75 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010E cito mesmo a estrutura local do Partido Socialista, quando afirma, e bem, que «com a introdução destas taxas, Aveiro será a única cidade do País a possuir uma via intra-urbana, mesmo sendo uma estrada nacional, com portagem». Acreditamos que o Governo possa escutar as avisadas vozes dos dirigentes locais do Partido Socialista, que se vieram juntar às posições desde sempre assumidas pela Câmara Municipal de Aveiro, nomeadamente pelo seu Presidente e pela Comissão Política Concelhia do PSD, e corrija o que tem a corrigir nas listas constantes do Anexo l e do Anexo 2 do Decreto-Lei n.o 67-A/2010. O Deputado do PSD, Ulisses Pereira. ——  Os projectos de lei n.os 417/XI (2.a), do PCP, e 431/XI (2.a), do BE, preconizavam a revogação do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de Junho. Como é do conhecimento de todos, o referido Decreto-Lei n.o 67-A/2010 identifica os lanços e sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de portagens em três auto-estradas que estão a funcionar em regime de SCUT. Sou favorável ao princípio do utilizador-pagador, porque não posso aceitar que cidadãos que não utilizam um determinado serviço (neste caso as auto-estradas) tenham que o pagar directamente, com a sua contribuição rodoviária, ou indirectamente, com os seus impostos. O PS, ao criar este regime de construção e exploração de auto-estradas, garantia aos cidadãos que elas se pagavam a si próprias, mas tal não aconteceu, como o CDS sempre disse. Tenho sempre defendido que a introdução de portagens é uma inevitabilidade. O Governo e o PS vêm agora concretizar essa inevitabilidade, ou seja, o PS vem agora corrigir o seu erro inicial de que era possível construir auto-estradas e que ninguém teria que as pagar. Defendo que a introdução de portagens deverá ser feita de forma universal e simultânea, por isso o Decreto-Lei n.o 67-A/2010 não deveria ser revogado, mas sim suspenso e a cobrança de portagens ser feita ao mesmo tempo em todas as auto-estradas. O que os projectos de lei hoje votados preconizavam não se coadunam com os princípios do utilizador/pagador, universalidade e simultaneidade. O PCP e o BE pretendem apenas que não se introduzam portagens e curiosamente colam-se ao lado PS de há anos ao quererem dizer que as auto-estradas não são pagas por ninguém, que é possível usá-las sem que haja qualquer pagamento. O PCP e o BE não defendem o princípio da simultaneidade, porque se o quisessem defender teriam apresentado a suspensão da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, até que se introduzissem portagens em todas as SCUT. Os projectos lei do PCP e do BE não resolvem os referidos princípios, não podendo, por isso, merecer o meu apoio. Certo também que não os negam, por isso não merecem a minha reprovação. A discussão que é necessário fazer é a do valor da taxa de portagens e dos critérios de isenção (descriminações positivas). A discussão a fazer é a de que a introdução de portagens permitirá a redução (ou, neste momento, o não aumento) da carga fiscal. A discussão a fazer é a de garantir que o princípio da universalidade será concretizado no prazo estabelecido —  Março de 2011 —  porque só assim se poderá cumprir o direito à igualdade. A discussão a fazer é a de saber que apoios existirão para a criação de redes de transportes públicos para passageiros e mercadorias em alternativa ao uso do transporte individual. A discussão a fazer é a de que medidas serão tomadas na melhoria da rede rodoviária alternativa às auto-estradas que serão «portajadas». A ideia socialista de que é possível dar tudo a todos, mas que agora se impõe pagamento apenas a alguns o que deveria ser a todos, descriminando assim negativamente uma parte do território, não merece a minha aprovação.