II SÉRIE-A — NÚMERO 110 132 PROJETO DE LEI N.o 1229/XIII/4.a ESTABELECE O REGIME DE DISPENSA DOS MEDICAMENTOS ANTIPSICÓTICOS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Exposição de motivos Segundo o Ministério da Saúde (2018), Retrato da Saúde, Portugal, «os resultados do estudo sobre a prevalência de doenças mentais na população adulta portuguesa sugerem que somos o país da Europa com a maior prevalência de doenças mentais na população adulta: em 2016, um em cada cinco portugueses sofreu de uma doença psiquiátrica e quase metade já teve uma destas perturbações durante a vida». Há estimativas que apontam para a existência em Portugal de cerca de 48 000 doentes com esquizofrenia, dos quais 41 000 terão acompanhamento médico e 7000 não têm qualquer acompanhamento. O tratamento da esquizofrenia, e de outras doenças psicóticas, pressupõe o uso de fármacos e de outras estratégias de intervenção, designadamente de reabilitação e integração social, mas, o uso de fármacos é central para o controlo da doença. Em consequência da alteração ao regime de comparticipação dos medicamentos, os fármacos anti psicóticos passaram a ser comparticipados a 95% (regime especial) ou a 90% (regime geral) e não a 100% como acontecera no passado. Esta alteração no regime de comparticipação tem, de acordo com as informações de vários médicos especialistas em saúde mental, levado a que muitos doentes não consigam pagar a medicação, nomeadamente os medicamentos mais recentes e que apresentam menos efeitos secundários, acabando por abandonar os tratamentos, sendo a razão para esse abandono os seus baixos rendimentos ou dos seus familiares. Estas constatações são corroboradas pelas afirmações públicas do Prof. Doutor João Marques Teixeira, presidente da Sociedade Portuguesa de Psiquiatria e Saúde Mental, quando assume que a «falta de rendimentos» são responsáveis pela «falta de adesão terapêutica». E acrescenta «cerca de 80% dos esquizofrénicos não têm emprego e destes, 70% dependem financeiramente de pais e familiares». Sabe-se da importância da adesão terapêutica e da continuidade da toma dos medicamentos para o controlo da doença e para a integração social e laboral destes doentes. O PCP reconhecendo a necessidade de aumentar a acessibilidade dos doentes com esquizofrenia e outras psicoses aos fármacos mais adequados e prescritos pelo médico especialista, apresentou, em sede da discussão do Orçamento do Estado para 2019, uma proposta que visava a dispensa dos medicamentos aos doentes com esquizofrenia e outras psicoses no Serviço Nacional de Saúde. Todavia, a proposta foi chumbada por PS, PSD e CDS. Com o propósito de contribuir para o acesso dos doentes aos medicamentos, aumentar a adesão terapêutica e a reabilitação dos doentes com esquizofrenia e outras psicoses, o PCP apresenta esta iniciativa legislativa que estabelece o regime de dispensa dos medicamentos no Serviço Nacional de Saúde a estes doentes. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Estabelece o regime de dispensa dos medicamentos antipsicóticos no Serviço Nacional de Saúde Artigo 2.o Regime de dispensa dos medicamentos antipsicóticos no Serviço Nacional de Saúde O Estado dispensa a título gratuito, no Serviço Nacional de Saúde, os medicamentos antipsicóticos simples, pertencentes ao Grupo 2 – Sistema nervoso central com a referência 2.9.2. antipsicóticos simples, para administração oral e intramuscular.