67  esta questão. Nunca indaguei. Em relação aos modelos de atuação e tutela do Ministério da Defesa sobre a atividade exportadora de material militar, tive de me preocupar posteriormente, quando desempenhei funções como Ministro da Defesa. E, portanto, sobre isto terei alguma ideia que possa transmitir aos Srs. Deputados. A preocupação que Adelino Amaro da Costa me revelou era sobretudo por dificuldade na obtenção de informação fidedigna sobre os mecanismos, sobre as sociedades que existiam, sobre a capacidade de tutela que, inclusivamente, o Ministério da Defesa tinha sobre a indústria militar que funcionava nessa altura».  E mais adiante acrescentou:  «Na altura, no decurso desta conversa, o que foi analisado foi a complexidade do próprio tema e o melindre que existia numa situação de indefinição de competências, sobre quem competia a tutela”. E esclareceu: “Havia, portanto, uma indefinição legislativa e técnica sobre se seriam as chefias militares a continuar a tutelar parte de matéria, inclusivamente, os depósitos de material militar com excedentes de guerra, ou se seria o Ministério de Defesa a entidade competente para tutelar as empresas privadas que operavam no sector, e havia muitas empresas privadas a operar no sector. Havia uma indefinição sobre se a competência para a execução de embargos internacionais ao tráfico de armas seria do Ministério da Defesa, se os excedentes de guerra poderiam ser exportados sem censura para teatros de guerra e operações que estavam em curso, designadamente teatros de guerra africanos e a guerra Irão/Iraque». Questionado se a situação de indefinição abrangia quem detinha a tutela de segurar o embargo de armas, que estava definido internacionalmente e com o qual o País estava comprometido, respondeu:  «Julgo que no conteúdo dessa conversa existia essa preocupação. É óbvio que o embargo (...) teria de ser executado pelo Governo português, e, portanto, competiria ao Ministério dos Negócios Estrangeiros assegurar o cumprimento dessas orientações do direito internacional. Mas o certo é que a fronteira do que era lícito e do que era ilícito não estaria muito clara». Questionado sobre a quem, no plano institucional, o então ministro da Defesa terá colocado essa questão, o Júlio Castro Caldas contextualizou o momento que então se vivia da seguinte forma:  «Os sistemas de informações que existiam na altura eram sistemas militares e tinham contaminação política óbvia, com enorme suspeição das ligações que existiam nos sistemas militares com o anterior sistema de informações que conhecíamos, que, chamemo-lo pelo nome, era a Polícia Internacional de Defesa do Estado (PIDE). Portanto, no fundo, havia um esforço de descontaminação dessa influência, visto que estavam em curso a acusação e julgamento dos agentes da antiga PIDE e esse esforço era um esforço militar, pois eram julgados em tribunais militares. Para que [se reconheça] como as estruturas militares são resilientes às transformações, basta dizer que foi no meu Ministério, 30 anos depois, que se acabou com o serviço militar obrigatório, que se elaborou o Código de Justiça Militar, que se regulamentou o Regulamento de Disciplina Militar e que se estabeleceram as competências específicas que cabiam à Polícia Judiciária Militar. Portanto, na altura poder-se-ia discutir, se, porventura, não tivesse havido uma declaração política do Governo de que consideravam a ocorrência um acidente. E esta declaração, de que consideravam a ocorrência um acidente, é II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________68