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Foram também admitidos na Mesa o projecto de lei n.o 199/III, do Sr. Deputado João Morais Leitão e outros, do CDS, sobre baldios; o projecto de lei n.o 198/III, do Sr. Deputado Adérito Manuel Soares Campos, do PSD, sobre a elevação da vila de Ovar à categoria de cidade; o projecto de lei n.o 197/III, dos Srs. Deputados Tomás Espírito Santo e Eugénio Anacoreta Correia, do CDS, sobre urgência nacional de gestão de recursos hídricos; o projecto de lei n.o 196/III, do Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros, da UEDS, sobre amnistia às infracções disciplinares nos órgãos de Comunicação Social; o projecto de lei n.o 195/III, do Sr. Deputado Adriano Moreira e outros, do CDS, regime de seguro dos descentes universitários; o projecto de lei n.o 194/III, do Sr. Deputado João Evangelista Rocha de Almeida e outros, do PSD, sobre a criação da freguesia de Carapelhos, no concelho de Mira, e o projecto de lei n.o 193/III, do Sr. Deputado João Evangelista Rocha de Almeida e outros, do PSD, sobre a criação da freguesia de Seixo, no concelho de Mira.Srs. Deputados, vamos proceder à leitura da ordem do dia para amanhã. Não sei se o Sr. Deputado Carlos Lage deseja, à semelhança do que tem feito até agora, referir-se ao início dos trabalhos ou se desta vez não o faz.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, tenho todo o gosto de corresponder à sua expectativa.
PREÇO DESTE NUMERO 140$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I SÉRIE - NÚMERO 25Sexta-feira, 9 de Setembro de 1983III LEGISLATURA1a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 8 DE SETEMBRO DE 1983O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes membros da Comissão:Manuel Alfredo Tito de Morais (PS), presidente. Fernando Monteiro do Amaral (PSD), vice-presidente. José Manuel dos Santos Magalhães (PCP), vice-presidente. Francisco Manuel de Menezes Falcão (CDS), vice-presidente. Walter Ruivo P. Gomes Rosa (PS). Almerindo da Silva Marques (PS). Carlos Cardoso Lage (PS). José da Cunha e Sá (PS). Luís Silvério Gonçalves Saias (PS). Agostinho de Jesus Domingues (PS). Jorge Lacão Costa (PS). Paulo Manuel de Barros Barral (PS). Vítor Hugo de Jesus Sequeira (PS). Manuel Pereira (PSD). António Augusto Lacerda Queiroz (PSD). Fernando dos Reis Condesso (PSD). Fernando Cardoso Ferreira (PSD). Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD). Leonel Santa Rita Pires (PSD). António Nascimento Machado Lourenço (PSD). Carlos Alfredo de Brito (PCP). Zita Maria de Seabra Roseiro (PCP). Jorge Abreu de Lemos (PCP). João António Gonçalves Amaral (PCP). Tomás Rebelo do Espírito Santo (CDS). António José Castro Bagão Félix (CDS). José Luís Nogueira de Brito (CDS). João Corregedor da Fonseca (MDP). António Poppe Lopes Cardoso (UEDS). Joaquim Jorge Magalhães S. Mota (ASDI).
Encontrava-se ainda presente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à reunião.
Antes disso queria perguntar aos Srs. Deputados se têm alguma objecção a que a televisão recolha algumas imagens gerais desta reunião.
Como não há, pedia o favor de mandar entrar os senhores operadores de imagem.São recolhidas algumas imagens da reunião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta reunião da Comissão Permanente é uma reunião ordinária e vai reger-se pelo regimento que está aprovado.
Queria aproveitar a ocasião para lembrar aos Srs. Deputados que talvez. fosse conveniente rever este regimento, para, eventualmente, se lhe introduzirem algumas alterações numa oportunidade próxima.
Esta reunião é essencialmente convocada para se estabelecer a ordem de trabalhos de uma sessão extraordinária da Assembleia da República.
Entretanto, foi recebida na Mesa uma proposta para a formação da comissão eventual para acompanhamento da situação em Timor, que está subscrita por representantes de todos os partidos e que, se não houver inconveniente, esta Comissão Permanente pode aprovar. Essa proposta traz já a indicação do número de representantes dos vários partidos.
Como expediente, e antes do período de antes da ordem do dia, há um ofício do Sr. Presidente da República, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Tencionando deslocar-me, entre os próximos dias 14 a 20 do mês de Setembro, aos Estados Unidos da América, em viagem de carácter oficial, venho, nos termos dos artigos 132 o e 182 o,
No 2, alínea e), da Constitução, solicitar o necessário assentimento da Comissão Permanente dessa Assembleia.Apresento a V. Ex.o os meus melhores cumprimentos.Lisboa, 26 de Agosto de 1983. - António Ramalho Eanes.O Sr. Presidente: - Trata-se, como sabem, de um assunto urgente, pelo que gostava que os Srs. Deputados se pronunciassem sobre ele, para depois podermos votar, em conformidade, na altura própria.
No período de antes da ordem do dia dou a palavra ao Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria abordar, com brevidade, uma grave questão social, que me parece que deveria ser tratada com toda a urgência pela Assembleia da República.
Trata-se da questão da falta de pagamento de salários, ou seja, do atraso total ou parcial no pagamento dos salários.
Esta questão foi já abordada na Assembleia da República, designadamente pelo meu grupo parlamentar, tendo o meu camarada Jerónimo de Sousa produzido uma intervenção no dia 15 de junho, na qual se alertava para o autêntico flagelo social que constituía a situação de milhares de trabalhadores - na altura calculava-se em perto de 100000 - que tinham os salários total ou parcialmente em atraso.
Os últimos tempos, e particularmente o mês de Agosto, trouxeram-nos outros casos de grande gravidade e relevância para os milhares de trabalhadores nesta situação.
Assim, uma questão como esta não pode estar ausente das preocupações da Assembleia da República.
Durante o mês de Agosto e já no mês de Setembro muitas comissões de trabalhadores se têm dirigido à Assembleia no sentido de contactarem os grupos parlamentares que podem contactar, na medida da sua presença aqui nas instalações da Assembleia, alertando para a necessidade de serem tomadas medidas com vista à solução desta questão.
As causas da situação são facilmente detectáveis e têm sido denunciadas. Não se trata só de falar de atitudes claras de boicote e de autenticas faltas de cuidado e de atenção pelo respeito de direitos. É mais do que isso: trata-se da questão muito concreta de existir um autêntico sentimento de impunidade por parte de largos sectores do patronato em relação a esta questão. Com efeito, os salários não são pagos e nada sucede. As empresas e as entidades patronais são financiadas indirectamente através daquilo que representa uma expressão do direito à vida, que é o direito ao salário, e nada sucede a essas entidades patronais.
Esta situação não pode manter-se, e é bom que se recorde que ela é factor de graves tensões sociais.
Quero recordar aqui aquilo que se passou na LISNAVE, que nós já trouxemos também à Assembleia da República, em que a falta de pagamento dos salários foi uma das causas objectivas da situação grave que essa empresa atravessou.
Ainda hoje uma delegação de trabalhadores da Marinha Grande aqui esteve relatando o que se passa na CIVE, empresa vidreira da Marinha Grande. O facto é que neste momento em que aqui estamos reunidos não se sabe porque razão uma força da Polícia de Intervenção ocupa pontos, perdoem-me a expressão, Srs. Deputados, estratégicos da Marinha Grande numa operação de intimidação contra os trabalhadores que nada justifica. Pelo contrário, o que interessava e era fundamental é que as questões concretas do sector da cristalaria e da falta de pagamento de salários aos trabalhadores da C1VE fossem resolvidas. Não vou denunciar mais casos porque não é este o momento oportuno para o fazer.
Queria, no entanto, fazer ainda ressaltar que existe na Assembleia da República, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um projecto de lei que propõe mecanismos para atender e resolver estas questões, nomeadamente em 2 direcções: na direcção de encontrar uma forma expedita de atender às necessidades dos trabalhadores em relação aos quais a entidade patronal não cumpre as suas obrigações e ainda na direcção de instituir mecanismos de natureza penal com vista à punição exemplar das entidades patronais que deixam de cumprir as suas obrigações.
Com esta intervenção desejamos também sensibilizar os Srs. Deputados para esta realidade e para o facto de ser óbvio e premente que a Assembleia discuta esta matéria rapidamente. Pela nossa parte accionaremos os mecanismos necessários para que isso suceda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (M13P/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE vê com profunda preocupação a actuação governamental desde o seu início, designadamente no sector económico e financeiro. O desemprego e a falta de pagamento de salários que o Sr. Deputado João Amaral acabou de referir são uma constante, bastando para dizer que desde meados de Julho até ontem o Grupo Parlamentar do MDP/CDE recebeu 163 comissões de trabalhadores de empresas onde os salários estão em atraso e onde o patronato ameaça já com o célebre diploma que aí vem da suspensão dos contratos de trabalho.O exemplo mais concreto agora é o da empresa Caminhos de Ferro Portugueses, que necessita de uma profunda reestruturação e melhoria para a qual os trabalhadores já concorreram com desenvolvidos trabalhos. Ora, no dia 13 os trabalhadores vão ter de recorrer a formas de luta para receberem os seus salários, o que abrange 24 000 trabalhadores.
Verificamos que não há investimos, não há uma política coordenada e concreta que vise viabilizar muitas empresas que têm viabilização com o apoio dos trabalhadores. Aquilo a que assistimos é à aprovação por parte do Governo de diplomas que servem apenas para facilitar e liberalizar os despedimentos.
Sobre o acordo com o Fundo Monetário Internacional, continuamos à espera de informações concretas por parte do Governo num debate aberto na Assembleia da República, que deve ser feito e ao qual nós damos o nosso apoio.
O Governo não apresentou ainda um plano correcto e concreto de desenvolvimento do País. As sucessivas
9 DE SETEMBRO DE 1983declarações são apenas um muro de lamentações e as lamentações são feitas por pessoas sem competência, sem perspectivas políticas de desenvolvimento deste país.
Um outro aspecto, também relacionado com este, diz respeito à ligeireza com que se preenchem os cargos públicos. Chegamos ao topete de observar que estruturas e organizações políticas do PS e do PSD resolvem distribuir entre si os lugares dos bancos que mais lhe interessam e, inclusive, determinam quem são as figuras políticas que lhes convêm que venham a ocupar os cargos de gestores, sem se olhar à sua capacidade técnica. Isto é, algo que contraria claramente as afirmações produzidas aqui, na Assembleia da República, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro das Finanças e do Plano. Realmente, a competência está muito arredia, pois o que há são apenas interesses políticos que visam continuar o ataque às empresas públicas, nomeadamente no sector financeiro estatizado.
O deputado João Amaral acabou de referir o que se passa na Marinha Grande, onde 70 polícias idos de Lisboa, se encontram cercando a Câmara Municipal, a Secção de Finanças e a estação de caminhos de ferro. Dizem que andam lá há procura de um indivíduo que fugiu da prisão, mas não sabem qual e a prisão.
Acontece que, hoje mesmo, a direcção do Sindicato Vidreiro veio a Lisboa ter um encontro no Ministério da Indústria para saber qual é o estudo que o Governo tem planado com vista à estruturação do sector vidreiro.
Isto é uma provocação que não está de acordo com algumas afirmações, nomeadamente do Primeiro-Ministro e do Partido Socialista, de concertação social.
Para terminar ir-me-ei referir à comunicação social.
Infelizmente verificamos que o Partido Socialista, quando anteriormente esteve no Governo, agravou declaradamente este sector e verificamos agora, com o Partido Socialista e o PSD no Governo, que o problema é idêntico. O panorama agravou-se. Os trabalhadores da ANOP estão sem receber salários, apesar de o Secretário de Estado do Tesouro, como se pode ler nas primeiras páginas dos jornais, dizer que há 32 500 contos de 1982 para pagar salários e que o Governo tem esta verba congelada porque pretende aplicar aquela política que o Sindicato dos Jornalistas e os próprios jornalistas classificaram de pura chantagem, uma vez que ou os trabalhadores aceitam a fusão - hipótese que, aliás, a ANOP não põe de lado - ou não recebem os salários. Mas a verdade é que não recebem os salários h5 3 meses nem o subsídio de férias e continua por definir-se a situação na ANOP, não obstante, não sei se com cinismo ou não, na última reunião do conselho de informação para a ANOP, realizada há 8 dias, quer os conselheiros do Partido Socialista, quer os do PSD, terem defendido, por unanimidade, uma proposta em que se aponta para a reestruturação da ANOP e sua defesa.
Mas enquanto não se define a situação da ANOP dá-se à Notícias de Portugal uma nova oportunidade para que satisfaça o Governo nas suas pretensões. E claro que isso atinge definitivamente a destruição da ANOP.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nossa opinião existe um ataque generalizado contra os órgãos de comunicação social estatizados, como se verifica em relação à Notícias e Capital. Ameaça-se com despedimentos, diz-se que há pessoal a mais, mas não se tenta uma reestruturação desses órgãos.
E por falar em pessoal a mais, diria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a classe dos jornalistas e os trabalhadores da imprensa terão muito gosto em dar-lhes informações sobre o papel que o Partido Socialista teve ao longo dos anos, quando esteve no Governo, nesse aumento, nalguns casos exagerado, como aconteceu com a Radiodifusão e a Radiotelevisão Portuguesas.
Fala-se em dívidas das empresas de comunicação social estatizadas, mas o Ministro Almeida Santos não pode deixar de reconhecer que as empresas privadas devem 1 milhão de contos ã banca estatizada, e com esta agravante: há um jornal diário que de 2 em 2 meses vai buscar à banca dezenas de milhares de contos - uma das vezes foi buscar 180 000 contos para pagamentos -, jornal esse que sai de manhã com uma tiragem reduzida e para se pagar ordenados no Diário de Notícias dão-se 10 contos e na ANOP não se d6 nada.
O Sr. Ministro disse na conferência de imprensa que não se podem efectuar mais transferências do erário público para o sector da imprensa estatizada. E evidente, Sr. Presidente, que não há dinheiro para a imprensa estatizada, mas existe para a imprensa privada.
Um outro aspecto: já que queremos o saneamento deste país, lembro que na Radiotelevisão Portuguesa a administração Proença de Carvalho deixou um buraco de 1 200 000 contos e o Governo até agora nada fez para que se efectuasse um inquérito rigoroso ã forma como aquela empresa foi gerida nos últimos anos e que, como todos nós sabemos, aquela administração e os seus homens de mão tinham apenas a TV para apoio á política do governo AD.
Ameaça-se também com encerramentos. O Sr. Ministro referiu-o claramente - apesar de dizer nos jornais de hoje que não quer ser mais Ministro da Comunicação Social, e, no entanto, é ele que trata desses assuntos-, como aconteceu com o encerramento de O Século e do Jornal do Comércio, como se esses pudessem servir de exemplo por anteriores actuações do Partido Socialista. Com essas actuações fechou-se a República, O Século e o jornal do Comércio, principalmente O Século. Isto é extremamente sensível para todos os trabalhadores portugueses, porque o encerramento desse jornal foi o encerramento de uma instituição fundada por um verdadeiro socialista. Foi um acto anticultural, foi acto político, foi um acto de vingança contra um jornal que sempre defendeu o 25 de Abril e desde logo avisou o País contra actuações que, a verificarem-se, como se verificaram, conduziriam, como conduziram, o País à situação em que actualmente se encontra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar queria dizer que o Governo afirmou que não se intromete na comunicação social, mas a verdade é que o faz com a distribuição de cargos na RTP e agora também no Porto, onde se fizeram reuniões partidárias para distribuir os cargos de direcção do Jornal de Notícias, talvez o jornal matinal com mais tiragem e com mais penetração.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a situação é extremamente grave, e quando o Governo diz que não se intromete em coisa nenhuma, a verdade E que um tribunal decidiu que cerca de 20 trabalha-
dores que foram saneados após os acontecimentos de 25 de Novembro, sem culpas nenhumas e amnistiados, fossem reintegrados na RTP, com pagamentos de ordenados em atraso que atingem mais de 45 000 contos, e por intervenção directa do Governo o conselho de gerência, não obstante os seus próprios advogados dizerem que não vale a pena recorrer, impede a reintegração destes trabalhadores nos seus gostos de trabalho.
Estamos por isso bastante preocupados com diversos aspectos da política do Governo, não só sob o ponto de vista económico e financeiro, mas também com este, que é extremamente sensível e que visa que os jornais, a rádio e a televisão não tornem público o que realmente se está a passar neste país, como também o não faz o Sr. Primeiro-Ministro, que se vai escusando - excepto uma vez por outra- a falar para os jornais, quando o devia fazer oportunamente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado João Corregedor trouxe de novo a esta Comissão o problema da comunicação social, para além do problema que nós próprios já aqui tínhamos trazido relativo aos salários em atraso.
Podemos dizer que da nossa parte subscrevemos, praticamente na íntegra, as considerações que teceu sobre a comunicação social. Entretanto, gostaríamos de chamar a atenção para o facto de os Srs. Deputados pertencentes à maioria, na última reunião da Comissão Permanente, terem inviabilizado a possibilidade de a Assembleia interrogar o Governo sobre esta matéria, com o argumento de que até ao fim do mês de Agosto o problema estaria resolvido. Verifica-se que, passado esse mês, continuam por ser pagos os salários aos trabalhadores da ANOP e continua a verificar-se o caso de a empresa Noticias de Portugal não aceitar um verdadeiro diktat governamental. Bom, mas o Governo, ao que parece, está disposto a pactuar com essa mesma actuação.
Mas o meu pedido de esclarecimento vai no sentido de perguntar o que é que o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca pensa relativamente ao facto de o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares dizer que não tem interesse em interferir na comunicação social e pedir-lhe que, se possível, comentasse o que se passou na Radiodifusão Portuguesa com a transferência de um jornalista qualificado - refiro-me ao jornalista Pedro Cid - de um determinado bloco informativo, em que fazia um comentário político, e ao que se sabe - não foi desmentido -, apenas e simplesmente por interferência directa do Sr. Primeiro-Ministro junto do respectivo director de informação.
Creio que este é um claro exemplo de como o Governo, apesar de por lindas palavras dizer que não pretende intervir directamente na comunicação social, está a criar aos trabalhadores condições inaceitáveis, desde que estes não aceitem a sua vontade e as suas imposições, e está a interferir directamente na área da informação.
Por outro lado, gostaria ainda de ouvir a opinião do Sr. Deputado Corregedor da Fonseca sobre o facto tornado público pelas estruturas representativas dos trabalhadores da empresa pública Notícias e Capital de, tendo esta empresa realizado qualquer coisa como 112 000 contos no mês de Agosto, se ter verificado
que apenas 1600 contos foram para pagamento de salários, ou seja, ter-se verificado que apesar de a empresa ter conseguido reunir no mês de Agosto verbas muito superiores àquelas que pagou aos seus trabalhadores apenas foram adiantados 10 000$ para os salários desse mês. Quanto a Setembro, nada é sabido.
Gostaria também de perguntar aos senhores deputados da maioria - se o quiserem comentar- se é com essa verba que qualquer senhor deputado poderia fazer face às despesas de renda de casa, de luz, de telefone, coisas a que, enfim, qualquer cidadão tem direito, e se é desta maneira que este Governo pretende salvar o País e resolver os problemas dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Jorge Lemos, quando me faz a pergunta sobre a intervenção do Governo no sector da comunicação social e cita o exemplo do jornalista Pedro Cid, dir-lhe-ei que creio que o problema desta intervenção começa já dentro de dias com o Conselho de Comunicação Social e nós verificamos a forma como esta lei foi debatida e aprovada na Assembleia da República.
Ao acabar-se com os conselhos de informação e dizer-se que estes são miniparlamentos, veremos agora, dentro de dias, se o Conselho de Comunicação Social não irá servir apenas as intenções governamentais.
É claro que a interferência do Governo na Radiodifusão Portuguesa não é só de agora; ela já existiu em 1976 e em 1977.
O jornalista em questão é um jornalista interveniente, que faz o seu comentário e a sua notícia. Aliás, existem outros, como é o caso do Sr. João Soares, que todos os dias, às 13 horas e à noite, faz análises de política internacional sem sair de Lisboa, assim como existem outros grandes cronistas que nós vemos todos os dias na Radiotelevisão Portuguesa, como é o caso do Sr. Crespa e outros que tais, que fazem intervenções suas, que não são noticiosas; são meros comentários feitos a partir de informações de agências noticiosas monopolistas que invadem as notícias do nosso país.
É claro que quando o Governo diz que não, intervém no sector da comunicação social, está bem patente numa declaração do presidente da Radiotelevisão Portuguesa - o escritor Palma Ferreira -, que diz ter-lhe sido pedido pelo Primeiro-Ministro que desse um lugar de destaque à anterior directora de programas, Maria Elisa, para efectuar um programa que se sabe já custar para cima de 36 000 contos, numa altura em que se diz não haver possibilidades de gastar dinheiro. Isto apenas para satisfazer clientelas políticas.
Em relação à empresa Notícias e Capital, o escândalo é muito grande. Verificamos que o Diário de Notícias, depois do Jornal de Notícias, é o jornal com maior volume de publicidade em todo o País, que até tem lucros; a sua estrutura e o boicote das editoras ligadas ao Diário de Notícias levaram a situações inconcebíveis, que os trabalhadores, ao longo dos anos, pretenderam emendar.
Apesar de o Sr. Ministro Almeida Santos dizer no próprio Diário de Notícias que este jornal é o mais
9 DE SETEMBRO DE 1983 1155cotado na imprensa portuguesa, a verdade é que se ameaça com despedimentos e até agora não há notícias do pagamento do resto dos salários.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma brevíssima intervenção sobre os recentes desenvolvimentos da política económica implementada pelo Governo.
O CDS vê, com preocupação, que o Governo continua sem definir a orientação fundamental da sua política económica, sujeitando antes o País a um autêntico duche escocês informativo deste matéria.
As mais negras perspectivas sobre a situação da crise económico-financeira sucedem-se declarações de optimismo que de sólido apenas terão a recuperação do panorama respeitante ao acesso ao crédito externo, consequência normal do acordo celebrado com o Fundo Monetário Internacional.
Quanto ao mais, a melhoria da balança comercial dir-se-á que começou a ocorrer no período do governo AD, constituindo uma nítida consequência da sua actuação, enquanto os sinais favoráveis decorridos em relação a alguns componentes da balança de invisíveis têm carácter sazonal, por um lado, e, por outro, reflectem já o começo de recessão da economia. Designadamente, é o caso da quebra nítida do volume das importações.
Continua, pois, o País sem saber qual o sentido último dos sacrifícios que lhe estão a ser impostos e cujo anúncio, na visão agora optimista do Sr. Primeiro-Ministro, terá chegado ao seu fim.
Não se sabe bem é como esta afirmação se poderá, em última análise, conciliar com os compromissos assumidos na carta de intenções remetida ao Fundo Monetário e respeitantes no ano de 1984.
Perante tudo isso e perante o risco em que se encontra de ver agravar-se a espiral inflacionista, ameaçado por uma vaga de desemprego, vendo indefinidamente protelada a concretização de certos melhoramentos essenciais ao seu desenvolvimento, e, como ainda recentemente resultou das declarações feitas pelo Sr. Ministro Rasado Cordeia, em Barcelos, o País arrisca-se agora a ver definitivamente comprometida a sua capacidade de recuperação.
O CDS entende, nesta matéria, que uma política de verdadeiro e integral combate à crise - e sempre o entendeu -, livre de contradições comprometedoras do seu êxito, só se poderá alcançar desde que assente numa base coerente que, por sua vez, assentará no complemento da revisão do texto constitucional.
E neste sentido, é com esta orientação sempre presente, que o CDS anunciou já e, em cumprimento do que anunciou, apresentará as suas propostas, ou pro
postas convenientes, no inicio da próxima sessão legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também muito brevemente para dizer que a conferência de imprensa ontem dada pelo Sr. Primeiro-Ministro e por outros membros destacados do Governo, fazendo como que o balanço dos primeiros 100 dias do Governo, seguramente não tranquilizou ninguém. Creio mesmo que posso dizer que não tranquilizou sequer os Srs. Deputados da coligação governamental aqui presentes.
Na verdade, a par de algumas insinuações optimistas que foram já referenciadas, foram também admitidas coisas terríveis por parte do Sr. Primeiro-Ministro, designadamente quanto à possibilidade de o desemprego aumentar em mais de 100 000 desempregados, além de outras extremamente negras em relação ao futuro.
Isto acontece depois dos brutais aumentos que se verificaram durante este período em que a Assembleia esteve encerrada. Também durante este período se verificaram as negociações com o Fundo Monetário Internacional, das quais nós não temos informação cabal. Sabemos, entretanto, entre outras coisas, que foi estabelecida a redução da produção, a diminuição dos salários reais e das prestações sociais, o aumento do desemprego, o congelamento dos investimentos e outras coisas terríveis para o futuro do nosso povo e do nosso pais.
Fomos hoje informados, no seguimento da conferência de imprensa a que aludi, que o Governo se prepara para trazer à Assembleia da República algumas propostas de lei sobre política fiscal relativas, portanto, ao aumento dos impostos e à criação de outros. Isso será, pois, incluído no programa de trabalhos que vamos ter a partir da próxima quarta-feira, dia 14.
Mas em que condições é que vamos discutir estas medidas? Estamos nós, representantes do povo português, realmente informados de qual é a sua orientação geral?
A conferência de imprensa dada pelo Governo foi tudo menos esclarecedora acerca das orientações políticas com que o Governo se propõe atacar a crise. E, pois, prioritário que a Assembleia da República e todos nós sejamos informados e que o País seja esclarecido.
Pedem-se sacrifícios ao Pais em nome de quê? De que futuro? De que perspectiva? Nem se sabe já, digamos, qual é a duração do programa especial de austeridade)
É, pois, dada esta situação que, aqui, em termos políticos, vos informo - adiante teremos ocasião de discutir em termos regimentais - que hoje mesmo apresentámos ao Sr. Presidente da Assembleia da República, e dele demos conhecimento à conferência dos líderes parlamentares, um requerimento para uma interpelação ao Governo em matéria de política económica, designadamente em tudo aquilo que se relaciona com as negociações com o Fundo Monetário Internacional e naturalmente com as consequências de tudo isso.
Pensamos que esse é o nosso dever como maior partido da oposição, como partido com maior representação parlamentar que não faz parte do Governo, e pensamos que com isso vamos prestar um grande serviço ao nosso país, ao nosso povo, à democracia e à República Portuguesa, e para o qual desde já chamamos a atenção dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Walter Rosa.O Sr. Walter Rosa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos várias críticas da parte de Srs. Depu-
tados do PCP, do MDP/CDE e do CDS à política do Governo. É natural: a oposição opõe-se; outra coisa não seria de esperar e, de resto, é perfeitamente louvável que as críticas se façam na Assembleia da República.
Alguns aspectos que foram sublinhados merecem, pois, o nosso comentário.
Referiu o Sr. Deputado João Amaral que parece haver uma impunidade dos empresários relativamente a situações de desemprego ou de não pagamento de salários que, efectivamente, estão a ser criadas em numerosas empresas.
O Partido Socialista e o Governo obviamente que não podem dar cobertura a situações dessa natureza. Em Portugal a lei deve ser cumprida por todos os cidadãos, sejam trabalhadores ou empresários, e se é verdade e tem fundamento a asserção aqui feita pelo Sr. Deputado João Amaral, se, efectivamente, ao abrigo de uma situação de força resulta a circunstância de haver desemprego neste pais, logo excesso de mão-de-obra, se há um espírito de impunidade, como parece ter havido num passado recente no que toca ao cumprimento dos pagamentos das prestações da segurança social, é evidente que nem o Governo nem o Partido Socialista poderão dar cobertura a essa situação.
E se há um projecto de lei que, com justiça e com equidade, pretende defender a posição dos trabalhadores e dos cidadãos em geral, pois bem, que se discuta esse projecto de lei.
Com efeito, é angustioso que aqueles que vivem apenas do seu trabalho nada recebam e não é sob situações de angústia, de miséria e de calamidade que nós desejamos fazer funcionar a democracia no nosso país.
Relativamente à comunicação social, designadamente ao objecto da intervenção do Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, encontramo-nos numa situação não definida - as notícias são contraditórias -, os processos estão a ser analisados e discutidos e parece-me prematuro que desde já se tirem conclusões pessimistas de que se fecha o Diário de Notícias, de que se fecha a ANOP.
É certo que 10 000 por conta dos salários que terão recebido os trabalhadores destes órgãos da comunicação social, ou pelo menos alguns deles, não é uma situação brilhante; antes, pelo contrário, é uma situação muito infeliz e que nós, naturalmente, também lamentamos neste Parlamento.
O que parece, em todo o caso, ser de sublinhar é que ainda não há conclusões. O próprio Partido Socialista, quando fez a sua campanha eleitoral para as últimas eleições legislativas, afirmou que os trabalhadores seriam ouvidos, quer os da ANOP, quer os da NP, e que não seriam tomadas decisões sem que isso acontecesse.
Mas quer o problema do atraso do pagamento de salários, quer este problema da comunicação social, inserem-se numa preocupação mais vasta, que tem a ver com a situação económico-financeira do nosso país. As dificuldades em que a Nação se encontra, e que todos nós conhecemos, estão na base destas situações de tensão social, destas injustiças aparentes, destas injustiças reais.
Dizem os Srs. Deputados que o Governo nada faz nesta matéria, limitando-se a um coro de lamentações e apresentando uma situação com as cores mais carregadas, sem apresentar alternativas para o futuro. Designadamente, o Sr. Deputado Nogueira de Brito afirma que com uma atitude desta natureza a crise tem tendência a perpetuar-se ou, pelo menos, a agravar-se e apela mesmo a uma revisão constitucional, julgo que no tocante ao sector económico.
O Sr. Deputado Carlos Brito refere mesmo que a última conferência de imprensa dada pelo Sr. Primeiro-Ministro parece ser um balanço de 100 dias, mas que desse balanço nada resulta que seja credível e que abra esperança ao povo português.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós não podemos estar de acordo com essas afirmações porque a Assembleia da República aprovou um programa de governo que contém, explicitamente, um programa de gestão conjuntural - a que estamos a assistir - e que originou, como todos sabemos, um acordo com o Fundo Monetário Internacional, mas está assegurado, está subscrito - há um comprometimento do Governo -, de se lançar em seguida um programa de recuperação financeira da economia e, logo que possível, um programa de modernização das estruturas produtivas deste país.
Bem, a dois meses e meio de governo, e não a 100 dias, não se poderia esperar que desde já estivéssemos na 2' fase de um programa de recuperação e muito menos de um programa de alteração estrutural da economia portuguesa.
Estamos certamente numa fase de conjuntura extremamente difícil, que não alegra nenhum português, mas quando se atingiu efectivamente um défice da balança de transacções correntes de 3 mil e 200 milhões de dólares e quando o Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares nos vem dizer hoje que, afinal, o défice do OGE para este ano deve atingir quase 200 milhões de contos, ou à volta disso, visto que havia alguns défices não explicitados - não vou dizer escondidos -, é evidente que o País e todos nós estamos conscientes disso.
Havia que tomar medidas de administração, medidas de intendência, no sentido de resolver os problemas que são os mais graves com que o País se debate.
É evidente que se o sistema produtivo tivesse já uma resposta imediata - porque só o aumento da produção é que pode melhorar o nível de vida dos Portugueses, não uma política restritiva, mas uma política de investimento e desenvolvimento, como todos desejamos -, estas medidas de natureza financeira poderiam ser mais suaves, estas medidas estritamente monetaristas poderiam ser mais limitadas, de âmbito menor, quer em valores absolutos, quer no tempo da sua aplicação, porque haveria a resposta do sistema produtivo. Mas ela não existe ou, melhor, não é suficiente, e todos nós sabemos que a culpa não é da conjuntura actual, estamos perante a herança do passado, com uma estrutura produtiva inadequada às necessidades do consumo a que os Portugueses se habituaram pelo facto de serem europeus.
Termino com estas palavras, que são palavras de esperança e que transparecem da conferência de imprensa do Sr. Primeiro-Ministro: há efectivamente uma política de conjuntura que preparava uma política de estrutura e de desenvolvimento de maneira que Portugal possa entrar e possa atingir níveis dos países europeus, designadamente da CEE.
9 DE SETEMBRO DE 19831157O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Walter Rosa, de uma maneira muito breve, pois creio que não vamos eternizar uma discussão à volta disto e creio até que desse modo infringiríamos aquilo que é o espírito do período de antes da ordem do dia, que é o de permitir anotações aos deputados, quer da oposição, quer apoiantes do Governo, em relação às questões mais candentes da actualidade política, não vou pois eternizar nem sublinhar os nossos desacordos, vou dirigir-lhe uma pergunta ao seu bom senso e à maneira positiva como sei que costuma considerar estas questões.
A pergunta vai neste sentido: O Sr. Deputado acaba de dizer que se verificou que o défice orçamental é muito maior do que aquilo que estava oficialmente estabelecido. Já sabíamos disso, pois hoje mesmo tivemos uma outra informação nesse sentido. Mas, em face disso e em face dos interesses gerais e dos problemas com que nos defrontamos, e apenas para irmos para um ponto em que talvez possamos estar de acordo, pergunto se o Sr. Deputado não entende que é vantajoso um debate aprofundado, alargado, sem constrangimentos, acerca da situação económica e das orientações capazes de lhe fazer frente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Walter Rosa, há outros senhores deputados inscritos para pedirem esclarecimentos. V. Exa pretende responder já ou no fim?O Sr. Walter Rosa (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de frito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero congratular-me pelo teor da intervenção do Sr. Deputado Walter Rosa. Mas, todavia, quero pôr-lhe 2 questões, e a primeira diz respeito ao seguinte: o Sr. Deputado Walter Rosa traçou-nos, na sua intervenção, um faseamento do Programa do Governo em matéria económica que me parece alterar um dos principais aliciantes desse Programa, tal como foi apresentado e submetido à votação na Assembleia.
É que, na realidade, esse Programa estava dividido em 3 partes, sendo uma delas realmente de combate à conjuntura - resolução de problemas conjunturais -, outra relativa a uma política de recuperação da economia a médio prazo e outra ainda que visava a alteração da estrutura e que, se não estou em erro, se desenharia em 4 anos.
Mas o que era aliciante em tudo isto era que estes programas eram lançados simultaneamente, e o rigor da política conjuntural que se abateu sobre o País e que era realmente necessária tinha o aliciante de ser acompanhada pela definição de uma orientação e de um sentido para esse rigor. Por isso é que nós nos atrevemos a pôr questões e falar nestas coisas ao fim de 70 ou 80 dias de governo, antes de chegar ao fim dos 100 dias!
E que, realmente, o rigor da política conjunturas que tem uma orientação positiva é ainda mais rigoroso, permita-se-me a expressão.
Por outro lado, pareceu-me verificar na intervenção do Sr. Deputado Walter Rosa que o PS, levado por um são pragmatismo, é um partido que se apresenta fundamentalmente preocupado com as questões da produção e menos preocupado com as questões da distribuição. Parece-me que isso é positivo, mas será verdade, será correcto, aquilo que eu concluí, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Walter Rosa, ouviu-o atentamente e devo dizer que a preocupação de V. Ex.a perante a situação económica e financeira do País é uma preocupação justa, que também é minha, que é de todos nós, é de todo o País, como é evidente.
É claro que todos nós devemos ser informados do que se passa na realidade, livre de entusiasmos, de lutas menos dignas. Acontece, porém, Sr. Deputado, que V. Ex.a disse a certa altura que só o aumento da produção, se a estrutura produtiva estivesse em condições de responder, tornaria a situação diferente e então poderíamos caminhar para uma estrutura de desenvolvimento ao nível da CEE.
Uma vez que não temos grande conhecimento sobre a forma como decorreu o acordo com o Fundo Monetário Internacional - e também não sei se V. Ex.a
terá essa informação, mas de qualquer maneira pergunto-lhe -, gostaria de saber se V. Ex.a tem conhecimento sobre se o acordo firmado com o Fundo Monetário Internacional possibilitará esse aumento de produção, essa melhoria da estrutura, esse desenvolvimento, ou se, pelo contrário, vai impedir essa mudança qualitativa que apontou.
Por outro lado, pergunto se socialmente não haverá uma certa contradição entre as suas afirmações e as últimas afirmações produzidas pelo Sr. Ministro Ernâni Lopes.O Sr. Presidente: - Chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia, mas penso que estão de acordo em que o Sr. Deputado Walter Rosa responda aos pedidos de esclarecimento que lhe foram dirigidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Walter Rosa, para responder.O Sr. Walter Rosa (PS): - Vou procurar ser breve. Relativamente à pergunta do Sr. Deputado Carlos Brito no sentido de saber se o Grupo Parlamentar do PS concorda que deverá haver um debate sobre política económico-financeira, devo dizer que, naturalmente, concordamos e até o desejamos, porque a política deste Governo tem procurado definir-se até como sendo uma política de concertação social, de participação, e não é possível obter participação, nem concertação, nem acordos - pelo menos no mínimo desejável -, sem que haja debate e sem que haja informações.
Só nos parece que neste momento é cedo para isso, é prematuro, e pela nossa parte achamos que a interpelação ao Governo apresentada pelo PCP seria mais oportuna se fosse apresentada em Outubro, no período normal de funcionamento desta Assembleia da República.
Relativamente aos comentários e perguntas do Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer que estou
I SÉRIE - NÚMERO 25de acordo consigo quando sublinha que deve haver uma apreciação simultânea das linhas fundamentais, das linhas mestras das 3 fases que constam do Programa do Governo. É evidente que se não houver uma harmonização dessas 3 fases, a conjuntura não se poderá integrar na estratégia a prazo e, é evidente, estará a «navegar à vista» e não a seguir uma política.
Bem, nós pensamos, efectivamente, que as 3 fases devem ser apreciadas simultaneamente e, se me permite referir algo que antecedeu a constituição deste Governo, direi que o PS fez uma campanha eleitoral baseada exactamente nessa conjunção faseada de ataque ao problema nacional.
Perguntou-me também o Sr. Deputado Nogueira de Brito se no PS nós damos mais ênfase à produção do que à distribuição. Não, Sr. Deputado, damos igual importância à produção e à distribuição, até porque para distribuir é preciso produzir e pensamos que não é possível distribuir sem produzir, como é óbvio.
Relativamente à pergunta do Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, antes de lhe responder directamente, se me permite, volto um pouco atrás, visto que há pouco, na sua intervenção, referiu uma espécie de distribuição meramente política de cargos nas direcções ou nas gerências das empresas públicas sem olhar a competências.
Posso-lhe dizer que a política que está a ser seguida pelo PS é no sentido de dar o primado à competência, ou, melhor, à idoneidade, entendida como idoneidade técnica, profissional e moral. Não pretendemos esgotar esses cargos nos partidos políticos, admitimos perfeitamente a existência de gestores independentes, desde que sejam idóneos, competentes, capazes de desenvolver essas empresas que consideramos essenciais na estrutura económica constitucional do nosso pais.
Passando agora a responder à pergunta sobre se o acordo firmado com o Fundo Monetário Internacional, ou melhor, sobre e a carta de intenções assinada com o Fundo Monetário Internacional, que será apreciada em Outubro no Fundo Monetário Internacional, permitirá que as fases subsequentes de desenvolvimento económico se venham a processar, direi que a resposta é afirmativa. É óbvio que este saneamento de tesouraria - passe a expressão -, antecede uma política de desenvolvimento, de investimento.
E se neste momento se estão a reduzir investimentos públicos é porque é onde o Estado, grande empresa - passe a expressão - pode actuar imediatamente, reduzindo despesas correntes que aprovam o défice do Orçamento Geral do Estado e, a contragosto, reduzindo alguns investimentos no sector público produtivo.O Sr. Presidente: - Terminado o período de antes da ordem do dia, vamos entrar naORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Em primeiro lugar, vamos votar o pedido de deslocação do Sr. Presidente da República, que terá lugar entre os dias 14 e 20 do mês de Setembro.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Quanto à proposta dos Srs. Deputados de constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor-Leste, a distribuição dos deputados é a seguinte: 7 representantes do PS. 4 do PSD, 3 do PCP, 2 do CDS, 1 do MDP/CDE, 1 da ASDI e 1 da UEDS.
A proposta está assinada por todos os partidos e penso que pode considerar-se aprovada por unanimidade.
Entrando propriamente no assunto desta reunião, chegou à Mesa uma proposta assinada por senhores deputados dos partidos da maioria, que vou passar a ler:
Os deputados abaixo assinados propõem que a Comissão Permanente da Assembleia da República delibere realizar uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro.
A agenda dos trabalhos limitar-se-á às seguintes matérias:
a) Eleições para órgãos externos à Assembleia da República já previstos para o dia 14, bem como de representações internacionais;
b) Apreciação e votação, na generalidade e na especialidade, de propostas de lei sobre matérias de natureza fiscal.O Sr. Presidente: - Esta proposta abre o debate geral sobre o assunto, de forma que os senhores deputados que quiserem interveir fazem o favor de se inscrever.(Vozes inaudíveis na gravação.)O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, faz-se referência na proposta a eleições de órgãos já previstos para o dia 14, mas nós estamos a delibera' e nada está previsto em termos de deliberação. Portanto, no conteúdo da proposta não deve constar uma previsão inexistente, visto que houve apenas uma troca de impressões em termos da reunião dos líderes parlamentares, e não uma deliberação.O Sr. (Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós podemos admitir essa correcção de redacção, mas, realmente, na reunião anterior da Comissão Permanente deliberou-se que no dia 14 haveria uma reunião para fazer essas eleições e é por essa razão que isso está na proposta.
Ficou deliberado que haveria uma reunião da Assembleia no dia 14 e foi transferido para a conferência dos líderes parlamentares o processo de organização dessas eleições. Portanto, essa deliberação já existia, estava prevista uma reunião da Assembleia no dia 14 e, por conseguinte, hoje trata-se apenas de ampliar o período de reunião para os dias 15 e 16. Foi apenas para fazer esta referência que se introduziu essa nota, que se pode retirar.O Sr. Presidente: - Penso que a expressão «já previstos» não altera o sentido da proposta.
9 DE SETEMBRO DE 1983O Orador: - Mas podemos eliminá-la.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: É apenas para, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, exprimir a nossa surpresa por no teor da proposta de resolução que agora foi divulgada não encontrarmos qualquer referência a uma iniciativa, que tem carácter constitucional e 'implicações legais conhecidas de todos os Srs. Deputados, que foi tornada pública esta manhã e formalizada pelo meu grupo parlamentar.
Refiro-me concretamente ao requerimento interpelando o Governo para um debate de política geral sobre matéria económica, o qual tem implicações de carácter constitucional, uma das quais é manifestamente o facto de, uma vez apresentada, ter que ser objecto de consideração e, portanto, não poder deixar de fazer parte de qualquer deliberação da Comissão Permanente da Assembleia da República tomada na presente circunstância.