II SÉRIE-A — NÚMERO 85 104 1 – O produto resultante da cobrança das taxas de autorização referentes à instalação e modificação de grandes superfícies comerciais passa a ser utilizado para o apoio à modernização e revitalização da atividade comercial independente de proximidade. 2 – Os apoios a conceder assumem a forma de comparticipações financeiras diretas, reembolsáveis e não reembolsáveis. 3 – Os apoios tipificados no número anterior são concedidos com respeito pelas regras inerentes às ajudas do Estado definidas pela Comissão Europeia e de acordo com o quadro legal nacional em matéria de programas e instrumentos de apoio. Palácio de S. Bento, 14 de março de 2018. Os Deputados do PSD: Emídio Guerreiro — António Costa Silva — Paulo Rios de Oliveira — Joel Sá — Fátima Ramos — Luís Leite Ramos — Luís Campos Ferreira — Cristóvão Norte — Fernando Virgílio Macedo — António Topa — Carla Barros — Carlos Silva — Luís Vales — Paulo Neves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1421/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS URGENTES PARA A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DE REBORDOSA (PAREDES) Exposição de motivos I A Escola Básica e Secundária de Rebordosa é uma das 7 escolas que integram o Agrupamento de Escolas de Vilela, no concelho de Paredes. Esta escola, com mais de 30 anos, nunca foi intervencionada e o seu estado de degradação tem-se acentuado significativamente. Em visita recente à Escola Básica e Secundária de Rebordosa, o PCP constatou a necessidade premente de obras de requalificação que garanta as condições adequadas para que os alunos possam frequentar a escola e aos professores, assistentes operacionais e outros profissionais de Educação as condições para que possam cumprir as suas funções. Nesta visita tomamos conhecimento de um alargado conjunto de problemas sentidos na escola que exigem uma intervenção efetiva do Governo para a sua resolução. A cantina da escola tem infiltrações que, neste momento, significam que chove lá dentro, estando a zona onde tal ocorre sem mesas para refeição e com baldes e plásticos a “amparar” a água que cai no interior. Os problemas de infiltração não se limitam à cantina, estendendo-se à biblioteca (contígua à cantina), que também tem baldes espalhados pelo espaço, tendo havido mesmo necessidade de retirar equipamento informático do local onde estava para impedir o seu estrago com a água que caía no local. Tendo tido conhecimento que o processo de impermeabilização da cantina estará já em andamento, desconhecem-se as datas concretas de início da obra e do seu fim, pelo que os alunos não sabem quanto mais tempo terão que comer numa cantina em que chove. Na opinião do Grupo Parlamentar do PCP é imperativo que exista um compromisso quanto à calendarização desta intervenção. Um outro problema profundamente sentido na escola está relacionado com o Pavilhão Gimnodesportivo que nunca teve qualquer intervenção desde a sua construção. O piso deste pavilhão é em madeira, encontra-se “aos remendos” e a sua degradação pode colocar em risco a segurança dos alunos quando praticam Educação Física. A possibilidade de acidentes no decorrer das aulas é muito forte e o risco de acidentes com alguma gravidade é real. É urgente proceder à substituição do piso do Pavilhão Gimnodesportivo, não se adiando esta