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As divergências que subsistem nesta matéria decorrem, naturalmente, das visões mais atlantistas ou mais continentais de uns e outros parceiros, bem como da percepção que se tem das novas ameaças decorrentes da tensão, instabilidade e imprevisibilidade que continuam a prevalecer nalgumas áreas.
O nosso posicionamento neste debate deverá, assim, ter como objectivo fundamental a manutenção do nosso país numa oposição não periférica, o que passa pela defesa da ligação euro-americana e, simultaneamente, pela nossa disponibilidade para uma participação efectiva na nova UEO entendida, repito, como instrumento de afirmação de identidade europeia de defesa e também como reforço do pilar europeu, da NATO e, por reflexo, da própria NATO.
Importará, aliás, sublinhar que o Governo não vê a NATO apenas como uma aliança militar ainda que defensiva, mas outrossim, como uma verdadeira comunidade de valores, entre parceiros dos dois lados do Atlântico. Valores fundamentais como a liberdade, a democracia, os direitos humanos e o primado do direito que se vão estendendo por toda a Europa e para além dela, e que permitem à NATO ter uma aproximação mais ampla à problemática da segurança e estabilidade fazendo intervir, ao lado da indispensável componente de defesa, aspectos políticos, económicos, sociais e mesmo ambientais. Assim sendo, a NATO do futuro extravasará as dimensões do passado e
15 DE NOVEMBRO DE 1991 141assentará em três elementos interligados: o diálogo, a cooperação e a defesa colectiva credível.
É nesta óptica que a abertura da NATO ao diálogo e cooperação com as novas democracias do centro e leste da Europa deve ser entendida: como elemento activo da nova óptica de segurança euro-atlântica que Portugal preconiza.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Aspecto fundamental do processo de integração europeia tem sido e continuará a ser o de garantir a efectiva e eficaz concretização do princípio da coesão económica e social em boa hora introduzido no AUE (Acto Único Europeu) e traduzido de forma coerente no chamado pacote Delors de 1988 como resposta aos desafios do mercado interno.
As conferências intergovernamentais em curso e que constituem saltos qualitativos importantes no processo de construção da união europeia trazem, elas próprias, novos desafios para cujo enfrentamento se requer um esforço de coesão acrescido.
Nesta óptica, defende o Governo que não apenas se tornará importante consagrar nos tratados o objectivo da coesão, como referência permanente da união e, informador de todas as suas políticas e acções, como entende que se torna necessária uma acção reforçada no âmbito da mesma coesão para preparar as economias menos desenvolvidas para os desafios do aprofundamento da integração e tornar suportáveis os impactes decorrentes das novas políticas e competências.
Trata-se, para já, de garantir o enunciado geral e a fixação de orientações a que se deverá, naturalmente, seguir uma proposta de conjunto - o chamado pacote Delors II - que consagre os meios, modalidades e objectivos concretos a atingir no horizonte do futuro próximo.
Neste aspecto entende o Governo ser fundamental assegurar um compromisso político que garanta o adequado crescimento dos fundos estruturais, a flexibilização dos mesmos em função das prioridades de cada Estado membro, a monitoragem e sequente introdução de correctivos numa base regular, a garantia da suficiência de meios do orçamento comunitário e da sua mobilização, tendo em atenção a prosperidade relativa de cada Estado membro, o apoio ao desenvolvimento de redes transeuropeias que tenham em conta as situações de periferia e o princípio da coesão. É ainda importante a concretização da proposta portuguesa para a criação de um fundo ou mecanismo financeiro equivalente que garanta o co-financiamento de acções decididas no âmbito comunitário e geradoras de sobrecargas para os Estados membros menos ricos, como sejam, por exemplo, os que relevam de políticas ambientais novas ou do estabelecimento das redes transeuropeias.
Coesão económica e social que deve ainda estar inequívoca e explicitamente presente na formulação de políticas de convergência no plano da união económica e monetária e que, conjuntamente com os ganhos na dimensão política, permitirão antever uma união europeia assente na coesão económica, social e política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presidência portuguesa do Conselho de Ministros das Comunidades Europeias constituirá uma prioridade absoluta da política externa portuguesa no 1.o semestre de 1992.
Trata-se de uma responsabilidade inerente à nossa participação na Comunidade, que será, a partir de agora, rotina no ciclo de rotação das presidências.
Estamos preparados para o lazer, não só porque cultivámos uma experiência de seis anos intensamente participada no quotidiano da vida comunitária, como também porque lançámos a tempo as medidas preparatórias necessárias. Importa que sublinhe, desde já, que encaramos a presidência com espírito de missão, como um serviço que honrosamente nos cumpre prestar na Comunidade Europeia.
Não confundiremos o interesse nacional, que sempre intransigentemente defenderemos, enquanto delegação nacional, com o interesse comunitário, o qual vai determinar a linha de rumo fundamental da nossa presidência. Serviremos a Comunidade Europeia com a generosidade do nosso genuíno empenho, atentos ao interesse de todos e de cada um, catalisando sempre a sinergia do interesse comum.
Queremos marcar a nossa presidência com a imagem do rigor e da competência e com o carácter do nosso povo, traduzido na hospitalidade, no espírito de diálogo, na vocação universal. Estamos certos de que a presidência se funda sempre, de forma primacial, na solidariedade e boa cooperação entre instituições. A Comissão, com o direito de iniciativa em exclusivo no plano comunitário, o Parlamento Europeu, com a intervenção crescente no processo legislativo, são pilares fundamentais da vida europeia e são, por isso, parceiros privilegiados de qualquer presidência. Partimos com a vontade de promover e cultivar uma boa cooperação com a Comissão e com o Parlamento Europeu e também com o Tribunal de Justiça, sempre que for caso disso.
O Tribunal de Contas e o Comité Económico e Social contarão também, da nossa parte, com uma atitude disponível para o diálogo. E contamos, naturalmente, com o apoio do Secretariado-Geral do Conselho, com quem temos intensificado a colaboração.
Por outro lado, sabendo-se que a presidência se movimenta sempre como expressão da vontade colectiva dos doze, evitaremos protagonismos injustificados.
A construção europeia terá, pois, em Portugal um aliado sereno e sincero durante a sua presidência.
Falar de prioridades ou de programa de presidência é, neste momento, menos importante, e até, em certa medida, inadequado.
Portugal vai conduzir os trabalhos do Conselho com base na herança da presidência holandesa em pleno curso. E basta olhar para a importância das questões e desafios que vão estar sobre a mesa em Maastrischt, quer na união política, quer na união económica e monetária, para se perceber que seria leviandade da nossa parte anunciar agora prioridades ou o programa.
Estamos, contudo, preparados para gerir todos os dossiers que requeiram a decisão do Conselho, confiados que, com base no expectável sucesso de Maastrischt, haverá uma genuína vontade política dos doze para avançar no aprofundamento da integração. As reformas comunitárias do já chamado Pacote Delors II, o reforço das relações externas e o alargamento vão exigir particular atenção e empenho da nossa parte. A conclusão do mercado interno constituirá prioridade indiscutível, tanto mais quanto se estará então a menos de um ano de 1 de Janeiro de 1993 e haverá que lançar as sementes de um debate sobre o pós-1992, nomeadamente sobre as condições exigíveis para fazer do grande mercado único o sucesso para todos os Estados.
E não deixaremos de dar também o melhor do nosso esforço para que, com a solidariedade da Comunidade Europeia, o centro e o leste da Europa prossigam no sentido da reforma política e económica, sem fazer, no entanto, perigar os equilíbrios internos da integração euro-
142 SÉRIE - NÚMERO 7peia, que tem de se assumir como o núcleo duro da nova arquitectura da Europa.
Procuraremos naturalmente também que as relações com os estados da EFTA sejam reforçadas já na perspectiva do espaço económico europeu que, em boa verdade, é uma antecâmera da adesão.
O objectivo da presidência é fazer, com que o 1.o semestre dessa mesma presidência seja mais um passo na grande jornada que os doze vêm fazendo em direcção à União Europeia.
O objectivo de Portugal é realizar essa presidência de modo que a nossa projecção internacional saia reforçada pelo rigor, pelo empenho e pela generosidade que soubermos imprimir ao nosso exercício.
Cabe, naturalmente, à presidência do Conselho das Comunidades a função de coordenar e catalisar a cooperação política entre os doze, assumir a respectiva representação externa e fixar a agenda.
Nesta perspectiva, a presidência portuguesa de 1992 apresenta-se, no campo da cooperação política europeia, particularmente sobrecarregada.
No plano europeu haverá que continuar os esforços dos doze no sentido de encontrar uma solução para o conflito na Jugoslávia, tornando-se cada vez mais urgente a concretização de um cessar-fogo durável, que permita a continuação do diálogo na conferência de paz em Haia.
Não apenas pelo conflito em si próprio, mas também pelo risco potencial de mimetismos indesejáveis potencialmente existentes nos próprios balças e noutros pontos da Europa, imporia não poupar esforços para se conseguir o desiderato da paz e da estabilidade.
E não estando excluído um maior envolvimento europeu na manutenção da paz após a obtenção de um cessar-fogo credível, pode antecipar-se que caberá a Portugal um papel crucial na coordenação e orientação neste domínio, para além da coordenação do esforço de monitoragem já em curso e do acompanhamento da conferência de paz.
Fá-lo-emos com energia mas, repito, sem voluntarismos, procurando em todas as circunstâncias manter a coesão dos doze.
A emergência de nacionalismos e de afirmações étnicas, anteriormente abafados por regimes totalitários, tenderá a prosseguir um pouco por toda a zona da Europa Central e Oriental, sendo fundamental assegurar a coerência da Comunidade Europeia ao lidar com aquela temática.
E a este respeito, constitui grande preocupação a evolução da situação na União Soviética com a emergência de novos arranjos de poder entre o centro e as repúblicas, e mesmo no interior destas, que poderão gerar situações graves de vazio de poder com consequências imprevisíveis na estabilidade política e social da Europa.
Acresce que a situação económica também se não apresenta brilhante, sendo previsível a escassez, de bens alimentares e energéticos no decurso do 1.o semestre de 1992.
Assim, à previsível estabilidade originada pelo desmoronar do poder tradicional poderá vir a juntar-se a instabilidade gerada pelas carências de abastecimento, por um desemprego inevitavelmente crescente e pelo aumento da marginalidade.
Torna-se, assim, fundamental que a comunidade internacional possa ajudar a superar, já no curto termo, algumas daquelas dificuldades, através de ajuda humanitária urgente. Cabe neste plano à Comunidade Europeia, aos Estados Unidos e ao Japão um papel motor determinante.
Esta será certamente também uma das prioridades centrais a assumir no decurso de 1992, não enjeitando a presidência: portuguesa a sua plena assunção.
Também o Médio-Oriente requer e requererá, no futuro próximo, uma atenção especial das Comunidades Europeias e, por reflexo, de Portugal. A conferência de paz iniciada em Madrid é uma ocasião única para resolver contenciosos antigos e profundos.
A Comunidade Europeia, participa plenamente neste processo mas terá, indiscutivelmente, um papel primacial se e quando a problemática da cooperação regional e a criação de mecanismos, de interdependência de base regional e da sua ancoragem no espaço económico da Europa estiverem sobre a mesa.
O facto de as Comunidades Europeias serem representadas nesta conferência pela presidência, obviamente assessorada pela Comissão, faz a Portugal novas exigências que aceitamos sem pesar.
É que Portugal tem sabido manter desde sempre uma posição equilibrada no conflito israelo-árabe sendo por todos aceite como interlocutor isento e válido. Isso mesmo pude constatar pessoalmente nos repetidos encontros que, no decurso do último ano, tive ocasião de ter com os mais altos responsáveis israelitas e do mundo árabe.
Conquanto de natureza diferente, não é menos preocupante a situação na zona vizinha do Magreb, em que teimam em persistir focos de tensão política e social, fortemente induzidos por uma situação económica difícil, que tende a dificultar também o caminho da democratização e liberalização aí encetados.
Pela sua vizinhança e tradicional relacionamento com o sul da Europa Ocidental não podem Portugal e os outros parceiros desta região deixar de ser sensíveis a esta matéria.
Torna-se, assim, imperioso que os programas gizados pela Comissão das Comunidades Europeias e traduzido na proposta de uma política mediterrânica renovada sejam postos em vigor. Em paralelo deverão continuar-se os esforços e programas empreendidos no seio do Grupo 4+5 - agora 10 -, no sentido do aumento significativo da cooperação para o desenvolvimento entre a União do Magrebe Árabe e os quatro países europeus envolvidos: Portugal, Espanha, França e Itália.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também hoje indubitável que a adesão de Portugal às Comunidades Europeias trouxe-lhes um enriquecimento inequívoco e mutuamente benéfico no que diz respeito às relações com a África e com a América Latina.
Porém, a relevância internacional das Comunidades Europeias, e em especial no concernente à relação com aquelas áreas do globo, está ainda longe de se traduzir numa cooperação política, económica e cultural que se justificaria.
Assim, e sem prejuízo de se considerar que as prioridades da presidência devam sempre ser as da Comunidade no seu conjunto, ninguém estranhará que, durante o 1.o semestre de 1992, Portugal procure dinamizar as relações entre a Comunidade e os continentes africano e americano, particularmente nas suas zonas sul.
Mas, se a cooperação com a América Latina tem um quadro evolutivo discernível no âmbito da cooperação com o grupo S. José (América Central) e com o grupo do Rio (América do Sul) e tenderá a ser favorecido pela ocorrência de reuniões de cooperação no decurso da presidência portuguesa e ainda pela Conferência do Rio de Janeiro sobre ambiente e desenvolvimento, já o quadro africano tem uma perspectiva diferente.
15 DE NOVEMBRO DE 1991 143Com efeito, e não obstante a convenção de Lomé em vigor representar um avanço em relação à anterior, não se perfilam formas institucionais regulares de incremento da cooperação entre as Comunidades e África.
Algumas tímidas tentativas em passado recente esbarraram quer na instabilidade ou condicionalidade requerida para essa cooperação, quer na ocorrência sucessiva de eventos internacionais que se foram sobrepondo - a evolução na Europa Central e Oriental e na União Soviética, a guerra do Golfo, a conferência de paz no Médio-Oriente, para citar apenas algumas.
Por outro lado, países-chaves para a busca de novas fórmulas de cooperação, em particular na África Austral, têm ainda necessidade de algum tempo para firmarem a paz, ganharem a estabilidade ou desenvolverem a democracia que lhes permita concentrar-se na problemática do desenvolvimento.
Crê, contudo, o Governo que importa que a Comunidade Europeia dê acrescidos sinais de incentivo e comprometimento com os países que ora buscam os caminhos da democracia e do desenvolvimento.
Nesta perspectiva e não podendo, por razões óbvias, assumir compromissos definitivos, não quer o Governo deixar de reafirmar a sua intenção de tudo fazer para incrementar os laços existentes entre a Comunidade Europeia e o Sul, particularmente as regiões a que atrás se fez referência e que para Portugal assumem uma relevância especial.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que termine com uma referência aos terríveis eventos recentemente ocorridos em Timor e dizer-vos que o Governo tudo fará para que essa acção não fique impune e tenha consequências para além das condenações políticas a que temos assistido, felizmente com alguma amplitude.
Espero ter ocasião de poder, dentro em breve, apresentar junto da Comissão desta Casa aquilo que é intenção do Governo fazer em relação a esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro, pela amável referência feita aos membros da Mesa e à sua eleição.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: V. Ex.a acaba de chegar de uma reunião importante de ministros dos negócios estrangeiros que ontem terminou e que teve uma evolução, de terça-feira para quarta-feira, quanto à reformulação do documento holandês que lhe serviu de base.
No que se refere a essa reunião, existem dois pontos sobre os quais gostaríamos de ser informados, se for possível e sem prejuízo da negociação em curso, como efectivamente é a posição do Sr. Primeiro-Ministro, que respeito no condicionalismo que descrevi na minha intervenção.
Em primeiro lugar, qual é, digamos assim, a evolução que se prevê e como se podem identificar, neste momento, as questões de transcendente importância sobre as quais não há acordo ou daquelas em que o há e em que sentido é que ele se está a orientar.
Em segundo lugar, tendo havido nessa mesma reunião, por parte da Espanha, da Grécia, de Portugal e da Irlanda (e ainda bem!), reivindicações importantes em matéria de coesão económica e social, a informação vem no sentido de que essa matéria teria de ser transferida para o ano seguinte, sem prejuízo daquilo que já consta dos projectos de tratado, e que, portanto, seria no quadro do "Pacote Delors" que a matéria em concreto - a coesão económica e social, no sentido proposto por estes quatro países, inclusive o nosso -, viria a ser abordada.
Portanto, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em que sentido e de que maneira é que se pode antever, na medida que V. Ex.a falou da coesão económica e social e eu, evidentemente, ainda falei mais, que a matéria em concreto, política e no sentido económico do termo, estará a configurar-se para Maastricht, no quadro da coesão económica e social?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, deseja responder já ou no final, uma vez que tem mais pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: De uma forma muito breve, queria colocar-lhe apenas duas ou três questões.
Tendo em conta a posição agora assumida pelo governo alemão no que respeita ao reforço dos poderes do Parlamento Europeu e dada a importância do eixo franco-alemão, gostaria de ter uma opinião do Sr. Ministro sobre este aspecto.
Como o Sr. Ministro falou na questão da identidade europeia de segurança e defesa, gostaria que me dissesse em que quadro ou em que perspectiva situa o papel da União Europeia Ocidental. Isto porque atravessamos um tempo em que se esbatem fronteiras entre países e em que a cooperação parece ser um objectivo fundamental, enquanto instrumento de uma possível política de defesa da Comunidade. Ora, essa política, neste sentido restrito, não é exactamente um factor que pode dificultar a aproximação entre os povos europeus e a construção efectiva de um amplo espaço de cooperação e de solidariedade europeia?
Gostaria ainda de lhe perguntar, tendo em conta este papel da Aliança Atlântica - e não espanta, aliás, a tendência atlantista do Sr. Ministro - qual é o papel que entende que pode ser reservado, no interesse da defesa, da cooperação e da segurança europeia, à Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE).
Finalmente, o Sr. Ministro falou na importância da coesão económica e social. Inteiramente de acordo! Mas por que razão persiste a posição de que, em matéria de direitos sociais, os mesmos serão dirimidos não em função de uma maioria de votos mas, sim, obrigatoriamente por unanimidade?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria também começar, como vários colegas, ao usar da palavra pela primeira nesta legislatura, por cumprimentar V. Ex.a, Sr. Presidente, nosso companheiro dos tempos da Assembleia Constituinte, e os restantes membros da Mesa e desejar-lhes as maiores felicidades no exercício dos seus cargos.
144 I SÉRIE - NÚMERO 7Queria também felicitar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Governo em geral pelo seu Programa, especialmente na parte de que agora nos ocupamos, a política externa.
Julgo que ele é a consubstanciação de uma posição nacional, diria quase indiscutível, e reflecte o largo consenso que o Governo soube construir nesta matéria ao longo dos últimos anos. Talvez tenha sido por isso que tenha havido até agora, e já estamos próximos do fim deste debate, tão poucas intervenções e nenhumas críticas das oposições nesta área, para além das interrogações legítimas sobre o futuro do que se vai passar nos próximos meses no processo de construção europeia.
Mas, para além da constatação destes factos, queria, desde já, perguntar ao Governo se, e concordando, eu e certamente todos os Srs. Deputados desta bancada com aquilo que foi dito sobre o que vai ser a presidência portuguesa das Comunidades - uma presidência aberta ao mundo, de acordo com a característica essencial do nosso patriotismo, que é por essência universalista, a ponto de, se deixar de o ser, deixa de ser patriotismo -, perguntar se está disposto a colaborar connosco para que possa haver na opinião pública e nos portugueses em geral um maior interesse pelo mundo que nos rodeia. Isto para que, sem esquecer os problemas urgentes de que hoje aqui também se falou, nomeadamente o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, por exemplo os que afectam as cinturas das grandes urbes, pensamos vir a ter mais divulgada a consciência de que os nossos valores não se esgotam nas nossas fronteiras, que a solidariedade não acaba em Vilar Formoso e que a dignidade da pessoa humana tem de ser promovida em todo o mundo. É isto que resulta da nossa Constituição e certamente que o Governo vai ser o motor, connosco, desta promoção dos valores que são os nossos.
Gostaria, pois, que o Sr. Ministro dissesse alguma coisa sobre essa matéria.
No que diz respeito a uma questão mais específica, seria possível desenvolver algo sobre uma área que, como sabe, é preocupante e a que o Sr. Ministro, e muito bem, se referiu, que é a questão do Mediterrâneo. Realizou-se há dias a Conferência de Madrid, o Sr. Ministro já se lhe referiu, mas, talvez por falta de tempo, não desenvolveu muito essa matéria.
No entanto, há que sublinhar que, passados apenas dois anos sobre a grande viragem ocorrida em 1989, da queda do muro de Berlim e do socialismo pretensamente real, ou seja, de um regime totalitário, opressor e ineficaz, nesta época de grandes e extraordinárias mudanças, verificou-se a possibilidade de resolução de um dos mais graves conflitos que têm afectado a Humanidade, o conflito do Médio Oriente, através do reconhecimento do direito de Israel a viver em segurança e do povo palestiniano a um Estado, como os outros povos.
Gostava que dissesse ainda alguma coisa sobre o projecto da CSCM. Este projecto, adaptando o êxito da CSCE à área do Mediterrâneo, tem ou não, numa perspectiva de médio prazo, "pés para andar"?
Mas, sobretudo não queria deixar de, uma vez mais e para concluir, felicitar o Sr. Ministro pela forma como tem dirigido esse tão difícil departamento. É, indiscutível que tem prestigiado, bem como o todo o Governo - basta passar as nossas fronteira para o verificar -, o povo português e Portugal no mundo, nos últimos anos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, aceite os cumprimentos da Mesa pelas palavras amáveis que lhe dirigiu no início dos esclarecimentos pedidos.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Terei de ser relativamente rápido, na medida em que não tenho muito tempo ao meu dispor.
Gostava, no entanto e desde já, de me disponibilizar para, junto das comissões da Assembleia que o entenderem ou por qualquer outra via, fornecer todos os elementos em detalhe sobre o ponto de situação da negociação.
Em síntese, no que diz respeito aos poderes do Parlamento Europeu, há neste momento uma lista de matérias para a co-decisão ou potencialmente de co-decisão que não tem, não mereceu e não merece o consenso generalizado.
É intenção da presidência holandesa fazer um pacote, conjuntamente com outras matérias que estão no Tratado, que nos será apresentado, pela primeira vez, no dia 2 de Dezembro, portanto, ainda antes da Conferência de Maastricht.
Gostava de dizer que ontem não se avançou mais, na medida em que, entre outras razões, irá haver um debate na Câmara dos Comuns sobre a posição do Reino Unido quanto a esta matéria, porque, como se anuncia particularmente difícil, há alguma reserva britânica em se movimentar excessivamente antes da sua realização.
Quanto à co-decisão, como o Sr. Deputado saberá, nestes processos, tal como no passado relativamente ao acto único, há três fases: uma primeira fase para encontrar a base jurídica das acções da Comunidade; uma segunda fase constituída pela propositura por parte da Comissão da forma de concretizar essa base jurídica; finalmente, uma terceira fase na qual se definem os instrumentos concretos que hão-de corporizar essas acções da Comunidade.
Em termos de negociação, conseguimos - e refiro-me também aos outros países mais interessados - que constasse da base jurídica do tratado, seja nas disposições gerais, seja num título específico sobre coesão económica e social que estará nele presente, um conjunto de afirmações, de bases jurídicas, se assim quisermos, que do nosso ponto de vista são já, neste momento, relativamente satisfatórias.
Gostávamos e vamos tentar ir um pouco mais além, mas como entendemos que esta matéria envolve dispêndio de dinheiro é necessário tentar amarrar, tanto quanto possível, aqueles que são os principais pagadores líquidos. Por isso, propusemos, e conseguimos que fosse aceite, que, em paralelo com o tratado, figurasse um anexo que constituiria uma declaração da Comissão e do Conselho sobre as principais metas do chamado pacote Delors II, particularmente no campo da coesão. Julgamos que isto consagrará, desde logo, no plano político aquilo que há a esperar das orientações decorrentes destas bases jurídicas.
Resta ainda em aberto um último ponto, porventura o único, no qual ainda não se conseguiu avançar. Trata-se da introdução no tratado, desde já, do conceito de progressividade, no que diz respeito aos novos recursos próprios. Esta é uma matéria extremamente delicada sobre a qual pensamos que só em Maastricht se poderá ter qualquer avanço.
Questões particularmente delicadas são indiscutivelmente as do ambiente e as do domínio social. Nestas, com reservas de dois países, Portugal pode aceitar, com as emendas que foram feitas, praticamente todo o conjunto
15 DE NOVEMBRO DE 1991 145desse título, assim como na parte do ambiente, no que diz respeito à garantia inequívoca do financiamento dos países com menos capacidades e na eventualidade de se colocarem fasquias demasiado altas na política ambiental.
Sr. Deputado Rogério de Brito, não me resta muito tempo e, por isso, se V. Ex.a ler aquilo que hoje disse talvez possa compreender o que pensamos que deva ser a UEO, a NATO e mesmo a CSCE. Em todo o caso, julgo que esse é um dos tais temas que merece um debate aprofundado em comissão porque é uma matéria em aberto, actual e sobre a qual julgo que valeria a pena debater as várias ideias.
Sr. Deputado Pedro Roseta, agradeço-lhe as referencias elogiosas que me fez.
No entanto, permita-me só que diga que o Governo trabalhou para o consenso, mas esse consenso não é possível se não houver também um esforço da oposição. Seja-me permitido dizer que ambos merecem encómios por esse facto.
Aliás, estarei sempre disponível para discutir, sempre que for de interesse para esta Casa, qualquer matéria específica, seja o Mediterrâneo, o Magreb, o Médio Oriente, a CRCM ou qualquer outra iniciativa para tornar o mundo, digamos assim, mais acessível, quer a esta Casa, quer aos portugueses de uma maneira geral. Desta forma, podem sempre contar comigo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de não me situar entre os que têm uma concepção economicista do desenvolvimento não posso desperdiçar o pouco tempo que me resta.
Assim, procurarei utilizá-lo do modo mais racional possível.
Começo por dizer que, pela forma como o Sr. Primeiro-Ministro e o PSD procuraram iludir as questões que colocámos, até podia parecer que elas não têm nada a ver com a realidade do que se passa neste país.
Refiro apenas dois exemplos para que não restem dúvidas.
O primeiro reproduz três simples ideias síntese do recentemente editado Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal de que foi subscritor o actual Ministro do Ambiente quando ainda não fazia parte do Governo e onde se revela uma crescente degradação do estado do ambiente em Portugal durante a governação entre 1988 e 1991. Nesse livro reconhece-se que nesse período o ambiente foi considerado um sector pobre e secundarizado e critica-se aí o Governo por não cumprir, não fazer cumprir e não criar as condições necessárias para que seja cumprida a legislação sobre o ambiente.
O segundo exemplo serve para retribuir ao Sr. Primeiro-Ministro as recomendações que teve o cuidado de fazer, aquando da apresentação do Programa do Governo, em 1987. Ao ser questionado sobre a situação no rio Alviela, V. Ex.a recomendou a consulta às populações ribeirinhas sobre o que pensavam do Governo ou que, se não houvesse tempo para o fazer, fossem consultados os resultados eleitorais.
Retribuo-lhe hoje, passados que já são quatro anos, as mesmas recomendações com a certeza que verificará uma diferença significativa. É que uma das freguesias ribeirinhas do Alviela, porque já não acredita em mais promessas, desistiu de participar nos actos eleitorais.
Lamentamos, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados do PSD, que a vossa democracia de sucesso seja esta e podemos garantir que, se este é o bom caminho que tanto apregoam, este não é o nosso caminho nem o que defendemos para o povo português e para a Humanidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Depois dos cumprimentos do estilo, que no presente caso, foram também expressão de sinceridade, vamos agora tentar, no tempo disponível, analisar o programa e os sublinhados feitos pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro das Finanças.
É claro que, tratando-se embora de tema já desenvolvido pelo nosso colega Manuel Queiró, não posso deixar de estranhar que, num momento em que despontam em vários sectores da nossa economia sinais de crise, em que se aproximam decisões importantes nas Comunidades Europeias, em que o mundo vive as incertezas próprias das épocas de grande mudança, o Sr. Primeiro-Ministro tenha destacado no Programa do Governo, para o distinguir com grande objectivo da próxima legislatura, a reforma dos sistemas eleitorais.
Ainda por cima, depois de uma eleição que demonstrou, no que respeita, pelo menos à Assembleia da República, ser capaz de gerar soluções de grande estabilidade - de enorme estabilidade, diríamos mesmo.
Os agricultores que não conseguem produzir a preços competitivos e que, por isso, não vendem o que produzem, os industriais dos sectores tradicionais, que sustentaram tantos anos a nossa balança comercial e continuam a contribuir para os elevados índices de emprego e que agora se vêem ameaçados por uma concorrência a que não conseguem fazer face, os credores do Estado que não conseguem fazer-se pagar, todos esses que votaram - muitos deles com certeza - no Sr. Primeiro-Ministro, na expectativa de ouvir, depois das eleições, uma palavra confirmadora da esperança neles despertada, terão começado a ficar desiludidos.
Terão de ter paciência, pois o importante é continuar a ganhar eleições..., todas as eleições.
Vamos, porém, ao que nos cabe. E o que nos cabe é tentar ver um pouco para além do grande optimismo aqui demonstrado pelo Sr. Professor Cavaco Silva, no que à economia nacional se refere.
Tudo continuará bem, ou mais do que isso, tudo será melhor: o produto a crescer; o emprego a aumentar; as prestações sociais a expandirem-se. E, agora, tudo isso acompanhado com o défice do Orçamento a descer e a inflação a ir pelo mesmo caminho, tendo já passado a fronteira dos dois dígitos, embora ainda acompanhada de uns incómodos oito décimos.
Quer dizer, expansão combinada com moderação no crescimento dos preços.
Quer dizer, reestruturação do sectores em crise, combinada com o aumento do emprego.
Tudo sem nada mudar, ou praticamente nada, passando apenas do PCEDED para o QUANTUM e deste para a "Convergência com qualidade".
Fantástico!... E Deus queira que assim possa ser!...
146 I SÉRIE - NÚMERO 7É claro que o optimismo do Prof. Cavaco Silva não foi inteiramente acompanhado pelo do Prof. Braga de Macedo, a quem aproveito para abraçar com amizade e desejar bom governo na fidelidade aos bons princípios.
Aí já se pede paciência e, invertendo a máxima popular, se aconselha a deixar para amanhã o que puder não ser feito hoje.
Esperando que se não aplique ao Governo, vai com certeza ser de, pelo menos, mau efeito pedagógico, este conselho de "preguiça", ainda por cima dado pelo Ministro das Finanças.
Para além disso, porém, fica-nos o grande apelo ao rigor orçamental e a ênfase posta nas privatizações.
O primeiro a revelar que o grande optimismo do Primeiro-Ministro quanto ao orçamento rectificativo que aí está a chegar talvez não tenha razão de ser.
E que quem ouviu o Sr. Professor Cavaco Silva no dia da apresentação, a retirar, de uma penada, o argumento orçamental aos críticos do seu XI Governo, não perceberá muito bem o novo Ministro das Finanças, no seu apelo do rigor.
Quem ouviu dizer que a rectificação terá como objectivo principal diminuir apenas o défice, levará, com certeza, à conta de alguma divergência a preocupação do Ministro.
Mas quem ficou, com certeza, espantado com esta resolução de que o défice vai descer foram, certamente, os credores do Estado que não conseguem realizar os seus créditos.
Por coincidência, minutos depois de encerrada a sessão, na segunda-feira, tinha à espera, no nosso gabinete, algumas pessoas do meu círculo eleitoral, que, espantadas, me exibiam contratos celebrados em 31 de Janeiro de 1991 entre a cooperativa de professores de que são membros e o Estado Português, devidamente visados pelo Tribunal de Contas em 1 de Fevereiro, em que o Ministério da Educação se obriga a pagamentos mensais, os quais deixaram de ter lugar em Agosto, com a indicação dada, já depois de 6 de Outubro, é claro, de que até ao fim do ano não haverá dinheiro para coisa nenhuma.
Como este estão mais de 70 estabelecimentos de ensino, em que a iniciativa privada se pôs a caminho, suprindo deficiências da máquina estatal na base da confiança em contratos que celebrou e agora se vêem na contingência de encerrar ou recorrer ao crédito com os juros do estilo.
Casos como este, exemplos vivos e algumas vezes dramáticos de um Estado que se torna caloteiro, multiplicam-se ao longo da máquina da Administração Pública, sempre ou quase sempre que esta contrata com terceiros para lhes comprar bens ou para lhes adquirir serviços. São os fornecedores dos hospitais, os farmacêuticos, os médicos convencionados, os empreiteiros... um rol sem fim!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até dentro do próprio Estado o fenómeno se verifica, como o ilustra o episódio triste das universidades, com os reitores a fazer ameaças, para conseguir pagar aos professores e com o começo das aulas retardado, um pouco por toda a parte, por falta de verbas.
É pena que o Sr. Ministro da Educação tenha entrado mudo neste debate e vá sair dele calado.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - Quer dizer, o Governo passou a incluir no número das receitas do Estado, ao lado dos impostos e da dívida pública - leia-se confessada -, os atrasos de pagamento, vulgo os calotes.
Não há, portanto, tanto défice, mas há mais dívida não titulada.
E é o mesmo Estado, responsável pela norma do Código Civil que diz que os contratos devem ser pontualmente cumpridos, quem deixa de cumprir os próprios contratos celebrados.
Que reacções não terão tido todos esses que se arrastaram e se arrastam pelas repartições à espera que lhes paguem o que lhes devem, ao ouvir o Primeiro-Ministro dizer que, afinal, a receita era ainda maior do que o esperado. Mas também por isso - e precisamente por isso - é que o rigor orçamental é necessário e terá de ser-nos explicado aqui, na Assembleia, o que é que correu mal na execução do Orçamento de 1991. Não apenas na realização da despesa, mas também no processo de cobrança da receita, para que não volte a correr mal em 1992 e nos outros anos.
Também temos de nos debruçar, com redobrada atenção, sobre as razões que tem levado o Governo a, sistematicamente, subavaliar a receita dos impostos para além do razoável quando apresenta o Orçamento, para só no fim da execução (quando o rectifica) revelar os verdadeiros números dessa receita. Será porque num momento se trata, fundamentalmente, de avaliar o peso da receita dos impostos, o peso dos impostos, enquanto, nos outros, se dá especial atenção ao défice? Talvez seja.
De qualquer modo, a pergunta fica: de que vale assim o Orçamento? Qual o papel do Parlamento na discussão orçamental? Fica-nos, realmente, algum papel? Já, há dias, disse aqui que mais valia discutirmos as contas do que o Orçamento!Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - O outro tema que mereceu um ênfase particular do Ministro das Finanças foi o das privatizações. Aqui diríamos que o Programa do Governo parece redigido por duas personagens diferentes.
Uma, que acentua as reprivatizações, enquanto instrumento ao serviço da alteração estrutural da nossa economia pela via documento da eficiência do aparelho produtivo, resultante do funcionamento descentralizado dos mecanismos de mercado sustentados pela iniciativa privada - muito bem, todos os aplausos! Estaríamos em querer que esta foi a parte redigida pelo Ministro das Finanças.
Outra, mais preocupada com a amortização da dívida pública, que preconiza uma abordagem gradativa e a permanência nas empresas reprivatizadas de bolsas de capitais públicos - muito mal! Esta parte não sabemos por quem foi redigida, nem pretendemos adivinhar!.Risos do CDS.A contradição não nos parece augurar nada de bom e gostaríamos de saber se este Ministro está disposto, finalmente, a publicar um programa completo das privatizações, com indicação das respectivas datas e do processo de privatização a adoptar, não excluindo obviamente nenhum dos processos legalmente previstos. Estamos aqui irmanados com o Sr. Deputado Álvaro Barreto.
Só assim a transparência será total e só assim se daria aos agentes económicos nacionais a possibilidade de se prepararem e organizarem para desempenhar, neste domínio, o papel que deles se espera.
15 DE NOVEMBRO DE 1991 147É certo que não pode falar-se de reprivatizações e da participação do capital nacional, sem referir as indemnizações, perguntando ao Governo qual a razão para, no meio de tanto aperfeiçoamento que se propõe introduzir, não ter também programado aperfeiçoar o regime das indemnizações. É claro que, aqui, algum progresso se verificou, porque, há quatro anos, quando discutíamos o programa do XI Governo, o próprio Sr. Primeiro-Ministro dizia que não estava disponível para sequer corrigir o regime das indemnizações e, afinal, alguma correcção já foi introduzida. Mas outras terão de ser e temos esperança de que assim venha a acontecer.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falta-me o tempo para perguntar sobre muitas outras coisas, nesta maioria, designadamente, sobre o que será, em todo este contexto, a política monetária do Governo que, tanto dos discursos como no Programa, não merece grandes atenções e que as que merece são de certo modo contraditórias.
Que predomínio é que nos espera? O da maior liberdade, incluindo a dos movimentos de capitais, ou a continuação das medidas restritivas?
Lá iremos, porém, como dizíamos no dia da abertura do debate, nas próximas oportunidades das rectificações (que vamos ver como serão e que explicações nos trarão) e do Orçamento de 1992.
Esperemos, nessa altura, ter mais respostas, para formar uma ideia mais clara sobre o que vai ser a política económica deste Governo.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, vou dar a palavra, para a última intervenção desta fase do debate, à Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta intervenção impõe-se, até para que conste do Diário.
É curioso, significativo e mostra bem quais os objectivos deste Governo o facto de, num debate de tanta importância como este que estamos a realizar, nenhum ministro das áreas sociais ter apresentado nesta Casa o programa para essas áreas. Efectivamente, nem o Ministro da Saúde, nem o do Emprego e da Segurança Social, nem o que tutela a habitação, nem o da Educação, falaram e, curiosamente, o Sr. Primeiro-Ministro levantou-se e acabou de sair, neste momento.
Mais uma vez, a educação é uma prioridade para o Governo - nota-se! A prioridade das prioridades, no Programa do Governo, em 1987, traduziu-se num "grande buraco". A prioridade à educação no actual Programa do Governo traduz-se, na apresentação do mesmo, numa significativa omissão. Como é que se pode justificar que, com todos os problemas e "buracos" que perpassam no sistema educativo, com os momentos difíceis que se vivem nas universidades portuguesas - faculdades que ainda não abriram, outras que estão em vias de encerrar, a autonomia universitária que está asfixiada -, a todos estes problemas o Sr. Ministro da Educação diga nada! A comunidade educativa, em Portugal, saberá julgar este silêncio, Sr. Ministro!Aplausos do PCP.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se o Sr. Presidente entende dar por encerrado o debate agora, antes do intervalo para almoço, ou se, pelo contrário, pretende manter o período de debate no reatamento da sessão.O Sr. Presidente: - Era intenção da Mesa, Sr. Deputado, encerrar o debate antes do intervalo para almoço.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sendo assim, permita-me o Sr. Presidente que lhe pergunte se até ao momento deu entrada na Mesa alguma moção de confiança.O Sr. Presidente: - Suponho que não, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Se, então, ainda não deu entrada na Mesa qualquer moção de confiança, e como isso só pode suceder até ao fim do debate, farei de imediato a apresentação na Mesa de uma moção de rejeição.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, uma vez que, segundo as contas feitas, a fase de encerramento do debate não ultrapassará mais do que 1 hora e 42 minutos e não haverá tempos mortos, já que, como é habitual, as intervenções serão sucessivas, uma a seguir à outra, perguntaria aos representantes dos grupos parlamentares, através da Mesa, se há consenso no sentido de os trabalhos serem reiniciados às 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Era essa a intenção da Mesa, Sr. Deputado Narana Coissoró. Está prevista para as 15 horas uma reunião dos representantes dos grupos parlamentares e para as 15 horas e 30 minutos o início do período de encerramento do debate.
Em todo o caso, gostaria, após consulta do Regimento, de acrescentar algo mais sobre a interpretação feita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Suponho que uma eventual moção deve dar entrada até ao momento em que o Primeiro-Ministro inicia a sua intervenção final, porque é ele que, nos termos do artigo 228.o, n.o 4, do Regimento, encerra o debate. Diz-se nesse preceito que o debate termina com as intervenções dos deputados "e do Primeiro-Ministro, que o encerra".
Por seu turno, o n.o 1 do artigo 229.o do Regimento utiliza a expressão "até ao encerramento do debate". Na interpretação da Mesa, a moção pode, pois, dar entrada até ao início da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.
Para terminar esta fase dos nossos trabalhos, resta-me dar notícia ao Plenário do teor substancial de uma carta que acabo de receber do Sr. Presidente da República, que diz o seguinte: Tencionando deslocar-me a França entre os dias 22 e 25 do corrente mês de Novembro, em viagem sem carácter oficial, para participar nas comemorações do
148 SÉRIE - NÚMERO 770.o aniversário da criação do ensino do português na Universidade de Rennes, dela venho dar prévio conhecimento à Assembleia da República, nos termos do artigo 132.o, n.o 2, da Constituição.
Lida, então, esta carta, como é da praxe e necessário para efeitos de regularização do acto em causa, está interrompida a sessão, que recomeçará às 15 horas e 30 minutos.
Eram 13 horas e 30 minutos.Após a interrupção, assumiu a presidência o. Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia. O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, para além da moção de rejeição apresentada pelo PCP e oportunamente anunciada, entrou também na Mesa uma moção de rejeição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
Srs. Deputados, vamos dar início ao encerramento, do debate do Programando XII Governo Constitucional.