5 DE MARÇO DE 1998806-(7)TÍTULO I Âmbito e objecto do referendoArtigo 1.° Âmbito da presente lei1 — A presente lei orgânica rege os casos e os termos de realização do referendo de âmbito nacional previsto no artigo 115." da Constituição.2— A presente lei regula ainda as condições e os termos das consultas directas para a instituição em concreto das regiões administrativas previstas no artigo 256." da Constituição.Artigo 2.° Objecto do referendo0 referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo.Artigo 3°. Matérias excluídas1 — São excluídas do âmbito do referendo:a) As alterações à Constituição;b) As questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro;c) As matérias previstas no artigo 161.° da Constituição, sem prejuízo do disposto no número seguinte;d) As matérias previstas no artigo 164.° da Constituição, com excepção do disposto na alínea i) sobre bases do sistema de ensino.2 — O disposto no número anterior não prejudica a submissão a referendo das questões de relevante interesse nacional que devam ser objecto de convenção internacional, nos termos da alínea i) do artigo 161.° da Constituição, excepto quando relativas à paz e à rectificação de fronteiras.Artigo 4.° Actos em processo de apreciação1 — As questões suscitadas por convenções internacionais ou por actos legislativos em processo de apreciação, mas ainda não definitivamente aprovados, podem constituir oôjecto de referendo.2 — Se a Assembleia da República ou o Governo apresentarem proposta de referendo sobre convenção internacional submetida a apreciação ou sobre projecto ou proposta de lei, o respectivo processo suspende-se até à decisão do Presidente da República sobre a convocação do referendo e, em caso de convocação efectiva, até à respectiva realização.Artigo 5.°Delimitação em razão da competênciaO Governo, sem prejuízo da faculdade de iniciativa perante a Assembleia da República, pode apresentar proposta de referendo que tenha por objecto matéria da sua competência, incidindo:a) Sobre acordo internacional que não tenha submetido à Assembleia da República;b) Sobre acto legislativo em matérias não incluídas na reserva de competência da Assembleia da República.Artigo 6.° Delimitação em razão da matéria Cada referendo recai sobre uma só matéria.Artigo 7.°Formulação1 — Nenhum referendo pode comportar mais de três perguntas.2 — As perguntas são formuladas com objectividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, sem sugerirem, directa ou indirectamente, o sentido das respostas.3 — As perguntas não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas.Artigo 8° Limites temporaisNão pode ser aprovada iniciativa, praticado acto de convocação ou realizado o referendo entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e do poder local, bem como de Deputados ao Parlamento Europeu.Artigo 9." Limites circunstanciais1 — Não pode ser praticado nenhum acto relativo à convocação ou à realização de referendo na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência.2 — O Presidente da República interino não pode decidir a convocação de referendo.TÍTULO n Convocação do referendoCAPÍTULO I Proposta Secção I Proposta da Assembleia da RepúblicaArtigo 10.°Poder de iniciativaA iniciativa da proposta de referendo da Assembleia da República compete aos Deputados, aos Grupos Parlamentares, ao «Governo ou a grupos de cidadãos eleitores.Artigo 11."Limites da iniciativaOs Deputados, os Grupos Parlamentares e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar iniciativas de referendo que envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição de receitas do Estado previstas no Orçamento.