568-(130)11 SÉRIE — NUMERO 42apesar, de haver complatado três anos naquela situação nu mesma data que o colega.Por isso se queixou ao Provedor.O Serviço Central de Pessoal, ao pedir-lhe que tomasse posição sobre o caso, referiu que desconhecia as razões da desigualdade de tratamento dos dois funcionários, pois, à data da ocorrência, era outro o departamento competente na matéria.Acrescentou, todavia, considerar infundada a pre-lenção do reclamante, pois o ingresso no quadro geral de adidos implica desvinculação da anterior situação funcional, sem direito, pois, a qualquer promoção ou mudança de categoria nela baseada.A situação estaria, de qualquer modo, sanada pelo facto de ambos os trabalhadores haverem sido reclassificados, na mesma data, como primeiros-oficiais.Não se teve por convincente esta argumentação. A reclassificação operada só produziu efeitos para o futuro, pelo que se mantinha a discrepância de situações relativa ao período a ela anterior.Ora o n." 2 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.e 23/75 dispunha que os adidos não perdiam o direito à promoção nos termos da legislação em vigor à data do seu ingresso no respectivo quadro.Esta norma só fora revogada pelo artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 294/76, de 24 de Abril.Era, pois, ainda o regime daquele outro diploma o que vigorava na data em que tanto o queixoso como o outro funcionário completaram três anos de serviço na categoria anterior, o que lhes dava o direito à subida automática para a categoria seguinte.Por isso se recomendou o pagamento da diferença de remunerações que o interessado deixara de receber.A Secretaria de Estado da Administração Pública começou por objectar que assim se permitiria uma acumulação de diuturnidades que o legislador do Decreto-Lei n.° 330/76, de 7 de Maio, não teria querido, além de insistir na questão da desvinculação da situação antecedente por força da admissão no quadro geral de adidos.Observou-se, em contraposição, que a acumulação de diuturnidades era naturalmente evitada pelo regime supletivo constante do n.° 4 do artigo 4.° do Decreto--Lei n." 330/76. Só que isto valeria, naturalmente, apenas a partir da entrada em vigor desse diploma, já que nada no seu preceituado consentia, como parecia ser a ideia da Secretaria de Estado, a aplicação retroactiva de tal regra.E voltou a acentuar-se que o direito à mudança de categoria se subjectivara no reclamante enquanto era vigente o Decreto-Lei n.° 23/75.A Secretaria de Estado veio, ao fim e ao cabo, a reconhecer a razão do Provedor, mandando rever, em consequência, a situação e remunerações do queixoso.Processo n.° 77/R-1795-A-2Por determinado reclamante, administrador do concelho, integrado no quadro geral de adidos, e que exercera as funções de„chefe de serviços do Secreta-riado-Geral da Direcção dos Serviços Administrativos e do pessoal do Gabinete da Área de Sines, foram apresentadas ao Provedor de Justiça duas reclamações, uma pelo facto de haver sido mandado regressar ao quadro geral de adidos por alegada «conveniência de serviço» e outra motivada pela circunstância de, havendo requerido um inquérito ao seu serviço, pre-tender que determinada documentação (que juntou) fosse considerada no respectivo processo. Analisado o caso, pareceu incontroverso que:a) Por despacho de 24 de Maio de 1977 foi auto-rizado que fosse solicitado ao Serviço Centra! dé Pessoal (QGA) o destacamenfto do reclamante para ocupar o lugar de chefe de serviços da Secretaria-íGeral, destacamento apoiado no fundamento de que se «tratava de funcionário qualificado* e com «curriculo je folha de serviços que falam por si sód;b) Em informação datada de 8 de Agosto de1977, o director do GAS propôs ao Secretário de Estado da Coordenação Económica a reconversão do destacamento do reclamante em requisição, a fim de desempenhar as funções de chefe de serviços, que por destacamento já vinha desempenhando, passando assim a ser remunerado peJa letra aF», em vez da letra «H» que lhe correspondia no QGA. Aquela proposta apoiava-se no argumento que o reclamante «se encontra nessa situação no GAS desde 6 de Junho de 1977, vindo a desempenhá-la com eficiência e mérito».Aquela reconversão foi autorizada pelos despachos de 25 de Setembro de 1977 dc Secretário de Estado da Coordenação Económica e de 30 de Setembro de 1977 do Secretário de Estado da Administração Pública, tendo o reolamante tomado posse do lugar em 1 de Outubro de 1977;c) Ainda pelo mesmo director, etm 22 de Novem-bro de 1977, foi submetida a despacho do Secretario de Estado da Coordenação Económica —por se entender user de conveniência para o serviço dar por finda a requisição do Dr. Manuel Alves* .— a extinção daquela requisição.Aquela proposta mereceu, em 29 de Novembro de ¡977 o seguinte despacho ministerial: «Autorizo».d) O citado despacho ministerial foi exaradosobre a informação do director do GAS já referida, não tendo sido atendida uma prévia averiguação da actuação do reclamante do GAS, como, em 16 de Novembro de 1977 fora solicitado por este ao Ministro do Plano e Coordenação Económica (veja p. 3 do processo);e) Solicitado por este Serviço ao Gabinete doMinistro das Finanças e do Plano que fossem esclarecidas quais as razões concretas por que foi o reclamante, em 29 de Novembro de 1977, por despacho do então Secretário de Estado da Coordenação Económica, mandado regressar «por conveniência de serviço» ao QGA, receberam-se em resposta, do Gabinete da Secretaria de Estado do Planeamento, as informações tidas por adequadas;f) De tais informações se concluiu que, por despacho de 14 de Março de 1978 do Secretario de Estado do Planeamento, se solicitara ao