II SÉRIE-A – NÚMERO 128 200 assinada pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em observância do n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, observando os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no seu n.o 3, que «As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado». Porém, esta iniciativa não vem acompanhada de quaisquer contributos ou pareceres. Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, a iniciativa não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. Refira-se ainda que, nos termos do disposto no disposto no artigo 170.o do RAR, nas reuniões da comissão parlamentar em que sejam discutidas na especialidade propostas legislativas das regiões autónomas podem participar representantes da Assembleia Legislativa da região autónoma proponente.A proposta de lei deu entrada a 13 de novembro e foi admitida a 15, data em que por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada por «lei formulário», contém um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas e que importa ter presentes no decurso da discussão da iniciativa em especialidade em Comissão, e, em especial, no momento da redação final. A proposta de lei apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7 da lei formulário, e procede à alteração do Decreto-Lei n.o 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, podendo ser objeto de aperfeiçoamento em sede de apreciação na especialidade ou na redação final. O título da iniciativa respeita o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário que determina que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultada a base DIGESTO do Diário da República Eletrónico, confirmou-se que o decreto-lei a alterar sofreu até ao momento duas alterações, através do Decreto-Lei n.o 172/2014, de 14 de novembro, e da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, pelo que, em caso de aprovação, esta será efetivamente a sua terceira alteração, tal como já consta do título da iniciativa. A entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, será coincidente com a do próximo Orçamento do Estado, nos termos do artigo 2.o da proposta de lei em análise, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A tarifa social de fornecimento de energia elétrica foi criada, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, pelo Decreto-Lei n.o 138-A/2010, de 28 de dezembro, tendo sofrido alterações pelo Decreto-Lei n.o 172/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado).