I SÉRIE — NÚMERO 69 42 Em termos de pergunta, talvez me centrasse num assunto, Sr. Deputado, que é a questão do SEF, porque estou de acordo com a ideia trazida agora mesmo, na pergunta anterior, de que o problema de muitos destes trabalhadores é um problema de fiscalização. É um problema de fiscalização, é um problema de organização e é um problema do Estado, que tem de estar presente. Mas se alguém do Estado esteve presente, ao longo destes anos, se alguém do Estado fez investigações contra as redes de tráfico ilegal, se alguém do Estado levantou processos, quem foi? Foi precisamente o SEF. Por isso, é curioso que, a propósito daquilo que, na minha opinião, foi uma falha do Governo — que foi a forma como o Governo lidou com o caso daquele assassinato horrível e bárbaro do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk —, se tenha aproveitado também para desmantelar o SEF com o intuito óbvio de proteger a cabeça do ministro. Pergunto-lhe se partilha, ou não, desta opinião. É que isso, para mim, ficou muito claro. O objetivo foi sempre o mesmo: manter o ministro, acontecesse o que acontecesse. Quanto a isto, temos um erro, porque o SEF, entre outras coisas, é a única instituição, Sr. Deputado, que tem um ponto comum de contacto europeu. Ao desmantelá-lo por não sei quantas polícias, vai ser uma confusão! Quem vai lidar com a Frontex (Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas)?! Vai ser uma confusão! O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quem vai lidar com o ponto de contacto europeu?! Termino, perguntando ao Sr. Deputado se não acha que este foi um erro e se não considera que essa matéria, no mínimo, devia ser trazida ao Parlamento, porque é matéria, obviamente, de reserva exclusiva da Assembleia. Muito obrigado, Sr. Presidente. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN, para um pedido de esclarecimento. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, gostaria de saudar o Sr. Deputado André Coelho Lima pelo tema que traz a debate e de lhe colocar algumas questões. Desde logo, o Sr. Deputado, na sua intervenção — eventualmente, não por estas palavras —, referiu que estávamos perante um problema, porque havia uma aposta do Governo, ao alterar a legislação, em trazer mais pessoas para o nosso País. Gostaria de lhe perguntar se trazer mais pessoas estrangeiras, mais imigrantes, para o nosso País é um problema para o Sr. Deputado. Também gostaria de lhe perguntar algo que tem a ver com o seguinte: 95% das queixas sobre o SEF prendem-se com a autorização para o visto de residência, ou seja, com a autorização excecional de residência, devido ao tempo que demora a emissão deste visto. Gostaríamos de saber se, na sua opinião, o Governo não deveria ter criado já mecanismos mais céleres para a emissão destes mesmos vistos. Concordamos quando diz que deveria haver um amplo debate sobre o que se segue na reestruturação do SEF. Gostaríamos de lhe perguntar se não considera que nesta reestruturação para o novo serviço de imigrantes e asilo o Governo deveria optar, evidente e claramente, por uma lógica de aproveitar o saber destes profissionais, até porque no combate ao tráfico de seres-humanos sabemos bem o trabalho que o SEF tem desenvolvido e sabemos ainda que há, nesta fase, a transição de processos que estavam em investigação no SEF para outro órgão de polícia criminal. Não considera o Sr. Deputado que o Governo deveria emitir uma norma transitória para garantir que aqueles processos que começaram a ser investigados pelo SEF são, evidentemente, investigados até ao fim? É que estamos a falar de tráfico de seres-humanos, estamos a falar de salvar vidas e não se pode perder um dia que seja nessa matéria.