21 DE JANEIRO DE 1992278-(341)As taxas liberatórias incidem sobre a distribuição de dividendos, juros de depósitos bancários, de obrigações, da dívida pública e rendimentos de jogo. O montante da receita referente às taxas liberatórias deverá atingir os 247 milhões de contos no ano de 1992.O quadro completo das receitas de IRS para o ano de 1992 é o seguinte:QUADRO m.4.4.2"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO m.4.4.2Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)Embora não se espere um aumento da matéria colectável, devido ao não crescimento dos lucros durante o ano de 1991, projecta-se um aumento de receita devido à redução do peso dos incentivos fiscais anteriores à reforma fiscal, mas de que algumas empresas ainda beneficiam. Com o desaparecimento progressivo destes incentivos é natural que a taxa de tributação média em IRC aumente. Além disso, as retenções acompanham o crescimento do PIB nominal, pelo que também crescerão. Desta forma, estima-se que a receita de IRC atinja os 330 milhões de contos.Imposto sobre as sucessões e doaçõesO imposto sobre as sucessões e doações pode ser decomposto em duas partes: a parte do imposto pago por avença e a parte do imposto pago aquando da transmissão dos bens. Em relação à primeira parte, o montante a cobrar de imposto é igual a 5 % dos dividendos distribuídos a pessoas singulares. Conjugando as projecções dos dividendos distribuídos a pessoas singulares com outras situações de liquidação do imposto sucessório, estima-se que a receita deste imposto seja de 24,8 milhões de contos em 1992.Outros impostos directos Impostos extintosCom a reforma fiscal um conjunto de impostos foram substituídos pelo IRS, IRC e contribuição autárquica. No entanto, ainda existem processos pendentes relativos aos impostos extintos.A receita do conjunto destes impostos tem vindo naturalmente a diminuir. Para o próximo ano estima-se uma receita de 14,8 milhões de contos.Impostos IndirectosImposto dn selo e estampilhas fiscaisA diversidade de operações tributadas em imposto do selo toma difícil a previsão da sua receita. Para facilitar esta tarefa optou-se por dividir a base de incidência em grandes grupos.O imposto do selo, na parte referente ao selo de recibo, teve uma receita de 11,1 milhões de contos até Novembro de 1991. A estimativa para o final do ano de 1991 é de 12,1 milhões de contos. O montante de receita desta parte do imposto do selo deverá crescer à mesma taxa do crescimento da massa salarial. Assim, espera-se que a receiíii do imposto do selo sobre os recibos seja de 13,3 milhões de contos no ano de 1992.Estima-se que a receita do imposto do selo que incide sobre as operações bancárias atinja, em 1991, os 94,6 milhões de contos. Este imposto incide sobre os juros das operações bancárias activas e sobre os contratos de abertura de crédito e outras operações. Desta forma, é natural que os valores dos contratos venham a aumentar com o crescimento da actividade económica, pelo que se espera que o imposto do selo referente às operações bancárias acompanhe a taxa de crescimento nominal do PIB, i. e., 12,8 %.Em relação à restante receita do imposto do selo espera-se que venha a crescer a uma laxa igual ao produto interno bruto. Para que este crescimento seja possível loma--se necessário actualizar a tabela do imposto do selo em cerca de 8 %.No conjunto espera-se que a receita de imposto do selo venha a atingir os 215 milhões de contos.As estampilhas fiscais devem representar uma receita de 13,3 milhões de contos, no final do ano de 1991. Para este imposto prevê-se um crescimento igual à taxa de crescimento do PIB nominal. A receita deste imposto deverá ser de 15 milhões de contos.Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)A necessidade de harmonização fiscal dentro do espaço comunitário impõe alterações nas estruturas tributárias. A harmonização fiscal não é um objectivo em si, mas é acima de tudo um passo necessário na construção do mercado único, reduzindo as diferenças da tributação indirecta e, consequentemente, os seus efeitos distor-cionários na concorrência entre Estados membros.Naturalmente, de entre todos os impostos indirectos, o IVA surje, pela sua importância em termos de receita fiscal dos Estados membros e pelo elevado número de bens e serviços tribulados, como uma das primeiras preocupações da Comunidade em termos de harmonização da tributação indirecta.Devido ao processo de harmonização fiscal, Portugal teria de eliminar a taxa zero e rever a lista de produtos tributados à taxa reduzida.Dado o objectivo de união económica e monetária e a consequente intensificação do esforço de consolidação orçamental, a estabilidade do sistema fiscal e o empenhamento de Portugal na construção da união europeia, é do interesse nacional acelerar o processo de harmonização fiscal e efectuar, desde já, as alterações que se impõem.Assim, decidiu-se fazer aproximar os principais impostos indirectos em Portugal da média comunitária, diminuindo a dispersão das taxas e incentivando a convergência dos outros membros. Por outro lado, o consenso esperado nessa harmonização aponta exactamente para a adopção de uma estrutura c de taxas semelhantes à actual média comunitária, donde o ajustamento decidido deverá constituir uma antecipação das regras comunitárias, facilitando assim a adaptação, por parte do sector privado, às condições fiscais do mercado único.Com este obejetivo, a taxa zero é eliminada e a taxa reduzida passa para 5 %, passando a ser tributados a esta taxa todos os bens c serviços que constavam da lista i e