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Quanto ao Sr. Deputado Furtado Fernandes, visto que falou na Assembleia Constituinte e nos constituintes, quero esclarecê-lo que nós votámos contra o direito de tendência, porque toda a defesa aqui feita pelo PPD de então levava a que o direito de tendência nos sindicatos se transformasse, não num direito de tendência de linhas sindicais, mas de linhas político-partidárias.Vozes do PDS: - Não apoiado!
29 DE JANEIRO DE 1977 2263O Orador: - Foi isso que levou o PS a não acompanhar o PPD na altura nesse caminho, porque isso levava de certeza à desagregação do movimento sindical em Portugal, que não é assim tão grande, pois está inserido num ;país de 10 milhões de habitantes, não se podendo comparar ao movimento sindical francês, :italiano ou alemão.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Furtado Fernandes pediu a palavra para que efeito?O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Era também para dar uma explicação relativamente àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Manuel Pires, caso o possa fazer.O Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados para que reduzam os seus pedidos de explicações, pois não me parece que nisso seja exactamente regimental.
Tem a palavra, para explicações, o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - A explicação que quero prestar ao Sr. Deputado Manuel Pires e nos seguintes termos: O nosso partido, quando defendeu, na Assembleia Constituinte, sem ambiguidades, o direito de tendência nos sindicatos, não pretendia então de forma alguma, como não pretende hoje, desagregar o movimento sindical português.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Nem o consegue!O Orador: - O que o nosso partido pretendia e continua a pretender é que direito de tendência seja um instrumento ao serviço da construção da unidade entre os trabalhadores ao serviço da construção da unidade sindical. Aliás, experiências de outros países provam que quando o direito de tendência é aceite dentro dos sindicatos, e poder-lhe-ia citar a Federação de Educação Nacional (FEN), em França, se torna uma maneira segura de unir os trabalhadores para além das suas divergências partidárias. Este aspecto fui focado por nós aquando desta discussão na Assembleia Constituinte, ficando a nossa posição claramente demonstrada. Por isso, protesto contra a interpretação que o Sr. Deputado Manuel Pires dela fez.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira quer usar da palavra para que efeito?O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. No entanto, quero dizer que não voltarei a dar a palavra aos Srs. Deputados para esclarecimentos deste tipo, que não são os que contempla o Regimento.O Sr. Vital Moreira (PGP): - Sr. Presidente: As suas palavras acabam de responder à pergunta que ia fazer. Queria perguntar à Mesa ao abrigo de que disposição regimental é que tinha sido concedida a palavra ao Sr. Deputado Manuel Pires. Uma vez que a Mesa acaba de dizer que não voltará a conceder a palavra nestas circunstâncias a outros Deputados, como não o devia ter feito relativamente ao Sr. Deputado Manuel Pires, considero satisfeita a minha interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem o Sr. Deputado multa razão. Seguiu-se um precedente criado, creio que numa das últimas reuniões, mas que não parece encontrar efectivo apoio no Regimento.
Neste sentido, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito para um pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Furtado Fernandes, ouvi as suas falas, quer a intervenção que produziu, quer as respostas que deu aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos.
Creio que a sua intervenção e as suas respostas ficarão nesta Câmara como um exemplo de «isenção», de «imparcialidade», de «respeito» pela independência dos sindicatos e de «não interferência partidária» na vida sindical.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sem ironia!O Orador: - Também registei as suas considerações acerca dos referendos. Não sei se tais considerações constituem doutrina oficial do seu partido ou se constituem um receio que esta doutrina dificulte a aceitação do PSD/PPD como partido democrático.
Entretanto, gostaria de lhe fazer os seguintes pedidos de esclarecimento: o Sr. Deputado Furtado Fernandes reconhece ou não a legitimidade das direcções sindicais actualmente em vigor? O Sr. Deputado defendeu aqui o princípio da paridade, mas sinceramente e em consciência, depois da evolução do movimento sindical de Agosto para cá, depois desta portentosa realização que é o Congresso de Todos os Sindicatos, continua a defender a paridade no movimento sindical? O Sr. Deputado não reconhece que há uma absoluta desproporção entre o movimento sindical reunido em torno da Intersindical e os sindicatos que acompanham a «Carta Aberta»? Como é que o Sr. Deputado pode afirmar que o Congresso vai aprovar bases para uma lei sindical que repõem a questão da unicidade sindical?
Par último, o Sr. Deputado defendeu calorosamente a unidade do movimento sindical e dos trabalhadores. Ora, recordando uma expressão que aqui foi dada por um Deputado da sua bancada, pergunto-lhe: há sinceridade nisso?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes, para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Furtado Fernandes (PSD):- Foram várias as questões postas pelo Sr. Deputado Carlos Brito. Vou procurar responder a todas elas.
Fez algumas insinuações prévias, à guisa de preâmbulo, que quero, evidentemente, refutar, relativas a
2264 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 69uma pretensa falta de característica democrática no partido a que me orgulho de pertencer. E direi mais ao Sr. Deputado Carlos Brito, quando falou na doutrina oficial do meu partido, que não há no nosso partido nenhuma doutrina oficial. Isso é próprio dos partidos não democráticos. Devolvo-lhe, pois, a questão. Será que quando o Sr. Deputado Jaime Serra diz que o referendo e uma traição isso constitui a doutrina oficial do PCP? É que me parece que esse qualificativo se coaduna muito melhor com as características do seu partido do que com as do meu.Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Pato (PCP): - É um partido sem doutrino o seu?O Orador: - Quando à questão que me pôs, se considero legítimas as actuais direcções sindicais, direi que aquelas que foram eleitas de acordo com a lei e com estatutos democraticamente votados em assembleias gerais são efectivamente legítimas. O que o nosso partido lamenta é que, por vezes, em determinadas votações para direcções sindicais a afluência dos trabalhadores seja tão pequena...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Tão grande, Sr. Deputado!O Orador:- ..., mas não é por essa razão que deixamos de considerar legítimas tais direcções. Quanto à questão do princípio da paridade ...O Sr. José Vitoriano (POP): - Que paridade?O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Representação paritária...O Orador: - ..., continuamos a defender, de facto, para que o Congresso da Intersindical pudesse assumir uma característica democrática, que não assumiu, pois, se o fizesse, seria realmente o Congresso de Todos os Sindicatos, o princípio da paridade. Repare, Sr. Deputado, que os factos nos têm dado abundantemente razão. Mesmo sindicatos que foram ao Congresso da Intersindical e que têm divergências relativamente ao secretariado da Intersindical, como são os casos dos Sindicatos dos Telefonistas de Lisboa, da Marinha Mercante, Aeronavegação e Pesca e dos Ourives do Sul, protestaram vivamente, em recente conferência de imprensa, contra a forma cimo foram discriminados pela Comissão Organizadora do Congresso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema de saber se defendemos sinceramente a unidade sindical, já o Sr. Deputado teve ocasião, muitas outras vezes, nomeadamente nesta Casa e na Assembleia Constituinte, de ver das nossas bancadas uma defesa inequívoca do princípio da unidade sindical.
Quanto ao projecto das associações sindicais, disse na minha intervenção que tal projecto ia ser aprovado no Congresso da Intersindical. Tenho uma grande certeza disso, pois aquele Congresso é manipulado partidariamente e não foi preparado com garantias de isenção e de imparcialidade. Como o sabemos, é muito natural fazer previsões, porque elas seguramente hão-de concretizar-se.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador:- Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos brito (PCP): - E se não se confirmarem as suas previsões? Retrata-se perante a Assembleia?
Dou-lhe também a informação de que, segundo soubemos agora, os estatutos já foram aprovados (risos), apenas com seis votos contra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Furtado Fernandes, peço-lhe que reduza a sua resposta, pois tem o seu tempo esgotado.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Certamente, Sr. Presidente. Pretendo ser magnânimo ao ponto de permitir todas as interrupções e é por essa circunstância que as minhas considerações se têm vindo a alongar. Mas, se o Sr. Presidente entender que não deverei aceder mais aos pedidos de interrupção, naturalmente não voltarei a fazê-lo.
Continuando a responder ao Sr. Deputado Carlos Brito, quero dizer-lhe que efectivamente não sou ingénuo. É evidente que algumas alterações de pormenor serão feitas no Congresso da Intersindical, porque as forças antidemocráticas que estão por detrás dele têm uma certa habilidade e permitem que se introduzam pequenas alterações. Quanto às questões de fundo, essas não são alteradas, porque nas amplas discussões que fazem pessoas afectas ao seu partido o pormenor poderá ser alterado, mas a questão de fundo não o é seguramente, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérgio Simões pediu a palavra para que efeito?O Sr. Sérgio Simões (PS): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Queria apresentar um protesto em dois pontos.
Em primeiro lugar, quem falou em partidos foi o Sr. Deputado Furtado Fernandes, e não eu, na resposta aos pedidos de esclarecimento. Em segundo lugar, desejava protestar contra o facto de o Sr. Deputado não ter respondido a nenhuma das perguntas que lhe foram feitas e que indico: se considerava ou não possível a unidade entre todas as forças sindicais e não apenas entre as forças democráticas; quanto à outra pergunta, o Sr. Deputado confundiu direito de tendência com a questão que lhe coloquei sobre a proporcionalidade.
29 DE JANEIRO DE 1977 2265O Sr. Mário Pinto (PSD): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Pinto deseja usar da palavra para que efeito?O Sr. Mário Pinto (PSD): - Desejava fazer um protesto em nome do meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Pinto (PSD): - Reconhecendo embora que a discussão já vai longa, não posso dispensar-me de formular um protesto em duas direcções.
Relativamente à crítica grave que nos foi feita pelo Sr. Deputado Carlos Brito acerca da nossa democraticidade, quero que fique claro o seguinte:
Em primeiro lugar, como partido e como grupo parlamentar, sentimo-nos com toda a legitimidade para nos podermos debruçar sobre o problema da democraticidade dos sindicatos, porque se trata de um problema constitucional e de democracia. Com isso não queremos intervir na autonomia e independência dos sindicatos. Uma coisa é abdicarmos de defender a democracia e a Constituição, outra coisa é pretendermos impor aos sindicatos qualquer espécie de concretização da vida democrática e da observância constitucional. É, portanto, e muito claramente, apenas numa perspectiva correcta para qualquer partido político que nos preocupamos com o problema do Congresso da Intersindical que decorre neste momento.
Em segundo lugar, queria dizer que a nossa posição acerca do direito de tendência significa uma clara adesão ao princípio da proporcionalidade e, consequentemente, ao princípio de que todas as tendências legítimas devem poder exprimir-se e em termos orgânicos. Defendemos que isso devia ficar claramente consignado na Constituição e não apenas como uma simples faculdade, porque como tal era inútil.
Com isto refiro-me já à segunda direcção do meu protesto, que é relativamente ao Sr. Deputado Manuel Pires. Nunca defendemos o direito de tendência como uma expressão de partidarização dos sindicatos. O Sr. Deputado não tem razão, comete uma grave injustiça e deturpação ao afirmar que era esse o objectivo do então PPD na Assembleia Constituinte.
Uma terceira nota refere-se à nossa posição acerca dos referendos, e aqui reconheço a vantagem e a utilidade da explicação do Sr. Deputado Manuel Pires, ou das chamadas assembleias gerais, em que se permite a voto secreta de todos os trabalhadores.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Diz .muito bem, das chamadas assembleias gerais.O Orador: - Pois nós somas a favor desse sistema de votação, assim como do referendo, como instrumento democrático, que permite, por exemplo, a prática de regimes de democracia semidirecta. O referendo só não é democrático quando está inscrito num contexto não democrático. O referendo, como modo de permitir, num contexto democrático, a livre opinião dos cidadãos, é indiscutivelmente um instrumento democrático. Ninguém diga que por o defendermos existe qualquer mácula na nossa posição de democratas.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Creio que fica assim clara a posição do nosso partido quando nos preocupamos com os problemas dos sindicatos e da democracia sindical, quanta ao direito de tendência e relativamente aos referendos e outros processos de votação por voto secreto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza que dou.O Sr. Vital Moreira (POP): - É uma interrupção muito simples e agradeço-lhe que me tenha permitido o direito de o interromper.
É apenas para dizer o seguinte: Foi em vista da, defesa de um princípio democrático que o PSD, então ainda apenas PPD, propôs em tempo oportuno, oportuno segundo ele, PPD, a sujeição a referendo da Constituição da República? E terá sido em defesa de um princípio antidemocrático que essa mesma Constituição não previu o instituto do referendo?O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira: Eu nunca disse, nem diria, que a ausência de previsão de um tal instituto significa antidemocraticidade. Por outro lado, o Sr. Deputado sabe bem, e não precisa que eu lhe explique, por que circunstâncias é que o problema de um referendo se poderia pôr relativamente à Constituição e até que ponto e em que medida ela foi também um compromisso entre o resultado do trabalho de uma Assembleia Constituinte e um determinado contexto que resultou de uma procedência que não foi gerada de processos de consultas democráticas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não está o Sr. Deputado a pôr em causa a Constituição?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nem o 25 de Abril?O Orador: - O Sr. Deputado Vital Moreira é perito nestas matérias e não desconhece, com certeza, o tratamento científico e jurídico que tem ele se dar a uma revolução e à dinâmica que a partir daí se gera. Também não desconhece que, apesar de toda a defesa que se possa fazer das revoluções, elas acabam sempre por reivindicar a sua própria legitimidade através dos processos democráticos. O que significa, em última instância, que se presta homenagem àqueles valores e procedimentos que consideramos, acima de tudo, como os supremos, significativos da verdadeira democracia.O Sr. Presidente:- Para a formulação de um protesto, dou ainda a palavra ao Sr. Deputado Jaime Serra. Queria lembrar-lhes que o período de antes da ordem do dia termina dentro de quatro minutos. Pedia-lhes, por isso, que formulassem os seus protestos de forma sintética.
Muito do que hoje aqui foi dito não representa mais do que a negação concreta dos princípios, que uns e outros dizem defender, de independência e unidade do movimento sindical.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Temos ainda inscritos, certamente para formulação de protestos, os Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carlos Brito. Se estiverem de acordo, ficariam com a palavra reservada para a nossa próxima sessão, visto que estamos a exceder largamente o período de antes da ordem do dia.O Sr. Aires Rodrigues: - Não era para um protesto, mas sim apara uma pergunta a fazer ao Sr. Deputado Furtado Fernandes. Eu estava inscrito.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe que, nos termos regimentais, não pode formular novos pedidos de esclarecimento. Eles devem ser formulados imediatamente após a intervenção do Deputado a quem se deseja pedir esclarecimentos. Lamento muito, mas não posso dar-lhe a palavra para esse fim.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar no período da ordem do dia. Na primeira parte; há vários pedidos de autorização para que Deputados sejam autorizados a depor, como testemunhas ou como queixosos, em vários processos judiciais. Perguntaria se está presente o Sr. Deputado Carlos Candal.Pausa.Não está presente.
O Sr. Deputado Dias Lourenço também não está. O Sr. Deputado Domingos Abrantes Ferreira também não está. Deste modo, eu pediria à Comissão de Regimento e Mandatos que proceda à leitura do relatório acerca das substituições dos Srs. Deputados Montalvão Machado por Manuel Pereira Vilar e de António
29 DE JANEIRO DE 1977 2267Dias Lourenço da Silva por Jorge do Carmo da Silva Leite.
Tem a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde.O Sr. Martins Canaverde (CDS):Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 28 de Janeiro de 1977, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de, Deputados:1 - Solicitadas pelo Partido Popular Democrático/Partido Social Democrata:
Mário Júlio Montalvão Machado (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Valentim Pereira Vilar. Esta suspensão é pedida temporariamente, pelo período de cinco meses.Solicitada pelo Partido Comunista Português:António Dias Lourenço da Silva. (círculo eleitoral de Coimbra) por Jorge do Carmo da Silva Leite. Esta suspensão é pedida temporariamente, pelo
período de seis meses.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os ,primeiros candidatos ainda não solicitados na ordem de precedência elas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos referidos partidos nos respectivos círculos eleitorais.3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.4 - finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretário, António Jacinto Martins Canaverde (CDS) - Secretário, Vital Martins Moreira (PCP) - António Cândido Miranda Macedo (PS)Alcides Strecht Monteiro (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Amantino Marques Pereira de Lemos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS).O Sr. Presidente: - Se, a Assembleia não se opõe, as substituições em causa são admitidas.
Entramos então na segunda parte da ordem do dia e para pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, Mário de Aguiar, estão inscritos os Srs. Deputados Furtado Fernandes, Sousa Marques, Nandim de Carvalho, Mário Pinto, Vital Moreira, Lino Lima e Martelo do Oliveira.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Em primeiro lugar eu queria prestar uma explicação e depois formular uma pergunta.
O esclarecimento é o seguinte: eu não disse que um ou alguns sindicatos não tivessem apresentado uma proposta relativa à tabela salarial. O que eu disse foi que dez sindicatos subscritores da petição entregue a esta Assembleia da República não tinham apresentado em comum uma proposta de tabela salarial. E tenho a certeza disto que estou afirmando, dado que tive a oportunidade de falar com dirigentes destes sindicatos.
Quanto à pergunta que eu desejava formular é a seguinte: diz-se no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 923/76, a dada altura, que «não se estará portanto perante uma nova tabela de vencimentos, mantendo-se intocado o actual leque salarial de 1 para 3,8». Ora a questão que eu queria pôr, relativa, a esta passagem do preâmbulo que tive ocasião de ler, é a seguinte: considera o Sr. Secretário de Estado que o único elemento relevante para a definição de uma tabela salarial é o seu leque e que, mantendo-se este intocável, como se diz no próprio preâmbulo, não há lugar para falar noutra tabela salarial?O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a dirá se quer responder imediatamente ou se aguarda até ao final dos pedidos de esclarecimento.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Mário de Aguiar): - Responderia em conjunto.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - A propósito deste pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes veio-me à ideia recordar que não só não se deve entrar em linha de conta com o leque salarial como se deve atender a que em 25 de Abril de 1974 o salário mínimo dos trabalhadores da função pública era de 1700$, ou seja metade daquilo que foi considerado, uns meses mais tarde, ser o mínimo indispensável para qualquer trabalhador.
Relativamente às perguntas que gostaria de pôr, começaria por recordar :algumas palavras do Sr. Secretário de Estado ontem aqui proferidas e que são estas: « Considerarei que, por razões de sobejo conhecidas, aos Governos de então - o IV e o V Governos Provisórios- não foi possível neste caso governar.» Diz ainda, mais à frente, que isto era uma. «negociação original e que a tais práticas demagógicas se opõe o actual Governo Constitucional». É relativamente a esta questão que eu gostava de perguntas ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública se desconhece que houve, de facto, negociações entre os referidos Governos e as organizações representativas dos trabalhadores da função pública, o que é demonstrado pelo facto de a tabela final ser diferente das tabelas propostas, quer apelos Governos, quer pelas organizações sindicais, o que demonstra que houve, com efeito, negociações e que o Governo pôde governar e pôde cumprir os seus compromissos face aos trabalhadores.
Perguntava ainda ao Sr. Secretário de Estado se desconhece a exorbitante proposta da Secretaria de Estado da Administração Pública do VI Governo, do admitia uma verba de 14 a 16 milhões de contos, e, se não desconhece, porque, é que não referiu esse facto noa sua intervenção e qual a posição do Governo face a essa mesma proposta.
2268 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 69Ainda gostava de perguntar ao Sr. Secretário de Estado o que tem tudo isto a ver com as questões levantadas pelo nosso grupo parlamentar, nomeadamente as relacionadas com a não audição das trabalhadores da função pública par parte do Governo.
O segundo conjunto de questões que gostava de lhe pôr era o seguinte: disse o Sr. Secretário de Estado que ao «fixar o aumento, deverá o Governo - isto foi uma pergunta que fez- ter negociado com os sindicatos da função pública que, à data da decisão do Governo, não tinham direcções eleitas, como ainda não têm na sua maior parte? Reconhecer-se-á que não tinha o Governo, para tanto, base legal, etc.». Era ainda relativamente a estas afirmações que eu gostava de lhe pôr as seguintes questões: qual a posição do Governo face ao Decreto-Lei n.o 59/76, de 23 de Janeiro, que, nomeadamente no seu n.o 4 do artigo 2.o, afirma: «Os decretos terão de ser obrigatoriamente fundamentados e precedidos de consultas às organizações representativas dos trabalhadores deles destinatários.»
A segunda questão que gostava de colocar ao Sr. Secretário de Estado é se desconhece que são mais de dez as organizações sindicais representativas dos trabalhadores da função pública e se desconhece o Sr. Secretário de Estado que apenas três destas, de mais de dez, não têm direcções eleitas e mesmo estas têm as suas eleições já marcadas e que, portanto, a breve prazo se realizarão.O Sr. )Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me com a oportunidade que temos, a propósito da ratificação deste diploma, de nos podermos pronunciar sobre algumas questões de fundo da política dos funcionários públicos. E, já agora, aproveito para frisar que esta .troca, de impressões que estamos desenvolvendo com acentuado sentido crítico resulta da aplicação da Constituição, cujo artigo 165.o, alínea a), poucas vezes citado nesta Sala, permite à Assembleia «vigiar pelo cumprimento da Constituição, das leis e apreciar os actos do Governo». É isso que nós aqui estamos a fazer.
Quanto à questão propriamente dita, eu concordo inteiramente com o Sr. Ministro da Administração Interna quando diz que é difícil legislar sobre função pública. E disse o Sr. Ministro que é realmente difícil porque há que gerir recursos humanos e recursos materiais. E é a, partir desta filosofia, da qual eu compartilha, que endereçava algumas perguntais ao Sr. Secretário de Estado.
Se é certo que é preciso gerir recursos humanos e materiais, quais são os recursos humanos? Sabe o Governo, neste momento, quantos funcionários públicos há? Serão 300 000? Ou serão 300 000 menos 10 %? É que 9e forem só 270 000, já a gestão destes recursos humanos e dos respectivos recursos materiais será totalmente diferente. Portanto, pergunto se existem as estatísticas actualizadas e, mais, pergunto se essas estatísticas actualizadas permitem qualificar os funcionários consoante as suas categorias ou letras.
Pergunto, também, se, relativamente aos recursos materiais, há a certeza e se o Governo sabe, relativamente ao último aumento dos funcionários, qual foi a verba que não foi gasta apesar das previsões que parece que do aumento, de 1975, do quantitativo global previsto para remunerar o aumento salarial da função pública houve uma quota-parte que não chegou efectivamente a ser gasta, pela simples razão de que se pensava, na altura, que havia mais funcionários do que aqueles que efectivamente existiam. Isto é, houve um superavit. E claro que este superavit pode resultar, na prática, numa má gestão, porque não se sabe exactamente quantos funcionários há. E estas duas questões estão inteiramente ligadas. Perguntava, pois, se há números quanto ao efectivo gasto da última verba global atribuída aos funcionários públicos.
Finalmente, gostava também de saber, através do Sr. Secretário de Estado, se em breve - e quando digo em breve estou a pensar daqui a três ou quatro meses, altura em que o Orçamento Geral do Estado vai ser revisto - se pensa trazer a esta Assembleia, porventura, alguns dados mais precisos sobre esta matéria e se está previsto para essa altura um aumento da correcção do custo de vida, que, como já aqui foi dito, anela na casa dos 30 %-52 %.
Um outro aspecto também importante, grave e complicado na gestão dos funcionários públicos é o seguinte: existe um quadro geral de adidos. Esse quadro geral de adictos permite a remuneração dos funcionários que aí estão inscritos à escala de 60 % relativamente à letra base. Mas é claro que estes funcionários, a pouco e pouco, vão transitando para a efectividade. E então ganham já não os 60 %, mas os 100 %. Pergunto, pois, ao Governo se há cálculos, se há algum planeamento que permita prever quando e quantos desses funcionários vão passar a receber 100 % e que, incidências isso vai ter na política remuneratória.
Gostava ainda de saber se já existem, neste momento, planos concretos para permitir o nivelamento da função pública nos vários Ministérios. É sabido que neste momento é mais gritante não o desfasamento entre o que um primeiro-oficial ou um técnico ganha em função deste aumento dos 15 %, mas entre o que ganha um primeiro-oficial do Ministério A e o técnico do Ministério B, que ganhará em muitos casos, menos do que esse primeiro-oficial. Parece-me que esta matéria certamente beneficiaria remuneratório totalmente diferente dos outros Ministério das Finanças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da Justiça têm um padrão remuneratório totalmente diferente dos outros ministérios. E a injustiça situa-se, portanto, independentemente da escala salarial e dos 15 %, a nível de sector.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Pinto.O Sr. Mário Pinto (PSD): - Sr. Secretário de Estado: Agradecia a V. Ex.a alguns esclarecimentos acerca de dois pontos. Acerca de um primeiro ponto que já foi tocado pelo Deputado da bancada do Partido Comunista, que é o que se refere a uma mais completa explicação acerca do facto de não ter havido consulta, diálogo com os sindicatos. V. Ex.a deu-nos a posição do Governo pelo que respeita ao
29 DE JANEIRO DE 1977 2269aspecto jurídico da questão 'e, nessa medida, esta Câmara creio que estará em condições de poder discutir este aspecto do ponto de vista jurídico. V. Ex.a nada disse, que me recorde, acerca de uma outra focagem possível para o problema, que é a de saber se, quer haja, quer não haja, mecanismos formais ele consulta e de concertação, o Governo entende nu não estabelecer com a sua linha prática de actuação a concertação, o diálogo com os sindicatos da função pública, como com os outros sindicatos de trabalhadores de outros sectores. Diálogo e concertação que se justificam numa perspectiva democrática e tanto mais quanto é certo que tanto se tem falado do plano concertado, de economia concertada, de pacto social e de outras expressões que sempre significam a necessidade de um diálogo de parceiros, entre instâncias representativas de interesses legítimos e legitimamente constituídas à face da Constituição e da lei. Aliás, o problema é mais vasto neste momento diz respeito aos sindicatos -, porque se refere ou podia referir também à linha de trabalho e de contacto com outros partidos políticos além do partido do Governo, etc. Sendo assim, se V. Ex.a entender por bem, muito agradecido lhe ficaria se nos pudesse informar acerca desta focagem, direi democrática, não jurídica da questão.
O segundo ponto é referente, propriamente, ao aumento de vencimento e é, pois, direi, um aspecto mais económico. Ficou clara a posição do Governo no que concerne à explicação dos critérios subjacentes à decisão da taxa de 15 %, ao limite da verba Orçamental e ir manutenção do leque salarial. A esse propósito também estamos esclarecidos.
Dificilmente se, poderá dizer que o leque salarial na função pública é demasiado aberto, da mesma maneira que dificilmente se poderá dizer que o vencimento dos funcionários mais modestos é suficiente para fazer face à vida e não já ao aumento do custo ele vida, bem como que o aumento para estes funcionários efectivamente lhes possa permitir resistir minimamente à erosão do valor real do seu vencimento. vias a este propósito gostaria de pedir a V. Ex.a, mais um esclarecimento.
Fez o Governo algum estudo com vista ao enquadramento desta medida numa política nacional de salários? Quer dizer, de outra maneira, esta opção foi feita apenas sem função de uma verba ou, pelo contrário, por- detrás de tudo isto há ou não uma opção em matéria de política nacional de rendimentos? De tal maneira, que nós possamos ficar esclarecidos de que a austeridade, a não reposição do salário em termos de aumento do custo de vicia para a função pública vai ter uma justificação em termos de justiça relativa ou ;em ter-mos de confronto relativo com outras categorias profissionais e outros trabalhadores, ou então esta medida foi um tanto ou quanto desgarrada, o que até se poderia conceber numa fase inicial do trabalho do Governo, desde que houvesse intenção de, no mais curto espaço de tempo possível, recuperar esta visão muito mais correcta das coisas.
Eram estes dois pontos que gostava de ver clarificados, Sr. Secretário de Estado. Não sei se fui prolixo. Em todo o caso, quis ser claro quanto aos esclarecimentos que desejava solicitar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (POP): - Sr. Presidente: Se o Sr. Secretário de Estado não põe objecções, eu, pré. feria usar da faculdade regimental e fazer as perguntas apenas na ordem regimental em que me encontro inscrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente: Se o Sr. Secretário de Estado não visse inconveniente, eu invocava a mesma faculdade.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado: Creio que a faculdade regimental lhe dá o direito de escolher a altura da sua resposta, se imediatamente após a formulação dos pedidos de esclarecimento, ou se no final. V. Ex.a dirá qual a que prefere.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Eu adoptaria a última hipótese, por uma questão de metodologia e para poupar algum tempo à Câmara, na medida em que algumas das questões podem eventualmente repetir-se, e, se eu tivesse a sua colecção completa, responderia uma a uma. Mas, como verifico que há alguns Srs. Deputados que desejam ouvir os esclarecimentos anteriores para formularem as suas questões, eu, pessoalmente, não vejo inconveniente nenhum nisso e fá-lo-ei com todo o gosto.O Sr. Presidente: - Vou então dar a palavra ao Sr. Deputado Martelo de Oliveira.O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Sr. Secretário de Estado: Ontem o Sr. Secretário de Estado, .em várias das razões que invocou para não ouvir as organizações dos trabalhadores, invocou a de que não estavam, embora estejam na Constituição, criados os mecanismos e não estava aprovado o Estatuto da Função Pública.
Isto, na óptica do Governo, é efectivamente uma óptica legalista e estaria correcta. Mas o Governo é também um Governo do Partido Socialista e o Partido Socialista, nesta Câmara e lá fora, onde tem sido necessário, tem defendido sempre que as organizações dos trabalhadores devem ser consultadas. Aliás, é uma prática de outros Ministérios; por exemplo, o Ministério do Trabalho tem citado, na publicação de alguns diplomas, organizações de trabalhadores.
Uma vez que o aumento foi anunciado antes das eleições para as autarquias, e até à sua publicação decorreram bastantes dias (a sua publicação é de 31 de Dezembro), e uma vez que também é público que organizações sindicais procuraram contactar o Ministério para abordar este problema, e porque podem eventualmente fazer-se especulações sobre isso, eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado, se fosse possível, nos informasse se, efectivamente, houve contactos por parte das organizações sindicais e quais foram esses contactos.
2270 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 69Um outro problema que eu gostava de pôr ao Sr. Secretário de Estado e que de certa maneira impressiona todos aqueles que, como eu, não são versados em números, é o aumento para as classes mais baixas, indo, ao longo dos anos, na ordem dos 300 %, dos 400 % e dos 500 %. E até mesmo o Sr. Sectário de Estado disse que o nosso leque salarial é, de entre os leques salariais da Europa e do Mundo, dos mais apertados. Isso é correcto, mas o que o Sr. Secretário de Estado não disse foi se nesses países onde isso acontece o salário mínimo - o mínimo que os trabalhadores têm para viver - é ou não suficiente para viverem, o que me parece que não acontece com os funcionários da função pública e não só. É bom que se diga tal.
Gostaria, pois, que o Sr. Secretário de Estado fizesse algumas considerações sobre este assunta, porque me parece que, se queremos efectivamente uma sociedade mais justa, terão de ser aqueles que têm capacidade, porque tiveram possibilidades de estudar e estão, neste momento, numa situação mais vantajosa, que' têm de dar um maior contributo. Há, ,pois, que pedir e explicar aos que têm mais que enquanto houver quem passa fome neste país não pode haver aumento para as classes que neste momento vivem melhor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o Sr. Secretário de Estado para responder às perguntas formuladas.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por responder às questões levantadas pelo Sr. Deputado Sousa Marques.
Disse o Sr. Deputado que o último aumento salarial, que data de 1975, foi negociado com o IV e V Governos Provisórios, e comentou "uma passagem da minha, intervenção de ontem, aqui na Câmara, em que afirmei que ao Governo foi impossível governar. Eu penso que é matéria de sobejo conhecida desta Câmara a dificuldade que existia. Referi-me a tensões sociais, tensões sociais originadas num processo revolucionário, processo convulso, e que nessas situações - e era isso que eu queria dizer na minha intervenção - a capacidade de negociação do Governo estava extremamente afectada.
Direi que, como disse, e reafirmo as minhas declarações de ontem, a intervenção do Governo se limitou, nessa altura, à definição da massa salarial, porque por aí se ficaram as negociações. É evidente que o Governo tinha também a sua contraproposta e que as contrapropostas do Governo não puderam ser aceites. E eu perguntarei ao Sr. Deputado Sousa Marques se, com o leque salarial, na altura, já reconhecidamente baixo, concorda que o tipo daquilo a que chama negociação com o Governo, se entende cerco que as quatro primeiras categorias do funcionalismo público não tenham tido alguma revisão quando o índice do custo de vista tinha subido, desde o anterior aumento, de Julho de 1974 para Maio de 1975, de 17,3 % (números oficiais), que, já em relação ao aumento anterior - e nessa altura também a negociação, como o Sr. Deputado deve estar lembrado, não for uma negociação fácil - em que o índice do custa de vida tinha subido 29 %, as dez primeiras categorias tiveram aumentos que foram de 2 % até 9 % e que as restantes tiveram aumentos que começaram em 13 %, passaram para 17 % e acabaram em 56 %.
Quando o Sr. Deputado se refere à negociação que houve com o Governo, concordará certamente em que a proposta que acabou por vir a conhecer a luz do dia no Diário da República, com o Decreto-Lei n.o 506/76, está efectivamente muito longe daquilo que o Governo, se pudesse governar, logicamente atentaria.
Dir-lhe-ei que as quatro primeiras categorias não tiveram aumento algum, que os aumentos das seis categorias seguintes se cifraram entre os 4,9 % e os 9,6 % e que, depois, passámos para 14,7 % e para uma série que vai até 42,9 %.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Secretário de Estado dá-me licença?O Orador: - Faz favor. Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Era só para lhe dizer que, relativamente à manha pergunta, me considero esclarecido, na medida em que agora o Sr. Secretário de Estado reconhece que houve negociações e, mais do que isso, que houve mais do que uma proposta feita pelo Governo e que essas propostas foram negociadas. No entanto, eu gostava de lhe dizer que, entre nós dois, existem concepções diferentes destas negociações.
De facto, esses Governos não olhavam para os trabalhadores e não negociavam com os trabalhadores como os patrões negoceiam com os trabalhadores. E, portanto, nós temos que atender a essas circunstâncias e não avançar com as capacidades de negociação dos Governos, que estavam diminuídas, etc.
Apesar disso, considero-me esclarecido e agradeço os seus esclarecimentos.O Orador: - Para responder ao Sr. Deputado, eu diria que as concepções do Partido Comunista Português, que fazia paute do IV e do V Governos Provisórios, não eram precisamente essas.
Tenho conhecimento delas, troquei, variadíssimas vezes, impressões com colegas da bancada do Sr. Deputado em relação à necessidade que o Estado, organizado e com responsabilidades acrescidas, tinha de entregar essas responsabilidades acrescidas a técnicos competentes.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Com certeza, Sr. Secretário de Estado.O Orador:- Quanto àquilo que o Sr. Deputado entende por negociações, é possível que deste diálogo tenha ressaltado que o conceito de negociações do Sr. Deputado é capaz de ser um pouco diferente do meu. É que, para mim, negociações estabelecem-se entre partes que se apresentam abertas a negociar livremente, e a situação não era essa.
Quanto à citação que o Sr. Deputado fez de unia intervenção feita ontem por mim acerca do facto de os sindicatos não terem direcções eleitas, e sobre a questão que levantou sobre qual era a posição do
29 DE JANEIRO DE 1977 2271Governo e qual a base legal para o que estava previsto no Decreto-Lei n.o 59/76, tenciono ainda ter oportunidade, durante este debate, de fazer uma pequena análise de natureza jurídica, análise essa que pode, eventualmente, constituir resposta, sobre o assunto, para alguns outros Srs. Deputados que me interrogaram.
Para já, direi que o Decreto-Lei n.o 59/76 prevê, no n.o 4 do seu artigo 2.o, que a legislação de trabalho não seja feita som prévia audição às organizações
Parece ter ficado claro, da posição que o Governo ontem aqui apresentou, que não se tratava de legislação de trabalho. Poderemos eventualmente estar em desacordo, mas é esta a posição do Governo - o Governo pensou que realmente não estava a fazer legislação de trabalho. É uma opinião que eu respeito.
Quanto ao facto de haver direcções eleitas e direcções não eleitas, não tenho aqui os números, mas parece-me que a informação que o Sr. Deputado aqui traz de serem mais de dez os sindicatos com direcções eleitas, pelo menos não coincide com a ideia que tenho de números que aqui não trouxe.O Sr. Sousa marques (PCP): - Desculpe, Sr. Secretário de Estado, mas eu não disse exactamente isso.O Orador. - São mais de dez e apenas três não têm direcções eleitas e em breve terão - estou a ler nata que tirei, Sr. Deputado.
Penso que estes números não coincidem com os meus, mas não penso que venham trazer grande contributo à apreciação, até porque - e este é um esclarecimento que interessa à Câmara - na altura em que o Governo foi obrigado a tomar a posição sobre isto, estávamos, salvo erro, em meados de Outubro, princípios de Novembro, estava o Governo a preparar o seis Orçamento, que apresentou a esta Câmara em 15 de Dezembro. Portanto, foi num período consideravelmente antas.
O Sr. Deputado Nandim de Carvalho apresentou a questão do conhecimento dos recursos humanos para efeitos de uma gestão. Concordarei com o Sr. Deputado, reconhecendo que uma correcta gestão dos recursos humanos passa pelo conhecimento exacto desses recursos.
Dir-lhe-ei que o facto de se não dispor do último número não impossibilita que a gestão desses recursos, aluda que com números menos aperfeiçoados, se possa fazer e que existem números do final de 1974, posteriormente corrigidos em 1975, que não demonstram grandes passagens entre categorias. Mas, para responder concretamente à pergunta que me fez sobre quais os números actuais pie quantos são os funcionários públicos, não lhe posso dizer. No entanto, se precisar de um número aproximado, dir-lhe-ei que rondam os trezentos mil funcionários, com alguma coisa para baixo.
Em relação à segunda questão que pôs, e voltando ainda ao número e à gestão dos recursos humanos, dir-lhe-ei que a dificuldade surge fundamentalmente quanto ao pessoal do quadro geral de adidos ou daqueles que possuem condições para nele ingressar, ingresso esse que, pela dificuldade na apresentação de documentação e pelos cuidados que a Administração Pública terá de ter face a uma série de dificuldades que vem encontrando, como sejam, pessoas que forjam documentos - até há a notícia de que se vendem documentos com selo branco e tudo -, é moroso, e eu, tendo muito em conta o saber e o ter a sensação de que se estão a ferir interesses de pessoas, de todas aquelas que estão até de boa fé, penso que chá um custo que colectivamente temos de pagar.
O processo é delicado, é moroso, e a Administração tem de se rodear das maiores cautelas para não fazer entrar na função pública um conjunto de pessoas que não têm esse direito.
Direi que a dificuldade reside nesses 50 000 a 60 000 eventuais candidatos ao quadro geral de adidos, cerca de 25 000 já ingressados, e que para os restantes se fez uma extrapolação, partindo-se do princípio de que a distribuição por categorias dos restantes 25 000 ou 30 000 era precisamente igual à anterior.
Conhece-se o erro da extrapolação, sabe-se que realmente as pessoas que estão para ingressar terão eventualmente categorias mais baixas, mas seguiu-se este critério.
Quanto à sua segunda questão, par lhe parecer ou lhe constar que a verba prevista no ano passado, como total de encargos, para o aumento anterior estava fora das previsões, o que eventualmente se teria afastado, sabe o Sr. Deputado Nandim de Carvalho que estamos em Janeiro, que neste momento as contas do Orçamento de 1976 são apenas contas provisórias, que não temos ainda as contas provisórias de Novembro e Dezembro e que o recurso que o Ministério da Administração Interna tem em relação a esse assumo e o recurso da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a quem, em devido tempo, endereçou o pedido.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Dá-me licença?O Orador: - Faça favor.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Secretário de Estado: Eu não queria alongar demasiado as suas considerações, que são preciosas, mas recordo que o último aumento foi a 1 de Maio de 1975. Portanto, temos o período de 1 de Maio de 1975 a 31 de Dezembro de 1975 e ternos o período de 1 de Janeiro de 1976 a 31 de Dezembro de 1976.
Admito que, fazendo uma análise retrospectiva, se pudesse já, face aos números disponíveis desde 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1975, saber se tinha havido ou não uma previsão por excesso de verba face à efectiva existência de funcionários, mas admito que também não haja disponíveis estes dados.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado dá-me licença?
É para lhe lembrar que só tem mais um minuto para, responder ao Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Orador:- Serei breve, Sr. Presidente.
Srs. Deputados: Mesmo os números d.e 1975 não merecem grande fiabilidade. Mas, se o Sr. Deputado desejar apenas uma opinião de natureza pessoal, dir-lhe-ei que penso não se ter consumido o total da massa que, na altura, se estimou, porque também, na altura, o conhecimento do número de funcionários era muito mas imperfeito.
2272 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 69Quanto à questão de saber se na revisão do Orçamento haverá previsão paira um novo aumento, dir-lhe-ei que esse é um problema que caberá ao Governo decidir. O Ministério da Administração Interna, neste momento, não está em condições de poder esclarecer o Sr. Deputado.Quanto ao problema dos cálculos, se eles foram feitos quando ao pessoal do quadro de adidos na base de 60 % ou na base de 1000lo, dir-lhe-ei que os cálculos foram feitos de maneira conservadora, porque, em matéria orçamental, diz-nos a experiência, e o Sr. Deputado Nandim de Carvalho provavelmente acoitará o critério de que, como estavam a chegar predominantemente funcionários vindos de Moçambique com um contrato assinado, se fizeram cálculos na base dos 100 %. Até porque o número de ingressos é, neste momento, ainda difícil de avaliar, c, portanto, uma certa reserva ao tomar os dados ele maneira conservadora pareceu avisada ao Governo.
Sobre o problema do nivelamento da função pública nos vários Ministérios, que o Sr. Deputado levantou, parece-me realmente uma questão de fundo importante e eu privilegiá-la-ia na resposta.