I SÉRIE — NÚMERO 62 44 incapacidades permanentes absolutas, no caso da pensão por morte, e vem também definir de que forma é que vão ser remidas as pensões e quem pode pedir essa mesma remição. Apesar de esta matéria ser debatida há vários anos e de ter envolvido os contributos dos grupos parlamentares, do setor político, isto falando dos secretários de Estado, e do setor segurador, desde logo, na sua apreciação pública, se os Srs. Deputados tiveram oportunidade de verificar, a Associação Portuguesa de Seguradores diz no seu contributo, e cito: «O presente documento resulta da consolidação dos contributos recebidos das seguradoras associadas». Acrescenta ainda que, globalmente, concorda com o espírito subjacente à alteração do atual quadro legal por entender que consagra uma solução mais equilibrada e mais justa, mas não se inibe de alertar o Parlamento para alguns lapsos e incongruências no projeto, que, no seu entendimento, devem ser analisados em sede de especialidade, assim como de alertar para algumas questões a nível da tabela de comutação específica para a atividade de praticantes desportivos profissionais. Para concluir, Srs. Deputados, quero dizer que o Partido Social Democrata está disponível para dar contributos positivos para melhorar e aprimorar o projeto de lei que estamos a discutir, está disponível para fazer parte da solução e para, em sede de especialidade, manter um diálogo construtivo por um regime de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho que responda às necessidades de todas as entidades envolvidas neste processo. E quando digo «todas», Sr. Deputado, refiro-me a todas as modalidades de alto rendimento. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar o Partido Socialista e o Chega pelas propostas que trazem hoje e que nos põem a debater este tema, pois irão possibilitar — pelo menos da nossa parte, com exceção de uma proposta, iremos viabilizar todas as outras — que depois, na especialidade, se possa fazer um trabalho de melhoria e de afinação, até considerando aqueles que foram os contributos que já são públicos, que já chegaram e que demonstram alguns cuidados que devemos ter. Isto, não só para que o documento que, depois, sair da Assembleia não bata na trave do Tribunal Constitucional, mas também para que haja mais seguradoras a abrirem-se à possibilidade de disponibilizarem seguros para isto. São, de facto, soluções para pessoas que tiveram como opção profissional a atividade desportiva. Muitas destas atividades têm impactos físicos, não apenas por questões de acidentes de trabalho, mas até pela sua própria natureza, são atividades de curta duração quando comparadas com a maior parte das profissões que existem e, portanto, estamos alinhados na preocupação que as propostas aqui trazem e, na especialidade, iremos também colaborar e contribuir para que o texto final seja célere e esteja salvaguardado de, depois, bater na trave do Tribunal Constitucional. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que o desporto de alta competição, enquanto atividade profissional, tem especificidades e distinções em relação às regras gerais de enquadramento laboral é inegável. Aliás, é por isso que estas atividades não são enquadradas pelo Código do Trabalho, mas por um regime especial, o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo. Que há também uma especificidade no regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho é, igualmente, evidente. Os desportistas, como já foi dito, têm carreiras mais curtas — como, aliás, acontece com outras atividades, por exemplo, a dos bailarinos profissionais —, têm um maior número de lesões e têm também, em alguns desportos, leques salariais muito maiores do que os de outras profissões, entre os que ganham menos de milhares e os que ganham muitíssimos milhões. A existência de uma regulação e a revisão do regime fazem todo o sentido e, por isso, é de valorizar a iniciativa do Partido Socialista, que traz aqui esta discussão. A questão é esta: como é que se faz?