II SÉRIE-A — NÚMERO 57 126 Artigo 5.o (Anterior artigo 3.o) Alteração ao Regulamento das Custas Processuais Os artigos 14.o, 26.o e 35.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 – .................................................................................................................................................................... . 2 – .................................................................................................................................................................... . 3 – .................................................................................................................................................................... . 4 – .................................................................................................................................................................... . 5 – .................................................................................................................................................................... . 6 – .................................................................................................................................................................... . 7 – .................................................................................................................................................................... . 8 – .................................................................................................................................................................... . 9 – Nas situações em que deva ser pago o remanescente nos termos do n.o 7 do artigo 6.o, o responsável pelo impulso processual que não seja condenado a final fica dispensado do referido pagamento, o qual é imputado à parte vencida e considerado na conta a final. Artigo 26.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - Se a parte vencida for o Ministério Público ou gozar do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor é suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 7 - Se a parte vencedora gozar do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, as custas de parte pagas pelo vencido revertem a favor do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP. Artigo 35.o [...] 1 –  Compete à Administração Tributária, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, promover a cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial. 2 –  Compete ao Ministério Público, sem prejuízo de delegação em oficial de justiça, promover a entrega à Administração Tributária da certidão de liquidação por via eletrónica, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Justiça, juntamente com a decisão transitada em julgado que constitui título executivo quanto às quantias aí discriminadas.3 –  Compete ainda ao Ministério Público promover a execução por custas face a devedores sediados no estrangeiro, nos termos das disposições aplicáveis de direito europeu, mediante a obtenção de título executivo europeu.