16 | II Série A - Número: 011 | 20 de Outubro de 2007constitucional ao abrigo da qual é apresentada e órgãos participativos a título consultivo). Em conformidade com o artigo 13.o da mesma lei, alterado pela Lei n.o 26/2006, de 30 de Junho, a iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário respectivo.III. Enquadramento legal e antecedentes [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Enquadramento legal nacional e antecedentes:O regime de responsabilidade penal por crimes de corrupção cometidos no comércio internacional e na actividade privada está previsto no Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 347/89, de 12 de Outubro, 6/95, de 17 de Janeiro, 20/99, de 28 de Janeiro, 162/99, de 13 de Maio, e 143/2001, de 26 de Abril, e pelas Leis n.os 13/2001, de 4 de Julho, e 108/2001, de 28 de Novembro.São particularmente relevantes a este propósito os artigos 41.o-A, 41.o-B e 41.o-C.1 O artigo 41.o-A foi introduzido na alteração produzida pela Lei n.o 13/2001, como forma de transpor para o direito interno a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais de 1997, da OCDE e os artigos 41.o-B e 41.o-C foram introduzidos por intermédio da Lei n.o 108/2001.Nestes termos, a legislação portuguesa em vigor criminaliza a corrupção passiva e activa no sector privado (previstos e punidos nos artigos 41.o-B e 41.o-C do Decreto-Lei n.o 24/84, de 20 de Janeiro, com penas de multa ou de prisão até três anos) e a corrupção activa com prejuízo do comércio internacional (previsto e punido no artigo 41o-A do Decreto-Lei n.o 24/84, de 20 de Janeiro, com pena de prisão de um a oito anos).Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código Penal2.b) Enquadramento legal comunitárioLegislação da União EuropeiaDecisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado.3 «O objectivo da presente decisão-quadro é, designadamente, garantir que tanto a corrupção activa como a passiva no sector privado sejam consideradas infracções penais em todos os Estados-membros, podendo também as pessoas colectivas serem responsabilizadas por essas infracções que, por sua vez, devem implicar sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas», (ponto 10 do preâmbulo).4 Esta decisão-quadro integra a lista dos textos afectados pelo acórdão do TJCE proferido no processo (C176/03 Comissão/Conselho).5Actos preparatóriosComunicação do Reino da Dinamarca com vista à adopção pelo Conselho de um projecto de decisãoquadro relativa ao combate à corrupção no sector privado, de 14 de Junho de 2002 (Nota justificativa).Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa do Reino da Dinamarca com vista à adopção pelo Conselho de um projecto de decisão-quadro relativa ao combate à corrupção no sector privado, aprovada em 20 de Novembro de 2002.Relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu sobre a iniciativa do Reino da Dinamarca com vista à adopção pelo Conselho de um projecto de decisão-quadro relativa ao combate à corrupção no sector privado, de 7 de Novembro de 2002 (Doc. A5-0382/2002).Documentos que têm este acto como base jurídicaRelatório da Comissão ao Conselho baseado no artigo 9.o da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado (COM/2007/0328 final de 18 de Junho de 2007).                                                           1 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_159_X/Portugal_1.docx 2 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/09/17000/0618106258.pdf 3 Nota bibliográfica relativa à Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho (Base Eurlex) 4 Síntese da Decisão-Quadro 2003/568/JAI disponível no Portal da União Europeia no endereço http://europa.eu/scadplus/leg/fr/lvb/l33308.htm (en) 5 Comunicação da Comissão de 23 de Novembro de 2005 sobre as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça de 13.9.05 (C176/03, Comissão/Conselho) COM/2005/0583