6 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011b) Por iniciativa do trabalhador, desde que se verifique fundado interesse do serviço do destino, reconhecido por despacho do respectivo membro do Governo.»O fundado interesse do serviço de destino, reconhecido por despacho do respectivo membro do Governo, compete, no âmbito de uma entidade administrativa independente, a esta, ou seja, no caso concreto, à CADA.Refira-se que o Orçamento do Estado para 2011 comportou uma modificação deste quadro legal, pelo que se mostra agora necessário o acordo do serviço de origem.Contudo, a CADA, com base no mencionado artigo 41.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, entendeu ser de reconhecer tal interesse até 31 de Dezembro de 2011, pois que só a mobilidade permitirá que a CADA continue a exercer as suas competências, sendo que o fim de tal situação conduziria, necessariamente, ao não funcionamento da Comissão.Trata-se, porém, de um problema transitoriamente resolvido, mas para o qual urge encontrar uma solução duradoura.5 — Estabelece o artigo 32.o, n.o 1, da LADA que «a CADA dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo, cujo regulamento e mapa do pessoal são aprovados por resolução da Assembleia da República, sob proposta da Comissão».Há, contudo, que atender ao seguinte:– No que toca ao mapa de pessoal, deve atentar-se no disposto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas):«3 — Os mapas de pessoal são aprovados, mantidos ou alterados pela entidade competente para a aprovação da proposta de orçamento e tornados públicos por afixação no órgão ou serviço e inserção em página electrónica, assim devendo permanecer.»– A referida Lei n.o 12-A/2008 define-se, no seu âmbito de aplicação subjectivo, como aplicável a «todos os trabalhadores que exercem funções públicas», não excluindo a CADA do respectivo âmbito de aplicação objectivo (vide artigo 3.o, n.o 3, da lei); — A criação e regulamentação de suplementos remuneratórios passou a depender, também por via da Lei n.o 12-A/2008 (artigo 73.o, n.o 7), de acto legislativo, o que torna insuficiente a forma de resolução ou o despacho do Presidente da CADA para o efeito da atribuição de um suplemento de disponibilidade permanente.6 — O valor de 20% previsto como suplemento remuneratório (a título de disponibilidade permanente) justifica-se pelo volume de trabalho produzido para dar resposta às crescentes solicitações que a CADA tem vindo a registar, bem como ao acréscimo de competências que lhe foram cometidas na última alteração legal.De salientar, outrossim, que o valor em causa não representa aumento da despesa porquanto no ano de 2010 a média de pagamento de horas extraordinárias se cifrou em cerca de 25% dos respectivos vencimentos, pelo que o impacto financeiro desta norma se traduz numa diminuição de despesa, já que as horas extraordinárias deixarão de ser pagas.7 — A urgência da aprovação de um novo regulamento é demonstrada pela necessidade de continuarem a trabalhar na CADA os funcionários que desempenham funções de apoio administrativo e que se encontram em mobilidade até ao fim do corrente ano. Com efeito, a CADA tem vindo a perder os recursos humanos que lhe garantiam a competência técnica exigida à prossecução da sua missão, estando actualmente mesmo em causa o normal funcionamento da Comissão.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: