I SÉRIE — NÚMERO 74 48 nível dos Estados-Membros, precisamente para evitar que os custos de circulação de um bem alimentar não sejam significativamente mais caros em Portugal por comparação a outros países da União Europeia, prejudicando, assim, a competitividade do setor agroalimentar português. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então e a proposta do Governo?! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Para a Iniciativa Liberal, isto é facilmente compreensível face à crise alimentar que assola a Europa, com repercussões diretas nos custos suportados por toda a cadeia alimentar. Vivemos num espaço comum, num mercado comum, um espaço de livre circulação de pessoas, bens, serviços e oportunidades. Ou seja, vivemos num espaço de oportunidades comuns, logo, de responsabilidades comuns e, de entre as várias responsabilidades pelas quais devemos lutar e zelar, este tipo de responsabilidade ambiental deve ser pugnado a nível europeu nas suas instituições, que são os fóruns adequados. Aplausos da IL. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então e a proposta do Governo?! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra: Deixo um cumprimento especial ao Sr. Secretário de Estado, Nuno Fazenda, a quem, nesta sua primeira vinda ao Parlamento, me permito fazer um cumprimento especial. A Proposta de Lei n.o 30/XV/1.a, que tem em vista completar a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu, relativa à defesa dos direitos do consumidor, já procedeu à alteração de outras quatro diretivas, a saber: a diretiva relativa às cláusulas abusivas, a diretiva relativa à indicação de preços, a diretiva relativa ao regime aplicável às práticas comerciais desleais e também a diretiva relativa aos direitos dos consumidores nos contratos celebrados online. Portugal procedeu à transposição parcial da diretiva através do Decreto-Lei n.o 109-G/2021, de 10 de dezembro, cuja entrada em vigor ocorreu em 28 de maio de 2022. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Transpôs parcialmente e mal! Risos de Deputados do PSD.O Sr. José Rui Cruz (PS): — Ficou por transpor a matéria de natureza sancionatória prevista na diretiva, em virtude de não terem sido reunidas todas as condições necessárias à sua transposição nos moldes e prazos previstos, situação agravada pelo facto de ter ocorrido a dissolução da Assembleia da República, por decreto presidencial, em 5 de novembro de 2021, pelos motivos que todos conhecemos. Esta transposição, ainda que parcial, conduziu à alteração de seis diplomas nacionais, que passo a destacar: o Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro, que induziu a um regime sancionatório inovador quanto ao uso de cláusulas abusivas; o Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril, e o Decreto-Lei n.o 70/2007, de 26 de março, relativos aos regimes de afixação de preços e das práticas comerciais com redução de preço; o Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de março, referente às práticas comerciais desleais; o Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância; e a Lei n.o 24/96, de 31 de julho, a Lei de Defesa do Consumidor. Em resumo, a diretiva foi transposta na parte referente aos novos direitos e obrigações. Importa agora, para dar cumprimento cabal aos compromissos assumidos, assegurar a transposição da diretiva no que diz respeito ao regime sancionatório a seguir pelas autoridades competentes em matéria de direitos dos consumidores, nomeadamente os critérios de determinação da medida das coimas e da sua fixação, incluindo os casos de contraordenações que correspondam a infrações generalizadas ou a infrações generalizadas a