II SÉRIE-A — NÚMERO 139 36 renovar, suspender e revogar os mesmos certificados, e emitir as autorizações específicas a que se referem os artigos 7.o a 9.o, 12.o a 15.o e 38.o, e as cédulas e diários de bordo a que se refere o artigo 22.o; e) Manter os registos a que se refere o artigo 34.o; f) Denunciar junto do Ministério Público a fraude e outras práticas ilícitas a que se refere o artigo 37.o de que tenha conhecimento, adotando as medidas adequadas à sua prevenção, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades; g) Efetuar as comunicações obrigatórias à Comissão Europeia, nos termos do artigo 33.o Artigo 5.o Base de dados, competência e tramitação 1 – A informação relativa aos tripulantes de embarcações que navegam em vias navegáveis interiores e todos os factos relativos ao exercício da sua atividade é inscrita no Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), criado pelo Decreto-Lei n.o 43/2018, de 18 de junho, a que têm acesso as entidades que intervêm nos procedimentos. 2 – Todos os atos previstos no presente decreto-lei, bem como a respetiva tramitação, são efetuados exclusivamente de forma desmaterializada através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar), acessível através do Portal ePortugal. 3 – A DGRM é a entidade responsável pela gestão do SNEM e do BMar e pelo tratamento dos dados aí inseridos, nos termos e para os efeitos previstos na legislação em vigor em matéria de proteção de dados, cabendo-lhe assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões e de omissões e a supressão de dados indevidamente registados, bem como garantir o acesso por outras entidades nos termos previstos no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 43/2018, de 18 de junho. 4 – A decisão final, incluindo, quando aplicável, os documentos a cuja emissão haja lugar, é comunicada ao requerente através do BMar. 5 – É garantida a desterritorialização, sendo os pedidos requeridos através do BMar, dos terminais de acesso referidos no número seguinte ou, ainda, presencialmente em qualquer órgão local da Autoridade Marítima Nacional (AMN). 6 – Para efeitos de atendimento presencial e de proximidade, são instalados terminais de acesso ao BMar nos seguintes locais ou entidades, para além da DGRM e dos órgãos centrais e locais competentes da AMN: a) Órgãos regionais indicados pelos governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; b) Autarquias locais que manifestem interesse nesse sentido; c) Administrações portuárias; d) Direções regionais de agricultura e pescas; e) Lojas e Espaços de Cidadão. 7– Os pedidos e a respetiva documentação são apresentados pelo interessado, através do BMar, em formato eletrónico, diretamente, ou nos terminais de acesso referidos no número anterior. 8 – Em caso de impossibilidade de acesso ou utilização de meios eletrónicos, o interessado pode recorrer aos serviços das entidades referidas no n.o 6, assegurando-se, em todo o caso, a prática dos atos de modo informatizado e os necessários mecanismos de interoperabilidade automática de dados com o SNEM. 9 – As entidades formadoras desenvolvem os mecanismos de interoperabilidade necessários para inserir no SNEM toda a informação relativa aos formandos e examinandos e aos cursos ministrados. Artigo 6.o Proteção de dados pessoais 1 – O tratamento de dados pessoais previsto no presente decreto-lei é efetuado em conformidade com a legislação relativa à proteção de dados pessoais em vigor. 2 – São objeto de recolha e tratamento os elementos de identificação do titular constantes do SNEM. 3 – Os dados relativos à inscrição e exercício da atividade profissional dos tripulantes de embarcações que