18 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009Na verdade, a única forma de conseguir contrariar este processo, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, é ter uma capacidade muito mais exigente em relação ao poder público, que presta contas às cidades e às pessoas, responsabilidade que é tutelada e fiscalizada pelos cidadãos. Os senhores cativam tudo isso e entregam todo este enorme poder na mão das sociedades de reabilitação urbana, de tal maneira que não ficam garantidos nem os direitos dos proprietários nem os direitos dos moradores — de ninguém! Nenhum deles está garantido com este regime jurídico que os senhores aqui apresentam.Portanto, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, este regime de reabilitação urbana vem em contrasenso, ao arrepio, ao contrário do que faz falta. O que faz falta é um regime de reabilitação urbana que possa recuperar a capacidade de ordenamento, de promoção da qualidade do edificado, de promoção do espaço público. Nesta iniciativa, o espaço público é, pura e simplesmente, «entregue às urtigas». Inclusivamente, é feita uma única referência à eficiência energética na definição de objectivos, quando devia ser a grande prioridade, o grande objectivo do Governo, e não há nenhuma obrigatoriedade de conformidade com esta necessidade e este imperativo do ponto de vista das políticas públicas.É absolutamente lamentável que o Governo tome uma iniciativa desta forma, com este conteúdo, quando está de saída. Mas seguramente que os portugueses lhe vão pedir a responsabilidade!Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: O debate que estamos hoje a fazer em torno da proposta de lei n.o 266/X não pode deixar de se enquadrar num problema mais vasto — não estamos a falar apenas da reabilitação urbana, até pelas suas implicações a nível do ordenamento do território e do ambiente —, o da expansão urbana e o da especulação imobiliária dos solos.De facto, esta proposta de lei, que é capaz de consagrar o dever de reabilitar os prédios degradados, não vai ao essencial. Penso que esta Legislatura acabou por ser uma oportunidade perdida de mexer em algo fundamental para o ambiente e o ordenamento do território, como era a prometida, inclusivamente pelo Governo, nova lei dos solos.Já agora, aproveito para deixar esta pergunta ao Sr. Ministro: onde é que pára a nova lei dos solos prometida pelo Governo, que tão importante seria para se fazer uma reforma neste sector? Sabemos que ela não é fácil, mas seria fundamental para travar um dos maiores prejuízos, em termos ambientais, que é o do crescimento desmesurado, do ponto de vista urbano, no nosso país.Aliás, Os Verdes apresentaram um projecto de resolução, infelizmente «chumbado» pelo Partido Socialista, que visava responder em parte a esse problema, reconhecendo que, de facto, tem havido um crescimento exponencial em termos do parque habitacional, num ritmo de crescimento sempre superior a 20%, que, aliás, é muito superior em relação ao nível do crescimento do número de famílias. Isto significa que acabamos por ter um parque urbano muito superior àquele de que necessitamos.Acrescendo a esse problema, temos o parque urbano dentro das cidades, degradado, e que na periferia das cidades se vai degradando. A realidade é que esta proposta de lei que o Governo nos traz não resolve nenhum dos problemas fundamentais nesta matéria.O Sr. Ministro começou por dizer que a reabilitação urbana é consensual. Claro que é consensual, estamos todos de acordo! O que não é consensual são os resultados que o Governo poderia trazer hoje à Assembleia da República, mas não trouxe, porque sabe que, face aos nossos objectivos, são frágeis os resultados do balanço desta Legislatura no que diz respeito à reabilitação urbana.Por outro lado, não é consensual a proposta de lei de autorização apresentada, porque é vaga, é omissa, remete muito para regulamentação posterior e rouba o espaço a este Parlamento para discutir e participar no debate dessa matéria, que seria importante.Esta proposta de lei não aborda, por exemplo, a questão das regras técnicas da construção, que são diferentes para construções novas ou para construções em edifícios antigos; nada refere em relação às rendas dos prédios reabilitados, designadamente se é uma renda de mercado ou uma renda social, e não diz quem