I SÉRIE — NÚMERO 29 42 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Mendes Bota (PSD): — Esta Convenção comporta uma definição de género como uma categoria socialmente construída, que comete às mulheres e aos homens os seus papéis e comportamentos particulares. Foi aqui mencionado o instrumento da monitorização. Permitam-me só salientar que é a primeira Convenção no mundo que comete um papel para os parlamentos nacionaise para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa: há um lugar para os Deputados participarem no processo de monitorização. Existem tipos de violência que ainda não encontram, nem total nem parcialmente, acolhimento na ordem jurídica de muitos países, como a violência psicológica, o stalking, a violência e o assédio sexuais, a violação, – incluindo a violação conjugal –, o aborto, a esterilização e o casamento forçados, a mutilação genital feminina ou os chamados «crimes de honra», que mais aprouvera de desonra se chamassem, para quem os pratica e para a comunidade que os consente. É de aplaudir a mãos cheias e com estrondo esta coragem de colocar preto no branco, em papel convencional, este laço estreito que deve ligar o advento de uma verdadeira igualdade com o erradicar da violência de género. Não ficam de fora deste texto nem os homens, nem os jovens, nem os idosos, nem as crianças – e assim funcione a lógica holística que liga os quatro P’s — da prevenção, da proteção, da penalização e das políticas integradas. Mas que aproveitemos este momento, esta oportunidade, para lançar as bases de um novo paradigma de um novo sistema jurídico e operacional de combate à violência de género. Passemos da fase da violência doméstica à fase da violência de género mais ampla, mais para lá das quatro paredes familiares. Passemos do tempo da sensibilização ao tempo da responsabilização, do Estado, de todos e de cada um de nós, colocando a ênfase na prevenção, desde a escola mais tenrinha até à mobilização dos homens para esta causa. É um combate de longa duração, porque se trata de um fenómeno estrutural, que se reproduz de geração em geração, e que provoca mais vítimas do que a guerra civil das estradas ou os conflitos armados. A Assembleia da República, ao ratificar por unanimidade a Convenção de Istambul, como ouso desde já antecipar, estará a aplicar o pacto de regime que nesta matéria une todas as forças e sensibilidades políticas do País. Ai, como seria bom e bonito e bom que, noutras áreas da sociedade, este milagre também fosse possível! Mas, ao fazê-lo, este Parlamento estará a contribuir para o direito à felicidade de muitos milhões de seres humanos, predominantemente mulheres.  Com 33 anos de vida política, sinto que é a coisa mais útil em que participei, porque a solidariedade também pode ser contagiosa! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A assinatura e a ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica colocou Portugal na linha da frente no combate à violência de género. Já aqui foi dito que fomos dos primeiros países a assiná-la e somos dos primeiros países a ratifica-la. Fica claramente definida a prioridade política no combate à violência de género, mas também fica definida a transversalidade política deste combate. Uma palavra de reconhecimento para o Sr. Deputado Mendes Bota, caríssimo colega e amigo, pelo trabalho realizado no Conselho da Europa em prol desta causa, sendo um exemplo que espero traga muitos mais homens à defesa dos direitos humanos das mulheres. Com esta Convenção, a violência contra as mulheres é definitivamente assumida como uma violência de género nas suas diversas dimensões: violência doméstica, mutilação genital feminina, violação, assédio e tantas, tantas, outras formas de violência psicológica, sexual, física e económica.