18 DE SETEMBRO DE 19822626-(41)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇAS InformaçãoAssunto! Fábrica de Loiça de Saôávém, S. A. R. L. — Requerimento dõ deputado Herberto Goulart.1 — O Grupo Parlamentar em epígrafe apresentou em 14 de Abril de 1982, na Assembleia da República, um requerimento em que solicitava ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, um parecer relativo à situação da supracitada empresa.Neste documento expõe-se, nomeadamente, o seguinte:a) Na Fábrica de Loiça de Sacavém, S. A. R. L.,arrasta-se um conflito entre a administração e os trabalhadores que tem como sintoma relevante o da incerteza quanto ao futuro de 1200 postos de trabalho. Este conflito é também extensivo ao maior accionista individual, que, tal como os trabalhadores, acusa aquela administração de diversas ilegalidades e fraudes, apontando eventualmente no Sentido de provocar a falência da empresa à custa da transferência dos seus interesses privados para uma nova sociedade, a SANICER;b) Por iniciativa do referido accionista foi infor-mado o Ministério das Finanças e do Plano e na sequência realizado um exame à escrita pela Inspecção-Geral de Finanças;c) Os inspectores encarregados de efectuar oexame teriam desencadeado as acções adequadas à perseguição das irregularidades fiscais é viciação da escrita;d) Termina-se, considerando ter o Ministério dasFinanças e do Plano informações suficientes sobre a situação da empresa, por se requerer ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, que seja informado o seguinte:[...] que medidas ou acções estão previstas para prevenir a defesa de interesses públicos, bem como os direitos dos 1200 trabalhadores da Fábrica [...]?2 — Considerando o exposto e com base no estudo àos elementos sobre esta matéria existentes na Inspecção-Geral de Finanças, cumpre-nos informar o seguinte:a) De facto, logo que se tomou conhecimento destas situações, foi determinada a execução de um exame à escrita da referida empresa;6) Deste exame resultou a constatação de diversas irregularidades, designadamente de natureza fiscal, já sintetizadas, em detalhe, na nossa informação n.° 21/IE/(GF)/82 (anexo 2);c) Consequentemente, foram tomadas as medidas julgadas adequadas a cada caso. Assim:Medidas judiciais. — Participou-se ao delegado do procurador da República no Tribunal Judicial de Alenquer, no sentido de ser declarada a nulidade docontrato de venda de um terreno, que se supõe simulado. Participou-se ao ministério público a presumível falsidade de 2 recibos, a fim de ser instaurado o respectivo processo crime; Medidas fiscais. — Levantaram-se e deu--se o inerente seguimento a diversos autos de notícia no âmbito dos seguintes códigos: Contribuição Industrial, Imposto Profissional, Imposto de Capitais e Imposto de Mais-Valias. Participou-se ainda à Repartição de Finanças do Montijo uma irregularidade no âmbito do Código da Contribuição Industrial;Outras. — Comunicârâm-se ao Instituto de Gestão Financeira dá Segurança Social e ao Gabinete do Fundo de Desemprego situações que se verificaram no decorrer do exame e que constituem matéria de interesse destes organismos.3 — Eis, pois, o què se nos afigura haver a informar relativamente aos quesitos apresentados.À consideração superior.Inspecção-Geral de Finanças, 9 de Julho de 1982. — O Inspector de Finanças Principal, José Fernando Silva Matias.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento do deputado Herberto Goulart sobre recuperação financeira das empresas públicas do sector de transportes.Em referência ao ofício n.° 2541, de 19 de Maio de 1982, informo V. Ex.Q de que o mesmo foi enviado nesta data ao Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, bem como o requerimento que o acompanhava, a fim de Serem prestados os esclarecimentos sobre o assunto mencionado em epígrafe.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 28 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESGABINETE DO MINISTROEx.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação:Assunto: Requerimento do deputado Herberto Goulart sobre o Conservatório Nacional — Escala de música.Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 4397, processo n.° 03.41/82, datado de 28 de Julho, e para fins de fornecimento de elementos informativos ao Gabinete