II SÉRIE-A — NÚMERO 53 48 Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março – Cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários Projeto de Lei n.o 140/XIV/1.a – Cria o sistema de acesso à conta básica universal e) «Cartão de débito» o instrumento de movimentação ou de transferência eletrónica de fundos, por recurso a caixas automáticos ou a terminais de pagamento automáticos; f) [...]. g) «Interessado» a pessoa singular que solicite a prestação de serviços mínimos bancários junto de instituição de crédito, abrangendo qualquer consumidor que tenha o direito de residir num Estado-Membro em virtude do direito da União Europeia ou nacional, nos quais se incluem os consumidores sem domicílio fixo, os requerentes de asilo e os consumidores a quem não é concedida autorização de residência, mas cuja expulsão é impossível por motivos de facto ou de direito; h) [...]; i) [...] j) «Suporte duradouro» qualquer instrumento que permita ao interessado ou ao titular de conta de serviços mínimos bancários armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de modo que esta, no futuro, possa aceder facilmente à informação armazenada durante um período de tempo adequado aos fins a que esta se destina e, bem assim, reproduzir essa informação de forma integral e inalterada.  3 – (Revogado.) e) «Cartão de débito» o instrumento de movimentação ou de transferência eletrónica de fundos, por recurso a caixas automáticas ou a terminais de pagamento automáticos; f) [...]; g) «Interessado» a pessoa singular que solicite o acesso ao pacote de serviços bancários universais junto de instituição de crédito, abrangendo qualquer consumidor que tenha o direito de residir num Estado-Membro em virtude do direito da União Europeia ou nacional, nos quais se incluem os consumidores sem domicílio fixo, os requerentes de asilo e os consumidores a quem não é concedida autorização de residência, mas cuja expulsão é impossível por motivos de facto ou de direito; h) [...] i) [...] j) «Suporte duradouro» qualquer instrumento que permita ao interessado ou ao titular de conta básica universalarmazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de modo que esta, no futuro, possa aceder facilmente à informação armazenada durante um período de tempo adequado aos fins a que esta se destina e, bem assim, reproduzir essa informação de forma integral e inalterada. Artigo 2.o [...]  1 – Os interessados podem aceder aos serviços mínimos bancários previstos na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior, através da abertura de uma conta de serviços mínimos bancários em instituição de crédito à sua escolha ou, nos casos em que já sejam titulares de uma conta de depósito à ordem em instituição de crédito, da conversão dessa conta em conta de serviços mínimos bancários, nos termos e condições previstos no presente diploma. 2 – (Revogado.)       3 – As instituições de crédito utilizam, para efeitos de abertura de conta de serviços mínimos bancários e da conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários, documentos contratuais e impressos que façam expressa alusão à sua finalidade, mediante a inclusão, em lugar de destaque, da expressão «Serviços mínimos bancários», e deles dando cópia ao titular da conta. Artigo 2.o [...]  1 – Os interessados podem aceder ao pacote de serviços bancários universais previstos na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior, através da abertura de uma conta básica universal em instituição de crédito à sua escolha ou, nos casos em que já sejam titulares de uma conta de depósito à ordem em instituição de crédito, da conversão dessa conta em conta básica universal, nos termos e condições previstos no presente diploma.  2 – As instituições de crédito utilizam, para efeitos de abertura de conta básica universal e da conversão de conta de depósito à ordem em conta básica universal, documentos contratuais e impressos que façam expressa alusão à sua finalidade, mediante a inclusão, em lugar de destaque, da expressão «Pacote de serviços bancários universais», e deles dando cópia ao titular da conta. Artigo 3.o [...]  1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do presente artigo e no artigo 5.o, pelos serviços e operações em euros referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o, não podem ser cobrados, pelas instituições de crédito, comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente, e no seu conjunto, representem valor superior ao equivalente a 1% do valor do indexante dos apoios sociais. 2 – Encontram-se englobadas na comissão referida no Artigo 3.o [...]  1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, pelos serviços e operações em euros referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o, não podem ser cobrados, pelas instituições de crédito, comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente, e no seu conjunto, representem valor superior ao equivalente a 1% do valor do indexante dos apoios sociais.  2 – O titular da conta suporta os custos, normalmente