6 DE JUNHO DE 1995759definida nos termos da lei, desde que o valor da acção não exceda a alçada do tribunal judicial de 1." instância.6 — Os autores nos processos definidos no número anterior ficam isentos do pagamento de custas em caso de procedência parcial da respectiva acção.7 — Em caso de decaimento total, o autor ou autores intervenientes serão condenados em montantes a fixar pelo julgador entre um décimo e a totalidade das custas quenormalmente seriam devidas, tendo em conta a sua situação económica e a razão formal ou substantiva da improcedênciaArtigo 12.° Publicidade1 — O consumidor tem direito a ser protegido de toda e qualquer forma de publicidade ilícita, quer se trate de publicidade enganosa, quer desleal.2 — O Governo adoptará medidas legais destinadas a obstar, de forma expedita, à transmissão de mensagens publicitárias proibidas pela lei.capítulo mInstituições de promoção e tutela dos direitos do consumidorArtigo 13.°Associações de consumidores1;— As associações de consumidores são associações dotadas de personalidade jurídica, constituídas nos termos da lei geral, sem fins lucrativos e que tenham por objectivo principal a protecção dos direitos e dos interesses dos consumidores em geral ou dos consumidores seus associados.2 — As associações de consumidores podem ser de âmbito nacional, regional ou local, consoante a área a que circunscrevam a sua acção e tenham, pelo menos, 4000, 1000 ou 100 associados, respectivamente.3 — As associações de consumidores podem ser ainda de interesse genérico ou de interesse específico:a) Serão de interesse genérico, as associações de consumidores cujo fim estatutário seja a tutela dos direitos dos consumidores em geral e cujos órgãos sejam livremente eleitos pelo voto universal e secreto de todos os seus associados;b) Serão de interesse específico as demais associações de consumidores de produtos e serviços determinados, e como tal reconhecidas, cujos órgãos sejam livremente eleitos pelo voto universal e secreto de todos os seus associados.Artigo 14.°Direitos das associações de consumidores1 — As associações de consumidores gozam dos seguintes direitos:a) Direito ao estatuto de parceiro social em matérias que digam respeito á política de consumidores, nomeadamente traduzido na indicação de representantes para órgãos de consulta ou concertação que se ocupem da matéria;b) Direito de antena na rádio e na televisão, nos mes-' mos termos das associações com estatuto de parceiro social;c) Direito a representar os consumidores no processo de consulta e audição públicas a realizar no decurso da tomada de decisões susceptíveis de afectar os direitos e interesses daqueles;d) Direito a solicitar, junto das autoridades administrativas ou judiciais competentes, a apreensão e mesmo a retirada de produtos ou a interdição de serviços lesivos dos direitos e interesses dos consumidores;e) Direito a corrigir e responder ao conteúdo de mensagens publicitárias relativas a produtos e serviços postos no mercado, bem como a requerer, junto das autoridades competentes, a retirada do mercado de publicidade enganosa ou abusiva;f) Direito a consultar qs processos e demais elementos existentes nas repartições e serviços públicos, da ad-ministração central, regional ou local que contenham dados sobre as características de produtos e serviços de consumo e de divulgar as informações necessárias à tutela dos interesses dos consumidores; 'g) Direito a serem esclarecidas sobre a formação dos preços de produtos ou serviços;h) Direito de participarem nas convenções de preços, nomeadamente nos domínios da água, energia, gás,• transportes e telecomunicações, e a solicitar os esclarecimentos sobre as tarifas praticadas e a qualidade dos serviços, por forma a poderem pronunciar-se sobre elas;i) Direito a solicitarem, gratuitamente, aos laboratórios oficiais, a efectivação de análises sobre a composição ou sobre o estado de conservação e demais características dos produtos destinados ao consumo público e de tornarem públicos os correspondentes resultados;j) Direito à presunção de boa-fe das informações por elas prestadas;Z) Direito de acção para representar em juízo os consumidores, colectiva ou individualmente, em matérias de protecção dos seus direitos e interesses; . . m) Direito de acção inibitória, destinada a obter a condenação na abstenção do uso ou da recomendação das condições gerais dos contratos de utilização generalizada, independentemente da sua inclusão efectiva em contratos singulares;ri) Direito a constituírem-se como assistentes em sede de processo penal e a acompanharem o processo contra-ordenacional;o) Direito à isenção do pagamento de custas, de preparos e de imposto do selo em todas as acções judiciais em que participem;p) Direito a receberem apoio dò Estado, através da administração central, regional e local, para a prossecução dos seus fins, nomeadamente no exercício da.sua actividade no domínio da formação, informação e representação dos consumidores;q) Direito aos benefícios fiscais concedidos ou a conceder às instituições particulares de solidariedade social.2—Os direitos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior são exclusivamente conferidos às associações de consumidores de âmbito nacional e de interesse genérico.3 — Para os efeitos do disposto no presente artigo serão tidos em conta o número de associados de cada associação de consumidores e o seu grau de implantação no território nacional.