22 DE JULHO DE 2020 13  a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... .  Artigo 4.o  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A comissão técnica integra, para todos os efeitos legais, a administração marítima nacional, devendo cooperar e estabelecer parcerias com a DGRM para o desenvolvimento do MAR e o cumprimento dos adequados padrões de qualidade e de segurança marítima. 4 – (Anterior n.o 3.) 5 – A DGRM poderá ser assistida por um grupo técnico, constituído por especialistas indicados por esta direção-geral em articulação com a comissão técnica, para a realização das seguintes tarefas e de acordo com os seguintes requisitos:  a) Apoio na comunicação com as organizações reconhecidas no que respeita aos atos e operações realizados por estas em nome do Estado português, tal como definidos no n.o 3 do artigo 1.o e no artigo 2.o, nos termos do acordo previsto no n.o 1 do artigo 8.o, do Decreto-Lei n.o 13/2012, de 20 de janeiro, conforme alterado; b) Assistir em quaisquer tarefas necessárias ao cumprimento das atribuições cometidas por lei à DGRM, em especial as referidas nas alíneas h) a n) do n.o 2 do Artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 49-A/2012, de 29 de fevereiro; c) O grupo técnico deverá ficar sediado em Lisboa; d) A comunicação com as organizações reconhecidas e restantes partes envolvidas será realizada através do Balcão Eletrónico do Mar do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, criado pelo Decreto-Lei n.o 43/2018, de 18 de junho; e) A coordenação do grupo técnico será assegurada pelo representante da DGRM na comissão técnica e nos termos a definir por protocolo a celebrar entre as duas partes.  6 – (Anterior n.o 4.) 7 – A comissão técnica articula com a DGRM as modalidades de aplicação de normas e procedimentos necessários ao exercício das suas funções.  Artigo 14.o  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – No caso previsto no número anterior, com o pedido de registo é junta cópia dessa legislação, assinada pelas partes, depois de traduzida, exceto quando o conservador dispense, total ou parcialmente, a tradução ou determine que esta seja feita por perito por ele escolhido. 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... .