176-(8)II SÉRIE — NÚMERO 10O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, há vários oradores inscritos sobre este assunto: Srs. Deputados Jorge Miranda, Herberto Goulart e Almeida Santos. Eu sugeria, uma vez que o PSD toma esta posição, que prescindissem da palavra sobre este assunto.Pausa.Muito obrigado.Passaríamos, então à discussão dos números 5, 6 e 7 do artigo 38.°O n.° 5 é objecto de uma proposta de substituição por parte da FRS, por uma redacção diferente que consagra que o Estado deve impedir a concentração de empresas jornalísticas e promover medidas de apoio não discriminatórias à imprensa. Isto seria um novo n.° 8.Tomos aiinda uma proposta da AD de eliminação do actual n.° 5, substituindo-o por um texto inteiramente diferente, onde se prevê que o estabelecimento de estações emissoras de rádio privadas ou cooperativas depende de autorização nos termos da leri.Verifica-se pelo relatório da subcomissão que a AD ficou de explicitar as razões de eliminação do n.° 5 e que há um certo consenso da parte, da AD, da FRS e do PCP em relação ao que se refere a impedir a concentração de empresas jornalísticas. Portanto, julgo que têm os dois pontos. O primeiro, seria a explicitação, por parte da AD, de eliminação do n.° 5 e outro pomo seria explorar um pouco este certo consenso no sentido de o tomar tout court.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco Além do mais, será de certo modo, e foi pelos constituintes, afirmações de uma falta de confiança no parlamento a quem compete legislar sobre estas matérias. Quando se vai ao ponto de dizer que uma política de comércio externo não pode prejudicar a liberdade de (mprensa —que é um princípio fundamental consagrado pela Constituição—, está-se realmente, em nosso entender, a manifestar uma desconfiança nas próprias insfiituições. Portanto, parece-nos que embora todos estes princípios devam, v depois, ser consagrados na legislação ordinária, não se justifica, de maneira nenhuma, a sua consagração constitucionalO Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Permitir-me-á, Sr. Deputado Beiroco, que eu esteja em total oposição ao que acaba de dizer. Penso que esta disposição é fundamental e que ninguém no País, sobretudo a classe dos homens da informação, compreenderia que depois de cá ter estado nós a eliminássemos. Que explicação lhes daríamos que eles não entendessemno sentido de que quereríamos reservar para o Governo a possibilidade de um regime administrativo, ou de um regime de fiscalidade, ou de comércio externo que pudesse favorecer A e comprometer a vida a B. Diz-se comércio externo. Pois pode-se asfixiar a imprensa e a informação não importando papel, não dando BRIS (boletins de registo de importação) para a importação de equipamento, sei lá...Pode-se dar isenções Ciscais a um jornal e não dar a outro, pode-se fixar um regime administrativo que afogue um e que lance outro. Como é que poderíamos explicar ao País, e nomeadamente aos homens da informação, que a partjr deste momento poderia haver regimes administrativos e fiscais dando crédito a uns e não dando a outros, que poderiam beneficiar a vida a uns jornais e complicar a vida a outros, e dessa forma tornar uns dependentes do poder político económico e tornar outros perfeitamente independentes pela sua folga económica? Penso que correríamos um risco enorme —que nós não podemos aceitar de maneira nenhuma— eliminando este número.O Sr. Presidente [Borges de Carvailho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Nas discussões da Comissão, perante a incomodidade dos Srs. Deputados da AD para justificar esta proposta, julgámos que isto tinha sido lapso ou excesso de zelo saneador passado despercebido por parte dos autores -nateriais do projecto de revisão. É com preocupação que vemos a justificação desta proposta que agora o deputado Luís Beiroco vem fazer. Nós poderíamos achar discutível se se tratasse de fazer uma constituição, introduzir um dispositivo com esta redacção particular. Mas o problema não é esse. O problema é que estando este n.° 4 como se justificaria a sua eliminação se não como a eliminação da imposição constitucional da obrigação legal de assegurar os meios necessários à independência da imprensa perante os poderes político, e económico? Creio que este tema pode ser tido como suficientemente explícito acerca do modo como a AD encarou e encara a revisão constitucional, e não é certamente uma questão de ligeireza, como agora acabámos de o mostrar e como uma interpretação benévola poderia levar a justificar. Por isso mesmo, nós estamos totalmente em desacordo com esta proposta.Quanto à proposta de alteração apresentada pelo PS, que no fundamental é uma proposta de aditamento, mantemos o nosso apoio no sentido de impedir a concentração de empresas jornalísticas, que aljás faz parte também da nossa proposta, apoio extensível também ao inciso relativo ao apoio não discriminatório à imprensa.A proposta da AD de substituição, a questão da rádio, não tem nada a ver com isto e, portanto, é melhor aguardar para outra oportunidade.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):— Sr. Presidente e Srs. Deputados: A respeito da liberdade de imprensa, como a respeito de outras liberdades, há duas coa-