22 DE DEZEMBRO DE 2012 23 medidas previstas no Memorando de Entendimento que outros negociaram e assinaram em Portugal estarem a ser cumpridas. E, Sr. Primeiro-Ministro, fez muito bem em reconhecer e sublinhar o sacrifício que os portugueses atravessaram durante o ano de 2012 para que assim tivesse acontecido. Feito este sublinhado, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de ir diretamente ao assunto que dominou os últimos dias — a questão da TAP. O CDS sempre considerou a TAP uma companhia de interesse estratégico nacional e de afirmação de Portugal no mundo, relevante na relação de Portugal com África, com a América Latina, com a Europa, com os nossos emigrantes e com as ilhas, daí — é bom sublinhá-lo —, desde o PEC 4 e o Memorando de Entendimento, o CDS sempre ter dedicado especial atenção ao processo de privatização da TAP. Aqui chegados, Sr. Primeiro-Ministro, é legítimo medir se o Governo soube, ou não, defender o interesse nacional neste processo. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de dizer que para o CDS era, e é, muito importante que desta privatização não resultasse uma redução da plataforma do aeroporto de Lisboa na sua relação com África, com a América Latina e com a Europa. Ou seja, era, e é, muito importante continuar a viajar, por exemplo, para Maputo via Lisboa e não via outra capital europeia. Para nós, isto sempre foi importante. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Analisando o caderno de encargos, que dá a medida da transparência de que outros Srs. Deputados falavam — caderno de encargos! —, percebemos que só poderia ser realmente candidato à privatização da TAP quem respeitasse essa plataforma, sendo severamente penalizado quem assim o não fizesse — e, a nosso ver, bem. Para nós, Sr. Primeiro-Ministro, também era necessário ter a certeza de que quem viesse para a TAP viesse para ficar, garantindo estabilidade à empresa e aos trabalhadores, por isso era importante que existisse uma cláusula de durabilidade dessa relação. Assim, foi também com bons olhos que vimos a cláusula que o Governo incluiu no caderno de encargos de indisponibilidade das ações durante 10 anos. Para nós, Sr. Primeiro-Ministro, sendo a TAP uma empresa estratégica, era ainda importante que o risco fosse calculado. Por isso, ao contrário de outras privatizações de outros Governos, fez bem o Conselho de Ministros ao fazer inscrever uma cláusula de preferência, rara neste tipo de operações, de recompra pelo Estado quando, e se finalizado o período de 10 anos, legitimamente quisesse o comprador alienar as ações. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, também aqui parece que o interesse nacional, com pena de alguns, foi respeitado por parte do Governo. Para nós, Sr. Primeiro-Ministro, o risco maior sempre foi, e é, o de a aquisição da TAP ser feita por uma companhia europeia, rival, concorrente da TAP, que num ato de gestão legítima, mas que a nosso ver não defenderia os nossos interesses, pudesse retirar da plataforma de Lisboa voos e rotas fundamentais, do ponto de vista estratégico, para o nosso País, nomeadamente com África e com a América Latina. Por isso, para aqueles que ontem falavam de um concurso internacional muito aberto, recomendo alguma prudência, pois, a nosso ver, se não fizermos esta privatização com rigor, exigência e inteligência, com essa abertura que alguns querem fazer — aliás, gostaria de ouvir a opinião do Sr. Primeiro-Ministro sobre este aspeto —, podemos acordar no dia seguinte sem essa plataforma, podemos acordar no dia seguinte com voos Madrid-Luanda ou Bruxelas-São Paulo, o que não nos parece recomendável do ponto de vista do interesse do Estado. Talvez isto explique o facto de só ter havido um candidato a preencher todos estes requisitos, porque, como é evidente, quanto maiores são as exigências menor é o número de pessoas ou de empresas que podem candidatar-se a este tipo de operações. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, ainda havia, e há — e ainda bem —, um último crivo relativamente às exigências e condições económicas e financeiras: a sustentabilidade do investimento. É que a dívida da TAP não é pequena, e não vi aqui ninguém da oposição preocupado com isto. É bom que se tenha preocupado com esta matéria, Sr. Primeiro-Ministro.