19 DE DEZEMBRO DE 2015 61 Nessa sequência, os referidos Deputados sempre entenderam que existia (e existe) uma penalização excessiva dos salários dos trabalhadores da Administração Pública por ser este o modo mais fácil e imediato de resolver os problemas orçamentais e que tal se configura como socialmente desproporcionado. Assim sendo, o resgate financeiro internacional, a necessidade de assumir compromissos e de normalizar as contas públicas, obrigou o Governo de Coligação PSD/CDS a manter a medida e a tomar um conjunto de outras, que visaram também os trabalhadores da Administração Pública, a quem publicamente reconhecemos o seu contributo decisivo para reerguer o País da bancarrota criada pelo Governo do Partido Socialista. Devemos, por isso, a todos estes trabalhadores um sentido reconhecimento pelo seu brio profissional, pelo empenho e pela ajuda inestimável que souberam dar à regeneração económico-financeira do País. De igual modo, é do conhecimento público que o PSD sempre entendeu e continua a defender que esta medida sempre se destinou a ser transitória, o que começou por ser declarado no artigo 4.o da Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, amiúde repetido em toda a campanha eleitoral e no programa da candidatura, mas de modo gradual como a prudência aconselha. Voltar para trás nesta matéria, colocando em causa todos os sacrifícios por precipitação ou imprudência, não pode ser uma opção. Por outras palavras, o PSD assumiu o compromisso de reposição gradual e iniciou-a já este ano de 2015, com o suprimento de 20% das referidas reduções remuneratórias. Em suma, esta medida, acompanhada do típico frenesim retórico típico das esquerdas agora coligadas, pode paradoxalmente ser precipitada mormente sem as respetivas contas certas que deveriam ter sido apresentadas pelo Governo no momento da apreciação pública da iniciativa. Tal circunstância não nos confere qualquer certeza de que esta reposição total das reduções remuneratórias, no corrente ano e num tão curto espaço de tempo, antes ainda da discussão do Orçamento do Estado, não venha a exigir ao País mais medidas extraordinárias e ainda mais penalizadoras para os portugueses, em geral e para os trabalhadores da Administração Pública, em particular. Os Deputados do PSD, Pedro Roque — Maria das Mercês Soares — Carla Barros — Cristóvão Crespo —Maria Germana Rocha — Emília Santos — Andreia Neto. —— O Bloco de Esquerda assumiu o compromisso eleitoral da reversão das reduções remuneratórias na Administração Pública, que sempre considerou serem inconstitucionais, o que conduziu, na anterior legislatura, a que tivéssemos recorrido com sucesso à fiscalização do Tribunal Constitucional. Já o Partido Socialista tinha o compromisso eleitoral de devolução dos cortes nos salários da função pública num prazo de dois anos. O Bloco de Esquerda negociou, no âmbito do acordo que viabilizou o atual Governo do Partido Socialista, a reposição dos cortes em apenas um ano, ainda que de forma faseada estando a reposição completa em outubro de 2016. O Bloco de Esquerda reconhece que esta não era a sua proposta inicial, mas considera que o acordo que se atingiu com o Partido Socialista é positivo para os funcionários públicos e o único que permitia que estes trabalhadores começassem a ver os seus salários serem repostos já em janeiro de 2016. É o cumprimento deste acordo negociado em nome da reposição de rendimentos dos trabalhadores e pensionistas que justifica o voto favorável do Bloco de Esquerda a este projeto de lei. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. —— O PCP trouxe ao debate a única proposta visando a reposição integral dos salários dos trabalhadores da Administração Pública. Não fosse a proposta apresentada pelo PCP e essa possibilidade nem sequer teria estado em discussão. Apresentámos e defendemos esta proposta porque respeitamos e cumprimos os compromissos que temos com os trabalhadores de defender os seus salários e os seus direitos.