7 DE OUTUBRO DE 1999341(-1) J. de Seabra Lopes, «A protecção de dados pessoais no contexto internacional e comunitário», in separata de Legislação — Cadernos de Ciência e Legislação. INA, n.° 8. Out/Dez, 1993, p. 12.(4) Medidas essas que foram definidas, em exclusivo, no contexto do tratamento automatizado de dados pessoais.C) Para maior desenvolvimento, veja-se Paula Lobato Faria, Données Génétiques Informatisées — Un nouveau défi a la protection du droit a la confidencialité des données personnelles de santé. Bordeaux, 1996, pp. 261 e segs.(*) Autorização n.° 67/97. de 10 de Julho.C), Données Génétiques Informatisées — Un nouveau défi a la protection du droit a la confidencialité des données personnelles de santé. Bordeaux, 1996, p. 167.(*) Ver, para mais desenvolvimento. Paula Lobato Faria. ob. cit.. p. 181.(9) As novas possibilidades da ciência levaram alguns autores a considerar que a genética é a «bola de cristal da medicina» que pode, dar azo à discriminação das pessoas (cf. NelKin. Doroty. «Informazione genética: Bioética e Legge». in Riiista Critica dei Diritto Privato, ano xit, n.° 4, Dez/94, p. 503).("') Este princípio deve ser entendido, particularmente, para os casos em que o tratamento se faz; exclusivamente, com recurso a suportes automatizados. O que se pretende é seleccionar o tipo de pessoas que podem aceder aos dados e evitar que haja pessoas a aceder, indevidamente, ù informação.(") Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.°95/46/CE.(n) Citado por Helena Moniz, «Notas sobre a protecção de dados pessoais perante a informática», in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 7, Abril/Junho de 1997. p. 286.. (") Porém, é sempre difícil admitir que o interesse público da revelação prevaleça sobre o interesse particular da reserva da vida privada (cf. Guilherme de Oliveira, «Implicações jurídicas do conhecimento do genoma», in Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 129°. Agosto dc 1996. n.° 3865, p. 104).(14) Im Génétique Humaine: de l'information ù l'informatisation. 1992. pp. 252 e 253.(15) Ellcanor, Sparenta. «Il genetic privacy act». in Rivista Critica de! Diritto Privato. ano 15. n.° 2/97, p. 246.(I(i) In Privacidad y Mapa Genético, pp. 73 e 76.(") Ob. cit.. p. 104.('*) Ob. cit.. pp. 277 e 278.(") A proposta de lei de proiecçîo dc dados — proposta de lei n.° 173/VII (Governo) —estabelece, no seu artigo 6°. n.° 4, que «o tratamento dos dados referentes à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos, é permitido quando for necessário para efeitos de medicina preventiva, de diagnóstico médico, de prestação de cuidados ou tratamentos médicos ou de gestão de serviços de saúde desde que o tratamento desses dados seja efectuado por um profissional de saúde obrigado ao segredo profissional ou por outra pessoa igualmente sujeita a uma obrigação de segredo equivalente, seja notificado à CNPD e sejam garantidas medidas adequadas de segurança da informação».Estas previsões são insuficientes para fazer a regulamentação que o artigo 26.°, n° 3. reclama, uma vez que. á semelhança do que aconteceu em França, torna-se necessário regulamentar a utilização de dados pessoais com finalidades de investigação científica.(2") Integrados no conceito de «dados genéticos privados» (cf. Paula Lobato Faria. ob. cit.. p. 276)(21) O Hospital de D. Estefânia deverá, no processo de legalização, habilitar a GNPDPI sobre os- procedimentos em curso, no serviço de genética, por forma a permitir a adopção de medidas adequadas a garantir a privacidade dos cidadãos caso haja processamento automatiz/tdo de dados.(22) Lembra-se que a informação genética é desejada por companhias de seguros, no âmbito de seguros de saúde ou de vida, e interessa particularmente a entidades patronais.(21) O conceito de tratamento integra, por força do artigo 2°, alíneag), da Lei n.° 10/91. de 29 de Abril, a «difusão» dos dados.(24) Consentimento que poderá ser dado no momento da consulta ou do acesso aos dados.Lisboa, 15 de Outubro de 1998.—Amadeu Francisco Ribeiro Guerra (relator) — Joaquim de Seabra Lopes — Nuno Morais Sarmento—João Alfredo M. Labescat da Silva — Luís José Durão Barroso — Mário Manuel Varges Gomes — Augusto Victor Coelho (presidente).Autorizações Autorização n.° 7/98A Clínica de S... vem solicitar autorização para a manutenção de um ficheiro automatizado contendo dados pessoais relativo a identificação de utentes e manutenção de ficha clínica.Não sendo esclarecido no formulário apresentado, deforma suficiente, a natureza dos dados recolhidos e, no querespeita a eventuais dados relativos ao estado de saúde, a indicação em concreto dos dados recolhidos, foi oficiada a identificada Clínica para prestar as informações em falta.De sublinhar que, notificada por duas vezes, e com um intervalo de vários meses, para prestar a referida informação, a Clínica de S... apenas viria a fazê-lo quando novamente notificada, com referência expressa à previsão normativa relativa ao crime de desobediência qualificada.De acordo com o conjunto de elementos disponibilizados, verifica-se que a informação de identificação do utente é recolhida na sequência do estabelecimento de uma relação contratual por iniciativa deste, ou no âmbito de protocolos celebrados com entidades seguradoras, em ambos os casos sendo a informação recolhida no momento em que se dirige à Clínica (recolha directa e pessoal).Os dados recolhidos integram dados relativos à identificação do utente (designadamente nome, morada, número de contribuinte) e também dados relativos ao estado de saúde (designadamente a identificação do acto médico realizado, i. e., exame directo, resultados de meios auxiliares de diagnóstico) para registo na própria entidade e para informação às seguradoras.Os dados de saúde, pelas suas características e conteúdo, são reconhecidos como constituindo aquele tipo de. informação cujo tratamento automatizado merece particular protecção e exige garantias de privacidade.Nessa linha de pensamento, o artigo 6." da Convenção do Conselho da Europa refere que «os dados de carácter pessoal relativos à saúde ou à vida sexual só poderão ser objecto de tratamento automatizado desde que o direito interno preveja garantias adequadas».Para que haja «garantias adequadas» e de «não discriminação» (cf. artigo 17.°, n.m 1 e 2, da Lei n.° 10/91, na redacção da Lei n.° 28/94), devem os responsáveis assegurar cuidados especiais no cumprimento de determinadas exigências legais, a saber:A) A recolha dc dadosEm relação à recolha de dados não estabeleceu a Lei n.° 10/91 qualquer especialidade para os dados médicos.Assim, devem os titulares ser informados da finalidade da recolha e, especialmente, quais os destinatários das informações.Deve ser dada particular atenção aos princípios da adequação e da pertinência, os quais apontam para a recolha «necessária» e «indispensável» dos dados em função dos objectivos e cuidados da saúde a prestar. E desejável que se evite uma recolha excessiva de dados.Verifica-se que os dados recolhidos pelo responsável . —Clínica de S... — são, em geral, pertinentes, necessários e não excessivos em relação à finalidade do ficheiro (cf. artigo 12.°, n.os 1 e 2, da Lei n.° 10/91)..Porém, porque se trata de dados sensíveis (dados de saúde), enquadráveis na previsão do artigo 11.°, n.° 1, alínea b), da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, na redacçãoda Lei n.° 28/94, de 29 de Agosto, o tratamento autornad'-