14 DE ABRIL DE 2021 119 regimes suspensivos) que estão isentas de imposto «as transmissões de bens a título gratuito, para posterior distribuição a pessoas carenciadas, efetuadas ao Estado, a instituições particulares de solidariedade social e a organizações não-governamentais sem fins lucrativos». Na decorrência da atual redação da alínea supra citada, importa referir que, de acordo com o Despacho n.o 122/2020 – XXII, de 24 de março,13 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, onde se menciona a extensão do âmbito de aplicação do normativo constante da alínea a) do n.o 10 do artigo 15.o do CIVA, aplicável às transmissões de bens a título gratuito efetuadas ao Estado, a IPSS e a ONG, para posterior colocação à disposição de pessoas carenciadas consideradas enquanto vítimas de catástrofe14, as disposições legais ora referenciadas «preveem a aplicação de isenção de IVA aos bens importados por organismos do Estado quer se destinem a ser distribuídos gratuitamente às vítimas de catástrofes, quer se destinem a ser postas gratuitamente à disposição das vítimas de tais catástrofes, mantendo-se a propriedade dos organismos em causa». Com a publicação da já referida Lei n.o 13/2020, de 7 de maio15, que estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020, passou a consagrar-se uma isenção completa ou taxa zero de IVA para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários ao combate da pandemia pelo Estado, organismos públicos e organizações sem fins lucrativos, além da determinação de aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e gel desinfetante cutâneo, ambas as medidas com efeitos temporários. Refere este diploma que:  • Nos termos do seu artigo 1.o (Objeto), respetivamente:  o Da aplicação de uma isenção de IVA «... para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos»; e o Da determinação da «... aplicação da taxa de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo».  • Nos termos do seu artigo 2.o (Isenção na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19), verifica-se a isenção de IVA aos bens adquiridos pelas entidades previstas na alínea d) do n.o 1 deste artigo, e que respeitarem as seguintes condições:  o Constem do anexo ao diploma16: o Destinem-se às seguintes utilizações:  • Distribuição gratuita às pessoas afetadas pelo surto de COVID-19 ou expostas a esse risco, bem como a pessoas que participam na luta contra a COVID-19; • Tratamento das pessoas afetadas pelo surto de COVID-19 ou na sua prevenção;  o Satisfaçam as exigências impostas pela Diretiva 2009/132/CE, do Conselho, de 19 de outubro de 200917; o A verificação da possibilidade de dedução, para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o do CIVA, do «... imposto que tenha incidido sobre os bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização das transmissões de bens isentas nos termos do n.o 1» do artigo 2.o;   13 Retirado do sítio na Internet da ATA. 14 Referindo também que o regime constante na alínea a) do n.o 10 artigo 15.o do CIVA poderá ser enquadrado como um instrumento excecional para fomentar a ajuda às vítimas da COVID-19. 15 Vd. trabalhos preparatórios. 16 O âmbito de aplicação foi alargado nos termos do Despacho n.o 8422/2020, de 26 de agosto, publicado no Diário da República, II Série, n.o 171, de 2 de setembro de 2020, incluindo expressamente as Associações Humanitárias de Bombeiros. 17 Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito das alíneas b) e c) do artigo 143.o da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens, nomeadamente nos seus artigos 52.o, 55.o, 56.o e 57.o, todos do Capítulo IV (Bens importados em benefício de vítimas de catástrofes).