II SÉRIE-A — NÚMERO 133 18 a) [...] b) Como operação de loteamento ou mediante plano de pormenor municipal ou intermunicipal da iniciativa da respetiva câmara municipal ou das câmaras municipais associadas para o efeito. 2 – Os loteamentos e planos de pormenor previstos nos números anteriores regem-se pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelo disposto no regime jurídico da urbanização e edificação e do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. 3 – A alteração aos termos e condições do alvará de loteamento e do plano de pormenor de reconversão é requerida pela administração conjunta até à sua extinção, com o consentimento dos proprietários dos lotes para os quais se requer alteração. 4 – Sempre que a sua localização atual seja inadequada, pode o plano referido no n.o 1 prever a possibilidade de transferência de edificabilidade e a inerente recuperação do solo da localização preexistente, nos termos do artigo 21.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio. Artigo 5.o [...] 1 – [...]. 2 – As áreas abrangidas por reserva ou servidão podem ser desafetadas até ao estrito limite do necessário à viabilização da operação de reconversão, desde que não seja posto em causa o conteúdo essencial ou o fim da reserva ou da servidão, nem envolva perigo para a segurança ou para a saúde das pessoas e bens. 3 – Nos casos previstos no n.o 1, é obrigatória a alteração do plano territorial em vigor. Artigo 6.o [...] 1 – [...] 2 – [...]. 3 – As alterações previstas no número anterior estão sujeitas ao procedimento de alteração por adaptação, previsto no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. 4 – Quando as parcelas que devam integrar gratuitamente o domínio público de acordo com a operação de reconversão forem inferiores às que resultam do regime jurídico aplicável há lugar à compensação prevista no n.o 4 do artigo 44.o do regime jurídico da urbanização e edificação. Artigo 7.o Processo de legalização de construções 1 – [...]. 2 – A legalização das construções, no âmbito dos procedimentos de reconversão de AUGI, observa o procedimento previsto no artigo 102.o-A do regime jurídico da urbanização e edificação, com as especificidades previstas nos números seguintes. 3 – A legalização só é possível se for realizada prova do pagamento dos encargos devidos pela reconversão imputáveis ao lote respetivo. 4 – A legalização é possível, ainda que não tenham sido cumpridas as normas em vigor à data em que foi executada a obra, se forem cumpridas as condições mínimas de habitabilidade definidas na Portaria n.o 243/84, de 17 de Abril, ficando os afastamentos mínimos referidos no artigo 73.o do regulamento geral das edificações urbanas reduzidos a metade, com o mínimo de 1,5 m ao limite de qualquer lote contíguo. 5 – A legalização deve observar o previsto nos regulamentos municipais, a que se refere o n.o 7 do artigo 102-A do regime jurídico da urbanização e edificação, relativos à concretização dos procedimentos e dos aspetos que envolvam a formulação de valorizações próprias do exercício da função administrativa, nomeadamente, às exigências técnicas que se tornaram impossíveis ou que não é razoável exigir. 6 – Para efeitos da aplicação do n.o 5 do artigo 102.o -A do regime jurídico da urbanização e edificação,