16 DE DEZEMBRO DE 2017 51 das necessidades, mas sim em função das opções políticas que o Governo pretende impor às autarquias. Mais uma vez, o Governo recorre à chantagem para impor a outros os seus modelos e opções. Na prática o Governo é responsável pela discriminação de territórios e de populações só porque o município, no quadro da sua autonomia determinada pela Constituição da República Portuguesa, entende apresentar uma candidatura individualmente. No capítulo dos beneficiários o Governo coloca ainda no aviso que as candidaturas devem abranger no mínimo 50 mil habitantes residentes e envolver uma área territorial de 3 ou mais concelhos. Se estas regras não foram cumpridas não reúnem os critérios de elegibilidade para a aprovação da candidatura. É mais uma norma inaceitável e que só pretende avançar na perspetiva da concentração, criando assim as condições que interessam aos grupos económicos do setor, tendo em vista a privatização dos serviços públicos das águas. Não se pode desperdiçar a oportunidade, no quadro do Portugal 2020, de reforçar o investimento no Ciclo Urbano da Água, tendo em conta as reais necessidades para a melhoria, requalificação e modernização dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais. Portanto, os fundos comunitários dirigidos ao Ciclo Urbano da Água devem ser reforçados de forma a dar resposta às necessidades de investimento do país, não devem impor modelos nem introduzir discriminações sem sentido. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que no âmbito da reprogramação do Portugal 2020: 1 – Reforce o financiamento do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, no que respeita ao Ciclo Urbano da Água; 2 – Integre nas tipologias de operação, investimentos para a requalificação e modernização dos sistemas em alta; 3 – Financie a fundo perdido as seguintes tipologias de operação: a) Controlo e redução de perdas nos sistemas de distribuição e adução de água em baixa; b) Renovação de redes de abastecimento de água em baixa, que implique a substituição de material de condutas de água, que não garantam a sua função, ou que provoquem riscos para a saúde humana; c) Implementação de sistemas adequados de gestão de lamas de ETA; d) Reabilitação dos sistemas de drenagem de águas residuais com especial enfoque na redução de infiltrações e afluência de águas pluviais nos sistemas de drenagem de águas residuais para redução de colapsos e inundações; e) Melhoria da eficácia das ETARS e implementação de sistemas adequados de gestão de lamas de ETAR; f) Reutilização de águas residuais tratadas. 4 – Cumpra o Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, garantindo o acesso das autarquias e suas associações aos fundos comunitários no âmbito do Ciclo Urbano da Água, independentemente do modelo de gestão dos sistemas, seja a título individual ou em soluções agregadas. 5 – Não considere como condições de elegibilidade a existência de número mínimo de habitantes que uma candidatura deve abranger, ou no caso de agregações limite mínimo do número de concelhos, nem considere condições ex-ante de nível de cobertura de gastos. Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Ramos — Ana Mesquita — António Filipe — Diana Ferreira — Jorge Machado — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Carla Cruz — Bruno Dias — Rita Rato. ———