204-(34)II SÉRIE — NÚMERO 12A.AD opõe-se-lhe por considerar que ela não reconhece a unidade da entidade familiar, mas tão-só a das pessoas que individualmente integram a família. Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.JÇ> Sr. Nunes de Almeida (PS): —Sr. Presidente, quanto ao n.° 1, há 2 propostas, uma da AD e outra do PCP.Nós consideramos que há na proposta do PCP ura elemento' importante que tem sido objecto de aceitação na maioria das exposições, desta parte da Constituição, que é uma redacção em termos que garanta o direito. Admitimos, no entanto, na- subcomissão ã possibilidade de ultrapassar algumas dificuldades que na redacção levantava ã AD e, por isso, admitimos que se possa encontrar, eventualmente, uma redacção de consenso para o n.° 1, dado que a redacção proposta pela AD. tal como está nos merece objecções, como já referimos.Sugeria por isso, e na medida em que nós temos objecções efectivas e totais também em relação à alínea e), também objecções no que concerne ao n.° 3 e reservas em relação às restantes matérias, não nos parecendo que neste momento seja possível chegar a qualquer conclusão, que se remetesse para momento posterior uma análise conjugada deste artigo, perante eventuais propostas de substituição que possam surgir em tempo breve.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vita! Moreira (PCP): — Estas propostas de alteração deram lugar na subcomissão a uma vivaz discussão. Não queremos reeditá-la, até porque insistimos na nossa ideia de que esta é matéria em relação à qual nos recusamos a transformá-la em lugar privilegiado de combate político.A nossa proposta já foi explicada. Visou apenas transformar. em direito fundamental e, portanto, reforçar a garantia constitucional daquilo que hoje é uma simples garantia institucional. Pareceu-nos que esta proposta devia merecer o apoio generalizado.Não foi assim. Invocou-se contra ele o facto de, repetindo o relatório da subcomissão, se dizer que ela não reconhece a unidade da entidade familiar, mas tão--só a das pessoas que individualmente integram a família.Não é assim. Não tivemos esse propósito, nem cremos que a redacção que demos ao n.° 1 da nossa proposta possa ter esse sentido.É óbvio que não é a nossa concepção, e recusaríamos qualquer proposta nesse sentido, de uma concepção transpersonalista da família. Mas não é isso, não é a versão contrária, isto é, uma concepção individualista, que está no nosso n.° 1.Em todo o caso, nós não somos indiferentes à argumentação e estaríamos dispostos a considerar uma redacção alternativa para o n.° 1, que poderia ser do tipo desta ou de outra que julgassem adequada, desde que no mesmo plano.«As famílias tém direito à efectivação de todas as condições que permitam a realização do agregado familiar e de todos os seus membros.» Portanto, uma referência expressa ao agregado familiar enquanto tal. Não sei se os deputados interessados ouviram a su-gestão que acabo de fazer? É uma reconsideração que propúnhamos para o n.° 1.Não estamos, ao contrário, disponíveis para alterar a nossa posição em relação às propostas da AD. Já dissemos que o n.° 1 contém uma definição essencia-lista da família; que nos parece deslocada na Constituição. A Constituição não é propriamente o locai para definir qual deve ser o papel da família, embora a segunda parte—ter «direito à protecção da sociedade e do Estado»— constitua uma formulação em relação à qual não temos qualquer objecção a que seja, por exemplo, aditada ao nosso n.° 1 ou ao nosso n.° 2. Portanto, a ideia do direito à protecção da sociedade e do Estado é uma ideia que não tem, da nossa parte, oposição.Já tem a primeira parte e o conjunto, enquanto mera definição.Quanto às propostas de alteração para o n.° 2, quer a que respeita ao corpo do artigo, quer a respeita à alínea a), quer as outras todas, não colhem o nosso acordo e algumas têm a nossa posição formal.Por exemplo, a alínea d). O que é isso de uma política global da família? O problema não é haver política da família, embora desde logo a ideia de uma política de família nos faça recordar tempos, digamos, de uma concepção em que a família era considerada como uma espécie de aparelho ideológico do Estado. Mas, para além disso, o problema não é saber se existe ou não a política de família. A política em que sentido? Com que critério? Existir política, bom, sempre existirá uma política mais ou menos coerente. Agora, dizer apenas que existirá uma política não é dizer nada. Política de acordo com quê? Para que finalidades? De acordo com que critério?Portanto, a alínea a) não pode merecer o nosso apoio, pelo contrário.E o mesmo em relação às restantes propostas.Resumindo, portanto: a reconsideração que fizemos dos debates da subcomissão leva-nos à aceitar uma reconsideração do n.° 1, a ter em conta a segunda parte do n.° 1, do projecto da AD, mas não a aceitar qualquer das subpropostas contidas em relação aò n.° 2.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]:_Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Laís Beiroco (CDS): — Apenas para referir, e muito brevemente algumas questões que foram mais profundamente analisadas na subcomissão.A primeira é que, quanto à proposta do PCP, as reservas da AD não consistiram já na subcomissão em acolher a transformação num direito da garantia que constava já da Constituição, referem-se só à formulação, pelo que eu crtlo que em Comissão de Redacção se pode debater a fórmula agora apresentada pelo Sr. Deputado Vital Moreira e outras que eventualmente surjam.Quanto à questão e às sugestões que a AD faz às propostas de alteração dou.0 1 da questão da definição de família, é a definição que consta da Declaração Universal dos Direitos do Homem, como foi referido na subcomissão, creio que pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, e, portanto, embora essa declaração tivesse já uma aceitação no direito português, nós pensamos que a sua constitucionalização tem interesse e, por isso mesmo, procurámos encontrar uma definição de