7 DE MARÇO DE 2020 83 Propriedade Industrial, IP, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Conselho de Prevenção da Corrupção, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Capital de Risco, a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, a Associação Portuguesa de Seguradores, a Associação Portuguesa de Empresas de Investimento e a Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna: a) A Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, alterada pela Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo; b) A Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018; relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal. 2 – A presente lei procede igualmente: a) À trigésima quinta alteração à Lei n.o 15/2001, de 5 de junho; b) À segunda alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril; c) À quarta alteração ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, aprovado no anexo I à Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro; d) À segunda alteração à Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto; e) À primeira alteração à Lei n.o 89/2017, de 21 de agosto; f) À primeira alteração à Lei n.o 97/2017, de 23 de agosto; g) À quinquagésima alteração ao Código de Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro; h) À quadragésima oitava alteração ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 403/86, de 3 de dezembro; i) À quinquagésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro; j) À vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro; k) À vigésima quinta alteração ao Código do Notariado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 207/95, de 14 de agosto; l) À trigésima alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro; e m) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 14/2013, de 28 de janeiro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 15/2001, de 5 de junho O artigo 129.o da Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 129.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A realização de transações em numerário que excedam os limites legalmente previstos é punível com coima de (euro) 180 a (euro) 4 500, salvo se constituir contraordenação praticada por entidade obrigada nos