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16 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS AUDIÇÃO NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO DA AR N.o 87/2014, DE 29 DE OUTUBRO – APROFUNDAR A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, DAS FAMÍLIAS E PROMOVER A NATALIDADE.FÁTIMA DUARTE                                                                                                               7 16 de Dezembro de 2014tempo já referidas e a sua proximidade com esta audição, servirá de base às reflexões que aqui se trazem.Como ponto de partida, impõe-se a referência à alínea b) do n.o 1 do art. 59o CRP 1976, encontrando-se constitucionalmente garantido a todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, a organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar.A instrumentalidade necessária entre conciliação da atividade profissional com a vida familiar e consecução da igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho é algo que se pode considerar estabelecido, o que não equivale a dizer que se encontre alcançado, pois, e na verdade, é sobre as mulheres que recaem ainda grandemente os cuidados familiares (a descendentes e ascendentes), bem como as tarefas domésticas.De acordo com o relatório anual do Observatório das Famílias e das Políticas de Família (OFAP), e no que toca ao número de horas de trabalho doméstico, as mulheres portuguesas trabalham, em média, mais 10 horas do que os homens, embora esta diferença tenha
17 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS AUDIÇÃO NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO DA AR N.o 87/2014, DE 29 DE OUTUBRO – APROFUNDAR A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, DAS FAMÍLIAS E PROMOVER A NATALIDADE.FÁTIMA DUARTE                                                                                                               8 16 de Dezembro de 2014diminuído três horas, em relação aos valores médios de 20028. Já no que respeita ao cuidado com os filhos, os homens portugueses dedicam, em média, 16 horas por semana a esta tarefa, estando, por conseguinte, longe das 23 horas registadas pelas mulheres, em valores médios9, ao que acresce o facto de as mulheres ganharem, em média, menos 18% do que os homens10. A difícil arte de harmonização dos dois principais cenários da vida da maior parte de nós, a família e o trabalho, nas 24 horas de cada dia, veio a revestir-se de uma mais valia acrescida à luz de considerações de uma diferente ordem de natureza, tal seja a demografia.     De acordo com dados (da Eurostat), em 2013, a taxa de natalidade em Portugal foi de 8,5 por mil habitantes, o segundo nível mais baixo entre                                                  8 Esta diminuição deve-se à redução do número de horas de trabalho doméstico que as mulheres fazem, que passou de 20 para 17 horas, aproximando-se da média europeia de 16 horas, e não ao aumento da participação dos homens nestas tarefas, que se mantém nas sete horas, (abaixo da média europeia de 8 horas).9 A diferença de 7 horas entre os cuidados prestados no feminino e no masculino é inferior à diferença média europeia de 12 horas, e está longe da de países onde se atingem valores muito superiores, como a Noruega, a Estónia ou a Holanda, devido às especificidades destes países nos regimes de trabalho e nas políticas públicas de articulação entre trabalho e família.10  Vide www.cite.gov.pt.
19 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS AUDIÇÃO NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO DA AR N.o 87/2014, DE 29 DE OUTUBRO – APROFUNDAR A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, DAS FAMÍLIAS E PROMOVER A NATALIDADE.FÁTIMA DUARTE                                                                                                               10 16 de Dezembro de 2014No topo oposto, surge um país que também registou dificuldades financeiras em 2012: a Irlanda, que registou uma taxa de natalidade de 15,7‰, seguida do Reino Unido e França, ambos acima de 12‰:    Portugal chegou ao final de 2012 com uma população estimada em 10,487 milhões de pessoas, sendo um dos 12 países da UE onde o crescimento natural foi negativo15 16. Entre 16 de janeiro e 15 de abril de 2013, foi levado a cabo pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), em parceria com a Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS), o Inquérito à Fecundidade (IFEC) 201317, dirigido a uma amostra de mulheres com idades entre os 18 e 49 anos e de homens com idades entre os 18 e 54 anos, que permitiu analisar a fecundidade, quer para quem tem filhos/as, quer para quem (ainda) não tem, em função do número de filhos/as tidos, do número de filhos/as que as pessoas (ainda) pensam vir a ter e do número de filhos que desejariam ter.                                                 15  Em 2012, o número de nados-vivos foi de 89,841 mil crianças de mães residentes em Portugal, e morreram 107,6 mil pessoas, pelo que o crescimento natural foi negativo em 17,8 mil pessoas. A taxa de fecundidade nas adolescentes dos 15 aos 19 anos de idade manteve a tendência de decrçscimo, atingindo os 12,15‰ em 2012. Os nados-vivos de mães com menos de 20 anos foram 3.301 (3,7% do total) Fontes: INE, Indicadores Demográficos e publicação da CIG, Igualdade de Género em Portugal(2012) 16 As mulheres adiam a maternidade para mais tarde e têm menos filhos/as. A idade média das mulheres ao nascimento do primeiro filho foi de 29,5 anos e a idade média ao nascimento de um filho/a foi de 31 anos. O número de nados-vivos registados fora do casamento tem vindo progressivamente a aumentar. Entre 2005 e 2012, a sua proporção no total de nados-vivos passou de 33,6% para 45,6%. Se se considerarem os nados-vivos fora do casamento, mas cujos pais coabitam, a percentagem é de 32,8%, e os casos em que não existe coabitação representam 12,8%.  Fontes: PORDATA  e publicação da CIG, Igualdade de Género em Portugal(2012) 17  Envolveu cerca de 10 mil alojamentos de todo o país e dele resultaram 7.624 entrevistas.
20 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS AUDIÇÃO NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO DA AR N.o 87/2014, DE 29 DE OUTUBRO – APROFUNDAR A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, DAS FAMÍLIAS E PROMOVER A NATALIDADE.FÁTIMA DUARTE                                                                                                               11 16 de Dezembro de 2014Como primeiras conclusões18, e em termos de linhas gerais, o Inquérito trouxe a lume que  - Em média, as pessoas têm 1,03 filhos, pensam vir a ter no máximo 1,77 filhos, e desejariam ter 2,31 filhos; - Não se verificam diferenças assinaláveis entre mulheres e homens quanto ao número médio de filhos que pensam vir a ter e que desejariam ter: o número ideal de filhos numa família é de 2,4 filhos, quer para mulheres quer para homens;  - A situação mais comum é a das pessoas que pensam vir a ter, no máximo, 2 filhos, independentemente da situação conjugal, do nível de escolaridade, ou da condição perante o trabalho;  - Cerca de 25% das pessoas, independentemente do sexo, referiu ter tantos filhos quantos os que desejou ter ao longo da vida, mas, no entanto, cerca de 70% dos homens e 68% mulheres têm menos filhos do que os desejados; - Se Ver os filhos crescerem e desenvolverem-se é o motivo mais apontado para a decisão de ter filhos [com valores acima dos 97%, tanto para mulheres, como para mulheres], os Custos financeiros associados a ter filhos” é o motivo mais referido para a decisão de não  ter filhos [67% das mulheres e 68% dos homens], seguido da “dificuldade para conseguir emprego”  [48% das mulheres e 59% dos homens].                                                 18  Destaque -Inquérito à Fecundidade. INE e Fundação Manuel dos Santos, 27 de Novembro de 2013.
21 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS AUDIÇÃO NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO DA AR N.o 87/2014, DE 29 DE OUTUBRO – APROFUNDAR A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, DAS FAMÍLIAS E PROMOVER A NATALIDADE.FÁTIMA DUARTE                                                                                                               12 16 de Dezembro de 2014Consequentemente, verifica-se que a quase totalidade das pessoas, seja quem não quer vir a ter filhos, seja quem tenciona vir a ter, e sem disparidades significativas entre homens (92%) e mulheres (94%), entende que se justificam incentivos à natalidade. "Aumentar os rendimentos das famílias com filhos/as" (o que compreendia, por exemplo, reduzir impostos sobre famílias com filhos, aumentar as deduções fiscais para quem tem filhos e aumentar subsídios relacionados com educação, saúde, habitação e alimentação) foi a medida de incentivo referida como "a mais importante" (para 54% das mulheres e 59% dos homens).A segunda medida considerada mais importante (para 43% de mulheres e 46%de homens) prende-se com o facilitar das condições de trabalho "para quem tem filhos/as, sem perder regalias", o que inclui a oportunidade de trabalho a tempo parcial, períodos de licenças de maternidade e paternidade mais alargados e flexibilidade de horários para quem tem crianças pequenas."Alargar o acesso a serviços para ocupação dos filhos/as durante o tempo de trabalho dos pais (mães e pais)" foi considerada a opção "menos importante" (65% de mulheres e 58% de homens).
22 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS AUDIÇÃO NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO DA AR N.o 87/2014, DE 29 DE OUTUBRO – APROFUNDAR A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, DAS FAMÍLIAS E PROMOVER A NATALIDADE.FÁTIMA DUARTE                                                                                                               13 16 de Dezembro de 2014Já segundo o Observatório das Famílias e das Políticas de Família (OFAP), o elevado desemprego e a insegurança relativamente ao futuro, em matéria de oportunidades de trabalho, poderão ter efeitos na decisão de ter filhos, nomeadamente no seu adiamento. Além dos aspetos financeiros, os pais também estão preocupados com a forma como organizam o tempo, as condições no trabalho e a existência de serviços de apoio, como creches com qualidade e custos acessíveis19. Do ponto de vista do género, os resultados do inquérito não deixam de  suscitar algumas observações, se não mesmo inquietações, no que respeita à relação de pais e mães com o trabalho –  e que foram feitos notar pela diretora da Pordata, Maria João Valente Rosa, à data da divulgação-, quer quanto à medida de facilitação de trabalho para quem tem filhos/as, mais defendida por mulheres do que por homens20, quer, e principalmente,  quanto ao modelo ideal e que passaria, para uma maioria de homens e de mulheres, pelo pai trabalhar o dia inteiro fora de casa e a mãe trabalhar fora de casa, a tempo parcial, ou simplesmente não trabalhar21.                                                 19 Vide nota 13.  20 36% das mulheres e 27% dos homens consideravam-na a mais importante.  21Como conclusão, referiu que "a população em Portugal já não quer tantos filhos/as quantos tinha no passado". Seja quais forem as medidas de política a serem tomadas, estas devem ter presente que o regresso ao patamar de dois filhos/as ou mais filhos/as "parece estar fora de questão, embora os níveis de fecundidade no futuro possam aumentar ligeiramente"
23 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS AUDIÇÃO NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO DA AR N.o 87/2014, DE 29 DE OUTUBRO – APROFUNDAR A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, DAS FAMÍLIAS E PROMOVER A NATALIDADE.FÁTIMA DUARTE                                                                                                               14 16 de Dezembro de 2014Ainda assim, pode afirmar-se, com à-vontade, que a organização do tempo de trabalho em condições de assegurar a conciliação da atividade profissional com a vida familiar, para além de direito dos trabalhadores (mas que não pode deixar de ser encarado em quadros de auto-emprego, com a configuração adequada à ausência de uma relação de subordinação e de um horário de trabalho em sentido formal), constitui um fator a tomar em conta nas políticas demográficas de qualquer Estado, de que povo, território e poder político são elementos estruturantes, pelo peso que joga na decisão de se ter ou não filhos, ou seja na dimensão da população22.  Mesmo que a promoção da natalidade reforce o foco de atenção prestado à conciliação entre a atividade profissional e a vida familiar, tal não deve obnubilar a sua natureza de direito de trabalhadores/as, por um lado, e, na perspetiva que é cara à CIG, de condição instrumentalmente necessária à consecução da igualdade de género no                                                  22Presente na apresentação do inquérito, o presidente da FFMS afirmou que o "mais importante" deste trabalho é dar elementos de compreensão aos responsáveis pelas políticas públicas.Para António Barreto, a política social e de família devia incluir a "dimensão demográfica". "Se Portugal tem um problema real", que é o decréscimo da fecundidade, deve encarar a situação com "sabedoria e ciência e ter políticas públicas permanentes, constantes e não erráticas". Para o sociólogo, "o importante é que as políticas públicas dêem instrumentos de escolha livre às pessoas, para que quem quer ter [filhos/as] possa ter e quem não quer ter não tenha e que não haja pressões legais, políticas ou financeiras contra a vontade e o projeto de vida de cada um".
24 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS AUDIÇÃO NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO DA AR N.o 87/2014, DE 29 DE OUTUBRO – APROFUNDAR A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, DAS FAMÍLIAS E PROMOVER A NATALIDADE.FÁTIMA DUARTE                                                                                                               15 16 de Dezembro de 2014mercado de trabalho, e a uma participação mais equilibrada de mulheres e de homens em todas as esferas da vida social (pessoal, familiar, profissional, cívica, política, etc.), em consonância com a União Europeia, que considera que medidas de apoio à conciliação permitirão a homens e mulheres dispor de um mais amplo leque de escolhas para equilibrar as responsabilidades profissionais e privadas e contribuirão para concretizar os seus principais objetivos, em matéria de crescimento e emprego, inclusão social dos grupos vulneráveis e igualdade entre mulheres e homens. Na Decisão do Conselho, de 21 de outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-membros (2010/707/EU), ficou estabelecido que a(s) políticas de conciliação da vida profissional com a familiar, juntamente com o acesso a estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis e a inovação na forma como o trabalho é organizado, devem visar aumentar as taxas de emprego, nomeadamente entre os jovens, os trabalhadores mais idosos e as mulheres”: Tem sido essa a perspetiva que informou os sucessivos planos para a igualdade, e, em concreto, o V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação, 2014-2017, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 103/2013, de 31 de dezembro
25 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS AUDIÇÃO NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO DA AR N.o 87/2014, DE 29 DE OUTUBRO – APROFUNDAR A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, DAS FAMÍLIAS E PROMOVER A NATALIDADE.FÁTIMA DUARTE                                                                                                               16 16 de Dezembro de 2014de 2013, que, à semelhança do anterior, integra uma área estratégica23, a 3, dedicada à Independência Económica, Mercado de Trabalho e Organização da Vida Profissional, Familiar e Pessoal, porquanto a independência económica e a organização da vida profissional, familiar e pessoal são pré-requisitos essenciais à consolidação da igualdade entre mulheres e homens. As responsabilidades familiares, que ainda recaem maioritariamente sobre as mulheres, funcionam em detrimento da participação e do estatuto alcançado pelas mulheres no mercado de trabalho, do seu nível salarial, das suas perspetivas de carreira e do seu acesso à formação ou ao lazer. Esta área estratégica tem nove medidas e os seguintes objetivos estratégicos:   Reduzir as desigualdades que persistem entre mulheres e homens no mercado de trabalho, designadamente ao nível salarial;                                                    23 O V PNI prevê adoção de 70 medidas estruturadas em torno de sete áreas estratégicas, no que representa um esforço de maior sistematização relativamente aos planos anteriores. O V PNI estrutura-se em torno das seguintes áreas estratégicas: 1)Administração Pública Central e Local; 2) Promoção da Igualdade entre Mulheres e Homens nas Políticas Públicas: 2.1) Educação, Ciência e Cultura; 2.2) Saúde; 2.3) Juventude e Desporto; 2.4) Inclusão Social e Envelhecimento; 2.5) Ambiente, Ordenamento do Território e Energia; 3) Independência Económica, Mercado de Trabalho e Organização da Vida Profissional, Familiar e Pessoal; 4) Orientação Sexual e Identidade de Género; 5) Organizações não -governamentais; 6) Comunicação Social; 7) Cooperação.
26 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS AUDIÇÃO NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO DA AR N.o 87/2014, DE 29 DE OUTUBRO – APROFUNDAR A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, DAS FAMÍLIAS E PROMOVER A NATALIDADE.FÁTIMA DUARTE                                                                                                               17 16 de Dezembro de 2014 Promover o empreendedorismo feminino, como elemento de mobilização das mulheres para a vida económica ativa, e divulgar boas práticas;    Incentivar a implementação de planos para a igualdade nas empresas privadas e monitorizar o cumprimento das normas relativas à implementação desses planos no sector empresarial do Estado;   Reforçar os mecanismos de acesso das mulheres a lugares de decisão económica.A medida 48 prescreve a divulgação de instrumentos de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, pretendendo-se promover uma melhoria das condições de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, a partilha equilibrada das tarefas e responsabilidades entre mulheres e homens e a realização de campanhas de âmbito nacional, junto das empresas e do público em geral, com divulgação nos meios de comunicação social, espaços públicos e outros meios adequados. A conciliação da vida profissional, familiar e pessoal tem vindo igualmente a ser apoiada através de financiamentos comunitários e, no  ainda operante Eixo 7- Igualdade de Género - do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH) do Quadro de Referência Estratégico
27 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS AUDIÇÃO NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO DA AR N.o 87/2014, DE 29 DE OUTUBRO – APROFUNDAR A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, DAS FAMÍLIAS E PROMOVER A NATALIDADE.FÁTIMA DUARTE                                                                                                               18 16 de Dezembro de 2014Nacional (QREN), foram desenvolvidos cerca de 168 projetos, nesse domínio,  nas tipologias 7.2. –  Planos de Igualdade e 7.3. - Apoio técnico e financeiro às ONG24, de que a CIG é organismo intermédio. Não se trata da primeira vez que a CIG assume a natureza de estrutura técnica de coordenação de financiamentos, o mesmo já havendo acontecido no âmbito do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS25), com o Sistema de Apoio Técnico e                                                  24  Número de Projetos Financiados no âmbito das Tipologias 7.2 e 7.3 Conciliação da Vida Profissional, Familiar e PessoalConcursosTipologia 7.2Tipologia 7.3TOTAIS1oconcurso (2008)181836 2oconcurso (2009) 5 4  9 3oconcurso (2011)81990 4oconcurso (2012)171633 TOTAL121 47 16825 No âmbito do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS) incidiu-se no esforço de modernização e desenvolvimento integrando em cinco formas de atuação: como instrumento essencial
28 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS AUDIÇÃO NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO DA AR N.o 87/2014, DE 29 DE OUTUBRO – APROFUNDAR A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, DAS FAMÍLIAS E PROMOVER A NATALIDADE.FÁTIMA DUARTE                                                                                                               19 16 de Dezembro de 2014Financeiro às Organizações Não Governamentais (SATFONG), sendo agora igualmente Operadora de Programa do PT07:Integração da Igualdade de Género e promoção do Equilíbrio entre o Trabalho e a Vida Privada do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu, para os EEA Grants 2009-2014, programa que pretende nivelar as desigualdades existentes ao nível da situação das mulheres no mercado de trabalho e, também, ao nível da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, designadamente estas que têm um forte impacto social e económico na sociedade portuguesa, contribuindo, assim, para a redução da desigualdades de género.A perspetiva, que tem marcado e marca a sua atuação como entidade  gestora de fundos comunitários, é sempre a da abordagem integrada da igualdade de género, em que as relações sociais entre mulheres e                                                                                                                                                de concretização do Plano de Desenvolvimento Regional, como instrumento determinante da eficácia da política de recursos humanos suportada pelo Fundo Social Europeu e ainda, como peça central da concretização da Estratégia Europeia para o Emprego, dos Planos Nacionais para a Inclusão e do Plano Nacional para a Igualdade.No Eixo 4 – Promover a eficácia e a equidade das políticas de emprego e formação, teve uma intervenção transversal em todas as dimensões das políticas de emprego e formação. A descrição das medidas incluiu quatro linhas centrais de intervenção, nomeadamente a primeira, visando a mudança de mentalidades e partilha no processo de decisão, contemplou um conjunto de ações de formação, a edição e divulgação de estudos na área da igualdade e o apoio a prémios prestigio e a campanhas públicas; a segunda, direcionada com medidas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar por parte dos homens; a terceira, vidando o desenvolvimento do espírito empresarial das mulheres e encorajando-as na criação de empresas e a quarta, visando o desenvolvimento do diálogo social e a participação da sociedade civil no desenvolvimento de projetos em matéria de igualdade de género.
29 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS AUDIÇÃO NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO DA AR N.o 87/2014, DE 29 DE OUTUBRO – APROFUNDAR A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, DAS FAMÍLIAS E PROMOVER A NATALIDADE.FÁTIMA DUARTE                                                                                                               20 16 de Dezembro de 2014homens e o conceito de género estejam presentes na avaliação de qualquer programa de financiamento, nomeadamente no tratamento e análise dos dados estatísticos desagregados por sexo, o que se projeta na apreciação dos projetos financiados, mormente na área da conciliação da vida profissional, familiar e pessoal. Também, enquanto beneficiária de financiamentos comunitários, se tem seguido essa mesma orientação, cabendo fazer aqui referência ao projeto CONCILIAR É PRECISO, desenvolvido no âmbito da Programa de Iniciativa Comunitária EQUAL, em que se produziu uma Recomendação, conhecida por Recomendação de Oeiras, assinada em 2005 em Oeiras, sobre a promoção da conciliação da vida profissional, familiar e pessoal, com medidas  várias para esse efeito. Nesse mesmo projeto, foi ainda desenvolvido um portal –  Universos de Conciliação, com um conjunto de conteúdos a propósito (legislação nacional, internacional, artigos científicos e de imprensa, conceitos e indicadores; boas práticas nas organizações, contactos e uma base de dados de recursos sobre equipamentos sociais locais). Outros materiais sobre conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal ou sobre parentalidade têm sido produzidos, fazendo-se aqui menção a um kit pedagógico sobre a conciliação entre a vida
30 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS AUDIÇÃO NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO DA AR N.o 87/2014, DE 29 DE OUTUBRO – APROFUNDAR A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, DAS FAMÍLIAS E PROMOVER A NATALIDADE.FÁTIMA DUARTE                                                                                                               21 16 de Dezembro de 2014profissional, familiar e pessoal com vista à formação de formação de públicos estratégicos, bem como um jogo “Vamos Lá Famílias”, cujo objetivo foi desenvolver competências parentais e familiares junto do pessoal docente e de associações de pais, produzidos no âmbito do projeto CONVIDAS, e aos folhetos informativos sobre as responsabilidades parentais, os quais se destinam especialmente à população imigrantes, oriunda de países falantes das seguintes línguas: português, russo, romeno, francês, inglês e mandarim, e elaborado em articulação com o então ACIDI, hoje ACM.   A CIG tem também participado na Comissão Técnica no 17926, aprovada pelo IPQ-Instituto Português de Qualidade, com o objetivo de conceber uma norma guia no domínio da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, intitulada: “Norma Guia de Organizações Familiarmente Responsáveis”, a qual tem como                                                  26  As entidades envolvidas são: o Instituto Português da Qualidade, o Instituto Nacional de Reabilitação; o Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE- Instituto Universitário de Lisboa); o Instituto Politécnico de Portalegre; o ITAU-Instituto Técnico de Alimentação Humana,SA;  a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género;  a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego; o CESIS-Centro de Estudos para a Intervenção Social; a UGT; a CGTP-In; o Montepio Geral; a Xerox; a AXA; Auchan; a Deloitte; a GAPEnergia; o Índice,Consultores; a AESE-Escola de Direcção de Negócios; a AERLIS-Associação Empresarial da Região de Lisboa; a ANJE-Associação Naional de Jovens Empresários; a AFP-Associação para a Formação de Pais; a ANJAF-Associação Nacional para Acção Familiar; a APFP-Associação Portuguesa de Famílias Portuguesas; a Associação Mulheres Século XXI; a Associação Municipal de Municípios; a PROSALIS e a Associação Portuguesa de Ética Empresarial (APEE-Organismo de Normalização Sectorial (ONS).
31 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS AUDIÇÃO NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO DA AR N.o 87/2014, DE 29 DE OUTUBRO – APROFUNDAR A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, DAS FAMÍLIAS E PROMOVER A NATALIDADE.FÁTIMA DUARTE                                                                                                               22 16 de Dezembro de 2014finalidade reconhecer nas organizações as políticas e práticas de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, em articulação com as restantes normas nacionais e internacionais de responsabilidade social (Norma Portuguesa NP 4469-1parte 44692parte, ISO26000 e SA8000).Em janeiro de 2014, foi publicada pelo IPQ a Norma Portuguesa NP 4522/2014, com vista a fornecer orientações às empresas, autarquias e entidades do setor de economia social aplicação da norma e serem reconhecidas em termos de políticas e boas práticas de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, e, a partir de dezembro de 2014, teve o início o processo de sistema de gestão em matéria de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, com vista à certificação das empresas, autarquias e entidades do setor de economia social. O debate sobre a promoção da natalidade, que se seguiu à divulgação do relatório final da Comissão para a Política da Natalidade em Portugal, POR UM PORTUGAL AMIGO DAS CRIANÇAS, DAS FAMÍLIAS E DA NATALIDADE (2015-2015).REMOVER OS OBSTÁCULOS À NATALIDADE DESEJADA, não esteve arredado da atividade da CIG, tendo sido ponto da Ordem de Trabalhos da reunião da Seção das ONG do Conselho Consultivo da CIG, de 28 de outubro de 2014, e, na sequência da qual, foram
32 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS AUDIÇÃO NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO DA AR N.o 87/2014, DE 29 DE OUTUBRO – APROFUNDAR A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, DAS FAMÍLIAS E PROMOVER A NATALIDADE.FÁTIMA DUARTE                                                                                                               23 16 de Dezembro de 2014apresentados contributos da CIMH/CGTP-IN e da ILGA PORTUGAL, que foram enviados a todos os grupos parlamentares por correio eletrónico datado de 09 de dezembro de 2014.  Enquanto nota final, e dado que se trata de habilitar esta Comissão a adotar “políticas públicas para a promoção da natalidade, a proteção das crianças e o apoio às famílias”, gostaria a CIG de recordar a alínea h) do art. 9o CRP 1976, que considera tarefa fundamental do Estado a promoção da igualdade entre homens e mulheres, princípio a ser estritamente observado e concretizado, na sua total amplitude e sem concessões de qualquer espécie, na formulação e implementação de quaisquer outras políticas públicas, tornando-se aconselhável a realização prévia de uma avaliação de impacto de género.
33 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015O Superior Interesse da Criança na perspectiva do respeito pelos seus direitos “A criança gozará de protecção especial e deverão ser-lhe dadas oportunidades e facilidades através da lei e outros meios para o seu desenvolvimento psíquico, mental, espiritual e social num ambiente saudável e normal e em condições de liberdade e dignidade. Na elaboração das leis com este propósito, o superior interesse da criança constituirá a preocupação fundamental.”Princípio 2o da Declaração dos Direitos da Criança de 1959“Todas as decisões relativas a crianças, adoptadas por instituições públicas ou privadas de protecção social, por tribunais, autoridades administrativas, ou órgãos legislativos, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.”Artigo 3o da Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989   O Instituto de Apoio à Criança e um conjunto de personalidades levaram a cabo uma reflexão sobre o conceito legal de interesse superior da criança, enquanto sujeito autónomo de direitos.A propósito de diversas e sucessivas decisões, quer administrativas, quer judiciais tornadas públicas, a sociedade portuguesa tem sido confrontada com apreciações divergentes sobre o conteúdo do conceito legal de “interesse superior da criança", traduzidas em interpretações opostas dos preceitos legais, circunstâncias que não favorecem, antes colidem com a necessidade de garantir a segurança jurídica, valor essencial num Estado de Direito.O princípio do “interesse superior da criança" ç fundamental no sistema jurídico do nosso País e consta dos textos convencionais mais relevantes sobre a criança, considerada hoje sujeito de direito e de direitos, designadamente do arto 3o da Convenção sobre os Direitos da Criança, que em 20 de Novembro de 2007 completou 18 anos.
34 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015A LEGISLAÇÃO NACIONAL, OS DIREITOS  E OS CONCEITOS DE PERIGO E DE SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA Na busca da concretização do mencionado princípio, tem-se procurado enunciar o conjunto de direitos da criança cuja violação ou desrespeito permite antever uma situação de prejuízo ou perigo, por forma a ponderar se a sua verificação merece, designadamente, a aplicação de medidas de protecção que afastem o perigo para a saúde, segurança, formação moral ou educação da criança, sempre visando a prossecução do seu desenvolvimento integral, bem jurídico garantido pelo arto 69o da Constituição da República. O Código Civil prevê, por isso, nos artos 1913o e segs., não só a inibição do exercício do poder paternal, aplicável nos casos mais graves de violação culposa dos deveres parentais que causaram sérios prejuízos ao filho, mas também medidas limitativas para os casos em que se observe o perigo, mas não seja adequada a inibição, nomeadamente para situações em que não se observe a culpa. Quer a limitação, quer a própria inibição do exercício do poder paternal podem ser requeridas pelo Ministério Público, pelos familiares da criança e pelas pessoas a quem tenham sido confiadas de direito ou de facto, como estatuem os artos 1915o e 1918o do Código Civil. Tais medidas limitativas estão hoje previstas na Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei no 147/99, de 1 de Setembro e visam a promoção dos direitos da criança e a sua protecção. A Lei de Protecção atribui ao Ministério Público amplos poderes funcionais, designadamente no que tange à iniciativa processual. É, sem dúvida uma lei inovadora na busca da definição de princípios orientadores da intervenção, que se fundam na promoção dos direitos da criança, procurando também enunciar, de uma forma aberta, um conjunto de situações reveladoras de perigo, as quais, por consubstanciarem sempre violação ou perigo de violação de direitos da criança, legitimam a intervenção do Estado na família. Tais princípios orientadores são hoje aplicáveis a todos os Processos Tutelares Cíveis, por força do arto 147o-A da Organização Tutelar de Menores. No entanto, não obstante este normativo, nem sempre aqueles princípios são tidos em consideração, circunstância que, em particular nas acções de regulação do exercício do poder paternal, pode prejudicar a melhor avaliação das situações fácticas em apreciação nesses processos.
35 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E O ÂMBITO DO PERIGOQuanto às situações reveladoras de perigo, previstas no arto 3o da Lei de Protecção, elas abrangem, de acordo com o seu no 1, quer a violação de direitos fundamentais, como a integridade física ou psíquica e a dignidade da criança, quer a ausência de cuidados básicos ou mesmo situações que se traduzem em desrespeito por um conjunto de direitos, mais recentemente reconhecidos, de que é exemplo a falta de afeição, a que se refere a al. c) do no 2 do arto 3o. Tal não se verificou, porém, de forma expressa, relativamente ao direito à continuidade das relações afectivas. A consagração legal do direito da criança à preservação das suas ligações psicológicas profundas, nomeadamente no que concerne à continuidade das relações afectivas estruturantes e de seu interesse tem sido, há mais de duas décadas, reconhecida com base na interpretação sistemática das normas vigentes (cf. Armando Leandro in "Infância e Juventude" 90/1, págs. 9-34 e número especial 91, págs. 263-284). O reconhecimento deste direito da criança resulta do aprofundamento dos conhecimentos científicos, adquiridos a partir das evidências comprovadas por especialistas da infância, designadamente nas áreas da Medicina, da Psicologia e das Ciências Sociais, os quais asseguram que o respeito por esse direito é indispensável para a saúde mental da criança e para o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade. Na verdade, como referem Bowlby (1988) e Berger (1998), "a relação precoce afectiva entre bebé e mãe, ou outra figura de vinculação, pautada pela segurança, a protecção e regulação emocional, marca o desenvolvimento psicológico do indivíduo, os sentimentos existenciais básicos de confiança e segurança em si próprio e no outro". A criança desenvolve, assim, através das interacções com as pessoas que lhe prestam cuidados, modelos internos de vinculação, ou seja, como sublinha Soares (2001), «um conjunto de conhecimentos e expectativas sobre o modo como essas figuras respondem aos seus pedidos de ajuda e protecção [...] e sobre o self, em termos do seu valor próprio» (Soares, 1.2001). Estamos face ao embrião da personalidade de cada sujeito. Gomes-Pedro (1982) salienta que «os bebés são geneticamente propensos à interacção com outras pessoas, desde os primeiros segundos de vida. O seu equipamento sensorial é reactivo aos estímulos e muitos dos seus sistemas de comportamento são prontamente activados por tais estímulos». Mais sublinha que «o melhor ingrediente do desenvolvimento humano adequado está no afecto e nas relações securizantes que se estabeleçam». (cf. "Um Projecto de Esperança", 2005 Carneiro, R. et al.).São as relações de afecto que garantem a segurança e os vínculos que medeiam a organização de uma arquitectura neuronal e sináptica afim daquelas relações desde os primeiros dias de vida (Gomes-Pedro, 2007).
37 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015A introdução expressa de conceitos legais que respeitem esta perspectiva na Lei de Protecção alcançará aqueles objectivos de uniformização e segurança jurídica e de prevenção dos prejuízos, ao alargar, de forma clara, o âmbito do perigo, conferindo-lhe um conteúdo preventivo, fundado nas aquisições do conhecimento científico actual, contribuindo simultaneamente para melhor definir o conteúdo do conceito legal de superior interesse. Sobre o conceito do princípio do interesse superior da criança na legislação nacional, cf. Clara Sottomayor in “A Regulação do Exercício do Poder Paternal” Livraria Almedina, Coimbra 2002 e sobre a relevância do mesmo princípio na Convenção sobre os Direitos da Criança e em outros textos de Tratados internacionais, cf. Catarina Albuquerque, “O princípio do interesse superior da criança em Portugal e no mundo globalizado”, in “Direitos da Criança, Coimbra Editora, 2004.
38 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015A ACÇÃO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO, O PRINCÍPIO DE AUDIÇÃO OBRIGATÓRIA, O CONCEITO DE GUARDA DE FACTO E A NOÇÃO DE TEMPO E URGÊNCIA NAS DECISÕES RELATIVAS À CRIANÇA Acresce que, com esta clarificação, obviar-se-ia à instauração de acções de regulação do exercício do poder paternal em situações de não exercício prolongado das funções parentais, por parte dos pais, sobretudo se o não exercício tiver ocorrido desde os primeiros tempos de vida e quando se observou uma substituição adequada nas responsabilidades de cuidado e guarda da criança, afigurando-se aconselhável, nestes casos, a instauração de acções de promoção e protecção, mais ajustadas pela sua natureza urgente e fins prosseguidos. Obviamente, que estamos a falar de situações fácticas em que está presente a ética da responsabilidade, que a própria lei tem reconhecido como geradora de direitos, quer no Código Civil, garantindo, por exemplo, às pessoas a cuja guarda esteja confiada a criança legitimidade para requerer a inibição (arto 1915o no 1), quer na Lei de Protecção, que veio definir a guarda de facto como uma relação ético-afectiva, ficando assim excluídas as situações originadas pela prática de factos ilícitos, de que são exemplo as que derivam de rapto.Na verdade, a vida tem demonstrado que as acções de regulação do exercício do poder paternal, em situações de não exercício prolongado por parte dos pais, que permitiram que outrem se substituísse nas responsabilidades que lhe cabiam, não têm conseguido evitar a perpetração de graves lesões físicas e psíquicas às crianças, tendo sido, algumas delas, privadas da própria vida na pendência de tais acções. Em consequência desta constatação, a regulação do exercício do poder paternal, acção própria em casos de divórcio ou separação dos pais, não deverá ser instaurada nos casos de ausência prolongada do exercício da função parental, acompanhada da substituição por terceiros das responsabilidades inerentes ao poder paternal. É que, neste caso, manifestamente, o perigo para a segurança e para a estabilidade afectiva e emocional da criança resultará da possibilidade de ser retirada do ambiente familiar acolhedor em que se encontra. Ou seja, o perigo advém justamente do facto de os titulares do poder paternal poderem pretender a guarda, sem respeitar aquele direito do filho a manter os laços afectivos privilegiados que estabeleceu, visto que a separação da criança daqueles que dela cuidaram e que com ela estabeleceram relações psicológicas de grande significado, inevitavelmente abalará os fortes sentimentos de pertença que desenvolveu, o que constitui indubitável prejuízo, que deve ser evitado. A ausência dum contacto afectivo com as figuras de referência, e o sentimento de perda nesta relação de vinculação entre a criança e os seus cuidadores, poderão desencadear uma culpa e precipitar uma perturbação no seu desenvolvimento (cf. León Grinberg - "Culpa e Depressão" - 2000).
39 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Neste sentido destacamos os estudos pioneiros sobre o processo de vinculação e a reacção à perda na primeira infância, levados a cabo por autores como Anna Freud, René Spitz, Bowlby, Winnicott, Melanie Klein, Mary Ainsworth, Mary Maine e Peter Fonagy. A dinâmica da acção de regulação poderá revelar-se demasiado redutora, visto que, por ter sido concebida numa altura em que claramente dominava ainda uma concepção autoritária de família e para responder a situações de separação entre os pais, é centrada nesse litígio dos adultos. O que é certo é que, como se disse supra, a acção de regulação do exercício do poder paternal, atenta a sua natureza de jurisdição voluntária permite já, com base na interpretação sistemática das normas legais, a busca da solução mais adequada, que pode consistir, nos casos de grande conflito entre os intervenientes, apenas na chamada solução menos prejudicial para a criança. No entanto, não obstante se reconheça que a estrutura da acção de regulação pode não favorecer a adequada dinâmica que preconizamos, não deverá admitir-se que ela se reconduza ainda a um mero processo de partes, em que está ausente a representação autónoma da criança, visto que a aplicação dos princípios orientadores da intervenção previstos na Lei de Protecção conduzirá a consequência diversa. Na verdade, para melhor prosseguir o interesse da criança, procurar-se-á uma avaliação sistémica que o permita, através de um conjunto de diligências diversificadas e com assessorias especializadas. Por outro lado, o princípio da audição obrigatória será agora fundamental instrumento ao serviço da busca do seu superior interesse. Não podemos continuar a assistir à sucessiva deliberação de decisões sobre a criança, sem que lhe seja dada oportunidade de expressar a sua opinião, pois que se tem optado muitas vezes por uma prática redutora que consiste na audição dos seus representantes legais, mesmo quando se não deve presumir a ausência de divergências sérias entre estes e a criança.  Como refere Fernanda Palma a propósito da audição da criança trata-se de “uma abertura da regulação jurídica a um sujeito de direitos especialmente frágil e que necessita de participar na definição de algo complexo, que é o seu interesse, evitando-se o tradicional modelo paternalista”. O nosso País foi precursor na consagração legal do direito da criança a ser ouvida. O arto 1878o no 2 do Código Civil, na sua redacção de 1977, ao esclarecer o conteúdo do poder paternal, estatui que os pais, "de acordo com a maturidade dos filhos, devem ter em conta a opinião dos filhos nos assuntos familiares importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida".
40 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015A Convenção sobre os Direitos da Criança veio reforçar este direito da criança, no seu arto 12o ao estabelecer que deve ser garantido à criança com capacidade de discernimento o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, sendo devidamente tomadas em consideração as opiniões da criança, de acordo com a sua idade e maturidade. A consagração do direito à participação (que inovadoramente se junta aos tradicionais direitos da protecção e da provisão) é fruto aliás de mudanças profundas no universo de valores das sociedades do Ocidente europeu. A criança deixa de ser olhada como uma tábua rasa, um ser em devir para o estádio adulto, para ser considerada como indivíduo de pleno direito, sujeito competente, capaz de participar na construção da sua própria vida e na dos outros que a rodeiam (Renaut: 2002. cf. La libération des enfants. Contribution philosophique à une histoire de l’enfance. Paris: Calmann-Lévy).O no 2 deste preceito esclarece que: Para este fim, é assegurada à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos que lhe respeitem, seja directamente, seja através de representante ou de organismo adequado, segundo as modalidades previstas pelas regras de processo da legislação nacional. Ora, é sabido que, não obstante estas normas inequívocas, nem sempre vemos respeitado este direito, obstaculizando-se com frequência o seu exercício, sob pretextos diversos, designadamente, fazendo-se referência, quer ao risco de traumatizar a criança, por ter de pronunciar-se sobre assuntos sérios, quer ao risco de manipulação da criança que tenderá a fazer seu o discurso da pessoa com a qual tem maior proximidade. A consciência de tais riscos deverá obrigar a que nos rodeemos de cuidados na audição da criança, nunca à supressão da sua audição.Excluir a criança é que não é, por certo, a atitude adequada, porque não há maior risco do que a violação de um direito de que, reconhecidamente, é titular. Daniel Sampaio, salientou recentemente que: “Em todos estes casos, a opinião da criança ou do jovem é pouco ou nada solicitada, decidindo-se o seu destino sem os ouvir. Esta situação não pode manter-se e é urgente clarificar o conceito de “superior interesse da criança", que toda a gente utiliza, mas que muitas vezes não põe em prática: por isso, é preciso defini-lo na lei, garantindo os direitos da criança e a sua opinião sobre o próprio futuro, em todas as situações em que este esteja em jogo. Ouvir a criança ou o adolescente não pode, contudo, ser feito sem prudência: a opinião dos mais novos é importante, mas não pode ser a única fonte para as decisões judiciais (...).A audição de uma criança deve fazer parte de um processo de avaliação sistémica, que deverá incluir a análise detalhada da capacidade de dar amor, suporte afectivo e segurança por parte de todos os adultos próximos da criança” (cf. Daniel Sampaio, Pública de 13.01.08).