54 | II Série A - Número: 052 | 22 de Março de 2010Fevereiro16 veio aprovar a revisão do Código do Trabalho, diploma que foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 18 de Março17, tendo tido na sua origem a Proposta de Lei n.o 216/X18.Efectivamente, na anterior Legislatura o XVII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 216/X que Aprova a Revisão do Código do Trabalho. Sobre matéria conexa deram ainda entrada: o Projecto de Lei n.o 351/X19 – Altera a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias, apresentado pelo grupo parlamentar do PEV; o Projecto de Lei n.o 547/X20 – Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral, apresentado pelo PCP; o Projecto de Lei n.o 550/X21 – Altera o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação repondo justiça social e laboral, apresentado pelo BE; e o Projecto de Lei n.o 437/X22 – Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento, apresentado pelo CDS-PP.Estas iniciativas foram rejeitadas em sede de votação na generalidade23, sendo aprovada a PPL de acordo com o texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e que deu origem ao Decreto n.o 255/X24. O Decreto respectivo foi remetido pelo Presidente da República (PR) ao Tribunal Constitucional (TC) para que fosse apreciada a conformidade com a Constituição da norma constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do Trabalho. O TC declarou essa norma inconstitucional por violação do disposto nos artigos 53.o e 18.o n.o 2 da Constituição (v. Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 632/200825).Nos termos constitucionais e regimentais foi o Decreto reapreciado e, após terem sido sanadas as inconstitucionalidades, foi aprovado, dando origem à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro26, que aprovou a revisão do Código do Trabalho. Esta Lei foi regulamentada por diversos diplomas, entre eles, as Leis n.os 98/2009, de 4 de Setembro27, 102/2009, de 10 de Setembro28, 105 /2009, de 14 de Setembro29 pelos Decretos-Lei n.os 89/2009, de 9 de Abril30, 259/2009, de 25 de Setembro31, 260/2009, de 25 de Setembro32, 5/2010, de 15 de Janeiro33 e ainda pela Portaria n.o 1172/2009, de 6 de Outubro34.Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o do diploma preambular da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro3536, foi revogada, nomeadamente, a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e, de acordo com o previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o do mesmo diploma preambular, foi igualmente revogada a Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho.Este Código consagra no artigo 3.o37 as relações entre fontes de regulação, dispondo no n.o 1 que as normas legais reguladoras de contrato de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário. Acrescenta o n.o 2 que as normas legais reguladoras de contrato de trabalho não podem ser afastadas por portaria de condições de trabalho.A presente iniciativa visa alterar a redacção do artigo 3.o do Código do Trabalho.IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria Projecto de Lei n.o 4/XI (1.a) (PCP) – Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador.                                                        16 http://dre.pt/pdf1s/2009/02/03000/0092601029.pdf  17 http://dre.pt/pdf1s/2009/03/05400/0170901710.pdf  18 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34009  19 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pjl351-X.doc  20 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pjl547-X.doc  21 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pjl550-X.doc  22 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pjl437-X.doc  23 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33391  24 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheDiplomaAprovado.aspx?BID=15244  25 http://dre.pt/pdf1s/2009/01/00600/0016100169.pdf  26 http://dre.pt/pdf1s/2009/02/03000/0092601029.pdf  27 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17200/0589405920.pdf  28 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17600/0616706192.pdf  29 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17800/0624706254.pdf  30 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/04/07000/0218002187.pdf  31 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/18700/0691006915.pdf  32 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/18700/0691506925.pdf  33 http://dre.pt/pdf1sdip/2010/01/01000/0018000181.pdf  34 http://dre.pt/pdf1s/2009/10/19300/0728607287.pdf  35 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_680_X/Portugal_1.docx  36 A redacção do artigo 12.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, é apresentada sem e com a rectificação da Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 18 de Março.37http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_125_XI/Doc_Anexos/Portugal_4.docx