14 DE NOVEMBRO DE 2022 7 Painel II: Resultados da auditoria e controlo O Sr. Deputado Gilles Boyer identificou brevemente os principais pontos para debate previamente definidos, salientando, em particular: (i) a necessidade de mais e melhor informação sobre os beneficiários de fundos públicos; (ii) o melhor controlo (incluindo a ferramenta «ARACHNE»), (iii) o equilíbrio entre auditoria de desempenho e de conformidade e (iv) a respetiva ligação com os procedimentos orçamentais. Foram oradores principais neste painel, a Sr.a Deputada Ylenja Lucaselli, membro da Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados Italiana, e o Sr. Deputado Daniele Pesco, Presidente da Comissão de Orçamento no Senado italiano. Na sua intervenção, a Sr.a Deputada Ylenja Lucaselli salientou que no atual contexto económico, marcado pela pandemia, pela guerra e pelas mudanças nas políticas monetárias, os Governos têm tomado medidas de emergência que ultrapassam os parlamentos, o que não é compatível com os padrões democráticos de controlo sobre a despesa pública e a gestão dos dinheiros públicos. As medidas têm vindo a ser autorizadas pelos parlamentos em processos acelerados não se verificando um verdadeiro controlo do Parlamento sobre o orçamento e sua execução. Assim, disse entender que os parlamentos deveriam estar munidos de estruturas de controlo melhores e mais facilmente mobilizáveis. Sugeriu que fossem criadas comissões de controlo que exercessem os seus poderes em situações excecionais, assim permitindo o envolvimento dos parlamentos no processo de adoção de medidas nesses contextos excecionais de forma a permitir o controlo dos dinheiros públicos nas medidas que sejam tomadas fora dos processos ordinários, devido à excecionalidade do contexto vivido em determinado momento. Assim, de forma que o controlo parlamentar fosse efetivo, a autorização de despesa passaria por estas comissões, cujos poderes seriam vinculativos. Mais, disse entender que a relação de controlo entre o Parlamento e o Governo é obsoleta, sendo baseada em modelos orçamentais com mais de 100 anos, não adequados ao mundo atual. Na sua perspetiva, deveria existir um controlo direto e efetivo por parte dos representantes do povo que atualmente é inexistente. Disse ser esse o caso do procedimento aplicável ao «Next Generation EU» que deixa o Parlamento fora do diálogo estabelecido entre a Europa e o governo italiano. Defendeu, a concluir, que o processo fosse repensado e democratizado. O Sr. Deputado Daniele Pesco começou por descrever brevemente o processo orçamental italiano, referindo ainda o papel do Tribunal de Contas no processo. De seguida, explicou o papel de outro atores e instrumentos disponíveis com vista à melhoria e eficácia das despesas, nomeando o papel da Agência Nacional contra a Corrupção, no contexto dos contratos públicos celebrados. Referiu ainda que, desde 2016 estão em vigor indicadores de bem-estar sustentáveis, no sentido de aferir se as políticas orçamentais são benéficas para os cidadãos e o ambiente. Como propostas de melhoria, sugeriu que fossem implementados sistemas de controlo baseados no resultado e que, de forma a tornar o Parlamento mais consciente das escolhas feitas, o Governo apresentasse ao Parlamento um documento onde fossem expostos os resultados atingidos pela Lei do Orçamento do Estado do ano anterior. Assembleia da República, 16 de junho de 2022. O Deputado,  (João Paulo Rebelo) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.