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Também gostaria de saber como é que o Governo vai fazer chegar a ajuda para a alimentação dos efectivos pecuários à própria produção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Sr. Secretário de Estado, como é que vai processar-se a forma de intervenção no mercado das carnes e que preços vão ser pagos à produção?
O que vai o Governo fazer em relação aos trabalhadores rurais?
Que medidas vai tomar em relação aos bombeiros no que diz respeito ao abastecimento de água aos animais e às pessoas?
Que posição vai o Governo tomar em relação ao Regulamento n.o 797/CEE, uma vez que os produtores que fizeram investimentos não podem, neste momento, vender os efectivos pecuários para não serem obrigados a reembolsar o IFADAP?
Está o Governo disposto a declarar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já gastou o dobro do tempo de que dispunha. Peço-lhe para concluir imediatamente.O Orador: - Sr. Presidente, são só mais dez segundos.
Está o Governo disposto a declarar algumas zonas como sendo de calamidade pública?
Vai criar uma comissão de acompanhamento em quo estejam representadas as câmaras municipais, todas as associações de agricultores, o Ministério da Agricultura e os sindicatos rurais?
Irá, no final deste processo, publicar um relatório que nos permita ter a noção sobre a forma de atribuição dos dinheiros e saber, simultaneamente, se não houve desvios a nível financeiro?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.O Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar (Luís Capoulas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sua intervenção, Sr. Deputado António Campos, focou dois aspectos, um dos quais sobre política agrícola geral. Em relação a esta matéria não vou pronunciar-me, não só porque no próximo dia 9 haverá uma interpelação ao Governo, onde estarão presentes os Srs. Ministro da Agricultura e Secretário de Estado da Agricultura, que responderão em conformidade às questões que suscitou, mas também porque o momento não é propício a aproveitamentos políticos, venham eles de onde vierem, sobre uma situação que é dramática pura muitos agricultores alentejanos, que pretendem medidas que dêem resposta às suas necessidades e não especulação, a qualquer título, sobre o dramatismo da situação em que vivem.
Bom, se quer saber a atitude do Governo perante esta matéria, caracterizo-a em duas palavras: solidariedade e rigor. Solidariedade, porque conhecemos bem aquilo que se passa no terreno e as dificuldades de muitas populações agrícolas, designadamente no Baixo Alentejo e noutras zonas do interior do País; rigor, porque lemos consciência de que o País não vai poder suportar todos os prejuízos decorrentes da seca.
Assim, temos de ter a lucidez de ver que apenas podemos atender às situações mais difíceis, às zonas mais atingidas, procurando, com eficácia, canalizar os meios disponíveis para salvaguardar o essencial.
Neste sentido, na reunião de Conselho de Ministros, no passado dia 19, o Governo definiu cinco objectivos que passo a enunciar.
Primeiro, salvaguardar os efectivos pecuários reprodutores e evitar a derrocada dos preços; segundo, manter, tanto quanto possível, a funcionalidade das explorações agrícolas e suportar o investimento realizado; terceiro, apoiar o relançamento da actividade agrícola na campanha 1992-1993; quarto, evitar a eclosão de maior número de fogos florestais, antecipando a época de prevenção e vigilância, e quinto, assistência a situações sociais de emprego mais graves.
A consecução destes objectivos tem de ser balizada por alguns critérios, tanto quanto possível, também objectivados, desde logo, a equidade na afectação de recursos entre os sectores produtivos mais afectados, o equilíbrio entre os objectivos a atingir, a selectividade, definindo zonas, explorações agrícolas e sectores mais atingidos, numa postura de diálogo e de articulação com as organizações agrícolas.
Além disto, estamos já a diligenciar e a apelar à solidariedade da Comunidade.
Assim, para além de uma carta já dirigida, há 15 dias, pelo Sr. Ministro da Agricultura ao Comissário Europeu da Agricultura, hoje mesmo, em Paris, estão a ser estabelecidos contactos com o mesmo Comissário e na próxima segunda-feira, na reunião do Conselho de Ministros da Agricultura, será feita uma primeira exposição sobre a situação da agricultura no interior do País, estando em preparação um programa operacional que prevê uma comparticipação da Comunidade Europeia em 75 % para ajuda aos agricultores mais afectados.
Quanto às medidas, e vamos também procurar ser objectivos, porque o tempo urge e as respostas têm de ser rápidas, também aqui, posso dizer-lhe que algumas delas, pela sua urgência, foram já tomadas. Aquilo que, efectivamente, não pode esperar é o acorrer-se à dificuldade da alimentação e do abeberamento animal, porque os prejuízos nas searas e noutras culturas serão sentidos pelos agricultores mais tarde, na época das colheitas, pelo que teremos tempo para preparar e regulamentar as medidas com rigor, por forma a evitar desvios inadequados destas disponibilidades financeiras.
As medidas que já estão em curso são, desde logo, a antecipação da declaração de culturas de cercais para permitir que relativamente às searas já perdidas, e por opção livre do próprio produtor, elas possam ser pastoreadas pelo gado sem prejuízo de eventual compensação que venha a ser atribuída aos produtores de cercais.
Uma segunda medida, que já foi tomada e está em aplicação, é a antecipação do pagamento de algumas ajudas comunitárias para acorrer à situação dos bovinos e
1414 I SÉRIE - NÚMERO 45ovinos e subsídio de gasóleo para as zonas mais críticas, de forma que os agricultores mais atingidos possam, desde já, comprar alimentação animal para sustentarem o seu efectivo pecuário.
Outra medida, já decidida e que brevemente será anunciada, é a de apoio de 40 000$ por hectare à produção de forragens nas zonas de regadio, uma vez que estas consomem menos água.O Sr. António Campos (PS): - A fundo perdido?O Orador: - De facto, não vai haver, em algumas zonas, possibilidade para produzir arroz, tomate ou outras culturas, que necessitam de mais água, e, então, poderão produzir-se forragens, pelo que vai ser dado este incentivo.
Uma quarta medida é a do apoio à abertura de furos para captação de água e sua distribuição às populações através do Serviço Nacional de Protecção Civil e do Exército.
A quinta medida tomada é a de antecipação da campanha de prevenção dos fogos florestais.
Para além destas medidas, está em preparação um programa operacional, que já há pouco referi, do qual constam basicamente algumas medidas, que passo a enunciar:1. A acção de suporte ao mercado da carne de ruminantes, através de um controlo das importações de carne, criando condições internas para o escoamento dos efectivos, designadamente de refugo ou dos produtos pecuários que tiverem de ser abatidos;
2. O apoio directo aos produtores de ruminantes para acesso a alimentação animal, através de um suplemento dos prémios comunitários aos produtores pecuários;
3. A suspensão do MCA do figo forrageiro, para que possamos ter acesso a matérias-primas mais baratas, além da transferência de cercais forrageiros de origem comunitária;
4. A ajuda por hectare à produção de cercais, porque, como o Sr. Deputado sabe, os produtores de cercais portugueses beneficiam de uma ajuda co-financiada pela Comunidade e pelo Estado Português, que tem sido atribuída por quilograma. Ora, este ano, como em muitas zonas não vai haver produção estamos a tentar que esta ajuda seja concedida por hectare e a fundo perdido;
5.o A autorização da categoria 3 para os nossos frutos e produtos hortícolas durante este ano, porque em algumas regiões, atendendo à falta de precipitação ou à sua redução, o calibre médio dos frutos vai ser mais reduzido e, portanto, temos de ter acesso à categoria 3 em termos de mercado, assim como à bonificação ao preço de retirada pelos agricultores;
6.o A antecipação da data de cobertura dos riscos de geada com reforço da bonificação de seguros de colheita para atender a estas situações de avanço de algumas culturas, designadamente da produção de frutos;
7. O accionamento de medidas especiais de protecção ao emprego.
Para além destas medidas, existem mais duas de carácter financeiro que visam fundamentalmente os segundo e terceiro objectivos, que há pouco enunciei: uma moratória de um ano com bonificação de taxas de juro sobre os empréstimos em curso e um crédito de campanha bonificado para o relançamento da actividade agrícola em 1992-1993.
Creio que com este pacote de medidas podemos, efectivamente, salvaguardar o essencial e criar condições de estabilidade mínima ao tecido económico produtivo destas regiões do interior, que, por serem muito débeis, só poderão resistir a esta calamidade se houver um suporte conveniente e uma expressão transparente e eficiente da solidariedade nacional.
De facto, solidariedade é aquilo que o País pode oferecer aos agricultores mais atingidos e rigor é aquilo que se exige para que a expressão dessa solidariedade seja afectada convenientemente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, compreendo que esteja em dificuldades em face da análise da política agrícola do Governo, de que faz parte, mas, insisto, o Sr. Secretário de Estado deve ter na consciência algum peso em relação ao sofrimento existente hoje no mundo rural.
Assim, penso que a primeira questão que teria ficado bem ao Sr. Secretário de Estado focar não era apelar à solidariedade, mas penitenciar-se por aquilo que acontece no Alentejo. Continuo a insistir, desde que Portugal se integrou na Comunidade, que o primeiro objectivo do Ministério da Agricultura deveria ser o de negociar o plano de aproveitamento hídrico nacional não só do Alentejo, que está em dificuldades, mas também de Trás-os-Montes e de algumas zonas do interior, onde todos esses problemas podem ser resolvidos.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, num clima mediterrânico, em que há uma irregularidade de quedas pluviométricas, em que a maior riqueza que temos é o Sol, se não juntarmos o Sol com a capacidade hídrica, o nosso sector agrícola não terá capacidade concorrencial. De facto, a agricultura dos cereais de sequeiro está em risco e desaparecerá a partir de 1995.
Ora, porque já se encontra no Governo há anos e tem tido a solidariedade da Comunidade para todos os investimentos no sector, já devia ter feito a mudança estrutural. É que aquilo por que passamos hoje é por culpa de o Governo não ter capacidade de mudança.
A segunda questão que gostaria de colocar, Sr. Secretário de Estado, prende-se com o plano que apresentou, pois continuo sem lhe encontrar algum rigor. Eu explico.
Quando o Sr. Secretário de Estado falou em algumas medidas a tomar em relação à questão dos efectivos pecuários, e estou de acordo com a maior parte delas, não me respondeu ao essencial. Preciso de saber qual o tipo de intervenção, pois, como sabe, vai haver um excesso de abate de gado. Perguntei-lhe, então, qual era o preço de garantia à lavoura, porque não basta, neste momento, o simples controlo das importações, uma vez que grande parte dos efectivos necessita ,de ser abatida.
Fiz-lhe a pergunta em relação a todos os agricultores mais evoluídos, principalmente os jovens agricultores que, em resultado do Regulamento n.o 797/CEE, estão durante cinco anos impossibilitados de venderem os seus animais.
28 DE MARÇO DE 1992 1415Mas se eles não tom alimentação para lhes dar, então o que 6 que o Governo vai fazer em relação a esse compromisso que tinha com os agricultores? A isso, o Sr. Secretário de Estado não respondeu.
Gostaria, também, de lhe chamar a atenção para a criação de uma comissão participada que acompanhasse toda a questão das secas, da qual fizessem parte todas as câmaras municipais, todas as associações, os sindicatos e o próprio Ministério.
Perguntei-lhe, ainda, se teríamos a garantia de que o Governo irá fazer um relatório público relativo à distribuição de todos esses benefícios, para que tivéssemos a certeza de que o Governo está a actuar a favor daqueles que estão a ser afectados ou se existem outros processos, que já são habituais na sociedade portuguesa, de os meios serem desviados não para os objectivos para que tinham sido criados.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.O Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar: - Sr. Presidente, Sr Deputado António Campos, na primeira parte do seu pedido de esclarecimento, voltou a insistir em matérias que serão aqui debatidas com o Sr. Ministro da Agricultura no próximo dia 9 de Abril.
Mas, já agora, relativamente ao Alentejo, o Sr. Deputado insiste, sempre, na necessidade de reconversão da sua cultura, o que, aliás, ninguém põe em causa.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Ninguém?!O Orador: - Porém, a reconversão de uma extensa área com deficiências estruturais tão graves, como é o Alentejo, é morosa, lenta e progressiva, e o Sr. Deputado, no próximo dia 9, lerá aqui números que o elucidarão - verá, então, que o resultado não é zero.
O que também é necessário é tempo. Foi exactamente para isso, para se conceder mais tempo, que foi definido um período transitório - alargado - para a cultura dos cereais, de modo que essa reconversão possa acontecer, designadamente - e concordo consigo - através de um melhor aproveitamento dos recursos hídricos, matéria esta que não se esgota no Alqueva.
Penso que o pior que pode acontecer ao Alentejo é transformar-se o Alqueva numa bandeira e pensar-se que através dele se resolvem milagrosamente todos os seus problemas. O problema da irrigação do Alentejo não se esgota no Alqueva.
Voltando às questões da seca que, no entender do Sr. Deputado António Campos, ficaram por esclarecer há pouco, nomeadamente a intervenção no mercado da carne.
Como o Sr. Deputado sabe, há um regime de intervenção comunitário no mercado da carne que, no nosso entender, não satisfaz esta situação de emergência. Assim, pensamos que a melhor resposta que podemos dar é procurar que o mercado nacional funcione, que não haja derrocada dos preços e que através do escoamento natural, no mercado nacional, possa haver esse superavit de abates.
Quanto aos problemas relacionados com o Regulamento n.o 797/CEE, naturalmente que essa será uma situação a considerar e a acautelar para que os agricultores, principalmente os jovens, que investiram não sejam prejudicados. Pretendemos, pois, que este ano seja considerado um ano zero em termos de responsabilidade ou de compromisso perante a banca.
Relativamente à comissão de acompanhamento, posso informá-lo, Sr. Deputado, que foi já criado, por despacho do Sr. Ministro da Agricultura, um grupo de trabalho que envolve os presidentes e directores-gerais dos principais organismos -aliás, sob a minha coordenação e responsabilidade política - que está a actuar com eficiência, pragmatismo e rapidez para dar respostas necessárias às situações mais delicadas e mais graves.
Sc o Sr. Deputado quer politizar esta questão, se quer criar uma comissão onde também entrem outros órgãos e outras instâncias, então não é esse o objectivo do Governo.O Sr. António Campos (PS): - Da sociedade civil, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Aliás, esse despacho prevê também uma articulação frequente com as organizações agrícolas, para que elas estejam por dentro e a acompanhar esse processo. Mas o seu objectivo é dar uma resposta rápida e eficiente.
Quanto à transparência, o Sr. Deputado terá, sempre que entenda, todo o acesso às condições de concessão dos subsídios, assim como poderá, futuramente, ter acesso aos resultados ou a um relatório, conforme solicitou, da execução dessas medidas. Queremos transparência, queremos rigor, queremos selectividade, porque essa é a nossa obrigação, uma obrigação de respeito para com as verbas que os contribuintes, na expressão da sua solidariedade, vão pôr à disposição dos agricultores mais atingidos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo relativa aos acordos luso-americano sobre a utilização da Base das Lages, nos Açores, e luso-alemão sobre a utilização da Base Aérea de Beja, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Srs. Deputados: Temos assistido, recentemente, na política externa a alguns inêxitos. Na oportunidade refiro-me à matéria da minha interpelação, isto é, ao acordo entre Portugal e a então República Federal Alemã relativo à utilização da Base Aérea de Beja e ao acordo de defesa celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América relativo à utilização da Base Aérea das Lages.
Já em 1989 tive a oportunidade de me referir, nesta Assembleia, ao acordo luso-alemão, tendo o Governo respondido então, através do seu Secretário de Estado da Cooperação, que estava empenhado em encontrar uma solução, naturalmente positiva, para esta matéria.
Hoje, Março de 1992, e a fazer fé nas notícias que nos chegam, parece que o acordo está em vias de cessar. Assinalamos, assim, um marco novo na história das relações militares luso-alemães, o fim de uma frutífera cooperação que já remontava há algumas décadas atrás.
Sr. Subsecretário de Estado, constituirá tal facto uma política deliberada do Governo Português ou assistimos tão-só a uma mera retirada alemã? Desejamos saber as razões e consequências desta situação para o País, para os
1416 I SÉRIE - NÚMERO 45que trabalham na Base Aérea de Beja e qual é a situação dos últimos dois anos em relação às contrapartidas firmadas entre Portugal e República Federal Alemã.
Entretanto, o Sr. Primeiro-Ministro, ao assumir o actual Governo, sublinhou uma vontade de renovação de relações entre Portugal e os Estados Unidos, apontando uma ideia de estabelecimento, porventura, de um tratado sancionado pelo Congresso americano em substituição dos acordos existentes e a garantir; rigorosamente, o cumprimento de contrapartidas financeiras por parte dos Estados Unidos.
Sr. Subsecretário de Estado, o acordo de 1983 caducou. Vêm a público as notícias mais contraditórias. Não há nem renovação do acordo nem o mencionado tratado. Há, isso sim, anúncios reiterados vindos da parte dos EUA de que cessam os financiamentos da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, que termina a ajuda económica aos Açores e que começam os despedimentos na Base das Lages.
A par de tudo isto, as negociações para o desbloqueamento do GATT cria e os Estados Unidos e a Comunidade Europeia são feitas directamente entre o Presidente Bush e o Chanceler alemão Kohl sem qualquer intervenção do Presidente, em exercício, da Comunidade, que 6, precisamente, o Sr. Primeiro-Ministro de Portugal.
O Sr. Primeiro-Ministro anuncia para breve uma visita aos Estados Unidos - mais uma -, pelo que somos levados a perguntar: o que vai Ía fazer? Com que vai voltar? Com o famoso tratado ou com um acordo sem contrapartidas?
Vai voltar com a certidão de óbito dá FLAÜ ou com os despedimentos na Base das Lages? Vai obter equipamento militar moderno ou mais um pacote de material usado e envelhecido, como aconteceu com os anteriores A-7? Ou vai conseguir, com toda a firmeza com que 6 apresentada aos Portugueses, uma nova posição dos americanos sobre a questão de Timor?
Sr. Subsecretário de Estado, qual e, na verdade, a realidade, o ponto da situação sobre- o Acordo de Defesa Luso-Americano, suas contrapartidas e demais situações integrantes do processo: apoio económico, situação laboral, apoio de equipamentos militares?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros para, se assim o entender, responder à pergunta formulada.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Duarte Ivo Cruz): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, também gostaria de deixar a minha saudação muito sincera ao Sr. Presidente e a toda a Assembleia, onde pela primeira vez tenho a honra de usar da palavra.
Vou fazê-lo para me referir a dois assuntos extremamente importantes e prioritários para a política externa portuguesa. São assuntos diferentes, mas que foram abordados sobre um rótulo global de inêxito.
Porém, Sr. Deputado, não creio que assim seja, pois, como digo, são situações completamente diferentes, pelo que tentarei explicar, uma e outra, dentro do grau de, informação que poderei aqui trazer, designadamente em relação ao acordo das Lages que está em plena negociação.
Mas, referindo, antes de mais, a situação do acordo da Rase de Beja, e pegando exactamente na palavra do Sr. Deputado, direi que não há, de maneira alguma - nem poderia haver: qualquer intenção da parte do Governo Português de prejudicar um teor global de relacionamento, nos planos político e, especificamente, de defesa, com a República Federal da Alemanha. Isso estaria completamento fora de questão.
O que existe é especificamente um problema ligado a Beja, que foi oportunamente divulgado e em relação ao qual penso que o Governo não poderia ter outra atitude que não fosse aquela que teve. Isto, por razões que cabem à própria política de defesa da Alemanha. O Governo Alemão propôs renovar o acordo, utilizando a Base de Beja para o treinamento de um certo tipo de equipamento que não seria, de modo algum, aceitável. Tanto não era aceitável que se trata de um tipo de exercício cuja prática está proibida no próprio território da Alemanha, devido à poluição sonora e ao prejuízo que acarreta para as populações. Concretamente, estavam previstos exercícios de voos razantes permanentes, de dia e de noite, a 60 m; por aviões Tornado. Enfim, são assuntos que são conhecidos e que, efectivamente, foram considerados - e penso que muitíssimo bem - corripletamente desajustados em relação àquilo que se pretendia com a utilização da Base de Beja.
Como o Sr. Deputado saberá, estava previsto que o acordo vigorasse até 1988 e, como é habitual, incluía uma cláusula de manutenção das condições até ao seu final. A força aérea alemã estará em Beja até Dezembro de 1993. Neste momento, estão a ser negociadas - posso dizer ao Sr. Deputado em muito boas condições - as contrapartidas retroactivas a 1988, em duas tranches: uma de 1988 a 1992 e outra de 1992 a 1993. Nessa negociação, o Governo leva em conta, também, a situação dos trabalhadores portugueses afectos à Base Aérea - posso até afirmar que são cerca de 300 - e ligado a isso, também, de certo modo, o problema do destino da infra-estrutura imobiliária que os alemães vão deixar.
É uma negociação que está em curso e em relação à qual o Governo Português não tem razões para estar preocupado.
Relativamente à Base das Lages, nos Açores, a situação é completamento diferente e aí temos de reportar-nos a uma acordo, que chamaria um acordo clássico, que foi pela primeira vez assinado em 1981, cuja última versão vigorou até ao ano passado e foi assinado em 1983.
Esse acordo, como penso, também é do conhecimento geral e tem duas componentes: uma primeira é de cooperação militar e em relação à qual não vou falar, até porque não há muito que falar, além disso o Sr. Deputado deu a entender que conhece em que termos a negociação está a decorrer no sentido do fornecimento de equipamento; a segunda componente é económica e financeira e está a ser objecto de negociação.
Esta segunda componente está a ser objecto de negociação, porque dentro de um sistema a que chamei de clássico ela traduzia-se por um recurso directo ao Economic Support Found americano, que correspondia, de certo modo, a um perfil de país beneficiário - vamos dizer que Portugal sê-lo-ia - de modo completamento diferente daquele com que hoje nos apresentamos a negociar perante os Estados Unidos.
Basta dizer que este ano, em países europeus, o Economic Support Found é apontado, segundo a proposta da Administração Americana - que aliás o Governo Português está a discutir e que contesta -, na Europa, para Chipre, para algum programa de cooperação com a Turquia e para a Comunidade de Estados Independentes.
28 DE MARÇO DE 1992 1417Isto significa que a Administração Americana, aliás dentro de uma linha que vinha já de há muitos anos atrás e que ia achatando essa componente, propõe a sua substituição por um apoio global de cooperação económica em termos empresariais ou em termos de infra-estruturas que o Governo Português está a discutir, porque entende que, tendo obviamente interesse um tipo de cooperação económica que certamente beneficiará a Região Autónoma dos Açores, é prematuro aplicar imediatamente um sistema que rompe completamento com uma tradição do passado e que poderá, eventualmente, trazer alguns problemas imediatos de gestão.
Portanto, em termos globais, a situação da negociação é esta: não há inêxito, não há rompimento.
Só para terminar queria referir que um anúncio feito pelo Sr. Primeiro-Ministro em relação à negociação de um acordo global vem, exactamente, ao encontro da necessidade de proteger Portugal das oscilações do Congresso Americano relativamente a este tipo de negociação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Miranda Calha, queria agradecer ao Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros os cumprimentos que dirigiu à Mesa e desejar-lhe um bom êxito no exercício das suas altas funções.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, portanto, para V. Ex.a inêxito é igual a situações diferentes.
Aliás, não tenho um entendimento diferente em relação a essa matéria porque não posso considerar que sejam êxitos aquilo que se passou em relação à Base de Beja ou em relação aos Estados Unidos da América.
Além disso, o Sr. Subsecretário de Estado não disse concretamente se vai terminar o acordo luso-alemão sobre a Base de Beja. Esta é a questão essencial, porque aquilo que veio a público em relação aos problemas da transferência da Base para o Novo México, nos Estados Unidos, enfim, o Sr. Subsecretário de Estado disse aqui que estavam em curso umas negociações, umas contrapartidas de âmbito militar. Não estava preocupado com os trabalhadores - o que é uma coisa estranha -, visto quo há quatro ou cinco anos atrás um seu antecessor no Ministério dos Negócios Estrangeiros disse que estava preocupado e que o Governo Português estava empenhadíssimo em resolver esta questão dentro do interesse de manter a cooperação de Portugal com os Estados Unidos. Mas V. Ex.a diz-nos que não está preocupado e nem sequer nos diz se, de facto, o acordo vai acabar ou não, já que nos parece que está à beira de terminar.
Assim como à beira de terminar estará, porventura, também o acordo com os Estados Unidos da América. Ainda há dias fomos surpreendidos pela imprensa, quando o Sr. Ministro da Defesa Nacional, por ínvias ou interpostas informações, não compareceu a um exercício militar na costa alentejana devido à participação de marines americanos. Portanto, foi em sinal de protesto quanto à situação das relações entre Portugal e os Estados Unidos que não esteve presente. Grande afirmação de força e de peso em termos da defesa dos interesses nacionais!...
Não sei se isto corresponde à realidade, mas é um facto que o tratado que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou ao País, dentro daquele espírito de rigor com que gosta de habituar os Portugueses, mas que os Deputados já reconhecem que não corresponde bem à verdade, não está a acontecer.
Por outro lado, esse tratado não só não aconteceu como V. Ex.a fala agora numa ideia de um acordo global. Mas acordo global para quê?!
Vamos às questões concretas. Há ou não uma troca de cartas em relação à renegociação dos acordos existentes? Qual é a situação concreta em relação a essa mesma cooperação, a essa mesma ligação, a esse mesmo acordo entre Portugal e os Estados Unidos. Esse acordo vai também terminar?
Sr. Subsecretário de Estado, para além disso, fiz-lhe perguntas concretas.
Primeira, qual é a situação das verbas do acordo luso-alemão nos últimos dois anos?
Segunda, em relação aos Estados Unidos, qual é a situação concreta das contrapartidas em relação aos dois ou três últimos anos?
Diga-nos se, definitivamente, vai ou não acabar o acordo com a Alemanha, se está em vias de acabar o acordo com os Estados Unidos da América e se vai lambem acabar a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, uma negociação de um acordo deste estilo não se esgota nas duas cartas de que o Sr. Deputado falou. Se V. Ex.a se quisesse referir ao número de cartas, de reuniões, de conferências, de contactos que têm sido processados ao longo dos anos - concretamente ao longo do último ano - para esta negociação, diria que corresponde a um trabalho permanente de relacionamento internacional que muitos membros desta Casa conhecem, tão bem ou melhor do que eu, e que, efectivamente, não se trata com esse simplismo.O Sr. Miranda Calha (PS): - Pois é precisamente por conhecermos esta Casa que pensamos que as coisas já deviam estar resolvidas.O Orador: - Portanto, se me pergunta concretamente se o acordo luso-americano sobre a utilização da Base das Lages vai acabar, posso responder-lhe que não. E se me pergunta o mesmo relativamente ao acordo com a República Federal Alemã sobre a utilização da Base Aérea de Beja, também lhe respondo que não.O Sr. Miranda Calha (PS): - Já não é República Federal Alemã, mas Alemanha!O Orador: - Não é! É República Federal Alemã!Portanto, Sr. Deputado, respondo «não» à questão colocada e à observação feita!
Verifico que o Sr. Deputado Miranda Calha tem uma concepção muito estática da evolução da vida em termos de integração internacional. Na sua perspectiva, Sr. Deputado, um acordo que foi assinado com um certo figurino, em 1951, teria de se manter incólume até hoje, porque não podemos mudar.
Mas acontece que estamos a negociar uma mudança do acordo, alterando eventualmente contrapartidas de financiamento directo para contrapartidas de cooperação eco-
1418 I SÉRIE - NÚMERO 45nómica. Já tive oportunidade de dizer isto mesmo com uma grande clareza, até porque corresponde inteiramente à verdade, uma vez que o próprio Governo vem conduzindo uma negociação - já referida pelo Sr. Primeiro-Ministro- no sentido de reformular o acordo com os Estados Unidos.
Devo também dizer ao Sr. Deputado, e faço-o com todo o conhecimento de causa, que nunca duvidámos - apesar das mudanças de prioridades e de algumas mudanças também na política de defesa americana, em função do que se passou na Europa - da necessidade que os Estados Unidos tem em manter a utilização da Base Aérea das Lages. É nessa base que continuamos a negociar.
Referiu também o Sr. Deputado que eu afirmei não estar preocupado com a situação da Base de Beja, mas posso esclarecê-lo, repetindo exactamente o que eu disse: neste momento, não vejo razões para manifestar preocupação relativamente a uma negociação que está muito bem encaminhada e que terá o seu fecho daqui a aproximadamente dois anos. E acrescento ainda que nessa negociação serão acautelados os interesses das populações. Deus queira que daqui por um ano e meio eu possa manter esta afirmação, mas a realidade actual é esta, pelo que posso afirmar que, neste momento, não vejo razões para estar preocupado com tal matéria.
Com efeito, há mudanças de utilização, por parte do Governo Alemão, da Base Aérea de Beja, que não podemos aceitar, mas isso não significa, de forma alguma, um rompimento das relações diplomático-militares com a Alemanha, designação, aliás, que o Sr. Deputado gosta mais de ouvir.O Sr. Miranda Calha (PS): - Cá estamos para ver!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa e a Câmara de que a pergunta seguinte, que deveria ser formulada pelo CDS ao Sr. Ministro das Finanças, não poderá ser respondida hoje, na medida em que o CDS solicitou que fosse adiada, se possível, para a próxima sessão de perguntas ao Governo.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Sá para formular uma pergunta ao Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento sobre as consequências económicas, sociais e laborais da aplicação do mercado interno em relação aos trabalhadores aduaneiros e quais as medidas a ser adoptadas.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, a questão que o PCP pretende colocar não é nova para esta Câmara. Recordo, designadamente, a petição já aqui discutida, e que nos foi entregue em 19 de Dezembro de 1990, independentemente de outras diligências por parte dos despachantes oficiais e dos sindicatos.
Recordo também que esta questão já foi colocada várias vezes ao Governo, inclusivamente por mim, logo nos primeiros dias desta sessão legislativa, mas que até agora não obteve resposta. Portanto, é com satisfação que vimos b Governo estar aqui, hoje, a prestar contas sobre uma matéria de interesse público.
É sabido que desde o Acto Único está desenhada, a perspectiva de 500 empresas de despachantes oficiais, que representam um total de 8000 trabalhadores, poderem ver a sua situação profunda e negativamente afectada no final deste ano.
Ao longo de vários meses, dispersos já por alguns anos, sucederam-se as lutas, os colóquios, as propostas e os vários estudos, em particular do Sindicato dos Trabalhadores Aduaneiros em Despachantes e Empresas, da Câmara dos Despachantes Oficiais e do Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços.
As medidas propostas foram da mais variada natureza. Refiro-me, em particular, ao incentivo à reforma total ou parcial, à reforma antecipada, à indemnização por cessação do contrato, no caso de trabalhadores que não estão em condições de pedir a reforma ou a antecipação dela, ao subsídio de desemprego, ao subsídio de criação de emprego, às medidas de formação profissional, além de algo extremamente importante, que se traduz em aproveitar a capacidade dessas 500 empresas e desses profissionais para realizar velhas tarefas, que vão ter uma particular incidência, ou para novas tarefas, que se vão colocar. Refiro-me, em particular, às que respeitam ao combate à evasão e à fraude fiscal e ao trafico de droga, particularmente nas nossas fronteiras.
Perante esta situação, e em face de todo o tempo que decorreu, perguntava concretamente ao Governo se finalmente está disposto a assumir as suas responsabilidades e a corresponder às propostas concretas e construtivas apresentadas pelos profissionais do sector, que o PCP tem defendido nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Vasco Matias): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, o Governo está aqui presente, nesta Câmara, para responder às questões decorrentes do mercado interno e da situação dos despachantes oficiais e, sobretudo, dos funcionários que estão ao serviço desses mesmos despachantes.
O Governo está atento ao problema, tem tido diversas reuniões e contactos quer com a Câmara dos Despachantes quer com os sindicatos. Existe também uma comissão interministerial preocupada em estudar, elencar e analisar as diferentes propostas que tem vindo a ser apresentadas sobre a matéria e, concretamente, há já um conjunto de medidas adoptadas.
Neste momento, na vertente aduaneira subsistem unicamente 3 pontos dos 10 inicialmente propostos. Ainda estão em estudo, mas penso que, em breve, poderão atingir uma resolução definitiva. Trata-se de questões relativamente pontuais: substituição de livros de movimentos por registo informático, gestão de impressos de contas do despacho pela própria Câmara dos Despachantes e, finalmente, o problema das amortizações do equipamento, que também está em estudo e terá resposta em breve.
28 DE MARÇO DE 1992 1419Na vertente social, o problema do mercado interno não é exclusivo de Portugal. Trata-se de uma questão que incide sobre os nossos trabalhadores ao serviço dos despachantes, mas é também um problema comunitário. Por consequência, há uma interpenetração de procedimentos e de respostas que passam por medidas tomadas por Portugal e outras tomadas pela própria Comissão Europeia.
Nesse sentido, como será, provavelmente, do conhecimento do Sr. Deputado, a Sr.a Comissária Serivener encontra-se a preparar um trabalho, ou melhor, um estudo, que vai apresentar em meados de Abril à Comissão, em que prevê, fundamentalmente, o acesso dos trabalhadores a fundos comunitários, concretamente ao FEDER, ao Fundo Social Europeu e ao Programa INTERREG, que permitirão minorar a situação concreta de desemprego e de outras de menor dimensão e que se referem à actuação desses mesmos trabalhadores.
Por outro lado, Portugal já tomou, até ao momento, diversas medidas, sobretudo no domínio da formação e reconversão profissionais. Foram apresentados ao Governo 10 projectos de formação profissional que incidem em várias áreas, já foram aprovados 8 e, em breve, sê-lo-ão os outros 2, sendo a comparticipação no valor de 80 % e, em alguns casos, de 100% do total dos projectos. Isto significa que bastantes projectos estão já em curso e destinam-se, fundamentalmente, a permitir e dar maior formação profissional aos trabalhadores, de modo que possam encarar o futuro, sobretudo de 1993 em diante, com uma formação profissional acrescida que lhes proporcione maiores perspectivas de emprego, pois trata-se de cursos na área das novas tecnologias, da micro-informática, de línguas, secretariado, etc.
Assim, em consequência, as medidas que foram tomadas e que ainda vão ser propostas - e Portugal está evidentemente aberto a adoptá-las, sobretudo em conjugação com a Comissão da Comunidade Europeia - permitirão, certamente, minorar um problema para o qual o Governo está obviamente atento.
A questão das reformas antecipadas tem de ser analisada com as devidas cautelas. Por um lado, Portugal mostra-se aberto. E, como sabem, trata-se de medidas que tem de ser estudadas em articulação do Ministério das Finanças com outros ministérios sectoriais, designadamente o Ministério do Emprego e da Segurança Social. Mas, se houver abertura por parte da Comissão, através dos programas que citei há pouco, pode equacionar-se a hipótese de reformas antecipadas em circunstâncias bem determinadas. É bom não esquecer que muitos dos trabalhadores são bastante jovens e, portanto, mais importante do que lançá-los para uma reforma antecipada, que não tem sentido, até sob o ponto de vista psicológico, é dar-lhes formação de modo que, realmente, possam ser úteis ao mercado de trabalho. Aliás, só desta forma eles se realizam, também, pessoalmente.
Este assunto ainda está em estudo. Há uma interpenetração de esforços do Governo Português, por um lado, e da Comissão, por outro, e pensamos que brevemente, para além das medidas que já estilo em curso, será possível apresentar outras com vista à resolução dos problemas citados.O Sr. Presidente: - Sr. Subsecretário de Estado, obrigado pelo seu rigor na observância do tempo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Subsecretário de Estado, Srs. Deputados: Este assunto tem um grande valor simbólico porque, na verdade, testemunha que a integração comunitária não é apenas receber verbas da Comunidade Europeia, pois coloca problemas sociais que têm de ser tratados no devido tempo, com celeridade e cautelas.
Ora, no âmbito desta matéria e de acordo com os vários contactos que tenho estabelecido pessoalmente, quer com sindicatos quer com a Câmara dos Despachantes do Porto e de Lisboa, tenho verificado um extremo nervosismo que resulta da inoperância governamental e da falta de respostas atempadas por parte do Governo. Recordo, designadamente, a concentração de trabalhadores e despachantes no dia 27 de Janeiro deste ano, o colóquio para que fui convidado a participar, aliás, tal como um elemento do PS, e sem que o PSD estivesse significativamente presente em muitas outras acções e movimentações.
O Sr. Subsecretário de Estado falou do Parlamento Europeu e de actuações junto da Comunidade Europeia. Ora, nesta matéria, queria recordar que em 1989 o meu partido já levantou o problema no Parlamento Europeu e obteve respostas da Comissão Europeia no sentido de que estaria disponível para analisar a possibilidade de conceder apoios financeiros neste âmbito, desde que a questão fosse colocada pelos Estados membros.
Assim, existe um problema que de forma nenhuma pode absolver o Governo - independentemente de tudo aquilo que está em aberto e de, em algumas questões pontuais, este órgão se ter começado a movimentar -, que é o de ele se ter movimentado tão tarde, provocando tanto nervosismo, tantos problemas em tantas famílias, tanta inquietação e estarmos, neste momento, a oito meses do final do ano de 1992, do início do ano de 1993 e da implementação do Acto Único, havendo ainda tantas questões em aberto e tantos problemas sociais difíceis que ainda não estão resolvidos.
Em relação à questão dos apoios comunitários - que, aliás, em Novembro, suscitei num requerimento ao Governo -, e apesar de a Comissão Europeia ter manifestado, há tanto tempo, a sua disponibilidade, o Governo ainda está indeciso em torno do problema de saber se vai ou não haver apoios comunitários. É caso para dizer que o Governo se atrasou muito, que procedeu, nesta matéria, com uma grande falta de diligência e que foi necessário os despachantes oficiais e os trabalhadores movimentarem-se para, finalmente, haver o esboço de algumas respostas pontuais que, mesmo assim, estuo longe de responder às propostas concretas que a Câmara dos Despachantes e os sindicatos do sector apresentaram, há já tanto tempo, e que são muito concretas e muito fundamentadas.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder muito brevemente, apenas para acrescentar alguns esclarecimentos.
O Governo, de facto, já estava a estudar o problema muito antes destas paralisações dos despachantes e dos funcionários ao seu serviço. No entanto, devo dizer também que as referidas paralisações não foram um exclusivo do Estado Português. As greves dos despachantes e dos
1420 I SÉRIE - NÚMERO 45seus funcionários foram greves comunitárias, tratando-se de uma acção concertada e não exclusiva de Portugal, como poderia resultar, à primeira vista, da intervenção do Sr. Deputado Luís Sá.
Por outro lado, a redinamização das propostas por parte da Comissão, em ordem a haver fundos comunitários que possam, de facto, auxiliar o problema derivado da obrigação comunitária do Mercado Único, foi suscitada recentemente, num conselho de mercado interno, pela presidência portuguesa que, justamente, pressionou a introdução desta matéria na ordem do dia, a fim de que a Comissão venha a propor medidas concretas. Este dado salienta a preocupação de Portugal façe ao problema e a vontade que temos de aproveitar esses fundos, em ordem a solucionar estas questões.
Finalmente, gostaria de dizer que, por consequência, as nossas medidas estão a ser tomadas. Há já grandes acções de formação profissional que estão em curso, e que são fundamentais, e vamos continuar a estudá-las em articulação com os diferentes departamentos ministeriais.
Aguardaremos também pela proposta da Sr.a Comissária Scrivener, para obtermos um plano gizado, de modo a resolver, até ao final do ano e a tempo, o problema dos funcionários despachantes.O Sr. Presidente: - Terminamos, assim, esta sessão de perguntas ao Governo.O Plenário voltará a reunir-se na próxima terça-feira, dia 31 de Março, pelas 15 horas, para se ocupar da interpelação ao Governo n.o 2/VI - Debate sobre política geral, centrado na política do ambiente e ordenamento do território -, apresentada por Os Verdes.Está encerrada a sessão.Eram 72 horas e 20 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Alberto Cerqueira Oliveira.
Manuel Alegre Melo Duarte.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sábado, 11 de Julho de 1992 I Série - Número 87DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JULHO DE 1992Presidente: Exma. Sr.a Maria Leonor Beleza de Mendonça TavaresSecretários: Exmos. Srs.João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Alberto Monteiro de AraújoSUMÁRIOA Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 191/VI. Foram aprovados os n.os 70 a 74 do Diário.
A Câmara aprovou igualmente o projecto de resolução n.o 131 VI - Alterações ao quadro de pessoal da Assembleia da República (PAR), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados João Salgado e Carlos Coelho (PSD). José Lello (PS) e José Manuel Maia (PCP).