26 DE JUNHO DE 2021 25 e julgado num processo de corrupção, ou nas mais importantes autarquias do País, incluindo a da capital — temos processos deste tipo, convém que o Parlamento e a sociedade não o ignorem. Pegando numa frase dita aqui há pouco, eu diria que ninguém deve ser automaticamente acusado, mas este não é um problema de caras lavadas ou caras sujas; é, sobretudo, um problema de mãos limpas e de criar as condições para que essas mãos limpas possam existir. Por isso mesmo, em relação às nossas iniciativas, o que propomos? Propomos — e não somos os únicos — um aumento de penas em relação a estes crimes. Só para dar um exemplo: a corrupção passiva passar de uma pena de dois a oito anos para uma pena de seis a doze anos e a ativa de dois a cinco anos de pena para uma pena de cinco a dez anos. Este é um sinal político do Parlamento e do poder legislativo de resposta à corrupção, procurando, obviamente, uma coisa essencial: manter o equilíbrio entre as várias molduras penais, designadamente entre os crimes de corrupção e, por exemplo, os crimes de sangue. Em segundo lugar, criamos um tipo criminal. Tendo o PSD e o CDS, por duas vezes, tentado a criminalização do enriquecimento ilícito, e tendo esta sido chumbada no Tribunal Constitucional, procuramos agora uma solução que seja, simultaneamente, declarativa, como fazem vários grupos parlamentares, isto é, baseada na obrigação de declaração, mas que, ao mesmo tempo, tenha em conta as obrigações de exclusividade daqueles que a ela estão obrigados e que não podem, obviamente, como também vimos acontecer no nosso País, estar a exercer, por exemplo, um cargo de ministro e depois ter um outro rendimento escondido, seja ele de que forma for. Por isso, propomos essa tipificação, e obviamente que a propomos não só para os titulares de cargos políticos, como também para as magistraturas, seja a magistratura judicial, seja a magistratura do Ministério Público. Em terceiro lugar, procuramos responder à questão da prescrição e dos prazos de prescrição. Nesta matéria, há uma solução possível. O Governo não nos traz nada em matéria de enriquecimento ilícito e, aparentemente, terá encomendado ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista essa matéria. O Partido Socialista, como aqui foi dito, foi sempre contra, e agora, aparentemente por razão tática, passou a ser a favor. O Governo propõe-nos uma alteração nos prazos de prescrição. Nós propomos uma solução diferente. O que propomos? Propomos que quando um crime é cometido no âmbito e por força do exercício de um mandato seja considerado, sistematicamente, como crime continuado e que, em qualquer circunstância, seja o último ato praticado no âmbito desse crime e não o primeiro a definir o prazo de prescrição, evitando situações que conhecemos recentemente. Em quarto lugar, em matéria de penas, propomos que a regra do artigo 50.o, de recomendação, de sugestão de aplicação, sempre que possível, da medida de suspensão de pena nos casos até cinco anos, propomos que essa regra não se aplique aos crimes de corrupção. Ou seja, nestes casos, o juiz, obviamente no exercício do seu poder, deverá, por princípio, aplicar pena de prisão efetiva e não a suspensão da pena. Em quinto lugar, para os condenados — e, obviamente, só para os condenados, não seria pensável de outra forma —, propomos que, além da perda de mandato, haja uma inibição de exercício de cargos públicos por um período de dez anos, aplicando-se o mesmo, também, à violação dos deveres de declaração de rendimentos. Por outro lado, procuramos também, com estas propostas, que aquilo que tem sido muito discutido e falado na sociedade portuguesa, uma certa promiscuidade entre magistratura e política, entre poder judicial e poder político, termine, proibindo o exercício de atividades políticas a quem está na carreira da magistratura, não podendo, assim, ser membro do Governo nem candidato a cargos políticos e, além disso — uma questão que também foi discutida na sociedade portuguesa —, que não caiba ao Governo a indicação, a autorização da participação de magistrados em funções em organizações internacionais, cabendo esta exclusivamente aos respetivos conselhos superiores. Por outro lado, em sétimo lugar, propomos que os magistrados apenas possam aceitar comissões de natureza judicial deixando de exercer funções como assessores ou consultores, seja junto do Governo, seja na Presidência da República ou na Assembleia da República. Estas são propostas que visam, obviamente, terminar, pôr termo, acabar com esta ideia de promiscuidade. Propomos, ainda, que haja regras apertadas nesta mesma circulação e que não façam com que o exercício de períodos sem vencimento sirva para isto mesmo. Por outro lado, propomos e defendemos a criação do estatuto do arrependido. Ao propormos o estatuto do arrependido não propomos que haja a tal barganha de penas, ou negociação de penas. Não é essa a nossa