3 DE AGOSTO DE 19822438-(9)4." Adoptar sistemas próprios de protecção da natureza, de equilíbrio ecológico e do partimónio cultural.Em relação a esta última, não me vincularia muito à redacção, embora a ideia seja a expressa.Não indiquei letras, pois colocam-se alguns problemas de sistematização, ficando a cargo da comissão de redacção ver qual é a melhor localização destas alíneas.Penso ter já justificado genericamente a razão de ser destas propostas de novas alíneas ao artigo 229.°Gostaria, agora, de ouvir a opinião dos Srs. Deputados a este respeito.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, pronunciar-me-ei apenas sobre estas 2 últimas alíneas.Na óptica do meu entendimento, que tenho reiterado, do que é a relação entre as leis gerais da República e as leis regionais, atendendo ainda às fórmulas adoptadas nas alíneas g) e h) do artigo 167.°, considero estas propostas como perfeitamente redundantes e, além disso, extremamente contraproducentes.São redundantes, porque já nas alíneas g) e h) se fala em «bases do sistema de protecção da natureza» e em «regime geral do arrendamento rural e urbano». Portanto, as regiões poderão sempre, independentemente de qualquer preceito expresso, estabelecer regimes especiais neste domínio.Mas, se no tocante a estas matérias se diz que as regiões podem estabelecer regimes especiais, então fica, a contrario, invalidado o meu entendimento — que é, suponho, o mais de acordo com a perspectiva da autonomia regional— e em quaisquer outras matérias nunca mais as regiões poderão estabelecer regimes especiais. Daí o perigo destas propostas para a autonomia regional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sempre perfilhei, em relação à competência das assembleias regionais, o entendimento do Prof. Jorge Miranda, que me parece ser o correcto.Parece-me, no entanto, que o Prof. Jorge Miranda está a dramatizar um pouco o alcance destas alíneas. Elas surgem como contraponto de alíneas idênticas que se encontram nos artigos 167.° e 168.°Em relação a essas, sentiu-se a necessidade de salvaguardar a existência de regimes especiais, porque poderia entender-se diversamente. Em relação às outras matérias, não vejo por que é que esses regimes não hão-de existir.Parece-me, pois, que o argumento não é tão unívoco como o Sr. Deputado Jorge Miranda aqui o apresentou.De qualquer maneira, considero essa observação como pertinente e isso leva ao aprofundamento da reflexão sobre estas nossas propostas.O Sr. Presidente: — Em relação às outras duas alíneas, alguém se quer pronunciar?Gostaria de saber quais as posições do PS e do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI) — Pronunciar-me-ia, se me é permitido, porque eu próprio, juntamente com o Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, subscrevi uma proposta sobre estas 2- matérias, em que havia uma coincidência parcial.Não tenho agora aqui às propostas, de modo que não sei muito bem os respectivos termos, mas, se bem me recordo, a ideia era a de consagrar também o princípio de que as assembleias regionais poderiam delimitar e modificar as áreas das autarquias situadas nas respectivas regiões e de que poderiam criar e extinguir freguesias, mas não municípios.Quanto à elevação de povoações à categoria de cidades e vilas, também suponho que isso constava da proposta, embora duvide da vantagem constitucional da consagração desta alínea. Estou de acordo em que as assembleias regionais tenham esse poder, mas não sei se será matéria constitucional.O Sr. Presidente: — As propostas estão feitas, ficando portanto para ponderação. Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD):—Teríamos agora uma proposta de eliminação, mas não no sentido rigoroso do termo. A posição do PSD seria a de votar contra o n.° 5 do artigo 233.°, onde se dispõe que o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos.A razão de ser da tomada de posição do PSD é fundamentalmente a mesma que aqui tenho invocado acerca de outras matérias. As regiões autónomas têm exercido autonomia em termos que consideram satisfatórios. Não existe, no ordenamento jurídico constitucional e ordinário actuais, qualquer restrição deste tipo e, portanto, entendem as regiões autónomas não haver qualquer razão para se introduzir este novo número no artigo 233.°O Sr. Presidente — Alguém se quer pronunciar sobre a posição aqui expressa pelo Sr. Deputado Correia de Jesus?Sr. Deputado Correia de Jesus, manifestou a intenção do PSD de votar contra ou pretenderiam a ponderação da matéria para eventual eliminação?O Sr. Correia de Jesus (PSD): —Sr. Presidente, o que pretenderíamos era que esta matéria fosse reponderada pela Comissão, e, se pudesse ser revista ao nível da Comissão, tanto melhor.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Nos termos em que o Sr. Deputado Correia de Jesus colocou a questão — no sentido de o PSD reservar o direito de votar contra isto —, ela não pode ser aceite por nós.Ou este assunto é acordado e retira-se, ou o PSD está vinculado à sua aprovação, na base do princípio de que todos nós temos honrado este texto.