52 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014g) E a culminar, apresentam uma proposta de saneamento financeiro, que finge ignorar que a responsabilidade do afundamento financeiro da Casa do Douro pertence às políticas que a descarnaram de funções, atribuições e competências, que lhe roubaram o cadastro a coberto de um protocolo que não foi cumprido, que não cumpriram sentenças de tribunais, que deixaram escorrer os meses e os anos, engordando a dívida, com o volume monstruoso dos juros de 30 milhões de euros que agora «magnanimamente» diz perdoar! Proposta, onde se insere o escândalo de uma avaliação do património/stocks históricos do vinho generoso da Casa do Douro a preços de saldo, e longe dos compromissos anteriormente assumidos em Protocolos livremente assinados entre a Casa do Douro e o Estado português!Também para memória futura devem ficar registadas as palavras/propostas/afirmações do então deputado e líder do PSD na oposição, depois primeiro-ministro de um governo PSD/CDS, Durão Barroso, e ainda hoje presidente da Comissão Europeia, no dia 13 de dezembro de 2000 em Sessão Plenária, com uma manifestação de viticultores durienses à porta da Assembleia da República e em que se debateu o Douro.Discurso inflamado, em que o deputado Durão Barroso, do PSD, contrariava a aplicação que estava a ser feita pelo governo PS/Guterres da legislação que o Governo PSD/Cavaco Silva tinha aprovado! ‒  «O Estado como pessoa de bem (...) deve, assim, indemnizações à Casa do Douro por ter decidido cessar tais obrigações», as que correspondem ao assumir «durante mais de 60 anos», atribuições públicas. ‒  «O PSD exige que se proceda às alterações legislativas adequadas para dotar a Casa do Douro de fontes de financiamento próprias e estáveis».‒  «A ousadia (do governo PS/Guterres) chegou ao ponto de tentar retirar à Casa do Douro, através de despacho governamental, um dos maiores patrimónios da região: o cadastro dos viticultores da Casa do Douro».O que o Governo PSD/CDS de Passos Coelho e Paulo Porta faz, é exatamente o contrário do que reclamava Durão Barroso!8. O Governo PSD/CDS quer enterrar definitivamente a Casa do Douro. Isto é, derrubar o último obstáculo que se opõe a que o grande comércio oligopolista dos vinhos do Douro e Porto, cinco grandes grupos vitivinícolas e mais meia dúzia de grandes proprietários do Douro, dominem total e absolutamente a Região Demarcada mais antiga do mundo, a Região Demarcada do Douro. Isto é, deixar completamente desprotegidos, desapossados, indefesos, 40 mil pequenos viticultores durienses. Transformada em «associação de direito privado de inscrição voluntária dos produtores», a Casa do Douro deixa de ser de todos os vitivinicultores para passar a ser apenas de alguns. Amanhã veremos a Casa do Douro na mão daqueles grupos, ou dos seus capatazes, e da CAP.O processo legislativo e as medidas dos governos PSD, PS e CDS para a Casa do Douro e a Região Demarcada são politicamente escabrosos, e chegariam para derrubar toda a credibilidade ética e política desses partidos, atingindo a própria Assembleia da República, não fosse a cortina de silêncio e a opacidade de chumbo da cumplicidade poderosa dos media a ocultar, cobrir, as malfeitorias do PSD, PS e CDS no Douro.Quando alguns hoje perante a enormidade da abstenção eleitoral e a desafeição dos cidadãos face aos partidos, questionam o modo de fazer política e os sistemas eleitorais, aliás num rasteiro oportunismo visando e ocultando interesses partidários e jogos de poder, deveriam começar por olhar e analisar criticamente as suas práticas políticas, as práticas políticas do PS, PSD e CDS, por exemplo relativamente à Região Demarcada do Douro.O PCP sempre considerou que, independentemente das vicissitudes de percurso da sua gestão, a Casa do Douro enquanto associação pública, representante dos viticultores durienses, com estratégicas funções originárias, é essencial à defesa da produção e dos produtores, ao equilíbrio da organização institucional da Região Demarcada, ao prestígio e valorização de toda a produção vínica.Defendendo que a definição dos aspetos concretos do funcionamento e da organização interna da Casa do Douro, e em particular, do regulamento eleitoral, deve competir, antes de mais, aos seus associados no âmbito da autorregulação profissional, o PCP entende, no entanto, que a organização da Casa do Douro deve respeitar os princípios constitucionais, em especial quanto aos direitos de todos os associados, e que o Estado não pode demitir-se de definir as suas funções e atribuições estratégicas.