PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E o PCP que não venha dar lições de princípios' -RisosO Orador: - Ai - era - inútil! -,' Agora dizem que era inútil!
0 Sr- Deputado Acácio Barreiros o que é que fez nessa altura? É capaz de dizer que nessa altura achou mal que o PSD não tivesse votado a moção de' rejeição ou vice versa. Ou será que - as razões para votar a rejeição de um Governo quando apresentada & por um partido têm de ser as mesmas de outro partido? Se o Sr' Deputado Acácio Barreiros se sente bem a votar a moção de rejeição do CDS, é lá consigo.. Mas não pretenda é impor ao PCP as suas opiniões (>ti a s suas posições' Ninguém lhe reconhece o direito de as não ter, mas o que ninguém certamente - lhe reconhece- é o direito do pretender ver - incoerências onde as não há, especialmente quando em situações idênticas e em posições. absolutamente idênticas o Sr- Deputado Acácio Barreiros as - achou - perfeitamente naturais!O Sr. Acácio Barreiros (,UDP): - Sr. Presidente, pedia novamente a palavra...Risos'0 Sr- Presidente: - Bom, terei de dar de novo a palavra ao Sr Deputado Acácio Barreiros, mas vamos ver se ficamos por aqui., Srs. Deputados...0 Sr- Acácio Barreiros (UDP): -- Sr. Presidente, para esclarecer o Sr- Deputado Vital Moreira vou relembrar o que - a UDP fez na altura: votámos a moção do PCP e votámos a moção do PSD' Mas, como o Sr' De pulado Vital Moreira - sabe, vota--se o texto e não os considerandos' Vota-se o efeito da moção, isto é, a queda do Governo'-0 Sr' Lino Lima WCP): - È exactamente o que damos !0 Sr- Presidente: - Srs. Deputados,- a Sr.a - Secretária vai informar sobre os tempos gastos na sessão de hoje, até agora, pelos partidos e. pelo GovernoA Sr.a Secretária ( Maria José Sampaio): - Dos tempos programados para hoje, o Governo tem ainda dois minutos e trinta segundos; o Partido Socialista, seis minutos e trinta segundos; o Partido Social Democrata, três minutos; o Centro Democrático Social gastou mais oito minutos; o Partido Comunista gastou mais dez minutos e trinta segundos, e a UDP dispõe ainda de oito minutos e trinta segundos-0 Sr- Presidente: - 0 Governo ou os partido-- que ainda têm tempo disponível desejam intervir até ao limite de tempo?0 Sr- Gomes Fernandes ('PS): - Sim, Sr- Presidente-O Sr. - Presidente - Tem a palavra o Sr' Deputado Gomes Fernandes para --uma intervenção-O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Srs. Ministros, Srs. Deputados: Eu começava por fazer uma referência 'prévia à ausência na bancada do Sr- Ministro da Habitação e Obras Públicas mas, de qualquer modo, está presente e o Sr' Secretário de Estado das Obra',' Públicas, o que' é praticamente o Mesmo'
0 Programa do Governo do Sr' Engenheiro Nobre da Costa, no que. respeita aos capítulos da "Política de habitação, obras públicas e ambiente", demonstra a falta de uma filosofia claramente inovadora no sector, o que é profundamente lamentável l para um Governo que se arroga, à partida, de mais competente que os anteriores, ou pelo menos proeurou dar ao povo português essa imagem ao entrar as portas desta Assembleia da República.
3586í SÊME - N10MERO 97Se a nós isso não nos surpreende e. só vem demonstrar que não está na mão destes ou de outros homens
difíceis de, u momento para o outro, é bom que
fique aqui bem claro para que o País saiba que esta
equipa não é - tecnicamente' melhor que as anteriores,
nem politicamente apresenta o mínimo de estrutura
ideológica que garanta prosseguir os objectivos mais
adequados às necessidades actuais e futuras do País e
dos seus diferentes escalões de poder - político administrativo' E não é tecnicamente melhor - porque no que
respeita às acções a desenvolver, salvo poucas excepções
fazer um mínimo de análise crítica e sem sequer verificar ao menos se algumas delas variaram de importância ou seriam hoje diferentemente propostas pelos
mente não acompanha com a marca de inteligência,
que os espíritos independentes e nada viciado ; partidariamente deveriam de' notar 1Não é também, como a prática já o demonstrou politicamente', mais indicada, pois que os seus elementos não têm o mínimo de capacidade para'
derem - e levarem à prática objectivos inovadores no sector e até já motivaram algumas controvérsias em anteriores passagens pela máquina governamental, pelo seu pendor centralizante, burocrático e desmoralizador dos louváveis esforços que as autarquias vinham fazendo no sentido de irem assumindo progressivamente a gestão urbanística dos seus territórios'Bom, mas como estamos a falar para um Governo de "técnicos", vai-nos lá a alinhar as questões com o rigor frio dos exemplos, para que não se diga que os políticos não sabem quantificar os problemas e para que fique também desfeita a imagem de que só há bons técnicos fora da militância - partidária e. que os que se batem nesta são de inferior qualidade ou duvidosa idoneidade'-
Assim vejamos no subsector do ordenamento do território, ambiente e recursos hídricos: é patente aqui uma particular confusão, característica de quem não domina politicamente as duas primeiras áreas do ordenamento do território e ambiente- e sobrevaloriza - a terceira. - dos recursos hídricos -, mas fá-lo infelizmente, numa óptica da gestão tradicional, que. não temos dúvidas em afirmar não ser a mais adequada ao lançamento de uma política integrada dos nossos recursos hídricos, visando a sua rápida inventariação, melhor aproveitamento e. mais conveniente, gestão'
As acções previstas neste' subsector são igualmente em grande parte e no que respeita ao ordenamento e ambiente, as do Programa do II governo constitucional, com a pequena deselegância, uma vez mais, de não assinalar as que já estão em curso e ignorar mesmo 'algumas já ultimadas (caso da Lei dos Loteamentos) e, sobretudo, sem analisar os efeitos de uma nova dinâmica entretanto adquirida pelo sector, dinâmica em que as acções práticas se anteciparam à procura do normativo jurídico, procurando recuperar atrasos que a - situação das realidades locais não podiam fazer esperar mais'
De igual modo não se gasta no Programa uma palavra em relação à Lei no Quadro do Ambiente, com esta designação ou outra, documento fundamentalmente no estabelecimento de, uma política dinâmica e operanteno sector, e que também o II governo já vinha ultimado- E faz-se, esta crítica porque entendemos que o Departamento do Ordenamento -. Ambiente é como que um espelho de um Governo e de um País e a pouca - importância que neste Programa lhe é dado e - a competência técnica e política de. quem o. vai, gerir nos preocupam, sabendo do papel. importante que às autarquias deve ser competido nesta acção e constatando os conceitos autárquicos que este Governo tem - ou não tem, o que é o mesmo!No subsector da habitação aparecem referidos quinze pontos, dos quais onze se referem a acções programadas e em curso no II Governo Constitucional (desde, a reestruturação do Fundo de Fomento da Habitação até à elaboração de normas técnicas de projectos, -págs- 350 a 353); das quatro restantes, uma diz respeito à - promoção de "acções de contenção da alta dos custos de construção", que não passa de uma piedosa intenção e demagógico objectivo se não for aqui explicado como se prevê actuar nos seus componentes principais (terreno urbanizado, custo e produto' idade da mão-de-obra, custos de materiais,
racionalização de projectos, etc.); as restantes três. referem-se - a acções já tentadas no sector no 1 Governo Constitucional e' que, não foram merecedoras de consenso e provocaram mesmo justa rejeição das autarquias' Refiro-me à Lei Quadro da Política de Saneamento Básico; ao modelo - de - financiamento assente em esquemas de - pura racionalidade económica; e às - estrutura s gestoras de saneamento básico que procuravam marginalizar o papel das autarquias-
-Ê, então, caso para perguntar: onde é que estão as inovações técnica s? Onde é respeitado o mais elementar censo político na dialéctica do Poder Central com G 'poder autárquico? É ou não o saneamento básico um serviço de interesse social? Vai ou não o Governo, nesta matéria, transferir responsabilidades de gestão para a s autarquias, embora a assumindo a responsabilidade financeira de cobertura de um serviço de interesse social? Reconhece. ou- não o Governo que esta área é das de maior carência das câmaras municipais e, portanto, não pode enveredar por mecanismos burocratizantes e centralizadores que no I Governo Constitucional deixaram em carteira ao II Governo largas centenas de projectos para aprovar, alguns de dimensão ridícula?Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Que (formas institucionais mais adequadas para as estruturas de saneamento básico" pensa o Governo encontrar: Empresas públicas? Empresas mistas? E que. tipo de participação as autarquias vão ter? Irão ver criarem-se poderosas máquinas à sua margem que não terão - possibilidades de controlar técnica e politicamente? Ou será dado seguimento à política do II Governo que vinha promovendo acções para que fossem as autarquias a definirem a sua dimensão e modo de gestão?
Ainda no domínio da habitação, quais, as etapas de concretização do Programa apresentado? Quais as previstas a curto prazo, uma vez que, o texto é e omisso? É ou não retomado e dinamizado o esquema de casas de renda limitada ? Que pensa o Governo do Fundo de Fomento de Habitação? Prevê a sua evolução para um órgão financiador e, de apoio téc-
13 DE SETEM BRO DE 19783587nico à produção diversificada ou entende-o como uma entidade empreiteira? E que descentralização pensa fazer para as autarquias?
Passemos ao subsector de obras públicas- É igualmente notório aqui o decalque do Programa do II Governo, como notória - é também a falta de referências às acções já em curso, que como é óbvio representam dinamismo do Governo anterior -É por esquecimento, uma vez mais, ou entende a equipa do Ministério que a acção do sem antecessor foi irrelevante?
Só uma quanto mais, que embora na aparência sem importância., gostaríamos de, ver respondida: Qual a posição do Sr. Ministro e. da sua, equipa relativamente ao - problema da viação rural, ao papel das câmaras no mesmo e ao tipo e modo de, apoios a fornecer pelo MHOP?
Quanto ao subsector da indústria da construção'É reconhecida a importância deste sector no contexto da actividade económica global, pelo que, o II Governo Constitucional promoveu arranque do Instituto da Construção'
Refere 'o Programa deste Governo que "será regulamentado" - o funcionamento deste Instituto'
Pergunto: Em que ter-mos o será e qual o horizonte temporal desta medida?
Há igualmente, uma 'referência à formação profissional no sector'
Pergunto: Com o pensa o Governo fazê-la e se pensa impor normas de obrigatoriedade ao sector para a mesma?
Outra questão ainda é a respeitante às empresas intervencionadas em particular e à organização dó sector em geral. Como vai actuar com as primeiras e como pensa orientar o segundo?
Ainda outra questão, que diz respeito ao sector empresarial dedicado à prefabricação: 0 que, pensa o Governo relativamente a este, sector à sua reestruturação e à qualidade. e, competitividade do seu produto? Que- pensa relativamente à integração do 'seu produto, na produção directa ou apoiada?
Sr' Presidente, Srs.o Ministros, Srs.o Deputados" Outras questões haveria ainda a colocar e seria mesmo, tão copiado é este Programa do II Governo. Constitucional, de perguntar se isso, expressa a incapacidade da actual equipa de criar alguma coisa de novo ou muito simplesmente pretende representar o reconhecimento de concordância com o Programa anterior o as acções desenvolvidas pela respectiva equipa?
É que !se é isso 'convinha que ficasse' aqui claro, também' Do mesmo modo que ao referir "implementar-se-ão medidas de descentralização e desconcentratração" não se refere que as mesmas já vinham a ser prosseguidas pelo II Governo Constitucional, como o - primeiro passo para a regionalização dos serviços.
Sr' Presidente, Srs.o Ministros, Srs.o Deputados: São estas. em síntese, as questões que queria aqui deixar ficar, à - espera de resposta, para que todos fiquemos mais esclarecidos sobre o que' é o Governo do Sr' Engenheiro Nobre da Costa.
Mesmo não tendo ilusões, nem esperanças, o País gosta de saber tudo'Aplausos do PS. --0 Sr Amaro da Costa (CDS): - Dá-me licença, Sr' Presidente?0 Sr' Presidente: - Faça, favor, Sr Deputado>0 Sr' Amaro da Costa (,CDS-',: -- Sr- Presidente- desejava interpelar Mesa:Queria sugerir- que fosse convocada uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares para depois desta sessão da Assembleia, a fim de que pudesse ser ponderada a possibilidade- de se, abreviar a votação par a amanhã em vez de ser na quinta-feira
Nessa conformidade, sugeria que, se, possível, estivesse. também presente um membro do Governo-0 Sr' Presidente: - S e os grupos parlamentares nada têm a opor. estou de acordo.0 Sr- Beato Gonçalves; (,PSD)" -- Dá-me licença. Sr' Presidente?0 Sr' Presidente -. - Faça favor, Sr' Deputado0 Sr' Bento Gonçalves ( PSD): - 0 Grupo Parlamentar do PSD não tem nada a opor e estará presente
nessa reunião No entanto, tínhamos sugerido que. ela pudesse ser realizada amanhã, às 11 horas, e não após esta sessão'
0 Grupo Parlamentar do PSD estará presente, se não for muito demorada' De- resto, não pode avançar qualquer tipo de posição sobre essa matéria, visto que isso depende' do grupo parlamentar e apenas estarei presente com esse' objectivo'0 Sr' Presidente: - 0 Sr' Deputado Amaro da Costa mantém o pedido para a convocação no final da sessão?-0 Sr' Amaro da Costa,(CDS): - Mantenho, Sr' Presidente'0 Sr' Presidente: - Fica então assente que, após o encerramento da sessão, haverá conferência dos grupos parlamentareis com a presença. do representantes do Governo.
Entretanto, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira para uma intervenção'A Sr", Carmelinda Pereira (Indep'): - Sr' Presidente, Srs' Deputados: 0 que se discute e o que se. decide nesta Assembleia não é o Programa de um Governo'
0 que hoje se discute e o que se decide. nesta Assembleia, é se, esta Assembleia, na qual deve. residir a vontade do povo que em democracia deve. ser soberana, cauciona' um golpe de Estado, contra a vontade do povo e contra a democracia, se cauciona uma miserável operação de descrédito da democracia ou se ao contrário a sua maioria assume as - responsabilidades que lhe advêm do voto daqueles que a elegeram
Sr. Presidente, Srs' Deputados: Se se impediu o povo trabalhador português durante quarenta e oito anos de- exprimir livremente a sua vontade, só pôde ser feito - através de um regime- de' terror, de unia ditadura militar a policial.
Ao contrário do que muitos podem pensar, o povo
3538português não esqueceu. nem esquecerá, que Salazar e Caetano, a polícia e a hierarquia militar não hesitaram em recorrer aos mais bárbaros processos de, terror para impedir que a sua vontade fosse livremente expressa-O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a atenção da Câmara para a intervenção da Sr., Deputada Carmelinda Pereira-A Oradora: - Desculpe-me' mas quando Srs. Deputados falam eu ouço-os., com atenção-
0 povo exprimiu livremente a sua vontade nas
eleições, dando em maioria os seus votos para esta
Assembleia. como o já tinha feito para a Assembleia
Constituinte.. ao Partido Socialista que com o Partido comunista detém mais de 50% lugares desta
Assembleia 0 povo exprimiu claramente a sua vontade- Para nós, socialistas e democratas a vontade
do povo deve ser sagrada. num país martirizado
durante quarenta e oito anos por polícia e- militares
para que essa vontade não pudesse exprimir-se
Sr- Presidente.. Srs. Deputados: 0 povo exprimiu claramente que não queria as forças ligadas ao passado no poder. mesmo quando elas hoje procuram ornar-se' de roupagens democratas- Foi por isso que o povo, rejeitou o PPD e o CDS-Risos do PSD-Foi por isso que o povo rejeitou as. tentativas dos militares de imporem a sua própria vontade à vontade do povo-
Pessoalmente, com uma parte da direcção do PS, nessa altura, exprimi a minha inquietação e oposição pelo facto de o PS apoiar um candidato militar à Presidência da República-Mas uma coisa é certa: se o Sr- General Ramalho Eanes foi eleito para Presidente da república isso deve-se unicamente ao facto de ter garantido respeitar a vontade popular nas eleições para a Assembleia da República, de ter garantido apoiar Mário Soares como Primeiro Ministro-0 Sr- General Ramalho Eanes pode assim contar com o apoio do Partido Socialista-Sr- Presidente, Srs- Deputados: Com que, legitimidade é que o Sr- General Ramalho Eanes ousa, com um golpe de força, atentar contra as regras mais elementares da democracia?
Com que direito é que o Sr- General Ramalho Eanes, que só foi Presidente da República porque teve o apoio do PS, vem demitir o PS do Governo, vem provocar a vontade do povo expre5'sa nesta Assembleia da República, povo que não esquece a acção que militares e polícias exerceram contra ele durante quarenta e oito anos?
Ao exonerar Mário Soares e a PS do Governo), o general Ramalho Eanes não só atentou contra a democracia expressa no resultado dos votos para a Assembleia da República como pôs em causa aos olhos do povo a legitimidade de que poderia reclamar-se ao - ser e leito para a Presidência da República com os votes do Partido Socialista- A iniciativa do Sr- General Ramalho Eanes, constituindo uma declaração de guerra ao Partido Socialista, maior- partido do povo português e garante. de, democracia, ' 'ressentida pelo1 SÉRIE - NIOMERO 97povo como um insulto aos seus sentimentos mais profundos, como uni acto de hostilidade e desprezo para cem as suas decisões -,; tomadas em eleições livres-Sr- Presidente, Sr ,' Deputados: 0 general Ramalho Eanes não só demite o PS do Governo, mas, provocando o PS -e- os trabalhadores ,. não hesita em nomear um primeiro-ministro e, um Governo constituído por personalidades em que o povo não votou como integrante elementos do antigo partido ANP de Marcelo Caetano- Ousa-se ainda brandir sobre esta assembleia caso de a sua maioria não aceitar golpe antidemocrático em curso, a ameaça e a chantagem da ,sua dissolução sob a capa de eleições antecipadas-0 povo ,o trabalhador, os operários. os camponeses, a juventude , os reformados, os democratas' deste país dizem: se há eleições antecipadas a fazer neste momento. são eleições para a Presidência da República
A maioria do povo não quer mais, o Sr- General Ramalho Eanes na Presidência da República.A maioria do povo, quer nesse lugar. tão importante para os destinos do País, um socialista e não um homem que não hesita em violar a vontade popularSr- Presidente, Srs.- Deputados: 0 País encontra-se, numa grave crise económica, social e, antes de tudo, política-0 povo quer resolver definitivamente a crise-
Não há soluções para a crise, senão aquelas que decorrem da vontade livremente expressa pelo povo
Os trabalhadores fizeram o 25 de Abril contra as forças' de passado que mergulharam este - país durante quarenta e oito anos na miséria. no obscurantismo e no terror-
É preciso dize-lo: o PPD, o CDS que a maioria do povo pôs em minoria nesta Assembleia, os militares em quem ninguém votou, estão todos ligados às forças do passado, são responsáveis directos na crises que mergulhou o País durante quarenta e oito anos:, são responsáveis directos das sucessivas crises... vividas pelos trabalhadores desde o 25 de Abril de 1974-
Sr' Presidente, Srs. Deputados: Querer resolver a crise do País com os responsáveis dessa crise é prolongar e agravar essa mesma crise.
0 povo trabalhador não pode, pois, compreender que os dirigentes do PS e do PCP se entendam corri o Sr- General Ramalho Eanes, com o PPD e- o CDS e não s-,. entendam entre si para constituir o Governo o que decorre da vontade da maioria deste país, maioria que se encontra representada nesta Assembleia da República o Governo PS-PCP-
Estou certa (te que os trabalhadores deste país. a maioria dos militantes do PCP, não podem aceitar que dirigentes do seu partido recusem votar a moção de rejeição do PS, e' não recusem voltar a Belém para proteger o Sr- General Ramalho Eanes. que o povo já rejeitou-
0s dirigentes do PCP recusaram-se propor a constituição de um Governo PS PCP, mas estou absolutamente certa que a constituição de um Governo socialista, para aplicar uma política socialista, para a qual existe uma maioria nesta Assembleia, não só corresponde à vontade da maioria do povo, como ter--a o seu apoio entusiasta e invencível-
Sr- Presidente, Srs- Deputados: 0 Sr- Engenheiro Nobre da Costa vem diante desta Assembleia reclamar-se de sentimentos democráticos. 0 menos que
13 DE SETEMBRO DE 19783589se pode dizer é que o Sr- Engenheiro Nobre da Costa tem uma estranha concepção de democracia-
Parece-me muito pouco democrático que, venha a esta Assembleia falar-se, de democracia para tentar que ela sancione um golpe antidemocrático - Como é que se pode afirmar defender - a democracia se se aceita vir substituir, sem que para tal se. tenha sido eleito, o PS no Governo, o PS que, foi eleito pelo povo para governar? Como é possível reclamar se. da democracia e vir pedir a esta Assembleia uma caução para uma operação de descrédito da democracia?Mas o Sr. Engenheiro Nobre, da Costa está a tempo de poder tentar estabelecer uma fisionomia democrática'
A esmagadora maioria do povo deste país já rejeitou - o pseudogoverno de independentes do Sr- Engenheiro Nobre da Costa
A esmagadora maioria do povo deste país já rejeitou o golpe antidemocrático do Sr- General Ramalho Eanes'
Sr' Presidente, Srs- Deputados: 0 povo trabalhador deste país não poderá compreender que se lhe venha explicar que lá porque o PCP se recusou votar a moção - rejeição do PS, este- Governo passaria nesta Assembleia. que ele poderia permanecer tranquilamente gerindo os negócios públicos em S' Bento, enquanto o Sr' General Ramalho Eanes poderia continuar, legitimamente,, Presidente da República em Belém'
Sr' Presidente -, Srs- Deputados: Não é claro que bastava que o PS apresentasse uma moção de- rejeição a este Governo para que a dignidade democrática exigisse que o Sr. Engenheiro Nobre da Costa e- o seu. gabinete abandonasse imediatamente- a gestão política do País e o Sr- General Ramalho Eanes o seu lugar em Belém?
Sr Presidente, Srs' Deputados: Eu pergunto: não tem o povo trabalhador, a partir de agora, o direito de negar toda e qualquer - legitimidade aos actos que emanem de S. Bento do Sr- Engenheiro Nobre da Costa o de Belém do S r- General Ramalho Eanes?
Não tem o povo trabalhador o direto de só considerar legítimos os actos que emanem da maioria socialista desta Assembleia correspondente à vontade do povo?0 Sr' - Presidente: - Suponho ter entendido que o PSD prescindo dos três minutos, e o Governo igualmente prescinde dos dois minutos e meio Visto isso, a sessão de; amanhã começa às 10 horas da manhã.
Convido os representantes dos grupo s parlamentares e os representantes do Governo a dirigirem-se ao gabinete do Sr. Presidente.
Está encerrada a sessão'Eram 20 horas e 40 minutosDeputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Marques - Antunes. Alfredo Fernando de Carvalho. Amadeu da Silva Cruz António Carlos Ribeiro Campos' António Chaves -Medeiros António Fernando Marques Ribeiro Reis. António Francisco Barroso Sousa Gomes'António Jorge Moreira Portugal António José Sanches Esteves. António Manuel Maldonado Gonelha António Manuel de Oliveira Guterres Armando F- C- Pereira Bacelar' Armando dos Santos Lopes Avelino Ferreira Loureiro Zenha Carlos Manuel da Costa Moreira' Carlos Manuel Natividade da C' Candal' Etelvina lopes de Almeida' Fernando Jaime Pereira de Almeida, Fernando Tavares Loureiro' Florêncio Quintas Matias Francisco de Almeida Salgado Zenha' Francisco de Assis de M. Lino Neto' Gualter Viriato Nunes Basílio Joaquim José Catanho de Menezes. Joaquim Manuel Barros de Sousa. Joaquim Oliveira Rodrigues Joaquim Sousa -Gomes Carneiro' Jorge Augusto Barroso Coutinho' José Cândido Rodrigues Pimenta José Manuel Niza Antunes Mendes. Luís Abílio da Conceição Cacito Luís Filipe Nascimento Madeira' Manuel Alegre de Melo Duarte' Manuel Alfredo Tito de Morais' Manuel Branco Ferrcíra Lima. Manuel do Carmo Mendes' Manuel Lencastre M' de Sousa Figueiredo Maria de Jesus Simões Barroso Soares' Maria Teresa Vieira Basuos R' Ambrósio Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Rui Paulo do Vale Valadares Sérgio Augusto Nunes Simões.Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Barros Marques de Figueiredo' Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos' Antídio das Neves Costa António Augusto Lacerda de Queiroz António Coutinho Monteiro de Freitas António Joaquim Baçtos Marques Mendes' António Joaquim Veríssimo António Jorge Duarte Rebelo de Sousa António José dos Santos M- da Silva' António Júlio Simões de Aguiar António Luciano Pacheco de Sousa Franco António Manuel Barata Portugal' Arcanjo Nunes Luís' Armando António Correia Cristóvão Guerreiro Norte' Eduardo José Vieira' Fernando Adriano 'Pinto. Fernando José da Costa. Fernando José Sequeira Roz Francisco M. L' de Sá Carneiro. Gabriel Ribeiro da Frada. João Vasco da Luz Botelho Paiva' Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota. Jorge de Fi1gueiredo 'Dias José Adriano Gago Vitorino' José Angelo Ferreira Correia José Augusto de A' de 0liveira Baptista José Bento Gonçalves.
Pedro Manuel da Cruz Roseta-Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Luís Aníbal de Sã de Azevedo Coutinho'
Manuel A- de A- de Azevedo Vasconcelos'
Victor António Nunes de Sã Machado'Partido Comunista Português (PCP)Cândido de Matos Gago
Acácio Manuel de Frias Barreiros'independentesAntónio Jorge de Aires Rodrigues. António Miguel Morais Barreto António Poppe, Lopes Cardoso. Carlos Galvão de Melo José Justiniano Taboada Brás Pinto' José Manuel Medeiros Ferreira.Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS)António Fernandes da Fonseca
Amélia Cavaleiro M- de A- de Azevedo'
Mário Fernando de Campos Pinto-Centro Democrático Social (CDS)Álvaro Dias de Sousa Ribeiro
José Duarte de A- Ribeiro de Castro'
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues'O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de
Maria Alzira Costa de Castro C. Lemos.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 222 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.Eram 16 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Peço aos grupos parlamentares o favor de nomearem os seus representantes, um Deputado por cada um, para, às 16 horas e 40 minutos, receberem o Sr. Presidente da República Francesa junto da porta principal.
Interrompo, pois, a sessão para se organizar a recepção ao Sr. Presidente da República Francesa.
Às 17 horas e 10 minutos entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da Republica Francesa (Valery Giscard d'Estaing), o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Secretários da Mesa, os membros da comitiva do Sr. Presidente da República Francesa, o Secretário-Geral da Assembleia da República, o chefe e os secretários do Protocolo.
No hemiciclo, especialmente convidados, encontravam-se Conselheiros da Revolução, o Ministro da República na Região Autónoma da Madeira, o Provedor de Justiça, o Presidente da Assembleia Regional dos Açores, o procurador-geral da República e membros da Comissão Constitucional.
Os Ministros ocuparam a sua bancada, enquanto os restantes membros do Governo e o Corpo Diplomático tomaram lugar nas tribunas.
Formada a Mesa, O Sr. Presidente da República Francesa ocupou o lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo igualmente tomado lugar na Mesa o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Nesse momento a Assembleia e a assistência aplaudiram, de pé, o Sr. Presidente da República Francesa.
Seguidamente a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou os hinos nacionais dos dois países, primeiro o da França e depois o de Portugal.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República Francesa, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Conselheiros da Revolução, Srs. Ministros, ilustres convidados, Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores: Se me lembro, Sr. Presidente!
Se me lembro daquele período dramático em que a França entrara no drama da ocupação! E ainda me lembro mais que no próprio dia em que as tropas de Hitler atravessaram a fronteira a população da cidadezinha onde então vivia reuniu-se à minha volta e dos amigos da França para protestar e, mais do que isso, para garantir de que estávamos presentes.
O que estava em causa não era só o destino da França, mas sim o destino da própria Humanidade, pois a França, segundo Rodin, definia-se como sendo modelada pelo coração e desenhada pela inteligência.
O coração era aquele que um príncipe indiano sintetizava ao chegar a Paris: «Aqui bate o coração do Mundo.»
A inteligência era a concepção milenária de uma cultura que, começando por ser francesa, passou imediatamente a ser património do universo sensível.
3358 I SÉRIE -NUMERO 90Na sua tocante simplicidade, o príncipe indiano recordava-se certamente das páginas de Vítor Hugo ou do teatro de Moliére; lembrava-se instintivamente de Descartes, de Bergson, de Jean-Jacques Rous-seau, de Ravel, de Faurier, que tinha nos olhos a recordação do penseur de Rodin, dos enciclopedistas da revolução e do heroísmo dos homens e da mulheres que jamais deixaram de ser dignos nas procelas da adversidade passageira, civis ou militares, intelectuais ou simples homens de rua.
É esta agora a minha recordação também, vendo passar, face à minha sensibilidade, as mensagens da inteligência que formaram a essência daquela cultura que, nascida nos arcanos da civilização greco-latina, encontraram na França a intérprete ansiosa e polivalente de um estilo de vida sem o qual não vale a pena viver.
Nesse estilo de vida se insere o amor à liberdade, a devoção pelas grandes solicitações do espírito, os pensamentos que Montaigne tão bem sintetizou. Também se insere o heroísmo civil e heróico das populações insubmissas, que durante as resistências souberam sofrer e morrer para a felicidade de todos nós.
Há quem afirme que a vida é feita de mistérios, mas, se é assim, nada há de misterioso na projecção do génio francês. Objectivamente esse génio processou-se à luz clara da razão, trazendo à superfície todos os resíduos da libertação do homem, ou seja, os resistentes que nas agonias e nas glórias souberam defender exemplarmente os direitos do homem e do cidadão, transformando este numa entidade válida e autêntica, firme na cidadela conquistada e desafiando as incógnitas do futuro.
Sr. Presidente, é isto que eu sinto sempre que, renovadamente, me encontro junto de vós, particularmente na féerie desse Paris de mil e uma sugestões, e é isso que sinto agora ao dirigir a Vossa Excelência as homenagens vivas e sentidas deste Portugal, o mais francófilo, perdoem-me, dos países do Mundo.
Em nome, pois, da Assembleia da República, curvo-me perante a grandeza da França eterna, e na pessoa do mais alto magistrado da Nação reafirmo a nossa fidelidade às raízes comuns da nossa bela aventura.
E faço-o comovidamente, Sr. Presidente, não só como português, mas também como resistente, junto com tantos outros, e muitos aqui presentes neste hemiciclo, que jamais desistiram de acreditar no sortilégio de uma missão que vamos continuar a cumprir nesta pátria portuguesa, após décadas de expiação e de martírios.
Aqui o juro solenemente com todas as veras da minha profunda emoção.
O mais francófilo dos países do Mundo? Sem dúvida, a despeito de saber que por esse mundo fora a presença da França persiste como farol rotativo das ansiedades dispersas.
Mas será Portugal o mais francófilo dos países do Mundo, repito? Insisto que sim. Em nenhuma parte do universo, que eu conheça, a França é mais amada, mais respeitada e mais admirada.
Como Vossa Excelência sabe, Sr. Presidente, o francês é a nossa segunda língua e é hoje o português, pelos contratempos da vida, a segunda língua que se fala em França, pelo menos em Paris e na sua periferia. Por outro lado, toda a nossa história se entronca na história da França, logo no início da nossa nacionalidade e nas relações das famílias reinantes, e, se me é permitido um exemplo, diria que ao passar por Alcobaça, à semelhança do príncipe indiano, sinto que bate no Mosteiro inigualável o coração cisterciense da velha França. E ao cruzarmo-nos nas ruas é difícil não encontrar alguém que mesmo num francês modesto não consiga fazer-se entender com os nossos amigos franceses que nos visitam ou aqui se demoram.
Tudo isto resulta da circunstância do nosso ensino secundário e superior, onde o francês é obrigatório; resulta outrossim do fascínio da literatura francesa e das múltiplas mensagens do vosso espírito.
E se me permite, Sr. Presidente, de que a França está tão presente no coração dos Portugueses que as jovens mães aguardam sempre o momento da chegada da mágica cegonha de Alsácia, trazendo num berço florido os filhos que vão nascer.
Este sedimento exaltante é o fruto de uma persistência nos parâmetros da evolução da nossa sociedade.
Fora do âmbito do ensino é sempre com alvoroço que nos debruçamos sobre as lições austeras da vossa cultura, excepcionalmente dinâmica e persuasiva, servida por uma língua plástica e comovente, que na sua essência traduz as grandes conquistas da espécie.
Para além da literatura, toda a sociologia e toda a política portuguesas foram tocadas pelo magistério da vossa pátria. Nada se construiu até hoje neste país, incluindo os diplomas fundamentais do Estado, que não recebesse o influxo da vossa alma e não fizesse suas as reflexões das vossas longas madrugadas.
Fiéis a este destino, aqui estamos, Sr. Presidente, num país de liberdade, a apertar contra o nosso peito a República Francesa, os seus responsáveis, tão bem definidos na personalidade de Vossa Excelência, apertando também todo esse admirável povo francês, companheiro dos milhares de portugueses que honram a França com o carácter e as qualidades do nosso povo.
Neste simbólico momento da vida do Portugal democrático, aguardávamos com ansiedade a presença de Vossa Excelência para lhe manifestar-mos a nossa adesão, a nossa fraterna amizade, reafirmando a continuidade do tal estilo de vida sem o qual, repito, não vale a pena viver: o homem-cidadão, as instituições representativas, a liberdade do espírito, a inspiração para consolidar, de facto e de direito, uma democracia económica, social e cultural.
E também neste simbólico momento seja-me permitido, Sr. Presidente, que relembre, por ser minimamente justo, que foi nesta mesma Sala que os estadistas da República - aquela República que seria jugulada pela ditadura de 1926 - proclamaram o cumprimento dos tratados e nos colocaram ao vosso lado na guerra de 1914-1918.
Este facto não seria possível se não estivessem, como estavam, à frente dos negócios públicos os homens isentos que naquela altura e em tantas outras bem souberam cumprir com o seu dever. Mas, Sr. Presidente, para além dos tratados, a presença de Portugal na Flandres foi também o reflexo do nosso grande amor pela França, à qual estávamos ligados pelas determinações da história e pelas solicitações do nosso coração.
21 DE JULHO DE 1978 3359Por isso e por muito mais, quando o cepticismo ou o pessimismo nos tocar fundo, ergueremos os olhos para a luz imorredoura da Étoile, procurando nela o ânimo e a voluntariedade.
E nesse erguer de olhos encontraremos os grandes princípios, as democráticas normas de conduta, a constitucionalidade, como ponto de arranque para a construção de um novo mundo, mais justo e mais feliz.
Sr. Presidente, beijando as mãos de sua mulher, a quem presto as homenagens do meu maior respeito, asseguro a ambos que estão em vossa casa, neste Portugal tão pequeno mas tão digno, parceiro que já é e vai continuar a ser daquela Europa que Paul Valéry definiu como «o cabo do Mundo».
Sr. Presidente, quando em plena monarquia o Presidente Loubet visitou Portugal, o povo português que o rodeava dava vivas à República... Francesa.
Hoje, Sr. Presidente, não resisto, ao terminar estas palavras, a arrancar do meu peito este viva sem reticências, expressão de todos os sentimentos e de todas as certezas: Viva a República Francesa!Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Presidente da República Francesa.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.Centro Democrático Social (CDS)António Simões da Costa.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de um requerimento apresentado na sessão anterior e da apresentação de várias petições.
Relativamente a um voto de protesto apresentado na sessão anterior pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), por motivo da agressão de que foi vítima nos Açores o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Dr. Almeida Santos), usaram da palavra, a título de intervenção, protesto ou pedido de esclarecimentos, além do Deputado da UDP, os Srs. Deputados João Luís Medeiros (PS), Moura Guedes (PSD), Carlos Lage (PS), Manuel Alegre (PS), Meneres Pimentel (PSD), Lopes Cardoso (Indep.) e Veiga de Oliveira (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) descreveu a situação dramática em que se encontra a Fábrica de Fiação de Tomar e os motivos que estão na base da recente greve dos operários da empresa do Aviário do Freixial tendo respondido no fim, relativamente ao primeiro assunto, um pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Furtado Fernandes (PSD).Ordem do dia. - Na primeira parte, foi autorizado o Sr. Deputado Raúl Rêgo (PS) a depor em tribunal.
Foi ainda concedida a prioridade solicitada pelo Governo para apreciação da proposta de lei n.o 171/I, que aprova o acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, referente à colaboração num programa de desenvolvimento rural integrado para a Lezíria Grande de Vila Franca de Xira.
Na segunda parte, foi discutida na generalidade a proposta de lei n.o 132/I, que regulamenta o recenseamento eleitoral. Lido, pelo Sr. Deputado Armando Lopes (PS), o relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, intervieram no debate, além daquele Deputado, os Srs. Deputados Meneres Pimentel (PSD), Pinto da Cruz (CDS), Jorge Leite (PCP) e Acácio Barreiros (UDP).
Aprovada por unanimidade na generalidade a proposta de lei, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Pinto da Cruz (CDS), Meneres Pimentel (PSD) e Armando Lopes (PS). A requerimento do PSD, a proposta de lei baixou à Comissão para discussão e votação na especialidade.Entretanto fora informado que, segundo comunicação do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Vital Moreira reassumia o respectivo mandato.
Foi ainda informado que dera entrada na Mesa o projecto de lei n.o 112/I, do PCP, sobre política de saneamento básico.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS) Adelino Teixeira de Carvalho. Albano Pereira da Cunha Pina. Alfredo Pinto da Silva. Álvaro Monteiro. Amadeu da Silva Cruz. António Alberto Monteiro de Aguiar. António Barros dos Santos. António Cândido Macedo. António Chaves Medeiros. António Jorge Moreira Portugal. António José Pinheiro Silva. António José Sanches Esteves. António Magalhães da Silva. António Manuel de Oliveira Guterres. António Riço Calado. Aquilino Ribeiro Machado. Armando dos Santos Lopes. Beatriz Almeida Cal Brandão. Benjamim Nunes Leitão de Carvalho. Bento Elísio de Azevedo. Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel da Costa Moreira. Francisco Braga Barroso.
Eduardo Ribeiro Pereira. Gabriel Ribeiro da Frada.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes. Henrique Manuel de Pontes Leça.
Fernando Abel Simões. João António Martelo de Oliveira.
Fernando Gomes Vasco. João Gabriel Soeiro de Carvalho.
Fernando Jaime Pereira de Almeida. João José dos Santos Rocha.
Fernando Tavares Loureiro. João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Florêncio Joaquim Quintas Matias. Jorge Ferreira de Castro.
Francisco António Marcos Barracosa. José Alberto Ribeiro.
Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto. José António Nunes Furtado Fernandes.
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto. José Gonçalves Sapinho.
Henrique Manuel Velez Marques dos Santos. José Júlio Carvalho Ribeiro.
João Francisco Ludovico da Costa, José Rui Sousa Fernandes.
João Luís Duarte Fernandes. José Theodoro de Jesus da Silva.
João Luís Tavares de Medeiros. Júlio Maria Alves da Silva.
João do Rosário Barrento Henriques. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.
Joaquim José Catanho de Menezes. Manuel da Costa Andrade.
José Ferreira Dionísio. Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes.
José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão. Manuel Valentim Pereira Vilar.
Luís Patrício Rosado Gonçalves. Olívio da Silva França.
Manuel Alegre de Meio Duarte. Rúben José de Almeida Martins Raposo.
Manuel Augusto de Jesus Lima. Victor Hugo Mendes dos Santos.
Manuel Lencastre Menezes de Sousa Figueiredo. Centro Democrático Social (CDS)
Manuel Pereira Dias. Adriano Vasco da Fonseca Rodrígues.Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Lemos. Alexandre Correia Carvalho Reigoto.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva, Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Maria Margarida Ramos de Carvalho. António João Pistacchini Gomes Moita.Maria Teresa Madeira Vidigal. Carlos Martins Robalo.
Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio. Domingos da Silva Pereira.
Mário Manuel Cal Brandão. Emílio Leitão Paulo.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos. Francisco António Lucas Pires.
Pedro Amadeu de Albuquerque dos Santos Coelho. Francisco Manuel Farromba Vilela.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo. João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
Rui António Ferreira da Cunha. João Manuel K. Gomes da Silva Gravato.
Serafim Olindo Ramos Bastos. José Cunha Simões.
Teófilo Carvalho dos Santos. José Manuel Macedo Pereira.
Vasco da Gama Lopes Fernandes. José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso.
Partido Social-Democrata (PSD) Manuel António de Almeida de Azevedo e Vascon
Amândio Anes de Azevedo. Maria José Sampaio.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo. Rui Fausto Fernandes Marrana.Américo de Sequeira. Rui Mendes Tavares.
Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos. Victor Afonso Pinto da Cruz.
António Egídio Fernandes Loja. Partido Comunista Português (PCP)
António Joaquim Verissimo. Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Manuel Barata Portugal. António Joaquim Navalha Garcia.
Casimiro Gomes Pereira. Cândido de Matos Gago.
Fernando Adriano Pinto. Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Eurico Mendes vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Eurico Mendes): - Encontra-se na Mesa um telegrama da Assembleia Nacional do Poder Popular da República de Cuba, que é do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Por motivo de se celebrar no próximo dia 25 novo aniversário do triunfo da Revolução desejo expressar a V. Ex.a calorosas felicitações em nome da Assembleia Nacional do Poder Popular da República de Cuba, desejando-lhe êxitos em favor do progresso e bem-estar do seu povo, e formulo votos pela sua felicidade pessoal.Presidente da Assembleia Nacional do Poder Popular.Deu-se conta de mais o seguinte expediente.Telegramas e abaixo-assinadosDe congratulação com a passagem do 2.0 aniversário da Constituição da República dos seguintes organismos e entidades: trabalhadores da empresaMundirama; grupo de democratas do Bombarral; grupo de teatro de Mem Martins; militantes socialistas da secção de Santo Ildefonso; direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira - Zona Norte; Assembleia da Freguesia dos Anjos; comissão de trabalhadores da empresa Coba; comissão de trabalhadores e sindicais da Agência de Viagens Star - Zona Centro: núcleo unitário de trabalhadores da empresa de cimentos; trabalhadores do Metropolitano; trabalhadores da empresa AEIST.
Oito telegramas enviados à Mesa, exigindo liberdade de ensino para todos e liberdade de escolha do ensino para os filhos.OfíciosDo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), enviando cinco postais recebidos naquele grupo parlamentar de apoio ao projecto de lei n.o 103/1 e favoráveis à revogação dos Decretos-Leis n.os 439-D/77 e 439-E/77 de 25 de Outubro.
Da Câmara Municipal de Vila Viçosa, enviando texto de moção aprovada em reunião da respectiva assembleia municipal realizada em 27 de Fevereiro, em que se exige seja aprovada legislação que conceda às autarquias a necessária autonomia financeira.
Da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores Portuários, enviando fotocópias da comunicação endereçada ao Presidente do Governo Regional dos Açores, Secretário Regional do Trabalho, Secretário Regional dos Transportes e presidentes das juntas autónomas dos portos dos Açores sobre o recurso ao trabalho de trabalhadores não sindicalizados, com prejuízo dos trabalhadores portuários devidamente registados.
Da Cooperativa Florestal das Beiras - Coflora, com sede em Águeda, manifestando a sua discordância com os Decretos-Leis n.os 439-D/77 e 439-E/77 e apoiando incondicionalmente a revogação dos mesmos.
Da Associação Regionalista Casa do Algarve, manifestando o seu apoio à criação de um instituto universitário no Algarve e repudiando que para aquela província se pense agora e apenas no ensino superior curto.
Da Assembleia Distrital de Évora, Câmara Municipal de Alandroal, Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão e Junta de Freguesia de Aveiras de Cima, em que se manifesta o desejo de que seja aprovada com toda a urgência a lei das finanças locais.
Do Sindicato dos Operários Chapeleiros, com sede em S. João da Madeira, expondo a situação da indústria de chapelaria e denunciando o não cumprimento do acordo colectivo de trabalho por parte de algumas empresas.
Da Assembleia Municipal de Oliveira de Frades, enviando texto de moção aprovada em reunião daquele órgão e na qual se aprova o projecto de lei apresentado em 2 de Março pelo PSD e se exige a revogação dos Decretos-Leis n.os 439-D/77 e 439-E/77.
Da União dos Sindicatos do Distrito de Castelo Branco, com sede na Covilhã, remetendo texto de moções aprovadas em plenário de reformados realizado em 24 de Março e nas quais se repudia a presença do CDS no Governo e se aprovam as propostas e reivindicações dos trabalhadores aprovadas no plenário da CGTP - Intersindical.