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Não há tempos regimentalmente definidos, mas há tempos ditados pelo bom senso, e penso que, numa tarde, em que temos audições de três ministros e em que há não sei quantas inscrições, não é possível haver um Sr. Deputado que possa utilizar tanto tempo a divagar sobre vários temas, todos eles de muito interesse, é certo, mas que não é possível debater nesta Comissão.
Como tal, Sr. Deputado Manuel Queiró, queira concluir as perguntas para o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado responderem, mas não podemos fazer intervenções sobre as matérias. Lembro que não estamos a fazer intervenções mas, sim, perguntas!O Orador: - Sr.a Presidente, vai permitir-me que faça um comentário à interrupção que me fez.
Se me permiti fazer este tipo de intervenção foi por verificar que esse critério não estava a ser observado com a rigidez com que creio que agora me está a ser aplicado.A Sr.a Presidente: - Se o Sr. Deputado tivesse cá estado na parte da manhã, teria verificado que interrompi um Sr. Ministro e um Sr. Deputado do Partido Comunista Português e fiz uma observação semelhante a um Deputado da minha bancada! Se cá tivesse estado de manhã, não diria que estou a dizer isto só a si!O Orador: - Sr.a Presidente, cabe-me, então, a mim pedir desculpas, fazendo uma observação à sua observação, para lhe dizer que, no período em que cá estive, fiquei com esta ideia pela forma como o debate estava a decorrer. E não me peça para exemplificar, porque isso seria deselegante da minha parte!
Em todo o caso, estava prestes a concluir, o que farei já de seguida, com a permissão da Sr.a Presidente.
Como eu estava a dizer, apesar da rede de aterros de resíduos industriais banais ser, à face de uma lei que ainda não foi modificada, instalada em regime de concessões, sendo, portanto, difícil descortinar, em sede orçamental, a aplicação desta política, não deixa, em todo o caso, de ser pertinente querer saber, em sede de especialidade do debate orçamental, se, dado o atraso da instalação deste tipo de aterros, está prevista a aplicação de algum tipo de soluções alternativas, tendo em conta que o problema da deposição descontrolada de resíduos industriais continua, para atender a situações, ainda que de modo transitório, e se isso se traduz em alguma rubrica orçamental.
Era apenas isto que queria dizer, para concluir a minha pergunta, quando a Sr.a Presidente fez a sua interrupção.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, "arrumarei" as minhas questões por grupos, visto tratarem de assuntos de natureza diversa.
Em primeiro lugar, gostaria que o Governo explicitasse os apoios, que são extremamente significativos, para equipamentos associativos e religiosos - trata-se de quatro projectos - e qual é a natureza dos mesmos.
Em segundo lugar, é mencionado como sendo da responsabilidade da DGA um sistema de vigilância da costa e combate à poluição. Pergunto, porque este projecto deveria aparecer no Ministério do Equipamento Social, o que não acontece, se isto tem a ver com aquilo que era tradicionalmente do Ministério do Ambiente, se continua a ser, ou se tem a ver com a implementação do sistema de vigilância costeira, o qual se, pura e simplesmente, não existe é porque "caiu" no Ministério do Equipamento Social, e não era aqui que deveria estar.
Em terceiro lugar, gostaria de conhecer a opinião do Governo sobre uma matéria que tem reflexos na gestão do litoral e que tem a ver com a existência de institutos portuários e a possibilidade de os mesmos continuarem a poder licenciar, na sua área, determinadas construções. Pergunto: qual é o entendimento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre esta matéria? Ou seja, considera ou não haver vantagem em que esse licenciamento seja feito pelos municípios, com, naturalmente, parecer vinculativo da Administração Central em algumas zonas, porque muitos deles situam-se em zonas de particular sensibilidade ecológica? Gostaria de saber o que pensa o Ministério sobre esta questão, uma vez que há, pela via da autorização legislativa, modificações nesta matéria.
Outra questão que gostaria de colocar tem a ver com investimentos. Se o Ministério gosta de elogios, posso dizer que há um aumento significativo das áreas que passam a estar incluídas na Rede Natura. No entanto, não vemos como é que, com mais 5% de aumento na verba para a conservação da natureza, pode haver uma correspondência eficaz a esse grande aumento de área, sabendo-se, como se sabe, que temos parques naturais com meia dúzia de fiscais, onde todo o tipo de crimes ambientais compensa por não haver meios eficazes de vigilância nem suporte técnico para alterar a situação. Como tal, gostaríamos de perceber como é que isto funciona, ou se o Governo está a pensar optar pelo figurino de criar novas fundações, como fez com a Fundação do Samouco, para resolver as novas ZPE.
Uma questão que é cara a este Parlamento, e, supostamente, também o deveria ser para o Governo, é a da preocupação com o problema ambiental e de saúde pública de que resulta o não tratamento dos resíduos industriais - refiro-me à Lei n.o 22/2000.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita fez uma pergunta em relação a locais contaminados e o Sr. Ministro já esclareceu que há, no Programa Operacional da Economia, uma verba para um desses aspectos, mas agora pergunto: o que está previsto em relação a todos os outros pontos do diploma? Mais concretamente, faço-lhe a pergunta em relação aos aterros, que era suposto já terem avançado no final do ano que acabou, 2000, e não avançaram, o que é estranho, mas mais estranho ainda é que não se veja prevista uma verba para isto. Mas há um outro aspecto que também é estranho: os locais contaminados deveriam ter sido selados por razões de saúde pública, o que supostamente custa dinheiro, e também não vemos onde ele está.
São estes os aspectos sobre os quais gostaríamos de perceber qual é o entendimento do Governo, ou se, pura e simplesmente, deixou de se preocupar com a questão.
A última questão ligado ao financiamento em concreto tem a ver com um aspecto que está ligado à descontaminação e, portanto, ao acompanhamento de minas abandonadas. O Sr. Ministro referiu o arranque da descontaminação na Mina de Jales, que absorve uma fatia significativa da verba disponível. No entanto, há urânio numa área muito extensa, que atinge três distritos, a qual requer, além do mais, investimentos especiais, não só para a descontaminação, porque há aí problemas graves, mas também para a vigilância epidemiológica activa. Pergunto: quem paga este compromisso que o Governo assumiu, e bem?
A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território ou os Srs. Secretários de Estado, como o Sr. Ministro entender.O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Sr.a Presidente, gostaria de não deixar passar esta oportunidade para citar alguns grandes números do Orçamento do Estado. Percebo que, nas discussões políticas, quando não se podem contestar os grandes números, se passe para os pequenos, mas, apesar de tudo, é bom recordar os grandes.
O orçamento consolidado do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobe 9,3%; somando tudo, a verdade é que evolui, muito positivamente, 9,3%.
Depois, o PIDDAC, o investimento nacional mais o comunitário, mantém-se a um nível muito elevado - 275,2 milhões de euros. Há ainda um aumento muito significativo da componente comunitária do PIDDAC - 12,1% -, o que é normal que aconteça, já que é preciso responder a uma execução cada vez mais exigente do III Quadro Comunitário de Apoio.
Por outro lado, há também um crescimento do orçamento de funcionamento, que se situa nos 4,4 %, o que é um bom indicador para o próximo ano.
Mas o facto de falarmos dos pequenos números não nos deve levar a tomar atitudes diferentes das que temos quando falamos de grandes números. Mesmo falando dos pequenos números, podemos ter a atitude mental de quem fala dos grandes, porque, mesmo pequenos, podemos ter a atitude de quem está nos altos píncaros.
Noto também que, nestas intervenções, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território recebeu várias felicitações. É, pela primeira vez, notório que não foram felicitações vindas da bancada que apoia o Governo mas, sim, de todas. Até já fomos felicitados pelo Protocolo de Quioto...O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: - Excepto a bancada do PP.O Orador: - Não, o PP também nos felicitou por alguma coisa, que não recordo, mas, enfim, dou de barato que não seja...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas era importante, com toda a certeza!O Orador: - Eu gostaria que nos tivesse felicitado! Não notei essa felicitação na intervenção do Deputado Manuel Queiró, que, de facto, como ele próprio disse, foi muito heterodoxo - mas já lá irei!
Como eu estava a dizer, noto que fomos felicitados pela ratificação do Protocolo de Quioto e até pela magnífica legislação que fizemos no campo do ruído, apesar de nos terem feito uma pergunta no sentido de saber onde é que as câmaras municipais vão buscar o dinheiro para fazer o que devem fazer. Bom, penso que lá o encontrarão, tal como a Câmara Municipal de Lisboa já fez e está a fazer, e não me parece que isso corresponda àquilo que se diz serem matérias impossíveis de fazer. Penso que, quando há essa preocupação e a atribuição de uma prioridade ambiental, tudo isso se realiza.
Quanto ao Protocolo de Quioto, já disse o essencial quanto às intenções do Governo e ao trabalho que temos vindo a realizar. Vamos apresentar o Programa Nacional para o Combate às Alterações Climáticas até ao final do mês e ratificar o Protocolo de Quioto até ao final do ano, mas gostaria de lembrar os Srs. Deputados de que não são apenas os 400  000 contos que vêm no Orçamento do Estado, que já de si constitui uma verba muito significativa, o essencial da resposta àquilo que necessitamos para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa encontra-se em vários programas, como, por exemplo, no programa das energias renováveis, no decréscimo que fizemos nas tarifas, no Programa Operacional da Economia, que prevê cerca de 40 milhões de contos de aplicação e de investimento neste domínio e que representa uma evolução muito significativa.
Por outro lado, também mal se desculpa a quem pensa que acompanha a política do ambiente que não saiba que a Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e Aproveitamento dos Rios Internacionais nas suas Zonas Fronteiriças já começou a funcionar há muito! Mais: até já fez reuniões, aqui, em Portugal, e reuniões públicas, que até foram vistas na televisão! Enfim, pode ter passado despercebido a alguém, mas a verdade é que já se fizeram várias reuniões, e o facto de esta Comissão Luso-Espanhola estar a funcionar é, como se sabe, muito importante para a aplicação da Convenção de Albufeira.
No que diz respeito ao Mondego, gostaria de lembrar aos Srs. Deputados que fizeram perguntas sobre esta matéria o seguinte: é claro que se pode acusar o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território da chuva e do bom tempo; porém, acho, apesar de tudo, de muito mau gosto que se faça um juízo político acerca do comportamento do Ministério do Ambiente e do Orçamento do Território a propósito de cheias. Politicamente, não considero muito inteligente fazer-se uma avaliação sobre o bom ou o mau comportamento político do Ministério com base nisso. Não me parece que tenha graça nem me parece que seja esse o critério de avaliação política ajustado.
Todavia, recordo o seguinte, e isto, sim, é que importante: qual foi a resposta do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território às cheias no Mondego? E os Srs. Deputados, se visitarem o Mondego, verificarão que, neste espaço de tempo muito curto que decorreu entre as última cheias e o momento actual, o Ministério do Ambiente e do Ornamento do Território esteve à altura das responsabilidades e as obras de reparação em todos os equipamentos hidráulicos fundamentais ao funcionamento do sistema foram realizadas num tempo recorde. Não me recordo de ter assistido a uma tão rápida intervenção em reparações de infra-estruturas hidráulicas tão importantes como foi o caso do Mondego. Aliás, se não o tivéssemos feito de forma tão pronta, certamente assistiríamos à contestação e à crítica por parte daquela região do País e, principalmente, por parte dos agricultores, cuja produção está muito dependente daquelas infra-estruturas hidráulicas. A verdade é que não tem havido críticas por uma única razão: porque o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território agiu de forma diligente, pronta e rápida na reparação dessas infra-estruturas hidráulicas. O exemplo do Mondego joga, portanto, a favor de um balanço político muito positivo para o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
A propósito de extracção de areias no rio Tejo, gostaria de recordar que é a primeira vez que há um concurso para a extracção de areias, o que marcou uma evolução, marcou uma ruptura com o passado. O concurso está a decorrer e não desistiremos de o levar até ao fim.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Já passou o prazo três vezes!O Orador: - Parece-nos ser este o método mais transparente para fazer o que deve ser feito; isto é, fazer um concurso com base nos estudos técnicos e científicos feitos em todo o troço do rio Tejo nacional pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que nos indicou os sítios onde se deveria fazer essa extracção de areias com vantagem para o ambiente, e não o contrário.
Gostaria também de comentar o que foi dito pelo Sr. Deputado Joaquim Matias a propósito do Protocolo de Quioto, dos investimentos e das opções que se tomam em função das emissões de gases com efeito de estufa. Sr. Deputado, um dos sinais mais claros da opção e da mudança verificada nos últimos anos em termos de transportes verifica-se no QCA III, onde mais de metade das verbas comunitárias se vão destinar a investimentos ferroviários. Isto marca uma mudança muito significativa, que vai no sentido de apostar mais na ferrovia em detrimento de décadas de aposta cega apenas no crescimento de infra-estruturas ferroviárias.
Por outro lado, quanto à reserva ecológica, lembro que os investimentos feitos em áreas de reserva ecológica, com um valor representativo para a conservação da natureza, têm uma prioridade: conservar a natureza. É isto que estamos a fazer nas Salinas do Samouco.
Fui informado também que, quanto ao Sapal de Corroios, o Governo respondeu na comissão que se debruçou sobre esta matéria.
Quanto ao tratamento de águas residuais, o Sr. Deputado sabe muito bem que esta matéria é da competência das câmaras municipais, e não do Governo. O Sr. Deputado sabe também muito bem que há uma orientação nacional para estas matérias, que obedece a dois critérios fundamentais.
Em primeiro lugar, só conseguiremos resolver o problema do saneamento básico em Portugal e atingir, no período do QCA III, os indicadores próprios de um País desenvolvido se fizermos uma mudança muito significativa. Não poderemos continuar a investir apenas a um nível municipal, mas deveremos fazer investimentos em infra-estruturas capazes de responder ao tratamento das águas residuais a uma escala regional.
Em segundo lugar, deveremos garantir que esses investimentos tenham uma consequência e que sejam eficazes, garantindo uma administração dessas infra-estruturas a um nível empresarial. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que esta é a orientação do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e que dela não transigimos, porque o dinheiro que estamos a aplicar é de todos os portugueses, que merece ser bem aplicado.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Merecia! Merecia!O Orador: - No passado, fizemos mal em investir apenas em sistemas municipais, onde se gasta muito mais dinheiro não só no investimento como também na sua gestão.
Sr. Deputado, não sei se é do seu conhecimento, mas acabámos de formar um dos sistemas multimunicipais mais importantes em todo o País, que é justamente o sistema da Grande Lisboa, onde os municípios de Lisboa, Loures, Vila Franca de Xira, Amadora e Mafra se associaram para constituir um único sistema multimunicipal, com o voto favorável do Partido Comunista Português, quer nas assembleias municipais, quer nas vereações.A Sr.a Natalina Tavares de Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, talvez seja bom que a bancada do PCP se informe justamente de qual é a orientação do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, porque, estudando um caso concreto, perceberá qual é a política para todo o País. Aliás, essa política está a ser tão bem compreendida em Lisboa e em Loures que peço ao Sr. Deputado que olhe para ela com mais atenção.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Não perguntei isso!O Orador: - Notei no seu discurso que não estava ainda suficientemente familiarizado com essa política.
Por outro lado, quanto ao litoral, é verdade que eu acho que há uma infantilidade nas sugestões políticas que pretendem ter uma varinha mágica e uma pequena medida para resolver todas as questões. Se pensamos que resolvemos todos os problemas do litoral criando um organismo e que com isso eliminamos por completo tudo aquilo que são interesses contraditórios que se vivem no litoral, interesses esses que têm a ver com a produção...Protestos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.Por amor de Deus, Sr. Deputado! Importa-se de ouvir em silêncio, tal como eu o ouvi? Só lhe peço um pouco de silêncio.
Como eu dizia, penso que essa não é a resposta para o problema,...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - É a resposta do Primeiro-Ministro!O Orador: - ... porque no litoral, tal como em outras áreas, há um conflito de interesses contraditórios, e que precisam de uma arbitragem política capaz de dar uma resolução que permita satisfazer os diferentes interesses. Há algumas áreas do nosso litoral onde esses conflitos são mais específicos, onde têm mais acuidade, que são as áreas portuárias, onde a actividade de produção, que é muito importante para a economia do país - é muito importante que os nossos portos funcionem bem -, muitas vezes não é compaginável com a actividade de conservação da natureza ou, melhor, com objectivos puramente ambientais.
A compatibilização destes dois interesses é difícil e que não se resolve apenas criando um único instituto, como se isso fosse resposta para tudo. A meu ver, há nessa proposta uma grande infantilidade, mas também uma grande imaturidade política.
Temos conflitos de interesses em muitas áreas do nosso litoral, que se resolvem olhando para os diferentes interesses em presença, fazendo sobre eles um juízo político com base num julgamento social e tomando decisões que, nuns casos, privilegiam uma actividade e, noutros, privilegiam outra.
Mas, se olharmos com atenção para o nosso litoral e para a sua evolução, perceberemos que, mesmo nas áreas mais críticas, todas as decisões têm sido tomadas no sentido de privilegiar cada vez mais os valores da conservação e da protecção ambiental. Todas as áreas portuárias de grande relevância para a economia nacional que existem no nosso País têm vindo a ser reduzidas, sendo que grande parte delas tem sido devolvida à gestão urbana, justamente com o objectivo de privilegiar a fruição dos estuários, das áreas ribeirinhas para as populações em detrimento, naturalmente,
daquilo que era, no passado, uma actividade que exigia muitas áreas.
Por outro lado, quando se critica o Programa Polis, às vezes de forma tão pormenorizada, tão circunstancial, julgo que se esquece do essencial. O Programa Polis lançou uma nova área política, um movimento, uma dinâmica de requalificação urbana, e tinha justamente como objectivo lançar essa política para as cidades. E vejo que, quando se critica, às vezes de forma tão mesquinha, pequenos aspectos do Programa, há uma grande ciumeira dos partidos que não foram capazes de o fazer no passado e que aguentam dificilmente o êxito que o Programa Polis está a ter.
Aliás, se olharmos bem para o Programa Polis verificamos que este não é mais um programa que se destina a compor as bibliotecas do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que se destina a figurar apenas nessas prateleiras, onde existem tantos documentos sobre ambiente urbano. O Programa Polis é para ser realizado; é para se fazer, é para alterar a vida nas cidades.
Já agora, gostaria de dar a seguinte informação a todos os Srs. Deputados: o primeiro projecto Polis vai ser concluído ainda este ano. Ainda este ano, concluir-se-á o projecto Polis do Porto, que é uma das obras mais emblemáticas da recuperação de uma zona de frente atlântica e da maior importância para servir de paradigma, de demonstração e de exemplo daquilo que a maior parte das cidades de Portugal deve fazer.
Julgo, portanto, que grande parte das observações feitas ao Programa Polis radicam mais num sentimento de despeito do que propriamente numa critica política madura e com dimensão.
A Sr.a Deputada Isabel Castro disse que não era suficiente o aumento de 5% para a área da conservação da natureza. Bom, há sempre várias formas de olhar para esta questão, mas os 5% de aumento estão de acordo com a nossa Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade e representam um investimento muito significativo, não apenas ao nível dos fundos nacionais mas também ao nível dos fundos comunitários.
Como a Sr.a Deputada sabe, o nosso objectivo, e ele consta da nossa estratégia, é o de chegar a 2006 com 5 milhões de contos de investimento de fundos nacionais. E recordo que, no ano passado, o aumento dos investimentos em conservação da natureza foi muito significativo, foi da ordem dos 72%, e é por isso que agora é o momento concretizarmos os nossos compromissos expressos na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
Sr.a Deputada, quanto ao combate à poluição e à verba que lhe está consignada, pensei que já soubesse que essa verba se destina a pagar o barco de combate à poluição marítima, que há tantos anos foi prometido. Recordo-me que, quando fui eleito Deputado pela primeira vez, já o então secretário de Estado do Ambiente prometia um barco para o combate à poluição marítima. Portanto, o que estamos a fazer é aquilo que há muito tempo deveria estar feito, mas que seja essa a única crítica que nos fazem, porque é muito orgulho para esta equipa do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território estar a fazer aquilo que, no passado, outros prometeram e que só agora encontra concretização.
Quando aos resíduos industriais, matéria que foi abordada pelo Sr. Deputado Manuel Queiró, gostaria de informar que há muita distracção da vossa parte, porque, neste momento, estão a ser construídos 7 ou 8 (não me recordo do número exacto) aterros para resíduos industriais banais. Neste momento, estão a ser construídos, e não é em regime de concessão, Sr. Deputado. Não há nenhuma concessão, são investimentos privados, porque esta é a nossa política. São os privados a prestar serviços a privados. O Estado não entra aqui; o Estado tem apenas a obrigação de verificar se os industriais colocam os seus resíduos em sítios adequados. Não há qualquer concessão.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Isso é muito mau!O Orador: - Pois, é muito mau. Já percebi que o Sr. Deputado tem uma visão um pouco dissonante daquela que é a visão, digamos, coincidente com a política de resíduos, definida, aliás, à escala europeia, no sentido de responsabilização do produtor. A meu ver, deve haver pouco Estado aqui. O Estado deve concentrar-se naquilo que é essencial, que é a vigilância do cumprimento da lei, e menos naquilo que, segundo o Sr. Deputado, deveria ser, que era o Estado pôr-se a construir uma série de aterros e depois atribuí-los em regime de concessão.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não, não é verdade!O Orador: - Foi o que o Sr. Deputado disse.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não disse, não!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, aproveito para o informar do seguinte: a grande contribuição que demos, no seguimento da Convenção de Estocolmo, na redução do número de dioxinas e de furanos, foi o esforço que se fez em Portugal nos últimos anos para acabar com todas as lixeiras municipais, as quais estarão, no final deste ano, desactivadas.
Ora, isto pressupõe que, desde 1997, altura em que começaram a ser encerradas as lixeiras, até hoje, em apenas quatro anos, Portugal conseguiu esta evolução, tão significativa, que nenhum outro país conseguiu em apenas quatro anos, que foi a de acabar com todas as suas lixeiras, a de fazer as infra-estruturas adequadas para a recepção e a eliminação dos seus resíduos sólidos urbanos e a de fazer a instalação de uma rede de recolha selectiva de resíduos sólidos urbanos, a qual permitiu que, já no ano passado, reciclássemos 200  000 t de resíduos sólidos urbanos. Foi isto o que fizemos em quatro anos. E se o Sr. Deputado ler qualquer literatura técnica que descreva a evolução dos países neste domínio, não encontrará um exemplo, como o português, que, em tão curto espaço de tempo, tenha atingido tão bons resultados.
Por outro lado, ainda em relação a esta questão dos resíduos, vou também informá-lo de que, no final deste ano, atingiremos o primeiro indicador próprio de um país desenvolvido: 100% de tratamento e eliminação de resíduos sólidos urbanos! Este é o primeiro indicador de um país desenvolvido que Portugal poderá ter orgulho de apresentar, como indicador próprio de uma política de ambiente madura.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Ministro, nada tenho contra essa resposta, chamo apenas a sua atenção para
a minha pergunta, que não foi sobre os resíduos dos solos urbanos.
Portanto, agradecia-lhe que respondesse às minhas perguntas.O Orador: - O Sr. Deputado questionou-me sobre a matéria da Convenção de Estocolmo. Não sei se se esqueceu disso, mas o grande contributo que demos para a eliminação das fontes de dioxinas é justamente o de impedirmos as lixeiras descontroladas e a céu aberto, que eram as principais responsáveis pela emissão de dioxinas e furanos e a grande ameaça ao ambiente e à saúde pública
Se o Sr. Deputado lesse um pouco mais sobre o estado do ambiente em 1995, perceberia que vêm daí os principais cancros ambientais. E, Sr. Deputado, não me peça agora para o relembrar dos cancros ambientais que havia no seu distrito, porque ainda sou capaz de lhos lembrar.
Mas, um pouco por todo o País, havia essas lixeiras que nos envergonhavam a todos.A Sr.a Natalina Tavares de Moura (PS): - Exactamente!O Orador: - Já não há, Sr. Deputado! Estarão todas desactivadas no final deste ano. Isto é um grande contributo para o cumprimento da Convenção de Estocolmo.
Por outro lado, e para finalizar, o Sr. Deputado, de facto, demonstrou uma grande heterodoxia na abordagem que fez do Protocolo de Quioto, porque há uma diferença entre heterodoxia e...Protestos do Deputado do CDS-PP Manuel Queiró.Desculpe, o Sr. Deputado sabe qual é a diferença entre o "acordado o entendimento", isto é, estar de acordo, subscrever o acordo, e a ratificação! Os Estados Unidos da América...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não ratificaram!O Orador: - ... não subscreveram o acordo, estão fora do acordo.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não o ratificaram!O Orador: - Não é "não o ratificaram"! Não o subscreveram! Há uma grande diferença, Sr. Deputado!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não ratificaram em Quioto e vão subscrever!O Orador: - Exacto, em Quioto! Mas não depois! Na concretização, nas regras, no desenvolvimento daquilo que foi acordado em Quioto, os Estados Unidos ficaram de fora.
Portanto, não poderiam ter ratificado qualquer acordo internacional, apenas porque não subscreveram esse mesmo acordo internacional. Nós subscrevemo-lo e vamos ser dos primeiros países a ratificá-lo. E, como o Sr. Deputado bem sabe, o trabalho de ratificação é lento e demorado.
Ora, nós fizemo-lo antes, o que nos vai permitir, depois de Marraquexe, depois de terminados todos os pormenores quanto ao acordo, poder anunciar à Câmara que seremos dos primeiros países no mundo a ratificar o Protocolo de Quioto. E seremos dos primeiros, justamente porque fizemos o trabalho antes, para dar um sinal político de empenhamento naquilo que é o nosso programa nacional de redução dos gases com efeito de estufa - Programa Nacional para o Combate às Alterações Climáticas.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Eu depois explico o que quis dizer!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr.a Presidente, muito rapidamente, só para constatar que nós louvamos a maneira como a Sr.a Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano tem conduzido os trabalhos, procurando que esta seja a discussão do Orçamento na especialidade, com perguntas e respostas sobre o Orçamento na especialidade.
A bancada do PSD apenas quer registar que, à excepção da confirmação de que o investimento no litoral vai ser feito com mais um modelo de excepção e que o Sr. Ministro voltou a criticar o que o próprio XIII Governo tinha legislado, não obtivemos qualquer resposta do Governo às perguntas que colocámos em sede de especialidade. Nem uma! O que naturalmente nos faz concluir que, como não acreditamos que tenha sido por má fé, também o Sr. Ministro não teve tempo de ler o orçamento.A Sr.a Presidente: - Obrigada, Sr. Deputado! Não sei se o Sr. Ministro quer responder a isto.O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Sr.a Presidente, eu já referi que, mesmo nas questões mais mesquinhas, devemos ter a atitude mental dos "altos píncaros". Não me parece que haja resposta para esta intervenção.A Sr.a Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, para pedir esclarecimentos, peço aos Srs. Deputados que se encontram inscritos para usar da palavra que sejam rápidos a formularem as perguntas, porque ainda vamos ter mais uma audição com um Sr. Ministro, que já se encontra à espera.
Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado Agostinho Lopes, mas tem o azar de intervir na fase final dos debates, altura em que nos encontramos naquele terrível confronto temporal, que também agora não deixa de estar presente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - O problema não será bem de azar, Sr.a Presidente.
Vou colocar questões muito concretas ao Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, e a primeira prende-se com as questões ambientais da exploração de massas minerais e de depósitos minerais, em particular dos abandonadas.
Foi publicada, recentemente, nova legislação sobre as pedreiras e, em relação aos depósitos minerais, ela já existia e mantém-se em vigor.
Ora, o Sr. Ministro acabou de dizer que é necessário pouco Estado, o que é necessário é que o Estado vigie e fiscalize a lei. Assim, pergunto: por que razão o Governo, através do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Ministério da Economia, não intervém de facto no sentido de dar cumprimento à lei, em inúmeros
casos, por todo o País? E, se for caso disso, posso citar-lhe situações concretas.
Relativamente às Minas de Jales, já hoje aqui faladas pelo Sr. Ministro, gostaria de obter uma informação. Estou inteiramente de acordo com a recuperação ambiental das minas abandonadas de Jales - aliás, há já bastante tempo que suscito este problema. Mas, tendo em conta que o Estado vai apoiar essa recuperação, pergunto: quanto vai pagar ou quanto já pagou a empresa que era concessionária das minas?
Coloco uma outra questão e vou focar o caso concreto de umas pedreiras em actividade na serra da "corbiã" (aquilo não é bem uma serra, mas tem este nome) em Vila Nova de Famalicão. Faço-lhe esta referência, porque todo aquele monte, neste momento, é uma enorme pedreira de algumas grandes empresas de construção civil portuguesa e situa-se na reserva ecológica do Plano Director Municipal de Vila Nova de Famalicão. O Sr. ex-Governador Civil de Braga, actual candidato autárquico, diz que fez tudo o que pôde para acabar com a ampliação daquela pedreira, que é um escandaloso atentado ambiental, e que tem de se fazer cumprir a lei.
Perante isto, pergunto: como é que o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e o Ministro da Economia vão fazer cumprir a lei relativamente a estas pedreiras?
Passo a uma outra questão, ainda no âmbito do acompanhamento e fiscalização de consequências ambientais da actividade da indústria transformadora, que diz respeito a problema do licenciamento e manutenção de licenças. Gostaria de saber, Sr. Ministro, se está em curso algum processo de articulação entre o Ministério da Economia e o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território que impeça diversas situações, como as que temos, em que continuam a funcionar empresas com instalações, manifestamente, em condições inaceitáveis de funcionamento.
Dou-lhe apenas um exemplo concreto, que é o de uma fundição em Mouquim, também em Vila Nova de Famalicão. Esta empresa foi suspensa, depois de uma Presidência Aberta e de um escândalo mediático, em 1994 ou 1995. Foram feitas pelo governo exigências a essa empresa de satisfação de um conjunto de condições para que recomeçasse a laborar. Em 1999, estranhamente, sem que a empresa tivesse cumprido qualquer dessas condições, recomeçou a laborar. Questionados os Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e o Ministro da Economia, respondeu-me agora o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território dizendo que recentemente tinha sido aplicada uma coima à empresa.
Sr. Ministro, como é possível que uma empresa, que tem aqueles efeitos, que nos são dados, aliás, pelo Ministério da Saúde, em Vila Nova de Famalicão, possa continuar a funcionar?
Sr. Ministro, relativamente a uma outra empresa que está a acabar de se instalar em Esposende e sobre a qual pendem justificadas preocupações ambientais, a Bolverine, o Governo respondeu, recentemente, através dos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Economia, que estão salvaguardadas todas as condições ambientais, de redução dos impactes ambientais desta empresa. Pergunto: como é que os Deputados e as associações ambientalistas podem acompanhar este processo, se o Governo, numa informação que dá sobre esta empresa, fortemente apoiada por fundos nacionais e comunitários, e o contrato que fez com a mesma, diz que há cláusulas secretas nesse acordo?
Um dos problemas sobre os impactes da actividade industrial é o do sistema integrado de despoluição do Vale do Ave. Apesar de continuarmos à espera - e penso que as populações ribeirinhas do Ave também continuam à espera - que a Sr.a Ministra do Planeamento vá tomar banho ao rio Ave, como prometeu em vésperas das eleições de 1999, a questão que quero colocar-lhe tem a ver com a actual situação de concorrência desigual em que se encontram as empresas, por umas se encontrarem ligadas ao sistema e outras não. Pergunto: quando é que o Governo intervém neste problema? Que verbas estão previstas no presente orçamento e no QCA III para o desenvolvimento da 3.a fase deste sistema?
Gostaria ainda de lhe colocar uma questão, que se liga de forma muito concreta ao orçamento, sobre o problema das equipas de fiscalização de agressões ambientais e de crimes ambientais. O Governo avançou com a ideia de atribuir a militares da GNR esta missão, a que, a meu ver, a GNR não vai dar resposta, dada a sua carência de elementos para outras tarefas e outras missões. Porém, num dos textos dos documentos da bacia hidrográfica do Cávado e do Ave, era considerada, com grande acuidade, a insuficiência qualitativa e quantitativa dos meios disponíveis hoje nas Direcções Regionais do Ambiente para a fiscalização destas infracções ambientais. Pergunto: que meios estão disponíveis no Orçamento do Estado com este objectivo?
Uma outra questão diz respeito ao problema de barragens, a que o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território já aqui tentou responder. Há um problema relativamente à segurança das barragens que continua sem resposta e, naquela que me foi dada, não me esclareceram, que é a de saber para quando a actualização da legislação a este nível.
Mas a questão central que quero colocar é a seguinte: relativamente ao controle do nível das albufeiras, quem é, de facto, a autoridade, qual é o ministério que assume a responsabilidade por este processo? É o Ministério do Ambiente?
Finalizo com uma questão a propósito de uma referência do Sr. Ministro ligada ao papel ambiental do caminho-de-ferro. Mais uma vez, um ministro deste Governo vem aqui falar-nos do grande investimento em via férrea.
Sr. Ministro, há uma renovação e modernização em algumas linhas, lenta, mas há. Porém, isso está a ser feito à custa da liquidação, expressa nas Grandes Opções do Plano, de 800 km de via férrea. Dê-me um exemplo de 1 km de via novo! Dê-me um exemplo!A Sr.a Presidente: - Para finalizarmos este debate, tem, então, a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado, agradeço ter recordado que o Ministério do Ambiente propôs e aprovou uma nova legislação sobre pedreiras, justamente porque estamos absolutamente conscientes do que há a fazer neste domínio. É um sector de actividade que importa vigiar ambientalmente com muito mais atenção do que no passado.
Recordo ao Sr. Deputado que a nova legislação dá ao Ministério do Ambiente as competências que não tinha no passado. Por exemplo, o Ministério do Ambiente, a partir de agora, dá parecer vinculativo sempre que estas actividades pedem licenciamento. Por outro lado, tem uma capacidade de fiscalização e uma capacidade para aplicar cauções que não tinha no passado.
Estamos, portanto, agora, em condições de responder às exigências que esta actividade coloca ao ambiente e à protecção dos ecossistemas e estamos bem conscientes do trabalho de fiscalização e de eficaz cumprimento da lei que nos compete realizar.
O Sr. Deputado pode ficar ciente de que se trata de uma das áreas onde estamos a trabalhar com mais atenção: pôr na ordem as pedreiras em Portugal. E não será fácil! Não será fácil e precisaremos sempre da cooperação de vários outros departamentos governamentais.
Já não o acompanho naquilo que disse a propósito da cooperação da GNR, em matéria de cumprimento das leis ambientais. Considero da maior importância aquilo que foi feito, ao criar um departamento específico da GNR, justamente para aplicar ou para vigiar o cumprimento das normas ambientais, da legislação ambiental nos diferentes domínios e, em particular, no da conservação da natureza. Parece-me que é um grande contributo que esta instituição vem dar a uma área do direito que é recente, que se está a desenvolver, que ainda não está completamente incorporada na consciência social e dos principais agentes sociais, nomeadamente os económicos, e que muito importa desenvolver na nossa sociedade.
Como Ministro do Ambiente, não posso deixar de sublinhar esse facto, já que isso vem dar uma grande ajuda àquele que é um objectivo central da política de ambiente, que é fazer cumprir as leis do ambiente. A GNR está a ajudar muito! E, se reparar, pela primeira vez, na história da política de ambiente, encerrámos três fábricas e, nessas três fábricas, lá estava a GNR. Aliás, numa dessas fábricas, foi preciso ir lá duas vezes, porque foi fechada uma vez, reincidiu e foi preciso ir lá uma segunda vez, com a GNR, para fazer aquilo que deve fazer, ou seja, fazer cumprir a lei.
Por outro lado, Sr. Deputado, respondo-lhe com clareza no que diz respeito ao Vale do Ave. Nós temos uma equipa permanente de fiscalização no Vale do Ave, justamente porque entendemos que as violações, na ausência de ligação aos colectores no Vale do Ave, são mais graves. É que ali está presente não apenas o incumprimento de uma norma ambiental mas também aquilo que se considera, a todos os títulos, como uma concorrência desleal por parte de muitos industriais. É uma das áreas que foi expressamente atribuída à Inspecção-Geral do Ambiente como área prioritária, porque ali não há qualquer desculpa nem qualquer razão. Não sei se isto era do seu conhecimento, mas, se não era, fica a saber.
De tal forma o Ministério do Ambiente considerou o Vale do Ave uma prioridade em termos de fiscalização que criou uma equipa permanente naquele local, que vive lá, que está lá e que acompanha a actividade económica no Vale do Ave, em ordem a multar e a penalizar todos aqueles que não ligam ao sistema intermunicipal de tratamento dos esgotos.
Por outro lado, e para finalizar, respondo-lhe também com muito gosto à questão que diz respeito ao nível das albufeiras e dos recursos hídricos. A responsabilidade, a este nível, é do Ministério do Ambiente. A autoridade nacional da água é o Instituto Nacional da Água e é o Instituto Nacional da Água que toma as grandes decisões, quando se trata de resolver conflitos de usos da água. É o Instituto Nacional da Água que autoriza a EDP a utilizar a água para produção de energia ou define as prioridades nos seus usos, sempre que há conflitos. O Instituto Nacional da Água é a autoridade nacional da água que se relaciona internacionalmente. Quanto a isso, não há a mínima dúvida.
Mas, já agora, informo-o também de que iremos, muito brevemente, alterar substancialmente o nosso sistema institucional de gestão, em ordem a reforçar algo que me parece ser indispensável, que é a autoridade, o prestígio e a credibilidade do Estado naquela que é uma matéria essencial da política de ambiente: a gestão dos recursos hídricos. Vamos, muito brevemente, apresentar uma nova lei da água, que institucionaliza, pela primeira vez, esse velho princípio técnico que todos aprendemos nas universidades, que é o da gestão por bacia. Vamos ter administrações hidrográficas regionais e vamos ter uma autoridade nacional da água com mais competências, com mais capacidade e com mais autoridade para defender aquele que é o interesse geral na gestão dos recursos hídricos em Portugal.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais questões, dou por terminada a apreciação do orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e agradeço a presença do Sr. Ministro, dos Srs. Secretários de Estado e dos Srs. Deputados.
Vamos fazer uma breve pausa, pelo que peço aos Srs. Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano que não abandonem a sala, porque iremos proceder, de imediato, à apreciação do orçamento do Ministério da Juventude e do Desporto.Pausa.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Fernando Serrasqueiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos, com a apreciação do orçamento do Ministério da Juventude e do Desporto.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Ministro da Juventude e do Desporto e o Sr. Secretário de Estado, porque não pude cumprimentá-los pessoalmente. Mas faço-o daqui, da bancada, com muito gosto.
Estamos em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado, o Sr. Presidente em exercício, se calhar, não é tão exigente como a Sr.a Presidente, que entende que devemos ficar-nos apenas pela especialidade, pelo que vou aproveitar - até porque se nos ativéssemos a esse conceito do que é ou não de especialidade, se calhar, não sairíamos daqui tão cedo - para focar quatro pontos da política do desporto que estão contidos no Orçamento do Estado, nomeadamente no PIDDAC e nas verbas que nele constam para o desporto.
Portanto, peço antecipadamente desculpa se, em algum momento, for um pouco mais para a política do que para a especialidade do Orçamento, mas entendo que as duas coisas sempre se tocam.
Em primeiro lugar, aquilo que verificamos no Orçamento do Estado para a área do desporto é que há um acréscimo de 37 milhões de euros, em relação à previsão de execução de 2001. E, destes 37 milhões de euros - e vamos falar em euros, porque, realmente, o Orçamento do Estado já aparece em euros -, a quase totalidade da verba destina-se ao Euro 2004, ou seja, cerca de 30 milhões de euros ou 29,9 milhões de euros. Bom, não está em causa esse aspecto da política do Ministério da Juventude e do Desporto, porque o Euro 2004 é, efectivamente, um projecto nacional, um projecto no qual todos se devem envolver, no sentido
de ser um êxito, porque será, obviamente, bom para o País. Mas, a este respeito, suscitam-se algumas questões.
Em primeiro lugar, o quadro de investimento global participável pelo Estado, a certa altura, tem uma verba de participação do Estado no Estádio da Luz - com 65  000 lugares - de 21,074 milhões de euros ou à volta disso. Esta verba consta, efectivamente, dos mapas do Orçamento do Estado e coloca-se, desde logo, a seguinte questão: o Estádio da Luz que consta deste quadro é o novo Estádio da Luz? É que, como é público, o Sport Lisboa e Benfica vai construir um novo estádio, nas condições que também são mais ou menos públicas. No entanto, atrevo-me a perguntar a V. Ex.a se este é, efectivamente, o novo estádio. E isto, porque, tanto quanto sabemos, neste momento, o Estádio da Luz é o único que ainda não tem qualquer protocolo com o Estado, em termos de comparticipação, haverá apenas uma minuta do protocolo. E não só não existe protocolo como não existe um contrato-programa, como o Estado fez, e é fundamental que faça, em relação a todos os promotores.
Portanto, a primeira pergunta que faço, muito claramente, vai no sentido de saber qual é a verba que consta do Orçamento do Estado para 2002 para o Estádio da Luz. Agradecia que o Sr. Ministro me confirmasse esta verba e, depois de me dizer qual é a verba só para 2002, gostava de saber como é que ela surge no Orçamento, se não existe ainda, tanto quanto sei, um contrato-programa que justifique a existência dessa verba no Orçamento do Estado.
Quero que o Sr. Ministro entenda que esta questão nada tem a ver com o facto de considerarmos que seria muito importante que o Estádio da Luz também participasse no Euro 2004 e que até fosse um estádio da final, como sempre esteve previsto. Colocamo-la por uma questão de rigor, de saber como é que aparece esta verba, quando, efectivamente, nos parece ser ainda aquele o ponto da situação.