7 | II Série C - Número: 016 | 30 de Março de 2009Margot WALLSTRÖM, Vice-Presidente da Comissão Europeia, responsável pelas Relações Institucionais e pela Estratégia de Comunicação10H00-11H10 Debate O tema da 3.a Sessão reporta-se, de forma genérica, à questão da transparência das instituições europeias, centrando-se muito em particular na matéria do acesso público aos documentos dessas instituições. Nos termos do 2.o parágrafo do artigo 1.o do Tratado da União Europeia, as instituições e órgãos comunitários devem tomar decisões de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos, consagrando o artigo 255.o do Tratado CE o princípio de que os cidadãos da União Europeia e todas as pessoas que residam num Estado-membro da União Europeia têm o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Tal direito é, aliás, reconhecido como um direito fundamental no artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O princípio e as excepções aplicáveis ao direito fundamental de acesso aos documentos da União Europeia estão regulamentados em pormenor no Regulamento (CE) 1049/2001, relativo à transparência. Quando da adopção deste regulamento, prevalecia um clima político favorável a um aumento da transparência, e o regulamento, de uma forma geral, mereceu aplicação pacífica. Todavia, durante a sua aplicação, tornou-se evidente que é possível registar melhorias, à luz dos pedidos apresentados pelo Parlamento Europeu em 2006 e de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Em Abril de 2008, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de revisão deste regulamento, que alguns Parlamentos nacionais aferiram como um retrocesso na via da transparência. A sessão constituiu, por isso, uma oportunidade para a troca de pontos de vista sobre esta proposta polémica.Michael CASHMAN, membro da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, relator da proposta de revisão do regulamento, começou por opinar que o princípio deveria ser o acesso aos documentos e a interdição de acesso a excepção. Sublinhou, por isso, as reservas que o seu relatório havia apontado à proposta, desde logo por considerar que esta não era suficientemente progressista, contendo, ao contrário, alterações que constituem um retrocesso.Alexandr VONDRA, Vice-Primeiro-Ministro da República Checa, em representação da Presidência do Conselho da União Europeia, aplaudiu a metodologia de revisão do Regulamento, uma vez que, apesar de entender que este carecia de actualização, o Conselho entendia que a aplicação do Regulamento vinha decorrendo com grande sucesso.Sublinhou que os documentos divulgados pelos Estados-membros, ainda que não presidindo então ao Conselho, eram tratados como documentos do Conselho e não como documentos de terceiros, o que possibilitava satisfazer o maior número de pedidos possível. Fez então uma apreciação na especialidade de vários artigos da proposta, tendo destacado que a maior parte das delegações acolhiam a definição de «documento» contida no seu artigo 3.o.Margot WALLSTRÖM, Vice-Presidente da Comissão Europeia, responsável pelas Relações Institucionais e pela Estratégia de Comunicação, começou por opinar que o direito à informação era tão importante para a democracia como o direito de votar. Assinalou que, para esse efeito, é essencial congregar instrumentos funcionais como a abertura, a transparência e o acesso público aos documentos.A este propósito, endossou aos participantes quatro mensagens-chave:1 —  O Regulamento funcionou durante sete anos, pelo que não carece de grandes alterações mas apenas de aperfeiçoamentos; 2 —  Os especialistas em assuntos europeus têm feito plena aplicação do Regulamento, sendo agora necessário facilitar e promover a sua aplicação pelos restantes cidadãos; 3 —  A proposta de revisão apresentada pela Comissão conduzirá a mais e não a menos transparência: com efeito qualquer documento que possa ser divulgado ao abrigo das normas em vigor continuará a sê-lo após a revisão; 4 —  O aperfeiçoamento do Regulamento é possível sem alterações legais, em particular no que toca a registos e sítios Internet.