II SÉRIE-A — NÚMERO 63 14 Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. De facto, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A presente iniciativa deu entrada a 23 de maio do corrente ano, foi admitida e anunciada no dia 24 de maio. Nessa data, por despacho por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a), em conexão com a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a). Foi designado o Deputado António Cardoso (PS) para elaborar o parecer.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. O projeto de lei em apreço apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, podendo, no entanto, em caso de aprovação, ser aperfeiçoado do ponto de vista da redação, para esse efeito, sugere-se a seguinte alteração ao título: “Cria um registo nacional único de âmbito cultural e um código de atividade económica específico para a atividade itinerante de diversão” A disposição sobre entrada em vigor da iniciativa, nos termos do artigo 3.o do projeto de lei, tem uma epígrafe que não corresponde ao seu teor porque respeita, certamente por lapso, a “produção de efeitos”. Prevê-se a entrada em vigor “30 dias após a sua publicação”, o que está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e será publicada na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA primeira versão da Classificação Portuguesa de Atividades (CAE) publicada remonta ao ano de 1953 e resultou de uma tradução, da responsabilidade do INE, da “Classificação Internacional Tipo de Todos os Ramos de Atividade Económica.” Na sequência do Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de outubro, relativo à Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas Europeias (NACE-Rev.1), o INE, em colaboração com cerca de centena e meia de entidades, elaborou a CAE-Rev.2, que foi aprovada em Dezembro de 1991, pela 32.a Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE) e pela Comissão da CEE (EUROSTAT), nos termos do n.o 3 do artigo 3 do referido Regulamento (CEE) n.o 3037/90, tendo sido publicada no Diário da República, a coberto do Decreto-Lei n.o 182/93, de 14 de maio.