II SÉRIE-A — NÚMERO 70 82 – Poderia a Comissão indicar se já existem iniciativas comunitárias no sentido de promover e difundir este modelo de justiça civil? – Considera a Comissão oportuno encarar a possibilidade de levar a cabo ações de estudo e de investigação nos diferentes Estados-membros da União Europeia com vista à difusão dos Julgados de Paz na Europa? – É a Comissão favorável à criação de um grupo de trabalho integrado por peritos e de uma unidade de observação incumbidos de analisar as diferentes realidades e identificar os modelos suscetíveis de serem transpostos para o ordenamento dos diferentes países? – Tenciona a Comissão propor, nomeadamente com base no modelo italiano dos Julgados de Paz, uma diretiva destinada a harmonizar os sistemas e a instituir magistraturas similares nos diferentes Estados-membros? As duas últimas questões merecem resposta negativa da Comissão e, quanto às duas primeiras são indicadas uma série de medidas destinadas a simplificar e acelerar as ações de pequenos montantes.  Em termos de acessibilidade, importa mencionar a rede judiciária europeia em matéria civil e comercial destinada a facilitar a cooperação entre os Estados-membros. Via Internet, os cidadãos podem aceder a informações sobre o sistema jurídico dos respetivos Estados-membros (o recurso aos tribunais, a assistência jurídica, etc.) e inclui uma parte sobre meios de resolução alternativa de litígios. A proposta de lei refere que é aproveitada a oportunidade para introduzir modificações nas normas relativas à mediação, de modo a conseguir um alinhamento das soluções jurídicas da Lei dos Julgados de Paz com as previstas na Lei da Mediação, atualmente em preparação, e com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2005/36/CE16, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro. A Diretiva 2005/36/CE17 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, consagra a primeira modernização de conjunto do sistema europeu de reconhecimento das qualificações profissionais, com vista a facilitar o estabelecimento e a livre circulação no mercado interno de pessoas que prestam serviços qualificados18. A Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, é aplicável a todos os serviços prestados mediante contrapartida económica, com exceção dos sectores excluídos e estabelece disposições gerais que facilitam o exercício da liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços e a livre circulação dos serviços, mantendo simultaneamente um elevado nível de qualidade dos serviços prestados aos consumidores e às empresas. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Alemanha, Espanha, França e Itália. Alemanha Na Alemanha, analisada a organização dos tribunais, encontramos na base territorial os “Amtsgerichte” (tribunais de comarca) e os “Landgerichte” (tribunais regionais), que constituem os tribunais cíveis de primeira instância.                                                           16 Versão consolidada em 2012-08-01, na sequência das alterações posteriores, disponível no endereço http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2005L0036:20120801:PT:PDF 17 Versão consolidada em 2012-08-01, na sequência das alterações posteriores, disponível no endereço http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2005L0036:20120801:PT:PDF 18 A Comissão apresentou em 19.12.2011 uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento [...] relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (COM/2011/883)