5 DE NOVEMBRO DE 2011 55 sacrificando o princípio de igualdade de tratamento dos cidadãos pelo Estado à discricionariedade na actuação dos poderes públicos e prejudicando objectivamente aqueles que se encontrem numa posição mais fragilizada ou desprotegida perante a Administração, particularmente do ponto de vista económico e social. O PCP considera ainda inadmissível que se continue a permitir o recurso à arbitragem para resolução de litígios emergentes de contratos que envolvem a utilização de dinheiros públicos em montantes significativos, como é o caso dos contratos das parcerias público-privadas (PPP). Não é aceitável que o Estado continue a garantir rendas milionárias de milhares de milhões de euros por ano a grandes empresas e grupos económicos através de PPP ou outros tipos de contratos e ainda por cima retire dos tribunais a resolução dos conflitos que daí resultam, remetendo-a para mecanismos de arbitragem que se têm revelado sempre pouco sensíveis ao interesse público e muito protectores dos interesses económicos privados. Por fim, também no plano do relacionamento económico entre empresas, há situações que não são devidamente acauteladas neste regime geral da arbitragem. Possibilitar o recurso à arbitragem para resolução de conflitos emergentes de contratos ou relações comerciais entre empresas quando se verifiquem situações de dependência económica ou entre micro, pequenas e médias empresas (MPME) e grandes empresas significa garantir o domínio comercial dos grandes interesses económicos e o esmagamento das MPME. Considerando todas as preocupações referidas, o PCP apresentou na discussão na especialidade as respectivas propostas de alteração do texto da proposta de lei. Não tendo havido, por parte da maioria PSD/CDS, disponibilidade para considerar qualquer uma das propostas apresentadas, o PCP não pode senão votar contra o regime geral da arbitragem agora aprovado. O Deputado do PCP, João Oliveira. —— O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que os meios alternativos de resolução de litígios devem ser desenvolvidos e vê na arbitragem um importante instrumento para solucionar conflitos. Sendo positivas as tentativas de ultrapassar questões e limites que existiam na anterior lei de arbitragem, sublinha-se que a eficácia da justiça não se encontra apenas no reforço dos seus meios alternativos. Os tribunais não podem ser esquecidos e têm sido alvo de um desinvestimento considerável nos últimos anos. Neste contexto, recolocamos algumas das reservas à presente proposta de lei, apresentadas quer no debate na generalidade, quer nas propostas para especialidade. Uma das preocupações que o Bloco de Esquerda localiza na proposta de lei é a da inexistência de qualquer limite ao montante de honorários a cobrar nas arbitragens. Este aspecto condiciona o acesso do cidadão comum a este modelo de resolução de litígios, e por isso apresentámos uma proposta de alteração no sentido de limitar os honorários, que foi recusada pela maioria. Outra preocupação do Bloco de Esquerda é a de que as arbitragens não podem desenvolver-se num ambiente alheado ao ordenamento jurídico nacional. Assim, propusemos, numa matéria muito sensível, a relativa a apresentação de provas, que as mesmas respeitem as regras e princípios imperativos da ordem jurídica portuguesa e as regras de admissibilidade de provas no direito processual português. A maioria não aprovou tais alterações, que teriam o efeito de melhorar a proposta de lei. Por fim, sublinhamos que a lógica que orienta a Lei de Arbitragem não deve ser apenas a de, custe o que custar, trazer arbitragens internacionais para território nacional. Neste sentido, apoiámos todas as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP, nomeadamente no sentido de introduzir limitações ao âmbito da proposta de lei, com o objectivo de não expor partes que, factualmente, podem ser consideradas mais fracas em litígios. No entanto, também aqui, a maioria decidiu não aprovar quaisquer alterações. Por estes motivos, e reconhecendo a importância de aprimorar cada vez mais o sistema de arbitragem, abstivemo-nos na votação final global. Os Deputados do BE, Cecília Honório — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Pedro Filipe — João Semedo — Ana Drago — Francisco Louçã.