11 DE NOVEMBRO DE 2019 3 Pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis o DURP do Chega, abaixo assinado, apresenta o seguinte projeto de regimento: Artigo Único Alteração ao Regimento da Assembleia da República Os artigos 10.o, 20.o, 30.o, 40.o, 64.o, 71.o, 72.o, 75.o, 224.o, 225.o, 227.o e 228.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007 passam a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o (Único representante de um partido) Ao Deputado único eleito por um partido é atribuído o direito de intervenção, gozando como tal, designadamente dos direitos previstos nas alíneas c) e e) a h) do artigo anterior. Artigo 20.o (Funcionamento da Conferência de Líderes) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O Deputado único eleito por um partido participa na Conferência de Líderes em completa igualdade de circunstâncias de que gozam os grupos parlamentares. 3 – (Anterior n.o 2.) 4 – Em conferência de líderes quer os representantes dos grupos parlamentares quer os DURP têm igual direito de voto. (Anterior n.o 3.) 5 – (Anterior n.o 4.)Artigo 30.o (Indicação dos membros das comissões parlamentares) 1 –  ................................................................................................................................................................... ; 2 –  ................................................................................................................................................................... ; 3 –  ................................................................................................................................................................... ; 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, um DURP pode ser sempre indicado como membro efetivo ou membro suplente: a) Para um número indefinido de comissões parlamentares permanentes, se o seu grupo parlamentar, em função do número dos seus deputados, não puder ter representantes em todas as comissões parlamentares. b)  ..................................................................................................................................................................... ; 5 –  ................................................................................................................................................................... ; 6 –  ................................................................................................................................................................... ; 7 – Os DURP e os Deputados não inscritos indicam as opções sobre as comissões parlamentares que desejam integrar e o Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, designa aquela ou aquelas a que os Deputados devem pertencer, acolhendo, na medida do possível, as opções apresentadas. Artigo 40.o (Composição da Comissão Permanente) 1 – A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia e composta pelos Vice-Presidentes e por Deputados indicados por todos os grupos parlamentares, de acordo com a respetiva representatividade na Assembleia, integrando, ainda, os DURP.