14 DE ABRIL DE 1989872-(135)ARTIGOÉ proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar.13 de Janeiro de 1989. — Os Deputados do PS: António Vitorino — Almeida Santos.Proposta de alteração relativa ao artigo 75.°1 — O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades da população.2 — O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo.22 de Março de 1989. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Rui Machete — Maria da Assunção Esteves — Ferreira de Campos — Carlos Lélis.ARTIGO 76."Epígrafe: «Ensino superior e autonomia das universidades».1 — O regime de acesso ao ensino superior garante a igualdade de oportunidades e em geral a democratização do sistema de ensino e terá em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do Pais.O Deputado do PSD, Miguel Macedo.Artigo 76.°Universidade1 — O regime de acesso à universidade e em geral ao ensino superior deve favorecer a democratização do sistema de ensino, fomentando a igualdade de oportunidades, e terá em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País.0 Deputado do PSD, Miguel Macedo.Artigo 76.° Universidade1 — O regime de acesso à universidade e em geral ao ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino e terá em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País.18 de Janeiro de 1989. — Os Deputados do PS: Almeida Santos — Alberto Martins.Artigo 76.° Universidade1 — As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira.2 — O regime de acesso à universidade e em geral ao ensino superior deve ter em conta as necessidades de quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico.18 de Janeiro de 1989. — O Deputado do CDS, Nogueira de Brito.Proposta conjunta do PS e do PSD de substituição da alínea h) do artigo 81.°Artigo 81.° Incumbências prioritárias do Estadoh) Eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio.Os Deputados: Rui Machete (PSD) — Pais de Sousa (PSD) — Pedro Roseta (PSD) — Maria da Assunção Esteves (PSD) — Almeida Santos (PS) — António Vitorino (PS) — Alberto Martins (PS).Proposta de substituição para o artigo 82.°Artigo 82.° Requisitos de apropriação colectivaA lei determinará os meios e as formas de apropriação colectiva de meios de produção e solos, bem como os critérios de fixação da correspondente indemnização.Os Deputados do PS: Almeida Santos — António Vitorino — Alberto Martins.Proposta conjunta do PSD e do PS de substituição do artigo 83."Artigo 83.°Nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 19741 — A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974 só poderá efectuar-se nos termos de lei quadro aprovada por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.2 — As pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas situadas fora dos sectores básicos da economia poderão ser reprivatizadas nos termos da lei.Os Deputados: Almeida Santos (PS) — António Vitorino (PS) — Alberto Martins (PS) — Rui Machete (PSD) — Pedro Roseta (PSD) — Costa Andrade (PSD) — Maria da Assunção Esteves (PSD).Proposta de aditamento do PS e do PSD (artigo a numerar oportunamente entre as normas finais)Artigo ...Princípios para a reprivatização prevista no n.° 1 do artigo 83.°A lei quadro prevista no n.° 1 do artigo 83.° observará os seguintes princípios fundamentais:a) A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974 realizar-se-á preferencialmente através de concurso público, oferta na bolsa de valores ou subscrição pública;b) As receitas obtidas com as reprivatizações serão utilizadas apenas para amortização da dí-