I SÉRIE — NÚMERO 37 4 impostos, dentro das leis vigentes, é um direito de qualquer contribuinte, e, para quem gere dinheiro dos outros, diria que não é só um direito, é mesmo uma obrigação. Em segundo lugar, seria bom que houvesse tanta diligência quanto aquela que as autoridades portuguesas e europeias dedicam a este assunto no que se refere às situações em que é o contribuinte que está do outro lado, ou seja, não quando este é o incumpridor mas sofre em casos de dupla tributação, em casos de litigância de má-fé ou em casos de ineficiências fiscais de todo o tipo. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou terminar, Sr. Presidente. Para cobrar mais o Estado e a AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) aparecem logo, mas para ajudar os contribuintes nem vê-los. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, muito obrigado pela questão que coloca. Não acompanho totalmente a intervenção do Sr. Deputado na seguinte medida: julgo que não podemos desvalorizar o planeamento fiscal abusivo, e é disso que estamos a falar. O planeamento fiscal tem, em si mesmo, uma linha ténue entre o que consiste em favorecer fenómenos de evasão fiscal, e mesmo de fraude fiscal, e aquilo que é lícito. Por isso é que a elisão fiscal é muito mais difícil de combater do que a evasão e a fraude fiscal, ou seja, porque tem a aparência de legalidade. O planeamento fiscal abusivo — essa é a preocupação que o Sr. Deputado aqui traz e é uma preocupação correta — é o planeamento da utilização das regras fiscais para fins diferentes daqueles que são os do sistema fiscal, ou seja, com a intenção clara de contornar as situações de pagamento devido de imposto. Por isso, o que estamos aqui a evitar é que empresas possam deduzir a mesma despesa em duas jurisdições, ou que possam deduzir uma despesa numa jurisdição sem que tenham pago o imposto pelo rendimento que obtiveram na mesma jurisdição. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que hoje analisamos tem como objetivo concreto neutralizar os efeitos das assimetrias híbridas e visa resolver o problema de os impostos não serem cobrados ou não serem cobrados no país onde se verifica a geração de lucros e a geração de valor. Como se sabe, no CDS, somos a favor da competitividade fiscal e consideramos que, em Portugal, o regime fiscal deve ser competitivo, mas isso não significa fechar os olhos — muito pelo contrário! — a práticas abusivas de planeamento fiscal. Portanto, todas as medidas para impedir o uso de planeamento fiscal para fins que não sejam aqueles para que foram criados e impedir situações em que, pura e simplesmente, ou há menos cobrança de impostos em ambos os Estados ou a dedução num Estado se verifica sem que se dê a correspondente inclusão na base tributária de outro Estado terão o nosso apoio. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Todos nesta Câmara reconhecemos que a elisão fiscal é uma fonte inaceitável de desigualdades, na medida em que