SEPARATA — NÚMERO 114 12 de saúde, público ou privado. 5 –  Sempre que necessário, as perícias médico-legais e forenses de natureza laboratorial poderão ser realizadas por entidades terceiras, públicas ou privadas, contratadas ou indicadas pelo Instituto.  6 –  Quando se verifiquem os casos previstos nos n.os 2, 4 e 5, é dada preferência, em circunstâncias equivalentes, a serviços e entidades públicas integrados no Serviço Nacional de Saúde, nos termos de protocolo previamente celebrado com as referidas entidades. 7 –  Às perícias e exames previstos no número anterior deve ser atribuída natureza urgente. Artigo 3.o Requisição de perícias 1 –  As perícias solicitadas por autoridade judiciária ou judicial são ordenadas por despacho da mesma, nos termos da lei de processo, não sendo, todavia, aplicáveis às efetuadas nas delegações do Instituto ou nos gabinetes médico-legais e forenses as disposições contidas nos artigos 154.o e 155.o do Código de Processo Penal, podendo contudo o examinado fazer-se acompanhar por uma pessoa da sua confiança para a realização do exame pericial, exceto em situações em que tal comprometa o objeto da perícia. 2 –  Por razões de celeridade processual, a requisição dos exames periciais deve ser acompanhada das informações clínicas disponíveis ou que possam vir a ser obtidas pela entidade requisitante até à data da sua realização. Artigo 4.o Denúncia de crimes 1 –  As delegações e os gabinetes médico-legais e forenses do Instituto podem receber denúncias de crimes, no âmbito da atividade pericial que desenvolvam, devendo remetê-las no mais curto prazo ao Ministério Público. 2 –  Sempre que tal se mostre necessário para a boa execução das perícias médico-legais, as delegações e os gabinetes médico-legais e forenses do Instituto podem praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, procedendo, nomeadamente, ao exame, colheita e preservação dos vestígios, sem prejuízo das competências legais da autoridade policial à qual competir a investigação. 3 –  O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável ao perito médico da delegação ou gabinete médico-legal do Instituto cuja intervenção seja solicitada no âmbito do serviço de escala para a realização de perícias médico-legais urgentes. Artigo 5.o Responsabilidade pelas perícias 1 –  As perícias e pareceres solicitados às delegações e aos gabinetes médico-legais e forenses do Instituto, bem como às entidades previstas nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 2.o, são realizados pelos peritos designados pelos dirigentes ou coordenadores dos respetivos serviços. 2 –  Sem prejuízo do disposto nos artigos 28.o e 29.o, no caso de inexistência de peritos ou de peritos especialistas em número suficiente, e no caso de impossibilidade de resposta por parte dos médicos contratados na sequência do procedimento trienal aí previsto, as autoridades judiciárias podem designar médicos, por despacho, para o exercício de funções periciais, nos termos dos artigos 152.o e 154.o do Código de Processo Penal. 3 –  A designação de médicos nos termos do número anterior é efetuada em função da conveniência face ao movimento pericial da comarca, devendo assegurar uma equitativa distribuição do serviço. 4 –  No exercício das suas funções periciais, os médicos e outros técnicos especialistas em medicina legal, os médicos ou outros técnicos contratados nos termos do disposto nos artigos 28.o e 29.o para o exercício dessas funções, os médicos dos serviços de saúde e as entidades terceiras referidas nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 2.o gozam de autonomia e são responsáveis pelas perícias, relatórios e pareceres por si realizados. 5 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os peritos e entidades nele referidos encontram-se