10 DE JULHO DE 2021 9 A Presidente da Comissão de Cultura e Comunicação, Ana Paula Vitorino. ——— PROJETO DE VOTO N.o 636/XIV/2.a DE CONDENAÇÃO CONTRA A HOMOFOBIA NO MUNDOSeis países (Arábia Saudita, Brunei, Irão, Iémen, Nigéria e Somália) ainda punem com a morte as relações homossexuais. Um em cada três países condena a homossexualidade. 69 países, onde ser gay ou lésbica é ilegal, e que pode ser punido com a morte. Cento e vinte e três nações onde ter relações sexuais com pessoas do mesmo sexo não se sofre punição. Estes são os dados apresentados pelo relatório Homofobia Patrocinada pelo Estado 2020, elaborado pela Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (ILGA), publicado no passado mês de dezembro. Em outros 26 países, a sentença máxima para esses atos varia entre 10 anos de prisão e prisão perpétua. Em 31 deles, a homossexualidade é punível com até oito anos de prisão. Segundo dados da Organização Rainbow, a Rússia é o quarto país da Europa que menos defende o movimento LGBT. Pior só mesmo a Turquia, a Arménia e o Azerbaijão. Na América Latina, o casamento entre pessoas do mesmo sexo é legal em cerca de meia dúzia de países. Ainda assim, a região permanece entre os lugares mais letais do mundo para as pessoas LGBTI, sendo os assassinatos homofóbicos e transfóbicos uma realidade trágica na maior parte da região, com especial incidência na Venezuela, Colômbia, Equador e Bolívia. Em resumo, um em cada três países (35%) é perigoso revelar ser membro da comunidade LGTBI+. Em 69 Estados membros da ONU ainda criminalizam atos sexuais consensuais entre adultos do mesmo sexo (67 por disposições explícitas da lei, 2 de factum). Além disso, esses atos são criminalizados em certas jurisdições dentro de dois Estados membros da ONU (Gaza, na Palestina, e certas províncias na Indonésia). Em 5 outros Estados membros da ONU – Afeganistão, Paquistão, Qatar, Somália e os Emirados Árabes Unidos – certas fontes indicam que a pena de morte pode ser imposta por conduta consensual do mesmo sexo, mas há incerteza jurídica nesta matéria. Pelo menos 42 países, enfatiza o relatório, promoveram medidas para limitar a liberdade de expressão (incluindo leis de propaganda que proíbem a promoção da homossexualidade ou relações sexuais «não tradicionais»). Em 51 países, as organizações LGTBI+ enfrentam obstáculos para serem legalizadas ou atuarem, o que aumenta o perigo ao qual os ativistas estão expostos. Ao nível da União Europeia (UE), é de salientar uma realidade em sentido contrário, já que o Parlamento Europeu declarou, no passado dia 11 de março, que a União Europeia constitui uma zona de liberdade para pessoas LGBTI+. Mais recentemente, também ficou marcado o primeiro dia do Conselho Europeu, no passado dia 24 de junho, pela discussão controversa sobre a Hungria ter aprovado, a 15 de junho, uma lei proibindo «a promoção» da homossexualidade junto de menores de 18 anos. Treze Estados-Membros da UE instaram a Comissão Europeia a «utilizar todos os instrumentos à sua disposição para garantir o pleno respeito do direito europeu». A Presidente da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen, referiu que será enviada uma carta às autoridades húngaras onde manifesta as suas preocupações em torno da legalidade. Já o Primeiro-Ministro húngaro, Viktor Orbán, refutou as críticas da UE à controversa lei argumentando que a legislação «não é contra os homossexuais», cujos direitos garantiu defender, tendo acrescentado «fui um lutador pela liberdade no regime comunista, onde a homossexualidade era punida, e lutei pela sua liberdade e pelos seus direitos. É sobre os direitos das crianças e dos pais, para decidir de que maneira os pais gostariam de educar sexualmente os filhos». A Assembleia da República condena todas as políticas praticadas por várias nações que limitem as pessoas LGBTI+ de gozar da liberdade de viver a sua orientação sexual e identidade e que promovam a intolerância, discriminação ou perseguição, devendo, sim, garantir a igualdade e os direitos fundamentais de todos. Palácio de São Bento, 9 de julho de 2021. Autores: Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Telmo Correia (CDS-PP) — Nuno Miguel Carvalho (PSD) —