3 | II Série A - Número: 055 | 27 de Outubro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 73/XII (1.a) [ESTABELECE MEDIDAS DESTINADAS A REFORÇAR O RIGOR E A TRANSPARÊNCIA DOS PREÇOS DE VENDA AO PÚBLICO (PVP) DOS MEDICAMENTOS, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 65/2007, DE 14 DE MARÇO, ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.o 184/2008, DE 5 DE SETEMBRO, N.o 48-A/2010, DE 13 DE MAIO, E N.o 106-A/2010, DE 1 DE OUTUBRO]Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião da Deputada Relatora autora do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I —  Considerandosa) Nota introdutória: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 73/XII (1.a), que estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.O referido projecto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 19 de Setembro de 2011, tendo baixado, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República do dia seguinte, à Comissão de Saúde, para efeitos de emissão do pertinente parecer.A sua discussão na generalidade, pelo Plenário da Assembleia da República, foi entretanto agendada para o próximo dia 28 de Outubro.b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: Através do projecto de lei n.o 73/XII (1.a) o Bloco de Esquerda pretende estabelecer medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público dos medicamentos.Preconiza o BE, designadamente, «que os PVP máximos autorizados devem reflectir a dedução de 6%, determinada pelo governo anterior, de forma que o PVP afixado na embalagem corresponda sempre ao PVP que as farmácias estão obrigadas a praticar no acto da dispensa dos medicamentos aos utentes, e que consta no recibo emitido pelas farmácias, sem prejuízo de eventuais descontos que estas possam fazer».O grupo parlamentar proponente apresenta para a sua iniciativa, fundamentalmente, os seguintes argumentos:— «Hoje, os PVP afixados nas embalagens dos medicamentos não são os verdadeiros PVP que as farmácias portuguesas estão obrigadas a praticar. Na sequência da publicação da Portaria n.o 1041-A/2010, de 7 de Outubro, as farmácias passaram a ter que dispensar os medicamentos aos utentes a um preço que é 6% inferior ao PVP autorizado e que está afixado nas embalagens e que consta na base de dados de medicamentos INFOMED, cuja consulta é disponibilizada pelo INFARMED através da internet», — «Ao exigir que os preços dos medicamentos fossem reduzidos em 6%, mas sem reflectir essa redução no PVP autorizado, por imposição da indústria farmacêutica, o governo anterior contribuiu, desnecessariamente, para que se instalasse a confusão entre os utentes e que fosse posta em causa a confiança que os cidadãos, em geral, têm na informação veiculada pelos farmacêuticos e técnicos que desempenham funções nas farmácias».