10 DE MARÇO DE 2021 15 termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o e do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do RAR. A matéria sobre a qual versa o presente projeto de lei em análise insere-se no âmbito da reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea n) do artigo 164.o da Constituição, e é obrigatoriamente votada na especialidade pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos do n.o 4 do artigo 168.o, igualmente, da Constituição. Da iniciativa consta um anexo com a representação cartográfica dos limites administrativos territoriais das referidas freguesias. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 21 de janeiro de 2021. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, foi admitido a 25 de janeiro, tendo sido anunciado e baixado à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a) no dia 28 de janeiro. 2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaA presente iniciativa visa proceder à delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Escapães e a União de freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira, as quais acordaram entre si a alteração dos limites administrativos anteriormente fixados na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP), procedendo à sua correção, observando critérios objetivos de ordem geográfica e carácter histórico. A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira remeteu à Assembleia da República uma cópia do relatório, composto por 60 páginas, do referido Procedimento de Delimitação Administrativa, dando cumprimento aos procedimentos legais com vista à integração dos novos limites administrativos na CAOP, os quais foram subscritos na íntegra e por unanimidade pelas autarquias envolvidas. 3 – Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais Anexa-se nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que conclui que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais de ser apreciada em Plenário. 4 – Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas) Iniciativas pendentes Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria da iniciativa legislativa em apreciação. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) De acordo com as buscas efetuadas, em anteriores legislaturas não foram apresentadas iniciativas legislativas ou petições sobre esta matéria . 5 – Consultas obrigatórias Segundo o disposto no artigo 249.o da Constituição, a criação ou a extinção de municípios, bem como a