22 DE MARÇO DE 2014 29 humanos; outros dizem diretamente respeito ao próprio quadro legislativo. Reconhecemos que alguns já deviam ter sido resolvidos pelo Ministério da Educação. A petição é espelho disso mesmo. Se é verdade que o Governo tem obrigação de responder às necessidades descritas nos planos de ação elaborados pelas escolas e pelos CRI, então, todas as crianças com necessidades deviam ter os apoios adequados. Até porque, segundo o Governo, a questão não está na falta de financiamento, que, no que diz respeito aos CRI, aumentou face ao ano passado. No entanto, segundo as denúncias dos peticionários, existem desajustes e os apoios não são suficientes. Cabe a este Grupo Parlamentar, assim como a todos os outros, alertar o Governo para esta situação — aliás, já o fizemos — e participar na resolução do problema, coisa que nos comprometemos aqui a fazer, tal como já nos tínhamos comprometido para com os peticionários em sede de comissão. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Passemos à iniciativa do PCP, que propõe o reforço do financiamento e a contratação de recursos humanos, sugerindo, assim, que os problemas são essencialmente orçamentais. Discordamos. Acreditamos, pelo contrário, que é necessário aprofundar a articulação entre as instituições, bem como a maior rapidez na resposta às necessidades que advêm dos planos de ação — é esta a prioridade. O Ministério da Educação também reconhece a existência de desafios, pelo que, como já aqui foi dito, criou um grupo de trabalho específico para lidar com as matérias relativas à educação especial, juntamente com o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. Aguardamos, portanto, pelas conclusões deste grupo de trabalho e só depois atuaremos dentro das nossas competências. A segunda matéria trazida pelo Bloco de Esquerda diz respeito ao subsídio de educação especial. Sobre este assunto, gostaria de contribuir com doispontos que me parecem fundamentais e que ajudarão à compreensão desta matéria. Em primeiro lugar, importa referir que, durante anos (mais de 20), o subsídio de educação especial foi atribuído de acordo com regras diferentes, conforme as direções regionais. Era uma injustiça: uma criança com o mesmo perfil poderia receber um subsídio numa região do País e, noutra região, ficar excluída. Ora, o Instituto da Segurança Social e o Ministério da Educação assinaram um protocolo para uniformizar estas regras, adaptando o elogiado modelo seguido em Lisboa e Vale do Tejo a todo o País. Este modelo inclui as escolas na análise da atribuição do subsídio. Suspender o protocolo, como sugere o Bloco de Esquerda, não faz qualquer sentido. Seria excluir as escolas deste processo em determinadas regiões, mantendo-as no processo, noutras. Este protocolo garante que este subsídio é concedido a quem, manifesta e objetivamente, a ele tem direito. Em segundo lugar, quero destacar o facto de muitos processos estarem ainda em fase de avaliação, razão pela qual é prematuro e pouco objetivo retirar conclusões e lançar acusações antes de tempo. É que, na verdade, não existe uma diminuição nas verbas por atribuir, nem sequer atrasos na análise das candidaturas a esse subsídio. Dito isto, concluo insistindo no mais importante. Sabemos que muitas famílias estão preocupadas com o eventual indeferimento das suas candidaturas pelo facto de o procedimento ter sido alterado. É a essas famílias, aos pais de alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, que nos dirigimos. Para com eles, o nosso compromisso é claro: nenhuma criança com necessidades deixará de ter por parte do Estado uma resposta adequada às suas necessidades. Deste subsídio só beneficiará quem manifestamente dele precisa, as crianças que precisam e que têm, de facto, necessidades. É com isto que nos comprometemos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP.