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33 | I Série - Número: 077 | 28 de Abril de 2007O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já existe!O Orador: — O que acontece agora é que o aluno que excede o número de faltas injustificadas permitidas vai a exame. Essa é a principal penalização: não passará, a não ser que faça um exame. Esta situação é muito melhor do que a anterior, em que dizíamos ao aluno: «excedeu o número de faltas injustificadas permitidas, então tem de repetir o ano». Acho que esta nossa situação é melhor, mais convidativa e menos sublinhadora da vontade expressa no anterior estatuto, que é a de abandono e marginalização.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: — Uma palavra sobre o passado, Sr. Deputado Paulo Portas. Eu não falo muito do passado!Risos do CDS-PP e de Deputados do PSD.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Só fala disso!O Orador: — Mas, se o Sr. Deputado quer pedir meças, recordo-lhe o seguinte: estive sentado, na bancada do PS, durante três anos, na oposição, e não houve um dia em que o Sr. Deputado aqui viesse, na condição de membro do Governo, que não recordasse o passado ao Partido Socialista. Lembro-me dessa campanha, Sr. Deputado!Aplausos do PS.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Campanha?!O Orador: — Portanto, não me venha dar lições sobre o passado, porque, nesse domínio, utilizo-o pouco.No entanto, se o Sr. Deputado tem medo que lhe lembre o passado,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Medo?! Medo, não tenho! Não é palavra que se me aplique!O Orador: — ... desculpará, mas ele precisa de ser lembrado. E, já agora, há aí um julgamento político sobre o que se passou que o seu partido também precisa de fazer, porque o Sr. Deputado, que saiu da direcção do CDS depois do resultado das eleições e agora regressa, não pode pretender estar completamente imaculado e que não haja um membro do Governo que lhe fale sobre o passado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Nada disso! Livre-nos Deus de pessoas imaculadas!O Orador: — Óptimo! É mesmo isso que quero lembrar! É que o Sr. Deputado também teve responsabilidades governativas e, naturalmente, assume-as.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E assumi-as!O Orador: — Aliás, tenho a certeza de que lutará por algumas, assim como também tenho a certeza de que, em alguns casos, não deixará de me dar razão num balanço muito negativo.O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: — Finalmente, sobre essa ideia de oposição firme, Sr. Deputado, não espero outra coisa de todas as oposições firmes.O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!O Orador: — Mas uma oposição firme que começa por dizer que não será firme mas firmíssima revela uma certa insegurança, Sr. Deputado.Aplausos do PS.Risos do CDS-PP.
52 | I Série - Número: 077 | 28 de Abril de 2007O Orador: — Não pretendia? Então está bem! Mas esse exemplo que o Sr. Deputado deu nada tira à necessidade de simplificar, porque simplificar significa uma maior transparência e uma maior responsabilização. Ora, grande parte dos convites à transgressão na área do ambiente vêm dos poderes ocultos. E esses poderes ocultos, que intervêm no licenciamento, são poderes que devemos eliminar. Os poderes transparentes, os poderes que podem ser responsabilizados são uma boa forma de melhorar, porque isso simplifica e também responsabiliza.É por isso, Srs. Deputados, que no final deste debate vejo que há um grande consenso à volta da necessidade de mudar, vejo um grande consenso à volta da ideia de que é no licenciamento que precisamos de mudar mais urgentemente e precisamos também de ser mais ambiciosos.Vejo ainda com satisfação que as diferentes bancadas se dispõem a dialogar com o Governo, com base na proposta de lei, com vista a transformar o licenciamento que propomos num licenciamento à altura das exigências de uma economia moderna, para melhorar a competitividade do país, para facilitar a vida aos cidadãos, em suma, para que este licenciamento esteja ao serviço de um Portugal melhor!Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E quanto à segunda pergunta sobre educação?O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, pelo que chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, a que se seguirá o período da ordem do dia que constará da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 119/X, seguida do debate, também na generalidade, da proposta de lei n.o 116/X.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 40 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Partido Social Democrata (PSD): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto Arménio dos Santos José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Augusto Cunha Pinto Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Joaquim Barbosa Ferreira Couto Leonor Coutinho Pereira dos Santos Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui do Nascimento Rabaça Vieira Vitalino José Ferreira Prova Canas
53 | I Série - Número: 077 | 28 de Abril de 2007Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Melchior Ribeiro Pereira Moreira Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Bento da Silva Galamba João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Luiz Manuel Fagundes Duarte Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Renato Luís Pereira Leal Rosalina Maria Barbosa Martins Partido Social Democrata (PSD): Domingos Duarte Lima Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Mário Patinha Antão Pedro Miguel de Azeredo Duarte A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 17 de Maio de 2007 I Série — Número 83 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MAIO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 136 a 138/X, da proposta de resolução n.o 53/X, dos projectos de lei n.o 382 e 383/X e do projecto de resolução n.o 208/X.Após leitura da respectiva acta, a Mesa proclamou eleito Vice-Presidente da Assembleia da República o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).Em declaração política, o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) criticou a escolha do candidato do PS à presidência da Câmara Municipal de Lisboa, a data para a realização das eleições e a instabilidade no Tribunal Constitucional que a saída do novo Ministro da Administração Interna implica, tendo defendido uma remodelação governamental mais vasta. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD), Alberto Martins (PS), Bernardino Soares (PCP) e Luís Fazenda (BE).Também em declaração política, o Sr. Deputado Sérgio Vieira (PSD) teceu críticas à política do Governo para o poder local, que levaram à marginalização da região norte do País, nomeadamente do distrito e da cidade do Porto, tendo defendido políticas pró-activas para o desenvolvimento, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Renato Sampaio (PS).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP), a propósito da designação, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, do ano de 2007 como o ano europeu da igualdade de oportunidades para todos, acusou o Governo de prosseguir políticas que agravam as desigualdades e as injustiças sociais.A Sr. a Deputada Maria Manuel Oliveira (PS) condenou a coligação CDU pela gestão que está a levar a cabo nas autarquias do distrito de Setúbal e salientou o projecto do seu partido para aquele distrito. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bruno Dias
2 | I Série - Número: 083 | 17 de Maio de 2007(PCP) e Álvaro Saraiva (Os Verdes). Ordem do dia. — Foram aprovados os n.os 68 a 77 do Diário.Sobre o projecto de lei n.o 304/X — Altera o Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal, com vista à adopção (PS), que foi apreciado na generalidade, proferiram intervenções os Srs. Deputados Maria Carrilho (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Alda Macedo (BE) e Luís Montenegro (PSD).Procedeu-se também à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 232/X — Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges (BE), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), António Montalvão Machado (PSD), Maria do Rosário Carneiro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jorge Varanda (PSD), António Filipe (PCP), Álvaro Saraiva (Os Verdes), Sónia Sanfona (PS) e Fernando Rosas (BE).Por último, a Câmara apreciou, na generalidade e em conjunto, a proposta de lei n.o 125/X — Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custa Judiciais e a alterar o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o projecto de lei n.o 265/X — Altera o regime das custas judiciais e dos encargos da justiça (BE), sobre os quais intervieram, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues), os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), João Oliveira (PCP), António Montalvão Machado (PSD), Helena Terra (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.
3 | I Série - Número: 083 | 17 de Maio de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
4 | I Série - Número: 083 | 17 de Maio de 2007Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
5 | I Série - Número: 083 | 17 de Maio de 2007António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado
6 | I Série - Número: 083 | 17 de Maio de 2007Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Álvaro José de Oliveira Saraiva ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 136/X — Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da Segurança Social em matéria de aposentação e cálculo de pensões, que baixou à 11.a Comissão, 137/X — Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública, que baixou à 1.a Comissão, e 138/X — Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, que baixou à 1.a Comissão; proposta de resolução 53/X — Aprova o Protocolo Adicional referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal, assinado em Lisboa, em 26 de Março de 2007, que baixou à 2.a Comissão; projectos de lei n.os 382/X — Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP), que baixou à 1.a Comissão, e 383/X — Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado (PCP), que baixou à 1.a Comissão; e projecto de resolução n.o 208/X — Redução dos impactes causados pelos sacos de plástico no ambiente (PSD).Por último, Sr. Presidente, cumpre-me informar a Câmara do resultado da eleição do Vice-Presidente da Assembleia da República, proposto pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, constante de acta do seguinte teor:Aos dez dias do mês de Maio de dois mil e sete, procedeu-se à eleição de um Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República, proposto pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sendo apurado o seguinte resultado: Votantes — 204 Candidato proposto: João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Votos «sim» — 163 Votos brancos — 38
7 | I Série - Número: 083 | 17 de Maio de 2007Votos nulos — 3 Face ao resultado obtido, declara-se eleito o candidato proposto.Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.Os Deputados Escrutinadores, Isabel Santos — Maria Ofélia Moleiro.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de iniciarmos o período destinado a declarações políticas, quero, naturalmente, em nome da Mesa, cumprimentar o Sr. Deputado Telmo Correia, que tão brilhantemente exerceu as funções de Vice-Presidente, e saudar o novo Vice-Presidente, desejando-lhe um excelente exercício de mandato...Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente: — ... e votos de muitas felicidades no desempenho destas novas funções.Agora, sim, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, que faz a sua estreia como líder parlamentar nesta Legislatura.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, permita-me que, nesta primeira intervenção, na qualidade de líder parlamentar do CDS-PP, o cumprimente, também eu devolvendo o cumprimento a V. Ex.a, e lhe dê nota, bem como à Câmara, da enorme honra que foi para mim ter assumido as funções de VicePresidente da Assembleia da República sob uma tão brilhante e tão digna Presidência de V. Ex.a.Aplausos do CDS-PP, de Deputados do PS e do Deputado do PSD António Montalvão Machado.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como imaginarão, quero falar-vos hoje daquele que foi o principal acontecimento político do dia de ontem.Ontem, o Primeiro-Ministro, Eng.o José Sócrates, apresentou ao País a sua mini-remodelação: sai o Ministro da Administração Interna e Ministro de Estado António Costa, para candidato do PS à Câmara Municipal de Lisboa, entra o Dr. Rui Pereira.É, de resto e, diga-se, em primeiro lugar, em pouco mais de dois anos de governação socialista, a terceira saída de um Ministro de Estado: Campos e Cunha, Freitas do Amaral e, agora, António Costa abandonaram funções enquanto Ministros de Estado.Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!O Orador: — É um bom sinal do estado a que chegou a governação do Partido Socialista!Aplausos do CDS-PP.Vozes do PS: — Oh!O Orador: — Curiosamente, o mesmo José Sócrates, que, de manhã, enquanto Primeiro-Ministro, não falava de questões partidárias, à noite, enquanto Secretário-Geral do PS, na sede nacional, remodelava o Governo.O Sr. Afonso Candal (PS): — Está enganado!O Orador: — Não estou, não, Sr. Deputado!O Sr. Afonso Candal (PS): — Está, está!O Orador: — Em nome do CDS, alerto a Câmara e o País, desde logo, para uma questão fundamental: o Primeiro-Ministro subordina a agenda do País e as questões de Estado ao interesse político e à agenda partidária do Partido Socialista.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Mota Andrade (PS): — Não é verdade!O Orador: — Do nosso ponto de vista, não é normal retirar um Ministro de Estado por razões partidárias.Em primeiro lugar, porque o Ministro António Costa abandona o Governo no exacto dia em que se inicia, relativamente aos incêndios florestais, a chamada «Fase Bravo». Não é aconselhável que o Ministro que
11 | I Série - Número: 083 | 17 de Maio de 2007O Orador: — ... mas se há alguma coisa que este Governo nos pode garantir são as condições de estabilidade que os portugueses lhe reconhecem.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Excepto no Tribunal Constitucional!O Orador: — Por isso, ao eleger a questão de Lisboa e ao escolher um candidato com a qualidade de António Costa, o Governo e o Partido Socialista quiseram dizer, claramente, que há um projecto de organização da sociedade portuguesa que é um todo e que esse projecto tem, na cidade de Lisboa, uma prioridade absoluta como dínamo para o desenvolvimento do País.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Lisboa não é apenas uma cidade, para nós, é a capital de Portugal...Aplausos do PS.... e é, sobretudo, um dínamo de desenvolvimento para uma capital viva, dinâmica, jovem e capaz de ajudar a puxar o País,...O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!O Orador: — ... coisa que, infelizmente, ao longo destes seis anos não tivemos – longos seis anos, penosos seis anos, seis anos de atraso.Por isso, Sr. Deputado Telmo Correia, suscitou-me uma certa dúvida, uma certa inquietude e até uma certa tristeza V. Ex.a não assumir as suas responsabilidades no atraso de Lisboa ao longo destes seis anos.Aplausos do PS.Assim, a pergunta que faço é esta: nestes longos, penosos e «atrasantes» seis anos, o CDS-PP não teve nada a ver com a gestão de Lisboa? A culpa é só do PSD?O Sr. Mota Andrade (PS): — Boa pergunta!O Orador: — A situação em que estamos é só da responsabilidade do PSD? A instabilidade que temos é só culpa do PSD? Qual é a responsabilidade do CDS nesta instabilidade? Esta é a questão que quero deixar-lhe.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, devolvo-lhe os cumprimentos: muito obrigado.Sublinhei da sua intervenção o tom simpático e cordato com que se referiu ao meu discurso, indo ao ponto de destacar como importante aquilo em que estamos de acordo e como acessório aquilo em que temos divergências. Foi V. Ex.a delicado e correcto a esse ponto, o que me cumpre registar.Em relação à estabilidade, não há muito a dizer, estamos de acordo: é o terceiro Ministro de Estado que sai, o que deixa, de resto, no ar a ideia de que, neste Governo, tanta é a falta de sentido de Estado que quem é Ministro de Estado acaba por sair!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Não parece haver outra hipótese com o Partido Socialista.Em relação à nossa divergência, ela existe e não tem que ver com o futuro — estaremos aqui para discutir o futuro da Câmara Municipal de Lisboa; o CDS-PP apresentará as suas listas e entrará nessa discussão —, tem que ver com o passado.Protestos do PS.E, em relação ao passado, Sr. Deputado Alberto Martins, obviamente que o CDS-PP tem responsabili-
12 | I Série - Número: 083 | 17 de Maio de 2007dades, que assume, naquilo que tem, e não se envergonha da sua participação na Câmara Municipal de Lisboa.O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas devia!O Orador: — Porém, não tem responsabilidades em romper a coligação, não tem responsabilidades em retirar a confiança a vereadores ou a presidentes, um após outro, não tem responsabilidades em pedir eleições para a Câmara sem pedir eleições para a Assembleia Municipal.O Sr. Mota Andrade (PS): — Não tem responsabilidades na gestão!O Orador: — De resto, ontem mesmo pedimos eleições para a Assembleia Municipal, e estava à espera do cumprimento do Sr. Deputado Alberto Martins porque votámos da mesma forma, pedindo essa eleição para os deputados municipais.Vozes do PS: — Vá lá!...O Orador: — Faltou o seu cumprimento, ter-lhe-ia ficado bem.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Sr. Deputado Alberto Martins, fala-me V. Ex.a em densidade. Registo que a minha primeira intervenção não foi do seu agrado. Estou contente, é um óptimo sinal.Aplausos do CDS-PP.Se V. Ex.a tivesse gostado, aí, é que a coisa estava a correr mal!O Sr. Mota Andrade (PS): — Foi fraquinha!O Orador: — Em relação à densidade, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a densidade que mais nos preocupa, mais do que a densidade do meu discurso, mais do que a densidade do seu discurso, mais do que a densidade dos trabalhos parlamentares, é a da democracia. É essa que nos preocupa.O Sr. José Junqueiro (PS): — Grande evolução!...O Orador: — E aquilo que o PS fez, deixando claro a ideia de que tentou cortar o tempo para que uma candidatura independente pudesse apresentar-se, é preocupante do ponto de vista da densidade e da qualidade da democracia.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!Protestos do PS.O Orador: — E é essa densidade e essa qualidade que nos preocupam acima de tudo.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Termino dizendo-vos que não se preocupem porque o CDS sabe da importância de Lisboa, estará presente nessa discussão e a seu tempo verão que temos projecto.Os problemas de Lisboa não começaram há seis anos. Os problemas e os erros com Lisboa vêm de há muitos anos, de gestões socialistas, situação que, espero, será mudada com a próxima eleição.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, quero, antes de mais, cumprimentá-lo por esta sua eleição e desejar-lhe sucesso no desempenho destas funções, que já noutra altura desempenhou.Sem mais, passo ao comentário e à pergunta que quero fazer em relação à sua intervenção.O Sr. Deputado referiu-se à anunciada remodelação no Ministério da Administração Interna e fez consi-
18 | I Série - Número: 083 | 17 de Maio de 2007Rio, que recebeu há um ano uma carta da Secretária de Estado a pedir os estudos da linha da Trofa e só há uma semana respondeu. Esteve um ano para responder! Essa é que é a verdade e esse é que é o grande problema!Vozes do PSD: — Não é verdade!O Orador: — É verdade, sim, senhor!Aplausos do PS.Falar da questão da alteração estatutária também é um grande despudor, porque o Sr. Deputado sabe — e foi assumido, com clareza, por dois secretários de Estado do seu governo — que aquilo que se passou na Metro do Porto foi um regabofe: uma obra, que foi adjudicada por 183 milhões de contos, custou mais 250 milhões de contos, ou seja, teve um aumento de 139% com pequenas obras de acrescento.O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Orador: — Essa desastrosa gestão da Metro do Porto leva, obviamente, o Governo a alterar a estrutura accionista e a desatar o «nó» quanto à segunda fase da rede do metro.O Sr. Deputado tem de dizer, aqui, se é ou não a favor da regionalização e qual é o projecto metropolitano que o PSD algum dia aprovou para o Porto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, vou responder-lhe com muito gosto, num tom não tão exaltado e nervoso. Não há razão para isso.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Mais sereno e mais consistente!O Orador: — Sr. Deputado Renato Sampaio, em primeiro lugar, quero registar que V. Ex.a nada disse sobre o facto de eu ter acusado o Governo de estar de costas voltadas para a região Norte, de estar a governar contra o distrito do Porto.Vozes do PSD: — É verdade!O Orador: — O seu silêncio é paradigmático. Bem sei que seria muito difícil tentar responder a esta crítica.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Impossível!O Orador: — Em segundo lugar, Sr. Deputado, a regionalização não pode servir para VV. Ex.as se desculparem do centralismo de um Governo controlador que têm no País.Aplausos do PSD.Não é desculpa para a forma como estão a governar Portugal.Sr. Deputado Renato Sampaio, não venha falar da derrapagem da Metro do Porto, se não tenho de lhe falar da mega-derrapagem da Casa da Música.Vozes do PSD: — Exactamente!O Orador: — Não sei se está recordado que a obra estava orçada em 4 milhões e acabou por custar 20 milhões de contos.Sr. Deputado, para concluir a resposta, em relação às juntas metropolitanas, discordo de V. Ex.a. O modelo das juntas metropolitanas não está esgotado. Está longe de estar esgotado! E o exemplo disso é a obra fantástica que temos no Porto, que é o metro do Porto — projecto que a Junta Metropolitana conseguiu fazer arrancar e andar para a frente.O Sr. Renato Sampaio (PS): — O metro é nosso!
42 | I Série - Número: 083 | 17 de Maio de 2007Neste sentido, estamos à espera de saber qual é a posição do Partido Socialista, na esperança de que isto possa ter «pés para andar».De resto, fico sempre perplexo porque, na comunicação social, no contrato de trabalho, na questão do divórcio, nunca se sabe qual é a vossa posição. Os portugueses julgarão! Os senhores, quando estão na oposição, pensam uma coisa, quando estão no poder pensam outra...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Lá isso é verdade!O Orador: — Olhe, Deus lá sabe o que é que os senhores pensam!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Sanfona. Peço-lhe que seja concisa.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, agradeço a questão que colocou e passo já a explicitar qual é a posição do Partido Socialista. Não é a posição do Bloco de Esquerda!O Sr. Fernando Rosas (BE): — Agora não é, mas já foi!A Oradora: — E passo a dizer-lhe porquê.Em primeiro lugar, os senhores apresentaram um projecto de lei e quem os ouviu com atenção ficou a pensar que o casamento hoje é um contrato indissolúvel.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Para algumas pessoas é!A Oradora: — O que é um erro! O casamento hoje não é um contrato indissolúvel.A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!A Oradora: — Não é verdade que seja, nem é verdade que não possa ser dissolvido, com vários fundamentos e através de vários expedientes legais, que estão previstos e consagrados na lei.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Um calvário que dura anos e anos!A Oradora: — Portanto, como ninguém fica amarrado a um casamento, porque a lei prevê que não fique se o não quiser, nesta matéria estamos conversados! Quanto à citação que faz do Deputado Jorge Strecht, devo dizer-lhe que é uma citação com propriedade, porque o Deputado Jorge Strecht é, além de mais, autor da lei que temos em vigor.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Vocês é que parece que não são co-autores!A Sr.a Helena Terra (PS): — Somos, somos!A Oradora: — Portanto, foi neste sentido do seu entendimento que se facilitou e que se tem vindo a facilitar a possibilidade de os cônjuges que não querem estar casados poderem entrar num processo de divórcio.Sr. Deputado, também existe na lei a possibilidade de dissolver o casamento sem ser com base na culpa de qualquer dos cônjuges, e mesmo com base na violação culposa dos deveres conjugais. Nós hoje temos a possibilidade de os cônjuges dissolverem o seu casamento, após um período de separação de facto. Esta é a verdade!A Sr.a Helena Pinto (BE): — São três anos! E depois ainda há o tribunal!A Oradora: — Sr.a Deputada, se me ouviu com atenção, também terá percebido que o Partido Socialista está disponível para impor um limite mais baixo a esse percurso de tempo para a separação de facto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Qual?!A Oradora: — Pode ser dois anos, pode ser um ano, estamos abertos a pensar sobre isso! Mas a verdade também é que as alegações que VV. Ex.as fazem relativamente à dificuldade de o cônju-
54 | I Série - Número: 083 | 17 de Maio de 2007Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Augusto Cunha Pinto Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): José Eduardo Vera Cruz Jardim Luísa Maria Neves Salgueiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Partido Social Democrata (PSD): Fernando Mimoso Negrão José Mendes Bota Luís Miguel Pais Antunes Mário da Silva Coutinho Albuquerque Pedro Quartin Graça Simão José Partido Comunista Português (PCP): Maria Luísa Raimundo Mesquita Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 18 de Maio de 2007 I Série — Número 84 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MAIO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação n.o 13/X.Procedeu-se à eleição de 10 membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal.Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos (PS), a propósito da comemoração do Dia Mundial de Luta Contra a Homofobia e da iniciativa 2007, Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, condenou todas as formas de discriminação com base na orientação sexual e defendeu a necessidade de uma maior sensibilização para uma efectiva igualdade de direitos. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Helena Pinto (BE).Também em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE) condenou um regulamento da Entidade Reguladora para a Comunicação Social para avaliação do pluralismo informativo político-partidário nos canais de televisão.A Sr.a Deputada Ana Manso (PSD) lembrou a inauguração há 100 anos do sanatório e do hospital da Guarda pelo rei D. Carlos e pela rainha Dona Amélia e o desenvolvimento que estas infra-estruturas trouxeram à região, tendo criticado o encerramento de serviços públicos que ocorrem no interior do País, designadamente na Guarda, e solicitado políticas que promovam a igualdade de oportunidades entre o litoral e o interior. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Cabral (PS).A Sr.a Deputada Isabel Coutinho (PS) congratulou-se com os resultados já obtidos pelos programas lançados pelos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade Social, nomeadamente a iniciativa Novas Oportunidades, com vista à qualificação dos portugueses, permitindo um maior desenvolvimento do País. Ordem do dia. — Procedeu-se à discussão conjunta,
3 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva
4 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 2007Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço
5 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 2007Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Miguel da Silva Santos Ricardo Jorge Olímpio Martins Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
52 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 2007Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Miguel Pereira de Almeida Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS): David Martins Jorge Manuel Monteiro de Almeida Maria Hortense Nunes Martins Teresa Maria Neto Venda Partido Social Democrata (PSD): José Mendes Bota Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António José Ceia da Silva José Eduardo Vera Cruz Jardim Luiz Manuel Fagundes Duarte Maximiano Alberto Rodrigues Martins Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Fernando Mimoso Negrão Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Mário Henrique de Almeida Santos David Pedro Quartin Graça Simão José Partido Comunista Português (PCP):
53 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 2007Francisco José de Almeida Lopes Maria Luísa Raimundo Mesquita Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 12 de Abril de 2007 I Série — Número 70 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Foram aprovados os n.os 32 a 54 do Diário.Foram discutidos e aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 254/X — Altera a Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE) e 366/X — Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Maximiano Martins (PS), António Filipe (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), António Montalvão Machado (PSD), Fernando Rosas (BE), Luís Marques Guedes (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Montenegro (PSD).Entretanto, foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética relativos à substituição de um Deputado do PS e à renúncia ao mandato de outro, do PCP, e autorizando um Deputado do PS e outro do BE a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 5 minutos.