28 DE MARÇO DE 2014 13 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições na Mesa, dou por terminado o debate conjunto dos projetos de lei n.os 520/XII (3.a), 534/XII (3.a), 535/XII (3.a) e 537/XII (3.a) e do projeto de resolução n.o 989/XII (3.a). Passamos ao ponto 3 da ordem do dia, que, como sabem, consiste no debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 524/XII (3.a) — Altera o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (PCP) e 536/XII (3.a) — Facilita o acesso ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (BE). O PCP e o Bloco de Esquerda, sendo autores das iniciativas, dispõem de mais 1 minuto. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos para apresentar o projeto de lei do PCP. O Sr. João Ramos(PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As intempéries dos últimos meses impediram muitas vezes os armadores e, por consequência, os pescadores de irem ao mar, o que provocou uma quebra de rendimentos, nalguns casos grave. Estas dificuldades vieram também relembrar um conjunto de outras dificuldades que o setor das pescas atravessa, nomeadamente com a sua rentabilidade, que não está desligada do preço dos fatores de produção, designadamente os combustíveis, mas também do baixo preço da primeira venda. Neste contexto, os trabalhadores das pescas são especialmente afetados pela paragem das embarcações. O Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca — e recordo que o primeiro projeto apresentado nesta Assembleia sobre esta matéria foi do PCP — é um instrumento importante para compensar a quebra de rendimento por parte destes trabalhadores. Neste sentido, o PCP apresenta um conjunto de alterações ao Fundo de Compensação Salarial, alterações, essas, que hoje discutimos e que passo a elencar. A primeira é a de que os mariscadores e os viveiristas também possam ser incluídos e aceder a este Fundo quando têm quebras no seu rendimento. A segunda é a da redução do tempo para aceder ao Fundo. Entendemos que uma paragem deve corresponder imediatamente a uma compensação e por isso, para aceder ao Fundo, em vez de cinco dias consecutivos de paragem, propomos apenas dois dias e, em vez de 10 dias interpolados, propomos cinco dias. Outra alteração que introduzimos é a das paragens por outros motivos. Entendemos que, quando os barcos param por motivos de acidente ambiental, a que é alheia a vontade dos armadores e dos pescadores, e quando estão impedidos de exercer a sua atividade, nomeadamente pela realização de exercícios militares, também devem poder aceder ao Fundo. Outra das propostas do PCP é a seguinte: o período máximo de acesso ao Fundo era de 60 dias e o que propomos é que, em situações excecionais devidamente justificadas, possam acrescer mais 30 dias. Para compensar o eventual aumento de despesa, propomos também, no âmbito das receitas do Fundo, que 20% das coimas aplicadas a acidentes ambientais e 20% das taxas cobradas na emissão de licenças para o exercício da atividade de mariscador e viveirista possam reverter para o Fundo. Contudo, entendemos que o Fundo de Compensação Salarial, por si só, não resolve os problemas que estão criados e, por isso, apresentámos também um projeto de resolução, já discutido e que será votado amanhã, onde propomos que o Governo faça uma ampla divulgação deste Fundo — muitos pescadores não acedem ao Fundo porque não o conhecem — e também que agilize o acesso ao mesmo, uma vez que são relatados casos em que as pessoas estão vários meses à espera do pagamento do Fundo. Por isso, propomos que o prazo máximo seja de 30 dias. Porque entendemos que o Fundo não compensa tudo e porque há um conjunto de perdas por parte de armadores e dos pescadores que precisam de ser compensados, propomos que o Governo faça uma avaliação dessas perdas e disponibilize um conjunto de ajudas igual àquela que é feita para reposição do potencial produtivo e, ainda, que seja feito um plano para desassoreamento, uma vez que, entendemos, não carece de medidas pontuais, mas de um plano programado a médio e a longo prazos. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Fica, assim, apresentado o projeto de lei do PCP. Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.