10 | II Série A - Número: 082 | 17 de Abril de 2008despesa pública. Ao invés, o artigo 9.o prevê a existência de contra-ordenações que, em caso de aplicação de coima, poderão constituir uma receita adicional para o erário público.Assembleia da República, 6 de Março de 2008.Os técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Joana Figueiredo (DAC) — Fernando Bento Ribeiro (DILP) — Filomena Martinho (DILP) — Teresa Félix (BIB).———PROJECTO DE LEI N.o 509/X(3.a) (ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I — ConsiderandosI a) Nota introdutóriaUm grupo de Deputados do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 10 de Abril de 2008, o projecto de lei n.o 509/X(3.a) – «Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio».Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 10 de Abril de 2008, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.A discussão na generalidade do projecto de lei em apreço já se encontra agendada para o próximo dia 16 de Abril de 2008 (trata-se de um agendamento potestativo do PS).I b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativaO projecto de lei sub judice visa proceder a uma reforma profunda do regime jurídico do divórcio, já que propõe alterações significativas ao regime actualmente em vigor.Trata-se de um projecto «elaborado a partir de trabalho para o efeito elaborado pelos Professores Guilherme de Oliveira e Anália Torres», que «procura convergir com a legislação mais recente e com a que vigora na maioria dos países Europeus» — cfr. exposição de motivos.Daí que seja proposto, à semelhança do que já aconteceu na maioria das legislações europeias, o fim do divórcio fundado na culpa e a substituição da designação «poder paternal» pelo conceito de «responsabilidades parentais».Entendem os proponentes que «a invocação da ruptura definitiva da vida em comum deve ser fundamento suficiente para que o divórcio possa ser decretado», atendendo a que, por um lado, decorre do princípio da liberdade que «ninguém deve permanecer casado contra a sua vontade ou se considerar que houve quebra do laço afectivo» e, por outro lado, «(») que importa evitar que o processo de divórcio, já de si emocionalmente doloroso, pelo que representa de quebra das expectativas iniciais, se transforme num litígio persistente e destrutivo com medição de culpas sempre difícil senão impossível de efectivar»– cfr. exposição de motivos.Consideram ainda os proponentes que «o exercício das responsabilidades parentais deve ser estipulado de forma a que a criança possa manter relações afectivas com o pai e com a mãe, bem como ser alvo de cuidados e protecção por parte de ambos em ordem à salvaguarda do seu superior interesse» — cfr.exposição de motivos.