11 DE DEZEMBRO DE 1981540-(15)diz «mas noutra conjuntura», opõe, portanto, outra conjuntura, e então poderia essa proposta revelar-se inteiramente inaceitável.A questão que se nos coloca é esta: de facto não é irrelevante que o Presidente da República tenha sido eleito com os poderes que foi. E não é irrelevante, porque houve publicamente a afirmação, por parte de forças que apoiaram a eleição do Presidente da República, a respeito desta questão concreta, a respeito da questão dos poderes. Isto é, em particular neste caso, os eleitores foram avisados do que sucederia na futura revisão constitucional por parte das forças que se dispuseram a propor, não só a apoiar, a candidatura do actual Presidente da República. E continua a não haver resposta a isto. Percebo que não interessa aos visados responder, mas a verdade é que esta pedra subsiste.Ainda agora, o Sr. Deputado Almeida Santos, com o brilho habitual, enunciou o princípio de que quem elege para o mais, elege para o menos. O contrário não seria verdadeiro. Mas, então, se o contrário não é verdadeiro, esse contrário também se aplica aos poderes da Assembleia da República e do Governo que dela emerge? É evidente que não é esta a questão que se pode colocar.A questão que se pode colocar é outra. É a de saber se respeitam não só compromissos eventuais que hajam sido feitos diante do eleitorado, mas mais do que isso, saber se respeitam aquilo que é um princípio do artigo 290.° da Constituição e que é o princípio do equilíbrio e da interdependência dos órgãos de soberania. Foi a isto que eu chamei a atenção ontem quando mostrei, ou procurei mostrar, uma outra questão que foi, também, contestada pelo Sr. Dr. Almeida Santos e que é a seguinte: tal como a proposta da FRS vem, e com a adaptação que agora é sugerida, com grande inteligência pelo Sr. iDeputado Luís Beiroco, que já conseguiu mais alguma coisa, diga-se de passagem (e já lá iremos), o poder fica, de facto, concentrado no Governo. Não é demais insistir nisto. O poder de nomear que é consagrado ao Presidente da República, dada a situação concreta e dados os poderes que o Governo tem de propor, vai traduzir-se, na prática, no seguinte: o Governo, não vendo satisfeita uma primeira proposta, insiste numa segunda, numa terceira, numa milésima proposta e, certamente, nesta batalha levará de vencida o Presidente da República que esteja no lugar, porque ele não tem, ao contrário do Governo, nenhuns apoios partidários, nem apoios na Assembleia da República, etc, em virtude de não ter que os ter. Ele recebeu um mandato, deve cumpri-lo pura e simplesmente. Se recebe o mandato de nomear, naturalmente poder-se-á opor, mas não pode indefinidamente remeter a nomeação para outra, outra, outra e outra proposta, porque isso politicamente não seria tolerável. Esta é a questão.Não vale a pena, também, insistir novamente na questão de haver normas transitórias. Aliás o Sr. Dr. Almeida Santos já enquadrou devidamente o problema embora com a ideia de que quem elege para o mais elege para o menos,; que, como já vimos, tem o seu reverso e se aplica a outros órgãos.Quanto à proposta do Sr. Dr. Luís Beiroco ela é evidente e ele já ganhou. O PS já respondeu. Respondeu antecipadamente dizendo que aceitaria, por-ventura, retirar a audição. O que não aceitava era que a audição fosse feita pelo Governo. O Sr. Deputado Luís Beiroco ganhou assim mais um ponto, porque ainda havia aqui um obstáculo à vossa proposta original e ao vosso sentido original de tolher completamente o poder do Presidente da República nesta área. Conseguiram-no porque agora nem audição haverá e, portanto, não haverá nenhuma espécie de interferência senão o da proposta do Governo e a partir dela tudo fica como um dado.Valeria a pena, talvez, comentar outras questões que aqui foram colocadas. Algumas deixam-me mesmo perplexo. Eu ouvi, por exemplo, dissertar longamente sobre os militares em geral, sobre a sua concepção democrática e sobre a sua capacidade de compreender a razoabilidade das propostas ou, talvez, a não razoabiliade das propostas do Governo. Srs. Deputados, quando entramos — e foi um ilustre deputado que o fez (aliás devo dizer que é uma pessoa que eu muito considero), o Sr. Dr. Nunes de Almeida — em dissertações deste tipo porque nos falece a razão, mormente numa pessoa com reconhecida responsabilidade em matéria constitucional e com a inteligência que todos reconhecem. É, efectivamente, por falta de razão que entramos a dissertar sobre a capacidade dos militares reconhecerem a razoabilidade, ou não razoabilidade, das propostas do Governo. O Sr. Deputado disse-o e realmene mostra uma certa dificuldade de argumentação para defender a sua proposta.Também aqui foi várias vezes relembrada a questão da intervenção dos militares na política e valeria, pelo menos, colocar esta questão: mas digam por favor em que mundo ou aonde é que os militares — porque são também cidadãos —não intervêm na política? E porque, sendo cidadãos, não deixarão nunca de ser militares quando intervêm na política, mesmo que apareçam à paisana. Digam, em que mundo é que nós estamos?Realmente nós estamos no domínio da argumentação a que falece razão e, portanto, invocam-se toda uma série de falsas razões, sem falar já na esplêndida piada — e nesse aspecto eu digo que o Sr. Deputado António Vitorino ganhou — quando veio com aquela boa anedota ao dizer «que neste momento havia dois órgãos de soberania que intervinham (o Presidente da República e o Conselho da Revolução) e passar a haver novamente dois órgãos de soberania que intervêm (o Governo e o Presidente da República)». Sr. deputado, realmente ganhou, esta manhã, em matéria de humor e fica assente que nós não pretendemos competir nesse terreno. Pelo menos esta manhãf Noutras alturas talvez!!!Resta o seguinte; nós, nautralmente, opomo-nos completamente a essa proposta. Ainda tivemos uma esperança quando ouvimos da parte do Sr. Deputado Luís Beiroco anunciar que não poderia dar o acordo à proposta da FRS tal qual. E essa esperança era uma esperança extremamente fundada, porque lembro que nós —o PCP, o MDP/CDE, que também já se pronunciou, e o CDS— constituímos um terço de blocagem em relação à revisão constitucional. E quando eu ouvi dizer que se opunha fiquei extremamente satisfeito. Disse; bom, neste terreno tão grave não se vai mudar com tal facilidade, porque vamos