89 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007Isto é, tem-se verificado, globalmente, um crescimento significativo dos impostos locais, que determinou, aliás, que em 2006 o valor dos impostos locais tivesse atingido praticamente, com uma diferença de cerca de 20 milhões de euros, que na dimensão global é quase despicienda, o valor das transferências do Orçamento do Estado para os municípios.Ora, face à evolução das duas componentes, isto leva-nos a crer que, em 2007, os dados finais apontarão para que, pela primeira vez, os impostos locais ultrapassarão as transferências do Orçamento do Estado no financiamento dos municípios. Isso é, aliás, um factor de autonomia, de autodeterminação. Porque é exactamente quer quanto à taxa quer quanto à determinação de políticas municipais de atracção de populações, de premiar a reabilitação urbana ou de estimular a fixação de novos residentes, portanto, é exactamente nessa matéria dos impostos locais que os municípios dispõem de uma significativa autonomia que lhes permita distinguir políticas locais e permita também a quem é oposição a nível local apresentar as suas alternativas e dizer qual é a sua visão, distinta daquela dos que são, no momento, governo local.Passemos ao terceiro ponto, relativo às transferências do Estado no Orçamento do Estado para 2008.As transferências do Orçamento do Estado para 2008 comprovam as consequências da plena aplicação da Lei das Finanças Locais com uma clareza que em 2007 anunciámos já no debate homólogo deste mas em que uma opção política face à situação financeira do País, que se traduziu globalmente na neutralidade das transferências, em que as transferências tiveram em 2007 o mesmo valor global de 2006, não permitia ver com clareza no que respeitava à relação entre municípios.Quais são essas duas consequências fundamentais? Primeiro, as receitas municipais crescem significativamente em função da evolução positiva, favorável, das receitas fiscais de 2006, último ano relevante para determinação das transferências para os municípios em 2008. E, por isso, globalmente, a transferência para os municípios aumenta 108 milhões de euros, ou seja, 4,7%. Tem, aliás, o maior crescimento financeiro desde o Orçamento do Estado para 2002. Só em 2002 foi possível encontrar um montante de crescimento de transferências para os municípios, num outro contexto, superior àquele que encontramos este ano.Segunda nota quanto à distribuição de recursos entre municípios: é evidente a aplicação de regras de coesão territorial e de justiça redistributiva na transferência de recursos para os municípios. Dos 308 municípios do País, 294 têm um crescimento nas suas transferências e 290 de entre eles têm um crescimento de 5%, correspondente ao máximo admitido pela Lei das Finanças Locais.Quantos são os municípios que não crescem nas suas transferências? São 14 municípios — 4 que, por terem a maior parte do seu território classificado como Rede Natura ou área protegida, têm uma transferência igual à do ano anterior e 10 que têm efectivamente uma redução de transferências. Todos eles são municípios que têm significativas receitas fiscais próprias, sobretudo provenientes do imobiliário e que, de acordo com o que estava estabelecido no Programa do Governo aprovado por esta Assembleia, devem redistribuir parte desses seus recursos, exactamente para garantir que os pequenos municípios, os municípios com pouca capacidade fiscal, possam ter um crescimento de transferências correspondente ao máximo legal.Uma outra nota quanto às freguesias. As freguesias têm um crescimento de 2,3%, o qual decorre da circunstância de, em 2006, terem tido um tratamento mais favorável do que os municípios, portanto, de terem tido aí um crescimento de 2,3%, o que inibe na aplicação dos critérios estabelecidos na Lei das Finanças Locais, globalmente, uma transferência superior.Mas foi possível assegurar que, das 4259 freguesias do País, mais de 3100 freguesias tenham um crescimento de transferências e que nenhuma tenha uma redução.Uma última nota nesta parcela, para conhecimento pleno da Assembleia da República, quanto à evolução dos impostos locais. Não quanto a todos, mas quanto àqueles que são mais significativos — o IMI e o IMT.Estes impostos marcam significativamente os recursos à disposição dos municípios. Estes dois impostos tiveram, em 2005, um crescimento global de 9,2%; em 2006, um crescimento global de 8,5%; e, no 1.o semestre de 2007 — julgamos que os resultados finais serão um pouco mais baixos do que estes —, as transferências de IMI e de IMT para os municípios aumentaram em 19,6%.O quarto ponto que eu gostaria de, sucintamente, abordar tem a ver com a monitorização com base em informação que hoje está à disposição quer dos municípios, quer do Ministério das Finanças e da Administração Pública, quer da minha Secretaria de Estado. É uma análise global da monitorização da situação de endividamento municipal.Em 2006, disse-lhes que os municípios contribuíram significativamente para uma evolução positiva dos níveis globais de endividamento. Isso traduziu-se numa redução do endividamento líquido global das autar-