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Direito de recursoA decisão de denegação de protecção temporária, nos termos do artigo 6.o, e de reunificação familiar, pode ser impugnada judicialmente perante os tribunais administrativos, nos termos da lei.Artigo 29.o
Entrada em vigorO presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 15 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.DECRETO N.o 127/IX
REGULA E DISCIPLINA A ACTIVIDADE PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
4701   |   II Série A - Número 118   |   30 de Julho de 2003 2 - A actividade de odontologia depende da posse do título de odontologista e da respectiva carteira profissional.
b) Possuírem o mínimo de 500 horas de formação específica em ortodontia, comprovada documentalmente;
Conselho Ético e Profissional de OdontologiaSob tutela do Ministro da Saúde funciona um Conselho Ético e Profissional de Odontologia, adiante designado por Conselho, constituído por representantes das seguintes entidades:a) Um representante do Ministério da Saúde, que presidirá;
Competências do Conselho1 - O Conselho Ético e Profissional de Odontologia tem as seguintes competências:a) Elaborar e garantir a aplicação do código de ética e deontologia profissional e do regulamento disciplinar;
c) Verificar e controlar o exercício profissional e o respeito pelas normas prescritas nesta lei, tendo em vista a salvaguarda das condições da protecção integral dos utentes e da saúde pública;
f) Elaborar o seu regulamento interno e os demais regulamentos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições.2 - No exercício da competência prevista na alínea c) do número anterior, cabe ao Conselho, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer interessado, tomar as medidas necessárias à comprovação da legalidade do exercício profissional e participar às autoridades competentes, quando for caso disso, todas as infracções à lei de que tome conhecimento.Artigo 8.o
Norma revogatóriaCom a presente lei são revogadas: a) A Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro;
4702   |   II Série A - Número 118   |   30 de Julho de 2003 c) A Portaria n.o 765/78, de 23 de Dezembro;
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 15 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
LEI DO ENQUADRAMENTO BASE DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAISAssembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
ObjectoA presente lei estabelece o enquadramento da actividade e do exercício dos profissionais que aplicam as terapêuticas não convencionais, tal como são definidas pela Organização Mundial de Saúde.Artigo 2.o
Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se a todos os profissionais que se dediquem ao exercício das terapêuticas não convencionais nela reconhecidas. Artigo 3.o
Conceitos1 - Consideram-se terapêuticas não convencionais aquelas que partem de uma base filosófica diferente da medicina convencional e aplicam processos específicos de diagnóstico e terapêuticas próprias.
2 - Para efeitos de aplicação da presente lei são reconhecidas como terapêuticas não convencionais as praticadas pela acupunctura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropráxia.Artigo 4.o
PrincípiosSão princípios orientadores das terapêuticas não convencionais:1 - O direito individual de opção pelo método terapêutico, baseado numa escolha informada, sobre a inocuidade, qualidade, eficácia e eventuais riscos.
2 - A defesa da saúde pública, no respeito do direito individual de protecção da saúde.
3 - A defesa dos utilizadores, que exige que as terapêuticas não convencionais sejam exercidas com um elevado grau de responsabilidade, diligência e competência, assentando na qualificação profissional de quem as exerce e na respectiva certificação.
4 - A defesa do bem-estar do utilizador, que inclui a complementaridade com outras profissões de saúde.
5 - A promoção da investigação científica nas diferentes áreas das terapêuticas não convencionais, visando alcançar elevados padrões de qualidade, eficácia e efectividade.Capítulo II
Autonomia técnica e deontológicaÉ reconhecida autonomia técnica e deontológica no exercício profissional da prática das terapêuticas não convencionais.Artigo 6.o
Formação e certificação de habilitaçõesA definição das condições de formação e de certificação de habilitações para o exercício de terapêuticas não convencionais cabe aos Ministérios da Educação e da Ciência e do Ensino Superior.Artigo 8.o
Comissão técnica1 - É criada no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação e da Ciência e do Ensino Superior uma comissão técnica consultiva, adiante designada por Comissão, com o objectivo de estudar e propor os parâmetros gerais de regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais.
2 - A Comissão poderá reunir em Secções Especializadas criadas para cada uma das terapêuticas não convencionais com vista à definição dos parâmetros específicos de credenciação, formação e certificação dos respectivos profissionais e avaliação de equivalências.
3 - A Comissão cessará as suas funções logo que implementado o processo de credenciação, formação e certificação dos profissionais das terapêuticas não convencionais, que deverá estar concluído até ao final do ano de 2005.Artigo 9.o
Funcionamento e composição1 - Compete ao Governo regulamentar as competências, o funcionamento e a composição da Comissão e respectivas
4703   |   II Série A - Número 118   |   30 de Julho de 2003 Secções Especializadas, que deverão integrar, designadamente, representantes dos Ministérios da Saúde, da Educação e da Ciência e do Ensino Superior e de cada uma das terapêuticas não convencionais e, caso necessário, peritos de reconhecido mérito na área da saúde.
2 - Cada Secção Especializada deverá integrar representantes dos Ministérios da Saúde, da Educação e da Ciência e do Ensino Superior, da área das terapêuticas não convencionais a regulamentar e, caso necessário, peritos de reconhecido mérito nessas áreas.Artigo 10.o
Do exercício da actividade1 - A prática de terapêuticas não convencionais só pode ser exercida, nos termos desta lei, pelos profissionais detentores das habilitações legalmente exigidas e devidamente credenciados para o seu exercício.
2 - Os profissionais que exercem as terapêuticas não convencionais estão obrigados a manter um registo individualizado de cada utilizador.
3 - O registo previsto no número anterior deve ser organizado e mantido de forma a respeitar, nos termos da lei, as normas relativas à protecção dos dados pessoais.
4 - Os profissionais das terapêuticas não convencionais devem obedecer ao princípio da responsabilidade no âmbito da sua competência e, considerando a sua autonomia na avaliação e decisão da instituição da respectiva terapêutica, ficam obrigados a prestar informação, sempre que as circunstâncias o justifiquem, acerca do prognóstico e duração do tratamento.Artigo 11.o
Locais de prestação de cuidados de saúde1 - As instalações e outros locais onde sejam prestados cuidados na área das terapêuticas não convencionais só podem funcionar sob a responsabilidade de profissionais devidamente certificados.
2 - Nestes locais será afixada a informação onde conste a identificação dos profissionais que neles exerçam actividade e os preços praticados.
3 - As condições de funcionamento e licenciamento dos locais onde se exercem as terapêuticas não convencionais regem-se de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 13/93, de 15 de Janeiro, que regula a criação e fiscalização das unidades privadas de saúde, com as devidas adaptações.Artigo 12.o
Seguro obrigatórioOs profissionais das terapêuticas não convencionais, abrangidos pela presente lei, estão obrigados a dispor de um seguro de responsabilidade civil no âmbito da sua actividade profissional, nos termos a regulamentar.Capítulo III
Direito de opção e de informação e consentimento1 - Os cidadãos têm direito a escolher livremente as terapêuticas que entenderem.
2 - Os profissionais das terapêuticas não convencionais só podem praticar actos com o consentimento informado do utilizador.Artigo 14.o
ConfidencialidadeO processo de cada utente, em posse dos profissionais que exercem terapêuticas não convencionais, é confidencial e só pode ser consultado ou cedido mediante autorização expressa do próprio utilizador ou determinação judicial.Artigo 15.o
Direito de queixaOs utilizadores das práticas de terapêuticas não convencionais, para salvaguarda dos seus interesses, podem participar as ofensas resultantes do exercício de terapêuticas não convencionais aos organismos com competências de fiscalização.Artigo 16.o
PublicidadeSem prejuízo das normas previstas em legislação especial, a publicidade de terapêuticas não convencionais rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de Outubro, na sua actual redacção.Capítulo IV
Fiscalização e sançõesA fiscalização do disposto na presente lei e a definição do respectivo quadro sancionatório serão objecto de regulamentação por parte do Governo.Artigo 18.o
InfracçõesAos profissionais abrangidos por esta lei que lesem a saúde dos utilizadores ou realizem intervenções sem o respectivo consentimento informado é aplicável o disposto nos artigos 150.o, 156.o e 157.o do Código Penal, em igualdade de circunstâncias com os demais profissionais de saúde.Capítulo V
RegulamentaçãoA presente lei será regulamentada no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor.Artigo 20.o
4704   |   II Série A - Número 118   |   30 de Julho de 2003 RESOLUÇÃO
DEFINE O NOVO REGIME DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ELECTRÓNICA DO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E NOVAS REGRAS PARA O USO DE NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO TRABALHO PARLAMENTARA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o
Diário da Assembleia da República1 - A partir de 15 de Setembro de 2003, a I série do Diário da Assembleia da República passa a ser exclusivamente disseminada em formato electrónico através do portal da AR na Internet.
2 - A II série do Diário da Assembleia da República deixará igualmente de ser publicada em suporte tradicional, devendo ser adoptadas todas as medidas necessárias para que a respectiva publicação electrónica integral ocorra no mais curto prazo.
3 - A edição electrónica do Diário da Assembleia da República faz fé plena e a publicação dos actos através dela realizada vale para todos os efeitos legais e regimentais, devendo ser utilizado mecanismo que assinale, quando apropriado, a respectiva data e hora de colocação em leitura pública.
4 - Os serviços preparam, editam e depositam na Biblioteca da Assembleia da República e na Biblioteca Nacional quatro exemplares de uma versão impressa das duas séries do Diário, preparada unicamente para tal efeito.
5 - Continuará a ser assegurada a edição em separata impressa de:a) Diplomas cuja submissão a consulta pública seja legalmente obrigatória, sem prejuízo da respectiva discussão interactiva no portal parlamentar na Internet;
b) Outros diplomas cuja publicação em suporte tradicional seja considerada necessária e determinada no respectivo despacho de admissão.Artigo 2.o
Circulação de documentos em versão electrónica1 - Os Deputados e grupos parlamentares, bem como os gabinetes e serviços da Assembleia da República devem entregar, em simultâneo com a versão em papel, uma versão electrónica dos documentos que dão expressão à sua actividade parlamentar no tocante ao processo legislativo.
2 - Os serviços adoptam ainda medidas tendentes a assegurar:a) A circulação apenas electrónica de documentos;
b) A utilização de sistemas de notificação automática e de esquemas de segurança e assinatura digital dos actos parlamentares.3 - A metodologia e o cronograma do processo de gradual eliminação da entrega, de documentos em suporte de papel na Assembleia da República serão fixados por despacho do Presidente da Assembleia da República.
4 - Serão realizadas as diligências necessárias para associar o Governo ao processo de entrega e circulação electrónica de documentos parlamentares, designadamente propostas de lei, propostas de resolução e respostas a requerimentos.Artigo 3.o
Acesso dos Deputados à rede parlamentar1 - Serão adoptadas pelos serviços as medidas necessárias e adequadas para assegurar no Hemiciclo a ligação das bancadas parlamentares à rede informática parlamentar para acesso de todos os Deputados, em tempo real, aos documentos em debate e às propostas em votação, em condições e prazos a fixar pelo Conselho de Administração.
2 - Existirá no portal da AR na Internet uma zona reservada à página pessoal ou weblog de cada Deputado, para difusão electrónica de informação relativa ao exercício do seu mandato na Assembleia da República e no respectivo círculo e mais fácil interacção com os eleitores, cuja gestão é da sua exclusiva responsabilidade, em articulação com os serviços.Aprovada em 3 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES FORA DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, designadamente a redacção final dos projectos e propostas de lei aprovados em votação final global, delibera mandatar o Presidente da Assembleia da República para autorizar o respectivo funcionamento, nos termos do artigo 48.o do Regimento.Aprovada em 24 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
4705   |   II Série A - Número 118   |   30 de Julho de 2003
4706   |   II Série A - Número 118   |   30 de Julho de 2003
Sábado, 2 de Agosto de 2003           II Série-A - Número 120
4736   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 DECRETO N.o 132/IX
(Entrada em vigor)1 - O Código do Trabalho entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2003.
(Regiões autónomas)1 - Na aplicação do Código do Trabalho às regiões autónomas são tidas em conta as competências
4737   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais.
4738   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 2 - O disposto no número anterior não convalida as disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho nulas ao abrigo da legislação revogada.Artigo 15.o
(Escolha de convenção aplicável)1 - Nos casos em que, após a entrada em vigor do Código do Trabalho, seja outorgado instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial aplicável em empresa na qual se encontrem em vigor um ou mais instrumentos outorgados antes da data da entrada em vigor do Código do Trabalho, os trabalhadores da empresa, que não sejam filiados em sindicato outorgante, susceptíveis de serem abrangidos pelo âmbito sectorial ou profissional de aplicação do instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho negocial em causa, podem escolher, por escrito, o instrumento que lhes é aplicável.
3 - No caso de a convenção colectiva não ter prazo de vigência, os trabalhadores são abrangidos durante o prazo mínimo de um ano.Artigo 16.o
4739   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 n) Artigos 26.o a 30.o do Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro (Lei do trabalho temporário e da cedência ocasional);
x) Lei n.o 40/99, de 9 de Junho (Conselhos de empresa europeus).3 - O regime sancionatório constante do Livro II não revoga qualquer disposição do Código Penal.Aprovado em 15 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.AnexoCÓDIGO DO TRABALHOLIVRO I
c) Acordos de empresa: as convenções subscritas por associações sindicais e um empregador para uma empresa ou estabelecimento.
4740   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 4 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais são o regulamento de extensão, o regulamento de condições mínimas e a decisão de arbitragem obrigatória.Artigo 3.o
(Princípio do tratamento mais favorável)1 - As normas deste Código podem, sem prejuízo do disposto no número seguinte, ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.
2 - As normas deste Código não podem ser afastadas por regulamento de condições mínimas.
3 - As normas deste Código só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador e se delas não resultar o contrário.Artigo 5.o
b) À lei do Estado em que esteja situado o estabelecimento onde o trabalhador foi contratado, se este não presta habitualmente o seu trabalho no mesmo Estado.4 - Os critérios enunciados no número anterior podem não ser atendidos quando, do conjunto de circunstâncias aplicáveis à situação, resulte que o contrato de trabalho
apresenta uma conexão mais estreita com outro Estado, caso em que se aplicará a respectiva lei.
(Destacamento para outros Estados)O trabalhador contratado por uma empresa estabelecida em Portugal, se prestar a sua actividade no território de outro Estado, tanto num estabelecimento do empregador como em execução de contrato celebrado entre o empregador e o beneficiário da actividade, ainda que em regime de trabalho temporário, enquanto durar o contrato de trabalho
4741   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 e sem prejuízo de regimes mais favoráveis constantes da lei aplicável à relação laboral ou previstos contratualmente, tem direito às condições de trabalho constantes do artigo anterior.TÍTULO II
(Contratos equiparados)Ficam sujeitos aos princípios definidos neste Código, nomeadamente quanto a
direitos de personalidade, igualdade e não discriminação e segurança, higiene e saúde no trabalho, sem prejuízo de regulamentação em legislação especial, os contratos que tenham por objecto a prestação de trabalho, sem subordinação jurídica, sempre que o trabalhador deva considerar-se na dependência económica do beneficiário da actividade.Secção II
(Reserva da intimidade da vida privada)1 - O empregador e o trabalhador devem respeitar os direitos de personalidade da contraparte, cabendo-lhes, designadamente, guardar reserva quanto à intimidade da vida privada.2 - O direito à reserva da intimidade da vida privada abrange quer o acesso, quer a divulgação de aspectos atinentes à esfera íntima e pessoal das partes, nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com as convicções políticas e religiosas.Artigo 17.o
3 - As informações previstas no número anterior são prestadas a médico, que só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a actividade, salvo autorização escrita deste.
4 - O candidato a emprego ou o trabalhador que haja fornecido informações de índole pessoal goza do direito ao controlo dos respectivos dados pessoais, podendo tomar conhecimento do seu teor e dos fins a que se destinam, bem como exigir a sua rectificação e actualização.
4742   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 5 - Os ficheiros e acessos informáticos utilizados pelo empregador para tratamento de dados pessoais do candidato a emprego ou trabalhador ficam sujeitos à legislação em vigor relativa à protecção de dados pessoais.Artigo 18.o
(Proibição de discriminação)1 - O empregador não pode praticar qualquer discriminação, directa ou indirecta, baseada, nomeadamente, na ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida,
deficiência ou doença crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.
3 - Constitui, em especial, assédio todo o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito referidos no número anterior.
4743   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 Artigo 25.o
2 - Os anúncios de ofertas de emprego e outras formas de publicidade ligadas à pré selecção e ao recrutamento não podem conter, directa ou indirectamente,
c) Trabalhadora lactante: toda a trabalhadora que amamenta o filho e informe o empregador do seu
4744   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 estado, por escrito, com apresentação de atestado médico.Artigo 35.o
(Faltas para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica)O disposto no artigo 40.o aplica-se, independentemente da idade, caso o filho, adoptado ou filho do cônjuge que com este resida seja portador de deficiência ou doença crónica.
4745   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 Artigo 43.o
(Reinserção profissional)A fim de garantir uma plena reinserção profissional do trabalhador, após o decurso da licença para assistência a filho ou adoptado e para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica o empregador deve facultar a sua participação em acções de formação e reciclagem profissional.Artigo 49.o
2 - Sem prejuízo de outras obrigações previstas em legislação especial, nas actividades susceptíveis de apresentarem um risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, o empregador deve proceder à avaliação da natureza, grau e duração da exposição da
4746   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, de modo a determinar qualquer risco para a sua segurança e saúde e as repercussões sobre a gravidez ou a amamentação, bem como as medidas a tomar.
7 - Se o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante for declarado ilícito, esta tem direito, em alternativa à reintegração, a uma indemnização calculada nos termos previstos no n.o 4 do artigo 439.o ou estabelecida em instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho aplicável, sem prejuízo, em qualquer caso, de indemnização por danos não patrimoniais e do disposto no Livro II deste Código.
2 - O empregador deve, de modo especial, avaliar os riscos relacionados com o trabalho antes de o menor começar a trabalhar e sempre que haja qualquer alteração
4747   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 importante das condições de trabalho, incidindo nomeadamente sobre:a)  Equipamentos e organização do local e do posto de trabalho;
(Admissão ao trabalho)1 - Só pode ser admitido a prestar trabalho, qualquer que seja a espécie e modalidade de pagamento, o menor que tenha completado a idade mínima de admissão, tenha concluído a escolaridade obrigatória e disponha de capacidades física e psíquica adequadas ao posto de trabalho.
(Admissão ao trabalho sem escolaridade obrigatória ou sem qualificação profissional)1 - O menor com idade inferior a dezasseis anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória mas não possua uma qualificação profissional, bem como o menor que tenha completado a idade mínima de admissão sem ter concluído a escolaridade
obrigatória ou que não possua qualificação profissional só podem ser admitidos a prestar trabalho, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:a)  Frequente modalidade de educação ou formação que confira a escolaridade obrigatória e uma qualificação profissional, se não concluiu aquela, ou uma qualificação profissional, se concluiu a escolaridade;
4 - Na declaração de oposição ou de revogação da autorização, o representante legal pode reduzir até metade o prazo previsto no número anterior, demonstrando que tal
4748   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 é necessário à frequência de estabelecimento de ensino ou de acção de formação profissional.
(Denúncia do contrato pelo menor)1 - Se o menor, na situação referida no artigo 56.o, denunciar o contrato de trabalho sem termo durante a formação, ou num período imediatamente subsequente de duração
igual àquela, deve compensar o empregador em valor correspondente ao custo directo com a formação, desde que comprovadamente assumido por este.
3 - Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho o menor com idade igual ou superior a dezasseis anos pode prestar trabalho nocturno em sectores de
actividade específicos, excepto no período compreendido entre as zero e as cinco horas.
5 - Nos casos dos n.os 3 e 4, o menor deve ser vigiado por um adulto durante a prestação do trabalho nocturno,
4749   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 se essa vigilância for necessária para protecção da sua segurança ou saúde.
(Intervalo de descanso)1 - O período de trabalho diário do menor deve ser interrompido por um intervalo de
duração entre uma e duas horas, por forma a que não preste mais de quatro horas de trabalho consecutivo, se tiver idade inferior a dezasseis anos, ou quatro horas e trinta minutos, se tiver idade igual ou superior a dezasseis anos.
3 - Em relação a menor com idade igual ou superior a dezasseis anos, o descanso diário previsto no número anterior pode ser reduzido por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho se for justificado por motivos objectivos, desde que não afecte a sua segurança ou saúde e a redução seja compensada nos três dias seguintes:a)  Para efectuar trabalhos nos sectores do turismo, hotelaria, restauração, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde e em actividades caracterizadas por períodos de trabalho fraccionados ao longo do dia;b)  Na medida do necessário para assegurar os intervalos de descanso do período normal de trabalho diário.4 - O disposto no n.o 2 não se aplica a menor com idade igual ou superior a dezasseis anos que preste trabalho ocasional por prazo não superior a um mês ou trabalho cuja duração normal não seja superior a vinte horas por semana:a)  Em serviço doméstico realizado em agregado familiar;
(Participação de menores em espectáculos e outras actividades)A participação de menores em espectáculos e outras actividades de natureza cultural, artística ou publicitária é objecto de regulamentação em legislação especial.
4750   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 Subsecção VI
(Medidas de acção positiva do empregador)1 - O empregador deve promover a adopção de medidas adequadas para que uma pessoa com deficiência ou doença crónica tenha acesso a um emprego, o possa exercer ou nele progredir, ou para que lhe seja ministrada formação
profissional, excepto se tais medidas implicarem encargos desproporcionados para o empregador.
(Trabalho no período nocturno)O trabalhador com deficiência ou doença crónica é dispensado de prestar trabalho entre as vinte horas e as sete horas do dia seguinte se for apresentado
atestado médico do qual conste que tal prática pode prejudicar a sua saúde ou a segurança no trabalho.Artigo 78.o
2 - Quando não seja possível a aplicação do regime previsto no número anterior o trabalhador-estudante beneficia de dispensa de trabalho para frequência de aulas, nos termos previstos em legislação especial.
4751   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 Artigo 81.o
b)  Pequena empresa: a que empregar mais de dez até ao máximo de cinquenta trabalhadores;c)  Média empresa: a que empregar mais de cinquenta até ao máximo de duzentos trabalhadores;
(Pluralidade de empregadores)1 - O trabalhador pode obrigar-se a prestar trabalho a vários empregadores entre os quais exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de
4752   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 grupo, sempre que se observem cumulativamente os seguintes requisitos:a) O contrato de trabalho conste de documento escrito, no qual se estipule a actividade a que o trabalhador se obriga, o local e o período normal de trabalho;
3 - Os empregadores beneficiários da prestação de trabalho são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações que decorram do contrato de
trabalho celebrado nos termos dos números anteriores cujo credor seja o trabalhador ou terceiros.
4753   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 3 - A informação sobre os elementos referidos nas alíneas f), g), h) e i) do n.o 1 pode ser substituída pela referência às disposições pertinentes da lei, do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ou do regulamento interno de empresa.Artigo 99.o
d) Acesso a cuidados de saúde.2 - As informações referidas nas alíneas b) e c) do número anterior podem ser substituídas pela referência às disposições legais, aos instrumentos de
regulamentação colectiva de trabalho ou ao regulamento interno de empresa que fixem as matérias nelas referidas.Artigo 101.o
2 - As partes devem, no decurso do período experimental, agir de modo a permitir que se possa apreciar o interesse na manutenção do contrato de trabalho.3 - A antiguidade do trabalhador conta-se desde o início do período experimental.Artigo 105.o
2 - Tendo o período experimental durado mais de sessenta dias, para denunciar o contrato nos termos previstos no número anterior, o empregador tem de dar um aviso prévio de sete dias.
4754   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 Artigo 106.o
4755   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 2 - Se, porém, for declarado nulo ou anulado o contrato celebrado a termo e já extinto, a indemnização a que haja lugar tem por limite o valor estabelecido nos artigos 440.o e 448.o, respectivamente para os casos de despedimento ilícito ou de denúncia sem aviso prévio.
4756   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 i) Cumprir as prescrições de segurança, higiene e saúde no trabalho estabelecidas nas disposições legais ou convencionais aplicáveis, bem como as ordens dadas pelo empregador.2 - O dever de obediência, a que se refere a alínea d) do número anterior, respeita tanto às ordens e instruções dadas directamente pelo empregador como às emanadas dos superiores hierárquicos do trabalhador, dentro dos poderes que por aquele lhes forem atribuídos.Artigo 122.o
b) Obstar, injustificadamente, à prestação efectiva do trabalho;c) Exercer pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos companheiros;
(Formação contínua)1  No âmbito do sistema de formação profissional, compete ao empregador:a) Promover, com vista ao incremento da produtividade e da competitividade da empresa, o desenvolvimento das qualificações dos respectivos trabalhadores, nomeadamente através do acesso à formação profissional;
d) Garantir um número mínimo de horas de formação anuais a cada trabalhador, seja em acções a desenvolver
4757   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 na empresa, seja através da concessão de tempo para o desenvolvimento da formação por iniciativa do trabalhador;
5 - As horas de formação certificada a que se referem os n.os 3 e 4 que não foram organizadas sob a responsabilidade do empregador por motivo que lhe seja imputável são transformadas em créditos acumuláveis ao longo de três anos, no máximo.
(Admissibilidade do contrato)1 - O contrato de trabalho a termo só pode ser celebrado para a satisfação de
necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades.
2 - Considera-se sem termo o contrato de trabalho no qual a estipulação da cláusula acessória tenha por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem termo ou o celebrado fora dos casos previstos no artigo anterior.
4758   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 Artigo 131.o
(Obrigações sociais)O trabalhador admitido a termo é incluído, segundo um cálculo efectuado com recurso à média no ano civil anterior, no total dos trabalhadores da empresa para
determinação das obrigações sociais relacionadas com o número de trabalhadores ao serviço.
2 - A formação tem de corresponder aos seguintes limites:a)  Se o contrato durar menos de um ano, a formação corresponde a um número de horas igual a 1% do período normal de trabalho;
4759   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 c)  Se o contrato durar mais de três anos, a formação corresponde a um número de horas igual a 3% do período normal de trabalho.3 - A área em que é ministrada a formação profissional pode ser fixada por acordo e, na falta de acordo, é determinada pelo empregador.
(Admissibilidade)Sem prejuízo do previsto no n.o 1 do artigo 129.o, só é admitida a celebração de contrato de trabalho a termo incerto nas seguintes situações:a)  Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço;
(Duração)O contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da actividade, tarefa, obra ou projecto cuja execução justifica a celebração.
4760   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 Artigo 145.o
(Princípio geral)As condições de prestação de trabalho devem favorecer a compatibilização da vida
profissional com a vida familiar do trabalhador, bem como assegurar o respeito das normas aplicáveis em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho.Artigo 150.o
4 -  O disposto nos números anteriores confere ao trabalhador, sempre que o exercício das funções acessórias exigir especiais qualificações, o direito a formação
profissional não inferior a dez horas anuais, nos termos previstos nos números 3 a 5 do artigo 137.o.
5 - O empregador deve procurar atribuir a cada trabalhador, no âmbito da actividade para que foi contratado,
4761   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 as funções mais adequadas às suas aptidões e qualificação profissional.Artigo 152.o
(Ritmo de trabalho)O empregador que pretenda organizar a actividade laboral segundo um certo ritmo deve observar o princípio
4762   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 geral da adaptação do trabalho ao homem, com vista, nomeadamente, a atenuar o trabalho monótono e o trabalho cadenciado em função do tipo de actividade e das exigências em matéria de segurança e saúde, em especial no que se refere às pausas durante o tempo de trabalho.Artigo 162.o
d) Pessoal operacional de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança, designadamente quando se trate de guardas ou porteiros.3 - O disposto no número anterior é ainda aplicável a actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou de produção, nomeadamente:
Recepção, tratamento ou cuidados de saúde em hospitais ou estabelecimentos semelhantes, instituições residenciais e prisões, incluindo os médicos em formação;a) Portos ou aeroportos;
b) Imprensa, rádio, televisão, produção cinematográfica, correios, telecomunicações, serviço de ambulâncias, sapadores-bombeiros ou protecção civil;
c) Produção, transmissão e distribuição de gás, água, electricidade, recolha de lixo ou instalações de incineração;
d) Indústrias em que o processo de trabalho não possa ser interrompido por motivos técnicos;
g) Transporte de passageiros em serviços regulares de transporte urbano;
h) Transporte ferroviário em relação a trabalhadores que prestem trabalho intermitente, em comboios ou aqueles cuja prestação esteja ligada à continuidade e regularidade do tráfego ferroviário;
i) Havendo acréscimo previsível de actividade no turismo e nos serviços postais entre outras;
4763   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 j) Caso fortuito ou motivo de força maior;
l) Em caso de acidente ou de risco de acidente iminente.4 - Salvo quando expressamente previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o período de referência apenas pode ser alterado durante a sua execução quando justificado por circunstâncias objectivas e o total de horas de trabalho prestadas for inferior ou igual às que teriam sido realizadas caso não vigorasse um regime de adaptabilidade, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto no n.o 4 do artigo 165.o.Artigo 167.o
(Critérios especiais de definição do horário de trabalho)1 - Na definição do horário de trabalho, o empregador deve facilitar ao trabalhador a
frequência de cursos escolares, em especial os de formação técnica ou profissional.
4764   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 3 - O prazo a que se refere o número anterior é de três dias em caso de microempresa.
4 - Exceptua-se do disposto no n.o 2 a alteração do horário de trabalho cuja duração não exceda uma semana, não podendo o empregador recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja registada em livro próprio com a menção de que foi previamente informada e consultada a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais.
3 - Não é permitida a alteração aos intervalos de descanso prevista nos n.os 1 e 2, se ela implicar a prestação de mais de seis horas consecutivas de trabalho, excepto quanto a actividades de pessoal operacional de vigilância, transporte e tratamento de
sistemas electrónicos de segurança e indústrias em que o processo de laboração não possa ser interrompido por motivos técnicos e, bem assim, quanto a trabalhadores que ocupem cargos de administração e de direcção e outras pessoas com poder de decisão autónomo que estejam isentos de horário de trabalho.
4 - O disposto no n.o 1 não é aplicável a actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, nomeadamente as actividades a seguir indicadas, desde que através de instrumento de regulamentação colectiva de
trabalho sejam garantidos ao trabalhador os correspondentes descansos compensatórios:a)  Pessoal operacional de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança;
4765   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 b) Possibilidade de alargamento da prestação a um determinado número de horas, por dia ou por semana;
3 - Se faltar no contrato a indicação do período normal de trabalho semanal, presume-se que o contrato foi celebrado para a duração máxima do período normal de trabalho admitida para o contrato a tempo parcial pela lei ou por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável.
4766   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 Artigo 185.o
(Alteração da duração do trabalho)1 - O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo completo, ou o inverso, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com o empregador.2 - O acordo referido no número anterior pode cessar por iniciativa do trabalhador até ao sétimo dia seguinte à data da respectiva celebração, mediante comunicação escrita enviada ao empregador.
2 - Os turnos devem, na medida do possível, ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestados pelos trabalhadores.
5 - Os turnos no regime de laboração contínua e dos trabalhadores que assegurem serviços que não possam ser interrompidos, nomeadamente pessoal operacional de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de
4767   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 segurança, devem ser organizados de modo a que aos trabalhadores de cada turno seja concedido, pelo menos, um dia de descanso em cada período de sete dias, sem prejuízo do período excedente de descanso a que o trabalhador tenha direito.Artigo 190.o
4768   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 Artigo 196.o
5 - O descanso compensatório do trabalho prestado para assegurar o funcionamento dos turnos de serviço das
4769   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 farmácias de venda ao público é objecto de regulamentação em legislação especial.Artigo 203.o
(Casos especiais)1 - Nos casos de prestação de trabalho suplementar em dia de descanso semanal obrigatório motivado pela falta imprevista do trabalhador que deveria ocupar o posto de trabalho no turno seguinte, quando a sua duração não ultrapassar duas horas, o trabalhador tem direito a um descanso compensatório de duração igual ao
período de trabalho suplementar prestado naquele dia, ficando o seu gozo sujeito ao regime do n.o 2 do artigo anterior.
2 - O dia de descanso semanal só pode deixar de ser o domingo quando o trabalhador
preste serviço a empregador que esteja dispensado de encerrar ou suspender a laboração um dia completo por semana ou que seja obrigado a encerrar ou a suspender a laboração num dia que não seja o domingo.
2 - O período de onze horas referido no número anterior considera-se cumprido, no todo ou em parte, pela concessão de descanso semanal complementar, se este for contíguo ao dia de descanso semanal.
4770   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 4 - O disposto no n.o 1 não é igualmente aplicável:a) Quando seja necessária a prestação de trabalho suplementar por motivo de força maior, ou por ser indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua viabilidade devidos a acidente ou a risco de acidente iminente;
(Direito a férias)1 - O trabalhador tem direito a um período de férias retribuídas em cada ano civil.
4 - Da aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 não pode resultar para o trabalhador o direito ao gozo de um período de férias, no mesmo ano civil, superior a trinta dias úteis, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
4771   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 Artigo 213.o
4772   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 4 - Terminando o impedimento antes de decorrido o período anteriormente marcado, o trabalhador deve gozar os dias de férias ainda compreendidos neste, aplicando-se quanto à marcação dos dias restantes o disposto no número anterior.
3 - No caso de sobrevir o termo do ano civil antes de decorrido o prazo referido no número anterior ou antes de gozado o direito a férias, pode o trabalhador usufrui-lo até 30 de Abril do ano civil subsequente.4 - Cessando o contrato após impedimento prolongado respeitante ao trabalhador, este tem direito à retribuição e ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão.Artigo 221.o
3 - Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador pode proceder a descontos na retribuição do trabalhador até ao limite de um sexto, em relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores.Subsecção XI
4773   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 2 - Nos casos de ausência do trabalhador por períodos inferiores ao período de trabalho a que está obrigado, os respectivos tempos são adicionados para determinação dos períodos normais de trabalho diário em falta.
2 - Sem prejuízo de outras previsões legais, determinam a perda de retribuição as seguintes faltas ainda que justificadas:a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de Segurança Social de protecção na doença;
4774   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 b) Por motivo de acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro;
4775   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 2 - Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, as visitas ao local de trabalho só devem ter por objecto o controlo da actividade laboral daquele, bem como dos respectivos equipamentos e apenas podem ser efectuadas entre a nove e as dezanove horas, com a assistência do trabalhador ou de pessoa por ele designada.Artigo 238.o
3 - As comissões de trabalhadores e as associações sindicais podem, com as necessárias adaptações, exercer, através das tecnologias de informação e de comunicação habitualmente utilizadas pelo teletrabalhador na prestação da sua actividade laboral,
o respectivo direito de afixação e divulgação de textos, convocatórias, comunicações ou informações relativos à vida sindical e aos interesses sócio-profissionais dos trabalhadores.Secção V
(Cessação da comissão de serviço)Qualquer das partes pode pôr termo à prestação de trabalho em comissão de serviço, mediante comunicação escrita à outra, com a antecedência mínima de trinta ou sessenta dias, consoante a prestação de trabalho em regime de comissão de serviço tenha durado, respectivamente, até dois anos ou por período superior.
4776   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 Artigo 247.o
(Retribuição mista)1 - O empregador deve procurar orientar a retribuição dos seus trabalhadores no sentido de incentivar a elevação de níveis de produtividade à medida que lhe for sendo possível estabelecer, para além do simples rendimento do trabalho, bases satisfatórias para a definição de produtividade.
2 - As bases referidas no número anterior devem ter em conta os elementos que contribuam para a valorização
4777   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 do trabalhador, compreendendo designadamente as qualidades pessoais com reflexo na prestação do trabalho.
5 - É exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação tenha sido prévia e expressamente determinada, ou realizada de modo a não ser previsível a oposição do empregador.
4778   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 Artigo 259.o
4779   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 3 - A parte da retribuição satisfeita em prestações não pecuniárias não pode exceder a parte paga em dinheiro, salvo se outra coisa for estabelecida em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
4780   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 e) Promoção e vigilância da saúde dos trabalhadores.Artigo 273.o
l) Adoptar medidas e dar instruções que permitam aos trabalhadores, em caso de perigo grave e iminente que não possa ser evitado, cessar a sua actividade ou afastar-se imediatamente do local de trabalho, sem que possam retomar a actividade enquanto persistir esse perigo, salvo em casos excepcionais e desde que assegurada a protecção adequada;
4781   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 e) Comunicar imediatamente ao superior hierárquico ou, não sendo possível, aos trabalhadores que tenham sido designados para se ocuparem de todas ou
algumas das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, as avarias e deficiências por si detectadas que se lhe afigurem susceptíveis de originar perigo grave e iminente, assim como qualquer defeito verificado nos sistemas de protecção;
7 - As consultas, respectivas respostas e propostas referidas nos n.os 3 e 4 deste artigo devem constar de registo em livro próprio organizado pela empresa.
8 - O empregador deve informar os serviços e os técnicos qualificados exteriores à empresa que exerçam actividades
4782   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 de segurança, higiene e saúde no trabalho sobre os factores que reconhecida ou presumivelmente afectam a segurança e saúde dos trabalhadores e as matérias referidas na alínea a) do n.o 1 e na alínea f) do n.o 3 deste artigo.
2 - Tem direito à reparação o trabalhador vinculado por contrato de trabalho que preste qualquer actividade, seja ou não explorada com fins lucrativos.
4783   |   II Série A - Número 473   |   03 de Agosto de 2003 Artigo 282.o