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Quinta-feira, 6 de Junho de 1991II Série-B — Número 33DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos (n.°' 7SI/V (4.')-AC a 793/V (4.')-AC|:N.° 751/V (4.')-AC — Do deputado Carlos Duarte Oliveira (PSD) à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território sobre ajudas financeiras a juntas de freguesia do concelho de Santo Tirso..........................    134-<4)N.° 752/V (4.')-AC — Do deputado Rogério Brito (PCP) ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o atraso no pagamento de uma dívida do Estado à Unidade Colectiva de Produção Agrícola Boa Esperança do Lavre, C. R. L.........    134-(4)N.° 753/V (4.")-AC — Do deputado Henrique Carmine (PS) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre as termas da Felgueira, em Nelas    !34-(4) N.° 754/V (4.')-AC — Do deputado Rogério Brito (PCP) ao Ministério da Saúde sobre carências doHospital de Santiago do Cacém................    134-(4)N.° 755/V (4.a)-AC — Do deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, ao Ministério da Educação sobre a situação orçamental das escolas dos 2.°e 3.° ciclos dos ensinos básico e secundário.....    134-{5)N.° 756/V (4.a)-AC — Do deputado António Mota (PCP) contendo uma alteração ao requerimenton.° 677/V (4.")-AC...........................    134-(5)N.° 757/V (4.')-AC— Do deputado Raul Castro (Indep.) ao Ministério das Finanças sobre a situação do ouro da Drexel........................    !34-(5)N.° 758/V (4.')-AC — Do deputado Narana Cois-soró (CDS) ao Governo sobre o senado da Universidade Técnica de Lisboa......................    134-(5)N.° 759/V (4.*)-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministro da Educação sobre a Escola Secundária de D. Dinis, da Paia..........    134-(6)N.° 760/V (4.')-AC — Do deputado José Magalhães (Indep.) aos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros acerca da Convenção Europeia sobre o Branqueamento, Despistagem, Apreensão eConfisco de Produtos do Crime ...............    134-(6)N.° 761/V (4.*)-AC — Do mesmo deputado ao primeiro daqueles Ministérios sobre a aprovação, para ratificação, da Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais ......    134-(6)N.04 762/V (4.*)-AC e 763/V (4.')-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Governo sobre, respectivamente, o mau estado da estrada Mortágua--Viseu e a reparação das regadeiras na freguesia dePala, em Mortágua...........................    134-(6)N.° 764/V (4.*)-AC — Do deputado José Manuel Maia (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a insegurança no Laranjeiro e Feijó, concelho de Almada...............................   !34-(7)N.° 765/V (4.")-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores da Siderurgia Nacional no complexo da Maia..........    í34-(7)
® DIÁRIO[da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 180$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
60II SÉRIE-B — NÚMERO 18Ratificação n.° 170/VAo abrigo do n.° l do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 95/91, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, l.a série-A, n.° 47, de 26 de Fevereiro de 1991, que aprova o regime jurídico da educação física e do desporto escolar.Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 1991. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Miranda Calha — Laurentino Dias — José Sócrates — Raul Brito — João Rui de Almeida — José Gameiro dos Santos — Júlio Henriques — Luís Filipe Madeira — Alberto Oliveira e Silva (e mais uma assinatura ilegível).Ratificação n.° 171/VAo abrigo do n.° l do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 74/91, de 9 de Fevereiro, publicado no Diário da República, l.a série-A, n.° 34, de 9 de Fevereiro de 1991, que estabelece o quadro geral da organização e desenvolvimento da educação de adultos.Palácio de São Bento, 6 de Março de 1991. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: António Braga — Miranda Calha — Leonor Coutinho — Julieta Sampaio — Rosado Correia — António Barreto — António Campos — Raul Brito — Henrique Carmine — Júlio Henriques (e mais uma assinatura ilegível).O DIÁRIOa. Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 10$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
34II SÉR1E-b — número 11Ratificação n.° 162W — Decreto-Lei n.° 14-A/91, de 9 de JaneiroAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto--Lei n.° 14-A/91, de 9 de Janeiro, publicado no Diário da República, l.a-A série, n.° 7, que cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL), com vista a ser alterado.Os deputados signatários apresentam desde já a proposta de alteração em anexo.Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Maia Nunes de Almeida — António Filipe — João Amaral — Octávio Teixeira — Jerónimo de Sousa — João Camilo — Paula Coelho — Miguel Urbano Rodrigues — António Mota.ANEXO Proposta de alteraçãoOs deputados do PCP propõem que o conselho consultivo previsto no n.° 3 do artigo 3.° integre, além do representante da Câmara Municipal de Lisboa já considerado na alínea /), ainda os seguintes dois representantes:1) Um representante da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal;2) Um representante dos municípios que integram na CCRLVT a subunidade Área Metropolitana da Lisboa Norte.Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Maia Nunes de Almeida — António Filipe — João Amaral — Octávio Teixeira — Jerónimo de Sousa — João Camilo — Paula Coelho — Miguel Urbano Rodrigues — António Mota.@ DIÁRIO¿a Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5S; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO   10$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaluras do «Diário da República" e do «Diário da Assembleia da República" deu' ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. K. P., Rua de 1). Francisco Manuel de Melo. 5 — 1092 Lisboa Codev
Sábado, 23 de Fevereiro de 1991II Série-B — Número 16DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOVotos (n."s 187/V c 188/V):N.° 187/V — Dc protesto pela exibição, no canal 2 da RTP, do filme O Império dos Sentidos (apresentado pelo PRD)................................      52N." 188/V — De pesar pelo falecimento do Prof. Doutor Eduardo Correia (apresentado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS)..............................      52Perguntas ao Governo:Formuladas, nos lermos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento, pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD e pelo CDS..........................      52
23 DE FEVEREIRO DE 199153Perguntas do PRDNos termos do artigo 236.° do Regimento da Assembleia da República e com vista à sessão de perguntas ao Governo agendada para o dia 22 de Fevereiro próximo futuro, o objecto das perguntas orais a formular pelos Srs. Deputados Carlos Lilaia e Rui Silva é o seguinte:Perguntas orais a formular pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia:1) Desmembramento e privatização da CIMPOR, E. P. (*);2) Créditos devidos por empresas no âmbito do fornecimento de serviços de formação cofinan-ciados pelo Fundo Social Europeu.Pergunta oral a formular pelo Sr. Deputado Rui Silva:Atraso no pagamento do IVA turístico às autarquias.O Chefe de Gabinete, Carlos Beato.Perguntas do CDSNos termos do n.° 2 do artigo 180.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social tem a honra de informar que fará a seguinte pergunta ao Governo:Face à suspensão decidida e anunciada do processo de privatizações e tendo em conta o balanço que do mesmo teria sido feito num seminário organizado pelo antigo ISCEF (a), pergunta-se:a) Quais as razões que determinaram a referida suspensão?b) Quando vai conhecer seu termo tal suspensão?c) As próximas privatizações obedecerão a uma programação abrangendo todo o universo a privatizar?d) Haverá alteração das modalidades previstas no artigo 6.° da Lei n.° 11/90?e) Está o Governo decidido a rever a sua atitude face à conexão entre as privatizações e o processo de indemnizações? (a)Lisboa, 18 de Fevereiro de 1991. — O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Narana Coissoró.(o) As respostas às perguntas encontram-se publicadas no Diário, l.J serie, n.° 46, de 23 de Fevereiro de 1991, relativo à sessão plenária de 22 de Fevereiro.(a) As respostas às perguntas encontram-se publicadas no Diário, 1." série, n." 46, de 23 dc Fevereiro de 1991, relativo à sessão plenária de 22 de Fevereiro.
© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
25 DE MAIO DE 1991118-{47)CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOADIRECÇÃO DE PROJECTO DE PLANEAMENTO ESTRATÉGICO (DPE)Assunto: Resposta ao requerimento n.° 19/V (4.')-AL, dos deputados Rui Salvada, Guerra dc Oliveira e Vasco Miguel (PSD), sobre a construção da cidade desportiva do Sporting Clube de Portugal.Em cumprimento da solicitação verbal do Sr. Director Municipal dc Planeamento c Gestão Urbanística, informa-se o seguinte:1 — O estudo de loteamento do Sporting Clube de Portugal (requerimento datado de 7 de Dezembro de 1990) deu entrada na CML em 20 de Dezembro de 1990.2 —Informação n.a 18/DPE/91, de 24 de Janeiro.— Analisado o processo pelos serviços verificou-se que o mesmo não se encontrava correctamente instruído, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.B 400/84, de 31 de Dezembro, que regulamenta os loteamentos urbanos.Por outro lado, a área objecto da operação de loteamento encontra-se afecta a zona verde, de acordo com o zonamento do PGUC de Lisboa, pelo que aquele estudo consubstancia uma alteração ao referido Plano, aprovado pela Portaria n.B 274/77, de 19 de Maio.3 — Na sequência desta apreciação foram os representantes do Sporting Clube de Portugal convocados peloSr. Director Municipal do Planeamento e Gestão Urbanística, tendo-lhes sido transmitido o teor da informação já referida.4 — A posição da DMPGU encontra-sc consubstanciada cm despacho de 4 de Março de 1991, que considera a hipótese de a operação de loteamento poder vir a ser aprovada, como alteração ao plano geral de urbanização vigente, no quadro legal decorrente do diploma que temos vindo a citar.Essa eventual alteração carece de aprovação da entidade governamental competente (Ministério do Planeamento c da Administração do Território).Para tanto, a entidade promotora deverá instruir o processo nos termos do capítulo nt do Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro, e justificar, no âmbito da operação dc loteamento e como obrigação dela decorrente, o realojamento de habitação degradada existente e a execução dc obras destinadas exclusivamente a equipamento desportivo.5 —Em face do exposto, julgo de se informar a Dircc-çâo-Geral dc Apoio Parlamentar da Assembleia da República em conformidade.Direcção de Projecto de Planeamento Estratégico, 18 de Abril dc 1991.—Joaquim Passos Leite.
m DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8319/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República paia o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 70$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
98II SÉRIE-B — NUMERO 29Interpelação n.° 20/VDebate sobre politica geral centrado nas questões de politica de cooperação externaAo abrigo do disposto nos artigos 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da República Portuguesa e 240.° e 241.° do Regimento da Assembleia da República, tenho a honra de comunicar que o Grupo Parlamentar do PRD pretende exercer o seu direito de interpelação ao Governo sob a forma de um debate depolítica geral centrado nas questões de política de cooperação externa.Face à importância da temática em apreço, permito--me propor que o Governo se faça representar pelos responsáveis das áreas dos negócios estrangeiros e cooperação, emprego e formação profissional, educação e saúde.O Presidente do Grupo Parlamentar do PRD, Carlos Lilaia.@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.t PORTE '   PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 10$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE JULHO DE 1991204-(21)"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOSECRETARIA-GERALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 606/V (4.")--AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), sobre a situação profissional de uma funcionária do serviço de concursos do Ministério da Educação.Reportando-me ao assunto referido em epígrafe, e em cumprimento do despacho de S. Ex.8 o Secretário de Estado de 9 de Maio de 1991, eis o que se me oferece informar:1 — Como o Sr. Deputado Jorge Lemos reconhece no seu requerimento não existe disposição legal que permita alterar a situação funcional da Sr." D. Benilde Ferreira da Silva, professora do 1.° ciclo do Ensino Básicoa desempenhar funções, em regime de destacamento, na Direcção-Geral de Administração Escolar, actualmente ao abrigo do disposto na alínea f) do artigo 68.° do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril.2 — Efectivamente, nem o n.° 1 do artigo 135.° do citado Estatuto nem a Lei n.° 50/90, de 25 de Agosto, permitiram preencher os requisitos previstos pelo Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, para a nomeação para o cargo de chefe de divisão ou equiparado.3 — Assim, não se podendo alterar a situação por inexistência de disposição legal permissiva, para além de se lhe pagar as horas extraordinárias de acordo com as normas vigentes — o que se limitava a um terço do seu vencimento, quando as horas extraordinárias realizadas eram em muito maior número —, ao cessar as funções como directora-geral de Administração Es-
204-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 37colar para assumir as funções de secretária-geral do Ministério da Educação entendi por bem louvar os funcionários afectos ao Serviço de Concursos, mas muito especialmente a sua responsável.4 — Este louvor traduz a realidade da situação e, no meu entendimento, pelo que me foi dado apreciar ao longo de 14 meses, peca por defeito e não por excesso.5 — creio que o mínimo que um dirigente poderá fazer por um colaborador com as qualidades pessoais e profissionais da Sr.a D. Benilde Ferreira da Silva é reconhecer publicamente o seu valor.3 de Junho de 1991. — A Secretária-Geral, Maria Luiza Pinto.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 61 l/V (4.a)--AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre a construção .de uma escola C + S em Vila Meã.Em referência ao ofício n. de 1991, do Gabinete de S.0 1231/91, de 23 de Abril Ex.a o Secretário de Es-tado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 61 l/V (4.a)-AC, do Sr. Deputado Júlio Antunes, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de transcrever a V. Ex.a a seguinte informação, prestada pela Direcção Regional de Educação do Norte:1 — Pela proposta de carta escolar subscrita pela autarquia justifica-se a criação de uma escola C + S em Vila Meã que englobaria as freguesias de Ataíde, Real, Maucelos, Travanca, Santa Catarina e parte de Figueiró.2 — Existe na localidade o Externato de Vila Meã, com contrato de associação e, consequentemente, terá de vir a ser estudada uma solução conjunta de forma a servir os alunos, sem prejudicar os interesses do estabelecimento de ensino particular.3 — No que respeita à reparação da Escola Primária n.° 1 em Santa Comba, freguesia de Real, o assunto é da competência da autarquia.A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Leal de Faria.JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS PRESIDÊNCIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 613/V (4.a)--AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre a conservação da estrada que liga a Covilhã ao Couto Mineiro da Panasqueira.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, informo V. Ex.a do seguinte:1 — O trânsito normal entre a cidade da Covilhã e o Couto Mineiro da Panasqueira é feito através das estradas nacionais n.os 230 e 343-1, até ao Paul. Desta localidade em diante ele processa-se através das estradas nacionais n.os 512 e 512-1.2 — As estradas nacionais referidas encontram-se em regular estado de conservação, quer no tocante a pavimento quer em sinalização.3 — Futuramente, a construção do IC7 sobrepor--se-á, em parte, à estrada nacional n.° 230.4 — Anexa-se um mapa das estradas da região.20 de Junho de 1991. — Pelo Presidente, Santinho Horta.ANEXO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE JULHO DE 1991204-(23)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIODIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 621/V (4.a)--AC, dos deputados Ilda Figueiredo, António Filipe e Vítor Costa (PCP), sobre o apoio à construção da sede da Junta de Freguesia de Anobra (Condeixa-a--Nova).Relativamente ao ofício em referência, informamos V. Ex.a de que a freguesia de Anobra, do concelho de Condeixa-a-Nova, foi já comparticipada com 1500 contos, por meio do Despacho Normativo n.° 111/83, de 9 de Maio, que determinava aquele montante como limite máximo da mesma.A última prestação deste subsídio foi processada em 1985, tendo a Junta de Freguesia requerido no ano passado um reforço de verba.A este pedido foi dada resposta pelo nosso ofício n.° 2696, de 27 de Setembro, dando conta que os últimos despachos normativos regulamentando a questão vedam a concessão de novo auxílio financeiro a fre-guesias já subsidiadas, pelo que não poderia ser considerado um eventual reforço de verba.24 de Julho de 1991. — Pelo Director-Geral, António Mendes Balsas.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 624/V (4.a)--AC, do deputado José Ferreira de Campos (PSD), sobre o aumento da criminalidade em Espinho.Referenciando o vosso ofício n.° 1245/91, de 23 de Abril de 1991, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de prestar a V. Ex.a os esclarecimentos seguintes:1 — Guarda Nacional Republicana (GNR).1.1 — A GNR tem presentemente implantadas no distrito de Aveiro duas companhias territoriais (CT):a) CT de Aveiro com o efectivo de 350 elementos;b) CT de São João da Madeira com o efectivo de 373 elementos;perfazendo um total de 723 elementos.1.2 — Os referidos elementos estão distribuídos da forma seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"1.3 — Durante a época estival é implementado o reforço do policiamento da orla marítima, com especial incidência nas áreas onde se verifica maior afluxo de veraneantes.2 — Polícia de Segurança Pública (PSP).2.1 — A totalidade dos efectivos da PSP no Comando Distrital de Aveiro é de 412 elementos.2.2 — A distribuição daqueles efectivos, por concelhos, é a seguinte:a) Aveiro............................      181b) Espinho ..........................       85c) São João da Madeira..............       61d) Ovar.............................       49e) Santa Maria da Feira..............       20f) Ílhavo............................_16Total.............      4122.3 — Na época sazonal é planeado o reforço de alguns comandos com recurso a elementos do Corpo de Intervenção, cuja distribuição é efectuada em função do acréscimo populacional e dos índices de criminalidade e delinquência nas respectivas áreas.2.3.1 — Independentemente do procedimento referido no ponto precedente, foi dada orientação aos comandantes distritais no sentido de «balancearem» os meios humanos e materiais, nas suas áreas de jurisdição, de acordo com as preocupações e necessidades pontuais ali verificadas.8 de Julho de 1991. — O Chefe do Gabinete; José Manuel Pinto Pereira.
58II SÉRIE-B — NÚMERO 17c) Três cidadãos especialmente qualificados no domínio dos sectores económico, social e cultural do distrito, nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do governador civil.2 — Na primeira reunião ordinária, os membros do conselho distrital elegerão de entre si um secretário.Assembleia da República, 1 de Março de 1991. — As Deputadas do PCP: Lurdes Hespanhol — Ilda Figueiredo.Ratificação n.° 158/V — DecretoLéi n.° 5/91, de 8 de JaneiroPropostas de alteraçãoPropõe-se que o artigo 5.° passe a ter a seguinte redacção:Artigo 5.°Compete à assembleia distrital:a) .....................................b) .....................................c) .....................................d) Incentivar o desenvolvimento económico e social do distrito;e) Promover actividades que visem o desenvolvimento dos sectores produtivos;J) [O texto da alínea e).];g) [O texto da alínea f).};h) [O texto da alínea g).J; í) [O texto da alínea h).); I) [O texto da alínea i).}; I) [O texto da alínea J).J;m) [O texto da alínea /)./; n) [O texto da alínea m).].Propõe-se que os artigos a seguir designados passem a ter as seguintes redacções:Artigo 14.pOs encargos com o pessoal dos quadros das assembleias distritais e com a manutenção dos respectivos serviços serão suportados em partes iguais pelo Estado e pelos municípios, devendo as contribuições destes ser estabelecidas de acordo com os critérios de repartição a fixar por cada assembleia.Artigo 15.°Considera-se transferido para o Estado, sem encargos e com dispensa de quaisquer formalidades, o uso dos bens móveis e imóveis adstritos aos serviços e estabelecimentos cujos fins as assembleias distritais deliberem não continuar a assegurar e que vão ser prosseguidos pela Administração Central.Propõe-se ainda que ao corpo do artigo 13.° seja dado o n.° 1 e se acrescente um n.° 2, com a seguinte redacção:2 — Ao pessoal dos quadros das assembleias distritais é aplicável o regime jurídico do pessoal da administração local.Os Deputados do PS: Henrique Carmine — Alberto Oliveira e Silva — Alberto Martins.9 DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIÓN AL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
® DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
32II SÉRIE-B — NÚMERO 10Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS) tem a honra de enviar a pergunta ao Governo.Considerando o objectivo comunitário da suspensão das fronteiras aduaneiras em 1 de Janeiro de 1993 e a complexidade de questões que tal desiderato coloca, o Grupo Parlamentar do CDS apresenta ao Governo, através do Sr, Ministro das Finanças, a seguinte pergunta:Que posições têm sido, no âmbito do Conselho de Ministros de Economia e Finanças, assumidase defendidas pelo Governo Português na questão da concretização da prevista abolição de fronteiras fiscais e aduaneiras no seio da Comunidade Económica Europeia em 1 de Janeiro de 1993?Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 1991. — O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Narana Coissoró.@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 20 de Abril de 1991II Série-B — Número 26DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOVotos (n.os 201/V e 202/V):N.° 201/V — De congratulação pelo Dia Mundial dosMonumentos e Sítios (apresentado pelo PCP).....      86N.° 202/V — De comemoração do Dia Mundial da Hemofilia (apresentado pelo PCP)................      86Inquéritos parlamentares (n.os 22/V e 23/V):N.° 22/V — (Por razões processuais será publicado oportunamente.)N.° 23/V — Constituição de uma comissão de inquérito destinada a averiguar as condições de legalidade c regularidade financeira e técnica de todo o processamento que envolve o Centro Cultural de Belém (apresentado por deputados do PS, do PCP, do PRD e do CDS e pelo deputado independente Herculano Pombo)      86Ratificações (n.os 181/V a 183/V):N.° 181/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 107/91, de 15 de Março ................       87N.° 182/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 140/91, de 10 de Abril..................       87N.° 183/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 131/91, de 2 de Abril.......................      87
,© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5S; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
64II SÉRIE-B — NÚMERO 19lamcninr do Centro Democrático Social lem a honra dcenviar a V. Ex." a seguinte pergunta uo Governo:Que medidas tem o Governo tomado no sentido da vigilância c combale ao uáfico dc droga que vem assolando com especial incidòncia as costas portuguesas?O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Narana Coissoró.Afofa.— As respostas às perguntas formuladas ao Governo c publicadas no Otário da Asxtunhlcia da República, 2.* série-B, n.° 10. © DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicare que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.^Sfcr   PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NàCIONàL-CàSA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 30$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8II SÉRIE-B — NÚMERO 3Ratificação n.° 145/VAo abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do artigo 197." do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 270/90, de 3 de Setembro, publicado no Diário da República, l.a série, de 3 de Setembro de 1990, que estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiça.Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 1990. — Os Deputados do PS: António Guterres — Gameiro dos Santos — Rui Vieira — Alberto Martins — José Reis — Almeida Santos — António Oliveira — António Campos — Laurentino Dias — Ferraz de Abreu.© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NAC10NAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 10$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por Unha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República paz», o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 29 de Maio de 1991II Série-B - Número 32DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOVolos (n.os 214/V a 216/V):N.° 214/V — De congratulação pela assinatura formal dos acordos de paz para Angola no dia 31 de Maio, em Lisboa (apresentado pelos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos) . ............     120N.° 215/V — De saudação pelo 30.° aniversário daAmnistia Internacional (apresentado pelo PS)......     120N.° 216/V — De congratulação pelo 30." aniversário da Amnistia Internacional e pelos 10 anos da sua Secção Portuguesa (apresentado pelo PRD)..........     120Interpelações (n.»" 20-A/V e 21/V):N.° 20-A/V — Debate da política gerai centrado nas questões de política cultural (apresentado pelo PCP)     120N.° 21/V — Debate sobre política geral visando o balanço e apreciação politica da actividade global do Governo (apresentado pelo PS).....................     120Inquérito parlamentar n.° 22/V (Constituição de nova comissão eventual de inquérito a actos administrativos na área do Ministério da Saúde) (a):Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo às dúvidas suscitadas quanto à constituição de nova comissão eventual de inquérito, resultado da sua votação e parecer/informação n.° 8/91 da Assessoria Jurídica...........................     121(o) O texto do relatório e parecer foi também publicado no n.° 30, de 16 de Maio de 1991.
# DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5Í; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO   60$0©0"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 19 de Junho de 1991II Série-B — Número 35DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOVoto n.° 221/V:Sobre a nova ponte ferroviária sobre o rio Douro (apresentado pelo PS, pelo PCP e pela deputada independente Helena Roseta) ......................     164Inquéritos parlamentaresComissão Eventual de Inquérito aos alegados perdões fiscais atribuídos ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:Relatório final, declarações de voto e respectivos anexos.......................................     164
180II SÉRIE-B — NÚMERO 3SEm particular, o primeiro despacho do Secretário de Estado de 21 de Maio de 1990 sobre o requerimento de Campos — Fábricas Cerâmicas, S. A., é um acto administrativo definitivo e executório constitutivo de direitos;E ainda um acto homologatório, coincidindo a fundamentação que absorve da proposta que homologa com a constante do segundo despacho justificativo, da mesma data;O despacho do SEAF de 8 de Novembro de 1990, sobre a matéria da Campos — Fábricas de Cerâmicas, S. A., não pode substituir-se ao primeiro despacho de 21 de Maio de 1990 na fundamentação deste;Aquele despacho não consegue afastar o carácter definitivo e executório e constitutivo de direitos do primeiro despacho de 21 de Maio de 1990;O mesmo despacho (de 8 de Novembro de 1990) é ilegal, encontrando-se viciado de desvio de poder — na parte em que não invoca qualquer ilegalidade para revogação — e de violação da lei — na parte em que invoca ilegalidade inexistente —, tudo determinando a sua anulabilidade.7 — Anulabilidade que significa um prejuízo para o Estado de 236 600 contos e um ganho de igual montante para a Campos — Fábrica de Cerâmicas, S. A.!(') Prof. José Joaquim Gomes Canoulho.14 de Junho de 1991. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO   90$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 5 de Abril de 1991II Série-B — Número 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUPLEMENTOSUMÁRIORespostas a requerimentos (n.M 244/V (3.")-AC e 15/V (4.»)-AC, 32/V (4.")-AC, 57/V (4.")-AC, 63/V (4.°)-AC, 106/V (4.*)-AC, 132/V (4.")-AC, 173/V (4.")-AC, 186/V (4.")-AC, 193/V (4.")-AC 198/V (4.")-AC, 208/V (4.»)-AC, 291/V (4.°)-AC, 305/V (4.')-AC, 31S/V (4.»)-AC, 337/V (4.°)-AC, 356/V (4.*)-AC, 369/V (4.°)-AC, 429/V (4.a)-AC, 43S/V (4.a) e 473/V (4.")-ACJ:Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 244/V (3.*)-AC, do deputado João Amaral (PCP), sobre transferência de verbas no orçamentoda Defesa.....................................     80-(3)Da Junta Antónoma de Estradas ao requerimento n.° 15/V (4.a)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre melhoramento da rede viária do distrito de Castelo Branco.......................     80-(3)Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 32/V (4.a)-AC, dos deputados António Braga, Domingos Azevedo e Laurentino Dias (PS), sobre o Centro Regional de SegurançaSocial de Braga..............................     80-(4)Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 57/V (4.")-AC, dos deputados José Manuel Mendes e Victor Costa (PCP), sobre águas inquinadas em escolas de Barcelos..................     80-(5)Da Direcção-Geral das Alfândegas ao requerimento n.° 63/V (4.')-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre problemas relativos ao distrito de Portalegre....................................     80-(5)Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 106/V (4.')-AC, dos deputados José Manuel Maia e Ilda Figueiredo (PCP), sobre o anúncio do fecho da «Golada do Tejo» entre o Bugio e a Trafaria, no concelho de Almada .... 80-(6) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 132/V (4.")-AC, do deputado Lu/s Roque (PCP), sobre cartas de condução de ex-emigrantes........................     80-(6)Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 173/V (4.')-AC, dos deputados Carlos Brito e Manuel Filipe (PCP), sobre a Escola Secundárian.° 3 de Faro................................     80-(7)Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 186/V (4.°)-AC, dos deputados Luís Roque e Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a salvaguarda da Quinta do Barão, emCarcavelos...................................     80-(7)Do mesmo Ministério ao requerimento a." 193/V (4.a)-AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a ligação de Vila Verde de Ficalho à fronteira 80-(7) Da Direcção-Geral de Portos ao requerimento n.° 198/V (4.")-AC, do deputado Carlos Brito e outros (PCP), sobre a construção do porto daArrifana-Aljezur..............................      80-(8)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 208/V (4.a)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre o serviço de obstetrícia do Hospital de São Marcos, em Braga............................     80-(8)
80-(2)II SÉRIE-B — NÚMERO 24Do Minstério da Administração Interna ao requerimento n.° 279/V (4.')-AC> do deputado Cristóvão Norte (PSD), sobre a instalação de um postoda PSP em Loulé............................     80-(9)Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 291/V (4.*)-AC, do deputado Ademar Sequeira de Carvalho (PS), sobre as ligações de Cinfães à marginal de Entre-os--Rios e ao Porto e de Cinfães à 1P4 (via Carrapatelo) 80-(9) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 305/V (4.")-AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre o conselho ministerial do sector da pesca, realizado em 17 de Janeiro de 1991.................................     80-(9)Da Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor ao requerimento n.° 315/V (4.')-AC, da deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre a actividade plena da central nuclear de Valle de Ca-balleros, na Estremadura espanhola ............    80-(10)Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 337/V (4.')-AC, do deputado Jorge Lemos (In-dep.), sobre estágios pedagógicos...............    80-(10)Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 356/V (4.")-AC, da deputada lida Figueiredo (PCP), acerca da falta de apoio a uma metalúrgica de Loriga, no distritoda Guarda...................................   80-(10)Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 369/V (4.')-AC, dos deputados João Amaral e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre o encerramento do posto da PSP da Charneca do Lumiar 80-(ll) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 429/V (4.a)-AC, do deputado Raul Castro (Indep.), sobre a crise têxtil na região do Vale do Ave..................    80-(ll)Do Conselho Nacional de Educação ao requerimento n.° 435/V (4.*)-AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), solicitando o envio de publicações .......   80-(12)Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 473/V (4.*)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a revalorização das carreiras dos técnicos de observação e rede meteorológica............................    80-(12)