PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Os valores relativos à dívida pública constantes dos diferentes mapas da CGE recorrem a óticas e conceitos diferentes, nem sempre claramente explicitados. Como o Tribunal tem assinalado, essas diferenças devem ser explicitadas, sob pena de comprometerem a transparência da informação e a compreensão dos dados apresentados, designadamente no que respeita aos fluxos de receita e despesa associados a alguns instrumentos de dívida. O IGCP tem diligenciado no sentido de incluir notas explicativas nos mapas da CGE contribuindo, assim, para uma maior transparência, contudo estas notas ainda não abrangem todos os mapas da CGE, em especial no que respeita à contabilização dos BT e, na CGE 2021, também no que respeita aos CEDIC emitidos no período complementar (cfr. ponto 2.12.2.5). 22. Recomenda-se ao Ministro das Finanças que promova a uniformização de critérios no reporte dainformação relativa à dívida pública, para assegurar a transparência e consistência dos valores dosdiversos mapas da Conta Geral do Estado os quais, sempre que necessário, devem incluir notasexplicativas de forma a possibilitar a sua correta interpretação.Em 31/12/2021, o IGCP tinha na sua posse 67 M€ relativos a montantes vencidos e não pagos de certificados de aforro e do Tesouro, em virtude de os respetivos investidores terem encerrado as suas contas bancárias inviabilizando o pagamento. Estes valores constam da CGE como pagos, quando efetivamente não o foram, encontrando-se à guarda do IGCP (cfr. ponto 2.12.2.5). 23. Recomenda-se ao Ministro das Finanças que assegure que a Agência de Gestão da Tesouraria e daDívida Pública - IGCP, EPE evidencie os saldos dos certificados de aforro e do Tesouro, vencidos enão pagos do próprio ano e de anos anteriores, nos mapas da Conta Geral do Estado relativos aos“Encargos de Amortizações” e aos “Encargos de Juros” até ao seu pagamento aos titulares ouprescrição a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública.O Relatório da CGE, apesar de incluir informação das receitas e despesas relativas às operações imobiliárias conduzidas pelas EPR – o que representa uma melhoria – não permite ainda conciliar essa informação com a registada pelas entidades na execução orçamental, subsistindo diferenças significativas. Até à revisão do classificador económico das receitas e despesas, a informação do relatório é ainda mais crucial para a correta e integral identificação das operações imobiliárias e dos fluxos associados. A informação adicional que tem sido incluída em anexo (Quadro A33) à Conta não vem suprir essas lacunas na medida em que a informação não é coincidente nem conciliável com a divulgada no RCGE (cfr. ponto 2.10.2). 24. Recomenda-se ao Ministro das Finanças que assegure que o Relatório da Conta Geral do Estadocontenha informação integral sobre o património imobiliário público abrangendo a totalidade dasvariações patrimoniais ocorridas no ano e consistente com a execução orçamental relativa aoperações imobiliárias registada por todas as entidades da administração central nessa Conta,incluindo as entidades públicas reclassificadas.O Tribunal identifica fragilidades no reporte da informação relativamente à UTE (cfr. pontos 2.11.2 e 2.12.2.8). 25. Recomenda-se ao Ministro das Finanças que promova, no âmbito do reporte sobre a unidade datesouraria do Estado, a adequada consistência entre os diferentes sistemas por forma a garantir afiabilidade da informação.6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________265