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I SÉRIE — NÚMERO 32 22 fim de uma ilusão. É caso para dizer, mantendo a imagem: «O senhor estampou-se!», e o que é mais grave é que vai levar também o País a estampar-se. É isto que nos preocupa! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais, permita-me uma ligeira introdução para dizer ao Sr. Deputado Nuno Magalhães que ou teve uma branca ou estava distraído, porque, tanto no anterior debate quinzenal, como ainda ontem no debate feito aqui, na Assembleia da República, se verificou que, afinal, o PCP continua a considerar que ainda em 2016 é possível um aumento das pensões e das reformas, e estamos a trabalhar para isso. Aplausos do PCP. Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas. Creio que era importante fazer esta correção. Sr. Primeiro-Presidente, neste debate, ficou claro que o que preocupa o PSD e o CDS não é a opinião da UTAO sobre o Orçamento e o défice. As preocupações do PSD e do CDS têm a ver com outras duas questões. A primeira é a de que andou por aí muito contrabando: PSD e CDS, durante quatro anos, andaram a dizer aos portugueses que os cortes eram temporários, mas diziam à Comissão Europeia que eram definitivos. O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esta manobra ficou agora a descoberto. Ficou claro que enganaram os portugueses e agora estão preocupados em tentar esconder esse engano premeditado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por outro lado, PSD e CDS estão preocupados não com o défice mas com a real possibilidade da reposição daquilo que cortaram, dos salários e das pensões. A Assembleia da República já decidiu e o Orçamento confirmará. O que preocupa PSD e CDS é que esses cortes que fizeram sejam eliminados, que esses direitos e rendimentos sejam repostos, e que os trabalhadores possam ver devolvidas as suas condições de vida e de trabalho. E esta é uma questão central para a discussão do Orçamento do Estado, mas também para discutir a própria modernização do Estado, tema que o Sr. Primeiro-Ministro trouxe a debate. Para haver um Estado moderno, os seus trabalhadores têm de ser valorizados e reconhecidos,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... tem de haver respeito pelos seus direitos e pelos seus salários, têm de ser valorizados os seus horários de trabalho, têm de ser definidos com dignidade e respeito pela conciliação da sua vida familiar e pessoal, tem de haver condições de progressão de carreiras e de valorização profissional e tem de se pôr fim ao drama, que atinge milhares de trabalhadores, dos vínculos precários na Administração Pública, dos contratos emprego-inserção,... Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... dos contratos individuais de trabalho ou de outras formas de contratação que não assegurem um vínculo com estabilidade correspondente às tarefas que desempenham.
30 DE JANEIRO DE 2016 27 Queria pedir-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que não entenda esta questão como fechada. Há uma legítima expetativa relativamente ao compromisso assumido de baixa do IVA da restauração e essa é uma questão que precisa de ser debatida, designadamente com todos os agentes do setor envolvidos, questão que certamente retomaremos em sede de discussão do Orçamento do Estado. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, nós estamos em diálogo, em particular com a ARESP (Associação de Restauração e Similares de Portugal), sobre a aplicação desta medida. As estimativas que tínhamos relativamente ao impacto desta medida tinham um custo orçamental de 350 milhões de euros e a informação fornecida pela administração tributária revela que o impacto da medida é muito superior ao que tínhamos previsto. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, estamos em contacto com a ARESP sobre a aplicação deste compromisso, que vai ser cumprido, de forma a que o impacto efetivo seja acomodável no esforço orçamental. A proposta que fizemos foi a de que a redução do IVA se aplicasse já a partir do dia 1 de julho a todo o serviço de alimentação, que corresponde a cerca de 85% da despesa da refeição. A ARESP propôs-nos que fosse alargado a algumas bebidas, designadamente a todo o serviço de cafetaria, como as bicas do almoço, as meias de leite, os galões, os chás. Risos do PSD e do CDS-PP. Estamos a considerar esse processo e estamos e definir com a ARESP um processo de monitorização, até ao final do ano, para completarmos em 2017 o nosso compromisso da redução integral do IVA da restauração também àqueles 15% que possam não ficar imediatamente abrangidos. Protestos do PSD. Mas, neste momento, esta não é uma medida fechada quer no diálogo com os operadores quer no debate que, naturalmente, se fará nesta Assembleia da República. Mas temos, como fizemos em relação a todas as outras medidas, de a aplicar tendo em conta o seu custo efetivo, de forma a compatibilizar uma execução orçamental sustentável. Aí está um exemplo de gradualismo que a direita tanto crítica por não existir. Aplausos do PS. Risos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, dada a elevada importância do assunto, trago novamente a debate a questão dos contratos de concessão de prospeção e exploração de petróleo e gás, que nada contribuem para a modernização do País. Não posso deixar de, antes de mais, congratular o Governo por ter anunciado que não irá celebrar mais contratos.
30 DE JANEIRO DE 2016 29 Aplausos do PS.  O Sr. Presidente: — A terminar a ronda de perguntas dos grupos parlamentares, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, já falaremos das orientações orçamentais para 2016, mas antes, porém, farei uma brevíssima alusão ao tema proposto pelo Governo. Na verdade, a modernização do Estado, em todas as suas dimensões, é um fator fundamental para a recuperação económica e para a competitividade do País. Já aqui dissemos, pela voz do Deputado Filipe Neto Brandão, que uma economia competitiva exige políticas públicas centradas na eliminação de burocracias desnecessárias, na redução de custos de contexto e na previsibilidade e transparência das relações do Estado com as pessoas singulares e coletivas. Aplausos do PS. Se a esses desígnios aditarmos os resultados que se esperam das medidas de incentivo à economia, do efeito dos fundos estruturais, que já estão a chegar aos nossos empresários, e das perspetivas de um Orçamento do Estado amigo das pessoas e das empresas podemos augurar tempos melhores. Falemos, pois, a propósito dessa orientação orçamental: o défice é mais elevado, superior ao objetivo fixado no projeto de proposta de Orçamento; o Orçamento inclui medidas que comportam riscos importantes; deixou de ter medidas temporárias objeto de uma inversão total ou parcial sem que tivessem sido substituídas por medidas estruturais;... O Sr. João Galamba (PS): — Uma vergonha! O Sr. Carlos César (PS): — ... o saldo estrutural está abaixo da melhoria recomendada; o esforço estrutural ajustado é bastante inferior ao exigido; as medidas de consolidação ficam, claramente, aquém do recomendado; o resultado será consideravelmente pior; está em risco o cumprimento por Portugal; são incertos os efeitos das reformas no emprego; são necessárias medidas para assegurar a conformidade do Orçamento com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não, Sr. Primeiro-Ministro, não entonteci! Não, Sr.as e Srs. Deputados da oposição, não fiquem ufanos! Não se trata de considerações minhas sobre o esboço orçamental apresentado para 2016, mas, sim, dos comentários da Comissão Europeia ao draft de Orçamento apresentado pelo Governo do PSD/PP para 2015. Aplausos do PS. No mesmo sentido, poderia citar reservas e comentários expostos pelas diferentes agências de rating e até pela UTAO. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos César (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, bem se poderia dizer agora, num esforço para compreender dúvidas desta semana da Comissão Europeia, que «gato escaldado de água fria tem medo!». Na verdade, o Governo PSD/PP tornou-se um especialista de créditos reconhecidos em vender gato por lebre, e agora é preciso reverter. Aplausos do PS. Ora, aqui está: reverter a imagem que o Governo PSD/PP deu de Portugal nestes últimos anos.
I SÉRIE — NÚMERO 32 30 Aplausos do PS. É certo que as perspetivas em alguns países-membros podem inspirar, atualmente, um escrutínio e uma exigência mais severa por parte da Comissão Europeia, como está a acontecer, designadamente pela situação em países como a Itália, a Lituânia, a Espanha, a Irlanda, a Eslovénia, a França, com entidades e riscos diferentes. Para além disso, mais do que a estratégia orçamental, a qual pode e deve ser questionada, e mais do que a propaganda contra Portugal que o PSD anda a fazer de porta em porta, é a fama destes últimos anos que nos pode tirar o proveito. Aplausos do PS. De facto, a Comissão Europeia tem as suas razões quanto ao histórico de presunções e incumprimentos do anterior Governo português. Agora, estamos apostados na compreensão quanto à orientação e fundamentação das previsões que fazemos e que o novo Governo procura orientar no sentido de uma aproximação com as regras europeias e as regras estabelecidas no Pacto de Estabilidade. Estamos mesmo empenhados, como ouvimos o chefe do Governo dizer, em que essa aproximação possa ser a maior possível, sem comprometer os nossos objetivos assumidos com os portugueses de melhorar os seus rendimentos, criar emprego e dinamizar a economia empresarial. O que agora se pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é como é que quem raramente acertou no que presumia e não fez o que disse que faria, como o PSD e o CDS-PP, tem agora autoridade para se juntar a outros que legitimamente têm dúvidas e, ainda, como é que políticos que são também portugueses não hesitam em prejudicar no exterior os interesses do seu País e dos seus concidadãos. Aplausos do PS. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não diga isso! O Sr. Carlos César (PS): — Apesar disso, Sr.as e Srs. Deputados, desde que o Governo apresentou o esboço do seu Orçamento para 2016, os juros da dívida pública foram sistematicamente diminuindo a 10 anos... Aplausos do PS. ...e, apesar disso, o inquérito à conjuntura do INE divulgado agora mostra que, ao contrário do crescimento dos investimentos dos nossos empresários em 0,1% em 2015, a sua previsão para 2016 é de um crescimento de 3,1%. São estes os efeitos do esboço apresentado pelo Governo. Aplausos do PS. Melhor que tudo seria certamente se não tivessem adiado despesas para 2016 e antecipado receitas para 2015, se tivessem cumprido o valor estimado para o défice, se não nos tivessem deixado 260 milhões de défice no Serviço Nacional de Saúde, ao contrário dos 30 milhões que tinham prometido. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Melhor seria se não nos tivessem deixado 2 milhões de pobres a que importa acudir imediatamente; melhor seria se não nos tivessem deixado a situação de caos no setor financeiro. Protestos do PSD e do CDS-PP.
30 DE JANEIRO DE 2016 31 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço um pouco de tranquilidade na Sala para que o Sr. Deputado Carlos César possa terminar a sua intervenção. Faça favor, Sr. Deputado. Aplausos do PS. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, ainda está fresca, por exemplo, a previsão falhada do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho da devolução da sobretaxa de IRS em 2015. Aplausos do PS. Recordo o que foi prometido em Guimarães, em setembro do mês passado. Dizia Pedro Passos Coelho: «Sabemos hoje que eles...» — era assim que falava dos contribuintes, «eles» — «...irão receber uma parte significativa dessa sobretaxa». Ora, Sr.a ex-Ministra das Finanças, isso é fraude propagandística, não é, agora, uma desilusão. Aplausos do PS. É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que nunca há uma única forma de fazer o mesmo caminho. Do PS e do Governo deve ficar a mensagem de que não estamos aqui nem para iludir os portugueses, nem para iludir a União Europeia, nem para nos iludirmos a nós mesmos. Acreditamos no projeto que temos entre mãos e acreditamos que, com uma governação inteligente, podemos prosseguir os objetivos que em simultâneo nos propomos: gerir com rigor as nossas contas públicas, prosseguir na consolidação orçamental, dinamizar a nossa economia, criar mais emprego e reforçar a proteção social. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine. O Sr. Carlos César (PS): — Para nós, os indicadores do défice ou da dívida não são uma finalidade em si mesmos, nem governamos reféns da econometria ou da numerologia políticas, mas temos a consciência dos limites em que nos movemos e também não excluímos desses limites os nossos compromissos políticos e o nosso Programa, aprovado neste Parlamento. Nós, Sr. Presidente, tiramos lições do passado mais remoto como do passado mais recente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Carlos César (PS): — Insistimos, é verdade, num caminho que é estreito, mas que vale a pena e que sentimos ser uma obrigação patriótica e de um Governo de bem: cuidar das finanças públicas sem descuidar a economia e sem descuidar a dignidade dos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — A encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos César, a questão da credibilidade é, de facto, uma questão central e começa por ser uma questão de credibilidade do nosso diálogo com os cidadãos. Nós não podemos fazer uma campanha eleitoral para sermos eleitos prometendo algo e depois fazendo o seu contrário.
30 DE JANEIRO DE 2016 33 Há quem pense que, sistematicamente, pode jogar com os números para criar a ilusão das políticas. O número dois do CDS-PP disse: «Há aqui 0% de aumento do complemento solidário para idosos». Mas que quadro é que o CDS-PP invocava? Invocava um quadro sobre o impacto das medidas no PIB, ou seja, a percentagem do valor dessas medidas no PIB. Ora, se o Produto aumenta, o impacto dessa medida pode não implicar um aumento do seu peso no PIB, se o PIB aumentar mais do que o peso dessa medida. Aplausos do PS. Aquilo que o CDS-PP deve reter não são exercícios estatísticos, nem comparações relativas. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Aquilo que o CDS-PP tem de reter e que há de reter, por muito que o nervosismo do Sr. Deputado João Pinho de Almeida o obrigue a gesticular e verbalizar sucessivos apartes, é o seguinte: entre aumento de pensões e aumento do complemento solidário para idosos, os nossos idosos vão receber, com este Governo, mais 70 milhões de euros do que receberiam com o vosso Governo e com a continuidade da vossa política. Aplausos do PS. Para terminar, Sr. Deputado, é, de facto, com a verdade, com a construção da confiança, com a determinação na prossecução de políticas que se gera confiança. E para quem gosta tanto de ouvir falar de exportações e de reindustrialização, sugiro, aliás, um bom item para analisar a confiança que tem sido gerada no País: hoje, o Instituto Nacional de Estatística publicou um inquérito às expectativas dos empresários e o que revela é a expectativa de as indústrias transformadoras, no setor exportador, aumentarem em 18% o seu investimento, o que é um sinal claro de confiança no futuro da economia portuguesa e da sua capacidade de crescerem e de se afirmarem no mercado externo. Aplausos do PS. Este é o melhor sinal de confiança, Sr. Deputado! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, chegámos, assim, ao final deste debate. Agradeço a presença do Sr. Primeiro-Ministro e dos Srs. Membros do Governo e vamos passar às votações previstas para hoje. Solicito aos serviços que acionem o sistema eletrónico... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: — Sobre que assunto, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero requerer a distribuição de um documento citado pelo Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite, queria solicitar a distribuição da tabela correspondente ao ponto 6 do esboço de Orçamento, relativo ao impacto orçamental no PIB, em que, como o Sr. Primeiro-Ministro disse, o complemento solidário para idosos é o único que não tem qualquer impacto, ao contrário de todos os outros. Solicito, pois, a sua distribuição, a bem da verdade.
30 DE JANEIRO DE 2016 37 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, não sendo possível haver voto diferenciado, dado que todos os grupos parlamentares de amizade estão incorporados numa lista única e são apresentados em conjunto neste projeto de deliberação, não queria deixar passar este momento sem referir que, se houvesse votação individual em relação a cada um dos grupos parlamentares de amizade, o Bloco de Esquerda votaria contra os Grupos Parlamentares de Amizade Portugal-Arábia Saudita e Portugal-Guiné Equatorial. Aliás, já tínhamos deixado bem clara esta nossa posição na Conferência de Líderes e na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. No entanto, não obstamos à existência dos restantes grupos parlamentares de amizade. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço também a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, na sequência da discussão que já tivemos anteriormente, queria deixar também referido que o Grupo Parlamentar do PCP, de resto tendo votado como todos os outros grupos parlamentares a favor da constituição dos grupos parlamentares de amizade, não integrará os grupos parlamentares de amizade cuja constituição não acompanha, como, aliás, tem sido nossa prática. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz. A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr. Presidente, queria informar que eu e a Sr.a Deputada Susana Amador iremos entregar uma declaração de voto escrita do mesmo teor das intervenções do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda. O Sr. Presidente: — Também podem fazer uma declaração de voto diferente e de teor intermédio. Risos. Fica registado, Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 107/XIII (1.a) — Oitava alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro — Atualização do valor da pensão mínima, pensão social e pensão rural ao nível da inflação (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 112/XIII (1.a) — Procede à oitava alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, é só para informar que sobre as votações dos dois projetos de lei que acabámos de realizar, o Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto.
I SÉRIE — NÚMERO 32 38 Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, do mesmo modo, sobre estas duas votações, apresentaremos uma declaração de voto que, certamente, não deixará de envergonhar o PSD e o CDS. Aplausos do PCP e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado, mas essa é uma apreciação substantiva que não tem lugar neste momento de votações. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito, ou seja, para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre as duas votações que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 58/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a realização da identificação das consequências dos cortes no Serviço Nacional de Saúde (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 64/XIII (1.a) — Levantamento de necessidades no SNS e intervenção urgente em serviços com falhas graves ou em situação de potencial rutura (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 47/XIII (1.a) — Alunos do ensino artístico prejudicados no acesso ao ensino superior sem justificação pedagógica ou curricular (BE), cujo texto, como sabem, foi substituído a pedido dos autores. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 107/XIII (1.a) — Pela valorização da avaliação contínua no processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior, pela não discriminação dos alunos do ensino artístico especializado (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 112/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que avalie o modelo de acesso ao ensino superior pelos alunos do ensino artístico especializado, de forma a garantir a igualdade de oportunidades a todos os alunos (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
30 DE JANEIRO DE 2016 39 Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 79/XIII (1.a) — Manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre este assunto. Vozes do PS: — Ah! O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, o projeto de lei n.o 79/XIII (1.a) baixa à 9.a Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 85/XIII (1.a) — Reversão do Hospital Conde de São Bento, em Santo Tirso, para o Ministério da Saúde (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Este projeto de lei baixa, igualmente, à 9.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 78/XIII (1.a) — Reversão do Hospital Distrital de São João da Madeira para o Ministério da Saúde (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, este projeto de lei baixa, também, à 9.a Comissão. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 92/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital do Fundão, bem como o necessário investimento no mesmo (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 94/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de Santo Tirso, assim como o necessário investimento no mesmo (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 95/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de S. João da Madeira, assim como o necessário investimento no mesmo (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 103/XIII (1.a) — Pela manutenção do Hospital do Fundão (parte integrante do CHCB) no Serviço Nacional de Saúde (PS).
I SÉRIE — NÚMERO 32 40 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 108/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção do processo de devolução de hospitais às Misericórdias (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, é só para informar a Mesa que também subscreverei a declaração de voto que foi anunciada, há pouco, pelo Sr. Deputado Manuel Frexes. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 113/XIII (1.a) — Manutenção do processo de devolução dos hospitais às Misericórdias (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 109/XIII (1.a) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de Santo Tirso e pelo necessário melhoramento em meios humanos e materiais (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 110/XIII (1.a) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de São João da Madeira e pelo necessário melhoramento em meios humanos e materiais (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto sobre o conjunto de votações que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 76/XIII (1.a) — Urgência na resolução dos obstáctulos à emissão do Cartão de Cidadão Vitalício (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 32 44 As Santas Casas da Misericórdia foram, ao longo de décadas, as instituições que, no âmbito local, promoveram cuidados de saúde aos cidadãos. Esse papel relevante, suportado pela visão caritativa das mesas administrativas e por uma influência da Igreja Católica, não tinha como continuar depois de conquistada a democracia de Abril. Porém, o Estado desprovido de meios para construir o Serviço Nacional de Saúde, obrigação constitucional, veio a assentar, numa primeira mão, as suas ofertas nas infraestruturas e equipamentos que eram património do sector social. Nas três últimas décadas foram sendo construídos equipamentos, estruturada a rede, concretizada a obrigação de dotar os portugueses de uma oferta capaz e bastante. Faz sentido, portanto, discutir nesta fase se ainda deve o Estado manter na sua dependência hospitais das Misericórdias. Temos, para nós, que essa realidade só se justifica quando a rede seja insuficiente. A concretização de uma estrutura rodoviária que aproximou comunidades obriga, mais do que nunca, a ponderar a existência de tantas unidades quantas as que atualmente dependem da gestão pública. Importa concentrar para melhor responder, importa ampliar a rede de cuidados primários. É exatamente por isso que a minha posição de princípio quanto à reversão do património das Misericórdias se mantém positiva, só dependente da necessidade muito urgente de alguns equipamentos antes de finalizado o mapeamento total das redes de saúde que se afirmem coerentes. O Deputado do PS, Ascenso Simões. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e do PCP João Oliveira não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 6 de fevereiro de 2016 I Série — Número 35XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE5DEFEVEREIRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. A Câmara discutiu, na generalidade e em conjunto, os projetos de lei n.os 15/XIII (1.a) — Estabelece o princípio da não privatização do sector da água, através da alteração à Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro (Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes) e 116/XIII (1.a) — Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP), tendo intervindo os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Mesquita (PCP), Jorge Duarte Costa (BE), Helena Freitas (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Bruno Coimbra (PSD). Foram, depois, aprovados os requerimentos, subscritos, respetivamente, por Os Verdes e pelo PCP, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 15 dias. Procedeu-se à discussão conjunta e na generalidade dos projetos de lei n.os 120/XIII (1.a) — Procede à décima quarta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas (PS), 118/XIII (1.a) — Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens (PAN) e 123/XIII (1.a) — Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade (Os Verdes), que foram aprovados. Intervieram os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Campos (BE), João Ramos (PCP), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) e Patrícia Fonseca (CDS-PP). Foi anunciada a apresentação do projeto de resolução n.o 138/XIII (1.a). Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 21/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas sobre praxes académicas (BE), 122/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas sobre a praxe académica (CDS-PP) e 124/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas no âmbito das praxes académicas (PS), que foram aprovados, tendo-se pronunciado os Deputados Luís Monteiro (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Diogo Leão (PS), Miguel Tiago (PCP) e Duarte Filipe Marques (PSD). Foi anunciada a apresentação do projeto de resolução n.o 143/XIII (1.a). Foram também apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 53/XIII (1.a) — Recomenda a adoção de
6 DE FEVEREIRO DE 2016 7 A este propósito, cito as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Pedro Farmhouse, em nome do Partido Socialista, em janeiro de 2013 neste mesmo Plenário. Passo a citar: «Quanto a vedar o acesso de empresas privadas a atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento, de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos consideramos ser excessivo, até porque as práticas de gestão privada não colidem necessariamente com o interesse público». Foram palavras aqui proferidas pelo representante do Partido Socialista em janeiro de 2013. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Como referi, aguardamos agora com curiosidade o sentido de voto do PS, nesta época de geringonça. Protestos do PCP. Sr. Presidente, termino dizendo que o CDS dirá sempre «presente» quando for chamado a participar em reformas que melhorem a acessibilidade e a qualidade dos serviços públicos essenciais a prestar às populações que tenham em atenção a sua própria sustentabilidade e, seguramente, não é disso que estamos aqui a tratar hoje. Por fim, Sr. Presidente, só porque é importante, e demoro 10 segundos,... O Sr. Presidente: — Dez segundos! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — ... gostaria de realçar a diferença importante entre concessionar e privatizar. O CDS não é favorável... O Sr. Presidente: — Já passaram 10 segundos, Sr. Deputado. Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — ... à privatização destes sectores, ou seja, à perda da propriedade por parte do Estado, mas é favorável à concessão destes serviços sempre que a coesão territorial, social e a sustentabilidade financeira e proteção ambiental sejam melhor asseguradas pela gestão privada. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Privatização/nacionalização — é assim que a esquerda vê esta realidade. O Sr. JorgeDuarteCosta (BE): — Abrenuncia! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — O PCP pretende a nacionalização do sector dos resíduos — uma privatização que foi muito debatida e devidamente justificada nesta Casa bem recentemente — e também chega mesmo a pretender a nacionalização da gestão da água em baixa, indo contra, aliás, a vontade dos municípios e das concessões que esses mesmos municípios fizeram. Já o Partido Ecologista «Os Verdes» pretende a não privatização da água, quando o bem água, pela lei atual, já não pode ser privatizado, como bem sabem. Confundem, parece-me a mim, deliberadamente... Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
6 DE FEVEREIRO DE 2016 9 O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Srs. Deputados, nesta fúria pseudogovernativa dos «re» — de recuos, de retroceder, do rewind —, que são recuos que provocam atrasos, não basta arrasar o que está feito, é preciso saber o que se quer construir a seguir. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É curioso isto a que estamos a assistir hoje, pois parece que a direita é uma claque macabra que, em vez de torcer para que o jogador da bola, que, neste caso, é o serviço público, jogue, e jogue bem, está a torcer para que ele jogue mal e se lesione. A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Muito bem! Protestos do PSD. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Se calhar, o que querem é que entre em campo o vosso jogador de mão, que é o serviço privado! Esse é que é o vosso problema! Protestos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, se estamos todos de acordo quanto à necessidade de a água estar no domínio público, então, por que é que não pomos isto em letra de lei?! Qual é o problema de fazermos isso?! É porque, se calhar, se não passamos das intenções à lei e o inferno de boas intenções está cheio, isso significa que querem deixar a porta aberta para, na primeira oportunidade, poderem passar à questão da privatização da água a sério. Essa é que é a questão! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Fale da privatização da água em Setúbal! A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Setúbal?! Não seja mentiroso, Sr. Deputado! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Setúbal?! Tem de ser sério, Sr. Deputado. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.a Deputada. Faça favor de terminar. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo uma última palavra: Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, seja sério quando fala de Setúbal, porque nós não votámos a favor da privatização, mas vocês votaram a favor! Essa é a questão. Vocês votaram a favor da privatização da água. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, mesmo em apartes e até ao microfone o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira apresenta sempre um conjunto de mentiras que não lhe fica nada bem. Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. O senhor está, porventura, a insinuar ou a afirmar que a água, em Setúbal, foi privatizada pela gestão da CDU?! Ó Sr. Deputado, tenha vergonha! Os senhores é que votaram a favor! Lembra-se?
I SÉRIE — NÚMERO 35 10 A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Nós votámos contra! Tenha vergonha, Sr. Deputado! Setúbal é justamente um exemplo muito concreto de como a privatização da água é extraordinariamente negativa e os senhores contribuíram para que isso acontecesse! Aplausos do PCP. Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. E é isso que nós não queremos que aconteça a nível nacional! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foram 11 anos de maioria absoluta! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas não minta para ter razão quando sabe que não tem razão. Faz isso recorrentemente e já começa a chatear um bocadinho, Sr. Deputado! Vozes do PSD: — Oh!... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bom, vamos lá ver uma coisa: os senhores do PSD e do CDS dizem sempre «Mas nós não queremos privatizar a água». Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, não se preocupe porque nós vamos pôr no texto da lei a expressão «gestão pública», para que os senhores fiquem descansados. É isto que querem, é isto que lá vai ficar! E depois os senhores, certamente, votarão a favor. Protestos do PSD. Os senhores dizem: «Não queremos privatizar o sector da água». Mas por que é que não querem inscrever isso na lei?! Por que é que não querem inscrever a gestão pública da água na lei?! Por que é que isso vos faz tanta impressão?! Pois essa é justamente a garantia de que nenhum governo se lembrará, daqui para o futuro, de marcar este País por um processo de privatização da água ou por um processo de gestão privada da água. Na Legislatura passada, disseram: «Não se preocupem, nós não queremos ir por esse caminho», mas nunca quiseram inscrever isso na lei, e é este passo que hoje se vai dar. E Os Verdes estão orgulhosos de, na posição comum, que assinámos com o Partido Socialista, terem inscrito esta matéria, preto no branco, como um acordo que deveria ser implementado nesta Legislatura, e julgamos que o País vai ganhar com isso, no presente e no futuro. Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, a Mesa vai refletir, no fim de semana, sobre se «chatear» é um verbo parlamentar. Risos. Srs. Deputados, concluído o debate dos projetos de lei n.os 15 e 116/XIII (1.a), passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta e na generalidade dos projetos de lei n.os 120/XIII (1.a) — Procede à décima quarta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas (PS), 118/XIII (1.a) — Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens (PAN) e 123/XIII (1.a) — Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade (Os Verdes). Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
6 DE FEVEREIRO DE 2016 27 Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer ao Sr. Deputado do PSD que, sim, somos favoráveis a que a formação se mantenha no Serviço Nacional de Saúde, porque foi isso que permitiu a qualidade da formação dos nossos médicos, reconhecida internacionalmente. Mas também é importante dizer — e o Sr. Deputado talvez não tenha ouvido, nem a bancada do CDS-PP— que houve entidades e unidades do Serviço Nacional de Saúde que mostraram disponibilidade e necessidade dessa formação e de acolher esses médicos, mas não foi atendida. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, aquilo que é necessário fazer não é demagogia, é resolver os problemas das pessoas — é para isso que aqui estamos — e fortalecer o Serviço Nacional de Saúde. A proposta que hoje apresentamos visa exatamente isso: resolver o problema destes 114 médicos, mas pretende ir mais longe ao reforçar a resposta pública, ao reforçar os cuidados de saúde prestados pelo SNS à população portuguesa. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que chegámos ao fim da discussão dos projetos de resolução n.o 53/XIII (1.a), 123/XIII (1.a) e 128/XIII (1.a). Apesar de faltarem ainda 10 minutos para o meio-dia, pergunto se alguém se opõe a que iniciemos de imediato as votações regimentais. Pausa. Uma vez que não há objeções, assim faremos. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista 207 presenças, às quais se acrescentam 7, dos Srs. Deputados do PS António Gameiro, Helena Roseta e Palmira Maciel e do PSD Amadeu Soares Albergaria, Carla Barros, Manuel Rodrigues e Marco António Costa, perfazendo 214 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos, então, começar com o voto n.o 38/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do ex-autarca e dirigente associativo José Sousa Gomes (PS). Peço à Sr.a Secretária, Deputada Idália Serrão, para proceder à leitura do voto. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Nascido no ano de 1940 em Almeirim, José Sousa Gomes viria a falecer, há poucos dias, com 75 anos de idade. Formado em Contabilidade e Administração, José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes foi professor do ensino secundário em Alpiarça e em Santarém, tendo, nesta cidade, presidido ao Conselho Executivo da Escola Secundária Dr. Ginestal Machado. Foi Presidente da Câmara Municipal de Almeirim entre 1989 e 2013. Vinte e quatro anos ao serviço do desenvolvimento do concelho de Almeirim e da promoção efetiva do bem-estar das suas gentes, em que deu cumprimento à satisfação das necessidades básicas da população construindo as redes de abastecimento de
6 DE FEVEREIRO DE 2016 31 Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 120/XIII (1.a) — Procede à décima quarta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, voto contra da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 6.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 118/XIII (1.a) — Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida e abstenções do PSD e do CDS-PP.O projeto de lei baixa à 6.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 123/XIII (1.a) — Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do CDS irá apresentar uma declaração de voto sobre as iniciativas do PAN e do Partido Ecologista «Os Verdes». O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, apresentarei uma declaração de voto individual sobre as últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 21/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas sobre praxes académicas (BE).