640-(24)II SÉRIE-A — NÚMERO 41ANEXO Declaração de voto do PCP1 — O Grupo Parlamentar do PCP considera que o relatório do Governo não traduz a realidade dos impactes da construção da União Europeia, em Portugal.0 9." ano (1994) da participação de Portugal no processode construção da União Europeia acentuou alguns dos principais aspectos negaúvos já assinalados em 1993:a) Acentuou-se a concentração do poder de decisão nas mãos dos países mais ricos e poderosos e a submissão dos governantes de Portugal aos governantes desses países;b) O Tratado de Maastricht revela-se cada vez mais como um instrumento e um projecto estratégico de dominação económica, social, política, cultural e nacional da Europa pelo grande capital monopolista e pelos Estados mais ricos e poderosos cujos governos estão ao seu serviço.Instituições europeias de tipo federal, no quadro do Tratado de Maastricht, agravarão a exploração dos trabalhadores, o desemprego, a pobreza e a exclusão social, como se verificou em 1994;c) As consequências para Portugal da integração na União Europeia e no quadro do Tratado de Maastricht estão a revelar-se muito graves.A destruição do aparelho produtivo nacional (agricultura, pescas, indústria) acentuou-se em 1994.Reforçam-se as posições dominantes do capital estrangeiro em sectores-chave da economia portuguesa.Acentua-se, de um lado, um pólo com enorme centralização e acumulação de capitais, do outro, um pólo crescente de pobreza e exclusão social.Crescem o desemprego e a instabilidade no mundo do trabalho; acentuam-se assimetrias regionais.Em resumo, o objectivo de coesão económica e social entre países e regiões da União Europeia está cada vez mais distante e assistimos ao acentuar de assimetrias.2 — O PCP defende um projecto democrático e alternativo de Europa. Defende «uma Europa de cooperação entre Estados livres, soberanos e iguais em direitos, uma Europa na qual a coesão económica, a coesão social e a dimensão social do desenvolvimento sejam de facto alcançados»:a) Uma Europa social, de emprego, de justiça e de igualdade;b) A convergência real e não nominal das economias e o desenvolvimento com correcção das desigualdades sociais;c) O apoio à educação e à cultura com respeito pelas diversidades nacionais e regionais;d) O respeito e garantia das liberdades e direitos dos cidadãos, o que significa, nomeadamente, a defesa dos emigrantes, o combate ao racismo e xenofobia, o reforço da intervenção e decisão das estruturas democráticas, o que implica a rejeição do estipulado no Tratado de Maastricht sobre justiça e assuntos internos, o Acordo de Schengen e de um quadro policial e repressivo europeu;e) Um sistema de segurança colectiva baseado na cooperação de Estados soberanos e iguais com o direito a uma política externa própria.3 — Sobre a Cimeira Intergovernamental de 1996 (CIG 96) que se propõe rever o Tratado de Maastricíit, o PCPconsidera ser necessária «a eliminação das disposições mais gravosas e são de combater quaisquer tentativas de acentuar tendências federalistas, a concepção de uma 'Europa a duas ou mais velocidades', uma maior centralização de poderes e competências dos países mais ricos e poderosos».4 — O PCP assinala, mais uma vez, que PSD e PS apresentam e defendem abordagens e projectos gémeos no que respeita à integração de Portugal na União Europeia, subordinados, no fundamental, aos interesses e comandos dos países mais poderosos.Para que não haja lugar a qualquer mistificação acerca de inexistentes unanimismos entre os diversos partidos, em matéria de construção europeia, o PCP sublinha que defende um projecto alternativo e democrático para a Europa, ao qual nos referimos no n.° 2 da declaração de voto.Por todas as razões apontadas, o Grupo Parlamentar do PCP vota contra o relatório do Governo intitulado «Portugal na União Europeia — 9° ano», 1994, e vota contra o projecto de lei n.° 153/VI — Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1994, de 4 de Maio de 1995.Assembleia da República, 18 de Maio de 1995.—Os Deputados do PCP: António Murteira — Luís Sá.Pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de Defesa Nacional, de Economia, Finanças e Plano, de Educação, Ciência e Cultura, de Saúde, de Trabalho, Segurança Social e Família, de Agricultura e Mar e de Juventude.Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1 — Cidadania europeiaEm 19 de Dezembro de 1994 foi aprovada a Directiva n.° 94/80/CE do Conselho, que define as regras para o exercício dos direitos eleitorais, activo, e passivo, nas eleições autárquicas por parte dos cidadãos da União residentes num Estado membro diferente do da nacionalidade (artigo 8.°-B, 1), após se ter assistido à realização, em J\h\Vk>, de eleições para o Parlamento Europeu, em que, pela primeira vez, os cidadãos puderam exercer o seu direito de voto, activo e passivo, em função do seu local de residência, nos termos da Directiva n.° 93/109/CE, marcande-se, assim, a concretização das inovações finalmente introduzidas no Tratado da União Europeia em densificação de um estatuto político de cidadania comum que veio dinamizar a participação no processo de integração europeia.Nesta fase, minimalista, o estatuto da cidadania centra-se já em direitos concretos fundamentais, pois que inclui ainda a livre circulação das pessoas enquanto tais em todo o território comunitário e a protecção diplomática e consular conjunta no exterior por parte da representação de qualquer Estado membro.A proposta inicial da Comissão foi alterada para contemplar as situações específicas da Bélgica e da França, respectivamente por razões ligadas ao regime linguístico nacional e às especificidades do estatuto dos autarcas franceses.