31 DE MAIO DE 2014 31 Não disponho de tempo para lhe recordar como foi útil o envolvimento de todo o terceiro setor em Portugal — fi-lo ontem, de resto — para garantir essa coesão social no País. Mas é evidente que o facto de o Governo ter empreendido um programa de emergência social que acompanhasse a emergência financeira foi muito importante também para esse efeito. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Deputada Paula Santos pergunta com que legitimidade é que o Governo vai prosseguir a política que consta do seu Programa, que está nos compromissos externos que o País assumiu e que tem vindo a ser aprovada neste Parlamento, com que legitimidade vai o Governo fazer a reorganização dos serviços públicos, adaptar o mapa judiciário, consolidar a rede de escolas básicas. Sr.a Deputada, eu respondo-lhe. Sei que isto pode parecer-lhe um pouco estranho e bizarro, mas é a verdade: o Governo vai fazê-lo com a legitimidade do Parlamento, com a legitimidade que a Constituição lhe confere através do Parlamento, que é escolhido pelo povo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Miguel Santos, é verdade que precisamos de explorar também aos olhos dos portugueses as contradições do Partido Comunista Português. E elas começam a ser muitas, como já verificámos, mas há uma a que o Partido Comunista ainda não respondeu também de forma clara. O Partido Comunista Português precisa de dizer qual é a dívida ilegítima que considera existir em Portugal. Qual é essa dívida ilegítima? O Sr. João Oliveira (PCP): — A dívida assumida pelos crimes do BPN! O Sr. Primeiro-Ministro: — E qual é a dívida legítima que quer renegociar? Os portugueses não percebem e o Partido Comunista não esclarece, porque só fala das consequências negativas da crise. Porém, uma coisa sabemos: a renacionalização monetária corresponderia hoje, em Portugal, ao maior esbulho que poderia haver às poupanças dos portugueses, que ficariam incapazes de aceder às suas poupanças para evitar fugas de capitais e teriam ainda de suportar desvalorizações monetárias acima de 30%. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Talvez o Partido Comunista tenha interesse em informar os portugueses dessas consequências das suas políticas. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não quer discutir o BPN? O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo respondendo ao Sr. Deputado António Filipe, que disse que os portugueses deviam decidir soberanamente sobre o seu destino. Sr. Deputado, eu julgava que os portugueses, desde que esta Constituição democrática entrou em vigor, tinham sempre decidido soberanamente os seus destinos...! Nem sempre decidiram de acordo com a vontade do Partido Comunista Português, é verdade. Mas, Sr. Deputado, não foi com certeza contra a vontade dos portugueses que ingressámos na União Europeia, na então Comunidade Económica Europeia, e que participámos no projeto do euro, porque todos os partidos que governaram Portugal dentro desse regime se candidataram a eleições livres com esse programa e com esse projeto, mesmo que, em certas alturas, alguns deles vacilem perante as suas convicções. Não é, seguramente, o caso dos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PCP Francisco Lopes.