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0 Sr. Deputado José Vitorino, se se recorda, referiu que tal decorre no quadro do partido e desta Assembleia. Ora, não se admite que isso seja dito. Pelo contrário, não procure isentar de responsabilidade os autores de tais declarações!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - 0 que eu procurei demonstrar nesta intervenção foi que o quadro de uma operação de chantagem mediante a invocação do separatismo - e chamei-lhe «chantagem», pois estou ainda de boa fé e disposto a acreditar que não seja mais do que isso -, como a que foi conduzida, se insere em interesses que não servem os interesses nacionais.
Sr. Deputado José Vitorino, devo dizer que é nesse quadro que afirmações como essas mereciam resposta clara do Governo da República e da Assembleia da República, para que não se diga que os conflitos institucionais só se desenham para certa zona. Devem desenhar se no sítio certo e em torno das questões centrais como as questões da soberania portuguesa.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.0 Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 início das conversações soviético-americanas em Genebra criou, naturalmente, profundas esperanças e expectativas nos povos de todo o mundo. Delas se esperam passos concretos conducentes à diminuição das tensões internacionais e do perigo de uma confrontação nuclear.
Não se ignoram as grandes dificuldades que à partida se colocam resultantes, quer do elevado grau das tensões internacionais, quer do perigoso nível a que chegaram os arsenais nucleares.
Tais dificuldades são, contudo, superáveis, desde que se mantenha uma vontade firme e empenhada de obter resultados positivos, não cedendo diante do presumível reacender de velhas ilusões que, em anteriores situações, tantas dificuldades criaram às democracias ocidentais.0 facto de a União Soviética ter retomado a mesa das negociações depois de a ter abandonado há cerca de um ano é, sem dúvida, uma atitude positiva.Essa mudança de atitude dos dirigentes soviéticos resultou do facto de terem compreendido que o prolongamento da sua política de «cadeira vazia», conduzindo à falta de qualquer acordo sobre armamentos e o seu apoio declarado a certas movimentações ditas pacifistas, sobretudo na Europa, não conseguiram levar as democracias ocidentais a aceitarem qualquer inferioridade em armas nucleares, nem abalaram a unidade entre a Europa ocidental e os Estados Unidos. Pelo contrário, os países membros da NATO não só prosseguiram a instalação dos euromisseis visando repor minimamente o equilíbrio nuclear na Europa, mas, para além disso, sobretudo por parte dos Estados Unidos, foi empreendido um grande esforço de investigação científica em armas estratégicas defensivas e nas chamadas tecnologias emergentes que colocam a União Soviética em risco de, dentro de alguns anos, se ver confrontada com uma situação de relativa inferioridade.Quer dizer, foi a firmeza na defesa do princípio de que não se dão passos sérios para o desarmamento se não se partir de uma real posição de equilíbrio que permitiu a reabertura das negociações.Se as democracias ocidentais, em vez das opções que tomaram, tivessem cedido diante de certas campanhas ditas pacifistas, renunciando ao equilíbrio nuclear, aceitando, no extremo, a postura capitulacionista de «antes vermelhos que mortos», seguramente estaríamos hoje mais distantes de podermos caminhar para soluções que garantam a paz no respeito pelas opções políticas e culturais livremente assumidas pelos povos.Era bom que certos pacifistas que por cá se têm manifestado pensassem seriamente sobre esta questão.Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 profundo empenhamento dos Estados Unidos na investigação científica tendo em vista a produção de armas estratégicas de defesa, no que é seguido pela União Soviética, pode alterar o próprio conceito de dissuasão até hoje reinante. Na verdade, a partir da instalação de armas estratégicas de defesa a capacidade de dissuadir um eventual agressor deixa de assentar apenas na capacidade destruidora de resposta, mas, sobretudo, na capacidade de não ser atingido pelas armas do agressor.Tem-se argumentado que o desenvolvimento deste tipo de estratégia poderia deixar a Europa numa situação altamente vulnerável, pois podendo ser atingida por uma eventual agressão não teria capacidade de resposta, isto é, não teria meios para atingir o agressor.
Uma tal perspectiva teórica coloca, sem dúvida, alguns problemas sérios aos países europeus, mas penso que os exagerados receios que se têm levantado não têm razão de ser.
Em primeiro lugar, porque do ponto de vista prático é impossível conceber um sistema de defesa 100% impenetrável mesmo em relação às armas ofensivas actualmente existentes.
Em segundo lugar, porque não se vê a razão pela qual esses sistemas defensivos não possam ser extensivos à própria Europa ocidental.
Aliás, depois de uma certa euforia inicial, a própria evolução da concepção de armas defensivas pelos Estados Unidos vai no sentido do desenvolvimento dos sistemas antimísseis balísticos que possam preservar a capacidade de resposta da Aliança Atlântica face a um
9 DE JANEIRO DE 1985 1357eventual ataque de surpresa, aumentando assim a sua capacidade dissuasora.
Mas, para além destes argumentos de ordem técnica, existem outras razões políticas de fundo. Antes de mais, seria errado centrar os esforços no sentido do desarmamento, inclusivamente no terreno onde as democracias ocidentais se encontram mais avançadas. Pelo contrário, as conversações devem abordar não só as investigações para programas de defesa estratégica mas todos os tipos de armas defensivas e ofensivas já existentes e, em particular no que se refere ao teatro europeu, dão uma clara vantagem ao Pacto de Varsóvia.
Mas, sobretudo, é preciso não perder de vista que os países europeus, através do seu empenhamento num projecto europeu no quadro da Aliança, podem e devem alargar política e tecnologicamente a sua capacidade de influenciar a própria evolução da estratégia defensiva da NATO.
A Aliança Atlântica é a única base para uma defesa europeia credível e eficaz como tem sido demonstrado nos últimos 40 anos. Mas a vitalidade da Aliança exige uma Europa unida, que através da cooperação entre os seus membros e de uma vontade política firme desenvolva as instâncias políticas como a UEO e técnicas como o Grupo Europeu Independente de Programas, por forma que em cooperação com os organismos da NATO possa desenvolver a sua própria capacidade de defesa.
0 empenhamento decidido num projecto europeu no quadro da Aliança Atlântica é, pois, condição decisiva para um mais eficaz contributo para a paz e para o desarmamento geral e simultâneo no qual estamos profundamente empenhados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 quadro atrás traçado dá uma imagem de profunda complexidade das negociações agora iniciadas. São grandes as dificuldades que se apresentam, mas o simples facto de elas terem tido lugar é já uma prova de maturidade política.
Esperemos que elas conduzam a resultados positivos, diminuindo a tensão internacional, contribuindo para fortalecer as razões de esperança num futuro de liberdade e democracia, um mundo mais seguro, onde possamos livremente organizar a nossa vida como melhor o entendermos.Aplausos do PS e de alguns Srs. Deputados do PSD.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Para pedir esclareci mentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Acácio Barreiros, na sua declaração política começou por se congratular com o facto de as negociações de Genebra sobre o desarmamento se terem reiniciado. Penso que é uma matéria em que estaremos todos de acordo.
Depois teceu largas considerações, quer sobre a situação de desequilíbrio estratégico na Europa, quer sobre a decisão da Aliança Atlântica de instalar no dito continente os Pershing e os mísseis de cruzeiro, quer ainda sobre as novas perspectivas estratégicas abertas por aquilo que em terminologia corrente se chama a «guerra das estrelas».
V. Ex.a disse igualmente que o desenvolvimento dessa nova gama de armas estratégicas defensivas poderia conduzir, no que também estaremos de acordo, a uma alteração do próprio conceito de dissuasão nuclear.
A questão que lhe queria colocar prende-se com a ideia de V. Ex.a considerar ou não que um quadro tão alargado de negociações, englobando, por um lado, a tentativa de redução dos armamentos já existente, por outro lado a discussão sobre armamentos que não estão ainda sequer em face de se poder prever a sua produção, uma vez que estão ainda numa fase de desenvolvimento teórico - poderá ser o mais adequado para conseguir resultados palpáveis e eficazes.
Noutra perspectiva, considera que a introdução das armas estratégicas de defesa não conduzirá ao fim e ao cabo a um possível enfraquecimento da unidade dos aliados, na medida em que muito provavelmente as potências aliadas nucleares para além dos Estados Unidos vão tentar que esse programa não seja desenvolvido, isto é, vão defender, no fundo, o tratado antimísseis balísticos que no Salt-1 os Estados Unidos tinham acordado? 15to porque, obviamente, não sendo fácil a esses países desenvolver esses esquemas de armas - pelas dificuldades tecnológicas e, sobretudo, pelos seus elevados custos -, o seu desenvolvimento poderia levar a que a sua capacidade nacional de defesa nuclear fosse seriamente posta em causa.O Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Acácio Barreiros pretende responder?O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, as questões que V. Ex.a coloca são extremamente importantes e complexas, pois estão no centro dos debates que agora se travam sobre esta matéria. Em primeiro lugar, o que pretendi frisar na minha intervenção foi a possibilidade de desenvolvimento das investigações em matéria de armas estratégicas de defesa, daquilo a que tem sido chamado «guerra das estrelas», que foi claramente o motivo principal para a União Soviética procurar retomar a mesa das negociações e a propor, ainda antes da eleição do Presidente Reagan, a retomada das negociações.
Naturalmente, e em meu entender, não devemos ignorar os problemas que são levantados por um desenvolvimento deste tipo de armamento. Aliás, os países europeus têm colocado tal problemática de forma bastante clara.
Mas, em minha opinião, o que neste momento em termos de negociações é fundamental é que não se perca essa vantagem em termos de investigação e não de instalação desses armamentos, como forma de conduzir a uma negociação mais global sobre outro tipo de armas. Aqui, a Europa pode influenciar, inclusivamente, o sentido das negociações para alargar os acordos a serem estabelecidos, de molde a abrangerem outro tipo de armas, nomeadamente no teatro de guerra europeu.
1358Quanto ao próprio desenvolvimento possível desse tipo de armamento, penso que esse é um debate em que há forçosamente muito a aprofundar, mas não me parece razoável que, no caso de inexistência de acordos, a Europa possa adoptar simplesmente uma posição de oposição a esse tipo de desenvolvimento de armamento. E, como eu disse, a Europa pode, através do reforço da cooperação entre as suas indústrias, das indústrias europeias e americanas, e até japonesas, participar e mesmo influenciar o sentido dessa evolução.
Aliás, devo dizer-lhe que, após uma certa fase de concepção espacial altamente complexa da «guerra das estrelas», os estudos mais concretos e a evolução do próprio sentido e conceito americano deste tipo de armas vai no sentido de armas antimísseis, que não garantem nenhuma defesa global ou impenetrável dos próprios Estados Unidos e até existem fortes vantagens em esse tipo de armas ser instalado prioritariamente na Europa, como forma de defesa dos meios militares da NATO em resposta a um eventual ataque surpresa. Nesse sentido, essas armas poderão vir a aumentar a capacidade de dissuasão, porque se o agressor não tiver possibilidades de atingir profundamente o sistema de defesa da NATO num primeiro ataque, tal diminuirá a possibilidade de deflagração de uma guerra nuclear.
Mas, como disse o Sr. Deputado, estes aspectos davam para um largo debate e as preocupações que V. Ex.a colocou estão, sem dúvida alguma, longe de serem resolvidas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Falcão.O Sr. Meneses Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai sendo hábito considerar que os grandes problemas nacionais se situam na área da novidade em concepções de vida, com originalidade de padrões e modernismos de figurinos.
Os valores essenciais cedem lugar a tudo quanto é fortuito e acidental.
Desses valores essenciais, os mais agredidos são, sem dúvida, os valores morais.
Não vem ao caso fazer doutrina por um dos muitos caminhos que se abrem nesta perspectiva, mas tão somente apontar para a gravidade da falta que se está a praticar neste país com a flagrante agressão à sensibilidade do cidadão desprevenido, através de alguns meios de comunicação social.
Toda a gente enche a boca com a palavra «liberdade» - de expressão, de pensamento, de informação - e pouco ou nada se respeita o direito à tranquilidade, à paz de espírito, à verdade de sentido comum; pouco ou nada se respeita a liberdade de ser livre na intimidade do próprio lar, no recato do ambiente familiar.
Discute-se a «matrícula ideológica» das pessoas na direcção e orientação dos meios de comunicação social, mas a acção das mesmas pessoas não é discutida, aprovada ou reprovada em si, mas enaltecida ou condenada, consoante o quadrante em que se exerce o ângulo de visão em que se situa o crítico ou o censor.
E a divulgação dos acontecimentos é hoje nitidamente condicionada pelos interesses das clientelas políticas. Aperta-se cada vez mais o espartilho económico político que rasoura, peneira, tempera e alimenta a comunicação social estatizada.O mesmo fenómeno social, às vezes a mesma notícia mundana, mudam de cor e sentido conforme o órgão de comunicação social que a transmite.
Mas isso ainda é o menos, é do mundo e da vida ...Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 que me faz levantar a voz nesta Assembleia e tomar a VV. Ex.as, os minutos regulamentares a que tenho direito filia-se num imperativo de consciência como cidadão livre que quero ser; e num compromisso de honra para com um eleitorado que reclama uma tomada de posição por parte de quem se comprometeu formalmente a defender os valores morais que não quer ver erradicados das suas concepções de vida.Neste momento, o mundo cristão defende-se, por todos os meios ao seu alcance, das premeditadas agressões vindas do mundo pagão e são dirigidas à família como sustentáculo do que resta da moral social de inspiração cristã.Os apelos a esse reduto, que já são velhos, intensificam-se agora perante o descalabro que desceu à rua vestido de materialismo puro e enfeitado de emancipação propícia à libertinagem.A escola, que só timidamente lançou mão da tarefa de salvar a ilustração e a cultura da degradação em que as lançaram, na produção de analfabetos diplomados para a estatística - já antes e particularmente depois das concedidas liberdades de ensino - encontrará sérias dificuldades em responder à sua função supletiva frente às carências morais de muitos ambientes familiares.E a Igreja prega cada vez mais no deserto... e também é surpreendida por quem lhe prega partidas!O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - 15so é verdade!O Orador: - Mas vamos ao ponto fulcral da questão e onde funciona directamente a responsabilidade de todos nós ao vigiar, como nos compete, o comportamento daqueles que hão-de respeitar a vontade das maiorias, que não o capricho doentio dos irresponsáveis ou a passividade responsável dos detentores dos falsos conceitos de liberdade.Fala-se muito contra a poluição sonora, contra os malefícios do tabaco, do álcool, da droga, mas conhecem-se pouco as reacções à poluição da imoralidade.Há legislação, e pede-se mais, para defesa da saúde física. Muito bem! Mas parece haver uma espécie de complexo na defesa da sanidade do espírito. Poderá resistir o espírito são ao corpo doente, mas dificilmente resistirá o corpo são ao espírito dementado!Verifica-se, cada vez mais, a necessidade de retomar o sentido original da conhecida máxima. Parece estarmos agora a atravessar um período de tréguas, mas nada nos garante que não sejam retomadas as hostilidades e as medidas que, eventualmente, conduziram a essas tréguas já aqui foram contestadas!Entretanto, mantém-se o palavrão como tempero cultural.Bem sabemos que é impossível impor critérios na heterogeneidade de um circuito de critérios, como é absurdo administrar a consciência moral das pessoas ou vigiá-las com polícias do pensamento; mas é possível elaborar regras de trânsito social usando do pensamento em liberdade.
9 DE JANEIRO DE 1985 1359De resto, para restringir o uso da falsa liberdade de justificação mercantil não é necessário elaborar regras novas.
Basta fazer uma boa interpretação do preceito constitucional.Aplausos do CDS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia. Antes disso, devo informar VV. Ex.as de que a ordem do dia, por deliberação da conferência de líderes, foi alterada. Assim, o inquérito parlamentar n.o 12/III, bem como o relatório do Provedor de Justiça e a apreciação do relatório de contas da Junta do Crédito Público passarão para a ordem do dia de quinta-feira. Devo ainda esclarecer os Srs. Deputados de que a votação respeitante ao parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, referente ao Sr. Deputado Leonel Santa Rita Pires para comparecer no tribunal, não pode ser hoje apreciado por faltar ainda o parecer da correspondente Comissão ou seja, da Comissão de Regimento e Mandatos.
Assim sendo, vamos, pois, entrar na primeira parte do período da ordem do dia e vou pôr à apreciação de VV. Ex.as o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando o Sr. Deputado João Salgueiro a depor como testemunha no processo n.o 650/84, que corre seus termos na 1.a Secção do Juízo Correccional do Tribunal da Boa Hora.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.0 Sr. Presidente: - No que respeita ao parecer da Comissão de Regimento e Mandatos não autorizando o Sr. Deputado Lopes Porto a responder como réu na 1.a Secção do 2.o Juízo do Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa, processo n.o 27 531/83, a votação será secreta.
Agradeço que os serviços procedam à distribuição dos correspondentes boletins de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é talvez inútil o meu pedido para intervir antecipadamente, mas talvez não o seja e valha a pena a Mesa sublinhar que o que nós vamos votar não é o pedido de suspensão mas sim o relatório; isto é, que o voto «sim» significa que o Sr. Deputado Lopes Porto não será autorizado e que o voto «não» significa a recusa do relatório. 15to para que não haja eventualmente qualquer equívoco no preenchimento do boletim. Creio que valeria a pena trazer este esclarecimento, pois poderia surgir...O Sr. Presidente: - Inteiramente pertinente o comentário. Muito obrigado, Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra mas tenho uma certa dificuldade em fazer a classificação regimental. Resumindo, pedia à Mesa
que de novo desse conhecimento aos Srs. Deputados daquilo que vão votar. Creio que há uma certa...O Sr. Presidente: - Tenciono fazer isso, Sr. Deputado, estou apenas a organizar o processo.
Srs. Deputados, para esta votação, que vai ser uma votação secreta, convidei para escrutinadores os Srs. Deputados Hermínio de Oliveira e Roleira Marinho.
Os Srs. Deputados já têm o boletim de voto e na sequência do alvitre levantado, aliás da opinião manifestada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, agradeço que prestem atenção para fixarmos aquilo que cada um de nós irá fazer na presente votação.
Esses boletins têm 3 quadradinhos sim, não e abstenção , os Srs. Deputados que votarem «sim» aprovam o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos; votando «sim» o Sr. Deputado João Lopes Porto não tem de comparecer no tribunal, sendo esse o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Presumo que não haja dúvidas quanto ao modo e efeitos da votação. A votação proceder-se-á enquanto prosseguirem os trabalhos e a uma encontra-se frente à Mesa da Presidência.
Como é habitual e de regra, primeiro irão votar os membros da Mesa.Procedeu-se à votação.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verifico que não há condições satisfatórias para prosseguir os trabalhos. O nosso grupo parlamentar tem necessidade de se reunir e, assim, permitia-me sugerir ao Sr. Presidente e aos dirigentes dos grupos parlamentares, que conseguem estar a ouvir-me, que fizéssemos uma antecipação do intervalo, não prejudicando assim seriamente o andamento da sessão.
Sr. Presidente, sugiro que suspendamos aqui a sessão e recomeçemos os nossos trabalhos às 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - 0 alvitre é de aceitar, presumo que não haverá inconvenientes de maior e penso que não haverá objecções.
Srs. Deputados, apenas com a preocupação de pouparmos algum tempo, fazemos desde já o intervalo para recomeçarmos os nossos trabalhos às 17 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder ainda a uma última votação, esta não por voto secreto.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando os Srs. Deputados Jaime Ramos, Dinis Alves, Lopes
1360Cardoso e Jorge Lemos a deporem como testemunhas no inquérito instaurado pela RDP a 5 jornalistas.
Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS e da ASDI e com uma abstenção do Sr. Deputado Jaime Ramos (PSD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pode se fechar a uma referente à votação secreta? Já todos os Srs. Deputados votaram?
Dou por encerrada a uma para se proceder ao escrutínio. Os Srs. Deputados escrutinadores queiram, pois, ter a bondade de proceder à contagem dos votos.Procedeu se ao escrutínio.O Sr. Presidente: - Entretanto, vamos prosseguir os nossos trabalhos de apreciação do pedido de inquérito parlamentar n.o 11/III apresentado pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino, que em troca de uma oportunidade verdadeiramente flagrante ficou com a palavra reservada da última sessão, para responder aos protestos dos Srs. Deputados Lopes Cardoso, José Magalhães e Ilda Figueiredo.O Sr. José Vitorino (PSD): - Srs. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que teria sido preferível dar estas respostas na sessão anterior, dado que estas matérias perdem actualidade e os debates surgem desgarrados. Mas, de qualquer forma, já se teria feito um primeiro prolongamento e as circunstâncias não o aconselharam.
O PCP acusou o PSD, e a mim pessoalmente, de nos acomodarmos mal à situação de existência de artigos de jornais e de manifestações em que a corrupção era suscitada e em que eram levantadas dúvidas sobre a isenção e moralidade dos actos da Administração Pública.
Sr. Deputado, não foi isso o que eu disse, porque, se isso fosse assim, tal implicaria que o PSD se acomodava mal à vida democrática. Ora, o PSD não se acomoda mal à vida democrática, acomoda-se perfeitamente, aceita as suas regras e pratica-as no sentido em que entende, aceitando também, obviamente, as regras que os outros componentes democráticos entendam seguir.
O problema que nós pomos é outro: é que o PCP e as estruturas que lhe são afectas, mais do que suscitar dúvidas faz acusações prévias e acusações persecutórias. Esta é que é a questão. Foi isso o que escrevi e li, disse-o em respostas posteriores.
O Sr. Deputado diz também que nós devíamos protestar contra a corrupção e contra as dívidas e não contra os inquéritos que o PCP apresenta. Também não é isso, Sr. Deputado! Mais uma vez - e ou eu me exprimi mal ou o Sr. Deputado não percebeu - houve um equívoco da sua parte, pois nós próprios temos defendido que o Governo deve accionar todos os mecanismos disponíveis para encontrar eventuais comportamentos errados ou imorais.
0 problema que se põe está claro: o PCP, pelo seu comportamento e pelas acusações que faz sem razão formulada, suscita-nos, e suscita à própria opinião pública, dúvidas. Aliás, normalmente dá-nos até a certeza de que essas acusações não têm fundamento nem razão.Quando referi que se quisessem fazer 30 inquéritos os fizessem ou 40 ou 100 ou 200 ou l000 , não me referia à questão da quantificação dos inquéritos. 0 que disse foi que os que se fizerem e forem apresentados, devem assentar em bases de facto, em bases reais ...O Sr. José Magalhães (PCP): - É o caso!0 Orador: - ... e não em suposições. O que se tem verificado é que a maioria deles assenta em meras suposições e em meras especulações. É essa a questão e nada mais.
0 Sr. Deputado Lopes Cardoso, e assim termino, referiu que se nós votámos este inquérito foi porque nele encontrávamos fundamentos para o votar. Porém, dado que eu disse que teríamos que reconsiderar a nossa posição face a tantos inquéritos como que estabeleci 2 períodos: um período em que...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cerdoso (UEDS): - Muito Obrigado. Perdoar-me-á, Sr. Deputado, mas não fui eu que disse aquilo que acabou de referir. 0 Sr. Deputado é que disse a certa altura da sua intervenção que o PSD só votaria favoravelmente pedidos de inquérito quando houvesse um mínimo de fundamento. Como o Sr. Deputado disse que iam votar este, concluí - e parece me que era essa a conclusão lógica - que o PSD considerava que estes tinham o mínimo de fundamento.
Agora, se para o PSD este é para brincar e os outros é que é a sério... Bom, essa é uma outra questão que o Sr. Deputado não tinha aflorado na sua anterior intervenção...O Orador: - Sr. Deputado, tanto na minha intervenção como nas minhas respostas, deixei claro que se tem vindo a seguir até agora um certo caminho de beneplácito a todos os inquéritos, na medida em que se permite que eles se realizem, que se averigúe quanto mais não seja para se concluir que a suspeita não tem fundamento. Porém, dada esta avalancha, entendemos que para o futuro é preciso estabelecer critérios mais rigorosos. 15to tem a ver com fundamentos e poderá também eventualmente ter a ver com a própria defesa da honra e da dignidade das pessoas acusadas, isto é...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Obrigado e prometo que não o interrompo mais.
Sr. Deputado, olhe que há-de ficar sempre como algo de estranho esse futuro começar no dia, ao que parece, em que vão estar em causa membros do Governo que pertencem ao seu partido!O Orador: - O Sr. Deputado está a fazer um juízo antecipado, um processo de intenção, e penso que quando estes juízos têm ínsita uma certa perspectiva de acusação, não são de modo nenhum os mais ade-
9 DE JANEIRO DE 1985 1361quados, sobretudo por virem da parte do Sr. Deputado, a quem nós reconhecemos uma certa lógica e uma certa verticalidade de comportamento.
De qualquer modo, cá estamos para ver, cá estamos para assistir, e nesse caso, então, se concluirá, em toda a dimensão, até que ponto foram ou não fundamentadas as razões das críticas que me apresentaram.
De qualquer forma, e para concluir, eu diria que, para além de nós considerarmos se há ou não fundamentos reais e esse é um juízo político que nós nos louvamos de fazer -, poderá haver situações em que entendemos que efectivamente não há fundamentos reais mas em que a dignidade das pessoas envolvidas, a honra e a salvaguarda do seu bom nome, possam justificar que, apesar de tudo, um inquérito se faça, não pelos fundamentos que reconhecemos mas para deixar claro que essas pessoas não têm nada de sinistro nem de malévolo, o que por vezes lhes querem atribuir. 15so é um juízo político que sobre nós recai e que nós próprios assumiremos, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições em relação a toda esta matéria do inquérito parlamentar n.o 11/III?
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão de fundo, no que ao pedido de inquérito que estamos a discutir diz respeito, tem a ver com as formas de viabilização da empresa Torralta - história antiga que vem de há largos anos! - e envolve o conhecimento dos critérios de avaliação dos terrenos em causa, o comportamento, autónomo ou não, das instituições de crédito, as razões da opção feita pelo Governo para a fixação do valor que consta da Resolução n.o 34/84, do Conselho de Ministros.
Os fundamentos em que se baseia o pedido de inquérito - bem como as insinuações que contém - não merecem o nosso acordo nem se nos afiguram correctas. Aliás, a discussão já aqui feita sobre o pedido de inquérito a isso conduz.
Para nós são claras as razões que motivaram a iniciativa. Como são claras as razões que ditaram a decisão tomada.
Mas isso não altera, naturalmente, a nossa posição quanto ao inquérito pedido. Vamos votá-lo favoravelmente e participar na comissão de inquérito que for criada.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Neste momento, em que apenas está em apreciação a criação ou não de uma comissão de inquérito sobre as actuações do Governo e outras entidades públicas no tocante à aceitação, por instituições de crédito, de terrenos da Torralta, em regime de dação, por valor superior ao que o PCP entende ser o seu valor real, é isto que entendemos ser útil aqui ser dito.
A discussão em relação às questões substanciais que motivam o pedido de inquérito, entendemos que deve ser feita no decurso do próprio inquérito. A menos que se pretenda com o pedido apenas um pretexto para usar esta tribuna para outros fins que não os do esclarecimento da verdade sobre este caso.Não é, naturalmente, esta a nossa posição. Queremos que a verdade se esclareça, se é que não está esclarecida já.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não parece!O Orador: - A nossa votação favorável a este pedido é, pois, a melhor demonstração da nossa disponibilidade para esse esclarecimento. Sem dramatismos, sem receios, sem outros objectivos que não sejam o apuramento das razões da decisão, e sua oportunidade, tal como constam da Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84, ponto de partida de toda esta situação.
De facto, não concordando com a fundamentação do pedido de inquérito, nem partilhando das dúvidas sobre a objectividade das decisões tomadas, entendemos que ele deve ir por diante porque, nestas questões, as dúvidas e as insinuações são armas terríveis para a dignidade das instituições e dos homens nelas envolvidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84 surge na sequência de um processo longo que tem a ver com as sucessivas tentativas de viabilização da empresa Torralta, viabilização essa que é imposta por uma situação financeira no mínimo complicada e que decorre de comportamentos de gestão da empresa e da banca nem sempre transparentes e com largos anos.
Será oportuno agora, e já que se pretende esclarecer tudo, esclarecer também as circunstâncias que tornaram possível chegar a esta situação e levaram às tomadas de decisão que agora são postas em causa pelo Partido Comunista Português.
Fazemos votos para que se não perca esta oportunidade para o fazer. E ficamos aguardando as conclusões do inquérito!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Leonel Fadigas, gostaria de lhe colocar algumas questões, tendo em conta afirmações que fez na sua intervenção.
Queria perguntar-lhe se, ao ler a resolução do Conselho de Ministros que está na base deste pedido de inquérito, teve em conta, por exemplo, o que vem afirmado no ponto 4 da referida resolução, ou seja, que «apesar dos benefícios de carácter financeiro e fiscal obtidos com o contrato de viabilização, a empresa (refere-se, naturalmente, à Torralta) não conseguiu alcançar minimamente a viabilização pretendida nem cumpriu os compromissos assumidos para com os seus credores, tendo, pelo contrário, agravado a sua situação».
Gostaria de saber, por outro lado, se V. Ex.a terá tido em conta este outro aspecto da citada resolução: «Os resultados da avaliação efectuada pela referida comissão apontam para valores da ordem dos 8,7 e 16,8 milhões de contos» (já referidos pelo Sr. Secretário de Estado).
Queria ainda perguntar-lhe se não considera no mínimo estranho que, por parte do Governo, não tenha sido dada até ao momento qualquer explicação sobre as razões que o levaram a não ter em conta os resulta-
1362dos da avaliação, nomeadamente os 8,7 milhões de contos, e a ter optado por um outro valor, da ordem dos 12 milhões de contos.
Uma outra questão consiste em saber se não considera grave que até ao momento os 37 000 pequenos investidores nada saibam sobre a data do recebimento daquilo a que têm direito e que, em relação aos trabalhadores, se mantenha a situação de insegurança e até de atraso dos pagamentos de remunerações contratuais obrigatórias.
Não considera que tudo isto é grave, atendendo a que aos donos desta empresa - os quais nada têm a ver com aqueles 37 000 pequenos investidores que continuam sem saber quando lhes vão ser reconhecidos os direitos que têm - é concedida uma benesse deste tipo, sem que se tenham tido em conta os interesses da banca, nomeadamente da União de Bancos Portugueses, dos trabalhadores e dos 37 000 pequenos investidores da Torralta?O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr.a Deputada, começando pela última parte das suas questões, devo esclarecer que eu próprio disse, na minha intervenção, que estávamos perante uma situação que resultava de comportamentos da gestão da empresa e da banca nem sempre transparentes e com largos anos.
Creio que o Sr. Secretário de Estado já aqui disse na sexta feira quais as razões do envolvimento da União de Bancos Portugueses. Mas importava ver em que circunstâncias o antigo Banco da Agricu1tura se envolveu financeiramente com a Torralta, por que razões o fez sem garantias reais, a não ser o aval do Estado, e em que circunstâncias esse aval foi dado.
Creio que algumas das questões que a Sr.a Deputada pôs terão oportunidade de ser suficientemente esclarecidas durante o próprio inquérito.Vozes do PCP: - É isso que pretendemos!O Orador: - O que estamos a discutir aqui não é o inquérito em si nem a averiguação real dos factos, mas sim se esta Assembleia entende ou não que se deve proceder a um inquérito parlamentar sobre esta situação.
Julgo que é isto que está em causa e não o encontrar as razões, aqui e já, pelas quais o Governo optou pelo valor de 11,9 milhões de contos e não pelo de 8,7, ou por que é que não optou pelos 16,8 milhões de contos.
Creio que teremos ocasião de esclarecer isso, embora julgue que a intervenção do Sr. Secretário de Estado, na sexta-feira, já foi esclarecedora.
O que é importante para nós é que não fique nenhuma sombra sobre este processo. E para não ficar nenhuma sombra é necessário serem esclarecidas não só as razões que estão directamente na base desta resolução, como também todo o processo que nos conduziu até aqui. É preciso talvez ir mais longe: é preciso saber qual o nível de responsabilidade de todos os intervenientes e não apenas o nível de responsabilidade dos últimos intervenientes neste processo.É isto que entendemos que deve ser feito, e é por isso que entendemos dever apenas discutir, aqui e agora, a fundamentação ou não do pedido de inquérito, porque julgamos que nestas questões as dúvidas são maiores do que as ameaças.
E como pensamos que o Partido Comunista terá, eventualmente, algumas razões para pedir o inquérito, ficamos a aguardar os e1ementos que queira carrear para a comissão de inquérito no sentido de fundamentar algumas dúvidas que deixou transparecer. Penso que a dignidade das instituições e dos homens nelas envolvidos exige, no mínimo, essa posição.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do pedido de inquérito n.o 11/III, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para declarações de voto, inscreveram se os Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Portugal da Fonseca, Leonel Fadigas, Meneses Falcão e Raul de Castro.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A aprovação do pedido de inquérito parlamentar ao já conhecido por «caso Torralta» vem abrir caminho à necessária clarificação dos escandalosos benefícios concedidos à Torralta, nomeadamente os cerca de 12 milhões de contos de que a banca nacionalizada, e em especial a União de Bancos Portugueses, foi obrigada a prescindir em troca de terrenos cujo valor é considerado muito inferior por diversos avalistas.
É necessário inquirir sobre os critérios que presidiram à atitude discriminatória do Governo e outras entidades públicas, aos fundamentos que estiveram na origem da decisão da avaliação dos terrenos que não teve em conta sequer os resultados apontados pela comissão.
Impõe-se clarificar as razões que levaram o Governo a beneficiar de tal forma os donos da Torralta, que nada têm a ver com os interesses dos cerca de 37 000 pequenos investidores que continuam sem receber o rendimento das poupanças investidas, nem tão pouco os valores que subscreveram.
Impõe-se esclarecer e avaliar os resultados obtidos com tais medidas, nomeadamente no que significam de agravamento da situação do sistema bancário e em especial da UBP.
É igualmente importante clarificar qual o grau de cumprimento das obrigações da Torralta, tendo em conta, aliás, os antecedentes conhecidos.
Como é reconhecido na resolução do Conselho de Ministros, «apesar dos benefícios de carácter financeiro e fiscal obtidos com o contrato de viabilização, a em presa não conseguiu alcançar minimamente (nas circunstâncias anteriores) a viabilização pretendida, nem cumpriu os compromissos assumidos para com os seus credores, tendo, pelo contrário, agravado a sua situação».
Por outro lado, como referem a comissão de trabalhadores e a comissão intersindical da Torralta, «a administração da Torralta não pagou o subsídio de Na-
9 DE JANEIRO DE 1985 1363tal aos trabalhadores, não dá garantias de pagamento de salários futuros, continua a não dar certezas quanto à viabilização da empresa e existe e alastra dentro da empresa um- clima de instabilidade e insegurança que em nada contribui para o imprescindível funcionamento normal da Torralta».
A realização do inquérito representa, nestas circunstâncias, um contributo para alterar esta situação e repor por inteiro a legalidade.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSD votou favoravelmente o pedido de inquérito relativo à dação em pagamento à Torralta na medida em que pretende ver esclarecido com toda a verdade o que se passou.
Temos a certeza de que todo o comportamento do Ministério das Finanças, dos bancos credores e da própria empresa foi da mais lídima pureza e o mais cristalino possível.
Para que, de uma vez por todas, se acabe com toda a confusão e todos os boatos que correm, votámos este pedido de inquérito. Queremos que, também de uma vez por todas, se acabe com a confusão entre dação em pagamento, que a Torralta deu aos bancos credores, e subsídios à Torralta. Nenhum banco deu subsídio à Torralta: unicamente recebeu terrenos como dação em pagamento, e é isso que está em jogo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos favoravelmente este pedido de inquérito e, provavelmente, se entendeu que por razões bem diferentes daquelas que constam da declaração de voto do Partido Comunista Português.
A partida, não fazemos juízos sobre a situação nem sobre as pessoas envolvidas. 15to que fique claro: votámos favoravelmente sem que isso signifique quaisquer juízos de valor. Votámos este pedido de inquérito por que entendemos que as coisas devem ser esclarecidas, mas esse esclarecimento não envolve, quanto a nós, um juízo a priori.Julgamos importante que isto fique aqui bem expresso, na medida em que corresponde ao sentido da vontade desta bancada ao votar afirmativamente um pedido de inquérito como este. Entendemos que a democracia e as instituições só se prestigiam quando, claramente, sem subterfúgios e sem receios, encaram e procuram o esclarecimento da verdade e muitas vezes não tem sido esse o sentido de outros votos aqui produzidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Falcão.O Sr. Meneses Falcão (CDS): - Sr. Presidenta, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este pedido de inquérito porque, estando a passar-se neste país coisas extraordinárias que dão lugar a acusações particularmente graves - como é o caso das afirmações do Partido Comunista, que diz haverem razões de suspeição relativamente ao comportamento de entidades que são responsáveis pela administração deste país, entendemos que a verdade deve ser averiguada, que se deve saber onde é que há responsabilidades, onde é que há culpas.
É preciso, em suma, tomar uma posição no sentido de moralizar o comportamento das entidades responsáveis deste país.
Por isso mesmo, votámos em favor da busca da verdade, da busca de um esclarecimento que nos dê a tranquilidade de consciência, evitando que estejamos aqui a fazer um papel passivo relativamente àquilo que anda na rua, relativamente àquilo que é escândalo público e que precisamos de ver esclarecido de uma vez por todas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que quando surge um pedido de inquérito relativamente a matéria constante de um diploma governamental, parece manifesto e indiscutível que esse diploma nem é claro nem cristalino, antes pelo contrário. É o caso desta resolução.
É precisamente porque esta resolução do Governo, que diz respeito à Torralta, está formulada em termos que causam as maiores apreensões pela forma como o Governo actuou que nós, MDP/CDE, votámos favoravelmente a realização de um inquérito. Aliás, em nosso entender, não poderia haver lugar a um inquérito se não se tratasse de matéria altamente discutível.
Por estas razões, votámos favoravelmente a realização deste inquérito.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos dos artigos 48.o e 49.o do Regimento, importa agora que a Assembleia designe qual a composição da comissão de inquérito e o prazo para apresentar as suas conclusões.
Deram entrada na Mesa duas propostas - uma do PCP e outra dos deputados do PS e do PSD -, as quais são idênticas, salvo no que respeita ao prazo.
A proposta do PCP é do seguinte teor:1 - A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.o, n.o 4, 178.o, alínea e), e 181.o da Constituição, constituir uma comissão eventual de inquérito às actuações do Governo e outras entidades públicas que conduziram em 5 de Junho de 1984 à Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84, que determinou, designada mente, que fossem aceites por instituições de crédito por 11,9 milhões de contos terrenos cujo valor real é largamente inferior.
2 - A comissão parlamentar de inquérito terá a seguinte composição:Partido Socialista, 5 deputados;
1364União de Esquerda para a Democracia Socialista, 1 deputado;
Acção Social Democrata Independente, 1 deputado.3 - A comissão deverá apresentar o respectivo relatório final ao Plenário no prazo de 90 dias.A outra proposta, que é subscrita pelos Srs. Deputados Carlos Lage, Cardoso Ferreira e outros, do PS e do PSD, é do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados, dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, propõem, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que a comissão parlamentar de inquérito agora criada e resultante do pedido de inquérito parlamentar n.o 11/III tenha a seguinte composição:PS, 5 deputados; PSD, 4 deputados; PCP, 3 deputados; CDS, 2 deputados; MDP/CDE, l deputado; UEDS, l deputado; ASDI, l deputado.e que o prazo para apresentação das respectivas conclusões seja de 30 dias.Portanto, Srs. Deputados, as propostas indicam que a composição da comissão de inquérito seja semelhante, apenas divergindo o prazo para apresentação das conclusões: na proposta do PCP é de 90 dias e na proposta subscrita por deputados do PS e do PSD é de 30 dias.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não temos o texto da proposta que foi apresentada por deputados do PS e do PSD, mas creio ter percebido, pela leitura que o Sr. Presidente fez, que a única distinção que há entre as duas propostas diz respeito ao prazo para levar a cabo os trabalhos de que vamos incumbir a comissão.
Em todo o caso, não é razoável votar os textos de maneira distinta, pelo que seria adequado formular um texto que fosse uno, uma vez que a única divergência diz respeito ao prazo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a divergência não é só em relação ao prazo.
Efectivamente, no que respeita à constituição, ela é precisamente a mesma; no que respeita ao prazo há diferença, mas há também uma diferença no que toca ao modo de apresentação e ao intróito, digamos, embora seja de natureza essencialmente jurídica.
De qualquer forma, o que vai ser votado é, frontal mente e tão só, a constituição e o prazo.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, queria solicitar que se faça a distribuição das fotocópias das duas propostas antes de se proceder à sua votação.
Para além disso, gostava de chamar a atenção dos proponentes da segunda proposta para o facto de que o tempo de 30 dias me parece, como é óbvio, extremamente limitado.
Julgo que todos temos consciência de que se torna impossível realizar este inquérito no prazo de 30 dias.
Se isso se me afigura impossível em condições normais, menos possível será quando sabemos que vamos entrar agora no período de discussão e aprovação do Orçamento, que vai implicar o empenhamento da maioria dos deputados e dos próprios membros do Governo, que necessariamente terão de colaborar no pedido de inquérito.