433 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010execução orçamental de 99,3%, uma vez que a receita anual prevista ascendia a cerca de € 7.878,7 milhões;  As receitas resultantes da cobrança de “Taxas, multas e outras penalidades” fixaram-se, no final de 2008, ligeiramente acima dos € 104,0 milhões1, montante que equivale a mais do dobro do esperado (cerca de € 50,2 milhões), traduzindo, portanto, uma taxa de execução de 207,5%, sendo, no entanto, pouco expressiva a sua representatividade em termos de volume global da receita (apenas 0,4%);  As taxas de execução orçamental dos capítulos “Outras receitas correntes”, “Venda de bens e serviços correntes” e “Rendimentos da propriedade” são de, respectivamente, 359,0% (apenas 0,1% em termos de peso relativo no total da receita – mas apresenta uma das mais elevadas taxas de execução orçamental dos capítulos aqui analisados –, quase € 24,0 milhões colectados, para um valor orçamentado de cerca de € 6,7 milhões); 111,7% (cerca de € 8,5 milhões obtidos, face aos € 7,6 milhões constantes do orçamento corrigido); e 94,0% (aproximadamente € 410,7 milhões arrecadados, para uma previsão de cerca de € 437,2 milhões). Quanto às variações homólogas, o primeiro e o último dos capítulos indicados registaram acréscimo de, respectivamente, 38,2% e 23,9%2, face a igual período do ano anterior, enquanto, no restante capítulo mencionado, se verificou um decréscimo de 23,5%.O valor de € 410,7 milhões inclui a importància de (€ 1.582.279,95) relativa à receita proveniente de rendas de imóveis cobradas pelo IGFCSS ao II, IP. Esta receita não foi anulada em sede de consolidação, justificando o IGFSS, na nota 37 do anexo às demonstrações financeiras consolidadas, que não alterou o procedimento no ano de 2008 em virtude dos montantes da previsão da receita e da dotação da despesa se encontrarem incluídos no orçamento aprovado pela Assembleia da República. Sobre esta matéria mantém-se a opinião assumida pelo Tribunal em sede de Parecer sobre a CGE de 20073.Sobre esta matéria, veja-se o alegado pelo Conselho Directivo do IGFSS e os comentários produzidos a essas alegações no ponto 12.2.5 – Conta da Segurança Social.De salientar que a metodologia de contabilização dos juros corridos imposta pela Lei do Orçamento4 para o FEFSS poderá subavaliar ou sobreavaliar o valor da parcela de rendimentos relevada na CSS/2008, dado que aquela metodologia só é neutra nos casos em que o vencimento dos cupões ocorre no próprio ano económico em que os títulos são adquiridos.Por outro lado, a parcela de rendimento encontra-se subavaliada em cerca de € 1.482,3 milhares, relativa ao imposto retido na receita proveniente de dividendos financeiros, uma vez que aquela receita é contabilizada pelo valor líquido. Concomitantemente a despesa encontra-se subavaliada em igual montante. Este procedimento viola o princípio da não compensação estabelecido pelo artigo 6.o da LEO.O Conselho Directivo do IGFCSS, em sede de contraditório, alega que:                                                       1 Cerca de € 92,3 milhões respeitam a juros de mora de contribuições (cfr. Relatório Analítico da CSS, pág. 62).2 Este acréscimo deve-se sobretudo ao aumento dos rendimentos arrecadados pelo IGFSS (€ 44,9 milhões) e pelo FEFSS (€ 34,7 milhões).3 Cfr. Volume II, pág. XII.22 e Volume I, pág. 182 – Recomendação 57/PCGE/2007.4 Cfr. alínea b) do artigo 34.o da Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro.