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II SÉRIE-A — NÚMERO 54 42 Artigo 21.o [...] 1 - Aos prazos previstos na presente lei e à sua contagem são aplicáveis as regras relativas a prazos constantes do Código de Processo Penal. 2 - [Anterior corpo do artigo]. Artigo 22.o [...] 1 - Os gabinetes previstos na presente lei elaboram, conjuntamente, até 31 de março do ano seguinte, um relatório relativo ao seu exercício anterior, em termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. 2 - [...]. 3 - [...].» Artigo 7.o Aditamento à Lei n.o 45/2011, de 24 de junho São aditados à Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, alterada pela Lei n.o 60/2013, de 23 de agosto, os artigos 11.o-A, 11.o-B, 11.o-C, 11.o-D, 18.o-A e 20.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 11.o-A Recurso a entidades de reconhecida competência 1 - Quando a avaliação ou a administração dos bens nos termos do presente capítulo se revelar de especial complexidade ou exigir especiais conhecimentos, pode o GAB solicitar a colaboração de entidades com reconhecida competência, privilegiando o recurso a entidades públicas sempre que possível.  2 - Para facilitar a aplicação do disposto no número anterior, o GAB promove a celebração de protocolos com as entidades pertinentes. Artigo 11.o-B Acesso à informação 1 - O GAB, para exercício das suas competências de avaliação e de administração de bens abrangidos pela presente lei, designadamente para efeitos da sua conservação, gestão, afetação, venda e destruição de bens abrangidos pelo presente diploma pode obter informação atualizada referente à identificação, à situação jurídica, ao valor e à localização dos bens e dos respetivos titulares inscritos, que conste das específicas bases de dados existentes na administração tributária, na segurança social, no registo civil, no registo nacional de pessoas coletivas, no registo predial, no registo comercial e no registo de veículos. 2 - Para facilitar a aplicação do disposto no número anterior, o GAB, através do IGFEJ, IP, pode promover a celebração de protocolos com as entidades pertinentes, sem prejuízo dos regimes legais de segredo e de sigilo e, bem assim, do controlo prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados, quando este for exigido pelo disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. Artigo 11.o-C Modalidades da venda de bens 1 - Quando haja de proceder à venda de um bem ao abrigo do disposto no presente capítulo, o GAB realiza-a preferencialmente em leilão eletrónico, nos termos do disposto para essa modalidade de venda no Código de Processo Civil, com as devidas adaptações, exceto quando se tratar de venda:
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 48 2 - Se, atenta a situação socioeconómica da pessoa em causa, a aplicação do n.o 3 do artigo 109.o, do n.o 4 do artigo 110.o ou do n.o 3 do artigo anterior se mostrar injusta ou demasiado severa, pode o tribunal atenuar equitativamente o valor referido naquele preceito. Artigo 130.o [...] 1 - [...]. 2 - Nos casos não cobertos pela legislação a que se refere o número anterior, o tribunal pode atribuir ao lesado, a requerimento deste e até ao limite do dano causado, os instrumentos, produtos ou vantagens declarados perdidos a favor do Estado ao abrigo dos artigos 109.o a 111.o, incluindo o valor correspondente a esses instrumentos, produtos ou vantagens, ou a receita gerada pela venda dos mesmos. 3 - [...]. 4 - [...].» Artigo 11.o Aditamento ao Código Penal É aditado ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, o artigo 112.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 112.o-A Pagamento de valor declarado perdido a favor do Estado 1 - Quando, ao abrigo do n.o 3 do artigo 109.o, do n.o 4 do artigo 110.o ou do n.o 3 do artigo 111.o, ou ainda de legislação especial, for determinada a substituição da perda em espécie pelo pagamento ao Estado do correspondente valor, aplicam-se os prazos de prescrição previstos para a pena ou para a medida de segurança concretamente aplicada. 2 - Nos casos em que não tenha havido lugar a aplicação de pena ou de medida de segurança, aplicam-se os prazos de prescrição previstos para o procedimento criminal.» Artigo 12.o Alteração sistemática do Código Penal O capítulo IX do título III do livro I do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, integra os artigos 109.o a 112.o-A. Artigo 13.o Alteração ao Código do Registo Predial Os artigos 2.o, 8.o-B, 8.o-C, 9.o, 95.o e 151.o do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...];
18 DE JANEIRO DE 2017 53 a) [...]; b) Tenha de ser aplicada a qualquer pessoa uma medida de coação ou de garantia patrimonial, ressalvado o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 192.o; c) [...]; ou  d) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 178.o [...] 1 - São apreendidos os instrumentos, produtos ou vantagens relacionados com a prática de um facto ilícito típico, e bem assim todos os objetos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros suscetíveis de servir a prova. 2 - Os instrumentos, produtos ou vantagens e demais objetos apreendidos nos termos do número anterior são juntos ao processo, quando possível, e, quando não, confiados à guarda do funcionário de justiça adstrito ao processo ou de um depositário, de tudo se fazendo menção no auto. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Os órgãos de polícia criminal podem ainda efetuar apreensões quando haja fundado receio de desaparecimento, ocultação ou transferência de instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos provenientes da prática de um facto ilícito típico suscetíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - Os titulares de instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos apreendidos podem requerer ao juiz de instrução a modificação ou a revogação da medida. 8 - O requerimento a que se refere o número anterior é autuado por apenso, notificando-se o Ministério Público para, em 10 dias, deduzir oposição. 9 - Se os instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos apreendidos forem suscetíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado e não pertencerem ao arguido, a autoridade judiciária ordena a presença do interessado e ouve-o. 10 - A autoridade judiciária prescinde da presença do interessado quando esta não for possível. 11 - Realizada a apreensão, é promovido o respetivo registo nos casos e nos termos previstos na legislação registal aplicável. 12 - Nos casos a que se refere o número anterior, havendo sobre o bem registo de aquisição ou de reconhecimento do direito de propriedade ou da mera posse a favor de pessoa diversa da que no processo for considerada titular do mesmo, antes de promover o registo da apreensão a autoridade judiciária notifica o titular inscrito para que, querendo, se pronuncie no prazo de 10 dias. Artigo 186.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Ressalva-se do disposto nos números anteriores o caso em que a apreensão de objetos pertencentes ao arguido, ao responsável civil ou a terceiro deva ser mantida a título de arresto preventivo, nos termos do artigo 228.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 54 6 - Quando a restituição ou o arresto referidos nos números anteriores respeitarem a bem cuja apreensão tenha sido previamente registada, é promovido o cancelamento de tal registo e, no segundo caso, o simultâneo registo do arresto. Artigo 192.o [...] 1 - A aplicação de qualquer medida de coação depende da prévia constituição como arguido, nos termos do artigo 58.o, da pessoa que dela for objeto. 2 - A aplicação de medidas de garantia patrimonial depende da prévia constituição como arguido, nos termos do artigo 58.o, da pessoa que delas for objeto, ressalvado o disposto nos n.os 3 a 5 do presente artigo. 3 - No caso do arresto, sempre que a prévia constituição como arguido puser em sério risco o seu fim ou a sua eficácia, pode a constituição como arguido ocorrer em momento imediatamente posterior ao da aplicação da medida, mediante despacho devidamente fundamentado do juiz, sem exceder, em caso algum, o prazo máximo de 72 horas a contar da data daquela aplicação. 4 - A não constituição como arguido no prazo máximo previsto no número anterior determina a nulidade da medida de arresto, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 5 - Caso a constituição como arguido para efeitos de arresto nos termos dos n.os 2 e 3 se tenha revelado comprovadamente impossível por o visado estar ausente em parte incerta e se terem frustrado as tentativas de localizar o seu paradeiro, pode a mesma ser dispensada, mediante despacho devidamente fundamentado do juiz, quando existam, cumulativamente, indícios objetivos de dissipação do respetivo património e fundada suspeita da prática do crime. 6 - [Anterior n.o 2]. Artigo 227.o [...] 1 - O Ministério Público requer prestação de caução económica quando haja fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias: a) Do pagamento da pena pecuniária, das custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime; b) Da perda dos instrumentos, produtos e vantagens de facto ilícito típico ou do pagamento do valor a estes correspondente. 2 - O requerimento indica os termos e as modalidades em que deve ser prestada. 3 - [Anterior n.o 2]. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - A caução económica mantém-se distinta e autónoma relativamente à caução referida no artigo 197.o e subsiste até à decisão final absolutória ou até à extinção das obrigações. Em caso de condenação, são pagas pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa de justiça, as custas do processo, a indemnização e outras obrigações civis e, ainda, o valor correspondente aos instrumentos, produtos e vantagens do crime. Artigo 228.o [...] 1 - Para garantia das quantias referidas no artigo anterior, a requerimento do Ministério Público ou do lesado, pode o juiz decretar o arresto, nos termos da lei do processo civil; se tiver sido previamente fixada e não prestada caução económica, fica o requerente dispensado da prova do fundado receio de perda da garantia patrimonial.  2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].
18 DE JANEIRO DE 2017 57 8 - A concretização do acesso referido no número anterior é disciplinada por protocolo a celebrar entre o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e a Autoridade Tributária e Aduaneira.» Artigo 20.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 164/2012, de 31 de julho O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 164/2012, de 31 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Junto do IGFEJ, IP, funciona o Gabinete de Administração de Bens que assegura a administração dos bens apreendidos, recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado, no âmbito de processos nacionais ou de atos de cooperação judiciária internacional.» CAPÍTULO III Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 21.o Investigação financeira ou patrimonial Para identificação e rastreio de bens a declarar perdidos a favor do Estado, a investigação financeira ou patrimonial pode realizar-se mesmo depois da condenação, com os limites previstos no artigo 112.o-A do Código Penal, quando: a) For determinada, ao abrigo do n.o 3 do artigo 109.o, do n.o 4 do artigo 110.o ou do n.o 3 do artigo 111.o do Código Penal, a substituição da perda de instrumentos, produtos ou vantagens de facto ilícito típico pelo pagamento ao Estado do valor a eles correspondente; ou b) Tiver sido decretada a perda de determinado valor ao abrigo do n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, e se verificar a situação prevista n.o 5 desse mesmo artigo. Artigo 22.o Recolha e comunicação de dados estatísticos 1 - As autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal procedem à recolha anual dos dados estatísticos referentes às apreensões e à aplicação de medidas de garantia patrimonial em processo penal, bem como sobre o destino final que os bens por elas abrangidos tiveram, nomeadamente a restituição, o envio a autoridade de outro Estado em cumprimento de pedido de bem, do respetivo valor, da sua titularidade como pertencendo ao arguido ou a terceiro e ainda do facto ilícito típico previsto nas leis penais com o qual o mesmo está relacionado. 2 - Os dados referidos no número anterior são comunicados ao Gabinete de Recuperação de Ativos para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, alterada pela Lei n.o 60/2013, de 23 de agosto, e pela presente lei. Artigo 23.o Norma revogatória São revogados: a) A alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, alterada pela Lei n.o 60/2013, de 23 de agosto;
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 58 b) Os n.os 4 a 8 do artigo 17.o do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 403/86, de 3 de dezembro. Artigo 24.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, com a redação atual. Artigo 25.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de dezembro de 2016. P’lO Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — P’lO Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Mariana Guimarães Vieira da Silva. ANEXO (a que se refere o artigo 24.o) Republicação da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei procede à criação do Gabinete de Recuperação de Ativos, em cumprimento da Decisão n.o 2007/845/JAI, do Conselho, de 6 de dezembro, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime. 2 - Estabelecem-se, ainda, as regras de administração dos bens recuperados, apreendidos ou perdidos a favor do Estado, visando a sua boa gestão e, se possível, o seu incremento patrimonial. CAPÍTULO II Gabinete de Recuperação de Ativos Artigo 2.o Âmbito É criado, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos, abreviadamente designado por GRA, com atribuições de investigação análogas às dos órgãos de polícia criminal.
18 DE JANEIRO DE 2017 59 Artigo 3.o Missão 1 - O GRA tem como missão proceder à identificação, localização e apreensão de bens ou produtos relacionados com crimes, a nível interno e internacional, assegurar a cooperação com os gabinetes de recuperação de ativos criados por outros Estados e exercer as demais atribuições que lhe sejam legalmente atribuídas. 2 - Cabe ainda ao GRA realizar a recolha, a análise e o tratamento de dados estatísticos, resultantes da sua atividade ou que a lei mande comunicar-lhe, referentes à apreensão e à aplicação de medidas de garantia patrimonial em processo penal, bem como ao destino final que os bens por elas abrangidos tiveram, nomeadamente a restituição, o envio a autoridade de outro Estado em cumprimento de pedido de cooperação judiciária internacional ou a declaração de perda a favor do Estado, com especificação do tipo de bem, do respetivo valor, da sua titularidade como pertencendo ao arguido ou a terceiro e ainda do facto ilícito típico previsto nas leis penais com o qual o mesmo está relacionado. Artigo 4.o Competência 1 - O GRA procede à investigação financeira ou patrimonial mencionada no artigo anterior por determinação do Ministério Público: a) Quando se trate de instrumentos, bens ou produtos relacionados com crimes puníveis com pena de prisão igual ou superior a 3 anos; e b) Quando o valor estimado dos mesmos seja superior a 1000 unidades de conta. 2 - Mediante prévia autorização do Procurador-Geral da República ou, por delegação, dos procuradores-gerais distritais, pode o GRA proceder à investigação financeira ou patrimonial, em casos não abrangidos pelo número anterior, considerando o estimado valor económico, científico, artístico ou histórico dos bens a recuperar e a complexidade da investigação. 3 - A apreensão de bens é realizada pelo GRA nos termos do Código de Processo Penal, podendo o titular dos bens ou direitos requerer ao juiz de instrução, no prazo de 10 dias após notificação, modificação ou revogação da medida. 4 - A notificação a que se refere o número anterior é feita por edital ou anúncio quando o titular dos bens ou direitos não for encontrado. 5 - Os procedimentos realizados pelo GRA são documentados em apenso ao processo. 6 - 6 - A investigação financeira ou patrimonial pode realizar-se, para efeitos do n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, depois de encerrado o inquérito e, para efeitos de deteção e rastreio dos bens a declarar perdidos, mesmo depois da condenação, com os limites previstos no artigo 112.o-A do Código Penal. Artigo 5.o Composição e coordenação 1 - O GRA é composto por elementos que integram as seguintes entidades: a) Polícia Judiciária; b) Instituto dos Registos e do Notariado, IP; c) Autoridade Tributária e Aduaneira; d) [Revogada]. 2 - A composição e a coordenação do GRA são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. 3 - A nomeação dos elementos que compõem o GRA é efetuada em regime de comissão de serviço, cuja duração é fixada na portaria referida no número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 60 Artigo 6.o Funcionamento As normas de funcionamento do GRA são definidas por despacho do diretor nacional da Polícia Judiciária ou, mediante delegação, do diretor nacional-adjunto. Artigo 7.o Delegações 1 - O GRA tem sede em Lisboa e integra as seguintes delegações: a) A Delegação do Norte, situada no Porto; b) A Delegação do Centro, situada em Coimbra; c) A Delegação do Sul, situada em Faro. 2 - Os elementos do GRA mencionados nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 5.o exercem as suas funções em Lisboa. 3 - A competência territorial das delegações do GRA coincide com a das diretorias da Polícia Judiciária em que estão sediadas e dos departamentos de investigação criminal delas dependentes. Artigo 8.o Acesso à informação 1 - Com vista à realização da investigação financeira ou patrimonial referida no presente capítulo, o GRA pode aceder a informação detida por organismos nacionais ou internacionais, nos mesmos termos dos órgãos de polícia encarregados da investigação criminal, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6. 2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o GRA pode aceder, nomeadamente, às bases de dados: a) Do Instituto dos Registos e do Notariado, IP; b) Da Autoridade Tributária e Aduaneira; c) Da Segurança Social; d) Da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; e) Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; f) Do Banco de Portugal; g) Da Autoridade Nacional da Aviação Civil; h) Da Direção-Geral da Autoridade Marítima. 3 - Quando o acesso depender de autorização de autoridade judiciária, o despacho autorizador identifica as pessoas singulares ou coletivas abrangidas pela medida e especifica as informações que devem ser prestadas, os prazos para a sua concessão e os documentos que devem ser entregues, podendo assumir forma genérica para cada um dos sujeitos abrangidos quando a especificação não seja possível. 4 - Quando se trate de informações relativas a contas bancárias e não forem conhecidos os titulares das mesmas ou os intervenientes nas transações é suficiente a identificação das contas e transações relativamente às quais devem ser obtidas informações. 5 - Com vista à realização da investigação financeira ou patrimonial referida no presente capítulo, o GRA tem acesso à informação contida na base de dados de contas mencionada no artigo 81.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, respeitante à identificação das entidades participantes em que as contas da pessoa singular ou coletiva visada pela investigação financeira ou patrimonial estão domiciliadas, sendo-lhe essa informação transmitida preferencialmente por via eletrónica. 6 - O GRA e o Banco de Portugal celebram um protocolo para concretizar o acesso referido no número anterior.
18 DE JANEIRO DE 2017 61 Artigo 9.o Cooperação 1 - O GRA coopera, a nível policial, com os gabinetes de recuperação de ativos criados por outros Estados, independentemente da designação ou do estatuto que lhes tenha sido conferido pela respetiva legislação nacional, procedendo ao intercâmbio de informações, de dados e de boas práticas. 2 - O GRA coadjuva, além disso, as autoridades judiciárias na realização dos atos de cooperação judiciária pertinentes. CAPÍTULO III Administração de bens Artigo 10.o Administração de bens 1 - A administração dos bens apreendidos, recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado, no âmbito de processos nacionais ou de atos de cooperação judiciária internacional, é assegurada por um gabinete do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ, IP), designado Gabinete de Administração de Bens (GAB). 2 - Compete ao conselho diretivo do IGFEJ, IP, a prática de todos os atos de administração e gestão do GAB, assim como a definição das suas normas de funcionamento e a regulamentação dos procedimentos instituídos no presente capítulo. 3 - No exercício dos seus poderes de administração compete ao GAB, nos termos do disposto no presente capítulo: a) Proteger, conservar e gerir os bens recuperados ou à guarda do Estado; b) Determinar a venda; c) Determinar a afetação a finalidade pública ou a finalidade socialmente útil conexas com a administração da justiça, conquanto os bens a afetar se revelem de interesse para a entidade beneficiária, e sejam adequados ao exercício e prossecução das suas competências legais ou estatutárias; d) Determinar a destruição dos bens mencionados na alínea a), desde que salvaguardado o cumprimento da regulamentação comunitária aplicável; e) Assegurar a destinação dos bens recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado por decisão transitada em julgado, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 20.o-A; f) Exercer as demais competências que lhe sejam legalmente atribuídas. 4 - O GAB exerce as suas funções no estrito respeito pelo princípio da transparência, visando a gestão racional e eficiente dos bens administrados e, se possível, o seu incremento patrimonial. 5 - O GAB procede ao exame, à descrição e ao registo da avaliação do bem para efeitos de fixação do valor de eventual indemnização. 6 - O GAB fornece ao GRA dados estatísticos para os efeitos do n.o 2 do artigo 3.o Artigo 11.o Competência O GAB intervém, nos termos do presente capítulo, a pedido do GRA ou das autoridades judiciárias, quando o valor do bem apreendido exceda as 50 unidades de conta.
18 DE JANEIRO DE 2017 63 4 - O proprietário ou legítimo possuidor de um bem que não constitua meio de prova relevante pode requerer à autoridade judiciária competente a sua entrega contra o depósito do valor da avaliação à ordem do IGFEJ, IP. Artigo 13.o Informação prévia 1 - Previamente à venda, afetação ou destruição de um bem antes de decisão transitada em julgado, o GAB: a) Solicita ao Ministério Público que, no prazo de 10 dias, preste informação sobre o seu valor probatório e sobre a probabilidade da sua perda a favor do Estado; e b) Notifica o proprietário ou legítimo possuidor para que, caso o pretenda, no prazo de 10 dias a contar da notificação, este exerça a faculdade prevista no n.o 4 do artigo anterior. 2 - Havendo especial urgência em realizar a venda ou a afetação referidas no número anterior, atenta a natureza do bem, os prazos ali fixados são reduzido para cinco dias, podendo a notificação do proprietário ou legítimo possuidor ser realizada por via telefónica, devendo a pessoa que a efetuar identificar-se, dar conta do cargo que desempenha e transmitir todos os elementos que permitam ao notificado inteirar-se do ato a que a notificação se refere e efetuar, caso queira, a contraprova de que se trata de telefonema oficial e verdadeiro. 3 - A notificação realizada nos termos do número anterior, e o respetivo teor, são documentados por escrito imediatamente após a sua realização. 4 - O Ministério Público deve ponderar se o interesse probatório pode ser satisfeito através de amostra do bem apreendido. Artigo 14.o Venda antecipada O GAB procede à venda dos bens perecíveis, deterioráveis ou desvalorizáveis ou à sua afetação a finalidade pública ou socialmente útil, antes de decisão transitada em julgado, quando não constituam meio de prova relevante. Artigo 15.o Isenção de imposto único de circulação Os veículos, quando apreendidos, depositados ou afetos provisoriamente a serviço público pelas entidades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Código do Imposto Único de Circulação, são isentos daquele imposto. Artigo 16.o Bens imóveis 1 - Os bens imóveis são conservados e geridos pelo GAB, não podendo ser alienados até ao trânsito em julgado de decisão. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o GAB pode proceder à venda antecipada ou à afetação dos bens imóveis administrados quando os mesmos se encontrem em grave risco de perda do seu valor ou de afetação da segurança e saúde públicas e não constituam meio de prova relevante. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o GAB pode ainda proceder à afetação a finalidade pública ou socialmente útil, nos termos do disposto no artigo 10.o, dos bens imóveis que se encontrem devolutos e não constituam meio de prova relevante. 4 - Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, quando o bem imóvel constitua meio de prova relevante, o GAB pode proceder à realização das obras de reabilitação necessárias. 5 -  O GAB procede à liquidação do imposto municipal sobre imóveis (IMI) relativo a bens imóveis sob a sua administração.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 66 d) A inserção, a alteração, a eliminação e a realização de qualquer outra operação sobre os dados, de forma a verificar-se que operações foram realizadas, quando e por quem, e para impedir a introdução, assim como qualquer tomada de conhecimento, alteração ou eliminação não autorizadas dos mesmos; e) Os sistemas de tratamento automatizado de dados, para impedir que possam ser utilizados por pessoas não autorizadas; f) A transmissão de dados, para garantir que o envio destes se limite às entidades autorizadas; g) A transmissão de dados e o transporte de suportes de dados, para impedir que os dados possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados de forma não autorizada; h) O acesso aos dados a partir de fora das instalações físicas onde se encontram armazenados, de modo a garantir a sua segurança. 8 - Para efeitos do disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, a responsabilidade pelo tratamento dos dados tratados ao abrigo do presente artigo compete: a) À Polícia Judiciária, no que respeita aos dados registados pelo GRA; b) Ao IGFEJ, IP, no que respeita aos dados registados pelo GAB; c) Às entidades que, nos termos da Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, forem responsáveis pelo tratamento dos dados comunicados ao abrigo do n.o 3 do presente artigo. 9 - O titular dos dados pode exercer os direitos de acesso e de retificação mediante requerimento dirigido a qualquer uma das entidades referidas no número anterior, a qual, não sendo a entidade responsável, procede ao seu reencaminhamento. 10 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os dados recolhidos ao abrigo do presente artigo são eliminados após a verificação cumulativa das seguintes circunstâncias: a) Ter sido assegurada a destinação dos bens a que respeitam; b) Estar findo o processo a que os bens em causa respeitam; c) Já não ser possível, em fase executiva, a investigação financeira ou patrimonial, por força do disposto no artigo 112.o-A do Código Penal. 11 - Para fins estatísticos, os dados a que se refere o número anterior podem ser mantidos para lá do prazo resultante do que ali se dispõe, desde que anonimizados. CAPÍTULO V Intercâmbio de dados e informações e proteção de dados Artigo 19.o Intercâmbio de dados e informações O intercâmbio de dados e de informações, solicitados ou disponibilizados entre gabinetes de recuperação de bens ou outras autoridades encarregadas de facilitar a deteção e identificação dos produtos do crime, processa-se nos termos legais. Artigo 20.o Proteção de dados Os dados pessoais são protegidos de acordo com o disposto na Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, e a sua transmissão obedece ao regime legalmente previsto. Artigo 20.o-A Articulação com outros regimes legais 1 -  Sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado, as autoridades judiciárias comunicam ao GAB os dados relativos aos bens apreendidos, aquando da prolação do despacho a que alude o n.o 6 do artigo 178.o do Código de Processo Penal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 70 Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 - A presente lei estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa. 2 - A proporção das pessoas de cada sexo designadas em razão das suas competências, aptidões, experiência e qualificações legalmente exigíveis para os órgãos referidos no número anterior, obedece aos limiares mínimos definidos na presente lei. 3 - A presente lei é aplicável, com as necessárias adaptações, ao setor empresarial local. 4 - A presente lei é aplicável aos setores públicos empresariais das regiões autónomas dos Açores e da Madeira nos termos de diploma próprio. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, consideram-se: a) «Órgãos de administração», os conselhos diretivos, os conselhos executivos, os conselhos de gestão, os conselhos de administração ou outros órgãos colegiais com competências análogas; b) «Órgãos de fiscalização», os conselhos fiscais, os conselhos gerais e de supervisão ou outros órgãos colegiais com competências análogas; c) «Setor público empresarial», as entidades previstas nos artigos 3.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro, e no artigo 2.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.os 53/2014, de 25 de agosto, 69/2015, de 16 de julho, e 7-A/2016, de 30 de março; d) «Empresas cotadas em bolsa», as empresas com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado. Artigo 3.o Setor público empresarial 1 - A proporção de pessoas de cada sexo designadas para cada órgão de administração e de fiscalização de cada empresa não pode ser inferior a 33,3%, a partir de 1 de janeiro de 2018. 2 - Se os órgãos de administração integrarem administradores executivos e não executivos, o limiar deve ser cumprido relativamente a ambos. 3 - O limiar definido no n.o 1 não se aplica aos mandatos em curso, sem prejuízo do disposto no n.o 5. 4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, os membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo respetivo setor de atividade, quando aplicável, apresentam propostas que permitam cumprir o limiar definido no n.o 1. 5 - A renovação e a substituição no mandato obedecem ao limiar definido no n.o 1. Artigo 4.o Empresas cotadas em bolsa 1 - A proporção de pessoas de cada sexo designadas para cada órgão de administração e de fiscalização de cada empresa não pode ser inferior a 20%, a partir da primeira assembleia-geral após 1 de janeiro de 2018, e a 33,3%, a partir da primeira assembleia-geral após 1 de janeiro de 2020. 2 - Se os órgãos de administração integrarem administradores executivos e não executivos, o limiar deve ser cumprido relativamente a ambos. 3 - Os limiares definidos no n.o 1 não se aplicam aos mandatos em curso, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 - A renovação e a substituição no mandato obedecem aos limiares definidos no n.o 1.
18 DE JANEIRO DE 2017 71 Artigo 5.o Incumprimento 1 - O incumprimento dos limiares mínimos determina: a) A nulidade do ato de designação para os órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial; b) A declaração, pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, do incumprimento e do caráter provisório do ato de designação, no caso de empresas cotadas em bolsa, as quais dispõem do prazo de 90 dias para procederem à respetiva regularização. 2 - A manutenção do incumprimento no termo do prazo indicado na alínea b) do número anterior determina o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, no valor correspondente ao total de um mês de remunerações do órgão de administração ou de fiscalização, por cada semestre de incumprimento, duplicando sucessivamente o valor até à data do cumprimento dos limiares mínimos. 3 - As receitas provenientes da aplicação da sanção pecuniária compulsória nos termos do número anterior são distribuídas da seguinte forma: a) 40% para a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género; b) 40% para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; c) 20% para a receita geral do Estado. 4 - O disposto na alínea a) do n.o 1 não prejudica a adoção dos procedimentos legais para o preenchimento, a título provisório, do cargo a que a nulidade respeita, desde que observados os limiares previstos no artigo 3.o. Artigo 6.o Planos para a igualdade 1 - As entidades do setor público empresarial e as empresas cotadas em bolsa elaboram anualmente planos para a igualdade tendentes a alcançar uma efetiva igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens, promovendo a eliminação da discriminação em função do sexo e fomentando a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional, devendo publicá-los no respetivo sítio na Internet. 2 - A elaboração dos planos para a igualdade deve seguir o previsto no Guião para a Implementação de Planos de Igualdade para as Empresas, disponível no sítio na Internet da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, e nos produtos desenvolvidos no âmbito do projeto «Diálogo Social e Igualdade nas Empresas», disponíveis no sítio na Internet da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. 3 - Os planos para a igualdade devem ser enviados à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. 4 - A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego pode emitir recomendações sobre os planos para a igualdade, devendo publicá-las no respetivo sítio na Internet. Artigo 7.o Acompanhamento 1 - A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género é a entidade competente para acompanhar a aplicação da presente lei. 2 - Compete à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género elaborar anualmente um relatório sobre a execução da presente lei, a entregar ao membro do Governo de que depende até ao final do primeiro semestre de cada ano.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 72 3 - As entidades do setor público empresarial e as empresas cotadas em bolsa devem comunicar à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género qualquer alteração à composição dos respetivos órgãos de administração e de fiscalização, no prazo de 10 dias. 4 - Para efeitos do n.o 4 do artigo anterior e do n.o 2, a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género articula com a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. 5 - O relatório anual sobre o progresso da igualdade entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, previsto na Lei n.o 10/2001, de 21 de maio, deve incluir informação sobre os planos para a igualdade. Artigo 8.o Avaliação A aplicação da presente lei será objeto de avaliação decorridos cinco anos desde a sua entrada em vigor. Artigo 9.o Regime transitório 1 - As designações para novos mandatos, que ocorram depois da entrada em vigor da presente lei, devem observar os limiares definidos nos artigos 3.o e 4.o. 2 - O disposto no n.o 2 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 4.o é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020, aplicando-se os limiares previstos no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 4.o ao total dos administradores até essa data. Artigo 10.o Articulação de competências A articulação de competências entre a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários é definida no âmbito da regulamentação da presente lei. Artigo 11.o Aplicação As medidas necessárias à aplicação da presente lei são definidas por despacho do membro do Governo responsável pela área da igualdade, mediante proposta da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de janeiro de 2017. P’lO Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — P’lO Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Mariana Guimarães Vieira da Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 74 Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Carlos César — Lara Martinho — João Azevedo Castro — Carlos Pereira — Luís Vilhena. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 619/XIII (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 11-A/2017, DE 17 DE JANEIRO, QUE CRIA UMA MEDIDA EXCECIONAL DE APOIO AO EMPREGO ATRAVÉS DA REDUÇÃO DA TAXA CONTRIBUTIVA A CARGO DA ENTIDADE EMPREGADORA (Publicado no Diário da República, 1.a série – N.o 12 – 17 de janeiro de 2017) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 29/XIII (2.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 11-A/2017, de 17 de janeiro, que “Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora”, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 11-A/2017, de 17 de janeiro, que “Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora”.Assembleia da República, 18 de janeiro de 2017. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Carla Cruz — Paula Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 620/XIII (2.a) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO A Resolução da Assembleia da República n.o 122/2016, publicada no Diário da República 1.a Série, n.o 125, de 1 de julho de 2016, que constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, estabeleceu um prazo de funcionamento de 120 dias para a realização do inquérito. Considerando o requerimento apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, a Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, reunida a 17 de janeiro, entendeu, por consenso, requerer, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 60 dias.
18 DE JANEIRO DE 2017 75 Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e ao abrigo da disposição normativa acima citada, o seguinte: Prorrogar o prazo de funcionamento Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, por mais 60 dias.Palácio de S. Bento, 19 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 35/XIII (2.a) (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O MONTENEGRO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADO EM LISBOA, EM 12 DE JULHO DE 2016) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota Prévia O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 6 de dezembro de 2016, a Proposta de Resolução n.o 35/XIII (2.a) que pretende “aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre os Rendimentos, assinada em Lisboa, a 12 de julho de 2016”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 7 de dezembro de 2016, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal. 1.2. Âmbito da Iniciativa Tal como referido na iniciativa enviada pelo Governo à Assembleia da República, a celebração da Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro, tem como principal objetivo a eliminação da dupla tributação jurídica internacional dos residentes de um Estado Contratante que auferem rendimentos no outro Estado e a prevenção da evasão fiscal, seguindo as suas disposições, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Património. Esta Convenção define um conjunto de regras que delimitam a competência de cada Estado para tributar os rendimentos sendo que sempre que esta competência é atribuída aos dois Estados, a Convenção atribui ao Estado da Residência do beneficiário do rendimento o dever de eliminar a dupla tributação. Ao mesmo tempo a Convenção prevê também cláusulas sobre a não discriminação, a resolução de litígios resultantes da aplicação da Convenção, através de um procedimento amigável, e disposições relativas à
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 78 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 6 de dezembro de 2016, a Proposta de Resolução n.o 35/XIII (2.a) – “Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre os Rendimentos, assinada em Lisboa, a 12 de julho de 2016”; 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 35/XIII (2.a) que visa aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre os Rendimentos, assinada em Lisboa, a 12 de julho de 2016, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de janeiro de 2017. O Deputado autor do Parecer, Carlos Alberto Gonçalves — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 36/XIII (2.a) (APROVA O PROTOCOLO QUE ALTERA A CONVENÇÃO ENTRE PORTUGAL E A FRANÇA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E ESTABELECER REGRAS DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA RECÍPROCA EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO ASSINADA EM 14 DE JANEIRO DE 1971, ASSINADO A 25 DE AGOSTO DE 2016) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota Prévia O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 6 de dezembro de 2016, a Proposta de Resolução n.o 36/XIII (2.a) que pretende “aprovar o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 7 de dezembro de 2016, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal.
18 DE JANEIRO DE 2017 83 de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de janeiro de 2017. O Deputado autor do Parecer, Carlos Alberto Gonçalves — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 38/XIII (2.a) (APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA, ASSINADO EM NOUAKCHOTT EM 21 DE OUTUBRO DE 2010) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO Da DEPUTADa AUTORa DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1- Nota Prévia O Governo apresentou, em 6 de dezembro 2016, de acordo com o que está previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República, a Proposta de Resolução n.o 38/XIII (2.a) que visa aprovar o “Acordo de Cooperação no domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia”, assinado em Nouakchott em 21 de outubro de 2010. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou, em 7 de dezembro de 2016, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, considerada a Comissão competente, que decidiu, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento, conjugado com o previsto no Documento aprovado pela Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, na reunião de 24 de novembro de 2015, referente às competências a cargo das diferentes Comissões, solicitar à Comissão de Defesa Nacional elaborar o presente Parecer sobre matéria da sua competência. 2- Âmbito da Iniciativa Esta proposta de resolução aprova o Acordo de Cooperação no domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia, que visa estabelecer um compromisso entre as Partes para “agir concertadamente a fim de promover, impulsionar e desenvolver a cooperação bilateral no domínio da Defesa, em conformidade com as suas legislações nacionais e os seus compromissos internacionais”. A Proposta de Resolução n.o 38/XIII (2.a), que aprova o Acordo foi aprovada em Conselho de Ministros de 3 de novembro de 2016 e foi assinado pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.