34 | I Série - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2008assim se limitando o direito de voto dos presidentes das juntas de freguesia que, por inerência legal e constitucional, integram também a assembleia municipal.Por último, o projecto de lei agora em discussão, na decorrência das alterações propostas à lei eleitoral, introduz também os necessários ajustamentos à lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei consubstancia mais um exemplo do caminho reformista do Partido Socialista, contribuindo também aqui para a implantação e consolidação da democracia e para o desenvolvimento dos níveis de bem-estar e de qualidade de vida das comunidades locais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.o 431/X, tem a palavra, pelo PSD, o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que subscrevemos em simultâneo com o Partido Socialista e que agora apresentamos garante e desenvolve a autonomia do poder local democrático, conferindo à sua gestão mecanismos mais eficazes de governabilidade, de responsabilização e de transparência.O contributo do poder local para o desenvolvimento do País e a estreita ligação que os autarcas estabelecem com as suas populações são factores essenciais ao funcionamento do nosso sistema político.É a partir destes pressupostos que o poder legislativo deve intervir, melhorando e aperfeiçoando as condições do exercício da função autárquica, sempre prosseguindo o desígnio de, com isso, favorecer o bemestar e a qualidade de vida das populações.Esta é a primeira nota que deve ficar bem clara neste debate.Este não é um projecto que vise favorecer qualquer partido.Vozes do PCP: — Dois!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Este é um projecto que visa agilizar a gestão autárquica e, assim, beneficiar as populações.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, sim!...O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde há vários anos que o Partido Social Democrata se dedica à avaliação do sistema de governo autárquico e do respectivo método de eleição.Muitos têm dito que as coisas funcionam bem tal como estão e que aquilo que queremos é retirar benefícios desta alteração, mas todos sabemos que as regras vigentes levantam problemas práticos de governabilidade e de responsabilização.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quais são?!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, quanto à alegada intenção de autofavorecimento, gostaria de dizer que isso não faz qualquer sentido. Não é verdade! Pois, se nós, já hoje, somos largamente maioritários no poder local seríamos, muito naturalmente, os primeiros interessados em manter tudo na mesma.O Sr. João Oliveira (PCP): — É a prova de que a ambição não tem limites!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós não queremos mais poder, Srs. Deputados, queremos é criar condições para que quem tem o poder, quem ganha as eleições, desenvolva mais eficazmente o mandato que o povo lhe conferiu e, no fim, responda pelo trabalho produzido.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que o actual modelo, ao invés de marcar bem a diferença entre o poder deliberativo e a realização do debate e do contraditório político que deve caber ao parlamento local, e o poder executivo que cabe à câmara, constitui este último como uma segunda versão, mais pequena, do órgão deliberativo, uma espécie de miniparlamento.Em democracia, Sr.as e Srs. Deputados, a maioria deve governar e a minoria deve fiscalizar.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Muito bem!