27 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009Srs. Deputados, quando dizem que são punidos pela prática de um crime, querem dizer pela prática de um crime que só é verificável com uma sentença transitada em julgado por um tribunal. A vossa proposta induz que o arguido será condenado duas vezes pelos mesmos factos e isso é inconstitucional.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Não é!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  O vosso projecto, Srs. Deputados, permitam-me que o diga, é uma lástima jurídica que não deve passar.Aplausos do PS.Repito: o Partido Socialista, quando discorda, vota contra.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Tem dias»!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Nós discordamos, mas estamos disponíveis para encontrar uma solução que não inverta o ónus da prova e que possa ser constitucional. Se encontrarmos essa solução, se não violarmos os princípios do Estado de direito, estaremos todos em consenso para aprovar essa lei.Srs. Deputados, é mais do que evidente para todos que o crime de enriquecimento ilícito é a consequência de outro crime. Investigue-se o outro crime! Puna-se pelo outro crime! Os senhores querem penalizar uma abstracção.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Não é, não!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Qual é, em Direito Penal, o desvalor da acção? Digam-me! Qual é o bem jurídico violado com esse desvalor? Se me responderem, estou certo de que daremos passos significativos para encontrarmos uma solução para esse problema. Contudo, a vossa má técnica legislativa ofende os princípios do Estado de direito e não estamos disponíveis para abdicar dos princípios.Percebemos que estamos numa posição difícil. O Partido Socialista tem dificuldade em explicar isso aos portugueses, porque tem dificuldade em ultrapassar a demagogia e o populismo com que os senhores embarcam nesta discussão.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Mesmo assim, estamos do lado certo da razão, o que tem muita força para nós. Não vamos abdicar de estar do lado certo da razão em prol da demagogia, em prol do populismo.Verifiquemos outra proposta que aqui trazem: as mais-valias.Fiquei à espera que o Sr. Deputado Francisco Louçã respondesse ao Sr. Deputado do PSD que falou das menos-valias. Não entendo o seu projecto. Não é de justiça que, quando alguém tem mais-valias por força de um plano municipal, se outro é prejudicado, devia ter menos-valias? Isso não é preocupação do Bloco de Esquerda: «Nós nem pensámos nisso»« Qual ç a relação dessas mais-valias com o imposto municipal sobre imóveis (IMI), com o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) ou com outros impostos já em vigor em Portugal? E qual é a relação das mais-valias com o IRS? Quem beneficia de uma mais-valia já é sujeito passivo de um imposto e deve pagá-lo. Que relação tem isso com os impostos já criados? Quais são os fundamentos e os pressupostos da aplicação desse novo imposto? Srs. Deputados, quando não são ditos quais são os pressupostos, estamos perante matéria inconstitucional. Vamos votar contra, porque é outro mau projecto, é inconstitucional, não serve o País nem serve Portugal.Mas não ficamos por aqui, Srs. Deputados. Temos ideias»Risos do BE.