23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(85)Naturalmente que procuraremos aplicar o dinheiro, o que já hoje é permitido por lei. Embora os senhores saibam, eu queria relembrar que já é possível alienar património, aplicando, pelo menos, 50 % desse dinheiro para a entidade que tiver a propriedade desse património e que aqui está estendida a 100 °7o. Penso que a única novidade é uma limitação de valor e a extensão de uma aplicação a 100 % do património que possa ser alienado.E são estas as observações principais que queria fazer a respeito deste orçamento, terminando dizendo, como já o fiz no Plenário, que é necessário encontrar uma nova filosofia e uma nova estrutura orçamental para o Ministério da Defesa Nacional. Este ano já demos um primeiro passo importante — se bem que se lhe não atribua essa importância, dado que nos outros departamentos do Estado isso já acontece — e que é o facto de já em 1988, pela primeira vez, o orçamento do Ministério da Defesa Nacional ser integrado num único departamento, procurando-se um paralelismo no orçamento da Defesa Nacional com os outros departamentos do Estado. Pensamos que em 1989, e depois de instalada a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, que se ocupará tecnicamente desse assunto, poderemos dar mais passos em frente, adaptando, fazendo com que o orçamento do Ministério da Defesa Nacional seja idêntico ao dos outros departamentos do Estado.O Sr. Presidente: — Iniciamos agora uma fase de pedidos de esclarecimento. Está inscrito o Sr. Deputado Miranda Calha. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miranda Calha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tínhamos feito um debate — temos a nossa comissão sobre as questões relacionadas com o orçamento da Defesa Nacional — e tínhamos aí considerado algumas preocupações e algumas dúvidas não só entre a questão da articulação do Orçamento do Estado com a Lei da Programação Militar — aliás, chegou recentemente à nossa mão um conjunto de informações sobre essa matéria —, mas também quanto à questão das carreiras e da verba que o Sr. Ministro acabou de referir para aumentos das Forças Armadas, especialmente o aumento de certos graus.Por outro lado, também expressámos algumas dúvidas e preocupações — e penso que também agora corroboradas pelo Sr. Ministro — relativamente às verbas para funcionamento e manutenção. De facto, são efectivamente motivo de preocupação, até em termos de relacionamento que há entre as diversas aplicações de verbas previstas no orçamento.Também nessa altura tivemos oportunidade de dizer que a questão da investigação e do seu relacionamento com as indústrias de defesa seria, porventura, uma opção que consideramos relevante, em termos do próprio futuro — não só para dar vida a um sector que penso ser relevante mas até talvez para se fazer algum tipo de trabalho de investigação que seria útil, não só para nós como também para o exterior.Por outro lado, mostrámos algumas preocupações sobre o facto de não ter vindo expressa a questão das verbas ligadas à aplicação do serviço militar obrigatório. Aliás, entretanto, também nos chegou umadocumentação sobre essa matéria, embora ainda não suficientemente elucidada, como a própria Lei do Serviço Militar Obrigatório implica.Também tivemos dúvidas em relação à questão do próprio enquadramento global dos fundos autónomos, dúvidas essas que na área do Ministério da Defesa são imensas.De qualquer modo, foram-nos fornecidos alguns dados, que são, de facto, relevantes e que nos ajudam a compreender melhor toda a filosofia subjacente em relação à área da defesa nacional.Na sequência das questões que o Sr. Ministro levantou e da informação que, mais uma vez, nos deu, quero colocar três questões muito concretas.Falou na revisão da Lei da Programação Militar. O Sr. Ministro entende que essa revisão se vai inter--relacionar com o Orçamento do Estado que estamos agora a aprovar? De que maneira e como é que pretende fazer esse relacionamento?Uma segunda questão é relativa às verbas previstas para pessoal, pois há uma verba excessivamente elevada para aumentos de pessoal.Pensa o Sr. Ministro que poderá haver em breve uma definição ou uma perspectiva de política sobre carreiras a nível do sector das Forças Armadas, de maneira que no Orçamento não se passe única e exclusivamente por um melhor aumento de vencimentos, mas sim por uma política de carreiras no sector da defesa nacional?A terceira questão, que se prende com uma certa novidade que o Sr. Ministro nos trouxe, é relativa à Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional.Recordo-me de que no debate que tivemos em comissão foi colocada a questão de saber se, porventura, haveria ideia de realizar um contacto com a Comissão de Defesa em relação à concretização da Lei Orgânica do Ministério de Defesa Nacional.Como é sabido, é uma matéria sensível que se arrasta há longos anos. Pelo menos, desde que existe a Lei da Defesa Nacional que é quase obrigatória a existência dessa Lei Orgânica, e ela não existe.O que é facto é que recebemos uma informação de que ela seria em breve aprovada em Conselho de Ministros.O Sr. Ministro conta ter um contacto com a comissão relativamente a essa matéria?Já agora, e em relação ao Orçamento do Estado, quais são as verbas previstas para dar sequência á concretização da Lei Orgânica?Por fim, quero referir-me ao dacto de o Sr. Ministro ter falado de uma verba oriunda da alienação de património. Haveria, portanto, vontade de que a aplicação dessas verbas, as quais podem atingir um montante relativamente elevado, não fique indiscriminada, mas sim baseada numa ideia de um plano global — neste caso, tendo, obviamente, a ver com instalações. Aliás, considero extremamente positiva a ideia de haver uma concentração de instalações, como a existente em Santa Margarida, mas noutro ponto do País, isto não só para haver um equilíbrio em termos financeiros como também para se levar por diante uma ideia muito mais positiva e moderna em termos daquilo que nos interessa para as nossas Forças Armadas.Há a ideia de fazer obedecer essa a/ienaçâo a um plano global de concretização de instalações militares?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.»0