I SÉRIE — NÚMERO 11 14 E é por isso, Sr. Ministro, que o Bloco de Esquerda defende que, de uma vez por todas, a política externa portuguesa seja direcionada para as comunidades portuguesas e não apenas para a vertente económica e de atração de investimento. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: É com curiosidade que o CDS vê as propostas das medidas previstas no novo Regulamento Consular. Há, contudo, algumas questões que devem ser acauteladas. Conforme consta no requerimento do PSD, surgem questões quanto ao papel dos vice-consulados e também quanto às alterações nas competências dos cônsules honorários, sendo que há ainda outras dúvidas que o diploma nos suscita. Os vice-consulados ao serviço do Ministério dos Negócios Estrangeiros e ao serviço de Portugal encontram-se dispersos na Europa, na América, é o caso de França, Espanha, Estados Unidos da América, países onde, de facto, o acesso à internet está universalizado. Mas temos situações como as dos vice-consulados que se encontram no Brasil, país onde apenas 83% dos domicílios tem acesso à internet. Isto é importante que se diga. A desmaterialização de todos os atos consulares que não exijam a presença do utente junto dos serviços consulares é um bom princípio, desde que existam esses meios, essa internet. Caso contrário, não só é inútil como acaba por se traduzir num abandono, como se tem verificado, infelizmente. Este regulamento mantém estes vice-consulados em funcionamento como postos consulares até à sua extinção. E a extinção destes vice-consulados tem, portanto, de obedecer à lógica inerente deste novo Regulamento Consular, garantindo o apoio consular 24 horas por dia, 365 dias por ano. Foi um sinal que, aliás, começámos a ver com o reforço em Toulouse, mas que é um grande desafio, sim, especialmente graças ao Brasil e à sua comunidade de mais de 200 000 portugueses. Não podemos também deixar de nos pronunciar no que cabe à alteração das competências dos cônsules honorários que, ao abrigo do novo regulamento, ficam impedidos de ser autorizados a emitir documentos de viagem. Esta alteração pressupõe que o Estado português vá abdicar de uma vasta rede de canais de comunicação já existente, que é especialmente importante para a manutenção e crescimento do investimento estrangeiro em Portugal, bem como para as próprias empresas. Finalmente, também queremos deixar outro ponto de vista bem claro. Conforme deixámos transparecer há pouco, os serviços digitais não são, de facto, uma garantia em si de um contacto de proximidade das comunidades portuguesas e dos cidadãos com direito à proteção desses mesmos serviços consulares de Portugal não só ao abrigo do direito da União Europeia, mas também do direito internacional. Episódios como os relatados pelos média que sucederam nas últimas semanas relativamente à falta ou à incapacidade de resposta, perante várias solicitações que foram feitas à embaixada portuguesa em Islamabad, no Paquistão, relevam que, de facto, não basta existir um endereço eletrónico, um formulário, um site ou um contacto telefónico a quem se possa ligar. O papel humano só é substituível até certo ponto, daí o próprio Cônsul-geral de Portugal, em Paris, ter referido, a 12 de junho deste ano, que os serviços sociais do consulado têm podido acompanhar várias situações. Resta-nos esse consolo. Não é preciso muito, basta atenção e conseguem resolver-se muitos dos problemas que parecem, por vezes, não ter solução. Portanto, é necessário que o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, faça por acompanhar este processo de modernização e de transição digital, no caso das medidas previstas no específico novo modelo de gestão consular, mas também através de vários projetos de qualificação de recursos humanos, previstos no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), para que estejam por detrás da proximidade, que é exigida e que é importante. Aplausos do CDS-PP.