Quinta-feira, 9 de Julho de 1998II Série-A — Número 68DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIODecretos (n.°» 251/VTI a 25SATI):N." 251/VII—Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto........................................................      1570N.° 252/VH — Autoriza o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima (PM)..................       1575N.° 253/VII — Lei das Finanças Locais..........................     1577N.° 254/V1I — Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo......-.........................      1584N.° 255ÍVU—Protoe a discriminação salarial dos jovensna fixação do salario mínimo nacional............................      1590Projectos de lei (n." 376/VH, 552/VII a 554ATI):N.° 376/VII (Extingue o sistema de numerus clausus no acesso ao ensino superior público):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciênciae Cultura........................................................................      1591N.° 552/VII — Planeamento familiar e saúde reprodutiva(apresentado pelo PSD).....................................................       1595N.° 553/VU — Criação do Provedor da Criança (apresentado pelo PS).....................................................................      1598N.° 554/VII — Apoio as vítimas de stress pós-traumáticode guerra (apresentado pelo PSD)....................................      1598Propostas de lei (n.» 166/VII, 192/VII a 198/VII):N.° 166/VII (Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano....................................................................      1600N.° 192/VÍl — Autoriza o Governo a legislar Sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública (a). N." 193/VII — Estabelece o regime especial de incompatibilidades e impedimentos dos dirigentes de entidades reguladoras (altera a Lei n.° 12/96. de 18 de Abril) 1600N.° 194/VII — Garante uma maior igualdade de oportunidades na participação de cidadãos de cada sexo nas listas de candidatura apresentadas nas eleições para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeuquanto aos Deputados a eleger por Portugal...................      1601N." 195/vn — Autoriza o Governo a rever a actual legislação sobre a fiscalidade automóvel................................      1603N." 196/VII —Autoriza o Govemo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica ...................................................................................      1605N.° 197/VII — Regula a identificação civil e a emissão dobilhete de identidade de cidadão nacional.......................      '606N.° 198/VII — Suplemento de dupla insularidade (ALRM)     1614Projectos de resolução (n." 69/VH, 91ATI e 94/VD):N.° 69/VII (Proposta de referendo relativo às questões da União Europeia):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e declaração de voto apresentada pelo PS............................................................      1614N.° 91 ATI (Referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia):V. Projecto de resolução n.' 69/VII.N.° 94/VII (Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia):•V. Projecto de resolução n.° 69/VII.Proposta de resolução n."' 71/VII (Referendo relativo às questões da Europa):V. Projecto de resolução n.° 69/VII.(a) Dada a sua extensão, é publicada em suplemento a este número.