PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Secretário de Estado refere que foram ouvidas as universidades para a integração dos centros de investigação, dizendo que tal constituiu um facto positivo, pois elas concordaram com essa integração. Mas, por outro lado, todos os centros foram ouvidos quanto à oportunidade de extinção do INIC, o Conselho de Reitores foi ouvido quanto à sua oportunidade e todos se pronunciaram contra. No entanto e apesar disso, o Governo decidiu extinguir o INIC.
Portanto, essa consulta foi meramente formal, servindo apenas para o Governo se aproveitar ou para citar quando lhe interessa ou tratou-se, efectivamente, de uma consulta real que deve ter em consideração aquilo que defende a comunidade científica?
A segunda questão prende-se com o problema das linhas estratégicas de acção da política cientifica e tecnológica em Portugal. De facto, elas estão traçadas pela comunidade científica desde há alguns anos. O problema em causa não está na definição dessas linhas estratégicas mas, antes, em o Governo responder a todas essas questões.
Ora, em relação a este assunto, fui bem claro na minha intervenção e tentei explicar que o Governo não tem seguido essas linhas estratégicas de desenvolvimento da ciência e da tecnologia, de apoio às ciências sociais e humanas, de consulta à comunidade científica, de diálogo continuo que deve ter com ela, etc.
Quanto aos centros, permita-me que discorde, pois tenho conhecimento da situação em que se encontram alguns deles e a verdade, Sr. Secretário de Estado, é que os centros estão, neste momento, descapitalizados. A actividade editorial, de facto, não paralisou totalmente mas diminuiu significativamente e os próprios reitores das universidades dizem que, com excepção do desbloqueamento das verbas processadas através da JNICT para o pessoal, tudo está ainda por definir. Portanto, vamos ver, ao longo deste ano, como é que os contratos plurianuais de investigação e os
2O DE JANEIRO DE 1993 1117projectos vão ser definidos e implementados. Mas a verdade é que a Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia vai ter, este ano, muito que fazer para colmatar justamente as indecisões, as lacunas e todos os problemas que estão para trás.
Finalmente, gostaria de dizer também que discordo em absoluto que o organismo responsável pela ciência e tecnologia deva estar na dependência do Ministério do Planeamento e da Administração do Território. Certamente que isso não acontece noutros países, em que, muitas vezes, está na dependência do próprio Ministério da Educação.
Aliás, o recente Relatório Dekker, da Comunidade Europeia, demonstra que essa não é a melhor política no que diz respeito à tutela da investigação e, sobretudo, à tutela da investigação desenvolvida pelas universidades.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, não sei se V. Ex.a sabe que o País precisada investigação científica e tecnológica como do pão para a boca. V. Ex.a deve saber isso mais do que ninguém, com certeza.
A verdade é que V. Ex.a diz que a extinção foi feita por razoes perfeitamente válidas. E não foi, nos nove minutos da sua intervenção, nem sequer no preambulo do decreto-lei, que o Governo explicou quais as razões que levaram à extinção do INIC.
V. Ex.a diz que houve a "máxima tranquilidade e a máxima aceitação", o que é notório pois trata-se de um decreto-lei feito no silêncio do seu gabinete, que colheu de surpresa a comunidade científica, por isso, só nos resta, agora, votar os pedidos de ratificação que aqui são apresentados.
Há momentos, dizia o Sr. Deputado do PSD, quando interveio para ler apenas o decreto, que se enquadrava este diploma na filosofia política do Governo. É evidente que o Sr. Deputado tem razão, pois a filosofia política do Governo é extinguir o INIC, como é tentar extinguir - como, há dias, foi amplamente divulgado - a Escola de Saúde Pública, como é extinguir tudo aquilo que, na óptica do Governo, não dá lucro imediato. Esta é a questão!
É muito grave o que o Governo está afazer, isto é, quando mais necessitamos de investigação cientifica sejamos confrontados com um decreto-lei deste teor com objectivos que continuam por esclarecer.
O Sr. Secretário de Estado referiu a Lei da Autonomia
das Universidades e não esqueceu a unanimidade que
houve na sua aprovação. Já agora, Sr. Secretário de Estado,
com que meios é que as universidades vão poder desenvolver, nos seus diversos departamentos, a investigação
cientifica e tecnológica se as universidades nem para o seu
funcionamento têm verbas suficientes? E não vale a pena
pessoal científico. Diga-me com que meios é que se poderá
fazer investigação e quando é que a Secretaria de Estado
da Ciência e Tecnologia vai tornar públicos, muito clara
mente, os meios que vai atribuir às diversas universidades?
Não terá sido preferível optar-se por uma reestruturação do INIC em termos muito reais e muito concretos, tendo em conta as realidades do País, e não acabar, desta forma,com aquele instituto, porque esta actuação não conduz a uma valorização de um sector tão carenciado e importante?(O orador reviu).O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.O Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia: - Sr. Presidente, começando pelo fim e respondendo ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, gostava de dizer que as razões que levaram à extinção do INIC são duas - e, no fundo, o que vou dizer é a repetição do que já disse.
A primeira dessas razões é a racionalização da coordenação do sistema científico e tecnológico, que se traduz, concretamente, numa poupança de estruturas, de métodos e de comissões de avaliação e de meios que eram repetidos em duas instituições pertencentes a ministérios diferentes e que, devido às naturais dificuldades de coordenação interministerial, eram muito bem aproveitadas, com beneficio daqueles grupos mais aguerridos de investigação, que era quem se aproveitava melhor desta confusão.
A segunda razão é o respeito pela autonomia das universidades. Estas têm, agora, os seus centros de investigação para executarem a sua política científica, que estão a ser apoiados numa base orçamental que lhes dá para serem capazes de se organizar e concorrer, em termos nacionais e internacionais, aos meios e programas postos à sua disposição, quer pelo Governo, quer pela Comunidade Europeia, quer por outras instituições.
Portanto, estas são as razões que temos de aproveitar e que constituem, realmente, meios que dão uma possibilidade de melhorar o sistema.
O Sr. Deputado José Calçada disse que bastaria ler os jornais para se verificar que o processo da extinção do INIC não correu da melhor forma. Sr. Deputado, eu não disse que correu como se estivéssemos no céu! Basta ter de lidar com um processo destes, que é um processo de inovação, para, de acordo com as leis normais da resistência natural à inovação, se verificar que, realmente, seria muito estranho que tudo corresse como se as pessoas não tivessem as suas ideias próprias, não fossem inteligentes, confrontando, portanto, as decisões. 15so é bom!
Mas quem tem a responsabilidade de governar é o Governo, quem tem a responsabilidade e o mandato para tomar as melhores medidas possíveis relativamente à sociedade em geral é o Governo. Portanto, ele fez isso com respeito pelas pessoas, pelas situações e, mais do que tudo isso, pelos grandes objectivos da investigação científica e tecnológica e, em particular, a das universidades, que era a que estava em causa. E isso conseguiu-se! Não há qualquer dúvida a esse respeito!
Se tudo o que o INIC fazia era bem feito, por que é que as responsabilidades do IIVIC foram assumidas pela JNICT? Exactamente pelas razões que acabei de mencionar, isto é, para respeitar as universidades e para introduzir um elemento de simplificação e de clarificação na gestão do sistema a nível nacional.
O Governo tem essa responsabilidade porque é o responsável pelos dinheiros públicos e, portanto, não pode dar-se ao luxo de ter estruturas duplicadoras, por isso tem de racionalizar ao máximo os meios que são postos à sua disposição.
Para terminar, em resposta ao Sr. Deputado Fernando de Sousa e para descansar, mais uma vez, as pessoas, direi que, na realidade, os centros, neste momento, até não estão
1118 I SÉRIE-NÚMERO 31descapitalizados. E não o estão por uma razão que não tem a ver com INIC mas, sim, com a JNICT e com os programas do Quadro Comunitário de Apoio ou de iniciativa comunitária, particularmente os Programas Ciência e Stride, que vieram trazer às universidades e à sua estrutura organizada, que eram os centros do INIC, meios para executarem os seus projectos de uma forma muito melhor.
Portanto, se realmente existe algo de novo, é um reforço de capitalização em termos de equipamento, de bolseiros e de meios à disposição nos centros, devido, não ao IN1C, que estava, esse sim, um pouco descapitalizado, mas, sim, à JNICT.
É natural que ainda tenham algumas dúvidas e algumas ansiedades, mas tenho a certeza de que, já no fim deste mês, quando começarem a receber, pontualmente em Janeiro, o que nunca acontecia durante a vigência do INIC - as bolsas, as verbas para as despesas correntes e as informações relativas aos projectos e às coisas que estão à sua disposição -, essas dúvidas se hão-de dissipar. Penso que é natural que haja dúvidas, mas não duvido de que elas se irão dissipar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de intervenção, declaro encerrado o debate relativo à ratificação n.o 40/VI.
Nos termos regimentais, vamos agora passar às votações agendadas para hoje.
A primeira votação diz respeito ao texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 153/VI - Regime jurídico de criação de freguesias (PSD).
Como VV. Ex.as sabem, este tema, por força do artigo 171.o, n.o 4, da Constituição, tem de ser discutido e votado em Plenário, pelo que, de acordo com o Regimento, temos de votar, artigo a artigo, os 14 artigos do texto final apresentado pela Comissão referida. Para a discussão na especialidade foram atribuídos aos grupos parlamentares os tempos que estão marcados no quadro electrónico.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostava que a Mesa nos informasse se houve consenso quanto ao pedido que formulei no período de antes da ordem do dia para que fosse efectuada hoje a votação do pedido de constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar e, se não houve, quem é que se opôs a que essa votação fosse feita hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há consenso para que o pedido de constituição de uma comissão de inquérito parlamentar seja votado hoje, porque a tal se opôs o Partido Comunista Português.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Partido Comunista Português não dá, portanto, a sua anuência?O Sr. Presidente: - Essa é a informação de que disponho, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dada a forma como V. Ex.a colocou a questão, peço a palavrapara, sob a forma de interpelação, esclarecer o seguinte: a lei e o Regimento dizem, explicitamente, que os inquéritos parlamentares são agendados, objecto de debate e, depois, de votação.
Ora, o que o PSD propõe não é apenas que o requerimento seja agora votado mas também que não haja debate, isto é, que não se possa aqui, no Plenário, explicar e debater a posição de cada um dos partidos, com o tempo e a profundidade que o assunto merece.
É por essa razão, Sr. Presidente, que não damos consenso, pois invocamos o Regimento e a lei para que a Mesa proceda em conformidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dar um esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral, na medida em que há, efectivamente, um equivoco na sua interpretação. E que, da parte do PSD, não há, obviamente, oposição a que haja debate em relação ao requerimento de constituição da comissão eventual de inquérito. Estamos perfeitamente de acordo em que se faça um debate com a duração de cinco minutos ou de um tempo mais ou menos limitado a cada partido e, depois, se faça a votação. Não pomos qualquer obstáculo à realização do debate, aliás entendemos mesmo que é assim que se deve fazer e, portanto, propomos essa solução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não gostaria que. fizéssemos agora o debate, que, pelos vistos, não queremos fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para, em 30 segundos ou muito menos, dizer que ainda não decorreram oito dias após a aprovação, aqui, de uma alteração à Lei das Comissões de Inquérito, que define procedimentos que tutelam interesses que têm de ser devidamente protegidos.
O que o Sr. Deputado aqui propõe é a votação, de supetão, ao sabor dos interesses do seu partido, como se a função parlamentar e as regras parlamentares tivessem dois pesos e duas medidas: muitas dificuldades, sempre que isso não convenha ao PSD, e muitas facilidades, sempre que esse seja o interesse do PSD! 15to não é aceitável, a qualquer título.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que ficamos cientes de que o Partido Comunista se opõe e não dá consenso para que se faça o debate e a votação hoje. Estamos perfeitamente esclarecidos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP invoca a lei e o Regimento que
20 DE JANEIRO DE 1993 1119definem a metodologia procedimental para a apreciação dos inquéritos parlamentares. É isso que o PCP pede que o Sr. Presidente comunique à Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está tudo esclarecido.
Vamos passar à votação...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Regimento em vigor permite a deliberação que neste momento propomos. É preciso que fique claro quem prefere as discussões políticas inúteis e quem prefere aclarar a verdade e fazer funcionar os órgãos do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peçopalavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, usarei da palavra todas as vezes que forem necessárias, desde que me seja concedida pelo Sr. Presidente, mas também devo dizer que não posso deixar de usar da palavra quando aqui se diz algo que não é rigorosamente verdade. 15to é, não é verdade que o Regimento, hoje, possa permitir isso. O Regimento e a lei definem, mesmo no sistema actual, uma tramitação para apreciação dos inquéritos parlamentares propostos pelos grupos parlamentares que implica, como o Sr. Presidente sabe muito bem, o decurso de um prazo, uma publicação ou a distribuição em folhas avulsas, o decurso de um outro prazo, um agendamento em conferência, um debate e uma votação. Nada disto o PSD queria aceitar. É porque o PSD, afinal, se acomoda mal com o próprio Regimento, que fez votar, que toda esta situação se verifica.
Não posso deixar de dizer aqui, Sr. Presidente, que é lamentável que toda esta situação se tenha criado apenas porque o PSD tem urgência num determinado assunto e que se possa ter aqui este debate num quadro factual que é permitido pela Mesa, quando, no fundo, o que está em causa é que o ónus incumbia ao PSD e é esse partido que não cumpre os ónus que o próprio Regimento lhe impõe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa usou apenas o mesmo critério que tem utilizado para aplicar o Regimento. Quando há unanimidade de pontos de vista e desde que tenha sido distribuído o texto a discutir e votar, não tem havido impedimentos, na praxe parlamentar, a que se proceda a essa discussão e votação, mesmo não se observando estritamente o Regimento. Neste caso concreto, o que se verifica é que não há consenso, e cada um tem as suas razões. A questão está esclarecida.O Sr. João Amaral (PCP): - Como não há consenso, não há nada a explicar!O Sr. Presidente: - Vamos iniciar a discussão e votação, na especialidade, do texto final apresentado pelaComissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente relativo ao projecto de lei n.o 153/VI - Regime jurídico de criação de freguesias (PSD). Os Srs. Deputados dispõem dos tempos que se encontram fixados no quadro electrónico e cada grupo parlamentar usará o tempo global para a discussão dos artigos como melhor entenderem, findo o qual não terá mais oportunidade de falar.
Vamos, então, seguir a ordem dos artigos, pelo que começaremos pelo artigo 1.o, cuja leitura será feita pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é do seguinte teor.Artigo 1.oA presente lei define o regime jurídico de criação de freguesias.a O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem apalavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Gostaria de, numa breve intervenção, situar
a posição do PCP face ao projecto de lei em discussão.
O PCP sempre tem defendido, e continua a defender,
um ordenamento democrático do território, isto é, um
ordenamento que permita a participação das populações,
através dos seus eleitos, na gestão da Administração
Pública aos diversos níveis consignados na Constituição
- freguesia, concelho, região -, com vista a um melhor
ordenamento e aproveitamento dos recursos e qualidade de
vida. A legislação e a política que defendemos têm sempre
em conta aquela nossa posição básica sobre estas questões.
Com a Lei n.o 11/82, sobre o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação
da categoria das povoações, foi possível avançar no
ordenamento do território nacional. Foram criadas, em 10
anos, 147 novas freguesias, passando Portugal de 4061 para
Comissão da Administração do Território, Poder Local e
Ambiente cerca de 20 projectos -, e desde 1989 não foi
Fica, assim, claro que a Lei n.o 11/82 é equilibrada e
permite um avanço adequado no ordenamento, sem
exageros, mas também sem constrangimentos arbitrários e
de pendor exageradamente quantitativo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se tivermos em conta que "mais de
metade das freguesias portuguesas hoje existentes têm uma
população inferior a 1000 eleitores" e que "a dimensão
média das freguesias portuguesas, em termos populacionais, abrange entre 500 e 1000 eleitores" e se ao
requisito do número de eleitores juntarmos os outros
requisitos da lei, não serão muitas mais as freguesias
possíveis de criar face a essa mesma lei.
Ainda de acordo com a Associação Nacional de
Municípios Portugueses, "as hipóteses de criação de novas
freguesias ficam ainda mais restringidas se observarmos
os requisitos específicos exigidos pela lei para as freguesias
que se situam em sede de município ou em agregado
1120 I SÉRIE - NÚMERO 31O PCP é, pois, de opinião que a Lei n.o 11/82 não é
permissiva a excessos, é equilibrada e continua a
responder, no fundamental, às exigências das populações
em matéria de ordenamento do território a nível das
O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei n .o 153/VI, sobre o
regime jurídico de criação de freguesias, inicialmente
apresentado pelo PSD, face à realidade portuguesa, visava,
como regra, impossibilitar a criação de novas freguesias,particularmente em "82 % do território nacional" onde a"densidade populacional é inferior a 100 eleitos por
Apesar do recuo do PSD, o texto final, hoje apresentado
à Assembleia da República, visa, na generalidade e semrazões ou fundamentações objectivas, dificultar a criação
de freguesias, com a agravante de a sua aplicação ser
retroactiva em relação aos cerca de 20 projectos de lei
Aplicando a 10 destes projectos de lei pendentes (e só
a 10 porque não dispomos dos elementos dos outros)
apenas o requisito do mínimo de 800 eleitores para a
criação de novas freguesias em zonas com menos de 100
eleitores por quilómetro quadrado, logo se vê que, com o
diploma em debate, 70 % dos projectos de lei pendentes
Chega-se ao absurdo de até o projecto de lei para a
criação da freguesia de Vila Verde, em Seia, apresentado
por três partidos - PCP, PS e PSD-, vir a ser
Olhando para o diploma, na especialidade, votamos a
favor dos artigos que, com base nos princípios que
defendemos, possam melhorar a Lei n.o 11/82 e votamos
contra os artigos cuja filosofia e objectivo concreto é
dificultar, ou até impedir, a criação de freguesias, com
Nesta situação, estão, particularmente, a alínea c) do
artigo 4.o, que exige o mínimo de 150 eleitores não na
área da freguesia a criar mas na sua futura sede; as alíneas
n.o 2 do mesmo artigo, cujos critérios agravam as
condições para a criação de novas freguesias.
a capacidade de nomear a comissão instaladora, passando
-a para a câmara municipal, vai contra qualquer lógica
impõem a realização de eleições para as novas freguesias
apenas "na data de realização, a nível nacional, das
ser "a presente lei aplicável a todos os projectos de lei de
criação de freguesias pendentes na Assembleia da
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos ainda de lamentar
não ter sido pedido formalmente e por escrito o parecer àAssociação Nacional de Freguesias sobre esta matéria.
Porque a experiência já mostrou que, com as freguesias,
os municípios e, amanhã, as regiões, os cidadãos poderãoparticipar mais efectivamente e o ordenamento do
território, para além de uma dimensão geográfica e
económica, contará com a indispensável dimensão social
e humana que só os trabalhadores e as populações lhe
poderão imprimir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sn. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do artigo 1.oSubmetido d votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.Srs. Deputados, está em apreciação o artigo 2 o Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido d votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.É o seguinte:Artigo 2.oCompetênciaA criação de freguesias incumbe à Assembleia da República, no exercício do seu poder legislativo e no respeito do regime geral definido na presente lei quadro.Srs. Deputados, está em discussão a proposta de aditamento de um artigo 2.o-A, apresentada pelo PCP.Não havendo inscrições, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CDS e do PSN e os votos a favor do PCP, de Os Verdes e das Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Era a seguinte:Artigo 2.o-APetições da criação de freguesias1 - As petições de criação de nova freguesia subscrita` pelo menos por um quarto dos cidadãos eleitores da área respectiva são obrigatoriamente apreciadas pelo Plenário.2 - A tramitação destas petições obedece em tudo o mais à tramitação prevista na lei respectiva para as petições a serem apreciadas obrigatoriamente em Plenário.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 3 oPara uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao artigo 3 o, o Partido Socialista apresentou uma proposta de alteração, que integra o texto final e que visa eliminar a possibilidade de existência de requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República com vista a uma iniciativa legislativa.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas manifestar a minha perplexidade pelo facto de o PS não ter reparado que a proposta não corresponde a nenhuma iniciativa legislativa, nos termos em que o PS agora a caracterizou, e por se limitar a dizer que determinadas petições devem ser apreciadas como tal pelo Plenário da Assembleia da República, como são, por
20 DE JANEIRO DE 1993 1121exemplo, todas as subscritas por mais de 4000 cidadãos ou as que a Comissão de Petições entenda que o devam ser. Este seria um caso a aditar à apreciação obrigatória, pelo Plenário, de petições, das quais não resultaria, evidentemente, uma lei mas, sim, entre outros possíveis resultados, um eventual pronunciamento pelos partidos acerca do mérito da petição.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, em abono da minha tese, desejo declarar que, para além de ser de duvidosa constitucionalidade, o facto de o projecto de lei em discussão referir que as assinaturas dos peticionários devem ser autenticadas pela junta de freguesia revela-se de total ilegalidade.O Sr. João Amaral (PCP): - A minha proposta não refere nada disso.
Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr, Presidente, não posso deixar de interpelar a Mesa porque foram feitas apreciações pelo Sr. Deputado Júlio Henriques acerca da proposta apresentada pelo PCP que nada têm a ver com ela, isto é, que não correspondem ao seu conteúdo. Por exemplo, refere normas relativas ao procedimento notarial que não estão incluídas na nossa proposta.
Queria apenas que ficasse registado, com clareza, o que eu disse no inicio da outra intervenção: o Sr. Deputado está a falar de uma outra proposta, que não é a do PCP. Está a discutir e a votar a proposta inicial do PSD, que ninguém pôs à votação. O que foi posto à votação foi uma proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 2.o-A, que se refere a petições e contra a qual o PS votou, tecendo argumentos que são completamente descabidos e que nada têm a ver com a proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faço um apelo para que possamos reflectir um pouco antes de continuarmos esta discussão. Suponho que o artigo 2.o-A está ultrapassado e estamos agora a discutir o artigo 3.o, tal como foi aprovado em Comissão.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, não foi acerca da proposta de alteração apresentada pelo PCP que pedia palavra e me pronunciei no Plenário mas acerca da votação do artigo 3.o, porque era desse que se tratava no momento em que pedi a palavra. Tratava-se de votar o artigo 3 o e eu limitei-me a informar que o Partido Socialista tinha apresentado propostas sobre esse artigo.O Sr. João Amaral (PCP): - Cada vez se enterra mais!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Júlio Henriques anunciou ter feito em Comissão da Administração do Território, Poder Local e Ambiente umas tantas propostas, que o texto da Comissão não consagra, pelos menos algumas delas.Srs. Deputados, se não houver mais inscrições, vamos proceder à votação do artigo 3.o, tal como consta do texto final elaborado pela Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.É o seguinte:Artigo 3.oFactores de decisãoNa apreciação das iniciativas legislativas que visem a criação de freguesias, deverá a Assembleia da República ter em conta:
a) A vontade das populações abrangidas, expressa através de parecer dos órgãos autárquicos representativos a que alude a alínea
b) Razões de ordem histórica, geográfica, demográfica, económica, social e cultural;
pelos interesses de ordem geral ou local em
causa, bem como pelas repercussões administrativas e financeiras das alterações pretendidas.Srs. Deputados, passamos ao artigo 4.oO Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que a alínea c) do artigo 4.o seja votada em separado.O Sr. Presidente: - Como não há oposição, vamos votar de acordo com o requerimento agora apresentado pelo PCP.
Srs. Deputados, vamos votar o corpo e todas as alíneas do artigo 4.o, à excepção da alínea c).
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.São os seguintes:Artigo 4.oIndicadores a ponderarNa criação de freguesias atender-se-á aos indicadores seguintes, ponderados de acordo com os escalões constantes do quadro que constitui o anexo ao presente diploma:
a) Número de eleitores da freguesia a constituir,
b) Taxa de variação demográfica na área
d) Diversificação de tipos de serviços e de estabelecimentos de comércio e de organismos
1122 I SÉRIE -NÚMERO 31e) Acessibilidade de transportes entre a sede proposta e as principais povoações da freguesia a criar;
f)Distância quilométrica entre a sede da freguesia a instituir e a sede da freguesia de origem.Srs. Deputadas, vamos proceda à votação da alínea c)
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e os votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.É a seguinte:c) Número de eleitores da sede da futura freguesia;Srs. Deputados, passamos ao artigo 5 oO Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que a votação do artigo 5 o seria facilitada se votássemos do seguinte modo: em primeiro lugar, o n o 1 e as alíneas a) e b); em segundo lugar, a alínea c) do n.o 1; em terceiro lugar, a proposta de aditamento de uma expressão à alínea c) do n.o 1, do PCP; em quarto lugar, a alínea d) do n.o 1 e o n.o 2 com as respectivas alíneas; e, em quinto lugar, os n.os 3 e 4.
Se houver acordo de todos os grupos parlamentares, penso que este esquema facilita a votação, ficando, deste modo, todo o artigo votado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há objecções, vamos votar o artigo 5.o, de acordo com a proposta agora apresentada, isto é, o corpo do n.o 1 e alíneas a) e b).Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e os votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes todo Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.São os seguintes:Artigo 5 oCritérios técnicos1- A criação de freguesias fica condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Número de eleitores da freguesia a constituir não inferior a 800 nos municípios com densidade populacional inferior a 100 eleitores por quilómetro quadrado, a 1200 nos municípios com densidade populacional compreendida entre 100 e 199 eleitores por quilómetro quadrado, a 1600 nos municípios com densidade populacional compreendida entre 200 e 499 eleitores por quilómetro quadrado e a 2000 nos municípios com densidade populacional igual nu superior a 500 eleitores por quilómetro quadrado;
b) Número de eleitores da sede da futura
freguesia não inferior a 150;Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea c) do no 1.Submetida d votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente
Freitas do Amaral.É a seguinte:c) Número de tipos de serviços e estabelecimentos de comércio e de organismos de índole cultural, artística e recreativa existentes na área da futura freguesia não inferior a 4;Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento da expressão "[...], bastando 1 se for polivalentes à alínea c) do n.o 1, apresentada pelo PCP.Submetida d votado, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS e do PSN, os votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar a alínea d) do n.o 1 e o no 2.Submetidos d votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e os votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Jogo Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.São os seguintes:d) Obtenção, de. acordo com os eiveis de ponderação constantes do quadro anexo de pelo menos, 10 pontos, para as freguesias a constituir em municípios com densidade populacional inferior a 100 eleitores por quilómetro quadrado, 20 pontos, em municípios com densidade populacional compreendida entre 100 e 199 eleitores por quilómetro quadrado, 30 pontes, em municípios com densidade populacional compreendida entre 200 e 499 eleitores por quilómetro quadrado e 40 pontos em municípios com densidade populacional igual ou superior a 500 eleitores por quilómetro quadrado.
2 - Nas sedes de município e nos centros populacionais de mais de 7500 eleitores a criação de freguesias fica condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Número de eleitores na futura freguesia não inferior a 7000 nos municípios de Lisboa e do Porto e a 3500 nos restantes municípios;
b) Taxa de verificação demográfica positiva e superior a 5 % na área da futura circunscrição, observada entre os dois últimos recenseamentos eleitorais intervalados de cinco anos.Srs. Deputados, vamos, finalmente, proceder à votação dos n.os 3 e 4 do artigo 5.oSubmetidos d votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.
20 DE JANEIRO DE 1993 1123São os seguintes:3 - A criação de freguesias não poderá privar as freguesias de origem dos recursos indispensáveis à sua manutenção nem da verificação da globalidade dos requisitos exigidos nos números anteriores.
4 - A observância dos requisitos mínimos estabelecidos para a criação de freguesias não é exigível para as que se constituam mediante a fusão de duas ou mais freguesias preexistentes.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 6.oSubmetido d votado, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.É o seguinte:Artigo 6.oLimites geo-administrativos1 - O território das novas freguesias deve ser espacialmente continuo.
2 - A criação de freguesias não deverá provocar alterações nos limites dos municípios salvo quando tal se revele indispensável por motivos de reconhecido interesse público devidamente explicitado.Srs. Deputados, passamos ao artigo 7.o
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. Dispõe de 30 segundos.O Sr. João Amarai (PCP): - Obrigado, Sr. Presidente, pela informação, mas, apesar de me facilitar a missão, não preciso de muito tempo para dizer que a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 7.o, subscrita pelo Sr. Deputado Silva Marques, corresponde a um processo de clara governamentalização da Assembleia, inaceitável a todos os títulos.O Sr. Duarte Lima (PSD): - É sempre o mesmo disco! Está gasto!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, sempre defendemos este ponto de vista!
Mas solicitei a palavra para interpelar a Mesa sobre o processo de votação. É que, Sr. Presidente, gostaria de saber se o que V. Ex.a vai colocar à votação, em primeiro lugar, é a proposta de alteração apresentada pelo PSD ou o artigo 7.o, tal como consta do texto da Comissão.
Segundo presumo, o correcto seria pôr, primeiro, à votação a nossa proposta de alteração e só depois...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, de acordo com o artigo 157 o do Regimento, em vigor, será colocada à votação, em primeiro lugar, a proposta de alteração.O Sr. Luís Martins (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos que a proposta de alteração, subscrita pelo meu colega Deputado Silva Marques, está de acordo com os princípios que enformaram o grupo de trabalho da Comissão.
Entendeu-se, no grupo de trabalho, que a palavra "poderá" seria suficiente para que amanhã a Subcomissão só enviasse ao Governo, apenas para fazer o relatório, os projectos de lei que, à partida, constatasse não terem condições de virem a ser posteriormente aprovados.
Ora, a intervenção do Sr. Deputado João Amaral vem confirmar que a nossa leitura, ao nível do grupo de trabalho da Comissão, justifica, de facto, esta proposta de alteração do n.o 2 do artigo 7.o, de que terá de ser "deverá" e não "poderá", porque o entendimento do grupo de trabalho é o de que só se deverá enviar ao Governo, a fim de emitir relatório, os projectos de lei de que, à partida, a Comissão entenda haver possibilidades de virem a ser criadas as freguesias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, manifesto a mais completa surpresa com o surgimento desta proposta de alteração ao artigo 7.o, n.o 2, porquanto, como consta do relatório distribuído, aprovado por unanimidade, uma proposta do Partido Socialista, que integra o texto final, foi, no grupo de trabalho, aprovada pelo PSD, pelo PS e pelo PCP. pois, estranho que surja esta proposta de alteração, porquanto a Assembleia da República deveria reservar para si o direito de solicitar, quando bem o entendesse, o relatório técnico ao Ministério da tutela, mas não se devia constituir a obrigatoriedade de o fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos que a votação do n.o 2 do artigo 7 o seja feita em separado, bem como as propostas de alteração respectivas.
Pronunciando-me sobre a questão de fundo, devo dizer que é muito simples: o poder de elaborar a lei é da Assembleia, pelo que não pode estar condicionada a qualquer actividade administrativa da responsabilidade do Governo. Ora, isto pode convir ao PSD para conseguir resolver os problemas que tem, nomeadamente aquando da apresentação dos projectos de lei - e respondo directamente ao Sr. Deputado Duarte Lima, que disse que o disco era sempre o mesmo -, visto assumir compromissos perante a população e, depois, querer que seja a Assembleia a resolver o problema desta maneira simples. A Assembleia diz: "Não, não! A lei não permite que esses projectos tenham execução." Então, o PSD, nas suas capelinhas, nos seus círculos, diz: "Vamos criar a freguesia tal", para depois, quando voltam aos círculos, dizerem: "São uns malandros, não nos deixam fazer nada! Aprovam leis que não nos permitem isso!" 15to é o que se chama uma política de caciquismo, Srs. Deputados!Vozes do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca: - Muito bem!Risos do PSD.
1124 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto, sou informado de que a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 7.o, do PSD, sofreu um ajuste gramatical necessário, passando a dizer: substituir no n.o 2 "poderá" por "deverá".O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Silva Marques já há pouco explicou, em termos regimentais, como se deveria proceder à votação.
Em primeiro lugar, deve votar-se a proposta de alteração do n.o 2 e só depois o n.o 2 do texto da comissão.O Sr. Presidente: - Portanto, para o n.o 2 do artigo 7 o na redacção dada pelo texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente há uma proposta de alteração apresentada pelo PSD, que será votada em primeiro lugar, procedendo-se, de seguida, d votação dos restantes números deste artigo. Aliás, suponho que foi esse o sentido do requerimento apresentado pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, proponho
que, em primeiro lugar, se proceda à votação do n.o 1 do
apresentada pelo PSD, em seguida, do n.o 2 do texto da
Comissão já com essa alteração caco seja aprovada, e,
finalmente, do n.o 3.O Sr. Presidente: - Nesse caso, votaremos em primeiro lugar os n.os 1 e 3 do artigo 7.o, em seguida, a proposta de alteração do n.o 2 e, finalmente, o n.o 2
resultante do texto da Comissão.Srs. Deputados, vamos votar os n.o 1 e 3 do artigo 7.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.São os seguintes:
Artigo 7.oInstrução do processo1 - O processo a instruir para efeitos da criação
de freguesias será organizado com base nos seguintes
a) Fundamentação do projecto ou proposta de
lei com base nos factores de decisão
b) Verificação de critérios e requisitos técnicos
c) Indicação da denominação e da sede
e) Cópia autenticada das actas das reuniões tios
órgãos deliberativos e executivos domunicípio e freguesias envolvidos em que foi emitido parecer sobre a criação da futura freguesia.3 - Quando verificada a existência de todos os elementos necessários à instrução do processo, a Assembleia da República solicitará aos órgãos do poder local os respectiva pareceres, os quais deverão ser emitidos no prazo de 60 dias.Vamos votar a proposta de alteração do PSD para o n o 2 do artigo 7.o, que substitui a palavra "poderá" por "deverá".Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do PSN e os votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Vamos votar o n.o 2 do artigo 7.o, já com a alteração aprovada.Submetido d votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS e do PSN e os votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.2 - Tendo em vista o que dispõe esta lei e designadamente o seu artigo 5.o, deverá a Assembleia da República solicitar ao Governo, o qual fornecerá, sob a forma de relatório e no prazo máximo de 60 dias, os elementos com interesse para o processo.Uma vez que não há pedidos de palavra em relação aoartigo 8.o, vamos votá-lo.Submetido d votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freiras do Amaral.Submetidos d votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.É o seguinte:Artigo 8.oMenções legais obrigatóriasOs diplomas de criação de freguesias devem, obrigatoriamente, incluir os seguintes elementos:a) Indicação da denominação e da sede;
b) Explicitação das autarquias locais de onde
atendendo ao disposto nos n.os 3 e 4 do
artigo seguinte.Srs. Deputados, está em discussão o artigo 9.oO Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
20 DE JANEIRO DE 1993 1125O Sr. João Amaral (PCP). - Sr. Presidente, solicito que sejam votados em primeiro lugar os n.os 1 e 3 e, depois, os n.os 2 e 4 do artigo 9.o
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os n.os 1 e 3 do artigo 9.oSubmetidos d votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e os votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.São os seguintes:Artigo 9 oComissão instaladora1- Afim de promover as acções necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, é nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.
3 - A comissão instaladora é nomeada pela câmara municipal com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar maioritariamente cidadãos eleitores da área da nova freguesia, para além de membros dos órgãos deliberativo e executivo quer do município quer da freguesia de origem.Vamos votar os n.os 2 e 4 do artigo 9.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.São os seguintes:2 - Para o efeito consignado no número anterior, caberá à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais actos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia ou freguesias de origem a transferir para nova freguesia.
4 - Na designação dos cidadãos eleitores da área da nova freguesia, ter-se-ão em conta os resultados das últimas eleições para a assembleia de freguesia de origem.Srs. Deputados, está em discussão o artigo 10.o Como
não há pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,
à data da criação da nova freguesia entre esta e a de
origem, atender-se-á aos seguintes critérios orientadores:a) Proporcionalidade em função do número de
c) Quaisquer outros que a comissão instaladora
entenda dever considerar.Passamos ao artigo 11.oO Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, solicito que sejam votados, em primeiro lugar, os n.os 1 e 3 do artigo 11 o e, de seguida, o n o 2.O Sr. Presidente: - Vamos votar os n.os 1 e 3 do artigo 11 o, conforme foi solicitado.Submetidos d votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e os votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.São os seguintes:Artigo 11.oEleições1 - Não é permitida a criação de freguesias durante o período de seis meses que imediatamente antecede a data marcada para a realização de quaisquer eleições a nível nacional.
3 - A eleição dos titulares dos órgãos das novas freguesias só ocorrerá na data da realização, a nível nacional, das eleições autárquicas seguintes.Vamos votar o n.o 2 do artigo 11.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.
É o seguinte:2 - No caso de eleições intercalares, a nível regional, municipal ou de freguesia, a proibição atinge unicamente a criação de freguesias na área respectiva.Srs. Deputados, está em discussão o artigo 12.o Como não há pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido d votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e as abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
1126 I SÉRIE-NÚMERO 31É o seguinte:Artigo 12.oApoio financeiro e técnicoSem prejuízo da colaboração que possa ser fornecida pelos municípios ou pelas freguesias de origem, o Governo prestará apoio financeiro à instalação de novas freguesias, nos termos e nas condições estabelecidas no diploma regulador da concessão excepcional de auxílios financeiros por parte do Estado às autarquias locais, para além da assistência técnica que poderá fornecer.Srs. Deputados, passamos ao artigo 13 o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou uma proposta de alteração aditando um novo n .o 2 ao artigo 13 o que consideramos do maior interesse. O Partido Socialista não aceita que se pretenda, com a redacção dada ao projecto de lei que resulta do texto foral em presença, aplicar a nova lei aos projectos de lei pendentes na Assembleia da República.