209 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 90/2004 Data: 2004.04.21 Processo n.o 2830Queixa de: Quercus — Associação Nacional de Conservação da Natureza Entidade requerida: Câmara Municipal de LisboaI — O pedido1 — A Quercus — Associação Nacional de Conservação da Natureza vem apresentar queixa contra a Câmara Municipal de Lisboa por não ter recebido informação sobre pedido de acesso a documentos relacionados com a «instalação no Parque Florestal de Monsanto de estruturas como o Hipódromo do Campo Grande e a Feira Popular de Lisboa».No pedido formulado a Quercus solicita, nomeadamente, informação «sobre as localizações previstas, medidas minimizadoras de impactos, justificação destas opções, e enquadramento legal, calendarização, entidades ouvidas, pareceres e estudos existentes».2 — Convidada a CML a pronunciar-se sobre o pedido informa que:a) A Quercus fez-se representar na reunião de 16 de Março de 2004 onde foram prestados esclarecimentos sobre a eventual ocupação do Parque Florestal de Monsanto; b) Nessa data as entidades foram informadas sobre a localização prevista para serem ocupadas pelo Hipódromo e pela Feira Popular, bem como da justificação dessas opções; c) Estão em curso «estudos e pareceres de cuja finalização depende a concretização do enquadramento legal e calendarização de um projecto desta natureza, pelo que não é possível ainda serem fornecidos tais elementos à entidade queixosa».II — Apreciação jurídica1 — A Quercus tem acesso aos documentos administrativos que contenham informação em matéria de ambiente (artigo 2.o, n.o 1, da Lei n.o 65/93) de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade (cfr. artigo 1.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na redacção dada pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, e n.o 94/99, de 16 de Julho).De acordo com o artigo 3.o, n.o 1, da Lei n.o 65/93 o exercício do direito de acesso refere-se, nomeadamente, aos documentos que «têm origem ou são detidos por órgãos do Estado e das regiões autónomas que exerçam funções administrativas e órgãos das autarquias locais».A legitimidade para acesso a documentos administrativos afere-se em função da natureza dos dados contidos nos respectivos documentos. O artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na redacção dada pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, e n.o 94/99, de 16 de Julho, reconhece o acesso generalizado aos documentos de carácter nominativo.Os documentos a que a Quercus pretende aceder não têm carácter nominativo, razão pela qual devem ser facultados.2 — Verifica-se que a Quercus já foi informada sobre a localização do Hipódromo e Feira Popular (a reunião havida foi posterior à queixa na CADA). No entanto, continua a assistir à Quercus o direito de lhe ser entregue documento (planta) donde conste a localização dos referidos empreendimentos (cfr. artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da LADA). Se estiver interessada em obter tal documento deve solicitá-lo.3 — Em relação aos restantes pedidos tudo indica, de acordo com a informação da CML, que não existem documentos de suporte ou elementos que possam ser facultados. Efectivamente a CML refere que estão em curso «estudos e pareceres de cuja finalização depende a concretização do enquadramento legal e calendarização de um projecto desta natureza, pelo que não é possível ainda serem fornecidos tais elementos à entidade queixosa».Por isso, não se vislumbra que — por agora — possam ser facultados outros elementos para além da planta de localização e justificação de opções do Hipódromo e da Feira Popular.Anote, finalmente, que deve ser reconhecido à Quercus a legitimidade de intervir, nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 35/98, de 18 de Julho.Comunique-se.Lisboa, 21 de Abril de 2004.Amadeu Guerra (Relator) — França Martins — Motta Veiga — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).