1674II SÉRIE — NÚMERO 35Verificou-se igualmente, numa apreciação mais aprofundada das suas disposições —que contou, nomeadamente, com a audição dos sindicatos STCDE e SINTAP—, que há a necessidade de assegurar um equilíbrio entre os sistemas remuneratórios correspondentes ao estatuto de função pública e ao estatuto de direito privado em alternativa ao diploma em apreço.Constatou-se também a necessidade de harmonizar os interesses dos diferentes grupos de trabalhadores directa ou indirectamente afectados pelo mesmo.2 — As questões de ordem constitucional e funcional a que se acaba de aludir conduziram o Governo a preparar uma versão alternativa ao Deere to-Lei n.° 451/85, de 28 de Outubro, que representa uma fórmula de dar execução aos princípios essenciais daquele diploma, corrigindo-lhe os vícios de que se constatou enfermar.Esta versão alternativa encontra-se já concluída, estando a decorrer a tramitação habitual conducente à sua aprovação. Foi, entretanto, dado conhecimento do seu teor aos dois organismos sindicais acima referidos, indo-se agora proceder à sua audição.Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 9 de Janeiro de 1987.SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 320/IV (2.a), do deputado João Abrantes (PCP), relativo à possível fusão das empresas Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, M1LNORTE e VICOM1NAS e a formação da empresa EUROMINAS.Em resposta ao vosso ofício n.° 7069/86, de 17 de Novembro de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, nor seu despacho de 13 de Janeiro de 1987, de informar V. Ex.3 do seguinte:A CPFE — Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, S. A. R. L., que detém o controle da MILNORTE — Metalurgia do Norte, S. A. R. L., e da V1COM1NAS —Minas da Campeã, S. A. R. L., requereu em Julho de 1985, ao abrigo do Decreto--Lei n.c 132/83, de 18 de Março, a concentração destas empresas, no intuito de racionalizar a gestão dos respectivos recursos, projecto este (constituição da EUROLIGAS) que se encontra suspenso face à actual situação da CPFE.Com efeito, a CPFE — Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, S. A. R. L., é presentemente objecto da aplicação do Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho, tendo sido fixado, no seguimento de despacho emanado do 7.° Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa (de Dezembro de 1986), o prazo de 60 diaspara duração do período de estudo e de observação a que a empresa fica sujeita.Os apoios eventualmente a conceder pelo Ministério da Indústria e Comércio à eventual implementação de qualquer solução com vista à viabilização do Grupo CPFE/MILNORTE/VICOMINAS deverão, naturalmente, enquadrar-se na legislação em vigor respeitante ao sistema de estímulos ao investimento produtivo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 15 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.'nu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 348/IV (2.a), dos deputados Mendes Bota e Guerreiro Norte (PSD), sobre a demarcação de uma reserva de caça pela Câmara Municipal de Alcoutim.Em referência ao vosso ofício n.° 7152, de 19 de Novembro de 1986, junto se remete a V. Ex.a fotocópia de uma informação que responde ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 9 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃODIRECÇÀC-GERAL DO ORDENAMENTO E GESTÃO FLORESTALSr. Secretário de Estado da Agricultura:Sobre o assunto em epígrafe, para cumprimento dos despachos de V. Ex.a de 17 e 26 de Novembro, resposta ao requerimento n.° 348/IV, apresentado na Assembleia da Repúblcia, e esclarecimento do Sr. Vice--Presidente do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, entendo conveniente informar o seguinte:1 — A zona de caça condicionada de Alcoutim foi criada pelo despacho de V. Ex.a n.° 89/86, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 183, de 11 de Março de 1986, tendo fundamento legal ao abrigo e para os efeitos do disposto nos artigos 123.° a 127." do Decreto-Lei n.° 354—A/74, de 14 de Agosto, nos