25 DE JUNHO DE 2015 117 q) Racismo e xenofobia; r) Roubo organizado ou à mão armada; s) Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; t) Burla; u) Coação e extorsão; v) Contrafação, imitação e uso ilegal de marca; w) Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico; x) Falsificação de meios de pagamento; y) Tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento; z) Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos; aa) Tráfico de veículos furtados ou roubados; bb) Violação; cc) Incêndio provocado; dd) Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; ee) Desvio de avião ou navio; ff) Sabotagem. 2 – No caso de infrações não referidas no número anterior, o reconhecimento da sentença e a execução da pena de prisão ou medida privativa da liberdade, da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, bem como o reconhecimento da decisão relativa à liberdade condicional pela autoridade judiciária portuguesa competente ficam sujeitos à condição de a mesma se referir a factos que também constituam uma infração punível pela lei interna, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação na legislação do Estado de emissão.”PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do presente parecer prevalece-se do disposto no artigo 137.o, n.o 3 do regimento da Assembleia da República para reservar para a ulterior discussão em plenário a expressão da sua opinião sobre o relatório em apreço. PARTE IV – CONCLUSÕES Tendo em conta os considerandos que antecedem, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias adota o seguinte parecer: a) A presente iniciativa foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do RAR. b) O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.° 337/XII (4.a) que estabelece o regime jurídico da transmissão, pelas autoridades judiciárias portuguesas, das sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, tendo em vista o seu reconhecimento e a sua execução em outro Estado-membro da União Europeia, bem como do reconhecimento e da execução, em Portugal, das sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade tomadas pelas autoridades competentes dos outros Estados-membros da União Europeia, com o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada, transpondo a Decisão-Quadro n.o 2008/909/JAI, do Conselho, de 27 de novembro de 2008, alterada pela Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, e estabelecer também o regime jurídico da transmissão, pelas autoridades judiciárias portuguesas, das sentenças e das decisões relativas à liberdade condicional, para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, tendo em vista o seu reconhecimento e a sua execução noutro Estado-membro da União Europeia, bem como o regime jurídico do reconhecimento e da execução em Portugal dessas mesmas sentenças e decisões, com o objetivo de facilitar a reinserção social da