55 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012As alterações introduzidas à lei procederam ao aperfeiçoamento do instrumento de gestão do processo orçamental.Na continuação do aperfeiçoamento do instrumento de gestão do processo orçamental e no cumprimento das metas orçamentais consagradas no Programa de Assistência Económica e Financeira, respeitantes ao controlo da despesa pública e consequente redução de pagamentos em atraso, a presente proposta de lei propõe a aprovação de um novo modelo legislativo que inclua as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso, bem como as boas práticas que privilegiam a transparência e circulação da informação entre as entidades integradas na Administração Pública.Enquadramento do tema no plano da União Europeia: Na sequência do pedido apresentado por Portugal, em 17 de maio de 2011, o Conselho aprovou a concessão de assistência financeira da União a Portugal (Decisão de Execução do Conselho 2011/344/UE) para apoiar um programa de reformas económicas destinado a restaurar a confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento sustentável, e a preservar a estabilidade financeira em Portugal, na área do euro e na União Europeia. Esta Decisão prevê, no artigo 3.o, n.o 5, alínea b), que Portugal deve melhorar a informação sobre as finanças públicas e o respetivo controlo, nomeadamente no que se refere às dívidas já vencidas2.A Decisão de Execução do Conselho, 2011/541/UE, de 2 de setembro de 2011, alterou a decisão anterior, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal, designadamente na parte mencionada, passando a constar que Portugal deve melhorar a informação sobre as finanças públicas e o respetivo controlo, nomeadamente no que se refere às dívidas já vencidas, estabelecer uma estratégia para a liquidação das dívidas vencidas e reforçar as regras e procedimentos de execução orçamental.Foi apresentada, em 2 de dezembro de 2011, a Proposta de Decisão de Execução do Conselho que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal e que inclui, no Considerando 5, referência à questão dos pagamentos em atraso:(5) Os pagamentos em atraso vão ser significativamente reduzidos ao longo do período de programação.Para o efeito, elaborar-se-á uma estratégia para a validação e a liquidação das dívidas vencidas, quer no caso das entidades pertencentes às administrações públicas quer no das empresas estatais classificadas como não pertencentes às administrações públicas.Essa estratégia incluirá um roteiro sobre a forma e o calendário de estabilização dos pagamentos em atraso. Serão, além disso, estudadas diversas opções para a liquidação dos pagamentos em atraso, indicando mecanismos de incentivo adequados, como a possibilidade de abatimento no caso de liquidação rápida e a recompensa das entidades que deixem de acumular atrasos.A proposta prevê a seguinte alteração à alínea b) do n.o 5 do artigo 3.o:(») Portugal deve melhorar a informação sobre as finanças põblicas e o respetivo controlo e reforçar as regras e procedimentos de execução orçamental. O Governo deve elaborar uma estratégia para a validação e a liquidação das dívidas vencidas, que inclua um roteiro sobre a forma e o calendário de estabilização dos pagamentos em atraso e estude diversas opções para a liquidação dos pagamentos em atraso (»).Enquadramento internacional: Países europeus: A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Itália.Espanha: O artigo 134.o da Constitución Española determina que cabe ao Governo a elaboração do Orçamento do Estado e às Cortes Gerais a sua análise, emenda e aprovação.                                                        2 Poderá ter ainda interesse a análise da 2.a Avaliação Regular do Programa de Assistência Económica e Financeira, disponível no seguinte endereço eletrónico: www.min-financas.pt/informacao-economica/2a-avaliacao-regular-do-programa-de-assistencia-economica-efinanceira.