PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
As disponibilidades hídricas e as suas possibilidades de aproveitamento. O Ministério da Agricultura faz perguntas destas às cooperativas de produção. Não conhecem os serviços de hidráulica e engenharia agrícola essas disponibilidades e as possibilidades do seu aproveitamento?As cooperativas foram, assim, intimadas a enviar ao Ministério de Agricultura, Pescas e Alimentação um rol extenso, complexo, em muitos aspectos desnecessário e despropositado, de elementos dos quais foram apontados alguns exemplos. Foi-lhes, ainda por cima, fixado o prazo de quinze dias para os enviarem. Sc o não fizessem, isso implicaria, nos termos do ofício-circular dos chefes das zonas agrárias, que as terras fossem retiradas às cooperativas faltosas e entregues a outrem, mediante concursos públicos. Com esta simplicidade, o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, nas pessoas dos responsáveis por serviços locais da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, ameaçou de extinção algumas centenas de empresas cooperativas, com alguns milhares de trabalhadores associados, no desrespeito total pela Constituição da República e pela Lei de Bases da Reforma Agrária, que as reconhecem como destinatários legítimos e privilegiados das terras nacionalizadas e expropriadas.
Mesmo sem tais ameaças, o prazo de quinze dias para a obtenção das informações referidas seria manifestamente insuficiente, dado que quinze dias é o prazo mínimo para que, nos termos do Código Cooperativo, possa ser convocada a assembleia geral. As direcções que, porventura, entendessem submeter o assunto às respectivas assembleias gerais não teriam ou não tiveram tempo para o fazer. De resto, os únicos elementos que as cooperativas agrícolas são obrigadas a enviar aos serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação são os «referentes à constituição e alteração dos estatutos e os relatórios e contas anuais após aprovação em assembleia geral».s demais que se torne necessário obter podem, evidentemente, ser pedidos e deverão ser fornecidos num clima de são relacionamento institucional, assente nas leis, na boa-fé e na conveniência das partes. O que não pode é abusar-se de poderes para ofender direitos dos cidadãos e das suas organizações consignados na Constituição da República e nas leis.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Termino com o envio de uma sugestão ao Sr. Primeiro-Ministro. Por que não confirmar o engenheiro Álvaro Barreto como ministro das negociações na CEE e oferecer ao País e aos agricultores aquilo que há tantos anos aguardam: um Ministro da Agricultura e a definição de uma política agrícola para o nosso país?Aplausos do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, associamo-nos às preocupações que expôs e, face ao tempo limitado que lemos, gostaria apenas de lhe colocar a seguinte questão: face à leitura que acabaram de fazer do já célebre estudo do MAPA sobre as UCPs cooperativas, pensa o Sr. Deputado e o PRD que esse estudo tem alguma credibilidade e viabilidade que lhe permita ter sido apresentado pelo Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação em conferência de imprensa como base de análise que sustenta a sua política para a reforma agrária?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hermínio Martinho, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, espero que não tome como presunção da minha parte se o felicito pela sua intervenção.
Creio que a parcela que transcreveu da circular é a confissão mais clara de que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação perdeu completamente o pé em tudo quanto diz respeito às relações de propriedade no Alentejo, nomeadamente à entrega de reservas. É a prova provada
2502 I SÉRIE - NÚMERO 68deste processo célebre e indestrincável que se arrastou ao longo destes anos.
A questão que gostaria de colocar é a seguinte: não entende o Sr. Deputado e a bancada de que faz parte que, perante esta situação, o mínimo que esta Assembleia da República podia esperar do Governo - e já não digo exigir -, quando traz aqui uma proposta de nova lei de bases gerais da reforma agrária, era que, em simultâneo, nos fornecesse um retraio preciso sobre a situação que, em termos fundiários, se vive no Alentejo?
O Sr. Deputado não pense que seria estrita obrigação do Governo dizer-nos exactamente qual e a situação? Já sabemos que o Governo não sabe e tem de perguntar às unidades colectivas. Porem, antes de se assumir a apresentar aqui uma nova proposta de lei de bases, o Governo deveria recolher essas informações e fornecer-no-las para que a Assembleia pudesse decidir, julgar e apreciar a questão com um mínimo de fundamento e de conhecimento de causa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, são óbvias as enormes divergências que ambos temos na questão da política agrícola que ficaram bem patentes num debate público que tivemos em Évora. Tal como disse na altura, não nos podemos esquecer das responsabilidades que o próprio PCP tem em lodo este processo. É bom que não nos esqueçamos disso!
Em relação à questão concreta que colocou da credibilidade do documento apresentado pelo Sr. Ministro, penso que a minha intervenção foi suficientemente clara para confirmar a minha opinião no senado de que esse documento não corresponde àquilo que hoje deveríamos ler em nossa posse para que pudéssemos, calma, coerente e conscientemente, decidir de acordo com aquilo que são os interesses dos agricultores e dos trabalhadores agrícolas, em suma, os interesses da agricultura portuguesa, que são os interesses do nosso país.
Penso que o poder político se tem esquecido de que muito daquilo que falia no nosso país e que tem que acontecer em termos de futuro e de desenvolvimento de Portugal passa pela agricultura. Creio, portanto, que a minha intervenção é a resposta cabal à questão que o Sr. Deputado colocou.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, é óbvio que nos preocupa - e a mim tem-me preocupado em particular - a situação que se vive no Alentejo: os milhares e milhares de hectares que estão desaproveitados e por explorar e a incapacidade que os sucessivos governos têm tido em ultrapassar esta situação.
Penso que se tem estado à espera de uma oportunidade destas, isto é, ao não se conseguir resolver as coisas pretende-se transferir a resolução dos problemas passando do 8 para o 80. Creio, pois, que não é esse o interesse do País e que nada vai ser resolvido com a proposta que agora o Governo apresentou, pelo contrário, tudo pode ser agravado, arrastado e complicado, inclusive as situações de ilegalidade.
Quanto à questão que o Sr. Deputado colocou sobre o fornecimento de informações, já há pouco referi que isso é importante, que devia ser decisivo quanto aos termos em que a Assembleia da República se devia pronunciar, e a verdade e que o Governo vai ter de o fazer num futuro breve. Porém, também me parece que já ficou claro que o Governo não tem condições para os fornecer, porque não quis ou não soube encontrar esses dados com credibilidade suficiente para que sobre eles nos pudéssemos debruçar e com eles pudéssemos pensar no futuro não só de toda aquela zona, mas da agricultura do nosso país.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de responder à questão que há pouco o Sr. Deputado Lopes Cardoso colocou. Segundo a sua opinião - e é a sua opinião -, em termos de política florestal, o Governo, no seu programa de investigação e desenvolvimento experimental, aponta para uma cena prioridade em relação à plantação de eucaliptos, no que respeita ao sector florestal e a uma certa delimitação da zona dessa plantação.
Porém, o Sr. Deputado disse uma coisa que é bem verdade quando referiu que não conhecia o pacote florestal que recentemente o Governo aprovou, pois naturalmente que, se o conhecesse, já não leria levantado essa questão! Mas há uma coisa que conhece e que poderia ter dito quando colocou essa questão, porque assim informaria toda a Câmara. O Sr. Deputado disse que tinha na sua posse um documento que constituía um programa de investigação e desenvolvimento experimental para os agricultores, levado a cabo pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, mas esse e um dos dez programas que o Sr. Deputado tem na sua posse. E esses dez programas, Sr. Deputado, tinham a acompanhá-lo uma carta, que certamente V. Ex.a também terá, que eu próprio assinei e que é dirigida a várias organizações da lavoura, dando-lhes conhecimento da disponibilidade do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no sentido de, em lermos de investigação e desenvolvimento experimental, se poderem estabelecer programas coerentes de actuação a fim de podermos levar aos agricultores e aos produtores em geral o maior número de informações possíveis, quer no domínio da investigação, quer no domínio do desenvolvimento experimental, e, por conseguinte, de fazermos essa divulgação.
Mas quando se fala em relação aos eucaliptos é porque afinal, Sr. Deputado, todas as bancadas e ale o próprio PCP há pouco reconheceram que não se trata de ser contra ou a favor da plantação de eucaliptos. Do que se trata - e é bem verdade - é de proceder a um ordenamento da própria floresta pelo País. Só que, Sr. Deputado - e aqui está a tal lacuna que tem toda a justificação, uma vez que não conhece o pacote florestal -, dispondo como dispomos hoje de um instrumento privilegiado de fomento florestal como é o plano de acção florestal, emendemos que nesse pacote, cuja coerência nos parece clara, escrevemos o seguinte - e vou ler apenas o último parágrafo do preâmbulo do decreto-lei que condiciona a arborização de espécies de rápido crescimento: «Neste quadro imporia que a Administração proceda a um acompanhamento das acções de florestação, nomeadamente quando os impactes ambientais e sobretudo aqueles que interferem no regime hidrologia) das respectivas áreas são susceptíveis de impor mecanismos de regulação e controle que a lógica estrita do mercado não comporta.»
Isto para dizer que, se, por um lado, assumimos que é preciso encontrar esse equilíbrio, por outro, se pretendemos levar junto dos produtores aquilo que há em termos de investigação e desenvolvimento experimental, o devemos fazer de uma maneira descomplexada e chamando até nós os próprios agentes privados e os próprios produtores interessados.
6 DE ABRIL DE 1988 2503Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestes últimos dois anos o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação estabilizou o seu modelo de funcionamento interno.
Definiu, por via legislativa, toda a sua orgânica e elencou ao nível de uma boa parte dos seus organismos as respectivas funções.
Afinal, todas as que hão-de contribuir para a modernização da agricultura e para o aumento da sua competitividade.
Foi esta a «lógica legislativa», tal como será esta a «lógica operativa», sem que isso signifique qualquer distorção entre ambas e muito menos qualquer falta de interligação.
É, pois, nesta assumpção, e tendo em linha de conta a importância dos desafios que a todos se colocam, que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quer olhar o futuro. E quer continuar a olhá-lo sem complexos, mas também sem tibiezas.
Sem complexos, porque reflectiu já no que pode melhorar, e sem tibiezas, porque abrindo essa reflexão e discutindo-a com as partes interessadas seguirá o método adequado sem claudicar.
O que pode melhorar, quais as partes interessadas, qual o método adequado, cis afinal as três questões chave.
Pode melhorar o sistema de apoio a prestar aos agricultores. E aqui alguns dos Srs. Deputados pensarão: aí está o MAPA a contratar mais pessoal, a empolar os seus quadros, cie.
O que se quer melhorar é, de facto, o sistema de apoio aos agricultores, mas através das suas próprias organizações.
E aqui estão as parles interessadas ou, se quisermos, as partes que o MAPA quer e deseja interessar.
Nessa busca de interesses se encontrará, seguramente, o método mais adequado, na certeza de que será sempre evolutivo, tendo naturalmente em conta a catadupa de informações que sistematicamente cai nos diversos departamentos.
Trata-se, por isso, de lubrificar o mais possível os circuitos de informação de modo que as organizações da lavoura possam prestar mais e melhor apoio aos seus associados. Mas isso deverá implicar que a elas sejam cometidas funções que até hoje têm sido desempenhadas pelo Ministério, sem esquecermos a capacidade técnica para o seu desempenho.
Até hoje, pese embora o balanço positivo da experiência, a transferência de técnicos para as organizações da lavoura raramente foi acompanhada de funções, o que tem implicado que alguns dos cerca de 200 técnicos hoje já transferidos se manifestem sem qualquer tipo de enquadramento funcional.
O que se pretende, em suma, é reforçar o Ministério reforçando as organizações da lavoura pela via da descentralização de funções e cedência de técnicos.
Reforçar o Ministério deixando-lhe a concepção e preparação de políticas e programas de desenvolvimento e assegurando ainda o modo mais eficaz da sua aplicação.
Reforçando as organizações da lavoura, porque passarão a dispor de mais capacidade técnica para as tarefas de apoio directo aos agricultores no processo produtivo e de comercialização.
Pela via da descentralização de funções e cedência de técnicos, porque assim se configura um apoio electivo e devidamente enquadrado.
É um programa a prazo e por isso com opções que devem ser devidamente globalizadas. É que definir o naipe de funções a transferir e mesmo as organizações da lavoura que as devem receber impõe reflexão que foi feita, e impõe igualmente um regime experimental que está a ser feito.
Aqui cabe, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o lançamento do programa de constituição dos agrupamentos de defesa sanitária (ADS), que enquanto associações de criadores deverão assumir funções importantes no domínio sanitário, com encargos resultantes da sua aplicação integralmente suportados pelo Estado nos dois primeiros anos e com um máximo de 20% para os criadores a partir do 6.o ano.
Para 1988 foi mobilizada a participação financeira de mais de 1 milhão de contos para suporte de despesas de instalação e funcionamento dentro de uma política que o Governo perfilha, dando início a uma nova metodologia de trabalho no campo, envolvendo mais os criadores e suas associações.
Escrevemos isso mesmo no Diário da República - Portaria n.o 102/88, de 12 de Fevereiro, que implementa os ADS -, ao considerarmos, por um lado, o associativismo como um instrumento fundamental ao desenvolvimento e à modernização da agricultura portuguesa e, por outro, a necessidade de aproveitar e, consequentemente, potenciar as estruturas já existentes ao nível das organizações do sector, nas quais se incluem as cooperativas.
Mas mais uma vez, porque também aqui entendemos que as medidas não podem surgir desgarradas, inserimos os ADS num plano nacional de saúde animal.
Os meios postos à sua disposição - cerca de 4 milhões de contos -, essa nova metodologia de trabalho potencializando os meios disponíveis, irão permitir, estamos certos, um aumento substancial das acções, com resultados previsíveis na melhoria do estatuto sanitário dos efectivos existentes.
Isto, acreditamos firmemente, permitir-nos-á pensar que, a médio prazo, obstáculos ligados a problemas de saúde animal tenderão a esbater-se e a livre circulação poderá vir a conseguir-se.
No respeitante ao melhoramento zootécnico, a valorização da exploração pecuária, pelo reconhecimento da qualidade dos produtos disponíveis, tem vindo também a ser apoiada, tal como o fomento da produção de bovinos e o fomento de ovinos e caprinos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também nestas acções se prevê um envolvimento crescente dos criadores e suas associações, quer na sua execução, quer na discussão dos objectivos a atingir.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Ministério quis continuar a olhar para dentro de si próprio e, por isso, não deixou de estabelecer, através dos seus serviços regionais, programas devidamente calendarizados de apoio aos agricultores. Designámo-los por «100 dias no campo», querendo com isso significar que em 100 dias, que estão já identificados até ao final do ano, decorrerão jornadas profissionais, dias de demonstração e dias de vulgarização junto dos agricultores nas várias regiões do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pressupõem um grande envolvimento de vários departamentos do Ministério no sentido de levar aio junto dos agricultores a informação técnica disponível e oferecer-lhes, porventura, outras opções.
2504 I SÉRIE-NÚMERO 68Mas outras opções poderão surgir por igual envolvimento entre os departamentos centrais e regionais do Ministério com associações privadas de produtores e cooperativas, através de uma íntima ligação entre a investigação, à demonstração e à divulgação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Trata-se, também, neste programa, de levar aos parceiros sociais do sector agrário conhecimentos que se encontram disponíveis para serem utilizados pelos agricultores e que dificilmente lhes chegam por dificuldades várias no funcionamento da ligação entre a investigação, o desenvolvimento experimental, a demonstração agrícola e os seus utilizadores.
É nestes que pretendemos pensar e com eles efectuar actividades conjuntas.
E isto não pode ser compreendido pelo PCP, para quem é impensável qualquer acção de apoio à economia sem ser por via estalizante e centralizadora. Por nós, queremos que sejam as associações privadas, agricultores autónomos, cooperativas, comerciantes e industriais a assumir connosco a riqueza do que fazemos e a pensar connosco as orientações do futuro.Aplausos do PSD.É esta a abertura do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, isto é, menos administração, mais apoio aos agricultores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): -Sr. Secretário de Estado da Agricultura, permita-me emitir a opinião de que o senhor fez uma intervenção em que procurou, de uma forma objectiva, pelo menos, defender a actuação que lhe parece ser correcta e que está programada.
Diria que só não conseguiu evitar cair na tentação do lugar-comum das intervenções referentes ao PCP, e chegou ao ponto de dizer que o PCP só vê como solução as medidas e as acções estatizantes.O Sr. Soares Costa (PSD): - E é verdade!O Orador: - É lugar-comum!...
Mesmo que não tivesse sido ouvida a nossa intervenção feita hoje, designadamente sobre as medidas que propomos para o sector da agricultura, sabia-se já que, entre outras coisas, defendemos a necessidade de incentivar, de aprofundar e de reforçar as organizações dos produtores; que defendemos a realização de campanhas sanitárias com a participação das organizações de produtores; que defendemos o apoio à criação de indústrias e à recuperação de agro-indústrias, apoiando o aproveitamento das matérias-primas nas regiões, ele. E com tudo isto o senhor ainda vem dizer que nós temos uma visão estatizante das coisas?... Como se vê, caiu na tentação, só que essa tentação é asneira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, há mais pedidos de esclarecimento; deseja responder já, ou no fim?O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - No fim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, começaria por lhe agradecer a tentativa que fez de responder à pergunta que lhe coloquei há pouco. E digo tentativa porque de facto não respondeu.
Sr. Secretário de Estado, não se trata de saber se deve ou não ser totalmente ignorada a cultura do eucalipto, pois não é isso que está em causa. Não se nata de discutir se há mais ou menos programas, trata-se, sim, do programa previsto para o sector florestal, em que a única espécie visada é o eucalipto.
O que pedi foi para me explicar por que razão, em contradição com aquilo que tem sido o discurso do Governo e com aquilo que é a política dos subsídios definida pelo Governo, a única acção florestal que foi determinada neste conjunto de programas foi relativa ao eucalipto. Por que é que são aquelas zonas? Por que é que faz apelo às matas nacionais, quando o Sr. Secretário de Estado sabe tão bem como eu que praticamente não há povoamentos de eucaliptos nas matas nacionais? Sobretudo, pergunto porquê. Qual foi o critério? Por que razão é que neste primeiro conjunto de acções para o sector florestal se escolheu unicamente o eucalipto?
Não se trata de ser absolutamente contra ou absolutamente a favor do eucalipto, pois essa questão está fora de causa e o senhor escusava de invocar a opinião do PCP - curiosamente, minutos depois insurgia-se contra o PCP -, dizendo que até esse partido está de acordo (c já o disse aqui) em que o eucalipto também é aceitável e, portanto, não é radicalmente contra ou a favor.
Não é essa a questão, mas sim a de saber qual a razão pela qual a única acção programada visa o eucalipto. Porque nessas zonas, nas zonas dos baldios e no quadro em que está em contradição com o discurso do Governo?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, de manhã não tive oportunidade - porque estive numa reunião no Ministério da Defesa - de fazer algumas perguntas ao Sr. Ministro e, portanto, peco-lhe desculpa por não me referir muito à sua intervenção.
Porém, pelo debate a que tive oportunidade de assistir na parte da tarde poderia sintetizar o comportamento do Governo e do PSD desta maneira: não vos inquieteis, é a realidade que se engana! Mas é mesmo a realidade que se engana, a realidade portuguesa, as condições objectivas deste país relativamente à política agrícola e às condições da sua agricultura?
Tal como já disse aquando da discussão do debate do pacote laboral, continua a ser sintomática a tendência para transportar modelos exteriores, nomeadamente os da CEE, e adaptá-los a quase toda a nossa realidade.
Na política agrícola ainda é mais reforçada a tendência de aplicar modelos desajustados da estrutura social, económica e técnica e da agricultura que existe no nosso país. Pergunto-lhe se acha que a política que o Governo apresenta está ou não alheada da realidade concreta do nosso país e aproveito para apontar algumas das contradições existentes.
6 DE ABRIL DE 1988 2505Diz-se, por exemplo, que Portugal é estruturalmente deficitário -e não somos só nós a dizê-lo, todos o dizem - em produtos alimentares, em carne, oleaginosas, cereais, etc., e que é até o país da Europa que bebe menos leite; no entanto, este governo, através do PCEDED, diz que se deve reduzir para metade a área agrícola e que se deve apostar mais na florestação, ou seja, pretende que se faça, em média, uma florestação de 50 000 ha por ano. Há aqui uma contradição!
Não irei analisar este problema, nem o da plantação indiscriminada de eucaliptos, pois não é isso que nos preocupa neste momento, mas pergunto se é ou não verdade que em sete anos se duplicou essa mancha de plantação de exóticas e que, neste momento, se assiste a uma corrida por parte das celuloses para aquisição de terras em zonas como Trás-os-Montes, Castelo Branco, concelho de Alandroal e zonas fronteiriças.
Há ou não uma tendência de reproduzir a política florestal da CEE, tal como disse o Sr. Ministro? Penso que nem vale a pena responder, pois sabemos que os défices em pasta química da CEE são notórios e isso basta-nos para perceber a política de implementação de plantação de eucaliptos!
Por outro lado, a própria CEE exige que paguemos o armazenamento dos excedentes comunitários, como o leite e os cereais. Então isto não é uma tremenda contradição? Querem, por um lado, que comparticipemos nas despesas de armazenamento de produtos que não temos e, por outro, somos obrigados a não investir em plantações em cultivos necessários para a resolução dos nossos problemas. Não há aqui uma grande contradição?
Há também outras contradições, nomeadamente em termos da distribuição das várias verbas que existem, por exemplo relativamente ao FEOGA. O Governo diz que vai distribuir dinheiro e que da CEE vem muitos milhões e milhões. Mas o que dizem os técnicos e os agricultores?
Sabemos, por exemplo, que os agricultores dizem que cerca de 75% do investimento constante dos projectos já aprovados respeitam a empresas exteriores à agricultura e que os técnicos dizem que através da aplicação do FEOGA - são de tal maneira as directrizes - cerca de 60% desses projectos não tem cabimento nos regulamentos.
Já tenho pouco tempo disponível, no entanto, gostaria de referir um problema que para nós é importante: o dos baldios. É extremamente grave a atitude mecanicista e imediatista desta política relativamente à próxima lei dos baldios. Não se trata do problema exclusivo de uso da terra, mas sim de um problema muito mais grave, que é o do comunitarismo e o de laços ancestrais, porque a posse da terra e o seu uso são importantes numa relação social comunitária. Só que se está a cometer uma grave interrupção, para não dizer uma palavra mais forte ...
Ao interromper-se, ao suspender-se, pela sua alteração, a lei dos baldios há uma certa incultura relativamente ao que é o comunitarismo, que não envolve apenas a noção de terra, mas sim uma noção muito mais ampla.
O Sr. Ministro disse que as políticas leriam de ser concertadas ano nível de todos os ministérios e da aplicação do Programa do Governo. Então propõe-se a alteração da lei dos baldios, com todas as implicações que isso tem, desconhecendo a essência do comunitarismo.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Há um projecto do PSD relativo a essa matéria, e não uma proposta do Governo.A Oradora: - Sim, está bem, mas a política do PSD e do Governo é comum e não vale a pena especularmos com isso! Mas, quanto a mim, o grande problema é, de facto, a falta de conhecimento efectivo, neste caso de cultura, desses laços que são importantes em termos de comunitarismo. Vamos preservar Rio de Onor, vamos preservar Pitões das Júnias, para quê? Para serem reservas de cultura para os tempos vindouros (?!), e vamos interromper e alterar os mecanismos e a importância que assumem os laços ancestrais que os baldios comportam numa comunidade comunitária - e reforço o termo porque é isso mesmo?!
Não há demasiadas contradições às propostas sobre a política agrícola, sejam elas veiculadas através do Programa do Governo sejam através das intervenções e dos projectos de lei do Partido Social-Democrata?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Deputado Rogério de Brito, desta interpelação e sem me querer antecipar a quaisquer balanços finais que, com certeza, pertencerão ao partido interpelante quero salientar um caso curioso: a interpelação vai com certeza terminar com o Partido Comunista em perfeito acordo com a proposta que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura acabou de fazer em relação à orientação interna do Ministério da Agricultura.
Bom, o Sr. Deputado disse que eu defini uma actuação correcta - as palavras foram suas -, mas depois disse também que caí numa tentação, na tentação de dizer que o PCP dificilmente compreende outro tipo de acções que não sejam uma via estatizante e centralizadora. Mas, afinal, reconheceu e deu alguns exemplos de que algo se está a fazer num outro estilo de comportamento perante a sociedade e a sociedade agrícola em particular. Registo isto com particular agrado, porque isto implica, de facto, que afinal vocês também avançam,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não muito!O Orador: -... também vão avançando. Pois se até aqui W. Ex.as preconizavam uma via estatizante e agora dão o vosso acordo a uma outra via, de aplicação dos trabalhos do próprio Ministério no campo com os agricultores, nada mais lenho do que registar isso com particular agrado. Afinal, eu pensava que teria caído na tal sede do lugar-comum, mas vejo que deixou de ser comum, o que registo com agrado, e penso que todos quantos temos defendido isso ao longo dos tempos só temos de aplaudir esta proposta do Sr. Deputado Rogério de Brito.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, tentei responder-lhe, mas, pelos vistos, não consegui; vou fazer uma segunda tentativa...Uma voz do PS: - É leal!O Orador: - Se não conseguir, farei uma terceira e uma quarta tentativa, até conseguirmos,...O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - À quinta já não é Governo!O Orador: -... desde que, democraticamente, continuemos a respeitar as opções de cada um.
Tenho a força da razão que impõe aquilo que eu próprio escrevi nessa carta e se o Sr. Deputado a ler com atenção perceberá, estou certo disso, o que está implícito em relação a esse programa, tendo em conta o conjunto dos dez, repito,
2506 I SÉRIE - NÚMERO 68o conjunto dos dez programas. O que se pretende é alterar, tal como eu disse inicialmente e como disse depois no próprio discurso, proporcionar uma nova metodologia de trabalho, chamando até nós, assumindo, como disse, a riqueza do que fazemos, mas com os agentes interessados. No entanto, o Sr. Deputado insiste em dizer: «Bom, mas porque, afinal, o eucalipto?»
Sr. Deputado, o eucalipto aparece ali não porque seja uma opção nossa - não pensamos que o eucalipto é que é importante -, mas porque há consenso (e quando eu disse que afinal ganha o consenso, que não é de hoje mas de há bastante tempo, referia-me a isso) em que não podemos dizer aos senhores que querem plantar eucaliptos que vão para casa, nem dizer aos que preferem o pinheiro ou o sobreiro que devem deixar de o fazer porque o eucalipto é muito mais rentável.
O que se trata aqui é de saber o que é que há em termos da própria administração e dos próprios agente privados em matéria de investigação científica e em termos de experimentação sobre os benefícios ou malefícios do eucalipto em determinadas zonas, para que, a partir daí e não só, possamos com razão demonstrar que numa determinada região ele não tem efeitos benéficos. Se demonstrarmos que não tem efeitos benéficos, então poderemos dizer, no tal plano de ordenamento, não mais eucaliptos nesta zona, mas outras espécies. Não se trata, pois, de uma opção em termos de «porquê o eucalipto». Não veja fantasmas, Sr. Deputado...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não vejo fantasmas, vejo eucaliptos!O Orador: - O que o aparelho do Estado e administração privada quer, descomplexadamente, e tentar ver o que é que todos somos capazes de fazer no sentido de demonstrar o que é bom e o que é mau em cada uma das regiões. O facto de ser em Trás-os-Montes, no Douro ou nas zonas de baldios ... Oh, Sr. Deputado, se puder fazer essa investigação e se nos demonstrar, noutro sítio que não nessas regiões tenho particular gosto em acolher as suas opiniões e em as fazer cumprir, porque o objectivo último é poder dizer, de facto, aos produtores florestais privados que «aqui pode ser feito assim e ali pode ser feito assado», justamente porque aqui tem efeitos benéficos e ou noutras zonas não tem.
Esta foi a minha segunda tentativa de lhe responder, mas fico à sua disposição para outras.
Quanto à Sr.a Deputada Maria Santos, não necessitaria de dar a justificação que deu pelo facto de não ter estado presente.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Não me justifiquei!O Orador: - O Sr. Ministro com certeza que lhe releva esse facto, mas, enfim, está relevada a sua impossibilidade de ter estado presente. Aliás, nem precisava de ter dito isso. Mas se tivesse lido essa possibilidade, o que é que aconteceria quando...A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Agora as faltas são com o Governo?O Orador: - Não se trata da falta, foi a Sr.a Deputada que disse ter imensa pena de não ter podido estar.Risos do PSD.E nós tivemos imensa pena que a Sr.a Deputada não tenha estado, porque se tivesse estado com certeza teria ouvido, quer por parte do Governo quer por parte de outras bancadas, algumas explicações em relação às suas dúvidas.
Bom, mas em relação à primeira questão que pôs, dizendo que não há política interna, ficou perfeitamente demonstrado que há e até em termos de um melhor funcionamento, pois acabou de ouvir o acordo da bancada do Partido Comunista.
Quanto à questão de no PCEDED se dizer que metade dos solos agrícolas têm de ir para a florestação, Sr.a Deputada, então não concordamos todos que temos de aumentar a produtividade da agricultura e que temos de a tomar mais competitiva?! Todos estamos de acordo com isto! Todos dizemos isto nos nossos discursos! É verdade ou não?
Então, se temos de fazer isto, acha que devemos continuar a alimentar, no futuro, a agricultura em zonas marginais?! Não podemos, Sr.a Deputada!
Quanto à tendência para o eucalipto, penso que já respondi na primeira e na segunda tentativa, aliás, penso que bastaria a primeira, nomeadamente para a Sr.a Deputada, quando li aquele último parágrafo do decreto-lei que há pouco lhe disse que faz parte do pacote florestal que o Governo aprovou.
Quanto à aplicação dos regulamentos comunitários, penso que ficou também demonstrado à saciedade que eles têm sido suficientemente aplicados e em prol dessa modernização da agricultura.
Sr.a Deputada, quanto à lei dos baldios, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares teve também oportunidade de lhe dizer que a iniciativa não está no âmbito do Governo mas que vão ter oportunidade de, em sede própria, discutir os diversos projectos. Vão, pois, ter oportunidade de os discutir aqui.
Se foi útil para a discussão a sua lição de comunitarismo, as diversas bancadas avaliarão por si.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rogério de Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, respeitando o espírito e a letra do Regimento, faça favor de exercer o direito de defesa.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Pode ter a certeza de que não estou a utilizar um pretexto para usar da palavra. Vou realmente exercer o direito de defesa.
Direi apenas que, certamente como graça, o Sr. Secretário de Estado terá visto no meu pedido de esclarecimento um qualquer apoio à actuação do seu Ministério. Mas limitei-me a considerar e a reconhecer que o Sr. Secretário de Estado, e não eu, linha feito uma intervenção com objectividade e utilizado rigor naquilo que eslava convencido que era correcto.
Permita-me dizer-lhe que estamos de acordo em que o apoio técnico e as medidas de desenvolvimento da agricultura se processem por via, também e sobretudo, das organizações da lavoura, organizações associativas, cooperativas, ele. Agora, isso não pode ser pretexto para que o Governo alije responsabilidades - que tem e que são muitas - de actuar em particular nas zonas extremamente
6 DE ABRIL DE 1988 2507atrasadas e onde a densidade demográfica tende a diminuir gravissimamente. Onde se tende para a desertificação humana, o Governo não pode alijar responsabilidades e dizer «Para essas zonas venham os empresários.»
Sr. Secretário de Estado, venham as regras de mercado para desenvolver, porque senão estão a condenar essas zonas a situações de miséria degradante no próprio contexto da Comunidade. Não confundam as coisas! O Governo tem responsabilidades! E designadamente tem de definir e criar instrumentos, tomar medidas capazes de corrigir as assimetrias regionais; de outra forma, elas agravar-se-ão.
Já agora, para que não diga que apoio a actuação do Ministério, permita-me dizer-lhe que das palavras aos actos vão certas diferenças e chamo a sua atenção para o seguinte: temos estado a falar do eucalipto, da utilização do solo - inclusivamente o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer que é tempo de pararmos com a agricultura em zonas marginais -, e eu pergunto se se concebe que, em solos de capacidade das classes A, B e C e que abrangem apenas 27 % da superfície do País, se preconize a utilização dos mesmos para a silvopastorícia. Não será isto um desperdício dos nossos recursos?
Há pouco lembrei-me de um despacho do Sr. Ministro da Agricultura no sentido de alargar uma área de reserva para 700 ha numa herdade toda ela constituída por solos das classes A e B e com uma pequena percentagem da classe C e de ter dilo que a forma de exploração adequada era a silvopastorícia. Por estes conceitos vejam como exploramos os nossos recursos: e uma silvopastorícia pegada de norte a sul do País!...Vozes do PCP: - Muito bem!Uma voz do PSD: - Que rica defesa!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Governo gostava de ser esclarecido ao abrigo de que figura regimental é que o Sr. Deputado do Partido Comunista acabou de intervir. É que sem esse conhecimento é um pouco complicado intervirmos.
Não nos pareceu que a intervenção que acabou de ser produzida tivesse alguma coisa a ver com a figura regimental do direito de defesa, porque, segundo o Regimento, essa figura regimental tem a ver com a honra e a consideração.
Agradecia, pois, que a Mesa me esclarecesse, para o Governo poder intervir no debate em conformidade com as figuras regimentais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Deputado Rogério de Brito pediu a palavra, a Mesa perguntou-lhe qual era a figura regimental que queria usar e o Sr. Deputado Rogério de Brito disse que era para defesa da honra.
Pois bem, a Mesa deu-lhe a palavra, com a anotação de que o fizesse no espírito e na letra do Regimento, ao que o Sr. Deputado Rogério de Brito disse que assim o faria.
A Mesa não pode, obviamente, julgar qualquer intervenção senão no seu termo.
É esta a informação que posso prestar ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Para dar esclarecimentos, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, espero que, após a minha resposta, não haja outro pedido de palavra para direito de defesa.
Sr. Deputado Rogério de Brito, eu escrevi as palavras que disse e, pelos vistos, dei-lhe a possibilidade de explanar algo. Depois, de alguma maneira, querendo defender-se, o Sr. Deputado voltou a apoiar a linha de actuação do Governo. O Sr. Deputado diz: «Bom, agora não venha o Governo alijar responsabilidades pelas zonas pobres, convidando os agentes privados.» Então não temos de os convidar para eles poderem ir para lá?
Sr. Deputado, há pouco citei-lhe outros programas, não apenas com os agentes privados mas também com as cooperativas, com as associações. O Governo não pretende alijar coisa alguma. O Governo fez programas de apoio aos próprios agricultores e devo dizer-lhe que aqueles que anunciámos em primeira mão foram justamente em Trás-os-Montes e na Beira Interior. Penso que isto lhe pode dizer alguma coisa.
Conhece, com certeza, o programa agro-pecuário de reconversão da zona de Mértola e os investimentos que lá se estão a fazer no sentido dessa reconversão. Quer melhor prova de que, afinal, o Governo não alija qualquer tipo de responsabilidades?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Rogério de Brito (PCP): - É fraquito, mas... enfim!...O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Roque informo que, tendo em conta as inscrições que estão na Mesa e os tempos disponíveis, parece que podemos terminar os trabalhos entre as 21 horas e as 21 horas e 15 minutos.Nestas circunstâncias, prosseguiremos o debate até ao seu termo e sem interrupção.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber quais são as inscrições que estão na Mesa e a respectiva ordem.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para intervenções, os Srs. Deputados Luís Roque, do PCP, Alberto Avelino, do PS, Ilda Figueiredo, Apolónia Teixeira, Vasco Miguel, António Mota e Carlos Carvalhas, do PCP. No entanto, o PCP dispõe de vinte e seis minutos, pelo que todas as intervenções desse partido terão de ser distribuídas nesses vinte e seis minutos.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, temos uma série de intervenções seguidas e não temos qualquer problema em fazê-las, desde que a Câmara esteja de acordo em que, depois de fazermos as intervenções - na expectativa de que vamos terminar os trabalhos depois das nossas intervenções -, não comecem a surgir inscrições por parle das outras bancadas, designadamente por parte da bancada do Governo.
2508 I SÉRIE - NÚMERO 68O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a discursar no desconhecimento de um ponto de importante: é que os tempos que restam aos grupos e agrupamentos não são significativos para fazerem intervenções.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em Portugal a situação, nos poucos perímetros de regadio que possuímos, não é brilhante, havendo mesmo muitas infra-estruturas hidráulicas inoperantes ou a funcionar em condições aquém das previstas, com reflexos sérios na economia nacional.
Citem-se como exemplo os de Montargil, Maranhão, Mira, Roxo, Cova da Beira, Algarve, Vale do Lis, etc. Acresce que, em certos casos, existem barragens mas não existe regadio, comprometendo assim o benefício social do investimento. Tem de se pensar seriamente em Portugal por que se constrói e para quem se constrói e há que aproximar quem constrói dos usufrutuários da futura obra.
Existem também outros problemas, além da má planificação da maior parte dos perímetros, que originam a subutilização dos mesmos.
A falta de drenagem e enxugo e o não nivelamento de solos encontram-se entre aqueles em que a administração central tem grandes responsabilidades e que originam a existência de terras de regadio que não podem ser regadas, enquanto outras se encontram alagadas grande parte do tempo.
Também a política de «desnacionalização selvagem» nos regadios do Alentejo, feita já por qualquer despacho pelo responsável do MAPA com vista a reconstituir o latifúndio no regadio, tem atirado muitos pequenos agricultores para o desemprego, originando o cultivo do sequeiro nos aproveitamentos e a venda de muitas terras a estrangeiros.
Acresce que o IGEF, nas terras de que é proprietário, se recusa a celebrar contratos de arrendamento com os agricultores, alguns dos quais já a exploram há mais de dez anos.
Como consequência desta «brilhante» política agrícola, os agricultores, para regarem, são obrigados a suportar a taxa de solos que compete ao proprietário (o IGEF), o que onera bastante o custo de exploração. O mais grave é que, quando a terra é desnacionalizada, são obrigados a largá-la e a perder os investimentos feitos, ficando no desemprego, pois não têm qualquer vínculo que os ligue ao IGEF.
É de sublinhar que grande parle destes agricultores receberam as terras nas tradicionais digressões primoministeriais e ministeriais, com fins eleitoralistas bem publicitados pela televisão, e foram apresentados ao País como os grandes «heróis» da exploração familiar.
De heróis passaram a vítimas da política «agrária» deste governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tinha previsto analisar todos os perímetros de rega do País. Infelizmente, por falta de tempo, limitar-me-ei a analisar o do Alentejo.
E a esse respeito queríamos falar sobre a bacia do Guadiana, integrada no Plano de Rega do Alentejo.
Este plano, segundo o MPAT, abrange a irrigação de uma área total de 220 000 ha, a produção de energia eléctrica para um ano médio entre 400 gwh e 500 gwh/ano e o reforço do abastecimento de água às populações, às indústrias e ao Complexo de Sines.
Envolve, em síntese, a construção de quinze grandes barragens, das quais estão executadas as de Roxo, Monte da Rocha, Odivelas, Alvito, Monte Novo e, em construção, a de Minutos.
Estas barragens seriam alimentadas pelo escalão do Alqueva, que seria a mãe-d'água de todo o sistema.
A não construção do Alqueva faz com que a rentabilidade social e económica dos empreendimentos construídos seja baixa.
Reparemos, a título de exemplo, no aproveitamento da de Minutos (em construção), que regará 3300 ha sem Alqueva, mas que, depois de Alqueva, chegará aos 5000 ha (citei dados da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais).
Para melhor compreendermos o crime que se está a cometer contra o Alentejo será útil sopesarmos alguns dados da bacia do Guadiana.
A bacia, na parte portuguesa, tem 11 700 km2, estando a maior parte dos afluentes do Guadiana sem qualquer aproveitamento, com excepção do Caia, do Lucefecit e de dois pequenos afluentes do Degebe, onde se construíram as barragens do Monte Novo e da Vigia.
As potencialidades das bacias hidrográficas dos afluentes do Guadiana são 1048 milhões de metros quadrados em ano médio, com uma área aproximada de 7000 km2, possibilitando regar cerca de 78 500 ha (cálculos feitos com base num consumo médio de 6000 m3/ano por hectare de regadio).
Com os caudais gerados pela bacia portuguesa do Guadiana e na mesma base de cálculo é possível regar 273 500 ha.
Atendendo a que só 8000 ha estão presentemente equipados para rega, o que corresponde a cerca de 3%, e não esquecendo que só são efectivamente regados metade, a utilização real (e pasmem, Srs. Deputados), repito, a utilização real é de menos de 1,5%. Tudo o resto se desperdiça no mar.
No Alentejo, zona carenciada de intensificação de regadio, todos os recursos hídricos disponíveis devem ser prioritariamente canalizados para esse fim, de modo que nenhuma gola se perca inutilmente no mar. Mas o que acontece e que, devido à incompetência e à inoperância deste governo, são apenas 1935 milhões de metros cúbicos de água por ano que se perdem.
Autêntico suplício de Tântalo, tanta água por ti passa, Alentejo, e tu a morreres de sede.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Pedia ao Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida para me substituir por uns momentos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O sector agro-florestal e alimentar é de relevante importância no nosso país, não tendo, porém, merecido a atenção devida dos nossos governantes durante muitos anos, e perante o qual o Terreiro do Faço o tem deixado andar ao sabor da Natureza.