10 DE ABRIL DE 2019 19 Para além da evolução legislativa no tocante aos elementos do tipo (como a inicial exigência de «malvadez ou egoísmo» do autor ou a prática reiterada dos factos, entre outros aspetos), recorde-se que se tratava inicialmente de um crime público, passando em 1995 a depender de queixa, para voltar a ser crime público com as alterações de 2000. É nessa altura também introduzida a possibilidade de suspensão provisória do processo a pedido da vítima. No tocante à moldura penal, refira-se que este tipo de crime era inicialmente punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos e multa até 100 dias, pena que sobe para prisão de 1 a 5 anos em 1995. Para facilidade de consulta da evolução legislativa ao nível da moldura penal inclui-se abaixo um quadro comparativo sobre a mesma. Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro Pena de prisão de 6 meses a 3 anos e multa até 100 dias (n.o 1) Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março Pena de prisão de 1 a 5 anos (se o facto não for punível pelo artigo 144.o», que punia a ofensa à integridade física grave com prisão de 2 a 10 anos) Se dos factos resultar ofensa à integridade física grave ou morte, a moldura penal sobe para pena de prisão de 2 a 8 anos ou 3 a 10 anos, respetivamente. Lei n.o 65/98, de 2 de setembro Sem alterações na moldura penal Lei n.o 7/2000, de 25 de maio Sem alterações na moldura penal Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro Pena de prisão de 1 a 5 anos («se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal») – n.o 1. Se o facto for praticado contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos – n.o 2. Se dos factos resultar ofensa à integridade física grave ou morte, a moldura penal sobe para pena de prisão de 2 a 8 anos ou 3 a 10 anos, respetivamente – n.o 3. Lei n.o 19/2013, de 21 de fevereiro Sem alterações na moldura penal Lei n.o 44/2018, de 9 de agosto Sem alterações na moldura penal, mas acrescenta-se (no n.o 2) a previsão da difusão através da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, de dados pessoais como motivo para o agravamento da pena para 2 a 5 anos de prisão. O artigo 50.o do Código Penal prevê a possibilidade de o tribunal determinar a suspensão da execução de pena de prisão, desde que não superior a cinco anos, por um período entre um e cinco anos, sempre que, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. A suspensão da execução da pena de prisão pode ser subordinada, se o tribunal julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, podendo também ser acompanhada de regime de prova. Os deveres e as regras de conduta podem ser impostos cumulativamente, tendo a decisão condenatória de especificar sempre os fundamentos da suspensão e das suas condições. O artigo 51.o do Código Penal elenca alguns dos deveres que podem ser impostos. Os «deveres de ‘reparação do mal do crime’ são, em regra, deveres de natureza económica, que visam repor a situação da vítima antes do cometimento do crime (...) mas também reforçar a censura do facto e a ameaça da prisão