19 DE MARÇO DE 2019 109 d) Criação de um sistema de proteção para riscos de catástrofes naturais, que inclua a cobertura do risco sísmico a nível nacional; e) Revisão do regime do Sistema de Indemnização aos Investidores, criado pelo Decreto-Lei n.o 222/99, de 22 de junho, tendo em vista o aumento da proteção dos investidores, designadamente, através do alargamento do âmbito, das entidades participantes e dos créditos cobertos. Artigo 42.o Avaliação legislativa Decorridos três anos da produção de efeitos da presente lei, o membro do Governo responsável pela área das finanças promove a avaliação dos resultados da aplicação do mesmo e da demais legislação adotada no âmbito do SNSF e pondera, em função dessa avaliação, a necessidade ou a oportunidade da sua revisão. CAPÍTULO VI Disposições transitórias e finais Artigo 43.o Norma transitória 1 –  Até à data da produção de efeitos da presente lei, as entidades do SNSF regem-se pelas disposições e atos normativos, regulamentares e administrativos que lhes são aplicáveis. 2 –  As decisões de política macroprudencial, bem como as medidas e os instrumentos macroprudenciais, que se encontrem em vigor à data da produção de efeitos da presente lei transitam para o CNSF, enquanto autoridade macroprudencial nacional, naquela data. 3 –  O Banco de Portugal mantém a titularidade de todos os direitos e responsabilidades, de natureza legal e contratual, bem como todas as atribuições e poderes enquanto autoridade nacional de resolução, relativamente às medidas de resolução aplicadas até à data da produção de efeitos da presente lei, incluindo a capacidade e legitimidade processuais relativamente às mesmas. 4 –  O Banco de Portugal envia ao CNSF, até à data da produção de efeitos da presente lei, toda a informação relevante para efeitos do disposto no n.o 2. 5 –  Os documentos e o arquivo, independentemente do seu suporte, do CMVM transitam para o CNEF até à data da produção de efeitos da presente lei. 6 –  As contribuições e taxas que se encontrem em vigor à data da produção de efeitos da presente lei mantêm a respetiva vigência e continuam a ser devidas às entidades do SNSF até serem objeto de alteração ou revogação expressa. 7 –  À preparação e apresentação das contas, anuais ou intercalares, referentes ao exercício de 2019 é aplicável o plano de contas que se encontre em vigor até à data da produção de efeitos da presente lei. 8 –  A produção de efeitos da presente lei: a) Não implica a cessação dos mandatos em curso dos membros dos órgãos das entidades do SNSF, os quais mantêm a duração inicialmente definida, só podendo ser renovados nas situações em que o regime legal em vigor até àquela data permitisse a renovação daquele mandato; b) Não afeta, até à cessação ou renovação dos mandatos em curso, a composição dos órgãos das entidades do SNSF. 9 –  Aos membros dos órgãos das entidades do SNSF que se encontrem em funções na data da produção de efeitos da presente lei é aplicável, até à cessação ou renovação dos mandatos em curso, o estatuto, incluindo o regime de incompatibilidades e impedimentos, o estatuto remuneratório e as causas de cessação do mandato, que se encontre em vigor até àquela data. 10 –  As disposições relativas ao estatuto dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das