24 DE JULHO DE 19792035DECRETO N.° 226/IALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS DEPUTADOS (LEI N.o 5/76. DE 10 DE SETEMBRO)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n." 2 do artigo 169.o da 'Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOÀ Lei n.° 5/76, de 10 de Setembro (Estatuto dos Deputados), é acrescentado o seguinte artigo 22.°-A:ARTIGO 22.o-A (Duração do mandato)1 — O mandato dos Deputados inicia-se com a publicação da acta de apuramento geral de eleição e cessa com a publicação dos resultados das eleiçõesimediatamente subsequentes ou com o termo de legislatura, se este for posterior, sem prejuízo da cessação individual do mandato prevista nos artigos 17.° e seguintes.2 — Em caso de dissolução, os Deputados mantêm, até à publicação dos resultados das eleições imediatamente subsequentes, o mandato, com todos os direitos, imunidades e regalias, não incompatíveis com a dissolução e o Presidente da Assembleia e demais órgãos manter-se-ão em funções para efeitos de gestão dos serviços da Assembleia, bem como o pessoal de apoio aos Deputados referidos no artigo 15.° da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio.Aprovada em 20 de Julho de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.PROJECTO DE LEI N.° 322/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DA PORTELA NO CONCELHO DE LOURESNa falta de um regime jurídico de criação de freguesias enquadrado na nova ordem constitucional é a Assembleia da República o único órgão com poderes para o fazer. Embora se reconheça a necessidade da elaboração de uma lei sobre a matéria, o certo é que se verificam alguns casos a reclamar solução urgente.Tal é o que sucede em relação ao aglomerado conhecido por Urbanização da Portela, inserido nas freguesias de Moscavide e Sacavém, do concelho de Loures, actualmente com cerca de 20 000 habitantes, dos quais cerca de 7000 cidadãos eleitores. Cálculos previsionais apontam para 30 000 pessoas a residir a médio prazo na área da futura freguesia da Portela.As características arquitectónicas, a uniformidade das edificações e o traçado das vias de comunicação e circulação conferem à Portela uma fisionomia urbanística específica.Os seus moradores têm interesses próprios a defender — transportes rodoviários, comunicações telefónicas, postais e telegráficas, serviços de segurança de pessoas e bens, escolas, parques e jardins— inteiramente distintos dos das freguesias por cuja jurisdição estão actualmente divididas. Esta divisão traz aos moradores problemas e dificuldades de vária ordem, não só quando se trata de resolver questões de índole administrativa, mas essencialmente quando verificam que não dispõem de nenhum órgão autárquico que, sentindo os seus problemas, os defenda convenientemente.Um exemplo concreto dessa situação verificou-se na recente crise da Escola da Portela, quando as populações, defendendo a instalação de escolas em construções definitivas e em terrenos adequados, se revoltaram quando naquele aglomerado foi implantada mais uma escola em barracões pré — fabricados, ditos provisórios.Por essa altura o Governo veio a debruçar-se sobre o projecto deste aglomerado populacional, acabando por reconhecer que o mesmo está muito carecido de espaços verdes e áreas para equipamento, tendo determinado o seu reordenamento à Câmara Municipal de Loures.Pela importância do seu comércio e pelo número dos seus habitantes a futura freguesia da Portela disporá de receitas ordinárias suficientes para ocorrer aos seus encargos. Isso não priva, porém, as freguesias de Sacavém e Moscavide dos recursos indispensáveis à sua manutenção.O reconhecimento da realidade existente na Portela levou o Cardeal Patriarca de Lisboa a erigir um vicariato paroquial, por decreto de 2 de Fevereiro de 1977, na zona de Urbanização da Portela, com limites iguiais ao abaixos indicados.A população da Portela tem-se manifestado através da sua Associação de Moradores (pessoa colectiva n.° 500 742 367, entidade que na defesa dos interesses desse aglomerado tem desenvolvido actividade notável.É essa Associação de Moradores que em 30 de Maio último vem apresentar à Assembleia da República uma petição para a criação da freguesia da Portela, assinada por 2000 chefes de família, moradores habituais na Portela.Nestes termos, o Deputado social — democrata abaixo assinado, cônscio da importância e urgência da criação da freguesia da Portela no concelho de Loures, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.oÉ criada no distrito de Lisboa, concelho de Loures, a freguesia da Portela, cuja área, delimitada no artigo 2.o, se integrava nas freguesias de Moscavide e de Sacavém.