II SÉRIE-A — NÚMERO 90 34 natureza, na unidade do homem com a natureza, de que faz parte e da qual depende”, no sentido da concretização dos direitos plasmados nos artigos 64.o, 65.o e 66.o da Constituição da República Portuguesa. Em concreto, o Grupo Parlamentar proponente refere que, através do presente projeto, procede à introdução de:  Novos e inovadores mecanismos legais para o combate à degradação dos recursos naturais e aos impactos negativos das atividades humanas no meio ambiente;  Vetores de intervenção política que se assumem como fundamentais, nomeadamente sobre riscos, catástrofes ambientais, danos e segurança ambiental, sobre a utilização de organismos geneticamente modificados, sobre o habitat humano, o bem-estar e a qualidade de vida, sobre a integridade do ciclo da água, alterações climáticas, modelo produtivo e gestão de materiais obsoletos;   Uma abordagem integrada do sistema produtivo e dos seus efeitos na natureza;  Disposições legais sobre a conservação da natureza. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por treze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Este projeto de lei deu entrada no dia 17 de fevereiro de 2017, foi admitido no dia 20 e anunciado no dia 22 tendo baixado na generalidade à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em caso de aprovação desta iniciativa. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.A iniciativa procede à revogação da Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, que define as Bases da Política de Ambiente. Ora, de acordo ainda com as regras de legística formal, “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um outro ato”1 pelo que, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título: “Estabelece as bases da política de ambiente, revogando a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril.”Quanto à entrada em vigor da iniciativa, não tendo o dia sido fixado pela mesma, terá lugar no quinto dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário.Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 1 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 203.