30 DE MARÇO DE 19791021d) «Preços de aquisição do sal importado com a indicação dos países de proveniência»:Podem dar-se elementos apenas relativos a BRIs:Unidade: Escudos/toneladaPreços médios"VER DIÁRIO ORIGINAL"e) «Diplomas legais autorizadores de tais importações»:Julgando que se pretende «diplomas legais autorizadores de tais importações», informa-se que a importação de sal obedece à legislação geral de comércio externo do País, nomeadamente ao Decreto-Lei n.° 353/77, de 29 de Agosto, ao Decreto-Lei n.° 340/78, de 15 de Novembro, bem como às normas reguladoras da Direcção-Geral do Comércio Externo.Embora indirectamente, o problema é também versado na Portaria n.° 404/73, de 8 de Junho, que regula a comercialização de sal no País./) «Condições eventualmente fixadas aos importadores nas autorizações concedidas»:Apenas as que decorrem do processamento geral das importações de quaisquer produtos.g) «Medidas eventualmente adoptadas no sentido de garantir que o sal importado não seja desviado para fins diversos dos requeridos pelos importadores»:Apenas as que decorrem do processamento geral das importações de quaisquer produtos.zões que determinou o Governo a procurar soluções alternativas para o problema da indústria automóvel em Portugal, solução que, de momento, se pensa concretizar com a adopção de uma nova política para o sector, em que se há-de inserir o Projecto Renault se, como se espera, for possível, através das negociações em curso, garantir os interesses de Portugal.5 de Março de 1979.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Alda Nogueira, Lino Lima e Jorge Leite (PCP).Acuso a recepção do ofício acima referenciado, que capeava fotocópia do requerimento mencionado em epígrafe, datado de 30 de Janeiro de 1979, em relação ao qual informo o seguinte:Os elementos solicitados nos pontos 1, 2, 4 e 5 são apresentados no quadro n.° 1 em anexo e os elementos a que se refere o ponto 3 são apresentados nos quadros n.°' 2 e 3, também anexos.Quanto à assistência médica aos partos, solicitada no ponto 3, apenas é possível fornecer dados relativos aos partos havidos no domicílio, já que, no que se refere aos partos realizados em estabelecimentos de saúde com internamento, não c habitual distinguir a assistência ao parto por médico da assistência ao parto por pessoal qualificado.Com os melhores cumprimentos.14 de Março de 1979. — O Chefe de Gabinete, Pedro Mendonça.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA LIGEIRAResposta às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Carlos Brito (PCP)a) É do conhecimento do Governo que a Renault estuda a reconversão da sua unidade de montagem de automóveis na Guarda, reconversão essa tornada necessária não só para ela como para todas as outras linhas de montagem, face à circunstância de terminar em 31 de Dezembro de 1979 a validade do acordo que permitiu a existência e rentabilidade de tais unidades em Portugal, por contingentação de importações de veículos montados (CBU) e por montar (CKD).b) O chamado «Projecto Renault», ainda em fase de negociações, permitirá, se vier a concretizar-se, evitar quaisquer despedimentos resultantes da citada reconversão da unidade da Guarda. Aliás, foi praticamente a consciência da necessidade de reconversão, em curto prazo, das linhas de montagem, uma das ra-PortugalQUADRO N.° 1"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: Estatísticas Demográficas, INE; Estatísticas da Saúde INE.Para cálculo das taxas utilizaram-se as estimativas da população residente, fornecidas pelo INE («Folha de Divulgação» n.° 1, Julho de 1977).