26 DE FEVEREIRO DE 198211872) Também no mesmo dia compareceram no local o Magistrado do Ministério Público da comarca e o Delegado de Saúde competente, que ordenaram a remoção do cadáver para a casa mortuária de Caminha, tendo sido levantado auto de levantamento de cadáver, no termo do qual o Sr. Delegado do Procurador da República ordenou que se procedesse a autópsia do corpo;3) Consta de fl. 7 do processo que pendeu termos no Tribunal Judicial de Caminha, uma cota ainda do mesmo dia, por onde se vê que foi solicitado ao Sr. Delegado Marítimo do Porto de Vila Praia de Âncora que fosse dada a necessária publicidade ao facto em apreço, para os portos de Póvoa de Varzim e Vila do Conde, o que aquele delegado marítimo se comprometeu a efectuar;4) A 16 de Março de 1981 procedeu-se a auto de exame do cadáver e autópsia, que consta.de fls. 8 e 9 do processo acima referido;5) Em despacho exarado no mesmo, a 17 de Março de 1981, o Sr. Delegado do Procurador da República despachou no sentido de «Na tentativa de ser identificado o cadáver ...» se oficiar «... à PSP da Póvoa de Varzim, solicitando-se averiguações junto dos familiares de pescadores ultimamente falecidos no mar, por naufrágio...»;6) Ainda em 17 de Março de 1981, foi o mesmo Magistrado informado nos autos, de que diversas pessoas haviam ocorrido ao Tribunal solicitando o reconhecimento do cadáver.E logo foi ordenado que «com vista ao eventual reconhecimento, proceda-se de imediato à apresentação dos restos do vestuário do cadáver às pessoas que agora compareceram»;7) Assim, em 17 de Março de 1981, exara-se auto de reconhecimento do cadáver, tendo-se concluído que o cadáver que o mar dera à costa era o de António Fernando do Sacramento Dinis. Foram intervenientes decisivos nesta diligência os pais e um cunhado do defunto;8) No dia seguinte, porém, um grupo diferente de pessoas compareceu no Tribunal de Caminha solicitando também o reconhecimento do cadáver dos autos.Reconhecendo embora o Sr. Delegado que tal facto emergia da insuficiente publicidade feita em torno do aparecimento do cadáver, concluiu porém que «a ninguém em particular» se devia imputar insuficiência e ordenou a exumação do cadáver;9) Registe-se pois o estado de adiantada decomposição do corpo, a celeridade de tramitação das diligências efectuadas, e o reconhecimento a que acima se alude, confirmado aliás no auto de exumação de fls. 17 a 19 dos autos;10) Assim, afigura-se-me inteiramente correcto o parecer da PGR e impertinentes as considerações do Sr. Deputado Magalhães Mota;11) Permito-me pois sugerir a V. Ex.a que em resposta ao Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota, e caso V. Ex." concorde com o que fica escrito, lhe seja facultada esta informação.V. Ex.a porém, melhor decidirá.Gabinete do Ministro, 8 de Janeiro de 1982. — O Adjunto do Gabinete, (Assinatura ilegível).MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS SECRETARIA-GERALEx.mo Sr. Chefe de Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Pedido do relatório da CEE sobre a situação económica e social das regiões da Comunidade.Com referência ao ofício n.° 13/2/81, de 23 de Novembro último, tenho a honra de junto enviar a V. Ex." um exemplar do 1.° relatório periódico sobre a situação económica e social das regiões da Comunidade (documento COM (80) 816 final, de 7 de Janeiro de 1981) que se julga ser o documento em que estaria interessado o deputado Magalhães Mota.Com os melhores cumprimentos.Secretaria-Geral, 20 de Janeiro de 1982. — O Se-cretário-Geral, (Assinatura ilegível.)Nota. — Entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICASECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAGabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Instalações do Instituto Geológico.Em resposta ao vosso ofício n.° 1772/81, tenho a honra de informar a V. Ex.a de que em resposta ao requerimento do deputado Magalhães Mota, da ASDI, o Instituto Geológico depende dos Serviços Geológicos, organismos não dependentes deste Ministério. Contudo, o Instituto Português do Património Cultural, conhecedor da situação, já alertou superiormente para o mau estado em que o Instituto Geológico se encontra.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 26 de Janeiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Nuno Silva Fernandes.MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICASECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAGabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Atentados ao património cultural em Vila do Conde.Em resposta ao ofício n.° 618/81 que acompanha um conjunto de perguntas colocadas pelo deputado