4 | II Série C - Número: 020 | 30 de Abril de 2009b) O 11.o Relatório Bianual da COSAC sobre os procedimentos e as práticas relevantes para a actividade de escrutínio parlamentar: O 11.o Relatório Bianual da COSAC será dividido em quatro capítulos:—  Controlo parlamentar das actividades da Europol e avaliação da Eurojust: o objectivo deste capítulo será o de dar nota da actual situação do escrutínio parlamentar da Europol e da Eurojust pelos Parlamentos da União Europeia e procurar antever as futuras necessidades de reforço de cooperação entre os Parlamentos Nacionais e entre estes e o Parlamento Europeu nesta matéria. Ainda sobre este capítulo, foi referido que se aguardava pelo Tratado de Lisboa e pelo novo Programa de Estocolmo para o período 2010-2014 e que, neste particular, se estava perante uma nova forma europeia de legislar: com a tónica no controlo parlamentar; —  O papel dos Parlamentos da União Europeia na protecção e promoção dos direitos humanos no mundo.Neste capítulo procurar-se-ia dar conta das estruturas e dos sistemas existentes nos vários Parlamentos Nacionais para a protecção e a promoção dos direitos humanos, elencando exemplos de boas práticas nesta matéria, assim como dos resultados do trabalho do Conselho da Europa, cuja Assembleia Parlamentar é constituída por parlamentares europeus; —  O papel dos Representantes Permanentes dos Parlamentos Nacionais junto da União Europeia, em Bruxelas. Actualmente, 25 dos 27 Parlamentos Nacionais (excepção de Espanha e de Malta) têm representantes permanentes em Bruxelas e este capítulo do relatório procura comparar formas de designação, estatutos, mandatos e competências, assim como expectativas futuras sobre estes representantes, etc., apresentando as melhores práticas nesta matéria.—  Avaliação dos relatórios bianuais da COSAC. Dando cumprimento ao estabelecido na XXX COSAC, realizada em Roma, a 7 de Outubro de 2003, proceder-se-á à avaliação dos relatórios realizados no período de cinco anos desde a instauração destes relatórios. A avaliação recairá tanto no conteúdo dos relatórios, como na forma como cada Parlamento nacional se organiza para responder às questões previamente colocadas e que constituem a base do relatório.c) A selecção das iniciativas legislativas da Comissão Europeia para efeito de realização de dois testes de subsidiariedade, em 2009, no âmbito da COSAC: A anterior COSAC (COSAC de Paris, Novembro de 2008) registou o interesse das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos Nacionais na continuação da realização dos testes de subsidiariedade no quadro da COSAC, até à entrada em vigor do Tratado de Lisboa.Em 2008 fora decidido realizar dois testes de subsidiariedade a partir do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008: um sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, apresentada pela Comissão Europeia a 8 de Dezembro de 2008 (cujo exercício terminou a 6 de Fevereiro de 2009) e outro sobre a proposta de regulamento sobre a lei aplicável, a jurisdição, o reconhecimento das decisões e das medidas administrativas na área das sucessões e dos testamentos (no entanto, esta proposta seria publicada apenas no dia 24 de Março de 2009).Do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2009, 21 Câmaras de 18 Estadosmembros seleccionaram as iniciativas que consideraram mais adequadas para a realização de dois testes de subsidiariedade durante 2009. Assim, as duas propostas legislativas da Comissão Europeia sobre as quais serão organizados, pela COSAC, dois testes de subsidiariedade serão:Propostas para o teste de subsidiariedade da COSAC em 2009 Calendário Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável, a jurisdição, o reconhecimento das decisões e das medidas administrativas na área das sucessões e dos testamentos24 de Março de 2009 Proposta de Decisão-Quadro sobre direitos procedimentais em processos penais (2009/JLS/047) 1 de Julho de 2009