288 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Neste anexo apresenta-se a uma comparação detalhada entre os Mapas da Lei do Orçamento do Estado para 2015 (Proposta de Lei n.o 254/XII/4) e os correspondentes à segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014, publicado em 30 de setembro (Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro).Valores em euros Mapa I: Receitas dos serviços integrados, por classificação económicaRECEITAS CORRENTES01.00.00 IMPOSTOS DIRETOS 17 340 309 826 18 198 509 310 858 199 48401.01.00 SOBRE O RENDIMENTO: 17 173 102 302 17 858 031 840 684 929 53801.01.01 IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS) 12 741 898 391 13 168 029 367 426 130 97601.01.02 IMP.S/REND.PESS.COLETIVAS (IRC) 4 431 203 911 4 690 002 473 258 798 56201.02.00 OUTROS: 167 207 524 340 477 470 173 269 94601.02.06 IMPOSTO USO, PORTE E DETENÇÃO ARMAS 5 701 000 5 900 000 199 00001.02.99 IMPOSTOS DIRETOS DIVERSOS 161 506 524 334 577 470 173 070 94602.00.00 IMPOSTOS INDIRETOS: 19 641 458 611 20 825 391 381 1 183 932 77002.01.00 SOBRE O CONSUMO: 18 049 308 330 19 066 973 793 1 017 665 46302.01.01 IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP) 2 120 466 598 2 310 527 736 190 061 13802.01.02 IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA) 13 889 597 264 14 490 778 013 601 180 74902.01.03 IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS (ISV) 460 045 801 559 475 270 99 429 46902.01.04 IMPOSTO DE CONSUMO S/ TABACO 1 399 249 270 1 505 090 364 105 841 09402.01.05 IMPOSTO S/ ÁLCOOL BEB. ÁLCOOL. (IABA) 179 949 397 201 102 410 21 153 01302.02.00 OUTROS: 1 592 150 281 1 758 417 588 166 267 30702.02.01 LOTARIAS 10 982 939 7 791 576 -3 191 36302.02.02 IMPOSTO DE SELO 1 278 752 684 1 388 792 627 110 039 94302.02.03 IMPOSTO DO JOGO 18 308 000 17 600 000 -708 00002.02.04 IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO 261 812 922 314 800 073 52 987 15102.02.05 RESULTADOS EXPLORAÇÃO APOSTAS MUTUAS 11 741 149 17 957 285 6 216 13602.02.99 IMPOSTOS INDIRETOS DIVERSOS 10 552 587 11 476 027 923 44003.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE: 720 469 352 620 256 700 -100 212 65203.03.00 CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE: 720 469 352 620 256 700 -100 212 65203.03.02 COMPARTICIPAÇÕES PARA A ADSE 666 821 465 567 256 700 -99 564 76503.03.99 OUTROS 53 647 887 53 000 000 -647 88704.00.00 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 763 793 825 763 793 825 -                          04.01.00 TAXAS: 426 842 453 431 785 038 4 942 58504.01.01 TAXAS DE JUSTIÇA 40 335 041 33 865 155 -6 469 88604.01.02 TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO 102 000 96 000 -6 00004.01.03 TAXAS DE REGISTO PREDIAL 43 920 000 42 756 000 -1 164 00004.01.04 TAXAS DE REGISTO CIVIL 54 862 600 72 800 000 17 937 40004.01.05 TAXAS DE REGISTO COMERCIAL 50 329 000 57 019 000 6 690 00004.01.06 TAXAS FLORESTAIS 3 100 0 -3 10004.01.07 TAXAS VINÍCOLAS 32 000 30 000 -2 00004.01.08 TAXAS MODERADORAS 868 000 596 560 -271 44004.01.09 TAXAS S/ ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS 824 440 877 880 53 44004.01.10 TAXAS S/ ENERGIA 10 891 059 11 897 439 1 006 38004.01.11 TAXAS S/ GEOLOGIA E MINAS 2 359 318 1 745 600 -613 71804.01.12 TAXAS S/ COMERCIALIZAÇÃO E ABATE DE GADO 110 000 84 500 -25 50004.01.13 TAXAS DE PORTOS 5 117 678 0 -5 117 67804.01.15 TAXAS S/ CONTROLO METROLÓGICO E DE QUALIDADE 4 190 889 0 -4 190 88904.01.16 TAXAS S/ FISCALIZAÇÃO DE ATIV. COMERCIAIS E INDUSTRIAIS 13 264 3 928 -9 33604.01.17 TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A EMPRESAS 10 221 935 7 264 928 -2 957 00704.01.19 ADICIONAIS 100 0 -10004.01.20 EMOLUMENTOS CONSULARES 4 797 470 5 651 380 853 91004.01.21 PORTAGENS 98 580 0 -98 58004.01.22 PROPINAS 3 199 542 3 108 008 -91 53404.01.99 TAXAS DIVERSAS 194 566 437 193 988 660 -577 77704.02.00 MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 336 951 372 332 008 787 -4 942 58504.02.01 JUROS DE MORA 83 397 250 85 581 458 2 184 20804.02.02 JUROS COMPENSATÓRIOS 30 400 000 30 031 230 -368 77004.02.03 MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E RESTANTE LEGISLAÇÃO 74 528 627 65 549 406 -8 979 22104.02.04 COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENAÇÕES 144 694 947 146 577 387 1 882 44004.02.99 MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS 3 930 548 4 269 306 338 758CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS OE2R/2014PropostaPPL OE/2015Variação AnualPPL OE/2015II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________288Consultar Diário Original