II SÉRIE-A — NÚMERO 28 110 5 –  Sustentabilidade competitiva da economia do mar. Conforme o documento enviado pelo Governo, «Portugal tem sob sua soberania ou jurisdição, no contexto da União Europeia, 41% do espaço marítimo. Assim, o posicionamento geoestratégico de Portugal deverá assentar no desenvolvimento da sua maritimidade e na capacidade de influenciar todas as políticas marítimas da União Europeia e a nível global para os oceanos.» «O Oceano assume-se como um vetor de desenvolvimento através dos numerosos e diferentes usos e atividades que suporta, como a pesca, o transporte marítimo, o turismo, a construção e reparação naval ou a náutica de recreio, entre muitas outras atividades tradicionais ou emergentes». «A Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020, que está a chegar ao seu término, será substituída por uma estratégia para o período 2021-2030, já em elaboração, e que constitui o instrumento de política pública que apresenta o modelo de desenvolvimento assente na preservação e utilização sustentável dos recursos e serviços dos ecossistemas marinhos, apontando um caminho de longo prazo para o crescimento económico, inteligente sustentável e inclusivo, assente na componente marítima.» Destacam-se as seguintes medidas que visam: - Desenvolver a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas (RNAMP) no quadro do Sistema Nacional de Áreas Classificadas, enquanto rede ecossistemicamente representativa e coerente de áreas marinhas protegidas e classificadas. - Apostar na aquicultura, através da dinamização da produção aquícola de forma sustentável, do reforço da inovação e transferência de conhecimento, nomeadamente a possibilidade de desenvolver aquicultura em mar aberto com espécies autóctones, da promoção da viabilidade das empresas aquícolas incluindo estímulos para a diversificação de espécies de algas e peixes a serem produzidos em aquicultura, aposta em sistemas combinados e melhoria das condições de trabalho. - Melhorar as condições de exercício da pesca e das comunidades piscatórias através do estabelecimento de parcerias com universidades, e da criação de processos de gestão participados, criando condições para melhorar a competitividade do setor, simplificar procedimentos, valorizar o pescado e aumentar o valor acrescentado e garantir o emprego e coesão social. - Dar continuidade à realização regular de campanhas científicas e ao Programa Nacional de Recolha de Dados, para estimativa do estado dos recursos e implementação das medidas adequadas à sua exploração sustentáveis, assegurando ainda a monitorização regular dos moluscos bivalves. Prevê-se ainda a reestruturação da frota, adequando-a aos recursos disponíveis. - Prosseguir a execução do programa operacional MAR2020, no âmbito das suas Prioridades Estratégicas: promover uma pesca e uma aquicultura competitivas, ambientalmente sustentáveis, economicamente viáveis e socialmente responsáveis; fomentar a execução da Política Comum das Pescas; promover um desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca e de aquicultura; fomentar o desenvolvimento e a execução da Política Marítima; - Dar prossecução a um plano plurianual de dragagens e de monitorização de infraestruturas marítimas dos portos não comerciais, no sentido de manter as condições de operacionalidade e segurança aos níveis adequados; - Apostar no conhecimento científico do mar português, através da instalação do Observatório do Atlântico, em coordenação com o AIR Centre, da promoção de um programa dinamizador para as Ciências e Tecnologias do Mar que permita atualizar os meios de investigação existentes na comunidade científica nacional e incrementar o seu papel no mundo, da instalação do Gabinete Nacional para a Década das Ciências do Oceano para o Desenvolvimento Sustentável 2021-2030, e da operacionalização do navio de investigação; - Dinamizar o programa Escola Azul, que tem por missão promover a Literacia do Oceano na comunidade escolar e criar gerações mais responsáveis e participativas, que contribuam para a sustentabilidade do Oceano; - Prosseguir a aposta na inovação e produção de energias renováveis oceânicas, continuando a apoiar o desenvolvimento de projetos destas energias e a experimentação de soluções inovadoras;