PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Primeiro, todos sabemos que quanto maior for a taxa de inflação maiores, prejuízos sofrem aqueles que têm rendimentos em termos fixos, e isso foi referido, que são os reformados, os velhos, aqueles que não têm poder reivindicativo, aqueles que não se situam na cintura industrial de Lisboa. Quer isto dizer que qualquer política que vise conter o aumento dos preços é uma política que em Portugal não poderá deixar de ter um efeito positivo sobre a distribuição do rendimento.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Segundo, a redução das taxas dos impostos que se fez também tem o mesmo efeito: a redução que se anuncia é para os impostos sobre o rendimento do trabalho e custa-me a crer que vá influenciar positivamente na distribuição do rendimento.
terceiro, a intensificação do combate à evasão fiscal e o lançamento de outras medidas - que se fará porque estavam programadas desde de início e que visam combater a elevada evasão e fraude fiscais que se verificam em Portugal e que eu próprio fui aos primeiros a denunciar e a apresentar números - não poderá deixar de influenciar positivamente a distribuição do rendimento.
Quarto, as medidas dirigidas ao combate dos lucros especulativos terão o mesmo efeito. Por isso não consigo ver qual é o argumento!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não há!O Orador: - Quanto à pergunta sobre sei será possível aumentar as pensões de reforma e conter as despesas públicas, devo dizer que é precisamente isso que se quer fazer. O que se quer é reduzir os desperdícios na utilização dos dinheiros públicos, eliminar aquelas despesas públicas que são elimináveis, sem redução da qualidade dos serviços para que se possa aumentar as pensões sem ser pela via do aumento dos impostos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Logo, quer-se conseguir um aumento do rendimento disponível por duas vias: pela redução de impostos e pelo aumento das pensões. Talvez lhe custe aceitar que o Governo faça isso, mas é isso mesmo que vai fazer!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quanto à balança de pagamentos, em 1979, apresentou, como, aliás, já aqui lembrei, um superavit na balança de transacções correntes superior a 100 milhões de. dólares, de acordo com as estimativas mais recentes, e um superavit global de mais de 1.2 biliões de dólares.
Considero incorrecto, e já o disse várias vezes, que se prossiga uma política visando a contenção excessiva do deficit da balança de transacções correntes. Uma política de relançamento do investimento que seja correcta, uma política de aumento do consumo privado que seja justo seguir presentemente, não poderá deixar de implicar um aumento do deficit da balança da transacções correntes. Isso é correcto e o que é incorrecto é haver um superativ dessa mesma balança quando esses níveis de desenvolvimento do País estão muito aquém daqueles de que nos queremos aproximar e quando a taxa de desemprego e tão elevada.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Foi abordado o problema da formação dos preços, de impedir que> se reflictam nos aumentos de preços os aumentos salariais retroactivos e foi dito que isso tinha por objectivo levar as empresas a protelar as negociações salariais. Não consigo ver de onde é que sai esta conclusão, porque o objectivo do Governo é precisamente o inverso: na medida em que as empresas não podem incluir nos preços mais do que três meses de aumentos retroactivos há um grande incentivo para acelerar as negociações para que não venham a pagar retroactivos que não conseguem incluiriam nos preços. Isto parece-me óbvio.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Risos do PCP.Uma outra medida do Governo objecto de comentário foi aquela que dá uma indicação às empresas quanto à percentagem de aumentos salariais que podem incluir nos custos para efeitos de aumentos de preces. Não se leu, todavia, o parágrafo seguinte das mesmas medidas propostas pelo Governo que diz que o «excedente em relação a essa norma que é fixada não será considerado como custo e deverá ser absorvido pela própria empresa, através de melhorias de produtividade e aperfeiçoamento da organização e da produção». Portanto, os aumentos salariais podem ser maiores do que é previsto na norma, só que as empresas, neste caso, terão de fazer aquilo que o País precisa, que é o aumento da produtividade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Por último, vem a redução de impostos. Desde 1974 que em Portugal só têm ocorrido aumentos de impostos, mesmo do imposto profissional. Logo em Agosto de 1974, as taxas do imposto profissional aumentaram substancialmente e voltaram a aumentar em 1977.
O actual Governo é o primeiro a ter a coragem de fazer uma redução de impostos e uma redução subs-
S DE MARÇO DE 1980 1025tancial na medida em que eleva de 92 contos para 105 contos o limite de isenção e na medida em que aumenta de 50 % os escalões a que se aplicam as taxas.
Foram citados alguns números apenas para baralhar ...Risos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o costume!Uma voz do CDS: - Não é para baralhar, é para atrapalhar!O Orador: - ...e por isso também vou referir números.Risos do PSD e do CDS.Quem ganha 100 contos por mês tem, neste momento, uma redução de impostos de 100 %; quem ganha 105 contos...
Desculpem, Srs. Deputados.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Já está baralhado!...O Orador: - Quem ganha 105 contos anuais tem neste momento uma redução de impostos de 100%; quem ganha 150 contos anuais tem uma redução de impostos de 50 %; quem ganha 200 contos anuais tem uma redução de impostos de 33,33 %; quem ganha 250 contos anuais tem uma redução de impostos de 25 %; quem ganha 400 contes anuais tem uma redução de impostos de 20 % ...O Sr. António Guterres (PS): - O Sr. Ministro esquece os aumentos dos salários!O Orador: -...; quem ganha 1250 contos anuais item uma redução de impostos, que é de 9,09%; e quem ganha mais de 1350 contos anuais tem uma redução de impostos, que é de O %.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. António Guterres (PS): - O Sr. Ministro não conta com os aumentos dos salários!O Orador: - Sustentou-se que esta redução ide impostos não conseguia ainda anular o aumento da inflação que se verificou nos últimos anos, e nesse aspecto estou de acordo. Simplesmente, este é o primeiro Governo que tem a coragem de tomar em consideração os efeitos que? a inflação exerce sobre o montante de impostos que as pessoas pagam.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Sr. Deputado reformador Nuno Godinho de Matos.Por isso, em matéria de impostos o Governo não decidiu proceder assim por ter sido pressionado por alguém. No Programa do Governo constava que se iria reduzir as taxas do imposto profissional e do imposto complementar. Já se anunciou a redução do imposto profissional, a propor a esta Assembleia, e o governo proporá também uma redução do imposto complementar, que envolverá não só uma actualização de escalões, como também uma atenuação dos desincentivos que, neste momento, existem para o casamento.Risos do PCP.Isto é, até este momento os casais, principalmente aqueles em que os dois cônjuges trabalham, eram duramente penalizados. Já constava do Programa do Governo que se iria tomar em consideração este facto e por isso a proposta que será aqui apresentada tem precisamente em vista reduzir a carga fiscal - no que se refere ao imposto complementar, de forma particular no que se refere aos casais.
Contudo, estas medidas fazem parte de uma política económica global que não se acreditava que existisse, mas que, afinal, existe, e nada do que aqui se passou e nada daquilo que se passará amanhã alterará, como disse, nem a política económica global que foi estabelecida pelo Governo apresentada a esta Assembleia, nem alterará absolutamente em nada o calendário programado para a sua execução!Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Não sei se algum membro do Governo deseja ainda usar da palavra?O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Francisco Pinto Balsemão):- Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim sendo, antes de encerrar a reunião, cumpre à Mesa informar que por ofídios datados de hoje, o Grupo Parlamentar do CDS retirou os pedidos de sujeição a ratificação n.os 192/I, 195/I e 191/I, relativos, respectivamente, aos Decretos-Leis n.o 373/79, de 8 de Setembro, n.o 513-V/79, de 27 de Dezembro, e n.o 513-V/79, de 27 de Dezembro, e que deu entrada o projecto de lei n.o 393/I, que cria a freguesia de Nagosela, no Concelho de Santa Comba Dão, apresentado pelo PSD.
Srs. Deputados, conforme o programado, os trabalhos continuam amanhã, às 10 horas, com o início do debate da interpelação ao Governo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.
João Vasco da Luz Botelho de Paiva.
Zita Maria Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Victor Afonso Pinto da Cruz.Agrupamento Parlamentar dos ReformadoresArmando Adão e Silva.
Rui Fernando Pereira Mateus.Centro Democrático Social (CDS)João da Silva Mendes Morgado.
Maria José Paulo Sampaio.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
Henrique Manuel Soares CruzSUMARIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 16 e 17 do Diário.Deu-se conta do expediente e dos requerimento apresentados na última sessão.O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) condenou a decisão do Governo de considerar a Rodoviária Nacional e outras empresas públicas em situação económica difícil. A propósito desta intervenção/iteram pedidos de esclarecimentos ou protestai, a quem o orador respondeu, os Srs. Deputados António Cabecinha (PSD) Carlos Lage (PS), Nascimento Rodrigues (PSD) e José Cardoso (PSD).
O Sr. Deputado José Cardoso (PSD) defendeu a entrega da terra em regime de posse plena aos agricultores do Colónia Agrícola de Pegões. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Compôs (PS), que originou um protesto do Sr. Deputado Sousa Tavares (DR).O Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM) chamou a atenção para a crescente poluição das águas e o incremento dg práticas ilegais de pesca no estuário do Tejo.
f) Sr. Deputado Adão e Silva (DR) fez um apelo a todos os partidos representados na Assembleia para, ultrapassando a pura luta ideológico, colaborarem na resolução dos problemas essenciais da Nação. Respondeu no fim a protestos dou Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Vital Moreira (PCP).
O Sr. Presidente anunciou a desistência de dois pedidos de ratificação de decreto-lei por parte do PSD e a entrada na Mesa de três propostas de lei.
Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, lido pelo Sr. Deputado Bento de Azevedo (PS), sobre a substituição de um Deputado do MDP/CDE.
Prosseguiu o debate da proposta de lei n.o 288/1, que concede autorização ao Governo para alterar a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho. Usaram da palavra os Sn. Deputados Ferreira do Amaral (PPM). Manuel dos Santos (PS). Gaspar Martins (PCP). Herberto 'Goulart (MDP/CDE). Maríno Vicente (PCP), Luís Barbosa (CDS). Veiga de Oliveira (PCP) e Nuno Godinho de Matos (DR).
922 I SÉRIE - NUMERO 23Manuel Luís Fernandes Malaquias.
Raul da Assunção Pimenta Rego.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
José Manuel Macedo Pereira.Partido Popular Monárquico (PPM)Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 87 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão na Mesa para aprovação os n.os 16 e 17 do Diário.Se nenhum Sr. Deputado tem qualquer objecção a fazer, declaro-os aprovados.Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçãoDe Jorge Faro Vaiadas, capitão de artilharia, solicitando a revisão do seu caso, para o que pede a continuação do exercício do supremo poder de inquirição e juridiscional desta Assembleia, de forma que lhe seja feita justiça.MoçãoAprovada pelos delegados sindicais dos trabalhadores da indústria vidreira da zona sul em reunião de 13 de Fevereiro, na qual exigem a publicação dos contratos congelados e manifestam a disposição de mobilizar os trabalhadores para jornadas de luta.OfíciosDo Sindicato dos Trabalhadores Gráficos dos Distritos do Porto, Bragança e Vila Real a remete: moções aprovadas em plenários gerais de trabalhadores da Tipografia Marca e da firma Simão Guimarães Filhos, L.da, em que manifestam o seu protesto pelo congelamento dos contratos colectivos de trabalho e o aumento do custo de vida.
Do Sindicato das Indústrias Eléctricas do Centro, no qual chamam a atenção desta Assembleia para a situação dramática em que vivem os trabalhadores da Audio-Magnética- Material para Gravações, Lda., nas Caldas da Rainha, que se mantém quase inactiva desde o princípio do ano, solicitando, ao mesmo tempo, a atenção das entidades competentes, a fim de tentar solucionar esta grave situação.
Da Câmara Municipal de Vendas Novas a enviar duas moções aprovadas pela Assembleia Municipal em
4 DE MARÇO DE 1980 923(...)reunião de 11 de Fevereiro: uma em que repudiam o aumento do custo de vida e outra exigindo a aplicação imediata da Lei das Finanças Locais, de acordo com a lei aprovada na Assembleia da República em Janeiro de 1979.
Do Sr. Governador Civil do distrito de Portalegre a remeter uma exposição de um grupo de trabalhadores do internato Distrital de Santo António sobre a reciassificação operada por aplicação do Decreto-Lei n.o 466/79, de 7 de Dezembro, e para o qual solicita o melhor interesse.
Da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo a remeter cópia de um telegrama acerca dos acontecimentos de Montemor-o-Novo e Arraiolos e que deveria ter seguido as vias normais, mas cujo envio foi recusado pelo chefe da estação dos CTT daquela vila.
Da Assembleia Municipal de Évora a enviar cópias de duas moções aprovadas pela mesma em reunião de 8 de Fevereiro relativamente à ratificação por esta Assembleia do decreto-lei que determinou a criação da Universidade de Évora.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Imprensa a enviar uma moção aprovada na assembleia geral de 15 de Fevereiro, na qual manifestam o seu repúdio pelo critério que presidiu às nomeações de administrações para as empresas públicas da comunicação social e exigem a lápida reintegração dos trabalhadores afastados da RTP e da RDP, bem como o pagamento das dívidas do Século e garantia de emprego àqueles que o não conseguirem entretanto.TelegramaDe associações presentes em Joueltours exigindo a continuação da realização do Congresso das Comunidades Portuguesas e a constituição imediata de comissões consulares.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Ministério da Agricultura e Pescas formulado pelos Srs. Deputados Vítor Louro, lida Figueiredo e Alberto Jorge Fernandes; aos Ministérios dos Assuntos Sociais e da Educação e Ciência formulado pelo Sr. Deputado João Vasco Paiva; ao Governo formulados pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Ercília Talhadas; ao Governo e ao Ministério da Educação e Ciência formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério dos Transportes e Comunicações formulados pelos Srs. Deputados Jaime Gama e Vieira de Freitas; ao Governo formulados pelos Srs Deputados Ercília Talhadas, Alda Nogueira e Carlos Carvalhas; aos Ministérios da Justiça, da Administração Interna e da Agricultura e Pescas formulados pêlos Srs. Deputados Vítor Louro, Lino Lima, Gaspar Martins, lida Figueiredo e Alberto Jorge Fernandes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo da AD ao declarar em situação económica difícil a Rodoviária Nacional, a RDP e a EPNC e anunciando simultaneamente «medidas especiais» para a TAP, CP e Companhia de Transportes Marítimos parece interessado em continuar a sua acção de desestabilização social, numa clara afronta aos interesses, direitos e liberdades dos trabalhadores portugueses.
Há que ter bem presente o alcance destas medidas. Os trabalhadores de uma empresa declarada em situação económica difícil estão sujeitos, nomeadamente, à não aplicação total ou parcial de cláusulas dos instrumentos de regulamentação colectiva (como tabelas salariais, subsídios e outras regalias), podem ver suspensos os contratos individuais de trabalho e podem ser atingidos por outras medidas adequadas (na terminologia legal) que podem ir até às alterações e aumento do horário de trabalho.
É este colete de forças que se pretende agora aplicar em larga escala. Olhando a situação concreta das empresas logo se percebe o que visa este Governo. Os trabalhadores da Rodoviária Nacional, após esforçada luta, já tinham conseguido o acordo para a entrada em vigor das novas tabelas salariais; os trabalhadores da RDP lutam há cerca de um ano por novos aumentos. Os trabalhadores da CP tiveram de recorrer à greve para fazer cumprir acordos resultantes de arbitragem e de negociação directa com o conselho de gerência ... Pretende-se, pois, restringir drasticamente os direitos dos trabalhadores e o que se torna espantoso em tudo isto é que o Governo, pela boca de alguns Ministros e Secretários de Estado, ainda por cima acuse os trabalhadores dessas empresas de culpados pela situação que se está a criar!
Nesta mesma Assembleia um Deputado AD inventa planos diabólicos do PCP, mistura fantasmagóricas acusações aos soviéticos, para concluir que os trabalhadores se deixam manipular correndo atrás de reivindicações, supostamente irrealistas e «incomportáveis».
É o que se chama fazer o mal e a caramunha ...
Será reivindicação irrealista lutar pela aplicação de uma nova tabela salarial na ordem dos 23% para a Rodoviária Nacional?
Não é social e humanamente justo que os trabalhadores da CP lutem pelas promoções adiadas, nalguns casos desde 1974, e pelos acordos bilateralmente estabelecidos?
Podem os Srs. Deputados acusar de subversivo um motorista de autocarro de passageiros que no fim de um mês de trabalho leva 9 000$ para casa? E só porque recorre à greve com os seu companheiros, esgotadas que foram as possibilidades de negociação, pode admitir-se que o Governo retire os aumentos salariais obtidos e ainda por cima o ameace de despedimento ou de ficar na prateleira a receber pelo Fundo de Desemprego? São estes milhares de trabalhadores que lutam pelo direito a uma vida mais digna a quem os jornais reaccionários acusam de preparar um clima pré-insurreccional.
Por que não se diz que os ex-patrões deixaram à Rodoviária Nacional uma dívida de 3 306 100 contos?! Que o fundo de maneio era negativo em 2 230 836 contos e a situação líquida negativa de l 503 542 contos? O acordo de saneamento económico e financeiro da Rodoviária Nacional tem sido sistematicamente violado. As medidas de viabilização para a empresa a nível de indemnizações compensatórias, plano de investimento e introdução do agente único, propostas pelos trabalhadores estão há muito(...)
924 I SÉRIE -NUMERO 23(...)nas gavetas dos responsáveis governamentais aguardando discussão e decisão.
E por que é que não se diz que o aumento do gasóleo - esse sim decidido pelo Governo! - vai provocar um enorme aumento nos custos de produção da empresa? Com esta medida não procura o Governo atirar para os ombros dos trabalhadores o odioso dos novos aumentos dos transportes anunciados por um responsável governamental?!
Ficou inteiramente claro aos olhos do País que para este Governo a viabilização das empresas tem de ser feita exclusivamente à custa de sacrifícios e de uma maior exploração sobre os trabalhadores, à custa do agravamento das suas condições de vida e de trabalho. Mas se eles lutam, se eles recorrem ao direito de manifestação e de greve que a lei e a Constituição lhes reconhecem, que faz o Governo? Logo brada que estão em curso «manobras subersivas», procurando voltar as populações contra aqueles que se inserem no quadro da legalidade democrática. Quem, senão o Governo, se põe fora da lei e da Constituição quando opta pela chantagem para cilindrar a negociação? Quem, senão o Governo, procura a desestabilização no campo social quando substitui a negociação pela acção coerciva?
É este o Governo que aqui nesta Assembleia e no seu programa afirmava ir defender o nível de vida dos trabalhadores portugueses!... Fica demonstrado que para o Governo e para os partidos que o apoiam os Portugueses não deveriam usar dos seus direitos e das suas liberdades para defender os seus justos interesses seriamente ameaçados. Contra o exercício dos seus direitos ergue-se agora um cutelo que o Governo se prontifica fazer baixar a qualquer momento... Com este grave precedente aberto na Rodoviária Nacional, RDP e EPNC, e a ameaça latente que pesa sobre os trabalhadores da TAP, CP e CTM, o Governo AD quer impor a sua vontade contra a lei e a Constituição, atirando com as consequências para cima dos ombros dos trabalhadores.
Tal como já havia tentado com o bloqueamento de quarenta convenções colectivas de trabalho, tal como está fazendo na zona da Reforma Agrária e tomando de assalto os órgãos de comunicação social estatizados, o Governo PPD/CDS procura deliberadamente o confronto com o movimento operário e com as forças democráticas, procurando afirmar uma força que não possui.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada vez mais claro aparece aos olhos dos Portugueses que o plano de mudança prometido pela AD visa a restauração da dinâmica de exploração, acumulação e concentração capitalista, conduzindo à restauração do poder do grande capital e dos latifundiários à custa do agravamento das condições de vida dos trabalhadores e das classes médias, visa limitar as liberdades e destruir, através da acção governativa, as grandes conquistas da revolução portuguesa.
Tal como fizeram no passado dia 14 em vários pontos do País, manifestando o seu protesto contra o bloqueamento da contratação colectiva e contra o aumento do custo de vida, tal como o heróico proletariado do Alentejo está neste momento resistindo e lutando para evitar a destruição da mais bela conquista de Abril, os trabalhadores portugueses não abdicarão de nenhum dos direitos consagrados nas leis e na Constituição para defender as liberdades e o regime democrático. Os trabalhadores do sector dos transportes e da comunicação social estalizada saberão inserir a sua luta no quadro da legalidade democrática, não temerão ameaças nem chantagens e acabarão por vencer pela razão e pela luta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nesta Assembleia reafirmamos a esses trabalhadores e aos milhões de homens e mulheres, à maioria do povo português que está com o 25 de Abril, que os comunistas se baterão ao seu lado, intransigentemente, para derrotar os desígnios dos que sonham com o regresso ao passado da opressão e da ditadura. Apesar das dificuldades e dos perigos ha forças bastantes para defender os valores constitucionais e a pátria de Abril.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Certamente que para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Cabecinha.O Sr. António Cabecinha (PSD): - É sim, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, no fundo, mais não veio do que confirmar a intervenção do Partido Social-Democrata feita na 3a feira passada. Ou seja, confunde os legítimos direitos e as legítimas reivindicações dos trabalhadores portugueses, para através delas tentar uni clima insurreccional, para através delas tentar desestabilizar o País e inviabilizar este Governo.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM):-Muito bem! O Sr. Vitor Louro (PCP): - Mas que música!O Orador: - Mas queria fazer ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa três perguntas concretas a que desejaria que ele respondesse linearmente.
A primeira é se o Sr. Deputado está contra as empresas que, de facto, estão em situação económica difícil, ou se está contra o reconhecimento que o Governo naturalmente tem de fazer dessa situação económica difícil quando ela exista de facto.
Em segundo lugar, queria perguntar-lhe se neste país já tudo anda ao contrário, inclusive se a óptica do Partido Comunista se inverteu totalmente. Ou seja, os sindicatos aceitaram as intermitências de horários, em termos dos transporte rodoviários, para o sector privado e já não os aceitam, no entanto, para o sector público que é de todo o povo português.
Fez o Sr. Deputado uma afirmação em que refere que se tenta restaurar uma dinâmica de exploração. Quero perguntar-lhe se essa dinâmica de exploração permite também explorar os trabalhadores que utilizam esse serviço social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Cabecinha: Mais uma vez o Sr. Deputado confunde as lutas justas dos trabalha-(...)
4 DE MARÇO DE 1980 925dores com a questão da criação de um clima pré-insurreccional, como afirmou. Pergunto-lhe se é só por o Partido Comunista Português e outras forças democráticas apoiarem a luta justa dos trabalhadores da Rodoviária Nacional, da CP, da EPNC e da RDP que se cria um clima pré-insurreccional. Mas, colocando a questão ao contrário, não é de facto desestabiliza a situação social o Governo ameaçar os trabalhadores com a declaração das empresas em situação económica difícil só porque os trabalhadores lutam através da greve, através da negociação? De agora para a frente quando é que os trabalhadores dessas empresas podem fazer greve, sabendo que sobre eles se abate o cutelo desta ameaça do Governo?Aplausos do PCP.Por outro lado, qual é a vossa concepção de pluralismo quando aparece um Ministro a falar na televisão sem permitir o direito de resposta aos trabalhadores para que estes possam esclarecer o público?Aplausos do PCP.Quanto à sua pergunta de estamos contra as empresas em situação económica difícil, pois contra o que nós estamos é que sejam apenas os trabalhadores a pagar as consequências dos erros dos governos anteriores, a pagar os erros e os crimes que o grande patronato cometeu em relação a essas mesmas empresas. Portanto, quando este Governo procura apenas impor aos trabalhadores sacrifícios, retirar-lhes regalias, impor-lhes a lei da rolha, com certeza que da parte do PCP, do Partido Socialista, de outras forças democráticas e se calhar de forças que votaram AD, de homens e mulheres que votaram AD, não pode haver acordo com esta solução que o Governo AD encontrou.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - Quanto à questão das intermitências nos horários, o Sr. Deputado de certeza que não está de acordo - e se está, isso é mau - que um camionista trabalhe treze ou catorze horas e receba apenas oito horas. É uma questão que tem de ser posta em temos de negociação, pois os trabalhadores da Rodoviária Nacional não abdicam desta e a imposição, pura e simples, para além de outras medidas que os ameaçam, não é solução, já que não pode haver dois pesos e duas medidas. Os trabalhadores ainda não se declararam nem contra nem a favor das intermitências, pois isso faz parte da negociação. O que eles não podem é negociar apenas as intermitências, retirando-lhes o aumento de 23 % nos salários que já tinha sido acordado entre as duas partes.
Quanto à última pergunta, Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de a repetir, já que não a percebi muito bem.O Sr. António Cabecinha (PSD): -t O Sr. Deputado falou que havia uma dinâmica de exploração. O que lhe perguntei era se esse conceito que acabou agora mesmo de expender - naturalmente que sempre através do materialismo dialéctico, já que o seu conceito e as suas respostas não podem fugir dessa «chapa» - pode ser transferido da exploração que, naturalmente, o patronato faz para & dinâmica de exploração que as empresas públicas fazem dos trabalhadores que são os utilizadores maiores desse serviço social. Portanto, a minha pergunta era se o Sr. Deputado concorda com isto e se acha que essa dinâmica é justa.O Orador: - Pois o Sr. Deputado vai permitir-me aprofundar ainda mais uma questão.
O que está em causa na Rodoviária Nacional não é apenas uma tabela salarial e uma negociação. É que, levantando dificuldades aos trabalhadores, estão-se a criar condições para entregar os terminais mais rentáveis da Rodoviária Nacional e para desmembrar a empresa por zonas, em centro, sul e norte, procurando assim reparti-la de forma a facilitar a entrega às entidades patronais do; seus sectores mais rentáveis. Assim, o que está em causa neste momento é impor uma major exploração aos trabalhadores e, por outro lado, atacar o próprio sector público. É isso que este Governo AD tenta fazer neste momento.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto não há uma figura regimental que eu possa invocar para pedir a palavra. No entanto, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa fez uma referência às posições do Partido Socialista e como estamos numa Câmara política em que se está a gerar um debate à volta desta questão, das greves que são anunciadas para amanhã, o Partido Socialista pensa poder dizer alguma coisa em três minutos e isso não violará, com certeza, o Regimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Partido Socialista já tomou oportunamente posição na Assembleia pela voz do Sr. Deputado João Cravinho sobre a declaração em situação económica difícil feita pelo Governo da empresa Rodoviária Nacional. O Partido Socialista condenou e condena totalmente essa atitude arbitrária e inexplicável do Governo, como sendo uma tentativa de atacar a Rodoviária Nacional e de ' a desmembrar, de intimidar os seus trabalhadores e assim subjugar não só os trabalhadores desta empresa, mas também outros trabalhadores de empresas públicas, sob a ameaça da declaração das empresas em situação económica difícil.
Por .conseguinte, a nossa posição e de total repúdio dessa situação e de solidariedade com as lutas que os trabalhadores resolveram empreender para defesa dos seus postos de trabalho, para defesa da sua dignidade e do seu futuro.
Relativamente aos outros processos de greve desencadeados, também o Partido Socialista, sem estar a fazer uma análise casuística de cada um desses processos de greve, não pode deixar de manifestar o seu aceno de simpatia a todos os trabalhadores que se batem pelos seus direitos constitucionais, que se batem pelas reivindicações justas e que, enfim, se opõem às prepotências e à acção inconveniente do Governo da AD, do actual Governo que dirige, mal, o nosso pais.Aplausos do PS e PCP-
926 I SÉRIE - NUMERO 23O Sr. Presidente: - A Mesa pretende salientar que ao permitir a intervenção excepcional do Sr. Deputado Carlos Lage o fez, porque ele, por sua vez, invocou uma referência especial ao seu partido que foi realmente feita pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Portanto, a Mesa entendeu que deveria haver razão para que, invocado um partido, um seu representante legitimo pudesse responder. Só nessas condições lhe foi dada a palavra, ST. Deputado Carlos Lage.Pede de novo a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é só para agradecer a decisão da Mesa e para, de qualquer maneira, sublinhar que, não obstante as figuras regimentais serem bastantes rígidas e nós devermos interpretá-las, com respeito, há circunstâncias, tal como esta, em que a Mesa terá de permitir que os partidos se pronunciem quando se trata de casos de importância nacional.É por isso que agradeço ao Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não tem de agradecer, Sr. Deputado, pois creio que a Mesa já usou, uma vez ou outra, este critério.O Sr. Deputado José Cardoso pede a palavra para que efeito?O Sr. José Cardoso (PSD): - É para uni protesto.O Sr. Presidente: - Lembro, em todo o caso, a todos os Srs. Deputados que, como já foi anunciado, os pedidos de esclarecimento devem ser objecto de inscrição imediatamente a seguir à intervenção do orador.O Sr. José Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra antes do Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Não está em causa o Sr. Deputado, mas é que vejo o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues também a pedir a palavra só agora.O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Eu fi-lo na altura devida, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Basta que diga que o fez, Sr. Deputado.Então, antes do protesto do Sr. Deputado José Cardoso, há ainda um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nascimento Rodrigues.Tem a palavra.O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): -Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra logo a seguir à intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para lavrar um protesto.
O meu protesto vai ser muito breve e, ao mesmo tempo, muito sereno, pois penso que este problema é um problema essencial e que deve ser analisado com o máximo de objectividade.
A intervenção do Sr. Deputado estribou-se fundamentalmente em duas ideias centrais: por um lado, a ideia de que a declaração' de certas empresas tem situação económica difícil se deveria a tinia finalidade da parte do Governo de impor uma maior exploração aos trabalhadores e, por outro lado, a ideia de que existia uma finalidade de atacar o sector público.
Protesto contra estas afirmações do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, pela simples razão de que, quer no caso da Rodoviária Nacional, quer noutros casos, aquilo que o Governo está a pretender fazer é exactamente defender o sector público.Risos do PS e do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Boa piada!O Orador: - Pergunto-me, Sr. Deputado, se no caso da Rodoviária Nacional, uma empresa que declaradamente e publicamente tem tido repetidos déficits de exploração, o Governo ao declará-la em situação económica difícil não está a pretender, ao fim e ao cabo, através de uma reformulação do acordo de saneamento económico e financeiro dessa empresa, defender os postos de trabalho dos seus trabalhadores. O que é que é preferível: permitir que as coisas continuem como estão e deixar afundar as empresas, ou implementar medidas que preservem efectivamente os postos de trabalhos? Quem é que na realidade, defende as empresas públicas? Este o primeiro ponto.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quanto ao segundo ponto, Sr. Deputado, confesso que não entendi. Afirmou aqui claramente, e gostei de o ouvir dizer isso, que os trabalhadores não consideraram ainda a questão das intermitências de horários como uma questão fechada e que ainda não se declararam contra ela. Ora bem, quanto à questão das tabelas salariais já sabemos que elas f fiam acordadas, que foram depositadas e enviadas para publicação oficial, restando, portanto, o problema das intermitências e das diuturnidades. Mas se efectivamente os trabalhadores, como o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa disse, não estão contra as intermitências e desejam a negociação, pergunto-me, ao fim e ao cabo, qual é a razão desta greve. Pois que se continue com a negociação e não se faça a greve.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Em relação à CP o Sr. Deputado referiu que o problema se põe relativamente a promoções adiadas e a acordos celebrados. Este problema, tanto quanto sei, arrasta/se de há quatro anos para cá. Pergunto: que medidas foram adoptadas pelos sindicatos para defender, efectivamente, a realização dessas promoções e a efectivação dos acordos celebrados em relação a Governos anteriores? Por que é que isto aparece no momento em que toma posse o novo presidenta do conselho de gerência da CP, que não teve ainda tempo, como é natural, de se pôr a par dos problemas?O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador - Tudo isto é simultâneo tudo isto tem o objectivo dei criar uma instabilidade social e é isso que não aceitamos. Estamos pela defesa dos legítimos interesses dos .trabalhadores, não estamos é pela manipulação desses interesse visando outros objectivos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado José Cardoso,.
4 DE MARÇO DE 1980 927Entretanto o Sr. Deputado Veiga de Oliveira pede a palavra para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, se bem entendo as normas regimentais, o protesto que foi feito pelo Sr. Deputado que acabou de falar foi em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata. Isto é, não se tratou de nenhuma ofensa pessoal, mas sim de um protesto em nome do partido. Se agora vamos reeditar um protesto em nome do mesmo partido, penso que nos podemos fazer, pelo menos, quarenta e quatro contra protestos em nome do meu partido.
Assim, não me parece que seja esta a norma regimental. E se o Sr. Deputado que agora pede para fazer um protesto não invoca razões pessoais, parece que já não há lugar para mais um protesto do Partido Social-Democrata.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, regimentalmente tem razão. Mas pelas mesmas razões que me levaram a usar de uma certa latitude ao conceder a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage, que expressamente reconheceu no início da sua intervenção que rigorosamente não tinha figura regimental em que se apoiasse, a Mesa cedei a palavra ao Sr. Deputado José Cardoso. E como não há mais pedidos de palavra, a Mesa dará depois a palavra ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para responder.Tem a palavra o Sr. Deputado José Cardoso.O Sr. José Cardoso (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Compreendo bem a preocupação do Partido Comunista em não me deixar fazer este protesto.Protestos do PCP.O Sr. Mário Quintino, funcionário da Rodoviária Nacional, por sinal motorista, julga-se que tem um problema na coluna e não pode conduzir as viaturas da sua empresa. Não obstante, é o motorista privado do núcleo do Montijo do Partido Comunista.Risos do PSD.Os funcionários da Rodoviária Nacional faziam quatro carreiras diárias Barreiro-Montijo e agora só podem fazer três. Porquê? Porque há pessoal a mais.
Os autocarros saem com frequência sem gasóleo, originando que muitas vezes fiquem estacionados na via pública e obriguem outras viaturas a fazer o seu abastecimento no local onde ficaram paradas. Isto só porque não há o cuidado de antes de saírem com as viaturas se verificarem os respectivos níveis de gasóleo.
A fiscalização que era exercida com frequência à actuação dos condutores e daqueles funcionários que vendem os bilhetes deixou de ser feita. A razão para este facto é simples: os fiscais são eleitos pelas comissões de trabalhadores e se se portarem mal são despedidos.
Mais de 30% dos funcionários da Rodoviária Nacional não aderiram à greve, neste momento. Irão possivelmente fazê-la, porque os restantes os impedem de trabalhar.Risos e protestos do PCP.Compreendo que estas verdades sejam muito difíceis de ouvir.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Essas aldrabices!...O Orador: - Depois disto tudo não é difícil ver que uma empresa nestas condições tinha de ser declarada em situação económica difícil.Mas mais: uma empresa assim ainda consegue distribuir cerca de l 000 000$ par amo aos CEPs para actividades desportivas. Não sei se os Srs. Deputados sabem o que é um CEP. É um centro de exploração ds passageiros e a Rodoviária Nacional tem dez, o que equivale a 10000000$, que são distribuídos por ano. E ainda por cima na situação de crise em que a empresa está foram agora adquiridas dez viaturas Renault-4.
Portanto, meus amigos, o Governo tem de tomar medidas muito concretas contra esta anarquia.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Proponho que este Deputado vá para fiscal da Rodoviária!O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Bastante falta fazia!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para responder.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou perder muito tempo a responder aos dois protestos, para que a AD não vá dizer, mais uma vez, que a oposição está a fazer obstrução no Parlamento.Poderia sintetizar o último protesto que ouvimos nisto: para a AD os trabalhadores da Rodoviária Nacional são uns malandros e, por isso, há que lhes dar na cabeça.Aplausos do PCP.O Sr. José Cardoso (PSD): - Não a todos!A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Vocês é que fazem as frases e batem as palmas!O Orador: - Quanto ao protesto do Sr. Deputado Nascimento Rodrigues, e vou tentar responder-lhe também em tom sereno, sempre lhe posso dizer, quanto à questão de quem é que faz a desestabilização e que é que procura o diálogo e a negociação, que se o Governo AD estivesse, de facto, interessado no diálogo, por que razão é que o Sr. Ministro dos Transportes, sabendo que há uma greve amanhã, só vai receber os trabalhadores da Rodoviária Nacional e os sindicatos representativos no dia 12 de Março?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Porque não tem tempo!
Nesta Colónia foram instaladas a partir de 1947 206 famílias, distribuídas por três núcleos de povoamento: Pegões Velhos, 94; Figueiras, 50; Faias, 62, num total de 3843 ha.
A população actual da Colónia Agrícola é de cerca de 2000 indivíduos, sendo 200 menores de 12 anos.
A superfície total da unidade económica prevista e atribuída a cada colono é, em média, a seguinte: Pegões Velhos, 20 ha; Figueiras, 18,5 ha; Faias, 15 ha.
A sua composição média para todos os núcleos é aproximadamente de regadio e laranjal, 12- ha; vinha, 4 ha; cultura de sequeiro, 10,7 ha; pinhal e montado, 2 ha, o que perfaz um total de 17,9 ha.
O agregado familiar de cada casal agrícola é composto em média por 4 ou 5 pessoas.As culturas usuais são:No regadio: milho, feijão batatas, arroz, forragens, produtos hortícolas, como a cebola, o tomate, alho, cenoura, couve-flor, repolho e lombardo;
No sequeiro: trigo, milho, aveia, cevada, pasto e fruteiras;
A vinha destina-se à produção dei vinho (três quartas partes) e de uva de mesa (uma quarta parte).
Na exploração pecuária, além dos animais utilizados nos trabalhos dos chamados animais de capoeira para consumo próprio, existe neste momento quantidade: apreciável de suínos, motivada pelo desenvolvimento da indústria de carnes na vila do Montijo. Graças ao crédito agrícola de emergência foi possível também desenvolver a engorda de bovinos.
O casal agrícola é dotado das seguintes construções: casa de habitação, com superfície! coberta de 63 m2, e estábulo para os animais de trabalho, tendo os colonos aumentado os estábulos à medida das suas possibilidades; financeiras.
Os colonos e respectivas famílias foram orientados e assistidos por técnicos especializados do IGEF, de-
4 DE MARÇO DE 1980 929vendo no entanto salientar que a assistência técnica aos gados era prestada por um funcionário deste organismo que prestava assistência vinte e quatro horas por dia e agora foi transferido para outro organismo, deixando a assistência de ser prestada com esta assiduidade, com graves prejuízos para os agricultores. Por isso daqui lançamos o nosso alenta para que esta falta seja corrigida o mais depressa possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como agricultor e como Deputado não posso deixar de salientar a actividade destes colonos, que transformaram esta terra estéril, quase desértica, fazendo aqui uma autêntica, uma verdadeira Reforma Agrária.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta é, em suma, a nossa concepção de Reforma Agrária, transformando terras de pousio e abandonadas em terras férteis, aumentando assim o rendimento per capita e o produto agrícola global, ao mesmo tempo que se concretiza a ligação directa dos agricultores à terra dentro do que (tecnicamente é aconselhável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Por tudo isto e de acordo com o Programa do Governo, em relançar a entrega de terras a pequenos agricultores, entendemos nós que se deve entregar a terra em regime de posse plena a estes agricultores.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Porque só assim se fará justiça social, proporcionando às -pessoas que durante trinta anos trabalharam a terra afincadamente a possibilidade de no final da sua vida poderem obter algum rendimento do produto do seu trabalho. Não obstante, devendo ser salvaguardados os investimentos que o Estado ali fez, não alterando os fins para os quais a Colónia foi criada, terá de se garantir que a venda do casal agrícola só possa ser efectuada para um agricultor ou em forma de emparcelamento com os casais confinantes, cuja dimensão está desactualizada nos tempos que correm.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Falei-vos da Colónia Agrícola de Pegões porque representa 207 casais, para além das restantes colónias espalhadas pelo País que são cerca de 7.Por isso o Partido Social-Democrata, ao entender que esta terra deve ser entregue em regime de posse plena aos agricultores, está a cumprir mais una promessa do seu Programa do Governo.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.Entretanto assumira a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Vou apenas fazer uma pequena pergunta ao Sr. Deputado, dado ter feito, na sua intervenção, uma referência à distribuição pelo Governo de terras aos pequenos agricultores.
Tanto quanto sei, pelos números que foram publicados, há 40000 trabalhadores a trabalharem nas UCPs e cooperativas, o que dá uma média de 23 ha por cada trabalhador na zona do Alentejo.
O Sr. Deputado referiu que na zona de Pegões - zona dei regadio- a media por colonato andará à volta dos 20 ha. Mas, apesar disto tudo, o Sr. Deputado anunciou a distribuição de terras aos pequenos agricultores.
Gostaria que explicasse a esta Câmara como é que o Governo vai distribuir terras aos pequenos agricultores. Só retirando dei lá os trabalhadores, porque as terras estão todas a ser trabalhadas. Que me conste, se há terras que não estão a ser trabalhadas não estão nas mãos dos trabalhadores - poder-lhe-ei provar isso.
Gostaria, pois, de saber se a política do Governo será a de desempregar trabalhadores para distribuir terras a pequenos agricultores. Como é que o Governo vai fazer o milagre de duplicar ou triplicar as terras da modo a poder contemplar os pequenos agricultores e, simultaneamente, não colocar no desemprego os trabalhadores rurais? A não ser que o Governo avance com mais expropriações, o que penso não deverá acontecer, segundo as explicações que têm sido dadas a esta Câmara.
Como essa política já foi expendida nesta Câmara, por duas ou três vezes, nós gostaríamos de saber qual é o milagre que o Governo vai fazer, onde vai buscar a terra para a distribuir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cardoso.O Sr. José Cardoso (PSD): - Parece-me que o Governo não tem hipóteses de fazer milagres.Risos do PS.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Ah não?O Orador: - ... e muito menos de fazer milagres para corrigir uma Constituição que vocês fizeram e da qual nós não temos culpa nenhuma.Risos do PS e do PCP.Além disso, eu estava a referir-me à questão da distribuição de terras que o Sr. Deputado António Campos fez o favor de confundir. Falei na Colónia Agrícola de Pegões, que já existia antes da Reforma Agrária e que não está inserida na zona da Reforma Agrária, podendo, portanto, ser entregue em posse plena. Isto já não pode acontecer na zona da Reforma Agrária cuja posse da terra tem de ser útil.
Isto era precisamente para estabelecer uma confusão que não feita...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Disse bem: estabelecer uma confusão.O Orador: - Nós dissemos claramente que na zona de Pegões a terra pode ser dada em posse plena, o que não pode acontecer nas UCPs.Além disso, o Governo também disse no seu Programa, e está a cumprir, que é preciso haver uma