13 DE DEZEMBRO DE 2012 41 Esta Convenção é o tratado internacional de maior alcance no combate a todas as formas de violência contra as mulheres, que qualifica como uma forma de discriminação e como uma grave violação dos direitos humanos. Nela se estabelece um enquadramento legal para que os Estados previnam, investiguem e punam a discriminação e os atos de violência contra as mulheres, incluindo a violência doméstica. A Convenção que agora discutimos tem a particularidade de constituir o primeiro tratado internacional que contém uma definição de género, entre as noções constantes no seu artigo 3.o, sublinhando-se nos documentos de apoio elaborados pelo Conselho da Europa as conclusões de vários estudos que denunciam a forma como alguns dos papéis e comportamentos aceites têm contribuído para aceitar também esta intolerável violência contra as mulheres. A Convenção atua nas áreas da prevenção, da proteção das vítimas e do sancionamento penal e não penal das condutas e prevê, naturalmente, o seu processo de monitorização. Quanto à prevenção, enfatiza-se, designadamente, a mudança de atitudes e de estereótipos, a formação dos profissionais que trabalham com as vítimas, a sensibilização para as diversas formas de violência e as consequências traumatizantes que dela decorrem. No que respeita à proteção das vítimas, o texto da Convenção tem como objetivo nuclear colocar as necessidades e a segurança das vítimas dentro das políticas, prevendo a instalação ou o reforço dos serviços especializados de apoio médico, psicológico e legal às vítimas e aos seus filhos. Em matéria de procedimento judicial contra os agressores, prevê-se a criminalização autónoma de várias formas de violência contra as mulheres, a garantia de medidas de proteção especiais para as vítimas durante a investigação e ação judicial, vincando o texto da Convenção a não aceitação de justificações para a violência com base na cultura, nas tradições, na religião ou na honra. Ela é inovadora na introdução de crimes que não estão, ainda, autonomizados na maioria dos sistemas jurídicos dos países subscritores, de que são exemplo a mutilação genital feminina, o stalking ou a esterilização forçada. Mas, nesta matéria, diga-se antes de mais que o nosso sistema jurídico-penal está já, na esmagadora maioria dos casos, em sintonia com o texto da Convenção, não só quanto aos princípios gerais, mas também no que respeita ao sancionamento penal das condutas. De qualquer forma, e não obstante algumas delas poderem considerar-se subsumidas em tipologias criminais já existentes, Portugal fará, naturalmente, as necessárias adaptações à sua lei penal. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino sublinhando que, ao propor a ratificação do texto desta Convenção — e sublinho que sem a aposição de quaisquer reservas —, o Governo reafirma o seu firme compromisso com o combate a todas as formas de violência contra as mulheres. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Pode significar muito, pode não significar nada, mas hoje é dia 12/12/2012. E é seguramente um dia especial, não pela conjugação inédita dos números, mas porque sobe a Plenário para ratificação um dos instrumentos da ordem jurídica internacional cujos efeitos mais perdurarão no tempo e cujo impacto na defesa dos Direitos Humanos mais beneficiários terá. Regista-se com orgulho e satisfação que Portugal esteve na primeira linha dos signatários que a 11 de Maio de 2011 deram corpo à chamada Convenção de Istambul. E volta a estar na primeira linha dos que, pelo instrumento da ratificação, contribuirão para a sua entrada em vigor, podendo mesmo vir a ser o primeiro Estado membro da União Europeia a ratificar esta Convenção do Conselho da Europa, assim a burocracia nacional, por uma vez que seja, se suplante a si própria. Um dia inteiro de Plenário não chegaria para descrever as qualidades que valorizam esta convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica. Mas, se nos é permitido iluminar algumas dessas qualidades, não poderemos deixar de referir que a violência contra as mulheres é claramente reconhecida como uma grave violação dos direitos humanos, uma discriminação de género inaceitável, e é uma responsabilidade do Estado proteger as vítimas e não deixar os agressores impunes.