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Podem classificar de fúteis as mulheres que abortam porque, como diz a Organização Mundial de Saúde, são muito novas ou muito pobres para criar uma criança; porque entraram em conflito com os seus companheiros; porque são vítimas de violência; porque estão desempregadas; porque não desejam um filho enquanto não acabarem o curso; porque têm de estar inteiramente disponíveis para o trabalho e têm de trabalhar para a subsistência da família; porque não lhes é garantido um adequado acesso aos serviços de planeamento familiar; porque são insuficientes estes serviços; porque os métodos contraceptivos falharam; porque têm de ver renovado o seu contrato a prazo; porque estão maioritariamente representadas na alta taxa de pobreza de que são vítimas os trabalhadores portugueses?
Estas não são razões frívolas! As cifras negras do aborto inseguro, tanto a nível internacional como nacional, desmentem a afirmação da frivolidade das mulheres, e não podem ser minimizadas, como alguns pretendem, alguns que até chegam a questionar - espantemo-nos! - tratar-se de um problema de saúde pública!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas é-o em toda a parte do mundo, como o reconhece a Organização Mundial de Saúde. Como diz esta Organização, o aborto inseguro é uma das causas de morbilidade e de mortalidade maternas mais fáceis de evitar e de tratar, porque, existindo uma relação inequívoca de causa/efeito entre as leis proibitivas da IVG e aquelas consequências, a solução é despenalizar, única forma de tornar o aborto seguro, assim se respeitando a dignidade e os direitos humanos da mulher: o direito à maternidade consciente, logo, direito a uma gravidez desejada e planeada; o direito ao livre desenvolvimento da sua personalidade; o direito à liberdade de decisão; o direito à vida e à liberdade; o direito à segurança; o direito à dignidade (não é Portugal um Estado de direito democrático fundado na dignidade da pessoa humana?) e ainda o direito à intimidade da vida privada, também superlativado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e o direito à saúde. Todos estes direitos, referidos à sexualidade, são os que integram os direitos sexuais e reprodutivos.Aplausos do PCP.Chegados aqui, não haverá quem deixe de dizer que só falamos das mulheres e que não falamos do embrião e do feto.
A vida humana é um contínuo, e nisto todos estão de acordo, trata-se de vida de espécie humana. Mas, relativamente a quando começa a vida de pessoa humana, nisso existem os mais diversos cambiantes, a partir dos fundamentalismos dos que entendem que existe pessoa humana logo a partir da concepção.
É preciso afirmar claramente que não é verdade o que alguns proclamam, ou seja, que está provado absolutamente pela ciência que a pessoa humana começa logo na concepção.
Nós não temos que tomar partido nessa querela, temos tão-só de constatar que há várias convicções.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Dezasseis cientistas italianos, católicos, há pouco tempo, tomaram posição pública no Corriere della Sera, dizendo: "Afirmar que o produto da concepção já é um indivíduo representa a perfilhação de um determinismo biológico que não é sustentado pelos conhecimentos científicos disponíveis.".
Ora, constatadas as diversas opiniões sobre o início da pessoa humana, está absolutamente vedado a um Estado de direito democrático tomar parte na querela, impondo a toda a população as concepções filosóficas e religiosas de alguns. Isso é característico de um Estado autoritário. É tão simples quanto isso!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma medida como a que propomos beneficiará sobretudo aquelas mulheres que não podem recorrer à segurança, ainda que relativa, de uma clínica, aquelas que não podem viajar para o estrangeiro, aquelas que são as que mais sofrem na pele as consequências do obscurantismo,
3208   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 que quer impedir a forma de superar o sofrimento humano.
Perguntem a Nancy Reagan onde estão os fundamentalismos republicanos a respeito do embrião, agora que, por razões óbvias, defende a investigação científica com células estaminais embrionárias.
Perguntem-se por que há-de Prometeu ficar agrilhoado para sempre ou por que há-de Eva continuar a ser punida apenas porque através dela se explica o começo da vida.Aplausos do PCP, de pé, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei subscrito pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O fanatismo vai cobrar os seus "30 dinheiros", nesta Assembleia da República.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!...O Orador: - Por isso, o voto da direita e da extrema-direita aparece aqui determinado por aquilo que Paulo Portas, num momento de sensatez, chamou as "ideias CroMagnon", as ideias "mais conservadoras das mais conservadoras", típicas de uma ditadura latino-americana.
Votarão contra os projectos de lei apresentados pela esquerda aqueles que acham que as mulheres são incubadoras, que não têm direito a escolher uma maternidade, não têm direito a viver a sexualidade responsável, livre e conscientemente escolhida.
Votarão contra estes projectos aqueles que entendem que, como na inquisição, ao legislador basta dizer "condene-se", sendo que o legislador, ou o Deputado, não condenará, mas espera que alguém por ele condene ou que alguém continue a condenar. E serão esses que nos dirão aqui que é em nome da sua consciência que podem fazer declarações de voto com a única liberdade de explicar por que é que capitulam perante a sua consciência. Foi essa a liberdade que lhes restou e com isso votarão contra as suas convicções.
Aliás, a direita e a extrema-direita chegam a este debate com um record absoluto: votaram sempre contra a educação sexual. Votaram contra toda e qualquer alteração à lei penal, e aqueles que hoje se dizem contentes com o facto de a lei penal não criminalizar a mulher que, violada, abortou, foram os que votaram contra que a lei penal fosse alterada para permitir que a mulher violada pudesse abortar. Impiedosamente, repito, impiedosamente, votaram sempre para que se mantivesse a lei carcerária, a perseguição, a humilhação e a prisão das mulheres. E nem este momento de hipocrisia, com uma resolução sobre educação sexual que, evidentemente, é uma não-posição, é uma não-resolução e é uma não-educação sexual, pode alterar o que quer que seja na clareza deste debate. Impiedosamente votaram sempre contra, e agora continuam. É por isso que é o povo que tem de votar,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já votou! O senhor é que não gostou!O Orador: - ... é o povo que tem de decidir, porque esta maioria e este Parlamento só ficarão contentes com a continuação do julgamento das mulheres, pelas quais, depois, chorarão "lágrimas de crocodilo".
Hoje vamos decidir, Sr.as e Srs. Deputados, pela civilização contra a barbárie, pela clareza contra a vergonha, ou pela coerência contra a trafulhice.Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: "Eu vim de longe, de muito longe, o que eu passei para aqui chegar (...)". Este é o excerto do poema que este projecto de lei repete, neste momento, com grande ênfase e sentimento.
Depois de um caminho muito tortuoso, este projecto de lei foi aprovado, aqui, nesta mesma Câmara, em 1998; partimos, então, para um processo, no mínimo, estranho. Vimos a legitimidade da República condicionada por um referendo. Não conseguimos explicar aos portugueses os objectivos dessa legitimidade condicionada, logo os resultados foram bem visíveis: a maior taxa de abstenção conhecida até hoje.
3209   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 Os portugueses devem ter-se questionado: votar para quê? Que estarão a fazer aqueles senhores, ali sentados, que nada decidem para o nosso futuro?
Este referendo não foi vinculativo, não foi legitimado. Como se recordam, foram menos de 50% os portugueses que votaram, muito menos de 50%! No entanto, o respeito pelo resultado obtido foi sempre nossa preocupação.
Tudo isto aconteceu há quase seis anos, momento em que a Juventude Socialista encabeçou o combate, no seio da sociedade portuguesa, pela defesa dos direitos das mulheres que se vêem obrigadas a interromper uma gravidez.
Sempre dissemos que deixar tudo como está coloca Portugal longe dos países que são referências europeias e mundiais em matéria de direitos fundamentais.
Este referendo foi um erro da democracia e da República. Pagámos caro com mais um período de nojo em que o tema foi tabu. No entanto, a vivência diária é bem diferente...
Durante quatro anos (período de nojo equivalente ao período de duração de uma legislatura regular), a sociedade portuguesa assistiu impávida e serena a cerca de 16 000 interrupções voluntárias de gravidez clandestinas por ano e continuou a fingir que nada se passava.
Em Abril de 2002, o próprio Parlamento Europeu levantou a sua voz e recomendou aos Estados-membros, qual Pacto de Estabilidade e Crescimento, que alterassem a sua legislação no sentido da despenalização da interrupção voluntária de gravidez. Um Parlamento Europeu de maioria de direita, aliás, muito semelhante àquela que hoje aqui temos perante nós mas diferente num ponto muito importante: é que a maioria de direita portuguesa preocupa-se primeiro com os recursos financeiros e só muito depois com os problemas das pessoas.
E, então, o que fez este Governo? Nada! É caso para relembrar, Srs. Deputados, que os portugueses não são números!
Depois de termos respeitado este auto-proclamado período de nojo de quatro anos, em 28 de Junho de 2002, a Juventude Socialista entregou na direcção da bancada parlamentar do PS este mesmo projecto de lei, que visa a despenalização da IVG, e tem pacientemente aguardado, desde então, resposta à solicitação de entrega na Mesa da Assembleia da República.
A esperança ganhou vida quando, com entusiasmo, verificámos que o Secretário-Geral do Partido Socialista recuperava o tema da despenalização da interrupção voluntária da gravidez e destacava-o na sua moção global de estratégia como um objectivo urgente a prosseguir. Mas, infelizmente, muito tempo passou e só hoje o estamos a discutir.
Em 28 de Novembro de 2002, continuámos a não ficar de "braços cruzados" e relançámos esta questão na praça pública, não porque sejamos a favor do aborto - ninguém o é! -, mas porque insistir na reprovação legal desta prática não resolve o problema, apenas promove e potencia a sua clandestinidade.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!A Oradora: - Assim, a Juventude Socialista relançou novamente a discussão deste tema na sociedade, e promoveu, durante este último ano e meio, o debate e a discussão, informando os portugueses e as portuguesas.
É urgente e necessário que se acabe definitivamente com a hipocrisia reinante no nosso país. Não podemos compactuar ad eternum com esta situação em que nem a Lei n.o 6/84 é aplicada nem acabamos com o aborto clandestino.
Após ano e meio de árduo trabalho e perante a premente resolução deste gravíssimo problema da sociedade portuguesa, aderimos, uma vez mais, a uma solução.
Segundo me foi assumido, seria o melhor caminho para chegar ao objectivo que nos move. Aceitámos pertencer, enquanto cidadãos, a um movimento cívico que, de forma clara, envolvesse toda a sociedade. Este movimento independente visava promover uma recolha de cerca de 75 000 assinaturas para pedir ao Parlamento, ou melhor à maioria, que aprovasse a realização urgente de um referendo sobre esta matéria. Juntámos 121 000 assinaturas, que também estarão hoje em discussão como contributo.
Pessoalmente, não me considero capaz de condenar uma mulher que, sem dúvida, com grande sofrimento, opta por essa decisão.
"Creio que esta é uma questão de consciência do foro íntimo de cada um" - julgo que os Srs. Deputados da maioria conhecerão bem estas palavras do Dr. José Manuel Durão Barroso, que, com certeza, têm soado dentro das vossas cabeças desde Janeiro de 2002.
Devo dizer que concordo. Mas que estranha consciência é esta que vive "amordaçada" por uma suposta táctica oportunista de objectivos puramente eleitorais?!
3210   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 Aplausos do PS.Que liberdade é esta que entra pela liberdade dos outros e faz com que muitos Deputados desta maioria digam "sim" mas votem "não"?
Que estranha perplexidade a dos portugueses quando se deparam com o facto de não saberem se concordam ou se discordam dos Deputados que os representam? Dizem "sim" e votam "não"!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, deixem ouvir as vossas consciências. Como diz Sottomaior Cardia: "Impor na lei valores morais, mesmo que respeitabilíssimos ou porventura excelentes, é opção legislativa que merece o qualificativo de 'esquizofrenia sócio-juridica'".
Acrescento mais: que maior é a "esquizofrenia" se tal for violentador de consciências que, como a do Sr. Primeiro-Ministro, se deixam "amordaçar" pelo líder oculto deste Governo, o Dr. Paulo Portas.
Será que algum dos Srs. Deputados está em condições de assegurar que nunca alguém da vossa família, ou muito próximo, não recorreu já, em algum momento, à interrupção voluntária da gravidez? Estarão os Srs. Deputados em condições de as colocar no banco dos réus, ou de servir de testemunha abonatória para as livrar de tamanha tormenta e humilhação? Estarão disponíveis para serem acusados de cumplicidade? Ou não terão de pensar nisso, pois a vida só o é verdadeiramente se for interrompida em território nacional, mas se for "longe da vista" também é "longe do coração" e, logo, nada têm a temer?Aplausos do PS e do BE.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma lei que não é praticada nem respeitada não serve a sociedade.
Temos hoje a oportunidade histórica de resolver este drama da sociedade portuguesa e queremos contar com o "lado solar" das consciências de cada um dos Srs. Deputados. Mas, infelizmente, chocamos permanentemente de frente com o "lado lunar", que insiste em levar este tema para o obscurantismo.
Srs. Deputados, ponham as vossas consciências a fazer de escudo humano, demonstrem que o "esquadrão armado" do Governo nesta Assembleia tem coração! Promovam connosco uma solução para este problema.
Uma coisa vos garanto: todos juntos, com espírito democrático e exercício da nossa cidadania, iremos mais longe.
Repito: ninguém é a favor da interrupção voluntária da gravidez, o que somos, sim, é contra a hipocrisia que é condenar uma mulher à prisão por ter recorrido a essa opção.Aplausos do PS e do BE.Consideramos que os castigos físico, psicológico e moral já são suficientemente fortes.
Espero que esta maioria de direita não sofra também moralmente pela atitude que está a tomar neste momento. Lembrem-se que, com a aplicação integral desta lei, cerca de 100 000 mulheres estariam atrás das grades nos últimos cinco anos. Será que isto não lhes dói na consciência?!Aplausos do PS, de pé, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com que direito pode um Estado, uma sociedade que não fez tudo o que devia para assegurar o seu papel social e o exercício de uma maternidade consciente, persistir em penalizar mulheres, como se isso resolvesse fosse o que fosse?
Com que direito se lançam mulheres nas margens da clandestinidade e se deixam mulheres entregues à sua solidão, aos seus medos, à ilegalidade da interrupção de uma gravidez que as exclui e coloca totalmente fora da lei e fora de quaisquer cuidados de saúde?
Com que direito podem alguns ousar falar de direito de opção a mulheres a quem interditos religiosos e culturais negam a sua sexualidade?
Com que direito podem alguns falar de opção a jovens adolescentes a quem a escola encheu a cabeça de fórmulas inúteis mas não ensinou a lidar com o seu corpo?
Com que direito podem alguns falar de opção a uma mulher quando o planeamento familiar nunca
3211   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 chegou ao seu bairro ou à sua terra e ela não sabe o que isso é porque ninguém cuidou de a ensinar?
Com que direito podem alguns falar de opção a uma família atingida pelo desemprego ou pela ameaça de despedimento e que não pode permitir-se já o luxo de outra criança?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A liberdade é a liberdade de escolher. A maternidade é uma escolha consciente, livre e responsável. A escolha da maternidade por uma mulher é, por isso, a afirmação humanística de um desejo, de uma vontade, um acto de amor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É humilhante para Portugal e para os portugueses que, em pleno século XXI, mulheres sejam tratadas como criminosas por fazerem um aborto.
É inaceitável que mulheres sejam colocadas à margem da lei e de cuidados de saúde, correndo inúteis riscos que poderão irreversivelmente impossibilitar a sua maternidade no futuro. É inaceitável que mulheres sejam abandonadas em lugares desumanos e sórdidos, sem quaisquer condições de higiene, lugares em que se joga, em muitos casos, com a própria vida.
É inaceitável que mulheres sejam tratadas como "gente de 3.a classe" enquanto que outras, menos desafortunadas, conseguem, noutras paragens, a segurança que o seu país lhes nega, numa situação de desigualdade que é, ela própria, insustentável numa democracia digna desse nome.
Trata-se de uma situação intolerável que obriga ao confronto com a realidade e obriga a compreender que temos uma lei inadequada, perversa e imoral. Uma lei que é forçoso alterar, sem hipocrisias, sem falsos tabus, sem fingir que não se vê aquilo que a realidade mostra, mas caminhando diferentemente num sentido capaz de pôr fim à clandestinidade e à ilegalidade do aborto. Uma legislação que, tal como uma resolução, de Junho de 2002, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidade do Parlamento Europeu preconiza, se abstenha, em quaisquer circunstâncias, de agir judicialmente contra as mulheres que tenham feito abortos, garantindo que a interrupção voluntária da gravidez seja legal, segura e universalmente acessível, a fim de assegurar a saúde reprodutiva e os direitos das mulheres,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!A Oradora: - ... pondo assim termo ao gravíssimo problema de saúde pública que, em Portugal, só em 2003, significou a morte de cinco mulheres e o recurso de cerca de 11 000 a urgências hospitalares devido a complicações resultantes de abortos clandestinos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase há três décadas, uma ministra de um governo de direita, em França, despenalizou a prática do aborto. Mais de 20 anos passaram desde que, em Portugal e neste Parlamento, se iniciou a discussão sobre a sua despenalização. Dez anos foram já percorridos desde a Conferência do Cairo sobre População e Desenvolvimento e das resoluções aí adoptadas no capítulo dos direitos das mulheres e em matéria de saúde sexual e reprodutiva.
É tempo de se agir em Portugal. É tempo de pôr fim à hipocrisia, encerrando este lamentável ciclo do "orgulhosamente sós" e de acompanhar a cultura humanista e jurídica do nosso tempo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Minha senhora, isso já tem 30 anos!A Oradora: - É tempo de abandonar o arcaísmo obscurantista instalado. É tempo de pôr fim a uma penalização que não teve qualquer efeito positivo, ao contrário, revelou ser factor de insegurança, de desigualdade e de injustiça inaceitáveis.
A criminalização do aborto e da mulher, afinal, que alguns cinicamente reconhecem nesta Câmara ser um fingimento, não é para ser levada a sério e só tem um valor simbólico, quiçá, para exorcizar algum pecado.
Esta é, seguramente, uma lei que tem de ser alterada. Uma alteração que se quer garantida mas que não obriga ninguém e que é condição indispensável para permitir, precisamente ao contrário do actualmente se verifica, que cada um possa agir de acordo com aquilo que a sua consciência livremente dita. Uma alteração que respeita as opções de cada um e que permite que cada um possa agir de acordo com as suas convicções filosóficas ou religiosas, sem que isso determine, porém, a imposição a outrem, muito menos por via de uma ameaça penal, de regras de comportamento e de sujeição a perigos.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr.a Deputada. Agradeço que conclua.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que o vosso voto vai determinar é se pretendem manter a actual lei e, por isso, permitir que as mulheres do nosso país continuem a ser perseguidas, investigadas, humilhadas, condenadas e presas, ou se, por outro lado, querem que as mulheres deste país possam decidir sobre o momento de ter os seus filhos e de interromper uma gravidez em segurança e com
3212   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 cuidados de saúde assegurados.Aplausos de Os Verdes, do PCP, do BE e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para apresentar o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei em apreço, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira. Dispõe de 5 minutos, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os antecedentes parlamentares relativos às iniciativas da mesma natureza das que hoje foram apresentadas são abundantes em variadas sessões legislativas e as vicissitudes que as rodearam são de todos bem conhecidas, pois mereceram sempre ampla cobertura mediática.
A opção pela criminalização do aborto no Código Penal de 1886 radica nas previsões legais do Código Napoleónico de 1810, a exemplo do que à época sucedeu com muitos outros países que hoje já a abandonaram.
Apesar das alterações introduzidas ao regime legal ao longo de mais de um século, continua o nosso país, praticamente de forma isolada no contexto da União Europeia, a consagrar como crime um comportamento que, para quase todos - mesmo para muitos dos que discordam da sua despenalização -, é uma verdadeira questão de consciência.
O relatório descreve o enquadramento internacional da interrupção voluntária da gravidez constante de documentos, muitos dos quais subscritos por Portugal, que foram criando sucessivamente doutrina, quando não direito aplicável, no que se refere à saúde materna e infantil, ao direito ao planeamento familiar e ao domínio da saúde reprodutiva, considerada esta como "o completo bem-estar físico, mental e social e não a mera ausência de doença ou enfermidade, em todas as questões relacionadas com o sistema reprodutivo e suas funções e processos".
Verdade adquirida hoje a de que em caso algum o aborto deve ser promovido como método de planeamento familiar, mas também a de que o aconselhamento e o tratamento humano devem ser providenciados às mulheres que a ele tenham recorrido.
O enquadramento genérico da interrupção voluntária da gravidez em Portugal dá conta da nossa ignorância relativamente à verdadeira realidade deste gravíssimo problema social e de saúde pública, que radica na clandestinidade da sua ocorrência por força da criminalização e dá conta da viva controvérsia que a discussão do tema sempre suscita, transcrevendo opiniões diferentes de entre as publicadas em órgãos de comunicação social.
As vertentes de análise deste problema têm sido as mais variadas, mas aquela que verdadeiramente me toca é a do seu rosto humano.
Tive o privilégio de, ao longo das dezenas de anos da minha vida, quer no plano pessoal, quer no político, por força das funções que exerci, ter vivido e conhecido de perto dramas humanos de profundo e intenso sofrimento. Eles constituíram a minha verdadeira lição da vida. Com eles aprendi a emocionar-me, muitas vezes com o sofrimento apenas descrito, e a ser absolutamente intolerante com a hipocrisia da falsa manifestação de benevolência numa mão e da intolerância e do castigo na outra.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A forma como encaro esta situação concreta vi-a, há dias, magnificamente relatada num artigo do Dr. Pedro Strecht, que menciono no relatório: "(...) Não é este um problema muito mais vasto do que querer ou não sentar no banco dos réus algumas mulheres? Não se trata de discutir mais do que a quem pertence um útero ou quem deseja ou não a morte de seres indefesos?".Protestos do CDS-PP."Acordaremos para formar sociedades melhores quando soubermos dar ao mal-estar, à solidão, à tristeza, enfim, numa só frase, à ausência de amor, um outro destino. Quando estivermos mais aptos a apoiar e a integrar do que a isolar ou excluir. Mais à vontade para compreender do que a punir. Mais activos em tudo aquilo que simboliza vida, sendo que vida não é apenas a ausência de uma morte física, porque há mortes psíquicas que não se contabilizam".Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, dei-lhe a palavra para apresentar as
3213   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 conclusões do relatório. Penso que V. Ex.a está a exceder-se em relação ao tema para que lhe foi dada a palavra. Por isso, tenha a bondade de se ater às conclusões do relatório.A Oradora: -Sr. Presidente, o relatório cita este artigo e é por isso que lhe faço referência.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de avançar e concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Com certeza, Sr. Presidente.
Crime sem criminoso ou ausência de crime tout court, este é um problema que mexe e remexe fundo nas consciências de todos nós. É que, independentemente do poder de decisão individual, há em cada caso uma circunstância, que não é feita por cada um mas pelo momento e pelo meio que os envolve, e esse meio é nossa responsabilidade colectiva. E se ele é hostil, a responsabilidade do que a ele é imputável também é colectiva e não apenas individual. Muita dessa responsabilidade passa por nós, nesta Câmara, pelos resultados da nossa acção e da acção dos órgãos do poder político.
Pelo nosso insucesso não devem outros ter de assumir a responsabilidade. Combatam-se ferozmente as causas, não se penalizem os efeitos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino com esta pergunta: visto a esta luz, qual de nós, qual de vós, tem legitimidade para atirar a primeira pedra?Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Uma vergonha!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A esquerda, por iniciativa do PCP, entendeu que era oportuno, agora, levantar de novo a questão da regulamentação legal do aborto, propondo a despenalização total da mulher que o pratica, em quaisquer circunstâncias e em qualquer momento. Neste ponto, que é o essencial, o PCP é acompanhado pelo Bloco de Esquerda e por Os Verdes.
Bastante mais modestamente, o PS retoma, no essencial, a alteração submetida a referendo em 1998, no sentido que seja livre o aborto praticado nas primeiras 10 semanas de gravidez, solução que, como se sabe, foi rejeitada naquela altura.
Está hoje também na ordem do dia a discussão de uma petição popular e de duas propostas de resolução que suscitam a realização de um novo referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez. Todas sugerem uma mesma pergunta, ajustável ao conteúdo da que, em 1998, foi respondida negativamente. A iniciativa popular é a primeira que a Assembleia da República aprecia ao abrigo da revisão constitucional de 1997 e da legislação entretanto aprovada, facto que se anota e de que se salienta a relevância. As outras duas propostas foram apresentadas pelo PS e pelo BE.
O PCP é coerente. Não quis referendo, não quer e nem quer ouvir falar em tal coisa, como resulta claro do preâmbulo do projecto de lei que apresenta. O PS, pelos vistos, está mal disposto consigo próprio e com a forma como actuou em 1998.
Em relação a estes aspectos, estamos nos antípodas.
Para nós, o referendo constitui, desde sempre, uma forma nobre de decisão devolvida directamente ao povo que representamos, que, como é óbvio, coexiste com a democracia representativa, e que, apesar de repetidas insistências da nossa parte, só em 1989 passou a ser aceite pela Constituição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Estou tanto mais à vontade para o lembrar quanto, em 1993, quando o PS se lembrou de sugerir que o primeiro referendo em Portugal fosse suscitado para o que pareciam achar uma questão básica e decisiva, que era a de saber como devia ser gerida a RTP - na altura, tratava-se mais de saber se o director de então devia ou não permanecer no seu lugar - me coube enunciar alguns princípios que me permito relembrar.
O referendo deve ser usado de maneira parcimoniosa e com extrema precaução, em assuntos de
3214   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 grande importância, que interpelam posições que dividem os cidadãos de forma não necessariamente coincidente com as suas divisões e escolhas de carácter partidário. Não se lhe pode recorrer frequentemente, nem repetidamente sobre a mesma questão, e deve ser feito em condições que permitam um amplo debate e uma elevada participação.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - De outra forma, perdem na consideração dos cidadãos o referendo e a própria democracia representativa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em 1998, realizou-se o primeiro referendo nacional em Portugal. Foi suscitado, justamente, sobre o aborto, matéria por excelência adequada ao recurso a referendo. Realizado no contexto de um debate intenso sobre a questão, não teve a participação que levaria a que fosse juridicamente vinculativo, mas permitiu a expressão de uma vontade maioritária no sentido da manutenção da lei que estava - e se mantém - em vigor. Manifestaram, então, validamente a sua posição 2 664 884 cidadãos, um número infinitamente superior ao imaginável por qualquer outra forma. Ninguém, na altura, considerou legítimo avançar com o texto que a Assembleia da República já tinha aprovado na generalidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Entendemos que, tendo o povo português sido chamado a expressar-se sobre esta questão, não devemos alterar a lei em violação da resposta que recebemos, sem que a mesma seja de novo devolvida ao povo.
Por isso, não estamos disponíveis para, sem a convocação de novo referendo, alterar a lei.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sentimos também que não devemos convocar já um novo referendo.Vozes do PS: - Porquê?A Oradora: - Por razões de um compromisso eleitoral...Vozes do PS: - Ah!...A Oradora: - ... que livremente assumimos nesta Legislatura, o que por si seria, em qualquer caso, decisivo. Mas também, deixem-me que acrescente, porque em matéria de convicções íntimas e profundas, como aquela de que tratamos, que diz respeito a valores e a princípios, me parece errado e perigoso partir do princípio de que o povo que representamos se engana facilmente, não sabe o que decide ou muda de ideias ao sabor das circunstâncias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É óbvio que existe uma grande divisão na sociedade portuguesa sobre o tratamento jurídico da interrupção voluntária da gravidez. É claro que se trata de uma questão que desperta atenção e envolvimento dos portugueses. A uma petição popular recolhida em quatro meses respondeu uma outra petição popular, com mais assinaturas e um mês de recolha, de sinal rigorosamente contrário.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isso é um referendo populista!A Oradora: - Trata-se de manifestações de vitalidade da sociedade, que se mobiliza em torno de questões que mexem de perto com os sentimentos e as opiniões de cada um, mas são manifestações de sentidos absolutamente incompatíveis entre si sobre a própria convocação de um referendo.
Está longe de existir um clamor de exigência de realização de um tal referendo para mudar a lei.
3215   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O barómetro do jornal Público de anteontem sugeria um quase empate...Vozes do PS: - Ah!...A Oradora: - ... de opinião sobre a questão,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Barómetro?! Barómetro, Sr.a Deputada?!A Oradora: - ... com pequena vantagem para quem não queria referendo antes de 2006.
Não pode retirar-se dos prazos e números que há mais gente que não quer um referendo agora. Mas não pode, seguramente também, retirar-se o seu contrário. Aliás, num outro nível, refira-se também que uma sondagem de opinião publicada no mesmo jornal há algum tempo parecia indicar uma opinião largamente maioritária de sustentação das causas de aborto autorizado que a lei hoje reconhece, enquanto o resultado era muito menos claro quanto às circunstâncias em que o aborto não é permitido.
Julgamos, assim, que é precipitado realizar um outro referendo durante a presente Legislatura, pelo que não vou sequer entrar na apreciação da questão de saber se se deve alterar a lei para em circunstância nenhuma questionar a mulher que pratica um aborto (solução do Partido Comunista, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes) ou para permitir a liberdade de abortar nas primeiras 10 semanas (solução preconizada pelo Partido Socialista). Acontece também que, como é conhecido, sobre a questão material eu não poderia pronunciar-me em nome do Grupo Parlamentar do PSD,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... porque cada um de nós tem as suas convicções e é sempre livre de as exprimir...Vozes do PS: - É livre?!A Oradora: - ... e sentir-se-á livre de propor e de votar, quando a circunstância de novo referendo nos permitir discutir alterações à lei.
O processo referendário de 1998 significou a manutenção em vigor da lei que, então, já regulava a interrupção voluntária da gravidez. E teve também o mérito indiscutível de revelar uma larga plataforma nacional de concordância sobre a necessidade de evitar a prática do aborto através do apoio à maternidade e à paternidade e do acesso generalizado ao planeamento familiar e à educação sexual.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - O conhecimento que temos da realidade das coisas e da vida demonstra que não há prevenção séria do aborto, seja qual for a lei que o regule, que dispense uma adequada protecção da família, uma cuidada educação para a sexualidade e um amplo acesso aos meios e serviços de planeamento familiar.
Dir-me-ão os Srs. Deputados que revisitar todas essas questões a propósito do aborto não é novo. Não, não é. Começou, pelo menos, em 1984 e foi várias vezes repetido. Não estamos aqui com pretensões de inventar o que quer que seja, mas estamos com a consciência de que o edifício não está nunca completamente construído.
Optámos, os dois grupos parlamentares da maioria, por apresentar um projecto de resolução contendo recomendações ao Governo em virtude de três ordens de factores: primeiro, porque se trata de um conjunto heterogéneo de medidas, a executar com recurso a instrumentos diferenciados; segundo, porque em parte supõem uma actividade intensa de programação e montagem, dificilmente subsumível ao conteúdo de um texto de lei; e, terceiro, porque é já bastante complexo, e escusadamente complexo, o actual edifício legislativo.
Em 1984, três leis trataram, num conjunto necessariamente interligado, todas estas matérias - as Leis n.os 3/84, 4/84 e 6/84. Todas elas foram, entretanto, modificadas, tiveram desenvolvimentos posteriores e, em alguns casos, excessivamente repetitivos e até um pouco confusos.
É absurdo sequer pensar que a situação em que nos encontramos é próxima da que existia nos anos 70 e 80. É, aliás, interessante reler o que o PCP dizia sobre a situação, quando apresentou o projecto de lei n.o 7/III, em 1983, em que, descrevendo de forma muito catastrófica - e com razão - a situação que se vivia na altura, falava - e aqui já não sei se com razão - em 100 000 a 300 000 abortos clandestinos.
3216   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 Hoje, continua a descrever a situação de forma catastrófica, mas fala de 20 000 a 40 000 abortos clandestinos, admitindo uma redução de mais de 80%. Não sabemos, infelizmente, quais são os números. Não podemos, infelizmente, dispor do estudo que a Assembleia da República decidiu encomendar, e que eu gostaria de ter rapidamente nas minhas mãos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Os números de aborto clandestino são e serão sempre demasiado elevados, sejam eles 20 000, 16 000, mais ou menos do que isso,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... mesmo se ele se realiza hoje em condições e por meios que não são facilmente comparáveis àqueles que existiam há 20 ou há mais anos.
É claro que hoje a situação só é realmente muito diferente porque não tem comparação com o que era, há 20 ou há 25 anos, a real capacidade de as mulheres portuguesas controlarem a sua fertilidade. Mudaram muitíssimo, desde logo também por avanço dos conhecimentos científicos e por um grande esforço no terreno, feito por muita gente - o acesso à informação e aos meios de planeamento familiar.
Mas, reconhecendo isso, estamos longe de nos podermos considerar satisfeitos. É preciso mais esforços e concentrar a atenção em alguns aspectos.
O referendo de 1998 afirmou a manutenção da lei em vigor. No entanto, sabemos que, no que respeita às situações em que esta mesma lei permite a prática da interrupção voluntária da gravidez, o acesso das mulheres, em tempo e com segurança, nesses casos não passou para o domínio dos factos. Isto mesmo é, aliás, afirmado no projecto de resolução sobre o referendo apresentado pelo Partido Socialista.
É absolutamente inaceitável que, 20 anos depois da aprovação da Lei n.o 6/84, ela não tenha ainda tido aplicação plena, eficaz e atempada. E este não cumprimento efectivo da legislação em vigor, como se sabe muito próxima da legislação espanhola na forma como se exprime, gera também uma percepção errada sobre o seu conteúdo. As pessoas pensam, com frequência, que o aborto é praticamente sempre proibido. Ora, isso não corresponde à verdade.
Com efeito, é legalmente possível o aborto, a todo o tempo, se constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher e, até às 24 semanas, se houver motivos seguros para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de doença grave ou malformação congénita; a todo o tempo, se se tratar de feto inviável; até às 16 semanas, se a gravidez tiver resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual; até às 12 semanas, se for indicado para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou a saúde física da mulher; e, também até às 12 semanas, se houver perigo para saúde psíquica da mulher.
Como Deputados à Assembleia da República, não é possível que aceitemos que o sistema de saúde não aceite nem pratique as leis que votamos. Aliás, se partirmos deste pressuposto, nada nos permite ter a certeza de que qualquer alteração à lei não será igualmente votada ao incumprimento.
Nesta situação parece-nos indispensável, por um lado, reconhecer que a situação é esta e, por outro, criar mecanismos que garantam às mulheres o acesso seguro e rápido, nas situações em que a lei o permite, à interrupção voluntária da gravidez.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É isso que deverá fazer o Ministério da Saúde.
Os hospitais do Serviço Nacional de Saúde devem, a este respeito, ser firmemente instados a organizarem-se para cumprir a lei,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... e a Assembleia da República deve, anualmente, poder apreciar e fiscalizar a sua aplicação, para o que o Governo lhe deverá submeter um relatório.
Para efectivamente assegurar que esse acesso exista nos termos lei, entendemos que deverá uma mulher que, nas condições legais, se dirija a um hospital com serviços de ginecologia e/ou obstetrícia ser aí atendida. Caso isso não seja possível, deve ser o próprio hospital, sem perdas de tempo e sofrimentos a mais inúteis, a encaminhar a mulher para unidade pública ou privada devidamente credenciada, para que a atenda com os custos a cargo do Serviço Nacional de Saúde.
3217   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Quando isso acontecer - e não podemos continuar a aceitar que não aconteça - teremos uma noção clara de para que é que a presente legislação efectivamente serve. É que, Sr.as e Srs. Deputados, como nós sabemos, e é bom que toda gente saiba, a legislação portuguesa é muito semelhante à espanhola - e em Espanha, como alguns dizem, o assunto está resolvido - e não tem nada a ver, mas absolutamente nada a ver, com a legislação irlandesa.
Mas muitos outros aspectos devem ser objecto de atenção especial, nomeadamente por dizerem respeito a particulares segmentos da população ou porque noutras perspectivas de actuação se afiguram também necessárias, e que são objecto de particular recomendação ao Governo.
Em primeiro lugar, o problema mais sério está ainda, e sempre, nos jovens. Com efeito, alguns indicadores de saúde traduzem falhas graves na educação e informação no domínio da saúde sexual e reprodutiva.
O número alarmante de gravidezes na adolescência, o nível de infecção pelo vírus da SIDA muito elevado entre os menores de 25 anos, o alto consumo de contracepção de emergência, que deu um salto nos últimos anos, a incidência elevada do cancro no colo do útero, tudo isso aconselha a um investimento decidido na educação sexual e a alguma inflexão nesse domínio. Considera-se indispensável que, no sistema educativo, se introduzam alterações na actual abordagem da educação sexual face às debilidades detectadas na introdução apenas transversal da matéria, repartida por diferentes áreas e disciplinas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Propomos, por isso, como é sabido, a introdução de uma área disciplinar, adaptada à forma como o ensino está organizado a cada nível, entre os 3.o e 9.o anos de escolaridade, concebida de acordo com o grau de desenvolvimento das crianças, que seja obrigatória, sujeita a avaliação,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... concebida e tratada de acordo com as regras da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Constituição da República Portuguesa, no que respeita ao envolvimento e às responsabilidades dos pais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta área deve, em nosso entender, dar uma atenção muito particular e muito relevante à educação para a sexualidade.
Em cada escola devem as crianças e os jovens poder contar com o apoio de professores particularmente formados e vocacionados para os acompanhar, ajudar, encaminhar, despistar situações de risco e prestar-lhes uma atenção individualizada, por escolha das próprias crianças e jovens: são os que designamos por "professores tutores".
Os centros de apoio social escolar devem também ser vocacionados em particular para encaminhar, para ajudar e para despistar situações de risco em relação a crianças e jovens em meio escolar.
As mães adolescentes ou em particulares dificuldades e os seus filhos necessitam de uma protecção especial, a que o Governo tem de dar novas respostas, incluindo o cumprimento (e para além do cumprimento) da Lei n.o 90/2001, de 20 de Agosto.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Também este domínio é objecto de propostas da nossa parte.
Deve ser reforçado o apoio a instituições que ajudam mães em particulares dificuldades, em especial as mães jovens.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Sabemos que o problema porventura mais crítico e difícil que as mulheres com responsabilidades familiares enfrentam é o da conciliação das mesmas com um emprego. Sabemos que as mães, hoje, enfrentam dificuldades acrescidas, o que faz qualquer jovem pensar seriamente antes de enfrentar a maternidade e, cada vez mais, adiar para mais tarde tais projectos.
A lei consagra um conjunto de disposições que protegem a maternidade e a paternidade e a
3218   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 conciliação com as responsabilidades profissionais, mas é insuficiente o cumprimento dessa legislação e as entidades empregadoras têm de ser dissuadidas de impedir as mães e os pais de utilizarem, em benefício dos filhos e do conjunto da sociedade, a protecção conferida pela lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Quanto ao planeamento familiar, desejamos que duas medidas em especial sejam adoptadas pela forma adequada em cada caso. A primeira tem a ver com a dispensa de medicamentos pelas farmácias. A lei impõe uma lista de medicamentos que as farmácias devem obrigatoriamente dispensar. Dessa lista deve passar a constar, sem depender da vontade dos farmacêuticos, os meios de contracepção e de planeamento familiar que são vendidos em farmácias. Não deve ser possível às farmácias não vender livremente preservativos, anovulatórios ou contracepção de emergência.
O segundo aspecto tem a ver com a contracepção cirúrgica. A Lei n.o 3/84, no seu artigo 10.o, determina as condições em que a esterilização voluntária pode ter lugar.
Nos termos do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 259/2000, de 17 de Outubro, a contracepção cirúrgica deve ser assegurada no prazo máximo de três meses, no caso de risco obstétrico acrescido, isto é, nos casos terapêuticos, prazo longo de mais. E que dizer dos casos em que a contracepção cirúrgica é pedida por livre escolha das pessoas que, nos termos da lei, têm direito a esse acesso? Devem tomar-se providências para que a contracepção cirúrgica seja realizada em prazos muito mais curtos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Há, pois, como se vê, um vasto campo de intervenção prática no terreno, que está para além dos estudos, das leis e dos diagnósticos, o qual deve ser desenvolvido e aprofundado.
Interessa a todos o desenvolvimento harmonioso dos jovens, dos casais e das crianças. Interessa a todos que as pessoas desejem ter filhos, que tenham condições para os educar e que a maternidade e a paternidade sejam fonte de realização pessoal e garante do desenvolvimento e bem-estar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas preocupações no domínio da protecção da família, da maternidade e da paternidade, da promoção da educação para a sexualidade e do controlo da fecundidade são permanentes e são independentes do teor da lei que permita ou não o aborto.
Sabemos que este debate não encerra esta última questão, nem queremos ou sugerimos que o faça. O debate está, de facto, reaberto. Façamo-lo com toda a serenidade que o assunto merece e sem arrogância. Nós, pelo menos no Grupo Parlamentar do PSD, não estamos zangados com ninguém.
Quando os portugueses e as portuguesas, em referendo, se voltarem a pronunciar, terão, possivelmente, escolhido um outro caminho, ou não. A eles e a elas, que aqui representamos, caberá, então, decidir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Odete Santos, Luís Fazenda e Luísa Portugal.