29 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012inclusivamente, ao encontro do que está disposto na “diretiva do retorno”, ainda que procurando minimizar o impacto da mesma sobre pessoas que sejam retidas ou detidas, seguindo, portanto, as boas práticas que, a este nível, são reconhecidas ao Estado Português.Salientou, por fim, que, não sendo para o Partido Socialista o aumento das molduras penais um fim em si mesmo, não pode o seu Grupo Parlamentar, conscientemente, desligar as propostas de alteração que apresenta das alterações mais recentes ao Código de Processo Penal. Por isso, representando as referidas propostas um aumento das molduras penais constantes da Lei n.o 23/2007, são, porém, propostas que contêm molduras penais inferiores às constantes da proposta de lei n.o 50/XII (1.a).A Sr.a Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) começou por salientar que, destinando-se a iniciativa legislativa em apreço a dar cumprimento ao quadro legal europeu em vigor, as propostas apresentadas pelo seu Grupo Parlamentar, em conjunto com o Grupo Parlamentar do PSD, representam melhorias de forma, procurando ir ao encontro das sugestões feitas por pareceres enviados à Comissão, designadamente o do Conselho Superior da Magistratura.Finalmente, salientou que, ao longo da votação, proporia oralmente alterações a algumas das soluções constantes da proposta de lei. Artigo 1.o da PPL 50/XII (Preambular)  Proposta de eliminação da alínea a), apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS e a favor do PCP, do BE, do PEV;  Texto da PPL – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP, do BE e do PEV;  Artigo 2.o da PPL 50/XII (Preambular)  Do texto da PPL – aprovado por unanimidade;  Apresentado pelo PS – prejudicado pela votação anterior. Artigo 2.o da Lei n.o 23/2007  Proposta de eliminação da alínea h) do n.o 1, apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP, do BE e do PEV;  Corpo do artigo e alíneas h), i) e j) do n.o 1, da PPL – aprovadas, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP, do BE e do PEV;  Alíneas k) e l) do n.o 1 da PPL – aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PEV e os votos contra do PCP e do BE;  Artigo 3.o da Lei n.o 23/2007  Proposta de eliminação das alíneas d), e) e i), apresentada pelo BE – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e a favor do BE e do PEV;  Alínea i) da PPL – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e os votos contra do BE e do PEV;  Corpo da alínea d) e subalíneas i) e ii) da alínea d) da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e os votos contra do BE e do PEV;  Proposta de alteração à subalínea iii) da alínea d) e aditamento de uma alínea bb) ao artigo 3.o, apresentada oralmente pelo PSD e CDS-PP e posteriormente formalizadas por escrito – aprovada, com votos a favor do PSD, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP, do BE e do PEV;  Restantes alíneas do n.o 1 da PPL – com exceção da subalínea iii) da alínea d) do artigo 3.o, que ficou prejudicada pela votação anterior – aprovadas, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e do PEV; Artigo 5.o da Lei n.o 23/2007  Alínea c) do n.o 1 da PPL – aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do BE e os votos contra do PCP e do PEV;