II SÉRIE-A — NÚMERO 154 366 disponibilizando a assistência que for adequada à «efetivação das condições para a realização dos seus membros» (CRP), nomeadamente para ultrapassar crises, contribuir para a estabilidade dos seus projetos de vida ou para a pacificação dos caminhos de rutura, se for essa a vontade dos seus membros. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: i) Integre na rede protocolar social existente, gabinetes de apoio familiar, alargados ao território nacional, com profissionais tecnicamente habilitados, promovendo sempre a responsabilidade e autonomia das decisões pessoais e familiares; ii) Efetue um diagnóstico social das famílias em Portugal, com vista a identificar que outro tipo de respostas e políticas devem adequar-se às necessidades das famílias e à realização pessoal dos seus membros; iii) Promova um debate alargado na sociedade civil sobre as alterações sociais e familiares e perspetive o aumento da natalidade como um desígnio nacional. Palácio de São Bento, 6 de junho de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Cecília Meireles — Telmo Correia — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira — Ilda Araújo Novo. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1790/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO EM 2018 DO RÁCIO DE AUXILIARES DE AÇÃO EDUCATIVA DA ESCOLA PÚBLICA NO SENTIDO DO SEU REFORÇO Por diversas vezes, o PCP tem referido que é necessário proceder ao reforço geral dos trabalhadores na Escola Pública, que carece efetivamente de uma política alternativa com investimento, mais pessoal e melhores condições. Esta não é uma questão menor quando se fala da valorização da Escola Pública. Todos os seus trabalhadores, nas várias funções que desempenham, contribuem de forma decisiva para uma Escola Pública de qualidade e para o futuro de milhares de crianças e jovens que a frequentam em cada ano letivo. O normal funcionamento das escolas convoca a necessidade de o Governo garantir que existem trabalhadores em número suficiente para responder às especificidades de carácter regular e transitório de cada uma. O PCP tem-se batido pela revisão do chamado «rácio de assistentes operacionais» na Escola Pública, situação que encontrou reflexo na proposta aprovada em Orçamento do Estado de 2017. No entanto, a opção tomada pelo Governo a este nível ficou muito aquém dos critérios avançados na proposta do PCP, designadamente pelo projeto de resolução n.o 538/XIII (2.a), sendo o passado ano letivo prova disso mesmo. Fazem falta ainda milhares de auxiliares de ação educativa a tempo inteiro na Escola Pública, sobretudo pelo desadequação do rácio existente à realidade concreta das escolas. Assim, é urgente e necessário proceder a uma alteração que responda às necessidades objetivas de cada escola no que concerne às suas características e inserção no meio, à tipologia de edifícios, ao número de alunos no geral, ao número de alunos com necessidades educativas especiais, designadamente nos casos em que é necessário acompanhamento permanente, entre outros aspetos. Tivessem sido cabalmente contempladas estas questões, colocadas atempadamente como critérios a atender na proposta de alteração do rácio que o PCP apresentou em sede do