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II SÉRIE-B — NÚMERO 45 566 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4450/XIII (2.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Manutenção do material circulante da CP; situação e futuro da EMEF N.o 4451/XIII (2.a) Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Contagem do período do serviço militar obrigatório para efeitos de contagem do tempo de serviço N.o 4452/XIII (2.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Programa Qualifica  N.o 4453/XIII (2.a) Diogo Leão (PS), João Torres (PS), Ivan Gonçalves (PS)  MIN. DA SAÚDE  Situação dos médicos que não tiveram acesso a vaga de especialidade no concurso de 2017 N.o 4454/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Abertura da nova unidade de saúde de Martim_ Aces Cávado III - Barcelos / Esposende N.o 4458/XIII (2.a) Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Problemas laborais na empresa UNICER  N.o 4459/XIII (2.a) Amadeu Soares Albergaria (PSD), Margarida Mano (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)  MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Alterações ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo N.o 4461/XIII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Situação e avaliação das experiências-piloto no âmbito do cadastro predial N.o 4462/XIII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Situação e avaliação das experiências-piloto no âmbito do cadastro predial N.o 4464/XIII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  Despacho n.o 9389/2016, de 22 de julho - Dados Cadastrais do Território N.o 4467/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Dados relativos à utilização de animais nos circos N.o 4468/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Lista de Parques Zoológicos legalizados  N.o 4471/XIII (2.a) António Carlos Monteiro (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP)  MIN. DAS FINANÇAS  IMI à Igreja  N.o 4472/XIII (2.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Carência de enfermeiros no Centro Hospitalar Cova da Beira, distrito de Castelo Branco N.o 4473/XIII (2.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Carência de assistentes operacionais na Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, distrito de Castelo Branco N.o 4475/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DO AMBIENTE  Lobos em Arouca  N.o 4476/XIII (2.a) João Oliveira (PCP), Rita Rato (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Combate à precariedade laboral e vinculação efetiva de trabalhadores na AIS (Montemor-o-Novo) N.o 4477/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Abate ilegal de árvores protegidas em Porto de Cavaleiros, concelho de Tomar
5 DE MAIO DE 2018 571 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4605/XIII (2.a) António Topa (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Joel Sá (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Carla Barros (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Luís Vales (PSD), Luís Campos Ferreira (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Paulo Neves (PSD)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Segurança em infraestruturas públicas  N.o 4608/XIII (2.a) Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Obrigação de Identificação de Felinos no SICAFE N.o 4609/XIII (2.a) Isabel Pires (BE), Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Atraso no pagamento de salários a formadores na área da deficiência N.o 4612/XIII (2.a) Jorge Costa (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Barragem do Baixo Sabor: autarquias denunciam que EDP não paga o que lhes deve N.o 4613/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE), Jorge Costa (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Descarga ilegal de camião cisterna num coletor de saneamento em Aveiro N.o 4616/XIII (2.a) Filipe Neto Brandão (PS)  MIN. DA CULTURA  Procedimento de classificação do Museu de Aveiro para Museu Nacional de Aveiro N.o 4617/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DO AMBIENTE  Praia da Cresmina  N.o 4618/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DO AMBIENTE  Solos contaminados no Parque das Nações  N.o 4619/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DO AMBIENTE  Solos contaminados  N.o 4620/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Cumprimento das premissas plasmadas no Regulamento do Espectáculo Tauromáquico N.o 4622/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Actividade venatória ilícita desenvolvida em Vila Nova de Cerveira N.o 4626/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Licença de caçador  N.o 4627/XIII (2.a) José Manuel Pureza (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Apresentação das conclusões do Grupo de Trabalho constituído para avaliar o impacto da implementação do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores N.o 4628/XIII (2.a) José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE), Sandra Cunha (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Participação efetiva das pessoas com deficiência e suas organizações no processo legislativo de alteração do Código Civil (Inabilitação e Interdição) N.o 4630/XIII (2.a) Jorge Falcato Simões (BE), Sandra Cunha (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Indeferimento de apoio de bonificação por deficiência devido a pedido abusivo de meio de prova, no Centro Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social N.o 4632/XIII (2.a) Jorge Falcato Simões (BE), Sandra Cunha (BE)  S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA  Indeferimento de apoio de bonificação por deficiência devido a pedido abusivo de meio de prova, no Centro Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social
5 DE MAIO DE 2018 573 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4664/XIII (2.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Quadro de pessoal do Instituto Português de Acreditação, IP N.o 4665/XIII (2.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Quadro de pessoal do Instituto Português da Qualidade, IP N.o 4667/XIII (2.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP)  MIN. DAS FINANÇAS  Cativos finais por ministério  N.o 4669/XIII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE  Deposição e aterro de lamas, provenientes de ETAR's, na Serra do Seixo, Sátão N.o 4670/XIII (2.a) Heitor de Sousa (BE), Isabel Pires (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Suspensão de tratamento com água termal em Vidago N.o 4675/XIII (2.a) Maria Manuela Tender (PSD)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Reembolsos em dívida à Associação Chaves Social no âmbito do Programa CLDS N.o 4682/XIII (2.a) Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA CULTURA  Esclarecimentos adicionais sobre a documentação enviada pelo Ministério da Cultura relativa ao programa da RTP 'Sexta às Nove' e aos eventuais danos produzidos no Convento de Cristo, em Tomar N.o 4684/XIII (2.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP)  MIN. DA CULTURA  Fecho de salas no MNAA  N.o 4689/XIII (2.a) João Vasconcelos (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Águas de Cascais - concessão e problemas relativos à segurança das instalações N.o 4690/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Centrais dedicadas a biomassa florestal residual N.o 4691/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Centrais dedicadas a biomassa florestal residual N.o 4692/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Dotações e despesas realizadas do Orçamento do Estado para 2017 com ordenamento e prevenção florestais N.o 4694/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Inventário Florestal Nacional 2016  N.o 4696/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Jorge Machado (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Prejuízos causados pelas intempéries na Região Demarcada do Douro N.o 4697/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Apoios aos Baldios e a atividade agrícola nos Baldios N.o 4698/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Apoios às equipas de sapadores florestais em área de Baldio N.o 4699/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Apoios às equipas de sapadores florestais em área de Baldio N.o 4700/XIII (2.a) Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Acordo de parceria económica UE-Japão
5 DE MAIO DE 2018 581 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4930/XIII (2.a) José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Emília Cerqueira (PSD), António Lima Costa (PSD), Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Ana Oliveira (PSD)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  CTT nos Açores  N.o 4932/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA JUSTIÇA  Maus tratos Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira N.o 4934/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Abate de árvores ancestrais mediterrânicas na Balieira (Tavira) N.o 4940/XIII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA CULTURA  Conservação das muralhas do castelo de Montalvão N.o 4946/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Ministério da Agricultura reprova candidaturas para prevenir incêndios florestais por falta de dotação orçamental N.o 4947/XIII (2.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Alteração portaria dos rácios pessoal não docente dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas N.o 4948/XIII (2.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Colocação de docentes em Casas de Acolhimento de Menores N.o 4950/XIII (2.a) Diana Ferreira (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  Quotas de emprego para as pessoas com deficiência em procedimentos concursais na Administração Pública N.o 4952/XIII (2.a) José Manuel Pureza (BE)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Dificuldades de obtenção de vistos para prossecução de estudos por estudantes de Cabo Verde N.o 4956/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Registo de matilhas de caça  N.o 4957/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DO AMBIENTE  Alagoas Brancas  N.o 4958/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Situação dos serviços consulares em Londres  N.o 4960/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Censos demográficos de espécies cinegéticas nos últimos dez anos N.o 4961/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Agricultura intensiva no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina N.o 4964/XIII (2.a) Manuel Frexes (PSD), Álvaro Batista (PSD), Teresa Morais (PSD), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), José António Silva (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Nuno Serra (PSD), Duarte Marques (PSD)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Candidatura das zonas afetadas pelos incêndios na Região Centro ao Fundo de Solidariedade da UE N.o 4965/XIII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Situação dos Ex-Trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo N.o 4968/XIII (2.a) Patrícia Fonseca (CDS-PP)  MIN. DO AMBIENTE  Descargas poluentes no rio Maior
5 DE MAIO DE 2018 591 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 236/XIII (3.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Significativo atraso na mudança para novas instalações das conservatórias do registo civil e do registo predial e comercial de Portimão N.o 238/XIII (3.a) Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD)  MIN. DA JUSTIÇA  Cartório Notarial do Município do Corvo  N.o 239/XIII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Falta de qualidade e de quantidade nos almoços fornecidos aos alunos na escola EB 2/3 Noronha Feio, Queijas, Oeiras N.o 240/XIII (3.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Investimentos em 2018 na ferrovia e rodovia algarvias N.o 243/XIII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE  Resultados sobre o aparecimento de aves mortas na confluência do Rio da Moita com a Caldeira da Moita N.o 244/XIII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Urgente intervenção na ligação da aldeia mineira do Lousal ao IC1 N.o 245/XIII (3.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Aumento da área de eucalipto  N.o 247/XIII (3.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Plantação de eucaliptos  N.o 250/XIII (3.a) Pedro Soares (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Prejuízos no Centro de Tratamento de Resíduos Urbanos da Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão N.o 251/XIII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Atrasos na concretização das obras de remodelação do Hospital Senhora da Oliveira, Guimarães N.o 253/XIII (3.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Reivindicações dos trabalhadores das minas de Neves-Corvo N.o 254/XIII (3.a) Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Formação e educação de adultos  N.o 263/XIII (3.a) António Gameiro (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Hugo Costa (PS)  MIN. DO AMBIENTE  Paul do Gouxa - Concelho de Alpiarça  N.o 266/XIII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE  Contratação de trabalhadores para o Metropolitano de Lisboa N.o 268/XIII (3.a) Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Abate de árvores no Parque natural de Sintra-Cascais N.o 269/XIII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO MAR  Formação profissional para o sector das pescas N.o 273/XIII (3.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Aplicação da Lei do Arrendamento Apoiado  N.o 274/XIII (3.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Sobre a implementação da Resolução da Assembleia da República n.o 125/2017, Recomenda ao Governo que assegure aos reformados da indústria de lanifícios o acesso pleno ao direito de comparticipação dos medicamentos
II SÉRIE-B — NÚMERO 45 608 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 869/XIII (3.a) Miguel Santos (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Nuno Serra (PSD), Duarte Marques (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Atrasos na contratação de médicos especialistas e enfermeiros  N.o 887/XIII (3.a) Ângela Guerra (PSD), Miguel Santos (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Luís Pedro Pimentel (PSD), Pedro Alves (PSD), António Lima Costa (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Aumento das Listas de Espera no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro N.o 892/XIII (3.a) Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Fundo de Solidariedade da União Europeia  N.o 893/XIII (3.a) Patrícia Fonseca (CDS-PP)  MIN. DO AMBIENTE  Manto de espuma amarela no rio Tejo, em Abrantes N.o 895/XIII (3.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Necessidade de Investimentos para combater a seca no concelho de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal N.o 897/XIII (3.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Eventual encerramento da Electro-Arco, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal N.o 898/XIII (3.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Eventual encerramento da Electro-Arco, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal  N.o 912/XIII (3.a) Maria Manuel Rola (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Proveniência de vaca que deu à costa na praia de Peniche N.o 916/XIII (3.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Portaria no 383/2017 de 20 de dezembro - alteração das castas para vinhos com IG Duriense N.o 917/XIII (3.a) Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  MIN. DA SAÚDE  Serviço de cirurgia maxilo-facial no Centro Hospitalar Tondela Viseu  N.o 919/XIII (3.a) Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  MIN. DA SAÚDE  Falta de enfermeiros/as no Centro Hospitalar Tondela Viseu N.o 920/XIII (3.a) Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  MIN. DA SAÚDE  Solicitação de tarefas aos/as enfermeiros/as no ACES Dão - Lafões N.o 921/XIII (3.a) Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Salários em atraso na Bulhosa Livreiros  N.o 925/XIII (3.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Tempos de espera para primeira consulta  N.o 926/XIII (3.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Tempos de espera para primeiras consultas no Serviço Nacional de Saúde N.o 928/XIII (3.a) Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Enfermeiros do Centro Hospitalar Tondela Viseu e ACES Dão-Lafões N.o 929/XIII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE  Manto de espuma no rio Tejo, na zona de Abrantes N.o 930/XIII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE  Proliferação de jacintos-de-água no Baixo Vouga
5 DE MAIO DE 2018 621 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 407/XIII (3.a) José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD)  MIN. DA JUSTIÇA  Terreno indicado pelo Governo Regional dos Açores para construção do novo E N.o 1181/XIII (3.a) Filipe Neto Brandão (PS)  MIN. DA JUSTIÇA  Utilização das instalações do desativado centro educativo Alberto Souto N.o 1196/XIII (3.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP)  MIN. DA JUSTIÇA  Centro Educativo Dr. Alberto Souto   N.o 1215/XIII (3.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Meios Aéreos afetos às missões de Proteção Civil N.o 1247/XIII (3.a) José Manuel Pureza (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Trabalho efetuado por reclusos em estabelecimentos prisionais N.o 1433/XIII (3.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Processo de reconhecimento de nacionalidade portuguesa N.o 1457/XIII (3.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Processo piloto de elaboração do cadastro predial N.o 1548/XIII (3.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)  MIN. DA JUSTIÇA  Condições de trabalho e de atendimento na Conservatória do Registo de Veículos, no Porto A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 11 de janeiro de 2018 II Série-B — Número 20XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                           S U M Á R I O  Votos [n.os 464 e 465/XIII (3.a)]: N.o 464/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de António Jacinto Martins Canaverde (Presidente da AR e CDS-PP). N.o 465/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Rui Pena (Presidente da AR e subscrito por Deputados do PSD e PS).  Petições [n.os 395, 410, 419, 430 e 433/XIII (3.a)]: N.o 395/XIII (3.a) (Solicitam o reposicionamento dos professores na carreira, de acordo com o Estatuto da Carreira Docente): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência.  N.o 410/XIII (3.a) — Solicitam que seja inscrita uma verba destinada a apoiar esterilizações a cães e gatos no Orçamento de Estado 2018 (Maria Margarida Dias da Silva Garrido e outros). N.o 419/XIII (3.a) — Planeamento de Recursos Humanos no sector da Medicina em Portugal (Ana Rita Ramalho e outros). N.o 430/XIII (3.a) — Solicitam uma resposta urgente e efetiva na colocação de assistentes operacionais nas escolas públicas portuguesas (Federação das Associações de Pais do Concelho de Vila Nova de Gaia). N.o 433/XIII (3.a) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa de refeições escolares de qualidade em Portugal (Frederico Pinho de Almeida e outros).
II SÉRIE-B — NÚMERO 20 2 VOTO N.o 464/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO JACINTO MARTINS CANAVERDE A notícia triste da morte, aos 83 anos, do Dr. Martins Canaverde enluta a cidade em que viveu, trabalhou e pela qual se dedicou a melhorar e modernizar. Numa vida dedicada ao serviço público, foi Deputado nas duas primeiras legislaturas e eleito, em três sessões legislativas, Vice-Presidente da Assembleia da República. Advogado de profissão, foi membro do Conselho Superior da Magistratura.  O Dr. António Jacinto Martins Canaverde foi também candidato autárquico, pelo CDS a Lisboa, nas primeiras eleições autárquicas, em 1976, tendo obtido um resultado histórico. Homem de convicções, lutou por um poder autárquico com autonomia e condições financeiras para trabalhar, em proximidade, pelos cidadãos. Defendia, nesses primeiros anos da nossa Democracia, que “o Estado deve perder em músculo o que ganha em nervos”. Figura reconhecida no desporto, foi Presidente da Federação Portuguesa de Futebol e dirigente histórico do Benfica, tendo Presidido à Assembleia Geral na Presidência de Borges Coutinho. A Assembleia da República, reunida em plenário, apresenta sinceras condolências e a nossa homenagem à sua família, amigos e a tantos que o acompanharam em todas as vertentes da vida pública, e profissional, onde se destacou. Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro, de 2018. Autores: Eduardo Ferro Rodrigues (PAR) — Assunção Cristas (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — João Rebelo (CDS-PP) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) — Vânia Dias da Silva (CDS-PP) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) — Patrícia Fonseca (CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Ilda Araújo Novo (CDS-PP) — Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP). ______ VOTO N.o 465/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE RUI PENA É com grande pesar que a Assembleia da República testemunha o falecimento do antigo Deputado Rui Pena. Nascido em Torres Novas, a 25 de dezembro de 1939, Rui Pena licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Era, desde há muito, uma das vozes mais respeitadas na área do Direito Administrativo. Com uma intensa atividade política no seu currículo, definia-se como democrata-cristão, europeísta e atlantista. Rui Pena foi um destacado militante do CDS, tendo sido líder parlamentar e Ministro da Reforma Administrativa do II Governo Constitucional. Mais tarde, em 1995, esteve na Fundação do Movimento Humanismo e Democracia. O seu sentido de serviço público levou-o de novo a assumir funções ministeriais no XIV Governo Constitucional, quando, entre 2001 e 2002, assumiu a pasta da Defesa Nacional. Deixa-nos assim um eminente advogado e um cidadão empenhado no progresso do seu País. Reunidos em Sessão Plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família e amigos de Rui Pena o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento.
11 DE JANEIRO DE 2018 3 Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2017. Autores: Eduardo Ferro Rodrigues (PAR). Outros subscritores: José de Matos Correia (PSD) — Carla Tavares (PS) — Sofia Araújo (PS) — Palmira Maciel (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Francisco Rocha (PS) — André Pinotes Batista (PS) — João Torres (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Edite Estrela (PS). ______ PETIÇÃO N.o 395/XIII (3.a) (SOLICITAM O REPOSICIONAMENTO DOS PROFESSORES NA CARREIRA, DE ACORDO COM O ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE) Relatório final da Comissão de Educação e Ciência ÍNDICE I – Nota PréviaII – Objeto da PetiçãoIII – Análise da Petição  IV – Diligências efetuadas pela ComissãoV – Opinião da Relatora  VI – Conclusões/Parecer I – Nota PréviaA presente Petição, subscrita por 8.711 Peticionários, deu entrada na Assembleia da República a 24 de outubro de 2017, tendo baixado à Comissão de Educação Ciência, enquanto Comissão competente na matéria.  Na reunião ordinária da Comissão realizada a 29 de novembro de 2017, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi admitida e nomeada como relatora a Deputada ora signatária para a elaboração do presente relatório. No dia 12 de dezembro 2017, realizou-se a audição dos peticionários, tendo sido especificados os motivos da apresentação da Petição à Assembleia da República. Paralelamente, quanto ao conteúdo da Petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia de um conjunto de entidades. II – Objeto da PetiçãoCom apresentação da presente da Petição, os peticionários solicitam a contagem de todo o tempo de serviço docente e o posicionamento na carreira de acordo com o Estatuto da Carreira Docente.
II SÉRIE-B — NÚMERO 20 6 Devolvida a palavra ao peticionário, foi pelo mesmo referido que há um sentimento generalizado de grande desalento, tendo os professores dificuldades em acreditar nos órgãos que os representam, mas também nos próprios sindicatos. Apelou, no seguimento das intervenções dos Grupos Parlamentares, a que se procure respeitar aquilo que é a questão dos professores junto da sociedade. Salientou que uma das grandes preocupações dos professores é a reforma, mas que hoje o sentimento generalizado é a ausência de reconhecimento da sua profissão, ao que acresce falta de respeito pela autonomia dos professores. Reforçou a ideia de que o desalento dos professores passa, efetivamente para a própria escola, porque não é fácil explicar a crianças a posição dos professores. Referiu, ainda, que é preciso pensar a forma como o professor trabalha e as ferramentas de que dispõe. Por fim, e quanto à questão salarial, referiu que a simples vitória de colocação no devido escalão seria muito bem-vinda por parte dos professores, porque o que está em causa é o reconhecimento e o respeito pela carreira.”A documentação da audição, incluindo a gravação áudio, encontra-se disponível na página da Comissão na Internet.” V-. Opinião da Relatora  A Deputada relatora exime-se de emitir, nesta sede, quaisquer considerações políticas sobre a petição em apreço, reservando a sua posição sobre a Petição para Plenário. VI – Conclusões/Parecer Face ao supra - exposto, a Comissão de Educação e Ciência emite o seguinte parecer: a) O objeto da Petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LDP; b) Devido ao número de subscritores – 8711 peticionários – é obrigatória a apreciação da petição em Plenário (artigo 24.o, n.o 1, alínea a) da LPD), sendo obrigatória a publicação no Diário da Assembleia da República (artigo 26.o, n.o 1, alínea a) da LPD); c) Remeter cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.o da LPD; d) O presente relatório deverá ser remetido ao Senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o; Palácio de S. Bento, 10 de janeiro de 2018. A Deputada Relatora, Maria Augusta Santos — O Presidente da Comissão, (Alexandre Quintanilha) VII – Anexos Anexo 1: Respostas recebidas ao abrigo do disposto no n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da LDP. ______
11 DE JANEIRO DE 2018 11 PETIÇÃO N.o 433/XIII (3.a) SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À DEFESA DE REFEIÇÕES ESCOLARES DE QUALIDADE EM PORTUGAL Queremos que em Portugal exista em todos os Ciclos de Ensino da Escola Pública, um serviço de refeições de qualidade que garanta o superior interesse da criança.  O Ministério da Educação tem competência legal nos serviços de refeições do 2o e 3o Ciclo e Ensino Secundário.  Cabe às Câmaras Municipais a responsabilidade nas refeições escolares em Jardins Infância e no 1o Ciclo, sendo obrigadas através do Código de Contratação Pública, a celebrar contrato com a entidade que apresente a proposta economicamente mais vantajosa.  Neste sistema as Câmaras Municipais são responsabilizadas por algo em que não têm qualquer liberdade de decisão.  Defendemos que os Municípios devem ter liberdade para celebrar parcerias e escolher os prestadores de serviço que melhor se adequem às necessidades de cada comunidade educativa local.  A promoção da saúde passa pela garantia de uma boa alimentação, pelo que temos que ter uma atitude proactiva no sentido de alterar a lei relativa à forma como são contratados os prestadores de refeições escolares que servem as Escolas Públicas de todo o País.  É necessário um amplo debate sobre esta temática que envolva todos os agentes educativos, da área da saúde e responsáveis políticos, para que se crie um consenso nacional que seja consubstanciado numa reforma legislativa. Propomos: 1. Alterar a Lei que obriga o recurso ao Código de Contratação Pública como forma de seleção de prestadores de serviços de refeições escolares, dando liberdade às autarquias para celebrarem protocolos locais com Instituições Particulares de Solidariedade Social - IPSS ou outras entidades;  2. As autarquias devem ter a liberdade, se assim o entenderem, de poder reforçar o valor unitário das refeições escolares através dos seus próprios recursos, não ficando limitadas às determinações do Orçamento de Estado. Data de entrada na AR: 6 de dezembro de 2017. O primeiro subscritor, Frederico Pinho de Almeida. Nota: — Desta petição foram subscritores 14022 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 27 4 Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2018. Autores: Paulo Sá (PCP) — João Oliveira (PCP) — Francisco Lopes (PCP) — Carla Cruz (PCP) — Paula Santos (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Ana Mesquita (PCP) — Jorge Machado (PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — Rita Rato (PCP) — Miguel Tiago (PCP). ________ VOTO N.o 484/XIII (3.a) DE PESAR PELA MORTE DE RAUL HESTNES FERREIRA Raul Hestnes Ferreira morreu no domingo passado, em Lisboa, com 86 anos. O arquiteto, filho do escritor José Gomes Ferreira, projetou, entre outros edifícios, a Casa da Cultura de Beja, a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, o novo edifício do ISCTE, a Biblioteca de Marvila e a Casa de Albarraque. Hestnes Ferreira fez ainda o projeto de renovação do café Martinho da Arcada e a remodelação do Museu de Évora. Esteve entre os finalistas a concurso para a Ópera da Bastilha, em Paris. Entre os projetos habitacionais, contam-se o do bairro das Fonsecas e Calçada, em Alvalade, em Lisboa, criado no âmbito das brigadas SAAL, e o das Cooperativas Unidade do Povo e 25 de Abril, que remonta a 1975. Recebeu o Prémio Nacional de Arquitetura e Urbanismo, o Prémio Nacional de Arquitetura da antiga associação de arquitetos (anterior à Ordem) e o Prémio Valmor. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o pesar pela morte de Raul Hestnes Ferreira e endereça uma mensagem de pesar à sua família. Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2018. Autores: Pedro Filipe Soares (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Isabel Pires (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Heitor de Sousa (BE) — Sandra Cunha (BE) — João Vasconcelos (BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Jorge Campos (BE) — Jorge Falcato Simões (BE) — Carlos Matias (BE) — Joana Mortágua (BE) — José Manuel Pureza (BE) — Luís Monteiro (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Paulino Ascenção (BE) — Catarina Martins (BE). Outros subscritores: Carla Sousa (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — João Gouveia (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Luís Vilhena (PS). ________ VOTO N.o 485/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE NATÁLIA NUNES Faleceu no passado dia 13 de fevereiro a escritora Natália Nunes. Romancista, memorialista, dramaturga, ensaísta e tradutora, Natália Nunes nasceu em Lisboa a 18 de novembro de 1921, e estreou-se em 1952 com o livro de memórias Horas Vivas. Posteriormente, destacou-se através de romances como Autobiografia de uma mulher Romântica” e “Vénus turbulenta”. Construiu uma das mais vastas obras como contista com títulos como “Ao menos um Hipopótamo”, “As velhas senhoras” e “Loucura por Sapatos”. Durante os anos de ditadura, Natália Nunes destacou-se pela sua resistência antifascista e como membro da direção da Sociedade Portuguesa de Escritores que viria a ser encerrada pela Pide, em 1965. Ademais, traduziu para português grandes nomes da literatura universal como Tolstoi, Simonov ou Elsa Triolet trabalhando com editoras como a Portugália, ou as Edições Cosmos.
II SÉRIE-B — NÚMERO 27 6 Pedido Este medicamento tem contudo um valor demasiado alto. Para cada caso serão necessários 500 000€ anuais. Em Portugal temos diagnosticado 8 Crianças com necessidade de uso de medicação. Neste momento já foi submetido um pedido a Comissão do Hospital Dona Estefânia para financiamento do mesmo. Para que não se deixe passar esta oportunidade de salvar estas crianças por favor assine esta petição pedido que o medicamento seja disponibilizado gratuitamente para os casos diagnosticados de atrofia muscular espinal. Data de entrada na AR: 22 de janeiro de 2018. O primeiro subscritor, Verónica Sofia Varela de Matos. Nota: — Desta petição foram subscritores 4144 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 18 4 Palácio de S. Bento, 3 janeiro de 2018. Autores: Hugo Lopes Soares (PSD) — Nuno Serra (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Marco António Costa (PSD) — Joel Sá (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — António Ventura (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Rubina Berardo (PSD). _______ VOTO N.o 462/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE GUIDA MARIA Foi com sentida tristeza que a Assembleia da República recebeu a notícia do falecimento de Guida Maria, atriz que o País se habituou a admirar. Guida Maria nasceu em Lisboa, a 23 de janeiro de 1950. Cedo abraçou a carreira no teatro, tendo-se formado no Conservatório Nacional e na American Academy of Dramatic Arts, em Nova Iorque. Em 1978, entrou para a Companhia Residente do Teatro Nacional D. Maria II, à qual pertenceu até 1998, ano da extinção da companhia. Participou em inúmeras peças, algumas de grande sucesso popular, como foi o caso de Os Monólogos da Vagina, de Eve Ensler, que esteve em cena no Teatro Estúdio do Casino do Estoril, já em 2000. Fez também cinema ao lado de realizadores como António Macedo, Artur Semedo, João Botelho e Lauro António. Na televisão, entrou em diversas séries e telenovelas, que lhe permitiram mostrar o seu talento junto do grande público. Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família e amigos de Guida Maria o mais profundo pesar pelo seu desaparecimento. Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2017. Autores: Eduardo Ferro Rodrigues (PAR). Outros subscritores: Luís Graça (PS) — Idália Salvador Serrão (PS) — Jorge Costa (BE) — Berta Cabral (PSD) — Palmira Maciel (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Emília Cerqueira (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Francisco Rocha (PS) — Vitalino Canas (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — Edite Estrela (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Norberto Patinho (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Bruno Coimbra (PSD) — João Torres (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Maria Adelaide Ribeiro (PS) — Elza Pais (PS). _______ VOTO N.o 463/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO PELA FACILITAÇÃO DO RECURSO À PENA DE MORTE EM ISRAEL No dia 3 de janeiro, o Parlamento israelita aprovou em primeira leitura um projeto de lei que irá facilitar a aplicação da pena de morte a condenados por ataques mortais ou crimes de terrorismo em tribunais.
4 DE JANEIRO DE 2018 5 O Primeiro-Ministro, Benjamin Netanyahu, afirmou que ‘em situações extremas também há uma lógica simples, e a lógica simples é: se alguém mata e ri, não passará o resto da vida na prisão, mas será executado’. Esta linguagem é promotora do ódio e da guerra, numa região que desespera pela paz. Recorde-se que a última sentença de morte emitida em Israel data de 1962 e levou à execução do criminoso de guerra nazi Adolf Eichmann. A Comissão Europeia repudiou esta decisão através do seu porta-voz, Carlos Martin Ruiz de Gordejuela: ‘A UE opõe-se à pena de morte, em todas as circunstâncias e sem exceção, e estamos a trabalhar para a abolição universal’. Esta primeira votação do Parlamento do Estado de Israel, tomada por escassa margem, desafia os mais básicos princípios do direito internacional e dos direitos humanos, elementos basilares da Constituição Portuguesa. Portugal comemorou, em 2017, os 150 anos da abolição da pena de morte. Nesta ocasião, não deve a Assembleia da República deixar de condenar frontalmente uma decisão como esta. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a votação do Parlamento israelita de facilitar o recurso à pena de morte em Israel e apela à sua não aprovação em votação final. Assembleia da República, 4 de janeiro de 2018. Autores: Isabel Pires (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Jorge Costa (BE) — Pedro Soares (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Heitor de Sousa (BE) — Sandra Cunha (BE) — João Vasconcelos (BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Jorge Campos (BE) — Jorge Falcato Simões (BE) — Carlos Matias (BE) — Joana Mortágua (BE) — José Manuel Pureza (BE) — Luís Monteiro (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Paulino Ascenção (BE) — Maria Luísa Cabral (BE) — Catarina Martins (BE). Outros subscritores: Idália Salvador Serrão (PS) — Maria Adelaide Ribeiro (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Vitalino Canas (PS) — Elza Pais (PS). ———— INTERPELAÇÃO N.o 15/XIII (3.a): SOBRE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO Venho por este meio requerer a V. Ex.a, Sr. Presidente da AR, nos termos dos artigos 226.° e 227.° do Regimento da AR e da alínea d) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição, a realização de uma Interpelação ao Governo para o próximo dia 17 de janeiro sobre «políticas de educação». Assembleia da República, 3 de janeiro de 2018. O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, (Nuno Magalhães) ————
II SÉRIE-B — NÚMERO 18 6 PETIÇÃO N.o 346/XIII (2.a) (SOLICITAM A REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 96/2013, DE 15 DE JULHO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO A QUE ESTÃO SUJEITAS, NO TERRITÓRIO CONTINENTAL, AS AÇÕES DE ARBORIZAÇÃO E REARBORIZAÇÃO COM RECURSO A ESPÉCIES FLORESTAIS) Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar I – Nota PréviaA Petição n.o 346/XIII (2.a) foi recebida na Assembleia da República a 26 de Junho de 2017, ao abrigo do artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto. Foi remetida por Sua Excelência o Vice-Presidente da Assembleia da República José Matos Correia à Comissão de Agricultura e Mar, para apreciação, a 30 de Junho de 2017. II – Objeto da PetiçãoOs Peticionários vêm solicitar a revogação do Decreto-Lei n.o 96/2013, de 15 de julho, que estabelece o Regime Jurídico a que estão sujeitas no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais”, apresentando para o efeito a seguinte argumentação:  O DL acima citado implementou um regime de arborização que liberaliza a plantação em monocultura de eucalipto;  Este regime tornou mais complexo e burocrático a florestação com espécies autóctones, como o sobreiro, carvalho, castanheiro, pinheiro bravo e manso, entre outras;  A revogação deste DL não impede a florestação de eucaliptos, nem resolve todos os problemas da floresta, mas obriga a que as entidades competentes analisem e aprovem a sua plantação;  Os peticionários estabelecem uma ligação com o início da era do eucalipto (anos 80) e o início da intensificação dos fogos florestais;  Desde a década de 80 que as áreas ardidas em Portugal são superiores à média europeia;  Destruição dos recursos de hídricos causada pelo seu “consumo de luxo” de água e consequente erosão extrema dos solos;  Destruição da biodiversidade da flora;  Desaparecimento quase total da fauna;  Suscetibilidade para a ignição de incêndios de fulminante propagação e enorme intensidade (os bombeiros australianos alcunham a espécie “eucalyptus globulus” de “gasoline tree” - árvore da gasolina; Pelo exposto os peticionários questionam “se devemos continuar vertiginosamente no caminho da autodestruição dos nossos recursos, a troco de uma contribuição de cerca de 2% do PIB e alguns empregos gerados pela indústria da celulose?”. III – Análise da PetiçãoConforme indica a Nota de Admissibilidade elaborada pelos serviços da 7aCAM, o objeto da petição está especificado, o texto é inteligível e os subscritores estão corretamente identificados. Estão presentes os requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República e nos artigos 9.o e 15.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho e 44/2007, de 24 de agosto — Lei de Exercício do Direito de Petição, pelo que julgamos ser de admitir a petição. A Petição é subscrita por 18940 cidadãos, reunindo, assim, as assinaturas suficientes para ser obrigatória a
II SÉRIE-B — NÚMERO 18 8 Os peticionários foram ouvidos no passado dia 22 de novembro de 2017, na sala 4 do Palácio de S. Bento, nos termos do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. A Petição é subscrita por 18940 cidadãos, reunindo assim, as assinaturas suficientes para ser obrigatória a audição dos peticionários (nos termos do n.o 1 do artigo 21.o, da Lei do Exercício do Direito de Petição), a apreciação em Plenário (alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o, da Lei supracitada) e a publicação em Diário da Assembleia da República, alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o, da mesma Lei. Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor deste relatório, nos termos da alínea m) do no1 do artigo 19.o da LDP. VI – Anexos Nota de Admissibilidade elaborada pelo assessor da Comissão de Agricultura e Mar, Dr. Joaquim Ruas.  Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2017. O Deputado Relator, Carlos Matias — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. _______ PETIÇÃO N.o 431/XIII (3.a) SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À DEFESA DO ALOJAMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL O Alojamento Local sustentável é o principal impulsionador da dinamização da economia familiar em muitas regiões do país. Encontrando-se esta atividade em perigo para dezenas de milhares de famílias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa, do artigo n.° 232.o do Regimento da Assembleia da República, e na Lei n.° 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 15/2003, de 4 de junho, da Lei n.° 45/2007, de 24 de agosto, e da Lei n.° 51/2017, de 13 de julho, que aprova o Regime Jurídico que regulamenta o Direito de Petição, vêm os abaixo assinados, apresentar a seguinte petição coletiva. No gráfico podem constatar a influência do Alojamento Local em Portugal. 1. Radiografia do Alojamento Local e a Criação de emprego Estão registados no portal oficial do Turismo de Portugal mais de 54.400 Alojamentos Locais, geridos por 30.436 pessoas diferentes, entre particulares e empresas. São 220.380 camas (singulares e duplas), com uma capacidade total diária de 313.562 utentes.Representam uma capacidade anual total de 114 milhões de dormidas e de 12 mil milhões de euros de receitas anuais (cálculo de 104 euros/dia/pessoa de despesa diária em alojamento, lazer e alimentação, segundo INE, numa ocupação a 100%). Se considerarmos uma ocupação média anual de somente 50%, esta capacidade de alojamento representa 57 milhões de dormidas anuais, equivalente a uma receita mínima de 6 mil milhões de euros anuais em alojamento, alimentação, lazer e transportes. • É sabido que o alojamento local representa a forma mais sustentável de turismo, devido ao eu efeito multiplicador no desenvolvimento local. Um antigo estudo da OCDE, no Reino Unido, confirmava já nos anos 90 que receitas equivalentes geram no Alojamento Local quatro vezes mais postos de trabalho do que na hotelaria tradicional.
II SÉRIE-B — NÚMERO 18 14 adversas (excesso de calor, tempestades). • Coimas mais avultadas para infratores das leis vigentes. • Alargamento da emissão do livro verde às delegações da DGAV tendo em conta que as mesmas até ao momento são apenas emitidas pelos Serviços Centrais da DGAV, fazendo com haja tempos de espera por vezes de um ano e meio. • Que haja uma recomendação por parte da Assembleia da República da aquisição de leitores de microchips para todas as esquadras da PSP e postos da GNR por forma a que seja possível às forças de segurança o exercício mais eficaz e célere das suas funções. • Que haja uma recomendação por parte da Assembleia da República para a criação de santuários nas autarquias locais para animais de grande porte, que sejam apreendidos por falta de documentação ou maus tratos. As coimas aplicadas e taxas de licenciamento deverão ser a principal receita de manutenção dos mesmos. Data de entrada na AR: 7 de dezembro de 2017. O primeiro subscritor, Teresa Mafalda de Aguiar Frazão Gonçalves de Campos. Nota: — Desta petição foram subscritores 12 292 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.