II SÉRIE-A — NÚMERO 100 118 causadas pela COVID-19 e, em sentido idêntico, também a Lei n.o 7/2020, de 10 de abril, que estabeleceu regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, veio, sob determinadas condições, garantir a não interrupção de serviços essenciais, durante o estado de emergência e no mês subsequente. Refira-se também que os contratos de fornecimento de energia elétrica, gás natural e de telecomunicações constituem os designados contratos de adesão que são regulamentados pelo Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro, sendo que a nível do fornecimento dos serviços essenciais em causa importa recuperar os seguintes diplomas: Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto, Decreto-Lei n.o 140/2006, de 26 de julho, e a Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro. Neste contexto, será de salientar o regime das tarifas sociais para consumidores em situação de carência socioeconómica criado pelo Decreto-Lei n.o 138-A/2010, de 28 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 101/2011, de 30 de setembro, alterado pela Lei n.o 7-A/2010, de 30 de março. Por fim, a Lei n.o 9/2013, de 28 de janeiro, estabelece o regime sancionatório para o setor energético, competindo à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) a fiscalização e inspeção das empresas do setor, e a Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, é relativa às comunicações eletrónicas, cabendo à Autoridade Nacional para as Comunicações (ANACOM) a função reguladora do setor.3 – Enquadramento parlamentar 3.1 – Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)Na presente sessão legislativa foram já apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa: – Projeto de Lei n.o 333/XIV/1.a (BE) – Salvaguarda das infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem como de setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população – Rejeitado na reunião plenária n.o 45. – Projeto de Lei n.o 331/XIV/1.a (BE) – Protege os agregados com elevadas quebras de rendimentos no acesso a serviços essenciais no contexto da crise pandémica COVID-19 – Rejeitado na reunião plenária n.o 45. – Projeto de Lei n.o 307/XIV/1.a (PAN) – Aprova medidas de garantia de acesso aos serviços essenciais pelas famílias – Rejeitado na reunião plenária n.o 45. – Projeto de Lei n.o 297/XIV/1.a (PCP) – Estabelece a proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciais – Aprovado na reunião plenária n.o 45. – Projeto de Resolução n.o 377/XIV/1.a (IL) – Pela suspensão de impostos e taxas sobre serviços essenciais – Rejeitado na reunião plenária n.o 45. – Projeto de Resolução n.o 364/XIV/1.a (N insc.) – Recomenda ao Governo medidas de apoio ao pagamento de serviços essenciais (água, eletricidade, gás natural e comunicações) – Rejeitado na reunião plenária n.o 45.3.2 – Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)Na sequência de uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições pendentes, embora se registem diversas iniciativas apresentadas no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19, nenhuma delas versa sobre contratos de fornecimento de serviços essenciais.4 – Consultas obrigatóriasFoi promovida, pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, nos termos regimentais e legais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), que até ao momento não chegaram a esta Comissão.