18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(343)Artigo 94.° Elaboração e execução1 — Compete à Assembleia da República aprovar as grandes opções dos planos de longo e médio prazo e anual, com precedência dos de maior sobre os de menor alcance, e da aprovação do plano anual sobre a do orçamento correspondente, bem como acompanhar a sua execução e apreciar os respectivos relatórios de execução.2 — As propostas das leis das grandes opções dos planos de longo e médio prazo e anual serão apresentadas por forma a poder ser dado cumprimento às precedências estabelecidas e acompanhadas de relatórios sobre as grandes opções globais e sectoriais respectivas, devidamente fundamentadas.3 — Na elaboração do Plano participam as populações através das autarquias e comunidades locais, as regiões autónomas, as organizações representativas dos trabalhadores e as organizações representativas das actividades económicas.4 — A participação na elaboração do Plano efectiva-se, nomeadamente, no quadro e por intermédio do Conselho Económico e Social.5 — Não são permitidos planos parciais ou específicos nem programas que visem qualquer dos objectivos definidos no artigo 91.°, salvo quando elaborados e aprovados nos termos dos n.os 1 a 4.6 — A execução do Plano deve ser descentralizada, regional e sectorialmente, sem prejuízo da sua coordenação pelo Governo.Artigo 94.°-A Conselho Económico e Social1 — O Conselho Económico e Social é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, exercendo ainda as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.2 — A lei define a composição do Conselho Económico e Social, do qual farão parte, designadamente, representantes do Governo, das organizações representativas dos trabalhadores, das organizações representativas das actividades económicas, das regiões autónomas e das autarquias locais.3 — A lei definirá ainda a organização e o funcionamento do Conselho Económico e Social, bem como o estatuto dos seus membros e a eficácia das respectivas deliberações.Artigo 95.°(Eliminado.)TÍTULO III Política agrícola, comercial e industrialArtigo 96.° Objectivos da política agrícola1 — São objectivos da política agrícola:a) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadoresrurais e dos pequenos e médios agricultores, a racionalização das estruturas fundiárias e o acesso à propriedade ou à posse da terra e demais meios de produção directamente utilizados na sua exploração por parte daqueles que a trabalham;b) ....................................c) ....................................d) ....................................2 — O Estado promoverá uma politica de ordenamento e reconversão agrária de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do País.Artigo 97.° Eliminação dos latifúndios1 — O redimensionamento das unidades de exploração agrícola que tenham dimensão excessiva do ponto de vista dos objectivos da política agrícola será regulado por lei, que deverá prever, em caso de expropriação, o direito do proprietário à correspondente indemnização e à reserva da área suficiente para a viabilidade e racionalidade da sua própria exploração.2 — As terras expropriadas serão entregues, a título de propriedade ou de posse, nos termos da lei, a pequenos agricultores, de preferência integrados em esquemas de exploração familiar, a cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores, ou a outras formas de exploração colectiva por trabalhadores, sem prejuízo da estipulação de um período probatório da efectividade e da racionalidade da respectiva exploração antes da outorga da propriedade plena.3 — (Eliminado.)Artigo 98.° MinifúndiosSem prejuízo do direito de propriedade, o Estado promoverá, nos termos da lei, um adequado redimensionamento das unidades de exploração com dimensão inferior à adequada, do ponto de vista dos objectivos da política agrícola, nomeadamente mediante incentivos jurídicos, fiscais, creditícios e outros à sua integração estrutural ou meramente económica, nomeadamente cooperativa, ou por recurso a medidas de emparcelamento.Artigo 99.°(Eliminado.)Artigo 100.°(Eliminado.)Artigo 102.° Auxílio do Estado1 — Na prossecução dos objectivos da política agrícola o Estado apoiará preferencialmente os pequenos e médios agricultores, e de entre estes os