II SÉRIE-A — NÚMERO 149 540 Artigo 12.o Alteração ao Código do Notariado Os artigos 47.o e 173.o do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 207/95, de 14 de agosto, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 47.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................  2 -  ................................................................................................................................................................. 3 -  ................................................................................................................................................................. 4 -  ................................................................................................................................................................. 5 - O instrumento destinado a titular atos sujeitos a registo deve ainda conter, sempre que esteja em causa o pagamento de uma quantia, a indicação do momento em que tal ocorre e do meio de pagamento utilizado. 6 - Para o cumprimento do disposto no número anterior, caso o pagamento ocorra antes ou no momento da celebração do ato, deve ser consignado no instrumento: a) Tratando-se de pagamento em numerário, a moeda utilizada; b) Tratando-se de pagamento por cheque, o seu número e a entidade sacada; c) Tratando-se de pagamento através da realização de uma transferência de fundos:  i) A identificação da conta do ordenante e da conta do beneficiário, mediante a menção dos respetivos números e prestadores de serviços de pagamento; ii) Quando o ordenante ou o beneficiário não realize a transferência por intermédio de uma conta de pagamento, mediante a menção do identificador único da transação ou do número do instrumento de pagamento utilizado e do respetivo emitente. Artigo 173.o [...] 1 -  ................................................................................................................................................................. :  a)  ................................................................................................................................................................. ;  b)  ................................................................................................................................................................. ; c)  ................................................................................................................................................................. ;  d)  ................................................................................................................................................................. ;  e) Se as partes não tiverem cumprido as obrigações declarativas e de retificação para efeitos do Registo Central do Beneficiário Efetivo. 2 -  ................................................................................................................................................................. 3 -  ................................................................................................................................................................. ” Artigo 13.o Alteração ao Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas O artigo 4.o do Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 129/98, de 13 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 12/2001, de 25 de janeiro, 323/2001, de 17 de dezembro, 2/2005, de 4 de janeiro, 111/2005, de 8 de julho, 76-A/2006, de 29 de março, 125/2006, de 29 de junho, 8/2007, de 17 de janeiro, 247-B/2008, de 30 de dezembro, e 122/2009, de 21 de maio, pela Lei n.o 29/2009, de 29 de junho, e pelos Decretos-Leis n.os 250/2012, de 23 de novembro, e 201/2015, de 17 de setembro, passa a ter a seguinte redação: