5014 I SÉRIE - NUMERO 120guesa onde são garantidas todas as condições de campanha eleitoral de acordo com os Principios estabelecidos na Constituição e na lei.Parece-me que esta situação merecia um tratamento diferente. Isto, para além de todas as razões de ordem histórica que nos levam a concluir que Macau teve sempre representantes nos parlamentos portugueses. Portanto, não se justifica que agora isso não aconteça.Por outro lado, queria também referir-me ao facto de, e agora em relação à proposta apresentada pela ASDI, não termos viabilizado a sua baixa à Comissão. Pessoalmente tenho a maior simpatia pelo tipo de soluções que são preconizadas na proposta da ASDI e o meu partido já em tempos defendeu soluções muito semelhantes. Contudo, devo dizer que não viabilizámos essa baixa à Comissão por termos a certeza absoluta de que neste momento - e apôs largas tentativas que foram feitas no sentido de que os partidos pudessem considerar a alteração do sistema eleitoral- era impossível fazer com que os partidos acabassem por assumir posições de partido sobre esta matéria. Portanto, o facto de fazer baixar à Comissão seria -não digo perdermos tempo porque o debate seria sempre interessante para aqueles que nele participassem - infrutífero do ponto de vista do avanço dos trabalhos da revisão constitucional.Daí a razão do nosso voto.O Sr. Presidente - Srs. Deputados, está na hora de fazermos o nosso intervalo regimental. Portanto, está interrompida a sessão até às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutosO Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 10 minutosO Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. DeputadoO Sr. António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS manifesta a sua concordância com a proposta apresentada pela ASDI referente ao artigo 155.o da Constituição por considerarmos manifestamente positiva a introdução da compatibilização da existência de um círculo nacional com a existência de círculos parcelares, sejam eles círculos parcelares distritais ou sejam eles círculos parcelares de natureza uninominal.Na realidade, um tal sistema garante a natureza da representação proporcional, permite o aproveitamento dos restos na votação de cada partido, introduz um sistema de personalização da função de deputado que, em nosso entender, contribuirá para a dignificação do Parlamento e da própria classe política.Aliás, não nos pode deixar de surpreender o facto de o CDS ter inviabilizado a baixa à Comissão da proposta da ASDI quando em 1979 concordava com uma proposta deste tipo - aliás, como o Sr. Deputado Luís Beiroco explicou. Ora, se concordava e se hoje ainda continua a concordar com este tipo de proposta, a única conclusão que é legítima tirar é que o CDS tem uma maneira estranha de exprimir as suas simpatias, um pouco de acordo com aquele brocardo «quanto mais me bates mais gosto de ti».Na realidade, se esta proposta tivesse descido à Comissão teria sido possível analisar com maior detalhe as suas virtualidades e, dado que parece estar inviabilizada a sua aprovação, a única coisa que, sem ter pretensões a profeta, eu poderei dizer é que estou certo que dentro de 5 anos, quando voltarmos a falar sobre revisão constitucional, voltaremos a falar sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de fazer um pouco de história sobre este assunto. Quando se começou a reunir a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional eu emiti nessa Comissão uma opinião extremamente parecida com a que aparece agora consubstanciada na proposta apresentada pela ASDI.Devo dizer que, com excepção do Sr. Deputado Jorge Miranda, todos os outros partidos rejeitaram, quase considerando-o extemporâneo, que o assunto fosse suscitado. Inclusivamente, o meu próprio partido declarou que não estava de acordo com a opinião por mim emitida e que essas eram ideias pessoais do Sr. Dr. Sousa Tavares. Talvez sejam ideias pessoais. Mas são, aliás, ideias pessoais que eu exponho desde 1974 e em especial desde 1975, em que escrevi publicamente que considerava esse sistema eleitoral perfeitamente absurdo porque reunia os defeitos dos dois sistemas fundamentais, que é o sistema de Stuart Mill e o sistema de Walpole.Temos adoptado ferozmente o sistema de Stuart Mill, que é um sistema proporcional, mas criando um processo completamento errado da acção deste sistema, que é parti-lo aos bocados. E isto porque a reexistir uma eleição proporcional só é concebível uma eleição totalmente proporcional, isto é, de círculo único porque fazer-se a eleição proporcional fragmentada por distritos é simultaneamente reunir os defeitos dos dois sistemas de eleição: é reunir o defeito dos sistemas de representação geográfica e, ao mesmo tempo, reunir os defeitos do sistema de representação proporcional.Claro que os dois sistemas têm virtudes e têm qualidades. A proposta da ASDI é uma proposta que pretende satisfazer os dois sistemas. Ora, é isso que me faz simpatizar com ela, pois é aquilo que sempre tenho defendido. Refiro-me a uma determinada percentagem que no meu pensamento tem oscilado entre 40 % a 60 % - para a ASDI parece que se fixa mais ou menos em 50 % - de deputados eleitos por círculos uninominais, sendo os outros deputados eleitos por círculo nacional.Há um defeito técnico na proposta da ASDI que desde já gostaria de evidenciar: é que segundo a proposta da ASDI - eu tenho pensado bastante neste problema e é por isso que os defeitos me saltam à vista- os votos seriam contados duas vezes; seriam contados nos círculos uninominais e depois seriam aproveitados para o circulo nacional.Sr. Deputado Jorge Miranda, pode ser por advertência, mas o que cá está é o seguinte: «Pelo colégio eleitoral geral a distribuição de mandatos faz-se segundo o método da média mais alta de Hondt, sendo os mandatos obtidos pelas diferentes listas nos círculos uninominais imputados ao número de mandatos atribuídos às mesmas listas no colégio geral». Portanto, não exceptua os votos já utilmente utilizados na eleição dos deputados uninominais. Com esta proposta isto faria com que os votos fossem contados duas vezes, ou seja, teria duas vezes influência na eleição dos círculos uninominais e depois na eleição do círculo geral.