I SÉRIE — NÚMERO 28 24 A Sr.a Helena Pinto (BE): — Mas quero dizer ao Governo, na pessoa do Sr. Secretário de Estado da Saúde, que saudar e reconhecer o papel dos enfermeiros e das enfermeiras é, em primeiro lugar, tratar da sua situação remuneratória e, em segundo lugar, tratar, por exemplo, entre outras coisas, do horário de trabalho, porque temos milhares de enfermeiros completamente extenuados em diversos hospitais deste País e o Governo, pura e simplesmente, ignora o esforço heroico que fazem para tratar dos doentes e para contribuir para o Serviço Nacional de Saúde. Saudar, respeitar e reconhecer o papel dos enfermeiros e das enfermeiras, Sr. Secretário de Estado, é mudar a política do seu Governo, tratando do estatuto remuneratório, dos horários de trabalho e da dignidade que significa estar nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, ao serviço de todos, sublinho, de todos os utentes. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma segunda intervenção, beneficiando de tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde. O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A importância do assunto obriga-me a usar, novamente, da palavra. O Governo, nesta matéria, não teve ziguezagues e nunca recuou. O que o Governo está, de facto, a fazer, de forma muito séria e elevada, é a pensar na alteração dos vários estatutos, porque são 18 as associações profissionais cujos estatutos têm de ser alterados, não é apenas a Ordem dos Enfermeiros, e têm de ter uma matriz comum ou minimamente comum. Portanto, não se trata de uma matéria que tenha apenas a ver com o Ministério da Saúde. O respeito do Governo para com os enfermeiros é total, mas, pela seriedade e pela elevação, trataremos disto com todo o rigor, porque é essa a nossa obrigação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 173/XII (3.a). Vamos prosseguir a ordem do dia com a apreciação do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao setor público empresarial [apreciação parlamentar n.o 64/XII (3.a) (PCP)]. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP requereu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 133/2013 e promoveu o agendamento deste debate em Plenário, porque as opções políticas que o Governo pretende consagrar e impor através deste diploma são de uma enorme gravidade e têm de ser claramente rejeitadas. É nesse sentido que apresentamos, neste momento, um projeto de resolução propondo que a Assembleia da República determine que este Decreto-Lei deixe de estar em vigor. Estamos perante um diploma que, contrariamente ao que apresenta, não é um regime jurídico com os princípios e regras aplicáveis ao setor público empresarial, é, antes, uma espécie de «manual de instruções» para o desmantelamento do setor empresarial do Estado,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... para a destruição das funções económicas e sociais do Estado e para o assalto aos salários, aos direitos e às condições de vida dos trabalhadores destas empresas. Este Decreto-Lei incorpora um novo ataque à contratação coletiva das empresas públicas e locais, visando impor uma nova redução da massa salarial destes trabalhadores, nomeadamente procurando reduzir o valor pago no subsídio de refeição, nas ajudas de custo, no trabalho extraordinário e no trabalho noturno.