PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
181 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009a) Considerar confidencial toda a informação acerca do destinatário de cuidados e da família, qualquer que seja a fonte; b) Partilhar a informação pertinente só com aqueles que estão implicados no plano terapêutico, usando como critérios orientadores o bem-estar, a segurança física, emocional e social do indivíduo e família, assim como os seus direitos; c) Divulgar informação confidencial acerca do indivíduo e família só nas situações previstas na lei, devendo, para tal efeito, recorrer a aconselhamento deontológico e jurídico; d) Manter o anonimato da pessoa sempre que o seu caso for usado em situações de ensino, investigação ou controlo da qualidade de cuidados.Artigo 86.o Do respeito pela intimidadeAtendendo aos sentimentos de pudor e interioridade inerentes à pessoa, o enfermeiro assume o dever de:a) Respeitar a intimidade da pessoa e protegê-la de ingerência na sua vida privada e na da sua família; b) Salvaguardar sempre, no exercício das suas funções e na supervisão das tarefas que delega, a privacidade e a intimidade da pessoa.Artigo 87.o Do respeito pelo doente terminalO enfermeiro, ao acompanhar o doente nas diferentes etapas da fase terminal, assume o dever de:a) Defender e promover o direito do doente à escolha do local e das pessoas que deseja o acompanhem na fase terminal da vida; b) Respeitar e fazer respeitar as manifestações de perda expressas pelo doente em fase terminal, pela família ou pessoas que lhe sejam próximas; c) Respeitar e fazer respeitar o corpo após a morte.Artigo 88.o Da excelência do exercícioO enfermeiro procura, em todo o acto profissional, a excelência do exercício, assumindo o dever de:a) Analisar regularmente o trabalho efectuado e reconhecer eventuais falhas que mereçam mudança de atitude; b) Procurar adequar as normas de qualidade dos cuidados às necessidades concretas da pessoa; c) Manter a actualização contínua dos seus conhecimentos e utilizar de forma competente as tecnologias, sem esquecer a formação permanente e aprofundada nas ciências humanas; d) Assegurar, por todos os meios ao seu alcance, as condições de trabalho que permitam exercer a profissão com dignidade e autonomia, comunicando, através das vias competentes, as deficiências que prejudiquem a qualidade de cuidados; e) Garantir a qualidade e assegurar a continuidade dos cuidados das actividades que delegar, assumindo a responsabilidade pelos mesmos; f) Abster-se de exercer funções sob influência de substâncias susceptíveis de produzir perturbação das faculdades físicas ou mentais.Artigo 89.o Da humanização dos cuidadosO enfermeiro, sendo responsável pela humanização dos cuidados de enfermagem, assume o dever de:
182 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009a) Dar, quando presta cuidados, atenção à pessoa como uma totalidade única, inserida numa família e numa comunidade; b) Contribuir para criar o ambiente propício ao desenvolvimento das potencialidades da pessoa.Artigo 90.o Dos deveres para com a profissãoConsciente de que a sua acção se repercute em toda a profissão, o enfermeiro assume o dever de:a) Manter no desempenho das suas actividades, em todas as circunstâncias, um padrão de conduta pessoal que dignifique a profissão; b) Ser solidário com os outros membros da profissão em ordem à elevação do nível profissional; c) Proceder com correcção e urbanidade, abstendo-se de qualquer crítica pessoal ou alusão depreciativa a colegas ou a outros profissionais; d) Abster-se de receber benefícios ou gratificações além das remunerações a que tenha direito; e) Recusar a participação em actividades publicitárias de produtos farmacêuticos e equipamentos técnicosanitários.Artigo 91.o Dos deveres para com outras profissõesComo membro da equipa de saúde, o enfermeiro assume o dever de:a) Actuar responsavelmente na sua área de competência e reconhecer a especificidade das outras profissões de saúde, respeitando os limites impostos pela área de competência de cada uma; b) Trabalhar em articulação e complementaridade com os restantes profissionais de saúde; c) Integrar a equipa de saúde, em qualquer serviço em que trabalhe, colaborando, com a responsabilidade que lhe é própria, nas decisões sobre a promoção da saúde, a prevenção da doença, o tratamento e recuperação, promovendo a qualidade dos serviços.Artigo 92.o Da objecção de consciência1 — O enfermeiro, no exercício do seu direito de objector de consciência, assume o dever de:a) Proceder segundo os regulamentos internos da Ordem que regem os comportamentos do objector, de modo a não prejudicar os direitos das pessoas; b) Declarar, atempadamente, a sua qualidade de objector de consciência, para que sejam assegurados, no mínimo indispensável, os cuidados a prestar; c) Respeitar as convicções pessoais, filosóficas, ideológicas ou religiosas da pessoa e dos outros membros da equipa de saúde.2 — O enfermeiro não poderá sofrer qualquer prejuízo pessoal ou profissional pelo exercício do seu direito à objecção de consciência.Capítulo VII Receitas, despesas e fundos da OrdemArtigo 93.o Receitas da Ordem a nível nacionalConstituem receitas da Ordem, a nível nacional:
183 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009a) A percentagem do produto das taxas de inscrição ou outras, fixada em assembleia geral; b) A percentagem do montante das quotizações mensais dos seus membros, fixada pela assembleia geral; c) O produto da actividade editorial; d) O produto da prestação de serviços e outras actividades; e) Legados, donativos e subsídios; f) (revogada) g) Os rendimentos dos bens que lhe estejam afectos; h) Os juros de contas de depósito; i) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por força da lei.Artigo 94.o Receitas das secções regionaisConstituem receitas das secções regionais:a) A percentagem do produto das taxas de inscrição ou outras afectas à respectiva Secção regional, fixada em assembleia geral; b) A percentagem do montante das quotizações mensais dos membros inscritos na respectiva secção regional, fixado em assembleia geral; c) O produto das actividades de âmbito regional desenvolvidas pelos respectivos serviços; d) O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem afectos à secção regional; e) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou por deliberação da assembleia geral.Artigo 95.o Despesas da OrdemSão despesas da Ordem as de instalação, de pessoal, de manutenção, de funcionamento e todas as demais necessárias à prossecução das suas atribuições.Artigo 96.o Constituição do fundo de reserva1 — É constituído um fundo de reserva, representado em dinheiro depositado, correspondendo a 20% do saldo anual das contas de gerência.2 — O fundo de reserva destina-se a fazer face a despesas extraordinárias.Artigo 97.o Encerramento das contasAs contas da Ordem são encerradas em 31 de Dezembro de cada ano.Capítulo VIII Disposições finaisArtigo 98.o Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem1 — Os membros dos órgãos executivos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de outrem têm direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que foram eleitos, a:a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respectivo mandato, a atribuir nos termos da legislação laboral aplicável a cada trabalhador;
184 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de meio dia, que contam, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo.2 — Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efectivo, salvo quanto à remuneração ou retribuição.3 — A Ordem comunica, por meios idóneos e seguros, incluindo o correio electrónico, às entidades empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas e o número de dias de que estes necessitam para o exercício das respectivas funções.4 — A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima de cinco dias, ou, em caso de reuniões ou actividades de natureza extraordinária dos órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam convocadas.Artigo 99.o (...) (revogado)Artigo 100.o Direito subsidiário1 — Em tudo quanto não esteja previsto no presente Estatuto e nos regulamentos elaborados pelo conselho jurisdicional, relativamente à instrução e à tramitação do procedimento disciplinar, segue-se, com as necessárias adaptações, o Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas.2 — A contagem dos prazos é feita nos termos do estabelecido no Código do Procedimento Administrativo.———PROPOSTA DE LEI N.o 276/X (4.a) (AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O ESTATUTO DA CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 452/99, DE 5 DE NOVEMBRO)Relatório da reapreciação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaRelatório da discussão e votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sem votação, em 10 de Julho de 2009, para reapreciação, nos termos do artigo 146.o do Regimento da Assembleia da República.2 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 21 de Julho de 2009, procedeu-se então à reapreciação da proposta de lei n.o 276/X (4.a), tendo sido apresentada uma proposta de alteração pelo Grupo Parlamentar do PS.3 — A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções, nos termos do artigo 58.o, n.o 5, do Regimento da Assembleia da República.4 — A reapreciação da presente proposta de lei foi integralmente gravada em suporte áudio e encontra-se disponível na página da internet da 11.a Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.5 — Da reapreciação da proposta de lei em apreço resultou o seguinte:— O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de eliminação da alínea q) do artigo 2.o (Sentido e extensão) e consequente renumeração das alíneas seguintes, que foi aprovada com a seguinte votação:PS – Favor
185 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Abstenção— O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de substituição da alínea g) do artigo 2.o (Sentido e extensão), que foi aprovada com a seguinte votação:PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção— O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de substituição da alínea h) do artigo 2.o (Sentido e extensão), que foi aprovada com a seguinte votação:PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção— O artigo 1.o (Objecto), o artigo 2.o (Sentido e extensão), com as alterações introduzidas, e o artigo 3.o (Duração) foram aprovados com a seguinte votação:PS – Favor PSD – Contra PCP – Contra CDS-PP – Contra BE – Contra6 — Finda a apreciação, a Comissão deliberou remeter o texto de substituição aprovado a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para efeitos da sua subida a Plenário e votação sucessiva na generalidade, especialidade e final global, nos termos do artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República. Consequentemente, o Governo, na qualidade de proponente, retirou a proposta de lei em apreço.7 — Anexa-se ao presente relatório a proposta de alteração apresentada e votada.Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009 O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Proposta de alteração apresentada pelo PS«Artigo 2.o (»)Com a presente autorização legislativa pretende-se alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficias de Contas, bem como o Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de Novembro, que o aprovou, mantendo as suas principais linhas caracterizadoras, mas introduzindo-se algumas alterações ao regime vigente, no sentido de adequação da forma de exercício da profissão à nova realidade que lhe subjaz, com o sentido e a extensão seguintes:a) (»)
189 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 282/X (4.a) (APROVA O REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL ÀS CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS E DE SEGURANÇA SOCIAL)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaRelatório da discussão e votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 25 de Junho de 2009, após ter sido discutida e aprovada, na generalidade, em Plenário.2 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 16 de Julho de 2009, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei supra identificada, tendo sido apresentadas, pelo Grupo Parlamentar do PS, propostas de alteração para os artigos 1.o, 10.o, 11.o, 17.o, 19.o, 27.o, 46.o e 62.o; pelo Grupo Parlamentar do PCP, propostas de alteração para os artigos 10.o, 29.o, 30.o, 41.o e 42.o e, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, propostas de alteração para os artigos 27.o, 41.o, 52.o e 65.o.3 — A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções, nos termos do n.o 5 do artigo 58.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.4 — A discussão e votação na especialidade da presente proposta de lei foi integralmente gravada em suporte áudio e encontra-se disponível na página da internet da 11.a Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.5 — Da sua votação na especialidade resultou o seguinte:— A proposta de alteração do artigo 1.o (Objecto e âmbito), substituindo a palavra «processo» por «procedimento», apresentada pelo PS, foi aprovada, com a seguinte votação:PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — AbstençãoO artigo 1.o, com esta alteração, foi então aprovado com o seguinte resultado:PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção— Os artigos 2.o (Competência para o procedimento de contra-ordenações), 3.o (Competência para a decisão), 4.o (Competência territorial), 5.o (Formas dos actos processuais) 6.o (Contagem dos prazos), 7.o (Notificações), 8.o (Notificação por carta registada) e 9.o (Notificação na pendência de processo) da proposta de lei foram aprovados com o seguinte resultado:PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção
198 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Proposta de emenda«Artigo 11.o (»)1 — (eliminar) 2 — No caso de entrega imediata, a notificação considera-se feita na pessoa do infractor quando seja efectuada em qualquer pessoa que na altura o represente, ou na sua falta, em qualquer trabalhador que se encontre a exercer funções no local.»Proposta de emenda«Artigo 17.o (»)1 — O auto de notícia, a participação e o auto de infracção são notificados ao arguido, para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento voluntário da coima.2 — (») 3 — (»)»Proposta de emenda«Artigo 19.o (»)1 — Em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão da autoridade administrativa competente, nos casos em que a infracção seja qualificada como leve, grave ou muito grave praticada com negligência, o arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima, nos termos seguintes:a) (») b) (»)2 — (») 3 — (») 4 — Se o infractor agir com desrespeito das medidas recomendadas no auto de advertência, a coima pode ser elevada até ao valor mínimo do grau que corresponda à infracção praticada com dolo.»Proposta de emenda«Artigo 27.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Nos casos em que seja autorizado o pagamento da coima em prestações, são pagos com a primeira prestação e pela seguinte ordem:a) Créditos laborais em que o empregador tenha sido condenado; b) Dividas à segurança social e respectivas custas.»
201 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009a) Um ano, no caso de contra-ordenação leve; b) Três anos, no caso de contra-ordenação grave; c) Cinco anos, no caso de contra-ordenação muito grave.»Proposta de alteração«Artigo 65.o (»)1 — A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.»O Deputado do CDS-PP, Pedro Mota Soares.Texto finalCapítulo I Objecto, âmbito e competênciaArtigo 1.o Objecto e âmbitoA presente lei estabelece o regime jurídico do procedimento aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.Artigo 2.o Competência para o procedimento de contra-ordenações1 — O procedimento das contra-ordenações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente lei compete às seguintes autoridades administrativas:a) À Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), quando estejam em causa contra-ordenações por violação de norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no âmbito de relação laboral e que seja punível com coima; b) Ao Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), quando estejam em causa contra-ordenações praticadas no âmbito do sistema de segurança social.2 — Sempre que se verifique uma situação de prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado ou a falta de comunicação de admissão do trabalhador na segurança social, qualquer uma das autoridades administrativas referidas no número anterior é competente para o procedimento das contraordenações por esse facto.Artigo 3.o Competência para a decisão1 — A decisão dos processos de contra-ordenação compete:a) Ao Inspector-Geral do Trabalho (IGT), no caso de contra-ordenações laborais; b) Ao Conselho Directivo do ISS, IP, no caso de contra-ordenações praticadas no âmbito do sistema de segurança social.
202 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20092 — Nos termos do n.o 2 do artigo anterior a decisão dos processos de contra-ordenação compete ao Inspector-Geral do Trabalho quando o respectivo procedimento tiver sido realizado pela ACT e ao Conselho Directivo do ISS, IP, quando tiver sido realizado pelo ISS, IP.3 — As competências a que se refere o presente artigo podem ser delegadas nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA).Artigo 4.o Competência territorialSão territorialmente competentes para o procedimento das contra-ordenações, no âmbito das respectivas áreas geográficas de actuação de acordo com as competências previstas nas correspondentes leis orgânicas:a) Os serviços desconcentrados da ACT em cuja área se haja verificado a contra-ordenação; b) Os serviços do ISS, IP, em cuja área se haja verificado a contra-ordenação.Capítulo II Actos processuais na fase administrativaArtigo 5.o Forma dos actos processuais1 — No âmbito do procedimento administrativo, os actos processuais podem ser praticados em suporte informático com aposição de assinatura electrónica qualificada.2 — Os actos processuais e documentos assinados nos termos do número anterior substituem e dispensam para quaisquer efeitos a assinatura autógrafa no processo em suporte de papel.3 — Para os efeitos previstos nos números anteriores, apenas pode ser utilizada assinatura electrónica qualificada de acordo com os requisitos legais e regulamentares exigíveis pelo sistema de certificação electrónica do Estado.4 — A tramitação processual no âmbito do procedimento administrativo pode ser efectuada informaticamente.Artigo 6.o Contagem dos prazos1 — À contagem dos prazos para a prática de actos processuais previstos na presente lei são aplicáveis as disposições constantes da lei do processo penal.2 — A contagem referida no número anterior não se suspende durante as férias judiciais.Artigo 7.o Notificações1 — As notificações são dirigidas para a sede ou para o domicílio dos destinatários.2 — Os interessados que intervenham em quaisquer procedimentos levados a cabo pela autoridade administrativa competente, devem comunicar, no prazo de dez dias, qualquer alteração da sua sede ou domicílio.3 — Se do incumprimento do disposto no número anterior resultar a falta de recebimento pelos interessados de notificação, esta considera-se efectuada para todos os efeitos legais, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
205 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Capítulo IV Tramitação processualSecção I Da fase administrativaArtigo 13.o Auto de notícia e participação1 — O auto de notícia e a participação são elaborados pelos inspectores do trabalho ou da segurança social, consoante a natureza das contra-ordenações em causa.2 — Sem prejuízo do disposto em legislação especial, há lugar a auto de notícia quando, no exercício das suas funções o inspector do trabalho ou da segurança social, verificar ou comprovar, pessoal e directamente, ainda que por forma não imediata, qualquer infracção a normas sujeitas à fiscalização da respectiva autoridade administrativa sancionada com coima.  3 — Consideram-se provados os factos materiais constantes do auto de notícia levantado nos termos do número anterior enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa.4 — Relativamente às infracções de natureza contra-ordenacional cuja verificação não tenha sido comprovada pessoalmente pelo inspector do trabalho ou da segurança social, há lugar à elaboração de participação instruída com os elementos de prova disponíveis e a indicação de, pelo menos, duas testemunhas e o máximo de cinco, independentemente do número de contra-ordenações em causa.Artigo 14.o Auto de infracção1 — O auto de infracção é levantado por qualquer técnico da segurança social.2 — Há lugar a auto de infracção quando seja verificada por qualquer técnico no exercício das suas funções infracção correspondente a contra-ordenação da segurança social.3 — Consideram-se provados os factos materiais constantes do auto levantado nos termos do número anterior enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa.Artigo 15.o Elementos do auto de notícia, da participação e do auto de infracção1 — O auto de notícia, a participação e o auto de infracção referidos nos artigos anteriores mencionam especificadamente os factos que constituem a contra-ordenação, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foram cometidos e o que puder ser averiguado acerca da identificação e residência do arguido, o nome e categoria do autuante ou participante e, ainda, relativamente à participação, a identificação e a residência das testemunhas.2 — Quando o responsável pela contra-ordenação seja uma pessoa colectiva ou equiparada, indica-se, sempre que possível, a sede da pessoa colectiva e a identificação e a residência dos respectivos gerentes, administradores ou directores.3 — No caso de subcontrato, indica-se, sempre que possível, a identificação e a residência do subcontratante e do contratante principal.Artigo 16.o ImpedimentosO autuante ou o participante não podem exercer funções instrutórias no mesmo processo.
207 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Artigo 21.o Testemunhas1 — As testemunhas indicadas pelo arguido na resposta escrita devem por ele ser apresentadas na data, na hora e no local indicados pela entidade instrutora do processo.2 — Os depoimentos prestados nos termos do número anterior podem ser documentados em meios técnicos audiovisuais.3 — Os depoimentos ou esclarecimentos recolhidos nos termos do número anterior não são reduzidos a escrito, nem é necessária a sua transcrição para efeitos de recurso, devendo ser junta ao processo cópia das gravações.Artigo 22.o Adiamento da diligência de inquirição de testemunhas1 — A diligência de inquirição de testemunhas apenas pode ser adiada uma única vez, ainda que a falta à primeira marcação tenha sido considerada justificada.2 — Considera-se justificada a falta motivada por facto não imputável ao faltoso que o impeça de comparecer no acto processual.3 — A impossibilidade de comparecimento deve ser comunicada com cinco dias de antecedência, se for previsível, e no dia e hora designados para a prática do acto ou no prazo de 24 horas em caso de manifesta impossibilidade, se for imprevisível, constando da comunicação a indicação do respectivo motivo e da duração previsível do impedimento, sob pena de não justificação da falta.4 — Os elementos de prova da impossibilidade de comparecimento devem ser apresentados com a comunicação referida no número anterior.Artigo 23.o Legitimidade das associações sindicais como assistentes1 — Nos processos instaurados no âmbito da presente secção, podem constituir-se assistentes as associações sindicais representativas dos trabalhadores relativamente aos quais se verifique a contraordenação.  2 — À constituição de assistente são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do Código de Processo Penal.3 — Pela constituição de assistente não são devidas quaisquer taxas.Artigo 24.o Prazo para a instrução1 — O prazo para a conclusão da instrução é de 60 dias.2 — O prazo referido no número anterior pode ser sucessivamente prorrogado por iguais períodos em casos devidamente fundamentados.3 — Para efeitos do n.o 1, a contagem do prazo inicia-se com a distribuição do processo ao respectivo instrutor.Artigo 25.o Decisão condenatória1– A decisão que aplica a coima e ou as sanções acessórias contém:a) A identificação dos sujeitos responsáveis pela infracção; b) A descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas; c) A indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão;
208 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009d) A coima e as sanções acessórias.2 — Da decisão consta também a informação de que:a) A condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada nos termos dos artigos 32.o a 35.o; b) Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso os sujeitos responsáveis pela infracção, o Ministério Público e o assistente, quando exista, não se oponham, mediante simples despacho.3 — A decisão contém ainda a ordem de pagamento da coima no prazo máximo de 10 dias após o carácter definitivo ou o trânsito em julgado da decisão.4 — Não tendo o arguido exercido o direito de defesa nos termos do n.o 2 do artigo 17.o e n.o 1 do 18.o, a descrição dos factos imputados, das provas, e das circunstâncias relevantes para a decisão é feita por simples remissão para o auto de notícia, para a participação ou para o auto de infracção.5 — A fundamentação da decisão pode consistir em mera declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas de decisão elaborados no âmbito do respectivo processo de contra-ordenação.Artigo 26.o Natureza de título executivoA decisão condenatória de aplicação de coima que não se mostre liquidada no prazo legal tem a natureza de título executivo.Artigo 27.o Pagamento da coima em prestações1 — Excepcionalmente, quando o arguido o requeira e desde que a sua situação económica o justifique, pode a autoridade administrativa competente, após decisão condenatória, autorizar o pagamento da coima em prestações, não podendo a última delas ir além de um ano subsequente ao carácter definitivo da decisão.2 — A falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras.3 — Para efeitos de apreciação do pedido do pagamento da coima em prestações, o arguido tem de fazer prova da impossibilidade de pagamento imediato da coima.4 — Nos casos em que seja autorizado o pagamento da coima em prestações, são pagos com a primeira prestação e pela seguinte ordem:a) Créditos laborais em que o empregador tenha sido condenado; b) Dívidas à segurança social e respectivas custas.Subsecção I Processo especialArtigo 28.o Âmbito1 — A infracção classificada como leve ou grave, com valor mínimo legal inferior ou igual ao valor de 10 UC, segue a forma de processo especial.2 — O processo especial não é aplicável quando o infractor já tenha sido condenado por infracção anterior, sobre a qual ainda não decorreu um prazo superior ao da prescrição da respectiva coima, contado a partir da data da decisão condenatória.
209 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Artigo 29.o Procedimento1 — A autoridade administrativa competente, antes da acusação, notifica o infractor da descrição sumária dos factos imputados, com menção das disposições legais violadas e indicação do valor da coima calculada.2 — Na mesma notificação o infractor é informado da possibilidade de pagamento da coima, no prazo de cinco dias, com a redução prevista nos termos no artigo seguinte, desde que proceda simultaneamente ao cumprimento da obrigação devida.3 — A ausência de resposta do infractor, recusa de pagamento no prazo referido no n.o 2 ou o não cumprimento da obrigação devida, determina o imediato prosseguimento do processo de acordo com as regras previstas nos artigos 17.o a 27.o, com as seguintes adaptações:a) O prazo previsto no n.o 1 dos artigos 17.o e 18.o é reduzido para 10 dias; b) O prazo previsto no n.o 1 do artigo 19.o é reduzido para 10 dias; c) O prazo previsto no n.o 1 do artigo 24.o é reduzido para 30 dias.Artigo 30.o Redução da coimaO valor da coima, calculado para os efeitos do n.o 2 do artigo anterior, corresponde a 75% do montante mínimo legal aplicável.Artigo 31.o Efeitos do cumprimentoO cumprimento da obrigação devida e o respectivo pagamento da coima nos termos do n.o 2 do artigo 28.o equivale a decisão condenatória definitiva, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contra-ordenação, nem o infractor impugnar judicialmente aquela decisão.Secção II Fase judicialArtigo 32.o Impugnação judicial das decisões de aplicação das coimasA decisão da autoridade administrativa de aplicação de coima é susceptível de impugnação judicial.Artigo 33.o Forma e prazo1 — A impugnação judicial é dirigida ao tribunal de trabalho competente e deve conter alegações, conclusões e indicação dos meios de prova a produzir.2 — A impugnação judicial é apresentada na autoridade administrativa que tenha proferido a decisão de aplicação da coima, no prazo de 20 dias após a sua notificação.Artigo 34.o Tribunal competenteÉ competente para conhecer da impugnação judicial o tribunal de trabalho em cuja área territorial se tiver verificado a contra-ordenação.
210 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Artigo 35.o Efeitos da impugnação judicial1 — A impugnação judicial tem efeito meramente devolutivo.2 — A impugnação judicial tem efeito suspensivo se o recorrente depositar o valor da coima e das custas do processo, no prazo referido no n.o 2 do artigo 33.o, em instituição bancária aderente, a favor da autoridade administrativa competente que proferiu a decisão de aplicação da coima.3 — O depósito referido no número anterior pode ser substituído por garantia bancária, na modalidade «à primeira solicitação».Artigo 36.o Envio dos autos ao Ministério Público1 — Recebida a impugnação judicial e, sendo caso disso, efectuado o depósito referido no artigo anterior, a autoridade administrativa competente envia os autos ao Ministério Público no prazo de 10 dias, podendo, caso o entenda, apresentar alegações.2 — Até ao envio dos autos, pode a autoridade administrativa competente revogar, total ou parcialmente, a decisão de aplicação da coima ou sanção acessória.Artigo 37.o Apresentação dos autos ao juizO MP torna sempre presentes os autos ao juiz, com indicação dos respectivos elementos de prova, valendo este acto como acusação.Artigo 38.o Não aceitação da impugnação judicial1 — O juiz rejeita, por meio de despacho, a impugnação judicial feito fora do prazo ou sem respeito pelas exigências de forma.2 — Deste despacho há recurso, que sobe imediatamente.Artigo 39.o Decisão judicial1 — O juiz decide do caso mediante audiência de julgamento ou através de simples despacho.2 — O juiz decide por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido ou o MP não se oponham.3 — O despacho pode ordenar o arquivamento do processo, absolver o arguido ou manter ou alterar a condenação.4 — O juiz fundamenta a sua decisão, tanto no que respeita aos factos como no que respeita ao direito aplicado e às circunstâncias que determinaram a medida da sanção, podendo basear-se em mera declaração de concordância com a decisão condenatória da autoridade administrativa.5 — Em caso de absolvição, o juiz indica porque não considera provados os factos ou porque não constituem uma contra-ordenação.Artigo 40.o Marcação da audiênciaAo aceitar a impugnação judicial o juiz marca a audiência, salvo no caso referido no n.o 2 do artigo anterior.
211 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Artigo 41.o Retirada da acusaçãoA todo o tempo, e até à sentença em primeira instância ou até ser proferido o despacho previsto no n.o 2 do artigo 39.o, pode o Ministério Público, com o acordo do arguido e da autoridade administrativa, retirar a acusação.Artigo 42.o Participação do arguido na audiência1 — O arguido não é obrigado a comparecer à audiência, salvo se o juiz considerar a sua presença como necessária ao esclarecimento dos factos.2 — O arguido pode sempre fazer-se representar por defensor legal.3 — Nos casos em que o juiz não ordenou a presença do arguido a audiência prossegue sem a presença deste.Artigo 43.o Ausência do arguidoNos casos em que o arguido não comparece nem se faz representar por advogado, tomam-se em conta as declarações que tenham sido colhidas no âmbito do processo de contra-ordenação que correu termos na autoridade administrativa competente ou regista-se que ele nunca se pronunciou sobre a matéria dos autos, apesar de lhe ter sido concedida a oportunidade para o fazer, e procede-se a julgamento.Artigo 44.o Participação do Ministério PúblicoO Ministério Público está presente na audiência de julgamento.Artigo 45.o Participação da autoridade administrativa competente1 — O tribunal comunica à autoridade administrativa competente a data da audiência para, querendo, esta poder participar na audiência.2 — O Ministério Público, após notificação da decisão de arquivamento do processo, absolvição ou alteração da condenação, solicita a pronúncia por escrito da autoridade administrativa competente, no prazo de cinco dias, a fim de ser equacionado um eventual recurso no processo.3 — O tribunal comunica à autoridade administrativa competente, de imediato e antes do trânsito em julgado, a sentença bem como as demais decisões finais.Artigo 46.o Retirada da impugnação judicial1 — A impugnação judicial pode ser retirada pelo arguido até à sentença em primeira instância ou até ser proferido o despacho previsto no n.o 2 do artigo 39.o.2 — Depois do início da audiência de julgamento, a impugnação judicial só pode ser retirada mediante o acordo do Ministério Público.Artigo 47.o Prova1 — Compete ao Ministério Público promover a prova de todos os factos que considere relevantes para a decisão.2 — Compete ao juiz determinar o âmbito da prova a produzir.
212 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 20093 — O Ministério Público e o arguido podem arrolar até ao máximo de duas testemunhas por cada infracção.4 — Quando se trate de três ou mais contra-ordenações a que seja aplicável uma coima única, o Ministério Público e o arguido podem arrolar até ao máximo de cinco testemunhas por todas as infracções.Artigo 48.o Admoestação judicialExcepcionalmente, se a infracção consistir em contra-ordenação classificada como leve e a reduzida culpa do arguido o justifique, pode o juiz proferir uma admoestação.Artigo 49.o Decisões judiciais que admitem recurso1 — Admite-se recurso para o Tribunal da Relação da sentença ou do despacho judicial proferidos nos termos do artigo 39.o quando:a) For aplicada ao arguido uma coima superior a 25 UC ou valor equivalente; b) A condenação do arguido abranger sanções acessórias; c) O arguido for absolvido ou o processo for arquivado em casos em que a autoridade administrativa competente tenha aplicado uma coima superior a 25 UC ou valor equivalente, ou em que tal coima tenha sido reclamada pelo Ministério Público; d) A impugnação judicial for rejeitada; e) O tribunal decidir através de despacho não obstante o recorrente se ter oposto nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 39.o.2 — Para além dos casos enunciados no número anterior, pode Tribunal da Relação, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o recurso da decisão quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência.3 — Se a sentença ou o despacho recorrido são relativos a várias infracções ou a vários arguidos e se apenas quanto a alguma das infracções ou a algum dos arguidos se verificam os pressupostos necessários, o recurso sobe com esses limites.Artigo 50.o Regime do recurso1 — O recurso é interposto no prazo de 20 dias a partir da sentença ou do despacho, ou da sua notificação ao arguido, caso a decisão tenha sido proferida sem a presença deste.2 — Nos casos previstos no n.o 2 do artigo anterior, o requerimento segue junto ao recurso, antecedendo-o.3 — Nestes casos, a decisão sobre o requerimento constitui questão prévia, que é resolvida por despacho fundamentado do tribunal, equivalendo o seu indeferimento à retirada do recurso.4 — O recurso segue a tramitação do recurso em processo penal, tendo em conta as especialidades que resultem deste diploma.Artigo 51.o Âmbito e efeitos do recurso1 — Se o contrário não resultar da presente lei, a segunda instância apenas conhece da matéria de direito, não cabendo recurso das suas decisões.2 — A decisão do recurso pode:
213 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009a) Alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida; b) Anulá-la e devolver o processo ao tribunal recorrido.Capítulo V PrescriçãoArtigo 52.o Prescrição do procedimentoSem prejuízo das causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no regime geral das contraordenações, o procedimento extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contraordenação hajam decorrido cinco anos.Artigo 53.o Suspensão da prescrição1 — A prescrição do procedimento por contra-ordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento:a) Não possa legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal; b) Não possa prosseguir por inviabilidade de notificar o arguido por carta registada com aviso de recepção; c) Esteja pendente a partir do envio do processo ao Ministério Público até à sua devolução à autoridade administrativa competente, nos termos previstos no regime geral das contra-ordenações; d) Esteja pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa competente, até à decisão final do recurso.2 — Nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar seis meses.Artigo 54.o Interrupção da prescrição1— A prescrição do procedimento por contra-ordenação interrompe-se:a) Com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação; b) Com a realização de quaisquer diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às autoridades policiais ou a qualquer autoridade administrativa; c) Com a notificação ao arguido para exercício do direito de audição ou com as declarações por ele prestadas no exercício desse direito; d) Com a decisão da autoridade administrativa competente que procede à aplicação da coima.2 — Nos casos de concurso de infracções, a interrupção da prescrição do procedimento criminal determina a interrupção da prescrição do procedimento por contra-ordenação.3 — A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tenha decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.Artigo 55.o Prescrição da coimaSem prejuízo das causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no regime geral das contraordenações, as coimas prescrevem no prazo de cinco anos, a contar a partir do carácter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória.
214 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Artigo 56.o Suspensão da prescrição da coimaA prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que:a) Por força da lei a execução não pode começar ou não pode continuar a ter lugar; b) A execução está interrompida; c) Esteja em curso plano de pagamento em prestações.Artigo 57.o Interrupção da prescrição da coima1— A prescrição da coima interrompe-se com a sua execução.2 — A prescrição da coima ocorre quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tenha decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade.Artigo 58.o Prescrição das sanções acessóriasAplica-se às sanções acessórias o regime previsto nos artigos anteriores para a prescrição da coima.Capítulo V CustasArtigo 59.o Custas processuaisSempre que o contrário não resulte da presente lei, são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do regulamento das custas processuais.Capítulo VI Disposições finaisArtigo 60.o Direito subsidiárioSempre que o contrário não resulte da presente lei, são aplicáveis, com as devidas adaptações, os preceitos reguladores do processo de contra-ordenação previstos no regime geral das contra-ordenações.Artigo 61.o Cumprimento da obrigação devidaO pagamento da coima não dispensa o infractor do cumprimento da obrigação se este ainda for possível.Artigo 62.o Comunicações entre autoridades administrativas competentes1 — Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, as autoridades administrativas competentes, comunicam entre si, trimestralmente, os procedimentos de contra-ordenação em curso e as coimas aplicadas.2 — As autoridades administrativas competentes devem comunicar entre si, no prazo de 10 dias, a verificação de infracção a que corresponda uma contra-ordenação laboral ou de segurança social que não seja da sua competência.
215 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009Artigo 63.o Regiões autónomasNa aplicação da presente lei às regiões autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais.Artigo 64.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 14.o a 32.o do Decreto-Lei n.o 64/89, de 25 de Fevereiro.Artigo 65.o Entrada em vigor1 — A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.2 — As disposições da presente lei referentes aos meios audiovisuais e informáticos só entram em vigor na data da sua implementação pelos competentes serviços do ministério responsável pela área laboral.———PROPOSTA DE LEI N.o 283/X (4.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaRelatório da votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública para discussão na especialidade em 25 de Junho de 2009.2 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 21 de Julho de 2009, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 283/X (4.a), tendo sido apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP.3 — A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções, nos termos do artigo 58.o, n.o 5, do Regimento da Assembleia da República.4 — A discussão e votação na especialidade da presente proposta de lei foram integralmente gravadas em suporte áudio e encontram-se disponíveis na página da internet da 11.a Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.5 — Da votação na especialidade da proposta de lei em apreço resultou o seguinte:— O artigo 1.o (Objecto) foi objecto de proposta de aditamento do inciso «promoção» no n.o 1 do artigo, apresentada pelo PS, que foi aprovada, com a seguinte votação:PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — AbstençãoNota: — O BE não votou, por não se encontrar na sala.O artigo 1.o foi então aprovado com a seguinte votação:
241 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009PCP — Abstenção CDS-PP — Contra BE — Abstenção6 — O Grupo Parlamentar do PSD entregou declaração de voto escrita, que se anexa ao presente Relatório.7 — Anexam-se ao presente relatórios as propostas de alteração apresentadas e votadas.Palácio de São Bento, 28 de Julho de 2009 O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Declaração de voto apresentada pelo PSDO Partido Social Democrata protesta, pública e veementemente, contra a apresentação de mais esta proposta de lei n.o 283/X (4.a), que estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, em fase de encerramento de Legislatura, sem a apresentação dos estudos e pareceres a que o Governo está obrigado pelo Regimento da Assembleia da República.Além dessa falta de fundamentação, esta proposta de lei enferma de violações grosseiras da letra do Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal, firmado em Junho de 2008.Acresce que a apresentação desta proposta de lei, de elevada complexidade técnica e política, exige um tempo de reflexão e discussão que não existe em fim de legislatura, frustrando-se um debate sério e democrático, alicerçando-se, assim a sua aprovação na mera posição de força de «porque sim» de uma maioria parlamentar do Partido Socialista manietada por um Governo em manifesta desorientação.A prová-lo as dezenas de propostas de alteração apresentadas pelo próprio PS, até durante as votações na especialidade, por óbvia orientação do Governo a alterar o seu próprio texto que é, reconhecidamente, de má qualidade técnico-jurídica, pouco estudado e maturado, violador do acordado com os parceiros sociais e canhestro do ponto de vista democrático.Palácio de São Bento 21 de Julho de 2009Propostas de alteração apresentadas pelo PSProposta de emenda«Artigo 1.o (»)1. A presente lei regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.o do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção.2. [»]Proposta de emenda«Artigo 3.o (»)1 — (») 2 — Nos casos de explorações agrícolas familiares, do exercício da actividade da pesca em embarcações com comprimento até 15 metros, não pertencente a frota pesqueira de armador ou empregador equivalente,