II Série — Número 59Sexta-feira, 2 de Maio de 1986DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)SUMÁRIOResoluções:Eleição do presidente e vice-presidentes do ConselhoNacional do Plano. Eleição dc um membro do Conselho dc ComunicaçãoSocial.Deliberação n.° 18-PL/86:Eleição de membros para o Conselho de Imprensa.Proposta de lei n.° 4/fV e projectos de tei n." 2/IV, 30/1V e 70/IV:Relatório e texto final elaborado pela Comissão de Trabalho.Proposta de lei n.* 18/IV (agrava as sanções penais aplicáveis em caso de incêndios florestais):Parecer da Comissão de Agricultura e Mar relativo à discussão conjunta pelo Plenário da referida proposta de lei e do projecto de lei n.° 28/IV, do PS.Projecto de leV n.° 182/IV (lei do enquadramento da promoção da investigação científica e tecnológica):Propostas de aditamento apresentadas pelos deputados loão Cravinho e Raul Junqueiro, do PS.Requerimentos:N.° 12H/IV (l.3) —Do deputado Luís Roque (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais relativo à construção da barragem do Pisão-Crato.N.° 1212/IV (1.°) — Dos deputados Luís Roque e Alvaro Brasileiro (PCP) à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações acerca da conclusão do troço Erra-Mon-targil, na estrada nacional n.° 119.N.° 1213/IV (1.") —Do deputado Horácio Marçal (CDS) ao Ministério da Justiça acerca da comissão dc avaliação que funciona junto ao 13." Bairro Fiscal de Lisboa.N." 1214/IV (Io) — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre o Hospital Clínico das Amoreiras. L."4N." 1215/1V (1.°) —Do deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Educação e Cultura acerca da situação de discriminação entre os ex-regentes escolares e os demais professores do ensino primário.N.° 1216/IV (!.") —Dos deputados António Tavares. Carlos Coe°.ho e Miguel Relvas (PSD) ao Ministério da Saúde acerca da carência do País em profissionais no domínio da estomatologia.N.° 1217/1V (1.*) — Do deputado António Tavares c outros (PSD) ao Ministério da Educação e Cultura acerca do atraso no processamento de autorização da criação de duas faculdades no domínio da estomatologia e do problema do' reconhecimento internacional dos cursos ministrados nas Escolas Superiores de Medicina Dentária de Lisboa. Porto e Coimbra.N.° 1218/IV (1.') —Do deputado Horácio Marçal (CDS) ao Ministério do Plano e da Administração do Ter-ritório acerca da necessidade da construção da estrada--dique Aveiro-Murtosu.N." 1219/1V (1.°) —Do deputado loão Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social solicitando esclarecimentos sobre o financiamento concedido em 31 de Agosto de 1984 pela União de Bancos Portugueses à empresa Leite e Barreira. L.4*, mas que ainda não foi recebido.N." 1220/1V (!.') — Dos deputados )osé Apolinário e António Esteves (PS) ao Ministério da Educação c Cultura e à Secretaria dc Estado da Integração Europeia acerca da futura criação da universidade do mar.RESOLUÇÃOELEIÇÃO 00 PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DO PLANOA Assembléia da República, nas suas reuniões plenárias de 21 de )aneiro e de 10 de Abril de 1986, resolveu eleger, nos termos dos artigos 166.°, alínea h), e 169.", n.° 4, da Constituição, do artigo 15.°, alínea a), da Lei n.° 31/77, de 23 de Maio. e dos artigos 277.° e seguintes do Regimento, para fazerem parte do Conselho Nacional do Plano, os seguintes cidadãos:Presidente — Dr. Manuel Carlos Lopes Porto; Vice-presidentes:Dr. Henrique Carlos de Medina Carreira: Engenheiro Carlos Jorge Mendes CorrêaGago; /Dr. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Assembleia da República, 22 de Abril de 1986.— O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.RESOLUÇÃOELEIÇÃO 0E UM MEMBRO 00 CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIALA Assembleia da República, na sua reunião plenária de 10 de Abril de 1986, resolveu, nos termos dos artigos 166.°, alínea h). e 169.°, n.° 4, da Constituição,