28 DE MARÇO DE 199672-(9)Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional de informar o seguinte.a) Por despacho de 12 de Dezembro de 1995 (Despacho n.° 275/MDN/95), foi criado, com carácter de urgência, um grupo de trabalho no Ministério da Defesa Nacional para preparar um projecto legislativo relativo à matéria da representação externa do País no âmbito da defesa nacional. Esta matéria diz respeito, inter alia, ao estatuto dos militares em missões humanitárias e de paz, tendo o grupo de trabalho apresentado já um projecto de decreto-lei relativo a este estatuto.O projecto de decreto-lei em questão visa desenvolver o regime jurídico estabelecido pela Lei n.° 11/89, de 1 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho, conjugado com os Decretos-Leis n.os 57/90, de 14 de Fevereiro, e Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro.Este projecto de diploma define o estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal.Encontra-se, neste momento, em fase final de apreciação pelo Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, pre-vendo-se para muito breve o seu agendamento em Conselho de Ministros, dada a urgência deste assunto.b) O Governo analisará oportunamente esta questão na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.Lisboa, 9 de Fevereiro de 1996. — O Chefe de Gabinete, Arnaldo Cruz.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASSECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 200/VII (l.°)-AC, do Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD), sobre as cheias no distrito de Aveiro.Por forma a dar cumprimento ao determinado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto mencionado em epígrafe cumpre-me informar o seguinte.De acordo com a resolução do Conselho de Ministros n.° 7/96, de 19 de Janeiro, esta Secretaria de Estado mandou efectuar um levantamento na região à Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, com o objectivo de avaliar a situação decorrente dos temporais.O relatório apontava para diversos prejuízos de alguns milhares de contos, nomeadamente em culturas, animais, infra-estruturas e equipamentos.Os apoios a disponibilizar para o efeito estão a ser estudados pela comissão interministerial criada pela citada resolução de Conselho de Ministros, pelo que brevemente serão divulgados.Lisboa, 20 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lourenço Cunha.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 205/VJJ (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o destino do antigo Matadouro de Vila Franca de Xira.Relativamente ao requerimento em epígrafe, encarrega--me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar o seguinte:1 — O Matadouro de Vila Franca de Xira foi encerrado há alguns anos.2 — Desde então a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira manifestou interesse em ficar na posse daquelas instalações.3 — Existem, por outro lado, entidades privadas que igualmente demonstraram interesse em estudar a eventual aquisição das referidas instalações, impondo o interesse público que sejam igualmente consideradas e analisadas.4 — O referido imóvel poderá ser vendido após cumprimento das formalidades legais necessárias, tendo já, a esse respeito, sido consultada a Auditoria Jurídica deste Ministério.5 — Acontece, porém, que nas instalações em causa habitam, desde que o Ministério possui a sua titularidade, duas mulheres, viúvas de ex-guardas do Matadouro, que alegam não ter para onde ir viver, situação que terá de ser acautelada, tendo em conta os mais elementares princípios de justiça e solidariedade social.6 — Assim, seja no quadro da sua alienação ao município ou a outras entidades, a questão do realojamento das famílias que nela habitam terá de ser previamente acautelada, estando a ser alvo da própria negociação para a sua efectivação.Lisboa, 22 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 296/VLT (l.°)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (PP), sobre o atraso no processamento da entrega de verbas do Fundo Social Europeu à Escola Prática de Ofícios Artísticos.Em referência ao ofício n.° 1315, de 5 de Fevereiro de 1996, processo n.° 02/96.155, e em cumprimento do despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Educativa, tenho a informar:1 —Para o período de 1994-1997 foi atribuído um financiamento de cerca de 365 000 contos no pressuposto do financiamento de 526 alunos, dos quais 135 no ano lectivo de 1995-1996.2 — Já no corrente ano constatou-se que frequentavam a Escola menos alunos do que os inicialmente previstos e que numa parte dos que frequentavam a Escola o faziam em turmas e cursos não aprovados pelo Ministério da Educação e, como tal, não co-financiados.3 — Face à redução do número de alunos, o Departamento do Ensino Secundário (DES) concluiu que as ver-