I SÉRIE — NÚMERO 108 40 Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A degradação da situação económica no nosso País tem incidência em todas as áreas de atividade, mas há áreas onde essa degradação é mais visível, onde as falências se sobrepõem e os despedimentos têm um impacto significativo. O setor que estamos hoje a tratar, o do comércio e reparação automóvel, foi muito influenciado pela retração da atividade económica com um número de falências muito significativo, com despedimentos e, sobretudo, até para o próprio Estado, com uma diminuição significativa da cobrança de impostos. Justifica-se, portanto, uma iniciativa do Partido Socialista, neste caso a apresentação de um projeto de resolução, que deu entrada na Mesa há alguns meses, no sentido de estabelecer consenso para que medidas de natureza urgente possam ser recomendadas ao Governo para minorar as influências negativas da situação económica do nosso País. E fizemo-lo, desde logo, numa tentativa de não impactar, de não levar ao Orçamento do Estado algo que pudesse não merecer consenso da parte da maioria para que este setor fosse apoiado. Assim, começamos por sugerir alterações no que se refere aos custos de contexto, quer a nível da fiscalização da economia paralela, onde este setor tem, de facto, muitos concorrentes desleais, quer, sobretudo, a nível dos impostos. Relativamente ao imposto de circulação, sugerimos — e esta é uma reivindicação de todo o setor — a suspensão deste imposto para os veículos que não circulam na via pública e que estão em fase de comercialização. Entendemos que esta proposta, tendo em conta a redução das vendas, é muito importante. Entendemos também muito importante que se alargue os processos relativos ao registo da propriedade automóvel. Hoje em dia, o período de 180 dias para este tipo de produtos e serviços é um prazo curto para o nível de stockagem que este comércio tem, pelo que sugerimos o alargamento da imposição do registo para que este não tivesse de ser feito pelo comércio automóvel. Apresentamos igualmente uma proposta no sentido de que se promova a adoção de boas práticas que levem a que os consumidores possam ter mais confiança neste tipo de comercialização, a par de medidas de natureza ambiental, quer no que respeita ao seu alargamento a outras unidades económicas, quer, sobretudo, a outros setores. A nível do financiamento, quer comunitário quer bancário (que se diz estar disponível, mas que, depois, não chega) e, sobretudo (gostaria aqui de levantar esse tema) a nível do MODCOM, modernização do comércio — não entendemos por que razão este programa, que, neste momento, tem verbas nacionais disponíveis para se poder lançar mais uma fase e que é muito útil para o comércio automóvel, está suspenso há mais de dois anos —, adianto que estamos disponíveis para consensualizar com todos os grupos parlamentares (aliás, quero aqui saudar a maioria por também ter apresentado um projeto de resolução, contrariando muito a tendência deste Governo em assentar só na consolidação orçamental, e vir ao nosso «clube»), no sentido de dosear as medidas de iniciativa de consolidação orçamental, mas, sobretudo, também de estímulo à atividade económica. Poderão contar connosco para consensualizar um conjunto de recomendações, desde logo, ter um olhar bem diferente e, sobretudo, uma nova política, uma renovação daquele que foi um programa que teve efeitos práticos na economia deste setor e que será um novo programa de abate dos veículos com mais anos para estimular a atividade económica no sentido de renovar a frota, modernizar e criar melhores condições de segurança para este setor. Este é o nosso projeto e espero que daqui possamos dar mais um impulso para que esta atividade económica possa vir a ter melhores dias nos próximos tempos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do PSD e CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro. O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A produção e a venda de automóveis registam uma queda continuada nos últimos anos, quer em Portugal quer no seio da União