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26 DE MAIO DE 2022 33 Importa, agora, votar a proposta 249-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui a alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos proceder à votação da proposta 620-C1, apresentada pelo BE, na parte em que substitui a alínea a)do n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Não havendo objeção, vamos votar em bloco as alíneas a) e c) do n.o 15 e o n.o 16 do artigo 31.o, a alínea d) do n.o 6 e os n.os 7, 8 e 9 do artigo 43.o, as alíneas a) e b) do n.o 3 e o corpo do n.o 3 do artigo 45.o, respeitantes ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, constantes do artigo 218.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 249-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 53.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos, agora, a proposta 620-C2, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 53.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Votação da proposta 1153-C, apresentada pelo IL, na parte em que elimina a alínea d) do n.o 1 do artigo 55.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD e do IL e a abstenção do CH. Importa, agora, votar a alínea d) do n.o 1 do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro — Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CH, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 1095-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 3 do artigo 60.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PSD e do CH e abstenções do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 34 Votamos, agora, a proposta 61-C, apresentada pelo PAN, de substituição da tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP e do PAN e abstenções do IL e do BE. Prosseguimos com a votação da proposta 252-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui a tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH e votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Votação da proposta 560-C1, apresentada pelo BE, na parte em que substitui a tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 670-C1, apresentada pelo IL, de substituição da tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do IL e a abstenção do CH. Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PSD, 887-C2, na parte em que substitui a tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, no nosso guião, nessa página, temos a proposta 251-C1, do PCP, para votar antes. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Essa é a seguinte. Pelo que estou a perceber, terá havido uma substituição das propostas. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — A outra proposta é a 887-C2. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, votámos a proposta 670-C1, do IL. Logo a seguir, é a proposta 887-C2 e depois é que vem a 251-C1. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, podemos votar essa no fim? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Embora as votações seguintes também sejam sobre a tabela do n.o 1 do artigo 68.o, podemos adiar a votação das três propostas sobre a tabela? Havendo concordância, vamos adiar a votação da proposta 887-C2, do PSD, que visa alterar a tabela do n.o 1 do artigo 68.o, da proposta 251-C1, do PCP, também de alteração da tabela do n.o 1 do mesmo artigo 68.o, e a votação da proposta de lei. Vamos então votar a proposta 252-C2, do PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH e votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN.
26 DE MAIO DE 2022 35 Votamos a proposta 560-C2, do BE, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 670-C2, do IL, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do IL e a abstenção do CH. Votamos, de seguida, a proposta 887-C1, do PSD, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, precisamos de uns instantes, para podermos conferir as nossas votações. Pausa. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Votámos propostas de alteração à tabela do n.o 1 e agora de emenda ao n.o 2... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, queria fazer uma sugestão: como muitas destas propostas estão interligadas, havendo até números que remetem para tabelas, etc., talvez valesse a pena fazermos uma pequena pausa até o partido Chega apurar o sentido de voto que tinha nas votações anteriores. É que há votações que têm, de facto, relação entre elas. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa. Podemos continuar, porque já temos o sentido de voto. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Vamos retomar e votamos a proposta 887-C2, do PSD, na parte em que substitui a tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, quero aproveitar para fazer uma retificação numa votação dessa página, mais concretamente na proposta 560-C1, do BE. O sentido de voto do IL é a favor e não sei se ficou registado a favor ou abstenção. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Estava registada a abstenção do IL. Faremos a correção, que não altera o resultado da votação da proposta, que se mantém rejeitada. Passamos à votação da proposta 251-C1, do PCP, na parte em que emenda a tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN.Votamos agora tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 36 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 887-C1, do PSD, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL. Procedemos, agora, à votação do n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do CH e do IL. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, em relação à votação seguinte, que diz respeito à proposta 251-C2, do PCP, como a parte inicial foi rejeitada há pouco, retiramos esta proposta. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, é retirada a proposta 251-C2, do PCP, de eliminação do artigo 68.o-A do Código do IRS, certo? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. A proposta está retirada. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, pode, por favor, confirmar o sentido de voto do IL na votação relativa à tabela do n.o 1 do artigo 68.o? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O Iniciativa Liberal absteve-se. A Sr.a Carla Castro (IL): — O Iniciativa Liberal vota contra. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Está registado, e não altera o resultado da votação da tabela, que se mantém aprovada. Pergunto se podemos votar, em conjunto, as três propostas do PCP. Pausa. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, pedimos que a proposta 253-C seja votada isoladamente. As duas votações seguintes podem ser em conjunto. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Vamos, então, votar a proposta 253-C, do PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 70.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN.Votamos, agora, em conjunto, a proposta 254-C1, do PCP, nas partes em que substitui os n.os 10 e 12 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN.
26 DE MAIO DE 2022 37 Passamos à votação da proposta 871-C, do PSD, na parte em que elimina o n.o 13 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do PSD, do CH e do IL.De seguida, votamos a proposta 1153-C, do IL, na parte em que elimina o n.o 13 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD e do IL e a abstenção do CH. Votamos, agora, o n.o 13 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CH, do PCP e do BE. De seguida, votamos a proposta 705-C, do Chega, de eliminação do n.o 14 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do PSD, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 871-C, do PSD, na parte em que elimina o n.o 14 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do PSD, do CH e do IL.De seguida, votamos a proposta 1153-C, do IL, na parte em que elimina o n.o 14 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD e do IL e a abstenção do CH. Vamos proceder à votação do n.o 14 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CH, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 1153-C, do IL, na parte em que elimina o n.o 15 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD e do IL e a abstenção do CH. Votamos, agora, o n.o 15 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CH, do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 38 Segue-se a votação da proposta 1153-C, do IL, na parte em que elimina o n.o 16 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD e do IL e a abstenção do CH. Temos, agora, a votação do n.o 16 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CH, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 1153-C, do IL, na parte em que elimina o n.o 17 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD e do IL e a abstenção do CH. Votamos o n.o 17 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CH, do PCP e do BE. Temos, agora, a votação da proposta 1153-C, do IL, na parte em que elimina o n.o 18 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD e do IL e a abstenção do CH. Passamos à votação da proposta 1046-C1, do PS, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 18 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do PAN. Passamos à votação do n.o 18 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CH, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 1153-C, do IL, na parte em que elimina o n.o 19 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD e do IL e a abstenção do CH. Votamos, agora, o n.o 19 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CH, do PCP e do BE.
26 DE MAIO DE 2022 39 Votamos a proposta 1153-C, do IL, na parte em que elimina o n.o 20 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD e do IL e a abstenção CH.Vamos votar o n.o 20 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CH, do PCP e do BE. Votamos, de seguida, a proposta 1153-C, do IL, na parte em que elimina o n.o 21 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD e do IL e a abstenção do CH. Vamos proceder à votação do n.o 21 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CH do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 1046-C2, do PS, na parte em que adita um n.o 22 ao artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do PAN. Vamos votar a proposta 641-C, do IL, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 2 do artigo 73.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do IL e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Votamos, de seguida, a proposta 641-C, do IL, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 73.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 748-C, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 75.o e uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 76.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do CH e do PAN. Passamos à votação da proposta 1349-C, do Chega, na parte em que emenda a alínea d) do n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 40 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD e do BE. Vamos votar, conjuntamente, as alíneas b) e c) do n.o 7 do artigo 78.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD e do CH. Vamos proceder à votação da proposta 793-C, do Chega, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 3 do artigo 78.o-A do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do PAN. De seguida, votamos a alínea a) do n.o 3 do artigo 78.o-A do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Segue-se a votação da proposta 793-C, do Chega, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 3 do artigo 78.o-A do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do PAN. Votamos, em conjunto, a alínea b) e corpo do n.o 3 e o n.o 4 do artigo 78.o-A do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Votamos, agora, a proposta 388-C, do Chega, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 2 do artigo 78.o-B do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 1325-C, do PAN, na parte em que adita um n.o 10 e um n.o 11 ao artigo 78.o-B do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do BE. Vamos votar o n.o 4 do artigo 78.o-C do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD e do CH. De seguida, votamos a proposta 1349-C, do Chega, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 78.o-D do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei.
26 DE MAIO DE 2022 41 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 687-C1, do IL, que adita uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 78.o-D do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 96-C, do Chega, de emenda ao corpo do n.o 1 do artigo 78.o-D do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e do PAN e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 687-C2, do IL, que emenda o n.o 7 do artigo 78.o-D do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar o n.o 7 do artigo 78.o-D do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD e do CH. Votamos, de seguida, a proposta 524-C, do Chega, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 78.o-E do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Votamos, agora, o n.o 3 do artigo 78.o-E do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar a proposta 524-C, do Chega, na parte em que substitui o n.o 9 do artigo 78.o-E do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD e do BE. Segue-se a votação da proposta 828-C, do PAN, de aditamento de uma alínea g) ao n.o 1 do artigo 78.o-F do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos proceder à votação da proposta 102-C, do PAN, de emenda ao n.o 3 do artigo 78.o-F do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 42 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 640-C, do IL, na parte em que emenda os n.os 3 e 6 do artigo 78.o-F do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 1295-C, do PAN, de emenda ao n.o 6 do artigo 78.o-F do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE. De seguida, votamos o n.o 6 do artigo 78.o-F do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do PCP. Votamos, agora, a proposta 254-C1, do PCP, que substitui os n.os 4, 5, 7 e 8 do artigo 81.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Vamos proceder à votação do n.o 5 do artigo 84.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD e do CH. Passamos à votação das propostas 1391-C e 1316-C, ambas do PSD, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 84.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei, e de aditamento de novos n.os 7, 8 e 10 ao artigo 87.o do Código do IRS. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 748-C, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, na parte em que adita um novo n.o 3 ao artigo 97.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do CH e do PAN. Segue-se a votação da proposta 747-C2, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, que adita um novo n.o 4 ao artigo 98.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD e do CH e abstenções do IL e do PCP.
26 DE MAIO DE 2022 43 Vamos, agora, votar a proposta 254-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 8 do artigo 99.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PAN. Passamos à votação dos n.os 4 e 5 do artigo 99.o-F do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CH e do BE. Votamos a proposta 254-C2, do PCP, na parte em que emenda a alínea d) do n.o 1 do artigo 101.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN.Vamos votar agora a proposta 642-C, do IL, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 119.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do IL e do PAN e abstenções do CH e do PCP.Passamos à votação do n.o 3 do artigo 119.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Vamos votar agora a proposta 642-C, do IL, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 7 do artigo 119.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do IL e do PAN e abstenções do CH e do PCP.Vamos votar agora a proposta 707-C, do Chega, de emenda ao n.o 14 do artigo 119.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do BE e abstenções do PCP e do PAN. Passamos, então, à votação do n.o 14 do artigo 119.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE. Vamos agora votar o n.o 15 do artigo 119.o do Código do IRS, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 44 Prosseguimos com a votação da proposta 748-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 123.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do CH e do PAN.Passamos à votação da proposta 388-C, do Chega, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 152.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PCP e do BE. Votamos, agora, o corpo do artigo 218.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Terminámos a votação deste artigo e, antes de avançarmos, proponho que recuemos até ao microguião 8 — Creches, pois julgo que já estaremos em condições de o votar com a desagregação que foi pedida. Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, só para perceber, agora que tenho aqui a proposta, qual era a desagregação que pretendia fazer? O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PS): — Sr. Presidente, nós pretendíamos que a alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 2/2022 fosse votada separadamente do resto da proposta do PCP, que, depois, poderá ser votada em conjunto. Pausa. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Srs. Deputados, vou explicar, então, qual foi a desagregação solicitada, para que não haja dúvidas. A proposta 13-C, do PCP, visa aditar à proposta de lei um artigo 115.o-A, com dois números. Ora, o n.o 2 deste artigo 115.o-A altera um outro diploma, que é a Lei n.o 2/2022. Aquilo que é pretendido é que, relativamente a esse outro diploma que é alterado, se vote, separadamente, a alínea d), que é a que refere «Estabelecer prioridades para a criação de vagas no sector público a partir da identificação das zonas mais carenciadas de resposta às necessidades das famílias.» Estão todos esclarecidos relativamente à votação que vamos realizar? Portanto, vamos realizar duas votações, dividindo a proposta 13-C e votando tudo, exceto a alínea d), e depois votamos especificamente a alínea d). Vamos, então, votar, excetuando a alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 2/2022, a proposta 13-C, do PCP, de aditamento à proposta de lei de um artigo 115.o-A — Alargamento da gratuitidade das creches. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e a abstenção do PSD. A rejeição desta proposta provavelmente prejudicaria a votação da alínea d), mas, para que não restem dúvidas, vou submetê-la à votação. Deveria haver uma norma para estes casos específicos... Vamos, então, votar a referida alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 2/2022, prevista no n.o 2 do artigo 115.o-A, constante da proposta 13-C, do PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL.
26 DE MAIO DE 2022 45 Prosseguimos com a votação da proposta 202-C, do PAN, de aditamento à proposta de lei de um artigo 111.o-A — Gratuitidade das creches onde não exista oferta pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.Votamos agora a proposta 204-C, do PAN, de aditamento de um artigo 111.o-B — Criação de uma rede pública de creches em articulação com os municípios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP.Vamos votar a proposta 683-C, do IL, de aditamento de um artigo 217.o-A — Modelo de financiamento das creches e educação pré-escolar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e do PAN e a abstenção do PSD.Prosseguimos, com a votação da proposta 882-C, do BE, de aditamento de um artigo 112.o-A — Programa Rede de Creches Públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos passar à votação da proposta 1387-C, do PSD... A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, queríamos pedir a desagregação desta votação. O artigo que esta proposta visa aditar, o artigo 112.o-A, tem dois números e gostaríamos de os votar separadamente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Nesse caso, vamos votá-los separadamente. Vamos, então, votar a proposta 1387-C, do PSD, de aditamento de um artigo 112.o-A — Aumento de verbas e gratuitidade nas creches e amas. Começamos por votar o n.o 1 do referido artigo 112.o-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PCP e do BE.Votamos agora o n.o 2 do mesmo artigo 112.o-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e do IL e abstenções do BE e do PAN.Segue-se a votação da proposta 1388-C, do PSD, de aditamento de um artigo 112.o-B — Alteração à Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 1393-C, do PSD, de aditamento de um artigo 112.o-B — Creches e jardins de infância em unidades empresariais.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 46 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN.Srs. Deputados, terminámos as votações referentes a este microguião e vamos voltar ao guião principal, com a votação da proposta 561-C, do BE, de aditamento de um artigo 218.o-A — Norma revogatória no âmbito do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Passamos ao artigo 219.o — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Começamos por votar a proposta 794-C, do Chega, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 12.o-B do Código do IRS, constante do artigo 219.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD e do BE.Vamos votar o n.o 1 do artigo 12.o-B do Código do IRS, constante do artigo 219.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do CH e do BE. Vamos votar a proposta 794-C, do Chega, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 12.o-B do Código do IRS, constante do artigo 219.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD e do BE.Vamos votar a proposta 1024-C, do PS, de emenda ao n.o 2 do artigo 12.o-B do Código do IRS, constante do artigo 219.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Atento o resultado desta votação, fica prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 12.o-B do Código do IRS, constante do artigo 219.o da proposta de lei. Pergunto se podemos votar em conjunto as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 3 e o n.o 4 do artigo 12.o-B do Código do IRS, constante do artigo 219.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeção, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do CH e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 536-C, do Chega, de emenda ao n.o 5 do artigo 12.o-B do Código do IRS, constante do artigo 219.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD e do BE.
26 DE MAIO DE 2022 47 Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 12.o-B do Código do IRS, constante do artigo 219.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeção, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do CH e do BE. Vamos votar a proposta 1299-C, do PSD, de aditamento ao Código do IRS de um artigo 68.o-B — Rendimentos do trabalho suplementar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN. Vamos votar a proposta 390-C, do Chega, na parte em que adita uma alínea m) ao n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE. Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 1 e 2 do artigo 78.o-G do Código do IRS, constante do artigo 219.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeção, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 390-C, do Chega, na parte em que adita um artigo 78.o-H ao Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 643-C, do IL, de aditamento de um artigo 78.o-H ao Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD e do BE. Passamos à votação do corpo do artigo 219.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do CH, do IL, do PCP e do BE. Segue-se, na proposta de lei, o artigo 220.o — Disposição transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Pergunto se podemos votar todos os números deste artigo em conjunto.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 48 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, até ao n.o 6, da nossa parte, é possível votar em conjunto. Depois, é necessário votar os n.os 7 e 8 separadamente. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, dada a alteração, sugeria que votássemos número a número. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Assim se fará, Sr. Deputado. Começamos por votar o n.o 1 do artigo 220.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, votos contra do PCP e abstenções do BE e do PAN. Vamos votar o n.o 2 do artigo 220.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do IL, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do BE e do PAN. Vamos votar o n.o 3 do artigo 220.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, votos contra do PCP e abstenções do BE e do PAN. Segue-se a votação do n.o 4 do artigo 220.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, votos contra do PCP e abstenções do BE e do PAN. Vamos votar o n.o 5 do artigo 220.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do IL, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do BE e do PAN. Vamos votar o n.o 6 do artigo 220.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, votos contra do PCP e abstenções do BE e do PAN. Vamos votar o n.o 7 do artigo 220.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar o n.o 8 do artigo 220.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do PAN. Passamos ao artigo 221.o — Avaliação dos mecanismos do mínimo de existência e da retenção na fonte. Pergunto se podemos votar, em conjunto, os dois números do artigo 221.o da proposta de lei. Pausa.
26 DE MAIO DE 2022 49 Não havendo objeção, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Segue-se, na proposta de lei, o artigo 222.o — Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Pergunto se podemos também votar, conjuntamente, os dois números deste artigo. Pausa. Não havendo objeção, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PSD e do IL e a abstenção do PCP. Segue-se, na proposta de lei, o artigo 223.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Há várias propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, relativamente a este artigo, pelo que pergunto se podemos votá-las todas em conjunto. Pausa. Não havendo objeção, vamos votar, conjuntamente, as propostas 248-C1, de substituição dos n.os 2, 3, 4, 6, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 do artigo 14.o do Código do IRC, e 248-C2, na parte em que emenda os n.os 5 e 7 do artigo 14.o do Código do IRC, ambas do PCP. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN.Votamos, agora, a proposta 957-C2, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de uma nova alínea c) ao n.o 3 do artigo 17.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e a abstenção do PAN. Vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 23.o-A do Código do IRC, constante do artigo 223.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH e do PAN. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, as duas propostas do Chega que se seguem. Pausa. Não havendo objeção, vamos votar as propostas 1352-C1, de emenda ao n.o 1 do artigo 43.o do Código do IRC, e 1352-C2, de substituição do n.o 9 do artigo 43.o do Código do IRC. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 50 Vamos votar a proposta 644-C, do IL, de substituição do n.o 15 do artigo 43.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e do PAN e a abstenção do PSD. Pergunto se podemos votar em conjunto o corpo do n.o 1 e os n.os 5 e 8 do artigo 50.o-A do Código do IRC, constante do artigo 223.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeção, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do PCP e do BE e abstenções do CH e do PAN. Vamos votar a proposta 689-C1, do IL, de substituição do n.o 1 do artigo 52.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do PAN.Vamos votar a proposta 248-C2, do PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 66.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 248-C1, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 14 do artigo 66.o do Código do IRC, constante do artigo 223.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Creio que podemos votar em conjunto as propostas 688-C1e 688-C2, apresentadas pelo IL, de emenda à alínea g) do n.o 1 do artigo 86.o-B e de substituição da alínea h) do n.o 1 do artigo 86.o-B do Código do IRC. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e do PAN e a abstenção do PSD.Vamos agora votar a proposta 636-C, apresentada pelo IL, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do IL e do PAN e a abstenção do CH.Vamos votar a proposta 1360-C, apresentada pelo Chega, de emenda ao n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.Vamos votar a proposta 518-C, apresentada pelo Chega, de emenda ao n.o 2 do artigo 87.o do Código do IRC.
26 DE MAIO DE 2022 51 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD e do PCP.Vamos votar a proposta 581-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.o 2 do artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP e abstenções do PSD, do BE e do PAN.Vamos votar a proposta 636-C, apresentada pelo IL, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do PSD.Vamos votar em conjunto as propostas 645-C1e 645-C2, apresentadas pelo IL, de aditamento de uma alínea c) ao n.o 6 do artigo 88.o e de emenda ao n.o 7 do artigo 88.o do Código do IRC, respetivamente. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do IL e abstenções do PSD e do CH.Vamos votar a proposta 580-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 88.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.Votamos agora a proposta 645-C3, apresentada pelo IL, nas partes em que substitui a alínea b) do n.o 13 e os n.os 14, 15 e 21 do artigo 88.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do IL e abstenções do PSD e do CH.Segue-se a votação em conjunto da subalínea 1) da alínea b) do n.o 1 do artigo 90.o e do corpo da alínea b) do n.o 1 do artigo 90.o do Código do IRC. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PCP. Vamos votar a alínea d) do n.o 2 do artigo 90.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, votos contra do PAN e abstenções do CH, do IL e do BE.Vamos votar a proposta 957-C2, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 94.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 633-C, apresentada pelo IL, de substituição do n.o 2 do artigo 95.o do Código do IRC.