II SÉRIE-A — NÚMERO 6 4 PROJETO DE LEI N.o 30/XIV/1.a REGULAMENTA A ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL DE INTERESSES (LOBBYING) O CDS-PP inscreveu entre as suas prioridades a melhoria do quadro institucional da vida portuguesa, fazendo-o assentar num poder público transparente, sujeito a escrutínio efetivo e merecedor de mais e maior confiança. A participação dos cidadãos e das empresas nos processos de formação das decisões públicas, refletida, desde logo, nos artigos 48.o e 52.o da Constituição, que consagram respetivamente a participação na vida pública e o direito de petição, é um elemento fundamental de qualquer Estado de direito democrático. A atividade de representação profissional de interesses – melhor conhecida por lobbying – constitui uma das formas de reforçar a transparência nas relações entre os entes públicos, de um lado, e os particulares e as instituições da sociedade civil, por outro, e uma forma de trazer ao conhecimento das entidades públicas os interesses públicos e privados que compõem o feixe de ponderações associadas a cada procedimento decisório. O acompanhamento ativo pelos cidadãos e pelas empresas da vida do País é um indicador significativo do grau de consenso democrático que todas as partes interessadas pretendem alcançar. Sempre que tal participação ocorre num contexto jurídico transparente, definido e seguro, os decisores públicos têm oportunidade de obter de forma clara informação alargada e aprofundada acerca dos interesses efetivamente relevantes para a sua atuação, aumentando a qualidade e a eficácia das decisões produzidas. Paralelamente, tal quadro jurídico permite assegurar que todos os interesses têm equivalente oportunidade de serem conhecidos e ponderados, em igualdade de circunstâncias. A adoção de mecanismos de regulação da atividade das entidades que representam interesses legítimos dos cidadãos e das empresas junto dos centros de decisão, em conjunto com a implementação de práticas de transparência, é também o sentido das recomendações das principais organizações e instituições internacionais, tais como a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ou o Pacto Global da Organização das Nações Unidas. O CDS-PP também entendeu que devem ser adotadas medidas eficazes de promoção de maior transparência e progressiva abertura na participação dos interessados nos processos decisórios estruturantes da administração direta do Estado ou de outros órgãos ou entidades públicas, o que o motivou a apresentar o Projeto de Lei n.o 225/XIII, na Legislatura passada. Foi o nosso contributo para a implementação de um modelo de regulação da representação de interesses legítimos junto da administração direta e indireta do Estado, que reunisse as entidades administrativas públicas portuguesas que produzem decisões estruturantes para a vida do País, regulação que seria realizada através de um sistema de registo desses representantes de natureza pública, gratuita e facultativa, acompanhado de um Código de Conduta destinado a estimular as pessoas que representam interesses legítimos a proceder ao respetivo registo e a adotar o Código de Conduta na sua atividade. Este projeto de lei foi integrado no conjunto de iniciativas cuja apreciação viria a constituir o objeto da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas e, juntamente com os Projetos de Lei n.os 734/XIII e 735/XIII, do PS, e n.o 1053/XIII, do PSD, viriam a ser aprovados e a dar origem ao Decreto n.o 311/XIII. Enviado para promulgação, foi o mesmo devolvido sem promulgação por S. Ex.a o Presidente da República, por 3 razões principais:  A falta de obrigatoriedade de declaração de todos os interesses representados, e não apenas dos principais;  A omissão da declaração dos proventos recebidos pelo registado, pelo facto da representação de interesses, de modo a comprovar a origem dos rendimentos dessa atividade; e,  O facto de não terem sido incluídas, no âmbito de aplicação da lei, o Presidente da República e as suas Casa Civil e Casa Militar, assim como os Representantes da República nas Regiões Autónomas.