5 | II Série C - Número: 032 | 22 de Julho de 20102 Estados-membros: Portugal e Irlanda não terminaram ainda a elaboração dos seus projectos de legislação.Legislação Específica: 8 Estados-membros concluíram a adopção das mudanças sectoriais de legislação.2 Estados-membros: Espanha e Alemanha, quase finalizaram o processo de adopção das mudanças sectoriais. França e Reino Unido têm ainda algumas propostas à espera de aprovação nos seus parlamentos.5 Estados-membros têm quase prontos para aprovação parlamentar os seus projectos de alteração.Em 9 Estados-membros, Áustria, Chipre, Finlândia, Grécia, Irlanda, Luxemburgo, Portugal, Roménia e Eslovénia, a elaboração das propostas de alteração necessárias encontra-se significativamente atrasada.O Estabelecimento dos Balcões Únicos Os Estados-membros deveriam estabelecer os Balcões Únicos para facilitar a vida às PMEs nos seus processos administrativos do dia-a-dia. Os desafios a nível técnico e organizacional envolvidos no estabelecimento dos Balcões Únicos são significativos. Os Estados-membros necessitaram garantir que, desde o final de 2009, os fornecedores de serviços consigam obter toda a informação relevante e completar os procedimentos administrativos necessários através de um Balcão Único sem terem de contactar todo um rol de serviços de administração e organizações profissionais.Os Estados-membros deveriam garantir a realização destes procedimentos, se possível, por via electrónica e de forma transfronteiriça.Neste momento: Uma primeira geração de Balcões Únicos está já disponível em 21 Estados-membros.Em 14 Estados-membros, os Balcões Únicos permitem já, a diferentes níveis de implementação, a elaboração on-line de procedimentos.A Comissão estabeleceu um portal que permite às empresas a identificação fácil dos Balcões Únicos de todos os Estados-membros.  Um trabalho significativo foi levado a cabo pelos Estados-membros para facilitar o acesso internacional aos procedimentos electrónicos dos Balcões Únicos.Entre diversos Estados-membros, surgiu um forte sentido de cooperação: desenvolveu-se uma denominação e logótipos comuns e estabeleceram "avaliações mútuas" dos seus Balcões Únicos.Um grande número de Estados-membros decidiu facilitar a informação disponível nos portais em linha dos seus Balcões Únicos em idiomas diferentes do seu. É aconselhável disponibilizar pelo menos dois idiomas além do nacional.O que está por fazer? Acções prioritárias e próximos passos  Finalização da análise da legislação dos países onde isso ainda não foi feito - Grécia e Eslovénia. Este é um pré-requisito para identificar as mudanças necessárias na legislação existente, sendo também essencial para o processo da avaliação mútua. Nos casos da Irlanda e de Portugal, é essencial a finalização dos projectos das leis horizontais. É igualmente urgente finalizar a elaboração dos projectos de alteração à legislação existente nos casos da Áustria, Chipre, Finlândia, Grécia, Irlanda, Luxemburgo, Portugal, Roménia e Eslovénia. Considera-se ainda urgente o trabalho nos Balcões Únicos nos países onde estes ainda não existem ou onde as suas funções são claramente insuficientes (Grécia, Itália, Polónia, Eslováquia, Roménia e Eslovénia). Da mesma forma, a maior parte dos Estados-membros deve intensificar esforços de modo a permitir a realização de todos os procedimentos e formalidades através dos Balcões Únicos.Consultar Diário Original