47 | I Série - Número: 083 | 17 de Maio de 2007O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.Lembro até o que sobre isto tem sido dito pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, que consideram a proposta de lei do Governo a mais radical reforma dos últimos anos, que ela não assume qualquer utilidade na prática de funcionamento dos tribunais, que a alteração estrutural proposta não vai influir minimamente na solução do problema da pendência processual dos tribunais, que a reforma gira à volta da ideia de desvirtuar o acto da contagem de custas, transformando-o em mera operação aritmética, possível de elaboração no âmbito exclusivo de algum programa informático, que são eliminadas normas que, ao longo dos anos, vêm demonstrando eficácia... Ainda assim — e termino, Sr. Presidente —, a minha bancada está disposta a dar ao Governo o benefício da dúvida, porque também reconhecemos que o actual estado de coisas não é bom,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Ah!...O Orador: — ... que o sistema de custas que temos também penaliza os cidadãos...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ah!...O Orador: — ... e que as custas são caras e muitas vezes incomportáveis, numa responsabilidade que é partilhada por muitos governos, Sr. Secretário de Estado, para sermos sérios.É, portanto, nesse benefício da dúvida que faremos a nossa ponderação de voto, numa presunção de boa fé e de defesa dos direitos dos cidadãos.Infelizmente, não tenho tempo para, por ora, avaliar a pretensão do Bloco de Esquerda, mas essa avaliação será clara no nosso exercício do direito de voto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nunca é demais referir a importância das custas no âmbito do sistema da justiça, sobretudo na medida em que as custas representam um factor de obstaculização do acesso dos cidadãos à justiça e aos tribunais.De facto, a realidade que temos hoje no nosso país é a da confirmação de que tem sido pela via do aumento das custas com o recurso aos tribunais que os sucessivos governos tentam resolver problemas de pendência processual e de sobrecarga do sistema de justiça. A subida brutal do valor das custas processuais levada a cabo pelo anterior governo é o exemplo disto mesmo e, infelizmente, não é resolvida com esta proposta de lei que o Governo, hoje, aqui nos traz.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Deixo aqui um primeiro desafio ao Sr. Secretário de Estado, que é o de poder tornar públicos os estudos que demonstram que, de facto, esta proposta de lei que o Governo se propõe aprovar se traduzirá numa descida generalizada do valor das custas processuais, porque para nós isso não é claro.Antes de dar alguns exemplos daquilo que, em nosso entender, é o principal problema desta proposta de lei, que é o «abrir a porta» ao aumento do valor das custas em inúmeras situações, quero fazer referência às tabelas que estão previstas no regulamento das custas processuais, proposto pelo Governo.A tabela I dá-nos, por um lado, a noção do que pode ser a redução do valor das custas relativamente aos recursos e, por outro lado, da abertura do caminho ao seu encarecimento nos processos, sobretudo com o agravamento das custas para os processos de valores mais baixos.Podemos recorrer a um exemplo prático: com o regime actualmente em vigor, às acções de valor situado no escalão entre 7500 € e 15 000 € corresponde uma taxa de justiça de 3 UC (unidades de conta) paga em duas vezes; com a proposta que o Governo apresenta, passa a aplicar-se a estas situações uma taxa de justiça de 3 UC, paga de uma só vez e que pode ser agravada para 6 UC.A tabela II significa, antes de mais, Sr. Secretário de Estado, um ganho em complexidade e não em simplificação. E há uma situação que traduz um evidente agravamento das custas, que é a que diz respeito às execuções. De facto, conseguimos encontrar aqui uma justificação para este agravamento — que será, certamente, uma preocupação que tem o Governo em reduzir o universo de acções de execução, actualmente, a correr nos tribunais portugueses —, mas este é um factor de preocupação, Sr. Secretário de Estado. É que esta preocupação de diminuir o número de acções executivas nos tribunais não pode ser resolvida à custa da inviabilização do exercício dos direitos por parte dos cidadãos,...