10 DE MAIO DE 2014 43 ——— Relativas aos projetos de resolução n.os 987/XII (3.a) e 1012/XII (3.a): Os Deputados do PSD abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, votaram a favor do ponto 1 mas contra no ponto 2 do projeto de resolução n.o 1012/XII (3.a), apresentado pelo Partido Socialista, de acordo com a deliberação da bancada parlamentar do PSD. O ponto 1 do referido projeto de resolução enquadra-se na perfeição nas intenções do nosso próprio projeto de resolução, com o n.o 987/XII (3.a) (PSD), que foi aprovado na íntegra na mesma sessão plenária de dia 9 de maio de 2014. Contudo, o conteúdo do ponto 2 do projeto de resolução do Partido Socialista, apesar de ter sido elaborado sob o prisma da defesa da manutenção da denominação de origem do vinho verde Alvarinho na sub-região de Monção e Melgaço, possui uma redação ambígua, capaz de involuntariamente suscitar interpretações suscetíveis de afetar direitos de outras regiões e sub-regiões vinícolas. Deste modo, os Deputados do PSD eleitos por Viana do Castelo, considerando prioritariamente a defesa dos agricultores de Monção e Melgaço, bem como a qualidade da produção vinícola em Portugal, decidiram votar contra o ponto 2 do referido projeto de resolução do Partido Socialista em conjunto com a sua bancada parlamentar. Os Deputados do PSD, Carlos Abreu Amorim — Eduardo Teixeira — Rosa Arezes. —— Os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Braga votaram favoravelmente o projeto de resolução n.o 987/XII (3.a), do PSD, relativamente à casta Alvarinho na rotulagem dos vinhos verdes. Somos, no entanto, de opinião que, à semelhança da iniciativa que se debateu no sentido de garantir a efetiva proteção dos produtores da casta Alvarinho, da sub-região de Monção e Melgaço, quanto ao uso da referência DO Vinho Verde Alvarinho, sejam estudadas e tomadas medidas capazes de apoiar as restantes oito sub-regiões de vinho verde no domínio da produção e comercialização da casta Alvarinho, sem ofensa daquela DO mas também sem prejuízo da produção e comercialização da casta Alvarinho, ainda que com a menção da sub-região de origem. Saliente-se que, só no distrito do Braga, dos cerca de 57 milhões de m2 de vinha RCV, cerca de 1,8 milhões de m2 são de casta Alvarinho. Assim, considerando: O peso cada vez maior que a agricultura tem na economia, tantas vezes de sobrevivência, no distrito, nomeadamente em Celorico de Basto, que pertence à NUT de menor rendimento per capita do País; A existência de sub-regiões que comercializam vinho Alvarinho, designadamente no baixo e meso Minho, assim como regiões que comercializam vinho com DO Alvarinho no Alentejo, Douro e Setúbal; É nosso desígnio que o projeto de resolução votado seja encarado como o primeiro passo de um debate profundo e alargado sobre o vinho verde português da casta Alvarinho, envolvendo necessariamente todas as entidades, vitivinicultores e produtores de vinho da Região dos Vinhos Verdes, com vista à compatibilização dos interesses que, salvaguardando a efetiva garantia legalmente reconhecida dos produtores da sub-região de Monção e Melgaço, sem confusão de DO, garanta aos demais produtores também a produção e comercialização da mesma casta Alvarinho com DO das outras sub-regiões. Os Deputado do PSD, Fernando Negrão — Clara Marques Mendes — Isidro Araújo — João Lobo —Francisca Almeida — Graça Mota — Jorge Paulo Oliveira — Hugo Lopes Soares — Conceição Bessa Ruão. ——