I SÉRIE — NÚMERO 79 14 Esta matéria é muito importante porque, conforme se entender que o acordo é misto ou não misto, assim os Parlamentos nacionais terão ou não uma palavra a dizer. Portanto, seria importante que o Governo nos dissesse aqui se considera que estes tratados, pela sua importância, devem ou não estar sujeitos a um processo de ratificação por parte da Assembleia da República. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos Os Verdes por trazer este tema a debate. O tratado transatlântico para o comércio e investimento, conhecido como TTIP, entra em julho na sua 14.a ronda negocial. Começará em Bruxelas e promete ser complexa, depois de alguns países, como França, terem ameaçado romper as negociações. Aqui entre nós, esperamos que não seja apenas retórica. Em paralelo, há uma crescente mobilização cívica em todos os países envolvidos nas negociações para que mais atores sociais e organizações não-governamentais possam fazer parte do processo de debate deste tratado. Por cá, em Portugal, os nossos governos têm feito a promoção que o TTIP trará mais benefícios do que prejuízos. Muitas variáveis, dúvidas e incertezas; porém, apenas uma certeza dos nossos governos: que o TTIP é uma oportunidade. Mas haverá uma alternativa a este tratado, caso haja uma rutura nas negociações? Ou o imenso investimento feito neste «cavalo de Tróia» será superior à humildade de conceber que pode haver mais e melhores caminhos para construir uma economia que realmente beneficie o bem-estar social e proteja os restantes seres e ecossistemas? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. André Silva (PAN): — Vou concluir, Sr. Presidente. Estaremos a dialogar em demasia em fóruns privados e supranacionais sobre o futuro da Europa, como aconteceu no último fim de semana, na Conferência do Clube Bilderberg, na Alemanha, e pouco com os nossos cidadãos? Deixamos à consideração estas questões. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, utilizou, nesta fase, tempo dado pelo PS e penso que vai utilizar, na segunda intervenção, tempo dado pelo PSD e pelo Bloco de Esquerda. É a informação que a Mesa dispõe. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço imenso as questões colocadas, em relação às quais me permito resumir em cinco e a todas elas procurarei responder. Antes disso, queria fazer uma consideração geral sobre os modelos e as conceções de economia que estejam aqui em causa. Uma das vantagens que o CETA já tem e que o TTIP, se for negociado como a Comissão Europeia e os Estados-membros querem, terá é que nos permite fugir à dicotomia entre economia protecionista e economia desregulada. Isto porque justamente o que se procura é regular o comércio internacional e, assim, dar um contributo muito importante para a regulação da globalização. De facto, também não subscrevo o sentido das expressões de «Velho do Restelo», mas também nunca me esqueço dos primeiros alertas: «Ó glória de mandar! Ó vã cobiça». E o TTIP e o CETA são, justamente, instrumentos para regular e, portanto, impedir a glória de mandar e a vã cobiça. Quanto à primeira questão colocada, sobre os limites da negociação do ponto de vista europeu, eles são claros e todos vão no sentido de evitar a desregulação e, pelo contrário, fazer do acordo comercial e económico entre a Europa e os Estados Unidos aquilo que o CETA também pode ser, e já o é, na substância: um instrumento de regulação. Como é que isto se vê, concretamente? Através de um mandato imperativo que a Comissão Europeia tem, dado pelo Conselho, e é um mandato muito preciso: da celebração do TTIP, não pode resultar nenhuma redução