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E foi, essencialmente, para esconjurar tal perigo que apareceu a proposta de lei n.o 130/II.
Com ela pretendem criar-se os mecanismos necessários para que a AD detenha o controle absoluto do Tribunal Constitucional, ao mesmo tempo que se tenta limitar e esvaziar o conteúdo e funcionamento deste órgão jurisdicional, a fim de não perturbar - ou perturbar o mínimo possível - aquilo que a memória justificativa da proposta chama curiosamente a «presunção de constitucionalidade» da prática dos Órgãos de Soberania.
Vale a pena fazer aqui um pequeno parêntesis para nos determos - escassamente embora - sobre tal hipotética presunção.
É que se ela efectivamente existisse no texto constitucional e fosse levada às suas últimas consequências lógicas seria desde logo o fundamento da própria inexistência, ou, pelo menos, dispensabilidade, do Tribunal Constitucional.
Na verdade, se todos os Órgãos de Soberania têm a sua legitimidade, quer esta derive directamente do voto popular, quer indirectamente através da Constituição, e se através desse veredicto popular se presume - tão-só por isso - que tais órgãos irão sempre deliberar e decidir em conformidade com a Constituição, então para quê o Tribunal Constitucional?
Na verdade, tal conformidade com o texto fundamental nada tem a ver com o veredicto popular, mas tão-só com a praxis quotidiana de tais Órgãos de Soberania que terá de ser aferida por um órgão jurisdicional pleno e autónomo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltando, porém, àquilo que nos parece serem os vectores fundamentais desta proposta de lei, a saber, controle absoluto pela AD e esvaziamento do conteúdo e funcionamento do Tribunal Constitucional, exemplifiquemos cada um de tais vectores. _ _
Entronca, desde logo, no primeiro a questão da eleição por lista dos juízes designados pela Assembleia da República.
Se efectivamente a eleição por lista abstracta ou anónima obriga, como se diz na memória justificativa, ao negócio entre os partidos da AD e o PS quanto à constituição de tal lista, a verdade, também, é que de tal negócio resultará inegavelmente a partidarização concreta dos juízes indicados, pois cada partido naturalmente quererá sempre impor aqueles nomes que seguramente estejam na sua sintonia ideológica.
O curioso é que é a própria memória justificativa desta proposta de lei, a paginas - quem para defender a votação nominal dos juízes cooptados afirma expressamente que «a exclusão do processo de lista [...] tem na base a ideia de arredar [...] qualquer tentação de participação na escolha dos magistrados».
Quer dizer, são os próprios autores da proposta de lei em discussão que confessam que a eleição por lista leva, inevitavelmente, à partidarização dos futuros magistrados.
Mas além da partidarização clara dos juízes, o que tal processo encerra também, inevitavelmente, é uma maioria AD na composição dos juízes e o consecutivo controle do Tribunal por aquela força política, já que dos dois terços de votos necessários a maioria deles pertencerá naturalmente àquela força política, a qual não deixará que tal maioria se não revele no computo geral dos nomes designados.
Apesar disto, a AD quis ir ainda mais longe, e para absoluta segurança desse controle e prevenindo quaisquer acidentes de percurso introduziu da proposta um princípio de todo inédito em toda a nossa tradição jurisdicional e que vai ao arrepio do próprio funcionamento colegial dos tribunais: o princípio da maioria qualificada para determinadas decisões.
Já aqui foram referidas por alguns senhores deputados algumas hipóteses absurdas a que tal princípio poderia levar, maxime de ter havido uma votação maioritária de 6 contra 3 e, mesmo assim, não poder ser decretada a inconstitucionalidade por lhe faltar a maioria qualificada referida no n.o 3 do artigo 47.o da proposta.
Hipótese tanto mais grave quanto é certo poder ficar preludida a possibilidade de o Tribunal se voltar a debruçar sobre o mesmo caso tratando-se de inconstitucionalidade abstracta, nos termos do artigo 67.o, n.o 5, da proposta.
Estava, por um lado, aberto o caminho para nunca serem declarados determinadas inconstitucionalidades que não interessassem à maioria, bastando, para tal, fazer faltar um dos juízes.
E, por outro, reforçava-se, pela negativa, a livre vivência de normas que apareceriam a todas as luzes como inconstitucionais.
14 DE OUTUBRO DE 1982 5777Só que, a nosso ver, tal exigência de maioria qualificada, além de não ter qualquer apoio no texto constítucional, como norma restritiva que é do funcionamento do Tribunal, é claramente inconstitucional por ir contra o princípio da livre apreciação.
Outra norma totalmente aberrante no edifício jurisdicional é a dos n.os 2 do artigos 61.o e 66.o da proposta que impõem um período de reflexão obrigatório em todas as decisões importantes.
Tais normas, além de pressuporem um estatuto de menoridade mental dos juízes que os obrigaria a reflectir e informar-se durante um período mais ou menos longo, coarctaria, em princípio, a discussão oral e viva entre os magistrados logo após a recepção do projecto de acórdão do relator.
Acresce que, conhecida com antecedência a posição final do relator e durante o decurso de tal período de reflexão, os juízes podem estar naturalmente sujeitos às mais variadas pressões para votarem desta ou daquela maneira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas não é só o controle do Tribunal Constitucional que a AD pretende com esta proposta de lei.
Ela vai mais longe e pretende esvaziar o mais possível o conteúdo e as funções deste Tribunal, pondo-o, não ao serviço da fiscalização da constitucionalidade, mas, pelo contrário, coarctando-lhe o mais possível essa fiscalização.
É o que acontece desde logo com a exigência e fixação de pressupostos de admissibilidade nos pedidos de apreciação abstracta da constitucionalidade ou legalidade das normas jurídicas.
A exigência de tais pressupostos em matéria de fiscalização preventiva, para além -como tive já ocasião de dizer neste Plenário - de vexatório, principalmente para o Presidente da República, ao ser exigida fundamentação adequada num curtíssimo prazo para exame do projecto de normativo, tenderia a levar o Presidente da República e os Ministros da República, por todos esses motivos, a usar o menos possível tal f acuidade junto do Tribunal Constitucional, ao contrário do que claramente a Constituição estipula nesta matéria.
Acresce que em nenhuma norma constitucional se faz qualquer referência a tais pressupostos de admissibilidade e, bem pelo contrário, da sua leitura se infere claramente a sua exigibilidade, sendo, deste modo, tal exigência inconstitucional.
Outro travão importante ao recurso ao Tribunal Constitucional é a exigência de custas nos processos de recursos de decisões judiciais.
É que tais recursos - como já aqui foi afirmado - não têm interesse meramente privado, mas relevante interesse público, pelo que não podem nem devem estar sujei tos a custas.
Poderia, quando muito, aceitar-se o instituto da litigância de má-fé e respectiva multa para os casos de manifesta inviabilidade do pedido, designadamente se o pedido fosse indeferido in limine.
Outra imposição da proposta de todo inconstitucional, quanto a nós, por ser ela mesma a negação de um direito fundamental, é a exigência de que o recurso diga respeito precisamente a um direito fundamental.
Seria caso para perguntar qual o preceito da Constituição que, de uma maneira ou de outra, não diz respeito a direitos fundamentais dos cidadãos.
Tudo isto para significar que a preocupação desta proposta de lei não é, como o deveria ser nos termos constitucionais, o arquitectar dos mecanismos que tornasse fácil, límpido, transparente e funcional o acesso e o funcionamento do Tribunal Constitucional, mas, pelo contrário e pelas razões aduzidas, dificultar o acesso e esvaziar o conteúdo deste Tribunal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tantas e tão graves são as inconstitucionalidades da proposta e tal é a desconformidade desta com o texto constitucional que, estamos bem em crer, os seus autores materiais vogam nos antípodas do texto constitucional e, por isso, a eles nunca poderia ser cometida, ainda que por absurdo, a tarefa de velar pela conformidade constitucional da lei ordinária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, como disse há pouco, no domínio da jurisdicionalização do político.
E se há exigências éticas para todo o político tout court, elas sobressaem e tornam-se absolutamente imperativas no domínio que ora tratamos.
Disse o Governo na apresentação desta proposta, por várias vezes, ter total disponibilidade para as críticas que aqui fossem feitas.
Por nós, e por todas as razões acima referidas, não poderemos dar o nosso voto favorável, na generalidade, a esta proposta de lei.
Mais, esperamos sinceramente que outras forças democráticas desta Câmara que tanto se bateram por um autêntico Tribunal Constitucional isento, autónomo, independente e coerente não dêem de barato o seu voto a uma proposta que é, em muitos aspectos, o negativo daquela imagem.
Em síntese, diria que, com esta proposta, o Governo AD pretende governar acima e para além da Constituição, de tal modo pretende desertificar o órgão a quem compete a sua fiscalização.
Só que há limites para tudo, éticos e legais.
E esta, ao que cremos, tem ainda virtualidades para se impor.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: Bem se poderia considerar que o debate na generalidade da proposta de lei n.o 130/II já estava encerrado antes de começar: o essencial dos seus pressupostos já havia sido explanado quando do debate do título I da parte IV da Constituição e a intervenção do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, que em nós provocou a gostosa sensação de voltar a encontrar o mesmo e sempre professor, só que desta feita fora dos bancos da escola, tal intervenção, pelo percurso exaustivo da história passada e recente dos mecanismos de fiscalização da constitucionalidade, parecem ter a intenção de encerrar o debate genérico do tema em apreço.
Tal, contudo, pela nossa parte, não poderá acontecer.
Com efeito, esperávamos uma proposta de lei que constituísse no essencial, na concretização do regime constitucional de fiscalização da constitucionalidade, subsidiária da filosofia política da lei fundamental, aplainada de disposições controversas para poder merecer o proclamado consenso mínimo equiparado ao da votação da lei de revisão constitucional. A proposta de lei
5778 I SÉRIE - NÚMERO 137n.o 130/II, contudo, embora hábil, engenhosa e por vezes até matreira, defraudou essas nossas expectativas.
Não se estranhará por isso que o Grupo Parlamentar da UEDS, que votou favoravelmente a revisão constitucional, que apoiou especificamente todas as alterações introduzidas no sistema de fiscalização da constitucionalidade, à excepção da composição do Tribunal Constitucional, inicie a apreciação da proposta de lei n.o 130/II por se demarcar de elementos da sua concepção política global, porque os reputa inaceitáveis, definidos ao arrepio do espírito e até da letra do texto constitucional, enformadores de soluções, técnico-jurídicas que dificultam, anestesiam ou desvirtuam mesmo o funcionamento do sistema de fiscalização da constitucionalidade que a Constituição consagra.
A lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, é em nosso entender, um instrumento essencial de garantia da Constituição. A sua existência justifica-se, tão-só e essencialmente, pela edificação do travejamento fundamental do sistema de garantia do texto constitucional, na óptica do reforço do Estado de direito democrático. Não lhe pode estar subjacente qualquer legitimação de um ideal de «governo de juízes», incompatível em última instância com a essência do próprio sistema democrático-representativo, nem qualquer pressuposto de suspeição sobre os órgãos do poder político investidos de competência legislativas.
Mas tão-pouco seria legítimo consentir na consagração de um sistema onde o Tribunal fosse entendido como uma caixa de ressonância ratificadora da acção do poder executivo e do poder legislativo, caucionando com o seu estatuto de particular relevo as sucessivas interpretações constitucionais que o poder político em cada momento entendesse dever impor. Não será com o nosso aval que o sistema de fiscalização da constitucionalidade e o Tribunal Constitucional, de Institutos de Defesa da Constituição e da legalidade democrática serão transformados em caucionadores de um regime de favor legislatorís, reintroduzindo-se, pela via da presunção da constitucionalidade dos actos legislativos e pela dificultação do sistema de declaração da inconstitucionalidade, novos factores de perturbação e transitoriedade na nossa vida política, novos focos de tensão e incerteza na acção dos Órgãos de Soberania e na concretização do projecto constitucional a que, supúnhamos, a revisão constitucional havia posto fim definitivamente.
Questionar a constitucionalidade dos actos legislativos com o rigor e a dimensão com que o faz o texto constitucional não significa pôr em causa o princípio da separação de poderes, muito menos afectar a credibilidade dos órgãos dotados de poderes legislativos, mas, bem pelo contrário, significa, isso sim, testar a flexibilidade do sistema político, garantir a prevalência constante da legalidade democrática expressa na exigência e na permanente verificação da conformidade dos actos legislativos com a Constituição, como preceitua o n.o 3 do artigo 3.o, guindado pela revisão constitucional à categoria de Princípio Fundamental do nosso ordenamento jurídico-constitucional.
Uma segunda questão atinente à filosofia política da proposta de lei n.o 130/II diz respeito à preocupação da plena jurisdicionalização da actividade do tribunal. Também nós perfilhamos tal orientação, aliás bem expressa no texto constitucional. Desde logo, no plano institucional, procedeu-se à inserção clara e inequívoca do Tribunal Constitucional nas ordens de Tribunais, nos termos do artigo 212.o da Constituição, o que também contribuí para sublinhar as deficiências do artigo 1.o da proposta de lei quando pretende definir a natureza do Tribunal Constitucional. Mas ainda no plano substantivo, onde o texto constitucional aponta, sem margem para dúvidas, para a consagração das condições de exercício de uma autêntica actividade como uma autoridade jurisdicional, sobretudo no que se refere ao estatuto dos juizes do Tribunal Constitucional e a força jurídica das suas decisões.
Contudo, importa não ignorar, desde já e à partida, e também por força da sua própria composição, que o Tribunal Constitucional será chamado a emitir juízos de grande sensibilidade política que em muito ultrapassam o estrito plano do julgamento técnico-jurídico, na precisa medida em que a acção legislativa dos órgãos do Estado é sempre uma acção de interpretação política do texto constitucional, sobre cuja validade o Tribunal será chamado a pronunciar-se. Também por este facto ou por esta circunstância se nos afigura que algumas soluções concretas da proposta de lei n.o 130/II, apresentadas como meras soluções de índole jurídica, contribuem para modificar, senão mesmo adulterar as opções políticas que a revisão constitucional adoptou, por unanimidade, quanto a esta temática, por vezes mesmo para tentar reintroduzir outras opções políticas e outros modelos de fiscalização que os debates na CERC e no Plenário expressamente afastaram. Não nos surpreende que tais soluções venham da parte do Governo, cuja maioria de suporte apresentou um projecto de revisão que subvertia integralmente os mecanismos de fiscalização da constitucionalidade e cujas concepções mais radicais não tiveram acolhimento na revisão constitucional. Já nos surpreende, isso sim, que algumas das soluções ora apresentadas o sejam com certo despudor, ao mesmo tempo que se apela para um consenso alargado em torno desta lei que, pela nossa parte, na sua forma actual, não o merece.
Seria fastidioso e até descabido num debate da generalidade enumerar exaustivamente as cerca de 40 objecções que coleccionamos na análise da presente proposta de lei. E não apenas por mero espírito de coleccionador. Sublinhamos contudo, desde já aquelas que reputamos fundamentais, que, pelo seu carácter determinante, fundamentam o sentido da nossa posição face a esta proposta de lei.
Em primeiro lugar, discordamos profunda e frontalmente do sistema de eleição dos juízes do Tribunal Constitucional pela Assembleia da República. E nem se pense que com esta atitude pretendemos reeditar aqui o debate sobre a composição do Tribunal. Nada disso! Tudo fizémos no local próprio e no momento adequado para que não fosse adoptada na revisão constitucional a solução que acabou por ser acolhida. Perdemos essa batalha e o nosso espírito democrático leva-nos a acatar, embora dela continuando a discordar, a solução que a constituição consagra.
Como diz o ditado, «não adianta chorar sobre leite derramado».
Mas agora o problema que se coloca é outro: é que a solução contida no artigo 6.o, n.o l, e no artigo 10.o, a saber, a da eleição por lista completa e a da votação em bloco por lista identificada nos boletins apenas por uma letra, agrava ainda mais aja de si iníqua solução contida no artigo 284. o da Constituição.
É uma solução que comporta 3 grande defeitos. Em primeiro lugar, inviabiliza um juízo personalizado acerca
14 DE OUTUBRO DE 1982 5779dos juizes do Tribunal Constítucional, exigindo-se um voto em bloco, assente num pressuposto do tipo «ou crês, ou morres»! Ora tal juízo personalizado, em vez de abrir espaço para uma pretensa discriminação insustentável entre os membros do Tribunal, porque cada um teria que ter sempre o apoio de pelo menos dois terços dos deputados para que se considerasse eleito, reforçaria sem dúvida a credibilidade dos próprios juizes na medida em que - e basta invocar o paralelo com o Presidente da Assembleia da República - a segunda figura da hierarquia do Estado é objecto de um juízo personalizado, por vezes é eleito apenas à segunda volta, e ninguém defende com credibilidade que tal circunstancialismo lança sobre o Presidente do Parlamento um anátema que colha o seu prestígio e autoridade.
Em segundo lugar, esta solução, baseada numa caução em bloco, subalterniza o papel do Parlamento e o protagonismo dos próprios deputados na designação dos juízes do tribunal Constitucional, propiciando acordos à margem desta Assembleia, o que é eufemisticamente reconhecido no preâmbulo da proposta de lei ao afirmar-se que este sistema «obriga as forças políticas parlamentares a negociarem conscientemente a composição inicial do Tribunal».
Finalmente, esta solução não garante a credibilidade do Tribunal nem a despartidarização dos seus juízes, ao contrário do que pretende proclamar a proposta de lei, na precisa medida em que não torna transparente o processo de designação dos membros do Tribunal. E embora possa ser defendida com base em argumentação de facilitação do processo de eleição em concreto, esses argumentos são subsidiários de uma visão míope e estreita das verdadeiras opções que estão em jogo. Não se trata de escolher um sistema engenhoso, precavido e facilista que dê origem a curto prazo a um Tribunal Constitucional, qualquer que seja a sua composição, apenas para provar que a solução é, em si mesma, boa; trata-se, pelo contrário, de traçar um sistema que não contenha zonas escuras, que exprima inequivocamente uma vontade política do Parlamento, assumida pelo conjunto de deputados face ao conjunto dos 10 juízes a eleger nesta Assembleia sem artificiosas construções meramente administrativas.
Uma segunda ordem de questões diz respeito ao que continuamos a reputar serem as manifestas inconstitucionalidades desta proposta de lei. A saber: o regime do n.o 2 do artigo 27.o, referente às excepções às incompatibilidades para o exercício da função de juiz do Tribunal Constitucional; o disposto n.o 2 do artigo 7.o, referente à exigência de possuírem os juízes cidadania portuguesa há, pelo menos, 5 anos, e, finalmente, o disposto no n.o l do artigo 7.o, quanto à exigência de um mínimo de 35 anos de idade para o exercício das funções de juiz do Tribunal Constitucional (e aqui pese embora a generosidade e galhardia que sempre caracterizam as intervenções do Sr. Deputado Almeida Santos, não nos movemos intuitus personal, mas, não nos podemos alhear da juventude do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, sabida como é a flagrante complementaridade da magistratura constitucional face à carreira académica...).
Além de inconstitucional, a exigência do mínimo de 35 anos de idade não se pode explicar, como o fez o Sr. Ministro Rebelo de Sousa, pelo facto de o Tribunal ser chamado a praticar actos referentes ao Presidente da República, para cujo cargo a Constituição ou a própria lei não tenham exigido que só possa ser Presidente da Assembleia da República um deputado que tenha mais de 35 anos de idade, dada a circunstância de o Presidente da Assembleia da República chegar mesmo a substituir fisicamente, salvo seja, o Presidente da República! Uma tal limitação da capacidade eleitoral passiva dos deputados para a Presidência da Assembleia - e para os próprios lugares de Vice-Presidente -, a existir, seria inconstitucional, tal como é a idêntica exigência que se contém no n.o l do artigo 7.o da proposta de lei n.o 130/II.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma terceira grande zona de divergências face a esta proposta de lei engloba o conjunto das disposições que, em nosso entender, se traduzem na dificuldade expressa ou implícita, do sistema de fiscalização da constitucionalidade e do acesso dos cidadãos à justiça constitucional.
Estão neste caso a exigência de uma maioria qualificada de 7 votos para a declaração de inconstitucionalidade de normas constante de convenção internacional, lei, decreto-lei, decreto regulamentar ou diploma regional, nos termos do artigo 47.o, n.o 3, e a disposição que prevê que o presidente do Tribunal Constitucional apenas vote em caso de empate.
Da conjugação destas 2, pelo menos originais, soluções pode resultar a situação caricata de que numa sessão em que estejam presentes 11 juízes, não votando o presidente, uma norma que 6 juízes considerem inconstitucional e apenas 4 juízes defenda, a posição contrária, não será considerada inconstitucional, significando este sistema que as ausências dos juízes às sessões do Tribunal se traduzem implicitamente, e por força da lei, num voto favorável à constitucionalidade de todo e qualquer diploma em apreciação.
O argumento do Governo a este propósito não é procedente. A exigência de uma maioria qualificada de 7 votos não constitui especial garantia de sedimentação da jurisprudência do Tribunal Constitucional. Tal desiderato, pelo contrário, só poderia resultar da livre acção do próprio Tribunal, da valia dos juízes substantivos que o Tribunal vier a emitir, da livre confrontação de opiniões entre os juízes, todas elas igualmente abalizadas, quer quanto à formação jurídica, quer quanto à legitimidade processual, eventualmente até em função de possíveis flutuações das próprias decisões do Tribunal.
O sistema terá que ser neste aspecto totalmente alterado: o quórum de deliberação não deve depender do requisito da maioria qualificada; o presidente do Tribunal é apenas um primus inter pares, devendo, portanto, ser chamado sempre a votar; a operacionalidade do funcionamento do Tribunal terá que ser encontrada mais através do funcionamento por secções, como prevê o artigo 285.o da Constituição, do que pelo recurso à atribuição a 4 juízes e ao presidente de um vasto conjunto de competências cuja dignidade justifica o recurso à formação de 2 secções com a possibilidade de recurso para o pleno do Tribunal, se não inclusivamente, abinítio, para o próprio pleno - e referimo-nos aos casos contemplados nos artigos 46.o, 82.o, 83.o, 91.o, 97.o, 101.o, 106.o. 107.o e 108.o.
Finalmente, um último grupo de questões nos merece crítica por exprimirem, directa ou indirectamente, formas de dificultação de acção do Tribunal e do acesso dos particulares à justiça constitucional. Estão neste caso o recurso abusivo à audição do órgão autor da norma, injustificado nos casos dos artigos 55.o, 60.o,
5780 I SÉRIE - NÚMERO 13764.o, 65.o e 84.o, por protelarem indefinidamente as decisões do Tribunal, bloqueando o seu funcionamento; a exigência do pagamento de custas, nos termos do artigo 76.o, que, em nosso entender, só se deverá verificar em casos de manifesta improcedência do recurso: o sistema de recursos previsto no artigo 69.o e seus efeitos, previsto no artigo 81.o, bem como o conjunto dos prazos consagrados na lei, que consideramos excessivamente longos e susceptíveis de redução com manifestas vantagens para a celeridade do funcionamento do Tribunal; a exigência de fundamentação do pedido em sede de fiscalização preventiva, nos termos definidos no artigo 52.o, n.o 1; a regra de preclusão prevista no n.o 5 do artigo 67.o, gravemente limitativa dos poderes constitucionalmente conferidos às entidades previstas no artigo 281.o da Constituição; os requisitos especiais de admissibilidade dos recursos das decisões judiciais previstos nas alíneas b) e e) do n.o l do artigo 69.o, na parte referente à exigência de violação de um direito fundamentaldo recorrente, como estipula o artigo 89.o Estes exemplos de questões que integram o terceiro grupo de problemas que nos afastam desta lei carecem, em nosso entender, de uma reapreciação cuidada e de profunda revisão, porque, conexionados, configuram um sistema global de fiscalização menos rigoroso e mais limitativo do que o modelo constitucional consagra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Outras questões de crítica ou de dúvida poderíamos ainda suscitar, mas fá-lo-emos em sede de discussão na especialidade. São questões concernentes à integração nesta lei, e consequentemente na definição de competências do Tribunal Constitucional, das actuais competências do Suprem Tribunal de Justiça quanto ao registo de partidos e coligações, bem como as competências enquanto tribunal de 2.o a instância em matéria de contencioso eleitoral; do regime de eleição do presidente de Tribunal e seus poderes; do excessivo paralelismo da organização e do processo com o Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente nos requisitos para advogar perante o Tribunal Constitucional e quanto a estatuto administrativo e financeiro do Tribunal, e ainda os referentes às decisões antecedentes da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
São questões que situaremos ulteriormente no decurso do debate na especialidade e que por ora apenas referenciámos.
Pensamos que alinhamos as grandes questões que a proposta de lei n.o 130/II nos coloca, definindo concomitantemente o sentido da nossa crítica, assim definindo o estado de espírito com que encaramos esta proposta de lei, quer quanto à votação na generalidade, quer quanto às alterações que preconizamos sejam introduzidas na especialidade.
Cabe agora ao Governo, por declarações e por actos, explicitar os limites da tão alardeada disponibilidade para encarar esta proposta de lei apenas como uma mera base de trabalho, consequentemente susceptível de uma profunda revisão.
Pela nossa parte, não poderemos dar o nosso voto favorável a esta proposta de lei na generalidade; só poderemos apoiar em final uma lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional que contemple o sentido essencial das observações que colocamos aos 3 núcleos de grandes questões atinentes à designação dos juizes pela Assembleia da República às manifestas inconstitucionalidades que a lei contém e às regras processuais de dificultação das decisões do Tribunal Constitucional que devem ser inapelavelmente afastadas.
Partimos para discussão desta proposta de lei na óptica essencial do reforço do Estado de direito democrático e da garantia de um estatuto digno aos mecanismos de fiscalização do cumprimento do texto constitucional. A edificação de um Tribunal Constitucional que prestigie a nossa vida pública é o objectivo fundamental. Pretendemos que do labor desta Assembleia saia um Tribunal que garanta a conformidade da acção legislativa do Estado com a Constituição da República e com o ideário do 25 de Abril.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em conta a programação dos nossos trabalhos e o facto de a nossa reunião da tarde ter começado hoje mais cedo, vamos fazer imediatamente o intervalo regimental. Retomaremos os trabalhos às 17 horas e 35 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Subsecretária de Estado: Uma observação que já se encontra ao alcance geral, sem necessidade, portanto, de se dispor de informação especializada, é a da que o constitucionalismo contemporâneo tem vindo a adoptar em teoria e na prática, soluções voltadas para a instauração de um sistema de controle da constitucionalidade das leis.
O facto de as constituições, em grande maioria, haverem acentuado o se carácter de rigidez, e de se terem assumido como lei das leis, exigindo das demais normas a conformação com a sua letra e o seu espírito, fez gerar variados sistemas de verificação da constitucionalidade.
Sendo diferentes os mecanismos de controle da constitucionalidade, a evolução que se vem verificando e reconhecidamente no sentido mais positivo e é a da concentração desse controle num único órgão de características jurisdicionais.
Achamo-nos, assim, na linha dos que têm sabido colher os ensinamentos da prática americana e do pensamento e construção jurídica de Kelsen, bem como do mais recente direito comparado europeu, ao consagrarmos constitucionalmente, através da Lei de Revisão da constituição, a criação do Tribunal Constitucional.
Não se esgotando a competência do Tribunal Constitucional na apreciação da inconstitucionalidade, seja por acção ou por omissão, em processo de fiscalização concreta ou abstracta quer da constitucionalidade, quer da legalidade, esses serão, contudo, as suas mais prementes atribuições e que verdadeiramente justificam só por si, a sua criação.
O nosso voto foi, assim, e na devida oportunidade, no sentido da criação deste novo órgão jurisdicional.
Não sem reconhecermos a existência de certos perigos e riscos, desde logo atendendo à sua composição e ao modo em que a mesma se produz.
14 DE OUTUBRO DE 1982 5781Perigos que não podem ainda deixar de ter-se presentes quando se adverte que os componentes desse orgão podem ter as suas próprias ideias políticas, ideias que no labor criador e integrador do ordenamento que toda a função jurisprudencial supõe, sem dúvida se irão tornando patentes. Isto não só é inevitável, como até pode ser benéfico e no ordenamento jurídico ordinário, não constítucional, é expressamente querido pelo legislador, ao dispor no artigo 9.o do Código Civil que «a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada». O quid da questão está, como sempre, em encontrar a adequada proporção entre conservadorismo e progressismo, dentro da imparcialidade que é o que determina a admiração e o respeito por um orgão jurisdicional a que são cometidas especialíssimas questões de Estado e que respeitam a todos e cada um dos cidadãos.
Mas convir-se-á que entre as diversas fórmulas para assegurar o respeito pela Constituição e prover contra a sua inobservância ou a sua mistificação é esta via da protecção judicial a que menos possibilidades de abusos poderá oferecer.
Daí saudarmos, à partida, a criação de um Tribunal Constitucional. Este gesto não traduz, porém, nem minimamente que seja - como, aliás, já foi afirmado pelo Sr. Deputado Jorge Miranda -, a nossa concordância com a proposta governamental.
Detendo-nos sobre esta diremos que entre as ideias-força que a sua memória justificativa salienta e de que se fez eco o Ministro para os Assuntos Parlamentares, conta-se a da «exigência de uma maioria qualifificada nas decisões que declarem a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas legislativas ou equiparadas», consagrada no n.o 3 do artigo 47.o
Ainda que se admitisse uma qualquer presunção de constitucionalidade ou de legalidade das decisões políticas vertidas em diplomas legislativos. Já não nos parece razoável nem acertado que, à sombra deste ponto de partida de raciocínio, se conclua pela necessidade de existência de uma maioria qualificada de juízes para decidir da inconstitucionalidade ou da ilegalidade das normas legislativas.
Parece, assim, que começa por assumir-se uma atitude de desconfiança dos juízes a eleger para o Tribunal Constitucional, contraditória com o sistema proposto da escolha dos juízes através de um número de votos equivalente a dois terços dos deputados presentes no acto da eleição, desde que superior à maioria dos deputados em efectividade de funções.
Mas, sobretudo, esquece-se quão negativo é o postulado enunciado, segundo o qual uma declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade das leis e de diplomas similares «haverá de ser rara»!...
Trata-se, desde logo, de indicações claramente abusivas que se pretendem dar ao Tribunal constituendo e que poderiam ter expressão prática numa «involuntária falta por doença», tão dos nossos hábitos, por parte de alguns juízes, que impedissem a constituição da exigida maioria qualificada para que vingasse uma indesejada declaração de inconstitucionalidade.
Trata-se, ainda, de um voluntário esquecimento de que a ordem jurídica portuguesa é ainda em grande parte constituída por leis elaboradas em termos distantes e claramente portadoras de outros valores bem diversos dos da ordem democrática e de direito que nos rege, o que, só por si, bastaria para fazer supor que, longe de serem raros, deverão antes ser múltiplos os casos em que se imporá a verificação da inconstitucionalidade de muitas normas ainda vigentes na nossa ordem jurídica.
Aliás, ao mesmo tempo que se invocam, a favor das soluções preconizadas, orientações alheias, faz-se tábua rasa ou voluntariamente se esquece que o Tribunal Constitucional da Áustria só em 1977 verificou vícios de inconstitucionalidade em 13 leis federais e 6 leis provisionais e que o Tribunal Constitucional da República Federal Alemã declarou total ou parcialmente a inconstitucionalidade de 126 leis e os Tribunais Constitucionais dos Lãnder 118.
Ao arrepio destes exemplos e numa atitude que benevolamente nos limitamos a classificar de «paternalista», o Governo vai recomendando e inculcando a ideia de que devem ser «raras» as declarações de inconstitucionalidade e de ilegalidade.
E, em postura de erudito romanismo, vai de lembrar que prateor non curat de minimis..., como se em questões de inconstitucionalidade ou de ilegalidade não sejam de importância mesmo as chamadas questões menores...
Ainda por outras vias se visa dificultar o acesso ao Tribunal Constitucional, seja do Presidente da República, seja dos Ministros da República, seja dos simples particulares.
O mecanismo exigido da fundamentação quanto aos pedidos de apreciação preventiva da constitucionalidade e o anunciado regime de aplicação de custas em termos a fixar posteriormente pelo Governo, a que se soma a possibilidade da condenação por litigância de má-fé e a obrigatoriedade do patrocínio judiciário só possível através de advogado com mais de 10 anos de profissão, tudo listo se inscreve numa linha de distanciamento do Tribunal Constitucional das instâncias, órgãos, entidades ou simples cidadãos, ao serviço de cujas funções ou exercício de cujos direitos deveria achar-se adstrito.
Em matéria de custas propenderíamos para que pudessem ser fixadas com moderação, só a final e apenas quanto aos vencidos, desde que recorrentes e nunca como recorridos.
A exigência de o patrocínio judiciário apenas poder ser exercido junto do Tribunal Constitucional por advogados com mais de 10 anos de profissão é de um absurdo e pretencioso elitismo. Bastará atentar no facto de poder subir ao Tribunal Constitucional uma qualquer questão julgada por um juiz com menos de 10 anos de exercício de funções judiciais e de o recurso de uma decisão judicial ser interposto por um recém-licenciado, na qualidade de agente do Ministério Público.
O confronto destas situações permitir-nos-á afirmar, com alguma ironia, que parece ter-se querido, com a solução adoptada, que os advogados se esqueçam do Direito Constitucional que aprenderam na Faculdade para poderem advogar junto do Tribunal Constitucional! ...
Quanto à possibilidade de serem proferidas condenações por litigância de má-fé, faremos os seguintes
5782 I SÉRIE - NÚMERO 137reparos: por um lado, não se afixou o conceito de má-fé para as lides junto do Tribunal Constitucional, parecendo-nos, ao menos parcialmente, desajustada a possibilidade de aplicação da noção de má-fé que resulta do artigo 456.o do Código de Processo Civil. Restará perguntar, ainda a este propósito: uma tal condenação por litigância de má-fé é recorrível? Se sim, para onde e em que termos se pode recorrer? Se não, como aceitar uma tal postergação de um direito fundamental, como é o da defesa do cidadão?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma outra ideia--força que me mereceu destaque na memória justificativa da proposta governamental é a chamada despartidarização do corpo de juizes do Tribunal Constitucional.
Entre as soluções específicas que visariam essa despartidarização preconiza-se a eleição por lista dos juízes a eleger pela Assembleia da República.
Achando-se consumada a constitucionalização da forma de composição do Tribunal Constitucional que mereceu na altura própria a nossa frontal discordância, resta-nos apreciar o capítulo da proposta que se refere ao processo de designação dos juizes.
A primeira observação vai no sentido de salientar que se transpôs para a proposta de lei matéria que é nitidamente regimental, da estrita competência interna da Assembleia da República, como decorre do artigo 178.o, alínea a), da Constituição.
Dir-se-á que esta ultrapassagem do Regimento é perfeitamente regular, desde que assuma, como se propõe, a forma de lei, mas nós não o entendemos assim por se tratar de uma forma ínvia e anti-regimental de alteração do Regimento, o qual dispõe de normas reguladoras do processo de eleição para os órgãos exteriores à Assembleia da República, dos membros que lhe cabe designar.
E é assim, à guisa de exemplo, para os membros do Conselho Superior da Magistratura, do CNAEBA, do Conselho Nacional do Plano e como o será, proximamente, para o Conselho de Estado.
Detendo-nos agora sobre o processo proposta, discordamos claramente da eleição por lista alfabetada, sem a possibilidade de a escolha recair sobre cada um dos nomes de juristas apresentados a sufrágio.
Porquê esconder o nome das pessoas por detrás do biombo de uma letra, ainda que maiúscula?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Será que é politicamente menos relevante a eleição para Presidente da Assembleia da República, que é o segundo cargo da hierarquia do Estado? Porque não adoptar, então, critério semelhante?
Também não vemos por que hão-de exigir-se o mínimo de 30 deputados para a apresentação de candidaturas, quando para o cargo de Presidente da Assembleia ou dos membros a designar para o Conselho de Estado esse número é de apenas 10 deputados. Nesta matéria diremos que a variedade de evoluções não deleita, antes desafina.
Finalmente, chamamos a atenção para o facto de se prever no artigo 8.o, n.o l, da proposta, que as candidaturas devem ser apresentadas até 10 dias antes da sessão marcada para a eleição, o que é claramente incompatível com o disposto no artigo 246.o, n.o l da Lei de Revisão da Constituição que impõe a eleição dos juízes até ao quinto dia posterior ao da publicação da lei respeitante à organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
Como nos 10 dias antes do quinto dia posterior ao da publicação da lei esta ainda se não encontra em vigor, é por demais evidente a impossibilidade legal da apresentação das candidaturas no prazo proposto. Mas, como sói dizer-se, até Homero dormita, e este é um dos tais lapsos fáceis de emendar.
Julgamos ter reforçado, ainda que sumariamente, as razões já apontadas pelo meu companheiro Jorge Miranda no sentido de que a proposta em discussão não pode merecer, na generalidade, o nosso voto favorável.
A constituir-se o Tribunal Constitucional que a mesma configura, teríamos mesmo de afirmar que, com ele, a justiça tudo teria a perder e o País nada teria a ganhar.
Mas nesta matéria, como em todas, não regatearemos o nosso esforço colaborante no sentido da máxima aproximação possível, nos condicionalismos presentes, do nosso ideal de uma verdadeira e digna justiça constitucional.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.Neste momento assume a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a discussão na generalidade de uma lei como esta, que vai pôr em acto e dar começo de vida a um órgão tão decisivo como o Tribunal Constitucional, deve ser encarada, mesmo pelos deputados da maioria, numa perspectiva prevalentemente crítica e não tabelarmente apoiante; uma responsabilidade parlamentar diminuída far-me-ia sentir mal, nestas circunstâncias, sobrepondo um peremptório apego partidário a esse meu dever parlamentar.Vozes do ASDI: - Muito bem!O Orador: - A solidariedade resvalaria em «situacionismo» e o espaço de reflexão que na preparação das leis deve ser esta Assembleia nunca será, por acto meu, um terreno onde apenas se «diz bem» ou somente se «diz mal». Recordo, com uma certa nostalgia, o esforço construtivo que deputados de todos os partidos aqui representados fizeram para que, na sessão legislativa passada, se tivessem tornado possíveis leis como a da defesa do consumidor e a da igualdade dos cônjuges em acção que implique perda de direitos. A vida tem-me ensinado a não ser ingénuo, mas ainda não me desaconselhou de ser confiante. Acredito, por isso, nas virtualidades - e nas virtudes - do diálogo quando eficaz e não despromovido a um mero comércio de palavras; ponto é que as forças políticas a ele estejam receptivos e que a oposição, pelo menos uma significativa área da oposição, compreenda o que houve de positivo na acção do Governo ao estabelecer como base de trabalho parlamentar esta proposta de lei. Ela não será, por certo, um modelo fechado de perfeição em todos os seus preceitos. Só que aquilo que agora importa é fazer a sua avaliação da sua estrutura genérica, já que estamos em sede de generalidade; o ulterior percurso de elaboração legislativa comportará rectificações, estimulará inovações, proporcionará uma melhor adequação de todo o articulado ao da própria lei fundamental,
14 DE OUTUBRO DE 1982 S783Compreenda-se, assim, que eu próprio não vá cantar as excelências integrais do texto que estamos a apreciar - mas que insista, sobretudo, nos defeitos que, porque parcelares, facilmente poderão ser corrigidos, se objectivos de política politicienne, provindos de alguma oposição, não afogarem as razões de Estado que nos cabe surpreender e para as quais nos é pedida resposta.
É sabido que não aderi com entusiasmo ao critério de composição do Tribunal; suponho mesmo que a minha inconformidade pessoal terá sido das primeiras, ou talvez a primeira, a ter expressão pública. Mas não será, porém, agora caso de repristinar a questão; ela está resolvida, e em termos que não consentem nuances, no texto constitucional. Interrogo-me agora, no entanto, se o artigo 6.o da proposta de lei não poderá vir a intensificar a disparidade, por assim dizer genética, entre os juízes de «1.o grau» (os designados por esta Assembleia) e os juízes «derivados» (ou seja, os recolhidos por cooptação). Penso que a escolha «nome a nome» destes últimos poderá potenciar o enfraquecimento da sua legitimidade, desde logo na hipótese de na votação a que alude o artigo 14.o se depararem dificuldades de monta na formação da necessária maioria.
Creio, aliás, que o processo de eleição, quer na Assembleia da República, quer, depois, no próprio Tribunal, não parte de uma metodologia particularmente feliz. Aflora nele, por um lado, um excessivo pendor regulamentar ou regimental; sou, por sistema, contrário a que as grandes leis se convertam, por vezes, numa minuciosa descrição de actos a praticar, quase que em jeito de «cadernos de encargos». Acontece, depois, que, pelo que se vê, os juízes dos restantes tribunais devem ser contactados previamente para dar a sua aceitação à candidatura - no caso da eleição na Assembleia - certamente pelos deputados que promoverem as listas ou pelas suas direcções partidárias. O mesmo não se passará com os juizes cooptados, que apenas terão de optar pela aceitação ou pela recusa após a designação. Não compreendo bem a dualidade de regimes, que, para mais, poderá pôr em risco a dignidade, logo à partida, do próprio Tribunal Constitucional; bastará imaginar que, por um ou outro condicionalismo, as recusas se sucedam, o que será legítimo, no plano da liberdade pessoal de cada magistrado, mas resultará bloqueador do arranque do Tribunal.
Ainda nesta área ponho a mais séria dúvida que no artigo 7.o se possam definir requisitos de elegibilidade para além dos expressos na própria Constituição. O n.o 2 do artigo 284.o fala apenas em «juizes dos restantes tribunais» e em «juristas»; poderá agora o legislador, num assomo de perfeccionismo, exigir, por exemplo, que os candidatos a juiz do Tribunal, se forem licenciados, o sejam «há pelo menos 10 anos»? Estou em pensar que não. E isto, além do mais, porque no artigo 244.o, n.o l, da Lei Constitucional n.o 1/82 comete à Assembleia a tarefa de aprovar a legislação «respeitante à organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional», não aludindo ao estatuto dos seus juízes, como se fez no artigo 165.o da Constituição Espanhola. Duvido, pois, que agora se possa restringir a amplitude do dispositivo constitucional, que resultou, aliás, de uma evidente intencionalidade e de um laborioso percurso compromissório. Claro que continuo a entender que naquele artigo 284.o se deveria ter sido muito mais exigente na demarcação dos requisitos de elegibilidade; dessa exigência, que não tem fumos de elitismo, deram mostras, como se sabe, a Constituição Espanhola, no n.o 2 do artigo 159.o, e a Constituição Italiana, no artigo 135.o Muito melhor ficaram acautelados aí os riscos de uma excessiva permissividade na selecção dos juízes do Tribunal. Cá, falou-se apenas em juristas... e a muito custo. Mas, bem ou mal, a norma constitucional está fixada. A questão, de resto, pôr-se-á apenas no plano dos princípios já que estou certo que, no da realidade, a escolha será feita com critério, sobrepondo-se o mérito dos juízes «não juízes» às conveniências ou aos rigores políticos de circunstância.