II SÉRIE-B — NÚMERO 11 6 questão da propriedade horizontal;  Se têm conhecimento da existência de alojamentos ilegais.  Hugo Carvalho (PS) – Cumprimentou os peticionantes afirmando igualmente o valor do alojamento local para a economia, nomeadamente no papel de revitalização dos espaços públicos e pela criação de emprego que potencia, não obstante apontou alguns efeitos negativos que se tentam corrigir pela via legal. – Referiu que a passagem à contabilidade organizada é uma alternativa ao aumento do coeficiente tributável e que as medidas agora aplicadas visam equilibrar uma realidade de falta de alojamento para habitação, com o objetivo de proteger, também, as populações. – Por fim, afirmou ter tomado nota de situações que merecem futuro debate, nomeadamente, possíveis distorções na impossibilidade de, nas zonas de contenção, se fazer a transição do regime simplificado para a contabilidade organizada. Dada novamente a palavra aos peticionantes, esclareceram algumas questões levantadas pelos grupos parlamentares: – Mencionaram que o investimento feito no alojamento local foi realizado às expensas dos próprios titulares e não mediante utilização de recursos públicos; – O alojamento local não veio retirar espaço ao alojamento habitacional, tendo antes revitalizado zonas que estavam ao abandono e onde as pessoas não queriam viver; – Nas zonas de contenção, 87% do alojamento local corresponde a imóveis outrora devolutos, o que quer dizer que este tipo de alojamento não expulsou ninguém, mas sim reabilitou, – Estas alterações fiscais levaram a que uma boa parte dos agentes passasse para a ilegalidade (não cumprindo dessa forma com todas as regras sanitárias, entre outras), e a este propósito afirmaram que não existe fiscalização neste domínio, não obstante ser fácil de fiscalizar mediante verificação, nas plataformas, se determinado imóvel tem ou não licença; – Ainda sobre as áreas de contenção alertaram para o facto de os critérios de determinação da área não serem coerentes; – A intransmissibilidade da titularidade do alojamento local é ainda outro problema a resolver, já que qualquer alteração de titularidade implica a caducidade da licença anterior, o que está a criar uma série de constrangimentos, só tendo sido acauteladas as questões relativas à sucessão, – Afirmaram que os registos de alojamento local são cada vez mais onerosos, o que afasta os particulares destes registos; – Por fim, quanto à questão da propriedade horizontal, dizem que existem regras, sobre o uso associado ao exercício da atividade, divergentes consoante as autarquias, o que aumenta os litígios, sendo que a jurisprudência, nesta matéria, também diverge. Link da audição:  áudio  relatório b) Pedido de informação Em 27 de fevereiro de 2020 a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação dirigiu um ofício ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares solicitando que diligenciasse junto do Ministério das Infraestruturas e Habitação a tomada de posição sobre a matéria objeto da presente petição. Até ao momento a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação ainda não recebeu resposta à solicitude supramencionada.