1 DE NOVEMBRO DE 2013 117 A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é quais são as reformas, quais são as medidas. Já apontou algumas delas, mas pedia-lhe que elaborasse um pouco mais sobre quais são as medidas, quer as que estão em curso quer as que se iniciarão no próximo ano, que demonstram que o Estado é um Estado parceiro, em Estado facilitador e um Estado amigo da economia. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro da Economia, tem a palavra para responder. O Sr. Ministro da Economia: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, começaria precisamente por responder às questões aqui deixadas pelos Srs. Deputado Nuno Encarnação, do PSD, e Hélder Amaral, do CDS-PP, relativamente ao importante tema das parcerias público-privadas, para lhes dar nota do seguinte: é verdade que em 2014 se vai iniciar o pagamento de um conjunto de sete parcerias público-privadas que estão a ser utilizadas pelas pessoas há cinco anos. E esse esforço que teremos de fazer no Orçamento do Estado a partir de 2014 é importante. Nós pagamos, mas estamos fazer um esforço para pagar menos, muito menos, do que aquilo que foi o legado de deveres e de obrigações que recebemos do anterior Governo! Os números falam por si: se este Governo não tivesse feito nada, só nas parcerias público-privadas rodoviárias os encargos teriam crescido de 680 milhões de euros, em 2013, para 1540 milhões de euros, em 2014. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro da Economia: — Através da renegociação destas parcerias público-privadas, foi possível poupar 300 milhões de euros, a que há que acrescentar mais 100 milhões de euros, negociados já nas últimas semanas, que resultam da recalendarização de algumas obras de manutenção e fecho destas parcerias público-privadas. Portanto, em vez de pagarmos 1540 milhões de euros vamos pagar, a partir de 2014, 1141 milhões de euros por parcerias público-privadas que foram decididas por outros e que já estão em funcionamento há muitos anos. Queria também dar nota, Sr.as Deputadas Teresa Caeiro e Hortense Martins, de que é realmente importante, do meu ponto de vista, realçar o trabalho que as empresas, que o setor privado está a fazer, o qual, acho, tem de servir também de exemplo, ao nível de flexibilidade, ao nível de adaptabilidade e ao nível de competitividade, daquilo que o Estado tem de continuar a fazer. O Governo não tem apenas olhado para este esforço das empresas privadas, tem-se constituído também como parceiro neste esforço de competitividade que as empresas privadas estão a fazer, o que é bastante evidente num conjunto de reformas. Refiro, por exemplo, as reformas das leis laborais, as reformas ao nível do funcionamento dos portos e da redução dos custos dos portos para as empresas, as reformas ao nível da concorrência e das insolvências, as reformas importantes ao nível da justiça. E as reformas vão continuar em 2014, como, aliás, anunciei, com uma simplificação de procedimentos ao nível dos licenciamentos, com um maior enfoque, atenção e acompanhamento por parte do Governo ao nível do investimento, criando mecanismos de financiamento e de capitalização que apoiem os projetos de investimento. Finalmente, e muito importante, Sr.a Deputada Hortense Martins, continuo à espera de uma resposta do Partido Socialista quanto a uma reforma fundamental, a reforma do IRC, como um sinal de médio e longo prazos para os investidores. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Por que não responde ao que lhe perguntei?! O Sr. Ministro da Economia: — Sr.a Deputada, a crispação e a rivalidade política não devem impedir os partidos políticos de olharem para o interesse nacional a médio e longo prazos! Aplausos do PSD e do CDS-PP.