8 DE MARÇO DE 19852218-(19)pela Comissão Permanente, esta convoca de imediato a Assembleia para reunir no mais curto prazo possível, para efeito da sua ratificação.ARTIGO 194/£ aditado um novo artigo 189.°, com a seguinte redacção:Artigo 189.° (Duração do debate)0 debate não pode exceder um dia, aplicando--se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 185.°ARTIGO 195.°1 — A divisão iv da secção n do capítulo i do título iv passa a constituir a divisão v.2 — O artigo 179.° passa a constituir o artigo 190.°, sendo os seus n.°* 1 e 2 substituídos por:1 — A Assembleia da República pode autorizar o Governo a fazer decretos-leis, nos termos do artigo 168.° da Constituição.2 — A lei de autorização deve definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização.ARTIGO 196.»O artigo 180.° passa a constituir o artigo 191.°, sendo a sua alínea c) substituída por:c) A votação na especialidade pode ter lugar em comissão, mediante deliberação do Plenário.ARTIGO 197.*O artigo 181.° passa a constituir o artigo 192.°, sendo a sua epígrafe e o seu texto substituídos por:Artigo 192.° (Requerimento de apreciação de decretes-Ms)1 — O requerimento de apreciação de decretos--leis para efeito de alteração ou de recusa de ratificação deve ser subscrito por dez Deputados e apresentado por escrito na Mesa nas primeiras dez reuniões plenárias subsequentes à publicação.2 — O requerimento deve indicar o decreto-lei e a sua data de publicação, bem como, tratando-se de decreto-lei no uso de autorização legislativa, a respectiva lei.3 — À admissão do requerimento são aplicáveis as regras dos artigos 133.° e 134.°, com as devidas adaptações.ARTIGO 198.*ê aditado um novo artigo 193.°, com a seguinte redacção:Artigo 193.° (Suspensão da vigência)Requerida a apreciação, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia pode suspender, no todo ou em parte, me-diante resolução, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.ARTIGO 199.°O artigo 182.° passa a constituir o artigo 194.°, sendo o seu texto substituído por:1 — O decreto-lei é apreciado pela Assembleia da República, não havendo exame em comissão.2 — O debate é aberto por um dos autores do requerimento, tendo o Governo direito a intervir.3 — O debate não pode exceder três reuniões plenárias, salvo o disposto no artigo 146.°ARTIGO 200.°O artigo 183." passa a constituir o artigo 195.°, sendo o seu texto substituído por:Artigo 195.° (Votação e forma)1 — A votação na generalidade incide sobre a recusa de ratificação.2 — A recusa de ratificação toma a forma de resolução.ARTIGO 201.°O artigo 184.° passa a constituir o artigo 196.°, sendo o seu texto substituído por:No caso de recusa de ratificação, o decreto-lei deixa de vigorar no dia da publicação da resolução no Diário da República, não podendo o decreto-lei voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.ARTIGO 202.»Ê aditado um novo artigo 197.°, com a seguinte redacção:Artigo 197.°(Repristinação)A resolução deve especificar se a recusa de ratificação implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa.ARTIGO 203."O artigo 185.° passa a constituir o artigo 198.°, sendo a sua epígrafe e o seu texto substituídos por:Artigo 198.° ([Alteração do decreto-teO1 — As propostas de alteração podem ser apresentadas até ao termo da discussão na generalidade, sem prejuízo da apresentação de novas propostas relativas aos artigos objecto de discussão e votação na especialidade.2 — A discussão e votação na especialidade efectuam-se imediatamente a seguir à votação na