23 DE NOVEMBRO DE 198940-(45)Ou seja, estes trabalhadores nem sequer recebem o aumento, claramente insuficiente, de 12%, mas sim um aumento muito inferior. Por outras palavras, o novo sistema retributivo vem retirar aos trabalhadores de mais baixos salários uma parte muito significativa do aumento de 12% fixado pelo Governo.E nem sequer diga o Governo que esta situação poderá vir a ser corrigida a partir de 1 de Julho de 1990, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 38.° do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, porque os critérios para progressão nos escalões serão necessariamente diferentes dos critérios de obtenção de diuturnidades.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer às Secretarias de Estado da Modernização Administrativa e do Orçamento me sejam fornecidas as seguintes informações:1) Medidas urgentes que serão tomadas para corrigir a situação dos trabalhadores que teriam direito a mais uma diuturnidade, nomeadamente a situação imoral de trabalhadores com o salário mínimo na Administração Pública (letra U, com zero diuturnidades) poderem ter um aumento de 600$ (1,9%), englobando este número0 aumento salarial por 15 meses, a correcção salarial em 1989 e o novo sistema retributivo;2) Como será garantida, no mínimo, a não perda de compra em 1990, nomeadamente para os trabalhadores de mais baixos salários;3) Medidas para corrigir o aumento salarial de 12%, que foi fixado na base de uma taxa de inflação de 8%-9% (segundo informação nas negociações do Secretário de Estado do Orçamento), quando o Governo vem agora preverI uma inflação de 9,5%-10,5%;4) Medidas que serão tomadas para cumprir o artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 110-A/81, de 14 de Maio, que garante aos trabalhadores da Administração Pública um aumento anual no dia1 do mês de Janeiro de cada ano civil.Requerimento n.° 1/V (3.a)-AL de 19 de Outubro de 1989Assunto: Terreno prometido à Associação Comunitária de Saúde Mental. Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).Fui informado recentemente pela direcção da Associação Comunitária de Saúde Mental de que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa lhes prometeu um terreno há cerca de dois anos para as suas actividades de reabilitação.Porém, passado todo este tempo, nada ainda se concretizou.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:É verdade que o terreno foi prometido à Associação Comunitária de Saúde Mental? Se foi, qual a localização?Para quando está preparada a cedência?Requerimento n.° 2/V (3.a)-AL de 24 de Outubro de 1989Assunto: Poluição em Torres Vedras.Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).Queixa-se a administração da empresa Abalada — Turismo de Importação, S. A. R. L., da grave poluição provocada por uma pocilga de 10 000 porcos, pertencente a um Sr. Ferreira, em Torres Vedras, ao que parece, construída sem licenciamento e lançando os defectos e outros efluentes, sem qualquer tratamento, nas vias públicas e nas propriedades adjacentes.Tal situação causa, obviamente, graves problemas aos habitantes das zonas abrangidas, para além de fazer descrer aos cidadãos da eficácia e honorabilidade das instituições.Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Torres Vedras me informe o que se lhe oferecer sobre o assunto.Requerimento n.° 3/V (3.a)AL de 26 de Outubro de 1989Assunto: Lixeira municipal em Alvega. Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).A existência de uma lixeira municipal em Alvega, na estrema da freguesia de Atouguia com a freguesia de Fátima, concelho de Ourém, onde se despejam diariamente toneladas de resíduos, além de vir criando um espaço digno de filmes de terror e factor de riscos de incêndio que se alarga assustadoramente, provoca nos lugares vizinhos, nomeadamente no lugar de São Sebastião, um ambiente degradado, que, por vezes, quando ocorrem determinadas e frequentes condições atmosféricas, é quase insuportável, com manifesto dano para a saúde pública.Face à situação criada, considerando minha obrigação, como deputado pelo distrito, procurar contribuir para a sua solução, requeiro ao Governo:a) Me seja informado quando, e em que condições, a Junta de Freguesia de Atouguia aceitou que tal lixeira se instalasse;b) Me seja informado que projectos tem o executivo camarário — se é que os tem —, e em que âmbito, para a recolha e tratamento de resíduos sólidos e até quando intenta continuar a utilizar a lixeira de Alvega.Requerimentos n.08 4/V e 5/V (3.a)-AL de 26 de Outubro de 1989Assunto: A agremiação desportiva Portuguesa do Viso, fundada em 5 de Junho de 1988, pretende apoio das entidades competentes para a construção de uma sede que lhe permita continuar o desenvolvimento das acções culturais e sociais.Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).