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13 DE MARÇO DE 1992 1195O Orador: - Sr. Presidente, permita-se a interrupção: é que, como já foi feito o apuramento das faltas, neste momento estuo...Risos gerais.O Sr. Presidente (Ferra/de Abreu): - Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Qual é, então, a pequena grande revolução hoje em debate? Doravante, a objecção de consciência vai para além da mera tolerância por parte do Estado, do foro interno de cada cidadão, e é o próprio Estado que admite o pleno exercício do direito à objecção de consciência. O cidadão que requer o estatuto de objector de consciência ao serviço militar não precisará, agora, de provar em tribunal a razão de ser das suas convicções, A sua declaração é prova bastante da sua convicção. A exigência de declarações abonatórias e da apresentação de um conjunto de documentos é a forma de combater a fraude e o oportunismo.
Num Estado que sistematicamente duvida do cidadão - e, para isso, basta atentarmos na multiplicidade de peias burocráticas a que o cidadão está hoje sujeito-, abre-se aqui uma porta a um princípio de confiança do Estado no próprio cidadão.
Na esteira de John Rawls, o princípio da liberdade de consciência deixa de se restringir ao foro interno, legitimando-se numa ética de mútuo respeito e auto-estima, tornando-se a libertas conscientes numa consáentiae libertatis.
Ora, como justamente nos assinala um trabalho universitário da autoria do nosso colega Deputado José Lamego, «a democracia é uma matriz de tomada de decisão ao nível do político, estruturalmente indiferente, onde só o catálogo dos direitos fundamentais constitui limite à admissibilidade e livre concorrência das opções em conflito».
Na concepção desta solução administrativa, pugnámos pelo recurso das decisões da Comissão Nacional de Objecção de Consciência para os tribunais administrativos de círculo. Só o PSD impôs o recurso intermédio para um conselho nacional de objecção de consciência e deste para o Supremo Tribunal Administrativo.
Certamente fiel ao ditado «mais vale tarde do que nunca», o PSD acaba por aderir àquela tese. O conselho linha, aliás, um certo pendor governamental na sua composição, e a solução ora adoptada sem o conselho, além de mais célere, acentua o pendor jurisdicional do processo de aquisição do estatuto de objector de consciência.
A segunda grande questão do presente projecto relaciona-se com a duração da prestação do serviço cívico. Em regra, nos países que reconhecem o direito à objecção de consciência, o tempo de prestação do serviço cívico é superior ao tempo de prestação do serviço militar.
Assim: na Alemanha, a duração do serviço militar é de 12 meses e a do serviço cívico é de 16; na Bélgica, o serviço militar é de 8 a 10 meses e o serviço cívico de 10 a 24; na Dinamarca, o serviço militar é de 5 meses e o serviço cívico pode ir até 24 meses, consoante o tipo de trabalho; na Grécia, que é o país da Comunidade Europeia com um regime mais restritivo, a duração do serviço militar é de 22 a 26 meses e a do serviço cívico de 44 a 52 meses; na Espanha, é de 9 meses o serviço militar e de 13o serviço cívico; na França, é de 12 meses o serviço militar e de 24 o serviço cívico; na Irlanda, o serviço militar é voluntário e o serviço cívico é inexistente, sucedendo o mesmo no Reino Unido; na Itália, em legislação que mereceu aturada discussão, o serviço cívico é antecedido de um período de formação de 3 meses, com mais um período idêntico ao do serviço militar; no Luxemburgo, o serviço militar é voluntário e o serviço cívico inexistente; nos Países Baixos, o serviço militar é de 14 meses e o serviço cívico de 18.
E, citando, ainda, três exemplos fora da Europa comunitária, temos: na Suécia, o serviço militar é de 10 meses e o serviço cívico de 16; na Noruega, o serviço militar é de 12 meses e o serviço cívico de 16; na Áustria, o serviço militar é de 6 meses e o serviço cívico de 8.
Aliás, mesmo o relatório Schmidbauer, do Parlamento Europeu, aponta para uma duração do serviço cívico igual a uma vez e meia a duração do serviço militar.
Sublinham-se aqui duas conclusões: nos países de serviço militar obrigatório, a duração do serviço cívico é em regra superior; o problema só não se coloca nos países em que o serviço militar é voluntário, ou seja, com profissionalização das forças armadas.
Em Portugal, o n.o 4 do artigo 276.o da Constituição aponta para uma prestação de serviço cívico de duração e periodicidade equivalentes à do serviço militar. Esta situação de aparente igualdade não pode ser confundida com igualitarismo, como justamente assinala o Acórdão n.o 65/91 do Tribunal Constitucional.
Não sendo possível, portanto, restringir a equivalência apenas à duração da prestação, mas tornando-se necessário saber qual o conteúdo da prestação do serviço militar e da prestação do serviço cívico. E de especial dificuldade equiparar, por lei, a penosidade de ambas as prestações. Diferentes fornias de prestação consubstanciam diferentes penosidades e esta afirmação é válida tanto para o serviço cívico como para o serviço militar.
Por isso mesmo, quando apresentámos o projecto de lei n.o 573/V, durante a anterior legislatura, transcrevemos o princípio da equivalência, mas fizemo-lo em articulação com a iniciativa legislativa do PS sobre serviço militar obrigatório. Como todos estamos recordados, o PS propunha uma duração do serviço militar entre os três e os nove meses, ou seja, uma proposta flexível a adaptar ao sistema de forças requerido pelas necessidades de defesa do País, num contexto de paz.
O governo do PSD preferiu uma solução fechada, quiçá transformando a legislação sobre serviço militar e sobre objecção de consciência não em matéria de interesse nacional, mas naquilo a que se poderá chamar de «lei-cartaz», tendo em vista o ciclo político eleitoral para a Assembleia da República.
Na actual fase deste processo, esta é, contudo, uma questão adiada, porque, aqui e agora, se trata de expurgar as referidas inconstitucionalidades e porque não houve consenso para reabrir, nesta fase, esta discussão. Até lá, o critério adoptado parece-nos o mais equilibrado, sendo susceptível de críticas, mas não comprometendo o passo em frente dado por esta legislação, embora, repita-se, nos pareça que as nossas propostas sobre serviço militar e serviço cívico davam uma resposta mais equilibrada ao problema. Daí a nossa divergência quando, durante a anterior legislatura, nos pronunciámos sobre esta matéria.
De resto, o projecto de lei que agora vamos votar alarga os fundamentos para o pedido de estatuto de objector de consciência, introduzindo razões de natureza humanística a par das convicções de ordem religiosa, moral ou filosófica que já constavam da anterior lei, aumenta o elenco de actividades na prestação do serviço cívico, permitindo-nos destacar a novidade que representa o trabalho em associa-
1196 I SÉRIE - NÚMERO 39ções do carácter social, cultural e religioso. Inscreve-se na lei uma norma que reforça os deveres de informação do Estado sobre o direito à objecção de consciência.
Como já assinalámos, elimina-se a segunda comissão, com o nome de conselho, que havia sido defendida pelo PSD, facilitando doravante o recurso, no caso de decisão negativa da Comissão Nacional de Objecção de Consciência. Melhora-se a redacção do penúltimo artigo, sobre regulamentação, desta forma diminuindo quaisquer dúvidas de interpretação face ao texto constitucional.
Por último, que no caso foi o princípio que justificou o presente projecto de lei, expurgam-se as inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.o 363/91, com as correspondentes modificações no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e no n.o 3, e bem assim no artigo 15.o
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conta-se que o primeiro caso de objecção de consciência conhecido na história foi o de Antígona, filha de Édipo, cujo tio, o rei Arconte, proibiu que se desse sepultura a Polinices, seu irmão, por este ter conduzido um exército inimigo contra a sua pátria. Antígona respondeu ao tio alegando que um mortal não podia transgredir as leis não escritas e, como tal, deu sepultura ao irmão. Por tal facto, foi condenada a ser enterrada viva, o que só não sucedeu por entretanto se ter suicidado, como forma de evitar aquele suplício.
Afinal, com esta legislação, Portugal presta o seu tributo a todos os que teorizaram e lutaram pela liberdade de consciência perante o serviço militar, já aflorada entre nós nos escritos de António Sérgio, e de que Ghandi - permitam-me destacar - surge como símbolo universal da sua expressão prática e activa em prol do reconhecimento do direito à objecção de consciência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Nobre e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.O Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Apolinário, depois da longa e quase exaustiva explicitação dos regimes de duração da prestação do serviço cívico nos diversos países europeus, depois da forma, um tanto ou quanto não transparente, como se pronunciou sobre a duração do serviço cívico e confrontado com a proposta de lei que o Partido Socialista, na altura, apresentou sobre a duração do mesmo, em que dizia que «o serviço cívico a prestar pelos objectores de consciência terá a duração e penosidade equivalentes às do tempo de serviço militar obrigatório», não se pronunciando, em concreto, sobre a duração efectiva desse mesmo serviço cívico e, ao mesmo tempo, tendo eu conhecimento - aliás, e um conhecimento público - que existem pessoas do seu partido, como existem, sem dúvida, noutros, que entendem, ao contrário do que o Sr. Deputado acabou de dizer, que a equivalência da penosidade deverá, de igual forma, ter o mesmo número de meses do tempo de serviço militar obrigatório e não se tendo pronunciado, em concreto, aquando da proposta de lei, sobre a duração, do serviço cívico, ...O Sr. José Apolinário (PS): - Isso não e verdade!O Orador: - Não, na proposta de lei não se pronunciavam.
Depois de todos os argumentos que expendi, gostava de saber se o Partido Socialista concorda ou não com o facto de ser superior a duração efectiva, em concreto, do serviço cívico em relação ao tempo de serviço militar obrigatório.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado José Apolinário deseja responder no fim?O Sr. José Apolinário (PS): - Não, Sr. Presidente, respondo de imediato.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Nobre, desejo responder já porque, de alguma forma, fica esclarecida a questão que os Srs. Deputados do PSD procuraram transformar na questão central deste debate.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Nobre, tendo talvez a obsessão da diferença, acabou por chamar-me António José Seguro e não José Apolinário. Não que eu tenha, obviamente, qualquer problema perante essa troca de nome, até porque o António José Seguro é um meu ilustre amigo e colega de bancada.
De qualquer modo, essa obsessão é grande porque aquilo que os senhores não compreendem é o direito à diferença. Somos um partido plural e, como tal, o grupo parlamentar tem uma posição de grupo, mas, nessa matéria, nem sempre as posições que cada um de nós defende estuo consagradas. Porém, respeitamos o legítimo direito à diferença dentro do grupo parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Façam os senhores o mesmo e, então, compreenderão a posição diferente do meu camarada António José Seguro.
Quanto à questão sobre a duração, temos de partir, Sr. Deputado, da questão prévia de que, em Portugal, o serviço militar é obrigatório e não voluntário. E sendo obrigatório, a proposta que o Partido Socialista apresentou na anterior legislatura sobre duração do serviço militar apontava para aquilo a que chamei uma duração flexível entre três, seis e nove meses, de acordo com um sistema de forças em função das necessidades de defesa do País.
Os senhores, por razões meramente eleitorais, como, aliás, se vê, porque não estão a cumpri-las neste momento, impuseram uma lei que apontava já para quatro meses.
Ora bem, se o sistema de forças e o tempo de duração do serviço militar fosse adoptado de acordo com a proposta do PS, isto é, entre três e nove meses, somente permitia graduar o tempo de serviço cívico em função da penosidade do trabalho concreto em que o mesmo se exercesse - aliás, uma situação que existe nalguns países. No caso, por exemplo, da Europa comunitária, é uma situação idêntica à que existe na Dinamarca.
É que, Sr. Deputado, há prestações de serviço militar que envolvem, excepcionalmente, menor penosidade do que a do serviço cívico. Mas, em regra, o serviço militar, hoje, como é feito em Portugal, é mais penoso, em termos de prestação, do que o serviço cívico. E, nesse sentido, aquilo que eu disse, em nome do Grupo Parlamentar do PS, foi que consideramos que a presente solução e equilibrada, mas não é a solução final. Não temos a veleidade de considerar esta legislação como uma tarefa acabada nem temos a veleidade de
13 DE MARÇO DE 1992 1197ter respostas finais para lodo o sempre em relação a lúcio, nomeadamente em relação à matéria da objecção de consciência. Procurei, aliás, demonstrar que, sob o ponto de vista dos fundamentos, sob o pomo de vista filosófico, essa legislação, em nosso entender, vai bem à frente daquilo que é a normalidade dominante na sociedade portuguesa.
Julgo, portanto, que não são fundadas as dúvidas que o Sr. Deputado teve a amabilidade de colocar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disponho de três minutos, esta é uma das formas de fazer uma intervenção, porque não estou talhado para fazer a história nem para descrever o diploma em apreço ou repelir o seu articulado, ao porque tudo isto já foi feito. Portanto, irei apenas dar conta do que me preocupa.
Depois de ter questionado o Sr. Deputado Miguel Macedo sobre dois aspectos desta problemática, vou iam bem colocar-lhe duas questões.
Sr. Deputado José Apolinário, já referi que a motivação neste diploma não passa de uma mera folha de papel assinada por três amigalhaços. Mas será preciso esta motivação? A Constituição não a exige e, por exemplo, a Lei de Interrupção da Gravide/, consagra a objecção de consciência por parte de enfermeiros, de médicos ou de pessoal que intervém na interrupção de gravide/sem que seja necessário invocar qualquer motivo. Um médico pode dizer: «Não interrompo uma gravidez porque é contra a minha consciência.» E acabou! Ninguém lhe pode perguntar o porque, se o foi por motivos religiosos, morais, humanitários, filosóficos, teológicos, seja o que for.
Então, por que razão e que, em matéria militar e de acordo com o texto do projecto de lei, é preciso declarar a motivação? Por que razão não é possível dizer, pura e simplesmente, «não faço serviço militar, faço serviço cívico», em vez de se exigir a declaração de três amigos?
Portanto, no fundo, estamos a fazer uma lei em que as pessoas se enganam umas às outras. Em vez de fazermos uma lei transparente e clara que permita dizer «eu não faço serviço militar porque não quero e acabou-se!» ou «é contra a minha consciência fazê-lo; não arranjo nenhum atestado e não vou obrigar três pessoas a falarem sobre a minha objecção de consciência. Quem manda na minha consciência sou eu. Eu é que falo!»
A segunda questão é relativa à norma revogatória final. No fundo, para além deste diploma - e refiro este aspecto porque o Sr. Deputado falou nessa norma revogatória -...O Sr. José Apolinário (PS): - Na outra.O Orador: - Mas, emito, pergunto por que razão não se referiu à norma revogatória final, que vem dizer: «São revogadas todas as disposições que contrariem o disposto na presente lei, designadamente as das Leis n.os 6/85, de 4 de Maio, e 101/88, de 25 de Agosto, e a respectiva legislação complementar»?
Façe a este preceito torna-se mister ver em que é que este diploma novo contraria os precedentes, porque no que os não contrariar, eles mantém-se em vigor.
Portanto, temos duas ou três leis que, a cada momento, temos de consultar só para ver se contrariam esta nova lei, pois se o não contrariam, mantêm-se em vigor.
Terceiro ponto que queria referir-lhe, Sr. Deputado, é que me pareceu um pouco inseguro quanto à invocação mitológica que fez. Antígona o que fez foi encerrar o irmão contrariando a lei dos homens, porque, segundo ela, havia leis da natureza, a chamada «Lei de Bronze», que se impunham a todos. Não se tratou de objecção de consciência. Antígona praticou um acto positivo de encerrar o irmão e não invocou a objecção de consciência para o não encerrar.
Assim, o Sr. Deputado seguiu a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, que também fez uma referência à Antígona nesta semana. Está na moda, pelos vistos...(O orador reviu.)O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, começo pela última questão. Tenho de confessar que não acompanhei o Plenário nessa parte em que foi invocada a história da Antígona, mas a minha referência...O Sr.Narana Coissoró (CDS): - E não pagou multa?O Orador: - Sr. Deputado, sou dos que considera que os Deputados tem de responder perante os eleitores. É pena que os eleitores depois só escolham o Primeiro-Ministro!
De qualquer forma, sobre a história da Antígona, tanto quanto sei, e procurei transmitir, é que, perante a lei, ela começava a legitimidade da ordem por ele dada em relação ao irmão.
Julgo que a questão mais controversa que o Sr. Deputado colocou é a primeira, a da necessidade ou não de uma declaração feita por três cidadãos. Quero confessar-lhe que a primeira formulação que fizemos desse projecto na anterior legislatura, reagindo com o coração e com a consciência, era no sentido do que o Sr. Deputado defende, isto é, dispensando essas declarações.
Mas é evidente que, num quadro em que o serviço militar não é suficientemente prestigiado em Portugal, em que, quiçá, há questões em relação à humanização da própria prestação de serviço militar e em que o período de serviço cívico também e muito curto, permitir sem mais que existisse uma opção entre o serviço militar e o serviço cívico poderia representar uma fuga ao serviço militar. Por outro lado, não creio que o Estado português tenha neste momento condições para criar uma grande estrutura de serviço cívico que responda cabalmente àquilo que representa a estrutura do serviço militar.
No entanto, quero dizer a título pessoal, que não me repugna que, no futuro, essa venha a ser a solução como também não me repugna que, em Portugal, haja um sistema misto, com uma componente de serviço militar e de serviço cívico, a exemplo do que existe na França e sem que por isso fiquemos em dívida perante as nossas necessidades de defesa num quadro de paz.
Quanto à questão que colocou sobre a norma revogatória, a minha referência era relativa ao que existia anteriormente no artigo 37.o do decreto n.o 335/V, que falava de regulamentação.
Na altura, no trabalho na especialidade, aditou-se uma expressão no sentido de que o Governo teria 60 dias para completar e regulamentar por decreto-lei a lei. Esta expressão «completar» colocou dúvidas, uma vez que se tra-
1198 I SÉRIE - NÚMERO 39tava de matéria penal. O Tribunal Constitucional não declarou a sua inconstitucionalidade, mas julgámos que melhoraria a redacção retirar esta expressão e foi o que aconteceu. Suponho que o Sr. Deputado acabou por sugerir, em relação à norma revogatória, que se procurasse melhorar a redacção. A interpretação que faço e que as normas anteriores deixam de vigorar e que só há uma lei. Por nós, damos consenso a que seja melhorada a redacção nesse sentido, isto e, há uma lei doravante, a que sair do decreto votado por esta Assembleia.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tome.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por agradecer ao Sr. Deputado António Filipe o tempo que me cedeu para fa/er a minha intervenção.
O projecto de lei em apreço tem um mérito, o de ser subscrito pelos três maiores grupos parlamentares e, assim, significar um elevado nível de consenso no sentido cie responder a uma real pressão social e da opinião pública nacional e mesmo internacional, na medida em que, ao nível das mais altas instâncias europeias, tem sido matéria de resoluções avançadas e precursoras.
Mas não tão precursoras quanto a nossa Constituição da República - e digo nossa com orgulho -, que continua a expressar um respeito sem paralelo pela liberdade, pela democracia, pelos direitos fundamentais dos cidadãos, só possível pelo grande «terramoto» do 25 de Abril que fez ruir estruturas, normas e ideias do regime fascista, erguendo os pilares de uma sociedade moderna e empenhada naqueles valores fundamentais que nem as atribulações por que tem passado conseguiram abalar.
É neste contexto e no da evolução das ideias sobre a organização da sociedade e do Estado que o século XX produziu que nos cabe apreciar o projecto de lei em discussão.
E vamos centrar-nos em dois pontos fundamentais: o direito à inviolabilidade da consciência e o direito a não ser prejudicado em razão das suas convicções, ambos clara e inequivocamente protegidos pela Constituição, mas não pelo projecto de lei em apreço!
De facto, o projecto de lei n.o 56/VI, ao prescrever para o serviço cívico um período de «formação com a duração de três meses seguido de um período efectivo com duração igual à do serviço militar obrigatório», está a penalizar o objector de consciência, o que é ainda mais estranho se tivermos em conta que o serviço militar, também ele, tem um período de formação que conta, naturalmente, para o tempo de prestação.
Aqui suo esquecidas algumas normas da Constituição, nomeadamente o n.8 2 do artigo 13.o, que impõe não poder ninguém ser «prejudicado, privado de qualquer direito [...] em razão de [...] convicções [...] ideológicas» e o n.o 3 do artigo 276.o, que estabelece que «os objectores de consciência prestarão serviço cívico de duração e penosidade equivalentes à do serviço militar armado».
Acresce que a resolução Macciocchi, de 7 de Fevereiro de 1983, do Parlamento Europeu estima que «a duração do serviço de substituição [...] não deve exceder a duração do serviço militar ordinário, compreendendo neste tempo os exercícios militares que se seguem ao período de formação militar de base».
Consideramos que o uso de um direito fundamental, e como tal protegido pela Constituição, não pode constituir o objector de consciência em devedor para com a sociedade e que, portanto, não pode impor-lhe um pagamento, neste caso, uma penalização.
Quanto à questão nuclear da objecção de consciência em si e o respeito que lhe e devido pela sociedade e pelo Estado e conferido pela Constituição, o projecto de lei n.o 56/VI aplica-lhe, apesar das modificações introduzidas à legislação anterior, ainda assim, tratos de polé.
De lacto, sendo a liberdade de consciência inviolável e «não podendo ninguém ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções [...] salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis nem sendo prejudicado por se recusar a responder, o que consta do n.o 3 do artigo 41.o da Constituição da República, como se compreende a exigência, constante do artigo 18.8 do projecto de lei, de declaração de comportamentos demonstrativos de coerência, a exigência de instrução da declaração de objecção de consciência com testemunhos confirmativos de com Parlamento ou ainda a audiência, prescrita no artigo 23.o, do objector perante a Comissão Nacional? Não será aqui antes um arguido em vez de um objector, pois que até pode fazer-se acompanhar de advogado?
Como se entende ainda os estapafúrdios, em meu entender, artigos 24.9 e 25.8, que promovem averiguação pela Comissão Nacional que comprove a veracidade dos elementos da declaração referidos e a indicação de que a Comissão Nacional decide de acordo com critérios de imparcialidade e objectividade? Que objectividade há na apreciação do que e, em absoluto, do âmbito do subjectivo, a consciência? Que imparcialidade existe na apreciação das motivações da consciência quando o simples facto dessa apreciação demonstra já parcialidade?
Acresce ainda, de acordo com a resolução Macciocchi do Parlamento Europeu, que «nenhum tribunal ou nenhuma comissão pode penetrar a consciência de um indivíduo e que uma declaração individualmente motivada deve, portanto, bastar, na imensa maioria dos casos, à obtenção do estatuto de objector de consciência».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sou obrigado a constatar, e com pena, que este projecto de lei ainda está condicionado por uma concepção antiga e ultrapassada, que manifesta uma desconfiança primordial, «injustificável e até condenável de desconfiança em relação ao objector de consciência», como muito bem acordou o Tribuna] da Relação de Lisboa, sendo desajustado da própria Constituição e por isso confrontando-a.
De facto, os imperativos do foro íntimo da pessoa humana são imperscrutáveis. Ou assumimos isto com todas as consequências ou não entendemos a caminhada da humanidade e o ponto a que se chegou.
Nenhum ordenamento social e político, à luz das ideias mais avançadas que todos dizemos adoptar, pode limitar os direitos humanos. As sociedades e os Estados que não souberem definir-se e agir em conformidade estão condenados ao fracasso, mostram-nos as convulsões recentes a nível mundial e mostram-nos ainda as nossas próprias sociedades.
A defesa da Pátria, como dever inalienável, não pode colocar-se contra aquele princípio e muito menos por motivações muitas vezes impostas por blocos militares e imperialistas. A defesa da Pátria não implica exclusivamente o pegar em armas.
O serviço militar obrigatório, com o qual estou de acordo, nomeadamente para evitar a criação de corpos pretorianos ou de centuriões, tem de admitir a liberdade de consciência e, digo mesmo, exige-a.
13 DE MARÇO DE 1992 1199A liberdade de um país e de um povo não pode estar alicerçada num corpo de cidadãos amputados daquilo que possuem de mais essencial, a sua liberdade de consciência. Seria, e ainda o é, um contra-senso e um paradoxo que a liberdade de um país, nos tempos de hoje, fosse garantida por cidadãos amputados.
Os jovens estuo, naturalmente, na frente da luta pela liberdade, pela democracia, pela paz, contra a opressão, contra o militarismo e o belicismo, por uma sociedade mais justa, solidária e fraterna. Tem todo o direito de o fazer aceitando pegar em armas ou recusando-se ao seu convívio.
Uma lei da objecção de consciência sem ambiguidades nem erros será um avanço de grande alcance para a consolidação e aprofundamento da democracia e terá uma influencia benéfica na renovação absolutamente necessária das Forças Armadas, para o expurgo do joio militarista que ainda permanece, para a sua inscrição plena na sociedade democrática.
Neste sentido, subscrevo, com o Partido Ecologista Os Verdes, um projecto de lei que contempla na íntegra uma proposta de associação livre de objectores e Objectoras de consciência, que hoje será entregue na Mesa.
Faço-o por imperativo de consciência, por coerência política e porque a UDP assegurou a sua disponibilidade para, no Parlamento, dar expressão às reivindicações democráticas e progressistas de diversos sectores da sociedade. Desta forma espero contribuir para que esta discussão crucial seja reaberta a curto prazo.
Por estas razões e por considerar que o projecto de lei n.o 56/VI não responde às aspirações dos objectores de consciência e não conseguiu libertar-se de inconstitucionalidades flagrantes, votarei contra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, em tempo cedido pelo PSD, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente (Ferra/de Abreu): - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Narana Coissoró, Miguel Macedo e José Apolinário.
Quero prevenir os Srs. Deputados de que o Sr. Deputado Mário Tomé não dispõe de tempo para responder. Aliás, já utilizou o que o Partido Comunista Português lhe cedeu na sua intervenção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Mário Tomé vai votar favoravelmente o projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes, talvez esse grupo parlamentar lhe ceda o tempo de que necessita para responder.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado André Martins está inscrito para uma intervenção; logo, necessita do tempo de que dispõe.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, tenho uma pequena intervenção para fazer, mas penso que não gastarei os seis minutos de que disponho, pelo que suponho, não esquecendo a benevolência do Sr. Presidente, que é possível ceder algum tempo ao Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Serei muito rápido. Sr. Presidente.
Sr. Deputado Mário Tomé, não queria que as dúvidas que levantei há pouco façe à intervenção do Deputado José Apolinário se confundissem com a sua posição.
O problema sobre a motivação de que falei é o seguinte: é verdade que, na Constituição, segundo julgo, não se obriga ninguém a declarar a motivação, mas também é preciso haver algum controlo para que haja uma declaração sincera, verdadeira e não uma declaração oportunista.
Isto é, não se pode admitir que baste alguém dizer: «Eu não quero pegar em armas porque neste momento não me apetece.» No caso do médico de há pouco, embora não o diga, sabe-se que ele é contra a interrupção da gravidez porque considera que se viola o direito à vida e não quer praticar o que ele julga ser um crime. Assim, também tem de haver algum elemento que permita avaliar a escolha do estatuto de objector de consciência. Caso contrário, não era uma excepção ao dever-direito do serviço militar, era a mesma coisa que di/cr não há serviço militar obrigatório no País.
Como é que a Constituição, por um lado, pode dizer que o serviço militar é obrigatório, que é um dever e um direito do cidadão português cumpri-lo, e, por outro, negá-lo totalmente se todos os mancebos pudessem dizer: «Eu não faço serviço militar!»? Desta fornia, desaparecia a imposição constitucional do serviço militar obrigatório.
Portanto, é preciso haver um equilíbrio entre a norma do serviço militar obrigatório e a da objecção de consciência. A veemência com que o Sr. Deputado Mário Tomé defendeu a latitude do instituto de objecção de consciência deitaria por terra o princípio do serviço militar obrigatório.(O orador reviu.)O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): -Sr. Deputado Mário Tomé, ouvi com atenção a sua intervenção e parece-me que se é verdade que V. Ex.a fez uma afirmação firme das suas convicções nos direitos fundamentais do cidadão inscritos na Constituição da República Portuguesa, não é menos verdade que, do meu pomo de vista, se esqueceu de algumas outras normas constitucionais que têm de ser chamadas à colação quando queremos discutir, como é o caso, o direito à objecção de consciência. Não só a norma que subsiste ainda na Constituição, que considera o serviço militar como obrigatório para todos os cidadãos nos termos da lei, como também - e retomo agora a questão já por duas vezes apresentada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró - a questão da declaração motivada, ou não, como condição essencial para a obtenção do estatuto de objector de consciência.
E esclareçamos, desde já, uma coisa: é que o relatório Macciocchi não diz que a declaração não deve ser motivada, bem pelo contrário! O que diz é que não pode ser um tribunal a julgar ou a perscrutar a consciência de cada um dos cidadãos candidatos ao estatuto de objector de consciência. E, mais, diz que, para a concessão desse estatuto, deve bastar uma mera declaração motivada, que é o que está na lei.
1200 I SÉRIE - NÚMERO 39Outra coisa completamento diferente e a questão, há pouco colocada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, de saber para que e então necessário o testemunho de três cidadãos no pleno gozo dos seus direitos cívicos e políticos - essa e outra questão diferente da declaração motivada. Até porque não há nenhuma contradição, do meu ponto de vista, com o texto constitucional. Passo a explicar porquê, de uma forma muito breve: e que a lei constitucional, a partir da revisão de 1982 - e, só a partir desta altura, porque a lei constitucional de 1976 só admitia a objecção de consciência ao serviço militar obrigatório -, consagra a objecção de consciência como um direito fundamental dos cidadãos, a exercitar nos termos da lei. Ora, aquilo que se passa relativamente à consideração que o Sr. Deputado Narana Coissoró fez a propósito da questão do aborto é que a Lei de Interrupção da Gravidez considera oponível a objecção de consciência, nos termos em que a lei, por qualquer pessoal médico que seja solicitado para fazer a interrupção voluntária da gravidez. Neste caso, também em conformidade com a lei, consideramos que não basta a mera declaração motivada, que é recomendada em termos das declarações internacionais feitas sobre esta matéria e, por isso, está também consagrada na lei a questão dos três testemunhos documentais de outros tantos cidadãos.
Mas, para que não restem dúvidas em relação a esta matéria, quero também dizer-lhe - e já o afirmei - que, da minha parte, não existe objecção alguma a que se suporte firmemente esta norma. Contudo, como foi em relação a este texto que houve consenso, quero mantê-lo relativamente a esta matéria.O Sr. Presidente (Ferra/de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, a única dúvida que me leva a suscitar o presente pedido de esclarecimento relaciona-se com a parte final da sua intervenção, na qual afirmou que se mantêm inconstitucionalidades neste projecto de lei. Tanto quanto sei, nomeadamente a questão em torno da duração do serviço cívico suscitada pelo Sr. Presidente da República, em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade, não mereceu vencimento no Tribunal Constitucional. Como tal, gostaria de saber qual é a outra razão que justifica a existência de inconstitucionalidades.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para já, congratulo-me pelo facto de terem sido aqui expressas opiniões que finalmente coincidem, no sentido de considerar que a consciência e, de facto, inviolável e que não há forma de averiguar da motivação da consciência de um indivíduo. Se um indivíduo diz«eu penso assim», não há forma de penetrar na sua consciência. Temos de aceitar o que ele diz ou não assumimos a defesa integral dos direitos humanos que tanto proclamamos.
Quero também dizer que a Constituição, por um lado, impõe o serviço militar obrigatório, mas, por outro, salvaguarda o direito fundamental à objecção de consciência. Portanto, ambos têm dignidade constitucional e entrariam em conflito se a Constituição não resolvesse a questão, dizendo que o direito ao serviço cívico deve ser assumido dentro de outra prescrição da Constituição, a inviolabilidade da consciência humana.
Em relação às inconstitucionalidades, há várias, mas esta questão da inviolabilidade da consciência humana e de a lei exigir que ...O Sr. José Apolinário (PS): - Inconstitucionalidades declaradas por quem?O Orador: - São inconstitucionalidades, na minha opinião. Não disse que elas tinham sido declaradas. Na minha opinião, essas inconstitucionalidades subsistem.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 56/VI, em apreciação, repõe o texto do decreto n.o 335/V, da Assembleia da República, com as alterações introduzidas por força da declaração de inconstitucionalidade de algumas normas referidas no Acórdão n.o 363/91 do Tribunal Constitucional.
As alterações agora introduzidas são efectivamente substanciais, já que a cessação da situação de objector de consciência, no que refere a comportamentos criminosos, e restringida apenas aos que traduzam ou pressuponham uma intenção contrária à convicção de consciência anteriormente manifestada pelo objector e aos deveres dela decorrentes; elimina a norma que determinava que, em caso de condenação, o facto de ser objector de consciência era considerado como circunstância agravante; e assume a obrigatoriedade, em caso de cessação da situação de objector, de considerar o cumprimento total ou parcial do serviço cívico para efeitos do cumprimento das obrigações militares normais.
Trata-se, no entanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de uni projecto que resulta do consenso possível encontrado entre os vários partidos subscritores para ultrapassar as situações de impasse criadas pela Lei n.o 6/85, de 4 de Maio, que penaliza os objectores de consciência e em nada dignifica a democracia portuguesa.
Assim sendo e dada a actual correlação de forças existente na Assembleia da República, somos obrigados a concluir que este projecto representa uma revisão de conjuntura da lei de 1985, apesar de tudo, em sentido positivo.
Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes não irá votar contra o projecto de lei n.o 56/VI.
Não podemos, no entanto, deixar de nos demarcar, desde já, de alguns normativos do projecto, que limitam em vários aspectos a consideração plena de direitos e liberdades constitucionais, como e o caso do n.o 2 do artigo 5o, que obriga o objector de consciência a prestar o serviço cívico por tempo superior à duração do serviço militar obrigatório, o que limita a interpretação do n.o 4 do artigo 216o da Constituição, no que se refere à equivalência do tempo de duração de cada serviço a prestar, bem como o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.9 da lei fundamental, pondo ainda em questão que o tempo de formação de um cidadão é desprezível na sua contribuição futura para a sociedade.
Também o artigo 2 o, ao definir o conceito de objector de consciência, ignora pura e simplesmente a determinação
13 DE MARÇO DE 1992 1201da inviolabilidade da consciência individual do cidadão, expressa designadamente no artigo 41.o da Constituição da República.
Ainda decorrente do conceito de objector de consciência definido no projecto de lei n.o 56/VI, a alínea b) do n.o 3 do artigo 18.o, referente ao processo de aquisição do estatuto de objector de consciência, e contraditória com o expresso na Constituição da República Portuguesa, designadamente nos n.os 1 e 3 do artigo 41.o, relativos à inviolabilidade da consciência, de religião e de culto.
As mesmas questões se colocam, e pelas mesmas razões, no que se refere às alíneas a) e c) do n.o 4 do artigo 1.o do projecto em apreciação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelos exemplos que acabamos de expor e por outras razões que aqui não invocámos, designadamente as referentes ao direito e convenções internacionais que, por força dos artigos 8.o e 16.o da Constituição da República, deveriam ser considerados, concretamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 18.o) e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Decreto-Lei n.o 65/78, de 13 de Outubro, artigo 9.o), fica claro que o projecto de lei n.o 56/VI, sobre objecção de consciência, que hoje está em discussão e que certamente irá ser aprovado, não e, não pode ser, uma lei com grande futuro na ordem jurídico-constitucional portuguesa, sob pena de não serem garantidos direitos e liberdades fundamentais aos cidadãos objectores de consciência.
Por assim o entendermos, vamos hoje mesmo entregar na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei, sobre a objecção de consciência, que constitui, na íntegra, a proposta da Associação Livre dos Objectores e Objectoras de Consciência, subscrito também pelo Sr. Deputado independente Mário Tomé, da UDP.
Trata-se de um projecto que pressupõe uma nova filosofia sobre o direito e o exercício da objecção de consciência e reitera a valorização do direito à diferença.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado José Apolinário inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas quero avisá-lo de que o partido Os Verdes já não dispõe de tempo para responder.O Sr. José Apolinário (PS): - O PS cede-lhe trinta segundos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Muito bem, Sr. Deputado. Tem a palavra.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado André Martins, julgo que se há uma questão de princípio que pode ser questionada, em relação à formulação apresentada quanto ao processo para a obtenção do estatuto de objector de consciência, essa e a que consta da alínea a) do n.o 4 do artigo 18.o, sobre a necessidade das três declarações. Ou seja, ate que ponto é que há aqui, ou não, algo que poderia ser desnecessário, bastando a declaração de vontade do potencial objector.
A questão que colocou leva-me a formular-lhe duas perguntas: em primeiro lugar, em que momento deste projecto de lei e que se declara que a Comissão Nacional de Objecção de Consciência vai apreciar a consciência do indivíduo? Que eu saiba, em momento algum! Aquilo que o projecto diz é que a Comissão analisa o processo, nomeadamente os documentos, pronunciando-se sobre questões meramente formais e, eventualmente, sobre questões que tenham a ver com a eventual falsidade de documentos apresentados. Em nenhum lugar se fala aqui sobre a averiguação da consciência do próprio indivíduo!
A propósito, gostaria de dizer que, na anterior legislatura, recebemos várias instituições, nomeadamente a Amnistia Internacional, e o documento por ela apresentado é claro: o que se põe em causa é que seja um tribunal a averiguar a consciência de um indivíduo. Ora, neste projecto de lei em lado algum se diz, que o tribunal vai averiguar a consciência de um indivíduo. Do que se trata aqui é de questões meramente formais sobre a veracidade das declarações.
A segunda pergunta e a seguinte: o projecto de lei que Os Verdes vão apresentar admite o uso de porte de arma aos objectores de consciência para fins de defesa?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Agradeço-lhe, Sr. Deputado José Apolinário, pelo tempo que me cedeu e também pelas questões que me colocou.
Relativamente à primeira questão, chamava a sua atenção para a alínea f) do n.o 3 do artigo 18.o, segundo a qual o objector de consciência é obrigado a formular as razões de ordem religiosa, moral e outras aí expressas.
Portanto, como diria, a alínea f) do n.o 3 do artigo 18.o, ao referir que é necessário que a declaração de objecção de consciência contenha uma formulação das razões de ordem vária por que se e objector de consciência, é contrária àquilo que foi expresso na Constituição da República.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já disse aqui que não considerava o Parlamento uma verbocracia, embora vivamos uma idade de ouro da sofística. Isto para dizer que praticamente vou prescindir daquilo que teria para dizer, até porque os temas que iria versar já o foram, e brilhantemente, pelos Deputados das outras bancadas.
De qualquer maneira, vou só ler um trecho daquilo que queria dizer: a objecção de consciência não pode ser encarada jamais como uma dispensa do inalienável dever do cidadão de participar no esforço colectivo de defesa da Nação. Por outras palavras, o estatuto de objector de consciência deverá ser considerado ainda como uma modalidade, se bem que comutada, do dever militar, que radica na própria condição da cidadania.
Era só isto o que queria dizer a propósito dessa matéria, porque, com tudo o mais, estou de acordo, indo, portanto, votar favoravelmente este projecto de lei.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, em tempo cedido pelo PSN.O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vai ser muito breve. Quero apenas dizer que o projecto de lei n.o 56/VI e o texto alter-
1202 I SÉRIE - NÚMERO 39nativo, na medida em que altera o artigo 27.o, relativo a matéria de recursos, constituem um passo importante no que respeita à regulamentação do direito à objecção de consciência.
Consideramos que subsiste, pelo menos da nossa pane, a dúvida quanto à duração do serviço cívico dos objectores de consciência. Mesmo o próprio argumento do artigo 216o, n.o 4, da Constituição não nos parece definitivo.
De qualquer forma, julgamos que, tratando-se, como se trata, de reconhecer a objecção de consciência de modo que ela não seja uma falácia mas uma posição real e verdadeira, as várias posições contidas no projecto de lei e no texto alternativo vem consagrar um novo regime que representa um passo importante, não só no que respeita, como já referi, ao facto de o recurso deixar de ser para o Conselho Nacional de Objecção de Consciência e passar a ser para o tribunal administrativo de círculo como ainda pelo facto de não serem os tribunais a decidir acerca da objecção de consciência.
Sendo assim, queremos, neste curto espaço de tempo, dizer que nos associamos, votando favoravelmente, àquilo que se não é um consenso é, pelo menos, uma maioria muito alargada do Parlamento, quanto à aprovação do texto alternativo ao projecto inicial apresentado.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No curto espaço de tempo que nos resta, quero ainda abordar sinteticamente alguns aspectos muito pertinentes que foram aqui colocados.
Pretendo que fique claro, porque nenhuma destas questões e nova, todas elas já foram discutidas em Abril de 1991, que, quando se colocou a questão da duração do serviço cívico, o PCP foi o único partido que votou claramente contra essa disposição - o PS absteve-se, creio que o PRD votou a favor, assim como o PSD e o CDS. Fomos o único partido que votou contra - e, neste momento, se a questão fosse suscitada, voltaríamos a fazê-lo, pelo que, creio, estamos esclarecidos-, embora isso não tenha inviabilidade que, em votação final global, votássemos favoravelmente a lei e que tomemos a iniciativa de a retomar na íntegra, na medida em que nos parece que e um passo muito importante quanto ã regularidade da consagração do direito de objecção de consciência.