II SÉRIE-A — NÚMERO 70 88 No caso de não ter sido possível a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo recurso ao juízo arbitral, nos termos do artigo 24.o, cujo n.o 1.o que dispõe: “O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução.” O árbitro será escolhido de entre os juízes leigos (n.o 2). Terminada a instrução, ou nos 5 dias subsequentes, o árbitro apresentará o laudo ao juiz togado para homologação por sentença irrecorrível, em conformidade com o artigo 26.o da Lei n.o 9099. Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, “desde que não resulte prejuízo para a defesa” (artigo 27.o). Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença (artigo 28.o). A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do juiz, que se processará na forma da legislação em vigor (artigo 30.o). No que se refere aos meios de prova, o artigo 32.o dispõe que: “todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.” Quanto a custas, a sentença de “primeiro grau” não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em “segundo grau”, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre 10% e 20% do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa (artigo 55.o). O acordo extrajudicial constitui um desiderato, cuja obtenção é procurada nos Juizados Especiais, este, independentemente da sua natureza ou valor, poderá sempre ser homologado no juízo competente, valendo a sentença como título executivo judicial, nos termos do artigo 57.o. Refira-se que a audiência de julgamento é o último recurso nos Juizados Especiais Cíveis, antes é sempre tentada a conciliação e, não logrado êxito por esta via, a arbitragem. O Capítulo III da mencionada lei trata dos Juizados Especiais Criminais. Estes foram criados com competência para a conciliação, para o julgamento e a execução “ dasinfrações penais de menor potencial ofensivo”, nos termos do artigo 60.o. No seu artigo 62.o a Lei dos Juizados Especiais prevê alguns dos seus princípios, tais como a oralidade, a informalidade e a celeridade, tendo em vista assegurar a reparação dos danos materiais e morais sofridos pela vítima, sendo defendida a aplicação de pena não privativa de liberdade. O artigo 61.o da Lei n. 9.099/95 considera “infrações penais de menor potencial ofensivo”, para efeitos desta lei,“as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos  cumulada ou não com multa”. Nos termos do artigo 95.o Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n.o 12.726, de 16 de outubro de 2012, serão criados e instalados os Juizados Especiais Itinerantes, que deverão dirimir, prioritariamente, os conflitos existentes nas áreas rurais ou nos locais de menor concentração populacional.O sucesso dos Juizados Especiais no Brasil já conduziu à sua extensão à justiça federal, através da Lei n.o 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativasDa pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa sobre a mesma matéria. Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontra pendente quaisquer petições sobre esta matéria.