1 DE JUNHO DE 2012 187 Artigo 23.o [...] 1 - O disposto na presente secção aplica-se apenas aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro. 2 - [...]. Artigo 25.o Denúncia de contrato com arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos, ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60% 1 - A denúncia do contrato de duração indeterminada para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos, nos termos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil, quando o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%, obriga o senhorio, na falta de acordo entre as partes, a garantir o realojamento do osarrendatário, em condições análogas às que este já detinha, nos termos previstos nos n.  3 a 5 do artigo 6.o, devendo o local a tal destinado encontrar-se em estado de conservação médio ou superior. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, na comunicação a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o, o senhorio indica o local destinado ao realojamento e a respetiva renda propostos, bem como o prazo legalmente previsto para a resposta e a consequência prevista no n.o 7 para a falta de resposta. 3 - No prazo de 30 dias a contar da receção da comunicação prevista no n.o 1 do artigo 8.o, o arrendatário pode optar pelo realojamento, nos termos do presente artigo, ou pelo recebimento de indemnização nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o e do n.o 5 do artigo 8.o. 4 - Se o arrendatário optar pelo realojamento, deve ainda na sua resposta, sendo caso disso, invocar que o rendimento anual bruto corrigido (RABC) do seu agregado familiar é inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA), sendo aplicável o disposto no artigo 32.o do NRAU. 5 - Caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o senhorio pode ainda, no prazo de 10 dias a contar da receção da resposta a que se refere o número anterior, comunicar ao arrendatário que, em alternativa à denúncia do contrato, quando esta tenha por fundamento a realização de obra de remodelação ou restauro profundos, opta por suspender a execução desse contrato pelo período necessário à execução das obras, ficando obrigado a garantir o realojamento do arrendatário durante esse período, nos termos previstos no artigo seguinte. 6 - Na comunicação a que se refere o número anterior, o senhorio informa o arrendatário: a) Do local e das condições do realojamento fornecido; b) Da data de início e duração previsível das obras; c) Da data para a entrega da chave do local de realojamento temporário e para a desocupação do locado. 7 - A falta de resposta do arrendatário no prazo previsto no n.o 3 vale como opção pelo realojamento e aceitação do local a tal destinado e renda propostos pelo senhorio. 8 - No caso de haver lugar ao realojamento nos termos do n.o 1, deve ser celebrado novo contrato de arrendamento no prazo de 30 dias, a contar da receção pelo senhorio da resposta do arrendatário a que se refere o n.o 3 ou, verificando-se o disposto no n.o 7, do termo do prazo a que se refere o n.o 3, sob pena de ineficácia da denúncia do contrato primitivo. 9 - O novo contrato de arrendamento é celebrado por duração indeterminada, nos termos e condições previstos no n.o 1, não sendo aplicável o disposto na alínea c) do artigo 1101.o do Código Civil. 10 - À renda a pagar pelo novo contrato de arrendamento é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o do NRAU ou, tratando-se de arrendatário cujo agregado os familiar tenha RABC inferior a cinco RMNA, nos n. 7, 9 e 10 do artigo 36.o do NRAU. 11 - [Anterior n.o 7].