3344II SÉRIE — NÚMERO 82Artigo 42.°-BOs membros do Governo Regional gozam dos seguintes direitos e regalias:a) Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil;b) Livre trânsito em locais públicos de acesso condicionado no exercício das suas funções ou por causa delas;c) Cartão especial de identificação e passaporte especial;d) Subsídios e outras regalias determinados por decreto legislativo regional.Artigo 42."-COs membros do Governo Regional não podem exercer quaisquer outras funções públicas ou privadas.Artigo 42.°-DAs normas definidoras do Estatuto dos Membros do Governo Regional constantes da presente secção poderão ser desenvolvidas e integradas por decreto legislativo regional.SECÇÃO III CompetênciaArtigo 44."a-i) Aprovar as competências e as orgânicas dos respectivos departamentos e serviços, em desenvolvimento das bases definidas pela Assembleia Regional;/-]) Exercer, em matéria fiscal, os poderes referidos no artigo 82.°-A.Artigo 45.°-A1 — Os decretos regulamentares regionais são enviados ao Ministro da República para por ele serem assinados e mandados publicar.2 — No prazo dc vinte dias contados da recepção de qualquer decreto do Governo Regional que lhe tenha sido enviado para assinatura, deve o Ministro da República assiná-lo ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido desta recusa ao Governo Regional, o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à Assembleia Regional.SECÇÃO IV FuncionamentoArtigo 53.°-ANas suas ausências e impedimentos, o Ministro da República é substituído, na Região, pelo Presidente da Assembleia Regional.Artigo 63.°-ANa ilha do Corvo não há freguesia, cabeinio as atribuições e competências daqueia autarquia ao município.Artigo 82.°c-i) Outros impostos que devam pertencer--lhe em função do lugar da ocorrência do facto gerador da obrigação do imposto;Artigo 82.Ü-AAo Governo Regional cabe o poder de dispor dos impostos e taxas pertencentes à Região, competindo-lhe, em especial:a) Lançar, liquidar c cobrar os imposlos e taxas através de serviços próprios ou recorrendo aos serviços do Estado, mediante o pagamento de uma compensação de 3 % de receita por este cobrada e emitindo para tanto as necessárias orientações;b) Exercer, nos demais aspectos, a posição de sujeito activo dos impostos e taxas cobrados na Região ou arrecadar as receitas dc outros impostos, taxas ou receitas equivalentes nos casos em que tal resulte da lei;c) Estabelecer formas e prazos de lançamento, liquidação e cobrança dos impostos e taxas;d) Decidir sobre a atribuição de benefícios fiscais.Artigo 94."A expressão «decreto regional» constante da Lei n.° 39/80, de 5 de Agosto, é substituída por «decreto legislativo regional».Artigo 95.°A Assembleia Regiona1 promoverá a publicação do texto completo do Estatuto Político-Administrativo com as alterações introduzidas pela presente lei.ARTIGO 3."São eliminados da Lei n.° 39/80, de 5 de Agosto, os seguintes artigos, números e alíneas: artigo 22.°, n.° 4, artigo 26.°, alínea o), artigo 51.°, n." 3, artigo 52", alínea a), artigo 67.°, artigo 68.° e artigo 93.°Horta, Sala das Sessões, 13 de [unho de Í98Ó.— O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, ¡osé Guilherme Reis Leite.