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Finalmente, em relação ao IFADAP, diz o Sr. Deputado que em vez dos projectos serem despachados no prazo de 30 dias estão a ser em 120 dias. É verdade, Sr. Deputado! É verdade que, embora só 1,2% dos agricultores sejam beneficiados, o afluxo desses projectos à máquina do IFADAP, provando a ampla popularidade de tudo isto junto dos agricultores, levou a que hoje, infelizmente, seja preciso para avaliá-los mais tempo do que aquele que inicialmente se pensava. No entanto, a comissão directiva do IFADAP prevê que, talvez já durante o 1.o semestre deste ano, esteja em condições de poder recuperar a totalidade destes atrasos, que tiveram muito a ver, inclusive, com o facto de se falar que, possivelmente, o sistema de incentivos iria mudar, o que provocou uma maior afluência de pedidos.
No fim do ano passado houve, na realidade, um grande afluxo de projectos, que dilatou ainda mais os atrasos já existentes.
De qualquer maneira, Sr. Deputado, é para mim altamente gratificante ouvir os Srs. Deputados queixarem-se de que o IFADAP tem atrasos de três ou de quatro meses. E é-o porque, quando tomámos posse, os atrasos eram de ano e meio, Sr. Deputado. O IFADAP estava paralisado; embora com muito menos projectos para analisar, não linha qualquer capacidade de resposta.
O mesmo acontecia com o subsídio de gasóleo, de que já tive ocasião de falar. Aí os atrasos eram, no passado, de seis meses a um ano. Pusemos como objectivo diminuir esses atrasos e se este ano só conseguimos liquidar o subsídio em Fevereiro isso deveu-se a razões de complexidade do sistema. De qualquer maneira, que longe estamos dos tempos em que os atrasos eram bastante superiores! O que em nada me satisfaz, pois isso nada mais representa que o compromisso que assumimos para com o País: o de alterar o que estava mal no passado. É isso que estamos a fazer e eu acredito na palavra da comissão directiva do IFADAP, que nos garantiu ir fazer um esforço para recuperação desse atraso.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Eu julgava que IFADAP fosse uma marca de jipe!O Orador: - O Sr. Deputado julga muita coisa, mas, pelos vistos, mal.
Relativamente à pergunta feita pelo Sr. Deputado Raul Castro, sem menos consideração por V. Ex.a, relativamente ao artigo 104.o - e até sabendo que esse assunto vai amanhã ser alvo de debate nesta Assembleia -, penso que já disse o suficiente do ponto de vista do Governo. Foram feitas consultas aos parceiros sociais com assento no Conselho de Concertação Social e, portanto, em nada foi violado o artigo 104.o
Quanto às alusões à sua inconstitucionalidade, lembro que é para dirimir essas dúvidas que existe o Tribunal Constitucional.
Estou certo de que as propostas de lei não contêm qualquer inconstitucional idade, mas tenho também a suficiente confiança no funcionamento do Tribunal Constitucional para aguardar que sobre elas se pronuncie.
Habituados, como estamos, a que a bancada de V. Ex.a, como também a do PCP, venham sempre dizer, quando as propostas lhes não agradam - até mesmo quando não as
6 DE ABRIL DE 1988 2487conhecem -, que elas são inconstitucionais, essa sua afirmação, com o devido respeito, não me causa qualquer preocupação.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso fez uma intervenção sobre o sector florestal e citou o projecto «Cem dias no campo», sobre o qual o Sr. Secretário de Estado da Agricultura se irá debruçar e que incide sobre as transformações a nível do Ministério da Agricultura.
É curiosa a facilidade com que vemos a transformação para o terreno de certas investigações feitas, muitas vezes, em circuito fechado. De qualquer modo, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura abordará aqui, mais em detalhe, o esforço que estamos a fazer nesse sentido.
De qualquer modo, naquilo que constitui a peça base da política de incentivo à florestação, o Sr. Deputado reconheceu mesmo que as taxas de comparticipação para a plantação com eucalipto são as mais baixas de todas. Mesmo a previsão que a Direcção-Geral das Florestas faz da aplicação do PAF, à disposição do qual pusemos este ano, uma vez mais 4 milhões de contos, também não aponta para a cucaliptização.
O facto de o Sr. Secretário de Estado da Agricultura ir fazer uma intervenção em que abordará essa questão permite-me, Sr. Deputado Lopes Cardoso, e não interprete mal, que, de certa maneira, não aprofunde o assunto.
Queria, no entanto, fazer uma pequena correcção. Disse o Sr. Deputado que a legislação da Comunidade, que o Governo traduziu...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não, não.O Orador: - Deve ter sido lapso... De qualquer modo quero esclarecer que não há nenhuma legislação da Comunidade sobre florestas. Foi uma opção, dentro da política do Governo, levar a cabo todo este sistema de incentivos preferenciais para o sector florestal.
Só queria esclarecer, por me ter parecido ouvir o Sr. Deputado referir-se à legislação comunitária «traduzida» - e se me enganei peço desculpa-, que isso não corresponde à realidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro já utilizou os vinte e dois minutos de que dispunha para responder. Faça o favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.O Sr. Deputado Manuel Filipe referiu-se à Cooperativa de Beja, que qualificou de pseudocooperativa. É uma afirmação sua! Segundo julgo, é uma cooperativa com bastantes sócios, que tem um trabalho feito, o qual pretendia alargar, que concorreu a um projecto de comparticipação do Regulamento n.o 355 em Bruxelas, que lhe foi concedido.
O que eles me pediram, Sr. Deputado, foi uma desanexação de terrenos para poderem construir um silo, uma vez que a localização inicialmente prevista linha sido «chumbada» pela Câmara Municipal de Beja.
A assunto foi inclusive conversado com a obra de solidariedade social aí instalada de ajuda às crianças diminuídas mentais - obra, aliás, do maior valor -, a quem a área foi desanexada, que confirmou não lhe fazerem falta aqueles terrenos para o funcionamento da instituição.
A desanexação vai fazer-se exactamente nos mesmos moldes que todos os dias fazemos desanexações em favor de Câmaras Municipais ou em favor de outras entidades que as pedem ao ministério da tutela para poderem levar avante trabalhos válidos.
Relativamente ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, já referi que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura vai falar sobre a organização do Ministério e, consequentemente, sobre a passagem dos técnicos para o campo. Haverá, nessa altura, resposta às suas perguntas.
Em relação ao desrespeito à Comissão de Inquérito, tive ocasião, esta manhã, de esclarecer o Sr. Deputado Lopes Cardoso de que não tive qualquer intenção de desrespeitar quer a Comissão quer qualquer dos seus membros. Limitei-me apenas a considerar bizarra - terei utilizado uma palavra talvez não a mais adequada ao chamar-lhe «farsa» - a necessidade de fazer a nomeação de outra comissão.
De qualquer maneira fico a aguardar, Sr. Deputado - e fico-lhe, desde já, muito reconhecido, como deve calcular -, que me envie a sua interpretação sobre a Comissão de Inquérito. Vai, com certeza, enriquecer muito a minha cultura geral...Risos do PSD.Relativamente à barragem do Alqueva, Sr. Deputado João Amaral, devo ser o último membro do Governo - não há outro que o tenha feito até agora - que levou a Conselho de Ministros e aí o fez aprovar o projecto da barragem do Alqueva. Foi em Maio de 1980. Era eu nessa altura responsável pela pasta da Energia e não hesitei em aprovar a sua construção.
Hoje, como responsável pela pasta da Agricultura, tenho dito publicamente, nas discussões sobre esta matéria, que também a apoio.
Mas não são só estes dois vectores que devem ser levados em linha de conta.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Ministro.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Há outros vectores a considerar, desde a parte ambiental à parte da própria rentabilidade e prioridade de financiamento, que não dependem exclusivamente da minha tutela. É, no entanto, assunto que está, neste momento, em análise no seio do Governo e eu, pessoalmente, espero - tal como disse em Beja e repito aqui outra vez- que se conclua pela positiva, para que se possa levar avante um trabalho que considero muito importante para a região alentejana.
Relativamente aos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo já respondi tantas vezes, Sr. Deputado, que os senhores já conhecem todas as respostas, tal como eu já conheço também as vossas perguntas. Acho que não vale a pena estarmos a perder mais tempo com o assunto. Eu iria invocar o parecer da Procuradoria-Geral da República n.o 83/81,...O Sr. Lino Carvalho (PCP): - É isso! É isso!O Orador: -... V.V. Ex.as iriam invocar outras pretensas ilegalidades. Não vale a pena!
O Sr. Deputado Alberto Avelino fez, na realidade, todo um conjunto de considerações válidas sobre a enorme expansão que está a ter a cultura do milho. Referiu, porém, que isso poderá prejudicar outras culturas, e aí não estamos de acordo. Estamos convencidos de que o programa, por exemplo, do arranque da vinha que Portugal, neste momento, tem já aprovado e em funcionamento, mas que só na semana passada, em Bruxelas, foi aprovado para os restantes países da Comunidade - o ano passado arrancou-se já perto de 1000 ha de vinha de má qualidade, o chamado vinho de mesa -, poderá vir a criar uma zona privilegiada para a cultura do milho.
2488 I SÉRIE - NÚMERO 68Não será o arroz que vai ser prejudicado, não o será também o tomate, uma cultura altamente rentável, independentemente dos problemas levantados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro. Ele sabe bem que essa foi uma das culturas que maior aumento de preço teve o ano passado e que maior aumento de preço vai ter, outra vez, este ano.
Há inclusive em curso, através da SUCRAL, o problema da eventualidade da beterraba sacarina... Estou pessoalmente convencido de que a introdução do milho não vai, em sentido nenhum, prejudicar outras culturas alternativas que ainda existem - graças a Deus!
Relativamente ao set aside e a toda a actividade dos agricultores, gostaria de esclarecer que o Governo, quando pediu - e lutou - para que não fosse obrigatória em Portugal a aplicação do set aside, fê-lo por uma questão de princípio, fê-lo por uma questão de coerência, E que nós não podíamos aceitar que um país que é carente - embora com melhoria substancial do grau de cobertura das importações com as exportações - em muita matéria alimentar pudesse ser obrigado a aplicar o set aside.
De qualquer maneira e uma ferramenta que pode vir a ser fundamental, quando devidamente aplicada, na reconversão de terras, que vão deixar de ser rentáveis na sua produção, em terras marginais à sua produção, petenciando-as ou para a florestação ou para outras culturas de capitalização mais longa.
De qualquer maneira é matéria que não cabe neste momento, devido à falta de tempo, mas espero que ou eu ou algum dos meus colegas do Governo possamos vir a abordá-la noutra ocasião.
Penso ter respondido a todas as perguntas que me fizeram.Vozes do PCP: - Mal!...O Orador: - Se, por acaso, não respondi a alguma, peço desculpa. Se o não fiz, foi por esquecimento e não por premeditação.
Agradeço, Sr. Presidente, a sua boa vontade e compreensão em me ter dado um pouco mais de tempo para responder a questões que, penso, são do interesse para a agricultura portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação gastou 28 minutos.
Entretanto, inscreveram-se os Srs. Deputados João Amaral e Raul de Castro, a quem solicito me informem para que efeito desejam usar da palavra.O Sr. João do Amaral (PCP): - É para usar do direito de defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Raúl Castro?O Sr. Raúl Castro (ID): - É também para usar do direito de defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para dar resposta ao Sr. Ministro, dado que ele me perguntou se lhe podia dizer quais tinham sido as produções. Gostaria de esclarecê-lo acerca disso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda terá tempo de dar essa resposta.
Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - A questão que se coloca neste momento é a de que o Sr. Ministro desvirtuou o sentido dos reptos que lhe fiz.
Em aparte, devo dizer-lhe que lhe enviarei a tal nota sobre a diferença entre a Comissão de Inquérito e a Comissão de Apreciação dos actos do MAP, embora não se trate de uma questão de cultura geral. É sim, uma questão da cultura específica que é exigível a si, como Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Quanto aos reptos, o Sr. Ministro disse que isso era um problema da maioria. Bom, pode haver na maioria os problemas que houver, mas foi a si que lancei o repto, portanto é a si que compete responder.
Faço-lhe a pergunta muito concretamente: uma vez que a lei o permite, vai o Sr. Ministro invocar a lei no sentido de não permitir que o seu depoimento seja publicado?
Segundo repto: o Sr. Ministro vai invocar o segredo de justiça para impedir que seja dado conhecimento das deliberações que a Procuradoria-Geral da República tomou sobre os quatro relatórios que a Comissão de Inquérito lhe remeteu?
O repto está feito ao Sr. Ministro e o Sr. Ministro há-de responder-lhe, se quiser. Não pode é fugir, e desta vez nem sequer com a sua folgada maioria. É o Sr. Ministro, «minoritariamente», sozinho, que vai ter de responder a este repto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - O Sr. Deputado João Amaral não veio introduzir nenhuma nova pergunta, pois já as tinha feito na primeira vez que interveio e também já lhe respondi que não tenho medo da verdade. Sou seu defensor e, portanto, não me oporei a que o depoimento seja publicado.
O Sr. Deputado vê problemas na maioria, mas penso que está é a extrapolar para a maioria os problemas que tem dentro do PCP. Quem tem problemas é o Partido Comunista, e agora vem dizer que a maioria tem problemas.
Como lhe disse, respeitamos muito a decisão da maioria e, portanto, se a maioria decidir que deve publicar as actas, não seremos nós que nos vamos opor. Mas esse, como lhe disse há pouco, é um problema de ética, dadas as condições em que foram feitas as sessões.
Agora, não queira ver problemas onde eles não existem! Preocupam-se como os problemas, sim, mas onde eles existem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Solicitando que se atenha ao espírito e à letra do Regimento sobre a defesa da honra, concedo a palavra ao Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raúl Castro (ID): - Sr. Ministro, creio que a ninguém restará dúvidas de que a afirmação que o Sr. Ministro fez de que esta bancada interpõe recursos mesmo quando não conhece as respectivas propostas de lei - foi isto que todos nós ouvimos - é, efectivamente, uma afirmação ofensiva.
6 DE ABRIL DE 1988 2489Noto que fiz uma afirmação concreta. Invoquei disposições da proposta de lei de bases da reforma agrária, invoquei diversas disposições da Constituição violadas por ela e, em relação a isto, o Sr. Ministro respondeu que lá estava o Tribunal Constitucional para ver se a lei era ou não inconstitucional.
O que acho estranho é que um Ministro da República, que tem por obrigação cumprir a Constituição e que é o autor fundamental desta proposta de lei, não tenha a mínima preocupação quanto à sua conformidade com a Constituição e relegue o problema para o presidente do Tribunal Constitucional.
Relativamente à questão do artigo 104.o da Constituição, também me perguntou por que é que não exigi o seu cumprimento noutra legislatura. Não se trata disso, Sr. Ministro! Trata-se de um obrigação do Governo e V. Ex.a não pode fugir-lhe com perguntas sobre outra legislatura.
Nos termos do artigo 104.o, o Governo tem a obrigação de provocar o debate público sobre estas propostas de lei.
Portanto, Sr. Ministro, a afirmação de que se recorre mesmo quando se desconhecem as propostas de lei é, efectivamente, uma afirmação deslocada, gratuita e, por consequência, não séria. Faz lembrar até aquela forma de defesa chamada de «frente elástica», que consiste em não haver ao certo uma frente de ataque, é conforme as circunstâncias, mas fugindo, evitando aquilo que está em discussão e que no caso concreto é, por um lado, a inconstitucionalidade desta proposta de lei e, por outro, o cumprimento do artigo 104.o a que o Estado e o Governo, como órgão de Estado, estão obrigados.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se o desejar fazer, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:- Sr. Deputado Raul Castro, devo começar por esclarecê-lo de que não disse que a bancada do V. Ex.a interpunha recursos sem conhecer os diplomas. Talvez V. Ex.a tenha pensado que eu o disse por não ter a consciência muito segura.
O que, na verdade, disse foi que quer o Partido Comunista quer a bancada da ID invocam inconstitucionalidades quando ainda nem são conhecidos, em rigor, os diplomas. Isto aconteceu com este mesmo diploma, que ainda não tinha sido sequer discutido em Conselho de Ministros, ainda não estava na sua forma final, e já os deputados do Partido Comunista afirmavam que ele era inconstitucional.
Englobei as duas bancadas nesta atitude, mas nunca disse que a sua linha interposto recurso sem conhecer o diploma.
Agora, o que disse é verdade e pode ser comprovado pela comunicação social. Era a isso que me referia, foi isso que afirmei e que agora reafirmo outra vez.
Quanto à questão de o Governo não se preocupar sobre se a lei é ou não inconstitucional, devo dizer-lhe que o Governo consultou constitucionalistas sobre esta matéria e obteve deles pareceres no sentido de que a lei é integralmente constitucional. Portanto, apresentámo-la com toda a serenidade.
Agora, se a bancada de V. Ex.a tem uma opinião contrária, obviamente chegará o momento em que isso terá de ser dirimido. Mas para isso lá está o Tribunal Constitucional. E não estamos a passar nada para o Tribunal Constitucional. Pelo contrário, antes de a apresentarmos aqui, consultámos constitucionalistas que nos deram parecer no sentido de que a lei era totalmente constitucional.
Portanto, mais uma vez, o Sr. Deputado veio fazer afirmações baseadas em coisas que eu não disse. Limitei-me a afirmar que a opinião do Governo, ao elaborar esta lei, foi a de que ela estava totalmente de acordo com a actual Constituição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há momentos na vida dos povos em que os governos não podem falhar no essencial.
As oportunidades que a história oferece são tão raras que o seu desperdício é um falhanço de gerações e gerações.
Foi um pouco assim com os Descobrimentos, com o Império e temo que seja assim com a Europa.
Ao ciclo de séculos e séculos a tentar viver à custa dos mais fracos poderá surgir o ciclo de ajudarmos a viver os mais fortes.
Deram-nos um período para sermos pedintes mas marcaram-nos a data para sermos contribuintes.
Estamos perante um grande, um enorme e novo desafio, em que o improviso, a aventura e o «deixa andar» não serão suficientes para ganharmos.
Tudo e todos têm de ser tocados e enquadrados neste volte-face da história.
Uma perspectiva nacional tem de nascer, onde as virtudes e os defeitos, as potencialidades e as carências, as semelhanças e as diferenças sejam globalizadas num património nacional que crie um todo capaz de resistir e de se impor no contexto europeu.
Neste período, tão ou mais importante do que as ajudas ou os subsídios é definir as principais prioridades na aplicação.
Se as ajudas europeias são muitas, as definições de políticas são muito poucas.
Na agricultura, o Governo tudo resume em captar o máximo de subsídios europeus, em transportar para cá os preços de Bruxelas e em discutir os excedentes comunitários.
Essa riqueza fantástica que é o nosso clima, que faz produzir o que os outros são conseguem ou quando os outros nem sonham, mantém-se só para inglês passar as férias.
E esses recursos hídricos, o sangue da terra, sem a qual não tem vida, oferecidos pela natureza em quantidade suficiente, continuam desperdiçados e lançados para o mar com a maior das indiferenças e irresponsabilidade.
E os nossos circuitos comerciais, que empobrecem a produção e sugam o consumidor, onde os diferenciais, de preços entre quem produz e quem consome passam, nalguns casos, de 200%.
Os hortícolas, frutícolas e vinícolas são três sectores onde essa diferença ultrapassa mesmo os 300%.
E as nossas estruturas fundiárias, minúsculas a norte, feudais a sul.
Tudo isto já está resolvido, aproveitado, racionalizado, optimizado, tudo é já europeu por obra de um acordo assinado no papel.
A nossa história, a nossa mentalidade, a nossa localização, a nossa diferença, tudo foi varrido. Em 1992, gastaram-se os anéis oferecidos, mas temo que fiquem os dedos cada vez mais calejados.
2490 I SÉRIE - NÚMERO 68Em vez de um clima de galvanização nacional que integrasse investidores e trabalhadores, optou-se pelo maximalismo político de imposição de verdades únicas, tantas vozes já negadas pela história.
Sr. Ministro da Agricultura, temos condições agrícolas diferentes da maioria dos povos europeus.
Graças ao clima, podemos completar e ampliar a dieta alimentar dos 350 milhões de europeus.
Não devemos ser concorrentes dos excedentes comunitários.
Devemos definir e incentivar uma política produtiva que tenha em vista completar as carências e a sazonalidade da produção agrícola europeia, valorizando assim a produção nacional.
O ordenamento da produção, os estudos dos mercados europeus e a adaptação das potencialidades nacionais aos consumos dos 350 milhões são decisivos para ganharmos a batalha da integração europeia, mas que o Governo despreza e desconhece.
A optimização dos recursos naturais disponíveis é obra de gigantes que o Governo esqueceu completamente.
E não vale a pena falar nos regadios u adicionais ou na melhoria dos existentes. Pergunto concretamente ao Sr. Ministro em quantos novos hectares, das centenas de milhares que há para irrigar em Portugal, foram executados regadios com as disponibilidades financeiras que temos nestes dois anos de integração europeia.
É espantosa a inércia do Governo no aproveitamento hídrico.
Não e só o Alqueva que está em jogo, são as potencialidades desperdiçadas nesta matéria de norte a sul de Portugal e sem as quais a batalha de integração nunca será ganha.
O fomento da horticultura e da fruticultura nacionais, capazes de competir em qualidade e quantidade com toda a Europa, precisa de água.
Sr. Ministro, é urgente, agora que não há condicionalismos financeiros de monta e que temos ajudas inesperadas, mas limitadas no tempo, que a modernização e o aproveitamento dos nossos recursos passe da palavra à acção.
Estou farto, e penso que a maioria dos agricultores portugueses também o está, de o ver chegar de Bruxelas a anunciar tantos milhões para a agricultura.
Nunca lhe vi, nunca lhe vimos, anunciar uni único projecto, com cabeça, tronco e membros, de transformação de uma pequena parle da agricultura portuguesa.
Não são os mercados de origem, ou a construção da rede nacional de abate, que nada resolvem por si, que transformam a produção nacional.
Paga com dinheiro da comunidade o arranque das vinhas e dos olivais, manifestados os produtores de leite, amedrontados os produtores de cereais, onde está a nova política de produção que tenha em atenção o clima e os 350 milhões de potenciais consumidores?
Onde estão as barragens, de norte a sul, a nascerem iodos os dias?
Onde estão os mercados abastecedores que garantam melhores circuitos?
Onde estão os entrepostos de recolha, calibragem e embalagem para suportarem os mercados de origem e os mercados abastecedores?
Sr. Ministro, transforme-se num símbolo do futuro, recuse ser a garantia do passado.
Temos uma oportunidade única neste século; troque o ajuste de contas do pós-25 de Abril por um grande projecto nacional de desenvolvimento agrícola.
Amplie os direitos de quem trabalha a terra, transforme uma zona despovoada, pobre e injusta, que é um terço de Portugal e que se chama Alentejo, numa província rica, fraterna e solidária. Tem ajudas internacionais únicas e potencial idades regionais que garantem tal obra.
O latifúndio e muito mais injusto do que as injustiças praticadas em nome dele.
Não lance mais ódio, não erga o primado da batalha política, nesse Alentejo, onde tudo está por fazer e onde vão ser mais nefastas do que em qualquer outra região as consequências, a partir de 1992, da adesão de Portugal à CEE.
As suas riquezas são os cereais e o gado bovino, excedentárias na europa rica.
As produções por hectare são metade, o preço dos cereais é o dobro; com pequenas zonas de excepção, tudo tem de ser mudado para resistir e não transformar definitivamente o Alentejo na grande coutada nacional.
Enterre. Sr. Ministro, o machado de guerra pela posse da terra, um bem nacional limitado, galvanize o Ministério da Agricultura e os agricultores alentejanos para o maior desafio que já alguma vez tiveram de defrontar.
Com bom clima, com recursos hídricos razoáveis, totalmente desaproveitados, é o momento de optar por uma política nacional de reconversão produtiva assente na intensificação e no regadio, de modo a povoar uma zona em despovoamento num país de espaço exíguo.
Esqueça o passado já longínquo e o presente não assumido. Neste momento histórico alie-se à pacificação do Alentejo e lute por um plano de reconversão e desenvolvimento.
Consolide toda a posse da terra como está, com todas as suas justiças e injustiças, pague as indemnizações, salvaguarde a aplicação das decisões dos processos em tribunal e parta para o futuro, criando condições para novas formas de produção e de riqueza agrícola.
Aproveite os três anos que faltam para a integração total, assumindo a responsabilidade pelo investimento de recursos financeiros avultadíssimos na transformação do nível de vida dos alentejanos. Esqueça os ajustes de contas.
Apresente uma lei quadro de desenvolvimento e modernização da agricultura nacional que tenha o Alentejo como principal prioridade.
Em vez da desestabilização e do confronto social, opte pela concertação e o desenvolvimento.
Diga não à guerra, ajude à pacificação do Alentejo.
Em 1992, onze países nos desafiarão, e essa é a batalha principal e decisiva.
Precisamos de cuidar de nós. Somos o País mais débil da Comunidade no sector agrícola. Temos de cuidar do nosso auto-abastecimento ou de uma política de trocas comerciais que o garanta.
Enquanto os outros países da Comunidade discutem o abandono da produção e a indemnização do pousio, não faça uma política de reposição da injustiça fundiária e depois não vá negociar os subsídios para o pousio alentejano. Somos pobres demais para termos tal política.
Não tema as reformas antecipadas por abandono da profissão de agricultor, largamente subsidiadas pela CEE.
Assuma o desafio, planeie a actividade agrícola, renove os agricultores, optimize os recursos, reoriente a produção em função dos potenciais consumidores, dinamize e encurte os circuitos comerciais, não se apresente só como um bom negociante de verbas e subsídios, cuide da sua aplicação numa política agrícola integrada.
6 DE ABRIL DE 1988 2491Enfim, alie à sua condição de negociador a de Ministro da Agricultura de Portugal, neste momento único que vivemos.Aplausos do PS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Silva.O Sr. Francisco Silva (PSD): - Sr. Deputado António Campos, ouvi com profunda atenção a sua intervenção, que teve um carácter extremamente empolgante e onde focou uma série de circunstâncias - e esta é a minha interpretação - desfasadas da realidade portuguesa.
O Sr. Deputado disse que o Governo não tinha uma política de desenvolvimento da agricultura portuguesa.
Então, Sr. Deputado, não tem Portugal um programa de desenvolvimento agrícola, com subprogramas específicos para atalhar às grandes diferenças e dificuldades estruturais da nossa agricultura?Uma voz do PSD: - Ele anda distraído!O Orador: - Não tem o PEDAP, Sr. Deputado, com uma multiplicidade de programas sectoriais que atalham e atacam frontalmente as grandes dificuldades e deficiências infra-estruturais da nossa agricultura?
O Governo não tem vindo a negociar em Bruxelas e não nos disse já hoje aqui o Sr. Ministro que tem aprovados dezasseis programas, alguns dos quais respondem profundamente às questões de grande acuidade que o Sr. Deputado aqui colocou, nomeadamente os problemas da água e da condução e defesa desse recurso natural?
Também não tem o Governo um conjunto de programas, aprovados em Bruxelas ainda este mês, que atalham frontal mente as estruturas no âmbito da comercialização, melhoria e transformação dos produtos agrícolas, referentes especificamente à agricultura portuguesa? Não respondem eles cabalmente às questões que o Sr. Deputado aqui colocou, no campo, designadamente, da calibragem, da melhoria e preparação dos produtos, da definição de apoios claros e objectivos às centrais de concentração e de calibragem, dos mercados de origem, que não são isolados mas, sim, enquadrados em toda esta estrutura?
O Sr. Deputado critica, mas não apresenta uma política alternativa. Esta é que é a questão de fundo.
Criticar hoje é fácil, mas que medidas, que soluções, que alternativas é que não o Sr. Deputado mas o Partido Socialista tem para a política que o Governo vem seguindo em matéria de agricultura?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Deputado António Campos, gostaria de, sinteticamente, lhe colocar três questões objectivas.
A primeira delas tem a ver com a normal subida dos preços dos produtos hortícolas. Desconhece o Sr. Deputado que o principal factor que influência essa evolução desmesurada é o facto de, incorrectamente, a mandioca estar incluída nos produtos hortícolas, o que faz que o preço da mandioca importada influêncie muito fortemente a evolução deste índice?
O Sr. Deputado elegeu a água como palavra mágica.O Sr. António Campos (PS): - E é!O Orador: - Concordo consigo quando diz que, com os nossos solos e o nosso clima, a água é um factor importante e determinante da evolução e modernização da nossa agricultura. Mas não menos importante do que um melhor aproveitamento dos recursos hídricos é a alteração da mentalidade de muitos dos nossos agricultores, e o Sr. Deputado não pode pretender, de um momento para o outro, numa região tradicionalmente votada a um regime de sequeiro, aproveitar da melhor forma os recursos hídricos.
O que lhe pergunto é se desconhece a realidade actual, que não tem sido possível alterar, da maior parte dos grandes regadios, das grandes obras hidroagrícolas, nomeadamente do Alentejo, que estão subaproveitadas porque, entretanto, não foi ainda possível conquistar os agricultores para a alteração no sentido da sua exploração.
Sr. Deputado, falemos da água mas de uma forma realista, pensando que os grandes projectos hidroagrícolas são a cúpula de um projecto e não o seu alicerce.
Naturalmente que o Alqueva, como outros grandes projectos de irrigação, será importante para regularizar amanhã o abastecimento dos pequenos regadios, e penso que o Governo vai pelo caminho certo ao procurar dinamizar e incentivar os pequenos regadios ao nível das explorações agrícolas, porque o nosso agricultor, aquele com que temos de trabalhar e desenvolver a nossa agricultura, é demasiadamente individualista para, rapidamente, anuir a esses grandes projectos de aproveitamento hidroagrícola.
O Sr. Deputado começou por interpelar o Governo sobre qual o modelo de empresa agrícola que ele defende: familiar, de grande empresa ou cooperativo. Agora, depois de o ter ouvido, pergunto: no que se refere à questão fundiária do Alentejo, a estabilidade que o Sr. Deputado defende é a estabilidade da irregularidade, da manutenção dos kolkhozes, que fizeram história, em 1917, na Rússia? É a estabilidade de um modelo europeu de regularização e estabilização da posse da terra, virado para os nossos padrões éticos e sociais ou é, à outrance, a manutenção do que está, que e um regime importado e que. manifestamente, repudiamos, não só em termos económicos mas também em termos ideológicos? É que a política tem de servir um projecto e uma ideologia; não se pode compadecer com esses projectos caducos que foram importados.
Finalmente e ainda quanto à questão da estabilidade, pergunto-lhe: o modelo de empresa que o Sr. Deputado defende é o das UCP?
Neste momento reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado, de facto, o Governo não tem política.
A política do Governo é a política da CEE, e não uma política nacional.
O Governo passa os dias a ir à televisão falar dos ganhos ou dos prejuízos que consegue.
Como não estamos, de facto, integrados porque não temos uma agricultura competitiva, fiz aqui uma demonstração de que o Governo não tem política para orientar a política nacional e torná-la competitiva com a política europeia. E, de facto, não tem!
O Sr. Ministro disse-me há pouco que ia arrancar com um plano hídrico, mas a pergunta que lhe fiz foi a de saber
2492 I SÉRIE -NÚMERO 68qual o número de hectares irrigados de novo nestes dois anos e isto porque, é óbvio para qualquer um, o principal esforço é o do aproveitamento hídrico. O Sr. Ministro respondeu-me que agora é que o plano vai arrancar. E eu perguntei o que é que fez.
Se começar a arrancar, já é bom, pois até agora não se viu nada - zero! Existem apenas os regadios tradicionais, uns pequenos milhares de hectares das centenas e centenas de milhares de hectares que Portugal pode irrigar.O Sr. Silva Maçãs (PSD): - O quê?O Orador: - O Sr. Ministro sabe que 1 ha de regadio produz cinco vezes 1 ha de sequeiro. Ou seja, por cada hectare que se consiga irrigar multiplica-se por 5 o rendimento bruto desse hectare agrícola. Aí está um dos grandes rendimentos da política de integração.
Nessa política o Sr. Ministro é de ferro.
A questão sobre a qual o Sr. Ministro informou a Assembleia e que o Sr. Deputado agora retomou, em defesa do Sr. Ministro, e que eu coloquei foi a seguinte: temos condições climatéricas diferentes do resto da Europa.
Onde estão os estudos de mercado das potencialidades nacionais integradas na nossa situação climatérica e nos consumos europeus?
Esta é que é a nossa vantagem de integração, mas é exactamente neste ponto que estamos a zero.
A terceira questão que o Sr. Deputado referiu foi relativa à comercialização.
O que eu disse foi que os circuitos comerciais, entre o que é pago ao produtor e o preço a que o produto chega ao consumidor, provocam diferenciais que ultrapassam os 200%, nalguns sectores. Nos sectores hortícola e frutícola ultrapassam mesmo os 300%.
Se o Sr. Deputado duvida vamos à Cooperativa da Lourinhã, vemos quanto e que o produtor recebeu por uma couve e, depois, vamos a um supermercado e verá que há diferenciais que ultrapassam os 300%.
E já não falo no escândalo do vinho...! Hoje já ninguém consegue uma garrafa de vinho por menos de 300$ e ninguém o paga ao produtor a mais de 30$!Vozes do PSD: - Que exagero!O Orador: - O Sr. Ministro quer um pequeno desafio? Aceita perder uma manhã para ir assistir à saída dos produtos no produtor e, depois, ver quais os preços desses mesmos produtos num supermercado? Aceita esse desafio?
Venha comigo e eu demonstro-lhe que há produtos com diferenciais de preço superiores a 300%, principalmente nos sectores hortícola e frutícola.
O Sr. Deputado Luís Capoulas diz que a palavra que utilizo mais é «água».
De facto, é assim! E porque? Porque acredito que a maior das reformas que se pode fazer em Portugal no sector agrícola passa pelo aproveitamento dos nossos recursos hídricos.
O Alentejo retalhará a propriedade se houver água.
A maior ameaça para o latifúndio será a redistribui cão da água, que será também a maior riqueza para o Alentejo - como sabe, onde há água é muito mais difícil manter o latifúndio.
Estou preocupadíssimo, acredite-me, Sr. Ministro, pela inépcia do Governo nesta matéria.
Uma outra questão diz respeito ao modelo da propriedade e esta é que é a questão fulcral da política agrícola.
Sou favorável à empresa familiar e o que me precoupa é que todo o quadro legislativo apresentado na Assembleia vai a favor de uma empresa capitalista.
Fiz a pergunta ao Sr. Ministro porque se há alguma coisa que acompanhei sempre foi o erguer a empresa familiar como prioritária na vida portuguesa.
De repente, olhando para as propostas de lei do arrendamento rural e de bases da reforma agrária que o Sr. Ministro apresentou aqui, constata-se que vai em tudo contra as afirmações que o PSD fez ao longo de anos e anos.
O que o Sr. Ministro vem aqui hoje definir, se for aprovado, é um modelo de alto capitalismo na agricultura num país com cerca de 20% da população activa no sector, quando o que precisávamos era de criar milhares e milhares de empresas familiares porque só assim conseguiríamos sobreviver à integração.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português vem hoje interpelar o Governo sobre política agrícola.
Neste momento do debate, e depois daquilo que já foi dito por parte da oposição e por parte do Governo, já ficou clara a inoportunidade desta interpelação e a sua falta da conteúdo substantivo. Mais, já ficou claro que os objectivos do PCP eram outros e que aquilo que pretendeu foi antecipar o debate de matérias que estão agendadas para mais tarde.
Não embarcaremos nesse desafio porque tal seria trair as regras do jogo e subverter os preceitos regimentais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Durante anos se ouviu clamar neste País porque não se dispunha de uma política agrícola. Hoje, após a adesão de Portugal às Comunidades Europeias, não mais é lícito colocar essa questão, visto que o quadro de referências essenciais no qual a agricultura portuguesa deverá mover-se ou resulta directamente do Tratado de Adesão, a que estamos vinculados, ou tem de enquadrar-se no direito derivado agrícola, que constituiu o edifício da PAC, ou resulta da negociação constante em que participamos em Bruxelas.
Também durante décadas muitos se interrogaram sobre o futuro sem horizonte da nossa agricultura, ela própria incapaz de encontrar um caminho de desenvolvimento.
Hoje, bem pelo contrário, encontramo-nos perante um estimulante leque de oportunidades, de modernização e de progresso que os agentes económicos do sector agrário querem e já demonstraram que estão empenhados em aproveitar, a época do campesinato rural já passou e hoje não tem mais lugar para existir na agricultura da Europa Comunitária.
A hora que passa é a hora do agricultor, ele próprio empresário e elemento essencial, evoluído e prestigiado, do novo tecido social agrícola que importa criar ou recriar a cada momento.
É nisso que o PSD e o Governo estão empenhados..
Por isso mesmo o Ministério da Agricultura não mais deverá ser visto e considerado como entidade interventora e principal executor da transformação da agricultura, como o PCP continua a reclamar que seja.
Mas a própria natureza do PCP remete-o sempre para uma postura conservadora, estatizante e bloqueadora da iniciativa e da criatividade dos cidadãos e da sociedade
6 DE ABRIL DE 1988 2493civil - por isso o PCP e certas oposições continuam teimosamente a querer impor uma concepção administrativa do planeamento da política agrícola, pretendendo que o Ministério funcione como o eixo e o motor de uma execução centralizada dessa política. Daí o rol de medidas de intervenção que o Sr. Deputado Rogério de Brito aqui nos impingiu hoje de manhã.
O facto de agora estarmos integrados num grande espaço económico, de economia aberta, competitiva e participada, determina orientação bem diversa.
O centro de gravidade das decisões e das iniciativas tem agora de ser deslocado do Ministério e progressivamente transferido para as empresas agrícolas e para as associações representativas dos agricultores, como o Sr. Ministro afirmou claramente na sua intervenção.
É a empresa agrícola, como entidade produtiva e ela própria geradora de riqueza e de bem estar social, que importa estimular e modernizar, mas também desenvolver e responsabilizar.
É na empresa agrícola moderna e empreendedora que reside o grande potencial para a mudança e modernização do sector.
O que é necessário, pois, é conferir à empresa e ao agricultor empresário o estatuto a que tem direito numa sociedade rural moderna, facultar-lhes as medidas de enquadramento e suporte de que necessitam e dinamizar a sua própria iniciativa face às oportunidades que lhes são oferecidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Essas oportunidades tem de ser abertas e têm de ser criadas, nomeadamente em relação às actividades e produções em que Portugal dispõe de vantagens comparativas. É isso que o Governo tem feito e conseguido com sucesso na negociação constante que decorre em Bruxelas.
Depois tem de ser divulgadas na comunidade agrícola nacional. É isso que o Governo vem fazendo, melhorando os canais de comunicação e o diálogo com os agricultores e suas associações, com as cooperativas e agrupamentos de agricultores, através dos serviços regionais do Ministério.
Em seguida, essas oportunidades têm de ser compatibilizadas e articuladas a nível regional pura que os recursos existentes sejam aproveitados de forma correcta e coerente.
Finalmente, há que potencializar os recursos pela divulgação de novas tecnologias de produção e seu aperfeiçoamento, pela modernização das explorações e pela formação profissional dos agricultores, tudo visando aumentar a produtividade e a competitividade dos produtos agrícolas portugueses, melhorar o rendimento dos agricultores e gerar maior bem estar social no mundo rural.
É exactamente a propósito desta questão das oportunidades que penso ser importante, de uma vez por todas, desmontar a contradição do Partido Comunista Português.
O PCP interpela o Governo, afirmando, sem razão, que o Governo dá cobertura a uma política contra os que trabalham a terra.
Penso que isto é uma clamorosa mentira, quando este governo é aquele que, mais do que qualquer outro, tem aberto oportunidades aos agricultores que, de facto, querem trabalhar e modernizar as suas explorações. E e unia clamorosa contradição, quando nas intervenções de abertura o PCP veio aqui defender de novo as UCPs, que já hoje aqui considerei como superlalifúndios que, na maioria dos casos, não trabalham a terra, arrendam as pastagens, não permitem a libertação do homem rural e que falharam porque produzem menos e mantêm a rotina, não diversificaram nem intensificaram a produção! É preciso demonstrar essa contradição de uma vez por todas!O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Não diga asneiras!O Orador: - É conhecido o atraso estrutural com que a agricultura portuguesa encetou o seu confronto com a agricultura europeia.
Por isso se negociou um período de transição com as modalidades adequadas e com a duração possível para que, através da reconversão e melhoria sensível das estruturas, se pudesse encarar a transição progressiva e a integração harmoniosa no momento da adesão plena.
Durante este período, para além de se assegurar uma protecção adequada na área da política de mercados e preços, está a ser implementada uma ampla e diversificada política de aplicação dos instrumentos que visam a adaptação, reconversão e melhoria da componente sócio-estrutural da agricultura portuguesa.
Aqui se inclui a aplicação em Portugal dos já conhecidos instrumentos comunitários pertinentes e, simultaneamente, de um amplo conjunto de outras medidas específicas, umas de natureza comunitária, com o seu apoio, mas e muitas outras da iniciativa e instituídas pelo próprio Governo Português e a cargo do nosso Orçamento.
O Programa e a actuação do Governo, em matéria de política agrícola, não se têm limitado nem se limitarão, no futuro, à negociação em Bruxelas e à aplicação em Portugal de programas enlatados comunitários, como as oposições querem lazer crer.
Essa é um mensagem falsa, afirmo-o com conhecimento de causa.
Esse é um falso discurso, com o qual se pretende enganar a opinião pública e enviesar a verdade. Não é de facto assim...
O Governo está empenhado num conjunto de outras acções, cuja enorme relevância e impacte nacional têm de ser reconhecidos por esta Câmara e ditos ao País, não só para que conste, mas sobretudo para que à volta delas se crie um sentido e uma consciência nacional de participação e co-responsabilidade.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Muito bem!O Orador: - Onde os regulamentos e directivas da vertente sócio-estrutural da PAC eram insuficientes para promover as modificações estruturais de que a agricultura portuguesa carecia, o Governo negociou e tem em implementação programas específicos para Portugal. São exemplos disso o PEDAP e o Programa de Reestruturação das Vinhas em Portugal. E aqui, repito, estes instrumentos não são programas comunitários enlatados. São programas concretos e específicos, concebidos para dar resposta a necessidades reais da agricultura portuguesa.
Por outro lado, onde as acções de modernização das explorações agrícolas e as acções estruturamos, a montante e a jusante das actividades directamente produtivas, são insuficientes para promover o desenvolvimento regional global e harmonioso, porque outras componentes do processo de desenvolvimento, o Governo pôs em marcha os PIDRs (planos integrados de desenvolvimento), com as suas componentes rui ais. Estes programas estão consignados de forma plurianual e dotados no Orçamento do Estado e abrangem hoje diversas regiões do País. Citarei: PIDR de Trás-os-Montes; PIDR da Cova da Beira; PI DR do Baixo Mondego; PIDR de Entre Mira e - Guadiana; PIDR do
2494 I SÉRIE -NÚMERO 68Nordeste algarvio; acções preparatórias do PIDR de Trás-os-Montes e Alto Douro; acções preparatórias dos PIDR do Alto Minho; acções preparatórias do PIDR do Norte alentejano; PIDR da ria Formosa.
Enfim, todos aqueles que os Srs. Deputados conhecem.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - E com um grande grau de realização!O Orador: - Por outro lado, é óbvio que as possibilidades de intervir em favor da modernização do sector agrícola não se esgotam na aplicação da legislação política sócio-estrutural agrícola nem com a introdução das ajudas comunitárias ou das ajudas nacionais específicas, a que o Sr. Ministro fez referência hoje de manhã.
Era necessário introduzir mecanismos de enquadramento das medidas de política e dos investimentos, individuais e colectivos, públicos e privados, que permitam a sua articulação e a utilização concertada dos recursos disponíveis.