1 DE FEVEREIRO DE 2023 9 Deputados ao Parlamento Europeu, incluindo o respetivo direito de antena, o disposto na legislação aplicável à eleição de Deputados à Assembleia da República, com a duração da campanha reduzida a doze dias. Caso as eleições para a AR e para o PE tenham lugar na mesma data, «o tempo de antena correspondente à campanha eleitoral para o Parlamento Europeu é transmitido em horário distinto do estabelecido para a campanha eleitoral para a Assembleia da República, em termos a determinar pela Comissão Nacional de Eleições.» Aplicam-se assim à eleição dos Deputados ao PE os artigos 62.o (direito de antena), 69.o (custo da utilização) e 71.o (esclarecimento cívico) da Lei n.o 14/79, de 16 de maio, que regula a eleição para a Assembleia da República. Como previsto no artigo 16.o, «A Comissão Nacional de Eleições exerce as suas competências também em relação às eleições de Deputados ao Parlamento Europeu.» Eleição para os órgãos das autarquias locaisA lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais foi aprovada como lei orgânica. O diploma em causa é a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto. De acordo com a mesma, o direito de antena é regulado pelos artigos 56.o a 61.o As candidaturas concorrentes à eleição de ambos os órgãos municipais têm direito a tempo de antena nas emissões dos operadores radiofónicos com serviço de programas de âmbito local com sede na área territorial do respetivo município, nos termos dos artigos atrás referidos. De acordo com o n.o 1 do artigo 57.o, «Durante o período da campanha eleitoral, os operadores reservam ao conjunto das candidaturas trinta minutos, diariamente, divididos em dois blocos iguais, de quinze minutos seguidos, um entre as 7 e as 12 horas e outro entre as 19 e as 24 horas.» O artigo 61.o regula o «custo de utilização» dos tempos de antena e a constituição da comissão arbitral nos seguintes termos: «O Estado, através do Ministério da Administração Interna, compensa os operadores radiofónicos pela utilização, devidamente comprovada, correspondente às emissões previstas no n.o 2 do artigo 57.o, mediante o pagamento de quantia constante de tabelas a homologar por portaria do membro do Governo competente até ao 6.o dia anterior à abertura da campanha eleitoral. [...] As tabelas referidas no n.o 2 são elaboradas por uma comissão arbitral composta por um representante do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral que preside, com voto de qualidade, um da Inspeção-Geral de Finanças, um do Instituto da Comunicação Social e três representantes dos referidos operadores a designar pelas associações representativas da radiodifusão sonora de âmbito local.» O «esclarecimento cívico» é regulado pelo artigo 52.o nos seguintes termos: «Cabe à Comissão Nacional de Eleições promover, através de meios de comunicação social, públicos e privados, o esclarecimento objetivo dos cidadãos sobre o significado das eleições para a vida do País, sobre o processo eleitoral e sobre o processo de votação.» Veja-se a Nota Informativa11 sobre os tempos de antena que a CNE divulgou para as recentes eleições para os órgãos das autarquias locais de 2021. Referendo (nacional, regional e local) O referendo tem a sua consagração no artigo 115.o da Constituição. Os cidadãos podem ser chamados a pronunciar-se, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, em matérias das respetivas competências. Este pode ainda resultar de iniciativa de cidadãos dirigida à Assembleia da República, que será apresentada e apreciada nos termos e nos prazos fixados por lei. Referendo (nacional) A Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, que reveste a forma de lei orgânica, rege os casos e os termos da realização do referendo de âmbito nacional previsto no artigo 115.o da Constituição e regula as condições e os termos das consultas diretas para a instituição em concreto das regiões administrativas previstas no artigo 256.o da  11 Informação disponível no portal da CNE em https://cne.pt/sites/default/files/dl/al2021-ta-nota-informativa.pdf Consulta efetuada a 21/12/2022.