11 | I Série - Número: 073 | 21 de Abril de 2011E hoje ficamos na dúvida, ou a saber, em relação à suborçamentação do orçamento do Estado do Ministério da Defesa, aos atrasos do pagamento das Forças Armadas ainda não desmentidos.Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O exemplo vem de cima. Ora, as dificuldades que atravessamos, que são várias e todos reconhecemos, não justificam nem podem justificar uma política do vale tudo, sobretudo a um Governo que falhou em tudo para com as forças de segurança e para com as Forças Armadas: falhou o que prometeu e até aquilo que impôs; não cumpre o estatuto remuneratório que fez aprovar e que impôs, tarde e a más horas; desautorizou polícias com as leis penais de 2007, ao celebrar um pacto de justiça com o PSD, e de 2009; aprovou um Código de Execução de Penas que é um ultraje ao trabalho dos polícias; aprovou uma reorganização das competências territoriais das forças de segurança que gerou mais dificuldades de operacionalidade, menos patrulhamento, logo, mais criminalidade.E ainda se dá ao luxo, depois de tudo isto, cerca de sete anos depois de tomar posse, de cometer o último dos desrespeitos para com as forças de segurança e para com a Forças Armadas, ou seja, reter salários ou reter ilegal e imoralmente o IRS que os seus elementos descontam.Aplausos do CDS-PP.O CDS bem avisou que os orçamentos dos Ministérios da Administração Interna e da Defesa estavam suborçamentados, que não chegariam para as despesas de funcionamento, que, na melhor das hipóteses, só dariam para pagar os salários até Setembro ou Outubro de 2011, conforme pude dizer aos Srs. Ministros da Administração Interna e das Finanças, perante os sorrisos irónicos de quem faz as acusações e lança os insultos do costume.Afinal, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, só falhámos no mês. É um pouco antes, é agora, é já em Maio! O próprio director nacional da polícia só pode garantir o pagamento de salários aos polícias até Maio.Este é o resultado de sete anos de desinvestimento em áreas fundamentais como a segurança, a defesa e a justiça que o CDS denunciou. Anos em que, infelizmente, a segurança passou a ser umas das principais preocupações dos portugueses.Aliás, nos últimos três anos, a criminalidade atingiu níveis preocupantes, tendo sido este o período em que maior número de crimes foi participado pelos cidadãos. Foram três anos com o maior número de casos de criminalidade grave e violenta de sempre.Ora, uma sociedade que assiste à prática de cerca de 66 crimes violentos por dia não pode ficar indiferente. E não pode ficar indiferente até pelos sucessivos avisos de responsáveis pela segurança que alertam para o perigo de haver territórios sem lei no nosso País e a tendência de se constituírem fenómenos de «guetização» junto das grandes áreas metropolitanas de Lisboa, do Porto e de Setúbal.Não somos nós que o dizemos, embora o tenhamos dito muitas vezes debaixo de insultos de quase todos os partidos desta Casa. Quem o disse foi o ex-Secretário-Geral da Segurança Interna, Dr. Mário Mendes, que, numa recente entrevista, se mostrou preocupado pela possibilidade de se «criarem favelas» junto das áreas metropolitanas de Lisboa, do Porto e de Setúbal controladas por grupos criminosos violentos, formados por gente cada vez mais jovem.Esta situação é, por um lado, a confirmação do que o CDS, muitas vezes sozinho, tem vindo a denunciar e, por outro, um alerta que nenhum partido responsável deve ignorar.A banalização da violência e da falta de autoridade, hoje, indigna os portugueses. Indigna quando vêem que criminosos detidos em flagrante delito não são julgados rapidamente; revoltam-se quando sabem de polícias que arriscam a vida e, no dia seguinte, vêem os criminosos a sair em liberdade, a escapar e a reincidir. E perguntam-se por que razão o Governo deixou as ruas onde moram com menos patrulhamento.Até os tribunais, as esquadras ou os quartéis são hoje locais inseguros.Importa, pois, nesta matéria, falar claro, agir com firmeza e garantir a coesão e a pacificação das forças e serviços de segurança e das Forças Armadas, que sofreram tanto descrédito, desresponsabilização e desmotivação nos últimos anos. Por isso, o que pretendemos e queremos é uma política de segurança segura, que desenvolva, reforce e potencie as competências dos homens e mulheres que as integram e não experimentalismos, muitas vezes propostos com objectivos que nem sempre têm por base reforçar ou garantir