I SÉRIE — NÚMERO 23 30 A Sr.a Secretária de Estado do Ambiente (Inês dos Santos Costa): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a TGR (Taxa de Gestão de Resíduos) é apenas um de vários instrumentos que, coordenados, dão início a uma reforma profunda para Portugal no setor da gestão de resíduos, equiparado ao encerramento das lixeiras, que também foi assumido por um Governo socialista. Não há dúvidas de que esse foi um passo fundamental para melhorar a qualidade do País e, por isso, a transformação em curso é também um passo necessário e obrigatório se queremos alcançar a neutralidade carbónica e caminhar para uma economia mais circular. É por isso que nós temos estabelecido, na nossa proposta de regime geral de gestão de resíduos, uma recirculação de parte desta taxa, também para apoiar os municípios nesta transição, além dos 700 milhões de euros previstos no Programa Nacional de Investimentos 2030 para este setor. Não será possível continuar a persistir nos mesmos instrumentos e esperar respostas diferentes. Aos que colocam este instrumento em causa relembramos que não foi um ministro ou uma ministra do ambiente de um Governo socialista que disse algo como «não vale o esforço de separar, porque eles, depois, misturam tudo», perpetuando mitos de 20 anos. Separar os materiais recicláveis e dar-lhes o destino correto são das ações mais fáceis e mais diretas de que o cidadão dispõe para contribuir para o combate às alterações climáticas e, também por essa via, para a redução da taxa de gestão de resíduos paga pelo seu município e, por conseguinte, da sua fatura. Logo, só podemos concluir que quem não apoia a necessidade desta transformação gosta de dizer que é a favor da prevenção, da reutilização e da reciclagem, mas, no final, até prefere que nada aconteça e que se continue a enviar materiais recicláveis para incineração ou aterro. Não podemos dizer que queremos mudança se não estamos dispostos a mudar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos ao artigo 208.o — Políticas públicas de habitação. Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, todos sabemos que os jovens portugueses são dos que mais tarde saem de casa dos seus pais. Sabemos também que a idade média europeia de saída de casa dos pais está na casa dos 30 anos e sabemos que o Programa Porta 65 não tem sido capaz de responder a esta procura de habitação por parte das novas gerações. As taxas de acesso ao Porta 65 rondam os 50%. Temos, portanto, metade dos candidatos a ficar de fora. A proposta que o PSD traz hoje a esta Casa quer garantir que os jovens possam apresentar a sua candidatura, não ficando limitados por uma renda máxima admitida substituída por uma renda máxima de referência e que possam, assim, ter acesso ao seu apoio financeiro independentemente do valor do seu contrato de arrendamento. Depois, o arrendamento será obviamente sujeito a um apoio num montante de referência. Precisamos de garantir que os jovens têm um maior acesso à habitação jovem e é urgente que o Porta 65 seja modificado. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos a uma proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 208.o-A — Estudo sobre capturas indevidas de mamíferos e aves marinhas pelas redes de pesca e reforço da monitorização. Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este é, sem dúvida, um problema que há anos tem preocupado a comunidade científica que vem alertando para o arrojamento de espécies emblemáticas, como os golfinhos ou outras aves marinhas, que são capturados indevidamente em artefactos de pesca ou até mesmo nos resíduos deixados nos oceanos, e, inclusivamente, para as espécies que morrem devido ao excesso de poluição, nomeadamente devido ao plástico que encontramos nos nossos mares.