30 DE MARÇO DE 2020 35 Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-K/2020, de 26 de março É aditado o artigo 2.o-A ao Decreto-Lei n.o 10-K/2020, de 26 de março, com a seguinte redação: «Artigo 2.o-A Prorrogação e alargamento do âmbito do apoio excecional à família 1 – O apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem, para trabalhadores independentes e para trabalhadores do regime convergente, previstos nos artigo 23.o, 24.o e 25.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março passa a vigorar também nos períodos de interrupção letiva fixados nos anexos II e IV ao Despacho n.o 5754-A/2019, de 18 de junho, ou definidos por cada escola ao abrigo da possibilidade inscrita no n.o 5 do artigo 4.o da Portaria n.o 181/2019, de 11 de junho, quando aplicável. 2 – O apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem, para trabalhadores independentes e para trabalhadores do regime convergente, previstos nos artigo 23.o, 24.o e 25.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, é aplicável aos trabalhadores que tenham de faltar ao emprego ou não possam prestar atividade por motivo de assistência a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa por determinação da autoridade de saúde, no âmbito do exercício das suas competências, ou pelo Governo.» Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-F/2020, de 26 de março O artigo 6.o Decreto-Lei n.o 10-F/2020, de 26 de março passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o Prorrogação extraordinária e diminuição dos prazos de garantia para acesso às prestações sociais 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – São reduzidos para metade os prazos de garantia do subsídio de desemprego, do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade para trabalhadores independentes economicamente dependentes. 5 – A medida prevista no presente artigo é financiada pelo Orçamento do Estado.» Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março O artigo 13.o Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o Proibição de despedimento e de cessação de contrato 1 – Durante o período de aplicação das medidas de apoio previstas no presente decreto-lei, bem como nos 60 dias seguintes, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previsto nos artigos 359.o e 367.o do Código do Trabalho.