21 DE MARÇO DE 2017 31 procedimento adotado em 2011. Entretanto o atual Governo publicou a Portaria n.o 286/2016, de 10 de novembro, que define o regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, aplicável aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham descontado, especificamente até 1984, para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios. No entanto o conteúdo da Portaria no que se refere ao mecanismo que define a comparticipação dos medicamentos, segundo o que nos foi transmitido pelo Sindicato dos Têxteis da Beira Baixa, não corresponde ao compromisso assumido pelo Ministério da Saúde, em ofício através do Sr. chefe de Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Saúde dirigido ao Sindicato, o qual se passa a citar“...venho, por este meio, transmitir formalmente que foi preparada nesta Secretaria de Estado uma Portaria que acolhe integralmente as vossas pretensões...”. O que o Sindicato e os trabalhadores, os reformados e pensionistas reivindicam é que a comparticipação dos medicamentos fosse paga diretamente pelo Estado às farmácias, evitando assim o pagamento antecipado pelos reformados e posterior reembolso, de forma a assegurar e melhorar a acessibilidade à terapêutica. No entanto o Governo entendeu alterar o modelo de comparticipação em função do medicamento integrar grupo homogéneo e do seu preço de referência. O Sindicato opõe-se a esta alteração e transmitiu-nos ainda que “o Ministério da Saúde comprometeu-se a ponderar a possibilidade de proceder à correção da Portaria, tendo inclusive assumido o compromisso de nos transmitir a conclusão da sua ponderação até ao final do mês de novembro. Estamos em dezembro e, apesar de uma insistência diária, o Ministério da Saúde não responde e persiste em manter a Portaria nos termos em que a publicou, tendo já dado orientações aos médicos e farmácias para agirem em conformidade.” O Governo em resposta a uma questão dirigida pelo Grupo Parlamentar do PCP afirma que “a taxa de comparticipação mantém-se a 100% para todos os medicamentos comparticipados e os utentes pensionistas do FESSPIL voltam a beneficiar da taxa de comparticipação especial no momento de aquisição dos medicamentos na farmácia, sem necessidade de posteriores procedimentos de reembolso”. Este princípio é correto, mas a Portaria não corresponde exatamente a esta afirmação do Governo. Importa relembrar que os reformados e pensionistas da indústria de lanifícios descontaram dos seus salários, enquanto se encontravam no ativo, para terem direito à comparticipação dos medicamentos a 100%. Trata-se, portanto, de um direito e não de um benefício, o que acarreta responsabilidades acrescidas para o Governo, no cumprimento deste direito. Existem legítimas preocupações dos trabalhadores, reformados e pensionistas da indústria de lanifícios quanto a eventuais intenções para retirar este direito conquistado. O PCP está solidário com a reivindicação dos trabalhadores, reformados e pensionistas da indústria de lanifícios e recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.o 287/2016, de 10 de novembro, no sentido de assegurar a comparticipação a 100% de todos os medicamentos comparticipados, preferencialmente os medicamentos genéricos, em cumprimento das normas de prescrição por denominação comum internacional, defendida pelo PCP (repondo assim integralmente o previsto no antigo Despacho n.o 6/2011). Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.o 287/2016, de 10 de novembro, na perspetiva de assegurar a comparticipação a 100% de todos os medicamentos comparticipados, sem prejuízo da preferência que deve ser dada aos medicamentos genéricos. Assembleia da República, 17 de março de 2017. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira — Carla Cruz — Paulo Sá — Jorge Machado — António Filipe — Diana Ferreira — Bruno Dias — Francisco Lopes. ———