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20 DE FEVEREIRO DE 2013 23 mesmo âmbito, o Estado notificou a concessionária de que esta se encontra em total incumprimento do contrato de concessão e fixa um prazo para que o mesmo seja sanado, sob pena de rescisão do contrato de concessão por incumprimento da concessionária. Esse prazo já foi há muito ultrapassado. Assim, tudo aponta no sentido de que não existem condições para que a concessionária e o seu empreiteiro venham a terminar a obra em termos que salvaguardem o interesse público e o dinheiro dos contribuintes. É, no entanto, também evidente que a obra deverá ser terminada com a maior brevidade possível. Para o grupo parlamentar do PSD trata-se de uma infraestrutura de importância estratégica para o desenvolvimento da região transmontana e para a redução da sinistralidade do atual IP4. Dado o estado avançado dos trabalhos realizados e o montante de investimento já despendido, seria um absurdo e uma imoralidade não promover a execução dos trabalhos necessários para a conclusão da construção do Túnel do Marão. Acresce que o Governo já terá reservado 200 milhões de fundos comunitários para a conclusão desta obra, evitando, assim, que esta tenha qualquer impacto adicional nas contas públicas. Por outro lado, a suspensão dos trabalhos de construção em condições de segurança não é isenta de custos, bem pelo contrário. É, assim, necessário assegurar-se a desmobilização dos equipamentos de construção, executar um conjunto de trabalhos de consolidação e reforço de suportes – recorde-se que este lanço de autoestrada abriga vários viadutos por terminar –, proceder a aquisição e montagem de equipamentos de ventilação, bombagem e tratamento de águas, iluminação e executar pequenas obras de construção civil para impedir o acesso ao túnel a estranhos, etc. E tudo isto representa dispêndio de dinheiro dos contribuintes, sem qualquer benefício associado. Assim, para o grupo parlamentar do PSD, impõe-se que o Estado tome a seu cargo a conclusão das obras de construção do Túnel do Marão e que, com a maior urgência, ponha termo a esta situação de indefinição insustentável que não se compadece minimamente com a salvaguarda do interesse público e do dinheiro dos contribuintes portugueses. Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo-assinados, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:  A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:  Prossiga as obras de construção do Túnel do Marão com vista à sua conclusão no mais curto espaço de tempo possível. Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2013. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Luís Menezes — Luís Leite Ramos — Luís Pedro Pimentel — Maria Manuela Tender — Paulo Batista Santos — Luís Vales — Miguel Santos — Couto dos Santos — Maria José Moreno — Paulo Cavaleiro — Maria José Castelo Branco — Mário Magalhães — Conceição Ruão — Adão Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 12 de junho de 2013 II Série-A — Número 150XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                     SUPLEMENTOS U M Á R I O  Proposta de lei n.o 137/XII (2.a) (Lei que procede à segunda alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e anexo, contendo o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS.
12 DE JUNHO DE 2013 3 proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP (propostas conjuntas) e pelo PS. 10. Da votação resultou o seguinte: Artigo 1.o– Objeto  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE. Artigo 2.o – Alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julhoCorpo do artigo  Na sequência da aprovação da proposta de alteração do PSD e CDS-PP em relação ao artigo 22.o, foi o mesmo incluído no corpo do artigo. Assim, o texto da Proposta de Lei, com este acrescento, foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE. «Artigo 3.o – [...] O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD, do CDS-PP e do BE, registando-se a abstenção dos deputados do PS e do PCP. Artigo 5.o – [...]  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD, do CDS-PP e do BE, registando-se a abstenção dos deputados do PS e do PCP. Artigo 7.o – [...]  A proposta do PSD e do CDS-PP de alteração da alínea e) do n.o 2 foi aprovada com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se os votos contra do deputado do BE e a abstenção dos deputados do PS e do PCP.  O texto da Proposta de Lei para as restantes alíneas e números do artigo foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD, do CDS-PP e do BE, registando-se a abstenção dos deputados do PS e do PCP. Artigo 8.o – Deveres dos promotores, organizadores e proprietários  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra do PCP e a abstenção dos deputados do PS e do BE. Artigo 10.o [...]  A proposta do PSD e do CDS-PP de alteração do n.o 5 foi aprovada com os votos a favor dos deputados do PSD, do CDS-PP e do BE, registando-se a abstenção dos deputados do PS e do PCP.  O texto da Proposta de Lei para os restantes números do artigo foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD, do CDS-PP e do BE, registando-se a abstenção dos deputados do PS e do PCP. Artigo 11.o [...]  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra do PCP e a abstenção dos deputados do PS e do BE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 4 Artigo 12.o [...]  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD, do CDS-PP e do BE, registando-se a abstenção dos deputados do PS e do PCP. Artigo 13.o [...]  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE. Artigo 14.o [...]  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se os votos contra dos deputados do PCP e do BE e a abstenção dos deputados do PS. Artigo 15.o [...]  A proposta do PS de alteração do n.o 1, em relação à qual se consensualizou o texto “O promotor ... grupo organizado de adeptos do respetivo clube, associação ou sociedade desportiva, cumprindo ...”, foi aprovada com os votos a favor dos deputados do PSD, do PS e do CDS-PP, registando os votos contra dos deputados do PCP e do BE. Ficou prejudicado o n.o 1 da Proposta de Lei.  O texto da Proposta de Lei para os restantes números foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se os votos contra dos deputados do PCP e do BE e a abstenção dos deputados do PS. Artigo 16.o – Deslocação e acesso a recintos  A proposta de alteração do PS foi rejeitada, com os votos contra dos deputados do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, registando os votos a favor do PS.  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se os votos contra dos deputados do PS, do PCP e do BE. Artigo 18.o [...]  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra dos deputados do PCP e do BE e a abstenção do do PS. Artigo 21.o [...]  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE. Artigo 22.o [...]  A proposta do PSD e CDS-PP de alteração da alínea a) do n.o 1 foi aprovada com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE. Artigo 24.o [...]  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se os votos contra do deputado do BE e a abstenção dos deputados do PS e do PCP.
12 DE JUNHO DE 2013 5 Artigo 26.o [...]  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD, do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE. Artigo 29.o [...]  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD, do CDS-PP e do BE, registando-se a abstenção dos deputados do PS e do PCP. Artigo 33.o – Ofensas à integridade física atuando com a colaboração de outra pessoa  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD, do CDS-PP e do BE, registando-se a abstenção dos deputados do PS e do PCP. Artigo 34.o – Crimes contra agentes desportivos, responsáveis pela segurança e membros dos órgãos da comunicação social  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD, do CDS-PP e do BE, registando-se a abstenção dos deputados do PS e do PCP. Artigo 35.o – Pena acessória de interdição de acesso a recintos desportivos  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD, do CDS-PP e do BE, registando-se a abstenção dos deputados do PS e do PCP. Artigo 36.o [...]  A proposta de alteração do PSD e do CDS-PP foi aprovada com os votos a favor dos deputados do PSD, do CDS-PP e do BE, registando-se a abstenção dos deputados do PS e do PCP. Ficou prejudicado o texto da Proposta de Lei. Artigo 38.o [...]  A proposta de alteração do PSD e do CDS-PP foi aprovada com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se os votos contra do deputado do BE e a abstenção dos deputados do PS e do PCP. Ficou prejudicado o texto da Proposta de Lei. Artigo 39.o [...]  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE. Artigo 40.o [...]  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE. Artigo 41.o [...]  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 6 Artigo 42.o – Sanções acessórias  A proposta de alteração do PSD e do CDS-PP, com a epígrafe “Sanções acessórias”, foi aprovada com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE. Artigo 43.o – Instrução e aplicação de coimas e sanções acessórias  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD, do CDS-PP e do BE, registando-se a abstenção dos deputados do PS e do PCP. Artigo 44.o [...]  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE. Artigo 46.o [...]  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD, do CDS-PP e do BE, registando-se a abstenção dos deputados do PS e do PCP. Artigo 48.o [...]  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE. Artigo 3.o – Aditamento à Lei n.o 39/2009, de 30 de julhoCorpo do artigo  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE. «Artigo 10.o-A – Ponto de contacto para a segurança O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE. Artigo 39.o-A – Contraordenações referentes a promotores, organizadores e proprietários  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE. Artigo 39.o-B – Contraordenações relativas ao regime dos grupos organizados de adeptos em especial  A proposta de alteração do PS, em relação à qual se consensualizou para as alíneas a) e b) o texto “ ... grupos organizados de adeptos do respetivo clube, associação ou sociedade desportiva ...”, foi aprovada com os votos a favor dos deputados do PSD, do PS e do CDS-PP, registando os votos contra do deputados do PCP e a abstenção do deputado do BE. Ficou prejudicada a Proposta de Lei. Artigo 41.o-A – Reincidência  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE.»
12 DE JUNHO DE 2013 7 Artigo 4.o – Contenção de adeptos desportivos violentos  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE. Artigo 5.o – Avaliação  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE. Artigo 6.o – Direito transitório  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE. Artigo 7.o – Norma revogatória  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE. Artigo 8.o – Republicação  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE. Artigo 9.o – Entrada em vigor O texto da proposta de alteração do PSD e CDS-PP, com a redação “A presente lei entra em vigor no 5.o dia após a publicação”, foi aprovado pelos proponentes, tendo registado a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE. Ficou prejudicado o texto da proposta de lei. 11 – Seguem, em anexo, o texto final, as propostas de alteração apresentadas pelos vários grupos parlamentares e o parecer da 1.a Comissão. Palácio de São Bento, em 12 de junho de 2013. O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro. TEXTO FINALArtigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho Os artigos 3.o, 5.o, 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 18.o, 21.o, 22.o, 24.o, 26.o, 29.o, 33.o, 34.o, 35.o, 36.o, 38.o, 39.o, 40.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 46.o e 48.o da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 8 «Artigo 3.o [...] [...]: a) «Agente desportivo» o praticante, treinador, técnico, pessoal de apoio, dirigente, membro da direção, ponto de contacto para a segurança, coordenador de segurança ou qualquer outro elemento que desempenhe funções durante um espetáculo desportivo em favor de um clube, associação ou sociedade desportiva, nomeadamente, o pessoal de segurança privada, incluindo-se ainda neste conceito os árbitros, juízes ou cronometristas; b) «Anel ou perímetro de segurança» o espaço, definido pelas forças de segurança, adjacente ou exterior ao recinto desportivo ou local delimitado pela organização para a realização do evento desportivo, cuja montagem ou instalação é da responsabilidade do promotor do espetáculo desportivo; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) «Coordenador de segurança» o elemento com habilitações e formação técnica adequadas, designado pelo promotor do espetáculo desportivo como responsável operacional pela segurança privada no recinto desportivo e anéis de segurança para, em cooperação com as forças de segurança, os serviços de emergência médica, a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) e os bombeiros, bem como com o organizador da competição desportiva, chefiar e coordenar a atividade dos assistentes de recinto desportivo e voluntários, caso existam, bem como zelar pela segurança no decorrer do espetáculo desportivo; g) «Ponto de contacto para a segurança» o representante do promotor do espetáculo desportivo, permanentemente responsável por todas as matérias de segurança do clube, associação ou sociedade desportiva, nomeadamente pela execução dos planos e regulamentos de prevenção e de segurança, ligação e coordenação com as forças de segurança, os serviços de emergência médica, a ANPC e os bombeiros, assim como com o organizador da competição desportiva, bem como pela definição das orientações do serviço de segurança privada; h) «Espetáculo desportivo» o evento que engloba uma ou várias competições individuais ou coletivas; i) [Anterior alínea g)];  j) [Anterior alínea h)]; k) [Anterior alínea i)]; l) [Anterior alínea j)]; m) [Anterior alínea l)]; n) [Anterior alínea m)]; o) [Anterior alínea n)]; p) «Ponto nacional de informações sobre futebol» a entidade nacional designada como ponto de contacto permanente para intercâmbio internacional de informações relativas aos fenómenos de violência associada ao futebol, para efeitos da Decisão n.o 2002/348/JAI, do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional, alterada pela Decisão n.o 2007/412/JAI, do Conselho, de 12 de junho de 2007. Artigo 5.o [...] 1 - [...]. 2 - Os regulamentos previstos no número anterior estão sujeitos a registo junto do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ, IP), que é condição da sua validade, e devem estar conformes com: a) [...]; b) [...].
12 DE JUNHO DE 2013 9 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - A não aprovação e a não adoção da regulamentação prevista no n.o 1, pelo organizador da competição desportiva, bem como a adoção de regulamento cujo registo seja recusado pelo IPDJ, IP, implicam, enquanto a situação se mantiver, a impossibilidade de o organizador da competição desportiva em causa beneficiar de qualquer tipo de apoio público, e, caso se trate de entidade titular de estatuto de utilidade pública desportiva, a suspensão do mesmo, nos termos previstos na lei. 6 - As sanções mencionadas no número anterior são aplicadas pelo IPDJ, IP. Artigo 7.o [...] 1 - O promotor do espetáculo desportivo, ou o proprietário do recinto desportivo, no caso de este espaço não ser da titularidade do promotor do espetáculo desportivo ou do organizador da competição desportiva, aprovam regulamentos internos em matéria de segurança e de utilização dos espaços de acesso público. 2 - Os regulamentos previstos no número anterior são elaborados em concertação com as forças de segurança, a ANPC, os serviços de emergência médica localmente responsáveis e o organizador da competição desportiva, devendo conter, entre outras, as seguintes medidas: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Proibição de venda, consumo e distribuição de bebidas alcoólicas, substâncias estupefacientes e substâncias psicotrópicas no interior do anel ou perímetro de segurança e do recinto desportivo, exceto nas zonas destinadas para o efeito no respeitante a bebidas alcoólicas, bem como adoção de um sistema de controlo de estados de alcoolemia e de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;; f) [...]; g) [...]; h) Determinação das zonas de paragem e estacionamento de viaturas pertencentes às forças de segurança, à ANPC, aos bombeiros, aos serviços de emergência médica, bem como os circuitos de entrada, circulação e de saída, numa ótica de segurança e de facilitação; i) Determinação das zonas de paragem e estacionamento de viaturas pertencentes às comitivas dos clubes, associações ou sociedades desportivas em competição, árbitros, juízes ou cronometristas, bem como os circuitos de entrada e de saída, numa ótica de segurança e de facilitação; j) [Anterior alínea h)]; k) [Anterior alínea i)]. 3 - Os regulamentos previstos no n.o 1 estão sujeitos a registo junto do IPDJ, IP, sendo condição da sua validade. 4 - A não aprovação e a não adoção da regulamentação prevista no n.o 1, ou a adoção de regulamentação cujo registo seja recusado pelo IPDJ, IP, implicam, enquanto a situação se mantiver, a impossibilidade de serem realizados espetáculos desportivos no recinto desportivo respetivo, bem como a impossibilidade de obtenção de licença de funcionamento ou a suspensão imediata de funcionamento, consoante os casos. 5 - As sanções mencionadas no número anterior são aplicadas pelo IPDJ, IP. Artigo 8.o Deveres dos promotores, organizadores e proprietários 1 - [...]:
12 DE JUNHO DE 2013 11 comunicar ao IPDJ, IP, a lista dos coordenadores de segurança dos respetivos recintos desportivos, que deve ser organizada cumprindo o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. 4 - [...]. 5 - O coordenador de segurança reúne com as entidades referidas no número anterior, antes e depois de cada espetáculo desportivo, sendo a elaboração de um relatório final obrigatória para os espetáculos desportivos integrados nas competições desportivas de natureza profissional e apenas obrigatória para os espetáculos desportivos integrados nas competições desportivas de natureza não profissional quando houver registo de incidentes, devendo esse relatório ser entregue ao organizador da competição desportiva, com cópia ao IPDJ, IP. 6 - O incumprimento do disposto no n.o 1 pode implicar, para o promotor do espetáculo desportivo, enquanto a situação se mantiver, a realização de espetáculos desportivos à porta fechada. 7 - A sanção prevista no número anterior é aplicada pelo IPDJ, IP. Artigo 11.o [...] O regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral consta de diploma próprio. Artigo 12.o [...] 1 - [...]: a) Que correspondam à fase final de um campeonato europeu ou mundial, nas modalidades a definir anualmente por despacho do presidente do IPDJ, IP, ouvidas as forças de segurança; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 - [...]: a) Que forem definidos como tal por despacho do presidente do IPDJ, IP, ouvida a força de segurança territorialmente competente e a respetiva federação desportiva ou, tratando-se de uma competição desportiva de natureza profissional, a liga profissional; b) [...]; c) [...]; d) Em que o número provável de adeptos da equipa visitante perfaça 20 % da lotação do recinto desportivo; e) [...]; f) [...]. 3 - Consideram-se, por regra, de risco reduzido os espetáculos desportivos respeitantes a competições de escalões juvenis e inferiores. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - Tendo em vista a avaliação a que se referem a alínea a) do n.o 1 e a alínea a) do n.o 2, a federação desportiva ou liga profissional respetiva devem remeter ao IPDJ, IP, antes do início de cada época desportiva, relatório que identifique os espetáculos suscetíveis de classificação de risco elevado, sendo tal relatório reencaminhado para as forças de segurança, para apreciação. 6 - As forças de segurança podem, fundamentadamente, colocar à apreciação do IPDJ, IP, a qualificação de determinado espetáculo desportivo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 12 Artigo 13.o [...] 1 - As forças de segurança exercem, no quadro das suas atribuições e competências, funções gerais de fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei. 2 - [Anterior n.o 1]. 3 - [Anterior n.o 2]. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. Artigo 14.o [...] 1 - É obrigatório o registo dos grupos organizados de adeptos junto do IPDJ, IP, tendo para tal que ser constituídos previamente como associações, nos termos da legislação aplicável ou no âmbito do associativismo juvenil. 2 - O incumprimento do disposto no número anterior veda liminarmente a atribuição de qualquer apoio, por parte do promotor do espetáculo desportivo, nomeadamente através da concessão de facilidades de utilização ou cedência de instalações, apoio técnico, financeiro ou material. 3 - Os apoios técnicos, financeiros e materiais concedidos a grupos organizados de adeptos são objeto de protocolo com o promotor do espetáculo desportivo, a celebrar em cada época desportiva, o qual é disponibilizado, sempre que solicitado, à força de segurança e ao IPDJ, IP. 4 - O protocolo a que se refere o número anterior identifica, em anexo, os elementos que integram o respetivo grupo organizado. 5 - É expressamente proibido o apoio a grupos organizados de adeptos que adotem sinais, símbolos e expressões que incitem à violência, ao racismo, à xenofobia, à intolerância nos espetáculos desportivos, ou a qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política. 6 - A concessão de facilidades de utilização ou a cedência de instalações a grupos de adeptos constituídos nos termos da presente lei, é da responsabilidade do promotor do espetáculo desportivo, cabendo-lhe, nesta medida, a respetiva fiscalização, a fim de assegurar que nestas não sejam depositados quaisquer materiais ou objetos proibidos ou suscetíveis de possibilitar ou gerar atos de violência, racismo, xenofobia, intolerância nos espetáculos desportivos, ou qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política. 7 - O incumprimento do disposto no presente artigo pelo promotor do espetáculo desportivo pode determinar, enquanto as situações indicadas nos números anteriores se mantiverem, a realização de espetáculos desportivos à porta fechada. 8 - A sanção prevista no número anterior é aplicada pelo IPDJ, IP. 9 - O disposto nos n.os 2, 5 e 6 é aplicável, com as devidas adaptações, a qualquer outra entidade que pretenda conceder facilidades ou apoios a qualquer grupo organizado de adeptos. 10 - A entidade que pretenda conceder facilidades ou apoios a qualquer grupo organizado de adeptos tem de confirmar previamente junto do IPDJ, IP, a suscetibilidade de aquele grupo poder beneficiar dos mesmos. Artigo 15.o [...] 1 - O promotor do espetáculo desportivo mantém um registo sistematizado e atualizado dos filiados no grupo organizado de adeptos do respetivo clube, associação ou sociedade desportiva, cumprindo o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, com indicação dos elementos seguintes: a)  [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 14 disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. 2 - A gravação de imagem e som, aquando da ocorrência de um espetáculo desportivo, é obrigatória, desde a abertura até ao encerramento do recinto desportivo, devendo os respetivos registos ser conservados durante 90 dias, por forma a assegurar, designadamente, a utilização dos registos para efeitos de prova em processo penal ou contraordenacional, prazo findo o qual são destruídos em caso de não utilização. 3 - Nos lugares objeto de videovigilância é obrigatória a afixação, em local bem visível, de um aviso que verse «Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância com captação e gravação de imagem e som». 4 - O aviso referido no número anterior deve, igualmente, ser acompanhado de simbologia adequada e estar traduzido em, pelo menos, uma língua estrangeira, escolhida de entre as línguas oficiais do organismo internacional que regula a modalidade. 5 - [...]. 6 - O organizador da competição desportiva pode aceder às imagens gravadas pelo sistema de videovigilância, para efeitos exclusivamente disciplinares e no respeito pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, devendo, sem prejuízo da aplicação do n.o 2, assegurar-se das condições de reserva dos registos obtidos. Artigo 21.o [...] 1 - O IPDJ, IP, pode determinar, sob proposta das forças de segurança, da ANPC ou dos serviços de emergência médica, que os recintos desportivos nos quais se disputem competições desportivas de natureza profissional ou não profissional consideradas de risco elevado, nacionais ou internacionais, sejam objeto de medidas de beneficiação, tendo em vista o reforço da segurança e a melhoria das condições higiénicas e sanitárias. 2 - Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o IPDJ, IP, pode determinar a interdição total ou parcial do recinto até que as medidas determinadas sejam observadas. Artigo 22.o [...] 1 – [...]: a) A posse de título de ingresso válido e de documento de identificação com fotografia;  b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 24.o [...] 1 - Os grupos organizados de adeptos podem, excecionalmente, utilizar no interior do recinto desportivo, megafones e outros instrumentos produtores de ruídos, por percussão mecânica e de sopro, desde que não amplificados com auxílio de fonte de energia externa.
12 DE JUNHO DE 2013 15 2 - O disposto no n.o 1 carece de autorização prévia do promotor do espetáculo desportivo, devendo este comunicá-la à força de segurança. 3 - Nos recintos desportivos cobertos pode haver lugar a condições impostas pelo promotor do espetáculo desportivo ao uso dos instrumentos produtores de ruídos, tendo em vista a proteção da saúde e do bem-estar dos participantes presentes no evento, nos termos da legislação sobre ruído. Artigo 26.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) A identificação a que se refere o n.o 3 do artigo 16.o, nos casos nele previstos. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - A sanção prevista no número anterior é aplicada pelo IPDJ, IP. Artigo 29.o [...] 1 - Quem, quando inserido num grupo de adeptos, organizado ou não, com a colaboração de pelo menos outro membro do grupo, destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável transporte público, instalação ou equipamento utilizado pelo público ou de utilidade coletiva, ou outro bem alheio, pelo menos de valor elevado, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 - Quem, praticando os atos a que se refere o número anterior, causar alarme ou inquietação entre a população, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 33.o Ofensas à integridade física atuando com a colaboração de outra pessoa Quem, encontrando-se no interior do recinto desportivo, durante a ocorrência de um espetáculo desportivo, com a colaboração de pelo menos outra pessoa, ofender a integridade física de terceiros, é punido com pena de prisão de 6 meses a 4 anos, ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 34.o Crimes contra agentes desportivos, responsáveis pela segurança e membros dos órgãos da comunicação social 1 - Se os atos descritos nos artigos 29.o a 33.o forem praticados de modo a colocar em perigo a vida, a
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 18 Artigo 41.o [...] 1 - A determinação da medida da coima, dentro dos seus limites, faz-se em função: a) Da gravidade da contraordenação; b) Da culpa do agente; c) No caso de o agente ser o promotor do espetáculo desportivo, do fato de ser detentor do estatuto de sociedade desportiva ou de pessoa coletiva sem fins lucrativos; d) Da qualidade de encarregado de educação de praticante desportivo que se encontra a participar em competições de escalões juvenis e inferiores;  e) Da situação económica do agente, para o que deve atender-se, no caso dos promotores dos espetáculos desportivos e dos organizadores das competições desportivas, ao volume de negócios, nomeadamente ao cálculo das receitas provenientes das quotizações dos associados, dos resultados das bilheteiras, da publicidade e da venda de direitos de transmissão televisiva; f) Do benefício económico que o agente retirou da prática da contraordenação; g) Dos antecedentes do agente na prática de infrações à presente lei; h) Da conduta anterior e posterior do agente e das exigências de prevenção. 2 - [Revogado]. Artigo 42.o Sanções acessórias 1 - A condenação por contraordenação prevista nas alíneas d), g) e h) do n.o 1 do artigo 39.o, pode determinar, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, a aplicação da sanção acessória de interdição de acesso a recintos desportivos por um período de até 2 anos. 2 - O disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 35.o e no artigo 38.o aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos a que se refere o presente artigo. 3 - A condenação por contraordenação prevista nos artigos 39.o-A e 39.o-B pode determinar, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, a aplicação da sanção acessória de realização de espetáculos desportivos à porta fechada, por um período de até 12 espetáculos. Artigo 43.o Instrução e aplicação de coimas e sanções acessórias 1 - A instrução dos processos e a aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas na presente lei é da competência do IPDJ, IP. 2 - O IPDJ, IP, deve comunicar à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a abertura dos processos de contraordenação, o arquivamento e a aplicação das sanções que ao caso caibam. 3 - As decisões finais dos processos de contraordenação instaurados pela prática de atos xenófobos ou racistas são também comunicados à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.  4 - Para efeitos do disposto no n.o 1 as forças de segurança remetem ao IPDJ, IP, os respetivos autos. Artigo 44.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) 20% para o IPDJ, IP;
12 DE JUNHO DE 2013 19 c) 10% para o suporte de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.o 216/2012, de 9 de outubro;  d) 10% para a força de segurança que levanta o auto. 2 - Relativamente a coimas aplicadas em virtude de contraordenações praticadas nas Regiões Autónomas, o produto das coimas reverte em: a) [...]; b) 20% para o IPDJ, IP; c) 10% para o suporte de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.o 216/2012, de 9 de outubro;  d) 10% para a força de segurança que levanta o auto. Artigo 46.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) Agressão aos agentes desportivos, elementos das forças de segurança em serviço, ponto de contacto para a segurança, coordenador de segurança, assistentes de recinto desportivo, bem como a todas as pessoas autorizadas por lei ou por regulamento a permanecerem na área do espetáculo desportivo que levem o árbitro, juiz ou cronometrista, justificadamente, a não dar início ou reinício ao espetáculo desportivo ou mesmo dá-lo por findo antes do tempo regulamentar; b) [...]; c) [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 48.o [...] 1 - [...]. 2 - O procedimento disciplinar referido no número anterior inicia-se com os relatórios do árbitro, das forças de segurança, do ponto de contacto para a segurança, do coordenador de segurança e do delegado do organizador da competição desportiva. 3 - [...].» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho São aditados à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, os artigos 10.o-A, 39.o-A, 39.o-B e 41.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 10.o-A Ponto de contacto para a segurança 1 - Compete ao promotor do espetáculo desportivo designar um ponto de contacto para a segurança, comunicando-o ao IPDJ, IP. 2 - O ponto de contacto para a segurança é um representante do promotor do espetáculo desportivo,
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 22 2 - Em caso de reincidência, os limites mínimos e máximos da coima são elevados em um terço do respetivo valor. 3 - Em caso de reincidência nas violações de deveres pelo promotor do espetáculo desportivo pode ser aplicada a sanção acessória de realização de espetáculos desportivos à porta fechada enquanto a situação se mantiver, até ao limite de uma época desportiva.» Artigo 4.o Contenção de adeptos desportivos violentos 1 - As informações recebidas pelo ponto nacional de informações sobre futebol acerca de decisões transitadas em julgado noutros países que determinem a interdição de entrada em recintos desportivos ou a aplicação de sanção equivalente, autorizam as forças de segurança a impedir a entrada ou permanência em recintos desportivos nacionais.  2 - O incumprimento da ordem a que se refere o número anterior é punido nos termos do n.o 2 do artigo 348.o do Código Penal. 3 - É aplicável aos casos a que se refere o n.o 1, o disposto nos artigos 30.o e 31.o, no n.o 3 do artigo 32.o e no artigo 33.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto. Artigo 5.o Avaliação Decorridos dois anos da entrada em vigor da presente lei, o Governo promove a avaliação da implementação do regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Artigo 6.o Direito transitório 1 - Aos promotores dos espetáculos desportivos que obtenham o direito de participar em competições desportivas de natureza profissional, por subida de escalão ou por qualquer outro procedimento previsto em normas regulamentares das competições, aplica-se o prazo de 18 meses para se adequarem ao disposto na presente lei, contado desde o início da época desportiva em que esse direito seja obtido. 2 - Os promotores dos espetáculos desportivos que, findo o prazo referido no número anterior, não cumpram os requisitos previstos, ficam inibidos de participar em qualquer competição desportiva de natureza profissional. 3 - Cabe ao IPDJ, IP, determinar a cessação da atividade a que se refere o número anterior. 4 - Os avisos já colocados ao abrigo do n.o 3 do artigo 18.o da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, na redação vigente antes da entrada em vigor da presente lei, são equiparados, para todos os efeitos, àqueles a que se refere o mesmo preceito na redação dada pela presente lei. Artigo 7.o Norma revogatória São revogados o artigo 4.o, o n.o 7 do artigo 15.o e o n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro. Artigo 8.o Republicação É republicada no anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, com a redação atual.
12 DE JUNHO DE 2013 23 Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 5.o dia após a publicação. ANEXO (a que se refere o artigo 8.o) Republicação da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se a todos os espetáculos desportivos, com exceção dos casos expressamente previstos noutras disposições legais. Artigo 3.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Agente desportivo» o praticante, treinador, técnico, pessoal de apoio, dirigente, membro da direção, ponto de contacto para a segurança, coordenador de segurança ou qualquer outro elemento que desempenhe funções durante um espetáculo desportivo em favor de um clube, associação ou sociedade desportiva, nomeadamente, o pessoal de segurança privada, incluindo-se ainda neste conceito os árbitros, juízes ou cronometristas; b) «Anel ou perímetro de segurança» o espaço, definido pelas forças de segurança, adjacente ou exterior ao recinto desportivo ou local delimitado pela organização para a realização do evento desportivo, cuja montagem ou instalação é da responsabilidade do promotor do espetáculo desportivo; c) «Área do espetáculo desportivo» a superfície onde se desenrola o espetáculo desportivo, incluindo as zonas de proteção definidas de acordo com os regulamentos da respetiva modalidade;  d) «Assistente de recinto desportivo» o vigilante de segurança privada especializado, direta ou indiretamente contratado pelo promotor do espetáculo desportivo, com as funções, deveres e formação definidos na legislação aplicável ao exercício da atividade de segurança privada;  e) «Complexo desportivo» o conjunto de terrenos, construções e instalações destinadas à prática de uma ou mais modalidades, compreendendo os espaços reservados ao público e ao parqueamento de viaturas;  f) «Coordenador de segurança» o elemento com habilitações e formação técnica adequadas, designado pelo promotor do espetáculo desportivo como responsável operacional pela segurança privada no recinto desportivo e anéis de segurança para, em cooperação com as forças de segurança, os serviços de emergência médica, a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) e os bombeiros, bem como com o
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 30 SECÇÃO III Grupos organizados de adeptos Artigo 14.o Apoio a grupos organizados de adeptos 1 - É obrigatório o registo dos grupos organizados de adeptos junto do IPDJ, IP, tendo para tal que ser constituídos previamente como associações, nos termos da legislação aplicável ou no âmbito do associativismo juvenil. 2 - O incumprimento do disposto no número anterior veda liminarmente a atribuição de qualquer apoio, por parte do promotor do espetáculo desportivo, nomeadamente através da concessão de facilidades de utilização ou cedência de instalações, apoio técnico, financeiro ou material. 3 - Os apoios técnicos, financeiros e materiais concedidos a grupos organizados de adeptos são objeto de protocolo com o promotor do espetáculo desportivo, a celebrar em cada época desportiva, o qual é disponibilizado, sempre que solicitado, à força de segurança e ao IPDJ, IP. 4 - O protocolo a que se refere o número anterior identifica, em anexo, os elementos que integram o respetivo grupo organizado. 5 - É expressamente proibido o apoio a grupos organizados de adeptos que adotem sinais, símbolos e expressões que incitem à violência, ao racismo, à xenofobia, à intolerância nos espetáculos desportivos, ou a qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política. 6 - A concessão de facilidades de utilização ou a cedência de instalações a grupos de adeptos constituídos nos termos da presente lei, é da responsabilidade do promotor do espetáculo desportivo, cabendo-lhe, nesta medida, a respetiva fiscalização, a fim de assegurar que nestas não sejam depositados quaisquer materiais ou objetos proibidos ou suscetíveis de possibilitar ou gerar atos de violência, racismo, xenofobia, intolerância nos espetáculos desportivos, ou qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política. 7 - O incumprimento do disposto no presente artigo pelo promotor do espetáculo desportivo pode determinar, enquanto as situações indicadas nos números anteriores se mantiverem, a realização de espetáculos desportivos à porta fechada. 8 - A sanção prevista no número anterior é aplicada pelo IPDJ, IP. 9 - O disposto nos n.os 2, 5 e 6 é aplicável, com as devidas adaptações, a qualquer outra entidade que pretenda conceder facilidades ou apoios a qualquer grupo organizado de adeptos. 10 - A entidade que pretenda conceder facilidades ou apoios a qualquer grupo organizado de adeptos tem de confirmar previamente junto do IPDJ, IP, a suscetibilidade de aquele grupo poder beneficiar dos mesmos. Artigo 15.o Registo dos grupos organizados de adeptos 1 - O promotor do espetáculo desportivo mantém um registo sistematizado e atualizado dos filiados no grupo organizado de adeptos do respetivo clube, associação ou sociedade desportiva, cumprindo o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, com indicação dos elementos seguintes: a) Nome; b) Número do bilhete de identidade; c) Data de nascimento; d) Fotografia; e) Filiação, caso se trate de menor de idade; f) Morada; e g) Contactos telefónicos e de correio eletrónico.
12 DE JUNHO DE 2013 35 Artigo 26.o Emissão e venda de títulos de ingresso 1 - Nos recintos em que se realizem competições profissionais e competições não profissionais consideradas de risco elevado, sejam nacionais ou internacionais, compete ao organizador da competição desportiva desenvolver e utilizar um sistema uniforme de emissão e venda de títulos de ingresso, controlado por meios informáticos. 2 - Cabe ao organizador da competição desportiva a emissão dos títulos de ingresso, devendo definir, no início de cada época desportiva, as características do título de ingresso e os limites mínimo e máximo do respetivo preço. 3 - Os títulos de ingresso devem conter as seguintes menções: a) Numeração sequencial; b) Identificação do recinto desportivo; c) Porta de entrada para o recinto desportivo, setor, fila e cadeira, bem como a planta do recinto e do local de acesso; d) Designação da competição desportiva; e) Modalidade desportiva; f) Identificação do organizador e promotores do espetáculo desportivo intervenientes; g) Especificação sumária dos factos impeditivos do acesso dos espectadores ao recinto desportivo e das consequências do incumprimento do regulamento de segurança e utilização dos espaços de acesso público; h) A identificação a que se refere o n.o 3 do artigo 16.o, nos casos nele previstos. 4 - O organizador da competição desportiva pode acordar com o promotor do espetáculo desportivo a emissão dos títulos de ingresso. 5 - O número de títulos de ingresso emitidos nos termos do presente artigo não pode ser superior à lotação do respetivo recinto desportivo. 6 - A violação do disposto no presente artigo implica, enquanto a situação se mantiver, a suspensão da realização do espetáculo desportivo em causa. 7 - A sanção prevista no número anterior é aplicada pelo IPDJ, IP. CAPÍTULO III Regime sancionatório SECÇÃO I Crimes Artigo 27.o Distribuição e venda de títulos de ingresso falsos ou irregulares 1 - Quem distribuir para venda ou vender títulos de ingresso para um espetáculo desportivo em violação do sistema de emissão e venda de títulos de ingresso previsto no artigo anterior ou sem ter recebido autorização expressa e prévia do organizador da competição desportiva, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 - A tentativa é punível. Artigo 28.o Distribuição e venda irregulares de títulos de ingresso 1 - Quem distribuir para venda ou vender títulos de ingresso para um espetáculo desportivo de modo a provocar sobrelotação do recinto desportivo, em parte ou no seu todo, ou com intenção de obter, para si ou