II SÉRIE-A — NÚMERO 49 8 Os resultados das eleições legislativas do passado dia 4 de outubro, além de representarem uma derrota para a política de direita e para os partidos que a executaram nos últimos 4 anos, demonstraram de forma clara a vontade do povo português de romper com este rumo de exploração e empobrecimento. O PCP considera a valorização do trabalho e dos trabalhadores como um dos eixos essenciais da política alternativa que propõe, assumindo neste quadro o compromisso de dar efetivo combate ao flagelo da precariedade e assim assegurar que todos os trabalhadores possam ver garantido o seu direito a um emprego estável e com direitos. Desta forma, no cumprimento do seu compromisso com os trabalhadores e o povo, apresenta propostas concretas e alternativas, apresenta soluções, no desenvolvimento de uma política patriótica e de esquerda, ao serviço do povo e do País. O PCP entende que o combate à precariedade laboral, ao trabalho não declarado e à contratação ilegal deve constituir uma política do Estado, como constitui o combate ao trabalho infantil que, não tendo sido totalmente eliminado, foi claramente reduzido a uma expressão mínima. Uma política do Estado que deverá abranger as mais diversas áreas, setores e estruturas pelo que se justifica a criação de um Programa Nacional de Combate à Precariedade e à Contratação Ilegal e de uma Comissão Nacional que acompanhe o seu cumprimento. Nos termos do disposto nos artigos 167.o e 156.o, alínea b), da Constituição e dos artigos 4.o, n.o 1, alínea b)e 118.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Plano Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal 1 – Pela presente lei é criado o Plano Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal, adiante designado por Plano Nacional. 2 – O Plano Nacional tem como objetivo a concretização de uma política de prevenção e combate à precariedade laboral e à contratação ilegal, visando a defesa e a promoção do exercício dos direitos dos trabalhadores. 3 – O Plano Nacional tem como missões prioritárias: a) O combate aos vínculos laborais precários para o desempenho de tarefas que correspondem a necessidades permanentes, promovendo vínculos contratuais estáveis e duradouros, aqui se incluindo, designadamente: i)  O combate à utilização das medidas ativas de emprego como o recurso a “Contratos de Emprego-Inserção”, “Contratos de Emprego-Inserção +” e estágios profissionais para o suprimento de necessidades não transitórias; ii) O combate a todas as formas de falso trabalho independente e falsa prestação de serviços, nomeadamente no sentido doa erradicação dos falsos «recibos verdes»; b) O combate às formas de trabalho não declarado e de contratação ilegal e às várias formas de tráfico de mão-de-obra; c)  O combate às práticas de aluguer de mão-de-obra, nomeadamente ao trabalho temporário e ao outsourcing, promovendo a inexistência de intermediação na relação laboral; d) O combate à contratação a termo em desrespeito pela lei e à contratação a tempo parcial; e) A promoção do exercício dos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores. Artigo 2.o Comissão Nacional 1 – Para a prossecução e concretização das missões cometidas ao Plano Nacional é criada a Comissão Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal adiante designada por Comissão Nacional. 2 – A Comissão Nacional é composta por: