21 DE MARÇO DE 2019 23 grupo de trabalho, reunido informação, trabalhado com instituições e associações académicas optou por deixar tudo na mesma. Para o PSD, faz sentido que as instituições de ensino superior tenham autonomia na definição de taxas e emolumentos, mas de forma responsável e sujeitas a regras que impeçam situações abusivas que efetivamente hoje ocorrem. Esta é uma situação que tem estado repetidamente na agenda do movimento associativo estudantil nomeadamente com a aprovação de diversas moções em sede de Encontro Nacional de Direções Associativas exigindo a harmonização deste tipo de pagamentos. As taxas e emolumentos têm sido alvo de várias posições de diversos partidos políticos, por regra procurando que o Governo criasse um regime que harmonizasse a situação. O PSD já por diversas vezes alertou para a necessidade urgente de existirem desenvolvimentos acerca desta temática e, também por diversas vezes, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior mostrou sinais de concordância com a harmonização dos valores cobrados em cada instituição de ensino superior. Essa concordância foi pública e tendo assumido por si e através da DGES o compromisso de apresentar desenvolvimentos nesta matéria, que até hoje não ocorreram. A existência de taxas e emolumentos em tão grande número e de tão elevado valor constitui um mecanismo que aumenta os custos de frequência no ensino superior e, consequentemente, representa uma significativa via de financiamento das instituições de ensino superior – que têm, hoje, abertura para estabelecerem os valores que querem, independentemente justiça dos valores. A total desregulação, com valores por vezes manifestamente exagerados, levanta dificuldades aos estudantes, em particular aos que não encontram no sistema de ação social uma resposta cabal. É inegável que o papel das taxas e emolumentos assumem já não é irrelevante no financiamento das instituições de ensino superior, sendo, porém, um dos fatores que gera desigualdade entre os estudantes e as várias Instituições. No início do ano letivo 2017/2018, esperava-se uma posição por parte do Ministério relativamente a esta problemática – que, infelizmente, foi adiada. No final do ano de 2017, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior comprometeu-se a tomar uma decisão acerca das taxas e emolumentos do passado ano civil, o que também não aconteceu. O Partido Social Democrata pretende, com respeito pela autonomia das instituições, ao apresentar este projeto de lei, clarificar o conceito de propina. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede ao aditamento de uma disposição interpretativa do n.o 1 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto É aditado à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas leis n.os 49/2005, de 30 de agosto, 62/2007, de 10 de setembro, e 68/2017, de 9 de agosto, o artigo 17.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 17.o-A Norma interpretativa 1 – A propina a que se referem os artigos anteriores assenta na prestação pelas instituições de ensino superior do serviço educativo, que inclui designadamente: a) a matrícula e a inscrição;