II SÉRIE-A — NÚMERO 24 24 oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva” (n.o 2 do art.o 73.o). Por seu lado, o Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.o a 15.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.o 4 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior), no seu artigo 50.o (Depósito legal) estabelece que “1 - As dissertações de mestrado e as teses de doutoramento estão sujeitas: a) a depósito legal de um exemplar em papel e de um exemplar em formato digital na Biblioteca Nacional; b) a depósito de um exemplar em formato digital no Observatório da Ciência e do Ensino Superior. 2 - Os depósitos referidos no número anterior são da responsabilidade do estabelecimento de ensino superior que tiver conferido o grau”. A alteração que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 107/2008, de 25 de Junho – que altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril (Determina que as escolas de regentes agrícolas e respetivas secções passem a depender da Direcção-Geral do Ensino Superior), 42/2005, de 22 de Fevereiro (Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior), e 67/2005, de 15 de Março (Regula o reconhecimento pelo Estado Português dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão com êxito de um curso de mestrado «Erasmus Mundus» e a sua titulação), promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas - não produziu qualquer alteração a este respeito. Refira-se também o n.o 2 do artigo 3.o da Portaria n.o 29/2008, de 10 de janeiro (Aprova o Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.o 341/2007, de 12 de Outubro) que refere que “o documento a que se refere a alínea b) [exemplar da tese ou dissertação defendida] do número anterior pode ser entregue em formato digital”. Outro diploma que refere já a entrega de um exemplar em formato digital (se bem que adicional) é o Decreto-Lei n.o 206/2009, de 31 de Agosto, (que “aprova o regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior”) no n.o 2, do artigo 9.o. Também a exemplar adicional em formato digital, se refere o Decreto-Lei n.o 239/2007, de 19 de Junho, que “Aprova o regime jurídico do título académico de agregado”, nos artigos 8.o (Requerimento e instrução da candidatura), 9.o (Nomeação do júri) e 19.o (Depósito Legal). Não foram encontrados antecedentes parlamentares relativamente à matéria em apreço. Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Itália. Espanha Apesar do Real Decreto 1393/2007, de 29 de octubre, por el que se establece la ordenación de las enseñanzas universitarias oficiales, revogado, no que aos doutoramentos diz respeito, pelo Real Decreto 99/2011, de 28 de enero, por el que se regulan las enseñanzas oficiales de doctorado, a forma de entrega de teses em Espanha não está regulamentada para todo o país, ficando essa disposição ao critério das diferentes Universidades, que permitem os dois tipos de suporte (papel ou eletrónico), como se pode ver nas seguintes Universidades: Universidade de Cádiz;