1110-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 59PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.97/VIExposição de motivosÉ manifestamente deficiente o tratamento dado pela Constituição da República Portuguesa, na sua expressão actual, à participação de Portugal no processo de construção europeia.Entre os Estados membros da União Europeia, Portugal não é caso único. Mas é evidente que o aprofundamento da ordem constitucional portuguesa não pode estar dependente da vontade e iniciativa de constituintes de outros países.As inquietações e dúvidas que surgiram na sequência das negociações fixadas em Maastrischt demonstram a urgência do combate ao chamado «défice democrático» também pela via da revisão da Constituição.Essa urgência é ainda particularmente reforçada pelo que se pode desde já antecipar quer quanto ao clima político que envolverá a renegociação do Tratado prevista já para 1996 quer quanto ao conteúdo das matérias em discussão.Torna-se, assim, inadiável criar condições para que o desejável aprofundamento da participação de Portugal na construção europeia não continue a ser feito por processos que pecam pela falta de transparência e democracia à luz dos princípios fundamentais que regem a Constituição da República Portuguesa, designadamente os princípios referentes ao Estado de direito democrático, à soberania e legalidade e às tarefas fundamentais do Estado.É chegado o momento de colher nesses princípios fundamentais um impulso decisivo para que a sua essência passe a reflectir-se muito mais vincadamente na organização do poder político, nos termos constitucionais.A Constituição da República Portuguesa, na sua forma actual, dá escassa atenção à natureza, características e exigências do processo de construção europeia no que toca à transparência e democraticidade das suas incidências sobre Portugal e os Portugueses. Este facto explica-se, em parte, por não haver ainda uma percepção pública generalizada, precisa e intensa quanto a essas matérias.Daí resultam duas orientações para as propostas abaixo desenvolvidas. A primeira vai no sentido de introduzir alterações que não se limitem apenas a combater o défice democrático nos seus aspectos formais. Importa, também e sobretudo, criar condições substantivas para que esse processo de eliminação do défice democrático se enraíze na regularidade, transparência e elevação qualitativa do debate político, como reflexo e motor de uma opinião pública crescentemente mais atenta aos nossos problemas e aspirações no âmbito da construção europeia e, portanto, mais vigorosa na sua interacção com os órgãos políticos.A segunda orientação vai no sentido de limitar as propostas de revisão ao que é absolutamente imprescindível desde já, confiando o aperfeiçoamento posterior dos dispositivos constitucionais no acréscimo de experiência e de consciência que o futuro nos trará, nomeadamente tendo em atenção a preparação e condução das negociações aprazadas para 1996.Assim, propõe-se desde já, nomeadamente:A obrigatoriedade de publicação no Diário da República do sentido do voto, no exercício de competências normativas, dos representantes do Estado Português nos Conselhos de Ministros da União Europeia (artigo 122.);A obrigatoriedade de o Governo obter a autorização prévia da Assembleia da República, sob forma delei, para efeitos do início e condução das negociações de alteração do Tratado da União Europeia nos termos a definir pela Assembleia da República (artigo 164.°);A criação e funcionamento junto das Assembleia da República, nos termos da Constituição e da lei, do Colégio dos Deputados ao Parlamento Europeu, órgão político de consulta e de contribuição própria para efeitos de acompanhamento e apreciação da participação de Portugal no processo de construção europeia, competindo-lhe, nomeadamente, emitir pareceres quer sobre o início e a condução do processo de negociação e alteração ao Tratado da União quer sobre informações do Governo à Assembleia da República relativas às matérias europeias (artigo 173.°-A);A constitucionalização dos poderes dos Deputados ao Parlamento Europeu, designadamente para fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública, requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informação e publicação oficiais que considerem úteis, requerer a constituição de convenção parlamentar de inquérito, tudo isto em ordem a conferir eficácia à sua intervenção na defesa dos interesses dos Portugueses;A inclusão na reserva absoluta da Assembleia da República da legislação, quanto a matérias a regular internamente, sobre eleições, estatuto e relações com órgãos de soberania dos Deputados ao Parlamento Europeu (artigo 167.° ).A utilização criteriosa destes novos dispositivos constitucionais reforçaria vincadamente o controlo democrático da participação de Portugal no processo de construção europeia e tornaria muito mais transparentes e responsabilizáveis os diversos desempenhos políticos associados a esse processo, ao mesmo tempo que estimularia o desenvolvimento tão necessário de um debate público mobilizador.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo I.°Substituição e aditamentos1 — Os artigos 122.°, 159.°, 164.°, 167.°, 169.° e 171.° da Constituição da República Portuguesa passam a ter a redacção abaixo indicada.2 — É aditado à Constituição da República Portuguesa o artigo 173.°-A;Artigo 2°Redacção decorrente das propostas apresentadasÉ a seguinte a redacção decorrente das propostas apresentadas:Artigo 122.°Publicidade dos actos1 — São publicados no jornal oficial, Diário da República:a) b)