19 DE FEVEREIRO DE 2018 13 passageiros, devendo para o efeito usar em exclusivo as instalações no P4”, e que aceitam que “a ANA se reserva o direito de imediatamente cancelar as avenças em vigor em caso de incumprimento [...] não sendo nessas circunstâncias devida qualquer indemnização por parte da ANA”. Em 2014, a ANA-Aeroportos de Portugal, detida pela multinacional francesa Vinci, prosseguiu a ofensiva contra as pequenas empresas de rent-a-car, tentando impor-lhes uma taxa de 17 euros por cada viatura entregue no perímetro das infraestruturas aeroportuárias sob sua jurisdição. A imposição desta taxa exorbitante ameaçaria a sobrevivência dessas empresas, colocando em riscos centenas de postos de trabalho diretos e indiretos. Em 2015, a ANA-Aeroportos de Portugal voltou-se para as empresas de transfer, impondo condições inaceitáveis de acesso e parqueamento no Aeroporto de Faro. Criou um novo sistema que obrigava as viaturas que pretendiam largar passageiros na área de Partidas ou recolher passageiros na área de Chegadas a entrar em zonas de largada/recolha de acesso controlado denominadas Kiss & Fly. As taxas cobradas por uma permanência máxima de 10 minutos nessas zonas eram exorbitantes: duas primeiras entradas do mesmo dia – gratuitas, três entradas – €3,50, quatro entradas – €18,50, cinco entradas – €33,50, seis entradas – €48,50, sete entradas – €63,50, cada entrada adicional – €15,00. Se a permanência nas zonas de largada/recolha de passageiros excedesse 10 minutos, seriam cobradas taxas adicionais. Não existia alternativa à utilização destas zonas de largada/recolha de passageiros, já que na estrada que passa em frente às Partidas e Chegadas do Aeroporto é proibido às viaturas parar para largar ou recolher passageiros. O PCP pôde confirmar no Aeroporto, na altura, que as autoridades policiais faziam um controlo apertado, não permitindo que os veículos que pretendiam largar ou recolher passageiros parassem nessa estrada, o que não lhes deixava alternativa que não fosse entrar na zona Kiss & Fly e pagar as taxas exorbitantes impostas pela ANA-Aeroportos de Portugal. Tendo em conta que cada veículo das empresas de transfer fazia entre 5 e 10 serviços diários no Aeroporto de Faro, facilmente se compreende que as taxas impostas pela ANA-Aeroportos de Portugal tinham um efeito devastador na rentabilidade destas empresas. Para evitar pagar estas quantias exorbitantes, as empresas de transfer viram-se forçadas a utilizar o Parque P6, afastado da área das Partidas. Mas a ANA-Aeroportos de Portugal também havia aumentado brutalmente, no início de 2015, o valor da avença anual desse parque, o qual passou de €180 para €271,40. Em 2016, a ANA-Aeroportos de Portugal impôs um novo aumento do valor da avença anual para o Parque P6, fixando-o em €665. Tal valor representou um aumento de 145% relativamente ao valor de 2015 e um aumento de 270% relativamente ao valor de 2014. Em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar do PCP (pergunta n.o 221/XIII/1.a, de 3 de janeiro de 2016), o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas informou que a intenção da ANA-Aeroportos de Portugal é de aumentar, a prazo, o valor da avença anual do Parque P6 para €1.400! Com esta política de preços para o estacionamento, a ANA-Aeroportos de Portugal aproxima-se de um conceito de cobrança de portagem no acesso ao Aeroporto de Faro. Este é um problema que também afeta seriamente os trabalhadores desta infraestrutura aeroportuária, em particular aqueles com salários mais baixos, levando-os a procurar soluções alternativas de estacionamento em áreas adjacentes ao Aeroporto, situação que, por sua vez, cria dificuldades aos residentes nessas áreas. O problema do estacionamento, tal como os outros problemas que atingem os trabalhadores do Aeroporto de Faro e que não cabe tratar no âmbito do presente projeto de resolução, agravaram-se de forma acentuada com a privatização da ANA-Aeroportos de Portugal. Em resultado da política de imposição de taxas exorbitantes para utilização dos parques de estacionamento do Aeroporto, o estacionamento nas estradas e ruas envolventes da zona aeroportuária tornou-se caótico, com sério prejuízo para a população residente na freguesia de Montenegro. Tal situação levou a que, no último ano, o Presidente da Junta de Freguesia de Montenegro tivesse vindo a público exigir a intervenção da GNR para acabar com o estacionamento abusivo e, posteriormente, tivesse pedido medidas legislativas visando impedir que as empresas de transfer estacionassem as suas viaturas nas ruas da freguesia.