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I SÉRIE — NÚMERO 83 16 O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha, uma vergonha! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sabemos, hoje, que há pessoas que não têm transporte para ir aos seus tratamentos, por não poderem pagá-lo; que não têm acesso a consultas de especialidade, porque há uma lista de espera a aumentar; que não têm acesso a cirurgias essenciais... Isso está a acontecer, digam os senhores o que disserem! E, Sr. Secretário de Estado, para a próxima, quando quiser referir-se à intervenção do meu camarada Jerónimo de Sousa, não leia só as notícias — coisa que criticou a outros —, mas veja, de facto, o debate, porque não houve nenhuma referência ao pico da gripe. Repito: não houve nenhuma referência ao pico da gripe! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por acaso, é estranho que o Governo não tenha procurado nem intervir, nem procurar rapidamente uma explicação para essa situação. Nós sabemos que as situações têm de ser analisadas. Em saúde pública, não se podem tirar conclusões precipitadas. Mas o Governo não se preocupou em tirar nenhuma conclusão, deixou andar, deixou andar... Foi esta a postura do Governo em relação a esse pico da gripe. O que o meu camarada Jerónimo de Sousa disse, e que agora vou repetir, é que, quando há medidas que impedem as pessoas de ter acesso aos cuidados de saúde, isso significa que a sua saúde e a sua vida estão a ser postas em perigo. Quando há medidas que impedem o acesso dos doentes crónicos à sua medicação, porque não têm dinheiro para a pagar, e que, depois, ficam descompensados e precisam de ser tratados por episódios agudos, isso significa tirar saúde e tirar vida a essas pessoas. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores podem não gostar de ouvir isto, mas esta é a realidade concreta. E não é nenhuma acusação pessoal; é uma acusação à política que os senhores estão a seguir e, enquanto a seguirem, vão ter de aceitar esta acusação que fazemos às consequências da vossa política. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Zorrinho pediu a palavra para que efeito? O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, é para defender a honra da bancada do Partido Socialista. Vozes do PSD: — Ohhh...! A Sr.a Presidente: — Embora essa interpretação seja subjetiva, tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, verá que é absolutamente objetiva. Queria, nesta circunstância, dizer ao Sr. Secretário de Estado que nós não brincamos com coisas sérias,... Vozes do PSD: — Ohhh...! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — ... que nós não aceitamos lições de moral... Vozes do PSD: — Ahhh...! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — ... de um Secretário de Estado que representa um Governo que tem primado pela ausência em muitos dos debates fundamentais, nesta Assembleia.
10 DE MARÇO DE 2012 17 Também queria dizer, Sr. Secretário de Estado, que «brincadeira» é a forma algo brejeira, mesmo diletante, com que abordou este tema tão importante, nesta Assembleia. Essa forma, esse estilo (que é o seu e que respeito), associado a oito meses de inação na resposta aos problemas de saúde dos portugueses, não reforça a confiança que os portugueses têm de ter no sistema de saúde em Portugal. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado. Sr. Deputado Carlos Zorrinho, sinceramente, tenho alguma dificuldade em rever-me no comentário de «brejeiro». Aquilo que aqui me trouxe não são questões brejeiras. De facto, apenas utilizei citações que V. Ex.a não foi capaz de negar, que no jornal são atribuídas ao vosso líder de partido e até um anterior secretário de Estado que utilizou linguagem que considero ter sido absolutamente adequada. Não vejo, de todo, razões para que o Sr. Deputado faça esse comentário, mas uma coisa lhe devo dizer: nós vamos estar muito atentos, muito preocupados e, acima de tudo, seremos cuidadosos com o que dizemos e, mais do que isso, com o que fazemos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Como já disse e repito, nós vamos, com o grande esforço de todos os portugueses, pagar as dívidas que VV. Ex.as criaram. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa intervenção já foi feita há muito tempo! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, perguntei-lhe como se explicava — perante o crescimento de mortalidade, um crescimento anormal, neste período, relativamente a anos anteriores — que o Governo não tivesse tomado nenhuma medida para aumentar a capacidade de resposta e procurar, dessa forma, diminuir os impactos da epidemia da gripe. O Sr. Secretário de Estado respondeu-me da seguinte forma: «É que nós não reconhecemos que a situação fosse anormal»... E tentou, mostrando-me um gráfico que conheço e que explicava, nas suas palavras que, de facto, a situação era absolutamente normal. Sr. Secretário de Estado, desculpe, mas tanto o senhor, como todos nós, sabemos que não é. Basta ver a curva publicada no gráfico pela Direção-Geral de Saúde e pelo controlo e vigilância do controlo epidemiológico. Mas, se a Direção-Geral de Saúde não é suficiente para convencer o Sr. Secretário de Estado, eu repito as palavras proferidas pelo Sr. Ministro, em 26 de fevereiro, nas quais reconhece, explicitamente, um pico anormal de mortalidade nas últimas semanas. O pico que foi anormal e o que é absolutamente anormal e extraordinário é a negligência com que o Governo tratou desta situação. A Sr.a Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Semedo (BE): — Termino já, Sr.a Presidente. E foi sobre isso que o questionei, mas o Sr. Secretário de Estado não deu nenhuma resposta. Aplausos do BE.
10 DE MARÇO DE 2012 19 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São 320 milhões! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ora bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E ainda não sabemos exatamente, mas estima-se que seja à volta de 600 milhões de euros, os pagamentos da ADSE aos grandes hospitais privados, que continuam a ocorrer. Aí está o dinheiro, que falta depois, aos hospitais públicos. Vozes do PCP: — Ora bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o que temos nas parcerias público-privadas na saúde? Temos um Hospital de Loures com a urgência a funcionar com uma médica e quatro internos...! É isto a qualidade dos cuidados de saúde que os senhores nos apresentam?!... Temos um Hospital de Braga que não tem médicos nem macas suficientes para acolher os doentes na urgência, já para não falar do «turbo-anestesista»... Temos as unidades entregues ao setor privado, como é óbvio, a extorquir o máximo de dinheiro ao Estado, prestando o mínimo de cuidados aos utentes. Sobre isso, o Governo não tem nenhuma preocupação..., não há problema...! Esse dinheiro pode ir, não pode é ir para os hospitais públicos, que dele precisam para prover aos seus serviços e para dar condições para que as pessoas sejam atendidas. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou terminar imediatamente, Sr.a Presidente. Sr. Secretário de Estado, as pessoas não estão a ter os cuidados de saúde de que precisam. Pode não ter o pico da mortalidade, já como reflexo de todas essas medidas, mas a prazo vai ter. É isso que queremos prevenir, e é para isso que o Governo tem de entrar. Não podemos ter um país em que há um pacote mínimo de cuidados, como dizia o programa do PSD, e ainda por cima, só para alguns, para aqueles que tiverem dinheiro para ir comprá-lo ao setor privado. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bernardino Soares, muito obrigado pelas perguntas que me coloca. Gostaria só de rebater aquilo que o Sr. Deputado João Semedo disse. Sr. Deputado, não ponha na minha boca aquilo que eu não disse. Eu disse, exatamente, que tinha havido um pico de mortalidade e que, seguidamente, estava a haver uma diminuição. Risos do Deputado do BE João Semedo. Temos a gravação disso! Dou-lhe os dados e digo-lhe mais, Sr. Deputado: no final do debate, vou distribuir-lhe as curvas de mortalidade sazonais, ao longo dos anos, para vermos se em 2008 houve alguma «alma penada» responsável pelo aumento de mortalidade e de expressão de vírus. Mas, Sr. Deputado Bernardino Soares, só lhe queria dizer duas coisas muito importantes. O Sr. Deputado disse — e muito bem! — que, na intervenção do outro dia, ninguém mencionou o pico da gripe. O que foi dito foi que as pessoas morriam mais por culpa do Governo, que tinha cortes. É isso que refuto completamente. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a realidade!
I SÉRIE — NÚMERO 83 26 Governo, vem colidir frontalmente com a posição determinada que sentenciava a sua impossibilidade há uns meses, quando nem uma palavra era dada em resposta. Esta é a demonstração de que vale a pena insistir, de que vale a pena lutar, de que vale a pena continuar a intervir em defesa desta causa, que é justa e necessária. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução que apresentamos é passível de colher a simpatia por parte de todas as bancadas parlamentares, porque o objeto que referimos já foi discutido mais do que uma vez nesta Casa e foram utilizados argumentos efusivos na defesa deste objetivo por parte de todas as bancadas, nomeadamente das bancadas da maioria, do CDS e do PSD. Na altura, existia um conjunto de constrangimentos e limitações físicas e técnicas para integrar os canais regionais da RTP Madeira e da RTP Açores nos cabos a nível nacional, mas agora as novas circunstâncias da televisão digital permitem, do ponto de vista técnico, albergar dezenas ou mesmo centenas de canais gratuitamente — ao contrário da integração no cabo, que custava muito dinheiro —, pelo que acredito que a maioria vá viabilizar este projeto de resolução. Neste momento, não vou dizer mais nada, porque quero ouvir a argumentação das bancadas da maioria sobre esta matéria, que deve ser tão ou mais efusiva na defesa do objeto que pretendemos com este projeto de resolução. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos hoje, nesta Câmara, a mais um exercício amplamente demagógico por parte da bancada do Partido Socialista. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Custa assistir, dia após dia, sessão após sessão, às tentativas que o Partido Socialista faz para branqueamento da sua responsabilidade. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — E esta matéria — pasme-se! — também não ficou aquém desta tentativa. Esta matéria é da exclusiva responsabilidade do Partido Socialista no poder. É seu mérito a TDT que hoje temos. Seis anos foi o tempo que o Partido socialista levou a pensar, repensar e decidir esta transição. Neste tempo podia ter resolvido e acautelado todas as questões que agora diz querer resolver e acautelar. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — A realidade é que, aquando das várias discussões nesta Câmara, o PS entendeu sempre não dar abertura para discutir o modelo que preconizava. O PS, enquanto governo, decidiu esta implementação, escolhendo os timings, os meios e a forma como se iria processar. Enfim, o PS escolheu esta TDT!
10 DE MARÇO DE 2012 27 Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Srs. Deputados do PS, foi durante o vosso governo que foi decidido o que seria a TDT portuguesa e como seria implementada, num processo repleto de «casos» polémicos. A TDT arrancou tarde e nunca o PS demonstrou abertura para alterar nenhum dos seus pressupostos. Aplausos do PSD.De facto, o bom contador de histórias é o sujeito de boa memória que confia na falta de memória dos outros. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos os anseios de muitos e as reivindicações antigas, mas hoje estas sugestões não são ofertas para os portugueses. Hoje, estas sugestões são custos para os portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Se em devido tempo o anterior governo tivesse ouvido e correspondido às várias solicitações e deliberações, o custo teria sido mitigado. Hoje, todas estas pretensões são de concretização muito mais difícil. Hoje, é mais difícil qualquer negociação para o uso do espectro. Hoje, o preço desse uso tem de ser pago, como, aliás, ficou previsto por VV. Ex.as no contrato com a PT. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Hoje, estamos confrontados com um prazo curto para o final da implementação. Hoje, a margem de manobra é mínima. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS é, de facto, o único responsável pelo estado da situação do País e é o grande responsável pela atual situação da TDT e de todo o seu conturbado processo. Podem dizer que nunca é tarde para emendar a mão, mas a verdade dos factos é que hoje isso traria um custo acrescido a cada um de nós, enquanto contribuintes. O esforço que todos estamos a fazer na contenção de gastos, em que todos e cada um de nós está direta ou indiretamente envolvido com vista a garantir a sustentabilidade futura do País e das próximas gerações, é razão bastante para a indignação face à postura do atual Partido Socialista. O novo Partido Socialista está na oposição como o anterior esteve no governo: sem preocupação com o futuro, sem preocupação com o País! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho uma afirmação para fazer à Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt que, se calhar, vai chocá-la. É que o PSD está no Governo e o que estamos a debater é o que se faz sobre a TDT agora. Sobre as responsabilidades do Partido Socialista, conhecemo-las muito bem e o Bloco de Esquerda foi muito crítico. Devo dizer que não é sem alguma ironia que vemos, hoje, a apresentação do projeto do Partido Socialista sobre a RTP Madeira e a RTP Açores, sendo que o Bloco de Esquerda até fez muitas intervenções na anterior Legislatura sobre esta matéria.
10 DE MARÇO DE 2012 29 O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — ... e dizer que agora, de repente, deveríamos ter a RTP Açores e a RTP Madeira em sinal aberto na TDT. O projeto de resolução do Partido Socialista refere que Portugal mantém uma visão minimalista da TDT. Porém, mantém porque alguém a criou, mantém porque alguém a condicionou. E não é Portugal, não foram os portugueses, foram os sucessivos governos socialistas que criaram esta visão redutora. Ainda bem que o lembram neste documento! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Pedem-nos mais canais. Mas este Governo já está a fazer mais do que aquilo que estava previsto e do aquilo que a herança socialista nos deixou. O Governo, também com o apoio dos partidos da maioria, está a levar o Canal Parlamento, porque é financeiramente viável, para o espectro da TDT. Portanto, Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, mas não fica bem ao PS a adoção desta postura angelical, esta postura do «nada temos a ver». Vêm-nos habituando a uma postura de obliteração do passado, mas os portugueses não esquecem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Com grande pena nossa, por aquilo que os senhores fizeram, pela forma como desenharam este processo, infelizmente por razões financeiras, não é hoje possível ter a RTP Madeira e a RTP Açores no sinal aberto da TDT. Portanto, isto não constitui uma possibilidade por causa dos senhores, não por causa deste Governo. Não tentem fazer esta transferência de responsabilidades, porque os portugueses sabem de quem são as responsabilidades e não vos fica bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — O projeto do PCP inclui uma elencagem interessante, competente e verdadeira das dificuldades da migração da TDT. Mas para isso foram apresentados projetos de resolução, para isso há a nossa fiscalização, Sr. Deputado,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não resolve mada! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — ... para isso temos obrigações em termos de acompanhamento. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Termino dizendo que os senhores dizem que o Estado devia oferecer, por exemplo, a RTP Memória, a RTP Informação, que são canais desenhados para o cabo e que dão receita à RTP, e transformar, por exemplo, estes canais em despesa, que é paga por alguém. Para os senhores, o Estado oferece. Nós não mentimos aos cidadãos. Quando o Estado oferece, o Estado somos nós e são os cidadãos que pagam. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Nós não conhecemos a opinião dos cidadãos e, por isso, não nos sentimos mandatados para contrair esta despesa neste momento difícil da vida do País. Aplausos do CDS-PP e do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 83 32 O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Jacinto Serrão, não vamos desencadear interpelações atrás de interpelações. Foi feito um pedido de distribuição de um documento e a Mesa providenciará nesse sentido. V. Ex.a tem outro documento para distribuir? O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, gostaria que fossem distribuídos uns documentos para atestar a coerência de procedimento das bancadas do CDS e do PSD relativamente a esta matéria. Assim, gostaria que o Sr. Presidente mandasse distribuir um projeto de resolução, que foi assinado por Diogo Feio e Nuno Melo, em fevereiro de 2004, relativamente a esta matéria, e um projeto de resolução, que foi aprovado por unanimidade, assinado por Paulo Portas, Mota Soares, José Manuel Rodrigues... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, não vale a pena estar a dizer o nome dos subscritores... Vozes do PS: — Vale a pena, vale! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Identifique o documento que ele será distribuído. Um dos documentos é do CDS. E o outro documento de que partido é? Protestos do PS. Srs. Deputados, deixem falar o Sr. Deputado Jacinto Serrão. Faça favor de identificar os documentos. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, o outro documento é um projeto de resolução, assinado por quase todos os Deputados do CDS a 15 de abril de 2010, projeto esse que foi aprovado com argumentações do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça chegar à Mesa e serão distribuídos, Sr. Deputado. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — São estes documentos que gostaria que fossem distribuídos para atestar a coerência de procedimentos da maioria nesta Casa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, a Mesa fará a distribuição dos documentos solicitados pelos Srs. Deputados Francisca Almeida e Jacinto Serrão. Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui disse uma vez que o PSD e o PS, quando falam uns dos outros, têm sempre razão. O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando falam de si próprios é que nunca acertam! Vozes do PCP: — Exatamente!
10 DE MARÇO DE 2012 35 portugueses num exército de emigrantes pobres e desprotegidos a vegetar nas ruas de um qualquer país estrangeiro. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de a banca e de o sistema financeiro pagarem alguma coisa pela crise que provocaram! Quase 13 anos depois da primeira iniciativa legislativa do PCP para criar em Portugal um imposto ou uma taxa sobre as transações financeiras, há hoje condições reforçadas — vamos ver como se comportam as bancadas deste Parlamento — para que esta taxa possa ser finalmente criada. Esta taxa vai acabar com a isenção escandalosa dos impostos, por exemplo, do IVA sobre todas as transações financeiras efetuadas pela banca e pelo sistema financeiro. São cerca de 18 000 milhões de euros de isenções fiscais no sistema financeiro na União Europeia. Esta taxa vai contribuir para controlar e reduzir a especulação bolsista, vai gerar receitas de centenas de milhões de euros de que o Estado precisa para a saúde para fazer face ao desemprego ou até para devolver os subsídios de Natal e de férias, que retirou aos portugueses. É tempo, mais que tempo, de os sacrifícios serem pedidos aos causadores da situação que o País atravessa. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema das taxas sobre transações financeiras já não é novo neste Parlamento, nem sequer em sede da União Europeia. Basta para isso relembrar a carta enviada por nove países, entre os quais Portugal, à presidência dinamarquesa da União Europeia a solicitar celeridade num projeto comum englobando os vários países europeus sobre esta matéria. O BE e o PCP apresentam aqui propostas que, sendo aprovadas, isolariam Portugal no atual contexto europeu. Os dois partidos justificam a sua apresentação como sendo um elemento de equidade fiscal e como forma de travar os fatores especulativos dos mercados financeiros. Pois, para o PSD estas taxas sobre transações financeiras não podem ser tratadas nem com demagogia política nem de uma forma separada do contexto europeu. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Como é sabido, neste caso, a equidade fiscal só faz sentido quando é tratada de forma concertada à escala europeia. Refira-se que esta abordagem é consensual nos restantes países da União Europeia, razão pela qual ainda nenhum optou por avançar sozinho. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Uma medida desalinhada das restantes posições europeias, ao ser tomada em Portugal isoladamente, poderá originar a saída de muitas empresas ligadas aos mercados financeiros e dos próprios capitais para países vizinhos, o que nunca seria uma boa medida quer para as empresas portugueses, quer mesmo para o nosso mercado de trabalho. Isto só poderia ser visto como uma ação ideológica, que não se coaduna com a situação financeira global nem, sequer, defende os interesses nacionais. Vozes do PSD: — Muito bem!
10 DE MARÇO DE 2012 37 A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais, o Bloco de Esquerda e o PCP não surpreendem. Quero começar por salientar que os projetos hoje em discussão revelam que quer o Bloco de Esquerda, quer o PCP continuam a apresentar remakes sucessivos de supostas soluções, olham para os problemas do País sempre pelo lado errado, sempre e invariavelmente pelo aumento de impostos, sempre e invariavelmente pelo aumento de receitas do Estado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Não ignorando a discussão e as iniciativas que estão a decorrer — nas quais, aliás, Portugal está envolvido —, no sentido de vir a ser criado um imposto sobre as transações financeiras ao nível da União Europeia, também não podemos alinhar nos argumentos generalistas que colocam este tema como uma solução inquestionável, inevitável e infalível, sobretudo quando assumida unilateralmente por um país como Portugal. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses que nos elegeram pedem-nos que sejamos responsáveis. Os portugueses que nos elegeram pedem-nos que sejamos rigorosos. Os portugueses que nos elegeram exigem, legitimamente, que tenhamos a capacidade de antecipar as consequências das iniciativas aqui discutidas e votadas. Porém, o PCP e o Bloco de Esquerda, pelos pressupostos que aqui assumem e pela formulação que aqui apresentam, parecem ignorar essa responsabilidade. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — E, nesse ponto, o CDS diferencia-se, e diferencia-se na sua coerência. Explico porquê. O princípio subjacente à criação da designada «taxa Tobin» tinha como objetivo, desde a sua origem, um princípio de aplicação universal e um princípio de globalidade na sua utilização. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Isso pressupõe, como é evidente, um âmbito territorial alargado e transnacional, em termos da sua aplicação prática, sob pena de estar definitivamente comprometida a sua eficácia e sob pena de os danos que essa mesma taxa gera serem superiores aos benefícios que pode trazer e que justificam também a validade e a aceitação de uma taxa desta natureza. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem dito! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As vantagens enumeradas nos projetos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda não seriam, assim, alcançadas quando aplicadas isolada e unilateralmente por uma pequena economia aberta, como é o caso da nossa. Não reconhecer o pragmatismo desta evidência é, no mínimo, irresponsável! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Claro! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Por isso, entende o CDS que o PCP e o Bloco de Esquerda poderiam e deveriam, sim, ter investido tempo a equacionar responsavelmente essas limitações, em concreto e a título
I SÉRIE — NÚMERO 83 38 de exemplo, a imediata migração de operações que hoje são efetuadas na Euronext Lisboa, a diminuição do volume de transações e, ainda, a consequente diminuição de liquidez que isso implicaria. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Mas, em alternativa, e com isto termino, Sr.a Presidente, poderiam também o Bloco de Esquerda e o PCP ter investido tempo a propor soluções exequíveis e que, sendo efetivamente ajustadas à nossa realidade, pudessem contribuir para o problema de fundo que Portugal tem pela frente... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... e que depende maioritariamente do seu esforço próprio, que é o corte estrutural da despesa do Estado e do peso da dívida pública portuguesa. Isto, sim, teria merecido, certamente, o nosso aplauso e a nossa aprovação. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, peço desculpa por tê-la interpelado para terminar, mas não vi bem os tempos e enquadrei, para mim, que dispunha apenas de 2 minutos. Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi sem novidade que ouvimos a argumentação por parte da direita neste debate. Sabemos que, sempre que toca a alguma proposta do Bloco de Esquerda no mundo de toda a impunidade do setor financeiro, tudo é demagógico e em nada querem mexer. Mas demagógica será, com certeza, a resposta que esta direita terá de dar, por exemplo, ao Governo português, que diz que se juntou à França e à Alemanha para fazer o pedido da taxa Tobin, a nível europeu. Ah! Esta proposta já não será demagógica e inexequível nem irá atacar os mercados financeiros?!... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, porque é em toda a Europa! Se não percebe a diferença, não vale a pena! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esta é a dupla cara da direita neste debate! Temos de combater a impunidade, temos de combater a especulação. E quais são as propostas da direita sobre esta matéria? Deixe-se estar como está! Deixe-se estar como está para a impunidade continuar e a especulação não ser atacada. Neste debate não entramos, porque é este imobilismo que degrada a qualidade da nossa democracia, traz a injustiça ao sistema fiscal e permite a fuga de capitais. Por isso, estamos do lado dos portugueses. Venham, também, para este lado! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero sublinhar três ideias, a primeira das quais é a de que os argumentos usados neste debate, de facto, não surpreendem ninguém. São os mesmos, durante anos! A direita e o Partido Socialista utilizam sempre os mesmos argumentos para rejeitar qualquer alteração na tributação do sistema financeiro. O CDS, particularmente, não surpreende, nem o PSD, porque vem aqui, novamente, fazer a defesa dos grandes interesses financeiros que provocaram a crise que o País atravessa.
10 DE MARÇO DE 2012 39 É de sublinhar a evolução do Partido Socialista. Agora, na oposição, anuncia a abstenção, mas deixem-me confessar-lhes que tenho dúvidas que, se estivesse no Governo, se abstivesse, como anunciaram agora. Tenho muitas dúvidas! Mas é bom que tenham mudado de posição. Agora, o que é espantoso é que o PSD e o CDS venham utilizar o argumento do isolamento quando o presidente francês, que faz parte da vossa família política, já anunciou que um imposto desta natureza vai avançar, com todos ou só na França. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o senhor acredita?! O Sr. Honório Novo (PCP): — Se pode avançar só na França, pergunta-se: por que é que não pode avançar também em Portugal? Respondo-vos: porque os senhores do PSD e do CDS têm uma conceção muito própria dos sacrifícios a exigir ao povo português! Aos trabalhadores, aos pequenos empresários pode-se exigir tudo; ao sistema financeiro pode nunca se exigir que paguem aquilo que já todos pagam, no nosso País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixem-me relembrar, a seguir às palavras do presidente francês, as palavras da ministra francesa do orçamento, que disse que a França não tem condições para avançar sozinha nesta matéria, que esta taxa só faz sentido se for implementada em toda a Europa e, se a França avançar sozinha, obviamente, esta taxa terá um efeito revertido. Espero que os senhores saibam o que querem! Mas, meus senhores, sabem que não podemos vir aqui, nos dias pares, e dizer que a Europa está em farrapos, por causa das medidas que a França e a Alemanha tomam, e, depois, nos dias ímpares, dizer que, afinal, a França é que tem razão. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Não podemos vir aqui, nos dias pares, criticar as empresas portuguesas que vão sair de Portugal para sítios onde têm melhores taxas fiscais e, depois, nos dias ímpares, apresentar taxas que originam a saída dessas empresas portuguesas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Srs. Deputados, Portugal não precisa de dias pares e ímpares, precisa é de coerência política. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Daqui a um ano, estão a atacá-lo! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate dos projetos de lei n.os 177/XII (1.a) e 191/XII (1.a) e estamos mais do que na hora regimental das votações, pois já passa muito das 12 horas. Vamos, então, dar início às votações, começando pela verificação eletrónica do quórum de deliberação, para o que peço aos serviços que acionem o sistema e aos Srs. Deputados que procedam ao respetivo registo. Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 83 42 A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se com a corajosa luta das mulheres que é hoje travada pela defesa dos direitos conquistados pela luta histórica de muitas gerações de trabalhadores e por um futuro de progresso, desenvolvimento e justiça social. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputados, vamos votar o voto que o Sr. Secretário acabou de ler. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PSD Carlos Santos Silva e Jorge Paulo Oliveira, do Deputado do PS Pedro Delgado Alves e dos Deputados do CDS-PP Adolfo Mesquita Nunes, João Paulo Viegas, João Pinho de Almeida, Michael Seufert e Telmo Correia. A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Sr.a Presidente, intervenho só para anunciar que apresentarei uma declaração de voto relativamente ao voto que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, intervenho para o mesmo efeito. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, intervenho também para informar que vou apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente. — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, intervenho para o mesmo efeito. Informo ainda que a declaração de voto será apresentada em nome da bancada do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Presidente: — Também fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, passamos a votar a proposta de resolução n.o 21/XII (1.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
10 DE MARÇO DE 2012 43 Passamos a votar o projeto de lei n.o 190/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 243/XII (1.a) — Valorização do trabalho e dos salários, combate às discriminações salariais, diretas e indiretas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.o 244/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um acordo tripartido sobre a igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, mais uma vez, para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 248/XII (1.a) — Reclama uma maior fiscalização e ação em prol da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 194/XII (1.a) — Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Basílio Horta e Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS. A Sr. Rita Rato (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, é para informar que, também sobre a votação que acabou de ter lugar, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.
I SÉRIE — NÚMERO 83 44 A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada Isabel Oneto também deseja anunciar uma declaração de voto? A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sim, Sr.a Presidente, é exatamente para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto relativamente ao projeto de lei que acabámos de votar e aos projetos de resolução n.os 243/XII (1.a) e 248/XII (1.a). A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.as Deputadas. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 218/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infantojuvenil em Portugal (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 193/XII (1.a) — Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.o 246/XII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas tendentes ao combate à obesidade entre as crianças e os jovens (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 195/XII (1.a) — Procede à 13.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 12.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 98/XII (1.a) — Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. O diploma baixa à 11.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 150/XII (1.a) — Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos) (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O diploma baixa à 11.a Comissão.
10 DE MARÇO DE 2012 45 Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 166/XII (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio (Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos), introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos) (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. O diploma baixa igualmente à 11.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 167/XII (1.a) — Estabelece a universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Paulo Campos (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 238/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a abertura dos canais da RTP Madeira e da RTP Açores na Televisão Digital Terrestre em todo o território nacional, visto já estarem disponíveis nas respetivas regiões autónomas (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, vejo aqui registados os Deputados do PSD e do CDS-PP eleitos pela Madeira, mas constato que, neste momento, não se encontram na Sala para procederem às respetivas votações. Gostaria, pois, de interpelar a Mesa para esse efeito. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não especificou a composição dos grupos parlamentares, indicou apenas o resultado pela globalidade dos grupos parlamentares. Mas fica registado, naturalmente, o que o Sr. Deputado Jacinto Serrão acaba de indicar. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 177/XII (1.a) — Introduz uma taxa sobre a transação de produtos financeiros (Taxa Tobin) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do PS. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 83 46 A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.a Presidente, é para informar a Câmara que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 191/XII (1.a) — Cria a taxa sobre transações financeiras em bolsa (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.a Presidente, quero informar que também apresentarei na Mesa uma declaração de voto, por escrito, sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, quero informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará na Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre os dois projetos de lei que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, no guião, segue-se a votação do projeto de resolução n.o 207/XII (1.a), que, no entanto, não será votado por não estar ainda concluído o seu debate nesta Câmara. Votamos, agora, em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 39/XII (1.a) — Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Basílio Horta, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, quero anunciar à Câmara que o PCP irá entregar à Mesa uma declaração de voto escrita sobre este diploma. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, quero também informar que o Bloco de Esquerda entregará à Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 35/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com
10 DE MARÇO DE 2012 47 origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.a Presidente, quero anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita sobre o diploma que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, a Mesa regista ainda várias inscrições para declarações de voto sobre esta matéria, que serão feitas no final das votações, como, aliás, mandam as regras. Srs. Deputados, por consenso, foi ainda acrescentada ao guião, por sugestão da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, a votação dos projetos de resolução n.os 187/XII (1.a) e 223/XII (1.a). Primeiro, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 187/XII (1.a) — Recomenda a qualificação da rede consular e a sua adequação às necessidades das comunidades portuguesas no estrangeiro (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, votamos, agora, o projeto de resolução n.o 223/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que não encerre seis postos consulares na Europa e que proceda a uma avaliação das necessidades em meios humanos e técnicos dos postos para que possam responder cabalmente às suas missões (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves. O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr.a Presidente, quero apenas informar a Mesa de que os Deputados do PSD eleitos pelos círculos da emigração apresentarão uma declaração de voto escrita sobre as duas últimas votações. Vozes do PCP: — Claro!... Claro!... A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, agora, votar um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura. Peço ao Sr. Secretário que proceda à sua leitura. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, por solicitação do 1.o Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, Processo n.o 106073/09.7YIPRT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.