18 DE JUNHO DE 198630072 — Não se incluem no disposto no número anterior as limpezas de ramos mistos, as podas de prevenção com intenções formais previstas nos projectos respectivos e as operações de recuperação e refinação da vegetação, devendo estas ser efectuadas por técnicos reconhecidamente competentes.Artigo 14.° (Penalização)Quaisquer actos deliberados de destruição da vegetação dos espaços verdes serão punidos com multu equivalente a dez vezes o valor da vegetação destruída.Artigo 15." (Classificação)As assembleias municipais poderão classificar espaços verdes ou plantas isoladas como valores concelhios sempre que o entenderem conveniente para a defesa dessas áreas ou espécimes vegetais, definindo ao mesmo tempo as consequências que resultarão da classificação através de postura municipal.Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.PROJECTO DE LEI N.° 240/IVCRIAÇÃO DA FREGUES'A DE GOUXARIA, COM SEDE NA POVOAÇÃO DE GOUXARIA, NO CONCELHO DE ALCANENAA constituição de uma nova freguesia com sede na povoação de Gouxaria, actualmente integrada na freguesia de Alcanena, é uma antiga aspiração de toda a população local, que tem sido protagonista nos últimos quinze anos de amplo desenvolvimento socio-económico e cultural, não só na área da futura circunscrição autárquica, mas também na região em que se integra esta povoação.Apontam-se como indícios de desenvolvimento só-cio-económico a indústria de curtumes, que criou condições económicas e demográficas singulares.A capacidade empregadora desta indústria, onde labora a quase totalidade da população local, assim como grande número de trabalhadores provenientes das freguesias fronteiras, como Bugalhos, Zibreira, Moitas Venda e Alcanena.Geograficamente, a área da nova autarquia constitui já um importante ponto de ligação de grandes vias de comunicação do País, nomeadamente as estradas de Santarém-Fátima-Leiria e Rio Maior-Abrantes, mas dentro em breve será ainda privilegiada com um importante nó da Auto-Estrada Lisboa-Porto com a via rápida de Abrantes.Indicadores previstos nos artigos 5.° e 6.° da Lei n.° U/82:a) Número de eleitores à data de 31 de Dezembro de 1985 — 512;b) Taxa de variação demográfica — cerca de 4 % (conforme certificado da Junta de Freguesia de Alcanena de 15 de Abril de 1986, em anexo);e) Estabelecimentos industriais e comerciais:A actividade predominante na zona é a indústria de curtumes, que compreende 26 unidades industriais empregadoras de cerca de 550 trabalhadores e com um volume de negócios total e anual de cerca de 3,5 milhões de contos;Ligado a este sector exercem o comércio de couros e peles (matérias-primas e produtos acabados) cerca de dez empregados, assim como uma empresa que comercializa e transforma os subprodutos da indústria de toda a área de Alcanena;Existe ainda uma fábrica de confecções, quatro oficinas de reparação de veículos, três empresas de transportes e aluguer de máquinas agrícolas, assim como comerciantes de cereais e vinhos, e ainda um gabinete de contabilidade;A agricultura, por outro lado, ocupa vasto número de pessoas, assim como algumas empresas;Ao serviço da população local existe ainda um vasto número de estabelecimentos comerciais:Dois supermercados; Lojas diversas; Três cafés; Um talho;Uma empresa de panificação abastecedora de cerca de 10 localidades;d) Organismos culturais e recreativos:A criação da Escola Primária de Gouxaria remonta ao princípio do século, contando já com a frequência de 50 alunos em 1932 e 73 em 1935-1936, hoje é composta de duas salas de aula, estando ainda disponível, se necessário, o edifício da antiga escola primária;Em 7 de Dezembro de 1981 entra em funcionamento um jardim-escola, conforme Portaria n.° 762/81, de 5 de Setembro;Por escritura de 18 de Julho de 1979, Diário da República, n.° 203, de 3 de Setembro de 1979, foi criado o Centro Sócio-Cultural de Gouxaria, com o objectivo da dinamização cultural, desportiva e recreativa;A 1 de Dezembro de 1985 foi celebrada escritura do Rancho Folclórico de Gouxaria, que já vinha há algum tempo desempenhando um papel importante na promoção recreativa e cultural local;É de referir também a recente criação de uma escola de música;e) Como já foi referido, a Gouxaria é ponto de passagem obrigatório para a ligação entre as mais importantes cidades do Centro do País. Assim, há uma grande variedade de transportes à disposição de quem aqui viva ou trabalhe, num total de dez autocarros diários em cada sentido.