84-(420)II SÉRIE -C— NÚMERO 10O Orador: — ... o que é um pouco diferente, e o seu orçamento é pago, em grande parte, como todos sabemos, pelos cofres do notariado e dos tribunais.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem!O Orador: — Assim, tendo em conta estes factos e mantendo o princípio do valor dos actos, as tabelas que propomos repartem os actos por uma série de fracções muito mais escalonadas, permitindo, apesar de tudo, preços mais adequados e que talvez possam ser considerados verdadeiras taxas e não impostos.O mesmo se diga em relação ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, que chega a cobrar 500 contos por registar uma pessoa colectiva — e trata-se de um segundo registo, pois o primeiro é o registo comercial — e por lhe dar um cartão que vale, no mercado, 10$. Repito, o Registo Nacional de Pessoas Colectivas cobra 500 contos a sociedades com um capital social elevado por fazer o seu registo.Srs. Deputados, a nossa justificação para, mais uma vez, levantarmos este problema, é a de que nunca houve, quer da parte do Governo, quer da parte da maioria, qualquer argumento substancial contra esta situação. Nunca!Vozes do PS: — Nem há. Não têm!O Orador: — Em resposta às nossas intervenções, o Sr. Ministro da Justiça, no ano passado, disse: «Têm razão.Isto está caríssimo». Este ano, voltou a dizer o mesmo, pelo que supomos ser tempo de arrepiar caminho e de mudar.Vozes do PS: — Exactamente!O Orador: — Não se pode ter um discurso onde se diga «ajudamos as empresas, vamos dar subsídios», etc, e depois causticar a actividade dessas empresas com este tipo de impostos.Srs. Deputados, ainda há mais e, aliás, a nossa proposta também o prevê. As tabelas sofrem um agravamento de 30 % quando se trata da constituição de uma empresa, ou seja, castiga-se quem constitui uma empresa, pois paga não só o que consta da tabela mas também mais 30 %.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É demencial!No que se refere às custas, Srs. Deputados, já várias vezes tivemos ocasião de dizer e demonstrar, várias vezes, que, em Portugal, as custas dos tribunais, da justiça, são as mais caras da Europa. Este ano, o Sr. Ministro revelou a intenção de, finalmente, rever o Código das Custas Judiciais.A este respeito, de momento, pretendíamos apenas terminar com a verdadeira aberração que representam as chamadas custas dos incidentes anómalos — aliás, qualquer advogado o sabe, e estão presentes alguns nesta sala. O tribuna] ou o juiz podem classificar como incidente qualquer requerimento da parte e atribuir-lhe custas entre um quarto e um oitavo dos custas globais do processo, o que é absolutamente iníquo. Devo dizer que a Ordem dos Advogados, há dezenas de anos, tem vindo a lutar contra essa situação e o próprio Governo confessa a iniquidade.Finalmente, Srs. Deputados, pretendemos fazer uma pequena alteração no destino da chamada procuradoria judicial. Uma boa parte da procuradoria vai para a Ordemdos Advogados e para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Em nosso entender, deveria ir toda, porque, hoje em dia, as partes nunca recebem procuradoria alguma senão passados 10 anos e já «comida» pela inflação.A procuradoria é uma receita importante para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e constitui, digamos assim, a substituição da não existência de uma contribuição patronal para a referida Caixa. Os advogados não têm patrão, são profissionais liberais, pagam as suas contribuições para a Caixa e têm uma previdência, como é sabido por todos, extremamente deficitária e que não corresponde ao mínimo exigível.Pretendemos aumentar a parte da procuradoria que se destina à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, repondo, aliás, uma situação existente há alguns anos e que foi, nessa altura, alterada para pior.Estas são as duas alterações que pretendíamos introduzir no Código das Custas Judiciais, esperando que o Ministério da Justiça cumpra as suas promessas e, este ano, brinde os portugueses com uma reforma global do Código, que o tome um instrumento moderno, adequado e cumpridor dos preceitos constitucionais de acesso à justiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão inscritos os Srs. Deputados António Lobo Xavier e Castro Almeida. Antes de dar a palavra, chamo a atenção para o facto de termos mesmo de acelerar os trabalhos, porque ainda temos de discutir e votar bastantes propostas de alteração ao mapa n. Quando passarmos aos mapas m e rv, poderemos demorar mais tempo, pois estes não têm propostas.Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, vou ser sensível aos seus pedidos.Não tenho o optimismo do Sr. Deputado José Vera Jardim, porque, apesar de não estar convencido de que os meus argumentos acrescentem alguma coisa ao que já foi dito, não me convenço de que as promessas neste domínio sejam cumpridas.Quero apenas acrescentar, secundar e aderir a tudo quanto disse o Sr. Deputado José Vera Jardim, porque eu próprio, confesso, já conduzi a sociedade civil além fronteiras para praticar esse tipo de actos, o que assumo até com algum orgulho.Por outro lado, quero ainda referir o seguinte: as regras sobre receitas cobradas pelos notários e pelos registos trazem distorções absolutamente escandalosas ao funcionamento das empresas. Há sociedades portuguesas que adquiriram fatias importantíssimas de empresas privatizadas— ex-empresas públicas que foram privatizadas—, que têm o capital mínimo exigido por lei para as sociedades anónimas e estão cheias de suprimentos. Não é um caso único, e o Sr. Subsecretário de Estado sabe, com certeza, que se trata de uma prática generalizada e anómala, que devia ser evitada.Ora, quando esperávamos que o sistema português competisse com os sistemas estrangeiros, ou seja, para evitar as deslocações ao exterior, se adaptasse, ele próprio, e se tomasse razoável e justo, é emitido um parecer, transformado em ordem de serviço da Direcçâo-Geral dos Registos e Notariado, que é absolutamente inacreditável, do ponto de vista dos seus fundamentos, e que vai gerar, com certeza, alguma conflitualidade nos tribunais.