12 DE JANEIRO DE 2018 23 Assembleia da República, 11 de janeiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Hélder Amaral — António Carlos Monteiro — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — João Rebelo — Teresa Caeiro — Álvaro Castelo Branco — Filipe Lobo D' Ávila — Vânia Dias Da Silva — Isabel Galriça Neto — Filipe Anacoreta Correia — Pedro Mota Soares — Patrícia Fonseca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1228/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PARAMETRIZE A RESOLUÇÃO DA PROBLEMÁTICA DOS LESADOS NÃO-QUALIFICADOS DO BANIF E DO BES/GES Considerando que historicamente as comunidades portuguesas emigradas depositaram as suas poupanças e simultaneamente a sua confiança na banca portuguesa; Considerando que o necessário restabelecimento da confiança no setor bancário passa irrefutavelmente pelo restabelecimento dessa confiança junto das comunidades portuguesas no estrangeiro, especialmente em países como a França, Reino Unido, Venezuela, África do Sul, EUA e Canadá; Considerando o processo legislativo relativo à aprovação da Lei n.o 69/2017, que regula os fundos de recuperação de créditos, que evidenciou a dura realidade vivida pelos lesados não-qualificados excluídos do âmbito dessa lei; Considerando os fortes indícios de irregularidades na comercialização dos produtos financeiros do BANIF e do BES/GES, bem como a média de idades e o perfil de muitos dos lesados não-qualificados; Considerando o sentimento de injustiça relativa gerado pelo facto de o Governo ter definido uma solução para alguns dos clientes lesados, deixando todos os outros para trás; Considerando o teor das Petições n.o 224/XIII/2a (“Solicitam a criação de normas com vista à proteção de investidores não qualificados”, ALBOA), n.o 298/XIII/2a (“Solicitam a identificação de práticas de misselling, bem como a condenação das propostas comerciais apresentadas pelo Novo Banco, S.A.”, AMELP) e n.o 341/XIII/2a (“Solicitam que seja realizada uma investigação parlamentar que culmine numa recomendação com vista ao ressarcimento ou minoração dos prejuízos dos lesados do BES”, ABESD). Considerando a Resolução da Assembleia da República n.o 67/2015, que entre o conjunto de recomendações ao Governo inclui a “constituição de um grupo de trabalho (...) com vista à elaboração de uma proposta de criação de um mecanismo judicial ou arbitral expedito de resolução de litígios ocorridos em resultado de situações de crise em instituições financeiras”; A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Sejam parametrizadas soluções que simultaneamente protejam o erário público e menorizem as perdas dos lesados não-qualificados do BANIF e do BES/GES não abrangidos pelo Memorando atualmente existente para o papel comercial. 2. Pondere a utilização de comissões arbitrais, sujeitas a regras de equidade, como um mecanismo viável e célere para corresponder à necessidade de encontrar um perímetro de lesados não-qualificados a abranger por eventuais soluções comerciais. Assembleia da República, 12 de janeiro de 2018.