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126 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010requerimento da entidade beneficiária dos rendimentos, dirigido aos serviços competentes da Direcção-Geral dos Impostos, a apresentar no prazo de dois anos contados do final do ano civil seguinte àquele em que se verificou o facto tributário, devendo ser feita prova de que a entidade beneficiária preenche as condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva 90/435/CE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990.4 - Nas situações previstas nos números anteriores, a restituição deve ser efectuada até ao fim do terceiro mês seguinte ao da apresentação dos elementos e informações indispensáveis à comprovação das condições e requisitos legalmente exigidos.5 - Em caso de incumprimento do prazo referido no número anterior, acrescem à quantia a restituir juros indemnizatórios a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado.Artigo 106.o  [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - No caso dos bancos, empresas de seguros e outras entidades do sector financeiro para as quais esteja prevista a aplicação de planos de contabilidade específicos, o volume de negócios é substituído pelos juros e rendimentos similares e comissões ou pelos prémios brutos emitidos e comissões de contratos de seguro e operações consideradas como contratos de investimento ou contratos de prestação de serviços, consoante a natureza da actividade exercida pelo sujeito passivo.6 - [»].
127 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20107 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].12 - [»].Artigo 123.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - Os documentos de suporte previstos no n.o 4 que não sejam documentos autênticos ou autenticados podem, decorridos três períodos de tributação após aquele a que se reportam e obtida autorização prévia do Director-Geral dos Impostos, ser substituídos, para efeitos fiscais, por microfilmes que constituam sua reprodução fiel e obedeçam às condições que forem estabelecidas.7 - É ainda permitido o arquivamento em suporte electrónico das facturas ou documentos equivalentes, dos talões de venda ou de quaisquer outros documentos com relevância fiscal emitidos pelo sujeito passivo, desde que processados por computador, nos termos definidos no n.o 7 do artigo 52.o do Código do IVA.  8 - [Anterior n.o 7].  9 - [Anterior n.o 8].»
128 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20102 - A redacção conferida pela presente lei ao n.o 12 do artigo 52.o do Código do IRC tem carácter interpretativo.Artigo 96.o Revogação de normas no âmbito do IRCSão revogados o n.o 8 do artigo 51.o e o n.o 2 do artigo 70.o do Código do IRC, com efeitos a partir do período de tributação que se inicie após 31 de Dezembro de 2010.Artigo 97.o  Despesas com equipamentos e software de facturação1 - As desvalorizações excepcionais decorrentes do abate, nos exercícios de 2010 ou 2011, de programas e equipamentos informáticos de facturação que sejam substituídos em consequência da exigência, de certificação do software nos termos do artigo 123.o do Código do IRC, são consideradas perdas por imparidade.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo fica dispensado de obter a aceitação, por parte da Direcção-Geral dos Impostos prevista no n.o 2 do artigo 38.o do Código do IRC.3 - As despesas com a aquisição de programas e equipamentos informáticos de facturação certificados, adquiridos nos anos de 2010 ou 2011, podem ser consideradas como gasto fiscal no período de tributação em que sejam suportadas.
129 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010CAPÍTULO XI Impostos indirectosSecção I Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 98.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoOs artigos 18.o e 49.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo DecretoLei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 18.o [»]1 - [»]:a) » ; b) » ; c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 23%.2 - » .3 - As taxas a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 são, respectivamente, de 4%, 9% e 16%, relativamente às operações que, de
130 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010acordo com a legislação especial, se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.4 - » .5 - » .6 - » .7 - » .8 - » .9 - » .Artigo 49.o [»]Nos casos em que a facturação ou o seu registo sejam processados por valores, com imposto incluído, nos termos dos artigos anteriores, o apuramento da base tributável correspondente é obtido através da divisão daqueles valores por 106 quando a taxa do imposto for 6%, por 113 quando a taxa do imposto for 13% e por 123 quando a taxa do imposto for 23%, multiplicando o quociente por 100 e arredondando o resultado, por defeito ou por excesso, para a unidade mais próxima, sem prejuízo da adopção de qualquer outro método conducente a idêntico resultado.»Artigo 99.o Alteração à Lista I anexa ao Código do IVAAs verbas 1.4.9, 2.1, 2.11 e 2.15 da Lista I anexa ao Código do IVA, passam a ter a seguinte redacção:
131 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010«1.4.9 - Bebidas e iogurtes de soja, incluindo tofu.  2.1 – Jornais, revistas de informação geral ou publicações de informação especializada que se ocupem predominantemente de matérias de carácter científico, educativo, literário, artístico ou cultural, e livros em todos os suportes físicos. Exceptuando-se as publicações ou livros de carácter obsceno ou pornográfico, como tal considerados na legislação sobre a matéria, e as obras encadernadas em peles, tecidos de seda ou semelhante.2.11 - Prestações de serviços, efectuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral e a pessoas que beneficiem de assistência judiciária.2.15 – Espectáculos, provas e manifestações desportivas e outros divertimentos públicos. Exceptuam-se: a) [»];  b) [»].»Artigo 100.o Revogação de verbas da Lista I anexa ao Código do IVASão revogadas as verbas 1.4.7, 1.4.8, 1.11, 2.4 e 2.13 da Lista I anexa ao Código do IVA. Artigo 101.o Revogação de verbas da Lista II anexa ao Código do IVASão revogadas as verbas 1.1, 1.2., 1.2.1, 1.3.1, 1.4, 1.4.1, 1.5, 1.5.1, 1.5.2., 1.7, 1.9, 2.1 e 2.2 da Lista II anexa ao Código do IVA.
132 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 102.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de AgostoO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o 1 - São fixadas em 4%, 9% e 16%, respectivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nas mesmas Regiões.2 - [»].3 - [»].»Artigo 103.o Disposições transitórias no âmbito do IVANo caso das transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, as alterações introduzidas na presente lei nos artigos 18.o e 49.o do Código do IVA e no Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto, apenas se aplicam às operações realizadas a partir de 1 de Janeiro de 2011, derrogando-se, para este efeito, o disposto no n.o 9 do artigo 18.o do Código do IVA.
133 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 104.o Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional1 - A transferência a título de IVA destinada às entidades regionais de turismo é de € 20 800 000.2 - A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base nos critérios definidos no Decreto-Lei n.o 67/2008, de 10 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 187/2009, de 12 de Agosto.Secção II Imposto do selo Artigo 105.o Alteração ao Código do Imposto do SeloOs artigos 5.o e 7.o do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o [»][»]:a) [»]; b) [»]; c) [»];
138 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 90.o  [»]1 - Beneficiam de isenção total ou parcial do imposto, até ao limite máximo global de 40 000 t/ano, os biocombustíveis puros abaixo indicados, quando produzidos por pequenos produtores dedicados:a) [»]; b) Produtos abrangidos pelos códigos NC 3824 90 55 e NC 3824 90 80 a NC 3824 90 97, para os respectivos componentes produzidos a partir da biomassa;  c) [»]; d) [»].2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados pequenos produtores dedicados aqueles que sejam reconhecidos como tal nos termos da legislação aplicável.3 - [»].4 - O valor e os procedimentos de aplicação da presente isenção são estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, da agricultura, dos transportes e do ambiente.5 - [Revogado].6 - [Revogado].7 - [Revogado].8 -  [Revogado].9 - [Revogado].10 - [Revogado].
140 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010b) Os rolos de tabaco revestidos de uma capa exterior em tabaco natural; c) [Revogada]; d) Os rolos de tabaco com um interior constituído por uma mistura de tabaco batido e revestidos de uma capa exterior, com a cor natural dos charutos, em tabaco reconstituído, abrangendo a totalidade do produto, incluindo, se for caso disso, o filtro, mas não a boquilha, no caso de charutos com boquilha, quando o seu peso unitário, sem filtro nem boquilha, for igual ou superior a 2,3 g e inferior a 10 g e o seu perímetro, em pelo menos um terço do comprimento, for igual ou superior a 34 mm.3 - São equiparados a charutos e cigarrilhas os produtos constituídos parcialmente por substâncias que não sejam tabaco, mas que correspondam aos outros critérios definidos no número anterior.4 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Um rolo de tabaco dos referidos nas alíneas anteriores é considerado, para efeitos de aplicação do imposto, como dois cigarros quando, sem filtro e sem boquilha, tenha um comprimento superior a 8 cm, sem ultrapassar 11 cm, como três cigarros quando, nas mesmas condições, tenha um comprimento superior a 11 cm, sem ultrapassar 14 cm, e assim sucessivamente.5 - [»]:a) [»]; b) Os resíduos de tabaco acondicionados para venda ao público não
141 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010abrangidos nos n.os 2 e 4 susceptíveis de serem fumados, considerandose resíduos de tabaco, os restos das folhas de tabaco e os subprodutos provenientes da transformação do tabaco ou do fabrico de produtos de tabaco;  c) O tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, conforme definido nas alíneas anteriores, relativamente ao qual mais de 25% em peso das partículas tenha uma largura de corte inferior a 1,5 mm, ou superior a 1,5 mm e que tenha sido vendido ou se destine a ser vendido para cigarros de enrolar.6 - [»].Artigo 103.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»]:a) Elemento específico – € 69,07;  b) Elemento ad valorem – 23%.5 - [»].
143 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 108.o Norma revogatóriaSão revogados os n.os 5 a 10 do artigo 90.o, os n.os 2 e 3 do artigo 97.o e as alíneas a) e c) do n.o 2 do artigo 101.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo.SECÇÃO II Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticosArtigo 109.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - Mantém-se em vigor em 2011 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,005 por litro para a gasolina e no montante de € 0,0025 por litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que constitui receita própria do fundo financeiro de carácter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de Março, atç ao limite máximo de € 30 000 000 anuais.2 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de Junho.3 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo são compensados através da retenção de uma percentagem de 3% do produto do adicional, que constitui sua receita própria.
144 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Secção III Imposto sobre veículosArtigo 110.o Alteração ao Código do Imposto sobre VeículosOs artigos 7.o, 10.o, 11.o, 52.o e 53.o do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, abreviadamente designado por Código do ISV, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 7.o [»]1 - A tabela A é aplicável aos automóveis de passageiros, aos automóveis ligeiros de utilização mista que não estejam previstos nos artigos 8.o e 9.o e aos automóveis ligeiros de mercadorias que não estejam previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o e na alínea b) do artigo 9.o, multiplicando-se as taxas e parcelas a abater da componente ambiental pelo coeficiente de actualização ambiental correspondente ao ano de introdução do consumo do veículo:
148 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Finanças, e até ao termo do prazo de pagamento a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o, que a mesma seja aplicada à tributação do veículo, tendo em vista a liquidação definitiva do imposto:ISV =  V  × (Y + C)         VRem que:ISV representa o montante do imposto a pagar; V representa o valor comercial do veículo, tomando por base o valor médio de referência indicado nas publicações especializadas do sector, apresentadas pelo interessado, ponderado, mediante avaliação do veículo, caso se justifique, em função de determinados factores concretos, como a quilometragem, o estado mecânico e a conservação; VR é o preço de venda ao público de veículo idêntico no ano da primeira matrícula do veículo a tributar, tal como declarado pelo interessado, considerando -se como tal o veículo da mesma marca, modelo e sistema de propulsão, ou, no caso de este não constar de informação disponível, de veículo similar, introduzido no mercado nacional, no mesmo ano em que o veículo a introduzir no consumo foi matriculado pela primeira vez; Y representa o montante do imposto calculado com base na componente cilindrada, tendo em consideração a tabela e a taxa aplicável ao veículo, vigente no momento da exigibilidade do imposto; C ç o ‘custo de impacte ambiental’, aplicável a veículos sujeitos á tabela A, vigente no momento da exigibilidade do imposto, e cujo valor corresponde à componente ambiental da referida tabela.4 - [»].
149 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20105 - [»].Artigo 52.o Instituições particulares de solidariedade social1 - Estão isentos do imposto os veículos para transporte colectivo dos utentes com lotação de nove lugares, incluindo o do condutor, adquiridos em estado novo, por instituições particulares de solidariedade social que se destinem ao transporte em actividades de interesse público e que se mostrem adequados à sua natureza e finalidades.2 - [»].3 - [»].Artigo 53.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»]:a) Os veículos devem possuir um nível de emissão de CO2 até 120 g/km, confirmado pelo respectivo certificado de conformidade; b) [»]; c) [»]; d) [»].
156 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20102 - [»].3 - Na reactivação de matrícula cancelada o imposto deve ser liquidado no prazo de 30 dias a contar da data da reactivação.Artigo 18.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Não há lugar a qualquer anulação sempre que o montante do imposto a restituir seja inferior a € 10.»CAPÍTULO XIII Impostos locaisSecção I Imposto municipal sobre imóveis Artigo 112.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre ImóveisOs artigos 37.o e 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo DecretoLei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IMI, passam a ter a seguinte redacção:
157 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010«Artigo 37.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Em relação aos terrenos para construção, deve ser apresentada fotocópia do alvará de loteamento, que deve ser substituída, caso não exista loteamento, por fotocópia do alvará de licença de construção, projecto aprovado, comunicação prévia, informação prévia favorável ou documento comprovativo de viabilidade construtiva.4 - [»].5 - [»].6 - [»].Artigo 112.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Para os prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeitos a regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, a taxa do imposto é de 5%.5 - [»].6 - [»].7 - [»].
161 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20108 - [»].9 - [»].10 - Não obstante o disposto na alínea b) do n.o 6, para as situações aí previstas, o requerente pode obter a suspensão do pagamento do imposto nos casos em que dação em cumprimento tenha sido efectuada por devedor pessoa singular, desde que entregue o requerimento a solicitar a respectiva isenção devidamente instruído conjuntamente com a declaração referida no n.o 1 do artigo 19.o.  11 - A emissão da declaração de isenção a que se refere o número anterior compete ao serviço de finanças onde for apresentada a declaração referida no n.o 1 do artigo 19.o.12 - Se a isenção a que se refere o n.o 10 não vier a ser objecto de reconhecimento, ao imposto devido são acrescidos juros compensatórios, nos termos do artigo 35.o da Lei Geral Tributária, pelo prazo máximo de 180 dias.Artigo 11.o [»]1 - Ficam sem efeito as isenções a que se referem as alíneas d), e), f), e i) do artigo 6.o quando os bens forem alienados ou lhes for dado outro destino sem autorização prévia do Ministro das Finanças.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - Deixam de beneficiar igualmente de isenção e de redução de taxas previstas no artigo 9.o e nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 17.o, as seguintes situações:
162 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010a) Quando aos bens for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de seis anos a contar da data da aquisição, salvo no caso de venda; b) Quando os imóveis não forem afectos à habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da data da aquisição.8 - [»].Artigo 17.o [»]1 - [»]: 2 -  a) [»]:Valor sobre que incide o IMT (em euros) Taxas percentuais Marginal  Média (*)  Até 92 407 0 0 De mais de 92 407 e até 126 403 2 0,5379 De mais de 126 403 e até 172 348 5 1,7274 De mais de 172 348 e até 287 213 7 3,8361 De mais de 287 213 e até 574 323 8  Superior a 574 323 6 taxa única (*) No limite superior do escalão [»]:
163 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Valor sobre que incide o IMT (em euros) Taxas percentuais  Marginal Média (*) Até 92 407 1 1 De mais de 92 407 e até 126 403 2 1,2689 De mais de 126 403 e até 172 348 5 2,2636 De mais de 172 348 e até 287 213 7 4,1578 De mais de 287 213 e até 550 836 8  Superior a 550 836 6 taxa única (*) No limite superior do escalão b)  [»]; c) [»].3 - [»].4 - Quando, relativamente às aquisições a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1, o valor sobre que incide o imposto for superior a € 92 407, ç dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.5 - [»].6 - [»].7 - [»]:a) Se no mesmo acto se transmitir a totalidade do prédio, a cada valor aplicase a taxa correspondente à totalidade da transmissão excepto se o adquirente for o comproprietário e tiver pago imposto aquando da aquisição;
164 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010b) Se no acto não se transmitir a totalidade do prédio, ao valor tributável aplica-se a taxa correspondente ao valor global do prédio tendo em consideração a parte transmitida, excepto se o adquirente for o comproprietário de parte e tiver pago imposto aquando da aquisição.Artigo 35.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Nos actos ou contratos por documento particular autenticado, ou qualquer outro título, quando essa forma seja admitida em alternativa à escritura pública, o prazo de caducidade do imposto devido conta-se a partir da data da promoção do registo predial.Artigo 36.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - Nas partilhas judiciais e extrajudiciais, o imposto deve ser pago nos 30 dias posteriores ao acto.  8 - Sempre que o IMT seja liquidado conjuntamente com o imposto do selo, o
165 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010seu pagamento deve ser efectuado no prazo da respectiva notificação.  9 - [»].10 - [»].11 - [»].Artigo 40.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Nos actos ou contratos por documento particular autenticado, ou qualquer outro título, quando essa forma seja admitida em alternativa à escritura pública, o prazo de prescrição do imposto devido conta-se a partir da data da promoção do registo predial.»Artigo 114.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 311/82, de 4 de AgostoO artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 311/82, de 4 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o [»]Está isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis a transmissão por compra e venda a favor do locatário, no exercício do direito de opção de compra previsto no regime jurídico do contrato de locação financeira, da propriedade ou do direito de superfície constituído sobre o imóvel locado.»
167 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010relações especiais nos termos do artigo 63.o do Código do IRC.Artigo 21.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - A fruição do benefício previsto no n.o 2 fica sem efeito, devendo ser acrescida à colecta do IRS do ano em que ocorrer o pagamento um montante correspondente a 10% das importâncias pagas, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos a contar da respectiva entrega e ocorra qualquer uma das situações previstas na lei.5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].Artigo 27.o [»]1 - [»].2 - [»].
168 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010a) [»]; b) A entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças ou com o qual não esteja em vigor uma convenção destinada a evitar a dupla tributação internacional ou um acordo sobre troca de informações em matéria fiscal; c) [»].3 - [»].Artigo 32.o [»]1 - [Revogado].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - O disposto nos n.os 2 e 3 é igualmente aplicável a sociedades cuja sede ou direcção efectiva esteja situada em território português, constituídas segundo o direito de outro Estado-membro da União Europeia, que tenham por único objecto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, desde que preencham os demais requisitos a que se encontram sujeitas as sociedades regidas pelo Decreto-Lei n.o 495/88, de 30 de Dezembro.
170 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20106 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].Artigo 48.o » 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e urbanos pertencentes a sujeitos passivos cujo rendimento bruto total do agregado familiar, englobado para efeitos de IRS, não seja superior ao dobro do valor do IAS, e cujo valor patrimonial tributário global não exceda 10 vezes o valor anual do IAS.2 - » .Artigo 49.o » 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis e de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública, em fundos de pensões e em fundos de poupança-reforma, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional.2 - » .
171 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 70.o [»]1 - [»]:a ) Veículos afectos ao transporte público de passageiros com lotação igual ou superior a 22 lugares, por sujeitos passivos de IRC licenciados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP (IMTT, IP), sempre que no próprio exercício ou até ao fim do segundo exercício seguinte seja efectuado o reinvestimento da totalidade do valor de realização na aquisição de veículos novos, com lotação igual ou superior a 22 lugares, com data de fabrico não anterior a 2010 e afectos a idêntica finalidade; b ) Veículos afectos ao transporte em táxi, pertencentes a empresas devidamente licenciadas para esse fim, sempre que, no próprio exercício ou até ao fim do segundo exercício seguinte, seja efectuado o reinvestimento da totalidade do valor de realização na aquisição de veículos com data de fabrico não anterior a 2010 e afectos a idêntica finalidade; c ) Veículos de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 12 t, adquiridos antes de 1 de Julho de 2009 e com a primeira matrícula anterior a esta data, afectos ao transporte rodoviário de mercadorias público ou por conta de outrem, sempre que, no próprio exercício ou até ao fim do segundo exercício seguinte, a totalidade do valor da realização seja reinvestido em veículos de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 12 t e primeira matrícula posterior a 1 de Janeiro de 2010, que sejam afectos ao transporte rodoviário de mercadorias público ou por conta de outrem.2 - [»].
172 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20103 - O benefício previsto no n.o 1 não prejudica a aplicação dos n.os 5 e 6 do artigo 48.o do Código do IRC.4 - [»].5 - Os benefícios fiscais previstos no presente artigo são aplicáveis durante o período de tributação de 2011.»Artigo 117.o Aditamento ao EBF São aditados ao Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, os artigos 73.o e 74.o, com a seguinte redacção:«Artigo 73.o Equipamentos de energias renováveis1 - São dedutíveis à colecta do IRS, desde que não susceptíveis de serem considerados custos para efeitos da categoria B, 30% das importâncias despendidas com a aquisição dos seguintes bens, desde que afectos a utilização pessoal, com o limite de € 803:a) Equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica ou térmica (cogeração) por microturbinas, com potência até 100 kW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento; b) Equipamentos e obras de melhoria das condições de comportamento térmico de edifícios, dos quais resulte directamente o seu maior isolamento;
173 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010c) Veículos sujeitos a matrícula exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis.2 - Os benefícios referidos em cada uma das alíneas do número anterior apenas podem ser utilizados uma vez em cada período de quatro anos.Artigo 74.o Seguros de saúde1 - São dedutíveis à colecta do IRS 30% dos prémios de seguros ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que tenham por objecto a prestação de cuidados de saúde que, em qualquer dos casos, cubram exclusivamente os riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com os seguintes limites:a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, atç ao limite de € 85; b) Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, atç ao limite de € 170.2 - Por cada dependente a cargo do sujeito passivo, os limites das alíneas a) e b) do nõmero anterior são elevados em € 43.»
175 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20102 - [»].3 - [»].4 - [»]:a) Suporte o encargo do imposto por repercussão legal, sem prejuízo do direito de reclamação, recurso, impugnação ou de pedido de pronúncia arbitral nos termos das leis tributárias; b) [»].Artigo 23.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - O responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de execução fiscal se, citado para cumprir a dívida constante do título executivo, efectuar o respectivo pagamento no prazo de oposição.6 - [»].Artigo 30.o [»]1 - [»].2 - [»].
176 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20103 - O disposto no número anterior prevalece sobre qualquer legislação especial.Artigo 62.o [»]1 - Salvo nos casos previstos na lei, os órgãos da administração tributária podem delegar a competência do procedimento.2 - [»].Artigo 63.o-A [»]1 - As instituições de crédito e sociedades financeiras estão sujeitas a mecanismos de informação automática relativamente à abertura ou manutenção de contas por contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 64.o, ou inseridos em sectores de risco, bem como quanto às transferências transfronteiras que não sejam relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimes de comunicação para efeitos fiscais já previstos na lei, a transacções comerciais ou efectuadas por entidades públicas, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal.2 - [»].3 - As instituições de crédito e sociedades financeiras têm a obrigação de fornecer à administração tributária, até ao final do mês de Julho de cada ano, através de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do Ministro das Finanças e ouvido o Banco de Portugal, o valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito, efectuados por seu intermédio, a sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B de IRS e de IRC, sem por qualquer forma identificar os titulares dos referidos
179 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010«Artigo 61.o [»]1 - O direito aos juros indemnizatórios é reconhecido pelas seguintes entidades:a) Pela entidade competente para a decisão de reclamação graciosa, quando o fundamento for erro imputável aos serviços de que tenha resultado pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido; b) Pela entidade que determina a restituição oficiosa dos tributos, quando não seja cumprido o prazo legal de restituição; c) Pela entidade que procede ao processamento da nota de crédito, quando o fundamento for o atraso naquele processamento; d) Pela entidade competente para a decisão sobre o pedido de revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte, quando não seja cumprido o prazo legal de revisão do acto tributário.2 - Em caso de anulação judicial do acto tributário, cabe à entidade que execute a decisão judicial da qual resulte esse direito determinar o pagamento dos juros indemnizatórios a que houver lugar.3 - [Anterior n.o 1].4 - [Anterior n.o 2].  5 - Os juros são contados desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respectiva nota de crédito, em que são incluídos.  6 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, pode o interessado reclamar, junto do competente órgão periférico regional da administração tributária, do não pagamento de juros indemnizatórios nos termos previstos no n.o 1, no prazo de 120 dias contados da data do conhecimento da nota de crédito ou, na sua ausência, do termo do prazo para a sua emissão.
180 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20107 - O interessado pode ainda, no prazo de 30 dias contados do termo do prazo de execução espontânea da decisão, reclamar, junto do competente órgão periférico regional da administração tributária, do não pagamento de juros indemnizatórios no caso da execução de uma decisão judicial de que resulte esse direito.Artigo 75.o [»]1 - [»].2 - O director de serviços da área operativa dos serviços centrais de inspecção tributária é competente para a decisão sobre a reclamação de actos praticados em consequência de procedimentos inspectivos realizados pelos respectivos serviços.3 - A competência referida nos números anteriores pode ser delegada pelo dirigente máximo do serviço, director de serviços ou dirigente do órgão periférico regional em funcionários qualificados ou nos dirigentes dos órgãos periféricos locais, cabendo neste último caso ao imediato inferior hierárquico destes a proposta de decisão.Artigo 97.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»];
182 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010a competência para a execução fiscal ao órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do devedor.Artigo 151.o [»]1 - Compete ao tribunal tributário de 1.a instância da área onde correr a execução, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária e a reclamação dos actos praticados pelos órgãos da execução fiscal.2 - [»].Artigo 185.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Nos casos referidos no número anterior a administração tributária disponibiliza, por meios electrónicos, às entidades referidas no n.o 1 e para a prática dos actos nele referidos, todos os elementos necessários à realização e à confirmação das respectivas diligências.Artigo 245.o [»]1 - [»].
183 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20102 - Havendo reclamações ou juntas as certidões referidas no artigo 241.o, o órgão de execução fiscal procede à verificação e graduação de créditos, notificando dela todos os credores que reclamaram créditos.3 - Os credores referidos no número anterior podem reclamar da verificação e graduação de créditos nos termos e prazos previstos nos artigos 276.o e seguintes.4 - A reclamação referida no número anterior tem efeitos suspensivos, procedendo-se à sua remessa imediata ao tribunal tributário de 1.a instância acompanhado de cópia autenticada do processo principal.Artigo 247.o [»]1 - Os processos que tiverem subido ao tribunal tributário de 1a instância, em virtude de reclamação da decisão do órgão de execução fiscal, para decisão da verificação e graduação de créditos, são devolvidos ao órgão da execução fiscal após o trânsito em julgado da decisão.2 - [»].Artigo 248.o [»]1 - A venda é feita preferencialmente por meio de leilão electrónico ou, na sua impossibilidade, de propostas em carta fechada, nos termos dos números seguintes, salvo quando o presente Código disponha de forma contrária.2 - A venda é realizada por leilão electrónico, que decorre durante 15 dias, sendo o valor base o correspondente a 70% do determinado nos termos do artigo 250.o.3 - Inexistindo propostas nos termos do número anterior, a venda passa
184 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010imediatamente para a modalidade de proposta em carta fechada, que decorre durante 15 a 20 dias, baixando o valor base referido no número anterior para 50% do determinado nos termos do artigo 250.o.4 - Não sendo apresentadas propostas nos termos fixados nos números anteriores, é aberto de novo leilão electrónico, que decorre durante 20 dias, adjudicando-se o bem à proposta de valor mais elevado.5 - O dirigente máximo do serviço pode determinar a venda em outra modalidade prevista no Código de Processo Civil.6 - Os procedimentos e especificações da realização da venda por leilão electrónico são definidos por portaria do Ministro das Finanças.Artigo 252.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»];  d) [»]; e) Quando for determinado pelo dirigente máximo do serviço.2 - [»].3 - [»].
185 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 256.o [»]1 - [Anterior corpo do artigo]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) O funcionário competente passa guia para o adquirente depositar a totalidade do preço à ordem do órgão da execução fiscal, no prazo de 15 dias a contar do fim do prazo para entrega de propostas, sob pena das sanções previstas na lei do processo civil; f) Nas aquisições de valor superior a 500 vezes a unidade de conta, mediante requerimento fundamentado do adquirente, entregue no prazo máximo de cinco dias a contar do fim do prazo para entrega de propostas, pode ser autorizado o depósito, no prazo referido na alínea anterior, de apenas parte do preço, não inferior a um terço, obrigando-se à entrega da parte restante no prazo máximo de oito meses; g) [»]; h) [»]; i) [»].2 - O adquirente pode, com base no título de transmissão, requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega dos bens.3 - O órgão de execução fiscal pode solicitar o auxílio das autoridades policiais para a entrega do bem adjudicado ao adquirente.
187 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 125.o Alteração ao Regime Geral das Infracções TributáriasO artigo 25.o do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, abreviadamente designado por RGIT, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 25.o [»]As sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre objecto de cúmulo material.»SECCÃO III Outras disposições no âmbito do procedimento e processo tributárioArtigo 126.o Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e FiscaisOs artigos 49.o e 49.o-A do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 49.o [»]1 - [»]:
188 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e graduação de créditos, anulação da venda, oposições e impugnação de actos lesivos, bem como de todas as questões relativas à legitimidade dos responsáveis subsidiários, levantadas nos processos de execução fiscal;  e) [»]; f) [»].2 - [»].3 - [»].Artigo 49.o-A [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e graduação de créditos, anulação da venda, oposições e impugnação de actos lesivos, bem como de todas as questões relativas à legitimidade dos responsáveis subsidiários, levantadas nos processos de execução fiscal, cujo valor ultrapasse dez vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relação;  d) [»]; e) [»]; f) [»].
189 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20102 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e graduação de créditos, anulação da venda, oposições e impugnação de actos lesivos, bem como de todas as questões relativas à legitimidade dos responsáveis subsidiários, levantadas nos processos de execução fiscal, cujo valor ultrapasse duas vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relação; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»].3 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e graduação de créditos, anulação da venda, oposições e impugnação de actos lesivos, bem como de todas as questões relativas à legitimidade dos responsáveis subsidiários, levantadas nos processos de execução fiscal, cujo valor não ultrapasse duas vezes o valor da alçada dos Tribunais da Relação; d) [»]; e) [»]; f) [»].
190 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20104 - [»].5 - [»].»Capítulo XVI Disposições diversas com relevância tributáriaSecção I Incentivos fiscaisArtigo 127.o Revogação de benefícios fiscaisSão revogados o artigo 65.o da Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, alterado pela Lei n.o 91/2009, de 31 de Agosto, e o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de Janeiro. Artigo 128.o Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial IIÉ aprovado o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II), nos seguintes termos:«Artigo 1.o ObjectoO presente regime tem por objecto o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II, abreviadamente designado
191 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010SIFIDE II, a vigorar nos períodos de tributação de 2011 a 2015, o qual se processa nos termos dos artigos seguintes. Artigo 2.o ConceitosPara efeitos do disposto no presente regime, consideram-se:a) «Despesas de investigação» as realizadas pelo sujeito passivo de IRC com vista à aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos;  b) «Despesas de desenvolvimento» as realizadas pelo sujeito passivo de IRC através da exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos com vista à descoberta ou melhoria substancial de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de fabrico. Artigo 3.o Despesas elegíveis1 - Consideram-se dedutíveis as seguintes categorias de despesas, desde que se refiram a actividades de investigação e desenvolvimento, tal como definidas no artigo anterior: a) Aquisições de imobilizado, à excepção de edifícios e terrenos, desde que criados ou adquiridos em estado novo e directamente afectos à realização de actividades de I&D;  b) Despesas com pessoal directamente envolvido em tarefas de I&D; c) Despesas com a participação de dirigentes e quadros na gestão de
192 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010instituições de I&D;  d) Despesas de funcionamento com o pessoal directamente envolvido em tarefas de I&D contabilizadas a título de remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício; ;  e) Despesas relativas à contratação de actividades de I&D junto de entidades públicas ou beneficiárias do estatuto de utilidade pública ou de entidades cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inovação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;  f) Participação no capital de instituições de I&D e contributos para fundos de investimentos, públicos ou privados, destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo a I&D, incluindo o financiamento da valorização dos seus resultados, cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inovação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;  g) Custos com registo e manutenção de patentes; h) Despesas com a aquisição de patentes que sejam predominantemente destinadas à realização de actividades de I&D;  i) Despesas com auditorias à I&D; j) Despesas com execução de projectos de I&D necessários ao cumprimento de obrigações contratuais públicas.  2 - As entidades referenciadas na alínea e) do número anterior não podem deduzir qualquer tipo de despesas incorridas em projectos realizados por conta de terceiros.  3 - Os custos referidos na alínea g) do n.o 1 só são aplicáveis às micro, pequenas e médias empresas.
193 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 4.o Âmbito da dedução1 - Os sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam, a título principal ou não, uma actividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços e os não residentes com estabelecimento estável nesse território podem deduzir ao montante apurado nos termos do artigo 90.o do Código do IRC, e até à sua concorrência, o valor correspondente às despesas com investigação e desenvolvimento, na parte que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizadas nos períodos de tributação de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2015, numa dupla percentagem: a) Taxa de base – 32,5% das despesas realizadas naquele período; b) Taxa incremental - 50% do acréscimo das despesas realizadas naquele período em relação à média aritmética simples dos dois exercícios anteriores, até ao limite de € 1 500 000. 2 - Para os sujeitos passivos de IRC que sejam PME de acordo com a definição constante do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de Novembro, que ainda não completaram dois exercícios e que não beneficiaram da taxa incremental fixada na alínea b) do número anterior, aplica-se uma majoração de 10% à taxa base fixada na alínea a) do número anterior.3 - A dedução é feita, nos termos do artigo 90.o do Código do IRC, na liquidação respeitante ao período de tributação mencionado no número anterior.  4 - As despesas que, por insuficiência de colecta, não possam ser deduzidas no exercício em que foram realizadas podem ser deduzidas até ao sexto exercício imediato.  5 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, quando no ano de início de usufruição do benefício ocorrer mudança do período de tributação, deve ser
194 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010considerado o período anual que se inicie naquele ano.  6 - A taxa incremental prevista na alínea b) do n.o 1 é acrescida em 20 pontos percentuais para as despesas relativas à contratação de doutorados pelas empresas para actividades de investigação e desenvolvimento, passando o limite previsto na mesma alínea a ser de € 1 800 000.7 - Aos sujeitos passivos que se reorganizem, em resultado de actos de concentração tal como definidos no artigo 73.o do Código do IRC, aplica-se o disposto no n.o 3 do artigo 15.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Artigo 5.o CondiçõesApenas podem beneficiar da dedução a que se refere o artigo 4.o os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições: a) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indirectos; b) Não sejam devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer impostos ou contribuições, ou tenham o seu pagamento devidamente assegurado. Artigo 6.o Obrigações acessórias1 - A dedução a que se refere o artigo 4.o deve ser justificada por declaração comprovativa, a requerer pelas entidades interessadas, ou prova da apresentação do pedido de emissão dessa declaração, de que as actividades exercidas ou a exercer correspondem efectivamente a acções de investigação ou desenvolvimento, dos respectivos montantes envolvidos, do cálculo do acréscimo das despesas em relação à média dos dois exercícios