I SÉRIE — NÚMERO 31 50 do rio Tejo (PCP) e 1216/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote as medidas preconizadas no relatório de acompanhamento sobre a poluição no rio Tejo, promova a monitorização do curso do rio e da qualidade da água, promova a revisão da Convenção de Albufeira e assuma posição sobre a Central Nuclear de Almaraz (PSD). Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca.  A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar os mais de 4600 peticionários que subscreveram a petição, dos quais estão presentes o primeiro subscritor e alguns dos elementos do movimento proTEJO, e que solicitam à Assembleia da República que legisle, recomende ações ao Governo e atue nas instâncias europeias em cinco áreas, de forma a resolver o problema crescente de poluição do rio Tejo e seus afluentes. O CDS acompanha as preocupações manifestadas pelos peticionários e, de facto, a poluição no rio Tejo tem sido um tema muito presente nesta Casa, quer nesta Câmara, quer na 11.a Comissão, que acompanha as matérias de ambiente, em particular desde 2015, com o agravar da situação do rio. Relembro que, logo no início de 2016, a 11.a Comissão fez uma visita de trabalho ao rio Tejo, desde o Tejo internacional até à foz, tendo essa visita, aliás, sido proposta pelo CDS e aprovada por unanimidade por todos os grupos parlamentares. O Governo constituiu depois a Comissão de Acompanhamento sobre a Poluição do rio Tejo, que produziu um relatório, em novembro de 2016, com um diagnóstico e um conjunto de recomendações. É precisamente sobre uma dessas recomendações que o CDS apresenta hoje este projeto que, acreditamos, poderá contribuir, em muito, para uma atuação mais célere e eficaz das autoridades. De facto, para além da fiscalização, que o Governo garante ter reforçado mas cujos resultados, infelizmente, não são os que todos pretendíamos, a Comissão identificou condicionantes que dificultam a obtenção de prova.Uma dessas condicionantes é o facto de as autoridades inspetivas terem de dar conhecimento prévio da realização de uma inspeção, o que, como refere, e bem, o relatório da Comissão de Acompanhamento, e cito, «pode condicionar as características do efluente rejeitado naquele período e comprometer a representatividade da amostra». Por isso mesmo a Comissão considera necessária a alteração da legislação em vigor de forma a que, e cito novamente, «permita a utilização de resultados (...) de amostras pontuais quando estas, de forma reiterada, ultrapassam os valores limite de emissão estabelecidos». O CDS entende que a atividade económica é essencial para a criação de emprego e a dinamização dos territórios, mas ela tem de respeitar o ambiente e não pode colocar em causa a sustentabilidade dos recursos naturais, como é óbvio, o que, aliás, é partilhado pelos peticionários no texto da petição que nos apresentam. Por isso mesmo, o CDS recomenda ao Governo que legisle no sentido de cumprir a recomendação da Comissão de Acompanhamento sobre a Poluição do rio Tejo, de novembro de 2016, para que permita, precisamente, a utilização de resultados analíticos obtidos com amostras pontuais quando estas, de forma reiterada, ultrapassam os valores-limite de emissão estabelecidos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias, para uma intervenção.O Sr. Carlos Matias (BE) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, saudamos os promotores e os mais de 4600 subscritores desta petição lançada pela proTEJO, cujos representantes se encontram nas galerias. Saudamos a sua persistência em dar voz às preocupações e aos anseios das populações relativos ao rio Tejo e a sua insistência na denúncia da profunda degradação ambiental que atinge o seu curso e a sua bacia hidrográfica. O caudal do rio tem registado mínimos históricos, resultado não só das alterações climáticas mas também da falta de instrumentos de gestão adequados, ainda mais neste período de fenómenos climáticos extremos.