20 DE JANEIRO DE 1978 1091tica de desenvolvimento integrado e planificado do desporto.As nossas grandes objecções em relação ao articulado e à concepção geral que lhe está subjacente centram-se em quatro ordens de razões:Primeira: O decreto manifesta uma concepção redutora e retrógrada do papel do desporto enquanto meio formativo e cultural e da dupla necessidade que deve perspectivar esse seu papel - a de o democratizar e a de lhe permitir que se realize como meio de democratização social.A segunda razão está em que o decreto enforma um organismo centralizador e burocrático.Relacionada com esta, a terceira razão consiste em que o decreto não encara, antes afasta, a perspectiva de participação dos organismos e associações não governamentais, desde as estruturas do desporto federado ai estruturas populares de base territorial, colectividades de cultura e recreio e organizações, juvenis.A quarta é a indefinição de certas figuras de matérias remetida a sua regulamentação em alguns casos de forma que escapa ao controlo da Assembleia da República.Quinta: O decreto, revelando mais uma vez o que me parece ser uma definida política do MEIC e em particular uma linha de orientação desta Direcção-Geral, nas questões de pessoal, traz consequências negativas para os trabalhadores da DGD, no que se refere ao respeito pelo seu direito ao trabalho.Entretanto, e embora essa questão venha a ser abordada mais concretamente por outro camarada meu, é importante referir aqui que, no processo de formação desta lei, em consonância aliás com o que se prevê (ou não prevê) para a acção da Direcção-Geral, não houve a devida audição das estruturas interessadas, assumindo mesmo a elaboração da lei aspectos de um estranho secretismo no que diz respeito aos trabalhadores da Direcção-Geral. Veja-se, no que isto se refere quo a uma solicitação apresentada pela comissão sindical no sentido de lhe ser facultado o texto do projecto da lei orgânica, o Direcção-Geral exarou a 26 de Dezembro o seguinte despacho:O texto não foi distribuído por ter sido enviado a Conselho de Ministros e para promulgação. Oportunamente terá distribuído.É espantoso! Que angélico sentido de humor. A consulta prévia dos trabalhadores prevista no Decreto-Lei n.o 59/76 transforma-se em tomar conhecimento a posteriori. Melhor ainda, o Sr. Director-Geral leva a sua «democraticidade» ao ponto de benevolamente, prometer a distribuição do texto uma vez certamente promulgado. Há que convir que 6 do mais exemplar na série de casos deste .tipo que o MEIC nos tem oferecido.Passando à fundamentação da primeira razão central da nossa discordância, podemos começar por verificar que no artigo 1.o, que define as atribuições da DGD, e nomeadamente na competência referida nas alíneas a) e f) do artigo 2.o, as, formulações fogem à terminologia constitucional no respeitante a esta matéria e fazem-no de tal modo que se retrocede à terminologia anterior ao 25 de Abril.Assim, o texto constitucional integra o reconhecimento pelo Estado dos directos dos cidadãos «à cultura física e ao desporto», como meio de valorização humana, isto no capitulo dos direitos e deveres cultura. Ora, a formulação do decreto substitui as noções de «cultura física e desporto» por mm conceito de prática gimnodesportiva. Este conceito, que claramente não é o utilizado no texto constitucional, foi construído com uma clara marca ideológica conservadora.Acontece que a questão nem sequer é de ordem técnica, ou não o é só, mas fundamentalmente, de ordem política. O desvio em causa, em relação às formulações constitucionais, implica uma redução de dimensão cultural do desporto e aponta para uma concepção tecnocrática e reducionistaPor sua vez, a continuação das alíneas a) e b) do artigo 2.o, o que define as competência da DGD, é de novo a manifesta perspectiva redutora que surge, aliada a outros factores, que analisaremos adiante, não estabelecendo correctamente a margem de participação e descentralização que são componentes importantes da margem de iniciativa dos organismos interessados, e por aí da dinâmica integração social do processo desportivo.Sabendo-se que se deverá situar entre os 2 %o e 3 % da população o número de praticantes desportivos em Portugal, sabendo-se que é muito maior a relação mesmo em países capitalistas de nível de desenvolvimento médio e semelhante ao nosso, a importância da tarefa a realizar salta à vista.Situa-se aí o objectivo de democratização do desporto, mas não se esgota aí o papel do desporto como agente da democratização social. E isto liga-se à questão de dupla perspectiva de desenvolvimento - o quantitativo-, questão do aumento do número de praticantes, entendidos como aqueles que regularmente e de forma de algum modo institucionalizada praticam desporto -e o qualitativo-, o que implica a própria correcção da actividade, a questão da formação dos diversos tipos de agentes pedagógicos, a integração social global do fenómeno desportivo de modo que ele cumpra o seu papel de meio de valorização humana, ou seja, de meio formativo e cultural que a Constituição lhe reconhece.A concepção tecnocrática que referimos como enformadora do decreto refugia-se geralmente no privilegiar do problema quantitativo e no reduzir o papel social do desporto à ocupação de tempos livres. E mesmo a perspectiva do desenvolvimento quantitativo torna-o geralmente necessidade apenas do apuramento de um dado número de campeões, quando a sua correcta compreensão deve antes assentar na necessidade social do alargamento do acesso ao desporto, sabendo-se, entretanto, que esse alargamento terá, entre outras consequências, o então natural surgimento dos superdotados.A perspectiva integradora pressupõe, aliás, por estas mesmas razões, que esses que atingem os níveis máximos de performance possam ser homens completos e não pessoas de desenvolvimento desigual hiper ou hipotrofiado.Entretanto, a perspectiva reducionista, para além