7 DE MARÇO DE 2020 61 patronais e perspetiva da competitividade se sobrepõem sempre aos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores, comprometendo a sua saúde física e mental, vivendo em contraciclo incompatível com a sua vida familiar e social. Através do presente projeto de lei, o Partido Ecologista «Os Verdes» pretende travar a generalização do trabalho noturno e por turnos reforçando os direitos dos trabalhadores e as condições de trabalho, reconhecendo este regime de trabalho como uma atividade especialmente penosa de desgaste rápido e desgastante pretendendo entre outros: – Clarificar o trabalho noturno, considerando este o trabalho prestado entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte; – Assegurar que nenhum trabalhador poderá ser obrigado a prestar trabalho em regime de turnos/noturno, se antes não tiver dado o seu acordo por escrito, nem ser penalizado ou prejudicado em caso de recusa; – Assegurar que sejam prestadas de forma oficial informações jurídico-laborais do regime por turnos e informações quanto às consequências para a saúde, segurança e bem-estar do trabalhador do regime de trabalho por turnos; – Garantir que o trabalhador não seja integrado no regime de turnos/noturno sem que seja previamente submetido a um adequado exame médico que ateste a sua aptidão física e psíquica para o trabalho por turnos ou noturno; – Impedir que as empresas recorram ao trabalho por turnos e noturno sem conveniente justificação; – Garantir que os trabalhadores sejam sujeitos a uma vigilância médica especial de acordo com os riscos a que estão expostos e o tipo de regime de turnos que praticam, designadamente através de exames regulares, pelo menos de seis em seis meses; – Adequar a luminosidade ao local de trabalho sempre que possível com luz natural; – Assegurar que aos trabalhadores que prestem trabalho em regime de turnos/noturno, devem estar garantidas as necessárias condições de segurança e saúde; – Salvaguardar que o período normal de trabalho diário dos trabalhadores em regime de turnos/noturno não poderá ser superior a 7 horas e deverá ser interrompido para refeição, de modo a não prestarem mais de 4 horas de trabalho consecutivas, devendo a pausa ser por um período igual ou superior a menos de 40 minutos; – Garantir que aos trabalhadores em regime de turnos/noturno não é aplicável qualquer regime de adaptabilidade e banco de horas, nos horários de trabalho concentrado; – Reforçar o número de dias de férias aos trabalhadores em regime de turnos/noturno; – Reconhecer o trabalho em regime de turnos/noturno como uma atividade especialmente penosa e desgastante e ser bonificado para efeitos da antecipação da idade de reforma e para a formação da respetiva pensão, garantindo igualmente que o tempo suplementar conta também para a antecipação da idade de reforma. – Assegurar que os trabalhadores que atinjam 25 anos de trabalho em regime de turnos/noturno, ou atingindo os 55 de idade não são obrigados a permanecer em regime de turnos/noturno mantendo o subsídio de turno; – Dispensar a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante de prestar trabalho por turnos; – Garantir que os trabalhadores em regime de turnos/noturno têm direito a um subsídio de turno de 30% comparativamente ao pagamento de trabalho realizado em horário fixo, sendo acumulável com o pagamento do acréscimo por trabalho noturno. – Garantir que o subsídio de trabalho em regime noturno, bem como o trabalho em regime por turnos integram para todos os efeitos, inclusive o de qualquer indemnização, a retribuição dos trabalhadores. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de «Os Verdes», apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pelas alterações posteriores, e a Lei de Trabalho em Funções Públicas, na parte relativa ao regime de trabalho por turnos e noturno.