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21 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Vila Real? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Vila Real? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.
22 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Viseu  Destinatário: Ministério do Trabalho e e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando, nos últimos meses, uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.4 - Cada distrito do País é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2881/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
23 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Viseu? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Viseu? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.
24 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Apoio governamental à Feira do Livro de Braga (II) Destinatário: Ministro da Cultura Na Resposta à Pergunta do Grupo Parlamentar do PCP n.o 2295/Х (4.a), de 13 de Maio de 2009, sobre o assunto em epígrafe, ficaram por responder vários itens, a saber: 2. Qual a verba global anual destinada a apoiar eventos similares nos últimos 4 anos? Quanto coube aos eventos de Lisboa e Porto? Há outras feiras ajudadas? Quais? 4. Que avaliação faz o Governo da situação económico-financeira da empresas e mercado do sector livreiro? Que posição tem face ao processo de concentração em curso? 5. Não julga o Governo que a especificidade do sector e a sua importante actividade insubstituível papel (entre outros) de produtores e distribuidores do suporte material de autores e outros criadores - exigem, no momento em que o País atravessa, inadiáveis medidas? Que medidas o Governo vai (ou tem indiciadas) desencadear para apoiar o sector, nomeadamente as suas pequenas empresas? Anexo: a Pergunta e referida Resposta.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Cultura, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2882/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
25 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009(i) Qual a verba global anual destinada a apoiar eventos similares nos últimos 4 anos? Quanto coube aos eventos de Lisboa e Porto? (¡i) Há outras feiras ajudadas? (iii) Quais? (¡v) Que posição tem face ao processo de concentração em curso? (v) Não julga o Governo que a especificidade do sector e a sua importante actividade exigem, no momento que o País atravessa, inadiáveis medidas? (vi) Que medidas o Governo vai (ou tem indiciadas) desencadear para apoiar o sector, nomeadamente as suas pequenas empresas? Palácio de S. Bento, 26 de Junho de 2009.
26 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Serviço de telecomunicações em Gonça, Guimarães Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações                    No passado mês de Abril, em contacto com cidadãos de Gonça, Guimarães, tomei conhecimento da inoperacionalidade dos serviços telefónicos fixos e móveis na freguesia, para a ligação à Internet.O problema tinha sido levantado igualmente pelo Presidente da Junta de Freguesia em declarações à comunicação social regional, no início do ano, pelo que os necessários investimentos das empresas concessionárias devem ter sido realizados, ou estar em curso, no sentido de resolver o problema.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Está o problema resolvido ou em vias de resolução? 2. Se não foi resolvido, que medidas vai tomar o Ministério que tutela estes serviços para garantir aos cidadãos de Gonça o acesso à Internet?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2883/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
27 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Eliminação de passagens de nível pedonal - Ermesinde Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Pelo território de Ermesinde passam vários troços de ligações ferroviárias essenciais à rede de transportes públicos no Norte do País e na Área Metropolitana do Porto. Por Ermesinde passam, assim, as Linhas do Douro e do Minho, passa ainda o subaproveitado ramal ferroviário de Leixões.Perante esta realidade, é inevitável que no interior da cidade de Ermesinde existam várias passagens de nível pedonais, três das quais se inserem em zona fortemente habitada (a zona das Saibreiras), onde de situam equipamentos municipais e estatais essenciais, desde escolas a piscina, de estação de transportes a locais de feiras e mercados.A permanência destas passagens de nível pedonais acarreta, pela sua localização e pela quantidade de pessoas que são obrigadas a utiliza-las, situações de perigo sistemático e permanente que importa erradicar o mais depressa possível. Na verdade, pode mesmo dizerse que estas "ratoeiras" - onde ainda recentemente perderam a vida duas jovens - não deviam existir há muito. E só existem por causa do desprezo com que a REFER/CP, e também o Poder Local, tratam as populações, já que substituir estas passagens de nível por passagens desniveladas para utilização de peões são obras facilmente realizáveis e de baixíssimos custos financeiros.Face à situação, e tendo em conta as disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta às seguintes perguntas: 1. Quantas passagens pedonais existem no território da cidade de Ermesinde ao longo da rede ferroviária que atravessa o seu território? 2. Porque razão esse Ministério não determina à CP/REFER a eliminação dessasREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2884/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009passagens de nível pedonais, em particular as três que se situam na zona das Saibreiras? 3. Não considera esse Ministério que a manutenção daquelas três passagens de nível é inaceitável numa zona urbana? Como pensa esse Ministério resolver a situação e quando? Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2009.
29 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Capital social da Metro Porto  Destinatàrio: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações À Pergunta do Grupo Parlamentar do PCP n.o 2053/X (4.a), de 15 de Abril de 2009, respondeu o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (МОРТС), em 18 de Junho, de uma forma verdadeiramente inaceitável.Ė que a questão não se prendia com a possibilidade da Metro do Porto, SA, poder vir a aumentar о capital social por causa da "modificação do modelo de negócio" (assente em subconcessões) e, eventualmente, como diz о МОРТС, por causa das "necessidades financeiras da empresa após conhecidos os riscos que os concorrentes vencedores de cada concurso estarão dispostos a assumir".A questão levantada tinha (e tem) a ver com a actual situação de falência técnica da Metro do Porto, SA, tem a ver com a obrigação legal de cumprir o disposto no Código das Sociedades Comerciais.E a menos que o Governo não queira cumprir a lei - até porque é actualmente sócio maioritário da empresa Metro do Porto - importa então que responda ao que lhe foi perguntado. E que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se repete, solicitando ao Governo que por intermédio do MOPTC responda ao seguinte: 1. Confirma o Governo que o relatório e contas de 2008 da Empresa Metro do Porto, SA, foi aprovado por unanimidade por todos os accionistas? 2. Como é que o accionista Estado, o maior accionista da empresa desde 2007, reagiu ao facto da "Metro do Porto" estar em falência e necessitar de um aumento de capital social para cumprir a legislação vigente e imposta pelo Código das Sociedades Comerciais? 3. Que tipo de decisões foram tomadas pelo Governo e pelos demais accionistas para cumprir a legislação sobre esta matéria? Quando é que afinal se vai proceder ao aumento de capital da "Metro do Porto, SA"? E qual vai ser o valor desse aumento de capital? Palácio de São Bento, 26 de Junho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2885/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
30 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Passagem inferior à Linha do Minho (Ermesinde)  Destinatário: Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações Em resposta ao requerimento n.o 736/X (2.a) deste Grupo Parlamentar, dirigido ao Governo em Janeiro de 2007, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações respondeu, em 24 de Maio do mesmo ano, que relativamente à construção da passagem inferior à Linha do Minho, em Ermesinde, a situação era a que segue: 1. Existia um protocolo (de Abril de 2005) entre a Câmara Municipal de Valongo e a Rede Ferroviária Nacional - REFER, EP, que definia determinadas obrigações, comprometendo-se a REFER a suprimir a Passagem de Nível (PN) ao Km 9+087 da Linha do Minho e a Câmara Municipal de Valongo a promover a construção da Passagem Interior (PI) rodoviária da mesma linha, entre outras situações.2. A Câmara Municipal de Valongo tinha apresentado uma candidatura para financiamento da PI rodoviária, junto da ex-DGTTF, candidatura essa que mereceu concordância dos serviços e da tutela.3. À apreciação da candidatura, seguia-se a apreciação do projecto de execução e a definição da taxa de comparticipação. A Câmara Municipal de Valongo já apresentou o projecto de execução, tendo a ex-DGTTF solicitado elementos em falta no projecto à Câmara Municipal, que informou estar a proceder à recolha desses elementos.Face ao descrito e perante a constatação de que nada foi ainda feito, que nada avançou na eliminação desta passagem de nível, e que já passaram mais de dois anos e meio sobre aquela resposta, solicita-se ao Governo que, por intermédio do MOPTC, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Afinal, porque razão não avançou ainda a empreitada de eliminação da passagem inferior à Linha do Minho em Ermesinde?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2886/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
31 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 20092. Não considera esse Ministério que a opinião pública e a população de Ermesinde têm legitimidade para não acreditar nos compromissos anunciados pelo Governo? 3. Quando é que afinal vai ver construída esta passagem de nível desnivelada? Quem vai afinal suportar os custos directos desta empreitada? Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2009.
32 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Concurso de Professores do Grupo de Recrutamento 350   Destinatário: Ministério da Educação O Governo parece ter ignorado os avisos feitos pela comunidade académica de Letras, por diversas associações e sindicatos de professores e também pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português quanto à possibilidade de serem opositores a concurso no Grupo de Recrutamento 350 docentes sem habilitação profissional em espanhol.Aliás, não só parece ter ignorado as opiniões avisadas daqueles que, no seu dia-a-dia lidam com a Língua Espanhola, com a preparação de professores e com as escolas, como parece mesmo ter persistido no erro e na injustiça com acentuado desdém pelas preocupações manifestadas.A forma como o Governo tratou o concurso de colocação de professores de Espanhol revela, ou pelo menos indicia, uma vontade mais firme de agradar ao Instituto Cervantes e ao Estado Espanhol, do que assegurar a qualidade do ensino em Portugal.Certamente, os diplomatas espanhóis e mesmo o Governo português, se apressarão a anunciar grandes aumentos de procura estudantil na disciplina de Espanhol, e certamente será isso mostrado como prova de bom trabalho perante o Estado Espanhol. Infelizmente isso nunca poderá significar que o ensino do Espanhol cumpre os mais elementares critérios de qualidade, cientificidade e didáctica. Da mesma forma, nunca poderá significar que o Governo o tenha feito com respeito pelos direitos dos professores e daqueles que seguiram, de facto, o percurso académico que habilita para o ensino do Espanhol.Mais grave ainda é o facto de o aumento de vagas não ter sido afinal superior ao número de professores formados e profissionalizados em Espanhol e terem agora, por isso mesmo, sido ultrapassados por professores de outras áreas pedagógicas ou científicas. Da mesma forma, veio a verificar-se afinal que o número de professores de outros grupos detentores do DELE do Instituto Cervantes não é residual e implicou sérios prejuízos para aqueles que são efectivamente profissionalizados.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2887/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
33 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Segundo informações que chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP, o Secretário de Estado da Educação assumiu com os representantes das universidades que travaria o acesso a concurso por parte de professores do grupo 200, o que não veio a verificar-se, evidenciando bem a displicência com que o Ministério da Educação levou a cabo todo este processo.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministra da Educação, nos sejam prestados os seguintes esciarecimentos: 1- Que medidas tomará o Governo para repor a justiça no acesso ao grupo de recrutamento 350? 2- Como pensa proceder, no curto e médio prazo, à qualificação e formação dos professores originários de outros grupos, agora colocados no grupo de Espanhol? 3 Ao abrigo de que legislação considera o Governo que o Instituto Cervantes atribui as necessárias habilitações para a docência em Portugal? 4- Como explica o Governo que o Ministério da Educação não tenha cumprido o compromisso assumido com os representantes das Universidades sobre o acesso de professores do grupo 200 ao concurso através do Grupo de Recrutamento 350? Palácio de S. Bento, 25 de Junho de 2009.
34 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Fundação para as Comunicações Móveis Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Considerando que: - A Fundação para as Comunicações Móveis (FCM) foi criada em 2008, para fazer a gestão dos contributos financeiros pagos pelas operadoras móveis, vencedoras do concurso de atribuição das licenças da 3.a geração móvel (3G), em 2000; - A FCM foi constituída com uma dotação orçamental inicial de 25 Milhões de Euros, e o Estado já injectou mais 36.5 Milhões de Euros; - A actual actividade da Fundação é, ao que tudo indica, fazer a gestão dos programas e-escolinha, e-escola, e-oportunidades e e-professores; - A actividade da FCM, tudo indica, passa pela gestão e acertos das contas entre o Estado e as operadoras, e por sua vez pelos pagamentos feitos à empresa JP Sá Couto, a fornecedora dos portáteis Magalhães ao programa eescolinha; - O Governo anunciou recentemente já terem sido entregues 370 mil computadores Magalhães, cujo pagamento à empresa JP Sá Couto deve ser feito pelas operadoras, mas só depois destas terem recebido da FCM o valor devido pela comparticipação do Estado; - Nos programas e-escola, e-oportunidades e е-professores os computadores são vendidos aos clientes por 150€ e os operadores pagam 800€ na totalidade aos fornecedores, sendo que ficam à espera da diferença paga pelo Estado, através da FCM; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2888/X  (4.a)
35 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009- Os operadores pagam ao Estado por cada aderente à banda larga, nos programas cinco euros.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no art.o 156.°, alinea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; (b) Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; O Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, vem por este meio, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações responda ao que segue: 1- Confirma o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que a FCM efectua os "acertos de contas" dos programas e-escolinha, eescola, e-oportunidades e е-professores do Estado com as operadoras? 2- De que forma são efectuados esses pagamentos? 3- Quanto já pagaram até ao momento as operadoras ao Estado no âmbito desde acordo? 4- Quanto já foi pago pelas operadoras à empresa JP Sá Couto no âmbito do programa e-escolinha? 5- Qual é o actual montante da dívida da FCM às operadoras no âmbito do programa e-escolinhas? 6- Qual é o montante da dívida da FCM às operadoras no âmbito dos programas e-escola, e-oportunidades e e-professores? 7- Confirmam o valor de mais de 20 Milhões € de dívidas da FCM aos operadores? Qual é afinal o montante da dívida aos operadores?
36 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 20098- Quantos são os aderentes ao programa de Banda Larga no âmbito dos quatro programas? 9- Quanto já recebeu o Estado das operadoras pelas adesões à Banda Larga e de que forma é efectuado esse pagamento de 5 euros por aderente? 10-A distribuição dos computadores é feita em todos os programas por uma única empresa, a Youtsu, pertencente à JP Sá Couto. De que forma, foi escolhida esta empresa? Ajuste directo ou concurso público? Palácio de São Bento, 26 de Junho de 2009.
37 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2889/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Assunto: Serviços de Finanças - Miranda do DouroDestinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
38 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2890/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Assunto: Serviços de Finanças - Macedo de CavaleirosDestinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
39 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2891/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Assunto: Serviços de Finanças - Freixo de Espada-à-CintaDestinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
40 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2892/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Assunto: Serviços de Finanças - Carrazeda de AnsiãesDestinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
41 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2893/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Assunto: Serviços de Finanças - BragançaDestinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
42 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2894/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Assunto: Serviços de Finanças - OdemiraDestinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
43 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2895/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Assunto: Serviços de Finanças - MouraDestinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
44 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2896/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Assunto: Serviços de Finanças - MértolaDestinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
45 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2897/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Assunto: Serviços de Finanças - Ferreira do AlentejoDestinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
46 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2898/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Assunto: Serviços de Finanças - CubaDestinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
47 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2899/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Assunto: Serviços de Finanças - Castro VerdeDestinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
48 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2900/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Assunto: Serviços de Finanças - VidigueiraDestinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
49 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2901/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Assunto: Serviços de Finanças - BejaDestinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
50 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2902/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Assunto: Serviços de Finanças - BarrancosDestinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
51 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2903/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Assunto: Serviços de Finanças - AlvitoDestinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
52 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2904/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Assunto: Serviços de Finanças - AlmodôvarDestinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
53 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2905/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Assunto: Serviços de Finanças - AljustrelDestinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
54 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2906/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.Assunto: Serviços de Finanças - Vale de CambraDestinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
57 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Resposta às Perguntas: 346/X (4.a) a 401/X (4.a) e 2210/X (3.a) a 2266/Х (3.a)             - Posto de atendimento ao cidadão (PAC) PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  Gabinete do Ministro da Presidência
58 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 692//X (4.a) - Deputado Luís fazenda (BE)             - Atrasos da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, no cumprimento de             contratos de edição de dissertações de doutoramento PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Ministro da Presidência
59 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 808/X (4.a) - Deputado Jorge Machado (PCP)            - Situação social no Grupo Investar.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  Gabinete do Ministro da Presidência
60 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 854/X (4.a) - Deputado Bernardino Soares (PCP)            - Venda dos edifícios militares da Torre, Serra da Estrela.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Ministro da Presidência
61 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 994/X (4.a) -  Deputado Jorge Machado (PCP)             - Situação do Grupo Investar/Aerosoles PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Ministro da Presidência
62 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta às Perguntas n.os 1144 e 1991/X (4.a) - dos Deputados  Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP - Medidas anunciadas pelo Primeiro-Ministro
63 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 1316/X (4.a) - de 19 de Fevereiro de 2009                  Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Assuntos                   Consulares e Comunidades Portuguesas
65 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Pergunta n.o 1780/X (4.a) -  de 31 de Março de 2009   - Dívidas das autarquias locais à empresa João Salvador, L.daMINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
66 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS Assunto: Resposta à pergunta n.o 1834/X (4.a), de 3 de Abril de 2009                 - Entrega do IMI sobre prédios rústicos a novas freguesias do                    concelho de Odemira
68 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Pergunta n.o 1984/X (4.a) -  de 3 de Abril de 2009   - Processamento dos despachos dos pedidos de reforma MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
70 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2020/X (4.a) -  de 8 de Abril de 2009   - Multas por não entrega de declarações periódicasMINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
75 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.° 2043/X (4.a) -  de 14 de Abril de 2009   - Devolução do valor das coimas pagas pelas/os trabalhadoras/es independentesMINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
77 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2226/X (4.a) - Deputada Helena Pinto (BE)- Construção de um heliporto no terrapleno de Algés
79 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Consultar Diário Original