34-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 7Como Deputado da Assembleia da República, reuni com os habitantes daquelas povoações e com a Câmara Municipal de Mértola, que se manifestaram, mais uma vez, absolutamente empenhados na solução da questão exposta.Face ao exposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da república, requeiro aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia informação sobre quando e quais as medidas que o Governo vai tomar sobre o assunto exposto.Requerimento n.993/VI (3.a)-AC de 18 de Novembro de 1993Assunto: Subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Vila Real.Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).Em Março passado, com data de entrada de 13 de Março de 1993, dirigimos ao Governo, vários requerimentos solicitando informação sobre o montante de verbas comunitárias aplicadas no distrito de Vila Real desde a integração de Portugal até 1992. Concretamente perguntávamos:1) Qual o montante das verbas provenientes da Comunidade Europeia que foi aplicado no distrito de Vila Real, no âmbito do Ministério interpelado?2) Onde e como foram aplicadas essas verbas?3) Quais as entidades públicas e privadas que foram contempladas?4) Quais os programas que estas se propunham realizar e quais os resultados da sua aplicação?5) Quais os benefícios reais para o distrito de Vila Real.Os requerimentos a que nos referimos foram dirigidos aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Indústria e Energia, do Ambiente e Recursos Naturais, da Saúde, do Comércio e Turismo, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, do Emprego e da Segurança Social e da Educação e às Secretarias de Estado da Juventude e da Cultura.Ora, até ao momento, e oito meses passados, ainda não recebemos qualquer resposta.Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicitamos do Governo as informações então solicitadas e que atrás se enunciam.Requerimento n.fl 94/VI (3.8)-AC [ de 23 de Novembro de 1993Assunto: Não cumprimento do Regulamento (CEE) n." 1247/92, de 19 de Maio. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).Confrontado com a situação de não cumprimento, por parte de responsáveis da Caisse de sécurité sociale de certas regiões de França, do artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 1247/92, de 19 de Maio, a emigrantesportugueses em situação de reforma ou invalidez que optaram por se domiciliar em Portugal (doe. i) (a);Dado que há regiões onde a Sécurité sociale francesa tem processado com normalidade o pagamento da allocation supplémentaire du Fonds national de solidarité, previsto no artigo L 815-2 do Code de la Sécurité sociale (doc. n) (a);Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:1) É ou não legítima a exigência de requerer à segurança social francesa a atribuição da allocation supplémentaire du Fonds national de solidarité por emigrantes portugueses, em situação de reforma ou invalidez, que estejam a residir em Portugal e como se refere ou se depreende do impresso disponibilizado pela caixa de previdência portuguesa aos emigrantes (doe. n)?2) Em caso afirmativo, que procedimento deverá ser ' seguido para que os emigrantes nas condiçõesreferidas possam ser apoiados, e garantidos os seus direitos?(o) Os documentos referidos foram enviados e constam do processo.Requerimento n.« 95/VI (3.B)-AC de 23 de Novembro de 1993Assunto: Situação dos trabalhadores contratados a termocerto no Hospital Distrital do Barreiro. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).A legislação quadro do regime de vínculos da função pública é, e bem, enformada pela filosofia de que as funções de carácter permanente devem ser asseguradas por trabalhadores com vínculo estável.A contratação a termo é admitida apenas para casos de necessidades pontuais, perfeitamente delimitados no tempo.Infelizmente, essa não é a prática da administração pública portuguesa, que sistematicamente recorre a formas de vinculação precária para colmatar necessidades permanentes dos serviços.A administração do Hospital Distrital do Barreiro, em violação flagrante da lei, tem recorrido a tais expedientes, sem que o Ministério da Saúde adopte qualquer solução para ultrapassar esse tipo de situações.Aliás, e numa atitude totalmente inaceitável num Estado democrático, a administração do Hospital Distrital do Barreiro recorre a todas as formas possíveis e imagináveis para contornar a lei, mantendo-se impune, o que indica a cumplicidade do Ministério da Saúde, e, ainda mais grave, coloca os trabalhadores perante o dilema de ou aceitarem trabalhar indefinidamente numa situação precária e em violação da lei ou, em alternativa, poderem ser despedidos — tal como já aconteceu a 15 trabalhadores—, sem lhes ser assegurada qualquer protecção social, para, logo de seguida, serem substituídos por outros trabalhadores na mesma situação precária.Este quadro factual justificaria adequado procedimento em relação à administração do Hospital Distrital do Barreiro por parte do Ministério da Saúde, o que não se verifica, ao invés de lhe ser dada cobertura ministerial, como se infere do ofício n.° 5375-GMS/93, dirigido ao Sr. Chefe