114-(196)II SÉRIE-A — NÚMERO 9c) Alienar créditos e outros activos financeiros no contexto de acções de saneamento financeiro ou de reestruturação (reescalonamento) de dívida por concurso público ou limitado, ou por ajuste directo:d) Viabilizar a redução do capital de sociedades anónimas de capitais públicos ou participadas no âmbito de processos de saneamento económico--financeiro;e) Ceder a favor de entidades que se mostrem especialmente vocacionadas, a título remunerado ou não, a gestão de activos financeiros, quando este procedimento se mostre o mais adequado à defesa dos interesses do Estado.2 — Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder à permuta de activos entre entes públicos.3 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas.Artigo 65.°Aquisição de activos e assunção de passivosFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a regularizar situações decorrentes da descolonização, assim como a adquirir créditos e a assumir passivos de sociedades anónimas de capitais públicos e participadas e de empresas públicas, designadamente no contexto dos respectivos planos estratégicos de reestruturação e saneamento financeiro.Artigo 66.°Operações de reprivatização e de alienação de participações sociais do Estado1 — Para as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n.° 11/90, de 5 de Abril, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5." da citada lei, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de acções, a tomada firme e respectiva colocação e demais operações associadas.2 — As despesas decorrentes das operações referidas no número anterior, bem como as despesas derivadas da amortização de dívida pública, serão suportadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, através das receitas provenientes quer das reprivatizações, quer de outras alienações de activos realizadas ao abrigo das Leis n.TM 11/90, de 5 de Abril, e 71/88, de 24 de Maio.Artigo 67.°Regularização de situações do passadoFica o Governo autorizado, nos termos da alínea 0 do artigo 164.° da Constituição, a emitir empréstimos e a realizar outras operações de crédito junto das entidades previstas no artigo 74." e nas condições constantes dos artigos 74.°, 75.° e 76.° até ao limite de 250 milhões de contos, a que acresce o montante não utilizado da autorização concedida no artigo 53.° da Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro, nãocontando estas operações para os limites fixados no artigo 74.°, para fazer face a:a) Cumprimento de obrigações assumidas pelos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira integrados no Serviço Nacio-nal de Saúde, até ao limite de 70 milhões de contos;b) Execução de contratos de garantia ou de outras obrigações assumidas por organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, extintos ou a extinguir em 1995;c) Regularização de passivos de sociedades anónimas de capitais públicos e participadas e de empresas públicas, através da assunção de passivos e aquisição de créditos, nomeadamente na Siderurgia Nacional, S. A., até ao limite de 13 milhões de contos, e na TAP, S. A., até ao limite de 50 milhões de contos;d) Responsabilidades decorrentes das operações de regularização e saneamento das contas públicas, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 5.° da Lei n.° 23/90, de 4 de Agosto;e) Regularização de situações decorrentes da descolonização em 1975 e anos subsequentes, designadamente as que afectam o património de entidades do sector público;f) Regularização de responsabilidades decorrentes do recálculo dos valores definitivos das empresas nacionalizadas, nos termos do Decreto-Lei n.° 332/91, de 6 de Setembro, bem como da determinação de indemnizações definitivas, no âmbito da reforma agrária, respeitante a juros de anos anteriores, sendo igualmente assumidos os encargos advindos da celebração de convenções arbitrais, no âmbito do Decreto-Lei n.° 324/88, de 23 de Setembro;g) Regularização de responsabilidades decorrentes, designadamente, de empréstimos e linhas de crédito concedidos por instituições financeiras no âmbito do financiamento de operações do comércio externo destinadas aos países africanos de língua oficial portuguesa, cujos passivos fica o Governo autorizado a assumir através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar.Artigo 68."Regularização de dívidas do Estado aos CTTFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a regularizar dívida do Estado aos CTT — Correios de Portugal, S. A., decorrente dos designados «portes pagos», mediante a entrega de acções do Banco de Fomento e Exterior, S. A., de que o Estado seja titular, ao preço fixado para oferta destinada ao público em geral na primeira fase de reprivatização directa deste Banco, nos termos do Decreto--Lei n.° 270/94, de 25 de Outubro, e da Resolução do Conselho de Ministros n.° 115-A/94, de 11 de Novembro.Artigo 69.°Prorrogação do prazo de encerramento da «Conte especial de regularização de operações de tesouraria»O prazo de regularização dos movimentos das contas de tesouraria inseridos na «Conta especial de regularização de operações de tesouraria», a que se refere a Lei n.° 23/90, de 4 de Agosto, é prorrogado até ao exercício de 1998.