176-(66)	II SÉRIE - NÚMERO 10que as nossas reservas não se referem ao conteúdo da proposta apresentada, mas em relação à vantagem de fazer introduzir a expressão na Constituição.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, era para dizer que não vejo oposição por parte dos outros partidos em relação à proposta apresentada pela AD quanto ao corpo do artigo 53.°Em segundo lugar, queria alertar V. Exa. 4, Sr. Presidente, para, antes de passarmos à discussão do artigo 54. °, nos debruçarmos um pouco sobre a alínea d) do artigo 52.°, questão, aliás, de pormenor. É que, quanto a essa alínea, a AD apresentou uma proposta de eliminação da expressão "..., conjugando o trabalho manual e o trabalho intelectual", que não foi discutida.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Com certeza, Sr. Deputado Pedro Roseta.Nesse caso, Srs. Deputados, antes de passarmos à discussão do artigo 54.°, teremos que apreciar a proposta apresentada pela AD.Tem V. Exa. a palavra, Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Rosete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que esta questão, também de pormenor, não foi apreciada na subcomissão; contudo, queria apenas dizer que a expressão que queremos eliminar não só nada adianta como é absolutamente excessiva. Essa expressão é já uma introdução na Constituição de um meio de política e por isso não è matéria constitucional.Aquilo que eu penso que interessa relativamente às obrigações do Estado quanto ao direito ao trabalho, é que incumbe ao Estado, entre outras coisas, "a formação cultural, técnica e profissional dos trabalhadores".É evidente que todas as pessoas estão de acordo com a expressão"..., conjugando o trabalho manual e o trabalho intelectual", mas o que é um facto é que esta expressão não é, a meu ver nem no da Aliança Democrática, uma disposição constitucional; é já um meio de atingir aquilo que é a injunção constitucional, que é o que consta da primeira parte da alínea d).Esta expressão é uma medida de política e, como tal, não deve constar na Constituição.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, devo dizer que, quanto a esta proposta de eliminação, apresentada pela AD, na subcomissão a FRS manifestou objecções e que o PCP e o MDP/CDE se opuseram.Mais algum Sr. Deputado deseja pronunciar-se?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode haver alguma verdade naquilo que o Sr. Deputado Pedro Roseta diz; contudo, a verdade é que essa expressão se encontra na Constituição. O problema está em saber se ela deve ou não ser retirada.Se o objectivo fosse o de introduzir a expressão na Constituição, talvez lhe pudéssemos dar razão; como o objectivo é o de a retirar da Constituição isso já não tem sentido. Essa a razão da nossa oposição.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, agradeço o ter-me dado razão, mas o seu argumento, que aliás tem sido utilizado várias vezes por outras forças políticas, não me convence. Se o fôssemos utilizar sempre, o melhor seria não se fazer a revisão constitucional e deixar a Constituição tal qual como está.Se entendemos que a Constituição pode ser aperfeiçoada, no fim de um período de transição, julgo que é este o momento em que a mesma deve ser aperfeiçoada e não posteriormente, quando a Constituição for definitiva. É que eu parto do princípio de que a Constituição, uma vez entrada em vigor a lei da revisão constitucional, passa a ser definitiva.Neste momento, em que estamos a passar do período de transição para a Constituição definitiva, é que devemos - sobretudo nos vários casos que temos analisado, e que o registo revelará que não são de grande melindre político -, aperfeiçoar a Constituição. Se a matéria que se quer eliminar é de grande melindre político, poderemos até - e já o fizemos a semana passada em dois ou três casos - transigir, pois seria mau colocar a classe política a eliminar matéria que consta da Constituição e que pode ter impacto popular; neste e noutros casos que mais adiante veremos, sobretudo nas partes II e III, há matérias que dizem pouco à sensibilidade popular, e por isso não me parece que o argumento do Sr. Deputado Almeida Santos seja razoável. O argumento de que já que está na Constituição deve lá ficar, parece-me muito conservador; pela minha parte, como sou muito reformista, acho que é esta a oportunidade para fazer a reforma.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Ainda em relação ao artigo 52.°, há duas propostas de aditamento que ainda não foram discutidas: uma, apresentada pelo PCP, de um novo número, o n.° 2; outra, apresentada pelo MDP/CDE, quanto à alínea b). A proposta do PCP é do seguinte teor:ARTIGO 52.o1 - ...........................................................................2 - O despedimento com justa causa só é permitido em casos de infracção culposa do trabalhador de tal modo grave que torne praticamente inevitável a ruptura do vínculo contratual, devendo sempre ser precedido de processo disciplinar, com garantias de defesa do arguido e audição prévia de organizações representativas de trabalhadores.Na Subcomissão, a AD não concordou com a proposta do PCP, enquanto que a FRS concordou com a mesma nos seus aspectos fundamentais, desde que salvaguardada a introdução de um critério geral, e escusou-se, no entanto, na parte final que se refere à "audição prévia de organizações representativas dos trabalhadores".A proposta de aditamento do PCP está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.