39 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009O Sr. Deputado não sabe o que é planeamento fiscal abusivo. Não sabe! Não sabe!O Sr. Honório Novo (PCP): — Não tem resultados! Já percebemos!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  Outra questão é sobre a «Operação Furacão». A «Operação Furacão» continua a correr os trâmites, nos termos normais, nas instâncias competentes, que é o Ministério Público. As questões são suscitadas em tribunal, os visados têm o seu direito de contestar. Houve uma contestação, houve uma paralisação temporária e agora voltámos à situação normal. O processo está a correr nos termos normais.Angariámos 25 milhões de euros no ano passado. O total aproxima-se dos 70 milhões de euros, são 68 milhões de euros. Portanto, estamos à espera, aguardamos de forma serena, os resultados da «Operação Furacão». Não mais do que isto.No que se refere à questão do branqueamento de capitais, há aqui também uma outra diferença dogmática entre o Governo do PS e a esquerda. É que o sistema fiscal não serve para punir crimes, Sr. Deputado, o sistema fiscal visa a arrecadação de receitas. Nos termos da nossa Constituição, está vedado ao sistema fiscal ter uma função punitiva. A questão do branqueamento de capitais é verificada nas instâncias próprias, que são o Ministério Público e as instâncias criminais.Não há relação, nem tem de haver, entre branqueamento de capitais e sistema fiscal. É por isso que criámos o conceito de enriquecimento patrimonial não justificado, que não tem nada a ver com o branqueamento de capitais, que é uma qualificação criminal, mas tem a ver já com um conceito fiscal.Portanto, com a proposta que o Governo apresentou sobre o sigilo fiscal, resolvemos essa questão numa perspectiva não criminal.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: É por demais evidente que a discussão deste relatório de combate à fraude e à evasão fiscais tem sido feita sob o signo da discussão relativa ao regime do levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais.Na quarta-feira, tive oportunidade de o questionar sobre o modo como avalia o regime que actualmente existe. O Sr. Secretário de Estado disse que tinha uma avaliação de natureza positiva, razão pela qual me parece estranho que V. Ex.a apareça com uma proposta que pode ser apelidada de proposta «cor-de-rosa», quer por causa da «imprensa cor-de-rosa», que já foi referida, quer também porque vai servir para os panfletos cor-de-rosa. Isto é, aquilo que o Governo veio fazer foi vir atrás de extintos de natureza legislativa em cima de eleições. Pensaram: «Nós temos de apresentar qualquer coisa, mesmo que essa qualquer coisa seja nada ou quase nada».Sobre isto teremos muito tempo para discutir e para chegar a conclusões em relação à proposta — já teve oportunidade de falar nela em sede da Comissão de Orçamento e Finanças — que apresentam relativamente à matéria do sigilo bancário, mas deixe-me que lhe diga que me parece que, em cima de um acto eleitoral, qualquer legislação que não tenha sido devidamente pensada leva, naturalmente, a políticas erradas, leva a uma situação de asneira.Pena tenho que não tenham precisamente o mesmo instinto de apresentar propostas em relação à necessária defesa das garantias dos contribuintes e defesa dos seus direitos. Isso, sim — possivelmente porque essa matéria já se discute aqui há muito tempo —, seriam medidas de natureza positiva no que se refere a uma relação fiscal que está cada vez mais desequilibrada, infelizmente, a favor da administração, na sua relação com o contribuinte. Aí, é necessário fazer modificações. Mas essas não preocupam rigorosamente nada o actual Governo.Importante seria que estivessem preocupados com a situação gravíssima que hoje se vive nos tribunais administrativos e fiscais de Portugal. São aproximadamente 16 000 milhões de euros que são discutidos nos nossos tribunais, com os contribuintes a perderem anos e anos. Diga-me, Sr. Secretário de Estado, qual é a empresa que investe num país onde, se tiver um conflito com a administração fiscal, não consegue a resolver a situação num prazo mínimo de cinco anos? Diga-me que empresa investe num país assim. Se conseguir descobri-la, devo dizer-lhe que está a fazer um grande trabalho.