I SÉRIE — NÚMERO 18 48 O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — ... por isso perdoo-lhe esse equívoco. Permita-me que lhe diga que, de facto, nos últimos três anos, incluindo já o aumento previsto para 2014, o aumento real destas pensões é de quase 1% em relação à inflação. Vai haver um aumento real! Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. Permita-me, por favor, que o corrija, até porque V. Ex.a, volto a repetir, tirando a retórica inflamada, é uma pessoa que estuda os problemas e os conhece profundamente. Agora, vou dirigir-me à Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, referindo a intervenção que fez. Sr.a Deputada, utilizando as suas palavras, de facto, é necessário repetir, repetir, repetir a insensibilidade social do Governo que V. Ex.a apoiou, porque foi a insensibilidade do Governo que V. Ex.a apoiou que congelou estas pensões, que representam um universo de 1,1 milhões de portugueses. E foi este Governo que, apesar das dificuldades, apesar daquilo que os senhores inscreveram no Memorando de Entendimento, apesar disso tudo, foi este Governo que em 2012 e em 2013 aumentou, e em 2014 vai aumentar, as pensões mínimas, as pensões dos rurais e as pensões sociais, em 5,3%, o que significa, como disse ao Sr. Deputado Jorge Machado, um ganho real, em relação à inflação, de 0,8%. Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. Sr.a Deputada, ou é falta de memória ou é descaramento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, segue-se uma proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 113.o-A — Revogação do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, e do Decreto-Lei n.o 173/2012, de 27 de junho. Para uma intervenção, no âmbito deste artigo, está inscrito o Sr. Deputado Jorge Machado. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A condição de recursos, invenção do Partido Socialista, e adotada como sua pelo PSD e CDS-PP, é um instrumento brutal para impedir milhares de pessoas de aceder a importantes prestações sociais. Sob a capa das fraudes, sob a capa de recursos que, muitas vezes, não existem, PSD e CDS cortam no complemento solidário para idosos, cortam no subsídio social de desemprego, cortam no rendimento social de inserção, cortam, entre outros, no abono de família. As consequências são dramáticas. O exemplo do abono de família é elucidativo: mais de 800 000 crianças perderam o abono e 1 200 000 crianças viram o seu abono reduzido à custa da condição de recursos. Numa altura de gigantesco agravamento da situação social, manter a condição de recursos é inaceitável e, por isso, o PCP propõe a sua revogação. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, segue-se uma outra proposta, apresentada pelo BE, também de aditamento de um artigo 113.o-A — Aumento extraordinário de pensões, e o artigo 114.o — Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego, sobre os quais ninguém pretende usar da palavra. Para intervir, em relação ao artigo 115.o — Majoração do montante do subsídio de desemprego, está inscrito o Sr. Deputado Artur Rêgo. Tem a palavra, Sr. Deputado.