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Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de resolução n.o 11/V (PS) - Criação de uma Comissão Eventual para Análise das Contas Públicas de 1974 a 1985.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para intervirem, está encerrado este debate.Srs. Deputados, quanto à questão da decisão sobre o andamento dos nossos trabalhos, o Sr. Presidente informou a Mesa que teremos de aguardar os resultados da conferência de líderes reunida para esse fim.Assim, Srs. Deputados, a sessão está suspensa por cinco minutos.Eram 21 horas.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 21 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, a conferência de líderes esteve reunida e decidiu que o ponto que nos faltava discutir em relação à ordem de trabalhos de hoje fica sem efeito, pelo que não será debatido.
O Sr. Presidente da Assembleia da República ouviu a conferência de líderes nos termos do n.o 2 do artigo 59.o do Regimento tendo dado prioridade à proposta de lei n.o 35/V. Os grupos parlamentares informaram que vão interpor recurso dessa prioridade e, em função disso, a conferência também agendou para amanhã a apreciação desse recurso.
Srs. Deputados, a agenda para amanhã terá período de antes da ordem do dia, com início às 10 horas, e período da ordem do dia, às 15 horas, com a discussão das propostas de lei n.os 32/V e 33/V. Às 19 horas e 30 minutos faz-se a apreciação e votação do recurso à concessão de prioridade da proposta de lei
2584 I SÉRIE - NÚMERO 6n.o 35/V, a votação dos projectos de deliberação das comissões de inquérito e a votação de um voto de pesar pelo falecimento do coronel Carlos Vilhena.Informo ainda os Srs. Deputados que, entre as 15 e as 18 horas, terá lugar a eleição para o Instituto Nacional do Ambiente, órgão exterior à Assembleia da República.Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 25 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adriano Silva Pinto.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Centro Democrático Social (CDS): José Luís Nogueira de Brito.Declarações de voto enviadas para a Mesa para publicação sobre o recurso relativo à admissibilidade da proposta d lei n.o 26/V.A não admissibilidade de propostas ou projectos de lei pela Mesa da Assembleia da República só deve se desencadeada face a ofensas graves à Constituição da República Portuguesa.
7 DE ABRIL DE 1988 2585Não é, manifesta e objectivamente, o caso da proposta de lei n.o 26/V da Assembleia Regional da Madeira. Acresce o facto de a inadmissibilidade não ter sido fundamentada pela Mesa da Assembleia da República.
Porque o direito de iniciativa legislativa das assembleias regionais foi coarctado sem explicações e porque se banalizou o excepcional dispositivo de não admissibilidade pela Mesa da Assembleia da República, votei contra o parecer oriundo da 1.a Comissão.O deputado do PSD, Mário Maciel.Os deputados do PSD abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, votaram contra o parecer emitido pela 1.a Comissão (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), no sentido da não procedência dos recursos interpostos da decisão do Presidente da Assembleia da República da não admissibilidade da proposta de lei n.o 26/V, proveniente da Assembleia Regional da Madeira, respeitante à garantia de fixação de carreiras aéreas entre o continente-Madeira e Madeira-Porto Santo, pelas seguintes razões:1) Constitui a presente proposta de lei reprodução integral da proposta de lei n.o 10/V, a qual foi admitida em 8 de Janeiro de 1986, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República (v. Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 19, de 10 de Janeiro de 1986);2) A mesma proposta de lei baixou então à 3.a Comissão (Comissão do Trabalho), para parecer, que não chegou a ser emitido, tendo entretanto ocorrido a dissolução da Assembleia da República, o que obrigou à sua renovação pela Assembleia Regional da Madeira, dando lugar à actual proposta n.o 26/V;3) Atento o exposto, entendemos não se levantarem dúvidas quanto à constitucionalidade do conteúdo do articulado da proposta de lei em causa e, como tal, carece de fundamento o uso da faculdade de não admissão, até porque seria sempre possível introduzir as modificações que oportunamente fossem tidas por convenientes.
A eventual inconstitucionalidade, por ofensa ao artigo 18.o, n.o 3, da Constituição, não só é muito discutível como também não reveste o carácter grosseiro e insanável na discussão do diploma, na generalidade ou na especialidade.
A referência expressa à TAP - Air Portugal resulta da circunstância de ser aquela a única empresa qe garante as ligações entre a Região Autónoma da Madeira e o continente e não reveste o sentido individualizante, quiçá discriminatório, relativamente a outras empresas concorrentes.
É preciso viver a insularidade para compreender o alcance da proposta de lei em causa.
É preciso viver o isolamento e a impossibilidade de deslocação para o exterior para apreender o sentido social e o interesse público que se visa com a proposta de lei n.o 26/V.
Enquanto se não entender a exacta dimensão que Portugal tem nas regiões autónomas insulares, ofender-se-á, gratuitamente, o sentir colectivo das suas populações ao comprometerem-se soluções essenciais ao bem-estar e à segurança a que têm direito.
O que a proposta de lei n.o 26/V pretende não é uma discriminação de trato em relação ao demais território nacional, mas um atenuar do isolamento em que uma greve na área de transportes aéreos coloca as populações insulares.
Aliás, tal solução é preconizada por organismos internacionais que se ocupam dos problemas das regiões periféricas e insulares, designadamente no âmbito do Conselho da Europa.
Este bloqueio institucional, a nível dos órgão se soberania, relativamente a questões que afectam as regiões autónomas, acentua a necessidade de reforço dos poderes legislativos das assembleias regionais para que as regiões não continuem a ver pretensões, justas e razoáveis, comprometidas por imperdoável incompreensão de órgãos do poder central.Os Deputados do PSD: Carlos Lélis - Cecília Catarino - Guilherme Silva.Declaração de voto sobre o recurso relativo à admissibilidade da proposta de lei n.o 31/V1 - Inserida no pacote agrícola, de que constitui principal elemento, a proposta de lei n.o 31/V contém disposições que, a serem apuradas, enfermariam de flagrantes inconstitucionalidades.
2 - Por outro lado, o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não ilide nalguns dos seus pontos, definitivamente, tais dúvidas, a par de correcções formais que descobre. A sobrevivência de tais dúvidas estão na base do nosso voto contra o parecer da 1.a Comissão.O Deputado do PRD, Rui Silva.Declaração de voto sobre o recurso de admissibilidade da proposta de lei n.o 33/VO nosso voto de abstenção fundamenta-se na mesma ordem de considerações expendidas na declaração de voto relativa ao recurso de admissão da proposta de lei n.o 32/V, na parte aplicável, respeitante à preterição da formalidade «definição do sentido da autorização legislativa», estabelecida no n.o 2 do artigo 168.o da Constituição, ou seja, reside no entendimento por nós perfilhado de que a «exposição de motivos» e o texto do diploma constituindo, embora constituam elementos sincréticos e genéricos da apreciação prévia do uso da autorização legislativa solicitada pelo Governo, não dão cabal cumprimento ao preceituado no n.o 2 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa.O Deputado do PRD, Rui Silva.Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - Carlos Pinto da Cruz - José Diogo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 288$00
Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 1988 I Série - Número 51DIÁRIOV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Cláudio José dos Santos PercheiroSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos, das respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.
Em declarações políticas, os Srs. Deputados João Amaral (PCP) e Jorge Lacão (PS) criticaram as declarações feitas pelo Primeiro-Ministro aguando das Jornadas Parlamentares do PSD, tendo no final o primeiro respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mendes Bota, Correia Afonso e Joaquim Marques f PSD) e o segundo do Sr. Deputado Soares Costa  (PSD).
O Sr. Deputado Correia Afonso (PSP) deu conhecimento das conclusões aprovadas nas Jornadas Parlamentares do PSD e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (ID).
A Sr." Deputada Helena Roseta (Indep), referindo-se às contrapartidas da concessão da exploração do jogo do Casino Estoril, criticou o Governo por no Decreto Regulamentar n. o 35/87, de 17 de Junho, alterar os respectivos prazos. No final deu explicações ao Sr. Deputado Duarte Lima (PSD), que exerceu o direito de defesa.
Ordem do dia. - A Assembleia deu assentimento à viagem sem carácter oficial do Sr. Presidente da República a Marrocos.
Foi rejeitado o pedido de inquérito parlamentar n.o 1/V (PS), sobre a aplicação das verbas do Fundo Social Europeu. Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo) e dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) e do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Bagão Félix), os Srs. Deputados João Cravinho (PS), Duarte Lima e Joaquim Marques (PSD), lida Figueiredo e Carlos Carvalhas (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Rogério Moreira (PCP), Eduardo Pereira (PS), Filipe Abreu e Rui Salvada (PSD), Jorge Sampaio (PS), Rui Silva (PRD), Pacheco Pereira (PSD), José Magalhães (PCP), Lopes Cardoso (PS), e Correia Afonso (PSD).
Entretanto, foi aprovado o projecto de lei n." 142/V (PSD) - Lei Orgânica da Assembleia da República, tendo o PSD apresentado um requerimento de baixa à Comissão, que foi mais tarde aprovado.
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) recorreu da decisão da Mesa de pôr o referido requerimento à votação ainda antes do projecto de lei n.o 169/V (PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID), relativo à mesma matéria, sobre o que intervieram, além do deputado recorrente, os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Silva Marques (PSD) e João Corregedor da Fonseca (ID), cujas palavras suscitaram o abandono da Mesa por pane do Sr. Deputado Secretário Reinaldo Gomes. Pronunciaram-se depois, a este respeito, além daquele Sr. Deputado Secretário, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (ID), Marques Júnior (PRD), Narana Coissoró (CDS), João Lacão (PS), Correia Afonso (PSD) e Lopes Cardoso (PS), tendo sido votado e rejeitado o projecto de lei n.o 169/V.
Foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.o 19/V, que institui, no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social, para os jovens à procura do primeiro emprego uma prestação pecuniária designada «subsidio de inserção dos jovens na vida activa». Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Rogério Moreira (PCP), José Apolinário (PS), Narana Coissoró (CDS), Carlos Coelho (PSD) e Herculano Pombo (Os Verdes).
A proposta de lei n. o 29/V, que suspende, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, a aplicação do artigo 2.o da Lei n.o 26/84, de 31 de Julho (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos), foi aprovada, na generalidade, e baixou à 1.a Comissão, a requerimento do PSD, tendo produzido declaração de voto o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).
A Câmara aprovou um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS e catorze outros pareceres da mesma Comissão não autorizando diversos Srs. Deputados a serem presentes em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 45 minutos do dia seguinte.
12 DE FEVEREIRO DE 1968 1687António Poppe Lopes Cardoso.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura dos requerimentos, das respostas a requerimentos e dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Saúde (2), formulados pelo Sr. Deputado António Braga; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Fernando Gomes e Vidigal Amaro; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Maninho; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Pinto; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Ribeiro; ao Governo, formulado pelo Srs. Deputados Arons de Carvalho, Apolónia Teixeira, Carlos Carvalhas e Lino de Carvalho, e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Mateus de Brito.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Barreto, na sessão de 27 de Agosto; Roleira Marinho, na sessão de 22 de Outubro; Jorge Lemos, nas sessões de 6 e 27 de Novembro; Luís Roque e Mendes Bota, na sessão de 12 de Novembro; Álvaro Amaro e João Amaral, na sessão de 27 de Novembro; Carlos Brito, na sessão de 11 de Dezembro; Guerreiro Norte, na sessão de 16 de Dezembro; Duarte Lima e outros, na sessão de 18 de Dezembro, e António Mota e Arons de Carvalho, na sessão de 22 de Dezembro.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 181/V, apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, do PCP, propondo a criação da freguesia de Vale da Pedra, no concelho do Cartaxo, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 182/V, apresentado pelo Sr. Deputado José Castel Branco e outros, do PS, propondo a criação da freguesia de Monte Negro, no concelho de Faro, distrito do mesmo nome, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão, e projecto de lei n.o 183/V, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, que institui um novo enquadramento legal à venda de bombas de Carnaval, tendo em vista a segurança dos cidadãos e em especial das crianças, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de comunicar dois breves avisos: em primeiro lugar, devo informar que tanto na agenda da ordem do dia estipulada para hoje como no Boletim Informativo há um erro nos tempos disponíveis para a discussão do inquérito n.o 1/V, pois o PS dispõe de 30 minutos para intervir, e não de 25 minutos, como, por engano, vem referido.
Em segundo lugar, gostaria de comunicar que se encontram nas galerias a assistir à sessão os alunos da Escola Secundária de Júlio Dantas, de Lagos.Aplausos gerais.
1688 I SÉRIE - NÚMERO 51Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): -
Sr. Presidente, a inscrição do PCP antecedia a do PS. Portanto, não entendo como é que V. Ex.a não concedeu em primeiro lugar a palavra ao deputado do PCP para fazer uma declaração política.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, recebi hoje da parte da manhã uma carta do PCP a indicar a sua inscrição. Porém, a informação que agora me foi dada partiu da Mesa e, portanto, creio tratar-se de um pequeno lapso.
Corrigido o lapso, concedo a palavra ao Sr. Deputado João Amaral, para uma declaração política.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos mais recentes desenvolvimentos da vida política nacional é importante assinalar e salientar a confissão expressa pelo Sr. Primeiro-Ministro de que o PSD deve estar preparado para «mais incompreensões dos eleitores». Incompreensões, subentende-se, em relação às medidas e opções políticas do Governo, o que é dizer e confessar a óbvia, evidente e insanável contradição entre a política governamental que o PSD prossegue e as aspirações e interesses de uma cada vez mais significativa fatia do eleitorado que em 19 de Julho votou PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Essa contradição claramente expressa pelo Primeiro-Ministro só vem confirmar que o apoio eleitoral que Cavaco Silva e o PSD obtiveram em 19 de Julho não tem evidente correspondência no apoio social e político ao seu Programa e à sua actuação no Governo.
Escassos seis meses após o acto eleitoral, a euforia reinante nas hostes directivas do PSD foi substituída pelo nervosismo, pela inquietação, pela ansiedade.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - O PSD enfrenta o que só os mais pessimistas e derrotistas não puderam desde logo prever: que as afirmações triunfalistas de 19 de Julho, quando Cavaco Silva, imponente, anunciava ser sua intenção transformar o pico eleitoral num planalto, só escondiam o dramático dilema do PSD de ter de escolher entre as duras medidas que a sua real base de apoio social e político reclamava e as medidas que dessem resposta às ilusões que semeou para cativar o voto.
O Programa do Governo já anunciava o ponto final das ilusões: era a hora das «escolhas dolorosas», como claramente o PSD escrevia no Programa. Ruía, assim, a falsa imagem que o PSD e o anterior governo Cavaco Silva promoveram pelo País para captar votos.
Em vez da prometida «estabilidade» seis meses decorridos após as eleições, o Governo, com a sua prática e os seus projectos, revela-se como é efectivamente: como o promotor da instabilidade no mundo do trabalho, na agricultura, na reforma agrária, nas empresas públicas, no mercado financeiro, nos serviços de saúde, na segurança social e em tantos outros domínios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Durante o debate do Programa do Governo tive ocasião de perguntar ao Primeiro-Ministro como é que ele conciliava a concretização do apregoado clima de estabilidade com o anúncio de uma revisão da legislação laboral para a liberalização dos despedimentos, a diminuição das compensações devidas aos trabalhadores em regime de turno, a diminuição da liberdade sindical e dos direitos e garantias da acção sindical.
Concretamente, perguntei: «Esperará o Sr. Primeiro-Ministro que os trabalhadores portugueses aceitem alegremente esta verdadeira declaração de guerra a valores de estabilidade e liberdade que a Constituição da República lhes garante?»
Na altura, o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu e refugiou-se em chacotas fáceis. Mas agora, que responde o PSD, que responde face às posições assumidas por todas as organizações sindicais, face às manifestações do passado fim-de-semana (e quem as imaginaria possíveis aqui há seis meses!), face à luta dos trabalhadores da INDEP, CELCAT, COVINA, PETROGAL, Carris, CP, METRO, enfermeiros da zona sul, trabalhadores da função pública, Jaime da Costa, do Porto, etc., etc., etc.?
É verdade que no pacote laborai e no tecto salarial o Governo ultrapassou as expectativas mais pessimistas: o ataque às garantias laborais da juventude, a revogação do subsídio de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego, tal como tinha sido aprovado pela Assembleia da República, a prática liquidação do mecanismo da reintegração do trabalhador despedido sem justa causa, o alargamento infindável do conceito de justa causa a todo o tipo de situações objectivas e subjectivas independentes do dolo do trabalhador (incluindo, para os técnicos, a subjectivíssima invocação da... simples falta de confiança), a liquidação das garantias dos representantes sindicais - é toda essa instabilidade provocada no mundo laborai que trouxe os trabalhadores à luta, incluindo muitos dos que votaram PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é, para as forças da democracia, uma questão central que comporta lições determinantes. É a própria vida que confronta inexoravelmente a política do PSD com as aspirações de progresso, bem-estar e estabilidade que animam a esmagadora maioria dos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E é nos contornos exactos desses confrontos que estão apontadas as direcções fundamentais do que pode e deve ser a plataforma básica para uma viragem democrática na política portuguesa.
Os graves problemas com que o Governo se defronta não se resolvem com fugas para a frente, como as que anuncia o Primeiro-Ministro e como as que pratica o Governo.
Não se resolvem com medidas administrativas que conduzem na prática à liquidação de direitos fundamentais, como sucede com a requisição da Carris, que, além de tudo o mais, sendo anunciada como sucessivamente prorrogável, corresponde à inconstitucional negação do direito à greve.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se resolvem com a ameaça de novas requisições ou com o anúncio, como o que foi feito nas
12 DE FEVEREIRO DE 1988 1689jornadas parlamentares, de novas e mais gravosas peças do pacote laboral (como o espalhamento dos sindicatos e comissões de trabalhadores e a mutilação do exercício do direito à greve) - tudo medidas fomentadoras de mais e mais instabilidade.
Não se resolvem com a prepotência que utilizou, por exemplo, a Ministra da Saúde através da demissão do director do Instituto Nacional do Sangue, para esconder da opinião pública um gravíssimo problema da saúde pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se resolvem com a prepotência com que o Governo actuou contra a Câmara Municipal do Porto, expropriando-a de bens e serviços que a esta pertencem, recusando o diálogo e afrontando toda a população de uma grande cidade como é a cidade do Porto.Aplausos do PCP e da ID.Não se resolvem com a subversão do regime e dos seus contornos fundamentais que o PSD prossegue como objectivo, agora em competição com Freitas do Amaral regressado ao CDS.
E não se resolvem com novas ilusões ou mentiras que o Governo ainda vai ensaiando. Como a que de que seria «falso», seria atoarda da oposição, a existência no Orçamento do Estado para 1988 de um agravamento da carga fiscal.
Mas, meus senhores, então não foi agravado o IVA, não é agravado o complementar, por ausência de actualização de escalões, não é agravado o profissional, pelo facto de a actualização dos escalões ser inferior à prevista evolução da massa salarial? Não são estes os impostos que mais oneram as classes trabalhadoras?
O Sr. Primeiro-Ministro, segundo relatam os jornais, envolveu a sua afirmação sobre a crescente «incompreensão» que a sua política provoca nos eleitores em duas outras assinaláveis afirmações: a primeira, a advertência que faz nas Jornadas Parlamentares aos deputados do PSD de que «não devem ceder um milímetro». Essa frase, Srs. Deputados, é uma clara confissão de fraqueza (toda a gente sabe que nos confrontos que a vida impõe só não aceita recuar um milímetro quem sabe à partida que não tem razão com que se sustente).Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas não só um sinal de fraqueza: é também a explicitação de um modo autocrático de exercer o poder, de um modo que privilegia a arrogância e a medida administrativa em desfavor do diálogo democrático, que visa o espartilhamento dos direitos da oposição e da própria vida parlamentar (como sucede com os projectos de lei do PSD em matéria da Lei Orgânica da Assembleia e de alteração do Regimento desta Assembleia).Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A segunda frase que imporia registar é a de que «o PSD deve estar preparado para mais ataques dos adversários». Não sei efectivamente se, aceitando e confessando que governa contra significativas partes do seu próprio eleitorado, o Governo esperaria palmas da oposição.
Da nossa parle, e estamos certos que da parte de toda a oposição democrática, responderemos ao ascenso da luta popular com a intensificação da crítica e da acção política
que conduzam à construção de uma mudança democrática, com as soluções justas e necessárias para a defesa dos interesses de Portugal e dos Portugueses.
Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, a sua declaração política de hoje começou por um episódio algo curioso e que foi a disputa entre o Partido Comunista Português e o Partido Socialista para saber qual deles falaria em primeiro lugar. Até já fazem bicha para fazer declarações políticas, até já se disputam para saber qual deles fala mais alto, colocam-se em bicos de pés porque o que pretendem é afirmar-se perante o povo português para cada um deles dizer que lidera a oposição, para dizerem que existem após a insignificância dos resultados eleitorais do dia 19 de Julho!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado João Amaral veio dizer algo que já estávamos à espera. Não foi surpresa para nós que o PCP, na sequência das Jornadas Parlamentares do PSD e da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, do presidente do PSD, viesse hoje aqui desfiar o discurso que foi feito.
Gostaria, pois, de perguntar ao Sr. Deputado João Amaral o que entende com a viragem democrática que preconizou. Em que moldes é que essa viragem democrática poderá vir a acontecer neste momento? Estará a preconizar eleições antecipadas? Estará a preconizar outro tipo de interpretação democrática às acções mobilizadoras de massas na rua? Será isso, Sr. Deputado João Amaral?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, pretendeu denunciar aqui que o PSD estava numa posição de fraqueza perante a incompreensão dos eleitores. Sabemos que pode haver incompreensão para com um governo que tem uma posição de Estado; um governo que não governa para lobbies, nem para grupos, nem que cede a pressões; um governo que, para conseguir colocar em prática as alterações estruturais que prometeu ao povo português, certamente irá bulir com muitos interesses estatuídos, que vai mexer fundo, não apenas em termos de conjuntura e de superficialidade, mas obviamente que irá contra os interesses de uma classe conservadora que se habituou a ter privilégios, seja ao nível do sector empresarial do Estado, seja a outros níveis.
Também gostaria de dizer, Sr. Deputado João Amaral, que estamos preparados para a incompreensão dos eleitores face à campanha de desinformação que existe como foi o caso da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro na INDEP, que não existiu nos termos em que foi noticiada; como foi o caso da opinião que procuraram transmitir lá para fora sobre o Orçamento ser restritivo, o que afinal não é; sobre o caso da derrapagem orçamental e também das calúnias a membros e a ex-membros do Governo, como foi o caso do Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Pimenta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, na verdade não cederemos um milímetro, mas não cederemos na defesa do nosso compromisso perante o eleitorado.
12 DE FEVEREIRO DE 1988 1691O Orador: - A respeito dos jovens, que agora a bancada do PCP invoca em termos de defesa, está mais do que demonstrado que estes já não acreditam nas falácias e nos sofismas do PCP.Vejamos o que se passa no movimento sindical! Os novos trabalhadores aderem fundamentalmente às organizações sindicais democráticas.
Vejamos o que se passa no campo estudantil, onde a Juventude Comunista não tem praticamente expressão.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Isso é mentira!O Orador: - Foi agora referido o que se passou aquando das eleições para a Associação Académica de Coimbra, onde, no fundo, há duas correntes em termos ideológicos de juventude: a Juventude Socialista e a Juventude Social-Democrata. E, pela primeira vez ao fim de cinco anos, e apesar de tudo isso que os senhores dizem, os jovens votaram fundamentalmente na Juventude Social-Democrata.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas já esgotou os três minutos de que dispunha para formular pedidos de esclarecimento. Portanto, a partir deste momento, o tempo que utilizar passa a contar no tempo global do PSD.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente. Vou já terminar.
Sr. Deputado João Amaral, não foi o Governo que disse que ia apresentar uma nova lei sindical ou uma nova lei das comissões de trabalhadores. É o Grupo Parlamentar do PSD que, assumindo desde início os princípios da liberdade sindical, tal como estão consagradas na Convenção n.o 87 da OIT, vai apresentar um projecto de lei sindical e de comissões de trabalhadores que tenha verdadeiramente em conta os princípios da liberdade sindical.
De facto, o PCP ainda não se habituou a que o tempo da unicidade sindical já acabou. Quiseram impor isso aos trabalhadores portugueses através da lei, através do MFA esquerdista de então, mas isso acabou, isso já foi revogado! Porém, ainda não se convenceram disso.
Gostaria, pois, que o Sr. Deputado dissesse se neste momento o PCP é ou não a favor da liberdade sindical.Aplausos do PSD Risos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernandes Marques utilizou quatro minutos para formular o pedido de esclarecimento.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, disponho de nove minutos para responder, não é verdade?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado dispõe desse tempo, descontando, como é óbvio, no tempo global do período de antes da ordem do dia.O Orador: - Seja o que for, Sr. Presidente, devo dizer que para tanta parra muito pouca uva e, provavelmente, terei muito pouco a dizer, porque a pobreza da vossa argumentação está à vista, Srs. Deputados.Protestos do PSD.Aliás, é curiosa a referência que aqui foi feita à situação da Carris. Já que o Sr. Deputado Correia Afonso gosta tanto de utilizar essa fórmula, gostaria que me dissesse se é ou não verdade que a greve da Carris estava a ser cumprida a 100 %. Ao dizer que os sociais-democratas condenam a greve e apoiam o Governo quer com isso contestar que nem um dos trabalhadores da Carris é social-democrata?Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Joaquim Marques (PSD): - São todos comunistas?!O Orador: - Se é esta a questão, então estaremos talvez no reino da Dinamarca e estamos a entender-nos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:-É exactamente em tomo dessa questão central que o Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva diz que tem incompreensões no seu eleitorado. Como é que o seu eleitorado pode compreender as medidas daqueles em que votou, se elas estão contra os seus interesses?! Ora, não pode compreender! Por isso, como não pode compreender, o caminho seguido é o da fuga para a frente.
Eu disse que foi nas Jornadas Parlamentares do PSD que essas ameaças de nova legislação foram feitas...O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não se ameaçou ninguém!O Orador: -... assim como as ameaças de novas requisições feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro. Mas também digo que não é dessa forma que se solucionam os problemas dos Portugueses!
Os senhores vivem um dilema dramático, olham para o lado esquerdo, para o lado direito e para aquilo que prometeram ao eleitorado e não sabem como descalçar a bota! Não me compete a mim resolver o problema nem adiantar uma solução, mas, no quadro de uma necessidade de unidade das forças democráticas, conheço um caminho e um percurso - que resulta dos confrontos que provocam com o eleitorado português - para construir uma mudança democrática.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer ao Sr. Deputado Mendes Bota que o problema das divisões entre as forças políticas portuguesas é hoje mais um problema do PSD do que da oposição. Aliás, não é por acaso que o Sr. Primeiro--Ministro diz que os adversários tentam criar divisões dentro do PSD, e não é por acaso também que faz a advertência de que não podem ceder um milímetro, porque, Srs. Deputados do PSD, em torno de uma questão tão complexa como a da Lei Orgânica não houve dentro desse grupo parlamentar umas hesitações, umas más consciências, uns augurou que saíram?... Não houve?...Vozes do PSD: - Olhe que não!O Orador: - Todos sabemos que houve!
Quanto ao sentido com que o Sr. Deputado expõe a questão de saber se o que se passou depois das eleições corresponde, na sua dinâmica, àquilo que seria expectativa do PSD, gostaria de saber se se referem às eleições do Fundão ou às manifestações do último fim-de-semana. Concretamente, a que é que se referem?
1692 I SÉRIE - NÚMERO 51Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A menos que - como muito bem disse o Sr. Deputado Mendes Bota - se referissem às pressões de que, inconfessadas e não explícitas, hoje tanto se queixa o Sr. Primeiro-Ministro e a sua equipa governamental. Há, de facto, uma incompreensão crescente do eleitorado e há boas perspectivas para que, através de uma acção conjugada e unitária das forças democráticas, se construa a possibilidade real de uma viragem. Pela nossa parte, para isso trabalharemos!Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Entretanto, devo informar que deu entrada na Mesa um voto de protesto, com o n.o 19/V, o que foi distribuído por todas as bancadas.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados: O PS não poderia ficar indiferente em face das afirmações produzidas pelo Primeiro-Ministro nas Jornadas Parlamentares do PSD.
Tais afirmações traduzem o clima de guerra fria que vem sendo desencadeada pelo Governo nos mais diversos sectores da vida social e política portuguesa; pretendendo ser uma reacção enérgica às críticas da oposição, exprimem uma ameaça política de retaliação maciça e configuram um estilo de actuação típica afinal de grande potência disposta a impor a tudo e a todos o seu diktat.
O Primeiro-Ministro, porém, há muito deveria saber o que a experiência ensinou aos grandes deste mundo: que a ameaça quando é excessiva, deixa de ser credível e, por isso mesmo, eficaz. Deveria igualmente saber que nas democracias modernas a legitimidade de formação do poder não dispensa a legitimidade do exercício do poder e que este deve obedecer a regras imprescritíveis, uma das quais é o respeito e a consideração devidos a todos os representantes do povo, mesmo àqueles que exprimem uma quota não maioritária da representação nacional.
Quando a representação nacional é discriminada entre os bons e os maus, é a própria essência do pluralismo nacional que se despreza. E quando o Primeiro-Ministro despreza uma parte dos portugueses, não pode esperar dos Portugueses um respeito duradouro.
Infelizmente, o Primeiro-Ministro revelou, uma vez mais, a dificuldade que se lhe aponta em saber distinguir, por um lado, as diferenças de opção política e programática, típicas das diferentes filosofias partidárias, e, por outro, os consensos, indispensáveis à formação e desenvolvimento de objectivos nacionais capazes de mobilizar a opinião pública e, com ela, os agentes políticos, económicos e sociais apostados na modernização do País.
É lamentável que em vésperas de revisão constitucional o Primeiro-Ministro não se mostre capaz de promover um clima desejável de desanuviamento e de confiança. De abandonar, um momento que seja, o estilo de confronto partidário para exercer o cargo e a palavra com a moderação recomendáveis a qualquer chefe de governo.
O Primeiro-Ministro fomenta voluntária e deliberadamente a controvérsia política, agudiza factores de choque social e incentiva o conflito institucional.
Fiel a tão mau estilo, o Primeiro-Ministro interpela a sua maioria para que se mantenha, custe o que custar, imune às iniciativas e acções da oposição. Para que a oposição não passe de desempenhar um papel meramente tribunício, no Parlamento e fora dele, dando assim melhor a imagem de andar, toda ela, a reboque dos comunistas.
O Primeiro-Ministro pode estar habituado a não considerar a personalidade dos seus correligionários, mas tem o dever de considerar a personalidade dos seus adversários. E a primeira consideração que lhes deve é justamente a do respeito pela identidade de cada um. O Primeiro-Ministro não pode ignorar, por exemplo, que o Partido Socialista desempenhou e desempenha na sociedade portuguesa um verdadeiro papel de aglutinação social e política em tomo de objectivos centrais para o País, tanto na ordem interna como na externa, que marcam uma autonomia e uma identidade que não admite amálgamas de mau gosto, típicas aliás dos tempos de má memória em que o Primeiro-Ministro não tinha nem reinvindicava o direito à cidadania.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Primeiro-Ministro não pode acusar o Partido Socialista de usar a chantagem quando perante o abuso de direito da maioria o PS pretende chamar a atenção para a iminente quebra de princípios essenciais de contratualização na estruturação e funcionamento da casa de todos que é a Assembleia da República.
O direito e o dever de uma maioria é a de governar o País. Não é, seguramente, a de autofagicamente fazer de cada plataforma de poder conquistado um novo trampolim para uma nova escalada de poder. Todas as tentativas de reduzir o político a uma constante relação de comando entre mandador e mandado, a uma tensão permanente entre amigo e inimigo, acabaram vulgarmente no desastre histórico. Pelo caminho ficam às vezes assinaláveis frustrações, grandes sacrifícios sociais, crises graves das instituições.
Por isso sustenta o saber de experiência feito que o primeiro dever de uma maioria democrática é o de preservar as condições democráticas do Governo. Em sentido amplo, a função do Governo democrático incumbe igualmente à oposição, pelo seu papel crítico, fiscalizador e alternativo.
É por isso lamentável, Srs. Deputados, que o Primeiro-Ministro, qual pitoniza, avance a três anos do final da legislatura a palavra de ordem ao PSD para que se prepare para disputar eleições sem alternativa credível. Visto o caso como questão psicológica, qualquer um encolheria os ombros perante tal evidência de megalomania. Mas, visto o problema na sua dimensão política, toma-se claro que o Primeiro-Ministro esconde mal o propósito de fazer do PSD uma espécie de partido institucional.
Quando, para lá de certo ponto, o poder se personaliza, quando se alimenta de uma vocação populista, a sua lógica condu-lo a encarar as eleições como mero acto plebiscitário.
Assim entendida, a vontade geral transforma-se no grande dogma dos demagogos. E talvez não seja pura coincidência a frequência com que o PSD, à falta de melhores razões, invoca a torto e a direito os resultados de 19 de Julho. Brandindo-os como arma de arremesso à cabeça da oposição, o PSD esconde que não há oposição, mas oposições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E confunde o inconfundível. Designadamente, que o conflito é da lógica do dinamismo social; que a acção dos grupos de interesse deve ser valorizada para poder exercer-se com transparência numa sociedade aberta e não pode ser misturada com a arcana proas dos lobbies que, no dizer do Governo, enxameiam os ministérios; que os
12 DE FEVEREIRO DE 1988 1693partidos parlamentares representam o eleitorado, têm razão ou não têm razão, mas a sua vontade é uma vontade qualificada impossível de ser degradada para o espectro dos interesses rotulados com o labéu de interesses inconfessáveis.
O Primeiro-Ministro, se insistir em manter-se como corifeu deste populismo, averbará no seu passivo, em lugar do dinamismo social, o recrudescer dos vícios velhos do clientelismo, em lugar das resistências de um pluralismo civicamente vivido, a anomia social disponível para todas as aventuras e mediocridades do Estado espectáculo.
Cedo ou tarde o balanço terá de fazer-se. E não será, como nunca é, um balanço meramente contabilístico.
Entretanto, a prática de sistema a que a maioria se vem conformando é reveladora das intenções do PSD: a disciplina assumida como virtude, mais do que a participação, porque o imperativo é impedir qualquer fenda na muralha, mesmo que a muralha, por se revelar como é, bloco duro e surdo, conduza ao abastardamento do princípio da separação e das regras de divisão de poderes. O que já se antevê como preocupação na tentativa nervosa de calar o maior número de vozes, de condicionar a autonomia crítica dos partidos da oposição e até o critério das audiências do Presidente da República.
Em vésperas de revisão constitucional, o mínimo que se pode dizer é que o presidencialismo do Primeiro-Ministro se configura como um mau exemplo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como mau exemplo é o uso e abuso de uma ideologia redutora que faz da sistemática negação do valor dos outros a principal fonte de afirmação do valor próprio.
Ninguém de boa fé poderá convir em que este seja o melhor método para promover as condições ambientais indispensáveis à promoção do largo consenso implicado na revisão constitucional.
Pelo contrário, é o pior dos métodos possíveis. Apenas típico de um excesso de fraqueza ou de um excesso de força. Em qualquer caso, de um excesso. Excesso que pode a vir a tornar-se num abcesso institucional gravíssimo caso o Primeiro-Ministro e a sua maioria continuem a avaliar os problemas estruturamos do regime democrático pela lógica da correlação de forças. Simplesmente a revisão constitucional não é uma espécie de armistício que se segue à derrota de uma parte pela outra, sujeita a toda a sorte de imposições e condições. Será, ou não será, expressão de consensualidade da sociedade portuguesa, reflectida pelas forças políticas que a representam.
Por isso, se faz sentido falar de um clima de pressão e de chantagem, de tentativa ao transe de bloquear e condicionar a opinião pública, tal acusação deve ser devolvida ao seu autor. Lembrando-lhe, por exemplo, que em vésperas de assinatura do tratado de adesão de Portugal à CEE, com a Europa da frente marítima à porta dos Jerónimos, por razões de interesse partidário, esteve em vias de bloquear a assinatura.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Afinal de contas, e em vista dos acontecimentos, o Primeiro-Ministro deveria mudar de representação. Porque uma peça, por muito boa que seja, de tantas vezes repetida, salienta as vulnerabilidades da encenação, desmotiva os actores e faz desertar os espectadores.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão gastou mais um minuto do que o tempo de que dispunha, que será descontado no tempo global do PS.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.
O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, não estranha a bancada do PSD que hoje, na Assembleia da República, depois da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro nas Jornadas Parlamentares do meu partido, a oposição, em bloco e quase em uníssono, se venha levantar contra essa intervenção?
É que, Srs. Deputados, por vezes a verdade dói. Por isso é aceitável e compreensível que, quando se fala verdade, e se essa verdade dói, prepasse esse sentido de dor pelas bancadas da oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É pena que assim seja, mas é isso, no fundo, que hoje se está aqui a verificar quando em uníssono, como já vimos, duas bancadas importantes desta Assembleia se levantaram contra o discurso do Sr. Primeiro-Ministro.
Afirmou o Sr. Deputado Jorge Lacão que, de facto, parece que o Sr. Primeiro-Ministro quer alimentar uma guerra fria, que o Sr. Primeiro-Ministro quer ameaçar de retaliação maciça. Não foi nada disso o que se ouviu no discurso do Sr. Primeiro-Ministro. O discurso do Sr. Primeiro-Ministro foi muito claro quando afirmou que o PSD está disponível -e aí só repetiu aquilo que em várias instâncias tem sido afirmado - para a obtenção de consensos e para a geração do clima de moderação e de confiança que interessa à sociedade portuguesa.
Mas não confundamos, Srs. Deputados, essa atitude de diálogo com a atitude de permissibilidade, com qualquer coisa que possa atraiçoar aquilo que foi a nossa promessa ao eleitorado e aquilo que nós firmemente pretendemos que tenha vencimento, porque isso significa cumprir promessas, e nós não atraiçoamos o eleitorado que votou maciçamente no PSD em 19 de Julho.Uma voz do PS: - Maciçamente?O Orador: - Falou V. Ex.a do mau estilo do discurso do Sr. Primeiro-Ministro. Permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, e desculpe a expressão, esta é demais! Se falar verdade ao povo é usar do mau estilo, então o que será bom estilo ... Sobretudo quando ouvimos certos discursos na Assembleia da República...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, queria lembrar-lhe uma coisa: em política, prever, e prever a médio prazo, é algo de muito importante, parece V. Ex.a estar preocupado porque o Sr. Primeiro-Ministro não está a ver o amanhã, mas sim a prever o que provavelmente se irá passar daqui a quatro anos. Congratulo-me com isso, e os Portugueses sabem qual é o sentido que se quis dar, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, a essa frase. De facto, daqui a quatro anos o PSD pode apresentar-se ao eleitorado como uma alternativa e se calhar como única alternativa - uma vez mais. É isso certamente o que nós pensamos que povo português pode esperar e a sociedade portuguesa do futuro também.Aplausos do PSD.
1694 I SÉRIE - NÚMERO 51O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Deputado Soares Costa admitiu que o Sr. Primeiro-Ministro fala verdade e que falou verdade aos Portugueses, designadamente no discurso que conhecemos, porque foi divulgado pelos órgãos de comunicação social, proferido durante as Jornadas Parlamentares do PSD.