0148   |   II Série A - Número 026S   |   02 de Outubro de 2002 pouco tempo, vir a retirar mais e melhores benefícios das pontencialidades que o processo da globalização das tecnologias e mercados for criando". Nesta matéria apreciaria o CES ser consultado sobre as medidas que o governo pretende tomar.O CES tem alertado, em diferentes documentos e momentos, para a necessidade de aumentar drasticamente a produção de bens transaccionáveis, naturalmente a preços competitivos. Anota, pois, que "um novo surto de investimento reprodutivo no sector dos bens e serviços transaccionáveis passa pela criação de um vasto conjunto de condições que favoreçam e apoiem o desenvolvimento de estratégias empresariais norteadas pela inovação, pela complementaridade entre estratégias de produção e distribuição e pela busca permanente da excelência (competindo ao Estado) criar a envolvente e o apoio que permitam a maximização da eficiência empresarial e um ambiente propício à iniciativa e ao risco".A prevista "utilização de novos instrumentos para a concessão de apoios públicos, nomeadamente no âmbito dos programas do QCA III", merece reflexão e aprofundamento a partir das informações que se espera receber do governo.O CES entende que as medidas anunciadas pelo governo nas GOP para os vários sectores da área da economia são, na sua generalidade, positivas. No entanto, e dado que estas já se encontram calendarizadas no âmbito do PPCE - Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia, na sua grande maioria, até ao final de 2002, é de difícil compreensão que estas medidas sejam referidas como "principais linhas de acção a implementar em e2003", não obstante se saber que o seu impacto no tecido socioeconómico se fará sentir sobretudo a partir de 2003.Preconiza-se a melhoria do processo legislativo. Não deve haver excesso de legislação; as leis têm de ser claras, aplicáveis e aplicadas e deverão ser estabelecidas sanções para todos os incumpridores; deverão eliminar-se todas as regulamentações desnecessárias e dispensar a intervenção de todos os níveis da Administração Pública que não tragam efectivo valor acrescentado; desburocratizar e simplificar os procedimentos administrativos aplicáveis à actividade empresarial, nomeadamente o licenciamento industrial, deve constituir objectivo.O sistema de licenciamento tem de ser simplificado e competitivo, dentro do princípio da responsabilização dos agentes económicos. Para tal é urgente a clarificação das normas relativas às áreas específicas (saúde, higiene e segurança no trabalho e ambiente), nas quais se tem verificado grande evolução no grau de complexidade dos respectivos requisitos. A dispersão excessiva de competências no seio da Administração Pública sobre esta matéria tem evidentes reflexos negativos na competitividade das empresas.Continua por regulamentar a passagem das competências de licenciamento de micro e pequenas empresas para os Municípios, o que causa muitos problemas. A competitividade destas empresas é especialmente sensível, e será necessária a maior atenção para que os objectivos de estabelecimento de condições favoráveis às PME não sejam prejudicados por quaisquer descoordenações de carácter orgânico ou burocrático.O CES recorda algumas de outras propostas que tem vindo a apresentar ao longo do tempo:" criação de medidas para o funcionamento eficiente do mercado de capitais;