PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em relação à Antena 2, não nos demitiremos de procurar transformar esta emissão de música clássica que temos na rádio pública numa emissão de música clássica com interactividade, com interesse para públicos diversificados e com a procura de diversificação de conteúdos, que hoje em dia não conhece. Portanto, uma emissão de música clássica, com certeza, mas tem que ser reestruturada de maneira a ser mais completamente conseguido o resultado da sua missão.
Ainda em relação à imigração e para precisar valores, se o Sr. Presidente permitir, passava a palavra ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência (Feliciano Barreiras Duarte): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que, em primeiro lugar, cumprimente de forma particular alguns ex-colegas. É com gosto que, investido nestas funções, estou pela primeira vez nesta Comissão Parlamentar para, de forma muito breve, procurar responder a algumas questões postas pela Sr.a Deputada Assunção Esteves e também pelo Sr. Deputado Vitalino Canas.
Como o Sr. Ministro da Presidência teve oportunidade de referir, nos últimos anos, Portugal duplicou o número de imigrantes. Neste momento, temos cerca de 400 000 imigrantes legais em Portugal, que representam, aproximadamente, 8% da população activa e 4% da população residente.
O último estudo do Ministério da Educação mostra-nos que existem cerca de 92 línguas maternas só no ensino secundário. Isto obrigou o Governo, durante os cerca de 7 meses que está em funções, a, nesta área, tomar decisões em termos claros no sentido de procurar contribuir para a resolução deste problema que consideramos prioritário para o País.
Por isso, as verbas para 2003 aumentam cerca de 331%. As verbas para 2002 eram de cerca de 1,3 milhões de euros e para 2003 vão ser de cerca de 5,7 milhões de euros. Estes valores têm por base não só as verbas inscritas no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros mas também a Lei do Orçamento, concretamente o seu artigo 5.o, que autoriza a transferência de verbas do Ministério da Segurança Social no total de 3,750 milhões de euros, que é o resultado, como o Sr. Ministro da Presidência referiu, da reavaliação de um protocolo, que já tinha sido estabelecido em 1999, entre o Alto Comissariado e o Instituto de Emprego e Formação Profissional, mas que, infelizmente, não tem sido concretizado nos últimos anos.
A Sr.a Deputada Assunção Esteves pôs, em concreto, duas questões, a primeira das quais a de saber qual tem sido o trabalho realizado nesta área pelo Governo nos últimos meses.
Os Srs. Deputados, com certeza, já tiveram oportunidade de acompanhar, por várias formas, essas actividades e essas iniciativas. De qualquer forma, permitia-me ressalvar, em primeiro lugar, a nova orgânica do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, a criação de novos centros nacionais de apoio à imigração, sendo que o primeiro já foi aberto simbolicamente na semana passada em Lisboa, na Escola dos Anjos, e na próxima sexta-feira vai ser aberto no Porto um novo cento, como também na próxima sexta-feira vai ser apresentado o Observatório para a Imigração, que vai ter como coordenador científico o Eng. Roberto Carneiro, bem como já estamos a trabalhar na criação da rede nacional de informação para os imigrantes, entre outras coisas.
Perguntou, ainda, a Sr.a Deputada Assunção Esteves qual tem sido o papel do Governo na ligação com as políticas comunitárias para a área da imigração. Permitia-me ressalvar que Portugal tem estado a acompanhar nos últimos meses com muita atenção tudo aquilo que a Comissão Europeia está a fazer e tem tido um papel activo.
É justo realçar a posição do Sr. Primeiro-Ministro na última Cimeira de Sevilha, em que, de forma firme, mostrou que Portugal é contra a penalização dos países de origem da imigração, tendo sido essa posição bastante apreciada de forma generalizada. Aliás, recentemente, o Governo participou numa conferência dos países do mediterrâneo ocidental, em Tunes, onde, mais uma vez, tivemos oportunidade de marcar a nossa posição sobre essa área.
Posso dizer-vos, hoje, que o Sr. Comissário Europeu António Vitorino, que tem a responsabilidade das áreas da justiça e da imigração, por escrito, fez chegar ao Governo a sua satisfação por perceber que, finalmente, em Portugal temos uma visão clara sobre as questões relacionadas com a imigração, nomeadamente na área da integração.
Por isso, e a concluir, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para este trabalho que temos vindo a realizar temos sempre por base que as questões de imigração não são património ideológico de ninguém. Não há uma forma de direita ou de esquerda de resolver os problemas de imigração. Ou resolvem-se ou não se resolvem! E o Governo tem a firme determinação de as resolver e é para isso que temos estado a trabalhar nos últimos sete meses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente que os Srs. Membros do Governo respondem como entendem, mas, porque estamos aqui a pedir esclarecimentos, gostaria de insistir sobre se o Sr. Ministro quer ou não quer responder a duas questões muito concretas que lhe coloquei e que tem implicações orçamentais.
A primeira é a de saber se o Governo está disponível para rever o regime de porte pago, voltando ao tempo anterior à sua alteração, portanto, em que este era subsidiado a 100%.
A segunda questão é a de saber se, na sequência do debate que aqui se travou, sim ou não o Governo ou a maioria vão apresentar alguma proposta concreta de aumento da taxa da RDP.
O Sr. Ministro deu uma resposta final relativamente elíptica, se me permite a expressão, mas que parece não confirmar a sua primeira declaração feita neste debate. Em todo o caso, gostava de, com clareza, clarificar esta questão para sabermos que propostas é que vamos ter. Isto porque um eventual aumento da taxa implica uma proposta concreta, que tem de ser apresentada por um dos grupos parlamentares da maioria, uma vez que o Governo já não tem iniciativa nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quanto à questão da taxa da RDP, ela começou por ser posta pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho, que sempre foi adiantando qual seria o seu comportamento caso fosse governo para concluir que o actual Governo estava a esconder e agora apresentava um valor mais elevado... Enfim, um contra-senso deste tipo...!
O que eu disse foi que o valor é aquele que resulta dos normativos actualmente em vigor e, portanto, não há qualquer aumento escondido em relação ao valor que, por lapso, não consta da proposta de lei do Orçamento e que, obviamente, vai lá constar.
Em todo o caso, sempre lhe direi que não cabe ao Governo dizer se vai ou não haver propostas da maioria sobre esta matéria.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tem de haver!O Orador: - Não cabe ao Governo dizer se, em sede orçamental, a maioria vai ou não apresentar alguma proposta. Isso não cabe ao Governo. Não sou eu que digo se os partidos da maioria vão ou não apresentar alguma proposta.
Aquilo que eu disse, e repito - vamos lá ver se nos situamos e se utilizamos as expressões como deve ser! - foi que não havia qualquer aumento mas, isso sim, uma actualização em relação a 2002, considerando a desvalorização que, entretanto, o mesmo valor de 1998 tenha sofrido até 2002 e, portanto, vamos repor o valor efectivo de 1998 a 2002. Isto não é um aumento, é uma actualização. É conseguir o mesmo valor actualizando.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Em todo o caso, tem de haver uma proposta!O Orador: - Portanto, o que eu disse foi que, depois de um processo de racionalização das despesas actualmente existentes na RDP, que consideramos manifestamente excessivas - a RDP apresentou no ano passado um resultado positivo de 700 000 contos para um valor de taxa de 12,6 milhões de contos, o que nos parece, repito, um gasto manifestamente excessivo -, por via do sobrevalor que seja liberto por essa via, tomando-se a iniciativa legislativa necessária que possibilite a utilização desse sobrevalor sem prejudicar a estabilidade da actividade da RDP, esse sobrevalor que se verifique não necessário para o funcionamento da RDP e por via da actualização da taxa, podemos garantir um financiamento estabilizado. Eu disse que o Governo considera ambas as soluções e quando tomar as iniciativas apresentá-las-á, Se for caso disso, o Governo considera ambas as soluções como meios de, de uma forma sustentada, completar o financiamento, que já é significativamente elevado em sede de indemnizações compensatórias, da RTP.
Esta é a resposta à questão de saber se há ou não há publicidade. O Governo responde que a RTP não vai ver as suas despesas de funcionamento garantidas através da publicidade, que, por natureza, é uma receita insegura e que obriga a que a televisão pública tenda ao descaminho que conheceu em anos anteriores.
Portanto, queremos garantir um financiamento estabilizado. Como? Em primeiro lugar, através do Orçamento do Estado, elevando o valor das indemnizações compensatórias, como já aconteceu, e, em segundo lugar, considerando a possibilidade de, quer por via da actualização do valor da taxa, quer por via da utilização dos excedentes que se verifiquem desnecessários para o normal funcionamento da RDP, reutilização destes dois valores para a televisão pública.
Estas são as duas soluções que o Governo considera. No momento em que tomar essa decisão, apresentará as iniciativas correspondentes.
Esclarecendo: não há aumento, há actualização. O Governo considera estas duas soluções para dizer, de uma maneira clara, como podemos, sem o recurso à publicidade, garantir um funcionamento estabilizado em termos financeiros para a RTP.
Em relação ao porte pago, a resposta também é simples: o Governo não vai tomar nem concorda com nenhuma proposta que vise neste momento repor a 100% o financiamento do porte pago.
Acrescenta, no entanto, duas coisas para que não se tente jogar com as palavras e procurar atribuir aos outros o que os outros não disseram. Nós temos, neste momento, títulos a mais de imprensa regional. Não temos separado, se quisermos, o "trigo do joio" no sentido daqueles que são verdadeiros títulos de imprensa regional e de algumas outras realidades que não conhecem nem a dimensão nem a relevância para justificarem um esforço do Orçamento do Estado. Ora, isto resulta de não ter existido uma efectiva fiscalização.
Da mesma forma que sublinho a correcção, na opinião do Governo, da iniciativa tomada pelo anterior governo no sentido de obrigar a um co-financiamento, ainda que numa percentagem pequena, por parte da imprensa regional, digo, e sublinho, que chegámos a uma situação de descontrole do que são os pretensos títulos de imprensa regional, porque não foram desenvolvidas efectivas acções de fiscalização que permitam separar aquilo que são projectos sérios, que têm conhecido um esforço de modernização, de profissionalização, de outros que não devem merecer o apoio do Estado.
Reestruturada esta realidade, vamos fazer o que não foi feito, ou seja, um trabalho conjunto (e o Governo apresentá-lo-á a seu tempo) com as principais associações do sector, no terreno, que nos permita que esta seriação não seja política nem de iniciativa do Governo mas que siga critérios que sejam consensuais aos próprios operadores nesta área.
Redimensionada a imprensa regional à realidade portuguesa, então sim, nessa altura e só nessa altura, fará sentido ver se, em função do volume de recurso que seja
necessário afectar para uma realidade, que não pode ser uma realidade de mais de mil títulos de imprensa regional como hoje em dia encontramos, o Estado pode ou não, se se justifica ou não, repensar o valor do financiamento, se vai a 80%, se vai a 90%, se vai a 70%.
Neste momento, e até que este redimensionamento do pretenso universo da imprensa regional esteja feito, não alteramos o modelo de financiamento.
Foi importante a medida tomada. Mantemos aquilo que foi feito pelo anterior governo. Temos pena que não tenha sido acompanhada de uma acção fiscalizadora que tivesse permitido separar os projectos sérios, dinâmicos e que merecem ser apoiados de outros que o não merecem. Vamos procurar que essa separação seja feita não por diktat governativo ou por qualquer critérios político mas por um critério definido e em parceria com as principais associações e, depois de sabermos qual é o universo a que vamos destinar este financiamento do Estado, depois deste redimensionamento, veremos se é excessivo, se não é excessivo, se o Estado pode fazer face a um valor próximo da totalidade. Não defenderei nunca um financiamento a 100% da imprensa regional - digo-o aqui - mas próximo da totalidade, se o universo a que chegarmos exigir uma maior repartição de esforços. É uma avaliação que só pode ser feita depois de saber a que universo de títulos da imprensa regional chegamos, trabalho de redimensionamento que, infelizmente, não foi feito pelo anterior governo. Só nesse momento será possível ver, em função das necessidades que esse universo dite, se o Estado pode ou não, por via do Orçamento, fazer face a uma maior ou menor comparticipação e, nessa medida, se deve ser maior ou menor o esforço dos próprios promotores. Não defenderei nunca, repito, um financiamento a 100% da imprensa regional.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, quero pedir-lhe desculpa, mas, para efeitos de clarificação da votação da proposta de lei, julgo que ficou completamente esclarecido que quer a actualização da taxa da RDP quer a possibilidade da aplicação do seu produto a outras finalidades que não são aquelas que dizem respeito à RDP dependerão de proposta adequada.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - É esse o entendimento, não é verdade? É que de outro modo poder-se-ia pensar que se votava e que, posteriormente, haveria a iniciativa. Não. A iniciativa tem de ser prévia à votação da proposta de lei.
Quero agradecer ao Sr. Ministro da Presidência e ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência a vossa presença nesta reunião. Foi uma reunião longa, mas proveitosa.
Peço aos Srs. Deputados coordenadores e, no caso, a um representante do CDS-PP, visto que o coordenar não está presente, que nos reunamos nesta Sala por 5 minutos para depois, às 19 horas e 15 minutos, iniciarmos a audição com o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Srs. Deputados, está interrompida a reunião.Eram 19 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Caros Colegas, vamos retomar os trabalhos, com a presença do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, acompanhado do respectivo Sr. Secretário de Estado.Eram 19 horas e 30 minutos.Gostaria de saudar o Sr. Ministro, agradecer a sua disponibilidade e perguntar-lhe se entende fazer uma intervenção inicial ou se podemos passar, de imediato, às intervenções dos representantes dos grupos parlamentares. Neste caso, o Sr. Ministro começará por responder a cada uma delas individualmente e, depois, numa segunda fase de inscrições, fá-lo-á em conjunto.
Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional e respectivos colaboradores, Srs. Deputados: As questões que queria colocar ao Sr. Ministro da Defesa Nacional prendem-se com o seguinte: de certo modo, todos nós temos sido surpreendidos com o facto de o Sr. Ministro se ter esforçado - o que, aliás, é natural e próprio do Ministro da Defesa Nacional - por procurar demonstrar que o orçamento da defesa, no âmbito do crescimento atribuído às missões de soberania, cresceu relativamente ao orçamento do ano passado.
Antes de mais, queria dizer que entendo perfeitamente o quadro de restrição orçamental que vivemos neste momento - aliás, esse quadro não é apenas deste ano mas, também, do ano passado. Recordo, porém, que o Sr. Ministro, no ano passado, também num quadro de restrição orçamental (em que se verificou, aliás, uma quebra significativa no orçamento da defesa), proferiu uma série de discursos, apresentou um conjunto de propostas e de promessas que, em boa verdade, não conseguimos ver consubstanciadas neste orçamento. Senão vejamos.
O orçamento da defesa não cresce em termos reais, antes decresce, apenas se verificando um crescimento nominal de cerca de 2%, que resulta, como o Sr. Ministro e toda a gente sabe, da aplicação natural da actual Lei de Programação Militar, que impõe ao Governo a inscrição de uma determinada verba. Portanto, podemos dizer que este crescimento nominal de 2%, que resulta do aumento previsto na Lei de Programação Militar, não corresponde a uma opção do Governo mas, sim, a uma imposição da lei. Ou seja, o Governo não podia inscrever valores diferentes dos que estão inscritos na Lei de Programação Militar, daí o crescimento nominal de 2%, mas que, em termos reais, é negativo.
Mais: a proposta de lei do Orçamento do Estado contém uma disposição que prevê uma cativação de 20% da LPM. Dirá o Sr. Ministro que não é uma cativação de 20% mas "até" 20% - são aquelas três letras de ouro! Só que, na prática, a previsão "até 20%" não vai ter qualquer valor real, porque a cativação é mesmo de 20%, até porque o défice previsto conta com a cativação dos 20% na LPM. Embora subsista a seguinte dúvida: onde é que estão os saldos da LPM anterior? Em que rubrica, distribuídos por que programas? Onde é que estão previstos, para a execução em 2003, os saldos da LPM que a lei prevê no n.o 5 do artigo 8.o? Será que foram canalizados para o Ministério das Finanças?
Sr. Ministro, por favor não me responda que também desconhecia os saldos da LPM quando o PS estava no poder, porque esta é uma lei diferente, com regras diferentes da anterior em matéria de aplicação dos saldos.
Por outro lado, no orçamento há uma outra verba inscrita, com cerca de 20 milhões de euros, destinada à profissionalização.
Ora, o Sr. Ministro vai defrontar-se - diria mais, não é apenas o Sr. Ministro, somos todos nós, os portugueses, em particular as pessoas com responsabilidade nesta Assembleia e no Governo - com um problema gravíssimo, que é o fim do serviço militar obrigatório no ano 2004. Provavelmente, tal implicaria, desde já, uma inscrição superior àquela que está prevista para o RD/RC - 20 milhões de euros. O Sr. Ministro vai dizer-me, com certeza, que esta verba é insuficiente e eu gostaria de saber o que pretende fazer relativamente a esta questão.
Também noutras questões este é um orçamento fictício. Por exemplo, no Exército, que tem forças no exterior e onde o RD/RC tem uma incidência significativa, maior, a remuneração da terceira fase do RD/RC corresponde a cerca de 18 milhões de euros, que são despesas de funcionamento normal, compromissos não satisfeitos. Mas este conjunto, incluindo pensões de invalidez, a Lei n.o 25/2000, a actualização de pensões, as remunerações dos cargos internacionais, as dívidas do Serviço Nacional de Saúde, todo este conjunto, dizia, totaliza 70 milhões de euros - compromissos não satisfeitos e despesas já assumidas.
Sobre as forças nacionais destacadas, foram assumidos compromissos que ascendem a cerca de 65 milhões de euros e que já deveriam ter sido pagos. Deste montante, apenas se pagaram cerca de 15 milhões de euros, faltam 50 milhões de euros, o que totaliza cerca de 120 milhões de euros. Ora, se juntarmos o que não está previsto no orçamento para 2003 para a satisfação dos compromissos transitados no ano 2002, estimados em cerca de 120 milhões de euros, como referi, com os decorrentes da execução de 2003, que são cerca de 150 milhões de euros, poderíamos dizer que faltam, só no Exército (dei o exemplo do Exército por causa do RD, do RC e das forças destacadas no exterior) cerca de 270 milhões de euros.
Há outros problemas neste domínio, designadamente nas verbas com o pessoal, uma vez que não estão previstos os aumentos de vencimentos, nem a actualização das pensões, nem a reestruturação das carreiras, nem as verbas relativas, creio - é uma dúvida que tenho -, àquelas últimas iniciativas que o Governo tomou, e pelas quais o felicito, no que respeita às carreiras dos sargentos (um problema antigo, em relação ao qual este Governo já legislou).
Tenho uma preocupação, que o Sr. Ministro poderia considerar a latere mas que me parece importante, que é a seguinte: em 1990, quando o governo do PSD tinha maioria absoluta, numa alteração ao Estatuto das Forças Armadas, constituiu-se um fundo de pensões - que, creio, não tem sido alimentado - que tem a ver directamente com a actualização das pensões e com a reforma estrutural que foi feita ao nível das carreiras em 1990. Creio que esse fundo de pensões se encontra numa situação muito difícil, daí a minha preocupação.
Há um outro conjunto de questões que gostaria de colocar ao Sr. Ministro que tem a ver com o Ministério da Defesa Nacional e, nalguma medida, com outras questões mais vastas.
O Sr. Ministro sabe - claro que sabe! - que está prevista na proposta de lei do Orçamento do Estado, concretamente no artigo 8.o, uma alteração ao Estatuto da Aposentação - artigos 53.o e 37.o-A.
Provavelmente, o Sr. Ministro vai anunciar uma decisão ou uma interpretação do Governo quanto a estas dificuldades, o que me deixaria muito satisfeito. Contudo, relativamente a esta aplicação há muitas dúvidas - ontem, aliás, a Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública, na Comissão de Trabalho e Segurança Social lançou uma dúvida, e o pânico nalgumas hostes, relativamente aos destinatários desta aplicação. Por exemplo, os corpos especiais estão isentos desta aplicação? O que é que isto quer dizer? Quais são as implicações?
A este propósito, também gostaria de me referir, em termos gerais, à função pública, mas como estamos a falar na presença do Ministro da Defesa Nacional, questiono apenas a sua incidência ao nível das Forças Armadas. O que é que o Sr. Ministro pode dizer-nos relativamente a esta matéria? É que, neste momento, muita gente estará curiosa, desejando que seja dado um esclarecimento pelo Sr. Ministro relativamente a esta matéria.
Este quadro tem, porém, uma outra implicação, a dos ex-combatentes.
Antes, porém, como ex-militar e ex-combatente, queria colocar uma reserva (não sei em que termos o devo fazer, em conformidade com o Estatuto dos Deputados) em relação à minha intervenção sobre o que dispõe o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas.O Sr. Presidente: - Fez exactamente o que deveria fazer, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, neste quadro, a Assembleia da República, por unanimidade - mas por impulso do CDS-PP e com uma colaboração muito evidente do PS -, aprovou a Lei n.o 9/2002, que regula a contagem de tempo de serviço dos ex-combatentes. Não vou explicar o que a lei refere, pois o Sr. Ministro conhece-a em pormenor, mas creio que é legítimo que os ex-combatentes (não são militares mas foram militares no desempenho da sua função) se interroguem sobre esta disposição geral, no sentido de pensar que o Sr. Ministro - não queria ser deselegante e penso que não o serei se recordar a campanha que o Sr. Ministro fez relativamente aos ex-combatentes - "deu com uma mão o que vai tirar com a outra"!
Posso explicar a situação em termos muito sintéticos para melhor esclarecimento dos colegas que conheçam menos estas matérias.
A contagem de tempo de serviço era feita no pressuposto de que as pessoas atingiam os 36 anos de serviço, quer seja do regime da segurança social quer seja do regime da Caixa Geral de Aposentações, e que, desde que tivessem a idade mínima dos 55 anos, podiam reformar-se. Ora, ao exigir-se a idade mínima de 60 anos, aqueles que "compraram" o tempo de serviço (em África, por exemplo), se têm de completar os 60 anos, então interrogam-se sobre a necessidade de o terem feito, porque teriam naturalmente os 36 anos de serviço.
Portanto, há aqui uma questão que me parece evidente e para a qual gostava de solicitar informação adicional do Sr. Ministro.
Não vou colocar a questão de saber se esta disposição da Lei n.o 9/2002 estaria de acordo, por exemplo, com uma proposta apresentada pelo PSD, em campanha eleitoral, destinada aos emigrantes, e passo a citar: "Revisão do sistema de apuramento do tempo de serviço militar para efeito de aposentação", prevendo nomeadamente a contagem, em todas as circunstâncias, do serviço militar obrigatório. Não queria fazer esta "maldade" ao Sr. Ministro, mas adianto-lhe que, sobre esta matéria, há alguma confusão em termos de opinião pública que convém esclarecer.
Por exemplo, recentemente, o Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes disse que estava a estudar uma hipótese, uma solução (pelo menos, foi assim que interpretei) para aqueles que, sendo ex-combatentes, não estão a ser abrangidos pela lei. A esse propósito, queria dizer o seguinte: também nós estudámos essa solução e, se o Sr. Ministro quiser, temos uma proposta, que posso apresentar já, no sentido de resolver esse problema. Mas se o Sr. Ministro não estiver em condições - percebo que possa não estar, nestas circunstâncias - de apoiar essa proposta, apenas queria que soubesse que temos esse assunto estudado e que estamos, desde já, em condições de apresentar uma proposta relativamente a esta matéria.
Ainda relativamente aos ex-combatentes, gostaria de colocar a seguinte questão: pela própria definição do conceito, são ex-combatentes aqueles que foram combatentes. Ora, a proposta apresentada pelo PSD em campanha eleitoral, bem como as declarações de voto do PSD, do CDS-PP e do PCP, aquando da aprovação da Lei n.o 9/2002, foram no sentido de considerar que o universo não deveria ser apenas esse, o dos ex-combatentes, mas, sim, mais geral. Portanto, não sei se o Governo não estará também a estudar essa hipótese.
Em todo o caso, da parte do PS não vai ter o elemento "dinamitador" destas soluções mas, sim, a disponibilidade total para, com sentido de responsabilidade, também estudar esta outra solução.
Sr. Ministro, gostaria ainda de colocar, no âmbito orçamental e, na minha organização dos meus trabalhos, devo ter passado isso, a questão dos patrulhas. O Governo, de que V. Ex.a faz parte, e o Sr. Primeiro-Ministro assinaram em Viana do Castelo o contrato de construção dos patrulhas, o que é uma iniciativa de louvar - e..., "aqui para nós, que ninguém nos ouve", só tenho pena de que não tenha sido o PS a fazer essa assinatura, porque devia tê-la feito... Mas as coisas são o que são! Queria perguntar-lhe o seguinte: Sr. Ministro, vi esta assinatura, acompanhei isto com muito interesse porque acho que isto é de grande importância do ponto de vista nacional, mas nós olhamos para o PIDDAC e não conseguimos encontrar verbas que possam responder a este conjunto de encargos. E queria dizer o seguinte ao Sr. Ministro: na opinião pública, está vinculada uma ideia que também não me parece correcta - é que os patrulhas não custam aquilo que vem na comunicação social! Cada patrulha, como o Sr. Ministro sabe, custa 33 milhões de euros; prevê-se um programa de 12 patrulhas oceânicos, mais 30 milhões de euros para o projecto - se fizermos só dois patrulhas, terão de ser repartidos pelos dois patrulhas e não pelos 12; mais o apoio logístico que isto implica, são mais 30 e não sei quantos milhões de euros. Devo dizer que acho este programa óptimo, nós, obviamente, estamos identificados com este programa, mas olhando para a lei e para o PIDDAC, interrogamo-nos sobre onde é que o Sr. Ministro vai desencantar o dinheiro para fazer estes patrulhas.
Poderia falar-lhe também, Sr. Ministro, sobre a execução da LPM porque tem sido algo que tem sido apresentado, em termos da opinião pública, de uma forma que me parece desajustada. Mas deixo estas questões para uma outra oportunidade e fico por aqui.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas): - Srs. Presidentes, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, começo por saudar a Assembleia e as Comissões, e muito em particular o Sr. Deputado Marques Júnior que abriu as hostilidades. Quero, com toda a estima, dizer-lhe que acho que não tem razão. Responderei a um conjunto de questões, sobre outras darei a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Defesa e dos Antigos Combatentes. Não sem começar por dizer que, do meu ponto de vista, o PS revela uma certa má consciência quando faz a análise do orçamento da defesa - a má consciência de quem é responsável pelos cortes orçamentais mais significativos na área da defesa nos últimos anos e de quem, por isso mesmo, não consegue reconhecer o esforço que o Governo faz para proteger as funções de soberania e, no caso da defesa nacional, conseguir, como está escrito no programa do Governo, no ano orçamental mais difícil, começar uma nova tendência, uma tendência de melhoria dos orçamentos. Mas, meu caro Sr. Deputado Marques Júnior, factos são factos!!
Como sabe, sou fiel à minha tradição - já vi, no outro dia, que o PS agora também gosta de mostrar mapas, eu também tenho os meus mapas e eles são muito clarinhos nesta matéria, Sr. Deputado Marques Júnior! Orçamento de 2001, inicial - assinatura do PS. Orçamento rectificativo - assinatura do PS: menos 4,6%. Houve eleições, constituída uma nova maioria, um novo Governo; primeira missão na área da defesa nacional: recuperar verbas no orçamento rectificativo - mais 5,6%. A vossa seta, a encarnado, é menos 4%; a nossa seta, a verde (que é de esperança!), é mais 5%. Depois, no orçamento para 2003, nós temos um crescimento, face à estimativa, de 2%...Vozes do PS: - 2%?...O Orador: - Já lá vamos! Sr. Presidente, embora eu tenha muito apreço pela vivacidade parlamentar, gostaria de terminar a minha argumentação com a mesma...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.a está no uso da palavra - não se deixe interromper...O Orador: - Isso..., quem me deixa interromper, é o Presidente!O Sr. Presidente: - A técnica parlamentar é perfeita - não se deixe interromper!
Srs. Deputados, o Sr. Ministro está no uso da palavra e tem o direito de não ser interrompido.O Orador: - Ora, o que é que eu considero ser significativo nesta matéria? Primeiro, uma opção que é doutrinária e que, de facto, diferencia este Governo dos anteriores: quando o PS tomou consciência do início - para ele - da crise em termos orçamentais, escolheu a defesa como "cobaia" dos cortes orçamentais. Este Governo teve a coragem de considerar que as funções de soberania não são "cobaias" dos cortes orçamentais. Provavelmente, correndo riscos de popularidade, mas seguramente defendendo melhor o interesse do Estado. E por isso mesmo, quando nós fomos obrigados a reduzir o défice orçamental por compromissos comunitários, de 4,1% para 2,8% e de 2,8% para 2,4%, há inúmeros departamentos do Estado que sofrem uma restrição de 10% na sua despesa de funcionamento - isso não sucede com a defesa nacional. E é possível apresentar uma equação orçamental no ano mais
difícil que significa gastar o mesmo, investir mais; e é possível "no gastar o mesmo" ter ganhos de eficiência e, em relação ao investimento e ao peso do investimento na estrutura do orçamento da defesa, fazer um progresso assinalável. Em 2001, o peso do investimento na despesa do Ministério da Defesa Nacional era 12%; no próximo ano, é 15%. É um passo - é um passo na boa direcção e, se no ano mais difícil é possível dar este passo, isso significa que, com contas públicas equilibradas, podemos consolidar e melhorar este projecto de investimento inadiável na defesa.
Isto relativamente às grandes categorias orçamentais. Em todo o caso, queria sublinhar que a argumentação sobre a cativação não faz (como o Sr. Deputado sabe) sentido, porque não é pelo problema de estar lá escrito "até 20%"; é importante estar o "até 20%" e não o "20%" - não vou sequer invocar que os mapas votados por VV. Ex.as são os que prevêem o investimento e a despesa de funcionamento tal qual ela é apresentada na sua totalidade!... O que o Sr. Deputado sabe perfeitamente, porque o seu partido já foi governo, é que a cativação não é uma anulação de verbas - é um incentivo à disciplina no gasto; e também sabe que este Governo tem o compromisso de, se necessitar da totalidade das verbas, as usar. Isto é claro com o Primeiro-Ministro, é claro com o Ministério das Finanças, é claro com o Ministério da Defesa Nacional: uma cativação não é uma anulação - é um incentivo; e nós tencionamos seguir o caminho desse incentivo e cumprir os nossos projectos. Nem preciso de lhe argumentar, Sr. Deputado, com a circunstância de estarmos a falar, no essencial, de cativações relativas, naquela que citou, à Lei de Programação Militar e de lhe poder mostrar, sobretudo pelos mapas de execução socialista da LPM, que a cativação de 20% seria absolutamente inútil porque, muitas vezes, o que ficava por gastar, era infinitamente superior. Portanto, tenhamos noção, sentido e proporção das coisas que são assim: o Governo tem o compromisso de relançar o investimento na defesa nacional; esse relançamento passa por uma lei que está aprovada, que é lei da República e qualquer governo tem de cumpri-la, com certeza, Sr. Deputado - por isso mesmo, nós aqui estaremos para o fazer.
Queria ainda sublinhar o seguinte: recorde-se disto, Sr. Deputado, porque o esforço é solidário e é de todos - quando o PS fez um corte severo na defesa nacional, previa um défice de 1,1%; quando nós recuperamos no rectificativo a operacionalidade e a manutenção das Forças Armadas no valor de 170 milhões de euros, pagámos dívidas anteriores, tendo a consciência de que o défice era superior a 4%. Ou seja, com uma previsão de défice completamente ilusória, os senhores cortam - com uma realidade e um défice muito difícil de combater, nós não aceitamos tornar a defesa nacional e as funções de soberania as primeiras vítimas fáceis, protegemos os orçamentos das funções de soberania, não os sujeitamos a cortes no funcionamento e melhoramos o investimento.
Depois, queria dizer-lhe que as verbas para os incentivos na questão da profissionalização estão previstas no orçamento do meu gabinete, e poderei evidentemente demonstrá-lo. Também queria dizer-lhe, relativamente ao fundo de pensões (porque sei que não pensa assim e porque sei que a sua preocupação é autêntica, é genuína, é séria - e não lhe digo qual foi a situação em que recebemos o fundo de pensões, foi uma das minhas primeiras preocupações), que estamos num caminho de recuperação - o Programa de Alienação Patrimonial permitirá também, como sabe, melhorar as dotações para o fundo de pensões; as coisas estão hoje melhor, não são ideais mas estão melhor e não vou sequer comparar com o passado, não interessa agora.
Queria dizer, em todo o caso, relativamente aos patrulhões, que sei que é um programa em que se empenhou, em que participou e percebo muito bem o que diz quando afirma que teve pena de que não fosse o anterior governo... Mas não foi por causa do rectificativo, Sr. Deputado Marques Júnior!! Foi por causa de uma opção política, de uma opção política de cortar na defesa - e foi possível agora porque houve uma opção política que foi a de melhorar os investimentos na defesa. O programa dos patrulhões, de que a primeira nota administrativa, a primeira nota oficial é de 1976, foi assinado e corresponde a uma opção: dar trabalho aos estaleiros navais de Viana do Castelo, fazer um programa de reequipamento da nossa Marinha. E, Sr. Deputado, conhece tão bem como eu a administração dos estaleiros navais de Viana do Castelo - tudo isto foi negociado com a administração dos estaleiros navais de Viana do Castelo. Encontrará no orçamento, quer na rubrica OID (Outros Investimentos para a Defesa), quer na dotação expressa do Ministério das Finanças, quer ainda numa verba relativa ao Ministério do Ambiente, a verba necessária (são cinco, mais cinco, mais 0250) para o início dos trabalhos que a administração dos estaleiros de Viana do Castelo contratualizou e o Governo sublinhou dos patrulhões. Acho que, nessa matéria, Sr. Deputado, em vez de achar que o Governo assina um contrato sem prever as verbas necessárias, nós devemos entender-nos neste ponto muito simples: é que, finalmente, foi assinado o contrato! É que, finalmente, vão ser começados os patrulhões! É que, finalmente, o programa de reequipamento nessa área começou - e começou dando trabalho a indústria nacional e a muita gente que, como o Sr. Deputado conhece, até melhor do que eu, trabalha nos estaleiros.
Portanto, as coisas são o que são: houve muitos governos que quiseram fazer isto, houve muitos governos que contribuíram para que isto fosse possível, mas a verdade é que, por questões de opção política, nós quisemos fazê-lo, fazê-lo agora, fazê-lo enquanto era tempo, e outros, antes de nós, não previram o suficiente para que se pudesse começar qualquer coisa nesta matéria - basta consultar a administração dos estaleiros, que seguiu, passo por passo, as nossas decisões.
Sr. Deputado Marques Júnior, antes de deixar a palavra ao Sr. Secretário da Defesa e Antigos Combates, que lhe explicará melhor esta matéria do que eu, quero dizer-lhe o seguinte: creio que tem consciência do que foi a suborçamentação das forças nacionais destacadas em 2002. E pode ter a certeza de que é nossa firme intenção não pôr, em nenhuma circunstância, em risco o pagamento das forças nacionais destacadas!
Quero também dizer que, em matéria de estatuto de aposentação, a norma que referiu não atinge, não afecta nem altera as carreiras específicas dos militares, como o Sr. Secretário de Estado Henrique Rocha de Freitas lhe poderá explicar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes.O Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes (Henrique Rocha de Freitas): - Sr. Presidente,
Sr. Deputado Marques Júnior, creia que é com satisfação que digo que a primeira questão a que tenho de responder no Parlamento tenha sido colocada por V. Ex.a. Porventura, sendo Deputado da oposição, não terá colocado as melhores questões, e interpreto a bondade das questões que colocou ao Governo como uma auto-crítica à forma como o PS geriu quer o dossier das forças nacionais destacadas quer o dos antigos combatentes.
Passo a explicar: quanto à matéria das forças nacionais destacadas, permito-me fazer um aparte para dar uma nota muito curiosa sobre o orçamento da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD), que, como o Sr. Deputado sabe, é aquele por onde são pagas as forças nacionais destacadas, e que está ligado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas. O Partido Socialista criou um sistema em que o Ministério da Defesa Nacional paga os militares que fazem a diplomacia, isto é, os adidos e os cargos de representação internacional e o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portugueses paga os militares que fazem a guerra, isto é, aqueles que participam em teatros de operação e missões humanitárias. Não deixa de ser curiosa esta circunstância. Mas esta não é a pior das circunstâncias, porque com ela poderíamos obviamente conviver.
A verdade é que a APAD, para uma estimativa e uma realização de custos para 2002 de 70 milhões de euros, tinha apenas previstos para cobrir essas despesas 22 milhões de euros. Foi esta a circunstância com que nos confrontámos.
Em reunião realizada com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e com o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação foi possível duplicar esta verba através de uma forma muito curiosa, que foi a descativação dos 17% que o Partido Socialista tinha cativado na APAD, chegando a uma verba de 40 milhões de euros, em números redondos. Portanto, o Governo teve de dar uma resposta muito clara fazendo face a uma desigualdade entre o que estava orçamentado e o que estava comprometido.
Portanto, agradeço uma vez mais a bondade da pergunta feita pelo Sr. Deputado quanto a esta matéria.
Quanto à questão do estatuto da aposentação, nomeadamente o aditamento do artigo 37.o-A a este estatuto, que cria um novo regime de aposentação voluntária, como o Sr. Deputado Marques Júnior sabe (e aqui quase que me permitiria dizer, como o Sr. Coronel Marques Júnior sabe) as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 160.o do EOFA estabelecem um regime especial de passagem dos militares à reforma: quando perfizerem 75 anos ou quando estiverem cinco anos, interpolada ou seguidamente, na situação de reserva sem estarem em efectividade de serviço, como sabe. Ora, não há aqui uma vontade do militar em passar à situação de reforma antes dos 60. É a aplicação do artigo 160.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o que significa que se mantêm em vigor as normas de aposentação consagradas no Estatuto, não havendo, portanto, qualquer alteração.
A este propósito, tive ocasião de trocar uma opinião com a Dr.a Susana Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública, que deu também esta explicação.
Agradeço também ao Sr. Deputado a bondade da sua segunda pergunta.
A terceira questão, que diz respeito aos ex-combatentes, é aquela que se eu fosse o Deputado Marques Júnior nunca colocaria nesta Assembleia.
Como sabe, aprovámos, por unanimidade, uma lei em que V. Ex.a diz que o PS estudou a solução, mas estudou a solução sem estudar a aplicação. A verdade é que chegámos a um ponto em que em Abril tínhamos quatro funcionários no departamento de antigos combatentes para lidar com um número aproximado de 600 000 ex-combatentes!...
Não havia um computador que pudesse tratar informaticamente qualquer um dos requerimentos. Posso mesmo dizer-lhe que se o Sr. Coronel Marques Júnior quisesse perguntar ao Ministério da Defesa Nacional qual era a sua situação e onde é que estava o requerimento que já tinha sido entregue julgo que a resposta estaria numa das dezenas de sacos de lixo pretos que vi quando cheguei ao Ministério. Os requerimentos estavam amontoados por cima das secretárias de todo o departamento de Antigos Combatentes. Foi esta a situação que herdámos: quatro funcionários sem computadores e milhares de requerimentos.
A circunstância alterou-se: para além de aumentarmos de 1 para 100 os postos de atendimento, temos hoje cerca de 65 elementos a trabalhar, informatizámos tudo, digitalizando, e podemos dizer que neste momento há cerca de 30 000 processos tratados, sendo que cada um destes ex-combatentes receberá, até ao final do ano, em sua casa, uma informação sobre o seu processo, se está incorrectamente preenchido ou se está tudo bem e, portanto, neste caso o processo decorrerá normalmente através daquilo que tivemos de fazer, que foi informatizar todo o processo do Arquivo Geral do Exército para depois seguir para a Caixa Geral de Aposentações e para a segurança social.
Portanto, Sr. Deputado Marques Júnior, a verdade é que a aplicação recaiu sobre este Governo, que tem feito tudo o que está ao seu alcance para cumprir uma das mais elementares e honrosas leis que foram aprovadas nesta Assembleia quanto aos ex-combatentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro apresenta estes gráficos de duvidosa escala, na medida em que o aumento de 2% aparece sobre-representado - obviamente, tendo em conta a escala é um excelente número para as televisões..., mas o Sr. Ministro esquece-se de que um aumento nominal de 2% corresponde a uma regressão real se tiver em conta a inflação esperada, que, de acordo com todos os cenários, será certamente superior a 2,5%, ou mesmo a 3%.
Logo, o valor de que falou é uma regressão, não é um aumento; e essa regressão tem o paralelo com a regressão do seu peso político no actual Governo e o facto de se encontrar "aprisionado" face ao Sr. Primeiro-Ministro e ao PSD.
Na apresentação do Orçamento rectificativo conseguiu aumentar 5,6%, na actual conjuntura consegue aumentar 2%, pelo que objectivamente há uma correspondência entre a sua capacidade política de outrora e a de agora.
Por outro lado, deixe-me colocar-lhe duas questões que ligam a dimensão orçamental com a política.
A primeira questão diz respeito ao conceito estratégico de defesa nacional. Quais os reflexos da clara opção atlantista do Sr. Ministro (aliás, já criticada por muitos especialistas da matéria, e pelo Sr. Presidente da República) ao nível orçamental, completamente em contramão com o que se passa em toda a Europa e que revelam um alinhamento com as posições dos Estados Unidos, numa altura em que
se pretendia precisamente reforçar, por um lado a cooperação europeia e, por outro, uma posição autónoma de um pequeno país como Portugal?
Já agora permita-me também que pergunte quais são os reflexos orçamentais dessa opção atlantista no que diz respeito às missões humanitárias e de paz, que estão incluídas no seu Ministério, que deve ser acima de tudo o ministério da paz, e não o da guerra?
A segunda questão é a seguinte: há, ou não, um favorecimento de determinados ramos das Forças Armadas em detrimento de outros? Pergunto-lhe se tem reflexo orçamental a dúvida instalada em muitos sectores das Forças Armadas relacionada evidentemente com a recente crise que desencadeou a demissão do Sr. General Alvarenga e a sua substituição.
Estas são duas questões que aliam política e opções orçamentais e para as quais gostaria de obter as suas respostas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, começo por saudá-lo. Na altura em que vim para o Governo o Sr. Deputado chegou à Assembleia, pelo que nunca pude cumprimentá-lo. Por isso, faço-o agora.
Gostaria de dizer que agradeço imenso ao Bloco de Esquerda a preocupação que tem com o meu peso político, mas, verdadeiramente, penso que o Bloco de Esquerda ainda não atingiu peso político suficiente para se preocupar a sério com as questões da defesa, como se viu pela intervenção do Sr. Deputado, que disse coisas genéricas, que, ainda que tenham ligação umas com as outras, não fazem grande sentido do ponto de vista técnico e da consistência.
Ainda assim, começo por dizer que considero relevante que, para 2003, nos países europeus NATO - e não falo dos Estados Unidos da América, cujo diferencial de investimento é altíssimo face à média Europeia dos países NATO -, não são muitos aqueles que conseguem não descer, manter ou melhorar os seus orçamentos de defesa. São mesmo muito poucos, o que foi expressamente saudado, de forma clara, incluindo o Orçamento português, pelo Secretário-Geral da NATO, que é, aliás, trabalhista...! Isto porque as obrigações comunitárias relativas ao défice são para todos e alguns países decidiram fazer diminuições ou reduções, outros decidiram manter ou aumentar, num ano muito difícil. A nossa opção foi a última, tal o estado em que as coisas tinham chegado.
Portanto, considero que Portugal se prestigia exteriormente e afirma a sua capacidade de ser aliado, quer do ponto de vista europeu quer do ponto de vista atlântico - e para mim as duas coisas não são incompatíveis -, ao tomar esta opção.