1 DE JUNHO DE 200513 Dir-se-ia que estamos simultaneamente perante uma pseudo-revisão constitucional e um pseudodebate sobre o Tratado Constitucional, e perde-se – ou vai perder-se, provavelmente – uma boa oportunidade, uma indispensável oportunidade para fazer um verdadeiro debate sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Até porque, em Portugal, o «sim» tem uma previsão confortável de resultado. Quer dizer, poderia haver a generosidade, já não direi o risco, de fazer um verdadeiro debate sobre o Tratado Constitucional — que poderia ter lugar em Fevereiro ou em Março do ano que vem, como disse a Deputada Heloísa Apolónia —, temos tempo para o fazer, devíamos fazê-lo, sem receio, mobilizando os cidadãos. Contudo, vai perder-se esta oportunidade, diluindo-o na imensa «pastelada» das eleições locais, que é uma forma de não discutir nada. Resumindo e concluindo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda opõe-se à coincidência de actos eleitorais com actos referendários, como prevêem os três partidos que acabo de citar – o PS, o PSD e do PP –, ainda que com modalidades diferentes. O Bloco opõe-se, também, à admissibilidade deste referendo sobre o Tratado Constitucional Europeu através de norma transitória e específica só para ele, o que contraria o carácter geral e abstracto das leis e é uma espécie de suspensão da vigência constitucional determinada por motivos políticos transitórios e por maiorias políticas de dois terços (as necessárias), também elas transitórias. Opomo-nos igualmente à vontade do PP de retomar a sua velha aspiração ao referendo sobre matéria constitucional, que é uma espécie de fantasma que regressa à «boca de cena» periodicamente por parte do PP – é uma demonstração de coerência, mas que não merece o nosso apoio. Gostaríamos de ter um referendo, de ter a possibilidade de os portugueses votarem certos tratados internacionais, podendo variar o seu âmbito – tratados europeus ou outros –, e, sobretudo, pensamos que a verdadeira discussão deste Tratado exigiria a não coincidência do acto eleitoral com o referendo. Assim, iremos votar contra os três projectos de revisão constitucional subscritos pelos três partidos referidos anteriormente e apoiaremos os outros dois que se aproximam do nosso ponto de vista. Devo ainda acrescentar que apresentarmos um projecto era uma espécie de tautologia que não mereceria a pena ocupar o tempo e a paciência dos Srs. Deputados.  O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda de intervenções neste debate, de alguma forma já iniciada pelos nossos estimados colegas com muito brilho. Espera-se agora que cada um dos oradores se pronuncie a propósito dos outros projectos que não apenas o seu. Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, Vice-Presidente da Comissão.  O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta segunda ronda, talvez valha a pena fazer algumas considerações mais laterais sobre o que já foi dito nesta Comissão. Em primeiro lugar, queria dizer que o funcionamento da democracia fica garantido se dois terços dos Deputados chegarem a acordo; o que era de estranhar era que 7% ou 8% fizessem a revisão da Constituição. Isso, sim, é que o povo estranharia! Portanto, penso que uma maioria tão qualificada, aliás, a mais qualificada que pode haver em votações, é a garantia de que o funcionamento das instituições democráticas é regular e que vamos no bom caminho. De resto, o Partido Socialista não tem uma visão estática da Constituição, o que, naturalmente, nos distingue de outros partidos. Consideramos que a Constituição é, de facto, o núcleo fundamental de normas que rege o nosso sistema mas, obviamente, não estamos presos para o resto da vida à Constituição e ao que, em 1976 ou em 1992, se estatuiu, nas respectivas revisões constitucionais. É bem evidente que não queremos fazer nenhuma revolução constitucional, bem pelo contrário, estamos aqui a tratar apenas de um pequeno aspecto da Constituição. Porém, não temos receio de tratar de temas fundamentais, quando for o caso – e, neste caso concreto, do que diz respeito ao referendo. Falando daquele que é o receio dos partidos mais à esquerda, o de que não vai haver debate, diria que isso é duvidar de si próprio, ou seja, cada um tem a capacidade própria de promover e de tomar a iniciativa de esclarecer os portugueses. O Partido Socialista desenvolverá todos os esforços para esclarecer os portugueses sobre o que está em causa, quando houver lugar à marcação do referendo e depois do processo estar finalizado, e até entretanto, porque temos a consciência e a certeza de que quanto melhor esclarecidos estiverem mais votarão em consciência. Agora, não temos a visão, que me vou abster de qualificar, de ter tantas dúvidas, tantas dúvidas sobre a União Europeia e pensar que, afinal, se calhar, uns Deputados nossos lá também dão jeito; se calhar, pertencer a algumas organizações também dá jeito, mas se não estivéssemos lá era melhor. Esta confusão, de facto, o Partido Socialista não faz. Nós queremos estar na União Europeia, nós temos Deputados no Parlamento Europeu, nós queremos fazer parte dessa União e não temos de arranjar desculpas, a pretexto seja do que for, para inviabilizar essa aproximação e essa União que pretendemos. Também é preciso que fique claro que, a pretexto de qualquer questão, as dúvidas que se levantam não são, eventualmente, sobre a questão em concreto mas, sim, sobre uma questão mais de fundo e de algum inconfortável sentimento por pertencer à União Europeia. Portanto, nesse particular, o que o Partido Socialista pode dizer é que iniciamos aqui o processo de revisão constitucional, estamos convencidos de que é possível chegar a um acordo para a realização e efectivação de