27 | II Série A - Número: 001 | 22 de Setembro de 2007Entretanto, embora com atraso, o Governo acaba de reconhecer a importância dos chamados Business Angels (Investidores em Capital de Risco, ICR), aprovando no passado dia 9 de Agosto um decreto-lei que criou esta nova figura.A extra-fiscalidade que lhe está associada reside na função especializada que lhe cabe de promover, segundo filosofia idêntica à do capital de risco, os projectos de empreendedores, ainda na fase embrionária do projecto ou da criação da empresa (seed capital e start up) e carecendo de apoio temporário seja de recursos financeiros seja de capacidade de gestão.É esperável que o Governo inclua na sua proposta de Orçamento do Estado para 2008 o respectivo regime de benefício fiscal e que este seja semelhante ao das SCR.Não obstante, no que se segue, deixa-se uma proposta sobre o que tal regime de benefícios deve ser.Assim, e para todo os temas tratados na Secção V, propõem-se as seguintes alterações:Subsecção II — Regime especial de tributação de Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), de Sociedades de Capitais de Risco (SCR), de Investidores em Capital de Risco (ICR) e de Grupos de Sociedades«Artigo 62.°-A do CIRC Eliminação da dupla tributação económica1 — As SGPS, SCR e ICR é aplicável o disposto nos n.os 1 a 5 do artigo 46.° do Código do IRC, sem dependência dos requisitos aí exigidos quanto à percentagem ou valor da participação.2 — As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS, SCR e ICR mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere, de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, não concorrem para o lucro tributável destas sociedades.3 — O disposto no número anterior não é aplicável relativamente às mais-valias realizadas quando:a) As partes de capital tenham sido adquiridas a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.o 4 do artigo 58.° do Código do IRC, ou a entidades com domicílio, sede ou direcção efectiva em território sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro de Finanças, ou a entidades residentes em território português sujeitas um regime especial de tributação no qual expressamente se mencione esta exclusão, e tenham sido detidas, pela alienante, por período inferior a três anos; b) A alienante tenha resultado da transformação de sociedade à qual não fosse aplicável o regime previsto naquele número relativamente às mais-valias das partes de capital objecto de transmissão, e tenham decorrido menos de três anos entre a data da transformação e a data da alienação.4 — As SCR e ICR podem deduzir ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 83.° do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma importância correspondente ao limite da soma das colectas de IRC dos cinco exercícios anteriores àquele a que respeita o benefício, desde que seja utilizada na realização de investimentos em sociedades com potencial de crescimento e valorização.5 — A dedução a que se refere o número anterior é feita nos termos da alínea d) do n.° 2 do artigo 83.° do Código do IRC, na liquidação de IRC respeitante ao exercício em que foram realizados os investimentos ou, quando não o possa ser integralmente, a importância ainda não deduzida poderá sê-lo, nas mesmas condições, na liquidação dos cinco exercícios seguintes.Artigo 23.°do CIRC Custos ou perdas1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)a) (...) b) (...) c) As partes de capital tenham sido adquiridas a entidades residentes em território português sujeitas a um regime especial de tributação com excepção do previsto no artigo 62.o-A.6 — (...) 7 — Não são igualmente aceites como custos ou perdas do exercício os suportados com a transmissão onerosa de partes de capital, qualquer que seja o título por que se opere, a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.o 4 do artigo 58.°, ou a entidades com domicílio em país, território ou