II SÉRIE-A — NÚMERO 48 66 No que respeita ao início de vigência, o artigo 8.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Salvaguarda-se, nesta sede, quanto já anteriormente exposto, quanto ao cumprimento da lei-travão, que poderá implicar o diferimento da entrada em vigor com o Orçamento do Estado subsequente. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais O projeto de lei adita o artigo 11.o-A à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro. Segundo este, o contrato de concessão de serviço público celebrado entre o Estado e a RTP deve prever uma indemnização compensatória destinada a cobrir o acréscimo de despesas decorrentes das especiais obrigações de prestação dos serviços públicos de rádio e de televisão. Estabelece, ainda, que a mesma é objeto de negociação entre o Governo e o Conselho de Administração da RTP e é inscrita anualmente no Orçamento do Estado. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e Reino Unido. Espanha A Corporation RTVE é responsável pela gestão direta dos serviços públicos de radiodifusão e televisão, de acordo com o artigo 4 da Ley 17/200623, de 5 de junio, de la radio y la televisión de titularidad estatal, que a cria, e que desenvolve o artigo 20 da Constituição espanhola. Nos termos do artigo 20 da Constituição, a lei regulamentará a organização e o controle parlamentar da comunicação social dependentes do Estado ou de qualquer entidade pública e garantirá o acesso a essa comunicação social por importantes grupos sociais e políticos, respeitando o pluralismo da sociedade e os diversos Idiomas da Espanha. Assim, o objetivo da lei com a qual a Corporação nasceu em 2006 é «fornecer à rádio estatal e à televisão um regime legal que garanta sua independência, neutralidade e objetividade e que estabeleça estruturas organizacionais e um modelo de financiamento que lhes permita cumprir sua tarefa de serviço público com eficiência, qualidade e reconhecimento público».24 A Corporação goza de autonomia na sua gestão e atua com independência funcional em relação ao Governo e à Administração Geral do Estado para garantir informações verdadeiras, objetivas e plurais, promover a participação democrática e debater e favorecer a cultura, o conhecimento, a proteção à infância, à igualdade de género e à coesão social e territorial. A RTVE exerce a função de serviço público através de                                                           23 Versão consolidada. 24 Tradução livre do preâmbulo da Ley 17/2006, de 5 de junio – «El fin de la presente Ley es, por una parte, dotar a la radio y a la televisión de titularidad estatal de un régimen jurídico que garantice su independencia, neutralidad y objetividad y que establezca estructuras organizativas y un modelo de financiación que les permita cumplir su tarea de servicio público con eficacia, calidad y reconocimiento público.»