22 DE JULHO DE 2022 15 Qualquer medida que vise simplificar procedimentos é bem-vinda. Apesar de se considerar que as propostas do Governo não têm a capacidade para resolver, na totalidade, este problema, não podemos deixar de acompanhar os esforços de simplificação e de incentivo ao trabalho em Portugal e ao desenvolvimento da nossa economia. Pela importância desta matéria, o Iniciativa Liberal fez propostas de alteração à proposta de lei do Governo, que foram aprovadas em sede de comissão. A primeira previne que pessoas já instaladas em Portugal e que solicitem o reagrupamento familiar não vejam a sua pretensão frustrada por ter ocorrido uma alteração da sua situação inicial durante o tempo do processamento do pedido, que, muitas vezes, é inadmissivelmente longo. Assim, garantimos que pessoas já instaladas em Portugal e que têm um pedido de reagrupamento familiar pendente não vejam, por excessiva e injustificada demora no processo, os seus pedidos e a sua pretensão frustrados. A segunda proposta diz respeito aos critérios para determinar a existência de perigo de fuga na aplicação das medidas de coação previstas na lei dos estrangeiros. A redação que constava da proposta de lei do Governo era demasiado lata e podia justificar a inclusão de todo e qualquer comportamento, não sendo uma formulação suficientemente garantística. Este critério foi substituído pelo critério proposto pelo Iniciativa Liberal, mais preciso e concreto, e, por isso, respeitador das garantias de defesa dos visados e dos princípios da adequação e da proporcionalidade que regem a aplicação destas medidas. Ainda assim, embora reconheçamos a importância de avançarmos com mecanismos que simplifiquem a liberdade de circulação e de migração, não podemos deixar de censurar o processo legislativo apressado a que foi sujeita esta proposta de lei, já típico das propostas deste Governo do Partido Socialista. Uma vez mais, vimos o rolo compressor do Partido Socialista a funcionar e não podemos concordar nem aceitar que este processo legislativo, com a importância que dissemos que tem, tenha sido encurtado. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Não foi garantido que os pareceres de entidades relevantes, como o Alto Comissariado para as Migrações, antecediam a discussão na especialidade, em comissão, o que é inaceitável. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Este processo enfraquece esta lei e, por isso, não assegura a dignidade que pretendemos numa legislação que visa melhorar os procedimentos de acolhimento dos estrangeiros que querem residir, trabalhar e investir em Portugal. Num Portugal mais liberal, este processo legislativo não teria ocorrido assim. Aplausos do IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra: O motivo fundamental invocado para a excecional urgência na apreciação desta proposta de lei foi o de dar seguimento ao Acordo sobre a Mobilidade, assinado em Luanda, no âmbito da CPLP. Este acordo, e a sua tradução legislativa em Portugal, tem importância e introduz alterações positivas para os cidadãos originários de outros países da CPLP, mas também para os demais cidadãos imigrantes. O PCP votou favoravelmente o acordo e esta proposta, embora reconheça que teria sido desejável que a respetiva apreciação pudesse ter sido feita com melhores condições de tempo e debate. Embora subsistam na chamada «lei dos estrangeiros», mesmo com a aprovação desta proposta de lei, aspetos com que o PCP não se identifica, como a subsistência dos vistos gold, a verdade é que os melhoramentos que hoje vão ser aprovados são muito significativos.