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30 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Depois, há uma outra questão que também considero importante. Em relação aos cortes nas pensões nada foi dito. Nesse sentido, era importante saber, Sr. Primeiro-Ministro, se é para todos, se é para as pensões mais baixas, se é para as mais altas, porque foi vaga essa ideia do congelamento das pensões. Sobre quem é que vai incidir essa medida? Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao corte nos abonos de família, fizemos as contas e verificámos que um casal com um rendimento per capita de 628 €, com um filho, deixa de ter abono de família.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diga lá, Sr. Primeiro-Ministro: ç um rico, com pouco mais de 600 €, que merece esta medida profundamente injusta e demonstrativa da sua concepção de defesa do Estado social?!Aplausos do PCP.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Uma vergonha!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, as medidas que anunciámos, e que vamos apresentar ao Parlamento, são muito exigentes. Ninguém toma estas medidas de ânimo leve, nem nenhum político gosta de as tomar. Mas, do meu ponto de vista e em consciência, não tomá-las seria muito pior para a nossa economia e seria muito pior para o emprego público. Este é o meu ponto de vista, Sr. Deputado.Infelizmente, a situação dos mercados internacionais ameaça o financiamento da nossa economia e estamos a ser muito penalizados por não termos tomado as medidas que outros países como a Irlanda,»Vozes do PCP: — Vê-se!O Sr. Primeiro-Ministro: — » como a Grçcia, como Espanha e como a Romçnia tomaram.O Sr. Deputado não ignora que no passado tivesse havido reduções de salários reais mais gravosas, mas muito mais!» No tempo em que se desvalorizava a moeda, a consequência era o aumento da inflação, que aumentava muitas vezes o dobro do aumento dos salários, o que quer dizer redução de salários reais. Esse era o mecanismo utilizado no passado.Estou em absoluto convencido que Portugal tem de fazer este esforço para responder justamente às questões da economia e do emprego. Este é o meu convencimento, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até quando é que é o corte dos salários?O Sr. Primeiro-Ministro: — É muito fácil o Sr. Deputado vir tentar fazer um aproveitamento político destas medidas. Mas difícil era propor uma solução alternativa a esta, que, em consciência lhe digo, julgo que não existe.Estes cortes de salários, que o Sr. Deputado refere, são em relação a salários acima dos 1500 euros »O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Brutos!O Sr. Primeiro-Ministro: — » e não existirão para os outros.A verdade é que é uma solução muito semelhante à espanhola e que, do meu ponto de vista, dá condições à economia portuguesa e ao Estado português para se afirmar com segurança de que cumprirá os seus objectivos orçamentais.Mais uma vez, Sr. Deputado, não é sem ter um aperto no coração que estas medidas são tomadas.
31 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010Vozes do PCP: — Ah!O Sr. Primeiro-Ministro: — Pensámos muito e muito maduramente. Há muita gente que diz que estas medidas já deviam ter sido tomadas há mais tempo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os da direita!O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois eu digo-lhe, Sr. Deputado, que penso que estas medidas só devem ser tomadas quando há consciência de que não há qualquer outra alternativa. E é justamente por ter chegado a essa conclusão que entendi ser meu dever, na defesa do interesse geral e nacional, tomar estas medidas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O corte é até quando?O Sr. Primeiro-Ministro: — Como ontem disse, possivelmente, é pedir demais que as pessoas compreendam que temos de fazer este esforço, mas, em consciência, estou convencido de que este esforço servirá para afirmar as condições de confiança na economia e no futuro do País.Por outro lado, Sr. Deputado, em relação ao abono de família, temos desde há muito tempo uma divergência.O Sr. Deputado sempre considerou, ao longo dos últimos anos, que o abono de família devia ser universal e há muito tempo que definimos que o abono de família se devia circunscrever às pessoas que efectivamente precisam. Infelizmente, as condições financeiras do Estado»Protesto do Deputado do PCP Honório Novo.O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado importa-se de ouvir, tal como eu ouvi?!O Sr. Honório Novo (PCP): — É mentira?!O Sr. Primeiro-Ministro: — Infelizmente, as condições financeiras do Estado exigem que nos concentremos no 1.o e 2.o escalões.No passado, aumentámos o 1.o e 2.o escalões do abono de família. Fizemo-lo, de forma extraordinária, em 25%, para ajudar as famílias naquele momento preciso, durante a crise económica, porque essa crise teve um efeito nas famílias.Agora, não estamos em condições de manter esse esforço, pela simples razão de que o Estado não tem as condições de financiamento que permitam essa generosidade para com o 1.o e 2.o escalões.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Todavia, o que fazemos é sempre em defesa da sustentabilidade do Estado social. Esta é uma matéria que nos divide há muito tempo.Os Srs. Deputados pensam que nada fazer para reduzir a despesa do Estado é talvez a melhor solução, mas não penso isso. Essa solução só agravaria as condições de financiamento, as condições económicas e, no limite, poria em causa a capacidade do Estado para ter as prestações sociais e para lutar por uma sociedade mais justa, que é o objectivo, afinal, do Estado social no nosso País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, gostaria que ficasse registado, mais uma vez, que o Sr. Primeiro-Ministro não responde a nada em concreto das questões colocadas pelos Deputados.
32 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010Aplausos do PCP e de Deputados do PSD.Mas como ainda tem tempo, pode ser que responda! Em relação às questões que referiu, não me impressiona nem tenho muita pena do seu «aperto de coração». A minha inquietação é com o «aperto ao pescoço» que a sua política e estas medidas vão fazer sobre a vida de muitos portugueses! Este é que é o problema!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quanto à coragem, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à despesa, não duvidamos que é sobre os trabalhadores e os reformados que as coisas vão recair. Mas é coragem, Sr.Primeiro-Ministro, mesmo no plano do aumento da receita fiscal, fazer com que 10% seja para penalizar o capital e 90% os trabalhadores e as famílias?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Deixe-se disso, Sr. Primeiro-Ministro! Sim, é verdade, possivelmente a taxa quanto ao sector bancário será de 20 milhões ou 30 milhões de euros, admito! Mas faça as contas em relação ao IVA, em relação ao que vai cobrar quanto às tabelas anexas do Código do IVA e descobrirá que sobra pouco. Ou seja, esses tais 20 ou 30 milhões não são exagerados! Essa é a coragem que o Sr. Primeiro-Ministro tem, a coragem para carregar em quem menos tem e menos pode, em quem muitas vezes não tem voz, e fala mansinho, baixinho, àqueles que hoje continuam a acumular fortunas, lucro, a viver «à tripa-forra», à conta do Estado. Para esses, o senhor não tem gesto de coragem de cortar, de exigir a sua participação nesta situação de crise, sendo fácil ser tão valente para quem não tem voz e não tem força.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, foi este Governo que instituiu as mais-valias sobre os ganhos bolsistas. Foi este Governo que instituiu um novo escalão de 45% no IRS para aqueles que mais ganham!Aplausos do PS.E é este Governo que vai definir um novo aumento do imposto a pagar pelos bancos em função do seu passivo e que será superior a isso»Vozes do PCP: — Quanto? Quanto?Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado importa-se de parar com essa histeria?! O Sr. Deputado considera que lhe dá dignidade, cada vez que venho a um debate, estar sempre a fazer isso?!» Pelo amor Deus! Sr. Deputado, um pouco de respeito pelos outros!Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falta de respeito?! O senhor é que não responde ao que lhe perguntam!
33 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado é useiro e vezeiro nisso. Um pouco de calma! Oiça-me com atenção, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP). – Quanto?O Sr. Primeiro-Ministro: — A verdade é que este imposto não existia, este imposto vai ser criado e vai ser criado sobre o passivo dos bancos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando?!O Sr. Primeiro-Ministro: — No próximo orçamento, Sr. Deputado! Essa proposta virá no próximo orçamento e vai ser criado nas mesmas circunstâncias em que está a ser criado na Alemanha, em França e na Inglaterra. Portugal junta-se, assim, ao conjunto dos países que vai exigir ao sistema financeiro que dê uma contribuição para o Estado, para que o Estado, quando for necessário, como o foi em 2009, possa acudir, para que essa situação financeira não seja sistémica, não se estenda aos outros bancos e não prejudique os depositantes nos nossos bancos.O Sr. Deputado só pensa em atacar o Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E senhor só pensa em atacar os portugueses!O Sr. Primeiro-Ministro: — Estas são sem dúvida medidas de que quem quer fazer um justa distribuição dos esforços exigidos aos nossos concidadãos.A verdade, Sr. Deputado, é que quem não tem coragem para tomar decisões difíceis nunca dará boas notícias ao País. Quem tem apenas o discurso fácil de dar mais, mais e mais e satisfazer todas as reivindicações, os portugueses percebem bem que isso é uma ilusão, Sr. Deputado, que isso não acontece.O Sr. Presidente: — Terá de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, é por isso que lhe digo que estas são medidas da maior importância. São medidas exigentes, é certo, mas também são medidas que favorecem a nossa economia, o crescimento económico e a sustentação do nosso Estado social.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.Sr. Deputado, pensei que já tivesse deixado isso claro ontem, nas minhas intervenções, que o congelamento é para todas as pensões. Nós, ontem, explicámos isso de forma muito detalhada! A descida nos salários é este ano! Este ano haverá uma descida nos salários e, no próximo ano, como ontem tive ocasião de explicar»O Sr. Honório Novo (PCP): — Não responde às perguntas!O Sr. Primeiro-Ministro: — Não diga que não respondo, Sr. Deputado! O Sr. Deputado é que faz perguntas retóricas que estão mais do que respondidas!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Retóricas são as respostas!O Sr. Primeiro-Ministro: — No próximo ano haverá uma nova negociação entre o Estado e os sindicatos para definir o que vai acontecer quanto aos salários em 2012. Isto aplica-se este ano, tal como se aplicou em Espanha, Sr. Deputado!
37 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010relação minimamente satisfatória com os mercados financeiros internacionais, porque o que está em causa é o financiamento do Estado, o financiamento de todo o sistema financeiro, o financiamento de toda a economia portuguesa.Por isso, temos claramente de seguir por este caminho. O Governo já disse que quer seguir por este caminho e apresentou, ontem mesmo, medidas corajosas, porque difíceis, impopulares e complexas, para enfrentar essa situação.Ora, aquilo que encontramos neste debate por parte da extrema-esquerda — Bloco de Esquerda e PCP — ç sempre o mesmo discurso,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o vosso é diferente?!O Sr. Francisco de Assis (PS): — » o discurso da proclamação e o discurso da denúncia. Nas proclamações às vezes até estamos de acordo e algumas das denúncias também são acertadas, mas a grande diferença, Srs. Deputados, é entre a responsabilidade de governar e a comodidade de denunciar. Essa é que é a grande diferença, Srs. Deputados!Aplausos do PS.Nós somos um partido de governo, somos a esquerda que governa, somos herdeiros dessa esquerda histórica que governou, da esquerda que construiu o tal Estado social, da esquerda que combateu historicamente desigualdades, da esquerda que criou a igualdade de oportunidades, da esquerda que aumentou o grau de civilização nas sociedades europeias.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por isso é que cortam com o abono de família!»O Sr. Francisco de Assis (PS): — Essa esquerda confrontou-se sempre com a realidade e essa esquerda foi sempre contestada pela esquerda da denúncia e da proclamação, porque, nas circunstâncias em que, por via autoritária, chegou ao poder, esmagou as liberdades,»Aplausos do PS.» porque não ç capaz de conviver com a complexidade das sociedades. Essa ç a nossa grande diferença e os portugueses lá fora percebem isso.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Percebem! Percebem!O Sr. Francisco de Assis (PS): — E muito eleitorado de esquerda percebe claramente isso. Percebe que há aqui uma esquerda que quer enfrentar as dificuldades e uma outra que se limita a denunciar e a proclamar de uma forma totalmente irresponsável e inútil.Mas, olhando para a direita, confrontamo-nos com uma situação que não deve deixar de nos preocupar.Começo por lamentar o tom e a linguagem utilizados pelo PSD neste debate parlamentar.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Temos hoje de assumir inteiramente as nossas responsabilidades. E a responsabilidade de quem exerce funções de liderança não é despertar os instintos mais básicos do ponto de vista daqueles que dirige, mas, pelo contrário, impor-se a esses instintos, em nome do interesse nacional. Temos de responder mais ao País e falar menos para os nossos partidos numa circunstância como esta que estamos a viver.Aplausos do PS.
42 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010Partido Social Democrata (PSD) José Mendes Bota Partido Comunista Português (PCP) António Filipe Gaião Rodrigues Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Francisco José Pereira de Assis Miranda José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Partido Social Democrata (PSD) Carina João Reis Oliveira José Alberto Nunes Ferreira Gomes Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Maria Paula da Graça Cardoso Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Partido Popular (CDS-PP) Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2011 I Série —  Número 37 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 11 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 48/XI (2.a), das propostas de resolução n.os 42 a 44/XI (2.a), dos projectos de lei n.os 483 a 487/XI (2.a), das apreciações parlamentares n.os 78 e 79/XI (2.a) e dos projectos de resolução n.os 351 a 354/XI (2.a).Após o Sr. Presidente ter procedido à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 68/XI —  Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil, pronunciaram-se os Srs. Deputados Teresa Morais (PSD), José Moura Soeiro (BE), João Oliveira (PCP), Ana Catarina Mendonça (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).Em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) acusou o Governo de pôr em causa a liberdade de ensino ao querer alterar o modo de financiamento dos contratos de associação das escolas particulares e cooperativas. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rosalina Martins (PS), Rita Rato (PCP), Pedro Duarte (PSD) e Ana Drago (BE).Também em declaração política, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo (PSD) insurgiu-se pela ausência de políticas adequadas dos governos do Partido Socialista e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miranda Calha (PS) e João Rebelo (CDS-PP).
2 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) criticou a falta de investimento do Governo na área da cultura, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Amadeu Albergaria (PSD), Catarina Martins (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Inês de Medeiros (PS).Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 47/XI (2.a) —  Procede à quinta alteração à Lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Jamila Madeira (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), José Gusmão (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Teresa Venda (PS) e Cecília Honório (BE).Foi apreciada a petição n.o 56/XI (1.a) —  Apresentada por Paulo Alexandre Santos Coelho e outros, solicitando à Assembleia da República a repavimentação da ER361, no troço entre Alcanede e Alcanena. Intervieram os Srs. Deputados Anabela Freitas (PS), António Filipe (PCP), José Gusmão (BE), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Carina Oliveira (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes).Foram ainda apreciados conjuntamente a petição n.o 61/XI (1.a) —  Apresentada por Hugo Alexandre Lopes Laibaças e outros, solicitando à Assembleia da República o não encerramento total da linha ferroviária entre Lisboa e Évora e, consequentemente, a manutenção da circulação do comboio intercidades que faz a ligação Évora/Lisboa/Évora, e o projecto de resolução n.o 351/XI (2.a) —  Defende a manutenção do serviço intercidades Lisboa/Évora e Lisboa/Beja e reclama a sua qualificação em termos de oferta e adequação de horários (PCP). Fizeram intervenções os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Luís Rodrigues (PSD), Heitor Sousa (BE), Luís Gonelha (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 23 minutos.
3 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 11 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha
4 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
5 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Cândido Monteiro Cabeleira António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso
6 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo
10 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido —  ouvimos agora a leitura do texto remetido pela Presidência da República —  que o Sr. Presidente da República decidiu devolver ao Parlamento, sem promulgação, o Decreto relativo à criação de um procedimento de mudança de sexo e de nome no registo civil.Quero aqui lembrar que o PSD, desde o início deste processo legislativo, sempre chamou a atenção para as deficiências técnico-jurídicas dos textos que estavam em discussão.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  É verdade!A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Este veto, portanto, não nos surpreendeu. Resulta de razões ponderosas muito próximas das preocupações e das reservas que, desde o início, manifestámos,»O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Muito bem!A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  » com a preocupação aqui expressa de que se deveria aditar rigor e clareza aos textos que estavam em discussão.Os partidos proponentes ou apoiantes das iniciativas legislativas em causa ignoraram as dúvidas suscitadas no processo legislativo e fizeram tábua rasa das audições realizadas em comissão, por iniciativa do PSD,»Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  » acabando por aprovar um texto que, em vez do rigor, acolhe a incerteza, que, em vez da clareza, reserva a dúvida.O PSD, desde o início, concordou com a necessidade e a utilidade de se legislar sobre esta matçria,»O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Muito bem!A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  » aliviando de demoras e de excessos um processo portador de sofrimento para aqueles que, verdadeira e genuinamente, são afectados por este problema,»O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Muito bem!A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  » mas o certo ç que necessárias e õteis são apenas as boas leis.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Muito bem!A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  As leis mal feitas, para além do prejuízo e do desprestígio que constituem para o legislador, suscitam a dúvida nos seus aplicadores e a insegurança na ordem jurídica. São, por isso, leis indesejáveis.Por tudo isto, consideramos que esta devolução ao Parlamento deve ser entendida como uma segunda oportunidade. Lamenta-se, portanto, que os partidos que votaram favoravelmente o texto agora devolvido se tenham apressado a declarar que nada mudariam na lei,»O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  É uma irresponsabilidade!A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  » sem que tivessem sequer tomado o tempo suficiente para reflectir nos fundamentos deste veto.Vozes do PSD: —  Muito bem!
11 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Esta teimosia poderá, mesmo, vir a custar-lhes a resolução do problema, porque não é de escamotear a hipótese de que os conservadores, perante uma lei que lhes suscita sérias dúvidas, venham a resistir à aplicação desta lei e à alteração do registo dos requerentes.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Essa agora!A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Mas, verdadeiramente surpreendente, devo dizer, foi a reacção do Governo ao veto do Sr. Presidente da República.O Ministério da Justiça publicou, na sua página oficial, um texto de reacção ao veto presidencial sobre o qual o mínimo que se pode dizer é que é despropositado e desprovido de todo o rigor. O Governo, depois de lamentar o veto de um diploma que considera equilibrado —  ora, nós não o acompanhamos nesta qualificação — , afirma que só pretendeu desburocratizar o procedimento de mudança de sexo, o que é, na verdade, falso, porque a desburocratização do processo não exigia a proposta imprudente com a qual o Governo se apresentou neste debate.E, para citar apenas mais uma incorrecção, afirma que a solução pretendida já vigora numa série de países e cita, entre outros, a Itália e a Espanha, o que não é verdade.A solução legislativa destes países não é esta. O texto neste Parlamento aprovado constituiria, seguramente, a lei menos exigente e mais equívoca de todas as leis em vigor na Europa.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Muito bem!A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Termino, portanto, Sr. Presidente, apelando aos grupos parlamentares para que não se desperdice esta segunda oportunidade de, com uma ponderação séria, elaborar uma boa lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Presidente da República invoca argumentos de natureza técnico-jurídica, mas este é um veto político e ideológico, aliás na senda das posições do Presidente da República sobre os direitos civis e o avanço nos direitos individuais.Vozes do BE: —  Exactamente!O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Lembremo-nos da paridade, do casamento entre pessoas do mesmo sexo ou da posição do Presidente sobre o divórcio.Vozes do BE: —  Exactamente!O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Este veto empurra o Presidente da República para o sector mais conservador e mais radical da nossa sociedade,»Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  » para uma posição de crueldade e de desinteresse, perante o sofrimento das pessoas transexuais, cujo único efeito é o de prolongar a humilhação, a discriminação e exclusão destas pessoas no acesso à saúde, ao trabalho, ao emprego e à habitação.Esse sofrimento e essa exclusão existem por não haver até hoje uma lei que permita atribuir documentos correspondentes com aquilo que estas pessoas são.Este veto mostra também que o Presidente da República não é, não quer ser, não tem capacidade para ser o Presidente de todos os portugueses!
12 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Com este veto, o Presidente da República mostra que considera que há portugueses de primeira e de segunda, que há portugueses que têm direito à sua identidade e aos seus documentos e que há outros que não têm direito a essa identidade.Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.O Presidente da República deveria ser o Presidente de todos os portugueses. As pessoas transexuais são, evidentemente, cidadãs portuguesas.A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Leia o texto!O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  As razões invocadas para este veto poderiam resumir-se a três, sendo a primeira um preconceito contra a autonomia e a capacidade de decisão das pessoas transexuais; a segunda razão é um desconhecimento profundo em relação ao objecto deste diploma, à realidade internacional e ao processo que esta Assembleia desenvolveu; a terceira ordem de razões invocada pelo Presidente da República poderia resumir-se a uma desconfiança profunda, face aos médicos, aos protocolos internacionais que estão estabelecidos»O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  » e em relação aos protocolos internacionais sobre o diagnóstico e sobre os processos clínicos.O Presidente da República invoca a lei espanhola. Pois parece não saber —  diz que esta lei é omissa quanto aos critérios do diagnóstico —  que esta lei remete para os Harry Benjamin Standards of Care, tal como a lei espanhola e as outras leis internacionais.Lamenta o Presidente da República que o conservador disponha apenas —  apenas! —  de um relatório de uma equipa multidisciplinar especializada, com, pelo menos, um médico e um psicólogo. Ou seja, em Portugal, é precisa uma declaração de um médico para passar uma certidão de óbito, mas é pouco uma equipa multidisciplinar para fazer uma alteração desta natureza.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  A Assembleia da República ouviu, durante muitas horas, médicos, especialistas, notários, antropólogos, psicólogos clínicos, associações, os próprios transexuais; ouviu várias equipas jurídicas de alta competência.A Assembleia deve devolver este veto ao Presidente da República e, utilizando as suas próprias palavras, «segundo a opinião colhida junto de especialistas nesta matéria», este é, basicamente, um veto mal feito; falta-lhe clareza e densidade.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  A Assembleia da República deve rejeitar este veto conservador, deve rejeitar este veto mal feito e elaborado no quadro de uma campanha eleitoral.O Parlamento deve reconfirmar, sem alterar uma vírgula, esta lei, porque, assim, estará a honrar a República.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
14 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do que estamos a falar é de uma mudança de forma, é de preencher uma lacuna grave, mas de dar dignidade àqueles que mudam de sexo, porque estamos a falar de uma questão de respeito pelos direitos humanos e de dignidade humana.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não há liberdade sem liberdades e não há liberdade sem respeito estrito pela condição humana e pela sua dignidade nem pelos direitos humanos. Por isso, prolongar este sofrimento é inútil, é absolutamente inútil! Depois de todos os especialistas que foram ouvidos, quer em sede de Governo, para a apresentação da sua proposta de lei, quer depois, na Assembleia da República, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, estão dados os passos essenciais, clínicos e científicos para que as pessoas, em Portugal, possam ver esta sua dignidade e este seu direito reconhecidos.Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.Sr.a Deputada Teresa Morais, em democracia, é salutar a divergência. Uma das essências da democracia é mesmo a divergência de opiniões entre cada um dos partidos políticos.Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.O que não pode acontecer é que, em campanhas eleitorais, se troquem convicções ou que as convicções se coloquem em detrimento do respeito pelos direitos humanos. É desta matéria que estamos a falar.Aplausos do PS.Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.Por isso mesmo, não é preciso esconder a realidade como se ela não existisse, dizendo que o problema deste diploma é técnico-jurídico. Evidentemente, tal como o veto presidencial, até a Sr.a Deputada Teresa Morais teve dificuldade em explicar qual era o erro técnico-jurídico.A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Nenhuma!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Termino, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que o Partido Socialista retomará a discussão tão breve quanto possível e deseja que esta Assembleia da República volte a aprovar um diploma que restitui ou que dá dignidade às pessoas que, em Portugal, já hoje mudam de sexo.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP e da Deputada do PSD Teresa Morais.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto.A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando do debate da lei de mudança de sexo, o CDS teve oportunidade de chamar a atenção, penso que de uma forma clara, para três aspectos que consideramos essenciais nesta matéria.O primeiro foi o reconhecimento de que se trata de uma matéria complexa, que exige que se legisle sobre ela pelas situações de inequívoco sofrimento que lhe estão associadas.Tivemos também a oportunidade de dizer que respeitamos todos aqueles que venham a ser alvo desta lei e que reconhecemos que, em matéria de direitos humanos e de dignidade, tudo deve se feito para acautelar os seus direitos.
23 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011Mas há apenas uma justificação que consigo encontrar para o discurso do CDS: é que temos uma campanha eleitoral no terreno e temos um candidato,»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Olha quem fala!A Sr.a Ana Drago (BE): —  » que achou que esta era a campanha certa, um candidato que falou de previsibilidade na relação com os parceiros —  e tinha razão. Mas ele não vetou o Orçamento do Estado, que faz os cortes salariais, os cortes na acção social escolar, o corte nos apoios sociais às famílias, e que permitiu todas as medidas que vão tornar o ano lectivo que aí vem muitíssimo difícil.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Faça favor de terminar, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Drago (BE): —  Termino já, Sr. Presidente.Portanto, Sr. Deputado, só me resta uma conclusão: falar apenas de 93 escolas é alinhar o discurso do CDS com a campanha eleitoral que está em curso. Mas se o CDS acha que aquilo que está a ser feito não resolve o problema, por que é que o CDS retirou o seu próprio projecto, que, como sabe, tinha aspectos muito negativos que nada têm a ver com o despacho promulgado pelo Sr. Presidente da República? Era isso que o senhor tinha de explicar-nos.O CDS tinha uma iniciativa, que esta Assembleia pensou discutir, mas houve um momento em que entendeu que ela já não fazia sentido. E cito o Sr. Deputado, que, ontem, referiu na Comissão de Educação que este projecto já não deveria seguir avante.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, começo por lhe dizer que, para quem não fez qualquer declaração política sobre este tema da educação, estar a acusar o CDS de trazer a debate esta questão dos contratos de associação do ensino particular e cooperativo não lhe fica bem.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Deputada acusa-nos de estarmos preocupados com esta questão dos contratos de associação do ensino particular e cooperativo e não com outras questões, que serão brevemente discutidas, designadamente a da reorganização curricular, a da organização do próximo ano lectivo ou a da possível dispensa de professores.Sr.a Deputada, naturalmente, também estamos preocupados com estas questões. A diferença é esta: o Bloco de Esquerda preocupa-se apenas com os alunos, os professores e os funcionários do Estado; o CDS preocupa-se com esses mas também com os 8000 professores e funcionários do ensino particular e cooperativo e com os 57 000 alunos destes estabelecimentos de ensino.Aplausos do CDS-PP.Protestos do BE.Pergunta a Sr.a Deputada por que razão retirámos o nosso projecto de lei. Fizemo-lo, Sr.a Deputada, porque o Decreto-Lei que o Sr. Presidente da República promulgou incorpora as propostas que o CDS-PP fazia nesse projecto de lei, que eram as seguintes: dar estabilidade a estas escolas, através de contratos plurianuais; e financiar estas escolas tal como as escolas do ensino estatal e não apenas as escolas do ensino
38 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011Vozes do PCP e de Os Verdes: —  Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): —  Portanto, veja a desvalorização a que os senhores votam as políticas culturais e veja um exemplo concreto de como poderiam facilmente inverter o rumo.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 47/XI (2.a) —  Procede à quinta alteração à Lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.Pausa.O Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra para que efeito?O Sr. Honório Novo (PCP): —  Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, como bem sabe, a proposta de lei em debate, relativa à Lei de Enquadramento Orçamental, tem a ver com alterações profundas nos orçamentos do Estado do futuro, isto é, com a administração central mas também com a administração local e com as regiões autónomas.Como julgo que o Governo não terá colhido pareceres nem da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) nem das regiões autónomas antes de formular a proposta de lei que hoje vamos começar a discutir, como não possuo qualquer parecer com origem nem na ANMP, nem na assembleia ou governo regional da Madeira ou dos Açores, gostaria de saber se, porventura, terá chegado à Mesa entretanto, sem que tenha chegado ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, algum parecer sobre a proposta de lei em causa, oriunda de alguma destas instituições.O Sr. Presidente: —  Posso assegurar ao Sr. Deputado que foi pedido parecer aos órgãos de governo próprios das regiões autónomas e durante o debate poderei dar-lhe o esclarecimento sobre se já chegaram ou não os pareceres.Quanto à ANMP, em princípio, esse parecer é pedido pela Comissão de Orçamento e Finanças.Aguardo, então, uma informação detalhada, que farei chegar ao Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Sr. Presidente, em interpelação à Mesa, quero informar V. Ex.a, se me permite, que hoje mesmo, no relatório que a Comissão de Orçamento e Finanças aprovou, foi tomada essa decisão.Assim sendo, o processo irá decorrer o seu curso e até ao final da aprovação desta legislação certamente que esse parecer estará na Assembleia.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Honório Novo, quanto à ANMP o pedido de parecer foi desencadeado com a aprovação do relatório na Comissão de Orçamento e Finanças, como acabámos de ouvir, e quanto aos pedidos de parecer às regiões autónomas esse pedido está desencadeado desde o início da recepção da proposta de lei na Assembleia da República, pois essa é uma responsabilidade do Presidente da Assembleia da República.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Ah! Mas por iniciativa do Presidente da Assembleia da República.
45 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011deixa de ser extraordinária a desilusão que a direita não consegue disfarçar com o resultado desse leilão, porque a direita tem estado entusiasmada»O Sr. José Galamba (PS): —  A salivar! Eles salivam»!O Sr. José Gusmão (BE): —  » e mobilizada, com a dificuldade do País perante a acção de agentes especuladores e com a perspectiva de poder ter cá o FMI.Isto por razões muito simples: a direita sabe que a política do FMI é a política da direita e o PSD sonha com a possibilidade de governar com o FMI em Portugal para poder aplicar as suas escolhas, as suas propostas políticas e atirar as responsabilidades para cima do FMI.O PSD quer governar em regime de outsourcing!»Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. José Gusmão (BE): —  E o Sr. Ministro e o Partido Socialista aproveitaram este debate para nos falar do leilão da dívida pública, mas não aproveitaram a oportunidade para falar das estimativas para o desemprego em 2011 e da estimativa do Banco de Portugal para a evolução do PIB que traçam um quadro negro de recessão.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Não dá para falar sobre tudo!O Sr. José Gusmão (BE): —  Um quadro que é muito pertinente quando se discutem contas públicas, porque a recessão e o desemprego repercutem-se de uma forma muito negativa nas contas públicas e inclusive na capacidade de nos defendermos dos agentes especuladores dos mercados financeiros. São, portanto, escolhas e é de escolhas de política económica que falamos quando falamos de uma lei de enquadramento orçamental.A Lei do Enquadramento Orçamental deve assegurar a transparência e o rigor dos processos de elaboração e de execução orçamental, não deve determinar e cristalizar escolhas de natureza política.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. José Gusmão (BE): —  Uma lei de enquadramento orçamental não deve, não pode ser uma lei de enquadramento ideológico»Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. José Gusmão (BE): —  » e apesar de haver aspectos positivos na proposta que o Governo hoje aqui nos traz há outros muito negativos e que determinam de forma muito perigosa a política orçamental para os próximos anos, uma delas é a regra do saldo orçamental que aí está definida, que é uma regra que proíbe as políticas anticrise e torna obrigatória a política de austeridade. Aliás, de acordo com esta regra, se este diploma já estivesse em vigor, o Governo actual, o Governo que teve 9,3% de défice em 2009 e 7,3% ou 6,8% em 2010 e que prevê 4,6% para 2011, este Governo, que é o Governo que temos, já estaria fora da lei.Portanto, a primeira questão que lhe quero colocar, sem prejuízo da abordagem de outros temas mais à frente, é a de se saber se o Governo considera sensato, até com as lições que podemos extrair da actual crise, aprovar uma lei que vai amarrar as mãos a futuros governos, quando estiverem confrontados com contextos de crise económica.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.