13 DE FEVEREIRO DE 2023 25 refinação por muitos anos, quer no setor dos transportes quer em diversos setores industriais. Mesmo o processo de produção de petróleo, inicialmente lançado em parcerias mutuamente vantajosas com países de língua oficial portuguesa que visavam diminuir a dependência nacional desta matéria-prima, também está subjugado à lógica do mercado liberalizado de combustível, isto é, há uma desarticulação entre a exploração e a refinação cujas vantagens se resumem aos lucros gigantescos, obtidos através da crescente especulação com o preço, beneficiando os lucros dos acionistas privados da Galp, mas colocando em causa a economia nacional. IV. Retoma do controlo público Os 7 % que o Estado português detém na Galp, para pouco mais têm servido do que para receber uns milhões de euros em dividendos; pouco, face aos milhares de milhões que entregou aos acionistas privados, e muito pouco face aos muitos apoios públicos que canalizou para a Galp. Aliás, se recuarmos apenas dez anos, verificamos ter sido revogado em 2013 o Acordo Parassocial entre a Caixa Geral de Depósitos, a Amorim Energia e a Eni que conferia a 1 % (participação da CGD) do capital, direitos maioritários – 51 %, isto é, direito de veto nas decisões estratégicas para o Grupo. Apesar do ímpeto manifestado pelos sucessivos governos para a entrega ao capital deste apetecível ativo, foi sempre reconhecida a importância da decisão pública no que à Galp diz respeito, ainda que recorrendo a expedientes como o acordo parassocial surgido para contornar a proibição da Comissão Europeia quanto às chamadas golden shares. O carácter inconsequente de tais expedientes, que pretendiam escamotear a questão central e óbvia da posição acionista, foi revelado precisamente pelo Governo PSD/CDS na concretização do pacto de agressão da troika, que deu a machadada final na influência pública na Galp. A posição acionista deve ser o ponto de partida para retomar o controlo público sobre a Galp e recolocá-la ao serviço da economia nacional e do povo português. Retomar o controlo público é fundamental: • Por razões do controlo e planeamento democrático de um setor estratégico como é o da energia; • Pela necessidade de garantir a segurança no abastecimento do País e o desenvolvimento da sua capacidade produtiva e redução da dependência externa; • Pelo imperativo de assegurar uma transição energética adaptada à economia nacional e socialmente justa; • Para assegurar a real salvaguarda de preocupações de ordenamento do território, coesão territorial e ambientais; • Pela necessidade de regular e controlar preços e desta forma proteger o poder de compra e a atividade das MPME; • Pela exigência de defesa dos direitos dos trabalhadores e a sua valorização; • Pela necessidade de o País dominar e desenvolver no plano científico e tecnológico o domínio deste setor; • Para assegurar o desenvolvimento equilibrado de uma economia territorializada, promover o investimento neste setor, de forma articulada com um projeto de desenvolvimento nacional. Por tudo isto se impõe a necessidade urgente da recuperação do controlo público da Galp, colocando-a ao serviço do povo e do País. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei estabelece o regime de recuperação do controlo público do Grupo Galp, doravante designado Galp, por motivo de salvaguarda do interesse público. 2 – A recuperação do controlo público referida no número anterior compreende todas as áreas de atividade desenvolvidas pela empresa e deve ser realizada de forma a assegurar a continuidade dos serviços prestados,