PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A aprovação ora dada à alteração do conteúdo do artigo 193.o, com a eliminação do inciso "politicamente", é, por nós, sociais-democratas, assumida conscientemente, com um sentido verdadeiramente inovador, porquanto em si conjugado com outras disposições mantidas ou a acrescentar ao texto constitucional, designadamente, e em termos decisivos, o novo n.o 2 do artigo 198.o, implica, na nova procura de um equilíbrio na distribuição dos poderes dos diferentes órgãos de soberania, um enquadramento preciso do poder do Presidente da República para demitir o Governo.
O Primeiro-Ministro aparece nomeado pelo Presidente da República por causa da confiança política que o eleitorado depositou num partido ou coligação maioritários e não por causa da confiança política que qualquer político mereça ao Presidente da República, independentemente dos resultados eleitorais e da composição do Parlamento, e manter-se-á enquanto mantiver a confiança política dos representantes do povo português, do Parlamento.
Sem se negar a manutenção da interdependência entre o Governo e o Presidente da República, que nomeia o Primeiro-Ministro e restantes membros do Governo, que promulga ou veta os diplomas oriundos, colabora com o Governo, nas relações internacionais, em termos de representação nacional, quando e como este o pretender e deve, em geral, ser informado da condução dos assuntos do Estado, em termos de política interna e externa, no entanto, só poderá destituir, fazer cair o Governo, por sua iniciativa, quando isso se imponha para, independentemente de razões de confiança política, assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas.
O Deputado do PSD, Fernando Condesso.Votei favoravelmente o artigo 193.o do projecto de revisão constitucional da CERC apenas por disciplina partidária.
Em meu entender, o Governo deveria continuar a ser politicamente responsável perante o Presidente da República, tal como acontece no sistema constitucional vigente.O Deputado do PS, Salgado Zenha.
5192 I SÉRIE - NÚMERO 123Votei favoravelmente o artigo 193.o do projecto da Comissão Eventual de Revisão Constitucional por respeito da disciplina partidária.
O deputado do PS, Vítor Constâncio.Votei favoravelmente o artigo 193.o do texto da CERC por razões de disciplina partidária. O Deputado do PS, Sousa Gomes.
Votei favoravelmente o artigo 193.o do projecto de revisão constitucional da CERC apenas por disciplina partidária.
Em meu entender, a manutenção do sistema semi-presidencial justificaria que o Governo deveria continuar a ser politicamente responsável perante o Presidente da República, tal como acontece no quadro constitucional ainda em vigor.
O Deputado do PS, Jorge Sampaio.Declaro que votei favoravelmente o artigo 193.o projecto da CERC por disciplina partidária. O Deputado do PS, António Guterres.Votei a favor do artigo 193.o da proposta da CERC por razões exclusivamente relacionadas com o respeito pela disciplina partidária.
Com efeito, o meu partido, através de resolução da Comissão Política, ratificada em 13 de Junho pela Comissão Nacional, formulou uma orientação de voto, neste sentido, ao grupo parlamentar.
O Deputado do PS, Manuel dos Santos.Votei favoravelmente o artigo 193.o do projecto da CERC por estritas razões de cumprimento da disciplina partidária. O Deputado do PS, António Reis.
Votei favoravelmente o artigo 193.o do projecto de revisão constitucional da CERC por disciplina partidária.
O Deputado do PS, Aquilino Ribeiro Machado.Declaro ter votado favoravelmente o artigo 193.o do projecto da CERC por obediência à disciplina partidária. - O Deputado do PS, Fernandes da Fonseca.
Votei favoravelmente o artigo 193.o do projecto da CERC por disciplina partidária. O Deputado do PS, Gomes Carneiro.
Votei favoravelmente o artigo 193.o do texto da CERC, mas preferia que no preceito se mantivesse a expressão "politicamente".
O Deputado do PS, Almeida Carrapato.Votei favoravelmente o artigo 193.o do projecto de revisão constitucional da Comissão Eventual de Revisão Constitucional por disciplina partidária, embora discordando do seu conteúdo.
O Deputado do PS, Magalhães da Silva.Votei favoravelmente o artigo 193.o do texto da CERC por disciplina partidária, já que não estou de acordo com o conteúdo do mesmo artigo.
O Deputado do PS, Mata de Cáceres.Votei favoravelmente o artigo 193.o da proposta de revisão constitucional proveniente da Comissão Eventual de Revisão Constitucional por cumprimento estrito da disciplina partidária a que me sinto vinculado.
O Deputado do PS, Pinto da Silva.Votei favoravelmente o artigo 193.o do texto de revisão constitucional da CERC exclusivamente por razões de disciplina partidária.
O Deputado do PS, Luís Patrão.Votei o artigo 193.o da proposta da Comissão Eventual de Revisão Constitucional por estritas razões de disciplina partidária.
O Deputado do PS, Oliveira e Silva.Votei favoravelmente o artigo 193.o da proposta de revisão constitucional da CERC exclusivamente por razões de disciplina partidária.
O Deputado do PS, João Cravinho.Votei favoravelmente o artigo 193.o por estritas razões de cumprimento da disciplina partidária. O Deputado do PS, Torres Marinho.
Votei favoravelmente o artigo 193.o do texto da CERC por disciplina partidária. O Deputado do PS, Virgílio Rodrigues.
Votei favoravelmente o artigo 193.o do projecto de revisão constitucional da CERC exclusivamente por força da disciplina partidária, pois que tal artigo representa uma diminuição drástica dos actuais poderes do Presidente da República, o que põe em causa o carácter semipresidencialista do regime democrático actual.
21 DE JULHO DE 1982 5193roso cumprimento da disciplina partidária a que me sinto vinculado. O Deputado do PS, Sacramento Marques.
Votei favoravelmente o artigo 193.o do projecto de revisão constitucional da CERC por mera disciplina partidária, discordando expressamente do seu conteúdo.
O Deputado do PS, João Lima.Votei pela afirmativa o artigo 193.o da proposta da CERC atendendo a que a disciplina partidária a isso me obriga.
O Deputado do PS, Teixeira Lopes.Votei favoravelmente o artigo 193.o do projecto da CERC por disciplina partidária.
O Deputado do PS, Avelino Zenha.Votei favoravelmente o artigo 193.o do projecto de revisão da CERC por considerar que a eliminação da expressão "politicamente" não restringe, antes alarga, o alcance da dupla responsabilidade.
Vejo assim reforçado e globalizado, através da formulação do novo artigo 193.o, o princípio da dupla responsabilidade, o que corresponde, em meu entender, à manutenção do actual equilíbrio de poderes entre a vertente presidencial e a vertente parlamentar do nosso regime.
A Deputada da UEDS, Teresa Santa Clara Gomes.Votei favoravelmente o n.o 1 do artigo 194.o do projecto da CERC por estritas razões de disciplina partidária, já que pessoalmente discordo da solução adoptada.
O Deputado do PS, António Reis.Votei o n.o 1 do artigo 194.o do texto da CERC apenas em consequência da disciplina partidária, já que discordo da solução adoptada. O Deputado do PS, Jorge Sampaio.Declaro que votei favoravelmente o n.o 1 do artigo 194.o da proposta da CERC por disciplina partidária.
O Deputado do PS, António Guterres.Declaro ter votado favoravelmente os n.os 1 e 2 do artigo 149.o do projecto da CERC por obediência à disciplina partidária.
O Deputado do PS, Fernandes da Fonseca.Votei favoravelmente os n.os 1 e 2 do artigo 194.o do texto de revisão constitucional da CERC apenas por razões de disciplina partidária.
O Deputado do PS, Luís Patrão.Votei a favor dos n.01 l e 2 do artigo 194.o do texto de revisão constitucional da CERC por mera disciplina partidária.
O Deputado do PS, Arons de Carvalho.Votei favoravelmente os n.os 1 e 2 do artigo 194.o da proposta de revisão constitucional apresentada a Plenário pela CERC no rigoroso cumprimento da disciplina partidária a que me sinto vinculado.
O Deputado do PS, Sacramento Marques.Votei favoravelmente os n.os 1 e 2 do artigo 194.o do projecto da CERC por disciplina partidária. O Deputado do PS, Avelino Zenha.Votei favoravelmente os n.os 1 e 2 do artigo 194.o do texto da CERC por estritas razões de disciplina partidária.
O Deputado do PS, Alberto Antunes.Votei favoravelmente os n.os 1 e 2 do artigo 194.o da proposta de revisão constitucional apresentada a Plenário pela CERC apenas, e só, por estrito cumprimento da disciplina partidária a que me sinto vinculado, aliás, de acordo com a declaração de voto que apresentei para o artigo 193.o
O Deputado do PS, Pinto da Silva.Votei a favor dos n.os 1 e 2 do artigo 194.o da proposta da CERC por estritas razão de disciplina partidária. O Deputado do PS, Oliveira e Silva.
Votei a favor dos n.os 1 e 2 do artigo 194.o da proposta da CERC por razões exclusivamente relacionadas com o respeito pela disciplina partidária.
Com efeito, o meu partido, através da resolução da Comissão Política, ratificada em 13 de Junho pela Comissão Nacional, formulou uma orientação de voto, neste sentido, ao grupo parlamentar.
O Deputado do PS, Manuel dos Santos.Votei favoravelmente os n.os 1 e 2 do artigo 194.o do projecto da CERC por disciplina partidária. O Deputado do PS, Gomes Carneiro.
Votei favoravelmente o texto dos n.os 1 e 2 do artigo 194.o, segundo a proposta da CERC, por disciplina partidária.
5194 I SÉRIE -NÚMERO 123O Deputado do PS, Virgílio Rodrigues.Votei favoravelmente o n.o 1 do artigo 194.o do texto da CERC em obediência à disciplina partidária, uma vez que não concordo com o que o mesmo estipula.
O Deputado do PS, Mata de Cáceres.Votei favoravelmente o n.o 1 do artigo 194.o do texto da CERC, embora discordando do seu conteúdo, em obediência à disciplina partidária.
O Deputado do PS, Magalhães da Silva.Votei favoravelmente os n.os 1 e 2 do artigo 194.o do projecto de revisão constitucional da CERC unicamente por razoes de disciplina partidária.
O Deputado do PS, Aquilino Ribeiro Machado.Votei favoravelmente o n.o 2 do artigo 198.o do projecto de revisão constitucional da CERC, apenas por disciplina partidária.
Com efeito, penso que o Presidente da República deveria poder continuar a demitir o Governo em consequência de este ter deixado de lhe merecer confiança política, tal como acontece no sistema constitucional vigente.
O Deputado do PS, António Guterres.Votei favoravelmente o n.o 2 do artigo 198.o do texto de revisão constitucional, apresentado pela CERC, por meras razoes de disciplina partidária.
Votei a favor do n.o 2 do artigo 198.o, proposto pela CERC, no rigoroso cumprimento da disciplina partidária.
Esta declaração é feita em coerência com a posição que assumi votando favoravelmente o artigo 193.o e os n.os 1 e 2 do artigo 194.o
O Deputado do PS, Sacramento Marques.Declaro ter votado favoravelmente o n.o 2 do artigo 198.o da proposta da CERC por obediência à disciplina partidária.
O Deputado do PS, Fernandes da Fonseca.Votei a favor do n.o 2 do artigo 198.o da proposta da CERC por disciplina partidária. O Deputado do PS, Gomes Carneiro.
Votei a favor do n.o 2 do artigo 198.o da proposta de revisão constitucional apresentada a Plenário pela CERC por mero cumprimento da disciplina de voto partidária e em coerência com as declarações de voto apresentadas para o artigo 193.o e n.os 1 e 2 do artigo 194.o
O Deputado do PS, Pinto da Silva.Votei a favor do n.o 2 do artigo 198.o do texto da CERC no exclusivo respeito pela disciplina partidária, tendo em conta a orientação de voto formulada pelo meu partido nas instâncias directivas competentes.
Esta declaração de voto é consonante e coerente com as que formulei a propósito da votação do artigo 193.o e dos n.01 l e 2 do artigo 194.o
O Deputado do PS, Manuel dos Santos.Votei a favor da alínea c) do n.o 1 do artigo 204.o da proposta de revisão constitucional apresentada a Plenário pela CERC por exclusivo cumprimento da disciplina partidária.
Á presente declaração de voto é consonante e coerente com as declarações de voto por mim apresentadas a propósito das votações do artigo 193.o e do n.o l do artigo 194.o
O Deputado do PS, Manuel dos Santos.Votei a favor da alínea c) do n.o 1 do artigo 204.o da proposta de revisão constitucional apresentada a Plenário pela CERC por cumprimento da disciplina partidária a que me sinto vinculado.
Acresce que a presente declaração de voto resulta em coerência com as declarações de voto por mim apresentadas quanto às votações do artigo 193.o e do n.o 1 do artigo 194.oO Deputado do PS, Pinto da Silva.Votei favoravelmente a alínea c) do n.o 1 do artigo 204.o do projecto de revisão constitucional apresentado pela CERC por mera disciplina partidária.
O Deputado do PS, Luís Patrão.Declaração de voto enviada para a Mesa pelo deputado do PCP José Manuel Mendes e relativa ò proposta de lei n.o 100/II, votada 121, realizada em 16 de Julho de 1982
Entre a legislação que o Governo pretende emanar ao abrigo da autorização legislativa solicitada através da
31 DE JULHO DE 1982 5195Proposta de Lei n.o 100/II conta-se a tendente a definir o regime jurídico do ilícito de mera ordenação social.
Ao restringirem drasticamente o âmbito do debate parlamentar da operação legislativa que pretendem levar a cabo, a AD e o seu Governo impediram que o Plenário da Assembleia da República pudesse debater com a profundidade necessária o sentido e consequências da proposta introdução no nosso ordenamento jurídico de tal categoria de ilícito, em si mesma controversa.
Importa, porém, não deixar de fazer constar ao Diário da Assembleia da República o nosso juízo crítico sobre tal proposta. Nesse sentido se produz a presente declaração de voto.
É bem conhecida a evolução da dogmática penal e da legislação que conduziu à consagração em outros países do chamado ilícito de mera ordenação social, como quarta categoria de infracções. Nesse retomar dos caminhos típicos do velho direito penal administrativo tem-se visto o meio próprio para munir o Estado de uma aparelhagem sancionatória adequada à sua intervenção acrescida no domínios da economia, saúde, habitação, cultura, ambiente...
Mas, por um lado, tem-se igualmente reconhecido que há que continuar a tratar como verdadeiros crimes as infracções socialmente mais danosas e mais censuráveis. Ora nos nossos tempos algumas destas situam-se precisamente nos domínio social e económico, sendo particularmente vivo e crescente o juízo de censura social em relação à violação dos interesses aí em jogo.
Por outro lado, é crescentemente reconhecido que entre o ilícito criminal e o chamado ilícito de mera ordenação social não se pode ver a abissal diferença que alguns procuraram emprestar-lhe, avultando, pelo contrário, os riscos de uma autonomização total e, até, fundadas dúvidas quanto ao mérito da sua própria consagração.
Curiosamente, o ilícito de mera ordenação social chega à consagração legislativa em Portugal propagandeado como novidade promissora quando no estrangeiro se fala abertamente desde há vários anos em desilusão quanto aos seus méritos...
Haverá porventura quem de boa-fé venha sustentando entre nós a prevalência de apregoadas virtualidades sobre os inconvenientes cada vez mais patentes. Cremos, porém, que uma apreciação que tenha em conta o quadro político e jurídico em que a inovação legislativa é proposta não só não permitirá qualificá-la como positiva, como tornará patentes os perigos que dela decorrem.
E o grande perigo é este: a abertura ao legislador de uma incontrolada possibilidade de intensificar a criação de ilícito, livre das limitações próprias da elaboração do direito penal. À tão criticada hipertrofia do direito criminal, à submersão do aparelho judicial por processos de dúbia dignidade criminal, sucede-se então a criação inflacionária de ilícitos de mera ordenação, de coimas, sem peias nem limites e a sua aplicação sumária por uma administração mais ciosa de punir que de respeitar os direitos dos cidadãos.
Se, por acréscimo, se partir do entendimento de que nesta matéria o Governo tem competência legislativa normal e concorrente com a da Assembleia da República, podendo criar livremente contra-ordenações, cominando as coimas que se lhe afigurem necessárias - então é bom de ver que se abre caminho a uma governamentalização da criação de ilícitos cuja distinção em relação ao ilícito penal será, as mais das vezes, puramente nominal quando não mesmo uma deliberada
forma de iludir a reserva de competência legislativa da Assembleia da República com prejuízo evidente da garantia que esta representa para os direitos dos cidadãos.
Bem poderá alegar-se que a natureza das coimas é diversa da da pena criminal ou mesmo contravencional, estado excluída a conversão da coima não paga em prisão: o caminho que se abre é o da administrativização do sancionamento dos cidadãos, instituindo-se vastíssimos domínios em que a administração define livremente infracções, fiscaliza dentro de limites indefinidos a execução dos normativos e aplica coimas, podendo prescindir inclusivamente do princípio da culpa sem que os Tribunais sejam chamados a intervir em primeira linha no processo de aplicação. Sabidas as lacunas que caracterizam a informação e protecção jurídica dos cidadãos, a miséria da assistência judiciária, as injustiças delas decorrentes, a desprotecção e desigualdade real dos cidadãos face às ilegalidades e prepotências da administração em tudo o que diz respeito às liberdades e direitos dos cidadãos -é de recear que a operação descriminalizadora decorrente da instituição do ilícito de mera ordenação social se possa traduzir na criação de instrumentos novos contra os direitos fundamentais dos cidadãos, postos nas mãos deu um Governo que já lhes vem fazendo guerra excessiva com recurso a velhos (e novos) instrumentos da repressão final.
Que assim é, que o risco é real, comprova-o bem a tortuosidade do processo de consagração entre nós desse novo ramo de direito sancionatório público. Serôdio produto legislativo do Governo Mota Pinto então moribundo, o Decreto-Lei n.o 232/79, de 24 de Julho, foi na altura um acto falhado. Mas foi também um primeiro ensaio do texto que agora o Governo nos apresenta, revisto e piorado.
É certo que se recuou num ponto capital, largamente criticado, após a publicação do Decreto-Lei n.o 232/79. Na verdade, na lei quadro que se propõe emanar ao abrigo da autorização legislativa, o Governo parece ter renunciado a fazer absorver pelo direito de mera ordenação social a maior parte das contravenções existentes na nossa ordem jurídica, o que a não suceder administrativizaria a sua aplicação alterando os respectivos critérios, com gravíssimas consequências, designadamente na esfera do ilícito laboral. Opta-se agora por manter distintos e autonomizados o domínio criminal, o domínio contravencional (ao qual continua a aplicar-se o velho Código Penal) e o domínio contra-ordenacional...
Mas, em contrapartida, o articulado agora anunciado não só comporta todos os perigos que já foram apontados como mantém a possibilidade de uma contra-ordenação ser imputada independentemente da culpa (instituindo inconstitucionalmente uma forma de responsabilidade objectiva), como prevê inaceitavelmente que a administração (a lei fala em "autoridades administrativas" possa aplicar, entre outras sanções acessórias, a interdição de exercer uma profissão ou uma actividade e a privação do direito a subsídios públicos... Confere-se, por outro lado, às "autoridades administrativas" (a qualquer serviço central ou regional da administração pública, das autarquias locais, das regiões autónomas, dos institutos públicos...) os mesmos direitos das entidades competentes para a instrução criminal (das polícias? dos próprios juízes?) e chega-se ao ponto de lhes atribuir o poder de deter cidadãos até 24 horas, em violação do disposto no artigo 27.o, n.o 2, da Constituição... Não
5196 I SÉRIE -NÚMERO 123poderiamos pois, por mais este conjunto de razoes dar o nosso voto favorável à autorização legislativa que viabilizará a tentativa de execução desses propósitos. O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.Rectificação ao n.o 114, de 7/Julho/82Tendo-se verificado um erro de composição entre a p. 4718, col. 2.a, 1. 17, e a p. 4722, col. 2.a, 1. 5, aqui se faz a devida rectificação, reproduzindo na íntegra, e na ordem correcta, as diversas intervenções:O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Robalo, pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É só para um breve protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Naturalmente que a graça do Sr. Deputado Magalhães Mota é sempre algo que nos encanta.
Mas a grande pena que eu tenho é a de não poder festejar a eleição de possíveis deputados da ASDI sem ser por borla ou por tabela seca de outros partidos.
Se o conseguir de outra forma, nós lhe ofereceremos foguetes!Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidentes - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Já praticamente tudo foi dito. De qualquer modo o CDS vai votar favoravelmente este diploma que irá permitir materializar a adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento, dentro de uma estratégia que tem vindo a ser tenazmente perseguida, e que consta do programa da Aliança Democrática, de intensificação das nossas relações com os países africanos. E esperamos bem que os resultados da consecução desta adesão, até pelos esforços que Portugal vai desenvolver em conjunto com os países africanos, sejam efectivamente propiciadores de ritmos de desenvolvimento económico cada vez mais elevados.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente; - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Lopes CardosoO Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender a adesão de Portugal ao Fundo de Desenvolvimento constitui a aquisição de um instrumento que indiscutivelmente favorecerá o desenvolvimento da cooperação e das relações económicas com os estados africanos e, em particular, com os estados africanos de expressão portuguesa.
Bastaria isto para justificar o nosso voto favorável. Que essa cooperação económica se faça em benefício da economia e em benefício das empresas portuguesas parece-me natural. No entanto, creio que o desenvolvimento da cooperação económica terá que ser visto sempre na perspectiva do mútuo interesse e não numa perspectiva paternalista ou caritativa
Reconhecê-lo é também reconhecer a independência dos estados africanos e o seu direito a um estatuto que não pode continuar a ser entendido por nós como um estatuto de menoridade.
Daí o nosso voto a favor e a nossa congratulação antecipada pelo resultado desta votação que, tudo parece indicar, será favorável à proposta de resolução que nos foi submetida.Aplausos da UEDS do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições vamos votar na generalidade, o presente projecto de resolução.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e do MDP/CDE e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade.Não havendo inconveniente, podemos votar os dois números do projecto de resolução em conjunto.Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP.São os seguintes:I - A Assembleia da República delibera a adesão de Portugal ao tratado internacional de constituição do Fundo Africano de Desenvolvimento, anexo a esta resolução e que dela faz parte integrante.II - São aprovados os actos praticados pelo Governo com vista à adesão de Portugal aquela organização internacional.O Sr. Presidente; - Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Dá-me licença Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, faltam cerca de 25 minutos para a hora regimental. Vamos entrar num novo ponto da ordem do dia que, creio, vai levar bastante tempo.
Não sei evidentemente, de quanto tempo é a intervenção do Sr. Ministro, mas parece-me que em 25 minutos, dificilmente poderemos entrar neste novo ponto da ordem do dia. Penso que até dificilmente poderá ser feita a intervenção do Sr. Ministro e formulados os pedidos de esclarecimento que os partidos certamente não deixarão de colocar sobre um assunto tão importante.
Julgo que talvez pudéssemos trocar impressões sobre isso. A nossa sugestão seria no sentido de que
21 DE JULHO DE 1982 5197iniciássemos a discussão desta matéria na sexta-feira com a intervenção do Sr. Ministro e com os vários pedidos de esclarecimentos dos partidos da oposição. Ou, pelo menos, perguntava se caberá dentro do tempo regimental a intervenção e os vários pedidos de esclarecimento que gostaríamos de formular ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Neste momento, suponho que o que devemos é perguntar se a intervenção do Sr. Ministro é compatível ou não com o tempo de que dispomos até às 13 horas. Naturalmente que quanto ao desenvolvimento de todo o debate podemos dar por aceite que ele não é compatível.
Neste sentido, perguntaria ao Sr. Ministro se a intervenção inicial que provavelmente desejará fazer é compatível com o tempo de que dispomos até às 13 horas.O Sr. Ministério da Justiça (Menéres Pimentel): - Sr. Presidente, julgo que, para uma apresentação genérica, poderia encurtar a minha intervenção para caber dentro desta meia-hora.O Sr. Presidente: - Sendo assim, daria a palavra a V. Ex.a, pedindo-lhe naturalmente para ter em conta o nosso limite de tempo.
A discussão do diploma em apreço, como aliás estava previsto, continuará na próxima sexta-feira.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O progresso no seio das instituições penais e penitenciárias que o Governo tem procurado impulsionar, poderá ter finalmente, como ponto culminante, a publicação de um novo Código Penal.
O projecto, como é sabido, baseia-se fundamentalmente nos articulados elaborados em 1963 (Parte Geral) e em 1966 (Parte Especial), da autoria do Professor Eduardo Garcia. Assim, se existe alguém que possa legitimamente arrogar-se desta obra legislativa será o referido Professor e todos os seus colaboradores, dos quais destaco, sem menosprezo para os restantes, o Professor Figueiredo Dias e os Doutores Costa Andrade e Faria e Costa.
Apesar de todo o esforço desenvolvido, o projecto inicial passou por várias vicissitudes nunca tendo encontrado espaço político adequado antes do 25 de Abril. A este facto não é estranho o fim e a textura do próprio sistema punitivo do projecto que mal caberia nos quadros de um regime ditatorial.
Competiu ao último Governo Provisório o primeiro impulso, após o 25 de Abril, para que o projecto se convertesse em lei. Os sucessivos governos constitucionais procuraram prosseguir, mas sem êxito, o mesmo objectivo, sendo de salientar a actuação do Ministro Eduardo Correia quando, durante a vigência do IV Governo Constitucional dirigiu o Ministério da Justiça.
Mercê da estabilidade governamental conseguida a partir de 1980, a revisão do projecto, bem como a reformulação de outros projectos de lei complementares, assim como a formulação de novos diplomas. Refiro-me à lei sobre o direito de mera ordenação social, à lei sobre o regime penal dos jovens adultos, às adaptações da legislação processual penal, aos diplomas sobre registo criminal e criação de um Instituto de reinserção Social e à lei preambular do novo Código Penal.
Um dos princípios basilares do diploma reside na compreensão de que toda a pena deve ter como suporte uma culpa concreta. Este fundamento filosófico-jurídico, após alguma controvérsia, vem ganhando a adesão das diversas forças políticas, mesmo para aquelas que põe o acento tónico na prevenção geral. Aliás, o princípio em referência insere-se numa larga tradição cultural portuguesa e europeia.
E que não existe grande antinomia entre a prevenção geral e a culpa, uma vez que aparece, em qualquer sistema, a barreira inibidora da pena. Mas nada se conseguirá de relevante se não se der verdadeira autonomia ao agente que sabe ser a definição da pena fruto da participação de toda a comunidade. Por outro lado, mas à referida luz, vê-se que a tónica da prevenção especial só pode ganhar sentido e eficácia se existir uma participação real do delinquente. Donde resulta a importância ou o papel de relevo que neste domínio ganham as instâncias auxiliares da execução das penas privativas de liberdade. Todavia, o mais difícil de conseguir será o bom relacionamento entre as instituições penitenciárias e o delinquente. Se se juntar a esta dificuldade a rigidez das penas institucionais, logo se verá a necessidade de, pelo menos por este último lado, se romper decisivamente com o sistema punitivo actual.
Face ao exposto, o novo Código consagra um conjunto que se supõe articulado e coerente de medidas não institucionais que vem facilitar o referido bom relacionamento com o delinquente.
Assim, o novo sistema punitivo arranca do pensamento fundamental de que as penas devem ser executadas com um sentido pedagógico e ressocializador.
Nestes termos, a importância conferida a medidas que, embora não determinem a perda da liberdade física, acarretam uma intromissão na conduta da vida dos delinquentes, mas que não devem ser vistos como forma de clemência legislativa.
O combate que assim se faz às penas institucionais correrá o risco de insucesso se o novo código se limitasse à enumeração das medidas substitutivas sem fornecer o critério geral orientador da escolha das penas. Por isso é que o artigo 71.o impõe ao Tribunal que dê preferência fundamentada à pena não privativa de liberdade "sempre que ela se mostre suficiente para promover a recuperação social do delinquente e satisfaça as exigências da reprovação e da prevenção do crime". O que significa, a meu ver, a aceitação da pena de prisão como pena principal para os casos mais graves, sem que se deixe de afirmar que o recurso às penas privativas de liberdade só será legítimo quando, face às circunstâncias de cada caso, se não mostrarem adequadas as reacções penais não detentivas.
Mas não se esgotam no artigo 71.o os poderes concedidos ao juiz para que seja alcançada a justa punição e o objectivo geral da prevenção do crime pelo tratamento do condenado.
É assim que se prevê uma atenuação especial da pena nos casos em que "circunstâncias anteriores ou
5198 I SÉRIE -NÚMERO 123posteriores ao crime (ou contemporâneas dele) diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente" (artigo 73.o) ou quando aquela atenuação conduzir à substituição da prisão por "prisão por dias livres" ou pela pena de multa (artigo 74.o).
Mas vai-se mais longe, e, assim, o Código consagra duas importantes inovações nesta matéria. Desta maneira, o Tribunal "pode não aplicar qualquer pena se a culpa do agente for diminuta, o dano tiver sido reparado e a tal não se opuseram as exigências da recuperação do delinquente e da presunção geral" (artigo 75.o, n.o 1).
Além disso, permite-se que nos casos em que não estejam ainda cabalmente realizados aqueles pressupostos, o juiz possa não proferir a sentença, adiando-a para um momento posterior, na esperança de que o comportamento do delinquente, a reparação próxima do dano ou a confirmação da falta de especiais exigências de prevenção venham a justificar a dispensa da pena (artigo 75.o, n.o 2).
Espera-se, assim, dotar a administração da justiça penal de um meio idóneo de substituição de curtas penas de prisão ou mesmo da pronúncia de outras, que nem a protecção da sociedade nem a recuperação do delinquente parecem seriamente exigir.
O projecto não abandona, como é óbvio, a pena de prisão, mas ao proceder assim fá-lo com a consciência de que ela constitui um mal, como assim, deve ser reduzido ao mínimo necessário, para o que se deve harmonizar a sua estrutura e regime, tanto quanto possível, com a recuperação dos delinquentes a que venha a ser aplicada.
Desta maneira, aboliu-se a diferenciação, entre prisão maior e prisão correccional, pois a execução das penas privativas de liberdade só pode divergir em função da sua maior ou menor duração.
Também no artigo 65.o se proclama que "nenhuma pena envolve, com efeito necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou políticos".
Acresce que, para além de um regime muito aberto de substituição da prisão por multa (artigo 43.o), há que referir que a prisão não superior a três meses poderá ser cumprida por dias livres (fins de semana e feriados) e o regime de semi--detenção previsto no artigo 45.o...
Realce-se, dentro do mesmo quadro, o afastar do carácter criminógeno das penas detentivas, o regime previsto nos artigos 61.o e seguintes para a liberdade condicional. Esta, na política do novo Código, serve o objectivo de criar um período de transição entre a prisão e a liberdade definitiva, durante a qual o delinquente pode recobrar o sentido de orientação social afectado pela reclusão.
Contudo, é nas medidas não detentivas que se fundam as grandes esperanças.
Desde logo, na multa que, ao lado da prisão o Código consagra como outra das penas principais. Utilizou-se o sistema dos "dias de multa", o que permite adoptá-la melhor quer à culpa quer às condições económicas e financeiras do agente.
Sublinhe-se ainda o regime proposta para o caso de não pagamento da multa. Desde o pagamento diferido ou em prestações, passando pelo recurso à execução dos bens do condenado e pela substituição, total ou parcial, da multa por prestação de
trabalho, para finalmente aplicar a prisão pronunciada em alternativa na sentença, pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, podendo aquela ser atenuada ou decretar-se mesmo a isenção da pena sempre que o agente prove que lhe não pode ser imputada a razão do não pagamento.
Outras medidas não detentivas são a suspensão da execução da pena (artigos 48.o e seguintes) e o regime de prova (artigos 53.o e seguintes). Assim se prevêm estas medidas, como possíveis sempre que a pena de prisão não seja superior a três anos. Como reacções penais do conteúdo pedagógico e reeducativo só devem ser decretadas quando o Tribunal concluir, em face da personalidade do agente, das condições da sua vida e outras circunstâncias indicadas no artigo 48.o, n.o 2, serem essas medidas adequadas a afastar o delinquente da criminalidade.
Sublinhe-se, no entanto, o regime de prova, pois é uma das graves novidades do Código. O sistema proposta consiste na suspensão da própria pronúncia da pena, ficando o agente submetido a um período de prova em meio livre. Mas o que realmente caracteriza este instituto é a existência de um plano de readaptação social e a submissão do delinquente à especial vigilância e controle de assistência social especializada.
Retomando a ideia, atrás aflorada, de combater o efeito desmoralizante da pena de prisão, importa realçar o campo da execução desta espécie de penas. Este domínio sempre mereceu a mais viva atenção em Portugal, não só de práticos como de teóricos. Entre nós, já está em vigor, desde l de Janeiro de 1980, a respectiva reforma que, aliás, tem merecido os maiores elogios da doutrina estrangeira. Pretendeu-se seguir o caminho que progressivamente trouxesse a execução para o domínio jurídico com exclusão do arbítrio de uma administração toda poderosa.
Mas existe um outro aspecto que importa assinalar e que diz respeito às dificuldades inerentes à falta de estruturas para conduzir a bom termo um tratamento minimamente eficaz.
A esta ordem de preocupações corresponde a elaboração de um projecto de diploma que cria os serviços de auxílio à reinserção social dos delinquentes. Este diploma que deverá ser aprovado numa das próximas reuniões do Conselho de Ministros procura criar a estrutura básica onde se espera venham a surgir respostas de acordo com a necessidade de actualizar o âmbito do serviço social específico.
Actualmente o serviço social prisional pode caracterizar-se, de um ponto de vista orgânico, como um dos serviços centrais da Direcção Geral dos Serviços Prisionais. Certo é, porém, que este serviço social tem presentemente uma reduzida capacidade de actuação pois não possui funcionários em número suficiente e nem dispõe de meios de actuação susceptíveis de garantir uma correcta actuação.
Assim, tem-lhe sido impossível cobrir correctamente áreas de actuação fundamentais, como sejam o acompanhamentos dos libertados condicionalmente, o estudo e acompanhamento dos reclusos, quer individualmente quer a nível sócio-famíliar.
21 DE JULHO DE 1982 5199nica dos serviços prisionais-, exigir para os futuros técnicos de serviços social o cursos superior de assistência social, a grande maioria dos actuais funcionários não têm ainda essa qualificação.
Dentro do enquadramento já descrito, do projecto de um novo Código Penal, importa atingir metas e concepções novas no campo da acção social prisional, pós-prisional e no das medidas não institucionais - há pouco referidas-, tudo na perspectiva de uma correcta política de prevenção criminal que, para ser eficaz, deverá considerar a problemática da reinserção social do delinquente.
É no contexto de uma desejável mudança do sistema em vigor, tornada imperativa pelos caminhos abertos pelo projecto do novo Código Penal que se situa a criação do Instituto de Reinserção Social.
Uma política criminal racional e actualizada importa, para além de uma acção humanizante e libertadora do mundo penitenciário, a adopção clara de todos os caminhos que nos afastem do encarceramento, solução esta mais lesiva da personalidade do cidadão delinquente e que amanhã talvez seja olhada pelos vindouros da mesma forma que hoje consideramos a tortura de outros tempos.
O projecto do novo código penal consagra a ilicitude como elemento essencial da acção típica, importando realçar a abertura do sistema, pois não enuncia de forma taxativa as diferentes causas de exclusão. Nesta medida, o julgador pode procurar, sem demasiados espartilhos, a mais justa solução para o caso concreto.
Um outro ponto fundamental do projecto é o modo como se consagra a teoria do erro. O agente só pode merecer um juízo de censura ética se tiver actuado com consciência da ilicitude do facto. Já se tiver actuado sem a referida consciência mas o erro lhe for censurável deverá ser punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, que pode ser especialmente atenuada.
O Código exige, para o agente ser considerado imputável, que consiga determinar-se. Isto demonstra não só a criteriosa integração do elemento de valoração ética, mas também o afloramento da tradição correccionalista portuguesa, manifestando-se, assim, a inconsequência daqueles que julgam o Código desinserido das raízes culturais portuguesas.
Ao admitir-se um vasto domínio para a inimputabilidade, devido à definição de critérios que se afastam do mais rígido pensamento da culpa, permitir-se-á a construção de um modelo baseado numa ideia que desliza para a responsabilidade social mitigada.
Um outro diploma, para o qual se pediu igualmente autorização legislativa, refere-se ao regime especial para jovens adultos.
Este diploma visa regular uma matéria de largo interesse e importância, correspondendo aliás ao imperativo que decorre do artigo 9.o do projecto.
Tal interesse e importância não resultam só da ideia de que o jovem imputável é merecedor de um tratamento especializado, mas vai também ao encontro das mais recentes pesquisas no domínio das ciências humanas e da política criminal, como finalmente entronca num pensamento vasto e profundo, no qual a capacidade de ressocialização do homem é um pressuposto necessário, sobretudo quando este se encontra ainda no limiar da sua maturidade.
O direito penal dos jovens imputáveis deve, tanto quanto possível, aproximar-se dos princípios e regras do direito reeducador de menores. Nesse sentido se consagra, em determinado dispositivo do projecto do decreto a utilizar se for votada favoravelmente esta autorização legislativa, um princípio que não sendo inovador, face ao nosso sistema penal, colhe, no entanto, o mais largo consenso doutrinal, assim como se coloca nas zonas mais avançadas do tratamento penal de jovens imputáveis.
O princípio geral, imanente em todo esse texto, é o de maior flexibilidade na aplicação das medidas de correcção, que vem permitir que a um jovem imputável até aos 21 anos possa ser aplicada tão só uma medida correctiva.
A inconveniência dos efeitos estigmatizantes das penas aconselha a que se pense na adopção preferencial de medidas correctivas para os delinquentes, a que este projecto de decreto-lei se destina.
Tais medidas comportam uma grande amplitude, já que nelas se consagra a possibilidade de o juiz, segundo o seu prudente arbítrio, ordenar o cumprimento de uma obrigação de facere ou de omitere ao jovem imputável.
Pode ainda, nesta mesma linha, o juiz, quando assim o julgar conveniente, decidir-se pelo internamento em centros de detenção, internamento que também ele pode ser extremamente variável, conforme mostra o projecto.
Pretende-se com tudo isto consagrar um tratamento diferenciado que permita uma adequada individualização das reacções penais.
Diga-se ainda, dentro deste projecto, que a consagração de toda esta orientação legal, para além de ir na estreia de uma nobre tradição no nosso ordenamento criminal, não deixa de ser iluminada pelos trabalhos e obras mais recentes desta problemática, que encontram importantes apoios nas publicações do Conselho da Europa.
As medidas propostas não afastam a aplicação, como uma rã tio, da pena de prisão aos imputáveis maiores de 16 anos quando isso se torna necessário, para uma adequada e firme defesa da sociedade e prevenção da criminalidade. Esse será o caso da pena aplicada ser a de prisão superior a 2 anos.
Para além desta, todavia, o juiz dispor de um outro arsenal de medidas de correcção, tratamento e prevenção, que tornem possível uma luta eficaz contra a marginalidade criminosa juvenil.
Este diploma a que me estou a referir adopta uma terminologia já legitimamente consagrada, assim correndo para uma desejável harmonização entre diplomas, que, as diferentes perspectivas visam, em última análise, objectivos comuns.
Não me refiro, por ora, à Parte Especial do Código Penal e apresentarei antes, as medidas essenciais de adaptação do processo penal ao novo projecto penal, no caso de este vir a ser aprovado.
Na verdade, a próxima ou possível entrada em vigor do novo código penal supõe uma profunda reestruturação do Código de Processo Penal - particularmente do título VII, do livro II, sobre as execuções das penas- que importa, portanto,
5200 I SÉRIE - NÚMERO 123efectuar antes mesmo da elaboração de um novo código, a que seguidamente e de imediato se procederá.
Sabe-se que o Código de Processo Penal é um diploma adjectivo destinado a viabilizar e a dar execução prática às normas penais substantivas, sistematizadas no Código Penal.
É este último diploma basilar, onde o pensamento legislativo toma posição sobre as grandes opções do Direito Criminal, nomeadamente sobre os fins das penas e sobre as vias de reinserção na sociedade daqueles que um dia sucumbiram perante a rede de tipicidade das normas incriminadoras e constantes da Parte Especial do Código Penal.
Daí que toda a reestruturação ou alteração do Código de Processo Penal, para que se integre no pensamento legislativo a lei-base e na hermenêutica do sistema, deva sempre arrancar das normas penais substantivas que no Código Penal se contém.
Esta linha de pensamento conduz-nos, porem, um pouco mais adiante. É que todos os diplomas legais, portanto, também o Código de Processo Penal, devem, eles próprios, reflectir as linhas de orientação do diploma fundamental, que é a Constituição da República.
No preciso momento em que se procede à reestruturação do Código de Processo Penal, em vista da execução do novo código penal, ultimam-se também os trabalhos, nesta Assembleia, da revisão da Constituição.
Não faria por isso sentido, implicando mesmo o preço de uma outra e próxima revisão do Código de Processo Penal, não serem, desde já, levadas em conta as alterações que a revisão da Constituição implica, tanto mais que elas, na sua generalidade, quanto aos pontos em que agora se pretende legislar, não são contra a Constituição de 1976, antes reforçam as garantias nesta consignadas.PREÇO DESTE NÚMERO 168$OOIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 124 Quinta-feira, 22 de Julho de 1982Diário da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARREUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JULHO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
Prosseguiu o debate dos projectos de alteração a Constituição artigos 210.o a 257.o (inclusive) -, tendo sido votadas propostas pendentes em relação aos artigos 155.o, 157.o e 164.o.
Usaram da palavra, a diverso titulo (incluído declarações de voto), os Srs. Deputados Jorge Miranda (ASDI), José Luis Nunes (PS), Ferreira de Campos (PSD), Almeida Santos (PS), António Taborda (MDP/CDE), Costa Andrade (PSD), Luís Beiroco (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), José Manuel Mendes e Vital Moreira (PCP), Fernando Condesso (PSD), António Vitorino (UEDS), Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho (ASDI), Luis Nunes de Almeida (PS), João Morgado (CDS), António Moniz (PPM), Sousa Tavares (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), Barrilaro Ruas e Borges de Carvalho (PPM), Manuel Pereira (PSD), Amadeu Ferreira (UDP), Luís Sampaio (CDS), Miranda Calha (PS), Roleira Marinho (PSD), Luís Coimbra (PPM) e Abreu Lima e Carlos Robalo (CDS).
Entretanto, foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de 1 deputado do CDS.
A Câmara foi informada da devolução à Assembleia, por parte do Presidente da República, do Decreto n.o 80/II - Lei do Recenseamento Eleitoral.
5202 I SÉRIE - NÚMERO 124Joaquim Manuel Cabrita Neto.
22 DE JULHO DE 1982 5203Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Iremos apreciar uma proposta de aditamento de um novo número do artigo 210.o, subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:As decisões dos tribunais sobre o mérito da causa são fundamentadas, salvo nos casos previstos na lei.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de aditamento de um novo número ao artigo 210.o, que subscrevi, só poderá vir a ser considerada e, portanto, aprovada se for ultrapassado um problema de ordem processual. Com efeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ela baseia-se numa outra proposta de alteração constante do projecto de revisão, apresentado pela Aliança Democrática: um novo n.o l para o artigo 210.o, em que se dizia: «As decisões judiciais são sempre devidamente fundamentadas.»
Mas a Aliança Democrática retirou esta proposta porque, em de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, surgiu a ideia de que elas - pelo menos nos termos em que estava formulada - podia provocar graves dificuldades ao funcionamento dos tribunais e, além disso, porque não estaria formulada com inteiro rigor.
A prescrição peremptória, sem limites; da necessidade de fundamentação, não pareceu à CERC que pudesse ser, sem mais, acolhida. É porque nenhuma outra fórmula se encontrou, a AD suponho acabou por retirar essa proposta.