28 DE FEVEREIRO DE 2020 23 de novembro. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da CRP, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 5.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no mês seguinte ao da sua publicação – devendo, no entanto, ser especificado que será no primeiro dia, ou no primeiro dia útil, do mesmo –, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Pode ser ainda analisada pela comissão a redação da norma transitória, por parecer não se tratar de uma verdadeira regra transitória, dado que dispõe algo que, salvo melhor opinião, decorre da norma de entrada em vigor. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, França e Reino Unido. ESPANHA A Ley 3/2015, de 30 de marzo estabelece o regime jurídico aplicável a quem exerce altos cargos na administração do Estado. No n.o 2 do seu artigo 1.o elencam-se os altos cargos, que incluem, entre muitos outros, os membros do governo, secretários de Estado, subsecretários e equiparados, secretários-gerais, diretores-gerais da Administração Geral do Estado e equiparados, presidentes, vice-presidentes, diretores-gerais, diretores executivos e equiparados em entidades do sector público estatal, administrativo, fundacional ou empresarial, presidente e vogais da Comissão Nacional de Mercado de Valores, da Comissão de Mercados de Telecomunicações, e outras. Esta lei prevê o regime de incompatibilidades e conflitos de interesses, estatuindo, entre outras, a obrigação de os referidos titulares declarem as atividades que, por si ou por terceiros, tenham desempenhado durante os dois anos anteriores à tomada de posse como alto cargo e as que vão iniciar após a cessação de funções (artigo 16.o), bem como as últimas declarações anuais de imposto sobre o património e de IRS (artigo 17.o). A Oficina de Conflictos de Intereses é o órgão responsável pela manutenção e gestão dos registos de atividades e de bens e direitos patrimoniais dos titulares de altos cargos. O Real Decreto 1208/2018, de 28 de septiembre, aprova o regulamento daquela lei definindo a forma das declarações previstas na lei, o seu conteúdo e os procedimentos para garantir o cumprimento dessas obrigações, e a Orden TFP/2/2020, de 8 de enero aprova os modelos das declarações.Por outro lado, a Ley 19/2013, de 9 de diciembre, de transparencia, acceso a la información pública y buen gobierno, estabelece no seu Título II o conjunto de princípios de boa governança que têm de ser observados pelos titulares de altos cargos no exercício de suas funções, visando designadamente aumentar e reforçar a transparência na atividade pública (ao abrigo do qual foi criado o Portal da Transparência, na dependência do Ministério da Presidência, que concentra toda a informação neste âmbito16). Relativamente aos Deputados e Senadores, relevam nesta matéria a Ley Orgánica 5/1985, de 19 de junio, del Régimen Electoral General (texto consolidado) – artigos 157-160), o Acuerdo de las Mesas del Congreso de los Diputados y del Senado, de 21 de diciembre de 2009, por el que se aprueban normas en                                                           16 Incluindo ligações para as páginas da transparência de outros órgãos (incluindo a Casa Real, as duas Câmaras do Parlamento e outros) e ao nível das comunidades autónomas.