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Daí que sempre considerámos que o problema que existia em Portugal era o de um nível exagerado de despesa, não só pública como privada, e, portanto, havia um nível de endividamento, quer das famílias, quer das empresas, quer do sector público, que não era sustentável e que se traduzia pelo grave desequilíbrio das contas externas. Portanto, considerámos que era necessário reequilibrar essa situação, sendo que esse reequilíbrio está a fazer-se de uma forma até mais rápida do que alguns analistas antecipavam.
Na verdade, em termos do défice externo - balança de transacção correntes e de capitais - estamos com valores da ordem de 4%, portanto conseguiu-se reduzir os valores de quase 10% do PIB para cerca de 4% do PIB. Estamos, pois, num processo em que há essa correcção dos desequilíbrios, que é necessária para começar a ter um crescimento económico saudável e sustentável.
Quanto ao crescimento económico, temos afirmado que tem de basear-se, num primeiro passo, na evolução positiva das exportações, numa segunda fase a nível da despesa interna, nomeadamente do investimento, e depois, só
mais tarde, a nível do consumo. É esse o modelo que consideramos adequado para conseguir que Portugal comece a crescer novamente a um ritmo superior ao dos nossos parceiros comunitários.
Parece-nos - e é essa a nossa posição concreta - que seria um erro muito grave se, neste momento, pensássemos que, através do aumento da despesa pública, poderíamos conseguir retomar o crescimento económico. Não é essa a nossa perspectiva, porque um aumento da despesa pública, no momento actual, só iria criar dificuldades adicionais e aumentar os nossos desequilíbrios sem conduzir a um aumento sustentável da economia portuguesa.
Assim, independentemente do cumprimento não só do Pacto de Estabilidade e Crescimento como do próprio Tratado das Comunidades, que impõe um défice inferior a 3%, julgamos que esta é a política adequada. É que, se assim não fosse e se invertêssemos essa política, estávamos a cometer um erro grave com consequências negativas para o futuro.
Quanto ao terceiro ponto que referiu sobre a lacuna existente pelo facto de 2004 ser um ano fundamental para a União Europeia em termos estruturais que implicará uma alteração significativa, dado o alargamento da União a mais 10 países, é evidente que esse ponto está subjacente em todo este processo. Por exemplo, um dos aspectos que tem sido bastante discutido e uma das medidas que o Governo tomou tem a ver, de alguma forma, com a concorrência com os novos países que vão aderir, daí a descida da taxa do IRC para, de alguma forma, concorrer com esses países.
No entanto, pensamos que um aspecto fundamental que temos de considerar para podermos concorrer com os novos países será o da implementação de uma política adequada em termos orçamentais que, depois, nos permita crescer a um ritmo sustentável e que crie condições para que haja investimento estrangeiro em Portugal.
Portanto, pensamos que esses são os aspectos, nomeadamente ao nível da política orçamental, que nos permitirão, sem dúvida alguma, contribuir para que Portugal não saia prejudicado pelo facto de haver o alargamento da União Europeia a mais 10 países.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como sabe, esta é a primeira vez que a Comissão discute especificamente, com destaque, as Grandes Opções do Plano.
Na verdade, a discussão conjunta do Orçamento e das Grandes Opções do Plano, em Plenário, tinha desvalorizado estas últimas, sendo que agora estamos a discuti-las. Poderia ser um momento exaltante, mas parece-me que nos arriscamos a que não o seja e corremos esse risco, em particular, porque as Grandes Opções do Plano têm hoje uma única relevância: fazer a sustentação do Orçamento do Estado.
É, em particular, na definição do cenário macroeconómico e nas estratégias das Grandes Opções do Plano, que se concretizam no Orçamento, que importa medir um e outro dos documentos. Ora, a bem dizer, não podemos fazer nada com estas Grandes Opções do Plano.
Nas respostas aos Srs. Deputados Maximiano Martins, Honório Novo e Elisa Ferreira, o Sr. Secretário de Estado foi abundante na reafirmação da política do Governo, tendo dito: sim senhor, esperamos que as exportações tal e tal, esperamos que a inflação isto e aquilo... Bom, acredito na sua fé!...
Mas, Sr. Secretário de Estado, o que permite medir exactamente a consistência das GOP e, depois, a consistência do que está no Orçamento são critérios técnicos acima do exercício da opinião, são critérios técnicos concretos, mas falta-nos toda a informação a esse respeito.
Registo, aliás, que agora mesmo, na sua resposta, reafirmou que a  postura do Governo era a de dar a esta Comissão toda a informação solicitada. Ainda bem! Então, vou solicitar-lhe informação, Sr. Secretário de Estado.
Assim, quero pedir-lhe que entregue a todos os membros desta Comissão o CD-ROM com o modelo que lhe permitiu fazer as projecções que tem. Peço-o por uma única razão: é que as projecções são a conclusão de um trabalho técnico e político que deve ser analisado nos seus pressupostos e na sua consistência técnica, independentemente da avaliação política que sobre ele fazemos.
É que podemos estar em desacordo com o seu modelo, mas não suspeitaremos que o Sr. Secretário de Estado seja uma espécie de "carpinteiro-mor" do Orçamento se tivermos a certeza que, explicitadas as razões que o levam a determinar certos parâmetros ou à escolha da forma das equações, o resultado técnico que obtém é, necessariamente, aquele.
Mas há mais: creio que se aceitar, como já pré-anunciou, dar-nos toda a informação solicitada, portanto esta também, criaremos para a oposição, a prazo oposições, uma responsabilidade que agora não podemos ter que é a de dizer ao País quanto custam as nossas opções.
Por exemplo, pela nossa parte, faremos propostas sobre política fiscal - admito que outros partidos também o façam - e temos a obrigação de dizer ao País quanto é que custam, quanto é que se ganha ou quanto é que se gasta com essas opções de política fiscal e que consequências é que isso tem no cenário macroeconómico. Ora, só o podemos fazer, medindo as nossas próprias opções face às do Governo, se houver informação e uma plataforma de cálculo que permita avaliar as várias estratégias.
O Sr. Secretário de Estado certamente lembra-se que os fundadores da macroeconometria tinham a ideia de que a elaboração dos cenários nacionais a partir de modelos nacionais era o que permitiria o debate mais democrático do Orçamento.
Aqueles que fundaram a macroeconometria, em particular Ragner Frisch e Tim Bergen, propunham que o principal debate democrático no País fosse entre medir as várias opções dos vários partidos de tal modo que qualquer eleitor pudesse apreciá-las - estes querem mais despesa pública, o que tem tal consequência; aqueles querem menos despesa pública ou querem mais benefícios fiscais, o que tem tal outra consequência... - para, então, poder confrontar claramente todas as opções, mas isso depende, não de ter um cenário macroeconómico mas de o ter em condições de rigor técnico acima de qualquer suspeita que nos permita, portanto, avaliar as alternativas.
Ora, Sr. Secretário de Estado, acontece que o modelo económico que suporta esse cenário tem sido considerado pelo seu Governo, e, aliás, em geral, como uma espécie de segredo de Estado. Há uma espécie de "segredo militar" no cenário macroeconómico; não há nenhuma razão para que assim seja.
Por que é que o modelo das equações não é conhecido? Por que é que qualquer economista, a Ordem dos Economistas, uma sociedade profissional, uma universidade,
um departamento, um jornalista económico, um qualquer Deputado, não pode ter acesso a essa informação para poder discuti-la? Por que é que não há-de ter-se acesso a tal informação para saber, por exemplo, os pressupostos do Governo sobre a evolução da sensibilidade da população à taxa de poupança, ou a propensão marginal a consumir, ou o que quer que seja? O pressuposto sobre a respectiva evolução pode e deve ser avaliado do ponto de vista técnico e do ponto de vista político.
Então, Sr. Secretário de Estado, o que pretendo - e até facilitaria que desse a resposta mais curta da sua carreira como Secretário de Estado, pois a mim basta que diga "sim" ou "não" -, é, dentro da sua postura de toda a informação solicitada ser entregue aos Deputados e porque estamos na Comissão e em sede de especialidade, conhecer o modelo, os pressupostos do modelo.
Acho que era um benefício público para a democracia poder conhecer todos esses pressupostos e todo esse modelo e obrigar-nos a nós a fazer a avaliação técnica do que custa, do que representa e do que se pode ganhar ou perder com as opções alternativas que as oposições vão apresentar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o Sr. Deputado é professor no Instituto Superior de Economia e Gestão e sabe muito bem que na elaboração dos cenários macroeconómicos não se utilizam os modelos de uma forma pura, e que, pelo menos, no curto prazo, o modelo é um instrumento importante, nomeadamente para garantir a coerência entre as variáveis económicas, para garantir que as restrições orçamentais se verifiquem, e para garantir que as propensões marginais e as elasticidades estejam em consonância com o passado.
No entanto, quando se fazem projecções a curto prazo para o próximo ano, devemos entrar com todo um conjunto de outra informação disponível, confrontando com informações que existem em outras instituições. Ou seja, o Sr. Deputado sabe muito bem que, quando se faz uma projecção, no caso concreto para as Grandes Opções do Plano, ela não resulta, pura e simplesmente, de se pôr o modelo a correr, não havendo qualquer intervenção directa nem dos técnicos nem dos responsáveis políticos na apresentação desses cenários.
Como sabe, o processo é feito no âmbito do Ministério das Finanças, onde existem dois departamentos com grande capacidade técnica nestas áreas, que são o Departamento de Prospectiva e Planeamento (DPP) e a Direcção-Geral de Estudos e Previsão (DGEP), tendo cada um deles os seus modelos macroeconométricos, que, depois, são confrontados.
Assim, para se estabelecer um cenário, confrontamos informações, temos reuniões com entidades independentes, como é o caso do Instituto Nacional de Estatística e do Banco de Portugal, e também com entidades internacionais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI), a Comissão Europeia, a OCDE, e é depois de obtido todo este conjunto de informações que se estabelece um cenário que tende a ser o mais realista possível.
Daí que, naturalmente, o Sr. Deputado não possa pretender que se apresente aqui um modelo e que os dados finais sejam aqueles que resultam e aparecem em termos de Orçamento do Estado.
No entanto, em relação a todo o processo que foi feito, podemos dizer - e esta informação podemos disponibilizá-la - quais são as hipóteses que estão subjacentes ao modelo, quais são as hipóteses em termos de evolução da economia mundial e as outras que estão subjacentes à elaboração deste cenário macroeconómico.
Como referi, a informação utilizada foi a que estava disponível em meados de Setembro, utilizou-se toda a informação disponível, quer interna quer internacional, e foi com base nesta informação que se fizeram as projecções do cenário macroeconómico.
E tanto é assim que se nós olharmos para as projecções do cenário macroeconómico das GOP e as projecções que existem quer ao nível do FMI, quer da OCDE, quer da Comissão Europeia, não há diferenças significativas. Ou seja, os intervalos de confiança que estabelecemos para cada uma das variáveis são perfeitamente compatíveis com as evoluções existentes nas projecções das outras entidades.
Daí que, respondendo ao pedido que me faz directamente em termos de lhe dar o CD-ROM com as projecções, devo dizer-lhe que não é assim que se trabalha - e o Sr. Deputado sabe muito bem que não é.
No entanto, para os elementos que pretende, nomeadamente em termos das hipóteses que estão subjacentes, como a taxa de câmbio do euro face ao dólar, como o preço do petróleo, como a evolução da procura externa, esses elementos estão disponíveis e podemos fornecê-los à Assembleia da República, mais concretamente, a esta Comissão.
É que não é possível - mas, evidentemente, podem fazer-se sempre exercícios para ver qual é o efeito marginal de determinadas propostas - termos concretamente um modelo completo, que nos permita, de uma forma imediata, ver qual é o efeito, nomeadamente em termos de crescimento económico, de determinada medida proposta quanto à política fiscal. Mas, evidentemente, se quisermos saber qual é o efeito concreto em termos de défice orçamental, podemos sempre quantificá-lo.
Assim sendo, quando eu disse que estávamos disponíveis para fornecer toda a informação solicitada, efectivamente estamo-lo e, além disso, se o Sr. Deputado quiser visitar o Ministério das Finanças, também estaremos disponíveis para o acompanhar, quer ao DPP quer à DGEP, e, conjuntamente com os técnicos, mostrar-lhe como elaborámos os cenários macroeconómicos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Secretário de Estado, foi uma "tampa" elegante, mas esclarecedora.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, devo confirmar que efectivamente não nos foi enviado o relatório de Setembro de execução do QCA. Portanto, se pudesse dispor de algum exemplar, para poder ser feita a distribuição imediata, ficávamos gratos.
Há dois Srs. Deputados inscritos para usar da palavra, mas, antes de lhes dar a palavra, gostaria de fazer-lhe uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado.
A questão aqui referida pelo Sr. Deputado Francisco Louçã é uma questão muito velha que, infelizmente, no nosso país, nunca teve andamento apropriado. Nomeadamente, quando houve a possibilidade de fazer os modelos, o governo da época não o quis deliberadamente e isto já aconteceu há alguns anos, pelo que não atinge este Governo.
Na altura havia a possibilidade de, pelo menos, fazer o teste de consistência das diferentes opções, com as hipóteses subjacentes, mas entendeu-se que isso, por uma razão ou por outra, não era desejável e, portanto, a solução foi destruir e desmantelar criteriosamente toda essa máquina.
Ora, hoje, existem, no nosso ordenamento, algumas disposições previstas na lei de enquadramento orçamental que justificariam que houvesse da parte do Ministério das Finanças, seja directamente (e o Ministério tem dois bons departamentos para esse efeito, já aqui mencionados pelo Sr. Secretário de Estado), seja por contrato com as universidades ou outras instituições (mas sobretudo com as universidades), a manutenção de equipas e, digamos, modelos econométricos que pudessem ser usados para as diversas finalidades.
Por exemplo, na regionalização do PIDDAC, a um certo nível, teria significado para se perceber como é que a alocação de recursos de investimento (sobretudo, de investimento), a médio e longo prazo, influiu, ou não, na alteração das assimetrias que vêm sendo assinaladas, sendo o  modelo extremamente interessante para esse efeito.
Temos, por outro lado, mais recentemente, a obrigação de apresentação de programas com a colaboração da iniciativa privada, as parcerias público/privadas, as PPP, em comparação com uma alternativa exclusivamente pública. Ora, as implicações que essa comparação tem não se vêem a olho, nem se detectam directamente. Quer dizer, até certo ponto, detectam-se directamente, mas há um aspecto que a própria lei de enquadramento prevê explicitamente, que é a avaliação do impacto líquido dessas parcerias sobre as receitas públicas, sobre as finanças públicas. Repito, o impacto líquido.
Ora, isso também não é fácil de fazer directamente, isso faz-se quase por definição, por via indirecta. Portanto, eu pergunto se não poderia ficar deste debate, neste ponto levantado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, a noção de que havendo recursos no Ministério das Finanças, porque os há, uma vez que o Ministério das Finanças dispõe, de facto, de dois departamentos que, em alguns casos, até já dispõem dos instrumentos, com a continuidade facilmente chegaremos a ter os meios de responder a estas questões.
Isto porque, se assim não fosse, não seria possível, em futuros Orçamentos, em futuros exercícios que implicassem finanças públicas, obter da parte desses departamentos uma contribuição técnica, prevendo-se, ainda, a hipótese de poder haver uma encomenda directa da própria Assembleia da República.
Lembro-me, por exemplo, que em alguns países nenhuma proposta é analisada sem que primeiro haja uma avaliação independente das consequências financeiras e orçamentais dessa proposta, seja do governo, seja de qualquer membro do Parlamento. Isso existe, é automático, entra uma proposta faz-se a análise que é distribuída a todos.
É evidente que não estou a prever que estejamos nesse grau de perfeição, mas julgo que temos recursos e equipas especializadas, competentes e dedicadas que poderiam ir muito mais além, quase que imediatamente.
Poderíamos perguntar se o Governo estaria na disponibilidade de considerar a definição de um conjunto de objectivos, nesta matéria, e de um conjunto de regras de acesso, não só a resultados, como também aos próprios instrumentos e seus pressupostos técnicos, porque a validade dos resultados dependerá não só da estrutura técnica do modelo como da base de dados e julgo que já teremos meios para esse efeito.
Assim, pergunto: estará o Governo na disponibilidade de considerar, após o debate orçamental, uma entrada desta matéria na nossa agenda, para efeitos de definição, para efeitos de decisão? Esta é a pergunta que aqui lhe deixo.
Para responder, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, sobre este assunto, não gostaria, neste momento, de tomar uma posição definitiva, no entanto, há o seguinte aspecto que gostaria de deixar claro: para nós, para o Governo e para os partidos, quer da oposição, quer da maioria, é fundamental quando elaboramos aqui o cenário macroeconómico para o próximo ano que ele seja o mais realista possível, porque só assim é que podemos ajuizar melhor o resultado das tomadas de decisão, nomeadamente a nível de política orçamental.
Assim, não há nenhum interesse particular em que se apresente aqui uma projecção de um cenário macroeconómico que não seja o mais credível no momento e com as hipóteses com que, efectivamente, estamos a trabalhar. Daí que, temos feito um esforço no sentido de existir aqui a maior objectividade possível.
É evidente que falamos sempre em previsões e estas têm subjacentes, não só um determinado modelo, que foi elaborado, como um conjunto de hipóteses que, se não se verificarem, conduzirão a outros resultados. Porém, este é um assunto que poderá vir a ser objecto de uma maior discussão, também com a Comissão de Economia e Finanças, onde tentaremos disponibilizar a maior parte da informação existente relativamente à elaboração dos cenários macroeconómicos que fazemos, quer de curto, quer de médio e longo prazo.
Aliás, o DPP tem feito também estudos sobre o impacto até dos fundos comunitários na economia portuguesa, não só utilizando modelos macroeconómicos, mas testando modelos tipo input/output e essa informação está disponível, pois está no site dos respectivos organismos.
De facto, estamos disponíveis para tentar, em conjunto com a Assembleia da República, nomeadamente com a Comissão de Economia e Finanças, discutir estes assuntos e disponibilizar aquela informação que for considerada útil para que a Assembleia possa ajuizar de uma forma mais precisa e mais conscienciosa as políticas que o Governo apresenta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora duas segundas inscrições dos Srs. Deputados Maximiano Martins e Elisa Guimarães Ferreira, pelo que essas intervenções se farão em sequência e o Sr. Secretário de Estado responderá em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, em resposta à questão que o Sr. Deputado Honório Novo colocou, parece-me ter ouvido o Sr. Secretário de Estado dizer que não prevê a utilização de verbas comunitárias neste ano.
Ora, em nome da própria imagem e da certeza que tenho de que o senhor é um homem de grande seriedade na sua vida pública e pessoal julgo que o senhor deve corrigir esta informação, porque a própria Ministra das Finanças - aliás, isso consta da acta - já afirmou que no âmbito do FEDER haverá perdas que ela considera marginais, veja-se o Programa Operacional da Saúde, e no âmbito do
Programa do Fundo Social Europeu haverá perdas reais e verdadeiras, em vários programas, incluindo o Programa Operacional de Economia agora PRIME.
Portanto, vale a pena termos presente esta situação, porque convém ter uma fundamentação técnica na nossa análise que, inevitavelmente ocorrerá.
Relativamente às exportações, queria deixar aqui a minha preocupação e surpresa pelo facto de o Governo estar a desvalorizar a evolução das exportações e digo isto porque, Sr. Secretário de Estado, o cálculo que eu faço é aquele que o Eurostat faz: o Eurostat compara os dados com os dados definitivos, do período comparável, mas mesmo que utilizássemos dados preliminares os resultados não seriam famosos.
Porém, se utilizarmos os dados fornecidos pelo Eurostat e virmos que de Janeiro a Agosto a queda das explorações é de -1,5% e que para a União Europeia é  -2,3% - e os dados são relativos ao período de 8 meses - e sendo as exportações a variável chave para o crescimento em Portugal, segundo o Governo, parece-me que, neste momento, o Governo deveria estar a acompanhar com imenso cuidado esta evolução, porque os indícios são de uma perda competitiva que obrigaria a políticas, designadamente no âmbito do Ministério da Economia e eu vão estou a  ver um Ministro da Economia, que está apático e ausente, estar atento a esta evolução. Portanto, o que vejo é a necessidade de uma task force muito, muito intensa e estrita neste âmbito.
Terceiro aspecto, julgo que o Governo sobrevaloriza no seu discurso, já há muito tempo, e continua nessa linha, o ajustamento ao nível do défice externo, considerando, em tese, que o País tinha um conjunto de desequilíbrios, de resto subjacentes à "pesada herança" socialista, e que um desses desequilíbrios seria o défice externo.
Ora, uma análise de dados mostra que a queda do défice externo é real, sem dúvida, mas não é consistente, pois corre o risco de ser precária no tempo, porque tem que ver com a própria recessão económica.
Aliás, neste âmbito é possível, através de algum estudo que o Governo ou a Comissão de Economia e Finanças mandem fazer - e aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para recordar que fica no ar a possibilidade de fazermos um estudo em apoio à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças sobre as economias decorrentes das reestruturações introduzidas, pelo que poderíamos agendar esse aspecto -, por forma a proceder à avaliação de qual é a componente que decorre da recessão para poder saber qual é esse elemento.
Por outro lado, há também uma queda das importações em bens de equipamento e em bens intermédios primários, ou seja, em bens que servem para a transformação de outras actividades, sendo que, de facto, estamos longe, muito longe, de um saudável reequilíbrio deste défice.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, relativamente às questões dos fundos comunitários, penso que não fui suficientemente clara, mas, Sr. Secretário de Estado, o Parlamento tem direito a receber a informação de forma articulada, completa e calendarizada. É a isso que a lei obriga, foi isso que foi feito pelo governo anterior, e portanto, semestralmente  o Governo tem de apresentar essa informação e tem de disponibilizar-se para discuti-la.
Ainda sobre os fundos comunitários concluo,, da intervenção do Sr. Secretário de Estado, que Portugal abdica de se candidatar às reservas de eficiência e de programação da União Europeia. Estarei ou não a interpretar bem? Porque não me parece que um País que está a candidatar-se, como era exigido pelo PSD, a conseguir a reserva de eficiência e de programação, no ano em que essa avaliação é feita o Governo venha dizer que não vai perder fundos comunitários.
Sr. Secretário de Estado, não podemos pôr a fasquia tão baixo. Então, devo concluir daqui que o Governo abdica dessas duas importantes reservas? Gostava que me respondesse.
Uma outra questão que gostaria de ver respondida tem que ver com as Grandes Opções do Plano: quando lhe coloquei a questão sobre o significado do défice num País que está a decrescer, o Sr. Secretário de Estado continuou a falar do seu diagnóstico relativamente ao passado, mas eu estou a falar do futuro e das GOP para 2004.
Sobre isto, percebo, por aquilo que foi dito, uma vez que o Sr. Secretário de Estado foi bastante claro nesse aspecto, que a opção dos 3% não é, neste momento, uma imposição comunitária mas, sim, uma opção do Governo, porque, estando o País a decrescer, formalmente não tinha de cumprir essa delimitação, para além de tudo aquilo que se poderia dizer sobre os casos da França, da Alemanha, etc.
Ora, sendo assim, e voltando ao que são as Grandes Opções, estas são a estratégia do Governo e estranhamente o Governo continua a pôr no cerne da sua estratégia o controlo do despesismo, o controlo das despesas, o controlo daquilo que foram as frases mediáticas deste Governo.
Mas, Sr. Secretário de Estado, penso que, neste momento, o problema do défice - e gostava que confirmasse se estou certa ou não - não é um problema de controlo da despesa corrente, pois olhando para aquilo que são as contas de Setembro, uma vez que ainda não estão disponíveis as de Outubro, o que se nota é que o grande desequilíbrio do défice do ano corrente não resulta de descontrolo do lado das despesas correntes, aí os senhores tinham previsto um crescimento de 4,6% e têm um crescimento de 5%, é normal, mas aquilo que acontece e que desequilibra completamente o controlo do défice não é a despesa corrente mas, sim, a falta de receitas.
Os senhores tinham previsto - e penso que não estou errada - para IRC um crescimento de 4,2% e têm, neste momento, uma perda, um valor negativo, de 23,5%; tinham previsto para IRS um aumento de 9,4% e têm uma perda de 0,3%; tinham previsto para o IVA um aumento de 9,1% e têm uma quebra de -0,1%.
Isto é, não faz sentido continuar com um discurso de controlo de despesa corrente quando o vosso problema, tal como era previsível, é de capacidade de recolha de receitas fiscais! E se tudo correr tal como estava previsto, isto é, se houver uma continuação da tendência de Setembro, vamos chegar ao fim do ano com uma perda de 3400 milhões de euros ou de 3000 milhões de euros - aliás, a Sr.a Ministra já aceitou que haveria uma perda de 2000 milhões de euros.
Portanto, segundo o cálculo da União Europeia, na última documentação oficial publicada - e sublinho o facto de o Sr. Secretário de Estado ter dito que havia convergência entre os dados da União Europeia e os dados nacionais -, o défice de Portugal para este ano é, efectivamente, de 4,9% ou de 5% (depois corrigido pelas receitas extraordinárias que quiserem arrecadar), tal como alguns economistas experientes e com provas dadas sugerem, não
por causa da despesa mas por causa da falta de receita. Ora, se os senhores desenvolvem uma política de retracção, como estão a fazer, o problema não se vai resolver de modo nenhum!
Refiro-me, em particular, a aspectos de ausência de estímulo ao relançamento económico que perpassam todas as Grandes Opções e que, fundo, não permitem criar qualquer expectativa de que o problema se venha a resolver a prazo, passando por cortes - aliás, as únicas despesas que os senhores cortam são as de investimento.
De facto, é preciso controlar e evitar desperdício nas despesas de investimento mas, Sr. Secretário de Estado, cortar em educação, ciência e tecnologia 50% do investimento público, em dois anos, porque foi o que aconteceu, e aumentar outro tanto em defesa - esta é uma questão à parte -, é gravíssimo!
Em obras públicas, genericamente, os senhores executaram 60% do que estava previsto, portanto não estão a cortar em coisas marginais nem em desperdícios mas, sim, nos sítios onde é mais fácil cortar no curto prazo, comprometendo definitivamente o desenvolvimento do País a prazo. E, neste momento, sendo Portugal o único país em recessão com problemas de desenvolvimento, e o que menos cresce dos actuais e dos futuros membros da União Europeia, estes cortes não são fáceis de entender.
As Grandes Opções do Plano não contêm, em nenhuma das suas dimensões, uma estratégia de relançamento económico de que o País precisa, até mesmo para corrigir o seu problema de défice.
Ora, esta situação leva-me a colocar-lhe, muito frontalmente, a seguinte questão: será que as Grandes Opções, enquanto filosofia de base do Orçamento, não estão a "olhar" para o sítio errado? Não há aqui um enviesamento em termos de diagnóstico e em termos de estratégia de desenvolvimento?
Os senhores não queriam cortar tanto nem em investimento público nem em investimento privado; os senhores tinham previsto, no ano passado, que o investimento ia abrandar mas que se manteria positivo, da ordem dos 1,3%, só que, com as vossas medidas e o vosso discurso, o investimento baixou para -7%; os senhores não queriam que a procura interna baixasse mais do que para um nível positivo de 1%, mas ela baixou, efectivamente, para -3%, se é que ainda não vai sofrer maiores quebras até ao fim do ano.
Portanto, enquanto filosofia de base (que são as Grandes Opções), os senhores não estarão a perpetuar um discurso que já não faz sentido, o do controlo das despesas correntes, esquecendo que o grande problema está no crescimento económico que gera receitas? Não será por aí que os senhores devem atacar a questão do défice, mesmo que o controlo do défice continue a ser o grande objectivo nacional? Esta é a questão de fundo que gostava de ver respondida, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas pelos Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, para encerrarmos a discussão sobre as exportações, queria deixar claro o seguinte: os dados objectivos de que dispomos dizem-nos que as exportações estavam a crescer 2% em Agosto, isto com base numa comparação entre os dados deste ano e os idênticos do ano anterior, ou seja, comparando dados homólogos. Aliás, o Eurostat cometeu esse erro e já lhe foi chamada a atenção, até pelo próprio Banco de Portugal, de que não poderia fazer essas comparações, porque a análise do comércio externo nunca se faz com base numa comparação entre dados provisórios e dados definitivos, uma vez que há correcções e essas correcções são sempre feitas no mesmo sentido.
Como é evidente, todos gostaríamos que as exportações estivessem a crescer mais, mas o facto de estarem a crescer 2%, em termos nominais, até Agosto - e o deflator é negativo -, aponta que é perfeitamente compatível com um crescimento das exportações da ordem dos 3% até ao final do ano, sem necessidade de grande aceleração.
Por outro lado, regista-se uma redução das importações, que era essencial, com a descida significativa de algumas rubricas, como é o caso do material de transporte, mas que era natural que ocorresse já que tinha havido um grande aumento, nos anos anteriores, nomeadamente no consumo de automóveis.
Aliás, nestes processos é sempre assim: quando há um ajustamento, quando há alguma redução da procura interna, isso também se reflecte nas importações. Mas é importante que se atinja um nível de desequilíbrio externo que seja sustentável no longo prazo para depois podermos crescer de uma forma saudável e equilibrada. É esse o ponto importante, repito.
Em relação à questão dos fundos comunitários, não disponho de informação completa mas, efectivamente, confirmo que a Sr.a Ministra das Finanças referiu que poderia haver, marginalmente, a perda de alguns fundos comunitários, nomeadamente do Programa Operacional da Saúde, já aqui confirmado pelo Sr. Ministro da Saúde, mas cuja situação está a ser recuperada.
A informação que tenho, e, já agora, aproveito para responder também à Sr.a Deputada Elisa Ferreira, é que vai utilizar-se a reserva de eficiência e, portanto, não há a intenção de Portugal não se candidatar às reservas de eficiência - aliás, esses trabalhos já estão a ser realizados.
Perante a solicitação dos Srs. Deputados, mandei distribuir a informação que me chegou sobre os últimos elementos da execução do Quadro Comunitário de Apoio, relativos a Setembro, que, por qualquer razão, ainda não tinham sido distribuídos à Assembleia da República. Em todo o caso, o Ministério das Finanças estará disponível para não só enviar periodicamente os relatórios da execução do Quadro Comunitário de Apoio como para discutir com esta Comissão, sempre que o entenderem, a própria evolução dos fundos comunitários.
Sobre a questão que se prende com a própria política orçamental e, de forma mais genérica, com a política económica deste Governo, registei com agrado que a Sr.a Deputada Elisa Ferreira tenha confirmado que o Governo está a fazer uma verdadeira política de consolidação orçamental.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Eu não disse isso!O Orador: - Portanto, fiquei satisfeito que tenha feito o reconhecimento público de que o problema orçamental não está no lado da despesa corrente e que houve uma desaceleração muito significativa. É, pois, importante que a Sr.a Deputada tenha reconhecido o esforço que está a ser feito e que já está a obter os respectivos resultados.
Tal como referiu, é evidente que há aqui um problema de receita, de receita fiscal, que resulta, em grande parte, da quebra da actividade económica.
Ora, o facto de haver essa quebra de receita fiscal, para que não fosse aplicada uma política ainda mais restritiva do lado da despesa e para que não houvesse um aumento dos impostos, fez com que tivéssemos de recorrer a receitas extraordinárias de forma a garantir que o défice fosse inferior a 3%. E o facto de o défice ser inferior a 3% não é despiciente, porque não podemos esquecer que Portugal está num processo de défices excessivos, que foi instaurado ao nosso país e ainda não foi levantado. Aliás, a única hipótese de este processo ser levantado é se se confirmar que o défice orçamental fica aquém dos 3% em 2003.
Já houve declarações públicas do Comissário Pedro Solbes sobre este assunto, em que ele refere que, a confirmarem-se as próprias projecções da Comissão relativamente a um défice orçamental para 2003 inferior a 3%, está disponível para, em Março, propor o levantamento do procedimento de défices excessivos a Portugal, daí que este aspecto seja importantíssimo.
Como já se referi, a nossa é uma situação totalmente diferente da dos outros países, porque, infelizmente, fomos o primeiro país que violou o Pacto de Estabilidade e Crescimento e, simultaneamente, ultrapassou os 3%. Não tivemos penalizações de imediato, porque o Governo tomou logo um conjunto de medidas no sentido de corrigir essa situação, o que conseguiu, com grande esforço, em 2002. A partir daí, esta situação tornou-se mais difícil devido ao momento de crise internacional que vivemos.
De qualquer modo, tal como já referi, pensamos que esta é a única forma de podermos vir a ter, no futuro, um crescimento sustentável, porque esta redução e esta desaceleração da despesa que estamos a fazer, mesmo que haja um aumento de receita, não se destina a aumentar novamente a despesa. Quando houver uma recuperação da economia, o que interessa é reduzir o peso do Estado na própria economia, reduzindo o peso dos impostos na economia.
Portanto, é fundamental que haja essa recuperação para podermos manter a redução dos impostos, e já começámos a fazê-lo este ano, com uma redução do IRC, sendo que se prevê continuar ao nível dos outros impostos até ao fim da legislatura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que não há mais inscrições...O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, eu gostaria, ainda, de usar da palavra.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito breve.
Gosto de ouvir a Sr.a Deputada Elisa Ferreira, mas julgo que, por vezes, no Parlamento, ultrapassa o seu tom natural de colocar as questões. Normalmente, até as coloca bem, fora deste contexto!Risos do PS.Se um extraterrestre viesse ao Parlamento e não percebesse a linguagem codificada que aqui se utiliza, extraía duas conclusões: a primeira é que vivemos numa economia de direcção central, em que o Estado pode pôr e dispor da economia, consoante ponha mais ou menos dinheiro no mercado; a segunda é que não há ciclos económicos, porque o Governo tem um poder total sobre os ciclos económicos, não há recessões nem grandes expansões.
Portanto, a economia segue numa velocidade de cruzeiro pré-determinada, saída de modelos econométricos, e temos uma felicidade completa. Só que não é assim, Sr.a Deputada!
No ano de 2001, apesar dos grandes meios colocados na economia, tivemos um défice de 4,2%...A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Este ano o défice é de 4,9%!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia que não se envolvessem em diálogo, porque terão oportunidade de exercer o contraditório.O Orador: - Ou melhor, segundo os elementos de que disponho, o défice foi de 4,1% em 2001, o PIB desceu de 3,7%, em 2000, para 1,7%, em 2001,...A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Mas era positivo!O Orador: - ... apesar dos grandes meios colocados na economia e a formação bruta de capital fixo subiu a uma taxa muito menor, isto é passou de um crescimento de 4,9% para 0,3%.
Portanto, as coisas não são tal como foram apresentadas, porque se fosse real esta grande injecção de meios financeiros pelo Estado na economia, tal faria crescer o PIB de uma forma incomensurável. Mas não é assim!
Não sendo assim, queria que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, de alguma forma, apaziguasse o meu espírito e me dissesse se há ou não ciclos económicos, pois fiquei com esta dúvida.Risos.Gostaria também de saber se estamos numa economia de direcção central em que o Estado, com uma "varinha mágica", pode alterar todas estas questões.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Pinho Cardão pode ir descansado e com o seu espírito apaziguado.Risos.O Sr. Presidente: - Caros colegas, julgo que nesta altura é que não há mais intervenções.
Antes de dar por terminados os nossos trabalhos, queria agradecer ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento a sua colaboração, que, aliás, tem sido constante ao longo desta nossa discussão.
Aproveito para recordar que amanhã reuniremos, às 10 horas, tendo como primeiro ponto da ordem dos trabalhos a apreciação da repartição de temas entre o Plenário e a discussão na Comissão de Economia e Finanças.
Como estão recordados, teremos também a presença do Sr. Ministro da Saúde, às 11 horas, sendo que da parte da tarde teremos a discussão na especialidade do articulado
pela ordem em que ele se apresenta e iremos até onde for possível sem entrar nas matérias que podem ser discutidas na presença dos Ministros cujas vindas à Comissão já estão agendadas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não tinha de dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Paiva?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse é um dos casos em que a palavra é dada a quem a pedir. Por isso perguntei se havia mais inscrições.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, os nossos trabalhos amanhã prevêem o reinício às 15 horas. Por razões internas do nosso grupo parlamentar, se não houver inconveniente para os demais grupos parlamentares, sugeria que começássemos às 15 horas e 30 minutos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, damos o nosso acordo.O Sr. Presidente: - Não sei se haverá consenso de todos os grupos parlamentares...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, nós até gostaríamos que os trabalhos recomeçassem mais tarde, porque temos uma reunião do grupo parlamentar às 15 horas, no entanto, como damos prioridade aos trabalhos da Comissão de Economia e Finanças, ao contrário do que possa parecer, damos o nosso acordo a que a reunião recomece às 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - O CDS-PP também concorda?.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Nós também damos o nosso acordo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a reunião começará, então, às 15 horas e 30 minutos.
O Sr. Deputado Honório Novo ainda tem algo a dizer?O Sr. Honório Novo (PCP): - Só queria agradecer a disponibilidade de todos os grupos parlamentares e garantir ao Sr. Deputado Hugo Velosa que o motivo do meu pedido para alterar o reinício dos nossos trabalhos não se deve a uma reunião do meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a reunião.Eram 17 horas e 10 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Pelas 15 horas e 50 minutos, o Sr. Presidente (João Cravinho) reabriu o debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
Usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério da Economia, além do Sr. Ministro (Carlos Tavares) e do Sr. Secretário de Estado do Turismo (Pedro Almeida), os Srs. Deputados Maximiano Martins (PS), Pinho Cardão (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Fernando Serrasqueiro e José Apolinário (PS), Almeida Henriques (PSD) e Joaquim Pina Moura (PS).
O Sr. Presidente (João Cravinho): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início à reunião da Comissão de Economia e Finanças com o Sr. Ministro da Economia, que se faz acompanhar dos Srs. Secretários de Estado, a quem cumprimento.
Como é hábito, primeiro, os representantes dos grupos parlamentares terão oportunidade de intervir durante 10 minutos, estando inscrito, desde já, o Sr. Deputado Maximiano Martins.
Antes disso, porém, quero recordar os Srs. Deputados de que, às 18 horas, teremos uma reunião com um alto funcionário do Fundo Monetário Internacional, Chefe da Divisão dos Países do Sul da Europa. Peço, pois, aos Srs. Deputados, sobretudo aos Srs. Deputados coordenadores, que tenham isso presente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Estamos, de novo, num processo de debate, de contraditório, sempre muito útil, mas nem sempre avançamos aquilo que queremos e que o País exige. É que indicadores recentes, designadamente indicadores de confiança do Instituto Nacional de Estatística, mostram que ao nível quer dos consumidores, quer da indústria, quer das obras públicas, quer do comércio, mas, sobretudo, ao nível dos consumidores, os indicadores de confiança atingiram os seus mínimos históricos. Infelizmente para nós, o mínimo histórico não é tão antigo quanto isso, mas é, apesar de tudo, do momento da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. Há uma grande preocupação com a situação económica futura do País, com o aumento do desemprego, e uma pouquíssima disponibilidade para a aquisição de certos bens, designadamente de habitação própria.
Significa isto que a viragem da confiança não se deu e que a imagem que continua a passar é a de o Governo privilegiar o curto prazo e o equilíbrio das finanças públicas, sem cuidar da economia real e da competitividade. Eu já disse isto, mas repito: os indicadores mostram-no e muitos economistas e empresários também têm tomado posição pública neste sentido.
Sei que certamente o Sr. Ministro reconhece a relevância deste problema e a importância da conciliação de objectivos em política económica. Amante que é da teoria económica, certamente dará o seu contributo para que essa conciliação de objectivos não seja definitivamente sacrificada.
Sr. Ministro, existem, para os meios empresariais e os agentes económicos e sociais, alguns factores que explicam esta baixa confiança. Um deles é a situação relativa à proposta dos pagamentos especiais por conta neste Orçamento do Estado é um deles, matéria sobre a qual o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro fará, depois, uma intervenção mais em detalhe.
Mas, de um modo mais alargado, de norte a sul do País e nas ilhas, ouvem-se preocupações, como esta "Face ao aumento do número de empresas em falência e do desemprego, nomeadamente entre os jovens (...)", que têm levado a iniciativas várias, uma das quais terá sido uma reunião de emergência da Comissão Política Distrital do Porto do PSD, nesta semana. Só que, Sr. Ministro, é certamente mais difícil mobilizar o País do que sossegar o líder distrital portuense do PSD e evitar a sua demissão.
Evidentemente, não tenho razões para não acreditar na boa fé do Ministro da Economia, mas a verdade é que estas preocupações sobre a confiança e as expectativas são um traço marcante da conjuntura económica, em Portugal.
Admito também que tenha sido genuíno o incómodo do Ministro da Economia, mais próximo das empresas, quando questionado, no nosso último debate nesta Câmara, sobre a ausência de estratégia de privatizações. Porém, faço lembrar que um quadro elevado do PSD e do meio empresarial disse recentemente algo mais forte do que aquilo que eu disse, ao afirmar, ainda neste fim-de-semana, algo do género: "Já passaram seis meses e ainda ninguém viu nada, a situação é quase vergonhosa,..." (a expressão não é minha) "... mas a culpa não é de quem fala mas, sim, do silêncio ensurdecedor do Ministro da Economia". Quem diz isto é Luís Todo Bom.
As notícias de hoje sobre a privatização da Portucel podem ser o prenúncio da clarificação estratégica nesta matéria. Tudo temos de fazer para que isso aconteça e para que a Assembleia da República possa acompanhar esses processos. É que a ausência de informação não é certamente um elemento que ajude à criação de um clima económico favorável.
Admito igualmente que as declarações do Sr. Ministro sobre o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia (PPCE) pretendam ajudar à mudança do clima económico. Mas, Sr. Ministro, importa que esse discurso seja o discurso de todo o Governo, para reganhar a confiança dos portugueses na sua economia e na nossa sociedade, e que as declarações sejam credíveis, pela sua coerência e pelos conteúdos e qualidade das políticas.