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73 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015SUBSECÇÃO VI Conselho diretivoArtigo 30.o Conselho diretivo1 - O conselho diretivo ç constituído por: a) Um presidente, que ç o bastonário; b) Um vice-presidente; c) Cinco vogais.2 - Em caso de impedimento permanente ou vacatura do cargo: a) O presidente ç substituído pelo vice-presidente; b) O vice-presidente ç substituído por um vogal designado pelo bastonário; c) Os vogais são substituídos pelos três suplentes, de acordo com a respetiva ordem de antiguidade, que devem ser eleitos em conjunto com o vice-presidente e os vogais.3 - Considera-se impedimento permanente a falta sem justificação a quatro reuniões obrigatórias e consecutivas do conselho diretivo ou a duas sessões consecutivas da assembleia.Artigo 31.o Competência1 - Ao conselho diretivo compete exercer os poderes da Ordem e as tarefas que lhe sejam expressamente fixadas no presente Estatuto, incumbindo-lhe especialmente: a) Elaborar propostas de alteração do código de çtica, a submeter á aprovação da assembleia representativa, para posterior submissão ao órgão legislativo competente;  b) Elaborar e apresentar as propostas de regulamentos, bem como as respetivas propostas de alteração, a submeter á aprovação da assembleia representativa; c) Fiscalizar o cumprimento do preceituado sobre incompatibilidades e impedimentos inerentes ao exercício da função; d) Cobrar as receitas da Ordem e autorizar as despesas; e) Propor anualmente á assembleia representativa o montante das quotas, taxas e emolumentos a cobrar pela Ordem; f) Submeter anualmente á assembleia representativa o plano de atividades e os orçamentos ordinário e suplementares; g) Organizar os serviços da Ordem; h) Organizar, manter atualizado e publicar eletronicamente um registo de revisores oficiais de contas do qual constem, nomeadamente, os elementos relativos á sua atividade profissional, cargos desempenhados na Ordem, louvores recebidos, suspensão e cancelamento da inscrição e sanções penais e disciplinares; i) Realizar, pelo menos de três em três anos e uma vez no decurso do seu mandato, o congresso dos revisores oficiais de contas e nomear a sua comissão organizadora, a qual elabora o regulamento do congresso e o respetivo programa; j) Aprovar a criação de comissões tçcnicas, a definição das suas funções e as respetivas remunerações e demais abonos dos seus membros; k) Desenvolver as ações necessárias á realização do exame, do estágio e da inscrição, atravçs de um jõri de exame, de uma comissão de estágio e de uma comissão de inscrição; l) Aprovar as diretrizes de revisão/auditoria suplementares das normas tçcnicas; m) Assegurar as funções de consultoria jurídica na Ordem, nomeadamente em questões emergentes do exercício pelos revisores oficiais de contas das suas funções;
74 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015n) Desenvolver as ações subsequentes á aplicação de sanções disciplinares; o) Propor as ações judiciais necessárias á defesa e prossecução dos interesses da Ordem e dos seus membros; p) Propor á assembleia representativa a realização de referendos internos sobre questões suficientemente relevantes para o exercício da profissão; q) Elaborar relatório de desempenho das atribuições da Ordem, incluindo as contas no fim de cada período económico para apresentar á assembleia representativa e ás demais entidades definidas por lei.2 - Ao conselho diretivo compete, em geral, praticar os demais atos conducentes á realização das atribuições da Ordem e tomar deliberações em todas as matçrias que não sejam da competência exclusiva dos outros órgãos.3 - O conselho diretivo deve elaborar e aprovar o seu regimento.Artigo 32.o Funcionamento1 - O conselho diretivo só pode deliberar com a presença de, pelo menos, quatro dos seus membros, sendo um deles o presidente ou o vice-presidente.2 - O conselho diretivo reõne obrigatoriamente todas as quinzenas e sempre que o seu presidente o convocar.3 -  SUBSECÇÃO VII Conselho disciplinarArtigo 33.o Conselho disciplinar1 - O conselho disciplinar ç constituído por cinco membros, sendo um presidente e quatro vogais.2 - Conjuntamente com os membros efetivos devem ser eleitos dois suplentes, que os substituem, por ordem de antiguidade, em caso de impedimento permanente ou vacatura do cargo.3 - Considera-se impedimento permanente a falta não justificada a duas reuniões consecutivas do conselho disciplinar.Artigo 34.o Competência1 - O conselho disciplinar ç um órgão independente no exercício das suas funções, ao qual compete: a) Julgar, em 1.a instància, as infrações disciplinares cometidas pelos revisores oficiais de contas e membros estagiários; b) Dar parecer sobre as reclamações das empresas ou outras entidades a quem os revisores oficiais de contas prestem serviços de assuntos relacionados com o exercício das suas funções; c) Proceder ás averiguações que lhe sejam expressamente fixadas no presente Estatuto ou a quaisquer outras solicitadas pelos demais órgãos; d) Propor ao conselho diretivo as medidas legislativas ou administrativas com vista a suprir lacunas ou interpretar as matçrias da sua competência.2 - O conselho disciplinar deve elaborar e aprovar o seu regimento.Artigo 35.o Funcionamento1 - O conselho disciplinar reõne por convocação do presidente e só pode deliberar com a presença deste e
75 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015de, pelo menos, dois dos seus vogais.2 - O conselho disciplinar pode fazer-se assessorar no desempenho das suas funções por juristas.SUBSECÇÃO VIII Conselho fiscalArtigo 36.o Conselho fiscal1 - O conselho fiscal ç constituído por um presidente e dois vogais, exercendo um deles a função de revisor oficial de contas.2 - Conjuntamente com os membros efetivos deve ser eleito um suplente, que os substitui, em caso de impedimento permanente ou vacatura do cargo.3 - Considera-se impedimento permanente a ausência não justificada a três reuniões consecutivas do conselho fiscal ou a duas sessões consecutivas da assembleia representativa.4 - O conselho fiscal só pode deliberar com a presença do seu presidente e de, pelo menos, um dos seus vogais.5 - O conselho fiscal reõne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que o presidente ou os dois vogais conjuntamente o convocarem.6 - Compete ao presidente coordenar os trabalhos do conselho fiscal, sem prejuízo de, conjunta ou separadamente, os membros deste conselho procederem aos atos de verificação e inspeção que considerem convenientes para o cumprimento das suas obrigações de fiscalização.Artigo 37.o Competência1 - Compete ao conselho fiscal: a) Fiscalizar o cumprimento da lei, estatutos e regulamentos, assim como das deliberações das assembleias; b) Fiscalizar a gestão e o funcionamento da Ordem; c) Elaborar relatório sobre a sua ação fiscalizadora e emitir parecer sobre o relatório e contas de cada exercício, a apresentar atç 15 dias antes da realização da assembleia representativa de aprovação de contas; d) Convocar a assembleia representativa quando a respetiva mesa o não faça, estando vinculada á convocação.2 - O conselho fiscal deve elaborar e aprovar o seu regimento.3 - Para o desempenho da sua função podem os membros do conselho fiscal, conjunta ou separadamente, assistir ás reuniões do conselho diretivo sempre que o considerem conveniente.4 - Os membros do conselho fiscal são ainda obrigados: a) A participar nas reuniões do conselho fiscal, bem como nas reuniões do conselho diretivo para que o presidente do mesmo os convoque ou em que se apreciem as contas do exercício; b) A dar conhecimento ao conselho diretivo das verificações e diligências que tenham feito e dos resultados das mesmas; c) A informar, na primeira assembleia representativa que se realize, de todas as irregularidades e inexatidões por eles verificadas e, bem assim, se não obtiveram os esclarecimentos de que necessitavam para o desempenho das suas funções; d) A solicitar a convocação da assembleia representativa sempre que no exercício das suas funções tomem conhecimento de factos ou ocorrências que, constituindo irregularidades graves, ponham em perigo a idoneidade ou o prestígio da Ordem.
76 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015CAPÍTULO II Referendos internosArtigo 38.o Objeto1 - A Ordem pode promover, a nível nacional, a realização de referendos internos aos seus membros, com caráter vinculativo, destinados a submeter a votação as questões que o conselho diretivo, depois de obtido parecer favorável do conselho superior, considere suficientemente relevantes para o exercício da profissão.2 - As questões devem ser formuladas com clareza e para respostas de sim ou não.Artigo 39.o Organização1 - Compete ao conselho diretivo, ouvido o conselho superior, fixar a data do referendo interno e organizar o respetivo processo para apresentação á assembleia representativa.2 - O teor das questões a submeter a referendo interno ç divulgado junto de todos os membros da Ordem e deve ser objeto de reuniões de esclarecimento e debate, sem caráter deliberativo, a realizar na sede e nos serviços regionais.3 - Sem prejuízo do disposto no nõmero seguinte, as propostas de alteração ás questões a submeter a referendo interno devem ser dirigidas por escrito ao conselho diretivo, durante o período de esclarecimento e debate, sendo os respetivos subscritores devidamente identificados.4 - As propostas de referendo interno subscritas por um mínimo de um dçcimo dos revisores oficiais de contas no pleno gozo dos seus direitos não podem ser objeto de alteração.Artigo 40.o Efeitos1 - O efeito vinculativo do referendo interno depende de o nõmero de votantes ser superior a metade dos revisores oficiais de contas no pleno gozo dos seus direitos.2 - Os resultados dos referendos internos são divulgados pelo conselho diretivo após a contagem de todos os votos.CAPÍTULO III Âmbito de atuação dos revisores oficiais de contasSECÇÃO I FunçõesSUBSECÇÃO I Funções de interesse públicoArtigo 41.o Atos próprios dos revisores oficiais de contas no exercício de funções de interesse público1 - Constituem competências exclusivas dos revisores oficiais de contas, enquanto atos próprios, as seguintes funções de interesse põblico: a) A revisão legal das contas, a auditoria ás contas e os serviços relacionados, de empresas ou de outras entidades, nos termos definidos no artigo seguinte; b) O exercício de quaisquer outras funções que por lei exijam a intervenção própria e autónoma de revisores oficiais de contas sobre determinados atos ou factos patrimoniais de empresas ou de outras entidades.
81 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20157 - A designação de revisores oficiais de contas ou de sociedade de revisores oficiais de contas para o exercício da revisão legal de contas de empresas ou outras entidades e o seu registo na competente conservatória de registo só são válidos no caso de aqueles terem dado o seu expresso consentimento por escrito.8 - A designação de revisores oficiais de contas ou de sociedade de revisores oficiais de contas para o exercício de quaisquer outras funções de interesse põblico que exijam a sua intervenção própria e autónoma ç feita de harmonia com as disposições legais aplicáveis.Artigo 51.o Área de atuaçãoOs revisores oficiais de contas exercem a sua atividade em todo o território nacional, podendo, também, exercê-la nos territórios dos demais Estados, nos termos estabelecidos pelas respetivas legislações.TÍTULO II Estatuto profissionalCAPÍTULO I Direitos e deveresSECÇÃO I Direitos e deveres específicosArtigo 52.o Direitos e deveres específicos1 - No exercício da revisão legal das contas, compete ao revisor oficial de contas: a) Elaborar documento de certificação legal das contas, numa das suas modalidades, ou declaração de impossibilidade de certificação legal; b) Elaborar quaisquer outros relatórios decorrentes de exigência legal ou estatutária, em conformidade com as normas ou as recomendações emanadas da Ordem; c) Subscrever o relatório e ou parecer do órgão de fiscalização em que se integre, sem prejuízo de declaração de voto, se o entender; d) Sendo caso disso, requerer isoladamente a convocação da assembleia geral, quando o conselho fiscal, devendo fazê-lo, o não tenha feito.2 - No exercício de quaisquer outras funções de interesse põblico que por lei exijam a intervenção própria e autónoma de revisores oficiais de contas, em que haja obrigação de emitir certificações ou relatórios, devem os mesmos observar as normas de auditoria em vigor que se mostrem aplicáveis ao caso.3 - No exercício de funções de interesse põblico, pode o revisor oficial de contas solicitar a terceiros informações sobre contratos e movimentos de contas entre estes e as empresas ou outras entidades onde exerce funções originados por compras, vendas, depósitos, responsabilidades por aceites e avales ou quaisquer outras operações, bastando, para o efeito, invocar a sua qualidade, o que pode ser comprovado, se necessário, pela apresentação da cçdula profissional.4 - Nos casos de falta de resposta no prazo de 30 dias, ou de insuficiência da mesma, o revisor oficial de contas pode examinar diretamente a escrita e a documentação da empresa ou entidade solicitada, embora circunscrevendo o exame aos elementos pedidos.5 - Se a atuação referida no nõmero anterior lhe for dificultada, o revisor oficial de contas pode solicitar por escrito a obtenção das mesmas informações atravçs de entidade legalmente competente, a qual, para o efeito, quando o caso o justifique, cobra uma taxa á empresa ou outra entidade solicitada.
82 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015SECÇÃO II ContratosArtigo 53.o Vínculo contratual1 - O revisor oficial de contas exerce as suas funções de revisão/auditoria ás contas por força de disposições legais, estatutárias ou contratuais, mediante contrato de prestação de serviços, reduzido a escrito, a celebrar no prazo de 45 dias a contar da data da designação.2 - Os contratos referidos no nõmero anterior têm como referência o modelo fixado pela Ordem, especificando, pelo menos, a natureza do serviço, a sua duração e os honorários correspondentes.3 - A nulidade do contrato por inobservància de forma escrita não ç oponível a terceiros de boa-fç.Artigo 54.o Inamovibilidade e rotação1 - Os revisores oficiais de contas designados para o exercício da revisão legal das contas são inamovíveis antes de terminado o mandato ou na falta de indicação deste ou de disposição contratual por períodos de quatro anos, salvo com o seu expresso acordo, manifestado por escrito, ou verificada justa causa arguível nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais e na legislação respetiva para as demais empresas ou outras entidades.2 - Nas entidades de interesse põblico o período máximo de exercício de funções de auditoria pelo sócio responsável pela orientação ou execução direta da revisão legal das contas ç de sete anos, a contar da sua designação, podendo vir a ser novamente designado depois de decorrido um período mínimo de dois anos.Artigo 55.o Obrigações acessórias1 - As empresas ou outras entidades que celebrem com revisores oficiais de contas contratos de prestação de serviços relativos ao exercício de funções de interesse põblico são obrigadas a comunicar á Ordem, no prazo de 30 dias, após a celebração do mesmo: a) O nome do revisor oficial de contas ou a firma da sociedade de revisores oficiais de contas; b) A natureza e a duração do serviço.2 - A resolução do contrato pela empresa ou outra entidade á qual os revisores oficiais de contas prestem serviços ç comunicada por aquela á Ordem no prazo de 30 dias a contar da mesma e com indicação dos motivos que a fundamentam.3 - Se a resolução referida no nõmero anterior se basear em facto imputável aos revisores oficiais de contas, deve a Ordem, concluindo pela falta de fundamento para tal, obter judicialmente a declaração de falta de fundamento da resolução do contrato.Artigo 56.o Fornecimento de elementos por sociedades de revisores oficiais de contasA pedido das empresas ou outras entidades com as quais existam contratos de prestação de serviços, a sociedade de revisores oficiais de contas fornece gratuitamente: a) Cópia fiel e atualizada dos respetivos estatutos; b) Certidão passada pela Ordem comprovativa de que se encontra em plena capacidade de exercício profissional.
91 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015os valores dos limites mínimos estabelecidos nos n.os 1 a 3.CAPÍTULO II Incompatibilidades e impedimentosArtigo 78.o Incompatibilidades em geralA profissão de revisor oficial de contas ç incompatível com qualquer outra que possa implicar a diminuição da independência, do prestígio ou da dignidade da mesma ou ofenda outros princípios de çtica e deontologia profissional, nos termos do presente Estatuto.Artigo 79.o Incompatibilidades específicas1 - Os revisores oficiais de contas que, sendo trabalhadores de entidades põblicas, nestas desempenhem funções de supervisão, controlo, fiscalização, inspeção ou similares não podem exercer funções de revisão ou auditoria ás contas em empresas e demais entidades inseridas no àmbito da intervenção daquelas entidades põblicas.2 - Não pode exercer funções de revisão ou auditoria ás contas numa empresa ou outra entidade o revisor oficial de contas que exerça, nela, em qualquer sociedade nela participante ou em que ela participe, funções de administração, gestão, direção ou gerência.3 - Não pode ainda exercer funções de revisão ou auditoria ás contas numa empresa ou outra entidade o revisor oficial de contas que: a) Tiver, ou cujo cônjuge, pessoa com quem viva em união de facto ou parentes em linha reta tiverem, participação, de forma direta ou indireta, no capital social da mesma; b) Tiver o cônjuge, pessoa com quem viva em união de facto ou qualquer parente ou afim na linha reta ou atç ao 3.a grau, inclusive, na linha colateral nela, ou em qualquer sociedade que com ela se encontre em relação de domínio ou de grupo, exercendo funções de membro de órgãos de administração, gestão, direção ou gerência; c) Nela prestar serviços remunerados que ponham em causa a sua independência profissional; d) Exercer numa concorrente funções que não sejam as previstas no capítulo III do título I, salvo concordància das empresas ou outras entidades em causa; e) Nela, ou em qualquer sociedade nela participante ou em que ela participe, tenha exercido nos õltimos três anos funções de membro dos seus órgãos de administração, gestão, direção ou gerência.4 - As circunstàncias referidas nos n.os 1 e 3, quando se verifiquem relativamente a sócios de sociedade de revisores oficiais de contas, constituem apenas incompatibilidade quanto a esses sócios.5 - A superveniência de algum dos motivos indicados nos n.os 1 a 3 importa a caducidade da designação.  6 - A designação como suplentes de sócios de sociedade de revisores oficiais de contas no àmbito das funções de revisão legal das contas não constitui incompatibilidade da mesma sociedade.Artigo 80.o Cessação de funções em caso de incompatibilidadeVerificando-se incompatibilidade entre as funções previstas no presente Estatuto e outras que o revisor oficial de contas pretenda prosseguir, deve o mesmo cessar as funções de revisor oficial de contas, requerendo a suspensão de exercício ou o cancelamento de inscrição, consoante o caso.
92 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 81.o Impedimentos1 - A atividade de revisor oficial de contas, pela sua natureza e exigências, deve, por norma, ser exercida em regime de dedicação exclusiva.2 - Os revisores oficiais de contas que não exerçam a sua atividade em regime de dedicação exclusiva estão impedidos de: a) Exercer funções de revisão ou de auditoria ás contas em entidades de interesse põblico; b) Cumular o exercício de funções de revisão ou de auditoria ás contas, por força de disposições legais, estatutárias ou contratuais, com caráter continuado: i) Em mais de 10 empresas ou entidades; e ii) Em empresas ou entidades que, no seu conjunto, apresentem indicadores que ultrapassem os quíntuplos de dois dos limites previstos no artigo 262.o do Código das Sociedades Comerciais.3 - Os vínculos estabelecidos pelos revisores oficiais de contas ou pelos sócios de sociedades de revisores oficiais de contas com vista ao exercício das funções previstas no artigo 48.a não prejudicam o exercício da atividade em regime de dedicação exclusiva.4 - Os revisores oficiais de contas, incluindo os sócios de sociedade de revisores oficiais de contas seus representantes no exercício dessas funções, que nos õltimos três anos tenham exercido funções de revisão legal das contas em empresa ou outra entidade, estão impedidos de nela, ou em qualquer sociedade nela participante ou em que ela participe, exercer funções de membros dos seus órgãos de administração ou gerência.5 - Os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas que exerçam funções de revisão legal das contas numa entidade de interesse põblico estão impedidos de afetar ao exercício de tais funções, revisores oficiais de contas ou sócios da sociedade de revisores oficiais de contas que tenham sido nos õltimos três anos, administradores ou quadros diretivos com influência significativa sobre a preparação das demonstrações financeiras dessa entidade de interesse põblico.6 - Os revisores oficiais de contas e os sócios de sociedades de revisores oficiais de contas que exerçam funções em entidades de interesse põblico estão impedidos de celebrar contratos de trabalho com essas sociedades, durante o período do mandato e atç três anos após a sua cessação.7 - Sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros de boa-fç, a inobservància do disposto no n.a 4 implica a nulidade da eleição ou designação para o correspondente cargo e a punição com pena não inferior á de multa.8 - A inobservància do disposto nos n.os 2, 5 e 6 implica a punição com pena não inferior á de multa.CAPÍTULO III ResponsabilidadeSECÇÃO I Responsabilidade disciplinarArtigo 82.o Pressupostos da responsabilidade disciplinarComete infração disciplinar o membro da Ordem que, por ação ou omissão, violar, dolosa ou culposamente, algum dos deveres estabelecidos no presente Estatuto ou em outros normativos aplicáveis, bem como os decorrentes das suas funções.Artigo 83.o Sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares são:
95 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015b) O presidente de outro órgão da Ordem; c) O Ministçrio Põblico, nos termos do n.a 3; d) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pela atuação dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas.2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento á Ordem da prática, por membros, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar.  3 - Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministçrio Põblico e os órgãos de polícia criminal remetem á Ordem certidão das denõncias, participações ou queixas apresentadas contra membros e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.Artigo 90.o Desistência da participaçãoA desistência da participação disciplinar pelo interessado extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste caso, este manifeste intenção de continuação do processo, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades.Artigo 91.o Recurso1 - Das decisões tomadas em matçria disciplinar cabe recurso para o conselho superior quando seja este o órgão disciplinarmente competente.2 - Das demais decisões tomadas em matçria disciplinar de que não caiba recurso nos termos do nõmero anterior cabe recurso administrativo, nos termos gerais de direito.3 - As decisões de mero expediente ou referentes á disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos dos nõmeros anteriores.4 - Em caso de absolvição, pode recorrer o conselho diretivo nos termos do disposto no n.a 1 do artigo 26.a.5 - Em caso de condenação, podem recorrer, nos mesmos termos, o conselho diretivo e o arguido, para o conselho superior.Artigo 92.o Destino e pagamento das multas1 - O produto das multas reverte para a Ordem.2 - As multas devem ser pagas no prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão condenatória transitada em julgado.3 - Na falta de pagamento voluntário, procede-se á cobrança coerciva nos tribunais competentes, constituindo título executivo a decisão condenatória.Artigo 93.o Suspensão preventiva1 - Pode ser ordenada a suspensão preventiva do arguido por prazo não superior a 90 dias: a) Depois de deduzida a acusação, quando se considere aplicável alguma das sanções previstas nas alíneas e) e f) do n.a 1 do artigo 83.a; se, atendendo á natureza e circunstàncias da infração, a medida for imposta para salvaguardar o adequado exercício da profissão; b) Em qualquer altura do processo disciplinar, quando se verifique justo receio da perpetração de novas infrações disciplinares, bem como a possibilidade de lesão grave do património alheio, ou a tentativa, por parte do arguido, de perturbar o andamento ou a instrução do processo disciplinar.2 - A suspensão preventiva ç da competência do conselho disciplinar, que a deve comunicar imediatamente
96 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015á comissão de inscrição.Artigo 94.o Suspensão e expulsão1 - No caso de suspensão ou expulsão, a comissão de inscrição deve informar imediatamente desse facto as empresas ou outras entidades em que o revisor oficial de contas suspenso ou expulso exerça funções.2 - Os revisores oficiais de contas suspensos ou expulsos devem entregar ao seu sucessor no exercício do cargo os documentos pertença das empresas ou outras entidades a quem prestem serviços e, bem assim, restituir a estas as quantias já recebidas que não correspondam ao reembolso de despesas ou a trabalho realizado.3 - No caso de profissionais que exercem a atividade no território nacional no regime de livre prestação de serviços, estas sanções assumem a natureza de interdição definitiva do exercício da atividade neste território.Artigo 95.o Prescrições1 - O procedimento disciplinar extingue-se, por prescrição, logo que sobre a prática de facto suscetível de constituir infração disciplinar tenham decorrido dois anos.2 - Sem prejuízo do prazo estabelecido no nõmero anterior, o conselho disciplinar deve instaurar o procedimento disciplinar, no prazo de 90 dias, após ter tomado conhecimento de qualquer facto suscetível de constituir infração disciplinar.3 - Se o facto constituir simultaneamente crime e infração disciplinar, o prazo de prescrição ç o do procedimento criminal, desde que superior ao previsto no n.a 1.4 - O procedimento criminal não determina a suspensão do procedimento disciplinar.Artigo 96.o Prescrição das sançõesAs sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes contados da data em que a decisão se tornou irrecorrível: a) Seis meses, para as sanções de advertência registada, multa e censura; b) Três anos, para a sanção de suspensão; c) Cinco anos, para a sanção de expulsão.Artigo 97.o ObrigatoriedadeA aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.Artigo 98.o Formas do processo1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas: a) Processo de inquçrito;  b) Processo disciplinar.2 - O processo de inquçrito ç aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou concretização dos factos em causa.
97 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 99.o Despesas do processo1 - O pagamento das despesas processuais ç da responsabilidade do participante, no caso de participação manifestamente infundada, e do arguido, no caso de condenação.2 - Ao pagamento das quantias devidas por força do nõmero anterior ç aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 92.a.Artigo 100.o RevisãoO conselho disciplinar pode conceder a revisão da decisão disciplinar, quando se tiverem produzido novos factos ou outras provas suscetíveis de modificarem a apreciação anteriormente feita e, concedida a revisão, determinar que o processo lhe seja novamente submetido, para seguir perante ele os seus trâmites, sem prejuízo dos recursos a que houver lugar, nos termos legais.Artigo 101.o Reabilitação1 - Decorridos cinco anos sobre a data em que se tornou definitiva a decisão de expulsão, o interessado em requerer a sua reinscrição na lista dos revisores oficiais de contas que reõna os requisitos gerais aplicáveis, estabelecidos no artigo 137.a, pode fazê-lo mediante requerimento dirigido á comissão de inscrição e instruído com os documentos referidos no n.a 2 do artigo 150.a.2 - Verificada a regularidade do requerimento e dos documentos, a comissão de inscrição remete o processo para o conselho disciplinar, que averigua se o requerente se encontra nas condições exigidas para a reinscrição.3 - O relatório da averiguação efetuada pelo conselho disciplinar deve ser apresentado á comissão de inscrição no prazo de 30 dias, o qual pode ser prorrogado pela comissão ocorrendo motivo justificado.4 - A deliberação sobre a reinscrição ç tambçm antecedida por uma avaliação dos conhecimentos tçcnicos indispensáveis ao exercício da profissão.5 - Se o pedido for rejeitado pela comissão de inscrição, pode ser renovado uma õnica vez depois de decorridos três anos sobre a data em que se verificou a notificação da decisão de rejeição.Artigo 102.o Regulamento do procedimento disciplinarA assembleia representativa aprova o regulamento disciplinar, com base em proposta do conselho diretivo, nos termos do presente Estatuto, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.SECÇÃO II Responsabilidade penalArtigo 103.o Dever de participação ao Ministério Público quanto a indícios de crimesTendo o revisor oficial de contas conhecimento de factos que possam vir a ser qualificados como crime, deve comunicá-los imediatamente ao Ministério Público competente, para efeitos de promoção da ação penal.
98 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 104.o Publicidade das decisõesO tribunal pode ordenar a publicação das decisões absolutórias, nos termos previstos no Código de Processo Penal.SECÇÃO III Responsabilidade civilArtigo 105.o Responsabilidade civil dos revisores oficiais de contas1 - No exercício das funções de interesse põblico, os revisores oficias de contas respondem perante as entidades ás quais prestem serviços ou perante terceiros, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais e em idênticas disposições legais relativas ás demais empresas ou outras entidades, pelos danos que culposamente lhes causem.2 - Fora do àmbito previsto no nõmero anterior os revisores oficiais de contas podem limitar a respetiva responsabilidade nos termos e condições previstos na lei civil.TÍTULO III Sociedades de revisores oficiais de contasCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 106.o Natureza e regime das sociedades de revisores oficiais de contas1 - As sociedades de revisores oficiais de contas podem revestir a natureza de sociedades civis dotadas de personalidade jurídica ou a natureza de sociedades comerciais com pluralidade de sócios.2 - Na falta de disposições especiais, observa-se, conforme o caso, o regime jurídico estabelecido na legislação civil ou comercial.Artigo 107.o ObjetoAs sociedades de revisores oficiais de contas têm por objeto o desempenho das funções indicadas na subsecção I da secção I do capítulo III do título I e, acessoriamente, as contempladas no artigo 48.o.Artigo 108.o Participações sociais e outros modos de associação1 - Sem prejuízo do disposto no n.a 5 e no artigo seguinte, os sócios das sociedades de revisores oficiais de contas devem ser revisores oficiais de contas inscritos na Ordem.2 - Nenhum revisor oficial de contas a título individual pode ser sócio de mais de uma sociedade de revisores oficiais de contas, salvo quando, por qualquer causa, estiver comprovadamente de saída de uma sociedade de revisores oficiais de contas para entrar como sócio noutra.3 - No caso previsto no nõmero anterior, o revisor oficial de contas fica impedido na sociedade de saída do exercício dos seus direitos e deveres sociais na medida em que excedam o que for exigível á concretização dessa saída.
101 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 113.o Inscrição na lista1 - A inscrição da sociedade na lista dos revisores oficiais de contas deve ser requerida, pela administração, direção ou gerência, no prazo de 60 dias após a sua constituição.2 - O requerimento deve ser instruído com cópia autenticada do documento de constituição.3 - A firma e a sede da sociedade, bem como a data de entrada de requerimento, são inscritas no registo a que se refere o n.a 1 do artigo 151.a.4 - Considera-se em dissolução a sociedade cuja inscrição não tenha sido devidamente requerida no prazo fixado no n.a 1.5 - Devem constar da inscrição os nomes e domicílios profissionais dos sócios revisores oficiais de contas e outras referências consideradas de interesse para o efeito.Artigo 114.o Registo e publicidade na Ordem1 - No prazo de 60 dias a partir da data de constituição da sociedade deve ser depositada, para efeitos de registo definitivo na Ordem, uma certidão comprovativa do registo definitivo na conservatória do registo comercial, quando aplicável, bem como um exemplar dos estatutos.2 - As sociedades de revisores oficiais de contas que não adotem os tipos jurídicos previstos no Código das Sociedades Comerciais adquirem personalidade jurídica pelo registo definitivo na Ordem, a qual promove a sua publicação oficial.3 - Às alterações dos estatutos ç aplicável o disposto nos nõmeros anteriores.Artigo 115.o Alteração dos sócios1 - O processo de alteração dos sócios segue, na parte aplicável e com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 111.a a 114.a.2 - Se, por qualquer causa, saírem ou entrarem sócios, a sociedade ç obrigada a proceder, no prazo de 60 dias, á devida alteração e a requerer á comissão de inscrição, no prazo de 30 dias a contar desta, a confirmação de inscrição, entregando, para o efeito, cópia autenticada da ata da respetiva deliberação ou do instrumento contratual, conforme o caso.3 - Ocorrendo a morte de um sócio, este facto deve ser comunicado á comissão de inscrição no prazo de 30 dias após o seu conhecimento pela sociedade, devendo o processo subsequente de alteração dos estatutos ser iniciado nos 60 dias seguintes, salvo se o atraso resultar de motivo atendível na definição do destino da parte daquele sócio no capital, sem prejuízo do disposto nos artigos 108.a e 109.a.Artigo 116.o Contabilidade1 - As sociedades de revisores oficiais de contas devem possuir contabilidade organizada nos termos do normativo contabilístico que lhes seja aplicável.2 - Por razões de natureza deontológica e disciplinar, a Ordem, atravçs do conselho diretivo ou do conselho disciplinar, pode mandar proceder á análise da contabilidade e documentação da sociedade.Artigo 117.o Assinatura dos documentos1 - Nas relações com terceiros, as certificações, relatórios e outros documentos de uma sociedade de revisores oficiais de contas, no exercício de funções de interesse põblico, são assinados em nome e em representação da sociedade por um sócio revisor oficial de contas que seja administrador ou gerente ou que
103 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 120.o Relatório e contas1 - O relatório e as contas devem ser submetidos a aprovação da assembleia representativa dentro dos 90 dias subsequentes ao encerramento do respetivo exercício social, devendo um exemplar ser enviado á Ordem nos 60 dias imediatos á aprovação.2 - O relatório da administração, direção ou gerência não pode conter quaisquer referências a factos relativos a empresas ou outras entidades de que a sociedade tenha tomado conhecimento por motivo de prestação dos seus serviços ou com ela relacionados.Artigo 121.o Impossibilidade temporária de exercício das funções1 - No caso de impossibilidade temporária de exercício de funções, o sócio mantçm o direito aos lucros e o dever de quinhoar nos prejuízos.2 - Os estatutos podem fixar as condições em que o sócio impossibilitado temporariamente fica perante a sociedade, mas não podem limitar o disposto no nõmero anterior.3 - Se a impossibilidade não justificada exceder 24 meses pode, porçm, a sociedade proceder á amortização da parte de capital do sócio.Artigo 122.o Deveres específicos dos sóciosÉ dever de cada sócio das sociedades de revisores oficiais de contas: a) Consagrar á sociedade toda a atividade profissional de revisor oficial de contas, sem prejuízo de poder desempenhar outras funções não incompatíveis com o exercício da profissão de revisor oficial de contas desde que os estatutos da sociedade o não proíbam; b) Exercer as suas funções em nome da sociedade; c) Indicar a firma da sociedade nos documentos profissionais.Artigo 123.o Incompatibilidade específica dos sóciosOs sócios não podem exercer, a título individual, as atividades previstas no artigo 41.o.CAPÍTULO III Relações com terceirosArtigo 124.o RepresentaçãoAs sociedades de revisores oficiais de contas e os membros da sua administração, direção ou gerência não podem constituir mandatários ou procuradores nem substabelecer poderes a estranhos para o exercício dos direitos e deveres específicos dos revisores oficiais de contas, exceto tratando-se de revisores oficiais de contas ou quando a lei o torne imperativo.Artigo 125.o Responsabilidade civil dos sócios1 - Independentemente da natureza que revista a sociedade de revisores oficiais de contas, os sócios que assinam os documentos produzidos no exercício de funções de interesse põblico respondem civil e solidariamente com a sociedade de revisores oficiais de contas a que pertençam pelos danos culposamente
104 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015causados a entidades ás quais prestem serviços ou a terceiros.2 - A responsabilidade a que se refere o nõmero anterior deve ser garantida por seguro, nos termos previstos no presente Estatuto.Artigo 126.o Responsabilidade civil das sociedades de revisores oficiais de contas1 - No exercício das funções de interesse põblico, as sociedades de revisores oficiais de contas respondem perante as entidades ás quais prestem serviços ou perante terceiros, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais e em idênticas disposições legais relativas ás demais empresas ou outras entidades, pelos danos que culposamente lhes causem.2 - Fora do àmbito previsto no nõmero anterior as sociedades de revisores oficiais de contas podem limitar a respetiva responsabilidade nos termos e condições previstos na lei civil.CAPÍTULO IV Suspensão e exclusão de sócioArtigo 127.o Suspensão dos direitos sociaisO sócio suspenso fica impedido do exercício dos seus direitos sociais enquanto durar a situação de suspensão, salvo disposição expressa em contrário dos estatutos e sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 128.o Exclusão de sócio1 - É excluído o sócio: a) Que, com caráter definitivo, deixe de estar habilitado para exercer a profissão de revisor oficial de contas; b) Ao qual sobrevier incompatibilidade prevista na lei ou nos estatutos que implique cancelamento da inscrição; c) Que violar o disposto no n.a 2 do artigo 108.a e nos artigos 122.a e 123.a.2 - Pode ser excluído, mediante deliberação social tomada pelos outros sócios, o sócio: a) Cuja inscrição como revisor oficial de contas tiver sido suspensa compulsiva ou voluntariamente por tempo superior a 180 dias; b) Que for temporariamente inibido, em processo penal, do exercício da profissão; c) A quem, no prazo de cinco anos, forem aplicadas três sanções disciplinares.3 - O direito de a sociedade excluir o sócio com fundamento em qualquer dos factos previstos no nõmero anterior caduca no prazo de 180 dias contados a partir da data em que a mesma tenha conhecimento: a) No caso da alínea a), do início de suspensão; b) No caso da alínea b), da decisão definitiva; c) No caso da alínea c), da decisão definitiva em que tenha sido aplicada a õltima sanção disciplinar.4 - Não pode ser deliberada a exclusão de sócio com fundamento da alínea a) do n.a 2 se, entretanto, o sócio tiver obtido a sua reinscrição na lista dos revisores oficiais de contas ou tiver previamente obtido o consentimento da sociedade para requerer a suspensão voluntária, encontrando-se a deliberação exarada em ata de assembleia geral.5 - A exclusão deve ser comunicada ao sócio excluído no prazo de oito dias contados da expedição da carta registada com aviso de receção, juntando-se cópia do extrato da ata da assembleia geral em que conste a
105 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015respetiva deliberação votada.6 - Por solicitação do sócio excluído e com despesas de sua conta, designa a Ordem, em caso de litígio, um dos seus membros para intervir como árbitro, com o fim de regularizar as consequências emergentes da exclusão, sem prejuízo da possibilidade de qualquer das partes submeter a questão aos tribunais.CAPÍTULO V Transformação, fusão e cisão da sociedadeArtigo 129.o Aprovação do projeto pela OrdemO projeto de transformação, de fusão ou de cisão aprovado pelos sócios das sociedades participantes deve ser remetido à Ordem para aprovação, que deve pronunciar-se, por intermédio da comissão de inscrição, nos termos e prazos previstos para a aprovação dos estatutos.Artigo 130.o Registo da transformação, da fusão ou da cisão na Ordem1 - No prazo de 30 dias após celebração do contrato de transformação, de fusão ou de cisão, deve ser apresentado ao conselho diretivo da Ordem, para efeitos de registo, um exemplar da mesma.2 - O registo da transformação, da fusão ou da cisão deve ser comunicado, pela sociedade incorporante ou pela nova sociedade, aos clientes da mesma.CAPÍTULO VI Dissolução e liquidação da sociedadeArtigo 131.o Dissolução1 - A sociedade dissolve-se nos casos previstos da lei ou nos estatutos.2 - A dissolução produz-se: a) Se as inscrições de todos os seus sócios revisores oficiais de contas ou a dela própria forem canceladas na lista dos revisores oficiais de contas, determinando o referido cancelamento a liquidação da sociedade; b) Pela morte de todos os sócios.3 - Se o nõmero de sócios revisores oficiais de contas se encontrar reduzido á unidade, deve o sócio õnico, no prazo de 180 dias, admitir novos sócios, desde que, quando for o caso, sejam respeitados os requisitos estabelecidos nos artigos 107.a e 108.a, sem o que a sociedade ç dissolvida administrativamente nos termos previstos para as sociedades comerciais.4 - O requerimento de dissolução deve ser apresentado pelo sócio õnico, no prazo de 30 dias após o termo do período indicado no nõmero anterior, com notificação á Ordem no mesmo prazo.5 - Na falta da notificação prevista no nõmero anterior, o requerimento de dissolução deve ser apresentado pela Ordem nos 30 dias seguintes.Artigo 132.o Liquidação1 - A sociedade considera-se em liquidação a partir: a) Da dissolução; ou b) Da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que declare a nulidade do seu ato constitutivo.
106 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20152 - A entrada da sociedade em liquidação ç comunicada no prazo de 30 dias, por carta registada com aviso de receção, á Ordem e a todas as entidades com quem a sociedade tiver celebrado contratos de prestação de serviços relativos ao exercício de funções de interesse põblico.3 - Os sócios que continuem a exercer a profissão de revisor oficial de contas cumprem obrigatoriamente, em substituição da sociedade, os contratos de cuja orientação ou execução eram responsáveis em situação equiparada á de suplente no exercício da revisão legal das contas, quando for o caso, salvo se a outra parte os desobrigar desse cumprimento, por carta registada com aviso de receção, no prazo de 30 dias após ter sido recebida a comunicação a que se refere o nõmero anterior.4 - Durante a liquidação, a firma social deve ser seguida da menção «em liquidação«.Artigo 133.o Liquidatários1 - Se a sociedade se dissolver pelo decurso do prazo fixado para a sua duração ou por deliberação dos sócios, e dos estatutos não constar quem ç o liquidatário, deve este ser nomeado: a) Por deliberação dos sócios, devendo o nome do liquidatário ser comunicado á Ordem no prazo de 30 dias após a dissolução; b) Na falta de deliberação, pelo tribunal da sede da sociedade, a pedido da Ordem ou de qualquer interessado.2 - Em caso de declaração judicial de nulidade do ato constitutivo da sociedade ou quando a dissolução for decretada pelo tribunal, a nomeação do liquidatário deve ser feita na respetiva decisão.3 - Nas hipóteses previstas no n.a 2 do artigo 131.a o liquidatário deve ser nomeado pelo conselho diretivo da Ordem.4 - Quando se verifique a hipótese da segunda parte do n.a 3 do artigo 131.a, o liquidatário ç o sócio õnico.5 - Os sócios excluídos não podem ser nomeados liquidatários.Artigo 134.o Poderes e deveres do liquidatário1 - Durante a liquidação, a sociedade ç representada pelo liquidatário.2 - O liquidatário tem os poderes necessários para: a) A realização do ativo e o pagamento do passivo; b) O reembolso aos sócios ou seus representantes do montante das respetivas entradas e a repartição entre eles do saldo da liquidação.3 - Os poderes do liquidatário podem ser determinados pela decisão que o nomear.4 - Finda a liquidação, deve o liquidatário, no prazo de 30 dias, convocar os sócios ou seus representantes para: a) Deliberarem sobre as contas definitivas e sobre a sua exoneração; b) Verificarem o encerramento da liquidação.5 - A assembleia dos sócios delibera nos termos estabelecidos para a aprovação das contas anuais e, se não puder deliberar ou se não aprovar as contas do liquidatário, a decisão cabe ao tribunal, a requerimento da Ordem ou de qualquer interessado.Artigo 135.o  Regime das sociedades de revisores oficiais de contasÀs sociedades de revisores oficiais de contas, aplica-se, subsidiariamente, o regime jurídico da constituição