o investimento do subsector se encontra em linha com a expectativa de aumento do cofinanciamento comunitário, sendo mais conservadora do que a da POE do ano anterior.78 Para 2019 está prevista uma medida de carácter temporário, relacionada com o pagamento de indemnização por decisão judicial por parte do Município de Lisboa, que representa cerca de metade das outras despesas de capital do subsector regional e local. Uma medida idêntica teve já impacto na execução até final do 1.o semestre de 2018 (65 M€ em outras despesas de capital e 31 M€ em outras despesas correntes).79 De acordo com informação adicional prestada pelo MF, a POE/2019 considera 170 M€ nas outras despesas de capital na ARL que correspondem a processos que, com elevada probabilidade, deverão transitar em julgado em 2019. Esta medida implica por si só um encargo adicional de 105 M€ (resultantes de 170 M€ menos 65 M€ do efeito base de medida similar em 2018), apesar de se esperar uma diminuição nas outras despesas de capital de 76 M€, contribuindo em 0,6 p.p. para a redução da despesa da ARL. Embora se trate de uma rubrica de carácter residual, em que a estimativa se pode revelar particularmente difícil, note-se que ao nível da AL esta despesa representa por si só cerca de 4/5 das outras despesas de capital previstas para 2019.A previsão do MF para as finanças públicas locais e regionais não deixa de comportar alguns riscos, tendo em conta o reforço significativo esperado quanto ao excedente orçamental do subsector e algumas disposições do articulado da POE/2019. No caso da AR, assinala-se a possibilidade de revisão em alta das transferências para cada uma das RA, decorrentes da atualização, até final de 2019, de dados relativos ao PIB regional.80 Por outro lado, e à semelhança dos últimos anos, são excecionados da regra que impõe o não aumento do endividamento líquido de cada RA os empréstimos que venham a ser contraídos para financiar projetos comparticipados por fundos europeus, não sendo também considerados para efeitos da regra da dívida total. Para 2019 acresce como exceção a dívida de empréstimos destinados a financiar investimentos a realizar até 2024 ao abrigo do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação “1.o Direito”.81 No que se refere à AL, o articulado da POE/2019, à semelhança do OE/2018, incorpora diversos incentivos à execução de projetos financiados por fundos comunitários, através da flexibilização de regras da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) para o subsector, continuando a permitir a candidatura àqueles projetos mesmo que os compromissos a assumir excedam os fundos disponíveis.82 Note-se que a LFL, desde a redação que lhe foi dada pela Lei do OE/2016, passou a excluir do limite da dívida total os empréstimos destinados ao financiamento nacional de projetos comparticipados por fundos comunitários. Por outro lado, excluem-se da aplicação da LCPA as autarquias que cumpram os limites de endividamento legalmente previstos.83 Esta flexibilização de regras integra ainda a renovação de diversas disposições quanto ao limite da                                                    78 A POE/2018 previa um aumento significativo do investimento na ARL (596 M€), suportado na expectativa de um forte acréscimo do cofinanciamento comunitário, em particular na AL, assumindo que a receita de fundos de comunitários em 2018 seria mais de 4 vezes superior à de 2017, o que, e de acordo com o agora estimado pelo MF, não se verificará. 79 Cf. Relatório n.o 12/2018, do CFP, referente à evolução orçamental até ao final do 2.o trimestre de 2018. 80 Cf. n.o 4 do artigo 52.o do articulado da POE/2019. 81 Criado pelo Decreto-Lei n.o 37/2018, de 4 de junho. 82 Cf. n.o 4 do artigo 71.o do articulado da POE/2019. O mesmo artigo vem também permitir, tal como ocorreu em 2018 que, na determinação dos fundos disponíveis, possam ser consideradas as verbas correspondentes à receita prevista de candidaturas aprovadas, relativa aos respetivos compromissos a assumir no ano. Note-se ainda que a Lei do OE/2016 alterou a Lei das Finanças Locais no sentido de excluir do limite da dívida total os empréstimos destinados ao financiamento nacional de projetos comparticipados por fundos comunitários. 83 Cf. n.os 5 e 6 do artigo 71.o do articulado da POE/2019. 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________329