1302II SÉRIE-A - NÚMERO 403. A lei regula os termos da execução das decisões dos tribunais relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução.Artigo 209.° (Audiências dos tribunais)As audiências dos tribunais são públicas, salvo quando o próprio tribunal decidir o contrário, em despacho fundamentado, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento.Artigo 210.° (Júri, participação popular e assessoria técnica)1. O júri é composto pelos juízes do tribunal colectivo e por jurados e intervém no julgamento dos crimes graves, com excepção dos de terrorismo, quando a acusação ou a defesa o requeiram.2. A lei poderá estabelecer a intervenção de juízes sociais no julgamento de questões de trabalho, de infracções contra a saúde pública, de pequenos delitos ou outras em que se justifique uma especial ponderação dos valores sociais ofendidos.3. A lei poderá estabelecer ainda a participação de assessores tecnicamente qualificados para o julgamento de determinadas matérias.CAPÍTULO II Organização dos tribunaisArtigo 211.° (Categorias de tribunais)1. Além do Tribunal Constitucional, existem as seguintes categorias de tribunais:a) O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de primeira e de segunda instância;b) O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais;c) O Tribunal de Contas;d) Tribunais militares.2. Podem existir tribunais marítimos e tribunais arbitrais.3. A lei determina os casos e as formas em que os tribunais previstos nos números anteriores se podem constituir, separada ou conjuntamente, em tribunais de conflitos.4. Sem prejuízo do disposto quanto aos tribunais militares, é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes.Artigo 212.° (Supremo Tribunal de Justiça e instâncias)1. O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.2. O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é eleito pelos respectivos juízes.3. Os tribunais de primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca, aos quais se equiparam os referidos no n.° 2 do artigo seguinte.4. Os tribunais de segunda instância são, em regra, os tribunais da Relação.5. O Supremo Tribunal de Justiça funcionará como tribunal de instância nos casos que a lei determinar.Artigo 213.° (Competência e especialização dos tribunais judiciais)1. Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais.2. Na primeira instância pode haver tribunais com competência específica e tribunais especializados para o julgamento de matérias determinadas.3. Os tribunais da Relação e o Supremo Tribunal de Justiça podem funcionar em secções especializadas.Artigo 214.° (Tribunais administrativos e fiscais)1. O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.2. O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo é eleito de entre e pelos respectivos juízes.3. Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.Artigo 215.° (Tribunais militares)1. Compete aos tribunais militares o julgamento dos crimes essencialmente militares.2. A lei, por motivo relevante, poderá incluir na jurisdição dos tribunais militares crimes dolosos equiparáveis aos previstos no n.° I.3. A lei pode atribuir aos tribunais militares competência para a aplicação de medidas disciplinares.Artigo 216.° (Tribunal de Contas)1. O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe, competindo-lhe, nomeadamente:a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social e a das regiões autónomas;b) Efectivar a responsabilidade por infracções financeiras, nos termos da lei;c) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.2. O Tribunal de Contas pode funcionar descentralizadamente, por secções regionais, nos termos da lei.