28 DE OUTUBRO DE 1981	70-(67)um direito mais excepcional, digamos assim, ou de mais rara afirmação, é que os constituintes o terão fixado expressamente no n.° 2, ou seja:A liberdade de imprensa implica a liberdade de expressão [...], bem como a intervenção dos primeiros nu orientação ideológica dos órgãos de informação não pertencentes ao Estado ou a partidos políticos [...]Este e que é o argumento fundamental.No entanto, poderia ainda acrescentar-lhe um outro argumento: é que é muito diferente estarmos perante uma disposição da Constituição que já vinha de trás e irmos agora aditar ainda mais outra disposição, sobretudo em relação a uma matéria que é pacífica e que para quem tenha o mínimo de confiança na democracia sabe que e óbvio que nenhuma instituição democrática, a não ser numa hipótese académica, que o Sr. Deputado Almeida Santos aflorou, ia pôr em causa qualquer desses direitos.Em qualquer caso, entendemos que, bem ou mal, o n.o 2 do artigo 38.o já está consagrado na Constituição, na sua versão de 1976. Se na altura esta disposição era ou não matéria com dignidade constitucional, até lhe posso dizer que tenho dúvidas e, nesse aspecto, o seu raciocínio não colhe. Agora, pelo facto de já haver matéria que talvez não devesse estar na Constituição, ir meter outras matérias que também não deviam lá estar, por lógica, Sr. Deputado António Reis. então o melhor é transferir para a Constituição todas as leis. Só que isso nada tem a ver com uma constituição e só que isso também só vai afastar a Constituição do povo, que não a lerá. Se a Constituição, em vez de ter 300 artigos, vier a ter 300U, será uma constituição para os professores de Direito!O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Deputado Pedro Roseta, em relação à sua objecção, queria apenas dizer que, pela sua lógica, praticamente, todo o artigo 38.o seria dispensável, na medida em que, se verificarmos bem, ele explicita no âmbito da imprensa um direito muito mais fundamental, que está consagrado no artigo 37.o: a liberdade de expressão e informação, a liberdade de expressão e o direito à informação. Transporta o artigo 38.o para sede de imprensa toda uma série de dispositivos que visam dar algum conteúdo prático e efectivo a este artigo 37.°. É dentro dessa lógica que me parece que se justifica que o direito a informar e a ser informado, tal como a liberdade de expressão e informação, vejam também consagrados alguns dispositivos mais práticos e mais próximos da realidade concreta que lhes dêem algum conteúdo e aplicação efectiva.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma breve reflexão em voz alta sobre o que é a fonte de informação. É que se bem entendo, o facto não é uma fonte de informação.Se um jornalista assiste a um crime - uma hipótese posta pelo meu querido amigo Sousa Tavares -, não tem nada que ocultar que viu o facto pelo contrário, estamos todos interessados em que ele o denuncie. O jornalista, neste caso, não tem que proteger ninguém. A protecção do sigilo, que, no fundo, está ligado ao acesso à fonte de informação...Intervenção não gravada do Sr. Sousa Tavares (PSD).Espere ai, que já lá vamos a esse assunto.Se um indivíduo diz a um jornalista: "Olhe que eu sei que Fulano roubou a carteira ao Dr. Sousa Tavares." Se calhar, o Dr. Sousa Tavares não usa carteira, se calhar, usa cheques, mas, se um jornalista denunciar este facto em circunstâncias de tempo, de lugar e de modo, dizendo que estavam presentes Fulano e Beltrano, nós só temos que estimular este facto. Estimulamo-lo tanto mais quanto mais isentarmos o jornalista de dizer como é que soube do facto, porque, neste caso, está a proteger o indivíduo que lhe deu a informação. Se o jornalista assiste ao roubo da carteira, não está a proteger ninguém se disser: "Vi a carteira, vi o Sr. Fulano de tal a roubar a carteira do Dr. Sousa Tavares."Se o jornalista fizer uma denúncia que depois não se venha a provar, provavelmente que o indivíduo acusado vai processá-lo por ter sido caluniado.Penso que temos é que proteger a pessoa que dá a informação ao jornalista para que mais pessoas dêem informações a jornalistas e para que a informação seria tão completa quanto possível. Mas não confundamos esta protecção com o fado. O facto não é uma fonte de informação no sentido de merecer ser protegido. O facto não merece protecção nenhuma. Isto existe para protecção de quem dá informação a jornalistas. O jornalista também tem a sua dimensão de cidadão. Se ele assiste a um facto e é chamado como testemunha e o juiz lhe pergunta: "Então o senhor assistiu ao facto?", ele responde: "Assisti, sim senhor! Ia a passar e vi o que se passou", o juiz pergunta-lhe: "Então o que é que viu?", o jornalista responde-lhe: "Não digo, porque sou jornalista", isto não está coberto pela lei. O juiz pode encarar o jornalista como qualquer testemunha vulgar. Segundo entendo, o facto, em si não é uma fonte de informação, porque a fonte de informação que estamos a proteger é uma pessoa, é uma entidade, e não um facto.Era esse o esclarecimento que queria dar.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira, queria chamar a atenção para o facto de não se verificar evolução nas posições até agora assumidas e de serem quase 18 horas e 30 minutos. Recordo que entre as 18 horas e 30 minutos e as 19 horas tínhamos combinado ver a questão da constituição dos membros para a subcomissão de redacção.Tem V. Exa. a palavra, Sr. Deputado Vital Moreira.