30 DE ABRIL DE 2021 51 março, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário, 760/XIV/2.a (PSD) — Altera o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, permitindo aos alunos a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário, e 769/XIV/2.a (CDS-PP) — Altera o Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 fevereiro, na sua redação atual, de modo a permitir aos alunos a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1109/XIV/2.a (IL) — Pelo direito de os estudantes realizarem exames nacionais para melhoria da classificação interna e 968/XIV/2.a (PEV) — Sobre a reconsideração dos exames nacionais, tendo em conta as desigualdades reveladas pelo ensino à distância. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 396/XIV/1.a (PEV) — Reforça a transparência nos contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro) e 532/XIV/2.a (BE) — Procede ao reforço da transparência e dos efeitos da proibição de cláusulas gerais nos contratos de adesão (4.a alteração ao Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PS.Temos ainda para votação três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de nos dar conta do primeiro parecer. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Loulé — Juiz 3, Processo n.o 4725/18.6T9FAR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Cristóvão Norte (PSD) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Peço à Sr.a Secretária, o favor de nos dar conta do segundo parecer. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Loulé — Juiz 3, Processo n.o 4725/18.6T9FAR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Ofélia Ramos (PSD) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.