31 DE JANEIRO DE 2018 41  Projeto de Lei n.o 732/XIII (3.a) (BE) – “Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 13.a alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro”; Projeto de Lei n.o 738/XIII (3.a) (PAN) – “Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, introduzindo alterações ao regime da adoção e adaptando o regime de proteção na parentalidade à procriação medicamente assistida”; Projeto de Lei n.o 739/XIII (3.a) (PAN) – “Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro e do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade”; Projeto de Lei n.o 741/XIII (3.a) (CDS-PP) – “Procede à 15.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação”. Petições Neste momento não se encontram pendentes quaisquer petições sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributos Foi promovida a apreciação pública do Projeto de Lei n.o 687/XIII (3.a) (PCP), através da sua publicação na Separata n.o 77, com data de 22 de dezembro de 2017, de acordo com o artigo 134.o do Regimento, e para os efeitos consagrados na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, tal como já aludido anteriormente. A apreciação pública deste projeto de lei decorreu pelo período de 30 (trinta) dias, tendo-se prolongado até 21 de janeiro de 2018. Todos os contributos recebidos, da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos e da CIP - Confederação Empresarial de Portugal, foram objeto de disponibilização na página das iniciativas em apreciação pública desta 10.a Comissão na 3.a Sessão Legislativa. Por seu turno, foi também submetido a apreciação pública o Projeto de Lei n.o 553/XIII (2.a) (BE), no âmbito dos normativos supracitados, decorrendo o respetivo período até 27 de julho de 2017, no seguimento da sua publicação na Separata n.o 54, de 27 de junho. Os contributos recebidos (da Ordem dos Advogados, de Joaquim Paulo Coelho São Bento, da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional e da CIP - Confederação Empresarial de Portugal) foram igualmente disponibilizados na página das iniciativas em apreciação pública desta 10.a Comissão, mas da 2.a Sessão Legislativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os proponentes do Projeto de Lei n.o 687/XIII (3.a) (PCP) pretendem que as alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 3.o do projeto de lei) apenas produzam efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua publicação (pelo que se presume que consideram que podem resultar encargos da sua aprovação) salvaguardando assim o princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, conhecido como “lei-travão”. Quanto ao Projeto de Lei n.o 553/XIII (2.a) (BE), em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação desta iniciativa. ———