21 DE FEVEREIRO DE 1998665artigo, «Ao reunir num único artigo um conjunto de sete direitos distintos, a Constituição sublinha aquilo que, para além da sua diversidade, lhes confere carácter comum, e que consiste em todos eles estarem directamente ao serviço da protecção da esfera nuclear das pessoas e da sua vida, abarcando fundamentalmente aquilo a que a literatura juscivilista designa por direitos da personalidade».15 — Daí que, tal como o direito à vida e à integridade pessoal previstos nos artigos anteriores, alguns destes direitos da personalidade gozam de protecção penal, constituindo igualmente limite de outros direitos fundamentais que com. eles possam conflituar.16 —A delimitação do conteúdo do direito à identidade pessoal suscita algumas dificuldades. O seu sentido garante aquilo que identifica cada pessoa como indivíduo singular e irredutível, abarcando ainda, além do direito ao nome, um direito à historicidade pessoal.17 — Os autores acima referidos consideram ainda que no âmbito normativo do direito à identidade pessoal inclui--se o direito de acesso a informação sobre a identificação civil com o fim de o titular do direito tomar conhecimento dos dados de identificação e poder exigir a sua rectificação ou actualização através de informação escrita, certidão, fotocópia, microfilme, registo informático, consulta de pro-.cesso individual, acesso directo ao ficheiro central.18 — Ainda com interesse directo para a matéria vertente temos o artigo 35.° da Constituição da República Portuguesa (utilização da informática), que foi objecto de aperfeiçoamento no decurso do quarto processo de revisão constitucional, passando a garantir-se que a protecção de dados pessoais implica a existência de autoridade administrativa independente que vele pelos direitos fundamentais, com simultânea flexibilização dos procedimentos aplicáveis.19 — O reforço e modernização da protecção de dados pessoais e do quadro normativo aplicável ao uso da informática foi ainda revisto no seguinte sentido:Previsão de que a informática também não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a origem étnica;Excepcionabilidade da proibição de tratamento dos dados pessoais previstos no artigo 35.°, n.° 3, mediante consentimento expresso do titular, nas estritas condições da norma consutucional a integrar por lei;Consagração do direito de acesso dos cidadãos àsredes informáticas de uso público; Extensão das normas de protecção de dados pessoaisinformatizados aos dados pessoais constantes deficheiros manuais.IV — Oo quadro legal aplicável e antecedentes20 — A proposta de lei em apreço situa-se numa linha de continuidade com os princípios norteadores e as soluções legislativas contidas no Decreto-Lei n.° 39/83, de 25 de Janeiro (regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso à informação criminal), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 305/88, de 2 de Setembro (diploma regulador do registo criminal), e pela Lei n.° 12/91, de 21 de Maio (lei de identificação civil e criminal) — esta lei resultou da aprovação da proposta de lei n.° 145/V, que veio a ser aprovada em votação final global por unanimidade. V. Diário da Assembleia da República, série, n.05 29, de 21 de Dezembro de 1990, e 59, de 3 de Abril de 1991.21—Assim, os artigos 1.° («Objecto»), 4." («Ficheiro central»), 6.° («Acesso à informação pelo titular»), 7." («Acesso à informação por terceiros»), 8." («Formas de acesso»), 9.° («Certificado de .registo criminal»), 10." («Certificados requisitados»), 11.o («Certificados requeridos para fins de emprego»), 12.° («Certificados requeridos para outros fins»), 15.° («Cancelamento definitivo»), 16.° («Cancelamento provisório»), 17.° («Decisões não transcritas»), 18.° («Natureza e fins do registo de contumazes»), 19.° («Acesso ao registo de contumazes»), 20.° («Transcrição nó certificado do registo criminal»), 21.° («Violação de normas relativas a ficheiros»), 22.° («Falsificações de impressos e modelos oficiais»), 23.° («Venda não autorizada de impressos exclusivos»), 25.° («Reclamações e recursos») e 26.° («Parecer prévio»), todos da proposta de lei, são repositório de construções jurídicas anteriores.22 — Ainda estreitamente relacionada com a matéria contida na proposta de lei encontra-se a Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, sobre a protecção de dados pessoais face à informática (alterada pela Lei n.° 28/94, de 29 de Agosto).V — Breve esboço histórico (V. «Identificação criminal — Problemas antigos e novos», por A. G. Lourenço Martins, in Revista do Ministério Público, de 1989.23 — A identificação criminal tal como hoje se configura tem origem relativamente recente.24 — Remonta a D. Dinis (1263) o Livro dos Culpados. Contudo, só em 151I se pode afirmar terem nascido os rudimentos do registo criminal. Por cada processo apresentado no tribunal elaborava-se uma folha, que depois era entregue ao corregedor. Este enviava-a aos escrivães de outros tribunais para informarem se dos seus livros de registo constava algo contra o acusado.A folha corrida, na qual se inscrevia a indicação se em determinada instância tinha certo indivíduo sido condenado ou não, era o «equivalente» do actual certificado de registo crimina).25 — Atribui-se a Bonneville de Marsangy, procurador da República em Versalhes, o lançamento das bases do moderno registo criminal em 1848. O exercício do sufrágio universal e a possibilidade de fazer parte do júri exigiam o conhecimento do passado de cada indivíduo.26 — Não haviam resultado as tentativas anteriores de centralização de antecedentes, não só pelas dificuldades de comunicação como pela acumulação de serviço num só departamento.27 — Ocorrem, no entanto, variadas modificações com benefícios significativos: as fichas móveis, uma por cada nome do condenado, ordenadas alfabeticamente, e o método de um boletim para cada decisão, integrando o cadastro de cada indivíduo, actuando conjuntamente (uma lista móvel de nomes e um cadastro para cada indivíduo) foram passos decisivos.28 — Com Bonneville primava o critério da naturalidade, e daí a dispersão de ficheiros por cada circunscrição, mas existia também a certeza onde encontrar o registo, o casier judiciaire — este continha as condenações provenientes dos tribunais comuns, dos tribunais militares e marítimos, as medidas disciplinares, as declarações de falência, enfim as reabilitações.29 — Para as situações em que se desconhecia a naturalidade ou domicílio do condenado ou se tratava de estrangeiros, veio a ser criado um ficheiro central.30 — Durante a segunda metade do século XIX, evoluiu--se no tocante ao acesso ao conteúdo de uma ampla abertura