desemprego, não deixou o legislador de realçar, na parte preambular do diploma, que se mantinham «os valores mínimos de forma a salvaguardar os beneficiários com menores salários». E, efetivamente, o artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, 3 de novembro, continua a prever que o montante mensal do subsídio de desemprego não pode ser infe-rior ao valor do IAS, salvo nos casos em que o valor líquido da remuneração de referência, que serviu de base de cálculo ao subsídio de desemprego, é inferior a esse montante(111) (n.os 1 e 3 do artigo 29.o).Sendo esta a única exceção expressamente prevista no diploma referido, e tendo em consideração os propósitos assumidos no Preâmbulo do Decreto-Lei n.o 64/2012, 15 de março, poderia pois entender-se que o montante do IAS — cujo valor em 2015 continuou a ser o de € 419,22 — foi fixado pelo legislador como um montante mínimo, que não pode deixar de ser garantido em situações de desemprego.O ISS, devidamente auscultado no âmbito da instrução do procedimento Q-3094/2013, vem adotando, porém, uma interpretação distinta das normas legais em causa. Em resposta dirigida a este órgão do Estado, considerou o ISS(112) que, uma vez que à luz da letra do n.o 2 do artigo 28.o a redução de 10% é aplicável a todos os subsídios concedidos há mais de 180 dias, não sendo expressamente salvaguardada a observância dos limites previstos no n.o 1 do artigo 29.o, os beneficiários de subsídio de desemprego de montante igual ou inferior ao IAS deveriam sofrer também os efeitos da redução: «Se assim não fosse», acrescentou a então Presidente do Conselho Diretivo do ISS, «criar--se-ia, como V. Exa. certamente reconhecerá, uma situação de desigualdade entre benefi-ciários claramente contrária ao espírito da justiça social, na medida em que uns ficariam sujeitos à redução e outros não.»No mesmo sentido, defendeu o Gabinete do então Secretário de Estado da Solida-riedade e da Segurança Social(113) que, «concretizando a medida que constava no MoU [Memorandum of Understanding]o legislador pretendeu que a redução dos 10% incidisse sobre todas as prestações do subsídio de desemprego, independentemente de estas terem ou não beneficiado da garantia dos limites previstos no artigo 29.o, pois só assim se conse-gue garantir a aplicação equitativa da referida redução a todos os beneficiários. (...) Assim, não tendo havido essa salvaguarda expressamente prevista na lei, o valor do subsídio, após aplicação daquela redução, pode ser perfeitamente inferior ao limite mínimo do mon-tante mensal do subsídio de desemprego.»(111)  Hipótese em que o montante mensal do subsídio de desemprego deverá ser igual ao valor da remuneração de referência.(112)  Através de comunicação enviada por correio eletrónico, com data de 20 de agosto de 2013, em resposta ao nosso ofício n.o 9773, de 9 de agosto de 2013.(113)  Em ofício subscrito pelo Senhor Chefe do Gabinete, datado de 25 de julho de 2014, com o n.o 1670, e corrobo-rado pelas Informações do ISS e da Direção-Geral da Segurança Social, de que foi dado conhecimento a este órgão do Estado com o ofício n.o 2156, de 17 de setembro de 2014. | 113II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________468