256II SÉRIE —NÚMERO 23ARTIGO NOVO (ARTIGO 10.o-A) (Proposta de aditamento)Propõe-se o aditamento de ura artigo novo (artigo 10.°-A), com a seguinte redacção:1 — Para acompanhamento local dos candidatos no caso de ensino à distância, serão criados lugares de monitores, nos quais deverão ser providos, por qualquer das formas legalmente previstas, diplomados em curso adequado às tarefas pedagógicas a desempenhar.2— O recrutamento dos monitores deverá ser feito por concurso.3 — O seu vencimento ou gratificação será definido por portaria conjunta do Ministro da Educação e Investigação Científica e do Ministro das Finanças.ARTIGO 13.° (Proposta de alteração)Propõe-se a alteração do n.° 3 do artigo 13.°, que ficaria com a seguinte redacção:l-[...] (Igual.) 2-[...] (Igual.)3 — Quando forem utilizados meios de ensino à distância através da televisão, os apresentadores das lições por este meio terão direito a uma gratificação, de montante a fixar por despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica e Ministério das Finanças.Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1977. — Os Deputados: Zita Seabra — Manuel Gusmão — Cândido de Maios Gago — Jorge Manuel Abreu de Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 19 de Dezembro último emitiu o Ministério da Administração Interna uma nota oficiosa, de que só tomei conhecimento pela imprensa vespertina do dia 20, sobre atribuição de verbas as autarquias locais; nela, com o fundamento de se dar uma explicação pública acerca da forma de proceder do MAI, acabava por se fazerem referências injustas e infundadas à Câmara de Fafe e por incluir uma alusão muito pouco curial e nada oportuna ao «Deputado» signatário.Não é este, todavia, o meio próprio para aludir a este último aspecto focado na nota, pois que, tratando-se de algo de «particular», outro deve ser, como foi o procedimento já adoptado.O que se pretende explicar nessa nota pode provocar a confusão, pois que certas afirmações se revelam pouco esclarecedoras; por isso, e sem que para tal necessitasse de conselho, nomeadamente o contido em tal nota, alguns esclarecimentos e elementos pretendo por esta via obter do Governo.Que fique bem claro, contudo, que o presente requerimento não visa qualquer acusação ou ataque às demais câmaras, nomeadamente do distrito de Braga, pois é dever de todas e cada uma delas pugnar sempre pela obtenção do máximo possível de verbas; ao assim procederem, mais não fazem os membros dos seus órgãos do que cuidar dos interesses das populações que os elegeram e que têm o dever de servir.Mas num Estado de direito democrático, como o que consagra a Constituição da República, há normas que têm de ser observadas, e é no tocante ao rigoroso cumprimento destas por parte do MAI, e face ao teor da nota oficiosa, que residem algumas das minhas dúvidas.Assim:A) Afirma-se na aludida nota oficiosa que o MAI promoveu no ano de 1977 —e contrariamente ao ocorrido no ano anterior — as seguintes acções: «Admitidos os montantes globais propostos na Lei Orçamental, efectuou-se uma repartição a nível de distrito, de acordo com os critérios estabelecidos pela Assembleia da República em 1977 e propostos no projecto da Lei Orçamental para 1978.»Se é exacto que a Lei Orçamental a que alude a nota oficiosa do MAI é a Lei n.° 11/76, de 31 de Dezembro (e outra se ignora), não está suficientemente clara a referência aos «montantes globais propostos na Lei Orçamental», pois o que prescrevem os n.os 1, 2 e 3 do seu artigo 4.° é, em nosso entender, algo bem diferente.B) Por outro lado, perante o teor da nota oficiosa pode ficar-se com a sensação de que a dita Lei n.° 11/ 76 prevê uma distribuição prévia das verbas por distritos, quando o que aí se refere é um plano a elaborar por decreto-lei mediante a «participação dos municípios» e não dos distritos (que só a partir de 25 de Novembro de 1977 dispõem de órgãos deliberativos próprios, ainda que transitórios).Por isso, e tendo em conta os «critérios equitativos de distribuição» especial e expressamente mencionados no n.o 2 do aludido artigo 4.°, e a exigência de «participação dos municípios» constante do mesmo preceito, não concebemos como foi possível ao MAI, sem violar aquela Lei Orçamental, efectuar «uma repartição a nível de distrito».O Creio ser do conhecimento público, e do MAI por maioria de razão, que o «projecto da Lei Orçamental para 1978» está contido na proposta de lei n° 129/I presente à Assembleia da República, mas que ainda nesta data não foi votado neste Órgão de Soberania.Todavia, as dúvidas apontadas em B) subsistem, uma vez que o artigo da aludida proposta de lei limita-se a transcrever o artigo 4.° da Lei n.° 11/76, mantendo exactamente as mesmas regras a observar e os mesmos critérios a tomar em conta na elaboração do processo.D) Na mencionada nota oficiosa refere-se que, assim «fixados os valores distritais, transferiu-se para os municípios, através de reuniões de âmbito distrital, a fixação dos critérios da sua repartição».Esta passagem da aludida nota deixa-nos um pouco confuso, pois só órgãos legitimamente constituídos têm poder deliberativo e mesmo quando existam nunca podem fixar critérios diversos dos enunciados na lei, salvo expressa permissão desta.