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9 DE FEVEREIRO DE 2023 45 Protestos do Deputado do PS Miguel Matos. Assim sendo, ou temos medidas efetivas de discriminação positiva e de valorização do território em relação às pessoas que vivem neste interior, ou então teremos, cada vez mais, um território completamente despovoado. O que é que sentimos em relação a isto? Sentimos que têm sido feitos muitos anúncios, mas que, na maior parte dos casos, são inconsequentes. Quando olhamos, por exemplo, para as autoestradas, vemos — o que é inconcebível — que na A1 pagamos um determinado montante por quilómetro, mas, por exemplo, na A13, que é a autoestrada do Pinhal Interior, que passa nos concelhos mais pobres, pagamos quase mais 20 % por quilómetro. Portanto, algo, de facto, não está bem. No entanto, quando falo desta inconsequência, falo também de uma inconsequência por parte do Parlamento — uma inconsequência e uma falta de respeito. Como foi dito pelo meu colega, foi aprovada, neste Parlamento, uma redução de 50 % no preço das portagens, mas o que é certo é que o Governo arranjou um subterfúgio e não aplicou esse desconto. Ou seja, há uma falta de respeito. Para aqueles que dizem que estamos a aumentar o populismo e os movimentos populistas, perguntem-se o que é que dirão as pessoas do Algarve que frequentam as ex-SCUT, quando ouviram anúncios de uma redução de 50 % no preço das portagens e, depois, não veem isso cumprido. O que é que falam em relação a este Parlamento? O que é que sentem? Onde é que está, de facto, a ética republicana? Aplausos do PSD. Por isso, faço um apelo aos Srs. Deputados do Partido Socialista: no dia 23, teremos em discussão um projeto do PSD que, mais uma vez, visa dar cumprimento ao que já foi aprovado para 2021, acrescentando, também, a autoestrada do Pinhal Interior, que passa, como eu disse, nos concelhos mais pobres deste País. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Portanto, pensando na ética republicana, pensando nas pessoas, pensando nos discursos de coesão territorial,... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — ... apelo aos Srs. Deputados do Partido Socialista que votem a favor, até porque tenho a certeza de que a Sr.a Ministra da Coesão Territorial ficará contente, porque quando se fala em demagogia... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.a Deputada. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr.a Presidente, é só mais 1 minuto... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada, 1 minuto, não! A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr.a Presidente, 1 segundo, será 1 segundo. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada, 1 segundo não, 10 segundos. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Foi a Sr.a Ministra da Coesão Territorial que, na campanha eleitoral, em Castelo Branco, disse assim: «Se o PS for Governo, deixo a garantia: continuaremos a reduzir as portagens e ponderaremos não a sua isenção, mas a sua abolição.» Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
I SÉRIE — NÚMERO 86 46 É aqui que está a demagogia de que falava. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos passar ao encerramento deste debate. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sabemos muito bem que aqueles que falam muito da «Cristina que apanha o comboio», na verdade, estão a dar uma ajudinha muito jeitosa ao Joaquim — que é como quem diz, ao Joaquim Ferreira do Amaral, da Administração da Lusoponte —, ou ao António — que é como quem diz, ao António Pires de Lima, Administrador da Brisa. Protestos da Deputada do CH Rita Matias. De facto, a direita — nomeadamente o PSD — fala muito, mas deu a mão ao PS, não só para impor as portagens nas autoestradas SCUT,... Protestos do PSD e do CH. ... mas também para chumbar as propostas do PCP para acabar com essas portagens! A verdade é uma só, Srs. Deputados. O Sr. João Marques (PSD): — Quem é que deu a mão a quem?! Vozes do CH: — Seis Orçamentos! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, estamos na Assembleia da República, não sei se se aperceberam disso. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem, Sr.a Presidente. Bem lembrado e muito obrigado pela sua intervenção. O Sr. Deputado Hugo Oliveira, do PS, fez muito bem em trazer ao debate a questão pertinente dos custos de manutenção das infraestruturas rodoviárias. Eu até tinha uma notícia para dar ao Sr. Deputado, mas ele agora está ocupado. Vou dar a notícia aos Srs. Deputados aqui presentes e, depois, o Sr. Deputado ficará a saber. É que na Ponte 25 de Abril, onde o preço da portagem de um veículo ligeiro passou para 2 €, as obras de manutenção são pagas por quem? São pagas pelo Estado, não é pela Lusoponte, que recebe o valor da portagem. São pagas pelo Estado em dezenas de milhões de euros. A última vez foi de 2018 para a frente, foram dois anos. Não fiquem à espera, Srs. Deputados do PS, nem o Governo, que o País vos agradeça por essa espécie de desconto no roubo ao povo que estão a fazer agora, com as portagens. Isto porque, primeiro, dizem-nos que vamos ficar sem a carteira nem o relógio e, depois, trazem a boa notícia ao País de que ficamos só sem o relógio. Não podemos achar que isso é positivo. Portanto, aquilo que se coloca é que os senhores falam sempre do Estado como pessoa de bem quando é para garantir bónus e indemnizações milionárias a gestores, ou quando é para garantir lucros de bilhões às concessionárias das PPP, mas quando se trata dos salários e das pensões, ou da progressão nas carreiras dos trabalhadores e da contagem do seu tempo de serviço, aí a política de direita fala outra vez mais alto e lá vai a pessoa de bem dar uma volta. Srs. Deputados, o desafio que vos está colocado é muito simples: ao menos desta vez, coloquem as pessoas primeiro, e não os lucros dos grupos económicos.
9 DE FEVEREIRO DE 2023 47 Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Concluímos, assim, este ponto da nossa ordem do dia, concluindo, aliás, a nossa ordem do dia. Amanhã, a agenda da nossa reunião plenária, que começa às 15 horas, tem um ponto único, que é o debate sobre política setorial com o Sr. Ministro da Economia e do Mar. Muito boa tarde a todas e a todos, muito obrigada e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 30 de setembro de 2022 I Série — Número 44XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DESETEMBRODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes  Palmira Maciel Fernandes da Costa  Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Governo sobre política geral, tendo o Primeiro-Ministro (António Costa) dado resposta às perguntas formuladas pelos Deputados André Ventura (CH), Joaquim Miranda Sarmento (PSD), João Cotrim Figueiredo (IL), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Eurico Brilhante Dias, Susana Amador e Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Pinto e Rui Afonso (CH), Carlos Guimarães Pinto (IL) e Paula Santos (PCP). Deu-se conta da não admissão do Projeto de Resolução n.o 168/XV/1.a e da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 318, 326, 327 e 331/XV/1.a, assim como dos Projetos de Resolução n.os 248 a 250 e 252 a 254/XV/1.a O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 38 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 44 2 O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público. Hoje não há expediente para ler, de modo que entramos diretamente na ordem do dia, que consiste no debate com o Primeiro-Ministro sobre política geral, feito em duas rondas. Inicia a primeira ronda o Grupo Parlamentar do Chega e, para o efeito, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais, cumprimento-o, a si e aos restantes membros do Governo. Sr. Primeiro-Ministro, a primeira questão é simples e vai ser um pouco mais rápida do que o habitual. Como sabe, estão a decorrer buscas em vários locais relacionados com a Presidência do Conselho de Ministros, e estas buscas prendem-se com suspeitas de corrupção no Conselho de Ministros. Assim, gostava de lhe fazer algumas perguntas. Primeira questão: da informação que tem até este momento — se é que tem alguma —, há envolvimento de algum titular de cargo político governamental? Segunda questão: já tinha conhecimento eventual de algumas destas suspeitas, que penso que se relacionam com o Sr. Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros? Por último: o Governo vai tomar alguma medida cautelar disciplinar para impedir que, se forem verdadeiras as notícias que têm vindo a público, o Secretário-Geral continue a tomar decisões no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros? Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, não tenho nenhuma informação — não tinha, não tenho, nem tenho de ter — sobre as buscas que estão em curso, a não ser aquilo que tenho visto na comunicação social. Certamente, a comunicação social há de informar-me bastante sobre esta matéria. Se houver alguma medida disciplinar a ser tomada, tomá-la-ei. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Gostava de o questionar sobre a situação referente ao Sr. Ministro da Saúde, que está hoje pela primeira vez aqui, no Parlamento, e que, como sabemos e conforme foi noticiado, está numa situação de evidente conflito de interesses com uma específica área da governação, que se prende com a Ordem dos Nutricionistas. Protestos da Deputada do PS Ana Isabel Santos. O Sr. Ministro da Saúde, quando as primeiras notícias sobre esta matéria saíram a público, veio dizer que estava em marcha um despacho a delegar competências numa área que podia conflituar com a Ordem dos Nutricionistas, por o Sr. Ministro ser casado com a Sr.a Bastonária da Ordem dos Nutricionistas. Mas há questões que não são claras. A primeira é a de saber se o Sr. Primeiro-Ministro foi informado deste conflito de interesses. No Código de Conduta do Governo, que o Sr. Primeiro-Ministro fez aprovar, era obrigatório que qualquer membro do Governo
30 DE SETEMBRO DE 2022 5 Então, o grande Primeiro-Ministro socialista António Guterres, agora Secretário-Geral das Nações Unidas, disse: «Agora é que vai ser. Vamos unir de vez Lisboa ao Porto, numa hora e um quarto. É a maior reforma do nosso tempo.» Risos do CH. Ontem, estava a ouvi-lo a si, Sr. Primeiro-Ministro — também tenho de o ouvir, de vez em quando —, e estava a pensar: «Mãe do céu! É igual ao que tivemos em 1999.» Fiquei a pensar, Sr. Primeiro-Ministro, se vamos estar à espera, outra vez, 22 ou 23 anos por estes grandes anúncios feitos pelo Governo socialista. Risos do CH. Portanto, gostava de que nos dissesse se agora é que vai ser mesmo ou se é um «agora é que vai ser» à Guterres, que é: «agora é que vai ser, amanhã, ou daqui a 20 anos, é que vai ser». O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É um dia! É um dia! O Sr. André Ventura (CH): — Mas, no meio disto tudo, tivemos o aeroporto. O Sr. Primeiro-Ministro teve o sentido de Estado de chamar o seu Ministro e dizer: «Ó Pedro, o que é que tu andas a fazer?! Quer dizer, que disparate é este agora, de soluções que ninguém conhece e de que o País nunca ouviu falar?» Ó Sr. Primeiro-Ministro, acho que era importante dizer aos portugueses — já que ontem o Sr. Ministro não esteve cá e o Sr. Primeiro-Ministro está cá hoje — o que é que o levou a mudar de decisão. É que eu tenho aqui um artigo que diz: «Não há plano B, meus amigos,...» — «amigos» devíamos ser nós, na altura — «... é mesmo Lisboa-Montijo». Os portugueses agora estão a ver e pensam assim: «Espera aí, não há plano B?! Então, qual é o plano agora? É o D, o E, o F, o G, o H? Porque é que não havia plano B e agora já há plano B?» O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Esta é uma questão que acho que os portugueses precisam de ver resolvida. Sr. Presidente, vou terminar de vez, com uma última questão, que é esta: fica muito mal termos um Governo em que o Ministro da Economia diz que vai baixar o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), o Ministro das Finanças diz que não é tempo de baixar o IRC e, depois, os secretários de Estado do próprio Ministro da Economia ainda trituram mais o Ministro da Economia. Sr. Primeiro-Ministro, mais vale dizer ao Sr. Ministro da Economia que é tempo de se ir embora e que quem vai ficar a decidir é Fernando Medina e o próprio Sr. Primeiro-Ministro, em vez de estarmos nesta tragédia portuguesa,... O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — ... que é ver um ministro a ser descredibilizado a toda a hora, perante o País todo, com o seu aval e com o seu conluio. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, se me permite um aparte, e não leve a mal, o Sr. Deputado ainda não conseguiu que o PSD lhe arranjasse votos suficientes para eleger um Vice-Presidente da Assembleia e já sonha com os votos deles para ser Primeiro-Ministro. Enfim, a experiência
30 DE SETEMBRO DE 2022 7 daqui a bastantes anos, portanto, não podemos perder tempo. É por isso que o facto de este estudo e esta metodologia terem sido fixados é da maior importância, não só para que o comboio arranque e não pare, mas também para que o aeroporto possa andar para a frente. E estas são as questões que efetivamente importam. Aplausos do PS. Quanto ao mais, Sr. Deputado, em 6 minutos e meio de intervenção, trouxe: quatro casos, um anacronismo, política zero e portugueses, então, nem vê-los. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do CH. O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra, para intervir em nome do PSD, ao Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vamos, de facto, falar do País e daquilo que mais preocupa os portugueses neste momento, que é o maior truque que foi feito relativamente às pensões: um corte de 1000 milhões de euros; um corte de meia pensão nas 14 que são pagas; um corte de 3,5% na pensão de todos os pensionistas, independentemente do seu rendimento, inclusive um corte de 3,5% na pensão mais baixa, de 288 €. Recordo que, a 20 de junho, numa entrevista, o Sr. Primeiro-Ministro disse, e passo a citar: «Vamos ter um aumento histórico das pensões de reforma com a aplicação da fórmula que tem sido prevista desde 2007.» E continuou: «Não há a mínima dúvida de que nós vamos cumprir a fórmula. As leis existem para serem cumpridas e, portanto, vamos cumprir a lei.» E ainda disse mais: «O aumento das pensões será histórico, um aumento pela conjugação de se registar este ano um valor anormalmente alto do crescimento, muito por efeito comparativo do ano passado, e um aumento histórico também muito significativo da taxa de inflação.» Mas, Sr. Primeiro-Ministro: em junho, a guerra da Ucrânia já tinha quatro meses; em junho, a inflação estava em 8,7%;... A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — ... em junho, já era claro que tínhamos um processo inflacionista longo e duro. Assim, nesta primeira ronda, deixo-lhe três perguntas sobre o tema que mais preocupa os portugueses, neste momento. Primeira: porque é que o senhor, em junho, não disse a verdade? Segunda: porque é que não disse, em junho, que, a partir de 2024, a base de atualização ia ser mais baixa? Vozes doPSD: — Muito bem! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Terceira: porque é que garantiu que a lei ia ser cumprida quando sabia que isso não era verdade? Que forma de governar é esta, com base em truques e ilusões? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, primeiro, começando pelo que eu disse em junho, como muito bem referiu, falei em 20 de junho.
I SÉRIE — NÚMERO 44 8 Nessa altura, tínhamos em cima da mesa — e só — as previsões que a Comissão Europeia tinha emitido na primavera, que apontavam para uma inflação de 4,4%. No mês seguinte, em julho, a Comissão Europeia reviu em alta a sua previsão da inflação para 6,8%. Em dois meses, de maio para julho, a Comissão Europeia alterou em 50% as suas previsões sobre a inflação e, neste momento, sabemos que a inflação vai ser superior aos 6,8% e ficar um pouco acima dos 7%. Portanto, as circunstâncias em que fiz essa declaração são distintas da situação que temos hoje. Em segundo lugar, quanto aos cortes, as pessoas sabem bem o que são cortes. As pessoas sabem que cortes ocorrem quando recebem 500 € e, no mês a seguir, recebem 400 €. Aquilo que as pessoas também sabem é o que são aumentos. Aumentos foi o que as pensões tiveram em 2016, em 2017, em 2018, em 2019, em 2020, em 2021, em 2022, vão ter em 2023 e, digo-lhe mais, vão voltar a ter em 2024! Aplausos do PS. Só este ano, Sr. Deputado, além da atualização de acordo com a fórmula, houve um aumento extraordinário de 10 € para as pensões até dois IAS (indexante dos apoios sociais) e meio, que foi pago com retroativos a janeiro, vai haver um suplemento excecional, correspondendo a 50% da pensão de outubro, e cada um dos pensionistas já sabe qual é o aumento que vai ter em 1 janeiro de 2023. E posso dizer mais aos pensionistas: em janeiro de 2024, nenhum pensionista receberá menos do que aquilo que receber em dezembro de 2023... O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Era o que mais faltava! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, portanto, haverá um novo aumento de 2023 para 2024. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Miranda Sarmento. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é exatamente esse o truque da ilusão monetária: os 1000 € da pensão que deviam ser aumentados para 1080 € são aumentados para 1040 € e há uma perda de poder de compra na ordem dos 40 €. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Essa é que é a questão! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Isto significa que aqueles 1000 € deste ano, na realidade, passam a valer apenas 960 €. Aplausos do PSD. E é com isso que os portugueses vão às compras pagar os bens e serviços, vão à bomba de gasolina abastecer o carro e vão pagar a prestação da casa. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Mas pergunto-lhe também: na sua apresentação de 5 de setembro, por que razão é que não disse que dividir o aumento da pensão em dois anos ia implicar uma base de cálculo mais baixa que em 2024? Porque é que não explicou que o bónus, afinal, era um corte? Porque é que recorreu a este truque em vez de dizer a verdade aos portugueses? E porque é que anda a esconder aquilo que será o futuro dos portugueses?
30 DE SETEMBRO DE 2022 9 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, utilizando a sua expressão — que não é a minha —, o Governo dividiu em dois o aumento do próximo ano. Ora, dividir em dois não é cortar, é manter exatamente o mesmo e pagar em dois momentos distintos. Protestos do PSD. Efetivamente, se o Sr. Deputado quiser fazer assim a conta dessa fórmula, os pensionistas até dois IAS tinham direito a um aumento de 8% a partir de janeiro de 2023,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — E passou para 4%! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas aquilo que vão ter, de acordo com o que o Governo propôs à Assembleia, e a Assembleia aprovou,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Com a vossa abstenção! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... é um suplemento extraordinário, que corresponde a 3,5%, e, depois, em janeiro, um aumento de 4,53% para os pensionistas até dois IAS e, para os outros pensionistas, assim sucessivamente, até 3,71%. Diz: «Falou em aumento histórico.» Não posso ter a certeza de que seja o maior aumento desde que os sumérios inventaram a escrita, mas há uma coisa que lhe posso garantir:... O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Ilusão! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... o aumento mais baixo, que é o das pensões entre 6 e 12 IAS, é de 3,71% e o aumento maior desde o início deste século foi de 3,50%. Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo. Em termos de comparação, é exatamente isto. Portanto, até ao final de 2023, como expliquei no meu discurso, ninguém terá de pensão menos do que aquilo que teria se fosse aplicada estritamente a fórmula. Aplausos do PS. Já que me fala de omitir informação, se houvesse algum truque, ter-me-ia limitado a anunciar o suplemento extraordinário. Mas, com total transparência, na mesma intervenção, anunciei o suplemento extraordinário e também qual era a taxa de atualização da pensão para 2023 que vínhamos propor aqui, à Assembleia da República. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Zero! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quer mais claro do que apresentar simultaneamente as duas medidas?! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
I SÉRIE — NÚMERO 44 10 O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, usou exatamente o termo que lhe tinha ouvido, «suplemento extraordinário». Esse suplemento extraordinário, de facto, nada tem a ver com o aumento de 2023 e o Sr. Primeiro-Ministro acabou de confirmar que o aumento de 2024 terá uma enorme redução em relação ao que ele seria face à lei. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — É a ilusão monetária, como já lhe expliquei, que implica uma perda de poder de compra real, que é aquilo com que os portugueses pagam as suas compras e pagam as suas despesas. Vozes doPSD: — Muito bem! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro confirmou também que a meia pensão paga em outubro já não será paga em 2023, não será paga em 2024, não será paga em 2025 e assim sucessivamente. Mas repare na justiça social da sua medida: quem ganha uma pensão de 5000 € recebe, em outubro, 2500 €; quem ganha uma pensão de 1000 € recebe 500 €; quem ganha uma pensão de 500 € recebe 250 €; e quem ganha uma pensão de 288 € recebe 144 €. Por isso, aqueles que têm menores pensões são os que sofrem mais com a inflação,... O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É verdade! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — ... porque são os que concentram mais os seus rendimentos nos bens alimentares e energéticos — onde a inflação está muito acima da inflação subjacente —, e são também aqueles que mais vão sofrer com o corte de 3,5% que o senhor decretou até 2024, além da penalização em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), que já referi aqui várias vezes e que vai fazer os pensionistas pagarem mais IRS em 2022 por esse suplemento extraordinário do que aquilo que pagariam em 2023 se tivessem direito ao aumento previsto na lei. Deixo-lhe mais duas perguntas: que justiça social é esta, em que quem tem maiores rendimentos tem um suplemento extraordinário maior? E o senhor pode garantir que esse suplemento extraordinário, esse valor pago em outubro, vai contar para o aumento da pensão em 2024? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, vamo-nos aproximando da compreensão do motivo pelo qual, efetivamente, o PSD quer falar tanto de 2024, tão pouco de 2023 e tão pouco de 2022. É que, quanto a 2022, o PSD foi muito lesto a apresentar uma proposta. Em agosto, resolveu antecipar-se a tudo e a todos com uma grande proposta. Qual era a proposta que o PSD tinha para os pensionistas? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Está a fugir às questões! O Sr. Primeiro-Ministro: — A proposta do PSD era a de um vale alimentar de 40 €, durante quatro meses, para os pensionistas com pensões até 1108 €. Isto significa o quê? Que todos os pensionistas com pensões acima dos 1108 € teriam recebido do PSD zero. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Zero!
30 DE SETEMBRO DE 2022 11 O Sr. Primeiro-Ministro: — Os pensionistas com pensões até 1108 € receberiam do PSD o quê? Receberiam 160 €. Em quê? Em vale alimentar. Porquê? Porque o PSD não confia nos pensionistas... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e acha que um pensionista não pode decidir se vai despender os 160 € na farmácia, nos medicamentos de que necessita, ou no supermercado, na alimentação de que também necessita. O PSD quer ser pai dos pensionistas e decreta que os pensionistas têm os 160 €, mas só podem gastá-los em bens alimentares. O PSD acha que a «peste grisalha» não se sabe governar a si própria. Aplausos do PS. E o que é que o PSD disse sobre os aumentos para 2024? Não disse nada. Mas disse alguma coisa sobre as pensões para 2023? Também não disse nada. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Disse, disse! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que disse foi que dava agora 160 €... Protestos do PSD. Srs. Deputados, não se enervem, temos tempo para nos ouvir todos. Ouvi o Sr. Deputado com muito interesse. A diferença é esta: é que o tal pensionista com 1108 € de pensão, do PSD, receberia 160 € de vale alimentar; assim, com a medida aprovada aqui, na Assembleia da República, por proposta do Governo, vai receber 540 € já em outubro — 540 € já em outubro! — em dinheiro, não é em vale alimentar, e depois, em janeiro, terá o seu aumento de pensão, de acordo com a fórmula aprovada aqui, na Assembleia da República. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda bem que fala do nosso programa, porque, no dia em que essa proposta de lei do Governo foi aqui aprovada, apresentámos duas propostas de alteração, que foram chumbadas com o voto do Partido Socialista. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É verdade! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — A primeira era para que não houvesse cortes nas pensões, ou seja, para que a atualização para 2023 fosse feita de acordo com a lei de 2007,... Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. ... portanto, não é correto quando diz que o PSD não disse nada sobre... Aplausos do PSD. Continuação de protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Eu sei que dói, dói... A verdade dói!
I SÉRIE — NÚMERO 44 12 O Sr. Primeiro-Ministro: — Dói, dói!... O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço silêncio para ouvirmos o orador. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Não, Sr. Primeiro-Ministro, os debates nunca doem, posso garantir-lhe. Mas, deixe-me dizer-lhe, não é verdade que o PSD não se pronunciou sobre os aumentos para 2023. Apresentámos, nesta Assembleia, uma proposta para que os aumentos para 2023 fossem de acordo com a lei... O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É verdade! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — ... e, simultaneamente, para que fosse atribuído um suplemento de 160 € a cada pensionista, sendo que, ao atribuí-lo para bens alimentares, estaríamos a aumentar o rendimento disponível dos pensionistas, que, depois, poderiam usar esses 160 € adicionais noutros gastos. O meu tempo está a esgotar-se, mas queria falar ainda de um outro tema, que tem a ver com os salários na função pública e no setor privado. Disse um ex-colega seu de Governo, ex-Ministro das Finanças, o Prof. Teixeira dos Santos, que o aumento das pensões e dos funcionários públicos não alimenta a espiral inflacionista. Assim, pergunto-lhe: que aumento para os funcionários públicos está previsto para 2023? Os funcionários públicos terão, este ano, uma brutal perda de poder de compra e a pergunta é a de saber se terão novamente, em 2023, uma brutal perda de poder de compra. Adicionalmente, ontem, foi noticiado que o seu Governo pretende que, no setor privado, até 2026, os salários aumentem 20%. Sucede que, com 7,4% de inflação este ano, que é a previsão do Governo, com 5,1% de inflação no próximo ano, que é a previsão do Conselho das Finanças Públicas — a mais recente que existe —, e mesmo que, em 2024, em 2025 e em 2026, a inflação venha para 2%, o aumento acumulado de preços gerado por esta inflação é, espante-se, de 20%. Portanto, o que o senhor propôs ao setor privado, na prática, foi um aumento nominal de 20%, em linha com aquele que será, pelo menos, o aumento acumulado da inflação até 2026, portanto, uma estagnação de salários no setor privado. Mas, se na sua proposta há uma estagnação de salários no setor privado, então na Administração Pública haverá uma perda de poder de compra. É, mais uma vez, o truque da ilusão monetária: aumenta, mas, do ponto de vista do poder de compra, ele diminui substancialmente. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, truque foi mesmo o que os senhores fizeram, porque, quando se discutiu a Lei de Bases da Segurança Social, VV. Ex.as votaram contra e, quando governaram, nunca, nunca aplicaram a fórmula de atualização da Lei de Bases da Segurança Social. Nunca! Nunca! Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD João Moura. Eu reconheço que, nos anos anteriores, também não aplicámos a fórmula, mas não a aplicámos porque a inflação era anormalmente baixa, por isso fizemos aumentos extraordinários para que os pensionistas recuperassem o poder de compra perdido enquanto VV. Ex.as governaram. Aplausos do PS.
30 DE SETEMBRO DE 2022 13 V. Ex.a só propôs agora cumprir a fórmula porque sabia que havia uma proposta alternativa da maioria para que a fórmula não fosse aplicada no ano de 2023. Isso é que é truque, Sr. Deputado! Quando puderam aplicá-la, não a aplicaram; quando era para a aprovar, não a aprovaram; agora, para fingir que a queriam, não a apresentaram. Aplausos do PS. Quanto aos salários, na segunda-feira iremos iniciar a negociação coletiva com os trabalhadores... O Sr. André Ventura (CH): — É sempre à segunda-feira! O Sr. Primeiro-Ministro: — Hã...? O Sr. André Ventura (CH): — É sempre à segunda-feira! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora é que vai ser! O Sr. Primeiro-Ministro: — Na segunda-feira iremos iniciar as negociações coletivas com a Administração Pública e ontem, em sede de concertação social, apresentámos uma proposta de calendário para cumprir o objetivo que V. Ex.a muito criticou e que tinha sido fixado no Programa Eleitoral do Partido Socialista e reposto no Programa do Governo: a convergência do peso dos salários no nosso Produto com o da média europeia para atingir 48% do peso do PIB (produto interno bruto), tal como foi proposto no nosso programa eleitoral. Na altura, V. Ex.a disse que isso era irresponsável, já depois das eleições disse que era irresponsável e que não se iria cumprir e agora vem dizer que, afinal, é insuficiente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miranda Sarmento. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quem suspendeu a atualização da fórmula das pensões foi o Governo, em 2010 — aliás, creio que está recordado de quem era esse Governo —,... Aplausos do PSD. ... e essa suspensão foi, depois, reforçada no Memorando de Entendimento que o Governo do Partido Socialista assinou com a troica. Curiosamente, Sr. Primeiro-Ministro, eu não critiquei a proposta dos 20% constante do Programa Eleitoral do PS. Mas não deixa de ser curioso, porque esse programa foi feito em janeiro e o que o senhor aqui disse, há pouco, foi muito simples: as suas declarações de 20 de junho foram alteradas porque a previsão de inflação mudou em julho, mas a sua promessa eleitoral de janeiro, de aumento de salários nominais, não foi alterada apesar do processo inflacionista. Como lhe mostrei, o aumento nominal de 20% é, no mínimo, igual ao aumento da inflação e, portanto, mesmo que a inflação fique em 20% — e é preciso que corra tudo muito bem para que, em termos acumulados, entre 2022 e 2026, a inflação fique em 20% —, na melhor das hipóteses, o senhor está a oferecer aos portugueses uma estagnação de salários para os próximos quatro anos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 44 16 O senhor, está a ver, pode tentar imitá-lo, mas fica-lhe mal. Não lhe fica bem! Aplausos do PS. O seu verdadeiro debate em matéria fiscal deveria ser, por um lado, com a sua consciência e, por outro lado, com o PSD, visto que, agora à sua direita, tem um líder parlamentar do PSD que escreveu um lindíssimo livro sobre política fiscal com pérolas como estas:... O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Responda às perguntas! Vergonha! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... coleta mínima de IRS, para que quem está abaixo do mínimo de existência passe também a contribuir e a pagar IRS, e coleta mínima para as empresas que não pagam IRC, que devem passar a pagar IRC. Estas são as ideias fiscais do líder da bancada que se situa imediatamente à sua direita física,... O Sr. Rui Rocha (IL): — E as suas! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... por isso é com ele que tem de fazer esse debate, não é propriamente comigo. Tem também um debate a fazer com a sua consciência. Os últimos dias têm sido absolutamente extraordinários e uma grande lição para o mundo,... O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Não responde a nada! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque, finalmente, temos um contrafactual relativamente ao pensamento liberal de que o choque fiscal promove o crescimento e dá confiança aos mercados. Agora temos um Governo na Europa que pensa exatamente aquilo que a Iniciativa Liberal pensa e desejava fazer se fosse Governo, que é o novo Governo inglês. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Vergonha! Responda às perguntas! O Sr. Primeiro-Ministro: — O novo Governo inglês, na passada sexta-feira, apresentou aquilo que designou de «mini-Orçamento», com o maior choque fiscal, o maior corte de impostos que existiu desde os anos 70. O efeito imediato foi a desvalorização brutal da libra e a subida brutal das taxas de juro e, ontem, o banco central de Inglaterra teve de injetar 65 mil milhões de euros para resgatar fundos de pensões privados a que as famílias tinham confiado as suas poupanças. Aplausos do PS.Sr. Deputado, na primeira página do Financial Times, imagine que era a sua fotografia e não a fotografia do Ministro das Finanças inglês. O orador exibiu um exemplar do jornal Financial Times.Protestos da IL. Esta é a sua cara. Esta é a cara da Iniciativa Liberal. Este é o desastre económico que é a Iniciativa Liberal! Aplausos do PS. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Também mostra jornais!
30 DE SETEMBRO DE 2022 17 O Sr. Primeiro-Ministro: — Olhe, Sr. Deputado, tenho de confessar: falhei! Não consegui, em quase sete anos, esta queda da credibilidade internacional de Portugal. Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto. Não consegui este disparo brutal dos juros. Não consegui esta desvalorização brutal da moeda. Nem sequer consegui que o banco central fosse obrigado a ir resgatar fundos privados de pensões. Aplausos do PS.Por isso, Sr. Deputado, esta é toda a narrativa da Iniciativa Liberal. Quem quer governar para choques fiscais e para a privatização do nosso sistema de segurança social tem o que, em cinco dias, o Governo da Sr.a Truss conseguiu. Isso nós nunca teremos! Aplausos do PS. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Não respondeu a nada! Vergonha! O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, também está com a voz um bocadinho mais grossa!... Risos do PS e do CH.O que o Sr. Primeiro-Ministro não conseguiu foi responder a uma única pergunta que fiz. Não conseguiu! Vozes da IL: — Nada! Nem uma! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — E mais: ao mesmo tempo que se recusa a fazer balanços de sete anos da sua governação, está a querer fazer balanços de cinco dias da governação dos outros. É absolutamente notável, absolutamente notável! E é dos outros. Não é da Iniciativa Liberal, é dos outros! Aplausos da IL. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Não vou perder tempo com essas minudências e, quanto aos seus conselhos sobre o styling do que fica bem e do que fica mal, guarde-os para si, que eu não preciso, muito obrigado! Desnorte do Governo n.o 2: a este, chamo-lhe «respeito pelo Parlamento». Não vou falar dos lamentáveis episódios de ontem, porque a bancada do seu grupo parlamentar teve a hombridade de rapidamente se demarcar deles, mas vou falar-lhe da facilidade com que o mesmo grupo parlamentar, a mesma bancada, chumbou inquirições e audições a uma série de ministros — já perdi a conta, não sei se são oito, se são nove — nesta Assembleia. O Sr. André Ventura (CH): — São nove! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Ainda ontem, o requerimento da Iniciativa Liberal para ouvir o Sr. Ministro da Saúde sobre o relatório das maternidades foi recusado pelo PS com este extraordinário argumento: o Sr. Ministro ainda não está preparado para responder a essas questões. Quer dizer, um Ministro que está empossado desde dia 10, que já nomeou um CEO (chief executive officer) do SNS (Serviço Nacional de Saúde) — talvez um dos cargos de maior responsabilidade do sistema —,...
I SÉRIE — NÚMERO 44 18 Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. ... que assinou um decreto que reformula a orgânica do SNS profundamente, naquela que devia ser uma das reformas mais marcantes dos últimos anos... Para isso está preparado, mas para vir responder aos Deputados não está! É absolutamente inacreditável! O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro — recordo-me bem das suas palavras no discurso de posse —, é se é a isto que chama «maioria dialogante». Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, de facto, havia uma pergunta sobre o Novo Banco, mas achei tão fora do tempo... Não há nenhuma nova injeção de fundos públicos no Novo Banco. O Sr. Rui Rocha (IL): — Também havia uma pergunta sobre IRC! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, vamos a factos. Está a ver? Factos! Facto n.o 1, número de vezes que os membros do Governo, nestes seis meses, já vieram às comissões: 270. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Era o que faltava não virem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Facto n.o 2, número de vezes que os membros do Governo já vieram ao Plenário: 217. Facto n.o 3, número de requerimentos que não foram aprovados para virem membros do Governo: 8. Diferença: 8 requerimentos não aprovados, 270 comparências em comissão, 217 comparências em Plenário. Aplausos do PS. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É a vida! São factos! Protestos da IL. O Sr. Presidente: — Passamos agora à vez do Partido Comunista Português, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, desde que sejam criadas as condições. Pausa. Peço silêncio para ouvirmos o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Faça favor. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o aumento do custo de vida continua a ser a principal preocupação de milhões de portugueses. Há mais de um ano que os preços aumentam, sobretudo na energia e nos combustíveis, na alimentação e noutros bens essenciais. Já todos percebemos que o destino desses aumentos de preços são os lucros dos grupos económicos, que antes usavam a epidemia e agora usam a guerra como pretexto para os aumentos especulativos que impõem. O Governo continua a recusar as medidas de controlo e fixação de preços e recusa também o verdadeiro aumento dos salários e das pensões. O resultado está à vista: os portugueses pagam hoje mais 24% pela energia, mais 19% pelo peixe, mais 17% pela carne, mais 12% pelos produtos de mercearia, mais 10% pelas frutas e legumes e mais 17% pelo material
I SÉRIE — NÚMERO 44 22 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, em primeiro lugar, o Governo nunca dá. Vozes do CH: — Ah!... Risos de Deputados do PSD. O Sr. Primeiro-Ministro: — Ou as prestações são fruto de um sistema contributivo, em que cada um recebe em função daquilo com que que contribuiu e que tem direito a receber, ou são de natureza não contributiva, pagas em nome da solidariedade, porque somos uma comunidade e não deixamos ninguém para trás. Portanto, ou é um direito ou é um dever de solidariedade, nunca é o Governo a dar nada. Não é um favor que o Governo faz, nem ontem, nem hoje, nem amanhã. Aplausos do PS. Creio que é esta a visão que partilhamos do nosso Estado social. O que o Governo faz é garantir a todos os pensionistas cujas pensões estão sujeitas à atualização, ou seja, até 12 IAS, que no próximo mês de outubro irão receber meia pensão a mais do que receberiam neste ano, e, desde já, a Assembleia da República fixou, por proposta do Governo, qual será a percentagem de aumento da sua pensão a partir de janeiro. Mesmo o menor aumento, que é para as pensões acima de 6 IAS, é o aumento maior que alguma vez tivemos neste século. Portanto, Sr.a Deputada, aquilo que fazemos é ir ao limite para apoiar o rendimento dos pensionistas, num momento de inflação completamente incomparável com o resto deste período histórico. Como sabe, nos últimos cinco anos a média de inflação foi de 0,8%; será de 7,4% até ao final deste ano e de 7,1%, até ao mês de referência para o aumento das pensões, que é novembro. É, obviamente, um número sem comparação e temos de saber pesar o efeito estrutural de uma situação absolutamente conjuntural, tal como fizemos nos anos anteriores, em que também não cumprimos a fórmula. Não cumprimos a fórmula porque a inflação era anormalmente baixa e, para que os pensionistas tivessem direito a algum aumento, fizemos aumentos extraordinários. Foi por isso que, nos últimos anos, o rendimento dos pensionistas subiu 14%, muito acima da inflação. As fórmulas existem, mas por alguma razão, em 16 anos, esta fórmula foi quatro vezes aplicada. Repito: foi quatro vezes aplicada. E no próximo ano, não sendo aplicada esta fórmula, os pensionistas vão ter o mesmo rendimento que teriam se o fosse. Aplausos do PS. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mas é um apoio ou é um direito? O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, então já está definido, não é? Não há nenhum apoio aos pensionistas, que, neste ano, perdem um mês de pensão para a inflação. Para quem vive do seu salário, por exemplo, para quem tem salário, o Governo tem um apoio — que, aliás, é mínimo, mas é um apoio — de 125 €. Para os pensionistas não há apoio nenhum. Perdem um mês inteiro de pensão, porque a fórmula, enfim, é cortada e, portanto, não têm apoio.
I SÉRIE — NÚMERO 44 32 Temos já aprovada a legislação sobre mobilidade. Aprovámos, aqui, uma nova lei de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional, já a regulamentámos e será publicada amanhã em Diário da República, o que permitirá entrar em pleno funcionamento o acordo de mobilidade assinado no âmbito da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa). O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos a concluir o debate público para virarmos a página de um dos maiores constrangimentos ao investimento, quer público, quer privado, que tem que ver com o licenciamento ambiental, preservando aquilo que é fundamental, que são os valores ambientais, mas, por outro lado, eliminando a burocracia e as redundâncias e agilizando o licenciamento. Isto, de forma que, com menos burocracia, possamos proteger melhor o ambiente, mas também desenvolver mais o nosso País. Aplausos do PS. Apesar de tudo, conseguimos desemperrar duas das infraestruturas mais importantes para o futuro do País e que há anos estavam emperradas. Ainda ontem, conseguimos abrir o processo para podermos ter a avaliação de impacto ambiental da nova linha de alta velocidade entre Lisboa, Porto e Vigo... Protestos do CH. ... e conseguimos concluir, com o PSD, um acordo sobre a metodologia a adotar para, de uma vez por todas, decidirmos onde será o novo aeroporto da região de Lisboa. Aplausos do PS.Sim, o TGV (train à grande vitesse) não vai andar amanhã e não é o TGV que vai baixar a inflação. No novo aeroporto, nenhum avião vai aterrar amanhã e também não será a aterragem dos aviões que irá baixar a inflação. E não será amanhã que a Lei de Saúde Mental estará em vigor. Mas é tendo a capacidade de, simultaneamente, não escutarmos o ruído da «espuma dos dias» e continuarmos focados nos portugueses, nos seus problemas e na sua resolução, de olhos postos no futuro, dizendo «apoiamos, hoje, quem necessita de ser apoiado, mas queremos construir um futuro com futuro», que teremos de seguir em frente, para dar estabilidade, confiança e ânimo ao País. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, é preciso nunca nos distrairmos do que é essencial. A política não se faz na bolha! A bolha político-mediática dá muito ruído, deve dar muitos shares, dá muita conversa de café, mas não muda em nada a vida dos portugueses. O que muda a vida dos portugueses é a ação que temos junto dos portugueses, na melhoria da sua qualidade de vida, na resposta aos seus problemas, na resolução dos seus problemas. Aplausos do PS.Protestos do CH.Por isso, não seguindo os maus conselhos de não ler os jornais, de não ouvir os outros, é preciso saber ouvir sem nos distrairmos. Fazem ruído, «chek, chek, chek», mas vamos seguindo em frente, concentrados naquilo que é fundamental, que é cumprir a nossa missão.