3489II SÉRIE — NÚMERO 108e em primeiro lugar, os artigos sobre os quais subsistem propostas que não obtiveram consenso na Subcomissão e, só depois, discutiria e votaria os artigos que não tiveram qualquer proposta ou aqueles que, em Subcomissão, obtiveram uma nova redacção.2— Esta Comissão reuniu, para este efeito, nas datas assinaladas à frente e com os deputados referidos ao respectivo livro de presenças.3 — Durante os trabalhos de discussão e votação desta proposta de lei, para além das 103 propostas colhidas nas reuniões da Subcomissão, foram apresentadas mais 39, devidamente referenciadas na discussão e votação do artigo respectivo e que se juntam em anexo.4 — No decurso da discussão foram retiradas 14 propostas, a que se faz referência na discussão e votação de cada artigo.5 — O PCP apresentou após votação, e por 14 vezes, declarações de voto escrito, enquanto o PSD apenas apresentou 1. Estas 15 declarações foram juntas em anexo, por escrito, e ficam a fazer parte deste relatório.6 — Foram rejeitadas ou prejudicadas 30 propostas devidamente referenciadas a propósito da discussão e votação de cada artigo.7 — Discussão e votação dos artigos sobre os quais existem propostas:26 de Março de 1935:Artigo 1.°:a) Texto da proposta de lei do Governo:Foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e ASDI).b) Proposta de aditamento do PCP:Foi rejejtada, com o voto favorável do PCP e os votos contra do PS, PSD, CDS e ASDI.Declaração de voto do PCP em anexo (n.° 1). Artigo 5.°:a) Texto dos n.M 1 e 2 da proposta de lei do Governo:Aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e ASDI).b) Proposta de alteração do PSD:Retirada.c) Proposta de alteração do PS:Apresentada após discussão da anterior (n.* 2):Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e ASDI).Artigo 7.°:a) Proposta de alteração do PCP à alínea a):Aprovada por maioria (PS, PCP e ASDI), com a abstenção do PSD.6) Proposta de alteração da ASDI à alínea a);Aprovada por unanimidade (PS, PSD, PCP. CDS e ASDI).c) Texto da proposta de lei do Governo com as duas alterações introduzidas:Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e ASDI).Artigo 10.°:cr) Proposta do PCP no sentido de clarificar o preceito:Retirada.b) Texto da proposta de lei do Governo votada número por número a requerimento do PCP:N.° 1 — Aprovado por maioria (PS, PSD, CDS e ASDI), com a abstenção do PCP;N.° 2 — Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e ASDI);N.° 3 — Aprovado por maioria (PS, PSD, CDS e ASDI), com a abstenção do PCP;N.° 4 — Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e ASDI).Declaração de voto em anexo do PCP (n.° 3).Artigo 13.°:a) Proposta de alteração do PCP:Rejeitada por maioria (PSD, PS, CDS e ASDI), com o voto favorável do PCP.b) Proposta de alteração do PSD, apresentada após a discussão da proposta anterior (n.° 4):Aprovada por maioria (PS, PSD, CDS e ASDI) e a abstenção do PCP no seu n.° 1 e por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e ASDI) no seu      2.c) Texto da proposta de lei do Governo:Prejudicada pela votação da proposta do PSD.Artigo 16.°:a) Texto da proposta de lei do Governo:Com as sugestões dos deputados José Luís Nunes e Margarida Salema acordou-se na mudança da epígrafe do artigo para «Tribunal e processo» e a expressão «A lei própria regulará» para «A lei regula».Aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS e ASDI).b) Proposta da UEDS de substituição deste artigo:Prejudicada pela votação anterior.