30 DE JANEIRO DE 2021 29 Foram centenas e centenas os e-mails de cidadãos, os ofícios de assembleias municipais e de assembleias de freguesia de todo o País que chegaram ao Grupo Parlamentar «Os Verdes» e, presumo, também aos restantes grupos parlamentares, dando conta da sua oposição à extinção de freguesias. Por várias vezes, milhares de autarcas de todo o País organizaram vigílias, manifestações e protestos contra este processo. A ANAFRE e a Associação Nacional de Municípios opuseram-se, de forma determinada, aos propósitos desta dita «reorganização administrativa». Os motivos desta generalizada contestação residem sobretudo, por um lado, no facto de o Governo de então não ter atribuído qualquer relevância à «pronúncia» das próprias autarquias sobre o assunto e, por outro lado, porque o que esteve na origem deste processo foram elementos estranhos à própria organização administrativa. De facto, o que motivou esta decisão não foram os interesses das populações, e cedo os portugueses e os autarcas perceberam que este processo nada tinha a ver com a preocupação em melhorar a qualidade de vida das pessoas. Esta reforma foi desenhada a pensar em tudo menos nas pessoas, nos seus problemas e nas suas preocupações. O propósito deste processo foi, exclusivamente, a redução do número de autarquias, mesmo que isso implicasse, como implicou e como continua a implicar, sacrifícios e mais dificuldades na vida das populações. Mesmo assim, contra tudo e contra todos, o Governo PSD/CDS-PP avançou com o processo de extinção de freguesias. E avançou, mesmo sabendo que são as freguesias os órgãos de poder que melhor conhecem a realidade social e que, além disso, têm a capacidade para chegar de forma mais direta àqueles que, efetivamente, contribuem para os cofres do Estado. O PSD e o CDS-PP, pretenderam, assim, poupar uns trocos — poupança, ainda assim, questionável —, à custa da qualidade de vida das populações e à custa do empobrecimento da nossa democracia. E, ao empobrecer a democracia, essa decisão impede os contribuintes de terem acesso direto aos órgãos de poder e aponta para uma gestão pública mais opaca e menos eficiente. Em bom rigor, esta lei de extinção de freguesias representa um inqualificável atentado à nossa democracia, à descentralização de poderes, ao desenvolvimento e à coesão social e territorial do País e está a fragilizar, de forma substancial, a prestação dos serviços públicos às populações, uma situação que importa de todo reverter de forma adequada e coerente. Ora, na perspetiva de Os Verdes, essa reversão deve passar não só por repor todas as freguesias extintas e cujos órgãos não se tenham pronunciado favoravelmente, mas também no caso das freguesias cujos órgãos deram parecer favorável, atribuindo a faculdade aos respetivos órgãos para poderem fazer uma avaliação do contributo dessa extinção para as populações e, se assim deliberarem, poderem comunicar à Assembleia da República a decisão no sentido da respetiva reposição. É esta a proposta que Os Verdes trazem para discussão, esperando agora que, volvido todo este tempo, esta Assembleia possa compreender os efeitos e as consequências que esta decisão representa para a nossa democracia e também para as populações. Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso. O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao fim de tantas promessas e sucessivos adiamentos, estamos hoje a debater proposta e projetos de lei referentes à criação de freguesias. Mas, quando se pensava que, finalmente, seria para responder ao compromisso assumido, mais uma vez, a intenção é a de adiar. Sem querer fazer um largo historial de declarações e contra-afirmações, do género de quem diz e contradiz para arrastar no tempo o que não sabe sequer dizer, simplesmente faço referência a algumas contradições expressas por quem tem, ou teve, a tutela da matéria. Em 2015, o PS inscreve no seu Programa do Governo a reversão da lei que extinguiu 1168 freguesias e reduziu 20 000 eleitos, no maior ataque que, em tempo de democracia, se fez ao poder local, concretamente ao de maior proximidade.