29 DE SETEMBRO DE 2021 21 Data de admissão: 21 de maio de 2021. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luís Silva (BIB), Belchior Lourenço (DILP), Sónia Milhano (DAPLEN), Ana Montanha e Vanessa Louro (DAC).  Data: 2 de junho de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa legislativa visa alterar alguns aspetos do enquadramento legal da prostituição em Portugal, tendo por base uma visão que assenta num modelo designado por modelo da igualdade ou abolicionista, por contraposição a um modelo conhecido como modelo regulacionista. A este propósito, na exposição de motivos, são mencionados vários países (Suécia, Noruega, Islândia, Israel, França e Irlanda) que, seguindo o referido modelo da igualdade, criminalizaram a compra de sexo, embora com distinções na tipificação e na moldura penal a aplicar. A proponente cita diversos estudos e relatórios que confluem na ideia de que a maior parte das pessoas em situação de prostituição são mulheres com carências económicas associadas e que já sofreram algum tipo de violência ou experiência abusiva nas suas vidas. Por esse motivo, subscreve o entendimento de que, na sua maioria, as situações de prostituição não configuram verdadeiras expressões de liberdade, mas, ao invés, reportam-se a contextos condicionados pelas circunstâncias, pelo que exigem a implementação de respostas que permitam a estas pessoas sair do sistema da prostituição. A proponente evidencia também a ligação existente entre o tráfico de seres humanos e a prostituição, referindo dados que revelam que a maior parte das mulheres que se prostituem na União Europeia são mulheres migrantes. Nestes termos, a proponente defende uma alteração legislativa assente nos seguintes vetores: 1 –  Criminalização da compra de sexo, propondo para o efeito a alteração dos artigos 169.o1 e 175.o do Código Penal, no sentido de prever a aplicação de pena de prisão até um ano, ou pena de multa, a «quem solicitar, aceitar ou praticar ato sexual com pessoa na prostituição, em troca de contrapartida financeira ou promessa desta, ou de benefício em espécie ou promessa de tal benefício», agravando-se a moldura penal a aplicar se tais condutas forem praticadas com menor na prostituição, com a previsão de pena de prisão até três anos ou pena de multa; 2 –  Combate ao tráfico de seres humanos para exploração sexual, reforçando a proteção das pessoas migrantes em situação de prostituição. Sobre este aspeto, o projeto de lei sub judice propõe a alteração dos artigos 109.o, 111.o, 112.o e 115.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídicode entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. As alterações propostas vão no sentido de conceder autorização de residência a cidadãos estrangeiros que tenham sido vítimas de infrações penais  1 Ligação para o artigo retirada do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (https://dre.pt/). Salvo indicação em contrário, todas as ligações para referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico.