II SÉRIE-A — NÚMERO 17 24 3 – As ações de formação contínua podem ser de âmbito genérico ou especializado, podendo ser especificamente dirigidas a determinada magistratura, e devem incidir obrigatoriamente na área dos direitos humanos e, no caso de magistrados com funções no âmbito dos tribunais criminais e de família e menores, obrigatoriamente sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança e violência doméstica, nas seguintes matérias: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 20 de novembro de 2019. Os Deputados do PSD: Rui Rio — Carlos Peixoto — Mónica Quintela — Catarina Rocha Ferreira. ————  PROJETO DE LEI N.o 100/XIV/1.a RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO CUMPRIDO Exposição de motivos Tal como os restantes funcionários públicos, os docentes da Escola Pública tiveram a sua carreira congelada durante 9 anos 4 meses e 2 dias de trabalho. Além do congelamento salarial e de todos os ataques impostos contra os funcionários públicos pelo governo PSD/CDS, que também incluiu o aumento dos horários de trabalho, cortes salariais diretos e, durante alguns anos, nos subsídios de Natal e de Férias. Isto sem falar no brutal aumento de impostos.  No caso dos professores, esta negação do direito à carreira veio reforçar múltiplos fatores de desgaste e desmotivação da profissão, como o aumento do número de alunos por turma, a tentativa de despedimento dos chamados horários zero, a imposição do BCE, o aumento da carga burocrática, e todas as mudanças que a escola teve de acomodar durante o mandato do Ministro Nuno Crato.Na anterior legislatura, esse caminho foi interrompido. Foi assumido como objetivo a valorização dos serviços públicos e de todos os trabalhadores da função pública, o fim dos cortes salariais e a reposição integral dos salários da Função Pública durante o ano de 2016, de forma gradual e o descongelamento das carreiras a partir de 2018. Foi em concordância com estes objetivos que os trabalhadores das carreiras do regime geral da função pública viram a totalidade seu tempo de serviço contado para efeitos de progressão na carreira e sua correspondência em termos salariais. A expectativa, criada pelo Governo junto dos sindicatos e também assumida pelo Partido Socialista na Assembleia da República em Orçamento do Estado e Resolução de recomendação ao governo, era a de que aos docentes fosse reconhecido o mesmo direito. Foi com deceção que os docentes perceberam, por via de contas arrevesadas do governo, que as carreiras especiais seriam colocadas em condições de desigualdade