46 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008Por que é que o PS defendia, de uma forma tão afincada, o princípio do tratamento mais favorável — e bem — e hoje abandona este princípio na proposta de Código de Trabalho que apresenta? O que o PS propõe claramente é que a contratação colectiva possa ter regras mais desfavoráveis para o trabalhador do que a legislação laboral em vigor.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — É falso!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ou seja, a lei geral laboral, que devia ser a bitola de protecção, acaba por não ter esse efeito. Porquê, Sr. Ministro?! Por outro lado, fragiliza claramente a parte mais fraca nesta relação laboral.Sr. Ministro, o PS criticava a caducidade da contratação colectiva. Hoje, propõe a caducidade obrigatória dessas convenções colectivas de trabalho. Portanto, «não bate a bota com a perdigota». O vosso caminho é o da fragilização dos trabalhadores e o Sr. Ministro vai ter de explicar claramente ao País e aos trabalhadores portugueses porquê esta reviravolta, porquê esta aproximação à direita.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, de facto, as perguntas feitas merecem resposta.Sr. Deputado Almeida Henriques, confesso que não é fácil entender a sua intervenção e compreendo a sua dificuldade, lembrando-me do debate sobre o Código do Trabalho ocorrido em 2002 e 2003,...Protestos do PCP.... nomeadamente da questão crucial colocada pelo Sr. Deputado quanto à relação entre o debate na concertação social e na Assembleia da República.Se bem me recordo, o Sr. Deputado fazia parte da mesma Comissão que eu e, por isso, lembra-se perfeitamente do debate do Código de Trabalho nesta Assembleia. Sabe qual foi? Zero!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Exactamente!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado, o que o governo do PSD e do CDS-PP, que o senhor apoiava na altura, trouxe a esta Assembleia foi uma proposta intocável, porque supostamente teria feito um acordo tripartido na concertação social, que ninguém conhece, que não permitia que fosse mexido na Assembleia!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Foi uma das maiores afrontas ao direito de debate na Assembleia que conheço em qualquer legislatura.Inclusivamente, a proposta que aqui foi debatida em Plenário já não era a proposta do Governo, era outra, porque, então, teria havido — supostamente, pois não o conheço... — um acordo tripartido.Sr. Deputado, a nossa proposta é muito clara: apresentamos à concertação social o que devemos apresentar, um acordo não só sobre pontos de princípio, mas sobre propostas concretas. Sr. Deputado, não considera ser uma proposta concreta a alteração que é feita, por exemplo, à vossa proposta de duração dos contratos a termo? Não considera ser uma proposta concreta a alteração aos termos da presunção do contrato de trabalho, à criação das licenças de parentalidade, à introdução de novas taxas sobre os recibos verdes ou à tributação do trabalho a termo certo? Ou ainda a existência da arbitragem necessária? Não considera serem propostas concretas?!