PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Queremos esclarecimentos, não queremos chicana!O Sr. António Costa (PS): - Ai é?!...O Orador: - Por isso, estamos abertos, como nenhum noutro governo esteve até hoje, para cooperar com a Assembleia da República, através da deslocação aqui dos membros do Governo, sendo esta Legislatura aquela em que isso mais frequentemente tem acontecido, quer com a presença de membros do Governo em todas as Comissões, quer com a vinda do Sr. Primeiro-Ministro, como vai acontecer amanhã, para o debate mensal, a que o Sr. Primeiro-Ministro nunca falhou. É que mesmo com as promessas do Partido Socialista e do Eng.o Guterres, que criticava o Prof. Cavaco Silva, depois foi o que se viu!
Deixem funcionar o Parlamento na sua normalidade e façam-se todas as diligências na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para as quais estamos completamente disponíveis!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não coloca qualquer obstáculo à realização de um inquérito parlamentar, uma vez que o mesmo poderá ser útil para esclarecer tudo o que se passou. O ponto fundamental é que, dos sucessivos factos reportados pela comunicação social, dias e dias a fio, nem um só elemento fundamental foi alguma vez desmentido por qualquer membro do Governo.O Sr. António Costa (PS): - Essa é que é essa!O Orador: - Portanto, este conjunto de factos, que implicitamente o Governo veio corroborar, impedem um esclarecimento cabal, sendo que a Assembleia é o lugar próprio para que esse esclarecimento se faça.
As questões que aqui se colocam não se esgotam nas pessoas. Têm a ver com normas de procedimento e de comportamento que são essenciais a um Estado de direito. Mas mesmo que se esgotassem nas pessoas, o que é certo é que um dos membros do Governo alegadamente envolvido numa tentativa de mudar ad hoc a lei permanece no Governo. Estou a falar do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
Mas o aspecto essencial, do nosso ponto de vista, tem a ver com procedimentos, com normas de comportamento, com padrões de ética política, e há perguntas que continuam sem resposta. É ou não é verdade que houve uma tentativa
0524   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 de mudar a lei ad hoc para exclusivo benefício pessoal? É ou não é verdade que falhada essa tentativa houve duas tentativas de contornar a lei vigente para o mesmo benefício pessoal? É ou não é verdade que nessas tentativas esteve envolvido o chefe de gabinete do então Ministro da Ciência e do Ensino Superior, que procedeu à revelia dos seus próprios serviços jurídicos e que, em parte, isso explica que o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior de então viesse a despachar não sobre uma informação dos seus serviços jurídicos, como é habitual em qualquer membro do Governo, mas, sim, e directamente, sobre uma comunicação da Direcção-Geral do Ensino Superior? É ou não é verdade que esse envolvimento do chefe de gabinete estaria relacionado com ligações entre os próprios gabinetes do então Ministro dos Negócios Estrangeiros e do então Ministro da Ciência e do Ensino Superior?
Concluo, Sr. Presidente, dizendo algo o que me parece ser o essencial em toda esta questão. Os membros do Governo alegadamente implicados fizeram aqui e em muitos outros sítios declarações de boa fé e de honra.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Deputado. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
E este inquérito é necessário, porque é necessário que a honra sirva para assegurar a nossa responsabilização plena como homens públicos e não para esconder factos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que, do nosso ponto de vista, a palavra dos dois responsáveis políticos que acabou de referir o Sr. Deputado Augusto Santos Silva foi uma palavra de honra e devia ser respeitada como tal. Não vemos qualquer razão para serem feitas mais insinuações em relação à palavra de honra de dois homens sérios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Viu-se!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Pois foi! Viu-se!O Orador: - Os factos não passam a ser verdade nem passam a ser diferentes com o que a oposição diz. Não é porque a oposição usa as expressões que usa e que têm a repercussão que têm que passam a ser verdade.
Nesta situação, a condução política deste Governo cabe ao Sr. Primeiro-Ministro e a responsabilidade política é dos Ministros.
Assistimos a duas demissões. E, se querem apuramento, se querem saber a forma como o Parlamento participou nesta questão, o que tenho a dizer hoje - e digo-o, sinceramente, sem problema nenhum - foi que achei de enorme dignidade a forma como o Professor Pedro Lynce foi à Comissão de Educação, Ciência e Cultura explicar as suas razões e assumir a sua demissão.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Repito, de enorme dignidade!
Tivéssemos visto o mesmo no passado, e noutras circunstâncias, com outros governos, que nunca vimos!...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes PS: - Está a falar de quem?!O Sr. António Costa (PS): - Diga o nome! Diga lá quem foi!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio, para podermos ouvir o orador.O Orador: - Estou a falar de comissões anteriores, em que participei e que tinham, designadamente, a ver com fundações promovidas pelo Partido Socialista, por exemplo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Pelo Partido Socialista?! Tenha vergonha!
0525   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 O Orador: - Em relação a esta questão em concreto, do meu ponto de vista, a oposição quer esclarecimentos. Sim, senhor, os esclarecimentos serão prestados! Não existe, do meu ponto de vista, qualquer recusa em prestar esclarecimentos. Querem apurar na Comissão de Educação, Ciência e Cultura todo o processo? Com certeza! Os responsáveis, do meu ponto de vista, devem vir, e têm o meu apoio para vir à Comissão.
Agora, as comissões de inquérito não foram uma experiência feliz, e sobre isso pronunciou-se, inclusivamente, o próprio Presidente da Assembleia da República. Não foram uma experiência feliz e não seriam uma experiência feliz neste caso.
Do nosso ponto de vista, terão todos os esclarecimentos, mas não deve ser alimentada uma "vampirização" política artificial e, por isso, o nosso voto é, obviamente, contra.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, vamos votar o inquérito parlamentar n.o 9/IX - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação do Ministério da Ciência e do Ensino Superior e do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas no processo de ingresso de uma candidata ao ensino superior (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, tendo como período da ordem do dia o debate mensal com o Primeiro-Ministro.
0526   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Bruno Ramos Dias A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 29 de Novembro de 2003         I Série - Número 26
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 104/2003, de 23 de Maio, que extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais de ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente [apreciação parlamentar n.o 52/IX (PCP)]. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local (Miguel Relvas), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Pedro Silva Pereira (PS), Miguel Paiva (CDS-PP) e Vítor Reis (PSD).
Procedeu-se também à apreciação do Decreto-Lei n.o 128/2003, de 26 de Junho, que altera os prazos de entrega do pagamento especial por conta de 2003 [apreciação parlamentar n.o 53/IX (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), António da Silva Preto (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Francisco Louçã (BE) e Diogo Feio (CDS-PP).
A Câmara apreciou ainda, conjuntamente, as petições n.os 8/IX (1.a) - Apresentada por Manuel Lopes Marques de Agonia e outros, requerendo à Assembleia da República que sejam promovidas as acções necessárias para pôr fim ao pagamento das taxas de estacionamento nos parques situados junto dos hospitais, 39/IX (1.a) - Apresentada por Pedro Choy de Amélia Cordeiro em nome da Associação Portuguesa de Acupunctura e Disciplinas Associadas, da Associação Portuguesa de Naturopatia, da Escola Superior de Medicina Tradicional Chinesa, de Augusto Henriques (Osteopata) e de João Pais de Faria (Acupunctor), alertando a Assembleia da República para a necessidade imperiosa de regulamentação das profissões ligadas às medicinas não convencionais, 62/VIII (2.a) - Apresentada por Pedro Manuel da Silva Mogárrio e outros, solicitando à Assembleia da República a apreciação em Plenário da manutenção em funcionamento da extensão de saúde da Cruz de Pau, na Amora e 87/VII (3.a) - Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, solicitando que sejam tomadas medidas tendentes a obrigar o Estado português a assumir as suas responsabilidades perante o défice do fundo de pensões dos CTT ou, em alternativa, pelo regresso dos trabalhadores dos CTT à Caixa Geral de Aposentações. Pronunciaram-se sobre as mesmas os Srs. Deputados Isménia Franco (PSD), Francisco Louçã (BE), Paulo Veiga (CDS-PP), Leonor Coutinho (PS), Bruno Dias (PCP), Diogo Luz (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
1517   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1518   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 Luís Filipe Alexandre Rodrigues
1519   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
1520   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje é preenchido com a apreciação do Decreto-Lei n.o 104/2003, de 23 de Maio, que extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais de ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente [apreciação parlamentar n.o 52/IX (PCP)].
Em seguida, vamos apreciar o Decreto-Lei n.o 128/2003, de 26 de Junho, que altera os prazos de entrega do pagamento especial por conta de 2003 [apreciação parlamentar n.o 53/IX (PCP)], e, por último, debateremos quatro petições.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Srs. Deputados: Com o Decreto-Lei n.o 104/2003, de 23 de Maio, cuja apreciação parlamentar o PCP hoje suscita, o Governo extingue as antigas comissões de coordenação regionais e as direcções regionais de ambiente e do ordenamento do território, criando em sua substituição global as agora designadas "comissões de coordenação e desenvolvimento regional", sob a tutela do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Com estas extinções e substituições, pretende o Governo criar a ideia de que cumpriu uma das peças nucleares do tão famoso processo de descentralização anunciado no também famoso Conselho de Ministros de Julho de 2002.
Dizia então o Governo que era necessário "democratizar as antigas CCR", também acentuando, na altura, ser necessário assegurar, no funcionamento das novas comissões de coordenação e desenvolvimento regional, a participação activa e vinculativa da componente municipal e intermunicipal, a quem o Governo dizia - e bem! - reconhecer papel determinante no processo de desenvolvimento regional.
Muito se prometeu e anunciou em Julho de 2002, muitas expectativas se geraram e criaram em torno das anunciadas alterações a produzir nas estruturas das antigas CCR. A realidade que, quase um ano depois, nos aparece através do Decreto-Lei n.o 104/2003, fica, porém, bastante aquém das perspectivas e das expectativas inicialmente geradas.
Se é certo que, ao extinguir as direcções regionais de ambiente, integrando os respectivos serviços e competências nas novas CCDR, ainda se pode dar algum benefício de dúvida pela unificação que promove entre duas componentes essenciais de desenvolvimento sustentável - de um lado o ambiente, do outro lado o ordenamento do território -, a verdade é que, em quase tudo o mais, se mantém nos mesmos níveis de desconcentração o que já estava de facto desconcentrado e, no que diz respeito à grande imagem da descentralização, muitas vezes até se chega a prescrever o contrário do que se tinha enunciado!
Neste último aspecto - o da descentralização -, é elucidativa a tentação tutelar que as novas CCDR se auto-atribuem quando se reclamam do papel de avaliadores dos processos de associativismo municipal, incluindo aqueles processos que podem ser gerados com a eventual criação de novas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.
Ainda nesta vertente da descentralização, também é bem elucidativa da distância que separa o discurso da prática governativa a comparação entre a anunciada intenção de envolver "de forma distinta do mero ritual consultivo" os agentes do desenvolvimento aos níveis local e regional e a completa ausência, sublinho e repito, a completa ausência de poderes ou competências próprias com eficácia externa e/ou com natureza vinculativa com que os conselhos regionais (órgãos das CCDR onde estão representados estes agentes do desenvolvimento local e regional) não são, de facto, dotados no Decreto-Lei n.o 104/2003.
Portanto, a realidade é uma e bem objectiva: os conselhos regionais não assumem, na versão do Decreto-Lei n.o 104/2003, de 23 de Maio, nenhum poder de intervenção efectiva nos processos de decisão, de planeamento e de investimento das novas CCDR, contrariando naturalmente, de uma forma frontal, a expectativa gerada em Julho de 2002.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Com esta apreciação parlamentar, o PCP visa alterar estes pressupostos do Decreto-Lei n.o 104/2003, de 23 de Maio, conferindo uma composição mais alargada e uma intervenção mais efectiva aos conselhos regionais, como disse, um dos órgãos das novas CCDR.
Pretendemos aumentar o número de representantes das freguesias no conselho regional; pretendemos que nele passem a estar representadas as associações e colectividades de cultura, recreio e desporto, com sede, naturalmente, na área territorial das CCDR; pretendemos que o conselho regional integre representantes das instituições particulares de solidariedade social e que integre, de pleno direito e em moldes a definir regimentalmente, personalidades, ou outros organismos públicos, ou organizações de direito
1521   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 público designados pelo conselho e que desfrutem de inquestionável relevância intelectual, económica e/ou social na área territorial da respectiva comissão de coordenação e desenvolvimento regional; pretendemos reforçar a componente municipal no conselho regional, dispondo que o seu presidente seja obrigatoriamente um dos presidentes de câmara que a integram.
Mas não é apenas quanto à composição que consideramos insuficiente o que dispõe o Decreto-Lei n.o 104/2003 relativamente ao conselho regional. Consideramos, também, que o seu funcionamento quotidiano deve assumir, de forma plena e efectiva, algumas das competências meramente consultivas que lhe são atribuídas no decreto governamental.
Nesse sentido, julgamos que deve ser vinculativo o parecer do conselho regional relativamente às orientações sobre as prioridades de investimento de carácter regional. Por isso, entre outras, entendemos que deve ser vinculativo o parecer do conselho regional sobre o relatório anual a elaborar pela CCDR relativamente ao funcionamento dos serviços da Administração.
Deve ainda o conselho regional poder eleger, de entre os presidentes de câmara que o integram, os representantes da área territorial da CCDR no conselho económico e social, ou poder designar livremente os representantes da região em organismos públicos, nacionais, comunitários ou internacionais, disposições que não estão vertidas em articulado legal da forma que acabo de referir; deve, em nossa opinião, o conselho regional ter a competência de designar um dos dois vogais da comissão de fiscalização, órgão da CCDR responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização em matéria de administração financeira e patrimonial.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Não obstante a importância das propostas de alteração já aqui enunciadas e que visam, claramente, aumentar, diversificar e tornar efectiva uma participação regional descentralizada na discussão e no processo decisório relativo ao desenvolvimento sustentável do território de cada comissão de coordenação e desenvolvimento regional, o PCP considera igualmente determinante que se deve conferir uma natureza mais transparente e mais democrática ao processo de nomeação dos próprios presidentes da CCDR.
Entendemos, por isso, que o processo de auscultação do conselho regional deve ser feito sempre que se proceda a uma nomeação (ou a uma substituição) do titular da presidência da CCDR. O PCP julga que não é suficiente que o conselho regional sugira - sublinho - apenas três personalidades para que se tranquilizem as consciências e o Governo fique com as mãos livres para, depois, poder designar, de entre elas, mas só se assim o entender, o presidente da CCDR; o PCP pretende que o conselho regional vote uma lista de personalidades, de entre as quais o Governo obrigatoriamente escolha o presidente da CCDR; o PCP pretende, também, que os três vice-presidentes sejam nomeados pelo Ministro da tutela, mas só após ter colhido parecer vinculativo por parte do conselho regional, o que não acontece hoje.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado (pelo seu sorriso, retiro que estou a colher a total simpatia do Governo pelas propostas que acabo de apresentar, facto que registo), Srs. Deputados: O PCP apresenta, portanto, nesta apreciação parlamentar, mais de uma dezena de propostas de alteração que, a serem aprovadas - e estou certo que o vão ser - contribuirão para melhorar de forma significativa o Decreto-Lei n.o 104/2003, de 23 de Maio. Elas contribuirão para aumentar a participação, permitindo uma intervenção mais efectiva e plena e uma maior relevância de actuação dos municípios que integram as áreas territoriais da CCDR, objectivo expresso pelo Governo em Julho de 2002 e que é perfeitamente consensual nesta Câmara.
Permitirão estas alterações, por outro lado, aprofundar a transparência e a natureza democrática dos seus órgãos constitutivos e motivarão mais amplamente a sociedade civil em matéria de desenvolvimento regional, fazendo participar nesse debate novos e importantes agentes individuais e instituições territoriais de relevância ao nível de cada uma das CCDR.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (Miguel Relvas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de sublinhar e realçar, mais uma vez, a satisfação que tenho em estar na Assembleia da República a debater estas questões com os Srs. Deputados, em particular esta apreciação parlamentar apresentada pelo Partido Comunista Português, que, a ter razão de ser, tê-la-ia na anterior legislatura.
É importante referir que o processo de democratização das comissões de coordenação regionais, hoje com novas competências e denominadas "comissões de coordenação e desenvolvimento regional", era não só um compromisso assumido no âmbito do chamado "pacote da descentralização" como sinaliza, de forma clara, uma vontade de desconcentrar serviços da Administração Pública por parte do Governo.
1522   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 Em 19 de Setembro de 1998, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um projecto de lei que tinha como objectivo a democratização das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. Assumimos e voltámos a reassumir, em sintonia com o compromisso do programa eleitoral e, também, do Programa do Governo, aquele que era para nós um princípio de partilha e de parceria não só com a Administração Local mas também com todos os representantes sócio-económicos de cada uma das cinco regiões.
Devo aliás, dizer que, a ter razão de ser este pedido de apreciação e esta iniciativa legislativa, no sentido de uma maior abertura, de uma maior participação da sociedade civil, por parte do Partido Comunista, a razão e o tempo estão ultrapassados. Teriam tido razão para fazerem na anterior legislatura, há dois, há três, há quatro, há cinco anos... Não compreendo o momento, nem o timing, desta iniciativa por parte do Partido Comunista Português.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É importante também realçar, particularmente, que ainda ontem se reuniu o Conselho Regional de Lisboa, com uma participação muito significativa de todas as entidades, de sindicatos, de associações empresariais, de associações ambientalistas, de autarcas... Porque, Sr. Deputado Honório Novo, quando o ouvi, há pouco, eu tinha dúvidas sobre aquela que foi a representatividade (em Julho, no momento da indicação dos nomes por parte do conselho regional), por um lado, da eleição do presidente e da respectiva mesa do conselho regional, e, por outro lado, dos nomes a indicar ao Governo para aqueles que viriam a presidir às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
Vejamos dois exemplos, que não são "inocentes", de duas regiões onde o seu partido ainda tem uma grande representatividade autárquica. Vejamos, pois, o caso do Alentejo: num colégio eleitoral de 59 membros, estiveram presentes 38 membros. Os presidentes das autarquias que representam a força política que o Sr. Deputado aqui representa, no Parlamento, estiveram todos presentes.
Mas imaginemos, para aquela que é a região mais rica do nosso País - a Região de Lisboa e Vale do Tejo -, de uma grande dimensão, que, tendo um colégio eleitoral de 63 elementos, estiveram presentes 56.
É também importante realçar e referir que, relativamente aos nomes indicados, exceptuando a região de Lisboa em que foram indicadas duas personalidades que foram votadas nesse conselho regional, e tendo o Governo assumido a nomeação daquela que obteve maior votação nesse mesmo conselho regional, em todas as outras quatro regiões foi só indicada uma personalidade por parte desses colégios eleitorais. Estamos a falar de uma partilha e de uma parceria entre a administração central e a local, a que foi também chamada a pronunciar-se e a participar a sociedade civil com os representantes que, há pouco, tive a oportunidade de referir.
Mas é também verdade que resultou num reforço de competências a nova reconfiguração das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, em matéria de planeamento, em matéria de ordenamento e em matéria de ambiente, com a fusão com as anteriores direcções regionais de ordenamento e de ambiente.
Há, portanto, não só uma vontade de partilhar, de estabelecer uma parceria, mas também de reforçar essa partilha e essa parceria. E por isso nós assumimos: é uma medida de desconcentração dos serviços da administração central, por um lado, mas é também um sinal muito claro, em relação a uma atitude e a uma política de descentralização de competências da administração central para a Administração Local.
E, Sr. Deputado, temos de nos entender, em relação à democratização das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional: o processo não é uma transferência de competências. Quanto a essa matéria de transferência de competências, tive oportunidade de sentir que será, porventura, esse o equívoco entre aquela que é a posição do Governo e da maioria e aquela que é a posição do Sr. Deputado. É que, em relação à democratização das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional não se trata de transferência de competências! Trata-se da democratização num caminho de parceria e de partilha! A transferência de competências será assumida noutros fóruns, com outras entidades, por contratualização entre a Administração Central e as novas entidades supramunicipais.
Devo dizer que esperava que esta apreciação parlamentar, apresentada, hoje, pelo Partido Comunista Português, sendo o debate em Novembro de 2003, viesse no sentido de elogiar e de referir que o Governo foi coerente: assumiu um compromisso quando estava na oposição e, quando teve responsabilidades governativas, mais não fez do que concretizar esse compromisso.
Sei que existe um certo cepticismo na vida pública portuguesa relativamente à capacidade de concretizar os compromissos políticos, mas, Sr. Deputado Honório Novo, este Governo já lhe deu razões, já lhe deu exemplos para que o Sr. Deputado ultrapasse essas dúvidas e seja capaz de acreditar que, neste momento, tem um Governo que é capaz de concretizar os compromissos que assume com os portugueses.
1523   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por outro lado, também é importante referir que, exceptuando as críticas que o Sr. Deputado fez, hoje, se é verdade que houve críticas por parte da oposição em relação a todo este processo, elas foram no sentido de que tínhamos ido longe demais, de que não se justificava esta partilha. De responsáveis de outros partidos da oposição vieram críticas no sentido de que se estava a caminhar num sentido de "cartelização" da relação entre a administração central e a Administração Local, mas nós não acreditámos, porque acreditamos na capacidade de execução, por um lado, mas também na capacidade de planear e de participar da Administração Local.
E é extraordinariamente importante referir que esta capacidade de dar poder também à sociedade civil - em que estão representados os sindicatos, as associações empresariais, as ambientais, as representativas da área do turismo, as representativas das dinâmicas e dos fluxos de desenvolvimento de cada uma das nossas regiões - me leva a poder dizer que este é o caminho, que estamos no bom caminho, e que o Governo não pode ceder e não cederá em relação àquela que é sua atitude: descentralizar competências da Administração Central para a Administração Local.
Porque nós acreditamos que, com este caminho, vamos criar condições para que existam menos assimetrias no nosso país, para que possamos construir um País mais equilibrado; se construirmos um País mais equilibrado, construímos um País mais moderno; se construirmos um País mais moderno e mais equilibrado, estamos certamente a construir um País mais justo - e podemos todos assumir, maioria e oposição, que valeu a pena esta caminhada, que valeu a pena esta atitude, que valeu a pena esta reforma.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, quero cumprimentá-lo pela sua vinda (e vai-se tornando habitual, porque tem de fazê-lo), assinalando simultaneamente a renovada ausência do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente neste debate.
Em particular, porque, na última vez em que o Sr. Secretário de Estado esteve nesta Assembleia, no debate do Orçamento do Estado, na especialidade, o Sr. Secretário de Estado recusou-se a responder a qualquer questão que tivesse que ver com as políticas de ambiente e do ordenamento do território. Disse que só respondia pela questão do poder local.
Pois acontece, Sr. Secretário de Estado, que o diploma que aqui o traz não tem apenas que ver com o poder local, tem que ver com as implicações em matéria de política de ambiente e de ordenamento do território.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - E uma das questões que coloca é justamente a de saber se esta alteração orgânica é ou não mais um passo para minimizar a política de ambiente e de ordenamento do território, no interior do Governo e no do próprio Ministério. E a circunstância de o Governo se fazer representar neste debate pelo Secretário de Estado Administração Local, que se recusa a falar sobre política de ambiente e política de ordenamento do território, só confirma os nossos receios neste domínio.
Diz o Sr. Secretário de Estado que o Governo cumpre os seus compromissos. O compromisso do Governo era operar a fusão das DRAOT com as CCR no prazo de 45 dias! Demorou um ano, Sr. Secretário de Estado!! Um ano de incertezas, um ano de profunda turbulência nos serviços desconcentrados do Ministério das Cidades. Essa é que é a verdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E pior, Sr. Secretário de Estado: o diploma que aqui apresenta confessa que os próprios serviços operativos no interior das CCDR não estão definidos. O diploma prevê, no artigo 18.o, que no prazo de 90 dias serão estruturados esses serviços operativos. Mas, Sr. Secretário de Estado, já lá vão seis meses! Mais incerteza, mais indefinição, mais turbulência nos serviços desconcentrados do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Sr. Secretário de Estado, quando é que esses serviços operativos vão estar definidos?
Bem sei que a tarefa é difícil, porque entre as tarefas das CCDR estão as questões relacionadas com a gestão dos recursos hídricos e do litoral, e o Sr. Secretário de Estado sabe que o seu Governo e o seu
1524   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 Ministério não fazem a menor ideia de como hão-de gerir institucionalmente estes domínios. A lei da água que deveria operar a reforma do sistema institucional de gestão dos recursos hídricos está atrasada; tinha sido prometida para Março, depois foi prometida para Outubro, já estamos em Novembro e não a vamos ter antes do final do ano, aliás, entrando em incumprimento da directiva-quadro da água.
Mas, Sr. Secretário de Estado, sem esclarecer uma coisa não me poderá com certeza esclarecer a outra. Pergunto-lhe, portanto, também: quando é que o Governo finalmente vai apresentar ao Conselho Nacional da Água a lei da água? E quando é que a vai apresentar nesta Assembleia da República?
Espero que não fique à espera da aprovação final, porque, então, isto promete mais um ano de indefinição nas CCDR...!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que conclua.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que é de respostas concretas que precisamos, e eu espero que o Sr. Secretário de Estado não se reduza às questões da Administração Local, porque não são apenas essas que estão em causa neste debate.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, a experiência parlamentar leva-me a dizer que não tenho necessidade de perguntar à Mesa se está em debate alguma apreciação sobre matéria de ambiente ou de água. Estamos a tratar de uma apreciação parlamentar, apresentada pelo Partido Comunista Português, e compreendo que o Partido Socialista também queira ter aqui alguma iniciativa política.
Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira: toda esta nova reconfiguração das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional é uma profunda reforma do Estado, que não tem só a ver com matérias de ordenamento ou de ambiente, como, aliás, tive a oportunidade, de dizer. A partir do momento em que existe uma intenção de democratizar a participação e um novo nível de empenhamento, por parte da Administração Local, isso é, naturalmente, uma questão e uma matéria de poder local.
Quanto à sua questão objectiva: colocou-me apenas uma em relação à organização estrutural de cada uma das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, sobre as leis orgânicas, sobre o decreto regulamentador de cada uma das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Ora, o Governo assumiu, desde o primeiro momento, que para realidades territoriais que eram diferentes não se justificava uma lógica estrutural uniforme. Nesse sentido, já está em fase de conclusão a tipificação estrutural de cada uma das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, e estou convencido de que os respectivos diplomas regulamentadores ainda serão publicados até ao fim do ano.
Penso que em relação a perguntas objectivas devem dar-se respostas objectivas. Como só me colocou uma pergunta objectiva, só lhe posso dar uma resposta objectiva.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma aqui submetido à apreciação parlamentar extingue, de facto, as direcções regionais do ambiente e cria as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, sucessoras das CCR.
Tem sido uma longa saga esta, a dos serviços desconcentrados do Ministério do Ambiente. Vale a pena recordar o procedimento.
Logo que chegou, o Governo aprovou um Orçamento rectificativo que prometia, em apenas 45 dias, promover a fusão entre os dois serviços. Afinal de contas, o processo demorou um longo ano. Só com a lei orgânica do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, já aprovada este ano, pelo Decreto-Lei n.o 97/2003, de 7 Maio, é que essa fusão foi concretizada; e este mesmo diploma que hoje discutimos é de 23 de Maio deste ano.
Mesmo assim, como acabámos de ver, estes serviços operativos internos das CCDR continuam por definir, e o Sr. Secretário de Estado acaba de nos dar uma notícia que, desculpe que lhe diga, é tudo menos uma boa notícia: os diplomas orgânicos que definem os serviços operativos destes organismos não estão, sequer, em fase final do circuito legislativo; estão ainda nas CCDR e têm, depois, de percorrer o processo legislativo no interior do Governo, junto do Ministério das Finanças; têm ainda de ir a reunião
1525   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 de Secretários de Estado e, depois, a Conselho de Ministros.
Quer o Sr. Secretário de Estado convencer-nos de que isto tudo será feito e publicado até ao final deste ano?!
Sr. Secretário de Estado, são as suas palavras. Mas, aí, estamos perfeitamente convencidos de que temos mais uma promessa por cumprir, a registar na já longa lista de situações desse género, que, aliás, Sr. Secretário de Estado, tem que ver com a situação de muitos serviços do seu Ministério. Pode o Sr. Secretário de Estado não querer responder a propósito dessas questões, mas essa é que é a verdade.
O Sr. Secretário de Estado tem, neste momento, a maior turbulência e confusão na Administração do Grupo Águas de Portugal, em todo o sector das águas. Sob suspeita, a administração das Águas de Portugal não pode adjudicar obras de valor superior a 1 milhão de contos, sem passar pelo Sr. Ministro. E o Sr. Secretário de Estado tem o sector empresarial numa turbulência completa, à espera de que o Governo finalmente defina uma orientação.
Tem uma proposta, a propósito do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR), de criar um instituto da água para consumo humano - Autoridade da Água para Consumo Humano (AACH) - que o Sr. Ministro anunciou publicamente, mas que a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças mandou para trás. Outra situação de indefinição, a propósito do IRAR.
Teve um Programa FINISTERRA, Programa de Intervenção na Orla Costeira Continental, seis meses, sem coordenador; tem o Centro Internacional de Luta contra a Poluição do Atlântico Nordeste há mais de um ano sem coordenador; tem o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável de "portas fechadas" porque o Governo não resolve os problemas administrativos e financeiros desse organismo; tem o Instituto de Conservação da Natureza só com um presidente, estando um vice-presidente demissionário, um outro vice-presidente que já se demitiu, e, como três directores de serviços do ICN, neste momento, já se foram embora, os seus lugares estão vazios.
Tem agora o Gabinete de Relações Internacionais do Ministério também em gestão corrente.
O Sr. Secretário de Estado pertence a um Ministério que tem os serviços em completa desestruturação e numa situação verdadeiramente calamitosa. Esta é mais uma e isto tem consequências para as políticas de ambiente e de ordenamento do território, mesmo que o Sr. Secretário de Estado não queira falar delas. O Governo falará do que entender, mas é nosso dever, é nossa obrigação colocar as questões que se passam no interior do seu Ministério, para escândalo público.
Quero dizer-lhe mais, Sr. Secretário de Estado: o Governo não responde às questões que colocámos, mas, pior do que isso, não compreende sequer a ligação entre as coisas. O Sr. Secretário de Estado recusou-se a responder à questão sobre a lei da água, porque não compreendeu que havia uma ligação entre a lei da água que tem de fazer a reforma do sistema institucional de gestão dos recursos hídricos e as competências das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) também em recursos hídricos. Mas, Sr. Secretário de Estado, só lhe posso dizer que a ligação é óbvia para o comum dos mortais, e, portanto, era forçoso que o Governo viesse, aqui, dizer qual é a sua vontade política sobre esta questão. Que o Sr. Secretário de Estado não domine este sector em particular posso compreender, mas não posso compreender que o Sr. Ministro tolere que, neste debate, o Governo se apresente sem uma resposta clara para questões que são necessárias.
Sr. Secretário de Estado, quanto às opções concretas do diploma hoje em apreciação, é verdade que as novas CCDR preservam a junção entre o ambiente e o ordenamento do território, que, aliás, já estava consagrada desde a criação do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território no XIV Governo Constitucional, e não há orgânicas perfeitas, nem as questões orgânicas são habitualmente decisivas. A questão está em saber se a vontade política é a de valorizar a área do ambiente e do ordenamento território como era no passado, ou se, pelo contrário, esta dispersão tem como consequência a minimização da área política do ambiente e do ordenamento do território e se isso não é também uma forma de minimizar a capacidade de interferência de serviços que são incómodos para muita gente.
Por outro lado, a opção que o Governo aqui apresenta, em alguns aspectos, diz apenas respeito ao prolongamento de uma opção orgânica sobre o funcionamento do Governo, que é da sua exclusiva competência. Podemos criticar, mas compreendemos que seja uma competência exclusiva do Governo a questão da desestruturação do Ministério, a questão de não haver, hoje, um titular político verdadeiramente responsável pela gestão dos fundos comunitários. A Sr.a Ministra das Finanças não fala sobre o assunto; o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente não diz uma palavra sobre o que o Governo pensa quanto ao desenvolvimento regional e o modo de aplicar os fundos comunitários ao serviço deste desenvolvimento. Estas são situações gravíssimas, que têm a ver com a desestruturação do Ministério, que a estrutura orgânica das CCDR vem agora espelhar, mas é uma consequência de opções de fundo do Governo em matéria da sua organização própria.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, deixe-me referir àquela que é a grande confusão que o diploma ora em debate introduz - e que, aliás, o Sr. Secretário de Estado tem divulgado longamente - a propósito
1526   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 da questão da desconcentração, da descentralização e da democratização.
Sr. Secretário de Estado, nem desconcentração, nem descentralização, nem de democratização, o que temos é uma enorme confusão. Uma enorme confusão!Vozes do PS: - É isso mesmo!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, quais são as competências desconcentradas com este diploma?! O Sr. Secretário de Estado sabe, com certeza, o que é a desconcentração. Quais são as competências transferidas dos serviços da administração central para os serviços da administração central desconcentrada?O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Zero!O Orador: - Zero, Sr. Secretário de Estado!
Quais são as competências descentralizadas por este diploma?O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Zero!O Orador: - Zero, Sr. Secretário de Estado!
E, quanto à democratização, Sr. Secretário de Estado, nunca criticámos o Governo por ir longe de mais na democratização. Defendemos um modelo de regionalização que implicava uma verdadeira democratização. Porém, aquilo que o Governo apresenta, com este diploma, é uma falsa democratização. Não há aqui qualquer democratização, o que há é uma confusão na hierarquia administrativa. O que há é a sujeição dos presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional a uma dupla legitimidade - aliás, a campanha eleitoral, em que se envolveram sub-repticiamente junto de presidentes de câmara, prova bem as consequências, potencialmente perigosas, em particular para a política de ambiente e ordenamento do território, deste modelo.
Estas são as questões suscitadas por este diploma e era sobre elas que o Sr. Secretário de Estado teria a obrigação de se pronunciar neste debate.Aplausos do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi a apresentação deste pedido de apreciação parlamentar com particular atenção e agrado (aliás, é sempre com agrado que escuto o Sr. Deputado Honório Novo), mas a verdade é que tive dificuldade em perceber de que estávamos a falar, ou, dito de outra forma, tive dúvidas de que estivéssemos a falar das CCDR.
De facto, o Sr. Deputado Honório Novo, que integra um grupo parlamentar que se arroga de ser moderno e progressista, apresentou-nos, aqui, uma posição claramente passadista e retrógrada.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - E as sugestões que apresenta são de tal forma desconexas e incoerentes que, a ser concretizadas, iriam, de forma absoluta, comprometer a eficácia e a eficiência que se pretende com estes novos organismos.
Mas vejamos concretamente as críticas formuladas neste pedido de apreciação parlamentar, apresentado pelo PCP.
Primeiro, diz claramente que a criação das CCDR não é uma das peças nucleares da famosa descentralização - e, como faz esta afirmação fora de qualquer contexto, é importante apreciarmos claramente o seu significado.
Todos sabemos que as CCDR são uma estrutura da administração pública desconcentrada do Estado, como eram, de resto, as anteriores CCR, o que só por si, desde logo, evidencia a contradição dos argumentos expendidos pelo PCP.
Sabemos também que desconcentração não é o mesmo que descentralização, são realidades distintas.
Portanto, as CCDR são um exemplo de desconcentração e não de descentralização, e, de resto, não poderia ser de outra forma, a menos que passassem a possuir personalidade jurídica, por exemplo, sob a forma de instituto público, e neste caso, isso sim, estaríamos a descentralizar através das próprias CCDR.
1527   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 Ora, o que o Governo quis frisar com a referência à descentralização através das CCDR foi apenas a circunstância de, mediante estas estruturas, se criar um mecanismo legal de maior proximidade e interdependência entre a administração pública directa estadual e a administração pública autónoma territorial, ou seja, as autarquias.
Não temos ilusões nesta matéria, nem queremos criá-las, pois sabemos que a verdadeira descentralização, aquela que corresponde à criação de pessoas colectivas com maior autonomia e independência face ao Estado, é a autárquica. As novas estruturas administrativas - os municípios e as freguesias - constituem o modelo de organização administrativa mais autónomo e mais independente face ao Estado.
A descentralização está a ser concretizada, aqui, sim, através da introdução de um novo regime das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, sendo certo que as CCDR, como estruturas representativas do Governo mas que estão ligadas organicamente, embora interdependentes, aos poderes locais, se inserem obviamente nesta mesma lógica. Ou seja, se é certo que as CCDR não constituem uma manifestação directa da descentralização administrativa, é igualmente certo que, pela configuração jurídica destas organizações, irão certamente contribuir para reforçar o processo de centralização associativa, podendo mesmo especular-se se não poderão ser a génese de uma futura pessoa colectiva de natureza institucional. Para isso, bastará que, um dia, o governo (este ou outro qualquer) lhes conceda autonomia jurídica, a par das já conferidas autonomias administrativa e financeira.
No entanto, até lá, o que o diploma apreciado refere é que as CCDR são serviços desconcentrados do Estado, em concreto do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, e, precisamente por serem serviços desconcentrados do Estado, têm de se reger pelas regras constitucionais impostas para as relações entre o Estado-administração e as outras pessoas colectivas públicas administrativas.
Neste particular, estatui a Constituição que o Governo é o órgão principal da administração pública portuguesa; é o Governo que dirige a administração directa e que tutela a administração autónoma. Não pode ser o contrário, por muito que isto possa custar.
É neste contexto que o PCP acusa o Decreto-Lei em apreciação de atribuir às CCDR um poder de tutela sobre as autarquias locais. Interpretando de boa fé o texto em causa, não se pode, de modo algum, classificar como tutela, nem vislumbrar instrumentos tutelares na disposição que determina que constituem atribuições das CCDR "participar no acompanhamento e na avaliação das dinâmicas de associativismo e organização intermunicipal, em particular no processo de criação de áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais".