30 DE DEZEMBRO DE 2022 5 pelos portugueses ser, no futuro, muito mais alto. Face aos argumentos expostos, apenas por cumplicidade com a degradação das instituições ou por conivência com o estado a que o Governo tem conduzido o País será possível votar contra esta moção de censura. Para a Iniciativa Liberal, a opção é clara: o País já não pode esperar. Assim, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta a seguinte moção de censura: A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 194.o da Constituição da República Portuguesa, censurar o XXIII Governo Constitucional. Palácio de São Bento, 29 de dezembro de 2022. Os Deputados da IL: João Cotrim Figueiredo — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE LEI N.o 455/XV/1.a GARANTE A PLENA APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO RELATIVAS A LIMITES REMUNERATÓRIOS E À CESSAÇÃO DE FUNÇÕES À TAP SGPS, À TAP, S.A., E ÀS SOCIEDADES POR AQUELAS DETIDAS, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 39-B/2020, DE 16 DE JULHO Exposição de motivos A intervenção do Estado na TAP, iniciada no período da crise sanitária provocada pela COVID-19 e mantida num contexto de grave crise social provocada pela inflação, já custou ao erário público e aos contribuintes um total de 3,2 mil milhões de euros. Desde o início deste processo que o PAN tem defendido que esta intervenção deveria ser acompanhada da exigência de um conjunto de contrapartidas, entre as quais, a par de contrapartidas ambientais, se destacam contrapartidas de gestão empresarial, que entre outras medidas incluísse a reformulação da política relativa aos cargos de topo da TAP. Volvidos mais de 2 anos desta intervenção da TAP não só se verificou a incapacidade de o Governo exigir as contrapartidas de gestão empresarial, como se têm verificado situações em que, devido à subversão ou à não aplicação dos princípios e regras do Estatuto do Gestor Público e de a algumas omissões legais, têm sido atribuídos prémios de gestão, remunerações, benefícios adicionais e indeminizações pela cessação funções completamente desajustadas – na sua natureza e valor – a uma empresa intervencionada pelo Estado e marcada por prejuízos sucessivos. Tais situações põem em causa a autoridade do Estado, não asseguram uma gestão criteriosa e parcimoniosa dos dinheiros públicos, bloqueiam o escrutínio público de uma empresa de capitais públicos e, claro está, põem em causa a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas. Face a isto e tendo em vista a garantia de uma melhor gestão dos dinheiros públicos e a existência de uma gestão empresarial compatível com uma empresa com capitais públicos, com a presente iniciativa o PAN pretende assegurar a plena aplicabilidade das disposições do Estatuto do Gestor Público relativas a limites remuneratórios e à cessação de funções à TAP, SGPS, à TAP, S.A., e às sociedades por aquelas detidas, e o consequente preenchimento de uma série de lacunas que se têm verificado e prejudicam profundamente o interesse público. Assim, com o presente projeto de lei o PAN pretende assegurar: ● A aplicação de todas as regras do Estatuto do Gestor Público que sejam compatíveis com a natureza da