II SÉRIE-A — NÚMERO 160 72 cessação das funções de agente de execução por iniciativa própria, suspensão por período superior a 10 dias ou interdição definitiva do exercício da atividade, a CAAJ designa agente de execução liquidatário, que assegura a liquidação dos processos e o depósito dos bens penhorados, tendo em vista a regular tramitação do processo executivo pelo agente de execução substituto que venha a ser designado nos termos da lei. 2 - O agente de execução liquidatário é nomeado e compensado nos termos de regulamento a aprovar pela assembleia-geral. 3 - Se o agente de execução integrar sociedade, aplica-se o disposto no n.o 4 do artigo 222.o. 4 - Ao agente de execução liquidatário são obrigatoriamente entregues: a) O arquivo das execuções pendentes; b) Os registos e suportes informáticos de contabilidade, das contas-clientes do agente de execução e das execuções para as quais tenha sido designado; c) Os bens móveis de que o agente de execução em liquidação era fiel depositário nessa qualidade. 5 - O agente de execução liquidatário deve: a) Notificar os intervenientes no processo com direito a reclamar valores que considere devidos; b) Elaborar um relatório da liquidação para cada processo, que discrimine os valores reclamados notificando os intervenientes processuais interessados, do qual cabe recurso para o juiz do processo. 6 - O relatório global de liquidação pode ser impugnado nos termos gerais de direito. 7 - O liquidatário deve apresentar à CAAJ um relatório geral sobre a situação dos processos a cargo do agente de execução em liquidação. 8 - Nos casos de manifesta urgência, o agente de execução liquidatário pode requerer ao juiz do processo autorização para a prática de atos processuais estritamente necessários.  9 - Logo que a liquidação de cada processo esteja concluída, o processo é transferido para o agente de execução substituto, a designar pelo exequente, podendo ser o próprio liquidatário, ou, na falta de designação por aquele, pela CAAJ, sem prejuízo da posterior transferência dos valores que venham a ser apurados.  10 - É oficiosamente transferido para o agente de execução substituto, mediante a apresentação de certidão emitida pela entidade competente: a) O valor disponível existente no processo antes do bloqueio das contas-cliente do agente de execução, após a liquidação global dos processos a cargo do agente de execução; b) O valor disponível no processo que deu entrada após o bloqueio das contas-cliente do agente de execução, após a liquidação do respetivo processo; c) A qualidade de fiel depositário dos bens entregues ao liquidatário no respetivo processo. 11 - Se o saldo das contas-clientes for insuficiente para garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo agente de execução, tal facto é comunicado à CAAJ. Artigo 179.o Fiscalização1 - Sem prejuízo do poder inspetivo cometido à Ordem, os agentes de execução são fiscalizados pela CAAJ. 2 - O bastonário, o conselho superior, o conselho geral e o conselho profissional podem solicitar à CAAJ a realização de determinada fiscalização, caso em que é remetido ao órgão requerente da mesma o relatório respetivo.   3 - Às comunicações entre o agente de execução e a CAAJ aplica-se o disposto no artigo 98.o. SECÇÃO IV Infrações disciplinares Artigo 180.o Infrações disciplinares dos agentes de execução