I SÉRIE — NÚMERO 38 26 o tráfico de seres humanos, foi a multiplicação de contentores onde pernoitam estas pessoas que fazem o trabalho agrícola, foi o trabalho forçado que aumentou em Portugal. Em Portugal, existe trabalho escravo. Estamos a falar de cidadãos romenos, moldavos, búlgaros, nepaleses, tailandeses, indianos, entre tantas outras nacionalidades, que são submetidos à exploração laboral mais brutal que podemos imaginar, que são vítimas de extorsão, que são privados de direitos, privados de rendimento, privados de salário, privados de remuneração e sujeitos, muitas vezes, a muitas formas de violência, incluindo violência física. Não têm papéis, retiram-lhes os documentos quando chegam e estão sujeitos a tudo: a trabalhar 12 horas por dia ou mais, em todos os dias da semana e a viver em condições inaceitáveis. O Protocolo da Organização Internacional do Trabalho apela a que os diferentes países, nos seus enquadramentos jurídicos e na sua ação, nas suas políticas públicas, possam desenvolver formas de prevenção deste fenómeno, por via da informação, da educação e também de legislação que cubra as várias formas de trabalho forçado. Este protocolo incita os Estados a adotarem medidas de proteção destes trabalhadores, nomeadamente dos trabalhadores migrantes que são colocados nestas situações; incita os Estados a reforçarem a ação fiscalizadora, o que significa mais capacidade e mais meios para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), o que significa cruzamento de dados, o que significa aplicar a responsabilização solidária e subsidiária de toda a cadeia de contratação, o que significa impedir empresas-fantasma criadas na hora e que funcionam como biombos para encobrir estes fenómenos de exploração e de violência, o que significa agir não punindo as vítimas do tráfico de seres humanos mas quem os explora, o que significa ir às causas dos problemas. E já que falamos deste tema, as demoras, as burocracias e os bloqueios que existem no registo e na legalização por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) também ajudam a perpetuar este problema. Precisamos de atuar no que diz respeito ao direito dos migrantes, precisamos de atuar no reforço da inspeção, precisamos de atuar na responsabilização de toda a cadeia de contratação. Não esqueço que, no princípio da anterior Legislatura — já foi aqui mencionado hoje —, apresentámos um projeto de lei para combater o trabalho forçado. Esse projeto de lei implicava uma alteração ao Código do Trabalho que responsabilizava, solidária e subsidiariamente, toda a cadeia de contratação, toda essa cascata de entidades que depois desaparecem, ficando a culpa a morrer solteira. Quando apresentámos esse projeto, votámo-lo aqui, neste Parlamento, e, ao contrário do que foi dito hoje, não foi consensual o combate ao trabalho forçado e ao trabalho escravo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Essa mudança legislativa não apenas teve o voto contra do PSD e do CDS, como motivou... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Concluo, Sr.a Presidente. Como dizia, essa mudança não só teve esses votos contra, como motivou uma vergonhosa e lamentável queixa das entidades patronais à Organização Internacional do Trabalho, uma queixa contra o Estado português, porque combater o trabalho forçado significaria — vejam lá! — o fim das empresas de trabalho temporário. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Presidente, termino. Precisamos de aprovar este protocolo, mas precisamos de mais do que palavras, porque é nas ações que nos confrontamos com o cinismo das palavras e que percebemos os interesses poderosos que temos de enfrentar para combater o trabalho escravo. Aplausos do BE e do PAN.