II SÉRIE-A — NÚMERO 1202PROJETO DE LEI N.o 375/XV/1.aPREVÊ UM REGIME DE INCENTIVOS PARA A REPRESENTAÇÃO EQUILIBRADA ENTRE MULHERES E HOMENS NOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO OU GERÊNCIA DAS SOCIEDADES COMERCIAISExposição de motivosSegundo o relatório As One for Diversity, Equity & Inclusion1, é expectável que apenas em 2052 homens e mulheres recebam o mesmo salário médio mensal para funções homólogas e essa diferença salarial persista mais três décadas. De acordo com o mesmo estudo, «apenas em 2063 o número de mulheres e homens em posições executivas deverá ser similar». O Gender Diversity Index 2020 (GDI), o estudo que analisa a representatividade de género nos conselhos de administração e nos cargos executivos das maiores empresas europeias, revela que as 600 empresas registadas no índice bolsista STOXX Europe, de 16 países europeus, incluindo Portugal, têm progredido, embora lentamente, relativamente à igualdade de género. Todavia, os resultados mostram que Portugal está em 13.o no ranking dos 16 países do STOXX Europe 600 abrangidos nesta análise. No que diz respeito a cargos executivos e de chefia, as mulheres representam apenas 17 % de todos os líderes. Apenas 6 % das 668 empresas analisadas têm uma mulher CEO e apenas 19 % têm uma mulher em pelo menos um dos cargos de chefia. Estes exemplos demonstram que é necessário existir o compromisso em atender às necessidades das mulheres e o compromisso em alcançar a igualdade de género. A lei que aprova o Orçamento do Estado para 2023, refere, no seu artigo 14.o, ser um orçamento com perspetiva de género. No entanto, fica muito aquém do necessário no que diz respeito à promoção da igualdade de género, nomeadamente por via de incentivos e/ou benefícios às empresas que ativamente promovam a igualdade de género, seja pela via salarial, seja pela garantia do respeito pelas quotas de género, à semelhança do que é exigido no regime da representação equilibrada entre mulheres e homens da Lei n.o 62/2017, de 1 de agosto. Para além disso é necessário, combater valores patriarcais, em que as mulheres persistem como aquelas a quem cabe tratar da casa e dos filhos e que será aos homens que cabe a função de gerir e administrar empresas. Em 2007, a Noruega introduziu a figura das quotas de género na legislação nacional obrigando os conselhos de administração das sociedades cotadas a assegurar uma quota mínima do género sub-representado, o feminino, de 40 por cento. Levantaram-se, por um lado, vozes de discórdia que invocavam a meritocracia e a redução de um profissional ao seu género e não ao seu valor enquanto recurso humano, mas por outro, ainda que se diga que as quotas se traduzem numa medida artificial de incluir mulheres nos centros de poder, as quotas são, indubitavelmente, um impulsionador da mudança necessária para um equilíbrio representativo e digno para ambos os géneros, desafiador do status quo e do modelo de poder instalado de desigualdades estruturais. Porque o mérito não é exclusivo dos homens. Em Portugal, só em 2017 se conseguiu aprovar o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do sector público empresarial e das empresas cotadas em bolsa (Lei n.o 62/2017). Da referida lei resulta que as empresas cotadas estão vinculadas a uma quota mínima de 20 por cento nos mandatos iniciados em 2018, que sobe para 33,3 por cento em 2020. Na política, já desde 2006 que temos a lei da paridade, que visa assegurar uma representatividade mínima de 33,33 por cento do género sub-representado nas listas eleitorais, para além das listas concorrentes a cargos autárquicos ou a composição dos órgãos de instituições públicas. Tem sido feito um caminho importante, mas não há dúvida que as mulheres continuam afastadas dos centros de decisão económicos das empresas.  1 Relatório As One for Diversity, Equity & Inclusion, iniciativa da Merck, operacionalizada pela Spirituc, empresa de estudos de mercado especializada na área médica.