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Também anotei referências a estudos diversos, e todos poderão ser úteis, mas que isso não signifique de modo nenhum uma ultrapassagem aos poderes, da Região, nomeadamente no que toca à iniciativa legislativa, e sobretudo que isso não signifique em qualquer caso um mascarar com outra designação e/ou outra amplitude de propostas já formuladas pela Região na respectiva área.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - É o caso do último objectivo enunciado.
Assim não, não me é fácil dizer nesta Câmara que este Programa do Governo está de acordo com o que se pensa ser um mínimo exigível ao Governo. O CDS, pelos compromissos assumidos no seu manifesto eleitoral, poderia ter dado um maior contributo, pois que o PS já há muito mostrou por onde te quedam as suas propostas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aqui fica mais uma «palpava» para ajudar a fazer a prova de que o Governo de maioria parlamentar PS/CDS não constitui a coligação coerente de que o País está carecido para a resolução dos seus múltiplos problemas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda vinte e dois minutos e não há mais nenhuma inscrição.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, se não há mais nenhuma intervenção, sugeria que iniciássemos a sessão da tarde, em vez de às 15 horas, às 14 horas e 30 minutos. E isto com o objectivo de não prolongarmos demasiado a sessão pela noite fora.Vozes do PSD: - Não, não!O Orador: - Ou então, uma vez que não há intervenções, poderíamos passar imediatamente à fase seguinte, poderíamos passar às votações.O Sr. Presidente: - Pode-se concluir que os partidos prescindem do tempo que têm para a discussão do Programa? É essa a intenção?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Pressente, lembro novamente o acordo. E lembro, pela nossa parte, o seguinte: que hoje, da parte da manhã, o PCP fez já duas intervenções, gastando quarenta e seis minutos e trinta segundos dos setenta que tinha para todo o dia de hoje.
Além disso, volto a lembrar, nomeadamente ao Governo e ao Sr. Ministro Almeida Santos, que, por exemplo, nós ontem fizémos uma intervenção sobre uma matéria importante como é a do trabalho que ainda não vimos respondida. Julgo que é um pouco excessiva a ideia do PS de que não há oposição. ou de que já não tem nada a dizer. Estamos ainda à espera de algumas respostas.
Julgo, portanto, que da nossa parte é legítimo esperar que seja, por exemplo, o CDS, que ainda hoje não interveio, a fazê-lo, pois em termos de partido é aquele que dispõe de mais tempo no presente momento. O Governo interveio apenas uma vez, o PCP interveio duas vezes.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O PSD também interveio duas vezes!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.
1418 I SÉRIE-NÚMERO 39O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verifica-se, também, pela distribuição dos tempos ainda restantes que os Srs. Deputados independentes dispõem ainda de um total de quarenta e cinco minutos. Este problema dos Srs. Deputados independentes é um problema delicado, visto que eles, nos termos regimentais - mal ou bem, mas segundo o Regimento vigente -, não tinham a faculdade de usar da palavra neste debate. Democraticamente, os grupos parlamentares concederam-lhes esta possibilidade, mas temos de ter presente que, beneficiando individualmente de um tempo muito superior àquele que lhes caberia se fosse rateado, por igual, a todos os Deputados desta Câmara, os Srs. Deputados independentes, acumulando as suas intervenções na fase final, aquela que, dado até o facto de hoje ser um sábado, irá poder ser escutada directamente, pela rádio, pela grande maioria do povo português, vão distorcer qualitativamente este debate, porque vão ocupar com os seus pontos de vista um tempo de antena que não corresponde, de forma nenhuma, ao peso que esses Srs. Deputados têm aqui, portanto, à sua representatividade.Vozes do PS, PSD e CDS: - Muito bem!O Orador: - Há, por conseguinte, aqui um grave factor de distorção que, se não houver, por parte dos Srs. Deputados um mínimo de colaboração, fazendo pelo menos agora uma intervenção, o meu grupo parlamentar terá de reconsiderar para efeito de saber se este esquema pode ser levado avante ou terá ainda de ser agora revisto.Vozes do PS, PSD e CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sucede que não está presente nenhum Deputado independente daqueles que ainda não usaram da palavra.
Srs. Deputados, faltam dezasseis minutos para as 13 horas, pelo que penso que, não havendo mais inscrições, o melhor será interromper a sessão e começá-la às 15 horas, se estiverem de acordo.O Sr. António Macedo (PS): - Antes às 14 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Igrejas Caeiro quer intervir?O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não era para uma intervenção, Sr. Presidente, mas apenas para perguntar se ainda é possível pedir um esclarecimento ao último Deputado que usou da palavra.O Sr. Presidente: - Não é regulamentar, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tinha feito uma proposta - dada a ausência dos Deputados independentes que tem sido patente nas bancadas e por tencionarem eles, com certeza, como já disse o Sr. Deputado Sérvulo Correia, fazer as suas intervenções à tarde - que era correcta: era que a sessão à tarde começasse um pouco mais cedo. Porém, parece que há discordância quanto a esta sugestão porque alguns Deputados não terão possibilidades de chegar a essa hora. O mais sensata, então, é de facto encerrarmos aqui a sessão e recomeçarmos os trabalhos às 15 horas. Não vamos é estar indefinidamente aqui a debater esta questão.O Sr. Presidente: - A Câmara está de acordo?Pausa.Como não há oposição, está suspensa a sessão, que recomeça às 15 horas.Eram 12 horas e 45 minutos.Após o almoço, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para uma intervenção.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Não comporta o espaço de tempo que me foi reservado uma análise exaustiva do Programa do Governo, como não permite que me atarde na apreciação das medidas que o integram.
Aliás, se recuso determinar-me a partir de um sumário processo de intenções feito àqueles que agora são Governo, nem por isso creio indispensável aquela análise exaustiva.
Para além do que são a natureza, o alcance e o conteúdo das propostas do Governo trazidas a esta Assembleia, a filosofia que lhes está subjacente, o projecto político que as informa bastam para que a nossa posição se defina.
E se o projecto político é mais importante do que a fórmula de Governo, não é menos verdade também que através dessa fórmula se haverá de ajuizar à partida da sua coerência interna, como dessa fórmula se haverá de deduzir o real significado de muitos dos propósitos que se anunciam.
Ultrapassar a crise que o País atravessa é - foi-nos dito - o objectivo do Governo e não serei tu que lhe negarei a sinceridade de um tal propósito. Só que nem todos fazem a mesma leitura da crise; só que nem todos sofrem do mesmo modo a crise; só que a crise de uns não é necessariamente a crise dos outros.
Ultrapassar a crise em que quadro? À custa de quê e de quem? Mercê de que sacrifícios?
Permita-me que me socorra aqui de uma citação: «Na situação actual de desenvolvimento das forças produtivas portuguesas e da distribuição dos frutos da actividade económica pelas várias camadas da população não se encontram garantidos padrões mínimos de satisfação das necessidades e aspirações da maioria dos portugueses [...]. A organização actual da economia afasta-se da preocupação fundamental de proporcionar à população não só meios de subsis-
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1419tência, mas também a possibilidade de viver melhor e de modo diferente. O funcionamento irracional do sistema traduz-se no desvio de recursos essenciais, beneficiando grupos minoritários - enquanto se encontram insatisfeitas necessidades básicas, nomeadamente no campo da alimentação, da saúde, da habitação, da educação, da segurança social, etc.
Daí a necessidade de se caminhar seguramente para um novo modelo de desenvolvimento da sociedade portuguesa [...], a necessidade de um novo modelo para uma economia de transição rumo ao socialismo no quadro do Estado democrático.
Trata-se de um desafio a que não podemos deixar de responder, Já que representa a vontade inequívoca do povo português expressa nas três eleições livres realizadas após o 25 de Abril e consignada na Constituição da República.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A longo citação que acabo de fazer não a colhi -ao contrário do que observador menos atento ou porventura influenciado pelas palavras do Sr. Primeiro-Ministro poderia pensar - na prosa inspirada de um qualquer utopista: não a retirei de um belo discurso de alguém que, livre das responsabilidades do Poder, pôde, um dia, dar largas à sua imaginação. Tão-pouco a fui repescar nos arquivos da nossa vizinha Torre do Tombo. O documento a que me reportei tem uma data - Agosto de 1976 - e teve um nome: Programa do I Governo Constitucional.
Se me socorri de uma tal citação não foi para acentuar as sucessivas contradições em que caiu o discurso governamental. De tão evidentes não carecem de ser sublinhadas. Se o fiz, é porque creia que nela se contém uma resposta à pergunta que formulei: ultrapassar a crise em que quadro? À custa de quê e de quem? Mercê de que sacrifícios?
Aceitar ou recusar a Constituição como quadro no interior do qual se terão de encontrar as soluções imediatas para a crise é sem dúvida a questão-chave que neste momento nos divide. Porque aceitá-la ou recusá-la significa do mesmo passo escolher à custa de quê e de quem se ultrapassará a crise.
Isto porque aceitar a Constituição não pode significar apenas aceitar ou recusar o ordenamento jurídico-constitucional dela decorrente, como se afirma no Programa do Governo. Implica aceitar ou recusar o projecto político cujos contornos essa Constituição claramente define.
Não nego a quem quer que seja o direito de manifestar o seu desacordo face àquele documento fundamental, o direito de e contestar nus limites do funcionamento das instituições democráticas. Mas tentar reduzi-lo a um simples ordenamento jurídico-institucional, para justificar uma acção governativa que o não acate na sua plenitude, é negar o respeito que lhe devem os órgãos de Soberania, sejam eles quais forem.
Que o CDS, que não votou a Constituição, o procure fazer compreende-se. Que o PS, que foi, sem dúvida, um dos seus principais obreiros, o aceite, exemplifica bem o longo caminho percorrido por este partido desde que votou a Constituição até hoje.
E se referimos o facto tantas vezes repetido de o CDS ter votado contra a Constituição não o fazemos com o objectivo de lhe colar um qualquer ferrete que o banisse uma vez por todas da vida política
portuguesa. Tem o CDS o direito de discordar da Constituição. Tem esse direito e teve - diga-se de passagem - a coragem de votar contra ela, quando outros lhe terão dado o seu apoio com o propósito reservado, mas nem por isso menos determinado, de se lhe oporem na primeira oportunidade. Mas não como direito, como partido de Governo que hoje é, de fazer da Constituição uma leitura amputadora de muito do essencial que nela está contido.
Que o CDS, que votou contra a Constituição, esteja hoje no Governo explica a natureza do Programa desse Governo e deixa-nos antever a óptica em que será aplicado.
De resto, se dúvidas houvesse, o Sr. Prof. Freitas do Amaral tê-las-á dissipado: «O CDS não aceitaria entrar para o Governo se este viesse a ter uma prática política mais esquerda que o I Governo Constitucional», disse-o ele nesta Assembleia, e de forma clara.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - E óbvio!O Orador: - Quando se compara o que tem sido a coerência de comportamento dos dois partidos da coligação, podemos ficar certos de que o Sr. Prof. Freitas do Amaral está seguro daquilo que afirma.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): E está!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro explicou, - explicação que quis ser também uma justificação do Programa do Governo - que é importante falar em socialismo (valha-nos isso que ao menos se não perca a memória das palavras), mas que se não trata aqui e agora de construir o socialismo, mas tão-só de recuperar a economia e salvar a democracia.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - Terá o Sr. Primeiro-Ministro reflectido no que afirmou?
A acreditarmos nos seus argumentos, não existiriam hoje em Portugal condições mínimas para levar à prática o projecto constitucional de transição para o socialismo.
Ter-se-á o Sr. Primeiro-Ministro apercebido que, a ser assim, as suas palavras contêm a mais veemente crítica que um socialista poderia fazer ao que foram
dezasseis meses de Governo do Partido Socialista? Recordar-se-á o Sr. Primeiro-Ministro de ter afirmado, em Agosto de 1976, nesta Assembleia:O Governo considera que se verificam [...] condições para efectivar em Portugal a construção histórica de uma economia de transição e pretende desde a primeira hora dar início à sua concretização.
O Governo considera que estão reunidas condições potenciais para efectivar em Portugal a construção de uma economia de transição [...].Se tais condições existiam em Agosto de 1976 e se desapareceram ao cabo de dezasseis meses de Governo de Partido Socialista, a quem a responsabilidade?
1420 I SÉRIE-NÚMERO 39Seguramente àqueles que após terem afirmado solenemente que os objectivos que se propunham alcançar - e cito de novo o Programa do I Governo - significavam a «rejeição das bases, da recuperação capitalista» se fizeram depois os mais dedicados artífices dessa recuperação.
Convenhamos, contudo, que não basta constatar que as palavras do Sr. Primeiro-Ministro contêm em si a condenação da política do seu primeiro Governo para que fique demonstrado, do mesmo passo, que desvirtuam a realidade. Como a demonstração de que elas desvirtuam essa realidade não basta para o ilibar de responsabilidades ou para justificar a posteriori a sua acção.
Que a situação se degradou ao longo destes últimos meses, que as condições não são já as mesmas, um simples facto o documenta: a entrada do CDS para o Governo. Fica por demonstrar que outra solução não teria sido possível, que outro não poderia ser o Governo nem outro o seu Programa.
Porque a questão está em saber-se se, sim ou não, pode ser levado a cabo o projecto constitucional; o problema está em saber-se se, sim ou não, se está deliberadamente, por opção política, a esvaziar o seu conteúdo a Constituição que se aprovou.
Tenho para mim que a resposta é simples: não há um tempo para consolidar a democracia e um tempo para construir o socialismo. As duas tarefas vão de par. A caminhada para o socialismo é longa, a estrada pode ser difícil e sinuosa, mas não se chega ao socialismo percorrendo o caminho oposto. Isto é, reforçando os mecanismos económicos do capitalismo.
O Governo veio afirmar-nos que o projecto constitucional e a consagração da utopia, que a recuperação económica do País é incompatível com aquilo que para o Sr. Primeiro-Ministro era há pouco mais de um ano «a vontade inequívoca do povo português democraticamente expressa em três eleições livres». Veio afirmá-lo e oferecer-nos em troca o quê?
Uma política que ditada do exterior determinará não só o «programa de estabilização para 1978» como condicionará, a ser aplicada, o modelo de desenvolvimento económico a médio prazo. Modelo já posto em causa quando o I Governo Constitucional retirou sem mais explicações o Plano a médio prazo que apresentara a esta Assembleia.
Política que se traduzirá inexoravelmente na degradação das condições de vida do povo português, no agravamento do custo de vida, no crescimento acentuado do desemprego, no aumento da dependência externa.
É verdade que a contenção da inflação e a criação de empregos aparecem, a par da redução do deficit da balança de pagamentos, como objectivos da acção governamental. Mas pode perguntar-se com legitimidade em que medida os mecanismos que se privilegiam para alcançar o último daqueles objectivos não são de molde a comprometer os restantes.
Como compatibilizar a criação de novos empregos com as restrições impostas ao crescimento económico? Como compatibilizar o controlo da inflação com a política monetária, financeira e de crédito esboçada no Programa de Governo?
Reconhece o Programa «os riscos de aplicação a uma economia como a portuguesa de um programa de estabilização que utilize as clássicas medidas de política orçamental e monetária dirigidas à contenção da despesa interna. Sendo certo que a maior parte dos nossos problemas têm uma origem estrutural [...]» Só que reconhecendo esse risco se baseia no essencial nessas medidas e se limita a acrescentar que «o Programa tem assim de inserir-se numa óptica de recuperação económica». O que em rigor não significa nada e me recorda a história daquele general que instado para informar quantos homens seriam necessários ao desempenho de determinada missão respondeu convicto, do alto das suas estrelas: «Os suficientes»
Se é certo que na sociedade portuguesa, onde se conservam algumas das transformações essenciais verificadas após o 25 de Abril e onde o capitalismo não conseguiu refazer todos os seus mecanismos de dominação, a construção de uma democracia socialista, assente na participação activa e organizada dos trabalhadores, constitui, hoje talvez mais do que nunca, uma alternativa estável e global, permitindo ultrapassar uma situação de crise, que decorre da própria natureza do que foi e é o capitalismo português, tal não será, e isso foi-o claramente dito, a tarefa que o Governo se propõe empreender.
Levar até às suas últimas consequências a lógica da recuperação capitalista, colocar a Constituição, entendida como um todo e não como um mero ordenamento jurídico-institucional, «na gaveta», enquanto se aguardam «melhores dias» que permitam a sua pura e simples revogação, é, em síntese, o projecto político subjacente ao Programa do Governo.
Para o levar à prática constituiu-se um Governo de coligação PS-CDS
Governo de coligação que se nos não é apresentado como tal nem por isso deixa de sofrer das mesmas limitações e de reflectir as mesmas contradições Limitações e contradições que os eufemismos de linguagem não bastam para eliminai
E porque essas contradições existem e porque essas dificuldades internas não são fictícias, cada um deles se vê forçado a não assumir claramente a mesma leitura do Programa, a mesma leitura do projecto político nele contido, ainda quando essa leitura seja idêntica.
Não é por acaso que o Sr. Ministro Almeida Santos não respondeu à questão que lhe foi posta quando afirmou que o CDS aceitara viabilizar aquilo a que a Constituição obrigatoriamente conduz sem precisar a natureza daquilo a que no seu entendimento a Constituição obrigatoriamente conduz.
A ausência da resposta vem da própria ambiguidade, da própria contradição de uma fórmula governamental em que cada parceiro entende diferentemente a sua participação no Governo, ou talvez, pior ainda, pretende fazer crer que esse entendimento e diferente.
Como não e por acaso que o Sr Deputado Freitas do Amaral, tendo afirmado que o CDS não participa no Governo, veio em seguida expor os objectivos que são os do CDS ao participar no Governo.
Não e fácil de facto descrever claramente situações que voluntariamente se pretendem ambíguas.
As contradições que dividem a actual coligação, que reduzem a coerência interna do Governo a que deu lugar e a reduzem tanto mais quanto deliberadamente se optou por uma fórmula ambígua destinada não a
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1421eliminar essas contradições, mas a atentar escamoteadas; essas contradições fazem de uma indiscutível maioria aritmética uma maioria cuja estabilidade é bem menos indiscutível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existem neste momento na Mesa duas moções de rejeição do Programa de Governo.
Porque o Regimento nos não autoriza a explicar, através de uma declaração de voto, o sentido da posição que perante elas iremos assumir - e falo neste momento não só em meu nome pessoal, mas também em nome dos meus camaradas Brás Pinto e Vital Rodrigues -, vejo-me forçado a fazê-lo agora.
As razões que nos levam a rejeitar o Programa de Governo decorrem do que aqui dissemos. Porque o voto das moções de rejeição não comporta necessariamente o voto dos considerandos que as fundamentam, a nossa posição será idêntica em relação a ambas, isto é, pelas razões que são as nossas: ambas merecerão o nosso voto favorável.O Sr Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Ministro.O Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, pedi a palavra para prestar ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, pela consideração que tenho por ele e que me merece, um esclarecimento que é o seguinte: acusou-me ou pelo menos afirmou que eu não respondi à pergunta que me tinha formulado sobre aquilo a que a Constituição conduz. Não me parece, sinceramente, que tenha sido esta a pergunta que me formulou o Sr. Deputado Lopes Cardoso e por isso lhe dei a resposta que dei. Ainda hoje deixaria mesmo de lhe dar essa resposta, porque me cabe o direito de pressupor que não tenho de esclarecer o Sr. Deputado sobre aquilo a que a Constituição conduz. Todos devemos presumir que lemos a Constituição.
E já que estou no uso da palavra, queria só focar mais dois aspectos: disse o Sr. Deputado que não há um tempo para construir a democracia e um tempo para construir o socialismo. A verdade é que a história demonstra exactamente o contrário. Efectivamente, nos países que seguiram a linha e o rumo que nós estamos a seguir primeiro constituiu-se a democracia e só depois se pensou em socialismo.
Disse também o Sr. Deputado Lopes Cardoso que o Governo vem aqui afirmar que o projecto constitucional é uma utopia. A verdade é que é uma intervenção livre que ele faz, da sua responsabilidade apenas, sobre o Programa do Governo que em grande medida já está realizado, o que não é nem costuma ser uma característica das utopias.
Mas se põe o problema de saber aquilo a que a Constituição conduz e não para responder à sua pergunta mas para responder ao problema que acabo agora de pôr, direi que a Constituição conduz a um regime de transição para o socialismo, sem definir metas temporais ou outras sobre quando deve chegar-se a esse socialismo.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Eu posso considerar que efectivamente se tratou da prestação de um esclarecimento mas não quero deixar de lhe dar a palavra porque posso também entender, e o Sr. Deputado Lopes Cardoso pode estar nesse entendimento, que foi uma espécie de pedido de esclarecimento feito à sua intervenção.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Eu queria agradecer ao Sr. Ministro Almeida Santos, primeiro, as palavras que me dirigiu e, depois, o esclarecimento que me prestou, e registar, se me permite, que no entendimento do Sr. Ministro - e isto não é um jogo de palavras e creio que é importante - o CDS entra para o Governo decidido a viabilizar a transição para o socialismo. O CDS dirá da sua justiça, mas este parece ter sido o entendimento do Sr. Ministro Almeida Santos.
Em seguida, não me referi ao Programa do Governo como um programa utópico. Eu referi-me ao facto de se ter dito aqui que a transição no imediato para o socialismo era pura utopia. Não era o Programa do Governo que estava em causa, e penso que ele sob certos aspectos é utópico e noutros é realista.
Quanto àquilo que nos conduz ou nos conduzirá - esse problema é do Governo -, aí é que provavelmente as divergências podem surgir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lucas Pires, tem a palavra para uma intervenção.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente. Sr?, Deputados: Após quatro dias de debate e perante um Programa de três; centenas de páginas, não pode deixar de se experimentar um certo desalento verbal. O ambiente é próprio, porventura, a compreender como a sombra dos números começa a embaciar o brilho das palavras. Porventura estamos, de facto em Portugal, no momento em que os números se tornam reais, em que os números se sentem e se mastigam - o momento em que os números da inflação, do deficit externo, da desvalorização do escudo, saem dos cálculos, das estatísticas, das contas dos economistas e invadem, com a sua brutal franqueza, a vida corrente dos Portugueses.
É curioso notar a este respeito como o Dr. Mário Soares, aquando da sua apresentação televisiva do «pacote 2», ainda teve o cuidado de remeter os números para o rodapé da comunicação. Mas eis que, incontidamente no dia seguinte, eles escorregam da manga larga do seu Ministro das Finanças, perante o mesmo auditório e à mesma hora. E, pronto, era a sua primeira aparição pública. Então começou muita gente a perceber que os números não eram apenas os hieróglifos dos economistas, que os. números são a própria seiva da vida económica moderna. As palavras começavam a perder a guerra com os números, embora se admita que elas próprias haviam constituído, por sua vez, uma etapa vitoriosa, contra o puro activismo da rua, em que se traduzira a fase precedente desta revolução, fase de que a própria Constituição -como revolução escrita - só a custo conseguira emergir.
Era ainda a fase em que palavras como comunismo, socialismo, social-democracia, democracia
1422 I SÉRIE-NÚMERO 39cristã, eram verdadeiros exércitos de letras. A própria economia era, então, sobretudo, uma economia literária. Basta dizer que o primeiro plano de economia portuguesa não era quantificado e que, suprema e máxima ironia, a circulação monetária era, sobretudo, a circulação de letras. Embora, também aqui note-se, houvesse, apesar de tudo, um progresso, pois que na fase anterior, da revolução na rua, os números eram considerados um valor burguês e por pouco não se procedera, como o fizera Fidel Castro, à suspensão da contabilidade.Risos do CDS.De resto, o que era esta paixão das palavras senão também a compreensível recusa activa do enorme silêncio em que se vivera durante cinquenta anos?
Eis, porém, que o ciclo das palavras se retrai e se abre o ciclo dos números. Suponho que, em grande parte, foi isso o que quis dizer Mário Soares quando aqui confessou que não estava em causa consumar de imediato o socialismo, o que estava em causa era a economia, a democracia e tudo o que é essencial para o maior número possível de portugueses.
E neste contexto está, porventura, a chave de aproximação entre PS e CDS para efeitos de tornar possível um governo. Tal aproximação não é, de facto, um imperativo de ideologias. Mas é, sem dúvida, simbólico e sintomático que a primeira e maior razão de ser deste acordo tenha consistido na necessidade de encontrar um número maioritário de apoio ao nível parlamentar, político e social.
Chegou o tempo de fazer contas, de pôr as contas em dia, de optar em termos de realismo, eficácia e objectividade. Neste contexto, justamente, o acordo do meu partido com o PS não pode ser concebido senão como uma convergência democrática, isto é, uma convergência formal, que incidirá, por definição, sobre planos concretos e não sobre ideias abstractas, que assentará numa vontade comum e não em apriorismos verbais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E mesmo os meus amigos do PSD reconhecerão que um acordo entre o PS e o PSD pretenderia claramente mais do que isso: pretenderia apresentar-se não apenas como uma convergência democrática, mas lambem como uma convergência para-socialista, não apenas, como uma convergência de números, mas ainda como uma convergência de palavras.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Repare-se, aliás, no facto de a alternativa entre socialismo, comunismo, social-democracia e democracia cristã ser cada vez menos agitada, e em lugar dela tomar crescento relevo a opção alternativa entre presidencialismo e parlamentarismo. É um fenómeno que assinala muito bem como a questão principal já não é das alternativas entre ideias políticas, mas sim de entre modos de governo efectivo! Já não é a questão da escolha pura, mas sim a questão da eficácia. Já não é a questão do país transcendente, mas a do país real.
Ora, entre o PS e o CDS não há nenhuma comunidade nominalista e é por isso que a objectividade do acordo entre eles pode ser mais objectiva do que a de qualquer dos restantes acordos imagináveis.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A mera constituição de uma maioria significa que o Poder não está permanentemente a concurso, que os projectos de lei nascem inteiros e que não cheguem à Assembleia como quem pede a uma incubadora para lhe completar as formas e lhe imprimir o sexo.Risos do CDS.Só por isso a constituição de uma maioria permanente ajudará decisivamente a uma maior celeridade, a uma maior constância e a um maior rigor dos actos de autoridade. Deixando de ser dúplice como a cabeça de Janus e, portanto, intrinsecamente traiçoeiros. Deixando de andar ao sabor do catavento legislativo que produzia ora maiorias para um lado ora maiorias para o outro, ou seja, maiorias reciprocamente laterais. O Poder forma-se agora a partir do Estado, verticalmente, e é menos produto de uma correlação de forças, de uma guerra de posições entre partidos, que só poderia gerar insegurança e instabilidade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Os blocos do Poder agora adquirem fixidez e as frentes são nítidas. O problema já não é o de uma charneira horizontal, de um lado a outro sem fronteiras, mas de charneira parlamentar que filtre a autoridade, mas de cima para baixo.
Por outras palavras: o Poder passa a ser menos luta e mais Governo, e sob este aspecto ou nesta medida a maioria pode responder ao mesmo tipo de desejo para que o chamado presidencialismo se pretende oferecer como solução.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Governo pode, ainda, passar a sei mais realista e eficaz, pois passa a integrá-lo o partido português que menos deve ao Poder e que representava mesmo uma espécie de país real virado ao Estado oficial, uma espécie de país liberal virado ao Estado «socialista».
Pode mesmo dizer-se que a subida do CDS ao Governo assinala a passagem das forças da iniciativa, das forças não estatais, da fase do combate pelo seu reconhecimento à fase da sua integração, enquadramento e direcção política e legislativa como era requerida pela sua ascendente implementação socialVozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por isso o acesso do CDS ao Governo não pode deixar de ser considerado um bom sinal, embora a viragem estratégica que se aludiu - do combate à direcção e enquadramento - possa ainda, por enquanto, ser contestada por prematuras pelos mais pessimistas.
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1423Evidentemente, eu não creio que estejamos num mar de rosas e que a vida deste Governo vá ser uma marcha triunfante, entre alas engalanadas, a caminho acelerado de um bilhete-postal do tipo da «grande e próspera nação». Desde logo porque os problemas do País não são apenas problemas de Governo e porque a salvação já não vem pelo verbo - deste Programa ou de outro - como poderia ter vindo no princípio.
O pessimismo tem os seus argumentos. Dir-se-ia, por exemplo, que, de um acordo de governo que resulte basicamente de um apelo dos números se pode resvalar para aquilo que se quis até evitar - a pura gestão, a lógica tecnocrática, a realizar, ainda por cima, por quem não foi escolhido em função de tal lógica. O Programa que nos foi apresentado terá até porventura ressaibos desse tecnocratismo e pode mostrar-se mesmo um pouco desanimador para qualquer inimigo das sebentas. Dir-se-á até que a solução é em si mesmo demasiado geométrica, negligencia tensões reais, abstrai de que somos um país afectivo, ou de, como diz Pessoa, apenas «somos tudo ou nada», e esqueceria, ainda e sobretudo, que é também de uma esperança, e não apenas de um programa que se precisa, que é, mais que qualquer outro, um país de pessoas mais que um país de números.
É preciso estar prevenido disto tudo e responder. Principalmente é preciso não ter a tentação de pensar que a resolução dos problemas portugueses se há-de esgotar na pura gestão da situação dada ou existente. É preciso, sim, aceitar que a aceitação das instituições dadas e a assunção da responsabilidade por elas é a primeira condição para a sua transformação democrática no sentido de uma maior liberdade, operacionalidade e eficácia dessas mesmas instituições.
A nossa perspectiva não é, pois, a situacionista. Na sua própria origem esta fórmula de Governo assenta, de resto, numa vontade intensa de alterar profundamente as condições reais da vida política portuguesa, e se, de crítica é passível, é até de um excesso de voluntarismo. Introduz ,tanto um outro modo de olhar politicamente como uma outra direcção para o olhar, menos vesga e mais rasgada, deixando aberto o caminho em frente e corrigindo certo estrabismo «esquerdista» que ainda por aí pulula.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Repito, pois, que a fórmula do Governo não pode corresponder a uma perspectiva e a uma dinâmica situacionista. Só pode corresponder a uma perspectiva e a uma dinâmica reformista coerente.
Aceitar fora deste espírito reformista apenas o puro existencialismo das instituições, de instituições crescentemente dilaceradas e vazias e que, de facto, tal como existem, existem para a sua própria morte, seria criar as condições de que se alimentam a guerra civil e a contra-revolução. A participação do CDS no Governo deve, pois, também, ser entendida como uma operação de reequilíbrio das instituições políticas, sociais e económicas e da própria consciência pública, reequilíbrio que, aliás, não será sem consequências definitivas importantes, qualquer que seja o destino desta nova fórmula de governo.
O que é preciso, ainda e sobretudo, é que se não esqueça que na situação actual do País é indispensável ao sucesso da política do Governo não apenas um programa, mas também uma doutrina e uma eficaz capacidade de liderança activa. Uma doutrina de governo não é uma ideologia. É, sim, um objectivo estratégico geral que possa mobilizar a opinião e seja mais do que uma nova habilidade ou, apenas, mais um néon faiscante a exibir por aí. Aí está, de resto, um elemento que não é facilmente identificável após a leitura deste Programa do Governo, mas que com certeza não deixará de resultar da respectiva prática. Não nos podemos esquecer, neste ponto, que, por exemplo, em termos de austeridade - ainda que moderada como o pensa o Ministro Vítor Constâncio -, não basta uma política de austeridade, é também necessária uma sociedade mais austera. O que já se sabe só será possível se uma doutrina e uma nova moral política a tanto incitarem.
São problemas que é necessário tomar em devida nota! É evidente, por outro lado, que outros acordos igualmente maioritários teriam sido possíveis e que eu próprio tive e exprimi no momento e no local oportuno sobre esta fórmula algumas reservas. Mas a política não se conjuga no pretérito. E, sobretudo, há na política um momento crítico de decisão, uma hora, ou um minuto às vezes, irrepetível e, sobretudo, irretratável, um momento em que as dúvidas já não têm mais função política e em que a divisão se transforma em unidade como é função da política conseguir. É curioso, aliás, que a este respeito homens tão díspares como Gramsci e Salazar empreguem fórmulas tão similares, sejam elas a do pensar com dúvida e realizar com fé, «ou do .pessimismo de inteligência e do optimismo da vontade» ...Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: - ..., todas, afinal, para que de decisão para a frente e, também, o lugar dos braços, e não apenas o da cabeça.
O possível fez-se e eu tenho sempre presente, como uma vez me disse o meu antigo professor Barbosa de Melo, que o quixotismo é reaccionário. E nós, Portugueses, muito particularmente, temos de aceitar que para nós acabou em definitivo a dimensão, histórica e física, de que resultava a vocação épica. Esta solução é, também, numa certa medida - é esta a perspectiva que quero oferecer -, a solução de humildade e que com humildade deve ser tomada, A questão a pôr a respeito desta fórmula de governo não é a de saber se ela é a única, nem se é a ideal, nem se é a definitiva, mas muito simplesmente a questão de saber se, só ela tendo sido possível, ela representa ou não um progresso em relação à fórmula anterior e se ela é ou não susceptível de acelerar o processo do desenvolvimento e da clarificação política e económica do País.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
1424 I SÉRIE-NÚMERO 39O Orador: - Suponho que ninguém, dos socialistas para cá, poderá dar a estas duas questões uma resposta negativa.
Se ninguém nega que esta solução comporta um grande risco, ninguém negará que ela comporta, também, uma grande possibilidade e que os seus estrategas principais merecem bem o nosso apreço pelo alargamento e o desbloqueio que, pela sua coragem, podem ajudar a abrir à vida nacional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quando falamos de humildade, temos de notar, ainda, que tudo é cada vez mais connosco e com todos nós. Que os balões de política externa e o ópio da diversão externa cada vez empolgam menos e não são por si só suficientes. Julgo, de facto, que este Programa e este Governo hão-de marcar, também, uma espécie de regresso a casa, de regresso à estima e à consideraçâo de nós próprios. Precisamos e muito, é certo, de ajuda externa. Estamos ainda a ser prezados e obsequiados por te da a Europa como se fôssemos a nova fronteira redescoberta do velho continente. Mas lemos de evitar a tempo transformarmo-nos no seu far-west. Temos de cuidar cada vez mais daquilo que Rousseau, opondo-o ao chauvinismo do «amor-próprio», chamava o «amor de si». Se todos nos responsabilizarmos e empenharmos como tais, pondo de pousio os nossos exércitos de letras, estaremos todos - como suponho que é empenho comum - a evitar que os abutres tenham razão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que importaria, ainda, por último e nesta ocasião, ter consciência do significado histórico que, independentemente dos sinais partidários, esta nova passada política concretiza. Da participação do CDS na formação do Governo resultará que todos os grandes partidos portugueses tiveram já responsabilidades no Governo desde o 25 de Abril, isto é, durante os últimos três anos. É, de certo modo, um record de alternância democrática, inédito, pelo menos, nos Países do Sul da Europa.
É, aliás, também esclarecedor que a rotação partidária no exercício do Governo tenha começado por incluir a participação do PCP e desemboque agora na participação do CDS. Suponho que se trata objectivamente de uma eloquente prova do imenso caminho percorrido, de uma eloquente prova da realidade das alternativas democráticas em Portugal e de uma eloquente prova de que o CDS, tantas vezes considerado o bastardo, se não mesmo o bastardo enjeitado desta revolução, é agora por esta claramente perfilhado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mesmo, ou, sobretudo, para quem acredite na superioridade da prática política sobre as concepções ideológicas e teóricas, não poderá deixar de ver aqui, pelo menos, um significativo sinal e apelo da evolução futura portuguesa. É, aliás, por isso que, embora este Governo não seja um Governo do CDS e que embora este Programa não seja em sentido estrito o programa do CDS, esta é, do certo modo, uma hora histórica do CDS, como noutro plano e noutra medida esta - pelo ter assumido mais uma vez o tornar histórico da evolução portuguesa- é também uma hora do Partido Socialista.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - E Deus queira, porque os ponteiros não se tendo enganado, que, assim como o tandem governativo com o PCP foi o grande passo atrás da revolução portuguesa, assim o tandem entre o PS e o CDS possa ser o grande passo em frente da revolução portuguesa. Esse é o meu voto.Vozes do CDS: - Muito bem!Aplausos do CDS e do Deputado independente Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dialéctica diletante do Dr. Lucas Pires, que palavrosamente começou por opor o número à palavra, ignora que o número é a forma mais concentrada da palavra. É possível, todavia, que para quem como o Dr. Lucas Pires, tudo se resume ao vértice da corporação, tudo o que seja só palavra lhe cause engulhos. Por mim, fico agora a conhecer mais uma razão da sua aversão pela Constituição.
Todos nos recordamos da intervenção, sobre a Constituição, do Dr. Lucas Pires em 2 de Abril de 1976, que mereceu desta bancada, da bancada do Partido Socialista e até das galerias legítimos protestos.Vozes do CDS: - Ilegítimos das galerias!O Orador: - Digo eu que conheci agora mais uma razão da aversão do Sr. Deputado Lucas Pires pela Constituição e pelo projecto constitucional. É que, de facto, na Constituição não há números, há palavras.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Olhe que há números, Sr. Deputado...O Orador: - Mas há uma meta bem concreta na Constituição, Sr. Deputado Lucas Pires. E o que eu lhe pergunto é isto: é se o Governo e esta fórmula governativa conduzem ou não a essa meta?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Há mais algum pedido de esclarecimento?Pausa.Então, o Sr. Deputado Lucas Pires poderá responder, se assim o entender.O Sr. Lucas Pires (CDS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu sabia que a minha dialéctica a
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1425respeito dos números e das palavras causaria alguma perplexidade à bancada do Partido Comunista, pela razão simples de que, se para o materialismo só há números -e o materialismo é a horizontalidade absoluta da sociedade de massas -, a verdade é que o Partido Comunista vive normalmente prisioneiro das bíblias e das palavras.O Sr. Octávio Pato (PCP): - De corporativismo é que o senhor percebe ...O Orador: - Essa contradição é insanável.
Mais uma vez o Partido Comunista quer transformar a Constituição Portuguesa numa bíblia e não num processo constituinte real, de pessoas reais e de forças políticas reais.Vozes do PCP: - Olhe quo não...O Orador: - A nossa noção sobre a Constituição é uma noção personalizada e concreta, que tem a ver cem uma situação, com um destino, com um conjunto de pessoas. Não é a imposição de um diktat por escrito, de um decreto regulamentar transformado em constituição. Nós não fazemos da Constituição um decreto regulamentar como o Partido Comunista.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Comunista quer fazer da Constituição uma portaria, um despacho ministerial, e nós não o queremos fazer.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Querem rasgá-la!O Orador: - Aliás, Sr. Deputado, dir-lhe-ei num tom mais irónico - e ia o disse aqui uma vez - que nós não casámos com a Constituição, e o Sr. Deputado devia saber que a nossa formação é de só violar as damas com quem casamos.Vozes do CDS: - Muito bem!Risos.O Sr. Lino Lima (PCP): - Na melhor das hipóteses!Risos.O Orador: - Eu felicito-me, porque reparo que o Sr. Deputado Lino Lima entendeu a minha observação apenas como uma ironia.Risos do CDS.O Orador: - É por isso que já tive ocasião de reafirmar aqui: nós comportamo-nos perante a Constituição como leitores da Constituição e não autores da Constituição; não temos paternalismos em relação a ela.
Aliás, o Sr. Deputado Jorge Leite devia saber a respeito de mim próprio - pelo menos enquanto sucessor na presidência da Comissão de Assuntos Constitucionais do Dr. Vital Moreira, porque não tenho participado ultimamente nas reuniões dessa Comissão - que se há alguém que nessa Comissão sempre defendeu extremamente, e muitas vezes contra o meu próprio partido, a aplicação estrita, literal, positiva e jurídica o da Constituição, fui eu.
Eu tenho em relação à Constituição uma atitude como político e outra como jurista. E essa atitude como jurista nunca a transgredi, nunca a transgredirei, pois o direito é para nós o primeiro factor de ordem, respeito e construção de uma sociedade democrática.Aplausos do CDS e do Deputado independente Galvão de Melo.O Sr. Presidente:- Sr. Dr. Lucas Pires, eu creio que mesmo no caso concreto que o senhor referiu nunca houve violação nenhuma ...Risos.Srs. Deputados, estamos na situação habitual: sem inscrições. Estou à espera que elas surjam. Posso demorar um pouco a fumar o meu cigarro, sou extremamente paciente, ou se querem que eu invente uma chamada telefónica, também sou capaz de inventar. Faço tudo o que os senhores quiserem.
Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, embora correndo o risco de já não me sobrar tempo para podermos responder como desejaríamos - e nisso veríamos uma homenagem às últimas críticas feitas ao Programa do Governo -, pedia ao Sr. Ministro do Trabalho que intervenha.
De qualquer modo, chamo a atenção da Assembleia de que não está certo que se coloque o Governo em posição de ter de considerar ou de admitir que há críticas indiscutíveis e críticas que, na verdade, não merecem resposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho.O Sr. Ministro do Trabalho (Maldonado Gonelha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a primeira vez que uso da palavra nesta Casa, cumpre-me respeitar o que já vem sendo uma regra, a qual é saudar-vos e manifestar-vos o meu respeito. Não quereria, todavia, que tal fosse tomado como um simples cumprimento de ritual e de cortesia, quando, de facto, muito ao invés disso, é, sim, o testemunho sincero do que sinto, eu, tal como sou, com a minha origem,, ao encontrar-me aqui nesta qualidade e perante vós, representantes legítimos do povo português, dos quais também sou um, nesta Casa que para todos os verdadeiros e sinceros democratas e o templo da liberdade e da democracia.Aplausos do PS e do CDS.O Orador: - Por tudo isto, peço-vos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aceitem a expressão da minha modesta homenagem.
Obviamente, subi a esta tribuna para vos falar do capítulo que me respeita no Programa de Governo, que aqui está em discussão.
1426 I SÉRIE-NÚMERO 39Será uma breve e genérica intervenção, porquanto, particularmente depois da intervenção excelente e lúcida do meu colega e camarada Vítor Constâncio, o texto respectivo fala por si e, penso, dispensaria outros comentários.
Como ali se afirma, e não é de mais recordá-lo, uma política social responsável, neste momento e neste país, não pode ser enunciada de forma teórica, nem concebida autonomamente. Terá antes, de ser fortemente determinada pela estratégia definida pela política económica que visa resolver a crise.