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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto-Lei n.o 72-F/2003, de 14 de Abril, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva1999/74/CE, de 19 de Julho,  relativa à protecção das galinhas poedeiras, preconizando que oprocesso de reconversão das gaiolas não melhoradas por gaiolas melhoradas estivesseconcluído até 31 de Dezembro de 2011, sendo claro que a partir de 01 de Janeiro de 2012 éproibida a utilização de gaiolas não melhoradas.Esta reconversão tem como motivação o facto da criação de galinhas poedeiras em bateria sero modo de produção mais difundido na União Europeia, sendo, por isso, importante alterar osparâmetros que devem ser observados nesta produção por forma a melhorar as suas condições,mantendo o equilíbrio entre os diferentes aspectos a ter em consideração, quer em termos debem-estar animal quer do ponto de vista sanitário, económico e social, quer ainda no que dizrespeito às implicações ambientais.Nos artigos 7o, 8o e 9o do Decreto-Lei n.o 72-F/2003, foram previstos mecanismos de controlo,de fiscalização e de sancionamento, que visavam garantir o integral cumprimento da Directiva1999/74/CE.Até ao final de 2011, Portugal produziu cerca de 102% dos ovos de que necessita, sendo poresse facto exportador de ovos, sobretudo para a Alemanha, Inglaterra, França e tambémEspanha, quer para consumo directo, quer para a indústria.Através da recente nota de imprensa emitida em 16 de Abril de 2012 pela Direcção Geral daAlimentação e Veterinária, conjugado com algumas notícias que têm vindo na comunicaçãosocial desde início do presente ano, tomamos conhecimento que existem problemas por partede Portugal e de mais 13 países da União Europeia, no cumprimento integral da Directiva supradescrita.Também se tomou conhecimento, que desde 01 de Janeiro, os ovos produzidos por galinhasinstaladas em gaiolas não melhoradas destinam-se exclusivamente à indústria alimentar deX 2942 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1019:09:46 +01:00Reason:Location:Cumprimento da Directiva 1999/74/CE relativa à protecção das galinhas poedeirasMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território15 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
transformação, os quais estão sujeitos a regime de rotulagem específico e inibidos de circular noespaço intracomunitário.Só os ovos produzidos por galinhas instaladas em gaiolas melhoradas ou de sistemasalternativos, produção biológica e ovos de solo são colocados no mercado de ovo fresco.As associações de produtores com responsabilidade no sector mostram-se preocupadas,disponíveis para cumprir, mas afirmam que os avicultores não dispõem de meios financeirospara resolver rapidamente a situação de reconversão das gaiolas tradicionais em falta.Face ao exposto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixoassinados, vem por este meio perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente eOrdenamento do Território (MAMAOT), por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, o seguinte:Qual o ponto de situação relativamente ao cumprimento por parte de Portugal da Directiva1999/74/CE, de 19 de Julho de 1999?1.Quais foram os motivos que levaram a que Portugal não tivesse procedido à necessáriareconversão das gaiolas tradicionais para gaiolas melhoradas? Existem relatórios anuais deacompanhamento de implementação da Directiva de acordo com o preconizado no CapituloIII (artigos 7o, 8o e 9o) do Decreto-Lei n.o 72-F/2003?2.Já foi instaurado algum processo judicial a nível comunitário contra Portugal pelo eventualincumprimento desta Directiva?3.Como tem reagido o mercado nacional após 01 de Janeiro de 2012?4.Considera que estão acautelados as possibilidades de existir distorções de mercado quepossam levar a quebras no abastecimento do mercado nacional de ovo (consumo eindústria), possibilitando por um lado concorrência desleal, e por outro, aumento de preço aoconsumidor?5.Existem regras que acautelem a importação de ovos de países não EU, garantindo asmesmas condições de produção que são exigidas aos produtores nacionais?6.II SÉRIE-B — NÚMERO 214_______________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT) é uma Entidade Pública Empresarial (EPE)constituída por três hospitais, sendo eles o Hospital Dr. Manoel Constâncio em Abrantes, oHospital Nossa Senhora da Graça em Tomar e o Hospital Rainha Santa Isabel em TorresNovas.Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação de que o CHMT irá encerrar no dia16 de maio o serviço que realiza biópsias mamárias e outros meios complementares dediagnóstico e terapêutica (MCDT) no Hospital de Torres Novas, tendo despedido toda a equipatécnica. Aparentemente, o Hospital de Tomar verá também este serviço ser encerrado.Perante o exposto, urge confirmar o encerramento destes serviços e, verificando-se este fecho,há que esclarecer os motivos que lhe estão subjacentes bem como quem vai prestar estesserviços às/aos utentes do CHMT que são evidentemente muitos. Este esclarecimento torna-seainda mais premente atendendo ao facto de que o atual Governo limitou a contratualização deMCDT com os centros privados convencionados.O Bloco de Esquerda considera que as populações servidas pelo CHMT não podem serpenalizadas no seu direito ao acesso a cuidados de saúde, para os quais a realização de MCDTé fundamental. É também fulcral que estes exames possam ser efetuados com celeridade, demodo a assegurar diagnósticos atempados e tratamentos eficazes, minorando assim impactopsicológico e ansiogénico causado pela dúvida face ao diagnóstico e suas consequências.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.O CHMT vai encerrar e/ou já encerrou serviços de realização de biópsias e outros MCDT?Em caso afirmativo, quais os serviços encerrados e em que hospitais? Quais os motivos que2.X 2943 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1019:09:44 +01:00Reason:Location:CHMT encerra serviço de realização de biópsias mamárias e outros MCDT noshospitais de Tomar e de Torres NovasMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 214_______________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm pergunta dirigida ao senhor Primeiro-ministro, em janeiro do corrente, na sequência doeventual plano de reestruturação dos serviços de informações noticiado pela comunicaçãosocial, e entregue ao Governo por Jorge Silva Carvalho, questionava o Bloco de Esquerda: se oGoverno tinha recebido um plano de reestruturação dos serviços de informações elaborado peloex-diretor do SIED, quando o mesmo já se encontrava à frente da Ongoing; se o referido plano,a existir, fora solicitado pelo Primeiro-ministro ou por outro membro do seu Governo. Mais sequestionava sobre a eventual articulação entre o referido plano e as mudanças em curso nointerior dos serviços de informações.A resposta do Primeiro-ministro a esta pergunta, de 2 de fevereiro de 2012, era taxativa: “OGoverno não solicitou nem recebeu qualquer plano de reestruturação do Sistema deInformações da República Portuguesa (SIRP) elaborado pelo ex-diretor do Serviço deInformações Estratégicas da Defesa (SIED), Dr. Jorge Silva Carvalho”. Hoje, numa respostaenviada por escrito para o jornal “Público”, o ministro Miguel Relvas deu uma resposta bemdiferente da do Primeiro-ministro e deixou de negar que o Governo tenha recebido este plano:"Sobre este caso em particular não tenho ideia de ter recebido qualquer informação particular, edisso não resultou qualquer interação da minha parte”.O Ministério Público indica que o Ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, terárecebido um relatório detalhado elaborado por Jorge Silva Carvalho, enquanto este estava aoserviço da Ongoing. Nele consta a indicação de nomes para a direção do SIS e do SIED, bemcomo a indicação de nomes a excluir de cargos de direção. O conteúdo deste e-mail consta deum apenso do despacho de acusação do Ministério Público.Finalmente, a comunicação social tem trazido a lume nomes de responsáveis pelos Serviços deInformações que foram exonerados: o diretor-geral adjunto do SIED e o diretor do Departamentode Segurança comum ao SIS e ao SIED.Estas exonerações repentinas exigem um esclarecimento político. Uma vez que, quer aX 2944 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1019:09:28 +01:00Reason:Location:Proposta de reforma dos Serviços de Informações efetuada por Silva Carvalho eentregue ao GovernoPrimeiro-MinistroII SÉRIE-B — NÚMERO 214_______________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
informação veiculada pela comunicação social, quer o processo de audições promovido pela 1.aComissão, sob solicitação do Bloco de Esquerda, acompanhado de conclusões (apresentadaspor cada grupo parlamentar e pela própria Comissão), quer os dados constantes do 2.o Inquéritoenviado pelo Primeiro-ministro à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades eGarantias, não tiveram as respostas que se exigiam por parte dos responsáveis, as referidasexonerações surgem como respostas intempestivas ao que a comunicação social tem veiculadosobre os conteúdos da investigação promovida pelo Ministério Público.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doPrimeiro-ministro, as seguintes perguntas:Considerando que o Primeiro-ministro, na resposta que endereçou ao Bloco de Esquerda nodia 2 de fevereiro, garantiu que “o Governo não solicitou nem recebeu qualquer plano dereestruturação do Sistema de Informações da República Portuguesa elaborado pelo exdiretor do Serviço de Informações Estratégicas da Defesa (SIED), Dr. Jorge Silva Carvalho”,e que hoje, em resposta por escrito prestada ao jornal Público, o ministro Miguel Relvasdeixou de oferecer essa mesma garantia, quererá o senhor Primeiro-ministro repensar ecorrigir a sua resposta?1.Como justifica o Primeiro-ministro as recentes exonerações, quando todos os dadosrecolhidos indiciavam a necessidade de o Governo ter atuado em tempo na defesa dalegalidade democrática?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Maio de 2012Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)15 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
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4 | II Série B - Número: 019 | 10 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que o Hospital Espírito Santo, EPE, Hospital Central, viu aprovado o seu planode negócios no momento da sua transformação em entidade pública empresarial, o qualcontempla a construção de uma nova infra-estrutura por esta entidade, dado que a actual estáesgotada do ponto de vista da sua capacidade instalada.Considerando que a construção desta nova infra-estrutura Hospitalar é realizada fora    doâmbito das parcerias público-privadas, com recurso a Capital Estatutário, ao produto daalienação de património do Estado afecto ao Hospital e fundos comunitários; 3.  Considerando a importância da Construção desta nova infra-estrutura, para garantir que oHospital possa exercer as suas funções de Hospital Central tal como está aprovado e para aoptimização da oferta de Cuidados de Saúde na Região e tendo em conta que na actualconjuntura a sua viabilização implica a afectação de fundos comunitários que complementemas receitas decorrentes da alienação patrimonial.Considerando também que o Projecto de Construção está concluído e a entrada emfuncionamento da nova unidade hospitalar resultará na melhoria das prestações com uso maiseficiente dos recursos e poupanças significativas em todo o sistema regional.Solicitamos de V.exa informação sobre:As diligências efectuadas visando o financiamento comunitário complementar necessáriopara as fases de construção do Hospital Central de Évora.1.O plano de realização do Capital Estatutário, que ainda não foi realizado até à data enecessário para prosseguir o concurso de empreitada;2.O desenvolvimento do processo de alienação patrimonial visando o financiamento dacontrapartida nacional.3.O calendário previsto para o inicio e a finalização da construção e para a entrada emfuncionamento da Unidade Hospitalar.4.X 30 XII 1 - AC2011-08-05JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.08.05 13:10:04 +01'00'Ponto da Situação do HES, EP - Hospital Central de ÉvoraMinistério da Saúde
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Segunda-feira, 14 de maio de 2012 II Série-B —  Número 213 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2894 a 2914/XII (1.a):  N.o 2894/XII (1.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os seguros de colheitas.N.o 2895/XII (1.a) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a Base Aérea de Beja e cooperação com a República da Coreia.N.o 2896/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a suspensão das obras de requalificação da estrada nacional n.o 125 (Algarve).N.o 2897/XII (1.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a cidadã constituída arguida por distribuir panfletos.N.o 2898/XII (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as crianças de Portalegre sem acesso ao teatro nas escolas.N.o 2899/XII (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento dos jardins-de-infância da CP e despedimento coletivo.N.o 2900/XII (1.a) – Do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros sobre a declaração de utilidade pública da Associação para o Estudo e Defesa do Património Natural e Cultural da Região de Aveiro (ADERAV).N.o 2901/XII (1.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso na gráfica Mirandela. (a) N.o 2902/XII (1.a) – Do Deputado Mota Andrade e outros (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o “Licenciamento zero” – Balcão do Empreendedor.N.o 2903/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação do Instituto de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães.N.o 2904/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o atestado de incapacidades multiusos para efeitos de fiscalidade.N.o 2905/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas sobre as bolsas de ação social escolar do ensino superior universitário.N.o 2906/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos sobre as bolsas de ação social do ensino superior politécnico.N.o 2907/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre a vigilância nas zonas de pesca.N.o 2908/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a vigilância nas zonas de pesca.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Federação Nacional das Organizações de Produtores de Frutas e Hortícolas (FNOP)denunciou recentemente que os produtores de tomate e de produtos hortícolas da região doRibatejo têm tido muitas dificuldades em realizar os seguros de colheita para a campanha de2012, muito embora já se encontre plantado cerca de 50% do tomate para a indústria.Muitas produções encontram-se, assim, sem seguro de colheita visto que a falta de intervençãodo Governo nesta matéria tem permitido às seguradoras exigir montantes demasiado elevadospara a realização deste tipo de seguros, sendo que estes são cerca de 40% mais dispendiosose com menos cobertura do que os realizados em outros países da UE.Esta limitação do acesso aos seguros das colheitas tem vindo a deixar cada vez maisprodutores sem cobertura e, em 2012, há seguradoras que exigem condições muito restritivas,como a obrigação de ter outros produtos na mesma companhia e em outros ramos de negócioou o facto de só aceitarem seguros dos produtores que já tenham comprado o mesmo serviçoem 2011, ou ainda que não tenham apresentado sinistros no ano anterior.Tendo em conta que a produção de tomate para a indústria na região do Ribatejo representacerca de 250 milhões de euros em exportações, dá emprego a mais de 4000 pessoas e ocupamais de 14 mil hectares, tendo também impacto a jusante nas 11 indústrias transformadorasdesta matéria-prima, não se compreende a inércia do Governo para que se promova um melhorentendimento com as seguradoras de forma a garantir que os seguros cobrem a totalidade dasproduções e que estão disponíveis a preços comportáveis para os agricultores que já foram tãoafetados com a subida dos impostos, dos combustíveis, da energia e da água.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:X 2894 XII 12012-05-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.0916:15:05 +01:00Reason:Location:Seguros de colheitasMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 213_______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Que esforços irá o MAMAOT envidar de forma a garantir que os agricultores têm acesso aseguros de colheitas que vão ao encontro das suas necessidades?2.Está o MAMAOT em condições de assegurar que as suas ações ainda terão reflexo nacampanha de 2012 que já iniciou?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de maio de 2012.Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)Tem o MAMAOT conhecimento desta situação?1.14 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da Repúblicaa) O aeroporto de Beja comporta uma valência militar importante, com a baseaérea n.o 11, e uma valência civil, nascente, que se pretende afirmar como umpolo de desenvolvimento regional baseado na economia da aeronáutica civil nassuas várias vertentes.b) De acordo com várias notícias vindas a público existe, por parte da forçaaérea da Coreia do Sul, interesse em instalar em Beja uma escola de pilotos.c) Este processo, iniciado pelo anterior executivo (XVIII GovernoConstitucional), aparentemente tem sido prosseguido pelo atual (XIX GovernoConstitucional).d) Terão existido já diversas reuniões de negociação e visitas de delegaçõescoreanas a Portugal, e nomeadamente a Beja, e de delegações portuguesas àRepública da Coreia.e) Uma das vantagens apontadas para Portugal, e designadamente para Beja,seria a instalação de duas a três centenas de famílias, com tudo o que issoimplicaria para a economia local.f) Tal projeto de instalação militar coreana em Portugal terá implicações emmatéria de estratégia e relações internacionais, em matéria de defesa esegurança, em matéria de aviação militar e civil e gestão do espaço aéreo, emmatéria ambiental e em aspetos económicos, socias e culturais.g) Sobretudo quanto às implicações socioeconómicas e culturais e à preparaçãodos seus impactos junto da população, será fundamental a participação dasautoridades civis locais, avultando aí o Município de Beja.h) Todas as iniciativas que possam contribuir para o desenvolvimento do nossoPaís e das suas regiões devem, sem dúvida, ser apoiadas, desde que nãoX 2895 XII 12012-05-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.0916:11:58 +01:00Reason:Location:Base Aérea de Beja. Cooperação com a República da Coreia.Ministério  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 213_______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ponham em causa projetos nacionais relevantes e os superiores interessesfundamentais do País.Termos em que pergunto:1. Confirma o prosseguimento das negociações com a República da Coreia parainstalação de uma escola de pilotos da sua força aérea em Beja?2. Com que propósitos operacionais?3. Por quantos anos deverá vigorar o acordo a estabelecer?4. Tal implicará a instalação em Beja de um numeroso grupo de famíliasdaquele País asiático?5. Ficarão previstas salvaguardas ambientais da utilização do espaço aéreo –horários, ruído, etc.?6. Está previsto o envolvimento da autarquia municipal local ou outra forma paraprevenir a receção e integração dos impactos económicos, sociais e culturaisque possam resultar?7. Está a ser estudado se haverá alguma possível incompatibilidade com oaeroporto civil? Ficará salvaguardado integralmente o desenvolvimento doaeroporto civil de Beja?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sLUÍS PITA AMEIXA (PS)14 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm abril de 2009, a empresa pública Estradas de Portugal, SA, atribuiu através de um concursopúblico internacional a subconcessão do Algarve Litoral à empresa Rotas do Algarve Litoral, SA.O contrato de subconcessão compreendia a conceção, construção, requalificação e exploraçãode 273 km de vias rodoviárias (construção de 29,5 km e requalificação de 157,5 km). Previa-seque as obras em toda a extensão da EN 125 estivessem concluídas em 2012, com exceção davariante de Faro e a ligação entre a Via do Infante e S. Brás de Alportel (EN 2), cuja conclusãoestava prevista para 2011.A requalificação da EN 125 tinha como objetivos aumentar a segurança rodoviária (redução dasinistralidade em 35%), melhorar a circulação rodoviária, potenciar uma integração paisagísticade excelência e promover o ordenamento urbano na envolvente a esta estrada nacional, de queresultariam benefícios para a região algarvia, em particular, aqueles decorrentes da diminuiçãodos tempos de deslocação e do aumento da eficiência económica (vantagens estas que sãomais do que anuladas pela recente introdução de portagens na Via do Infante).A sinistralidade na EN 125 era tão elevada que durante muito tempo esta infraestruturarodoviária foi conhecida como “Estrada da Morte”. Registaram-se, no período de 1998 a 2007,de acordo com dados oficiais, 203 vítimas mortais, das quais, 74 no Barlavento e 129 noSotavento. A entrada em funcionamento da Via do Infante, ao absorver uma parte do tráfego daEN 125, contribuiu para a redução destes inaceitáveis índices de sinistralidade. Contudo,recentemente, com a introdução da cobrança de taxas de portagem na Via do Infante, mais demetade do tráfego desta via voltou à EN 125, resultando um aumento de sinistralidade, que setraduz, em particular, no aumento de 40% dos feridos graves nos primeiros meses deste ano.O Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 45/2011, aprovou o PlanoEstratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015, o qual prevê uma significativa reduçãodo investimento público – consequência da aplicação do Pacto de Agressão da Troika –,concretizada por via do cancelamento, suspensão ou revisão da requalificação, beneficiação,X 2896 XII 12012-05-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.0916:11:57 +01:00Reason:Location:Suspensão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125 (Algarve)Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 213_______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
conservação e/ou operação de troços incluídos nas subconcessões rodoviárias em curso, emparticular, da subconcessão Algarve Litoral.As obras de requalificação da EN 125 têm sofrido grandes atrasos, estando ainda muito longeda sua conclusão. Mais recentemente, em março do corrente ano, as referidas obras foramsuspensas. Esta circunstância, aliada ao facto de a introdução de portagens na Via do Infanteter provocado um aumento muito significativo do tráfego na EN 125, quer de viaturas ligeirasquer de pesados de mercadorias, está a prejudicar gravemente a economia regional e, emparticular, o turismo – principal atividade económica da região. Penaliza ainda os utentes da EN125 e dificulta a acessibilidade, em particular, aos concelhos do sudoeste algarvio e do interiorserrano. Este problema tenderá a agravar-se ainda mais no Verão, altura em que a populaçãodo Algarve mais do que triplica.Sobre esta questão o Governo mantém um silêncio de chumbo, bem revelador da suainsensibilidade relativamente aos graves problemas económicos e socias que assolam a região.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, com caráter de urgência, oseguinte:Estando prevista para 2012 a conclusão das obras de requalificação da EN 125 (comexceção da variante de Faro e a ligação entre a Via do Infante e S. Brás de Alportel, cujaconclusão estava prevista para 2011), como explica o Governo os significativos atrasosverificados nestas obras?1.Por que motivo foram suspensas, em março de 2012, das obras de requalificação da EN125? Pretende o Governo proceder à requalificação da EN 125 nos moldes anteriormentedefinidos?2.Quando recomeçarão as obras de requalificação da EN 125? Que medidas irá o Governotomar para garantir a rápida conclusão destas obras? Quando estarão estas obrasconcluídas?3.Palácio de São Bento,  sábado, 5 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)14 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi notícia na comunicação social, amplamente comentada nas redes sociais, a constituiçãocomo arguida de uma cidadã que participava num movimento de desempregados, acusada decrime de desobediência pela Polícia de Segurança Pública. A distribuição de panfletos em frenteao Centro de Emprego do Conde Redondo, em Lisboa, motivou esta acusação.A PSP refere 8 pessoas nesta iniciativa, outras informações divergem e dão conta de 4 pessoas.A PSP terá evocado que “duas pessoas já fazem uma manifestação” e que qualquermanifestação tem de ser comunicada à Câmara Municipal. Ora, os argumentos evocadoscolidem com o preceito constitucional consagrado no artigo 45.o, número 1: “os cidadãos têm odireito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, semnecessidade de qualquer autorização”. O n.o 2 esclarece que“A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação”.Acresce que o Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de agosto, vai neste sentido, de proteger o direitode reunião e de manifestação, valores constitucionalmente protegidos.Segundo os testemunhos conhecidos, a distribuição de panfletos decorreu de forma pacífica esem fundamentos que justifiquem a interpretação restritiva da PSP, pelo que este parece sermais um caso em que a Justiça será obrigada a centrar-se no acessório e não no essencial.Assim, é com preocupação que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda anota que a PSPvai agindo, com frequência, numa linha de limitação do exercício dos direitos de reunião e demanifestação, ao caso, criando constrangimentos a um grupo que distribuía panfletos semprejuízo para a ordem pública.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:X 2897 XII 12012-05-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.0916:11:55 +01:00Reason:Location:Cidadã constituída arguida por distribuir panfletosMinistério  da  Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 213_______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
O Senhor Ministro da Administração Interna tem conhecimento desta situação?1.O Senhor Ministro concorda que um grupo de pessoas que distribuía panfletos possa terpessoas constituídas arguidas por este facto?2.Que medidas e orientações pretende dar à PSP para que situações como esta não serepitam?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 7 de Maio de 2012Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)14 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDepois de ter anunciado cortes de 38% nos apoios plurianuais, a Direção-Geral das Artescomunica que em 2012 não abrirão concursos para os apoios pontuais e anuais. Paralelamenteaumentam os preços das licenças da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) e o IVA acobrar às atividades culturais fica agora nos 13%. Aos cortes do financiamento do EstadoCentral, com a paralisia dos programas de apoio à criação artística, somam-se os cortes doapoio autárquico.Os contínuos cortes nos orçamentos da cultura inviabilizam projetos. O Bloco de Esquerda temrecebido denúncias da situação de colapso no setor um pouco por todo o país. Em abrilvisitámos O Teatro d’O Semeador, em Portalegre, e o que encontrámos foi uma estrutura que jánem a programação do serviço educativo consegue assegurar, querendo isto dizer que nestedistrito as crianças não vão ter acesso ao teatro.A educação para a cultura e para as artes é apresentada nas Grandes Opções do Plano 20122015 como uma das prioridades no sentido de criar hábitos culturais a partir da idade escolar.O Teatro d’O Semeador inicia atividade no final de 1979 e a partir de janeiro de 1985 équalificado como Pessoa Coletiva de Utilidade Pública. Em 1985 recebe o Prémio Teatro daSociedade Portuguesa de Autores e em 2004 a Medalha de Ouro de Mérito Municipal atribuídapela Câmara Municipal de Portalegre.Na bagagem trazem um reportório de cerca de 95 espetáculos, de autores nacionais eestrangeiros, clássicos e contemporâneos; representação de textos originais e inéditos deautores portugueses tais como Jaime Salazar Sampaio, Norberto Ávila, António Moncada deSousa Mendes; e o cuidado de anualmente produzir 22 espetáculos dirigida a 2 mil crianças,sendo apresentada aos alunos do primeiro ciclo de todas as escolas do distrito tentando criarligações com os novos públicos escolares. Produzem ainda 4 peças anualmente e organizam oFestival Internacional de Teatro de Portalegre.X 2898 XII 12012-05-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.0916:11:53 +01:00Reason:Location:Crianças de Portalegre sem acesso ao teatro nas escolasMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 213_______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Muito embora todo o trabalho desenvolvido em prol da criação, divulgação, internacionalização eformação de novos públicos, O Teatro d’O Semeador, que tinha um apoio bienal da DireçãoGeral das Artes no valor de 92.010,00 , vê-se agora com o apoio reduzido em 38%. Também aautarquia de Portalegre está com os valores contratualizados em dívida: até agora apenasmetade do contrato de 2011 foi pago e o Teatro d’O Semeador ainda nada sabe no queconcerne àquele que será o apoio em 2012.Decorrente de toda esta política de austeridade e asfixia ao setor cultural, O Teatro d’OSemeador tem neste momento 70% das pessoas em trabalho voluntário tornando-se esta umadas faces mais visíveis do atual ataque à profissionalização artística; o Festival de TeatroInternacional de Portalegre fica em risco estando neste momento a depender de permutas; e aprogramação do serviço educativo fica comprometido ao estarem obrigados a cobrar 2  porcriança, valor a que nem escolas, nem encarregados de educação, conseguem fazer face, o quesignifica que muitas crianças deste distrito vão ficar sem acesso ao teatro.Importa também referir que O Teatro d’O Semeador tem um programa de formação com queesperava poder candidatar-se ao fundo do POPH, mas com a reprogramação do QREN, aindanada se sabe.Nas Grandes Opções do Plano para 2012-2015 é afirmado, no ponto “5.11.5 - Uma educaçãopara a cultura e para as artes” -, o seguinte: “A Cultura é património de cada um de nós edevemos ser formados, enquanto público não especialista, para a importância decompreendermos e apreciarmos as várias formas e conteúdos produzidos. Reforçar a ligação àescola, aprofundando e desenvolvendo as bases já existentes, garantindo uma educaçãoartística generalizada através da frequência periódica de museus e monumentos, teatros eoutras estruturas de criação, de modo a relacionar-se com os programas escolares. Só há umaforma de criar novos públicos para a cultura e para os mercados da cultura: criando hábitosculturais a partir da idade escolar”.O Bloco de Esquerda considera que, seja no aspeto pedagógico ou artístico, assistido ouencenado, o teatro auxilia a criança no seu crescimento cultural e na sua formação enquantoindivíduo. Assim, sendo a escola um espaço de conhecimento e aprendizagem, as artesassumem-se como fundamentais para o desenvolvimento percetivo da criança. No casoespecífico do teatro, sabemos hoje que ele contribui para o desenvolvimento da expressão ecomunicação e favorece a produção coletiva de conhecimento da cultura, seja ele no valorestético ou educativo. Trabalhar o teatro nas escolas é portanto formar indivíduos mais atentos,exigentes e críticos. Tudo isto está escrito no parágrafo que “As Grandes Opções do Plano” nosapresentam. Tudo isto é sabido e estudado. Tudo isto foi prometido. E tudo isto não foicumprido.14 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original