PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em primeiro lugar, porquê a solução do crédito do imposto, isto é, a consideração do pagamento do Imposto Complementar como pagamento por conta do IRS? Precisamente porque consideramos que a nossa proposta visa a transição do actual sistema de impostos cedulares para o novo sistema de imposto único para os rendimentos do trabalho. Daí a adopção desta solução concreta e não a figura jurídica do perdão fiscal, embora os resultados sejam exactamente os mesmos: impedir o duplo pagamento de impostos num mesmo ano.
Em segundo lugar, porquê apenas a secção A do Imposto Complementar e. não a secção B? Porque, no nosso entendimento, as empresas recebem em IRC como que uma compensação do esforço financeiro que lhes é exigido em 1989. Compensação essa que resulta do facto de a tributação dos lucros baixar dos actuais níveis superiores a 40% para uma taxa de apenas 36,5%.
Em terceiro lugar, porque propomos a aplicação do novo projecto de lei a todos os rendimentos sujeitos a Imposto Complementar (Secção A), independente -, mente do nível desses rendimentos? Precisamente porque sendo a prática totalidade dos rendimentos afectados, rendimentos do trabalho, o objectivo e as razões justificativas que conduziram à apresentação do nosso projecto de lei se aplicam a todos esses rendimentos, independentemente dos seus níveis, pelo que não se justificaram discriminações. Mas ainda porque a verdade é que os grandes rendimentos escapam realmente à tributação, como o próprio Governo o tem confessado e é, aliás, público e manifesto.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os restantes três projectos de lei apresentados por outros grupos parlamentares apresentam soluções que não nos parecem as melhores e por isso não as consagrámos no nosso projecto de lei. Apresentam, porém, todos eles, uma convergência fundamental com aquilo que nós próprios visamos: impedir, de uma ou outra forma, com maior ou menor amplitude, que os contribuintes sejam obrigados em 1989 a um duplo, não justificável e injusto esforço fiscal. Assim, sendo idêntico o objectivo, julgamos que será possível, em sede de discussão na especialidade, obtermos um consenso sobre a solução mais desejável e adequada.
A mesma não é, porém, a nossa posição sobre a proposta de lei do Governo. É demasiado exígua e demagógica:
Exígua porque o universo dos contribuintes que têm de pagar Imposto Complementar e cuja colectarem 1989, seja no máximo de 12 000$, é uma percentagem minoritária dos contribuintes pagadores.
Demagógica porque o Governo pretende apresentar-se agora como um defensor dos baixos rendimentos, da justiça e da progressividade fiscal, quando, na
206 I SÉRIE-NÚMERO 8pratica faz precisamente o contrário Nomeadamente com a introdução do IRS excluiu do imposto único os rendimentos de capital beneficiou de forma escandalosa as ma s alias de capital e para os rendimentos sujeitos à globalização em IRS apenas tende a (aliviar a ca ga fiscal sobre os mais elevados rendimentos.
Demagógica porque são precisamente os mais baixos rendimentos do trabalho que mais tem sentido os efeitos da inflação a um m el muito superior ao tomado em consideraçâo para as negociações colectivas - por responsabilidade do Governo ao projectar (taxas de inflação manifestamente irrealistas e tendo simultânea mente plena consciência desse irrealismo.
Demagógica ainda a proposta de lei porque ao propor que as cobranças do Imposto Complementar revelam para um inexistente Fundo de Estabilização Financeira de Segurança Social o Governo está a sofisma com uma questão muito seria a complexa actual e preocupante questão do financiamento sustentado da Segurança Social Não e esta a oportunidade para discutir aprofundadamente essa matéria Mas é importante que o Governo não escamoteie dois factos por um lado o facto de o Governo continuar a recusar se a cumprir a sua obrigação legal de cobertura financeira dos regimes não contributivos da Segurança Social em segundo lugar o facto de o Governo - como na altura própria o referimos - ter desperdiçado a oportunidade da reforma fiscal para enfrentar a análise do financiamento da Segurança Social para o pré sente e para o futuro e simultaneamente sacrificar menos os trabalhadores e as empresas que mais postos de trabalho criam A responsabilidade de tal não ter sido feito é da exclusiva responsabilidade do governo. Assuma essa responsabilidade e não sofisme em coisas serias que interessam a milhões de portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente Srs. Deputados Pelas razoes expostas continuamos a defender que a Assembleia da Republica dentro das suas competências constitucionais impeça o duplo pagamento de impostos em 1989 Continuamos convencidos de que a solução por nos proposta é a adequada Mas estamos abertos a em sede de especialidade analisarmos as propostas dos rés tantes partidos da oposição e ponderarmos os seus argumentos A nossa votação na generalidade será pois a de viabilizar a consideraçâo dos quatro projectos de lei na especialidade em comissão Veremos se a maioria do grupo que apoia o Governo permite essa analise de manifesta importância para centenas de milhar de portugueses.Aplausos do PCP do PS e do PRD O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr Deputado Octávio Teixeira gostaria de lhe por uma questão referida na sua intervenção mas que me parece não estar suficientemente clara.
Ao contrário do projecto de lei do PS e do PCP exclui uma isenção do Imposto Complementar a pagar pelas pequenas médias empresas No entanto as razões que o S Deputado invocou parecem me insuficientes.
Gostaria de lhe perguntar se está ou não de acordo comigo em que aí aumentar a base de incidência do imposto e que portanto essa redução na taxa que referiu não ai ter as repercussões que o Sr. Deputado apontou.
Por outro lado gosta a de chamar a sua atenção para outro ponto Uma vez que com um mesmo rendimento as empresas vão ter que pagar dois impôs tos não considera o Sr Deputado que as empresas - sobretudo as pequenas e médias empresas que são as abrangidas pela isenção no vosso projecto de lei - não teriam uma enorme facilidade de tesouraria que caso não seja aplicada a isenção será com certeza extremamente constrangedora a sua actuação?
Ou seja com taxas de juro na ordem de 2217 serão tão grandes os problemas de tesouraria que irão ter as empresas - sobretudo as pequenas e medias - que nos parece que deverão ser merecedoras de isenção e por isso o propusemos.
- Gostaria de saber o que pensa sobre isso. Outro aspecto ainda não referido e que me parece importante é o de que no nosso projecto de lei a isenção abrange todos os funcionários públicos Isto é a nossa proposta de diploma esta elaborada de tal forma e que todos os funcionários públicos não terão que pagar o Imposto Complementar. Aliás pela análise do Orça mento de Estado para 1989 já todos percebemos que a remuneração daqueles funcionários irá ser insuficientemente complementada pelo Governo Isto é o que o Governo vai dar aos funcionámos públicos será obviamente insuficiente para pagar o imposto?
Assim não lhe parece que de em ser tomadas medi das de correcção por forma a impedir que os funcionários públicos venham também a ser penalizados?O Sr Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr Deputado Octávio Teixeira  O Sr Octávio o Teixeira (PCP): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques em relação à questão dos trabalhadores da função publica estamos totalmente de acordo até porque o nosso projecto de lei pré e precisamente o mesmo.
De facto como propomos a isenção para todos os contribuintes abrangidos pela secção) A do Imposto Complementar tos trabalhadores da função publica ficam também isentos desde que venham a ficar abrangidos Por conseguinte a filosofia e a mesma a proposta e idêntica e julgo que não haverá divergências Quanto às P M E como) referi há pouco analisarmos a questão ponderámos ía e propusemos apenas lê anta ía no que toca ao Imposto Complementar - Secção A Admito que em termos de taxas a diferença não seja tão grande devido ao alargamento da base de incidência efectiva para as P M E que ficam sujeitas a IRC isto e as empresas societárias Mas como disse estamos clara TC objectivamente disponíveis a considerar a questão.
Gostaria ainda de lhe dizer que em relação a um tipo de PME que passam a ser sujeitas a IRS reconheço que houve um lapso da nossa parte De facto as P M E que passam a ser sujeitas a IRS isto é assim societárias não estão incluídas no projecto de lê do PCP (por lapso da nossa parte De facto ma altura não nos recordámos dessa situação! de transferencia de um imposto para outro Por conseguinte parece nos absolutamente justa a proposta do PS Mesmo em relação às outras empresas como referi há pouco esta
4 DE NOVEMBRO DE 1988 207mos corripletamente abertos a analisarmos a questão e a ponderarmos a melhor solução.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hesitei um pouco em fazer esta intervenção da tribuna mas suponho que os meus colegas apresentantes de outros projectos de lei, jogaram, neste caso, um pouco o jogo do Governo que não compareceu a esta sessão, e suponho que não o deveremos fazer. O Parlamento está a apreciar uma das questões que constituem a sua própria razão de ser e devemos emprestar-lhe a toda a dignidade, até esta, formal, de intervirmos na tribuna.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De entre os três projectos de lei que, com finalidade semelhante, hoje são discutidos na generalidade em Plenário, o nosso, destinado a minorar os efeitos da sobrecarga fiscal resultante da entrada em vigor, no ano que se avizinha, do novo imposto sobre o rendimento, foi o penúltimo a ser apresentado.
Com efeito, o CDS, depois de ter tomado parte activa no debate que sobre o mesmo tema ocorreu no decurso da discussão das propostas que estiveram na base da Lei n.o 106/88, de 17 de Setembro, considerou que a oportunidade mais adequada para apresentar as suas próprias iniciativas seria a oferecida pela próxima discussão do Orçamento de Estado para 1989.
Os elementos que então seriam dados a conhecer à Assembleia sobre a evolução da cobrança da receita ao longo do próximo ano fiscal tornariam possível apresentar projectos de lei insusceptíveis de serem acusados de demagogia.
Essa informação foi, no entanto, de certo modo, antecipada em declarações do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro das Finanças confirmadas pela própria Proposta de Lei de um Orçamento de Estado suplementar para 1988, bem como pela própria Proposta de Lei do Orçamento para 1989.
Tudo conjugado, leva-nos a considerar que não devíamos desperdiçar este agendamento - dado que temos tanta necessidade de aproveitar os poucos que o Regimento nos concede -, associando-lhe o nosso projecto de lei.
Conforme se pode concluir da síntese com que damos a conhecer o objecto da nossa iniciativa, trata-se, efectivamente e tão só, de uma tentativa para minorar a sobrecarga que para muitos cidadãos resultará da necessidade de pagar vários impostos, no decurso do ano que se avizinha, com os rendimentos durante ele auferidos: o novo imposto calculado sobre esses mesmos rendimentos e os velhos impostos calculados sobre os rendimentos auferidos em 1988.
A acumulação não é felizmente usual, ocorre uma vez numa geração e traduz-se sem dúvida numa sobrecarga para os contribuintes. Os Srs. Deputados do PSD não duvidam disto com certeza.
Depois de algumas hesitações iniciais, hoje ninguém tem dúvidas sobre o assunto, desde o PCP ao CDS, passando pelo PSD e pelo próprio Governo.
A questão está apenas em saber como e em que medida evitar tal sobrecarga, bem como em avaliar os efeitos que, para a justiça fiscal e para a condução da política económica, poderão resultar das tentativas que, com um tal objectivo, viessem a ser postas em prática.
Esta a indagação que fizemos a preceder a redacção e a apresentação do nosso projecto de lei e dela vimos agora dar conta, situando-a em três domínios fundamentais: repercussões possíveis em matéria de receita; efeitos sobre a política económica delineada para 1989; avaliação da justiça fiscal das medidas que vamos propor.
Quanto à receita, é claro que a receita proveniente dos impostos incidentes sobre rendimentos de 1988 não é necessária no quadro do Orçamento de Estado de 1989.
Sabíamos que a passagem a um sistema generalizado de retenção na fonte como forma de cobrança dos nossos impostos incidentes sobre o rendimento de 1989 poderia implicar algum desfasamento com os inerentes problemas de tesouraria.
O Governo esclareceu já que assim não será, tendo mesmo previsto que, apesar dos arrastamentos do último mês - Dezembro de 1989 -, a cobrança dos novos impostos - IRS e IRC - vai mesmo - permitir um aumento das receitas fiscais globais equivalente a 0,6% na sua medida em relação ao produto interno bruto. E isto com uma inflação estimada em apenas 6%.
E naturalmente porque é assim, o Governo, muito embora inscrevendo no Mapa I anexo à sua Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 1989 os velhos impostos, não lhes fez corresponder qualquer dotação. Quer dizer que não conta com a respectiva receita para as suas necessidades normais.
O que, aliás, resulta ainda do facto de, no articulado da proposta de lei, ter mesmo previsto a constituição, à margem do Orçamento, de um fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, precisamente com as receitas provenientes de dois impostos colectados em 1989 e incidindo sobre receitas com rendimento de 1988.
Não dá, porém, informações que permitam avaliar as razões que, em termos de comportamento do sistema de segurança social, justificam a criação de tal fundo e em que medida é que o mesmo poderá contribuir para resolver quaisquer problemas porventura existentes.
Queremos recordar que, no decurso da discussão do Orçamento do Estado para 1988, várias vezes solicitámos pessoalmente, a vários membros do Governo, que nos facultassem a consulta de um estudo elaborado sobre o futuro previsível da Segurança Social e essa possibilidade foi sistematicamente recusada com argumentos de alguma cordialidade e simpatia mas não menos de recusa.
Resumindo, do ponto de vista estritamente financeiro da obtenção das receitas, nada impede a tomada de medidas destinadas a aliviar a sobrecarga fiscal em 1989.
E do ponto de vista da política financeira, enquanto instrumento da política económica global?
É sabido, com efeito, que a política fiscal como peça da política financeira não se concebe hoje desintegrada dos instrumentos de realização da política económica global.
O Orçamento do Estado e as suas receitas fiscais desempenham, em paralelo com a política monetária, um papel importante no controlo das diversas variáveis macroeconómicas, com destaque para a evolução do índice de preços. Papel tanto mais importante quanto é certo que continuam a tardar as condições estruturais capazes de evitar a instabilidade da evolução dos nossos preços e a sua vulnerabilidade em relação ao comportamento de factores de ordem externa.
208 I SÉRIE-NÚMERO 8Nesta perspectiva pode muito bem ser que a sobrecarga final de 1989 esteja a ser encarada como um meio destinado precisamente a moderar a procura e por esta destinada quebrar o ritmo da inflação.
Não nos parece no entanto correcto que se pretenda obter um efeito deste tipo e através de um instrumento episódico de duração necessariamente limitado.
Terminada a função assim feita sobre os rendimentos dos cidadãos e das empresas da propensão para consumir poderá surgir ainda (combinais forças tornando ilusórios os efeitos por ventura alcançados.
A menos que ser pensei que em 1990? A produção interna esteja já em condições de responder a quais quer incrementos da procura?
Portanto, também em termos de política económica global e enquanto instrumento regulador não se justifica a cobrança da totalidade dos impostos em causa.
Eu em termos de justiça fiscal? Será correcto não cobrar? Ou de outro modo a cobrança constituirá um factor de injustiça.
Antes de mais convirá desfazer um equivoco assente em algumas intervenções públicas do Sr. Ministro das Finanças. Não é verdade que quaisquer medidas destinadas a aliviar os contribuintes com incidência no Imposto Complementar representem um factor de gritante injustiça fiscal deixando em condições de manifesta desvantagem todos os que já pagaram os seus impostos em 1988.
Com efeito ninguém pagou ainda o Imposto Complementar referente a 1988 o que significa que todos estamos em condições de igualdade à partida sendo certo que reste tributo é e sempre foi suportado pelos rendimentos do ano em que é pago e não pelos rendimentos sobre que incide.
Aliás o próprio Governo administração publica o Estado todos fizeram o mesmo com as leis do Orçamento de Estado que significam? mesmo que assim seja porque quando fazem actualizações de escalões fazem-nas no começo do ano em que vão ser pagos os impostos.
Ora é sabido que no quadro do nosso sistema fiscal a ideia de justiça corresponderá realização da igual dade através de um esquema do imposto progressivo tendencialmente propiciador de uma redistribuição de rendimentos.
Simplesmente a realização desta ideia de justiça na situação concreta deste duplo pagamento depende de dois pressupostos em nosso entender fundamentais por um lado que se não prescinda completamento da cobrança do Imposto Complementar como elemento que confere progressivamente ao sistema em relação aos rendimentos de 1988 por outro lado que se pratique uma isenção de largo espectro de modo a que a cobrança não venha a constituir-se em factor de desigualdade.
Efectivamente a sobrecarga tributária resultante da necessidade de como mesmo rendimento pagar vários impostos só será suporta el pelos contribuintes mais
abastados anulando por essa via aquilo que se pretende com a dupla progressividade.
É precisamente nestas respostas que se fundamenta o esquema das soluções preconizadas no nosso projecto. A saber concessão de uma isenção limitada ao Imposto Complementar para rendimentos situados a meio dos respectivos escalões de rendimentos depois de actualizados a uma taxa susceptível de cobrir e compensaria inflação não apenas de 1988 mas também a de 1987
Como todos sabemos não houve actualização dos escalões para o Imposto Complementar incidente sobre os rendimentos de 1987
É verdade que a isenção que propomos abranger rendimentos antes do Imposto Complementar de 175 contos mensais para um casal e de 142 contos mensais para solteiros.
Estamos porém convencidos de que é essa a medida justa e recusamo-nos a acompanhar neste domínio os raciocínios algumas vezes expendidos pelo Sr. Primeiro Ministro e pelo Sr. Ministro das  Finanças que aplicam sistematicamente os critérios do Dr. Álvaro Cunhal para medir e avaliar os rendimentos dos portugueses. Em Portugal em 1988 é inaceitável considerar como fica uma família que aufira durante 14 meses um rendimento de 175 contos por mês.
Sem perder a consciência dos muitos para quem o salário mínimo não é apenas uma figura de retórica normativa estamos certos de que um rendimento de 175 contos não coloca hoje os seus titulares acima de uma mediania que terá de ser prudente para não cair em situações de rotura.
Se quisermos que a integração europeia tenha um significado real para todos os portugueses é preciso que signifique cada vez mais cada ano mais à aproximação às condições de vida existentes na Europa.
Mas não queremos que a isenção que é anormal constitua um factor destinado a frisar diferenças de tratamento - a tal fronteira de mais 1000$00 - e por isso estendemos a todos os contribuintes que só pagarão acima do respectivo limiar de rendimento
Segunda ideia alargamento às empresas de mais baixo rendimento de um mesmo princípio de isenção com vista a evitar que o duplo imposto possa criar situações de deterioração de tesouraria por vezes irremediáveis e tanto mais graves quanto é certo que serão acompanhadas pela cobrança de um novo imposto mais gracioso na sua perspectiva principalmente com o quadro de isenções que se avizinha  - o IRC.
Outra solução preconizada no nosso projecto é a concessão aos funcionários públicos de uma actualização de complemento remuneratório atribuído para efeitos fiscais de modo a cobrir integralmente o pagamento dos Impostos Profissional e Complementar correspondente.
Finalmente concessão a todos os contribuintes com impostos a pagar relativos a rendimentos de l988 de uma moratória de modo a evitar situações mais graves de  ??????????????????????????????????????????
pode delinear e por quem tem força de votos para a apoiar muito embora com ela não concordemos como podemos explanar aquando da discussão do Orçamento de Estado.
Por isso as propusemos e as estamos em boa fé a discutir com VV. Ex.as na  certeza de que a nossa lucidez será suficiente para pelo menos as viabilizar na generalidade.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório que parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
4 DE NOVEMBRO DE 1988 209O Sr. Secretário (Cláudio Percheiro): - O relatório e parecer da Comissão do Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 3 de Novembro de 1988, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido 1 Socialista (PS):- Fernando Ribeiro Moniz (Círculo Eleitoral de Braga), por António Domingues, de Azevedo. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei, n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 6 (seis) meses, a partir do dia 2 de Novembro corrente, inclusive.
- Nuno Manuel Brederode Rodrigues dos Santos (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Edite Fátima Santos Marreiros Estrela. Esta substituição expedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de, Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 1 de Novembro corrente, a 31 de Março de 1989, inclusive.
7 - Luís Geordano dos Santos Covas (Círculo Eleitoral de Lisboa), por José Eduardo Vera Cruz Jardim. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 2 (dois) meses, a partir do dia 3 de Novembro corrente, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando à ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Presidente, - Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - O Vice-Presidente, Alberto Marques de O. e Silva (PS) - O Secretário, José Manuel de Melo A. Mendes (PCP) - O Secretário, João Domingues F. de Abreu Salgado (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Daniel José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Luís, Bonifácio Ramos (PSD) - Luis Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD)- Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - António de Almeida Santos (PS)
- Carlos, Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel N. da Costa Candal (PS) - João Barroso Soares (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Vasco da Gama Lopes Fernandes (PRD) - José Luís Nogueira de Brito (CDS) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV) - João Cerveira Corregedor da Fonseca.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar um aditamento ao expediente de que há pouco se deu conta.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, devo anunciar, que deu igualmente entrada na Mesa a Proposta de Lei n.o 78/V - Disciplina a utilização terapêutica do sangue - que foi admitida e baixou à 2.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo anunciar que se encontra a assistir à sessão um grupo de técnicos da Administração Pública do Território de Macau, para quem peço a vossa saudação.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grupo parlamentar do PRD, tal como o do PS, o do PCP e o do, CDS, apresentou um projecto de lei destinado a fazer face aos problemas que resultam do duplo pagamento de impostos em 1989 provocados pela entrada em vigor do novo regime fiscal.
O Governo, argumenta que em 1989 haverá uma cobrança conjunta do imposto complementar e do novo imposto de tributação sobre os rendimentos porque o primeiro incide sobre os rendimentos de 1988, enquanto o segundo incide sobre os rendimentos de 1989. Ora, nós temos uma posição diferente! Em nosso entender, a óptica económica deve prevalecer sobre a óptica jurídica que, pelos vistos, orienta a posição do Governo.
Segundo a óptica económica, o imposto complementar, a cobrar em 1989 sobre os particulares é um imposto que, embora calculado sobre os rendimentos de 1988, vai afectar o, rendimento disponível dos particulares em 1989 e vai engrossar a receita fiscal do Governo nesse ano. É por isso que sustentamos que, do ponto de vista económico, haverá em 1989 uma dupla tributação sobre o rendimento dos particulares.
Aliás, o Governo, reconhece a fraqueza da sua posição pelo facto de já ter feito algumas concessões. O Governo admite que o imposto complementar possa ser eliminado em relação a certos contribuintes, e é por isso que na proposta de lei do Orçamento do Estado vemos que se propõe eliminar o imposto complementar em relação a contribuintes que tenham um rendimento
210	I SÉRIE-NÚMERO 8bruto inferior a 1200 contos quando forem casados e a 1000 contos quando forem solteiros ou separados judicialmente ou quando as colectas forem inferiores a 12 000$OO. Além disso o Governo admite também que o pagamento possa ser feito em prestações. Por isso reconhece que de facto a sua lógica não é per feita. Se essa lógica fosse imbatível esses benefícios não teriam razão de ser.
Apesar de tudo admitimos que pode ser necessário estabelecer alguns compromissos pela dificuldade de aplicar os princípios que mencionei em toda a sua pureza. Mas não temos por que razão e que um contribuinte tem que pagar imposto se tiver um rendimento global ilíquido de 1120 contos enquanto que outro se tiver um rendimento menor em 30 contos já não paga imposto.
Este limite e corripletamente arbitrário e como já aquilo  foi dito e altamente demagógico
E se altamente demagógico porque ao contrário do que o que o Governo anunciou não se destina a penalizar os ricos para beneficiar os pobres Na verdade sabemos que não se destina a penalizar os ricos por que em grande medida ou quase totalmente os ricos escapam ao imposto complementar. Aliás no relato o do projecto da lei orçamental para este ano o próprio Governo indica que 95% das receitas do imposto complementar provem de rendimentos do trabalho
Portanto o que de facto o Governo se propõe e tributa ainda ma s pesadamente com um duplo imposto os rendimentos de trabalho durante o ano de 1989.Vozes do PS: - Muito bemO Orador: - Além disso esta proposta não beneficia os pobres. A constituição do fundo de pensões que o Governo anunciou iria a proporcionar um rendimento que permitia um aumento das pensões de apenas cerca de 200$OO por mês como foi referido num artigo publicado na imprensa por um dos nossos maiores especialistas em questões fiscais o D. Medina Carreira.
Trata-se portanto de uma medida perfeitamente demagógica em que por razões eleitorais se procurou isentar do imposto um número razoável de contribuintes conservando o essencial das receitas e da dupla tributação.
E por isso que em relação aquele principio que enunciei de que se trata de um imposto de 1989 propomos que se termine com a dupla tributação através de um esquecimento que consiste essencialmente no seguinte o imposto complementar do ano de 1989 calculado sobre os rendimentos de 1988 continuará a ser cobrado na sua totalidade Esse imposto será porem deduzido das contribuições que os contribuintes terão que pagar a titulo do novo imposto.
Desta forma e fita-se por um lado a dupla tributação e ao mesmo tempo garante se que as receitas do Estado não sejam prejudicadas De facto em relação a cada contribuinte o Estado recebe a maior das duas colectas que estamos a considerar ou a colecta do imposto complementar se esta for superior à do imposto sobre o rendimento ou ca colecta do imposto sobre o rendimento se ela for superior à do imposto complementar.
Por outro lado acabar se ao com discriminações injustificadas entre certos contribuintes que ficarão isentos e outros que ficarão abrangidos pelo novo imposto.
Somos a favor da progressividade do imposto ao contrário do Governo que criou um sistema fiscal profundamente regressivo uma vez que como mos esse imposto mantém a tributação progressiva para os rendimentos do trabalho ao mesmo tempo que cr a uma tributação apenas proporcional para os rendimentos do capital tributação essa com taxas muito baixas do que as que terão de ser pagas por mu tos empregados por conta de outrem.
Não tenho qualquer du ida em afirmar que o no o sistema fiscal português e de longe o mais regresso da CEE Que eu conheça em nenhum pais da CEE há tributação dos altos rendimentos de capital inferior a tributação paga pelos rendimentos do trabalho relativamente moderados.
O que vamos verificar é que qualquer quadro médio bancário ou outro de Qualquer empresa fica a pagar mais de impostos do que um milionário que ganhe centenas de milhar ou milhões de contos por ano porque o Governo com a sua nova reforma fiscal vai tributar mais pesadamente os primeiros do que os segundos.
Portanto o Governo e a bancada que o apoia não tem qualquer razão em nos ir falar de progressividade e de redistribuição dos r cos para os pobres pois acabou de introduzir uma reforma fiscal cujo objecto era ser exactamente o contrário.
A nossa proposta visa por conseguinte estabelecer mais equidade e mais racionai dade no sistema fiscal e como disse em relação à proposta de lei do Governo assegura a ausência de dupla tributação a qual existe efectivamente do ponto de ista económico
Pela mesma razão propomos também em relação às empresas - sem estaria com limites de discriminação entre empresas mais pequenas e maiores - o mesmo regime
Assim se as empresas tiverem de pagar dos impostos no mesmo ano poderão ter problemas de liquidez que afectem £a sua actividade embora o caso das empresas seja um pouco diferente do dos particulares uma vez que a maior parte das empresas terá já criado provisões para o pagamento do imposto complementarAplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Oliveira Matos e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Matos.O Sr. Oliveira Matos (PSD): - Sr Deputado Silva Lopes da leitura do osso projecto de lei ressaltou um pequeno aspecto que gostar a de ser especificado e sobretudo confirmado por V. Ex.a
Sr. Deputado ou citar essa cobrança conjunta envolve problemas de duplo pagamento de imposto uma vez que o imposto complementar a cobrar no próximo ano embora calculado sobre os rendimentos de 1988 é considerado pelo contribuintes como um imposto de 1989.
Portanto tomando esta frase parentética que aqui consta diríamos que há uma dupla tributação pó que os contribuintes assim o consideram
Nestes termos gostar a de pergunta agora a autoridade técnica que e o Sr. Deputado Silva Lopes - que os mais novos se habituam a respeitar pois e com estas autoridades que aprendem - se subscreve esta ideia
4 DE NOVEMBRO DE 1988 211transcrita e se, a partir de agora, a opinião dos contribuintes já faz doutrina e se é encarada como técnica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Silva Lopes, registei a afirmação de fé na progressividade do imposto que V. Ex.a, uma vez mais, produziu nesta Assembleia e é em conexão com ela que gostaria de lhe colocar uma questão.
O sistema de crédito de imposto preconizado pelo PRD e pelo PCP conduz, de facto e salvo algumas franjas de rendimento, à eliminação pura e simples do imposto complementar respeitante aos rendimentos de 1988.
Assim, coloco-lhe a seguinte questão: Sr. Deputado Silva Lopes, não considera V. Ex.a que isso descaracteriza o sistema fiscal vigente em relação aos rendimentos de 1988, retirando-lhe qualquer, elemento de progressividade, a qual lhe era principalmente conferida pelo imposto complementar?O Sr. Presidente: - Para responder,, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado Oliveira Matos tenho de reconhecer que nestas matérias há sempre, como é lógico, opiniões diferentes.
No meu entendimento, podemos olhar para este problema sob uma óptica jurídica ou sob uma óptica económica.
Sob uma óptica jurídica pode sustentar-se que o imposto a cobrar no ano de 1989 é o imposto do ano de 1988, uma vez que é calculado sobre os rendimentos de 1988.
Pelos vistos, é esse, aliás, o princípio do Governo, embora depois o Governo o traia quando se propõe criar isenções. De qualquer modo, parece que o Governo tem um, princípio baseado numa argumentação jurídica que, agora não, venho discutir.
Contudo, do ponto de vista económico - não se trata de opinião de alguns contribuintes, mas do que verificamos pelo funcionamento dos mecanismos económicos -, o que acontece é que os impostos pagos no ano de 1989 afectam o rendimento disponível dos contribuintes de 1989 e engrossam as receitas do Estado desse mesmo ano.
Por isso, numa qualquer análise económica, este imposto é sempre considerado do ano de 1989. É aliás, por isso que digo que, do ponto de vista económico, há uma dupla tributação.,
Do ponto de vista jurídico, pode argumentar-se que é um rendimento do ano anterior e que, portanto, deve continuar a ser cobrado. No entanto, como digo, há aqui uma certa divergência de opinião entre os pontos de vista jurídico e económico.O Sr. Oliveira Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça o favor.O Sr. Oliveira Marques (PSD): - Sr. Deputado, aquilo que acabei de perceber foi que o PRD afirma não haver uma dupla tributação mas, quanto muito, uma dupla cobrança...O Orador: - Não, Sr. Deputado, o que afirmo é o contrário,, isto é, que, do ponto de vista económico, há uma dupla tributação, uma vez que o rendimento dos particulares em 1989 é afectado por dois impostos. E quando qualquer estaticista calcular o rendimento disponível dos particulares em 1989, subtrairá, os dois impostos - é o que vai aparecer na Contabilidade Nacional. Por conseguinte, há, de facto, uma dupla tributação.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, temos mais uma vez b problema, Sr. Deputado, da diferenciação entre a óptica jurídica e a óptica económica.
Se consideramos a óptica jurídica, pode acontecer que a pergunta do Sr. Deputado tenha alguma razão de ser. Porém, se tomarmos em consideração a óptica económica, a progressividade mantém-se inteiramente.
O que é que aconteceu? Foi que em 1988 se cobrou também um imposto progressivo. Com efeito, o imposto complementar progressivo de 1988 foi calculado sobre os rendimentos de 1987, mas foi rendimento de 1988.
Portanto, sob a óptica económica que aqui defendo, a, progressividade mantém-se.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para requerer que a sessão fosse suspensa, como, aliás, já comunicámos às outras bancadas, a fim de que se proceda a uma conferência de imprensa que temos agora marcada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é regimental e está concedido.
Nestes termos, declaro suspensa a sessão até às 17 horas e 20 minutos.Eram 16 horas e 50 minutosEntretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor CrespoO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 17 horas e 43 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cobrança simultânea, em 1989, do imposto complementar referente a 1988 e do IRS referente a 1989 tem sido, na generalidade, utilizada pelos partidos da oposição como um meio para atacar o Governo, numa das reformas dê fundo mais importantes levadas a cabo no nosso país, ou seja, a Reforma Fiscal.
Simultaneamente e pelo mesmo motivo, têm aqueles partidos vindo a procurar colher dividendos políticos, através da indução na opinião pública de uma ideia completamente errada e injusta, isto é, a de que no próximo ano se iria pagar o mesmo imposto duas vezes
212 I SÉRIE-NÚMERO 18Felizmente que a apresentação pela oposiçao de projectos de lei sobre esta matéria irá permitir que se esclareça de uma forma bem clara sem iludir os contribuintes que o único facto que estava em causa é apenas a coincidência de no mesmo ano existirem obrigações fiscais bem distintas (uma relativamente a 1988 e outra relativamente a 1989) fruto basicamente de duas circunstâncias por um lado o facto o imposto complementar tal como outros impostos actualmente existentes serem normalmente liquidados no ano seguinte, aquele em que os respectivos rendimentos foram gerados (sempre assim foi e portanto até agora nunca ninguém reclamou) por outro, lado a entrada em vigor de uma legislação fiscal o que irá fazer coincidir de uma forma mais simplificada e vantajosa o momento do pagamento do imposto com o ano da geração do respectivo rendimento. E é só isto e nada mais do que isto que está em causa.
Aliás à excepção do projecto de lei representado pelo PCP que beneficia ao firme ao cabo os contribuintes de maiores rendimentos todos os outros projectos de lei procuram a semelhança da proposta de lei do Governo atenuar em termos dos orçamentos familiares o impacto desta coincidência de impostos que naturalmente poderá provocar alguns estrangulamentos de tesoura a
Por isso não poderá deixar de se acentuar a diferença entre o que consta naqueles projectos de lei e a verdadeira orgia de declarações intimidatórias aos contribuintes que sob este tema da dupla tributação foram abundantemente proferidas, nos meios de comunicação social
Como já foi reconhecido por ilustres parlamentares da oposição, com a entrada em vigor da Reforma Fiscal e inexistente no quadro jurídico, a referida dupla tributação
Na verdade a aproximação dos momentos de cobrança do imposto aos factos tributários que lhes estão na origem é insusceptível de ser qualificada como dupla tributação Já o mesmo não poderá ser dito para o sistema actualmente vigente em que alguns rendimentos são de facto taxados duplamente
E foi exactamente por isso para uma maior adequação as realidades actuais para uma maior justiça social e para uma maior eficiência económica que surgiu a Reforma Fiscal que como acima se disse, é um dos principais sectores para o nosso desenvolvimento futuro.Vozes do PSD: - Muito Bem!O Orador: - Sr. Presidente Srs. Deputados: Foi já referido que o problema que naturalmente se põe é apenas o de uma coincidência em termos de calendário no pagamento de obrigações fiscais.
De facto a circunstancia de o IRS poder envolver apenas para cerca de 10 a 5% dos contribuintes suma taxa superior à actual remetermos de imposto profissional (e sublinhe se que não estamos a contemplar o imposto complementar - Secção A) poderá na verdade constituir-se como fonte geradora de dificuldades de tesouraria a justificaram tratamento de excepção por parte da Administração Fiscal
Daí que o Governo tivesse entendido e bem no momento oportuno atacar o problema no seu fulcro central sem quaisquer demagogias ou excessos publicitários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São por conseguinte públicas as medidas preconizadas pelo Governo e que se não peçam por falta de adequação aos seus objectivos não usam ainda a manipulação política tão do agrado dos partidos da oposição.
Foi assim que o Estado colocando-se numa perspectiva de credor (e não de benfeitor como alguns pretendem) compreendeu e procurou ajudar sem quaisquer encargos adicionais ao pagamento dos créditos a que legitimamente tem direito   Daí ter previsto a possibilidade de o pagamento do imposto ser efectuado em três anos sem encargos adicionais e sem juros a efectivação do pagamento do imposto a pronto mediante um desconto de 20% ou ainda a faculdade de abater à matéria colectável do imposto complementar respeitante a 1988 montantes investidos em fundos de investimento mobiliário?
Ou seja o Governo procurou não só ir de encontro às preocupações dos cidadãos no que diz respeito à sua liquidez imediata como também criou as condições de transição para o sistema de tributação do rendimento exigível em cooperação com os contribuintes.
Para além disso e ainda no sentido de responder ao problema da liquidez o Governo entendeu elevar os escalões de isenção para rendimentos globais ilíquidos até aos montantes de 1000 e 1200 contos quando os limites hoje em vigor são de 295 e 500 contos respectivamente isto e para mais do dobro.
A actualização de escalões e também a exoneração do pagamento do imposto complementar para contribuintes aos quais haja sido liquidado imposto de quantitativo igual ou inferior a 12 000 escudos enquadram-se na mesma linha de procedimento e tem  claramente como destinatários os contribuintes de menores rendimentos.
Esta é pois na generalidade a proposta de lei do Governo norteada por princípios de justiça de equidade e de coerência e com a qual o elenco de contribuintes em imposto complementar (Secção-A) ficara reduzido a um terço do numerosos contribuintes que normalmente seriam chamados a pagar o imposto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação e a formulação de comentários à problemática constitutiva decorrente do objecto dos três projectos deficit apresentados nesta Assembleia tendo em vista - duas delas - exigir um regime de transição para os impostos a abolir em resultado da tributação do rendimento não carecerem pode justificar uma análise exaustiva quer dos respectivos textos quer do respectivo conteúdo atentas as virtualidades que os mesmos encerram de susceptibilizar profundas injustiças entre os contribuintes em particular entre os do imposto complementar? - Secção A.
É por isso que as observações que oferecemos atesta Assembleia procurarão tão só reflectir o manifesto desenquadramento dos projectos em relação à realidade fiscal portuguesa e aos juízos de equidade que deverão ponderar na realização! de justiça social.
Destinados pretensamente a eliminar a sobreposição de impostos são  invocados também - pasme-se! - objectivos de natureza social
4 DE NOVEMBRO OE 1988 213Neste sentido, uns propõem o perdão da totalidade do imposto complementar, escamoteando embora essa realidade sob a forma de um pagamento por conta do IRS; outros, mais comedidos, limitam esse perdão a montantes de imposto igual ou inferior a 250 contos. Em complemento, são ainda preconizadas isenções para rendimentos globais líquidos que, na Secção A, se elevam a 2450 contos e, na Secção B, são de 1800 contos, beneficiando claramente os contribuintes de maiores rendimentos.
Quanto aos objectivos de índole social prosseguidos, qualquer análise destas propostas revela à sociedade os objectivos meramente publicitários que as enformam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É sabido o objectivo que preside ao posicionamento do imposto complementar e que se traduz na personalização da tributação, fazendo assim a aderir à carga fiscal as características particulares de cada contribuinte.
Ora, o perdão puro e simples do imposto complementar determinaria, só por si, uma monumental injustiça que, naturalmente, seria sentida com particular acuidade pelos contribuintes de menores rendimentos.
Esquecem, por outro lado, os promotores dos projectos de lei ora em análise a existência de contribuintes em imposto complementar - Secção A, não residentes, ou estrangeiros mas residentes em Portugal que, pela obtenção de outras fontes de rendimento que não do trabalho, iriam também quinhoar de um benefício de que a todos os títulos não eram destinatários.
Acrescem ainda as situações dos contribuintes em imposto profissional que, por não haverem atingido os limites de tributação de rendimento para efeitos de imposto complementar, nele não foram tributados, mas que, para todos os efeitos, se devem considerar como lendo a sua situação fiscal regularizada relativamente aos rendimentos de 1988, e que, a ser aceite o previsto nos projectos de lei em apreço, seriam, de forma grotesca, colocados numa situação de marginalidade em relação à pseudo «justiça social» pretendida pela oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação destes projectos de lei pela oposição foi como, acima referi, extremamente útil.
É que se, por um lado, ficou claramente demonstrada a não existência de qualquer dupla tributação - e saliente-se até a aproximação que aqueles projectos de lei apresentam com a proposta de lei do Governo, no que diz respeito às medidas dilatórias para o pagamento efectivo do imposto complementar -, por outro, eles permitirão também demonstrar, perante a opinião pública, quem pretende colher benefícios políticos com um assunto tão delicado e que, naturalmente, muito preocupa os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada há tão desigual como um tratamento igual entre desiguais e foi esse o princípio que norteou o Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Gameiro dos Santos, Octávio Teixeira, Helena Torres Marques, Domingos Azevedo e Nogueira de Brito. Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Gilberto Madaíl, creio que todos ficámos estupefactos com a sua intervenção. Na ausência do Governo neste debate - o que é lamentável -, o Sr. Deputado teve que vir aqui defender a sua dama, no entanto, fê-lo muito mal!
O Sr. Deputado começou por referir, numa frase bombástica, que a oposição tem feito uma autêntica orgia intimidatória junto dos contribuintes. Curiosamente, logo a seguir, o Sr. Deputado, ao defender a posição do PSD, falou de justiça social Ora, Sr. Deputado, como é que é possível o PSD vir aqui falar em justiça social quando há cerca de uma semana teve o descaramento - porque isto é uma questão de descaramento - de propor a tributação de IVA para as próteses dos deficientes, materiais para os invisuais, equipamentos para os bombeiros e para as Misericórdias.