3 DE FEVEREIRO DE 1993317Artigo 23.°-ARemuneração por serviço de turno1 — Aos magistrados judiciais que, por força do disposto no n.° 2 do artigo 9.°, prestem serviço aos sábados, domingos e feriados em regime de permanência no tribunal será aplicável o regime jurídico da duração do trabalho previsto para a função pública.Artigo 3.°Aplicação aos magistrados do Ministério Público1 — Com as necessárias adaptações, que em sede de oportuna revisão da Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro, se hão-de adequadamente reflectir, são desde já aplicáveis aos magistrados do Ministério Público as alterações decorrentes da redacção agora dada pelo artigo 1° aos artigos 8.°, 9.°, 10.°, 13.°, 15.°, 16.°, 17.°, 19.°, 21°, 26.°, 28.°, 54.°, 56.°, 57.°, 67.°, 74.°, 110.°, 113.°, 118.°, 135.° e 170.° da Lei n.° 21/85, de 30 de Junho, bem como as normas que o artigo 2." da presente lei lhe adita.2 — Quando, para os fins previstos no número anterior, haja que estabelecer correspondência de cargos ou categorias entre as duas magistraturas, ter-se-á em conta o disposto no artigo 68.° da Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro.3 — Aos secretários de inspecção do Ministério Público com a categoria de secretários judiciais ou secretários técnicos e a classificação de Muito bom aplica-se o disposto no n.° 5 do artigo 162." da Lei n.° 21/85, de 30 de Junho, na redacção dada pelo artigo 1.° da presente lei.Artigo 4."O disposto no artigo 9.° da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho, com a redacção introduzida pelo artigo 1.° da presente lei, entra em vigor quando estiver regulamentada a matéria nele constante.Visto e aprovado em Conselho de Ministros em 31 de Dezembro de 1992. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro das Finanças, Jorge Braga de Macedo. — O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.PROPOSTA DE LEI N.° 45/VIALTERA 0 ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.« 129/84, DE 27 DE ABRIL.Exposição de motivosNos mais recentes textos de natureza processual e no domínio dos recursos, o legislador vem intervindo por forma a harmonizar dois objectivos que, sendo de natureza adjectiva, substancialmente respondem a exigências do cidadão para que se realize o seu direito à justiça: por um lado, que exista um segundo grau dejurisdição para reapreciar as decisões tomadas em primeiro grau; por outro, que a causa seja decidida em tempo razoável, o que implica que o le slador e o tribunal não deverão perder de vista a celeridade processual.Ao invés do que na alínea a) do artigo 24.° do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de^rjril, se prevê para o pleno da Secção do Contencioso Administrativo, o pleno da Secção do Contencioso Tributário foi concebido na alínea a) do artigo 30.° como um terceiro grau normal de jurisdição, de revista das decisões proferidas em segundo grau pela Secção.Essa circunstância aliada à inexistência de restrições à faculdade de interpor recurso, em razão dos fundamentos ou do valor da causa tem favorecido que grande número de recursos sejam dirigidos ao pleno da 2.* Secção, em terceiro grau de jurisdição, muitas vezes com o objectivo de protelar a decisão e o pagamento das imposições tributárias, afectando-se, de modo injustificado, a prontidão da justiça.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Consumição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° O artigo 30.° do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 30.° (...)Compete ao pleno da Secção do Contencioso Tributário conhecer:a) Dos recursos de acórdãos proferidos pela Secção, em primeiro grau de jurisdição, que não sejam da competência do plenário;b)  ....................................................................c)  ....................................................................d)   ....................................................................Art. 2." A presente lei não obsta à interposição ou prosseguimento de recurso de acórdão proferido antes da sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Janeiro de 1993.—O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N » 54/VIREALIZAÇÃO DE UM DEBATE PARLAMENTAR, COM A PRESENÇA DE MEMBROS DO GOVERNO, SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS PARA PORTUGAL DO PLANO HIDROLÓGICO ESPANHOL.Atendendo a que a consecução do designado plano hidrológico espanhol implica a alteração dos caudais de importantes rios internacionais que correm em Portu-