1062-(40)	II SÉRIE - NÚMERO 50lista pensar na retomada de funcionamento da Comissão com a retomada de funcionamento do Plenário nos primeiros dias de Janeiro.O Sr. Presidente: - Da AD há alguma objecção?Portanto, ficariam interrompidos os trabalhos do plenário da Comissão entre 10 de Dezembro e 5 de Janeiro.Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Tinha percebido outro prazo. Parece-me esse prazo bastante largo. Não posso já dar o acordo a essa dilatação.O Sr. Presidente: - É que talvez o Sr. Deputado não tenha presente o calendário. A interrupção a 10 surge porque na outra semana é o OGE. Esta semana acaba a 18, entrando-se em seguida em férias parlamentares que irão ou até 27 ou até 3 que é domingo, sendo 1 feriado e 2 sábado.Dizem-me os partidos da oposição que, se houver Plenário nos dias 28, 29 e 30, a matéria que se discutirá é suficientemente importante para os obrigar a estar presentes. Portanto, poderia haver reunião da subcomissão, mas não da Comissão.Assim, dependendo da reunião do Plenário da Assembleia da República e da matéria que nessa reunião, eventualmente, se venha a discutir, ficaria pendente reunirmo-nos ou não a 29 de Dezembro.Voz não audível.Diz o Sr. Deputado que se tomaria a decisão depois de se saber se há ou não Plenário da Assembleia da República? Sim, senhor.Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): - A discussão do Orçamento está marcada para 16, 17, e 18.O Sr. Presidente: - 14, 15. 16, 17 e 18. O Orador: - Exacto, até 18.O Sr. Presidente: - Depois entra-se em férias. Sr. Deputado, a sua ideia era trabalhar-se durante as férias parlamentares?Vozes.O Orador: - Ao domingo não, Sr. Deputado Veiga de Oliveira. O único problema que vejo é que interrompemos os trabalhos do plenário da Comissão durante um mês, praticamente.O Sr. Presidente: - Tinha ficado acordado que durante a próxima semana a subcomissão acabará o seu trabalho e reunirá a subcomissão de redacção, iniciando o seu trabalho.O Orador: - Sr. Presidente, salvo qualquer rectificação ulterior, fica dado o nosso acordo de princípio a esse prazo.O Sr. Presidente: - Vamos iniciar os nossos trabalhos com o artigo 257.° Julgo não ter ficado nada pendente do artigo 256.°O Sr. Deputado Nunes de Almeida sabe se havia inscrições?Sobre o artigo 256.° tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Ininteligível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Carrapato, tem a palavra.O Sr. Almeida Carrapato (PS): - Sobre o n.o 1 do artigo 256.o, todos os projectos apresentados, incluindo o da FR S. mantêm o princípio da simultaneidade da instituição das regiões administrativas. A título pessoal e para que fique na acta, expresso a minha discordância relativamente a este princípio da simultaneidade que se mantém.Mais de 5 anos são passados sobre a promulgação da Constituição e nenhuma região foi instituída, não obstante casos haver, como o do Algarve - a minha região -, em que as regiões se definem como unidades físicas diferenciadas.Chamo aqui a atenção para os riscos de uma simultaneidade rígida. Esta rigidez pode comprometer a própria instituição das regiões Defendendo a instituição concreta de cada região do voto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população regional, bem poderá acontecer que essas maiorias, de assembleias e de populações, sejam favoráveis à instituição numa área regional e desfavoráveis noutra área regional.Assim sendo, quid júris? Em caso de instituição obrigatoriamente simultânea, a disparidade de votações faria adiar indefinitivamente a instituição da autarquia em qualquer parte do território nacional, mesmo nas áreas em que a regionalização administrativa fosse votada. Teríamos então, neste domínio, uma constituição meramente académica. Além de que será aberrante que o voto desfavorável no Minho ou nas Beiras por exemplo, prejudique a regionalização administrativa no Algarve, onde a instituição terá voto favorável.A simultaneidade cria embaraços jurídicos à autarquia. Se a Constituição prevê a instituição das regiões administrativas, terá de colocar ela própria, condições práticas para a sua criação. A simultaneidade rígida implicará, virtualmente, negar às populações e às assembleias municipais o direito de instituir a sua autarquia regional.Por isso, entendo que deverá ser adoptada uma fórmula em que se permita a instituição de uma região em concreto, para além do esquema da simultaneidade rígida.Esta declaração que queria que ficasse consignada na acta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Confesso que já não sei o que estava para dizer na última reunião, mas, aproveitando esta intervenção do Sr. Deputado Almeida Carrapato, creio que vale a pena tecer duas ou três considerações acerca do princípio da simul-