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Pronuncia-se favoravelmente pela alteração dos estatutos da CIRDD e da Casa do Douro de modo a ficar expressamente previsto na lei a recuperação para esta última dos poderes públicos de controlo da disciplina e regulação de produção do vinho do Porto, designadamente quanto às atribuições que detinha a título originário e, em particular, quanto ao cadastro, contas-correntes, recepção e controlo das declarações de produção-manifesto, controlo das declarações de pagamento das compras do comércio à lavoura, intervenção no escoamento dos vinhos não comercializados, bem como sobre as matérias referentes à disciplina e controlo da produção do vinho generoso, como é o caso da autorização de beneficio;
Defende a necessidade do Estado apoiar a resolução, de forma sustentada, da crise financeira da Casa do Douro, assumindo as suas dívidas em relação à instituição de modo a permitir o cumprimento do protocolo de saneamento financeiro celebrado em 1998;
É favorável a que seja assegurado, para a próxima campanha, o crédito de litragem, na proporção do volume de benefício não utilizado este ano por cada produtor;
Defende que a transferência de novos direitos de plantação para a Região Demarcada do Douro só seja concretizada após parecer vinculativo da Casa do Douro e a favor dos pequenos e médios vitivinicultores;
É favorável à ampliação dos meios financeiros à região ao abrigo do III QCA, com alargamento das condições de acesso dos pequenos e médios produtores.Assembleia da República, 13 de Dezembro de 2000. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Octávio Teixeira - João Amaral - Cândido Capela Dias - Bernardino Soares - António Filipe.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO QUE ADAPTA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA POLÓNIA, POR OUTRO, A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 25 DE JUNHO DE 1999)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioO Governo apresenta à Assembleia da República, para posterior aprovação e ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.
O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e os Estados em apreço, por outro, foi já previamente assinado, aprovado e ratificado.
As partes com o Acordo em questão afirmaram os seguintes objectivos:a) Institucionalização do diálogo político;
b) Estabelecimento gradual de uma zona de comércio livre, prevendo a liberalização geral das trocas de produtos industriais e concessões no sector agrícola;
c) Realização de esforços no sentido da progressiva integração em outros domínios (nomeadamente a circulação de trabalhadores, direito de estabelecimento, fornecimento de serviços, circulação de capitais, concorrência e aproximação de legislações);
0399   |   II Série A - Número 020   |   16 de Dezembro de 2000 d) Estabelecimento de cooperação nos domínios económico, financeiro e cultural;
e) Apoio da Comunidade ao desenvolvimento económico destes Estados, designadamente ao seu processo de transição para a economia de mercado.O Acordo Europeu de associação com a República da Polónia tem como objectivo promover, por um lado, a sua integração económica, e, por outro, a aproximação política entre as partes e apoiar os esforços de reestruturação económica e reformas políticas dos parceiros de Leste, através da criação progressiva de uma zona de comércio livre e da instituição de mecanismos adequados ao diálogo político e de cooperação económica, financeira e cultural, bem como facilitar o processo de alargamento da União Europeia.ParecerA presente proposta de resolução está de acordo com as normas constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que está em condições de subir a Plenário.
Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário.Assembleia da República, 14 de Dezembro de 2000. O Deputado Relator, Rodeia Machado - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO QUE ADAPTA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A ROMÉNIA, POR OUTRO, A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 28 DE JUNHO DE 1999)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioI - Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 24/VIII, que "Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999".
A apresentação da proposta de resolução n.o 24/VIII foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1, do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações.
A proposta de resolução em apreço foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 9 de Março de 2000 e deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 21 de Março de 2000, tendo nessa data, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado às Comissão Parlamentares de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação para emissão dos competentes relatórios e pareceres.II - Do objecto da proposta de resolução 24/VIIIAtravés da proposta de resolução n.o 24/VIII visa o Governo obter da Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999.III - Do objecto e motivação do Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Junho de 1999Tendo em conta que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à União Europeia em 1995, verificou-se a necessidade de proceder a adaptações dos aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Roménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993, a fim de ter em conta a adesão daqueles Estados.
O protocolo, cuja aprovação é solicitada à Assembleia da República para efeitos de ratificação, tem, pois, como desiderato último permitir que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia sejam partes contratantes no Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Roménia, por outro.IV - Do objecto e motivo do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Roménia, por outroO Acordo Europeu que criou uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Roménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 19931, e respectivos protocolos, anexos e acta final e declarações, foi aprovado, para ratificação, através da Resolução da Assembleia da República n.o 30/94, de 27 de Junho.
O referido Acordo foi adoptado tendo em conta, nomeadamente, os seguintes aspectos:
- A importância dos laços tradicionais existentes entre a Comunidade, os seus Estados membros e a
0400   |   II Série A - Número 020   |   16 de Dezembro de 2000 Roménia, assim como os valores comuns que partilham;
- A necessidade de reforçar os laços e estabelecer relações estreitas e duradouras, baseadas na reciprocidade, que favoreçam a participação da Roménia no processo de integração europeia, tendo em conta igualmente que o objectivo deste Estado é tornar-se membro da Comunidade;
- A necessidade de reforçar as liberdades políticas e económicas que constituem a base da Associação criada;
- A necessidade de continuar a completar, com a assistência da Comunidade, a transição para um novo sistema político e económico que respeite o primado do direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das minorias, que consagre um sistema multipartidário com eleições livres e democráticas e que preveja a liberalização económica, visando o estabelecimento de uma economia de mercado;
- A necessidade de estabelecer as condições necessárias para a liberdade de estabelecimento, a liberdade de prestação de serviços e a livre circulação de capitais e;
- Criar um novo clima para as relações entre as partes contratantes, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e do investimento, considerados instrumentos indispensáveis à reestruturação económica e à modernização tecnológica.
O Acordo Europeu que criou a associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros e a Roménia tem como objectivos:a) Proporcionar um enquadramento adequado ao diálogo político entre as partes;
b) Promover a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas;
c) Proporcionar uma base para a cooperação económica, social, financeira e cultural;
d) Apoiar os esforços da Roménia para o desenvolvimento da sua economia;
e) Estabelecer instituições adequadas para tornar a associação uma realidade e;
f) Proporcionar um enquadramento para a progressiva integração da Roménia na Comunidade.Importa, ainda, sublinhar que, nos termos do Acordo, a associação criada compreende um período de transição com a duração máxima de 10 anos, durante o qual as partes contratantes se comprometem a estabelecer progressivamente uma zona de comércio livre baseada em obrigações recíprocas e equilibradas, em conformidade com as disposições do GATT. O citado Acordo estabelece igualmente regras relativas à livre circulação de mercadorias, à circulação de trabalhadores, ao direito de estabelecimento e prestação de serviços; a pagamentos, capitais, concorrência e outras disposições em matéria económica e aproximação de legislações; à cooperação financeira e disposições institucionais gerais e finais.V - ParecerA Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação adopta o seguinte parecer:a) A proposta de resolução n.o 24/VIII, que "Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999", preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que está em condizes de subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
a) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 12 de Dezembro de 2000. O Deputado Relator, Victor Caio Roque - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO QUE ADAPTA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA CHECA, POR OUTRO, A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS, A 24 DE JUNHO E 9 DE NOVEMBRO DE 1999)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioA - Introdução1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 34/VIII, que "Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia assinado em Bruxelas, a 24 de Junho e 9 de Novembro de 1999".
3 - O conteúdo da proposta de resolução em apreço enquadra-se na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, assim como preenche os requisitos formais aplicáveis.B - O enquadramento do ProtocoloO Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por
0401   |   II Série A - Número 020   |   16 de Dezembro de 2000 um lado, e a República Checa, por outro, assinado em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993, foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 63/94 e ratificado por Decreto do Presidente da República n.o 75/94, ambos publicados no Diário da República, I Série-A, n.o 265, de 16 de Novembro de 1994. O Acordo vigora desde 1 de Fevereiro de 1995.
Tendo em conta a adesão da Áustria, Finlândia e Suécia à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, foi assinado, em 24 de Junho e 9 de Novembro de 1999, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da Áustria, Finlândia e Suécia à União Europeia.
Trata-se, assim, de um protocolo de adaptação destinado a permitir a extensão do Acordo Europeu de associação com a República Checa aos novos Estados membros da União Europeia.C - Breve referência às principais disposições deste TratadoO Acordo Europeu celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Checa, por outro, institui uma associação entre as partes, que compreende a institucionalização do diálogo político; o estabelecimento gradual de uma zona de comércio livre, prevendo a liberalização geral das trocas de produtos industriais e concessões no sector agrícola; e a realização de esforços no sentido da progressiva integração em outros domínios (circulação de trabalhadores, direito de estabelecimento, fornecimento de serviços, circulação de capitais, concorrência, aproximação de legislações); o estabelecimento de cooperação nos domínios económico, financeiro e cultural; e o apoio da Comunidade ao desenvolvimento económico da República Checa, designadamente ao seu processo de transição para a economia de mercado.
Este Acordo visa promover não só a integração económica, e como tal as próprias políticas comunitárias, como também a aproximação política entre as partes e apoiar os esforços da reestruturação económica e reformas políticas dos parceiros de Leste, através da instituição de mecanismos adequados ao diálogo político e à cooperação económica, financeira e cultural.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas Cooperação, tendo presente o protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 24 de Junho e 9 de Novembro de 1999, é de parecer que a proposta de resolução n.o 34/VIII preenche os requisitos formais e obedece aos preceitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que se mostra em condições de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 14 de Dezembro de 2000. O Deputado Relator, Basílio Horta - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.Relatório e parecer da Comissão de Assuntos EuropeusRelatórioNa presente proposta de resolução o Governo apresenta à Assembleia da República, para posterior aprovação e ratificação, um Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, com outro Estado, a República Checa.
O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e os Estado em apreço, por outro, foi já previamente assinado, aprovado e ratificado.
d) Estabelecimento de cooperação nos domínios económico, financeiro e cultural;
e) Apoio da Comunidade ao desenvolvimento económico destes Estados, designadamente ao seu processo de transição para a economia de mercado.As alterações que motivaram esta proposta de Protocolo derivam da adesão à União Europeia da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia em 1 de Janeiro de 1995. Assim, não sendo estes Estados partes do Acordo Europeu de associação com a República Checa, foi assinado o Protocolo referido, tornando-se estes três novos Estados membros, por via do mesmo, partes dos acordos europeus de associação com as República Checa.
Os acordos europeus de associação com a República Checa têm como objectivo promover, por um lado, a sua integração económica e, por outro, a aproximação política entre as partes e apoiar os esforços de reestruturação económica e reformas políticas dos parceiros de Leste, através da criação progressiva de uma zona de comércio livre e da instituição de mecanismos adequados ao diálogo político e de cooperação económica, financeira e cultural, bem como facilitar o processo de alargamento da União Europeia.ParecerA Comissão de Assuntos Europeus tendo presentes:
- O Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os respectivos anexos, é de parecer que a proposta de resolução n.o 34/VIII preenche os requisitos legais, constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que se encontra em condições para ser
0402   |   II Série A - Número 020   |   16 de Dezembro de 2000 apreciada pelo Plenário da Assembleia da República para aprovação e ratificação.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2000. A Deputada Relatora, Isabel Barata - O Presidente da Comissão, Manuel dos Santos.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO N.o 181 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE AS AGÊNCIAS DE EMPREGO PRIVADAS, ADOPTADA PELA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO EM 19 DE JUNHO DE 1997)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatório
(Para a elaboração do relatório foram consultados Pereira, André Gonçalves e Fausto de Quadros, Manual do Direito Internacional Público, 3.a edição, Coimbra, Livraria Almedina, 1997; Diez de Velasco, Manuel, Las Organizaciones Internacionales, 10.o Edición, Madrid, 1997, e o relatório da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de 6 de Dezembro de 2000, sobre a proposta de resolução n.o 45/VIII)IO Governo apresenta à Assembleia da República a presente proposta de resolução que aprova, para ratificação, a Convenção n.o 181 da Organização Internacional do Trabalho, sobre as agências de emprego privadas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 19 de Junho de 1997, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações.II
A OITa) Sua origem: Pode encontrar-se a origem da OIT na Conferência Internacional do Trabalho, que se reuniu, em 1890, em Berlim e, em 1906, em Berna, fruto da preocupação da comunidade internacional com a protecção jurídica dos trabalhadores.
Após a grande guerra, durante a Conferência de Paz, criou-se uma comissão para elaborar um projecto de organização sobre o trabalho que funcionasse no seio da Sociedade das Nações.
O projecto elaborado pela comissão foi aprovado a 11 de Abril de 1919, fixando-se o texto da constituição da OIT, que constaria da XIII parte do Tratado de Versalhes.
Em Maio de 1944 é aprovada, em Filadélfia, uma declaração solene onde se definem os objectivos da organização.
Atendendo ao fracasso da SDN, em outubro de 1946 a Conferência Geral da OIT aprovou por unanimidade o acordo com a Organização das Nações Unidas, concedendo à OIT o estatuto de agência especializada da ONU.
b) Os membros: Existem dois tipos de membros:
- Os de pleno direito que a 1 de Novembro de 1945 já pertenciam à Organização;
A OIT conta hoje com mais de 150 Estados, entre os quais Portugal, que é membro fundador em virtude de ter ratificado o Tratado de Versalhes.
c) Os princípios e os objectivos: Estes decorrem da já referida Declaração de Filadélfia e destacamos alguns:
- A pobreza é um perigo para o progresso social;
- Todos os seres humanos, qualquer que seja a sua raça, religião ou sexo, têm direito ao progresso material e ao desenvolvimento espiritual na liberdade e na dignidade, com segurança económica e igualdade de oportunidades, quanto aos princípios.
- O pleno emprego e a melhoria do nível de vida dos trabalhadores;
- A garantia de uma igualdade de oportunidades nos campos profissional e educativo, quanto aos objectivos.
A OIT tem então uma missão fundamental e dispõe de dois instrumentos para tal: as convenções e as recomendações.
Hoje somos chamados a apreciar a Convenção n.o 181.
d) Os órgãos: A Organização possui a estrutura típica das organizações internacionais:
- A Assembleia Geral ou Conferência Geral do Trabalho;
Um dos factos mais curiosos desta organização é a representação nos seus órgãos de membros de governo e de representantes do patronato e dos trabalhadores.
e) Vária: A OIT é, quanto à sua estrutura jurídica, uma organização internacional intergovernamental.
Quanto ao seu objecto, pode ser caracterizada como uma organização internacional com fins técnicos, ou seja, pretende fomentar a cooperação entre os seus Estados membros no domínio das questões do trabalho e da protecção jurídica dos trabalhadores.
Quanto ao seu âmbito territorial de acção ou de participação, podemos definir a OIT como uma organização para-universal.
A OIT é uma organização aberta, na medida em que prevê a adesão de países para além dos fundadores.III
Da Convenção n.o 181A Convenção foi adoptada a 19 de Junho de 1997, na octogésima quinta sessão da Conferência Geral da OIT, com o objectivo de reconhecer o papel que as agências de emprego privadas podem assumir no funcionamento do mercado de trabalho, protegendo os trabalhadores.
De acordo com o artigo 1.o da Convenção, a expressão "agência de emprego privada" designa qualquer pessoa singular ou colectiva, independente das autoridades públicas que prestem serviços que visam a aproximação entre ofertas e procuras de emprego; consistem em empregar trabalhadores com o fim de os pôr à disposição de uma terceira pessoa singular ou colectiva; se relacionam com a procura de empregos.
Nos termos da Convenção, cabe à legislação nacional determinar não só um sistema de atribuição de licenças ou de certificação das agências de emprego privadas, mas também assegurar que os direitos dos trabalhadores, como a liberdade sindical e a negociação colectiva, não sejam postos em causa.
0403   |   II Série A - Número 020   |   16 de Dezembro de 2000 Resta referir que a legislação portuguesa já disciplina as agências privadas de colocação no Decreto-Lei n.o 124/89, de 14 de Abril, que surgiu na sequência da ratificação, pelo nosso país, da Convenção n.o 96 da OIT.IV
ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é de parecer que a proposta de resolução n.o 45/VIII preenche os requisitos formais e obedece aos preceitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que se mostra em condições de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 14 de Dezembro de 2000. O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes - O Deputado Relator, Teresa Patrício Gouveia.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0404   |   II Série A - Número 020   |   16 de Dezembro de 2000
Sábado, 20 de Janeiro de 2001          II Série-A - Número 27
- Aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul (ESO), assinado em Garching em 27 de Junho de 2000.Projectos de lei (n.os 228, 321, 337, 342 a 344/VIII):
N.o 228/VIII (Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia):
N.o 337/VIII (Legitimação democrática do Defensor do Contribuinte):
N.o 342/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo (apresentado pelo PS).
N.o 343/VIII - Criação do município de Sacavém (apresentado pelo PSD).
- Vide projecto de lei n.o 321/VIII.(a) São publicadas em suplemento a este número.
1190   |   II Série A - Número 027   |   20 de Janeiro de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 228/VIII
(ACOMPANHAMENTO E APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos EuropeusRelatório1 - ObjectivosO projecto de lei n.° 228/VIII   Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia   visa rever o disposto na Lei n.° 20/94, de 15 de Junho, invocando a experiência entretanto adquirida da aplicação dessa Lei.
O objectivo enunciado é modificar a Lei n.o 20/94 de forma a criar condições para que sejam melhorados o sistema de acompanhamento parlamentar da participação de Portugal na União Europeia e o controlo por parte da Assembleia da República das acções do Governo neste domínio. Ao mesmo tempo o projecto de lei afirma visar o reforço da participação da Assembleia da República nas actividades das Comunidade, Europeia/União Europeia, aproximar os cidadãos portugueses dos processos de decisão europeus e colmatar o "défice democrático" do processo de construção da União Europeia.2 - ArticuladoTendo em vista os objectivos enunciados, os autores do projecto de lei n.° 228/VIII propõem a introdução na Lei n° 20/94 de quatro novos artigos, bem como a introdução de novos números em dois dos actuais artigos (nomeadamente nos artigos 3.° e 5.°).
Os novos artigos a introduzir no corpo da lei dizem respeito a Cargos na UE (Artigo 2.° A), Deputados ao Parlamento Europeu (Artigo 4.° bis), Acompanhamento de decisões orçamentais (Artigo 6.°) e Debate sobre o Estado da democracia na UE (Artigo 6.° A).a) Para além de contemplar a realização de um debate sobre a participação portuguesa na construção europeia, com a presença do Governo, em cada presidência do Conselho Europeu, (n.° 4 do artigo 3.°), a Lei n.o 20/94 dispõe ainda, no seu artigo 3.°   Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República  , medidas conducentes ao acompanhamento, pela Assembleia da República, de assuntos e posições a debater nas instituições europeias de matérias da sua reserva de competência (n.os 1 e 2), de iniciativas legislativas e de orientações políticas e de acções (n.° 3) e de programação financeira (n.° 5).
No projecto de lei n.o 228/VIII, além destas acções, os proponentes submetem a texto de lei   através do aditamento de um número (6.°) ao artigo 3.°   o reforço da acção em matéria financeira através do acompanhamento da elaboração e execução do Orçamento da União Europeia, nomeadamente quanto aos recursos próprios originários de Portugal e às despesas de que o País seja beneficiário. Reconhecendo-se a especificidade própria, técnica e política, dos Orçamentos da União Europeia, tal proposta é, pelo menos parcialmente, sobreponível à competência exclusiva da Assembleia da República de apreciação e votação do Orçamento do Estado, uma vez que as verbas de transferências comunitárias nele estão obrigatoriamente inscritas.
b) O artigo 5.° da Lei n.° 20/94   Processo de apreciação   legisla os mecanismos de apreciação parlamentar das propostas de conteúdo normativo e dos documentos de orientação que o Governo, nos termos do artigo 2.° desta Lei, é obrigado a enviar à Assembleia da República, esclarecendo-se nos seus cinco números (1 a 5) as relações a estabelecer, na Assembleia da República, para os tramites processuais.
Através de três novos números (6 a 8) no referido artigo, o projecto de lei n.° 228/VIII visa estabelecer um prévio mecanismo de selecção (com base no Programa Legislativo Anual da Comissão) das propostas a apreciar (n.° 6), e introduz a obrigatoriedade de o Governo dar a conhecer às comissões parlamentares interessadas as posições que entende assumir (n.° 7) em tempo útil (n.° 8). Este articulado, se esclarece a obrigatoriedade do Governo em informar a Assembleia da República, obrigação contemplada aliás na Constituição [Artigo 197.o, alínea i) - Apresentar, em tempo útil, à Assembleia da República, para os efeitos do disposto na alínea n) do artigo 161.o e na alínea f) do artigo 163.o, informação referente ao processo de construção da União Europeia], pode ser interpretado no sentido de condicionar a acção de acompanhamento da Assembleia da República aos actos previamente inscritos no Programa Legislativo Anual da Comissão e dele seleccionados, ficando de fora os demais actos, não programados. Poder-se-ia mesmo admitir deixar de estar sob a alçada fiscalizadora do Parlamento as decisões tomadas em Conselho Europeu, nomeadamente as relativas ao 2.° e 3.° pilares, onde o grau de comunitarização é menos aprofundado e impera o processo decisório intergovernamental.
c) O projecto de lei n.° 228/VIII introduz, no artigo 2.°-A   Cargos da UE   a obrigatoriedade de o Governo informar a Assembleia da República das personalidades que seja sua competência indicar ou propor para o preenchimento de cargos em instituições, órgãos ou agências da União Europeia (n.° 1) e apresentar anualmente à Assembleia um relatório sobre o elenco e funções dos nacionais portugueses que sejam funcionários ou agentes da União Europeia (n.° 2). Além disso, estabelece que a Comissão de Assuntos Europeus delibera sobre a realização de reuniões com a presença do Governo para que sejam apreciadas as opções a tomar para os efeitos do disposto no número 1.
Nos termos em que está redigida, a proposta não contempla o facto de, actualmente, a quase totalidade dos lugares na União Europeia serem preenchidos por concurso, através de processo individual sujeito a reserva de privacidade. No actual quadro institucional não se vê, aliás, que esteja abrangido formalmente por tal articulado senão a consulta do Governo português, contemplada nos tratados, para nomeação de um Comissário.
d) O projecto de lei n.° 228/VIII propõe-se, através do artigo 4.° bis   Deputados ao Parlamento Europeu   estreitar relações entre os Deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal e a Assembleia da República, nomeadamente a Comissão de Assuntos Europeus. Para tal, toma iniciativa legislativa no sentido de os Deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal poderem assistir e participar nas reuniões da Comissão de Assuntos Europeus (n.o 1) e instituir uma reunião mensal desta Comissão com a participação dos Deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal para debater a actualidade política da União Europeia e da participação de Portugal (n.° 2) e uma Comissão Mista para emitir pareceres conjuntos sobre grandes questões políticas (n.° 3).
Verte-se, assim, para Lei o que pode ser entendido como matéria de natureza regimental da própria Comissão. Se, por um lado, tal corresponde a uma opção política, por outro,
1191   |   II Série A - Número 027   |   20 de Janeiro de 2001 restringe a maleabilidade e o carácter de oportunidade que possuem as disposições regimentais internas.
e) No artigo 6.° do projecto de lei, os subscritores propõem legislação sobre o acompanhamento de decisões orçamentais, estabelecendo a articulação das acções da Comissão de Assuntos Europeus com a Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia da República para acompanhamento das decisões relativas à elaboração e execução do Orçamento da EU, bem como dos Quadros Comunitários de Apoio (n.o 1) e consagrando a obrigação de o Governo enviar à Assembleia da República todos os projectos e propostas disponíveis, com indicação das orientações e posições que entender assumir (n.o 2).
Esta obrigação teria particular significado no âmbito de uma eventual futura discussão de novos recursos próprios da União. Porém, este dispositivo corre o risco de ser redundante face não só às já mencionadas obrigações de inscrição no Orçamento do Estado dos fluxos financeiros entre Portugal e a União, mas também face às competências da Comissão de Assuntos Europeus para acompanhar as Conferências Intergovemamentais, onde as grandes linhas orientadoras da política orçamental da União são definidas, e da Assembleia da República para a ratificação de uma qualquer nova metodologia de arrecadação de receitas para o Orçamento Comunitário com impacto no sistema fiscal nacional.3 - Considerações finaisNo seguimento do acordado pela primeira vez no Tratado de Maastrich, o Tratado de Amesterdão contempla, em protocolo anexo   Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia   os termos em que os documentos de consulta e as propostas legislativas da Comissão devem ser enviadas e transmitidas aos Parlamentos nacionais, bem como os prazos a observar entre a transmissão, por parte da Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho das propostas legislativas ou de medidas a adoptar e a data da sua inscrição na agenda do Conselho.
Tais prazos mínimos, que visam assegurar a consulta atempada dos Parlamentos nacionais; não se encontram ainda explicitamente vertidos para a legislação nacional e não são integralmente adoptados no projecto de lei n.o 228/VIII, porquanto ele não define os mecanismos processuais internos necessários ao cumprimento deste prazo.
Diversos Estados membros têm vindo a adoptar tais prazos e definindo procedimentos na sua legislação nacional de forma a tornar efectivo o desejo de aumentar a participação dos Parlamentos nacionais na actividade normativa da União. Além disso, na maioria dos casos, reconheceu-se ou reconhece-se a necessidade de aumentar a capacidade técnica das comissões especializadas em assuntos europeus dos Parlamentos dos Estados membros.
De facto, as comissões especializadas em assuntos europeus dos Parlamentos nacionais, no vertente caso a Comissão de Assuntos Europeus, desempenham, desde Maastrich, o duplo papel de informar sobre os "assuntos europeus" a Assembleia da República e as suas comissões especializadas e controlar, a priori, a legislação comunitária. Tais funções são exercidas em acréscimo às funções genéricas dos Parlamentos de controlo da acção dos governos nacionais. Um elevado esforço legislativo e, particularmente, organizacional, é claramente necessário para o desempenho efectivo de tais funções.
Em qualquer caso, deve ser ressalvado, também no respeito pelo princípio da subsidariedade, a necessidade de articulação da Assembleia da República com o Parlamento Europeu, órgão dotado de legitimidade directa própria, e a que estão atribuídas, em termos de Tratado da União, poderes exclusivos próprios.
Em todos estes casos, compete à Assembleia da República a definição das alterações e a natureza legal ou regimental das modificações a introduzir.ParecerO projecto de lei n.° 228/VIII reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais indispensáveis para serem apreciados e votados em reunião plenária da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares para esse momento a sua posição de voto.Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2001. - O Deputado Relator, António Nazaré Pereira - O Presidente da Comissão, Manuel dos Santos.Nota: O relatório foi rejeitado (votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do PCP e do CDS-PP), registando-se a ausência de Os Verdes. O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP), registando-se a ausência de Os Verdes.
(ALTERA OS ARTIGOS 9.o, 10.o, 12.o, 14.o, 17.o, 18.o E 24.o E ADITA OS ARTIGOS 10.o-A E 14.o-A À LEI N.o 42/98, DE 6 DE AGOSTO (LEI DAS FINANÇAS LOCAIS)Parecer do Governo Regional dos AçoresSobre os dois diplomas legislativos acima mencionados e enviados para parecer do Governo Regional, temos a informar o seguinte:I   Proposta de leiEssencialmente, o que esta proposta de lei introduz de novo é uma nova forma de distribuição dos fundos do Orçamento do Estado destinados aos municípios, sem contudo alterar a forma de cálculo do seu valor total.
Deste modo, é criado um novo fundo "Fundo Base Municipal", que será distribuído de forma igual por todos os municípios do País e representa 4,5 pontos percentuais dos 30,5% da média aritmética do produto dos impostos IRS, IRC e IVA. O peso percentual dos outros dois fundos é reduzido, passando o Fundo Geral Municipal de 24% para 20,5% e o Fundo de Coesão Municipal de 6,5% para 5,5%, por forma a dar lugar a este novo fundo.
O objectivo da criação deste novo fundo será certamente reduzir o volume de transferências de compensação entre os municípios, uma vez que, com a actual lei, são poucos os municípios que acabam por receber as verbas resultantes da aplicação directa da lei.
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2001 aplica já este novo fundo, mas sem a designação de Fundo Base Municipal. As verbas que lá aparecem, destinadas aos municípios, são já o resultado da aplicação da lei na sua
1192   |   II Série A - Número 027   |   20 de Janeiro de 2001 nova versão e como um todo, ou seja, com os tais mecanismos de compensações, pelo que não sabemos se na prática o novo fundo reduziu ou não essas compensações.
Outra alteração de assinalar é a repartição dos fundos em correntes e capital. Assim, esta proposta afecta a receitas correntes todas as verbas do Fundo Base Municipal, bem como uma parte dos outros fundos, ou seja, 55%. Para receitas de capital irão os restantes 45% do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal. Tomando como referência os valores provisórios do Orçamento do Estado para 2000, conclui-se que esta alteração é benéfica para todos os municípios da Região Autónoma dos Açores, com excepção de Ponta Delgada. Ao dizermos que é benéfica, pretendemos dizer que a parcela destinada a despesas correntes aumenta, o que é bom, dadas as insuficiências de receitas correntes da maioria dos municípios da Região Autónoma dos Açores.
A forma de distribuição do Fundo Geral Municipal é ligeiramente alterada, suprimindo a distribuição de 5% igualmente por todos os municípios e reforçando de 35% para 40% a distribuição do Fundo Geral Municipal de acordo com a população e média diária de dormidas. É natural esta alteração, já que existe o novo fundo Fundo Base Municipal que distribui igualmente por todos.
No que respeita à distribuição do Fundo de Coesão Municipal, os critérios mantêm-se, apenas se altera a designação de Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para Ministério da Tutela, para manter actualizada a entidade responsável pela publicação de portaria com os índices de desenvolvimento social. Aliás, esta adaptação das designações das entidades aparece diversas vezes, ficando agora sempre actualizadas.
Um aspecto importante para as regiões autónomas tem a ver com o facto de apenas o Fundo Geral Municipal ser ponderado pelo factor 1,3. Ora, o Fundo Geral Municipal baixa de 24% para 20,5%. Logo, o factor de correcção é aplicado a uma menor porção. Todavia, se observarmos os valores dos fundos do Orçamento do Estado para 2001, concluímos que a Região Autónoma dos Açores aumentou a sua participação no valor total do País. De facto, nunca essa participação foi tão alta, atingindo agora 3,85%, depois de 3,72% em 2000 e 3,63% em 1999. Sendo assim, podemos concluir que a introdução do Fundo Base Municipal mais do que compensou a modificação referida. Aliás, não fazia sentido que este Fundo Base Municipal fosse corrigido para as regiões autónomas, pois pretende-se que ele seja igual para todos os municípios do País.Regime de créditoRelativamente aos limites de endividamento, é feita a adaptação natural de inclusão do novo fundo Fundo Base Municipal no seu cálculo. Poder-se-ia, no entanto, ter clarificado o conceito de "montante médio anual" que vigora para o limite de endividamento dos empréstimos de curto prazo. De facto, o n.° 1 do artigo 24.° da Lei n.o 48/98 refere que o montante médio anual dos empréstimos de curto prazo não pode exceder 10% dos fundos recebidos do Orçamento do Estado. Ora, o montante médio anual pode resultar da média de todos os empréstimos contraídos, nomeadamente um por mês, ou mesmo um por dia (não se diz se é uma média diária, mensal, ou outra), ou pode também entender-se que o que se pretende é o montante em dívida dos empréstimos de curto prazo (vão entrando uns e vão sendo amortizados outros). Neste último caso, que média seria considerada? Que datas seriam consideradas, para calcular essa média? Seria mais claro se se dissesse o valor médio mensal da dívida de curto prazo, por exemplo. Se considerarmos apenas a média dos empréstimos contraídos, teremos teoricamente um limite infinito - basta que todos os empréstimos tenham o valor do limite permitido de 10% dos fundos do Orçamento do Estado. Pensamos que aqui é um dos pontos que precisa realmente ser clarificado.
No que respeita ao endividamento das freguesias, nada foi alterado, mantendo-se apenas a possibilidade dos empréstimos de curto prazo.1 - Em conclusão e no que respeita a esta proposta, podemos dizer que, pelos resultados práticos traduzidos pelas verbas previstas no Orçamento do Estado para 2001, para os municípios, a Região Autónoma dos Açores ganhou, sem dúvida, com a nova forma de distribuição. A sua participação no todo nacional é agora de 3,85%, o valor mais elevado de sempre, depois de 3,72% em 2000 e 3,63% em 1999. Quanto aos municípios individualmente, apesar de todos terem aumentos acima de 16%, naturalmente que uma modificação de critérios de distribuição teria sempre melhores resultados para uns do que outros. Todavia, em termos de posição relativa no contexto regional, apenas se verificou uma pequena redução em Ponta Delgada, que detém agora 15,7% do total regional, contra 16% em 2000. Nos restantes municípios as variações são mínimas.II - Projecto de lei (do PCP)Esta proposta preconiza também a criação do novo Fundo Base Municipal, mas reforça o total a transferir para os municípios e freguesias. Naturalmente que isso seria bom para eles, mas há que ter presente as implicações deste aumento. Os recursos públicos são os mesmos, o que é preciso definir é quem os utiliza. Não nós atrevemos a fazer mais comentários nesta área, pois é necessário ter uma perspectiva muito mais abrangente do que a nossa.
O quadro seguinte mostra-nos as diferenças entre as duas propostas:FUNDOS        DO OE Situação Actual Proposta Governo Proposta PCP
Total 30,5% 30,5% 31,5%A proposta do PCP elimina a garantia de um aumento mínimo e o consequente mecanismo de compensações, por forma a garantir esse aumento mínimo a todos os municípios. É uma medida perigosa. Pensamos que o objectivo é que o mecanismo de compensações seja apenas uma excepção e não uma regra, como agora acontece, mas não se deve eliminá-lo por completo. O ideal é que ele esteja previsto, mas que não seja necessário utilizá-lo, pois assim teremos uma aplicação integral dos critérios de distribuição.Distribuição do Fundo de Financiamento das FreguesiasO PCP mantém os critérios de distribuição, mas elimina o n.° 5 do artigo 15.°, ou seja, aquele que prevê que haja um mecanismo de compensação, através de dedução proporcional às freguesias com taxas de crescimento superiores à taxa de inflação, o que leva a concluir que seria o próprio Orçamento do Estado a suportar os reforços necessários nas freguesias com crescimentos abaixo da taxa de inflação, pois
1193   |   II Série A - Número 027   |   20 de Janeiro de 2001 o n.° 4 deste artigo mantém-se e, neste, é garantido pelo menos um crescimento igual à taxa de inflação. Também é estranho que para os municípios essa garantia tenha sido eliminada.
No que respeita à liquidação e cobrança dos impostos municipais, assinala-se a obrigação da Direcção-Geral do Tesouro de passar a fornecer mensalmente informação aos municípios sobre as cobranças efectuadas. Não vemos grande utilidade neste novo ponto, se atendermos a que as próprias verbas são transferidas mensalmente para os municípios, ficando estes, portanto, com conhecimento dos seus montantes, com uma periodicidade mensal.Regime de créditoAltera-se o prazo máximo de amortização para 25 anos no caso de empréstimos destinados a habitação a arrendar, mantendo-se o prazo de 20 anos nos restantes casos. Também aqui não vemos necessidade e preferíamos manter os 20 anos de prazo máximo geral. O que seria necessário, e não foi feito, era clarificar o que se entende por "prazo de vencimento adequado à natureza das operações que visam financiar". Este é o prazo indicado para os empréstimos de médio e longo prazo, sendo 20 anos o prazo máximo.