1232-(124)	II SÉRIE - NÚMERO 64militar armado, por duas razões: primeiro, pois os objectores de consciência não devem ser punidos por esse facto, mas também não devem ser beneficiados. A regra é a de que o objector de consciência deve cumprir um serviço militar não armado ou um serviço cívico, equiparável ao do serviço militar armado, quer em termos de duração, quer de penosidade, não se justificando nem uma punição nem um benefício pelo facto de ser um objector de consciência. O acrescento por nós proposto para o n.° 3 tem apenas veste sentido. É em parte uma transferência do artigo 41.°, n.° 5, sendo acrescento para melhorar a redacção no sentido de tornar claro não dever haver distinção de regime entre os objectores e os não objectores.O Sr. Presidente: - É para alguma interrupção? Faz favor, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É só para perguntar se o Sr. Deputado Nunes de Almeida não terá dado a chave da solução. As reservas foram, sobretudo, no respeitante à palavra "penosidade", pois implica uma qualificação do serviço militar que, pessoalmente, não me parece muito feliz. Embora já tenha verificado a sua utilização, mesmo em textos oficiais.Não será melhor recorrer à palavra "equiparado"? "O serviço cívico equiparado e adequado à sua situação"? Foi o Sr. Deputado Nunes de Almeida que empregou essa palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida, deseja continuar no uso da palavra?O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, o meu problema não é de palavras. Se o Sr. Deputado Amândio de Azevedo sugerir qualquer redacção que cumpra esta função, sem querer sobrecarregar, remeteria, se estivéssemos de acordo sobre o fundo da questão, para a subcomissão de redacção, para procura das palavras.A ideia é esta: o serviço cívico ou o serviço militar não armado devem ter a duração e a penosidade (no fundo, o termo utilizado é este, não só na nossa legislação como em outras) equiparadas ao do serviço militar armado.Se houver acordo sobre o sentido em relação às palavras, já será mais fácil.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito sucintamente, apenas para dizer parecer-nos ser de manter a expressão "serviço cívico". Não só pelo seu significado como também pelo facto de já estar consagrada legalmente a existência de um serviço cívico para os objectores de consciência. Nesse sentido, pensamos que, apesar de ter havido outras experiências deste género, a expressão, em si, é suficientemente rica e significativa para justificar a sua aplicação neste caso.A lógica da proposta da FRS quanto ao n.° 3. no sentido de a penosidade e a duração do serviço cívico para os objectores de consciência serem idênticas às do serviço militar armado, tem uma certa importância. Quanto à penosidade, naturalmente, é um juízo extremamente subjectivo, portanto, a tratar-se da ideia de consagrar constitucionalmente o direito dos objectores de consciência, sem premiar situações de oportunismo, isto é, dando claramente a entender que o reconhecimento constitucional do direito ao objector de consciência é um reconhecimento que não visa simplificar aqueles que por comodismo não pretendem prestar serviço militar, mas, pelo contrário, pretende constituir um serviço cívico alternativo, onde só de facto militam as razões de natureza moral, filosófica, religiosa, ética, humanística, e não as razões de egoísmo ou de egocentrismo.Quanto à questão da duração, a nosso ver, é importante ficar consagrado o sistema da duração equiparada. Como sabem, há países onde a duração do serviço militar cívico é superior à do serviço militar armado e outros em que é inferior. Aqui estabelece-se um regime de equanimidade entre o serviço militar armado e a prestação do serviço cívico.Para terminar, só um último apontamento: nenhuma proposta de revisão constitucional propõe a eliminação do serviço militar não armado. Mas aqui é que se poderão levantar algumas dúvidas sobre o significado deste serviço militar não armado. Como ainda recentemente tivemos oportunidade de ver, no debate da proposta de lei e dos projectos de lei sobre a objecção de consciência, existe uma grande dificuldade em definir, de facto, o que é o serviço militar não armado. Existe uma resistência significativa da própria instituição militar quanto a consagração deste conceito e ainda uma dificuldade adicional, a saber, a seguinte: se tentarmos definir quais as funções que podem ser exercidas em estabelecimentos militares (pois o serviço militar não armado é prestado em estabelecimentos militares), integrando esta noção de serviço militar não armado, poderíamos mencionar, por exemplo, os enfermeiros. A enfermagem é uma forma de prestar um serviço militar não armado.Mas, na realidade, em tempo de guerra, os enfermeiros, por obrigação dos regulamentos militares, têm de estar armados, pois, como é evidente, podem estar sujeitos a uma agressão.. Portanto, de novo ainda, verificaremos ser o conceito de serviço militar não armado relativamente vazio de conteúdo e de difícil concretização. Devido a isto, não sei se não seria de encarar repensarmos esta questão à luz da sua eventual iluminação, consagrando, única e exclusivamente, como alternativa ao serviço militar armado o serviço cívico alternativo de duração e penosidade idênticas à do serviço militar armado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Quero apenas dizer o seguinte: não tive oportunidade de trocar impressões com o meu camarada Nunes de Almeida, mas, já depois de termos redigido a nossa proposta, com referência a uma duração e penosidade idênticas à do serviço militar armado, devo acrescentar que não iria contra esta sugestão - em vez de "idênticas" (e sem prejuízo da argumentação do meu camarada Nunes de Almeida) dizer-se "não inferior". E isto exactamente porque noutras legislações se prevê a duração superior e, embora a expressão "não infe-