31 DE MARÇO DE 202225além da precificação fiscal e mercantilização do carbono. A tudo isto, acresce a aplicação da taxa de IVA de 23%, que os governos minoritários do PS recusaram repor na taxa reduzida de 6%, proposta diversas vezes pelo PCP. São décadas de política de direita protagonizada por PS, PSD e CDS que se refletem nas tarifas e nos preços. Neste contexto, a existência de tarifas reguladas de eletricidade, imprescindíveis e incontornáveis devido ao caracter monopolista do sector, tem também contribuído para garantir, embora de forma insuficiente, o indispensável controlo sobre os preços da eletricidade. As diversas tarifas reguladas intermédias, estimadas, aprovadas e publicadas pela ERSE, refletem-se sempre, embora por diversas vias, no preço pago pelos consumidores, tanto os abrangidos pela TVCF-tarifa de venda a consumidores finais (mercado regulado), como pelos que estão no Mercado Liberalizado. No caso dos consumidores que se encontram no mercado regulado, a TVCF incorpora também a tarifa de energia e a tarifa de comercialização, ambas reguladas. A existência da TVCF não se justifica apenas, ou no fundamental, pelos consumidores finais economicamente vulneráveis porque, para esses, existe a tarifa social. De facto, a TVCF praticada em referencial regulado é uma importante referência de contenção num mercado liberalizado onde a condição oligopolista é muito notória, e, portanto, onde se impõe a sua existência para evitar o comandado hegemónico por parte dos grandes grupos económicos. Foi-lhe, num determinado contexto, atribuída. Embora tenha sido considerado como instrumento regulatório transitório, a experiência real vivenciada nos mercados energéticos vem indicando a necessidade de o tornar perene, sendo esse o objetivo central da presente proposta. De forma coerente e complementar é necessário vir a permitir a celebração de novos contratos em mercado regulado (TVCF), bem como a eliminação dos injustificados fatores de agravamento artificiais da TVCF, que têm como finalidade forçar a adesão dos consumidores ao mercado liberalizado. Com estas medidas, pretende-se eliminar fatores não equitativos que, onerando ainda mais a TVCF têm, também, um impacto negativo nos preços praticados no mercado liberalizado. O PCP reapresenta estas medidas, para que se possa fazer frente, de forma eficaz, aos aumentos frequentes, descontrolados e inflacionados por fatores muitas vezes pouco transparentes, que estão a trazer crescentes dificuldades às famílias e às empresas em geral, e, em particular, às micro, pequenas e médias empresas. Perante a necessidade de fazer baixar o enorme custo com a energia elétrica suportado pelos consumidores domésticos (famílias) e pelas empresas, muito em particular as micro, pequenas e médias, impõe-se estas e outras medidas urgentes. Os recentes desenvolvimentos da situação internacional, com a intensificação da guerra na Ucrânia e a aplicação de sanções com impactos de carácter global, colocam mais uma vez em evidência a necessidade de inverter a política seguida durante décadas no sector da energia. O aumento do custo de vida, que já se sentia antes desta nova situação, passa em larga medida por aumentos de índole especulativa que servem interesses injustificados de agentes económicos. As medidas até agora adotadas e anunciadas pelo Governo são limitadas, insuficientes e incapazes de inverter esta situação muito negativa. É, por isso, necessário adotar um conjunto alargado e estruturante de medidas que aumentem o poder de compra das famílias e retirem o garrote que se aperta a milhares de MPME. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 15/2022, de 14 de janeiro, no sentido de permitir a celebração de novos contratos de eletricidade com tarifa regulada e de eliminar o fator de agravamento sobre a tarifa regulada.