II SÉRIE-B — NÚMERO 49 6 – a definição de regras iníquas no que diz respeito às transições das anteriores categorias para as que agora são criadas com este novo decreto-lei e que irão criar situações de injustiça entre trabalhadores enfermeiros com as mesmas competências e funções; – o estabelecimento de princípios disformes para o reposicionamento na tabela remuneratória e respetiva integração dos suplementos remuneratórios inerentes ao exercício de funções de enfermeiro especialista e enfermeiro em funções de chefia, criando, desta forma, situações de injustiça relativa e de inversão de posicionamento remuneratório; – a ausência de disposições que afiancem, em toda a sua plenitude, a justa e correta contagem de todos os pontos para efeitos de descongelamento das progressões aos enfermeiros independentemente do seu vínculo contratual; São alguns dos exemplos que realçam a contradição entre aquilo que o Governo refere e o que na prática pretende consagrar através desta legislação. A publicação do diploma, na sequência da rutura unilateral das negociações pelo Governo que estavam a decorrer com as estruturas representativas dos trabalhadores, não acautela, nem promove a valorização dos enfermeiros. Importa recordar que o processo negocial entre as estruturas representativas dos trabalhadores e o Governo do PS foi marcado pela intensa luta dos enfermeiros que, dessa forma, foram demonstrando aquilo que seriam os verdadeiros anseios e justas reivindicações de toda uma profissão. Contudo, o Governo PS escusou-se a aceitar as propostas das estruturas representativas dos trabalhadores que promoveriam a melhoria das condições de trabalho dos enfermeiros portugueses, valorizariam e dignificariam a sua profissão, motivariam ainda mais este sector profissional para a prestação de cuidados de enfermagem à população portuguesa e fomentariam, por consequência, o fortalecimento do Serviço Nacional de Saúde. Ao invés, o Governo PS decidiu encerrar o processo negocial e publicar o Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, agora em análise. O diploma publicado, para além de não corresponder às reivindicações dos enfermeiros, contribui para a desvalorização profissional, social e remuneratória destes trabalhadores. A criação das carreiras profissionais e a inerente progressão, em termos gerais, e, de forma particular, no Serviço Nacional de Saúde contribuem para a melhoria da prestação de cuidados de saúde e constituem um elemento central para a valorização social e profissional dos trabalhadores do setor da saúde, e, no caso em apreço dos enfermeiros. A falta de execução dos acordos firmados com as estruturas representativas dos trabalhadores concorre enormemente para a desvalorização profissional e social destes profissionais e para a fragilização do Serviço Nacional de Saúde. Entende o PCP que os enfermeiros são um elemento essencial para assegurar o futuro do SNS, bem como um serviço público de qualidade e para todos. Para que tal seja concretizado é necessário dotar o SNS dos enfermeiros, e demais profissionais de saúde, em número adequado, integrá-los em carreiras valorizadas, com remunerações adequadas e motivados para desempenhar este serviço público imprescindível. Estas são as condições que permitem defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde, pelo que se impõe que seja feita essa valorização. O PCP entende que a discussão, a reposição, alteração e criação de novas carreiras na Administração Pública é matéria de âmbito da negociação coletiva entre as organizações representativas dos trabalhadores e o Governo. Esta matéria deve envolver profundamente os trabalhadores e as suas organizações representativas, num processo sério e eficaz. Todavia, considera que a Assembleia da República pode e deve assinalar essa necessidade, aliás condição indispensável para o reforço da qualidade dos serviços públicos, mas existe um espaço próprio e insubstituível que é o da negociação coletiva. De resto, o PCP sempre denunciou e exigiu o cumprimento desse direito constitucional. Porém, numa situação em que o Governo recusou prosseguir a negociação coletiva, considera que é possível e desejável envolver a Assembleia da República nesta discussão para defender os profissionais, os utentes e o Serviço Nacional de Saúde. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República,