PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
114 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Artigo 12.o [...][...]: Escalões de peso  bruto Taxas anuais(em  quilogramas) (em Euros)em  Kg em EuroAté 2500 ...................................... 16,002501a3500 .................................. 27,003501 a 7500 ................................ 61,007501a 11999 .................................. 103,00Veículos de Peso Bruto < a 12 t 2 EIXOS12000 119,00 123,00 112,00 115,00 107,00 110,00 103,00 106,00 102,00 105,0012001 a 12999 140,00 181,00 131,00 170,00 125,00 162,00 121,00 157,00 120,00 156,0013000 a 14999 142,00 182,00 133,00 171,00 127,00 163,00 123,00 158,00 122,00 156,0015000 a 17999 173,00 251,00 162,00 235,00 155,00 225,00 150,00 217,00 148,00 216,00>= 18000 203,00 317,00 190,00 298,00 182,00 284,00 176,00 275,00 174,00 273,003 EIXOS< 15000 118,00 143,00 111,00 134,00 106,00 128,00 102,00 124,00 101,00 123,0015000 a 16999 142,00 184,00 133,00 172,00 127,00 164,00 123,00 159,00 122,00 158,0017000 a 17999 142,00 184,00 133,00 172,00 127,00 164,00 123,00 159,00 122,00 158,0018000 a 18999 170,00 242,00 160,00 227,00 152,00 217,00 148,00 210,00 146,00 208,0019000 a 20999 170,00 242,00 160,00 227,00 152,00 217,00 148,00 210,00 146,00 208,0021000 a 22999 172,00 259,00 161,00 243,00 154,00 232,00 149,00 224,00 148,00 222,00>= 23000 258,00 323,00 242,00 303,00 231,00 289,00 224,00 279,00 222,00 277,00>= 4 EIXOS< 23000 142,00 180,00 133,00 169,00 127,00 161,00 123,00 156,00 122,00 155,0023000 a 24999 199,00 240,00 187,00 226,00 178,00 215,00 173,00 208,00 171,00 207,0025000 a 25999 228,00 264,00 214,00 248,00 204,00 236,00 197,00 229,00 196,00 227,0026000 a 26999 369,00 462,00 346,00 433,00 331,00 414,00 320,00 400,00 317,00 397,0027000 a 28999 371,00 463,00 348,00 435,00 332,00 415,00 321,00 401,00 319,00 398,00>= 29000 418,00 624,00 392,00 586,00 375,00 559,00 362,00 541,00 359,00 536,00Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros )Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Escalões de peso  bruto (em quilogramas)Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Veículos a motor de peso bruto >= 12 tAno da 1a matrículaAté 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após
115 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20072+1 EIXOS12000 117,00 118,00 110,00 110,00 105,00 105,00 102,00 102,00 101,00 101,0012001 a 17999 140,00 179,00 131,00 168,00 125,00 160,00 121,00 155,00 120,00 154,0018000 a 24999 180,00 237,00 169,00 222,00 156,00 212,00 156,00 205,00 155,00 203,0025000 a 25999 228,00 336,00 214,00 315,00 198,00 300,00 198,00 291,00 196,00 288,00>= 26000 344,00 461,00 323,00 433,00 298,00 413,00 298,00 399,00 296,00 396,002+2 EIXOS< 23000 140,00 179,00 131,00 168,00 125,00 161,00 121,00 155,00 120,00 154,0023000 a 24999 169,00 226,00 159,00 212,00 151,00 202,00 146,00 196,00 145,00 195,0025000 a 25999 197,00 239,00 185,00 224,00 177,00 214,00 171,00 207,00 169,00 205,0026000 a 28999 284,00 398,00 266,00 373,00 254,00 357,00 246,00 344,00 244,00 342,0029000 a 30999 341,00 455,00 320,00 427,00 305,00 408,00 295,00 394,00 293,00 391,0031000 a 32999 404,00 534,00 379,00 501,00 362,00 478,00 350,00 462,00 347,00 459,00>= 33000 537,00 627,00 503,00 588,00 480,00 562,00 465,00 543,00 461,00 539,002+3 EIXOS< 36000 395,00 454,00 370,00 426,00 353,00 406,00 342,00 393,00 339,00 390,0036000 a 37999 423,00 595,00 397,00 558,00 378,00 533,00 366,00 516,00 363,00 511,00>= 38000 582,00 644,00 546,00 605,00 521,00 577,00 504,00 558,00 500,00 554,003+2 EIXOS< 36000 335,00 391,00 314,00 367,00 300,00 350,00 290,00 338,00 288,00 336,0036000 a 37999 402,00 525,00 377,00 492,00 360,00 470,00 349,00 455,00 346,00 451,0038000 a 39999 527,00 618,00 495,00 580,00 472,00 554,00 457,00 536,00 453,00 531,00>= 40000 729,00 850,00 684,00 797,00 653,00 761,00 632,00 736,00 627,00 730,00>= 3+3 EIXOS< 36000 279,00 363,00 262,00 340,00 250,00 325,00 242,00 314,00 240,00 312,0036000 a 37999 366,00 455,00 344,00 427,00 328,00 408,00 317,00 394,00 315,00 391,0038000 a 39999 427,00 460,00 401,00 431,00 382,00 412,00 370,00 398,00 367,00 395,00>= 40000 439,00 622,00 412,00 584,00 393,00 557,00 380,00 539,00 377,00 535,00Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros )Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Escalões de peso  bruto (em quilogramas)Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Veículos articulados e conjuntos de veículosAno da 1a matrículaAté 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Artigo 14.o [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria F é de € 2,05/kW.
116 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Artigo 15.o [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria G é de € 0,51/kg, tendo o imposto o limite superior de € 10 000.» CAPÍTULO IX Impostos Locais Secção I Imposto Municipal sobre Imóveis  Artigo 67.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis O artigo 93.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, abreviadamente designado por Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 93.o [...] 1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - Os notários e os conservadores do registo predial, sempre que intervenham em actos ou contratos que exijam a apresentação da caderneta predial referida no n.o 1 relativa a prédios objecto desses actos, contratos ou factos, podem obtê-la por via electrónica e entregá-la, gratuitamente, ao sujeito passivo.
117 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20075 - Nos casos em que a declaração modelo n.o 1 do IMI é entregue para efeitos de inscrição de prédio urbano ou fracção autónoma na matriz, os notários e os conservadores do registo predial que intervenham em actos ou contratos que exijam a sua apresentação, podem obtê-la por via electrónica.» Artigo 68.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro O artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do IMI e o Código Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 25.o [...] 1 - [...]: Ano de 2004 - € 60; Ano de 2005 - € 75; Ano de 2006 - € 90; Ano de 2007 - € 105; Ano de 2008 - € 120; Ano de 2009 - € 135; Ano de 2010 - € 150; Ano de 2011 - € 165; 2 - [...].3 - [Revogado].
118 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007do artigo 112.o do CIMI; b) Aos prédios devolutos referidos no n.o 3 do artigo 112.o do CIMI.» Artigo 69.o Revogação de normas no âmbito do IMI É revogado o n.o 3 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do IMI e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.Secção II Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo 70.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Os artigos 9.o, 11.o, 12.o, 17.o e 32.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, abreviadamente designado por Código do IMT, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.o [...] São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda € 87.500.II SÉRIE-A — NÚMERO 9__________________________________________________________________________________________________________118Consultar Diário Original
121 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Artigo 17.o [...] 1 - [...]: a) [...]: Taxas percentuais Valor sobre que incide o IMTEm euros Marginal Média (*)Até 87500  0 0 De mais de 87500 e até 119700 2 0,5380De mais de 119700 e até 163200 5 1,7273De mais de 163200 e até 272000 7 3,8364De mais de 272000 e até 543900 8  Superior a 543900 6 taxa única * No limite superior do escalão b) [...]: Taxas percentuais Valor sobre que incide o IMTEm euros Marginal Média (*)Até 87500 1 1,0000De mais de 87500 e até 119700 2 1,2690De mais de 119700 e até 163200 5 2,2635De mais de 163200 e até 272000 7 4,1581De mais de 272000 e até 521700 8  Superior a 521700 6 taxa única * No limite superior do escalão
122 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007c) [...]; d) [...].2 - [...].3 - Quando, relativamente às aquisições a que se refere a alínea a) do n.o 1, o valor sobre que incide o imposto for superior a € 87500, será dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.4 - [...].5 - [...].Artigo 32.o [...] 1 - Não há lugar ao pagamento sempre que o montante de imposto liquidado seja inferior a € 10 por cada documento de cobrança que for de processar.   2 - O limite a que se refere o número anterior é elevado para € 25 por cada documento de cobrança que for de processar, nos casos de liquidação adicional.»
123 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007CAPÍTULO X Benefícios Fiscais Secção I Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 71.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais  Os artigos 31.o, 39.o-A, 39.o-B, 56.o-D e 65.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, abreviadamente designado por EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:  «Artigo 31.o Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR) 1 - Às SGPS, às SCR e aos ICR é aplicável o disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 46.o do Código do IRC, sem dependência dos requisitos aí exigidos quanto à percentagem ou ao valor da participação.  2 - As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS, pelas SCR e pelos ICR de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e, bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável destas sociedades.  3 - [...].4 - As SCR e os ICR podem deduzir ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 83.o do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma importância correspondente ao limite da soma das colectas de IRC dos cinco exercícios anteriores àquele a que respeita o benefício, desde que seja utilizada na realização de investimentos em sociedades com potencial de crescimento e valorização.
124 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20075 - [...].Artigo 39.o - A  Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos por sociedades residentes nos países africanos de língua oficial portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste  1 - A dedução prevista no n.o 1 do artigo 46.o do Código do IRC é aplicável aos lucros distribuídos a entidades residentes por sociedades afiliadas residentes em países africanos de língua oficial portuguesa e em TimorLeste, desde que verificadas as seguintes condições:    a) [...]; b) [...]; c) [...].2 - [...].Artigo 39.o-B 1 - [...]:  a) É reduzida a 15% a taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), prevista no n.o 1 do artigo 80.o do respectivo Código, para as entidades cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias;  b) No caso de instalação de novas entidades, cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias, a taxa referida no número anterior é reduzida a 10% durante os primeiros cinco exercícios de actividade;  c) [...]; d) [...].
126 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007g) Estabelecimentos de ensino, escolas profissionais, escolas artísticas, creches, lactários e jardins-de-infância legalmente reconhecidos pelo Ministério competente; h) [...]; i) Organismos públicos de produção artística responsáveis pela promoção de projectos relevantes de serviço público nas áreas do teatro, música, ópera e bailado.7 - Os donativos previstos no número anterior são levados a custos, em valor correspondente a: a) 120% do respectivo total; b) 130%, quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objectivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos; c) 140%, quando atribuídos às creches, lactários e jardins de infância previstos na alínea g) e para as entidades referidas na alínea i) do número anterior.8 - [...].9 - [...].10 - [...].11 - [...].12 - [...].
127 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Artigo 65.o [...]  1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - [...].6 - O regime referido nos n.os 1 e 2 vigora para os imóveis adquiridos ou concluídos até 31 de Dezembro de 2011.7 - O presente regime aplica-se igualmente aos parques empresariais da Região Autónoma da Madeira, criados e regulados pelo Decreto Legislativo Regional n.o 28/2001/M, de 28 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.o 12/2002/M, de 17 de Julho.» Artigo 72.o Aditamento ao EBF É aditado o artigo 14.o-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, com a seguinte redacção: «Artigo 14.o-A Regime público de capitalização 1 - São dedutíveis à colecta de IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.o do respectivo código, 20% dos valores aplicados, por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em contas individuais geridas em regime público de capitalização, tendo como limite máximo € 350 por sujeito passivo.
128 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20072 - Às importâncias pagas no âmbito do regime público de capitalização é aplicável o regime previsto no Código do IRS para as rendas vitalícias.» Artigo 73.o Revogação no âmbito do EBF 1 - É revogado o artigo 20.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo DecretoLei n.o 215/89, de 1 de Julho.2 - A revogação do artigo 20.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais não prejudica a sua aplicação aos juros dos depósitos efectuados em contas poupança-emigrante até 31 de Dezembro de 2007.Artigo 74.o Autorização legislativa no âmbito do EBF Fica o Governo autorizado a alterar o artigo 50.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, no sentido de alargar o âmbito da isenção de IRC à generalidade das empresas gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, nos mesmos termos e condições aí estabelecidos.Secção II Disposições diversas no âmbito dos Benefícios Fiscais Artigo 75.o Aditamento ao Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei n.o 26/2004, de 8 de Julho, É aditado ao Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei n.o 26/2004, de 8 de Julho, o artigo 11.o-A com a seguinte redacção:
129 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007«Artigo 11.o-A Obrigações acessórias das entidades beneficiárias 1 - As entidades beneficiárias dos donativos são obrigadas a: a) Emitir documento comprovativo dos montantes dos donativos recebidos dos seus mecenas, com a indicação do seu enquadramento no âmbito do presente Estatuto, e bem assim, com a menção de que o donativo é concedido sem contrapartidas, b) Possuir registo actualizado das entidades mecenas, do qual constem, nomeadamente, o nome, o número de identificação fiscal, bem como a data e o valor de cada donativo que lhes tenha sido atribuído nos termos do presente Estatuto; c) Entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, uma declaração de modelo oficial, referente aos donativos recebidos no ano anterior.  2 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, o documento comprovativo deve conter: a) A qualidade jurídica da entidade beneficiária; b) O normativo legal onde se enquadra, bem como, se for caso disso, a identificação do despacho necessário ao reconhecimento; c) O montante do donativo em dinheiro, quando este for de natureza monetária; d) No caso de donativos em espécie, a identificação dos bens os serviços e o respectivo valor, determinado nos termos do artigo anterior.
130 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20073 - Os donativos em dinheiro de valor superior a € 200,00 devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do mecenas, designadamente, transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo.» Artigo 76.o Regime aplicável às importâncias deduzidas à colecta no âmbito do benefício fiscal das contas poupança-habitação O regime que, ao abrigo do n.o 3 do artigo 39.o da Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, no caso de utilização para fins não previstos, se mantém aplicável às importâncias deduzidas à colecta do IRS no âmbito do benefício fiscal relativo às contas poupançahabitação, abrange apenas os montantes anuais deduzidos em períodos de tributação, em relação aos quais não haja ainda decorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação.Artigo 77.o Plano Nacional de Leitura Reconhece-se, para os efeitos previstos nos artigos 56.o-C a 56.o-H do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que os apoios concedidos entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 para a concretização do Plano Nacional de Leitura, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 86/2006, de 12 de Julho, são considerados de interesse para a educação e podem usufruir dos benefícios fiscais legalmente previstos.
131 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Secção III Incentivos específicos  Artigo 78.o Remuneração convencional do capital social 1 - Na determinação do lucro tributável do IRC, pode ser deduzida uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, calculada mediante a aplicação da taxa de 3% ao montante das entradas realizadas, por entregas em dinheiro, pelos sócios, no âmbito da constituição de sociedade ou de aumento do capital social, desde que: a) A sociedade beneficiária seja qualificada como pequena ou média empresa, nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001, da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, e seus anexos; b) Os sócios que participem na constituição da sociedade ou no aumento do capital social sejam exclusivamente pessoas singulares, sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco; c) O lucro tributável não seja determinado por métodos indirectos.2 - A dedução a que se refere o número anterior: a) Aplica-se exclusivamente às entradas, no âmbito de constituição de sociedades ou de aumento do capital social, que ocorram nos anos de 2008 a 2010; b) É efectuada no apuramento do lucro tributável, relativo ao período de tributação em que ocorram as mencionadas entradas e nos dois períodos seguintes.3 - O benefício fiscal previsto no presente artigo é cumulável unicamente com os benefícios relativos à interioridade, desde que globalmente não ultrapassem € 200 000 por entidade beneficiária, durante um período de três anos, de acordo com as regras comunitárias aplicáveis aos auxílios de minimis, definidas no Regulamento (CE) n.o 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro.
132 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Artigo 79.o Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana  É aprovado o Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, que regula a concessão de incentivos fiscais às acções de reabilitação de imóveis, fazendo parte integrante da presente lei e constante dos seguintes artigos: «Artigo 1.o Âmbito 1 - Os incentivos fiscais consagrados no presente regime são aplicáveis às acções de reabilitação iniciadas no período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2010 e que se encontrem concluídas até 31 de Dezembro de 2012.2 - São abrangidas pelo presente regime as acções de reabilitação que tenham por objecto imóveis que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições: a) Sejam prédios urbanos arrendados passíveis de actualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.o e seguintes do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro; b) Sejam prédios urbanos localizados em áreas de reabilitação urbana.Artigo 2.o Conceitos Para efeitos do presente regime, considera-se:  a) «Acções de reabilitação», as intervenções a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de Maio, das quais resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes das obras de reabilitação;
133 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007b) «Área de Reabilitação Urbana», a área territorialmente delimitada, caracterizada pela degradação ou obsolescência dos edifícios, das infra-estruturas urbanísticas, do equipamento social, das áreas livres e do espaço público e podendo abranger zonas históricas ou antigas, como tal qualificadas nos planos municipais de ordenamento do território, zonas de protecção de imóveis classificados nos termos da Lei de Bases do Património Cultural e outras zonas urbanas degradadas onde se verifique a predominância de edifícios com deficientes condições de solidez, segurança, salubridade e estética, em particular as classificadas como Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística (ACRRU); c) «Estado de conservação», o estado do edifício ou da habitação determinado nos termos do disposto no NRAU e no Decreto-Lei n.o 156/2006, de 8 de Agosto, para efeito de actualização faseada das rendas ou, quando não seja o caso, classificado pelos competentes serviços municipais, em vistoria realizada para o efeito, com referência aos níveis de conservação constantes do quadro do artigo 33.o do NRAU.Artigo 3.o Competências 1 - A comprovação do início e da conclusão das acções de reabilitação é da competência da câmara municipal da localização do imóvel, à qual incumbe certificar o estado dos imóveis, antes e após as obras de reabilitação.2 - A delimitação das áreas de reabilitação urbana é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, obtido o parecer do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
134 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20073 - O parecer referido no número anterior é emitido no prazo de 20 dias.Artigo 4.o Benefícios fiscais aplicáveis A realização de acções de reabilitação abrangidas pelo presente regime permite usufruir, nas condições previstas nos artigos seguintes, dos seguintes benefícios fiscais: a) Isenção de imposto municipal sobre imóveis em relação a prédios urbanos objecto de acções de reabilitação; b) Isenção de IRC em relação aos rendimentos obtidos por fundos de investimento imobiliário a constituir, cujos activos sejam predominantemente afectos a acções de reabilitação realizadas nas áreas de reabilitação urbana; c) Tributação à taxa especial de 10% dos rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento a que se refere a alínea anterior, em sede de IRS ou em IRC.  Artigo 5.o Benefícios no âmbito da tributação do património 1 - Os prédios urbanos objecto de acções de reabilitação são passíveis de isenção de imposto municipal sobre imóveis por um período de cinco anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão da mesma reabilitação.2 - A isenção referida no número anterior pode ser renovada por um período adicional de três anos.3 - A concessão de isenção nos termos previstos nos números anteriores depende de deliberação da assembleia municipal.
135 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20074 - Cabe à câmara municipal, verificados os pressupostos do exercício do direito à isenção em relação a cada prédio, informar o serviço de finanças da respectiva área de localização: a) Do reconhecimento da isenção referida no n.o 1, no prazo de 30 dias após a comunicação das obras de reabilitação; b) Da renovação da isenção referida no n.o 2, com uma antecedência de 90 dias em relação ao termo da isenção referida na alínea anterior.5 - O regime previsto no presente artigo não é cumulativo com outros benefícios fiscais de idêntica natureza, não prejudicando, porém, a opção por outro mais favorável.Artigo 6.o Fundos de investimento imobiliário em reabilitação urbana 1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de investimento imobiliário que operem de acordo com a legislação nacional, desde que se constituam entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2012 e pelo menos 75% dos seus activos sejam bens imóveis sujeitos a acções de reabilitação realizadas nas áreas de reabilitação urbana.2 - Os rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento referidos no número anterior, pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares, quer seja por distribuição ou mediante operação de resgate, são sujeitos a retenção na fonte de IRS ou de IRC, à taxa de 10%, excepto quando os titulares dos rendimentos sejam entidades isentas quanto aos rendimentos de capitais ou entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português ao qual os rendimentos sejam imputáveis, excluindo:
136 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007a) As entidades que sejam residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças;  b) As entidades não residentes detidas, directa ou indirectamente, em mais de 25% por entidades residentes.  3 - A retenção na fonte a que se refere o número anterior tem carácter definitivo sempre que os titulares sejam entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português ou sujeitos passivos de IRS residentes que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, podendo estes, porém, optar pelo englobamento para efeitos desse imposto, caso em que o imposto retido tem a natureza de imposto por conta, nos termos do artigo 78.o do Código do IRS.  4 - A dispensa de retenção na fonte nos casos previstos no n.o 2 só se verifica quando os beneficiários dos rendimentos fizerem prova, perante a entidade pagadora, da isenção de que aproveitam ou da qualidade de não residente em território português, até à data em que deve ser efectuada a retenção na fonte, ficando, em caso de omissão da prova, o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da lei, sendo aplicáveis as normas gerais previstas nos competentes códigos relativas à responsabilidade pelo eventual imposto em falta.  5 - A prova da qualidade de não residente em território português é feita nos termos previstos nos artigos 15.o, 16.o e 18.o do Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de Novembro.
137 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20076 - Os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento referidos no n.o 1, quando englobem os rendimentos que lhes sejam distribuídos, têm direito a deduzir 50% dos rendimentos relativos a dividendos, nos termos e condições previstos no artigo 40.o-A do Código do IRS e no n.o 8 do artigo 46.o do Código do IRC.7 - O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação nos fundos de investimento referidos no n.o 1 é tributado à taxa de 10% quando os titulares sejam entidades não residentes a que não seja aplicável a isenção prevista no artigo 26.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais ou sujeitos passivos de IRS residentes em território português que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo respectivo englobamento.8 - As obrigações previstas no artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 125.o do Código do IRS devem ser cumpridas pelas entidades gestoras ou registadoras.9 - As entidades gestoras dos fundos de investimento referidos no n.o 1 são obrigadas a publicar o valor do rendimento distribuído, o valor do imposto retido aos titulares das unidades de participação, bem como a dedução que lhes corresponder para efeitos do disposto no n.o 6.  10 - Caso os requisitos referidos no n.o 1 deixem de verificar-se, cessa a aplicação do regime previsto no presente artigo, passando a aplicar-se o regime previsto no artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, devendo os rendimentos dos fundos de investimento referidos no n.o 1 que, à data, não tenham ainda sido pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares ser tributados autonomamente, às taxas previstas no artigo 22.o, acrescendo os juros compensatórios correspondentes.
138 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 200711 - As entidades gestoras dos fundos de investimento referidos no n.o 1 são solidariamente responsáveis pelas dívidas de imposto dos fundos cuja gestão lhe caiba.12 - O regime previsto no presente artigo não é cumulativo com outros benefícios fiscais de idêntica natureza, não prejudicando, porém, a opção por outro mais favorável.Artigo 7.o Disposições subsidiárias Ao presente regime aplicam-se, subsidiariamente, as disposições constantes do Código de Procedimento e Processo Tributário e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, em tudo o que respeita ao reconhecimento dos benefícios fiscais.» CAPÍTULO XI Procedimento, processo tributário e outras disposições Secção I Lei Geral Tributária Artigo 80.o Alteração à Lei Geral Tributária Os artigos 44.o e 52.o da Lei Geral Tributária, abreviadamente designada por LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 44.o [...] 1 - [...].2 - [...].
139 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20073 - [...].4 - No caso de a dívida ser paga no prazo de 30 dias contados da data da citação, os juros de mora são contados até à data da emissão desta.Artigo 52.o [...] 1 - A cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, bem como durante os procedimentos de resolução de diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem n.o 90/436/CEE, de 23 de Julho, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas de diferentes Estados Membros.  2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - A garantia pode, uma vez prestada, ser excepcionalmente substituída, em caso de o executado provar interesse legítimo na substituição e daí não resulte prejuízo para o credor tributário.6 - [...].»
140 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Secção II Procedimento e Processo Tributário Artigo 81.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Os artigos 38.o, 169.o, 191.o, 192.o, 196.o, 199.o, 215.o, 224.o, 231.o e 250.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, abreviadamente designado por CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 38.o [...] 1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - [...].6 - [...].7 - [...].8 - As notificações referidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo podem ser efectuadas, nos termos do número anterior, por telefax quando a administração tributária tenha conhecimento do número de telefax do notificando e possa posteriormente confirmar o conteúdo da mensagem e o momento em que foi enviada.9 - As notificações referidas no presente artigo podem, ainda, ser efectuadas por transmissão electrónica de dados, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças.
141 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 200710 - As notificações efectuadas nos termos do número anterior equivalem, consoante os casos, à remessa por via postal registada ou por via postal registada com aviso de recepção, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 290-D/99, de 2 de Agosto.Artigo 169.o [...] 1 - A execução fica suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, a impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, bem como durante os procedimentos de resolução de diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem n.o 90/436/CEE, de 23 de Julho, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas de diferentes Estados Membros, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.o ou prestada nos termos do artigo 199.o ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, o que será informado no processo pelo funcionário competente.2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - [...].6 - [...].Artigo 191.o [...] 1 - [...].
142 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20072 - [...].3 - [...].4 - As citações referidas no presente artigo podem, ainda, ser efectuadas por transmissão electrónica de dados, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças.5 - As citações efectuadas nos termos do número anterior equivalem, consoante os casos, à remessa por via postal registada ou por via postal registada com aviso de recepção, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 290-D/99, de 2 de Agosto  Artigo 192.o [...] 1 - As citações pessoais são efectuadas nos termos do Código de Processo Civil, sem prejuízo, no que respeita à citação por transmissão electrónica de dados, do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo anterior.2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - [...].6 - [...].7 - [...].Artigo 196.o [...] 1 - [...].
144 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20076 - [...].7 - [...].8 - [...].9 - [...].10 -– [...].Artigo 215.o  Penhora, ocorrências anómalas, nomeação de bens à penhora 1 - Findo o prazo posterior à citação sem ter sido efectuado o pagamento, procede-se à penhora.2 - A penhora pode ser efectuada por via electrónica.3 - [Anterior n.o 2].4 - [Anterior n.o 3].Artigo 224.o [...] 1 - A penhora de créditos consiste na notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que todos os créditos do executado até ao valor da dívida exequenda e acrescido ficam à ordem do órgão da execução fiscal, observando-se o disposto no Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações e ainda as seguintes regras: a) [Revogada]; b) [...];
145 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007c) [...]; d) [...]; e) [Revogada]; f) Inexistindo o crédito ou sendo o seu valor insuficiente para garantir a dívida exequenda e acrescido, o órgão da execução fiscal pode notificar o devedor da penhora de créditos futuros até àquele valor, mantendo-se válida a notificação por período não superior a um ano, sem prejuízo de renovação.2 - [...].Artigo 231.o 1 - A penhora de imóveis ou de figuras parcelares do respectivo direito de propriedade é efectuada por comunicação emitida pelo órgão da execução fiscal à conservatória do registo predial competente, emitindo-se uma comunicação por cada prédio, na qual se reproduzem todos os elementos da caderneta predial, bem como a identificação do devedor, o valor da dívida, o número do processo e o número da penhora, observando-se ainda o seguinte:  a) A penhora deve ser registada no prazo máximo de cinco dias; b) Efectuado o registo, a conservatória comunica ao órgão da execução o número da apresentação, os elementos identificativos do registo e a identificação do ónus ou encargos que recaem sobre o bem penhorado, identificando os respectivos beneficiários, bem como o valor dos emolumentos e a conta;
146 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007c) Seguidamente, o órgão da execução fiscal nomeia depositário mediante notificação por carta registada com aviso de recepção, podendo ser escolhido um funcionário da administração tributária, o próprio executado, seja pessoa singular ou colectiva, ou outro, a quem os bens penhorados são entregues.2 - Os actos e comunicações referidas no número anterior são efectuados, sempre que possível por via electrónica, podendo os elementos da caderneta predial ser substituídos por consulta directa à matriz predial informatizada.3 - A comunicação da penhora contém a assinatura electrónica qualificada do titular do órgão da execução, valendo como autenticação a certificação de acesso das conservatórias aos serviços electrónicos da administração tributária.4 - A comunicação referida no n.o 1 vale como apresentação para efeitos de inscrição no registo.5 - A penhora de imóveis pode também ser efectuada nos termos do Código de Processo Civil.Artigo 250.o [...] 1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - O valor base a anunciar para venda é igual a 70% do determinado nos termos do n.o 1.»
149 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007d) [...]; é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária em falta for superior a € 15 000 ou, não havendo lugar a prestação tributária, a mercadoria objecto da infracção for de valor aduaneiro superior a € 50 000, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 - [...].Artigo 93.o [...] 1 - Quem, por qualquer meio, colocar ou detiver em circulação, no interior do território nacional, mercadorias em violação das leis aduaneiras relativas à circulação interna ou comunitária de mercadorias, sem o processamento das competentes guias ou outros documentos legalmente exigíveis ou sem a aplicação de selos, marcas ou outros sinais legalmente prescritos, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária em falta for superior a € 15 000 ou, não havendo lugar a prestação tributária, a mercadoria objecto da infracção for de valor aduaneiro superior a € 50 000.2 - [...].Artigo 95.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...];
150 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007d) [...]; é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária em falta for superior a € 15 000 ou, não havendo lugar a prestação tributária, a mercadoria objecto da infracção for de valor aduaneiro superior a € 50 000.2 - [...].Artigo 96.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; é  punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária em falta for superior a € 15.000 ou, não havendo lugar a prestação tributária, se os produtos objecto da infracção forem de valor líquido de imposto superior a € 50 000.2 - [...].Artigo 97.o [...] [...]:
152 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Artigo 125.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo].2 - A falta de retenção na fonte relativa a rendimentos sujeitos a esta obrigação, quando se verifiquem os pressupostos legais para a sua dispensa total ou parcial mas sem que, no prazo legalmente previsto, tenha sido apresentada a respectiva prova, é punível com coima de € 250 a € 2 500.» Artigo 84.o Aditamento ao Regime Geral das Infracções Tributárias São aditados ao RGIT, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, os artigos 110.o-A e 111.o-B, com a seguinte redacção:  «Artigo 110.o-A Falta ou atraso de entrega, exibição ou apresentação de documentos ou de declarações A falta ou atraso na apresentação, ainda que por via electrónica, ou a não exibição imediata ou no prazo que a lei ou a administração aduaneira fixarem, de declarações ou documentos comprovativos dos factos, valores ou situações constantes das declarações, documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir, comunicações, guias, registos, mesmo que magnéticos, ou outros documentos e a não prestação de informações ou esclarecimentos que autonomamente devam ser legal ou administrativamente exigidos são puníveis com coima de € 50 a € 2 500.
153 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Artigo 111.o-A Omissões e inexactidões nas declarações ou em outros documentos tributariamente relevantes As omissões ou inexactidões que não constituam a contra-ordenação prevista no artigo anterior, praticada nas declarações, bem como nos documentos comprovativos dos factos, valores ou situações delas constantes, incluindo as praticadas nos documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir ou noutros documentos tributariamente relevante sue devam ser mantidos, apresentados ou exigidos são puníveis cm coima de € 50 a € 3750.» Artigo 85.o Revogação de disposições do RGIT É revogada a alínea e) do artigo 59.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho.CAPÍTULO XII Disposições diversas com relevância tributária Artigo 86.o Alteração à Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto O artigo 2.o da Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo].2 - O disposto na presente lei não é aplicável nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.»
154 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Artigo 87.o Alteração ao Decreto-Lei n.o ___/2007, de __de  O artigo 12.o do Decreto-Lei n.o  ___/2007, de __de ___, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12.o [...] 1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - [...].6 - O rendimento, de montante inferior a € 5 000, resultante da actividade de micro-produção prevista no presente decreto-lei, fica excluído de tributação em IRS.» Artigo 88.o Autorização legislativa no âmbito do cadastro fiscal Fica o Governo autorizado a rever e a sistematizar toda a regulamentação relativa à atribuição e gestão, para fins exclusivamente fiscais, do número de identificação fiscal pela Direcção-Geral dos Impostos, no sentido de:
155 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007a) Incluir num único diploma as disposições constantes do Decreto-Lei n.o 463/79, de 30 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 240/84, de 13 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 266/91, de 6 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 19/97, de 21 de Janeiro, e bem assim da Portaria n.o 386/98, de 3 de Julho, da Portaria n.o 271/99, de 13 de Abril, da Portaria n.o 862/99, de 8 de Outubro, da Portaria n.o 377/2003, de 10 de Maio, e da Portaria n.o 594/2003, de 21 de Julho; b) Proceder à harmonização das regras de emissão do cartão de identificação fiscal com as regras aplicáveis ao cartão do cidadão; c) Introduzir procedimentos que a prática mostrou aconselháveis e inovações que visem simplificar o cumprimento de obrigações fiscais e prestar um serviço de melhor qualidade ao contribuinte.Artigo 89.o Autorização legislativa para alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas É concedida autorização ao Governo para rever o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de Novembro, mantendo as suas principais linhas caracterizadoras, e introduzindo alterações ao regime vigente, com o sentido e alcance seguinte:  a) Alterar a designação de Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas; b) Estabelecer as condições de constituição, inscrição na Ordem e funcionamento das sociedades de profissionais de Técnicos Oficiais de Contas; c) Estabelecer as condições de constituição, inscrição na Ordem e funcionamento das sociedades de Contabilidade e Administração;
156 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007d) Estabelecer o regime aplicável aos técnicos oficiais de contas que exerçam a profissão em regime de contrato individual de trabalho quando a entidade patronal seja outro técnico oficial de contas, sociedade de profissionais Técnicos Oficiais de Contas e sociedades de Contabilidade e Administração, no sentido de determinar a acumulação de pontuações por parte de profissionais ou entidades empregadoras; e) Redefinir a estrutura orgânica da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas; f) Estabelecer que a capacidade eleitoral passiva, após a aplicação de sanção superior à advertência, se adquire passados cinco anos da sua aplicação; g) Tipificar como infracção passível de pena de suspensão a retenção, sem motivo justificado, para além do prazo estabelecido no Código Deontológico, da documentação contabilística ou livros da sua escrituração, da retenção ou utilização para fins diferentes dos legais e regulamentares das importâncias que lhes sejam entregues pelos seus clientes ou entidades patronais e o não cumprimento das suas funções profissionais ou das regras técnicas aplicáveis à execução das contabilidades; h) Tipificar como infracção passível de pena de expulsão o fornecimento de documentos ou informações falsas, inexactas ou incorrectas, que tenham induzido em erro a deliberação que teve por base a sua inscrição na Ordem e a condenação judicial em pena de prisão efectiva superior a cinco anos; i) Implementar, no âmbito do funcionamento da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, sistemas de verificação de qualidade dos serviços prestados pelos técnicos oficiais de contas; j) Incluir no Estatuto o Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas e a regulamentação das sociedades profissionais e de contabilidade e administração.
157 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Artigo 90.o Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil O regime de incentivos à aquisição de empresas instituído pelo Decreto-Lei n.o 14/98, de 28 de Janeiro, aplica-se igualmente aos processos aprovados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (SIRME).Artigo 91.o Constituição de garantias Fica isenta de imposto do selo a constituição em 2008 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.o do CPPT ou do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto.CAPÍTULO XIII Disposições finais Artigo 92.o Relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscais  1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, até ao final de Fevereiro de 2008, um relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais em todas as áreas da tributação, explicitando os resultados alcançados, designadamente quanto ao valor das liquidações adicionais realizadas, bem como quanto ao valor das colectas recuperadas nos diversos impostos.  2 - O relatório deve conter, designadamente, toda a informação estatística relevante sobre as inspecções tributárias efectuadas, bem como sobre os resultados obtidos com a utilização dos diversos instrumentos jurídicos para o combate à fraude e à evasão fiscais, em especial a avaliação indirecta da matéria colectável e a derrogação administrativa do dever de segredo bancário, devendo igualmente proceder a uma avaliação da adequação desses mesmos instrumentos, tendo em conta critérios de eficiência da acção de inspecção.