II SÉRIE-A — NÚMERO 59 16 que dispõe ser lícita, sem o consentimento dos titulares de direitos, a reprodução de obras e prestações protegidas para fins exclusivamente privados, ou seja, a reprodução levada a cabo por uma pessoa singular, sem fim lucrativo, visando satisfazer necessidades pessoais. Para que os direitos autorais não ficassem desprotegidos pela autorização da reprodução da obra, institui-se, através do artigo 82.o, com a alteração prevista na Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, a compensação devida pela reprodução ou gravação de obras, obtida através da introdução, no preço de venda ao público de “quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, elétricos, eletrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter – se, de uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas, intérpretes ou executantes”. Pretendia-se, deste modo, conter o uso da reprodução da obra dentro de limites razoáveis, acautelando, quer a posição dos titulares de direitos, quer os interesses coletivos, através da liberdade de uso privado. Com a aprovação da Lei n.o 83/2001, de 3 de agosto, foi regulamentada a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos. Estas associações, sujeitas à tutela do então Ministro da Cultura, através da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), têm como objeto “a gestão dos direitos patrimoniais que lhes sejam confiados em relação a todas ou a algumas categorias de obras, prestações e outros bens protegidos” [artigo 3.o, n.o 1, alínea a)], e a imposição às entidades de gestão coletiva do direito de autor de um registo junto da IGAC (artigo 6.o), que lhes permite adquirir a natureza de pessoas coletivas de utilidade pública (artigo 8.o). O diploma foi revogado com a aprovação da Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, que veio regular as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. A Resolução da Assembleia da República n.o 53/2009, de 30 de junho, que aprova o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adotado em Genebra a 20 de dezembro de 1996, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 68/2009, de 30 de julho, mantém a disposição de que cada país deve legislar em relação à cobrança desta compensação. Após a polémica surgida com os projetos de lei norte-americanos de combate à pirataria, comummente designados por SOPA e PIPA, foi já assinado o ACTA – Acordo Comercial Anti contrafação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, a Austrália, o Canadá, o Japão, a República da Coreia, os Estados Unidos Mexicanos, o Reino de Marrocos, a Nova Zelândia, a República de Singapura, a Confederação Suíça e os Estados Unidos da América. Este Acordo parte da constatação de que a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual é primordial para garantir um crescimento económico sustentável em todas as indústrias a nível mundial, pretendendo combater a proliferação de cópias e marcas contrafeitas através de uma cooperação internacional mais profunda e de medidas de execução mais eficazes a nível internacional. À semelhança dos seus congéneres norte-americanos, também o ACTA tem gerado inúmeros grupos de protesto por toda a Europa. Sobre o tema em questão foram apresentadas na Assembleia da República, em anteriores legislaturas, as seguintes iniciativas: N.o e Tipo de Iniciativa Autoria Assunto  Recomenda a elaboração de um estudo sobre a Projeto de Resolução n.o realidade portuguesa de disponibilização e cópias não BE Caducado 522/XI autorizadas de obras protegidas por direitos de autor através da Internet. Projeto de Resolução n.o BE Recomenda ao Governo que se desvincule do ACTA. Rejeitado 232/XII