4 DE AGOSTO DE 2011 23 O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, há alguma sobreposição entre as questões colocadas, mas julgo que as colocadas pelo Deputado Jorge Paulo Oliveira cobrem, basicamente, todo conjunto, exceptuando a primeira questão posta pelo Deputado Pedro Nuno Santos e que é muito importante. De facto, é prioridade deste Governo o controlo da despesa e, como tem sido repetido pelo Sr. Primeiro-Ministro e por mim, estamos a trabalhar nesse assunto desde que o Governo tomou posse. Os resultados desse esforço começarão a ser clarificados de uma forma global com a divulgação do documento de estratégia orçamental e de uma forma mais concreta e precisa no Orçamento do Estado para 2012. O compromisso de contenção da despesa em pelo menos dois terços do esforço de ajustamento total constitui uma restrição sobre a política deste Governo. As alterações à Lei do Enquadramento Orçamental justificam-se fundamentalmente por questões de aperfeiçoamento técnico, que já referi na minha intervenção inicial. À questão sobre se pode ser aumentada a despesa a resposta é «sim», mas apenas nos casos em que receita própria ou consignada permitam esse aumento de despesa sem agravamento do financiamento. Basicamente, o que está em causa são actividades em que os serviços financiam as suas actividades com receitas próprias. O Sr. Honório Novo (PCP): — E a alínea b), Sr. Ministro? E o resto? O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Finalmente, no que consiste à estratégia a adoptar no âmbito da Lei do Enquadramento Orçamental, estamos a beneficiar de uma missão e assistência técnica do Fundo Monetário Internacional que fará recomendações muito precisas sobre a melhor forma de implementar a Lei de Enquadramento Orçamental neste período de 2012 a 2015. Portanto, com base nessas recomendações, o Governo irá apresentar a esta Assembleia da República uma proposta detalhada e calendarizada de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental ao longo do tempo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados, ia responder ao desafio do Sr. Deputado Michael Seufert, mas o Sr. Ministro já respondeu. Estas alterações permitem, de facto, agilizar o aumento da despesa. A resposta foi dada pelo Sr. Ministro, que disse mais: disse que, a acorrer esse aumento, será apenas através das receitas próprias ou consignadas e não através do financiamento público e, portanto, aqui está outra questão política. Isto quer dizer que o Sr. Ministro, aliás, como o Governo, como a maioria, pretende mesmo reduzir o financiamento público dos serviços públicos e colocar uma pressão sobre vários serviços do Estado para arrecadarem mais receitas próprias. Sobre quem vão recair essas receitas próprias? Sobre os utentes! Essa pressão vai recair sobre os portugueses. Essa pressão vai recair, em última instância, sobre os contribuintes, sobre os cidadãos portugueses. É isto que está por detrás destas propostas.  Se estivermos a falar de centros de investigação aplicada que trabalhem para a economia privada, é óbvio que podem e devem ter todo o incentivo para conseguirem mais receitas próprias. Mas não estamos apenas a falar de serviços que tenham essa capacidade. Há serviços que, para terem mais receitas próprias, vão ter de transferir a pressão para o cidadão, para o contribuinte. Sr. Ministro de Estado e das Finanças, até é provável que possa conseguir cumprir a meta a que se propõe. Só que da forma como o Governo o quer fazer terá de ser com grave prejuízo para as condições de vida dos portugueses, não resolverá nunca o problema do crescimento económico; em última instância, até pode conseguir resolver o desequilíbrio das contas públicas, mas sempre com um grave prejuízo para as condições de vida dos cidadãos portugueses.