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Esta é uma questão menos importante, no entanto, é bom que se prevejam claramente os problemas que podem surgir com a aprovação desta proposta e que se tente ver que, em termos técnicos, esta não é uma proposta perfeita, pois não acautela, de maneira nenhuma, questões que, de certeza, se levantariam à aceitação do artigo 20.o-A conforme nos é proposto, quer pelo PS quer pelo PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr.a Deputada Assunção Esteves, considera mesmo que o paralelismo entre a proposta do nosso partido e o que está contido na Constituição espanhola aponta para que esta seja mais restritiva do que a nossa própria proposta? É que, de facto, não creio que isso proceda.
Na verdade, no seu artigo 50.o, a Constituição espanhola remete para o elenco dos artigos 14.o e 19.o, admitindo o recurso de amparo de quaisquer decisões das entidades públicas que violem direitos fundamentais.
Ora, na nossa proposta, só estamos a prever, humildemente, o recurso de amparo das decisões dos tribunais que, de forma autónoma, violem direitos fundamentais e, no limite, direitos de natureza análoga, embora, como sabe, a operação de interpretação seja muito melindrosa. Mas, sobretudo, é preciso ver que nos referimos a decisões dos tribunais de natureza processual que violem de forma autónoma.
Pela sua timidez, a nossa proposta está a quilómetros luz de distância do artigo 50.o da Constituição espanhola, que é bem mais ousado, até porque, em termos genéricos, consagra o recurso de amparo, coisa que nós não pretendemos consagrar.
Enfim, a solução pode ser mais agradável mas a comparação sem dúvida que aponta para a nossa proposta ser muito mais tímida do que o que está consagrado na Constituição espanhola.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, a Constituição espanhola poderá ser mais ousada mas é mais concreta.
Ora, o problema que ponho é o da delimitação e da concretização de quais os direitos que são objecto de recurso constitucional de defesa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para dar uma explicação à Sr.a Deputada Assunção Esteves e para tentar perceber o que deseja o PSD, aspecto, que apesar de tudo, não é pouco importante, uma vez que o objectivo é o de consagrar uma nova norma. Sr.a Deputada Assunção Esteves, o PSD dispôs de um ano e tal para reflectir sobre esta matéria. Se a vossa posição é no sentido de dizerem que estão disponíveis para elencar um conjunto de direitos em relação aos quais se venha a consagrar este mecanismo, como último recurso, para reforçar a garantia processual dos direitos fundamentais, então, a nossa resposta é que também estamos disponíveis. Já o demonstrámos concretamente quando apresentámos uma proposta que, a propósito de um outro tema, previa a adopção de providências judiciais caracterizadas pela prioridade e especialidade de celeridade processual para a defesa, primeiro, da liberdade de reunião, segundo, da liberdade de manifestação, terceiro, do direito de associação e, quarto, da liberdade de expressão.
Enumerámos estes direitos e só estes. Obviamente, a Constituição espanhola está a «anos-luz» disto porque é muito mais vasta. Mas a nossa proposta é a de que, constitucionalmente, se consagre o que acabei de dizer: escolhamos aqui esses direitos, estabeleçamos em relação a eles este regime de protecção.
O legislador ordinário poderá alargar esse regime a outros direitos, porque, como é óbvio, pode alargar a competência do Tribunal Constitucional dentro dos limites estabelecidos pela própria Constituição.
Estamos inteiramente disponíveis para isso e, de resto, creio que poderemos aproveitar esta interrupção para aprofundarmos essa reflexão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições pelo que vamos interromper os trabalhos, durante 90 minutos, para o intervalo regimental para jantar. Recomeçaremos às 21 horas e 30 minutos. Srs. Deputados, está interrompida a sessão.
Eram 19 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que está reaberta a sessão.Eram 21 horas e 50 minutos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é para responder a uma questão que, a título de interpelação à Mesa, também foi colocada pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, de Os Verdes.
Trata-se do problema dos dois cidadãos estrangeiros que se encontravam dentro de um contentor no Porto de Lisboa.
2300 I SÉRIE - NÚMERO 66O Grupo Parlamentar do PSD e o Governo preocupam-se com esta situação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado interrompo-o para lhe dizer que vou permitir que continue no uso da palavra porque hoje já houve um pequeno desvio em relação ao combinado em conferência de líderes e, portanto, não quereria alterar a situação.
No entanto, conforme ficou decidido em conferência de líderes, nos períodos de trabalho reservados ao processo de Revisão Constitucional em discussão no Plenário, não serão, "injectados" nenhuns assuntos que lhe não digam respeito.
É que, ficou reservado um dia de sessão por semana para se poder tratar, de outras questões, o que tem sido feito.
Em todo o caso, dado que antes do intervalo para o jantar, foi aberto um precedente, também dou a palavra ao Sr. Deputado, não sem avisar todas as bancadas que, de futuro, não tornarei a fazê-lo em circunstâncias análogas.
Pode continuar o Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, não abusarei de benevolência de V. Ex.a e apenas queria repetir que tanto quanto é possível dizer nesta altura, o problema está resolvido.
Também queria dizer que o problema não foi resolvido anteriormente porque as circunstâncias dos três casos presentes às autoridades portuguesas eram completamente diferentes num e noutros.
De facto, se em relação a um daqueles casos foi possível conceder o asilo político, por o cidadãos estrangeiro em questão preencher as condições necessárias para tal - ao fim e ao cabo, porque o desejava - , em relação aos outros dois cidadãos não preenchidas as condições para a concessão de asilo político nem para a entrada no território nacional em condições normais, até porque esses dois cidadãos não queriam solicitar o asilo político às autoridades portuguesas.
Fundamentalmente, o assunto reconduziu-se a uma questão humanitária e foi nessa base que a questão foi resolvida até, decisão ulterior e definitiva.
Neste momento, os dois cidadãos estrangeiros estão sob cuidados médicos, em estabelecimentos se assistência médica portuguesa.O Sr. Presidente: - Presumo que o Sr. Deputado Herculano Pombo quererá dizer algo sobre este assunto.
Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, quando cheguei à Câmara a sessão já tinha sido reaberta e o Sr. Deputado Carlos Encarnação já tinha produzido algumas afirmações.
No entanto, quero dizer que, a minha interpelação à Mesa, antes do intervalo para jantar era exactamente nesse sentido.
Dirigi-me ao local, acompanhado da Sr.a Deputada Helena Roseta e do Sr. Deputado António Mota, tendo podido verificar que, no mínimo, a situação era "surrealista". De facto, ficámos chocados com o que vimos e, portanto, não queremos deixar de transmitir à Câmara que são absolutamente infra-humanas as condições em que se mantiveram três seres humanos durante quatro dias, não havendo ninguém que lhes pudesse resistir. Os próprios guardas e o comandante do navio estão moralmente abatidos por terem tido que lidar, durante quatro dias, com pessoas naquelas condições, sentindo-se manifestamente impotentes para resolver a situação.
Quero declarar que não é minha intenção tirar qualquer aproveitamento político deste caso. No entanto, a minha interpelação vai no sentido de pedir ao Sr. Presidente e à Mesa que accionem os mecanismos ao dispor dos deputados para que, através do Ministério da Administração Interna, o Governo responda, o mais brevemente possível, aos deputados desta Casa sobre quais foram as condições que ditaram que, durante quatro dias, não tivesse sido possível a resolução de um problema desta gravidade.
Qual é a imagem, que o Estado português dá de si próprio perante a comunidade internacional, após ter levado quatro dias para resolver um problema humanitário desta grandeza?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Presidente Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaria de dizer que estranhei a intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação porquanto esperava ouvi-lo como representante da Mesa da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portugueses e Cooperação, correspondendo ao mandato que hoje foi conferida a essa mesma Mesa, designadamente ao presidente, para que se pudesse inteirar da situação que estava criada aos dois cidadãos em causa encarcerados num contentor.
Creio, pois, que não poderemos partidarizar esta questão e que os esforços de todos nós contribuirão para que ela se resolva.
Creio que a intervenção do Sr. Deputado Herculano Pombo trouxe para o Plenário aquilo que deve ser trazido. Isto é como é que é possível que em Portugal, com a Constituição que temos, tendo sido o nosso país subscritor da Declaração Universal dos Direitos do Homem, se tenha verificado uma situação de manter em cárcere privado durante cerca de 5 dias, numa primeira fase, e, numa segunda fase, dois cidadãos?
A questão tem que ser devidamente apurada e esclarecida. É evidente que neste momento não vamos tecer grandes considerações sobre ela, mas a verdade é que fico extremamente preocupado por verificar que só o facto de esses cidadãos terem recolhido a instituições de assistência, designadamente instituições hospitalares, levou à quebra do cárcere privado em que se encontravam desde a passada sexta-feira.
Isto tem que ser esclarecido perante a Assembleia da República, pois não podemos passar sobre este caso como algo que fique para a História.
As autoridades portuguesas têm responsabilidades não apenas perante a Assembleia da República mas também em termos internacionais, e seguramente que o Estado democrático português não ficaria bem se todo este assunto ficasse sem ser devidamente esclarecido.
20 DE ABRIL DE 1989 2301O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. No entanto, peço que seja breve para podermos entrar no debate da Revisão Constitucional.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Certamente, Sr. Presidente. Contudo, não posso deixar de tecer algumas considerações em relação ao que acabou de ser dito pelos Srs. Deputados que me antecederam no uso da palavra.
Em primeiro lugar, quero esclarecer que aquilo que eu disse não foi como membro da Mesa da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Essa comissão endereçou ao seu presidente a responsabilidade de fazer as diligências necessárias para se inteirar do que estava a acontecer e a verdade é que mesmo durante o próprio funcionamento da comissão o Sr. Presidente explicou o que se tinha passado até essa altura.
Aquilo que eu referi resultou de um contacto do Grupo Parlamentar do PSD - e não da Mesa da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação - com o Sr. Ministro da Administração Interna.
Ora, a informação que dei, que é relativamente recente, foi a informação completa e cabal de tudo quanto ocorreu. Não estive a pormenorizar o que aconteceu, pois certamente que os Srs. Deputados terão oportunidade de o fazer. Porém, o que desde já gostaria de reafirmar é que não há qualquer responsabilidade do Estado português por tudo quanto aconteceu.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Essa agora!O Orador: - A responsabilidade do que aconteceu no início e do que continua a acontecer deve-se, única e exclusivamente, ao comandante do navio em que vinham transportados aqueles cidadãos.
Porém, a verdade é que esses três cidadãos não estiveram durante cinco dias num contentor. O que aconteceu foi que as autoridades portuguesas fizeram um inquérito e uma investigação junto desses cidadãos, perguntando-lhes, designadamente, se queriam ou não obter asilo político perante o Estado português. Dois deles declararam que não pretendiam a concessão do asilo político, mas o outro disse que a pretendia e esta foi-lhe imediatamente concedida.
Não tinha o Estado português meios para intervir de outra forma que não fosse num estado de necessidade - digamos assim - para tentar resolver esta questão. A verdade é que os cidadãos em causa não podiam entrar em território português. Foi isto que arrastou esta situação e que causou a demora da sua resolução. De maneira alguma houve responsabilidade ou negligência por parte das autoridades portuguesas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando o Sr. Deputado Carlos Encarnação começou a usar da palavra chamei a atenção para o facto de que não poderíamos «injectar» outros assuntos em matéria de Revisão Constitucional.
Srs. Deputados, se porventura um grupo parlamentar não estiver representado na Sala, mesmo que esteja interessado na discussão dos artigos de Revisão Constitucional, a verdade é que não podemos deixar de continuar o nosso trabalho, pelo simples facto de que prejudicamos o tempo semanal que está atribuído. Por essa razão, e porque hoje é o primeiro dia normal da «semanada constitucional», gostaria de chamar a atenção para o facto de que a mesa não está disponível para deixar «injectar» outras questões que terão dias próprios para serem abordadas, assim como também não está disponível para abrir precedentes em questões processuais, inclusive esperar por qualquer grupo parlamentar que esteja interessado em determinada matéria.
Creio, pois, que neste momento o assunto está devidamente esclarecido. Se há diligências na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, elas terão lugar e os Srs. Deputados terão oportunidade de levantar aqui este mesmo problema, mas noutro momento.
Assim, vamos passar artigo 21.oPausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer que retiramos a proposta de alteração que apresentámos relativamente ao artigo 21.oO Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, inscrevi-me para uma intervenção antes de o Sr. Deputado Narana Coissoró ter anunciado a retirada da proposta de alteração que tinham apresentado. Na verdade, ia criticá-la muito veementemente, mas felizmente que ela já está ultrapassada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas a verdade é que a Mesa não se apercebeu da sua inscrição antes da do Sr. Deputado Narana Coissoró. Devo dizer que não é nossa intenção substituir a ordem de prioridades seja de quem for.Srs. Deputados, visto a proposta apresentada pelo CDS ter sido retirada, assim como o foi a proposta apresentada pelo PSD, que era uma proposta sistemática, vamos passar à discussão do artigo 22.oPausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar gostava que o PCP dissesse se mantém ou não as propostas que apresentou para o artigo em questão e, em segundo lugar, se as vai ou não justificar.
Reservamos a nossa posição para depois da justificação do PCP, caso ela exista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate realizado na Comissão para
2302 I SÉRIE - NÚMERO 66a Revisão Constitucional sobre o regime de responsabilidade das entidades públicas foi profícuo e bastante relevante. Ele adquire, com o famoso caso Cadilhe, com o caso do demitido Secretário de Estado Costa Freire e outros porventura em gestação, uma actualidade que não tinha na data em que foi apresentado. Isto é, a proposta do PCP visa clarificar o conteúdo do actual artigo 22.o da Constituição. O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária, com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa dele, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo por outrem.
A interpretação desta norma constitucional exige grandes precisões. Por um lado, que tipo de actos estão abrangidos: os actos da função legislativa e da função jurisdicional, todos os actos, qualquer que seja a sua gravidade, ou só alguns?
Por outro lado, qual é o regime desta responsabilidade solidária? As propostas do PCP visam introduzir dois tipos de clarificações: por um lado, para restringir os casos em que haja responsabilidade do Estado àqueles que tenham consequências particularmente graves quanto à violação que induzam de direitos, liberdades e garantias - é uma especificação aquilo de que se cura - e, por outro lado, clarificar a responsabilidade solidária em caso de crimes de responsabilidade.
Quanto a nós, esta norma deveria ter propiciado uma caminhada para uma solução mais consensual que, porventura, ultrapassasse a formulação adiantada pelo PCP, mas que convergisse em qualquer coisa de material, de concreto. Porém, não aconteceu assim e consideramos que isso é particular negativo, sobretudo em relação ao n.o 3. Creio, pois, que, colectivamente, deveríamos prestar um pouco mais de atenção à questão do regime da responsabilidade no caso dos chamados «crimes de responsabilidade cometidos por titulares de cargos políticos no exercício das suas funções e por causa delas».
Lamentamos que não se tenha atingido esse resultado. Talvez ainda seja possível que isso ocorra na sequência do debate que agora se estabeleça. Faço esse voto em nome desta bancada.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Almeida Santos e Costa Andrade.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, aqui está uma norma que se vai repetir noutras propostas de Revisão Constitucional, em que a generalização das formulações pode prejudicar o conteúdo útil dessas mesmas formulações.
Aquilo que se diz é que o Estado é responsável por todas as acções e omissões praticadas no exercício da função de legislar ou de julgar. Ainda há pouco defendemos aqui o ponto de vista de que determinada atitude omissiva por parte dos magistrados conducente ao retardamento injustificado de uma decisão deveria envolver a responsabilidade civil do Estado. Porém, agora estamos a não concordar com a generalização desta medida. Quer dizer, todas as acções, todas as omissões, quer na função legislativa, quer na função jurisdicional, envolveriam responsabilidade do Estado.
Pensamos que o que está em causa é, efectivamente, o defeito da generalização. Poder-se-á dizer que não, que isso só acontece quando houver uma violação particularmente grave.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Ainda assim trata-se de uma generalização restringida por outra formulação genérica. E não podemos, de forma alguma - e dissemos isso na comissão -, dar o nosso apoio a esta formulação nesses termos vagos e genéricos. Porém, compreendemos a preocupação que está na base desta proposta.
Quanto ao n.o 3 nunca poderíamos dar o nosso acordo a uma formulação que diz que o Estado responde solidariamente com os titulares dos cargos políticos pelos crimes. O Estado não pode responder solidariamente pelos crimes, mas, quanto muito, pelas consequências patrimoniais dos crimes. Essa consequência já está consagrada na lei da efectivação da responsabilidade pelos crimes de responsabilidade política, e aí não veríamos mal se fosse essa a formulação. No fundo, seria transpor para a Constituição o que já está na lei ordinária: é que pelos crimes de responsabilidade política, na parte correspondente aos prejuízos materiais ou morais, mas sempre na responsabilidade civil, o Estado é co-responsável com os titulares dos cargos políticos. Nesses termos e não noutros, não vemos nenhuma desvantagem na consagração desta proposta.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. José Magalhães (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, esta proposta foi muito discutida na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e devo dizer que o PCP nos surpreendeu pela ligeireza que manifestou ao manter estas propostas tal como estão, designadamente, a proposta do n.o 3 que, pelos vistos, é aquela que o PCP mais enfatiza, isto é, é aquela que tem como mais importante. Em todo o caso, devo dizer que se trata de uma proposta que, do ponto de vista jurídico, representa uma aberração inqualificável.
Como o Sr. Deputado Almeida Santos referiu, e isto foi dito na comissão, «não lembrava ao diabo» pôr o Estado a responder solidariamente por crimes. Dir-se-á - e esta foi a sugestão avançada pelo Sr. Deputado Almeida Santos - que o PCP pensava na responsabilidade no que toca à indemnização, aos danos, mas creio que, no mínimo, se deveria exigir que isso tivesse sido clarificado em função dos debates.
Aquilo que o PCP continua a trazer aqui é uma proposta das tecnicamente mais inqualificáveis de todo este processo. «Não lembra ao diabo» pôr o Estado, que é o detentor do jus puniendi, a autopunir-se a si mesmo pelo crime dos titulares dos cargos públicos. Isto é,
20 DE ABRIL DE 1989 2303o Estado senta-se num tribunal qualquer, julga um titular de um cargo político e ao mesmo tempo oscilará entre o banco dos réus e o lugar do juiz!
O Sr. Deputado poderá dizer que não é isso o que consta aqui. É sim, Sr. Deputado, é rigorosamente isto que aqui está. A intenção que, eventualmente, o PCP pode agora aqui trazer, em nome da discussão que foi feita na comissão, necessitava, em nome da boa fé no tratamento destas coisas e do mínimo de objectividade, pelo menos, de ser clarificada em termos escritos, pois tal como ela nos é presente é uma aberração inqualificável.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dada esta preocupação do Sr. Deputado Costa Andrade pela aberração inqualificável perpetrada pelo Grupo Parlamentar do PCP, tenho que explicar se praticámos alguma aberração ou qual é o problema que leva o Sr. Deputado Costa Andrade a insurgir-se com esta veemência.
Creio que aqui tocámos todos fundo num problema que está por dilucidar. Qual é a interpretação que o Sr. Deputado Costa Andrade dá à norma actual da Constituição, que prevê a responsabilidade das entidades públicas por acções ou omissões? Dá alguma?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, não sei bem se dou alguma interpretação, mas há uma coisa que sei: não me passava pela cabeça e penso que «não lembrava ao diabo» qualificar as coisas nos termos que aqui foram postos, ou seja, pôr o Estado a brincar num tribunal, a desempenhar, simultaneamente, o papel de réu e de julgador, se calhar do Ministério Público e, se calhar, de defensor oficioso em nome da assistência judiciária!O Orador: - Sr. Deputado, creio que já compreendi qual o seu problema.Srs. Deputados, deixemo-nos de jogos de palavras. Aquilo que está em causa no n.o 2 proposto pelo PCP é, obviamente, que o Estado responda pelos danos produzidos na sequência do crime de responsabilidade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mais isso não está aqui!O Orador: - Neste momento ainda não está, mas dentro de l minuto e 30 segundos o meu camarada de bancada, Sr. Deputado José Manuel Mendes, depositará na Mesa a clarificação daquilo que dissemos na CERC, explicando o conteúdo deste artigo.
Srs. Deputados, encaremos frontalmente as opções que estão colocadas perante a Assembleia da República. E preciso ou não clarificar o actual regime da responsabilidade por acções e omissões? Respondam, Srs. Deputados! Abrange todas as omissões, as graves e as não graves, ou só algumas?
Há ou não responsabilidade por actos legislativos? Há ou não responsabilidade por actos jurisdicionais? A nossa resposta é a de que há responsabilidade. A interpretação a que a doutrina chega, a partir deste normativo, é: «há responsabilidade por actos legislativos e por actos jurisdicionais.» Em que termos? Essa é a questão em relação à qual é preciso responder e nós procuramos modelar as consequências e limitá-las, isto é, só para os casos - e isto também vale como resposta para o Sr. Deputado Almeida Santos - em que haja uma violação grave de direitos, sob pena de termos de entender que, actualmente, no actual texto, estão abrangidos todos os casos: violações graves e «assim, assim». Com isto respondo ao argumento feito há pouco pelo Sr. Deputado Almeida Santos acerca das pequenas e médias violações: o actual texto contempla todos os casos. É isso que os Srs. Deputados querem? É que se é isso que querem, só nos podemos congratular. Então, vamos a isso, mas aprovemos uma lei que extraia todas as consequências.
Em relação a responsabilidade dos deputados, individualmente tomada, o artigo 160.o, n.o 1, da Constituição proíbe que esse elemento seja instituído como pressão sobre os deputados.
Em relação aos juizes, o artigo 221.o, n.o 2, proíbe que os juizes sejam responsabilizados. Os juizes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvo as excepções consignadas na lei, dentro de determinados limites. Temos de articular as duas normas. Qual é a vossa posição sobre isso?
Quanto às questões técnicas, Srs. Deputados, a nossa proposta será reformulada tantas vezes quantas as necessárias para que seja possível atingir um consenso. Se o vosso problema é de carácter técnico, temos toda a abertura para alterar a proposta; se o vosso problema é de carácter político para escamotear que não querem aperfeiçoar o regime da responsabilidade dos titulares de cargos políticos, por infracções cometidas no exercício de cargos, então a conversa é outra, à colação estará o «fantasma» de Cadilhe e a discussão será outra também.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acrescentando uma consideração àquilo que já referi, direi que esta norma, cuja formulação genérica tem, neste caso, a virtude de o ser, ao contrário das formulações para os n.os 1, 2 e 3, tem de ser entendida em conjugação com outras normas constitucionais, entre elas as normas que regem as imunidades dos deputados, quando fazem as leis, e as imunidades dos magistrados, quando ajuizam.
Acontece que os n.os 2 e 3 propostos pelo PCP vão exactamente anular a conflitualidade, que hoje existe como virtude, na medida em que os deputados têm a liberdade de fazer as leis que quiserem. Parece que estaríamos agora aqui a criar a figura da lei não virtuosa, da lei criminosa, da lei danosa, da lei que causa prejuízo, ao lado da lei...O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
2304 I SÉRIE - NÚMERO 66O Orador: - É claro que sim, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Qual é o alcance que V. Ex.a atribui ao actual artigo 22.o da Constituição? É algum?O Orador: - Estava distraído, Sr. Deputado, porque o que eu disse foi que esta norma, na sua redacção actual, tem de ser interpretada em conjugação com outras normas constitucionais...O Sr. José Magalhães (PCP): - Certo!O Orador: - ..., entre as quais aquelas que responsabilizam os juizes, genericamente. Admito que se responsabilizem, pontualmente, nalguns casos, os juizes, mas sem eliminar a irresponsabilidade genérica, e também elimina as imunidades parlamentares. Passaríamos a ser responsáveis pelas nossas opiniões e o Estado a responder, sempre que essas opiniões acarretassem violação de um direito, liberdade e garantia. Bom, esta norma conjugada com as outras, tem esta virtude; com os n.05 2 e 3 da proposta do PCP deixava de tê-la. Os senhores meteram-se exactamente com os dois aspectos mais perigosos, que é a faculdade de legislar e a de julgar.
Compreendem-se responsabilizações pontuais, como, por exemplo, cada vez que o juiz transforme uma decisão num acto inútil com as mesmas custas como se tivesse utilidade; porém, já não se compreendem em relação à função jurísdicional, genericamente, nem à função de legislar.
Então o que é isto? A lei pode ser uma fonte de dano, de prejuízo? Então, qual é a nova concepção de lei que estamos aqui a criar? A concepção de que a lei pode ser algo de danoso? As leis más revogam-se, mas, enquanto não são revogadas, não há, por definição, leis más, são todas boas, não podem prejudicar quem quer que seja. Então, teríamos de pôr o Estado a pagar o prejuízo de uma lei que viesse a ser declarada inconstitucional e que, enquanto vigorava, lesava alguém? Isso era, na verdade, pôr o legislador a legislar com o credo na boca, com a preocupação de não vir a ser responsabilizado, e a perguntar-se: «eu não estarei aqui a prejudicar alguém?» Era uma tragédia, reconheçamos! A faculdade de legislar transformava--se num risco enorme, num alto risco.
Portanto, esta norma tem sentido conjugada com outras normas da Constituição; deixaria de tê-lo quando as vossas propostas neutralizam essas duas normas, exactamente nesses dois casos pontuais.
Se o n.o 3 se refere, como diz (embora não o diga na proposta)..., mas vou fornecer um argumento a seu favor: é que o n. o 3 da vossa proposta vem depois do n.o l e o n.o l só fala em «responsabilidade civil», o que poderá querer dizer que, de algum modo, a responsabilidade de que se trata é a do n.o 1 e não nenhuma outra. Muito bem! De qualquer modo, a formulação não é feliz. Mas, se é esse o caso, vamos consagrar que, nos crimes de responsabilidade política, há responsabilidade civil do Estado. Aceito isso, porque já está na lei geral, porque nós consagrámos isso aqui, mas só nesses casos, só no que se refere a responsabilidade civil. Agora, responsabilizar o legislador cada vez que erra e prejudica, responsabilizar o juiz sempre que erra por acto ou por omissão, é verdadeiramente levar longe demais a vossa preocupação de responsabilizar o Estado!...
Já vi que o PCP, em várias normas - não me levem a mal esta ironia! -, manifesta claramente que não tem a menor esperança de ser governo nos próximos 50 anos. Aqui, o PSD tem o defeito contrário: julga que é eterno no Governo e procura inviabilizar propostas que criam algumas dificuldades ao Governo. Nós, como tanto podemos ser como não ser, estamos na posição do fiel da balança, ou seja, estamos entre os dois.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria foi particularmente discutida na Comissão Eventual de Revisão Constitucional e já aí nós, com toda a lealdade e abertura, dissemos da nossa indisponibilidade para qualquer alteração no sentido proposto pelo Partido Comunista. Aquilo que foi dito em relação à lei parece-nos mais do que convincente, mas, voltando a enfatizar, com carácter especial, o ponto onde o Partido Comunista coloca mais o seu interesse e as suas esperanças, isto é, o n.o 3 da proposta do PCP, imaginemos que - e não vamos dizer, tal como o Padre António Vieira, que aparecem aí os holandeses a tomar a Baía - o n. o 3 da proposta do PCP era aprovado. O que é que acontecia? Tínhamos uma norma da Constituição da República relativa a «como se reparte entre pessoas a responsabilidade por certos crimes», isto é, tínhamos na Constituição uma norma de execução das penas.
Diz o Partido Comunista que não se trata das penas, mas das consequências jurídico-civis dos danos emergentes dos crimes, que não se trata, sequer, de execução das penas, mas de execução dos efeitos jurídico-civis dos crimes. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para a Constituição é pouco. Há tanta lei civil, há tanta lei ordinária onde se pode tratar desta questão! Não acha o Sr. Deputado que a Constituição não é a sede para referir as penas dos crimes e, menos do que as penas dos crimes, a execução das penas e, menos do que a execução das penas, as consequências jurídico-civis e dizer como é que se repartem entre o Estado e os titulares dos cargos públicos os ónus jurídico-civis de algum ilícito que tenha sido cometido?
Talvez estejamos errados na concepção que temos de Constituição, mas a nossa concepção de Constituição não é essa. Há códigos civis, códigos penais, códigos de execução das penas... Faça uma proposta neste campo e discuti-la-emos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da nossa parte, em relação a este artigo, a nossa situação não é de dúvida, mas mesmo de certeza: não estamos dispostos a viabilizar qualquer alteração neste sentido.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, informo que vamos entregar na Mesa um texto reformulado, de acordo com o diálogo agora tido com a bancada do Partido Socialista. O diálogo com a bancada do PSD está um pouco prejudicado, mas congratulo-me com o facto: é que o Sr. Deputado Costa Andrade decaiu da sua tese de que a proposta do PCP era aberrante pela substância. Agora, tem a tese de que é aberrante pela sede.
20 DE ABRIL DE 1989 2305O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, quando digo que uma determinada solução é aberrante e o Partido Comunista diz que «não era bem isso o que queríamos, pois o que queríamos era outra coisa», obviamente que a crítica de aberração deixa de ter sentido, porque o Partido Comunista reconheceu que era aberrante.O Sr. José Magalhães (PCP): - A aberração é a sua interpretação!O Orador: - Tanto assim foi que modificou a proposta!Aplausos do PSD e protestos do PCP.A partir do momento em que o Partido Comunista coonesta a minha intervenção de aberração e retira a sua proposta, eu tinha de modificar a minha crítica, porque de coisa diferente se tratava e para coisa diferente, crítica diferente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é muito difícil que seja perceptível de que «coisa» é que o Sr. Deputado Costa Andrade está a falar. É que a nossa proposta teve sempre o alcance que acabei de fixar e que consta do texto que entregámos na Mesa e relativamente ao qual, na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, gastámos uns longos minutos a discutir. Agora, que o Sr. Deputado Costa Andrade esteja amnésico e invente aqui, a esta hora nocturna, a tese da aberração, acabando por dizer que o PSD está receptivo a que o PCP apresente uma proposta para, em sede de lei ordinária, resolver esta questão, Srs. Deputados, congratulamo-nos com esse facto. Mas não nos ponham na nossa boca monstruosidades que resultam do vosso medo de que se clarifique o regime que poderá levar o Ministro Cadilhe ao banco do réu.vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Isso é de uma ignorância! ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados relativamente ao artigo 22.o - e chamo a atenção da bancada do PCP -, o PCP mantém a proposta de aditamento de um n.o 2 e retira a proposta do n.o 3, substituindo-a por um novo texto, que será a proposta n.o 5, que será oportunamente distribuída.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, contribuindo para que a Mesa possa seriar as propostas pendentes, a bancada do PCP, evidentemente, reserva o seu juízo final sobre a subsistência dos textos, face a contactos que serão ainda desencadeados para explorar as virtualidades da redacção que agora foi adiantada. Como a votação não vai ter hoje lugar, dada a aplicação do «regimento rolha» neste ponto, teremos ainda algumas horas para podermos diligenciar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão do artigo 22.o, as propostas apresentadas pelo PCP ficam para votação em momentos ulterior.
Passamos à discussão do artigo 23.o Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta, no sentido de acentuar que o Provedor de Justiça é um órgão independente designado pela Assembleia da República e ainda - segundo a regra do n.o 4, também por nós proposta - no sentido de consagrar constitucionalmente o dever de cooperar com o Provedor de Justiça na realização da sua missão por parte dos órgãos e agentes da administração, foram duas conquistas positivas ao nível da Comissão Eventual de Revisão Constitucional.
Porém, já temos dúvidas sobre se valerá a pena consignar, sobretudo na Constituição, que o Provedor de Justiça não pode ser destituído em caso algum. A pergunta é simples: «Mesmo que mate o pai?» Penso que seria talvez demais e que não é isto que está no espírito da proposta; de qualquer modo, isso faz com que não possamos acompanhar esta votação e, por isso, declaramos abster-nos.
Quanto ao n.o 4 proposto pelo PCP, a alínea a) já consta noutro ponto da Constituição, pelo que se trata de arrolar aqui o que já consta da Constituição e quanto à alínea ò), ou seja, a capacidade para «impugnar contenciosamente a validade de qualquer regulamento (...)», penso que ela viria deturpar ou alterar profundamente a natureza das intervenções do Provedor de Justiça, que deixaria de ser um órgão de «bom aviso» para ser, de algum modo, um órgão com alguma competência paralela da competência jurisdicional.
Por isso, penso que a proposta da então ID foi considerada - e bem! - prejudicada, que as duas propostas aprovadas na comissão são positivas e que as que não obtiveram provimento talvez não justificassem tê-lo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Deputado Almeida Santos, estamos de acordo com algumas normas que vão constar no artigo 23.o e apenas lhe vou colocar uma questão.
Disse o Sr. Deputado que as propostas apresentadas pela então ID estão, de certo modo, prejudicadas. É bem conhecido o descontentamento dos Provedores de
2306 I SÉRIE - NÚMERO 66Justiça que, depois de analisarem as queixas e de elaborarem as suas recomendações, ficam sem ter qualquer informação sobre o andamento dessas mesmas recomendações. Por esse motivo, na altura, os deputados da ID apresentaram uma proposta que visa obrigar os órgãos competentes para onde seguem essas recomendações a prestarem informações ao Provedor de Justiça sobre as medidas tomadas no seguimento daquelas recomendações, de forma a evitar que eles fiquem na total ignorância. O Sr. Deputado sabe, com certeza, que muitas das recomendações, mas mesmo muitas, da Provedoria de Justiça ficam no segredo dos gabinetes, dentro de gavetas.
Por isso, pergunto-lhe se entende ou não que deveríamos prever na Constituição uma norma que obrigasse os órgãos a prestar informações à Provedoria de Justiça sobre determinado tipo de recomendações que dali saem.
Gostava também de saber se entende ou não que não apenas os órgãos e os agentes da administração, como aqui está consignado, mas também os cidadãos, enquanto tal, devem cooperar com o Provedor de Justiça, desde que, para o efeito, sejam solicitados.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, o n.o 2 da proposta da então ID foi considerado prejudicado na sua votação pela simples razão de que se entende que o dever de cooperação dos órgãos e agentes da administração não teria sentido se não incluísse o dever de informar aquilo que foi perguntado, como é óbvio. Parece-nos que vai mais longe do que isso. Portanto, foi considerado prejudicado no bom sentido, pois já está consagrado o que propõe.
Quanto ao n. o 3 da proposta da ID, ele não foi considerado prejudicado exactamente porque, além das entidades incluídas na referência aos órgãos e agentes da administração, aparece a menção «cidadãos», mas entendeu-se que, como dever genérico de cooperação, não merecia acolhimento. É um ponto de vista como outro qualquer e não devemos abusar dos deveres gerais.
Os deveres demasiado genéricos acabam por perder sentido e, se esta norma tem significado para os órgãos e agentes da administração, careceria de significado se todos os cidadãos, indistintamente, também tivessem o mesmo dever de cooperação e, por isso, abstivemo-nos. Não fomos contra a regra por vós proposta; não seríamos, em princípio, muito contrários a ela, mas pareceu-nos que a generalização deste dever retirava sentido à sua concentração quando referido aos órgãos e agentes da administração.
Portanto, a proposta do n.o 2 não chegou a ser votada - e, em nosso entender, bem! - e a proposta do n.o 3 foi votada, só que não fez vencimento. Não votámos contra, mas abstivemo-nos pelas razões que acabei de referir.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao artigo 23.o, o PSD não apresentou qualquer proposta no sentido de alterar esta
disposição constitucional, mas veio a aderir, no âmbito dos debates, à proposta do Partido Socialista.
Entende o PSD que a necessidade de introdução do n.o 4, apontando para que os órgãos e agentes da Administração Pública cooperem com o Provedor de Justiça na realização da sua missão, poderá dar um maior desenvolvimento à função do Provedor de Justiça e impedir, de certo modo, uma certa frustração, que, muitas vezes, acaba por ser conotada com a actividade do provedor, visto que a sua actividade é de indicação e não vinculatória aos órgãos de soberania para os quais canaliza os interesses e as reclamações, as queixas dos cidadãos. Esta afirmação de uma cooperação dos órgãos de soberania com o Provedor de Justiça é, digamos, o caminhar para uma não frustração da actividade do Provedor de Justiça.
Por isso, o PSD aderiu a esta alteração e subscreve-a desde já.
Relativamente à proposta apresentada pelo PCP, o meu grupo parlamentar tem algumas observações a fazer. Nesta proposta nota-se uma preocupação de alargamento do direito de petição e desenvolvimento das suas consequências, mas entendemos que o PCP não encontrou a fórmula mais feliz para o conseguir.
No nosso entender, na alínea b) do n.o 4 da proposta, quando se diz que cabe ao Provedor de Justiça «impugnar contenciosamente a validade de qualquer regulamento ou de acto administrativo que afecte interesses gerais ou difusos», faz-se uma confusão, que é de evitar. É que o facto de termos o Provedor de Justiça junto dos tribunais administrativos conduziria a uma espécie de mistura da via graciosa com a via contenciosa, isto é, seria, de certo modo, a negação da autonomia da via graciosa, do que, em termos gerais, resultaria uma espécie de diminuição do leque de garantias, porquanto uma se diluía na outra e se subalternizava.
O PSD entende que a função do Provedor de Justiça é autónoma, pois só assim consegue somar-se às outras garantias e exercer uma função no seu espaço próprio. O problema da interposição de recurso pelo Provedor de Justiça junto do contencioso administrativo levaria também a que se criassem problemas em matéria de requisitos de legitimidade, ao nível do mesmo contencioso, e a que o Provedor de Justiça funcionasse como intermediário entre o interessado directo e o Tribunal Administrativo, o que não faria sentido sobretudo no plano das questões de legitimidade.
Outra questão que gostaria de salientar tem a ver a confusão que se criaria, uma vez que, no nosso entender, se desvirtuaria o direito de petição que deixaria de ser informal, na sua acepção e natureza próprias, para passar a oscilar entre a informalidade graciosa e o formalismo judicial.
Ainda sendo, não faz sentido - nem isso está de harmonia com o desenvolvimento e a defesa da função do provedor, enquanto garantia graciosa - que se lhe atribua o papel de intermediário junto do contencioso administrativo.
Aliás, no âmbito da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional usámos uma figura, dizendo que o provedor junto do contencioso administrativo fazia lembrar a figura camoniana na qual o falso deus adoraria o verdadeiro. Ambos os deuses são verdadeiros, embora cada um tenha as suas características, e é importante que as suas características autónomas, enquanto garantias - de um lado o provedor e de outro os tribunais -, se mantenham como tal.
20 DE ABRIL DE 1989 2307Na alínea a) do n.o 4 do artigo 23.o o PCP propõe que cabe ainda ao Provedor de Justiça «requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou da ilegalidade de qualquer norma, com força obrigatória geral, bem como a verificação da inconstitucionalidade por omissão». E relação a esta proposta o nosso juízo não é da constatação de uma incoerência técnica, mas apenas o da desnecessidade de introdução deste requisito, uma vez que os artigos n.os 281.o e 283.o da Constituição acabam, na sua conjugação, por prever o requisito que é aqui apontado ao Provedor de Justiça.
Em resumo, são estas as nossas posições em relação às alterações propostas pelo PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Deputada Assunção Esteves, apreciei muito o seu discurso e as citações da doutrina alemã que têm sido feitas nesta Assembleia. No entanto, temo que este debate comece a ser hermético para o público português que...O Sr. José Magalhães (PCP): - Mais que hermético, fechadíssimo!...O Orador: - Valha-me Deus! Lá vem a intervenção do Partido Comunista Português que se contradiz constantemente, que agora já aprecia as votações à quinta-feira, etc...Risos.Mas a questão é esta Sr.a Deputada: ouvi com atenção a sua intervenção e compreendo-a. No entanto, entendo que a proposta do PS é mais conseguida do que a do PCP, pois este partido, no fundo, não consegue dizer verdadeiramente aquilo que é dito pelo PS de forma mais cautelosa, mas também mais eficaz.
Também nós aderimos à proposta apresentada pelo PS em relação a esta matéria, mas a crítica que V. Ex.a fez quanto à possibilidade de recurso contencioso em relação a regulamentos e actos administrativos, que o PCP atribui ao Provedor de Justiça, sofre de algumas contradições, e seria bom esclarecê-las.