26 DE MAIO DE 2021 41 • Enquadramento jurídico nacional A animação sociocultural institucionaliza-se, no nosso país, entre 1974-1980. Assim, através da Resolução do Conselho de Ministros de 7 de outubro de 19742, que cria no Ministério dos Assuntos Sociais uma Comissão Interministerial para a Animação Sociocultural, assume-se a «que a animação sociocultural constitui hoje um dos instrumentos fundamentais de todas as políticas que, por via democrática, se propõem assumir o dinamismo das camadas populares no processo de construção de uma sociedade nova», reconhecendo-se «a necessidade de estimular a participação das populações locais no processo do seu próprio desenvolvimento e na dinâmica global da vida sociocultural em que estão integradas». A 22 de novembro de 1974, por nova Resolução do Conselho de Ministros3, são criadas as comissões regionais de animação sociocultural, na dependência da Comissão Interministerial para a Animação Sociocultural e em ligação com as comissões regionais de planeamento. Anos mais tarde, através do Decreto-Lei n.o 513-J1/79, de 27 de dezembro, é criada a Comissão Coordenadora da Animação Cultural, como órgão permanente da estrutura da Secretaria de Estado da Cultura, com o objetivo de «articular as acções directas ou de apoio a desenvolver pelos diversos órgãos e serviços da Secretaria de Estado da Cultura, no domínio da animação cultural, com as de outras entidades estatais, regionais e locais, públicas ou privadas, e ainda contribuir para o desenvolvimento de uma política de formação de animadores culturais». No ano seguinte, e através do Decreto Regulamentar n.o 19/80, de 26 de maio, que define a organização e o funcionamento do Conselho de Diretores-Gerais, da Direcção-Geral dos Serviços Centrais, do Gabinete de Planeamento, do Gabinete de Organização e Pessoal e da Direcção-Geral da Ação Cultural, é criada, na Direção-Geral da Ação Cultural, uma Direção de Serviços de Animação, constituída pela Divisão de Atividades Socioculturais e a Divisão de Formação. Competia então à Divisão de Atividades Socioculturais: «a) Apoiar técnica e metodologicamente as acções promovidas por associações e outros agentes culturais locais; b) Estudar a concretização do apoio aos agentes locais de animação sociocultural; c) Assegurar a execução de um programa nacional de centros culturais». E à Divisão de Formação: «a) Apoiar as acções de formação desenvolvidas por associações e centros culturais; b) Promover acções de formação, em colaboração com outras instituições culturais e serviços da Secretaria de Estado da Cultura, nos casos em que a iniciativa local ou regional se mostre insuficiente neste campo; c) Manter o contacto e a circulação de informação com os animadores formados». Na década de 80 do século XX, são criadas, através do Decreto-Lei n.o 26/89, de 21 de janeiro, as escolas profissionais no âmbito do ensino não superior, responsáveis pela formação nesta área, e surge um primeiro curso de nível superior, autorizado pelo Despacho n.o 129/MEC/86, de 28 de junho. Para uma melhor compreensão deste tema, sugere-se a leitura de: Animação Sociocultural, Actores e Controvérsias. Tese de doutoramento de António Manuel Rodrigues Ricardo Baptista, 2019. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Compulsada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), constatou-se que deu entrada na presente Legislatura a seguinte petição: 2 Publicada em Diário do Governo n.o 233, de 7 de outubro de 1974. 3 Publicada em Diário do Governo n.o 277 (Supl), de 22 de novembro de 1974.