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II SÉRIE-A — NÚMERO 92 38 aplicáveis, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o Decreto-Lei n.o 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 97/2017, de 10 de agosto O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 97/2017, de 10 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Obrigatoriedade da Instalação de gás nos edifícios 1 – Todos os edifícios a construir ou sujeitos a obras com controlo prévio nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação devempodem ser dotados de uma instalação de gás que cubra todos os fogos, devendo as obras de construção, de reconstrução, de ampliação e de alteração respeitar o projeto dessa instalação de gás. 2 – Excluem-se da obrigação estabelecida no número anterior os edifícios destinados a habitação própria em que o promotor da obra opte pela exclusão da instalação de gás, as edificações destinadas a atividade agrária, industrial, comercial e de serviços que não tenham prevista a utilização de gás e os edifícios ou frações abrangidas pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, não estão obrigados a instalar rede de gás. 3 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 28 de setembro de 2022. Os Deputados do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Jorge Salgueiro Mendes — Alexandre Simões — Carlos Cação — Rui Cristina — João Marques — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Cláudia André — Cláudia Bento — Hugo Maravilha — João Moura — Paulo Ramalho. ——— PROJETO DE LEI N.o 331/XV/1.a ALTERAÇÃO AO REGIME LEGAL DE PREVENÇÃO E CONTROLO DE ESPÉCIES EXÓTICAS APLICÁVEL À PESCA LÚDICA E DESPORTIVA EM ÁGUAS INTERIORES Exposição de motivos A prevenção e controlo de espécies exóticas é fundamental para assegurar a proteção da biodiversidade e mitigar os impactos da introdução de animais ou plantas cujo caráter invasor pode ser nefasto para os
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 40 setembro, e da Portaria n.o 108/2018, de 20 de abril, que permitiam a devolução dos animais capturados à água nas albufeiras. Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o Decreto-Lei n.o 92/2019, de 10 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas e assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 92/2019, de 10 de julho O artigo 31.o e os anexos II e III do Decreto-Lei n.o 92/2019, de 10 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 31.o Espécies usadas em aquicultura, agricultura e pesca em águas interiores (ALTERAÇÃO) 1 – Às espécies usadas em aquicultura, agricultura e pesca em águas interiores incluídas no anexo III ao presente decreto-lei, aplica-se o previsto no presente capítulo. 2 – [...]. (NOVO) 3 – Os espécimes que sejam capturados ou colhidos no exercício da atividade piscatória regulada por legislação especial podem ser devolvidos à natureza, nos termos do Decreto-Lei n.o 112/2017, de 6 de setembro, que estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores, e da Portaria n.o 108/2018, de 20 de abril, que define as condicionantes aplicáveis às espécies objeto de pesca lúdica e desportiva. ANEXO II Lista Nacional de Espécies Invasoras, conforme previsto no n.o 1 do artigo 17.o Algas [...]. Peixes [...]. (ALTERAÇÃO) Micropterus salmoides [...]. ANEXO III Lista de espécies sujeitas ao regime de exceção, conforme previsto no capítulo IV Moluscos [...].
28 DE SETEMBRO DE 2022 41 Peixes [...]. [...] (NOVO) Micropterus salmoides».Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia da sua publicação. Assembleia da República, 28 de setembro de 2022. Os Deputados do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Alexandre Simões — Carlos Cação — Jorge Salgueiro Mendes — Cláudia André — João Marques — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Rui Cristina — Cláudia Bento — Patrícia Dantas — João Moura — Paulo Ramalho. ——— PROJETO DE LEI N.o 332/XV/1.a ESTABELECE O QUADRO PARA A EMISSÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE AS ESCOLAS DEVEM ADOTAR PARA EFEITOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI N.o 38/2018, DE 7 DE AGOSTO Exposição de motivos Por decisão do Tribunal Constitucional, de 29 de junho de 2021, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, por violação da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição. Se as escolas, no seu dia a dia, inevitavelmente, concretizam direitos fundamentais previstos na Constituição e na lei, a verdade é que a especificidade da matéria em causa aconselha a que se regulamentem as medidas a adotar para proteger o exercício do direito à identidade e expressão de género e das características sexuais dos/as estudantes. Concretamente, estando em causam, de forma identificada, o bem-estar e o desenvolvimento saudável dos/as estudantes, a invocada inconstitucionalidade orgânica deve, naturalmente, ser ultrapassada através de lei da Assembleia da República. Nestes termos, procede-se à criação de um regime legal que garante o exercício do direito à autodeterminação da identidade e expressão de género, bem como das características sexuais em ambiente escolar. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o quadro jurídico para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação do disposto no n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o
28 DE SETEMBRO DE 2022 47 • Projeto de Lei 110/XV/1.a (PCP) A iniciativa legislativa do PCP cinge as suas alterações ao valor das subvenções e aos limites máximos de despesas de campanha eleitoral, procedendo à sua redução. • Projeto de Lei n.o 116/XV/1.a (PAN) O projeto revoga os benefícios fiscais atribuídos aos Partidos Políticos em sede de IMT, IMI, demais impostos sobre património e imposto automóvel e diminui os limites das despesas de campanha eleitoral para metade em todos os valores. • Projeto de Lei n.o 117/XV/1.a (PAN) O projeto determina a publicitação no site dos partidos das respetivas contas após a aprovação, e altera a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos em matéria de estatuto do seu pessoal. • Projeto de Lei n.o 123/XV/1.a (BE) O projeto revoga também os benefícios fiscais atribuídos aos Partidos Políticos em sede de IMT, IMI, demais impostos sobre património e imposto automóvel, diminui para metade o limite das despesas de campanhas nacionais e altera o valor limite das campanhas autárquicas. I. f) Pareceres emitidos Tendo já sido emitidos alguns dos pareceres solicitados para a Proposta de Lei n.o 16/XV/1.a, importa analisar as respetivas conclusões e sugestões de redação: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Através da sua Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira emitiu parecer a 8 de julho de 2022 no sentido de nada ter a opor à iniciativa, com os votos a favor do Partido Social Democrata, do Partido Socialista e do Centro Democrático Social, e os votos contra do Partido Comunista Português. A fundamentação do parecer aponta, essencialmente, para dois aspetos: por um lado, a necessidade de responder à pressão de movimentos populistas que usam o tema como forma de arremesso político ao sistema político, adotando precisamente as propostas com origem nesses movimentos, e, por outro lado, a necessidade de reponderar os bens afetos aos benefícios existentes num quadro em que a revogação proposta tenderia a não implicar um aumento de despesa significativa para os partidos. Finalmente, quanto à substância do diploma, o parecer considera dever ser ponderada também a inclusão da primeira parte alínea g) do n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 19/2013, relativa ao IVA na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a mensagem política ou identidade dos partidos, entre as disposições a revogar. Governo Regional dos Açores Através de ofício da Presidência do Governo Regional datado de 11 de julho, foi emitido parecer favorável à iniciativa legislativa. PARTE II – Opinião do Deputado relator Sendo a Parte II do parecer, na qual o relator dispõe da possibilidade de manifestar a sua opinião política sobre as iniciativas legislativas em análise, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, o autor reserva para intervenção em Plenário, no âmbito da discussão na generalidade a emissão da
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 48 sua posição. PARTE III – Conclusões 1 –  A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tomou a iniciativa de apresentar a Proposta de Lei n.o 16/XV/1.a – Oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos.2 –  Face ao exposto no presente parecer quanto à substância da proposta e ao seu enquadramento constitucional, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a mesma reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada na generalidade em Plenário. Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2022. O Deputado relator, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão de 28 de setembro de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica referentes à Proposta de Lei n.o 16/XV/1.a, elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 29/XV/1.a [CONCLUI A TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA (UE) 2017/541, ALTERANDO DESIGNADAMENTE A LEI N.o 52/2003, DE 22 DE AGOSTO (LEI DE COMBATE AO TERRORISMO)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, com pedido de prioridade e urgência, em 12 de agosto de 2022, a Proposta de Lei n.o 29/XV/1.a – «Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo)». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento, com exceção do previsto no n.o 3 desse artigo, atendendo a que o Governo não acompanhou esta proposta de lei «dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, bem como das tomadas de posição das entidades ouvidas pelo Governo no âmbito do procedimento da respetiva aprovação». Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 16 de agosto de 2022, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 52 • Recrutamento para o terrorismo (artigo 6.o): o «O artigo 6.o também exige a criminalização do recrutamento que contribua para a prática de uma infração terrorista, um elemento que não parece estar explicitamente abrangido pela legislação... de Portugal (...) o Ademais, em Portugal, o recrutamento para infrações relacionadas com um grupo terrorista (artigo 4.o) não está abrangido»; • Dar treino para o terrorismo (artigo 7.o): o «Tal como acontece em relação ao artigo 6.o relativo ao recrutamento, o artigo 7.o relativo a dar treino também cobre o treino que contribua para a prática de uma infração terrorista, um elemento que não parece estar explicitamente abrangido pela legislação... de Portugal...»; • Receber treino para o terrorismo (artigo 8.o): o «A infração também abrange o facto de receber treino que contribua para a prática de uma infração terrorista, um elemento que não parece estar explicitamente abrangido pela legislação... de Portugal...»; • Deslocações para fins de terrorismo (artigo 9.o): o «...em Portugal..., o âmbito da infração parece ser mais estrito do que na Diretiva porque a legislação contém uma definição mais limitada das pessoas que se deslocam ou dos territórios para onde se deslocam (...) o Em Portugal, as deslocações que contribuam para a prática de infrações terroristas parecem não estar abrangidas, e a disposição nacional não abrange pessoas que se desloquem para Portugal se tiverem a nacionalidade portuguesa ou se residirem em Portugal»; • Financiamento do terrorismo (artigo 11.o): o «...em Portugal, o financiamento do terrorismo parece não abranger o financiamento de todas as infrações previstas nos artigos 3.o a 10.o, como requer a Diretiva. (...) ...em Portugal... o «elemento contribuir para a sua prática» não parece estar refletido no direito nacional»; • Competência e procedimento penal (artigo 19.o): o «No que diz respeito à alínea c) [do n.o 1 do artigo 19.o], relativa à competência de um Estado sempre que o autor da infração tenha a sua nacionalidade ou resida no seu território, ... em Portugal, parece não existir qualquer regra geral que estabeleça o princípio da nacionalidade7»; o «No que diz respeito à alínea d) [do n.o 1 do artigo 19.o], relativa à competência de um Estado sempre que a infração tenha sido cometida em benefício de uma pessoa coletiva estabelecida no seu território, esta disposição parece não ter sido transposta... por Portugal»; o «No que diz respeito à alínea e) [do n.o 1 do artigo 19.o], relativa à competência de um Estado sempre que a infração tenha sido cometida contra as instituições ou a população do Estado-Membro em causa, ou contra uma instituição, um órgão, um organismo ou uma agência da União com sede no seu território... Em Portugal, o direito parece abranger apenas as situações em que  7 «Que permita exercer uma competência penal sobre os seus nacionais».
28 DE SETEMBRO DE 2022 53 «as instituições ou as pessoas» que estejam em Portugal ou aí tenham o seu domicílio»; • Alterações à Decisão 2005/671/JAI (artigo 22.o): o «A legislação... de Portugal parece não abranger o intercâmbio espontâneo de informações»; o «... em Portugal, a legislação não parece prever a obrigação explícita de atuar atempadamente após a receção de informações de outro Estado-Membro»; • Ausência e apoio às vítimas do terrorismo (artigo 24.o): o «Esta última parte do artigo 24.o, n.o 6, [Os Estados-Membros asseguram que a gravidade e as circunstâncias da infração penal sejam devidamente refletidas nas condições e nas regras processuais ao abrigo das quais as vítimas do terrorismo têm acesso a apoio judiciário nos termos do direito nacional], parece não ter sido transposta... por Portugal...». Em 9 de junho de 2021, a Comissão deu início a um processo de infração contra Portugal8, instando o nosso País a assegurar a transposição correta da Diretiva (UE) 2017/541. PARTE II – Opinião da relatora A signatária do presente parecer abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 29/XV/1.a (GOV), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 29/XV/1.a – «Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo)». 2 –  Esta iniciativa pretende completar a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho, procedendo a um conjunto de alterações à Lei de Combate ao Terrorismo, além de alterar outros instrumentos legais em vigor. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 29/XV/1.a (GOV) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2022. A Deputada relatora, Mónica Quintela — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 28 de setembro de 2022.  8 INFR (2021) 2048.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 54 PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———PROPOSTA DE LEI N.o 31/XV/1.a [PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO, TRANSPONDO AS DIRETIVAS (UE) 2019/2235, 2020/262 E 2020/1151, E INTRODUZ DIVERSAS ALTERAÇÕES DESTINADAS A REFORÇAR OS MECANISMOS DE CONTROLO APLICÁVEIS NO ÂMBITO DESTES TRIBUTOS] Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Nota Preliminar A Proposta de Lei n.o 31/XV/1.a (GOV) é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República que consagram o poder de iniciativa da lei. A presente iniciativa é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e pelo Ministro das Finanças, mencionando ter sido aprovada em Conselho de Ministros em 25 de agosto de 2022, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. A proposta de lei em análise deu entrada a 5 de setembro e foi admitida a 6 de setembro de 2022, data em que baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, estando a respetiva discussão na generalidade agendada para a reunião plenária de dia 30 de setembro. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Os signatários da presente proposta de lei, referem que a mesma visa introduzir no ordenamento jurídico nacional alterações transversais ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), em matéria de harmonização ao nível da União Europeia dos conceitos e condições gerais de exigibilidade do imposto especial de consumo, nomeadamente através da transposição: a) Da Diretiva (UE) 2020/262, do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo;
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 56 5. Consultas e Contributos Em sede de consulta obrigatória, refere-se na nota técnica que, a 14 de setembro de 2022, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Na nota técnica é ainda sugerido que, com caráter facultativo, atenta a matéria objeto da iniciativa, poderá ser pertinente consultar o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. PARTE II – Opinião do deputado relator O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que a Proposta de Lei n.o 31/XV/1.a (GOV) – «Procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida em Plenário. Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2022. O Deputado relator, Rui Afonso — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do PAN, na reunião da Comissão do dia de 28 de setembro de 2022. PARTE IV – Anexos Nota técnica da Proposta de Lei n.o 31/XV/1.a (GOV) – «Procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos». ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 243/XV/1.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MALTA E AO CHIPRE) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 5 a 7 de outubro tendo em vista a sua deslocação à República de Malta para participar na 17.a Reunião do Grupo de Arraiolos e entre
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 62 com os dados fornecidos nestes 3 específicos indicadores, sendo eles: • AA08 – Água não faturada • AA09 – Reabilitação de condutas • AA12 – Perdas reais de água Em relação ao indicador AA08, sobre «Água não faturada», este tem o intuito de avaliar o nível de perdas económicas correspondentes à água que é captada, tratada, transportada, armazenada e distribuída, mas que por sua vez não chega a ser faturada aos utilizadores. Isto é, água que entra no sistema, porém não é faturada, logicamente por perdas, sejam elas reais, aparentes ou de consumo autorizado não faturado. Segundo a conclusão do relatório sobre este indicador, é percetível que em Portugal, não se tenha verificado uma evolução substancial no que concerne à redução da água não faturada, tanto nos serviços em baixa ou alta. Em relação ao indicador AA09, sobre a «Reabilitação de condutas», tem por objetivo avaliar a existência da prática continuada de reabilitação das condutas por forma a assegurar uma gradual renovação das mesmas tal como garantir uma idade média aceitável da rede. Ora, transmite-nos o relatório que é possível melhorar esta prática continuada de reabilitação de condutas, tanto no serviço em alta e em baixa. Por último, o indicador AA12 sobre «Perdas reais de água», como o próprio nome indica, avalia as perdas reais de água, como fugas e extravasamentos. A análise deste indicador demonstra que existe um grande potencial de melhoria de metodologias de redução das perdas de água. Estes indicadores transmitem o que cidadão comum já muitas vezes observou no seu dia-a-dia, com sistemas de rega que mais hidratam o alcatrão das estradas do que realizar a sua função especifica, ou mesmo a serem ativados estes sistemas em horários descabidos, como por exemplo durante o dia, ao sol, tornando assim pouco eficiente o seu uso. Casos de rutura de condutas são também recorrentes, corroborando assim o indicador AA09, sobre «Reabilitação de condutas». Estes factos não se coadunam com o contexto que Portugal atravessa, é urgente e imperativo uma gestão criteriosa e racional dos nossos recursos hídricos. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: Dê início a um plano nacional de combate a perdas de água, garantindo o melhor e mais eficiente uso de água nas redes de abastecimento público. Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 14 de julho de 2022 II Série-A — Número 59XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Resolução: (a) Recomenda ao Governo a transposição das Diretivas (UE) 2019/789 e (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativas a direitos de autor e direitos conexos.  Projetos de Lei (n.os 99, 210 a 213, 219 e 220/XV/1.a): N.o 99/XV/1.a (Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 210/XV/1.a (Impede a obtenção de nacionalidade portuguesa por via da autorização de residência para atividade de investimento): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 211/XV/1.a (Reforço dos procedimentos para atribuição de autorização de residência para atividade de investimento): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 212/XV/1.a (Estatuto de apátrida): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 213/XV/1.a (Revê as normas da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, em matéria de autorização de residência para exercício de atividade profissional e em matéria de condutas criminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação e utilização de mão-de-obra ilegal, agravando as penas respetivas):
14 DE JULHO DE 2022 3 PROJETO DE LEI N.o 99/XV/1.a (APROVA DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE POLÍCIA FLORESTAL DAS CARREIRAS DE GUARDA-FLORESTAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ÍndiceParte I – Considerandos 1 – Introdução 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3 – Enquadramento legal. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 99/XV/1.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa deu entrada a 27 de maio de 2022, foi admitida a 3 de junho, data em que que baixou, na generalidade, à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em conexão com a Comissão da Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, sendo anunciada a 8 de junho. Foi promovida a apreciação pública da iniciativa em apreço, nos termos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o, da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento. 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas A iniciativa em apreço visa regular um conjunto de matérias no âmbito das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, designadamente o poder de autoridade, o uso da força, a detenção, uso e porte de arma e o direito de acesso, bem como o regime de aposentação dos trabalhadores integrados nas respetivas carreiras. Conforme consta na nota técnica da iniciativa elaborada pelos serviços da AR, os proponentes na fundamentação da iniciativa referem que pelo facto dos guardas-florestais, que exercem funções nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, não terem sido integrados na GNR – SEPNA, não lhes foi atribuído um conjunto de prerrogativas concernentes ao exercício de funções de polícia florestal, tal como ocorreu com aqueles que integravam o antigo Corpo Nacional da Guarda Florestal. A respetiva carreira dos guardas-florestais que desempenham atividade nas regiões autónomas é regulada por decretos regionais. Paralelamente, referem que entrou em vigor um novo Estatuto para a carreira de guarda-florestal (Decreto-Lei n.o 247/2015, de 23 de outubro), aplicando-se este somente ao pessoal da
14 DE JULHO DE 2022 7 PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias conclui: 1 –  O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 99/XV/1.a (PSD) que aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 2 –  O projeto de lei apresentado visa regular alguns aspetos do exercício das funções de guarda-florestal, especificamente nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 3 –  Em benefício da segurança jurídica, mostra-se desejável a audição do Conselho Superior do Ministério Publico, do Conselho Superior da Magistratura e da Ordem dos Advogados. 4 –  Não obstante as dúvidas suscitadas pelo Parecer do Conselho Superior do Ministério Público acerca da inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.o 873/XIV/2.a (PSD), em tudo semelhante à iniciativa sub judice, que caberá a cada Deputada e a cada Deputado ajuizar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 99/XV/1.a (PSD) reúne as condições e requisitos formais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2022. A Deputada relatora, Marta Luísa de Freitas — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As partes I e III foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 14 de julho de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. ——— PROJETO DE LEI N.o 210/XV/1.a (IMPEDE A OBTENÇÃO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA POR VIA DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória O Deputado único representante do partido (DURP) do Livre tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 210/XV/1.a (L), que introduz a nona alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de
14 DE JULHO DE 2022 11 Observa o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual os «diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». No que respeita ao início de vigência, o n.o 1 do artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia imediato ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». PARTE II – Opinião da Deputada relatora Apesar de concordar com a materialidade subjacente, julga-se que o regime constante do projeto de lei deveria constar de uma alteração à Lei da Nacionalidade e não à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, com as respetivas consequências ao nível do regime jurídico-constitucional aplicável. PARTE III – Conclusões 1 –  O Deputado único representante do partido do Livre tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 210/XV/1.a – Alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no sentido de impedir a obtenção de nacionalidade portuguesa por via da autorização de residência para atividade de investimento 2 –  A iniciativa legislativa visa alterar o artigo 90.o-A da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, introduzindo um novo n.o 4 no sentido de eliminar quaisquer efeitos da residência obtida através de «vistos gold» para a aquisição da nacionalidade, acabando, assim, por alterar indiretamente o alcance dos artigos 6.o e 15.o da Lei da Nacionalidade.3 –  Suscitam-se, assim, dúvidas de constitucionalidade formal, por poder estar em causa a forma de lei orgânica, sendo várias as especificidades aplicáveis à sua aprovação e promulgação (artigos 168.o, n.o 4, artigo 166.o, n.o 2, artigo 168.o, n.o 5, artigo 278.o, n.os 4 e 5, todos da CRP). 4 –  Apesar disso, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 210/XV/1.a (L) reúne as condições para ser votado em Plenário, não devendo a primeira comissão impedir por juízo definitivo de inconstitucionalidade aquele que é o juízo próprio de cada Deputado e de cada Deputada. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2022. A Deputada relatora, Alexandra Leitão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As partes I e III foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 14 de julho de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica referente ao Projeto de Lei n.o 210/XV/1.a (L) elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. ———
14 DE JULHO DE 2022 15 Nesta fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária, no dia 21 de julho de 2022. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias conclui que: 1 –  A Proposta de Lei n.o 19/XV/1.a e o Projeto de Lei n.o 213/XV/1.a visam, ainda que em sentidos não unívocos, alterar os regimes jurídicos da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional; 2 –  O Projeto de Lei n.o 211/XV/1.a visa a revisão dos procedimentos para atribuição da autorização de residência para atividade de investimento; 3 –  As três iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor; 4 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2022. O Deputado autor do parecer, Pedro Filipe Soares — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As partes I e III foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 14 de julho de 2022. PARTE IV – Anexos Anexam-se a nota técnica do Projeto de Lei n.o 211/XV/1.a, a nota técnica do Projeto de Lei n.o 213/XV/1.a e a nota técnica da Proposta de Lei n.o 19/XV/1.a ———PROJETO DE LEI N.o 212/XV/1.a (ESTATUTO DE APÁTRIDA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória O Deputado único representante do partido (DURP) do Livre tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 32 provocadas por disrupção de cadeias de distribuição, pragas, fenómenos climáticos extremos, outros efeitos adversos das alterações climáticas e outros eventos que façam perigar o abastecimento alimentar; b) Providenciar mecanismos de intervenção no mercado perante fenómenos especulativos de preços e fenómenos de escaladas de preços dos bens alimentares. 3 –  Os bens alimentares armazenados podem ser integrados em processos de cooperação internacional a países alvo de fenómenos extremos. Artigo 15.o Proteção da capacidade produtiva nacional 1 –  A produção alimentar no país integra os seguintes critérios e objetivos: a) Garante meios de produção sustentáveis e adaptados ao clima, solo e disponibilidade de água das respetivas regiões; b) Garante a proteção do solo e dos recursos naturais essenciais de forma a manter a capacidade produtiva para as gerações futuras; c) Garante uma resposta de adaptação e mitigação às alterações climáticas; d) Implementar o modelo de proteção integrada como forma de redução do uso de diminuição dos riscos da utilização de pesticidas na contaminação dos alimentos, do solo e da água; e) Implementar modelos de produção alimentar sustentáveis e biodiversas para garantir a segurança alimentar perante pragas, efeitos as alterações climáticas e outros. Capítulo III Administração e organização da segurança alimentar e nutricional Artigo 16.o Administração da segurança alimentar e nutricional Intervêm na administração da segurança alimentar e nutricional: a) O Governo, a quem é atribuída responsabilidade global sobre a política nacional de segurança alimentar e nutricional; b) Os órgãos consultivos e de articulação nacional, em especial o CONSANP; c) As entidades de regulação do setor da segurança alimentar e nutricional; d) As entidades reguladoras das profissões da área da saúde; e) As ordens profissionais representativas de profissões que desempenham funções nas áreas da saúde e segurança alimentar, designadamente a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Enfermeiros, a Ordem dos Médicos Veterinários, a Ordem dos Engenheiros e a Ordem dos Nutricionistas; f) Os departamentos governamentais com competências específicas e complementares em matéria de segurança alimentar e nutricional; g) Os municípios ou as freguesias, por delegação daqueles. Artigo 17.o Organização da administração 1 –  O Governo intervém na administração da segurança alimentar e nutricional através do Conselho de Ministros dos setores da Agricultura, Saúde, Ambiente, Comércio, Educação, Economia, Emprego e Proteção Social, Assuntos Parlamentares, Justiça, Cultura, Obras Públicas e Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação, agindo, individual ou conjuntamente, nos termos da Constituição e da legislação aplicável.
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 34 Capítulo V Financiamento e fiscalização Artigo 19.o Orçamento do Estado O Estado assegura, todos os anos, dotação orçamental suficiente para implementação da política nacional de segurança alimentar e nutricional e para o funcionamento do SINSAN, nomeadamente a preparação e realização da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Artigo 20.o Fiscalização 1 –  O Estado, através de entidades e/ou pessoas coletivas de natureza independente, fiscaliza, mediante auditorias periódicas, a atuação e as decisões dos atores, no âmbito da segurança alimentar e nutricional. 2 –  A entidade e/ou pessoas coletivas responsáveis pela fiscalização devem elaborar planos de auditoria, inspeção e fiscalização, nos quais devem ser previstos o seu âmbito, procedimentos e a coordenação entre os vários organismos. 3 –  Os indivíduos e/ou entidades sujeitos a medidas de fiscalização devem informar, imediatamente, as autoridades competentes, de quaisquer perigos e factos que constituam uma ameaça à segurança alimentar e nutricional e/ou causa de perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas e bens, no âmbito alimentar e nutricional. 4 –  De dois em dois anos, o Governo apresentará à Assembleia da República um relatório de avaliação da segurança alimentar e nutricional, incluindo a evolução registada e um balanço da aplicação das decisões tomadas, neste âmbito. Capítulo VI Disposições finais Artigo 21.o Regulamentação No prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo procede à aprovação dos diplomas legais e regulamentares necessários à sua aplicação. Artigo 22.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 14 de julho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ———
14 DE JULHO DE 2022 41 Várias ações de cariz voluntário demonstram o potencial de prevenção de resíduos de embalagens. É o caso de iniciativas como as promovidas pela Sociedade Ponto Verde, entidade gestora das embalagens e embalagens usadas, em que, por exemplo, só em 2018, junto de diversos festivais de verão aderentes ou em praias como as de Caminha ou Costa de Caparica, permitiu o encaminhamento para reciclagem de 70 toneladas de embalagens de plástico e de vidro maioritariamente. Não só as quantidades de resíduos superarão e muito aquele valor, se apuradas à escala nacional, como poderiam vir a ter menor expressão se estivesse em vigor a obrigatoriedade de reutilização deste tipo de produtos. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução recomenda ao Governo que: 1 – Até ao final do ano de 2022, o Governo procede à alteração do disposto no Decreto-Lei n.o 78/2021, de 24 de setembro, com vista a determinar que a obrigatoriedade de utilização de materiais reutilizáveis seja estendida à atividade de restauração ou bebidas não sedentária, incluindo feiras, romarias, festivais, festas e eventos públicos e privados, criando programas de apoio à reconversão para este efeito. 2 – O Governo procede ainda à antecipação do prazo para o cumprimento da obrigação dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas sedentários e não sedentários a utilizarem materiais reutilizáveis a partir de 1 de janeiro de 2023, criando programas de apoio à reconversão para este efeito. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 29 de junho de 2022 II Série-A — Número 50XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 61, 63, 64, 65, 108, 141, 148, 179, 180 e 204 a 206/XV/1.a): N.o 61/XV/1.a [Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 63/XV/1.a [Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 64/XV/1.a [Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Vide Projeto de Lei n.o 63/XV/1.a N.o 65/XV/1.a (Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 108/XV/1.a (Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e a Lei n.o 53/2015, de 11 de junho): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 141/XV/1.a (Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão):
29 DE JUNHO DE 2022 3 PROJETO DE LEI N.o 61/XV/1.a [COMBATE A PRECARIEDADE LABORAL E REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES (DÉCIMA NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO)] Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão ÍndiceParte I – Considerandos 1 – Introdução 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3 – Enquadramento legal. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 61/XV/1.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa deu entrada a 27 de abril de 2022, foi admitida e anunciada a 28 de abril, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. Estando em causa legislação laboral, foi promovida a apreciação pública, nos termos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o, da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas A iniciativa em apreço visa um conjunto de alterações ao Código do Trabalho, defendendo, na exposição de motivos, que é «necessário e urgente promover a estabilidade de emprego, cumprindo e fazendo cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego previsto na Constituição, assegurando que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efetivo, bem como erradicar todas as formas de precariedade». Fazendo menção a alterações anteriores à legislação laboral, os proponentes indicam ainda que «o recurso à contratação através de vínculos precários tem aumentado exponencialmente, abrangendo muitos milhares de trabalhadores». Acrescentam que a «precariedade no trabalho é inaceitável, com impacto nos vínculos de trabalho, nos salários e remunerações, na instabilidade laboral, pessoal e profissional», defendendo ainda que «desrespeita o direito ao trabalho e à segurança no emprego inscritos na Constituição». O Grupo Parlamentar do PCP defende nomeadamente a «transformação da presunção de contrato de