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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, foi constituída em 1997(Decreto-Lei n.o 53/97, de 4 de Março) tendo-lhe sido atribuída a concessão de exploração egestão do Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da MargemSul do Tejo, por um período de 25 anos.O capital social da AMARSUL pertence em 51% à EGF – Empresa geral de fomento (detida a100 % pela AdP – Águas de Portugal, SGPS, SA) e 49% aos municípios inseridos na área deactuação (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Setúbal e Sesimbra)A AMARSUL tem como principal objectivo adoptar soluções adequadas de tratamento evalorização dos resíduos sólidos urbanos produzidos na Península de Setúbal, contribuindo parao desenvolvimento sustentável da região e do país e para a maximização do bem-estar humano,através da criação de valor.Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também osprincipais clientes da AMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldadesfinanceiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estardas populações.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:1. A Câmara Municipal da Moita tem pagamentos em atraso à AMARSUL?2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?X 1975 XII 1 - AL2012-02-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:44:25 +00:00Reason:Location:Financiamento da AMARSULCâmara Municipal de MoitaII SÉRIE-B — NÚMERO 158______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado de 2012?Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sBRUNO VITORINO (PSD)PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)NUNO FILIPE MATIAS (PSD)4. A Câmara Municipal da Moita já deu cumprimento ao art.o 58.o da Lei n.o 64/2011, de 30 de29 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, foi constituída em 1997(Decreto-Lei n.o 53/97, de 4 de Março) tendo-lhe sido atribuída a concessão de exploração egestão do Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da MargemSul do Tejo, por um período de 25 anos.O capital social da AMARSUL pertence em 51% à EGF – Empresa geral de fomento (detida a100 % pela AdP – Águas de Portugal, SGPS, SA) e 49% aos municípios inseridos na área deactuação (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Setúbal e Sesimbra)A AMARSUL tem como principal objectivo adoptar soluções adequadas de tratamento evalorização dos resíduos sólidos urbanos produzidos na Península de Setúbal, contribuindo parao desenvolvimento sustentável da região e do país e para a maximização do bem-estar humano,através da criação de valor.Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também osprincipais clientes da AMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldadesfinanceiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estardas populações.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:1. A Câmara Municipal da Montijo tem pagamentos em atraso à AMARSUL?2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?X 1976 XII 1 - AL2012-02-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:44:23 +00:00Reason:Location:Financiamento da AMARSULCâmara Municipal de MontijoII SÉRIE-B — NÚMERO 158_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado de 2012?Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sBRUNO VITORINO (PSD)PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)NUNO FILIPE MATIAS (PSD)4. A Câmara Municipal da Montijo já deu cumprimento ao art.o 58.o da Lei n.o 64/2011, de 30 de29 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, foi constituída em 1997(Decreto-Lei n.o 53/97, de 4 de Março) tendo-lhe sido atribuída a concessão de exploração egestão do Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da MargemSul do Tejo, por um período de 25 anos.O capital social da AMARSUL pertence em 51% à EGF – Empresa geral de fomento (detida a100 % pela AdP – Águas de Portugal, SGPS, SA) e 49% aos municípios inseridos na área deactuação (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Setúbal e Sesimbra)A AMARSUL tem como principal objectivo adoptar soluções adequadas de tratamento evalorização dos resíduos sólidos urbanos produzidos na Península de Setúbal, contribuindo parao desenvolvimento sustentável da região e do país e para a maximização do bem-estar humano,através da criação de valor.Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também osprincipais clientes da AMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldadesfinanceiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estardas populações.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:1. A Câmara Municipal de Palmela tem pagamentos em atraso à AMARSUL?2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?X 1977 XII 1 - AL2012-02-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:44:21 +00:00Reason:Location:Financiamento da AMARSULCâmara Municipal de PalmelaII SÉRIE-B — NÚMERO 158______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado de 2012?Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sBRUNO VITORINO (PSD)PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)NUNO FILIPE MATIAS (PSD)4. A Câmara Municipal de Palmela já deu cumprimento ao art.o 58.o da Lei n.o 64/2011, de 30 de29 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, foi constituída em 1997(Decreto-Lei n.o 53/97, de 4 de Março) tendo-lhe sido atribuída a concessão de exploração egestão do Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da MargemSul do Tejo, por um período de 25 anos.O capital social da AMARSUL pertence em 51% à EGF – Empresa geral de fomento (detida a100 % pela AdP – Águas de Portugal, SGPS, SA) e 49% aos municípios inseridos na área deactuação (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Setúbal e Sesimbra)A AMARSUL tem como principal objectivo adoptar soluções adequadas de tratamento evalorização dos resíduos sólidos urbanos produzidos na Península de Setúbal, contribuindo parao desenvolvimento sustentável da região e do país e para a maximização do bem-estar humano,através da criação de valor.Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também osprincipais clientes da AMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldadesfinanceiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estardas populações.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:1. A Câmara Municipal de Almada tem pagamentos em atraso à AMARSUL?2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?X 1978 XII 1 - AL2012-02-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:44:19 +00:00Reason:Location:Financiamento da AMARSULCâmara Municipal de AlmadaII SÉRIE-B — NÚMERO 158______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, foi constituída em 1997(Decreto-Lei n.o 53/97, de 4 de Março) tendo-lhe sido atribuída a concessão de exploração egestão do Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da MargemSul do Tejo, por um período de 25 anos.O capital social da AMARSUL pertence em 51% à EGF – Empresa geral de fomento (detida a100 % pela AdP – Águas de Portugal, SGPS, SA) e 49% aos municípios inseridos na área deactuação (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Setúbal e Sesimbra)A AMARSUL tem como principal objectivo adoptar soluções adequadas de tratamento evalorização dos resíduos sólidos urbanos produzidos na Península de Setúbal, contribuindo parao desenvolvimento sustentável da região e do país e para a maximização do bem-estar humano,através da criação de valor.Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também osprincipais clientes da AMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldadesfinanceiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estardas populações.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:1. A Câmara Municipal do Seixal tem pagamentos em atraso à AMARSUL?2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?X 1979 XII 1 - AL2012-02-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:44:16 +00:00Reason:Location:Financiamento da AMARSULCâmara Municipal de SeixalII SÉRIE-B — NÚMERO 158______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, foi constituída em 1997(Decreto-Lei n.o 53/97, de 4 de Março) tendo-lhe sido atribuída a concessão de exploração egestão do Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da MargemSul do Tejo, por um período de 25 anos.O capital social da AMARSUL pertence em 51% à EGF – Empresa geral de fomento (detida a100 % pela AdP – Águas de Portugal, SGPS, SA) e 49% aos municípios inseridos na área deactuação (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Setúbal e Sesimbra)A AMARSUL tem como principal objectivo adoptar soluções adequadas de tratamento evalorização dos resíduos sólidos urbanos produzidos na Península de Setúbal, contribuindo parao desenvolvimento sustentável da região e do país e para a maximização do bem-estar humano,através da criação de valor.Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também osprincipais clientes da AMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldadesfinanceiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estardas populações.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:1. A Câmara Municipal de Setúbal tem pagamentos em atraso à AMARSUL?2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?X 1980 XII 1 - AL2012-02-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:44:14 +00:00Reason:Location:Financiamento da AMARSULCâmara Municipal de SetúbalII SÉRIE-B — NÚMERO 158_____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, foi constituída em 1997(Decreto-Lei n.o 53/97, de 4 de Março) tendo-lhe sido atribuída a concessão de exploração egestão do Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da MargemSul do Tejo, por um período de 25 anos.O capital social da AMARSUL pertence em 51% à EGF – Empresa geral de fomento (detida a100 % pela AdP – Águas de Portugal, SGPS, SA) e 49% aos municípios inseridos na área deactuação (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Setúbal e Sesimbra)A AMARSUL tem como principal objectivo adoptar soluções adequadas de tratamento evalorização dos resíduos sólidos urbanos produzidos na Península de Setúbal, contribuindo parao desenvolvimento sustentável da região e do país e para a maximização do bem-estar humano,através da criação de valor.Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também osprincipais clientes da AMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldadesfinanceiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estardas populações.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:1. A Câmara Municipal de Sesimbra tem pagamentos em atraso à AMARSUL?2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?X 1981 XII 1 - AL2012-02-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:20:18 +00:00Reason:Location:Financiamento da AMARSULCâmara Municipal de SesimbraII SÉRIE-B — NÚMERO 158_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado de 2012?Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sBRUNO VITORINO (PSD)PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)NUNO FILIPE MATIAS (PSD)4. A Câmara Municipal de Sesimbra já deu cumprimento ao art.o 58.o da Lei n.o 64/2011, de 3029 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO município de Faro, onde se situa a capital do Algarve, encontra-se desde há anos na situaçãoinvulgar de não dispor de nenhuma rádio local a funcionar, que exprima o pulsar político,económico e social da sociedade farense. Recorde-se que ali já estiveram em actividade trêsestações emissoras: a Rádio Antena Sul Algarve e o Rádio Clube do Sul que, por razõesdiversas não viram renovados os seus alvarás, por parte da ERC-Entidade Reguladora para aComunicação Social, e a Rádio Santa Maria, que viu autorizada a transferência de todos osseus direitos de actividade de radiodifusão para o operador TSF o qual, à evidência, não temgarantido uma programação local, específica para o município de Faro ou para a região doAlgarve.Por outro lado, tal lacuna não se pode considerar preenchida pela Rádio Universidade doAlgarve (RUA) que, como indica a sua sigla, não possui os requisitos de operacionalidade quedefine uma rádio local comercial, informativa e generalista, a qual, embora prevista no artigo 9oda Lei da Rádio, tem um âmbito meramente vocacionado para a população do ensino superior.Temos assim que, Faro, a cidade capital do Algarve viu ser-lhe retirada a possibilidade deombrear em pé de igualdade com as demais cidades capitais de distrito.Segundo o estudo publicado em 2009 pela ERC – Entidade Reguladora para a ComunicaçãoSocial, intitulado “Caracterização do sector da radiodifusão local”, existiam em Portugal 347operadores de radiodifusão sonora local FM, 7% deles sediados no Algarve.Neste imenso universo, não é justo que o município de Faro não disponha de programação einformação à escala local sobre as suas actividades desportivas, culturais, políticas, sociais,económicas, que não possa divulgar a música e outras artes performativas produzidas pelosartistas e criadores locais, que não permita aos cidadãos um aprofundar dos seus direitos decidadania através da participação directa neste meio de comunicação.É uma situação difícil de entender, e para a qual urge encontrar uma solução.Nestes termos, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais, solicitoa V. Ex.a se digne obter da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social asseguintes informações:X 19 XII 1 - EI2012-02-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.23 16:52:43 ZMUNICÍPIO DE FARO NÃO TEM RÁDIO LOCALEntidade Reguladora para a Comunicação SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 158_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
licenciamento de actividades de radiodifusão local cobrindo a área do município de Faro;Resultado de estudo do espectro radioeléctrico do município de Faro, promovido pelaANACOM, inserido no objectivo de ser encontrada uma frequência “limpa”, que permita apossível abertura um concurso público para a atribuição de uma frequência a uma rádio localdo município de Faro; Esclarecimento sobre a intenção da ERC- Entidade Reguladora para a Comunicação Socialem propor à tutela a abertura de um concurso público para atribuição de um alvará deexercício de actividade de radiodifusão sonora de âmbito generalista e local, para o municípiode Faro.Palácio de São Bento,  sábado, 18 de Fevereiro de 2012.Deputado(a)sMENDES BOTA (PSD)Relatório resumido da situação actual e do histórico que a precedeu, em matéria de 29 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 1111/XII (1.a)-AL                      - Decréscimo de população no interior do País II SÉRIE-B — NÚMERO 158__________________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
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De acordo com o solicitado informo V. Ex.a que este Município não celebrou qualquer contrato com agencias de "rating".ASSUNTO:   Resposta ao Requerimento n.o 1327/XII (1.a)-AL                     -  Contratos com a Moody's e outras agências de "rating"29 DE FEVEREIRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________89Consultar Diário Original
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109 | II Série B - Número: 158 | 29 de Fevereiro de 2012ASSUNTO:   Resposta ao Requerimento n.o 1858/XII (1.a)-AL                    - CONTRATAÇÃO PÚBLICA ELECTRÓNICA - ANÁLISE / RESPOSTA Consultar Diário Original
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Segunda-feira, 16 de abril de 2012 II Série-B —  Número 193 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Respostas [n.os 97, 227, 631, 799, 800, 810, 845, 859, 990, 1049, 1142, 1144,1166, 1190, 1272, 1288, 1309, 1428, 1434, 1497, 1506, 1510, 1518, 1519, 1547, 1609, 1690, 1734, 1963, 2065, 2067, 2069, 2070, 2073, 2092, 2093, 2094, 2095, 2096, 2097, 2098, 2099, 2100, 2103, 2106, 2107, 2108, 2109, 2110, 2112, 2116, 2129, 2135, 2167, 2171, 2181, 2198, 2215, 2231 e 2232/XII (1.a)]:  Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 97/XII (1.a) do Deputado Carlos Gonçalves Páscoa (PSD), sobre a inspeção consular ao Consulado Geral de Portugal em São Paulo.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 227/XII (1.a) dos Deputados Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Páscoa (PSD), sobre a missão permanente de Portugal junto do Conselho da Europa.Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 631/XII (1.a) do Deputado Rui Caetano (PS), sobre as dívidas da República à Madeira.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 799/XII (1.a) do Deputado Paulo Pisco (PS), sobre os prejuízos causados pela quinta semana de greve dos funcionários consulares e das missões diplomáticas.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 800/XII (1.a) da Deputada Rita Rato (PCP), sobre as graves dificuldades por parte dos estudantes no pagamento de propinas.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 810/XII (1.a) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a desvalorização salarial dos trabalhadores da Embaixada de Portugal e dos consulados na Suíça.Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 845/XII (1.a) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a contratação do BESI para assessorar na transferência dos fundos de pensões.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 859/XII (1.a) do Deputado João Ramos (PCP), sobre os edifícios dos serviços externos nos Países Baixos.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 990/XII (1.a) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre os 16 pescadores portugueses em França que se encontram sem apoio social.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 1049/XII (1.a) do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD), sobre as consequências da emissão em Portugal do cartão do cidadão para portugueses residentes no estrangeiro.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 1142/XII (1.a) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a fusão do IPAD com o Instituto Camões.
16 DE ABRIL DE 2012  3 Unidade de Cuidados Continuados Integrados do antigo hospital psiquiátrico da Gelfa, no concelho de Caminha.Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 2129/XII (1.a) dos Deputados Agostinho Lopes e Paula Santos (PCP), sobre o futuro dos secadores e silos de Alcácer do Sal e de Águas de Moura (ex-EPAC/INGA/IFAP).Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2135/XII (1.a) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o carregamento dos títulos do metro urbano.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2167/XII (1.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a moção da Assembleia Municipal de Chaves contra o pagamento de portagens na A24.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2171/XII (1.a) do Deputado Bruno Dias (PCP) s,obre a repressão na Carris — despedimento ilegal de um delegado sindical e membro da comissão de trabalhadores.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2181/XII (1.a) do Deputado João Semedo (BE), sobre o horário de funcionamento da unidade de saúde de Caldelas, em Amares.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2198/XII (1.a) do Deputado Hélder Amaral e outros (CDSPP), sobre a derrapagem com as Parcerias Público-Privadas (PPP).Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2215/XII (1.a) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação da Unidade de Cuidados Continuados da Gelfa – Caminha.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2231/XII (1.a) do Deputado Jorge Fão (PCP), sobre a Rede Nacional dos Cuidados Continuados Integrados.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 2232/XII (1.a) da Deputada Odete João e outros (PS), sobre a falta de assistentes operacionais na Escola Secundária Fernando Lopes Graça. Consultar Diário Original
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Sábado, 10 de março de 2012 II Série-B —  Número 167 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Votos [n.os 49 a 51/XII (1.a)]: N.o 49/XII (1.a) —  De pesar pela morte de D. Manuel Falcão, Bispo Emérito de Beja (PSD).N.o 50/XII (1.a) —  De congratulação pelo Dia Internacional da Mulher —  em defesa dos direitos das mulheres (PCP).N.o 51/XII (1.a) —  De pesar pelo falecimento da Deputada do PS Isabel Sena Lino (PS). Petições [n.os 89 e 98/XII (1.a)]: N.o 89/XII (1.a) —  Apresentada pela Associação dos Dadores de Sangue do Distrito de Viana do Castelo, solicitando à Assembleia da República que adote medidas para que sejam isentos de taxas moderadoras os dadores de sangue.N.o 98/XII (1.a) —  Apresentada por José Ribeiro e Castro e outros, solicitando à Assembleia da República a continuidade do Euronews em língua portuguesa.
6 | II Série B - Número: 167 | 10 de Março de 20123 —  Melhoria das condições económico-financeiras do contrato existente com a empresa proprietária do Euronews.4 —  Associação dos distribuidores de televisão por cabo em Portugal ao financiamento da produção do canal português do Euronews.5 —  Mobilização de apoios e de outros concursos financeiros no quadro da CPLP.O(a)s signatário(a)s estão certos de que o esforço conjugado dos órgãos do Estado —  Presidente da República, Assembleia da República (comissões competentes em matéria de Negócios estrangeiros, assuntos europeus, cultura e comunicação social) e Governo — , bem como da RTP, em cada uma destas vias, ou ainda noutras que possam também ser oportunas, será de molde a garantir a normal continuidade do Euronews em português, sem rutura e sem o menor dano para as políticas de austeridade definidas em Portugal.A continuidade do Euronews em língua portuguesa é, quer em si mesmo quer sobremaneira no quadro europeu, um primordial propósito estratégico de Portugal e da nossa língua.Lisboa, 11 de dezembro de 2011.O primeiro subscritor, José Ribeiro e Castro.Nota: —  Desta petição firam subscritores 1716 cidadãos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012  II Série-B —  Número 151 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1992 a 2026/XII (1.a):  N.o 1992/XII (1.a) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a substituição de meios insufláveis por balsas rígidas nos catamarãs da Transtejo, no distrito de Setúbal.N.o 1993/XII (1.a) – Da Deputada Eurídice Pereira e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.N.o 1994/XII (1.a) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a inoperacionalidade dos dois ferries mais recentes da frota da Transtejo, no distrito de Setúbal.N.o 1995/XII (1.a) – Da Deputada Emília Santos e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a monitorização das águas subterrâneas em São Pedro Fins e Folgosa, no concelho da Maia.N.o 1996/XII (1.a) – Dos Deputados Adolfo Mesquita Nunes e João Gonçalves Pereira (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a dívida da Câmara Municipal de Lisboa à empresa Parque Expo.N.o 1997/XII (1.a) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) ao Ministério da Saúde sobre a prestação de cuidados de saúde em Mondim de Basto.N.o 1998/XII (1.a) – Do Deputado Ulisses Pereira e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o corte na frequência dos comboios suburbanos da CP entre Porto e Aveiro.N.o 1999/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o aterro de inertes em Fervença, na freguesia da Terrugem, concelho de Sintra.N.o 2000/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os aterros de inertes na Ribeira da Cabrela, em Terrugem, Sintra.N.o 2001/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as sucatas existentes em Terrugem, Belas e Mira Sintra, no concelho de Sintra.N.o 2002/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao
17 DE FEVEREIRO DE 2012  3 da formação em gestão cinegética.Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 1599/XII (1.a) do Deputado Marcos Perestrello e outros (PS), sobre a retenção de pensões a deficientes das Forças Amadas.Do Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro à pergunta n.o 1602/XII (1.a) do Deputado Carlos Zorrinho e outros (PS), sobre as nomeações.Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 1615/XII (1.a) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a extinção da editoria de cultura da Agência Lusa.Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 1712/XII (1.a) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre os aposentados das OGMA na Caixa Geral de Aposentações (CGA).Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1722/XII (1.a) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o pagamento de «abono suplementar» em cargos de nomeação.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1748/XII (1.a) do Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS), sobre o Programa de Modernização do Parque Escolar — Escola Frei Gonçalo de Azevedo.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1753/XII (1.a) do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD), sobre os transportes ferroviários no distrito de Setúbal.Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 1754/XII (1.a) do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre os municípios, discriminada e individualmente, onde foram realizados espetáculos de índole tauromáquica em 2010 e 2011. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTodos os meios de salvamento instalados a bordo dos navios, independentemente do tipo,estão homologados pelas autoridades marítimo portuárias e os navios têm os respetivoscertificados de navegabilidade em dia.Os catamarãs vieram de construção equipados com equipamentos de salvamento pneumáticospara águas interiores (4 conjuntos de jangadas para 130 pessoas + 1 para 65 pessoas). Estetipo de equipamento tem de ser sujeito a inspeções anuais em estação de serviço homologadapelo IPTM.Passados mais de dez anos de os navios se encontrarem em operação, a Transtejo decidiu, aoque se julga para evitar o encargo com as revisões dos equipamentos, substituir os meiosinsufláveis por balsas rígidas, equipamentos do tipo dos que aprestam os restantes navios dafrota, semelhantes a uma espécie de boia coletiva.Há manifestos sinais de que na legislação marítima e comunitária, e ou nas convençõesinternacionais neste domínio, se aponta para breve a substituição deste tipo de equipamentos,por aqueles que a Transtejo entendeu substituir.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:1 - Qual o motivo que levou a Transtejo a substituir as jangadas por balsas rígidas, quando tudoindica que a partir de 2015 vai ter de repor o que retirou? Quais os encargos com taisalterações?2 - Por que razão se equipou os dois novos navios ferries com balsas rígidas, quando poderiamter vindo com jangadas pneumáticas?3 - Quem suportará o encargo com as aquisições dos equipamentos e adaptações para osinstalar a bordo, quando estes se tornem obrigatórios por via da legislação?X 1992 XII 12012-02-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:42:24 +00:00Reason:Location:Substituição de meios insufláveis por balsas rígidas nos catamarãs da Transtejo, nodistrito de SetúbalMinistério  da  Economia e do Emprego17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExma. Senhora Presidente da Assembleia da República,As questões atinentes ao Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) têmmerecido especial atenção por parte da Assembleia da República, de que são prova asResoluções n.o 154/2011, n.o 155/2011 e n.o 156/2011, aprovadas em 7 de Outubro de 2011 eque, genericamente, recomendaram ao Governo que:1 — Elabore uma avaliação dos impactos ao nível económico, social e cultural das medidas emvigor do POPNA nas populações locais, cuja actividade dependa do Parque Natural da Arrábida,nas actividades económicas tradicionais e a sua relação com a preservação da natureza.2 — Inicie o processo de revisão do POPNA, associado a um amplo debate público, com asforças vivas locais, que incentive a participação das autarquias, das populações e demaisassociações e entidades e que os seus contributos, sugestões e propostas sejam incorporadosna proposta de futuro plano de ordenamento.3 — Que o POPNA preveja uma estratégia de desenvolvimento económico do Parque Naturalda Arrábida que permita a progressiva redução das actividades associadas à extracção deinertes e a recuperação integral das áreas a esta afectas.(Resolução da Assembleia da República n.o 154/2011)1 — Proceda a uma avaliação rigorosa da adequação e do grau de execução do POPNA, e dosseus impactes ambientais, sociais e económicos.2 — Identifique e avalie a suficiência e adequação dos meios humanos, operacionais efinanceiros disponíveis para uma gestão eficaz do Parque Natural, que assegurem ocumprimento da lei.X 1993 XII 12012-02-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:47:19 +00:00Reason:Location:Plano de Ordenamento do Parque Natural da ArrábidaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original