17 DE NOVEMBRO DE 2021 9 serviços de saúde militar e, ainda, o estudo de «produtos respeitantes à guerra química e bacteriológica ou contrabater os meios químicos utilizados em tal modalidade de guerra». Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 41 892, de 3 de outubro de 1958, definiu as normas orgânicas desses estabelecimentos, aos quais foi atribuída personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira pelo Decreto-Lei n.o 252/72, de 27 de julho. Em 3 de setembro de 2015, e de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros foi «aprovado um diploma que define os termos da extinção, por fusão, do estabelecimento fabril do Exército denominado Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos. As atribuições e competências do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos são transferidas para a MM – Gestão Partilhada, EPE, para o Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA, IP), e para o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), através do Hospital das Forças Armadas (HFAR). Este comunicado informava, ainda, que a solução assentava numa ótica de serviços partilhados, que permitam gerar sinergias capazes de garantir melhores capacidades a um custo menor, disponibilizando serviços a todas as entidades do Sistema de Saúde Militar, tendo presente as necessidades atuais e as previsíveis nos curto e médio prazos, incluindo as das Forças Nacionais destacadas». O diploma foi vetado pelo Presidente da República tendo alguns Oficiais Farmacêuticos do Exército elaborado o documento Reflexões sobre o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a sua eventual extinção. O Despacho n.o 1249/2017, de 3 de fevereiro, veio constituir um grupo de trabalho, envolvendo designadamente o LMPQF, com vista à apresentação de propostas concretas de colaboração na área do sangue e do medicamento. De acordo com a respetiva fundamentação, o Laboratório Militar «prossegue missões com relevância direta para a Saúde. A cooperação entre o Laboratório Militar e os serviços do Ministério da Saúde tem décadas, tendo sido estabelecido em 1999 um protocolo para produção e distribuição de produtos destinados ao programa de substituição narcótica com metadona. Por outro lado, o Laboratório Militar produz e disponibiliza ao Serviço Nacional de Saúde soluções orais pediátricas e produz pequenos lotes dos comummente designados «medicamentos órfãos» destinados a doenças raras. Assim, cabe estudar a possibilidade de o Laboratório Militar intensificar a produção de medicamentos inexistentes no mercado português, nomeadamente os que não se encontrem no mercado por desinteresse económico por parte da indústria farmacêutica, mas que continuam a constituir uma lacuna terapêutica, obviando a ruturas no abastecimento de medicamentos que podem ter impacto negativo nos cuidados prestados aos doentes. Importa ainda avaliar as condições técnico-científicas e infraestruturais do Laboratório Militar, de forma a aferir a possibilidade de o mesmo proceder ao tratamento industrial do plasma português, em articulação com os serviços do Ministério da Saúde, com vista à produção de medicamentos derivados do plasma. Esta colaboração estratégica entre a Defesa Nacional e a Saúde, com partilha de capacidades, permitirá proteger a soberania nacional, garantir a prossecução do interesse público e obter economias, através do incremento de sinergias entre o Laboratório Militar e as entidades com competência na área do medicamento e do sangue». O grupo de trabalho apresentou o seu relatório a 3 de maio de 2017, tendo identificado uma lista de oito medicamentos que se enquadram no perfil estabelecido. Concluiu, também, que o Laboratório Militar reunia as condições técnicas e científicas para a sua produção, sendo necessário proceder à modernização das condições infraestruturais e a um reforço dos meios humanos da instituição. Nesta sequência o Despacho n.o 1643/2018, de 16 de fevereiro, determinou que o Laboratório Militar e o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, deveriam, no prazo de 90 dias, «apresentar proposta com as alterações legislativas necessárias para permitir às Forças Armadas fazerem uso da sua capacidade produtiva para a produção dos 8 medicamentos identificados no relatório do Grupo de Trabalho interministerial para a área do sangue e do medicamento».Segundo informação constante do site do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, o LMPQF era «um centro de atividade farmacêutica apto para resposta em situações de crise ou de emergência nacional como foi o caso da preparação Oseltamivir aquando da Gripe A; ou na produção de medicamentos em situações de suspensão/ausência no mercado nacional», sendo que a sua missão consistia em: