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A Câmara apreciou, e depois aprovou, o projecto de resolução n.o 35/X - Elaboração do segundo inquérito alimentar nacional (Os Verdes), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Raúl dos Santos (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Jorge Almeida (PS) e Bernardino Soares (PCP).
O Sr. Deputado José Lello (PS), na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, apresentou o 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2006, que viria a ser aprovado.
Foi lido e aprovado o voto n.o 37/X - De pesar pelo falecimento do escritor Orlando da Costa (PCP), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Foi aprovado o projecto de resolução n.o 99/X - Designação do Fiscal Único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social (PS e PSD).
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 198/X - Regime jurídico da actividade de dragagem e extracção de inertes no domínio hídrico (BE), 139/X - Estabelece as normas sobre acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada no meio urbano e edificado (PSD) e 140/X - Diagnóstico genético pré-implantação e intervenções na linha germinativa (BE).
Por último, foram aprovados cinco pareceres da Comissão de Ética, um relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do CDS-PP, e quatro autorizando Deputados do BE, do PS, do CDS-PP e do PSD a deporem em tribunal na qualidade de testemunha.
3985   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
3986   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 Luísa Maria Neves Salgueiro
3987   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 Carlos Alberto Garcia Poço
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 202/X - Lei do associativismo jovem (CDS-PP) e 203/X - Amplia os direitos das associações de estudantes do ensino secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das associações juvenis (BE), que baixam, ambos, à 8.a Comissão; e projecto de resolução n.o 99/X - Designação do Fiscal Único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social (PS e PSD).
Foram apresentados na Mesa, na reunião plenária de 27 e nos dias 30 e 31 de Janeiro, os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Saúde, dos Negócios Estrangeiros, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, das Finanças e da Administração Pública, da Educação, da Administração Interna e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Maria José Gambôa, Luísa Mesquita, Alda Macedo e Fernando Rosas; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Adão Silva e António Filipe; ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Ribeiro; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e à Câmara Municipal de Sesimbra, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e Luís Carloto Marques; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pela Sr.a Deputada Odete Santos; à Câmara e à Assembleia Municipal de Beja, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães; à Câmara Municipal da Amadora, formulado pela Sr.a Deputada Helena Pinto; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mota Amaral e Fernando Santos Pereira; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Marisa Costa; e ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues.
Por sua vez, o Governo respondeu, no dia 31 de Janeiro, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recordo que, durante os nossos trabalhos de hoje e até à sua conclusão, estarão abertas as urnas, no local habitual da Sala (no vosso lado esquerdo), a fim de procedermos à eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, sendo necessário para o efeito uma votação por maioria qualificada, ou seja, tendo estes elementos de ser eleitos por dois terços dos Deputados presentes à reunião plenária de hoje e sendo o
3989   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 quórum naturalmente verificado antes do início do período regimental de votações.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A agricultura portuguesa ainda representa cerca de 20% das exportações do País e nela trabalha cerca de 17% da população portuguesa, sendo 80% do território nacional ocupado por zonas rurais, onde existe agricultura ou floresta.
Estes valores não podem ser desprezados nem minimizados e muito menos ignorados, como parece fazer o Governo, ao encontrar-se normalmente ausente quando ocorrem fogos florestais, quando há seca e quando, exactamente sobre esta matéria, há visitas de membros do Parlamento Europeu ao País. Além disso, e ao que tudo indica, o Governo está "ausente" no pagamento dos subsídios e das compensações aos agricultores, conforme é devido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, sabemos hoje que está por pagar aos agricultores a "electricidade verde", relativa a todo o ano de 2005 - este Governo ainda não lhes pagou um único tostão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sabemos hoje que o Governo não pagou - e não prevê ainda a data do seu pagamento - aos agricultores as indemnizações compensatórias do último trimestre do ano de 2005, fundamentais não só para o desenvolvimento da sua actividade como, e sobretudo, para a sobrevivência de muitos deles.
Sabemos hoje - aliás, através de um estudo feito pelo Prof. Augusto Mateus - que o Governo se prepara para reforçar o investimento em zonas mais ricas, em desfavor daquelas que são mais pobres. Demonstra o referido estudo do Prof. Augusto Mateus que o investimento de fundos comunitários tem servido para tornar mais desenvolvida a região já mais desenvolvida do País, Lisboa e Vale do Tejo, tornando cada vez mais fracas e menos desenvolvidas as regiões mais pobres do País e maior o fosso entre estas e aquelas.Aplausos do CDS-PP.A falta de planeamento regional e de apoios a uma coesão demográfica e económica entre todas as regiões também não ajuda à competitividade das regiões e, sobretudo, à competitividade do País.
Verificamos hoje que não há projectos de investimento agrícolas, seja ao nível do emparcelamento agrícola, de regadios, da pecuária ou de qualquer outra área, seja ainda a nível da floresta ou das indústrias ligadas à floresta e à agricultura.
Verificamos apenas que, a nível da floresta, o Governo quer não incentivar a limpeza das matas mas, potencialmente, coimar, aumentar o IMI daquelas que não são limpas, sem, no entanto, cuidar sequer de saber de quem elas são.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Recebemos, todos os dias, informações das organizações de agricultores, dizendo explicitamente isto: o Ministério da Agricultura é o principal e único problema da agricultura portuguesa. Aquele que deveria ser o principal aliado dos agricultores é, neste momento, o seu principal entrave.Aplausos do CDS-PP.O CDS não pode deixar de protestar contra este estado de coisas e de exigir do Governo, através do Ministro da Agricultura, a prestação de esclarecimentos sobre esta situação e a fixação de datas para a efectivação dos pagamentos devidos aos agricultores.
O CDS responsabiliza directamente o Ministro da Agricultura, caso estes subsídios em atraso não sejam pagos até ao final deste mês.
O CDS está de acordo com as declarações do Ministro a favor da transparência, mas entende-a neste duplo sentido: os agricultores devem e têm de prestar contas pelos dinheiros que recebem, mas o Ministério também tem de fazê-lo. O cumprimento do dever não é só de uma das partes.
O Estado é, seguramente, uma pessoa de bem, não só na letra mas no conteúdo. Porém, exigimos que demonstre, na prática, ser essa pessoa de bem que todos queremos que ele seja.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
3990   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante o último debate mensal, o Primeiro-Ministro anunciou que, nos próximos dois meses, o Governo trará ao Parlamento as propostas governamentais sobre três matérias fundamentais para a reforma da justiça: um novo regime de custas judiciais e a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Esse compromisso é uma oportunidade e é uma responsabilidade. É uma oportunidade para se começar a correcção de uma doença que afecta a justiça portuguesa, a mais grave de que pode padecer uma instituição em democracia: falta de credibilidade. É uma responsabilidade, que, pela nossa parte, assumimos com todos os que queiram dar o seu contributo a esta prioridade nacional.
No debate com o Primeiro-Ministro, indiquei que as três grandes questões para o Bloco de Esquerda, neste ano, são: emprego, segurança social e justiça. Coerentemente, o meu grupo parlamentar contribuirá para todos os avanços que possam realizar-se no sentido de responder em todos os terrenos a todos os problemas da justiça.
Cumprindo o Governo a sua palavra, como esperamos, será possível começar, no início de Abril, a fase final da discussão de matérias essenciais para a reforma da justiça.
Esse trabalho, aliás, foi intensamente preparado, nos últimos dois anos, por audições, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a todas as profissões judiciais e a especialistas, pelo trabalho de referência do Observatório Permanente da Justiça e, ainda, pelo "Relatório Freitas do Amaral" sobre a reforma do sistema prisional.
O Bloco de Esquerda contribuirá com todo o empenho para a aprovação dessas reformas urgentes, seja fazendo parte dos consensos necessários para o agendamento destas iniciativas, seja, se tal consenso falhar, usando os seus próprios meios de convocação do debate parlamentar. Por isso, pergunto ao Governo e aos grupos parlamentares se estão dispostos a partilhar este compromisso sobre o calendário da reforma da justiça, nos próximos meses.
Sr.as e Srs. Deputados: Como disse o Presidente da República, este tem sido um annus horribilis para a justiça.
Grandes processos fracassam na impreparação ou na imprevidência, o segredo de justiça tornou-se uma comédia, a revelação da ilegalidade de algumas escutas telefónicas foi instrumental para a ofensiva de quem pretende investigações desarmadas dos meios fundamentais e a mistura entre actos do sistema de justiça e intenções políticas foi-se insinuando, de tal modo que nenhum dos agentes judiciários ficou alheio à desconfiança latente, desde as magistraturas aos advogados.
A lentidão dos tribunais e a pantagruélica acumulação de processos, a discriminação social no acesso à justiça, a crise no sistema de defesas oficiosas, o abuso permanente da prisão preventiva com o sobrepovoamento das prisões, foram revelando este caos da justiça.
Apesar disso, têm-se dado alguns passos importantes, mesmo que iniciais, na informatização e no descongestionamento dos tribunais ou na criação de instrumentos de mediação extrajudicial, com grande sucesso, como os julgados de paz.
É a partir destes problemas e deste trabalho acumulado que se deve erguer agora a reforma da justiça.
Essa reforma deve assentar, na opinião do Bloco de Esquerda, em três ideias fundamentais: reparar o que está pior, criar novos meios de combate ao crime e credibilizar a justiça.
Para reparar, com urgência, o que está pior, têm sido apresentadas propostas, que podem ter o apoio da grande maioria deste Parlamento, quanto à prisão preventiva, ao segredo de justiça e às escutas telefónicas. Freitas do Amaral, por encargo do anterior governo do PSD e do CDS, apresentou aqui uma reforma do sistema prisional, que sugeria a alteração das regras da prisão preventiva, passando a tomar como referência os crimes com moldura penal igual ou superior a cinco anos e estimulando o uso de medidas de coacção alternativas à prisão preventiva. O Bloco de Esquerda apoia as propostas desse relatório, que deve servir, na nossa opinião, como quadro para o novo regime legislativo.
Tem-se ainda havido um amplo consenso no sentido de terminar o segredo de justiça após o fim do inquérito e com o despacho de acusação. Apoiamos essa posição.
E o uso das escutas telefónicas, que são um instrumento indispensável para a obtenção de prova no combate aos crimes mais perigosos, deve ser utilizado pelas entidades competentes em relação a quem esteja indiciado ou esteja relacionado com a investigação, sendo o abuso e a instrumentalização efectivamente punidos.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Estas políticas de reforma da justiça também exigem novos meios. Em particular, se o Governo entende que a prioridade da política criminal venha a ser, como entendemos que deve ser, todo o "polvo" do "crime de colarinho branco", a corrupção, a fraude e o branqueamento de capitais, então, precisamos de unidades especializadas para a investigação dos preços das obras públicas e das autarquias, da regularidade dos contratos, da sua contabilidade, das transferências internacionais de fundos, com acesso ao segredo bancário sem restrições, bem como aos registos de tráfego electrónico com o mesmo enquadramento legal das escutas telefónicas. E a definição desta prioridade significa que ao Parlamento e ao País são prestadas as informações pertinentes sobre o sucesso ou insucesso desta orientação, medida
3991   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 em número de processos, em condenações, em valores em causa e na recuperação fiscal.
Finalmente, para restaurar a credibilidade da justiça, serão necessárias transformações mais demoradas, mas que decorrem das escolhas que fazemos desde já.
Para prosseguir no descongestionamento dos tribunais, é necessário simplificar os processos, sem perda de garantias para as partes, como é possível e necessário alargar o âmbito das formas extrajudiciais de resolução de conflitos, tal como é possível e necessário desenvolver a mediação penal em casos de pequena criminalidade, nomeadamente quanto a crimes particulares e semi-públicos, como também propôs o "Relatório Freitas do Amaral".
Estou certo de que existe hoje na sociedade e, porventura, no Parlamento um acordo razoável sobre a urgência deste tipo de medidas.
Por isso, não cuidamos agora das peripécias que têm assinalado, em registo de melodrama, a evolução das instituições e das percepções públicas acerca da justiça. Compete ao Parlamento, em qualquer caso, ir ao essencial - e o essencial é a lei que torne todas e todos iguais em direitos e em deveres e que determine a responsabilidade do Estado em assegurar este pilar da liberdade. O essencial, portanto, é agora. Se aceitarmos esta exigência que o País nos coloca para a reforma da justiça, então, estaremos a cumprir o nosso mandato. É para isso que fomos eleitos.
O Bloco de Esquerda convida, portanto, ao consenso do Governo e de todos os grupos parlamentares para o empenhamento num calendário razoável e efectivo, para que, nesta sessão legislativa, possa concluir-se o trabalho dos últimos anos nos documentos mais estruturantes e mais fundamentais para a reforma da justiça.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como não podia deixar de ser, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a exemplo de anteriores intervenções sobre a justiça, tem o maior gosto em contribuir para esta discussão e para as questões que foram levantadas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
As posições do Partido Socialista são genericamente conhecidas. Temos pontos consensuais não só com o Bloco de Esquerda mas também com o Partido Comunista, com o PSD e com o CDS-PP.
Entendemos que é aqui, no Parlamento, que esses consensos se fazem e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, naturalmente, o Governo estamos disponíveis para esses contactos e para trabalhar no sentido da reforma da justiça.
Entendemos que é uma necessidade urgente a resolução de inúmeros problemas que herdámos, é urgente, também, a resolução das situações de facto com que os portugueses são confrontados relativamente, por exemplo, ao apoio judiciário, uma matéria que consideramos da maior importância.
Os nossos limites, quanto às reformas a impulsionar, estão muito centrados nos direitos e nas garantias dos cidadãos. Para nós, é fundamental manter o rumo que se não desvie das garantias que os portugueses, em concreto, devem ter, mas preocupa-nos, com certeza, muitas das áreas que o Sr. Deputado referiu.
A resposta à questão que colocou na sua intervenção é a de que o Partido Socialista está disponível para encontrar os consensos necessários, o Partido Socialista entende que a reforma da justiça é uma matéria urgente para o País e para o Estado de direito português, é urgente alterarmos muitas normas que estão em vigor.
A única coisa que o Partido Socialista solicita é a seguinte: através do Governo e das medidas que este tem apresentado, temos vindo a apresentar propostas no sentido de tornar agilizados muitos dos processos em tribunal - a desburocratização de alguns processos, bem como retirar da alçada dos tribunais muitos dos processos até aqui previstos, quer como matéria crime, quer outra matéria a cargo de uma magistratura judicial, que a bagatela jurídica não deveria permitir.
Porém, se é verdade que isso ocupou grande parte do nosso tempo, não é menos verdade que um trabalho de fundo está a ser realizado na revisão dos principais códigos, e esses não se fazem ao sabor da pena ou de um curto prazo, é preciso reflexão e por isso é que ainda não foram apresentados.
Mas, nos prazos em que o Sr. Primeiro-Ministro e o Ministro da Justiça aqui disseram já há muito tempo, tentaremos apresentar as nossas propostas e, naturalmente, estamos disponíveis para dialogar com todos os partidos a fim de chegarmos aos consensos que os portugueses necessitam para que a justiça deixe de ser um problema e passe a ser a garantia de um Estado de direito e a garantia dos direitos e liberdades individuais dos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, registei a disponibilidade
3992   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e a sua preocupação com um conjunto de medidas que, no âmbito da reforma da justiça, reforce as garantias dos cidadãos.
Creio, no entanto, que devemos partir de uma constatação: hoje em dia, a justiça portuguesa não dá confiança suficiente sobre as garantias essenciais dos cidadãos e é por essa razão que é preciso reforçá-la como um pilar da liberdade.
Acontece que, ao discutirmos os eixos estruturantes de uma reforma da justiça, não estamos a começar agora. Chegamos aqui, aliás, depois de muito trabalho que, na Legislatura anterior, foi feito na 1.a Comissão com audições sucessivas sobre os principais intervenientes no processo judiciário, com o trabalho do Observatório Permanente da Justiça e com o relatório que o Professor Freitas do Amaral, a encomenda do governo anterior, fez sobre a Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional e com propostas que, como sabe, incidem sobre todas as matérias que estamos aqui a tratar.
Creio que é ponderando essas matérias que é possível assumirmos agora, no Parlamento, o compromisso de que, terminado o prazo com o qual o Primeiro-Ministro se comprometeu, que é nos próximos dois meses, no fim do primeiro trimestre deste ano, seja possível nos meses de Abril, de Maio e de Junho, porventura, terminar o trabalho conclusivo sobre estas matérias. Isto é, o Código Penal, o Código de Processo Penal, sobre o apoio judiciário, mas também sobre as custas judiciais e, naturalmente, sobre a Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional.
Se enquadrarmos essas matérias num trabalho estruturante que o Parlamento venha a fazer, onde a diversidade dos grupos parlamentares e das suas propostas vai surgir - naturalmente, o Bloco de Esquerda apresentará, também neste prazo, as propostas do nosso grupo parlamentar sobre estas matérias -, aquilo que importa afirmar agora (e essa é uma escolha política) é um compromisso, uma orientação sobre o calendário que vamos tratar. Isto porque o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar têm, certamente, consciência, como os outros grupos parlamentares também terão, que este trabalho é intenso e que, para ele ser concretizado, vai consumir grande parte do esforço do restante desta sessão legislativa.
Portanto, se assim o fizermos, teremos uma boa notícia, porque estamos a responder a um problema essencial, e essa é a preocupação do debate que quis trazer aqui hoje.
Na verdade, nos anos anteriores houve muitas promessas de reformas que não se concretizaram, houve muitas oportunidades fracassadas e eu creio que, quando chegamos ao ponto mais fundo da crise da justiça, credibilizar todos os seus institutos, credibilizar a lei como um património da igualdade e afirmar a justiça como um território da responsabilidade, faz a diferença em relação aos anos que temos vivido e, como o Presidente da República bem citava, têm sido annus horribilis do ponto de vista da justiça portuguesa.
Não podemos estar pior do que estamos agora em termos de falta de confiança, falta de responsabilidade e falta de respeito pela justiça, e essa grande mudança, essa grande inversão, essa grande reforma e essa ambição de transformação têm de surgir do Parlamento e pode surgir com o compromisso de todas as bancadas e, naturalmente, do Governo, para que os documentos essenciais sejam discutidos, aprovados e concretizados durante os próximos meses.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada segunda-feira, foram apresentadas as conclusões do estudo SIAM II, iniciado em 2002 e realizado por um conjunto de 60 especialistas, visando traçar diferentes cenários, impactos e medidas de adaptação para as alterações climáticas em Portugal, tendo como horizonte o ano de 2100.
Ora, as conclusões são tão preocupantes quanto eram já previsíveis, sendo que os estudos vieram apenas confirmar aquilo que, na prática, os múltiplos sinais, em Portugal e um pouco por todo o mundo, nos vêm dizendo: as alterações climáticas são uma realidade; as alterações climáticas são causadas pelos impactos que a actividade humana tem na natureza e as suas consequências são desastrosas a todos os níveis, ambiental, económico e social.
Os cenários que são levantados apontam claramente no sentido do agravamento de fenómenos climáticos extremos, com períodos de seca extrema e prolongada, como aquela que, desde 2004, ainda hoje persiste, atingindo em pleno Inverno 92% do território, com aumento do número de dias com temperaturas acima dos 35.o, a alternarem-se com períodos de precipitação irregular, chuvas intensas, cheias devastadoras e a subida média do nível do mar, que, por sua vez, agravará os já de si preocupantes níveis de erosão do litoral.
Este fenómeno, fruto do aquecimento global causado pelas emissões de gases com efeito de estufa, será acompanhado da deterioração da qualidade do ar e dos nossos recursos hídricos, com a baixa dos lençóis freáticos, sua maior susceptibilidade à contaminação salina e orgânica e retracção das fontes de água doce.
Os impactos graduais na saúde pública começarão a fazer sentir-se pelo aumento de incidência de doenças respiratórias, doenças alérgicas, ou doenças infecciosas, transmitidas por mosquitos ou roedores,
3993   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 como a malária, bem como pelas vagas de frio ou ondas de calor, que aumentarão a taxa de mortalidade por causas ambientais, a qual poderá crescer até 2020 em 7%.
A desertificação é o cenário que se segue. Não é por acaso que a Assembleia-Geral das Nações Unidas decidiu declarar 2006 o Ano Internacional dos Desertos e da Desertificação. Depois de um 2005, que foi considerado pela NASA o ano mais quente desde sempre, ou pelo menos desde que há registos, o que foi por demais evidente em Portugal pela seca que atravessamos, mas também pelos 325 000 ha de floresta ardida - o segundo ano mais negro da última década -, importa perceber que o tal futuro desastroso não é para 2100, mas já chegou e já está a reclamar as suas vítimas num País como o nosso onde se assiste à morte do nosso mundo rural, à erosão dos solos, ao despovoamento do interior e ao agravamento das assimetrias regionais.
Os impactos profundos de toda esta rápida mudança climatérica são já mais do que certos, não só nos ecossistemas e na perda de biodiversidade com a extinção de espécies, mas também na economia, no turismo, agricultura, florestas e pescas, os quais se farão reflectir, naturalmente e em primeiro lugar, nos mais desprotegidos e nos mais frágeis económica e socialmente.
Estas conclusões são, infelizmente, corroboradas por estudos que um pouco por todo o mundo se vão fazendo, como o relatório recentemente publicado pelo gabinete meteorológico do Reino Unido, ou os realizados pelo Instituto para a Investigação do Impacto do Clima na Alemanha e por tantos outros investigadores, cientistas, que juntam a sua voz à de ambientalistas e cidadãos que, à roda do mundo, há muitos anos, alertam para os perigos reais e potenciais de uma profunda e rápida alteração no clima a que vimos assistindo nas últimas décadas cujas causas são múltiplas e complexas e cujas soluções, não sendo simples nem fáceis, são absolutamente imprescindíveis e urgentes pois delas depende a própria vida na Terra.
Mas estes estudos, ao confirmarem-nos que as causas residem no comportamento do homem, quando transforma o meio à sua volta, vêm-nos, simultaneamente, lembrar que há alternativas e que a mudança de atitudes e a adopção de comportamentos ambientalmente sustentáveis é não só uma opção viável mas, muito mais que isso, a única via absolutamente incontornável e inadiável na redescoberta do equilíbrio perdido entre o homem e natureza que permita legar às gerações vindouras um planeta onde a vida seja possível e em condições, de preferência, melhores do que as que já enfrentamos neste momento.
Nada disto é, infelizmente, novo, nem sequer a sua denúncia pelo Partido Ecologista "Os Verdes" que há longos anos, com regularidade, vem juntando a sua voz a muitos activistas, alertando e denunciando, lutando no plano político nacional e local pela afirmação e conquista de espaço para os valores ecologistas e da salvaguarda do meio ambiente no discurso e, principalmente, na acção política.
Tal como não é nova a reconhecida inacção e falta de arrojo e capacidade política dos sucessivos governos nesta matéria que, apesar de alguns desenvolvimentos e avanços inegáveis, mas também de muitos recuos e muito mais paralisações que a política de ambiente nacional tem conhecido ao longo dos anos, apesar, ainda, da conjuntura e exigências internacionais, não têm feito o essencial.
O Potocolo de Quioto marcou, no plano internacional, um momento de viragem política histórica ao exigir dos Estados signatários metas claras a cumprir na redução das emissões de gases com efeito de estufa. A Portugal coube a tarefa de, no âmbito da partilha de responsabilidades dentro da União Europeia, não aumentar as suas emissões em mais de 27%, relativamente a 1990, até 2012.
Ficámos ontem a saber, de fonte oficial, pela voz do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, o que já sabíamos há muito: que Portugal não irá cumprir as metas estabelecidas pelo Protocolo de Quioto. Portugal vai ultrapassar entre 12 e 9 pontos percentuais a meta de emissão a que se tinha comprometido, ou seja, no pior cenário, quase mais 50% do limite imposto.
Vamos, assim, emitir entre mais 7,3 a 5,5 megatoneladas de dióxido de carbono equivalente do que o que estava previsto, chegando, portanto, às fasquias de 39% (tendo como cenário de referência as medidas previstas no Programa Nacional para as Alterações Climáticas) ou de 36% (no caso de serem adoptadas as medidas adicionais, o que nem sequer está garantido).
Ou seja, Portugal vai ter de pagar muitos milhões de euros, entre 300 e 400 milhões, todos os anos, em compras de créditos de licenças no mercado do carbono pelas emissões que fará a mais, isto se esses créditos forem conseguidos à custa dos mecanismos de desenvolvimento limpo, isto é, através de projectos sustentáveis de investimento em países em vias de desenvolvimento, o que, a não verificar-se, agravará ainda mais este negro cenário.
A revisão do Programa Nacional para as Alterações Climáticas, anunciada na terça-feira, deixa claro que os objectivos anteriormente propostos ficaram muito longe do seu cumprimento e que, mesmo com as novas medidas adicionais, não será possível inverter a curto prazo a tendência de agravamento da ineficácia produtiva, com o PIB a preços de mercado a crescer 49%, enquanto o consumo de energia primária cresce 70%, o que, aliada à brutal dependência energética do exterior e o peso das energias fósseis no nosso mercado, leva a temer o pior.
Sabendo que os sectores dos transportes e dos edifícios, designadamente do comércio e serviços, são dos principais responsáveis pelas emissões de gases para a atmosfera e, simultaneamente, aqueles que apresentam uma evolução mais negativa com subidas entre 1990 e 2010, no caso dos transportes de 105% e dos edifícios de 86%, é com extrema preocupação que assistimos na terça-feira passada, pela primeira vez, ao reconhecimento pela parte do Governo, sem margens para dúvidas ou hesitações, que o Protocolo
3994   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 de Quioto não será respeitado por Portugal.
E é preocupante, não pela franqueza ou honestidade do reconhecimento daquilo que muitos já diziam há muito ser inegável, mas pelo reconhecimento, que é forçoso igualmente fazer, do falhanço das políticas de todos os governos relativamente ao objectivo do combate às emissões de gases com efeito de estufa, pelo não investimento nos transportes colectivos públicos ou na poupança e eficiência energéticas ou no atraso de que padecemos na implementação de fontes de energia renováveis que condenou Portugal a esta situação em que milhões de euros serão gastos todos os anos na compra de créditos de emissões, onerando a economia e os consumidores portugueses, milhões esses que deixarão, por sua vez, de ser investidos em Portugal na modernização do nosso tecido produtivo, a fim de o tornar mais competitivo e ambientalmente mais sustentável.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Subo, hoje, a esta tribuna para denunciar com clareza e veemência - e denunciar não apenas para que todos os Srs. Deputados ouçam mas, sobretudo, para que todos os portugueses ouçam - aquilo que considero ser um verdadeiro ataque à transparência política e uma indiscutível violação das mais elementares regras de um Estado de direito democrático.
O responsável por isto, como facilmente se demonstrará, é o Governo do Partido Socialista e o grupo parlamentar que o apoia. A humilhada é a Assembleia da República e a atingida e prejudicada é a própria democracia portuguesa.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo que apoia têm dado sobejas provas de tudo querer controlar, de tudo querer esconder, em tudo querer mandar numa permanente manifestação de um poder absoluto prepotente, arrogante e nefasto para a descoberta da verdade de factos que são absolutamente indispensáveis à indispensável verdade da política.Aplausos do PSD.Foi assim há relativamente pouco tempo quando foram profusamente noticiadas condutas mais do que ilegítimas que terão permitido a fuga para o estrangeiro de uma determinada arguida e suspeições muito fortes de ligações dessa mesma arguida a juízes e magistrados do Ministério Público e, até, à própria Polícia Judiciária.
Com toda a justificação, o Partido Social Democrata solicitou então, com sentido de responsabilidade e respeitando escrupulosamente o princípio da separação de poderes, que os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e o Director Nacional da Polícia Judiciária viessem à 1.a Comissão esclarecer os Deputados, com eles debater, a fim de se esclarecerem situações penumbrosas, sempre tendo em vista o prestígio e a dignidade das instituições visadas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista, sozinho, absolutamente sozinho, votou contra tais audições, assim as inviabilizando, numa manifestação de um "quero, posso e mando" absolutamente intolerável, para, porventura, esconder não se sabe bem o quê.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso foi há relativamente pouco tempo.
Mas há menos tempo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há bem menos tempo, o Partido Social Democrata pretendeu que se realizasse outra importante audição. Quis ouvir aquele que foi o primeiro coordenador da propagandeada "Unidade de Missão para o Plano Tecnológico" para melhor se perceberem as razões e os fundamentos que levaram à sua demissão. E quis ouvi-lo para que ficasse claro aos olhos dos portugueses se o importante "Projecto MIT Portugal" arranca ou não arranca. Se não arranca, quer saber porquê e de quem é a culpa. Quer saber qual dos ministros é que manda afinal e decide nesta questão (se o Ministro da Economia, se o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior), e quer saber - sobretudo, depois de declarações públicas do próprio ex-coordenador - se alguém mente nesta matéria e, nesse caso, quem é que mente. O PSD quer, afinal e tão-só, saber a verdade. Tem direito a ela, como os portugueses têm direito a ela.Aplausos do PSD.
3995   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 Foi exactamente por isso que o PSD requereu a vinda ao Parlamento desse ex-coordenador do projecto e acompanhou o requerimento formulado nesse sentido na Comissão das Actividades Económicas. Insistiu e solicitou, mais uma vez, a vinda do ex-coordenador à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Lamentavelmente, muito lamentavelmente, mas sempre com a mesmíssima arrogância do poder absoluto, o PS votou contra tais audições. O Primeiro-Ministro silencia a sua opinião, como se nada fosse com ele. O Grupo Parlamentar do PS inviabiliza tudo e mais alguma coisa, de novo querendo esconder algo que os portugueses querem saber e têm o direito de saber.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eis, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS no seu melhor: sempre sozinho; sempre sozinho contra tudo e contra todos. Mas o pior é que também está sempre sozinho contra a saudável pluralidade de posições que é, e devia ser, regra de ouro de qualquer parlamento.Aplausos do PSD.Tal atitude, que só pode ser apelidada de arrogante e opaca, violenta o contraditório, desdignifica quem a adopta e, mais importante, desqualifica a própria Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, infelizmente, Sr. Presidente, o rosário das atitudes não fica por aqui e o mais importante está por dizer. A vexatória conduta socialista bateu agora verdadeiramente no fundo a propósito dos trabalhos da Comissão de Inquérito à Eurominas. A arrogância deixou de ter limites. A dada altura, o PS decidiu: "chumbam-se todas as diligências instrutórias requeridas e enterra-se o inquérito". Porquê? Porque o PS manda, mas também porque o PS tem medo. Simplesmente, não basta, mas parece bastar. O PS tem maioria absoluta, e mais nada.Aplausos do PSD.Então, pergunta-se: e a verdade dos factos? Então, e os direitos constitucionais de fiscalização que cabem aos Deputados que não sejam do Partido Socialista, à oposição?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Já se sabe, isso não interessa. Não interessa, Srs. Deputados - sejamos francos - porque o PS precisa que o inquérito desapareça. Ponto final! E foi isto que aconteceu. Foi exactamente isto que aconteceu, o que é, a todos os títulos, inconcebível.
Parece que agora - hoje mesmo -, empurrado pelos acontecimentos, o PS está a começar a mudar de atitude. O que se passou, até hoje, na Comissão de Inquérito à Eurominas foi uma vergonha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De tal forma que todos os grupos parlamentares se insurgiram contra essa atitude. Eu próprio, na Conferência de Líderes, em nome do PSD, solicitei ao Sr. Presidente da Assembleia da República que interviesse junto da 1.a Comissão para defender aquilo que é um dos principais direitos da oposição consagrados na Constituição da República Portuguesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há muito, Srs. Deputados, que o PS bloqueia a revisão da lei sobre as comissões de inquérito. É preciso uma nova regulamentação que as credibilize perante a apreciação dos portugueses, mas também que as credibilize perante as nossas próprias consciências.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD está particularmente à vontade. A nossa opinião, hoje, na oposição, é exactamente a mesma que tínhamos quando éramos maioria. Uma posição séria que apontava e aponta medidas concretas que visam o prestígio das comissões de inquérito, melhoram a eficácia dos seus trabalhos e, o que é mais importante, evitam os bloqueios das maiorias.
Estivessem já aprovadas as propostas que há um ano e meio fizemos e a prepotência que o PS exibiu neste inquérito era hoje impossível.
3996   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 Aplausos do PSD.Propomos agora o que propusemos quando éramos maioria: que as diligências instrutórias requeridas por, pelo menos, um terço dos Deputados das comissões de inquérito tenham que ser realizadas. É uma proposta que tem lógica constitucional, que tem equilíbrio e harmonia democráticas, é uma proposta, como disse, que evita o bloqueio das maiorias. Desta maioria ou de outra qualquer maioria. Que isto fique bem claro. É uma proposta aberta ao debate e à discussão.
Estamos, sinceramente, dispostos a alcançar os objectivos referidos. O que não estamos dispostos é a assistir ao que assistimos, é a ter de calar, a ter que obedecer, a ter que resignar, a ter que desistir perante o uso totalitário do poder por parte de uma maioria.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, vou terminar, lançando daqui um sincero apelo para que o Partido Socialista mude, definitivamente, a sua conduta e se assuma como o verdadeiro partido democrático que diz ser e que a história demonstrou que é.
"Quem não deve, não teme". Perceba o PS que, ao mostrar temer, como mostrou, está a dizer objectivamente que teme.Aplausos do PSD.Envergonhar-me-ei sempre se fizer parte de um Parlamento, que funcione como um só partido quer e como um só partido autoriza.
Honrar-me-ei sempre se fizer parte de um Parlamento democrático que não tem medo do debate e, antes, cultiva sempre o apuramento da verdade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, antes de mais, gostaria de assinalar a grande oportunidade da sua intervenção, quase em jeito de resumo daquilo que tem sido um curto tempo de mandato parlamentar, mas que já exemplifica bem aquilo que é o exercício da maioria absoluta do Partido Socialista.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, gostaria que nos dissesse se não lhe parece que aquilo que aqui nos trouxe, muito em jeito da actuação e da decisão da bancada parlamentar socialista, transcende em muito essa mesma bancada parlamentar e se não resulta de uma tremenda confusão entre um conceito que deveria ser verdadeiramente de maioria absoluta com um exercício de poder absoluto, que é algo manifestamente diferente e que, para além de mais, trai o primeiro compromisso eleitoral do Sr. Eng.o José Sócrates, enquanto Secretário-Geral do Partido Socialista. Recordo-me bem como, em tempo de campanha eleitoral, nas últimas eleições legislativas, o Eng.o José Sócrates, enquanto Secretário-Geral do Partido Socialista, pedia uma maioria absoluta aos portugueses e afirmava que faria dessa maioria absoluta um exercício de tolerância.
Sr. Deputado Montalvão Machado, confesso que não precisámos de uma semana, desde o momento em que o Governo tomou posse, para que essa promessa passasse a ser a primeira promessa não cumprida do Partido Socialista. Foi a primeira de várias outras, das quais o aumento dos impostos foi apenas outro exemplo, tais como os 150 000 postos de trabalho. Vários foram os exemplos, mas não tenho aqui tempo para os enumerar.
Sr. Deputado Montalvão Machado, a verdade é que me parece que as razões de crítica que aqui nos traz, e que são justas, transcendem em muito a bancada do Partido Socialista. Evidentemente, na bancada do Partido Socialista, temos tido exemplos de intolerância e também desse poder absoluto que não pode, nunca, ser sinónimo de maioria absoluta. Até porque há um aspecto que a bancada do Partido Socialista não pode desconhecer, ou seja, o papel fiscalizador do Parlamento, que não se confunde também com o papel fiscalizador na perspectiva do partido que apoia a maioria do Governo.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - O papel fiscalizador faz sentido principalmente nas bancadas que fazem oposição. Ora, o que temos é uma bancada parlamentar socialista que perspectiva o estatuto da oposição à sua imagem e
3997   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 que nela quer balizar o exercício da oposição dos partidos que, de facto, fazem oposição. Isso não pode acontecer!
Obviamente, quando ouvimos um director-geral falar sobre a lei da imigração e pedimos que seja o Ministro António Costa a dar explicações - porque não é um director-geral que tem de falar sobre a lei da imigração, mas o Governo - e a bancada do Partido Socialista recusa, como recusou, a vinda do Ministro António Costa, temos aqui um exemplo de tremenda prepotência.
Quando o primeiro coordenador de um plano tecnológico escolhido pelo Governo se demite, após vários meses de elaboração do plano tecnológico, afirmando-se em discordância com o Governo, e queremos ouvir esse primeiro coordenador aqui, no Parlamento, e a bancada do Partido Socialista não permite essa audição, estamos a ter outro triste exemplo desse poder absoluto.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Até parece que o que faz sentido à bancada socialista é que, demitindo-se um primeiro coordenador em discordância com o Governo, seja este a explicar a razão dessa discordância e não quem se demite, o que para a nós não faz qualquer sentido e tira todo o sentido ao papel da oposição.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Montalvão Machado, parece-me que a sua intervenção teve, porventura, um único défice também por falta de tempo. É que esse abuso, essa perspectiva de poder absoluto transcende em muito a bancada do Partido Socialista, pois parece-me que essa bancada se limita, em bom rigor, a ser aqui uma voz inclusa da perspectiva do Governo e do Secretariado Nacional do Partido Socialista, sendo, portanto a última dos responsáveis.
Quando o Sr. Deputado notou, no início, a diferença entre o discurso de marketing e a actuação do Governo do Partido Socialista, isso é ainda mais visível, por exemplo, nas nomeações políticas. Quando tem um Ministro de Estado que anuncia a necessidade de se alterar uma lei que regulamentará definitivamente as nomeações políticas e o Sr. Deputado repara que, quando a lei é aqui discutida, as nomeações já foram todas feitas, é outro exemplo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de concluir.O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Outro exemplo é quando o Sr. Deputado verifica a forma como 25 concelhos de administração foram demitidos por critério político para serem substituídos por socialistas.
Quando o Sr. Deputado verifica hoje que em áreas de soberania, em sectores estratégicos fundamentais, têm à frente socialistas, sob o pretexto de que são competentes e, coincidentemente, também são todos socialistas e querem que isso seja esquecido e nem sequer querem que seja relevado, é outro exemplo.
Por isso, lhe pergunto, Sr. Deputado Montalvão Machado - e assim concluirei, Sr. Presidente -, se não lhe parece que tudo o que aqui nos trouxe transcende em muito a bancada do Partido Socialista e é, infelizmente, uma demonstração de como o Partido Socialista tem uma interpretação de maioria absoluta que não é a nossa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A nossa interpretação de maioria absoluta é confundida apenas com um exercício de tolerância, com um papel para a oposição. Para a maioria socialista, assim não é.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, esta sua intervenção atingiu o centro entre o dramático e o cómico.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
3998   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 O Orador: - V. Ex.a tentou, com esta intervenção, fazer uma jogada de diversão sobre a realidade do País,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - ... sobre os anúncios que vão sendo feitos, sobre a evolução a que o País assiste, sobre o exercício da governação, aplaudido pela generalidade dos portugueses. V. Ex.a tentou fazer uma fuga para a frente e baralhar todo este quadro. Mas, confesso, sem grande sucesso.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Montenegro (PSD): - O que parece não é!O Orador: - Não comentarei algumas considerações que teceu no início da intervenção, na medida em que o PS sempre respeitou, respeita e respeitará o princípio da separação de poderes, o que parece não ser a sua posição.Aplausos do PS.Sr. Deputado Montalvão Machado, quanto à questão do plano tecnológico e do MIT, desde logo, não deixa de ser estranho que, pela demissão do anterior responsável do plano tecnológico, VV. Ex.as tenham descoberto um extremo interesse em chamá-lo, coisa que, estranhamente, nunca viram quando ele estava em funções!Aplausos do PS.Nunca!