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I SÉRIE — NÚMERO 2364O Orador: — As propostas maximalistas que a esquerda apresenta têm uma atitude, há que dizê-lo com clareza, de preconceito para com uma actividade a que variadas vezes chamam «especulativa e parasitária».Ouvi-o eu, muitas vezes!Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: — Não, estamos a falar de um sector que é importante para a economia, um sector que tem de ser robusto, que tem de merecer a confiança dos portugueses...Protestos do PCP.... mas que tem de ser um sector que terá de contribuir para um esforço fiscal, como todos os outros contribuintes. É isto que nos motiva.Vozes  do PS : — Muito bem!O Orador: — Quanto à questão da competitividade fiscal, com certeza, Srs. Deputados, que é importante que o País seja fiscalmente competitivo. Estamos de acordo quanto a isso.Porém, Srs. Deputados, já várias vezes disse nesta Assembleia que não podemos ser insensatos na política fiscal, tendo em vista o reforço da nossa competitividade.O Sr. Honório Novo (PCP): — Para os deficientes é que é a insensatez!O Orador: — Temos uma preocupação, que é a de corrigir um sério desequilíbrio orçamental; temos de o fazer de forma prudente e temos de ter consciência que não há margem de manobra para quaisquer descidas significativas de impostos. E o que constato, face às propostas apresentadas pelos variados partidos, em particular pelo PSD e também pelo PP, é que o discurso é um na discussão na generalidade e é outro na discussão na especialidade.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ah!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É verdade!O Orador: — Há aqui claramente, se me permitem, Srs. Deputados, sintomas daquilo a que eu chamaria alguma esquizofrenia orçamental.O Sr. Honório Novo (PCP): — Já está a fazer a rábula da direita!O Orador: — É que no debate na generalidade são todos pelo corte na despesa, pelo corte nominal, pela redução do défice, são, de facto, grandes paladinos da correcção do nosso desequilíbrio orçamental. Porém, no debate na especialidade, apresentam propostas que aumentam a despesa e querem reduzir a receita.Srs. Deputados, assim não nos entendemos!Vozes do PS: — Muito bem!Protestos dos Deputados do PSD Miguel Frasquilho e do CDS-PP Diogo Feio.O Orador: — Esse discurso não é um discurso coerente. É bom que tenham maior coerência porque a quadratura do círculo que pretendem é algo de muito difícil.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há pedidos de palavra em relação aos artigos 49.o, 50.o e 51.o, vamos passar ao artigo 52.o.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate ainda vai durar longo tempo, portanto, vamos ter oportunidade para ouvir o Sr. Ministro de Estado e das Finanças concretizar a acusação de esquizofrenia que fez em relação ao CDS e às suas propostas de natureza orçamental.
I SÉRIE — NÚMERO 2372Srs. Deputados, continuando no artigo 44.o da proposta de lei, agora vamos votar a alínea e) do n.o 1 do artigo 79.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.De seguida, vamos votar a revogação do n.o 2 do artigo 79.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.A proposta 704-P, de Os Verdes, está prejudicada.Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 3 do artigo 79.o do Código do IRS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos votar a proposta 99-P, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o do Código do IRS, constante do artigo 44.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.° grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de € 61 ou de 2,5% das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior.O Sr. Presidente: — A proposta 705-P, de Os Verdes, está prejudicada.Srs. Deputados, continuando no artigo 44.o da proposta de lei, passamos à votação da alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.De seguida, vamos votar a proposta 751-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 83.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 — São dedutíveis à colecta 35% das despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo e dos seus dependentes, com o limite de 200% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, independentemente do estado civil do sujeito passivo.2 — Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo, o limite referido no n.o 1 é elevado em montante correspondente a 40% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de educação ou formação.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 84.o do Código do IRS, constante do artigo 44.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Agora, vamos votar a proposta 100-P3, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS.
30 DE NOVEMBRO DE 200675portanto, uma vez que as alterações foram reprovadas, mantém-se a epígrafe que está e não há lugar a qualquer votação.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!O Sr. Presidente: — Então, não submeteremos à votação a epígrafe do artigo 85.o do Código do IRS; tinha relação com a emenda, mas como esta foi rejeitada a epígrafe não carece de ser votada.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 101-P, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 86.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 — São dedutíveis à colecta 25% das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e 5 anos de duração do contrato, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de € 61, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 121, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, o n.o 1 e as alíneas a), b) e c) do n.o 3 do artigo 86.o do Código do IRS, constantes do artigo 44.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.De seguida, vamos votar o n.o 1 do artigo 96.o do Código do IRS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação, em conjunto, das alíneas a), b) e c) e do corpo do n.o 1 do artigo 97.o do Código do IRS, constantes do artigo 44.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Passamos à votação da proposta 102-P1, apresentada pelo PCP, de substituição da tabela de taxas constante do n.o 1 do artigo 100.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:1 — As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações do trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:Escalões de Remunerações Anuais Em euros Taxas (em percentagens) Até 4920,00 0 De mais de 4920,00 até 5811,28 2 De mais de 5811,28 até 6892,74 4 De mais de 6892,74 até 8562,21 6
I SÉRIE — NÚMERO 2376De mais de 8562,21 até 10.364,30 8 De mais de 10.364,30 até 11.977,23 10 De mais de 11.977,23 até 13.721,74 12 De mais de 13.721,74 até 17.199,47 15 De mais de 17.199,47 até 22.352,83 18 De mais de 22.352,83 até 28.300,84 21 De mais de 28.300,84 até 38.676,44 24 De mais de 38.676,44 até 51.088,52 27 De mais de 51.088,52 até 85.150,27 30 De mais de 85.150,27 até 127.750,59 33 De mais de 127.750,59 até 212.963,56 36 Superior a 212.963,56 38O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a tabela de taxas constante do n.o 1 do artigo 100.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 102-P2, do PCP, de emenda do n.o 3 do artigo 100.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:3. Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de € 4920,00, aplica-se o disposto no n.o 1 do presente artigo.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do n.o 3 do artigo 100.o do Código do IRS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação, em conjunto, dos n.os 4 e 5 do artigo 103.o do Código do IRS.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos votar o corpo do artigo 44.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Vamos passar à votação da proposta 675-P, do BE, de aditamento de um artigo 44.o-A à proposta de lei .Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:
30 DE NOVEMBRO DE 200677Artigo 44.o-A Tributação de mais-valiasÉ repristinado o regime de tributação de mais-valias previsto nos artigos 10.o, 43.o e 72.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção do Decreto-Lei n.o 198/2001 de 3 de Julho.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 770-P, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 44.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 44.o-A Regime transitórioTendo em conta as alterações previstas na presente lei ao Código do IRS e o regime previsto até 31 de Dezembro de 2006 no Estatuto dos Benefícios Fiscais, para efeitos da liquidação do imposto respeitante ao ano económico de 2007, deverá a administração fiscal, relativamente às pessoas com deficiência que apresentem um grau de incapacidade permanente, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiusos, emitido nos termos da legislação aplicável, igual ou superior a 60%, aplicar o regime mais favorável ao contribuinte.O Sr. Presidente: — A proposta 799-P, do PCP, está prejudicada, porque é igual à proposta 675-P, do BE.Passamos ao artigo 45.o da proposta de lei.Vamos votar a proposta 709-P, de Os Verdes, de eliminação do artigo 45.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.A proposta 772-P1, do PSD, está prejudicada.Vamos votar a proposta 679-P1, do BE, de emenda do n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Manuel Alegre.Era a seguinte:1 — São dedutíveis à colecta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a seis vezes a retribuição mínima mensal e por cada dependente com deficiência uma importância igual a três vezes a retribuição mínima mensal.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 756-P, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 — São dedutíveis à colecta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a quatro vezes a retribuição mínima mensal e por cada dependente com deficiência uma importância igual a duas vezes a retribuição mínima mensal.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 816-P1, do PS, de emenda do n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRS.
I SÉRIE — NÚMERO 2378Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:1 — São dedutíveis à colecta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a três vezes a retribuição mínima mensal e por cada dependente com deficiência, bem como por cada ascendente com deficiência que esteja nas condições da alínea e) do número 1 do artigo 79.o, uma importância igual à retribuição mínima mensal.O Sr. Presidente: — A votação do n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRS está, assim, prejudicada.Vamos votar a proposta 756-P, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 87.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 — São ainda dedutíveis à colecta 35% da totalidade das despesas efectuadas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes com deficiência, bem como 30% da totalidade dos prémios de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o beneficio seja garantido após os 55 anos de idade e 5 anos de duração do contrato, e em que aqueles figurem como primeiros beneficiários, nos termos e condições estabelecidos no n.o 1 do artigo 86.o do Código do IRS.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 679-P2, do BE, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 87.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Manuel Alegre.Era a seguinte:2 — Sendo os valores da dedução calculados nos termos deste número superiores aos definidos no número anterior, ficam ainda isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares deficientes: a) em 50%, com o limite de 14585,38 €, as categorias A e B; b) em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites: i) de 8236,44 € para as pessoas com deficiência em geral; ii) de 10 948,72 € para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.O Sr. Presidente: — Vamos votar o do n.o 2 do artigo 87.o do Código do IRS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 756-P, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 87.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 — A dedução dos prémios de seguros a que se refere o número anterior não pode exceder 20% da colecta de IRS.O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.o 3 do artigo 87.o do Código do IRS.
30 DE NOVEMBRO DE 200679Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do n.o 4 do artigo 87.o do Código do IRS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Vamos passar à votação da proposta 679-P3, do BE, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 87.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:5 — Os limites previstos no número 1 são majorados em 15% quando se trate de sujeitos passivos cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado por entidade competente, seja igual ou superior a 80%.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 816-P, do PS, na parte em que adita os n.os 5, 6 e 7 ao artigo 87.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção de Os Verdes.É a seguinte:5 — É dedutível à colecta, a título de despesas de acompanhamento, uma importância igual à retribuição mínima mensal por cada sujeito passivo ou dependente, cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 90%.6 — Por cada sujeito passivo deficiente das Forças Armadas abrangido pelos Decretos-Leis n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro, que beneficie da dedução prevista no anterior número 1, é ainda dedutível à colecta uma importância igual à retribuição mínima mensal.7 — As deduções previstas nos números 1, 5 e 6 são cumulativas.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 370-P, do PCP, de aditamento de um artigo 87.o-A ao Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 87.o-A Aplicação mais favorávelA Administração Fiscal, calculado o imposto a pagar nos termos do previsto nos n.o 6 do artigo 25.o, n.o 3 do artigo 53.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 79.o e do artigo 87.o do presente diploma, aplica, de entre estes, o regime mais favorável para o contribuinte.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 708-P, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 87.o-A ao Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 87.o-A Encargos com sistemas de retenção para a segurança de crianças em veículos
I SÉRIE — NÚMERO 2380São dedutíveis à colecta 30% das despesas suportadas pelo sujeito passivo com a aquisição de sistemas de retenção homologados para a segurança de crianças em veículos, a que se refere o Código da Estrada.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 768-P, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 87.o-B ao Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 87.o-B Encargos com o passe socialSão dedutíveis à colecta a totalidade das despesas suportadas com os passes sociais do sujeito passivo e do seu agregado familiar.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 822-P, do PS, de emenda do corpo do artigo 45.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:É aditado ao Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, o artigo 87.o com a seguinte redacção:O Sr. Presidente: — A votação do corpo do artigo 45.o da proposta de lei está, assim, prejudicada.Vamos passar à votação da proposta 769-P, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 45.o-A.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 45.o-A Aditamento à Tabela de actividades do artigo 151.o do Código do IRSÀ tabela de classificação de actividades a que se refere o artigo 151.o do Código do IRS é aditada a actividade «Designers», sob o código 1336.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 46.o da proposta de lei.Vamos começar por votar a proposta 824-P, do PS, de emenda do n.o 1 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de Janeiro.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, salvo melhor opinião, penso que a proposta não é de emenda do n.o 1, mas de todo o artigo 16.o.O Sr. Presidente: — Pode explicar melhor, Sr. Deputado?O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, na proposta de lei só é alterado o n.o 1 do artigo 16.o e nesta proposta do PS também só é alterado o n.o 1, pelo que podíamos votar toda a proposta relativa ao artigo 16.o como sendo uma substituição integral.O Sr. Presidente: — Com esta clarificação, vamos então votar a proposta atrás enunciada.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
30 DE NOVEMBRO DE 200681É a seguinte:1 — A diferença entre o imposto devido a final e o que tiver sido entregue nos cofres do Estado em resultado de retenção na fonte ou de pagamentos por conta, favorável ao sujeito passivo, deve ser restituída até ao termo dos prazos previstos no n.o 1 do artigo 97.o do Código do IRS.O Sr. Presidente: — Está, então, prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de Janeiro.Vamos votar o corpo do artigo 46.o.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, porque há pouco induzi-o em erro. A proposta 824-P não substitui integralmente o artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de Janeiro, mas, sim, o artigo 46.o da proposta de lei, pelo que a votação do corpo do artigo 46.o está também prejudicada.O Sr. Presidente: — Está feita a correcção.Passamos à votação da proposta 829-P, do PS, de aditamento de um artigo 46.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 46.o-A Autorizações legislativas no âmbito do IRSFica o Governo autorizado a rever o regime de exclusão de tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar nas situações previstas no n.o 5 do artigo 10.o do Código do IRS, no sentido de abranger também os casos em que o valor de realização seja reinvestido na aquisição de outro imóvel, de terreno para construção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino situado no território de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.O Sr. Presidente: — Passamos à proposta 710-P, de Os Verdes, de substituição do artigo 47.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 47.o Revogações no âmbito do IRSSão revogados o n.o 3 do artigo 65.o e a alínea b) do n.o 1 do artigo 79.o do Código do IRS.O Sr. Presidente: — A proposta seguinte, a 668-P, do PCP, está prejudicada.Passamos à votação da proposta 772-P, do PSD, na parte em que emenda o artigo 47.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 47.o Revogação de normas no âmbito do IRSSão revogados o n.o 3 do artigo 65.o e a alínea b) do n.o 1 do artigo 79.o do Código do IRS.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 47.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 2384Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 773-P, do PSD, na parte em que procede à substituição do n.o 5 do artigo 46.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:5 — O disposto no n.o 1 é também aplicável quando uma entidade residente em território português detenha uma participação, nos termos e condições aí referidos, em entidade residente noutro Estado-membro da União Europeia ou em outro território fiscal com o qual Portugal tenha celebrado acordo de dupla tributação económica, salvo se aí houver disposição diversa, desde que ambas essas entidades preencham os requisitos estabelecidos no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, de 23 de Julho.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a alínea a) do n.o 8 do artigo 46.o do Código do IRC, constante do artigo 48.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.Passamos à votação da alínea b) do n.o 8 do artigo 46.o do Código do IRC, constante do artigo 48.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o corpo do n.o 8 do artigo 46.o do Código do IRC, constante do artigo 48.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.Passamos à votação da revogação do n.o 10 do artigo 46.o do Código do IRC, tal como consta da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar a proposta 773-P, do PSD, na parte em que procede à substituição do n.o 10 do artigo 46.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Era a seguinte:10 — O regime estabelecido neste artigo não se aplica, quando se conclua existir abuso das formas jurídicas dirigido à redução, eliminação ou diferimento temporal dos impostos, procedendo-se, se for caso disso, às correspondentes liquidações adicionais de imposto.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 797-P, do PCP, na parte em que procede à substituição do n.o 10 do artigo 46.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:10 — O regime estabelecido neste artigo não se aplica, procedendo-se, se for caso disso, às correspondentes liquidações adicionais de imposto, quando se conclua existir abuso das formas jurídicas
30 DE NOVEMBRO DE 200685dirigido à redução, eliminação ou diferimento temporal de impostos, o que se verifica quando os lucros distribuídos não tenham sido sujeitos a tributação efectiva ou tenham origem em rendimentos aos quais este regime não seja aplicável.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 797-P, do PCP, na parte em que emenda o n.o 11 do artigo 46.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:11 — Não há lugar a dedução a que se refere o n.o 1 quando os rendimentos provenham de lucros que não tenham sido sujeitos a tributação efectiva.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 11 do artigo 46.o do Código do IRC, constante do artigo 48.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 831-P, do PS, na parte em que emenda o n.o 12 do artigo 46.o do Código do IRC, constante do artigo 48.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:12 — Para efeitos do disposto no n.o 5 e na alínea b) do n.o 8, o sujeito passivo deve provar que a entidade participada e, no caso do n.o 6, também a entidade beneficiária cumprem as condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, de 23 de Julho de 1990, mediante declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado-membro da União Europeia de que é residente.O Sr. Presidente: — Perante o resultado desta última votação, está prejudicado o n.o 12 do artigo 46.o do Código do IRC constante do artigo 48.o da proposta de lei.Passamos, então, à votação da proposta 797-P, do PCP, na parte em que procede ao aditamento de um n.o 13 ao artigo 46.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:13 — Consideram-se rendimentos efectivamente tributados aqueles que tenham sido sujeitos a taxas efectivas de IRC, de pelo menos, 20%, com excepção dos benefícios relativos à interioridade.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 806-P, do PCP, de substituição do n.o 1 do artigo 47.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 47.o Dedução de prejuízos fiscais1 — Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos quatro exercícios posteriores, nas seguintes proporções: a) Em fase de início de actividade da empresa, os prejuízos dos 3 primeiros anos poderão ser
I SÉRIE — NÚMERO 2386deduzidos em 100%; b) A partir dos 3 anos de actividade, e considerando 'n' como o ano em que é feita a dedução dos prejuízos nos lucros, aqueles serão deduzidos nas seguintes proporções: i) Ano n-4: 25%;a iii) Ano n-2: 75%; iv) Ano n-1: 100%.(...)O Sr. Presidente: — Vamos, agora, proceder à votação conjunta dos n.os 3 e 4 do artigo 49.o do Código do IRC, constantes do artigo 48.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 809-P, do PCP, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 53.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:3 — O apuramento do lucro tributável resulta da aplicação de indicadores de base técnico-científica definidos para os diferentes sectores da actividade económica, os quais são publicados durante o ano de 2007, devem ser utilizados à medida que venham a ser aprovados.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 809-P, do PCP, na parte em que procede à substituição do n.o 8 do artigo 53.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:8 — A opção referida no número anterior é válida enquanto o sujeito passivo não declarar expressamente em modelo apropriado que pretende passar para o regime simplificado.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado haver consenso, vamos votar, em conjunto, as propostas 783-P e 783-P, do PCP, na parte em que, respectivamente, procedem à emenda do n.o 1 do artigo 61.o do Código do IRC e à substituição do n.o 2 do mesmo artigo.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Eram as seguintes:1 — Quando o endividamento de um sujeito passivo para com entidade com a qual existam relações especiais, nos termos definidos no n.o 4 do artigo 58.o, com as devidas adaptações, for excessivo, os juros suportados relativamente à parte considerada em excesso não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável.——2 — É equiparada à existência de relações especiais a situação de endividamento do sujeito passivo para com um terceiro em que tenha havido prestação de aval ou garantia por parte de uma das entidades referidas no n.o 4 do artigo 58.o.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 834-P, do PS, de substituição do artigo 63.o do Código do IRC.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
30 DE NOVEMBRO DE 200687O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é para informar que a proposta não trata da substituição do artigo 63.odo Código do IRC, mas, sim, do aditamento de uma alínea d) ao n.o 3 do artigo 63.o do Código do IRC.O Sr. Presidente: — Fica registada a correcção. Trata-se da proposta 834-P, do PS, na parte em que adita uma alínea d) ao n.o 3 do artigo 63.o do Código do IRC.Vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:d) A sociedade dominante não tenha renunciado à aplicação do regime nos três anos anteriores, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado haver consenso, podemos votar, em conjunto, a alínea a), as subalíneas i) e ii) da alínea b), o corpo da alínea b), as alíneas c) e d) e o corpo do n.o 7, bem como as alíneas a), b) e c) do n.o 9, tudo do artigo 63.o do Código do IRC, constante do artigo 48.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, agora, temos de votar o corpo do n.o 9, constante não da proposta de lei, mas da proposta 834-P, do PS, pois ela altera o da proposta de lei.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 834-P, do PS, na parte em que altera o corpo do n.o 9 do artigo 63.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:9 — Os efeitos da renúncia ou da cessação deste regime reportam-se:O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a revogação do n.o 10 do artigo 63.o do Código do IRC, constante do artigo 48.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, agora, é preciso votar a revogação do n.o 11 do artigo 63.o do Código do IRC, de acordo com a proposta 834-P, do PS.O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 834-P, do PS, na parte em que revoga o n.o 11 do artigo 63.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 789-P, do PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 69.o do Código do IRC.
I SÉRIE — NÚMERO 2388Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 — Os prejuízos fiscais das sociedades fundidas podem ser deduzidos até 50% dos lucros tributáveis da nova sociedade ou da sociedade incorporante, nos termos e condições estabelecidos no artigo 47.° e até ao fim do período referido no n.° 1 do mesmo artigo, contado do exercício a que os mesmos se reportam, desde que seja concedida autorização pelo Ministro das Finanças, mediante requerimento dos interessados entregue na Direcção-Geral dos Impostos até ao fim do mês seguinte ao do pedido do registo da fusão na conservatória do registo comercial.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 73.o do Código do IRC constante do artigo 48.o da proposta de lei?Pausa.Não havendo objecções, vamos proceder à sua votação.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos agora votar a proposta 774-P, do PSD, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 80.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:1 — Com excepção dos casos previstos nos números subsequentes, as taxas do IRC são as seguintes:a) 15%, aplicável aos primeiros 100 000 euros de matéria colectável; b) 25%, aplicável à matéria colectável na parte em que excede o montante referido na alínea anterior.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 774-P, do PSD, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 80.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:3 — Relativamente aos sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado previsto no artigo 53.o, a taxa aplicável é de 15%.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 777-P, do PSD, de aditamento de um n.o 13 ao artigo 81.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:13 — Às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira não são aplicáveis taxas de tributação autónomas, salvo as respeitantes a despesas confidenciais ou não documentadas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 836-P, do PS, de substituição das alíneas b) e d) do n.o 2 do artigo 86.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
30 DE NOVEMBRO DE 200689É a seguinte:b) Na Lei n.° 26/2004, de 8 de Julho, e nos artigos 56.°-D a 56.°-G do Estatuto dos Benefícios Fiscais; (...) d) No artigo 39.°-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais;O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 790-P, do PCP, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 87.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:4 — No caso de não se ter verificado no ano em que foi pago o PEC, assim como no seguinte, matéria colectável suficiente para deduzir o valor do PEC, o saldo existente será devolvido ao contribuinte pela Administração Fiscal, mediante declaração do ROC e, para as empresas que o não tenham, do TOC podendo a empresa ser sujeita a uma fiscalização a enquadrar no PNAIT.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 1 do artigo 89.o do Código do IRC, constante do artigo 48.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, a revogação do n.o 2 e a nova epígrafe do artigo 89.o do Código do IRC e a alínea a) do n.o 1 do artigo 90.o do Código do IRC, constantes do artigo 48.o da proposta de lei?Pausa.Não havendo objecções, vamos proceder à sua votação.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 778-P, do PSD, na parte em que adita uma alínea c) ao n.o 11 do artigo 98.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:c) As entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 866-P, do PCP, de aditamento de uma alínea c) ao n.o 11 do artigo 98.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:c) Os sujeitos passivos que tenham deixado de efectuar vendas ou prestações de serviços e tenham entregue a correspondente declaração de cessação de actividade a que se refere o artigo 33.° do Código do IVA.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, o n.o 5 do artigo 110.o e os n.os 6 e 7 do artigo 129.o do Código do IRC, constantes do artigo 48.o da proposta de lei?Pausa.Não havendo objecções, vamos proceder à sua votação.
I SÉRIE — NÚMERO 2390Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 778-P, do PSD, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 48.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:2 — O disposto na alínea c) do n.o 10 do artigo 98.o tem natureza interpretativa.O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, quero somente deixar a seguinte nota, para efeitos de redacção final: há artigos que acabaram por ser alterados por propostas diversas, pelo que devem ser referenciados, posteriormente, no corpo do artigo 48.o, pois não constam da proposta originária do Governo.O Sr. Presidente: — Está feita a observação, que obviamente será atendida na redacção final.Tendo em conta esta mesma observação, vamos votar o corpo do artigo 48.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao artigo 49.o da proposta de lei, que adita um novo artigo, o artigo 35.o-A, ao Código do IRC.Podemos votar, em conjunto, o n.o 1 e as alíneas a), b) e c) do n.o 2 do novo artigo 35.o-A do Código do IRC, constante do artigo 49.o da proposta de lei?Pausa.Não havendo objecções, vamos proceder à sua votação.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 838-P, do PS, de emenda da alínea d) do n.o 2 do novo artigo 35.o-A do Código do IRC, constante do artigo 49.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:d) Créditos nas condições previstas nas alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 35.o.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, por efeito da votação anterior, a votação da alínea d) do n.o 2 do novo artigo 35.o-A do Código do IRC, constante do artigo 49.o da proposta de lei, está prejudicada.Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, o corpo do n.o 2 e os n.os 3, 4, 5 e 6 do novo artigo 35.o-A do Código do IRC, constante do artigo 49.o da proposta de lei?Pausa.Não havendo objecções, vamos proceder à sua votação.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.
30 DE NOVEMBRO DE 200691Passamos à votação da proposta 765-P, do BE, de aditamento de um artigo 59.o-A ao Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 59.o-A Operações beneficiando de regime fiscal privilegiadoA utilização por pessoa colectiva de um regime fiscal mais favorável, segundo definição do n.o 2 do artigo 59.o, dará lugar à tributação das operações efectuadas pela taxa mínima de 25% e à respectiva dedução na fonte pelas instituições financeiras que processem a operação.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do corpo do artigo 49.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 50.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao artigo 51.o da proposta de lei.Começaremos por votar o n.o 1 do artigo 14.o da transposição da Directiva n.o 2003/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do mesmo artigo 14.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos agora votar o corpo do artigo 51.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao artigo 52.o da proposta de lei, começando por votar as alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 1.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 759-P1, do CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea g) ao n.o 1.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:g) Determinar um regime especial quanto à taxa de IRC das pequenas e médias empresas que vierem a dispersar o seu capital na Bolsa de Valores.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 52.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.