II SÉRIE-A — NÚMERO 126 150 hormonas, entre outras. Não nos podemos esquecer que o Canadá é um dos maiores produtores de OGM e que 80% dos antibióticos usados nesse país são consumidos como fator de crescimento na alimentação animal. Por exemplo, a ractopamina, beta-agonista proibido na União Europeia desde 1996, é usada em larga escala no Canadá. O acordo também prevê contingentes de centenas de milhares de toneladas de carne bovina e suína, que terão que entrar no nosso mercado apesar de a produção na União Europeia ser excedentária. O CETA também não salvaguarda o respeito e o cumprimento do princípio da precaução, parte integrante da política ambiental da União Europeia, o que pode levar a um enfraqueimento das leis de proteção ambiental e dificultar a introdução de novas regras e regulamentos para a preservação do ambiente e da saúde pública. Apesar de a Comissão Europeia e o Governo português insistirem que o CETA não promoverá a privatização de serviços públicos, a verdade é que isso não está garantido no texto do acordo, incluindo os anexos, pois existem normas de exceção que acabam por inviabilizar algo que, aparentemente, estaria assegurado. Até por este facto, se comprova a falta de transparência do tratado, não só a nível do processo mas também do seu conteúdo. O CETA dificulta que os serviços que entretanto foram privatizados ou concessionados possam regressar à esfera pública, mesmo que um Estado decida nesse sentido, pois o Estado poder-se-á confrontar com pedidos de pesadas indemnizações. Isto pode aplicar-se ao sector da água, da energia, dos transportes, dos serviços postais, entre muitos outros. No campo da legislação laboral não existe um único mecanismo para defender os direitos dos trabalhadores ou para impedir que se baixe os níveis de proteção. Não nos podemos esquecer que o Canadá tem padrões muito inferiores aos europeus nesta matéria, sendo que não ratificou grande parte das 190 Convenções da Organização Internacional do Trabalho, como a contratação coletiva ou a convenção sobre higiene e segurança no trabalho. Do ponto de vista económico, os ganhos previstos, apesar de baseados em pressupostos irreais, são mínimos e poucos relevantes. Se não, veja-se: ao fim de uma década prevêem-se ganhos para a União Europeia entre 0.003% a 0.08%. É de realçar que, até ao momento da votação do CETA no Parlamento Europeu, em fevereiro, o debate público em Portugal promovido pelo Governo foi inexistente, apesar da aprovação do ponto deliberativo do Projeco de Resolução n.o 379/XIII (1.a) do Grupo Parlamentar de Os Verdes que determinava que previamente ao processo de ratificação, o CETA fosse objeto de um amplo debate público, alargado e transparente. Todavia, os escassos debates promovidos pelo Governo foram todos posteriores à aprovação no Parlamento Europeu e ficaram muito aquém do que foi recomendado e do que poderia e deveria ter sido feito, a bem da transparência e do acesso à informação a que os cidadãos têm direito. Saliente-se igualmente o facto de, até ao momento, não existir qualquer estudo dos impactos económicos, ambientais e sociais da aplicação do CETA em Portugal, solicitado pelo Governo. Face a todo este processo e aos conteúdos expressos no CETA, Os Verdes têm, desde o início, manifestado a sua oposição a este acordo, cujo processo foi opaco e que liberaliza o comércio à custa da segurança dos cidadãos, de normas ambientais, de segurança alimentar e de direitos laborais, defendendo que é possível estabelecer relações comerciais baseadas na justiça, no desenvolvimento e na sustentabilidade e que respondam às necessidades e aos interesses dos povos. Por tudo o que ficou expresso, o Partido Ecologista Os Verdes considera que o CETA deve ser rejeitado pela Assembleia da Repúblicapor representar sérios prejuízos para o País.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera rejeitar o CETA - Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá. Palácio de S. Bento, 12 de junho de 2017. Os Deputados de Os Verdes: José Luís ferreira — Heloísa Apolónia. ———