5 DE NOVEMBRO DE 2016 39 Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A dívida pública e os seus juros representam um fardo insuportável para Portugal. Ao longo da última década, sucessivos anúncios sobre a inversão da trajetória de crescimento da dívida pública foram desmentidos pela realidade. A dívida pública continuou a crescer atingindo os 130% do PIB, sendo uma das maiores do mundo em termos relativos. Mesmo nas previsões mais otimistas seriam precisas várias décadas para que a dívida pública descesse abaixo dos 60% do PIB impostos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os juros pagos anualmente por essa dívida consomem 10% da despesa do Orçamento do Estado, mais do que o Serviço Nacional de Saúde ou mais do dobro do investimento público. Quando o País tem de pagar, por ano, mais de 8000 milhões de euros de juros, obviamente que depois falta dinheiro para apoiar os setores produtivos, para o investimento público, para a valorização do trabalho e dos trabalhadores, para a melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado. Portugal não pode continuar a carregar o fardo de uma enorme e impagável dívida pública. É preciso uma ação decisiva no sentido da renegociação da dívida que reduza significativamente os juros pagos anualmente, libertando os recursos de que Portugal tanto precisa para o seu desenvolvimento económico e social. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As opções orçamentais são limitadas não apenas pela dívida pública, mas também pelos constrangimentos impostos pela União Europeia, por via do Pacto de Estabilidade e Crescimento, da União Económica e Monetária e do tratado orçamental. A aplicação de todas as regras ditadas pelas instituições europeias, o cumprimento de todas as exigências em termos de défice orçamental, saldo primário e saldo estrutural condicionam o funcionamento de serviços públicos, a contratação de pessoal ou o investimento público e deixam pouco disponível para a reposição de direitos e rendimentos. A utilização dessa escassa margem orçamental fica muito aquém do que é necessário para dar resposta cabal aos problemas estruturais do País e à reposição integral dos direitos e rendimentos retirados pelo anterior Governo PSD/CDS. É um facto inquestionável que uma política que dê essa resposta aos problemas estruturais nacionais e queira prosseguir e aprofundar a reposição de direitos e rendimentos requer uma rutura com os condicionalismos e constrangimentos impostos pela União Europeia. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Também na política fiscal, para que se possa introduzir justiça, aliviando de forma consistente os impostos que recaem sobre os trabalhadores e o povo, é necessário enfrentar o grande capital e eliminar os seus benefícios e privilégios. Ao longo dos últimos anos, a política fiscal tem favorecido de forma escandalosa o grande capital. Lembremos que o anterior Governo PSD/CDS, ao mesmo tempo que esmagava os trabalhadores e o povo com uma brutal carga fiscal, descia os impostos aos grupos económicos e às grandes empresas, por via de uma descida da taxa de IRC e da disponibilização de instrumentos de gestão fiscal agressiva e se recusava a criar impostos sobre as grandes fortunas ou sobre as transações financeiras. Registamos positivamente a introdução de um novo imposto sobre o património, mas não compreendemos que fique de fora a tributação do património mobiliário, que não se reveja o número de escalões de IRS, reduzindo as taxas nos escalões mais baixos e intermédios. Registamos positivamente a redução do pagamento especial por conta das micro e pequenas empresas, mas não esquecemos que não se avança para uma tributação mais adequada dos grupos económicos e grandes empresas. O País precisa de uma nova política fiscal que rompa com o favorecimento do grande capital e alivie os trabalhadores, os reformados e pensionistas, as famílias, assim como as micro e pequenas empresas. Precisa de uma política alternativa que, assegurando as funções do Estado e o investimento público, distribua o esforço fiscal de forma mais justa e mais adequada às necessidades de desenvolvimento do País. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A derrota do Governo PSD/CDS e da sua política de exploração e empobrecimento, nas eleições legislativas de outubro de 2015, abriu uma janela de esperança para um futuro melhor. Para que essa esperança se possa transformar em realidade é necessário romper com os constrangimentos resultantes da dívida pública, das imposições da União Europeia e do favorecimento do grande capital em matéria fiscal. Só essa rutura permitirá o prosseguimento da política de reposição de direitos e rendimentos, só essa rutura permitirá dar resposta aos problemas de Portugal e dos portugueses.