21 DE ABRIL DE 19881257J) Um representante da Junta de Freguesia deNossa Senhora do Bispo; g) Sete cidadãos eleitores, designados de acordocom os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lein.° 11/82.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a Assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Aprovado em 11 de Março de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.Mapa publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 40, de 22 de Janeiro de 1988.DECRETO N.° 76/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VALE DA PEDRA NO CONCELHO DO CARTAXOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169." da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho do Cartaxo a freguesia de Vale da Pedra.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:Norte — freguesia do Cartaxo; Sul — Município da Azambuja; Nascente — freguesia de Valada; Poente — estrada nacional n.° 3, que dá continuidade à freguesia de Pontével.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e.no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal do Cartaxo nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal do Cartaxo;b) Um representante da Câmara Municipal do Cartaxo;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Pontével;d) Um representante da Junta de Freguesia de Pontével;e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com o n.0' 2 e 3 do artigo 10.° da Lei 11/82.Art." 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a Assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.Aprovado em 11 de Março de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 77/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE P0CEIRÀ0 NO CONCELHO DE PALMELAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea./) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Palmela a freguesia de Poceirão.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são os seguintes:Confronta a norte com o concelho de Benavente e o concelho do Montijo, a sul com a freguesia da Marateca e a freguesia de Palmela, a nascente com a freguesia de Marateca e o concelho do Montijo e a poente com a freguesia de Pinhal Novo e o concelho de Alcochete.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Palmela nomeará uma comissão instaladora constituída por:o) Um representante da Assembleia Municipal de Palmela;b) Um representante da Câmara Municipal de Palmela;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Marateca;d) Um representante da Junta de Freguesia de Marateca;é) Um representante da Junta de Freguesia de Palmela;f) Um representante da Assembleia de Freguesia de Palmela;g) Sete cidadãos eleitores, designados de acordo com o n.°* 2 e 3 do artigo 10." da Lei n.° 11/82.Art.0 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a Assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.Aprovado em 11 de Março de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.Mapa publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 43, de 29 de Janeiro de 1988.DECRETO N.° 78/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CASAS DO SOEIRO NO CONCELHO DE CELORICO DA BEIRAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Celorico da Beira a freguesia de Casas do Soeiro.Mapa publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 40, de 22 de Janeiro de 1988.