PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 140 2.4 – Receitas da administração central A evolução da receita consolidada efetiva da administração central registou uma variação negativa de 5,8%, influenciada especialmente pelo desempenho da receita fiscal, tendo também ocorrido uma diminuição, embora menos saliente, na receita não fiscal e não contributiva. As contribuições para sistemas de proteção social apresentaram uma ligeira melhoria. Quadro 5 – Evolução da receita consolidada da administração central 2.5 – Região Autónoma da MadeiraEm 2020, a Região Autónoma da Madeira (RAM) registou um saldo global de -127,6 milhões de euros, representando uma deterioração de 30,9 milhões de euros face ao ano anterior. Esta evolução resultou de um decréscimo da receita (-12,1%) superior em 2,8 pp ao decréscimo da despesa (-9,3%). Para a quebra da receita contribuiu sobretudo a evolução da receita fiscal (-10,8%), refletindo o impacto da pandemia de COVID-19 na economia regional, sendo que a diminuição da despesa traduz a redução dos juros e outros encargos (-56,1%), relacionada sobretudo com o efeito base de 2019, associado ao pagamento de juros de mora, e com a suspensão do pagamento dos juros decorrentes do empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro. No final de 2020, a dívida não financeira21 situou-se em 131,3 milhões de euros, uma diminuição de 4 milhões de euros face ao stock inicial do ano. No que diz respeito aos pagamentos em atraso, registou-se um acréscimo de 14,9 milhões de euros face ao final de 2019. 2.6 – Região Autónoma dos AçoresA Região Autónoma dos Açores (RAA) apresentou um saldo orçamental de -238,4 milhões de euros,
16 DE JULHO DE 2022 141 agravando-se em 155,5 milhões de euros face ao ano anterior. Este resultado deveu-se a uma diminuição da receita de 7,1%, conjugado com um crescimento da despesa de 5,5%, evolução justificada fundamentalmente pelo impacto da pandemia nas finanças regionais22, incluindo na empresa pública regional SATA Air Açores, S.A. A dívida não financeira23, no final de 2020, era de 147,3 milhões de euros, o que se traduziu numa diminuição de 28,5 milhões de euros face ao stock inicial do ano. No que diz respeito aos pagamentos em atraso, registou-se um aumento de 37,2 milhões de euros face ao final de 2019. O impacto da pandemia de COVID-19 aumentou os riscos para a RAA, uma vez que a sua dívida, na ótica de Maastricht, se situou em 2405,4 milhões de euros, um aumento de 448,8 milhões de euros face ao ano anterior. 2.7 – Administração local No tocante à administração local, esta registou em 2020 um saldo orçamental de 214,6 milhões de euros, inferior em 355,5 milhões de euros quando comparado com o excedente do ano anterior, resultado dos efeitos conjugados de um acréscimo da despesa (3,3%) e de uma diminuição da receita (1,1%). Relativamente ao previsto no Orçamento Suplementar para 2020, o saldo orçamental é inferior em 160,4 milhões de euros, resultado de um desvio negativo da execução da receita (-415,4 milhões de euros) superior ao verificado na execução da despesa (-255 milhões de euros). Tendo por base a aferição da dívida total, para um universo de 181 municípios, o limite ascendeu a 7974,5 milhões de euros, ficando a dívida total aquém do limite em 5349,4 milhões de euros. Em 2020, a dívida total destes municípios registou um aumento de 81,9 milhões de euros. Considerando a dívida na ótica de Maastricht28 para o conjunto da Administração Local, verifica-se uma tendência inversa, tendo-se fixado em 3135 milhões de euros, o que representa uma redução de 211 milhões de euros face ao período homólogo. Quadro 6 – Conta consolidada das Administrações Públicas: ótica das contas nacionais — 2020
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 142 Quadro 7 – Conta consolidada das Administrações Públicas: ótica das contas nacionais — 2020 A conta geral do Estado evidencia ainda que, em 2020, as Administrações Públicas (AP) registaram um défice de -11 633,8 milhões de euros (-5,7% do PIB) em contabilidade pública, resultado fortemente influenciado pelo impacto negativo da pandemia de COVID-19 nas finanças públicas. O saldo orçamental das Administrações Públicas deteriorou-se em 5,5 pp do PIB em 2020, com um contributo transversal de todos os subsetores das Administrações Públicas. Para esta evolução, destaque para o maior contributo do subsetor Estado (-8264,9 milhões de euros), a justificar cerca de -4,2 pp do PIB, seguido dos serviços e fundos autónomos (-1520,9 milhões de euros), com -0,7 pp do PIB. Os restantes subsetores da Segurança Social e das administrações regional e local contribuíram, respetivamente, com -690,2 milhões de euros e -541,9 milhões de euros, apesar de o subsetor da Segurança Social ter apresentado um excedente orçamental de 2131,5 milhões de euros. O efeito da pandemia de COVID-19 na atividade económica marca a evolução negativa da receita efetiva das Administrações Públicas, com especial incidência na receita fiscal, que registou uma queda de 6,2% (-3 227,8 milhões de euros), com os impostos diretos a caírem 3,4% (-798,2 milhões de euros) e os impostos indiretos a registarem uma diminuição de 8,6% (-2429,6 milhões de euros). No que respeita aos impostos diretos, destaca-se a evolução negativa do IRC, que regista uma queda de 1318 milhões de euros face a 2019, em resultado da limitação extraordinária de pagamentos por conta, para determinadas empresas, aprovada no Orçamento Suplementar para 2020. Em sentido contrário, o IRS registou um crescimento de 3% (409,2 milhões de euros) e os outros impostos diretos de 40,7% (156 milhões de euros), explicado pelo desfasamento temporal do pagamento da contribuição sobre o setor energético e ainda pelo adicional de solidariedade sobre o setor bancário criado pelo Orçamento Suplementar para 2020 para suportar os custos da resposta pública à atual crise, através da sua consignação ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Relativamente aos impostos indiretos, destaca-se a queda do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em 8,3% (-1552,4 milhões de euros), que foi especialmente afetado pelos impactos negativos da pandemia na atividade económica. Em menor escala, registaram-se variações negativas, em particular, no imposto sobre veículos (ISV), que registou uma redução de 39,8% (-296,2 milhões de euros), nos outros impostos indiretos, com um decréscimo de 19,3% (-257,6 milhões de euros) e no imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), com uma quebra de 5,2% (-187,9 milhões de euros). A receita de contribuições sociais apresentou uma diminuição de 13,7 milhões de euros, influenciada pelo desempenho das contribuições para Segurança Social (-135,3 milhões de euros), não obstante o acréscimo nas contribuições para a CGA (+121,7 milhões de euros).
16 DE JULHO DE 2022 143 Em 2020, a despesa consolidada das Administrações Públicas totalizou 95 634,3 milhões de euros, tendo registado um aumento de 6,8% face a 2019 (6060,9 milhões de euros), resultado, em grande parte, do impacto direto de medidas excecionais e temporárias implementadas no contexto da pandemia de COVID-19. Quadro 8 – Conta consolidada das Administrações Públicas: ótica da contabilidade pública — 2020
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 144 2.8 – Situação financeira da administração local Em 2020, a administração local registou um saldo global de 214,6 milhões de euros, uma diminuição de 355,5 milhões de euros quando comparado com o ano anterior, em resultado do efeito conjugado de um crescimento da despesa (3,3%) e de uma redução da receita (1,1%). Quando comparado com o Orçamento Suplementar para 2020, o saldo da administração local apresenta um desvio negativo de 160,4 milhões de euros, em resultado de um desvio na execução da receita (-415,4 milhões de euros) superior ao verificado na execução da despesa (-255 milhões de euros). Relativamente à receita, denota-se uma execução inferior à prevista, nomeadamente da receita fiscal (-260,9 milhões de euros) e da venda de bens e serviços correntes (-180,5 milhões de euros). Na execução da despesa, o desvio negativo verificado é explicado em grande medida pela aquisição de bens e serviços correntes (-255,6 milhões de euros), pelas outras despesas de capital (-172,8 milhões de euros) e pelas outras despesas correntes (-63,5 milhões de euros). Em sentido inverso, verificou-se uma execução superior à estimada nas transferências correntes (93,6 milhões de euros), nos subsídios (39,3 milhões de euros), nas despesas com pessoal (38,8 milhões de euros) e na aquisição de bens de capital (34,7 milhões de euros).
16 DE JULHO DE 2022 145 Quadro 8 – Execução orçamental da administração local
16 DE JULHO DE 2022 147 Quadro 9 -Fluxos financeiros com a administração local Destaca-se por último o peso das transferências no âmbito do Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 148 Quadro 10 – Dotações específicas – Regime financeiro das autarquias locais 3 – Parecer do Tribunal de ContasNo âmbito do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado cumpre destacar que foram formuladas 44 recomendações, muitas delas referentes à insuficiente articulação e coerência entre os documentos de planeamento, de previsão orçamental e de reporte da execução, cuja análise extravasa o âmbito da CAPOTPL. Das recomendações apresentadas, destacam-se as seguintes relativas à Conta da administração central: «Quanto ao universo das entidades, verificaram-se deficiências nas fases de elaboração do OE2020 e/ou do reporte de execução orçamental, nomeadamente a omissão no OE de quatro entidades, a indevida classificação de quatro SFA como EPR e a ausência de reporte da execução orçamental por uma entidade (cfr. ponto 3.2.11.1).: Recomenda-se ao Ministro das Finanças que: 4. Assegure a inclusão no Orçamento e na Conta de todas as entidades previstas na Lei de Enquadramento Orçamental, devidamente classificadas, justificando as alterações ocorridas na composição do universo dos serviços e fundos da administração central. 5. Tome as medidas necessárias para que os serviços e fundos autónomos da administração central não sejam indevidamente considerados no Orçamento do Estado e na correspondente Conta como entidades públicas reclassificadas». 4 – Relatório da UTAOAs conclusões principais apuradas pela UTAO na sua análise à Conta Geral do Estado de 2020, para além de referirem a insuficiência do reporte da execução das principais medidas de política orçamental, o que conforme referido supra extravasa o âmbito desta comissão, evidenciam o seguinte: «– Em 2020 a quebra da receita e o aumento da despesa conduziram ao agravamento do saldo global, assistindo-se a um aumento do peso das AP na economia, mais notório na despesa. Em 2020 a execução orçamental em termos ajustados foi onerada pelo crescimento da despesa (4907 M€; + 5,5%) e pelo recuo da receita (– 5482 M€; – 6,1%), resultando na degradação do saldo global em 5,2 pp (– 10 388 M€). Aos efeitos da variação nominal dos agregados acresceu a diminuição do PIB nominal (– 6,7% a preços correntes para o conjunto do ano), conduzindo a um aumento do peso das AP na economia: 0,2 pp na receita e 5,4 pp na despesa. – A despesa efetiva cresceu 5,5%, refletindo o reforço do papel das AP no combate à pandemia, tanto no domínio da saúde como no apoio à economia. O aumento concentrou-se na rubrica de transferências correntes.
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 150 COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E ESTATUTO DOS DEPUTADOSParecerParte I – Considerandos I. a) Nota introdutória Cumprindo o disposto no artigo 162.o, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, a Conta Geral do Estado de 2020 deu entrada na Comissão de Orçamento e Finanças no dia 30 de maio de 2022. Por email de 1 de junho de 2022, a Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2020, a fim de esta elaborar o respetivo parecer no que à sua área de competência específica diz respeito. Nesta conformidade, e nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitir parecer no que se refere à execução orçamental das dotações previstas, no Orçamento do Tribunal Constitucional, para a Entidade para a Transparência, criada pela Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, no ano de 2020. I. b)Análise sectorialAnalisado o relatório, mapas contabilísticos e demais elementos informativos relativos à «Conta Geral do Estado – 2020», verificamos que não há nenhuma referência à Entidade para a Transparência no âmbito da execução orçamental relativa ao Tribunal Constitucional, o que não permite aferir se houve, ou não, alguma execução da verba afeta àquela Entidade. Recorde-se que o Orçamento do Estado para 2020, aprovado pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março, atribuiu à Entidade para a Transparência uma verba de € 1 500 000 no âmbito das dotações do Tribunal Constitucional.Parte II – Opinião do relator O signatário do presente parecer abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Conta Geral do Estado de 2020. Parte III – Conclusões 1. A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2020, a fim de esta elaborar o competente parecer sectorial. 2. Analisado o relatório, mapas contabilísticos e demais elementos informativos relativos à «Conta Geral do Estado – 2020», verificamos que não há nenhuma referência à Entidade para a Transparência no âmbito da execução orçamental relativa ao Tribunal Constitucional, o que não permite aferir se houve, ou não, alguma execução da verba afeta àquela Entidade no ano de 2020 (recorde-se que a Lei do Orçamento do Estado para 2020 havia-lhe atribuído a verba de € 1 500 000). 3. Face ao exposto, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados é de parecer que o presente relatório deve ser remetido à Comissão do Orçamento e Finanças, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República.
16 DE JULHO DE 2022 151 Parte IV – Anexos Nada a anexar. Palácio de São Bento, 15 de junho de 2022. O Deputado relator , Paulo Rios de Oliveira — A Presidente da Comissão, Alexandra Leitão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 15 de junho de 2022.
Ficha técnica A análise efetuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orça-mental (UTAO) da Assembleia da República. Nos termos da Lei n.o 13/2010, de 19 de julho, a UTAO é uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão parla-mentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, prestando-lhe assessoria técnica especializada através da elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre gestão financeira pública. Este estudo, orientado e revisto por Rui Nuno Baleiras, foi elaborado por António Antunes, Filipa Almeida Cardoso, Jorge Faria Silva e Vítor Nunes Canarias. Título: Apreciação da Conta Geral do Estado de 2020 Coleção: Encerramento das Contas Anuais das Administrações Públicas Relatório UTAO N.o 5/2022Data de publicação: 28 de março de 2022 Data-limite para incorporação de informação: 11/03/2022 Disponibilidade na Internet: https://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Pagi-nas/UTAO_UnidadeTecnicadeApoioOrcamental.aspx 16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________153
Índice Geral Índice Geral .Índice de Tabelas Índice de GráficosÍndice de FigurasÍndice de Caixas Tabela de siglas, abreviaturas e acrónimos Sumário executivo Impacto das medidas de política COVID-19 nas finanças públicas em 2020 Execução orçamental em Contabilidade Nacional Execução orçamental em Contabilidade Pública Dívida financeira pública e privada Dívida não-financeira das Administrações Públicas Riscos orçamentais associados a responsabilidades contingentes Regras de disciplina orçamental Indicadores económico-financeiros da Saúde 1Introdução 2Impacto das medidas de política COVID-19 nas finanças públicas em 2020 Ótica da Contabilidade Pública Ótica da Contabilidade Nacional 3Execução orçamental em Contabilidade Nacional Saldo orçamental em 2020Do saldo orçamental em 2019 ao saldo orçamental em 2020 .Comparação com o objetivo estabelecido no Orçamento inicial e na 2.aAlteração ao Orçamento do Estado de 2020Explicação da diferença entre perspetivas contabilísticas no valor do saldo apurado em 2020 Execução de medidas de política orçamental previstas na POE/2020 3.5.1Ponto de partida 3.5.2Interação com o Ministério das Finanças 3.5.3Análise dos resultados 3.5.4Conclusões e recomendações Orientação da política orçamental 4Execução orçamental em Contabilidade Pública Enquadramento de médio prazo para os resultados orçamentais de 2020 Comparação com 2019 e orçamentos aprovados para 2020 Desvios face aos referenciais anuais Formas de controlo da despesa 4.4.1Instrumentos convencionais 4.4.2Instrumentos não convencionais 4.4.3Ilações para a qualidade das políticas públicas 5Dívida financeira pública e privada Dívida direta do EstadoDívida pública de MaastrichtPeso do serviço da dívida na despesa efetivaFinanciamento da economia portuguesa e dívida externa 6Dívida não-financeira das Administrações Públicas Limitações da informação disponívelIdentificação e quantificação da dívida não-financeiraPagamentos em Atraso .Prazos Médios de Pagamento das entidades públicas7Riscos orçamentais associados a responsabilidades contingentes Conceitos e base legal Garantias e contragarantias concedidas pelo Estado 7.2.1Garantias autorizadas pelo Estado: 2017–2020 7.2.2Responsabilidades assumidas por garantias prestadas: 2017–2020 7.2.3Responsabilidades efetivas: 2017–2020 Pagamentos do Estado por execução de garantias: 2017–2020 Garantias concedidas pelo Fundo de Contragarantia MútuoGarantias de crédito à exportação e ao investimento: 2017–2020 Contingências com Parcerias Público-Privadas 7.6.1Sector rodoviário 7.6.2Sector ferroviário7.6.3Sector portuário 7.6.4Sector da saúde8Regras de disciplina orçamental Regras relativas aos saldos orçamental e estrutural 8.1.1Saldo orçamental II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________154
Índice de Caixas Caixa 1 – Medidas temporárias ou não-recorrentesCaixa 2 – Ajustamentos UTAO à execução orçamental das Administrações Públicas, em Contabilidade PúblicaCaixa 3 – Regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradouraTabela de siglas, abreviaturas e acrónimos Sigla/abrevia-tura/acrónimo Designação 2.aAOE/2020 Segunda Alteração ao Orçamento do Estado de 2020 ACSS Administração Central do Sistema de Saúde AdC Administração Central AdL Administração Local AdR Administração Regional ADSE Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P AEDL Autoestradas do Douro Litoral AID Ativos por Impostos Diferidos AIMI Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis AOE Alteração à Lei do Orçamento do Estado AP Administrações Públicas AR Assembleia da República ARS Administrações Regionais de Saúde BdP Banco de Portugal BPP Banco Privado Português CE Comissão Europeia CGA Caixa Geral de Aposentações CGE Conta Geral do Estado CGE Conta Geral do Estado CMVMC Custo de Mercadorias Vendidas e Matérias Consumidas COVID-19 Doença provocada pelo coronavírus descoberto em 2019 (SARS-COV-2) DGAL Direção-Geral das Autarquias Locais DGO Direção-Geral do Orçamento DGS Direção-Geral de Saúde DLEO/2019 Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2019 DLRR Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos EGE Encargos Gerais do Estado EM Estado(s)-Membro(s) ENIPSSA Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem Abrigo EPE Entidade Pública Empresarial EPR Entidades Públicas Reclassificadas ERS Entidade Reguladora da Saúde eSPap Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. FBCF Formação Bruta de Capital Fixo FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FEFSS Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social FSE Fornecimento e Serviços Externos FSE Fundo Social Europeu HEPE Hospitais Entidades Públicas Empresarial I&D Investigação e desenvolvimento IAPMEI Agência para a Competitividade e Inovação IEC Impostos Especiais sobre o Consumo IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E.P.E. IMT Instituto da Mobilidade e dos Transportes INE Instituto Nacional de Estatística INEM Instituto Nacional de Emergência Médica INFARMED Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde INSA,I.P. Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge IP Infraestruturas de Portugal, S.A. IPST,I.P.  Instituto Português do Sangue e Transplantação IRC Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Coletivas IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ISP Imposto sobre Produtos Petrolíferos IUC Imposto Único de Circulação IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado 16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________157
Sigla/abrevia-tura/acrónimo Designação LCPA Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso LEO Lei de Enquadramento Orçamental LOE/AAAA Lei do Orçamento do Estado para o ano AAAA MA Ministério da Agricultura MAAC Ministério do Ambiente e da Ação Climática MAI Ministério da Administração Interna MC Ministério da Cultura MCT Ministério da Coesão Territorial MCTES Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior MDN Ministério da Defesa Nacional ME Ministério da Educação METD Ministério da Economia e da Transição Digital MF Ministério das Finanças MIH Ministério das Infraestruturas e da Habitação MJ Ministério da Justiça MM Ministério do Mar MMEAP Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros MP Ministério do Planeamento MS Ministério da Saúde MTSSS Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social OE Orçamento do Estado p. Página p.p. Ponto(s) percentual(is) PAEF Programa de Ajustamento Económico e Financeiro PAOE Proposta de Alteração à Lei do Orçamento do Estado PART Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos PCM Presidência do Conselho de Ministros PE/AAAA–AA Programa de Estabilidade referente ao período AAAA a AA+4 PEC Pacto de Estabilidade e Crescimento PIB Produto Interno Bruto PII Posição de Investimento Internacional PME Pequena e Média Empresa PMP Prazo(s) Médio(s) de Pagamento PO Programa Operacional POE/AAAA Proposta de Orçamento do Estado para o ano AAAA pp. Páginas PPC Pagamentos por Conta PPL Proposta de Lei PPO Projeto de Plano Orçamental PPP Parceria(s) Público-Privada(s) RAA Região Autónoma dos Açores RAM Região Autónoma da Madeira REF Reposição do Equilíbrio Financeiro RSI Rendimento Social de Inserção SEAF Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais SFA Serviços e Fundos Autónomos SI Serviços Integrados SICAS,I.P. Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e na Dependência SNC-AP Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas SNS Serviço Nacional de Saúde SPMS Serviços Partilhados do Ministério da Saúde SUCH Serviço de Utilização Comum de Hospitais SURE Temporary Support to mitigate Unemployment Risks in an Emergency TdC Tribunal de Contas UE União Europeia UTAO Unidade Técnica de Apoio Orçamental UTAP Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________158
se essencial para combinar autonomia com responsabilização e dar previsibilidade aos meios à disposi-ção dos gestores. Sem uma correção estrutural e integrada de todas estas dimensões, os estrangula-mentos na atividade assistencial continuarão a ser uma realidade para utentes, trabalhadores, gestores e fornecedores.16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________171
nhecer as responsabilidades coletivas que não são reconhecidas nas contas, mas sobre as quais impen-dem riscos importantes de virem a onerar os contribuintes no futuro. São as responsabilidades contingen-tes, escrutinadas no Capítulo 7. A pandemia impactou estes riscos com algum significado, mormente por via das garantias públicas prestadas a crédito bancário à economia. As regras de disciplina orça-mental do Pacto de Estabilidade e Crescimento foram suspensas em 2020, mas as preocupações com a sustentabilidade das finanças públicas não, pelo que o Capítulo 8 mostra a posição de Portugal nos indicadores do saldo estrutural e da dívida. Dá também conta do cumprimento da regra de despesa exclusivamente nacional. Finalmente, o Capítulo 9 retrata a situação económico-financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Faz uso da contabilidade financeira presente em Relatórios e Contas do Mi-nistério da Saúde e do SNS de vários anos.Explica como a pandemia e as medidas de combate afeta-ram as contas de Rendimentos e Gastos, ao mesmo tempo que alerta para a persistência de fragilidades estruturais na solidez financeira do sistema e reitera sugestões de princípios a considerar para uma re-forma da gestão do SNS presentes em relatórios anteriores da UTAO. II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________174
do programa Ativar foi registada pelo seu valor total no momento do recebimento (20 M€). Em con-tabilidade nacional, esta receita só será reconhecida quando é realizada a despesa que se destina a financiar, de acordo com o princípio da neutralidade dos fundos comunitários. Em 2020, a despesa do programa Ativar foi de 4 M€, pelo que só este valor foi considerado em receita, originando um ajustamento de – 16 M€ entre as duas óticas;  A estimativa de perdas relativa às garantias que o FCGM concedeu às linhas de crédito de apoio àeconomia (326 M€; 0,2% do PIB) não constitui despesa efetiva e, como tal, não é registada em con-tabilidade pública.108. O apoio extraordinário do Estado português à TAP (1200 M€) e a garantia concedida àSATA (132 M€) não constituem medidas de política COVID-19. Estas operações foram autorizadas pela Comissão Europeia ao abrigo do regime geral de auxílios de Estado, uma vez que as empresas já se encontravam em situação deficitária em 2019, antes do início da pandemia. O auxílio à TAP foi autorizado pela Comissão Europeia (CE) a 10 de junho de 202014 e a garantia à SATA a 18 de agosto de 2020,15 ao abrigo do regime geral que regula os auxílios estatais de emergência a empresas não financeiras em dificuldades. A situação estruturalmente deficitária das empresas em 2019 inviabilizou o enquadramento do empréstimo no Quadro Temporário de Auxílios de Estado, um regime mais favorável criado pela CE em março de 2020 para permitir aos Estados-Membros apoiar as empresas significativamente afetadas pela pandemia. Este assunto foi desenvolvido no Relatório UTAO n.o3/2021, de 18 de fevereiro, de acompanhamento da execução orçamen-tal em contabilidade pública entre janeiro e dezembro de 2020. 109. Os impactos apurados nas duas óticas contabilísticas correspondem apenas ao efeito diretoconhecido das medidas de política COVID-19 e não incluem uma parte significativa dos impactos orçamentais decorrentes da resposta à pandemia. Este capítulo dedica-se aos impactos orçamentais diretos sobre as contas públicas que decorrem das medidas de política destinadas a combater e mitigar os malefícios da pandemia COVID-19 na saúde e na economia. Os valores indicados no texto e detalhados na Tabela 4 e na Tabela 6 medem o efeito direto na receita e na despesa das AP da implementação destas medidas de política. A estes, acrescem os efeitos induzidos e os efeitos indiretos das próprias medidas de política adotadas, conforme explicação na citação feita no parágrafo 89. Assim, como nota final, importa apreender que os encargos orçamentais incorridos com a pandemia de COVID-19 são significativamente mais vastos do que os apurados pelas fontes e relatados e explicados neste capítulo. 14 State Aid SA.57369 (2020/N), acedido em 10 de março de 202215 State Aid SA.58101 (2020/C), acedido em 10 de março de 202216 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________189
Fontes: Elaborado com base na Tabela 4. Dados de INE, AT, IGFSS e Base de dados orçamental SIGO. Cálculos da UTAO. | Nota: As medidas assinaladas com “*” correspondem a ajustamentos realizados pelo INE aos dados publicados pela DGO, que refletem situa-ções de atualização de informação de base, diferenças na ótica de registo entre contabilidade pública e contas nacionais quanto ao momento de registo e respetiva quantificação da medida ou ainda quanto a diferenças de âmbito metodológico. Por memória:Em milhões de euros Em % do PIBImpacto direto no saldo global em contabilidade pública -4821,8 -2,4Dif.a óticas Contabilidade pública - Contabilidade nacional (impacto direto conhecido) -158,1 -0,1Explicação da diferença:M€ %PIBReceita 985,0 0,51. Diferença metodológica tratamento receita diferida (impostos e contribuições sociais) 185,2 0,12. Reclassificação para despesa da isenção temporária de contribuições sociais 517,5 0,33. Receita comunitária a receber (financiamento programas Apoiar e Adaptar e incentivos à inovação e I&D)298,2 0,14. Registo da receita comunitária destinada ao programa Ativar de acordo com o princípio da neutralidade dos fundos comunitários-15,9 0,0Despesa 1 143,0 0,65. Despesa registada em 2020 (ótica compromisso) 1,2 0,06. Reclassificação para despesa da isenção temporária de contribuições sociais 517,5 0,37. Despesa classificada com extraorçamental (programas Apoiar e Adaptar e incentivos à inovação e I&D)298,2 0,18. Provisões para incumprimento de garantias linhas de crédito COVID-19 326,1 0,2Efeito sobre o saldo orçamental -158,1 -0,116 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________191
Gráfico 3 – Saldo orçamental, 2015 a 2020 (em percentagem do PIB) Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.115. As medidas temporárias ou não-recorrentes oneraram o saldo orçamental em contas nacionais em0,7 p.p. do PIB (Gráfico 4). A definição deste tipo de medidas é comunitária e consta de operações de natureza temporária ou não-recorrente, que se encontram sistematizados no Capítulo II.3 do2015 Report on Public Finances in EMU, de dezembro de 2015. Informa-se, à cabeça, que as medidas de política COVID-19, embora tenham uma duração curta, não estão abrangidas no conceito de medidas tempo-rárias ou não-recorrentes. Em consonância com o ocorrido no ano anterior, entre as operações destes dois tipos realizadas em 2020 destaca-se o acionamento do mecanismo de capitalização contingente do Novo Banco, responsável por uma parte significativa do efeito líquido negativo que estas operações produziram, no seu conjunto, sobre o saldo orçamental (Caixa 1). Esta operação, que se reporta ao 2.o trimestre de 2020, foi classificada em Contabilidade Nacional como transferência de capital das AP para o sector financeiro e cifrou-se em 1035 M€, o equivalente a 0,5% do PIB anual. Em 2020, o saldo orça-mental das AP, para além da capitalização contingente do Novo Banco, foi ainda onerado em 338 M€ (0,2% do PIB) pelas seguintes operações: i)transferência da vertente de garantia do Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos; ii) obrigação de pagamento de retroativos referentes a suplementos de férias não pagos a forças de segurança resultante de uma de-cisão judicial; iii) conversão de ativos por impostos diferidos. Por seu turno, a recuperação de parte da garantia do Banco Privado Português (BPP) teve um ligeiro impacto positivo sobre o saldo. A Caixa 1, p. 39, identifica o conjunto de medidas temporárias ou não-recorrentes consideradas pela UTAO no ano de 2020 e para cada um dos anos relevantes para a análise apresentada neste capítulo. 116. Excluindo o efeito das medidas temporárias ou não-recorrentes, o saldo orçamental registado em2020 fixou-se em – 5,2% do PIB. Este resultado sucede a excedentes orçamentais em termos ajustados registados em 2018 e 2019 (Gráfico 5) e inverte a tendência de melhoria orçamental registada desde 2015. Naturalmente, o saldo orçamental de 2020 ajustado reflete os impactos diretos nas contas das AP, por via da ação dos estabilizadores automáticos e pelas medidas adotadas no contexto da pandemia COVID-19.-4,4-2,3-3,0-0,30,1-5,8-7,0-6,0-5,0-4,0-3,0-2,0-1,00,01,02,02015 2016 2017 2018 2019 202016 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________193
(vii) Entrega de F-16 à Roménia (+ 0,0 p.p).2018: Efeito sobre o saldo orçamental: – 0,5 p.p. do PIB (i) Recuperação de garantia do BPP (+ 0,1 p.p.);(ii) Acionamento do mecanismo de capitalização contingente do Novo Banco (– 0,4 p.p.);(iii) Indemnizações e reconstrução na sequência dos incêndios de 2017 (– 0,1 p.p.);(iv) Pagamento de indemnização pela Câmara Municipal de Lisboa por decisão judicial (– 0,0 p.p.);(v) Conversão de ativos por impostos diferidos (AID) (– 0,0 p.p.).2019: Efeito sobre o saldo orçamental: – 0,6 p.p. do PIB (i) Recuperação de garantia do BPP (+ 0,0 p.p.);(ii) Acionamento do mecanismo de capitalização contingente do Novo Banco (– 0,5 p.p.);(iii) Compensação do Estado à concessionária AEDL (Autoestradas do Douro Litoral) (– 0,1 p.p.).2020:  Efeito sobre o saldo orçamental: – 0,7 p.p. do PIB (i) Transferência da vertente de garantia do Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo para oFundo de Garantia de Depósitos (– 0,0 p.p.);(ii) Acionamento do mecanismo de capitalização contingente do Novo Banco (– 0,5 p.p.);(iii) Obrigação de pagamento de retroativos referentes a suplementos de férias não pagos a forças desegurança resultante de uma decisão judicial (– 0,1 p.p.);(iv) Recuperação de garantia do BPP (+ 0,0 p.p.);(v) Conversão de ativos por impostos diferidos (AID) (– 0,1 p.p.).Do saldo orçamental em 2019 ao saldo orçamental em 2020 117. O saldo orçamental das AP apurado em 2020 é o oitavo pior registo desde do início da circulaçãoem Portugal da moeda Euro. O Gráfico 6 regista a evolução do saldo orçamental no presente século. A moeda Euro iniciou circulação física em 2002. Nesta perspetiva histórica, o saldo orçamental apurado em 2020, em contexto da pandemia COVID-19, surge como bastante negativo. No entanto, este resul-tado corresponde “apenas” ao oitavo pior registo, precedido pelos défices orçamentais registados nos anos de 2004 e 2005 e no período de 2009 a 2014 (excetuando o ano de 2013). De 2000 a 2020, o único excedente orçamental aconteceu em 2019 (0,1% do PIB). No período de 19 anos de presença física do Euro, o saldo orçamental foi, em média, deficitário em 5% do PIB. Gráfico 6 – Evolução do saldo orçamental (não ajustado) desde 2000 (em percentagem e em p.p. do PIB) Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. -3,2-4,8-3,3-5,7-6,2-6,1-4,2-2,9-3,7-9,9-11,4-7,7-6,2-5,1-7,4-4,4-1,9-3,0-0,30,1-5,8-14,0-12,0-10,0-8,0-6,0-4,0-2,00,02,02000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020média -5,0% (período de 2002 a 2020) 16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________195
118. As medidas excecionais para mitigação dos malefícios da pandemia na saúde e na economiativeram um impacto orçamental direto de – 2,5% do PIB em 2020 em contas nacionais e foram respon-sáveis por cerca de 5  mil M€ do agravamento do saldo orçamental. (Tabela 6 e Gráfico 7). Este resultado é obtido com o contributo dos dois lados da conta. No lado da receita, a sua quebra concorreu com um impacto negativo em 0,3% do PIB, nomeadamente devido a diminuição de receita fiscal. Por seu turno, as medidas de agravamento da despesa das Administrações Públicas, nas quais se destacam os subsídios concedidos, tiveram um impacto orçamental direto de 2,2% do PIB, representando assim, a grande fatia do efeito direto negativo (de 2,5% do PIB) no saldo orçamental de 2020 das medidas de política COVID-19 com execução relatada. Gráfico 7 – Impacto das medidas de política COVID-19 no saldo orçamental de 2020 (em percentagem e em p.p. do PIB) Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.119. A variação do impacto das medidas temporárias ou não-recorrentes contribui de forma residualpara a deterioração do saldo orçamental em 2020. Conforme ilustrado anteriormente no Gráfico 4, as medidas com natureza temporária ou não-recorrente oneraram o saldo orçamental de 2020 em 1337 M€ (0,7 p.p. do PIB), em termos líquidos. Quando comparado com 2019, o efeito penalizador sobre o saldo foi residual e situou-se em 22 M€ (0,0 p.p. do PIB).O agravamento do saldo orçamental em 2020 decorreu, assim, do impacto orçamental das medidas de resposta à pandemia de COVID-19 e da acentuada redução da atividade económica com reflexo no agregado da receita, e em particular, no agregado da despesa pública. Em 2020, este saldo ascendeu a – 5,8% do PIB (vide Gráfico 5), o que correspondeu a um agravamento em 5,9 p.p. do PIB, conforme se ilustra no Gráfico 8. 0,1-5,8-7,0-5,0-3,0-1,01,03,0∆ ReceitaCovid-19∆ Receitaajustadas/ Covid-19∆ DespesaCovid-19∆ Despesaajustadas/ Covid-19∆ Saldomedidas temporárias ou não recorrentes2019Saldo nãoajustadoDecomposição da Var. do Saldo Orçamental em 20202020Saldo nãoajustado0,1-0,31,2+2,2+4,6-0,0II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________196
Gráfico 8 – Do saldo orçamental de 2019 ao saldo orçamental de 2020 (em percentagem e em p.p. do PIB) Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. 120. A deterioração do saldo orçamental em percentagem do PIB, quando ajustado de medidas denatureza temporária ou não-recorrente, refletiu, sobretudo, o aumento no peso da despesa primária ajustada face ao PIB. A receita das AP ajustada evidenciou um incremento do seu peso face ao PIB (+ 0.9 p.p.), apesar da redução homóloga de  4,6% (– 4194 M€), sendo esta aparente contradição justi-ficada por uma queda mais pronunciada registada pelo PIB nominal. A conta ajustada das AP está na Tabela 8. Para a redução na receitacontribuiu a evolução negativa registada pela receita fiscal.No entanto, o principal contributo para a deterioração do saldo orçamental adveio do aumento no peso da despesa primária ajustada face ao PIB (Gráfico 8). A despesa primária das AP ajustada evidenciou um incremento do seu peso face ao PIB (+ 6,9%), correspondendo a um crescimento homólogo de 9,9% (+ 8248 M€).Para este crescimento agregado, contribuíram os incrementos registados na despesa com subsídios e outras despesas de capital. Como tal, o acréscimo da despesa primária refletiu não apenas a queda da atividade económica com efeitos no aumento de prestações sociais, mas também, os efeitos diretos e induzidos de medidas adotadas em resposta à pandemia de COVID-19 e os encargos (1332 M€) em transações financeiras comcompanhias de transporte aéreo. 121. Em 2020, a despesa com juros diminuiu face ao ano anterior. Em termos nominais, a despesa comjuros reduziu-se 533 M€ no conjunto do ano, o que se traduziu numa redução do seu peso no PIB em 0,1 p.p.. Esta evolução decorreu de uma diminuição da taxa de juro implícita da dívida pública, de 2,6% no final de 2019 para 2,3% no final de 2020 (Gráfico 9). O nível de dívida pública, por sua vez, aumentou. Entre o final de 2019 e o final de 2020, a dívida pública aumentou 20,5 mil M€ em termos nominais. Em percentagem do PIB, o nível de dívida elevou-se em 18,6 p.p., para 135,2% do PIB, uma evolução para a qual contribuiu também a redução registada pelo PIB nominal (desenvolvimento na Secção 5.2). 0,1-5,8+6,9+0,9-0,1-9,0-7,0-5,0-3,0-1,01,03,05,0∆ Receitaajustada∆ Despesa primáriaajustada ∆ Juros∆ Saldomedidas temporárias ou não recorrentes2019Saldo nãoajustadoDecomposição da Var. do Saldo Orçamental em 20202020Saldo nãoajustado0,1∆ Saldo primário ajustado  -6,0∆ Saldo orçamental  ajustado  -5,9-0,016 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________197
 O ajustamento temporal clássico, no valor de – 37 M€, que decorre da aplicação do princípioda especialização do exercício à série de caixa modificada, obtida pela soma dos trêsajustamentos anteriores à receita de contribuições sociais em contabilidade pública. Recorde-se que as contribuições cuja obrigação de pagamento nasce no mês t só são pagas no mêst+1.138. Deve notar-se que o tratamento estatístico da receita diferida assume a inexistência de incumpri-mento nos planos prestacionais das medidas de prorrogação de obrigações fiscais e contributivas. As medidas de prorrogação de obrigações fiscais e contributivas constituem um risco descendente para as finanças públicas, relacionado com a perda de capacidade financeira do contribuinte entre o mo-mento do diferimento da receita e o do seu pagamento (tal como explicado no parágrafo 100, na pp. 26 deste relatório). No encerramento do ano de 2020 a taxa de incumprimento apurada nos planos prestacionais já terminados foi de 3,1% (36 M€) no IVA e 1,4% (3 M€) nas contribuições sociais, concluindo-se que as medidas de diferimento de receita assumiram um risco reduzido para a execução orçamental no ano de 2020 (vide Tabela 3).Tabela 10 – Ajustamentos da receita fiscal e contributiva em 2020 (ajustamento receita diferida e espe-cialização temporal) (em milhões de euros, valores acumulados anuais) Fontes: INE e cálculos da UTAO. 139. Ao longo do ano de 2020, o adiamento do prazo de entrega da liquidação do IRC (de maio parajulho) constitui a medida mais significativa ao nível da prorrogação de obrigações fiscais, originando um ajustamento de + 0,8% do PIB (+ 1665 M€) no 2.o trimestre, mas que foi quase completamente anulado no 3.o trimestre. Destaca-se também a flexibilização no pagamento do IVA, que atingiu a sua expressão máxima no 1.o trimestre (+ 0,2% do PIB), coincidindo com a fase pandémica de maiores restrições à atividade económica e distanciamento social, tendo sido quase completamente recuperado ao longo dos trimestres seguintes (Gráfico 14).  Gráfico 14 – Impacto orçamental da prorrogação da obrigação de pagamento de impostos e contri-buições sociais (medidas de política COVID-19) (em milhões de euros, valores acumulados anuais) Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. Nota: Os dados constantes do gráfico podem diferir dos apresentados em publicações anteriores da UTAO. Eventuais diferenças resultam de alterações introduzidas retroativamente nos dados pelo INE após aquelas publicações. Em milhões de eurosEm % do PIBReceita fiscal 229 0,11Impostos indiretos 229 0,1IVA 229 0,1Contribuições sociais 111 0,06Receita total 340 0,273 19 -60 79 111434-141-198134 2291655-1621-345071534-1879179 340-2500-2000-1500-1000-5000500100015002000-2500-2000-1500-1000-50005001000150020001.otrim 2.otrim 3.otrim 4.otrim Acum2020Contribuições sociais Impostos indiretos Impostos diretos16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________205
afetaram negativamente a evolução da situação das finanças públicas (Gráfico 15). É de referir que a economia portuguesa passou de um hiato do produto positivo em 2019 (3,9 p.p. do produto potencial) para um hiato do produto negativo em 2020 (6,9 p.p.).20 O saldo primário estrutural passou de 1,6% do produto potencial em 2019 para 1,0% em 2020. Contudo, é de salientar que as séries do produto poten-cial e do saldo orçamental estrutural são variáveis não observadas, e objeto de sucessivas revisões. Adi-cionalmente, os efeitos da pandemia COVID-19 no produto e no saldo orçamental são difíceis de quan-tificar em “tempo real”, o que origina dificuldades adicionais para aferir com exatidão as implicações do ciclo económico no saldo orçamental e a quantificação das medidas temporárias ou não-recorren-tes. 163. A natureza contracíclica da política orçamental adotada em 2020 deve ser interpretada tendo emconsideração o enquadramento excecional da emergência decorrente da pandemia COVID-19. Em março de 2020, os ministros das finanças dos Estados-Membros determinaram a ativação da cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) devido à grave recessão econó-mica. Esta decisão permitiu um desvio temporário face à trajetória de ajustamento para o objetivo or-çamental de médio prazo, desce que não colocasse em risco a sustentabilidade a médio prazo das finanças públicas.Gráfico 15 – Orientação da política orçamental (em p.p. do PIB potencial) Fontes: AMECO e cálculos da UTAO. | Notas: O hiato do produto é a diferença entre o PIB ob-servado e o PIB potencial expressa em percentagem deste último. 20 O hiato do produto positivo (negativo) num determinado ano significa que o PIB real observado é superior (inferior) ao produto potencial. 201420152016 2017201820192020-2,0-1,00,01,02,0-10 -9 -8 -7 -6 -5 -4 -3 -2 -1 0 1 2 3 4Variação do saldo primário estruturalVariação do hiato do produtoPolítica restritiva pró-cíclica:Deterioração da conjuntura; Consolidação orçamentalPolítica restritiva contracíclica:Melhoria da conjuntura;Consolidação OrçamentalPolítica expansionista pró-ciclica: Melhoria da conjuntura;Deterioração do s.p.e.Política expansionista contracíclica:Deterioração da conjuntura; Deterioração do s.p.e.16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________213