II SÉRIE-A — NÚMERO 109 100 produzidos em anos anteriores ao abrigo deste artigo, continuam a verificar-se queixas por parte dos contribuintes que denotam que, a recente alteração legislativa não resolveu, na totalidade, os problemas decorrentes da aplicação desta norma, uma vez que, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem o entendimento que a mesma não tem aplicação retroativa. Conclui, pois, o proponente que «esta situação é injusta, viola o princípio da taxação pelo benefício efetivo», pelo que deverá a Assembleia da República clarificar a disposição em análise. O Projeto de Lei n.o 441/XIV/1.a (PS) visa, no essencial, o mesmo propósito que o Projeto de Lei n.o 410/XIV/1.a (CDS-PP). O Grupo Parlamentar do PS refere que a Assembleia da República promoveu uma alteração ao Código do IRS, na anterior Legislatura que veio trazer maior justiça fiscal aos contribuintes. Contudo, entende ser necessário clarificar a abrangência do artigo 74.o do CIRS, de modo a salvaguardar que, no caso de existirem atrasos nos pagamentos ou processamentos das pensões, a opção de apresentar declaração de retificação, possa aplicar-se a situações de pagamentos de rendimentos da categoria H em anos anteriores a 2019. 3 –  Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A iniciativa legislativa, que «Procede à interpretação da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.o do Código do IRS», proposta por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), bem como a iniciativa legislativa, que «Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.o» proposta por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), são apresentadas ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o e do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A primeira iniciativa é subscrita por cinco Deputados, enquanto que a segunda é subscrita por vinte Deputados. Observam o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR e assumem a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. As iniciativas encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observam, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecida no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parecem não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A nota técnica alerta para o limite previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 18.o do RAR, conhecido como lei travão, mencionando que esta dificuldade pode ser ultrapassada durante a apreciação da iniciativa no decurso do processo legislativo até à votação final global. Relativamente ao cumprimento da lei formulário e, citando a nota técnica, destacam-se os seguintes pontos:  «O título da projeto de lei que ‘Procede à interpretação da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.o do Código do IRS’, bem como o título do projeto de lei que ‘Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas, clarificando a aplicação do artigo 74.o’, traduzem sinteticamente os seus objetos, mostrando-se conformes ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, embora possam ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final.»  «Segundo as regras de legística formal, ‘o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração’ e os numerais ordinais devem ser sempre redigidos por extenso. Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que a Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, não foi objeto de alteração até à presente data, pelo que se sugere à Comissão competente, em sede de