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É que desta vez, Srs. Deputados do PSD, já não serve aquela cassette que os senhores repetem até à exaustão «Onde estão as alternativas do PS»?, «O PS não muda, é um partido envelhecido» ou «Estávamos à espera que o PS viesse aqui dizer algo de novo, afinal vem dizer a mesma coisa».
Desta vez, o PSD não tem saída: ou fica refém dos valores corporativos ou secunda claramente as posições socialistas.
E os tempos, Srs. Deputados, têm confirmado que não faria mal ao PSD ouvir com atenção as propostas do PS. Destaco as da educação.
Aconteceu com a famosa PGA que, depois do nosso aviso constante sobre a sua óbvia imbecilidade, os senhores teimaram em mantê-la Por pouco tempo é certo, porque depois veio a contestação estudantil e os senhores tiveram que dar o dito por não dito. E é sempre assim porque os senhores nunca ouvem a voz da razão.
Mas façamos mais uma tentativa e vejamos se sobre as propinas os senhores já aprenderam alguma coisa. Estão ou não já convencidos de que a Lei das Propinas é uma aberração do sistema, que é socialmente discriminatória...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: -... e que, por razões de pura manobra política, está a pôr estudantes contra estudantes, reitores contra o Ministério, professores contra estudantes?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é demagogia de mau gosto!O Orador: - Não percebe o PSD que a primeira condição para a existência de um ensino de qualidade reside na paz social de todos os agentes educativos? É difícil perceber isso?!
É difícil perceber que a lei foi feita em cima do joelho, agravando indirectamente os impostos sobre as classes médias, e que não prevê, por exemplo, que documentos deve apresentar um estudante filho de emigrante ou a de um estudante filho de pais separados no presente ano, mas cujo cálculo das propinas recaiu sobre o ano anterior em que ainda fazem parte da mesma família.
Uma lei que nem sequer teve o cuidado de prever mecanismos de defesa dos chamados estudantes deslocados que, segundo dados do CASES, gastam em média 70 contos/mês só com despesas diversas, entre as quais o alojamento e as refeições.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!O Orador: - E os dinheiros que já foram e estão a ser gastos na publicidade da lei? Quantas bolsas não poderiam ter sido criadas com esse dinheiro? E será aquilo publicidade ou propaganda política, para que as responsabilidades não recaiam sobre o Governo?
Por que razão os spots televisivos não estão identificados quando o Código de Publicidade o exige? Por que razão se aceita este tipo de propaganda, dando a ideia de que o Governo não teve nada a ver com o assunto e, se calhar, até foi apanhado desprevenido?
274 I SÉRIE-NÚMERO 10O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Inventou-se, não; assinou-se!O Orador: - Um acordo onde o Governo assume por escrito aquilo que já são as suas responsabilidades, porque decorrem de promessas eleitorais e do Programa do Governo, e chega ao cúmulo de também se comprometer a rever os planos curriculares, violentando a autonomia universitária.
O que o Ministro quis com este acordo foi outra coisa: tentar calar os estudantes, dividi-los e forçar a aplicação da Lei das Propinas. E fala o Governo em diálogo com os estudantes! O diálogo deveria ter existido logo no início, aquando da elaboração da proposta de lei. Mas qual quê, o Governo não ouviu estudantes, nem Conselho de Reitores, nem sequer pediu parecer ao Conselho Nacional de Educação. Este governo não ouve ninguém!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ensino superior está muito mal! As deficiências do sistema educativo agravam-se ano após ano, sem criar reais reformas que as possam corrigir e eliminar. O País está hipotecado à acefalia de um governo que tudo se sacrifica à gestão dos números. Que fala em utentes, em vez de estudantes, e em despesas de educação, em vez de investimento; que fala na educação como prioridade nacional, mas que se prepara para reduzir em 10 % as verbas para 1993. E mesmo em matéria de apoio social para o ensino superior, onde se esperaria um aumento de dotação, ele existe, mas é claramente inferior aos dos últimos anos, segundo os próprios dados do Governo.
Srs. Deputados do PSD, deixo-vos uma pergunta final: estão ou não dispostos a rever a vossa posição sobre a aplicação da Lei das Propinas e a promover, nesta Casa, um debate sério e profundo sobre o financiamento do ensino superior público?
Pela nossa parte, socialistas, estamos como sempre estivemos, porque o que nos motiva é a garantia de que as nossas escolas tenham a qualidade necessária para que os jovens portugueses encontrem aí a formação indispensável para vencerem os desafios de futuro.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passas Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Deputado António José Seguro, presumo que a intervenção que aqui fiz, na abertura desta reunião, foi suficientemente clara para não lhe instigar qualquer dúvida, mas o mesmo não posso dizer da sua.
O Sr. Deputado disse que o PS é acusado de, frequentemente, não ter projectos alternativos, mas, de facto, tem-nos. Por isso, gostaria que respondesse a duas questões.
Primeira, o PS, já o afirmou, concorda, por princípio, com o sistema de propinas, mas ainda não disse que sistema era esse. Gostaríamos de ouvi-lo sobre esta matéria.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - É uma diferença de 10$!Risos do PSD.O Orador: - Segunda, o Sr. Deputado disse que acredita que o PS vai, na revisão constitucional, retirar da Constituição a obrigatoriedade do serviço militar, mas quando lhe perguntei se isso era apenas para remeter este assunto para a lei ordinária ou se teria por base apontar para um novo modelo de Forças Armadas, o senhor também não respondeu.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Gostava de perguntar-lhe se o projecto alternativo do PS, em matéria de Forças Armadas, se limita apenas a retirar um ponto da Constituição ou se, por outro lado, visa construir um sistema e um modelo de Forças Armadas diferente e alternativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, meu caro amigo Deputado Pedro Passos Coelho, relativamente às duas perguntas que me colocou é normal que o PSD pergunte qual é a alternativa que o PS apresenta para as questões concretas da sociedade portuguesa.Vozes do PSD: - Isso já ouvimos!O Orador: - A proposta alternativa do PS é a organização da sociedade portuguesa! Mas os senhores não podem exigir que, em questões pontuais, os Deputados do PS tenham também respostas pontuais.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - As Forças Armadas são uma questão pontual?!O Orador: - Porque governar, Srs. Deputados, não é ter soluções técnicas, é optar politicamente!
Mas mesmo assim, Srs. Deputados, vou explicar-vos qual é a proposta alternativa - aliás, o PS apresentou-a aqui - e lanço-vos um desafio: os senhores em vez de chegarem aos estudantes e dizerem: «Tomem lá a factura que nós agora vamos tentar com esse dinheiro arranjar mais apoio social para vocês», deviam, e é isto que nós pretendíamos, fazer o contrário, isto é, os senhores deviam cumprir primeiro os vossos deveres de prestar apoio social aos estudantes, deviam construir residências...O Sr. José Sócrates (PS): - Ora bem, isto é que é o ponto!O Orador: -... deviam dar mais bolsas, mais qualidade de ensino e então, depois de cumprirem este vosso dever, é que os senhores têm legitimidade para exigir os deveres dos estudantes!Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não está a responder às questões!O Orador: - Srs. Deputados, recordo-vos a letra inicial do nosso e do vosso hino, a Internacional, que
6 DE NOVEMBRO DE 1992 275diz «não há direitos sem deveres». Leiam o vosso hino, Srs. Deputados!O Sr. Silva Marques (PSD): - Qual hino?O Orador: - A Internacional, que também é o hino do PSD!O Sr. Silva Marques (PSD): - O nosso? O nosso é Paz, pão e liberdade!O Orador: - Isso é o de campanha!
Em relação à segunda pergunta, e não vamos afastar-nos do essencial, aquilo que foi anunciado publicamente pelo líder do meu partido foi que estava disponível para que, quando se procedesse à revisão ordinária da Constituição,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Revisão ordinária?!O Orador: - ... não se mantivesse a amarra que actualmente existe de só poder haver o serviço militar obrigatório.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Então, por que é que não votou favoravelmente o nosso projecto?O Orador: - O nosso líder quer que, na lei ordinária, por opção do poder político democraticamente eleito, se faça essa opção e, naturalmente, para se rever essa matéria constitucional são precisos não só os votos da JSD como também os do PSD. Por isso é que eu desafiei o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, que não disse nada acerca desta matéria, para que conseguisse que os Deputados do PSD somassem os seus votos aos do PS para essa revisão constitucional.
Finalmente, gostaria de chamar a vossa atenção - e estou convencido de que os Srs. Deputados do PSD estarão de acordo - para a necessidade deste amplo debate nacional, que o PS propõe, sob a forma de organização das Forças Armadas.
Na verdade, isto não é uma matéria, como os senhores estão habituados, para ganhar votos; o nosso líder apresentou esta proposta com seriedade, para que se discuta na praça pública com transparência aquilo que muitas vezes é discutido em fóruns limitados, como os Srs. Deputados sabem. Aquilo que se pretende é saber qual o novo conceito de defesa nacional, qual a parte da vertente militar e qual a parte da vertente civil. E isto que está em causa! Não mudem o centro do debate...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Como o PS está a fazer!O Orador: - ... porque o debate é sério e não é apenas uma retórica para ganhar votos, como os senhores fizeram com a redução do serviço militar obrigatório, que ainda não existe.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para falar de um assunto que não é transcendente, mas que tem alguma importância, porque venho falar da minha terra, da minha sub-região natural, o distrito de Aveiro, e não há palanque intermédio para dm assunto com esta relativa relevância. Não vos ocuparei muito tempo, até porque o meu partido já não dispõe dele, e não vos enfadarei. Não terei o recorte literário do Sr. Deputado Branco Malveiro,...Risos.... mas terei, com certeza, o mesmo bairrismo e a mesma convicção na defesa das gentes e da terra que aqui represento.
A minha intervenção é um pouco de confronto moderado contra a Câmara, contra a representação nacional, contra o todo nacional, porque desde há muito tempo me venho convencendo - e não tenho a mania da perseguição - que Aveiro é sistematicamente a região preterida, esquecida, subalternizada, ultrapassada, a favor umas vezes do colosso Porto, outras vezes do pretenso pequeno colosso Coimbra. E tenho aguentado todas essas malfeitorias com alguma serenidade e passividade, mas devo dizer que estou «cheio».
E a última invenção, desta vez parece que de Coimbra, foi o famoso eixo peninsular. É uma ideia peregrina, inventada com certeza na celebração elevada da Torre da Universidade, por aí algures, e que foi induzida no sentido bairrista, mas ingénuo, de Castelo Branco!
Convenceram as pessoas e os representantes dessa região que uma auto-estrada que começasse na fronteira espanhola (não explicam bem onde é que nasceria ou onde é que iria dar) e que viesse para o litoral português - e já adivinham que havia de terminar um pouco mais abaixo de Coimbra - seria um factor de desenvolvimento para a região, que tem carências e dificuldades e índices pouco relevantes.
Chamei-lhe uma tese peregrina e ingénua porque é sabido que a construção de auto-estradas em regiões que não tenham infra-estruturas industriais ou agrícolas sedimentadas e fortes é um dreno empobrecedor, fluido, a favor da desertificação, a favor do crescimento demográfico e do fomento da zona terminal que seria a região envolvente de Coimbra.
Perguntarão se tenho alguma coisa contra Coimbra. Não propriamente, tenho é a favor de Aveiro!Risos.É que ao falar-se numa nova auto-estrada, que não está prevista no Plano Rodoviário Nacional, que tem sido relativamente pacífico, esquecendo a necessidade de rectificar e de alargar o IPS, bem como de lhe dar segurança e rapidez ao trânsito, talvez se esteja a ver o problema de óculos eseuros, de uma forma pessimista! Trata-se, mais uma vez, de preterir Aveiro. E diferente do que preterir Aveiro é prejudicar o eixo Aveiro-Viseu-Guarda Espanta-me a passividade dos representantes de Viseu e da Guarda, porque para Aveiro, propriamente dita, é tudo lucro, já que nos puxam, por um lado, para o Porto e, por outro, para Coimbra. Não conseguem esgaçar-nos, porque somos muito corpulentos e fortes. Bem, e se nos puxam criam uma tensão que nos eleva, afinal! Mas não é assim para Viseu e para a Guarda. Penso que é mais uma conspirata de Coimbra, semelhante às outras que levaram para essa cidade o centro tecnológico da cerâmica no tempo do Prof. Veiga Simão. Este bissaísmo-barretismo coimbrão
276 I SÉRIE -NÚMERO 10não tem emblema político, são lobbies atípicos. Não tenho tempo, se não contava essa história.O Sr. Presidente: - Não tem tempo nenhum!Risos.O Orador: - É só mais um minuto, Sr. Presidente.
O centro tecnológico era para ser «da cerâmica», mas como isso implicava a sua implementação em Aveiro passou a ser «da cerâmica e do vidro», para descentrar, graças à Marinha Grande!
O Centro de Desportos Náuticos também está sediado em Coimbra, que tem (as Sr.as Deputadas que me desculpem o termo) um bidé oblongo que atravessa a cidade e a que chamam Mondego no tempo do Inverno.Risos.Os problemas do rio Vouga, que não tem ligação nenhuma com o Mondego, não há um fio de água que interligue os dois rios, são tratados na Hidráulica do Mondego em Coimbra! Isto para não falar dos problemas do porto. O porto de Aveiro, que era para ter 4000 m de cais acostável, tem 400! Já andaram mais 150 m no PIDDAC, mas foram esquecidos.O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe que não é por ser de Coimbra que o Sr. Presidente está a mandá-lo calar!Risos.O Orador: - O PIDDAC, mais uma vez, favorece o porto difícil, caro, não afreguesado da Figueira da Foz, em detrimento do porto de Aveiro.
Mas direi o seguinte, e para terminar: Aveiro faz-me lembrar (a região, não a cidade) aquelas senhoras que têm tendência para engordar e que, mesmo só bebendo água, vão alargando, vão alargando!
É imparável a força, o desenvolvimento e a capacidade de Aveiro. E o tempo corre a nosso favor, apesar da falta de regionalização, apesar de sermos retalhados a propósito e a despropósito, porque Aveiro é uma região fadada pela natureza, com bons recursos naturais, assessorada por empresários dinâmicos, por trabalhadores eficazes e por um são convívio democrático, que vem de longe e que vai continuar.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendia apenas manifestar a minha solidariedade de leiriense, também vítima dos mesmos fenómenos, com a voz de um aveirense ilustre.Risos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está assim terminado o período de intervenções. Espero que o «caso de Coimbra» seja devidamente acentuado numa sessão futura.
Entretanto, para terminar o período de antes da ordem do dia, vamos proceder à votação do voto n.o 37/VI, de protesto pela circulação em águas da zona económica exclusiva portuguesa de navios que transportam plutónio, apresentado por Os Verdes.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era o seguinte:Voto n.o 37/VIDe protesto pela circulação em águas da zona económica exclusiva portuguesa de
navios que transportem plutónio As águas da costa portuguesa estão na rota de uma série de carregamentos de plutónio, a realizar nos próximos 20 anos, até atingir um total de 85 t, conforme prevê o programa nuclear japonês.
Porque é uma substância altamente tóxica e perigosa e mantém uma longevidade radioactiva superior a 10 000 anos, mais de 20 países pronunciaram-se já não só contra a circulação nas suas águas costeiras de navios que transportem óxido de plutónio mas também pela proibição de acostagem nos seus portos, em caso de naufrágio ou acidente.
A Assembleia da República, reconhecendo o perigo presente e futuro, manifesta o seu protesto contra a circulação em águas da zona económica exclusiva portuguesa de navios que transportem plutónio e, em nome da vida e da paz no planeta, exorta os países envolvidos a abandonarem o programa japonês de importação desta substância letal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da proposta de resolução n.o 16/VI, que aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia (Vítor Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 31 de Dezembro de 1959, com a assinatura da Convenção de Estocolmo, Portugal e mais seis Estados europeus encetaram uma experiência de integração económica com base na criação de uma zona de liberalização de comércio, que passou a ser conhecida por EFTA. Tratou-se, ao tempo, da resposta desses Estados à criação da Comunidade Económica Europeia decidida em Roma em 1957.
Com esse passo, Portugal marcou formalmente a sua adesão ao grande movimento de integração europeia. Em
6 DE NOVEMBRO DE 1992 277grande parte, por força da sua integração na EFTA. o nosso país pôde assegurar, nos anos 60 e no início da década de 70, uma rápida expansão industrial.
Durante os 25 anos de permanência na EFTA, o valor das exportações portuguesas para aquela zona multiplicou--se por 40, o que é indicador da relevância económica desta experiência.
A nossa participação nesse espaço revelou-se, assim, a primeira grande oportunidade, não só para criarmos um tecido industrial moderno, como também para tomarmos contacto com a realidade da economia aberta e com as saudáveis exigências da competição. Foi, com efeito, decisiva a nossa experiência no seio desta Associação para permitir a Portugal assumir a opção de integrar as Comunidades Europeias e fazê-lo com reconhecido sucesso.
Com a nossa entrada nas Comunidades Europeias não se esbateram, porém, os laços de amizade e de cooperação que durante 25 anos uniram Portugal e os outros países membros da EFTA. Peto contrário, procurámos continuar a promover, de uma forma tangível, a amizade e a solidariedade que sempre constituíram valores presentes nas relações entre o nosso país e os Estados da EFTA. Não podemos esquecer que, em momentos difíceis e não muito longínquos da vida do nosso país, os países da EFTA se mostraram sempre na primeira linha da solidariedade e da cooperação com Portugal, ajudando a cimentar a democracia quando ela estava ameaçada e apoiando o desenvolvimento da nossa economia, quando ela se revelava frágil e vulnerável. Sinal do que acabo de dizer é o facto de a EFTA ter prolongado, para além da adesão do nosso país às Comunidades Europeias, o designado Fundo EFTA de apoio à indústria portuguesa, decisão inédita e que dá testemunho desse clima de amizade que muito me apraz aqui relevar.
Se recordo estes aspectos da história da nossa participação nos movimentos de integração europeia é porque neles se funda a atitude de claro e inequívoco apoio que o Governo assumiu face à ideia da criação de um espaço económico europeu, integrando os Doze, mais os sete Estados da EFTA. Com efeito, quando em 1989 o Presidente Delors sugeriu a criação de um grande espaço económico integrando a EFTA e a CEE, logo Portugal apoiou esse projecto com convicção e com entusiasmo.
Dessa ideia laboriosamente trabalhada e negociada nasceu o Tratado do Porto, assinado em 2 de Maio passado. E não posso deixar aqui de sublinhar quanto nos satisfaz ter sido passível, não só contribuir decisivamente para a consagração desse acordo durante a primeira presidência portuguesa do Conselho, como também ter-lhe dado a chancela da cidade do Porto, cuja economia e tradição são símbolo do euro-atlantismo de que nos reclamamos.
Apesar das vicissitudes de percurso, em particular resultantes do parecer do Tribunal de Justiça que, declarando a incompatibilidade do projecto de acordo com o Tratado de Roma, obrigou a uma reabertura das negociações com vista à revisão do mecanismo de controlo jurisdicional nele previsto, podemos afirmar que o acordo constitui um sucesso para os 19 Estadas que o integram.
É precisamente o Tratado do Porto que o Governo submete à apreciação da Assembleia da República.
Este Acordo, conferindo prioridade ao estabelecimento de relações privilegiadas entre a Comunidade Europeia, os seus Estadas membros e as Estadas da EFTA, assentes na proximidade, em valores comuns duradouros e na identidade europeia, proporcionará um importante contributo para a construção de uma nova ordem política e económica na Europa baseada na paz, na democracia política e económica e nos direitos do homem, constituindo, simultaneamente, um novo e mais avançado patamar no processo da integração da grande família europeia.
A criação do espaço económico europeu trará também um novo impulso ao processo de reinserção internacional e à estabilização e reforma sistemática das jovens democracias do Centro e Leste da Europa pelas novas oportunidades de crescimento e emprego que proporcionará no seu interior e cujos efeitos não deixarão de se projectar sobre aqueles países, que não só confinam directamente com os Estados da EFTA como a eles estão ligados por vínculos estreitos de natureza histórico-cultural e económica.
Refira-se que a via de criação de um espaço económico comum é um passo natural no movimento da integração europeia com vista ao reforço dos laços entre duas experiências bem sucedidas de integração económica. É, pois, um passo de convergência, corresponde a uma nova etapa de relações entre as Comunidades e a EFTA, responde a alguns dos desafios que a Europa enfrenta no início desta década de 90.
O espaço económico europeu vai desempenhar, por muitas razões, um papel de primeira importância na Europa, não apenas no plano económico e comercial mas também no plano político. Constitui o maior bloco económico do mundo. Integra reforçadas modalidades de cooperação em múltiplos domínios. Projecta as sinergias positivas do grande mercado único. Promove a interpenetração dos tecidos económicos e sociais de 19 Estados europeus.
O Espaço Económico Europeu poderá também ser um factor de impulsão da economia mundial, contribuindo para o progresso das trocas comerciais, para a multiplicação do investimento e para a difusão da tecnologia, aspecto a que, mais do que nunca, importa dar realce, à luz dos sinais de crise que a economia mundial vem revelando e dos impasses que se registam no Uruguay Round.
Cerca de 380 milhões de cidadãos europeus, de elevado poder de compra e alto nível educacional e cultural, vão constituir, a partir de 1993, a base económica e social de um espaço que, por si só, representa 40 % do comércio mundial. Nele será assegurada a realização das liberdades de circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, constituindo-se uma área onde a cooperação será alargada e reforçada relativamente a uma série de políticas sectoriais e em que se visará a promoção de um desenvolvimento equilibrado, pela redução das disparidades económicas e sociais ainda prevalecentes.
Porque o Acordo envolve solidariamente vários Estados europeus num projecto de integração que é dinâmico, previu-se um quadro institucional orientado para permitir uma permanente actualização do espaço económico europeu à evolução da Comunidade. Atribuiu-se, assim, aos países da EFTA um direito de participação no processo de decisão comunitário, sem que seja posta em causa a autonomia da Comunidade neste âmbito.
Concebido inicialmente coma alternativa ao alargamento, o espaço económico europeu configura-se hoje como o quadro natural de preparação dos candidatos à adesão à União Europeia.
As opções da Comunidade em matéria de alargamento definidas na cimeira de Lisboa são já o reflexo da existência deste Acordo, o qual tem para a Comunidade um valor político indiscutível - em tempos de mudança no quadro geopolítico europeu - mas tem, também, um vá-
278 I SÉRIE-NÚMERO 10lor estratégico não despiciendo na preparação das negociações de adesão dos países da EFTA que optaram já por essa via. Com o espaço económico europeu fica facilitado o alargamento do ponto de vista técnico e é assegurada uma transição harmoniosa para um novo estádio de integração.
E oportuno salientar que os países da EFTA contribuíram largamente para a edificação da Europa de hoje, com as suas economias desenvolvidas e prósperas, com a defesa fiel dos princípios do comércio livre. Também a sua participação no novo Espaço Económico Europeu será decisiva. A par do seu contributo para a prosperidade na Europa, os países da EFTA poderão ter um papel construtivo na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos europeus, pondo em comum a sua enorme experiência em domínios essenciais, de que são exemplo o domínio social, o ambiente, a protecção dos consumidores, a investigação. Esta contribuição favorecerá, certamente, o up-grading dos padrões existentes na Comunidade nestes domínios.
Permitam-me agora que percorra brevemente os traços dominantes que dão um perfil próprio ao Tratado do Porto.
Em primeiro lugar, uma palavra sobre a arquitectura institucional. A estrutura orgânica e de instituições criada pelo Acordo visa permitir uma permanente actualização do espaço económico europeu à evolução da Comunidade, atribuindo-se aos países da EFTA um direito de participação no processo de decisão comunitária, sem que seja posta em causa a autonomia da Comunidade.
A orgânica institucional própria do espaço económico europeu é fundamentalmente composta pelos órgãos seguintes: Conselho do Espaço Económico Europeu, com competência para definir as orientações gerais da organização e para dar os impulsos políticos necessários à execução do Acordo, cabendo-lhe também uma importante função de resolução política de diferendos; Comité Misto do Espaço Económico Europeu, que é o seu órgão central de gestão e a quem compete assegurar a aplicação e bom funcionamento do Acordo; Comité Parlamentar Misto, que, através do diálogo e debate, visa obter uma melhor compreensão entre as Comunidades e os países da EFTA; Comité Económico e Social, que assegura um importante diálogo entre os parceiros económicos e sociais.
O controlo da aplicação das regras do Acordo pelos países da EFTA, em especial as relativas ao regime da concorrência, é atribuído a um órgão de fiscalização EFTA, com poderes equivalentes aos da Comissão neste âmbito. As suas decisões são submetidas ao controlo jurisdicional de um Tribunal EFTA ou, nos casos com relevo para os Estados membros das Comunidades Europeias, ao próprio Tribunal de Justiça.
Nesta regra geral de resolução política de diferendos são introduzidos dois regimes especiais, aplicáveis no caso da interpretação de normas equivalentes as comunitárias - a chamada «legislação espelho» - e no caso de diferendos relativos ao âmbito ou duração de medidas de salvaguarda ou, ainda, quanto à proporcionalidade das medidas de reequilibragem que tenham sido tomadas em consequência.
No primeiro caso, prevê-se a possibilidade de o Comité Misto decidir, por consenso, pedir uma decisão interpretativa ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a qual será vinculativa Na falta de tal recurso, qualquer das partes pode tomar medidas de salvaguarda ou aplicar uma suspensão parcial do Acordo.
No segundo caso, admite-se que qualquer parte contratante possa submeter o diferendo a um processo de arbitragem vinculativa apenas quanto à duração e à proporcionalidade das salvaguardas ou das contra-medidas. Fica expressamente excluída qualquer questão de interpretaçâo de «legislação espelho» e este é um ponto que traduz a garantia de homogeneidade jurídica do espaço económico europeu.
No plano jurídico e institucional, o Acordo deverá, pois, permitir a realização dos objectivos nele preconizados, no respeito pela autonomia de decisão interna da Comunidade e com base no equilíbrio e reciprocidade global de vantagens, direitos e obrigações das partes contratantes, salvaguardando uma interpretação e aplicação uniformes do Acordo e das disposições do direito comunitário que, de resto, estão reproduzidas no seu conteúdo. Acresce que igualmente se garante a igualdade de tratamento dos particulares e dos operadores económicos em todo o espaço económico europeu, no tocante às quatro liberdades e às condições de concorrência.
Em segundo lugar, gostaria de abordar o conteúdo substancial deste Acordo que é não mais do que a concretização das quatro liberdades fundamentais do mercado interno no espaço dos Dezanove.
De facto, pelo Acordo tomam-se aplicáveis aos países EFTA, em regime de reciprocidade de direitos e deveres para com os Estados membros da Comunidade Europeia, as regras comunitárias existentes relativas à livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. Pode dizer-se que o objectivo de aplicação das quatro liberdades no espaço económico europeu foi largamente atingido, pois os países da EFTA adoptarão, desde a entrada em vigor do Acordo, a maior parte do acervo comunitário. No texto final, contrariamente aos pedidos inicialmente feitos pela EFTA, aparece apenas um número muito limitado de derrogações que, comparativamente com o volume do acervo comunitário em causa, pode ser considerado insignificante.
Relativamente à livre circulação de mercadorias, os direitos aduaneiros para os produtos industriais já haviam sido suprimidos em virtude dos Acordos de Comércio Livre de 1972, pelo que a matéria essencialmente nova que o Acordo do Espaço Económico Europeu traz nesta área é a supressão dos obstáculos técnicos ao comércio.
Quanto à livre circulação de serviços e de modo especial no sector dos transportes, o aspecto mais saliente foi sem dúvida o relacionado com o trânsito alpino através da Áustria e da Suíça, o qual consta de acordos bilaterais a latere do Tratado do Porto.
Os Estados da EFTA comprometeram-se a adoptar o acervo comunitário relevante em matéria de livre circulação de pessoas, no qual se incluem, nomeadamente, as disposições sobre liberdade de circulação de trabalhadores, direito de estabelecimento, reconhecimento de diplomas e segurança social.
No tocante à livre circulação de trabalhadores, contudo, à Suíça e ao Listenstaina foi concedido um período transitório de cinco anos que, no caso da Suíça, será sujeito a um exame no final dos três primeiros anos, com vista a possibilitar a sua redução. Durante esse período poderão ser mantidas algumas limitações quantitativas para novos residentes e trabalhadores sazonais e determinadas restrições respeitantes à mobilidade profissional e geográfica e a liberdade de permanência.
Aqueles dois países comprometeram-se, no entanto, a não introduzir nenhuma medida restritiva para além das
6 DE NOVEMBRO DE 1992 279existentes na data da assinatura do Acordo, bem como a conceder igual prioridade no acesso ao emprego aos nacionais dos Estados membros da CEE e da EFTA.
Importa todavia sublinhar que aquelas limitações estão sujeitas a uma liberalização progressiva, a qual se efectuará através do aumento de quotas para acesso ao mercado de trabalho e ao consequente direito de residência, da renovação automática das licenças de trabalho para os trabalhadores sazonais, da concessão automática, aos trabalhadores sazonais, do estatuto de residente desde que, no dia 1 de Janeiro de 1993, tenham trabalhado na Suíça pelo menos 30 mexes durante um período precedente de quatro anos consecutivos.
Trata-se de aspectos com grande relevância para Portugal, atendendo ao elevado número de trabalhadores que deles poderão beneficiar e que, assim, verão substancialmente melhoradas as suas condições de trabalho, de segurança e de estabilidade de emprego.
Relativamente à livre circulação de capitais, está, desde logo, assegurada pela supressão dos controlos cambiais que afectam directamente as transferências de capitais.
Finalmente, refira-se que está prevista uma cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. Trata-se da cooperação que deve abranger as políticas horizontais referentes a cinco áreas que, não servindo directamente para a realização das quatro liberdades, lhe estão, todavia, bastante ligadas, nomeadamente, a política social, a protecção dos consumidores, o ambiente e o direito das sociedades.
O Acordo contempla ainda políticas de acompanhamento, as quais, contrariamente as anteriores, têm apenas uma ligação indirecta com a realização das quatro liberdades pelo que não são consideradas senão através de uma óptica de simples cooperação. Isto não exclui, no entanto, que entre elas se encontrem certos domínios cobertos por políticas horizontais. Trata-se de uma cooperação a desenvolver num quadro jurídico flexível, aplicado a sectores muito diversos que vão do turismo à educação, passando pelo audio-visual, a protecção civil, a investigação e o desenvolvimento tecnológico.
A Comunidade insistiu sempre em que o Espaço Económico Europeu, para poder ser uma zona económica totalmente integrada, tinha que adoptar o mesmo regime de concorrência a fim de consolidar a abertura dos mercados e garantir a segurança jurídica dos seus operadores. Para isso, os países da EFTA comprometeram-se, por um lado, a aplicar as regras em matéria de concorrência, em vigor na Comunidade e, por outro lado, a criarem também uma estrutura com funções análogas as da Comissão, o designado orgão de fiscalização, encarregue da aplicação daquelas regras.
Permitam-me ainda, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que aborde alguns outras aspectos de particular relevância para Portugal, no contexto da implementação do espaço económico europeu.
Desde logo, uma referência as Protocolo n.o 38, que estabelece um mecanismo financeiro a favor das regiões menos desenvolvidas da Comunidade Europeia, designadamente Portugal, a Irlanda, a Irlanda do Norte e a Grécia e algumas regiões da Espanha. Cerca de 2000 milhões de ecus serão afectos a esse mecanismo, como se sabe, traduzindo-se em 500 milhões de ecus para subvenções directas e na bonificação de juros em três pontos de percentagem para empréstimos até 1500 milhões de ecus.
Num contexto de descida de taxas de juros, a bonificação destes empréstimos pode ter significado muito relevante, sobretudo para a modernização e reestruturação de sectores industriais. Com esse mecanismo se poderá proporcionar apoio financeiro a sectores como o ambiente, a habitação e a educação, bem conto a investimentos produtivos em particular no segmento das pequenas e médias empresas.
Por via desse mecanismo se introduziu a ponderação explícita do princípio da coesão económica e social que Portugal sempre defendeu e defende como parte integrante do projecto do espaço sem fronteiras.
O sector agrícola não se encontra formalmente submetido as disposições do Acordo, tendo, no entanto, sido encontradas algumas soluções específicas para intensificar as trocas dos produtos agrícolas, nomeadamente através de instrumentos de natureza bilateral e no âmbito das competências comunitárias.
Contudo, no texto do Acordo as partes contratantes incluíram uma cláusula evolutiva que, com o objectivo de realizar uma liberalização progressiva do sector agrícola, prevê que, de dois em dois anos, se proceda a uma revisão das condições do comércio de produtos agrícolas e, designadamente, à luz dos resultados eventualmente alcançados no GATT.
Quanto às pescas, a Comunidade pretendia que o resultado da negociação assegurasse uma combinação satisfatória entre o acesso aos recursos da pesca dos países da EFTA e os interesse comerciais destes países em matéria de acesso ao mercado da Comunidade.
Tal objectivo foi conseguido, na medida em que o acesso aos recursos da pesca dos países da EFTA foi objecto de acordos bilaterias separados, celebrados com a Noruega, a Islândia e a Suécia.
Na vertente de acesso aos recursos de pesca foi prevista a utilização do critério de coesão económica e social. Com efeito, ficou acordada a concessão, pela Noruega, de uma quota adicional de bacalhau cujo montante evoluirá de 6000 t, em 1993, para 11 000 t, em 1997, cuja repartição a nível interno da Comunidade se processará com base exclusivamente no critério de coesão.
A Islândia, por seu lado, aceitou uma troca de direitos de pesca de 3000 t de equivalente de cantarilho nas águas daquele país, contra 30 000 t de capelim nas águas da Gronelândia.
Ainda relativamente ao acesso aos mercados, os países da EFTA aceitaram, com algumas limitadas excepções, a entrada livre para os produtos da pesca da CEE no seu mercado, a partir de 1 de Janeiro de 1993, tendo a Comunidade admitido que a partir daquela data o acesso ao seu mercado, para um número limitado de produtos da pesca, se processe livremente. A CEE comprometeu-se, relativamente a outros produtos deste sector, a proceder a uma redução progressiva de direitos aduaneiros que, em 1 de Janeiro de 1997, atingirá os 70 %, embora para certas categorias de peixe consideradas sensíveis não tenha sido prevista qualquer concessão tarifária.
Os acordos relativos à agricultura, às pescas e ao trânsito não são parte integrante do Acordo, nem são passíveis de submissão à ratificação desta Assembleia, dado que relevam da exclusiva competência comunitária Naturalmente que isso não impede que, desde já, o Governo se mostre disponível para o diálogo com a Assembleia da República sobre esses acordos e, muito em particular, no que se refere à sua implementação na perspectiva do interesse nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resultam evidentes os méritos políticos e económicos desta iniciativa. O espaço
280 I SÉRIE-NÚMERO 10económico europeu é um passo natural na caminhada em direcção à unidade da Europa. Não é o primeiro passo, nem será o último. É um patamar intermédio que traduz uma boa interpenetração de interesses, um verdadeiro mariage de raison entre as duas experiências de integração europeia, a CEE e a EFTA, que são referências a nível mundial e sobre as quais pesam responsabilidades especiais quanto ao bom andamento da economia, quanto ao progresso económico e social dos seus cidadãos, quanto à defesa da paz e da estabilidade no continente europeu.
Para além do crédito que este projecto nos deve merecer à luz do devir da Europa, Portugal retém deste Acordo um valor acrescentado cuja especificidade não é de mais realçar. No plano político, porque é um garante da solidariedade e cooperação renovada com os nossos amigos da EFTA, no plano económico, porque proporciona novas oportunidades para a nossa economia e para a sua modernização, no plano social, porque projecta a livre circulação de trabalhadores e assegura uma melhoria da situação dos nossos compatriotas que trabalham nos Estados da EFTA.
Por tudo isto entendemos que o espaço económico europeu merece a nossa adesão e o nosso apoio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Lino de Carvalho, Menezes Ferreira, Manuel dos Santos, Nogueira de Brito e João Oliveira Martins.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como V. Ex.a referiu, este Acordo, que institui o espaço económico europeu, vai desempenhar um papel de primeira importância na Europa. Evidentemente, trata-se de um acordo com grandes implicações para todos os países, em particular para Portugal, no que se refere ao que poderia chamar-se o caminho para a criação de um grande mercado único, com a liberalização de circulação de mercadorias, de serviços, de capitais, de pessoas, num conjunto de 19 países que, só por si, abrangem 45 % do comércio mundial, com os quais Portugal tem cerca de 80 % de todo o comércio externo e, no caso da EFTA, temos 6 % a 10 % deste comércio, consoante falemos de importações ou de exportações.
Este é um acordo que, em nossa opinião, tem virtualidades mas também riscos, sobretudo devido à liberalização das fronteiras que vai ser estimulada e aos novos elementos de pressão que vai acarretar para a economia portuguesa no que diz respeito à sua competitividade, quer em relação aos países da Comunidade quer aos da EFTA.
Assim, face à importância das implicações deste Acordo, a minha primeira questão é no sentido de expressar estranheza pelo facto de a assinatura deste Acordo, que institui o espaço económico europeu, não ter sido precedida, nesta Assembleia, pela informação, pelo diálogo e pelo debate que seria de exigir. De facto, parece que estamos perante uma reedição da forma de ratificação do Acto Único Europeu, em 1986. É claro que este Acordo não tem as mesmas implicações do Acto Único, mas tem-nas suficientes para justificar o cumprimento da Lei n.o 111/88, que prevê o acompanhamento da Assembleia da República em matérias relativas à participação de Portugal na Comunidade, em particular, relativamente aos projectos de acordos e de convenções que a Comunidade deve concluir no âmbito das suas relações externas.
Assim, Sr. Secretário de Estado, tendo o Acordo sido assinado no princípio deste ano, gostaria de saber porque não foi criado um calendário de trabalho e porque não foram enviados com mais antecedência a esta Assembleia os documentos de informação que teriam permitido fazer um debate para que, agora, no momento em que estamos a discutir o Acordo e vamos votá-lo, estivéssemos em plenas condições de conhecimento perfeito das suas implicações.
A outra questão tem a ver com a estrutura orgânica prevista no Acordo para acompanhar a sua implementação e execução.
O artigo 95.o do Acordo prevê a instituição de um Comité Parlamentar Misto do Espaço Económico Europeu mas não prevê, nem directa nem indirectamente, qualquer mecanismo que institua a representação dos parlamentos nacionais. Penso que este défice democrático é grave, na medida em que os parlamentos nacionais ficam impedidos e afastados de intervir no processo de acompanhamento do Acordo, tendo que delegar estas competências no Parlamento Europeu. Porquê isto, Sr. Secretario de Estado? Que garantias podemos ter de que a delegação do Parlamento Europeu incluirá representações de todos os países?
Por outro lado, foi criado um mecanismo especial de apoio financeiro a Portugal, uma espécie de «fundo de coesão», para abranger várias matérias mas que, infelizmente, não abrange uma que é a relativa ao problema da habitação, que teria particular interesse para Portugal e pela qual o nosso partido se bateu em várias ocasiões. Assim, gostaria de saber se esta matéria foi ou não tomada em consideração e se ainda é possível sê-lo, dado constituir uma área que, como disse, tem particular importância para Portugal.
Para além disto, embora o Sr. Secretário de Estado tenha dito que nem a agricultura nem as pescas estão directamente integradas neste Acordo, também afirmou que, em relação à agricultura, vai haver uma cláusula evolutiva que permitirá aprofundar as relações comerciais nesta área.
A minha questão é esta: nessa perspectiva, que mecanismos tem o Governo previstos para defender os interesses específicos da agricultura portuguesa e das pescas, face a países com quem a competitividade nessa área é muito forte?O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia pretende responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Ferreira.O Sr. Menezes Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, este Acordo é muito importante não só para as Comunidades como também para os países da EFTA e, obviamente, para Portugal.
Assim, atendendo a essa importância, a primeira pergunta que lhe faço tem a ver com uma preocupação já expressa pelo Deputado Lino de Carvalho. De facto, este Tratado está disponível desde Maio, data em que foi assinado, mas, apesar disso, não chegou a esta Assembleia
6 DE NOVEMBRO DE 1992 281para poder ser votado hoje ou, pelo menos, apreciado em profundidade, a não ser no final de Outubro, ou seja, há uma semana.
Ora, parece-nos bastante preocupante esta forma de gerir acordos que tem uma importância fundamental para Portugal e que, no que se refere à aprovação para ratificação, são da competência exclusiva desta Casa.
No entanto, mesmo antes da assinatura, este Acordo teve um processo negocial que durou quase três anos. Mas todos sabemos que, infelizmente, o Governo não parece estar muito empenhado em aplicar devidamente a Lei n.o 111/88, que prevê não só a informação à Assembleia sobre os projectos de acordo, como também a sua discussão durante a fase de negociação e até à fase final, sempre que ela seja necessária.
Assim, em concreto e na sequência do que já foi feito, quero perguntar-lhe por que razão é que isto aconteceu, se há alguma explicação plausível para que a Lei n.o 111/88 não tenha sido aplicada e para que este Acordo, que está disponível desde Maio, só tenha chegado a esta Casa há uma semana.
Por outro lado, quero fazer-lhe uma pergunta de ordem mais substancial. Em 1989, quando começaram as negociações relativas a este Acordo, a ideia dos seus proponentes, aceite, de certa forma, pelos países da EFTA, era a de que se pretendia aprofundar relações, mantendo-as, em todo o caso, estabilizadas e cristalizadas num quadro que não o da adesão muito rápida à Comunidade Europeia por parte dos membros da EFTA.
Assim, um dos objectivos deste Acordo era o de que não houvesse pedidos de adesão a não ser numa sequência normal, ou seja, ao fim de alguns anos da sua aplicação. Neste sentido e porque este Acordo era muito complexo, proeurou-se criar mecanismos que lhe permitissem «viver» durante um número confortável de anos.
Muita tinta correu desde 1989 e é evidente que as partes tiveram sempre o direito de modificar a sua forma de ver estes assuntos, mas um dos mecanismos que, como é óbvio, contribuiu para o facto de ter havido pedidos de adesão em cascata à Comunidade Europeia por parte dos países da EFTA, quando o Acordo já estava numa fase de negociação bastante avançada, foi o da decisão política, que, aliás, está instituído no Acordo.