666II SÉRIE-A — NÚMERO 38Artigo 19.° Objectivos dos métodos de selecção1 — Os métodos de selecção referidos no artigo anterior deverão ser aplicados em função das exigências correspondentes ao conteúdo funcional dos lugares postos a concurso, visando os seguintes objectivos específicos:a) A entrevista profissional de selecção, a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos;b) A avaliação da adaptação profissional à função a desempenhar, a avaliar a capacidade para garantir a execução das orientações superiormente fixadas e a realização dos objectivos previstos;c) A avaliação curricular, a avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, ponderando, de acordo com as exigências da função, a habilitação académica de base, as pós-graduações, a formação, a qualificação e a experiência profissionais na área para que o concurso for aberto.2 — Na avaliação curricular, com carácter eliminatório, são obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os seguintes factores:a) A habilitação académica de base e as pós-graduações, valorizando-se a titularidade de um grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;b) A formação profissional, ponderando-se as acções de formação e aperfeiçoamento profissional;c) A experiência profissional na área para que o concurso for aberto.Artigo 20.°EntrevistaA realização da entrevista é comunicada por carta registada com aviso de recepção.Secção IVDa classificação dos candidatosArtigo 21.°Sistema de classificaçãoOs resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 20 valores.Artigo 22.° Classificação final dos candidatos no concurso1 — Finda a aplicação dos métodos de selecção, o júri procederá, no prazo máximo de cinco dias úteis, à classificação e à ordenação dos candidatos e elaborará a acta, da qual constará a lista de classificação final e sua fundamentação.2 — O prazo previsto no número anterior poderá ser excepcionalmente prorrogado, até 10 dias úteis, pela entidade originariamente competente para autorizar a abertura do concurso, quando o número de candidatos o justifique.3 — Compete ao dirigente máximo do serviço ou ao membro do Governo respectivo, se aquele for membro do júri, homologar, no prazo de três dias úteis, a acta a quese refere o n.° 1.4 — Consideram-se excluídos os candidatos que naclassificação final obtenham nota inferior a 10 valores.5 — A classificação final resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nas operações de selecção.6 — Competirá ao júri do concurso aplicar os critérios de desempate preestabelecidos, sempre que subsista igualdade após aplicação do critério referido no número anterior, e estabelecer e aplicar novos critérios se o empate persistir depois da aplicação daqueles.Artigo 23.° Recursos1 — Os recursos previstos no presente diploma não têm efeito suspensivo.2 — Da homologação pelo dirigente máximo do serviço ou pelo respectivo membro do Governo cabe recurso contencioso, a interpor directamente para o tribunal administrativo de círculo competente ou para o Supremo Tribunal Administrativo, respectivamente.Secção V Do provimento Artigo 24.° Ordem de provimento1 — Os candidatos aprovados serão providos nos lugares vagos segundo a ordenação das respectivas listas de classificação final.2 — Serão abatidos à lista de classificação final os candidatos aprovados que:a) Recusem ser providos no lugar a que têm direito de acordo com a sua ordenação;b) Não compareçam para tomar posse no prazo legal por motivos que lhes sejam imputáveis;c) Apresentem documentos que não façam prova das condições necessárias para o provimento.Artigo 25.°Comissão de observação e acompanhamento dos concursosJunto do membro do Governo responsável pela Administração Pública funcionará uma comissão de observação e acompanhamento dos concursos a que se refere a presente lei, constituída, em igual número, por representantes da Administração Pública e das associações sindicais da função pública.Artigo 26.°O Governo procederá à regulamentação das normas do presente diploma que dela careçam.Artigo 27.° RevogaçãoÉ revogado o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, mantendo-se, porém, em vigor para a