704-(174)II SÉRIE — NÚMERO 35interpreta-se a norma de acordo com os princípios da boa-fé, já que apenas com esta norma isso será possível.: Devíamos fazê-lo com lealdade, sabendo o que os cidadãos esperam das instituições, e não devíamos transportar para o final de 1987 as guerrilhas institucionais que o Prof. Cavaco Silva desenvolveu ao longo do ano anterior. Não vale a pena porque esse tempo já passou, pelo que deveríamos resolver esta questão. Penso que agora é o bom momento de o fazer com lealdade, dando justa resolução às reclamações e queixas pertinentes, legítimas, e em relação às quais a ausência de resposta das instituições é claramente inadmissível, diria mesmo, impensável.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Gostaria de dar duas respostas muito sintéticas. Primeiramente, o Governo responde pelo rigor ou correcção técnico-jurídica das suas propostas e normas em termos de apresentação de propostas de lei ou decreto-lei e a Assembleia deve responsbilizar-se pelo rigor das normas por si produzidas. A oposição redigiu, não obstante os avisos do Governo, o texto que deu origem a todo este imbróglio e é evidente que na altura a oposição aproveitou oportunisticamente — e já que falou de guerrilhas devo dizer que as guerrilhas eram da oposição contra o Governo e não o contrário— uma proposta de antecipação de passagem apresentada pelo Governo na proposta de Orçamento do Estado para 1986, para forçar uma posição que o Governo considerou muito negativa. Todos os especialistas consultados pelo Governo consideraram a medida negativa, e não vamos discutir o regime de passagem à aposentação antecipada e bonificada na forma como foi redigido. Os funcionários públicos tiveram essa oportunidade de passagem à aposentação e houve funcionários, e a responsabilidade é deles, que depois de terem visto os seus requerimentos deferidos pela Caixa verificaram que o cálculo da pensão era inferior ao que estava nas suas mentes.Neste momento, altura em que a Lei n.° 9/86 foi revogada pela Lei do Orçamento para 1987, não iremos repor essa norma com outra redacção. Portanto, o Governo entende que agora esta redacção não é oportuna e o que poderia acontecer, a título excepcional, era conceder um prazo aos funcionários que passaram à aposentação e suscitaram o seu desinteresse a posteriori para requerer a sua reintegração. Esta é uma questão.Outra questão é o que foi dito pelo Sr. Deputado João Amaral. Quanto aos problemas dos funcionários, devo dizer que o Governo tentou resolvê-los, mas a Caixa Geral de Aposentações tem, nesse aspecto, poder decisório e não será agora em finais de 1987 que iremos alterar uma norma da Lei do OE para 1986. Por conseguinte, o Governo entende ser despropositada esta proposta tal como vem redigida.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — A questão que se coloca é muito clara. O Sr. Secretário de Estado disse que o problema está colocado em sede do STA. O STA pode fazer uma interpretação diferente e nesse quadropor favor não me diga que a norma tem uma única leitura. O STA admitiu o recurso e se a norma não tem uma única interpretação podemos agora resolver a questão. Poderíamos empenharmo-nos nisso.O Sr. Secretário de Estado diz que a norma foi introduzida pela oposição e que está mal redigida. A norma reproduz textualmente, palavra por palavra, o que consta de um dos decretos-leis do chamado «Pacote Almeida Santos», feito em 1984. É portanto uma norma que se limita a fazer a reprodução textual de um dispositivo legal que necessitava de execução e que nunca foi executado.Uma outra questão que é colocada é o facto de a Lei do Orçamento para 1986 já não estar em vigor, mas os efeitos perduram e os efeitos que neste momento estão a ser discutidos referem-se ao processamento das pensões dos funcionários que se aposentaram ao abrigo da norma mencionada. Tão-somente, não se trata de repor a norma em vigor mas sim de interpretar a norma para os devidos efeitos no sentido legítimo, justo, humano e adequado, evitando toda a trabalheira que o STA terá. Sublinharia o facto de ser humano e adequado. Não se levantam quaisquer outros problemas.O Sr. Presidente: — Dado o facto de não ter mais nenhuma inscrição, encontramo-nos em condições de passar à votação.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento apresentada pelo PRD e que há pouco foi lida.Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, a proposta foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, PRD, PCP e ID, registando-se a ausência do CDS.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Rui Machete.O Sr. Presidente: — Vamos agora passar à análise do artigo 14.° e temos em primeiro lugar uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP, que é do seguinte teor:Proposta de eliminaçãoÉ eliminado o artigo 14.°Justificação. — O articulado proposto no artigo 14.° viola o n.° 2 do artigo 168.° da Constituição da República Portuguesa ao não referir o sentido e extensão da autorização legislativa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amarai.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, a Assembleia teve já, tanto quanto me recorde, duas oportunidades de realizar debates com alguma profundidade em torno de um conjunto de propostas de autorização legislativa para revisão do regime da função pública. Suponho que o fez em 1979 e em 1984. Foram autorizações legislativas amplamente discutidas, em que as diferentes forças políticas expuseram os diferentes pontos de vista, que abrangiam matérias tão delicadas como o regime disciplinar, regime de férias, feriados e faltas, regime de prestação de trabalho, enfim, diferentes componentes. O que este artigo nos apresenta é, de uma forma encapotada, de uma vez e de supetão, o mesmo que foi feito em prolongados debates rea