21 DE MARÇO DE 1980413política de defesa e enriquecimento dos laços que unem os emigrantes portugueses à sua pátria, em especial para a década de 80.2 — OI Congresso das Comunidades Portuguesas terá lugar em 10 de Junho de 1981.artigo 2.'(Presidência de honra e comissão de honra)1 — O Presidente da República assumirá a presidência de honra do 1 Congresso das Comunidades Portuguesas,2 — A comissão de honra do í Congresso das Comunidades Portuguesas é constituída pelo Primeiro-Ministro, pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo Ministro das Finanças e do Piano, pelo Ministro da Educação e Ciência, pelo Ministro dos Assuntos Sociais, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações e pelos Presidentes dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.artigo 3.»(Comissão organizadora)1 — O presidente da comissão organizadora do I Congresso das Comunidades Portuguesas será nomeado pelo Primeiro-Ministro.2 — A comissão organizadora do I Congresso das Comunidades Portuguesas funciona na dependência do Ministro dos Negócios Estrangeiros, com a composição e competência definidas nos artigos 4." e 8.°3 — Poderá o Ministro dos Negócios Estrangeiros delegar no presidente da comissão organizadora do Congresso a competência necessária à realização de despesas, com dispensa de concurso público e contrato escrito, até ao montante que entender conveniente.artigo(Composição)1 — A comissão organizadora será composta pelo seu presidente e pelos seguintes membros:a) Secretário de Estado da Emigração e dasComunidades Portuguesas; &) Secretário de Estado da Cultura;c) Secretário de Estado da Comunicação So-cial;d) Membros dos governos regionais que su-perintendem nos assuntos de emigração;e) Deputados eleitos pelos círculos da emi-gração;f) Um representante de Macau, indicadopela Assembleia Legislativa;g) Dois representantes-das associações sindi-cais mais representativas, por elas designados;h) Quatro   representantes  das  associaçõesportuguesas no estrangeiro, a designar conforme regulamento a aprovar; 0 Secretário-geral do Congresso.2 — A comissão organizadora poderá ainda integrar outras individualidades, nomeadamente emigrantes, cuja participação seja considerada útil à realização do Congresso, mediante convite do presidente da comissão organizadora.3 — Mediante decisão do presidente da comissão organizadora, poderão criar-se entre os seus membros comissões restritas, às quais incumbirá tratar dos assuntos relativos à organização do Congresso que não exijam a reunião em plenário da comissão organizadora.artigo 6.«(Competência da comissão organizadora)1 — Compete à comissão organizadora elaborar o programa do Congresso e a respectiva previsão de encargos, que deverão ser submetidos à aprovação do Ministro dos Negócios Estrangeiros no prazo de noventa dias após a nomeação do presidente da comissão organizadora.2 — Compete-lhe ainda orientar e coordenar as acções necessárias à preparação e realização do Congresso.artioo 7.«(Presidência de sessões do Congresso)Os trabalhos de quaisquer sessões da comissão serão dirigidos pelo presidente da comissão organizadora, o qual pode fazer-se substituir nessas funções por qualquer dos membros da comissão organizadora referidos nas alíneas d), b), c) e /) do artigo 4.°artigo 9. •(Secretariado do Congresso)1 — Junto da comissão organizadora funcionará um secretariado, dirigido por um seerctário--geral, designado pelo presidente da comissão organizadora.2 — O secretariado do Congresso será constituído por:c) Um representante de cada um dos rnessa-bros do Governo referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 4.°;b) Cinco peritos em matérias relacionadas com a emigração, designados pelo presidente da comissão organizadora, sob proposta do secretário-geral, ouvido o Secretário de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas.3 — Ao secretariado do Congresso incumbe prestar o apoio de que a comissão organizadora e os grupos de trabalho careçam, executar e dar andamento às suas deliberações e, bem assim, assegurar o apoio técnico e administrativo necessário à realização do Congresso.4 — Ao secretári-geral incumbe auxiliar o presidente da comissão organizadora, fazer executar as deliberações daquela, bem como superintender no secretariado e assegurar a ligação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros.