21 DE MARÇO DE 2014 31 Neste contexto, a pretensão apresentada pelos peticionários de aprovação de uma norma que contenha regras quanto à apresentação gráfica das cláusulas contratuais que permitam a sua completa compreensão, apesar de nos parecer haver algum excesso regulador, é justificada e merecedora de alguma ponderação, tal como é correta a sugestão da sua inserção no citado Decreto-Lei. Reconhecemos a justeza do aditamento proposto, mas temos que procurar uma formulação melhor do que a que nos é proposta para a norma, independentemente do tipo de letra utilizado ou das regras de impressão. Sublinhamos também a necessidade da definição adequada do regime sancionatório da violação da norma proposta, do regime de invalidade a adotar, do âmbito do efeito jurídico produzido, das condições para eventual subsistência do contrato e do efeito da invalidade no tempo e da legitimidade para arguição da invalidade. Em suma, parece-nos que a pretensão dos peticionários é merecedora de ponderação, devendo o Parlamento aprofundar esta discussão, procurando encontrar uma formulação mais adequada à efetiva defesa dos consumidores. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora, um grupo de peticionários avançou com a petição n.o 232/XII (2.a) no sentido de resolvermos um problema que é conhecido por «letra miudinha nos contratos». Se a legislação atual já contempla alguns parâmetros de natureza genérica, dizendo que as normas nesses contratos devem ser redigidas de forma clara e compreensível, no entanto, principalmente nos contratos de adesão, todos aqueles que têm um clausulado previamente escrito e que normalmente o consumidor se limita a assinar, nesses casos consideramos nós haver ainda situações em que os contratos estão escritos de forma que muito dificilmente podem ser lidos por uma pessoa normal, dado o tamanho da sua letra. Esse parece ser, pois, um problema que todos temos de resolver, pelo que esta petição vem convidar-nos exatamente para que o possamos ultrapassar. Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, estamos disponíveis para consensualizar com outros grupos parlamentares no sentido de criar em lei um parâmetro mínimo para que cada contrato possa ter uma escrita obedecendo a esse parâmetro. Ora, uma das dificuldades que os próprios autores da petição encontraram foi a de que, ao remeterem um contrato para a legislação brasileira, não se deram conta que, na legislação brasileira, o tamanho da letra não é 11 mas 12. Só que, como já aqui foi dito, o tamanho da letra está condicionado à fonte e, portanto, se há fontes em que o tamanho 12 é legível, noutras fontes o tamanho 12 já não é legível. Nesse sentido, importaria encontrarmos uma base mínima de consenso e ao mesmo tempo resolvermos problemas que a petição levanta mas não resolve, designadamente o que tem a ver com as normas sancionatórias e com as consequências à previsível nulidade ou anulabilidade das normas que vierem a violar essa determinação. No nosso entendimento, tem de ficar salvaguardado o interesse do consumidor e as consequências dessa decisão da contraordenação não o pode prejudicar. Assim, da nossa parte, há todo o apoio no sentido de construirmos uma legislação e toda a disponibilidade para que muito rapidamente possamos ultrapassar esta questão, que é muito vulgar neste tipo de contratos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto, do CDS-PP.