23 DE OUTUBRO DE 2020 5 Aplausos de Deputados do PSD, do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, ainda no tempo do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deu entrada nesta Assembleia uma petição pública com 95 287 subscritores que pedem que a despenalização da eutanásia, em Portugal, seja decidida com um referendo. Foi nesta Assembleia da República aprovado, na generalidade, com 128 votos a favor, 85 contra e 9 abstenções, entre outros diplomas de outros partidos sobre a mesma matéria, o diploma do Partido Socialista. Este assunto não fazia parte do programa eleitoral posto a sufrágio e ao qual os portugueses deram uma maioria relativa. Apesar de já ser longa a discussão sobre este que é um assunto que diz respeito à consciência individual na sociedade portuguesa, nunca antes tinha sido aprovada nesta Assembleia a questão do direito a morrer de forma assistida. Pelo contrário, ainda nem passaram dois anos desde que foi chumbada neste Parlamento uma iniciativa com o mesmo teor. Todos nós somos Deputados eleitos pelo povo português e todos nós que aqui estamos representamos os portugueses que, através do seu voto, nos conferiram a legitimidade e a responsabilidade de lhes dar voz. Confiam que zelemos pelos seus interesses e que nos debatamos constantemente por legislar o que de melhor pode servir aos vários setores e pilares da sociedade portuguesa. Contudo, e não ferindo a inquestionável legitimidade da democracia representativa, presente nesta que é a Casa da democracia, quando os cidadãos não concordam com o que fazemos, manifestam-se e mostram-nos, também com toda a legitimidade, que o debate deve sair destas quatro paredes através da democracia participativa e popular. Foram 95 287 as pessoas que assinaram a petição que nos diz que o povo português também quer debater e participar diretamente nesta discussão. Muito mal vai uma democracia onde se fecha uma matéria desta importância e natureza dentro da Assembleia da República. A sociedade dá sempre sinais e este, em particular, não pode e não deve ser ignorado. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Há uma grande diferença entre democracia e liberdade. A liberdade não deve ser apenas medida pela possibilidade de se poder votar, mas deve ser sobretudo medida pelo âmbito daquilo sobre o qual não se vota e, neste caso, sobre a possibilidade de não se dar aos portugueses a hipótese de se pronunciarem. Votei esta questão como Deputado. Eu tive esse direito, o direito de me pronunciar, o direito de, em plena liberdade de consciência, poder manifestar-me. O que defendo agora é que, tal como eu o tive, todos os portugueses tenham a mesma exata oportunidade de manifestar a sua vontade, nesta que é a mais importante questão de todas as questões. Há algum receio de que isto aconteça? Do resultado? Se não, então qual é a questão? Hoje, mais do que nunca, até pelas circunstâncias excecionais que vivemos no País, não devemos ignorar o que a sociedade portuguesa nos quer dizer. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, concordar com um referendo não se trata de adiar decisões nem de tirar a legitimidade que este Parlamento indiscutivelmente tem. Não devemos temer a democracia na forma de participação popular! Se as 95 000 pessoas que assinaram esta petição se juntassem em manifestação em frente à Assembleia da República estaríamos perante uma manifestação muito difícil de ignorar. Dadas as atuais circunstâncias, é desta forma, segura, através dos seus dados, do seu nome e da sua assinatura, que estas pessoas podem manifestar a sua vontade. E a sua vontade, tal como a minha, e espero que a de muitos Deputados nesta Câmara, é a de que este assunto seja referendado. O que nos leva a todos a elogiar a participação popular noutras petições, fazê-las aprovar e achar que esta, em particular, é uma forma de condicionamento deste Parlamento?