PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Desafio qualquer pessoa a usar a sinalização e a comparar Portugal com um país de turismo! Quando se ridicularizam coisas que, infelizmente, têm de se colocar agora e já deviam estar resolvidas há 20 anos, temos de as enfrentar e é isso que estamos a fazer.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, tem de terminar, pois já esgotou o tempo.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Termino dizendo o seguinte: temos um novo regime jurídico para tudo aquilo que é fundamental no turismo, um regime simplificado, desburocratizado, em que, pela primeira vez, se conseguiu acolher aquilo que é modernidade e aquilo que são regras internacionais. Portugal não deve ter bizantinices do ponto de vista do turismo, deve ser um país moderno e gerido de forma actualizada do ponto de vista das referências tradicionais ...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, queira concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Esse novo regime jurídico e esses decretos regulamentares vão permitir um salto qualitativo importantíssimo. Vamos poder ter em 1997, depois de termos em 1996
o melhor ano turístico do País, novamente um ano melhor do que o anterior. Vamos saber aproveitar a Expo 98 como uma grande realização nacional em que todos vão contribuir para que ela se afirme...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, tem mesmo de concluir, já ultrapassou o tempo.O Orador: - ... e vamos ter, em 1999, um salto qualitativo em termos do turismo, que ocupará em Portugal aquela que é a sua verdadeira posição, dado que é um sector estratégico, efectivamente, criador de emprego, potenciador do desenvolvimento regional e valorizador do património e do ambiente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, nós pedimos a defesa da consideração da bancada porque o Sr. Ministro tentou deturpar as afirmações que fizemos ao longo da intervenção. É óbvio, Sr. Ministro - e V. Ex.a conhece os nossos textos sobre política de turismo e sabe que é assim -, que a defesa e a promoção do património gastronómico português ou, para falar na outra vertente que o Sr. Ministro proeurou deturpar, a defesa de medidas que prolonguem a estadia turística em Portugal são linhas importantes. O que nós procurámos exemplificar foi outra coisa: foi recorrer a ilustrações dos lugares-comuns que o Governo usa nas suas resoluções em matéria de política de turismo, como o levantamento do paladar dos portugueses ou tornar a estadia do turista agradável, para encobrir a ausência de políticas e de medidas concretas em relação ao sector.
Aliás, o discurso que o Sr. Ministro aqui fez é um discurso que nem genericamente é consensual. Se há matéria que, neste país, e quase consensual e até estratégica é a turística, antes do Sr. Ministro e depois do Sr. Ministro! Isto está mais do que discutido. O Sr. Ministro não descobriu nada. Está tudo discutido!
O que falta são políticas concretas e quanto a isso, Sr. Ministro, pergunto: que apoios, que promoções concretas, que reforço de meios financeiros são dados às regiões de turismo para poderem ter um papel concreto na promoção turística? Zero, Sr. Ministro! Olhe para o orçamento!
Quanto à Expo 98, por que é que não respondeu concretamente que medidas de articulação do ICEP, dos órgãos da administração central, com operadores turísticos internacionais e com as regiões de turismo estão em curso para fazer da Expo 98 não um destino em si mesmo mas um elemento que possa ser um instrumento de promoção turística do País e das regiões? Por que é, em relação aos programas de promoção da região no âmbito da Expo 98, que a regiões de turismo, como a de Évora, apresentam, a CCR e o Governo dizem "no"?
15 DE MAIO DE 1997 2485São estas questões concretas de políticas, de meios financeiros e de decisões que o Sr. Ministro e o Governo tentam recobrir com lugares-comuns, com ideias gerais, como o Sr. Ministro acabou de fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É esta a questão que está em cima da mesa e a esta questão o Sr. Ministro, mais uma vez, não respondeu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Explique lá essa da Expo!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, não vou abrir um debate com o Deputado Lino de Carvalho. O Deputado sabe perfeitamente que as questões que levantou, para serem discutidas com seriedade, não se discutem em 10 minutos.O Sr. João Amaral (PCP): - Não se discute aqui com seriedade?!O Orador: - Não, não é isso!Protestos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não entrem em diálogo, por favor! O Sr. Ministro dá explicações, mas não entra em diálogo!O Orador: - Obviamente que há dois níveis de debate: há um nível...O Sr. João Amaral (PCP): - Há um nível baixo, que é este!O Orador: - Não, não, não!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Mas o que é isto?!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, por favor, dá as explicações, senão...O Orador: - Obviamente que há dois níveis de debate, não do ponto de vista da qualidade mas do ponto de vista do tempo que temos para o fazer. O Sr. Deputado não percebeu o que eu disse e eu lamento!O Sr. João Amaral (PCP): - Percebi! Percebi muito bem!O Orador: - Aquilo que interessava aqui discutir, penso que está clarificado.
Em relação às questões que o Sr. Deputado Lino de Carvalho colocou, terei todo o prazer de, em momento oportuno, poder esclarecê-las.
Do ponto de vista da interpelação, penso que a posição do Governo está colocada e está clara, nos termos em que era necessário fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite e Manuel Monteiro. Como o PSD e o Governo não têm tempo, a Mesa vai conceder 1 minuto a cada um.Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, o senhor falou muito da estratégia de política de turismo, disse várias coisas e daí uma questão muito rápida e muito concreta para a qual peço uma resposta "sim" ou "não".
Um ponto que penso ser muito importante para o turismo de qualidade é o Grande Prémio de Fórmula 1. Conhecendo as vicissitudes por que passa a concretização dessa iniciativa, gostava de saber se tem garantidas para Portugal, para este ano e para os próximos, a renovação do contrato que garanta a manutenção desse evento, que é um legado do PSD e que, como calcula, nos perturba não ter.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, ficam claras, antes de mais, neste debate, duas coisas muito simples: a primeira é que o sol, o mar e o clima portugueses não estão integrados na União Europeia, porque se estivessem há muito que o Governo também tinha deixado de ter política nacional quanto a esta matéria;...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... a segunda, muito concreta, é que vale a pena existirem debates de urgência porque põem o Governo a governar e a trabalhar. O Governo, amanhã, em Conselho de Ministros, apresentará e aprovará decretos regulamentares que já devia ter aprovado há muito tempo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de perceber a razão pela qual diplomas que deveriam ter sido aprovados há muito tempo ainda não entraram em vigor!
Primeira: o que é que se passa com a Torralta? Gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse a Câmara sobre o que vai acontecer aos antigos accionistas da Torralta, uma vez que estávamos perante uma fórmula do género capitalismo popular praticado antes do 25 de Abril de 1974.
Segunda: V. Ex.a considera ou não injusto o diferente tratamento fiscal, em matéria de IVA, dentro da mesma unidade hoteleira? O que é que o Governo tenciona fazer para o alterar?
Terceira: qual é o critério para a nomeação dos presidentes das comissões de regiões de turismo?
2486 I SÉRIE - NÚMERO 71Vozes do PS: - Nomeações!? É por eleição!O Orador: - Vou explicar a razão da pergunta. É que o Presidente da Câmara de Loulé disse recentemente que não queria recandidatar-se à respectiva câmara porque estava a pensar ir para presidente da Comissão de Turismo da Região do Algarve. Apesar dessa eleição de que falam aqui, há ou não há, uma vez mais, um lobby de natureza político-partidário, como existiu no passado, na indigitação de muitas dessas pessoas?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o tempo, Sr. Deputado.O Orador: - A última pergunta...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, peço desculpa mas não pode continuar. O tratamento tem de ser igual para todos.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, a sua pergunta merecia um esclarecimento mais elaborado, mas como me é pedida uma resposta "sim" ou "não", a resposta é "sim".
Sr. Deputado Manuel Monteiro, a questão do diferente tratamento, em matéria de IVA, dos serviços prestados pela hotelaria é muito importante e está a ser estudada pelo Governo. Penso que poderá ser acomodada na reforma fiscal, uma vez que teremos vantagens evidentes em ter uma harmonização do ponto de vista do funcionamento dessas empresas.
Em relação às regiões de turismo, obviamente que há um colégio eleitoral e, portanto, há regras e não se trata de uma matéria que possa ser analisada nessa perspectiva.
Em relação à Torralta e dentro do tempo que tenho, o que lhe posso dizer é que é uma experiência fracassada em matéria de desenvolvimento turístico com inúmeras vicissitudes e com inúmeros problemas. No essencial, como sabem, foi feito um concurso internacional para vender os créditos públicos sobre a Torralta, não numa perspectiva de uma mera operação de venda dos créditos mas de viabilização de um investimento que pudesse, no respeito pela delicada zona ambiental que representa a Península de Tróia e por regras muito claras de ordenamento do território que estão consagradas no PROTALI, conseguir desenvolver um investimento que pudesse ser rendibilizado no médio e longo prazo. Esse processo negociai tem sido conduzido com a entidade que foi pré-qualificada e em relação à qual tenho todas as informações que me permitem levar a Conselho de Ministros, muito brevemente, uma solução para a Torralta e poder ter em Tróia um investimento que pode ser rendibilizado com dois valores fundamentais, sustentabilidade ambiental e ordenamento do território.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mal imaginam a quem se vai dirigir este meu discurso!Risos.Não podia deixar de ser a vós, a vós mesmos, meus caros amigos socialistas...Risos do PS e do PSD.... adversários políticos mas muito amigos, como vão ter oportunidade de ouvir.
Destina-se esta minha intervenção, Srs. Deputados, a protestar com a maior veemência e indignação contra as declarações do Sr. Ministro João Cravinho sobre os protestos dos autarcas e populações da Região Oeste opondo-se às portagens na futura via rápida do Oeste litoral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daqui interpelo os Srs. Deputados socialistas sobre as tão insólitas declarações daquele vosso camarada, agora ministro. Interpelo, muito particularmente, os Deputados socialistas do círculo de Leiria e, em primeiro lugar, o seu cabeça de lista, o Sr. Deputado Henrique Neto, mas também o Sr. Deputado Arnaldo Rebelo, que não sei se estará presente pois acabou de dizer, numa entrevista ao Jornal de Leiria, que os Deputados devem receber menos (possivelmente, está a cuidar de se precaver contra essa eventualidade,...Risos do PSD.... visto ser ele, de todos os seus camaradas, o mais próximo, por residência, da região do Oeste!).
O Sr. Ministro produziu declarações respeitantes aos autarcas e populações do Oeste e sobremaneira em relação ao Sr. Presidente da Câmara do Bombarral de uma arrogância insuportável, inimaginável da parte de um ministro do Estado democrático. Há mensalidades que, pelos vistos, Srs. Deputados, são difíceis de reciclar de nada valendo a colagem da etiqueta socialista, que, sei, tem muita influência, mas não consegue tudo e não consegue, sobretudo, repassar certas peles mais endurecidas.
Srs. Deputados, vão ver a razão do meu protesto e da minha veemência.
O Sr. Ministro João Cravinho, em reunião ocorrida no passado dia 22 de Abril, em Leiria, organizada pelo PS, fez, entre outras da mesma natureza, as seguintes declarações, que transcrevo integralmente para que possam avaliar: "A decisão fundamental que se vai tomar no País é a da futuro aeroporto. Fica a norte do Tejo ou a sul do Tejo? (...) Digo-lhes o seguinte:..." - dizia o Sr. Ministro para os socialistas em Leiria - "... com o PSD a fazer campanha e a pôr tractores na rua (e não é só o Júlio Sebastião que tem tractores, há tractores desde o Bombarral até Alenquer), eu quero saber qual é o consórcio que vai querer fazer expropriações a norte, auto-estradas e por aí fora, se, de facto, a população liderada por dirigentes do PSD for excitada para fazer isso tudo. Porque isso pega-se. Há as câmaras de televisão e quem é que resiste? Portanto, atenção a este ponto. As chances de termos o aeroporto a norte ficarão bastante diminuídas com populismos baratos e irresponsáveis. É preciso pegar no Presidente da Câmara do Bombarral..." - diz o Sr. Ministra aos socialistas em Leiria - "... e dizer-lhe isto de cara a cara. Ele está a pôr em risco o futuro de toda a região, entre Lisboa e até quase Coimbra, porque aquele
15 DE MAIO DE 1997 1487investimento é o maior investimento estruturante que a gente vai fazer em Portugal nos próximos 15 ou 20 anos».
É inacreditável, Srs. Deputados,...Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.O Sr. Deputado pode pedir a palavra a seguir para comentar as minhas afirmações.
Mas, como eu estava a dizer, é inacreditável como um ministro do Estado democrático pode socorrer-se destes processos, que não podem deixar de ser classificados como processos chantagistas, para amordaçar as vozes representativas e legítimas dos autarcas e das populações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro João Cravinho merece um veemente protesto, uma veemente censura e reprovação e espero que neste ponto todos os Srs. Deputados me acompanhem, inclusivamente os Deputados socialistas. Não está em causa discutir o desenvolvimento e as suas alternativas. Está em causa o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, dos autarcas e das instituições representativas e legítimas do Estado democrático.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro, julgando-se possuidor de um poder discricionário, absoluto e incontrolável, faz chantagem no estilo: ou se calam e ficam quietos ou não têm a obra. Pior: procura acirrar, como se de matilha se tratasse, o resto do País contra os autarcas de um concelho e em particular o seu presidente de câmara no género - atenção! Ou o fazem calar ou eu prejudico o País localizando o futuro aeroporto no sítio errado.
Se o Sr. Ministro João Cravinho fosse ministro na altura em que o seu actual colega de Governo, Armando Vara, participava nos incitamentos aos distúrbios na ponte sobre o Tejo, com certeza que teria decidido não só não alargar o tabuleiro como não construir a passagem ferroviário, indo implantar uma nova ponte, seguramente, na zona mais desabitada a montante do Tejo a fim de se assegurar que não teria problemas com recalcitrantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro João Cravinho é hoje, de novo, um alto responsável do Estado, mas em democracia, felizmente! Por isso - embora ele, pelos vistos, ainda não se tenha apercebido -, o seu poder não é nem absoluto nem incontrolável. O Sr. Ministro João Cravinho, no Estado democrático, terá quem o fiscalize e quem o impeça de, por chantagem política, prejudicar as populações, prejudicar o País e amordaçar autarcas e cidadãos.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro João Cravinho tem de compreender uma coisa muito simples: os autarcas e as populações do Oeste sentem-se vítimas de uma grave e afrontosa injustiça por se pretender impor portagens numa via rápida que sempre foi concebida como tal, isto é, sem portagens, e jamais como auto-estrada.Mais: o Sr. Ministro João Cravinho quer agora classificar como auto-estrada troços que jamais foram pensamos como tal, nem mesmo como vias rápidas, mas, sim, como simples variantes, como é o caso, por exemplo, de Caldas da Rainha cuja variante era esperada e reclamada há 40 anos, tendo sido, finalmente, construída e aberta pelo anterior Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O caricato, Srs. Deputados, é que o Governo socialista, depois da absurda campanha contra o «betão cavaquista», parece querer, à falta de melhor e tomado ele também de betoneiro frenesim, que a sua primeira auto-estrada não seja, afinal, senão a «variante Professor Aníbal Cavaco Silva», como foi designada pela Câmara, e bem!, na altura da sua abertura, a variante Caldas da Rainha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois, com as portagens, o que o Sr. Ministro conseguirá é atirar para dentro dos aglomerados urbanos toda a massa de trânsito que durante décadas e décadas se lutou e se reclamou que saíssem desses aglomerados, mercê da construção das respectivas variantes.
Por outro lado, Srs. Deputados, a injustiça e a afronta - é por isso que as populações não se calam e tem o direito de o fazer - são a dobrar, pois o actual Governo socialista extinguiu portagens onde elas existiam e também não as criou onde já hoje funcionam vias rápidas da mesma natureza.
As populações, Srs. Deputados, sentem-se claramente discriminadas, reagem e protestam - e estão no seu direito! - e os autarcas, que são os seus legítimos representantes, também não se calam nem se calarão, Srs. Deputados socialistas!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Só o seu adversário do Bombarral!...O Orador: - De tal forma o protesto é sentido e forte que os socialistas do Bombarral, incapazes de tomar o partido do Ministro - o que, certamente, não deixariam de fazer se tivessem argumentos que não os envergonhassem -, dão-se ao ridículo, os socialistas do Bombarral, repito, de fazer as propostas mais mesquinhas e os apelos mais politiqueiros, com certeza entusiasmados com o estilo do Sr. Ministro.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Senão repare-se: na mesma reunião de Leiria, o vereador socialista da Câmara do Bombarral e secretário coordenador do PS no concelho lançou o patriótico alvitre ao Sr. Ministro: «O Júlio Sebastião esteve 5 anos à espera de um subsídio do Governo. Por favor, agora não lho dêem!...». De facto, o Deputado do PS na Assembleia Municipal do Bombarral deixou esta «pérola» de sugestão política: «Sr. Ministro, seria possível congelar as portagens da Brisa-Oeste até às eleições autárquicas?»
2488 I SÉRIE - NÚMERO 71Risos do PSD.Mas ainda bem que o Sr. Ministro veio reconhecer que é na Ota a melhor localização do futuro aeroporto, não por ter sido ao longo dos anos uma reivindicação constante do
PSD de Leiria mas, sim, porque é, de facto, aí que ele melhor servirá o País.O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.
O que se exige é a sua urgente definição pelo Governo!
Quanto às portagens, o Governo terá de encontrar soluções de equidade. Não é pensável de outro modo! O Sr. Ministro deve estar a pensar nas respostas às elevadíssimas ideias dos seus camaradas, mas de uma coisa fique ciente: nós, todos os Deputados,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não basta anunciar que vai terminar, é preciso fazê-lo, por favor.O Orador: - ... nós, todos os cidadãos, estaremos atentos para fiscalizar o Sr. Ministro e ele terá de arrepiar caminho, porque senão não?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Henrique Neto e Carlos Cordeiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Silva Marques não cessa de nos espantar ao utilizar o tempo que se destina a tratar de assuntos de interesse relevante, trazendo para aqui questões da sua "capela",...Protestos do PSD.... dando lugar às tricas políticas dos seus correligionários, e questões das tricas políticas que não têm a menor dignidade para ser tratadas nesta Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado falou da linguagem menos correcta do Sr. Ministro João Cravinho - e eu que estive lá e que assisti à intervenção dele não me lembro de nada que em linguagem fosse incorrecto -, mas, simultaneamente, deu-nos um exemplo da sua própria linguagem, que foi um continuado conjunto de incorrecções formais.
O Sr. Deputado disse que o Sr. Ministro teria referido que havia mensalidades difíceis de reciclar... Bom, também concordo com isso,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - A do Silva Marques!O Orador: - ... mas também há mentalidades que são recicláveis quase todos os meses!...Risos do PS.Sr. Deputado, falemos de coisas mais sérias: ainda há dias, recebemos nesta Assembleia os representantes da região do Oeste para falar, a sério, da questão das auto-estradas e das portagens. E digo falar a sério, porque aquilo que VV.
Ex.as têm feito na região - e o Sr. Deputado sabe-o bem, pois foi isso que tentou aqui fazer - é manipular as pessoas, as populações, enganando-as,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: confundindo-as sobre as verdadeiras intenções do Governo. Mais: opondo-se ou tentando que as populações se oponham à real modernização da região,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... à criação, em tempo útil, das infra-estruturas de comunicações que a região necessita,...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Já estão feitas!O Orador: - ... tentando opor-se às formas criativas que o Governo e o Sr. Ministro João Cravinho têm procurado para conseguir financiar mais rapidamente e antes do final do século aquelas importantes infra-estruturas.
De facto, os senhores tentam manipular as pessoas, dizendo-lhes que as saídas existentes nas estradas irião ser fechadas, coisa que nunca foi intenção do Governo, e que troços de auto-estrada já abertos, como o das Caldas, irão passar a pagar portagem, quando a verdade - e o Sr. Deputado sabe-o - é a de que as zonas urbanas não pagarão portagem, em coerência, aliás, com o que foi feito nas regiões de Lisboa e do Porto e que o senhor tanto contrariou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, como há tempos aconteceu a norte do distrito de Leiria, onde um presidente de câmara do PSD tentou levar populações a cortar a estrada, agora afadiga-se o Sr. Deputado e alguns dos seus correligionários a tentar que as populações façam o mesmo relativamente a esta questão, procurando impedir, por essa via, que as obras programadas sejam lançadas e concretizadas.
Sr. Deputado Silva Marques, não tente substituir o trabalho sério deste Governo, a favor da resolução de muitos dos problemas do País e de muitos atrasos do vosso Governo, com demagogia palavrosa e inconsequente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como há mais um orador inscrito para lhe pedir esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou depois.O Sr. Silva Marques (PSD): - Respondo depois, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, não é para um pedido de esclarecimento mas, sim uma interpe-
15 DE MAIO DE 1997 2489lação à Mesa perante as palavras desagradáveis proferidas pelo Sr. Deputado Silva Marques em relação à ausência do nosso camarada Arnaldo Rebelo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar que o nosso camarada Arnaldo Rebelo teve de se ausentar repentinamente devido a um grave problema de saúde com a sua filha, que teve de ser internada no hospital. Portanto, parece-me que são extremamente desagradáveis as palavras do Sr. Deputado Silva Marques quanto à ausência do Deputado Arnaldo Rebelo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não ouvi o que o Sr. Deputado Carlos Cordeiro acabou de dizer, masPausa.Ter-me-ei dirigido a alguém que teve de se retirar? Bom, se me dirigia alguém que teve de se retirar por questões de saúde, lastimo que isso tenha acontecido.
Sr. Deputado Henrique Neto, não vejo motivo para que o senhor se atrapalhe tanto,...Risos do PSD.... sobretudo dada a sua experiência, dado que é um homem provado em muitas circunstâncias e, portanto, não haverá motivo para se atrapalhar. A não ser que tenha receio ou vergonha - desculpe-me o termo - das suas próprias palavras!
Na verdade, o Sr. Deputado tem falado facilmente de mais no seu discurso político, por isso a sua atrapalhação - aliás, o desfasamento entre as suas palavras e a realidade é tal que o senhor fica atrapalhado!... Convenhamos que qualquer um de nós ficaria!...Risos do PSD.Daí que devamos ter maior prudência nas palavras para, ao menos, reduzir a atrapalhação.
Sr. Deputado, não lhe vou falar do seu célebre "comboio do descontentamento". O senhor fez uma campanha eleitoral de tal forma demagógica que nos entristeceu, visto que nós pensamos que isso. prejudica a credibilidade da política, mas o senhor fê-lo, porque, tal como nós reclamamos há anos o melhoramento da electrificação da linha do Oeste, o senhor excedeu-se, uma vez que não só reclamou como ameaçou e disse que se isso não fosse feito deixaria de ser Deputado... Mas mal o senhor imaginara que o governo ia ser socialista e que ficaria perante a situação de nem se demitir nem deixar de apoiar o Governo...
De facto, tudo isto são razões incontornáveis das nossas atrapalhações.Risos do PSD.E eu solidarizo-me com o Sr. Deputado, por isso utilizei o termo "nossas". Como vê, não o abandono no seu infortúnio!Risos do PSD.Sr. Deputado, encurtando razões: repare que não é o meu estilo tentar, de forma fácil, diminuir os meus adversários políticos. Por isso, não vou pelo caminho da "capela", porque se houve "capela", então, o que é que os senhores estiveram a fazer na reunião de Leiria com o Ministro Cravinho? O que estiveram a fazer se não numa "capela", essa, sim, mais pequenina do que a minha, porque foi uma "capela" partidária restrita?!... Só que os senhores - e não há bela sem senão! - convidaram a imprensa, que gravou aquilo tudo e que transcreveu as gravações, e daí que eu saiba tudo o que disseram, inclusivamente as maiores loucuras...Risos do PSD.... como as do seu camarada que disse: "Atenção! Suspenda as portagens até às eleições..." E o outro: "não dê o subsídio ao Júlio Sebastião"...Risos do PSD.Ora, eu devo dizer que o Júlio Sebastião sempre fez manifestações contra nós, veio com os seus tractores até Lisboa, mas nós sempre lhe demos subsídios...Risos do PSD.Portanto, essa é a diferença!
Sr. Deputado, não o vou afligir mais. Pretendia apenas dizer que fico a saber que os Srs. Deputados socialistas são a favor das portagens - isso é uma opção -, mas nós somos contra.Protestos do PS.Sim, contra as portagens, exactamente! Contra as portagens na via rápida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, o Governo anterior abriu a via rápida do Algarve e não cobrou portagens!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, nós somos é pela justiça, pela equidade e pela igualdade! Não somos demagogos! Nós nunca fomos contra as portagens, somos, sim, contra o tratamento desigual das populações...Aplausos do PSD.... e os senhores não tenham ilusões, pois não conseguirão amordaçar as populações, porque aquilo que são os vossos critérios de justiça, como o pagamento de portagens, são apenas uma injustiça.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Sim, Sr. Presidente.
Finalmente, quero dizer que me congratulo com a intervenção do Sr. Deputado Henrique Neto e solidarizo-me com ele neste momento de infortúnio.
2490 I SÉRIE - NÚMERO 71Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 51 a 62 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 13, 14, 19, 20 e 21 de Março, 2, 3, 4, 9, 10, 11 e 16 de Abril.
Srs. Deputados, há consenso no sentido de se antecipar para este momento a discussão e votação da proposta de resolução n.o 57/VII - Aprova, para ratificação, o Documento Acordado entre os Estados Partes no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, de 19 de Novembro de 1990, que constitui o Anexo A do Documento Final da Primeira Conferência de Avaliação do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa. Há toda a conveniência em que o Presidente da República possa promulgá-la ainda hoje, de modo a ser respeitado um prazo da sua publicação.
Para resumir o relatório da Comissão de Defesa Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior, na qualidade de relator.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta de resolução n.o 57/VII está articulado em cinco pontos, referindo-se os antecedentes ao Tratado sobre Forças Armadas e Convencionais na Europa, a aplicação do Tratado CFE, a Primeira Conferência de Avaliação do respectivo Tratado e a análise do Documento Final da Primeira Conferência de Avaliação Tratado CFE, que é verdadeiramente o que está em causa hoje.
Por Decreto do Presidente da República n.o 17/92, de 15 de Julho, foi ratificado o Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, assinado em Paris, em 19 de Novembro de 1990, aprovado para ratificação pela Resolução n.o 22-A/92 da Assembleia da República.
Este Tratado foi assinado por 22 países, 6 dos quais subscritores do extinto Tratado de Varsóvia, de 1955, e os restantes 16 signatários do Tratado de Bruxelas, de 1948, ou do Tratado de Washington, de 1949.
Este Tratado é acompanhado por oito protocolos: protocolo sobre tipos de armamento existente; reclassificação de aviões; redução de armamentos e equipamentos convencionais; categorização e recategorização de helicópteros; notificação e troca de informação; inspecção; o grupo consultivo conjunto; a aplicação provisória das cláusulas do Tratado sobre as Forças Convencionais na Europa.
Acompanha também o Tratado uma declaração da ex-URSS, de 14 de Junho de 1991, emitida na Conferência Extraordinária de Viena, 21 declarações individuais de aceitação vinculativa dos Estados Parte, de 14 de Junho de 1991 e 4 declarações do presidente do grupo consultivo conjunto.
O Tratado CFE é o resultado do entendimento geral de que os processos de diálogo sobre o desarmamento passavam por consensos sobre a segurança na Europa. Assim, em 1975, através de uma Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa e com a assinatura da Acta Final de Helsínquia, deu-se inicio ao propósito de afastar a guerra como processo de resolver conflitos entre povos e Estados.
Este processo teve, naturalmente, várias fases, das quais há a destacar as reuniões do Conselho do Atlântico Norte de Halifax de 30 de Maio de 1986; a reunião do Pacto de Varsóvia de 11 de Julho de 1986; a reunião do Conselho do Atlântico Norte de Bruxelas de 11 de Dezembro de 1986; a reunião de Viena de 17 de Dezembro de 1987 entre Estados membros da OTAN e do Pacto de Varsóvia, que foi de importância fundamental, ao remover os principais obstáculos que impediam a concretização de um acordo relativo à redução das Forças Convencionais na Europa.
Há ainda a assinalar a comunicação unilateral de Gorbatchev dirigida à ONU a 7 de Dezembro de 1988, em que se propõe reduzir as forças armadas em homens e equipamentos, e as declarações dos presidentes da URSS e EUA em 8 de Dezembro de 1988, manifestando a disponibilidade dos respectivos governos para importantes reduções das Forças Convencionais.
Finalmente, é de referir a Cimeira de Washington Bush/Gorbatchev, de f de Junho de 1990, e respectiva declaração comum, que culminou no Tratado de Paris (assinado após 20 meses de negociações, iniciadas em 19 de Março de 1989), em 19 de Novembro de 1990, corolário natural da Acta e do espírito de Helsínquia.
Neste Tratado fica explícita uma redução gradual dos armamentos e equipamentos convencionais na Europa, numa zona que vai desde o Oceano Atlântico até aos Montes Urales, englobando os territórios insulares europeus dos Estados Parte: no caso português, inclui os arquipélagos dos Açores e da Madeira; na ex-URSS, inclui o território a Oeste do rio Ural e do mar Cáspio na Turquia, a norte e o oeste da linha que vai desde o ponto de intercepção da fronteira turca com o paralelo 39 até ao mar, passando desde Muradiye até Gosne, ou, por outras, palavras uma faixa da Turquia que faz fronteira com o Irão, a Iraque e a Síria.
A redução prevista é muito pormenorizada mas diz unicamente respeito a armamentos e equipamentos e exclui o número de efectivos. No que se refere a armamento e equipamento, engloba carros de combate, veículos blindados de combate (subdivididos em unidades blindadas de transporte de pessoal, veículos blindados de combate de infantaria, veículos blindados de combate com armamento pesado), armas pesadas de artilharia, aviões de combate e helicópteros de combate.
Para a totalidade das forças convencionais foi fixado um número máximo (Artigo IV do Tratado), a fim de que o conjunto de armamento em toda a Europa não possa ultrapassar: 20 000 carros de combate; 30 000 veículos blindados de combate nas várias modalidades; 20 000 peças de artilharia; 6800 aviões de combate; e 2000 helicópteros de combate.
A entrada em vigor do Tratado teria implicações significativas na modernização das Forças Armadas Portuguesas, uma vez que estamos muito abaixo do tecto estabelecido pelo Tratado para Portugal, o que possibilita que possamos receber armas mais modernas provenientes de países que terão de proceder a reduções, substituindo
o material mais obsoleto que equipa as Forças Armadas Portuguesas e aumentando o seu quantitativo.
Segundo informações dadas na altura da discussão do Tratado CFE na Assembleia da República, Portugal indicou a 19 de Novembro a existência do seguinte material:
15 DE MAIO DE 1997 2491146 carros de combate; 194 veículos blindados de transporte de pessoal; 50 veículos de combate com armamento pesado; 343 peças de artilharia; 96 aviões de combate.
Muitos deles estão já obsoletos e, portanto, com possibilidade de serem substituídos por material mais moderno e, além disso, acrescentado de um numero razoável até atingir o máximo permitido pelo Tratado, que é, para o caso de Portugal: 300 carros de combate; 292 veículos blindados de transporte; 77 veículos blindados de combate com armas pesadas; 450 peças de artilharia; 160 aviões de combate; e 26 helicópteros de combate.
Segundo informações entretanto prestadas, Portugal já recebeu algum material, que está a recuperar, embora não tenha sido possível saber números precisos.
A aplicação do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa tem tido um razoável sucesso, mas existiram algumas dificuldades na sua aplicação final, nomeadamente devido a um desentendimento entre a Federação Russa e os países da NATO sobre a chamada "Zona dos Flancos". Esta zona inclui o Distrito Militar de São Petersburgo e o Distrito Militar do Cáucaso do Norte e foi criada por insistência da Noruega e da Turquia, que não desejavam que, nas suas fronteiras, se posicionassem forças soviéticas deslocadas da região central da ex-URSS.
O Artigo V do Tratado da CFE limitou o número de tanques, artilharia e blindados que a URSS poderia manter nessa zona.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de abreviar. Está a resumir o relatório e não a fazer uma intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas tinha indicação para ler o relatório e não pára o resumir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, há um limite de tempo para esse efeito. Agradeço, por isso, que condense o mais possível.O Orador: - Com o fim da URSS, e em razão disso, a Federação Russa tem levantado objecções sobre esses limites desde Setembro de 1993, devido à situação na Chéchénia, argumentando que necessitava de forças adicionais para responder às tensões crescentes na área dos flancos. A Rússia pretendia que o Artigo V do Tratado fosse removido, mas a OTAN não aceitou esta proposta.
Na Primeira Conferência de Avaliação do Tratado da CFE, que decorreu em Viena de 15 a 31 de Maio de 1996, esta questão foi resolvida - e é este o cerne desta proposta de resolução - através do Anexo A do Documento Final, que permite que a Rússia mantenha na "Zona dos Flancos", até 1999, uma quantidade maior de equipamento e armamento militar do que a prevista no Artigo V do Tratado CFE.
Esta Conferência reconhece a importância que têm as estruturas básicas do Tratado, incluindo o princípio das limitações por zonas, segundo o estipulado nos Artigos IV e V do Tratado. A este propósito, e de acordo com a Decisão do Grupo Consultivo Conjunto de 17 de Novembro de 1995, os Estados Parte acordaram um documento que figura como o Anexo A, que reflecte uma combinação de medidas acordadas com carácter de cooperação e aceitável por todas as Partes do Tratado. Este documento introduz alterações no Tratado e necessita, por isso, de ser
O documento que está em análise é o Anexo A do Documento Final da Primeira Conferência de Avaliação do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, que introduz alterações ao Artigo V do Tratado, permitindo que a Rússia mantenha na chamada "Zona dos Flancos", até 1999, uma quantidade maior de equipamentos e armamentos militares do que a prevista no Artigo V do Tratado CFE.
Esta situação resulta do facto de o Artigo V do Tratado CFE limitar o número de tanques, artilharia e blindados que a URSS poderia manter na chamada "Zona dos Flancos", que inclui o Distrito Militar de São Petersburgo e o Distrito Militar do Cáucaso do Norte. Com a desintegração da URSS, a Federação Russa tem levantado objecções sobre esses limites desde Setembro de 1993, devido à situação na Chéchénia, argumentando que necessita de forças adicionais para enfrentar as tensões crescentes na área dos flancos.
A este propósito é de salientar o acordo assinado no dia 12 de Maio de 1997, em Moscovo, entre o Presidente da Federação Russa e o Presidente da República da Chéchénia, pondo fim a um conflito sangrento em que morreram centenas de milhares de pessoas.
Em reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional de 13 de Maio de 1997 foi emitido parecer favorável sobre o Anexo A do Documento Final da Primeira Conferência de Avaliação do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, de 19 de Novembro de 1990.
Assim, o parecer da Comissão de Defesa Nacional é o de que a proposta de resolução n.o 57/VII está em condições de subir a Plenário para discussão e aprovação para ratificação.O Sr. Presidente: - Foi também elaborado um relatório pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, sendo o relator o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, que julgo não estar presente. De todo o modo, fica registada a existência desse relatório.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por agradecer aos grupos parlamentares que se prontificaram a colaborar no agendamento desta discussão na sessão de hoje, dado o constrangimento em matéria de tempo em que o processo de ratificação se encontra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, foi assinado em Paris, em 19 de Novembro de 1990, o Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa (o chamado Tratado CFE). Este Tratado previa a redução, até 16 de Novembro de 1995, de diverso equipamento militar convencional no continente europeu. Portugal ratificou este instrumento em 14 de Agosto de 1992.
Importa sublinhar perante esta Câmara que a aplicação deste Tratado contribuiu, de forma decisiva, para a criação de um ambiente de estabilidade e de distensão político-milítar na Europa, no período que se sucedeu à queda do muro de Berlim.
Tratava-se da concretização prática, em termos de efeitos sobre o nível de armamentos, da nova conjuntura política criada pela evolução da situação no Leste europeu e, em particular, pela afirmação da disponibilidade, por
2492 I SÉRIE - NÚMERO 71parte do novo poder de Moscovo, de seguir uma linha de diálogo e de compromisso com o Ocidente.
Julgo que a importância deste Tratado - e, em particular, do espírito que lhe está subjacente - nunca é demais ser realçada. Uma nova era no relacionamento entre áreas até há pouco marcadas por uma tensão crónica e por focos cíclicos de instabilidade passou a ficar consagrada através deste novo instrumento diplomático.
E digo isto para que se compreenda melhor a evolução posterior desta questão e, em especial, para que se faça uma leitura correcta sobre o modo como os Governos ocidentais se comportaram no período imediatamente subsequente.
Com efeito, apesar do êxito evidente que o Tratado CFE constituiu, acabaram por verificar-se algumas dificuldades práticas na sua aplicação imediata, devidas à circunstância deter ocorrido um desentendimento pontual entre a Federação Russa (que sucedeu à URSS) e os países da NATO. Esse desentendimento assentava essencialmente na aplicação temporal do artigo V do Tratado, que dizia respeito à limitação do número de tanques, artilharia e blindados que a então União Soviética, enquanto país signatário, ficou autorizada a poder manter na "Zona dos Flancos".
Esta zona, que inclui o Distrito Militar de São Petersburgo e o Distrito Militar do Cáucaso do Norte, havia sido criada por insistência da Noruega e da Turquia, que não desejavam que, nas suas fronteiras, se posicionassem forças deslocadas da região central da então União Soviética.
De facto, desde Setembro de 1993 que a Federação Russa vinha levantando objecções sobre os limites fixados no referido artigo V, argumentando que necessitava de forças adicionais para enfrentar as tensões crescentes na "área dos flancos".
A Rússia pretendia, assim, que o artigo V fosse removido do Tratado. A NATO recusou-se a aceitar esta proposta por entender que uma solução a prazo naqueles flancos fazia parte do equilíbrio global do Tratado.
Face a este desentendimento, a Conferência de Avaliação da Aplicação do Tratado CFE, que decorreu em Viena de
15 a 31 de Maio do ano passado, foi utilizada para ultrapassar as diferenças que separavam os parceiros NATO e Federação Russa.
E fê-lo com êxito, tanto mais que a questão era complexa.
Por um lado, uma intransigente atitude russa no sentido de não respeitar, no terreno, os termos do Tratado neste particular podia vir a pôr em risco tudo o que fora adquirido em 1990. Esse cenário comportava elementos de quebra de confiança e podia, se associado a outros elementos de instabilidade circunstancial, acabar por ter efeitos alargados sobre o contexto geral do diálogo em curso entre a NATO e a Rússia.
Por outro lado, era óbvio que os restantes países signatários não podiam aceitar que uma disposição tão importante como o artigo V do CFE fosse diluída e descaracterizada por um elemento considerado central no entendimento fixado em 1990.
Acabou por prevalecer, como acontece geralmente neste tipo de negociações, uma solução de compromisso, aceitável por ambas as partes e, importa sublinhar, pela Noruega e pela Turquia, principais partes interessadas neste ponto específico. Essa solução comportava a reiteração tácita do conteúdo do Tratado, com um diferimento no tempo, mas bem delimitado, dos efeitos de aplicação do artigo V. A questão ficou, assim, resolvida através do Anexo A do Documento Final, que o Governo hoje coloca à consideração desta Câmara para ratificação. Este anexo permite que a Federação Russa mantenha na "Zona dos Flancos", exclusivamente até 1999, uma quantidade maior de equipamentos e armamentos militares do que a prevista no artigo V do Tratado do CFE.
Gostaria de salientar que a ratificação pela Assembleia da República do referido Anexo A, dentro do prazo limite de 15 de Maio de 1997, é de extrema importância, na medida em que resolverá uma questão que tem estado em aberto desde 1993. Todos os países NATO - compreendendo, como disse, a Noruega e a Turquia - ratificaram já este Anexo e qualquer atraso da nossa parte poderia vir a servir de justificação para a sua renegociação, com a reabertura global do problema.
Não posso deixar de fazer notar que, num contexto tão delicado como o que actualmente existe, em que prosseguem formas intensas de diálogo entre a NATO e a Rússia com vista à criação de condições para um novo modelo de segurança e estabilidade no continente, qualquer factor de indecisão no tocante aos compromissos já assumidos poderia aparecer como um elemento negativo. Portugal não teria qualquer interesse em ser o sujeito desta atitude.
Essa é razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela qual o Governo apela a esta Câmara no sentido de que hoje seja dada a sua aprovação à ratificação deste Anexo ao Acordo CFE.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos 50 anos na Europa num ambiente de guerra fria e só a estratégia de dissuasão evitou a confrontação. E a dissuasão, isto é, a capacidade de desencorajar um ataque, só funciona numa lógica de corrida armamentista. Por isso, os avanços tecnológicos foram condição de sucesso na confrontação bipolar. Assumia, assim, papel importante o controlo de armamentos.
Os trabalhos da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa permitiram a elaboração de um mandato negociai sobre redução de forças armadas convencionais na Europa, no ano de 1989, com a participação de todos os países membros das duas alianças militares existentes na Europa: NATO e Pacto de Varsóvia.
O mandato negociai para redução das armas convencionais responde à realidade da Europa nos finais da década de 80, pois sem ele seria impossível o reconhecimento por parte da União Soviética de uma superioridade avassaladora no campo convencional.
A redução de disparidades militares ou redução assimétrica de forças entre as duas alianças militares teve como principal objectivo, nos termos do mandato negociai, e como questão prioritária "a eliminação da capacidade de empreender ataques surpresa e de iniciar acções ofensivas em grande escala". Este era o grande problema da segurança na Europa, pois tratava-se de corrigir com armas nucleares de alcance intermédio as assimetrias convencionais. Chamou-se a isso "equilíbrio dos desequilíbrios", isto é, compensar com a dissuasão nuclear a superioridade convencional soviética.