II SÉRIE-A — NÚMERO 8 52 Artigo 3.o Incentivo fiscal 1 – O benefício fiscal a conceder aos sujeitos passivos referidos no artigo anterior corresponde a uma dedução à coleta de IRC no montante de 25% das despesas de investimento em ativos afetos à exploração, que sejam efetuadas entre 1 de Janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017. 2 – Para efeitos da dedução prevista no número anterior, o montante máximo das despesas de investimento elegíveis é de 10 000 000,00 EUR, por sujeito passivo. 3 – A dedução prevista nos números anteriores é efetuada na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação que se inicie em 2017, até à concorrência de 75% da coleta deste imposto. 4 – No caso de sujeitos passivos que adotem um período de tributação não coincidente com o ano civil e com início após 1 de Janeiro de 2017, as despesas relevantes para efeitos da dedução prevista nos números anteriores são as efetuadas em ativos elegíveis desde o início do referido período até ao final do décimo segundo mês seguinte. 5 – Aplicando -se o regime especial de tributação de grupos de sociedades, a dedução prevista no n.o 1: a) Efetua-se ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 90.o do Código do IRC, com base na matéria coletável do grupo;  b) É feita até 75% do montante mencionado na alínea anterior e não pode ultrapassar, em relação a cada sociedade e por cada exercício, o limite de 75% da coleta que seria apurada pela sociedade que realizou as despesas elegíveis, caso não se aplicasse o regime especial de tributação de grupos de sociedades. 6 – A importância que não possa ser deduzida nos termos dos números anteriores pode sê-lo, nas mesmas condições, nos dez períodos de tributação subsequentes. 7 – Aos sujeitos passivos que se reorganizem, em resultado de quaisquer operações previstas no artigo 73.o do Código do IRC, aplica-se o disposto no n.o 3 do artigo 15.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Artigo 4.o Despesas de investimento elegíveis 1 – Para efeitos do presente regime, consideram -se despesas de investimento em ativos afetos à exploração as relativas a ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que não sejam consumíveis, adquiridos em estado de novo e que entrem em funcionamento ou utilização até ao final do período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2018. 2 – São ainda elegíveis as despesas de investimento em ativos intangíveis sujeitos a deperecimento efetuadas nos períodos referidos nos n.os 1 e 4 do artigo 3.o, designadamente: a) As despesas com projetos de desenvolvimento; b) As despesas com elementos da propriedade industrial, tais como patentes, marcas, alvarás, processos de produção, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e cuja utilização exclusiva seja reconhecida por um período limitado de tempo. 3 – Consideram -se despesas de investimento elegíveis as correspondentes às adições de ativos verificadas nos períodos referidos nos n.os 1 e 4 do artigo 3.o e, bem assim, as que, não dizendo respeito a adiantamentos, se traduzam em adições aos investimentos em curso iniciados naqueles períodos. 4 – Para efeitos do número anterior, não se consideram as adições de ativos que resultem de transferências de investimentos em curso. 5 – Para efeitos do n.o 1, são excluídas as despesas de investimento em ativos suscetíveis de utilização na esfera pessoal, considerando-se como tais: a) As viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo, exceto quando tais bens estejam afetos à exploração do serviço público de transporte ou se destinem ao aluguer ou à cedência do respetivo uso ou fruição no exercício da atividade normal do sujeito passivo; b) Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo quando afetos à atividade produtiva ou administrativa;