27 DE MARÇO DE 2013 9 PROJETO DE LEI N.o 373/XII (2.a) [QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO (LEI DA NACIONALIDADE)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 7 de março de 2013, o Projeto de Lei n.o 373/XII (2.a) – “Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, datado de 8 de março de 2013, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Este projeto de lei (PJL) do PS visa alterar o artigo 6.o da Lei da Nacionalidade1, aditando-lhe um novo n.o 7 no sentido de permitir que o Governo conceda a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos da residência legal no território português há pelo menos seis anos e do suficiente conhecimento da língua portuguesa, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral – cfr. artigo 1.o. Entendem os subscritores que «...faz todo o sentido promover o retorno dos descendentes dos judeus expulsos ou dos que fugiram do terror da Inquisição ao seio do seu povo e da sua nação portuguesa. Mas também faz todo o sentido que sejam aos descendentes de judeus de sefarditas portugueses que demonstrem objetivamente a tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa possibilitada a aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização» - cfr. exposição de motivos. A iniciativa obriga o Governo a proceder, no prazo de 30 dias contados da publicação desta lei, às necessárias alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de dezembro; e faz depender a sua entrada em vigor da data de início de vigência da referida regulamentação – cfr. artigos 2.o e 3.o do PJL. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 373/XII (2.a) (PS), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.                                                           1 Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de abril.