PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 94______________________________________________________________________________________________________c) Participar nas atividades da Ordem e manter-se delas informado, nomeadamente tomando parte nas assembleias ou grupos de trabalho;  d) Desempenhar as funções para que for eleito ou designado;  e) Defender o bom nome e o prestígio da Ordem;  f) Comunicar à Ordem, no prazo de 30 dias, a mudança de qualquer um dos seus domicílios profissional e ou pessoal, ou qualquer outra situação que influa na sua identificação;  g) Participar na formação e na avaliação médica pré e pós graduada;  h) Pagar as quotas e as taxas.  Artigo 142.o Relações com outros profissionais de saúde O médico, nas suas relações com os outros profissionais de saúde, deve respeitar a sua independência e dignidade.  Artigo 143.o Dever de cooperação 1 - O médico, nas relações com os seus colaboradores não médicos, deve observar uma conduta de cooperação, mútuo respeito e confiança. 2 - O médico deve assumir a responsabilidade dos atos praticados pelos seus auxiliares, desde que atuem no exato cumprimento das suas diretivas. Artigo 144.o Desenvolvimento de regras deontológicas As regras deontológicas dos médicos são objeto de desenvolvimento no código deontológico, a aprovar pela assembleia de representantes. Artigo 145.o Capacidade para o exercício da profissão médica 1 - Podem ser impedidos de exercer, total ou parcialmente, a sua profissão, os médicos declarados inidóneos ou incapazes.  2 - É instaurado processo para averiguação de idoneidade para o exercício profissional sempre que o médico: a) Tenha sido condenado por qualquer crime gravemente desonroso;  b) Não esteja no pleno gozo dos direitos civis;  c) Tenha sido condenado, no foro disciplinar da Ordem, em um ou mais processos, por incumprimento grave dos deveres profissionais que lhe são impostos pelo presente Estatuto e respetivos regulamentos. 3 - É instaurado processo para averiguação da incapacidade para o exercício profissional sempre que: a) O médico tenha sido declarado incapaz de administrar a sua pessoa por sentença transitada em julgado;  b) Seja reconhecida incapacidade física ou mental para o exercício da profissão mediante parecer de uma comissão de peritos especialmente nomeada para o efeito, constituída por cinco membros, sendo dois nomeados pelo conselho regional da secção a que o médico pertença, dois pelo interessado e um pelo conselho superior. 4 - Se o interessado não estiver em condições de fazer a nomeação a que se refere a alínea b) do
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 96______________________________________________________________________________________________________2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da Ordem, por remessa pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico. 3 - A apresentação de documentos em forma simples, nos termos dos números anteriores, dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 4 - São ainda aplicáveis aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. Artigo 150.o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais 1 - A Ordem faculta aos seus médicos mecanismos eletrónicos de certificação da qualidade de membro, bem como dos respetivos títulos profissionais atribuídos.  2 - Quando não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, bem como nos casos em que o interessado não disponha de meios que lhe permitam aceder às mesmas, a prova da qualidade de médicos e respetivos títulos profissionais é feita pela exibição da cédula profissional ou de certidão comprovativa.  Artigo 151.o Pessoal 1 - Aos trabalhadores da Ordem é aplicável o regime previsto no Código do Trabalho e o disposto nos números seguintes.  2 - A celebração de contrato de trabalho deve ser precedida de um processo de seleção que obedeça aos princípios da igualdade, da transparência, da publicidade e da fundamentação com base em critérios objetivos de seleção.  3 - As regras a que deve obedecer o processo de seleção constam de regulamentos internos.  Artigo 152.o Orçamento, gestão financeira e contratos públicos 1 - A Ordem tem orçamento próprio.  2 - A Ordem está sujeita: a) Às regras de equilíbrio orçamental e de limitação do endividamento estabelecidas em diploma próprio;  b) Ao regime do Código dos Contratos Públicos;  c) Ao regime da normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo, que integra o Sistema de Normalização Contabilística. 3 - O Estado não garante as responsabilidades financeiras da Ordem, nem é responsável pelas suas dívidas.  Artigo 153.o Orçamento nacional 1 - O orçamento dos órgãos nacionais da Ordem é proposto pelo conselho nacional e aprovado pela assembleia de representantes.  2 - O orçamento nacional procede, ainda e obrigatoriamente, à integração de todos os orçamentos.  3 - As despesas dos órgãos nacionais são comparticipadas por cada das secções regionais de acordo com a proporção dos médicos nelas inscritas.
20 DE MARÇO DE 2015 97______________________________________________________________________________________________________Artigo 154.o Orçamentos dos órgãos regionais 1 - Os orçamentos dos órgãos regionais e locais são propostos pelos respetivos órgãos executivos e aprovados pela respetiva assembleia.  2 - Os órgãos regionais, incluindo os das regiões autónomas, devem enviar, até ao dia 15 de novembro de cada ano, os respetivos orçamentos, devidamente aprovados ao conselho nacional.  3 - O orçamento nacional deve ser aprovado até ao dia 31 de dezembro de cada ano.  Artigo 155.o Receitas 1 - São receitas da Ordem: a) As quotas dos seus membros;  b) As taxas cobradas pela prestação de serviços, nomeadamente pelas provas de comunicação médica e de autonomia, júris de exames, certificação eletrónica, auditorias, certidões, laudos de honorários, pareceres dos órgãos técnicos e consultivos;  c) Os rendimentos do respetivo património;  d) O produto de heranças, legados e doações;  e) Outras receitas previstas na lei e regulamentos. 2 - O Estado só pode financiar a Ordem quando se trate da contrapartida de serviços determinados, estabelecidos mediante protocolo e não compreendidos nas suas incumbências legais.  3 - As deliberações sobre a fixação das quotas e das taxas são aprovadas pela assembleia de representantes, por maioria absoluta, sob proposta do conselho nacional, na base de um estudo que fundamente adequadamente os montantes propostos, e observados os requisitos substantivos previstos na lei geral sobre as taxas e outras contribuições da Administração Pública.  4 - A cobrança dos créditos resultantes das receitas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 segue o processo de execução tributária.  Artigo 156.o Cobrança de receitas 1 - As quotas são cobradas por cada uma das respetivas regiões, sobre elas impendendo os deveres de: a) Comparticiparem, proporcionalmente, no orçamento nacional;  b) Contribuírem com o mínimo de 2% do valor das quotas efetivamente cobrado para o Fundo de Solidariedade da Ordem. 2 - Todas as demais receitas são cobradas pelos órgãos executivos que assegurem a prestação do serviço.  3 - Os rendimentos do património, o produto de heranças, legados e doações e todas as demais contribuições são cobradas e integradas no orçamento nacional e ou regional, consoante constituam rendimentos do património nacional ou regional.  Artigo 155.o Património imobiliário 1 - O património da Ordem é gerido e administrado a nível nacional e regional, consoante a afetação do respetivo uso.  2 - Os atos de alienação, oneração e aquisição de bens imóveis dependem de proposta do conselho
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 98______________________________________________________________________________________________________nacional e de aprovação pela assembleia de representantes, por uma maioria de três quartos dos membros efetivos.  Artigo 157.o Serviços 1 - A Ordem possui os serviços operacionais e técnicos necessários para a prossecução das suas atribuições, sem prejuízo da possibilidade de externalização de tarefas.  2 - A Ordem pode estabelecer acordos de cooperação com os serviços de inspeção da Administração Pública, para o desempenho da tarefa de fiscalização do cumprimento dos deveres profissionais por parte dos seus membros.  3 - Podem ser estabelecidos acordos de cooperação com os serviços de inspeção indicados no número anterior, que visem impedir o exercício ilegal da profissão, nomeadamente por quem não reúna as qualificações legalmente estabelecidas.  Artigo 158.o Tutela administrativa Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem, em conformidade com o artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e no respetivo Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. Artigo 159.o Fiscalização pelo Tribunal de Contas A Ordem está sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos estabelecidos na Lei de Organização e Processo e no Regulamento Geral do Tribunal de Contas.  Artigo 160.o Relatório anual e deveres de informação 1 - A Ordem elabora anualmente um relatório sobre a prossecução das suas atribuições, o qual deve ser apresentado à Assembleia da República e ao Governo, até 31 de março de cada ano.  2 - A Ordem presta à Assembleia da República e ao Governo toda a informação que lhe seja solicitada relativamente à prossecução das suas atribuições.  3 - O bastonário da Ordem e os presidentes dos conselhos regionais devem responder ao pedido das comissões parlamentares competentes para prestarem as informações, bem como prestar esclarecimentos que estas lhes solicitem.  Artigo 161.o Símbolos O emblema, estandarte e sinete da Ordem só podem ser modificados ou alterados por referendo, sob proposta da assembleia de representantes.
20 DE MARÇO DE 2015 99______________________________________________________________________________________________________ANEXO (a que se referem o n.o 2 do artigo 63.o e o n.o 2 do artigo 68.o do Estatuto) Regras disciplinares Artigo 1.o Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados no Estatuto da ordem, no presente anexo e nos respetivos regulamentos. 2 - A infração disciplinar é: a) Leve, quando o arguido viole de forma negligente os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão; b) Grave, quando o arguido viole com dolo ou culpa grave os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão; c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres profissionais a que está adstrito no exercício da profissão, afetando com a sua conduta, de forma grave, a dignidade e o prestígio da profissão. 3 - As infrações disciplinares previstas no presente anexo e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência. Artigo 2.o Jurisdição disciplinar 1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previsto Estatuto da Ordem, no presente anexo e no regulamento disciplinar. 2 - A suspensão ou o cancelamento da inscrição na Ordem não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo membro da Ordem. 3 - Durante o tempo de suspensão da inscrição, o membro continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem. 4 - A punição com a sanção de expulsão profissional não faz cessar a responsabilidade disciplinar do membro da Ordem relativamente às infrações por ele cometidas antes da decisão definitiva que as tenha aplicado. Artigo 3.o Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem 1 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal decorrente da prática do mesmo facto e coexiste com qualquer outra prevista na lei. 2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista por lei. 3 - O processo disciplinar é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à decisão da causa, sem prejuízo da sua apreciação, nos termos legais, para outros efeitos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 100______________________________________________________________________________________________________4 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar. 5 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do número anterior, é comunicada pela Ordem à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à Ordem de cópia do despacho de acusação e, se a ele houver lugar, do despacho de pronúncia. 6 - Logo que a Ordem tenha conhecimento da decisão ou apreciação jurisdicional referida no n.o 4 e quando não tenha havido lugar à resolução da questão, esta é decidida no processo disciplinar. 7 - Sempre que, em processo penal contra membro, for designado dia para a audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem, preferencialmente por via eletrónica, do despacho de acusação ou do despacho de pronúncia, bem como quaisquer outros elementos solicitados pelo órgão disciplinar competente.  8 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem, decorrente da prática de infrações, é independente da responsabilidade disciplinar por violação dos deveres emergentes de relações de trabalho. Artigo 4.o Responsabilidade disciplinar dos profissionais em livre prestação de serviços Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre prestação são equiparados aos membros da Ordem, para efeitos disciplinares, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades constantes do n.o 8 do artigo 13.o e do regulamento disciplinar. Artigo 5.o Responsabilidade disciplinar das sociedades profissionais As pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos órgãos desta última nos termos do Estatuto da Ordem, do presente anexo e da lei que regula a constituição e o funcionamento das sociedades de profissionais. Artigo 6.o Prescrição do procedimento disciplinar 1 - O direito a instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de cinco anos, a contar da prática do ato, ou do último ato em caso de prática continuada. 2 -  Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado. 4 - O prazo de prescrição só corre: a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática;
20 DE MARÇO DE 2015 101______________________________________________________________________________________________________b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. 5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento pelo órgão competente para a instauração do mesmo ou desde a participação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo 10.o, não se iniciar o procedimento disciplinar competente no prazo de um ano. 6 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar suspende-se durante o tempo em que o procedimento disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal ou uma decisão de primeira instância, dependendo da complexidade do processo. 7 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão. 8 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar, referido nos n.os 1 e 5, interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do procedimento disciplinar; b) Da acusação. 9 - A prescrição do procedimento disciplinar tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade. Artigo 7.o Cessação da responsabilidade disciplinar 1 - Durante o tempo de suspensão da inscrição o membro da Ordem continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem. 2 - O cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas. Artigo 8.o Exercício da ação disciplinar 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: a) Os órgãos executivos da Ordem; b) Qualquer pessoa, independentemente de ser direta ou indiretamente afetada pelos factos participados; c) O Ministério Público, nos termos do n.o 3. 2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por parte de membros da Ordem, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.  3 - O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 102______________________________________________________________________________________________________Artigo 9.° Desistência da participação A desistência da participação disciplinar pelo interessado extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro da Ordem visado e, neste caso, este manifeste intenção de continuação do processo, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades. Artigo 10.o Instauração do processo disciplinar 1 - O procedimento disciplinar é instaurado: a) Por deliberação do conselho disciplinar competente, com base em participação dirigida à Ordem pelo próprio queixoso ou pelo seu representante legal, sempre que seja necessário averiguar matéria sujeita a segredo, ou, noutros casos, por qualquer pessoa ou entidade devidamente identificada, que tenha conhecimento de facto suscetível de integrar infração disciplinar;  b) Por decisão do presidente do conselho superior ou do presidente do conselho disciplinar competente, independentemente de participação. 2 - Havendo participação, ou de acordo com o disposto na alínea b) do número anterior, o presidente do conselho disciplinar competente pode, se assim o entender, começar por instaurar um processo de averiguação sumária, tendo em vista um melhor esclarecimento dos factos, só depois decidindo se é ou não de instaurar processo disciplinar.  3 - A instauração de processo disciplinar não implica qualquer pré-juízo de culpa, gozando o médico arguido da presunção legal de inocência até prova em contrário.  Artigo 11.o Legitimidade processual As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados, podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente. Artigo 12.o Direito subsidiário Sem prejuízo do disposto no presente anexo, o procedimento disciplinar rege-se por regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 13.o Sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares são as seguintes:
20 DE MARÇO DE 2015 103______________________________________________________________________________________________________a) Advertência; b) Censura; c) Suspensão até ao máximo de 10 anos; d) Expulsão. 2 - A sanção prevista na alínea a) do número anterior é aplicada ao membro que cometa infração com culpa leve e consiste em mero reparo pela irregularidade praticada. 3 - A sanção prevista na alínea b) do n.o 1 é aplicável a infrações leves, praticadas com negligência, e consiste num juízo de reprovação ética pela falta cometida.  4 - A sanção prevista na alínea c) do n.o 1 é aplicável aos casos de infrações graves, praticadas com negligência grosseira ou dolo eventual, e consiste no afastamento total do exercício da medicina durante o período de aplicação da sanção, constituindo, entre outras, causas de suspensão, as seguintes infrações: a) Desobediência a determinações da Ordem, quando estas correspondam ao exercício de poderes vinculados conferido por lei;  b) Violação de quaisquer deveres consagrados na lei ou no Estatuto e regulamentos da Ordem e que visem a proteção da vida, da saúde, do bem-estar ou da dignidade das pessoas, quando não lhe deva corresponder sanção superior;  c) Encobrimento do exercício ilegal da medicina;  d) Prática de infração disciplinar que também constitua crime punível com pena de prisão superior a um ano. 5 - A sanção de suspensão de duração superior a cinco anos só pode ser aplicada mediante deliberação que obtenha a maioria de dois terços dos votos de todos os membros efetivos do conselho disciplinar competente.  6 - A sanção prevista na alínea d) do n.o 1 é aplicável: a) Quando tenha sido cometida infração disciplinar com culpa grave que também constitua crime punível com pena de prisão superior a três anos;  b) Quando se verifique incompetência profissional notória, com perigo grave para a integridade física e psíquica ou vida dos pacientes ou da comunidade;  c) Quando ocorra encobrimento ou participação na violação de direitos da personalidade dos doentes; d) Quando tenha sido cometida infração disciplinar que afete gravemente a dignidade e o prestígio profissional, retirando idoneidade ao médico para o exercício da profissão. 7 - A sanção de expulsão só pode ser aplicada mediante deliberação que obtenha a maioria de dois terços dos votos de todos os membros efetivos do conselho disciplinar competente.  8 - No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território nacional, as sanções previstas nos n.os 5 e 6 assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste território, consoante os casos, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 32.o 9 - Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda for possível.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 104______________________________________________________________________________________________________Artigo 14.o Graduação 1 - Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpabilidade, à gravidade, às consequências da infração e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes. 2 - São circunstâncias atenuantes: a) O exercício efetivo da medicina por um período superior a cinco anos, sem qualquer sanção disciplinar;  b) A confissão;  c) A colaboração do arguido para a descoberta da verdade;  d) A reparação espontânea, pelo arguido, dos danos causados pela sua conduta. 3 - São circunstâncias agravantes: a) A premeditação;  b) O conluio;  c) A reincidência;  d) A acumulação de infrações;  e) A prática de infração disciplinar durante o cumprimento de sanção disciplinar ou de suspensão da respetiva execução; f) A produção de prejuízo de valor igual ou superior a metade da alçada dos Tribunais da Relação;  g) A prática de quaisquer atos que visem a obtenção de lucros indevidos ou desproporcionados à custa dos doentes;  h) A prática de quaisquer atos que importem prejuízo considerável para terceiros. 4 - Verifica-se a alínea d) do número anterior quando o arguido, antes de decorrido o prazo de três anos sobre a última condenação, tiver cometido infração disciplinar semelhante.  5 - Verifica-se a alínea e) do n.o 3 sempre que duas ou mais infrações sejam cometidas simultaneamente ou antes da punição de infração anterior.  6 - Não contando para o efeito as sanções acessórias nos termos do presente anexo não pode ser aplicada ao mesmo arguido mais de uma sanção disciplinar: a) Por cada infração cometida; b) Pelas infrações acumuladas que sejam apreciadas num único processo;  c) Pelas infrações apreciadas em mais de um processo, quando apensados.  7 - O conselho superior que, em sede de recurso, tenha confirmado a condenação, pode solicitar ao conselho regional respetivo a suspensão da inscrição do visado, sempre que, a contar da decisão definitiva da multa em que haja sido condenado, este não proceda ao pagamento, no prazo de 15 dias, exigindo ainda a entrega da cédula profissional no mesmo prazo, sem prejuízo da reabilitação quando o visado cumpra a sanção.
20 DE MARÇO DE 2015 105______________________________________________________________________________________________________Artigo 15.o Aplicação de sanções acessórias 1 - As sanções acessórias são as seguintes: a) Multa de quantitativo entre duas a 22 vezes o valor da quota anual mais elevada à data da infração;  b) Perda de honorários;  c) Publicidade da sanção. 2 - A sanção de multa consiste no pagamento de um valor pecuniário e é graduada em razão da gravidade da infração e da culpa do arguido e determinada por comportamento praticado em abuso da função ou com grave violação dos deveres que lhe são inerentes ou que revele grave indignidade no exercício da profissão.  3 - A perda de honorários consiste na devolução dos honorários já recebidos que tenham origem no ato médico objeto da infração punida, ou na perda do direito de os receber, se ainda não tiverem sido pagos.  4 - A publicidade da sanção é efetuada em órgãos de comunicação social, de âmbito nacional ou regional, bem como no sítio da Ordem na Internet, sem prejuízo do estabelecido no n.o 4 do artigo 22.o e determinada por comportamento que revele indignidade no exercício da profissão.  5 - As sanções acessórias só podem ser aplicadas cumulativamente com as sanções disciplinares previstas no artigo 13.o Artigo 16.o Unidade e acumulação de infrações Sem prejuízo do disposto no presente anexo quanto às sanções acessórias, não pode aplicar-se ao mesmo membro mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível. Artigo 17.o Suspensão das sanções 1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais  circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à suspensão podem ser suspensas por um período compreendido entre três e cinco anos.  2 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro punido, seja proferido despacho de condenação em novo processo disciplinar. Artigo 18.o Aplicação das sanções de suspensão e expulsão 1 - O procedimento para aplicação das sanções de suspensão superior a dois anos ou de expulsão pode ser sujeito a audiência pública, nos termos previstos no regulamento disciplinar. 2 - As sanções de suspensão por período superior a dois anos ou de expulsão só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 106______________________________________________________________________________________________________Artigo 19.o Execução das sanções 1 - Compete ao conselho superior dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de expulsão respetivamente, sem prejuízo da colaboração dos órgãos executivos. 2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cédula profissional na sede da Ordem onde o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis.  Artigo 20.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva. 2 - Se na data em que a decisão se torna definitiva, estiver suspensa a inscrição do arguido por motivos não disciplinares, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.  Artigo 21.o Prazo para pagamento da multa 1 - As multas aplicadas nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o devem ser pagas no prazo de 15 dias, a contar do início de produção de efeitos da sanção respetiva. 2 - Ao membro que não pague a multa no prazo referido no número anterior é suspensa a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente, a qual lhe é comunicada.  3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importância em dívida. Artigo 22.o Comunicação e publicidade 1 - A aplicação de qualquer das sanções previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 artigo 13.o é comunicada pelo órgão disciplinar competente: a) À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos; b) À autoridade competente do Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-Membro. 2 - Quando a sanção aplicada for de suspensão ou de expulsão, é dada publicidade no sítio da Ordem na Internet e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.  3 - Se for decidida a suspensão preventiva ou aplicada sanção de suspensão ou de expulsão, o conselho
20 DE MARÇO DE 2015 107______________________________________________________________________________________________________nacional deve inserir a correspondente anotação nas listas permanentes de membros divulgada por meios informáticos. 4 - A publicidade das sanções disciplinares, da suspensão preventiva e das sanções acessórias é promovida pelo órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a expensas do arguido. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo arguido para dar publicidade à sua suspensão preventiva sempre que este não venha a ser condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar. Artigo 23.o Prescrição das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos, a contar da data em que a decisão se torna inimpugnável: a) De dois anos, as de advertência e censura; b) De cinco anos, as de suspensão e de expulsão. 2 - O prazo de prescrição tem início no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva. Artigo 24.o Condenação em processo criminal 1 - Sempre que em processo criminal seja imposta a proibição de exercício da profissão durante um período de tempo determinado, este é deduzido à sanção disciplinar de suspensão que, pela prática dos mesmos factos, vier a ser aplicada ao membro da Ordem.  2 - A condenação de um membro da Ordem em processo criminal é comunicada à Ordem, para efeitos de averbamento ao respetivo cadastro. Artigo 25.o Obrigatoriedade A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente anexo e no regulamento disciplinar. Artigo 26.o Formas do processo 1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas: a) Processo de averiguação;  b) Processo disciplinar. 2 - O processo de averiguação é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 108______________________________________________________________________________________________________esclarecimento ou a concretização dos factos em causa.  3 - O processo disciplinar é aplicável sempre que existam indícios de que determinado membro da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar. Artigo 27.o Processo disciplinar 1 - O processo disciplinar é regulado no presente anexo e no regulamento disciplinar. 2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução. 3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito. Artigo 28.o Suspensão preventiva 1 - Após a audição do arguido, ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão competente da Ordem.  2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda uma das sanções previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 13.o 3 - A suspensão preventiva não pode exceder seis meses e é sempre descontada na sanção de suspensão. Artigo 29.o Natureza secreta do processo 1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou arquivamento.  2 - O relator pode autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste. 3 - O arguido ou o interessado, quando membro da Ordem, que não respeite a natureza secreta do processo, incorre em responsabilidade disciplinar. Artigo 30.o Decisões recorríveis 1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso para o conselho superior.  2 - Das demais decisões tomadas em matéria disciplinar de que não caiba recurso nos termos do número anterior, cabe recurso administrativo, nos termos gerais de direito.
20 DE MARÇO DE 2015 109______________________________________________________________________________________________________3 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos dos números anteriores. Artigo 31.o Revisão 1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenha sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e praticado no processo a rever; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida. 2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e da decisão disciplinares, não constitui fundamento para a revisão. 3 - A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida. 4 - O exercício do direito de revisão previsto no presente artigo é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar. Artigo 32.o Reabilitação 1 - No caso de aplicação de sanção de expulsão, decorridos que sejam 10 anos, o membro pode ser reabilitado, mediante requerimento e desde que se preencha cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenha havido reabilitação judicial, se a ela houver lugar;  b) Não haja riscos para a saúde dos pacientes e da comunidade;  c) Se mostre acautelada a dignidade da medicina;  d) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar os meios de prova admitidos em direito. 2 - Quando a expulsão tenha ocorrido por força do disposto na alínea b) do n.o 5 do artigo 13.o, a reabilitação depende da prestação de provas públicas, em termos a fixar em regulamento.  3 - Em casos especiais, a reabilitação pode ser limitada à prática de certos atos médicos. ——— ———  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 110_____________________________________________________________________________________________________PROPOSTA DE LEI N.o 312/XII (4.a) APROVA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ENFERMEIROS, CONFORMANDO-O COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS BEM COMO O PARECER DA ORDEM DOS ENFERMEIROS Exposição de Motivos A Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, estabeleceu um novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. O novo regime estabelece regras sobre a criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, no que diz respeito, designadamente, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a estágios profissionais, a sociedades de profissionais, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade, bem com à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e sobre as respetivas sociedades reguladas por associações públicas profissionais. Em conformidade com o artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, torna-se necessário adequar os estatutos das associações púbicas profissionais já criadas ao regime estatuído por aquela ei. Pela presente lei procede-se à adequação do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril, alterado pela Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que, no essencial, traduzem a manutenção das disposições estatutárias já existentes com as alterações decorrentes da aplicação da referida lei. Foi ouvida a Ordem dos Enfermeiros. Assim: Nos termos do n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril, alterado pela Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, que cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o seu Estatuto, no sentido de o adequar à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros O Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril, alterado pela Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.
20 DE MARÇO DE 2015 111_____________________________________________________________________________________________________Artigo 3.o Disposição transitória 1 - O disposto na presente lei não afeta a atual composição dos órgãos da Ordem dos Enfermeiros, mantendo-se os atuais mandatos em curso com a duração inicialmente definida. 2 - Até à aprovação dos regulamentos referidos no número seguinte mantêm-se em vigor os regulamentos emitidos pela Ordem dos Enfermeiros que não contrariem o disposto no Estatuto aprovado em anexo à presente lei. 3 - A Ordem dos Enfermeiros aprova, no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, os regulamentos previstos no Estatuto aprovado em anexo à presente lei. Artigo 4.o Norma revogatória São revogados os artigos 2.o, 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril, alterado pela Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro. Artigo 5.o Republicação É republicado, no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril, com a redação atual. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de março de 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 112_____________________________________________________________________________________________________ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS ENFERMEIROS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Natureza e regime jurídico 1 - A Ordem dos Enfermeiros, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com o presente Estatuto e as demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de enfermeiro. 2 - A Ordem goza de personalidade jurídica e é independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma no âmbito das suas atribuições. 3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de criação, pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto. Artigo 2.o Âmbito de atuação 1 - A Ordem exerce as atribuições conferidas no presente Estatuto no território nacional, tem a sua sede em Lisboa e é constituída por secções regionais. 2 - As secções regionais referidas no número anterior são: a) A Secção Regional do Norte, com sede no Porto e área de atuação correspondente aos distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real; b) A Secção Regional do Centro, com sede em Coimbra e área de atuação correspondente aos distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu; c) A Secção Regional do Sul, com sede em Lisboa e área de atuação correspondente aos distritos de Beja, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal; d) A Secção Regional da Região Autónoma dos Açores; e) A Secção Regional da Região Autónoma da Madeira. Artigo 3.o Fins e atribuições 1 - A Ordem tem como desígnio fundamental a defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços de enfermagem e a representação e defesa dos interesses da profissão. 2 - A Ordem tem por fins regular e supervisionar o acesso à profissão de enfermeiro e o seu exercício, aprovar, nos termos da lei, as normas técnicas e deontológicas respetivas, zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros. 3 - São atribuições da Ordem: a) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de enfermeiro, promovendo a valorização profissional e científica dos seus membros; b) Assegurar o cumprimento das regras de deontologia profissional; c) Contribuir, através da elaboração de estudos e formulação de propostas, para a definição da política da saúde; d) Regular o acesso e o exercício da profissão;
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 114_____________________________________________________________________________________________________legalmente estabelecidas. 7 - A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado-Membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico. Artigo 5.o Insígnias A Ordem tem direito a usar emblema, estandarte e selos próprios, de modelo a aprovar pela assembleia geral, sob proposta do conselho diretivo. CAPÍTULO II Inscrição e exercício da profissão SECÇÃO I Exercício da profissão, inscrição, títulos e membros Artigo 6.o Exercício da profissão O exercício da profissão de enfermeiro depende da inscrição como membro da Ordem. Artigo 7.o Inscrição 1 - Podem inscrever-se na Ordem: a) Os detentores de cursos superiores de enfermagem portugueses; b) Os detentores do curso de enfermagem geral ou equivalente legal; c) Os detentores de cursos superiores de enfermagem estrangeiros, que tenham obtido equivalência a um curso superior de enfermagem português; d) Os profissionais nacionais de Estados Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos do artigo 12.o; e) Os profissionais nacionais de Estados terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, desde que obtenham a equivalência das suas qualificações às qualificações exigidas nas alíneas a) e b) e seja garantida a reciprocidade de tratamento, nos termos da convenção celebrada entre a Ordem e a autoridade congénere do país de origem do interessado. 2 - Podem ainda inscrever-se na Ordem: a) As sociedades profissionais de enfermeiros, incluindo as filiais de organizações associativas de enfermeiros constituídas ao abrigo do direito de outro Estado, nos termos do artigo 14.o; b) As representações permanentes em território nacional de organizações associativas de enfermeiros constituídas ao abrigo do direito de outro Estado, caso pretendam ser membros da Ordem, nos termos do artigo 15.o. 3 - Ao exercício de forma ocasional e esporádica em território nacional da atividade de enfermeiro, em regime