20 DE JULHO DE 19822267GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICASEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretario de Estado da Habitação e Urbanismo:Asstinto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre política de habitação e o regime de rendas condicionadas.1 — No sentido de procurar satisfazer o pedido formulado no requerimento em epígrfe, informo V. Ex.a de que as fontes tradicionais de recolha de elementos sobre essa questão são o INE e os Serviços Municipais de Habitação.Relativamente ao INE, a informação disponível não fornece qualquer indicação sobre os dados pretendidos já que a base de recolha são os contratos celebrados pela EDP. Quanto aos Serviços Municipais de Habitação, a revogação do Decreto-Lei n.° 445/74. com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 148/81, de 4 de Junho, conduziu a que os mesmos deixassem de registar os contratos celebrados a partir desta data.São. por isso, as repartições de finanças as entidades que hoje em dia. de uma forma global, dispõem da informação pretendida, embora a descentralização existente conduza à dificuldade na obtenção dos elementos, não se encontrando ainda montado um novo esquema de recolha por parte deste Gabinete.2 — Todavia, no sentido de procurar dar uma imagem minimamente fundamentada da aplicação do Decreto-Lei n.° 148/81, este Gabinete procedeu a uma sondagem, necessariamente restrita, e obteve como resposta que a adopção do regime de rendas condicionadas se processou, de Junho até finais de Novembro, em cerca de 20 % dos contratos celebrados na cidade de Lisboa.3 — Do que fica exposto, toma-se obviamente impossível responder quanto à dimensão que a aplicação do regime de rendas condicionadas assume nas cidades do Porto, Aveiro, Braga e Setúbal facto que, mesmo em circunstâncias normais, não seria de fácil e imediata cobertura.Com os melhores cumprimentos.Gabinete de Estudos e Planeamento da Habitação e Obras Públicas. 18 de Dezembro de 1981. — O Director, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho sobre eventuais ilegalidades cometidas pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses.Relativamente ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a que foi exarado o seguinte despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Regionale Local, no ofício n.° 2066, de 20 de Maio de 1982, do Gabinete de V. Ex.a:Envie-se ao Gabinete do Sr. Ministro.Não consta nos arquivos da IGAI qualquer denúncia sobre ilegalidades cometidas pela Câmara Municipal de Marco de Canavezes.2 de Junho de 1982. — Roberto Carneiro.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Regional e Local, 3 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho sobre fiscalização económica.Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 1886/81, de 21 de Dezembro de 1981, sobre o assunto em epígrafe, cumpre--me informar o seguinte:a) Foram instaurados pela Direcção-Geral de Fiscali-zação Económica os seguintes processos:Anti-económicos:1979..................... 23 7671980..................... 17 6051981..................... 13 735Total ................ 55 1072) Contra a saúde pública:1979 ..................... 3 13)1980..................... 3 2311981..................... 3 182Total ................ 9 5443) Colheita de amostras:1979 ..................... 6501980..................... 3161981..................... I 681Total ................ 2 647b) Total de processos:1979 ..................... 27 5481980..................... 21 1521981..................... 18 598Total ................ 67 298c) Aos tribunais territorialmente competentes foramremetidos por aquela Direcção-Geral os seguintes processos:1979 ..................... 12 8421980..................... 14 0701981..................... 11 988Total ................        38 900