31 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007implementação de um novo tratado, determinará regras completamente diferentes.Do meu ponto de vista, seria pouco objectiva qualquer referência que pretendesse fazer neste momento à pergunta concreta que me colocou sobre a governabilidade da União nesse sentido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Vamos passar ao período de intervenções.Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Santos David.O Sr. Mário Santos David (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate semestral que ocorre no fim da Presidência portuguesa, cumpre-nos deixar uma palavra de congratulação ao Governo pela forma eficaz e pragmática como a exerceu, prestigiando o nosso país. Já fora assim em 1992 com Cavaco Silva e em 2000 com António Guterres.Comecemos por recordar a institucionalização das Cimeiras UE-Brasil, há muito sugeridas por Durão Barroso e sobre as quais outras presidências, até agora, não tinham sido sensíveis ao seu inegável interesse.É óbvio que não fazia qualquer sentido que o Brasil fosse o único dos países BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China) com o qual a União não tinha encontros regulares ao mais alto nível. O erro foi, finalmente, corrigido!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Mário Santos David (PSD): — A Cimeira União Europeia-África permitiu abrir um novo espaço de diálogo e parceria entre os dois continentes. Assim se passe agora das palavras aos actos concretos. Mas reiteramos que teríamos preferido uma Cimeira com todos os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia (e não apenas os representantes de 22 dos 27 Estados-membros) e a que tivessem faltado alguns líderes africanos. A União Europeia não pode ser hipócrita na aplicação das suas próprias decisões: proibir a entrada em seu território de um indivíduo e depois convidá-lo para conferências internacionais que ela própria leva a efeito, não é sério! É pena não se ter aproveitado para organizar, em paralelo, outros eventos que valorizassem a posição de Portugal junto dos países lusófonos que tivemos o prazer de acolher.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!O Sr. Mário Santos David (PSD): — A partir de amanhã, teremos o início das celebrações da adesão de novos parceiros ao espaço de livre circulação de Schengen — mais um sinal da sua progressiva e normal integração plena no projecto Europeu. Não esquecemos também que, no preciso momento em que termina a Presidência portuguesa, mais dois Estados, Chipre e Malta, aderem à moeda comum, o euro.Mas o ano de 2007 e, muito principalmente, a Presidência portuguesa ficam obviamente marcados pela aprovação do Tratado de Lisboa, assinado na semana passada. O mandato conferido na conclusão da Presidência alemã era extremamente concreto e preciso, mas a diplomacia portuguesa soube limar os últimos detalhes, dotando a União Europeia de um instrumento que lhe permitirá um processo de decisão mais eficaz e transparente.É certo que, para não perturbar as mentes mais sensíveis, suprimiram-se todas as referências que pudessem sugerir que estamos num processo de construção de um «super-Estado federal»: da Ode à Alegria à bandeira azul com as 12 estrelas douradas, do lema «Unida na diversidade» ao dia europeu a 9 de Maio, tudo desapareceu! Como se estes símbolos precisassem de estar inscritos em algum tratado para se afirmarem e perdurarem no nosso imaginário colectivo como símbolos visíveis do projecto da União Europeia.Muito nos regozijamos pelo facto de Portugal ser um dos 16 Estados que subscreveram a Declaração dos Estados-membros n.o 52 anexa ao Tratado, reafirmando que estes, juntamente com o euro, são os símbolos do vínculo comum dos cidadãos à União Europeia e dos laços que os ligam a esta.Para conseguir esta nova imagem, prescindiu-se de um texto, porventura longo mas coerente e compreensível para todos, e substituímo-lo por um novo articulado hermético e complexo que altera, acrescenta, revoga, deslocaliza ou repristina os actuais tratados, apenas inteligível para os especialistas, seja por vocação ou por obrigação profissional. O Tratado, dito simplificado, virou a confusão do costume. Não é nem melhor nem pior que os anteriores: é igual! Esqueceu-se dos seus principais destinatários: os cidadãos! E, estando prevista uma versão consolidada, não se entende por que não foi essa a subscrita nos Jerónimos.E pasme-se: tão célere a responder às solicitações exteriores, o Governo esqueceu-se, como vem sendo hábito, dos portugueses. A versão consolidada em português ainda não existe. A francesa, por exemplo, está já disponível na Internet desde o dia 28 de Novembro.Daí ser fundamental explicar o que muda com o novo Tratado, e no PSD entendemos oportuno utilizar também esta oportunidade para o fazer, embora de forma obrigatoriamente sucinta.O Tratado de Lisboa é imprescindível já que era necessário a União Europeia conjugar alargamento com aprofundamento. E fê-lo de uma forma justa e equilibrada, melhorando a legitimidade, transparência, eficácia, democraticidade e coerência do processo decisório.Começamos por valorizar o princípio de igualdade entre todos os Estados-membros, bem como o