642-(100)II SÉRIE — NÚMERO 33financeira ser muitíssimo pequena, cerca de 5,66% do inicialmente previsto. Isto, devido sobretudo a dificuldades de natureza burocrática, a uma incorrecta classificação dos investimentos junto do Departamento Central de Planeamento e à própria intervenção de organismos que não os do Ministério da Justiça, nomeadamente a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, tornava o processo bastante mais burocrático do que noutros ministérios, que podiam agir com maior liberdade de movimentos.Estamos convictos de que esta situação se pode inverter, não apenas porque já houve a adaptação ao novo regime, ao preenchimento das fichas do PIDDAC, ao relacionamento com o Departamento Central de Planeamento, mas ainda porque o Conselho de Ministros aprovou há bem pouco tempo um diploma a partir do qual se dispensa a intervenção da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais. Tudo pode, portanto, decorrer a partir do esforço próprio dos serviços do Ministério. Pensamos que com isso se vai ganhar alguma celeridade e uma maior capacidade de execução financeira.Queria também informar esta Comissão de que a circunstância já por mim referida, de os recursos financeiros a transferir do Orçamento do Estado para o Ministério da Justiça em 1988, nominalmente, serem praticamente iguais ao do ano em curso, não significa que vá diminuir o número de despesas suportadas pelo Orçamento do Estado no Ministério da Justiça. Isto é, que seja mais à custa do dinheiro dos cofres que as mesmas despesas irão ser suportadas.Aceitamos a elaboração do orçamento do Ministério da Justiça a partir do efectivamente executado. E aquelas despesas que deviam ser cobertas pelo Orçamento do Estado efectivamente executadas, em relação à previsão orçamental inicial, estavam bastante aquém daquilo que tinha sido previsto nesse mesmo Orçamento do Estado.Iremos cobrir as mesmas despesas com os recursos transferidos pelo Orçamento do Estado. Não vamos sobrecarregar mais os cofres para as mesmas despesas.Em traços muito largos, Sr. Presidente, era esta a apresentação que queria fazer do orçamento do Ministério da Justiça.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Como resultou do parecer aprovado na l.a Comissão, há uma verdadeira dificuldade — que já é crónica, podíamos dizer — de apreciação das questões envolventes à questão orçamental do Ministério da Justiça, justamente como o Sr. Ministro acaba de salientar, devido à multiplicidade de fontes de recursos entre o Orçamento do Estado e os cofres do próprio Ministério.A Comissão registou, mas não explicou, algumas discrepâncias de verbas, sobre as quais gostaria de aproveitar para pedir alguns esclarecimentos.Na verdade, a proposta do Orçamento do Estado, no que diz respeito à parte da sua justificação de motivos e relativa à classificação orgânica das despesas, refere a existência de dotações inscritas no Ministério de 17,8 milhões de contos, acrescidas de 14,5 de milhões de contos oriundos dos cofres.Todavia, ao verificarmos o mapa anexo, no que diz respeito às receitas dos referidos cofres, verificamos que a verba não é de 14,5 milhões de contos, mas 17,2 ou 17,3 milhões de contos. Não podemos, portanto, compreender bem qual a razão de ser desta discrepância entre verbas assinaladas na mesma proposta do Orçamento do Estado. Gostaria que o Sr. Ministro nos desse alguma explicação sobre este facto.Mas também se registou uma outra discrepância entre a dotação global inscrita no Orçamento do Estado como receita global de 17,8 milhões de contos, perante uma comunicação que terá sido feita, ao que suponho, por via telefónica, e que considerava que essa verba era, afinal, num momento global, de 19,8 milhões de contos, como se registou no parecer da 1." Comissão.Esta uma segunda discrepância que registámos, mas que, na altura, não pudemos explicar convenientemente.Gostaria de aproveitar esta oportunidade para que esse aspecto nos fosse melhor dilucidado.Tenho outras perguntas a fazer, mas não gostaria de avançar antes de, caso o Sr. Ministro assim o entenda, nos ser clarificado este ponto.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, temos seguido o caminho de fazer uma recolha geral das perguntas porque temos um tempo muito limitado.Se fosse possível adequar a sua metodologia àquilo que temos vindo a seguir, ficava-lhe muito grato.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Bom, Sr. Presidente, esta questão era quase uma dúvida prévia relativamente às questões subsequentes. Gostaria de cumprir a recomendação do Sr. Presidente, mas se não me levasse a mal, e só com esta excepção, gostaria que esta questão fosse tomada como uma dúvida prévia, que é levantada no relatório da l.a Comissão.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, dá--me licença que intervenha?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): — Para encurtar razões e para simplificar, nós também teríamos algumas questões prévias sobre esta questão do regime financeiro do Ministério da Justiça. Talvez se simplificasse 2 discussão se tais questões fossem já colocadas.O Sr. Presidente: — Vamos discutir as questões prévias para depois fazermos uma delibatio. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Gostaria de ouvir o Sr. Ministro, perante esta Comissão, clarificar os contornos da medida que vem proposta no artigo 65.° do Orçamento, quanto ao regime de gestão dos coites e demais verbas administradas pelo Ministério das Finanças através do Gabinete de Gestão Financeira.No ano passado adoptámos, aliás por unanimidade, algumas medidas morigeradoras e visando a transparência. O Governo anuncia a intenção de prosseguir nessa linha de rumo; no entanto, na documentação que nos foi remetida pelo Gabinete de Gestão Financeira, e em especial nas notas que acompanham a descrição das verbas, assinala-se, com correcção, segundo creio,