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I SÉRIE — NÚMERO 44 40 O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Por isso mesmo é que o Partido Socialista, apoiado por outras bancadas, assinou o Memorando de Entendimento relativamente à questão do financiamento da economia portuguesa. Protestos do PCP. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, o que neste momento cumpre ressalvar é que, dentro dos constrangimentos que foram citados, o Governo vai cumprir o fundamental em termos de aproveitamento deste tipo de instrumentos. Particularmente ao nível das áreas de localização empresarial, é consagrado e mantido o benefício que reconhece esse investimento estruturante para os seus concelhos e que as autarquias estão disponíveis em termos de cedência de receita de IMT e de IMI. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Por isso, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, dentro dos constrangimentos e dos condicionalismos que estão presentes na aplicação e na potenciação do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Governo aplica as medidas que melhor podem potenciar, não atacando, mas, antes, mantendo o que é essencial, sendo os benefícios a alavanca de alguns projectos da nossa sociedade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, acho que é tempo de o Governo e a maioria que o apoia não invocarem em vão os termos do próprio Memorando da tróica com que querem agredir o País. De facto, se os senhores dizem que o Estado não tem dinheiro, nós sabemos onde ele está, Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Se for a Amesterdão, se for a Roterdão, se for ao Luxemburgo, se for à Suíça ou se for à Irlanda, a Dublin — aliás, também podem ir à Madeira, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues — VV. Ex.as podem ver as sedes das SGPS do BCP, da CIMPOR, da PT, da GALP, da SONAE, da Portucel, da EDP, do Jerónimo Martins, do BES, da ZON, e por aí fora, a fugirem legalmente, com a complacência e as propostas deste Governo neste Orçamento do Estado, à tributação fiscal que teriam se a sede estivesse cá, na nossa terra e no nosso País! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou dar dois exemplos de que não é só aí que os senhores deixam de tributar. Os benefícios fiscais às SGPS caducavam, até agora, ao fim de cinco anos, tal como os benefícios fiscais concedidos às fusões e reestruturações dos grupos empresariais caducavam, igualmente, até agora, ao fim de cinco anos. O que fazem esta maioria e este Governo? Prorrogam e fazem com que esses benefícios fiscais não tenham limite. Ou seja, os benefícios fiscais para as SGPS e para as fusões e reestruturações dos grupos económicos passam, pura e simplesmente, a ser eternos. E os advogados de defesa dos offshore da Madeira — e, daqui a pouco, vamos, certamente, ouvir falar um deles, o Deputado José Manuel Rodrigues — querem prorrogar, com a complacência do Governo, o regime mais favorável de isenção total de IRC para o offshoreda Madeira. O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Mas está legal!
30 DE NOVEMBRO DE 2011 41 O Sr. Honório Novo (PCP): — Só queria que me dissessem onde está, afinal, a tal ética de que fala o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e onde está a ética de austeridade fiscal deste Orçamento!? Aplausos do PCP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A «ética» está no offshore da Madeira! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este entusiasmo do Deputado Honório Novo,... O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é entusiasmo, é denúncia! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — ... faz recordar à Câmara, permanentemente, a mesma conversa. Vou também procurar explicar devagar e de uma forma que V. Ex.a perceba: em Portugal, as empresas que geram emprego e que contribuem para o crescimento da economia pagam impostos. Estou certo de que, noutros tempos, unidades colectivas de produção e outras formas de organização do trabalho não contribuíam tanto para o crescimento económico do nosso País! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é especulação. Está enganado! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, venho a esta Câmara recordar um aspecto que nem o Sr. Deputado Honório Novo nem a bancada do Partido Comunista souberam exprimir neste debate. Mesmo com os constrangimentos referidos, há pouco, pelo meu colega relativamente ao Memorando e à extinção de um conjunto de benefícios ficais, este Governo tornou possível recuperar, e bem, um conjunto de incentivos ao sector cooperativo e social do nosso País. Foi possível plasmar, repristinar um conjunto de normas previstas no Estatuto Fiscal Cooperativo para um novo artigo 66.o-A, que consta do Estatuto dos Benefícios Fiscais. É uma mensagem importante, Sr. Deputado Honório Novo, para aquelas instituições sociais e cooperativas que trabalham todos os dias para os portugueses. Protestos do Deputado do PCP Honório Novo. Este Governo e esta maioria têm uma visão de parceria estratégica com essas entidades. Encontra-se connosco o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, que deu um contributo importante na formulação de um projecto de lei que apresentámos neste Parlamento, reconhecendo a lei de bases da economia social. E quisemo-lo fazer também, de uma forma diferenciada, em sede fiscal. É assim que se tomam medidas, é assim que se percebe o País e, sobretudo, é assim que vamos mudar Portugal. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Cristóvão Crespo, essa sua intervenção lamurienta é injusta para com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. É verdade que há fortes limitações no Memorando que impedem que o Governo use o Estatuto dos Benefícios Fiscais, mas o Sr. Secretário de
30 DE NOVEMBRO DE 2011 45 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Congratulamo-nos com o facto de terem sido aceites, pelo menos, duas propostas importantes, nomeadamente quanto ao aumento das transferências e quanto aos poderes da Região em relação aos seus funcionários. Vou terminar a minha intervenção referindo-me à questão da zona franca da Madeira. Era, para nós, fundamental esta proposta, porque, ao contrário do que se diz, já não há praticamente serviços financeiros na zona franca da Madeira para que chamem offshore da Madeira. O que há na Madeira é importantíssimo para as receitas que são necessárias para o ajustamento da Região. O Sr. Honório Novo (PCP): — Mentira! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — As receitas que a zona franca da Madeira gera são fundamentais para o ajustamento da Região. O Sr. Honório Novo (PCP): — Mentira! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Contudo, o Governo entendeu, como já me foi dito directamente pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não aceitar as nossas propostas para a zona franca da Madeira. O Sr. Honório Novo (PCP): — Perderam 500 milhões de euros de fundos comunitários por causa do offshore! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — A zona franca da Madeira sustenta cerca de 3000 postos de trabalho. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Com a não aceitação destas propostas, temos um enorme receio de que muitas das empresas que estão na zona franca da Madeira vão para o estrangeiro, o que já está, aliás, a acontecer. O futuro dirá se temos ou não razão nesta matéria. Nós entendemos que, nesta matéria, o Governo não tem razão. Porém, quero deixar uma palavra de esperança: que as negociações com a Comissão Europeia sejam reaberturas, que o Governo se comprometa com a reabertura dessas negociações. É fundamental para o futuro da Região e para os madeirenses que essas negociações sejam reabertas. Os plafonds devem ser renegociados em Bruxelas, como estavam a ser, mas que, de uma maneira inaceitável, o governo anterior fez cessar, não tendo, até agora, explicado por que o fez. Para a Região e para o País é fundamental que essa renegociação comece e que o Governo se comprometa com essa negociação. Aplausos do PSD.O Sr. Bernardino Soares (CDS-PP): — O CDS não responde?! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a minha primeira nota é para fazer referência ao reconhecimento expresso, feito pelo Deputado João Galamba, de que a alteração produzida no Orçamento do Estado para 2011 relativamente ao artigo 51.o criou um imbróglio legal que não tinha sido resolvido. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Já não estamos a discutir isso, Sr. Secretário de Estado!
I SÉRIE — NÚMERO 44 58 A Sr.a Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Disse ainda hoje o Presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana que o Governo da República não inscreveu nenhuma verba para as habitações a que se comprometeu no âmbito da lei de meios, para acudir às famílias que ficaram sem um tecto aquando da tragédia de 20 de Fevereiro. Seria bom também ouvir os Srs. Deputados da maioria eleitos pela Madeira defenderem estas obrigações do Governo da República para com a Região Autónoma da Madeira. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós votámos a favor dessa! O CDS é que votou contra! O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Mas, infelizmente, estão calados e certamente a fazer o que sempre fizeram: um discurso no continente e outro discurso diferente na Madeira, só para fazer a sua própria propaganda eleitoralista, tal como nos habituaram na Região Autónoma da Madeira. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou fazer uma breve intervenção a propósito deste artigo para esclarecer que, de facto, a alteração que foi realizada à distribuição das transferências entre a Madeira e os Açores se deveu à correcção de um erro relativamente ao PIB utilizado para a Região Autónoma dos Açores. Portanto, tratou-se apenas de uma simples correcção técnica. Gostaria ainda de responder ao Sr. Deputado Jacinto Serrão relativamente à questão do IRS. A primeira coisa que tem de ser referida é que se esse montante não saísse do IRS pago em cada uma das regiões autónomas, isso significaria que a região autónoma beneficiaria não de 100% do IRS mas de 105% do IRS pago por essas entidades. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Fale com os Deputados da maioria! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Devo dizer que a interpretação deste artigo está de acordo com um acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, que teve exactamente o entendimento de que não fazia sentido que fosse atribuído à Região Autónoma mais do que 100% da respectiva receita de IRS. E este não só foi o entendimento do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada como, creio, foi o entendimento do anterior governo, Sr. Deputado. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Não, não! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — O anterior governo também não teve o entendimento que o Sr. Deputado referiu,... O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Desculpe, mas não! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Portanto, creio que, neste aspecto, não há qualquer alteração nesta matéria. De facto, temos uma situação em que não parece razoável que seja atribuído a uma região autónoma mais do que 100% do imposto que é cobrado nessa região. Mais ainda: se tivéssemos um outro conjunto de regiões e fizéssemos isso para todas elas, onde é que iríamos arranjar os 5% que sobram do IRS? Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 44 60 Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr.a Presidente, pedi a palavra para, mais uma vez, voltar a explicar à Sr.a Deputada Paula Santos que, na realidade, o que se vai passar com a política de combate à droga, às toxicodependências, ao alcoolismo e a outras dependências vai ser francamente melhor do que aquilo que até agora tem acontecido. Protestos do PCP. Pois é, Srs. Deputados, é inacreditável, mas pode-se sempre fazer melhor! E, acima de tudo, o que não vai haver, Sr.a Deputada, é esbanjamento de recursos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esbanjamento? O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É uma das políticas mais elogiadas internacionalmente! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Nesta área com noutras, o que este Governo vai fazer é uma gestão muito criteriosa do bem público. E exactamente a verba que já está inscrita orçamentalmente para o IDT pressupõe, como pressupunha, a existência do IDT com todas as funções que mantinha. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E menos 10 milhões de euros! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Como sabe, pois já expliquei, vai passar a existir um organismo chamado Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências (SICAD) que terá, nomeadamente, funções de programação, planeamento, promoção, prevenção, etc. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Música»! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Não, Sr. Deputado, não é «música»! «Música», e muito cara, é o que temos andado a dar aos doentes que precisam de tratamento na área da toxicodependência e do álcool! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Não é «música», Sr. Deputado! Não vai haver mais «música», o que vai haver é responsabilidade, bom tratamento e eficiência na área da saúde. Fique tranquilo que é o que o Governo vai fazer e vai fazer muito bem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 61 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero apresentar três propostas do PCP em defesa da escola pública de qualidade e dos direitos dos estudantes. Garantir a gratuitidade dos manuais escolares num valor que é absolutamente residual tendo em conta o orçamento total do Ministério da Educação; garantir para a acção social escolar do ensino superior o mesmo valor o que estava orçamentado para 2011; e garantir o reforço do financiamento das instituições do ensino superior, daquele que é o valor injusto de propinas cobrado aos estudantes do ensino superior. São 300 milhões de euros que são cobrados aos estudantes do ensino superior e são 1200 milhões de euros que são «oferecidos de bandeja» ao offshore da Madeira, portanto, é quatro vezes o que poderia ser gasto com investimento no ensino superior. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Intervirei sobre a proposta do PCP de reforço de 10,7 milhões de euros para a área da sanidade animal. Permitam-me que comece com duas citações. «Considerando que os criadores suportam já uma parte de despesas sanitárias, não sendo aconselhável sobrecarregá-los com mais despesas relativamente a esta área, seria um factor de abandono da actividade; considerando que não obstante estar o País a sofrer graves restrições orçamentais, esta é uma área que não pode ser negligenciada, dado tratarem-se de questões não só de saúde animal mas também de saúde pública (...)». Isto são considerandos de uma pergunta do CDS-PP, formulada em Dezembro de 2010 e assinada pelos Deputados Abel Baptista e Pedro Mota Soares. Vozes do PCP: — Ah!... O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Como é possível, Srs. Deputados, que, depois de a Sr.a Ministra reconhecer que os 19,5 milhões de euros não chegaram em 2011, e reconhecendo ainda que devem ainda 2,65 milhões de euros às organizações de produtores pecuários (OPP), o Governo se atreva a propor menos 8 milhões de euros para a área da sanidade animal?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Isto é, o Governo do PSD/CDS prepara-se para transferir para as «costas» dos agricultores mais 8 milhões de euros! Mas não é apenas na área da sanidade animal, há ainda um corte de quase 100 milhões de euros no investimento público na agricultura. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá se vai a lavoura! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E propõe-se ainda liquidar, nos seguros agrícolas, o Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), o regime do gasóleo e da «electricidade verde» e a política do crédito para a agricultura e cooperativas agrícolas. O governo e a política de Jaime Silva na agricultura foram um desastre. Vocês vão pelo mesmo caminho, mas vão ser piores! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural.
I SÉRIE — NÚMERO 44 62 O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural (Daniel Campelo): — Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Agostinho Lopes teve oportunidade de ser muito bem esclarecido, em sede de comissão parlamentar, sobre essa matéria. Portanto, não percebo por que razão volta a insistir na mesma questão. A Sr.a Ministra da Agricultura teve oportunidade de lhe explicar que o que o Governo está a preparar não é um agravamento das taxas a pagar pelos produtores mas, sim, exactamente o contrário, visando garantir o cumprimento obrigatório e desejável do nível de sanidade animal... Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes. ... não à custa dos produtores mas à custa do consumidor, porque ou paga o consumidor ou paga o contribuinte. Protestos do PCP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, pronto! «Porreiro»!... O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural: — Logo, à semelhança do que acontece em todos os países da Europa, essa situação será obviamente tratada com a revisão... Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes. ... (e o Sr. Deputado foi muito bem esclarecido) e a introdução de mecanismos de financiamento da sanidade animal, que garantam efectivamente o seu cumprimento, e nunca com o agravamento do lado dos produtores. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Honório Novo (PCP): — Onde vai a lavoura deste País! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, ao longo deste debate, temos ouvido várias propostas para a acção social escolar, sobretudo do PCP e do BE, que continuam a fazer de conta que não conhecem a situação do País, que não conhecem a realidade. Vozes do PCP: — 12 000 milhões para a banca! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sejamos claros: é muito simpático dizer que todas as crianças têm de ter pequeno-almoço e refeições gratuitas... A Sr.a Rita Rato (PCP): — E têm! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — ... independentemente dos rendimentos das suas famílias. É muito simpático dizer que os livros devem ser gratuitos para todos, independentemente dos rendimentos das famílias. Protestos do PCP. Mas isso não é possível! E ainda bem que não é possível, Srs. Deputados! Porque o que é desejável é o que se está a fazer: quem deve ter, de facto, o que acabei de referir são as crianças que precisam, são as famílias que passam dificuldades. Isso é acção social escolar!
30 DE NOVEMBRO DE 2011 63 Vozes do PSD: — Claro! Protestos do PCP. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD). — Os senhores propõem reforços na ordem dos 400 milhões de euros na acção social escolar?! Onde é que eles existem, Srs. Deputados?! Deixem de ser simpáticos, passem a ser realistas e, sobretudo sinceros, porque os senhores sabem que não há dinheiro que cubra as vossas propostas! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PCP: — 12 milhões de euros para a banca! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Este Governo mantém o apoio à acção social escolar do ensino básico e secundário ao mesmo nível do ano anterior. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma maravilha! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — No ensino superior, ao contrário do que se passava no âmbito do regulamento anterior, as famílias não são discriminadas e deixa de acontecer aquilo que acontecia, que era o seguinte: o irmão mais velho tinha bolsa e o irmão mais novo não tinha, porque o rendimento da bolsa contava para o cálculo do rendimento. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E, agora, perdem os dois! Agora, não tem ninguém! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Agora, têm os dois, Srs. Deputados! Agora, têm os dois irmãos, esta é a realidade. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Por isso, quero dizer-vos que a acção social escolar é aquilo que o Estado tem de fazer para ajudar aqueles que não têm posses e passam necessidades. Não é generalizar para todos, porque isso é demagogia, que é a vossa especialidade. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Faça favor Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, contei cinco intervenções do PCP sobre a matéria dos Mapas, todas elas para aumentar despesa, todas elas inserindo-se numa «onda» de «tudo gratuito para todos». Não sei qual é o país em que o PCP vive... Protestos do PCP. ... não sei em que país é que isso foi possível, não sei que recursos o PCP pensa que Portugal tem para disponibilizar para este... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
I SÉRIE — NÚMERO 44 64 Sr.a Deputada, percebo que o objectivo de qualquer político é o de ser governo e, portanto, percebo essa tendência que tem em falar no tempo do Governo. Mas, se quiser, cedo-lhe um minuto, não tenho problema algum com isso. Posso ceder 1 minuto do tempo do Governo para isso, se quiser. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Fazenda (BE): — A bancada do Governo não pode! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — É provavelmente a aproximação maior que tem à utilização do tempo do Governo. Protestos do PCP.Não sei em que país há essa possibilidade de ter tudo gratuito para todos. Isso não é possível. Estamos com as dificuldades económicas que temos e não podemos entrar em demagogias de garantir esse tipo de facilidades. O Sr. João Oliveira (PCP): — Facilidades?! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Fazer isso, ou seja, prometer, hoje, neste Orçamento, esse tipo de facilidades significa chegarmos ao fim do ano de 2012 numa situação economicamente muito pior para todos nós. O País não aceitaria tal coisa, o País não pode falhar no cumprimento dos objectivos e não vai falhar, apesar desse tipo de propostas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — 12 000 milhões para a banca! A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares fez sinal à Mesa no sentido de que pretendia intervir. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, é para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça Favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, lamento que isto aconteça no final do debate mas penso que o Sr. Secretário de Estado não tem todas as propostas que o PCP apresentou. É que não deve ter as propostas que incidem sobre a taxação das transacções financeiras, sobre o fim do offshore da Madeira, sobre a taxação dos produtos de luxo, sobre a taxação das SGPS e das suas mais-valias, sobre todos esses rendimentos de capital que não estão taxados ou estão insuficientemente taxados e que compensam em muito — em muito! — as despesas que propomos neste Mapa. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — São as «facilidades»! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já agora, penso que deve ser também distribuída ao Sr. Secretário de Estado a proposta de lei que o Governo aqui apresentou, na terça-feira da semana passada, em que se propõe a entrega de 12 000 milhões de euros ao sector financeiro privado. Aplausos do PCP e de Os Verdes.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 65 O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é viver acima das possibilidades do País! Vozes do PSD: — É, é!... A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, as interpelações à Mesa que fazem a ponte entre conteúdo e procedimento são comuns a todas as bancadas e foi por isso que permiti esta interpelação do Sr. Deputado Bernardino Soares. Vamos passar ao debate do artigo 1.o — Aprovação, para o qual a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Duarte Pacheco e Adolfo Mesquita Nunes. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos no último artigo que merece a apreciação do Plenário da Assembleia da República no debate do Orçamento do Estado para 2012. Sr.a Presidente, penso que V. Ex.a deve estar orgulhosa do trabalho que foi feito na Assembleia da República, ao longo destas semanas, porque aqui fizemos democracia. Tivemos um orçamento que foi apresentado, que foi discutido na especialidade, no Plenário e em comissões, com um esforço grande de todos os Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares. De igual modo, Sr.a Presidente, é de saudar o esforço que, pela pressão do encurtamento do prazo que foi feito, foi exigido a todos os funcionários, quer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, quer de apoio ao Plenário, e também a todos aqueles que, noutros serviços, acompanham a elaboração do Orçamento do Estado na Assembleia da República. Aplausos gerais. A Sr.a Presidente deve também estar orgulhosa do trabalho que foi feito aqui por todas as bancadas, porque aqui fizemos democracia, como eu disse há pouco. Tínhamos uma proposta-base e a maioria parlamentar e o Partido Social Democrata orgulham-se dessa proposta-base que aqui foi discutida. Apreciámo-la, debatemo-la, estivemos abertos a sugestões, aprovámos propostas dos vários partidos da oposição, soubemos escutar os sinais da sociedade e nós próprios apresentámos propostas com que alterámos a estrutura-base do Orçamento que aqui foi apresentado. Sr.a Presidente, nesta Casa, não estamos fechados, de acordo só com aquilo que são os pensamentos e as reflexões da maioria. Por isso, também não aceitamos a crítica de que não estivemos abertos às propostas dos outros. Esse é um princípio. Há um ditado popular que diz «preso por ter cão e preso por não o ter», mas nós não ficámos fechados. Ouvimos e aprovámos propostas que considerámos boas, ouvimos os sinais da sociedade e também aí soubemos evoluir, Sr.a Presidente. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Finalmente, gostava de saudar a coerência dos partidos mais à esquerda — do PCP, do Bloco de Esquerda, de Os Verdes —, porque nos apresentaram propostas que já conhecemos, de há muitos anos. Ano após ano, repetem as mesmas propostas. O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E também, pelos vistos, com o mesmo apoio na sociedade portuguesa, que ditou as últimas eleições. Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Olhe que não!
I SÉRIE — NÚMERO 44 66 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E também saudamos a postura responsável do Partido Socialista. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora, mais uma «medalha»! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Saudamos a postura responsável do PS porque definiu o seu sentido de voto assumindo que este Orçamento, podendo não ser o seu, tem um mérito. O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD teve no PS uma bela «almofada»! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Pelo menos, para o Partido Socialista, tem esse mérito: é o de cumprir os objectivos com que o País se comprometeu internacionalmente. Vozes do PCP: — É, é!... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E perante este compromisso, subscrito pelo Partido Socialista, mostraram uma atitude responsável, que gostaríamos de saudar. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, pensamos que o País ficará com o Orçamento que é necessário para reequilibrar as contas do Estado, recuperar a credibilidade externa e, assim, poder retomar o ritmo de crescimento que todos ambicionamos para Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A primeira obrigação que o Estado deve assumir, quando aprova um orçamento, é a de garantir aos portugueses que vai gastar cada cêntimo com parcimónia, porque o dinheiro não é seu. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — A segunda garantia que deve dar aos portugueses é a de que não vai comportar nem fugas nem evasões ao esforço que está a ser pedido aos portugueses. Quanto ao primeiro pressuposto e ao primeiro ponto, o CDS gostava, na discussão deste artigo, de salientar o esforço que foi feito, do ponto de vista orçamental, para que o esforço de consolidação fosse feito em dois terços do lado da despesa e num terço do lado da receita. Temos de nos orgulhar desta proporção que estabelecemos neste Orçamento, porque é uma proporção que comporta, evidentemente, interpretações ideológicas distintas: há quem prefira avançar pelo lado dos impostos; há quem prefira avançar pelo lado da redução da despesa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Por outro lado, é também ideológica — e não temos qualquer problema em dizê-lo — a recusa numa política expansionista, não porque não queiramos o melhor para o País mas precisamente porque queremos o melhor para o País e os resultados das políticas expansionistas trouxeram-nos aqui.
I SÉRIE — NÚMERO 44 70 Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Partido Socialista (PS) António Fernandes da Silva Braga Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Partido Socialista (PS) Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Socialista (PS) Fernando Medina Maciel Almeida Correia Pedro Nuno de Oliveira Santos A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 23 de março de 2012 I Série — Número 88XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DEMARÇODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Nuno de Oliveira Santos Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 49/XII (1.a) (ALRAM), da apreciação parlamentar n.o 10/XII (1.a) e do projeto de lei n.o 202/XII (1.a), tendo ainda sido anunciada a retirada, pelo PS, do projeto de lei n.o 118/XII (1.a). Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Peixoto (PSD) salientou diversas medidas tomadas pelo Governo na área da segurança interna, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE). Em declaração política, o Sr. Deputado António Serrano (PS) deu conta de problemas identificados pelo seu partido na semana que dedicou à saúde, para os quais exigiu resposta do Governo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Santos (PSD), João Serpa Oliva (CDS-PP) e Ana Drago (BE). Em declaração política, o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) mostrou satisfação pela rejeição do projeto do TGV por parte do Tribunal de Contas, bem como pela decisão de abandono desse projeto por parte do Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Ana Paula Vitorino (PS) e Luís Fazenda (BE). Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) fez um balanço positivo da greve geral e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Adão Silva (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS). Em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Drago (BE) saudou os trabalhadores que aderiram à greve geral contra as políticas do Governo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Canavarro (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), a propósito da comemoração do Dia Mundial da Água, criticou a política levada a cabo pelo Governo neste sector, tendo chamado ainda a atenção para os efeitos úteis da greve geral. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Farmhouse (PS) e António Leitão Amaro (PSD).
I SÉRIE — NÚMERO 88 10 O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente, aflorando apenas dois temas, que o Secretário-Geral do Partido Socialista, na semana passada, tocou ao de leve, aproximando-se, inclusive, do discurso do Partido Comunista Português, ao afirmar que o aumento das taxas moderadoras está a negar o acesso dos cidadãos ao Serviço Nacional de Saúde. Sr. Deputado, o aumento das taxas moderadoras foi uma cláusula negociada por VV. Ex.as no acordo com a troica. O aumento das taxas moderadoras permitiu, da forma como foi feito, garantir que mais 800 000 pessoas vão beneficiar da isenção por insuficiência económica. Quanto ao regulamento do transporte de doentes, ele foi aprovado pelo vosso governo. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente. E foram os senhores que negociaram com a troica a redução de um terço dos custos no transporte de doentes. Sr. Deputado, a questão concreta que lhe coloco, em face desta situação é a seguinte: quais são as propostas concretas que apresenta que possam fazer face aos 3000 milhões de euros de dívida e garantir o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, tal qual os cidadãos requerem e necessitam e ao qual têm direito? Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Serrano, para já, fico grato por trazer este tema para debate no Hemiciclo, porque me parece importante. A saúde é seguramente o bem mais precioso que possuímos e custa-me muito ver fazer política à custa dos mais desfavorecidos, daqueles que são os que mais necessitam do nosso apoio. V. Ex.a costuma tratar estes assuntos com seriedade. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas não foi o caso! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Portanto, custa-me que não o tenha feito. Realmente, não percebo por onde andou nos últimos seis anos. É que o Sr. Deputado sabe tão bem como nós aquilo que herdámos. Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho. Relativamente à lista de espera, ainda ontem tivemos o prazer de estar juntos na Comissão de Saúde, discutindo com o presidente do SIGIC (Sistema Integrado de Gestão de Inscritos em Cirurgia) essa matéria... Protestos do PS. Não sei se me querem ouvir, ou não... Mas, se quiserem, agradeço. Percebeu-se, nessa reunião, que o aumento dessa lista começou no 1.o semestre do ano de 2011 e que até diminuiu relativamente no 2.o semestre. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Exatamente! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Isto deve-se ainda ao facto de, nos meses de verão, se registar uma quebra significativa. No entanto, nunca tantos doentes foram operados, a nível de SIGIC, como no ano de 2011. Mas houve, efetivamente, um aumento exponencial da procura, ao qual não foi possível dar resposta garantida.
23 DE MARÇO DE 2012 13 Compreendemos as dificuldades do País, mas o que gostaríamos era que o Governo, assumindo as suas responsabilidades executivas, encontrasse soluções. Olhos nos olhos, Sr. Deputado Serpa Oliva, não acredito que, por este caminho, o Governo salve o SNS. Aplausos do PS.Sr.a Deputada Ana Drago, percebi a sua intervenção, naturalmente compreendendo as dificuldades todas que existem hoje na prestação de cuidados no SNS e no acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde. Quanto à sua questão relativamente à greve, quero dizer-lhe o seguinte: primeiro, tudo aquilo que o Partido Socialista fez foi no sentido da promoção da eficiência e entendemos que há caminhos que não foram trilhados e que podem sê-lo. Entendemos, como referi, que, com uma gestão integrada dos três tipos de cuidados — primários, hospitalares e continuados —, podemos fazer mais e melhor com os mesmos recursos ou até com menos recursos, porque sabemos bem que onde se gasta dinheiro que pode não ser gasto é, muitas vezes, no internamento, que é desnecessário, porque não há uma saída para os cuidados continuados ou não há um atendimento de prevenção nos cuidados primários. Relativamente à greve, Sr.a Deputada, tenho a dizer-lhe que os trabalhadores portugueses nos merecem o máximo de respeito e a nossa compreensão. Compreendemos bem aquilo que os atinge: austeridade sobre austeridade. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Serrano (PS): — Vou terminar, Sr.a Presidente. As medidas que têm sido lançadas por este Governo, que vão para além do que foi negociado com a troica, não estão a ter as consequências expectáveis pelo Governo, estão a ter um efeito recessivo e a condicionar a vida dos portugueses. Por isso, reconhecemos que os portugueses têm o direito de se manifestarem e, por essa via, estamos solidários com o direito que é exercido pelo facto de estarem indignados. Têm o direito à indignação, e nós respeitamos! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Antes de dar a palavra ao próximo orador, informo o Plenário que, na galeria diplomática, se encontram Deputados do Parlamento do Canadá, que cumprimento. Aplausos gerais, de pé. Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS sempre defendeu que o anterior executivo deveria ter suspendido o troço Poceirão-Caia, não por uma razão de preconceito, mas por uma questão de responsabilidade, dada a difícil conjuntura no País: «Quem não tem dinheiro, não tem vícios», diz o doce povo, e diz muito bem. Relembro, por isso, que, devido a esta preocupação, ainda antes da assinatura dos contratos, o CDS, em tempo útil, apresentou um projeto para suspender o troço Poceirão-Caia, que, seguramente, não obrigaria Portugal a pagar as indemnizações a que agora pode estar sujeito. E o que aconteceu? Toda a esquerda — Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português e Partido Socialista — chumbou a nossa proposta. Uma atitude verdadeiramente irresponsável... Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
23 DE MARÇO DE 2012 17 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esta é uma situação que precisa de ser explicada e que não pode ficar esquecida nas páginas dos jornais ou nas do Diário da Assembleia da República. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É fundamental saber quem, onde, como e porquê assinou estes contratos, é preciso saber quem, onde e como não protegeu o interesse público e as contas públicas... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... e o Sr. Deputado contará connosco para ir até às últimas consequências. Não estou a falar de nenhuma perseguição judicial, chama-se «avaliação política» e, como diz o povo, dessa avaliação política «quem não deve não teme». Portanto, se têm explicações para dar, elas devem ser dadas e nós cá estaremos para as ouvir! Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, vamos, então, às avaliações políticas. É curioso como da parte do CDS-PP e do PSD existe um problema de dupla personalidade. Até parece que estão a festejar a morte do TGV, esquecendo-se, por acaso, que foram os senhores que, com pompa e circunstância, lançaram o dito projeto do TGV. Aplausos do PS. Será que já se esqueceram que, em 2003, não era uma linha de TGV, eram cinco linhas de TGV?! Aplausos do PS. Sabe que mais, Sr. Deputado?! Em 2004, os senhores vieram reafirmar, numa cimeira luso-espanhola, que eram cinco linhas e que eram todas feitas muito rapidamente. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Mexia, esse grande gestor!... A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Deputado, a fazer fé no documento que assinaram, essas linhas já estariam todas feitas e em funcionamento, entravam todas em funcionamento entre 2009 e 2010! Portanto, Sr. Deputado, os senhores balançaram. Os senhores fizeram a festa do nascimento e do batizado do TGV e, agora, estão a fazer, com o mesmo desplante, a festa do funeral do TGV. É isso que está em causa! Aplausos do PS. Todos nos lembramos que entre 2005 e 2009 o Sr. Deputado fazia sempre questão de lembrar, perguntando: «E, então, a linha Aveiro-Salamanca? Só estão a avançar com as outras linhas. E a linha Aveiro-Salamanca onde é que está?! A linha Aveiro/Salamanca também é necessária!». Queria perguntar ao Sr. Deputado o seguinte: então, em que ficamos relativamente àquilo que o Sr. Ministro da Economia acertou com a sua colega espanhola de, afinal, irem para a frente com o projeto, mas fazendo umas alteraçõezinhas? Talvez o Sr. Deputado Luís Menezes também queira responder. Ou, então, em que ficamos relativamente àquilo que os senhores acertaram com os técnicos da Comissão Europeia sobre fundos comunitários, quando, há poucas semanas, no Ministério, em reunião com o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, disseram que não se preocupassem, que não iríamos perder os fundos
I SÉRIE — NÚMERO 88 18 comunitários, porque iríamos aproveitar este projeto e fazer umas alteraçõezinhas a tempo de não se perderem os fundos? Então, a ligação a Sines? Como é que se potencia a Área Metropolitana de Lisboa? E como é que se potencia a região de Lisboa e Vale do Tejo? Como é que vamos fazer? Aplausos do PS. Sr. Deputado, o PS não confunde percalços com estratégia, mas os senhores... Porque são técnicos do Ministério que fizeram e prepararam o processo, não são políticos, os políticos do Ministério deveriam estar a dizer que iam recorrer da decisão e não a aproveitar para, à boleia de uma decisão política do Tribunal de Contas, acabarem com o projeto, que é importante. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — O que eu quero dizer, Sr. Deputado, é que nós não confundimos percalços com estratégia, mas os senhores andam baralhados nessa falta de rumo do Ministério da Economia e vão confundindo taticismo com tática, assim como vão confundindo aquilo que é terrorismo político na comunicação social com aquelas que são decisões importantes que vão acordando quer com Espanha quer com a Comissão Europeia. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino, muito obrigada pela pergunta. Eu diria que o PS continua a viver em excesso de inspiração. O PS continua numa realidade que nada tem a ver com os dias de hoje. Sr.a Deputada, nós não fazemos nenhuma festa de funeral do TGV; o que estamos a viver é ao enterrar de muitos sonhos de muitos portugueses, causados pela bancarrota a que os senhores levaram o País. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Essa é que é a realidade! E comparar 2003 com hoje é comparar o incomparável! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, hoje o Mexia ganha muito mais dinheiro! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É evidente que a dívida pública à data, que o défice à data, era completamente diferente do que é hoje. Eu podia, se usasse os mesmos critérios de excesso de imaginação e de inspiração, falar aqui no seu Portugal Logístico, que, à data, também parecia megalómano,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... mas, porventura, as condições do País lá o tornavam mais ou menos possível! Hoje, qual é a área logística que funciona, Sr.a Deputada? Portanto, entre a imaginação e a realidade vai uma grande distância! Quando assinámos, coerentemente, subscritas pelos vossos governos, as cinco linhas, era porque o País tinha condições económicas para o fazer. O que nós sempre dissemos não foi que estávamos contra o TGV — e disse-o da tribuna —, não há nenhuma reação ideológica contra o TGV, mas são as condições do País que
23 DE MARÇO DE 2012 19 não permitem fazê-lo neste momento. Foi o que dissemos! É preciso salvaguardar indemnizações que pesam nas contas públicas, e nós avisamos a tempo, dizemos o que vai fazer o Governo para aproveitar ter um projeto realista. E qual é o projeto realista? É a ligação dos portos à ferrovia. Qual era o projeto da ligação dos portos à ferrovia? Os senhores tinham uma ligação do Poceirão, esse magnífico centro urbano logístico com um grande porto, até Madrid. E onde é que ficava Sines, Sr.a Deputada? Onde é que ficava Aveiro? Onde é que ficava Leixões? Qual era a vossa solução de ligação dos portos à ferrovia para transporte das mercadorias? Não existia, mas, como hoje foi anunciado, vai existir não em alta velocidade, mas em velocidade elevada. Portanto, há uma solução realista, de acordo com as capacidades económicas do País, e que respeita uma coisa fundamental: as gerações futuras. Por uma questão de responsabilidade, nada faremos que seja demasiado oneroso para as gerações futuras, nada faremos que ponha em causa o equilíbrio das contas públicas. Faremos aquilo que as contas e as condições económicas permitam fazer e não aquilo que permita apenas e só fazer uma festa, porventura, ter capacidade de ganhar um ou outro voto distraído, mas que, eventualmente, é mau para o País, é mau para o futuro do País e para as gerações futuras. Isso nós não fazemos, nem iremos fazer. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, veio aqui falar-nos da morte anunciada do TGV e recordou até um debate feito aqui, na Assembleia da República, de uma resolução apresentada pelo CDS, contra a qual o Bloco de Esquerda votou. De facto, o Sr. Deputado Hélder Amaral procura hoje fazer uma retrospetiva dessa posição e um certo balanço, mas é um balanço acerca da palavra e era exatamente sobre isso que eu gostaria de discutir consigo. O CDS não é contra todas as PPP... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Bloco é que não é! O Sr. Luís Fazenda (BE): — O CDS é contra umas PPP, mas já não é contra as PPP do setor da saúde... A Sr.a Ana Drago (BE): — Ah, pois! O Sr. Luís Fazenda (BE): — O CDS não é contra todas as PPP. O CDS não tem nenhuma posição de princípio sobre as PPP. O CDS não votou a favor do único projeto de resolução apresentado aqui na anterior Legislatura... A Sr.a Ana Drago (BE): — Exatamente! O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... que visava a renegociação de todas as PPP, suspendendo-as e renegociando-as a favor do Estado, projeto esse apresentado pelo Bloco de Esquerda. A Sr.a Ana Drago (BE): — E então?! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Na altura, o CDS foi contra este troço do TGV. Na verdade, o Bloco de Esquerda nunca defendeu o seu modelo de financiamento, mas entendia que a obra devia ser feita... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah!