II SÉRIE-A — NÚMERO 5 60 Tendo em vista o reforço do quadro das relações económicas e comerciais através do estabelecimento de um Acordo de Parceria Económica que pode constituir um instrumento de desenvolvimento dos Estados do CARIFORUM; Tendo presente que a União Europeia está empenhada em aumentar a ajuda ao desenvolvimento, incluindo o comércio, e em garantir que uma parte substancial dos compromissos da UE e dos seus Estados-membros se orienta para os países ACP; Tendo presente que a União Europeia ao celebrar Acordos de Parceria Económica visa ajudar os países ACP a erradicar a pobreza, favorecendo a sua integração regional e a sustentabilidade do processo de desenvolvimento socioeconómico de modo a permitir a inserção progressiva desses países na economia mundial; Tendo presente a evolução da linha seguida pela União Europeia no que respeita à cooperação para o desenvolvimento e integração das economias regionais e das vantagens previstas no Acordo de Cotonu, cuja maximização poderá ser obtida com o presente Acordo, e os acordos que o antecederam entre a Comunidade Europeia e os países ACP; b) Instrumentos de Direito Internacional Público Tendo presente o Tratado revisto de Chaguaramas que institui a Comunidade das Caraíbas incluindo a Economia e Mercado Único da CARICOM, o Tratado de Bassetere que institui a Organização dos Estados das Caraíbas Orientais e o Acordo que cria uma Zona de Comércio Livre entre as Comunidades das Caraíbas e a República Dominicana, por um lado, e, por outro, o Tratado que institui a Comunidade Europeia; Tendo presente o Acordo de Parceria entre o Grupo de Estado de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 e revisto em 25 de junho de 2005, vulgarmente conhecido como “Acordo de Cotonu”; C) O Objeto do Acordo Na parte substantiva do Acordo verifica-se que este se encontra sistematizada em 250 artigos, distribuídos por cinco Partes (parceria comercial para o desenvolvimento sustentável, comércio e outras matérias conexas, prevenção e resolução de litígios, questões relativas ao comércio e disposições institucionais), compreendendo também quatro anexos. a) Do articulado Da análise do articulado do Acordo verifica-se que os primeiros oito artigos traçam o quadro de referência a partir do qual se estabelecem objetivos, princípios, e os modos de cooperação para o desenvolvimento que devem enformar as relações entre a UE e os Estados da CARIFORUM. A primeira parte trata da Parceria Comercial para o Desenvolvimento Sustentável, estabelecendo, desde logo, os objetivos neste quadro e que passam pela redução e a eventual erradicação da pobreza, a integração regional, a cooperação económica, a boa governação, a integração gradual dos Estados CARIFORUM em matéria de política comercial e de questões relativas ao comércio, a criação de condições para o investimento, para a iniciativa privada, e para melhorar a capacidade de oferta, a competitividade e o crescimento económico da região, bem como ainda o aprofundamento das relações existentes com base na solidariedade e no interesse comum, conforme vem referido no artigo 1.o. Estando o quadro princípios da presente Pareceria Económica fixado no âmbito do Acordo de Cotonu e nos anteriores acordos de pareceria ACP-CE na área da cooperação e integrações regionais, bem como da cooperação económica e comercial, como se afirma no artigo 2.o, o normativo subsequente traça os interesses a salvaguardar tendentes aos objetivos associados ao desenvolvimento sustentável, e o disposto no artigo 3.o vem reconhecer a integração regional como elemento integral desta pareceria e um poderoso instrumento para a sua concretização, pois permite que os Estados beneficiem tanto de melhores oportunidades económicas como de uma maior estabilidade política apta a fomentar a sua integração efetiva na economia mundial.