I SÉRIE — NÚMERO 31 16 Não há forma de respeitar a autonomia do poder local se não se clarificarem as suas competências, sobretudo no quadro de articulação com outros níveis de administração, nomeadamente a regional. Portanto, Sr. Deputado Raul Miguel Castro, diria que, das perguntas que fez e das respostas que lhe demos, o PS tem todas as condições para, amanhã, aprovar o projeto de resolução do PCP, se verdadeiramente está empenhado em avançar com a regionalização. Outra atitude da parte do PS, Sr. Deputado, só poderá ter a leitura contrária, ou seja, a de que o PS não está a querer avançar com o processo de regionalização tendo uma atitude diferente do discurso que faz. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Maria Cardoso. O Sr. JoséMariaCardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A regionalização, matéria consagrada na Constituição da República Portuguesa, nos artigos 255.o e 256.o, desde 1976, continua por concretizar. É uma promessa de Abril não cumprida e que importa resolver. Ciclicamente, o debate renasce e reacende-se com argumentos sobre vantagens e desvantagens, mas fica por aí. É verdade que já se fez um referendo, em novembro de 1998, e que o resultado foi uma vitória expressiva do «não», mesmo que não tenha sido vinculativo por ter uma taxa de abstenção de 51,7%. Também é verdade que, em função deste referendo, foi acordado, numa revisão constitucional, em 1997, que, entre outras alterações, esta matéria se tornaria a única obrigatoriamente referendável. Mas também, sobre isto, muitas dúvidas se levantam, como, por exemplo, a de saber o que é obrigatoriamente objeto de referendo. O Acórdão n.o 532/98 do Tribunal Constitucional considerou irreferendável a criação de regiões administrativas e somente referendável o mapa da regionalização que lhe possa estar associado. E não se esgotam por aqui os obstáculos e constrangimentos legais. Na verdade, esta lei do referendo está truncada pela dupla obrigatoriedade de aprovação: a do mapa das regiões e a da região específica de residência, em simultâneo. Isso quer dizer que, se houver uma região que seja que vote maioritariamente «não» à criação da região específica, inviabiliza todo o processo de regionalização. Faltando uma região, o conjunto fica paralisado, e não estamos a falar de uma hipótese meramente académica. Esta provável, mas efetiva, situação está em oposição aos elementares princípios democráticos. Um determinado número de eleitores com expressão reduzida em termos nacionais, com toda a legitimidade de opção de voto, poderá inviabilizar a vontade maioritária da população nacional. É um atropelo democrático. Portanto, a Constituição, por um lado, abre e consagra a regionalização e, por outro, a legislação fecha e obstaculiza o processo. A obstrução processual não pode ser impedimento de consagração de um direito e de uma promessa eternamente adiada. O Bloco de Esquerda manifesta-se totalmente a favor da regionalização e tem por intenção desencadear o processo com este projeto de resolução. No Parlamento, até agora, temos ouvido o CDS expor uma posição contrária e vemos o PS e PSD com uma atitude dúbia, numa espécie de ambivalência, que tem sido responsável pelo entrave e adiamento do processo. Por exemplo, o PS não avançou no mandato anterior porque era preciso criar condições para efetivar o processo neste mandato que acabou de iniciar-se, mas, afinal, já é para o próximo. Aliás, o último Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em novembro, foi paradigmático destas posições de contraste. Os discursos de abertura e encerramento, orquestradamente, delimitaram as barreiras da discussão. Pelo meio, ouvimos a grande maioria dos autarcas a defenderem entusiasticamente a regionalização. O Presidente da República abriu o Congresso para fazer saber que os portugueses ainda não estão preparados para votar esta questão tão complexa, utilizando o provérbio popular «não se deve meter o carro à frente dos bois». Interessante alusão de quem, em 1998, fez campanha pelo «não» e contribuiu, decisivamente, para o entrave referendário na revisão constitucional de 1997. O Primeiro-Ministro, por um lado, encerrou o congresso criando outra baliza, ao dizer que o prioritário é avançar com a eleição dos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, numa