PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Esta segunda iniciativa determina, entre outras alterações, que a Diretiva em causa passa a ter um âmbito de aplicação mais alargado; que são reforçados (e simplificados) os deveres de vigilância da clientela; que têm de ser prestadas informações acerca dos beneficiários efectivos das transações; que é criado um conjunto de sanções administrativas a quem infringir sistematicamente estas as orientações da Diretiva; que passa a ser possível a troca de informação entre unidades de informação financeira dos Estados-membro; e que são dadas garantias relativamente à proteção de determinado tipo de dados confidenciais. O objectivo é garantir um combate mais eficaz à utilização de circuitos financeiros para financiamento de atividades terroristas e/ou lavagem de dinheiro. Finalmente, a terceira iniciativa visa combater a contrafação de notas e moedas de euro, um fenómeno que tem vindo a ganhar dimensão e, que segundo dados do Banco Central Europeu, terá já causado um prejuízo financeiro superior a 500 milhões de euros desde que a moeda única foi introduzida, em 2002. O mesmo BCE revelou que houve o número de notas falsas em circulação atingiu valores máximos no segundo semestre de 2011 e no segundo semestre de 2012, o que justifica a necessidade de actuar rapidamente nesta frente.   A Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação, substitui assim a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho [COM(2013)42], que se julga ter um efeito dissuasivo insuficiente e que não promove de forma eficiente a cooperação entre autoridades judiciárias. A Diretiva identifica as infrações que terão de ser definidas como infrações penais e precisa que certas circunstâncias da infração cometida se encontram abrangidas; impõe aos Estados-membros que apliquem sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça; exige que as autoridades judiciárias sejam dotadas de competências para dar início a inquéritos, intentar ações e levar a julgamento casos de contrafação de moeda; garante que os instrumentos de investigação previstos na legislação nacional para os casos de criminalidade organizada ou outras formas graves de criminalidade possam igualmente ser utilizados nos casos de contrafação de moeda; obriga os Estados-Membros a assegurar que os centros nacionais de análise e os centros nacionais de análise de moedas possam igualmente analisar moedas e notas em euros falsas durante processos judiciais já em curso; e exige que os Estados-Membros sejam partes contratantes na Convenção Internacional de Genebra; os Estados-II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________136
membros terão 18 meses – após a entrada em vigor desta Diretiva – para a transpor para a legislação nacional.   2. Aspetos relevantes A propósito da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos [COM(2013)44]e da Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, cumpre dizer que a Comissão Europeia levou a cabo uma análise dos custos implícitos à adopção de ambas as iniciativas.  No que diz respeito ao impacto sobre os custos, a Comissão reconhece que haveria novas exigências aos operadores, que diriam sobretudo respeito à introdução de novos sistemas, sessões de formação, consultoria, etc., mas também salienta que os atuais sistemas poderão ser adaptados para cumprir as novas funções com relativa facilidade. “As autoridades de supervisão serão igualmente confrontadas com encargos acrescidos em virtude do alargamento do âmbito de aplicação” da supervisão, afirma ainda a Comissão. Quanto aos clientes, estes “não serão provavelmente afetados de forma direta pelas alterações, embora possam ocorrer alterações no nível de informação que serão obrigados a prestar (por exemplo, se forem pessoas politicamente expostas, ou se forem clientes de uma das entidades que passam a estar abrangidas pelo âmbito de aplicação)”. Ainda assim, a Comissão defende que os benefícios superam largamente estes custos. Citando o Banco Mundial, “um enquadramento eficaz para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo trará vantagens importantes para um país, tanto no plano interno como no plano internacional. Esses benefícios incluem, por exemplo, níveis inferiores de criminalidade e corrupção, uma maior estabilidade das instituições e dos mercados financeiros, efeitos positivos no desenvolvimento económico e na reputação junto da comunidade mundial, melhores técnicas de gestão de risco para as instituições financeiras do país e uma maior integridade do mercado”. 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________137
3. Princípio da Subsidiariedade A base jurídica subjacente às três iniciativas é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, artigos 114 e 83 – cujo n.o 1 estabelece especificamente aa competência da UE para “estabelecer regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça que resulte da natureza ou das incidências dessas infrações, ou ainda da especial necessidade de as combater, assente em bases comuns”.  Apesar de a competência ser partilhada, em causa estão objetivos que podem ser atingidos de forma mais eficaz se forem procurados de forma concertada pelos vários Estados membros. No que diz respeito ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, por exemplo, uma ação não coordenada poderia facilmente afetar negativamente o funcionamento regular das instituições bancárias, não garantindo, de qualquer forma, que o objetivo acabaria por ser atingido. Os capitais acabariam provavelmente por escolher os destinos menos controlados, fugindo assim a um controlo parcial e ineficiente. No que concerne o combate à contrafação de moeda, verifica-se igualmente que é um problema transversal a todos os Estados-membro, que carece de uma resposta conjunta e articulada. Na medida em que a moeda é partilhada por um conjunto de 17 países, a contrafação implica prejuízos partilhados por todos os membros, que não se circunscrevem aos países onde a contrafação em causa foi levada a cabo. Neste sentido, justifica-se que haja uma moldura de prevenção e punição comum.  PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA A relatora opta, neste parecer, por não expressar a sua opinião pessoal.  PARTE IV – CONCLUSÕES   Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________138
2. A matéria objeto da presente iniciativa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio; 3. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 4. A Comissão dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 25 de março de 2013, A Deputada relatora     O Presidente da Comissão      (Cecília Meireles)              (Eduardo Cabrita) 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________139A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 24 de abril de 2013 II Série-A — Número 123XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                       S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 363 e 403 a 406/XII (2.a)]: N.o 363/XII (2.a) (Reforça a representação das organizações de juventude no Conselho Económico e Social (Quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto)]: — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 403/XII (2.a) — Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE). N.o 404/XII (2.a) — Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais, do bailado clássico ou contemporâneo (PCP). N.o 405/XII (2.a) — Estabelece um regime especial de Segurança Social, de reinserção profissional e de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais (BE). N.o 406/XII (2.a) — Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE).  Propostas de lei [n.os 141 e 142/XII (2.a)]: N.o 141/XII (2.a) — Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras. N.o 142/XII (2.a) — Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.  Projetos de resolução [n.os 692 a 697/XII (2.a): N.o 692/XII (2.a) — Recomenda a Regulamentação da Profissão de Podologia (PCP).
24 DE ABRIL DE 2013 5 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 363/XII (2.a) (PS) Reforça a representação das organizações de juventude no Conselho Económico e Social (5.a Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto) Data de admissão: 27 de fevereiro de 2013 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal, bibliográfico e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Rui Brito (DILP). Data: 2013.03.14 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 363/XII (2.a), da iniciativa do PS, visa atribuir ao Conselho Nacional de Juventude e à Federação Nacional de Associações Juvenis, representação no Conselho Económico e Social (CES). Para esse efeito, prevê a alteração da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que institui o CES. Os autores realçam que “no quadro de um diálogo social reforçado é fundamental a participação das entidades representativas dos jovens na concertação social”, defendendo que com esta iniciativa se pretendem aprofundar os regimes que resultam da Lei n.o 1/2006, de 13 de janeiro, que estabeleceu o estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude e da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, que aprovou o regime jurídico do associativismo jovem, indicando que estas reconheceram o papel insubstituível daquelas entidades. Referem ainda, que o Conselho Nacional de Juventude reclama ter lugar junto dos parceiros sociais e acompanhar as medidas de combate ao desemprego jovem e apoios jovens. De harmonia com o previsto na iniciativa agora em apreciação, as duas entidades em causa “devem indicar os seus representantes (um representante cada uma) no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da respetiva lei” (sendo a entrada em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação), enquanto “corresponde o seu mandato ao período remanescente da legislatura da Assembleia da República em curso e cessa com a tomada de posse dos novos membros”. Refira-se, a título complementar, que em 2010 foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.o 34/2010, de 22 de abril (Trabalhos preparatórios), que “Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente da aplicação do estatuto de parceiro social ao Movimento Associativo Popular, tal como prevê a Lei n.o 34/2003, de 22 de agosto”, a qual ainda não teve sequência.
24 DE ABRIL DE 2013 11 regulado pela Lei Orgânica n.° 2010-704, de 28 de junho, o CESE é constituído por 233 membros agrupados em 3 grupos:  140 membros em representação da vida económica e diálogo social.  60 membros em representação da coesão social e territorial e da vida associativa.  33 membros em representação da proteção da natureza e do ambiente. Entre os vários organismos presentes, a representação dos jovens é assegurada através do segundo grupo, na “representação da coesão social e territorial e da vida associativa”, que inclui 4 representantes das associações UNEF, FAGE, UNIS-CITÉ, e SGDF. Entre os vários grupos constituídos no CESE, existe um denominado de Groupe des Organisations Étudiantes et Mouvements de Jeunesse.  Ao nível local, no Code général des collectivités territoriales não está prevista a criação dos Conselhos Municipais de Juventude (CMJ), apesar de muitas Câmaras municipais em França terem esse «serviço». A título de exemplo, no sítio da Câmara municipal de Arpajon pode ter-se uma ideia do campo de actuação do Conseil Municipal de la jeunesse. Outro exemplo pode ser encontrado na Câmara Municipal de Epinay-Sur-Seine, que também constituiu um Conseil Municipal de la Jeunesse, e que define os seus objetivos num alvará. A Association Nationale des Conseils d’Enfants et de Jeunes disponibiliza no seu site, aos seus associados, os vários tipos de conselhos a que os jovens podem recorrer para participar na vida pública, nomeadamente os conseil d’enfants et de jeunes, forum jeunesse, conseil consultatif des jeunes, conseil municipal, intercommunal, général, départemental ou ainda régional de jeunes. O Institut national de la jeunesse et de l’éducation populaire (INJEP) disponibiliza no seu site um estudo de 2010 sobre o “Impacto dos conselhos de jovens sobre as políticas municipais”. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos Sugere-se a consulta das seguintes entidades:  Conselho Económico e Social  Conselho Nacional de Juventude  Federação Nacional das Associações Juvenis  Federações das associações juvenis   Associação dos Escoteiros de Portugal  Secretário de Estado do Desporto e Juventude Para o efeito, a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todosos interessados, através da aplicação informática disponível para o efeito. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação É previsível que da aprovação desta iniciativa resultem encargos com repercussões orçamentais que, no entanto, são dificilmente quantificáveis nesta fase, atentos os elementos disponíveis. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 14 a) Planta, substâncias e preparações de canábis – as folhas e sumidades floridas ou frutificadas da planta Cannabis sativa L.; resina separada, em bruto ou purificada, obtida a partir da planta Cannabis; óleo separado, em bruto ou purificado, obtido a partir da planta Cannabis; sementes da planta Cannabis sativa L.; todos os sais destes compostos; b) Aquisição para consumo pessoal – quando as quantidades de planta, substâncias e preparações de canábis adquiridas não excedam a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 30 dias, de acordo com a Portaria n.o 94/96, de 26 de março; c) Cultivo para consumo pessoal – quando o número de plantas de canábiscultivadas não excede as 10 unidades. d) Posse para consumo pessoal – quando as quantidades de planta, substâncias e preparações de canábis não excedem os valores definidos para a aquisição e o cultivo. Artigo 3.o Consumo O consumo, o cultivo, a aquisição ou detenção, para consumo pessoal, de plantas, substâncias ou preparações de canábis não constituem ilícito contraordenacional nem criminal. Capítulo II Clubes Sociais de Canábis Artigo 4.o Definição e objetivos 1 – Entende-se por Clube Social de Canábis a associação civil sem fins lucrativos com a finalidade de estudo, investigação, informação e debate sobre a canábis, bem como do cultivo e cedência aos seus associados de plantas, substâncias ou preparações de canábis em estabelecimentos devidamente autorizados e nas condições definidas no presente diploma. 2 – Os Clubes Sociais de Canábis cumprem as mesmas obrigações perante a lei do que qualquer outra associação civil sem fins lucrativos, sendo criado por um grupo de sócios fundadores. 3 – Os Clubes Sociais de Canábis têm um número máximo de 300 associados. Artigo 5.o Características do Clube Social de Canábis 1 – A admissão a novos associados de um Clube Social de Canábis só poderá ocorrer se o candidato for um cidadão maior de 18 anos e tiver na sua posse um documento a propô-lo como novo associado, assinado por um associado na plena capacidade dos seus direitos. 2 – Não é permitido que uma mesma pessoa esteja associada em mais do que um Clube Social de Canábis. 3 – Nas instalações do Clube Social de Canábis é interdito o consumo e a venda de bebidas alcoólicas.  4 – O Clube Social de Canábis deve ficar situado a uma distância superior a 300 metros de estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário. 5 – Nas instalações do Clube Social de Canábis é interdito o uso e a presença de máquinas ou outros instrumentos de jogo. 6 – Nas instalações do Clube Social de Canábis é interdita a presença de não-associados que não estejam acompanhados por um associado na plena capacidade dos seus direitos.
24 DE ABRIL DE 2013 17 Artigo 13.o Contraordenações 1 – A venda ou o consumo de bebidas alcoólicas em Clubes Sociais de Canábis, previstos no presente diploma, constitui contraordenação punível com coima de 2.500 a 25.000 euros. 2 – O uso ou a presença de máquinas e outros instrumentos de jogo nos Clubes Sociais de Canábis constitui contraordenação punível com coima de 2.500 a 25.000 euros. 3 – A entrada ou a presença de menores de 18 anos ou de doentes mentais manifestos nos Clubes Sociais de Canábis constitui contraordenação punível com coima de 2.500 a 25.000 euros por cada indivíduo, até ao limite máximo de 100.000 euros. 4 – A aposição de qualquer marca, símbolo ou denominação comercial às substâncias previstas na alínea a) do artigo 2.o fora do que se dispõe no presente diploma constitui contraordenação punível com coima de 2.500 a 25.000 euros. 5 – A disponibilização de substâncias ao mesmo cidadão excedendo a dose média individual calculada para 30 dias constitui contraordenação punível com coima de 2.500 a 25.000 euros. 6 – A oposição a atos de fiscalização ou a recusa a exibir os documentos exigidos pelo presente diploma, depois de advertência das consequências legais da conduta em causa, constitui contraordenação punível com coima de 2.500 a 25.000 euros. 7 – O cultivo para consumo pessoal que ultrapasse o limite estabelecido na alínea c) do artigo 2.o constitui contraordenação punível com coima de 500 euros por cada planta que exceda o limite determinado. 8 – A tentativa é punível. 9 – Com a aplicação da coima podem ser aplicadas como sanções acessórias a revogação ou suspensão da autorização concedida para o exercício da respetiva atividade e a interdição do exercício da profissão ou atividade por período não superior a três anos. Capítulo IV Disposições transitórias e finais Artigo 14.o Imposto especial Com a aprovação do Orçamento de Estado é criado, no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo, um imposto sobre as quotizações dos associados dos Clubes Sociais de Canábis. Artigo 15.o Norma derrogatória São derrogadas as disposições do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual, da Lei n.o 30/2000, de 29 de novembro, da Lei n.o 47/2003, de 22 de agosto e do Decreto Regulamentar n.o 61/94, de 12 de outubro, na sua redação atual, em tudo o que contrariem o presente diploma, bem como as demais disposições legais que se mostrem incompatíveis com o presente regime. Artigo 16.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias a partir da sua entrada em vigor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 18 Artigo 17.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 23 de abril de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, João Semedo — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE LEI N.o 404/XII (2.a) ESTABELECE O REGIME RELATIVO À REPARAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO DOS BAILARINOS PROFISSIONAIS, DO BAILADO CLÁSSICO OU CONTEMPORÂNEO Preâmbulo A dança e os seus executores, os bailarinos profissionais, constituem uma valiosa e importante componente da expressão artística portuguesa, cuja salvaguarda é do interesse comum. Nesse sentido, a proteção dos bailarinos profissionais, por meios legais, e a defesa do seu bem-estar profissional tornam-se imperativos políticos. A profissão de bailarino, após uma exigente formação, é uma das que se caracteriza por mais exigência física. O desempenho artístico do profissional do bailado, clássico ou moderno, está dependente de aptidões físicas, de destreza, robustez e resistência, que exigem um esforço que é idêntico ao do que se exige de um atleta de alta competição. Além das evidentes diferenças entre esta profissão e outras, mesmo que fisicamente exigente, a preponderância da capacidade e aptidões físicas, no trabalho do bailarino é total, na medida em que tem implicações na própria capacidade técnica de execução. Sucessivas lesões, desgaste físico, concorrem para uma crescente debilitação do bailarino que pode por vezes, mais do que implicações imediatas, implicar incapacidade de recuperação ou conduzir a situações de incapacidade. A diferente natureza da profissão de bailarino exige, portanto, uma adaptação do regime de seguro de acidente de trabalho, que distinga o contexto em que o bailarino desempenha a sua profissão e a importância que a componente física do trabalho tem na sua execução. Não é justo que muitas das situações que decorrem do exercício da profissão de bailarino não tenham cobertura no âmbito do Regime da Apólice Uniforme de Seguro de Acidentes de Trabalho para trabalhadores por conta de outrem. Nesse sentido, a adaptação do regime, com a criação de um normativo que responda concretamente às situações próprias da carreira e da sua exigência torna-se o resultado comum no sentido de fazer corresponder a lei às necessidades dos trabalhadores, às situações reais e, neste caso, à justeza das reivindicações do sector. Artigo 1.o ÂmbitoA presente lei estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais, do bailado clássico ou contemporâneo. Artigo 2.o BeneficiáriosOs bailarinos profissionais e os seus familiares e equiparados nos termos definidos pela Lei n.o 98/2009, de
24 DE ABRIL DE 2013 19 4 de setembro, têm direito à reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho previstos na presente lei. Artigo 3.o Pensões por morte 1 – Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais dos quais resulte a morte, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, têm um limite global máximo de 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da fixação da pensão. 2 – Se não houver beneficiários com direito a pensão, reverte para o Fundo de Acidentes de Trabalho uma importância igual ao triplo do limite máximo previsto nos números anteriores. Artigo 4.o Pensões por incapacidade permanente absoluta 1 – Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, têm um limite global máximo de 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes ao salário mínimo nacional em vigor à data da fixação da pensão. 2 – Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, têm como limite máximo: a) 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da fixação da pensão, até à data em que o bailarino profissional complete 55 anos; b) 14 vezes o montante correspondente a 8 vezes o salário mínimo nacional à data da alteração da pensão, após a data referida na alínea anterior. Artigo 5.o Pensões por incapacidade permanente parcial Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, têm como limite máximo: a) 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da fixação da pensão, até à data em que o bailarino profissional complete 55 anos; b) 14 vezes o montante correspondente a 8 vezes o salário mínimo nacional à data da alteração da pensão, após a data referida na alínea anterior. Artigo 6.o Tabela de incapacidades específicas Nos casos previstos nos artigos anteriores, ao grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doenças profissionais corresponde o grau de incapacidade previsto na tabela de comutação específica para a atividade de bailarino profissional, a regulamentar pelo Governo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 20 Artigo 7.o Incapacidades temporárias Nos contratos e seguro ou nos protocolos celebrados entre as entidades seguradoras e as entidades empregadoras dos segurados podem ser estabelecidas franquias para os casos de incapacidades temporárias. Artigo 8.o Atualização dos valores das pensões Os valores das pensões reguladas pela presente lei são periodicamente atualizados nos termos do diploma de atualização das demais pensões do regime geral da segurança social. Artigo 9.o Contrato de seguro 1 – Os bailarinos profissionais estão cobertos pela apólice uniforme do seguro adequada à natureza da sua atividade, de harmonia com os princípios estabelecidos na Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro e respetiva legislação complementar, nos termos a regulamentar. 2 – São nulas as cláusulas adicionais que contrariem os direitos ou garantias estabelecidos na apólice uniforme prevista no número anterior. 3 – A celebração de um contrato de seguro de acidentes pessoais ou de grupo a favor dos sinistrados, ainda que estabelecidos entre entidades empregadoras e entidades seguradoras, tem caráter complementar relativamente ao seguro de acidente de trabalho. Artigo 10.o Remição1 – Em caso de acidente de trabalho sofrido por um trabalhador de nacionalidade estrangeira, do qual resulte incapacidade permanente ou morte, a pensão anual vitalícia devida pode ser remida em capital, por acordo entre a seguradora e o beneficiário da pensão, se este optar por sair de Portugal. 2 – Para efeitos do presente diploma, a remição da pensão devida constitui, em todos os casos, uma faculdade por parte do sinistrado ou do beneficiário da pensão. Artigo 11.o Acompanhamento clínico e reabilitação do sinistrado 1 – O acompanhamento clínico e a reabilitação do sinistrado, devem ser sempre realizadas por médico especializado em medicina desportiva. 2 – Podem ser celebrados acordos e protocolos entre as entidades seguradoras e as entidades empregadoras dos sinistrados para que estas possam conduzir o processo clínico, terapêutico e medicamentoso de recuperação dos sinistrados, através do seu departamento especializado na área da medicina desportiva.  3 – Para efeitos do acompanhamento previsto no número anterior, pode o contrato de seguro ou o protocolo celebrado prever a obrigação de a entidade empregadora enviar ao departamento clínico da entidade seguradora os elementos clínicos considerados pertinentes. 4 – Em caso de discordância sobre o diagnóstico da lesão ou sobre a adequação das técnicas ou meios empregues no processo de recuperação do sinistrado, é convocada uma junta médica para efeito e cujo parecer prevalecerá, cabendo à entidade empregadora assegurar a continuidade de todos os tratamentos e demais prestações que sejam necessárias.
24 DE ABRIL DE 2013 21 Artigo 12.o Boletins de exame e alta A entidade empregadora, através do seu respetivo departamento médico, é responsável pelo cumprimento das obrigações constantes do artigo 35.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, designadamente garantindo a entrega ao sinistrado dos boletins de exame e de alta clínica. Artigo 13.o Lesões decorrentes do acidente de trabalho Sempre que no âmbito do acompanhamento clínico e da reabilitação do sinistrado, ocorrer em momento futuro, posterior à alta clínica, agravamento ou reincidência da mesma lesão devido a diagnóstico ou terapêutica desadequados, mantém-se a cobertura do seguro de acidente de trabalho. Artigo 14.o Direito subsidiário À reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais é aplicável do regime de reparação de acidentes de trabalho, aprovado pela Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro e respetiva regulamentação, em tudo o que não estiver especialmente regulado na presente lei. Artigo 15.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 24 de abril de 2013. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — Honório Novo — João Ramos — Bernardino Soares — Rita Rato — Bruno Dias — Francisco Lopes — Jorge Machado — Paula Santos. ——— PROJETO DE LEI N.o 405/XII (2.a) ESTABELECE UM REGIME ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL, DE REINSERÇÃO PROFISSIONAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO DOS BAILARINOS PROFISSIONAIS Exposição de motivos O Bloco de Esquerda acompanha já há vários anos a necessidade de um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos de bailado clássico e contemporâneo, que responda à especificidade de uma profissão altamente especializada e de desgaste rápido. Desde 2002, em estreito diálogo com os bailarinos, com as organizações que os representam e muito especialmente com a Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado, que vimos apresentando projetos de lei que pretendem dar resposta a esta necessidade. Os bailarinos e bailarinas profissionais estão sujeitos a uma atividade de grande desgaste físico e psicológico. O bailarino deve manter uma condição física excelente, o que implica um treino muito específico e
24 DE ABRIL DE 2013 23 Capítulo I Objeto e âmbito Artigo 1.o Objeto O presente diploma estabelece um regime especial de segurança social, de reinserção profissional e de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais, de bailado clássico ou contemporâneo, adiante designados por bailarinos, definindo ainda a criação do seguro artístico obrigatório. Artigo 2.o Âmbito Ficam abrangidos pelo disposto no presente diploma os bailarinos profissionais, de bailado clássico ou contemporâneo. Capítulo II Regime de segurança social Artigo 3.o Condições de atribuição 1 – O direito à pensão por velhice dos bailarinos que cumpram o prazo de garantia do regime geral, é reconhecido desde que preenchidos um dos seguintes requisitos: a) Aos 45 anos de idade, quando tenham completado 25 anos civis de atividade em território nacional, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, dos quais 15 anos correspondam ao exercício, a tempo inteiro, da profissão de bailarino no bailado clássico ou contemporâneo. b) Aos 55 anos, quando tenham completado, pelo menos, 25 anos civis de atividade em território nacional, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, correspondente ao exercício a tempo inteiro da profissão de bailarino no bailado clássico ou contemporâneo. 2 – Para efeito do cômputo dos 25 anos civis de atividade previsto no número anterior pode ser considerado o tempo de desempenho da profissão em qualquer Estado-membro da União Europeia, até ao limite máximo de 10 anos. Artigo 4.o Cálculo da pensão estatutária 1 – A pensão por velhice a que têm direito os beneficiários nas condições previstas no artigo anterior é calculada nos termos do regime geral da segurança social, com uma taxa anual de formação da pensão de 3,5%, acrescidos de 10% do seu montante. 2 – O montante da pensão, calculada nos termos do número anterior, não pode ultrapassar o limite de 80% da retribuição média. 3 – Para o efeito do cálculo de pensão estatutária não haverá lugar, nas situações referidas na alínea a) e b), do n.o 1 do artigo 3.o do presente diploma, à aplicação do fator de redução previsto no artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, com as alterações posteriores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 24 Artigo 5.o Acumulação de pensão de velhice com exercício de atividade 1 – Os bailarinos a quem tenha sido atribuída pensão por velhice nos termos previstos no presente diploma, não podem acumular essa pensão com remunerações auferidas, a qualquer título, por atividade exercida como bailarino clássico ou contemporâneo. 2 – O exercício de atividade como bailarino clássico ou contemporâneo, nos termos referidos no número anterior, determina a cessação do direito à pensão prevista neste diploma. Artigo 6.o Meios de prova 1 – Para efeitos de aplicação do disposto no presente diploma, os períodos de exercício a tempo inteiro da profissão de bailarino clássico ou contemporâneo são comprovados por declaração autenticada da entidade designada para o efeito por despacho conjunto dos Ministérios que tutelam as áreas do trabalho, da solidariedade social e da cultura. 2 – A declaração referida no número anterior é apresentada em conjunto com o requerimento da pensão, devendo indicar a profissão, o regime de trabalho e os períodos de tempo. Artigo 7.o Financiamento 1 – O financiamento dos encargos resultantes do regime previsto no presente diploma é igualmente suportado pelo Orçamento da Segurança Social e pelo Orçamento do Estado. 2 – Para além da contribuição prevista no regime geral, os bailarinos contribuem com uma taxa suplementar, com vista ao financiamento do regime especial de reforma. 3 – A taxa referida no número anterior é fixada em 12,33% do total das retribuições efetivamente devidas ou convencionalmente atribuídas ao trabalhador sobre o qual incidem as contribuições para a segurança social, sendo 3,33% suportada pelos trabalhadores e 9% pela entidade patronal. 4 – Os trabalhadores que se encontrem a exercer a tempo inteiro a profissão no bailado clássico ou contemporâneo, que não consigam constituir carreira contributiva de 15 anos com pagamento da taxa suplementar, devem, para efeito de aplicação do regime a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o, na modalidade prevista na alínea a), efetuar o pagamento de uma taxa com efeitos retroativos, nas proporções a acordar com as entidades patronais e a segurança social, que deve perfazer 12,33%, de acordo com o estipulado no n.o 3 do presente artigo, até completar os 15 anos de carreira contributiva. Artigo 8.o Aplicação subsidiária Em tudo o que não se encontre especialmente previsto no presente capítulo aplica-se subsidiariamente o disposto no regime geral da segurança social. Capítulo III Reinserção profissional Artigo 9.o Regime especial de acesso Aos bailarinos, que tenham exercido a sua profissão por um período de quinze anos, e que estejam abrangidos pelo presente diploma, é atribuída, no final da sua carreira, uma equivalência às licenciaturas em dança para poderem lecionar, no ensino básico e secundário, em grupo próprio a criar, bem como no ensino
24 DE ABRIL DE 2013 25 superior, desde que complementada com formação pedagógica adequada ao grau de ensino respetivo, podendo esta ser obtida através da frequência de cursos ministrados pela Universidade Aberta, pelas Escolas Superiores de Dança ou Faculdade de Motricidade Humana. Capítulo IV Seguro artístico Artigo 10.o Obrigatoriedade 1 - As companhias de dança e os bailarinos abrangidos pelo presente diploma devem, obrigatoriamente, beneficiar de um contrato de seguro artístico. 2 - A responsabilidade pela celebração do contrato de seguro artístico referido no número anterior cabe às companhias de dança. Artigo 11.o Ensino artístico O disposto no presente diploma não se aplica aos riscos decorrentes da prática de atividades de bailado desenvolvidas no âmbito do ensino artístico. Artigo 12.o Coberturas mínimas 1 – O seguro artístico cobre os riscos de acidentes pessoais inerentes à respetiva atividade profissional, nomeadamente os que decorrem dos ensaios, récitas, espetáculos públicos e deslocações relacionadas com a atividade laboral. 2 – As coberturas mínimas abrangidas pelo seguro artístico são as seguintes: a) Pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da atividade profissional;  b) Pagamento de despesas de tratamento, incluindo internamento hospitalar e de repatriamento.  3 – O seguro artístico dos bailarinos abrangidos pelo presente diploma, tem coberturas e valores mínimos diferenciados, nos termos do disposto no artigo 16.o. Artigo 13.o Seguro artístico de grupo 1 – As companhias de dança instituem um seguro artístico de grupo, mediante contrato celebrado com as seguradoras, ao qual é obrigatória a adesão dos bailarinos, abrangidos pelo presente regime, nelas inscritas. 2 – Cabe às companhias de dança a responsabilidade pelo pagamento do prémio do seguro de grupo às seguradoras. 3 – Ficam isentos da obrigação de aderir ao seguro artístico de grupo os bailarinos que façam prova, mediante certificado emitido por uma seguradora, de que estão abrangidos por uma apólice que garanta um nível de cobertura igual ou superior ao mínimo legalmente exigido para o seguro artístico de grupo. Artigo 14.o Adesão ao seguro artístico de grupo 1 – A adesão individual dos bailarinos ao seguro artístico de grupo realiza-se no momento da sua inscrição nas companhias de dança.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 26 2 – A comparticipação devida por cada aderente ao seguro artístico de grupo é definida por deliberação dos órgãos competentes da respetiva companhia. 3 – A prestação prevista no número anterior é paga no momento da inscrição ou respetiva renovação na companhia de dança. Artigo 15.o Início da produção de efeitos Relativamente a cada bailarino, a cobertura do seguro artístico de grupo produz efeitos desde o momento da inscrição na companhia de dança e mantém-se enquanto esta vigorar. Artigo 16.o Seguro do bailarino profissional 1 – Os bailarinos contidos no presente regime estão abrangidos por um seguro de saúde com as coberturas e capitais mínimos fixados no presente diploma, adiante designado por «seguro de dança». 2 – Em caso de acidente decorrente da atividade profissional, os bailarinos, sem prejuízo das coberturas previstas para o seguro artístico de grupo em que se insere, são ainda obrigatoriamente abrangidos por um seguro garantindo um capital por invalidez permanente com os valores mínimos fixados no presente diploma. 3 – Cabe ao Ministério com a tutela da área da cultura a responsabilidade pela celebração e pagamento dos prémios dos contratos de seguro previstos no presente artigo. Artigo 17.o Exclusões As apólices de seguro de dança não podem conter exclusões que, interpretadas individualmente ou consideradas no seu conjunto, sejam contrárias à natureza da atividade de dança ou provoquem um esvaziamento do objeto do contrato de seguro. Artigo 18.o Coberturas mínimas abrangidas pelo seguro artístico de grupo 1 – O contrato de seguro a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o garante os seguintes montantes mínimos de capital: a) Morte - € 25 000; b) Despesas de funeral - € 2000; c) Invalidez permanente absoluta - € 25 000; d) Invalidez permanente parcial - € 25 000, ponderado pelo grau de incapacidade fixado; e) Despesas de tratamento e repatriamento - € 4000. 2 – O seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos reveste-se de caráter complementar relativamente ao seguro de acidentes de trabalho.Artigo 19.o Coberturas mínimas abrangidas pelo seguro de dança O contrato de seguro a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o garante os seguintes montantes mínimos de capital: a) Seguro de saúde: i) Assistência hospitalar - € 15 000;
24 DE ABRIL DE 2013 27 ii) Assistência ambulatória - € 1500; b) Invalidez permanente absoluta - € 50 000; c) Invalidez permanente parcial - € 50 000. Artigo 20.o Atualização das coberturas mínimas As coberturas mínimas obrigatórias dos seguros são automaticamente atualizadas em janeiro de cada ano, de acordo com o índice de preços do consumidor verificado no ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, IO. Artigo 21.o Garantia de acesso aos cuidados de saúde de medicina desportiva Os bailarinos abrangidos pelo seguro artístico são equiparados a profissionais do desporto de alto rendimento, sendo obrigatório sempre que possível o acesso e disponibilização de cuidados médicos e profissionais de medicina desportiva. Capítulo VI Regime sancionatório Artigo 22.o Falta de seguro As entidades que incumpram a obrigação de celebrar e manter vigentes os contratos de seguro artístico previstos no presente diploma respondem, em caso de acidente decorrente da atividade artística, nos mesmos termos em que responderia a seguradora, caso o seguro tivesse sido contratado. Artigo 23.o Contraordenação 1 – Constitui contraordenação muito grave, punida com coima mínima de € 500 e máxima de € 3000, por cada bailarino não segurado, a falta de contrato de seguro artístico obrigatório a que se refere o artigo 10.o. 2 – A negligência é punível, sendo os limites máximo e mínimo reduzidos para metade. Artigo 24.o Fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete à Inspeção-Geral das Atividades Culturais – IGAC. Capítulo VII Disposições finais Artigo 25.o Defesa dos segurados O IGAC, quando expressamente autorizado pelo interessado, tem legitimidade para defender em juízo o interesse dos praticantes e outros agentes desportivos não profissionais, no âmbito dos seguros regulados pelo presente diploma.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 30 7 – [...]. 8 – [revogado].» Artigo 2.o Norma revogatória São revogados os artigos 218.o e 219.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República. Assembleia da República, 26 de abril de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Ana Drago — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 141/XII (2.a) APROVA OS REGIMES JURÍDICOS DO ENSINO DA CONDUÇÃO, REGULANDO O ACESSO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE ESCOLAS DE CONDUÇÃO, DA PROFISSÃO DE INSTRUTOR DE CONDUÇÃO, DA PROFISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA DE CONDUÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO DAS RESPETIVAS ENTIDADES FORMADORAS Exposição de motivos A formação de condutores, com maior ênfase na aprendizagem de condução que desenvolva competências para uma mobilidade sustentável, no respeito pela segurança rodoviária e pela preservação do ambiente, é um pilar primordial da prevenção e da segurança rodoviária no quadro da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 54/2009, de 26 de junho, e uma exigência da legislação nacional relativa aos exames de condução, na sequência da transposição para a ordem jurídica interna das Diretivas 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, e 2008/65/CE, da Comissão, de 27 de junho de 2008, no que respeita aos conteúdos programáticos das provas de exame. A última revisão do regime jurídico do ensino da condução, das escolas de condução e dos instrutores de condução e diretores de escolas de condução foi operada em 1998, ou seja, há mais de uma década, pelo que necessita de ser ajustada às novas exigências da formação e avaliação de candidatos a condutores. Por outro lado, em consequência da transposição da Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, torna-se necessário prever novas regras de acesso e exercício da atividade das escolas de condução, privilegiando-se mecanismos de desburocratização e simplificação administrativa, tornando mais fácil o exercício das atividades e serviços abrangidos, através da generalização dos procedimentos de mera comunicação, bem como fomentando uma maior responsabilização dos agentes económicos pela atividade que desenvolvem, mediante o reforço das consequências sancionatórias no caso de incumprimento. Relativamente à atividade de ensino da condução, o presente regime apresenta um modelo de aprendizagem inovador, que privilegia a formação centrada no comportamento do condutor e na aquisição de competências para uma condução segura, com a introdução de um curso inicial de segurança rodoviária, a possibilidade de utilização de novas tecnologias no ensino da condução, como a formação teórica à distância