4 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 2010 Simplifique os critérios de aprovação das candidaturas, modificando as regras, de modo a serem isentas e respeitadoras da perspectiva do agricultor no seu relacionamento com os mercados;  Aproxime o PRODER do agricultor, o que implica não atribuir ao Estado o peso maior nos critérios de decisão;  Resolva a questão de certificação do Instituto de Financiamento e Pescas, IP (IFAP), evitando problemas sérios que poderão surgir do ponto de vista comunitário.d) Por fim, o Governo deve  Empenhar-se activamente na defesa do interesse nacional e do rendimento dos agricultores portugueses, face ao debate sobre as novas perspectivas financeiras e a reforma da Política Agrícola Comum (PAC);  Procurar as alianças necessárias, com outros estados, para evitar a redução dos apoios ao rendimento, nomeadamente os que são assegurados pelo 1.o pilar.Aprovada em 18 de Dezembro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 136/XI (1.a) ALTERA O REGIME DAS INELEGIBILIDADES NAS ELEIÇÕES PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E PARA O PARLAMENTO EUROPEU E PARA OS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAISExposição de motivosEstá instalada na sociedade portuguesa uma profunda indignação com a existência de candidaturas eleitorais por parte de cidadãos a contas com a justiça por crimes praticados no exercício das suas funções públicas.Uma séria ponderação sobre o que se passou em recentes eleições aponta, a nosso ver, para que seja repensado e aperfeiçoado o regime das inelegibilidades.É nessa óptica que o PSD recupera, embora com alterações significativas, iniciativa que apresentou na anterior Legislatura – o projecto de lei n.o 182/X (1.a) que chegou a ser aprovado na generalidade (cfr. DAR I Série n.o 68 X (1.a) 2005-12-16 p. 3266).Decorre hoje da nossa Constituição o princípio segundo o qual o exercício de determinadas funções políticas não é compatível com a constituição como arguido pela prática de certo tipo de crime e numa determinada fase do processo.Com efeito, resulta do n.o 4 do artigo 157.o da Constituição da Repõblica Portuguesa que ―movido procedimento criminal contra algum Deputado, e acusado este definitivamente, a Assembleia decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido nos números anteriores (isto é, crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos)‖.Idêntica norma está fixada no n.o 2 do artigo 196.o da Lei Fundamental relativamente aos membros do Governo.Ou seja, a Constituição da República Portuguesa considera que o exercício de tais funções é incompatível com a existência de uma acusação definitiva por crime grave, determinando, por isso, nesses casos, a suspensão obrigatória do exercício das funções para que foram eleitos.Ora, por maioria de razão, como pode então aceitar-se que cidadãos em idênticas circunstâncias se possam candidatar para o exercício de funções políticas? Consultar Diário Original