3676-(180)II SÉRIE — NÚMERO 554Vamos fazer chegar à Mesa esta proposta de aditamento de um número novo, o n.° 3, ao artigo 3.°, que será distribuida.Voz inaudível na gravação.Exacto. É uma adenda à nossa própria proposta. Voz inaudível na gravação.Não, acrescenta. É um novo número, e a partir do n.° 3 todos os números presentes aumentam para o seguinte.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que se póe aqui é, quanto a nós, um problema de saber se estes serviços de informação são do Estado ou do Governo Português.A proposta inicial do Governo ia no sentido de que esta Comissão de Fiscalização fosse constituida por deputados da Assembleia da República, embora ela fosse uma proposta inconstitucional, como o Sr. Ministro de Estado reconheceu, uma vez que se propunha que ela fosse constituída por 3 deputados e é da regra constitucional que ela tem que integrar, na proporção dos votos que deram origem a esta Assembleia, todos os partidos ai representados.Há depois várias propostas alternativas, entre elas uma do MDP/CDE, que, ao fim e ao cabo, especifica a conformidade da Comissão com o artigo 181.° da Constituição e determina um quórum específico para a sua eleição.Ao contrário das outras propostas apresentadas pela UEDS e pelo PCP, o PS vem propor uma coisa completamente diferente e aí percebe-se agora porque ê que em vez de comissão lhe chama conselho. O PS propõe que, embora fazendo intervir aqui um órgão de soberania como è a Assembleia da República, este apenas intervenha para eleger alguém de fora dela, isto é, 3 cidadãos de reconhecida idoneidade.Bem, o problema que levanto aqui é aquele que costumo pôr sempre que aparece esta frase «cidadãos de reconhecida idoneidade». Este ê um conceito extremamente vago e, mais do que isso, è subjectivo saber quem são os cidadãos de reconhecida idoneidade.Assim, exactamente para obviar a todos os sub-jectivismos, o único critério objectivo seria fazer integrar esta comissão por deputados. Esse ê um conceito objectivo, pois toda a gente sabe quem são os deputados e o que ê que fazem!Fazer intervir a Assembleia da República só para eleger estes cidadãos de reconhecida ideoneidade ê, quanto a nós, mascarar o problema. Isto é, não se quer que deixe de haver uma comissão ou um conselho de fiscalização, quer-se sim que, formalmente, intervenha outro órgão de soberania, que é a Assembleia da República. Mas, como não se quer levar o raciocínio até ao fim em termos substanciais, dai a intervenção puramente formal da Assembleia da República, porque deste modo, com este governo ou com qualquer outro, desde que ele tenha maiorianesta Assembleia, a comissão jogará sempre a favor de qualquer maioria governamental.Na verdade, os 3 elementos eleitos pela Assembleia serão sempre elementos da confiança da maioria que apoia o Governo. Ora, se o cerne de uma comissão de fiscalização é haver alguém que seja objectivamente sério e que possa fiscalizar — e esse ê o jogo democrático —, seria nesta comissão que deveria estar integrada a oposição, ainda que não com critérios partidários, pois, de certo modo, ela seria um contra poder dentro destes serviços e que tem um papel expressamente delicado.Dai que me pareça que em todo este mecanismo de fazer eleger através da Assembleia 3 pessoas — mesmo de reconhecida idoneidade — fica sempre de fora este preceito que é o de que não há verdadeira e efectiva fiscalização, porque, embora subjectivamente possam ser pessoas de reconhecida idoneidade, eles foram eleitos por uma maioria que, no fundo, está em sintonia com o Executivo, qualquer que ele seja e qualquer que seja essa maioria.Não me refiro ao caso concreto, mas qualquer que seja um governo que tenha maioria na Assembleia, há sempre esta ligação, e daí eu chamar a atenção dos senhores deputados para saber se, efectivamente, se trata de uma comissão de fiscalização ou de um outro conselho de «notáveis», que poderá ter alguma influência que lhe vem — depois de este lhe tirar a sua legitimidade — directamente do próprio Executivo.Assim, apelo para se voltar àquilo a que chamo o bom caminho, isto é, para se recuperar a proposta governamental nesta matéria, pondo-a de acordo com o artigo 181.° da Constituição.Vozes inaudíveis na gravação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Partamos de alguns dados de análise quanto à génese desta proposta.Na proposta governamental apresentava-se, como aqui referiu o Sr. Deputado António Taborda, a possibilidade de constituição de uma comissão composta por 3 parlamentares.Foi dito, e bem, que uma eleição nesses termos violaria a regra da proporcionalidade da Assembleia da República e, portanto, configurada nesses termos, muito provavelmente ela seria uma inconstitucionalidade. Esta foi uma questão à qual, naturalmente, fomos sensíveis e, portanto, procurávamos encontrar uma outra solução.A UEDS apresentou no início dos nossos trabalhos uma proposta de alteração deste artigo e também aí se previa uma comissão constituída por 3 parlamentares.Confrontada a UEDS com o facto de a sua proposta cometer o mesmo vício de inconstitucionalidade, o deputado Lopes Cardoso declarou nesta Comissão que estaria disponível para substituir tudo aquilo que na proposta inicial da UEDS se referia a comissão parlamentar para comissão tout court, deixando, portanto, os 3 elementos a eleger de estarem necessariamente condicionados à condição de parlamentares, o que, naturalmente, não exclui — aliás, na nossa proposta isto também não é excluído — a