II SÉRIE-A — NÚMERO 106 42 2 – No prazo de um mês a contar da respetiva receção das informações previstas no número anterior, a CMVM comunica-as à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento. 3 – A comunicação da CMVM contém ainda os dados relativos aos sistemas de indemnização destinados a proteger os investidores, se a sociedade gestora pretender exercer as atividades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o 4 – A CMVM envia à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento os elementos referidos no n.o 6 do artigo anterior. 5 – Caso a sociedade gestora pretenda gerir OIA, a CMVM recusa a comunicação de informação se considerar que a sociedade gestora não cumpre o disposto no presente regime relativamente à gestão do OIA ou a qualquer outra matéria regulada no presente regime. 6 – A CMVM notifica a sociedade gestora que pretenda gerir OIA da comunicação da informação referida no n.o 2 podendo esta iniciar as suas atividades no Estado-Membro de acolhimento. 7 – A sociedade gestora que pretenda exercer as atividades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o pode iniciar a sua atividade após a comunicação referida no n.o 2. 8 – A sociedade gestora referida no número anterior observa o disposto no n.o 1 do artigo 64.o e respetiva regulamentação. Artigo 37.o Alterações às informações comunicadas no âmbito do estabelecimento de sucursal 1 – A sociedade gestora comunica as alterações aos elementos comunicados: a) Nos termos das alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 35.o, à CMVM e à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, com, pelo menos, um mês de antecedência em relação à data da respetiva produção de efeitos, quando esteja em causa o exercício das atividades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o, para que: i) A CMVM se pronuncie sobre essa alteração; ii) A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento prepare a supervisão. b) Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o, à CMVM, com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à data da respetiva produção de efeitos, no caso de alterações previstas, ou imediatamente após a sua ocorrência, relativamente a alterações imprevistas, quando esteja em causa o exercício das atividades referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 34.o 2 – Se, na sequência de qualquer alteração referida na alínea a) do número anterior, a sociedade gestora deixar de cumprir o disposto no presente regime, a CMVM: a) Opõe-se à alteração e notifica a sociedade gestora, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção da comunicação; b) Informa a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento da decisão prevista na alínea anterior; c) Toma as medidas necessárias e notifica imediatamente a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento das medidas tomadas, caso a sociedade gestora efetue a alteração após a notificação referida na alínea a). 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a CMVM informa a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento da alteração das informações comunicadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 35.o, quando esteja em causa o exercício das atividades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o. 4 – A CMVM atualiza as informações constantes do certificado referido na alínea a) do n.o 6 do artigo 34.o e informa a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento quando ocorram alterações aos elementos referidos no n.o 6 do artigo 34.o 5 – Caso, na sequência de qualquer alteração referida na alínea b) do n.o 1, a sociedade gestora ou a gestão