704-(126)II SÉRIE — NÚMERO 35no decreto de reserva, o Estado não tem créditos graduados em primeiro lugar, pelo que terá sempre de haver pagamento com origem no Orçamento do Estado:Os deputados abaixo assinados propõem a correcção da omissão de verba para pagamento da reserva para o Estado do estaleiro de Olho de Boi (Decreto-Lei n.° 342/87, de 28 de Outubro) através da inscrição da verba de 300 000 contos.Podemos passar à votação?Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, não sei se a Sr.8 Secretária de Estado poderá auxiliar--nos nesta matéria, mas com certeza que era indispensável a intervenção do Governo, que, há pouco, a propósito de uma proposta que apresentava a correcção de uma omissão do cumprimento de um dever legal, manifestou o seu acordo e essa proposta foi aprovada. Tenho a impressão de que estamos perante um caso semelhante, caso este que me choca fundamentalmente porque se traduz numa apropriação de uma reserva de um determinado bem, contra a qual não foi feito qualquer pagamento. Precisávamos realmente de um esclarecimento nesta matéria; isto justificaria uma atitude diferente. Isto é, dizem-me aqui ao lado, para que o Estado possa continuar a ser considerado pessoa de bem.O Sr. Presidente: — Penso que isto é uma matéria relativa à competência do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que ainda não está presente. Se V. Ex.8 insistir nesse pedido de esclarecimento, o mais prático é adiarmos a votação. Estão VV. Ex.85 de acordo? Vamos adiante.Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, face às declarações prestadas hoje de manhã, nesta mesma sala, pelo Sr. Ministro das Finanças, de que o Estado honrará os seus compromissos e de que terá sempre as verbas para isso, porque tem a sua dotação provisional exactamente para estas situações, julgo que esta proposta pode ser discutida e votada de imediato. Temos já a certeza de que o Sr. Ministro vai honrar os compromissos que o Estado assumiu; portanto, não me parece que devamos procrastinar a votação desta proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, confesso que não entendi o alcance exacto das considerações do Sr. Deputado Alípio Dias. Devo dizer que o que nos levou a fazer essa proposta foi a convicção de que o Estado tinha uma obrigação legal de efectuar um pagamento por considerar necessário reservar um bem e, por outro lado, a informação que nos foi dada e garantida de que nada disso se encontrava previsto, com grave lesão para direitos, nomeadamente dos próprios trabalhadores, neste caso concreto, que têm aqui em jogo, precisamente, ordenados seus, salários seus. Nestas condições, pareceu-nos, dada a omissão do orçamento, que haveria que suprir. É evidente que, seo Governo entende que esse problema está devidamente acautelado e demonstrando-se isso, não tenho dúvidas nenhumas em retirar a proposta, porque o nosso objectivo não é acrescentar o défice, é resolver esta questão. Não houve possibilidade de pedir ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente o cabal esclarecimento desta questão, que não foi presente ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente. Referi este assunto ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Como é natural, ele sabia da existência do problema, mas, de momento, não tinha, evidentemente, à mão os elementos necessários. Neste sentido, parecia-me que era prudente o tal adiamento da votação e, quando o problema estiver esclarecido, vota-se, seja qual for o sentido de voto de cada partido. A ideia é esclarecer o problema, não é outra, mas, se quiserem votar já, eu também, embora não gostasse ...O Sr. Presidente: — Vamos lá a ver; nós estamos perante a seguinte situação: em primeiro lugar, como é compreensível, não é matéria da competência do membro do Governo que nos está a acompanhar. Portanto, não lhe podemos pedir uma explicação que não está em condições, obviamente, de dar por razões perfeitamente compreensíveis. Em segundo lugar, o Sr. Deputado Alípio Dias, digamos que interpretando as palavras que esta manhã foram proferidas pelo Sr. Ministro das Finanças, diz bem — o Sr. Ministro das Finanças disse que a dotação provisional deste ano e a do próximo tinham as verbas suficientes para o efeito. W. Ex." dizem, mas nós gostaríamos de ter uma explanação. A dúvida que tenho, com toda a franqueza é esta: não posso garantir exactamente que o Governo venha a dar uma explicação. Temo que estejamos a atrasar ou alterar o ritmo de trabalhos sem que isso tenha vantagens muito significativas. Todavia, se W. Ex.85 insistirem, adio, embora perceba perfeitamente a explicação do Sr. Deputado Alípio Dias, adio a proposta, mas receio bem que isso se limite a vir atrasar os nossos trabalhos. É evidente, se W. Ex." não concordarem, podem recorrer da minha decisão, mas gostaria de saber o seguinte: V. Ex." insiste na ideia do adiamento?O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, ofereci essa sugestão; aliás, foi o Sr. Deputado Nogueira de Brito, no melhor sentido, mas, se o Sr. Presidente entende que estamos em condições de votar, não ponho essa decisão em causa — votarei.O Sr. Presidente: — Penso que não ganharemos muito em atrasar à votação. Srs. Deputados vamos passar à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, PCP, PRD e ID, votos contra do PSD e a abstenção do CDS.Não há declarações de voto. Temos uma proposta do PCP, que é do seguinte teor:Proposta de alteração10 — Ministério do Planeamento e da Administração do Território. 50 — Investimentos do Plano. Projecto: ■ auxílio às vítimas do temporal.