54 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 20103 —  Mais: no actual quadro jurídico, as sociedades de consultadoria e de prestação de serviços, nomeadamente de advocacia, não estão sujeitas ao crivo do regime de impedimento aplicável às outras sociedades comerciais, o que permite, pelo menos em abstracto, a um qualquer decisor político contratar para prestar serviços ao Estado a própria sociedade de que é sócio, ou de que algum familiar directo seja associado. Para evitar os inconvenientes decorrentes dessa possibilidade de contratação, deveriam ter sido introduzidas alterações à Lei n.o 64/1993, relativa ao «Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares dos Cargos Políticos» no sentido de: 1 —  Aprofundar o regime de impedimentos aplicáveis a sociedades, alargando-o a sociedades de consultadoria e prestação de serviços; 2 —  Estabelecer a obrigatoriedade de publicitação, ainda que de acesso exclusivo à «Entidade das Contas», da relação de clientela das sociedades de consultadoria e prestação de serviços de que sejam associados titulares de cargos políticos; 3 —  Delimitar com maior exigência o regime aplicável após a cessação de funções dos titulares de cargos políticos ou equiparados. O Deputado do PSD, António Silva Preto. ———  Relativa ao projecto de lei n.o 61/XI (1.a): O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português saúda o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho para apreciação na especialidade do projecto de lei n.o 61/XI (1.a), do PSD. Foi possível encontrar consensos numa matéria tão importante, e que contribuíram para o melhoramento do texto final. O texto final contém muitas propostas do PCP, face à necessidade de alterar a legislação sobre a rede de transporte e distribuição de electricidade em alta e muito alta tensão, no que se refere ao ordenamento do território, ao ambiente e à segurança das populações, nomeadamente: 1 —  A necessidade de regulamentar os limites de exposição humana máxima aos campos electromagnéticos, decorrentes da instalação ou de equipamentos de alta e muito alta tensão, no quadro das orientações da Organização Mundial de Saúde e das melhores práticas da União Europeia; 2 —  A inclusão do princípio da precaução e o desenvolvimento da monitorização dos efeitos nas populações residentes nas áreas rurais e urbanas expostas aos campos electromagnéticos, resultantes de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos; 3 —  O levantamento de todas as situações anómalas, decorrentes da aplicação dos critérios estabelecidos no artigo 22.o, e a elaboração de um plano nacional para a sua correcção, competindo às concessionárias da rede de transporte e de distribuição de electricidade executá-lo; 4 —  O planeamento de futuras linhas, de instalações ou de equipamentos em alta e em muito alta tensão deverá ser realizado em plano sectorial, de acordo com os instrumentos de gestão territorial em vigor; 5 —  A constituição de uma comissão arbitral para a resolução de eventuais conflitos decorrentes da elaboração do plano nacional. No entanto, há alguns aspectos que deveriam ter sido salvaguardados no texto final, e que foram rejeitados pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, designadamente, que compete às concessionárias executarem e suportarem os custos associados ao cumprimento das disposições contidas no plano nacional, vedando a possibilidade de transferi-los para os consumidores sob a forma de tarifa ou de qualquer taxa ou comissão. Neste sentido, o PCP absteve-se na votação na especialidade do texto final do projecto de lei n.o 61/XI (1.a), apresentado pelo PSD. É um escândalo que as concessionárias —  neste caso, a REN e a EDP — , empresas de capitais públicos, tenham anualmente vultosos lucros e os seus administradores tenham chorudas retribuições, possam transferir para os consumidores um custo, que deveriam assumir directamente. As concessionárias não podem negligenciar o seu papel de serviço público, devendo, portanto, aplicar parte