I SÉRIE — NÚMERO 71 14 a questão do arrendamento urbano. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. Este é um direito fundamental que deve ser garantido através de políticas adequadas promovidas pelo Estado, em particular através do lançamento de vastos programas de habitação para os cidadãos de menores recursos, do incentivo à promoção de habitação com custos controlados, da descentralização de competências e atribuição de meios aos municípios, e da promoção de um mercado de arrendamento e de construção de habitação de rendas sociais. Com o novo regime de arrendamento urbano, a que o PCP muito justamente chama «lei dos despejos», o Governo tem um objetivo declarado: liberalizar completamente o mercado de arrendamento, eliminando, a prazo, todos os mecanismos de controlo das rendas. Esta é uma lei que afeta principalmente os inquilinos mais idosos com contratos de arrendamento anteriores a 1990 e os pequenos estabelecimentos comerciais com contratos anteriores a 1995, visando expulsá-los dos centros urbanos e dos bairros históricos, tão cobiçados pelos grandes interesses imobiliários e financeiros. Determinado em atingir o seu objetivo, completamente obcecado pelas suas opções neoliberais, o Governo ignora, ou finge ignorar, as dramáticas consequências sociais da sua lei das rendas. Perante a denúncia de brutais aumentos das rendas e a iminência de milhares de despejos sumários, o Governo limita-se a criar uma comissão de monitorização e a assinar protocolos para a divulgação da lei dos despejos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Quanto à resposta social, o Governo promete muito, mas nada faz. A única resposta social prevista no anterior regime de arrendamento urbano — um subsídio de renda para os inquilinos mais carenciados — foi simplesmente eliminada e substituída por uma vaga intenção, a ser concretizada num futuro mais ou menos indeterminado. Para o PCP não há qualquer dúvida: a lei dos despejos do Governo PSD/CDS põe em causa o direito à habitação, fragiliza de forma inaceitável os direitos dos inquilinos, promove os despejos sumários e o encerramento de inúmeros pequenos estabelecimentos comerciais, constituindo mais um fator de instabilidade social que se traduzirá no avolumar das carências e dificuldades de centenas de milhares de famílias e no aumento significativo de casos de exclusão extrema. Esta é, pois, uma lei que urge revogar! Há exatamente um mês, no dia 27 de fevereiro, a maioria PSD/CDS, completamente insensível à realidade social do País, rejeitou a proposta do PCP de revogação da lei dos despejos. Hoje, voltamos a debater este assunto, desta vez para analisar uma proposta do PS. Não é uma proposta de revogação, como seria necessário para uma lei com tão graves consequências sociais, mas somente uma proposta de alteração, que deixa intocados muitos aspetos da lei, entre os quais o mais gravoso: o procedimento especial de despejo. Esta omissão do PS é bem reveladora do seu profundo comprometimento com a política da troica e com a exigência constante no pacto de agressão da introdução de mecanismos de despejo extrajudiciais, com o objetivo de encurtar o prazo de despejo para três meses. Um dos aspetos mais odiosos da lei — a possibilidade de despejar sumariamente inquilinos que, por força do agravamento das suas condições de vida, se atrasem uns meros oito dias no pagamento da renda — não mereceu do PS qualquer reparo. Vozes do PCP: — Bem lembrado! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Quanto ao processo dito negocial entre senhorios e inquilinos, o PS propõe o alargamento do prazo de resposta do inquilino de 30 para 90 dias. Esta é uma alteração positiva, mas não vai ao cerne da questão: a existência de um profundo desequilíbrio entre os direitos das partes no processo dito negocial, completamente desfavorável ao inquilino. Acresce ainda que a recente atualização do valor fiscal dos imóveis permite aos senhorios fixar, de início, valores de renda muito elevados, correspondentes a 1/15 do valor patrimonial tributário, sem que o inquilino disponha de qualquer instrumento para contrariar estes aumentos de renda. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E o rendimento?!