774	II SÉRIE - NÚMERO 26-RCcompreendendo isso, mas pergunto-lhe se entende que, do ponto de vista da apropriação colectiva dos meios de produção e do seu acolhimento, é preferível a redacção que propomos para o conjunto do artigo 80.° ou aquela que propõe o PS.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sem dúvida nenhuma que é preferível a redacção proposta pelo Partido Socialista.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Essa posição é a de todos os membros do Grupo Parlamentar do PSD?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sim, é de todos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção para o seguinte, no quadro desta discussão: o modelo que se encontra plasmado na Constituição da República Portuguesa consagra e defende três princípios, que pelo menos, quanto a nós, são caros, ou seja, a subordinação do poder económico ao poder político, a independência nacional e o desenvolvimento económico. Não basta consagrar na Constituição o princípio da subordinação do poder económico ao poder político democrático, porque, se suprimirmos as alíneas b) e c), se constituirmos grupos económicos, evidentemente que o poder económico é que determinará o poder político.Nos dias de hoje, no quadro de Mercado Comum, do mercado único, e por maioria de razão, este princípio torna-se ainda mais significativo. Deve dizer-se que esta "apropriação" já existia antes do 25 de Abril. O CDS estará de acordo com essa medida porque haverá sempre, por exemplo, linhas da CP que nunca poderão ser rentáveis e que, portanto, deverão continuar nas mãos do Estado e a ser sustentadas pelos contribuintes. É esta filosofia do CDS. Com o mercado único, isto e, com a liquidação das barreiras alfandegárias, das barreiras técnicas e das barreiras fiscais, a penetração de capital estrangeiro no nosso mercado será livre e far-se-á com toda a facilidade. O que significa que com as desnacionalizações, isto é, com as empresas básicas e as empresas estratégicas na mão do capital privado, não haverá dificuldade em as empresas transnacionais começarem primeiramente por se associar, para depois se infiltrarem e por último, com a sua superioridade em tecnologia, em gestão e em meios humanos, dominarem essas empresas e, portanto, o processo de desenvolvimento em Portugal.Não somos, pois, contra o crescimento no nosso país, mas o que ele será é um crescimento pilotado, comandado pelas transnacionais, que evidentemente determinarão esse processo, nos aspectos fundamentais, no seu próprio interesse e não no interesse nacional. Esta é uma questão que se prende com a independência nacional e para a qual gostaria de chamar a atenção, em especial do CDS.É certo que no passado a economia nacional era dominada pelo capital financeiro, isto é, o capital industrial e bancário estava associado ao capital estrangeiro. Mas no futuro, com o mercado único, eles nem sequer serão associados, porque nessa altura o capital nacional vai ser subordinado ao capital estrangeiro, vai ser o seu capataz. Quem determinará o modelo de desenvolvimento económico será o capital transnacional, sobretudo o capital que comanda o processo de integração, quer ele seja de base europeia, norte-americana, japonesa ou de outro qualquer país.Esta é uma problemática que reputamos de extrema importância e que se prende até com a independência nacional e com o desenvolvimento económico. Crescimento económico poderá haver. Mas consistirá tal crescimento num desenvolvimento económico e social, isto é, trará ele também riqueza e bem-estar para a nossa população e para o nosso país? Sabemos o que já está a acontecer neste momento, e há casos concretos para o demonstrar. O que é que acontece, por exemplo, em relação às minas de Neves Corvo, onde foi reconhecido que o respectivo teor de cobre descoberto recentemente é superior aos minérios de Katanga? Por que é que nunca mais se ouviu falar da metalurgia do cobre desde que se concretizou uma associação de capital nacional com a Rio Tinto Zinc? Este e outros exemplos poderíamos citar da experiência de outros países demonstram realmente que um desenvolvimento económico capitaneado pelas transnacionais terá de corresponder aos seus interesses.Haverá assim no nosso país recursos que deixarão de ser utilizados, que serão marginalizados em detrimento do bem-estar do povo português e das classes trabalhadoras.Gostaria ainda de chamar a atenção para o facto de a economia portuguesa apresentar hoje cinco vulnerabilidades. Uma delas é a que se manifesta nos principais ramos deficitários estruturais da nossa economia, os quais são reconhecidos: o agro-alimentar, o energético, o tecnológico e o de bens de equipamento. Outra é a que decorre da acentuação, na estrutura produtiva relativa às exportações, das indústrias tradicionais e dos produtos de baixo valor nacional acrescentado. Uma outra é a que resulta da concentração do comércio externo num reduzido número de países desenvolvidos. Uma quarta vulnerabilidade situa-se na elevadíssima dívida externa e na entrega de uma boa parte dos recursos nacionais para pagamento das respectivas amortizações e juros. Uma última vulnerabilidade advém do reforço e alargamento das posições das multinacionais na economia nacional. Refiro isto não porque sejamos contra a penetração de capital estrangeiro, mas por pensarmos que esse capital será importante na economia portuguesa se difundir a sua tecnologia, se for controlado pelo capital nacional, se for investido em sistema de associação, em suma, se não denominar o capital nacional e todo o processo de desenvolvimento.Ora, estas vulnerabilidades tendem a agravar-se com o modelo que é apresentado pelo PSD. Este modelo levará a que entremos economicamente no século XXI em pior estado do que aquele em que entrámos no século XX, isto é, com uma economia semiperiférica, apendicular, dominada pelo capital transnacional, que ditará o processo de desenvolvimento, no fundo, com uma economia que poderemos quase classificar de "semicolonizada". Este é o modelo para o qual aponta a revisão do PSD.Pensamos, pois, que estes aspectos deveriam merecer a ponderação de todos nós, inclusivamente do Partido Socialista. O PS, que diz defender certos grupos económicos controlados pelo Estado, tem de ter em atenção que, ao abrir-se a comporta das desnacionalizações, esses grupos económicos, sobretudo os mais rentáveis e os mais apetecíveis, serão naturalmente controlados desde logo pelo capital nacional privado e depois pelo capital estrangeiro. O que é que restará? Restará aquilo que não tem qualquer interesse como determinante de um processo produtivo ou que lhe será marginal?É para estes aspectos que gostaria de chamar a atenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, consideram que o artigo 80.° está discutido ou teremos de o apreciar