10 DE MARÇO DE 19821232-(123)lulgo ser mcihor deixarmos este assunto para a Comissão de Redacção.O Sr. Presidente: — isso vai ao encontro da minha sugestão de há pouco.No entanto, parece-me poder-se dar como adquirido que, relativamente à filiação partidária, o artigo 270.u resolve o problema a contento de todos.Sr. Deputado Luís Beiroco, faz favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Reflectindo um pouco melhor, vejo também que esta fórmula tem inconvenientes relativamente ao actualmente constante da Constituição. A fórmula «os elementos das forças armadas não podem ter qualquer intervenção política» impede os oficiais das forças armadas na reserva ou na reforma dc terem intervenção política. Isto também me parece excessivo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Se me dá licença, Sr. Presidente, a meu ver, poderíamos retomar o consenso de há pouco para o n." 2. Ou seja, remeter para a subcomissão de redacção. Aí deveria ficar um pouco mais na base do que estava hoje.Não vou propor agora uma redacção, mas a ideia seria mais ou menos esta: «Os elementos das forças armadas não podem aproveitar-se da sua arma, posto ou função para efeitos de qualquer intervenção política.» Por outro lado, no artigo 270.", far-se-ia a restrição geral, prevendo-se restrições à actividade política por parte dos militares e dos agentes militarizados. Era esta a ideia. Cairia a referência à filiação partidária neste artigo. Quanto à intervenção prevista neste n.u 2, da isenção, seria no sentido de se aproveitarem da sua arma, posto ou função, tal como consta hoje. Alargava-se o campo a toda a intervenção política.A meu ver, nesta base (que era aquela que há pouco se estava a delinear), poder-se-ia submeter à subcomissão de redacção para tentar encontrar uma solução mais equilibrada.Voz imperceptível.Mas seria sempre nesta linha, c não nos aspectos mais vastos que me pareceram ter decorrido do deputado Sousa Tavares. Aliás, julgo' não ser a sua intenção, de acordo com o que inicialmente tinha justificado.O Sr. Presidente:—Srs. Deputados, a meu ver, o Sr. Deputado Nunes dc Almeida resumiu dc forma clara o consenso aqui chegado. Portanto, ficará a redacção final do n.u 2 para a comissão dc redacção c a parle respeitante à filiação partidária, con-siderando-sc prevista no artigo 270."Artigo 276." Há propostas dc alteração por parte da AD e da FRS.Quanto às conclusões da subcomissão, verifica-se que os partidos da FRS e PCP são contrários à integração da expressão «ou aptos excedentes», bem como cie «serviço nacional», constantes do projecto da AD.Isto refere-se ao n." 3 do projecto da A D.Srs. Deputados, está cm discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio dc Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não sei se a minha sugestão será boa. Tenho aqui notas dc que a FRS não aceita as alterações propostas pela A D e a AD também não aceita as da FRS.Pela minha parte, isto talvez levasse à conclusão de ser preferível não alterar o n." 3, pois não me parece, de todo em todo, mau.O Sr. Presidente: — Desculpe, Sr. Deputado, mas ficar tal como está?O Orador: — A meu ver, em termos práticos, é a melhar solução. Sem prejuízo de cada uma das forças políticas continuar a considerar melhor a sua redacção. Mas, visto não haver convergência ...!Pela minha parte, não considero, de todo em todo, errada a proposta actual.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adérito de Campos.O Sr. Adérito de Campos (PSD): —Srs. Deputados, neste n.° 3 relativamente à questão do serviço nacional e em conformidade com uma posição já assumida anteriormente, a título pessoal, entendo que a adopção do termo «serviço nacional» é mais positiva. Sobretudo para não inculcar cm determinados espíritos uma ideia errónea em relação ao serviço cívico estudantil de má memória que tivemos no passado. Por isso, insisto no termo «serviço nacional».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Não me irei envolver, neste momento, na controvérsia c na denominação .do serviço cívico, fá discutimos essa questão da outra vez, tendo havido reserva de posição dc Sr. Deputado Adérito de Campos.Apenas me irei referir ao problema do acrescento final que fazemos para este n." 3. Este acrescento resulta do facto dc termos transferido para aqui uma regra constante do artigo 4l.u, n." 5, Eliminámos neste artigo (se bem se lembram) a referência à duração do serviço não armado, na medida em que, nessa ocasião, decidimos alargar o campo da objecção de consciência. E, a meu ver, correctamente e bem, pois a objecção de consciência excede a objecção de consciência ao serviço militar. Ela deve ser garantida para outros efeitos, que não têm a ver directamente com o serviço militar. Recordo-mc dc, na altura, ter apontado o exemplo das provas dc exame nos dias guardados por algumas religiões, não coincidentes com o domingo. Pareceu-nos que tudo o respeitante à objecção de consciência relativamente ao serviço militar deveria ser transferido para o artigo 276." Mas, se está transferido para aqui, temos dc. aqui. nesta sede própria, recuperar a regra constante do artigo 41.", n.° 5. no sentido dc este serviço ter duração idêntica ao serviço militar armado.A única novidade que lemos é o facto dc sc ter acrescentado, para além da duração, a penosidade. Isto é. a nosso ver, o serviço militar não armado não deve ter uma penosidade distinta do serviço