I SÉRIE — NÚMERO 57 14 poder-se-ão levantar questões de enquadramento e de aplicação da lei nesta matéria, mas gostaria que a Sr.a Ministra se referisse a esta questão. Para terminar, queria dizer, mais uma vez, bem-haja aos dois Ministérios pelo trabalho que apresentam no Parlamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça para responder. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, gostava de começar por esclarecer que, embora todos tenhamos aqui presente o terrorismo jihadista que atinge, de facto, exponencialmente, uma gravidade e uma crueldade tremendas, também estamos a discutir o terrorismo de extrema-direita e dos lobos solitários. É bom que nos direcionemos para toda esta tipologia que existe. Feito o esclarecimento, passo a responder, então, a algumas questões comuns colocadas pela Sr.a Deputada Cecília Honório, pelo Sr. Deputado António Filipe e pela Sr.a Deputada Teresa Anjinho. Relativamente à questão do acesso à Internet, como se controla, ou não, se sabemos que esse acesso é para investigação, ou não, ou se é, de facto, para a comissão e apologia de um crime, direi que toda esta investigação se passa como a investigação no âmbito do acesso a sites de pornografia com menores, de pedofilia. É exatamente nos mesmos termos, mas não vejo nenhum problema em estabelecer aqui mais um elemento de conexão que entendam necessário. Agora, do ponto de vista de investigação, é exatamente nos mesmos termos. Portanto, diria que não há nenhuma especificidade nesta matéria em termos de investigação criminal. Como é que se vai lá? Através do IP (InternetProtocol). Muito mais não me perguntem, porque, técnica e objetivamente, não saberei explicar do ponto de vista técnico este trajeto. Sei que a investigação se faz exatamente nos mesmos termos que a do acesso à marcação de encontros pelos pedófilos nos sitesrespetivos. Relativamente à questão da nacionalidade, não houve propriamente uma intenção securitária, de apertar, o que ficou muito claro desde o primeiro momento. Não fizemos como outros ordenamentos jurídicos, que, por exemplo, previram a retirada das nacionalidades, etc., até por que isso era fazer cair num estatuto de apatridia, que seria muito complexo e que, a nosso ver, empurraria definitivamente as pessoas para estas condições. Quanto à questão da prova, no fundo, há a prova direta, há a prova indireta e há o circunstancialismo do indivíduo. E é exatamente socorrendo-nos destas questões, previstas quer no Código Penal, quer no Código de Processo Penal, que densificamos estes conceitos. Mas volto a dizer que também não me oponho a que os Srs. Deputados encontrem uma fórmula que os tranquilize mais —, o que penso que será difícil, mas que admito como possível —, à qual estejamos completamente abertos. Mas é, com toda a franqueza, exatamente igual ao que já sucedia. Sobre as tentativas de viagem, o problema coloca-se para outros territórios. Atenção, que não temos aqui países, porque, neste momento, há situações que já não se contêm na noção de país, pelo que nos reportamos a territórios, onde também valem exatamente os mesmos princípios da investigação penal, exatamente os mesmos princípios: há o circunstancialismo, há a prova direta e há a prova indireta, no âmbito da investigação. Não é preciso estar a classificar sites, porque também ninguém classifica sites de pedofilia. O ponto não é esse, o ponto é como se desenvolve a investigação. Portanto, já não estamos no âmbito legislativo mas no âmbito da operação, da operacionalidade de condução destas investigações. Há dois planos, o plano legislativo e o plano operacional, como sabemos. Relativamente a uma questão colocada pela Sr.a Deputada Cecília Honório, ainda sobre a investigação criminal, que se prende também com a área da justiça, é evidente que a UCAT (Unidade de Coordenação Antiterrorista) não vai fazer investigação criminal, como é evidente. Temos essa questão bem definida e balizada constitucionalmente e, portanto, não podemos ir além disso. Sr. Deputado Hugo Velosa, ainda da última vez que cá estive, tive a oportunidade de apresentar um conjunto de diplomas que versavam, parte deles, a cooperação judiciária internacional. Eram, claramente, o