29 DE SETEMBRO DE 2016 37 setor, as autarquias e também com a possibilidade de um debate franco com os grupos parlamentares, cujos comentários e sugestões se me impõe aqui agradecer. Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, para uma interpelação à Mesa, apenas para esclarecimento e para o desenvolvimento deste debate nos termos corretos. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, a Sr.a Ministra acabou de afirmar que, juntamente com a proposta de lei aqui em discussão, foi entregue o diploma de desenvolvimento. O Grupo Parlamentar do PSD não tem esse diploma. Gostaria de saber se, de facto, esse diploma foi entregue e, em caso afirmativo, quando foi entregue, porque não temos conhecimento dele. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, a Mesa irá verificar se esse diploma foi entregue, tal como a Sr.a Ministra afirmou, e disso daremos conhecimento aos Srs. Deputados tão logo seja possível. Assim sendo, para apresentar o projeto de lei n.o 274/XIII (1.a), tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Em boa hora, esta Assembleia debate, na generalidade, iniciativas com vista à alteração dos aspetos mais negativos em que se traduziu o mapa judiciário aprovado na anterior Legislatura. Foi, desde o início, um processo que contou com a oposição das populações, as populações da generalidade das autarquias que viram os tribunais da sua área territorial encerrados ou transformados em meras secções de proximidade. Foi um processo que contou com uma grande oposição da parte da generalidade dos advogados deste País e que suscitou a perplexidade por parte de todos aqueles que se preocupam com a desertificação do País, com o abandono de vastas regiões do interior do nosso País, e que, com o encerramento dos tribunais, perdiam, assim, mais uma possibilidade de dar vida às respetivas comunidades locais, tendo as populações de se deslocar, muitas delas sem a capacidade financeira ou até física para o fazer, a locais que ficam a dezenas de quilómetros do seu local de residência para poderem tratar um qualquer assunto relacionado com o poder judicial. Portanto, a essa contestação desde o início a essa preocupação que o PCP sempre manifestou e que se traduziu na apresentação de iniciativas na anterior Legislatura, na qual pretendíamos travar as malfeitorias constantes dessa reforma legislativa, correspondeu também o compromisso que o PCP assumiu de, nesta Legislatura, numa situação diferente da que existia na anterior, poder revisitar o mapa judiciário e apresentar iniciativas no sentido de reaproximar a justiça das populações, de garantir, designadamente em matéria de processo criminal em que essa questão é particularmente sensível, que o crime seja julgado no município onde efetivamente foi cometido, isto é, que exista essa imediação, essa proximidade que, em matéria de processo criminal, a videoconferência efetivamente não resolve, e que essa má reforma pudesse ser corrigida nesta Legislatura. É nesse sentido que, saudando a iniciativa aqui apresentada pelo Governo através do Ministério da Justiça, apresentámos um projeto de lei, retomando como base de discussão aquela que tinha sido a proposta apresentada no final da anterior Legislatura como alternativa à legislação que o anterior Governo tinha feito aprovar. Nesse sentido, o que queremos aqui manifestar é a nossa total disponibilidade para um processo legislativo onde, na especialidade, possa ser detalhadamente discutida a solução aqui proposta, as várias soluções em