I SÉRIE — NÚMERO 80 8 os trabalhadores da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, os formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional, os trabalhadores da RTP, os trabalhadores da Lusa, os investigadores dos estabelecimentos de ensino superior, os bolseiros do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, os operadores da Comissão Nacional de Proteção Civil e do CDOS (Comando Distrital de Operações de Socorro). A pergunta que gostaríamos de fazer é a seguinte: que resposta têm os senhores para dar a estes mesmos trabalhadores? Já agora, Srs. Membros do Governo, se dizem que estão a combater a precariedade, por que razão é que continuam a aumentar os prestadores de serviços na Administração Pública, em números muito superiores aos que existiam no Governo anterior? É que parece que os senhores não têm explicação para isso! Os senhores dizem que estão a combater a precariedade, mas continuam a aumentá-la. Protestos de Deputados do PS. Essa é uma questão diante da qual não é possível olhar para o outro lado, porque só quem não vê o que está a acontecer é que não consegue dar resposta a este mesmo problema. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro Mário Centeno, tem a palavra para responder. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, a resposta que damos é a contrária àquela que deu quando esteve no Governo. Aplausos do PS. A resposta que nós damos é a de um programa de regularização de precários, que é o oposto do que foi feito, por exemplo, num ministério que o partido do Sr. Deputado controlava no último Governo. É exatamente o contrário! Sr. Deputado, insisto em dizer que todos os processos estão a ser trabalhados. O atraso que existe face à data incluída na lei explica-se por duas razões. A primeira, como disse há pouco ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, pelas prorrogações que foram incluídas já depois de a lei ter sido aprovada, que são do vosso conhecimento, tendo até mesmo algumas sido propostas nesta Assembleia da República. A segunda razão tem que ver com o facto de os processos serem individuais, isto é, não se compadecem com datas, estão todos em curso e vão todos ser concluídos dentro da legalidade. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não se compadecem?! As pessoas têm de saber! O Sr. Ministro das Finanças: — Não vamos cometer ilegalidades à custa de não levarmos os processos até ao fim, na forma como foi tramitado na lei. Sr. Deputado, em relação ao ano de 2018, que já se concluiu e cujos números estão fechados, o número de contratos a termo na Administração Pública portuguesa caiu cerca de 4000 face a 2017. São estes os números de redução da precariedade na Administração Pública portuguesa que temos para lhe dar. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Ministro, há algo que não consegue explicar. Protestos do PS. Não consegue explicar por que razão as prestações de serviço continuam a aumentar no Estado. Por que razão há hoje mais trabalhadores a termo do que havia no Governo anterior?