II SÉRIE-A — NÚMERO 140 10 Assim sendo, em caso de aprovação, o título do projecto de lei deverá ser alterado do seguinte modo: ― Cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de Março, que Aprova o regime de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos‖. Esta iniciativa está agendada para a reunião plenária de 25 de Junho de 2009. III. Enquadramento legal e antecedentesa) Enquadramento legal nacional e antecedentes: O projecto de lei visa criar um regime específico das condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas, para além das actualmente previstas na legislação. O parqueamento e estacionamento de autocaravanas nos parques de campismo e de caravanismo são 1regulados pelo disposto no artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de Março , ―Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos‖, sendo que a alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o prevê a regulamentação dos parques de campismo e caravanismo por portaria. A Portaria n.o 21320/2008, de 17 de Novembro , que ―Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo‖, procedeu à respectiva regulamentação do diploma. A autorização para a realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática de campismo e caravanismo compete às câmaras municipais, nos termos do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 3310/2002, de 18 de Dezembro , ―Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis‖.  4A alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 309/93, de 2 de Setembro , que ―Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira‖ prevê que nas zonas incluídas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), nomeadamente as praias vocacionadas para utilização balnear, a interdição da permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento, durante o período nocturno. Por exemplo, no caso de da orla costeira Alcobaça-Mafra, a Resolução do 5Conselho de Ministros n.o 11/2002, de 17 de Janeiro , que ―Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Alcobaça-Mafra‖ prevê na alínea a) do artigo 49.o a interdição entre as 0 e as 8h. 6Um artigo de opinião , publicado no Boletim “O autocaravanista”, do Clube Português de AutoCaravanas, permite perceber a distinção entre ―estacionamento‖ de um autocaravana, comportamento não sujeito a interdição, mesmo com eventual pernoita dentro do mesmo, e ―acampamento‖, recorrendo à utilização de toldos, mesas, avançados, e outros materiais no exterior do veículo, conduta sujeita a proibição fora dos locais destinados. b) Enquadramento legal internacional Legislação de País da União Europeia FRANÇA  7Em França, devido aos conflitos existentes, o governo acabou em 2004 por emitir uma circular  resumindo a legislação aplicável e dando a interpretação a seguir. Genericamente o estacionamento das caravanas na                                                           1 http://dre.pt/pdf1sdip/2008/03/04800/0144001456.pdf  2 http://dre.pt/pdf1sdip/2008/11/22300/0799207998.pdf  3 http://dre.pt/pdf1sdip/2002/12/292A00/78967903.pdf  4 http://dre.pt/pdf1sdip/1993/09/206A00/46264631.pdf  5 http://dre.pt/pdf1sdip/2002/01/014B00/03300358.pdf  6 http://www.cpa-autocaravanas.com/materiais/AC%20vs%20campismo.pdf  7http://www.interieur.gouv.fr/sections/a_votre_service/lois_decrets_et_circulaires/2004/INTD0400127C.pdf/downloadFile/file/INTD0400127C.pdf?nocache=1153127578.23