10 DE MARÇO DE 19821232-(53)□a proposta que foi aqui apresentada pela AD relativamente a esta alínea d) do n.° 1 do artigo 229.°. Aproveito a oportunidade para referir que logo nesta alínea a), como, aliás, noutras, se verifica que, afinal, a proposta que havia sido formulada quanto ao corpo do artigo, no que toca à eliminação da referência a pessoas colectivas de direito público, tinha a sua razão de ser, já que, se analisarmos todo este preceito, o que se verifica é que ele é uma explicitação da componente política das regiões autónomas, e não da sua componente administrativa, o que, naturalmente, inculca que a referência às pessoas colectivas de direito público deveria, quando muito, estar noutro preceito, mas não, de maneira nenhuma, no n.° 1 do artigo 229."O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para sumariar as razões por que nos opusemos a esta proposta da AD, nos termos em que é feita, visto que, na verdade, ela significa pôr no mesmo pé, em matéria de competência legislativa, os órgãos da República e os órgãos regionais. Quer dizer, o único limite seria a Constituição, no que respeita à matéria, e subsidiariamente a competência reservada aos órgãos de soberania. Mas não haveria qualquer relação de dependência entre a legislação regional e a legislação da República. Quer dizer, sob o ponto de vista material, sob o ponto de vista do conteúdo, sob o ponto de vista da substância, a legislação regional não teria de obedecer a outro parâmetro que não apenas o parâmetro constitucional. A relação de mediação que hoje é estabelecida entre a legislação regional e a Constituição, que é estabelecida através da legislação da República, deixa de existir. Seria curto-circuitada e haveria uma aproximação directa entre a legislação regional e a Constituição, nos mesmos termos em que existe entre a legislação da República e a Constituição. Passaria a deixar de haver qualquer mediação e as regiões autónomas passariam a ter um poder legislativo de todo em todo idêntico ao poder legislativo dos órgãos legislativos da República, já que deixaria de haver qualquer mediação. O único parâmetro, insisto, seria, tal como para as leis da República, a própria Constituição.Não creio que num Estado unitário esta filosofia possa ser aceite sem profundas reservas, isto é, que um órgão subestadual, que entidades políticas subesta-duais, entidades descentralizadas de um Estado unitário, possam manter com a Constituição uma relação directa e possa deixar de haver mediação entre a legislação regional e a Constituição através do respeito pela legislação da República. A não ser que houvesse uma delimitação bastante taxativa e bastante restrita, como existe na Itália e, em certa medida, na Espanha, em relação a uma área de excepção para a isenção da legislação regional em relação ao respeito da legislação da República. Não existe e, como sabemos, não só a prática das regiões autónomas, como, inclusivamente, a jurisprudência têm sido no sentido de ser bastante complacentes no entendimento do que se entende por interesses específicos das regiões autónomas, de tal modo que, praticamente, tudo possa ser reivindicado como interesse específico das regiões autónomas.Então teríamos isto: fora a área reservada constitucionalmente à competência legislativa dos órgãos de soberania, as regiões autónomas passariam a estar no mesmo pé, no que respeita ao poder legislativo, que a República na mesma matéria.E, portanto, uma filosofia que não podemos aceitar sem profundas reservas, e por isso não estamos em condições de alterar a objecção e a oposição que na subcomissão manifestámos em relação a esta proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Penso que este problema é extremamente delicado e que não está formulado com a devida precisão, porque entendo que daquilo que disse o Sr. Deputado Vital Moreira, que a delimitação material da competência teria que ser absolutamente necessária, a aceitarmos este princípio de liberdade legislativa das regiões autónomas, poderíamos deparar com situações de existir um código civil no continente e um código civil diferente nos Açores, existir o divórcio no território continental e não existir no território açoriano ou madeirense, existir uma lei de sucessões aqui e existir uma lei de sucessões diferente lá.Suponho que ninguém quer subscrever uma solução desse tipo, nem sequer os deputados das regiões autónomas; portanto, há que ter cuidado com a técnica das palavras legislativas.Ora, não há dúvida de que nesta alteração que se propõe isso poderia ficar implícito. Poderíamos deparar amanhã com leis regulativas, inclusivamente do direito da família, dos direitos de pessoas, das liberdades, etc, diferentes daqueles que existem no continente. Não me parece que isso seja aceitável; portanto, penso que ou se tem que ir para uma definição taxativa de quais são as matérias de interesse específico ou então poderemos considerar que, por exemplo, tudo quanto diz respeito à situação pessoal dos habitantes das regiões insulares é de interesse específico dessas regiões. Não vejo o que é que impediria que amanhã as leis do direito da família nas regiões autónomas fossem diferentes das leis do direito da família no continente. Isto é um exemplo, como variados outros. Francamente, também não estou preparado para aceitar isso, pelo menos sob o ponto de vista pessoal, e não creio que o meu partido, em bloco, também esteja disposto a aceitar essa liberdade legislativa. Considero que aqui se abre um problema grave e penso que esta matéria deveria ficar para melhor meditação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Chamei a atenção para um aspecto que me parece, salvo o devido respeito, que não está aqui a ter a devida cotação, que é este: nós no artigo 115.° demos uma definição de leis gerais da República, segundo a qual leis gerais da República são aquelas cuja razão de ser envolva a sua aplicação, sem reservas, a todo o território nacional. Mas então, se assim é, qual é a resistência a respeitar estas leis? Pois se elas têm que se aplicar sem reservas a todo o território nacional, como é que os Açores ou a Madeira podem legislar sobre matérias que já estão reguladas? O problema é este. Não nos