31 DE MAIO DE 19853189ARTIGO 92."1 — O contrato de edição não se presume gratuito.2 — A retribuição do autor será a que for especialmente estipulada no contrato de edição e poderá consistir numa quantia ou preço fixo a pagar pela totalidade da edição, numa percentagem sobre o preço de cada exemplar, na cedência de um certo número de exemplares ou em prestação estabelecida em qualquer outra base, segundo a natureza da obra, podendo sempre recorrer-se à combinação de algumas destas modalidades.3 — Na falta de estipulação quanto à retribuição do autor, terá este direito a um terço do preço de venda de cada exemplar.4 — Se a retribuição do autor consistir numa percentagem sobre o preço de capa, incidirão no seu cálculo os aumentos do respectivo preço, os quais, excepto quando resultem de mera depreciação de moeda, só por acordo entre o autor e o editor poderão ser feitos.5 — Exceptuado o caso de venda em saldo prevista no artigo 96.°, o editor só poderá determinar reduções de preços quando não sejam lesados os interesses do autor.6 — Se para alguma das edições abrangidas no contrato o autor tiver refundido, actualizado ou aumentado a sua obra, terá direito a uma compensação suplementar, que, na falta de acordo, será fixada pela Comissão Arbitral do Direito de Autor e Direitos Vizinhos.ARTIGO 93.°0 preço de edição, não havendo convenção especial em contrário, considera-se exigível logo após a conclusão da edição, nos termos em que é definida pelo artigo 93.°, salvo se a forma de retribuição adoptada tornar o seu pagamento dependente de circunstâncias ulteriores, designadamente de colocação, total ou parcial, dos exemplares produzidos.ARTIGO 95.°1 — O editor é obrigado a facultar ao autor 1 jogo de provas de granel e 2 jogos de provas de página, incluindo o projecto gráfico da capa, e o autor é, por sua vez, obrigado a restituí-las depois de revistas ou corrigidas, sem exceder o tempo normalmente necessário para tal fim.2 — A impressão não poderá ser feita sem que o autor a autorize.3 — Presume-se que a restituição das provas de página e do projecto gráfico da capa, desacompanhada de declaração em contrário, significa autorização para impressão.ARTIGO 96.°1 — Sem embargo do estabelecido nas disposições anteriores, o editor de dicionários, enciclopédias ou obras didácticas, depois da morte do autor e com autorização de quem lhe suceder, pode actualizá-los ou completá-los mediante notas, adendas, notas de pé de página ou pequenas alterações do texto.2 — As actualizações e alterações previstas no número anterior deverão ser devidamente individualizadas, sempre que os textos respectivos sejam assinados ou contenham matéria doutrinal.ARTIGO 97."Se a retribuição devida ao autor depender dos resultados da venda ou se o seu pagamento for subordinado à marcha desta, o editor será [...]ARTIGO 98.°0 editor deve mencionar em cada exemplar o nome do autor ou, no caso de este o preferir, o seu pseudónimo ou qualquer outra designação que o identifique.ARTIGO 100.°Se a obra não puder ser colocada pelo preço estabelecido dentro do prazo de 10 anos, a contar da data da publicação, o editor terá a faculdade de vender em saldo os exemplares existentes ou de os destruir para a venda a peso, depois de consultar previamente o autor sobre se deseja adquiri-los por preço fixado na base do que produziria a venda em saldo ou a peso.ARTIGO 101."1 — O editor não pode, sem consentimento do autor, ceder ou transferir para terceiros, a título gratuito ou por título oneroso, os seus direitos emergentes do contrato de edição, salvo se a transferência resultar de traspasse do seu exercício mercantil.2 — No caso de o traspasse causar ou vir a causar prejuízos materiais ou morais ao autor, terá este o direito a rescindir o contrato dentro de um prazo de 6 meses após ter tomado conhecimento do referido traspasse e desde que o editor seja por ele indemnizado dos prejuízos que vier a sofrer.3 — Considera-se como cessão dos direitos emergentes do contrato de edição nos termos deste artigo, ficando, portanto, dependente do consentimento do autor, a constituição, com esses direitos, da participação do editor em qualquer sociedade comercial.4 — Não se considera como cessão dos direitos emergentes do contrato de edição a adjudicação a algum dos sócios do estabelecimento da sociedade editora por efeito de liquidação judicial ou extrajudicial desta.ARTIGO 102.°1 — Se o autor morrer ou ficar impossibilitado de terminar a obra depois de entregar uma parte apreciável desta que possa publicar-se separadamente, poderá o editor, à sua escolha, rescindir o contrato ou tê-lo como cumprido no que respeita à parte entregue, desde que pague uma retribuição justa, a fixar, em caso de falta de acordo, pela Comissão Arbitral do Direito de Autor e Direitos Vizinhos.2 — Se o criador intelectual tiver manifestado ou vier a manifestar a vontade de que a obra não seja publicada senão completa, o contrato será rescindido, mas a obra incompleta não poderá ser editada por terceiros.ARTIGO 103.°1 — Se para a realização do activo no processo de falência do editor se dever proceder à venda por baixo preço, em globo ou por grandes lotes, dos exemplares da obra editada existentes nos depósitos do editor,