15 DE JANEIRO DE 1982847Proposta de alteração (apresentada pelo PSD)No n.° 2, eliminar a parte final, a partir de «por tempo».Incluir um novo número, com a redacção da proposta de alteração do PSD e CDS, acrescentando na parte final «salvo tratando-se de grupo parlamentar até 25 deputados, inclusive, ou de partido não constituído em grupo parlamentar, casos em que disporão cada um de 5 minutos».ARTIGO 1.75-*(Deliberação)1 — Deliberada a realização do inquérito, será constituída, nos termos do artigo 35.°, uma comissão eventual encarregada de a ele proceder.2 — A Assembleia fixará a data até quando a comissão deverá apresentar o seu relatório.ARTIGO 176.*(Pode-res da Comissão Parlamentar de Inquérito)A Comissão Parlamentar de Inquérito tem direito à coadjuvação das autoridades judiciais e administrativas e pode convocar quaisquer cidadãos para deporem perante ela, nos termos a definir por lei.ARTIGO 177.*(Relatório A Comissão elaborará um relatório, que apresentará ao Presidente, a fim de ser publicado no suplemento ao Diário.ARTIGO 178.* (Apreciação do relatório)1 — Até 10 dias após a publicação do relatório, o Presidente incluirá a sua apreciação na ordem do dia.2 —Compete à Conferência dos Presidente dos Grupos Parlamentares a fixação do processo a que obedecerá a apreciação do relatório!Proposta de alteração (apresentada pelo PSD e CDS)No n." 2 a redacção deverá ser a seguinte:2 — O Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, poderá fixar o processo a que obedecerá a apreciação do relatório.CAPITULO VProcessos do Plano, do Orçamento e das contas públicasARTIGO 179.«(Apreciação do Plano, do Orçamento e das contas públicas)Os processos relativos à aprovação das leis do Plano e do Orçamento e a apreciação das contas públicas edos relatórios da execução do Plano serão decididos em conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.Proposta de alteração (apresentada pelo PSD e CDS)Substituir «decididos em» por «estabelecidos pelo Presidente da Assembleia, ouvida a».CAPITULO VI Processos relaitivos a outros órgãos SECÇÃO IProcessos relativos ao Presidente da República DIVISÃO I Posse do Presidente da RepúblicaARTIGO 180.*(Reuroão da Assembleia)1 — Para a posse do Presidente da República a Assembleia da República reunir-se-á especialmente para o efeito.2 — Se a Assembleia não estiver em funcionamento efectivo, reunir-se-á por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade deste e em caso de grave emergência, por iniciativa própria.ARTIGO iI8l.'(Presidência e lugares na Saia)1 — A reunião será presidida pelo Presidente de Assembleia da República.2 — 0 Presidente da República eleito ocupará lugar na Mesa à direita do Presidente da Assembleia.3 — A Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares determinará quais as personalidades convidadas com direito a ocupar lugar especial na Sala do Plenário.Proposta de alteração (apresentada pela subcomissão)0 n.° 3 deverá ter a redacção seguinte:3 — Serão convidados e ocuparão lugares especiais na Sala o Presidente da República cessante, os membros do Conselho da Revolução, o Pri-meiro-Ministro e os Ministros, o Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Provedor de Justiça, o Procurador-Geral da República, os presidentes dos tribunais das relações, os presidentes das assembleias e governos regionais.Soía.—Trata-se do n," 3 do actual artigo 226.°. Ha que ajustar melhor a lista protocolar.ARTIGO 182.» (Formalidades)1 — Feita a chamada e aberta a reunião, o Presidente da Assembleia suspendê-la-á para receber o Presidente da República eleito e os convidados.