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Tem a palavra, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para solicitar a. votação separada dos n.o 1 e 2 da alínea a) constante da proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Portanto, vamos votar o n.o 1 da alínea b) do corpo do artigo 16.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Votaremos de seguida o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.São os seguintes:b) Elevar os montantes fixados no artigo 29.o do Código do Imposto Complementar nos termos seguintes:1) Para 25000$ e 15000$ as deduções estabelecidas no número 3) da sua aliene a) e para 25 000$ a prevista no número 4) da mesma alínea;2) Para 125000$ o limite mínimo mencionado no § 10.o do referido artigo.Ò Sr. Presidente: - Passamos à votação de alínea c) da proposta de lei.Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PSD. do PS, do CDS, do PPM. da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:c) Aditar um parágrafo ao artigo 30.o do Código do Importo Complementar estabelecendo que as importâncias a deduzir são as que tiverem sido pagas ou despendidas no ano a que respeitam os rendimentos.O Sr. Presidente: - Pedimos ao Sr. Deputado Magalhães Mota o favor de esclarecer sobre o que entende por aditamento na proposta que formulou em relação à alínea d).O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, nós temos uma proposta de substituição em relação ao n.o 1 da alínea d) e íamos requerer que a votação fosse feita número a número.
Para além disso, temos uma proposta de aditamento de uma alínea d), que é nova, quando fala da revisão do artigo 21.o do Código do Imposto Profissional.O Sr. Presidente: - Em relação à alínea d), existe uma proposta de substituição do n.o 1, não havendo, relativamente ao n.o 2, nenhuma proposta. Votaremos primeiro o corpo da alínea, que ainda aqui é comum aos dois números.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, solicito a V. Ex.a que a ASDI explique do que trata a sua proposta de substituição, porque nela fala-se em imposto complementar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o teor da proposta de substituição que se está a discutir é o seguinte, Sr. Deputado:Para casados não separados judicialmente de pessoas e bens, de 2, 4, 6, 8, 12, 18, 26, 34, 42, 50, 60, e 70, aplicando-se a primeira taxa aos rendimentos até 50 contos e as restantes, pela ordem, aos vários escalões.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É para uma curta explicação, Sr. Presidente.
26 DE MARÇO DE 1981 1707A ideia subjacente à nossa proposta é obviamente reduzir as taxas do imposto complementar em relação aos menores rendimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo. Ao longo deste debate, verificou-se que muitos Srs. Ministros aqui vieram falar, defendendo cada qual à sua maneira
1708 I SÉRIE-NÚMERO 46a responsabilidade que a cada um cabe na realização deste orçamento, e todos se esforçaram para dar a tónica que este OGE é de facto uma maravilha.
Mas, como a realidade é crua e os factos mostram, do muito que disseram os Srs. Ministros o que ficou foi a demagogia ou, mesmo, podemos dizer, bastante hipocrisia.
O que se está a passar com os trabalhadores da função pública é por demais clarividente para demonstrar a mistificação que este Governo faz através de um orçamento em que das poucas virtudes que tem uma é certa: a prova de que este governo, como o seu antecessor, tenta apresentar no OGE um bolo para quem tanto tem comido.
São assim os governos da AD, embora se esforcem para mostrar o contrário.
Quando se aproximam as eleições, os governos AD fazem grandes namoros aos trabalhadores da função pública, prometem-lhes aumentos, subsídios e tudo o mais que interesse. Mas, passadas as eleições, logo se esquecem dos trabalhadores e das promessas.
Quando em Julho de 1980, a três meses das eleições de Outubro, foi dito pelo Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa - Sr. Carlos Robalo - do governo Sá Carneiro aos sindicatos que, se a AD ganhasse as eleições como previa -palavra do Sr. Secretário -, os aumentos passariam a ser vencidos em Janeiro de cada ano.
Como são diferentes as promessas da AD no espaço!
A AD no poder, os aumentos não só não são dados em Janeiro, como passaram para Maio, isto é, retirando quatro meses de aumentos aos trabalhadores.
As promessas valem o que valem, a AD vale pelas promessas que faz.
O mínimo que podemos afirmar é que o Governo brinca com as organizações sindicais e está-se nas tintas para os direitos dos trabalhadores. Não está nada preocupado que o nível de vida dos trabalhadores da função pública venha a descer desde 1979 e se agrave em 1981. Para além de se recusar a negociar as tabelas salariais, ainda lhes agrava o seu vencimento com a aplicação dos impostos.
Nós perguntamos: quando p Governo impõe uma taxa de aumento de vencimento de 16,6 % nos dez meses entre Maio e Dezembro (em termos de catorze meses dá um aumento real de. 11,3%) e não aceita outra, está a negociar ou a impor a sua vontade? Negoceia ou impõe como qualquer patrão reaccionário ou prepotente? Que critérios adoptou este governo para os aumentes? O da justiça em relação às letras ou o da injustiça, aumentando mais ainda o leque salarial?
Vejamos: enquanto a letra A passa de 34 500$ para 40 500$, a letra U passa de 9500$ a 10 900$; traduzindo em números, a letra A leva 6000$; a U, simplesmente 1400$.
Com esta distribuição, em vez de se diminuir o leque salarial dentro de uma justiça, que qualquer outro governo teria, aumenta-se e passa-se de 3.6 para 3,7.
Com esta distribuição fica bem patente a política classista deste governo.
Mas vai mais longe este governo: lança o imposto complementar com incidência já em 1981 e pagável em 1982 sem qualquer recompensa adequada. Quanto ao imposto profissional, ainda não se sabe como vai ser.
Ora, o que fica a claro é que os trabalhadores da função pública em 1982 vão ver os seus vencimentos gravemente afectados. Porque, para além disto, ainda se recusa o Governo a aumentar as diuturnidades, bem como o subsídio de almoço; no entanto, lança já o imposto de 0,5 % para a ADSE, o que demonstra que o Governo nada se preocupa com a situação económica de quem trabalha, sejam os trabalhadores da função pública ou de qualquer outro sector.
Os trabalhadores da função pública são claros: não querem ser privilegiados, mas também não querem ser considerados trabalhadores de segunda classe e defendem que os seus direitos sejam respeitados.
O que defendem é um tratamento igual aos outros trabalhadores, mas igual a todos os níveis.
Como se compreende que o Governo se recuse a negociar com os trabalhadores da função pública e afirme que não está de acordo com negociações colectivas? Só aceita consultas e audições para discutir estes problemas?
Onde está, Srs. Ministros, o espírito de igualdade deste governo?
Por que recusam o direito à contratação a aproximadamente 400 000 trabalhadores?
Nega-se este governo a reconhecer a estes trabalhadores um direito reconhecido aos restantes trabalhadores portugueses, o direito à contratação? Mesmo quando Portugal assinou a Convenção 151 da OIT, em que é reconhecido o direito à contratação colectiva? Com que hipocrisia este governo tenta equiparar os trabalhadores da função pública aos restantes? Ou os trabalhadores da função pública só são iguais para descontarem impostos e ficam em desigualdade nos restantes direitos? Ou está este Governo à espera de novas eleições para conceder tal privilégio a estes milhares de trabalhadores?
Já agora, para terminar, como explica este Governo a distribuição da verba para 375 000 trabalhadores da função pública quando os dados estatísticos apontam para 315 000?
Os restantes 58 000 são trabalhadores da administração local e pagos pela administração local. Que habilidade é esta, de distribuir um bolo por 375 000 trabalhadores, sabendo que 58 000 não lhe tocam? Para onde vai a verba que sobra?
Vai ser distribuída pelos 317000 trabalhadores, ou vai ficar em algum fundo desconhecido?
São estas habilidades políticas e financeiras que todos gostaríamos de conhecer, e os trabalhadores da função pública esperam obter uma resposta.
Por muito que se esforce o Sr. Ministro das Finanças e por muito que repita (para obter efeito psicológico em quem ouve) que a AD não aumenta os impostos:
Pois não! Que o digam os trabalhadores da função pública.
É preciso ter descaramento vir afirmar aqui que os impostos não aumentam!
Por nossa parte, dizemos: basta de malabarismos.
O mínimo que podemos dizer é que, deste OGE, quem vai comer são os já comem à grande e à francesa; para os trabalhadores ficam as sobras.
26 DE MARÇO DE 1981 1709Mas os trabalhadores dizem não a esta política, como ficou demonstrado anteontem mesmo, em frente deste palácio. Como hoje os trabalhadores dos STCP, no Porto, e mesmo os trabalhadores dos Serviços Centrais da Direcção-Geral do Tesouro, que estão ligados ao Gabinete do Sr. Ministro das Finanças.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta norma que o Governo insere no Orçamento Geral do Estado visa fundamentalmente tributar pelo regime de imposto complementar os trabalhadores da função pública. Nada temos, em princípio, a opor a este princípio de igualdade tributária, que nos parece, aliás, poder, de algum modo, decorrer das disposições constitucionais mas parece-nos que tecnicamente essa alteração não corresponde exactamente a esse princípio. Uma vez que o Governo nos apresenta a possibilidade de os trabalhadores da função pública serem taxados em matéria de imposto complementar em 1981, pagando-o, naturalmente, em 1982, e apenas refere que compensará os vencimentos ao nível da retribuição líquida em 1982, há aqui manifestamente, e pelo menos, relativamente ao ano marginal, isto é, ao ano em que os trabalhadores da função pública deixem de exercer a sua função, um prejuízo para os trabalhadores da função pública.
Nós entendemos que esta questão deveria ter sido inserida numa política global de tratamento dos trabalhadores da função pública. Estamos convencidos de que, se o fosse, estes trabalhadores não teriam a opor grandes reservas, como vem fazendo, a esta disposição do Governo. Simplesmente, não podemos aceitar, como não aceitam também os trabalhadores da função pública, que sejam considerados trabalhadores de segunda, como parece que é intenção do Governo, na sequência, aliás, do governo anterior, aos quais se dão aumentos relativamente pequenos e que só servem para funcionar como reserva das empresas privadas, onde, para iguais responsabilidades e para iguais cargos, se praticam, naturalmente, vencimentos muito maiores.
Não podemos, portanto, votar favoravelmente esta disposição, sem prejuízo, repito, de o princípio da igualdade tributária que lhe está subjacente nus parecer correcto, embora manifestamente inadequado na sua explicitação técnica.
Acrescentaria ainda que as reivindicações que os trabalhadores da função pública vêm fazendo são legítimas, em especial o aumento de vencimentos na ordem dos 22 %, mesmo tendo em conta que a taxa de inflação terá sido inferior, mas tendo sobretudo, em conta que os trabalhadores da função pública no ano anterior foram manifestamente desprotegidos e se fizermos o cotejo entre o aumento dos seus vencimentos médios e a taxa de inflação existente no ano anterior.
Não vimos ainda e que o Governo apontasse medidas, antes pelo contrário, no sentido de as poder concretizar!
Também pensamos que são legítimas reivindicações menores, e é perfeitamente legítima uma reivindicação do ponto de vista legal, as que os trabalhadores da função pública vêm fazendo no sentido do reconhecimento legal do direito à negociação colectiva de trabalho daqueles trabalhadores. Pensamos que, sem estarem resolvidas estas questões, sem o Governo lhes dar uma resposta positiva -e essa resposta positiva não tem necessariamente de coincidir com a proposta dos trabalhadores da função pública, mas tem de ser uma resposta claramente aproximada das suas propostas reivindicativas -, não é legítimo que o Governo proponha uma norma destas, porque lesa centenas de milhares de trabalhadores, que não podem ser considerados trabalhadores de segunda, centenas de milhares de trabalhadores a quem prestamos a nossa homenagem porque efectivamente contribuem para que os serviços fundamentais do País se mantenham, apesar da degradação material e legislativa, ao serviço de todos os portugueses.
Estaríamos, em princípio, de acordo com o princípio da igualdade tributária que este governo e principalmente o Sr. Ministro pretendem introduzir, pensamos que os trabalhadores da função pública acatariam claramente este princípio, mas não podemos aceitar é que este princípio seja incluído exactamente numa altura em que se prevê que os trabalhadores da função pública venham a ser, uma vez mais, os sacrificados da crise, repito, trabalhadores de segunda, relativamente aos outros trabalhadores portugueses, porque eles são trabalhadores de primeira, como todos os trabalhadores portugueses.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer que isto revela claramente que para o Governo quem trabalha e, que é fundamentalmente objecto de impostos. Portanto, trabalha e paga! Daí, o ver-se com tanta clareza que, enquanto a desigualdade dos trabalhadores da função pública é gritante em termos de contratação colectiva (como eles reivindicam há muito tempo) em relação a todos os outros trabalhadores, a preocupação da Governo foi, exactamente, a de os igualar no pagamento dos impostos. Os trabalhadores da função pública não aceitam esta situação, estas condições, e vão mostrá-lo de forma firme, como já deram indícios na manifestação de anteontem, prosseguindo com outras formas de luta.
A UDP apoia a luta firme e dura dos trabalhadores da função pública até estes obterem a vitória que desejam para as suas reinvindicações, mais que legítimas e justas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Folgo em ouvir nesta Câmara a afirmação, que é também a minha, de que o os trabalhadores da função pública não querem ser privilegiados e de que o princípio da igualdade tributária é um principio a observar por qualquer governo que prossiga objectivos de justiça social.
De qualquer forma esta proposta não tem os fantasmas que infelizmente lhe foram adjectivados.
1710 I SÉRIE-NÚMERO 46Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Manuel dos Santos impugnou a sua oportunidade com fundamento no desprezo - não foi esta a expressão que usou, e peço desculpa de não me recordar exactamente da expressão - que o Governo votaria à condição material e à situação de remuneração dos trabalhadores da função pública, porque, acrescentou, e o Sr. Deputado do Partido Comunista também o fez, reclamando eles 16 %, o Governo os arroja a uns míseros 16,6 %, quando indicou que a inflação talvez tivesse sido de 16 %.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Talvez...O Orador: - Talvez, não, Sr. Deputado. Foi 16,6 %.
O Governo propõe aos trabalhadores da função pública, neste momento - e eu não sei onde é que o Sr. Deputado obteve a informação de que é com início em Maio ou em Abril, porque é problema que não está ainda decidido, a reposição do poder de compra e uma tabela salarial que, se for iniciada em 1 de Maio, dá um aumento da massa salarial de 16,6%.
Esse aumento de 16,6 %, Sr. Deputado, tem de ser considerado líquido de impostos, o que o transforma num aumento de cerca de 18 % em média, e isso é um apelo ao aumento de produtividade dos trabalhadores da função pública ...O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...que o Governo espera, que o Governo vai conseguir, porque este governo está interessado em prestigiar a função pública e não em reduzi-la às condições de miséria, que os Srs. Deputados, por razões de oportunidade política, entendem lançar para o Diário da Assembleia da República e às quais eu não poderia deixar, também, de responder. A intenção do Governo é repor o poder de compra dos trabalhadores da função pública,...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Se a proposta é a mesma...O Orador: - ...mas considera que é tempo de, também neste campo, entrarmos no meio dos países civilizados. Em nenhum país da Europa a fundão pública não é tributada; Portugal é caso único. E argumentou-se em tempos, mas eu acredito que ninguém nesta Câmara usa esses argumentos de tempos passados, que não pagavam impostos porque se pagava mais barato...
Argumentou-se, em tempos, que o nível de ordenados da função pública, por ser bastante inferior ao do restante sistema privado e público, não justificava o pagamento de impostos. Começa a não ser verdade isso, para muitas classes não é verdade, e o Governo deseja que não o seja. O que parece é que o que está por detrás desta proposta são objectivos de igualdade tributária, que leva um casal de dois funcionários públicos a não pagar imposto nenhum, excepto na parte que exceda 25 % do ordenado base mas já tributar um casal em imposto complementar, na base do vencimento do funcionário públicos, sé um deles o for, isso sim é que é justiça!Uma voz do CDS: - Sim senhor!O Orador: - O Governo não pensa, nem me parece que seja crível em face desta redacção, sonhar prejudicar a situação de quem é só funcionário público. Srs. Deputados, há neste momento, dezenas de milhares de trabalhadores equiparados à função pública (refiro-me aos trabalhadores, da Previdência, aos trabalhadores, muitos, dos Serviços Médico-Sociais) que pagam totalmente os seus impostos e recebem líquido o ordenado base da categoria. Não é inovador na administração centra! (basta um simples programa de computador) garantir ao funcionário que apenas trabalha na função pública que não será prejudicado na sua situação. Agora, em relação àqueles que têm dezenas de empregos de acumulação, que tem empregos na função pública, na privada e na mista, esses, com certeza, não podem deixar de ser prejudicados. Por isso invoquei esta medida como um caminho e uma peça, não única, não essencial, para a valorização de Administração Pública.
Srs. Deputados, entendo que este é o momento oportuno e que esta proposta do Governo, quanto ao imposto complementar é a única solução justa, de que não resultará nenhum prejuízo para a situação dos verdadeiros funcionários públicos, que apenas queremos prestigiar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Ministro, é para lhe dizer que V. Ex.a não foi inteiramente justo quando disse que proferimos, apenas, declarações para e Diário da Assembleia da República. Se o, quiséssemos fazer, não teríamos reconhecido como válido o princípio da igualdade tributária, o princípio da tributação dos funcionários públicos.
O que dissemos foi que essa tributação se devia fazer na esfera da consideração de todos os interesses em jogo e, sobretudo, na esfera da contratação colectiva, que neste momento se está a desencadear, tendo, por um lado, o Governo e, por outro, os trabalhadores da função pública.
Por outro lado, quando dissemos que os aumentos da função pública nos pareciam manifestamente insuficientes, não referimos, pelo menos eu não referi, que houvesse uma quebra real do poder de compra dos trabalhadores da função pública. O que disse ao Sr. Ministro é que me parecia que era perfeitamente legítimo compensar este ano a quebra real, que, essa sim, existiu no ano passado, uma vez que no ano passado os aumentos da função pública foram manifestamente inferiores à taxa de inflação que se verificou, e, portanto, seria perfeitamente possível que desta vez isso fosse compensado.
Não me parece, repito, que o Sr. Ministro tenha sido inteiramente justo nas suas considerações e. para lá de o não ter sido, não foi suficientemente completo nas explicações que deu, já que, como afirmei, pelo menos relativamente ao último ano, aquele a que chamei ano marginal, o ano em que o trabalhador da função pública deixa de ser trabalhador e passa, por exemplo, a uma situação de reforma, ou coisa no género, com a aplicação do dispositivo legal tal e qual como o Governo aqui o apresenta, o trabalhador é manifestamente prejudicado.
26 DE MARÇO DE 1981 1711O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Deputado, V. Ex.a tem razão, eu realmente omiti a resposta quanto ao aspecto da justiça ... De resto, eu aqui não pretendo ser justo; estamos num diálogo político e, consequentemente, os Srs. Deputados são livres de fazerem as críticas que quiserem, como eu sou livre de fazer as contracríticas que entender.
Quanto ao aspecto marginal, não tem razão, a meu ver, um esclarecimento. Isto só se verificaria em relação aos trabalhadores que no final deste ano abandonassem a função pública, porque, quanto aos demais, os seus ordenados estão integrados e acumulados. A intenção do Governo, na fase inicial do processo, é dar de uma vez aos funcionários públicos o montante necessário para ser pago o imposto de 1981 e, portanto, vai-se aumentar o ordenado em Janeiro do 1982. Daí a necessidade de tomar medidas reais e imediatas para criar condições para se pagar o imposto em 1983 relativo a 1982. No relativo a 1981, tem que se dar o valor global correspondente ao Imposto. Lego, um funcionário que abandona a Administração Pública durante o decurso deste ano não será, necessariamente, prejudicado.
Eu sei que isto pode parecer complexo, mas, repito, administrativamente faz-se há muitos anos na Previdência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Eu penso que não é bem assim, Sr. Ministro, seja quando o trabalhador da função pública abandona em 31 de Dezembro de, 1981, seja noutra situação qualquer. Se admitíssemos, por redução ao absurdo, que não haveria mais aumentos da função pública, não haveria mais possibilidades de compensar daqui até ao futuro a tributação em matéria de imposto complementar. É evidente que os trabalhadores da função pública em 1982 vão pagar impostos de 1981, em 1983 vão pagar os impostos de 1982, em 1984 os de 1983, e si adiante.
No último ano, no ano em que passam à reforma, vão pagar sobre o ano anterior. Há, assim, um ano em que recebem a menos, que é o ano inicial. Isso por aí adiante.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano:- Todos os trabalhadores!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para sublinhar que o Sr. Ministro respondeu a estas contas todas, mas a questão fundamental que eu ponho é que os trabalhadores da função pública estão claramente excluídos da contratação colectiva. Exigem-no há muito tempo, e estes governos, sistematicamente, recusam-se a enfrentar a questão e a aceitar essa exigência, mais que justa, dos trabalhadores. Esta é que é a questão fundamental. Os trabalhadores, para pagarem imposto previamente, muito antes disso, têm que ter o direito de todos os outros trabalhadores, que é a contratação colectiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que esta alínea que o Governo apresenta, a alínea e), suscita duas ordens de considerações. A primeira diz respeito aos termos em que é apresentada, eu seja, esta alínea surge por parte do Governo como a preparação da publicação de medida? legislativas visando a criação do imposto complementar segundo um modelo de situação... Assim, aparece, inserida no Orçamento - que deveria ser um mapa de receitas e despesas não uma previsão de uma receita, mas a previsão de uma intenção, julgo. Ora, como previsão de uma intenção, esta disposição não pode constar do Orçamento. Se na realidade, é mais do que a previsão de uma intenção, então colide frontalmente com disposições da Constituição, designadamente com a alínea o) do artigo 167.o e com o artigo 168.o
Parece que nenhum dos termos deste diploma viabiliza a proposta do Governo; como intenção, ela não deve constar do Orçamento; como medida fiscal, ela usurparia a competência que cabe à Assembleia da República.
Desejaria ainda observar ao Sr. Ministro que, no que diz respeito aos problemas, com que se debatem os funcionários públicos, parece existirem dois mundos: um mundo, que é o do Sr. Ministro das Finanças, em que tudo parece, correr no melhor dos mundos possíveis e o mundo que começa fora das portas da Assembleia da República, que é o mundo da realidade e que é muito, diferente das palavras do Sr. Ministro das Finanças.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, o que esta disposição, a ser aprovada, demonstraria é que mais uma vez o Governo se proporia intervir na vida dos funcionámos públicos, colocando-os perante uma situação de facto consumado, dando-lhes conhecimento de os tributar em imposto complementar apenas através do Orçamento que aqui foi apresentado.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Significa isto que o Governo se furta de novo à discussão com os trabalhadores da função pública de um problema tão grave para eles como é o do imposto complementar; significa isto, que, mais uma vez, o Governo se propõe resolver automaticamente problemas da função pública, sem ser através da respectiva negociação colectiva. E é também neste, plano que o MDP/CDE propõe a eliminação desta alínea do artigo 16.o Quer no plano legal, quer no plano da defesa dos interesses dos trabalhadores da função pública, esta alínea deve ser culminada do Orçamento.Aplausos do PCP.
1712 I SÉRIE-NÚMERO 46O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava apenas pedir um esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças, que disse há pouco que o Governo, com a sua proposta para actualização dos vencimentos dos trabalhadores da função pública, pretende cobrir o aumento do custo de vida entretanto verificado. Se a inflação foi de 16,6%, eu gostaria que me explicasse que contas faz o Sr. Ministro, quando os trabalhadores da letra U tem, neste memento, um vencimento de 9500$ e a proposta do Ministério da Reforma Administrativa é no sentido de passarem para 10 900$, o que representa um aumente de 1400$, ou seja, 14,7 % de aumento; quando os trabalhadores da letra T tem, neste, momento, um vencimento de 10 000$ e se propõe um aumento para 11 400$, o que corresponde a um aumento, em percentagem, de 14 %; quando para os trabalhadores da letra S, que têm um vencimento de 10 600$, se propõe um aumento para 12 100$, o que corresponde a um aumento de 1500$, o que equivale a 14,1 % e, assim sucessivamente, quando, por exemplo, na letra A, em que este momento se vencem 34 500$, se passa para 40 500$; o que corresponde a um aumento de 6000$, o equivalente, em percentagem, a 17.3%; e na letra B, com 32300$, se passa para 38 100$, o que corresponde a um aumento de 5800$, ou seja, 17,9%. Só nestas últimas categorias é que eu vejo que a afirmação feita pelo Sr. Ministro das Finanças tem razão de ser!...
Aliás, queria chamar a atenção dos Srs. Deputados para um facto: se um dos objectivos nas grandes opções do Plano era fazer uma mais justa distribuição de rendimento, gostaria de saber então por que é que efectivamente -às categorias profissionais de menor remuneração se atribuem valores de 14,7 %, 14%, 14,1 % e assim sucessivamente e para as categorias de maior remuneração, como as letras A e B, já se entra na casa dos 17 %, gostaria de saber se é por esta forma que se vai conseguir a mais justa distribuição de rendimentos proposta e prevista por este governo.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata nunca apoiaria uma proposta, mesmo vinda do Governo, que significasse redução dos direitos e das regalias dos trabalhadores.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!Risos do PS e do PCP.O Orador: - Parece-me evidente que a proposta está redigida em termos suficientemente claros, que, aliás, acabam de ser confirmados pela intervenção do Sr. Ministro das Finanças, e que dão garantia de que a tributação dos rendimentos da função pública não vai significar perda de remuneração líquida dos trabalhadores da função pública. Pensamos até que se trata, para além de uma norma susceptível de contribuir para uma maior justiça fiscal, de uma norma que, afinal de contas, vai ser benéfica para os trabalhadores da função pública. Até aqui não tem o possível fazer comparação, porque alguns dele; estarão mal remunerados, e há sempre a impossibilidade de comparação por não sofrerem tributação. Daqui para o futuro, os trabalhadores da função pública poderão comparar as suas remunerações com as dos outros trabalhadores e poderão, naturalmente, lutar por uma remuneração ao nível das outras, nomeadamente do sector privado.
Por isso, nós entendemos que a proposta do Governo é positiva e vamos apoiá-la, na medida em que estamos plenamente convictos de que dela não vai resultar o mínimo sacrifício dos direitos e dos interesses dos trabalhadores da função pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Eu pedi um esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças face a determinadas afirmações que aqui fez. Gostaria que e Sr. Ministro das Finanças me explicasse que, na realidade, o que afirma é correcto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.Protestos de alguns Deputados do PCP.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Suponho que os Srs. Deputados do Partido Comunista não querem usar do meu tempo... Eu vou ser o mais breve possível. Era por falta de tempo que eu estava a tentar evitar dar uma resposta parcelar, mas dou-a cem todo o gosto.
Queria dizer ao Sr. Deputado da UEDS que o aumento de 14,7 % que verifica e de que fala é o aumento entre a última tabela salarial que entrou em vigor em Julho e a próxima tabela salarial. Na realidade, o aumento que se verifica, de 16,6%, tem lugar em Outubro. Cada trabalhador ganhou em 1980 o que ganhará em 1981. Daí a nossa diferença de pontos de vista. Não se comparam tabelas, quando uma entra em Junho e a outra em Abril, para efeito de determinar a reposição de poder de compra.
Quanto à distribuição do rendimento e à comparação e aplicação concreta que faz, neste caso, do objectivo da repartição do rendimento, queria esclarecê-lo que e leque salarial na função pública vai pasmar de 3,68 % para 3,78 %. É essa a brutalidade de desigualdade quo está a invocar, quando, efectivamente, o leque salarial na função pública é, em Portugal, de longe, o mais baixo de toda a Europa. E nós não conseguiremos ter, Sr. Deputado, a qualidade e a produtividade que é indispensável à nossa Administração Pública se continuarmos a caminhar no sentido da unidade ou unitariedade do leque. Creio que não e esse e projecto de sociedade que os Portugueses querem.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes.
26 DE MARÇO DE 1981 1713O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Queria apenas dizer que esta intervenção do Sr. Ministro das Finanças não é convincente.
Não o é porque as razões que avança não explicam de forma alguma, independentemente de o nosso leque ser o mais baixo da Europa, que efectivamente para as letras de U a M os aumentos estejam na casa dos 14 % e para as letras A, B e outras estejam na casa dos 17 %. O facto de o leque ser o mais baixo da Europa não implica que neste momento se estejam a aumentar as categorias mais remuneradas em percentagens muito superiores às das menos remuneradas. Isto parece-me que não tem lógica nenhuma!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo,O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, eu queria sugerir que fizéssemos um intervalo às 8 horas, ou deste momento até às 9 horas e 30 minutos, que recomeçássemos das 9 horas e 30 minutos até à meia-noite, e que, no caso de não terminarmos a sessão à meia-noite, naturalmente continuássemos amanhã, como estava convencionado, a menos que falte tão pouco tempo que, por consenso, seja possível ainda acabar hoje.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, eu estou perfeitamente de acordo com a proposta do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Em todo o caso, tanto quanto me pude aperceber, a. discussão desta alínea está concluída e sugeria que a votássemos antes do intervalo.O Sr. Presidente: - Suponho que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo expressou um consenso estabelecido entre os partidos, tanto quanto a Mesa pôde aperceber-se disso.
Se não há mais oradores que queiram intervir sobre a matéria das duas propostas de eliminação, vamos votá-las em conjunto, visto que são inteiramente comuns, ainda que possam ser diferentes nas suas motivações.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD. do CDS e do PPM e votos a favor do PS. do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação que fizemos foi de uma proposta de eliminação. Não foi ainda vetado o texto da alínea e) que logicamente, pode ficar também já votado. Creio que isso estava no espírito do Sr. Deputado Oliveira Dias e foi sancionado por todos.
Vamos votar a alínea e) da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:e) Preparar e publicar as medidas legislativas necessárias para que as remunerações da função pública respeitantes a 1981 sejam tributadas em imposto complementar, sem prejuízo da correcção do vencimento de cada categoria de funcionário a realizar em 1982, antes da liquidação do imposto complementar, segundo um modelo de situação dos titulares dos vencimentos, de modo que fique assegurado o direito à remuneração liquida correspondente à tabela de vencimentos então em vigor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nicolau de Freitas, para ler um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Nicolau de Freitas (PSD): - Ë do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:Em reunião realizada no dia 25 de Março de 1981, pelas 15 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado, solicitada pelo Movimento Democrático Português MDP/CDE:Herberto de Castro Goularte da Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por Ramiro Alves de Freitas (esta substituição é pedida por sete dias, entre 26 do corrente e 1 de Abril, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) -Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados tem objecções a fazer ao relatório, a Mesa considera-o aprovado.Pausa.
1714 SÉRIE-NÚMERO 46Está aprovado, com a abstenção da UDP.
Retomaremos os trabalhos às 21 horas e 30 minutos.Eram 20 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, para se concluir a discussão e votação do artigo 16.o falta discutir e votar três propostas de aditamento de uma nova alínea, duas do PCP e a outra do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós temos três propostas, e não duas.O Sr. Presidente: - Mas uma é de aditamento de um n.o 2. Por ora estou a referir-me às propostas de aditamento ao texto do artigo 16.o da proposta de lei.
Há alguma objecção à discussão destas propostas em conjunto?Pausa.Estão em discussão.Pausa.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação das propostas por ordem de entrada na Mesa.O Sr. Manuel dós Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que o que está em discussão são duas propostas semelhantes, uma do PS, da ASDI e da UEDS e outra do PCP, que propõem a eliminação do artigo 56.o-A do Código do Imposto Complementar.
Bem, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: a discussão relativamente a esta questão já foi feita aqui. Nós já tivemos oportunidade, a propósito de uma iniciativa legislativa do Partido Comunista Português, de desenvolver os nossos argumentos relativamente à iniquidade que constitui esta norma que se encontra actualmente inserida no Código do Imposto Complementar e reafirmamos aqui todas as nossas razões oportunamente expendidas. Relembraríamos ao Governo que os deputados da maioria nessa altura anunciaram aqui que o Governo estaria na intenção de deixar cair esta disposição legal. Foi pena que o não tivessem feito a propósito do Orçamento Geral do Estado, porque realmente, furados os objectivos que o Governo se propunha com este aditamento, que são, no fundo, aumentar as declarações do imposto complementar, o que manifestamente não está comprovado e de algum modo foi reconhecido pelos deputados da maioria, reconhecida até por pareceres emitidos nesse sentido pelo Sr. Provedor de Justiça a iniquidade evidente deste preceito, reconhecido o desejo dos trabalhadores portugueses em não serem limitados no recebimento das suas remunerações de Dezembro por um dispositivo marcadamente desigual e injusto, reconhecido finalmente que o Governo estaria na disposição de deixar cair este dispositivo legal, talvez tivesse sido bastante simpático, talvez tivesse sido bastante oportuno que o Governo tivesse aproveitado o Orçamento Geral do Estado para cumprir a promessa que aqui nos deixou a maioria quando afirmou que o Governo ia deixar cair o dispositivo legal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Morais Leitão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não vai deixar cair o artigo 56.o-A do Código do Imposto Complementar; vai revogar o princípio, que o mesmo artigo implicava, de retenção das remunerações do subsídio de Natal até prova do pagamento do imposto complementar. Portanto, esse princípio vai ser revogado, e a maioria declarou aqui, e muito bem, que vai ser revogado.
Posso informar a Câmara que o ano passado o imposto complementar beneficiou, segundo as estatísticas existentes, de cerca de mais 400 000 declarações, e, dessas, cerca de 50000 foram apresentadas no mês de Dezembro. Isso não significa. que eu defenda a medida; significa que a medida teve o seu interesse conjuntural, em nome da igualdade tributária. Havia até muitas pessoas que por falta de esclarecimento não faziam declaração de imposto complementar. O Governo entende que este ano não é necessário reter as remunerações, mas tem de criar um sistema complementar de fiscalização do imposto complementar, não apenas ao nível dos trabalhadores por conta de outrem, mas ao nível das declarações em geral. Eu sei que os Srs. Deputados dirão que isso é um problema de eficiência da administração fiscal. Também é um problema de administração fiscal - e, salvo o devido respeito, de não reserva de competência desta Assembleia - a matéria da fiscalização do imposto complementar. De modo que, mantendo esta declaração expressa e solene, não me parece que a lei do Orçamento deva conter coisas simpáticas ou oportunas. A lei do Orçamento deve ser económica, deve ser sintética, mas com a afirmação de que o Governo, por decreto-lei, alterará, antes do final deste ano e antes de se verificar qualquer interesse, o princípio, esse sim, com o qual o Governo não concorda e a maioria também não, da retenção das remunerações até prova do pagamento do imposto complementar.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Bem, Sr. Ministro, eu começaria por reafirmar que é exactamente em obediência ao princípio da igualdade tributária e da equidade tributária que me parece que esta disposição tem de ser revogada. Ela não deve ser fun-
26 DE MARÇO DE 1981 1715damentada objectivando esse princípio, mas exactamente porque existe esse princípio, o da igualdade tributária, é que esta disposição tem de ser alterada. Quanto à referência que faz, eu até estarei de acordo consigo de que o Orçamento tem de conter fundamentalmente matéria económica e financeira, mas eu remetia-o para algumas disposições do próprio Orçamento que poderão ter o qualificativo, que utilizei, de simpáticas ou oportunas. Desde referências de estudos que o Governo está disposto a fazer até declarações de mera intenção, o Sr. Ministro encontra tudo isto no Orçamento; portanto, não me parece que fosse despropositado que fosse incluída uma norma de revogação do artigo 56.o-A, uma vez "que, repito, o próprio Orçamento contém normas que, digamos, segundo uma lógica orçamental ortodoxa, serão, relativamente a esta que estamos aqui a discutir, bastante mais heterodoxas.O Sr. Presidente: - Está entendido que estão em discussão apenas as duas propostas, a do PCP e a do PS, da ASDI e da UEDS, que se referem à revogação do artigo 56. o-A do Código do Imposto Complementar.
Se mais ninguém deseja usar da palavra, vamos proceder à votação Sendo as propostas praticamente iguais, há alguma objecção à votação em conjunto?Pausa.Vamos então votar.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.São as seguintes:Proposta de aditamento do PCP de uma nova alínea ao artigo 16.o (Imposto complementar»)Considerando ser totalmente (injusto que, com base numa argumentação de pseudocombate à fraude e à evasão fiscais, se pretenda atingir discriminativamente os trabalhadores por conta de outrem, afinal aqueles cuja capacidade de fuga ao fisco é praticamente nula:
Propomos a inclusão de uma nova alínea ao artigo 16.o, com a seguinte redacção:
É revogado o artigo 56.o-A do Código do Imposto Complementar com efeitos a partir da sua entrada em vigor.Proposta de aditamento do PS, da ASDI e da UEDSARTIGO 16.o(Imposto complementar)O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Apesar da declaração de boas intenções do Governo, nós votámos pelo aditamento, na medida em que essas boas intenções o próprio Ministro das Finanças as pôs em causa quando disse aqui que a actuação do ano anterior tinha sido uma necessidade conjuntural, circunstancial. Ora, isso dá-nos a entender que também este ano ou em qualquer outro ano, se for entendido que a conjuntura o exige, mais uma vez o Governo tomará decisões totalmente arbitrárias e contrárias aos interesses dos trabalhadores e mesmo contra a própria Constituição, na medida em que é totalmente intolerável a retenção dos vencimentos devidos aos trabalhadores por motivos desta ordem.O Sr. Presidente: - Segue-se a proposta de aditamento de uma nova alínea, a), ao artigo 16.o, apresentada pelo PCP.Está em discussão.Pausa.Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:Na relação decorrente do Decreto-Lei . - n.o 183-F/80, de 9 de Julho, o § 4.o do artigo 29.o do Código do Imposto Complementar permite a elevação até ao dobro das deduções previstas na alínea a) do corpo do artigo para certas categorias de deficientes.
Não se afigura de manter em relação aos portadores de deficiência igual ou superior a 60 % a incerteza vigente quanto ao exacto montante da elevação de dedução que se encontra hoje a disponibilidade da autoridade administrativa e
que deverá passar a ficar fixada por forma a garantir a igualdade dos cidadãos.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 16.o da proposta de lei do OGE para 1961:f) É revogado o artigo 56.o-A do Código do Imposto Complementar.f) Elevar para o dobro a importância deduções referidas na alínea o) do corpo do artigo 29.o do Código do Imposto Complementar quando se trate de portadores de deficiência de carácter permanente de grau igual ou superior a 60 %.O Sr. Presidente: - Segue-se a proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 16.o, apresentada pelo PCP.Está em discussão.Pausa.
1716 I SÉRIE-NÚMERO 46Como ninguém pede a palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS. do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP:É a seguinte:Proposta de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 16.oPara cálculo do respectivo rendimento colectável, o § 3.o do artigo 29.o do Código do Imposto Complementar, na redacção decorrente do Decreto-Lei n.o 48316, de 5 de Abril de 1968, admite que ao rendimento global líquido dos deficientes sejam deduzidos até SÓ % dos rendimentos do trabalho.
O sistema assenta, porém, na concessão casuística da autoridade administrativa, não se conhecendo regras gerais e objectivas que assegurem que o exercício da referida faculdade não viole o princípio da igualdade de tratamento fiscal dos cidadãos.