II SÉRIE-A — NÚMERO 28 238 Um dos aspetos focados neste índice prende-se diretamente com a matéria do presente Projeto de Lei, ao abordar a questão do acesso à nacionalidade nas páginas 57 a 62. Apresenta ainda os perfis para cada um dos 38 países estudados, de acordo com os diversos indicadores selecionados para medir as políticas de integração nesses países. O perfil relativo ao nosso país pode ser consultado nas páginas 176 a 179, verificando-se que Portugal surge como o país que tem a Lei da nacionalidade mais favorável. OCDE – Naturalisation: a passport for the better integration of immigrants? [Em linha]. Paris: OCDE, 2011. [Consult. 11 nov. 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=128995&img=14497&save=true> ISBN 978-92-64-09898-5. Resumo: Este documento reúne as atas do Seminário conjunto OCDE / Comissão Europeia sobre Naturalização e Integração Socioeconómica dos imigrantes e dos seus filhos, realizado em outubro de 2010, em Bruxelas. Faz um balanço dos conhecimentos atuais sobre as ligações entre a atribuição da nacionalidade pelo país de acolhimento e a integração socioeconómica dos imigrantes. Aborda também o papel da naturalização como instrumento no quadro geral da política de imigração e integração, com o objetivo de identificar boas práticas a partir de diferentes experiências registadas em países da União Europeia e da OCDE. O capítulo 2 «The current status of nationality law» apresenta o ponto da situação relativamente à legislação em vigor, nos diferentes países analisados, relativamente à nacionalidade, com referência particular para a aquisição de nacionalidade por nascimento; aquisição da nacionalidade através da naturalização ou outros procedimentos e, por fim, a perda da nacionalidade. RAMOS, Rui Manuel Moura – Estudos de Direito Português da Nacionalidade. Coimbra: Coimbra Editora, 2013. ISBN 978-972-32-2135-0. Cota 12.23 – 88/2017. Resumo: Nesta compilação de artigos, o autor faz a análise jurídica das alterações legais ao direito da nacionalidade em Portugal (1975, 1981, 1994, 2004 e 2006). O capítulo 14 (p. 523), analisa detalhadamente as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de abril. Na conclusão, ao fazer o balanço geral e a apreciação crítica da referida lei, conclui que a principal linha de força que emerge da nova alteração legislativa é o reforço do jus soli, decorrente «da progressiva caracterização de Portugal como país de imigração», e expresso quer na introdução da regra do duplo jus soli (do interessado e de um dos seus progenitores), quer no encurtamento do prazo de residência legal do progenitor em Portugal. Salienta que o jus soli continua a não relevar de forma incondicionada na atribuição da nacionalidade portuguesa, embora contribua para favorecer a integração das comunidades imigradas, nomeadamente de segunda e terceira geração. Enfatiza ainda as consequências da nova configuração dada à figura da naturalização, que passa a decorrer forçosamente da verificação do preenchimento de determinado número de pressupostos legais previamente fixados, pressupostos significativamente aligeirados e tornados menos onerosos para o interessado, reduzindo o poder de apreciação do Governo. ——— PROJETO DE LEI N.o 149/XIV/1.a PLANO DE INTERVENÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO EDIFICADO ESCOLAR Exposição de motivos O PCP há muito defende a necessidade de requalificação de todo o edificado escolar a cargo do Ministério da Educação. Um pouco por todo o país vão existindo queixas da comunidade educativa em relação a edifícios degradados, falta de conforto térmico, existência de materiais potencialmente perigosos (designadamente, os