PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, quero dizer que a bancada do CDS-PP pede à Mesa da Assembleia da República que seja tão rigorosa quanto possível no cumprimento das figuras regimentais invocadas. Tão simples quanto isto e tão só isto!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PCP e do BE.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado João Pinho de Almeida, quero dizer-lhe uma coisa: quando um Sr. Deputado pede a palavra, a Mesa não tem quaisquer elementos para saber o que é que o Sr. Deputado irá dizer. Portanto, tem de ouvi-lo e só depois disso é que pode dizer se efectivamente foi uma interpelação ou não - e a Mesa fez isto, depois de ouvir, disse: isto não é uma interpelação!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E disse muito bem!Vozes do PS: - Mas tem de dizer que ele também não fez uma interpelação!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Até não dei a palavra à Sr.a Secretária de Estado da Educação por minha iniciativa, porque não sou uma "caixa de correio" para passar as palavras dos Deputados para o Governo e quando a Sr.a Secretária de Estado pediu a palavra, não lha podia recusar. Portanto, considero extemporânea a sua intervenção.Aplausos do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, ficou encerrada esta questão.
Vamos agora passar à próxima pergunta, dirigida ao Ministério das Finanças, sobre a Loja do Cidadão de Coimbra - previsão da entrada em funcionamento e serviços que integra -, que será formulada pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida, do Grupo Parlamentar do PS, e respondida pela Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública.
Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública, a Loja do Cidadão, como V. Ex.a tem conhecimento, foi institucionalizada em Outubro de 1997, por resolução do conselho de ministros, estando o seu objectivo central bem sintetizado no texto da mesma que diz que "visa a prestação célere e personalizada num único local público de um conjunto de serviços de atendimento ao público".
Foi uma iniciativa com muito êxito, insistentemente reclamada pelo público em geral, que se deveu aos governos do PS. Quero destacar, em particular, o papel importante que teve o ex-secretário de Estado da Administração Pública, Fausto Correia.
Hoje em dia, encontram-se em funcionamento seis Lojas do Cidadão - em Lisboa, Porto, Aveiro, Braga, Viseu e Setúbal - e penso que brevemente também entrará em funcionamento a dos Restauradores, em Lisboa.
Em Dezembro de 2001, efectuou-se uma escritura pública de arrendamento para a Loja do Cidadão de Coimbra e, passado quase um ano, é natural que tenhamos algumas dúvidas e reservas, porque não há sinais visíveis de qualquer evolução, parecendo mesmo que a Loja do Cidadão em Coimbra está parada.
Perante esta ausência de informação e não havendo sinais visíveis, mesmo em Coimbra, da evolução deste processo, as questões que queremos colocar a V. Ex.a relativamente à Loja do Cidadão em Coimbra são as seguintes: quando é adjudicada esta obra? Para quando está previsto o seu início? Quais as razões do atraso verificado? Certamente, a Sr.a Secretária de Estado terá essas informações, que não conhecemos, por isso estamos a colocar essa questão... Quais as valências que estão previstas para a Loja? Finalmente, para quando está prevista a sua abertura?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública.A Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública (Suzana Toscano): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, o projecto da Loja do Cidadão é, sem dúvida, um projecto com êxito, tem tido uma forte adesão das populações e já está implantado nessas seis localidades que referiu. Além disso, iremos abrir, ainda este mês, conforme previsto, a Loja dos Restauradores.
1960   |   I Série - Número 048   |   12 de Outubro de 2002 Quanto à Loja de Coimbra, gostaria de dizer-lhe que já estamos na fase de adjudicação das obras de adaptação do interior do edifício, que já estão acertadas as presenças de 14 serviços nessa Loja e que, de acordo com o nosso projecto, prevemos que a Loja abra ao público em Maio, com todos os serviços representados.
Gostaria, no entanto, de dizer-lhe, Sr. Deputado, que - não estando em causa o projecto, e muito menos o de Coimbra que, como disse, está já em plena execução - as Lojas do Cidadão têm de estar adaptadas a cada um dos locais onde se implantam. Não é indiferente abrir-se uma Loja em Coimbra ou em Lisboa.
É preciso que haja um trabalho muito grande de coordenação com os serviços representados, para que a Loja possa, realmente, cumprir os objectivos a que se destinou, que não eram só - embora isso fosse muitíssimo importante - a criação de um serviço de atendimento directo, fácil e cómodo para o cidadão, mas também de um meio de racionalização, no que respeita à presença de muitos serviços públicos em determinados locais.
As Lojas do Cidadão não alcançarão a plenitude dos seus objectivos se nelas não existir uma concentração física dos serviços e um relacionamento entre os mesmos que permita uma prestação de qualidade. Nós estamos muito empenhados em que as Lojas do Cidadão evoluam para um modelo cada vez mais perfeito desse ponto de vista.
Teremos sempre de ter em conta as questões orçamentais e o custo que implica a abertura de uma Loja, mas sobretudo que a verdadeira valia do projecto das Lojas do Cidadão se traduz numa concentração, numa racionalização e num modo simples de prestar serviço aos cidadãos.
É este o nosso projecto e é este caminho que estamos a prosseguir.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública, é evidente que registo de forma positiva que assumiu aqui o compromisso - e ao assumi-lo aqui assume-o publicamente - de que em Maio abrirá a Loja do Cidadão em Coimbra, embora me pareça um tempo um bocadinho distante, mas, enfim, são uma resposta e um compromisso concretos.
Referiu que a Loja vai ter 14 serviços. Se pudesse, gostaria que mencionasse ou especificasse quais.
No entanto, gostaria de acrescentar uma questão à primeira que lhe coloquei.
Nós temos alguma preocupação visto que da proposta de PIDDAC para 2003 desapareceram todas as outras Lojas do Cidadão que estavam previstas para algumas capitais de distrito, nomeadamente para Castelo Branco, Vila Real, Évora e Beja. E, como a Sr.a Secretária de Estado também disse que o Governo tem uma apreciação positiva desta iniciativa do anterior governo, gostaria de saber o que é que isso significa. Significa que não se vão concretizar? Significa que deixaram de pensar na criação de Lojas do Cidadão nas restantes capitais de distrito?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coleta.O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública, quero começar por saudá-la pela boa nova que nos trouxe hoje relativamente à concretização daquilo que é um anseio de há longo tempo da população de toda a região do distrito de Coimbra.
Quero também saudar o Sr. Deputado João Rui de Almeida, felicitá-lo pelo seu empenho, agora demonstrado, na defesa dos interesses da região e agradecer-lhe a amabilidade de ter colocado esta pergunta.
E, Sr. Deputado, gostaria de deixar aqui algumas interrogações relativamente a este processo.
O Sr. Deputado disse-nos que Maio era um tempo algo distante, mas parece-me que 1997 é um tempo ainda bem mais distante. Portanto, gostaria de saber por que é que a Loja do Cidadão em Coimbra, que foi anunciada logo no início, em 1997, como sendo uma das Lojas prioritárias na concretização deste projecto, é uma das últimas a abrir, ou seja, por que é que apenas cinco anos depois temos a oportunidade de concretizar este projecto. Não compreendo, tendo V. Ex.a feito parte do governo, que à data não tenha mostrado o mesmo vigor na defesa desses interesses.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente!O Orador: - Gostaria ainda de deixar aqui mais algumas interrogações. Por que é que foi escolhido aquele sítio em particular? Será que toda esta demora, todo este tempo, teve alguma coisa que ver com a necessidade de concretizar a instalação da Loja naquele preciso prédio? Será que estivemos à espera que aquele preciso prédio fosse construído para se instalar lá a Loja?
Por que é que foram rejeitadas outras hipóteses, como, por exemplo, o edifício dos CTT, que fica na mesma rua, a 100 metros daquela localização, e que estava perfeitamente equipado e preparado para instalar a Loja do Cidadão? VV. Ex.as rejeitaram esse edifício, sabe-se lá com que custo!
Gostaria de saber quanto é que custa a manutenção desta Loja e quanto é que custaria se ela tivesse ficado no edifício dos CTT, que não é propriamente uma "empresa do Uganda"... mas, sim, uma empresa do Estado português e ainda que se houvesse de pagar alguma retribuição pelo uso das instalações, ela ficaria sempre dentro do Estado e seria utilizada na defesa do interesse público.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente!O Orador: - São estas as interrogações que aqui gostaria de deixar, mas termino com uma nota positiva e com uma saudação à Sr.a Secretária de Estado, por ter resolvido este problema e por mostrar que neste momento está
1961   |   I Série - Número 048   |   12 de Outubro de 2002 preocupada em optimizar o funcionamento destas Lojas, porque elas foram criadas para concentrar serviços e não para multiplicá-los - é um processo muito complexo.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, ultrapassou em muito o seu tempo!O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar. Peço desculpa.
Na mesma rua onde vai abrir a Loja do Cidadão em Coimbra existem outros serviços, portanto esse esforço de racionalização tem de ser feito, pelo que compreendemos inteiramente a atitude do Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública, no quadro desta pergunta que foi colocada e do tema que estamos a abordar, e, de certa forma, na linha da parte final da intervenção do Sr. Deputado João Rui de Almeida, gostaria de dizer que foi com alguma estupefacção que em Leiria assistimos ao eclipse total da Loja do Cidadão.
E o espanto é tanto maior quanto se sabe que havia, no caso concreto de Leiria (e esse conheço-o pessoalmente e bem, porque acompanhei-o de perto), empenho da própria câmara municipal em encontrar instalações, porque se sabia que em Leiria era muito difícil conseguir encontrar instalações adequadas em dimensão e em localização.
Por isso, em 2001 houve uma primeira inscrição no PIDDAC, que transitou para 2002, porque manifestamente (e isso foi reconhecido por todas as partes, inclusive pela câmara municipal, que neste quadro é insuspeita de fazer qualquer frete ao anterior governo) havia um entendimento de que não era possível resolver esse problema. Penso que em 2002 ainda não foi possível resolvê-lo, por isso seria natural que essa verba tivesse transitado, ainda que com pena nossa, para 2003, dado que essa é uma das reivindicações de região de Leiria, que tem o dinamismo que tem e a que alguém, que hoje pertence ao Governo de V. Ex.a, já chamou "um gigante económico e um anão político".
Para Leiria deixar de ser esse tal anão político de que querem apelidá-la, talvez fosse importante que ela tivesse um instrumento como a Loja do Cidadão, que traz eficácia e eficiência. E, no caso concreto de Leiria, sem prejuízo de outras regiões do País, dados o dinamismo empresarial e a capacidade empreendedora da região, é um dos serviços cuja instalação é mais premente e importante.
Portanto, as questões que quero colocar-lhe são as seguintes: por que razão se eclipsou do PIDDAC esta Loja do Cidadão, como outras que foram aqui referidas? Foi devido ao problema das instalações? Se foi por isso, penso que esse problema não justificaria o desaparecimento dessa verba do PIDDAC, mas apenas a sua transição para o ano 2003, até porque é um mau precedente tirá-la do PIDDAC.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, faça o favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Gostava ainda que me dissesse se houve alguma mudança de estratégia nesta matéria? Ou será que há algumas regiões onde as Lojas do Cidadão vão avançar - de que é exemplo a Região Autónoma da Madeira, onde a Loja do Cidadão do Funchal está a avançar - e outras que, talvez por não terem o mesmo peso político, não terão essa possibilidade nesta fase?
Muito obrigada, Sr.a Secretária de Estado, pelos esclarecimentos que há-de dar.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública, quero colocar-lhe uma questão muito simples que se prende com os trabalhadores dos Serviços de Identificação Civil das Lojas do Cidadão. Como sabe, eles vivem uma situação extremamente precária, sem qualquer perspectiva de progressão na carreira, e gostaria de saber se este Governo pretende honrar os compromissos do governo anterior no que diz respeito à sua situação laboral e às suas legítimas expectativas não só de terem um emprego estável como uma carreira reconhecida.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública.A Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou tentar responder às questões que aqui foram levantadas.
Gostaria de sublinhar que as Lojas do Cidadão, tal como muitos outros serviços e muitas outras acções de prestação de serviços de qualidade e de melhoria da administração pública que gostaríamos de desenvolver, bem como o ritmo a que gostaríamos de desenvolvê-los, estão necessariamente condicionados à existência de cobertura orçamental, isto é, de disponibilidades financeiras.
É evidente que o Governo teria o maior interesse em manter no PIDDAC todos os projectos anteriormente falados e muitos outros que também gostaríamos de desenvolver. Acontece que o exercício de definição de prioridades é talvez dos mais difíceis, primeiro, de fazer, depois, de explicar caso a caso.
Gostaria de salientar que não houve desistência de nenhum projecto, mas, tal como tem sido muitíssimo explicado nestes últimos dias, a propósito da proposta de lei do Orçamento do Estado, foi absolutamente necessário reprogramar algumas das actividades. Mas não houve desistência assumida nem prevista de nenhuma delas.
Agora, temos de nos conformar com as disponibilidades que temos e há um aspecto que quero salientar: é que não basta abrir Lojas do Cidadão ou inscrevê-las no PIDDAC! Hoje, já temos seis Lojas, teremos, muito brevemente, oito, com a dos Restauradores e a de Coimbra, mas temos outros projectos de atendimento ao cidadão que vão
1962   |   I Série - Número 048   |   12 de Outubro de 2002 desenvolver-se (são os postos de atendimento ao cidadão), estamos também a trabalhar num outro projecto, com o IGLC, de utilização da Internet, de desenvolvimento de serviços de atendimento utilizando as novas tecnologias e todos estes projectos visam garantir uma maior aproximação do Estado aos cidadãos e uma maior comodidade na prestação dos serviços.
A Loja do Cidadão representa, de facto, um serviço de grande visibilidade pública, e também teríamos, obviamente, todo o interesse em construí-las e em dar-lhes maior visibilidade, mas a verdade, Srs. Deputados, é que temos de acautelar a qualidade dos serviços prestados e o modo como podemos garantir essa melhoria.
Portanto, atendendo às nossas disponibilidades orçamentais, também tem de ser encarada, e muito seriamente, a garantia de que os serviços, de que hoje já dispomos e que já constituem um grande avanço em relação ao que existia antes, sejam melhorados e optimizados, dado que as pessoas têm de poder contar com eles não só numa base de visibilidade no momento da inauguração mas numa base de qualidade. E essa, hoje, é uma exigência crescente dos cidadãos, inclusivamente em relação ao próprio projecto das Lojas do Cidadão.
Gostaria ainda de dizer, pois penso que, há pouco, não fui suficientemente explícita que o próprio modelo de Lojas do Cidadão e o seu desenvolvimento implicam que se orientem as coisas de uma forma um pouco diferente, de modo a que não sejam apenas um front office de multiplicação de serviços mas que desenvolvam um trabalho que, embora não tenha visibilidade pública, é fundamental, que é o trabalho de concertação entre os serviços que nela estão representados, de modo a que não seja preciso abrir tantos postos de atendimento quantos os serviços a prestar.
Queremos evoluir para a prestação de serviço com base no evento, de modo a que o cidadão possa, cada vez mais, ter um serviço cómodo e, se possível, mais económico para o Orçamento do Estado. É esta a nossa aposta, é este o nosso grande esforço - será menos visível politicamente, mas é, certamente, muito mais consistente e eficaz em relação ao cidadão, com a máxima cautela na utilização dos recursos públicos.
Para terminar, é evidente que esta melhoria da qualidade e a nossa preocupação com o desenvolvimento dos serviços nas Lojas do Cidadão implicam, necessariamente, que haja também um esforço em relação ao pessoal que nelas presta serviço, não só no que diz respeito à sua formação como também à sua estabilidade de emprego. E é conhecido publicamente que este Governo entende que não é possível recorrer sistematicamente ao contrato a termo certo ou a formas precárias de contratação para resolver os seus problemas imediatos.
As Lojas do Cidadão desenvolveram-se, muitas vezes, com base em contratos a termo certo, depois convertidos em contratos administrativos de provimento, pelo anterior governo, o que significa que os problemas não ficaram resolvidos.
Nós, para a abertura da Loja do Cidadão do Éden estamos a fazer um esforço enorme - e, devo dizer, com bastante sucesso - para que, no âmbito da mobilidade interna, os postos de trabalho possam ser assegurados por pessoas já detentoras de vínculo. Trata-se de um esforço no sentido de que a relação de trabalho nas Lojas do Cidadão seja, ela também, uma relação transparente e definitiva e que permita tirar, de facto, o máximo proveito e o máximo conforto do que é a Loja do Cidadão, não só pelos cidadãos mas também por quem lá trabalha.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, sobre a renovação da frota que assegura a ligação fluvial Lisboa-Barreiro, a qual vai ser formulada pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho e será, depois, respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes.
Tem a palavra, Sr. Deputado Aires de Carvalho.O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O aumento de qualidade nos serviços prestados aos utentes que, diariamente, se deslocam, por via fluvial, entre as margens Barreiro-Lisboa passa, a meu ver, pelo seguinte: reforço da circulação dos barcos rápidos; integral renovação da frota; introdução de melhorias nas instalações da estação fluvial do Barreiro, bem como nas acessibilidades, numa dinâmica de aproximação dos utentes dos transportes públicos àquela estação.
Igualmente num quadro desejável de aumento de qualidade na prestação de serviços aos utentes, chegou a estar perspectivada, na área comercial do terminal rodo-ferro-fluvial, a construção de uma creche/jardim de infância.
Ainda com o objectivo de reduzir a pressão do trânsito sobre o centro da cidade, chegou a ser equacionada a criação de um novo terminal fluvial, junto à doca de sólidos, na Quimiparque, já que esse equipamento serviria melhor as populações de Lavradio e Baixa da Banheira.
Estas questões, que se inserem num quadro de desenvolvimento da rede de transportes e acessibilidades na Área Metropolitana de Lisboa, incluí-as, eu próprio, num requerimento dirigido ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, em 12 de Junho do corrente ano.
Da resposta recebida, saliento dois aspectos contraditórios: o primeiro, claramente positivo, foi a celeridade na resposta, o segundo, foi a frustração que constituiu o seu conteúdo.
Ficámos a saber do atraso na vinda dos catamarãs, o que, conjugado com as últimas afirmações da nova administração da Soflusa, no sentido de que só começarão a operar com o número mínimo de quatro, significa que, no melhor dos casos, só começarão a funcionar em Junho de 2004. Quero, pois, de V. Ex.a, um breve comentário a esta questão.
Por outro lado, e já que o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação refere ainda que a construção de uma creche/jardim de infância na área comercial do terminal é considerada positiva, gostava de saber qual é hoje o ponto da situação ou a decisão sobre esta matéria.
A finalizar, e no quadro da possibilidade de um novo terminal na Quimiparque, que também é considerado bom mas que, na resposta de V. Ex.a, a que já me referi, se
1963   |   I Série - Número 048   |   12 de Outubro de 2002 remete para uma decisão após estudos de mercado, pergunto: esses estudos já foram feitos? Quais os resultados? Qual a decisão?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Francisco Seabra): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Aires de Carvalho, respondendo à sua pergunta, as ligações fluviais entre o Barreiro e Lisboa são, neste momento, asseguradas por uma frota de oito navios da Soflusa, acrescida de dois navios da Transtejo, os quais estão afretados para serviços nas horas de ponta.
Estão encomendados sete navios novos - sete catamarãs -, num processo que já tem, enfim, o seu historial e que, certamente, conhece, sendo a data de entrega do primeiro navio o próximo mês de Janeiro. Segundo as últimas informações, segundo o último calendário, será possível termos os três primeiros catamarãs a funcionar em Novembro do próximo ano. Portanto, neste momento, é esta a situação.
Havia uma proposta, da parte da administração da Soflusa, no sentido de serem utilizados catamarãs da Transtejo, ao serviço da Soflusa, entre o Barreiro e o Terreiro do Paço, mas essa proposta foi reequacionada e, por razões operacionais, técnicas e, sobretudo, de segurança, dadas as condições actuais do terminal fluvial do Terreiro do Paço, considerou-se adequado não fazer essa utilização dos catamarãs da Transtejo.
Em relação aos estudos de mercado que referiu, eles serão feitos no quadro da empresa Soflusa e, neste momento, não foram ainda iniciados mas, com certeza, farão parte do programa de trabalhos do próximo ano.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho.O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, não será tanto para replicar mas para, de alguma forma, tirar algumas dúvidas relativamente àquilo que o Sr. Secretário de Estado acabou de referir, designadamente, à questão da entrega do primeiro catamarã em Janeiro do próximo ano.
Sr. Secretário de Estado, pode concluir-se que não é credível a informação que, neste momento, circula, de que apenas se tornará operativa a travessia com os novos catamarãs quando totalizarem o mínimo de quatro? Pergunto isto porque há notícias de uma reunião havida entre a nova administração da Soflusa e o actual Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, onde a questão foi referida nos seguintes termos: efectivamente, manter-se-ia a chegada do primeiro catamarã em Janeiro ou Fevereiro de 2003 mas só começariam a operar quando tivessem totalizado o mínimo de quatro. Ora, como o mínimo de quatro, no calendário previsto, só estará disponível no primeiro semestre de 2004, daí a minha questão.
Por outro lado, outra dúvida que quero tirar tem a ver, necessariamente, com a ausência ainda dos estudos que deverão ser desencadeados relativamente à construção ou à possibilidade de utilização de um novo terminal fluvial - e o Sr. Secretário de Estado confere isso - e à construção da creche/jardim de infância. O que pergunto é se não há ainda notícias sobre essa questão.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino.O Sr. Bruno Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, milhares de pessoas, diariamente, fazem a travessia Barreiro-Lisboa por barco. Cada trajecto dura 30 minutos, ou seja, cada pessoa gasta 1 hora do seu dia nesta travessia, em embarcações velhas e sem um mínimo de condições. É, normalmente, o primeiro ou um dos dois ou três transportes públicos que cada pessoa, que se desloca para o seu trabalho ou para a sua universidade, tem de apanhar.
A qualidade dos transportes públicos é não só necessária como fundamental para quem, diariamente, tem de fazer essa travessia. A qualidade do serviço prestado tem de ser melhorada e o tempo de duração do trajecto, de facto, precisa de ser reduzido.
Em relação ao diagnóstico, julgo que todos estamos de acordo. Há muito que o PSD defende esta necessidade.
Por isso, quero dar as boas-vindas ao Deputado Aires de Carvalho e ao Partido Socialista à discussão deste tema dos catamarãs, principalmente pela forma como o faz.Risos da Deputada do PS Celeste Correia.Pensei que fosse, porventura, o Sr. Deputado Jorge Coelho a intervir sobre esta matéria, porque foi o Deputado Jorge Coelho que, em 7 de Junho de 2000, enquanto ministro do anterior governo, afirmou que as viagens iriam ser mais rápidas, a ligação passaria a fazer-se em menos de 20 minutos e isso sucederia em 2001, porque o seu governo era um governo que se preocupava com as pessoas.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Ele disse isso?!O Orador: - Isto depois de uma promessa que vinha desde 1995!...
Passou-se 1995, passou-se 1996, passaram-se esses anos todos e nada! Em 2000, novamente muito show-off mas, mais uma vez, nesta matéria, nada! Agora, em relação a este tema, como a muitos outros, surgem os Deputados do Partido Socialista, neste caso, eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal, a exigir a este Governo que fizesse em seis meses aquilo que eles não fizeram em seis anos. Parece-me que é preciso um grande descaramento, uma grande "lata"!... Mas, naturalmente, as pessoas estão atentas e, na altura certa, saberão dar resposta em relação a tudo isto.
Tudo chegou, como disse o Sr. Deputado, a ser equacionado, mas nada chegou a ser feito, rigorosamente nada! Falam das coisas, mas, na prática, nada fazem para que elas aconteçam.
O apelo que faço ao Sr. Secretário de Estado é que, em vez de show-off, como no passado, faça, de facto, obra, deixe um cunho pessoal, deixe marcas que possam ser sentidas pelas pessoas.
1964   |   I Série - Número 048   |   12 de Outubro de 2002 A pergunta que deixo vai no sentido de saber se o Sr. Secretário de Estado está em condições de assegurar que, com este Governo, a travessia fluvial se fará mais rapidamente e com maior comodidade, ou seja, se com este Governo vamos ter, finalmente, as novas embarcações.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, depois da calorosa recepção que o Sr. Deputado Bruno Vitorino fez ao Deputado Aires de Carvalho e ao Partido Socialista, nesta Casa, cabe-me, em nome do PCP, dar as boas-vindas a ambos pela adesão à  reivindicação...Risos do PCP, do PS e de Os Verdes.... por melhores condições dos transportes fluviais entre o Barreiro e Lisboa.
É a terceira vez que assistimos ao adiamento desta tão importante e urgente solução de navios mais rápidos para a ligação fluvial em causa. E nesta matéria de adiamentos, em termos de governação, é verdade que o anterior governo PS ainda está a ganhar por "2 a 1" ao actual Governo. Mas às populações, aos utentes apenas interessa que este "jogo" acabe rapidamente!! Esperamos desde o ano 2000 que se tomem medidas concretas! E elas são  mais do que necessárias, já que perto de 40% do tráfego fluvial para Lisboa se faz por esta via, que é um elemento estruturante para a mobilidade das pessoas na Área Metropolitana de Lisboa. Não está apenas em causa a população do Barreiro na sua ligação a Lisboa; o que está em causa é a ligação de vários concelhos da margem sul a Lisboa!
E mais, Sr. Secretário de Estado: um jovem barreirense que frequente a Universidade em Almada, para se deslocar para o seu local de estudo tem de apanhar o barco para Lisboa, o barco para Almada e o autocarro para a Universidade. É esta a ligação de transportes públicos que temos na margem sul.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É uma vergonha!...O Orador: - É essa a única alternativa viável de transporte público, tanto para Lisboa como para Almada.
No entanto, a falta de qualidade do transporte é flagrante. A maior parte dos navios tem mais de 40 anos - não é a única linha onde isto acontece - e as condições de conforto e de rapidez são simplesmente deploráveis. E é nestas condições que a grande maioria dos utentes deste serviço vai continuar a atravessar o Tejo. A mudança estrutural dificilmente será conseguida com um ou dois navios mais rápidos.
Sr. Secretário de Estado, não concorda que a mudança estrutural se consegue com a renovação estrutural da frota e que essa, se tudo correr bem, só ocorrerá lá para meados de 2004? A mudança estrutural não se consegue também com a diversificação dos cais de acostagem, com uma oferta mais ampla de destinos, que permita chegar mais rapidamente aos locais? Está ou não o Sr. Secretário de Estado preocupado com a possibilidade real - a informação provém dos seus serviços - de encerramento da linha Barreiro-Parque das Nações?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, creio que a estação fluvial do Barreiro é o melhor exemplo da pouca inter-relação existente entre as diferentes modalidades de transporte. Senão, vejamos: quem vai de carro até ao barco, para depois fazer a travessia para Lisboa, muitas vezes desiste por falta de condições de estacionamento e acaba mesmo por vir de carro até Lisboa; quem vai até ao barco de autocarro, o mais certo, fundamentalmente no Inverno, é chegar encharcado; o comboio não me parece uma alternativa de chegada.
Aliás, não sei se alguma vez o Sr. Secretário de Estado fez a viagem ferroviária de Setúbal, ou mesmo de outras estações mais próximas, para o Barreiro, mas faça-a, para ver o tempo que demora e as condições em que se viaja até ao barco do Barreiro,O Sr. Bruno Dias (PCP): - É uma aventura, Sr. Secretário de Estado.A Oradora: - Portanto, a única alternativa será mesmo o uso do transporte individual.
Assim, relativamente à questão das condições existentes na prática, gostava de saber não só que medidas pretende tomar mas também para quando prevê uma alteração de circunstâncias na estação fluvial do Barreiro.
Por outro lado, é um facto que os transportes fluviais, nomeadamente os que fazem a travessia do rio Tejo, têm perdido utentes e não há dúvida, Sr. Secretário de Estado, que a rapidez é uma forma de aliciar à utilização destes transportes. É, aliás, uma questão fundamental que precisa de ser tida em conta.
Mas eu gostava de levantar aqui uma outra questão, que tem a ver com a segurança dos utentes durante aquela viagem. Estamos a falar de uma frota antiga em que, de acordo com o levantamento feito pela Associação Nacional de Bombeiros, o material de salvamento não está sequer, muitas vezes, identificado, os coletes de salvação, nomeadamente nas horas de ponta em que a lotação é uma realidade, podem não chegar para todos e em que o acesso a esse material é frequentemente impossibilitado, dada circunstância de estarem oxidados os fechos dos locais onde se encontram guardados.
Enfim, a Associação Nacional de Bombeiros fez o levantamento de um conjunto de perigos com que, de facto, os utentes se confrontam neste transporte e era também sobre essa matéria em concreto que gostava de ouvir o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.
1965   |   I Série - Número 048   |   12 de Outubro de 2002 O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que foram aqui levantadas questões do maior interesse, algumas das quais, com certeza, irei abordar na resposta à pergunta que se seguirá.
Precisaria ao Sr. Deputado Aires de Carvalho que, e de acordo com as informações da empresa, entrarão em funcionamento três catamarãs - não quatro - no fim do próximo ano, entrando os restantes quatro em serviço no primeiro semestre de 2004.
Relativamente às questões levantadas sobre o interface do Barreiro, penso que elas são da maior equidade e terão de vir a ser abordadas necessariamente. No contexto do sistema de transporte da Área Metropolitana de Lisboa, onde nos preparamos para avançar com medidas que vão, fortemente, no sentido de uma articulação do sistema, as interfaces terão, com certeza, a maior das atenções. E isso ocorrerá também quanto aos aspectos de segurança, onde creio haver muita coisa a fazer. Neste momento, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação está a fazer um levantamento de toda a situação de segurança nestas empresas de transporte público, que abrangerá, com certeza, o transporte público fluvial.
Quanto à questão dos adiamentos, este calendário da entrega dos catamarãs foi o primeiro que recebemos e podem crer que tudo faremos, como é evidente, para acompanhar este processo e para que não haja mais adiamentos na entrega dos barcos.
Sr. Deputado Bruno Vitorino, quero dizer-lhe que iremos, com certeza, fazer tudo para que a travessia Barreiro-Lisboa, tal como as outras travessias fluviais, venham a decorrer nas melhores condições para os utilizadores. Portanto, é nossa preocupação privilegiar este modo de transporte na relação entre as duas margens desta grande "cidade", pois creio que hoje podemos assim considerar o conjunto das aglomerações da Área Metropolitana de Lisboa.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos passar á sétima pergunta, que versa sobre as medidas que serão adoptadas para promover o uso dos transportes colectivos e que será formulada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, na perspectiva de cumprimento do Protocolo de Quioto, Portugal comprometeu-se, no âmbito da União Europeia, a aumentar em 27% as suas emissões de gases com efeito de estufa, sendo que, no conjunto da União Europeia, o objectivo era a sua redução em 8% - isto entre 2008 e 2010, com valores de referência de 1990. Neste momento, a meta do aumento dos 27% está, em muito, ultrapassada.
Ora, uma investigação produzida pela Faculdade de Ciências da Universidade Nova de Lisboa deu-nos conta de que se nada for feito, entre 2008 e 2010, em vez de 27% de aumento de emissões de gases com efeito de estufa atingiremos qualquer coisa como um pouco mais de 50%. Esta investigação dizia ainda que o sector dos transportes era um dos principais responsáveis por essas emissões e que é, naturalmente, uma área de intervenção prioritária. Há, pois, a necessidade de fazer uma aposta séria no fomento do transporte colectivo e de transportes não poluentes e abandonar o transporte individual.
Entretanto, um relatório da União Europeia deu-nos conta de que Portugal foi o País dessa organização que mais aumentou as suas emissões de gases com efeitos de estufa, precisamente no sector dos transportes. Ou seja, parece que, afinal, estamos a fazer tudo ao contrário. Se olharmos os dados publicados, verificamos, que, por exemplo, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto os transportes públicos, à excepção do Metro, têm perdido milhares de passageiros e os carros invadem cada vez mais as cidades.
O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, a propósito da "Semana da Mobilidade", fez declarações, que foram tornadas públicas, no seguinte sentido: "A questão não é o que o Ministério do Ambiente vai fazer mas o que vai conseguir que os outros ministérios façam."...
Ora, como estou perante o Secretário de Estado dos Transportes, quero perguntar, precisamente na óptica do cumprimento do Protocolo de Quioto e das metas que nos comprometemos atingir entre os anos de 2008 e 2012, que estratégia existe afinal no sector dos transportes, nomeadamente nos grandes centros urbanos, se este vai sofrer alguma alteração na sua tendência e nas consequências que tem, que lhe permita contribuir significativamente para a redução das emissões de gases com efeitos de estufa.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia: Não posso deixar de dizer que comungo da sua preocupação com estas questões do ambiente e dos transportes. Aliás, tive a oportunidade de, há cerca de uma semana, presidir, no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, ao lançamento de um grupo de trabalho que se dedica precisamente à temática de relação ambiente/transportes, grupo esse que, aliás, já tinha algum tempo de actuação e produzido algum trabalho, que consideramos teórico. Tive, então, a oportunidade de pedir-lhes que fossem mais precisos, que trabalhassem mais no sentido da quantificação para podermos abalançar-nos a traçar objectivos e metas concretas de actuação neste domínio.
Não escondo que preparei a resposta a esta sua pergunta numa outra óptica que, julgo eu, responderá também às suas preocupações, porque é a óptica da orientação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação para o transporte público, um dos seus objectivos de actuação.
E desde logo quero chamar a atenção para o seguinte facto: o investimento público nos Metros e nos caminhos-de-ferro, os meios de transporte essencialmente amigos do ambiente, será, pela primeira vez desde há largos anos, superior, em 2003, ao investimento público nos sistemas rodoviários. Representarão cerca de 56,4% das verbas previstas para as infra-estruturas de transportes. Julgo que esta é bem uma prova do interesse e do empenho deste Governo na área dos transportes públicos.
1966   |   I Série - Número 048   |   12 de Outubro de 2002 Gostaria também de dar um outro enfoque a esta questão: não se trata apenas de investimento. Partindo da convicção, que julgo partilhada, de que, hoje, os transportes públicos podem caracterizar-se pela desarticulação existente, vamos colocar como primeira preocupação em todas as nossas acções, as que já estamos a tomar e as que iremos tomar, a articulação e o funcionamento em rede dos transportes públicos. De uma forma objectiva, queremos sistemas articulados do ponto de vista administrativo-institucional e foi para isso que apresentámos, no dia 18 de Setembro, o pedido de autorização legislativa relativo às áreas metropolitanas.
Mas queremos também continuar com a reformulação da regulamentação do transporte automóvel. Neste aspecto, permita-me chamar a atenção para a importância de uma maior participação, entrosamento e partilha de responsabilidades com as autarquias locais, que controlam aspectos de gestão da via pública e de estacionamento essenciais para um melhor desempenho dos transportes públicos. Queremos sistemas articulados do ponto de vista modal, e interfaces do ponto de vista físico, onde muito se fez desde o início da década de 90, mas onde é necessário fazer mais, sobretudo no tocante à gestão dos interfaces, à articulação dos horários, à informação ao público.
Finalmente, quanto ao aspecto tarifário, onde, nomeadamente nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, estamos a apoiar fortemente o avanço dos projectos de bilhética, não apenas para um operador, não apenas para dois operadores, mas para todo o conjunto do sistema de transportes de cada uma destas áreas metropolitanas.
No entanto, neste momento, elegeria como primeira e mais importante medida da nossa actuação - e é uma medida que não tem gastos acrescidos - o esforço que estamos a fazer junto dos operadores e, nomeadamente, junto dos operadores tutelados no sentido de, de novo, se articularem, de funcionarem em rede. Estamos, sabemos, com isto a contrariar uma cultura instalada nas empresas viradas para si próprias, mas muito interessadas, é certo, nos seus clientes. Entendo que foi feito por empresas individuais um esforço muito grande nesse sentido. Mas isso não basta! Agora, queremos que estas empresas estejam viradas para as necessidades das pessoas e da comunidade. Creio que é nesta mudança de atitude que estará a diferença.
Esse será, com certeza, o nosso caminho.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento adicionais, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, a sua resposta deixou-me preocupada porque pareceu-me - e parece-me legítimo concluir através dela - que não existe uma estratégia deste Governo no sector dos transportes naquilo que concerte ao combate às alterações climáticas e ao cumprimento do Protocolo de Quioto. É que existe um prazo definido muito concreto entre os anos 2008 e 2012. E não ouvi o Sr. Secretário de Estado, na resposta que deu, falar em prazos e em medidas concretas com prazos estipulados. Portanto, fico com esta preocupação concreta.
Por outro lado, de facto, o Sr. Secretário de Estado tem razão. Teorias já há bastantes, preocupações todos temos, do que necessitamos é de medidas concretas e não apenas de intenções.
Já agora gostava de referir um estudo que foi produzido há dois anos, onde se concluía que ao redor de Lisboa e do Porto, por exemplo, de quase todos os pontos se chegava mais depressa, ainda assim com as longas filas de espera, se chegava mais depressa de transporte individual do que por transporte colectivo. Porque de facto essa intermodalidade não existe e é uma questão fundamental.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Parece mentira, mas é verdade!A Oradora: - Por outro lado, a regularidade dos transportes é também outra questão fundamental; os horários compatíveis é uma questão fundamental; e a oferta de preços convidativos é também uma questão fundamental.
Então, agora, vamos às medidas concretas deste Governo, já tomadas nestes seis meses, Sr. Secretário de Estado; determinadas empresas que diminuíram substancialmente a regularidade dos seus transportes; por outro lado, aumento dos transportes públicos e dos títulos desses transportes públicos - não apenas o aumento desses transportes através do aumento do IVA mas também através do aumento de facto do título desses transportes; passes e bilhetes intermodais não são uma realidade.
Pergunto-lhe, então, Sr. Secretário de Estado: estas medidas aliciam os utentes à utilização do transporte público? Isso é que é fundamental perceber! Como é que este Governo pensa que se aliciam os utentes, as pessoas que se transportam em carro individual para Lisboa, para o Porto ou para outra cidade qualquer? Como é que se aliciam os potenciais utentes para a utilização dos transportes públicos?
Só há uma resposta, Sr. Secretário de Estado: com um sistema eficaz de transportes públicos e para isso necessitamos de medidas e de prazos concretos. E temos um prazo estipulado claramente, que é 2008 e 2012. E o Sr. Secretário de Estado não me deixou descansada com a resposta que deu relativamente a esta matéria.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento adicionais, o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, a pergunta que aqui foi colocada pelo Partido Ecologista Os Verdes tinha a ver com o uso dos transportes colectivos. O Partido Ecologista Os Verdes optou por fazer uma pergunta relativamente a aplicações de natureza ambiental na área dos transportes. No entanto, há uma matéria, em termos de questões ambientais, que o Partido Ecologista Os Verdes não referiu e que penso está, efectivamente, na vontade e no programa deste Governo.
Este Governo aposta efectivamente no transporte colectivo que, se for bem sucedido, já contribui em muito para a redução das emissões para a atmosfera. E isso é possível se houver um bom planeamento, se houver uma boa articulação entre os modos de transporte, se houver efectivos
1967   |   I Série - Número 048   |   12 de Outubro de 2002 interfaces e se houver comodidade para os utentes, para os passageiros dos modos de transporte. Só assim, efectivamente, poderemos encontrar aquilo que serão as respostas às necessidades das pessoas.
Sinceramente, não acredito que quem possa ter alternativa utilize transportes colectivos se não forem assegurados horários certos, que sejam cumpridos à risca, boas articulações e pouco tempo de espera entre os modos de transporte. E para isso, os interfaces são decisivos.
O Governo, recentemente, pediu a esta Assembleia uma autorização para legislar sobre as autoridades metropolitanas de transporte. Ora, essa autoridade é decisiva para implementar uma estratégia eficaz no diálogo com os operadores privados e públicos. Portanto, é necessário que o Governo agora dê conclusão a esta autorização legislativa publicando o decreto-lei e permitindo que entre em funções a comissão instaladora das autoridades metropolitanas de transporte.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Só participa a Câmara de Lisboa!O Orador: - Simultaneamente a isto, é preciso saber também o que é que o Governo vai fazer com a Lei de Bases do Sistema dos Transportes Terrestres.
Portanto, são duas medidas de natureza legislativa que são importantes para o conjunto do planeamento e, sobretudo, da articulação e para dotar efectivamente os transportes colectivos de capacidade de atracção da população, que hoje não nos usa porque não tem encontrado a melhor resposta às suas necessidades e aos seus percursos.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento adicionais, o Sr. Deputado Ascenso Simões.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento adicionais, o Sr. Deputado Ascenso Simões.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, temos tendência para falar normalmente nas questões da mobilidade, limitando-nos, única e simplesmente, às grandes questões que dizem respeito às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
No entanto, as questões de mobilidade não dizem só respeito a estas áreas metropolitanas, mas também à rede de cidades médias que temos no País e onde é cada vez mais difícil circular.