires de l'Etat, e na administração pública territorial o referido regime é regulado pelo Décret n.o 85-1250 du 26 novembre 1985 relatif aux congés annuels des fonctionnaires territoriaux. Estes dois regimes preveem que os funcionários que trabalhem menos de um ano inteiro têm direito a um período de férias cuja duração é proporcional ao tempo de serviço prestado. Por exemplo, se o funcionário trabalhou nove meses no ano tem direito a 18,75 dias de férias, arredondado para 19 dias (25x9/12). A duração do período de férias pode ser aumentada um dia se o funcionário gozar cinco, seis ou sete dias úteis de férias entre o período de 1 de novembro a 30 de abril; e em mais dois dias de férias se o funcionário gozar pelo menos oito dias úteis no referido período, de acordo com o quadro seguinte: