3 DE FEVEREIRO DE 2012 15 Mas o mais grave e o que porventura choca mais os portugueses deriva do facto de serem as freguesias e as câmaras municipais os órgãos de poder que melhor investem o dinheiro dos contribuintes e os únicos que conhecem uma parte substancial da realidade social e que, além disso, têm a capacidade para chegar de forma direta àqueles que efetivamente contribuem para os cofres do Estado. Mas, quando olhamos para o tal documento — o que foi distribuído pelas autarquias locais e não o tal que foi aprovado hoje em Conselho de Ministro, que não conhecemos, como já disse —, o que vemos é um arrazoado de frases completamente contraproducentes e uns mapas que ajudam a perceber o novo desenho geográfico que o Governo pretende. Quanto a números — porque também há pessoas que gostam de comparações —, lembramos que, com 10% das receitas totais do Estado, são as autarquias que asseguram quase 50% do investimento público. Mas também será oportuno recordar que Portugal é o país com menor número de municípios da Europa a 27 e o terceiro com maior rácio de habitantes por município. Dizer-se, como se diz, que o objetivo desta reforma não é menorizar o papel da intervenção das autarquias locais é pura hipocrisia. E avançar com esta reforma nos moldes e com o espírito que encerra é «matar a galinha dos ovos de ouro» no que respeita ao investimento público de qualidade e à poupança para o erário público, o que, na nossa perspetiva, é absolutamente contraditório, até com o único objetivo expresso no documento. Mais: é impedir cada vez mais os contribuintes de terem acesso direto aos órgãos de poder, é caminhar no sentido de uma gestão pública mais opaca e menos eficiente. Esta reforma, que, aliás, tem um cheiro a «Memorando», que tem um cheiro a «Entendimento», que tem um cheiro a troica, que tem um cheiro a FMI, que tem um cheiro a Banco Central Europeu, mas que nada tem a ver com os interesses das pessoas, é apenas uma tentativa de mais centralização, de menorização do poder local e de piorar a vida das populações. Para o Governo, fica o alerta: há mais mundo para além da troica. Para desgraça já chega o que o Governo tem vindo a fazer aos portugueses, com o aumento dos impostos, com o corte nos salários, com o roubo do 13.o mês e do subsídio de férias, com o aumento das taxas moderadora, com o aumento dos títulos de transporte. Já chega, meus senhores! Para desgraça já chega! Se o Governo quer reformar que o faça a pensar nas pessoas, a pensar nos problemas das populações! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD agendou este debate para anunciar ao País a extinção de milhares de freguesias. Este foi o verdadeiro propósito desta iniciativa protagonizada pelo PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O PSD veio hoje, aqui, dizer ao País que as populações vão ficar mais desprotegidas, veio anunciar um novo e mais brutal ataque ao poder local democrático. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Em relação a esta questão concreta das freguesias, o PS tem dito que não está de acordo com os critérios quantitativos. Mas, considerando o que aqui foi dito hoje, aqui, o que consta da proposta que o Governo aprovou esta manhã, mas que ainda não conhecemos, é a continuação desses mesmos critérios para concretizar o seu objetivo, que é encerrar milhares de freguesias, o que justifica agora o seu acordo a esta proposta. Mas isto não é de estranhar, porque relembramos que o «pacto de agressão» foi subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, e nele consta, muito claramente, a redução de autarquias! Não há nada mais claro do que isto, pelo que não vale a pena estarem a empurrar as responsabilidades de uns para outros, porque PS, PSD e CDS são responsáveis por estas medidas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!