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Todavia, foi a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 17/95, de 9 de Junho, n.o 102/97, de 13 de Setembro e n.o 18/98, de 28 de Abril, regulamentada pelos Decretos-Lei n.os 136/85, de 3 de Maio, e 154/88, de 20 de Abril, alterados, respectivamente, pelos Decretos-Lei n.os 332/95, de 23 de dezembro, e 333/95, de 23 de Dezembro, e 70/2000, de 4 de Maio, que "republicou" o diploma de 1984, que viria, de forma sistemática e mais abrangente, consagrar a protecção da maternidade e da paternidade no nosso ordenamento jurídico.VI - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família é do seguinte parecer:
O projecto de lei n.o 265/VIII, do PSD, reúne os requisitos constitucionais e legais para subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade, independentemente de os grupos parlamentares reservarem a expressão das suas posições para o debate na generalidade e na especialidade.Assembleia da República, 26 de Setembro de 2000. O Deputado Relator, Sónia Fertuzinhos - A Presidente da Comissão, Margarida Botelho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
0059   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 272/VIII
(LEI DO ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL)Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Economia, discutiu e analisou projecto de lei n.o 272/VIII - "Lei do Enquadramento Orçamental", na sequência do solicitado por S. Ex.a o Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e, sobre o mesmo, emite o seguinte parecer:Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação do presente projecto de lei enquadrasse no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e estatutariamente na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto da Região Autónoma dos Açores - Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.Capítulo II
Apreciação na generalidade e especialidadeO presente diploma visa estabelecer:a) As regras relativas à organização, elaboração, apresentação, discussão, votação, alteração e execução do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social e à correspondente fiscalização e responsabilidade orçamental;
b) As regras relativas à organização, elaboração, apresentação, discussão e votação da Conta do Estado, incluindo a da segurança social.
Aplica-se ao Orçamento do Estado, que inclui os orçamentos dos serviços que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social, bem como às correspondentes contas.
Os serviços do Estado que não disponham de autonomia administrativa e financeira são designados, para efeitos do presente diploma, por serviços integrados.
São serviços e fundos autónomos os que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos.
a) Não tenham natureza e forma de empresa, fundação ou associação públicas, mesmo se submetidos ao regime de qualquer destas por outro diploma;
c) Disponham de receitas próprias para cobertura das suas despesas, nos termos da lei.
Segundo o diploma, entende-se por sistema de segurança social o conjunto das modalidades de protecção social definidas na respectiva Lei de Bases, as respectivas fontes de financiamento e os organismos responsáveis pela sua gestão.
Relativamente à lei em vigor, verifica-se que o presente diploma retirou do seu âmbito os orçamentos e contas das Regiões Autónomas.
A Comissão de Economia nada tem a opor ao presente projecto de lei.Ponta Delgada, 6 de Setembro de 2000. - O Deputado Relator, José Élio Valadão Ventura - O Presidente da Comissão, Augusto António Rua Elavai.Nota. - O presente parecer foi aprovado por unanimidade.
ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO DO ESTADOExposição de motivosA alienação de património do Estado é uma prática que nada tem em si de condenável, podendo até ser um acto saudável de gestão, desde que acauteladas as circunstâncias e as condições em que é efectuada.
Desde sempre o Orçamento tem previsto como uma das receitas do Estado a que resulta da venda do seu património. No entanto, dada a natureza de tal receita, esta rubrica apresentou sempre, ao longo dos anos, um valor simbólico, que tem rondado os 30 000 contos.
Sucede que o Orçamento para o ano 2000 estimou uma receita nesta rubrica superior a 30 milhões de contos, o que perspectiva uma política de alienação que não pode deixar de ser regulamentada de modo a que sejam acautelados os interesses do Estado.
Em primeiro lugar, é necessário ponderar a oportunidade para efectuar essas operações e, nesse contexto, não parece que a altura escolhida para as iniciar seja a mais ajustada.
Com efeito, numa época em que o crédito à habitação está em declínio devido ao aumento das taxas de juro, e, como tal, se vislumbra alguma crise na construção e no negócio imobiliário por excesso de oferta, é o próprio Estado que lança no mercado mais imóveis, o que só pode agravar a situação.
Também por este motivo não é por certo o momento mais aconselhável para obter o melhor preço por parte de quem vende.
Ao fazê-lo agora significa que o Estado não se preocupa com o momento mais adequado para o negócio, mas antes com a receita que lhe rende, uma vez que precisa urgentemente de dinheiro.
Estão, portanto, reunidas todas as condições para vender o nosso património ao desbarato.
Com efeito, a alienação de património transformou-se no mais recente expediente do Governo para obter receitas adicionais necessárias ao financiamento do despesismo que caracteriza o estado actual das finanças públicas.
No entanto, a natureza absolutamente excepcional das referidas receitas, aliada ao seu carácter de ocasionalidade, impõem ao Grupo Parlamentar do PSD, em nome do princípio das finanças públicas sãs, a adopção de medidas legislativas que regulem a sua utilização, tendo em vista impedir, nomeadamente, que as mesmas sirvam para pagamento de despesas correntes do sector público administrativo do Estado.
Mas a maior preocupação é o destino que vai ser dado à receita que se obtém destas vendas. Não se pode aceitar que se venda património, mesmo que essa opção seja correcta sob todos os pontos de vista, se a receita que daí advém se destinar a pagar despesas correntes. Se o Governo o fizesse seria de uma enorme irresponsabilidade, porque saberia que estava a obter receita que não mais se repetirá para poder fazer despesas que se repetirão todos os anos.
Por isso, o PSD apresenta um projecto de lei que enquadra o destino específico que deve ser dado às receitas resultantes da venda do património. Com efeito, tal como não foi possível iniciar-se o processo de privatizações sem que houvesse uma lei-quadro que estabelecesse as regras a que elas deviam estar sujeitas, também não parece possível que isto aconteça com as receitas da venda do património. Mais: não pode a venda do património do Estado estar a ser alvo
0060   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2000 de acusações e insinuações sobre toda a espécie de violação de regras legais, tais como anúncios de terrenos para construção em áreas impróprias e proibidas pelos planos directores municipais.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oAs receitas do Estado provenientes da alienação de património imobiliário serão utilizadas para a amortização da dívida pública no mínimo de 80% das receitas totais.Artigo 2.oO Governo apresentará, anualmente, um relatório à Assembleia da República sobre a venda do património com a relação dos imóveis, o valor da sua venda e a identificação dos respectivos adquirentes.Palácio de São Bento, 22 de Setembro de 2000. Os Deputados do PSD. Manuela Ferreira Leite - Luís Marques Guedes - David Justino.
ESTABELECE AS BASES GERAIS DA COORDENAÇÃO, EQUIPAMENTO, REORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇAExposição de motivos1. - As estatísticas provam que a evolução da criminalidade em Portugal tem uma densidade muito preocupante, para a qual a capacidade de resposta das Forças de Segurança está longe de ser aproveitada na plenitude.
Na verdade, a mera consulta dos relatórios de Segurança Interna aponta para uma curva de crescimento da criminalidade que, olhada numa perspectiva histórica, é já estruturante e independente de fenómenos conjunturais.
2. - É, aliás, do ponto de vista qualitativo que o problema se coloca com maior nitidez. A criminalidade que está em desenvolvimento é, essencial mas não exclusivamente, a das cidades e a das periferias urbanas, sobretudo nas Áreas Metropolitanas de Lisboa, Porto e Setúbal. A maior incidência do aumento de criminalidade leva-nos a concluir que é a chamada "criminalidade comum", a que neste momento mais põe em crise a segurança psicológica dos cidadãos e das famílias, originando o sentimento de medo que cada vez mais acentuadamente transparece nos relatórios e estudos científicos. Essa criminalidade, vulgarizada nos múltiplos tipos de crimes de roubos, furto, agressão e ofensas corporais, e ainda os relacionados com a toxicodependência, está a desafiar a capacidade estratégica das Forças de Segurança que a procuram debelar, ao mesmo tempo que se vêem a braços com novas formas de criminalidade emergentes, de cariz tecnológico e de perfil altamente sofisticado.
3. - Registe-se ainda, um tipo de criminalidade nova, relacionado com a delinquência juvenil, cujos níveis de agressividade e perigosidade são crescentes, adquirindo forte visibilidade junto da opinião pública. A crise dos diversos sistemas de autoridade - a família e a escola, nomeadamente - bem como a fragilidade das políticas sociais integradoras, por exemplo em matérias como a qualidade de vida e a imigração, e ainda o efeito devastador dos mecanismos banalizadores da violência - entre outros, a televisão - estão certamente na origem deste fenómeno. Porém, na consequência, nota-se a dificuldade das Forças de Segurança em prever, prevenir, combater e deter a delinquência juvenil.
4. - É nosso entendimento que, existindo um programa de Governo, não existe, porém, uma estratégia nacional de combate à criminalidade. Não parecem definidos objectivos prioritários; não se avança o necessário nas reformas modernizadoras das Forças de Segurança; não se progride o suficiente no reforço de efectivos; não há uma verdadeira coordenação entre as Forças de Segurança. É aqui que começa, a nosso ver, a solução daquele que é, hoje, um dos principais problemas nacionais.
5. - A sucessão de conflitos públicos entre a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana tornam, por demais, evidente a descoordenação vigente. Conflitos de nível institucional, sobretudo nos casos mais mediatizados. Conflitos de natureza estratégica, de que destacamos a insuficiente troca de informações. Conflitos de dimensão corporativa, onde avultam as diferenças entre as forças, do ponto de vista do estatuto e do estímulo à acção. Conflitos, até, de carácter territorial, dada a excessiva rigidez das fronteiras legais sobre a intervenção das mesmas forças.
Numa palavra, a opinião pública apercebeu-se, e com isso justamente se preocupa, do "factor descoordenação" como vértice da ineficácia na resposta do Estado ao aumento de criminalidade, factor que já vinha sendo denunciado pelos especialistas.
A verdade é que, no domínio da Segurança Interna, não há unidade estratégica, nem comando político e institucionalmente unificado. O poder está dividido entre os Ministérios da Administração Interna e Justiça, e até, em certos domínios, pelos Ministérios da Agricultura e da Defesa. Os conflitos são inevitáveis, a ineficiência é o resultado. A descoordenação não é conjuntural: é o resultado de uma certa lógica, legal e institucional. Uma lógica "departamental" que, a nosso ver, está profundamente errada, sendo a política de segurança essencial, como é, e um domínio cada vez mais integrado, como terá de ser.
6. - Do mesmo modo, as Forças de Segurança continuam a ter sérios problemas na gestão dos seus recursos humanos. Entre esses problemas, destacam-se a fraca taxa de renovação de efectivos face à média das aposentações; o não preenchimento da totalidade dos quadros previstos ou considerados como minimamente funcionais; o sistemático recrutamento dos efectivos das Forças de Segurança para serviço dos tribunais; a arcaica utilização de efectivos necessários ao policiamento de rua ou ao patrulhamento de proximidade em tarefas tipicamente administrativas ou de manutenção, dentro das esquadras ou dos quartéis.
Este e outros problemas indicam, com toda a clareza, que o investimento público, e o esforço do contribuinte para dotar o país de Forças de Segurança eficazes, se perde, em boa medida, por falta de vontade política, ausência de coordenação, numa sucessão de inércias que se distribui por vários departamentos do Estado.
Este tipo de inércias, característico de modelos de organização policial ultrapassados, completa-se igualmente pela ausência de uma motivadora política de avaliação do mérito nas Forças de Segurança, e por uma exígua resposta pública, no que diz respeito ao reconhecimento da coragem e do empenhamento das mesmas no desempenho da sua missão.
0061   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2000 7. - A concepção de uma nova estratégia face à criminalidade é uma tarefa prioritária do Estado. Devem hoje ser tomadas medidas que, a prazo, possam produzir resultados. É, ainda, o caso de uma definição dos equipamentos necessários, sujeita que deve estar a uma verdadeira lei de programação, cuja estabilidade e funcionalidade permitam maximizar eficiências, sendo consequente com os objectivos de política, democraticamente traçados.
É para dar resposta a estas prioridades - coordenação, equipamento, reestruturação e reorganização das Forças de Segurança - que os Deputados do CDS-PP, em harmonia com os seus compromissos junto do eleitorado, apresentam esta iniciativa legislativa.
Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
(Objecto)A presente lei estabelece as bases gerais da coordenação, equipamento, reorganização e reestruturação das forças e serviços de segurança, como tal definidas na Lei n.o 20/87, de 12 de Junho.Artigo 2.o
(Âmbito)As disposições da presente lei passam a integrar o conjunto de princípios, orientações e medidas que constituem a política de segurança interna, nos termos do disposto no artigo 3.o da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho.Capítulo II
(Definição)1. - Por coordenação das forças e serviços de segurança entende-se a direcção estratégica, operacional e de informações, com vista à articulação do seu funcionamento e ao aperfeiçoamento do seu dispositivo, sem prejuízo da especificidade das missões estatutárias de cada uma.
2. - A coordenação da actividade das forças e serviços de segurança tem por objectivo potenciar a eficácia das medidas de polícia cujo emprego em cada caso se justifique e utilizar os meios materiais e humanos segundo critérios de racionalidade e eficácia, nomeadamente através da criação de unidades de intervenção conjunta. Artigo 4.o
(Princípio geral)No desempenho das funções que legalmente lhes estão confiadas, as forças e serviços de segurança cooperam obrigatoriamente entre si e com os órgãos aos quais incumbe a definição dos princípios, orientações e medidas de política de segurança interna, sendo sua especial obrigação cumprir as directivas que forem determinadas pela Direcção Nacional das Forças de Segurança.Artigo 5.o
(Órgão de coordenação e atribuições)1. - A Direcção Nacional das Forças de Segurança é o órgão especializado de coordenação das forças e serviços de segurança e funciona na directa dependência do Ministro da Administração Interna.
2. - São atribuições da Direcção Nacional das Forças de Segurança, designadamente:a) O planeamento e a coordenação estratégica, de informações e operacional das forças e serviços de segurança;
b) Assegurar a ligação permanente, em matéria de coordenação, entre as forças e serviços de segurança e o Ministro da Administração Interna;
c) Promover a informatização dos meios operacionais das várias forças e serviços de segurança;
d) Promover a harmonização dos meios e instrumentos de telecomunicações das várias forças de segurança entre si, e destas com as entidades responsáveis pela protecção civil;
e) Gerir a base de dados central de informações policiais.3. - A Direcção Nacional das Forças de Segurança exerce a sua acção em todo o território nacional.Artigo 6.o
(Competências)1. - São competências da Direcção Nacional das Forças de Segurança, nomeadamente:a) Submeter à apreciação do Ministro da Administração Interna a proposta de plano estratégico nacional de combate à criminalidade;
b) Submeter à apreciação do Ministro da Administração Interna propostas de acções a empreender no domínio dos objectivos fundamentais da coordenação das forças de segurança;
c) Emitir parecer sobre os projectos de diploma que contenham providências de carácter geral respeitantes às atribuições e competências das forças e serviços de segurança;
d) Emitir parecer sobre as grandes linhas de orientação a que deve obedecer a formação, especialização, actualização e aperfeiçoamento do pessoal das forças e serviços de segurança;
e) Facultar o necessário apoio técnico às entidades responsáveis a nível regional e distrital, pela coordenação das forças de segurança;
f) Emitir directivas específicas, destinadas a uma ou várias forças de segurança, em matérias compreendidas nas suas atribuições;
g) Decidir a criação de unidades de intervenção conjunta para combate a formas específicas de criminalidade;
h) Exercer as demais competências que lhe forem conferidas por lei.
0062   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2000 Artigo 7.o
(Órgãos centrais)1. - O planeamento e coordenação estratégica e de informações ficarão a cargo dos órgãos centrais da Direcção Nacional das Forças de Segurança.
2. - São órgãos centrais da Direcção Nacional das Forças de Segurança:a) O Director Nacional das Forças de Segurança;
(Director Nacional das Forças de Segurança)1. - O Director Nacional das Forças de Segurança é nomeado pelo Primeiro-Ministro, precedendo proposta do Ministro da Administração Interna, de entre personalidades com reconhecida idoneidade moral e competência profissional nas matérias relacionadas com a segurança interna.
2. - O Director Nacional das Forças de Segurança tem estatuto protocolar equivalente ao de secretário de estado.Artigo 9.o
(Conselho de Planeamento e Coordenação)1. - O Conselho de Planeamento e Coordenação é composto pelas seguintes entidades:a) O Director Nacional das Forças de Segurança, que preside;
b) O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, o Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, o Director-Geral da Polícia Judiciária, o Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e o Director do Serviço de Informações de Segurança;
c) Os responsáveis pelos sistemas de autoridade marítima e aeronáutica;
d) Um secretário-geral, a designar pelo Ministro da Administração Interna.2. - Incumbe ao Conselho de Planeamento e Coordenação elaborar e aprovar as suas normas de funcionamento.
3. - O Conselho de Planeamento e Coordenação considera-se em sessão permanente, devendo as respectivas reuniões ser convocadas pelo meio mais expedito possível.Artigo 10.o
(Órgãos locais)1. - A coordenação operacional ficará a cargo dos órgãos regionais e distritais da Direcção Nacional das Forças de Segurança.
2. - São órgãos regionais da Direcção Nacional das Forças de Segurança as Direcções Regionais das Forças de Segurança dos Açores e da Madeira, que exercerão a sua acção no território de cada uma das regiões autónomas.
3. - São órgãos distritais da Direcção Nacional das Forças de Segurança as Direcções Distritais das Forças de Segurança, que exercerão a sua acção no território de cada um dos distritos.Artigo 11.o
(Provimento dos órgãos locais)1. - A nomeação dos titulares dos cargos de direcção dos órgãos regionais e distritais da Direcção Nacional das Forças de Segurança competirá ao Ministro da Administração Interna, precedendo proposta do Director Nacional das Forças de Segurança.
2. - Os cargos de direcção das Direcções Regionais e Distritais das Forças de Segurança serão providos de acordo com os seguintes critérios:a) Por elementos oriundos da Polícia Judiciária, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
b) Por elementos oriundos da Polícia Judiciária, nos distritos onde existam Directorias da Polícia Judiciária;
c) Por elementos oriundos da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nos restantes distritos.3. - Os critérios previstos no número anterior poderão não ser observados quando razões de natureza estratégica ou relacionadas com a necessidade de prevenção e combate a formas de criminalidade específica o desaconselhem.Artigo 12.o
(Base de dados central)1. - Lei especial regulará o processo de transição das bases de dados de informações policiais das várias forças e serviços de segurança actualmente existentes para a alçada da Direcção Nacional das Forças de Segurança.
2. - A lei prevista no número anterior estabelecerá igualmente o regime legal de gestão da Base de Dados Central de Informações Policiais, a criar no âmbito da Direcção Nacional das Forças de Segurança, nomeadamente no que respeita ao controlo da utilização de dados e ao acesso às informações policiais por parte de cada uma das forças e serviços de segurança.Secção II
(Lei de programação)A aplicação de programas de investimento público de médio prazo das forças de segurança relativos a forças, equipamento, armamento e infra-estruturas será incorporada e desenvolvida em lei de programação dos investimentos das forças de segurança.Artigo 14.o
(Lei-quadro das leis de programação)1. - Lei especial regulará o quadro jurídico da elaboração e execução das leis de programação de investimentos das forças de segurança.
2. - A lei prevista no número anterior disporá, designadamente, sobre:a) A obrigação de adequação dos investimentos programados à concretização do plano estratégico nacional de combate à criminalidade;
b) A programação dos investimentos por períodos de 6 anos, com obrigatoriedade de revisão da lei de programação nos anos pares;
0063   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2000 c) A possibilidade de inclusão, na programação dos investimentos, de programas de desactivação de equipamentos, armamento, munições;
d) A obrigatoriedade de reanálise dos programas de investimento que se tenham afastado significativamente do planeado e de reavaliação dos programas de investimento que não tenham sido concluídos dentro do prazo previsto;
e) A possibilidade de trânsito para o ano seguinte dos saldos verificados nos programas no fim de cada ano económico, até à sua completa execução.Secção III
(Objectivos)No domínio da política de segurança interna, privilegiar-se-á a modernização sustentada das forças e serviços de segurança, com o intuito nomeadamente de assegurar que cada força e serviço de segurança esteja dotado, em cada momento, do número de efectivos necessário à manutenção de um dispositivo suficiente para a prossecução das funções que a lei lhes confere, e que os seus elementos exerçam as suas funções em condições estatutárias, remuneratórias e sociais dignas.Artigo 16.o
(Medidas legislativas)Para o cumprimento do objectivo previsto no artigo anterior, serão tomadas as medidas legislativas adequadas a garantir:a) A possibilidade de as forças e serviços de segurança contratarem o fornecimento dos bens e serviços necessários à administração corrente das unidades e à manutenção das instalações e equipamentos;
b) A contratação de seguros destinados a cobrir os riscos de acidente em serviço ou doença contraída ou agravada em serviço por parte dos elementos das forças e serviços de segurança;
c) A contratação, pelas forças e serviços de segurança, de seguros de responsabilidade automóvel para as viaturas utilizadas no exercício das suas funções;
d) O estabelecimento de um horário de trabalho adequado às características específicas das funções desempenhadas pelos elementos das forças e serviços de segurança;
e) A valorização das carreiras dos elementos das forças e serviços de segurança, bem como a avaliação das necessidades de efectivos e correspondente redimensionamento dos quadros;
f) A progressiva uniformização dos requisitos de ingresso nas forças e serviços de segurança, sem prejuízo da diferenciação de requisitos em razão da especificidade funcional das diferentes carreiras;
g) A preferência, no preenchimento dos cargos e postos superiores das várias forças de segurança, a elementos oriundos dos respectivos quadros.Artigo 17.o
(Carreiras, louvores e condecorações)No âmbito da reorganização das forças e serviços de segurança, e sem prejuízo da especificidade estatutária de cada uma, promover-se-á igualmente:a) A implementação de um sistema de progressão na carreira que combine a antiguidade com a avaliação do mérito no desempenho das funções;
b) A revisão dos diplomas que regulamentam a atribuição de louvores e condecorações aos elementos das várias forças e serviços de segurança, com o intuito de criar um novo regime legal que adequadamente transmita o reconhecimento público pelos actos excepcionais por aqueles praticados.Secção IV
(Objectivos)No âmbito da reestruturação do dispositivo global das forças e serviços de segurança, promover-se-á a absorção progressiva do efectivo dos corpos especiais com funções de polícia de áreas territoriais ou de actividades específicas pela força ou serviço de segurança que estatutariamente se mostre mais adequada.Artigo 19.o
(Guardas-florestais)1. - Em cumprimento do objectivo previsto no artigo anterior, promover-se-á designadamente a integração dos efectivos da carreira de guarda-florestal, criada pela Lei n.o 33/96, de 17 de Agosto, em brigada autónoma da Guarda Nacional Republicana.
2. - Independentemente da integração prevista no número anterior, a formação policial dos efectivos da guarda florestal ficará a cargo da Guarda Nacional Republicana a partir da data da entrada em vigor da presente lei.Capítulo III
(Norma revogatória)1. - São revogadas as Secções II e III do Capítulo II da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, bem como toda a legislação relacionada com as matérias ali previstas, nomeadamente os Decretos-Lei n.o 61/88, de 27 de Fevereiro, e n.o 51/96, de 16 de Maio.
(Avaliação de execução)1. - No relatório previsto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 8/91, de 1 de Abril, o Governo elencará as
0064   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2000 medidas legislativas ou regulamentares adoptadas em execução da presente lei no período temporal a que o mesmo se reporta, bem como o calendário para a execução das restantes medidas.
2. - O Governo está dispensado de cumprir o disposto na primeira parte do número anterior quanto ao relatório que deverá apresentar à Assembleia da República até 31 de Março de 2001. Artigo 22.o
(Remissão)1. - A partir da entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado para 2002, todos os investimentos públicos em forças, equipamento, armamento e infra-estruturas das forças de segurança só são permitidos desde que previstos em adequada lei de programação dos investimentos das forças de segurança.
2. - Enquanto não for publicada a legislação prevista no artigo 14.o, a elaboração das leis de programação de investimentos das forças de segurança reger-se-á pelo disposto na Lei n.o 46/98, de 7 de Agosto, com as necessárias adaptações.Artigo 23.o
(Regulamentação)O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor.Artigo 24.o
(Entrada em vigor)A presente entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 26 de Setembro de 2000. - Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Herculano Gonçalves - Miguel Anacoreta Correia - Pedro Mota Soares.
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE/MATERNIDADE (ALTERAÇÃO DE PRAZOS)Exposição de motivosO direito à identidade pessoal é um direito que a nossa Constituição consagra como direito fundamental e cujo sentido se traduz na garantia da identificação de cada pessoa como indivíduo singular e irredutível e que abrange, para além do direito ao nome, um direito à "historicidade pessoal".
Por sua vez, o direito à historicidade pessoal designa o direito ao conhecimento da identidade dos progenitores, podendo fundamentar, por exemplo, um direito à investigação da paternidade ou maternidade.
O conhecimento da ascendência verdadeira é um aspecto relevante da personalidade individual, que, para além de representar uma verdadeira condição de gozo pleno do direito à identidade pessoal e do direito ao nome, assume ele próprio a natureza de direito fundamental com dignidade constitucional, conforme refere o Tribunal Constitucional: "Existe um direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da paternidade - a qual constitui uma "referência" essencial da pessoa -, direito que se extrai seja do direito à integridade pessoal, e em particular à integridade "moral", seja do direito à "identidade pessoal", reconhecidos nos artigos 25.o, n.o 1, e 26.o, n.o 1, da Constituição" (Acórdão n.o 99/88, de 28 de Abril).
Por imperativo constitucional a lei só pode restringir os direitos nos casos expressamente previstos na Constituição. Contudo, o curtíssimo prazo estabelecido no artigo 1817.o, n.o 4, do Código Civil, configura uma verdadeira restrição ao exercício do direito à historicidade pessoal.
Por outro lado, o facto do investigante, quando através da acção de investigação da paternidade/maternidade apenas pretenda daí obter efeitos meramente pessoais, não poder a todo o tempo propor a respectiva acção de investigação configura também, a nosso ver, uma verdadeira restrição ao exercício do direito à historicidade pessoal.
As restrições ao exercício do direito à identidade pessoal e à historicidade pessoal, e, consequentemente, ao pleno gozo do direito ao nome, atingem, pois, universos diferentes, surgindo também a dois níveis distintos.
No caso do investigante ser tratado como filho pelo pretenso pai/mãe e no caso do investigante não pretender com a acção de investigação quaisquer outros efeitos que não sejam os efeitos pessoais.
Relativamente à primeira situação, se o investigante é tratado como filho pelo pretenso pai durante um determinado tempo e de repente cessar esse tratamento é legítimo e compreensível que o mesmo investigante mantenha durante um período de tempo, que até poderá ser longo, a legítima esperança de ver reatado o anterior relacionamento.
Como se sabe, em muitos casos, a cessação do tratamento é provocada por "ligeiras zangas" ou motivos que, no domínio das relações familiares, tendem normalmente a resolver-se com o tempo.
Neste contexto, é obvio que a instauração da acção de investigação impede que o investigador volte a ter com o investigante o tipo de relação que com ele mantivera, já que a situação de litigância não favorece, de forma alguma, esse reatamento.
Não nos parece, pois, aceitável exigir ao investigante que, no curto prazo de um ano a contar da cessação do tratamento como filho pelo pretenso pai, venha aquele a intentar uma acção judicial contra este para ver reconhecida a sua paternidade. Força-se desta forma o investigante a obter através de um litígio o que muito provavelmente procuraria obter através de um acto voluntário, até porque já anteriormente beneficiou do tratamento de filho por parte do pretenso pai.
Conforme refere a este propósito o Conselheiro Luís Nunes de Almeida, no seu voto de vencido no referido Acórdão 99/88, "... sendo vivo o investigado, o prazo de um ano, a contar da data da cessação do tratamento como filho, para propor a acção de investigação, vem restringir efectivamente o direito à identidade pessoal, na medida em que afecta, de forma sensível, a possibilidade de ver reconhecida a paternidade biológica. Mais: essa restrição configura-se como excessiva, por ultrapassar os limites impostos pelos princípios de adequação e da proporcionalidade, tendo em vista o preceituado nos n.os 2 e 3 do artigo 18.o da Lei Fundamental.".
Esta matéria foi também objecto de análise pelo Supremo Tribunal de Justiça, que, através do acórdão de 15 de Novembro de 1989, entendeu que "a norma do artigo 1817.o, n.o 4, é inconstitucional, por violar o disposto no artigo 26.o, n.o 1, da CRP, que consagra o direito à identidade pessoal, conjugado com o artigo 25.o, n.o 1, da Lei Fundamental, referente à garantia da integridade moral, na medida em que não exceptua da sua previsão a cessação do tratamento por parte do investigado quando este ainda está vivo, durante mais de uma ano a partir daquele evento".
0065   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2000 A questão dos prazos de propositura das acções de investigação da paternidade/maternidade conheceu durante a história profundas alterações.
Na verdade, as Ordenações estabeleciam um prazo de 30 anos para as acções de investigação de paternidade. Porém, o Código de 1966 viria a encurtar o prazo de proposição da acção, aparentemente "como forma de combater a investigação como puro instrumento de caça à herança paterna".
Enquanto países como a Itália, Espanha ou Áustria optaram pela imprescritibilidade relativamente às acções de investigação de paternidade, por considerarem que a procura do vínculo omisso do ascendente biológico é um valor que prevalece sobre quaisquer outros relativos ao pretenso progenitor, em Portugal, e na sequência da redacção dada ao n.o 4 do artigo 36.o da Constituição da República Portuguesa, que aboliu a distinção legal entre filhos legítimos e ilegítimos, o Código Civil foi reformulado em 1977. Porém, essa revisão não alterou os prazos estabelecidos para as acções de investigação da paternidade.
Ora, afirmando a Constituição que os filhos nascidos do casamento e os fora dele se encontram em idêntica situação, é manifesto que o regime legal consagrado no artigo 1817.o, n.o 4, do Código Civil, constitui uma restrição ao exercício daquele direito fundamental, e uma discriminação relativamente às pessoas em tais condições.
Quanto às situações em que o investigante apenas pretenda obter, através da acção, efeitos pessoais, refira-se que o motivo que aparentemente originou a limitação do prazo para a instauração das acções de investigação de paternidade foi seguramente o "combate à acção da determinação legal do pai, como puro instrumento de caça à herança paterna, quando o pai fosse rico". Porém, como refere o Sr. Provedor de Justiça na Recomendação n.o 36/B/99 - e, a nosso ver, bem -, "a verdade é que o decurso do prazo cala a revelação da progenitura e a relevância jurídica do parentesco, ainda que nenhuma herança exista ou se pretenda".
Por outro lado, e não havendo dúvidas sobre a legitimidade da tutela do interesse patrimonial do investigante subjacente à acção de investigação da paternidade, já que não se vislumbra por que é que os seus direitos nesta matéria devam ser distintos de quaisquer outros herdeiros, também é verdade que nem todos os filhos de pais incógnitos visam a obtenção de uma herança.
A este propósito lê-se ainda na referida recomendação, citando o Prof. Moitinho de Almeida: "Continuam a existir filhos de pai incógnito, porque não se ousou permitir que os filhos que, mercê das circunstâncias várias, entre as quais avulta a ignorância, já deixaram passar o prazo para investigarem a sua paternidade, pudessem ainda fazê-lo, embora sem efeitos sucessórios. O que sobretudo lhes interessa não é qualquer herança, na maior parte dos casos inexistente, mas, sim, a atribuição de um pai conhecido para se poderem apresentar perante as repartições públicas, onde têm de declinar a sua filiação, sem exibirem o ferrete da sua inferioridade de filhos de pai incógnito".
O presente projecto visa, assim, não só permitir que, no caso do investigante ter sido tratado como filho pela pretensa mãe, a acção possa ser proposta em vida desta ou dentro de um ano posterior à sua morte, como também permitir que a qualquer altura possa ser proposta a acção de investigação de paternidade/maternidade quando se pretendam apenas produzir efeitos de natureza meramente pessoal, excluindo-se, portanto, para não afectar eventuais relações jurídicas patrimoniais de terceiros, quaisquer direitos ou vantagens de natureza patrimonial.
Tendo presente a Recomendação n.o 36/B/99, do Sr. Provedor de Justiça, e considerando que o direito à historicidade pessoal representa uma verdadeira condição de gozo pleno do direito à identidade pessoal e do direito ao nome, Os Verdes, através do presente projecto de lei, pretendem, pois, remover obstáculos, condicionalismos ou restrições à liberdade de investigar a paternidade.
Assim, as Deputadas abaixo assinados, do Grupo Parlamentar Os Verdes, apresentam, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo 1817.o do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1817.o1 - (...)
4 - Se o investigante for tratado como filho pela pretensa mãe, a acção pode ser proposta em vida da pretensa mãe ou dentro do ano posterior à sua morte.
5 - Desde que os efeitos pretendidos sejam de natureza meramente pessoal, a acção de investigação da maternidade pode ser proposta a todo o tempo."Artigo 2.oO presente diploma entra imediatamente em vigor.Palácio de São Bento, 26 de Setembro de 2000. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
(APROVA, PARA ADESÃO, O PROTOCOLO DE EMENDA À CONVENÇÃO PARA SUPRESSÃO DO TRÁFEGO DE MULHERES E CRIANÇAS E À CONVENÇÃO PARA A SUPRESSÃO DO TRÁFEGO DE MULHERES MAIORES, ABERTO À ASSINATURA EM NOVA IORQUE, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1974)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoI - RelatórioNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresenta à Assembleia da República, para adesão o Protocolo de Emenda à Convenção para supressão do tráfico de mulheres e crianças e à Convenção para a supressão do tráfico de mulheres maiores, aberto à assinatura em Nova Iorque, em 12 de Novembro de 1947.1) Nota PréviaA proposta de resolução n.o 38/VIII trata, fundamentalmente, de alterações resultantes do fim da Sociedade das Nações e da institucionalização da organização das Nações Unidas.
Houve, então, necessidade de adaptar as duas convenções ratificados pela República Portuguesa e por outros Estados - a Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças de 30 de Setembro de 1921 e a Convenção para a
0066   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2000 Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores de 11 de Outubro de 1933 - à nova realidade das instituições internacionais surgidas no pós Guerra.
O Protocolo em apreço, sendo de natureza meramente formal, está associado a um fenómeno da maior relevância para a actual conjuntura internacional.
Neste sentido, entendemos aprofundar ligeiramente a temática do tráfico de Mulheres e Crianças, porque julgamos fundamental o debate, na sociedade portuguesa, de questões que, infelizmente, são frequentemente remetidas para o lumpen da agenda política nacional.2) do Tráfico de Mulheres e CriançasO final da guerra fria e o acentuar dos fenómenos da interdependência e da globalização têm produzido alterações contraditórias no seio do sistema internacional.
Processos antitéticos como a integração económica e a fragmentação política; a expansão dos ideais da paz e da democracia e o aumento dos conflitos localizados em diversas áreas do mundo; a prosperidade económica do Norte e a pobreza crescente do Sul; o aumento dos meios de comunicação social e de informação, como a Internet, e, o ainda reduzido acesso aos mesmos, têm produzido consequências gravosas para a definição de uma Nova Ordem Mundial, mais justa e equilibrada.
Um perito do Conselho da Europa afirma que existe tráfico de mulheres quando uma mulher é explorada, por e para beneficio financeiro de outra pessoa, num país que não o seu, consistindo o tráfico na organização da estadia ou da emigração, legal ou ilegal, de uma mulher, mesmo com o seu consentimento, do seu país para outro, levando-a, seja através de que meios for, a prostituir-se ou a enveredar por qualquer forma de exploração sexual (Id., ibid. - tradução livre).
Outra definição possível é ainda aquela que explica que o tráfico de mulheres significa todo o transporte legal ou ilegal de mulheres ou o seu comércio, com ou sem consentimento inicial, para fins económicos, com o objectivo subsequente de prostituição forçada, casamento forçado ou outras formas impostas de exploração sexual (idem, p.7. - tradução livre).
Por último, e segundo Maria Eduarda Azevedo, "Na sua essência, o tráfico de mulheres constitui uma das modalidades e corresponde a uma manifestação do tráfico de seres humanos, em si o mais aviltante desrespeito dos direitos fundamentais, cuja consagração jurídico-formal e garantia de exercício efectivo devem constituir os eixos nucleares da acção política em qualquer Estado de Direito Democrático" (Actas Provisórias da Conferência sobre "Prostituição e Tráfico de Mulheres", Sala do Senado, 18 de Março de 1997, p. 7).
Neste ponto é fundamental abordar, também, a temática do tráfico de crianças. A primeira ideia que interessa reforçar é que o tráfico de crianças é, igualmente, uma clara violação dos seus direitos, expressos em vários instrumentos internacionais como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.
- A feminização da pobreza, estimando-se que o número de mulheres a viverem abaixo do limiar da pobreza seja de 1,3 biliões (Este número é avançado pela Deputada Odete Santos. Cfr. Diário da Assembleia da República, I Série - Número 23, VIII Legislatura, 1.a Sessão Legislativa (1999-2000), sexta-feira, 7 de Janeiro de 2000);
- Os avultados lucros provenientes desta actividade que se prevêem ser de US7 Biliões anualmente (Lucros provenientes do tráfico de mulheres para exploração sexual) e com tendência para crescer;
- O relaxamento na necessidade de vistos, principalmente na Europa;
- Aparência física semelhante, principalmente, entre mulheres europeias do ocidente e oriente, diminuindo a suspeita de imigração ilegal;
- Legislação permissiva, ou seja/a moldura penal deste tipo de crimes varia de país para país e por outro lado é menos gravosa do que aquela que recai, por exemplo, sobre o tráfico de estupefacientes;
Convém destacar que a razão principal de todo este fenómeno é a pobreza e a feminização da mesma. O subdesenvolvimento patológico dos países do grupo ACP; a transição
0067   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2000 para a democracia dos países da Europa central e oriental; a erupção de conflitos civis armados, que obriga à deslocação de populações e, principalmente, de mulheres e crianças; os insuficientes mecanismos de protecção social, laboral e de maternidade conferidos às mulheres; os novos tipos de famílias, etc., são promotores de situações de vulnerabilidade e de pobreza, neste caso de pobreza no feminino.
Directamente ligado às causas acima referidas está o crescimento do crime organizado que se dedica a esta e a outras actividades. Aliás, os lucros avultados e a legislação permissiva são dois ingredientes que muito seduzem todas as redes criminosas de tráfico de mulheres que têm proliferado pelo mundo fora.
Sobre este assunto Maria Eduarda Azevedo lembra que "(...) numa perspectiva estritamente "comercial", permitam-me as aspas, o tráfico de mulheres anda quase sempre associado a outras manifestações também altamente lucrativas do grande crime organizado. Na verdade, é habitual encontrar o tráfico de mulheres em ligação com o tráfico de droga, a contrafacção de moeda, o tráfico de armas e o jogo ilícito, podendo por isso mesmo dizer-se que, além de corresponder à diversificação da "carteira de negócios" - uma vez mais, aspas de uma certa apologia de crimes, o tráfico de mulheres acaba ainda por se afirmar como um dos seus principais instrumentos operativos e uma das suas fontes preferenciais de financiamento" (Actas Provisórias da Conferência sobre "Prostituição e Tráfico de Mulheres", Sala do Senado, 18 de Março de 1997, p. 8).
O quadro global deste problema não fica completo sem a referência aos números de seres humanos traficados anualmente. De acordo com estimativas da OIM 4 milhões de pessoas caem anualmente nas redes da criminalidade organizada ao comprarem documentos falsos, vistos de entrada em países, etc.".(Cfr. European Parliament, Working Paper, "Trafficking in Women", Civil Liberties Series, Libe 109 EN, March 2000, p.3). No que toca ao número de mulheres e crianças traficados anualmente, segundo a OIM, a cifra atinge os 700.000 casos. (Cfr. Http://www.iom.int ). Importa notar que sendo o tráfico de mulheres e crianças uma actividade clandestina não é possível ter dados fidedignos sobre a situação. Teme-se, no entanto, que aquele número seja só uma pequena fracção da realidade.
Devemos referir, por último, a Internet como eventual potenciadora do tráfico e da exploração sexual de mulheres e crianças. Este novo meio de comunicação que permite a circulação rápida de informação e de conteúdos pornográficos, acessíveis a qualquer pessoa com o mínimo de instrução informática, pode promover o consumo e a procura de bens que estão directamente ligados ao tráfico de seres humanos.
Se por um lado a Internet pode ter um papel pernicioso na promoção deste tipo de criminalidade, também é verdade que, o facto de todas as Organizações Não Governamentais, as Organizações Intergovernamentais e as associações de apoio às mulheres e às crianças terem hoje páginas online, permite um combate e uma consciencialização mais profunda e mais acessível sobre os problemas do tráfico e exploração sexual de mulheres e crianças.3) da situação em PortugalA questão do tráfico de mulheres e crianças também afecta o nosso país. Apesar de não haver muita informação sobre o assunto, foi possível recolher alguns dados que ilustram a situação vivida no país.
São também conhecidos os relatos e as notícias veiculadas pela nossa comunicação social que tem investigado casos de tráfico de mulheres portuguesas para Espanha, onde terão alegadamente sido alvo de exploração sexual e até servidão.
No que toca aos casos de Tráfico de Pessoas, Lenocínio e Lenocínio e Tráfico de Menores, segundo a Polícia Judiciária, o movimento de inquéritos entrados entre Janeiro e Agosto de 2000 foi o seguinte:
- Tráfico de pessoas 4 (em 1999 tinham sido 9 no período homologo);
- Lenocínio 22 (em 1999 também foram 22 no período homólogo);
- Lenocínio e Tráfico de Menores 2 (em 1999 os números referentes a este tipo de crime estavam incluídos no Lenocínio).