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Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer, a este propósito, que o Partido Socialista proeurou encontrar, na 1.a Comissão, à qual tinha baixado o diploma já aprovado, na generalidade, por este Plenário, uma base de trabalho que constituísse uma forma de desdramatizar o debate havido nesta Câmara e na sociedade e que criasse condições para uma sua reavaliação serena, que pudesse conduzir a resultados tão consensuais quanto possível na Assembleia da República.
Ficou, hoje, patentemente claro que não existem condições para alargar qualquer consenso. Foi nossa preocupação apresentar uma lei que tivesse no centro um critério objectivo incontroverso, que era o critério da vida em economia comum, afastando soluções legislativas que invadiam a privacidade das pessoas e que indagavam da sua sexualidade, da sua orientação sexual.
Foi esse o esforço que o Partido Socialista proeurou desenvolver na 1.a Comissão. Hoje, reconhecemos que esse esforço não foi bem sucedido. Não foi possível desdramatizar, não foi possível alargar rigorosamente qualquer consenso.
Relativamente àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo em matéria de uniões homossexuais, tenho a dizer-lhe tão-somente o seguinte: a lei foi alterada com «pinças» justamente para não provocar. V. Ex.a, justamente para não ferir os seus preconceitos.
Esta lei proeurou um denominador comum, proeurou um patamar mínimo de entendimento e um limiar de humanidade que a sociedade portuguesa aceitasse como necessário numa sociedade livre, tolerante e solidária.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, ao abrigo no n.o 1 do artigo 245.o, iniciar o debate, requerido pelo PCP, sobre a alteração do Conceito Estratégico da NATO, competindo ao Governo introduzir ao debate.
Fui informado de que os 30 minutos de que o Governo dispõe serão divididos pelos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional.
Para dar início à introdução do debate, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate tem por objectivo apresentar à Assembleia da República as conclusões da cimeira que, em Washington, assinalou o quinquagésimo aniversário da Aliança Atlântica.
O momento que a NATO atravessa conferiu ao encontro dos seus principais responsáveis políticos e militares um significado particular, sendo que as atenções de comentadores e observadores se concentraram, compreensivelmente, na crise do Kosovo e nas suas consequências para a estabilidade futura do espaço euro-atlântico.
São conhecidas as múltiplas reacções prontamente suscitadas pelos resultados práticos desta cimeira. Que se fale da NATO é positivo, mas julgo que o rigor na análise não pode nem deve ser negligenciado.
Washington foi um marco importante na vida da Aliança e as decisões ali tomadas, numa base sempre consensual, constituem a base programática que norteará as actividades e as missões da NATO nos próximos anos.
Importa, assim, apreciar com lucidez e realismo, sem precipitações, os documentos aprovados durante a cimeira, que devem ser interpretados em conjunto. Merecem destaque o Comunicado da Cimeira, o Conceito Estratégico, a Declaração de Washington, o Plano de Acção para a Adesão de Novos Membros e a Iniciativa sobre as Capacidades de Defesa. Foi igualmente aprovada uma Declaração sobre o Kosovo, onde se reiteram os bem conhecidos objectivos da intervenção aliada naquela província.
Será útil que nos concentremos, assim, nos dois primeiros documentos.
Sejamos claros: ao contrário do que muitos anunciaram, nada há neste novo Conceito Estratégico que contradiga, ou muito menos que altere, o Tratado de Washington. A própria ideia de que tal fosse possível é inaceitável.
Em boa verdade, os conceitos estratégicos, como os comunicados divulgados após cada reunião ministerial do Conselho do Atlântico Norte, representam consensos de natureza política; trata-se de enunciar prioridades e iniciativas dentro do quadro das possibilidades contidas no tratado fundador, trata-se, à semelhança do que sucede na União Europeia com os Conselhos Europeus, de definir uma orientação, um programa para as actividades da NATO. Portugal e os demais Estados membros nunca procurariam alterar, por esta via, os mais elementares fundamentos dá Aliança. Nem constitucionalmente o poderiam fazer.
No plano substantivo, o Conceito Estratégico estabelece o elenco das funções essenciais da Aliança: a garantia da segurança e da estabilidade da região euro-atlântica; a consulta entre a Europa e a América do Norte nas matérias que afectem interesses vitais; e a dissuasão e a defesa, nos termos do artigo 5.o do Tratado, contra quaisquer ameaças de agressão.
Comparando com 1991, a única alteração é, por motivos óbvios, o desaparecimento da preservação do «equilíbrio estratégico na Europa».
3056 I SÉRIE - NÚMERO 85Registo também a introdução de duas novas funções que, apesar de essenciais, surgem mais adiante no texto, precisamente por se revestirem de um elemento de subsidiariedade face às anteriores: «contribuir para uma eficaz prevenção dos conflitos e envolver-se activamente na gestão de crises, incluindo operações de resposta a crises, caso a caso e por consenso, em conformidade com o artigo 7.o do Tratado», disposição essa que, sublinhe-se, reconhece expressamente a «responsabilidade primária do Conselho de Segurança pela paz e segurança internacionais»; e promover a «parceria, a cooperação e o diálogo com outros países da área euro-atlântica», numa referência ao aprofundamento da «Parceria para a Paz», do Conselho de Parceria Euro-Atlântico e do relacionamento privilegiado com a Rússia e a Ucrânia.
Três comentários sobre quanto acabo de referir.
Primeiro, o Conceito Estratégico da NATO não ignora a Carta das Nações Unidas e recorda, no parágrafo 15, as competências do Conselho de Segurança. O Conceito Estratégico respeita as disposições do Tratado de Washington, como apontei, e renova os compromissos assumidos no tocante à defesa dos valores comuns da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito.
É inevitável pensar-se, a este propósito, na intervenção em curso no Kosovo. Aqui, a NATO viu-se levada a constatar que o Conselho de Segurança se encontrava bloqueado, mesmo tendo considerado, em três resoluções distintas aprovadas ao longo de 1998, que a situação naquela província constituía uma «ameaça à paz e segurança internacionais» e condenado o comportamento e as intenções do Governo de Belgrado.
Estas resoluções foram adoptadas ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, dedicado às ameaças à paz e segurança internacionais e à legitimação do uso da força nessas situações, e o parecer do Secretário-Geral da ONU foi no mesmo sentido.
Para a NATO, e para Portugal, será sempre preferível agir com um mandato expresso do Conselho de Segurança, mas, se a defesa dos valores em causa assim o determinar, os aliados não se absterão de agir, inspirados e guiados pelos princípios que as Nações Unidas consagram mas que não possam momentaneamente aplicar.
E devemos notar que, infelizmente, o fim da guerra-fria não teve ainda consequências na reforma das Nações Unidas, em especial quanto à composição e às formas de decisão do Conselho de Segurança.
Em segundo lugar, as operações que descrevi inserem-se numa filosofia distinta, onde o pacto de solidariedade em caso de agressão, ou seja, o princípio fundamental da Aliança, se dilui para dar lugar a uma abordagem casuística em que cada Estado membro possui uma maior margem de manobra na determinação da sua participação individual. Torna-se aqui viável a concordância política com uma missão sem que sejam directamente atribuídos meios militares para a sua concretização.
Chamo a atenção de VV Ex.as para o parágrafo 31 do Conceito Estratégico que retoma a linguagem antes utilizada para reiterar a disponibilidade da Aliança para executar missões de paz ou de gestão de crises a pedido da Organização de Segurança e Cooperação Europeia ou sob a autoridade do Conselho de Segurança da ONU, desde quê a NATO possa decidir caso a caso e que fiquem salvaguardadas as exigências constitucionais de cada Estado.
Por último, é verdade que, ao longo dos meses que antecederam a cimeira, alguns aliados sustentaram uma área de actuação mais vasta e alargada para a NATO.
O debate sobre a extensão do «fora de área» foi intenso e estimulante, mas o bom senso e os termos do próprio Tratado de Washington acabaram por prevalecer. Onde antes se falava em «espaço transatlântico», hoje, diz-se «região euro-atlântica».
Não sendo uma questão meramente semântica, importa, no entanto, admitir que a Aliança continua a não estar vocacionada para ter um mandato à escala mundial, e que o seu «fora de área » tem por limites naturais as regiões circundantes da Europa e da bacia do Mediterrâneo. Esta demarcação sempre flexível, sempre decidida consensualmente em função de cada caso concreto, obedece ao espírito que presidiu ao lançamento da «Parceria para a Paz» e do Conselho de Parceria Euro-Atlântico. Obedece, igualmente, às razões que levaram a Aliança a intensificar os laços de cooperação e assistência que a unem a Estados como a Albânia e a Macedónia.
Também aqui não há qualquer contradição entre o Conceito Estratégico e o artigo 6.o do Tratado de Washington, o qual define, aliás, o espaço de aplicação do artigo 5.o, relativo à defesa colectiva.
Em cada um destes três «tabuleiros», Portugal viu as suas pretensões serem aceites: a articulação devida entre a NATO e a Carta das Nações Unidas; o respeito pelas exigências constitucionais de cada aliado sempre que não esteja em causa uma necessidade de defesa colectiva; e realismo e prudência na delimitação da área geográfica susceptível de envolvimento nas novas missões da Aliança. E, acrescentaria, o Conceito Estratégico e a Declaração de Washington formalizam como prioridade, por iniciativa portuguesa, o diálogo mediterrânico.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devo, antes de terminar, assinalar que um dos mais notáveis resultados da Cimeira de Washington, algo ignorado, é o reconhecimento expresso do papel da União Europeia no campo da segurança e defesa. Os chefes de Estado e de governo da Aliança, refutando profecias negativas provenientes de diversos quadrantes, abriram as portas a uma colaboração directa e intensa entre a NATO e a União Europeia. Tal representa um desenvolvimento que seria impensável há uns meros cinco anos atrás.
O Conceito Estratégico e o Comunicado da Cimeira falam por si, mas permitam-me alguns exemplos: é saudado o novo alento dado à Política Externa e de Segurança Comum (PESC) pelo Tratado de Amesterdão e pelas Conclusões do Conselho Europeu de Viena, com base na Declaração Franco-Britânica de St. Malô; considera-se que devem ser criados mecanismos de consulta e cooperação entre a NATO e a União Europeia inspirados nos que já existem entre a Aliança e a UEO; e manifesta-se disponibilidade para permitir à União Europeia um acesso facilitado aos seus meios e capacidades, bem como aos meios de planificação militar aliados, identificando, inclusivamente, os arranjos de comando para as operações militares que possam vir a ser conduzidos pela União Europeia.
Por outras palavras, a NATO passou a encarar, de frente e sem rodeios, a integrarão da UEO na União Europeia, processo que, diga-se, conheceu novos avanços na recente Ministerial de Bremen e que poderá ser acelerado no Conselho Europeu de Colónia.
A NATO de hoje apoia o reforço da identidade europeia de segurança e defesa no seu seio e no quadro
14 DE MAIO DE 1999 3057da União. Existe, pois, um vasto entendimento sobre partilha de responsabilidades entre europeus e norte--americanos, uma parceria em que aos primeiros são facultados os meios necessários a uma crescente afirmação.
E acrescento aqui que, curiosamente, os principais obstáculos negociais não foram erguidos pela diplomacia dos Estados Unidos mas, sim, por quem receou ser excluído pelos avanços da União Europeia neste domínio.
A Cimeira de Washington representou a luz verde definitiva - e não um sinal amarelo - para quantos desejam ver ultrapassadas, no quadro euro-atlântico, as últimas dificuldades conceptuais e orgânicas para a construção de uma identidade de segurança e defesa na União Europeia e da União Europeia. Por isso, Washington foi a mais europeia de todas as cimeiras da Aliança.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É uma anedota.O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A NATO do século XXI tem condições para ser eficaz e coesa. Para respeitar os princípios do Direito Internacional e agir, com as Nações Unidas, a União Europeia, a OSCE e o Conselho da Europa, em beneficio da segurança de uma Europa mais unida, capaz de projectar a sua estabilidade para as zonas circunstantes.
Será uma organização aberta e alargada, sem sobressaltos, enriquecido por novos membros e por relações que desejamos intensificar com a Rússia e a Ucrânia. Será, por força de uma vontade colectiva, um vector de paz.
O Tratado de Washington mantém-se-porventura pela sua simplicidade - actual. A NATO, cinquentenária, também.
As novas missões representam uma forma adicional de rentabilizar uma estrutura cujos pilares garantiram a nossa segurança colectiva durante meio século e permanecem sólidos.
A NATO adapta-se e vê as relações transatlânticas com um olhar renovado e moderno. Queremos que o faça com a criatividade e o rigor que o terceiro milénio não deixará de exigir. Queremos ainda que o faça - e penso na ajuda humanitária prestada pela Aliança na Albânia e na Macedónia e no contributo decisivo dado para a pacificação da Bósnia-olhando, no espaço euro-atlântico, para quem dela justificadamente precisar ou para quem a ela livremente se quiser acolher.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro da Defesa Nacional para completar a introdução do debate em representação do Governo, lembro-vos de que temos a acompanhar os nossos trabalhos um grupo de 99 alunos da Escola E. B. 2.3 Padre Bento Pereira, de Borba, um grupo de 52 alunos da Escola E. B. 2.3 de Santa Clara, de Évora, e um grupo de 100 alunos da Escola Secundária de Ramada, para quem peço uma saudação carinhosa.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra, Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Veiga Simão): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Após a intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, permitam-me salientar alguns aspectos relacionados com a organização da NATO e as capacidades de defesa e segurança.
A segurança da Europa e a da América do Norte são indivisíveis.
A manutenção de uma capacidade militar adequada e a efectiva preparação para actuar, colectivamente, na defesa comum, permanece essencial para os objectivos de segurança da Aliança.
As capacidades militares efectivas são a base do desempenho das missões de prevenção de conflitos e de gestão de crises.
Estas missões vêm dar uma maior importância a qualidades políticas e militares, tais como a coesão, o treino multinacional e o rigoroso planeamento prévio. Assim sendo, na medida em que suscitam exigências especiais, deverão ser tratadas através de um conjunto próprio de estruturas e de procedimentos da Aliança.
Levando em consideração a necessidade de solidariedade e coesão da Aliança, a participação nestas missões deverá continuar a ser objecto de decisão dos Estados membros, ou seja, de acordo com a Constituição política de cada país.
A identidade europeia de segurança e defesa continuará a ser desenvolvida e aperfeiçoada dentro da NATO. Este processo requer uma cooperação estreita entre a NATO, a UEO e, se e quando adequado, a União Europeia. Tal permitirá apoiar, quando necessário, a actuação isolada dos aliados europeus, numa base casuística e por consenso, disponibilizando os seus meios e capacidades para operações. Por outras palavras, permite aos aliados europeus agir autonomamente, utilizando os meios da Aliança.
A ligação entre a NATO e a UEO ou a União Europeia deverá, pois, obedecer a um conceito fundamental, o de forças separáveis, mas não separadas.
Os aliados europeus, à medida que o processo de desenvolvimento da identidade europeia de segurança e defesa na Aliança progride, terão, naturalmente, de aumentar o seu contributo para a defesa comum e para a paz e a estabilidade internacionais, incluindo o recurso a forças multinacionais.
A Rússia desempenha um papel primordial na segurança euro-atlântica, a Ucrânia ocupa um lugar especial e o Mediterrâneo passa a ser uma área de interesse específico com grande relevância para Portugal.
Deixem-me, agora, fazer algumas considerações sobre a organização das Forças Armadas.
A Aliança mantém as necessárias capacidades militares com vista ao cumprimento das suas missões. As forças da Aliança devem salvaguardar a eficácia militar da NATO e a liberdade de acção. Assim, contribuem para a preservação da paz, para a salvaguarda de interesses de segurança comuns dos membros da Aliança e para a manutenção da segurança e da estabilidade da área euro-atlântica. Dissuadindo o uso de armas nucleares, biológicas e químicas, essas forças contribuem para evitar a proliferação destas armas e dos seus vectores de lançamento.
O princípio do esforço colectivo na defesa, na Aliança, concretiza-se pelo recurso a iniciativas práticas que se baseiam em procedimentos de consulta, numa estrutura
3058 I SÉRIE-NÚMERO 85militar integrada e em acordos de cooperação. Os aspectos fundamentais incluem o planeamento colectivo de forças, os fundos comuns, os acordos relativos às forças multinacionais e aos comandos, um sistema integrado de defesa aérea, o estacionamento e posicionamento de forças fora do território nacional, quando exigido, padrões e procedimentos comuns em relação a equipamentos, a treino, a logística, a doutrinas e exercícios conjuntos e combinados, quando apropriado, e à cooperação no domínio das infra-estruturas, dos armamentos e da logística.
A Aliança manterá, no futuro previsível, uma mistura adequada de forças convencionais e nucleares baseadas na Europa e preparadas para actuarem, se e onde necessário, embora a um nível mínimo suficiente.
Srs. Deputados, o factor humano é, pela primeira vez, salientado. Assim, as operações de defesa colectiva e de prevenção de conflitos e gestão de crises exigem forças bem treinadas, bem equipadas com níveis de prontidão adequados e com meios suficientes para responder a toda a gama de contingências, assim como estruturas de apoio apropriadas, instrumentos de planeamento e capacidades de comando e controlo.
A dimensão, a prontidão, a disponibilização e o posicionamento das forças militares da Aliança deverão reflectir o seu empenhamento na defesa colectiva e na condução de operações de resposta a crises. As forças da Aliança deverão ser dotadas de interoperabilidade e apoiar-se em doutrinas e tecnologias modernas e ser capazes de sucesso militar numa vasta gama de complexas operações conjuntas e combinadas que podem, também, incluir os parceiros e outras nações não pertencentes à NATO.
Estruturas de forças e procedimentos adequados, incluindo aqueles que darão a capacidade de constituir, de posicionar e reduzir forças, rápida e selectivamente, são necessários para permitir respostas atempadas, flexíveis e dimensionadas, com o objectivo de reduzir e anular tensões.
A dimensão global das forças dos aliados deverá ser mantida aos níveis mais baixos compatíveis com as exigências de defesa colectiva e com as outras missões da Aliança.
A distribuição geográfica de forças em tempo de paz deverá assegurar a presença militar suficiente em todo o espaço da Aliança.
A estrutura de comando da NATO deve ser capaz de levar a cabo o comando e o controlo de uma vasta gama de missões da Aliança, inclusive, através de quartéis--generais conjuntos e combinados destacáveis, em particular, quartéis-generais «CJTF», para comandar e controlar forças multinacionais e multiserviços.
A postura de defesa da Aliança contra os riscos e potenciais ameaças de proliferação de armas nucleares, biológicas e químicas e dos seus vectores de lançamento tem de continuar a ser melhorada, inclusive, através da defesa antimíssil.
A estratégia da Aliança ainda não inclui a capacidade de guerra química ou biológica, mas manter-se-ão essenciais todas as precauções de natureza defensiva.
A interacção entre as forças da Aliança e o ambiente civil, tanto governamental como não governamental, no qual elas operam, é crucial para o sucesso das novas operações.
A capacidade da Aliança em desempenhar a gama completa das suas missões dependerá, de forma crescente, de forças multinacionais, em complemento com os compromissos nacionais para com a NATO e no que diz respeito aos Aliados envolvidos.
Termino, Srs. Deputados, dizendo o que está na conclusão do Conceito Estratégico, e que reputo da maior importância.
O Conceito Estratégico presidirá à política, de defesa e segurança da Aliança, aos seus conceitos operacionais, à sua postura no quadro das forças convencionais e nucleares e às suas iniciativas colectivas de defesa e será mantido em revisão à luz da evolução do ambiente de segurança. Num mundo incerto, a necessidade de uma defesa eficaz mantém-se, mas, ao reafirmar este empenhamento, a Aliança continuará a fazer uso pleno de todas as oportunidades que ajudem a construir um continente não dividido, promovendo e incentivando a visão de uma Europa unida e livre.
Estou certo de que a União Europeia saberá aproveitar esta única oportunidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para uma intervenção.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo vem aqui, hoje, explicar as posições que, alegadamente, assumiu, em nome de Portugal, durante a Cimeira de Washington, sobre o novo Conceito Estratégico da NATO. Mas o Governo está aqui, não por querer vir à Assembleia da República, não por isso ser do seu empenhamento e vontade, mas, pura e simplesmente, por ter sido obrigado a comparecer, face ao escândalo que estava a gerar a falta de informação e prestação de contas sobre a matéria em que mantinha o País e face à iniciativa do PCP de exigir este debate em que estamos e que deixou o Governo sem fuga nem alternativa.Aplausos do PCP.Quem fugiu foi o Sr. Primeiro-Ministro e era ele que devia dar-nos explicações aqui, era a ele que tinha de pedir-se esclarecimentos.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Foi ele quem esteve em Washington e aí aprovou os documentos resultantes da Cimeira. Foi ele que representou o Governo junto do Sr. Clinton e dos restantes responsáveis da NATO. Mas não é ele que vem aqui, como Chefe do Governo, explicar o que só o Chefe do Governo pode fazer em nome de todo o Governo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se esta Assembleia fosse uma «câmara de eco» ou se os Srs. Deputados, em vez de terem olhos, ouvidos e bocas, fossem solícitas câmaras de televisão, então, o Sr. Primeiro-Ministro não faltaria, porque para a propaganda como para os solilóquios sem réplica, o Sr. Primeiro-Ministro está sempre pronto.Vozes do PCP: - Muito bem!
14 DE MAIO DE 1999 3059Protestos do PS.O Orador: - Mas VV. Ex.as vêem, ouvem e falam. Por isso, o Sr. Primeiro-Ministro não desce do alto «patamar» do Sr. Clinton para este prosaico «patamar» que é a Assembleia da República, onde estamos.
Ou talvez o Sr. Primeiro-Ministro saiba que este debate trará, forçosamente, para cima da mesa várias questões incómodas: a questão da guerra contra a Jugoslávia; o facto de esta guerra, pondo em execução o novo Conceito Estratégico da NATO, mesmo antes da sua discussão em Washington, ter servido de forma de pressão para essa aprovação; a questão da legitimidade da NATO; a questão de desconformidade do novo conceito com a lei internacional e com a Constituição Portuguesa; os efeitos negativos deste novo conceito sobre Portugal e a sua esfera própria de interesses; e a menorização da Europa, reduzida ao servilismo face à superpotência única.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas sejam quais forem as suas razões, sejam elas mais ou menos confessáveis ou não, nenhuma justifica que o Primeiro-Ministro falte à chamada e não venha, ele próprio, a este debate parlamentar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, faltando, ou mostra que não compreende o alcance político e jurídico dos documentos que subscreve em Washington, ou mostra que lhe falta coragem para enfrentar as questões que aqui, forçosamente, lhe vão ser postas, designadamente pelo PCP.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O novo Conceito Estratégico da NATO não nasceu do nada. Ele vem a ser preparado há longo tempo. Desde logo, na opção inicial tomada após a autoliquidação do Pacto de Varsóvia e a destruição da União Soviética. Nesse momento chave da História, a opção que, logicamente, seria de esperar seria a do caminho da dissolução da NATO.
Esta, como aliança militar, tinha a sua autojustificação política na existência do Pacto de Varsóvia e na confrontação global Leste-Oeste. Desaparecida a outra parte, a NATO perdia essa autojustificação em benefício dos sistemas de segurança, particularmente em benefício da Organização de Segurança e Cooperação da Europa (OSCE), que entretanto se formou, e a favor da ONU.
É preciso acentuar mais uma vez que a NATO é uma aliança político-militar, que reúne Estados e as suas Forças Armadas para se organizarem para combater inimigos. Ao contrário, num sistema de segurança e cooperação, a filosofia é a junção, no mesmo fórum político, de todos os que partilham determinada região, mesmo que com interesses contraditórios, para estabelecer regras de cooperação, medidas de confiança, troca de informação estratégica, acordos de equilíbrio militar e de transparência e tudo o mais que possa contribuir para prevenir, impedir e controlar qualquer conflito.
Um sistema de segurança e cooperação, sem que isso seja o seu objectivo principal, pode reunir ou ter forças militares preparadas para missões determinadas, sempre debaixo da autoridade do Conselho de Segurança, nos termos da Carta das Nações Unidas. Mas nem esse é o seu objectivo principal nem essas forças definem inimigos, são forças para a prevenção e manutenção da paz.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A aprovação da Carta de Paris e da OSCE apontavam esse caminho e se ele tivesse sido percorrido, teríamos já hoje, certamente, um novo clima de segurança na Europa, não assente na desconfiança e no poder militar, mas, pelo contrário, assente no controlo do armamento, na confiança e na cooperação.
Mas não foi esse o caminho que interessou à superpotência única, os Estados Unidos, nem aos mais poderosos países europeus. À esperança dos povos de se construir a paz, as lideranças desses países opuseram a política dos interesses, garantidos pelo domínio político-militar. Contra a vontade da paz e cooperação, a NATO recebeu um novo impulso, proeurou novas justificações, manteve a mesma doutrina de emprego da força nuclear com a admissão do seu emprego por iniciativa própria, reorganizou o aparelho militar privilegiando não as clássicas unidades territoriais vocacionadas para a defesa mas forças integradas, multinacionais abrangendo os vários ramos vocacionados para o ataque, e possuindo rápida mobilidade e flexibilidade que permita a sua deslocação e emprego no exterior; reorganizou paralelamente o sistema de comandos, mas de qualquer forma mantendo sempre os Estados Unidos o seu domínio completo; desenvolveu uma política de absorção e controlo de outros Estados, através de mecanismos vários, desde o Conselho de Cooperação do Atlântico Norte, passando pela parceria para a paz, até ao Conselho de Parceria Euro-Atlântico, criado em Sintra há dois anos.
Srs. Deputados, este Conselho abrange 44 dos 54 países que vão desde Vancouver a Vladivostok. De fora ficam: a Jugoslávia, a Irlanda, a Bósnia, a Croácia e depois alguns mini-países como a Santa-Sé. Este Conselho cobre assim o território da OSCE, Organização de Segurança e Cooperação Europeia, minando o seu papel e actividade. Simultaneamente, a NATO alarga-se, de jure, com a adesão agora ocorrida da Polónia, Hungria e República Checa, apesar dos protestos da Rússia que vê nessa aproximação da NATO às suas fronteiras novos factores de insegurança.
Estes anos, que se esperava que permitissem maior segurança e cooperação foram, afinal, anos que serviram para reforçar a capacidade agressiva da NATO e o comando superior americano que, embora concedendo a existência de uma identidade europeia de segurança e defesa, não abdica de nenhuma das suas prerrogativas essenciais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a aprovação do novo Conceito Estratégico da NATO remata este processo da pior maneira possível. Os chefes de Estado e de Governo que se reuniram em Washington, em 23 e 24 de Abril, aprovaram um documento que naquilo que é essencial representa um brutal retrocesso no Direito Internacional.
É a substituição dos princípios do respeito da soberania e do recurso à força, limitado nos termos da Carta das
3060 I SÉRIE-NÚMERO 85Nações Unidas, pela arrogante afirmação do poder imperial dos Estados Unidos e da NATO, fundada no juízo em causa própria e na auto-atribuição de um poder de intervenção militar à margem e contra as Nações Unidas.
A NATO assume-se como organização com vertente ofensiva, abandonando de vez o que durante anos proclamou e como ponto chave da sua propaganda, isto é, abandonou formalmente a auto proclamada natureza defensiva. Só o Sr. Dr. José Manuel Fernandes é que não deu por isso e continua a pensar que a NATO é uma organização exclusivamente defensiva. Bem haja!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - A NATO alargou a sua área de actuação, abandonando a circunscrição ao território definido no artigo 85.o do Tratado constitutivo e alargando-a a toda a zona dos interesses políticos que prossegue. O adversário deixa de estar a Leste e passa a estar onde houver quem se oponha aos interesses próprios da NATO.
Finalmente, a NATO viola a obrigatoriedade de mandato do Conselho de Segurança da ONU para a realização de operações de guerra, arrogando-se o direito de as decidir e executar à margem da ONU e, simultaneamente, a NATO reafirma as opções que já vinha executando, quanto à reorganização e redireccionamento no sentido ofensivo do seu aparelho militar e na manutenção da vertente nuclear e da doutrina do primeiro emprego.
Certamente bastará esta descrição para compreender porque se tem de chamar de chocante e brutal a regressão no Direito Internacional que este novo conceito representa. Onde está o respeito pelo princípio da igualdade soberana dos Estados? Ou pelo princípio da regulação dos diferendos por meios pacíficos? Ou pelo princípio da proibição da ameaça de recurso à força?
A batalha, ao que parece, correu ao contrário. Mas a NATO continua a guerra, sem saída militar, mas satisfeita, claro, com o novo conceito aprovado e um campo de batalha para destruições selectivas, experimentação de novas armas e renovação dos stocks de guerra tal como as indústrias militares precisam.Aplausos do PCP.O despudor é tal que só três semanas após o início da guerra decidiram fazer um embargo que deveriam ter accionado na ONU antes de qualquer operação militar.
O bombardeamento da Embaixada da China prova o nível provocatório e arrogante a que a NATO chegou e a única explicação dada publicamente foi a de um mapa
Srs. Deputados, isto é: enquanto a Constituição da República Portuguesa está, efectivamente, de acordo com a Carta das Nações Unidas, o novo Conceito Estratégico da NATO viola-a. Mas não só: viola também o próprio Tratado de Washington de 1949, o acto fundador da Aliança Atlântica e que nos seus artigos 5.o e 6.o circunscreve o seu objecto no campo da acção militar à defesa dos seus membros contra ataques externos, e à área assim desenhada nesse artigo 5.o
Por outro lado, no artigo 7.o o Tratado afirma a prevalência da Carta das Nações Unidas, incluindo a responsabilidade primordial do Conselho de Segurança, responsabilidade que, como se viu, o novo conceito admite derrogar por decisão unilateral da NATO.
Ainda no plano da legalidade, o novo conceito da NATO viola também a Acta Final de Helsínquia e a Carta de Paris, documentos que dão fundamento à OSCE.
Além da ONU a principal vítima deste novo conceito, no plano das organizações internacionais, é inquestionavelmente a Organização de Segurança e Cooperação Europeia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, um dos pontos que os defensores deste novo Conceito Estratégico da NATO assinalam chamando-lhe positivo é a referência à identidade europeia de defesa e segurança, o proclamado pilar europeu da NATO. Esta referência não é nova. Os partidários da NATO mostram-se muito satisfeitos por os Estados Unidos autorizarem a Europa a existir militarmente, mas sabe-se o que isso significa no plano prático, serão sempre os Estados Unidos que deterão os comandos supremos sentados na sua esmagadora superioridade militar, qualitativa e quantitativa.
Com a guerra à Jugoslávia, a superioridade americana foi esmagadora. No campo diplomático praticamente são sempre americanos a liderar as operações diplomáticas e delegações de organizações internacionais, tal como no
3062 I SÉRIE - NÚMERO 85campo militar onde desde os comandos e porta-vozes até ao sistema de satélites e à aviação operacional é tudo americano. A Europa, muitos o disseram, soçobrou nas decisões e na execução desta guerra. Apareceu por isso publicamente a ideia do exército europeu.
O PCP não construiu as suas opiniões sobre esta matéria nos últimos dias. Temos posições claras e cito o programa do PCP, aprovado em Dezembro de 1996, que sobre a NATO, diz o seguinte: «Portugal, nas suas relações com a NATO, deve pautar-se pelo objectivo do desmantelamento total das alianças político-militares e, neste sentido, deve defender a desactivação da estrutura militar da NATO, da qual se deve progressivamente desvincular. Portugal está vitalmente interessado no processo de desarmamento e no reforço dos mecanismos internacionais de segurança colectiva».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se a NATO, na década que passou em vez de ter seguido o caminho de recuperar e refundar a NATO dando-lhe uma vertente ofensiva, tivesse apostado fortemente na cooperação, no desarmamento controlado, no estabelecimento de medidas de confiança incluindo com a Rússia e a Ucrânia, e principalmente na dinamização e reforço da Organização de Segurança e Cooperação Europeia, esta era uma aposta essencial de todo o processo de construção da segurança na Europa, se isso tivesse sucedido, hoje, a situação da segurança na Europa seria substancialmente diferente. Claro que isso implicaria que, ao contrário do que fez, por exemplo, a Alemanha, não se tivesse alimentado o espírito de confronto dentro da ex-Jugoslávia, como fez a Alemanha, em 1992, quando reconheceu unilateralmente a Croácia e a Eslovénia abrindo caminho para os desastres que depois ocorreram e implicaria, também, que .em vez do cerco à Rússia, de que o melhor exemplo é o alargamento da NATO, bem como a guerra levada à área da religião ortodoxa e etnia eslava, se estabelecessem regras de cooperação e confiança sem a má-fé que hoje pauta as relações da NATO com a Rússia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A defesa da criação de um exército europeu não é uma inflexão das linhas políticas do novo Conceito Estratégico dá NATO, significa acrescentar instrumentos de guerra aos instrumentos de guerra que já existem; significa juntar guerra à guerra, além de significar um enormíssimo passo qualitativo no sentido da construção da Europa federal. O exército europeu não é a afirmação de um espaço europeu de cooperação e segurança e não é a afirmação do respeito da identidade própria e soberana das nações europeias e da sua liberdade e independência.
Não se trata de questionar as necessidades de cooperação da União Europeia na frente externa, mas onde a União Europeia se reforça nesse âmbito é, por exemplo, em algumas posições que tomou face ao problema de Timor e que certamente contribuíram para a evolução do problema, não é seguramente com uma vertente militar agressiva que a União Europeia contribui para a paz e a segurança.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nem é esta a posição que decorre da Constituição da República Portuguesa e vou ler um documento subversivo que diz o seguinte: «Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, de respeito pelos Direitos do Homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da Humanidade. Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os homens».Vozes do PCP: - Bem lembrado!O Orador: - Este documento, naturalmente, para muitos Srs. Deputados e, seguramente, para o Sr. Ministro da Defesa é um documento subversivo, é o texto integral do artigo 7.o da Constituição da República.
A acrescentar veja-se ainda outro documento, outro número da Constituição da República, a condição básica para Portugal declarar a guerra, tal como está no artigo 135.o, é e compete ao Presidente da República fazê-lo, isto é, declarar a guerra em caso de agressão efectiva.
Estas normas constitucionais vão ao encontro da resposta para os problemas de segurança neste limiar do século XXI.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Cooperação contra a agressão; segurança contra a força militar; diplomacia contra o conflito; confiança contra a má-fé e o golpismo; paz contra a guerra.
Contra este novo Conceito Estratégico da NATO afirmamos os valores universais da paz e da cooperação e termino, por isso, retomando uma posição do PCP, e fazendo com ela um apelo: Condenando a guerra contra a Jugoslávia e exigindo a paragem imediata dos bombardeamentos, daqui apelamos ao Sr. Presidente da República para que use os meios ao seu alcance no sentido do regresso imediato a Portugal dos militares e aviões portugueses que participam na guerra!Aplausos do PCP.O Orador: - Assim, Portugal ficaria, certamente, nas melhores condições para dar um contributo qualificado e inestimável para a paz, no papel activo de mediador numa mediação que os interesses de Portugal e a Europa exigem e tornam urgente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há pedidos de esclarecimento.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado
14 DE MAIO DE 1999 3063João Amaral, o senhor fez um conjunto de referências ao Sr. Primeiro-Ministro que, naturalmente, merecerão uma resposta por parte da bancada do Governo.
Contudo entendemos não dever contribuir, neste momento, para o desvio das atenções deste debate importante, isto é, o desvio da questão principal para questões incidentais. Portanto, só daremos essa resposta no final do debate, mas não gostaria de deixar de ter dito isto neste momento, para que ninguém pensasse que «quem cala consente».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, é legítima a pergunta:
Justifica-se este debate? E se esta pergunta é legítima, a resposta que lhe cabe é peremptória: sem qualquer dúvida!
Acordado o debate, deveria o Sr. Primeiro-Ministro aqui estar e falar em nome do Governo? Pergunta já inútil, pois o Sr. Primeiro-Ministro, que não veio quando devia, não pode hoje justificar a sua ausência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Façamos de conta que está, perante nós, um Primeiro-Ministro virtual e passemos ao que importa.
O que estranharíamos é que este tema se limitasse às Comissões desta Assembleia, às vindas dos Ministros em petit-comité para darem esclarecimentos e responderem à interrogações que não se desenrolam aos olhos de todos e correm o risco de nunca ficar escritas.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, por isso, é mais do que aconselhável, é urgente, um debate político, com a dignidade assumida do Plenário, efectuado no Parlamento sobre este tema..0 Sr. José Magalhães (PS): - Estamos a fazê-lo!O Orador: - É aqui que os partidos representados assumirão as suas posições e as suas eventuais diferenças, concordantes ou discordantes, mas sempre fundamentadas e sempre ligadas à sua própria noção do interesse nacional, dos deveres do Estado e da sua projecção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O tema que se nos propõe é o novo Conceito Estratégico da NATO e não é, Sr. Primeiro-Ministro - certamente está a ver pela televisão... -, coisa menor. E, Sr. Primeiro-Ministro, se esta questão que fala de guerra e de paz não merece a sua vinda, o que é que o merecerá?
Disse, há dias, e repito, que é dos temas mais ricos e mais nobres que qualquer parlamento poderá apreciar e apreciar com a consciência da sua particularidade, pois não é todos os dias que podemos trocar ideias sobre um conceito com tal relevância.
A questão que nos ocupa tem, obrigatoriamente, a ver com o Direito Internacional e reflecte-se na política externa portuguesa e na política de defesa nacional, influenciando o nosso próprio Conceito Estratégico e o desenho e utilização do nosso sistema de forças.
O que aconteceu no passado recente é que uma Aliança, madura de 50 anos, viu o Mundo transformar-se à sua volta e tomar obrigatório o seu próprio repensar.
A NATO é a mais importante Aliança militar do planeta e teve até hoje, essencialmente, dois conceitos estratégicos: um, o original, outro, formulado, em 1991, após a queda do muro de Berlim.
Acontece, porém, que tudo evoluiu de uma forma tão rápida e tão profunda que a NATO é forçada, em função dos valores que defende, a atribuir-se uma nova formulação do seu conceito estratégico.
O que impedia o Parlamento de se pronunciar sobre isto? Nada!
O que aconselharia o Parlamento a pronunciar-se sobre o tema? Tudo!
Tenha-se ou não uma leitura actualista da evolução das questões que se colocam ao Mundo, possua-se ou não uma visão aberta sobre a missão desta Aliança, é um imperativo político e de consciência tomar posição.
Qual é o principal tema de controvérsia? Pouparemos talvez muito tempo se o enunciarmos já.
As linhas que se encontravam inscritas no anterior Conceito Estratégico da NATO, em 1991, quando ainda se encontrava viva embora já moribunda a União Soviética, desapareceu: «A Aliança é puramente defensiva: nenhuma das suas armas será usada senão em defesa própria.»
Mas, em 1992, em Oslo, perante o acontecido na guerra do Golfo e perante a crise na Jugoslávia, o Conselho NATO deliberou apoiar, caso a caso, actividades de manutenção de paz sob a responsabilidade da então CSCE e, em Dezembro desse mesmo ano, declarou a sua prontidão para apoiar o mesmo tipo de operações sob a autoridade da ONU.
Ou seja, e em linguagem mais abrangente, a Aliança evoluiu, pela alteração das circunstâncias, de uma tradicional Aliança militar de defesa colectiva para uma Aliança político-militar para a cooperação na realização da segurança.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Corresponderá isto a uma alteração do Tratado de Washington?
O Tratado tem a virtude de enunciar as missões da NATO e de nele incluir quer as missões de defesa colectiva, segundo os artigos 5.o e 6.o, quer as missões genericamente autorizadas pelo artigo 7.o que se reconduzem às missões de resposta a crises.
É neste sentido que é possível afirmar como fim desejável a salvaguarda da liberdade e segurança de todos os seus membros por meios políticos e militares.
É por isso que, apelando aos valores da democracia, dos direitos humanos e do império da lei, a Aliança está apostada em garantir uma paz justa e durável na Europa.
E é também evidente que a consecução deste fim é objectivamente colocado em risco pelas crises e pelos conflitos afectando a segurança da área euro-atlântica.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Daí que a Aliança não só deva garantir a defesa dos seus membros mas contribuir para a paz e a estabilidade desta região.
3064 I SÉRIE - NÚMERO 85E, portanto, por isto mesmo que se defende não haver contradição essencial entre o texto do Tratado de Washington e o actual Conceito Estratégico da NATO. Soube agora que o Governo também parece pensar assim.
Não há, neste entendimento, um novo Tratado, não há alteração nem ao seu texto, nem ao empenhamento político que ele encerra, há uma alteração do conceito estratégico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fala-se, agora, nele de um espaço euro--atlântico e não no espaço que se confina ao dos países da NATO.
E parece falar-se bem, porque a realidade aqui também mudou. Hoje há um grande conjunto de países que solicitam a sua adesão à NATO; hoje há um Acto Fundador entre a Rússia e a Aliança; hoje há um especial acordo formalizado com a Ucrânia; hoje há um intenso diálogo mediterrânico; hoje há uma ampla Organização de Segurança e Cooperação na Europa; há, finalmente, uma acção concertada e abrangente do que se designa por Parceria Para a Paz e há, principalmente a noção de que este espaço euro-atlântico está interligado em relação à segurança colectiva e se não pode, nem deve, abandonar à mercê das crises que provocam ofensa dos direitos humanos e problemas colaterais nos demais países.
Foi sempre assim? Não, nem sempre, infelizmente, foi assim.
A Europa assistiu a invasões e a agressões, ao espezinhamento da liberdade e a perseguições étnicas.
A Europa, como o Mundo, assistiu impotente e impávida àquilo que sempre deveria ser condenado e poucas vezes pôde ser evitado. Em grande medida porque a NATO estava prisioneira de um conceito de segurança passiva que se traduzia no princípio da defesa avançada contra uma ameaça nuclear e contra um conjunto de países reunidos num pacto militar, mas também porque o equilíbrio mundial se baseava num princípio que acentuava o imobilismo.
A NATO oferecia um «guarda-chuva» aos seus Estados membros, mas permitia que tudo acontecesse noutros espaços e ali mesmo na vizinhança da sua componente europeia.