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Esta proposta é assinada pelos Srs. Deputados do PS e do PSD e o primeiro subscritor é o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para me pronunciar sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para não haver confusão, achamos mais correcto retirar a primeira proposta de substituição, que fala em 150000 contos, e então ficará em apreciação a proposta de alteração que entrou em segundo lugar. Assim, evitar-se-ão confusões, porque a nossa ideia era de que a proposta de alteração entrada em segundo lugar iria modificar a proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de lei n.o 34/III.Pausa.Visto nenhum Sr. Deputado pretender usar da palavra, vamos passar à votação na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão da proposta de eliminação dos artigos 1.o e 2.o da proposta de lei n.o 34/III.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de alteração ao artigo 3.o, que passa a ser o artigo 1.oPausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 4.o, que passa a ser o artigo 2.o desta proposta de lei.Foi lido. É o seguinte:A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Como ninguém pretende usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 34/III.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como ontem já havia anunciado, o CDS votou favoravelmente esta proposta de lei apresentada pelo Governo. Nunca esteve na intenção do CDS obstruir a acção do Governo, em matéria orçamental e financeira, pois compreendemos as dificuldades que tem neste campo. Apenas entendemos que era preciso fazer respeitar a autonomia do Parlamento nesta matéria, e, por isso, congratulamo-nos pelo facto de a nossa intervenção no debate ontem travado em relação à impugnação ter contribuído para que o Governo acabasse por reconhecer a razão que assistia à oposição e tivesse acedido em transformar o seu pedido de autorização legislativa numa proposta de lei.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para um declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.
O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O MDP/CDE votou favoravelmente esta proposta de lei do Governo por entender que todas as peripécias e todos os problemas formais e constitucionais que ela na sua primitiva redacção levantava foram resolvidos, e, portanto, se resumia a uma pura questão técnica de transferência de verbas entre ministérios, que é da competência do Governo. No entanto, cremas que as peripécias que a proposta de lei veio a ter talvez fossem devidas ao facto de este ser um governo que sucede ao governo AD, de o Ministério das Finanças não estar nas melhores condições e do pouco tempo que teve até agora.O Sr. )residente: - Ainda para formular uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fim de numerosas e muito conturbadas peripécias, acaba de ser reposta a legalidade num terreno em que ela nunca deveria ter sido beliscada. Portanto, consideramos que foi realizado 0 objectivo primordial por que nos batemos ao longo destas horas. 15to é, o de evitar que na Assembleia da República fosse aprovada, ou consagrada de qualquer forma, uma proposta de lei governamental que erra duas versões pretendia que o Parlamento se despojasse de prerrogativas, que detém em exclusividade e que não pode delegar, para as transferir em bloco para o Governo por um período de 6 meses.
Surpreendeu-nos e chocou-nos que esta proposta de lei pudesse ter sido apresentada. Surpreendeu-nos e chocou-nos que em 24 horas pudesse ter sido substituída por uma outra de teor idêntico, mantendo a inconstitucionalidade inicial que a viciava.
No entanto, não podemos deixar de nos congratular por, ao fim de intensíssimos debates, de argumentos que exprimiam aquilo que é pacífico na doutrina constitucional portuguesa, o Governo tivesse recuado e tivesse reposto, numa via saudável, aquilo que são regras elementares do direito orçamental, do direito financeiro português.
Uma vez que isto aconteceu, o meu grupo parlamentar absteve-se em relação ao normativo que acabou por sair daqui - que nada tem a ver, importa sublinhar, com o conteúdo originário, visto que representa uma alteração radical, por razões que têm a ver com a nossa posição em relação à política orçamental que este governo adopta. Só por essas razões é que, face a esta redução drástica de conteúdo da proposta governamental, o Grupo Parlamentar do PCP se absteve.
Não podemos deixar de considerar que este incidente desenvolvido em torno destas propostas traduz a atitude que o actual bloco governamental tem tido em relação à Assembleia da República, que neste caso foi corrigida, com reposição das prorrogativas que cabem a esta Assembleia da República e, portanto, com um resultado global positivo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à MesaI SERIE - NUMERO 23O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação que eu quero formular vai no sentido de pedir a V. Ex.a que, usando dos seus poderes, possa rebaptizar a lei e que lhe possa chamar simplesmente «Lei de alteração do OGE para 1983», tal como ela e de facto, para que deixe de se chamar essa coisa incrível que era o seu nome originário, que felizmente foi mudado depois do debate na Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a chegar ao intervalo do almoço, e creio que não valerá a pena entrarmos na apreciação do ponto seguinte da ordem do dia.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Apesar de não se encontrar na sala nenhum Sr. Deputado do CDS, dado o adiantado da hora, declaro reaberta a sessão.Eram 16 horas e I S minutos.O Sr. Presidente: - Vamos apreciar a proposta de lei n.o 25/III, que autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a conceder empréstimos e outras operações de crédito activas, de prazo superior a 1 ano, até ao limite de 60 milhões de contos.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei é apresentada ao abrigo da alínea h) do artigo 164.o da Constituição. Com ela o Governo pretende obter a fixação de um limite para poder efectuar operações de crédito em casos de absoluta necessidade.
Pretende-se substituir deste modo o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 49 240, de 15 de Setembro de 1969, e que foi revisto aquando da revisão da Constituição.
As operações de crédito que nos propomos efectuar terão como limite 60 milhões de contos, divididos em duas tranches: uma para cobertura dos empréstimos efectuados desde n revisão da Constituição até à data actual e outra, de 40 milhões de contos, que é o montante destinado às necessidades do Governo até ao final do corrente exercício. A aplicação deste montante será, como disse, para casos de absoluta necessidade, nomeadamente para empréstimos que foram avalizados pelo Estado e que terão de ser substituídos por empréstimos directos. Os limites gerais de prazo variarão entre 1 e 5 anos, e as taxas de juro serão ligadas à taxa básica de desconto do Banco de .Portugal.
Fico à disposição dos Srs. Deputados para qualquer pedido de esclarecimento que me queiram formular.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
16 IDE JULHO DE 1983O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Secretário de Estado do Tesouro referiu que este empréstimo está dividido em duas tranches: uma para cobrir empréstimos que já foram concedidos e outra para cobrir empréstimos que seriam da ordem dos 40 milhões de contos, a conceder, na perspectiva do Governo, até ao final do ano.
A pergunta que eu queria colocar é a seguinte: Desde a revisão da Constituição até ao momento actual, já foram utilizados empréstimos da ordem dos 20 milhões de contos, sem cumprimento dos preceitos constitucionais?O Sr. Presidente: - Se o Sr. Secretário de Estado do Tesouro deseja responder, faça favor.O Sr. Secretário de Estado do 'tesouro: - A resposta é positiva.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Tesouro: Começaria a minha intervenção pela resposta que o Sr. Secretário de Estado me deu ao pedido de esclarecimento que lhe formulei, ou seja, a de que a resposta é positiva. Não será esta a altura mais propícia para fazer uma análise profunda desse facto, mas presumo que terá sido, designadamente, o governo que foi substituído em 25 de Abril de 1983, ou seja, o governo AD - e parte significativa dos seus membros mantêm-se no actual governo, que, desde Setembro de 1982 até Julho de 1983, durante 8 meses, se permitiu, independentemente da finalidade, atribuir 20 milhões de contos de empréstimos, esquecendo-se, pura e simplesmente, que neste país existe uma Constituição aprovada nesta Assembleia. Constituição que é para ser respeitada por todos os portugueses, fundamenta( e primeiramente para ser respeitada pelo próprio governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É mais uma razão para nos recordarmos que, sempre que esses senhores falam em liberdade democrática, em legalidade democrática, em direito de Estado democrático, é outro o significado que eles atribuem às suas palavras, pois são apenas palavras de fachada.
Regressando, no entanto, à proposta de lei em apreço, gostaria de começar por registar que, no meio da tempestade ou do dilúvio que tem desabado sobre esta Assembleia de pedidos de autorização legislativa - muitos dos quais, como temos podido ver, grandemente inconstitucionais, finalmente o Governo resolve apresentar uma proposta de lei concreta que pode ser discutida, analisada e votada, em consciência, por todos os deputados desta Câmara. E um facto a registar; lamentamos apenas que não tenha sido essa a prática constante do Governo durante todo este processo.
Registo ainda - e pela nossa parte isso era essencial - que a segunda tranche constante do empréstimo se reduz apenas ao limite temporal do final do ano.
E evidente que para nós - e julgo que também para todos os que conhecem a Constituição, a partir dopróximo ano, em que entra em aplicação o novo esquema do Orçamento Geral do Estado, esses empréstimos terão de ser aprovados nesta Assembleia, caso a caso. No mínimo, o limite terá de ser aprovado em sede de Orçamento Geral do Estado.
Apesar disto, há uma questão que para nós é importante e que não nos vai permitir votar favoravelmente esta proposta de lei. Essa questão é relativa àquilo que pode, eventualmente, surgir com os empréstimos que se pretendem conseguir através deste diploma, isto é, se eventualmente surgirem com estes empréstimos as actuais dotações para capitais estatutários. Esperemos sinceramente que isso não venha a suceder. Também, fundamentalmente pela prática que o Governo tem seguido desde que tomou posse, toda a política orçamental que tem vindo a ser seguida merece e continua a merecer-nos a maior das reservas. E não é errado referir neste momento a política orçamental, porque convém não esquecer que hoje estamos a analisar, e iremos votar dentro de poucos momentos, a segunda alteração ao Orçamento Geral do Estado provisório para 1983.
Embora se trate de um pedido de autorização, apresentado pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, para concessão de empréstimos, de facto, tem influência directa no Orçamento, pois trata-se de uma alteração ao Orçamento ditada pela revisão da Constituição. Esta é, pois, a segunda alteração que hoje vamos votar nesta Câmara.
Como a política orçamental que o Governo tem estado a seguir continua a merecer as máximas reservas, nós não podemos dar o nosso voto favorável a esta proposta de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. (Presidente: - Se não há mais inscrições, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n .O 25/III, que autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a conceder empréstimos e outras operações de crédito, de prazo superior a 1 ano, até ao limite de 60 milhões de contos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP e do MDP/CDE, registando-se as ausências do CDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão na especialidade.
Vai ser lido o artigo 1 oFoi lido. E o seguinte:ARTIGO 1:'Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, de prazo superior a 1 ano, até ao limite de 60 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.
O Governo merece que haja uma nota de realce para esta sua atitude num contexto em que têm sido feitas tantas críticas injustificadas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma brevíssima declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, para felicitarmos a aprovação desta proposta de lei, na medida em que ela constitui o elemento fundamental da disciplina financeira de que muito e sempre carecemos.Aplausos de alguns deputados do PSD.
16 DE JULHO DE 1983O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP tem apenas o sentido de mostrar o significado da declaração de voto produzida pelo Partido Socialista que sentiu a necessidade de realçar que, até que enfim, apareceu uma proposta do Governo que, por um lado, está em condições de ser discutida e, por outro, se destina a cumprir um preceito constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de lei n o 27/III, que autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com a Federal Financing Bank um contrato de empréstimo, até ao montante de 40 milhões de dólares, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma intervenção muito breve, porque julgo que a nota justificativa é suficientemente clara quanto ao objectivo desta proposta de lei.
De facto, pretende-se autorizar o Governo a contrair um empréstimo, até ao montante de 40 milhões de dólares, para aquisição de equipamento militar proveniente dos Estados Unidos da América.
As condições técnicas do empréstimo estão explicitadas no artigo 2 o e julgo que de forma bastante clara.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (INDEP.): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, depois de ter ouvido aqui, durante tantos dias e desde há tanto tempo os mesmos lamentos pela falta de verbas - e vê-se o corte nos orçamentos para as escolas, para a investigação, para as autarquias, ainda ontem estivemos aqui a falar na questão dos transportes colectivos -, fico perplexo com esta proposta de lei. Nós ouvimos por todo o lado os mesmos lamentos: não há verbas, não há verbas, não há verbas! ... mas parece-me que isto no mínimo é escandaloso. Como é que, nesta altura, as pessoas falam - e isto não é só um problema nosso -, em nome da defesa, em equiparmo-nos para a defesa. Penso que estamos desta maneira a armarmo-nos até aos dentes.Risos.Vozes do PSD: - Essa é boa!O Orador: - Para já penso que a defesa de um país se faz através da resolução dos problemas internos, através da resolução de todos os problemas que nos afectam e não pelo enchermo-nos de armas.
Gostava, pois, de fazer as seguintes perguntas: o que vamos, para nossa defesa - como se pode ler -,comprar com este dinheiro? não se refere que tipo de armamentos se trata: se é electrónico, se é fardamento, se são aviões, se são mísseis, se são armas químicas, bacteriológicas, e essas coisas, se vamos comprar mais tanques, se vamos comprar munições ou um submarinozinho nuclear para ter ali em Cacilhas, por exemplo ... Com este dinheiro poderíamos comprar o equipamento necessário à nossa indústria ou aos nossos hospitais, laboratórios, investigação universitária ou outros.
O que se vai comprar? O fundamental não poderá ser comprado cá? Esses equipamentos para a defesa vão ser utilizados no apoio à sociedade civil? Má equipamentos que para mim e para nós, «Verdes», poderão nesta fase actual ser ainda utilizados para apoio à sociedade civil, por exemplo, no combate aos fogos, na vigilância da costa, nomeadamente no toante a todos os pescadores clandestinos que nos invadem. Quando me refiro a isto, refiro-me para os três ramos das Forças Armadas e não necessariamente só para a Força Aérea, só para a Marinha, só para o Exército, mas para todos eles.
Essas compras vão ser úteis à sociedade civil, por exemplo, na vigilância e salvamento em caso de naufrágios e outros? Ou, como eu disse aqui há uns dias, vão ser mais sucata futura e luxuosos e desnecessários brinquedos?
Como é que é possível - e isto não devia ser só eu a dizer, mas devia estar na cabeça de cada um de nós - que neste país, com tantas carências e tão prementes, se vá gastar 40 milhões de dólares para compra de equipamento de defesa? O que é que se vai comprar com isto?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do "Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Deputado António Gonzalez, esta proposta de lei é apresentada pela Secretaria de Estado do Tesouro e foi analisada pela minha Secretaria de Estado sob o ponto de vista financeiro e não propriamente sob o ponto de vista das questões que foram levantadas.
Penso, no entanto, que nenhum governo apresenta com gosto uma proposta de lei para despender verbas em material militar e que em nenhuma parte do mundo nenhum parlamento despende verbas, também com gosto, em equipamento militar.O Sr. Angelo Corseia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, o mundo onde vivemos dá-nos a justificação suficiente para que, infelizmente, repito, tenhamos de afectar algumas verbas à aquisição de equipamento militar.
Não lhe posso responder objectivamente a que se destinam estas verbas porque, sinceramente, não sei. Conheço a operação sob o ponto de vista financeiro, não a conheço sob o ponto de vista militar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 27/111, que autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do
I SERIE - NUMERO 23Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo, até ao montante de 40 milhões de dólares, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da ASDI.O Sr. Presidente: = Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa época e num momento em que se procura combater a dívida externa, não vemos que se justifique agravar essa dívida contraindo um novo empréstimo, por isso votámos contra. Não está suficientemente claro a que se destina e quais são os objectivos deste agravamento da dívida externa portuguesa.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos que a existência de Forças Armadas implica a utilização de determinado tipo de equipamentos militares. Contudo, não nos parece, em primeiro lugar, que esta proposta de lei esteja suficientemente justificada em termos de saber que tipo de equipamento se vai adquirir; em segundo lugar, julgamos que a problemática da dívida externa nacional deve obrigar a que ela seja analisada no seu conjunto, ou seja, que haja uma análise global dessa problemática e a distribuição da necessidade de recursos a financiamentos externos em todos os aspectos relacionados com a economia nacional; em terceiro lugar, consideramos que nas próprias condições gerais anunciadas e formalizadas na proposta de lei do Governo, a questão relacionada com os encargos poderá levantar algumas dúvidas na medida em que não está perfeitamente quantificada. Diz que será uma taxa de juro que neste momento ainda não se sabe qual é.
Essas as razões fundamentais do nosso voto de abstenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr, Presidente: - Passamos à discussão na especialidade.
Vai, ser lido o artigo 1 oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO I:')J o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo até ao montante de 40 000 000 de dólares, para a aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estadas Unidos da América.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (INDEP.): - Apesar de não haver informações técnicas sobre que material e equipamento de defesa se vai adquirir, penso que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro deve estar minimamente informado sobre o que se vai na realidade adquirir. Então vamos comprar armamento sem haver a mínima informação sobre o que vamos comprar? Penso que estamos a passar um cheque em branco. Vamos comprar coisas ... mas o quê?O Sr. Angelo Correia (PSD): - Melancias!O Sr. Presidente- - Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2 "Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2"O empréstimo obedecerá às seguintes condições gerais:a) Mutuante - Federal Financing Bank; b) Mutuário - República Portuguesa;
c) Finalidade - Aquisição de material e equipamento de despesa, proveniente dos Estados Unidos;d) Prazo - 10 anos;e)Taxa de juro - A acordar entre o mutuando e o mutuário, não podendo exceder as taxas de juro prevalecentes no mercado para operações em condições financeiras idênticas;f) Amortização - 21 prestações semestrais iguais e sucessivas de capital, vencendo-se a primeira em 25 de Abril de 1985 e a última em 25 de Abril de 1995.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pousa.Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da ASDI.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3 oFoi lido. E o seguinte:ARTIGO 3."Todos os pagamentos devidos pelo mutuário nos termos do contrato serão isentos de quaisquer impostos ou taxas em Portugal.
16 DE JULHO DE 1983 - 1007O Sr. )Presidente: - Está em discussão.Pausa.Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da ASDI.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 4 o ,Foi lido. C o seguinte:ARTIGO 4:'A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da ASDI.O Sr. )Presidente: - Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 27/III.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos em relação à votação na generalidade, em relação à maioria dos artigos na votação na especialidade e em relação ã votação final global pelos motivos que passo a expor.
Em primeiro lugar, tendo a Constituição e a Lei de Defesa Nacional consagrado a organização da defesa nacional orientada e permanentemente dirigida pelo poder político, no âmbito de uma concepção de defesa que é organizada pelo poder político, não parece certo nem adequado a esta concepção que à Assembleia da República não tenham sido dados os esclarecimentos necessários em relação ao tipo de armamento que é objecto desta proposta de lei.
Em segundo lugar, pensamos que um empréstimo de 40 milhões de dólares deve, na situação da nossa dívida externa, ser objecto da necessária ponderação, mais, justificada a sua urgência, a sua necessidade e a sua prioridade.
Pensamos ainda que a taxa de juro que consta da alínea e) do artigo 2.o é ainda neste momento indefinida, visto que as taxas prevalecentes no mercado, para operações em condições financeiras idênticas, são necessariamente variáveis e estão em variação permanente.Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensamos que, também neste caso, esta negociação e a necessidade deste empréstimo deveriam ter sido ponderadas no âmbito de uma negociação global a decorrer com o Governo dos Estados Unidos que terá de dar provas concretas do significado que para ele tem o apoio que sempre temos dado à defesa do Ocidente.
Creio que os Estados Unidos têm uma obrigação de solidariedade para com o mundo ocidental, que têm sobrecarregado pela sua política interna monetária. Como tal, têm também obrigações para com o Governo português, seu aliado tradicional e fiel de sempre, dando mostras dessa boa vontade em negociações internacionais. Portanto, se também eles reconhecem a necessidade deste armamento por parte do exército português, outras condições, melhores condições - provavelmente não um empréstimo, mas um donativo a fundo perdido, nos deveriam ter sido concedidas.
Estas as razões da nossa abstenção.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António ')!'aborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE absteve-se na discussão na generalidade e na especialidade desta proposta de lei.
Após a revisão constitucional, esta Assembleia passou a deter a totalidade dos seus poderes de fiscalização sobre todas as áreas da Governo, incluindo a da defesa nacional. Sendo assim, não nos parece curial que o Governo, vindo aqui pedir uma autorização legislativa para contrair um empréstimo, se tenha refugiado na pura questão técnica do próprio empréstimo. Não há empréstimos só com as medidas do juro e da amortização; os empréstimos referem-se a qualquer coisa de concreto.
Embora saibamos o melindre e a área reservada dos problemas da defesa nacional, entendemos que esta Assembleia tinha, pelo menos, o direito de saber qual o tipo de armamento que ia ser comprado, se era, por exemplo, armamento novo ou absoleto, como já é vulgar acontecer nestes empréstimos com os Estados UnidosO Sr. !Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este pedido que o Governo formula é feito na base de um projecto geral de equipamento das Forças Armadas estabelecido há já vários anos. E em cumprimento, o Governo, hoje, não vem fazer mais do que dar cumprimento àquilo que as Forças Armadas, ao longo dos últimos anos, têm preparado como programa geral do seu reequipamento.
Não faz sentido falar em Portugal de desarmamento ou não armamento unilateralmente. Só faz sentido falar em desarmamento - e essa é uma postura correcta - se ele for entendido no âmbito mundial e não meramente circunscrito ao nosso país. Se nos reduzirmos ao nosso próprio espaço, o que fazemos é apenas uma atitude de diminuição da nossa própria soberania. Nessa perspectiva, aquilo que foi dito anteriormente por um dos Srs. Deputados desta Assembleia
carece de fundamento face à própria soberania portuguesa.
A questão do equipamento das Forças Armadas portuguesas deve ser ainda entendida numa segunda perspectiva. Se se analisar o orçamento das Forcas Armadas de 1974, verificamos que, fruto de situações anteriores existentes no anterior regime, isto é, antes do 25 de Abril, os quadros das Forças Armadas ficaram de tal forma empolados que hoje em dia, só no Exército, cerca de 80 % dos seus dispêndios não são com equipamento, não são com funcionamento, são apenas para pagar salários. Nessa perspectiva falar de defesa, falar de verbas consagradas neste domínio, é falar da defesa de uma situação salarial que existe nas Forças Armadas portuguesas.
Em terceiro lugar, interessa referir que, face a essa circunstância, o volume e o grau de despesas que o Estado português faz com o equipamento das suas Forças Armadas são, em média, 5 % a 8 % do seu próprio orçamento, o que significa que é uma quantia que, percentualmente em comparação com qualquer país - e eu não farei comparações com países de regime diferente do democrático português, não terei essa veleidade porque Portugal seria fortemente diminuído, faço-o apenas em comparação com países de natureza de regime idêntico ao nosso - é francamente 5 a 6 vezes inferior à normalidade desses países. Logo, apesar de o montante, em valor absoluto, ser de dimensão substancial, ela insere-se numa parcela muito limitada, quer do orçamento das Forças Armadas quer do próprio Orçamento Geral do Estado.
Em Portugal pode, com propriedade, falar-se de necessidade de equipamento do Exército e de reequipamento da Força Aérea e da Marinha.
O Governo fez bem em dar cumprimento àquilo que têm sido as perspectivas decorrentes de trabalhos das Forças Armadas, cumpriu o mandato constitucional que determina que às Forças Armadas, a elas, é cometida a defesa militar da República. Abdicar da defesa militar da República é tornar vulnerável o nosso país, é tornar inexistente a soberania nacional.
Foi em nome da soberania e em nome do Estado português que votámos favoravelmente esta perspectiva, porque se integra numa linha que favorece a independência nacional que só existe se existirem também Forças Armadas, não «armadas até aos dentes» - essa é uma postura apenas demagógica que não tem sentido real -, mas decorrentes de um mínimo de necessidades para, no caso de se verificar uma ameaça, Portugal poder então solicitar no âmbito de defesa militar defensiva onde está inserido, o apoio e colaboração, se tal circunstância infeliz se vier a verificar.Aplausos do PSD.O Sr. António Gonzalez (INDEP.): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Gonzalez (INDEP.): - Relativamente à expressão < armados até aos dentes», queria dizer que, num país tão pequeno como o nosso, se formos consultar os Diários da Assembleia da Repú-I SERIE - NUMERO 23blica, podemos ver páginas inteiras de verbas afectadas para equipamentos.
Já estive na Força Aérea e vi como é que os dinheiros se gastam a nível de pagamentos de salários e essas coisas.
Mas, neste caso, trata-se de equipamentos que vamos comprar e não me interessa se é aos Estados Unidos ou a quem for. Neste momento, o País vai gastar uma enorme quantidade de verbas.
Este dinheiro, se não é para nos armarmos até aos dentes, é, pelo menos, para algo que não faço a mínima ideia do que se trata, nem ninguém aqui dentro. Se calhar até alguém sabe, mas não diz! Foi nesse sentido que referi essa expressão.
Além do mais, penso que há prioridades e, se as nossas Forças Armadas têm um quadro tão empolado, há que pensar em termos de prioridades: há que começar a reduzir e a reconverter esses homens e essa; estruturas.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): -Sr. Presidente, pedia a V. Ex.a o favor de me dizer ao abrigo de que norma regimental é que o Sr. Deputado Independente utilizou a palavra.O Sr. Presidente: - Ao abrigo da possibilidade, que sempre se tem, de fazer um protesto. Ouvi a opinião da Mesa de que sobre as declarações de voto não há o direito de protesto. No entanto, no Regimento não vejo que haja, quanto ao protesto, qualquer limitação Desde que o protesto seja usado, segundo penso, com a legitimidade, a razão e o espírito que lhe está na base, ele sempre é possível se tiver a dignidade própria do protesto.
Quando se aproveita o protesto para o instrumentalizar, fazendo com essa sua cobertura pedidos de esclarecimento ou contestação de outro género, é sem dúvida - e nós não temos culpa- uma instrumentalização condenável que está a fazer-se desta figura regimental.Aplausos do PS, do PSD e da UEDS.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Vocês estão fartos de o usar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação da proposta de lei no 32/III, que autoriza o Governo a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República da Guiné-Bissau.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com apresente proposta de lei pretende-se autorizar o Governo a conceder um empréstimo à República da Guiné-Bissau no montante
16 DE JULHO DE 1983de 300 milhões de escudos, que se destina à liquidação das exportações feitas pelos exportadores portugueses desde 1976 até 1982 e que se encontram por liquidar.
Desejava apenas referir que as condições de taxa de juro e as condições de prazo são extraordinariamente favoráveis, porque se inserem no âmbito da cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa.O Sr. (Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos. vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 32/III.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão na especialidade.
Vai ser lido o artigo 1 oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1 "Ir o Governo autorizado a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República da Guiné-Bissau.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2 oFoi lido. t; o seguinte: ,ARTIGO 2'O empréstimo destina-se a financiar, nas condições gerais fixadas no artigo seguinte e nos domais termos a acordar entre os respectivos governos, os encargos, em moeda portuguesa, de conta da República da Guiné-Bissau, decorrentes de importações efectuadas de Portugal entre 1976 e 1982.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.oFoi lido. F_ u seguinte:AR'T'IGO 3 " .São as seguintes as condições gerais do empréstimo autorizado:a) Montante limite até 300 milhões de escudos;b) Taxa de juro - 6 % ao ano, contados desde a data da assinatura do contrato;c) Prazo de deferimento do pagamento - 7 anos;d) Pagamento de juros - anualmente, a partir do ano seguinte ao da assinatura do contrato, podendo o pagamento fazer-se por compensação com crédito da República da Guiné-Bissau resultante do pagamento de pensões de conta e responsabilidade do Estado Português;e) Reembolso - em 5 prestações iguais de capital, vencendo-se a primeira no fim do 1 o ano subsequente ao termo do período de diferimento;¡) Utilização- 1 ano a partir da assinatura do contrato, prorrogável por acordo.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.Submetido d votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 4 oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 4.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n." 32/III.Submetida á votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. (Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de lei n o 32/1(1 porque, por um lado, pensamos que o empréstimo, para o qual o Governo pede autorização à Assembleia, favorece claramente o aprofundamento das relações económicas e da cooperação, num âmbito mais lato, com a República da Guiné-Bissau e, por outro, destina-se a repôr uma situação para as empresas portuguesas que há muito devia ter sido reposta. Finalmente, votámos a favor porque pensamos que este empréstimo poderá vir a favorecer - e esperemos que assim seja - a continuação e o aumento das nossas exportações para a República da Guiné-Bissau.
A Sr.a Ilda (Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos à apreciação da proposta de lei n.o 29/III, que autoriza o Governo a alterar o regime fiscal dos tabacos.Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra apenas para dar uma breve explicação à Câmara relativamente à proposta de lei.
Como é sabido, o regime fiscal dos tabacos encontra-se materializado no Decreto-Lei n.o 149-A/T8, de 19 de junho, que consagra um regime de tributação específica. Assim, concretamente, no caso dos cigarros, as taxas variam consoante as características do produto e da embalagem; no caso do tabaco picado e de rapé, varia em função do peso; no caso dos charutos e das cigarrilhas, varia em função dos escalões do preço de venda ao público. Este sistema é complexo, basta ter presente que no caso dos cigarros existe qualquer coisa como 370 taxas específicas.
Pretende-se, pois, desta Câmara autorização para substituir este complicado sistema por um sistema de tributação ad valorem, que é o sistema que está em vigor na CEE.
Não se pretende com esta proposta de lei alterar a carga fiscal, nem a fiscalidade, nem os preços do tabaco; pretende-se tão só, ao longo de 1983, substituir - repito- a tributação específica por uma tributação ad valorem.
Caso esta proposta de lei seja aprovada pela Assembleia, necessariamente que serão ouvidas as Regiões Autónomas quando se tratar de materializar a autorização no respectivo decreto-lei.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Beiroco, Ilda Figueiredo e António Taborda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. (Luís Beiroco (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, quero congratular-me pessoalmente com o tacto de, finalmente, e ao fim de longos anos neste País, o Governo enveredar pelo caminho de fazer chegar a legislação fiscal sobre os tabacos a um sistema ad valorem, eliminando um sistema extremamente complicado que conduzia e conduz neste momento a grandes fraudes.
Mas queria também perguntar ao Sr. Secretário de Estado se o Governo tenciona manter, em relação às regiões autónomas, o regime de excepção e de privilégio em que elas têm vivido nos últimos tempos ou se pretende também introduzir algumas modificações nessa matéria, sabido como é que o regime de excepção de adesão às Comunidades Europeias - que, de certo modo, está na base desta alteração, uma vez que se caminha para um sistema do estilo do que vigora nas Comunidades - continua a vigorar.HI SERIE-NUMERO 23O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.o Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP) - O Sr. Secretário de Estado, na explicação que deu, ainda que sucinta, referiu que não iria haver qualquer aumento da tributação nos tabacos.Gostaria, pois, que me esclarecesse se isso se refere ao montante global da tributação, resultante do regime actual sobre os tabacos, ou se também está implícito no que disse de cada caso específico do tabaco. Em resumo, gostava de saber se não vai haver qualquer aumento de imposto para os consumidores de tabaco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António 'aborda (MDP/CDE). - Sr. Secretário de Estado, embora de certo modo ficasse satisfeito com a explicação que V. Exa deu, quanto ao sentido fundamental deste pedido de autorização legislativa, isto é, de transformar radicalmente o tipo de tributação dos tabacos para um outro que me parece mais justificado - ode passar para nova tributação ad valorem, em vez de incidir sobre as características físicas do produto, a única pergunta que lhe fazia é relativa a uma das justificações, que vem no preâmbulo, que aponta no sentido de adaptar sucessivamente a tributação portuguesa ao tipo fiscal em uso na Comunidade Económica Europeia.
Punha-lhe, pois, a seguinte pergunta: porquê a urgência deste pedido de autorização, dado que não me parece que se coadune com a possível entrada de Portugal na CEE? ,O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Relativamente à questão .levantada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, sobre a extensão ou não deste novo regime às Regiões Autónomas, dir-lhe-ei que é um assunto que terá de ser debatido pelas próprias regiões autónomas. A ideia inicial será no sentido afirmativo, mas é óbvio que só depois de ouvidas as regiões autónomas se poderá ou não consagrar em decreto-lei extensão a essas regiões.
No que respeita à questão levantada pela Sr. Deputada lida Figueiredo, reafirmo perante esta Câmara que não há agravamento de impostos; não há alteração nenhuma em 1983 quer do montante de imposto por tipo de tabaco e cigarros quer, inclusivamente, do respectivo preço de venda. Está, pois, fora de questão qualquer alteração nessa área.No concernente à questão do Sr. Deputado António Taborda, posso esclarecer que, de facto, sentimos necessidade de modificar este regime de tributação, simplesmente pensamos que o deveremos fazer numa altura em que não haja alteração do preço de venda, porque se o tivéssemos de fazer quando, simultaneamente, mexêssemos nas taxas específicas seria bastante mais complicado. Como disse, só em relação aos cigarros, estão neste momento em vigor 360 taxas específicas.
16 DE JULHO (r)E 1993O Sr. Presidente: - Srs., Deputados, dado não haver mais inscrições, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 29/III, que autoriza o Governo a alterar o regime fiscal dos tabacos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e abstenção do PCP.O Sr. (Presidente: - Passamos agora à discussão e votação na especialidade.
Vai ser lido o artigo 1 oFoi lido. E o seguinte:ARTIGO 1Fica o Governo autorizado a alterar o regime fiscal dos tabacos, bem como a estrutura fiscal dos charutos e cigarrilhas e de outras categorias e tipos de tabaco manufacturado.O Sr. (Presidente: - Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e abstenção do PCP.O Sr. Presidente. - Passamos ao artigo 2o, que
vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:OusarARTIGO 2.oO sentido fundamental da alteração concedida e o de substituir o regime estatuído pelo Decreto-Lei n.o 149-A/78, de 19 de ]unho, que toma a definição das características físicas como base de tributação, por um sistema mais ajustado ao que vigora nos países da CEE, de modo a preparar a aplicação plena deste sistema à data da adesão definitiva de Portugal às Comunidades e a evitar os inconvenientes da introdução, desde já, do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado desejada palavra'Pausa.Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS c' da ASUI e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos este preceito no entendimento dado pela bancada do Governo de que o sentido e a definição precisa do conteúdo desta aproximação ao regime da CEE consistiam numa tributação ad valorem nesta matéria.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3 oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 3 oEsta autorização legislativa é concedida pelo prazo de 120 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.O Sr. Presidente: - Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP.O Sr. (Presidente: - Vai ser lido o artigo 4ARTIGO 4 oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado deseja usar da palavra sobre este artigo?Pausa.Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção dó PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global desta proposta de lei.Submetida à votarão, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr. Deputada Ilda Figueiredo.A Sra Ilda de (Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Abstivémo-nos por considerarmos que as alterações que o Governo foi fazer em relação ao regime fiscal dos tabacos, bem como em relação à estrutura fiscal dos charutos, cigarrilhas e outras categorias e tipos de tabaco manufacturado, visam apenas uma simplificação do sistema e não qualquer alteração de aumento de impostos ou de aumento dos preços dos referidos produtos.