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115 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)3. O acesso e a prestação de cuidados de saúde são assegurados nos termos de diploma próprio e do Regulamento Geral 4: *.+:  5: *.+:  6: *.+:  3. Revogado.4: *.+:  5: *.+:  6: *.+:  Artigo 33.o Defesa e promoção da saúde1: *.+:  2. Podem ser impostos ao recluso rastreios de doenças contagiosas, de acordo com as orientações dos serviços clínicos sempre que razões de saúde pública ou as finalidades da execução da pena ou medida o justifiquem.  3: *.+:    Artigo 33.o Defesa e promoção da saúde1: *.+:  2. Podem ser interpostos ao recluso rastreios de doenças contagiosas, de acordo com as orientações dos serviços clínicos, sempre que razões de saúde pública ou o plano individual de readaptação os aconselhem.  3: *.+: Artigo 35.o Individualização da execução  Artigo 35.o Individualização da execução1: *.+:
116 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)1: *.+:  2: *.+:  3 - As intervenções e os tratamentos médicocirúrgicos e a alimentação podem ainda ser coactivamente impostos se existir perigo para a vida ou perigo grave para o corpo ou para a saúde do recluso e se o seu estado lhe retirar o discernimento necessário para avaliar o sentido e alcance da recusa.4 - As intervenções e os tratamentos médicocirúrgicos e a alimentação coactivos limitam-se ao necessário e não podem criar perigo para a vida ou perigo grave para o corpo ou para a saúde do recluso.5 - As intervenções e os tratamentos médicocirúrgicos e a alimentação coactivos são ordenados por despacho fundamentado do 2: *.+:  3. As intervenções e os tratamentos médicocirúrgicos podem ainda ser coactivamente impostos se existir perigo para a vida ou perigo grave para o corpo ou para a saúde do recluso e se o seu estado lhe retirar o discernimento necessário para avaliar o sentido e alcance da recusa.4. As intervenções e os tratamentos médicocirúrgicos coactivos limitamse ao necessário e não podem criar perigo para a vida ou perigo grave para o corpo ou para a saúde do recluso.5. As intervenções e os tratamentos médicocirúrgicos coactivos são ordenados, mediante parecer clínico prévio vinculativo, por despacho fundamentado do director
117 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)director do estabelecimento prisional e executados ou ministrados sob direcção médica, sem prejuízo da prestação dos primeiros socorros quando o médico não puder comparecer em tempo útil e o adiamento implicar perigo para a vida ou perigo grave para o corpo ou saúde do recluso.6 - As intervenções, os tratamentos médicocirúrgicos e a alimentação coactivamente impostos são imediatamente comunicados ao Director-Geral dos Serviços Prisionais.do estabelecimento prisional e executados ou ministrados sob direcção médica, sem prejuízo da prestação dos primeiros socorros quando o médico não puder comparecer em tempo útil e o adiamento implicar perigo para a vida ou perigo grave para o corpo ou a saúde do recluso.  6. As intervenções e os tratamentos médicocirúrgicos coactivamente impostos são imediatamente comunicados ao directorgeral dos Serviços Prisionais.Artigo 36.o Comunicação em caso de internamento, doença grave ou morte1: *.+:  2: *.+:  3: *.+:  4 - Sem prejuízo do disposto   Artigo 36.o Comunicação em caso de internamento, doença grave ou morte1: *.+:  2: *.+:  3: *.+:  4. Sem prejuízo do disposto
118 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)nos números anteriores, havendo indício de morte violenta ou de causa desconhecida, preserva-se o local da ocorrência e informam-se imediatamente os órgãos de polícia criminal, o Ministério Público e as entidades de saúde competentes, nos termos do Regulamento Geral.nos números anteriores, havendo indício de morte violenta ou de causa desconhecida, preserva-se o local da ocorrência e informam-se imediatamente os órgãos de polícia criminal, o Ministério Público e as entidades de saúde competentes.Artigo 43.o Trabalho em unidades produtivas de natureza empresarial1 - O trabalho em unidades produtivas de natureza empresarial assenta numa relação jurídica especial de trabalho, cuja disciplina consta de diploma próprio.2 –  O trabalho em unidades produtivas de natureza empresarial pode ser organizado pelo estabelecimento prisional ou promovido com a   Artigo 43.o Trabalho em unidades produtivas de natureza empresarial1. O trabalho em unidades produtivas de natureza empresarial segue o regime geral das relações de trabalho em liberdade, ressalvadas as limitações decorrentes da execução das medidas privativas da liberdade.2. Revogado.3. Revogado.
119 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)colaboração de entidades públicas ou privadas.3 - A relação jurídica especial de trabalho referida no n.o 1 segue o regime geral das relações de trabalho em liberdade, ressalvadas as limitações decorrentes da execução das medidas privativas da liberdade.4 - O diploma referido no n.o 1 determina os sujeitos da relação jurídica especial de trabalho, os seus direitos e deveres, nomeadamente quanto à remuneração, horário, duração, descanso sem perda de remuneração, contribuições sociais, acesso ao subsídio de desemprego e a outros mecanismos de protecção social, protecção por acidentes de trabalho e doenças profissionais, suspensão e dissolução da relação laboral e as condições de 4. Revogado.5. Revogado.
120 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)desenvolvimento de actividades económicas por outras entidades nos estabelecimentos prisionais, incluindo apoios e incentivos a estas entidades.5 - O diploma previsto no n.o 1 regula também o trabalho de natureza empresarial realizado por conta própria.Artigo 46.o Destino e repartição da remuneração1 - As remunerações e outras receitas são repartidas em quatro partes iguais, que são afectas à constituição de fundos com as seguintes finalidades: a) Uso pessoal pelo recluso, designadamente em despesas da sua vida diária; b) Apoio à reinserção social, a ser entregue ao recluso no momento da sua libertação e, excepcionalmente, apoio Artigo 46o *.+ 1 –  As remunerações e outras receitas serão afectas, por percentagem, à constituição de fundos com as seguintes finalidades: a) 20% para uso pessoal do recluso, designadamente em despesas da sua vida diária; b) 20% para apoio à reinserção social, a ser entregue ao recluso no momento da sua libertação e, excepcionalmente, apoio no gozo de licenças de saída;
121 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)no gozo de licenças de saída; c) Pagamento, por esta ordem, de indemnizações, multas, custas e outras obrigações emergentes da condenação; d) Pagamento de obrigações de alimentos.2 –  [. ].3 –  [. ].c) 20% para o pagamento, por esta ordem, de indemnizações, multas, custas e outras obrigações emergentes da condenação; d) 40% para pagamento de obrigações de alimentos.2 - .::  3 - .::  Artigo 56.o Liberdade de religião e de culto1. –  *.+:  2. –  [. ].3. –  [. ].4. –  *.+:   5. –  O Regulamento Geral concretiza as condições em que são exercidos os direitos e liberdades referidos no n.o 1.  Artigo 56.o Liberdade de religião e culto1: *.+:  2: *.+:  3: *.+:  4: *.+:  5. Revogado.Artigo 58.o Princípios gerais1 - O recluso tem direito a receber visitas, nos termos do presente Código e do   Artigo 58.o Princípios gerais1. O recluso tem direito a receber visitas, nos termos do presente Código.
122 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)Regulamento Geral.2 –  [. ].3 –  [. ].4 - Os menores de 16 anos só podem visitar o recluso se forem seus descendentes ou equiparados, irmãos ou pessoas com quem o recluso mantenha relações pessoais significativas.5 –  (.):  2: *.+:  3: *.+:  4. Os menores de 16 anos só podem visitar o recluso se forem seus descendentes ou equiparados, irmãos ou pessoas com quem o recluso mantenha relações pessoais próximas.   5: *.+:  Artigo 59.o Visitas pessoais1 - O recluso tem direito a receber visitas regulares do cônjuge ou de pessoa, de outro ou do mesmo sexo, com quem mantenha uma relação análoga à dos cônjuges, de familiares e outras pessoas com quem mantenha relação pessoal significativa.2 - O recluso pode receber visitas alargadas de familiares e de outras   Artigo 59.o Visitas pessoais1. O recluso tem direito a receber visitas regulares do cônjuge ou de pessoa, de outro ou do mesmo sexo, com quem mantenha uma relação análoga à dos cônjuges, de familiares e outras pessoas com quem mantenha relação pessoal próxima.    2. O recluso pode receber visitas alargadas de familiares e de outras
123 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)pessoas com quem mantenha relação pessoal significativa, em ocasiões especiais, por motivo de particular significado humano ou religioso.3: *.+:  4: *.+:  pessoas com quem mantenha relação pessoal próxima, em ocasiões especiais, por motivo de particular significado pessoal ou religioso.  3: *.+:  4: *.+:  Artigo 67.o Correspondência1 - O recluso tem direito a receber e a enviar, a expensas suas, correspondência e encomendas, nos termos do presente Código e do Regulamento Geral, que pode estabelecer limites de recepção e expedição de encomendas, tendo em conta o regime de execução, a regularidade das visitas e o apoio sócio-familiar.2 –  *.+:    Artigo 67.o Correspondência1: *.+:  2: *.+:  3. O recluso pode impugnar a legalidade das decisões de restrição prevista no n.o 1 perante o Tribunal de Execução de Penas.Artigo 76.o Tipos de licenças de saída  Artigo 76.o Tipos de licenças de saída
124 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)1 –  (.):  2 –  (.):  3 –  (.);  4 –  (.);  5 –  O Regulamento Geral dispõe sobre os procedimentos relativos a licenças de saída.1: *.+:  2: *.+:  3: *.+:  4: *.+:  5. Revogado.Artigo 77.o Disposições comuns1: *.+:  2. O recluso é informado sobre os motivos da não concessão de licença de saída, salvo se fundadas razões de ordem e segurança o impedirem.3: *.+:  4: *.+:  5: *.+:  6: *.+:  7: *.+:  8: *.+:    Artigo 77.o Disposições comuns1: *.+:  2. O recluso é informado sobre os motivos da não concessão de licença de saída.3: *.+:  4: *.+:  5: *.+:  6: *.+:  7: *.+:  8: *.+: Artigo 78.o Requisitos e critérios gerais1 –  Podem ser concedidas Artigo 78o *.+
125 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)licenças de saída quando se verifiquem os seguintes requisitos: a) (.);  b) Compatibilidade da saída com a defesa da ordem e da paz social; e c) (.):  2 –  [. ].3 –  [. ].1 –  .:;  a) (.);  b) Compatibilidade da saída com a defesa da ordem, da paz social e da segurança da vítima; c) (.):  2 –  .:  3 –  .::  Artigo 79.o Licenças de saída jurisdicionais1 - [. ].2 - As licenças de saída jurisdicionais podem ser concedidas quando cumulativamente se verifique: a) O cumprimento de um sexto da pena e no mínimo seis meses, tratando-se de pena não superior a cinco anos, ou o cumprimento de um quarto da pena, tratando-se de pena superior a cinco anos; Artigo 79o *.+ 1 - .::  2 –  .:;  a) O cumprimento de um terço da pena e no mínimo seis meses, tratando-se de pena não superior a três anos, ou o cumprimento de metade da pena, se superior; b) (.);  c) (.);  d) (.):  3 - .::  4 –  Cada licença de saída não pode ultrapassar o máximo   Artigo 79o (.) 1 –  (.):  2 –  (.);  a) O cumprimento de um terço da pena e no mínimo seis meses, tratando-se de pena não superior a cinco anos; ou de metade da pena, tratando-se de pena superior a cinco anos; b) (.);  c) (.);  d) (.):  3 –  (.):  4 –  (.):
126 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)b) (.) ; c) (.) ; d) (.) .3 - [. ].4 - Cada licença de saída não pode ultrapassar o limite máximo de cinco ou sete dias seguidos, consoante a execução da pena decorra em regime comum ou aberto, a gozar de quatro em quatro meses.5 - [. ].de três ou cinco dias seguidos, consoante a execução da pena decorra em regime comum ou aberto, a gozar de quatro em quatro meses.5 –  .::  5 –  (.):  Artigo 80.o Licenças de saída de curta duração1 –  (.):  2 –  As licenças de saída de curta duração podem ser concedidas de três em três meses, até ao máximo de três dias seguidos, abrangendo preferencialmente os finsde-semana.3 –  [. ].Artigo 80o *.+ 1 –  .::  2 –  As licenças de curta duração podem ser concedidas, de três em três meses e por uma única vez, até ao máximo de dois dias seguidos, abrangendo preferencialmente os fins-desemana.3 - .::
127 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)Artigo 83.o Licenças de saída de preparação para a liberdadeA fim de facilitar a preparação para a liberdade, o Director-Geral dos Serviços Prisionais pode autorizar o recluso a sair do estabelecimento prisional, até ao máximo de oito dias, nos últimos três meses de cumprimento da pena ou nos últimos três meses que antecedem os 5/6 de pena superior a seis anos de prisão.Artigo 83o *.+ A fim de facilitar a preparação para a liberdade, o DirectorGeral dos Serviços Prisionais pode autorizar o recluso a sair do estabelecimento prisional, até ao máximo de oito dias, nos últimos três meses de cumprimento da pena.   Artigo 87.o Manutenção da ordem e da segurança1 - A manutenção da ordem e da segurança no estabelecimento prisional compete aos Serviços Prisionais, nomeadamente através do Corpo da Guarda Prisional, sem prejuízo do   Artigo 87.o Manutenção da ordem e da segurança1: *.+:  2: *.+:  3. Em caso de ocorrência de ilícito criminal no interior de estabelecimento prisional compete ao Corpo da Guarda Prisional elaborar o
128 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)recurso excepcional à intervenção de outras forças e serviços de segurança em caso de alteração grave ou nos casos previstos na Lei de Segurança Interna.2 - A intervenção de outras forças e serviços de segurança processa-se em estreita articulação com os Serviços Prisionais, respeita o princípio da proporcionalidade e limitase, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da ordem e da segurança no estabelecimento prisional e à salvaguarda das finalidades legais que a determinaram.respectivo auto de notícia, dispondo para o efeito dos poderes conferidos aos órgãos de polícia criminal.Artigo 88.o Tipos, finalidades e utilização1 - Para assegurar a ordem e a segurança no   Artigo 88.o Tipos, finalidades e utilização   1. Para assegurar a ordem e a segurança no
129 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)estabelecimento prisional são utilizados meios comuns e especiais de segurança, nos termos do presente Código e do Regulamento Geral.2: *.+:  3: *.+:  4: *.+:  5: *.+:  6: *.+:  7: *.+:  estabelecimento prisional são utilizados meios comuns e especiais de segurança, nos termos do presente Código.2: *.+:  3: *.+:  4: *.+:  5: *.+:  6: *.+:  7: *.+:  Artigo 138.o Competência material1: *.+:  2: *.+:  3: *.+:  4. Sem prejuízo de outras disposições legais, compete aos tribunais de execução de penas, em razão da matéria: a) (.);  b) (.);  c) (.);  d) (.);  e) (.);  f) (.);  Artigo 138.o *.+ 1 - .::  2 –  .::  3 –  .::  4 –  Sem prejuízo de outras disposições legais, compete aos Tribunais de Execução das Penas, em razão da matéria:  a) (.);  b) (.);  c) Decidir a colocação do recluso em regime aberto no  Artigo 138.o Competência material1. *.+:  2: *.+:  3: *.+:  4. Sem prejuízo de outras disposições legais, compete aos tribunais de execução de penas, em razão da matéria: a) (.);  b) (.);  c) (.);  d) Homologar a decisão do director - geral dos Serviços Artigo 138o (.) 1 –  (.):  2 –  (.):  3 –  (.):  4 –  (.);  a) (.);  b) Decidir a colocação do recluso em regime aberto no exterior, bem como a cessação deste; c) (anterior alínea b); d) (anterior alínea c); e) (anterior alínea d);
131 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)2. Ao Conselho Técnico compete, designadamente:  a) (.) ; b) (.) .1: *.+:  2. Ao conselho técnico compete, designadamente: a) (.);  b) (.);  c) Dar parecer sobre a colocação de reclusos em regime aberto no exterior.Artigo 153.o Custas 1 –  *.+:  2 –  *.+:  3 –  *.+:  4 –  *.+:  5 –  *.+:  6 –  *.+:    Artigo 153.o Custas1: *.+:  2: *.+:  3. O processo de colocação do recluso em regime aberto no exterior não está sujeito ao pagamento de quaisquer custas.4. [Anterior n.o 3].5. [Anterior n.o 4].6. [Anterior n.o 5].7. [Anterior n.o 6].   Artigo 3.o Aditamento ao Anexo referido no artigo 1.o do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas
132 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de OutubroSão aditados a Secção II - A e o artigo 196.o A, ao Capítulo VI do Anexo referido no artigo 1.o do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, com a seguinte redacção:    Secção II A Colocação de reclusos em regime aberto no exteriorArtigo 196.o A Processo de homologação 1. A decisão de colocação de recluso em regime aberto no exterior é submetida pelo director-geral dos Serviços Prisionais, ao tribunal de execução das penas para efeitos de homologação.
133 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)2. O director-geral dos Serviços Prisionais envia ao tribunal de execução das penas a decisão para homologação acompanhada dos elementos que a fundamentaram, nos termos do artigo 14.o.3. O processo de homologação é da competência do juízo que tenha decidido a concessão da licença de saída jurisdicional do recluso em causa.4. O juiz pode, se o entender, solicitar parecer ao conselho técnico e proceder à audição do recluso.5. A decisão de homologação é notificada ao Ministério Público e comunicada ao director-geral dos Serviços Prisionais.  Artigo 3.o Disposição transitória
134 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)Todas as decisões sobre colocação de reclusos em regime aberto ao exterior ao abrigo do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei 115/2009, de 12 de Outubro, antes da entrada em vigor da presente lei devem ser reapreciadas pelo Juiz do Tribunal de Execução de Penas. Artigo 2.oA presente lei entra em vigor na mesma data da Lei no 115/2009, de 12 de Outubro.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Artigo 3o Entrada em vigorAs alterações introduzidas, pela presente lei, ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade entram em vigor na mesma data que a Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro.Alterações ao Código Penal     Artigo 1o
135 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)Alteração ao Código PenalOs artigos 30o e 61o do Código Penal passam a ter a seguinte redacção: Artigo 30.o (Concurso de crimes e crime continuado)1 - O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crimes efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente.2 - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação    Artigo 30o (.) 1 - (.):  2 –  (.):  3 –  O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais.
136 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente 3 - O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma vítima.SECÇÃO IV Liberdade condicional Artigo 61.o Pressupostos e duração1 - A aplicação da liberdade condicional depende sempre do consentimento do condenado.  2 - O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena e no mínimo 6 meses se:  a) For fundadamente de esperar, atentas as    Artigo 61o (.) 1 –  (.):  2 –  (.):  3 –  (.):  4 –  Tratando-se de condenação a pena de prisão superior a cinco anos pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, ou pela prática de crime de terrorismo e de organização terrorista, a liberdade
137 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; e  b) A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social.3 - O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e no mínimo 6 meses, desde que se revele preenchido o requisito constante da alínea a) do número anterior.  4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o condenado a pena de prisão condicional apenas poderá ter lugar quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e uma vez verificados os requisitos previstos no n.o 2.5 –  (Actual n.o 4).6 –  (Actual n.o 5).
138 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)superior a 6 anos é colocado em liberdade condicional logo que houver cumprido cinco sextos da pena.  5 - Em qualquer das modalidades a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de 5 anos, considerando-se então extinto o excedente da pena.
Terça-feira, 6 de Abril de 2010    II Série-A — Número 59 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo quantitativo e qualificativo da nova diáspora portuguesa no mundo.— Programa de Estabilidade e Crescimento para 20102013.— Realização de auditorias sobre as interrupções no abastecimento de energia eléctrica decorrentes do temporal ocorrido na Região Oeste no dia 23 de Dezembro de 2009 e ressarcimento dos prejuízos verificados.— Propõe medidas no âmbito do programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por jovens.
2 | II Série A - Número: 059 | 6 de Abril de 2010RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO QUANTITATIVO E QUALIFICATIVO DA NOVA DIÁSPORA PORTUGUESA NO MUNDOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 — Proceda ao estudo quantitativo e qualitativo da nova diáspora portuguesa no mundo.2 — Promova medidas concretas na sua política externa, em concertação com outros ministérios, no sentido de revelar uma mudança de paradigma face a esta nova diáspora portuguesa colocando-a no centro das suas acções, fazendo dela uma verdadeira linha avançada da nossa diplomacia um pouco por todo o mundo.Aprovada em 19 de Março de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO PARA 2010-2013A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1 — Apoiar a consolidação orçamental constante do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013, assumindo a necessidade da redução do défice para 2,8% do PIB até 2013 e do controlo do crescimento da dívida pública, bem como da promoção do crescimento sustentado da economia e do emprego e do reforço das condições estruturais de competitividade e de internacionalização da economia portuguesa.2 — Reconhecer a prioridade conferida à redução da despesa pública, em particular a despesa corrente.3 — Assumir que o esforço de investimento público e de iniciativa pública a realizar deverá ter em consideração a necessidade de assegurar a sustentabilidade da consolidação orçamental e de controlo do endividamento público e privado e contribuir para o reforço do potencial produtivo do País, a sua modernização e a sua competitividade numa perspectiva de crescimento sustentado.Aprovada em 25 de Março de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS SOBRE AS INTERRUPÇÕES NO ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA DECORRENTES DO TEMPORAL OCORRIDO NA REGIÃO OESTE NO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS VERIFICADOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, através, nomeadamente, do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, do Ministério das Finanças e da Administração Pública e da Secretaria de Estado da Administração Local, da Presidência do Conselho de Ministros, tome as iniciativas necessárias à realização de uma auditoria sobre os problemas do abastecimento de energia eléctrica na Região do Oeste decorrentes do temporal verificado no dia 23 de Dezembro de 2009, que deve estar concluída no prazo de 90 dias a partir da data da publicação do despacho e que nomeie comissão para o efeito, que deve ter em conta as seguintes referências:
4 | II Série A - Número: 059 | 6 de Abril de 2010RESOLUÇÃO PROPÕE MEDIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO PORTA  65 – ARRENDAMENTO POR JOVENSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, propor ao Governo, que o programa Porta 65- Jovem integre as seguintes propostas:a) Que os jovens possam candidatar-se com o contrato de arrendamento a ter inicio posteriormente ao período da candidatura, através da apresentação de um contrato promessa de arrendamento, sendo obrigatória a apresentação do contrato de arrendamento efectivo no mês seguinte à aprovação do apoio; b) Que o jovem após uma interrupção do programa, possa voltar ao mesmo, se tal facto não se dever a penalização por fraude ao programa; c) Que os jovens, mediante alterações de circunstâncias como mudança de residência e alteração do modelo inicial de candidatura, como são o caso de candidaturas em co-habitação, possam continuar abrangidos pelo programa, desde que se mantenham dentro dos critérios admissíveis de acesso ao Porta 65 - Jovem; d) Que os jovens, que não possuam declaração de rendimentos do ano imediatamente anterior ou cuja primeira declaração de rendimentos não permita ter rendimentos suficientes para a candidatura, possam, excepcionalmente, candidatar-se ao programa demonstrando ter rendimentos necessários, para beneficiar do apoio, nos seis meses anteriores à candidatura. As candidaturas aprovadas e os apoios atribuídos nestas circunstâncias ficam condicionados à apresentação da primeira declaração de rendimentos posterior a esse período de candidatura, demonstrando que efectivamente o cidadão tinha os requisitos necessários à candidatura e aos apoios recebidos. Caso não se confirmem as condições o apoio é cancelado e o cidadão deverá devolver os apoios recebidos ao Estado. Os jovens terão de fazer prova dos seus rendimentos relativos aos seis meses anteriores ao período de candidatura mediante:i) Apresentação de contrato de trabalho válido e legal, acompanhado dos respectivos recibos de vencimento dos últimos seis meses; ii) Apresentação dos rendimentos recebidos dos últimos seis meses para trabalhadores independentes.Aprovada em 12 de Março de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 19 de Março de 2010 II Série-A —  Número 50 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Resolução: Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à relação do Estado com a comunicação social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI. Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013: — Errata apresentada pelo Governo. Projectos de lei [n.os 176 a 178/XI (1.a)]: N.o 176/XI (1.a) — Suspende a vigência do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara (apresentado pelo CDS-PP).N.o 177/XI (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio (no desenvolvimento da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime de Segurança Social) e o Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro (Promulga o Estatuto da Aposentação), com vista a atribuir o direito de antecipação da idade da reforma para mães de filho dependente com deficiência profunda ou agravada (apresentado por Os Verdes).N.o 178/XI (1.a) — Altera o Código de Processo Penal garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (apresentado pelo PCP). Projectos de resolução [n.os 71 e 79 a 87/XI (1.a)]: N.o 71/XI (1.a) (Recomenda ao Governo a criação, junto da Presidência do Conselho de Ministros, de uma comissão de acompanhamento e avaliação do actual regime jurídico do divórcio): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR.N.o 79/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que não permita a instalação de uma nova subestação eléctrica no Parque Florestal de Monsanto (apresentado pelo BE).N.o 80/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias à modificação das bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara, na redacção resultante do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro (apresentado pelo CDS-PP).N.o 81/XI (1.a) — (a)
2 | II Série A - Número: 050 | 19 de Março de 2010N.o 82/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que reequacione o traçado do IC2 junto da cidade de Coimbra de modo a preservar a Mata do Choupal (apresentado pelo PCP).N.o 83/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao movimento associativo popular (apresentado pelo PS).N.o 84/XI (1.a) — Rejeita o projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013) proposto pelo Governo, e apresenta uma estratégia alternativa para o crescimento e para o emprego (apresentado pelo BE).N.o 85/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que implemente procedimentos automáticos para identificar as dívidas à Segurança Social que foram contraídas em situação de falso trabalho independente (apresentado pelo BE).N.o 86/XI (1.a) — Recomenda a aprovação de um regulamento de rendas e de um regulamento de alienação de fogos aplicável aos moradores dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras (freguesia de Marvila, Lisboa) (apresentado pelo PCP).N.o 87/XI (1.a) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, de 24 de Janeiro (apresentado pelo PAR). Propostas de resolução [n.os 6 a 10/XI (1.a)]: (b) N.o 6/XI (1.a) — Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção sobre a Segurança e Saúde dos Trabalhadores, adoptado pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 90.a sessão, realizada em Genebra, a 3 de Junho de 2002.N.o 7/XI (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008.N.o 8/XI (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa, a 8 de Maio de 2009.N.o 9/XI (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa, a 25 de Julho de 2008.N.o 10/XI (1.a) — Aprova as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena, a 8 de Julho de 2005. a) Este diploma será anunciado oportunamente.b) São publicadas em suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 050 | 19 de Março de 2010RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À RELAÇÃO DO ESTADO COM A COMUNICAÇÃO SOCIAL E, NOMEADAMENTE, À ACTUAÇÃO DO GOVERNO NA COMPRA DA TVIA Assembleia da República, nos termos do n.o 4 do artigo 178.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de Abril, constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito que tem por objectivos: a) Apurar se o Governo, directa ou indirectamente, interveio na operação conducente à compra da TVI e, se o fez, de que modo e com que objectivos; b) Apurar se o Sr. Primeiro-Ministro disse a verdade ao Parlamento, na sessão plenária de 24 de Junho de 2009.Palácio de São Bento, 18 de Março de 2010.O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,———Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 050 | 19 de Março de 2010PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO 2010-2013Errata apresentada pelo GovernoConsultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 050 | 19 de Março de 2010———PROJECTO DE LEI N.o 176/XI (1.a) Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 050 | 19 de Março de 2010vida. São mulheres que sabem que passarão toda a sua vida com filhos que precisam e dependem delas, e quantas vezes em condições de esforço físico e psicológico inimaginável.Merecem, então, estas mulheres, uma atenção particular por parte do legislador. São mulheres que têm um desgaste físico e psicológico na vida, mulheres que se manobram, tantas vezes, entre um trabalho que não podem deixar de ter, porque têm que se sustentar, e uma situação familiar que as prende totalmente.É em consideração a estas situações, é na obrigação de não ignorar estes casos reais, no dever, até, de as ter em conta e compensar, que o Grupo Parlamentar ―Os Verdes‖ propõe que estas mães possam gozar do direito a antecipação da idade da reforma, dado o desgaste real e inequívoco a que estão sujeitas durante a sua vida. Propomos assim que quer no sector privado, quer no sector público estas mulheres possam antecipar, sem qualquer penalização no cálculo e na atribuição da sua pensão, a idade de reforma. Por isso, propõem-se aditamentos (de modo a contemplar estes casos) no regime dos beneficiários da segurança social e no estatuto da aposentação.―Os Verdes‖ prevêem tambçm que no caso da guarda do filho com deficiência não estar atribuída à mãe, esse direito a antecipação da reforma abranja o pai ou a pessoa que tiver a tutela da pessoa com deficiência profunda ou agravada.Prevê-se, ainda, a regulamentação das condições de atribuição do direito de antecipação da idade da reforma, através de Decreto-Lei.Sustentado no que acima ficou sinteticamente referido, o Grupo Parlamentar ―Os Verdes‖, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Objecto1 – O presente diploma visa atribuir o direito de antecipação da idade da aposentação a mães de filho dependente com deficiência profunda ou agravada, quer no âmbito do regime geral de segurança social, quer no regime da caixa geral de aposentações.2 – Este regime poderá ser, alternativamente, atribuído ao pai da pessoa dependente com deficiência profunda ou agravada, ou a quem tiver a sua tutela, no caso de se provar que não coube à mãe a guarda do filho em causa.Artigo 2.o DefiniçãoCompete ao Governo, através de decreto-lei, definir e estabelecer as condições de atribuição do direito à antecipação da idade da aposentação, prevista no artigo anterior, nos termos do disposto no presente diploma.Artigo 3.o Alteração ao decreto-lei n.o 187/2007, de 10 de MaioSão alterados os artigos 21.o e 25.o do decreto-lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 21.o Flexibilização da idade de pensão de velhice1 – (...)  2 – (...)  3 – Tem, ainda, direito à antecipação da idade da reforma, no âmbito do número 1 do presente artigo, a beneficiária que seja mãe de filho dependente com deficiência profunda ou agravada, desde que tenha cumprido o prazo de garantia, e tenha completado 60 anos de idade.4 – (anterior n.o 3)»
10 | II Série A - Número: 050 | 19 de Março de 2010«Artigo 25.o Suporte financeiro da antecipação da idade de pensão de velhice1 – (...)  2 – (...)  3 – Exceptua-se do número anterior a antecipação da pensão nos casos previstos no n.o 3 do artigo 21.o, cujas pensões não são sujeitas a qualquer penalização, e cujo suporte financeiro é garantido por transferência do orçamento de estado.»Artigo 4.o Alteração ao decreto-lei n.o 498/72, de 9 de DezembroÉ alterado o artigo 37.o —A do decreto-lei 498/72, de 9 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 37.o-A Aposentação antecipada1 – (...)  a) (...)  b (...)  c) Com, pelo menos, 15 anos de serviço, que tenham completado os 55 anos de idade, que sejam mães de filho dependente com deficiência profunda ou agravada.2 – No caso previsto na alínea c) do número anterior o valor da pensão de aposentação antecipada é calculado e atribuído sem qualquer penalização.3 – (anterior n.o 2) 4 – (anterior n.o 3) 5 – (anterior n.o 4)»Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do orçamento de estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, Lisboa, 15 de Março de 2010.A Deputada de Os Verdes, Heloísa Apolónia.———PROJECTO DE LEI N.o 178/XI (1.a) ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL GARANTINDO MAIOR CELERIDADE NO JULGAMENTO DA CRIMINALIDADE DE MENOR GRAVIDADEExposição de motivosA celeridade na administração da justiça é condição fundamental da própria realização da Justiça. Por oposição, a morosidade no funcionamento dos tribunais, particularmente no âmbito da justiça penal, é condição determinante para o descrédito do sistema de justiça aos olhos dos cidadãos e para a consolidação de um sentimento de impunidade e impotência do sistema judicial no combate ao crime.
12 | II Série A - Número: 050 | 19 de Março de 20106 – Alargamento da possibilidade de arquivamento do processo em caso de dispensa de pena ou de suspensão do processo até ao encerramento da audiência de julgamento, por iniciativa do tribunal ou a requerimento do Ministério Público, do arguido ou do assistente.Processo abreviado: 1 – Limitação das situações em que o processo pode ser remetido para julgamento sob outra forma de processo, com previsão da possibilidade de recurso dessa decisão; 2 – Conversão do prazo para início da audiência de julgamento (90 dias) em prazo máximo para conclusão do julgamento.Processo sumaríssimo: 1 – Possibilidade de julgamento sob a forma de processo sumaríssimo em caso de concurso de infracções desde que cada um dos crimes, individualmente considerado, seja punível com pena de prisão de máximo não superior a 5 anos ou com pena de multa; 2 – Possibilidade de aplicação, em processo sumaríssimo, de penas acessórias; 3 – Possibilidade de reparação dos danos sofridos pelo lesado a pedido deste; 4 – Simplificação do processo quando haja concordância do arguido com o requerimento do Ministério Público.Como alteração comum aos processos sumário e abreviado, reformulam-se as regras relativas à sentença, simplificando-a face às exigências do processo comum e garantindo a celeridade correspondente à utilização do processo especial mas não prescindindo de aspectos essenciais à segurança jurídica e à necessária clareza das decisões judiciais.Importa, ainda, deixar clara a posição do PCP sobre uma questão que tem surgido do debate público em torno das alterações ao processo sumário e que respeita ao alargamento da possibilidade de utilização desta forma de processo especial a crimes puníveis com pena de prisão de máximo superior a 5 anos.Considerando que, por ora, se deve fixar como objectivo da alteração legislativa a utilização generalizada do processo sumário para julgamento da criminalidade de menor gravidade, o PCP não enjeita a possibilidade de, no futuro, se ponderar o alargamento da utilização do processo sumário ao julgamento de crimes de maior gravidade.Por último, o presente projecto de lei do PCP prevê ainda alterações à organização dos tribunais judiciais e do Ministério Público, na medida em que sejam consideradas necessárias para fazer face às exigências que decorrem da alteração legislativa agora proposta.Para esse efeito, prevê-se que o Governo proceda às alterações legislativas e à disponibilização dos meios considerados necessários, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Código de processo PenalOs artigos 103.o, 379.o, 382.o, 384.o, 385.o, 386.o, 387.o, 389.o, 390.o, 391.o, 391.o-A, 391.o-B, 391.o-D, 391.oE, 391.o-F, 392.o, 393.o, 394.o, 395.o, 396.o, 397.o e 398.o passam ter a seguinte redacção:«Artigo 103.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  a) (...)  b) (...)
13 | II Série A - Número: 050 | 19 de Março de 2010c) Os actos relativos a processos sumários e abreviados, até à sentença em primeira instância; d) (...)  e) (...)  f) (...)  3 — (...)  4 — (...)  5 — (...) Artigo 379.o (...) 1 — É nula a sentença: a) Que não contiver as menções referidas no n.o 2 e na alínea b) do n.o 3 do artigo 374.o ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 389.o-A; b) (...);  c) (...). 2 — (...). Artigo 382.o (...) 1 — (...).  2 — (...).  3 — (...).  4 — O Ministério Público, se considerar necessárias diligências de prova essenciais à descoberta da verdade, notifica o arguido para comparecer numa data compreendida nos 30 dias posteriores à detenção para apresentação a julgamento em processo sumário, advertindo-o de que este se realizará, mesmo que não compareça e ainda que haja adiamento nos termos previstos no artigo 387.o, sendo representado por defensor.Artigo 384.o (...) 1 — É correspondentemente aplicável em processo sumário o disposto nos artigos 280.o, 281.o e 282.o, até ao encerramento da audiência de julgamento, por iniciativa do tribunal ou a requerimento do Ministério Público, do arguido ou do assistente.2 — Se, para efeitos do disposto no n.o anterior, não for obtida a concordância do juiz de instrução criminal, o Ministério Público notifica o arguido para comparecer numa data compreendida nos 30 dias posteriores à detenção para apresentação a julgamento em processo sumário, advertindo-o de que este se realizará, mesmo que não compareça e ainda que haja adiamento nos termos previstos no artigo 387.o, sendo representado por defensor.3 — Nos casos previstos no n.o 4 do artigo 282.o, o Ministério Público deduz acusação para julgamento em processo abreviado no prazo de 90 dias a contar do incumprimento ou da condenação.Artigo 385.o (...)