15 | II Série B - Número: 263 | 28 de Julho de 2012As freguesias constituem o nível de administração mais próximo dos cidadãos, funcionando essa proximidade como o seu principal recurso, a par do trabalho empenhado e quase sempre voluntário dos seus eleitos. O verdadeiro serviço de proximidade que prestam às populações seria afetado de forma irremediável e negativa, com graves prejuízos para as populações, se fosse concretizado aquele processo de fusão/extinção de freguesias no município de Salvaterra de Magos.Por último, o artigo 5.o da Carta Europeia de Autonomia Local impõe a audição das autarquias afetadas e respetivas populações, se possível por via de referendo, quanto às decisões que importem a sua criação, extinção, fusão e modificação territorial, o que não é respeitado pela proposta de lei n.o 44/XII (1.a).Os cidadãos abaixo assinados requerem à Assembleia da República, nos termos da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto:1 – Que tome iniciativas visando; a) A não obrigatoriedade de extinção/fusão de freguesias; b) A consagração da audição obrigatória dos órgãos das freguesias e respetivas populações, através de referendo local, nos processos de criação, extinção, fusão e modificação territorial de freguesias.Granho, 17 de março de 2012.O primeiro subscritor, Ana Cristina Pardal Ribeiro – Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos.Nota: — Desta petição foram subscritores 4277 cidadãos.———PETIÇÃO N.o 156/XII (1.a) APRESENTADA PELA PLATAFORMA FREGUESIAS SIMTRA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICAA Plataforma Freguesias SIMtra é composta por cidadãos do município de Sintra que têm em comum a convicção que a Reforma Administrativa Territorial Autárquica, aprovada pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, não serve o País, as populações, nem atinge qualquer dos objetivos que estiveram na base da sua elaboração.Assente em critérios percentuais, resultado de fórmula matemática desconhecida, o único propósito desta lei é extinguir freguesias! Limitando-se a aplicar de forma cega os mesmos critérios a municípios e freguesias com características territoriais, sociais, económicos, históricos ou demográficos tão diversas, a sua aplicabilidade é, no mínimo, um exercício deveras imaginativo, o que resultará na redução da representatividade das populações locais e da qualidade dos serviços hoje prestados e, acima de tudo, num mau serviço prestado a Portugal.Gom efeito, ainda a atual Lei n.o 22/2012 revestia a forma de proposta de lei n.o 44/XII (1.a), e logo as gentes do município de Sintra se organizaram no sentido de contestar, protestar e impedir a sua aplicação e, assim, até ao dia de hoje, esta iniciativa juntou 7319 assinaturas em papel, que agora se apresentam à Assembleia da República, para que sejam seguidos os demais tramites legais previstos na Lei n.o 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição.O objetivo da presente petição é a suspensão da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial; autárquicata.