20 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 2011inserção (renta mínima de inserción) através da Lei n.o 15/2001, de 27 de Dezembro50, que criou o Rendimento Mínimo de Inserção da Comunidade de Madrid, regulamentada pelo Decreto n.o 147/2002, de 1 de Agosto51, que aprovou o Regulamento do Rendimento Mínimo de Inserção de Madrid.A Lei n.o 15/2001, de 27 de Dezembro, no seu artigo 6.o52, enumera os requisitos necessários para a atribuição do rendimento mínimo de inserção. Esses requisitos são, entre outros, residir no município da Comunidade de Madrid pelo menos há um ano, ser maior de 25 anos e menor de 65, ser menor de 25 anos e maior de 65 anos desde que tenham a seu cargo menor ou deficiente e carecer de recursos económicos suficientes para fazer face às necessidades básicas da vida.Por sua vez o artigo 15.o53 da Lei n.o 15/2001 e o artigo 30.o54 do Regulamento de la Renta Mínima de Inserción de Madrid especifica quais as situações em que é extinto o rendimento mínimo de inserção que são a perda dos requisitos necessários à sua atribuição, falecimento ou renúncia do beneficiário, mudança de residência, ter completado 65 anos de idade e, não tendo a seu cargo menores ou deficientes e abandono da participação num programa de inclusão ou por imposição de sanções.Por último, o artigo 13.o55 da referida lei e o artigo 26.o56 do regulamento fixam as situações em que a atribuição do rendimento mínimo de inserção pode ser suspensa. Esta suspensão verifica-se quando o beneficiário perde temporariamente algum dos requisitos exigidos para a sua atribuição, quando realiza trabalho com a duração inferior a 12 meses, pelo qual tenha recebido uma retribuição igual ou superior ao da prestação e por aplicação de sanções leves, não podendo neste caso a suspensão ser superior a três meses.O Decreto n.o 147/2002, de 1 de Agosto, que temos vindo a referir, estabelece, no seu artigo 35.o57, o procedimento necessário para a atribuição à renta mínima de inserción, a qual deverá ser requerida pelo interessado mediante o preenchimento do modelo normalizado e aprovado pela Consejeria de Família y Assuntos Sociales (Orden 116/2010, de 8 de Febrero58, por la que se procede a la aprobación del nuevo modelo normalizado de solicitud de prestación económica de renta mínima de inserción de la Comunidad de Madrid).Convém referir que a percepção do rendimento prolonga-se enquanto o seu titular reunir os requisitos estabelecidos para a sua atribuição (artigo 11.o59 da Lei n.o 15/2001, de 27 de Dezembro).Por último, citam-se algumas obrigações dos beneficiários que vão desde a necessidade de anualmente fazer prova dos requisitos da sua atribuição até à obrigatoriedade de declarar aumento ou diminuição do património, passando forçosamente pela participação activa na execução das medidas contidas no programa individual de inserção (artigo 25.o60 do Decreto n.o 147/2002, de 1 de Agosto).França: Em França, a partir de Janeiro de 2009, o rendimento mínimo de inserção – RMI foi substituído pelo rendimento de solidariedade activa (RSA), instituído pela Lei n.o 2008-1249, de 1 de Dezembro61, que, fundamentalmente, altera várias disposições do Código de Acção Social e das Famílias62.Esta prestação procura assegurar aos seus beneficiários, trabalhadores assalariados ou não, por um lado, os meios adequados de subsistência, e por outro, incentivá-los a exercer uma actividade profissional e a lutar contra a pobreza.As condições a preencher para beneficiar desta prestação constam dos artigos L262-2 a L262-1263, R262-1 a D262-464 e D262-16 a R262-25 do Código de Acção Social e das Famílias65. Das condições de atribuição não                                                                                                                                                                                             49 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_368_XI/Portugal_2.pdf 50 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ma-l15-2001.html 51 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_322_XI/Portugal_1.pdf 52 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ma-l15-2001.t2.html#a6 53 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ma-l15-2001.t2.html#a15 54 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_322_XI/Portugal_5.doc 55 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ma-l15-2001.t2.html#a13 56 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_322_XI/Portugal_4.doc 57 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_322_XI/Portugal_6.doc 58http://www.madrid.org/cs/Satellite?blobcol=urlordenpdf&blobheader=application%2Fpdf&blobkey=id&blobtable=CM_Orden_BOCM&blobwhere=1142584487531&ssbinary=true 59 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ma-l15-2001.t2.html#a11 60 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_322_XI/Portugal_7.doc 61 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000019860428 62 http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006074069&dateTexte=20100706 63http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=BC51F467D5C13AAE9D05730BCB68A9E7.tpdjo16v_1?idSectionTA=LEGISCTA000019869120&cidTexte=LEGITEXT000006074069&dateTexte=20100707