11 DE JANEIRO DE 1986664-(87)Em virtude da obrigação geral assumida, vai a presente portaria assinada pelo Secretário de Estado do Tesouro e também pelos presidentes da Junta do Crédito Público e do Tribunal de Contas, como prova do voto de conformidade concedido pela Junta e do visto que recebeu daquele Tribunal.Secretaria de Estado do Tesouro, 10 de Julho de 1984. — O Secretário de Estado do fTesouro, António d'Almeida. — O Presidente da Junta do Crédito Público, João Maria Coelho. — O Presidente do Tribunal de Contas, João de Deus Pinheiro Farinha.(Visada pelo Tribunal de Contas em 17 de Julho de 1984.)(Publicada no Diário da República, 2.' serie, n.° 18S, de 10 de Agosto de IS84.)OBRIGAÇÃO GERALObrigação geral do empréstimo intemo, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1984, 1.' série», no montante de 7 milhões de contos.Em execução das disposições da Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro, e do Deereto-Lan.° 236/84, de 12 de Julho, declaro eu, António d'Almeida, Secretário de Estado cio icsuuio, que, pela presente obrigação geral, a Nação Portuguesa se constitui devedora da quantia de 7 milhões de contos, representada por 1,4 milhões de obrigações do valor nominal de 5000$ cada uma, do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1984, 1." série», nas condições seguintes:1* A representação do empréstimo far-se-á em títulos de 1 e de 10 obrigações, do valor nominal de 5000$ cada uma, ou em certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos;2.' Cada certificado só pode representar títulos subscritos na mesma data e na mesma instituição;3." A colocação das obrigações será feita inicialmente por subscrição pública, a partir de 15 de Outubro, sendo a data de encerramento fixada por despacho do Ministro das Finanças e do Plano;4.° As obrigações deste empréstimo vencem o juro anual nominal correspondente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal que vigorar na data do início da subscrição pública do empréstimo, pagável juntamente com o valor do reembolso;5." As obrigações deste empréstimo serão amortizadas ao par, 1 ano após a data da sua subscrição;6." Os títulos só terão validade quando deles conste a data da subscrição e a indicação da instituição onde a mesma foi efectuada;7.* O juro e a amortização dos títulos do presente empréstimo serão pagos aos tomadores nas mesmas instituições onde efectuaram a subscrição;8.' Os títulos e certificados representativos das obrigações emitidas gozam da garantia do pagamento integral de juros e reembolsos, a partir do seu vencimento, por força das receitas gerais do Estado, e da isenção de todos os impostos, incluindo o imposto sobre as sucessões e doações.Em firmeza do que eu, António d'Almeida, Secretário de Estado do Tesouro, assinei e selei a presente obrigação geral, que vai ser sujeita ao voto de conformidade da Junta do Crédito Público e ao visto do Tribunal de Contas e a seguir publicada no Diário da República.Secretaria de Estado do Tesouro, 19 de Julho de 1984. — O Secretário de Estado do Tesouro, António d'Almeida. — O Presidente da Junta do Crédito Público, João Maria Coelho. — O Presidente do Tribunal de Contas, João de Deus Pinheiro Farinha.(Visada pelo Tribunal de Contas em 26 de Julho de 1984.)(Publicada no Diário da República, 2.* série, n.° 189, de 16 de Agosto de 1984.)OBRIGAÇÃO GERALObrigação geral do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1984, 2.* série», no montante de 13 milhões de contos.Em execução das disposições da Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro, e do Decreto-Lei n° 237/84, de 12 de Julho, declaro eu, António d'Almeida, Secretário de Estado do Tesouro, que, pela presente obrigação geral, a Nação Portuguesa se constitui devedora da quantia de 13 milhões de contos, representada por 130 000 obrigações do valor nominal de 100 000$