PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque a Constituição está a ser desrespeitada; porque os direitos destes trabalhadores estão ameaçados; porque p futuro de muitas das nossas crianças está em jogo, mais do que a denúncia que aqui fazemos e do veemente protesto que lavramos, importa exigir e lutar para que o Governo ponha cobro às acções que pretende levar a cabo. Tal exigência, mais do que um dever moral, é um imperativo nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Com tempo cedido por alguns grupos parlamentares, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois jornais do Porto, ambos surgidos no século XIX, completaram, ontem, mais um ano de existência: O Comércio do Porto, que entrou no seu 133.o aniversário, e o Jornal de Notícias, agora a dois passos do centenário. Mas nenhum daqueles dois matutinos portuenses poderá sentir-se em autêntico ambiente de festa: O Comércio do Porto, porque não se liberta da situação económica difícil, o Jornal de Noticias, por se debater com várias questões não menos' preocupantes.
Falando-se portuguesmente de crise, isso quer dizer no mínimo, em termos de comunicação social, que as empresas jornalísticas estão em falência técnica. E quando assim é, a política procura soluções na homeopatia. Sabe-se: o que caracteriza a televisão é que o sucede à mesma hora elimina-se e o Governo, ao dar-se pressa em atender às vicissitudes do Diário de Notícias, pondo à venda as acções que a EPNC detém no Jornal de Notícias, evitava que a gravidade da situação de O Comércio do Porto emergisse em toda a sua grandeza.
Posta a descoberto, pela Resolução n.o 52/84 do Conselho de Ministros, a debilidade económico-financeira da empresa de O Comércio do Porto foi tratada com sinapismos, apresentados aos olhos da opinião pública como a cura miraculosa. Os propagandistas de feira aguentaram até mais não poderem... Só que a pomada não dava para aneurismas. Foi quando surgiu este Governo a libertar uma verba de 106 000 contos, para pagamento de salários em atraso, e a prometer a constituição de um fundo de 150000 contos, para aquisição de uma rotativa de impressão offset, e para produzir o rendimento suficiente que cobrisse os complementos de reforma estimados pela empresa para o período de 1986 a 1996. O certo é que o parecer favorável do Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro aguarda, desde 21 de Janeiro, que o Ministro do Trabalho e o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares considerem o despacho do Secretário de Estado do Tesouro.
Enquanto isso, há uma centena de trabalhadores na situação de pré-reformados e que, como diria Stresemann «não só rezam pelo pão de cada dia, como também pela sua ilusão diária». Quanto à rotativa, ver-se-á se O Comércio do Porto não terá de encerrar para obras ou para liquidação total.
Confiada nas garantias do Governo, a empresa quer ensaiar uma reformulação dos serviços, tenta suster á queda das vendas, procura explorar melhor o terreno publicitário e, sobretudo, pretende não ter de suportar o encargo de 40 e tal mil contos anuais, imposto pela decisão governamental, das reformas antecipadas. Dar-se-á o caso de o Executivo ter razões para o compasso de espera? Se a empresa não tem cumprido, se a administração de O Comércio do Porto coonestou, se exorbitou da resolução, não se faça depender o devido de um pretendido pê-á-pá-santa-justa. Ou (o que seria ainda mais incorrecto e com consequências mais desastrosas) não se queira provocar uma transfusão de interesses que tenha como objectivo favorecer um qualquer projecto voltado para o século XXI...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos jornais, do Porto, nestes últimos dez anos, tem havido autênticas fornadas de directores, subdirectores, chefes e subchefes de redacção. Em média, aguentam-se ano e meio no cargo, o que vai descaracterizando o triunfalismo daqueles que diziam: «As administrações passam e os jornalistas ficam.» A recente crise no Jornal de Notícias, surgida poucos dias após o anúncio da venda das acções da EPNC, poderá não ser tão ingénua quanto possa parecer. Como outros actos e factos não devem ser tomados de ânimo leve, exactamente por constituírem verdadeiros acontecimentos na Empresa do Jornal de Notícias, cuja mística estará a esboroar-se.
4 DE JUNHO DE 1986 2863Começo a temer que a efectiva crise dos jornais esteja nos jornalistas, naqueles que possam ter concluído pela necessidade e urgência de se libertarem de não se sabe bem o quê, como se tivessem vivido num cativeiro infinito. Insensatamente, estará a procurar-se uma qualquer carta de alforria, a tentar-se com desespero obter uma escala graduada de liberdades. A concretizar-se o meu presságio, o jornalista está a deixar-se coagir, está a perder a noção do silêncio, o respeito por aquilo que o distingue dos animais: isto é, o inteligente recato moral.
«Não há arranjo mais belo do que o de umas flores postas ao acaso numa taça», disse Heraclito. Terão o mesmo encanto os outros arranjos que os últimos acontecimentos no Jornal de Notícias deixam perceber? Certamente que não, Sr. Presidente e Srs. Deputados!Aplauso do PRD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para uma reunião que se realiza na sala n. o 250-A, hoje, 3 de Junho, pelas 17 horas.
Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia. Entrando na ordem do dia deveria ser feita agora a votação do pedido de prorrogação, formulado pela comissão eventual para a apreciação da proposta de lei n.o 5/IV. No entanto, por consenso entre as diversas bancadas, tal votação far-se-á às 18 horas. Passamos assim à segunda parte da ordem do dia com a discussão da proposta de lei n.o 23/1V e projectos de lei n.os 11/I V (PCP), 176/IV (PRD), 223/1V (CDS) e 225/IV (PS). Seguindo a ordem de entrada na Mesa dos diversos projectos e salvo outro entendimento de alguma bancada que queira trocar, dou a palavra ao Sr. Deputado João Amaral, para apresentação do projecto de lei do PCP.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, sugeria que aguardássemos alguns minutos pela chegada do representante do Governo.O Sr. Presidente: - Far-se-á assim, Sr. Deputado. Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Vivemos, hoje e aqui, um momento de um processo já há muito iniciado, o processo da elaboração de uma nova, sublinho, nova Lei das Finanças Locais. Processo imposto pelas realidades que nos conduziram à não aplicação da lei vigente, o Decreto-Lei n.o 98/84, no Orçamento para 1986. Processo que sentimos tão urgente e necessário que todos (PCP, PRD, PSD - por intermédio do Governo -, CDS e PS) apresentámos projectos e concordámos no seu agendamento imediato.
Partimos para este debate com um claro sentimento de insatisfação face ao actual quadro legal. Sabemos que não serve, e aí não há dúvidas.
Mas, será que não há dúvidas quanto às razões da insatisfação, quanto às filosofias de produção e conformadoras da nova lei, quanto às soluções concretas?
Impõe-se ser claro nessa matéria. Impõe-se dizer, desde já, que neste ponto de partida, que são os cinco projectos em debate, não há coincidência suficiente para desprezar divergências ou as considerar irrelevantes.
Há divergências de fundo. Mas - e isso é que é importante neste momento - não há divergências insanáveis, ou seja, não há divergências que possam resistir a um trabalho aprofundado em sede de especialidade, que equacione os objectivos, discuta os critérios e teste os resultados.
Este é o nosso principal desafio - o do trabalho sério e profundo na especialidade, particularmente em sede de Comissão.
Um trabalho que, do nosso ponto de vista (Grupo Parlamentar do PCP), se há-de pautar pela busca dos máximos consensos possíveis. Consensos que são, desde logo, uma reclamação dos destinatários da lei, eles próprios agentes de um poder local em que a procura de consenso é uma exigência quotidiana. Mas, mais ainda, consensos necessários para que a lei não seja factor de conflito entre a Assembleia da República e os municípios, ou, pior ainda, não seja motivo de disputa entre municípios, não privilegie estes ou aqueles municípios contra outros municípios.
Acentuar a importância decisiva da especialidade - não significa que este debate na generalidade seja subestimável. Ele há-de servir, ao menos, para com fronta-lidade equacionarmos as principais questões. Vejamos:I) Estamos de acordo com as razões de insatisfação, face à actual lei?Suponho que estaremos de acordo com três razões de insatisfação:1.o A legislação actual não dá garantias de estabilidade e previsibilidade das receitas municipais - e a estabilidade e a previsibilidade são componentes decisivas na garantia da autonomia financeira;
2.o Os critérios e indicadores de distribuição revelaram uma fabilidade confrangedora, tornando-se motivo de permanente e justificada contestação;
3.o Os valores globais de financiamento vêm-se revelando insuficientes, face às necessidades, competências e responsabilidades das autarquias.Se, sobre estes três pontos, estamos todos (mais ou menos) de acordo, a partir desta zona começamos - digamo-lo com franqueza - a divergir. O que tem, desde logo, a ver com a forma como encaramos a Lei das Finanças Locais. E é de perguntar:11) Estamos de acordo com o que entendemos como objectivos da nova Lei das Finanças Locais?Estaremos de acordo naturalmente em que a lei há-de também, de algum modo, reflectir a realidade do
2864 I SÉRIE - NÚMERO 76País, mas já é muito duvidoso que estejamos em completa sintonia na questão (central) do papel da lei na transformação do País que somos.
Qual o papel das autarquias do interior? É ele assimilável ao papel das autarquias do litoral desenvolvido?
A desertificação do interior é inevitável, caso em que «chapa» gasta no interior é «chapa» perdida (como gosta de afirmar um Sr. Deputado, que, por razões óbvias, não nomeio), ou, pelo contrário, as autarquias do interior tenderão a ser, cada vez mais, o motor de um processo de desenvolvimento e de fixação de populações para quem o litoral desenvolvido não tem alternativa - ou tem a alternativa dos salários em atraso?
Da nossa parte, não tememos afirmar claramente que problemas básicos da condição de vida possam ter hoje em certas autarquias do interior uma quantificação do atendimento maior, em percentagem, do que têm em municípios do litoral desenvolvido, sujeitos à pressão migratória interna. Mas não temos dúvida nenhuma em levar o raciocínio até ao fim: o interior - o seu desenvolvimento - depende hoje em grande medida da autarquia, já que não beneficia dos maciços investimentos da administração central nem dos apetites e interesses dos grandes investidores privados. Se o interior quer ser ou continuar a ser gente, não são as malfadadas CCR que o promoverão. Para quem esteve, como o fez a Comissão de Administração Interna e Poder Local, no Agrupamento de Municípios de Arganil a questão é clara: o maior (ou um dos maiores) empregadores, o agente económico, o dinamizador do desenvolvimento - tudo o que é afinal o município do interior -, se desaparecer, (por asfixia ou debilitação programada) é também o interior que desaparece. O que, para os tecnocratas, poderá aparecer tão-só como número estatístico - mas para ,o País real significa a vivência dramática do seu empobrecimento contínuo.
Corrigir desigualdades há-de ser (e é-o, por imperativo constitucional) um objectivo central da Lei das Finanças Locais. Então, é caso para perguntar:III) Estaremos de acordo nas soluções propostas?Mais uma vez, com clareza, digamos que não.
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a bater-se, sucessivamente, por uma reformulação do sistema de finanças locais, contra o sistema instituído pelo Decreto-Lei n. o 98/84.
O projecto de lei do PCP retoma os princípios da Lei n.o 1779, aprovada por unanimidade por esta Assembleia.
Ligação entre os meios financeiros disponíveis e os níveis de responsabilidade do município;
Reforço do Fundo de Equilíbrio Financeiro, considerado como instrumento decisivo para o financiamento das autarquias e para a correcção de desigualdades;
Garantia da estabilidade e previsibilidade das receitas, pela fixação, na linha da Lei n.o 1/79, de uma percentagem mínima da despesa geral do Estado para o cálculo anual do FEF;
Proibição de sacos azuis, subsídios e comparticipações geradoras de desigualdades e fomentadoras de compadrios e manipulações;
Reforço dos meios financeiros das freguesias, elevando para 20% das receitas correntes do FEF o valor a transferir do orçamento do município.
Obviamente, alguns destes princípios não ,são partilhados por outros projectos. Em, dois deles, o valor do FEF diminuiria. Esse valor, que foi este ano de 78,3 milhões de contos, teria sido de 65 milhões na proposta do Governo (menos 13 milhões) e, tendencialmente, de 53 milhões no projecto do PRD (menos 25 milhões).
A compensação se assim se pode chamar seria realizada pela atribuição aos municípios de contribuições e impostos cobrados na sua área, quer pela atribuição da sisa e imposto sobre sucessões e doações (que no Orçamento deste ano somam 18,3 milhões de contos), quer pela atribuição de 5% dos principais impostos directos, o que daria, no projecto do PRD, 7,8 milhões de contos e, no do PS, 12,4 milhões de contos.
O saldo global de variações reportado ao ano corrente daria, na proposta do Governo, mais 5 milhões, no projecto do PRD, mais l milhão de contos e, no projecto do PS, mais 12 milhões de contos.
Mas, entretanto, o que se passaria ao nível da distribuição? O que resultaria do privilegiamento dos impostos cobrados localmente?
E simples: basta comparar um único município - o de Lisboa - com o conjunto dos nove distritos com maior projecção no interior (Bragança, Vila Real, Viana do Castelo, Viseu, Guarda, Castelo Branco, Portalegre, Évora e Beja).
Reportando-nos aos valores dá cobrança em 1981 dos impostos considerados, constata-se que na contribuição industrial, Lisboa cidade recolheu 44% do total da cobrança do continente, contra 5,5% daqueles nove distritos.
No profissional, a relação é de 51 % para a cidade de Lisboa e 4,3% para aqueles distritos. No complementar, é de 31% contra 6,3%. Na sisa, é de 16% contra, 5%. No imposto sobre sucessões e doações, é de 54,6% contra 6,9%.
Na soma destes impostos, às cidades de Lisboa e Porto arrecadaram 52,8 % da cobrança do Continente e aqueles nove distritos não ultrapassam nesse conjunto os 5,67 %!
Projectando estes valores para o corrente ano, Lisboa cidade teria um aumento, nas novas receitas, que corresponderia à parte de leão, aumento que, em qualquer caso, seria só por si superior à totalidade do que recebeu no corrente ano a título de FEF (3,7 milhões de contos), e, nalguns projectos, atingiria valores próximos do triplo desse valor, isto é, cerca de 9,5 milhões de contos.
Se os valores globais, como já se viu, são sensivelmente os mesmos (isto é, o aumento de receitas de impostos cobrados localmente é quase anulado pela diminuição do FEF), então alguém terá de pagar o aumento de Lisboa-cidade.
Conhecemos todos os problemas graves com que se debate Lisboa, a reclamarem medidas urgentes e meios financeiros adequados - por vezes a inscrever em sede de PIDDAC. Mas não se pode duvidar que Lisboa e os Lisboetas queiram resolver os seus problemas à custa dos meios financeiros de que outros também necessitam.
Basear a alteração das componentes de financiamento das autarquias na ideia de que o FEF as torna dependentes do Orçamento é esquecer que igual .dependência existiria com a entrega dos impostos cobrados localmente, já que os impostos; como instrumentos da política económica e financeira, sempre poderão variar na incidência, na taxa, na zona das isenções, na velocidade e empenho na liquidação e na cobrança.
4 DE JUNHO DE 1986 2865E não cabe apelar aos municípios para que se empenhem na produção de receitas próprias, já que, à partida, só o poderão fazer precisamente os municípios com intensa actividade económica. A derrama, agravada, seria um novo factor de desigualdade entre os municípios, como já o é de desigualdade entre os cidadãos.
A autonomia e independência dos municípios há-de garantir-se na fixação legal de um mínimo percentual para o valor do FEF, no seu robustecimento, na transparência dos critérios.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!E mais do que isso: na aceitação pela generalidade dos municípios e pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses da nova Lei das Finanças Locais.
O que exige o diálogo. Diálogo aqui dentro, baseado na discussão na especialidade de todos os cinco projectos. Mas diálogo, também, profícuo e aprofundado, com os destinatários da lei. Para que eles também a sintam como sua.
A justa Lei das Finanças Locais, em cuja elaboração nos empenharemos com todo o nosso trabalho - e com toda a nossa experiência. Disse.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Mendes Bota, Carlos Lilaia e a Sr. o Deputada Helena Torres Marques.Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve até porque reservarei a minha apreciação dos vários projectos para uma posterior intervenção.
No entanto, o Sr. Deputado João Amaral referiu-se na sua intervenção, e com alguma propriedade, à desigualdade que se irá verificar na distribuição das verbas, por via da atribuição dos impostos de sisa e de sucessões e doações, cujo peso incide, sobretudo, nas grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Gostaria, no entanto, que se referisse a um factor inovador que foi apresentado na proposta do Governo, e que tem a ver com um critério de distribuição do FEF relacionado com a compensação fiscal. Julgo que se trata de uma inovação, pelo menos, a nível de Portugal, e penso que terá potencialidades que interessará, em sede própria - e aí estou totalmente de acordo consigo -, testar e fazer a comprovação prática sobre se será capaz ou não de corrigir a distorção que, efectivamente, os impostos de sisa e de sucessões e doações irão introduzir, no que diz respeito à repartição de verbas pelos municípios.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado João Amaral, ouvi com a maior atenção a sua intervenção, mas fiquei com uma dúvida, que gostaria de lhe colocar.
Penso que na sua intervenção defende, de alguma forma, um papel de substituição das autarquias locais relativamente à condução de uma política de nível regional, inter-regional que deve caber - pelo menos, em minha opinião - ao próprio governo central. Gostaria por isso de ficar esclarecido sobre esta matéria, no sentido de saber exactamente se advoga esse papel de substituição das autarquias locais relativamente a uma política regional de nível inter-regional.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr. Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado João Amaral, também ouvi com toda a atenção a sua intervenção e devo dizer-lhe que subscrevo muitos dos pontos referidos, sobretudo a necessidade de em Comissão analisarmos com todo o detalhe as propostas apresentadas para podermos testar as soluções, uma vez que só o teste permite comparar as consequências das soluções por nós apresentadas.
Gostaria, no entanto, de lhe perguntar o seguinte: não considera o Sr. Deputado que faz parte da autonomia financeira do município ter uma maior capacidade de gerir receitas próprias? Ou seja, não é um princípio de autonomia financeira o facto de os municípios terem receitas próprias, impostos directos, que revertem directamente?
Criticou, por outro lado, os critérios do Decreto-Lei n.o 98/84, relativos à afectação de verbas aos municípios. O Sr. Deputado sabe como é difícil encontrar indicadores que respondam integralmente às preocupações que os municípios invocam e conseguir actualizá-los, pelo que não vai ser fácil a sua substituição. Mas o que gostaria de lhe perguntar é se considera que os indicadores utilizados na Lei n.o 1/79 são efectivamente os que melhor reproduzem e caracterizam a evolução económica e a situação social dos municípios, sobretudo a sua evolução, uma vez que há uma série de indicadores que são cegos. Desta situação são exemplos os casos das crianças com menos de 5 anos ou dos adultos com mais de 65 anos, uma vez que tanto faz que um município tenha as escolas e as infra-estruturas para crianças ou para idosos todas prontas ou não; o indicador dará sempre a mesma resposta, pois não tem em atenção o grau de realização dos projectos, ou, ainda, o caso daquele indicador estranho chamado «habitação-esgotos», de difícil caracterização. Pergunto-lhe se considera que esses indicadores são efectivamente os melhores e, por outro lado, se reparou que com esses indicadores o município de Lisboa recebe, só por si, verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro superiores a todos os municípios do distrito de Bragança, do distrito de Castelo Branco, do distrito de Portalegre e de outros distritos do País.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Quanto à questão dos indicadores quero dizer que não formulei nenhuma apreciação concreta. Não o fiz por entender que se há uma área onde todo o trabalho que fizermos em sede de Comissão será determinante é precisamente a área dos indicadores.
Não conheço os resultados da aplicação do indicador governamental referido. Penso, no entanto, que o importante é fazermos um trabalho em Comissão, com seriedade e com profundidade. Por isso, a resposta que lhe dou centra-se precisamente nesse ponto: não consideramos os indicadores apresentados no nosso pró-
2866 I SÉRIE - NÚMERO 76jecto de uma forma fechada, como os melhores ou os mais. capazes de gerar justiça; consideramos sim que temos de fazer contas.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado Carlos Lilaia, devo dizer que a questão, mais do que definir a zona de intervenção e de responsabilidades, está numa realidade concreta com que se defrontam hoje os municípios. Devo dizer que a nível de responsabilidades deveríamos também falar, nesse quadro, nas regiões administrativas. Mas o que se passa hoje, concretamente, é que o município se tornou um agente fomentador do desenvolvimento económico local em termos que são inegáveis no interior, em termos que se apresentam como uma realidade, precisamente nos nove distritos que citei, comparando com o município de Lisboa.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de lei do PRD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estão hoje em discussão nesta Câmara quatro projectos e uma proposta de lei sobre o futuro regime de finanças locais. Tal facto é, sem dúvida, o resultado do interesse de que tal matéria se reveste para as diferentes forças partidárias e para o País em geral, mas traduz também o consenso que se começou a evidenciar sobre a necessidade da revisão do decreto-lei n.o 98/84, aquando da discussão do Orçamento do Estado.
Mais recentemente, foram os municípios que; nas conclusões do IV Congresso da Associação Nacional de Municípios, se pronunciaram unanimemente pela necessidade da revisão da referida lei, tendo em conta a necessidade de alterar os indicadores que servem de base ao cálculo das receitas provenientes do FEF e a aumentar os meios financeiros ao dispor das autarquias.
Sem autonomia financeira não existe verdadeiro poder local. Para que este se consolide é necessário que existam critérios precisos para a distribuição de fundos entre as autarquias e que a solidariedade nacional seja efectiva, tanto nos momentos de expansão do investimento público como na crise.
O actual momento afigura-se, portanto, particularmente oportuno para que a Assembleia defina um novo regime de finanças locais e que esse regime possa ser já considerado nos trabalhos de preparação do Orçamento de Estado para o próximo ano.
Admite o PRD estarem, efectivamente, criadas as condições para que, através de um trabalho profundo e árduo, dado o pouco tempo disponível, seja possível construir um regime de finanças locais inovador e adaptado às novas realidades da vida local, já que as críticas que têm sido dirigidas ao Decreto-Lei n.o 98/84 impedem a recuperação dos seus mecanismo fundamentais e os princípios orientadores da Lei n.o 1/79 se encontram hoje ultrapassados.
Do que fica para trás, haverá sobretudo que reter algumas críticas, de entre as quais destacamos: uma afectação de receitas feita sem ter em conta as necessidades de financiamento dos municípios, quer na determinação do montante global das transferências, quer nos critérios de distribuição do fundo de equilíbrio financeiro, em que se pressupõe que existe uma relação entre as necessidades de financiamento e algumas características dos concelhos, relação essa que na maior parte dos casos está longe de se verificar; uma predominância exagerada das transferências do Orçamento do Estado nas receitas municipais, transferências cujo montante global é quase sempre determinado ao sabor de critérios políticos, o que, além de dificultar a programação das actividades dos municípios, não os incentiva a terem uma visão plurianual da gestão autárquica, nem mesmo a procurarem fontes de financiamento alternativas; uma variação anual não programada do FEF, não só do seu montante global como dos critérios de distribuição, que não estão isentos de permeabilidade a manipulação, segundo interesses partidários; uma insuficiente progressão das receitas próprias dos municípios, conduzindo, a prazo, a uma dependência exclusiva do FEF, com o consequente agravamento da conflitualidade na sua determinação e distribuição; são aspectos críticos já conhecidos e admitidos; outros, talvez mais profundos e menos discutidos, poderão ser aduzidos.
Durante algum tempo, admitiu-se que o próprio Fundo de Equilíbrio Financeiro poderia desempenhar um importante papel na correcção das assimetrias regionais de desenvolvimento, papel que a administração central se tem mostrado incapaz de assumir.
Há que destacar o enorme contributo dado pelas autarquias locais para a melhoria das condições de vida ao nível das comunidades locais.
Já afirmámos várias vezes que, a este nível, o País hoje está diferente para melhor, e que é grande a diferença quando comparamos 1974 com 1986.
Mas haverá que reconhecer que existem assimetrias que só poderão ser resolvidas por uma política regional de nível inter-regional, conduzida pela própria administração central, papel que, obviamente, não poderia ser desempenhado pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Como consequência lógica da acção dos municípios, teremos também de reconhecer que a situação de hoje é particularmente diferente daquela que existia em 1978, quando se aprovou a Lei das Finanças Locais, e, sobretudo, não esquecendo que a fotografia da vida local de 1978 era feita à luz dos indicadores do princípio da década.
A realidade, hoje, é bem diferente; existem, de facto, problemas novos, que a própria crise evidenciou e avolumou.
As áreas urbanas defrontam-se hoje com problemas derivados da concentração dos homens e das actividades para os quais as autarquias locais, com os actuais recursos financeiros, não têm resposta adequada. E o que é grave é que esses problemas se avolumam e em parte se reproduzem. As condições de vida, em muitas autarquias das áreas urbanas, encontram-se num processo acelerado de degradação. É uma situação nova, ou que aparece mais evidenciada nos dias de hoje, e a que o novo regime de finanças locais deverá, obrigatoriamente, dar resposta.
E tudo isto num quadro de relativa escassez de recursos, exigindo uma efectiva solidariedade nacional, que se deve apresentar e traduzir mais como uma solidariedade de pessoas do que como uma solidariedade de áreas geográficas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É perante este quadro que o Partido Renovador Democrático definiu um conjunto de princípios básicos visando ultrapassar aspectos mais negativos do actual regime de finanças
4 DE JUNHO DE 1986 2867locais, princípios esses devidamente sintonizados com aquilo que descrevemos como o quadro qualitativamente diferente de actuação das autarquias locais.
Como primeiro princípio, proeurou-se ir tão longe quanto possível no reforço da autonomia financeira dos municípios, através do aumento das receitas próprias provenientes da atribuição aos municípios da participação em impostos do Estado e reduzindo o peso relativo das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias.
Um segundo princípio consiste justamente em adoptar uma atitude de ligação estreita entre as carências dos municípios e os meios financeiros colocados à sua disposição.
Princípio da maior relevância é também aquele que aponta para uma grande articulação do regime de finanças locais com o Plano e os seus objectivos.
A determinação do FEF de acordo com os objectivos que a sociedade pretende atingir no período do Plano, reforça a solidariedade nacional e fornece indicações para que os recursos nacionais sejam orientados de acordo com o esforço de investimento global, premiando justamente aqueles que decidam integrar-se nesse mesmo esforço.
A própria permanência dos critérios de distribuição do FEF, a par da previsão plurianual das transferências para os municípios, reforçada pela importância das receitas próprias no conjunto das receitas, garantirá aos municípios condições para programarem em bases sólidas a sua actuação.
Como princípios algo inovadores destacam-se a possibilidade de, através dos mecanismos de distribuição do FEF, se criarem incentivos para que os municípios prestem mais atenção ao reforço de fontes de receitas alternativas e o facto de se contar nas receitas próprias com impostos que acompanham mais directamente a evolução do rendimento, ao mesmo tempo que se definem regras para actualização do rendimento colectável dos prédios urbanos não arrendados e dos rústicos.
Ainda ao nível dos princípios, e prevendo a institucionalização das regiões administrativas, lançam-se as primeiras pontes para a articulação entre as finanças locais e a finanças regionais, bem como se define o quadro global para enquadramento dos fundos estruturais comunitários.
Não entendendo o projecto de lei entregue como um trabalho finalizado, proeurou-se fazer o seu possível aperfeiçoamento no período que mediou entre a sua apresentação e a discussão global, pelo que o PRD acaba de entregar na mesa um conjunto de propostas de alteração visando a melhoria do projecto inicial, em coerência com os princípios que antes havíamos definido.
Após estas alterações, destacam-se como elementos novos no quadro do presente projecto de lei, ao nível das receitas dos municípios, a participação de 20% na colecta do imposto sobre sucessões e doações e da sisa e do imposto sobre a indústria agrícola e de 5% da colecta da contribuição industrial, do imposto profissional e do imposto complementar cobrados na respectiva área.
Ao mesmo tempo, cerca de 30% da colecta do imposto sobre sucessões e doações e da sisa é destinado a um programa de investimentos intermunicipais, tal como o refere o Decreto-Lei n.o 118/82, de 19 de Abril, visando a colaboração entre municípios na realização de investimentos de interesse comum e recreando situações de cooperação que seriam de grande utilidade para o futuro quadro das regiões administrativas e para o próprio acesso aos fundos estruturais da CEE.
Procura-se também que o Fundo de Equilíbrio Financeiro seja determinado tendo em conta as prioridades nacionais fixadas no Plano de Médio Prazo, ao mesmo tempo que se introduzem alterações de grande significado na distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
O Grupo Parlamentar do PRD teve oportunidade de estudar e confrontar os projectos e a proposta de lei apresentados, pelo que pode afirmar com segurança que, em sua opinião, não existem projectos melhores ou piores: o que os distingue será, porventura, o seu carácter mais ou menos inovador. No fundo, todos pretendem apresentar soluções para uma situação inicial de rejeição do actual regime de finanças locais.
Em alguns é possível mesmo encontrar grande similitude, quer na introdução de novos impostos, quer na perda de peso relativo do FEF e do reforço das receitas próprias, a par de uma certa consciência da insuficiência (mais marcada) de verbas ao nível das áreas mais urbanizadas.
De tudo isto resultará, para a Comissão de Administração Interna e Poder Local, ou antes, para a subcomissão que entretanto se formou para a questão das finanças locais, uma tarefa difícil e árdua de encontrar, com base na riqueza das propostas formuladas, o quadro que melhor sirva os interesses dos municípios e do País em geral.Aplausos do PRD,O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Mendes Bota, João Amaral, Helena Torres Marques, Abreu Lima, Eduardo Pereira e Melo Alves.
Dado que são muitos pedidos de esclarecimento e dada a natureza da matéria, se não houver objecção faremos desde já o intervalo para almoço e retomaremos os nossos trabalhos às 15 horas.Pausa.Srs. Deputados, visto que não há objecções a que assim se proceda, declaro suspensa a sessão.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, quero colocar-lhe algumas questões, se bem que manifeste alguma dificuldade em fazê-lo, uma vez que, não disponho do texto das propostas de alteração ao projecto de lei do PRD, não sei se me referirei a questões já ultrapassadas.
Uma primeira questão tem a ver com a percentagem sobre os impostos directos, percentagem essa que é proposta como uma nova fonte de receitas para os municípios. Não considera que isso é uma fonte de acentuação das assimetrias existentes?
2868 SÉRIE - NÚMERO 76Com efeito, é precisamente nas zonas já mais desenvolvidas que é mais .elevada a capitação: de contribuição industrial, do imposto sobre indústria agrícola e de todas as outras contribuições que vão ser alvo desta percentagem. Isto vai tornar os municípios mais pobres cada vez mais pobres e os mais ricos cada vez mais ricos.
A segunda questão tem a ver com a expressão, focada no vosso projecto, de que esses impostos são cobrados na área do município. Não seria efectivamente mais correcto que esses impostos fossem gerados na área do município? Isto vem trazer de novo a velha questão sobre a «sede das empresas».. O que nos interessaria era que em cada município ficassem retidas verbas em função da actividade desenvolvida pela empresa nesse mesmo município e não que ficassem retidas nos municípios onde a empresa tem a sua sede.
Uma terceira questão tem a ver com a percentagem da participação das freguesias no volume global do Fundo de Equilíbrio Financeiro para despesas correntes do município. Creio encontrar uma certa contradição no vosso projecto, ,uma vez que, não faz sentido que se mantenha essa percentagem em 5% e, em contrapartida, que faça parte da filosofia de base do vosso projecto a redução do peso do Fundo de Equilíbrio Financeiro em montantes globais. Ou seja, se neste momento as freguesias já dispõem de uma receita bastante exígua em termos de transferência do orçamento municipal, então passariam a i tê-la ainda mais reduzida, uma vez que ,o próprio FEF, de acordo com o vosso projecto de lei; :iria reduzir-se substancialmente.
São estas as questões que quero colocar, sendo evidente que, no decorrer do debate, teremos ocasião de discutir outras.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, deseja respondei; desde já ou no final a todos os pedidos de esclarecimento em conjunto?O Sr. Carlos Lilaia (PRD):,- Responderei no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem. a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, a questão que lhe quero colocar é muito clara.
No conjunto da sua intervenção, apontou para aquilo que considerou como sendo o reforço da autonomia dos municípios. Simultaneamente, definindo aquilo que considerava ser a parte mais significativa da actividade dos municípios, o Sr. Deputado entendia que, daqui para a frente - referia-se, nomeadamente, à política regional de nível inter-regional -, a responsabilidade de direcção deveria caber, à administração central e ao Governo.
O que lhe pergunto é, muito claramente, o seguinte: como. é que está a configurar a evolução do nível de competências das autarquias em termos de, sucessivamente esgotado esse nível de competências, elas serem órgãos executores da política definida governamentalmente?Q Sr. Presidente: -: Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, considerei com muito interesse o projecto de lei do Partido Renovador Democrático, mas gostaria de lhe dizer que, embora alguns dos aspectos aqui focados tivessem sido considerados por mim própria num projecto de tese de doutoramento que está em preparação, este projecto de lei parece-me mais um projecto de tese do que um projecto susceptível de ser aplicado na realidade.
Efectivamente, parte-se do princípio da existência de um plano, de planos regionais, de capacidade por parte da administração central em medir ao mesmo tempo todas as carências existentes em todos os municípios e, depois, compatibilizar todas estas perspectivas num valor global. Se isto fosse possível, Sr. Deputado, seria ideal, mas creio que, realmente, estamos no domínio da teoria e ainda vai demorar muito tempo: para que em Portugal seja possível avançar neste domínio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima..O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, parto do princípio de que teria ouvido, não sei se é certo; que seria necessário atribuir ao Fundo de Equilíbrio Financeiro uma função que ele hoje não tem. Se bem entendi, o FEF é o grande sustentáculo financeiro das. autarquias e deveria ser um fundo de equilíbrio sobretudo para que aquelas autarquias do interior, menos favorecidas, economicamente, pudessem equilibrar-se no sentido da satisfação das necessidades primárias das suas populações.
Pensei ter ouvido também que, é necessário encarar a situação de muitas autarquias porque algumas, em número substancial, se encontram bastante degradadas ou a caminho da degradação.
Se foi isto o que o Sr. Deputado disse, a minha pergunta é a seguinte: será que muitas degradações que muitas autarquias têm são fruto da sua interioridade, da sua insuficiênica financeira ou serão, antes, fruto de uma má administração, de planos de actividades fantasmagóricas, de nos últimos anos de mandato se traçarem obras de fachada, no intuito de uma recondução eleitoral? Se assim é, e suponho que estes são factos reais, que muitas das degradações financeiras das autarquias visam aquela recondução, será o Fundo de Equilíbrio Financeiro que deverá ter isto em linha de conta? Será que esta degradação da maior parte de muitas .autarquias terá de ser corrigida à luz das finanças locais? Não constituirá isto uma injustiça?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, de acordo com o que disse, e, aliás, na linha geral de todos os deputados desta Assembleia, a autonomia do poder local reforça-se com maiores montantes financeiros e melhor distribuição.
De qualquer forma, o vosso projecto deixa-me algumas dúvidas, quer quanto ao aumento de montantes para as autarquias, quer no que respeita à sua distribuição equitativa e com justiça.
Gostaria que ne esclarecesse sobre como pretende aumentar os montantes à disposição das autarquias, consignando apenas 8% das despesas do Orçamento
4 DE JUNHO DE 1986 2869do Estado para efeitos de aplicação por essas mesmas autarquias, quer nas suas despesas correntes, quer de investimento.
Como consegue uma justiça distributiva, destinando apenas 3 % do FEF, a distribuir igualmente por todos os municípios, e esta verba é importantíssima para os municípios mais pobres, quando até aqui mesmo o projecto existente já falava em 5%? Como consegue romper com a necessidade de todos os anos atribuir uma verba relacionada com a do ano anterior, mas sem nenhuma justiça em relação às necessidades das autarquias, quando também distribui 40% do FEF na razão directa das carências ponderadas? O Sr. Deputado admite imediatamente que, não sendo possível - pois normalmente os trabalhos do Plano não estão em condições de fornecer estes elementos -, se mantenham em cada ano verbas relacionadas com as do ano anterior?
Como conseguem que haja também uma distribuição com justiça e como conseguem a colegialidade quando no artigo 14.o do vosso projecto de lei atribuem o papel que atribuem aos órgãos regionais - penso que estão a falar nas Comissões de Coordenação Regional - sem nada pedir sobre a sua transformação e colegialidade das suas decisões?
Finalmente, como aumenta o valor das derramas, que, encobrindo impostos directos da administração central, vêm fazer o financiamento das autarquias à custa das indústrias, das empresas, dos privados, dos particulares que se instalam na área do município?O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Melo Alves.O Sr. Melo Alves (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, é do conhecimento de muita gente que há longos anos as regiões autónomas vêm tendo uma actividade importante no que se relaciona com a execução das finanças locais, naturalmente no aspecto puramente executivo e no de dados administrativos não normativos e até no de actos de carácter normativo. É vária a legislação que temos sobre o assunto e temo-nos interessado profundamente sobre tudo isto.
Estranho, contudo, que no projecto de lei do PRD se refiram as regiões administrativas que ainda não existem e que, ao contrário de quase todos os outros projectos, não haja quaisquer normas em relação às regiões autónomas.
Gostaria de ouvir o seu esclarecimento sobre este assunto, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - O Sr. Deputado Mendes Bota colocou uma questão que se refere aos impostos directos e à possibilidade de serem ou não aumentadas as assimetrias. No novo regime de finanças locais propostas pelo PRD, a introdução destes impostos visa, sobretudo, dotar as diferentes autarquias de receitas próprias directamente relacionadas com a actividade de cada um dos municípios.
Com a proposta de alteração que enviámos para a Mesa, pensamos que o problema de uma eventual concentração destes impostos levar a um reforço de certas assimetrias existentes está praticamente resolvido. Quanto a nós, o principal responsável por essa concentração é o imposto sobre sucessões e doações e a Sisa e não tanto os outros impostos que também constam da nossa proposta. Daí que, feita esta alteração que o PRD enviou para a Mesa, a questão se coloque ao contrário: é que me parece que é na proposta de lei que poderão subsistir alguns efeitos dessa assimetria, mas o PRD acabou por os corrigir, se é que de facto eles existiam.
Estou totalmente de acordo com o Sr. Deputado Mendes Bota quanto à questão dos impostos, nomeadamente no que se refere à contribuição industrial. Penso que no futuro será possível - e durante a discussão do Orçamento do Estado este foi um assunto que aqui foi aflorado, nomeadamente pelo Sr. Secretário de Estado - que estes impostos, nomeadamente o da contribuição industrial, venham, no caso das receitas municipais, a ser orientados relativamente ao local onde são gerados e não à respectiva cobrança, ou seja, relativamente ao local onde a actividade é exercida.
Quanto à percentagem que se encontra fixada no nosso projecto de lei destinada às freguesias, decidimos manter uma percentagem mínima de 5%, mas é evidente que não temos nada contra a que ela venha a ser elevada.
No entanto, gostaria de deixar aqui registada uma pequena nota: é que no caso de essa percentagem vir a ser mais elevada - suponhamos que seja de 10% ou 15% -, pensamos que o diferencial existente entre os 10% ou 15% e o nível de 5% deveria ser objecto, relativamente a cada freguesia, da elaboração de um programa de investimentos, e a atribuição desse recurso adicional às freguesias deveria ser feito em termos de um efectivo programa de investimentos negociado entre a freguesia e a câmara municipal.
Estou de acordo com o Sr. Deputado João Amaral no que se refere a um provável esgotamento das competências das autarquias locais. Pensamos e temos defendido a ideia de que haverá possibilidades de caminhar rapidamente para um novo regime de competências das autarquias locais. Pensamos e temos dito que há uma área extremamente importante em que, com uma articulação com as futuras regiões administrativas a criar, as autarquias poderão desempenhar um papel extremamente importante - refiro-me a actividades de promoção do investimento produtivo.
Por isso, quando aqui apresentarmos o nosso projecto de lei quadro do processo de regionalização, poderá verificar-se que é dada uma atenção muito grande às atribuições e competências das regiões administrativas, nomeadamente em matéria de promoção do investimento em coordenação com a actividade das autarquias locais.
Sr.a Deputada Helena Torres Marques, devo dizer que desconhecia a sua tese académica e a forma como está a orientá-la. Porém, fico muito satisfeito pelo facto de haver uma certa coincidência entre um investigador que está debruçado sobre este tipo de problemas e algumas das soluções que são apontadas pelo PRD. Se tecnicamente essa poderá ser uma solução ajustada - e por aquilo que conheço da Sr.a Deputada penso que não estará a fazer teses com mero interesse especulativo -, penso que haveria condições para aqui a virmos defender e aplicar no futuro.
Relativamente à questão do Plano, não posso concordar com a Sr." Deputada. Se é difícil implementar o Plano, vamos ver por que é que é difícil conceber e implementar esse Plano. Contudo, o que lhe diria é
2870 I SÉRIE - NÚMERO 76que a figura do Plano de Médio Prazo é uma figura que está constitucionalmente prevista e o PRD defende que os planos se façam. Portanto, quer nos diferentes meios que podemos dispor para tal, quer na Assembleia da República, o PRD defenderá a existência do Plano.
Dada a forma como descrevemos o processo, parece-nos perfeitamente exequível, desde que haja uma vontade política para a elaboração desse mesmo Plano. O que realmente falta saber é se este governo ou qualquer outro terão essa disponibilidade política para a elaboração do Plano e qual será o papel da Assembleia da República no sentido de levar o Governo a elaborá-lo.