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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao nível da comunicação social, existe outra forma de averiguar a perversão que se verifica na Região Autónoma da Madeira: a manutenção do direito de veto na nomeação dos directores da RTP e da RDP, que, aliás, os Deputados dos Açores, por consenso, irão abolir; a atribuição de subsídios à comunicação social, em função dos critérios do poder; a proibição a um jornal diário da Madeira, o Diário de Notícias, de fazer publicidade a qualquer serviço regional, por ordem da presidência do Governo, apenas porque o referido diário teve a ousadia de pôr mais 2 mm numa fotografia de um comício do Partido Socialista; processos disciplinares, suspensão de programas e substituição de jornalistas por terem feito reportagens que não agradaram ao poder ou ao PSD. E isto, a tal ponto que os canais l e 2 da RTP, no dia 19 de Janeiro de 1990, acusaram o Presidente do Governo Regional de advogar o consolo de informação e de subordinar o seu trabalho de jornalistas aos interesses que ele considera superiores. A declaração da direcção não passou na RTP-Madeira mas, por acaso, passou a resposta do Presidente do Governo às declarações da direcção da RTP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda um outro caso, o do dispêndio de verbas, e não são poucas, para silenciar e controlar órgãos de comunicação social ou divulgar a imagem do PSD ou do seu líder, como é o caso da compra do Diário da Madeira, por 35 000 contos, ou do Jornal da Madeira, ou os subsídios encapotados ao Dia e ao Diabo.
A utilização abusiva de notas oficiosas - mais do que uma por mês -, a maioria das quais contra o Partido Sócia-
1876 I SÉRIE - NÚMERO 59lista e demais partidos da oposição, são verdadeiro repositório de insultos e injúrias aos seus opositores.
Os abusos de poder são da mais diversa índole: nos processos disciplinares mandados instaurar por razões político-partidárias, muitos dos quais, evidentemente, anulados pelo Supremo Tribunal Administrativo; nos concursos a que não foi dado provimento por razão de discriminação partidária; nas recusas de homologação de conselhos directivos e de alguns dos seus elementos, através de um despacho que, perdoem-me Srs. Deputados, mas tenho de ler, uma vez que refere que «o plenário do Governo Regional decidiu não homologar, nos conselhos directivos das escolas, os elementos que, pela sua conhecida ideologia e pratica, não dêem garantia de cumprimento das regras de pluralismo democrático, subscritas pela maioria da população» - já ouviram alguma coisa como esta, Srs. Deputados?!; no caso da professora que foi penalizada por festejar o 25 de Abril; na '«lei da rolha» que o Presidente do Governo impôs aos funcionários públicos, quando determinou por circular, e leio, «punirei quem desobedecer à minha ordem de não fazer declarações públicas ou prestar declarações sem autorização do Secretário ou Director Regional da tutela»; na proibição imposta aos técnicos de emitirem pareceres negativos sobre pedidos de investimentos sem a anuência do Governo - nem sei para que existem os técnicos!; no apelo à abstenção, enquanto Presidente do Governo, nas eleições presidenciais; no apelo, televisionado, à população para que fizesse «justiça por próprias mãos» e não esperasse nem pela polícia nem pelo presidente da Câmara, ou seja, dêem-lhes pancada. Foi assim que foi dito, referindo-se a elementos da oposição.
As manobras intimidatórias e o terrorismo verbal são outra faceta do poder regional. Os insultos são dirigidos a iodos: aos militares (considerados indignos e efeminados), aos magistrados, aos ministros, ao Primeiro-Ministro, ao Presidente da República ao anterior Presidente da Assembleia da República aos Deputados e até a empresários, como recentemente aconteceu com o engenheiro Delmiro de Azevedo. São especialmente visados, como é óbvio, quem é da oposição. «Tontos», «porcos», «bêbados», «abutres», «atrasados mentais», «traidores» são alguns dos termos com que o Presidente do Governo «mimoseia» os seus opositores, apenas porque divergem, porque tem a ousadia de terem outras propostas, outras soluções ou, até, por quererem essa coisa terrível que é disputar o poder. E ainda aquela outra, que ale me custa dizer, de falar de «burros e cabais», dirigindo-se a Deputados, que foi a forma encontrada pelo líder parlamentar do PSD/Madeira para mostrar que está a cumprir a orientação do poder.
Bem, acho que chega Sr. Presidente, e espero que o Sr. Deputado Duarte Lima lenha a disponibilidade para ir comprovar estes fados, mesmo antes do inquérito. Mais do que ofender os destinatários, o que se pretende com este terrorismo verbal é afastar os cidadãos da participação política.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.Dirão os Srs. Deputados que quantos menos melhor, pois virão certamente engrossar as fileiras da oposição.
A democracia na Madeira está, efectivamente, doente e carece de tratamento urgente e profundo. O excessivo peso na economia e na sociedade tem de ser combalido e reduzido. Como alguém dizia, «o poder está sentado em cima da cabeça dos cidadãos». Não contestamos o poder, mas a forma como é exercido. O PSD tem legitimidade para governar, mas já não tem legitimidade para fugir à lei, para perverter o regime, para violar direitos dos cidadãos, para desrespeitar as competências dos outros órgãos.Aplausos do PS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.
A democracia significa participação e respeito pelas minorias. Pressupõe liberdade, pluralismo, legalidade, transparência e também ética. O poder é, em democracia, limitado. Queremos, por isso, maior abertura, mais participação, mais tolerância! Queremos acabar com o clima de medo, com as ameaças, as chantagens, as práticas discriminatórias, para melhor potencializar os meios e recursos na resolução dos problemas da habitação, do emprego, da educação, da saúde, da formação, dos desafios que se colocam às empresas, aos trabalhadores e aos madeirenses em geral. São os Madeirenses e os Portossantenses, como primeiros beneficiários, os responsáveis por mudar este estado de coisas e colocar a autonomia e o seu futuro colectivo na via da democracia plena, a única que pode assegurar o aprofundamento da autonomia e a criação de melhores condições para promover o desenvolvimento da Região e do seu povo, segundo os padrões nacionais e europeus a que têm direito.
A comunidade nacional, os órgãos de soberania e, em especial, esta Assembleia da República não podem negligenciar a responsabilidade que também lhes cabe de promoverem a coesão económica e social, em todo o território nacional; de normalizarem e estabilizarem as relações entre o Estado e as Regiões Autónomas; de garantirem o funcionamento democrático dos órgãos de Governo Regional, com respeito pelos direitos dos cidadãos e da oposição, pela autonomia do poder local e pelo princípio da separação e hierarquia de poderes.
Nesse sentido, este debate deve abrir caminho a quadros normativos de índole constitucional, estatutária e legal, capazes de regular o comportamento do poder, com salvaguarda dos direitos da Região e dos seus cidadãos, designadamente ao nível da lei eleitoral, das finanças regionais, das relações do poder com a comunicação social, com as autarquias, com a oposição.
O desenvolvimento da Região exige solidariedade nacional e comunitária e implica a adopção de políticas nacionais, designadamente de transportes e de agricultura, em que sejam acauteladas as especificidades regionais, como ressalta da crise actual de produção da banana na Madeira. É indispensável a criação de condições de democracia plena no funcionamento dos órgãos de governo próprio e no seu relacionamento com a sociedade civil, com a oposição e com os órgãos de soberania.
A vida política regional também merece equilíbrio e serenidade. O debate na opinião pública e na comunicação social continua aberto e é promissor. Chegou às instituições parlamentares regional e nacional que assumirão, certamente na pluralidade das suas opiniões, as suas responsabilidades. Confiamos no povo, na democracia e na autonomia. Não desistiremos de defender, na Região e no País, os interesses dos madeirenses e dos portugueses em geral, certos de que a via da plena democracia, do respeito pelo pluralismo, pelos direitos dos cidadãos e da oposição será também alcançado na Região Autónoma da Madeira. A solidariedade nacional deve ser prestada também nesta questão.Aplausos do PS, de pé, e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro
7 DE MAIO DE 1992 1877O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Emanuel Jardim Fernandes, V. Ex.a pediu a suspensão de funções de Deputado à Assembleia Legislativa Regional para as assumir aqui, na Assembleia da República, e eu estava na esperança de que V. Ex.a viesse aqui redimir-se de algumas faltas graves que vem cometendo na Assembleia Legislativa Regional...Risos do PS.... e que iria aproveitar esta vinda à Assembleia da República para defender a Madeira, para aproveitar a circunstância de esta Assembleia dedicar uma sessão à Região Autónoma e para perspectivarmos, no quadro da cooperaçâo entre órgãos de soberania, as questões indispensáveis de equacionar para o desenvolvimento e para o futuro da Região!... Pensava eu que a mudança de nome, que o Partido Socialista aceitou, deste debate, que passou de «défice democrático» para «a situação política na Região Autónoma da Madeira» trazia essa boa nova! Infelizmente, vejo que V. Ex.a cometeu uma atitude mais grave que aquela que comete diariamente na Assembleia Legislativa Regional: é que saiu de portas, não para defender a Madeira...O Sr. Rui Ávila (PS): - E fê-lo!O Orador: -... mas para apontar, mais uma vez, o dedo acusatório infundadamente e com as contradições...Protestos do PS.... e com as contradições...Protestos do PS.Estou a ver que o défice democrático se situa na vossa bancada!...Protestos do PS.O Sr. Deputado Emanuel Jardim Fernandes veio aqui dizer que, ao fim e ao cabo, e contradizendo o Sr. Deputado Almeida Santos, há razões para usar a «bomba atómica». E, mais, V. Ex.a comparou o exercício do poder na Região Autónoma da Madeira - e isso ofende o meu partido, ofende a minha bancada - ao exercício da ditadura de Salazar...O Sr. Emanuel Jardim Fernandes (PS): - Eu não disse isso!O Orador: - V. Ex.a fez essa afirmação da tribuna.
Esclareça o seu camarada de partido Dr. Almeida Santos de que, ao fim e ao cabo, no seu entender - e V. Ex.a é que é de lá, V. Ex.a é que é meu conterrâneo, V. Ex.a é que é da Madeira -, há razões para usar a «bomba atómica». O Sr. Deputado Almeida Santos entendia que não e esta 6 mais uma das contradições dentro do Partido Socialista e com a gravidade de isto se passar com o líder regional do Partido Socialista que vem à Assembleia da República e que devia ser o portador das questões que se passam na Região.
Ora bem, VV. Ex.as transformaram este debate,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: -... com ofensa não só para a Região Autónoma da Madeira como para com esta Câmara, num debate paroquial, num debate de campanário, porque não conseguem demonstrar o défice democrático na Madeira...Protestos do PS.... e fazem o rol dos recorrentes para os tribunais administrativos, esquecendo que, desta forma, ao trazerem questões que estão pendentes nos tribunais, estão a ofender um velho princípio da democracia, que é o da separação de poderes.Risos do PS.A míngua e a falta de argumentos quanto a um défice democrático reduz este debate ao caso do «Sr. António», da «Sr.a Joaquina»... Com ofensa desta Assembleia da República, com ofensa da Região Autónoma, com ofensa das suas populações, VV. Ex.as tranformam este debate num debate paroquial! Ora, isto basta para revelar e para demonstrar a total inexistência de défice democrático!...
Sr. Deputado Emanuel Jardim Fernandes, para a próxima pense duas vezes antes de vir aqui, porque talvez ficando na Madeira faça menos mal h Madeira, apesar de tudo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Emanuel Jardim Fernandes.O Sr. Emanuel Jardim Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, já nada me admira. V. Ex.a e o seu partido condenam o meu partido, naquela farsa da Assembleia Legislativa Regional, invocando, por exemplo, que nós votamos pela manutenção do Ministro da República, quando a sua bancada também votou pela manutenção do Ministro da República. Essa é uma ofensa a VV. Ex.as...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Eu não!O Orador: - O Sr. Deputado não, mas a sua bancada sim! Se não é uma ofensa a si é aos seus pares!
Sr. Deputado Guilherme Silva, apesar do muito respeito que tenho por si - bem sei que a palavra «porcos» entrou na linguagem política! -, V. Ex.a afirmou que eu vinha tomar «banho», que vinha à Assembleia da República tomar um novo «banho». Eu, de facto, tomei banho...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Eu não disse que vinha tomar banho!O Orador: - No entanto, eu não lhe admito essa de vir dizer que eu saí da Madeira. Sr. Deputado, eu estou aqui com o mesmo direito que V. Ex.a e V. Ex.a não é mais madeirense que eu!...Aplausos do PS.Devo dizer que só vivi fora da Madeira durante o tempo em que frequentei a faculdade - e V. Ex.a também lá esteve!- e prestei o serviço militar - aliás, pago lá os meus impostos. Não sei se V. Ex.a por lá os paga!...Risos do PS.
1878 I SÉRIE - NÚMERO 59Quanto a vir dizer que eu fiz uma comparação com Salazar, devo dizer que também não era escândalo nenhum, mas não o fiz. Aliás, sobre Salazar, vou. ler-lhe um texto, publicado em 1970, que dizia:Ficou Portugal a dever a Salazar a paz de épocas difíceis. Puderam muitos lares adormecer quietos na certeza do amanha, enquanto Salazar, só, velava afanosamente, até de madrugada, nos meandros difíceis das - notas diplomáticas. Àqueles que por chauvinismo, político pretendiam comprometê-lo por ideais que não os da causa aliada, desmentiu-os publicamente em discurso de 8 de Maio de 1945. Bendigamos a vitória.
Isto foi escrito pelo Dr. Alberto João Jardim na Voz da Madeira, em 29 de Julho de 1970.Aplausos e risos do PS.Mas eu não fiz comparações...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Fez, fez!O Orador: - O Sr. Deputado não tem o direito de dizer isso e eu leio-lhe o que disse: «Não negamos nem contestamos a obra feita.» E depois disse: «Com os meios financeiros, com a consagração da autonomia e com os meios da Comunidade muito se poderia e deveria fazer, mas muito mais poderia ter sido feito.»
E disse ainda: «Se as obras feitas não são ignoradas nem contestadas, elas não são por si só a expressão e a prova do comportamento democrático do poder. Também a ditadura fez obras». O Sr. Deputado talvez não saiba - não, sei - se conhece bem a Madeira dessa altura! - quais foram: dois aeroportos, cinco centrais hidroeléctricas, a ampliação do porto, muitos edifícios e estradas. Mas isso não chega...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas V. Ex.a fez a comparação!O Orador: - Não fiz, nem estou a fazer. No tempo do Salazar, eu contestava o poder e a forma de fazer o poder. Neste tempo, contesto a forma de fazer o poder e devo dizer-lhe, Sr. Deputado...O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado!O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.E devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que os factos aqui demonstrados são a elucidação clara em qualquer sociedade democrática de que há um desvio, uma perversão, uma subversão do regime.Vozes do PS: - É uma vergonha!O Orador: - Se assim não é, Sr. Deputado, aceite clarificar a situação. Agora, o que não podem, nem V. Ex.a nem o Sr. Deputado Duarte Lima, é invocar subterfúgios processuais ou regimentais para dizer; «Não se pode averiguar! A lei não o permite! O processo não o permite!» E, então, não se averigua
Mas o que eu digo é verdade. Aliás, V. Ex.a sabe bem que é assim, pelo que não vale a pena perder mais tempo!Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Levantei-me, como se fosse um dos réus. E sou «réu», porque sou ou fui um dos acusados de raspão no processo e no debate que aconteceram na Madeira.
Situaram as minhas culpas, o meu défice democrático, num despacho meu de 1978 - tão «perto» - quando se procurava ainda, a essa data, um perfil à medida para a gestão das escolas. Coisas de há 14 anos, já com barbas!
Assisti ao tal debate na Assembleia Legislativa Regional. Aí ouvi, sem pestanejar, um rol muito enrolado de pecados mortais à força. Nessa lista, o tamanho e a distância no tempo dos casos apresentados revelava, alto e bom som, a industriosa diligência de quem procura, com olho mau, agulhas em palheiro.
Assisti ao debate, lá no Funchal; participo neste, hoje, aqui, e o meu espanto contínua, lá e cá.
Por que «cargas de água» é que isto acontece? Por que raios de caminhos, nos mecanismos legais, é que isto chegou aqui? Por que é que o PS bisa, nesta Casa, o seu debate que não mereceu palmas no espectáculo da estreia? Por que é que o PS bisa à cena aqui, o mesmo agente, o mesmo actor? Refiro-me ao Deputado Emanuel Jardim Fernandes acabadinho de chegar para uma entrada que me parece ser uma recaída.
Chego a não reconhecer, cá e lá, as pessoas, as coisas e os factos que julgava conhecer. O Deputado Jaime Gama, no que diz e repete, não é a mesma pessoa a quem me obriguei, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, a respeitar. O líder do PS madeirense, com a navegação hoje aqui à vista, tornou-se irritadiço, briguento, de mal com todos.
Alguns jornais semanários, às sextas e sábados, dão um «concerto» de editoriais, de colunas e de páginas e, para além do registo de opinião, esfolam mais do que matam.
O PS, partido que se quer alternativo, procura ganhos eleitorais próximos, acendendo rastilhos, atirando pólvora seca e fogo de armazém, dando tiros na água e no pé e fica-se por embrulhar o saldo e os restos em papéis de jornal?
Será que, quando os pretensos autos de culpa passaram um a um, logo de imediato, ali mesmo, no debate da Assembleia Legislativa Regional, passaram para o poder judicial? Será que o fôlego de tantas pragas não pode esperar que as coisas e as loisas sejam apuradas e venham ao de cima, sem as artes e manhas do confronto montado para as manchetes dos jornais?
Que tipo de razoabilidade democrática e de senso comum tem a articulação destes dois debates sujeitos ao mesmo mote, em sedes institucionais diferenciadas com competências próprias e que se não prestigiam, uma e outra, com esta sobreposição? Ou valem já todos os expedientes?
Será que há um sentido no que não faz sentido quando se reveste desta forma insidiosa, tentacular e, ainda por cima, inconsequente?
Ele há coisas entretanto lidas e ouvidas, escritas e derramadas, que são de propósito como o carvão, mesmo quando não riscam, mancham.
E a imagem institucional da Madeira, da Região Autónoma da Madeira, que tem sido uma carta jogada a favor do País na mesa de negociações no estrangeiro, que tem ajudado a afirmar Portugal no Mundo como Estado de direito, merecia melhor do PS, merecia, diferente, merecia cuidado.
A oposição nunca quer que se lhe diga que mente. Pois hão, o PS não mente, o PS inventa e aumenta as suas verdades!
Na questão do défice, o PS partiu das conclusões que lhe dariam jeito, jurou armar «trinta por uma linha» e pôs-se, de candeia, a arranjar os tais contras de que precisava à partida.
7 DE MAIO DE 1992 1879Para a oposição, para alguma oposição com ganas de ser alternativa, dizer que o poder eleito e legitimado está doente é um arranjo de pobres para que essa mesma oposição se sinta com saúde. Esta foi, mais ou menos de memória, uma quase citação de um sério humorista, muito crítico e atento.
E, neste cenário, Sr.as e Srs. Deputados, os maiorais do PS parecem sentir-se felizes como um ponto de exclamação! Como diria o ex-Deputado António Barreto sobre outra individualidade, parecem «o Zorro, mas sem cavalo».
Os fados do Deputado Almeida Santos são guitarradas que, às vezes, saem uma Beleza... Mas as «gutierradas» a que assistimos de algum tempo a esta pane são encomenda e confronto a mais a qualquer preço e a toda a pressa.
Com tanta pressa que ao Deputado e líder António Guterres se lhe retira a ilusão daquele cowboy que disparava mais rápido do que a própria sombra. E nós recomendamos-lhe, agora, a sabedoria daquele sempre novo aviso do povo: «Não lhe corram os sapatos mais depressa do que os seus pés.»
Há quem perdoe e não esqueça. Há quem esqueça e não perdoe. Os agentes do PS deste episódio em várias partes, com eventual anúncio de outras cenas, talvez venham a ser esquecidos mesmo antes de serem perdoados.
A história e os costumes têm destas coisas e não há morte mais anunciada do que aquelas mortes que o eiró político dá.
No debate na Assembleia Legislativa da Madeira, um dos oradores terminou a sua intervenção dizendo: «Os navios perdidos no nevoeiro são os que apitam mas e fazem mais barulho.» Mas do nevoeiro do PS, digo eu agora, não sai nenhum D. Sebastião.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pensava eu que o novo líder do Partido Socialista, pela sua formação de raiz católica e pelo seu estilo ousado e aguerrido, ia finalmente dotar o País de uma verdadeira oposição a altura do Estado. Ingenuidade minha!
Depois de sete anos de liderança governativa competente, esclarecida e eficiente do País pelo Prof. Cavaco Silva, traduzida num sem número de indicadores de progresso a todos os níveis que, paulatinamente, foram mudando a face de Portugal e durante os quais a oposição ficou manifestamente impotente e desbaratada pensava eu que o regime ia finalmente ter uma oposição credível, forte e construtiva. Ingenuidade minha!
O ataque sem pudor, sem dignidade e sem rigor movido contra a Madeira, as suas gentes e o seu líder, as acusações caluniosas contra a figura generosa, carismática, competente e vertical do Dr. Alberto João Jardim, repetidamente sufragada nos últimos 14 anos pela esmagadora maioria da população madeirense, veio tomar claro que o PS continua igual a si próprio, incompetente, demagógico, invertebrado e intransparente, sequioso apenas do poder pelo poder.
O ataque desesperado, insultuoso, ignorante e despropositado movido pelo novo líder do PS e seus seguidores contra a figura impoluta do Presidente do Governo Regional da Madeira constitui uma lancinante injustiça para com o político do pós-25 de Abril que operou na sua terra a mais profunda transformação sócio-económica verificada em Portugal.
E basta ver para crer, meus senhores! A justiça social e o progresso económico abrangeram todas as camadas sociais, todos os recantos da Madeira e todos os sectores de actividade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A saúde, a assistência social, a educação, as infra-estruturas de transporte, as telecomunicações, a habitação, o turismo, o tecido empresarial, a agricultura e outros sectores sofreram profundas metamorfoses, tomando-os aptos para os desafios e as necessidades do presente.
Estará, então, tudo feito? Com certeza que não, meus senhores.
O trabalho vai continuar, quer os senhores queiram quer não, empenhado, exigente e permanente.
Só as avestruzes não reconhecem a profunda modernização operada na Madeira pelo PSD sob a incontestável liderança, esclarecida, patriótica e regionalista, do Dr. Alberto João Jardim.Aplausos do PSD.Enquanto no continente grassava a instabilidade política, o País estagnava e retrocedia mesmo, a vida das populações se degradava, sob a liderança ou com indiscutível e indisfarçável conivência do Partido Socialista, pelo contrário, na Região Autónoma da Madeira, o Partido Social-Democrata, interpretando o sentir das populações e fortemente apoiado por elas e pela generalidade das instituições da Região, governava com estabilidade e prosseguia uma caminhada segura de modernização e de progresso sem paralelo entre nós.O Sr. Carlos Lélis (PSD): Muito bem!A Oradora: - É verdade que, nestes 16 anos de autonomia, o PSD da Madeira tem exercido, em pleno, o poder, tem liderado todas as dinâmicas de progresso, mas tem-no feito com dignidade, com transparência, em sintonia com o querer e com o apoio da generalidade da população.
O Partido Socialista da Madeira, que nem sequer é a segunda força política mais activa da Região, tem-se revelado completamento incapaz de se constituir em alternativa ao partido do poder. De congresso em congresso,... a preparar as alternativas há 16 anos!
Estou em crer que, no futuro, a génese de uma alternativa poderá surgir mais facilmente de outro quadrante político do que do PS da Madeira. Este nunca passou de força política minoritária, suportada por um grupo de
pseudo-intelectuais, pseudo-aristocratas e novos ricos do Funchal, cujos representantes na Assembleia da República ou na Assembleia Legislativa Regional tem, por vezes, sido pessoas do continente, incapazes de se enraizarem na população, de serem a voz dos seus anseios, de serem intrépidos defensores da autonomia.
Na verdade, têm assumido historicamente o papel do mais continentalista e do menos autonomista dos partidos políticos da Região.
Por que terá o novo líder do PS embarcado na frustração acumulada, na inadaptação e incapacidade reincidentes dos seus camaradas da Madeira? Por que não seguiu o novo líder do PS caminhos próprios para a construção de uma verdadeira oposição, para a criação de uma alternativa de poder séria e credível como, de resto, seria desejável e com certeza bem entendida pelos portugueses, a bem do fortalecimento do regime democrático?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A resposta a esta questão fundamental é simultaneamente simples e complexa e deveria merecer a atenção e a reflexão empenhada e determinada de todas as pessoas de bem, políticos e não
1880 I SÉRIE - NÚMERO 59políticos, que têm responsabilidades nos partidos políticos, nas instituições do Estado, no tecido sócio-económico e nos órgãos de comunicação social.
Por que razão o PS moveu tilo ferozes ataques, por exemplo, àquele que foi, na minha opinião e não só, um dos mais competentes ministros da última década - o Dr. Miguel Cadilhe -, mesmo admitindo que tenha cometido alguns erros, e não belisca, minimamente sequer, outras figuras que poderão ter eventualmente telhados de vidro?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É que o PS, estando formalmente na oposição há vários anos, pratica o concubinato do poder. Homens poderosos do PS ocupam lugares de relevo na Administração Pública, no sector empresarial do Estado e ou detém o capital em muitas empresas favorecidas por actos talvez pouco transparentes de quem é suposto exercer o poder.
As injustiças que se praticam, a corrupção que continua a existir em muitos sectores de actividade favorecem e beneficiam simultaneamente figuras do PS e, indirectamente, o próprio PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Por que razão tudo ou quase tudo fica em silêncio ou é silenciado quando se fazem adjudicações directas no valor de milhões de contos, quando se fazem contratos de exclusividade plurianuais com determinadas empresas, quando se favorecem alguns grupos económicos?
Por que não se investiga a sério o que se passa, por exemplo, nos seguros, na actividade portuária, nas telecomunicações, nos transportes, no turismo? Isto só para vos dar algumas pistas.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Tem de demitir o Governo!A Oradora: - É porque em cada decisão intransparente, que lesa o Estado e os contribuintes, beneficiam figuras gradas do Partido Socialista, empresas dominadas por socialistas, campanhas eleitorais de figuras socialistas ou o orçamento real do próprio PS! Alguém duvida de que algumas formas de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais em que se empenham estão na origem de certa imoralidade de gestão e do enriquecimento fácil de alguns?
Este estado de impunidade só é possível porque o PS pratica a concupiscência do poder. Está ferido, enleado, comprometido demais para poder ser verdadeira oposição - frontal, profunda, séria e transparente!
O ataque soez ao Dr. Alberto João Jardim e as populações da Madeira e Porto Santo não passa de um fait divers.
Meus senhores, o eleitorado da Região Autónoma da Madeira, o povo pacato, trabalhador, cioso da sua terra, dar-vos-á a resposta dentro em breve.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o novo líder do PS não corrigir rapidamente a sua estratégia ou se, face as suas previsíveis derrotas, quem lhe vier a suceder não adoptar outra postura ético-política, não faltará muito para vermos o PS clamar, também no continente, pela existência de défice democrático perante a sua inevitável e consequente incapacidade de se constituir em alternativa de poder, face ao patriotismo, à sabedoria, à eficiência, ao progresso e ao apoio popular que caracterizam a governação do Prof. Cavaco Silva.
Senhores do Partido Socialista, querem que o povo vos reconheça alguma credibilidade? Deixem de ser hipócritas!Risos do Deputado do PS Rui Ávila.Não ria, Sr. Deputado, porque na sua bancada sabem bem que o que estou a dizer é muito sério, que é bem verdadeiro! Talvez o senhor, por ser das ilhas também, tenha a ilusão de que está tudo muito bem. Mas olhe que não está!
Vão ao fundo das questões, das questões de Estado e das questões fundamentais. Deixem o Dr. Alberto João Jardim, as populações insulares e o PSD da Madeira continuar o progresso naquela parcela de Portugal, tão pequenina mas tão querida de todos quantos nela tenham nascido, crescido ou vivido e a sentem permanentemente no coração e para ela trabalham.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Cardoso.A Sr.a Fernanda Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, desejava solicitar que me fosse permitido usar da palavra ao abrigo do n.o 2 do artigo 80.o do Regimento, ou seja, utilizar os dez minutos a que cada Deputado tem direito para produzir uma intervenção por cada sessão legislativa.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, já tinha chegado à Mesa essa sua intenção. Sem prejuízo de, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, se ter de rever a maneira de se interpretar com praticabilidade esta disposição regimental, a verdade é que a Sr.a Deputada tem este direito e sem norma que o regulamente não posso recusar-lhe a palavra.A Sr.a Fernanda Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Logo no fim do congresso, o Partido Socialista ao querer desencadear na Assembleia da República uma interpelação ao Governo central sobre a falta de democraticidade na Madeira, não só cometeu um erro político como, inclusivamente, resvalou para terrenos perigosos, com consequências incertas, mas necessariamente negativas.
Se afirmar que existe na Madeira défice democrático é grave, tomar a iniciativa de promover uma interpelação ao Governo central, a ter lugar na Assembleia da República, já é uma atitude perigosa e, acima de tudo, ofensiva de todos os madeirenses, já que atinge a própria Madeira e a essência do seu sistema político. E, antes de mais, porque a interpelação era dirigida ao destinatário errado.
Com efeito, não se entende como é que o Governo central havia de responder e dar explicações sobre situações concretas na aplicação quotidiana dos princípios fundamentais, no espaço fisicamente delimitado da Região Autónoma da Madeira. É que o Governo central, para além de não ter que dar explicações pelos actos de outrem, não devia dá-las porque não sabia nem podia dá-las porque não devia.
Entretanto, o Partido Socialista, que apenas quis encontrar um tema entre vários para poder dar a ideia de activismo da nova direcção do partido, apercebeu-se que se dirigia à entidade errada e resolveu arrepiar caminho, mudando para um agendamento nesta Assembleia de um debate sobre a situação política na Madeira, o que não deixa de ser uma irresponsabilidade política, visto o local constitucionalmente consagrado para o debate destas questões ser o Parlamento regional, uma vez que só perante este é que o Governo Regional responde politicamente. Nem poderia ser de outra forma sem se afectarem gravemente os princípios básicos da autonomia.
7 DE MAIO DE 1992 1881Portanto, trata-se de uma tentativa de subverter as instituições, porque de duas uma - ou, na realidade, existem situações concretas de postergado dos direitos humanos na Região Autónoma da Madeira ou não existem. Se existem, imporia ainda distinguir se os direitos violados são de natureza civil ou criminal ou, pelo contrário, se são de natureza estritamente política.
Se são do primeiro tipo, terão de ser encaminhados para as respectivas autoridades judiciais para que não se faça uma intromissão na competência própria dessas entidades, maxime os tribunais, que, como os senhores bem sabem, são órgãos de soberania.
Mas se são direitos de natureza política que estão em causa, então as queixas sobre violação dos mesmos teriam de ser encaminhadas para as entidades que estão especialmente vocacionadas para a defesa da Constituição: o Tribunal Constitucional e o Presidente da República. Para o primeiro, se a violação emerge de acto legislativo ou administrativo que esteja sujeito ao seu controlo; para o Presidente da República, como supremo garante da Constituição e do regular funcionamento das instituições, se as violações atingissem um grau de intensidade tilo elevado que pudesse pôr em causa o próprio regime democrático, o que permitiria, em última análise, a própria dissolução da Assembleia Legislativa Regional e, com ela, a queda do próprio Governo Regional que dela depende politicamente.
A verdade, meus senhores, é que o Partido Socialista devia perceber que vive num Estado de direito e que a história do seu fracasso e o ego ferido dos seus dirigentes não justificam a difamação que cultiva.
O Partido Socialista viola a legalidade e exercita uma irresponsabilidade quando acusa pessoas e instituições, sem especificar, fundamentar e provar os alegados actos de ilegalidade, corrupção e abuso que imputa.
E tanto são falsas as acusações feitas, que o Presidente da República não só não acciona os mecanismos atrás referidos, dissolvendo a Assembleia Regional, como em sessão solena da mesma, comemorativa do Dia da Região, proferiu as mais elogiosas afirmações, como já referiu aqui, hoje, o líder da minha bancada, Dr. Duarte Lima.
Como vêem, o Partido Socialista está a afrontar gravemente o Presidente da República e a acusá-lo de pactuar com a ilegalidade.
Em primeiro lugar, ao dizer que não há democracia na Madeira, o PS está a desafiai- a sua autoridade, dando a entender que ele se demite das suas responsabilidades, e, em segundo lugar, indo contra as suas convicções pessoais publicamente expressas.
Mas as referencias elogiosas não vêm só do mais alto dignitário da Nação. Não, Srs. Deputados! Vêm também - e é com muito prazer que passo a lê-las, com o seu autor aqui presente - do líder do PS/Madeira.
Na mesma sessão comemorativa do Dia da Região, o Sr. Deputado afirmou o seguinte: «Ultrapassada a primeira década, no final de um novo mandato parlamentar, é justificado expressar, como impressão de viagem, a continuar e em jeito de balanço, que o saldo é positivo.» E diz, mais, que «muitos são os avanços concretizados em prol da Região e do seu povo, visíveis uns, outros não, no plano das infra-estruturas (como aeroportos, portos e estradas), na área da saúde, da educação e da habitação».
Sr. Deputado, eu nem lhe pedia tanto; pedia-lhe, sim, que tivesse mais respeito pelos Madeirenses. Porque as suas afirmações, quanto à suposta falta de democracia, são a pura consequência de quem não mede as palavras, desconhece os factos e despreza a verdade.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A haver alguma situação deficitária, essa encontrar-se-ia na Constituição da República Portugesa. O artigo 230.o da Consumição admite discriminações atentórias da unidade nacional e está eivado de suspeições, receios e dúvidas quanto à idoneidade e maturidade institucional das Regiões Autónomas.
Como se a inexistência deste artigo facultasse a estas Regiões o direito de restringir os direitos legalmente reconhecidos aos trabalhadores, ou estabelecesse restrições ao transito de pessoas e bens entre elas e o restante território nacional, ou tão pouco reservasse o exercício de qualquer profissão ou o acesso a qualquer cargo público a naturais ou residentes na Região, princípios que já resultam de outros artigos da Constituição.
Esta disposição choca os sentimentos das populações insulares. Trata-se de uma situação discriminatória, que se refere apenas a duas parcelas do território nacional que são as Regiões Autónomas.
Uma outra situação é a do artigo 232.o da Constituição. Trata-se de uma representação especial da soberania nas Regiões Autónomas, feita através de um ministro que se chama da República e que, de maneira especial, representa a soberania na Madeira e nos Açores. Como se houvesse necessidade de interpostas pessoas para se assegurar e representar a soberania nestas Regiões!...
E, para mais, esta figura, com os contornos que tem e as funções que exerce, não provém de um processo eleitoral, sofrendo assim de pouca democraticidade no que toca à força que advém do voto e que lhe falta, para além de não estar assegurado o princípio democrático de que em democracia se iniciam e cessam funções, não tendo o Ministro da República limitação do seu mandato, como sabem.
Meus senhores, as Regiões Autónomas não precisam de uma representação especial de soberania. A soberania é representada em todo o País, continente e ilhas, pelos órgãos próprios. Como madeirense, entendo este cargo como uma desconfiança nas autonomias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num quadro mundial, as ilhas, salvo algumas excepções, possuem geralmente as características de zonas pobres, habitadas por gente idosa que restou de uma forte emigração causada pelo desemprego e pela ausência de oportunidades. Este atraso económico e esta ausência de populações jovens conduzem quase sempre à desertificação das zonas dos seus territórios com menos valor económico e a um forte atraso cultural. Em quase todas as ilhas, nestas circunstâncias, existe ausência de poder político residente.
A Madeira antiga enquadrava-se perfeitamente neste cenário. Tal facto, contudo, não obstou a que a Madeira da autonomia rompesse com esta situação e arrancasse para o desenvolvimento.
Os jovens, por razões naturais, têm estado em condições de assegurar esse desiderato. A arrancada coerente e sustentada do desenvolvimento só foi possível devido à existência de medidas de discriminação positiva para os jovens,
tendo-lhes sido dadas oportunidades de educação, de emprego e de qualidade de vida, por forma a valorizá-los como agentes únicos da unidade e da emancipação insular conceptualizada na autonomia.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Estabelecido o processo de desenvolvimento, não ignorando os atractivos dos centros mais evoluídos e de maior dimensão e tendo em conta que viver em ilhas é mais caiu, foi necessário criar mecanismos compensatórios de tais custos, como instrumento de fixação da população.
1882 I SÉRIE - NÚMERO 59Meus senhores, tenho a felicidade de pertencer a uma geração liberta e autonomista, a uma geração que, do fundo do coração, assume a conquista da sua dignidade cívica e política, como tarefa prioritária absoluta, como conquista irreversível.
A autonomia foi a nossa libertação e projecção, a ligação ao todo nacional a que queremos pertencer por opção. Foi também o nosso querer insular plasmado em liberdade e democracia, a nossa integração e afirmação no espaço europeu, cuja componente atlântica enriquecemos.
De facto, desde as ilhas adjacentes e subjugadas de ontem à Região Autónoma da Madeira de hoje, vai uma escalada no progresso social, económico, cultural e político que orgulha e enobrece.
A Madeira tem evoluído com base na própria vitalidade da sociedade democrática, em liberdade, em função das opções, do protagonismo e da participação dos cidadãos.
A Madeira é uma sociedade informada, esclarecida e livre. Uma sociedade que usufrui dos benefícios estimulantes da livre expressão de pensamento, do estimulante exercício da crítica e do debate de ideias, em suma, do indispensável apetrechamento para a análise e a acção criadoras.
Orgulho-me de pertencer a uma terra que sempre lutou para assegurar e garantir a liberdade essencial de informar e de ser informada, que sempre se bateu pelo progresso e pelo desenvolvimento.
Da mesma forma, com a mesma tenacidade com que ainda hoje combatemos os empecilhos constitucionais do regime, em demanda da realização plena do nosso direito essencial de cidadania, com a mesma frontalidade com que desafiamos consensos tutelares na afirmação efectiva do direito à diferença.
Meus senhores, hoje, a autonomia regional é forte e é indiscutível que isso se deve inequivocamente à acção do Governo Regional.
Esta autonomia reforçou o portuguesismo das gentes, fortaleceu de forma clara a coesão e a unidade nacional e criou laços de solidariedade mais fones entre os portugueses.
E é esta autonomia que faz sofrer e provoca incómodos aos nossos adversários políticos. Aqueles que hoje atacam levianamente as instituições regionais, que resultaram de eleições livres e de opções inequívocas do povo madeirense,
fazem-no sem qualquer pejo de insultar uma população e, de lhe passar um atestado de menoridade.Aplausos do PSD.Mas os Madeirenses, gente séria e inteligente, não se deixam enganar com jogadas politiqueiras e continuarão a ver nos sociais-democratas os intérpretes mais fiéis ,dos seus anseios e das suas aspirações.Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço á palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, há pouco não fiz esta interpelação à Mesa porque não quis que aquilo que vou dizer pudesse, de algum modo, traduzir a nossa intenção de não permitir que a Sr.a Deputada usasse da palavra. Por isso, fi-la apenas no fim da intervenção da Sr.a Deputada.
Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, nesta sessão, não há direito a que qualquer Deputado possa utilizar os tais dez minutos previstos no artigo 80.o, n.o 2, do Regimento.
Julgo que não vale a pena discutirmos esse assunto agora; podemos analisá-lo mais tarde. Assim sendo, quero apenas que esta observação fique registada.O Sr. Presidente: - A Mesa quer informar os Srs. Deputados do seguinte: no n.o 2 do artigo 80.o do Regimento faz-se referência expressa ao artigo 76.o, ao abrigo do qual foi convocada esta sessão. A interpretação a que chego, e na base da qual dei a palavra à Sr.a Deputada, toma impraticável este direito, pelo que se toma necessário regular esta matéria. O Regimento tem de ser ordenado mas, estando ele em vigor, tenho de o aplicar, porque, caso não o faça, cerceio direitos individuais dos Deputados, isto é, direitos que ultrapassam a gestão do grupo parlamentar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, como disse, não quero introduzir uma matéria nova, neste momento, mas, salvo melhor opinião, em lermos do artigo 76.o, só é aplicável a alínea e). Caso contrário, assistiríamos à utilização deste direito para debater lodo e qualquer outro assunto que consta do artigo 76.o, para os quais são distribuídos tempos para debate. Portanto, julgo que a única alínea do artigo 76.o que se aplica, neste caso, é a alínea e). Ou seja, neste caso, só se pode utilizar o direito previsto no artigo 80.o para a «realização de debates sobre assuntos de interesse local, regional ou sectorial».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixaremos a discussão dessa matéria para outra oportunidade. No entanto, quero dizer-lhe que, em nossa opinião, e salvo o devido respeito pela opinião alheia, neste caso, aplica-se todo o artigo 76.o
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela primeira vez, realiza hoje o Plenário da Assembleia da República um debate centrado nos fundamentos do Estado de direito. De facto, esteve subjacente a esta sessão uma afirmação grave produzida pelo PS, relativamente à democraticidade da Região Autónoma da Madeira. O libelo acusatório foi bem expressivo: existência de défice democrático naquela parcela do território nacional.
Fazemos, pois, um debate incomum, que nos impõe uma reflexão sobre o significado do tema em causa. É à sua luz que se há-de aferir da oportunidade e da legitimidade desta forma de tratar a questão.
Reflictamos, em primeiro lugar, sobre a oportunidade do tema.
Falemos de défice democrático. Défice democrático é, desde logo, uma expressão que traduz uma realidade quantitativa e um enorme desnível entre os pesos de uma mesma balança. Significa que, entre a democracia efectivamente existente e as ameaças que a atingem, tem estas últimas um papel de monta. Ou seja, que a democracia acaba por não ler vigência real, que ela se encontra posta em causa de uma maneira poderosa.
7 DE MAIO DE 1992 1883É este o cerne da questão que o PS levantou. É este o aspecto que compete averiguar.
O Estado democrático dos nossos dias é reconhecidamente uma realidade multímoda. Não se reduz a um único aspecto ou denominador, desdobra-se, antes, por partes integrantes entre si relacionadas.
Isto significa que o conceito de democracia possui certamente alguma fluidez. Por isso, comentou Thomas Mann que, quando duas pessoas dizem a palavra democracia, é muito provável que, logo à partida, não pensem a mesma coisa.
Mas temos de reconhecer que o pensamento político moderno e a constitucionalização que a nossa lei fundamental fez da democracia recortaram um núcleo que não deixa margem para dúvidas; ele é absolutamente inequívoco.
Quando se fala de democracia e de Estado democrático, é-se transportado para um conjunto de princípios que hão-de estar seguramente presentes. E é da sua afirmação na praxis da Região Autónoma da Madeira que se traia de observar.
O primeiro desses princípios será o do Estado constitucional, ou seja, a autêntica submissão à Constituição de iodas as formas de organização e acção do poder político. Significa isto, fundamentalmente, que os órgãos de soberania eleitos o terão de ser nos estritos termos constitucionais, sem irregularidades de qualquer espécie.
Ora, este princípio do Estado constitucional não o pôs, até hoje, nem aqui neste debate, em causa nenhum partido ou instância política.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, impõe o Estado democrático a independência dos tribunais e o acesso à justiça, como formas supremas de garantia dos cidadãos perante os poderes públicos.