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2 |  - Número: 020 | 18 de Junho de 2011CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESAParecer relativo ao ano de 2010ÍNDICE GERAL1. Introdução 2. Acção do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa na sequência de matérias tratadas na Comunicação Social 3. Actividade de análise da documentação enviada 4. Actividade inspectiva realizada 4.1. Serviço de Informações de Segurança 4.2. Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) 4.3. Fiscalização da actividade de informações militares 5. Funcionamento das estruturas comuns previstas na Lei no 9/2007, de 19 de Fevereiro 6. Relacionamento com a Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa 7. Reuniões com outras entidades públicas em 2010 8. Queixas apresentadas ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 9.  Outros assuntos 10. Participação na VI Conferência Internacional de Organismos Parlamentares de Fiscalização dos Serviços de Informações e de Segurança dos Estados da União Europeia 11. Conclusões e prospectivas para o ano de 2011 12. Anexos Anexo A – Os Serviços de Informações: organização e fiscalização em alguns países da União Europeia  Anexo B – Intervenção do Senhor Professor Doutor Pedro Gomes Barbosa na VI Conferência dos Organismos de Fiscalização Parlamentar dos Serviços de Informações e Segurança dos Estados membros da União Europeia  Anexo C – Declaração de Bruxelas
6 |  - Número: 020 | 18 de Junho de 2011Documentação trocada em cooperação bilateral 05001000150020002500R e c e b i d o s 2455 1895 1900 922 958 1089 1299E n v i a d o s 1444 649 395 379 339 363 5422004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Quanto às relações multilaterais, de acordo com a explicação supra-mencionada, registou-se um decréscimo de contactos, tendo ainda assim o SIS participado em eventos organizados pela União Europeia e pela NATO, bem como, designadamente, pelos Serviços de Informações e Inteligência dos países da CPLP.Documentação trocada em cooperação multilateral0 1000 2000 3000 4000 5000 6000 Recebidos 4893 4670 5084 5972 5818 5165 5168 Enviados 921 755 805 1040 636 772 681 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Consultar Diário Original
8 |  - Número: 020 | 18 de Junho de 2011Evolução Mensal da Produção de Relatórios, JAN08-DEZ10 0100200300400500600J A N FE V M A R ABR M A I J U N J U L A G O SET O U T N O V D E Z2008 2009 2010 Evolução Mensal da Produção de Relatórios, JAN08-DEZ10  JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ Total 2008 127 135 121 154 112 123 145 116 129 129 130 101 1522 2009 148 155 158 156 176 161 156 117 142 147 159 152 1827 2010 197 180 185 192 178 180 195 138 219 248 240 172 2324 Variação 33,1 16,1 17 23,07 1,13 11,8 25 17,94 54,22 68,7 50,94 13,15 27,2 %Os relatórios repartem-se por dois grupos, que contudo não são estanques, quando analisados os seus conteúdos: 1. Relatórios centrados em zonas geográficas específicas; 2. Relatórios de temática supra-regional.Os relatórios de base geográfica centraram-se em regiões de interesse estratégico para Portugal, nomeadamente as que podem afectar a economia nacional e a sua segurança. Focam, igualmente, os teatros de operações onde existem contingentes militares portugueses integrados em forças multinacionais. Foram tidos em especial atenção informações de cariz político, económico, social e de segurança, com enfoque particular nas zonas de conflito declarado, ou onde a situação possa conduzir à eclosão de luta armada ou tensões sociais.Os relatórios de cariz supra-regional (ou de apreciação e monitorização globais) centraram-se em temas que ultrapassam o âmbito de um país, e cuja compreensão requer o alargamento da base geográfica, ou mesmo a análise de acções que envolvam grupos transnacionais sem base geográfica específica. Especial importância é conferida à área económica, caracterizando-se as potenciais ameaças, e dentro desta os Consultar Diário Original
9 |  - Número: 020 | 18 de Junho de 2011problemas suscitados pelo acesso aos recursos naturais, incluindo a questão energética. Uma outra vertente a que se deu relevância foi a do terrorismo (nas suas várias vertentes, mas sobretudo o de inspiração islamita) e a criminalidade organizada transnacional, que muitas vezes a ela está ligada, nomeadamente no que respeita ao seu financiamento. Associada está a questão da expansão do islamismo radical, especialmente entre as comunidades estabelecidas em território europeu. Finalmente, as questões de segurança e defesa, a actividade de serviços de informações de países terceiros e a proliferação de armas NBQ (Nuclear, Biológica e Química).A Criminalidade Organizada foi objecto de acompanhamento continuado. Os Serviços tiveram especial atenção ao modus operandi de várias organizações ligadas à criminalidade transnacional, nomeadamente as redes de imigração ilegal. O mesmo aconteceu com os sistemas de financiamento dessas redes. A pirataria marítima, que continua muito activa junto às costas somalis, e onde estiveram presentes plataformas marítimas nacionais, mereceu alguma análise aprofundada.Produção Temática, 2010 0100200300400E c o n o m ia T e r r o r is m o C r im e  O r g a n iz a d o P r o lif e r a ç ã o  N B QSI Is la m is m o S e g u r a n ç a  e  D e f e s a De notar que, no ano de 2010, o Serviço realizou um esforço de melhoria das suas capacidades nos vários Departamentos, nomeadamente na continuação de uma maior racionalização dos recursos humanos, apesar de os constrangimentos orçamentais, nomeadamente o corte efectuado no orçamento previsto, terem dificultado (mas não impedido) o cumprimento de toda a actividade planificada. Estas melhorias, sobretudo no âmbito da formação, foram reconhecidas pelos congéneres internacionais, traduzido num aprofundamento da cooperação bilateral.Tal como se propunha no relatório de 2009, o SIED prosseguiu os contactos e cooperação com os seus congéneres, especialmente no âmbito da União Europeia (EU) e dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP).De notar, ainda, que o SIED, a partir do último trimestre de 2010, passou a participar, através de um seu representante, no Gabinete Coordenador de Segurança e no Sistema de Segurança Interna.Constrangimentos de ordem orçamental, que já se vinham sentindo em 2009 (tal como consta do relatório desse ano) impediram o Serviço de participar em vários importantes encontros internacionais, tanto a nível da Direcção quanto de outros elementos, com claro prejuízo no campo dos contactos e troca de experiências.Incluem-se, nestas restrições, a não participação em cursos de formação tanto em Portugal quanto no estrangeiro.Estas mesmas restrições orçamentais levaram o SIED a encerrar algumas estações, diminuindo a capacidade de recolha de informações ―no terreno‖. Apesar disso, verificou-se o aumento de missivas trocadas entre o SIED e as suas estações.Consultar Diário Original
13 |  - Número: 020 | 18 de Junho de 2011manifestamente desajustada relativamente aos Serviços de Informações, noutro caso, solicitou ao requerente que fizesse exposição à Procuradoria-Geral da República, por também não ser da competência do CFSIRP.9. Outros assuntos O site do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa foi alvo de um ataque informático – defacement – em virtude de um ataque direccionado de forma genérica ao servidor onde está alojado.O ataque ocorreu a 24 Janeiro de 2010 e foi rapidamente resolvido pela empresa onde está alojado o site.  A situação não teve quaisquer repercussões, dado que não se encontra matéria classificada nos computadores em que o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa trabalha e muito menos no seu site.Ainda assim, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa estudou cuidadosamente esta situação e aconselhou-se com peritos na matéria. O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, inclusivamente, elaborou e enviou, informalmente, um dossier contendo relatório informático do ataque ao Sr. Vice-Procurador Geral da República, com quem contactou previamente.Após estas diligências e dado o facto de não ter sido um ataque direccionado ao CFSIRP, e ainda pela extrema dificuldade, senão impossibilidade, em descobrir a fonte concreta dos ataques, proveniente de um país estrangeiro, tudo visto, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa optou por não avançar com uma queixa-crime.Por mera precaução de integridade do site, foram tomadas medidas acrescidas de segurança e feitas novas actualizações informáticas.10. Participação na VI Conferência Internacional de Organismos Parlamentares de Fiscalização dos Serviços de Informações e de Segurança dos Estados da União Europeia A VI Conferência Internacional de Organismos Parlamentares de Fiscalização dos Serviços de Informações e de Segurança dos Estados da União Europeia realizou-se em Bruxelas a 30 de Setembro e 1 de Outubro de 2010, tendo as sessões tido lugar na Sala do Senado Belga.Este evento contou com a presença de delegados de vários países da União Europeia, em número superior àquele que se tinha verificado no ano anterior em Tallin (Estónia), a que se juntaram delegados da Suíça e da Noruega.As intervenções foram agrupadas em vários painéis: 1. Significant developments in the oversight framework in the European Union Member States: case studies; 2. Distinguishing characteristics of parliamentary oversight as compared with other complaint-handling mechanisms; 3. Classified information vs. freedom of speech; 4. National oversight on intelligence sharing at an international level; 5. Presentation of the draft European Centre of expertise for the parliamentary oversight of the intelligence and security services; 6. Minimal requirements for effective and efficient parliamentary oversight.
15 |  - Número: 020 | 18 de Junho de 2011Lisboa, 17 de Junho de 2011.O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa: Deputado António Marques Júnior Deputada Teresa Morais Prof. Doutor Pedro Gomes BarbosaAnexos: Anexo A – Os Serviços de Informações: organização e fiscalização em alguns países da União Europeia  Anexo B – Intervenção do Senhor Professor Doutor Pedro Gomes Barbosa na VI Conferência dos Organismos de Fiscalização Parlamentar dos Serviços de Informações e Segurança dos Estados membros da União Europeia Anexo C – Declaração de Bruxelas (em inglês, versão original)
17 |  - Número: 020 | 18 de Junho de 2011São duas as principais missões atribuídas ao GCHQ, que se corporizam em duas secções distintas mas solidárias: Signals Intelligence (SIGINT), que visa adquirir informações vitais, não só para comunicação a outros Serviços, mas igualmente, ou mesmo preferencialmente, para permitir ao Governo dispor de todas as informações possíveis para delinear a sua política e as suas opções operacionais nos campos da decisão política, operações militares de forças projectadas em teatros de guerra no estrangeiro, combate à grande criminalidade e protecção da economia. Trata-se, pois, de uma secção do GCHQ vocacionada para a intercepção de comunicações, fornecendo também os seus serviços, que são essenciais, às Forças Armadas do Reino Unido, onde quer que estas estejam projectadas.Um outro ramo, o Information Assurance (IA), dedica-se à protecção dos sistemas de comunicação e informáticos sensíveis britânicos contra todo o tipo de ataques externos, tarefa tanto mais importante quanto se sabe a dependência dos países em relação aos sistemas informáticos e às comunicações seguras, e os frequentes ataques externo de que têm sido alvos.O GCHQ responde directamente, através do seu Director, ao Ministro do Foreign and Commonwealth Office14 que, tal como a tutela dos outros Serviços, é o primeiro fiscalizador, e a sua aprovação torna-se necessária para casos de vigilância intrusiva e intercepção de comunicações.O Security Service (MI5)15 é, como foi referido, o serviço de segurança interna e de contra-espionagem.Responde perante o Ministro do Interior (Home Secretary), e é dirigido por um Director Geral e um DirectorGeral Adjunto16, apoiado por vários departamentos: organização de segurança interna, secretariado, grupo jurídico e os ramos dos serviços de informação, ou departamentos operacionais. A organização do Serviço pode ser visto no diagrama abaixo reproduzido:. 17O MI5 tem tido resultados notáveis, especialmente em relação à luta contra o IRA e os extremistas islamitas, devidos não só à intercepção de comunicações (GCHQ) como através de agentes infiltrados. Por vezes, membros do MI5 têm conduzido acções fora do território nacional, em ligação com o Secret Intelligence                                                            14 Os ministros têm, no Governo britànico, designações diferentes. São normalmente designados como Her Magesty’s Principal Secretary of State of..., de onde geralmente a designação de Secretary of..., mas o Ministro da Finanças rec ebe a designação de Chacellor of the Exchequer.15 A sigla MI5 é uma reminiscência do Military Intelligence, Section 5.16 Que tem a seu cargo a parte mais operacional.17 Fonte: https://www.mi5.gov.uk/output/organisation.html  Consultar Diário Original
19 |  - Número: 020 | 18 de Junho de 2011comités interministeriais de orientação dos investimentos tçcnicos no domínio das Informações. (...) Presidirá as reuniões periódicas dos Directores dos Serviços de Informações, a fim de hierarquizar as prioridades de pesquisa (... )‖ O esquema abaixo reproduzido mostra o organigrama dos serviços dependentes do Secretário-geral da Defesa e da Segurança Nacional, órgão dependente do Primeiro-Ministro.26São vários os Serviços que, através do Coordenador Nacional das Informações, cujas missões dependem das decisões do Conselho Nacional das Informações. Estes Serviços têm a tutela directa de vários ministros: Do Ministro da Defesa dependem: A Direcção-geral de Segurança Externa (DGSE), encarregada das missões no exterior, tento no campo da espionagem quanto da contra-espionagem. A Direcção de Informações Militares (DRM), que tem a seu cargo a recolha e tratamento das informações tácticas e estratégicas em teatros de guerra onde estejam projectadas forças francesas, ou em possíveis futuros teatros de guerra, a fim de fornecer aos Altos Comandos militares, em tempo, as informações necessárias para a preparação da intervenção das Forças Armadas. Finalmente, a Direcção de Protecção e da Segurança da Defesa (DPSD), encarregada da segurança do pessoal e das instalações militares.Do Ministro do Interior dependem: A Direcção Central das Informações Internas (DCRI), encarregada da contra-espionagem, luta antiterrorista, ciber-crime e vigilância a grupos potencialmente perigosos, que representem uma ameaça para a segurança nacional. Esta Direcção foi criada em Julho de 2008, através da fusão de dois anteriores Serviços: a Direcção Central das Informações Gerais (Direction Centrale dês Renseignements Généraux), e da Direcção de Vigilância Interna (Direction de la Surveillance du Térritoire) esta última dependente da Polícia Nacional.                                                           26 Fonte: http://www.sgdsn.gouv.fr/site_rubrique88.html  Consultar Diário Original
24 |  - Número: 020 | 18 de Junho de 2011REPÚBLICA FEDERAL ALEMÃ O sistema alemão é o mais complexo já que, a nível interno, possui um Serviço federal que actua em conjunto com os serviços conjuntos dos Estados (Länder). Ocupamo-nos, aqui, apenas dos serviços federais.O Sistema de Informações alemão é composto por três organismos: um de informações externas, um de informações internas e um serviço de informações militares.O Serviço Federal de Informações externo39 (Bundesnachtendienst – BND) recolhe informações fora do território nacional, e é o único serviço que o pode fazer, dispondo, para isso, de todos os meios considerados necessários. Tendo em conta a globalização e a vulnerabilidade e interdependência associadas, o seu campo de actuação é vasto, desde os aspectos políticos aos económicos e energéticos. Mas é dada uma especial atenção a ameaças que derivam do terrorismo internacional e às ameaças assimétricas dele decorrente. As informações do BND são vitais para a definição da política externa alemã, e as informações relevantes, recolhidas e tratadas, são transmitidas não só ao Governo Federal mas igualmente ao Parlamento Federal (Bundestag).O BND organiza-se segundo o esquema abaixo apresentado:40O Serviço Federal de Informações interno41 ou Gabinete Federal para a Protecção da Constituição (Bundersamt für Verfassungsschutz – BfV) funciona em estreita colaboração com os serviços dos vários Estados federados (Landsämter für Verfassungsschutz) na recolha e análise de informações de qualquer tipo, que demonstrem utilidade para a segurança do Estado. Os esforços do BfV dirigem-se, por isso, para a salvaguarda da ordem democrática e defesa dos valores da Constituição Federal e detecção de ameaças, dirigidas seja à Federação seja a qualquer dos seus Estados, nomeadamente no que diz respeito ao uso de violência ou à preparação ou incitamento ao uso da violência, por parte de grupos extremistas que, no caso da República Federal Alemã, conta também com organizações neo-nazis e grupos extremistas da esquerda radical. Tem igualmente funções de contra-espionagem e contra-sabotagem.                                                           39 http://www.bnd.bund.de  40Fonte: http://www.bnd.bund.de/cln_099/nn_1436404/FR/Struktur/Struktur__node.html?__nnn=true  41 http://www.verfassungsschutz.de/en/index_en.html  Consultar Diário Original
Quinta-feira, 26 de Maio de 2011 II Série-E —  Número 18 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 101/XI —  Relativo à sua deslocação a Roma, por ocasião da celebração oficial do 150.o Aniversário da Proclamação da Unidade de Itália, de 1 a 3 de Junho de 2011.Despacho n.o 102/XI —  De designação do Vice-Presidente José Vera Jardim, como seu substituto entre os dias 1 e 3 de Junho de 2011.
2 |  - Número: 018 | 26 de Maio de 2011PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 101/XI —  Relativo à sua deslocação a Roma, por ocasião da celebração oficial do 150.o Aniversário da Proclamação da Unidade de Itália, de 1 a 3 de Junho de 2011A fim de representar o Estado português na cerimónia de Celebração Oficial do 150.o Aniversário da Proclamação da Unidade de Itália, deslocar-me-ei a Roma, de 1 e 3 de Junho próximo.Serei acompanhado pela minha mulher, Alda Maria Figueiredo Taborda, e pelo chefe de segurança pessoal, Sr. Fernando Manuel dos Anjos Lopes.A Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação.A deslocação e a estadia de Alda Maria Figueiredo Taborda não implicarão qualquer despesa para o erário público.Palácio de São Bento, 24 de Maio de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— Despacho n.o 101/XI —  De designação do Vice-Presidente José Vera Jardim, como seu substituto entre os dias 1 e 3 de Junho de 2011No decurso da minha próxima deslocação a Roma, em representação do Estado português, entre os próximos dias 1 e 3 de Junho de 2011, designo para me substituir, durante esse período, o Sr. Vice-Presidente José Vera Jardim, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 24 de Maio de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 17 de Março de 2011 II Série-E —  Número 11 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Pedido de parecer ao Conselho de Prevenção da Corrupção e parecer do Conselho.
2 |  - Número: 011 | 17 de Março de 2011Consultar Diário Original
3 |  - Número: 011 | 17 de Março de 2011Consultar Diário Original
4 |  - Número: 011 | 17 de Março de 2011Consultar Diário Original
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.  Consultar Diário Original
2 |  - Número: 016 | 12 de Abril de 2011ASSOCIAÇÃO DE EX-DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAEleição dos novos corpos sociaisVenho informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que, em Assembleia Eleitoral realizada no dia 26 de Março de 2011 foram eleitos os Novos Corpos Sociais da Associação de Ex-Deputados da Assembleia da República para o Triénio 2011-2013, cuja lista envio em anexo.A nova Direcção apresenta a V. Ex.a respeitosos cumprimentos e diligenciará no sentido de ser recebida em audiência para apresentação pessoal de cumprimentos.Lisboa, 1 de Abril de 2011.O Presidente da Direcção, Luís Barbosa.ÓRGÃOS SOCIAIS DA AEDAR Triénio 2011-20131. ASSEMBLEIA GERAL Presidente:  José Manuel Maia (PCP) Vice-Presidente:  Maria de Lurdes Pombo Costa (PSD) Secretário:  Carlos Luís (PS)2. DIRECÇÃO Presidente:  Luís Barbosa (Independente) Vice-Presidente:  Guido Rodrigues (PSD) Secretário:  Victor Moura (PS) Tesoureiro:  José Luís Nogueira de Brito (CDS-PP) Vogais:  Luís Nandim de Carvalho (PSD)  José Alberto Marques (PS)  Mário Tomé (UDP)Suplentes: Luísa Portugal (PS)  Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD)  João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE-PCP)  Henrique Soares Cruz (CDS-PP)  António Rodrigues Menezes (PS)3. CONSELHO FISCAL Presidente: Alípio Dias (PSD) Vogais:  Ana Narciso (PSD)  José Ribeiro Mendes (PS) Suplentes:  António Herculano Gonçalves (CDS-PP)  João Montenegro (PSD)  Artur Sousa Lopes (PS) A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 3 de Maio de 2011    II Série-E —  Número 17 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Auditor jurídico: Relatório anual referente ao ano de 2010.
8 |  - Número: 017 | 3 de Maio de 20112 —  Representou o Ex.mo Conselheiro Procurador-Geral da República na XVIII Assembleia Geral da AIAMP (Associação Iberoamericana de Ministérios Públicos), que decorreu em Lima, Peru, seguido do seminário «Criminalidade Organizada: ameaças para a Democracia e o Estado de Direito», de 1 a 5 de Novembro de 2010.3 —  Deu formação, de direito administrativo e disciplinar, na Escola da Polícia Judiciária, em 16, 18 e 23 de Novembro de 2010, aos 30 formandos integrantes do Curso de Formação para acesso à categoria de Inspector-Chefe da carreira de pessoal de investigação criminal da Pedro Jesus.4 —  Participou, em 16 de Julho de 2010, em sessão de esclarecimento dirigida a procuradores da Bulgária em visita de trabalho a Portugal, sobre as funções do Ministério Público português, em geral, e dos auditores jurídicos, em especial.5 —  Participou, na Assembleia da República, em curso de formação de funcionários parlamentares dos PALOP, efectuando, em 30 de Setembro de 2010, uma comunicação sobre o tema «A importância dos trabalhos preparatórios do processo legislativo».6 —  Participou, ainda, nos testes de aptidão para ingresso no Centro de Estudos Judiciários (XXIX Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais), tendo presidido a um dos júris encarregados das provas da fase oral (via académica), que decorreram em Junho de 2010.7 —  Participou, como formando, nas seguintes acções formativas:a) Curso sobre cooperação judicial europeia, em direito e processo civil e comercial, denominado Espacio Judicial Europeo en materia civil y mercantil, ministrado em e-learning, de Dezembro de 2009 a Setembro de 2010, com sessão final presencial em Barcelona, na Escuela Judicial, em 27 e 28 de Setembro de 2010; b) «Temas de Direito Civil», ministrado no CEJ, Lisboa, em 7, 14, 21 e 28 de Abril e 5 de Maio de 2010; c) «Relações laborais na Administração Pública», ministrado no CEJ, Lisboa, em 12 de Julho de 2010; d) «Inglês jurídico», ministrado no CEJ, Lisboa, em 17, 19, 24, 26, e 31 de Maio e 2, 7 e 9 de Junho de 2010.Lisboa, 26 de Abril de 2011 O Auditor Jurídico, Adriano Cunha.Movimento processual em 2010PareceresTransitados do ano anteriorEntrados durante o anoEmitidos durante o anoVariação relativa aos entrados no ano anteriorPendentes para o ano seguinte01211+31A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 10 de Março de 2011    II Série-E —  Número 10 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Tribunal Constitucional: Acta da reunião da assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da República.
3 |  - Número: 010 | 10 de Março de 2011Para constar se lavrou a presente acta que, depois de lida e achada conforme, vai ser assinada por todos os presentes.aa) Rui Manuel Gens de Moura Ramos Catarina Sarmento e Castro João Cura Mariano Joaquim José de Sousa Ribeiro João Cardoso Manso.Esta acta foi rectificada em 22 de Fevereiro de 2011(a) Números constantes da acta da assembleia de apuramento geral realizada a 22 de Fevereiro 2011.Está conforme o original.Lisboa, 23 de Fevereiro de 2011 O Secretário, João Cardoso Manso.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 3 de Junho de 2011      II Série-E —  Número 19 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz: Relatório anual de actividades relativo ao ano de 2010.
2 |  - Número: 019 | 3 de Junho de 2011Aprovado na Sessão de 26  de Maio de  2011Destinado a ser apresentado à Assembleia da República e ao Governo, e a inserção no site deste Conselho.  CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZRelatório anual de actividades relativo ao ano de 2010 Consultar Diário Original
3 |  - Número: 019 | 3 de Junho de 20111. Este é o 10o Relatório Anual do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.Tem umas palavras iniciais, tão breves quanto possível, e uma 2.a parte constituída por elementos estatísticos não só por Julgado de Paz como globais, que evidenciam o mérito da instituição e o acerto na sua aposta, que tem tido concordância de todos os sectores da Assembleia da República.Com efeito – e este é um aspecto extremamente importante – o apoio da unanimidade da Assembleia da República aos Julgados de Paz deu origem à sua inserção no elenco de Tribunais constante do art.o 209 da CRP (revisão de 1997) e essa mesma unanimidade motivou a lei básica, que é a Lei n.o 78/2001, de 13.07.Mais tarde, no seguimento do 1.o Relatório deste Conselho, em 2002, a Assembleia da República produziu um decisivo texto confirmativo através da sua 1.a Comissão que, com a devida vénia, se junta a este Relatório.De então para cá, todo o árduo trabalho tem tido duas grandes preocupações: por um lado, manter o bom nível que se alcançou; por outro lado, prosseguir o esforço de aumento da rede dos Julgados de Paz.2. Naturalmente, este Conselho tem alguma competência para agir, nos termos do n.o 3 do art.o 217 da CRP e, v.g., dos artigos 25 e 65 da Lei n.o 78/2001, mas não lhe compete proceder à criação e instalação de Julgados de Paz. De todo o modo, pode e deve fazer recomendações e é o que tem feito, baseado na experiência que os anos têm trazido, hoje de 10 anos.Com efeito, os actuais Julgados de Paz começaram a funcionar em Janeiro de 2002 e este Conselho já fora constituído e trabalha desde Agosto de 2001.
4 |  - Número: 019 | 3 de Junho de 2011Quanto à situação dos Julgados de Paz em funcionamento, temos de ter presente que as instituições são, fundamentalmente, o que forem as pessoas que as servem. Pensamos que muito bem tem prosseguido a vivência da instituição, ainda que, como é natural, haja sempre algo a ponderar. Mas a generalidade dos eventuais problemas resolve-se dialogando. Quando há sentido de serviço cívico, tudo se resolve.O facto de os Julgados de Paz serem Tribunais do Estado, mas com uma grande vertente autárquica e, neste âmbito, muitas vezes envolvendo vários concelhos em cada agrupamento, pode gerar algumas dificuldades, mas superáveis havendo compreensão mútua e objectivos claros.3. Isto mesmo deve, a nosso ver, orientar o futuro. Um Julgado de Paz necessita de alguma dignidade. Mas esta é mais dada pelas pessoas. O que mais é necessário são os recursos humanos. Para além disso, que é o mais importante, objectivamente, há que dispor de meios como as secretárias, as cadeiras, o papel, livros, computadores, impressoras, tóner, estantes, local de arquivo, etc. Quanto a espaço, não são mais ou menos alguns metros quadrados que fazem um Julgado de Paz. Há que rentabilizar aquilo de que se possa dispor. Não nos esqueçamos de que, designadamente, as boas práticas (mais do que as normas ou a ausência delas) foram ensinando que os julgamentos se fazem à roda de uma mesa, onde se vão sentando o Juiz de Paz, os advogados, as partes, as testemunhas. No Brasil, os Juizados Especiais – em que os nossos actuais Julgados de Paz se inspiraram – podem funcionar, conforme as circunstâncias, numa roulotte ou num barco.Onde mais há que apostar é na formação, desde a deontologia, a psicologia, o Direito Constitucional, o conhecimento pormenorizado da lei dos Julgados de Paz.
5 |  - Número: 019 | 3 de Junho de 2011Tudo isto ponderando que o interesse igualitário dos cidadãos justifica que a instituição não pode parar de se estender por todo o território nacional, naturalmente sem prejuízo da economia de meios materiais.A este respeito, há que recordar que existe um Estudo científico do ISCTE (Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa) acerca das convenientes etapas e do seu preenchimento pelos concelhos do Continente e Regiões Autónomas. É uma excelente base de trabalho. Mas uma coisa é o desejável, outra o possível. Quem tem de decidir a ordem de implementação dos Julgados de Paz são os Órgãos de Soberania em harmonia com os interesses dos cidadãos e a disponibilidade das Autarquias.Portanto, estes factores podem levar a que não se siga, exactamente, o ordenamento preconizado naquele Estudo. Estamos a pensar nos imensos casos de cidadãos que se nos dirigem a perguntar porque não há Julgados de Paz nos respectivos concelhos e que este Conselho vai transmitindo ao Ministério da Justiça. Lembramos que, por exemplo, não há qualquer Julgado de Paz no Algarve e nos Açores.4. Por outro lado, 10 anos após a restauração dos Julgados de Paz, é natural que a revisão da Lei n.o 78/2001, de 13.07 constitua uma prioridade.Qualquer normatividade deve influenciar as atitudes e os factos, mas o inverso também é verdadeiro.A Lei n.o 78/2001 teve em vista, em muitos aspectos, gerir a fase experimental, hoje mais do que ultrapassada.A experiência deste Conselho diz-nos que há que reponderar vários aspectos importantes, para que a instituição tenha a utilidade cívica que pode e deve ter. designadamente aumentando a competência em razão da matéria e do valor.
6 |  - Número: 019 | 3 de Junho de 2011Este Conselho, ao longo de 10 anos, foi fazendo várias recomendações, desde logo em 2002 e, ainda globalmente, em 2009, como posteriormente.Sabemos que chegaram a ser feitos estudos e anteprojectos em várias ocasiões. Sobre o último ante projecto que conhecemos, enviamos Parecer em 7 de Setembro de 2010 ao Governo.Hoje, como sempre, este Conselho gostaria de colaborar na revisão da Lei n.o 78/2001 e de outra normatividade. Estamos disponíveis para dialogar com os Senhores Deputados e os Senhores Governantes, na base da nossa experiência. Poderemos, mesmo, apresentar propostas revistas.5. Queremos sublinhar, mais uma vez, o significado de várias instituições de ensino, das mais variadas naturezas, que nos procuraram para serem realizados estágios de estudantes, inclusive mestrandos, junto de Juízes de Paz. É uma opção em constante progresso com interesse mútuo: por um lado, os estagiários aprendem, ao vivo, o funcionamento dos Julgados de Paz; por outro lado, estes obtêm uma via privilegiada de divulgação.6. Quanto aos resultados estatísticos referentes a 31 de Dezembro de 2010, as páginas que seguem falam por si. Elas constituem um excelente trabalho dos Serviços de Apoio do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, com base nos relatórios que, todos os meses, recebemos dos Julgados de Paz e em elementos colhidos, especialmente, para esta análise anual.Não vale a pena repetir o que, mais pormenorizadamente, consta das páginas seguintes.Os dados estatísticos repartem-se por Julgado de Paz e por uma visão global.
7 |  - Número: 019 | 3 de Junho de 2011Claro que, institucionalmente, a visão adequada é a global. Essa visão reflecte a perspectiva incidente sobre todos os casos. E, aqui, não podemos deixar de reconhecer que, se não fossem as dificuldades bem conhecidas de todos os que se preocupam com as instituições e que afectaram sobremaneira o Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia, apesar de enfrentadas de todos os modos possíveis, os resultados globais ainda teriam sido melhores. De todo o modo, os elementos deste Conselho espelham a realidade.No ano de 2009, entraram 7.171 processos nos Julgados de Paz; no ano de 2010, entraram 8.157. Apesar dessa diferença (mais 986), a diferença de pendentes no fim de 2010, relativamente ao fim de 2009, aumentou, apenas, em 376 (2881 para 2505). Melhor seria que não tivesse havido este aumento, mas ele é irrelevante face ao maior número de diferença de entradas. Em 2009, acabaram 7.461 processos; em 2010, acabaram 7.781.Por outro lado, em 31.12.2010, já tinham entrado 39.982 processos nos Julgados de Paz, desde que foram restaurados. Hoje, tal valor supera, e bem, os 40.000. Daquele número de 39.982, 37.101 significam a resolução de problemas de cidadãos que não se teriam dirigido a qualquer Tribunal ou que teriam contribuído para ainda maiores dificuldades dos Tribunais judiciais. Não nos esqueçamos de que os Julgados de Paz resolvem as chamadas pequenas causas jurídicas mas que, as mais das vezes, são as que mais perturbam as pessoas e que, ou se resolvem rapidamente (como fazem, normalmente, os Julgados de Paz) ou se arrastam em prejuízo da paz pessoal e social; e os Julgados de Paz podem contribuir para retirar, dos Tribunais judiciais questões que deixam mais tempo para problemas jurídicos mais complexos.Em 2010, dos processos findos, 24% foram-no na decorrência de mediação e 17% na decorrência de conciliação, o que significa 41% por via de acordos.
8 |  - Número: 019 | 3 de Junho de 2011E tudo isto, com uma duração média global processual de 65,20 dias, em 2010.7. Parece-nos que os resultados são, francamente, positivos.Será que isto nos põe contentes, ao ponto de dizermos que está tudo bem e que nada mais é preciso?Não, decerto que não.Para nós, o desejável está sempre por alcançar.É desejável persistir todos os dias, e todos os dias estar atento às necessidades humanas e materiais dos Julgados de Paz, para que estes realizem a sua causa-final, proporcionando Justiça e, com ela, Paz a quem recorre aos Julgados de Paz.É preciso melhorar todos os dias.Nunca nos conformaremos com o muito já alcançado.Há que, mais uma vez, felicitar todos quantos trabalham nos Julgados de Paz para os Julgados de Paz. E, mais, todos os próprios cidadãos utentes que têm colaborado na procura de soluções concretas.Mas também há que desejar, sempre, mais e melhor. Este é o lema do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.J.O. Cardona Ferreira
10 |  - Número: 019 | 3 de Junho de 2011Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %2002 337 309 282003 697 106,82% 593 91,91% 132 371,43%2004 2533 263,41% 2117 257,00% 548 315,15%2005 3540 39,76% 3192 50,78% 896 63,50%2006 5097 43,98% 4514 41,42% 1479 65,07%2007 5998 17,68% 5272 16,79% 2205 49,09%2008 6452 7,57% 5862 11,19% 2795 26,76%2009 7171 11,14% 7461 27,28% 2505 -10,38%2010 8157 13,75% 7781 4,29% 2881 15,01%Totais 39982 37101 2881GlobaisCômputo de todos os Julgados de PazProcessos Entrados, Findos e Pendentes, por ano01000200030004000500060007000800090002002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Entrados Findos Pendentes91,69%85,08% 83,58%90,17% 88,56% 87,90% 90,86%104,04%95,39%80%90%100%110%2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Eficácia
11 |  - Número: 019 | 3 de Junho de 2011Mediação Conciliação Julgamento Outros Findos variação %2002 96 83 87 43 3092003 224 124 156 89 593 91,91%2004 711 409 539 458 2117 257,00%2005 924 591 895 782 3192 50,78%2006 1144 876 1250 1244 4514 41,42%2007 1390 901 1549 1432 5272 16,79%2008 1451 889 1682 1840 5862 11,19%2009 1644 1099 2548 2170 7461 27,28%2010 1879 1325 2450 2127 7781 4,29%Totais 9463 6297 11156 10185 37101Mediação Conciliação Julgamento Outros2002 31,07% 26,86% 28,16% 13,92%2003 37,77% 20,91% 26,31% 15,01%2004 33,59% 19,32% 25,46% 21,63%2005 28,95% 18,52% 28,04% 24,50%2006 25,34% 19,41% 27,69% 27,56%2007 26,37% 17,09% 29,38% 27,16%2008 24,75% 15,17% 28,69% 31,39%2009 22,03% 14,73% 34,15% 29,08%2010 24,15% 17,03% 31,49% 27,34%Totais 25,51% 16,97% 30,07% 27,45%% Processos Findos, por Motivo, por anoGlobaisCômputo de todos os Julgados de PazNo Processos Findos, por Motivo, por ano0500100015002000250030002002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Mediação Conciliação Julgamento Outros0 4000 8000200220032004200520062007200820092010Findos
20 |  - Número: 019 | 3 de Junho de 2011Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %2002 119 113 62003 181 52,10% 179 58,41% 8 33,33%2004 449 148,07% 385 115,08% 72 800,00%2005 552 22,94% 519 34,81% 105 45,83%2006 798 44,57% 748 44,12% 155 47,62%2007 916 14,79% 836 11,76% 235 51,61%2008 1208 31,88% 996 19,14% 447 90,21%2009 1132 -6,29% 1284 28,92% 295 -34,00%2010 1145 1,15% 1092 -14,95% 348 17,97%Totais 6500 6152 348Julgado de Paz de LisboaData de Instalação: 21-01-2002Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano02004006008001000120014002002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Entrados Findos Pendentes
21 |  - Número: 019 | 3 de Junho de 2011Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %2002 22 38 32 21 1132003 55 50 47 27 179 58,41%2004 100 139 81 65 385 115,08%2005 112 198 108 101 519 34,81%2006 152 255 147 194 748 44,12%2007 176 256 206 198 836 11,76%2008 192 232 282 290 996 19,14%2009 217 298 418 351 1284 28,92%2010 236 244 330 282 1092 -14,95%Total 1262 (20,5 %) 1710 (27,8 %) 1651 (26,8 %) 1529 (24,9 %) 6152Motivos de Processos Findos, por anoJulgado de Paz de LisboaData de Instalação: 21-01-20020501001502002503003504004502002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Mediação Conciliação Julgamento OutrosMediação22%Conciliação22%Julgamento30%Outros26%Findos em 2010
22 |  - Número: 019 | 3 de Junho de 2011Por ambas as partes Por uma das partes2008 16,90% 18,83%2009 25,51% 11,14%2010 15,16% 10,36% 74,48%Total * % 2007 2008 2009 2010interpostos 78 1,20% 11 8 15 14decisões 21 26,92% 2provido 8 10,26% 1não provido 7 8,97% 3 4parcial 5 6,41% 1desconhecidos 37 47,44% * desde instalação2008 2009 201019,28% 16,90% 21,61%44,90% 21,44% 27,66%23,29% 23,21% 22,34%18,98% 27,93% 26,84%Juizes 2Funcionários 14Protocolo 6Mapa de Pessoal do Julgado de Paz Duração Média (dias)80Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de PazPercentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de PazPercentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de PazJulgado de Paz de LisboaData de Instalação: 21-01-2002Recusas de mediação RecursosPercentagens de Acordos e ConciliaçõesPercentagem de conciliações relativamente aos processos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz15%10%Por ambas as partes Por uma das partes
23 |  - Número: 019 | 3 de Junho de 2011Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %2002 55 49 62003 107 94,55% 104 112,24% 9 50,00%2004 99 -7,48% 94 -9,62% 14 55,56%2005 98 -1,01% 103 9,57% 9 -35,71%2006 151 54,08% 139 34,95% 21 133,33%2007 241 59,60% 178 28,06% 84 300,00%2008 189 -21,58% 212 19,10% 61 -27,38%2009 159 -15,87% 178 -16,04% 42 -31,15%2010 202 27,04% 127 -28,65% 117 178,57%Totais 1301 1184 117Julgado de Paz de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e MealhadaData de Instalação: 21-01-2002Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano0501001502002503002002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Entrados Findos Pendentes
24 |  - Número: 019 | 3 de Junho de 2011Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %2002 26 8 13 2 492003 36 8 47 13 104 112,24%2004 28 14 40 12 94 -9,62%2005 27 6 58 12 103 9,57%2006 28 15 65 31 139 34,95%2007 41 17 74 46 178 28,06%2008 46 28 77 61 212 19,10%2009 33 21 90 34 178 -16,04%2010 45 27 14 41 127 -28,65%Total 310 (26,2 %) 144 (12,2 %) 478 (40,4 %) 252 (21,3 %) 1184Julgado de Paz de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e MealhadaData de Instalação: 21-01-2002Motivos de Processos Findos, por ano01020304050607080901002002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Mediação Conciliação Julgamento OutrosMediação36%Conciliação21%Julgamento11%Outros32%Findos em 2010
25 |  - Número: 019 | 3 de Junho de 2011200820092010 87,13%Total * % 2007 2008 2009 2010interpostos 8 0,61% 1 2desertos 0,00%provido 1 12,50% 1não provido 3 37,50%parcial 0,00%desconhecidos 4 50,00% * desde instalação2008 2009 201021,70% 18,54% 35,43%70,00% 22,00% 44,55%13,21% 11,80% 21,26%15,00% 13,37% 25,00%Juizes 1Funcionários 2Protocolo 2Percentagem de  Recusas25,39%17,51%12,87%Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de PazPercentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de PazPercentagem de conciliações relativamente aos processos que não tiveram acordo mediado no Julgado de PazMapa de Pessoal do Julgado de Paz Duração Média (dias)76Julgado de Paz de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e MealhadaData de Instalação: 21-01-2002Recusas de mediação RecursosPercentagens de Acordos e ConciliaçõesPercentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz13%0%Percentagem de  Recusas
26 |  - Número: 019 | 3 de Junho de 2011Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %2002 87 77 102003 152 74,71% 127 64,94% 35 250,00%2004 281 84,87% 276 117,32% 40 14,29%2005 336 19,57% 336 21,74% 40 0,00%2006 431 28,27% 399 18,75% 72 80,00%2007 445 3,25% 442 10,78% 75 4,17%2008 421 -5,39% 436 -1,36% 60 -20,00%2009 518 23,04% 505 15,83% 73 21,67%2010 648 25,10% 603 19,41% 118 61,64%Totais 3319 3201 118Julgado de Paz do SeixalData de Instalação: 22-01-2002Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano01002003004005006007002002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Entrados Findos Pendentes
27 |  - Número: 019 | 3 de Junho de 2011Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %2002 20 19 26 12 772003 30 40 31 26 127 64,94%2004 57 72 70 77 276 117,32%2005 66 84 93 93 336 21,74%2006 70 122 94 113 399 18,75%2007 65 116 136 125 442 10,78%2008 71 127 132 106 436 -1,36%2009 87 126 170 122 505 15,83%2010 114 128 168 193 603 19,41%Total 580 (18,1 %) 834 (26,1 %) 920 (28,7 %) 867 (27,1 %) 3201Julgado de Paz do SeixalData de Instalação: 22-01-2002Motivos de Processos Findos, por ano0501001502002502002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Mediação Conciliação Julgamento OutrosMediação19%Conciliação21%Julgamento28%Outros32%Findos em 2010
28 |  - Número: 019 | 3 de Junho de 2011Por ambas as partes Por uma das partes20082009 3,00% 64,00%2010 0,03% 62,00% 37,97%Total * % 2007 2008 2009 2010interpostos 20 0,60% 2 2 2 3desertos 0,00%provido 1 5,00%não provido 18 90,00%parcial 1 5,00%desconhecidos 0 0,00% * desde instalação2008 2009 201016,28% 17,23% 18,91%81,00% 45,00% 50,00%29,13% 24,95% 21,23%81,00% 48,00% 50,00%Juizes 2Funcionários 4Protocolo 480,00%Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de PazPercentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de PazPercentagem de conciliações relativamente aos processos que não tiveram acordo mediado no Julgado de PazMapa de Pessoal do Julgado de Paz Duração Média (dias)47Julgado de Paz do SeixalData de Instalação: 22-01-2002Recusas de mediação RecursosPercentagens de Acordos e ConciliaçõesPercentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz0%62%Por ambas as partes Por uma das partes
29 |  - Número: 019 | 3 de Junho de 2011Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %2002 76 70 62003 257 238,16% 183 161,43% 80 1233,33%2004 806 213,62% 717 291,80% 169 111,25%2005 945 17,25% 876 22,18% 238 40,83%2006 1055 11,64% 939 7,19% 354 48,74%2007 949 -10,05% 876 -6,71% 427 20,62%2008 1047 10,33% 858 -2,05% 616 44,26%2009 902 -13,85% 859 0,12% 659 6,98%2010 600 -33,48% 578 -32,71% 681 3,34%Totais 6637 5956 681Julgado de Paz de Vila Nova de GaiaData de Instalação: 27-02-2002Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano0200400600800100012002002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Entrados Findos Pendentes
30 |  - Número: 019 | 3 de Junho de 2011Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %2002 28 18 16 8 702003 103 26 31 23 183 161,43%2004 285 69 198 165 717 291,80%2005 332 77 246 221 876 22,18%2006 284 97 236 322 939 7,19%2007 225 110 263 278 876 -6,71%2008 298 36 214 310 858 -2,05%2009 246 20 308 285 859 0,12%2010 151 21 202 204 578 -32,71%Total 1952 (32,8 %) 474 (8 %) 1714 (28,8 %) 1816 (30,5 %) 5956Julgado de Paz de Vila Nova de GaiaData de Instalação: 27-02-2002Motivos de Processos Findos, por ano0501001502002503003502002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Mediação Conciliação Julgamento OutrosMediação26%Conciliação4%Julgamento35%Outros35%Findos em 2010
31 |  - Número: 019 | 3 de Junho de 2011200820092010 92,73%Total * % 2007 2008 2009 2010interpostos 45 0,68% 8 5 9 2desertos 0,00% 2provido 4 8,89%não provido 13 28,89% 5 2parcial 2 4,44% 1desconhecidos 26 57,78% * desde instalação2008 2009 201034,73% 28,64% 26,12%30,53% 20,10% 63,44%4,20% 2,33% 3,63%31,85% 9,52% 24,13%Juizes 2Funcionários 2Protocolo 5Percentagem de conciliações relativamente aos processos que não tiveram acordo mediado no Julgado de PazMapa de Pessoal do Julgado de Paz Duração Média (dias)1507,27%RecursosPercentagens de Acordos e ConciliaçõesPercentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de PazPercentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de PazPercentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de PazJulgado de Paz de Vila Nova de GaiaData de Instalação: 27-02-2002Recusas de mediação Percentagem de  Recusas6,80%8,98%7%0%Percentagem de  Recusas
32 |  - Número: 019 | 3 de Junho de 2011Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %2004 37 31 62005 68 83,78% 63 103,23% 11 83,33%2006 66 -2,94% 65 3,17% 12 9,09%2007 89 34,85% 91 40,00% 10 -16,67%2008 79 -11,24% 79 -13,19% 10 0,00%2009 109 37,97% 106 34,18% 13 30,00%2010 101 -7,34% 97 -8,49% 17 30,77%Totais 549 532 17Julgado de Paz de Miranda do CorvoData de Instalação: 01-03-2004Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano0204060801001202004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Entrados Findos Pendentes
33 |  - Número: 019 | 3 de Junho de 2011Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %2004 17 4 9 1 312005 25 12 21 5 63 103,23%2006 26 11 24 4 65 3,17%2007 31 11 34 15 91 40,00%2008 20 9 37 13 79 -13,19%2009 31 7 61 7 106 34,18%2010 24 15 47 11 97 -8,49%Total 174 (32,7 %) 69 (13 %) 233 (43,8 %) 56 (10,5 %) 532Julgado de Paz de Miranda do CorvoData de Instalação: 01-03-2004Motivos de Processos Findos, por ano0102030405060702004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Mediação Conciliação Julgamento OutrosMediação25%Conciliação16%Julgamento48%Outros11%Findos em 2010