33 | II Série GOPOE - Número: 001 | 2 de Fevereiro de 2010O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a minha breve intervenção reparte-se por duas formas: uma constatação inicial e uma questão concreta ao Sr. Ministro.Pretende-se que este seja um Orçamento de confiança e de dinamização da actividade económica, mas constato que, por estranho que pareça, são precisamente as funções económicas que registam maior quebra, nomeadamente a agricultura (menos 37,3%) e a economia, inovação e desenvolvimento (menos 55,5%). Aliás, somando o diferencial entre as duas, estamos a falar em cerca de 1% do PIB.Com efeito, um cenário de crise económica, de excessivo défice externo e de elevada carga fiscal sobre as empresas fazia supor medidas concretas de estímulo à actividade económica. Pois bem, o Governo não só ignorou qualquer medida de incentivo no plano fiscal como reduziu drasticamente a despesa pública nas funções económicas. É pena que a consolidação orçamental se faça precisamente onde a economia devia ser estimulada.Senão, vejamos: em sede de IRC, manteve-se, senão mesmo agravou-se, a carga fiscal sobre as empresas. Por exemplo, na alteração do artigo 92.o do Código do IRC, onde se propõe elevar de 60% para 75% a percentagem da limitação da taxa de IRC por via da utilização de benefícios fiscais, na prática estamos a aumentar a taxa mínima para 18,75%, face à que existia no anterior Orçamento do Estado, que era de 15%.No entanto, nem tudo está mal, Sr. Ministro. Aliás, há medidas que o PSD sublinha e que vão no bom sentido, como, por exemplo, promover a eficiência energética. Entre outras medidas, o Governo prevê incentivar uma majoração de 50% na despesa pública para frotas de veículos eléctricos, como consta do artigo 153.o da proposta de lei do Orçamento do Estado. É uma boa medida, mas é pena que esses veículos eléctricos não estejam ainda disponíveis em Portugal e que, por isso, não tenha aplicação.Vou referir-me agora ao que considero surpreendente neste Orçamento do Estado, também numa função económica importante. O Sr. Deputado Honório Novo já falou nela e queria sublinhá-la.O seu colega de Governo, o Ministro da Agricultura, veio dizer aos jornais que há um lapso no Orçamento do Estado de cerca de 0,5% do PIB, 848 milhões de euros, que tem a ver com a desorçamentação do seu ministério. De facto, nada disto tinha muita importância se estas verbas não fossem fundamentais para a execução de importantes programas comunitários, nomeadamente do programa de desenvolvimento regional e do Programa Operacional para o Sector das Pescas (PROMAR).O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.A questão concreta é a seguinte: vai o Sr. Ministro das Finanças entregar a esta Casa ou o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentar, como anunciou o seu colega de Governo, uma alteração ao Orçamento do Estado para rectificar este lapso? Está o Sr. Ministro em condições de garantir a esta Câmara que não vamos perder, em qualquer circunstância, fundos comunitários por desorçamentação, quer para a agricultura quer para as funções económicas, no âmbito dos programas do QREN?O Sr. Presidente: — Para terminar esta ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. Dispõe de 2 minutos.O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, antes de colocar as perguntas, gostaria de fazer uma nota prévia.Sr. Ministro, a descredibilização contínua dos cenários do Ministério é uma constante. Se no Orçamento do Estado para 2009 a palavra de ordem era o rigor e, passado 15 dias, já tínhamos uma rectificação do Orçamento, veremos a confiança que nos vai inspirar este Orçamento.Contudo, queria perguntar ao Sr. Ministro se vai criar as condições para que a taxa de execução do QREN entre definitivamente em valores aceitáveis, porque pode ser um instrumento fundamental para dinamizar o investimento, combater a crise e promover o emprego. Tendo em conta que as desigualdades sociais e as