II SÉRIE-B — NÚMERO 68 112 títulos do GES que os seus clientes detêm, desde que tal prémio se possa justificar à luz dos princípios de boa gestão e dos condicionalismos jurídicos, que são imperativos e que resultam da própria medida de resolução. Este prémio poderia ser entendido como uma contrapartida legítima dos benefícios para o Novo Banco da preservação da sua relação comercial com os clientes e o seu impacto para o Banco pode ser limitado pela criação de um excedente de fundos próprios que os mesmos investidores ajudem a criar. No entanto, e esclareço, desde já, não há nenhuma proposta, o que há são princípios a que as propostas têm de obedecer, princípios estes que foram, mais uma vez, reafirmados no quadro do Mecanismo Único de Supervisão. (...)No entanto, é preciso ter presente que a situação dos detentores de títulos do GES, de papel comercial do GES, é diferenciada. Em particular, há que distinguir duas situações: Em primeiro lugar, clientes que tenham sido, sublinho, comprovadamente vítimas de práticas de comercialização de títulos desajustadas do seu perfil de risco e do seu grau de literacia financeira. Estes investidores terão de reclamar junto da autoridade de mercado e, na medida em que essa reclamação seja atendida, poderão ser considerados titulares de direitos indemnizatórios sobre o BES, tendo em conta que vão ter a natureza de credores comuns, isto é, de credores seniores. Para utilizar uma outra linguagem, estes investidores terão preferência sobre a maioria dos credores do BES, que são credores subordinados; Em segundo lugar, clientes que não beneficiam de qualquer garantia contratual e relativamente aos quais não há evidência de mis-selling. Estes clientes têm apenas direitos sobre as sociedades emitentes, sem prejuízo de o Novo Banco vir, como eu já disse, a tomar a iniciativa de apresentar a estes clientes propostas comerciais que se baseiem num princípio de equivalência financeira.»A este respeito, no dia 14 de Abril de 2015 a CMVM remeteu à CPI uma “análise jurídica das questões relativas à subscrição de papel comercial do GES por clientes de retalho do BES”, onde se pode ler o seguinte: «Com efeito, para que a responsabilidade exista basta a verificação dos diversos requisitos dessa responsabilidade e a assumpção, por parte do intermediário financeiro, da correspondente obrigação. Ora, o BES tinha, de facto, assumido um compromisso de reembolso destes instrumentos de dívida do GES perante os seus clientes de retalho. Tal resulta claro da provisão especialmente constituída para aquele efeito constante do Relatório&Contas Consolidado do BES referente ao 1.o semestre de 2014 (...).Sobre esta matéria, importa relembrar, conforme já supra referido, que, nos termos da NIC IAS 37, a constituição de uma provisão tem implícita a existência e assumpção de uma obrigação, ficando apenas por definir o montante e a altura em que a mesma terá de ser cumprida, pelo que, por estes motivos, deverá concluir-se que o BES era efectivamente responsável pelo reembolso dos títulos em causa, pois, no caso contrário, aquela provisão não podia ter sido constituída. (...)Na sequência da constituição desta provisão, o BES começou a reembolsar aos seus clientes não institucionais o capital investido em papel comercial. (...)Acresce ainda a tudo o que se acaba de referir que é o próprio Banco de Portugal, na comunicação datada de 4 de Fevereiro de 2014 por si remetida ao BES, que reconhece a existência de uma responsabilidade do BES pelo pagamento de títulos de dívida emitidos pela ESI (...).Como é sabido, esta responsabilidade foi posteriormente transferida para a ESFG através de uma garantia incondicional e irrevogável por esta emitida – tendo para o efeito sido constituída uma provisão na ESFG no montante de €700M –tendo o BES informado, no dia 30.07.2014, que “o súbito agravamento da situação financeira da ESFG, a colocação de dívida da ESFG na Tranquilidade no montante de 150M€, bem como os danos reputacionais para a Tranquilidade associados a este enquadramento, e ainda o subsequente pedido de protecção de credores da ESFG afecta de forma muito relevante o valor da garantia prestada aos titulares de papel comercial atrás referidos, tendo este facto levado o BES a assumir directamente o reembolso aos seus clientes de retalho”.Assumida e comprovada a existência de compromissos e obrigações de reembolso aos clientes de retalho (não qualificados) dos montantes por eles aplicados em títulos de dívida emitidos por entidades do GES, deverá concluir-se que, nos termos da parte final da alínea (vii) da alínea (b) do ponto 1 do texto consolidado do Anexo 2 à Deliberação do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014, estes mesmos compromissos e obrigações transitaram para o Novo Banco (...).