17 DE ABRIL DE 2019 79 Dentro das regras do Euro, dentro dos critérios que norteiam o Programa de Estabilidade e o Plano Nacional de Reformas, Portugal não está preparado nem se preparará para desenvolvimentos na situação internacional que não controla. Responder aos problemas do presente e preparar o País para o futuro reclama outras opções e outra política: A opção pela valorização dos direitos e salários dos trabalhadores como condição e objetivo de desenvolvimento económico e social, pela elevação da proteção social, por melhores reformas e pensões. A opção pela renegociação da dívida pública, nos seus prazos, juros e montantes, articulada com a perspetiva de recuperação da soberania monetária, libertando recursos para o investimento e serviços públicos. A opção pela defesa do aparelho produtivo nacional, substituindo importações pela produção nacional, criando emprego, diminuindo a dependência e exposição externas, dinamizando o tecido económico, em particular as micro, pequenas e médias empresas. A opção pelo reforço dos serviços públicos, do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública, dos transportes públicos, dos apoios sociais, da cultura, das estruturas para o desenvolvimento científico e tecnológico, e dos instrumentos para a coesão do território e para a defesa da floresta e do mundo rural. A opção pela recuperação do controlo público das empresas e dos sectores estratégicos, os quais, em vez de instrumento de concentração e transferência de riqueza para fora do país, devem ser colocados ao serviço do desenvolvimento nacional. Opções que colocam a necessidade de abrir as portas a uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que rompa com as amarras e condicionamentos que impedem o desenvolvimento do País. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: ResoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recusar as opções assentes na submissão à União Europeia e ao Euro, bem como os instrumentos de condicionamento do País daí decorrentes, afirmando o direito soberano do Estado português a decidir do seu futuro e assumindo a necessidade de mobilizar os recursos necessários ao aumento dos salários e pensões, à melhoria dos serviços públicos, designadamente do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública, da Segurança Social e dos transportes públicos, ao aumento dos apoios à cultura, à ciência e à investigação, ao incremento do investimento público e à defesa da produção nacional. Assembleia da República, 17 de abril de 2019. Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Duarte Alves — António Filipe — Francisco Lopes — Carla Cruz — Ângela Moreira — Jorge Machado — Rita Rato — João Dias — Diana Ferreira — Bruno Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2126/XIII/4.a POR UMA EFETIVA PROMOÇÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS A criação do Passe Social Intermodal foi impulsionada pela Revolução de Abril e representou um elemento fundamental na política de transportes, proporcionando um conjunto de benefícios sociais, económicos e ambientais. Este passe é, por isso, essencial para a política de mobilidade, para a qualidade de vida das populações e para o desenvolvimento do País.