20 | II Série A - Número: 031 | 15 de Dezembro de 20072 — Seguidamente, com base nos elementos a que se refere no número anterior, é elaborado o edital, o qual, depois de assinado pelo presidente, é afixado em local próprio das instalações do órgão de comando, unidade ou serviço.Artigo 42.o Envio e recepção de documentos1 — O presidente da mesa da assembleia ou secção de voto, no prazo de 24 horas após a afixação dos editais a que refere o n.o 2 do artigo anterior, envia à comissão de eleições, em envelopes separados, os seguintes documentos:a) As actas e demais documentos respeitantes à votação; b) Os boletins de voto considerados nulos; c) Os boletins de voto em branco; d) Os boletins de voto a que se refere o n.o 5 do artigo 39.o; e) Os votos obtidos por cada uma das associações.2 — A comissão de eleições deve elaborar, logo após a respectiva entrega, um auto de recepção dos documentos a que se refere o número anterior.Artigo 43.o Apuramento final1 — A comissão de eleições, após a recepção dos documentos a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, reúne para deliberar sobre as reclamações e recursos, relativamente às quais ainda não se tenha pronunciado.2 — Seguidamente, a comissão de eleições aprecia os votos objecto de recurso ou de reclamação, deliberando quais os que devem ser considerados validamente expressos, brancos ou nulos.3 — A comissão de eleições, com base nos elementos constantes das actas e nos demais elementos disponíveis, e tendo em conta as deliberações tomadas nos termos dos n.os 1 e 2, delibera sobre os resultados definitivos, fixando designadamente:a) O número total de votantes; b) O número total de votos obtidos por cada associação; c) O número total de votos em branco; d) O número total de votos nulos.Artigo 44.o Atribuição dos lugares no Conselho da Polícia Marítima1 — Apurados os resultados, o número de votos obtido por cada associação é dividido sucessivamente por 1, 2 e 3, sendo os coeficientes alinhados por ordem decrescente da sua grandeza numa série de três termos.2 — Os mandatos cabem às listas das associações a que corresponderem os termos da série estabelecida no número anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na série.3 — No caso de, na série de três termos, se registarem termos iguais, o mandato cabe à associação que tiver obtido maior número de votos.4 — Dentro de cada lista, os mandatos são conferidos aos candidatos pela ordem de precedência indicada na respectiva lista.5 — Em caso de morte ou doença que determine impossibilidade física ou psíquica do candidato, ou no caso de verificação de facto que determine incompatibilidade, o mandato é conferido ao candidato que imediatamente se segue na lista.Artigo 45.o Acta e publicação dos resultados1 — Concluídas as operações a que se referem os artigos 43.o e 44.o da presente lei, a comissão de eleições elabora uma acta para ser assinada pelos seus membros, da qual devem constar os seguintes elementos:a) As deliberações e os números apurados nos termos do n.o 3 do artigo 43.o; b) A distribuição dos mandatos, determinada nos termos do artigo 44.o.