26 DE NOVEMBRO DE 2016 25 O Sr. Presidente: — Ficam, então, confirmadas as votações feitas ontem na Comissão relativas ao artigo 88.o da proposta de lei, reforçadas com este apoio de Os Verdes e do PAN. Vamos passar à votação da proposta 256-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 88.o-B — Reforma dos sistemas de proteção social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.Srs. Deputados, chegámos ao final do segundo ponto da ordem do dia... O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito? O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, embora, na altura, eu tenha chamado a atenção, a Mesa não anunciou o sentido de voto de Os Verdes em relação à proposta 172-C, pelo que o nosso sentido de voto é contra. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Essa posição de voto não altera o resultado da votação da proposta 172-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 21.o-B — Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade —, que foi aprovada, e cuja votação passa a ser a seguinte: votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro ponto da ordem do dia, referente à discussão dos artigos 109.o a 166.o-A da proposta de lei n.o 37/XIII (2.a). Está em discussão a proposta de um artigo 109.-oA — Plano de intervenção na Fortaleza de Peniche, apresentada pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Fortaleza de Peniche é um monumento histórico muito importante para a região e para o País. Contudo, está num processo acelerado de degradação, pelo que lamentamos a opção do Governo em retirar este monumento do programa Revive. É inconcebível que um partido político possa condicionar as decisões sobre Peniche, ao arrepio do atendimento dos representantes legítimos da sua população. É inaceitável que venham agora propor comissões de estudo para a possibilidade de compatibilização e de utilização para fins turísticos e a preservação da memória, porque isso sempre esteve garantido. Aliás, a inscrição de verbas no Orçamento do Estado não substitui a inclusão da Fortaleza de Peniche no projeto Revive. Numa concessão parcial é mais do que natural que o Estado assuma uma parte da recuperação do imóvel, pelo que vamos ficar atentos e atuantes na defesa da reabilitação do forte de Peniche. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos à discussão da proposta de um artigo 109.o-A — Suspensão do regime de atualização do valor das propinas, apresentada pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está em discussão um conjunto de propostas sobre o congelamento das propinas nas instituições de ensino superior público. No entanto, parece-nos importante o seguinte: se o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o PCP queriam mesmo congelar as propinas porque é que não aumentaram a dotação para as universidades e politécnicos? Isso, sim, seria equilibrado, isso sim, seria justo.