29 DE NOVEMBRO DE 2017 19 vagamente inspiradas na diretiva dos mercados e intermediários financeiros, que entra em vigor em janeiro de 2018, sem que se compreenda porque foram escolhidos uns e não foram preferidos os outros. O debate sobre a legislação para o setor financeiro, nomeadamente no que diz respeito à proteção dos clientes e depositantes, é demasiado importante para ser feita desta maneira ad hoc, sem estrutura, como se se tratasse de ramos e galhos de uma árvore que não tem tronco. Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta questão da forma não é de somenos importância, em particular quando tratamos do setor financeiro. As mudanças legislativas e regulatórias no setor intensificaram-se — e bem — de forma significativa nos últimos anos e essas alterações requerem previsibilidade para os bancos e outros intermediários financeiros se poderem adaptar, sem que isso cause sobressaltos para os clientes e depositantes ou custos desnecessários.O anterior Governo fez atempadamente a transposição parcial da diretiva dos mercados e intermediários financeiros, assegurando a segurança dos clientes e depositantes e permitindo uma tranquila adaptação do setor. Nos últimos dois anos, o trabalho do Governo era simples: continuar o trabalho aprofundado de transposição e assegurar a coordenação necessária com os reguladores, de forma a evitar disrupções.A consulta pública sobre este tema foi feita há quase um ano, a diretiva entra em vigor em 2018. Por que é que não estamos a debatê-la agora? Este é só mais um sinal da incapacidade reformista do PS, que mexe aqui e ali sem visão de fundo, sem capacidade de intervenção estruturante, mesmo quando diz que trabalha muito num assunto. E agora vem — provavelmente por má consciência pela atitude do Governo nesta matéria, que já vem atrasado — com ideias soltas que podem fazer mais mal do que bem ao meritório objetivo de proteção dos clientes e depositantes. Mas, Srs. Deputados, como podemos assegurar a coerência entre as medidas soltas que hoje debatemos e o que será a transposição final da diretiva? O debate sobre a supervisão financeira tem de ser feito de forma séria e consistente e não é o que está a acontecer aqui hoje. O que devíamos estar a debater hoje é porque é o Governo continua atrasado nesta transposição, qual é o modelo de supervisão financeira que o Governo quer efetivamente implementar, onde, pelo que sabemos até agora, não parece estar interessado em assegurar a fundamental independência entre supervisores e o Estado. Não podemos permitir, Srs. Deputados, que o PS tente reescrever a história do que aconteceu no sistema financeiro e acuse polícias para ilibar ladrões. Queríamos, também discutir qual foi o impacto das mudanças regulatórias nos últimos anos e como assegurar o equilíbrio entre regulação e custo para os clientes. Não podemos estar a legislar como em 2007, quando havia escassez regulatória. O anterior Governo fez um trabalho notório de estabilização, em particular do setor financeiro e da regulação, que foi mais um contributo para tirar Portugal do programa de assistência da troica. Como podemos, no futuro, assegurar uma conjugação equilibrada entre estabilidade, proteção e eficiência? Em vez disto, estamos a debater ideias soltas. Não me parece uma forma séria de tratar os importantes desafios sobre o setor financeiro que ainda nos esperam. Infelizmente, parece refletir bem a falta de visão estruturada para o futuro do País deste Governo, desta maioria e deste PS. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, volto a apelar a novas inscrições e dou, desde já, a palavra à Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não temos nada a opor, em geral, às propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre supervisão e regulamentação bancária. Algumas introduzem alterações interessantes e importantes, nomeadamente nos requisitos de venda de produtos financeiros e na adequação do produto financeiro ao perfil do comprador ou, por exemplo, no reforço dos poderes do Banco de Portugal no que toca a sociedades gestoras de participações sociais, detentoras de participações qualificadas em bancos.