Tribunal de Contas 379 considerar passivo o que de facto são recursos próprios das empresas (cfr. Recomendação no 18 – PCGE 2016). Recomendação 21 – PCGE 2016 Que o Governo, na revisão do classificador da receita, crie uma rubrica própria para a receita proveniente de aumentos de capital. A despesa por programas, apresentada no mapa XV da CGE, omite os encargos com a dívida da generalidade dos SFA pelo que o valor imputado ao PO005 – Gestão da dívida pública está subvalorizado em € 2.795 M.  A dívida consolidada do subsector dos SFA, isto é, a dívida a entidades exteriores ao perímetro da CGE, era em 31/12/2016 de € 18.270 M, tendo diminuído € 1.226 M (6,3%) face a 2015. Registaram-se diminuições em todos os tipos de dívida considerados: empréstimos 8,4%, títulos 4,9% e locações financeiras 6,1%. Os instrumentos de médio e longo prazo continuaram a ser os mais relevantes e o peso dos títulos no total do valor da dívida foi de cerca de 60%. Esta dívida estava concentrada em seis empresas: Parpública (23%), Infraestruturas de Portugal (19%), Parvalorem (13%), Metropolitano de Lisboa (13%), Metro do Porto (7%) e CP (6%), que representavam 80% do total da dívida consolidada dos SFA (cfr. ponto 4.1.2.2). O valor da dívida consolidada do Estado (SI e SFA) apurado pelo Tribunal era de € 234.573 M em 31/12/2016, o que representou um aumento de € 9.472 M (4,2%) em relação ao final do ano anterior. A dívida consolidada e os encargos a ela associados não foram apresentados na Conta. O RCGE apura, com base nos fluxos de receita e de despesa de passivos financeiros, o valor de € 10.490 M para o acréscimo de endividamento global líquido (SI). Este valor não é comparável com o apurado pelo Tribunal, cujo cálculo é realizado com base nos valores nominais do stock da dívida. No caso dos SFA, aquele relatório apresenta o endividamento líquido de € -1.013 M. Como a CGE não apresenta o stock da dívida das entidades que compõem o subsector dos SFA nem sequer é possível verificar a origem da diferença.  Trata-se de um apuramento destinado a verificar o cumprimento de um limite fixado na LOE e, sobre este tema, o Tribunal já se pronunciou no sentido da necessidade de clarificação dos conceitos de “dívida pública direta do Estado” e de “acréscimo de endividamento líquido”, utilizados na fixação de limites pela Assembleia da República, por forma a eliminar as ambiguidades que nos anos recentes, em particular desde o alargamento do âmbito do OE a EPR, têm impedido a verificação daqueles limites (cfr. ponto 4.1.3). Recomendação 22 – PCGE 2016 Que o Governo determine que a CGE evidencie o stock da dívida consolidada do Estado, bem como os encargos com juros consolidados que lhe estão associados.  Em 2016 o saldo médio diário de depósitos na tesouraria central do Estado foi de € 12.378 M (em 2015 fora de € 13.856 M), o qual teve um custo líquido de € 182 M (€ 210 M, em 2015) (cfr. 4.1.4).  Recomendação 23 – PCGE 2016 O Governo deve assegurar que o relatório da CGE identifique os custos anuais com a manutenção dos saldos médios elevados na tesouraria, bem como explicite os eventuais benefícios. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 404