842	II SÉRIE - NÚMERO 29-RCsubalternizar bastante essa natureza compromissória. O que lhe pergunto é se, do ponto de vista do PSD, toda a lógica da desnacionalização a haver deve resultar apenas de preocupações situadas no âmbito exclusivamente económico? Ou, simultaneamente às preocupações de natureza económica, deve haver preocupações de ordem social? Porque então, talvez, a Sra. Deputada Assunção Esteves comece - se responder positivamente a esta segunda questão - a compreender por que é que o PS continua a desejar uma solução compromissória para o caso do artigo 83.°Quando o PS, sobre as desnacionalizações, deseja conhecer os meios e as formas pelas quais elas vão poder processar-se, e garantir que esses meios e formas sejam objecto prévio de um consenso, não está, afinal de contas, senão a desejar que as desnacionalizações sejam feitas na base de mecanismos previamente consensuais, em nome desse compromisso que referi.Mas o que avulta como a questão central da minha pergunta é o seguinte: Ouvi dizer à Sra. Deputada Assunção Esteves qualquer coisa como isto: o que tiver de ser feito seja feito na Constituição, evitando a multiplicação de leis quadro. De certa maneira, isto é já uma decorrência de um ponto de vista sustentado ontem pelo Sr. Presidente, Rui Machete. A minha pergunta, todavia, é esta: inserir na Constituição um conjunto de regras ou de princípios relativos a esta matéria tem como consequência inevitável aumentar a extensão da Constituição, em sentido formal, mas, pior do que isso, vai consignar um conjunto de normas, não só como leis de processo reforçado, mas igualmente como leis de valor reforçado; vai introduzir na Constituição, como leis de processo e valor reforçado, um conjunto de normas que, por esse facto, ficarão subordinadas a um princípio acrescido de rigidez constitucional, portanto com muito mais dificuldade acrescida para eventuais revisões futuras. Daí que a conclusão, ao fim e ao cabo, extraída pela Sra. Deputada Assunção Esteves pareça estar em contradição com as suas próprias preocupações - acaba por apontar para uma solução que é, ela própria, mais rígida do que a solução defendida pelo PS.Daí que pergunte a V. Exa. se, em nome de uma maior flexibilidade, em nome de uma maior adequação do processo reforçado e do valor reforçado de uma lei quadro por dois terços, não estaríamos a criar condições, por um lado, a manter a natureza compromissória, mas, por outro, a garantir condições de flexibilidade legislativa, mais adequada do que a aparência de rigidez para a qual aponta a contraproposta avançada pelo PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Dr.a Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Queria responder às várias questões que me foram postas e, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Almeida Santos, relativamente aos exemplos que deu da necessidade de dois terços para alteração de determinadas matérias na actual Constituição. V. Exa. referiu a Constituição; isso não contradiz o que eu disse sobre o problema das maiorias qualificadas - não pus em causa a necessidade de uma maioria qualificada para a revisão da própria Constituição; está aqui em causa uma intenção legislativa que tem de ser doseada de uma legitimidade especial, pelas razões que são inerentes à própria natureza da Constituição e à função que desenvolve.O Sr. Almeida Santos (PS): - Queria só fazer uma pergunta: a maioria foca tantas vezes a legitimação dos 51% que até parece que com igual legitimidade poderia dizer: "Ganhei, tenho a maioria do povo comigo, por que é que não hei-de poder alterar a Constituição por maioria simples?"O Sr. José Magalhães (PCP): - É a isso que conduz o raciocínio. À dissolução da Constituição!A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Não, não conduz a isso.O Sr. Almeida Santos (PS): - Por que não?A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - O caso da Constituição é diferente, pela função que a própria Constituição desenvolve. É diferente porque a Constituição tem de ter a marca de uma vontade histórica, doseada de uma intenção mais forte, que há-de condicionar, essa sim, as eventuais maiorias conjunturais - aí, a Constituição tem de ter uma legitimidade especial. Ninguém lha negou, não foi essa a referência que fiz quando pus em causa as maiorias qualificadas para determinadas leis - determinadas, que não a Constituição.Posteriormente, o Sr. Deputado referiu ainda outros exemplos, como seja o problema da necessidade dos dois terços para a aprovação das leis declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. Neste ponto, está afastado um dos efeitos perversos que pretendi acautelar com a minha intervenção e que era o do critério selectivo operado relativamente a determinadas matérias em detrimento eventual de outras. De facto, quando a Constituição exige os dois terços para a aprovação de leis que foram declaradas inconstitucionais, não distingue sobre o conteúdo. Repito: qualquer lei declarada inconstitucional exigirá da Assembleia da República uma aprovação de dois terços e, portanto, não há uma espécie de tópico apontado ao intérprete no sentido de seleccionar ou hierarquizar as matérias e os conteúdos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas, Sra. Deputada, o certo é que se afastou o critério da legitimidade, porque o Tribunal Constitucional é muito menos legitimado pelo voto do que a Assembleia da República.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Mas sem os efeitos perversos que apontei a esse critério de legitimidade por maioria qualificada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves, o exercício da maioria qualificada de dois terços não ocorre apenas nos casos das declarações de inconstitucionalidade em sede de fiscalização preventiva. Há casos em que, ne sequência de veto político por parte do Presidente da República, ocorre a necessidade da confirmação por dois terços e portanto,...