PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
21 DE NOVEMBRO DE 1992 585Não o tendo feito nem se propondo fazê-lo, o Governo confirma pelo menos duas coisas: em primeiro lugar, que assume publicamente que o seu orçamento não tem credibilidade e, em segundo lugar e fundamentalmente, que a sua estratégia é a da aposta cega na convergência nominal ditada pelas orientações monetaristas e neoliberais do Tratado de Maastricht, prejudicando conscientemente a convergência real e hipotecando irresponsavelmente o futuro, isto é, o desenvolvimento da estrutura produtiva da economia nacional e as possibilidades de melhoria sustentada do nível de vida dos cidadãos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, o debate nestes dois dias dissipou igualmente quaisquer ilusões que ainda pudessem persistir quanto à verdadeira política do Governo em relação aos trabalhadores, à população laboriosa do nosso país, aos jovens e aos idosos.
A face mais crua deste Orçamento está na frieza e cinismo com que encara a dimensão social. A apregoada contenção nas despesas de funcionamento significa afinal, e como ficou demonstrado no debate, a redução dos encargos com os salários dos trabalhadores da função pública e uma ainda maior desresponsabilização do Estado em relação às suas funções sociais.
Significativo é o facto de, no orçamento da segurança social, as duas rubricas que mais vêem reduzidas as dotações serem as referentes ao subsídio de doença e ao subsídio de desemprego.
Injustos e inaceitáveis são os míseros aumentos decretados para as pensões e reformas, que reduzem a pó as promessas eleitorais do PSD e recusam a cerca de 2 milhões de portugueses as condições dignas de vida a que têm direito.
Graves são o abandono a que o Governo vota o ensino especial, o estrangulamento financeiro a que sujeita o ensino superior, as restrições que impendem sobre a acção social escolar, em suma, o corte acentuado que impõe às dotações para a educação e que, de forma injusta e prepotente, o Governo pretende compensar com a imposição de um sistema de propinas inequivocamente contestado pela generalidade dos estudantes, dos docentes e das famílias portuguesas.Aplausos do PCP.Importa aqui saudar e realçar o significado, a importância e a vitalidade do movimento de luta desencadeado pela juventude estudantil e a sua convergência com as lutas e protestos dos senados universitários e dos professores, unidos contra a política educativa do Governo e a favor da igualdade de condições no acesso ao saber.Aplausos do PCP.Fortemente penalizador para os utentes e para a generalidade dos portugueses é o orçamento proposto para o Serviço Nacional de Saúde, ameaçando agravar as rupturas já existentes, penalizando os doentes e os profissionais do sector e substituindo o princípio da gratuitidade pelo do pagamento obrigatório e geral no acesso aos cuidados de saúde.
O movimento de greves dos médicos e enfermeiros, os generalizados protestos contra o negocismo e as taxas moderadoras e a indignação causada pela atitude do Governo que conduziu à demissão dos principais responsáveis da Comissão Nacional de Luta Contra a SIDA são bem demonstrativas da contestação que está a gerar a política de saúde do Governo.
Profundamente revelador da política anti-social deste Orçamento é a tentativa de imposição da redução dos salários dos trabalhadores da Administração Pública, escolhidos como alvo prioritário e como exemplo punitivo para todos os trabalhadores portugueses, bem como a ameaça da sua sujeição à lei dos disponíveis, uma autêntica lei de despedimentos que visa atingir dezenas de milhar de trabalhadores da função pública.
Esta é a estabilidade que o Primeiro-Ministro promete aos trabalhadores portugueses! Mas poderá alguém convencer-se de que os trabalhadores da função pública vão aceitar conformados estas afrontas sem utilizar os seus direitos legais e constitucionais? Certamente que não! A poderosa afirmação de descontentamento e de indignação de cerca de 400 000 trabalhadores da função pública, da administração central e local, foi inequivocamente manifestada na greve do dia 13, demonstrando simultaneamente o carácter iníquo das gravosas alterações à lei da greve propostas pelo Governo e aprovadas pelo PSD.Aplausos do PCP.Política de injustiça social igualmente presente na vertente fiscal da proposta orçamental, mais uma vez penalizando os rendimentos do trabalho e aligeirando a tributação dos rendimentos do capital, em particular, os de natureza financeira e especulativa.
Em nome de que princípios, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças, e de que justiça social é que um trabalhador ou um reformado subsidiam com os seus impostos os benefícios fiscais concedidos às actividades especulativas e parasitárias?
Em nome de que princípios é que o imposto sobre os rendimentos do trabalho financia os compradores de acções e de obrigações?
Em nome de que justiça social se continua a aumentar o peso dos impostos indirectos, impostos cegos, que tributam de igual modo o milionário e o trabalhador com salário mínimo?
É esta a estabilidade fiscal do Ministro das Finanças, a mais importante razão, segundo ele próprio, que o Governo aponta para que a bancada do PSD aprove de olhos fechados este Orçamento?Protestos do PSD.Srs. Deputados, este é um Orçamento que não está à altura das necessidades do País. Esta é a política do PSD, uma política que põe em causa o desenvolvimento económico e social de Portugal, dos portugueses e das portuguesas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas o Governo e a sua política colocam hoje o País em confronto não só com um problema de desenvolvimento mas também com um problema de regime e liberdades.
A verdade é que a destruição das estruturas sócio-económicas criadas com o 25 de Abril tem vindo a ser acompanhada, objectivamente, pela degradação da democracia política, pela crescente governamentalização do Estado e fuga ao controlo democrático, pela crescente limitação de direitos e garantias reais dos cidadãos e dos trabalhadores.
586 I SÉRIE - NÚMERO 17Não haverá um problema de regime quando, por parte do Governo e do PSD, partem ataques e campanhas de contestação em relação ao Tribunal Constitucional, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da República, ao Provedor de Justiça, aos tribunais e ao Presidente da República sempre que estes, no exercício das suas funções e competências, se opõem à política governamental?
Não há uma questão de regime quando o Governo esvazia os poderes de fiscalização desta Assembleia ou se serve do pretexto do segredo de Estado para tentar tapar e silenciar os abusos de poder, os escândalos e os sucessivos atropelos ao Estado de direito?
Tudo isto são factos conhecidos, como o é o facto de os direitos dos trabalhadores estarem a sofrer graves limitações e restrições, nomeadamente na sua acção sindical e na greve ou o facto de os serviços secretos de informações exorbitarem descaramento das suas funções, e tenderem a actuar como se se tratasse de uma polícia política.
São factos indesmentíveis, Sr. Primeiro-Ministro, mostrando, ao contrário do que têm dito, que há em Portugal não só um problema de desenvolvimento como um problema de liberdade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em Portugal, são o Governo, as suas políticas e o seu Orçamento que comprovadamente estão a bloquear o desenvolvimento económico e impedem a concretização de legítimas aspirações e importantes direitos sociais.
Pela nossa parte, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças, quer em sede do Orçamento quer fora dele continuaremos a confrontar o Governo, o PSD, a sua bancada, com as nossas propostas concretas, procurando assim tomar mais evidente que há alternativas - e há, de facto! - e que esta política é errada e contrária aos interesses dos Portugueses e de Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate realizado sobre as propostas de lei n.os 36/VI e 37/VI enfraqueceu consideravelmente a credibilidade da política orçamental.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, não é, nem técnica nem politicamente, correcto proceder a revisões sucessivas do cenário macroeconómico suporte dessa política e, simultaneamente, não reconhecer as consequências que essas sucessivas revisões terão sobre os agregados previamente definidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No limiar de uma crise económica, assente sobretudo em erros de política interna, embora potenciada pelo abrandamento da economia internacional,
é irresponsabilidade não fazer corresponder às alterações introduzidas alterações correspondentes nos fluxos financeiros inscritos no Orçamento do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Prever um aumento da riqueza do País, para 1993, de 3 % não é a mesma coisa que prever 2 %.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é a mesma coisa para o cálculo das receitas que se cobram, dos rendimentos que se distribuem, das prestações sociais que se aplicam, dos investimentos que se fazem e se promovem e do emprego que se cria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo não apresentou, nem referiu durante o debate, nenhuma informação acerca das consequências sobre a política orçamental da alteração do cenário de partida.
Não o tendo feito, foi o próprio Governo que tirou toda a credibilidade às suas próprias propostas.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Ou o Orçamento do Estado está agora certo e estava errado quando foi apresentado ou o Orçamento do Estado estava correcto inicialmente e está agora errado e desajustado à evolução da situação económica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em 15 de Outubro, quando o Orçamento do Estado entrou na Assembleia da República, era para o Governo o tempo do oásis feito de sucesso e de desenvolvimento.
Num mês a opinião pública e as notícias da conjuntura económica pulverizaram as miragens ministeriais.
As contas nacionais relativas ao 2.o trimestre de 1992 vieram mostrar-nos que o produto agrícola, no conjunto dos dois anos imediatamente anteriores, caiu de 22 % e o produto industrial caiu de 1 %.
O que há de novo e preocupante no período que agora se inicia é o enfraquecimento de alguns sectores que, até aqui, tinham vindo a desempenhar o papel de "bóias de salvação" da nossa economia. Passado que foi o período eleitoral, a construção civil entra agora em queda "sustentada".
O produto da construção baixou significativamente no 2.o trimestre deste ano, como já não acontecia há muito tempo. As perspectivas de emprego, a carteira de encomendas e a apreciação da actividade caem agora a pique em todos os ramos de actividade da construção.
A evolução do produto geral no sector bancário, autêntica árvore das patacas ao longo dos últimos anos, demonstra que não é possível finanças ricas sem agricultura nem indústria que a sustentem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A discussão sobre a recessão da economia portuguesa já deixou o campo da interpretação dos dados estatísticos (e mesmo os mais fervorosos militantes
21 DE NOVEMBRO DE 1992 587social-democratas já aceitam como são negativos) e passou para o campo meramente académico. Enquanto o actual Ministro das Finanças se atém à definição clássica de recessão aplicável aos países desenvolvidos que não tem fundos comunitários nem objectivos de convergência real, um dos seus antecessores e colega de partido lembra que, se tivermos em conta que as transferências da Comunidade são maiores do que o crescimento do produto, Portugal está efectivamente em recessão económica.
É reconhecido que, a partir de 1985, Portugal se defrontou com a conjuntura económica internacional mais favorável das últimas décadas.
Curiosamente foi nos últimos sete anos que o PSD governou o País. A explicação do oásis do Sr. Ministro das Finanças, se porventura oásis houvesse, seria esta e não outra.
Infelizmente, a natureza das políticas e a subordinação dos interesses nacionais ao ciclo eleitoral do Sr. Primeiro-Ministro apenas nos permitiram antever, esporadicamente, miragens do prometido e desejado oásis.
Com fundos comunitários de centenas de milhões de contos (nos últimos meses têm entrado no País ao ritmo de 1,5 milhões de contos por dia) seria impossível não crescer e, sobretudo, não se construírem infra-estruturas que, sendo necessárias, tinham ainda a vantagem de permitir o adequado aproveitamento eleitoral.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Tem o País, no entanto, boas razões para pensar que pagou cada quilómetro de auto-estrada com a entrada em situação difícil de uma pequena ou média empresa e que isto é consequência das erradas e contraditórias políticas aplicadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate o Governo e o partido que o apoia continuam a falar-nos na necessidade de reestruturar e modernizar o tecido empresarial português, de promover justiça social, de desenvolver equilibradamente o País, de acautelar o futuro, de reestruturar a Administração Pública, em suma construir uma sociedade melhor.
Mas o Governo não diz que está no poder há sete anos, que teve todas as condições para atingir os propósitos que agora anuncia e que, afinal, o que pode hoje apresentar aos Portugueses é bem pouco face ao muito que teve oportunidade para fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O apregoado diferencial de crescimento da economia portuguesa relativamente à média europeia, nos últimos anos, é outro mito que o Partido Socialista, no debate, colocou na sua verdadeira dimensão.
Como foi demonstrado, esse diferencial não acomoda sequer o volume dos fundos comunitários recebidos e é, em muito, inferior ao diferencial médio verificado na economia portuguesa noutros anos e em diversos períodos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando o Governo afirma o contrário está, pois, a mentir aos Portugueses!
A evolução negativa do produto agrícola e do produto industrial e a certeza (por ausência de políticas adequadas nas propostas em apreciação) de que para o Governo não há um grande problema com o desaparecimento da base agrícola e com a progressiva desindustrialização do País (porque os serviços resolvem a questão) é extremamente preocupante e, a curto prazo, muito lesiva dos interesses nacionais.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro dos Finanças que, tantas vezes, se referem ao seu hábito de leitura da imprensa especializada internacional, fariam bem em meditar sobre os exemplos que tal imprensa frequentemente apresenta e sobre as consequências dessa visão sobre as respectivas economias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre a política orçamental para 1993 demonstrou o irrealismo das projecções macroeconómicas do Governo (apesar da sua sucessiva correcção) e, consequentemente, a incorrecção da política de suporte.
O Orçamento do Estado, enquanto instrumento financeiro de uma política, tem, pois, a sua credibilidade seriamente posta em causa.
Com a evolução mais provável da economia portuguesa nos próximos trimestres serão precisos novos cálculos, novas políticas e, consequentemente, um Orçamento do Estado diferente.
O Governo mantém o seu autismo porque se recusa a ver a realidade, ou, vendo-a, a manipula ao sabor dos seus interesses eleitorais.
Durante o debate foram anunciadas propostas alternativas e políticas diferentes pelos diversos partidos.
O Partido Socialista contrapôs sete razões para rejeitar o Orçamento do Estado às seis razões que o Sr. Ministro das Finanças tinha apresentado para convencer as oposições a apoiarem o projecto governamental.
Apresentámos sete argumentos, mas poderíamos ter apresentado 14 ou 21, pois tal era facilmente concretizável face à fragilidade da proposta em apreciação.
Rejeitaremos, pois, o Orçamento do Estado e as GOP apresentadas pelo Governo.
Em primeiro lugar, o quadro macroeconomia) de partida, mantendo-se as políticas monetária e cambial do Governo e a ausência de políticas sectoriais, continua irrealista e manipulado e, consequentemente, não se ajusta à proposta de orçamento e aos objectivos definidos nas Grandes Opções.
Apresentámos um cenário macroeconomia) alternativo, verificável no pressuposto de que o Governo continue a rejeitar o realinhamento da paridade do escudo, proceda à liberalização integral dos movimentos de capitais monetários em 1 de Janeiro de 1993 e mantenha a política orçamental apresentada.
Desafiamos o Governo ou a alterar as suas políticas ou a redefinir os seus objectivos de crescimento, tirando daí todas as consequências.
Em segundo lugar, a proposta orçamental mantém e agrava a iniquidade fiscal e, consequentemente, a injustiça social, como tem vindo a denunciar o PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É bem verdade que o Orçamento do Estado é um orçamento de estabilidade, entendível esta
588 I SÉRIE - NÚMERO 17expressão como significando a manutenção da iniquidade, da injustiça e da irracionalidade fiscal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O ano de 1993 será, de novo, um ano de aumento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e os consumos mais agravados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - À injustiça inerente ao actual sistema mantém-se - o seu carácter globalmente repressivo e penalizador para as classes médias e, em particular, para os trabalhadores por conta de outrem não sofre alterações de fundo.
As propostas específicas do PS no sentido da correcção dos escalões do IRS (tendo em conta a inflação e a produtividade esperadas) e das deduções e abatimentos das despesas com a educação e a habitação destinam-se essencialmente a neutralizar o aumento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho consagrado neste Orçamento do Estado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Mantém-se, contudo, a iniquidade, traduzida no tratamento diferenciado dos diversos tipos de rendimento.
O PS desafia o Governo a encetar imediatamente uma verdadeira reforma fiscal orientada pelo princípio do englobamento de todo o rendimento pessoal, visando, assim, a criação de um imposto único sobre o rendimento, nos termos e nos moldes definidos constitucionalmente.Aplausos do PS.Pela nossa parte apresentaremos ou reapresentaremos, naturalmente fora do contexto da discussão orçamental, propostas com esse objectivo.
Em terceiro lugar, a nossa rejeição do Orçamento do Estado funda-se na constatação da inexistência de qualquer critério ou prioridade na definição dos grandes objectivos sectoriais, inserta na atitude dita de rigor (leia-se "corte de meios financeiros").
O corte praticamente uniforme das despesas correntes dos vários ministérios exprime irresponsabilidade e, já agora, ausência de criatividade.
É inaceitável esta atitude que, a não ser corrigida, conduzirá à provável paralisia de serviços fundamentais, em áreas como a educação e a saúde.
As prioridades expressas no PIDDAC não integram qualquer estratégia visível.
A insuficiente inscrição de verbas para áreas fundamentais, como a habitação social e o ambiente (claramente desproporcionadas relativamente ao investimento em obras públicas ou de mera celebração como o Centro Cultural de Belém), e o desprezo pelo estímulo a uma necessária política industrial, de reestruturação e modernização do tecido produtivo são francamente preocupantes.
As propostas do PS procurarão corrigir, nos limites condicionantes do modelo de crescimento (e correspondentes políticas) implantado pelo PSD ao longo dos sete últimos anos, algumas destas deficiências e destas distorções.
Acentuaremos, portanto, a necessidade de afectar mais dinheiro à educação, à investigação, à ciência e à cultura, mesmo que tal implique um agravamento ligeiro do défice orçamental (0,3 % a 0,5 % do PIB).
Reforçaremos as dotações para a saúde, nomeadamente no que diz respeito aos programas especiais de assistência materno-infantil, de combate e prevenção à droga e de prevenção e combate da SIDA.
Proporemos o reforço de verbas para habitação social, nomeadamente para o realojamento e programa RECRIA e para a revisão do subsídio de rendas, sem aumento de défice, por transferência de verbas inscritas no sector das obras públicas.
Reconhecemos a necessidade de intervir mais activamente na política do ambiente, nomeadamente ao nível da despoluição dos rios e dos parques, pelo que ajustaremos as respectivas dotações.
A forma como a função educação é tratada neste Orçamento do Estado é uma vergonha e um escândalo nacionais. A educação é o mais valioso dos investimentos porque é a garantia do futuro.Vozes do PS: Muito bem!O Orador: - A educação é o mais valioso dos investimentos porque é a garantia do futuro. Não priorizando esta área o Governo mostra-se insensível e desconhecedor dos verdadeiros mecanismos de desenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitando a oportunidade deste debate, o verdadeiro desafio que lançamos ao Governo tem a ver com o modelo de desenvolvimento. Ficou patente nos últimos debates sobre a política económica que, nas condições que foram proporcionadas ao PSD, o PS faria diferente e seguramente faria muito melhor.
O desafio que a sociedade lança ao poder político é o de definir políticas que impeçam o crescente desequilíbrio regional, que evitem o aparecimento da nova pobreza e dos novos excluídos, que acentuem a necessidade de um melhor acesso à educação, à saúde e à habitação e que contribuam para a efectiva (e não adiada) modernização e reestruturação da economia real.
Como ontem acentuava o Deputado Jorge Lacão, "o modelo do PSD está esgotado e não tem remissão". A distinção entre o que o PS propõe e defende e o que o PSD tem vindo a aplicar não se esgota na mera divergência pontual, porque se traduz numa visão diferente da sociedade e do papel que nela o homem deve desempenhar.
A economia não é uma ciência neutra e as pessoas não são meros instrumentos para uma qualquer convergência nominal ou contabilística. Com o PSD tem sido assim. Com o PS seria de certeza diferente.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba hoje a discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1993, e de tudo quanto ficou dito no debate resulta, para o Grupo Parlamentar do PSD, que não foi apresentada alternativa simultaneamente viável e credível que, com realismo, possa ser seguida, em detrimento dos objectivos que nesses documentos se propõem ao País.Vozes do PSD: - Muito bem!
21 DE NOVEMBRO DE 1992 589O Orador: - Este Orçamento do Estado e estas Grandes Opções do Plano, bem como as escolhas políticas que nele estão implícitas, integram-se numa linha de continuidade sempre presente nos governos do PSD, que apostou decisivamente no crescimento sustentado da economia e da riqueza nacional, na aproximação progressiva aos padrões de bem-estar e desenvolvimento dos nossos parceiros comunitários, num esforço continuado de infra-estruturação pública, no controlo rigoroso da inflação, na modernização do tecido empresarial português, no crescimento seguro dos rendimentos reais das famílias e na promoção de padrões mais justos de justiça social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São objectivos extremamente ambiciosos e difíceis de alcançar, particularmente em momentos como o actual, em que se adensara expectativas negativas quanto à evolução da conjuntura internacional, particularmente a dos países com os quais entretecemos o essencial das nossas relações económicas. Seria estultícia pensar que uma pequena economia aberta como a nossa não reflectiria os movimentos, quer de euforia, quer de depressão económica dos seus principais parceiros.
Mas é inegável hoje, em função dos resultados e dos dados analíticos disponíveis, que as políticas de rigor e de verdade seguidas nos últimos anos deram ao nosso país o grau de segurança suficiente para poder, neste momento difícil, minimizar esses efeitos negativos e poder continuar a apostar num crescimento da sua economia acima da média comunitária, num controlo apertado da inflação, na manutenção de níveis extremamente invejáveis de emprego e no crescimento real do poder de compra dos salários.
O Governo, tal como o Grupo Parlamentar do PSD, tem a noção clara de que estes objectivos se não alcançarão apenas pela atitude voluntarista do seu mero enunciado. Sabemos que só o empenhamento activo de todos os agentes económicos garantirão, sem custos indesejáveis, a sua obtenção. É fundamental que todas as partes envolvidas nesse processo, particularmente os parceiros sociais, não radicalizem nem maximizem os pontos de vista próprios, antes os possam compatibilizar com os objectivos comuns que se traduzem nestes documentos.
Por isso chamamos a este Orçamento do consenso social, já que foi o consenso social verificado nos últimos cinco anos - caso praticamente inédito em toda a Europa comunitária - que permitiu que todas as partes envolvidas no processo de concertação minimizassem os custos e maximizassem as vantagens, com benefício claro do interesse nacional.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Europa e todo o mundo ocidental está a viver, nos últimos anos, sob o espectro da incerteza e da dificuldade. Os próprios países mais ricos e desenvolvidos da Comunidade Europeia encontram--se, neste momento, a braços com graves problemas de natureza vária, que vão da incerteza cambial à estagnação do crescimento económico, do aumento do desemprego ao descontrolo na inflação e à própria diminuição das garantias sociais das classes mais favorecidas de que temos exemplos bem próximos de nós. Essas ilhas de prosperidade e progresso que serviram de apelo aos povos do Leste para porem fim a regimes de miséria e sem liberdade sentem também boje as dificuldades inerentes a um processo generalizado de travagem no crescimento da economia mundial.
Num quadro internacional desta natureza, torna-se ainda mais imperioso - se bem que mais difícil - ousar continuar com a modernização de Portugal, acabando com gastos inúteis e sem vantagens para os cidadãos, racionalizando estruturas administrativas e pondo termo a desperdícios, que são pagos, sempre à custa dos contribuintes. Apostar na modernização e na mudança, neste quadro, é difícil - sabemo-lo bem, temos disso clara consciência. Mas é um caminho que vale a pena continuar a seguir.
Sabemos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que estas dificuldades em particular são o ambiente propício em que viceja e cresce o discurso da facilidade e da demagogia. Infelizmente, uma parte da discussão deste Orçamento teve disso tradução evidente nos discursos de alguns partidos da oposição.
Há seis anos que, sem imaginação e sem glória, que as suas intervenções nas discussões do Orçamento e das Grandes Opções do Plano circulam entre a promessa da facilidade e o anúncio da crise. Entre a facilidade das soluções que propõem e a crise que há seis anos anunciam se esgota uma parte substancial do seu discurso. Toquemos, ao de leve, numa e noutra.
À facilidade, em primeiro lugar. Sabemos todos que em qualquer orçamento, por mais próspero que seja o país, há, todos os anos, medidas difíceis que não podem deixar de ser tomadas. Os governos do Professor Cavaco Silva têm-no feito com coragem, arrostando muitas vezes com fortíssimas contestações e pagando nas sondagens o preço da impopularidade. O tempo e os resultados, porém, têm demonstrado ser esse o caminho seguro que conduziu a economia portuguesa a um grau de solidez que a impediu de ruir, com fragor, aos primeiros sintomas de dificuldade que assolaram as principais economias do ocidente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E como as pessoas de bom senso se habituaram a analisar as árvores pelos frutos, as últimas palavras dos Portugueses têm sido sempre de estímulo e de compreensão, e os seus votos de confiança. Por isso aqui estamos para continuar esse caminho.
Em contrapartida, qualquer observador atento quedará de espanto ao verificar que, nos últimos cinco ou seis anos, uma parte substancial da oposição - particularmente o seu maior partido - critica políticas, contesta objectivos, duvida de metas, desfaz cenários, arrasa projecções - e, no fim de tudo, o que nos dá, ou, antes, o que propõe ao Pais? Facilidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É assim que arrojados economistas desfilam alegres nesta tribuna, explicando com a mais ingénua singeleza, com que excelência comparabilizariam os objectivos mais antagónicos de qualquer política económica: reduzir mais a inflação, mas aumentando simultaneamente os salários e até mesmo o nível actual de emprego; diminuir drasticamente o défice, mas aumentar ainda mais a despesa em tudo quanto é ministério ou área de intervenção do Estado, com a dulcíssima boa nova de que tudo isso pode ser acompanhado com uma redução significativa dos impostos; modernizar o tecido empresa-
590 I SÉRIE - NÚMERO 17rial, mas não permitindo, em nenhuma circunstância, que as más empresas possam dar lugar às boas.
É demasiado fácil, e é também demasiado simples. Por isso nos ocorre, como ocorrerá à generalidade dos portugueses, que quando a esmola é grande, o santo desconfia. Mas a este mundo de facilidades que hoje é a essência ideológica a que se reduziu o socialismo democrático, a este delicado papel azul de celofane em que se envolve a si próprio o maior partido da oposição, contrapõe-se, no seu discurso dos últimos seis anos, o negro da realidade, que putativamente será fomentada pelo Governo e pelo PSD, enfim, a crise que, com teimosia sebastiânica todos os anos o PS anuncia na discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.
O Governo anunciou, num destes anos atrás, o combate à inflação como uma prioridade nacional? Eis que de imediato se abeirou do microfone o Sr. Deputado Manuel dos Santos para dizer que isso não era realista, já que o Orçamento do Governo era eleitoralista e expansionista, e as suas consequências inevitáveis seriam mais inflação e, consequentemente, a criação de um ambiente de crise.
Prometeu o Governo, há uns anos atrás, o aumento real dos salários e das pensões, por forma a garantir níveis acrescidos de justiça social, logo aí por 1987, tendo ainda a ousadia de dizer que esse era um caminho para trilhar firme e obter ganhos acrescidos todos os anos? Arremete na altura o Sr. Deputado Cravinho -hoje distante de nós - chamando o Governo de irrealista e anunciando de novo a crise para o fim do ano.
Avança o Governo com uma reforma fiscal ousada e mais justa para os contribuintes? Eis que assoma o Sr. Deputado António Guterres, condenando-a - à reforma, claro - à falência, anunciando o colapso fiscal, quase prevendo a eclosão de uma dúzia de "Manas da Fonte" pelo País, com uma crise de repercussões inevitáveis. Tranquilo, o País interiorizou a reforma fiscal e a crise quedou-se a aguardar melhores dias, já cansada de aguardar melhor oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assegura o Governo que é possível manter a aposta estratégica na manutenção do crescimento económico e da riqueza nacional, preferindo menor crescimento mas com bases de sustentabilidade, do que maior crescimento hoje sem essas bases, o que redundaria, amanhã, em retrocesso e travagem?
Eis que irrompe, flagelador, o Sr. Deputado Almeida Santos, invocando, como há dias, os Evangelhos e falando dos pobres e dos desvalidos da sorte, que são, agora e sempre, o sinal de que a crise aí está.Aplausos do PSD.Nos últimos seis anos, a todas as grandes projecções apresentadas nesta discussão pelos governos do PSD o PS respondeu com a negação, concluindo sempre que as mesmas se não cumpririam e alertando, no fim dos seus avisos, para o desfecho inevitável do caminho seguido: a crise.
A crise, presente de forma tão obsessiva que numa das mais acaloradas discussões orçamentais e quando, a certa altura, o Hemiciclo jazia num breve minuto de silêncio, o próprio Sr. Deputado Raúl Rêgo se levantou num repente e dando um violento murro na mesa fez troar a sua voz na sala concluindo: "Sim senhor, é a crise que aí vem." E a crise, teimosa, ainda não veio, persistindo em fazer negaças ao Partido Socialista.Aplausos do PSD.Tal como para Marx a religião era o ópio do povo, a crise tem sido o ópio do Partido Socialista. Sem o seu anúncio, sem o fervoroso desejo da sua chegada, o PS não tinha, de há seis anos a esta parte, discurso orçamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, vamos continuar a fazer tudo para que a crise continue a não chegar ao nosso país.
Não porque, neste particular, tenhamos um especial interesse em contrariar o Partido Socialista, partido que se tem mostrado amigo, particularmente nos actos eleitorais. Mas sim porque esse é o interesse de Portugal e dos Portugueses.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este Orçamento do Estado e estas Grandes Opções do Plano são dois excelentes instrumentos para defender Portugal da crise com todos os pontos fracos que podem ter e como tem todas as obras humanas. Por isso lhe daremos, dentro de minutos, o nosso inequívoco apoio.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não faz parte das nossas atribuições ajudar a oposição, incluindo o seu maior partido, mas não nos custa reconhecer que faz falta ao País e faz falta ao Governo uma oposição eficaz que, também no domínio do Orçamento e das Grandes Opções do Plano, complemente as escolhas do Governo com críticas e propostas alternativas, mas simultaneamente realistas.
Essas críticas e essas propostas alternativas, com carácter global e realista, não estiveram presentes este ano. A nossa esperança é infinita e aguardamos que no próximo ano isso se verifique, porque ainda estamos longe do fim da legislatura. Até lá, atrevo-me, em nome do meu grupo parlamentar, a pedir às oposições, em particular ao seu maior partido, que possam, com o seu voto favorável a este Orçamento, que se pretende de consenso social, reivindicar também eles no próximo ano, com o nosso aplauso, evidentemente, uma quota-parte da responsabilidade política por terem garantido a aprovação de um documento de rigor e de verdade que, apesar dos ventos procelosos que sopram do exterior, manteve Portugal fora do quadro da crise.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1993 são apresentados no contexto de um quadro económico internacional que evidencia uma das situações mais preocupantes do passado recente. Pode mesmo dizer-se que o mundo se encontra na maior crise global desde o fim dos anos 70.
21 DE NOVEMBRO DE 1992 591Se os dados do crescimento económico não permitem falar de depressão à escala mundial, é indiscutível que alguns países se encontram em grave situação recessiva. Além disso, o ambiente geral nas economias industrializadas é de estagnação e expectativa pouco optimista.
O produto mundial, depois de crescer 3,2 % em 1989 e 1,8 % em 1990, estagnou em 1991. No corrente ano, espera-se um fraco e hesitante crescimento em tomo de 1 %. As economias dominantes, dos Estados Unidos à Alemanha e ao Japão, registam, por seu turno, taxas de crescimento que devem estar bem abaixo dos 2 % este ano.
O desemprego sobe um pouco por toda a parte. Os últimos valores da Comunidade mostram situações que se podem considerar quase dramáticas. Existem países com taxas de desemprego acima dos 15 %, como a Irlanda e a Espanha, mas, ainda mais preocupante, são vários outros que se mantêm acima dos 10 %, como a Itália, a Grã-Bretanha e a França. A média comunitária da taxa de desemprego está neste momento acima dos 9 %.
Esta grave situação económica tem levado os governos, um pouco por todo o mundo, da Espanha à Itália, da Alemanha ao Japão, a tomar medidas excepcionais, nalguns casos de intensidade pouco usual.
A Espanha teve de adoptar medidas orçamentais fortemente restritivas para tentar controlar a evolução da economia. A subida acentuada dos impostos situa-se "no mais restritivo orçamento dos últimos 20 anos", segundo foi afirmado pelo Governo Espanhol. E estas medidas são tomadas num quadro previsível de aumento do desemprego para quase 20 % e de contracção do emprego e do investimento em mais de 1%.
E este quadro negativo da economia espanhola repete-se um pouco por todo o lado. Orçamentos extraordinários de austeridade na Itália, na Holanda, na Alemanha, ou de expansão forçada no Japão; elevadas taxas de juro na Alemanha, na Itália, na Suécia e nos outros países nórdicos são apenas alguns dos indicadores da difícil situação da maior parte dos países desenvolvidos. A recente crise cambial, que hoje teve novo desenvolvimento nas moedas dos países nórdicos, veio apenas agravar e sublinhar as dificuldades da maior parte destas economias.
Talvez o aspecto mais preocupante deste quadro resida no perigo proteccionista. Detectam-se, em alguns países, sintomas de recrudescimento de pressões proteccionistas e tendências autárquicas. Estas tendências podem vir a perturbar definitivamente a estrutura fundamental da economia internacional como hoje a conhecemos e retardar ainda mais a recuperação económica.
É neste quadro sombrio que se podem compreender os problemas sentidos pela Comunidade Europeia. Alguns países, penalizados hoje por políticas incorrectas do passado, sobretudo a nível orçamental, fazem reflectir no processo comunitário os efeitos dos seus próprios erros. Para alguns, a Comunidade tende a ser vista, essencialmente, como fonte de benefícios imediatos. Ora, a construção europeia é um objectivo que ultrapassa, de longe, os pequenos percalços pontuais. Temos todos de estar bem conscientes disso, pois também entre nós se levantam vozes que afinam por aquele outro diapasão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputados, é difícil, ao contemplar o quadro económico internacional, não olhar com algum alívio para a situação portuguesa. Nos campos do crescimento, transformação estrutural, estabilização e redistribuição, os avanços de Portugal desde 1985 foram e são notáveis.
Os resultados alcançados decorrem directamente da estratégia sensata, serena, sustentada e firme que os meus Governos vêm delineando desde essa altura.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Outros, com desatenção ou má fé, começaram por negar esses avanços. Depois, perante a sua evidência, passaram atribuí-los a factores externos e fortuitos. A circunstancia de esses factores externos serem comuns a outras economias cujos resultados foram bem piores não os incomodava.
Hoje, perante a ausência da conjuntura internacional favorável que lhes serviu de alibi para se esconderem da verdade, esses profetas da desgraça caem no mutismo ou enveredam por catastrofismos e alarmismos extemporâneos. O povo português saberá dar a esses arautos do miserabilismo, como soube no passado, a importância que merecem.Aplausos do PSD.O Governo sabe, e o povo português compreendeu, que no mundo de hoje só uma Unha de política estável, estrutural e prolongada pode trazer benefícios duradouros para o País. Por isso, toda a nossa estratégia foi definida no horizonte do médio prazo. Os percalços do caminho e as flutuações pontuais não perturbam a linha sólida e persistente que o Governo traçou. Continuaremos nessa linha de rumo como até aqui.
A nassa economia, que como a economia comunitária que mais cresceu desde 1986, manteve taxas sempre acima dos 4 % até 1990. A Guerra do Golfo e o pendor recessivo de 1991 fez descer esses valores, mas para uns muito respeitáveis 2,5 %. Só o facto de se terem, entretanto, habituado aos níveis excepcionais do crescimento anterior pode ter levado alguns a desdenhar deste valor.
Este crescimento esteve e está solidamente radicado nas exportações e no investimento. Na verdade, e mesmo contando com a crise mundial de 1991, a formação bruta de capital fixo e as exportações cresceram, nos seis anos desde 1986, a taxas médias anuais superiores a 9 %. A par da forte expansão do consumo privado, afinal o objectivo de toda a actividade económica, o emprego expandiu-se a uma taxa média anual superior a 2 %, descendo a taxa de desemprego de cerca de 8,5 % em 1986 para 4 % no corrente ano.
Neste processo de crescimento, foi dada forte atenção à equidade na repartição do bem-estar entre os Portugueses. A distribuição de rendimentos revelada pelo Inquérito aos Orçamentos Familiares de 1990, agora disponível, é bastante mais igualitária que qualquer outra da história portuguesa.
Os salários reais, depois de terem descido quase 10 % de 1980 a 1985, subiram significativamente desde então, tendo, só na indústria, crescido 17 % de 1986 a 1991.
Também nas prestações sociais, a melhoria foi inquestionável. As pensões mínimas do regime geral cresceram, desde 1985, a taxas médias superiores a 20 %. Este esforço continua a verificar-se. A criação, em 1990, do 14.o mês para os pensionistas e o aumento, recentemente decidido pelo Governo, das pensões mínimas a uma taxa bem superior à da inflação são testemunho da sua constante preocupação com os estratos mais vulneráveis e desfavorecidos da sociedade portuguesa.Aplausos do PSD.
592 I SÉRIE - NÚMERO 17Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise internacional tem inevitáveis reflexos sobre um pequeno país de economia aberta e integrada na Europa e introduz um acrescido grau de incerteza na sua evolução a curto prazo.
Mas estas consequências, que a tantos fazem tremer, devem antes reforçar a nossa vontade em prosseguir no rumo delineado.
O caminho que traçámos e os objectivos que pretendemos são demasiado importantes para que as dificuldades pontuais nos levem a abandoná-los. Mas temos que aceitar que, embora plenamente justificadas pelo ganhos de futuro, as dificuldades imediatas desse caminho podem não ser negligenciáveis.
É essencial notar que, em crises económicas internacionais anteriores, o comportamento da economia portuguesa foi sempre o de ampliar, no ciclo interno, as dificuldades externas. Isso foi devido, sempre, à ausência de uma linha de rumo adequada e à prossecução de políticas conjunturais desajustadas. Não é agora o caso!
Portugal tem conseguido filtrar, pelo menos em parte, as más influências da crise internacional e manter uma conjuntura nacional menos adversa do que o choque externo que recebemos. A política do Governo tem permitido, assim, não só não ampliar mas até amortecer significativamente as perturbações que nos vêm lá de fora. Isto é caso único na história recente da economia portuguesa. Só por ignorância, ou má fé, se pode ignorar esta nova realidade em Portugal.Aplausos do PSD.Mas amortecer não significa inverter o sentido das perturbações externas. Somos uma pequena economia aberta e, por isso, nunca poderemos ser imunes às dificuldades internacionais.
É essencial compreender que, perante a crise internacional, a vida das empresas não será fácil. A concorrência acrescida dos dias de hoje exige muito mais do que antes. Temos de estar preparados para isso!
Quando os parceiros internacionais sucumbem à recessão, o mercado apenas permite a sobrevivência dos melhores. Temos de estar preparados para ser os melhores!Aplausos do PSD.Os distraídos ou mal-intencionados tentam aproveitar-se destes factos para contestar a nossa estratégia de fundo. A disparidade entre os enormes ganhos estruturais da nossa estratégia e as localizadas dificuldades conjunturais tornam ridículas tais intervenções. Mas o ridículo não incomoda os que estão dispostos a deitar tudo a perder, mesmo o futuro do País, para evitar um incómodo momentâneo ou tentar capitalizar simpatia contra o Governo. Não é nem será essa a nossa postura. Temos uma linha de rumo desenhada pelos objectivos de modernização e desenvolvimento do País e dela não nos afastaremos à primeira dificuldade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tendência de fundo do crescimento nacional e a capacidade da economia em amortecer choques conjunturais adversos provêm, ambos, dá mesma estratégia de desenvolvimento. Essa estratégia tem privilegiado, como suportes cruciais, as transformações estruturais e a estabilidade monetária e financeira.
As transformações estruturais estão a tocar profundamente todas as áreas da actividade nacional. Em primeiro lugar, é de notar o campo das leis de enquadramento. A reforma fiscal, a redução do peso do Estado na economia, a reforma da legislação laboral e da Administração Pública e a liberalização do sistema financeiro são apenas algumas das importantes medidas que transformaram as regras do jogo económico no País. Ã adequação da estrutura legislativa às necessidades de uma sociedade moderna ainda não está terminada, mas muito já foi realizado.
Talvez o aspecto mais visível da transformação de fundo da economia portuguesa seja o das infra-estruturas físicas. A construção maciça de infra-estruturas é uma realidade bem patente e que modificou, de uma vez para sempre, o ambiente económico e social do País, introduzindo poderosas economias externas de que beneficiam todos os agentes económicos e sociais e os cidadãos em geral.
Finalmente, o esforço de liberalização externa e a integração na Comunidade devem também ser referidos. Não só criaram ganhos bem visíveis na vida das famílias e das empresas, mas também transformaram Portugal num dos países que mais está sintonizado com as linhas de futuro da economia europeia. Num momento em que alguma confusão e incerteza se faz sentir sobre o futuro da Europa, é de sublinhar a serenidade do Governo e da economia portuguesa neste processo de integração. Portugal tem um rumo traçado e ideias claras sobre o projecto que melhor serve a Europa e que, fazendo-o, melhor serve o País.
A recente aprovação da revisão constitucional extraordinária por parte desta Assembleia e a ratificação do Tratado de Maastricht, que em breve terá lugar, são expressão de uma serenidade e de um realismo português quanto ao projecto de construção europeia que é prestigiante para o nosso país.Aplausos do PSD.As transformações estruturais levadas a cabo mudaram radicalmente a face da economia portuguesa. Herdando uma estrutura enviesada por erros seculares e por abusos revolucionários, o Governo conseguiu, nestes sete anos, transformar a economia nacional numa economia dinâmica, aberta, motivada e, bem mais, resistente no difícil ambiente do mundo de hoje.
A reestruturação empresarial e sectorial a que se tem assistido, e a que se assiste presentemente, no País é algo que a economia portuguesa não realizava há décadas. Este é, pois, um momento histórico, em que se estão a lançar os fundamentos da economia e da sociedade portuguesa do século XXI. Este magno objectivo não pode ser esquecido por ninguém que aborde a política do Governo.