10 II SÉRIE-OE — NÚMERO 9Ora, eu gostaria de lhe dar conhecimento de uma estatística. Neste momento, em termos da Lei n.o 12/2004, que é a lei do licenciamento comercial, foram apresentados 1950 pedidos. Estou a referir-me ao retalho alimentar, ao retalho não alimentar, aos conjuntos comerciais e ao comércio por grosso. Destes, foram analisados 1398 e, só para lhe dar uma ideia, já foram indeferidos 295 pedidos. Ora, isto significa que a lei tem vindo a ser cumprida tal qual foi aqui aprovada, no sentido de verificar pelos parâmetros que ela própria determina quais os casos em que há espaço para aprovação e quais as situações de indeferimento, ou seja, 295 casos. Ora, a taxa de autorização em áreas de venda tem sido de 54%.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Que fartura...!O Orador: — Com efeito, isso significa que esta é uma lei que, neste momento, nas áreas em que é possível aprovar e onde existe espaço comercial, tem dado autorizações. Naqueles em que há maior saturação tem havido indeferimento.Lembro que foi o Partido Comunista Português que, durante o debate parlamentar, elogiou a descentralização da decisão...O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Que grande confusão...!O Orador: — Eu cito-lhe o Deputado que o referiu e que, infelizmente, já não está entre nós.Como eu dizia, a descentralização foi elogiada porque, como sabe, a Lei n.o 12/2004 veio trazer uma descentralização para as autarquias no que respeita às comissões de aprovação. Portanto, quem aprova hoje não é o Ministério, mas as comissões locais de avaliação, pelo que quem tem feito esse trabalho de aprovação são as autarquias locais, que estão próximas dos candidatos que se apresentam.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Ministro vai ainda responder a uma questão.Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — A questão a que gostaria de responder diz respeito ao montante de fundos disponíveis para apoiar as PME, porque referi aqui que havia um aumento mínimo de 9%.Ou seja, para o ano de 2006, as verbas para o apoio ao investimento empresarial totalizavam 376 milhões de euros, dos quais 81 milhões respeitavam ao PIDDAC e os restantes 295 milhões ao FEDER.Para 2007, as verbas para o PIDDAC totalizam os 37 milhões de euros, para o FEDER 121 milhões e para o QREN 250 milhões. Ora, a soma do PIDDAC com o FEDER relativamente a 2006 perfaz uma verba de 376 milhões de euros. A soma PIDDAC, FEDER e QREN totaliza 408 milhões de euros para 2007. Portanto, a diferença que há entre 480 e 376 milhões de euros representa um aumento de 9% em 2007 relativamente a 2006, visto que há sinais positivos. Na nossa economia as PME estão a reagir positivamente e convém que este esforço continue a ser apoiado. Nesse sentido, eu referi um valor mínimo de 9%.De facto, é preciso ter em conta que no ano de 2007 continuará a haver reembolsos e FDE (Fundo de Desenvolvimento Empresarial), o que permite somar este montante no que diz respeito ao apoio das PME. É verdadeiramente fundamental continuarmos a apoiar as PME porque elas estão a ser, de facto, um elemento verdadeiramente importante neste processo de passagem de um crescimento negativo para um crescimento positivo que, como é sabido, tem ultrapassado as expectativas. Espero que tenha ficado aqui muita clara a diferença entre a verba disponível para 2007 e aquela que existia em 2006.Resumindo, quando o Governo iniciou funções havia um problema verdadeiramente dramático de escassez de fundos e foi feita uma reengenharia financeira ao nível do PRIME (Programa de Incentivos à Modernização da Economia), que permitiu triplicar os fundos.Em 2006, já se vêm claramente os efeitos dessa política. Agora, o que é importante é que o rigor orçamental não interrompa esse processo de recuperação das nossas PME. Nesse sentido, as verbas são aumentadas no Orçamento do Estado para 2007 em relação às de 2006. Entenda-se que isto é possível porque também ao nível do orçamento comunitário os mecanismos de contrapartidas nacionais foram alterados.Relativamente à questão colocada sobre o INETI, aí julgo que a explicação é óbvia. As modificações ao nível do INETI devem-se a uma coisa: ao que eu decidi e mais nada!O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.Está, portanto, concluída a primeira ronda desta audição.Vamos iniciar a segunda ronda com a mesma ordem de intervenções dos Srs. Deputados.Tem agora a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, começaria por referir que já não me admiro pelo facto de o Sr. Ministro, sistematicamente, não responder às questões que eu e outros Deputados da minha bancada