II Série — Número 13Sexta-feira, 9 de Novembro de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIOProjecto Alteração da designação de «São Paio de Farinha Podre» para «São Paio de Mondego» no concelho de Penacova.Interpelação ao Governo:Requerida pelo PCP com vista à abertura de um debate de política geral centrado predominantemente sobre a política educativa.Regimento da Assembleia da República (Revisão do):Proposta do PSD de alteração ao artigo 184.° apresentado pela Subcomissão de Revisão.Requerimentos:N." 114/111 (2.*) —Do deputado Hasse Ferreira (UEDS) ao Governo acerca da situação vivida na Empresa do Jornal do Comércio, recentemente desintervencionada.N.° 115/111 (2.°) — Do deputado Gaspar Martins e outros (PCP) ao Ministério da Educação acerca do não funcionamento da cantina da Escola Preparatória de Alfena (Valongo).N.° 116/111 (2.-) —Do deputado (orge Lemos (PCP) ao Governo acerca da situação da Empresa do Jornal do Comercio.N.° 117/111 (2.°) —Dos deputados Custodio Gingão e Joaquim Miranda (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação de cerca de 1500 trabalhadores do chamado quadro de pessoal eventual localmente assalariado exercendo funções nos consulados e missões diplomáticas portuguesas.N.° 118/111 (2.') — Do deputado Marques Mendes e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação pedindo esclarecimentos sobre o teor da resposta a anterior requerimento em que solicitavam elementos e informações relativamente ao inquérito mandado instaurar a Estação Zootécnica Nacional, sediada cm Santarém, c ao seu director.N.° 119/111 (2.") —Do deputado Almeida Eliseu (PS) ao Ministério do Equipamento Social pedindo informação sobre as razões pelas quais a Direcção Hidráulica do Mondego não tem efectuado os trabalhos indispensáveis para que o leito do rio Lis se mantenha limpo de vegetação e o conveniente escoamento das águas nos períodos de cheia.N." 120/111 (2.') —Do deputado Gaspar Teixeira (PS) ao mesmo ministério acerca da reparação das Estradas Nacionais n.°' 311 (troço entre Varzeacova e Fafe) e 205 (troço entre Cabeceiras de Basto e Arco de Baúlhe).N.° 121/111 (2.1) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre verbas transferidas  para as  regiões autónomas desde  1977.N.° 122/111 (2.a) —Do mesmo deputado ao Ministro de Estado c dos Assuntos Parlamentares pedindo cópiado parecer da Comissão de Trabalhadores da RTP sobre a nomeação dos actuais gestores da empresa.N.° 123/111 (2.°)— Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano sobre investimentos do Plano feitos nas regiões autónomas por parte do Orçamento do Estado desde 1977.N." 124/111 (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre o arraque das obras da Barragem da Marateca para abastecimento de água a Castelo Branco.N." 125/111 (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a cobertura dos défices orçamentais das regiões autónomas.N." 126/111 (2.J)— Do mesmo deputado ao mesmo ministério sobre a cobertura dos custos de insularidade nas regiões autónomas.N.° 127/111 (2.") —Do deputado Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria dc Estado do Planeamento pedindo elementos relativos aos cenários de enquadramento macroeconómico do Plano Energético Nacional.N.° 128/111 (2.") —Dos deputados Cunha e Sá (PS) e Jaime Ramos (PSD) à Secretaria de Estado da Administração Autárquica acerca da vantagem de um aditamento ao n.° 1 do artigo 1." do Decreto-Lei n." 116/84, de 6 de Abril, sobre a organização dos serviços municipais.N.° 129/111 (2.°) —Do deputado Custódio Gingão (PCP) à Secretaria de Estado da Emigração acerca do adiamento da reunião do Conselho das Comunidades da Europa, que se devia realizar em Paris nos dias 15, 16 e 17 de Novembro.N.° 130/III (2.") —Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca do levantamento da ponte sobre o rio Cávado.N.° 131/111 (2.') —Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da defesa dos consumidores, produtores e negociantes de cames do Minho.Gabinete do Presidente da Assembleia da República:Despacho do Sr. Presidente nomeando uma secretária do seu gabinete.PROJECTO DE LEI N.° 394/111ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE SÃO PAIO DE FARINHA PODRE PARA SUO PAIO DE MONDEGO. NO CONCELHO DE PENACOVA.Existiu há bastantes anos o concelho de I .irinlu Podre que tinha a sua sede na povoação ck Sã* Pedro de Farinha Podre.