I SÉRIE — NÚMERO 46 44 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 285/XII (2.a) — Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores (Quarta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 331/XII (2.a) — Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 123/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Este diploma baixa à 11.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 332/XII (2.a) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 583/XII (2.a) — Realização de um referendo nacional à privatização do setor do abastecimento de água e saneamento (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, penso que a Sr.a Presidente vai pôr, de seguida, à votação um requerimento de baixa à comissão competente, sem votação, do projeto de lei n.o 142/XII (2.a), uma iniciativa legislativa de cidadãos, que foi discutido há pouco. Queria dizer que, pela nossa parte, temos as maiores reservas, que expressaremos no nosso sentido de voto, sobre se é adequado, em relação a uma iniciativa de dezenas de milhares de cidadãos, que tem uma tramitação própria, proceder-se a uma baixa à comissão sem votação. De facto, não há qualquer norma que explicitamente o proíba, mas a natureza das coisas aconselha o contrário: aconselha a que haja uma votação para clarificar a questão. Naturalmente que os cidadãos têm direito de iniciativa, mas não têm o direito de conformar o resultado final do processo legislativo, isso só cabe à Assembleia da República, mas parece-nos que não é adequado que, em relação a este tipo de iniciativas, seja feita uma baixa sem votação quando está em causa um direito de iniciativa que pode, por esta via — não