11 DE MAIO DE 2018 5 Saliente-se que a Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), das Nações Unidas, reafirmou que o Irão cumpre com os termos estipulados no acordo nuclear, designado de Plano de Ação Conjunto Global e firmado a 14 de julho de 2015, em Viena, na Áustria. Como amplamente foi sublinhado, esta decisão dos Estados Unidos da América constitui um grave desrespeito pelas Nações Unidas, os princípios da sua Carta e o direito internacional, e representa uma séria ameaça à paz, traduzindo o aprofundamento da sua política de confrontação económica, política e militar nas relações internacionais, incluindo no Médio Oriente, na senda das guerras de agressão ao Afeganistão, ao Iraque, à Líbia, à Síria ou ao Iémen. É significativo que esta decisão, protagonizada por Donald Trump, tenha sido ativamente apoiada por Israel — único país detentor da arma nuclear no Médio Oriente e não signatário do Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares — e pela Arábia Saudita. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: 1 – Repudia a decisão dos Estados Unidos da América de não cumprir o acordo nuclear relativo ao Irão; 2 – Exorta o Secretário-Geral das Nações Unidas, em face desta decisão dos Estados Unidos que confronta a legalidade internacional, a defender as Nações Unidas e os princípios da sua Carta, única forma de impedir a imposição do arbítrio, da violência e da guerra nas relações internacionais e de garantir a paz no Médio Oriente; 3 – Insta o Governo português a, no respeito da Constituição da República, rejeitar qualquer nova escalada de ingerência e agressão no Médio Oriente, nomeadamente contra o Irão ou outros países nesta região. Assembleia da República, 10 de maio de 2018. Os Deputados do PCP: João Oliveira — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Diana Ferreira — Jorge Machado — Miguel Tiago — Paulo Sá — Ângela Moreira — António Filipe — Paula Santos — Rita Rato — Ana Mesquita — Carla Cruz. ————  VOTO N.o 537/XIII (3.a) DE SOLIDARIEDADE COM O POVO SARAUI PELO RESPEITO E CONCRETIZAÇÃO DO SEU DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO Há décadas que as Nações Unidas têm por cumprir o seu compromisso do respeito do direito à autodeterminação do povo saraui, em conformidade com os princípios da Carta da ONU, do direito internacional e das resoluções das Nações Unidas. Desde há 45 anos que o povo saraui e a Frente Polisário, sua legítima representante, lutam persistentemente contra o colonialismo e pelo respeito e concretização dos seus inalienáveis direitos nacionais, objetivos reconhecidos pelas Nações Unidas, que estabeleceu em 1991 a Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sara Ocidental. A Frente Polisário proclamou, em 1976, a República Árabe Saraui Democrática, reconhecida por dezenas de países e membro da União Africana. Recorde-se que, nos termos da Constituição da República, Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento. Uma solução justa e duradoura para o conflito do Sara Ocidental passa necessariamente pelo fim da ilegal ocupação dos territórios do Sara Ocidental por parte do Reino de Marrocos e da sua política de desrespeito dos direitos nacionais do povo saraui. Num momento em que se estão a desenvolver esforços para a retomada de um efetivo processo de negociações, apontando uma solução definitiva e pacífica do conflito, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: