SEPARATA — NÚMERO 40 8 4 – Em caso de morte ou incapacidade física ou psíquica de mãe não trabalhadora nos 120 dias a seguir ao parto, o outro progenitor tem direito a licença nos termos do n.o 1, com a necessária adaptação, ou do número anterior. 5 – Para efeito do disposto nos números anteriores, o progenitor informa o empregador, logo que possível e, consoante a situação, apresenta atestado médico comprovativo ou certidão de óbito e, sendo caso disso, declara o período de licença já gozado pela mãe. 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 43.o Licença parental exclusiva do progenitor não parturiente 1 – É obrigatório o gozo pelo progenitor não parturiente de uma licença parental de 20 dias úteis, seguidos ou interpolados, nas seis semanas seguintes ao nascimento da criança, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este. 2 – Após o gozo da licença prevista no n.o 1, o progenitor não parturiente tem ainda direito a cinco dias úteis de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 44.o (...) 1 – Em caso de adoção de menor de 15 anos, os candidatos a adotante têm direito a licença parental, com as devidas adaptações. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Em caso de incapacidade ou falecimento do candidato a adotante durante a licença, o cônjuge sobrevivo, que não seja candidato a adotante e com quem o adotando viva em comunhão de mesa e habitação, tem direito a licença correspondente ao período não gozado ou a um mínimo de 30 dias. 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 –  ................................................................................................................................................................. . Artigo 45.o Dispensa para avaliação realização de procedimentos relativos ao processo de adoção 1 – Os trabalhadores têm direito a dispensa de trabalho para a realização de todos os procedimentos de natureza administrativa e judicial, integrando designadamente atos de preparação e atos avaliativos, tendo em vista a prolação da decisão judicial constitutiva do vínculo da adoção, devendo apresentar a devida justificação ao empregador. 2 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 46.o (...) 1 – Os progenitores têm direito a dispensa do trabalho para consultas pré-natais, pelo tempo e número de