II SÉRIE-A — NÚMERO 149 12 multa de 150 a 250 dias.  3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho É aditado o artigo 18.o-A à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, com a seguinte redação: «Artigo 18.o-A (Sonegação de proventos e enriquecimento ilícito) 1 – Sem prejuízo do disposto do artigo 18o, a não apresentação intencional das declarações previstas nos artigos 13.o e 14.o, após notificação, é punida por crime de desobediência qualificada, com pena de prisão até 3 anos. 2 – Quando a não apresentação intencional das declarações referidas no número anterior não tenha sido acompanhada de qualquer omissão de declaração de rendimento ou elementos patrimoniais perante a autoridade tributária durante o período do exercício de funções ou até ao termo do prazo previsto no n.o 4 do artigo 14.o, a conduta é punida com pena de multa até 360 dias. 3 – Quem, fora dos casos previstos no n.o 1, com intenção de ocultar elementos patrimoniais, rendimentos ou promessas de vantagens patrimoniais futuras que sejam incompatíveis com o seu estatuto de exclusividade e que estava obrigado a declarar em valor superior a 50 salários mínimos mensais, não apresentar a declaração prevista no n.o 2 do artigo 14.o, ou omitir de qualquer das declarações apresentadas a descrição ou justificação daqueles elementos patrimoniais ou rendimentos ou promessas de vantagens patrimoniais futuras nos termos dos números 5 e 6 do artigo 14.o, é punido com pena de prisão de 3 a 5 anos. 4 – Caso os elementos patrimoniais, rendimentos ou promessas de vantagens patrimoniais futuras sejam de valor superior a 100 salários mínimos mensais, é punido com pena de prisão de 5 a 8 anos. 5 – Incorre na pena prevista nos números anteriores quem, com intenção de os ocultar, não apresentar no organismo ali previsto as ofertas de bens materiais ou serviços a que se refere o artigo 16.o, quando o seu valor for superior aos montantes previstos nos números anteriores. 6 – Os acréscimos patrimoniais não justificados apurados ao abrigo do regime fiscal tributário, de valor superior a 50 salários mínimos mensais, são tributados, para efeitos de IRS, à taxa especial de 80%.» Artigo 6.o Aditamento à Lei n.o 34/87, de 16 de julho São aditados os artigos 31.o-A e 43.o-A à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, com a seguinte redação: «Artigo 31.o-A (Inibição para o exercício de funções) 1 – À condenação pela prática de crime previsto nos artigos 16.o, 17.o e 18.o desta Lei e de crime previsto no artigo 18.o-A, da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, não é aplicável a possibilidade de suspensão da pena, nos termos do disposto no artigo 50.o do Código Penal. 2 – A condenação por crime de responsabilidade determina, além da perda de mandato, a inibição para o exercício de funções políticas ou de altos cargos públicos por um período de 10 anos. Artigo 43.o-A (Prazo de prescrição) À contagem do prazo de prescrição dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos aplica-se o regime dos crimes continuados, considerando-se o último ato praticado no dia do termo do mandato, exceto quando os elementos patrimoniais, rendimentos ou vantagens patrimoniais sejam