14 DE SETEMBRO DE 2016 223 nomeado pelo Estado); o Dr. Miguel Barbosa aventa a hipótese desse investidor chinês ter desistido “(...) provavelmente devido à crise que eclodiu na China (...)”. Contudo, em termos conclusivos, não se tendo aberto um concurso para alienar a posição do Estado, não se conhece em que medida essas manifestações de interesse se podiam traduzir em propostas concretas. De relevante, neste ponto, dois factos: o Banco Santander Totta e o Banco Popular já haviam demonstrado interesse no Banif, mas pós-reestruturação; e, o Dr. Jorge Tomé disse ainda que: “Sobre a tentativa de venda que fizemos no segundo trimestre de 2015, é verdade. Como houve aquele compasso de espera sem respostas da DGCOMP, desde o nosso plano de 8 de outubro de 2014, tendo passado janeiro, fevereiro e março de 2015, porque desconhecíamos a tal carta que tinha vindo da DGCOMP, começámos a perceber que a DGCOMP não ia aprovar o nosso plano. Então, em diálogo com o Ministério das Finanças, fomos propor que se abrisse um concurso para a venda da posição do BANIF. Foi-nos dito pela Ministra das Finanças que o concurso não era oportuno, mas, se encontrássemos propostas não solicitadas, a Ministra das Finanças daria todo o apoio a essas propostas, e nós assim fizemos.” Esse concurso teria, apesar de tudo, se antecipado, garantido um calendário mais adequado à defesa do interesse dos contribuintes, mesmo que do quadro das propostas viesse a resultar uma resolução bancária, no quadro da BRRD em vigor. Em bom rigor, a 27 de maio de 2015 já o Banco de Portugal havia pedido ao Banif um plano de reforço de capital, como bem indica o Sr. Governador do Banco de Portugal à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças a 4 de junho de 2015. E sem capital privado a resolução seria o caminho mais provável, como indicavam os planos de contingência. CF2.10: A substituição da administração do Banif e o período disfuncional O processo de substituição da administração traduz-se num período que o Dr. Luís Amado caracterizou com disfuncional. Disse o Dr. Luís Amado: “(...) eu frisei que há um período de cooperação e que há um período disfuncional e assinalei essa carta como o momento em que se iniciou um período disfuncional e a disfunção está justamente no timing entre a receção dessa carta e a sua entrega ao conselho de administração e a partir daí...”. A carta diz respeito à missiva que trazia em anexo o contour paper; o conselho de administração vai então passar por um período onde não conhece o documento e não começa, desde logo, a preparar uma resposta que devia ser entregue na DGCOMP até final de março de 2015. A substituição acabou por não ocorrer, e como disse a Dr. Maria Luís Albuquerque nesta CPI58, bem como o Dr. Luís Amado e o Dr. Jorge Tomé, perdeu-se tempo. A nova administração acaba por ser eleita na Assembleia Geral de 26 de agosto de 2015. Num quadro em que a DGCOMP já havia aberto o procedimento de investigação aprofundada e o Banco de Portugal já exigia um plano de reforço de capital. Tudo isso, perante novos dados – a 28 de julho de 2015 pela PwC, o ROC, e a 25 de agosto de 2015 pelo Banco de Portugal – de práticas contabilísticas que podiam ter impacto nas demonstrações financeiras do Banif. Ao que acresce a impossibilidade de registo dos resultados do primeiro semestre de 2015 como fundos próprios de primeiro nível, já que o Banco de Portugal considera que têm natureza extraordinária. Esta instabilidade institucional, num período tão crítico, não contribui para que o banco pudesse ter um quadro de decisão atempado. Mais, o atraso ou perda de tempo neste período, como foi qualificado nesta CPI por diferentes depoentes acabou por ter como consequência a abertura do procedimento de investigação aprofundada e erosão de tempo que poderia ter sido útil para antecipar uma solução tipo N+1. Não se pode afirmar que essa solução viesse a ter um resultado diferente do que teve mais tarde. Contudo poderia ter existido um calendário mais adequado para as negociações e sem o risco de em poucos dias o regime da BRRD passar a determinar como credores elegíveis obrigatoriamente os depositantes acima dos 100 mil euros. CF2.11: O Procedimento de Investigação Aprofundada e o PAEF O procedimento de investigação aprofundada foi aberto a 24 de julho de 2015. Segundo a Comissão Europeia: “Durante uma reunião em 23 de abril de 2015, a Comissária Vestager informou a Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, da sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, à qual                                                           58 Dr.a. Maria Luís Albuquerque nesta CPI: “Houve, de facto, algum atraso e a razão tem a ver com o facto de se estar nessa fase à procura da possibilidade de fazer a substituição dos titulares da administração, ou dos principais titulares da administração, tentativa essa que, como expliquei aqui, acabou por não ter sucesso.”