12 DE OUTUBRO DE 202117complementa o Regulamento (UE) 2017/625 no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, nomeadamente as remessas de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos. No que se refere especificamente aos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e referido expressamente na iniciativa, o Regulamento de Execução (UE) 2019/62714 estabelece disposições práticas uniformes para a realização desses controlos, em conformidade com o já citado Regulamento (UE) 2017/625 e altera o também já citado Regulamento (CE) n.o 2074/2005, no que se refere aos controlos oficiais, de forma a reunir todas as medidas de execução para a organização destes controlos num só diploma, suprimindo-as do Regulamento (CE) n.o 2074/2005. De acordo com este regulamento, as condições em vigor para a classificação e a monitorização das zonas classificadas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos demonstraram ser eficazes e garantir um elevado nível de proteção dos consumidores e como tal deverão manter-se, bem como o método de referência para a análise de E. coli em moluscos bivalves vivos, tal como atualmente estabelecido no Regulamento (CE) n.o 854/2004. Este regulamento classifica ainda as zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos; determina os requisitos específicos para a classificação das zonas de produção e de afinação; prevê um programa de monitorização a ser estabelecido pelas autoridades competentes das zonas de produção; define as condições de monitorização das zonas classificadas de produção e de afinação; estabelece os métodos reconhecidos de deteção de biotoxinas marinhas; determina que as autoridades competentes elaborarem planos de amostragem que prevejam a realização de tais controlos a intervalos regulares, e que atualizem a lista das zonas de produção e de afinação classificadas em que podem ser colhidos moluscos bivalves vivos. Relativamente a apoios especificamente previstos para este setor pode destacar-se o Regulamento (UE) n.o 508/2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pesca (FEAMP)15 que estabelece, no seu artigo 55.o, que o Fundo pode conceder apoio aos moluscicultores a título de compensação pela suspensão temporária da colheita de moluscos cultivados apenas por motivos de saúde pública (n.o 1), e que este apoio só pode ser concedido se a suspensão da colheita devida à contaminação dos moluscos resultar da proliferação de plâncton produtor de toxinas ou da presença de plâncton que contenha biotoxinas, e desde que a contaminação dure mais de quatro meses consecutivos [n.o 2, alínea a)]; ou as perdas sofridas, em consequência da suspensão da colheita, se traduzam em mais de 25% do volume anual de negócios da empresa, calculado com base no volume médio de negócios dessa empresa nos três anos civis anteriores ao ano em que a colheita foi suspensa [n.o 2.o, alínea b)], podendo os Estados-Membros estabelecer regras especiais de cálculo no caso de empresas com menos de três anos de atividade. O mesmo artigo estabelece, no seu n.o 3 que a compensação será concedida por um período máximo de 12 meses, apenas em casos devidamente justificados poderá ser concedida por mais 12 meses, nunca podendo ir além de 24 meses.O Regulamento (UE) 2020/560 vem alterar os Regulamentos (UE) n.o 508/2014 e (UE) n.o 1379/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura16. No que concerne ao primeiro, e em relação ao artigo supracitado, fundamentalmente acrescenta a possibilidade do FEAMP poder também conceder um fundo de maneio e compensação aos aquicultores, que pode ser atribuída pela suspensão ou redução temporárias da produção e das vendas ou pelos custos adicionais de armazenagem que ocorram entre 1 de fevereiro e 31 de dezembro de 2020, em consequência do surto de COVID-19 [acrescenta assim uma alínea b) ao n.o 1]. Este Regulamento também altera o n.o 3 do referido artigo 55.o, especificando que tão-só se aplica à situação da contaminação durar mais de quatro meses consecutivos, estabelecendo que nos termos do artigo 65.o, n.o 9, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, as despesas relativas a operações apoiadas ao abrigo do n.o 1, alínea b), do presente artigo, são elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020. Por último cumpre referir que, em dezembro de 2020, o Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo provisório17 sobre a forma como os Estados-Membros podem utilizar os fundos atribuídos à pesca e à  14 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32019R0627 15 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32014R0508 16 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32020R0560  17 https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2020/12/04/informal-deal-on-european-maritime-and-fisheries-fund-for-the-period-2021-2027/