II SÉRIE-B — NÚMERO 61 44 Em 2014, a LSB submeteu um pedido de insolvência, o que levou a perdas para a CGD de aproximadamente EUR 130M. Estas participações geraram, na totalidade, perdas de EUR 677M para a CGD, estando estas sobretudo concentradas na participação no BCP. Deve referir-se que, no entanto, a análise da EY recai sobre 11 participações que, no período em análise e contabilizando os dividendos a par dos ganhos de capital, a gestão desta carteira gerou ganhos de EUR 425M para a CGD. 3.2 Relação com o acionista A avaliação da atuação dos sucessivos governos, enquanto representante do acionista Estado, na relação com a CGD, é um dos elementos deste inquérito parlamentar. Algumas questões, como a avaliação das recapitalizações, os dividendos distribuídos ao acionista, ou a relação com as instituições europeias, foram tratadas com detalhe na I Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (2016-07-05 a 2017-07-18). Nesta Comissão, existindo novos elementos a que o Parlamento teve acesso – assim como uma limitação de tempo de exercício -, o foco foi direcionado para a intervenção do Governo nas áreas de negócio, a escolha das administrações, assim como para a existência de pressões em nomeações e decisões. Outra questão relevante, foi saber se o Executivo recebeu – e com que consequências – quaisquer avisos sobre processos e procedimentos que resultaram nas imparidades na CGD. 3.2.1 Conhecimento que o governo tinha dos problemas A primeira e principal relação que o Estado tem com a CGD é feita, como acionista único, através da assembleia geral da sociedade. A esta compete: a) Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício; b) Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados; c) Proceder anualmente à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade; d) Eleger os membros da mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Administração, com indicação do presidente e dos vice-presidentes, os membros do Conselho Fiscal e a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas; e) Deliberar sobre alterações dos estatutos e aumentos de capital; f) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos órgãos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comissão de remunerações composta por três membros independentes e com poderes para fixar essas remunerações3; g) Autorizar a aquisição e a alienação de imóveis e a realização de investimentos, uns e outros quando de valor superior a vinte por cento do capital social; h) Tratar de qualquer assunto para que tenha sido convocada. Para Manuel Oliveira Rego (Fiscal único de 2000 até 2007, Revisor Oficial de Contas na época do Conselho Fiscal 2007-2011 e da Comissão de Auditoria, após 2012) a assembleia geral era o local e a hora mais relevante para o exercício do poder do acionista único: O Sr. Dr. Manuel de Oliveira Rego: – «Temos de ter presente que a Caixa Geral de Depósitos é uma sociedade anónima, de capitais públicos, acionista único. Mas isso não vai retirar o processo que normalmente seria o adequado para salvaguardar, neste caso concreto, no caso das sociedades anónimas privadas, a defesa dos seus capitais, dos seus investimentos, na respetiva sociedade. A experiência que temos é a de que, efetivamente, aqueles que estão mesmo interessados, aquelas sociedades que funcionam bem, pedem à administração e, por vezes, ao revisor de contas toda a informação, porque o Código das Sociedades prevê tudo isso. Portanto, pedem toda a informação necessária para, em assembleia, analisar as contas que lhe vão ser presentes.                                                           3 Alteração pelo Decreto-Lei n.o 106/2007, de 3 de abril.