PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado disse, no fim da sua intervenção, que o meu partido teria feito, de algum modo, insultos ao Partido Socialista. Quanto a isto, devo protestar porque, pelo que conheço e pelo que sei, em todo o Sul do distrito de Bragança nunca o PSD tomou qualquer iniciativa de insulto, antes pelo contrário, tem sempre sido, como é seu hábito, um partido tolerante e humanista, porque somos de facto humanistas e personalistas. Na nossa ideologia e na nossa maneira de ser jamais poderá caber o insulto. Quanto a esta parte, eu queria perguntar-lhe se no Sul do seu distrito já houve, de facto, algum insulto por parte do meu Partido.Protestos do PS.Parece que alguns dos Srs. Deputados estão muito incomodados com o que estou a dizer, mas se quiserem fazer perguntas eu não me importarei de lhes dar autorização para me interromperem e contestarem.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins, para responder.O Sr. Francisco Martins (PS):- Sr. Deputado: Tenho muito prazer em responder-lhe e vou começar pela última parte.
O Sr. Deputado deve convencer-se de que eu fui eleito Deputado por todo o distrito de Bragança e não só pela parte sul. Conheço bem a actuação do PSD no distrito de Bragança, como talvez o Sr. Deputado não conheça, e inclusivamente até sei o nome dos indivíduos a quem em Bragança se dá o título de caceteiros.Aplausos do PS.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isso não é um insulto, pois não?O Orador:- Eu não quis ser demasiado arisco na intervenção que fiz, mas se o Sr. Deputado prefere que eu fale de outra maneira eu fá-lo-ei e tenho dados muito concretos sobre esse assunto.
Quanto à navegabilidade do Douro, nos documentos que aqui tenho está prevista a construção da tal eclusa que poderá fazer com que o Douro seja navegável até Barca de Alva.
Quanto às tais medidas desgarradas, eu acho que isso não é de maneira nenhuma crítica à minha intervenção, poderá ser, quando muito, um pedido de esclarecimento ao Governo
Quanto à questão da Previdência, o Sr. Deputado deve lembrar-se de que eu só falei na caixa para apontar o caso dos médicos que se dedicavam ao desporto da caça pondo de parte os problemas e os interesses dos doentes que têm a seu cargo. Isso acontece concretamente em Torre de Chama.O Sr. Fernando Pinto (PSD):- O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Sr. Francisco Martins (PS):- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Pinto (PSD):- Sr. Deputado: Realmente eu não quis fazer um pedido de esclarecimento, mas como o Sr. Deputado fez a apologia dos 4 milhões de contos...O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado autorizou ser interrompido, mas chamo-lhe a atenção para o facto de que tem menos de um minuto para acabar o seu tempo.O Sr. Fernando Pinto. (PSD):- O que eu quero perguntar-lhe é se considera ou não essas medidas um plano, na sua opinião pessoal.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Francisco Martins, tem 30 segundos para responder.O Sr. Francisco Martins (PS):- Sr. Deputado: Claro que isso é um plano que irá ser executado em breve pelo Governo Constitucional, estamos crentes nisso.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado José Alberto Ribeiro pediu a palavra para formular um protesto. Pode informar-me contra que ou contra quem quer protestar, para eu saber se lhe devo conceder a palavra.O Sr. José Alberto Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente: Eu agradecia que me fosse dada a palavra para, em meu nome e no do meu partido, poder protestar contra a designação de caceteiros e outras que foram. dadas aos eleitores do distrito de Bragança.O Sr. Presidente:- O protesto é pertinente. Faça favor.O Sr. José Alberto Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso Partido parece que não tem dado grandes provas de caceteiro nem tem grandes caceteiros, mas eu queria informar a Câmara de que nunca, de forma alguma os senhores do PS, e sobretudo eles, foram perseguidos, onde quer que fosse, no distrito de Bragança. Pelo contrário, creio que foram sempre bem acolhidos e creio até que sempre souberam fazer o seu jogo. Na última campanha, por exemplo, como disse numa intervenção que há tempos fiz, deram-se ao luxo de se fazer transportar num Mercedes do Governador Civil. Portanto, eu não estou a ver onde estão as perseguições dos caceteiros a actuar contra eles. Era este o protesto que eu queria fazer. O povo de Bragança continua a ser um povo que parece ligado mais ao trabalho e à luta pela independência nacional do que a essas agressões que o Sr. Deputado referiu.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo para um protesto.O Sr. Raúl Rêgo (PS):- Sr. Presidente: Eu queria protestar conca o facto de o Sr. Deputado Fernando Pinto ter dito que tinha pedido a palavra para solicitar esclarecimentos, mas depois, em vez de solicitar esclarecimentos, ter usado dela conforme
2768 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 82lhe apeteceu. Ora, Sr Presidente, a palavra deve ser utilizada para aquilo que foi pedida.
Quanto aos insultos do PSD e do CDS no distrito de Bragança, eu sou testemunha deles e até tenho folhetos, que ali foram espalhados, insultando o Partido Socialista, insultando-me a mim, insultando o Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: "Estamos num tempo de muito oportunismo. de muita cobardia e de muita mediocridade."Vozes do PS e PSD:- Muito bem!A Oradora: - Com estas palavras, comentava Manuel Alegre a crise que actualmente se vive na RTP e que de há muito vinha a desenrolar-se.
A opinião pública, apanhada de sopetão por uma suspensão preventiva que não esperava, especula: que há, que não há, quem está a favor, quem está contra, que quer o Governo, que quer Alegre, que quer a RTP.
Na barafunda dos conflitos internos - Rosa contra Junqueiro, Parente contra Rosa-se procura radicar a causa de uma decisão tão inesperada quanto disparada do Secretário de Estado da Comunicação social isto é, tinia suspensão preventiva de uni gestor público, ao abrigo do famigerado estatuto disciplinar do funcionalismo público e na ausência de quaisquer conclusões do inquérito entretanto instaurado às actividades de unia comissão de que só o presidente é, por esta forma, punido.Uma voz do PSD:- Muito bem!A Oradora:- Não venho a esta tribuna dar, também, a minha versão dos factos, porque nem sou trabalhadora da RTP nem ninguém me encomendou as alegações de defesa do capitão Tomás Rosa, alvo da arbitrariedade governamental.Uma voz do PSD:- Muito bem!A Oradora:- Em nome do meu grupo parlamentar pedi a palavra para chamar a atenção desta Câmara, do Governo e da opinião pública para dois pontos que nós, sociais-democratas, reputamos de essenciais, a saber: a necessidade de impedir quaisquer arbitrariedades governamentais nos meios da comunicação social estatizados; a necessidade de garantir um efectivo pluralismo e qualidade nos mesmos órgãos, mormente na TV, que é, de entre eles, o mais poderoso.
Quando o Governo apresentou, no Verão passado, o seu Programa a esta Assembleia, explicitava claramente, ao nível dos princípios, o reconhecimento de que "é também condição da liberdade de imprensa a independência dos meios e órgãos da comunicação social face aos poderes políticos e económicos", aliás na linha do artigo 38.o da Constituição.
Prometia também, entre outras medidas o então à Assembleia da República, no prazo de noventa dias, das leis da Rádio e da Televisão e a constituição muito urgente dos Conselhos de Informação e das Assembleias da RDP e da RTP, nos termos previstos na Constituição e na lei.
O meu partido foi nessa altura contactado para designar os seus representantes naqueles órgãos (compostos, como é sabido, por representantes de todos os partidos políticos presentes neste hemiciclo), designadamente para os conselhos de informação, aos quais compete segundo artigo 39.o da Constituição, "assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico".
Já lá vão alguns meses. O Secretário de Estado da Comunicação Social, em 6 de Fevereiro passado, fez unia importante intervenção televisiva sobre a política governamental no sector da informação. Quanto às leis da Rádio e da Televisão (para cuja apresentação o prazo inicialmente prometido estava largamente ultrapassado), disse-nos que estavam "em fase de acabamento". Quanto aos conselhos de informação e assembleias, o silêncio foi total.
Eu própria, em artigo publicado em O Dia, em 12 de Fevereiro, comentei o facto. 0 PSD, nas conclusões do seu Conselho Nacional, reunido no mesmo dia, também se pronunciou dizendo-se expressamente na conclusão 11:Quanto à política de informação do Governo, o Conselho Nacional verifica que não têm sido dados passos positivos na garantia do pluralismo na imprensa estatizada, considerando a urgência democrática de entrar em funcionamento(os mecanismos de controlo previstos na Constituição e nas leis, designadamente os conselhos de informação e as Assembleias da RDP e RTP.
Estamos em Março, e esse ponto fundamental da Constituição continua por cumprir. Por que espera, afinal, o Governo?
É neste contexto que analisamos a crise da RTP, que assumiu foros de extrema gravidade com a recente suspensão preventiva, por despacho de Manuel Alegre, do presidente da Comissão Administrativa.
Começa, assim, a consolidar-se um certo estilo um estilo tristemente conhecido já por "estilo Alegre" de actuação no sector estatizado da informação.Uma voz do PSD:- Muito bem!A Oradora:- Em O Século, Manuel Alegre demitiu um director e uni administrador sem inquérito, sem processo e sem razão, como ficou confirmado pela deliberação do Conselho de Imprensa. Na RTP, Manuel Alegre suspende Tomás Rosa sem conhecei: os resultados do inquérito e chega mesmo a afirmar, segundo declarações reproduzidas em A Capital, ontem, que a solução da crise "passa também neste momento, pela substituição" de Tomás Rosa e que "as soluções do problema não estão necessariamente dependentes do resultado do inquérito"
O arrepio da sequência normal das coisas investigar, julgar, punir em caso de culpa- não pode passar sem uni protesto da nossa parte. Estão em causa direitos fundamentais da pessoa, tais como o de se presumir que ela é inocente até se provar a culpa. Está em causa o abuso desta intervenção governamental num órgão estatizado autónomo, nos
5 DE MARÇO DE 1977 2769termos da Constituição, que como tal não depende do Governo. Tão-pouco os seus gestores devem obediência ao estatuto do funcionalismo público, mas sim ao estatuto do gestor público que foi violado.
A menos que Manuel Alegre tenha, de legalidade democrática, um conceito muito diferente do nosso.
De facto, na Assembleia Constituinte, quando foi votado o artigo 3.0 da Constituição e se levantou a questão de incluir ou não a expressão Estado de direito como qualificativo fundamental do Estado Português (expressão que veio a ser substituída por "legalidade democrática", contra a opinião do PSD, como é sabido), Manuel Alegre, em declaração de voto, disse expressamente que a Constituição "não poderia consagrar o conceito abstracto de Estado de direito por este, globalmente, conter princípios diferenciados cuja exequibilidade, se não a sua própria existência legal, não se poderia conseguir na sociedade portuguesa no presente momento histórico". E adiante acrescentou que o respeito pela "legalidade democrática", "é condição fundamental para que se possa construir no nosso país, no quadro de uma sociedade socialista democrática, um verdadeiro Estado de direito, onde não mais seja possível o arbítrio".Uma voz do PSD:- Muito bem!A Oradora:- É caso para perguntar se, para Manuel Alegre, o momento histórico actual ainda não permite que Portugal seja um Estado de direito ou se, pela legalidade democrática e segundo o seu conceito, podem alguma vez aceitar-se actuações como a que ele teve em relação ao caso de O Século e como a que ele tem agora em relação à RTP.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Poderia Manuel Alegre responder-me que foi forçado a este extremo, dada a degradação do clima que se vive na RTP.
É certo que um mal-estar crescente se verificou no seio daquela empresa, mas não menos certo é que cometer um erro para remediar outro só pode agravar o estado de coisas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora:- Mais: o Governo, pela sua abusiva interferência na Televisão - já reconhecida por esta Assembleia, quando aprovou um protesto pela utilização do pequeno écran por membros do Governo, na última campanha eleitoral, não é alheio ao referido mal-estar.
Tão abusivo e deformado é propagar junto do público uma informação tendenciosa, (como sucedeu nos tempos do Gonçalvismo, como se verificou na televisão antes do 25 de Novembro), como procurar evitar esse mal por um controlo governamental da informação apresentada. Menos com menos, em informação, não dá mais, como em álgebra: dá pior ainda.Voz do PSD: - Muito bem!A Oradora:- Daí que entendamos que as causas mais profundas da crise da RTP não residem nem em conflitos pessoais nem sequer em conflitos partidários, cuja existência não ignoramos.É preciso admitir que despachos - mais a mais de legalidade duvidosa - nada resolvem. É preciso ir ao fundo das coisas.
Para nós, as condições essenciais para resolver a crise da RTP e colocar este meio de comunicação ao efectivo serviço do povo português são de ordem legal, institucional, técnica e profissional.
De ordem legal, em primeiro lugar: há que aprovar rapidamente a lei da televisão e remodelar, em função dela, o estatuto editorial da empresa, para que tanto os seus dois mil trabalhadores como o público em geral saiba exactamente quem tem poderes para quê, na RTP.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - De ordem institucional, também: o pluralismo ideológico só se pode garantir cumprindo a Constituição e a lei no que respeita ao funcionamento do Conselho de Informação da RTP, pois o Governo não dá nem pode dar garantias desse pluralismo, sob pena de se confundir empresa pública com empresa governamental.
Cabe aqui um parêntesis para comentar outra faceta do "estilo Alegre", que concretiza o "novo conceito de publicidade" tão anunciado no Programa do Governo e na comunicação já referida do Secretário de Estado: é a utilização de frases do Primeiro-Ministro, tais como "Ternos de viver... com aquilo que temos" ou "ternos muito... falta-nos muito", utilizadas nos últimos dois dias à laia de publicidade. Consideramos essa propaganda inaceitável, não pelo conteúdo mas sim pelo método.Vozes do PSD:- Muito bem!A Oradora:- Quererá o Governo insinuar "que é tão bom como os melhores"? Já agora, por que não manda imprimir essas frases e não as espalha pelas escolas primárias portuguesas?Vozes do PSD:- Muito bem!A Oradora:- Do ponto de vista técnico, as condições em que se trabalha na RTP são, reconhecidamente, abaixo de qualquer qualificação. Os estúdios do Lumiar não são uns estúdios - são a casbah! Qualquer pessoa, mesmo leiga, como eu, que por lá tenha passado pergunta-se a si própria se não será milagre acontecer televisão nas nossas casas todos os dias?
É uma situação de cuja substancial melhoria depende a qualidade do produto prestado garantia por sua vez de uma maior isenção e objectividade, de uma melhor e mais adequada resposta de RTP à sua vocação informativa e pedagógica junto do povo português.
Finalmente, não posso deixar de referir as medidas que deverão ser tomadas no campo profissional, designadamente no campo da formação e especialização de pessoal, que na sua maior parte tem vindo a aprender televisão à sua própria custa, sem quaisquer possibilidades de uma aprendizagem sistemática e aprofundada.
277O DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 82Ignorar estas questões de fundo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é prolongar e adiar a crise da RTP. Pretender resolvê-la por mera e discutível via disciplinar é, afinal, aumentar tensões, agravar dificuldades e comprometer o futuro. Dos resultados de tão tacanha visão das coisas não poderá o povo português, ao abrir e fechar o emissor, deixar de concluir amargamente: "Estamos num tempo de muito oportunismo, de muita cobardia e de muita mediocridade."Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha, para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente: Eu pedi a palavra para um protesto e para pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Queira fazer o protesto e seguidamente, noutro tempo regimental, o pedido de esclarecimento.O Sr. Salgado Zenha (PS):- A Sr.a Deputada Helena Roseta, para criticar a actuação do Sr. Secretário de Estado Manuel Alegre, no concernente à suspensão preventiva do capitão Tomás Rosa, administrador da RTP, utilizou a expressão "o estilo Alegre". Eu considero que essa expressão não se coaduna com as relações de civilidade que devem existir nesta Assembleia, e por isso lavro o meu protesto. De qualquer maneira, queria dizer que, se porventura há um "estilo Alegre", também há um "estilo Rosa" ou um "estilo Roseta", que parece ser muito afim.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Entre estes dois estilos, eu devo dizer à Sua Deputada que, apesar da sua muita simpatia e encanto, prefiro o "estilo Alegre".
Quanto aos pedidos de esclarecimento, creio que a Sr.a Deputada Helena Roseta criticou a suspensão preventiva do capitão Tomás Rosa pelo Sr. Secretário de Estado Manuel Alegre, classificando-a como uma violação do Estado de direito.
Segundo creio - não sei se estarei bem informado -, por aquilo que li nos jornais, o Sr. Secretário de Estado suspendeu preventivamente o capitão Tomás Rosa em consequência de certos comportamentos havidos na administração ou na gestão da RTP. Dessa suspensão preventiva os jornais anunciaram que o capitão Tomás Rosa recorreu, ou iria recorrer, para o Supremo Tribunal Administrativo.
Dado que a Sua Deputada diz que há uma violação do Estado de direito, eu gostaria de fazer a seguinte pergunta: Há uma violação do Estado de direito por que se utilizou a suspensão preventiva, por que o suspenso é unia pessoa das simpatias da Sr.a Deputada ou do Partido a que a Sr.a Deputada pertence, segundo parece, ou por que a Sr a Deputada considera o Supremo Tribunal Administrativo como um tribunal incapaz de fazer justiça neve litígio concreto?
Era este o pedido de esclarecimento que eu queria formular.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta, para responder.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Em primeiro lugar, um comentário. Evidentemente que o Sr. Deputado Salgado Zenha pode entender que eu fui longe de mais ao dizer que havia um "estilo Alegre". Pessoalmente, eu entendo que existe um "estilo Alegre", existe um estilo de um poeta que é um poeta de quem eu gosto muito. Simplesmente esse estilo, em política de informação, tem sido desastroso.Vozes do PSD:- Muito bem!A Oradora: - Quanto à questão que levantou da violação do Estado de direito, eu queria chamar a sua atenção, Sr. Deputado, pois eu não disse na minha intervenção que tinha havido uma violação do Estado de direito. O que eu disse foi que gostaria que Manuel Alegre me esclarecesse sobre uma de duas coisas: se entendia que o momento histórico actual ainda não permitia que Portugal fosse um Estado de direito ou, pelo contrário, se entendia que, no seu conceito de legalidade democrática, actuações como aquela que ele tomou podem caber? É esta pergunta que eu faço. Não falei em violação do Estado de direito. Gostaria apenas que esse esclarecimento me fosse dado directamente pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação social. Gostaria que ele nos esclarecesse a todos sobre qual é o conceito que tem de legalidade democrática e de Estado de direito.
Quanto ao recurso interposto pelo capitão Tomás Rosa, não tenho de me pronunciar sobre isso. Qualquer cidadão pode recorrer para o Supremo dos actos do Governo e Tomás Rosa, nessa qualidade e com esse direito, faz o seu recurso. O Supremo Tribunal se pronunciará sobre aquilo que entende. Não é a mim que me compete fazer qualquer juízo sobre essa atitude do capitão Tomás Rosa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho, para pedidos, de esclarecimento.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Queria manifestar a minha estranheza à Sr.a Deputada, porque se referiu, em parte do seu discurso, aos conselhos de informação e às assembleias da RU e da RDP, atribuindo ao Governo culpas ou responsabilidades pelo facto de esses conselhos de informação não estarem ainda em vigor e pelo facto de as assembleias da RTP e da RDP também o não estarem.
Eu queria perguntar à Sr.a Deputada se ignora que existe nesta Assembleia um projecto de lei, da autoria do Partido da Sua Deputada, sobre os conselhos de informação e que esse projecto de lei foi aprovado neste plenário na generalidade, que está actualmente em discussão na especialidade e que virá novamente a este plenário, para aprovação, na próxima terça-feira.
Queria ainda perguntar se, em relação às assembleias da RTP e da RDP, a Sr.a Deputada ignora também que foi o seu próprio Partido que propôs na última reunião da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias pura e simplesmente a suspensão provisória, quanto mais não seja, das assembleias da RTP e da RDP.
9 DE MARÇO DE 1977 2771São estas duas simples perguntas a que eu gostaria que a Sr.a Deputada me respondesse.O Sr. Presidente:- Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta, para responder.A Sr.a Helena Roseta (PSD):- Eu agradeço até o pedido que o Sr. Deputado me faz, para o esclarecer, porque, efectivamente, é importante que este assunto fique esclarecido.
Julgo que o Sr. Deputado não ignora, como eu, que, independentemente dos resultados finais da apreciação por este Plenário na especialidade do projecto que está em discussão na 2.a Comissão, existe uma lei prévia, que está em vigor. Ora é essa lei que não está a ser cumprida. Amanhã, se o Plenário aprovar na especialidade o projecto de lei que está em discussão, nessa altura a lei será alterada e será substituída por unia nova lei, mas enquanto não for, a lei anterior é que está em vigor.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD):- Exacto!A Oradora: - É ao abrigo da lei anterior que eu solicitei que o Governo pusesse em prática o funcionamento dos conselhos de informação e das assembleias de RDP e da RTP.
Não me compete a mim fazer aqui, neste momento, quaisquer considerações acerca dos motivos que levam o meu Partido, na 2.a Comissão, a apresentar propostas diversas. Esses motivos serão devidamente esclarecidos perante o Plenário da Assembleia, depois de apresentado (o relatório da 2.a Comissão, porque só nessa altura e perante os motivos de todos os outros partidos é que tem cabimento dar um esclarecimento completo sobre as razões do meu Partido nesta matéria.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Igrejas Caeiro (PS):- Eu gostaria de perguntar à Sr.a Deputada se poderia, de algum modo, concretizar o que tem notado de falta de pluralismo na RDP.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- É preciso ter lata!Risos do PSD.O Orador: - Tenho a impressão de que o PSD se está a rir porque talvez tenha utilizado tempo de mais a antena da RDP.
Perguntava também à ilustre Deputada Helena Roseta, a quem, aliás, dirigi convite para representar o PSD, numa frequência regular aos microfones, e que, por motivo dos seus afazeres, muitas vezes tem faltado - e lá se quebra o nosso pluralismo! -, o que é que entende de realmente reprovável na utilização da mensagem "temos de viver com o que temos".O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta para responder.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Deputado Igrejas Caeiro: Tenho muito gosto em lhe respondere queria esclarecer que eu não disse que na RDP houvesse falta de pluralismo. O que eu disse é que "não estavam em vigor os mecanismos de controlo democrático" previstos na Constituição e nas leis. São coisas muito diferentes.
No caso concreto da televisão, eu ataquei uni acto de um governante. No caso da Radiodifusão, eu ataquei uma situação em que aquilo que a Constituição e as ]ás prevêem não está a ser cumprido. Mas não disse, nem poderia dizer, que na RDP não tem existido pluralismo.
Gostaria que acatasse este meti esclarecimento como prova de que efectivamente nós, sociais-democratas, não estamos dispostos a fazer unia oposição sistemática, só para nos opormos. Estamos dispostos, sim, a fazer uma crítica firme daquilo que entendemos que ultrapassa a competência que deve caber ao Governo nestas matérias.Vozes do PSD:- Muito bem!A Oradora:- Quanto à questão da utilização da Radiodifusão e quanto aos convites que me têm ,sido feitos directamente pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro para participar em programa eu devo dizer-lhe que não foi muitas vezes que eu faltei. Faltei apenas unia vez, por razões que, de resto, foram esclarecidas ao microfone e eu considero que elas esclareceram absolutamente os ouvintes.
A terceira pergunta que fazia era quanto à utilização das frases, da "mensagem", como o Sr. Deputado referiu. Eu julgo que o problema não está na mensagem, Sr. Deputado. Eu mesma disse que não tinha nada contra o conteúdo da frase. É evidente que nós não temos outro remédio senão "viver com aquilo que temos". Agora o que eu ponho em causa é o método que se utiliza para fazer propaganda dessas frases. Hoje são essas, amanhã podem ser outras, não é isso que importa. O que importa é saber se é legítimo ao Governo utilizar os tempos de publicidade da televisão para pôr frases do Sr. Primeiro-Ministro, que nem sequer citam o autor, e que, no fundo, correspondem aos títulos de caixa alta do Diário de Notícias do próprio dia. Essa é que é a questão que se põe.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Rui Marrana: Faltam cinco minutos para terminar o nosso período de antes da ordem do dia. O Sr. Deputado quererá fazer a sua intervenção?O Sr. Rui Marrana (CDS):- Sr. Presidente: Eu tenho a impressão de que cinco minutos não me chegam.O Sr. Presidente:- Ficará então para a próxima sessão, está bem?O Sr. Rui Marrana (CDS):- Está bem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente: Eu tinha pedido a palavra para um pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Helena Roseta.
2772 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 82Nós registamos a frustração com que o PPD/PSD vê as suas esperanças e as suas ambições relativamente a aparecer na Televisão e na Rádio, com que vê o seu controlo e intromissão constantemente gorados. É nesse contexto que nós interpretamos a intervenção da Sr.a Deputada Helena Roseta.
A pergunta que eu lhe queria fazer é a seguinte: O Sr. Capitão Tomás Rosa tem produzido múltiplas declarações para os jornais. Numa dessas declarações afirmou que sectores militares se movimentavam e protestavam contra aquilo que lhe estava a acontecer. Interpretando eu esta frase como sendo ou uma fanfarronada do Sr Capitão Tomás Rosa ou uma tentativa real de intimidação e de pressão, pergunto se o discurso da Sr.a Deputada Helena Roseta, que é, ao fim e ao cabo, unia defesa camuflada do Sr. Capitão Tomás Rosa, se insere na estratégia desses sectores militares que o Sr. Capitão Tomás Rosa invoca para a sua defesa. Se assim for, o discurso da Sr.a Deputada tem uni efeito nitidamente antidemocrático e desestabilizador.
Por outro lado, queria também afirmar que se existe um "estilo Manuel Alegre", é o estilo de uni antifascista, é o estilo de um homem que sempre combateu a ditadura e a opressão, ao passo que nós não temos garantias do estilo de que a Sr.a Deputada Helena Roseta se reclama.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Provocador!O Orador: - Por outro lado, queria também afirmar que o Sr. Secretário de Estado Manuel Alegre teve um acto de coragem quando suspendeu da Televisão o Sr. Capitão Tomás Rosa. Esse acto de coragem está inteiramente de acordo com a frase que a Sr.a Deputada Helena Rosca aqui constantemente repisou, querendo-a apresentar como contrária aos actos por ele praticados. Os portugueses progressistas e democráticos apoiam o acto de suspensão do Sr. Capitão Tomás Rosa pelo Secretário de Estado da Comunicação Social.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta, para responder.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Eu lamento o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Lage, mas não deixo, de qualquer modo, de lhe responder.
Em primeiro lugar, quanto à frustração de que acusou o meu Partido por vermos as nossas esperanças constantemente goradas, eu devo dizer-lhe que infelizmente, temos visto muitas das nossas esperanças goradas, mas não são as nossas esperanças como Partido, antes as nossas esperanças como cidadãos deste povo que tem direito a esperar mais e melhor da RTP.Aplausos do PSD e do CDS.A Oradora: - Se o Sr. Deputado é bom observador, não deveria ter deixado de notar que é exactamente no momento em que o "Telejornal" da RTP mais realça as posições do presidente do meu Partido que eu venho aqui pôr em causa uma atitude governamental sobre a RTP.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O facto de nos darem agora mais tempo na reportagem da RTP não nos tira o dever de consciência de nos pronunciarmos abertamente, e, nunca camufladamente, contra aquilo que entendemos que é abuso governamental nesta matéria.Vozes do PSD:- Muito bem!A Oradora: - Quanto ao Sr. Capitão Tomás Rosa, o Sr. Deputado Carlos Lage fará os processos de intenção que quiser Na minha intervenção eu disse que não vinha fazer alegações de defesa do capitão Tomás Rosa. Não estou interessada em as fazer, nem me compete. O que me compete como Deputado defender os direitos dos cidadãos e exigir a aplicação da Constituição, das leis do Programa do Governo. É nessa qualidade que eu aqui me pronuncio. Se há ou não movimentações militares, não é a mim que cabe investigar isso. Nada tenho a ver com essa matéria, nem tenho responsabilidade nenhuma nas declarações do Sr. Capitão Tomás Rosa. O Sr. Capitão Tomás Rosa, é unia pessoa adulta e responsável, faz as declarações que entender e presta contas, se tiver de as prestar, perante as entidades que para isso tiverem competência.Vozes do PSD:- Muito bem!A Oradora: - Em terceiro lugar, queria dizer-lhe que se o Sr. Deputado considera que é antidemocrático, da minha parte, levantar esta questão num Parlamento, então não sei o que é que o Sr. Deputado considera que possa ser democrático da minha parte.O Sr. Carlos Lage (PS):- Eu não disse isso.A Oradora: - Então, ainda bem que não disse, porque, se tivesse dito, seria mau.
Se o Sr. Deputado considera que há um "estilo Alegre" que é o estilo de uni antifascista e que eu não dou garantias de ter sempre atacado a ditadura e a opressão, é lamentável não esclareceu se era quanto a mim ou se era quanto ao meu Partido a referência de que eu tinha uni estilo de que me reivindicava. Não me reivindiquei de estilo nenhum. Quem me atribuiu uni estilo foi o Sr. Deputado Salgado Zenha, que, aliás, também tem o seu. Em todo o caso, eu devo dizer-lhe que, e algum estilo eu tenho não e camuflado, pois as pessoas conhecem-mo bem Tomei posições abertamente, antes e depois do 25 de Abril, antes e depois do 25 de Novembro. Também passei pela PIDE, também passa por Caxias, e portanto, não acato que o Sr. Deputado possa dizei. que eu não dou garantias. De resto, pouco me importa que o Sr. Deputado entenda que as não dou, porque não é a si que tenho de as dar. Eu dou garantias aos meus eleitores e eles continuarão a eleger-me se assim o entenderem, e no dia em que acharem que eu não estou a cumprir, elegem outro, e farão muito bem.Aplausos do PSD.A Oradora: - Finalmente, o Sr. Deputado realçou a coragem de Manuel Alegre. Eu não ponho em causa a coragem, mas olhe que há coragens que são
5 DE MARÇO DE 1977 2773desnecessárias. A coragem da guerra do ultramar era uma coragem perfeitamente dispensável.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, suponho que para um protesto.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente: Não tinha qualquer intenção de protestar, não obstante algumas deturpações que a Sr.a Deputada Helena Roseta fez das minhas perguntas, nomeadamente a afirmação de que eu me referi ao "estilo Helena Roseta", quando eu me referi, sim, ao "estilo PSD".Vozes do PSD:- Não, não!O Orador: - No entanto, o meu protesto não é sobre esse ponto, mas sim sobre a analogia que a Sr.a Deputada fez entre a coragem de Manuel Alegre e a coragem, dispensável, das guerras coloniais. Penso que esse paralelo é extremamente infeliz e, além do mais, Manuel Alegre foi uma das primeiras pessoas a ser presa na guerra colonial. Parece-me que uma analogia dessas só tem duas consequências: ou subvaloriza a guerra colonial comparando-a com um episódio lastimável da vida política portuguesa democrática, ou então procura, sem dúvida nenhuma, desviar este episódio perfeitamente lamentável com divagações que nós reprovamos porque vi guerra colonial não é para ser invocada a propósito de acontecimentos deste género. É um acontecimento demasiado gravoso, é um episódio da nossa História de tal maneira dramático que não pode ser invocado debalde.
Parece-me que a Sr.a Deputada Helena Roseta foi extremamente infeliz nesta evocação e eu, como antifascista e como opositor à guerra colonial, protesto contra este tipo de analogias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta para um contraprotesto.A Sr.a Helena Roseta (PSD):- Sr. Presidente: Efectivamente eu pedi a palavra para uni contraprotesto, embora eu não tenha sido directamente atingida pelas considerações do Sr. Deputado Carlos Lage. O Sr. Deputado entende assim e tem o direito de o dizer. Mas o que eu quero dizer é que protesto contra a dificuldade de compreensão que o Sr. Deputado tantas vezes manifesta para com as coisas que são ditas pela minha bancada.Aplausos do PSD.A Oradora:- Mas se quer que eu lhe ponha as coisas noutra linguagem ou noutro estilo, para que o senhor possa entender melhor, eu dir-lhe-ei, a propósito de coragem, que se os meios não justificam os fins, as virtudes não justificam os actos.Aplausos do PSD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos passar à ordem do dia.
Vou dar a palavra ao Sr. Relator da Comissão de Administração Interna e Poder Local para proceder à leitura da redacção final do texto do decreto da
Assembleia da República referente ao projecto de. lei n.o 12/I, sobre a criação do Município da Amadora.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS):Redacção final do texto do decreto da Assembleia da República, referente ao projecto de lei n., 112/1, votada por unanimidade, na reunião de 3 de Março de 1977 da Comissão de Administração Interna e Poder LocalA criação do Município da Amadora é uma necessidade sentida, há longos anos, pelas populações da freguesia e frequentemente expressa pelas diferentes pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública nela sediadas. Todavia, considera-se que, mesmo em casos como este, é indispensável analisar, previamente, as condições sociais, económicas, geográficas e técnicas que condicionam a viabilidade administrativa e política de uma nova pessoa de direito público.
Neste sentido, a Assembleia da República entende habilitar o Governo com os instrumentos necessários à realização dos estudos acima referidos, que, a confirmarem a necessidade dessa transformação, darão lugar à criação do Município da Amadora.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.o, da alínea 11) do artigo 167.o e do n.o 2 do artigo 169.o da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.o(Criação da Comissão Instaladora)Tendo em vista os estudos indispensáveis à criação e institucionalização Ao Município da Amadora é criada a Comissão Instaladora desta autarquia.ARTIGO 2.o(Composição da Comissão Instaladora)1. A Comissão Instaladora, referida no artigo 1.o, trabalhará no Ministério da Administração Interna e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Administração Interna, que presidirá;
b) Um representante da Secretaria de Estado do Ambiente;
c) Um representante da Secretaria de Estado do Saneamento Básico;
d) Um representante da Secretaria de Estado de Urbanismo e Habitação;
e) Um representante da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações;
f) Um representante do Instituto Geográfico e Cadastral;
g) Um representante do Governo Civil de Lisboa;
h) Um representante de cada uma das seguintes Câmaras: Lisboa, Sintra, Loures; i) Um representante da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa;
2774 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 82j) Três cidadãos designados pela Câmara Municipal de Oeiras;l) Um representante do bairro administrativo da Amadora;m) Seis cidadãos designados pela assembleia de freguesia da Amadora, representando as forças políticas que a integram.2. A presente Comissão será constituída e entrará em funções no prazo de quarenta e cinco dás a contar da publicação desta lei.ARTIGO 3.o(Competência da Comissão Instaladora)Compete à Comissão Instaladora do Município da
Amadora:a) Estudar a viabilidade do novo Município e pronunciar-se sobre a sua (viação; b) Propor ao Ministério da Administração Interna a área de jurisdição do Município da Amadora;
c) Propor ao Ministério da Administração Interna a divisão em freguesias do Município;
d) Propor ao Ministério da Administração Interna as alterações que virtualmente sejam indispensáveis, na definição da área administrativa dos municípios limítrofes;
e) Propor ao Ministério da Administração Interna e à Câmara de Oeiras todas as diligências necessárias à criação e institucionalização do Município da Amadora.ARTIGO 4.o(Eleições)1. O Governo, com base nos pareceres e informações fornecidos pela Comissão Instaladora, apresentará à Assembleia da República das propostas de lei necessárias à criação do Município da Amadora e à sua divisão em freguesias.
2. O Governo, de acordo com o previsto no n.o 1, apresentará à Assembleia da República as propostas de lei necessárias à nova divisão em freguesias do Município de Oeiras e de criação ou extinção de freguesias, em outros municípios que sejam afectados com a institucionalização da nova autarquia, após consulta das respectivas assembleias municipais.
3. Até 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para as assembleias municipais e câmaras dos Municípios de Oeiras e da Amadora, bem como para os órgãos autárquicos de outros municípios, cuja área de jurisdição venha a ser alterada.
4. Até 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para as assembleias das novas freguesias e para as assembleias das freguesias cujo limites geográficos tenham sido modificados, com a nova divisão administrativa.Palácio de S. Bento, em 3 de Março de 1977. - Ruy d'Oliveira - Manuel Dias - Álvaro de Figueiredo - Nicolau Dias Ferreira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amantino de Lemos, a fim de proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Amantino de Lemos (PSD):COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOSRelatório e ParecerEm reunião realizada no dia 2 de Março de 1977, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1) Solicitada pelo CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL: Alcino Cardoso (círculo eleitoral do Porto por Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues. Esta suspensão é pedida temporariamente por período de tempo inferior a seis meses;
2) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral;
4) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretário, Vital Martins Moreira (PCP) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Alcides Strecht Monteiro, (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Amantino Marques Pereira de Lemos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - José Manuel Mota Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Arons de Carvalho e António Medeiros já estão inteirados para comparecerem, respectivamente, no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP e na Polícia Judiciária. A Assembleia tem alguma coisa a opor?Pausa.Como não tem, estão autorizados.
Seguidamente vou mandar proceder à leitura de um requerimento que foi apresentado pelo Partido Social-Democrata.
Tenha a bondade, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo):RequerimentoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Dada a publicação do requerimento de 1 de Março de 1977 no suplemento ao n.o 81 do Diário da Assem-
5 DE MARÇO 1917 2775bleia da República e que a estrita aplicação do artigo 209.o do Regimento poderia provocar a realização do debate parlamentar durante o período de ausência do Sr. Primeiro-Ministro em viagem oficial a países da CEE;
Considerando que a realização desse debate durante a mencionada ausência não estava na intenção do PSD, como resulta da participação deste partido na deliberação dos partidos representados na Conferência dos Grupos Parlamentares de 2 de Março, em cujos termos o debate teria lugar em 16 e 17 de Março;
O Grupo Parlamentar do PSD retira o seu requerimento de 1 de Março e interpela novamente o Governo nos termos daquele mesmo requerimento, solicitando à Mesa da Assembleia que a publicação do presente, requerimento tenha lugar era data que, ao abrigo do artigo 209.o do Regimento, permita a realização do debate nos mencionados dias 16 e 17 de Março de 1977.Palácio de S. Bento, 4 de Março de 1977. - Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Barbosa de Melo - Sérvulo Correia - Marques Mendes.Este requerimento já foi objecto de despacho por pane do Sn Vice-presidente em exercício António Arnaut; do seguinte teor: "Deferido quanto à última parte. Publique-se em suplemento, de forma que a distribuição se possa fazer em 10 ou 11 do corrente, para o que os serviços tomarão as necessárias providências"O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Amaro da Costa, eu quero explicar que este requerimento nasceu de uma reunião que teve lugar ontem no meu gabinete, onde foi lido o requerimento que foi publicado na quarta-feira, dia 2, em suplemento ao Diário, n.o 81. Também foi lida uma carta do Ministro sem pasta Jorge Campinos, que diz:A S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:Tenho a honra de acusar a recepção e agradecer o ofício de V. Ex.a n.o 171/SL/77, de 1 do ,corrente, remetendo um requerimento de Deputados do Grupo Parlamentar do PSD interpelando o Governo para um debate sobre as medidas de carácter económico tomadas nas reuniões do Conselho de Ministros de 25 e 26 de Fevereiro findo.
A este respeito, levo ao conhecimento de V. Ex.a, que, nos termos do Regimento da Assembleia da República, participarão no debate membros do Governo.
Com os mais respeitosos cumprimentos.O Ministro sem Pasta - Jorge Campinos.Depois nasceu o requerimento, que não tinha de ser objecto de votação e que não foi deferido, nem tinha de o ser, depois foi marcado o dia que, de harmonia com o Regimento, se devia fixar para a publicação que naturalmente antecede o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.Neste momento, tomaram lugar, na bancada do Governo o Sr. Ministro Sem Pasta (Jorge Campinos), o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto) e o Sr. Secretário de Estado das Pescas (Pedro Coelho).O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Eu suponho que o meu pedido de palavra de há momentos perdeu o seu significado, porque a minha intenção era pedir justamente à Mesa que esclarecesse a Assembleia acerca dos trâmites que conduziram, de certa forma, à apresentação deste requerimento do Partido Social-Democrata.
No entanto, se o Sr. Presidente mo permite, valia a pena sublinhar um ponto que eventualmente poderá não estar esclarecido. É que efectivamente verificou-se a publicação de um suplemento ao Diário da Assembleia da República, na passada quarta-feira, contendo o requerimento apresentado na sessão de terça-feira pelo Partido Social-Democrata.
Na nossa interpretação, que não coincide com a interpretação do Partido Social-Democrata, o facto de esse requerimento ter sido publicado na quarta-feira à tarde implicaria que o debate sobre política geral contido ou pressuposto na interpelação do Partido Social-Democrata se devia efectivar no dia de hoje. Assim sendo, é importante sublinhar que a apresentação deste novo requerimento por parte do Partido Social-Democrata representa o exercício de um direito por parte do mesmo partido no sentido de, nos termos regimentais, acabar por ser ele próprio a fixar a data do debate que o seu requerimento visava.
Naturalmente - e isso consta da nova versão do requerimento apresentado pelo PSD -, houve consenso, numa reunião da conferência de grupos parlamentares realizada na quarta-feira, acerca da vantagem de que nesse debate participasse o Sr. Primeiro-Ministro. No entanto, a evolução de certos dados de política geral do nosso país conduzem-nos a sublinhar que o CDS não quer considerar como sua qualquer responsabilidade na fixação da data do debate de política geral suscitado pelo PSD e, nesse sentido, congratula-se com a apresentação da nova versão de requerimento do mesmo partido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem ou mal, estou em crer que a circunstância de o texto do requerimento que acaba de ser lido pela Mesa, embora sendo um requerimento do Partido Social-Democrata, sendo do conhecimento de todos os outros grupos presentes na reunião de ontem da conferência dos grupos parlamentares, que não suscitaram objecções ao texto desse requerimento, essa circunstância, aliada aos esclarecimentos que o Sr. Presidente teve a gentileza de dar, teria bastado para esclarecer sobre as razões do próprio requerimento e aquilo que com ele se pretende.
Mas uma vez que o Sr. Deputado Amaro da Costa entendeu por bem especificar melhor a posição do seu próprio partido, vejo-me também na necessidade de fazer o mesmo, na medida em que o requerimento é do meu partido e conta inclusivamente com a minha própria assinatura.
Reporto-me a uma afirmação do Sr. Deputado Amaro da Costa, que é inteiramente exacta e que é
2776 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 82a de que, na reunião de quarta-feira - é preciso ter presente que houve reuniões, era dois dias sucessivos, da conferência dos grupos parlamentares, ontem e anteontem - tinha havido um consenso entre os grupos parlamentares presentes quanto à realização do debate nas datas de 16 e 17. Não vale a pena estar agora a historiar como é que esse consenso foi atingido, mas permito-me sublinhar que o meu partido, quando compareceu nessa reunião, não exprimiu preferência especial em relação a quaisquer datas.
Este é o primeiro ponto, independentemente de saber se o CUS tem razões para passar a considerar que as datas de 16 e 17 que considerou adequadas na quarta-feira já não são adequadas. O CDS está inteiramente nesse direito, mas é um problema que a ele próprio respeita e não a nós.