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I SÉRIE — NÚMERO 101 16 O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Por outro lado, os impactos que ainda não se sentiram neste período, em vez de aumentarem as receitas fiscais irão diminuí-las. Ou será que alguém acredita que os portugueses irão consumir mais, quando sentirem no bolso o corte do subsídio de férias e de Natal,... Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — ... quando receberem menos subsídio de desemprego e apoios sociais e tiverem de pagar taxas moderadoras mais elevadas e combustíveis a preço mais elevado?! A situação é de tal forma grave que, nos primeiros três meses do ano, o imposto cuja receita, em termos relativos, e apesar do aumento exponencial do desemprego, mais aumentou foi o IRS, seguido do imposto único de circulação e do imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Esta é, na verdade, uma política orçamental que visa objetivos económicos e sociais contrários aos interesses da esmagadora maioria do nosso povo, que põe em causa a soberania do nosso País, que, de uma forma clara, pretende desvalorizar os rendimentos do trabalho em detrimento do capital, que pretende precarizar ainda mais as relações de trabalho... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — ... e pôr em causa muitas das conquistas de Abril que, nesta altura, comemoramos. Esta é já uma marca clara do atual Governo! Nunca um Governo de direita, em Portugal, depois do 25 de Abril, foi tão longe como o atual! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro. A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, ao contrário do que alguns previam, os indicadores de clima económico de março e abril dão sinais de recuperação. Risos do BE. O Sr. João Semedo (BE): — Boa piada! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve ser um lapso, Sr.a Deputada! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Mas todos temos de estar conscientes de que o caminho que ainda temos de percorrer é vasto e cheio de sacrifícios. Contra a vontade de todos, o nosso País atravessa uma crise económica e social de grandes proporções, ao ponto de, na curta história da democracia portuguesa, esta ser a terceira vez que somos obrigados a solicitar ajuda externa. O Governo, com sensatez, tudo tem feito para combater esta crise, tudo tem feito para recuperar a confiança dos mercados, tudo tem feito para voltarmos a ter autonomia financeira. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Para isso, tem cumprido, com rigor, o Programa de Assistência Financeira. Só assim seremos capazes de vencer este desafio e continuarmos a merecer o apoio externo. É neste contexto que temos uma janela de oportunidades e, por isso, várias reformas, que já há muito deviam ter sido feitas, estão a ser introduzidas.
I SÉRIE — NÚMERO 101 26 O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Já que falou do misticismo de Santa Teresa d’Ávila, dizia ela: «Espera um pouco, filha, e verás grandes coisas». Espere mais um pouco pela obra deste Governo e verá alguma coisa! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Risos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O Sr. Deputado João Galamba informou a Mesa que responderá em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento. Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, diz o povo, na sua sabedoria, que «quem feio ama, bonito lhe parece». Risos do CDS-PP. Socorro-me deste provérbio para ilustrar uma evidência para todos, a de que cada um vê as coisas à sua maneira! E V. Ex.a, na sua intervenção, revelou-nos exatamente a forma privativa como o Partido Socialista vê esta realidade. Uma realidade, no entanto, que confunde a árvore com a floresta; uma realidade que omite dados positivos; uma realidade que descuida explicações que encerram cada um dos dados e indicadores estatísticos. Sr. Deputado João Galamba, nós não ignoramos a gravidade do momento, não ignoramos as dificuldades, as provações das famílias portuguesas, as aflições das empresas. Nós não ignoramos o flagelo do desemprego. Sr. Deputado, não negamos a existência de dados indicadores que demandam uma redobrada atenção, mas não podemos contemporizar com o injustificado alarmismo e derrotismo do Partido Socialista nem com a sua visão parcial e desvirtuada da realidade do País. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Deputado, nós não inventámos uma realidade virtual. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Para o provar, Sr. Deputado, deixo-lhe as seguintes perguntas: é ou não verdade que, no 1.o trimestre de 2012, as exportações cresceram em relação a idêntico período de 2011 e que cresceram muito acima das previsões do Banco de Portugal e do Fundo Monetário Internacional? Vozes do PSD: — Bem lembrado! Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E é ou não verdade que cresceram acima da média dos países europeus, que ganharam quotas de mercado? É ou não verdade, Sr. Deputado, que a despesa do Estado, não fossem fatores extraordinários, teria caído 2,2% no 1.o trimestre do corrente ano? É ou não verdade, Sr. Deputado, que as dívidas a pagar pela Administração Pública a entidades externas desceram em março, corrigindo o movimento de subida que se tinha verificado nos meses de janeiro e fevereiro? Para finalizar, Sr. Deputado, é ou não verdade que o défice do 1.o trimestre de 2012 ficou abaixo, muito abaixo, da fasquia colocada pela troica?
I SÉRIE — NÚMERO 101 36 dia, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro sobre agenda estrutural e crescimento. Teremos também votações regimentais no final do debate. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 33 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 12 de maio de 2012 I Série — Número 108XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DEMAIODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 302/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de gabinetes e linha verde de prevenção da violência das praxes e de apoio às vítimas dessas práticas (BE). Foram aprovados requerimentos, apresentados pelo BE, pelo PCP e pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 234.o, 268.o, 366.o e 375.o, constantes do artigo 2.o, dos artigos 208.o-A e 208.o-B, constantes do artigo 3.o, e dos artigos 5.o, 7.o e 9.o do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 46/XII (1.a) — Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Rita Rato (PCP), Clara Marques Mendes (PSD, Miguel Laranjeiro (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes), foram rejeitados os artigos avocados. No fim, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 46/XII (1.a). Em seguida, proferiram declaração de voto os Srs. Deputados Francisco Lopes (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Miguel Laranjeiro (PS). Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do CDS-PP a prestar depoimento, por escrito, em tribunal. Finalmente, deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 322/XII (1.a). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 39 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 108 10 O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas quero garantir-lhe, Sr. Deputado, que, nas projeções que estamos a fazer, mantemos aquilo que dissemos antes. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, «excedentes», «excedentes» — lembra-se desta sua expressão, em entrevistas, antes do final do ano passado? Excedentes de 2000 milhões, excedentes de 3000 milhões! Vozes do PS: — Exatamente! O Sr. António José Seguro (PS): — Segundo facto, Sr. Primeiro-Ministro: sabe de quanto é que era o défice contratado para o ano passado? Era de 5,9%. Em quanto é que ficou? Em cerca de 4%. Está tudo dito, Sr. Primeiro-Ministro. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António José Seguro (PS): — Segunda questão: o Sr. Primeiro-Ministro diz que mantém as metas, mas recordo-lhe que, em 10 meses que leva de governação, já alterou quatro vezes as suas previsões e o seu cenário macroeconómico, e por alguma razão existem estas previsões da primavera da Comissão Europeia. Terceira questão, a que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu: já mudou de opinião, ou não, quanto à necessidade de Portugal precisar de mais tempo, pelo menos de mais um ano, para consolidar as contas públicas? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, serei muito direto a responder-lhe: no âmbito do quarto exame regular, apresentaremos uma nova previsão para a evolução do desemprego. O Sr. José Junqueiro (PS): — Mais uma! O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi assumido pelo Governo que as previsões que tínhamos foram largamente ultrapassadas pela realidade e, por isso, precisamos de compreender melhor o que se está a passar no mercado de trabalho. Protestos do PS. Por essa razão, Sr. Deputado, apresentaremos ao Parlamento, ao País e à troica quer a nossa conclusão, quer a nossa previsão. Mas, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que mantemos a meta para este ano, como, de resto, a própria Comissão faz, nas previsões da primavera. Mas deixe-me dizer-lhe mais uma coisa, Sr. Deputado,... A Sr.a Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Primeiro-Ministro.
12 DE MAIO DE 2012 11 O Sr. Primeiro-Ministro: — Terminarei, Sr.a Presidente. Deixe-me dizer-lhe mais uma coisa, Sr. Deputado: o Sr. Deputado fala em mais um ano para atingir as metas, mas quero reafirmar ao Sr. Deputado que o Governo português não imporá esse sacrifício aos portugueses. O Sr. António José Seguro (PS): — Sacrifício?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Porém, devolvo-lhe a pergunta, Sr. Deputado, porque mais um ano para atingir metas significa mais um ano de financiamento. O Sr. Deputado está disponível para pedir mais dinheiro para Portugal durante esse ano, em que, fora dos mercados, o País não tem financiamento assegurado? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não se esqueça de responder! O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sei que o Governo, em matéria de desemprego, só apresenta previsões,... O Sr. José Junqueiro (PS): — Exatamente! O Sr. António José Seguro (PS): — ... mas a obrigação é de apresentar medidas e políticas ativas que combatessem o elevado nível de desemprego que existe no nosso País. Esta é que é a sua responsabilidade! Aplausos do PS. Ao contrário do Governo, o Partido Socialista tem apresentado propostas concretas, quer no plano nacional, quer no plano europeu, na agenda para o crescimento e para o emprego. E a adenda ao tratado europeu que aqui apresentámos e que os senhores rejeitaram,... O Sr. José Junqueiro (PS): — Exatamente! O Sr. António José Seguro (PS): — ... apresenta propostas muito concretas que ajudam a aliviar os sacrifícios que estão a ser exigidos, de forma excessiva, pelo seu Governo, aos portugueses, às famílias e às empresas. O Sr. José Junqueiro (PS): — Essa é que é essa! O Sr. António José Seguro (PS): — E vou dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, porque não temos tempo aqui para concretizar esse debate, que já lhe expliquei várias vezes que há formas de aliviar os sacrifícios das pessoas e das famílias. Mas o Sr. Primeiro-Ministro esteve, com certeza, com tempo... A Sr.a Presidente: — Peço-lhe também que termine, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Vou terminar, Sr.a Presidente, se me der tempo, porque, se não, não consigo responder à questão do Sr. Primeiro-Ministro,... Vozes do PSD: — Ah! O Sr. António José Seguro (PS): — ... mas fica à sua consideração, Sr.a Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 108 12 O Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade de estar, durante várias horas, com o chefe do governo de Espanha. Podia ter-lhe perguntado por que é que ele tem pedido mais tempo para proceder à consolidação das contas públicas e por que é que ele, para este ano, por exemplo, já acordou um défice completamente diferente daquele que estava estabelecido anteriormente. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Terei muito gosto em explicar-lhe, mas gostava que o Sr. Primeiro-Ministro me explicasse uma coisa muito simples: este Parlamento aprovou a prescrição por DCI, por princípio ativo, o que significa uma poupança de 100 milhões para as famílias portuguesas. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Já terminou o prazo para o Governo publicar a portaria e o que lhe pergunto é por que é que o Governo é tão rápido a aumentar os impostos e a lançar novas taxas e não cumpre com as obrigações legais,... Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — ... de elaborar uma portaria que permitiria aos doentes portugueses e aos portugueses, em geral, comprarem medicamentos, através da prescrição por denominação comum internacional, com benefícios para os contribuintes. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra, para formular as suas perguntas, o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por três questões que não são políticas, são puramente factuais. Primeira questão, Sr. Primeiro-Ministro: qual era o défice real de Portugal no ano passado, sem qualquer tipo de medida ou receita extraordinária? É importante que isto fique claro, porque é importante que os portugueses saibam exatamente por onde começou o esforço a que estão a ser obrigados e por responsabilidade de quem começou esse esforço. Não é uma questão política, é uma questão de facto. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Segunda questão, também factual, Sr. Primeiro-Ministro: é ou não verdade que a Espanha não está sob assistência financeira? E, não estando, creio eu, sob um programa de assistência financeira, a Espanha não tem os mesmos desafios nem os mesmos problemas que Portugal — que está sob assistência financeira — teria se pedisse mais tempo?! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, gostaria também que o Sr. Primeiro-Ministro pudesse responder, factualmente, se a Espanha está ou não sob assistência financeira, porque, para alguns, o mundo parece ter mudado tanto e tão rapidamente, num só dia, que a nossa bancada está também, de alguma forma, expectante sobre a possibilidade de a Espanha ter estado sob assistência financeira e nós não sabermos, Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 108 18 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado sabe que não é essa a opinião da esmagadora maioria dos portugueses, e não é assim. Precisamos de tornar as nossas regras mais ágeis para defender o emprego. O Sr. João Oliveira (PCP): — Para despedir! O Sr. Primeiro-Ministro: — Pergunta o Sr. Deputado: «então, como é que compatibiliza isso com o nível de desemprego que hoje temos?» Respondo-lhe, Sr. Deputado: estas alterações que estamos a introduzir ao código laboral ainda não estão a vigorar, portanto, não podem explicar o desemprego que temos. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado compreenderá que é uma armadilha lógica. Não podemos responsabilizar o futuro código laboral pelo atual nível de desemprego. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que se passa é que estamos convencidos — e não somos só nós, estamos aqui bem acompanhados, porque a generalidade dos observadores o defende, e não apenas em Portugal mas também em Espanha, em França, na Alemanha, em Itália, no Reino Unido, portanto, em todos estes países europeus — que o caminho é o de uma maior flexibilidade. Temos vindo a negociar essa flexibilidade, e de tal maneira negociámos essa flexibilidade, Sr. Deputado, que até temos um acordo social em torno desses objetivos. Portanto, Sr. Deputado, só posso aproveitar a sua pergunta para reafirmar que espero que as alterações que estamos a preparar possam ajudar — não são as únicas, evidentemente — a uma dinamização do investimento e do mercado de trabalho. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas parece que vai haver mais desemprego! O Sr. Primeiro-Ministro: — Espero que, com isso, os trabalhadores não só não sejam expropriados dos seus direitos como possam ter direito a uma coisa essencial que hoje lhes é negada — o trabalho. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a ver-se pelas previsões! O Sr. Primeiro-Ministro: — Hoje, temos muitos trabalhadores que estão expropriados do direito ao trabalho, e não é, com certeza, Sr. Deputado, por causa do futuro código laboral. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pois é, no tempo da escravatura não faltava trabalho, o que não havia era salários nem direitos!... Esse é o problema! Aplausos do PCP.O que o senhor aqui disse colide claramente com a Constituição da República Portuguesa. Depois da Revolução de Abril, depois da aprovação da Lei Fundamental, quando o legislador foi confrontado com o antagonismo dos interesses de quem trabalha e de quem é detentor do poder económico, sabe qual foi a opção de fundo dos Constituintes, Sr. Primeiro-Ministro? Foi ficar do lado da parte mais fraca, foi ficar do lado dos trabalhadores.
12 DE MAIO DE 2012 19 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Este Governo põe-se do lado do capital, do poder económico, contra os trabalhadores. Este é o problema! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Há uma segunda questão que também marca bem este Governo e esta política. De acordo com as contas do Ministério da Economia, que mandou fazer uns estudos e que, creio, os pagou, os portugueses estão a pagar cerca de 370 milhões de euros por ano a mais, garantindo às empresas do setor elétrico — à EDP, à Iberdrola, à Endesa — rendas, lucros ditos excessivos do mesmo valor. Contas fáceis de fazer mostram que, entre 2005 e 2011, cada português pagou indevidamente à EDP e às outras empresas cerca de 260 €, isto é, o consumo anual da energia elétrica de muitas famílias. Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo foi muito célere em mandar recuperar verbas de apoios sociais a trabalhadores e reformados... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... que teriam recebido por erro da segurança social algumas dezenas de euros. Pergunto-lhe, por isso, quando é que o Governo vai mandar a EDP e outras empresas do setor elétrico devolverem o que cobraram a mais — e falo até 2004, para não ir mais atrás. E olhe que a EDP pode pagar, Sr. Primeiro-Ministro, pois teve, nestes mesmos anos, mais de 8000 milhões de euros de lucros. Se devolver 2600 milhões de euros ainda fica com 5400 milhões de euros de lucro! Portanto, diga qual é a sua opção, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o balanço, o equilíbrio que precisamos de fazer entre a exigência do contrato social, o nível de proteção e garantia social e as condições de dinamismo e crescimento da economia, aqui, em Portugal, como em qualquer sociedade, é um equilíbrio dinâmico, que precisa de ser sempre devidamente ponderado. Hoje, é claro que a Europa no seu conjunto tem vindo a perder competitividade,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É por causa dos trabalhadores!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... com grandes países e grandes economias dentro do euro, à cabeça. Evidentemente, precisamos de reequilibrar este balanceamento, mas, Sr. Deputado, recorrer à imagem da escravatura para fazer a exemplificação do processo que está a decorrer ou em Portugal ou na Europa é de tal forma despropositado que penso não precisar de acrescentar mais nada à evocação da sua própria imagem para que os portugueses percebam como não tem razão na sua crítica. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Está enganado! O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz o Sr. Deputado que o Governo é muito lento no ataque às rendas excessivas. Sr. Deputado, o Governo tem vindo a andar depressa — e bem, creio — fazendo deslocar os incentivos das áreas mais protegidas da economia para o chamado «setor transacional», conseguindo, em alguns aspetos menos concorrenciais, vantagens evidentes para os portugueses. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Nota-se!
12 DE MAIO DE 2012 27 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, relativamente a esta votação, o meu Grupo Parlamentar apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, relativamente à proposta de lei n.o 46/XII (1.a) — Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, foram apresentados requerimentos, pelo BE, pelo PCP e pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 234.o, 268.o, 366.o e 375.o, constantes do artigo 2.o, dos artigos 208.o-A e 208.o-B, constantes do artigo 3.o, e dos artigos 5.o, 7.o e 9.o do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho. Srs. Deputados, como está previamente acordado, cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos para debate sobre estes requerimentos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, os 3 minutos são para o debate, na especialidade. Por isso, primeiro, teremos de votar os requerimentos de avocação. A Sr.a Presidente: — A ideia da Mesa é que haveria um debate para a apresentação dos requerimentos. Não sendo assim, vamos votar os requerimentos. Começamos por votar o requerimento 1-A, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 234.o e 375.o, constantes do artigo 2.o, 208.o-A e 208.o-B, constantes do artigo 3.o, e artigo 9.o do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 46/XII (1.a) — Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar os requerimentos 2-A a 9-A, apresentados pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 208.o-A e 208.o-B, constantes do artigo 3.o, artigos 234.o, 268.o, 366.o e 375.o, constantes do artigo 2.o, e artigos 5.o e 7.o do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 46/XII (1.a) — Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos agora votar o requerimento 10-A, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 208.o-A, constante do artigo 3.o, artigo 234.o, constante do artigo 2.o, e artigo 7.o do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 46/XII (1.a) — Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sendo assim, prosseguimos com o debate conjunto dos artigos avocados em consequência da aprovação destes requerimentos, para o que cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.
I SÉRIE — NÚMERO 108 30 Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — A segunda mensagem que esta decisão encerra é a de que se trata de uma importante reforma estrutural. É uma reforma estratégica essencial. Pode não ser a solução milagrosa para resolver todos os problemas de crescimento e de desenvolvimento mas é, sem dúvida, um contributo importante para estimular o investimento nacional e estrangeiro, sem o qual não é possível criar emprego e estancar o flagelo do desemprego. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Por isso, esta não é uma reforma contra ninguém. Esta é uma reforma para o País, a favor do investimento e da criação de emprego. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Finalmente, esta reforma foi feita tal como deveria ter sido, num total clima de diálogo social e político. Apesar da crise e das dificuldades, apesar de termos um Governo de maioria, apesar dos compromissos internacionais assumidos, apesar de tudo isto, esta reforma não foi imposta, foi concertada com os parceiros sociais e foi aprofundado o diálogo político com todos os partidos com assento parlamentar. O Governo podia impor a sua vontade e a sua maioria, mas não o fez. O Governo preferiu a força das convicções à convicção da força. Aplausos do PSD. Daí a relevância deste acordo de concertação social celebrado com os parceiros sociais, daí o diálogo político que se travou aqui na Assembleia da República. Nem todos estão de acordo, e isso é normal, mas todos, concordando ou discordando, contribuíram para que a democracia se fizesse e para que a mudança se concretizasse. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Por fim, o Governo pode sentir-se orgulhoso: acabou de se virar uma página na agenda reformista do Governo e é assim que a política se fortalece, prometendo e cumprindo, anunciando e fazendo em prol dos portugueses. Aplausos do PSD. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista assume sempre os seus compromissos, é um partido de palavra, de confiança e sabemos que uma parte das propostas que votaremos tinha sido negociada pelo Governo português num quadro conhecido de assistência financeira. Mas, na discussão na especialidade em sede de comissão, fizemos o que tínhamos de fazer: apresentámos propostas, defendemo-las, justificámo-las, contrariamente ao que aconteceu com os partidos da maioria, que tiveram muita dificuldade em defender as suas propostas, as propostas do Governo, e também
I SÉRIE — NÚMERO 108 32 Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A maioria não tem dúvidas de que esta é uma reforma profunda, grande e que requer coragem, mas é uma reforma que é necessária, que as circunstâncias do País exigiam, porque, retórica e diferenças à parte, o facto é que, hoje, temos o desemprego que temos — centenas de milhares de pessoas desempregadas —, que temos uma economia débil e estagnada. E isso não resulta das alterações que o Governo agora propõe e que a maioria aprova, mas sim das leis vigentes há 20 e 30 anos. Protestos do PCP. Temos uma classe trabalhadora que é das mais mal pagas da Europa,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por isso é que os senhores vão pagar menos!... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... e isso aconteceu com as leis de trabalho que estão em vigor. Portanto, meus senhores, retórica à parte, é preciso coragem para tomar as decisões e as medidas que são necessárias neste momento. É evidente que não é a alteração do Código do Trabalho de per si que vai alterar o estado do País, mas é esta alteração, peça essencial somada a outras medidas que estão a ser tomadas, que permitirá alterar o estado e a situação do País. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas fale lá das medidas! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não é inovador da parte do Governo vir, por exemplo, alterar ou criar um banco de horas. Isso já estava previsto na lei, tendo-se o Governo limitado a estender a aplicabilidade do banco de horas a novas realidades. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Belo trabalho!... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, o Governo flexibilizou. Sr.as e Srs. Deputados, sobre a questão da inadaptação ao posto de trabalho, a explicação e a apresentação que fazem ao País é perfeitamente truncada. O Governo fez as alterações que eram necessárias para flexibilizar as relações laborais, para permitir a criação de emprego, para tirar da precariedade as centenas de milhares de jovens que não têm contrato de trabalho. A legislação em vigor impede que eles tenham contrato de trabalho e com estas alterações poderão vir a tê-lo e a ter todas as regalias e benefícios daí decorrentes. Mas o Governo, ao fazer isto, também tomou as devidas cautelas para proteger o lado do trabalhador. Na questão da inadaptação, por exemplo, os senhores esqueceram-se de dizer neste debate e aos portugueses que não há despedimento por inadaptação ao posto de trabalho sem haver previamente notificação, período de formação, período de adaptação ao trabalhador e, posteriormente, tudo isso terá de ser fundamentado,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tudo isso é música celestial! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... cabendo à entidade patronal o ónus da prova da fundamentação e não ao trabalhador. Portanto, os direitos dos trabalhadores estão perfeitamente protegidos.
I SÉRIE — NÚMERO 108 34 E, já que falamos de compromissos, sempre convirá lembrar que esta lei foi construída exatamente à medida dos interesses das entidades patronais. Parece até que foi feita por encomenda! E se calhar até foi! E se calhar também é por isso que o PSD fala tanto de compromissos! Estamos prestes a proceder a um retrocesso em termos de civilização no quadro das relações de trabalho, mas também a um enorme recuo no que diz respeito ao papel do Governo, que, em nome do Estado, deveria assumir a defesa dos interesses da parte mais fragilizada na relação laboral. Assim, em vez de contribuírem para o desenvolvimento do País, o Governo, o PSD e o CDS-PP, com a cumplicidade do Partido Socialista, estão a fazer exatamente o contrário. Pelos vistos, valores mais altos se levantam! Compromissos mais altos se levantam! O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Não restam dúvidas, estamos todos «carecas» de saber — estamos nós, está o PSD, está o CDS-PP e está o PS — que estas alterações vão contribuir para agravar ainda mais a precariedade, a injustiça social, a pobreza e a exploração dos trabalhadores. Face ao conteúdo destas alterações e às suas gravosas consequências, é preciso ter muita lata para vir falar de crescimento e de emprego. Os senhores promovem o desemprego e falam de emprego; estimulam o despedimento e falam de crescimento! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — De facto, é preciso ter lata, mas muita lata! Para terminar, queria dizer que Os Verdes não vão ser cúmplices deste jeito gigantesco que o Governo, o PSD e o CDS-PP, com a cumplicidade do PS, estão a fazer às entidades patronais. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar à votação na especialidade. Seria conveniente que, daqui por diante, os artigos a votar na especialidade em Plenário viessem no documento de base acompanhados da epígrafe para melhor poderem ser identificados os temas que estão a ser tratados. Pausa. Não sendo isso possível neste momento, passamos à votação da proposta 1-P. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, estamos em condições de identificar os artigos. Estas primeiras propostas referem-se aos artigos que eliminam os feriados. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos então começar pela proposta 1-P, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 234.o, sobre os dias feriados, constante do artigo 2.o do texto final. Srs. Deputados, vamos votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP Ribeiro e Castro. Vamos votar a proposta 17-P, apresentada pelo PS, de eliminação do artigo...
12 DE MAIO DE 2012 35 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, falta ainda votarmos as propostas 8-P e 9-P, que entraram antes dessa proposta do Partido Socialista. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, tem razão, só que o guião que me foi distribuído tem a ordem que eu indiquei e não a ordem devida, que é a que o Sr. Deputado acaba de indicar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, imagino a questão que a Mesa está a ponderar, mas as propostas 8-P e 9-P não são iguais à proposta 1-P do Bloco de Esquerda. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a sua ideia é a de que as propostas de eliminação antecedem as propostas de emenda. Só que a proposta 9-P é, também ela, uma proposta de eliminação. Srs. Deputados, seguindo a ordem de apresentação cronológica, vamos votar a proposta 8-P, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 234.o, constante do artigo 2.o do texto final, cujo tema é também o dos feriados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 9-P, apresentada pelo PCP, de eliminação/revogação do n.o 3 do artigo 234.o, constante do artigo 2.o do texto final, ainda sobre o tema dos feriados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 11 Deputados do PS (Ana Catarina Mendonça, Ana Paula Vitorino, André Figueiredo, Antónia Almeida Santos, Carlos Enes, Eduardo Cabrita, Filipe Neto Brandão, Inês de Medeiros, Isabel Moreira, Isabel Santos e Sérgio Sousa Pinto). O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que os Srs. Deputados Telmo Correia, José Manuel Rodrigues e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto sobre as três últimas votações, relativas ao artigo dos feriados. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar a proposta 17-P, apresentada pelo PS, de eliminação do artigo 234.o, constante do artigo 2.o do texto final, também sobre os feriados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP Ribeiro e Castro. Srs. Deputados, segundo o guião, deveríamos agora votar o artigo 234.o, constante do artigo 2.o do texto final. Mas não temos de votar este artigo, uma vez que foram rejeitadas as propostas anteriores. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 108 36 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, tanto quanto pude apurar junto dos serviços, já houve vários métodos de votação. Mas penso que devemos votar os artigos, porque quando se avoca um artigo para Plenário... A Sr.a Presidente: — Ele está de certo modo posto em causa. Compreendo, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até pode não haver qualquer proposta de alteração, pode ser simplesmente para votar. Eu penso que seria mais adequado votarmos os artigos, mas não farei questão disso. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, tem também lógica. Às vezes as coisas contrárias têm ambas lógica. Portanto, por segurança, vamos votá-lo. Srs. Deputados, vamos, então, votar o artigo 234.o constante do artigo 2.o do texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP Ribeiro e Castro. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, na sequência da votação a que acabámos de proceder, recomendo à Mesa que pondere retirar a estátua da República do Plenário uma vez que esta Câmara não a respeita. Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, as duas propostas que se seguem para votação versam sobre o artigo que reduz para metade o valor pago aos trabalhadores quando fazem horas extraordinárias. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, para a próxima vez teremos o cuidado de incluir as epígrafes no guião de votação para que as interpretações sejam as do artigo e não as nossas próprias. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 10-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 1 do artigo 268.o, constante do artigo 2.o do texto final, sobre trabalho suplementar e valor da retribuição Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 7 Deputados do PS (Ana Catarina Mendonça, Carlos Enes, Inês de Medeiros, Isabel Moreira, Isabel Santos, Renato Sampaio e Sérgio Sousa Pinto). Vamos votar a proposta 11-P, presentada pelo PCP, de emenda do n.o 3 do artigo 268.o, constante do artigo 2.o do texto final, sobre trabalho suplementar e valor da retribuição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra.
12 DE MAIO DE 2012 37 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.a Presidente, ajudava bastante se soubéssemos o que estamos a votar. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, estou a fazer um esforço no sentido de prestar essa informação à Câmara. Os Srs. Deputados sabem o que estamos a votar. O problema é o público, não é verdade? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, tal como a votação anterior, esta alteração também é sobre o artigo do trabalho suplementar, aquele que corta para metade o valor das horas extraordinárias. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, pode dispensar-se de anunciar os temas, porque eu vou fazê-lo a partir da Mesa. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 12-P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 366.o, constante do artigo 2.o do texto final, sobre direito a compensação em caso de despedimento coletivo. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Luís Fazenda, pede a palavra sobre este assunto? O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, pretendia ter intervindo anteriormente para dizer que, embora as epígrafes não constem do guião de votações, todos os requerimentos contêm as epígrafes dos artigos a alterar. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, alguns não têm, alguns partidos não apresentam a epígrafe, mas a questão não é a consciência de voto dos Srs. Deputados, é apenas a informação para o grande público das orientações que aqui são expressas. Protestos do PS. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 12-P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 366.o, relativo a «Compensação por despedimento coletivo», constante do artigo 2.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 366.o [...] 1 — Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição por cada ano completo de antiguidade. 2 — Em caso de fração de ano, a compensação é calculada proporcionalmente. 3 — A compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades. 4 — (A eliminar). 5 — (A eliminar).
I SÉRIE — NÚMERO 108 38 6 — (A eliminar). 7 — Constitui contraordenação grave a violação do presente artigo. A Sr.a Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 2-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de eliminação do artigo 375.o, com a epígrafe «Requisitos de despedimento por inadaptação», constante do artigo 2.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte. Vamos votar a proposta 13-P, apresentada pelo PCP, também de eliminação do mesmo artigo 375.o, constante do artigo 2.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte. Passamos à votação da proposta 3-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de eliminação do artigo 208.o-A, com a epígrafe «Banco de horas individual», constante do artigo 3.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar a proposta 6-P, apresentada pelo PCP, também de eliminação do mesmo artigo 208.o-A, constante do artigo 3.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 16-P, apresentada pelo PS, ainda de eliminação do mesmo artigo 208.o-A, constante do artigo 3.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar a proposta 4-P, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 208.o-B, com a epígrafe «Banco de horas grupal», constante do artigo 3.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar a proposta 7-P, apresentada pelo PCP, também de eliminação do mesmo artigo 208.o-B, constante do artigo 3.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar a proposta 14-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 5.o do texto final. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
12 DE MAIO DE 2012 41 O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.a Presidente, quero anunciar, em meu nome e em nome dos Deputados Paulo Batista Santos e Paulo Simões Ribeiro, que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria, que incidirá especificamente sobre a questão dos feriados em Portugal. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, intervenho para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD, e a propósito da matéria dos feriados, apresentará também uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Agora, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ester Vargas. A Sr.a Maria Ester Vargas (PSD): — Sr.a Presidente, intervenho também para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto relativamente à questão dos feriados. A Sr.a Presidente: — Está registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, pedi a palavra para informar que a minha votação foi exercida no quadro da disciplina de voto que me foi comunicada e, por isso, apresentarei uma declaração fundamentando a razão do meu voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.a Presidente, intervenho para informar que um conjunto de Deputados do Partido Socialista, em face deste ajuste de contas com o mundo de trabalho e não se conformando com ele, apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr.a Presidente, pedi a palavra para anunciar que eu e o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Agora, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.a Presidente, intervenho também para informar que apresentarei uma declaração de voto no início da próxima semana. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, fica registado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr.a Presidente, pedi a palavra para anunciar que acabo de remeter à Mesa uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.a Presidente, intervenho para o mesmo efeito.