554II SÉRIE-A — NÚMERO 28ciários, pelo decurso do tempo indicado no despacho deconcessão e quando deixarem de se verificar as condiçõesque estiveram na base da sua atribuição.Por último, estabelece o referido projecto de lei que o tempo de prisão dos militares capturados em combate é , contado como tempo de serviço efectivo, com o acréscimo de 100%, com dispensa do pagamento das correspondentes contribuições, para efeitos de cálculo da pensão de velhice ou de reforma.III — Dos motivosDe acordo com os proponentes do presente projecto de lei, «os militares portugueses que cumpriram o serviço militar nas ex-colónias foram, por diversas vezes, aprisionados em combate pelos movimentos de libertação africanos» e adiantam que «ninguém põe em dúvida que tais militares terão vivido então, porventura, o pior drama da suas vidas».A exposição de motivos refere ainda que passados muitos anos sobre estes acontecimentos «a maioria dessas pessoas ainda não se refez completamente física e psicologicamente de um período de terror», acrescendo o facto de «muitos daqueles homens nunca receberem qualquer espécie de apoio ou solidariedade dos poderes públicos», defendendo os seus autores que é «da mais elementar justiça reparar socialmente esta situação, criando a favor dos mesmos, uma pensão especial e reconhecendo, para efeitos de reforma, o tempo de detenção daqueles ex-prisioneiros de guerra como tempo de serviço prestado em condições especiais de dificuldade, ou perigo».IV — Dos antecedentes parlamentaresO projecto de lei n.° 441/VT.I, da iniciativa do PSD, que estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em Africa, consagrando o direito a uma pensão especial e à contagem do tempo de prisão para efeitos de pensões de reserva ou de reforma, afigura-se inovador, não tendo quaisquer antecedentes nas legislaturas anteriores.Todavia, quanto à contagem do tempo de detenção para efeitos de cálculo de pensão de reserva ou de reforma, pode-se encontrar alguma similitude com o projecto de lei 182/VII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, que deu origem à Lei n." 20/97, de 19 de Junho, desenvolvida por decreto regulamentar do Governo e que consagrou a contagem para efeitos de reforma do tempo passado por alguns cidadãos em clandestinidade, exílio ou prisão por razões políticas.V — ParecerA Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.° 441/VII preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 1998. — O Deputado Relator, Afonso Lobão. — A Deputada Presidente da Comissão, Elisa Damião.PROJECTO DE LEI N.e 433/VII[REVOGA O DECRETO N.9 9/93, DE 18 DE MARÇO (ESTABELECE UMA ZONA DE DEFESA E CONTROLO URBANOS REFERENTES À CONSTRUÇÃO DA NOVA PONTE SOBRE 0 TEJO).]Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.Relatório1 — Com a presente iniciativa legislativa pretende o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português revogar o Decreto n.° 9/93, de 18 de Março.2 — O mencionado decreto, publicado na sequência da aprovação da localização da Ponte de Vasco da Gama, teve como objectivo primordial travar uma excessiva pressão urbanística, nas zonas circunstantes à nova infra-estrutura.Assim o diploma a revogar sujeita à prévia autorização da CCRLVT um conjunto de acto e actividades como:a) Criação de novos núcleos populacionais, incluindo loteamentos urbanos;b) Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras instalações;c) Instalação da exploração ou ampliação das já existentes;d) Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;e) Derrube de árvores em maciço, com qualquer área;f) Destruição do solo vivo e do coberto vegetal.3 — Entendem os autores do projecto de lei n.° 433/ VII que a legislação em vigor cria um regime excepcional limitando gravemente as competências próprias das autarquias envolvidas, centralizando poderes e introduzindo delongas nos processos decisórios com efectivos prejuízos para as populações da área de aplicação.4 — Atendendo a que as obras da nova travessia sobre o Tejo, respectivos acessos e rede viária principal se encontram definidos, com traçados e zonas de protecção delimitadas;Atendendo à existência na zona de PDM aprovados e ratificados pelo Conselho de Ministros:Concluem pela desnecessidade do diploma, propondo a sua revogação.ParecerA Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente entende que o projecto de lei n.° 232/VII preenche os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário e ser apreciado, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 1998. — A Deputada Relatora, Lucília Ferra. — O Deputado Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.Nota. — O relatório e o parecei' foram aprovados por unanimidade.