PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- operacionalização do Pacote Ferroviário I, já transposto para o normativo nacional, nomeadamente através da aprovação do Regulamento de Tarifação e Melhoria do Desempenho, preparação do processo de transposição para o normativo nacional do Pacote Ferroviário II, que pretende completar o quadro normativo estabelecido no Pacote Ferroviário I e acompanhamento do Pacote Ferroviário III, cujo objectivo é completar o quadro legislativo comunitário e prosseguir a reforma e liberalização do sector ferroviário a nível europeu;
- preservação do património histórico e documental relativo aos transportes terrestres, nomeadamente através de iniciativas como a implementação do Museu Nacional Ferroviário;
- lançamento do processo de elaboração, em 2005, do Plano Ferroviário Nacional, visando a interoperabilidade nos âmbito das redes transeuropeias e da rede de alta velocidade, incluindo, sempre que possível, interfaces com os outros modos.Financiamento do SistemaNesta vertente, a actuação da Tutela, para o desenvolvimento do sector dos transportes, visa concretizar as seguintes medidas:- contratualização dos serviços de transporte público de passageiros, nomeadamente nas Áreas Metropolitanas de Transportes (AMTs) de Lisboa e Porto;
- fomento da reestruturação empresarial e reforço da abertura à intervenção de esforço e capitais privados ao Transporte Público de passageiros e mercadorias, incluindo, sempre que se justifique, o fomento de modelos de negócio baseados em parcerias público privadas;
- reforço da utilização de princípios de racionalidade económica no financiamento dos sistemas de transporte público, no respeito pelo princípio do utilizador-pagador;
- intensificação da utilização, por parte das empresas, dos fundos ainda disponíveis no âmbito do 3.o Quadro Comunitário de Apoio, a vigorar entre 2002 e 2006;
- incentivo à introdução de novas fontes de financiamento das empresas, através do desenvolvimento de novos serviços e negócio, geradores de novas fontes de receitas;
- fomento da participação activa de outros intervenientes indirectos do sector dos transportes (e.g. órgãos do poder local e regional, associações empresariais e profissionais) nas decisões e responsabilidades de financiamento dos sistemas.Inovação e Competências do SectorNesta vertente, a actuação do Governo, para o desenvolvimento do sector dos transportes, visa concretizar as seguintes medidas:- desenvolvimento de um centro de competências "virtual", para as áreas técnicas em que
0115   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 o país possui saber-fazer qualificado, estabelecendo uma rede de capacidades, valências e conhecimento;
- introdução de medidas de estímulo à utilização de fundos provenientes dos agentes do sistema em iniciativas de inovação e projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico a promover;
- incentivo à introdução de novas tecnologias e sistemas de informação nos diversos sistemas e modos de transporte;
- desenvolvimento de parcerias entre os agentes do sector para a criação de modelos de negócio partilhados com vista à redução de custos ou exploração de negócios conjuntos (e.g. aquisição conjunta de bens e serviços);
- utilização de novos meios tecnológicos como a Internet e as comunicações móveis para a divulgação de informação e "utilidades" aos clientes;
- incentivo à realização de medidas e acções que conduzam à melhoria do desempenho profissional por via da formação profissional aplicável.POLÍTICA ENERGÉTICABalanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004Reorganização do Sector EnergéticoA Resolução de Conselho de Ministros n.o 68/2003, de 10 de Maio, definiu e aprovou o modelo de reorganização do Sector Energético Português, de acordo com as conclusões do relatório estratégico efectuado pelo Encarregado de Missão e em linha com o entendimento internacional dominante, que:- considera mais adequada a junção da fileira do gás à da electricidade, combinando numa mesma organização empresarial a gestão e a oferta dos tipos de energia, permitindo uma melhor exploração das respectivas sinergias e complementaridades;
- a TRANSGÁS (infra-estrutura de transporte de gás) seja integrada com a REN (infra-estrutura de transporte de electricidade), criando uma única empresa de transmissão de energia, com a infra-estrutura aberta a todos os operadores;
- a GALP assuma a prioridade estratégica de desenvolvimento e racionalização do negócio do petróleo;
- O primeiro passo na concretização do processo de reestruturação passou pela venda à REN de 18,3% da participação do Estado na GALP, o que corresponde aproximadamente ao valor estimado para a TRANSGÁS e permite beneficiar, no sector do gás, da experiência que a REN já teve na separação da infra-estrutura de transporte de electricidade.
O modelo de reorganização do sector energético português ficou concretizado em Abril de 2004, nos termos propostos aos accionistas das empresas envolvidas. Foi também encontrado o novo accionista de referência da GALP.Liberalização do Mercado de ElectricidadeNeste âmbito, foi publicada legislação que consubstancia a criação de um mercado de electricidade e que permite aos consumidores a liberdade de escolha sobre o fornecedor de energia eléctrica, com benefícios esperados na qualidade dos serviços e nos preços da energia eléctrica.
O mercado está aberto aos clientes de Muito Alta Tensão, Alta Tensão e Média Tensão e aos clientes de Baixa Tensão Especial (BTE - pequenas empresas) desde Janeiro de 2004, assim como aos consumidores domésticos (Baixa Tensão Normal), desde Agosto de 2004.Criação do Mercado Ibérico da Electricidade (MIBEL)Em 20 de Janeiro de 2004 foi assinado o Acordo entre Portugal e Espanha para a criação do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL), no qual se estabelece um mercado único de electricidade para os dois países, implicando o reconhecimento da necessidade de desenvolver de forma coordenada a legislação imprescindível ao funcionamento do mercado integrado (DL 184/2003 e 185/2003, 20 de Agosto).
Foi criado o Operador de Mercado Ibérico Português que gere os mercados a prazo, e
0116   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 aprovado na generalidade, para correspondente notificação à Comissão Europeia, a proposta de decreto-lei que estabelece a cessação dos contratos de aquisição de energia e o respectivo mecanismo de compensação.Liberalização do Mercado de CombustíveisNo âmbito da política de preços da energia foram liberalizados os preços dos combustíveis, à semelhança de outros Estados membros da UE (Portaria 1423-F/2003, 31 de Dezembro).MAPE - Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de ConsumoEsta medida tem por objectivo propiciar incentivos dirigidos à produção de energia eléctrica e térmica por recurso a energias novas e renováveis, à utilização racional de energia e à conversão dos consumos para gás natural (Portaria 394/2004, 19 de Abril).Reservas Estratégicas NacionaisFoi criada a Entidade Gestora das Reservas Estratégicas Nacionais, que gere integradamente as reservas estratégicas de produtos nacionais, obviando a obrigação dos operadores em manterem as suas próprias reservas.Medidas de Política a Concretizar em 2005Em conformidade com as orientações políticas do XVI Governo Constitucional, a linha de actuação do Governo para o sector da Energia desenvolver-se-á, em essência, em torno dos eixos estratégicos previamente definidos. Neste sentido, são reafirmadas as orientações de Política energética vertidas na Resolução de Conselho de Ministros n.o 63/2003, tendo-se em atenção o trabalho desenvolvido no sector da energia no ano de 2004 e as condições nacionais e internacionais com impacto no sector. Com esta base, o Governo definiu um conjunto de medidas e linhas de acção que serão desenvolvidas durante o ano de 2005 em torno dos seguintes eixos estratégicos:Consolidação do processo de reestruturação e liberalizaçãoO Governo aprovará um conjunto de leis de Bases estruturantes e decretos regulamentares para o sector energético que consolidarão e darão corpo a um conjunto de opções de política energética, constituindo um todo coerente para o sector - electricidade, gás natural e combustíveis.Continuação da reorganização do sector energético:- Aquisição da GDP (sub-holding da Galp Energia para os negócios do gás), em partes iguais, pela EDP, REN e ENI, venda da participação que a ENI detém na GALP (33,34%) à Parpública, que as adquire transitória e instrumentalmente para a identificação de um novo accionista de referência para a GALP, e aquisição, pela GALP, da posição da Iberdrola (4%), através da compra de acções próprias, comprometendo-se o accionista Estado a votar favoravelmente uma proposta de aquisição das participações da GDP na Tagusgás e na Beiragás, pela Iberdrola;
- Após a venda da GDP, e depois de aprovado o novo quadro regulatório das actividades gasistas, a rede de transporte de gás em alta pressão e outros activos regulados a identificar serão transferidos para a REN. Nessa altura a REN deixará de ser accionista da GDP, que será detida a 51% pela EDP e a 49% pela ENI.Liberalização:- Do sector do gás natural ao sector electroprodutor através do enquadramento legislativo da comercialização e da definição de regras de acesso ao sistema de alta pressão;
- Dos restantes segmentos através da definição do enquadramento legislativo e das regras de acesso às redes de distribuição.
0117   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 Concretização do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL)- Aprovação do decreto-lei que estabelece a cessação dos contratos de aquisição de energia e o respectivo mecanismo de compensação, após aprovação da Comissão Europeia;
- Acordo final entre os dois países ibéricos para arranque do MIBEL;
- Definição do funcionamento integrado dos dois operadores, nos mercados spot e a prazo.Promoção dos recursos endógenos, especialmente os renováveis, com vista à diminuição da dependência externa- Reestruturação do enquadramento das energias renováveis, com revisão do sistema de atribuição de potência e incentivos;
- consolidação da potência de energia renovável já atribuída através da revisão e agilização do regime de licenciamento, com o objectivo de cumprir os compromissos europeus;
- potenciação de um cluster empresarial de eólicas com criação de emprego e investimento em tecnologia;
- transposição da directiva dos biocombustíveis, procurando-se incentivar a implementação de novos projectos em Portugal.Promoção da eficiência energética e minimização dos efeitos da utilização da energia no ambiente- Reforço das medidas previstas na RCM 63/2003 relativas à eficiência energética e implementação de mecanismos de gestão da procura;
- criação do regime de certificação energética dos edifícios por transposição para o ordenamento jurídico português da correspondente directiva;
- implementação do sistema de controlo de qualidade dos combustíveis e protecção do consumidor, após transposição da Directiva de Qualidade dos Combustíveis;
- início do Comércio Europeu de Emissões, após a aprovação, pela Comissão Europeia, do PNALE para o período experimental de 2005-2007 e transposição da respectiva directiva para o ordenamento jurídico português;
- cumprimento dos compromissos relativos ao Protocolo de Quioto, nomeadamente a criação do Fundo de Carbono, da autoridade nacional e do enquadramento fiscal adequado.Privatização de empresas do sectorEm consequência da concretização da política energética delineada pelo anterior XV Governo Constitucional, ir-se-á prosseguir os objectivos estabelecidos para a revisão da posição accionista do Estado nas empresas daquele sector.
Em súmula, os eixos estratégicos enunciados, bem como as medidas que lhes darão corpo, visam garantir a concretização dos objectivos de política energética:- liberalização do mercado;
- diversificação das e aprovisionamento dos recursos endógenos;
- contribuição para o reforço da competitividade e da economia nacional.COMUNICAÇÕESBalanço da Execução de Medidas Previstas para 2002-2004- Aprovação da Lei 6/2003 de 6 de Dezembro, alterando a Lei 91/97 de 1 de Agosto, definindo as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações;
0118   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - aprovação do Decreto-Lei 31/2003 de 17 de Fevereiro que altera as bases de concessão do serviço público;
- aprovação do Decreto-Lei 95/2003 de 3 de Maio que regula o regime de expropriação, por razões de interesse público, da rede básica de telecomunicações ou dos bens que a integram;
- aprovação do Decreto-Lei 11/2003 de 18 de Janeiro que regula a autorização municipal inerente à instalação de infra-estruturas de suporte às estações de radiocomunicações e respectivos acessórios definidos no DL 151-A/2000, de 20 de Julho, e adopta mecanismos para fixação de níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos;
- aprovação da Resolução do Conselho de Ministros 134/2003, de 28 de Agosto, que altera a RCM 3/2001, visando a criação de um Grupo de trabalho que assegura a ligação entre os operadores UMTS, o ICP-ANACOM e a Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação, com vista ao acompanhamento e à avaliação do cumprimento das obrigações assumidas pelos operadores UMTS;
- elaboração da Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro, que autoriza o Governo a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pelo ICP-ANACOM, de reforço do quadro sancionário e de utilização do domínio público e respectivas taxas;
- elaboração do Decreto-Lei n.o 116/2003, de 12 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2002/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho, que altera a Directiva n.o 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais, altera as bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 448/99, de 4 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.o 150/2001, de 7 de Maio, que estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços postais explorados em concorrência;
- reforma do modelo de funcionamento da empresa estatal de serviço postal, através da implementação de um modelo empresarial baseado em unidades de negócio, sustentando numa política de gestão por objectivos, com implicações na estrutura remuneratória dos recursos humanos da empresa, que passou a privilegiar a componente variável, em função dos resultados atingidos.  Medidas de Política a Concretizar em 2005Comunicações ElectrónicasAs medidas a desenvolver a partir de 2005 obedecem a um conjunto de linhas de acção, nomeadamente:- generalização e incremento da utilização das comunicações electrónicas e dos serviços que lhes estão associados, a preços competitivos e por via de um mercado concorrencial;
- defesa e reforço da concorrência no sector, através do reforço do acompanhamento da qualidade do serviço prestado e da reformulação da estrutura e missão da entidade reguladora;
- defesa, informação e formação dos Agentes Económicos e dos Cidadãos em geral, fomentando o acesso à informação como catalizador das economias do conhecimento e garantindo um elevado nível de info-inclusão e coesão social.Neste sentido, a actuação do Governo visa concretizar as seguintes medidas:- continuidade do processo de regulamentação da Lei das Comunicações Electrónicas que vem contribuir para a clarificação da concorrência no sector, corrigir distorções, promovendo maior competitividade e permitindo consequentes aumentos de produtividade, nomeadamente nos aspectos de regulamentação do acesso à rede de cabo, dos direitos de passagem e correspondentes taxas e de revisão das coimas;
- transposição para o normativo nacional do novo pacote regulamentar das comunicações electrónicas, incluindo um conjunto de directivas, nomeadamente, a Directiva Quadro, a Directiva Acesso, a Directiva Autorização, a Directiva Serviço Universal e a Directiva Concorrência;
- continuidade do processo de definição e análise de mercados e avaliação do poder de mercado significativo, assegurando os equilíbrios necessários à igualdade de oportunidades de todos os agentes participantes do mercado e da avaliação da qualidade do serviço prestada em todas as redes e serviços do sector, através auditorias e outros instrumentos de avaliação;
0119   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - continuidade do desenvolvimento do quadro legislativo relativo à Lei do Comércio Electrónico, que transpõe a Directiva comunitária do Comércio Electrónico, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, bem como o artigo 13.o da Directiva relativo à Privacidade e às comunicações electrónicas, no que se refere ao tratamento e protecção de dados pessoais;
- promoção do investimento adequado na informação e formação de todos os cidadãos com o objectivo de massificar e incentivar a utilização rotineira dos serviços da sociedade da informação, nomeadamente promovendo a igualdade de oportunidades de acesso a estes meios;
- promoção da utilização de novas tecnologias que sejam identificadas com o cruciais para o desenvolvimento do país, mas cuja exploração se possa revelar pouco interessante para os operadores privados, através de contrapartidas a conceder aos promotores destas iniciativas e apoio e promoção de empresas nascentes que se dedicam ao desenvolvimento de novos serviços de base tecnológica viradas para as telecomunicações, na óptica da sociedade da informação.Serviços PostaisAs medidas a desenvolver para o ano de 2005 obedecem a um conjunto de linhas de acção, nomeadamente:- continuação da preparação para enfrentar a liberalização dos serviços postais, visando a abertura à concorrência dos segmentos de mercado ainda reservados, de acordo com a revisão da Directiva Postal, transposta para a legislação nacional, através do Decreto-Lei n.o 116/2003, de 12 de Junho;
- garantia da satisfação das necessidades de serviços postais das populações e das entidades públicas e privadas dos diversos sectores de actividade, através da prestação de serviços postais com qualidade, a preços acessíveis para todos os utilizadores, nomeadamente através definição de indicadores de qualidade dos serviços e de auditorias aos mesmos.Neste sentido, a actuação do Governo visa concretizar as seguintes medidas:- execução do quadro legislativo necessário ao cumprimento do quadro regulamentar comunitário, definidor do calendário para a liberalização do sector postal até 2009;
- desenvolvimento e implementação de um programa visando o aprofundamento do modelo empresarial da empresa estatal de serviço postal, assente na melhoria da eficiência e, em particular, do esforço para redução dos seus custos operacionais, melhoria do seu desempenho financeiro e da qualidade do serviço prestada;
- continuidade da realização das auditorias à qualidade do serviço prestado e respectivo tarifário, nomeadamente na componente dos serviços ainda não liberalizada;
acompanhamento dos convénios sobre qualidade e preços, já celebrados entre o ICP-ANACOM e o operador público, visando a melhoria da prestação dos serviços e assegurando a defesa dos interesses públicos.3.a Opção - REFORÇAR A JUSTIÇA SOCIAL, GARANTIR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADESSAÚDEBalanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004Iniciou-se a partir de 2002, no XV Governo, uma profunda reforma estrutural do sector da Saúde, de forma a criar um verdadeiro Sistema Nacional de Saúde em Portugal focalizado no primado do cidadão, independentemente da sua condição social ou do local onde vive.
O compromisso assumido pelo XVI Governo prossegue o objectivo nuclear de colocar o Cidadão no centro do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com a preocupação de dar um atendimento de qualidade, em tempo útil, com eficácia e humanidade e de forma tendencialmente gratuita, através de um aumento da qualidade e da melhoria do acesso à prestação de cuidados de saúde.
O sector da saúde tem sido, assim, uma prioridade fundamental de forma a garantir um Sistema
0120   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 Nacional de Saúde em Portugal que chegue a todos os portugueses, independentemente da sua condição de vida, estatuto social ou do local onde vivam. Um sistema de saúde bem organizado, moderno e mais humanizado. Porque o essencial é que todos os cidadãos, sem excepção, tenham acesso aos melhores cuidados de saúde sempre que deles necessitem.
Mas, para tal, foi necessário proceder a uma profunda reforma no modelo tradicional de organização e actuação do Serviço Nacional de Saúde (SNS). A opção passou, desde logo, pela aprovação e implementação de um conjunto de alterações legislativas e outros diplomas destinados a promover a reorganização e revitalização do actual SNS, mas também na perspectiva da sua evolução para um verdadeiro Sistema de Saúde, de natureza mista, onde coexistem entidades públicas, sociais e privadas, que actuando em rede, de modo integrado e complementar, esteja centrado nos cidadãos e orientado para as suas necessidades concretas.
Ao longo dos últimos 2 anos as principais medidas legislativas aprovadas foram as seguintes:- Nova Lei da Gestão Hospitalar - Lei n.o 27/2002 de 8 de Novembro
- PECLEC - Programa Especial de Combate às Listas de Espera
- SIGIC - Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para CirurgiaResultados obtidosMais e melhor saúde para todosAs listas de espera para intervenções cirúrgicas nos Hospitais públicos tiveram, até 2001, uma grande e preocupante dimensão em Portugal. Milhares de portugueses esperavam há anos por uma operação. À insuficiente resposta dos hospitais, acresciam múltiplas dificuldades no acesso aos serviços públicos com agravamento crónico das listas de espera, penalizando essencialmente os grupos sociais mais desfavorecidos, económica e geograficamente. Inconformado com esta realidade, o Governo assumiu desde logo, o propósito de combater o flagelo das lamentáveis listas de espera para cirurgia, e a injustiça social a elas associada.
Para tal, foi elaborado um Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas (PECLEC), cuja execução tem sido escrupulosamente efectuada podendo afirmar-se que os objectivos serão atingidos antes do prazo estipulado.
A 30 de Junho de 2002, eram 123 mil os doentes que esperavam por uma operação, na sua maioria com uma demora média de 6 anos, embora alguns casos de 8, 9 ou 10 anos. Antes de terem decorridos os 2 anos prometidos, já foram intervencionados mais de 110 mil desses doentes e o tempo médio de espera diminuiu, sendo agora de cerca de 8 meses e meio.
Ao mesmo tempo foi lançado um novo modelo de combate às esperas prolongadas para cirurgias. Em 2 regiões-piloto iniciou-se entretanto o SIGIC ( Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia.Um sistema de saúde moderno e mais acessívelPortugal deu grandes passos para a modernização do Serviço Nacional de Saúde. O modelo de gestão empresarial aplicado em 31 Hospitais SA é apenas um exemplo, entre outros, de que é possível optimizar os recursos instalados e aumentar o acesso aos cuidados de saúde, a partir da fixação de objectivos, rigor financeiro, estímulo dos profissionais, melhor gestão e responsabilização das administrações no desempenho das instituições. Foram obtidos bons resultados ao fim de 1 ano que foram publicados em Relatório de Actividade. Reduziram-se custos e aumentou-se a produtividade nesses Hospitais SA.
0121   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 Mas o processo de modernização do Serviço Nacional de Saúde português não ficou por aqui. Até 2010, o Governo planeia construir dez novos Hospitais, inseridos no novo conceito de parcerias na saúde, as Parcerias Público-Privado (PPP), sendo que para os primeiros dois hospitais foram já lançados os Concursos internacionais. Ficarão localizados em Loures e Cascais. Outros 8 serão lançados até ao final de 2006.
Porque é indispensável que todos os portugueses tenham fácil acesso à saúde, o Governo apostou na reestruturação e modernização da Rede dos Cuidados Primários de saúde (Centros de Saúde), e na criação de uma Rede Nacional de Cuidados Continuados de saúde.
Nos Cuidados Primários de saúde, foi também criada uma Rede Nacional cuja principal prioridade é que cada cidadão tenha o seu Médico de Família, especialista em Medicina Geral e Familiar, que acompanhe e oriente todo o seu ciclo de vida.
Nos Cuidados Continuados de saúde, a Rede Nacional visa a prestação assistencial, planeada de modo personalizado, a doentes crónicos e idosos, sem prejuízo do indispensável apoio familiar e social.Os bons indicadores e resultados da Saúde em 2003O "Relatório de Actividades dos Hospitais SA", relativo ao ano de 2003 e divulgado em 31 de Março de 2004, veio mostrar que a Saúde em Portugal apresenta sinais francamente positivos. Segundo o referido Relatório, só em 2003, a Rede dos Hospitais SA alcançou um aumento significativo de actividade.
Pela primeira vez na história do SNS, foi possível suster a evolução da despesa, e inverter o seu crescimento insustentável a uma média de 14,8%, observada no passado recente.
Mas não são apenas os Hospitais SA que apresentam resultados positivos. Também os Hospitais do Sector Público Administrativo (SPA) tiveram mais actividade - produziram mais e gastaram menos - facto que traduz uma nova dinâmica no sector, reflectida na melhoria global da produtividade e competitividade.O novo mercado dos medicamentosOs Governos dos países da União Europeia têm demonstrado uma enorme preocupação com vista a uma maior utilização dos medicamentos genéricos - produtos seguros e equivalentes aos medicamentos de marca, com os mesmos efeitos terapêuticos, mas a preço substancialmente mais baixo.
A definição e implementação de uma nova Política do Medicamento foi fundamental para inverter o crescimento insustentável das despesas com os medicamentos e produtos farmacológicos, verificado na última década (cerca de 11% anual). Em consequência desta política, a poupança observada em 2003 foi de 23 milhões de euros para os utilizadores e de 71 milhões de euros para o Estado. De igual modo, o crescimento da despesa neste sector foi apenas de 3,7%, valor similar ao da inflação.
Esta política permitiu que a quota dos medicamentos genéricos subisse, em menos de 2 anos, de 1% para mais de 8%. Um crescimento sem paralelo nos países europeus.
As opções tomadas, além da prioridade na promoção e expansão do mercado dos medicamentos genéricos, incluíram a introdução de um novo modelo de receita médica e uma receita renovável.Planear a saúde de 2004 a 2010Ao mesmo tempo que o Governo foi consolidando no terreno a profunda reforma a que se comprometeu, e continuou a trabalhar para alargar a toda a Rede Nacional de Cuidados - primários, hospitalares e continuados - os resultados entretanto já alcançados nos últimos dois anos de governação, também promoveu um conjunto de novas acções, incluindo as que foram definidas para o Plano Nacional de Saúde.
O objectivo é que as orientações estratégicas propostas para o sector da saúde garantam uma optimização de ganhos em saúde. Para tal, pretende que sejam utilizados os instrumentos mais adequados, com atenção particular à problemática da prevenção, da educação e investigação em saúde.
Nesse intuito, depois de completado o conjunto de diplomas legais enquadradores das reformas do sector, interessa concretizar os objectivos estratégicos propostos e consolidar a implementação das diversas medidas delineadas, reforçando os primeiros resultados positivos
0122   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 já alcançados.Medidas de Política a Concretizar em 2005O Plano de Acção 2005 para a Saúde insere-se nesse contexto, afirmando-se como um passo adicional na concretização dos grandes objectivos já identificados aquando da apresentação das Grandes Opções do Plano para 2004-2006:- Adoptar o Plano Nacional de Saúde como vector estruturante.
- Garantir a acessibilidade dos Portugueses aos cuidados de saúde, em especial no que se refere às cirurgias num tempo clinicamente aceitável, aos cuidados primários e continuados.
- Assegurar a sustentabilidade financeira do sistema, incrementando a eficiência e o rigor na aplicação dos recursos disponibilizados.
- Optimizar e promover os Recursos Humanos do sector.
- Continuar os programas de prevenção e tratamento da Toxicodependência e de combate ao VIH/SIDA.Adoptar o Plano Nacional de Saúde como vector estruturanteO Plano Nacional de SaúdeO Plano Nacional de Saúde (PNS) foi lançado em 2004, tendo sido definidas metas até 2010 visando três grandes objectivos estratégicos:- obter ganhos em saúde, aumentando o nível de saúde nas diferentes fases do ciclo de vida e reduzindo o peso da doença;
- utilizar os instrumentos adequados, nomeadamente centrando no cidadão a mudança;
- garantir os mecanismos adequados para a efectivação do plano através de uma cativação de recursos adequada.O PNS constitui a matriz estratégica e estruturante da política de saúde e da reforma estrutural em curso, com objectivos de obter de forma sustentada ganhos de saúde para a população.
Vários programas e planos específicos integram o PNS, nomeadamente:- Plano Nacional para a Saúde das Pessoas Idosas;
- Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Cardiovasculares;
- Programa Nacional de Intervenção integrada sobre Determinantes da Saúde e dos Estilos de Vida;
- Programa de Informação e Educação sobre Estilos de Vida Saudáveis;
- Programa de formação contínua para profissionais de saúde;
- Programa nacional de luta contra a SIDA, a gripe, a tuberculose e asma;
- Planos oncológico, da dor, da vacinação e da prevenção rodoviária.Garantir a acessibilidade dos Portugueses aos cuidados de saúdeReorganização da Rede de Cuidados de Saúde PrimáriosNo âmbito da reestruturação dos Cuidados de Saúde Primários, que visa orientar a Rede como o primeiro contacto dos cidadãos com o Sistema de Saúde, as principais medidas a implementar visam:- proporcionar a cada cidadão o seu Médico de Família e um atendimento atempado, eficaz e humanizado através de programas de melhoria a curto prazo na gestão corrente dos Centros de Saúde:- atribuição de Médico de Família através da identificação de vagas nas listas de utentes dos médicos;
- melhoria da produtividade através da negociação de objectivos concretos e individuais;
0123   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - melhoria da qualidade de acesso focalizada na maior facilidade de agendamento de consultas, reduzindo o tempo de espera para as marcações e melhorando a pontualidade no atendimento.- operacionalizar o conceito de Rede de Cuidados Primários em que possa coexistir operadores públicos, privados e sociais assegurando a gestão dos Centros de Saúde:- ou através da gestão pública directa de acordo como os princípios do Dec-Lei n.o 60/2003 de 1 de Abril;
- ou através da gestão contratualizada com abertura preferencial às cooperativas de profissionais de saúde e também a entidades do sector social e à iniciativa autárquica, universitária e/ou outras, utilizando modelos de contratualização baseados em capitações e em incentivos ligados a ganhos de saúde.- reformular, aprofundando e aperfeiçoando, o Regime Remuneratório Experimental (RRE) nos Centros de Saúde, contratualização de serviços com grupos de Médicos dos Centros de Saúde incluindo acordos de inter substituição e complementaridade.Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas, PECLEC e Sistema Integrado de Gestão dos Inscritos para Cirurgia, SIGICFinalizado o Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgica (PECLEC), será implementado um novo modelo de gestão para os doentes inscritos para cirurgias nos hospitais: o Sistema Integrado de Gestão dos Inscritos para Cirurgia (SIGIC).
No Gabinete do Ministro da Saúde, foi criada a Unidade Central de Gestão de Inscritos para Cirurgia (UCGIC) destinada a lançar e acompanhar a implementação do SIGIC nas regiões-piloto do Alentejo e Algarve e o seu progressivo alargamento ao resto do País. O SIGIC envolve todos os hospitais nacionais, públicos e privados, e controla todo o processo desde a inscrição até à realização da cirurgia, maximizando a utilização da capacidade de oferta existente no SNS.
Para cada caso necessitando de intervenção cirúrgica será adoptado e fixado um tempo de espera admissível, o qual uma vez ultrapassado dará origem à emissão de um vale-cirurgia a ser utilizado pelo utente em Hospitais ou Clínicas convencionadas do sector social e privado, concedendo assim uma outra opção sem custo para o cidadão, acentuando o princípio da liberdade de escolha.Emergência Médica/Urgência hospitalarReconhecendo a importância da prestação de cuidados diferenciados aos doentes urgentes/emergentes e os ganhos em saúde que daí resultam pretende-se:- alargamento da área de intervenção do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) em todas as suas vertentes, nomeadamente pela triagem médica das chamadas de emergência e o reforço da medicalização do socorro pré-hospitalar a todo o território continental;
- aumento da eficácia dos sistemas de triagem nos Serviços de Urgência Hospitalares, que permitam o tratamento prioritário das situações mais urgentes;
- adopção progressiva do modelo de profissionalização das Urgências que possibilitem maior flexibilidade na gestão dos recursos humanos utilizados.Rede de Cuidados Continuados e de Acolhimento HospitalarPara cuidar dos doentes crónicos, doentes idosos ou necessitando de longas recuperações, será aprofundada e desenvolvida a Rede de Cuidados Continuados, nomeadamente através da celebração de protocolos com o sector social e privado.Assegurar a sustentabilidade financeira do sistemaGestão HospitalarAprofundar e alargar a separação formal da função de "financiamento e contratação" da
0124   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 função de " prestação", constitui um dos eixos estruturantes da reforma hospitalar. Nesse sentido, será consolidada a metodologia de contratos-programa para todos os hospitais, com a correspondente fixação de objectivos a atingir por essas unidades hospitalares ligando o financiamento aos resultados alcançados.
Essas novas formas de gestão serão aplicadas nos Hospitais do Sector Público Administrativo (SPA), assentes na celebração de contratos-programa anuais, utilizando sempre que possível, nestes Hospitais, metodologias e processos de gestão já introduzidos e testados com sucesso na Rede de Hospitais SA.
Com a aprovação do Dec-Lei 206/2004 de 19 de Agosto, será aplicado o novo modelo de gestão dos hospitais com ensino universitário.Unidade de Missão Hospitais SANa continuidade dos resultados já obtidos pela Unidade de Missão Hospitais SA, pretende-se em 2005:- aprofundar o modelo organizativo da Rede de Hospitais SA, com a criação de uma estrutura de decisão e acompanhamento de tipo "holding";
- assegurar o planeamento e controlo de objectivos na Rede de Hospitais SA, com vista a alcançar uma melhoria contínua da qualidade e o aumento da eficiência e da produtividade, desenvolvendo:- programas transversais de qualidade;
- a gestão atempada e humanizada dos Serviços de Urgência;
- a articulação efectiva com os Cuidados Primários e Continuados;
- o sistema de incentivos na política de gestão dos Recursos humanos;
- o processo de informatização dos hospitais.Parcerias Público-Privadas no sector da saúde No decorrer do ano de 2005 prevê-se reforçar o estabelecimento, no âmbito do SNS, de Parcerias Público/Privadas, com a concessão da gestão de unidades prestadoras de cuidados a entidades privadas ou de natureza social, segundo princípios de eficiência, responsabilização-contratualização e de demonstração de benefícios para o serviço público de saúde. Nesse quadro, proceder-se-á ao lançamento de 4 concursos públicos adicionais, no seguimento dos já lançados em 2004.
Prevê-se também implementar e operacionalizar o Centro de Atendimento da Saúde que permite o aconselhamento e o encaminhamento mais eficaz dos utentes do SNS, funcionando como um call-center que garanta melhor acessibilidade aos cuidados de saúde.Política do MedicamentoAtravés do reforço dos instrumentos de comunicação com os profissionais de saúde e cidadãos, pretende-se prosseguir e monitorizar a política do medicamento assente numa estratégia de informação que garanta um maior rigor na prescrição e utilização de medicamentos e acautele a sustentabilidade da despesa.
No sentido de melhorar a acessibilidade do cidadão ao medicamento através da introdução no mercado de medicamentos de menor custo, permitindo, por essa via, a comparticipação de medicamentos inovadores e de promoção da generalização da prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), será dada continuidade à opção política de promoção e consolidação do mercado de medicamentos genéricos.No âmbito da política do medicamento, prevê-se que sejam lançadas as iniciativas seguintes:- desenvolvimento de uma política nacional de racionalidade terapêutica, através da promoção da qualidade da prescrição, da dispensa e do uso de medicamentos, ao nível do ambulatório e do hospitalar, nomeadamente pela adopção de instrumentos de apoio à decisão e pelo desenvolvimento da prescrição electrónica;
0125   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - implementação do Plano da Farmácia Hospitalar;
- reforma do sistema de comparticipações com vista à obtenção de uma solução socialmente mais justa, garantindo que os doentes com doenças mais incapacitantes e os de menores recursos tenham acesso privilegiado ao medicamento;
- reforço da competitividade no sector farmacêutico, nomeadamente através da redução de custos de contexto, da promoção de programas de investigação e desenvolvimento e do apoio a actividades de exportação e internacionalização do sector designadamente por intermédio de parcerias.Entidade Reguladora na área da saúdeA nova Entidade Reguladora para o Sector da Saúde tem como objecto a regulação, supervisão e o acompanhamento da actividade dos estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde. Como elemento fundamental da reforma estrutural em curso, será dado apoio ao funcionamento e à operacionalidade dessa Entidade.Cartão do UtenteDesenvolver um novo sistema de Cartão de Utente do SNS, com novas funcionalidades operacionais que identifique o utente perante o sistema, que certifique os respectivos direitos e que assegure a confidencialidade de toda a informação relativa ao doente, dando resposta a necessidades básicas do sector, tais como:- identificar de forma inequívoca e actualizada todos os utentes do SNS, referenciando-os ao longo da cadeia de prestação de cuidados de saúde;
- registar centralmente os cuidados de saúde prestados a cada utente nas diversas unidades de saúde, bem como as prescrições de MCDT's e a venda de medicamentos prescritos no SNS;
- identificar a entidade pagadora responsável por suportar a assistência médica a cada utente;
- estabelecer um repositório credível de informação que permita uma melhor articulação das entidades envolvidas.Sistemas de Informação e Comunicação da SaúdeNa sequência da definição e aprovação em 2004 do Plano Estratégico para os Sistemas e Tecnologia de Informação, prevê-se assegurar a informatização dos Serviços e Entidades a operar no SNS, estabelecendo redes de articulação entre eles e na ligação com os restantes operadores da Saúde.Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT)É objectivo assegurar progressivamente o acesso diferenciado aos MCDT com liberdade de escolha pelos utentes, através da gestão de uma rede de prestadores assente em normas de certificação de qualidade e na contratualização em quantidade e preço dos serviços a prestar.
Nesse sentido, e com base nos resultados da experiência piloto lançada, implementação progressiva de um novo processo de requisição/prescrição de MCDT's.Optimizar e promover os Recursos Humanos do sectorPropõe-se dignificar as carreiras profissionais, estabelecendo regras de progressão baseadas em critérios de qualificação científica, técnica e profissional.
É também objectivo melhorar o processo de recrutamento, formação e educação dos profissionais de saúde.Continuar os programas de prevenção e tratamento da Toxicodependência e de combate ao VIH/SIDAPrevenção e tratamento da toxicodependência
0126   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 O Governo reconhece a toxicodependência como uma doença, assumindo a necessidade de combater este flagelo social, cabendo ao Ministério da Saúde a responsabilidade de uma política integrada assente na prevenção, tratamento, reinserção e redução de riscos e minimização de danos.
Depois de definida a nova Estratégia Nacional de Luta contra a Droga para o período de 2004-2008, em linha com a Estratégia Europeia de Luta Contra a Droga, o Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT) irá implementar uma política para a Toxicodependência centrada na prevenção, mas sem descurar o tratamento, a reinserção e redução de riscos e minimização de danos.
A eficácia do combate à toxicodependência depende muito da estabilidade e complementaridade das políticas em curso. A importância do problema num País com uma das maiores prevalências do consumo problemático de drogas de toda a União Europeia, não se compadece com avanços e recuos.Em matéria de Prevenção:- será dada prioridade às abordagens preventivas que enfoquem na promoção de estilos de vida saudáveis e na prevenção de comportamentos desviantes, incluindo aqui também os consumos de álcool e de tabaco. A Escola continua a ser um espaço privilegiado para tais intervenções, apostando-se cada vez mais na formação de professores, pais e educadores;
- será dada continuidade à política de Prevenção comunitária, com envolvimento das Autarquias, através da implementação dos Planos Municipais de Prevenção, Planos Intermunicipais de Prevenção e Planos Integrados, no sentido de progressivamente cobrir todo o território nacional.Em matéria de Tratamento:- o Estado deve assumir um papel de complementaridade, de coordenação e de regulação relativamente às respostas disponíveis no sector privado e social;
- manutenção de estrutura de Centros de Atendimento à Toxicodependência (CAT's);
- definição de uma política de intervenção nas prisões, com estratégias complementares.Em termos de Redução de Riscos e Minimização de Danos:- manter as estruturas de apoio, no sentido de garantir uma política de proximidade, que facilite posterior reintegração.Em matéria de Reinserção:- redefinir um novo programa, a partir da avaliação de execução dos programas VIDA-EMPREGO e do Programa-Quadro Reinserir.Combate ao VIH/SIDANo âmbito da intensificação do combate e luta contra a SIDA, através da Comissão Nacional de Luta Contra a Sida (CNCLS), propõe-se como medida prioritária o conhecimento do padrão epidemiológico da infecção no nosso País.
Dentro dos objectivos e metas para o período 2004-2006 do Plano Nacional de Luta Contra a SIDA, destacam-se a seguintes medidas:- criar um sistema de obtenção permanente de dados que permita a monitorização da epidemia através de indicadores epidemiológicos, os mais próximos da realidade;
- aumentar em 30% o número de indivíduos que conhecem os métodos correctos de prevenção da infecção pelo VIH, assim como o seu estado serológico para o VIH;
- reduzir para metade o número de novas infecções pelo VIH, por transmissão vertical, por ano, em Portugal;
- manter a garantia a todos os utentes do SNS infectados pelo VIH/SIDA, o acesso aos cuidados de saúde adequados, de acordo com as recomendações internacionais nesta matéria;
dispor de um médico ou de uma equipa multidisciplinar responsável pela área do VIH e IST,
0127   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 em 70% dos Centros de Saúde;
- estruturar e implementar os Centros de Terapêutica Combinada de acordo com a Rede de Referenciação Hospitalar de Infecciologia;
- integrar as respostas sociais, apoiadas financeiramente pela CNLCS na rede de cuidados continuados da saúde e nas iniciativas de acção social do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança;
- existência de legislação que proteja os direitos pessoais, sociais e económicos da pessoa seropositiva para o VIH/SIDA.SEGURANÇA SOCIALO Sistema de Segurança Social português sofreu algumas alterações no período de 2002-2004, procurando adaptar-se às exigências decorrentes das novas necessidades de protecção social, garantindo ao mesmo tempo as condições de sustentabilidade financeira do sistema e a adequação da protecção social garantida. Estas alterações consubstanciaram-se na aprovação das Bases da Segurança Social (Lei n.o 32/2002 de 20 de Dezembro) que concretizou uma nova abordagem assente da responsabilização de diferentes actores públicos, privados e sociais para fazer face às diferentes necessidades sociais. Este processo de modernização do Sistema de Segurança Social beneficia igualmente de uma estrita articulação com a União Europeia no âmbito do método aberto de coordenação nas áreas da Inclusão Social e das Pensões, bem como no domínio da Estratégia Europeia para o Emprego, a que acresce o imprescindível entrosamento com o Plano Nacional de Acção para a Inclusão, o Relatório Nacional de Estratégia para o Futuro dos Sistemas de Pensões, o Plano Nacional de Emprego e a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável.
Paralelamente, este período de tempo exigiu da Segurança Social uma resposta adequada às necessidades de protecção social decorrentes da conjuntura económica adversa e consequente aumento do desemprego, tendo sido implementado para o efeito o Programa Emprego e Protecção Social. Desta forma, apesar do aumento do número de desempregados, a taxa de cobertura das prestações de desemprego (60,3%) subiu face aos anos anteriores em que os indicadores do mercado de trabalho eram mais favoráveis, tendo-se feito sentir o aumento da taxa de cobertura sobretudo entre os beneficiários do subsídio de desemprego, fruto da melhoria da protecção social alcançada com o referido Programa.