2926II SÉRIE — NÚMERO 89Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes informações:1) Considerou o Primeiro-Ministro, patrocinador da iniciativa, conforme a publicidade da conferência, justificar-se o pagamento (em dólares) de 4000 contos por aquela conferência? Nomeadamente, face a iniciativas culturais de maior significado e de acção mais eficaz junto de mais vastas áreas da população?2) Quais são as prioridades — perante as limitações orçamentais— da acção cultural da Direcção-Geral da Comunicação Social?3) Quantos foram, no total, os convidados para a referida sessão? Dispõe a Direcção-Geral de uma lista nominativa?Assembleia da República, 16 de Maio de 1985.— O Deputado da ASD1, Magalhães Mota.Requerimento n.' 1349/411 (2.*)Ex.'n" Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria e Energia, me informe do teor de chumbo detectado nas gasolinas analisadas pelo LNET1 desde o início do ano.Assembleia da República, 16 de Maio de 1985. — O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.Requerimento n.° 1351/111 (2.')Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Sindicato dos Jornalistas tornou público era meados de Abril um comunicado em que denunciava a atitude do conselho de gerência da RDP ao pretender punir jornalistas por terem emitido uma nota oficiosa do Governo num horário que à mesma administração não teria agradado, por entender que não deveria ter sido lida às 22 horas, mas às 23 horas e 30 minutos.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, e ao conselho de gerência da RDP as seguintes informações:1) Existe alguma regulamentação (interna à RDP) sobre o tratamento a dar às notas oficiosas, nomeadamente quanto ao serviço ou serviços noticiosos em que devam ser transmitidas?2) Existem algumas normas, emanadas do Governo, quanto ao mesmo tratamento e horário de transmissão?3) No caso concreto — nota oficiosa acerca dos motivos pelos quais o Primeiro-Ministro não teria recebido sindicalistas da CGTP — houve quaisquer instruções prévias dadas pelo Governo?4) Está o Governo em condições de poder afirmar que, neste caso, nem antes nem depois da transmissão nenhum membro dos gabinetes da Presidência do Conselho de Ministros, e designadamente nenhum assessor para a imprensa, contactaram o conselho de gerência da RDP?Assembleia da República, 16 de Maio de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.* 1350/111 (2.')Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:Recentemente ocorreu em Lisboa a 7." reunião da Comissão Mista Cultural Luso-Alemã.O objectivo da reunião incluiu também a apreciação de propostas de programas para o próximo biénio, nomeadamente nos campos do intercâmbio científico, ensino, comunicação social e desporto.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me forneça as seguintes informações:1) Decorrendo estas reuniões no âmbito das relações culturais externas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, como é feita a preparação de tais reuniões no que se refere ao contributo de outros departamentos governamentais?2) Que propostas de programas resultaram da reunião?Assembleia da República, 16 de Maio de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.' 1352/111 (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O último relatório do Montepio Geral revela que a dívida do Estado àquela instituição ultrapassava em Dezembro do ano passado os 7 milhões de contos, resultantes do não pagamento de bonificações de crédito para aquisição de casa própria.Uma das graves consequências daquela dívida foi o facto de, tendo ela afectado negativamente os resultados do exercício, não se terem efectuado transferências para a Associação de Socorros Mútuos ou Montepio Geral.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças c do Plano, me informe:1) De quando tenciona regularizar a situação?2) Se está previsto, em relação à banca privada, que o Estado venha aí a contrair débitos de montante aproximado, sem juro e por prazo indeterminado?Assembleia da República, 16 de Maio de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.