II SÉRIE-A — NÚMERO 136 34 Partilha de Risco Portugal defende a necessidade de criar um mercado único de depósitos na União Bancária, em que todos os depósitos estão abrangidos pela mesma garantia em simultâneo tem defendido a mutualização total da garantia de depósitos até 2024, aquando do desaparecimento do FUR. Portugal defende também a urgência do “common backstop” para financiar o FUR sem recursos a linhas de crédito nacionais. UNIÃO DOS MERCADOS DE CAPITAIS Portugal considera a UMC importante para a criação de um mercado de capitais integrado, onde as empresas portuguesas, em particular as PME, possam competir em igualdade de circunstâncias com empresas de outros Estados-membros pelos capitais provenientes de toda a UE e, assim, diversificar as fontes de financiamento e reduzir os respetivos custos. Portugal tem defendido, igualmente, que a criação da UMC deve ser acompanhada por uma convergência da supervisão e um reforço e uma maior partilha, a nível da UE, da supervisão dos mercados de capitais. Propostas legislativas adotadas no contexto da UMC Portugal considerou muito positivo que a supervisão de anúncios alusivos a ofertas de valores mobiliários seja da competência do Estado-membro onde estes são difundidos, algo importante num contexto em que a maioria dos valores mobiliários oferecidos em Portugal é admitida à negociação noutros Estados-membros. No entanto, Portugal considerou negativa a manutenção da discricionariedade para os Estados-membros definirem o âmbito de aplicação do Regulamento (em ofertas de valor até oito milhões de euros), que prejudica a criação de um mercado único. Outras áreas em estudo pela Comissão no contexto da UMC Em 2016 a Comissão Europeia considerou que o crowfunding permaneceu pequeno e local e consequentemente não considerou adequada o seu enquadramento ao nível da UE, Portugal lamentou esta conclusão, tendo vindo a defender o estabelecimento de um enquadramento europeu para o “crowdfunding”, uma vez que se trata de uma atividade que resulta potencialmente na prestação de serviços transfronteiras, atendendo a que assenta em plataformas eletrónicas. Foi efetuada uma consulta pública, pela Comissão Europeia, sobre os planos de pensões pessoais, Portugal apoia os trabalhos neste sentido dada a relevância de introduzir um regime da UE complementar aos regimes nacionais. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Negociações concluídas Em 2016 foram concluídas as negociações sobre: i) a proposta de regulamento relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento, conhecido por Regulamento dos “benchmarks”; ii) a proposta de regulamento relativo aos Fundos do Mercado Monetário, conhecido por Regulamento dos MMF (“Money Markets Funds”); e iii) a proposta de reformulação da Diretiva relativa às Atividades e à Supervisão das Instituições de Realização de Planos de Pensões Profissionais, conhecida por Diretiva IORP (Institutions for Occupational Retirement Provision”). O Regulamento dos “benchmarks” é muito importante para Portugal porque permitirá que uma autoridade portuguesa participe nas decisões de supervisão relativas à Euribor no contexto de um colégio de supervisores, mesmo não estando o administrador estabelecido em Portugal. Na negociação da Diretiva IORP e no Regulamento dos MMF, Portugal apoiou a prestação de informação clara e pertinente aos investidores/consumidores. No Regulamento dos MMF, Portugal defendeu a introdução de disposições para clarificar as diferenças destes fundos face aos depósitos, em particular as limitações à criação de fundos com valorização constante e as restrições à utilização de termos enganadores na publicidade dos MMF.