II Série —Número 26Sábado, 12 de Dezembro de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a  SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIORatificações:N.° 114/II— Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 328/81, de 4 de Dezembro.N." 115/11 — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 329/81, de 4 de Dezembro.N.° 116/11 — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 330/81, de 4 de Dezembro.N.° 117/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 329/81, de 4 de Dezembro.Interpelação ao Governo:Sobre a política geral de habitação e as medidas governamentais já tomadas ou anunciadas para o sector (apresentada pelo PCP).Requerimentos:Do deputado Armando dc Oliveira (CDS) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre pedidos de instalação de farmácias.Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a construção de uma escola primária no lugar de Bicas (São Miguel de Rio Torto, Tramagal).Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre a concessão de um subsídio às cooperativas agrícolas para a construção de armazéns destinados a calcários e adubos.Dos deputados Ansedmo Aníbal e Jorge Lemos (PCP) sobre pessoal auxilar técnico dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário.Do -deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas pedindo fotocópia dc uma informação elaborada pelo Gabinete do Ministro e sobre a qual foi exarado um despacho ministerial como resposta a um seu requerimento apresentado em 10 de Novembro.Do mesmo deputado ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre as carreiras que ligam Sesimbra a Cacilhas.Respostas a requerimentos:Do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a um requerimento do deputado Marcelo Curto (PS) sobre empresas em autogestão sob a tutela do Ministério.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Bento de Azevedo (PS) sobre o prolongamento da Avenida de Fernão de Magalhães (Porto).Da Secretaria de Estado da Energia a um requerimento do deputado Octávio Teixeira (PCP) pedindo cópia de um relatório sobre a incidência da exploração das lenhi-tes de Rio Maior no sistema energético nacional.Do Secretariado Nacional de Reabilitação a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) sobre publicações oficiais de carácter periódico.Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre as razões de ainda não terem sido pagas indemnizações às famílias de um trio de árbitros de futebol que foram vítimas de intoxicação.Do mesmo Gabinete a um requerimento do mesmo deputado acerca de declarações feitas pelo antigo delegado da Direcção-Geral dos Desportos em Coimbra.Da Secretaria de Estado da Comunicação Social a um requerimento do mesmo deputado sobre programações da RTP.Do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Minístro a um requerimento do mesmo deputado sobre a assinatura de contraltos de empréstimo com o FMil.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do mesmo deputado sobre atrasos nos pagamentos das empreitadas.Do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do mesmo deputado pedindo um relatório da EFTA sobre o desenvolvimento industrial de Portugal.Do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas a um requerimento do deputado Lopes Cardoso Ratificação n.° 114/11 — Decreto-Lei n." 328/81, de 4 de DezembroEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto--Lei n.° 328/81, de 4 de Dezembro (publicado no Diário da República, 1." série, n.° 279), que altera as disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferência dos contratos de arrendamento urbano.Assembleia da República, 10 de Dezembro de de 1981. —Os Deputados do Partido Socialista'. Carlos Lage — Bento de Azevedo — Eduardo Pereira — Mário Cal Brandão — Carlos Candal — Alfredo Barroso—Miranda Calha — Teixeira Lopes — Beatriz Cal Brandão — Ludovico Costa.