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Profissões de desgaste rápido: deduções1 - As importâncias despendidas pelos sujeitos passivos que desenvolvam profissões de desgaste rápido, na constituição de seguros de doença, de acidentes pessoais, e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade, são integralmente dedutíveis ao respectivo rendimento, desde que não garantam o pagamento e este se não verifique, nomeadamente, por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em vida durante os primeiros cinco anos.
b) Com base na contabilidade.2 - Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, não tendo optado pelo regime de contabilidade organizada no período de tributação imediatamente anterior, não tenham atingido valor superior a qualquer dos seguintes limites:a) Volume de vendas: 30 000 000$;
b) Valor ilíquido dos restantes rendimentos desta categoria: 20 000 000$.3 - Ficam excluídos do regime simplificado:a) Os sujeitos passivos que, por exigência legal, se encontrem obrigados a possuir contabilidade organizada;
b) os sócios ou membros das entidades abrangidas pelo disposto no artigo 5o do Código do IRC.4 - A opção a que se refere o n.o 2 deve ser formalizada pelos sujeitos passivos:a) Na declaração de início de actividade;
b) Até ao fim do mês de Março do ano em que pretendem utilizar a contabilidade organizada como forma de determinação do rendimento, mediante a apresentação de uma declaração de alterações.5 - O período mínimo de permanência no regime simplificado é de cinco anos, prorrogável automaticamente por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar, nos termos da alínea b) do número anterior, a opção pela aplicação do regime de contabilidade organizada.
7 - Os valores de base necessários para o apuramento do rendimento tributável são passíveis de correcção pela Direcção-Geral dos Impostos nos termos do artigo 38.o, aplicando-se o disposto no número anterior quando se verifiquem os pressupostos ali referidos.
4 - O valor de mercado a que se referem os números anteriores, atribuído pelo sujeito passivo no momento da afectação ou da transferência dos bens,
1084   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 poderá ser objecto de correcção sempre que a Direcção-Geral dos Impostos considere, fundamentadamente, que o mesmo não corresponde ao que seria praticado entre pessoas independentes.Artigo 33.o
3 -Na sublocação, a diferença entre a renda recebida pelo sublocador e a renda paga por este, não beneficia de qualquer dedução.Artigo 41.o
Mais-valias1 -O valor dos rendimentos qualificados como mais-valias é o correspondente ao saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano, determinadas nos termos dos artigos seguintes.
2 -O saldo referido no número anterior, respeitante às transmissões previstas nas alíneas a), c) e e) do n.o 1 do artigo 10.o, positivo ou negativo, é apenas considerado em 50% do seu valor.
3 -O saldo referido no n.o 1, respeitante às transmissões previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o, positivo ou negativo, é apenas considerado:a) Em 75% do seu valor, quando as partes sociais ou outros valores mobiliários forem detidos durante menos de 12 meses;
b) Em 60% do seu valor, quando as partes sociais ou outros valores mobiliários forem detidos durante 12 a menos de 24 meses;
c) Em 40% do seu valor, quando as partes sociais ou outros valores mobiliários forem detidos durante 24 a menos de 60 meses;
d) Em 30% do seu valor, quando as partes sociais ou outros valores mobiliários forem detidos durante 60 ou mais meses.4 - Para efeitos do número anterior, considera-se que:a) A data de aquisição dos valores mobiliários cuja propriedade tenha sido adquirida pelo sujeito passivo por incorporação de reservas ou por substituição daqueles, designadamente por alteração do valor nominal ou modificação do objecto social da sociedade emitente,
1085   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 é a data de aquisição dos valores mobiliários que lhes deram origem;
Valores de realização1 - Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS, considera-se valor de realização: a) (...)
Valor de aquisição a título oneroso de partes sociais e de outros valores mobiliáriosNo caso da alínea b) do n.o 1 do artigo 10o, o valor de aquisição, quando esta haja sido efectuada a título oneroso, é o seguinte:a) (...)
c) Tratando-se de bens ou direitos referidos na alínea a) do n.o 4 do artigo 23o, o quantitativo que tiver sido considerado como valor do bem ou direito na data aí referida;
d) Tratando-se de bens ou direitos referidos na alínea b) do n.o 4 do artigo 23.o, o preço de subscrição ou de exercício do direito para a generalidade dos subscritores ou dos titulares do direito ou o valor de mercado.2 - (revogado)
Correcção monetária1 - O valor de aquisição ou equiparado de direitos reais sobre os bens referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o é corrigido pela aplicação de coeficientes para o efeito aprovados mediante portaria do Ministro das Finanças, sempre que tenham decorrido mais de 24 meses entre a data da aquisição e a data da alienação ou afectação.
3 - Na categoria B não são dedutíveis as perdas resultantes do exercício de actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias quando estas actividades sejam exercidas com outras abrangidas pela mesma categoria de rendimentos, devendo os titulares destes rendimentos
1086   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 assegurar os procedimentos contabilísticos que forem exigíveis para apurar separadamente as perdas daquelas actividades, salvo se estiverem sujeitos ao regime simplificado de tributação.
b) (...)2 - Nas situações de contitularidade, tratando-se de rendimentos da categoria B, incumbe ao contitular a quem pertença a respectiva administração apresentar na sua declaração de rendimentos, a totalidade dos elementos contabilísticos exigidos nos termos das secções precedentes para o apuramento do rendimento tributável, nela identificando os restantes contitulares e a parte que lhes couber.3 - (...)
d) (...)4 - São tributados à taxa de 15%:a) Os rendimentos de capitais referidos nas alíneas m) e n) do n.o 2 do artigo 6.o, auferidos por não residentes em Portugal;
1087   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 7 - (...)Artigo 75.o
Retenção na fonte - regras gerais1 - Nos casos previstos nos artigos 92.o a 94.o e noutros estabelecidos na lei, a entidade devedora dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte é obrigada, no acto do pagamento, do vencimento, ainda que presumido, da sua colocação à disposição, da sua liquidação ou do apuramento do respectivo quantitativo, consoante os casos, a deduzir-lhes as importâncias correspondentes à aplicação das taxas neles previstas por conta do imposto respeitante ao ano em que esses actos ocorrem.
1088   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 b) As entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares, residentes em território português, rendimentos de valores mobiliários devidos por entidades que não tenham aqui residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável a que possa imputar-se o pagamento, quer sejam maniatados por estas ou pelos titulares, ou ajam por conta de umas ou de outros, devem deduzir a importância correspondente à taxa de 25%, tratando-se de rendimentos de acções, e à taxa de 20%, nos restantes casos.3 - Não existe obrigação de efectuar a retenção na fonte relativamente a rendimentos referidos nas alíneas c), d), e), f) e h) do n.o 2 do artigo 3o.Artigo 95.o
2 - A totalidade dos pagamentos por conta é igual a 85% do montante calculado com base na seguinte fórmula:RLB
RLTem que as siglas utilizadas têm o seguinte significado: C = colecta do penúltimo ano, líquida das deduções a que se refere o n.o 1 do artigo 80o, com excepção das deduções constantes das alíneas h) e i).
Início de actividadeSempre que alguém pretenda iniciar alguma actividade susceptível de produzir rendimentos da categoria B deve declará-lo na repartição de finanças do seu domicílio fiscal, antes do início da mesma, mediante impresso de modelo oficial.Artigo 106.o
e) (...)3 - Quando no âmbito da categoria B, existirem rendimentos de actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias, a cessação só se considera verificada quando deixe de ser exercida esta actividade e tenha terminado a liquidação das existências e a transmissão dos equipamentos ou a afectação destes a outras actividades, excepto quando for feita a opção prevista na última parte do artigo 35.o-A, caso em que a cessação ocorrerá no final do período de diferimento de imputação do subsídio.Artigo 107.o
Rendimentos empresariais e profissionais1 - Os titulares dos rendimentos da categoria B são obrigados a:a) Passar recibo, em impresso de modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, pelas prestações de serviços referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 3o, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas, bem como dos rendimentos indicados na alínea c) do n.o 1 do mesmo artigo;
d) Evidenciar em separado no livro de registo as importâncias respeitantes a reembolsos de
1089   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 despesas efectuadas em nome e por conta do cliente, as quais, quando devidamente documentadas, não influenciam a determinação do rendimento, quando não possuam contabilidade organizada.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os sujeitos passivos que exerçam actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias, devem possuir ainda os seguintes elementos de escrita:a) Livro de registo do movimento de produtos, gado e materiais;
c) (...)2 - Tratando-se de rendimentos de quaisquer títulos nominativos ou ao portador, com excepção dos rendimentos de acções, e de juros de depósitos à ordem ou a prazo cujos titulares sejam residentes em território português, o documento referido na alínea b) do n.o 1 apenas será emitido a solicitação expressa dos sujeitos passivos que pretendam optar pelo englobamento.
c) Incluir na declaração a que se refere a alínea c) do n.o 1 informação relativa aos valores referidos na alínea a).
1090   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 Artigo 114.o-A
Rendimentos isentos, dispensados de retenção ou sujeitos a taxa reduzidaAs entidades devedoras dos rendimentos a que se refere o artigo 74o, cujos titulares beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa, são obrigadas a:a) Entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao dia 30 de Junho de cada ano, uma declaração relativa àqueles rendimentos, em impresso de modelo aprovado oficialmente, em suporte informático ou via Internet;
Empresas de segurosAs empresas de seguros deverão comunicar à Direcção-Geral dos Impostos, até 30 de Junho de cada ano, em declaração de modelo aprovado oficialmente, em suporte informático ou via Internet, relativamente ao ano anterior e ao seguro de vida, os resgates de apólices de seguros de grupo e os resgates ou adiantamentos de apólices de seguros individuais efectuados antes de terem decorrido cinco anos após a sua constituição, dele devendo constar: a) (...)
Empresas gestoras de fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educaçãoAs empresas gestoras de fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação, deverão comunicar à Direcção-Geral dos Impostos, até 30 de Junho de cada ano, em declaração de modelo aprovado oficialmente, em suporte informático ou via Internet, relativamente ao ano anterior e a cada sujeito passivo, os valores aplicados em planos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação, bem como o reembolso dos respectivos certificados nas condições a que se refere o n.o 3 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Artigo 117.o
Sociedades corretoras e sociedades financeiras de corretagemAs sociedades corretoras, as sociedades financeiras de corretagem e as outras instituições financeiras deverão comunicar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, relativamente a cada sujeito passivo, mediante declaração de modelo aprovado oficialmente, em suporte informático ou via Internet:a) (...)
4 - As entidades utilizadoras de vales de refeição devem possuir registo actualizado do qual conste, pelo menos, a identificação das entidades emitentes bem como dos respectivos documentos de aquisição, e ainda registo individualizado dos beneficiários e dos respectivos montantes atribuídos.
3 - As restantes notificações devem ser feitas por carta registada, considerando-se a notificação efectuada no terceiro dia posterior ao do registo ou no 1o dia útil seguinte a esse, caso esse dia não seja dia útil.
Classificação das actividadesAs actividades exercidas pelos sujeitos passivos do IRS serão classificadas, para efeitos deste imposto, de acordo com a Classificação das Actividades Económicas Portuguesas por Ramos de Actividade (CAE), do Instituto Nacional de Estatística, ou de acordo com os códigos mencionados em tabela de actividades aprovada por portaria do Ministro das Finanças."
d) Acréscimos patrimoniais não justificados, determinados nos termos do artigo 87o, 88o ou 89o-A da Lei Geral Tributária.2 - São também considerados incrementos patrimoniais os prémios de quaisquer lotarias, rifas e apostas mútuas, totoloto, jogos do loto e bingo, bem como as importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, efectivamente pagos ou postos à disposição.Artigo 14.o-A
Uniões de facto1 - As pessoas que vivendo em união de facto, preencham os pressupostos constantes da lei respectiva, podem optar pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
3 - No caso de exercício da opção prevista no n.o 1, é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 14.o, sendo ambos os unidos de facto responsáveis pelo cumprimento das obrigações tributárias.Artigo 16.o-A
Residência em região autónoma1 - Para efeitos deste Código, considera-se que no ano a que respeitam os rendimentos, as pessoas residentes no território português são residentes numa região autónoma, quando permaneçam no respectivo território por mais de 183 dias.
2 - Para que se considere que um residente em território português permanece numa região autónoma, para efeitos do número anterior, é necessário que nesta se situe a sua residência habitual e aí esteja registado para efeitos fiscais.
3 - Quando não for possível determinar a permanência a que se referem os números anteriores, são considerados residentes no território de uma região autónoma os residentes no território português que ali tenham o seu principal centro de interesses, considerando-se como tal o local onde se obtenha a maior parte da base tributável, determinada nos seguintes termos:a) Os rendimentos do trabalho consideram-se obtidos no local onde é prestada a actividade;
e) Os rendimentos de pensões consideram-se obtidos no local onde são pagas ou colocadas à disposição.4 - Serão havidas como residentes no território de uma região autónoma as pessoas que constituem o agregado familiar, desde que aí se situe o principal centro de interesses, nos termos definidos no número anterior.Artigo 33.o-A
1092   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 5 - Para os efeitos do número anterior aplica-se às actividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas o coeficiente de 0,20 indicado no n.o 2.Artigo 33.o-B
RemissãoNa determinação dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos não abrangidos pelo regime simplificado seguir-se-ão as regras estabelecidas no Código do IRC para a determinação do lucro tributável, com as adaptações resultantes dos artigos seguintes.Artigo 33.o-C
c) Os custos suportados com deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo ou membro do seu agregado familiar, na parte que exceder, no seu conjunto, 10% do total dos proveitos contabilizados, sujeitos e não isentos deste imposto;
6 - Quando o sujeito passivo afecte à sua actividade empresarial e profissional parte do imóvel destinado à sua habitação, os encargos dedutíveis com ela conexas, designadamente, amortizações, juros, rendas, energia, água e telefone fixo, não podem ultrapassar 25% do total dos proveitos contabilizados, sujeitos e não isentos deste imposto.
Dispensa de apresentação de declaraçãoFicam dispensados de apresentar a declaração a que se refere o artigo anterior os sujeitos passivos que, no ano a que o imposto respeita:a) Apenas tenham auferido rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 74.o, que não sejam rendimentos de acções, e não optem, quando legalmente permitido, pelo seu englobamento;
1093   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 ) Os encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, barcos de recreio, aeronaves de turismo, motos e motociclos, suportados por sujeitos passivos que possuam ou devam possuir contabilidade organizada no âmbito do exercício de actividades empresariais ou profissionais, à taxa correspondente a 10% da taxa normal mais elevada do IRC.3 - Excluem-se do disposto na alínea b) do número anterior os encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, barcos de recreio, aeronaves de turismo, motos e motociclos, afectos à exploração do serviço público de transportes, destinados a serem alugados no exercício da actividade normal do sujeito passivo, bem como as reintegrações relacionadas com viaturas relativamente às quais tenha sido celebrado o acordo previsto no n.o 8 da alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o.
7 - Excluem-se do disposto no n.o 2 os sujeitos passivos a que seja aplicado o regime simplificado de determinação do lucro tributável previsto nos artigos 31.o e 33.o-A."Artigo 3.o
3 - Aos contratos de seguro celebrados até à data da entrada em vigor da presente lei continua a aplicar-se o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do Código do IRS, na redacção anterior, relativamente aos prémios pagos até essa mesma data e às entregas periódicas inicialmente contratadas pagas em data posterior, não podendo o prazo inicialmente estabelecido ser prorrogado.
6 - As secções III e VI do Capítulo II do Código do IRS passam a ter a seguinte designação:"Secção III - Rendimentos empresariais e profissionais"
9 - Ao rendimento tributável determinado no âmbito do regime simplificado poderão ser deduzidos os prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores àquele em que se iniciar a aplicação do regime, nos termos do n.o 1 do artigo 46.o do Código do IRC, excepto se da aplicação dos coeficientes previstos no n.o 2 do artigo 33.o-A do Código do IRS, isoladamente ou após a referida dedução de prejuízos, resultar rendimento tributável inferior ao limite mínimo previsto na parte final do mesmo preceito, caso em que o rendimento tributável a considerar é o correspondente a esse limite.Artigo 4.o
(Autorização legislativa)É concedida ao Governo autorização legislativa para, no prazo de seis meses, alterar o regime obrigatório de tributação conjunta dos rendimentos do agregado familiar, estabelecendo para o efeito:a) O conceito relevante de agregado familiar;
1094   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 irrevogável, bem como as consequências da revogabilidade da opção;
Estado, regiões autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e federações e instituições de segurança social1 - Estão isentos de IRC:a) O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, com excepção das entidades públicas com natureza empresarial;
3 - Não são abrangidos pela isenção prevista no n.o 1 os rendimentos dos estabelecimentos fabris das forças armadas provenientes de actividades não relacionadas com a defesa e segurança nacionais.
5 - Em caso de incumprimento do requisito referido na alínea b) do n.o 3, há lugar, relativamente ao quarto exercício posterior ao da obtenção do rendimento global líquido, à liquidação, nos termos da alínea a)
1095   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 do n.o 1 do artigo 71.o, do imposto correspondente à parte daquele montante não afecta aos respectivos fins.Artigo 14.o
4 - Para que seja imediatamente aplicável o disposto no número anterior, deve ser feita prova perante a entidade devedora dos rendimentos, anteriormente à data da sua colocação à disposição do respectivo titular, de que este se encontra nas condições de que depende a isenção aí estabelecida, através de declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado membro da União Europeia de que é residente a entidade beneficiária dos rendimentos, sendo ainda de observar as exigências previstas no artigo 114.o-A do Código do IRS.
d) As que, no âmbito da disciplina definida pelo Banco de Portugal, e por força de uma imposição de carácter genérico e abstracto, tiverem sido obrigatoriamente constituídas pelas empresas sujeitas à sua supervisão e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e de outras instituições financeiras com sede em outro Estado membro da União Europeia, com excepção da provisão para riscos gerais de crédito, bem como as que, no âmbito da disciplina definida pelo Instituto de Seguros de Portugal, e por força de uma imposição de carácter genérico e abstracto, tiverem sido obrigatoriamente constituídas pelas empresas de seguros submetidas à sua supervisão e pelas sucursais em Portugal de empresas seguradoras com sede em outro Estado membro da União Europeia, incluindo as provisões técnicas legalmente estabelecidas;
1096   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 5 - (...)
4 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, os contribuintes mencionarão a intenção de efectuar o reinvestimento na declaração a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 94o, do exercício da realização, comprovando na mesma e nas declarações dos dois exercícios seguintes os reinvestimentos efectuados.
Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos1 - Para efeitos de determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas e empresas públicas, com sede ou direcção efectiva em território português, será deduzida uma importância correspondente aos rendimentos, incluídos na base tributável, correspondentes a lucros distribuídos por entidades com sede ou direcção efectiva no mesmo território, sujeitas e não isentas de IRC ou sujeitas ao imposto referido no artigo 6o, nas quais o sujeito passivo detenha directamente uma participação no capital não inferior a 25% e desde que esta participação tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante os dois anos anteriores à data da colocação à disposição dos lucros ou, se detida há menos tempo, desde que a participação seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período.
1097   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 3 - (...)
Métodos indirectosA determinação do lucro tributável por métodos indirectos, salvo em caso de aplicação do regime simplificado, e sem prejuízo do disposto no n.o 10 do artigo 46o-A, é efectuada pelo director de finanças da área da sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo ou por funcionário em que este delegue e basear-se-á em todos os elementos de que a administração tributária disponha, de acordo com o artigo 90.o da Lei Geral Tributária e demais normas legais aplicáveis.Artigo 57.o
Preços de transferência1 - Nas operações comerciais, incluindo, designadamente, operações ou séries de operações sobre bens, direitos ou serviços, bem como nas operações financeiras, efectuadas entre um sujeito passivo e qualquer outra entidade, sujeita ou não a IRC, com a qual esteja em situação de relações especiais, devem ser contratados, aceites e praticados termos ou condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam contratados, aceites e praticados entre entidades independentes em operações comparáveis.
1098   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 d) Entidades em que a maioria dos membros dos órgãos sociais, ou dos membros de quaisquer órgãos de administração, direcção, gerência ou fiscalização, sejam as mesmas pessoas ou, sendo pessoas diferentes, estejam ligadas entre si por casamento, união de facto legalmente reconhecida, ou parentesco em linha recta;
V) pelos termos e condições do seu relacionamento comercial ou jurídico, uma pode condicionar as decisões de gestão da outra, em função de factos ou circunstâncias alheios à própria relação comercial ou profissional.5 - Para efeitos do cálculo do nível percentual de participação indirecta no capital ou nos direitos de voto a que se refere o número anterior, nas situações em que não há regras especiais definidas, são aplicáveis os critérios previstos no n.o 2 do artigo 483.o do Código das Sociedades Comerciais.
6 - O sujeito passivo deve manter organizada, nos termos estatuídos para o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 104.o, a documentação respeitante à política adoptada em matéria de preços de transferência, incluindo as directrizes ou instruções relativas à sua aplicação, os contratos e outros actos jurídicos celebrados com entidades que com ele estão em situação de relações especiais, com as modificações que ocorram e com informação sobre o respectivo cumprimento, a documentação e informação relativa àquelas entidades e bem assim às empresas e aos bens ou serviços usados como termo de comparação, as análises funcionais e financeiras e os dados sectoriais, e demais informação e elementos que tomou em consideração para a determinação dos termos e condições normalmente acordados, aceites ou praticados entre entidades independentes e para a selecção do método ou métodos utilizados.
13 - A aplicação dos métodos de determinação dos preços de transferência, quer a operações individualizadas, quer a séries de operações, o tipo, a natureza e o conteúdo da documentação referida no n.o 6 e os procedimentos aplicáveis aos ajustamentos correlativos são regulamentados por portaria do Ministro das Finanças.
1099   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 Artigo 57.o-A
c) A demonstração do imposto pago pela sociedade não residente e dos cálculos efectuados para a determinação do IRC que seria devido se a sociedade fosse residente em território português, nos casos em que o território de residência da mesma não conste da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.8 - (...)Artigo 57.o-C
3 - A opção pela aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades só pode ser formulada quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) As sociedades pertencentes ao grupo têm todas sede e direcção efectiva em território português e a totalidade dos seus rendimentos está sujeita ao regime geral de tributação em IRC à taxa normal mais elevada;
b) A sociedade dominante detém a participação na sociedade dominada há mais de um ano,
1100   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 com referência à data em que se inicia a aplicação do regime;
7 - A opção mencionada no n.o 1 é comunicada à Direcção-Geral dos Impostos pela sociedade dominante e pelas sociedades dominadas, através do envio de uma declaração de modelo oficial até ao fim do terceiro mês do período de tributação em que se pretende iniciar a aplicação do regime e é válida por um período de cinco exercícios, findo o qual pode ser renovada nos mesmos termos.
2 - O montante obtido nos termos do número anterior será corrigido da parte dos lucros distribuídos entre as sociedades do grupo que se encontre incluída nas bases tributáveis individuais.
1101   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 Artigo 60.o
d) Quando houver continuidade de aplicação do regime após a saída de uma ou mais sociedades do grupo, extingue-se o direito à dedução da quota-parte dos prejuízos fiscais respeitantes àquelas sociedades.2 - Quando, durante a aplicação do regime, haja lugar a fusões entre sociedades do grupo, os prejuízos das sociedades fundidas verificados em exercícios anteriores ao do início do regime podem ser deduzidos ao lucro tributável do grupo até ao limite do lucro tributável da nova sociedade ou da sociedade incorporante, desde que seja obtida a autorização prevista no n.o 5 do artigo 62.o.
f) (...)3 - Relativamente aos sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado previsto no artigo 46o-A a taxa aplicável é de 20%.
1102   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 e) Rendimentos obtidos por sociedades tributadas segundo o regime definido no artigo 59.o de que seja devedora sociedade do mesmo grupo abrangida por esse regime, desde que esses rendimentos respeitem a períodos a que o mesmo seja aplicado e, quando se trate de lucros distribuídos, estes sejam referentes a resultados obtidos em períodos em que tenha sido aplicado aquele regime;
4 - Entende-se haver retardamento da liquidação sempre que a declaração periódica de rendimentos a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 94o seja apresentada ou enviada fora do prazo estabelecido sem que o imposto devido se encontre totalmente pago no prazo legal.Artigo 82.o
b) (...)3 - O reembolso será efectuado, quando a declaração periódica de rendimentos for enviada ou apresentada no prazo legal e desde que a mesma não contenha erros de preenchimento, até ao fim do 3o mês imediato ao da sua apresentação ou envio.Artigo 83.o
2 - Os pagamentos por conta dos contribuintes cujo volume de negócios seja igual ou inferior a 100 000 000$ corresponderão a 75% do montante do imposto referido no número anterior, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso para o milhar de escudos.
6 - No exercício seguinte àquele em que terminar a aplicação do regime previsto no artigo 59.o, os pagamentos por conta a efectuar por cada uma das sociedades do grupo serão calculados nos termos do n.o 1 com base no imposto que lhes teria sido liquidado relativamente ao exercício anterior se não estivessem abrangidas pelo regime.
Pagamento especial por conta1 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 82.o, os sujeitos passivos aí mencionados, excepto os abrangidos pelo regime simplificado previsto no artigo 46.o-A, ficam sujeitos a um pagamento especial por conta, a efectuar durante o mês de Março ou, em duas prestações, durante os meses de Março e Outubro do ano a que respeita ou, no caso de adoptarem um período de tributação não coincidente com o ano civil, no 3o mês e 10o mês do período de tributação respectivo.
Falta de pagamento de imposto autoliquidadoHavendo lugar a autoliquidação de imposto e não sendo efectuado o pagamento deste até ao termo do respectivo prazo, começam a correr imediatamente juros de mora e a cobrança da dívida será promovida
1103   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos nos termos previsto no artigo 87.o.Artigo 92.o
2 - Relativamente aos sujeitos passivos que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 7.o, adoptem um período de tributação diferente do ano civil, a declaração deverá ser apresentada ou enviada até ao último dia útil do 5o mês posterior à data do termo desse período, prazo que é igualmente aplicável relativamente ao período mencionado na alínea d) do n.o 4 do artigo 7.o.
3 - No caso de cessação da actividade nos termos do n.o 5 do artigo 7.o, a declaração de rendimentos relativa ao exercício em que a mesma se verificou deverá ser apresentada ou enviada até ao último dia útil do prazo e 30 dias a contar da data da cessação, aplicando-se igualmente este prazo para a apresentação ou envio da declaração relativa ao exercício imediatamente anterior, quando ainda não tenham decorrido os prazos mencionados nos n.os 1 e 2.
b) Cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, deve apresentar ou enviar a sua declaração periódica de rendimentos onde seja determinado o imposto como se aquele regime não fosse aplicável.7 - (anterior n.o 9)
Obrigações das entidades que devam efectuar retenção na fonteO disposto nos artigos 114.o e 114.o-A do Código do IRS é aplicável com as necessárias adaptações às entidades que sejam obrigadas a efectuar retenções na fonte de IRC.
1104   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 Artigo 104.o
3 - Os sujeitos passivos que integrem o cadastro especial de contribuintes, nos termos da alínea a) do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 408/93, de 14 de Dezembro, e as sociedades a que seja aplicado o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, são obrigados a proceder à entrega do processo de documentação fiscal conjuntamente com a declaração anual referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 94o."Artigo 6.o
5 - Em caso de subempreitada considera-se que o subempreiteiro possui um estabelecimento estável no estaleiro se aí exercer a sua actividade por um período superior a seis meses.
Regime simplificado de determinação do lucro tributável1 - Ficam abrangidos pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável os sujeitos passivos, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação, com excepção dos que se encontrem obrigados à revisão legal de contas, que apresentem, no exercício anterior ao da aplicação do regime, um volume total anual de proveitos inferior a 30 000 000$ e que não optem pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável previsto nas subsecções anteriores.
1105   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 4 - Na ausência de indicadores de base técnico-científica ou até que estes sejam aprovados, o lucro tributável, sem prejuízo do disposto no n.o 11, é o resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,45 ao valor dos restantes proveitos, com exclusão da variação da produção e dos trabalhos para a própria empresa, com o montante mínimo igual ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado.
11 - Os valores de base contabilística necessários para o apuramento do lucro tributável são passíveis de correcção pela Direcção-Geral dos Impostos nos termos gerais sem prejuízo do disposto na parte final do número anterior.
5 - Excluem-se do disposto no n.o 3 os encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, barcos de recreio, aeronaves de turismo, motos e motociclos, afectos à exploração do serviço público de transportes, destinados a serem alugados no exercício da actividade normal do sujeito passivo, bem como as reintegrações relacionadas com viaturas relativamente às quais tenha sido celebrado o acordo previsto no n.o 8 da alínea c) do n.o 3 do artigo 2. do Código do IRS.
6 - Consideram-se despesas de representação, nomeadamente os encargos suportados com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos oferecidos no país ou no estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.
Retenção na fonte - Directiva 90/435/CEE1 - Há ainda lugar a retenção na fonte, a título definitivo, à taxa geral prevista no n.o 2 do artigo 69.o, relativamente aos lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, de 23 de Julho de 1990, coloque à disposição de entidade residente noutro Estado membro da União Europeia que esteja
1106   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 nas mesmas condições e que detenha directamente uma participação no capital da primeira não inferior a 25% e quando esta participação não tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante os dois anos anteriores à data da sua colocação à disposição.
3 - A restituição será efectuada até ao fim do 3o mês imediato ao da apresentação dos elementos e informações indispensáveis à comprovação das condições e requisitos legalmente exigidos e, em caso de incumprimento desse prazo, acrescerão à quantia a restituir juros indemnizatórios a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado."Artigo 7.o
(Normas avulsas e transitórias)1 - O artigo 57.o do Código do IRC na redacção agora introduzida apenas se aplica aos períodos de tributação que se iniciem em ou a partir de 1 de Janeiro de 2002, mantendo-se em vigor até essa data o preceito com a redacção agora revogada.
2 - É estabelecido o seguinte regime transitório relativo à tributação dos grupos de sociedades:a) Os grupos de sociedades a que foi concedida autorização para aplicação do regime de tributação pelo lucro consolidado, cujo período de validade ainda esteja em curso à data da entrada em vigor da presente lei, podem optar por uma das alternativas seguintes:1) Renunciar ao regime para o qual foram autorizados com efeitos a partir do período de tributação que se inicie no ano de 2001, devendo a sociedade dominante, na determinação do lucro tributável do último exercício em que o regime for aplicado, proceder às correcções, nos termos estabelecidos nos n.os 8 e 12 do artigo 59.o do Código do IRC, na redacção anterior, no que respeita aos resultados internos que tenham sido eliminados nas operações de consolidação e às diferenças entre os prejuízos fiscais que foram integrados na base tributável consolidada e os que teriam sido considerados se as sociedades do grupo tivessem sido tributadas autonomamente, sem prejuízo do estabelecido na alínea c) do artigo 60.o do mesmo Código e redacção;
2) Passar a aplicar o regime especial de tributação dos grupos a partir do período de tributação que se inicie no ano de 2001, não obstante não serem verificados alguns dos requisitos exigidos às sociedades do grupo na nova redacção do artigo 59.o do Código do IRC, devendo a sociedade dominante incorporar no lucro tributável do grupo os resultados internos que tenham sido eliminados durante a vigência do anterior regime à medida que forem sendo considerados realizados pelo grupo, tendo como limite temporal o exercício da caducidade da autorização, excepto quando a sociedade dominante optar pela renovação do regime de acordo com as regras em vigor, situação em que aos resultados internos ainda pendentes de incorporação no lucro tributável pode continuar a ser concedido o tratamento que vinha sendo adoptado, podendo ser deduzidos ao lucro tributável do grupo os prejuízos fiscais consolidados apurados em exercícios anteriores;b) Nos casos em que a opção dos grupos de sociedades for a prevista no n.o 2) da alínea anterior, a sociedade dominante deve incluir no processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 104.o do Código do IRC, documentos comprovativos do apuramento dos resultados internos eliminados durante o período de aplicação do regime de tributação do lucro consolidado, a indicação dos exercícios a que se reportam e a identificação das sociedades que intervieram nas operações que os originaram, abrangendo tanto os que, em cada exercício, são considerados realizados pelo grupo e incluídos no lucro tributável como aqueles cuja tributação continua diferida.
3 - É revogado o n.o 31o do artigo 11.o e o n.o 7 do artigo 16.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, deixando de beneficiar da isenção de imposto municipal de sisa as transmissões anteriores à entrada em vigor da presente lei logo que as sociedades deixem de estar abrangidas, nos três exercícios seguintes ao da transmissão, pelo regime da tributação pelo lucro consolidado ou pelo regime especial de tributação dos lucros de sociedades.
4 - O § 1o do artigo 182.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações passa a ter a seguinte redacção:
"§ 1o. Ficam excluídas do presente regime as acções nominativas, bem como as acções escriturais e tituladas depositadas, nos termos do Código dos Valores Mobiliários, detidas por sociedades gestoras de participações sociais e por sociedades a que seja aplicado o regime especial de tributação dos grupos de sociedades."5 - O n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 10/94, de 13 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:"A concessão da licença referida no n.o 1 pressupõe, no caso de sucursal ou agência de instituição de crédito ou sociedade financeira, a prévia classificação em sucursal financeira exterior ou em sucursal financeira internacional, consoante aquela exclua ou não do âmbito da sua actividade as operações com residentes e restantes entidades referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais nos termos e condições aí enunciados."
6 - O disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 33.o do Código do IRC aplica-se às provisões constituídas a partir da entrada em vigor desta Lei, sendo ainda aceites como
1107   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 encargo dedutível nos exercícios de 2001 e 2002, 50% do valor das variações positivas das provisões para riscos gerais de crédito que não ultrapassem o montante imposto genérica e abstractamente pelo Banco de Portugal para as instituições que se encontrem sujeitas à sua supervisão.
c) Relativamente às mais-valias e menos-valias realizadas nos períodos de tributação iniciados em 2001 aplica-se o regime do artigo 44.o do Código do IRC quando o reinvestimento a que se refere o n.o 1 deste artigo se verifique até ao fim do terceiro período de tributação seguinte ao da realização.8 - A nova redacção do artigo 74.o-A do Código do IRC aplica-se aos pagamentos especiais por conta respeitantes aos períodos de tributação iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2001, continuando a aplicar-se o disposto na redacção anterior aos pagamentos especiais por conta respeitantes a períodos de tributação iniciados antes daquela data.
12 - O n.o 7 do artigo 7.o do Estatuto Fiscal Cooperativo, aprovado pela Lei n.o 85/98, de 16 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
"As cooperativas que sejam declaradas pessoas colectivas de utilidade pública e as cooperativas de solidariedade social gozam da isenção estabelecida, respectivamente, nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 9.o do Código do IRC, com as restrições e nos termos aí previstos."
13 - É introduzida uma nova Subsecção na Secção II do Capítulo III do Código do IRC com a seguinte designação:
"Subsecção IX - Regime simplificado de determinação do lucro tributável"
14 - A Subsecção II da Secção VI do Capítulo III do Código do IRC passa a ter a seguinte designação:
"Subsecção II - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades"Artigo 8.o
(Regime das fusões, cisões, entrada de activos e permutas de acções)Fica o Governo autorizado a:a) Alterar o artigo 42.o do Código do IRC, no sentido de estabelecer que, nos casos de cisões, fusões ou entradas de activos não abrangidas pelo regime especial previsto no artigo 62.o, o valor de realização dos elementos do activo imobilizado transmitidos em consequência daquelas operações é o valor de mercado;
b) Rever o regime especial das fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções previsto nos artigos 62.o a 64.o-A, no sentido de lhe introduzir maior desenvolvimento e sistematização, incidindo, nomeadamente, nos aspectos seguintes:
(Regime fiscal da titularização de créditos)Fica o Governo autorizado a estabelecer o regime fiscal das operações de titularização de créditos a realizar no âmbito do Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de Novembro, no sentido da neutralidade fiscal, nomeadamente conjugando a tributação do veículo de titularização e dos respectivos sujeitos passivos investidores com a tributação que resultaria do investimento directo.Capítulo III
1108   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 b) (...)
2 - São dedutíveis à colecta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 80.o do respectivo código, 25% do valor aplicado no respectivo ano em planos individuais de poupança-reforma (PPR), poupança-educação (PPE) e poupança-reforma/educação (PPR/E), com o limite máximo do menor dos seguintes valores: 5% do rendimento total bruto englobado e 112 250$ por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.
2 - Para efeitos de IRS é dedutível à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 80.o do respectivo Código, o valor aplicado em PPA, até 7,5% das entregas efectuadas anualmente, com o limite máximo de 39 300$ por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, desde que, excepto em caso de morte do subscritor, não haja lugar a reembolso no prazo mínimo de seis meses a contar da data dessas entregas.
Aplicações por prazo superior a cinco anos1 - Os rendimentos de aplicações financeiras, nomeadamente obrigações, certificados de depósito e outros títulos de dívida, seguros e operações do ramo "Vida", emitidos por prazo superior a cinco anos, cujas características permitam a prova, e esta seja feita, de que não foram negociados, reembolsados, resgatados ou objecto de destaque de direitos autónomos, nem tenham, no referido período, sido objecto de qualquer distribuição de rendimentos, contam por 80% do seu quantitativo para efeitos de IRS.
(Sociedades de capital de risco)Às sociedades de capital de risco aplica-se o regime fiscal das sociedades gestoras de participações sociais.Artigo 33.o
1109   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 c) Às mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de participações qualificadas;
4 - A definição de participação qualificada para efeitos deste artigo é a constante do Código dos Valores Mobiliários.Artigo 35.o
3 - Ficam isentos do imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor dos legítimos herdeiros, os saldos e os certificados de depósito, à data da abertura da herança do titular da conta emigrante, constituída nos termos legais, com o limite das contas poupança-reformados."2 - São revogados os artigos 24.o, 25.o, 27.o, 30.o-A, 30.o-B, 30.o-C e 37.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
g) Outros bens de investimento não directa e imprescindivelmente associados à actividade produtiva exercida pela empresa.6 - O investimento adicional relevante é calculado pela diferença entre o investimento efectuado no período de tributação que se inicia em 2001 e a média aritmética simples do investimento efectuado nos dois exercícios anteriores nas condições previstas no número anterior, podendo ser criados por portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro do Planeamento, factores de majoração do incentivo baseados na interioridade e noutros factores económicos relativos a zonas menos desenvolvidas, bem como nos ganhos de produtividade obtidos pelas empresas.
d) Não sejam devedores ao Estado ou à segurança social de quaisquer impostos ou contribuições, salvo se, sendo-o, tiverem o pagamento dos seus débitos devidamente assegurado.
1110   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 10 - Não se verifica a inobservância do disposto na alínea b) do número anterior quando os bens objecto do investimento sejam transmitidos para outra empresa, em virtude de operações de fusão, cisão ou entrada de activos a que seja aplicável o disposto nos artigos 62.o e seguintes do Código do IRC.