9 DE JANEIRO DE 2020 129 inseridos em carreiras gerais ou especiais, sem prejuízo de, mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, poderem ser celebrados contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos referidos. • Artigo 37.o(Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde), prevendo que o Governo substitua gradualmente o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde pela contratação, em regime de trabalho subordinado, dos profissionais necessários ao funcionamento dos serviços de saúde. • Artigo 38.o(Reforço do número de vagas para fixação de médicos em zonas carenciadas de trabalhadores médicos), prevendo, para 2020, o reforço das vagas para atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado. • Artigo 39.o(Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do SNS), aplicando aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, que se encontrem em situação de mobilidade e cedência e tenham como serviço de destino ou entidade cessionária um serviço ou estabelecimento de saúde integrado no SNS, o regime previsto no artigo 99.o da Lei do trabalho em Funções Públicas. • Artigo 40.o(Contratação de médicos aposentados), que dispõe que em 2020, os médicos aposentados que exerçam funções em quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, pessoas coletivas públicas ou empresas públicas, mantenham a respetiva pensão de aposentação, acrescida de 75% da remuneração correspondente à categoria e, consoante o caso, escalão ou posição remuneratória, bem como regime de trabalho, detidos à data da aposentação. • Artigo 68.o(Hospital Central da Madeira), no qual se prevê que o Governo assegura um apoio financeiro correspondente a 50% do valor da construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central da Madeira. • Artigo 123.o(Limites máximos para a concessão de garantias), que autoriza o Governo a conceder garantia pessoal, com caráter excecional, aos financiamentos a contrair pela Região Autónoma da Madeira, no âmbito da construção do novo Hospital Central da Madeira, até ao limite máximo de 158,7 milhões de euros. • Artigo 168.o (Contratos-programa na área da saúde), que estabelece que os contratos-programa a estabelecer pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP, e pelas administrações regionais de saúde com os centros hospitalares e as unidades locais de saúde integradas no SNS ou pertencentes à rede de prestação de cuidados de saúde, são autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, carecendo de idêntica autorização o contrato-programa a celebrar entre a ACSS e a SPMS, relativo às atividades contratadas no âmbito do desenvolvimento dos sistemas de informação e comunicação e mecanismo de racionalização de compras a prover ao SNS, podendo os contratos referidos, bem como os contratos-programa celebrados no âmbito do funcionamento ou implementação da RNCCI e do funcionamento da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, envolver encargos até um triénio. • Artigo 169.o(Utentes inscritos por médico de família), prevendo que, em 2020, o Governo toma as medidas adequadas para concretizar a meta de que todos os utentes tenham uma equipa de saúde familiar atribuída, além de que se deverá iniciar a revisão da dimensão da lista de utentes inscritos por médico de família quando a taxa de cobertura total de utentes com médico de família for igual ou superior a 99%. • Artigo 170.o(Prescrição de medicamentos), no qual se prevê que a prescrição de medicamentos comparticipados pelo SNS, nas unidades de saúde privadas e por parte dos médicos no exercício da medicina privada, deve obedecer às condições e orientações aplicáveis à prescrição nas unidades de saúde do SNS. • Artigo 171.o(Quota de genéricos), prevendo que, em 2020, o Governo reforce as medidas de incentivo à utilização dos medicamentos genéricos com vista a aumentar a quota destes medicamentos para os 30% em valor. • Artigo 172.o(Encargos com prestações de saúde no SNS), nos termos do qual se determina que são suportados pelo orçamento do SNS e do SRS os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS ou do SRS aos beneficiários da ADSE, dos serviços de assistência na doença da GNR e da PSP (SAD), bem como da assistência na doença aos militares das Forças Armadas