II SÉRIE-A — NÚMERO 8 52 I. d) Antecedentes parlamentares De acordo com a nota técnica (em anexo) encontram-se pendentes sobre a mesma matéria ou sobre matéria conexa com a presente iniciativa legislativa – crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual –, as seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 852/XIV/2.a (PAN) – Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima terceira alteração ao Código Penal e à décima oitava alteração ao Código do Trabalho; – Projeto de Lei n.o 672/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – Reforça a liberdade e autodeterminação sexual criminalizando a divulgação não consentida de fotografias ou vídeos que contenham nudez ou ato sexual; – Projeto de Resolução n.o 1289/XIV/2.o (PAN) – Recomenda ao Governo a implementação de um código de conduta nos locais de trabalho e programas de formação para a prevenção e combate ao assédio sexual. Na atual Legislatura, em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, foram já apreciadas as seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 701/XIV/2.a (IL) – Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos, rejeitado na sessão plenária de 2 de junho 2021; – Projeto de Lei n.o 702/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – Altera o Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, rejeitado na sessão plenária de 15 de abril 2021; – Projeto de Lei n.o 771/XIV/2.a (PAN) – Consagra a natureza pública dos crimes de violação, de coação sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida e alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal, rejeitado na sessão plenária de 2 de junho 2021; – Projeto de Lei n.o 772/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) – Procede a uma alteração do Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), rejeitado na sessão plenária de 2 de junho 2021. PARTE II – Opinião da relatora A relatora signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o presente projeto de lei, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 –  A Deputada Cristina Rodrigues (N insc.) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 906/XIV/2.a – «Garante o cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a proteção das vítimas em caso de assédio sexual». 2 –  O presente projeto de lei propõe-se proceder à alteração do artigo 170.o do Código Penal no que respeita ao crime de importunação sexual, propondo-se, para o efeito, que o ato de proferir palavras de teor sexual passe a integrar o respetivo tipo legal daquele crime e que a respetiva moldura penal aplicável seja agravada. 3 –  A iniciativa legislativa prevê igualmente uma proposta de alteração ao artigo 177.o do Código Penal, possibilitando o agravamento das penas previstas no artigo 170.o, nomeadamente quando o crime de importunação sexual for cometido em ambiente laboral. 4 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de