22 DE SETEMBRO DE 19941110-(81)3 — A actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.4— ........................................................................Artigo 40.° [...]1 — Os partidos políticos, as organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas, culturais, de lazer, ecológicas e de consumidores têm direito, de acordo com a sua representatividade e segundo critérios objectivos a definir por lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e de televisão.2 —........................................................................3—........................................................................Artigo 50.° [...]1 — ........................................................................2— ........................................................................3 — No acesso a cargos electivos a lei só pode estabelecer as ineligibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores, a isenção e a independência do exercício dos respectivos cargos.Artigo 51."1— ........................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................(Eliminar o n.°4 deste artigo.)Artigo 54.° [...]1 — É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para a defesa dos seus interesses e para a participação democrática na vida da empresa.2— ........................................................................3 — Podem ser criadas comissões coordenadoras para melhor participação na actividade económica e por forma a garantir os interesses dos trabalhadores.4—........................................................................5— ........................................................"................a) ......................................................................b) Exercer a concertação social nas empresas;c) Intervir no processo de recuperação ou de falência da empresa;d) ......................................................................e) ......................................................................f) ......................................................................Artigo 55.° [...]1 — ........................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................4 — As associações sindicais são independentes do . patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência5—........................................................................6— ........................................................................Artigo 56.° [...]1 —........................................................................2—........................................................................a)     .................................................................*).......................................................................c) ......................................................................d) Fazer-se representar no Conselho Económico e Social nos termos da lei.3—..........:..............:..............................................4—........................'.......................,........................Artigo 57.° [...]1 — É garantido o direito à greve e o direito a trabalhar durante a greve aos trabalhadores que a ela não adiram voluntariamente.2— ........................................................................3—........................................................................Artigo 58." [...]1 —.......................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................a) ......................................................................b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função de comportamentos discriminatórios, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;O ..........................:...........................................Artigo 59.° [...]1 —........................................................................a) ......................................................................b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e familiar;c) À prestação do trabalho em condições de higiene e de segurança;d).......................................................................e)....................................•......•..........................2— ........................................................................a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos traba-