membros do Governo das respetivas áreas sectoriais, das Finanças e, no caso da contratação de recur-sos humanos, também da área da Administração Pública. O mesmo conjunto de restrições tem sido estendido, pelas leis orçamentais anuais, às Administrações Regional e Local, atribuindo o poder de aprovação prévia aos órgãos políticos próprios de cada uma. A generalidade das empresas públicas dos três níveis de jurisdição territorial (SEE, SEL e SER) é também objeto das limitações impostas por estes instrumentos de contenção da despesa. 182. A UTAO tem vindo a designar este conjunto de regras como “instrumentos não-convencionais” decontrolo da despesa. Esta designação obteve inspiração na terminologia utilizada na política monetária, domínio em que se passou a designar desta forma um conjunto de novas formas de intervenção dos bancos centrais para assegurarem o cumprimento dos objetivos da política, que se vieram adicionar, desde, pelo menos, a crise financeira de 2008–2012, aos instrumentos agora ditos tradicionais ou con-vencionais (taxas de reservas dos bancos, taxas de juros diretoras, reservas cambiais e política comuni-cacional). No caso da política orçamental portuguesa, o Ministério das Finanças dispõe de um conjunto de instrumentos de controlo da despesa que racionam os meios de financiamento, impedindo que a execução da despesa esgote muitas das dotações orçamentais aprovadas pelo Parlamento. A UTAO designa estes instrumentos de controlo da despesa como convencionais, sendo eles os seguintes: a do-tação provisional, a reserva orçamental, as dotações centralizadas para fins específicos e as cativações. Como se verá mais adiante, os instrumentos não-convencionais também limitam a utilização das dota-ções de despesa aprovadas para gastos com pessoal e aquisições de serviços, mas estas têm um preço acrescido, por implicarem maior ineficiência ao nível microeconómico, do qual os decisores políticos têm consciência. 4.2 As normas problemáticas na proposta de lei orçamental para 2023 183. Esta secção foca dois instrumentos de controlo da despesa pública que se encontram sob controlodiscricionário do membro do Governo responsável pela área das Finanças, os quais a UTAO designa por “instrumentos não-convencionais”. Estes expedientes, vertidos em normas legais que integram a POE/2023, servem para condicionar a despesa em duas rubricas específicas, a aquisição de serviços e os encargos com pessoal. Revelam-se bastante intrusivos na autonomia de gestão das unidades orgâ-nicas da Administração Central e da Segurança Social. 184. O articulado da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, “Orçamento do Estado para 2023” (PPL OE/2023) re-nova disposições antigas que vigoraram em anos anteriores e que configuram, na prática, duas formas de cativação não-convencionais. Em relatórios anteriores a UTAO tem vindo a classificar como instru-mentos convencionais de controlo da despesa as quatro categorias de dotações sob controlo do Mi-nistério das Finanças, acima referidas. A par destes instrumentos ditos “convencionais”, coexistem outros instrumentos pouco conhecidos fora do universo da gestão pública, que, por analogia com o que se passa na política monetária, se podem designar como instrumentos “não-convencionais” de controlo da despesa pública. Pela sua natureza, o impacto dos instrumentos não-convencionais não é passível de quantificação, pelo menos sem pedido especial ao MF e a assunção de pressupostos muito limita-dores.  185. Comparando as normas aprovadas na recente Lei do OE/2022 com as normas propostas pelo Go-verno na PPL que lhe deu origem (2.a POE/2022), conclui-se que o Parlamento manteve em 2022 o obje-tivo do Ministério das Finanças em coartar a autonomia de gestão das entidades públicas. Com uma ou outra exceção alterada, o conteúdo intrusivo do poder político na gestão corrente das organizações públicas manteve-se sem diferenças significativas, assim como as suas consequências na eficiência da produção pública. A Tabela 15 identifica as normas em causa nos últimos diplomas legais relevantes, incluindo a proposta de lei desta POE/2023. Salienta-se que, relativamente a 2022, as normas mais limi-tadoras da gestão pública, no caso dos recursos humanos, encontram-se especificadas no Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2022 (DL n.o 53/2022 de 12 de agosto, Art. 141.o).  II SÉRIE-A — NÚMERO 108_____________________________________________________________________________________________________________240