PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1792 I SÉRIE - NÚMERO 50estamos aqui e aprovámos o programa do Governo na Assembleia, não assinamos de cruz...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não?!...O Orador: - Assinamos e votamos aquilo que entendemos ser correcto, porque é o nosso programa, o programa da maioria e o programa do Governo, e damos a cara por ele. Estamos de acordo com as iniciativas legislativas que o Governo traz a esta Casa e por isso não votamos de cruz, mas conscientemente e apoiamos coerentemente e de forma coesa o Governo deste país.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Não é de cruz, é de quadrado!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, respeitando as dúvidas formais, que os Srs. Deputados sempre trazem a esta Câmara, desejaria, de facto, que a intervenção do Partido Comunista tivesse sido, nesta matéria, mais substancial, uma vez que, se bem compreendi, pela intervenção do Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social, temos a promessa de serem considerados e respeitados todos os contributos que, sobre esta matéria, a Câmara der.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Especialmente se forem contraditórias!A Oradora: - Estou convicta de que fez essa afirmação de boa fé e queria, portanto, perguntar ao Sr. Deputado se também está tão tranquilo a este respeito.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - São os chamados contributos desde que alaranjados quanto baste!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Começaria pelo Sr. Deputado Mesquita Machado, que achou estranho...Vozes do PSD: - Mesquita Machado!?...O Orador: - Perdão! Não sei se hei-de pedir desculpa ao PS se ao PSD.Risos.Sr. Deputado Vieira Mesquita, perdoe-me o lapso que cometi, pois o meu forte não é fixar nomes.
De qualquer forma, o Sr. Deputado começou por dizer que estranhou a minha intervenção e os meus argumentos em relação àquilo que consideramos ser, na nossa opinião e na opinião da Constituição, da competência relativa da Assembleia da República. Para seu conhecimento, porque tem, de facto, andado um pouco distraído sobre estas coisas, porque só de vez em quando é que aparece nesta área, na área de trabalho, refiro-lhe o artigo 3.o de uma lei da República, aprovada nesta Casa, onde se diz que nenhum projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto-regional, relativo a legislação de trabalho, pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República ou pelas assembleias regionais sem que as organizações dos trabalhadores, referidas no artigo 1.o, portanto, as associações sindicais, as comissões de trabalhadores, se tenham podido pronunciar sobre elas.
Ora, é evidente que esta iniciativa do Governo passou a ser proposta de lei, precisamente no momento em que deu entrada nesta Casa. Creio que está de acordo comigo. Aliás, não é por acaso que o Governo, na sua separata, lhe chamou projecto de proposta, na medida em que não podia chamar-lhe, nessa tal separata do boletim do trabalho e emprego, de 9 de Dezembro, proposta de autorização legislativa, porque, materialmente, isso só aconteceria no momento em que desse aqui entrada.
Portanto, sob o nosso ponto de vista, é uma questão que obriga a que exista discussão pública. Repare, no entanto, que nem sequer me coloco numa posição de ter a verdade absoluta.
Como o Sr. Deputado deve saber, é uma matéria tão controversa que o próprio Tribunal Constitucional, no último acórdão, em relação ao pacote laborai, não fechou esta questão em nenhum dos sentidos. É neste sentido que consideramos, porque defendemos a tese do princípio de direito de participação, que a Assembleia da República deveria colocar, a partir de agora, a proposta de lei de autorização legislativa à discussão pública. Aliás, quando o Sr. Deputado Joaquim Marques disse: «Bom, mas isto é só uma proposta de autorização legislativa», pergunto: o que é que se vai discutir?
Srs. Deputados Vieira Mesquita e Joaquim Marques, é na verdade uma simples proposta de lei de autorização legislativa, mas nela deve estar definido o sentido, o objecto, a duração e a extensão. Ou seja, se não houver participação pública, se não houver agora intervenção, depois de estar o fato moldado, talhado, o que é que acontece? Podemos alterar este ou aquele artigo, mas a matriz fundamental dessa proposta de lei vai sair daqui automaticamente com a aprovação da proposta de lei de autorização legislativa.
Quanto à questão do seu lamento, devo dizer que quem lamenta sou eu por não ter percebido a minha intervenção quanto às críticas que fiz à maioria, porque, de facto, para além de serem deputados apoiantes do Governo, com quem confronto ideias, são deputados da República de uma Assembleia que tem poderes constitucionais que não pode ser, Sr. Deputado Filipe Abreu, um «jarrão decorativo».
Este é o entendimento que temos. Fique-se com esta, Sr. Deputado: muitas vezes a opinião pública tem a opinião que tem desta Casa precisamente porque muitas vezes se assina de cruz e se impede que esta Assembleia discuta, polemise, confronte ideias e soluções em desfavor de uma posição, mais ou menos de cruz, em relação ao Governo.
É o que os senhores estão a fazer com este pedido de autorização legislativa, como fizeram em relação ao trabalho infantil, que é uma questão nacional e que diz respeito a todos os partidos políticos, a todos os portugueses e a todos os deputados.
10 DE MARÇO DE 1989 1793Os senhores apresentaram uma proposta de autorização legislativa, como fizeram em relação à lei dos despedimentos e contratos a prazo. Os Srs. Deputados não acham que esta é uma matéria suficientemente relevante, uma lei que tem a ver com a própria substância do regime democrático, para que fosse esta Assembleia da República a discuti-la em profundidade, com todas as divergências e diferenças de opinião que existam? Não. Foi feita uma autorização legislativa. Aqui, mais uma vez, numa questão também sensível e complexa, pede-se uma autorização legislativa e, se calhar, amanhã será para as associações sindicais ou para a greve. A ver vamos!
O que é que os Srs. Deputados da maioria vão dizer? Vão dizer o quê?O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Agradeço-lhe, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, ter-me permitido esta interrupção, mas está a cair numa pequena contradição.O Orador: - Diga, diga, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Por um lado, valoriza imenso uma proposta de autorização legislativa, porque é ela que vai talhar o molde do fato e porque depois o decreto-lei autorizado não pode sair daí. Ó que é que estamos aqui a discutir senão uma proposta de lei de autorização legislativa?
Estamos aqui a discutir o «molde do fato» e o Governo depois vai ficar dentro dele e pouco vai poder alterar.O Orador: - É desse «fato» concreto que reclamamos que os trabalhadores e as suas organizações participem não por favor do PSD ou do Governo mas, sim, por um direito da Constituição que lhes assiste, através dos artigos 55.o e S7.o, independentemente do sentido da extensão, da duração, etc. Quer os senhores queiram quer não, é um direito constitucional dos trabalhadores. Sei que vos custa... Aliás, no processo...Vozes do PSD: - Não custa nada!O Orador: - Custa, sim. A prova é que os senhores apresentaram propostas de alteração no próprio processo de revisão constitucional. Esta é que é a verdade e os senhores não a podem desmentir. Se não lhes custasse não tinham tentado subverter a participação das organizações dos trabalhadores na discussão de matérias como esta.
O Sr. Deputado Joaquim Marques disse que anteriormente houve propostas, iniciativas, que não tiveram discussão pública. Certo, mas um erro não justifica outro erro. Uma omissão nunca justifica outra omissão, Sr. Deputado. No caso concreto, a vida veio provar essa omissão, nomeadamente com o exemplo que dei em relação à Lei n.o 280/85, para a Função Pública, que o Tribunal Constitucional considerou, agora, ao fim de três anos, inconstitucional.
Quanto à questão da dupla discussão o que é que o Governo fez ou vai fazer? Então o Governo não publicou uma separata? Enfim, aquilo não era uma separata, mas quase um graneleiro legislativo, tendo em conta que eram oito diplomas só para disfarçar o pacote laborai. Não disse o decreto-lei ia ser posto outra vez à discussão pública? Essa é que é a questão: o que o Governo quer é que a Assembleia não discuta nada, que dê apenas o amén, continuando a legislar à sua bela maneira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é que é a questão de fundo que os senhores ainda não entendem porque estão obrigados a este Governo.Vozes do PSD: - Olhe que não!O Orador: - O Sr. Deputado Filipe Abreu falou mais uma vez, nas cassetes, enfim uma teoria mais ou menos «silva» ou «marquesiana», mas...Risos.... foi muito fraco porque o Sr. Deputado Silva Marques tem mais graça.Risos.À Sr.a Deputada Elisa Damião devo dizer que não temos dúvidas formais. Entendemos a lei como referi aos deputados que a antecederam, portanto, já temos a experiência do que é a abertura do PSD para fazer alterações. A Sr.o Deputada está na Assembleia já há algum tempo e a experiência é de facto dolorosa. Aliás, a Sr.a Deputada devia recordar o que sucedeu às propostas do seu partido em relação ao próprio pacote laborai.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O trabalho temporário é, em si mesmo, contrário à normal relação jurídico-laboral, devendo por isso ser utilizado apenas como um mal necessário correspondendo às necessidades excepcionais das empresas. Muitos e bons são os argumentos contra esta forma de contratação, uma vez que o trabalho humano é o factor principal de progresso duma empresa, do equilíbrio e normal desenvolvimento duma sociedade saudável. A actividade profissional dum trabalhador não deve ser objecto de negócio, a não ser do próprio, sendo que a perversão deste princípio tem conduzido a situações conhecidas e detectadas de empresas de actividade de subcontratação, marginais às regras de mercado, que colocam trabalhadores em regime da mais absoluta exploração, a chamada «escravatura branca», sujeitos às piores condições de trabalho, sem protecção jurídica, sem segurança e com salários de miséria, não raro sem contrato e também com alguma frequência sem garantia de receber atempadamente o salário.
Muitas são as empresas públicas e privadas que, a pretexto de reestruturação industrial, reduzem mais do que o necessário os seus quadros de pessoal na mira
1794 I SÉRIE - NÚMERO 50de recorrerem a subempreiteiros, e à utilização sistemática de a prazo e trabalho temporário, atitude condenável contrária a um projecto sério de modernização solidária da sociedade portuguesa que tem contribuído para o aumento do desemprego de longa duração. O trabalhador temporário, mesmo aquele que é colocado nas melhores condições está impedido de exercer os seus direitos colectivos, contribuindo para enfraquecer os direitos adquiridos da comunidade de trabalho onde se vai inserir provisoriamente e ainda, os direitos mais gerais como sejam: o exercício da democracia na empresa, da actividade sindical e do sistema de segurança social. Contribui ainda para o crescimento da economia subterrânea que se oculta por detrás de certas empresas de subempreitadas e para o crescimento do emprego precário, situações que este Governo tem fomentado, não apenas pelas suas iniciativas legislativas, mas também pelas pressões que exerce sobre a gestão das empresas públicas no sentido da redução arbitrária dos quadros de pessoal e pela ausência de intervenção fiscalizadora da inspecção-geral de trabalho no combate a esta situação que torna o recurso ao trabalho temporário uma necessidade e não uma atitude voluntária, ocupam-se postos de trabalho permanentes em relação precária de contrato, constituindo instrumento preferencial duma gestão puramente financeira das forças de trabalho.
Por outro lado, as características dominantes do trabalho temporário e as suas consequências, em especial a precaridade de relação laborai deixam margem para dúvidas acerca da sua constitucionalidade face ao princípio de segurança no emprego.
Há precisamente um ano o PS, na interpelação que fez ao Governo sobre a situação social e laborai, reclamou em relatório publicado por esta Assembleia, regulamentação adequada e específica no sentido de regulamentar a actividade das empresas de trabalho temporário, proteger os trabalhadores contratados nesta modalidade e impedir a desregulamentação que tal prática descoordenada provoca no mercado de trabalho e nas relações laborais.
O PS reconheceu também no referido relatório a existência de razões sérias a favor da legalização do trabalho temporário reconhecemos mesmo a existência duma parcela do mercado de trabalho que pode ser ocupada por estas empresas que prestam simultaneamente ao utilizador e ao trabalhador um serviço na situação em que o primeiro necessite de recrutar trabalho que momentaneamente precisa sem ter de realizar operações demoradas de selecção e formação. Pelo lado do trabalhador permite-lhe um primeiro contacto com a vida activa, face à crise de emprego, facilita a ocupação, a reciclagem e a aquisição de experiências, havendo mesmo pessoas que não desejem uma ocupação permanente.
Afirmamos ainda que a situação actual da falta de legislação é nefasta e melhor não seria a sua publicação, se esta forma de contrario viesse a ser clandestina não diminuiria a sua existência de facto e os trabalhadores ficariam ainda mais desprotegidos.
A complexidade que resulta dum contrato triangular bem como da sua incidência na vida dos trabalhadores contratados a termo certo, no mercado de trabalho e na actividade das empresas, quer das que operam com este sistema, quer daquelas que procuram os seus serviços, requer regulamentação adequada.
Nesta perspectiva, a iniciativa do Governo é oportuna, fica por saber se é satisfatória.
A validade do trabalho temporário tem sido objecto de preocupação no seio da OIT, particularmente face ao papel das agências privadas de colocação, não gratuitas, tendo surgido em 1933 a Convenção n.o 34 prevendo a sua eliminação, objectivo que todavia se revelou prematuro e desajustado às condições do mercado de trabalho o que deu origem à actual Convenção n.o 96.
A nova versão deixa aos estados signatários a possibilidade de optar entre a eliminação gradual das agências privadas de colocação e a sua regulamentação e controlo.
Também a Comunidade Económica Europeia se tem preocupado desde há alguns anos com o crescente recurso ao trabalho temporário primeiro na perspectiva económica, devido às suas repercussões nos domínios de concorrência da livre circulação dos trabalhadores e também no plano social.
Face ao Mercado Único o Comité Permanente de Emprego tem apontado para a necessidade de harmonizar a legislação dos Estados membros assente nos seguintes princípios: flexibilidade de gestão empresarial; carácter excepcional do recurso ao trabalho temporário; reforço de protecção social dos trabalhadores envolvidos; intensificação das funções dos serviços públicos de emprego, segundo as orientações da OIT.
A directiva comunitária orienta os Estados membros no sentido de adopção de legislação que consagre os seguintes preceitos tendentes a:
Primeiro, garantir na medida do possível a equiparação de tratamento do trabalhador, incluindo a fixação de retribuição, a duração da relação de trabalho, a protecção contra a ruptura intempestiva do contrato, a protecção social, a responsabilidade solidária de empresa utilizadora pelos créditos vencidos a favor do trabalhador.
Segundo, evitar o recurso abusivo ou fraudulento do trabalho temporário, por forma a salvaguardar o emprego estável e permanente. Integrando-se neste objectivo as disposições legitimadoras de utilização do trabalho temporário, limita a sua duração proíbem a sucessão no mesmo posto de trabalho de vários trabalhadores temporários e interditam o recurso ao trabalho temporário para substituição de grevistas.
Terceiro, garantir a idoneidade das empresas de trabalho temporário fazendo depender o exercício da actividade de autorização prévia por parte da entidade nacional competente, correspondendo ao Estado o dever de vigilância sobre as empresas autorizadas e estreita cooperação com os restantes estados no caso de trabalho temporário de incidência internacional.
A presente autorização legislativa, fórmula que o Governo tem adoptado para fugir ao debate em torno das soluções concretas e não apenas dum enunciado de princípios que poderiam merecer o nosso acordo, na generalidade, se a experiência não nos demonstrasse como podem ser enviezadas as interpretações que o Governo retira e apenas um vago enunciado de intenções.
O Governo não merece pois também nesta matéria, o benefício da dúvida, e não estamos seguros de que legisle no sentido de garantir os objectivos que aponta, respeitando as convenções da OIT e as propostas comunitárias.
10 DE MARÇO DE 1989 1795Por outro lado, a autorização legislativa não considera contributos fundamentais dos parceiros sociais com os quais na generalidade o PS está de acordo nomeadamente:Aplausos do PS.A criação de mecanismos legais para o controlo efectivo de criação de empresas empregadoras em termos da sua solvabilidade e idoneidade de selecção e formação dos trabalhadores periodicamente controlados pelos serviços do IEFP na região, cuja gestão tripartida assuma a garantia do cumprimento da lei por essa empresa.
A adopção dum código deontológico, para as empresas de trabalho temporário devendo ficar excluídos como empregadores os sujeitos individuais, permitindo--se apenas a actividade a empresas de bases sólidas com um capital social elevado.
Que sejam tipificadas, sem margem para dúvidas as situações, as condições, a duração em que um tal contrato poderá ser celebrado.
Para que o recurso ao trabalho temporário não seja mais barato do que a contratação, é necessário desincentivá-lo onerando-o, por exemplo, com um maior desconto para a segurança social.
Incentivar a criação de bolsas oficiais de emprego através da coordenação entre sindicatos-empregadores e serviços públicos de cada região.
Em conclusão aguardamos sem grandes ilusões a concretização legislativa que o Governo fará, apesar da afirmação que, há momentos fez o Sr. Secretário de Estado, sendo certo que teria toda a vantagem em considerar as nossas preocupações e princípios que são convergentes com as orientações comunitárias.
O Governo tem desperdiçado oportunidades de promover a coesão dos portugueses em torno de objectivos de progresso e modernização, adequando os instrumentos legislativos aos desafios do Mercado Único. O Governo fomenta assim o conflito social ao ignorar as propostas dos parceiros sociais e, sendo certo que a política social não é o seu ponto forte, deve no interesse nacional, dialogar com a Oposição para a construção de consensos, porque as políticas não são apenas os objectivos programáticos, próprios ou decalcados, são também as acções dos políticos e as consequências de ambos, que perduram depois da sua queda. E dessas todas seremos vítimas tenhamos ou não votado no PSD!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.Q Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que hoje apreciamos tem por objecto obter do Parlamento a necessária autorização para o Governo ficar habilitado a legislar sobre o trabalho temporário.
O sentido e alcance do regime jurídico a estabelecer encontra-se bem definido e caracterizado no artigo 2.o da proposta.
O condicionamento do exercício da actividade implicará a necessidade de uma autorização prévia bem como a exigência de constituição de uma caução adequada à satisfação de encargos para com os trabalhadores e a segurança social, o que no plano ético-jurídico se reputa indispensável.
Por outro lado, a tipificação das situações que legitimam o recurso ao trabalho temporário, bem como a sua delimitação temporal e a exigência de forma escrita, com a indicação das circunstâncias que justificam a celebração de contratos desta natureza, de par com a proibição da rotação de trabalhadores e com a uniformização de tratamento entre trabalhadores temporários e permanentes, no que respeita à retribuição e outras condições de trabalho, mostram-se adequadas à salvaguarda dos direitos em presença.
Outros sim, configuram-se os parâmetros a que deve obedecer a cedência ocasional de trabalhadores que terão de, por escrito, acordar nessa cedência mantendo o seu vínculo originário intacto.
Mas será que se justifica dever o Governo legislar sobre trabalho temporário?
Embora entendamos que todos têm direito ao trabalho permanente o certo é que o trabalho temporário existe de facto e, como bem refere uma das centrais sindicais, a «situação da falta de legislação sobre a validade do trabalho temporário é pior do que qualquer outra».
E tal tem sido a opção da maioria dos nossos parceiros comunitários, que contemplam nos seus ordenamentos jurídicos a regulamentação deste tipo de trabalho, como acontece em França, na Bélgica, na Holanda, na Dinamarca e no Reino Unido.
Em todos os Estado membros das Comunidades Europeias vamos encontrar em expansão uma relação triangular de emprego, expressa através de contratos de emprego temporário, de subcontratações, de cedências de pessoal e de outras formas de contratação mais modernas e inusuais, tais como as pools de trabalho e os grupos de empregadores.
O trabalho temporário aparece assim sob várias formas e não é tratado do mesmo modo pela legislação laborai dos países membros da Comunidade Europeia, embora seja uma constante a crescente regulamentação e legalização deste tipo de trabalho.
Exceptuam-se, ainda, os países do Sul da Europa onde o trabalho temporário ou é proibido, como acontece em Espanha, ou é considerado uma prática ilegal, como sucede em Itália e na Grécia.
Assim, a própria comissão da Comunidade Europeia, colhidos os pareceres do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social propôs ao conselho a adoptação de directivas tendentes a harmonizar, nesta matéria, as diferentes legislações nacionais.
Revelaram nesta iniciativa comunitária a necessidade de proteger os trabalhadores no plano social, por forma a eliminar abusos no recurso a este tipo de trabalho, disciplinando os pressupostos e as condições que podem justificar a utilização do trabalho temporário.
Impunha-se também em Portugal, face à existência de empresas de trabalho temporário e de empresas utilizadoras, dar corpo a um conjunto de normas que venham regular a relação triangular que se verifica nestes casos, tomando em consideração as preocupações
1796 I SÉRIE - NÚMERO 50e valores já enunciados, dando a devida protecção aos trabalhadores e garantindo às empresas uma existência legal.
E à semelhança do que acontece nos países membros da Comunidade Europeia em que este tipo de trabalho se encontra regulamentado, a natureza triangular da relação jurídica laborai e a precaridade do vínculo estabelecido impõem especiais cautelas de regulamentação que, sem proibir, permitem dentro de apertados condicionalismo: autorização prévia para o exercício da actividade; prazos máximos de duração do contrato; forma escrita; não rotação; fiscalização eficaz do cumprimento dos deveres das partes envolvidas.
Deste modo, nos países membros em que a existência de trabalho temporário está legalizada a respectiva prestação está sujeita a lei especial mais restritiva do que a aplicável aos restantes contratos de trabalho, exceptuando-se somente o caso do Reino Unido em que a lei geral contempla esta situação sem especificidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Defender a existência de regulamentação do trabalho temporário parece-nos ser uma conclusão indubitável face à realidade da vida que nos cerca.
Mas defender a existência de trabalho temporário já é outra coisa bem diferente, que apenas algumas situações bem delimitadas podem justificar.
Daí que, em nosso entender, a presente autorização legislativa, com o sentido e alcance nela especificado, poderá conduzir à produção de uma legislação adequada à salvaguarda dos interesses dos trabalhadores e das empresas, sem descurar o interesse da justiça social que ao Estado incumbe defender e tutelar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado Vieira Mesquita falou da relação triangular, a expressão é do eminente jurista Baptista Machado, que a classificou assim e cujo parecer V. Ex.a deve ter recebido da Associação Portuguesa das Empresas de Trabalho Temporário.
V. Ex.a, cuidadosamente, tal como fez também o Sr. Secretário de Estado, depois de várias perguntas não responde à que é tratada ex professo nesse parecer. Em primeiro lugar, por que é que não há igualdade entre os trabalhadores recrutados directamente pelas empresas com contratos a termo e os trabalhadores fornecidos pelas empresas empregadoras para as mesmas tarefas?
Em segundo lugar, por que é que não há igualdade entre os trabalhadores que vão servir uma empresa - a tal empresa utilizadora de serviços - os temporais que tem de acabar dentro de um prazo que, como se sabe, será menor do que o do contrato a prazo.
Por exemplo: numa empresa há cinco ou seis secretárias que durante a época de Verão fazem as suas férias. O trabalho delas é igual mas são cinco pessoas que sucessivamente vão para férias. Por que é que uma secretária trazida, por exemplo, da Man Power, que é uma conhecidíssima empresa - não estou aqui a fazer publicidade - fornecedora de mão-de-obra, não há-de ser recrutada três ou quatro meses para sucessivamente satisfazer a ausência ou preencher os trabalhos da secretária A, B, C, ou D e para depois se ir embora? Por que é que não há-de haver rotação? Por que é que é proibido trazer outra e outra e outra... Não percebo!
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado falou do Direito Comparado e, cautelosamente, falou da Itália e da Espanha mas não falou de todos os outros países. Por exemplo, a França, em casos de ausência do trabalhador, o contrato coincide com a duração da ausência e para os outros casos, a duração do contrato não pode ultrapassar os dois anos; na Finlândia não há limite na duração das missões temporárias; na Holanda o prazo permitido para a contratação temporária é de seis meses; na Bélgica, para a substituição de trabalhadores permanentes, a duração da missão é coincidente com a duração da ausência, qualquer que ela seja; na Noruega o contrato de pessoal administrativo pode ter a duração de um ano e a sua renovação depende da inspecção do trabalho; na Dinamarca as missões temporárias não podem exceder três meses; na Alemanha, a duração de missões temporárias é limitada a seis meses e é permitida a sucessão de vários trabalhadores temporários do mesmo ponto de trabalho, etc.
Isto é, vem V. Ex.a dizer aquilo que aproveita ao Governo e esconde aquilo que não aproveita; V. Ex.a vem fazer a apologia das soluções apontadas pelo Governo sem referir outras que foram levantadas por juristas que até dizem que este diploma - como o Professor Baptista Machado, que não é comunista, não é da CGTP, é até uma pessoa liberal, é uma pessoa competente - é inconstitucional. V. Ex.a nem sequer se refere a esse parecer fundamental que diz que este diploma pode estar viciado, na sua base, de inconstitucionalidade, porque viola princípio fundamental da igualdade dos trabalhadores.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Mas onde é que está isso, Sr. Deputado?O Orador: - V. Ex.a passa por cima disto tudo, grita lá de cima que tudo está bem, quer a autorização legislativa, quer que o Governo vá para a frente e depois não diz quais são os problemas que leu, porque eles estão no parecer, esconde-os e fez referência parcial aos conceitos que nele se encontram. Ora, isto não é sério!Risos.V. Ex.a tem de dizer por que é que o parecer do Professor Baptista Machado lhe serve para umas coisas e não serve para outras.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, escutei-o com toda a atenção e devo dizer que conheço o parecer que V. Ex.a referiu. É um parecer dado por dois assistentes da faculdade com o «concordo» do Professor Baptista Machado, por quem tenho o maior respeito porque foi meu professor.
Devo, porém, dizer-lhe que aquilo que disse daquela Tribuna - e quero dizer-lhe isto com toda a seriedade - tem a ver com um tipo de trabalho que existe e, porque existe e tem existido neste últimos anos, deve ser regulamentado mas, quanto a nós, de uma forma
10 DE MARÇO DE 1989 1799Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Finalizarei esta intervenção dizendo que, face às inúmeras dúvidas que tivemos oportunidade de colocar por duas vezes e apesar de reconhecermos a necessidade de legislar sobre esta matéria, de maneira nenhuma podemos aprovar este pedido de autorização legislativa - passaríamos um «cheque em branco» ao Governo - e, portanto, iremos abster-nos.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 19 horas e 32 minutos, pelo que vamos dar início ao período de votações, continuando posteriormente o debate da proposta de lei que estávamos a apreciar.Pausa.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do Projecto de Lei n.o 224/V (PS) - Requisição civil em situação de greve.Submetido a votação» foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto, aprovado em sede de comissão, da Proposta de Lei n.o 83/V - Autoriza o Governo a aprovar diplomas reguladores dos benefícios fiscais em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), de Contribuição Autárquica (CA) e de imposto sobre sucessões e doações, bem como dos respectivos diplomas complementares.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista absteve-se na votação da proposta de lei sobre o estatuto dos benefícios fiscais por várias razões, entre as quais salientarei algumas.
Em primeiro lugar, porque, no momento em que se aproxima a integração plena de Portugal na Comunidade Económica Europeia, o Governo não salvaguarda um conjunto de incentivos fiscais para as empresas portuguesas que, tendo sido utilizados no passado, deveriam continuar a sê-lo pelo menos até 1992. É o caso dos incentivos fiscais associados ao crédito fiscal ao investimento, à dedução das reservas reinvestidas, aos processos de cooperação e concentração de empresas e aos processos de cisão de empresas.
Por outro lado, esta proposta de lei do Governo não teve em conta um dos legítimos anseios das pessoas colectivas de utilidade pública, designadamente associações de bombeiros e outras, às quais tem vindo a ser conferida a isenção de contribuição predial em relação aos prédios cujos rendimentos são aplicados para a prossecução dos seus fins.
Consideramos verdadeiramente lamentável que o Governo não tenha tido em conta uma proposta neste sentido apresentada pelo Partido Socialista e esta é, também, umas das razões da nossa abstenção.
Consideramos ainda que o estatuto de benefícios fiscais devia estar pronto no momento da entrada em vigor dos Códigos de IRS, IRC, e CA e não esteve, o que fez com que muitos dos incentivos que agora são contemplados, designadamente da poupança - emigrante, da poupança - habitação e da poupança - reformado, tivessem dado origem a que cidadãos tenham sido obrigados a pagar imposto, desde 1 de Janeiro até ao momento, não se sabendo ao certo se, de facto, o Governo lhes vai atribuir a respectiva compensação.
Por estas e outras razões, naturalmente que o Partido Socialista não pode dar o seu voto favorável a esta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.o 83/V que acabou de ser votada é, fundamentalmente, mais uma pesada peça da injustiça fiscal que, no essencial, caracteriza a reforma fiscal promovida por este Governo.
Não existem benefícios fiscais para os rendimentos do trabalho e para a grande maioria das famílias portuguesas, tendo-lhes mesmo reduzido os benefícios anteriormente existentes para aquisição de habitação própria, aquisição esta que o actual Governo está a transformar num luxo apenas acessível a muito poucos. Igualmente foram reduzidos os benefícios em termos de dedução de despesas com encargos para a educação.
Nesta mesma proposta de lei foi ainda reduzido o benefício - se assim se lhe pode chamar - decorrente do limite de isenção dos subsídios de refeição: baixámos de 500$, de há dois ou três anos, para 465S. Até aqui os trabalhadores forma novamente castigados!
Aliás, a tudo isto acresce a retenção de rendimentos na fonte que está a ser feita através das tabelas práticas elaboradas pelo Governo e que está a provocar uma «punção» mensal nos salários superior ao imposto que os trabalhadores têm que pagar.
São eliminados praticamente na totalidade os benefícios fiscais para o sector cooperativo, também aqui em clara violação do expressamente consagrado na Constituição.
Face à situação em vigor até ao final do ano trasacto, são claramente reduzidos os benefícios fiscais para o investimento produtivo.
Benefícios fiscais, muitos e substanciais, passam a existir, agora e apenas, para as empresas financeiras não monetárias e para os instrumentos e aplicações financeiras, ultrapassando em muito - já era demasiado - aquilo que constava dos códigos dos impostos sobre os rendimentos.
Em suma, na esteira do quadro de fundo desenhado pela sua reforma fiscal, com a proposta de lei que a sua bancada hoje lhe oferece aprovada, o Governo expressa claramente a sua opção de benefício do capital em detrimento do trabalho e de privilégio da especulação financeira em relação ao investimento produtivo.
1800 I SÉRIE - NÚMERO 50É uma opção que não serve os interesses do País e dos portugueses. Por isso é uma opção que, da nossa parte, não pode merecer senão um voto contra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Regimento e Mandatos
Relatório e parecerDe acordo com o solicitado no ofício n.o 358 - Processo n.o 159/88 - 1.a Secção, do 1.o Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, de 15 de Fevereiro de 1989, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Rui do Nascimento Rabaça Vieira, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta comissão parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser inquirido como testemunha no processo em causa, mas em data a designar oportunamente, por se encontrar ausente do País em missão da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar estas relatório e parecer.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Srs. Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados acabadas as votações retomamos o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 84/V.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Considera-se definitivamente ultrapassado o conceito tradicional da relação laborai em que o económico era o domínio reservado do patronato e o social da competência exclusiva das organizações sindicais. Já ninguém acredita hoje neste antagonismo que dava certo conforto intelectual à esquerda tradicional e alimento para as lutas sindicais.
Esta evolução, para tornar a relação de trabalho cada vez menos mediatizada, conduz a nova distribuição de papéis entre o empregador e o empregado, a uma mudança substantiva da própria base dos possíveis antagonismos entre os dois parceiros. A tão propagandeada «luta de classes», como salientou aqui há momentos o Sr. Deputado Torres Couto na sua brilhante declaração políticas é hoje substituída pelo novo «espírito de empresa», que é não o apanágio de qualquer classe social mas o de todos os intervenientes no processo produtivo de bens e serviços.
Evolução sem dúvida positiva esta de apelo, que os próprio trabalhadores consideram imprescindível para aprofundar nos seus locais de trabalho, as condições de uma autêntica democracia económica.
Segundo alguns autores, seria um «suplemento de cidadania». Simplesmente, o desemprego ou a sua ameaça, que mantém milhares e milhares de trabalhadores afastados das empresas, não só lhes retira individualmente «esse suplemento de cidadania» como, colectivamente, representa um sério perigo para o normal funcionamento da democracia económica e social.
Daí que a luta contra o desemprego conte, entre outros, com a arma dos contratos precários. A diversificação dos contratos de trabalho para se adaptarem às novas necessidades e circunstâncias representa um esforço meritório para garantir o mais possível o quantitativo global da mão-de-obra empregada, embora com uma diversificação dos estatutos contratuais no seio de cada empresa.
Sendo incontestável que a luta contra o desemprego passe necessariamente pela liberalização do recurso ao emprego precário, torna-se difícil compreender a hostilidade persistente do movimento sindical e da esquerda política a esta formas de recrutamento, por princípio, como se viu hoje na intervenção da Sr.a Deputada socialista e sindicalista Elisa Damião.
Certamente que a modernização do nosso tecido empresarial não se compadece com as soluções do tipo de «direito fundamental do trabalhador ao seu posto de trabalho» - defendido, como sempre, pelo Sr. Deputado comunista Jerónimo de Sousa -, mas exige a criação de uma multiplicidade de estatutos laborais, conforme a natureza, dimensão e objecto social das empresas e a capacidade de cada trabalhador, uma ampla flexibilização através de normas convencionais, sem prejuízo, claro está, de todos os direitos e controlos da actividade sindical, das comissões de trabalhadores e da Inspecção-Geral de Trabalho.
A legislação tem de abrir caminho para estimular este poder convencional ou de negociação de cada empresa, não só quanto à forma do modo de recrutamento das várias categorias de trabalhadores mas também quanto às condições próprias de prestação de trabalho como seja quanto à direcção, à organização, à duração, às faltas, férias, etc, que, mesmo sendo normas de interesse e ordem pública social, nem por isso devem ser imodificáveis por livre vontade das partes.
A velha negociação chamada «distributiva» isto é, tendente a melhorar os direitos e benefícios dos trabalhadores em relação aos mínimos legais, deve sobrepor-se uma «negociação integrativa», os chamados acordos «donnant-donnant» cujos resultados mais conhecidos correspondem à manutenção de postos de trabalho ameaçados e à criação de novas formas de empregos.
Alguns chamam a isso «a nova política económica», como no relatório de «Lois Auroux» em França. Compreende-se que as confederações sindicais não se mostrem particularmente entusiastas desta orientação. A democracia na empresa ameaça o monopólio sindical de negociação colectiva sectorial e a desregulamentação prejudica o activismo de minorias reivindicativas. Daí a luta das confederações sindicais contra a flexibilização das leis rígidas entre nós vigentes, que, aliás, o Governo não consegue implementar.
O trabalho temporário tem proliferado de uma forma anárquica no nosso país devido à rigidez da lei dos despedimentos o que se vai manter, não obstante a propagandeada reforma estrutural em que só o Governo acredita como tal. Verdadeiros engajadores circulam
10 DE MARÇO DE 1989 1801impunemente comprando e vendendo desempregados e jovens à procura do primeiro emprego dedicando-se à exploração impiedosa e desenfreada de trabalhadores que não são recrutados directamente pelas empresas, pela impossibilidade de eles se desembaraçarem no caso de se provarem inaptos, incompetentes ou inadaptáveis aos postos de trabalho.
Se fosse permitido às empresas recrutar livremente os seus trabalhadores com diferentes estatutos, não seria preciso esta regulamentação que nos é hoje proposta pelo Governo. Até atingirmos este estádio de democracia económica na empresa, temos, pois de disciplinar o trabalho permanente, o trabalho a termo, o trabalho temporário e outras formas que a modernização trará a breve trecho para o conhecimento desta Câmara, bem como disciplinar a constituição de empresas societárias empregadoras e não indivíduos-negociantes, atribuindo-lhes direitos e deveres que não coarctem a sua liberdade de empreendimento e sem olhar como entidades odiosas, que tenham de ser apertadamente vigiadas, tolhendo a sua actividade lícita e criativa.
São várias as circunstâncias que obrigam o empresário a recorrer ao trabalho temporário. Como já se escreveu - e o Sr. Secretário de Estado fez disso eco -, do ponto de vista do utilizador o recurso ao trabalho temporário permite poder contar, de um momento para o outro, com um trabalhador com categoria profissional definida, já testado e seleccionado, portanto, imediatamente produtivo e dentro de um prazo perfeitamente delimitado, por mais curto ou longo que seja. Poupa, assim o tempo e os custos relativos ao recrutamento e selecção usufruindo imediatamente da solução do seu problema.
Do ponto de vista dos trabalhadores, além das garantias sociais que o trabalho temporário lhes dá usufrui de um serviço gratuito, em que a sequência das suas colocações (no caso de o desejar) estará devidamente cuidada. Pode, assim, procurar com calma e sem rupturas económicas o posto de trabalho permanente que lhe convém. A existência de uma lei de trabalho temporário, não só não nos repugna como a julgamos indispensável na actual conjuntura, face à lei de despedimentos, mantida pelo Governo.
Simplesmente, como a autorização legislativa não nos fornece quaisquer soluções concretas a respeito dos princípios vagamente enunciados quanto ao trabalho temporário e porque suspeitamos que se viola o princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado, entre trabalhadores temporários recrutados directamente pelas empresas e trabalhadores contratados como utilizadores através de empresas fornecedoras de trabalhadores temporários, sem resposta quer da maioria quer do Sr. Secretário de Estado - e seria imprescindível sabê-lo para orientarmos o nosso voto -, não podemos votar favoravelmente esta autorização legislativa.
Reservamos, pois, a nossa apreciação detalhada para o momento da ratificação do decreto-lei que, com a utilização desta autorização virá a ser publicado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, do por encerrado o debate da Proposta de Lei n.o 84/V, cuja votação se fará na sessão plenária de quinta-feira, dia 23.
A próxima sessão terá lugar amanhã, dia 10, às 10 horas, e do período da ordem do dia constarão perguntas ao Governo.
1802 I SÉRIE - NÚMERO 50Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Maria Luísa Amorim.Centro Democrático Social (CDS): Adriano José Alves Moreira.As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de pagina para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 171$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
I Série - Número 57Sábado, 1 de Abril de 1989  DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 376/V e 377/V, da interpelação ao Governo n.o 10/V e do inquérito parlamentar n. o 11/V.
Em sessão de perguntas ao Governo usaram da palavra, além dos Srs. Ministros da Saúde (Leonor Beleza), da Administração Interna (Silveira Godinho) e do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo) e dos Srs. Secretários de Estado da Reforma Educativa (Pedro Cunha) e da Energia (Ribeiro da Silva), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Herculano Pombo (Os Verdes), António Braga e António Barreto (PS), Apolónia Teixeira (PCP) e Casimiro Pereira (PSD).
João Álvaro Poças Santos.oão Costa da Silva.
l DE ABRIL DE 1989    1973Carlos Manuel Martins Vale César.