PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
110 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010Transferências relativas ao capítulo 50 Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objectivo 31 Presidência do Conselho de Ministros Gabinete para os Meios de Comunicação Social Rádio e Televisão de Portugal, SA 406 500 Modernização das televisões dos PLOPS 32 Presidência do Conselho de Ministros Gabinete para os Meios de Comunicação Social Rádio e Televisão de Portugal, SA 100 000 Modernização da rádio dos PLOPS 33 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Instituto da Água, IP RECILIS – Tratamento e Valorização de Efluentes, SA, e Trevo Oeste – Tratamento e Valorização de Resíduos Pecuários, SA 1 500 000 Participação em projectos de tratamento dos efluentes de suinicultura das bacias hidrográficas do Rio Lis e dos rios Real, Arnóia e Tornada 34 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Agência Portuguesa do Ambiente (APA) Entidades do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento 300 000 Programa ―Ambiente e ordenamento do território‖, medida ―Sistemas de melhoria do desempenho e qualificação ambiental‖, Projecto ―Majoração do apoio às actividades económicas pela mais-valia ambiental‖, da responsabilidade do Instituto do Ambiente, quando se trate de financiar, através dessas entidades, acções abrangidas por aquele projecto 35 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano VIANAPOLIS – Sociedade para o desenvolvimento do programa polis em Viana do Castelo 928 227 Financiamento no âmbito da requalificação urbana 36 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra, SA 1 000 000 Financiamento de infra-estruturas portuárias e plano de monitorização ambiental e de ordenamento 37 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Administração do Porto de Lisboa, SA 1000 000 Financiamento de infra-estruturas portuárias 38 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Administração dos Portos do Douro e Leixões, SA 3 000 000 Financiamento de infra-estruturas portuárias e logísticas 39 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Administração do Porto de Aveiro, SA 2 500 000 Financiamento de acessibilidades marítimas e terrestres.40 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Administração do Porto de Sines, SA 500 000 Financiamento de infra-estruturas portuárias e sistemas operacionais de supervisão, segurança e ambiente
111 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010 Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objectivo 41 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Administração do Porto da Figueira da Foz, SA 2 700 000 Financiamento de infra-estruturas portuárias e logísticas e reordenamento portuário 42 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Administração do Porto de Viana do Castelo, SA 1 800 000 Financiamento de infra-estruturas portuárias e acessibilidades 43 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Metro do Porto, SA 8 000 000 Financiamento de infra-estruturas de longa duração 44 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais ML - Metropolitano de Lisboa, EPE 4 000 000 Financiamento de infra-estruturas de longa duração 45 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Metro do Mondego, SA 4 000 000 Financiamento do sistema de metropolitano ligeiro do Mondego.46 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais CP – Comboios de Portugal, EPE 9 000 000 Financiamento de material circulante, bilhética e Parque de Material e Oficinas 47 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA 10 000 000 Financiamento da fase de preparação do projecto de Alta Velocidade 48 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais TRANSTEJO – Transportes Tejo, SA 2 000 000 Financiamento de frota e aquisição de terminais 49 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais REFER-Rede Ferroviária Nacional, EPE 9 000 000 Financiamento de infra-estruturas de longa duração 50 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais REFER-Rede Ferroviária Nacional, EPE 985 492 Financiamento da actividade da equipa de missão do Metro Sul do Tejo, no encerramento do projecto (1.a fase) e na realização de estudos para desenvolvimento das 2.a e 3.a fases 51 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP OTLIS - Operadores de Transportes da Região de Lisboa, ACE 1000 000 Generalização da bilhética sem contacto aos operadores privados da região de Lisboa 52 Ministério da Saúde Administrações Regionais de Saúde, IP Hospitais do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de entidades públicas empresariais 160 000 Financiamento de projectos de investimento estratégicos para a política de saúde
112 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010Transferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50 Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objectivo 53 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, SA 3000 000 Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas 54 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP Hospitais com a natureza de entidades públicas empresariais 800 000 Financiamento de contratos de emprego científico, de projectos de investigação e desenvolvimento e de reuniões e publicações científicasMapa das Transferências para áreas metropolitanas e associações de municípios (a que se refere o artigo 32.o)CIM/AM FEF corrente dos Municípios integrantes % Transf.OE/2010 (1) (2) (3)=(1)*(2) Área Metropolitana do Porto 78 291 880 1%  782 919 Área Metropolitana de Lisboa 69 183 085 1%  691 831 Comunidade Intermunicipal (CIM) do Minho-Lima 41 916 248 0,50%  209 581 CIM do Cávado 38 854 721 0,50%  194 274 CIM do Ave 48 469 855 0,50%  242 349 CIM do Tâmega e Sousa 69 699 300 0,50%  348 497 CIM Douro 67 384 376 0,50%  336 922 CIM de Trás-os-Montes 80 816 056 0,50%  404 080 CIM da Região de Aveiro - Baixo Vouga 39 145 022 0,50%  195 725 CIM do Baixo Mondego 38 385 481 0,50%  191 927 CIM do Pinhal Litoral 25 230 542 0,50%  126 153 CIM do Pinhal Interior Norte 41 954 987 0,50%  209 775 CIM do Pinhal Interior Sul 19 523 027 0,50%  97 615 CIM da Região de Dão Lafões 54 055 855 0,50%  270 279 CIM da Serra da Estrela 13 006 745 0,50%  65 034 CIM da Cova da Beira e da Beira Interior Norte (COMUrbeiras) 58 340 596 0,50%  291 703 CIM da Beira Interior Sul 23 762 094 0,50%  118 810 CIM da Lezíria do Tejo 38 988 910 0,50%  194 945 CIM do Médio Tejo 36 626 433 0,50%  183 132 CIM do Oeste 35 171 843 0,50%  175 859 CIM do Alentejo Litoral 29 532 461 0,50%  147 662 CIM do Alto Alentejo 49 135 012 0,50% 245 675 CIM Alentejo Central 51 213 088 0,50%  256 065 CIM do Baixo Alentejo 56 108 313 0,50%  280 542 CIM do Algarve 44 447 300 0,50%  222 236 Total Geral 1.149.243.230,00   6 483 591 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 22 de Março de 2010   II Série-A — Número 52 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 1, 15, 17, 19, 21, 26, 28, 56, 64, 92, 95, 125, 134, 136, 150, 161 e 172/XI (1.a)]: N.o 1/XI (1.a) (Reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 15/XI (1.a) (Revoga os diplomas reguladores do dispositivo electrónico de matrícula): — Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 17/XI (1.a) (Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio.N.o 19/XI (1.a) (Altera o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais): — Vide projecto de lei n.o 17/XI (1.a).N.o 21/XI (1.a) (Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA): — Vide projecto de lei n.o 17/XI (1.a).N.o 26/XI (1.a) (Revoga o Decreto-Lei n.o 111/2009, de 18 de Maio, o Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, e o Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio, referentes à regulamentação do uso de dispositivos electrónicos de matrículas em veículos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis): — Vide projecto de lei n.o 15/XI (1.a).N.o 28/XI (1.a) (Revoga o sistema de identificação electrónica de veículos e o dispositivo electrónico de matrícula): — Vide projecto de lei n.o 15/XI (1.a).N.o 56/XI (1.a) (Repõe direitos retirados na aposentação e protege as carreiras contributivas longas, garantindo o
2 | II Série A - Número: 052 | 22 de Março de 2010direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 64/XI (1.a) (Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA): — Vide projecto de lei n.o 17/XI (1.a).N.o 92/XI (1.a) (Alteração do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA).— Vide projecto de lei n.o 17/XI (1.a).N.o 95/XI (1.a) (Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro – institui o pagamento globalmente, por uma só vez, à entidade empregadora que celebrar com o beneficiário um contrato de trabalho sem termo do remanescente do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 125/XI (1.a) (Altera o Código do Trabalho, repondo o «direito ao tratamento mais favorável»): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 134/XI (1.a) (Estabelece o regime de boas práticas ambientais para a instalação e exploração de campos de golfe): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 136/XI (1.a) (Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu e para os órgãos das autarquias locais): — Idem.N.o 150/XI (1.a) (Altera o Decreto-lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 161/XI (1.a) (Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu estatuto): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 172/XI (1.a) (Regula o acesso à profissão de nutricionista, cria a respectiva ordem profissional e aprova o seu estatuto): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
4 | II Série A - Número: 052 | 22 de Março de 20104. Nos termos aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 22 de Fevereiro de 2010.A Deputada Autora do Parecer, Maria das Mercês Borges — O Presidente da Comissão, Ramos PretoNota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 1/XI (1.a) (PCP) Reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo Data de Admissão: 11 de Novembro de 2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Contributos de entidades que se pronunciaramElaborada por. Lurdes Sauane (DAPLEN) —  Susana Fazenda (DAC) —  Lucinda Almeida (DILP) Data: 11 de Janeiro 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Projecto de Lei n.o 1/XI (1.a) da iniciativa do Partido Comunista Português1, que reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo, foi admitido e baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 11 de Novembro de 2009, tendo sido designada autora do parecer a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares (PSD).Mediante a alteração da redacção2 dos artigos 139.o (Regime do termo resolutivo), 140.o (Admissibilidade de contrato a termo resolutivo), 141.o (Forma e conteúdo de contrato de trabalho a termo), 143.o (Sucessão de contrato de trabalho a termo), 145.o (Preferência na admissão) e 149.o (Renovação de contrato de trabalho a termo certo) e a revogação do artigo 142.o (Casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), todos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, ―o PCP propõe nesta nova Legislatura a eliminação das normas que permitem o recurso à contratação a termo como norma, nomeadamente a contratação em caso de substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença sem retribuição; execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro; acréscimo excepcional de actividade da empresa e a execução de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais.Elimina ainda a possibilidade de contratação a termo nos casos de lançamento de nova actividade de duração incerta, bem como no início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa                                                         1 Esta iniciativa legislativa retoma o Projecto de Lei n.o 822/X (4.a), que caducou em 14 de Outubro de 2009, com o final da anterior Legislatura.2 Para melhor percepção das mesmas, consultar o quadro comparativo infra.
10 | II Série A - Número: 052 | 22 de Março de 2010IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas Legislativas As pesquisas realizadas sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelaram, sobre a mesma matéria, a existência das seguintes iniciativas pendentes: PJL n.o 4/XI (1.a) (PCP) – Repõe o principio do tratamento mais favorável do trabalhador; PJL n.o6/XI (1.a) (PCP) – Revoga as regras da caducidade das convenções colectivas de trabalho; PJL n.o 8/XI (1.a) (PCP) – Determina os mecanismos de aumento do horário de trabalho.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasO presente projecto de lei foi publicado, pelo prazo de 30 dias, em separata electrónica do DAR para apreciação pública, de 27 de Novembro a 27 de Dezembro de 2009.A 11.a Comissão poderá promover, em fase de apreciação na especialidade, a audição de associações sindicais e patronais.VI. Contributos de entidades que se pronunciaramEm 18 de Dezembro de 2009, a CGTP-IN remeteu à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública o respectivo parecer, que pode ser consultado aqui.———PROJECTO DE LEI N.o 15/XI (1.a) (REVOGA OS DIPLOMAS REGULADORES DO DISPOSITIVO ELECTRÓNICO DE MATRÍCULA)PROJECTO DE LEI N.o 26/XI (1.a) (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 111/2009, DE 18 DE MAIO, O DECRETO-LEI N.o 112/2009, DE 18 DE MAIO, E O DECRETO-LEI N.o 113/2009, DE 18 DE MAIO, REFERENTES À REGULAMENTAÇÃO DO USO DE DISPOSITIVOS ELECTRÓNICOS DE MATRÍCULAS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, SEUS REBOQUES, MOTOCICLOS, CICLOMOTORES, QUADRICICLOS, MÁQUINAS INDUSTRIAIS E MÁQUINAS INDUSTRIAIS REBOCÁVEIS)PROJECTO DE LEI N.o 28/XI (1.a) (REVOGA O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA DE VEÍCULOS E O DISPOSITIVO ELECTRÓNICO DE MATRÍCULA)Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos 1. Os Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, respectivamente, ―Projecto de lei n.o 15/XI (1.a) (PSD) – Revoga os diplomas reguladores do dispositivo electrónico de matrícula; Projecto de lei n.o 26/XI (1.a) (BE) – Revoga o Decreto-Lei n.o 111/2009, de 18 de Maio, o Decreto-Lei n.o 112/2009 de 18 de Maio, e o Decreto-Lei n.o 113/2009 de 18 de Maio, referentes à regulamentação do uso de dispositivos electrónicos de matrículas em veículos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis; e o projecto de lei n.o 28/XI (1.a) (PCP) – Revoga o sistema de identificação electrónica de veículos e o dispositivo electrónico de matrícula‖.Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 052 | 22 de Março de 2010requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para serem apreciados pelo Plenário da Assembleia da República.b) O presente Parecer deverá ser remetido ao PAR, nos termos regimentais aplicáveis.Parte VII – Anexos Em conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a Nota técnica elaborada pelos Serviços.Palácio de São Bento, 9 de Março de 2010.O Deputado Relator, Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: Os pareceres foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PCP.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 15/XI (1.a) (PPD/PSD) Revoga os Diplomas Reguladores do Dispositivo Electrónico de Matrícula Projecto de Lei n.o 26/XI (1.a) (BE) Revoga o Decreto-Lei n.o 111/2009, de 18 de Maio, o Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, e o Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio, referentes à regulamentação do uso de dispositivos electrónicos de matrículas em veículos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis Projecto de Lei n.o 28/XI (1.a) (PCP) Revoga o sistema de identificação electrónico de veículos e o dispositivo electrónico de matrícula Data de Admissibilidade: 11 Novembro 2009 Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesÍndice I.    Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Laura Costa (DAC) — Luís Martins (DAPLEN) — Teresa Félix (BIB) — Pedro Valente e Fernando Marques Pereira (DILP).Data 24 de Novembro de 2009I. Análise sucinta dos factos e situações Estas três iniciativas legislativas visam revogar os diplomas legais que instituíram o dispositivo electrónico de matrícula e o sistema de identificação electrónica de veículos.Do articulado dos três projectos de leis constam as normas que revogam o Decreto-Lei n.o 111/2009 («Constitui a sociedade SIEV – Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, SA, atribui-lhe o exclusivo da exploração e gestão do sistema de identificação electrónica de veículos e aprova as bases da respectiva concessão»), o Decreto-Lei n.o 112/2009 («No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo
18 | II Série A - Número: 052 | 22 de Março de 2010matrículas tradicionais, que deverão ser coladas na frente e na traseira do veículo, existe uma terceira placa que será colocada no pára-brisas, selada com adesivo e visível desde a parte exterior. Terá imprimido o número de matrícula, a marca, o modelo, e um chip de rádio frequência, e autodestruir-se-á, se se verificar uma tentativa de retirada do mesmo.IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas Legislativas Efectuada pesquisa à base de dados do processo legislativo e actividades parlamentar, não se verificou o registo de qualquer outra iniciativa sobre idêntica matéria.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Não existem audições obrigatórias. A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações poderá, se assim o entender, solicitar parecer sobre a matéria ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres.———PROJECTO DE LEI N.o 17/XI (1.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA)PROJECTO DE LEI N.o 19/XI (1.a) (ALTERA O REGIME DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA, E CONSAGRA O DIREITO DE ACESSO A TODO O TEMPO A UMA INDEMNIZAÇÃO EMERGENTE DE DOENÇAS PROFISSIONAIS)PROJECTO DE LEI N.o 21/XI (1.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA)PROJECTO DE LEI N.o 64/XI (1.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA)PROJECTO DE LEI N.o 92/XI (1.a) (ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 28/2005, DE 10 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoioParte I – Considerandos1. Os Grupos Parlamentares de Os Verdes, BE, PCP, PSD e CDS-PP, tomaram a iniciativa de apresentar, respectivamente, os projectos de lei n.os 17/XI (1.a)1, que ―Altera o regime jurídico de acesso ás pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA‖, 19/XI (1.a)2, que ―Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional                                                         1 [DAR II série A 4 XI/1 2009-11-12] 2 [DAR II série A 4 XI/1 2009-11-12] Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 052 | 22 de Março de 2010mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, SA; b) (»).» mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, SA; b) (...). ‖ apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, SA; b)...‖ mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da empresa nacional de urânio, SA, à data da sua dissolução ou, no caso de cessação de contrato anterior à dissolução que tenham aí trabalhado por período não inferior a 5 anos.b) » mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da empresa nacional de urânio, SA, à data da sua dissolução ou, no caso de cessação de contrato anterior à dissolução que tenham aí trabalhado por período não inferior a 4 anos.b) (»)Artigo 2.o São aditados, ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, os artigos 8.o-A e 8.o-B, respectivamente com a seguinte redacção: Artigo 8.o-A Monitorização de estado de saúdeO Estado garante a monitorização do estado de saúde e tratamentos médicos necessários, de forma gratuita e regular, a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente diploma, bem como aos seus descendentes directos e pessoas que com eles coabitavam à data do exercício de actividades na ENU, SA, ou que ainda coabitam em casas destinadas a habitação destes trabalhadores, que contêm material radioactivo na sua construção.Artigo 8.o-B Indemnização por doença profissionalQuando for identificada doença decorrente do risco a que estiveram sujeitos, no âmbito da actividade desenvolvida na ENU, SA, aos trabalhadores abrangidos pelo presente diploma, estes têm direito a uma indemnização por doença profissional, nos termos da legislação em vigor.     Artigo 3.o  (Acompanhamento e tratamentos médicos)1- O Estado garante o acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, bem Artigo 3.o  (Acompanhamento e tratamento médicos)1.O Estado garante o acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, bem
34 | II Série A - Número: 052 | 22 de Março de 2010como os cônjuges ou pessoas que com eles vivam em união de facto e descendentes.2- O acompanhamento médico previsto no número anterior tem como objectivo a identificação de consequências na saúde desses trabalhadores decorrentes da sua actividade e a prestação gratuita dos tratamentos médicos necessários.como aos seus descendentes directos.2. O acompanhamento médico previsto no número anterior tem como objectivo a identificação de consequências na saúde desses trabalhadores decorrentes da sua actividade e a prestação gratuita dos tratamentos médicos necessários.  Artigo 4.o (Indemnizações por doença profissional)Os trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, que desenvolvem uma actividade penosa e de risco para a sua saúde que se manifesta ao longo do tempo, para além do desenvolvimento da sua actividade e vínculo laboral, a quem seja identificada doença profissional, têm direito a todo o tempo, a uma indemnização emergente de doenças profissionais contraídas na sua actividade, de acordo com a legislação em vigor.Artigo 4.o  (Indemnizações por doença profissional)Aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, a quem seja identificada doença profissional, nos termos da lei, é devida reparação nos termos do artigo 311.o do Código do Trabalho.   Artigo 5.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Artigo 5.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Artigo 3.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Artigo 2.oO presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado para o ano de 2010.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei (em particular o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o.Como se pode aferir da exposição de motivos, bem como do seu articulado, a iniciativa legislativa visa alterar o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o âmbito de aplicação a trabalhadores até agora excluídos do regime previsto neste diploma. Em consequência, e perante a possibilidade do incremento dos encargos decorrentes da sua aplicação, deve-se ter em conta o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e n.o 2 do artigo 167.o da CRP, que impedem a apresentação de iniciativas que ―envolvam, no ano económico Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 052 | 22 de Março de 2010PROJECTO DE LEI N.o 56/XI (1.a) (REPÕE DIREITOS RETIRADOS NA APOSENTAÇÃO E PROTEGE AS CARREIRAS CONTRIBUTIVAS LONGAS, GARANTINDO O DIREITO A UMA APOSENTAÇÃO SEM PENALIZAÇÕES AOS 40 ANOS DE CONTRIBUIÇÕES)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos 1 – O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 56/XI (1.a) que visa repor direitos, proteger as carreiras longas e garantir o direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições, no respeito da Constituição, da lei e do Regimento da Assembleia da República.2 – O Grupo Parlamentar do PCP considera que os trabalhadores da Função Pública têm sido prejudicados com a integração da protecção social da Função Pública com o regime Geral da Segurança Social num regime unitário, nomeadamente com a Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, republicada em 2008, devido ao aumento progressivo da idade de aposentação, até atingir os 65 anos em 2015, e ao cálculo da pensão de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos até 31 de Agosto de 1993 ser modificado relativamente ao cálculo então em vigor.3 – Os autores da iniciativa legislativa sub judice pretendem inverter o que chamam ―continuada retirada de direitos‖ e para isso procedem à alteração dos artigos 37.o 37.o-A, 39.o, 43.o e 38.o do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, que promulga o Estatuto de Aposentação.Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer O Relator considera que o projecto de lei em análise está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação reservando-se para Plenário as posições de cada grupo parlamentar.Parte III – Conclusões 1 – O projecto de lei n.o 56/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, pretende repor direitos retirados na aposentação e quer proteger as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições.2 – O projecto de lei foi apresentado no cumprimento das disposições Constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.3 – Os grupos parlamentares reservam para Plenário da Assembleia da República as suas posições.4 – Nos termos aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 8 de Março de 2010.O Deputado Autor do Parecer, Adão Silva — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.
39 | II Série A - Número: 052 | 22 de Março de 2010NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 56/XI (1.a) (PCP) Repõe direitos retirados na aposentação e protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições Data de Admissão: 20 Novembro 2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Cristina Correia (DAC) — Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro e Rui Brito (DILP).Data: 5 de Janeiro de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do PCP, visa a reposição de direitos retirados na aposentação, bem como a protecção das carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições.Admitida a 20 de Novembro de 2009, a iniciativa baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública na mesma data. Em reunião de 21 de Dezembro de 2009, foi designado o Sr. Deputado Adão Silva (PSD) para elaboração do parecer da Comissão.Os proponentes começam por salientar que desde a década de 90 do século passado que, com o objectivo da integração dos regimes de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social num ―regime unitário‖, os trabalhadores da Administração Põblica têm vindo a ser progressivamente prejudicados, nomeadamente no que concerne á possibilidade de obterem a ―pensão máxima, ou completa ou por inteiro‖ em caso de aposentação voluntária.Neste contexto, destacam a Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, republicada em 2008 que, de acordo com os proponentes, veio agravar a situação dos trabalhadores da Administração Pública, salientando os seguintes pontos: – O progressivo aumento da idade de aposentação, até atingir os 65 anos em 2015; – O cálculo da pensão de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos até 31 de Agosto de 1993, que é modificado relativamente ao cálculo então em vigor.Concluem os autores da iniciativa que as alterações da anterior Legislatura, para além de aumentarem a idade legal de reforma, penalizaram ainda mais quem pede a aposentação antecipadamente com o aumento das penalizações e introduziram novas fórmulas de cálculo e o factor de sustentabilidade que é, na realidade, um factor de redução de todas as pensões, quer do sector público, quer do sector privado.Os autores da iniciativa pretendem inverter o que apelidam de uma continuada retirada de direitos, nos seguintes termos:  Revalorização das remunerações dos trabalhadores que abandonaram a Administração Pública e agora se vão reformar;
46 | II Série A - Número: 052 | 22 de Março de 2010Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Reservando para Plenário as posições de cada Grupo Parlamentar, somos de parecer que o projecto de lei sub judice está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.Parte III – Conclusões 1. O projecto de lei n.o 95/XI (1.a), visa proceder à alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, através do aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 34.o.2. O projecto de lei foi apresentado no cumprimento das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.3. Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.4. Nos termos aplicáveis o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 10 de Março de 2010.A Deputada Autora do Parecer, Teresa Santos — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 95/XI (1.a) (CDS-PP) Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, institui o pagamento globalmente, por uma só vez, à entidade empregadora que celebrar com o beneficiário um contrato de trabalho sem termo do remanescente do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito.Data de Admissão: 14 de Dezembro 2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Cristina Neves Correia (DAC) — Filomena Romano de Castro (DILP).Data: 7 de Janeiro 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do CDS-PP, visa a alteração do Decreto-Lei n.o 220/20061, de 3 de Novembro, instituindo o pagamento globalmente, por uma só vez, à entidade empregadora que celebrar com o beneficiário um contrato de trabalho sem termo do remanescente do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito.                                                        1 Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos – Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril.
51 | II Série A - Número: 052 | 22 de Março de 20105. O projecto de lei foi subscrito por nove Deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, cumpre os requisitos formais respeitantes às iniciativas legislativas.6. Considerando que o projecto de lei pretende proceder à segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, pelo que essa referência deve constar, de preferência no título, de acordo com a lei formulário.7. Em sede de apreciação pública, pronunciaram-se favoravelmente à presente iniciativa legislativa a CGTP-IN-Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses-Intersindical Nacional.Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Reservando para Plenário as posições de cada Grupo Parlamentar, somos de parecer que o projecto de lei sub judice está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.Parte III – Conclusões 1. O projecto de lei n.o 125/XI (1.a), visa proceder à segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.2. O projecto de lei foi apresentado no cumprimento das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, no entanto, considerando que a presente iniciativa procede à segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, essa referência deve constar de preferência no título.3. Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.4. Nos termos aplicáveis o presente Parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 10 de Março de 2010.A Deputada Autora do Parecer, Teresa Santos — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.NOTA TÉCNICAProjecto de lei n.o 125/XI (1.a) (BE) Altera o Código do Trabalho, repondo o direito ao tratamento mais favorável.Data de Admissão: 14 de Janeiro de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatóriasElaborada por: Susana Fazenda (DAC) — Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Maria Ribeiro Leitão (DILP).Data: 8 de Fevereiro de 2010
57 | II Série A - Número: 052 | 22 de Março de 2010Capítulo V Conclusões e parecer Com base na apreciação efectuada, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho conclui pela desadequação da iniciativa e deliberou por maioria, com os votos contra do PS e as abstenções do PSD, CDS-PP e PCP, emitir parecer desfavorável à aprovação do Projecto de Lei n.o 134/XI (1.a) – Estabelece о regime de boas práticas ambientais para a instalação e exploração de campos de golfe. Ponta Delgada, 10 de Março de 2010.  A Deputada Relatora, Isabel Almeida Rodrigues — O Presidente, Hernâni Jorge.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 136/XI (1.a) (ALTERA O REGIME DAS INELEGIBILIDADES NAS ELEIÇÕES PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E PARA O PARLAMENTO EUROPEU E PARA OS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I Introdução A Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 10 de Março de 2010, na delegação de São Miguel da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o Projecto de Lei n.o 136/XI (1.a) – Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos das autarquias locais.O mencionado projecto de lei, iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República, deu entrada na Assembleia Legislativa no passado dia 28 de Janeiro, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para apreciação, relato e emissão de parecer.Capítulo II Enquadramento Jurídico A audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Tratando-se de actos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea i) do artigo 34.o do citado Estatuto Político-Administrativo, o qual deverá ser emitido no prazo de 20 (vinte) dias — ou 10 (dez) dias, em caso de urgência — nos termos do disposto no artigo 118.o do Estatuto Político Administrativo.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro, a matéria relativa a assuntos constitucionais é da competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho.
58 | II Série A - Número: 052 | 22 de Março de 2010Capítulo III Apreciação da iniciativaa) Na generalidade A iniciativa legislativa em apreciação pretende aditar ao elenco de inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos das autarquias locais, as seguintes situações: — Condenação, ainda que por sentença não transitada em julgado, pela prática de qualquer dos crimes de responsabilidade previstos na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho/alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, que determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, no exercício das suas funções; — A condenação, ainda que por sentença não transitada em julgado, pela prática de crime doloso no exercício de funções públicas a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos; — Cumprimento de pena de prisão efectiva; — Sujeição à aplicação de medida de coacção de prisão preventiva.De acordo com o projecto em apreciação, as duas primeiras inelegibilidades atrás referidas cessam oito anos após a condenação pelos crimes nelas previstos.b) Na especialidade Na análise na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Capítulo IV Síntese das posições dos deputados O Grupo Parlamentar do PS manifestou a sua concordância com a iniciativa em apreciação, pesem, embora as dúvidas suscitadas pela necessidade de conciliar a consagração de inelegibilidades fundadas em condenação por sentença não transitada em julgado com o princípio da presunção da inocência, constitucionalmente consagrado.O Grupo Parlamentar do PSD manifestou a sua concordância com a iniciativa em apreciação.O Grupo Parlamentar do CDS-PP e o Deputado da Representação Parlamentar do PCP não se pronunciaram sobre a iniciativa.Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e ao Deputado da Representação Parlamentar do PPM, porquanto estes não integram a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, os quais não se pronunciaram.Capítulo V Conclusões e parecer Com base na apreciação efectuada, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho deliberou, por maioria, com os votos a favor do PS e do PSD e as abstenções do CDS-PP e PCP, emitir parecer favorável à aprovação do Projecto de Lei n.o 136/XI (1.a) – Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos das autarquias locais.Ponta Delgada, 10 de Março de 2010.A Deputada Relatora, Isabel Almeida Rodrigues — O Presidente, Hernâni Jorge.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.———