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Por outro lado, há que justificar por que rabão é que as responsabilidades do Governo começam, neste aspecto, a 7 de Dezembro. Começam nesta data porque a partir da recepção de uma carta do Banco Mundial dirigida ao Ministério dias Finanças, em que se solicitavam os elementos necessários para o início da operacionalidade dos empréstimos, carta de que, e na mesma altura, 27 de Outubro, foi enviada cópia pelo Banco Mundial directamente à Procuradoria-Geral da República, juntamente com as cópias dos dois contratos assinados, se esperava da Procuradoria-Geral da República a passagem de documentos que se entendia - no âmbito de um processo de pura burocracia. Nunca a alínea h) doo artigo 164.o da Constituição havia tido a interpretação que veio a ser dada, posteriormente a 3 de Dezembro, pela Procuradoria-Geral dia República, após insistência que houve do Ministério das Finanças parra a emissão puramente burocrática., como se imaginava, dos documentos necessários para completar o processo. De onde as responsabilidades do Governo, neste atraso, começarem a partir de 7 de Dezembro.
Desde então, todos os trâmites necessários decorreram em prazos que .poderemos considerar quase como recordes, atendendo ao peso normal da máquina burocrática.
Aproveitando a oportunidade que me é dada, julgo que algumas outras considerações devem ser expendidas. Uma delas é - e não é de mais insistir nela a de que houve repentinamente uma alteração de interpretação do que se entende por operações de crédito na famosa alínea h) do artigo 164.o da Constituição. Quer-me .parecer que aqui nos não assistem culpas: quase todos os dias fazemos operações de aval e nunca ninguém levantou o problema - nem nós próprios, sequer. Operações de crédito são, em gíria bancária, operações que envolvem desembolso de fundos, e não simples assunção de dúvidas. Sobre este ponto pensamos que não está ainda totalmente resolvida a controvérsia que existe à volta desta interpretação e que a decisão que hoje aqui for tomada não prejudicará, com certeza, o entendimento a que se vier a chegar, posteriormente, quanto à interpretação dessa alínea.
Julgo que já referi o facto de, desde 27 de Setembro último, se encontrarem publicados os dois contratos no Diário da República. E passo a um terceiro ponto, que respeita ao enquadramento que se reputa necessário para decidir sobre operações de endividamento do Estado, sobre a posição desse endividamento.
Parece-nos, também, que esse enquadramento é necessário. Todavia, há algumas coisas que :não deveremos esquecer: é que um acompanhamento equilibrado do endividamento externo não deve perder de vista que em muitos contratos de empréstimo se trata de operações entre governos que envolvem um partenaire. Nessa medida, a divulgação desses contratos terá de passar pela divulgação de elementos que não respeitam apenas a nós, pois que .respeitam a nós e a quem toma essas decisões connosco. Todos os dias e em todo o mundo se fazem operações destas, de empréstimos entre governos, entre bancos centrais.
Não se trata, pois, de negar a informação que achamos dever ao País, através da Assembleia da República e dos .representantes do povo português. Trata-se de encontrar os instrumentos de um uso conveniente dessa informação, e não do seu abuso.
Esperamos que isso seja possível e estamos abertos à maior colaboração no âmbito de comissão especializada da Assembleia da República.
Um último ponto que penso ser importante focar é que esta operação com o Banco Mundial - e isso
17 DE DEZEMBRO DE 1976 1761parece ter sido amplamente aceite- é, de facto, uma operação em que o País exerceu, um direito legítimo na sua qualidade de membro de uma instituição internacional como o Banco Mundial, em que acaba, afinal, .por se traduzis a operação que temos estado a analisar.
Obrigado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr.a Secretária (te Estado: em primeiro lugar, quero manifestar o nosso prazer por tê-la aqui, pois é sempre um prazer para nós ter alguém do Governo connosco e para mais tratando-se de uma pessoa tão encantadora como a senhora, é duplo prazer.Uma voz do PS: - Isso é marialvismo!
O Orador: - Eu queria perguntar muito concretamente, à Sr.a Secretária, duas coisas: primeiro, como se interpreta a Constituição, nomeadamente a alínea h) do artigo 164.o «outras operações de crédito». Era ou não previsível que os avales, como operações de crédito acessórias, não estariam automaticamente incluídas nesta categoria?
Daí decorre, naturalmente, que o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento tenha tido, aparentemente, mais cuidado com a interpretação da Constituição Portuguesa do que o próprio Governo.
Em segundo lugar, a Sr .o Secretária diz que a partir do dia 7 a responsabilidade competiria ao Governo. Admitindo rigorosamente isso, independentemente da primeira pergunta, a Sr.a Secretária não admite que o tempo que mediou entre o dia 7 e o dia 13, a não apresentação a esta Assembleia, nesse mesmo espaço de tempo, do contrato que justifica o aval, de elementos adicionais que permitissem uma purificação, e a não apresentação da definição do objectivo do próprio contrato, justificam da nossa parte esses reparos?
Muito obrigado, minha senhora.O Sr. (Presidente: - A Sr.- Secretária de Estado das Finanças tem a palavra para responder.A Sr., Secretária de Estado das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados e em particular o Sr. Deputado que me interpelou: Eu trabalhei num banco desde 1961 até que, faz hoje um ano, entrei nas lides governamentais e, apesar de encantadora, já tenho alguns anos.
Risos.Nunca no banco onde trabalhei, e onde trabalharam outras pessoas aqui presentes, se referiram as garantias como operações de crédito. Isso nunca aconteceu. Admito que haja um lapso, mas esta é a linguagem de todos os dias, os termos técnicos fabricam-se todos os dias em todos os livros de texto, e acabam efectivamente por entrar no nosso dia-a-dia. E é assim que nós os vemos, que nós os conhecemos, que os .tratamos. É assim que tomamos as decisões.Admito que deva ser feita uma interpretação e que esta deva ser feita por uma comissão especializada. Mas também admito que, qualquer que venha a ser a interpretação final a dar a este artigo dia Constituição, pouco haverá atendendo a estes factos- por que se possa culpar o Governo.
Quanto à inexistência de elementos de informação desde o dia 7, é imaginável a perplexidade que causam, num espaço de três dias, dois pareceres contraditórios emitidos pela mesma entidade. É natural essa perplexidade e é natural que se tente encontrar as maneiras de a ultrapassar.
Quem está há um ano metido na máquina administrativa, e vê como ela mastiga, sabe quanto demora um ofício a passar de um gabinete para o gabinete ao lado. Eu sei, lamento, e tentarei, enquanto me deixarem, fazer com que esses espaços se percorram mais depressa. De momento, ainda é difícil.
Outro ponto da questão é o de que o ,próprio Banco Mundial teria reconhecido as razões que levavam à emissão do parecer, pelo que não se teria considerado satisfeito. Não é isso que está em causa. Trata-se de um documento que o Banco Mundial pediu (e que pede em todos os casos similares) para completar o seu processo. E permitia-me procurar nos meus papéis, e traduzir, o que é que o Banco Mundial nos pede. Quem trabalha com contratos internacionais aperceber-se-á, facilmente, de que são trâmites de todos os dias, que são cumpridos pelas instituições que entram em contratos.
Efectivamente, diz - que que esta carta, datada de 27 de Outubro, está a. ser enviada à Procuradoria-Geral da República juntamente com toda a documentação do empréstimo e do contrato de empréstimo de garantia. Nesta carta, que se dirige ao procurador-geral da República, chama-se-lhes documentos destinados a fazer a prova de que a execução foi devidamente autorizada ou ratificada e que as pessoas que intervieram nesses contratos tinham ,plenos poderes para os fazer. Trata-se de documentos que, sempre que existem contratos internacionais, passam todos os dias no banco onde trabalhei, e várias vezes fiz a auditores portugueses o ,pedido de emitirem documentos deste género.
Refere também a carta do Banco Mundial entenderem que é u Procuradoria-Geral da República - quando nos dão a justificação para ser a Procuradoria-Geral da República a enviar esses documentos - a entidade indicada para fornecer esses elementos. Trata-se de um documento que é, qualquer que seja o contrato internacional, utilizado e que faz parte do dia-a-dia.
Espero ter respondido aos principais problemas que foram postos.
Muito obrigada.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Prescindo, Ser. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herlânder Estrela.
1762 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 55O Sr. Herlânder Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para uma intervenção extremamente rápida.
Em primeiro lugar, e sem prejuízo das considerações que foram formuladas pelos diferentes grupos parlamentares, quanto à necessidade de definir um quadro geral sobre um problema do endividamento externo, nós gostaríamos de sublinhar, quanto a esta operação à qual o Estado vai dar aval, que se trata de uma operação com condições extremamente favoráveis. Por outro lado, esta operação destina-se a financiar o investimento, ou seja, a financiar o acréscimo da capacidade C e produção para que os problemas dos Portugueses sejam resolvidos de uma forma mais completa.
Podemos de facto constatar alguns problemas processuais e não, de fundo. Daí que me pareça um pouco injusta a adjectivação feita quanto aos problemas de competência. Será talvez importante sublinhar que essa adjectivação deve ser entendida em termos políticos, em termos da luta política legítima que se trava nesta Assembleia e que um certo sentido das proporções deve permitir clarificar, a adjectivação que foi feita.
Já agora, nesta minha curta intervenção, gostaria de felicitar o País ,por mais este passo no sentido da criação da riqueza, no sentido dia satisfação das necessidades do nosso povo.
Embora os problemas da lei, os problemas regimentais, sejam extremamente importantes - e eu seria o último a desrespeitá-los- gostaria também de deixar como última expressão a de que é mais fácil ao povo português compreender que a Câmara conseguiu ultrapassar algumas dificuldades, algumas das quais doe natureza processual, e cumprir a sua missão de facultar ao Governo os meios para que este possa, por sua vez, contribuir para a satisfação das necessidades do nosso povo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Como parece não haver mais ninguém inscrito, vamos passar à votação.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (POP): - Era para dizer que me inscrevi três vezes sem que a Mesa tivesse anotado, mas que agora prescindo da palavra.O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, passar à votação da proposta de lei n.o 23/I na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com 30 abstenções (PCP) e os restantes votos a favor (PS, PSD e CDS).O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para uma declaração de voto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões da nossa votação já foram explicadas, em devido tempo, nesta sessão. Cumpre, no entanto, no momento em que, através do voto, ratificamos e aprovamos a proposta de lei do Governo, fazer um brevíssimo comentário.
As questões processuais têm avultado nestes debates, com certeza não por «birra» ou «pirraça» dos Deputados, mas tão-somente porque se trata de observar uma persistência mais ou menos voluntária, mais ou menos involuntária, do Governo na forma como apresenta à Câmara este tipo de questões.
Todos temos consciência de que cada voto que um grupo parlamentar dá no sentido de aprovar a contracção de um empréstimo, por parte do Governo, no estrangeiro, é um voto com claro significado político. Não se pode minimizar ao ponto de considerar como uma mera questão processual o tipo de atitudes que aqui têm vindo a ser assumidas por vários grupos parlamentares.
De propósito, o CDS não quis intervir novamente no debate na generalidade, na medida em que ele apenas poderia revestir, uma vez mais, as características de um debate processual e, justamente porque queríamos vincar com clareza que o significado do nosso voto era um significado político.É a terceira vez que a Assembleia da República aprova a contracção de empréstimos feitos pelo Governo no estrangeiro. É a terceira vez que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista se abstém. É a terceira vez que o Grupo Parlamentar do CDS vota com a maioria no sentido de dar ao Governo os instrumentos de que ele tem necessidade.
Para quem ,tivesse dúvidas sobre quem é que está disposto a conferir ao Governo meios para governar, apesar das legítimas críticas e das dúvidas que a sua política nos suscita, a prova está tirada pela terceira vez. E, se mais dúvidas houvesse sobre a viabilidade de se construir em Portugal uma maioria diferente daquela que nesta Câmara tem votado estes empréstimos, a dúvida está desfeita.
O voto de abstenção do Partido Comunista, pela terceira vez, é o voto que, com todo o respeito que possa ter pelas razões que o levam a fazer, me permito qualificar de voto cómodo. E por ser um voto cómodo, o voto no sentido de quem não se compromete com uma política que efectivamente é uma política grave, porque é de endividamento do País, é também um voto que dificilmente poderá escapar aos juízos da maioria da Assembleia.
Penso que para alguns dos nossos colegas - e não quero nesta altura referir de propósito grupos parlamentares - que têm .dúvidas sobre quem está ou não disposto a pagar o preço de uma relativa incomodidade de uma relativa complacência com o Governo, é chegado o momento de tirarem desta terceira votação as necessárias ilações.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas isso é uma declaração de voto ou um ataque ao Partido Comunista?O Orador: - Era esta a declaração de voto que, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, eu queria fazer. Não sem acrescentar que ela também significa um aviso, porque a política, e sobretudo quando a política se traduz na existência de um governo minoritário, tem preços e os preços são mútuos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para lavrar um protesto.
17 DE DEZEMBRO DE 1976 1763O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo a palavra para protestar contra a declaração de volto do Sr. Deputado Amaro da Costa, em nome do CDB, que não foi uma declaração ele voto do seu grupo parlamentar, mas um pretexto pala atacar a maneira como votou o Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Amaro da Costa (CDB):- Atacar?O Orador:- Ora, - não é ao CDS que compele interpretar o nosso voto, mas a nós.Vozes do CHIS: - Oh!O Orador:- Entendemo-lo como uma atitude corajosa que o CDS não é capaz de assumir, - e que - por isso mesmo está recebendo críticas do Seu próprio eleitorado, pela sua moleza e pela sua falta de coragem. (Risos elo CDB). Nós assumimos a nossa posição do acordo com as nossas afirmações políticas.
Lm relação à política de empréstimos do Governo, temos manifestado dúvidas, temos defendido que queremos uma política de austeridade e que queremos uma política clara no campo dos empréstimos. Temos defendido a razoabilidade, de- alguns empréstimos, uras exigimos que nos seja dado tini prazo dentro do qual nos possamos responsabilizar.O Sr. Amaro da Costa (CDB): - Nós também, Sr. Deputado!O Orador:- Ora, é nesse sentido que; o nosso voto é coerente com a nossa doutrina. Outro tanto não acontece com o partido da Sr. Deputado Amaro da Costa, que não é capaz de pôr os actos de acordo com as palavras.
Tenho dito.Aplausos do PCP.O Sr. Amuro da Costa (CDS): - Olhe que não, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes ,(PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: São 20 horas e 10 minutos e parece que era necessário o prolongamento ela sessão, para votar a proposta na especialidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Confesso que entendo estar implícita na proposta de ontem o fazer-se hoje a votação, fosse como fosse, visto que nela
se diz que a vocação tem de ser feita no dia 16.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente,Srs. Deputados: A posição do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, abstendo-se ele valas a proposta ele lei sobre o empréstimo que permite
que o Governo conceda o aval à electricidade, de Portugal, é coerente com as posições por nós assumida quer ainda na Comissão, quer, já por duas vezes, no Plenário.
A nossa posição significa que, tal como as questões que têm sido colocadas no terrena do endividamento externo, esta Assembleia, e nomeadamente a Grupo Parlamentar do Partido Comunista, não - tem elementos suficientes para se pronunciar pelo sim ou pelo não.
Mas porque várias razões nos levaram a pensar que as responsabilidades, por exemplo neste casa, não eram tão atribuíveis ao Governo actual, mas mais a ocorrências várias que conduziam à situação em que nos encontramos hoje, o meu grupo parlamentar entendeu dever abster-se em relação a este empréstimo.
Queremos também dizer que não nos parece que se possam apreciar e votar empréstimos ou avales Com simples classificações como aquelas que aqui foram feitas do tipo das de que as condições são extremamente favoráveis.
Apreciamos os esclarecimentos dados pela Sr.a Secretária de Estado das Finanças Dr.a Manuela Morgado, e percebemos as dificuldades que ela própria enfrentou
dada a situação em que Se viu na ocorrência. Entretanto, não pudemos, nestas condições, passal ela abstenção, que foi o nosso voto.Para terminar, também queria dizer que, apesar disso e ao contrário de outros, exigindo nós, com toda a nossa força, com toda a nossa convicção, que esta Assembleia tenha condições para se pronunciar sobre o endividamento externo do País - e não só, também sobre o interno- não fazemos aqui ameaças de que na próxima vez votaremos contra, porque somos (calistas, porque sabemos que a vida é bem mais rica do que muitas cabeças imaginam, e, portanto, admitimos que ainda possam suceder ocorrências que nos levem a deixar passar mais um empréstimo contra a nossa vontade.Tenho dito, Sr. Presidente.Vozes do PCP:- Muito belas!O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnault (PS): - Prescindo Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mais ninguém deseja usar - da palavra?Tem a palavra o Sr. Deputado Herlânder Estrela.O Sr. Herlânder Estrela (PS): - É para uma declaração ele voto, Sr. Presidente.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao votar a proposta de lei n.o 32/1, congratula-se com a deliberação acabada de tomar por esta Assembleia.
Assim se dignificou esta Coimara, mais uma vez, ao ler em conta não só as inevitáveis dificuldades de um período de adaptação aos nossos dispositivos constitucionais, nomeadamente num domínio em que não deixam de ser possíveis interpretações divergentes, mas também circunstancialismo concreto da
operação ele aval em causa, perfeitamente justificativo dos prazos com que a Assembleia, assim como o Governo, teve ele se defrontar.
1764 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 55O Sr. Presidente: - Vou, portanto, encerrar a sessão.
Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Tinha pedido a palavra há momentos, mas desisti (feia porque o meu colega e camarada José Luís Nunes já tinha feito a observação que eu iria fazer a V. Ex.a
É que, contendo a lei, salvo erro, dois artigos, eles têm de ser votados na especialidade. É uma questão formal, mas requer-se que se proceda à votação na especialidade para sanar, antecipadamente, qualquer arguição que viesse a fazer-se a posteriori.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação na especialidade do artigo 1.o clã proposta de lei n.o 23/1.Foi lido. É o seguinte:Artigo 1.o Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, a conceder o aval a uma operação de e édito ele 36 milhões de dólares, realizada entre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e a empresa Electricidade de Portugal.Submetido à votação, foi aprovado com 29 abstenções do PCP e os restantes Votos a favor (PS, PSD e CDS).O Sr. Presidente:- Se ninguém pede a palavra, vamos agora votar o artigo 2.o ela mesma proposta.Foi lido. É o seguinte:Artigo 2.o A concessão de aval a que se refere o número anterior será feita através de contrato de garantia de acordo com o modelo anexo.Submetido à votação, foi aprovado, com 29 abstenções (PCP) e os restantes votos a favor (PS, PSD e CDS).O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): _- Sr. Presidente: Espero, desta vez, não dar azo ao Sr. Deputado Carlos Brito a transformar-se em juiz do conteúdo das minhas declarações de voto e da sua pertinência.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso depende de si, Sr. Deputado.O Orador:- - Tanto mais que ele, na ocasião se revelou um profundo leitor do semanário A Rua.Risos.Queria tão-só dizer que votámos a favor deste artigo, apesar de nos merecer certo reparo o facto de o anexo a que se refere o mesmo vir para esta Câmara em língua inglesa, e não em língua portuguesa.
O Sr. António Arnaut: - Mas V. Ex.a compreendeu.O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Que nos conste, não é a língua oficial aqui da zona.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito ( PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: fedi a palavra para dizer que votámos na especialidade em coerência com o voto doe havíamos tido na generalidade.
Não queria, no entanto, deixar de aproveitar esta oportunidade de estar no uso da palavra para explicar que proeuro informar-me da vida política portuguesa lendo toda a documentação possível.
Queria, por último, referindo-me à votação do CDS, dizer que com os quinze votos de apoio que o. CDS neste momento deu ao Governo o Governo não iria longe.Aplausos do PCP.Uma voz do CDS: - Isso e uma declaração de voto?O Sr. Presidente: - Vou, portanto, encerrar a sessão, anunciando a ordem do diga para amanhã.
A reunião terá início às 14 horas e destinar-se-á à apreciação do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 7(5/76, de 22 ele Outubro, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 20 minutos.Declaração de voto relativamente à votação na generalidade do projecto de lei n.o 23/I, apresentada pelo Deputado Sousa Franco, do PPD/PSD, nos termos do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento:As intervenções feitas durante este debate confirmam em nosso entender, a felicidade e oportunidade da iniciativa que o PSD tomou ao apresentar o projecto de lei n.o 23/I, como resulta, aliás, do parecer Da comissão especializada e de afirmações produzidas por Deputados de diversos quadrantes.
A questão que pusemos foi, numa modalidade mais candente e mais premente, afinal, a da liberdade de imprensa. Liberdade de que em Portugal estivemos privados durante cerca de quarenta e oito anos e que é das mais difíceis de praticar, pelo conjunto de condições institucionais doe exige. P; um lugar comum dizer que a liberdade de imprensa é talvez o mais seguro termómetro da liberdade em geral, do grau da democracia económica, social e cultural que em cada momento existe.
É neste quadro que colocamos, o projecto que também subscrevemos. Em que medida corresponde ele a imposições concretas da actual situação do nosso país em matéria de liberdade de imprensa?
Temos hoje em Portugal um quadro jurídico sólido para a liberdade: de imprensa garantido pela Constituição. E, efectivamente, já desfie a entrada em vigor da Lei de Imprensa, essa liberdade existe como liberdade formal e, em certa medida, como liberdade
17 DE DEZEMBRO DE 1976 1765substancial. Há hoje em Portugal, com liberdade, apenas responsabilizados à face ela lei geral, órgãos de informação dos mais diversos quadrantes ideológicos e políticos; e é isso que, para nós, apenas com ressalva das disposições expressas da lei geral, constitui a liberdade de imprensa. Se, num caso ou outro, entendemos que a aplicação da lei poderia ser mais expedita, atribuindo-se para isso os devidos meios aos tribunais comuns, nos somos dos que entendem que o panorama da liberdade de imprensa, confiada acima ele tudo à liberdade e consciência de profissionais responsáveis e competentes e depois à lei geral, aplicável pelos tribunais no quadro clã Constituição, é relativamente satisfatório em Portugal. Mais do que foi no passado remoto ou em certo passado próximo. Muitas limitações houve, e até há bem pouco- ocupações, suspensões ilegais de órgãos de informação pelo Conselho da Revolução ou outras autoridades militares, controle ideológico inadmissível dos capitalistas privados ou de grupos partidários apoiados pelo aparelho do Estado. Para nós, o facto de existir imprensa de todos os quadrantes ideológicos, desde que respeite a lei e a Constituição, é sinal da vitalidade actual ela liberdade de imprensa; e como somos por ela, regozija-nos ver que existem em Portugal órgãos das mais diversas linhas de orientação. Os abusos devem corrigir-se pela lei e pelos tribunais, não por notas oficiosas políticas ou por diatribes partidárias.
No entanto, preocupa-nos, e sempre nos preocupou, o panorama dos meios de comunicação social estatizados - imprensa estatizada, Radiotelevisão Portuguesa, RDP e ANOP. - Também aqui sabemos que é sinuoso o fluir, de pedra em pedra, com percursos subterrâneos e cascatas perigosos, da liberdade de imprensa. Mas é imperioso reconhecer que, no essencial, a Constituição permanece por executar, ao definir claramente, no seu artigo 39.^, que quanto à imprensa estatizada é característica essencial da liberdade de imprensa a independência perante o Governo e a Administração Pública e o pluralismo efectivo. Na realidade, o exercício de um poder dominante pelo Governo e pela Administração Pública pode ser positivo, se for democraticamente colocado ao serviço da colectividade; mas será negativo se se traduzir na monopolização ou domínio do poder de informar por um grupo ou partido que disponha do poder.
Não esquecemos a situação anterior, que traduzia um fenómeno de domínio bem maior e pior. Os grupos monopolistas dominavam, directa ou indirectamente, através da banca, os principais órgãos de informação; outros eram, directa ou indirectamente, dominados pelo Estado. Com ou sem transição por fases de exclusivismo partidário, vincadamente extremista e minoritário, dotou-se Portugal de uma estrutura de rádio e televisão que é hoje mais conforme à função social de serviço público que muitos órgãos de informação revestem - em especial os meios concentrados e indivisíveis, como são a rádio e a televisão- do que a anterior existente; mas a estatização dos jornais tornou-se numa situação que cumpre resolver de fundo, pela garantia do emprego aos cus trabalhadores (foi o próprio Estado que quis substituir-se-lhes como entidade patronal) e pela possibilidade que lhes seja dada de autogerirem cooperativamente, se quiserem, os meios do seu trabalho. O imobilismo a que temos assistido, entremeado de ameças elo desemprego aos trabalhadores ela informação, não c, desde o tempo elos governos provisórios, hora augúrio nesta matéria. E o Governo Constitucional não tem melhorado esta situação.
Por outro fado, independentemente do seu carácter de serviço público - o dual não pode ser invocado contra a liberdade ele imprensa, mas coloca um problema, cada vez mais de fundo, na opção entre Estado e grandes grupos económicos, dada a carestia e concentração dos meios financeiros que a informação exige, as suas economias de escala crescentes e o carácter deficitário da maioria das explorações de imprensa -, outro problema se levanta: o do papel do Estado na informação. Recusamo-nos a vê-lo em termos de censura, dirigismo ou autoritarismo informativo; entendemos que a liberdade exige o pluralismo e a livre iniciativa, nas zonas possíveis, clã informação. Mas recusamo-nos igualmente a contrapor Estado e liberdade, entendendo que a estatização, desde que se definam critérios rigorosos de pluralismo e se assegurem instituições e mecanismos adequados, pode e deve ser colocada ao serviço ele toda a colectividade; portanto pode ser também instrumento e garante de liberdade. Para isso há que socializá-la, responsabilizando cada vez mais os trabalhadores pelo seu conteúdo e diversificá-la, assegurando o acesso a ela das várias correntes ideológicas; e há que torná-la acessível, em condições de igualdade e segundo critérios objectivos, aos cidadãos que sintam violados os seus direitos.
É, pois, a redefinição de critérios por parte de um Estado que tem nas suas mãos meios muito poderosos - e isso é bom, se for bem utilizado- que cumpre promover neste momento. Julgamos que se impõe tomar medidas terminantes nesse sentido, redimindo um passado de autoritarismo e experiências recentes de falta de pluralismo, com dirigismo informativo. Essa redefinição de critérios passa pela urgente definição, pelo menos, de regras que garantam a liberdade, independência e pluralismo do NICS, face ao Governo e à Administração Pública, pelo menos, através das seguintes formas, uns atinentes à imprensa estatizada, outros relativos á imprensa privada ou do sector social (cooperativo ou autogestionário): regulamentação dos apoios estaduais à imprensa regional, de formas que se norteiem exclusivamente por critérios objectivos, que não sejam causa de interferência na gestão por parte do Governo e tenham em conta os interesses nacionais e regionais, promovendo uma gradual descentralização na concessão dessas formas de auxílio; não discriminação entre MCS estatizados e não estatizados no tocante ao acesso ao crédito, a fornecimento de papel, a subsídios ou outros benefícios, a tarifas fiscais, admitindo-se discriminação, tão-só tem função de dois critérios perfeitamente objectivos: a conformidade do seu conteúdo com a lei e a Constituição, julgada por órgãos imparciais, e a preferência do público, expressa num rigoroso controle clã tiragem; rápida regulamentação dos direitos expressos na Constituição relativamente à rádio e à televisão (designadamente, efectivação do direito de resposta e outros direitos pessoais de defesa ou intervenção, e garantia de intervenção dos jornalistas na definição da linha de orientação e elo conteúdo desses MCS); desenvolvimento da Lei de Imprensa quanto ao contrôle do domínio dos
1766 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 55grupos monopolistas na informação; controle da Assembleia da República sobre os MCS estatizados, quer pedindo contas quanto nos trabalhos ela comissão de reestruturação para a imprensa, quer instituindo um Sistema eficiente de contrôle do conteúdo, através dos conselhos ele informação previstos na Constituição e do Conselho de Imprensa.
É este último controle da Assembleia da República o objectivo da nossa proposta. Foi ela abundantemente discutida no pormenor técnico, a nível de comissão, e cabe agora apreciá-la aqui. Apenas reafirmarei a sua razão de ser, à luz dos argumentos aduzidos. Muitos deles nos levaram a melhorar o essencial da nossa proposta; não só nos confirmaram na ideia de que o essencial dela constituirá a única forma (e o tempo o demonstrará, quer se queira quer não) de assegurar a independência dos grupos estatizados perante .o Governo e a Administração Pública.
Os argumentos que foram aduzidos não são novos, mas carecem de alguma afirmação pública Como nada de novo se disse, eles já estão respondidos, no essencial, na nossa declaração ele voto. Na realidade, no essencial das questões, o PS e o PC.P disseram «não porque não». Estão no seu direito enquanto forem maioria.
Preocupa-nos cada vez mais a situação presente ela imprensa estatizada. Assistimos a um assalto antidemocrático à imprensa, antes do 25 ele Novembro; colaborámos com o Partido Socialista na defesa de preceitos que, em parte por inspiração da lei de imprensa em vigor e em parte por iniciativa feliz (leste partido, constam hoje na Constituição. E custa-nos a reconhecer o Partido Socialista da oposição democrática, antes do 25 ele Abril e antes do 25 de Novembro, no Partido Socialista que hoje ocupa a SECS. Foi tini acto arbitrário a substituição ela administração ela ANOP, invocando fundamentos injustificados. É um acto arbitrário a reacção ilegal contra um administrador da Empresa Pública Século e Popular, só por ter designado, nos termos da lei e com o apoio do Conselho de Reclamação, um Deputado do PSD para director de O .Século, esperando-se, que não se sigam, depois disto, medidas que ponham em risco os posto de trabalho dos trabalhadores de O Século. É um lacto partidário o ataque ao Governo dos Açores, com base em reflexos colonialistas, só porque aplica a Lei de Imprensa, que atribui aos tribunais os - poderes que cabem aos - tribunais. São actos ele arrogância gratuita as notas oficiosas emitindo comentários ideológicos e ralhos despropositados sobre o conteúdo da mossa imprensa. Lembramos a censura que a Assembleia da República votou, contra a utilização partidária pelo Governo durante a campanha eleitoral. Nem um governo maioritário poderia tentar a monopolização do MCS, pois a comunicação social é de todo o povo português; e se discriminações se consentem, elas só poderão ter em causa a diversidade das correntes de opinião e a sua diferente representatividade. A Secretaria de Estado da Comunicação Social revela-se hoje como um dos piores sectores da governação deste país. Não admitimos despachos como o que há pouco foi criticado pelo Sindicato dos Jornalistas: «Oficie-se à imprensa estatizada ...» Esta não é, nos termos da Constituição, Administração Pública. Mas, para a SECS, continua a sê-lo. Para onde leva o PS o País e a democracia?
Por que mudou assim maioritário partido português, com a sua inegável estrutura democrática? Que o Governo e o PS reflictam e não gritem. Que esta Assembleia da República reflicta e não grite, ou então seremos coveiros ela esperança do 25 de Abril/Novembro.
O que se disse para recusar qualquer regulamentação sobre o Conselho de Imprensa releva de dois vícios: o imobilismo - nada alterar, nem o que o Governo já reconheceu dever alterar, mas por forma inconstitucional- e o formalismo - invocar argumentos de mera forma sobre a inclusão da respectiva regulamentação na Lei de Imprensa. Já na nossa declaração de voto justificámos que em nenhuma lei de imprensa se criou um conselho de imprensa, e que ele melhor seria regulado por diploma diverso.
E, se se não quer- evitar o fundo da questão, aqui fica um desafio: por que não aceita a comissão converter num novo decreto da Assembleia da República o regime que o PSD propôs para o Conselho de Imprensa? Por que não considerou como um projecto separado a nossa proposta a tal respeito?
Quanto à Lei de Imprensa, basta outro desafio sereno, mas firme: mostre-se-nos um único preceito relativo ao estatuto orgânico do CI que dependa essencialmente do conteúdo da Lei de Imprensa. Ou uma única Lei de Imprensa que regule os quase trinta conselhos de imprensa existentes no Mundo. Procurem-se melhores razões para recusar rever o estatuto do Conselho de Imprensa, para fugir à tentação de só manter o status quo e não aceitar uma composição mais democrática deste órgão para justificar a recusa de regular por lei da Assembleia da República o que o Governo inconstitucionalmente chamou a si. E aborde-se a fundo a questão, dizendo se o PS e o PCP concordam - ou não - com as novas competências que propusemos para o CI, se concordam ou não com a atribuição de mais meios - patrimoniais e financeiros que ,propusemos apara o CI, se concordam ou não com a representação de militares e FA no CL (cuja supressão entendemos ser imperiosa), se concordam ou não cote a fórmula quê propusemos de inclusão de representantes partidários - neste momento deles excluídos -, tornando mais representativa e democrática a composição actual do Conselho. Apontem-se-nos argumentos e razões para a posição tomada: é o nosso desafio leal aos outros grupos parlamentares.
Quanto ao regime dos CI, estamos de, acordo em que eles deveriam ser ainda mais pormenorizados, transferindo eventualmente para, os C1 alguns dos poderes que nós atribuímos ao Conselho Parlamentar para a Informação (visto que a maioria o rejeitou). E daqui vai um desafio também ao PCP: em vez de se fechar às nossas sugestões, por que não propõe a atribuição desses - e de outros poderes constantes da legislação em vigor- aos conselhos de informação, únicos órgãos sobre cujo regime houve maioria positiva na Comissão? Porque critica - a insuficiência desta lei-quadro, quando rejeitou poderes que nós propusemos para um conselho de informação coordenado - o CPI-, mas que aceitaríamos, como mal menor, fossem atribuídos aos conselhos de informação? Como sempre, estamos abertos a alterações que reforcem os poderes Dos conselhos De informação. Enfim a nossa proposta do CPI. Não há que perder
17 DE DEZEMBRO DE 1976 1767tempo com argumentos formais, com que muitos se comprazem, mas que, por vezes pouco adiantam ao fundo das coisas. A nossa proposta é muito simples: o CPI é para nós essencialmente um conselho de informação genérico, com a função de coordenar os conselhos de informação especializados, e com poderes que, no caso de ele não existir, a estes deveriam ser atribuídos. Entendemos que nada se opõe à criação de tal órgão - como o PCP, aliás, reconheceu na própria Comissão - e que ele estabeleceria uma ligação mais eficaz entre a Assembleia da República e os vários conselhos de informação. A experiência demonstra que a articulação entre - a Assembleia da República, com a fraca estrutura de que dispõe, e os conselhos de informação é impossível na prática, e demonstrará infelizmente que estes funcionarão desgarrados, descoordenados, à margem da Assembleia da República. Esta só se prestigiaria, pois, com a criação de tal órgão. Mas. os partidos que o rejeitam devem esclarecer bem se o fazem por razões de organização - por entenderem que é inútil, o que poderei ser defensável, se não for escamoteada a questão ele, fundo levantada ,pelo PSD-, ou se o recusou apenas para reforçarem os poderes do Governo - muito grandes, hoje, amanhã e depois - sobre os MCS estatizados. Pretendem o PS e o PCP que a nomeação, exoneração e dependência dos administradores, na sua totalidade e exclusivamente, do Governo respeitem o disposto do artigo 39.o da Constituição sem qualquer intervenção do conselho de informação? Entendem que o financiamento dos jornais dependa apenas o Governo, que tem noz mão a vida e a morte da imprensa estatizada? Entendem, enfim, que os jornais estatizados são órgãos da Administração Pública, ao contrário do artigo 39.o da Constituição? Em que consiste então a garantia da independência face ao Governo? Só nos conselhos de informação sem qualquer poder efectivo de intervenção?
Estas são as razões por que propusemos um regime que foi derrotado pelo PS e pelo PCP para executar o antigo 39.o da Constituição. Elas são inspiradas pela reflexão sobre a situação presente e passada, mas resultam fundamentalmente da intenção de correctamente executar o dispositivo da Constituição. No essencial, o artigo 39.o continua sem garantias de execução: é isto o que cumpre dizer, mesmo votando o pouco que foi aceite pela maioria.Rectificações ao Diário:
Francisco Barbosa da Costa, Deputado do PSD, leva ao conhecimento de V. Ex.a que, após consulta do n.o 51 do Diário da Assembleia da República, de 10 de Dezembro de 1976, constatei não estar na lista
dos Deputados presentes a sessão de 9 de Dezembro nem dos que chegaram durante a sessão nem dos ausentes.
Nesta Conformidade, informo V. Ex.a que faltei à referida sessão e solicito que seja feita a devida inclusão no lugar próprio.Respeitosos cumprimentos.Francisco Barbosa da Costa.Deputados que entraram durante a sessão.Partido Socialista (PS)Alfredo Fernando do Carvalho.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP)Georgete de Oliveira Ferreira.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 54 do Diário.
O Sr. Presidente anunciou a apresentação dos seguintes documentos, o relatório e contas da Junta de crédito Publico relativos à gerência de 1975, uma proposta de lei que autoriza o Governo a realizar o empréstimo externo no montante de 9 milhões de florins. Srs. Deputados: quatro requerimentos do Sr. Deputado Vítor Louro (PCP), dirigidos ao Ministério da Agricultura e Pescas.Ordem do dia. - Na primeira parte foram feitas as declarações de voto sobre a decisão e votação na especialidade das leis do Plano e do Orçamento. Usaram da palavra pelo Governo , o Sr. Ministro Jorge Campinos e pelos partidos os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Vital Moreira (PCP), Amaro da Costa(CDS), Magalhães Mota(PSD) e Vítor Constâncio (PS).
Terminadas as declarações de voto o Sr. Deputado Rui Pena (CDS)manifestou ao funcionários o agradecimento da Assembleia pelo modo exemplar como desempenharam as suas funções durante a sessão das referidas leis. O Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD)secundou com estas palavras, desejando que através da rápida aprovação da Lei Orgânica da Assembleia aos deus funcionários fossem dadas as condições de trabalho e de carreira profissional que merecem.
A propósito assunto, o Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares informou que o Governo estava a providenciar no sentido de com urgência serem fornecidas à Assembleia melhores condições de trabalho.
O Sr. Presidente associou-se às palavras de louvor que foram dirigidas aos funcionários saudou o Sr. Presidente da República e o Governo prestou homenagem aos Srs. Deputados pela forma como têm desempenhado o seu mandato e dirigiu saudações aos profissionais de empresa e ao publico que tem acompanhado os trabalhos da Assembleia, terminando com a referencia ao nascimento de uma neta do casal formado pelo Sr. Primeiro- Ministro e pela Sr.a Deputada Maria Barroso.
O Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD), endereçou saudações aos membros da Mesa da Assembleia, reconhecendo o muito que têm feito pela dignidade da Câmara.
Na Segunda parte da ordem do dia, o Sr. Deputado Rubem Raposo (PSD) leu o relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre a proposta de lei n.o 7/I (actualização das categorias e vencimentos dos trabalhadores da administração regional e local).
No ponto seguinte o Sr. Deputado Furtado Fernandes (PSD) procedeu à leitura do relatório da Comissão de Trabalho sobre a ratificação do Decreto-Lei n.o 82/176 de 12 de Novembro que estabelece a presidência de senados e impede a perturbação do funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores. Sobre o relatório formularam as declarações de voto os Srs. Deputados Adelino de Carvalho (PS), Narana Coissoró (CDS), Freitas Monteiro (PCP), e Armando de Azevedo(PSD).
Acerca da forma que deveria ???? a ratificação ???????? decreto-lei pronunciaram-se os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), José Luís Nunes (PS), Marques Mendes (PSD), Vital Moreira (PCP) - que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD), Rui Pena (CDS), - e Mendes Pimentel (PSD),. Foi defendido que a ratificação do ??????? ?????? a forma de resolução ficando a Mesa encarregada de a dirigir.
Passou-se depois ao ponto da ordem de trabalho relativa á ratificação de Decreto- Lei n.o 758/76 de 22 de Outubro ??????.
Sobre questões preliminares da decisão usaram da palavra os Srs. Deputados, ?????? (PS), Vital Moreira (PCP), Sérvulo Correia (PSD), Mendes Pimentel (PSD), Salgado Zenha (PS), e Cunha Leal (PSD).
Foi aprovado o texto em geral de ?????????? pela Comissão de Direitos Liberdades e Garantias no seu relatório ???????????? duas propostas de alteração do PSD ???????. Sobre estas propostas de alteração pronunciaram-se os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Marques Mendes (PSD), Carlos Candal (PS) Salgado Zenha (PS), e o Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos), relativamente a algumas das disposições votadas formularam declarações de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Salgado Zenha (PS), e Marques Mendes(PSD).
Em seguida o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PSD), procedeu à leitura da Proposta da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a proposta de lei n.o 17/I ( publicação, identificação, e formulação dos diplomas). A proposta de lei foi apresentada na generalidade e na especialidade segundo o voto sugerido pela Comissão.
Foi depois aprovado na generalidade o relatório da Comissão de Direitos Liberdades e Garantias ?????? da proposta de lei n.o???????.
2064 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 63(alterações ao Decreto-Lei n.o349/76, de 13 de Maio, sobre punições dos serventuários da ex- PIDE/DGS). Foi também aprovado na especialidade o articulado do projecto de lei segundo o texto sugerido pela Comissão, formulando declarações de voto os Srs. Deputados Lino Lima (PCP), Rui Pena (CDS), Carlos Candal (PS) e Menéres Pimentel (PSD).
No ponto seguinte da ordem do dia a Assembleia aprovou, na generalidade e na especialidade, o projecto de lei n.o14/I (participação das associações de pais e encarregados de educação no sistema nacional de ensino), segundo o texto sugerido pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura no seu parecer. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Gonçalves Sapinho (PSD), Zita Seabra (PCP), António Reis (PS) e Nuno Abecasis (CDS).
Por sugestão do Sr. Deputado Rui Pena (CDS) foi decidido adiar o debate e votação do projecto de lei n.o 6/I (alterações ao artigo 411.o do Código Penal e revogação do Decreto-Lei n.o 625/76, de 28 de Julho).
A pedido do Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) foi introduzido na ordem de trabalhos e aprovado um projecto de lei dando autorização ao Governo para legislar em matéria de vencimentos dos trabalhadores da administração regional e local. Pronunciaram-se sobre a questão os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Marques Mendes (PSD), Lino Lima (PCP) e Salgado Zenha (PS).
Antes do encerramento da sessão, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), na sequência de algumas das intervenções de representantes de outros partidos endereçou votos de bom ano a todos os Deputados e trabalhadores da Assembleia.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.Estavam presentes os seguintes membros do Governo: Primeiro-Ministro (Mário Soares), Ministro sem Pasta (Jorge Campinos), Ministro do Plano e Coordenação Económica (Sousa Gomes), Ministro da Justiça (Almeida Santos), Ministro da Administração Interna (Costa Brás), Ministro da Agricultura e Pescas e do Comercio e Turismo (António Barreto), Ministro dos Transportes e Comunicações (Rui Vilar), Ministro das Obras Públicas (Almeida Pina), Ministro dos Assuntos Sociais (Armando Bacelar), Secretário de Estado da Comunicação Social (Manuel Alegre), Secretário de Estado do Planeamento (Manuela Silva) e Secretário de Estado da Segurança Social (Vítor Vasques).O Sr. Presidente: - Estão presentes 164 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 14 horas e 45 minutos.Antes da ordem do diaO Sr. Presidente: - Está em apreciação o Diário n.o 54.