23 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário:a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento.É subscrita por seis Deputados, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Cumpre os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.b) Verificação do cumprimento da lei formulário: O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: «2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.»III. Enquadramento legal, nacional e internacional, e antecedentes:a) Enquadramento legal nacional e antecedentes: A Lei n.o 30/20021, de 20 de Dezembro, que aprovou o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, no desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, relativas à administração e gestão escolares, foi em parte alterada e revogada, a partir de 23 de Janeiro de 2008, pela Lei n.o 3/20082, de 18 de Janeiro, tendo sido também republicada.Em 16 de Novembro de 2008 foi assinado o Despacho n.o 30265/20083, do Ministério da Educação, que visa clarificar os termos de aplicação do disposto no Estatuto acima referido.De referir ainda que a Lei de Bases do Sistema Educativo foi aprovada pela Lei n.o 46/864, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.o 115/975, de 19 de Setembro e pela Lei n.o 49/20056, de 30 de Agosto, que procede à segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo mas também à primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.b) Enquadramento legal internacional:Legislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da EU: Espanha e França.Espanha Em Espanha a educação é regulada genericamente pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 3 de Maio, «de Educacion»7. No entanto, a regulação dos direitos e deveres dos alunos aparece somente na Lei Orgânica n.o 8/1985, de 3 de Julho8, «Reguladora del Derecho a la Educación», artigo 6.o.                                                           1 http://dre.pt/pdf1s/2002/12/294A00/79427951.pdf  2 http://dre.pt/pdf1s/2008/01/01300/0057800594.pdf  3 http://dre.pt/pdf2s/2008/11/228000000/4776547765.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/1986/10/23700/30673081.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/1997/09/217A00/50825083.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/2005/08/166A00/51225138.pdf  7 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo2-2006.html  8 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo8-1985.tp.html