41 | II Série A - Número: 029 | 15 de Setembro de 201113 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento.  O Grupo Parlamentar do PCP exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.Esta iniciativa legislativa é apresentada sob a forma de projecto de lei, encontrando-se redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Verificação do cumprimento da lei de enquadramento orçamental A iniciativa legislativa encontra-se redigida e estruturada em conformidade com o disposto nos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre ―Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas‖, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto. Caso seja aprovada, o futuro diploma entrará em vigor no 5.o dia subsequente à sua publicação, sob a forma de lei, na 1.a série do Diário da República, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o e da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o, da lei anteriormente referida‖.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes  O Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de Fevereiro, criou a Parque Escolar, EPE, e aprovou os respectivos Estatutos. O património próprio da Parque Escolar, EPE, inclui a universalidade dos bens e direitos que constam da lista do anexo II ao referido diploma legal. O Decreto-Lei n.o 83/2009, de 2 de Abril alterou e republicou os Estatutos da Parque Escolar, bem como o referido anexo II.A criação de uma entidade pública empresarial para o planeamento, gestão, desenvolvimento e execução da política de modernização e manutenção da rede pública de escolas secundárias foi desde logo determinada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 1/2007, de 3 de Janeiro, que aprova o Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário.O referido Programa de Modernização baseou-se nas conclusões do grupo de trabalho criado pelo Despacho n.o 7503/2006, de 4 de Abril, da Ministra da Educação, com o objectivo de proceder à realização de um diagnóstico sobre o estado de conservação e condições de funcionamento das instalações escolares destinadas ao ensino secundário de Lisboa e Porto.Ao património autónomo transmitido pelo Estado ou por instituto público para a Parque Escolar, EPE, é aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.o 199/2004, de 18 de Agosto, que estabelece medidas de carácter extraordinário tendo em vista a regularização da situação jurídica do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos, que foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.Refira-se, por fim, que as entidades públicas empresariais regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.o 558/99 de 17 de Dezembro, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado e das empresas públicas, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 300/2007 de 23 de Agosto 2007, e novamente alterado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro. Enquadramento internacionalPaíses europeusA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.Consultar Diário Original