17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(193)número anterior, a percentagem mínima dos excedentes líquidos a afectar anualmente será de 5 %.4 — O fundo de compensação destina-se a antecipar a amortização dos empréstimos contraídos pela cooperativa, nomeadamente para a construção de prédios, quando o prazo daqueles seja inferior ao período fixado para o pagamento pelos associados beneficiários das prestações de amortização que lhes competem, e deverá ser reconstituído à medida que as amortizações e os respectivos juros derem entrada na cooperativa.5 — O fundo para reparações destina-se a suportar ou financiar as despesas com reparações, conservação e ou limpeza, bem como correcção de deficiências verificadas nas construções. A respectiva receita será constituída nos termos deste Código e por outras verbas consignadas a este fim pelos estatutos ou pelo regulamento interno da cooperativa. Este fundo não pode apresentar saldo superior a 10 % do valor actualizado do património imobiliário da cooperativa.6 — O fundo de educação e de formação e cultura cooperativa destína-se a cobrir défices dos serviços administrativos próprios e a suportar encargos com o desenvolvimento e o ensino do cooperativismo aos seus sócios, dirigentes, empregados e ao público em geral. Este fundo não pode apresentar saldo superior a 10 °?o do valor actualizado do património imobiliário da cooperativa.7 — A movimentação a débito dos fundos e a transferência de verbas entre eles só pode ser realizada com o parecer favorável do conselho fiscal. Exceptua-se o fundo de reembolso de títulos de capital, cuja movimentação é da competência da direcção.Está aberta a discussão. Verifica-se a ausência do representante do Partido Socialista, Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Queria apenas dizer que tudo quanto o PS coloca na sua proposta está vertido nos textos dos artigos do Código. Tem, somente, uma diferente sistematização.O Governo entende que, à semelhança do que se fez para o conselho fiscal e para a direcção, a separação por artigos torna mais fácil a sua consulta do que esta sistematização que o PS propõe.Assim, o Governo solicita que seja aprovada a sistematização constante do Código.O Sr. Coordenador: — No fundo, a questão è meramente de sistematização.Vamos, então, proceder à votação da proposta do PS.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, CDS e PPM, sem votos a favor e com a abstenção do PCP.O Sr. Coordenador: — Vamos votar o texto legal.Submetido à votação, foi aprovado pela unanimidade dos partidos presentes (PSD, CDS, PCP e PPM).O Sr. Coordenador: — Passemos ao artigo 68.°Artigo 68.°(Reserva para a educação e formação cooperativa)1 — É obrigatória a constituição de uma reserva para educação e formação cooperativa, destinada a cobrir as despesas com a educação cooperativa, designadamente dos cooperadores, e com a formação cultural e técnica destes, à luz do cooperativismo e das necessidades da cooperativa.2 — Revertem para esta reserva, na forma constante no n.° 2 do artigo anterior:a) A parte das jóias que não for afectadaà reserva legal;b) A percentagem dos excedentes anuaislíquidos provenientes das operações com os cooperadores que for estabelecida pelos estatutos ou pela assembleia geral;c) Os donativos e os subsídios que foremespecialmente destinados às finalidades da reserva.3 — As formas de aplicação dvsta reserva serão determinadas pela assembleia geral.Sobre este artigo foram apresentadas as seguintes propostas: uma proposta de substituição apresentada pelo PS em 29 de Outubro de 1981 e já retirada, que tem o seguinte texto:Artigo 68.°(Fundos facultativos)Além dos fundos previstos no artigo anterior, os estatutos ou a assembleia gera) poderão constituir outros fundos, designadamente de investimento e apoio social, determinando o seu modo de formação, aplicação e liquidação.O fundo de investimento, quando exista, destina-se à aquisição de imóveis ou outros bens relacionados com o objecto da cooperativa.O fundo de apoio social destina-se a contribuir para a cobertura de doenças profissionais e riscos não cobertos dos trabalhadores da cooperativa.e uma proposta de eliminação apresentada pelo PS, também já retirada, e uma outra proposta de eliminação apresentada pelo mesmo partido em 6 de Maio de 1982, que está prejudicada pela aprovação do artigo anterior. Vamos, pois, proceder à votação do texto legal.Submetido à votação, foi aprovado pela unanimidade dos partidos presentes (PSD, CDS, PCP e PPM).O Sr. Coordenador: — Artigo 69.° Sobre este artigo foram apresentadas as seguintes propostas: uma proposta de eliminação apresentada pelo PS em 29 de Outubro de 1981, já retirada, e uma proposta de