I SÉRIE — NÚMERO 39 52 A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Os agricultores dizem que têm muitas saudades do Governo anterior, porque agora o investimento não descola, não há pagamentos feitos e os projetos estão pendurados na Autoridade de Gestão, nos corredores do Ministério, e não há possibilidade de investir. Sr. Deputado, de facto, há uma grande diferença que nos separa! Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, com a apreciação da Petição n.o 477/XIII/3.a (José Miguel Cardoso Marques e outros) — Solicitam a realização de auditoria à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Peço aos Srs. Deputados que pensam intervir neste ponto o favor de se inscreverem. Tem, desde já, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Sandra Pereira. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito de petição é um instrumento cada vez mais importante e privilegiado de aproximação e participação política dos cidadãos. Por isso, quero, desde já, cumprimentar os 4523 peticionários que, através do exercício do direito de petição, se dirigiram à Assembleia da República, concretizando um direito e uma liberdade. Os peticionários têm direito, independentemente do objeto da petição, a que esta seja recebida pelos poderes públicos e que por eles seja devidamente apreciada — como, efetivamente, o foi — e a eles cabe, exclusivamente, a conformação do objeto da petição. Posto isto, cumpre dizer que os peticionários se dirigiram à Assembleia da República e também ao Primeiro-Ministro, à Sr.a Ministra da Justiça, ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ao Bastonário da Ordem dos Advogados, ao Bastonário da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, ao Presidente da Direção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e ao Conselho de Fiscalização da mesma, solicitando a realização das diligências necessárias e adequadas à efetivação de uma auditoria contabilística, financeira, de gestão, externa e independente, à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Pretendem, assim, aferir da robustez económica e financeira da Caixa de Previdência e da sua sustentabilidade a longo prazo e pretendem, também, que se proceda a uma análise dos exercícios desde 2008 até ao presente, apurando todas as responsabilidades dos respetivos decisores. Sr.as e Srs. Deputados, a natureza jurídica da Caixa de Previdência, uma instituição de previdência autónoma, com personalidade jurídica, com regime próprio e com gestão privada, limita muito o alcance das pretensões aqui aduzidas pelos peticionários, sob pena de violação do princípio constitucional de separação de poderes. Não obstante, consideramos que as preocupações sociais dos peticionários com a sustentabilidade financeira da CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores) obrigam, naturalmente, a uma reflexão e são plenamente compreensíveis, atendendo ao crescendo das contribuições pagas pelos advogados sem o correspondente aumento dos benefícios. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não é indiferente aos inúmeros problemas e constrangimentos sentidos por advogados e solicitadores, um pouco por todo o País, nesta matéria, assim como noutras matérias relativas ao exercício da sua profissão. É necessário reconhecer um conjunto de pretensões relativas ao exercício da profissão de advogado. Os advogados estagiários, por exemplo, defrontam-se com inúmeras dificuldades no início da profissão e não podem ser, de forma nenhuma, os novos escravos. A advocacia, hoje, exerce-se de forma diferente, há mais advogados, há muita precariedade. A advocacia individual e tradicional passou a exceção e a regra são as grandes sociedades. Por isso, naturalmente, exigem-se novas respostas. Sr.as e Srs. Deputados, e para terminar, não se fará verdadeira justiça com advogados vulneráveis nos seus direitos e na penúria. O País deve refletir sobre as condições de exercício da advocacia, perceber as suas dificuldades, quer as dos advogados quer as dos advogados estagiários, intervir de forma a valorizar a profissão — que é uma profissão nobre e digna — e assegurar direitos, especialmente os direitos de proteção social. Aplausos do PSD.