II SÉRIE-A — NÚMERO 85 46 operada pelo referido diploma, apenas aos casais que coabitavam era reconhecido do direito à safety order num quadro de violência doméstica ou de perseguição, tendo este direito sido alargado a todos os que têm ou tiveram uma relação íntima. Por seu turno, as barring orders são em tudo semelhante às safety orders mas com uma maior amplitude. Entre o período temporal que decorre entre a vítima requerer uma safety ou uma barring order e o tribunal decidir sobre a mesma, pode ser aplicada uma protection order que proíba o agressor de frequentar determinados locais ou de contactar com a vítima. Esta medida assume um carater temporal limitado e produz efeitos até à decisão do tribunal sobre o mérito da safety ou barring order. No caso destas últimas, é ainda possível ao tribunal ordenar uma interin barring order (parágrafo 8) ou uma emergency barring order, idêntica à interin barring order, mas que não obriga a vítima a satisfazer o requisito de propriedade, significando que a vítima não precisa de ser proprietária, comproprietária, arrendatária ou qualquer outro título de posse para que o agressor seja proibido de frequentar o local onde reside (parágrafo 9), tendo uma duração de máxima de 8 dias úteis. A violação destas medidas é um crime nos termos do parágrafo 33 do diploma, punível com multa e ou pena de prisão até 12 meses.11 O sítio na Internetcitizensinformation.ie, da responsabilidade do Governo, possui uma página com informação adicional sobre este tipo de medidas cautelares, com diversa informação de cariz prático e as regras aplicáveis. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias e facultativas Em 13 de março de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Associação Portuguesa de Apoio à Vítima. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da iniciativa em apreço, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género, uma vez que, conforme é referido, «estas são medidas que se destinam a aplicar a qualquer arguido independentemente do seu género». • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico ALMEIDA, Rute Cardoso–Do futuro da intervenção precoce e prevenção no âmbito da violência doméstica: uma reflexão sobre os objetivos da Convenção de Istambul. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. A. 38, n.o 152 (Out./Dez. 2017), p. 135-156. Cota: RP-179. Resumo: Neste artigo a autora analisa a adaptação da ordem jurídica portuguesa à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica