11 DE MAIO DE 2018 39 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1606/XIII (3.a) EXISTÊNCIA DE NUTRICIONISTAS, DIETISTAS E FARMACÊUTICOS NAS IPSS I As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) prestam um conjunto de serviços a crianças, jovens e idosos, designadamente com a existência de creches, centros de atividades de tempos livres, lares de idosos, lares residenciais, centros de dia, centros de noite, centros de convívio, entre outros. Considerando a carência e mesmo ausência de respostas públicas, muitas são as famílias que encontram nestas instituições soluções em creches e outras valências para as suas crianças e jovens. Considerando a escassez e mesmo inexistência de respostas públicas de apoio aos idosos, muitos são os idosos que frequentam e chegam a viver nestas instituições. Estas respostas e estes serviços não podem ser desvalorizados, pela importância que têm na vida destas pessoas e suas famílias, devendo mesmo ser o mais adequado possível às necessidades de cada um dos utentes. Considerando essa realidade e a inegável importância do acesso a uma alimentação saudável, equilibrada e adequada às condições de saúde, importa que estas instituições tenham os meios humanos necessários para definir a alimentação apropriada aos utentes e que tenha em consideração as necessidades e características individuais de cada um dos utentes. Dados do último relatório do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável identificaram 14,8% dos idosos em Portugal em risco de desnutrição e 1,3% estavam, efetivamente, desnutridos. Por motivos diferentes, esta é uma realidade à qual as IPSS que têm os idosos como utentes não conseguem fugir. A realidade tem demonstrado as insuficiências alimentares em muitas IPSS, o que terá implicações nas condições de saúde dos idosos e mesmo nas suas condições de resistir à doença. Acresce ainda a observação existente na Proposta de ferramenta de avaliação qualitativa de ementas destinadas a idosos, enquadrada no Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável que, reconhecendo a existência desta realidade afirma que «A promoção da saúde nestas instituições de apoio à população idosa é determinante, nomeadamente através do fornecimento de uma alimentação adequada. Assim, as ementas são, não só, fundamentais na gestão destas instituições, mas também um aliado para o nutricionista e outros técnicos de saúde na promoção da saúde.» Assim, a existência de nutricionistas e/ou dietistas (profissionais de saúde especializados nas questões alimentares e de prevenção em saúde) nestas instituições assume grande importância, para que alimentação dos idosos destas instituições tenha em conta as suas necessidades e condições de saúde. Também a existência de farmacêuticos nas IPSS é de grande importância. A administração de fármacos/medicamentos de forma correta e com a responsabilidade inerente não está desligada do conhecimento científico e formação académica destes profissionais. Não temos dúvidas que os muitos trabalhadores que hoje exercem essas funções nas IPSS (muitos fora daquelas que são, efetivamente, as suas funções) o fazem com rigor e dedicação, mas acontecendo um erro no exercício destas funções (que pode ter consequências graves para o utente) é o trabalhador que não tem o conhecimento e a formação certa para a função que será responsabilizado. A existência de farmacêutico nas IPSS é também uma forma de proteger estes trabalhadores. IIO PCP entende que a melhor forma de defender os direitos dos cidadãos é garantir a existência de serviços públicos de qualidade, nomeadamente em áreas das funções sociais do Estado, como a Saúde, Educação e Proteção Social – esta é uma responsabilidade primeira do Estado que não deve ser transferida para outros. Esta responsabilidade deve traduzir-se na existência de respostas públicas de qualidade que respondam efetivamente às necessidades sentidas. Reconhecemos o trabalho desenvolvido por muitas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), muitas constituídas face da carência e/ou ausência de respostas do Estado. Reconhecemos e valorizamos o