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Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças. (Maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, com recurso a votação electrónica, nos termos da alínea t) do artigo 164.o, n.o 2 do artigo 166.o e n.o 5 do artigo 168.o da CRP e do n.o 4 do artigo 94.o do RAR.)  Decreto da Assembleia n.o 8/XI  DAR II série A n.o 40, de 2010-02-23  Lei Orgânica n.o 1/2010  DR I série n.o 61, de 2010-03-29 Proposta de Lei n.o 2/XI/1  Autoria: Governo  Título: Segunda alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2009-11-25  Mapas I a IX e Relatório  DAR II série A n.o 8, de 2009-11-25  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 13, de 2009-12-12  Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 13, de 2009-12-12  Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 13, de 2009-12-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 13, de 2009-12-12  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 14, de 2009-12-12  Aprovado  A Favor: PS, PEV Contra: BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP  Discussão e Votação na especialidade  DAR I série n.o 14, de 2009-12-12  Aprovado  A Favor: PS Contra: BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV  Das alterações aos n.os 1 e 2 do artigo 139.o e artigo 149.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, constante da PPL  Aprovado  A Favor: PSD, 1-CDS-PP Abstenção: PS, CDS-PP, BE, PCP, PEV  da Proposta 2P apresentada pelo PPD/PSD de alteração ao n.o 1 do artigo 151.o da Lei n.o 64A/2008, de 31 de Dezembro  Aprovado  A Favor: PS Contra: BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV  do corpo do artigo 1.o da PPL  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP  da Proposta 1P apresentada pelo PCP de aditamento de um artigo 1.o-A a PPL  Consultar Diário Original
Aprovado  A Favor: PS Contra: BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV  do artigo 2.o da PPL  Aprovado  A Favor: PS Contra: BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV  do Mapa I anexo à PPL  Aprovado  A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV  dos Mapas II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX anexos à PPL   Votação final global  DAR I série n.o 14, de 2009-12-12  Aprovado  A Favor: PS Contra: BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 5/XI  DAR II série A n.o 16, de 2009-12-17  Lei n.o 118/2009  DR I série n.o 251, de 2009-12-30 Proposta de Lei n.o 3/XI/1  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Cria o complemento de pensão  Publicação  DAR II série A n.o 17, de 2009-12-19  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 24, de 2010-01-16  Parece do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 25, de 2010-01-22  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 41, de 2010-02-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP) Proposta de Lei n.o 4/XI/1  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Descontos por trabalhadores da função pública, ao serviço da ANAM-Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A., para a Caixa Geral de Aposentações  Publicação  DAR II série A n.o 17, de 2009-12-19  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 24, de 2010-01-16  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A n.o 25, de 2010-01-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Adão Silva (PSD)  Consultar Diário Original
Proposta de Lei n.o 5/XI/1  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira  Publicação  DAR II série A n.o 17, de 2009-12-19  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira; Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 24, de 2010-01-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relatores: João Paulo Correia (PS) Proposta de Lei n.o 6/XI/1  Autoria: Governo  Título: Estabelece um novo prazo de entrada em vigor da Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário.  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2009-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação na generalidade, especialidade e votação final global   DAR I série n.o 20, de 2010-01-09  Aprovado por unanimidade  tendo sido deliberado pelo Plenário a dispensa de redacção final bem como a dispensa do prazo de reclamações, nos termos do artigo 157.o do Regimento.  Decreto da Assembleia n.o 6/XI  DAR II série A n.o 22, de 2010-01-08  Lei n.o 1/2010  DR I série n.o 10, de 2010-01-15 Proposta de Lei n.o 7/XI/1  Autoria: Governo  Título: Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2009-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 23, de 2010-01-09  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 20, de 2010-01-09  Discussão conjunta: PJL n.o 119/XI/1 (PSD), PJR n.o 50/XI/1 (Comissões), PJL n.o 14/XI/1 (BE), PJL n.o 24/XI/1 (PEV)  Aprovado  A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 7-PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 35, de 2010-02-11  Propostas de alteração apresentadas pelo BE  Votação final global  Consultar Diário Original
DAR I série n.o 32, de 2010-02-12  Aprovado  A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 6-PSD  Texto Final apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Decreto da Assembleia n.o 9/XI  DAR II série A n.o 42, de 2010-03-01  Lei n.o 9/2010  DR I série n.o 105, de 2010-05-31 Proposta de Lei n.o 8/XI/1  Autoria: Governo  Título: Grandes Opções do Plano - Principais Linhas de Acção para 2010-2013  Publicação  DAR II série A n.o 27, 2o Supl, de 2010-01-26  Parecer do Conselho Económico e Social  DAR II série A n.o 27, de 2010-01-26  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 32, de 2010-02-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II S C-OE n.o 1, de 2010-02-02  Acta  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  Discussão generalidade  DAR I série n.o 31, de 2010-02-11  Discussão conjunta: PPL n.o 9/XI/1 (Governo)  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 32, de 2010-02-12  Discussão conjunta: PPL n.o 9/XI/1 (Governo)  Aprovado  A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 38, de 2010-02-15  Consultar Diário Original
Relatório e conclusões da comissão, pareceres das comissões especializadas permanentes, dos Governos Regionais, das Assembleias legislativas Regionais, nota técnica da UTAO, pareceres do Conselho Económico e Social e da Associação Nacional de Municípios Portugueses  Votação final global  DAR I série n.o 34, de 2010-03-13  Aprovado  A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Decreto da Assembleia n.o 13/XI  DAR II série A n.o 58, de 2010-04-05  Lei n.o 3-A/2010  DR I série n.o 82, Supl., de 2010-04-28 Proposta de Lei n.o 9/XI/1  Autoria: Governo  Título: Orçamento do Estado para 2010.  Publicação  DAR II série A n.o 28, Supl., de 2010-01-26  Mapas I a XXI  DAR II série A n.o 28, de 2010-01-26  Rectificação da iniciativa  DAR II série A n.o 31, de 2010-02-02  Rectificações ao texto da Proposta de Lei e respectiva republicação  Audição Assembleias Legislativas Regionais  DAR II série A n.o 46, de 2010-03-12  Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 46, de 2010-03-12  Relatório da votação da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 32, de 2010-02-05  Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre as propostas de alteração  DAR II série A n.o 48, de 2010-03-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 48, de 2010-03-17  Actas da comissão DAR II S OE n.o 1, de 2010-02-02  DAR II S OE n.o 2, de 2010-02-09  Requerimento de remessa a Plenário da votação do artigo 60.o da Proposta de Lei, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão generalidade  DAR I série n.o 31, de 2010-02-11  Discussão conjunta: PPL n.o 8/XI/1 (Governo)  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 32, de 2010-02-12  Discussão conjunta: PPL n.o 8/XI/1 (Governo)  Aprovado  A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  Actas da comissão DAR II S OE n.o 3, de 2010-02-13 DAR II S OE n.o 4, de 2010-02-18 DAR II S OE n.o 5, de 2010-02-19 DAR II S OE n.o 6, de 2010-02-20 DAR II S OE n.o 7, de 2010-02-23 DAR II S OE n.o 8, de 2010-02-24 DAR II S OE n.o 9, de 2010-02-25 DAR II S OE n.o 10, de 2010-02-27 Discussão e Votação na especialidade  DAR I série n.o 34, de 2010-03-13  Discussão e Votação na especialidade  DAR I série n.o 33, de 2010-03-12  Votação final global  DAR I série n.o 34, de 2010-03-13  Aprovado  A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Decreto da Assembleia n.o 14/XI  DAR II série A n.o 58, de 2010-04-05  Lei n.o 3-B/2010  DR I série n.o 82, Supl., de 2010-04-28 Proposta de Lei n.o 10/XI/1  Autoria: Governo  Título: Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, reconhecendo os títulos profissionais Búlgaros e Romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal.  Publicação  DAR II série A n.o 37, de 2010-02-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 63, de 2010-04-10  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 49, de 2010-04-24  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 77, de 2010-05-08  Votação final global  DAR I série n.o 56, de 2010-05-13  Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo à PPL  Decreto da Assembleia n.o 22/XI  DAR II série A n.o 93, de 2010-06-01  Lei n.o 12/2010  DR I série n.o 122, de 2010-06-25 Proposta de Lei n.o 11/XI/1  Autoria: Governo  Título: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de Propriedade Industrial.  Publicação  DAR II série A n.o 53, de 2010-03-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 49, de 2010-04-24  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  DAR II série A n.o 104, de 2010-06-22  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 70, de 2010-06-19  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Decreto da Assembleia n.o 27/XI  DAR II série A n.o 110, de 2010-07-03  Lei n.o 17/2010  DR I série n.o 150, de 2010-08-04 Proposta de Lei n.o 12/XI/1  Autoria: Governo  Título: Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo DecretoLei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro.  Publicação  DAR II série A n.o 53, de 2010-03-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 54, de 2010-03-25  Discussão generalidade  DAR I série n.o 38, de 2010-03-25  Discussão conjunta: PJL n.o 38/XI/1 (PCP), PJL n.o 178/XI/1 (PCP), PJL n.o 181/XI/1 (BE), PJL n.o 173/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 174/XI/1 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 39, de 2010-03-26  Aprovado  A Favor: PS Consultar Diário Original
Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 127, de 2010-07-24  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado  A Favor: PS Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.o 12/XI/1 (GOV), e aos PJLs n.os 38/XI/1 (PCP), 173/XI/1 (CDS-PP), 178/XI/1 (PCP), 181/XI/1 (BE), e 275/XI/1 (PPD/PSD)  Decreto da Assembleia n.o 48/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 26/2010  DR I série n.o 168, de 2010-08-30 Proposta de Lei n.o 13/XI/1  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores.  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2010-03-31  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 66, de 2010-04-16  Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 69, de 2010-04-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 91, de 2010-05-29 Proposta de Lei n.o 14/XI/1  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensino Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro.  Publicação  DAR II série A n.o 73, de 2010-04-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 76, de 2010-05-07  Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à não emissão de parecer  Discussão generalidade  DAR I série n.o 53, de 2010-05-06  Discussão conjunta: PJL n.o 183/XI/1 (PCP), PJL n.o 239/XI/1 (BE), PJR n.o 89/XI/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 55, de 2010-05-08  Aprovado  A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 125, Supl., de 2010-07-22  Consultar Diário Original
Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos PJLs n.os 180/XI/1 (CDS-PP9, 183/XI/1 (PCP), 191/XI/1 (PPD/PSD), 239/XI/1 (BE), e PPL n.o 14/XI/1 (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 47/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 39/2010  DR I série n.o 171, de 2010-09-02 Proposta de Lei n.o 15/XI/1  Autoria: Governo  Título: Introduz uma nova taxa de IRS, no valor de 45%, para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a ¿ 150 000.  Publicação  DAR II série A n.o 74, de 2010-04-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 80, de 2010-05-15  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 55, de 2010-05-08  Aprovado  A Favor: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 82, de 2010-05-18  Votação na especialidade  DAR I série n.o 56, de 2010-05-13  Aprovado  A Favor: PS, BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV  Artigo 2.o do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças  Aprovado  A Favor: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Artigos 1.o e 3.o do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças  Votação final global  DAR I série n.o 56, de 2010-05-13  Aprovado  Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à PPL  Decreto da Assembleia n.o 20/XI  DAR II série A n.o 85, de 2010-05-21  Lei n.o 11/2010  DR I série n.o 114, de 2010-06-15 Proposta de Lei n.o 16/XI/1  Autoria: Governo  Título: Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.  Publicação  DAR II série A n.o 74, de 2010-04-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão e Votação na generalidade  Consultar Diário Original
DAR I série n.o 55, de 2010-05-08  Discussão conjunta: PJL n.o 209/XI/1 (PCP), PJL n.o 243/XI/1 (BE), PJL n.o 257/XI/1 (PSD)  Aprovado  A Favor: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 98, de 2010-06-12  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 66, de 2010-06-11  Aprovado por unanimidade  Requerimento de avocação, apresentado pelo PS, PPD/PSD e CDS-PP, do artigo 1.o da PPL Votação na especialidade  DAR I série n.o 66, de 2010-06-11  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSD  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP de alteração ao n.o 2 do artigo 43.o do CIRS.  Votação final global  DAR I série n.o 66, de 2010-06-11  Aprovado  A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à PPL Decreto da Assembleia n.o 24/XI  DAR II série A n.o 99, de 2010-06-16  Lei n.o 15/2010  DR I série n.o 143, de 2010-07-26 Proposta de Lei n.o 17/XI/1  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.o 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009.  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2010-05-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  DAR II série A n.o 96, de 2010-06-05  Discussão generalidade  DAR I série n.o 74, de 2010-07-01  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 76, de 2010-07-03  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 31/XI  DAR II série A n.o 122, de 2010-07-19  Lei n.o 18/2010  DR I série n.o 158, de 2010-08-16 Proposta de Lei n.o 18/XI/1  Autoria: Governo  Título: Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.o 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005.  Consultar Diário Original
393 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011Publicação em Separata     Separata n.o 17, de 2010-05-18   Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 105, de 2010-06-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 71, de 2010-06-24  Discussão conjunta: PPL n.o 20/XI/1 (Governo)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 72, de 2010-06-25  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 121, de 2010-07-17  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 82, de 2010-07-17  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE, PCP, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Decreto da Assembleia n.o 37/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 24/2010  DR I série n.o 168, de 2009-08-31 Proposta de Lei n.o 19/XI/1  Autoria: Governo  Título: Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.o 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006.  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2010-05-06 Publicação em Separata     Separata n.o 17, de 2010-05-18    Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 108, de 2010-07-01  Discussão generalidade  DAR I série n.o 74, de 2010-07-01  Votação na generalidade  DAR I série n.o 76, de 2010-07-03  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 121, de 2010-07-17  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 82, de 2010-07-17  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, PEV Consultar Diário Original
Abstenção: CDS-PP, BE  Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Decreto da Assembleia n.o 39/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 25/2010  DR I série n.o 168, de 2010-08-30 Proposta de Lei n.o 20/XI/1  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.o 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, alterada pela Directiva n.o 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2010-05-06 Publicação em Separata     Separata n.o 22, de 2010-06-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 105, de 2010-06-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 71, de 2010-06-24  Discussão conjunta: PPL n.o 18/XI/1 (Governo)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 72, de 2010-06-25  Aprovado  Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 129, de 2010-07-27  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão e propostas apresentadas pelo BE e PCP  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE, PCP, PEV  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo à PPL  Decreto da Assembleia n.o 57/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 27/2010  DR I série n.o 168, de 2010-08-30 Proposta de Lei n.o 21/XI/1  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários.  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2010-05-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 104, de 2010-06-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 70, de 2010-06-19  Discussão conjunta: PJL n.o 294/XI/1 (CDS-PP)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  Consultar Diário Original
DAR I série n.o 72, de 2010-06-25  Aprovado  Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para efeitos de audição da Ordem dos Notários, pelo prazo de uma semana  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 129, de 2010-07-27  Informação para efeitos de votação em Plenário e proposta de alteração do PSD  Votação na generalidade DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado  A Favor: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, BE, PCP, PEV Votação na especialidade  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado  Artigo 1.o do texto da Proposta de Lei  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE, PCP, PEV  Proposta, apresentada pelo PPD/PSD, de aditamento de uma nova alínea g) ao n.o 1 do artigo 2.o do texto da Proposta de Lei  Aprovado  A Favor: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, BE, PCP, PEV  Artigos 2.o e 3.o do texto da Proposta de Lei  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PEV Abstenção: CDS-PP, BE, PCP  Decreto da Assembleia n.o 53/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 45/2010  DR I série n.o 172, de 2010-09-03 Proposta de Lei n.o 22/XI/1  Autoria: Governo  Título: Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (Vigilância Electrónica) e revoga a Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal.  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2010-05-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 91, de 2010-05-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 62, de 2010-05-28  Discussão conjunta: PJL n.o 275/XI/1 (PSD), PJL n.o 277/XI/1 (PSD)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 63, de 2010-05-29  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Consultar Diário Original
Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 127, de 2010-07-24  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, BE e PCP  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado  A Favor: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, BE, PCP, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.o 22/XI/1 (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 52/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 33/2010  DR I série n.o 171, de 2010-09-02 Proposta de Lei n.o 23/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova um regime que viabiliza a possibilidade do Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados-membros da zona Euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2010-05-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 55, de 2010-05-08  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 80, de 2010-05-15  Votação final global  DAR I série n.o 56, de 2010-05-13  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Texto final apresentado pelo Comissão de Orçamento e Finanças relativo à PPL Requerimento dispensa redacção final  Aprovado  Requerimento oral, apresentado pelo PS, de dispensa de redacção final e do prazo para reclamação contra inexactidões previsto no artigo 157.o do Regimento, relativo ao texto final apresentado pelo Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à PPL  Decreto da Assembleia n.o 19/XI  DAR II série A n.o 81, de 2010-05-17  Lei n.o 8-A/2010  DR I série n.o 96, Supl., de 2010-05-18 Proposta de Lei n.o 24/XI/1  Autoria: Governo  Título: Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010.  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2010-05-08  Consultar Diário Original
Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da RA da Madeira; Parecer do Governo Regional da RA dos Açores; Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da RA da Madeira  DAR II série A n.o 80, de 2010-05-15  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 84, de 2010-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 80, de 2010-05-15  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 56, de 2010-05-13  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 86, de 2010-05-22  Votação final global  DAR I série n.o 59, de 2010-05-21  Aprovado  A Favor: 90-PS, 73-PSD, 21-CDS-PP Abstenção: 16-BE, 13-PCP, 2-PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.o 24/XI/1; Favor: 184; Abstenções: 31  Decreto da Assembleia n.o 21/XI  DAR II série A n.o 87, de 2010-05-25  Requerimento dispensa do prazo previsto art.o 157 RAR  Aprovado  Requerimento oral, apresentado pelo PSD, de dispensa de redacção final e do prazo para reclamação contra inexactidões previsto no artigo 157.o do Regimento, relativo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à PPL  Lei Orgânica n.o 2/2010  DR I série n.o 115, de 2010-06-16  Declaração de Rectificação n.o 21/2010  DR I S 139, de 2010-07-20 Proposta de Lei n.o 25/XI/1  Autoria: Governo  Título: Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2010-05-19  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 104, de 2010-06-22  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 111, de 2010-07-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 105, de 2010-06-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 76, de 2010-07-03  Discussão conjunta: PJL n.o 340/XI/1 (BE)  Consultar Diário Original
Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 76, de 2010-07-03  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para reapreciação, pelo prazo de 45 dias  Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Proposta de Lei n.o 26/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)  Publicação  DAR II série A n.o 88, de 2010-05-26  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 95, de 2010-06-04  Parecer da Comissão de Economia da AL das RA dos Açores Informação da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira relativa à não emissão de parecer  DAR II série A n.o 97, de 2010-06-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 95, de 2010-06-04  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 64, de 2010-06-04  Discussão conjunta: PJR n.o 154/XI/1 (BE), PJL n.o 296/XI/1 (BE), PJL n.o 297/XI/1 (BE), PJL n.o 298/XI/1 (BE)  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 98, de 2010-06-12  Votação na especialidade  DAR I série n.o 66, de 2010-06-11  Aprovado  Votação artigo a artigo  Votação final global  DAR I série n.o 66, de 2010-06-11  Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 23/XI  DAR II série A n.o 99, de 2010-06-16  Lei n.o 12-A/2010  DR I série n.o 125, de 2010-06-30 Proposta de Lei n.o 27/XI/1  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho.  Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2010-05-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 104, de 2010-06-22  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 70, de 2010-06-19  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 127, de 2010-07-24  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL   Decreto da Assembleia n.o 51/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 44/2010  DR I série n.o 172, de 2010-09-03 Proposta de Lei n.o 28/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro.  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2010-06-21  Parecer da ALRA  DAR II série A n.o 121, de 2010-07-17  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA  Parecer do Governo da RAM  DAR II série A n.o 115, de 2010-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 115, de 2010-07-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 77, de 2010-07-08  Votação na generalidade  DAR I série n.o 79, de 2010-07-10  Aprovado  A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Ética, Sociedade e CulturaProposta de Lei n.o 29/XI/1  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei da Televisão aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de Junho, à 12.a alteração ao Código da Publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão aprovada pela Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva n.o 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007.  Publicação  Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 103, de 2010-06-21  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 117, de 2010-07-12  Parecer da ALRA  DAR II série A n.o 121, de 2010-07-17  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 115, de 2010-07-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 77, de 2010-07-08  Discussão conjunta: PJL n.o 351/XI/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 79, de 2010-07-10  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Ética, Sociedade e CulturaProposta de Lei n.o 30/XI/1  Autoria: Governo  Título: Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2010-06-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 117, de 2010-07-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 78, de 2010-07-09  Votação na generalidade  DAR I série n.o 79, de 2010-07-10  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 121, de 2010-07-17  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 82, de 2010-07-17  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças  Decreto da Assembleia n.o 33/XI  DAR II série A n.o 128, de 2010-07-26  Lei n.o 22/2010  DR I série n.o 163, de 2010-08-23Proposta de Lei n.o 31/XI/1  Autoria: Governo  Título: Permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.a alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro.  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2010-06-21 Publicação em Separata     Separata n.o 24, de 2010-06-28  Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 115, de 2010-07-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 78, de 2010-07-09  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado por unanimidade  Apresentado pelo PS, de baixa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.o 32/XI/1  Autoria: Governo  Título: Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico da concorrência aprovado pela Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, à Lei n.o 25/2008, de 5 de Junho, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, à Lei n.o 99/2009, de 4 de Setembro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-lei n.o 36/2003, de 5 de Março e aos Decretos-Lei n.o s 95/2006, de 29 de Maio e 144/2006, de 31 de Julho.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2010-06-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 121, de 2010-07-17 Proposta de Lei n.o 33/XI/1  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  DAR II série A n.o 129, de 2010-07-27  Informação da comissão relativa à emissão de parecer  Relatores: Pedro Filipe Soares (BE)  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado  A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Votação na especialidade  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado  A Favor: PS Consultar Diário Original
Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado  A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Decreto da Assembleia n.o 54/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 31/2010  DR I série n.o 171, de 2010-09-02 Proposta de Lei n.o 34/XI/1  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa "Licenciamento Zero".  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2010-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Proposta de Lei n.o 35/XI/1  Autoria: Governo  Título: Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2010-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.o 36/XI/1  Autoria: Governo  Título: Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede a quarta alteração a Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2010-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.o 37/XI/1  Autoria: Governo  Título: Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.a alteração ao Código do Registo Civil  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2010-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Consultar Diário Original
1.3. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃOProjecto de Resolução n.o 1/XI/1  Autoria: PS , PSD , CDS-PP , BE , PCP , PEV  Título: Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes.  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2009-10-16  Votação Deliberação  DAR I série n.o 1, de 2009-10-16  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 2, de 2009-10-30  Resolução da AR n.o 94/2009  DR I série n.o 208, de 2009-10-27 Projecto de Resolução n.o 2/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Recomenda ao Governo a abertura imediata do processo de Revisão do Estatuto da Carreira Docente com vista à extinção da divisão entre professores titulares e professores.  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2009-11-12  Baixa comissão para discussão  Apreciação  DAR I série n.o 6, de 2009-11-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 7, de 2009-11-21  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Resolução n.o 3/XI/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Recomenda a suspensão da avaliação dos docentes do ensino público não superior  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2009-11-12  Baixa comissão para discussão  Apreciação  DAR I série n.o 6, de 2009-11-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 7, de 2009-11-21  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Resolução n.o 4/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum.  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2009-11-12  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Consultar Diário Original