conceções contextuais das diferentes formas de tráfico e visa assegurar que cada uma das formas seja combatida através das medidas mais eficazes. A Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.o 29/2012 de 12 de setembro, “Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”, transpôs para o direito nacional, entre outras, a Diretiva 2004/81/CE. De acordo com o artigo 16.o da Diretiva 2004/81/CE, que estabelece que a Comissão enviará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente diretiva nos Estados-Membros, propondo, se for caso disso, as alterações necessárias, a Comissão apresentou Relatório (COM/2010/493). Embora não suscite qualquer problema de aplicação no caso nacional, conclui que “Outra forma de as vítimas aproveitarem plenamente os mecanismos de proteção seria o cumprimento integral das disposições da Diretiva referentes à forma como as vítimas são tratadas durante o prazo de reflexão ou à emissão do título de residência. As estatísticas revelam igualmente que a possibilidade de conceder títulos de residência temporários a vítimas que, por várias razões, não cooperam com as autoridades competentes pode aumentar significativamente o número de vítimas que beneficiam da estada legal nos Estados-Membros.”Importa ainda referir a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012— 2016 [COM(2012)286] foi escrutinada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo o Relatório da Sr.a Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) sido aprovado a 12 de setembro de 2012 e o Parecer da Comissão de Assuntos Europeus, elaborado pelo Sr. Deputado Honório Novo, sido aprovado a 16 de outubro de 2012A estratégia definida na Comunicação identifica cinco prioridades que a UE deverá privilegiar para abordar a questão do tráfico de seres humanos: A. Detetar, proteger e assistir as vítimas do tráfico; B. Reforçar a prevenção do tráfico de seres humanos; C. Reforçar a ação penal contra os traficantes; D. Aumentar a coordenação e a cooperação entre os principais intervenientes e a coerência das políticas; E. Conhecer melhor os novos problemas relacionados com todas as formas de tráfico de seres humanos e dar-lhes uma resposta eficaz. É referido que, com a presente Estratégia, a Comissão Europeia pretende “concentrar-se em medidas concretas destinadas a apoiar a transposição e aplicação da Diretiva 2011/36/UE, trazer valor acrescentado e complementar o trabalho realizado pelos governos, as organizações internacionais e a sociedade civil, tanto na UE como nos países terceiros” Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha e França. Espanha: A Ley Orgánica 4/2000, de 11 de enero, sobre Derechos y Libertades de los Extranjeros en Espana y su Integracion Social, o Real Decreto 557/2011, de 20 de abril, por el que se aprueba el Reglamento de la Ley Organiza 4/2000, sobre Derechos y Libertades de los Extranjeros en Espana y su Integracion Social, e o Real Decreto 240/2007, de 16 de febrero, sobre Entrada, Libre Circulación y Residencia en Espana de Ciudadanos de los Estados Miembros de la Unión Europa y de Otros Estados parte en el Acuerdo sobre el Espacio Económico Europeovem dispor sobre a concessão de autorização de residência para os estrangeiros que sejam vítimas do crime de tráfico de pessoas.Imposta destacar osartigos 40.o — Supuestos específicos de exención de la situación nacional de empleoe 59.o bis — Víctimas de la trata de seres humanos da Ley Orgánica 4/2000, de 11 de enero, e o Capítulo IV — Residencia temporal y trabajo por circunstancias excepcionales de extranjeros víctimas de la trata de seres humanos (artigos 140.o a 146.o), o artigo 165.o — Extinción de la autorización de residencia temporal y trabajo de víctimas de trata de seres humanos do Real Decreto 557/2011, de 20 de abril, e ainda, oartigo 9.o —14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15