29 DE MARÇO DE 2018 31 E o Sr. Ministro perdeu uma oportunidade de esclarecer essa questão. Diz-nos, pelo que percebi, que é a IGAI (Inspeção-Geral da Administração interna) que vai resolver essa mesma matéria. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Ministro, acho que esta questão tem de se resolver politicamente, e é por isso que o CDS apresentou hoje um pedido para que venham à 1.a Comissão — o Partido Socialista pediu o adiamento; é um direito que lhe assiste — os responsáveis, ou seja, aqueles que se estão a confrontar, que são o tenente-coronel, que diz que falharam e que não houve resposta, e o ex-Secretário de Estado, que diz que isso não é verdade, no sentido de esclarecerem esta questão de uma vez por todas. Queremos que o Sr. Ministro não se refugie, como tem feito sempre, na IGAI ou noutras entidades para não responder a uma questão que é essencial. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, a terminar, gostaria de dizer o seguinte: somos construtivos, mas temos a noção exata, neste momento, de que aquilo que falhou no passado foi a preparação. Em agosto, dizia o Sr. Primeiro-Ministro: «Estamos a tratar das cheias». Em outubro, aconteceu o que aconteceu. E, neste momento, os bombeiros não sabem ainda ao que vão, nem qual vai ser exatamente a sua missão e em que termos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, não quero ser desagradável, mas tem de concluir. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A lei da Autoridade de Proteção Civil está por apresentar, a formação do GIPS (Grupo de Intervenção, de Proteção e Socorro) é insuficiente, não se sabem as falhas do SIRESP, isso não é público ainda, e não temos meios aéreos. Por isso, o CDS convocou para a próxima quarta-feira mais um debate detalhado sobre toda a preparação da próxima época de incêndios, porque a impressão que temos é a de que os senhores estão mais uma vez a falhar, estão mais uma vez atrasados. E isso não pode voltar a acontecer, nem o permitiremos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares. O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, agradecer o trabalho da Comissão Técnica Independente. O Relatório produzido é de grande interesse para o País e para enfrentarmos os problemas estruturais da nossa floresta bem como dos territórios rurais e do interior. Gostaria de começar por referir alguns aspetos que não foram abordados no debate e que me parecem da maior relevância, como é o caso de alguns planos municipais de defesa da floresta contra incêndios serem claramente exemplos de preocupação com as normas e com os regulamentos, mas com muito pouca preocupação quanto às suas aplicação e operacionalidade. Esta é uma das conclusões do Relatório da CTI. Importa, neste caso, perceber — e é bom que o Governo nos esclareça — quais as responsabilidades do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) quanto à celeridade na apreciação daqueles planos, assim como quanto à respetiva qualidade operacional. Não basta dizer que há ou não há planos municipais, o que precisamos é de planos municipais que, para além de respeitarem normas, consigam, de facto, ser operacionais e ter um papel na defesa das populações. É também referido no Relatório que as dificuldades das autoridades municipais quanto à execução de intervenções operacionais de emergência denotam um problema de escala, de meios, de vocação que suscitam a necessidade de um nível supramunicipal, regional, com capacidade política para levar a cabo esta tarefa essencial da proteção civil e do território.