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Na verdade, em função das referidas inconstitucionalidades, a Assembleia da República podia optar por uma de duas soluções: a primeira seria utilizar a faculdade constitucional de confirmação do decreto
votado; a segunda consistiria em eliminar ou corrigir as disposições julgadas inconstitucionais.
Por unanimidade, os partidos políticos optaram pela última das soluções indicadas, aproveitando alguns deles a reabertura do processo legislativo para apresentarem algumas propostas de alteração, entre as quais avultam as referentes ao "voto obrigatório" e à definição dos círculos eleitorais.
Porque a discussão e a votação na especialidade, de acordo com a decisão dos partidos, vai limitar-se a essas propostas, vejamos quais são as alterações sugeridas, identificando-as com os partidos proponentes:
1) Voto obrigatório (artigo 81.°), da iniciativa do PSD e do CDS;
2) Círculos eleitorais (artigo 12.°), da iniciativa do CDS;
3) Capacidade eleitoral passiva e inelegibilidades especiais (artigos 4.° e6.°), da iniciativa do PS;4) Marcação de eleições (artigo 19.°), da iniciativa do PSD e do PS.
Os problemas fulcrais postos por estas alterações, como já acontecera, aliás, com o debate anterior, são os respeitantes ao voto obrigatório e à definição dos círculos eleitorais.
Relativamente a estes problemas, nomeadamente quanto ao do voto obrigatório, entendemos que constituiria desnecessária e injustificada perda de tempo reeditar neste momento o alongado e moroso debate já travado anteriormente.
Os partidos políticos representados na Assembleia definiram já, exaustivamente, as suas posições, nada tendo o PS a alterar quanto àquilo que afirmou no primeiro debate.
A este respeito, a nossa posição é muito clara: a Lei Eleitoral já foi aprovada há meses pela Assembleia da República e a Comissão Constitucional considerou alguns dos seus dispositivos como feridos de inconstitucionalidade.
Ora, o PS pensa que, neste momento, a Assembleia da República deverá tão-somente eliminar ou corrigir adequadamente esses dispositivos. Para além disso, outras alterações propostas, como as respeitantes aos círculos eleitorais e à obrigatoriedade do exercício do direito de voto, não deverão agora ser objecto de uma deliberação legislativa da Assembleia da República.
De outro modo, nomeadamente quanto ao voto obrigatório, incorreremos no risco de ver surgir novas declarações de inconstitucionalidade, o que poderia equivaler à criação de um bloqueio ao normal funcionamento das instituições democráticas.
Sem fazer questão fechada destes pontos controversos, o Partido Socialista entende que os mesmos poderão, eventualmente, ser debatidos em projectos de diplomas autónomos, o que tornará mais límpido e escorreito o processo legislativo.
Aliás, não seria normal, nem razoável, que, em consequência da pronúncia da Comissão Constitucional pela inconstitucionalidade de quatro dispositivos da Lei Eleitoral, aliás de carácter secundário, viesse acrescentar-se neste momento uma polémica que, de resto, nada teria a ver com tal pronúncia. Tal polémica,
1686	l SÉRIE -NÚMERO 47neste debate, seria deslocada e ilógica. Para além disso, seria manifestamente contraditória com a necessidade urgente de promulgação da Lei Eleitoral, tal como vem sendo propugnado por todas as forças políticas do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão Constitucional pronunciou-se também pela inconstitucionalidade do artigo 4.°, n.° l, do Decreto n.° 185/1, em face do disposto nos artigos 15.°, n.° 3, e 153.° da Constituição, "porque considera elegíveis todos os eleitores residentes no território nacional, sem distinguir entre os que tenham a cidadania portuguesa e os que a não tenham, e porque, em contrapartida, não confere a capacidade eleitoral passiva aos eleitores residentes fora do território nacional".
Para obviar à aludida declaração de inconstitucionalidade, o PSD, o CDS e o PCP apresentaram propostas de alterações coincidentes, nos termos das quais deveriam considerar-se elegíveis para a Assembleia da República todos os cidadãos eleitores que sejam portugueses e não tenham outra nacionalidade.
Ao PS afigura-se excessiva esta formulação. Efectivamente, não se vê justificação razoável e decisiva para impedir que um cidadão português, também nacional de outro país por acaso do local do nascimento, se candidate por círculo diferente do que abrange o território desse mesmo país.
Por outro lado, a constitucionalidade de tal proibição seria duvidosa face ao disposto no artigo 153.° da Constituição, já que este preceito refere apenas as restrições estabelecidas por virtude de incompatibilidades locais ou do exercício de certos cargos.
Já nos parece compatível com o preceito constitucional, todavia, a hipótese de uma inelegibilidade relativa. Assim, entendemos que o artigo 4.° deveria ter a seguinte redacção: "São elegíveis para a Assembleia os cidadãos portugueses eleitores." E produzimos o. aditamento de um n.° 2 ao actual artigo 6.°, do seguinte teor: "Os cidadãos portugueses que tenham outra nacionalidade não poderão ser candidatos pelo círculo que abranger o território do país dessa nacionalidade."
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outra proposta de alteração à Lei Eleitoral, da iniciativa do PS e que, aliás, obteve o acordo dos restantes partidos, é a que diz respeito à instituição do voto por correspondência.
É reconhecido unanimemente que, por imperativo de certas circunstâncias, há cidadãos eleitores impedidos de comparecer nas assembleias de voto para exercício do direito de sufrágio. Aquando da discussão e votação de que resultou o Decreto n.° 185/1, teve-se em conta este impedimento relativamente aos membros das forças armadas e militarizadas, bem como aqueles que na data fixada para a eleição se encontrassem presumivelmente embarcados.
Assim, no artigo 79.°, permitiu-se o exercício do direito de voto por procuração a estes embarcados e aos membros das forças armadas e militarizadas que, no dia da eleição, estivessem impedidos de se deslocar à assembleia ou secção de voto por imperativo do exercício das suas funções.
Com fundamento em violação do disposto no artigo 48.°, n.° 2, da Constituição, no qual se estabelece o princípio da pessoalidade do voto, a Comissão Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade do citado artigo 79.° do Decreto n.° 185/1. A verdade, porém, é que este preceito destinava-se a encontrar solução para determinadas situações que persistem e todos conhecemos.
Daí que o PS, como já se disse, haja sugerido a alternativa do voto por correspondência, logo acolhida, como também já se afirmou, pêlos demais partidos, tanto mais que o parecer da Comissão Constitucional aponta igualmente para tal sistema de voto, fazendo notar que a Constituição (artigo n.° 124.°, n.° 2) só impõe o voto presencial na eleição do Presidente da República.
Já se tornou controversa, porém, a questão de saber qual deverá ser o âmbito do dispositivo que estabelece o voto por correspondência. Quanto aos emigrantes, não há que pôr o problema, já que a legislação anterior admite o voto por correspondência, e o Decreto n.° 185/1, no seu artigo 172.°, ressalva expressamente essa legislação. O problema surge, e surgiu nos trabalhos da subcomissão, relativamente a outras categorias de cidadãos eleitores, que são os referidos na proposta apresentada pelo CDS, nomeadamente os presos e os doentes.
Compreendemos sem esforço os motivos determinantes de tal proposta. E a este respeito cabe dizer que o PS não é, nem poderia ser, indiferente às preocupações que se manifestam quanto ao facto de alguns eleitores, por circunstâncias várias, ficarem impedidos de exercer o seu direito de voto. Simplesmente, temos de ser realistas, ponderando cuidadosamente todos os dados da questão, por fornia a não nos deixarmos arrastar precipitadamente para soluções que poderiam mais tarde vir a mostrar-se inconvenientes.
Assim, e antes de mais, temos de considerar que o voto por correspondência surge como um sucedâneo, digamos, do voto por procuração, julgado inconstitucional, e destinado, portanto, a fazer face às mesmas situações que o voto por procuração pretendia solucionar. Essas situações eram as das forças armadas, forças militarizadas e embarcados. Natural e lógico, portanto, que o voto por correspondência se destine a estas mesmas categorias de cidadãos eleitores.
Por outro lado, o voto por correspondência corresponde a uma inovação da nossa lei. Pode dizer-se que é uma experiência que vai tentar-se, sem indicativos anteriores através dos quais se haja testado já a sua eficácia e a sua validade.
Tudo aconselha, portanto, que tal experiência seja moldada em termos de alguma reserva, evitando as generalizações que tenderiam a converter em regra aquilo que, por agora, é manifestamente uma excepção.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, resta referir apenas uma nova alteração da lei que, aliás, foi acolhida unanimemente por todos os partidos, e quê é respeitante ao artigo 19.°, n.° 2, relativamente ao período para a marcação das eleições.
5 DE ABRIL DE 1979	1687Como se sabe, na legislação anterior esse período era balizado entre os dias 16 de Junho e 31 de Julho e entendeu-se agora que, no caso de eleições para nova legislatura, estas realizam-se entre o dia 22 de Setembro e o dia 14 de Outubro do ano correspondente ao termo da legislatura. Os partidos estiveram, como já referi, unanimemente de acordo com esta alteração por razões que são óbvias.
Efectivamente, se as eleições pudessem ser marcadas para outra data corria-se o risco, eventualmente, de uma grave situação política que seria determinada pela circunstância, sempre possível, de estar uma Assembleia já eleita e continuar em funcionamento a Assembleia anterior.
Com a marcação das eleições para este período este risco é muito menor -pelo menos não há a possibilidade de uma sobreposição longa dessas duas situações-, e por isso os partidos concordaram unanimemente nesta alteração.
É esta, portanto, a posição do Partido Socialista relativamente à Lei Eleitoral.Aplausos do PS.Entretanto assumira a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado para pedir esclarecimentos.O Sr. João Morgado (CDS): -O Sr. Deputado Herculano Pires disse, quase no princípio da sua intervenção, que considerava deslocada a polémica sobre o voto obrigatório e, quase na parte final, disse também que o voto por correspondência seria um sucedâneo do voto por procuração.
Penso que o Sr. Deputado Herculano Pires não tem dúvida de que o que estamos hoje aqui a discutir não é o decreto que foi julgado inconstitucional, mas sim um projecto de lei inteiramente novo, que, embora no seu contexto seja semelhante ao decreto inconstitucional, é, todavia, um projecto de lei que entra na Câmara como se o outro decreto não tivesse existido.
Nesta conformidade, eu queria perguntar ao Sr. Deputado Herculano Pires qual é o fundamento que lhe permite dizer que a polémica sobre o voto obrigatório é descabida e que o voto por correspondência terá de contemplar apenas as mesmas situações que contemplava o voto por procuração? Mais: que relação encontra entre o voto por correspondência, que exige necessariamente uma regulamentação própria, que, aliás, foi proposta pelo meu partido s pelo Partido Comunista, com o voto por procuração, que estava despido dessa mesma regulamentação porque naturalmente dela não carecia?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pires pode responder, se desejar.O Sr. Herculano Pires (PS): -Sr. Deputado João Morgado, francamente não vejo razão para tanta estranheza relativamente à minha intervenção. Na. verdade, a minha intervenção foi muito simples e pareceu-me ter sido suficientemente clara para explicar e clarificar o meu ponto de vista.
Quanto à polémica relativamente ao voto obrigatório, o Sr. Deputado João Morgado deve estar lembrado de que eu disse efectivamente que essa polémica seria neste momento estéril, segundo o ponto de vista do meu partido, porque, em face da declaração de inconstitucionalidade que resultou do parecer da Comissão Constitucional, esta Assembleia poderia tomar uma de duas atitudes: ou usar da faculdade constitucional de confirmação do decreto anterior ou então aceitar as declarações de inconstitucionalidade e ir para a solução para que foi, tendo o CDS, o PSD e o PCP aproveitado o processo legislativo para apresentar uma ou outra alteração.
O Partido Socialista manifestou-se desde logo, e claramente, pela última solução, quer dizer, aceitar sem discutir as declarações de inconstitucionalidade, não procurar obter a confirmação do decreto, porque o PS entende neste momento que o País carece urgentemente de uma lei eleitoral, e portanto aceitou a faculdade constitucional que lhe é permitida.
Entendemos, portanto, Sr. Deputado João Morgado, que estamos a reeditar a longa e morosa discussão que já fizemos acerca do voto obrigatório, muito embora se trate de um projecto novo -nisso V. Ex.a tem razão-, seria estarmos a bloquear o processo legislativo. Desde que os partidos definam claramente as suas posições relativamente a estes pontos -e já foram definidas- não vale a pena estarmos aqui a perder tempo, Sr. Deputado, já que não vejo maneira de encontrarmos argumentação que nos possa convencer mutuamente. Isto só poderia acontecer se determinadas circunstâncias se tivessem modificado, qualquer coisa que tivesse sucedido e implicasse uma perspectiva nova em relação ao voto obrigatório e à disposição dos círculos eleitorais, o que, a meu ver, não aconteceu.
De maneira que, volto a dizê-lo, considero inútil qualquer polémica que venhamos a estabelecer acerca do voto obrigatório. E portanto a única coisa que temos a fazer é efectivamente seguir com as alterações que foram propostas pelo PSD, pelo CDS e pelo PCP.
Quanto ao voto obrigatório, a nossa posição foi a que sustentámos. Entendemos que o problema, a ser eventualmente levantado, o deverá ser num diploma autónomo onde poderemos discutir esse problema sem implicações com outros problemas que dizem respeito à legislação eleitoral.O Sr. João Morgado (CDS): - O Sr. Deputado permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça o obséquio, Sr. Deputado.O Sr. João Morgado (CDS): - O Sr. Deputado, ao falar do voto obrigatório, disse que a polémica era deslocada, e é precisamente esse termo que eu não aceito. Se o Sr. Deputado me disser que para o seu partido é inútil, pois se-lo-á. Mas deslocada não é. E tanto não é que o CDS apresentou, e creio que o PSD também, propostas de alteração ao projecto de lei aprovado na comissão...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: -... designadamente ao artigo 81.°, em que propõe que seja estabelecido o voto obrigatório - aliás esse artigo vai ser discutido. Portanto, não aceito
1688	I SÉRIE - NUMERO 47o termo "deslocado". Admito, isso sim, que seja inútil para o seu partido, por não ter mudado de opinião.O Sr. Herculano Pires (PS): -Sr. Deputado, V. Ex.a aceitará e não aceitará aquilo que entender, mas dê-me o direito a mim de dizer que aceito ou não aquilo que entender.
V. Ex.a considera que não é deslocado, eu considero que é. Pronto, creio que acabou a discussão entre nós. Não há razão para estarmos a discutir mais, pois considero que, além de deslocada, a discussão é inútil por todas as razões.
Quanto ao voto por correspondência, V. Ex.a parece que estranhou que eu lhe tivesse chamado sucedâneo. Bem, talvez não tenha sido muito feliz na expressão, mas a verdade é esta: no próprio parecer da Comissão Constitucional se diz claramente que as situações a que o voto por procuração procurava obviar mantêm--se e que poderão encontrar-se outras soluções para obviar àquelas, através, por exemplo, do voto por correspondência. Ora porque no parecer se diz isso e porque o nosso ponto de vista também é este, parece-me que não será inadequada a qualificação que fiz quando chamei ao voto por correspondência um sucedâneo do voto por procuração. Por outro lado, o Sr. Deputado João Morgado diz que eu afirmei que o voto por correspondência deveria contemplar apenas as mesmas situações. Peço perdão, mas eu não disse isso. Deve ter entendido mal. Ó que eu disse foi que será lógico que o voto por correspondência efectivamente se destine a solucionar as mesmas situações que o voto por procuração. Todavia, isso não infirma que haja outras situações que eventualmente possam merecer também a solução do voto por correspondência. Simplesmente neste momento, e em relação às alterações que foram propostas pelo CDS, devo dizer-lhe que tenho muitas dúvidas. O voto por correspondência é na verdade uma experiência, é uma inovação da nossa lei, e portanto parece-me que não podemos estar a generalizar, por forma que venha a converter-se (c)m regra aquilo que será sempre uma excepção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pires, desculpe, mas o tempo já foi ultrapassado. Peco-lhe que abrevie.O Orador: - Se o Sr. Deputado João Morgado se considera já esclarecido, dou por findo o meu esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. João Morgada (CDS): - Estou, estou.O Sr. Presidente: - Está tudo esclarecido, pêlos vistos. Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção não vai ser nem tão "polida" nem tão "hercúlea" como as anteriores (risos) mas espero que seja igualmente clara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro ponto que pretendemos esclarecer é o de que o PSD dá por integralmente reproduzidas todas as suas intervenções e declarações de voto feitas a propósito da iniciativa legislativa de que resultou o decreto da Assembleia da República que foi declarado inconstitucional.
Por outro lado, queríamos fazer um apelo ao Sr. Presidente no sentido de oportunamente dar instruções aos serviços editoriais da Assembleia da República para que a compilação, eventualmente a fazer, da Lei Eleitoral respeite a necessidade de integrar nesta iniciativa legislativa agora em apreciação a iniciativa legislativa anterior como trabalhos preparatórios.
O terceiro ponto que gostaríamos de esclarecer é o de que estamos efectivamente perante um processo de recuperação da Lei Eleitoral, mais concretamente do Decreto n.° 185/1, entretanto vetado. Portanto, não se trata agora nem de levar por diante a passagem deste diploma por maioria de dois terços nem de levar por diante a aprovação de propostas de alteração o que, aliás, seria uma figura atípica do Regimento-, que não se poderiam qualificar como iniciativas legislativas propriamente ditas.
Deste modo estamos perante a solução metodológica sugerida pelo PSD de elaboração de um novo projecto de lei que retomaria todo o articulado não controvertido da Lei Eleitoral, isto é, do Decreto n.° 185/1, acrescentado das soluções que obviassem a nova declaração de inconstitucionalidade. Efectivamente não fazia sentido que a Assembleia levasse por diante um novo decreto com alterações pontuais a um decreto vetado, na medida em que isso levaria eventualmente à promulgação de um decreto com meia dúzia de artigos, mas não a uma lei eleitoral.
Assim se compreende que esteja em apreciação por este Plenário um projecto de lei global que tem, entre outros, a assinatura de dois Deputados sodais-
-democratas, o Sr. Deputado Cunha Leal e eu próprio. Assim se compreende também que o PSD vá votar favoravelmente, na generalidade, este projecto de lei, na medida em que este voto não tem o sentido político que teria se se tratasse de um outro projecto de lei qualquer, mas sim o sentido de um voto técnico e instrumental num processo de recuperação de uma lei que é fundamental para um Estado democrático.Vozes do PS - Muito bem!O Orador: - Não vamos, portanto, repetir polémicas anteriores, mas sim esclarecer dois ou três pontos que ainda nos merecem alguns comentários.
Em primeiro lugar, dois dos motivos que na altura nos tinham levado a votar contra o decreto da Assembleia da República que foi declarado inconstitucional já foram entretanto removidos. Tínhamos contestado que não pudesse haver Deputados emigrantes. Hoje, se efectivamente esta iniciativa legislativa for por diante, os emigrantes poderão candidatar-se a Deputados.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador:-Tínhamos contestado que fosse considerada como inelegibilidade a condenação por pertença a organizações de ideologia fascista, hoje essa inelegibilidade está removida - aliás tínhamos anunciado que esse seria um articulado inconstitucional.
Queríamos ainda deixar claro que nós, sociais-democratas, não abdicamos de vários princípios que defendemos a propósito da anterior iniciativa legislativa, designadamente a proporcionalidade entre indivíduos recenseados e número de Deputados atribuí
5 DE ABRIL DE 1979	1689(...)veis a esses indivíduos ou círculos eleitorais - é o caso dos emigrantes; não abdicamos da questão do círculo único para os Açores e da polémica que desencadeámos a esse respeito; não abdicamos da questão das eleições parciais quando houver vagas não preenchíveis na Assembleia; não abdicamos da necessidade de novas circunscrições eleitorais de tipo intermunicipal nem abdicamos de outras soluções relativas ao processo eleitoral, como as questões da propaganda, dos locais de voto, do transporte gratuito e do apoio financeiro aos partidos concorrentes às eleições que obtenham um determinado número mínimo de votos.
Não abdicamos de todos estes princípios, mas também não retomamos essa polémica, por razões que ficaram claras no início da minha intervenção.
Quero ainda acrescentar que propusemos a convolação do voto por procuração em voto por correspondência- e creio que a expressão "convolação" resolve os problemas que aqui foram suscitados relativamente a este problema. E, de facto, sustentamos também" que o voto por correspondência -por correspondência, devido à convolação do voto por procuração, que foi declarado inconstitucional- deve abranger não apenas os médicos e os professores que por motivo de serviço público se acham deslocados da área da sua residência habitual ou da área em que foram recenseados, como também as forças militarizadas, os presos e os doentes em estado grave.
Queremos com isto significar que é tempo de não se dar privilégios apenas a uma parte dos portugueses e que é tempo de atentar na questão do voto por correspondência, visto que há várias situações cívicas que devem merecer o respeito da Assembleia. O caso dos presos é típico, na medida em que, se eles estão presos por virtude de sentença que não os impede de votar, não é legítimo que não se obtenha, através do voto por correspondência, uma solução equitativa para estes problemas. Aliás, embora a sugestão inicial partisse do Partido Socialista, é um facto que foi depois por trabalho desenvolvido pelo PSD que se insistiu na necessidade da audição do STAPE (Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais) para que este assunto fosse de facto consagrado.
Quanto ao voto por correspondência relativamente aos emigrantes, que o PSD obviamente sempre defendeu, queremos dizer que sugerimos em comissão que este -não só para os emigrantes, mas também para os cooperantes - fosse processado por uma metodologia diferente da actual. Esta consiste num voto por correspondência, que é emitido no local de residência e enviado para Lisboa, e nós sugerimos que o voto por correspondência do emigrante e do cooperante pudesse ser enviado não para Lisboa, mas para o consulado da área onde foram recenseados.
Este é um ponto muito importante, na medida em que há países -porventura será o caso de Moçambique e da África do Sul - que procedem à censura da correspondência, chegando mesmo a impedir o seu envio. Portanto, a solução do voto por correspondência para emigrantes e para cooperantes em território estrangeiro com destino aos nossos consulados poderia ser uma solução. Infelizmente, os trabalhos da comissão não permitiram desenvolver este ponto em concreto.
Quanto à discussão na especialidade, quero informar que apresentámos autonomamente um projecto de alteração relativamente ao voto obrigatório e que subscrevemos conjuntamente com o CDS diversas alterações na especialidade, designadamente em relação ao voto por correspondência, visto que a formulação do CDS dá satisfação aos pontos de vista por nós defendidos.
Portanto, queremos anunciar que, para além de votarmos favoravelmente na generalidade, vamos ainda votar a favor do artigo 4.°, com nova redacção, e do artigo 5.°, sem que isso implique uma abdicação dos princípios anteriormente defendidos, mas sim por ser tecnicamente necessário.
Quanto ao artigo 6.°, n.° 2 -proposta do Partido Socialista-, vamos votar contra, porque entendemos que essa proposta poderá eventualmente estar ferida de inconstitucionalidade e porque não está em correspondência com o artigo 4.°, cujo âmbito é de facto reduzido pelo acrescento do Partido Socialista em relação ao n.° 2 do artigo 6.°
Recusamos o alargamento do círculo eleitoral de Lisboa englobando Macau, como o CDS pretendia, por entendermos não ser correcta a alteração da geografia eleitoral da capital do País e da respectiva circunscrição eleitoral.
Concordamos com a transferência da data das eleições para o período que vai de 22 de Setembro a 14 de Outubro. Tínhamos, aliás, uma proposta nesse sentido, de que abdicámos por entendermos que esta era mais correcta, em que se sugeria que o período de propaganda eleitoral não coincidisse com o período de funcionamento da Assembleia. Pensamos que realmente é mais provável que isso não aconteça em Setembro ou Outubro, ao contrário do que poderia acontecer em Julho. Portanto, esta proposta estava em sintonia com a nossa sugestão, motivo pelo qual também teve a nossa aprovação.
Assim, neste momento, e mantendo o compromisso de honra que assumimos na comissão, abstemo-nos de prosseguir esta discussão na generalidade e votaremos apenas na especialidade os artigos controvertidos, dos quais penso que a Mesa já possui uma cópia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 3 de Outubro de 1978, ao produzir a declaração de voto do PCP relativamente às leis sobre a Comissão Nacional das Eleições (CNE) e ao sistema eleitoral para a Assembleia da República, disse eu nesta Assembleia:
Ao votar na globalidade as leis relativas à CNE e ao sistema eleitoral para a Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP dá o seu explícito apoio à esmagadora maioria dos artigos que as integram. Nenhum dos artigos das duas leis obteve o voto contrário do PCP, mas alguns houve que não puderam obter o nosso apoio, ou em relação aos quais temos de formular algumas reservas, quer por a sua constituciona(...)
1690		I SÉRIE -NUMERO 47(...)lidade não se nos afigurar líquida, quer por instituírem soluções cuja bondade não temos por segura.
Não foi, pois, com particular surpresa que tomámos conhecimento da declaração de inconstitucionalidade pela Comissão Constitucional e pelo Conselho da Revolução de algumas disposições da Lei Eleitoral e do consequente veto do respectivo decreto pelo Presidente da República. Embora achemos discutíveis alguns dos casos de declaração de inconstitucionalidade, consideramos louvável a meticulosidade com que a Comissão Constitucional perscrutou na Lei Eleitoral quatro disposições inconstitucionais, só lamentando que idêntica meticulosidade não tenha aparentemente sido sempre seguida pela Comissão Constitucional, designadamente, a começar por todos, o caso da famigerada Lei Barreto.
Por outro lado, face à declaração de inconstitucionalidade global da lei pelo Conselho da Revolução, não restava outra solução ao Presidente da República senão o veto da lei e o seu reenvio à Assembleia da República, apesar de as inconstitucionalidades respeitarem a poucos aspectos de importância secundária da lei, ao contrário do que pretendeu fazer crer na altura a imprensa de direita.
Face ao veto da lei e às várias opções que a Assembleia da República podia ter tomado, desde logo defendemos que esta não devia optar por tentar confirmar o decreto, tal como havia sido originariamente provado, mas sim por introduzir no decreto vetado as alterações necessárias para o tornar constitucional. Por isso mesmo, no próprio dia em que chegou à Assembleia da República a mensagem do Presidente da República contendo o veto da Lei Eleitoral -e isto aconteceu em 3 de Dezembro de 1978 -, o PCP apresentou na Mesa um conjunto de propostas de alteração a esse decreto, requerendo ao mesmo tempo que elas baixassem, juntamente com ele, à comissão competente para emissão de parecer até ao dia 17 de Janeiro de 1979. Infelizmente, tal prazo não foi cumprido. Na verdade, o CDS e o PSD, concordando também com o processo por nós proposto, só apresentaram as suas propostas de alteração bastante depois e o Partido Socialista só as veio a apresentar em 21 de Março na primeira reunião da subcomissão designada para apreciar a questão. Só assim se compreende que entre o veto da lei e o momento em que o Plenário da Assembleia da República retoma o assunto tenham mediado quase quatro meses.
Importa esclarecer a Assembleia sobre as razões que determinaram o nosso voto sobre as questões que foram de novo trazidas à discussão. Assim, quanto à questão da capacidade eleitoral passiva dos binacionais - ou seja, dos portugueses que tenham também outra nacionalidade-, havíamos proposto uma solução diferente daquela a que viemos a aderir. Na verdade, entendemos que a melhor solução, inclusivamente sob o ponto de vista da independência nacional, estaria em não admitir a possibilidade de candidatura de cidadãos binacionais, pela simples razão de que, além de portugueses, são também estrangeiros. Entende-se mal que possa ser candidato e eventualmente Deputado da Assembleia da República um cidadão formalmente português, mas que seja nacional
de outro país, onde nasceu, onde vive, cuja língua fala, podendo nem sequer falar o português, e com o qual se sente acima de tudo identificado. Em todo o caso, face às objecções de inconstitucionalidade - das quais não compartilhamos entendemos dever aderir à solução que veio a ser aprovada, sobretudo porque, além de a questão poder não ser praticamente relevante, entendemos não dever contribuir para mais demoras na aprovação da lei.
Concordámos também em alterar a data das eleições em caso do termo da legislatura, passando-a de Junho-Julho para Setembro-Outubro, porque, apesar de se tratar de um ponto não posto em causa na declaração de inconstitucionalidade do decreto anterior, entendemos que são pertinentes as razões invocadas e unanimemente adoptadas quanto à inconveniência de fazer eleger uma nova Assembleia da República quando a Assembleia cessante ainda tem três ou quatro meses para terminar o seu mandato.
Quanto ao voto por correspondência, achámos que era a única alternativa para o inconstitucional voto por procuração nos casos de grupos substaribiais de cidadãos que por imperativo das suas funções possam estar impedidos de comparecer na assembleia de voto no dia das eleições. Opusemo-nos, contudo, ao alargamento do voto por correspondência a categorias de pessoas que não gozavam do direito de voto por procuração, sobretudo pela impossibilidade de garantir nesses casos a liberdade e a genuinidade do voto.
Finalmente, votámos mais uma vez contra o voto obrigatório e contra a sua garantia mediante penas de multa mais ou menos pesadas, questão que o PSD e o CDS aproveitaram para, pela terceira vez, suscitar na Assembleia da República.O Sr. Amaro da Costa (CDS): ser!
Alguma vez há-deO Orador: - Para além das razões de princípio, entendemos que as eleições locais entretanto realizadas têm mostrado a falsidade dos argumentos dos partidos da direita sobre a pretensa vaga abstencionista no País. Os partidos da direita confundem a desilusão dos respectivos eleitorados com os seus próprios partidos com desilusão em relação ao sistema democrático.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, a nosso ver, a Lei Eleitoral não pode ser utilizada como instrumento para obrigar os votantes desiludidos do CDS e do PSD a continuarem a votar nesses partidos. O voto pela arreata não é certamente o meio propício para defender a democracia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD):-Votos desses só na União Soviética!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termina aqui, assim o esperamos, no que à Assembleia da República diz respeito, o atribulado processo legislativo referente à Lei Eleitoral para a Assembleia
5 DE ABRIL DE 1979 1691da República. O Grupo Parlamentar do PCP, que promoveu a reunião da Assembleia da República para a aprovação da lei em Setembro passado, que apresentou o primeiro dos projectos de lei que imediatamente após o veto do decreto originário desencadeou o processo tendente a fazer aprovar um novo, sente-se assim em condições de se congratular com este facto. Finalmente, o País vai ter uma lei eleitoral para a Assembleia da República. O vazio legislativo nesta matéria vai ser preenchido. A inexistência de uma lei eleitoral vai deixar de constituir um factor de constrangimento ou um argumento ou pretexto para a não solução de crises governamentais ou para a manutenção de fórmulas governamentais pouco consentâneas com o sistema constitucional.
Dentro em breve esperamos que a solução de eleições gerais intercalares possa ser uma possibilidade legal em aberto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho para pedir esclarecimentosO Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - O Sr. Deputado Vital Moreira fez o panegírico do seu partido dizendo que, se não fosse a rapidez da vossa iniciativa, se não fosse a convocação da Assembleia, teríamos de esperar mais tempo pela Lei Eleitoral. Eu só gostaria de lhe fazer uma pergunta: é ou não verdade que a Lei Eleitoral foi declarada inconstitucional por vícios de inconstitucionalidade de artigos aprovados com o voto favorável do PCP e contrário do PSD, o que retardou para este país a existência de uma lei eleitoral?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para responder, se assim o desejar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só compreendo a interpelação do Sr. Deputado Nandim de Carvalho e os aplausos dos Deputados do PSD -não sei se foram de mais alguns Deputados de outras bancadas- ...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - São todos sociais-democratas!O Orador: -... por não terem ouvido aquilo que eu disse.
Na realidade, eu não disse que a Lei Eleitoral existia graças apenas ao PCP. Digo apenas que, por ter acontecido o que aconteceu -e esses factos são indesmentíveis -, sentimos motivos para nos congratularmos. Contudo, eu não disse que, se não fosse o Grupo Parlamentar do PCP, não havia Lei Eleitoral.
Em segundo lugar, o Grupo Parlamentar do PCP, quando foi da votação do decreto originário declarado inconstitucional, disse - e eu transcrevi a declaração de voto - que não aprovava alguns dos artigos exactamente por termos dúvidas quanto à sua constitucionalidade- precisamente a maior parte das disposições que vieram a ser declaradas inconstitucionais foram exactamente algumas que não aprovámos ê que, curiosamente, o PSD e o CDS aprovaram.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Fernando Costa (PSD): - Nem todas, Sr. Deputado. Lembro-lhe o caso dos emigrantes, por exemplo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há mais inscrições, vamos proceder à votação na generalidade do texto apresentado pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão e votação na especialidade.
Existe uma proposta de alteração do PSD, relativa ao artigo 6.°, no sentido da eliminação do seu n.° 2, que ponho em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Numa curta explicação, quero dizer que a proposta de eliminação sugerida pelo PSD quanto ao n.° 2 do artigo 6.° resulta da minha intervenção e da suspeita que poderá gerar-se de que esse acrescento é inconstitucional, porque limita o âmbito do artigo 4.° e faz com que os cidadãos de nacionalidade portuguesa e de outra nacionalidade não possam ser eleitos pelo círculo que abrange o território da outra nacionalidade.
Isso faz com que um luso-americano, por exemplo - um qualquer Sr. João Smith-, não possa ser eleito pelo círculo de fora da Europa se porventura tiver a nacionalidade portuguesa e americana, embora seja certo que ele pode ser candidato a Deputado por qualquer outro círculo - do continente, das regiões autónomas ou da Europa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário daquilo que pretende o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, o artigo 6.° não estabelece qualquer limitação. A limitação que havia era resultante da proposta que foi apresentada pelo PSD quando pretendeu que o artigo 4.° tivesse a seguinte redacção: «São elegíveis para a Assembleia da República os cidadãos eleitores portugueses que não tenham outra nacionalidade.» Isto é que era profundamente limitativo, e o Sr. Deputado, como todos os Deputados desta Câmara, conhece o teor do memorando que veio da Presidência da República no sentido de que essa alteração pretendida pelo PSD - então acompanhado pelo CDS e pelo PCP - seria declarada inconstitucional.
Por isso, o PS propôs o aditamente deste n.° 2, que não é qualquer limitação, mas, pelo contrário, é apenas uma incompatibilidade especial determinada por razões especiais, tal como também foi determinada a do n.° l, que diz respeito aos governadores civis e a outros funcionários e em que não se esta-
1692 I SÉRIE -NÚMERO 47belece qualquer limitação. Limitação existia na formulação do PSD, a que, aliás, veio a renunciar.
Trata-se apenas de uma elegibilidade relativa que contempla a possibilidade de serem eleitos Deputados cidadãos portugueses que tenham também outra nacionalidade, desde que não se candidatem pelo círculo a que pertence o território do país donde eles são nacionais.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? Sr. Nandim de Carvalho (PSD): -Para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Oh, Sr. Deputado!O Sr. Nandim de Carvalho (PSD):-Tenho muita pena, Sr. Deputado Carlos Brito, mas acontece que com a minha intervenção gastei metade do tempo que gastou o Sr. Deputado Herculano Pires e um quarto do tempo que gastou o Sr. Deputado do CDS. Em democracia também é preciso saber esperar.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - A razão do meu protesto é a seguinte: não é legítima a argumentação do Sr. Deputado Herculano Pires, quando é certo que o PSD aprovou o artigo 4.° do projecto de lei há bocado aprovado por unanimidade, que diz serem elegíveis para a Assembleia dia República os cidadãos portugueses eleitores. Não é legítimo vir-se para aqui referir os trabalhos preparatórios, quando é certo que nós aprovámos por unanimidade o artigo 4.° que, objectivamente, o n.° 2 do artigo 6.° visa limitar.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Gostaria que a Mesa definisse qual é a regra da votação.
Parece-nos que se deveria seguir a ordem do próprio diploma, artigo por artigo, passando por cima daqueles artigos relativamente aos quais não há qualquer proposta. Isto porque creio que existem propostas relativas a artigos anteriores ao artigo 6.° Em meu entender, o não seguir-se essa ordem faz com que se gere uma certa perturbação nas bancadas.O Sr. Presidente: - A Mesa tem indicação de que Vão ser votados na especialidade os artigos 6.°, 12.°, .79.°, 81.° e 86.°-A, ou seja, aqueles artigos em relação aos quais não há consenso. Seguidamente votar-se-ão todos os outros artigos em conjunto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Foi isso o acordado em comissão.O Sr. Presidente:-Vamos então votar a proposta de eliminação do n.° 2 do artigo 6.°, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS e do PCP e votos a favor do PSD (incluindo os Deputados ex-PSD).O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 12.°, existe uma proposta de alteração do CDS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 12.°(Círculos eleitorais)4 - Os eleitores residentes fora do território nacional são agrupados em dois círculos eleitorais, um abrangendo todo o território dos países europeus e outro o dos demais países, ambos com sede em Lisboa.
5 - O território de Macau fica integrado no círculo eleitoral de Lisboa.O Sr. Presidente: - Como ninguém pede a palavra quanto a esta proposta, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD (incluindo os Deputados ex-PSD) e do PCP e votos a favor do CDS.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 79.°, existe uma proposta de aditamento, subscrita pelo PSD e pelo CDS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 79.o(Pessoalidade e presencial idade do voto)1 - O direito de voto é exercido directa e presencialmente pelo cidadão eleitor, salvo o disposto nos números seguintes.
2 - É facultado o voto por correspondência:a) Aos membros das forças militares e das forças militarizadas que no dia da eleição se encontrem impedidos de se deslocar à sua assembleia ou secção de voto por imperativo do exercício das suas funções;
b) Aos cidadãos que, por força da sua actividade profissional, na data fixada para a eleição se encontrem presumivelmente embarcados ou a prestar serviço em local que diste mais de l O km da sua assembleia ou secção de voto;
c) Aos cidadãos que, por motivo de doença, estejam impossibilitados de se deslocar à sua assembleia de voto;
e) Aos emigrantes.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD (incluindo os Deputados ex-PSD) e do CDS.
5 DE ABRIL DE 1979 1693O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra.	O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): -Uma vez que a proposta de aditamento ao artigo 79.° foi rejeitada, os Deputados que apresentaram as propostas de aditamento 79.°-A, 79.°-B, 79.°-C, 79.°-D, 79.°-E, 79.°-F e 79.°-G consideram-nas prejudicadas e, por consequência, retiram-nas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sendo assim, passamos ao artigo 81.° Quanto a este artigo, há duas propostas de alteração, uma do CDS e outra do PSD.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:-Faça favor.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): -Sr. Presidente, não é para apanhar uma salva de palmas, mas queria pedir a dispensa da leitura da nossa proposta de alteração.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Afinal também recebeu uma salva de palmas!
Vamos então votar a proposta de alteração do artigo 81.°, do PSD, cuja leitura foi dispensada, com aplausos.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do CDS e do PSD (incluindo os Deputados ex-PSD).O Sr. Presidente: - Vai ser agora lida a proposta de alteração ao artigo 81.°, do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP):-Sr. Presidente, alguém poderia estar à espera, como eu, que depois de votadas as propostas de alteração fossem votados os textos dos artigos. A Mesa seguiu, creio, outro método. Será assim, Sr. Presidente?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Essa pergunta não tem palmas!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Talvez por ser inteligente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, foi esta a indicação que tive dos grupos parlamentares.O Sr. Amaro da Costa (CDS):-Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:-Faça favor.O Sr. Amaro da Costa (CDS):--Sr. Presidente, o CDS dispensa a leitura da sua proposta de alteração ao .artigo 81.°O Sr. Presidente: - Vamos votar então a proposta de alteração ao artigo 81.°, apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do CDS e do PSD (incluindo os Deputados ex-PSD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar todos os artigos em conjunto.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, vamos votar todos os artigos ou todos excepto aqueles que foram controvertidos, ou seja, os artigos 79.° e 81.°?O Sr. Vital Moreira (PCP):-Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, proponho, para facilitar a votação, que sejam votados em conjunto todos os artigos, excepto os controvertidos, e depois, separadamente, aqueles que estejam nestas condições.Aplausos do PS.Uma voz do CDS: - Então para que é que foi aquela, sua pergunta de há pouco?O Sr. Vital Moreira (PCP): - A pergunta era para isto!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar todos os artigos, excepto o n.° 2 do artigo 6.° e os artigos 12.°, 79.° e 81.°Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: Vamos agora votar o n.° 2 do artigo 6.°Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS e do PCP e votos contra do PSD (incluindo os Deputados ex-PSD).O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): -Sr. Presidente, peco-lhe que leia as epígrafes dos artigos pana facilitar o andamento da votação.
1694 I SÉRIE -NUMERO 47O Sr. Presidente:-Vamos votar o artigo 12.° (Círculos eleitorais).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD (incluindo os Deputados ex-PSD) e do PCP e votos contra do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 79.° (Exercício do direito de sufrágio).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD (incluindo os Deputados ex-PSD) e do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 81.° (Direito e dever de votar).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD (incluindo os Deputados ex-PSD) e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero informá-los da apresentação na Mesa de um relatório da Comissão de Agricultura e Pescas, que vai ser publicado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado, para uma declaração de voto.O Sr. João Morgado (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez esta Assembleia foi chamada a discutir e votar um projecto de lei eleitoral; lei que o meu partido sempre reputou indispensável à construção do edifício democrático, mas que, infelizmente, e por vicissitudes de vária ordem, não mereceu a prioridade correspondente a essa indispensabilidade.
Diga-se desde já, porém, que a falta de uma lei eleitoral foi por mais de uma vez invocada como um dos fundamentos impeditivos da realização de eleições intercalares e deste facto se pode legitimamente tirar a ilação de que o desenvolvimento da vida política portuguesa, particularmente após a queda do I Governo Constitucional, foi de algum modo determinado por tal falta.
Ter-se-á prestigiado esta Assembleia com a demora na discussão da Lei Eleitoral, antes e depois da declaração da inconstitucionalidade do texto aprovado pela maioria de esquerda?Risos do PS e do PCP.O CDS entende que não.