9 DE ABRIL DE 2020 23 A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma iniciativa excecional, num ambiente de excecionalidade, de pandemia e de emergência sanitária. Não é uma iniciativa habitual nem é uma iniciativa para a qual se possa olhar como normal. Acho que ela está exatamente relacionada com os valores que esta época nos exige, individualmente e coletivamente, de lucidez e humanidade. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Deputado André Coelho Lima. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra, Srs. Membros do Governo: Muito brevemente para dizer que são públicas as dúvidas que o PSD manifestou relativamente à intenção saída do último Conselho de Ministros e essas dúvidas foram coerentemente concretizadas numa proposta alternativa que o PSD fez chegar e que aqui hoje também se debate. Essa proposta assenta essencialmente na circunstância de considerarmos que o perdão de penas não é a saída necessária para aquilo que se visa atingir e, sobretudo, considerarmos que a substituição de uma pena de prisão efetiva por uma pena de prisão domiciliária será a forma mais indicada de o alcançar, sempre — e este é o ponto fundamental — dirigindo-se aos grupos de risco, ou seja, à população prisional que esteja dentro dos grupos de risco. Aqui, Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: a nossa proposta assenta essencialmente na proporcionalidade da medida. Sendo a sua razão de ser — e que a todos preocupa — humanitária e de saúde pública, será o perdão a medida necessária e imprescindível ou haverá outras menos gravosas? Claramente que, em nossa opinião, há outras menos gravosas, como acabei de referir, ou seja, o regime de permanência na habitação, vulgarmente conhecido como prisão domiciliária. Sr.a Ministra, numa matéria com esta sensibilidade, legislar numa altura destas requer, implica, apela a que cheguemos a soluções equilibradas com a gravidade que a medida claramente justifica. Sobre isto queria partilhar também alguns números, que são importantes para percebermos a proporcionalidade, que é o ponto fundamental. Primeiro, tivemos conhecimento de 1200 prisioneiros que poderiam ser abrangidos por esta medida. Hoje, esse número ultrapassou os 2000. Vi mesmo órgãos da comunicação social atribuírem à Sr.a Ministra a referência do número 2700. Esta alteração tão substancial de números não contribui para a serenidade que temos de ter na apreciação desta proposta legislativa. Sr.a Ministra, verificamos que hoje, curiosamente, o número de infetados no nosso País pela COVID-19 ultrapassou as 13 000 pessoas, temos a lamentar 380 óbitos, que corresponde a 2,9%, e estamos, como medida de prevenção nos estabelecimentos prisionais nacionais, a querer libertar, para o mesmo número da população, que são 13 000 pessoas — não chega a tanto, mas vamos pôr o mesmo número — cerca de 20% da população prisional. Isto quando é preciso sabermos também que temos um recluso com COVID-19 que não ficou infetado dentro das cadeias, foi detido com COVID-19 e remetido imediatamente para um hospital prisional. Ou seja, não há nenhuma situação! É preciso percebermos todos que, porventura, se o vírus chegar ao interior das nossas cadeias, o que nenhum de nós pretende, não chega a todas ao mesmo tempo — se chegar a uma, não chega à segunda; se chegar a duas, não chega à terceira, o que significa que há outros meios mais sensíveis de combater esta questão. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Só para terminar, Sr. Presidente, queria dizer que esta iniciativa, em nossa opinião, não promove uma ação humanitária mas, sim, uma redução arbitrária. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Constança Urbano de Sousa, do Grupo Parlamentar do PS.