1860II SÉRIE — NÚMERO 97ARTIGO 202 ° (Competência adminitrativa)Compete ao Governo, no exercício de funções administrativas:'    a)   .........................................b)  .........................................c).........................................d) Dirigir os serviços e a actividade da administraçãodirecta do Estado, civil e militar, superintender na administração indirecta e exercer a tutela sobre a administração autónoma:e)   .........................................f)   .........................................g)  ...........................................artigo 203 ° (Competência do Conselho de Ministros) 1 — Compete ao Conselho de Ministros:a)  .........................................b)  .........................................c)   .........................................d) Aprovar os decretos-leis, bem como as conven-ções internacionais não submetidas à Assembleia da República:e)   .........................................f)   .........................................8)  .........................................2—  .........................................artigo 204° (Competência dos membros do Governo)1 — Compete ao Primeiro-Ministro:à)  .........................................b) Dirigir o funcionamento do Governo e as suasrelações de carácter geral com os demais órgãos do Estado;c) Informar o Presidente da República acerca dosassuntos respeitantes à condução da política interna e externa do País;d) [Actual alínea c).]2 — Compete aos Ministros:a)  .........................................b) Assegurar as relações de carácter geral entre oGoverno e os demais órgãos do Estado, no âmbito dos respectivos Ministérios.3 — Os decretos-leis e os demais decretos do Govemo são assinados pelo Primeiro-Ministro e pelos ministros competentes em razão da matéria.TÍTULO V TribunaisCapítulo i Principios gera laARTIGO 207 ° (Apreciação da inconstitucionalidade) Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.Capítulo ii Organização dos tribunaisARTIGO 212." (Categorias dos tribunais)1 — Haverá as seguintes categorias de tribunais:a) O Tribunal Constitucional;b) Tribunais judiciais de 1.a instância, de 2.a ins-tância e o Supremo Tribunal de Justiça;c) O Tribunal de Contas:d) Tribunais militares.2 — Poderá haver tribunais administrativos e fiscais, tribunais marítimos e tribunais arbitrais.3 — A lei determina os casos e as formas em que tribunais previstos nos números anteriores se podem constituir, separada ou conjuntamente, em tribunais de conflitos.ARTIGO 213." (Tribunal Constitucional)1 — Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, nos termos dos artigos 277.° e seguintes.2 — Compete ainda ao Triburtal Constitucional:o) Verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções;b) Verificar a perda do cargo de Presidente da Repú-blica, nos casos previstos no n.° 3 do artigo 132.° e no n.° 3 do artigo 133.°;c) Verificar a morte e declarar a incapacidade paraexercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República, para efeitos do disposto no n.° 3 do artigo 127.°;d) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuí-das pela Constituição e pela lei.ARTIGO 214° (Actual artigo 213°)ARTIGO 215° (Actual artigo 214°)ARTIGO 216.° (Supremo Tribunal de Justiça)1 — O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.2 — O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é eleito pelos respectivos juízes.ARTIGO 217° (Júri, participação popular e assessoria técnica)1 — O júri, composto pelo juízes do tribunal colectivo e por jurados, intervém no julgamento dos crimes graves e funciona quando a acusação ou a defesa o requeiram.2 — (Actual n* 1.)3 — (Actuai n.° 2.)