II SÉRIE-A — NÚMERO 175 84 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO 119/XII (4.a) (APROVA O PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO À CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A REPRESSÃO DO TERRORISMO, ADOTADO EM ESTRASBURGO, EM 15 DE MAIO DE 2003, EM MATÉRIA DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO Do DEPUTADo AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 5 de junho de 2015, a Proposta de Resolução n.o 119/XII (4.a) que pretende “Aprovar o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA Tal como é salientado na exposição de motivos da iniciativa legislativa que o Governo apresenta à Assembleia da República, “a prevenção e o combate ao terrorismo assumem particular importância, atendendo à grande inquietação social causada e aos resultados nefastos para a qualidade de vida das populações”.  Considera então o Governo que “pela sua natureza ou contexto, os atos terroristas visam intimidar gravemente uma população ou obrigar indevidamente um governo ou uma organização internacional a praticar ou a abster-se de praticar um ato, ou a destabilizar ou destruir as estruturas políticas, constitucionais, económicas ou sociais de um país ou de uma organização internacional.”  Assim, conclui que é “necessário intensificar a cooperação jurídica e judiciária internacional para enfrentar este flagelo”.  A luta contra o terrorismo é, desde há muito, uma prioridade do Conselho da Europa, que adotou em 1977 a Convenção Europeia para a Supressão do Terrorismo (atualizada em 2003) e, em 2005, convenções sobre a prevenção do terrorismo e sobre o branqueamento, busca, apreensão e confisco de produtos do crime e o financiamento do terrorismo. Em 2005, o Conselho da Europa, reconhecendo que as infrações terroristas, bem como as infrações previstas na presente Convenção, independentemente dos seus autores, não são, em caso algum, justificáveis por razões de natureza política, filosófica, ideológica, racial, étnica, religiosa ou similar, e relembrando a obrigação de todas as Partes de prevenirem a prática de tais infrações e, se tal não for possível, de procederem criminalmente e garantirem que tais infrações serão puníveis com sanções adequadas à sua gravidade procedeu, tal como foi referido acima, a uma atualização da Convenção tendo em conta a necessidade de reforçar a luta contra o terrorismo e reafirmando que todas as medidas tomadas para a prevenção ou para a repressão de infrações terroristas devem respeitar o Estado de Direito e os valores democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, bem como outras disposições do direito internacional, incluindo, quando aplicável, o direito internacional humanitário.