754II SÉRIE-A — NÚMERO 22Artigo 13.°1 — A recolha de dados pessoais deve processar-se em estrita adequação e pertinência à finalidade que a determinou.2 — A finalidade determinante da recolha de dados deve ser conhecida antes do seu início.Artigo 14.°1 — Qualquer pessoa tem o direito de ser informada da existência de um ficheiro automático, de um banco de dados próprio e de uma base de dados pessoais e das suas finalidades, bem como da identidade e endereço do seu responsável.2 — O acesso aos ficheiros de dados eleitorais é permitido, em igualdade de circunstâncias, sob controlo da Comissão Nacional de Eleições, aos candidatos e partidos políticos.Artigo 15.9Os dados pessoais recolhidos e mantidos em ficheiros automatizados, em bancos de dados e em base de dados devem ser exactos e actuais.Artigo 16.9Os dados pessoais só podem ser utilizados para a finalidade determinante da sua recolha, salvo autorização concedida por lei.Artigo 17.9Nenhuma decisão jurisdicional, administrativa ou disciplinar que implique apreciação sobre um comportamento humano pode ter por único fundamento o resultado do tratamento automatizado da informação atinente ao perfil ou à personalidade do titular do registo.CAPÍTULO IVDos ficheiros automatizados, de bases e de bancos de dados pessoaisArtigo 18.91 — A constituição de ficheiros automatizados, de bases e de bancos de dados contendo dados pessoais, para os fins consentidos no artigo 11.°, tem de ser autorizada por lei, com prévio parecer da CNPDPI.2 — O disposto no número anterior não se aplica aos ficheiros automaüzados, bancos e bases de dados mantidos por entidades públicas ou privadas que não contenham dados pessoais referidos no artigo 11.°3 — As entidades abrangidas pelo número anterior estão, porém, obrigadas a comunicar previamente à CNPDPI a constituição de ficheiros automatizados, bancos e bases de dados com outros dados pessoais, instruindo a comunicação com os elementos constantes do artigo seguinte.Artigo 19.9Os pedidos de parecer ou de autorização da CNPDPI para a constituição ou manutenção dc ficheiros automaüzados, de bancos e de bases de dados pessoais, bemcomo a comunicação a que se refere o n.9 3 do artigo anterior, devem ser instruídos com os seguintes elementos:a) Nome e endereço do responsável do ficheiro;b) Características do ficheiro e sua finalidade;c) Serviço ou serviços encarregados do processamento da informação;d) Dados pessoais contidos em cada registo;e) Forma da recolha e actualização dos dados;jÓ Finalidade a que se destinam os dados, entidades a quem podem ser transmitidos e em que condições;g) Comparações, interconexões ou qualquer outra forma de inter-relacionar as informações registadas;h) Medidas tomadas para garantir a segurança das informações;i) Tempo de conservação dos dados pessoais;f) Categoria de pessoas que têm directamente acesso às informações;0 Forma e condições sob as quais as pessoas podem tomar conhecimento dos dados que lhes respeitem;m) Forma como as pessoas podem fazer corrigir inexactidões dos dados que lhes respeitem.Artigo 20.91 — A lei, bem como as autorizações da CMPDPI, devem indicara) O responsável do ficheiro;b) Os dados pessoais a conter no registoc) O modo de recolha ou actualização dos dados;d) A finalidade a que se destinam os dados, as entidades a quem podem ser transmitidos e em que condições;e) O tempo de conservação dos dados pessoais;f) A forma como o titular do registo pode ter conhecimento dos dados que lhe dizem respeito e em que condições;g) A forma como o titular do registo pode fazer corrigir eventuais inexactidões dos dados que lhe respeitem.2 — Qualquer alteração dos elementos constantes no n.9 1 carece igualmente de efectivar-se por lei ou mediante autorização da CNPDPI, consoante os casos.Artigo 21.91 — Os responsáveis de ficheiros automatizados, de bancos e de bases de dados pessoais devem interromper imediatamente o seu funcionamento quando, actuando em desacordo com o disposto no presente diploma, recebam da autoridade competente directrizes nesse sentido.2 — Sem prejuízo da aplicação de outras sanções, os ficheiros automatizados a que se refere o número anterior podem ser impedidos de funcionar e, se necessário, o seu conteúdo destruído.Artigo 22.flOs ficheiros automatizados, os bancos e bases de dados pessoais devem ser equipados com sistemas de segurança que não só impeçam a consulta, modificação, destruição