Consolidação orçamental O ano de 2012 foi fortemente condicionado pela necessidade de cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado português no contexto do PAEF. Este esforço traduziu-se na execução de um conjunto de medidas de consolidação orçamental e na apresentação de dois orçamentos retificativos para fazer face à evolução das condicionantes macroeconómicas. De facto, as alterações da composição da atividade económica, face ao previsto inicialmente, como, por exemplo, a maior redução do consumo privado mas também o peso crescente das exportações no PIB, reduziram a base de incidência fiscal, contribuindo para que a receita fiscal ficasse aquém do inicialmente esperado. Assim, aquando do 5.o exame regular do PAEF procedeu-se à revisão do objetivo para o saldo orçamental das Administrações Públicas para -5% do PIB, em vez dos -4,5% que tinham sido definidos aquando do desenho inicial do programa. Em termos de saldo estrutural, assistiu-se a uma redução do défice de 6,6% do PIB, em 2011, para 4,2% do PIB, em 2012. A concretização de várias medidas de consolidação orçamental adotadas em 2012 contribuiu para este resultado.  Ao nível das despesas com pessoal é de referir a suspensão temporária dos subsídios de férias e de Natal, de forma diferenciada consoante o nível de remuneração mensal, e a redução líquida de trabalhadores em todos os sectores das Administrações Públicas. O número de trabalhadores das Administrações Públicas registou uma redução anual de 4,6%, em final de ano1, que representa uma redução líquida anual de 28 mil trabalhadores. Para esta variação – acima do objetivo anual médio de 2% estabelecido – contribuíram principalmente as saídas por aposentação e a redução dos contratos a termo na área educação. No que se refere à despesa com a aquisição de bens e serviços e às outras despesas correntes, foi particularmente importante a redução de despesa pública nas áreas da saúde e educação. Registam-se poupanças orçamentais na política do medicamento, subsistemas públicos de saúde e em resultado dos planos de reestruturação dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Na área da educação salienta-se a reorganização da rede escolar e ainda a prossecução do processo de racionalização dos serviços e controlo de custos operacionais. Em termos de prestações sociais, a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos reformados e pensionistas dos sistemas de pensões geridos pela Segurança Social e pela Caixa Geral de Aposentações, a não aplicação da regra de indexação das pensões, excluindo a atualização das pensões mínimas, sociais e rurais, e a racionalização da despesa com prestações sociais por via do reforço da aplicação da “condição de recursos” foram fundamentais para a evolução destas despesas.                                                           1 Dados da Síntese Estatística do Emprego Público, divulgada em 15 de fevereiro de 2013. II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________14