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O Comité Central do Partido Comunista Português (Reconstruído) endereça saudações calorosas ao general Otelo pela maturidade política, firmeza e abnegação de que deu mostras ao corresponder plenamente à combatividade do movimento popular de massas e aponta-lhe como objectivo imediato o grande Congresso de Unidade Popular.
O Comité Central envia as suas calorosas saudações revolucionárias aos militantes do Partido e aos combatentes da UDP na Madeira pelos resultados obtidos nas eleições regionais, importante vitória do povo explorado sobre os fascistas separatistas e a burguesia reaccionária.
O Comité Central saúda a classe operária e todo o povo trabalhador de Portugal pela unidade e combatividade de que deram provas durante a campanha eleitoral, desencadeando um novo auge do movimento popular, e conquistando grandes vitórias contra a conspiração fascista.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não tens nada a ver com a classe operária.O Orador: - O Comité Central saúda o grande movimento dos GDUPs como uma forma nova da frente popular de massas.O Comité Central aponta a todo o Partido a grande tarefa de criar centenas de novos GDUPs e reforçar os existentes, transformando-os em órgãos de luta diária das massas populares pelos seus direitos, velar pelo seu funcionamento democrático e pela preparação amplamente democrática do Congresso de Unidade Popular, empenhá-los na luta por um congresso sindical unitário, democrático e revolucionário, levá-los a intervir decisivamente nas eleições para as autarquias locais.
O Comité Central conclui que: as eleições presidenciais marcaram uma viragem decisiva na situação política nacional. O aspecto essencial está no profundo movimento popular que levantou grandes massas trabalhadoras em torno da candidatura de Otelo, uma candidatura que não é só o renascimento do 25 de Abril, o repúdio pelo fascismo e pela reorganização capitalista, mas também a afirmação de um programa revolucionário de avanço decidido para o 25 de Abril do povo. Este grande movimento popular em que o Partido Comunista Português (Reconstruído)...O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Recauchutado.O Orador: -... desempenhou um papel decisivo é um facto novo em Portugal.Apesar da campanha de repressão e de intoxicação conduzida pela direita desde o 25 de Novembro, grandes massas populares reconheceram que Eanes não servia, o agente dos capitalistas, servidor do imperialismo e da NATO, e uniram-se para lhe fazer frente. Fracassou assim a santa aliança dos partidos burgueses que pretendiam consagrar Eanes como «candidato nacional» indiscutível e legalizar uma política de direita com o peso de uma vocação esmagadora. Eanes é presidente mas enfrenta a oposição aberta e organizada de grande parte do povo. Quanto à manobra divisionista da candidatura de Pato, destinada a servir de apoio a Eanes, os trabalhadores varreram-na sem cerimónia para o lixo.Risos.Nestas eleições o bando burguês cunhalista sofreu uma derrota esmagadora.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Cala-te, provocador.O Orador: - Foi uma batalha eleitoral rica em resultados. Um milhão e duzentos mil votos deslocaram-se impetuosamente para a esquerda, desmoronando o equilíbrio formado nas duas eleições anteriores, rebentando as estruturas eleitorais e políticas, lançando a crise nos partidos dos Drs. Cunhal e Soares, afirmando novas tendências partidárias. Deu-se um salto de qualidade na disposição das forças políticas. O campo da burguesia reaccionária passou a ser enfrentado pelo grande campo popular revolucionário, unido em torno de um programa popular de luta e de vitória. É nesta perspectiva e nesta dimensão que
31 DE JULHO DE 1976 371devemos ver os resultados das eleições e orientar a actividade do nosso partido. A intervenção revolucionária do Partido Comunista Português (Reconstruído)...O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Recauchutado.O Orador: -... na cena política, a sua táctica, foram o detonador desta viragem radical. Para estar à altura das responsabilidades redobradas que esta grande vitória lhe impõe, o nosso partido tem que consolidar e radicalizar este grande movimento.
Nove conclusões fundamentais resultam da análise à batalha política das eleições presidenciais.
A primeira, a principal conclusão, é a grande vitória alcançada pelo movimento popular em torno da candidatura de Otelo.
Como resultado das eleições tomou corpo organizado um vasto movimento popular conduzido pelo proletariado, guiado por um programa de democracia revolucionária e apontando para um governo do 25 de Abril do povo.
A segunda conclusão é que o rápido alinhamento de 600 000 eleitores em torno das posições de Pinheiro de Azevedo revela o desejo de luta de vastos sectores da pequena burguesia e de massas de empregados e operários, descontentes com o rumo dos acontecimentos desde o 25 de Novembro.
A terceira conclusão é a derrota histórica infligida pela classe operária e pelo movimento de unidade popular ao grupo burguês contra-revolucionário de Cunhal, mergulhando-o num processo de desagregação irreversível.Protestos do PCP e risos dos outros sectores da Assembleia.A quarta conclusão é a crise profunda que abala o PS, até hoje o partido da estabilidade burguesa, mas neste momento amputado de grande parte da sua base e dividido por correntes contraditórias.
A quinta conclusão é o desaparecimento do MDP/CDE como estrutura eleitoral e partidária, em resultado da política dos seus dirigentes de submissão e entrega ao cunhalismo.
A sexta conclusão é o fracasso da manobra de grande estilo destinada a impor Eanes como o «candidato nacional». Eanes não representa nenhuma maioria real do povo português, é uma junção momentânea de forças contraditórias, que de modo nenhum exprimem uma corrente social e política coerente. Eanes ficou claramente identificado com as forças de direita.
A sétima conclusão é que está aberta uma situação política nova, caracterizada por uma correlação de forças muito mais favorável ao campo popular revolucionário.Vozes.A oitava conclusão é que se abrem ao movimento popular imensas perspectivas de luta, de unidade, de avanço impetuoso e de vitória.
Por último, a nona conclusão é que durante a batalha eleitoral o Partido Comunista Português (Reconstruído) marchou de facto na vanguarda do movimento popular.
Como resultado destas conclusões, o Partido Comunista Português
(Reconstruído) ...O Sr. Aboim Inglês (PGP): - Recauchutado em MRPP.O Orador: -... adoptou uma táctica revolucionária para a actual conjuntura política.Destacamos de entre os diversos pontos tácticos o que define os princípios pelos quais se guiará o Partido Comunista Português (Reconstruído) face ao Governo.
A posição do Partido perante o governo do Dr. Soares guia-se pelos seguintes princípios:
1.o Independência completa do Partido face ao Governo. O Partido Comunista Português (Reconstruído) só tem compromissos com o povo pobre de Portugal e não com os governos burgueses;
2.o Não ceder nem um passo nos direitos já conquistados e levantar o protesto popular contra todas as medidas reaccionárias que venham a ser tomadas pelo governo;
3.o Encabeçar a resistência popular à exploração capitalista e ao fascismo, levantar a vigilância do povo contra todas as tentativas de golpes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - 4.o Unir os trabalhadores e todo o povo e desenvolver a sua acção em defesa dos princípios democráticos da Constituição e na luta firme pela conquista de novos direitos.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - 5.o Opor-se com todas as forças a qualquer tentativa de iludir o povo, de o paralisar ou de o subordinar a uma política que faça cedência à direita.Vozes: - Muito bem!O Orador: - O Comité Central define ainda para a frente sindical e reivindicativa um programa de acção imediato baseado em seis pontos:1 - Desencadear em torno do próximo congresso sindical um poderoso movimento de democratização da actividade sindical.Vozes: - Muito bem!O Orador:2 - Fazer triunfar a unicidade sindical sobre as manobras divisionistas. Um só congresso, uma única central.Vozes do PS: - Muito mal! O Orador:3 - Activar as lutas dos trabalhadores, derrotar o «pacto social» da burguesia e a política de conciliação de classes dos cunhalistas.
4 - Impulsionar e organizar a luta dos desempregados.
5 - Derrubar todos os ataques e limitações ao direito à greve.
6 - Lançar uma campanha de sindicalização de massas que fortaleça a unidade dos trabalhadores.Aplausos de alguns Deputados do PS.
372 DIÁRIO PA ASSEMBLEIA BA REPÚBLICA N.o 16O congresso sindical tem de ser amplamente democrático e representativo.O Partido Comunista Português (Reconstruído) luta por um congresso onde participem não apenas os dirigente sindicais, mas também delegados eleitos directamente pela base em amplas assembleias.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Nestas assembleias devem igualmente ser aprovadas, partindo da discussão dos problemas vivos das massas, teses a levar a debate no congresso.
O congresso deve consagrar a unicidade sindical, grande conquista dos trabalhadores, e derrotar as manobras de diversão promovidas pelos agentes burgueses cunhalistas e soaristas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Queremos referir, por fim, que o Partido Comunista Português (Reconstruído)...O Sr. Francisco Miguel (PGP):- MRPP reconstruído.O Orador: - ... como ficou provado nesta recente luta política, desempenhou já um papel de vanguarda. Vanguarda não para alguns milhares mas para centenas de milhares.
Por este facto o Partido Comunista Português (Reconstruído) aparece aos olhos de muitos trabalhadores, de consideráveis sectores do povo, como partido do futuro e da liberdade, da revolução e do socialismo- aparece às massas trabalhadoras e populares como a sua estrela revolucionária.
Em contrapartida, o grupo do Dr. Cunhal é já uma força em decomposição aos olhos dessas mesmas massas trabalhadoras e populares. Não podia deixar de ser assim: o ímpeto revolucionário da classe operária e dos trabalhadores portugueses não podia compadecer-se nem tolerar por muito tempo as voltas e reviravoltas oportunistas do Dr. Cunhal e do seu grupo, as suas atitudes contra-revolucionárias, os seus atentados à unidade do povo, frutos da sua natureza de grupo burguês contra-revolucionário.
O desprezo a que começa a ser votado pelas massas trabalhadoras é evidente.O Sr. Francisco Miguel (PCP): - És um agente da burguesia.Manifestações de protesto dos Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Atenção, Srs. Deputados. O Sr. Deputado está no seu direito de intervir como o está a fazer.Peço por isso à Assembleia a compreensão e um pouco de silêncio.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Calúnias e provocações não são direitos.O Orador: - Sr. Presidente, agradeço o apelo, que me parece inteiramente justo.O Sr. Presidente: - A única pessoa que poderá intervir no sentido de chamar a atenção para qualquer deslize, infracção ou transgressão sou eu. Portanto V. Ex.a pode continuar.O Orador: - É que dói muito caírem as máscaras.Risos.Basta ver os GDUPs, o seu futuro promissor e o papel de vanguarda desempenhada pelo PCP (R) e compará-los com o triste papel do Sr. Pato e da sua candidatura, o desprezo aristocrático pelo povo manifestado por tal senhor quando perante todo o país e o mundo, em conferência de imprensa na Gulbenkian, comparou as massas trabalhadoras a ... amassas alimentícias».Risos.Burguês refinado, seguidor da desastrosa política do «compromisso histórico» de Berlinguer, de quem se tem revelado adepto, o sr. Pato poderá ter algum sucesso no próximo congresso do seu partido revisionista, ao defender tais ideias.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - És um aldrabão, pá!O Orador: - ...mas nem por isso terá, junto da classe operária, dos trabalhadores e do povo, mais sorte do que a estafada política cunhalista da «maioria de esquerda».
Nada impedirá a decadência e a desagregação do grupo do Dr. Cunhal; nem mesmo as recentes manobras empreendidas pelos seus serventuários do secretariado da Intersindical, tentando deturpar, de forma escandalosamente oportunista, os objectivos do congresso sindical.
O Partido Comunista Português (Reconstruído) só tem compromissos com o povo. Cumprirá um a um os objectivos revolucionários apontados, dentro de uma táctica revolucionária.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O homem está nervoso!O Orador: - ... saberá assumir as suas responsabilidades de vanguarda política da classe operária portuguesa, no caminho da libertação de todo o povo da exploração e da opressão no caminho da revolução popular e do socialismo.O Sr. Jerónimo de Sousa (PGP): - És a vergonha do bacharelato.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para um pedido de esclarecimento.
Há mais alguém que se queira inscrever para pedir esclarecimentos?O Sr. Carlos Britai (PCP): - Não é para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente, é para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Se não se trata de um pedido de esclarecimento, eu tenho de obedecer à regra das inscrições e o Sr. Deputado Carlos Brito será inscrito.
31 DE JULHO IDE B976 373O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente: Eu pedi a palavra não para pedir esclarecimentos, mas para fazer um protesto e isso é regimentalmente concedido.O Sr. Presidente: - Com certeza. Faça favor-O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português eu quero apresentar o mais profundo e comovido protesto pelos insultos que aqui foram feitos à memória dos dirigentes do meu partido Bento Gonçalves, José Gregório e Militão Ribeiro.
Que se faça demagogia e provocação com os casos da actualidade presente, vá que não vá. Mas que se use a memória dos mortos, que se use a memória dos grandes revolucionários mortos para fazer provocação e demagogia, é insuportável, é intolerável, não deve ser consentido nesta Assembleia.Aplausos dos Deputados do PCP e PS e alguns do PPD e CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não julgamos ter o exclusivo da memória de Bento Gonçalves, José Gregório e Militão Ribeiro. Admitimos que outros trabalhadores e outros revolucionários os tomem também como guias. Mas outros revolucionários, e não uma organização que se caracteriza, mais e mais, pela demagogia descabelada, pela provocação permanente, pela irresponsabilidade completa e pelo oportunismo cada vez mais evidente. Tão evidente que mesmo outros grupos esquerdistas que com essa organização já fizeram alianças neste momento se separam dela, porque vêem as posições falsas, as posições oportunistas em que essa organização cai e que conduzem a actividade dessa mesma organização.O Sr. Vítor Benito (PCP): - É uma organização de rachados!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que nós defendemos a liberdade de opinião nesta Assembleia. Mas há limites para a liberdade de opinião e nós queremos acreditar que o Presidente que ontem elegemos por unanimidade, o Presidente que ontem saudámos no momento da sua eleição, não deixará ultrapassar esses limites.O Sr. Jaime Serra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nós, Deputados do Partido Comunista, estamos aqui para, com outros Deputados que estejam nas posições de defesa da liberdade e da democracia, na defesa do regime que a Constituição define, isto é, um regime democrático em transição para o socialismo, encontrarmos as melhores soluções para garantir a defesa das conquistas da Revolução e dos interesses dos trabalhadores.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos tolerar a provocação. E mau será que todos nós consintamos que a provocação e ia demagogia descabelada aqui se instalem. Isto será o desprestígio desta Assembleia e há quem esteja determinado em consegui-lo.É tudo.Aplausos dos Deputados do PCP e PS.O Sr. Presidente: - Está inscrito a seguir o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas chamar a atenção da Assembleia da República e do País para o que se está a passar com a Comissão de Extinção da Ex-Pide/DGS ao libertar praticamente todos os torcionários que torturaram verdadeiramente o País durante quarenta e oito anos.Vozes: - Muito bem! Aplausos gerais.O Orador: - Mais três inspectores, e um deles bem conhecido de todos aqueles que passaram pela Polícia, foram libertados sob fianças de 30 contos. Até agora nem um só julgamento desses homens, que torturaram sem julgar -, se efectuou, e já vão passados dois anos de revolução.Vozes: - Muito bem!O Orador: - É de estranhar, não só a Lentidão dos tribunais militares, mas também a benevolência da Comissão que o general Ribeiro Faria chefia e que ainda não há muito tempo, na televisão, quase se compungia diante das misérias dos ex-torcionários. O País não quer vingança porque está farto de vingança. O Pais quer justiça, mas quer justiça também contra aqueles que o torturam.Vozes: - Muito bem!Aplausos gerais, com todos os Srs. Deputados de pé.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ercília Talhadas, tenha a bondade.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da classe operária à qual me orgulho de pertencer, da qual sou filha, e como operária que sou, repudio a linguagem do Deputado Acácio, que considero demagógica e insultuosa quando fala em nome dos trabalhadores e do povo. Lembro a este senhor que o povo são os 9 milhões de portugueses deste país (aplausos gerais) e não os 100 mil que, infelizmente enganados, votaram na UDP. Falando, pois, em nome dos trabalhadores e da classe operária - e eu posso falar em nome dos 7500 trabalhadores da CUF-, não consentimos nem autorizamos este senhor a usar esta linguagem, que, como já disse, nós, os trabalhadores, consideramos insultuosa.
E, para terminar, digo ao Sr. Deputado da UDP que a PIDE não destruiu o PCP e certamente não é o Sr. Deputado Acácio Barreiros que o irá destruir.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Destruiu-o o Cunhal.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Cala a boca, provocador!O Sr. Francisco Miguel dirige-se ao Sr. Acácio Barreiros em termos exaltados.O Sr. Presidente:- Peço atenção, Srs. Deputados. Não posso consentir de maneira nenhuma, seja qual
374 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 16for o Deputado, que se dirija da forma como o Sr. Deputado Francisco Miguel se estava a dirigir ao Sr. Deputado da UDP. Há muita forma de reagir, de protestar. Peço desculpa, mas não posso consentir esse estilo de troca de palavras, esse estilo de reacções.A Oradora: - O povo sabe que só há um Partido Comunista Português ...O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É O PCP (R).A Oradora: - ... e esse está aqui representado petos 40 Deputados desta bancada.Aplausos dos Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja intervir?Pausa.O Sr. Deputado Acácio Barreiros deseja fazer um pedido de esclarecimento, dar uma explicação? Fará o favor de dizer.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: Eu pedi há pouco a palavra para fazer um protesto, mas o Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado Raul Rego e eu não quis interromper. No entanto, como fui insultado nesta Sala, peço a palavra novamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.Não lha concedi antes porque não me apercebi de que se tratava de um pedido de protesto e por isso dei a palavra ao Sr. Deputado Raul Rego.Faça favor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Muito resumidamente, quero protestar vivamente, embora eu pense que o meu discurso que acaba de ser distribuído à imprensa é bem claro quanto a isso.
Não insultei, porque os tenho na mais elevada consideração, os dirigentes operários antifascistas destacados e comunistas de primeira linha, os camaradas Militão Ribeiro, Bento Gonçalves, Alfredo Dinis (Alex) ...A Sr.a Georgete Ferreira (PCP): - Onde é que tu estavas nessa altura?O Orador:- ... além de outros combatentes como Catarina Eufemia, Zé Moreira, etc.O Sr. Francisco Miguel (PCP): - Onde é que estavas tu quando ela foi assassinada?O Orador: - Só queremos dizer uma cousa: de facto a PIDE não conseguiu destruir o Partido Comunista Português, nem a PIDE nem os agentes burguesas que, debaixo das linhas novas vindas do Sr. Kruschtchev, abandonaram a orientação política do partido que já em 1946 definia a democracia popular como seu objectivo.
Não foi José Gregório quem pôs como objectivo o afastamento pacífico de Salazar.A Sr.a Georgete Ferreira (PCP): - Não tens vergonha na cara, miserável.O Orador: - Não foi José Gregório, como não podia ser José Gregório, quem inventou a história da revolução democrática e nacional e abandonou os objectivos populares revolucionários e antifascistas que o Partido Comunista defendia e que o colocaram, desde sempre, na primeira linha de forças antifascistas e anti-salazaristas aqui em Portugal.O Sr. Vital Moreira (PGP): - O traidor Martins é que te ensina ...O Orador: - Mas, da mesma forma que essa camarilha burguesa não o conseguiu destruir - e foi isso que eu saudei e volto a saudar e a classe operária cada vez mais reconhece-, está de novo de pé a bandeira do Partido Comunista Português, está nas mãos da vanguarda operária, vanguarda de luta, da vanguarda que não divide, vanguarda que não trai e não pactua com os imperialistas e com os fascistas.O Sr. Vital Moreira (PGP): -És a vanguarda operária! O bacharel é a vanguarda operária.O Orador: - O Partido Comunista Português (Reconstruído) está de pé e a sua acção, cada vez mais clara, particularmente em torno da candidatura popular do general Otelo Saraiva de Carvalho,...O Sr. Carlos Brito (PCP): -«O operário!»O Orador: -... deixou claro que este é o justo e único continuador do Partido Comunista Português destruído pela camarilha burguesa de Cunhal.Protestos dos Deputados do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O bacharel operário e o general operário!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Sujo, nojento. O Orador: - Há-de cair essa máscara. Já caiu.O Sr. Presidente: - Antes de passarmos à ordem do dia, pedia a atenção aos Srs. Deputados, por favor, para um ofídio da Radiotelevisão Portuguesa, chegado à Mesa, que vou passar a ler:Exmo. Sr. Dr. Vasco da Gama Fernandes, Presidente da Assembleia da República:
Consciente do significado histórico da apresentação, debate e votação do programa do primeiro Governo Constitucional, a Direcção de Informação da Radiotelevisão Portuguesa pretende consagrar-lhe uma série de emissões especiais, que levem ao conhecimento do povo português as grandes opções definirias pelo Primeiro-Ministro e as posições assumidas por cada um dos partidos políticos representados na Assembleia da República.
Não nos parece útil fazer transmissões em directo, dado que as sessões da Assembleia da República decorrerão a horas em que a quase totalidade da população activa se encontra nos seus lugares de trabalho. Acresce que tudo leva
31 DE JULHO DE 1976 375a crer que uma grande parte do País estará ainda privada de energia eléctrica.
Julgamos, portanto, preferível proceder à gravação da apresentação do programa do Governo e do essencial do debate, gravações que serão transmitidas posteriormente, no mesmo dia, a horas de grande auditório.
Assim, propomo-nos gravar e transmitir na íntegra a apresentação do programa pelo Primeiro-Ministro; e propomo-nos gravar e transmitir diariamente noventa minutos do debate parlamentar, gravação que deverá ser efectuada emite as 15 horas e 30 minutos e as 17 horas.
Para que toda a população tome conhecimento das posições dos diferentes partidos políticos, necessário será, portanto, que as principais intervenções no debate sejam realizadas no período compreendido entre as 15 horas e 30 minutos e as 17 horas.
Assim, solicitamos a V. Ex.a que estabeleça com os partidos políticos representados na Assembleia da República um calendário de intervenções que permita a todo o povo português acompanhar o essencial do debate parlamentar.
Será útil esclarecer, a terminar, que só imperativos técnicos e de programação, assim como o limite fixado oficialmente para o encerramento das emissões, - nos levam a reduzir a noventa minutos a gravação e transmissão do debate, uma vez que estamos conscientes, como todos os Srs. Deputados, da importância histórica das suas intervenções.
Portanto está dado conhecimento deste assunto à Assembleia, que se apercebeu das deficiências e das dificuldades técnicas, incluindo a própria falta de energia eléctrica, pelo que os Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares farão o favor de coordenar o melhor que puderem, e dentro das suas possibilidades, as intervenções dos vossos representantes no período que vai das 15 horas e 30 minutos às 17 horas, para serem gravadas e depois transmitidas para um auditório maior.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Numes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tinha pedido a palavra somente peia preocupação de evitar que o período de antes da ordem do dia terminasse antes de ser votada uma moção que um grupo de Deputados socialistas ia enviar para a Mesa.
Era para evitar que se chegasse à violação desse ponto regimental que eu me permitia pedir a V. Ex.a a sua melhor atenção.O Sr. Presidente: - Terminado que seja o período de antes da ordem do dia, que é às 15 horas e 45 minutos, porei à consideração do plenário a sua prorrogação se for requerida pelo número de Deputados estipulado no Regimento.Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: O que se pretendia é que essa moção fosse votada no período de antes da ordem do dia, como diz o Regimento. A intervenção do meu camarada José Luís Nunes foi exactamente nesse sentido, para que V. Ex.a não ordenasse inadvertidamente a passagem ao período da ordem do dia e antes pusesse à consideração e à votação da Assembleia a moção importantíssima que acaba de ser apresentada na Mesa.O Sr. Presidente: - Com certeza. Vai ler-se a moção, para a Assembleia deliberar se deverá ser apreciada antes de extinto o período de antes da ordem do dia.Foi lida. É a seguinte:Propomos ao Plenário a aprovação da seguinteMoçãoA Assembleia da República, seriamente preocupada com a libertação de alguns dos mais responsáveis torcionários da PIDE/DGS e com a demora na remessa a julgamento dos respectivos processos, solicita à Comissão de Extinção da PIDE/DGS um relatório actual e pormenorizado sobre as suas actividades e sobre a fase em que se encontram os processos em causa.Raúl Rego - António Macedo - Carlos Candal - António Arnaut - A ires Rodrigues - Alfredo Carvalho.O Sr. Presidente: - Tem primeiro a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. José Luís Numes (PS): - Eu queria só fazer uma adenda a essa proposta.O Sr. Presidente: - Fazer a adenda, está bem, mas o Sr. Deputado Igrejas Caeiro tem prioridade.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente: Essa moção é assinada também pelo Sr. Deputado Gualter Viriato Nunes Basílio.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Igrejas Caeiro, faça favor.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente: Se bem percebi, a Radiotelevisão Portuguesa pede um condicionamento do nosso trabalho para poder fazer determinadas transmissões.
Da mesma forma que eu defendi aqui que o trabalho da rádio ou da televisão não poderia depender de qualquer autorização, não posso de forma nenhuma aceitar que a televisão venha de algum modo condicionar os nossos trabalhos para realizar as suas transmissões.Vozes: - Muito bem! Aplausos.O Sr. Presidente: - Claro que isto levanta agora um problema novo. Houve a oposição de um Sr. Deputado, aplaudida pelo menos por alguns dos Srs. Deputados, e eu preciso de estar habilitado com a resposta que hei-de dar à televisão.
Mas, antes do problema da resposta que eu terei de dar à televisão, vamos votar a moção.Alguém deseja usar da palavra sobre ela?Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.
376 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 16O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente do conteúdo desta moção - assim qualificada - que foi apresentada à Mesa, o meu partido está um tanto surpreso exactamente por esta qualificação.
Dá-me a impressão, pelo artigo 81.o do Regimento, que o período de antes da ordem do dia se destina, neste aspecto, à emissão de votos de congratulação, saudação, protesto ou pesar. Não se destina à aprovação de moções.
De modo que eu gostaria que este problema processual fosse devidamente clarificado.O Sr. Presidente: - Não há dúvida nenhuma de que o Sr. Deputado Barbosa die Meto tem razão. O artigo 81.o do Regimento é expresso, refere-se à leitura do expediente pela Mesa, bem como dos anúncios que o Regimento impuser, ao tratamento pelos Deputados de assuntos de interesse político relevante, à emissão de votos de congratulação, saudação, protesto ou pesar, propostos pela Mesa ou por algum Deputado.
O dispositivo é completamente claro, mas no entanto não deixarei de dar a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes, que pode ter um entendimento diferente que me convença, mas neste momento estou inteiramente convencido de que o Sr. Deputado Barbosa de Melo tem razão.O Sr. José Luís Nunes )PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pede-se aí, efectivamente, que se requeira à Comissão de Extinção da PIDE-DGS um relatório sobre determinados actos que foram praticados, suponho eu. Esse direito, que é um direito individual dos Deputados, pode também, e nada e impede, que seja colectivamente exercido por toda a Assembleia. Nada impede que nós façamos uma proposta para que toda a Assembleia em conjunto requeira à Comissão de Extinção da PIDE-DGS que informe o que tiver por conveniente sobre esse problema.
Em segundo lugar, se houvesse necessidade de apresentar efectivamente um voto, nós fá-lo-íamos, e esse voto seria necessariamente um voto de protesto e de pesar.Aplausos dos Deputados do PS e PCP.Acontece que fui preso uma vez por pouco tempo, e por causa disso não quis assinar esse requerimento. Tenho no meu espírito o protesto indignado do camarada António Macedo e do camarada Gualter Viriato Nunes Basílio, que foram torturados pelo inspector Abílio Pires, da ex-PIDE-DGS, que hoje podem encontrar na rua e vêem em liberdade e a quem alguém avaliou em trinta contos a miséria moral e as torturas que esse sujeito cometeu durante os cinquenta anos em que os diversos torcionários se foram sucedendo, de forma mais ou menos competente, no exercício das suas infames e impunes funções.Aplausos dos Deputados do PCP e PS e alguns do PPD.O Sr. Presidente: - A meu ver, tenho a impressão de que o problema se resolveria se a palavra «moção» fosse substituída por «requerimento».A Mesa não tem poderes para rectificar aquilo que lhe não pertence, e como tal faz a pergunta: pode ou não ser alterado para «requerimento»?O Sr. José Luís Nunes (PS): - O requerimento é de um grupo de Deputados. Mas nada impede que seja colectivamente votado por todos os Srs. Deputados. Nada impede que a Câmara, em conjunto, requeira a votação do requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, tenha a bondade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar esta iniciativa do Partido Socialista, que a UDP vai apoiar inteiramente, e também as palavras enérgicas do Sr. Deputado Raul Rego.
Porque se refere à mesma coisa, gostaria de ler, em apoio a esta moção, um comunicado da Associação dos Ex-Presos Políticos Antifascistas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, mas faltam só dois minutos para acabar o período de antes da ordem do dia, que aliás pode ser prorrogado a requerimento de dez Deputados.O Orador: - Então não leio o comunicado, apenas dou nota do telegrama enviado ao Sr. Primeiro-Ministro, cujo texto é o seguinte:Nosso protesto libertação impune inspector torcionário Abílio Pires carrasco inúmeros antifascistas stop clara provocação Vexa e povo português que exige firmes medidas Governo stop Associação Ex-Presos Políticos Antifascistas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): -Sr. Presidente: Não é que o problema que foi suscitado, em bom rigor, jurídico se não ponha. É um problema de qualificação desse texto que aí está. Simplesmente, parece-me um conceitualismo processual algo incompatível com a gravidade substancial do que se passa e a que se refere esse texto.
Estando nós exactamente na fronteira entre o período de antes da ordem do dia e o período da ordem do dia, parece-me que a Assembleia está em boa ocasião, já ou daqui a pouco, para se debruçar sobre a aprovação deste texto, que tem uma urgência nacional.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Barbosa de Melo, tenha a bondade.O Sr. Barbosa de Meto (PPD): -Sn Presidente, Srs. Deputados: O problema que se nos depara é um problema muito grave.
Antes de mais nada, eu quero dizer a todos aqueles que apresentam este requerimento que, do ponto de vista do nosso Grupo Parlamentar, mais do que um requerimento, se justifica, num caso tão grave, um inquérito parlamentar.Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PPD e PS.
378 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 16junto, para dar maior força a um determinado pedido, e sem prejuízo do exercício individual dos direitos dos Deputados, possa fazer um pedido destes. Se o Grupo Parlamentar do PPD ou o Sr. Deputado Barbosa de Melo levantar problemas sobre este assunto, nós então retirá-lo-emos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos num órgão de soberania, num órgão que tem por especial incumbência, relativamente ao Poder Executivo, velar pelas suas actuações. Estamos num órgão que, no aspecto de exercer a função crítica, essencial à democracia, está acima de todos e quaisquer outros órgãos. É para isto também que o povo português aqui nos trouxe. E é para isto também que o povo português paga aqui o nosso trabalho.
Quanto à emissão de um voto nos termos apresentados pelo Sr. Deputado José Luís Nunes agora, na segunda intervenção, nada temos a opor.
Nós temos o dever de não camuflar as situações e por isso o meu Grupo Parlamentar vai propor que seja aberto um inquérito parlamentar a essa actividade.
Nesse sentido já temos aqui redigida a nossa proposta, no sentido de que o Plenário desta Câmara, exercendo o direito constitucional que lhe cumpre de zelar pela correcta actuação do Executivo a qualquer nível, chame a si a inspecção, a ponderação, a investigação deste caso.
Eu leio mesmo o que está já escrito:Ao abrigo do artigo 219.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático propõe a realização de um inquérito às actividades da Comissão de Extinção da Ex-PIDE/DGS, nomeadamente à libertação de altos responsáveis dessa organização fascista.
Assinam vários Deputados em nome do Grupo Parlamentar do PPD.
A nossa ideia é de que não temos de votar o requerimento. Não podemos abrir esse precedente.
Por outro lado, não podemos camuflar o dever constitucional que temos de zelar pelo cumprimento da lei e da justiça por parte da Administração.Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PPD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut, para um pedido de esclarecimento.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Deputado Barbosa de Melo, foi apresentado um requerimento por alguns Deputados do meu Grupo Parlamentar. O Regimento prevê que os requerimentos podem ser subscritos individual ou colectivamente. Ô artigo 16.o do Regimento prevê essa hipótese e foi por sugestão do Partido Socialista que se intercalou, no corpo do artigo, a expressão «a exercer singular ou conjuntamente».
Uma vez que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou aquele requerimento, vêem os
Deputados do Grupo Parlamentar do PPD, do CDS ou do PCP e o Deputado da UDP algum inconveniente em que esse requerimento seja subscrito colectivamente, como o Regimento permite?
A minha ideia é esta: havia realmente vantagem em que, nos termos regimentais, o documento fosse subscrito colectivamente pelos Deputados presentes.O Sr. Presidente: - V. Ex.a deve-se referir ao vote de pesar e protesto, não é verdade? Quanto a isso, está deferido.
Nós temos aqui um requerimento que efectivamente tem prioridade e que passo a ler:
Ao abrigo do artigo 219.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático propõe a realização de um inquérito às actividades da Comissão de Extinção da Ex-PIDE/DGS, nomeadamente à libertação de altos responsáveis dessa organização fascista.Pausa.Se me é permitido, eu desejava fazer uma pergunta ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Deputado António Arnaut poderá talvez responder-me.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, se me desse licença, aguardo a resposta do Sr. Deputado Barbosa de Melo, mas aproveitaria para esclarecer, aliás sem necessidade, já que o problema é perfeitamente claro, que o requerimento pode ser subscrito, e eu propunha que o fosse, colectivamente. A moção não tem que ser subscrita, é evidente, terá só que ser votada.O Sr. Presidente: - Peço a atenção do Sr. Deputado Barbosa de Melo para a disposição do artigo 220.o, que diz:
A Assembleia pronunciar-se-á sobre o requerimento ou a proposta até ao trigésimo dia posterior ao da sua publicação no Diário.
Tem essa disposição presente? Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo, para responder ao Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. Barbosa de Mello (PPD): - Antes de mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a pergunta que me é feita sobre a subscrição colectiva deste requerimento vem envolvida na palavra «proponho».O Sr. António Arnaut (PS): - Sugiro.O Orador - Sugere só...
Eu a isso não dou resposta, porque só há uma resposta individual de cada Deputado.
Suponho que todos os grupos parlamentares e, se calhar, todos os parlamentares subscreverão um requerimento desses. Mas não é colectivamente que é decidido a esse respeito. O ser um requerimento colectivo significa que são muitos que o subscrevem, não significa que é o colectivo que impõe a cada indivíduo que subscreva o requerimento.O Sr. António Arnaut (PS): - Como todos aplaudiram, eu supunha que estavam de acordo.
31 DE JULHO DE 1976 378O Orador: - Mas não misturemos as coisas. Cada Deputado tem o direito, um direito soberano, de exigir ao Governo e à Administração em geral as informações que entender serem necessárias para o exercício correcto do seu mandato. Não está este direito, em caso algum, sujeito a uma deliberação da própria Câmara.Vozes do PPD - Muito bem!O Orador: - Se entrássemos por aqui, criaríamos um grave precedente. Cada um tem o direito de fazer os requerimentos que entender dever fazer. O caso que foi posto em destaque e é do domínio público, mas foi aqui trazido e posto bem em destaque pelo Sr. Deputado Raul Rego, merece um inquérito parlamentar, e nós temos instrumentos processuais para isso. Não misturemos as coisas.
O meu Grupo Parlamentar, perante isso, não pode votar um requerimento assim. Não é uma moção; é um requerimento. E requerimentos destes, com tal conteúdo, não são votados. Ordenemos as coisas de acordo com o Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Terminou o período de antes da ordem do dia. Estou a aguardar qualquer requerimento no sentido de podermos prolongar este período.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pires.O Sr. Manuel Pires (PS): - Sr. Presidente: Dez Deputados requerem o prolongamento do período de antes da ordem do dia. Não querem, no entanto, deixar de protestar contra a eventualidade de, por um aspecto formal, legalista, esta Câmara não se pronunciar sobre um problema tão importante como o que aqui se está a discutir.Aplausos de alguns Deputados do PS e protestos de Deputados do PPD.O Sr. Presidente: - O requerimento que acaba de ser apresentado está em condições regimentais. Acontece apenas que o Sr. Deputado não diz por quanto tempo é o prolongamento.O Sr. Manuel Pires (PS): - Por meia hora.O Sr. Presidente: - Ponho à votação o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, tenha a bondade.O Sr. António Amaral (PS): - Sr. Presidente: Tinha pedido a palavra há pouco. Neste momento creio que está ultrapassado o que pretendia dizer e já foi dito pelo nosso colega Barbosa de Melo. De facto, eu perfilho as suas preocupações regimentais e as conclusões que tirou.
Queria só dizer ao Sr. Presidente, aliás desnecessariamente, que esta matéria, qualquer que seja o rótulo que a encabece, protesto, moção ou desagravo - no fundo trata-se de um desagravo à consciência moral da Nação -, tem que ser tratada no período de antes da ordem do dia, porque o artigo 87.o do Regimento, que fixa as matérias da ordem do dia, exclui este assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - É evidente que nada há a opor, e ninguém aqui o fez, à intervenção do Sr. Deputado Barbosa de Melo. Mas é evidente também, permitir-me-á o Sr. Deputado Barbosa de Melo que o sublinhe, que o que aqui se disse ou o que aqui se fez é o seguinte (eu vou ler, embora considere que pode ser formalmente mais bem redigido, e estou a fazê-lo):Solicita à Comissão de Extinção da PIDE/DGS um relatório pormenorizado sobre as suas actividades e sobre a fase em que se encontram os processos em causa.Em primeiro lugar, isto é para se ver que aqui há a melhor correcção de intenções e de propósitos. Nada impõe que qualquer Deputado subordine o seu pedido de informações à maioria desta Assembleia. Qualquer Deputado tem o direito de pedir informações ao Governo e aos órgãos do Estado.
Em segundo lugar, nada impede que um Deputado possa, por sua iniciativa, pedir a esta Câmara que se associe ao seu pedido.
Em terceiro lugar, é um facto a maneira, talvez ambígua, como este requerimento vem redigido. Não se pedem informações concretas à Comissão de Extinção da PIDE/DGS, pede-se um relatório actual e pormenorizado sobre as suas actividades, o que é diferente de pedir informações concretas.
Estamos de acordo com a afirmação do Sr. Deputado Barbosa de Melo quando diz que isto pode, inclusivamente, exigir um inquérito parlamentar. Mas estamos de acordo também que o pedido que fazemos pode ser um elemento importante para a elaboração futura desse inquérito parlamentar.
Portanto, pedia - ao Sr. Deputado Barbosa de Melo uma certa atenção para o seguinte: nós vamos apresentar a seguinte moção, que diz assim:Moção de pesar e protestoA Assembleia da República, seriamente preocupada com a libertação de alguns dos mais responsáveis torcionários da PIDE/DGS e com a demora na remessa a julgamento dos respectivos processos, manifesta o seu pesar e o seu protesto por estes factos.
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Barbosa de Melo se, face às explicações que tive ocasião de dar agora, - ele via algum inconveniente em que se acrescentasse:
A Assembleia da República decidiu também pedir à Comissão de Extinção da PIDE/DGS um relatório pormenorizado sobre o assunto.
Se vê algum inconveniente, eu retiro isso, embora pense que nada impede que a Assembleia, em con-
31 DE JULHO DE 1976 379O Orador: - E se calhar estão mesmo.Não temos, portanto, que deliberar sobre isso. Não há votação a este respeito, nem nenhuma sobreposição de um qualquer colectivo sobre um direito fundamental de um Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): -Não está em causa isso.O Orador: - Portanto, essa questão do requerimento está esclarecida.Eu lamento, por outro lado, e não posso deixar de o fazer, porque as relações parlamentares têm de assentar em regras que a prática vai desenvolvendo, que vão crescendo em subtileza, vão crescendo em adequação, eu lamento, dizia, que uma questão destas, com esta relevância, tenha aparecido de supetão aqui no Plenário. Para isso, num Parlamento existem realmente outras formas, de modo que não se repitam ou se evitem, tanto quanto possível, situações destas.
Portanto, quanto ao voto que agora está formulado, o Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático nada tem a opor.
Quanto ao requerimento, é questão que depende da decisão individual de cada Deputado. O Partido Popular Democrático opõe-se a uma votação sobre isso por parte do Plenário.
Por outro lado, temos na Mesa uma proposta relativa a esta matéria.O Sr. Presidente: - Eu continuo com a minha dúvida quanto ao artigo 220.o
Gostaria de o ouvir, Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente: V. Ex.a invoca o artigo 220.o do Regimento relativamente à nossa proposta de inquérito e é evidente que o Regimento estabelece um prazo limite para a decisão sobre isto.
Nós não queremos que seja votado hoje. Queremos que a Assembleia pondere este caminho, que é o parlamentarmente correcto, sobre uma resolução de tamanho alcance, mas o requerimento está apresentado, a iniciativa está feita, e a Câmara, naturalmente dentro do Regimento, há-de pronunciar-se sobre ela.O Sr. Presidente: - Portanto, salvo melhor opinião, parece-me que terei de sustar qualquer apreciação deste requerimento até ser dado cumprimento à primeira parte do artigo 220.o Só depois da publicação é que entraremos na discussão dele.
Quanto ao voto de pesar e protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -De qualquer forma não podemos deixar de lastimar, embora também compreendamos, que a proposta vinda do Partido Socialista não tenha sido aprovada de imediato.
Compreenderíamos que após a sua aprovação se levantassem problemas de legalidade, mas, enfim, também compreendemos- que se tenham levantado antes.
Aproveito para, em dois ou três minutos, dado o prolongamento do prazo do período de antes da ordem do dia, apresentar então o comunicado da Associação dos Ex-Presos Políticos Antifascistas entregue à imprensa, cujo texto e como segue:
1 - A libertação do facínora Abílio Pires no momento em que Mário Soares é empossado é -diga-se muito claramente- uma provocação. Um dos feitos desse famigerado ex-inspector da PIDE consistiu precisamente em «acompanhar» o actual Primeiro-Ministro ao seu desterro de S. Tomé. A direita militar comemora as suas datas: a da morte de Salazar, com uma missa fascista e colonialista na Estrela; a de um acto de prepotência do mesmo ditador, com a libertação do carrasco.
Da direita militar faz parte, como a AEPPA tem dito -e uma vez mais se torna claro-, o general Ribeiro Faria, presidente da chamada Comissão de Extinção da PIDE/DGS e director de Segurança em Moçambique durante o consulado de Caetano. Em vésperas do início do que as autoridades querem chamar de «julgamento dos pides», a libertação do responsável da acção da PIDE nos últimos tempos nas ex-colónias portuguesas é, sem dúvida, o maior «acto de justiça» do seu ex-superior hierárquico. Traduz também, neste campo, a nova correlação de forças nas esferas militares e é, sem dúvida, um sério aviso do poder crescente dos oficiais do antigo regime na hierarquia das forças armadas.
Aos militares conciliadores que continuam a prometer em palavras «julgar» a PIDE à custa de cedências sucessivas e crescentes (ainda ontem eles falavam nas «cabeças que irão rolar»), nós apontamos ao que conduz esse caminho: com Abílio Pires na rua é também à própria cabeça da PIDE que começa a preparar-se a mais miserável das impunidades.
2 - A AEPPA, que tem expresso às autoridades o desejo de que a Lei n.o 8/75 (que incrimina a PIDE) seja efectivamente cumprida e regulamentada de acordo com o seu espírito e a sua letra, apela à constituição de um amplo movimento de opinião e base populares que seja uma barreira contra a absolvição e o esquecimento dos crimes da PIDE e dos fascistas.
Mobilizemo-nos contra o regresso de Spínola, de Rapazote e dos principais assassinos do antigo regime, empreendendo acções crescentes contra a propaganda e imprensa fascistas, que cada vez mais arrogantemente lhes vão preparando o terreno de chegada.