II SÉRIE-A — NÚMERO 78 50 A Resolução da Assembleia da República n.o 133/2019, de 5 de julho, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 147, de 2 de agosto de 2019, recomenda ao Governo a eletrificação e requalificação do troço ferroviário Casa Branca/Beja/Funcheira e, em concreto que o Governo: 1 – Dê prioridade à eletrificação e requalificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja, previsto no Programa Nacional de Investimentos 2030; 2 – Inclua no projeto de requalificação do troço Casa Branca-Beja a construção de uma variante de ligação ao aeroporto; 3 – Garanta a eletrificação urgente do troço Beja-Funcheira, promovendo as ligações para sul; 4 – Garanta uma oferta de comboios e horários que seja atrativa e adequada para as necessidades de mobilidade das populações. O que se verifica, através da análise ao Relatório do Orçamento do Estado para 2021, é que o Governo não previu, em 2021, qualquer verba orçamental para estes fins. Adicionalmente, no que diz respeito à ligação do porto de Sines a Espanha, é imprescindível a eletrificação da ligação de Ermidas do Sado à Funcheira para assegurar o escoamento de mercadorias de um modo mais célere, sem ocupar as vias afetas ao transporte de passageiros e que, ao mesmo tempo, contribua para a redução da pegada carbónica do nosso País. Está neste momento em apreciação na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação a Petição n.o 9/XIV/1.a, que vem, precisamente, sublinhar a importância e urgência da eletrificação e modernização da Linha do Alentejo. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Dê prioridade à execução da eletrificação e requalificação do troço ferroviário Casa Branca/Beja; 2 – Inclua no projeto de requalificação e eletrificação do troço Casa Branca-Beja a construção de uma variante de ligação ao aeroporto; 3 – Garanta a eletrificação urgente do troço Beja/Funcheira, promovendo as ligações para sul; 4 – Garanta a eletrificação da ligação de Ermidas do Sado à Funcheira; 5 – Garanta uma oferta de comboios e horários que seja atrativa e adequada para as necessidades de mobilidade das populações das regiões do Alentejo e Algarve. Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 972/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A CALENDARIZAÇÃO, ORÇAMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE MEDIDAS QUE PROMOVEM A MOBILIDADE ATIVA PEDONAL E CICLÁVEL As atuais crises ecológica e climática obrigam-nos a transformar o modelo socioeconómico vigente, sob pena de se agravarem as desigualdades sociais, o estado de conservação da biodiversidade e as emissões de gases com efeito de estufa. O atual sistema depredador de vida, poluidor e promotor de injustiça social põe em causa o futuro da civilização e do planeta. Como tal, para além dos modelos de produção e de consumo, urge transformar o modelo atual de transporte poluente e delineado para privilegiar o transporte individual motorizado. Em Portugal, o setor dos transportes é responsável por cerca de 26 por cento do total das emissões de gases