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265 | II Série B - Número: 111 | 7 de Março de 2013N.o 997/XII (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento da Extensão de Saúde de Regilde (Felgueiras) [DAR II série B 88, 2013-0123]  N.o 998/XII (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Possível encerramento da Extensão de Saúde de Junqueiros (Felgueiras) [DAR II série B 88, 2013-0123]  N.o 1000/XII (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Possível encerramento da Extensão de Saúde de Marco de Simães (Felgueiras) [DAR II série B 88, 2013-0123]  N.o 1001/XII (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Possível encerramento da Extensão de Saúde de Serrinha (Felgueiras) [DAR II série B 88, 2013-01-23Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) Fundamentação N.o 729/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de ação médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág 90]   N.o 1199/XII (1.a) Nuno Reis (PSD), Graça Mota (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Santos (PSD), Conceição Bessa Ruão (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Laura Esperança (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Hemodiálise [DAR II série B 85, 2011-11-12 pág 44 - 47]   N.o 3193/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco [DAR II série B 232, 2012-06-14 pág 6 - 8]  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 21 de março de 2013 II Série-B —  Número 118 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1461 a 1491/XII (2.a): N.o 1461/XII (2.a) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Vila Real.N.o 1462/XII (2.a) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre levantamento das escolas com amianto na sua construção.N.o 1463/XII (2.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a suspensão do Passe Intermodal pelas empresas transportadoras Scotturb e Vimeca/LT.N.o 1464/XII (2.a) – Dos Deputados Rita Rato e Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a degradação das condições materiais da Residência de Estudantes do Campus de Gambelas da Universidade do Algarve.N.o 1465/XII (2.a) – Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre os Observatórios e as Fundações.N.o 1466/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre projetos de investimento em equipamentos sociais no distrito de Braga.N.o 1467/XII (2.a) – Dos Deputados Carla Cruz e Jorge Machado (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre atrasos no pagamento do Fundo de Garantia Salarial.N.o 1468/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre apoio à Câmara Municipal de Barcelos para a resolução do problema da concessão de distribuição de água e saneamento de Barcelos.N.o 1469/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre falta de médicos no Centro de Saúde Arnoso Sta. Maria - Vila Nova de Famalicão.N.o 1470/XII (2.a) – Dos Deputados Carla Cruz, Bernardino Soares e João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre baixada elétrica à Cooperativa Camponeses do Vale do Alto Mondego - Mizarela / Guarda.N.o 1471/XII (2.a) – Dos Deputados Carla Cruz, Bernardino Soares e João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre baixada elétrica à Cooperativa Camponeses do Vale do Alto Mondego - Mizarela / Guarda.
3 | II Série B - Número: 118 | 21 de Março de 2013Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1219/XII (2.a) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) sobre a situação dos Pescadores de Cacilhas perante a possibilidade de novas intempéries (Concelho de Almada/Distrito de Setúbal).Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1224/XII (2.a) – Do Deputado José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre prejuízos causados pelas obras de construção da barragem de Ribeiradio-Ermida, Sever do Vouga.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1233/XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) sobre apoio à agricultura e pescas por perdas decorrentes das intempéries e incêndios.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1234/XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) sobre SNIRA - suspensão do fornecimento de marcas auriculares.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1237/XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) sobre a passagem hidráulica da EN385 junto a Sobral da Adiça – Moura.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1290/XII (2.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre salários e subsídios em atraso na empresa SINORGAM exSETAP (Espinho).Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, emdezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendosido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente àsférias escolares da Páscoa.- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com apresença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetidodois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de umprograma de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisãodo Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para asaúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodosnão-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares osedifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Vila Real, algo quetem gerado alguma expectativa junto da população.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:X 1461 XII 22013-03-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.1421:35:04 +00:00Reason:Location:Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Vila RealMin.  da  Educação e Ciência21 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, emdezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendosido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente àsférias escolares da Páscoa.- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com apresença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetidodois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de umprograma de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisãodo Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para asaúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodosnão-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.- É sabido que, em 2007, um levantamento realizado pelo Ministério da Educação identificou739 escolas com cobertura de fibrocimento, num universo de 1222 que então estavam sob a suatutela directa. Assim, foi noticiado que o Ministério da Educação e Ciência está, actualmente, alevar a cabo um levantamento semelhante, de modo a identificar as escolas onde estesmateriais existem.- Ora, apesar do programa de remoção ter início previsto para a próxima interrupção lectiva, olevantamento das escolas com amianto na sua construção é imprescindível para o processoderemoção desses materiais dos edifícios escolares.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisX 1462 XII 22013-03-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.1421:35:01 +00:00Reason:Location:Levantamento das escolas com amianto na sua construçãoMin.  da  Educação e Ciência21 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs operadoras de transportes rodoviários, a Scotturb a operar nos concelhos de Cascais, Oeirase Sintra e a Vímeca/LT nos concelhos de Oeiras, Sintra, Amadora, Odivelas e Lisboa;anunciaram recentemente que os passes intermodais vão deixar de ter qualquer validade nassuas carreiras, a partir do próximo dia 1 de Abril de 2013.Esta intensão, a concretizar-se vem deixar-nos ainda mais longe de uma verdadeira políticasustentável de transportes, social e ambientalmente justa de utilização responsável dotransporte público, e díspar na área da grande Lisboa.Se tivermos em conta que estes utentes são obrigados a utilizar, nas suas deslocações diárias,mais do que uma operadora, como a CP – Comboios de Portugal, o Metro ou a Carris, oanúncio daquelas operadoras vai acarretar consequências claramente devastadores para osutentes, que se vêm assim forçados a adquirir mais um título de viagem para além do habitual (otitulo exclusivo das operadoras).Esta situação agrava assim, claramente os custos de utilização dos transportes, de mobilidadegeográfica, de garantia do cidadão ao direito a um transporte público condigno e à suamobilidade, ficando expostos a possíveis operações concertadas de práticas de tarifas, horáriose percursos socialmente injustos, de medidas economicistas, com risco elevado de penalizaçãopara os utentes e para os trabalhadores dos setores abrangidos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:Sabendo-se que os utentes mais penalizados vão ser os trabalhadores, já claramentefustigados com impostos e vão ser de novo confrontados com a redução dos seus rendimentosdo trabalho disponíveis, de igual injustiça quando se refere à utilização por parte de estudantese idosos, que não têm outra alternativa de transporte, que medidas estão pensadas peloGoverno com vista à resolução desta situação? - Em que condições se irão manter os passes sociais? O Governo tem procedido atempadamente aos respetivos pagamentos indemnizatórios ecompensatórios pela utilização dos passes sociais às empresas de transportes públicos? X 1463 XII 22013-03-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.1421:34:59 +00:00Reason:Location:Suspensão do Passe Intermodal pelas empresas transportadoras Scotturb eVimeca/LTMin.  da  Economia e do Emprego21 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
No caso concreto da Scotturb e Vimeca/LT tem havido atrasos nesses pagamentos? Em caso afirmativo, que motivos justificam esses atrasos? Considera o Governo, que a recusa da utilização dos passes intermodais por parte dasoperadoras, poderá ser considerada como um fator assumido de rescisão de contrato deconcessão? Em que condições contratuais as empresas podem abandonar o regime de passesintermodais? Uma vez que o grupo económico que detém as empresas da Scorturb e da Vimeca/LT, temvindo sucessivamente a violar os direitos dos trabalhadores e dos utentes, fatos relatados evastamente conhecidos pela opinião pública e pela imprensa; que medidas tomou o Governono sentido de salvaguardar e regularizar os direitos dos trabalhadores desse grupoeconómico? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 13 de Março de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 118___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Residência de Monte Branco tem 6 apartamentos (4 femininos e 2 masculinos), cada um com14 camas.Em cada apartamento, que dá resposta a 14 estudantes, apenas há um fogão, uma torradeira,uma televisão, um aquecedor, sendo que todos estes equipamentos são divididos por todos. Aexistência de poucos equipamentos não permite que todos os estudantes os possam utilizarquando efetivamente precisam.No Inverno é insuportável fazer face ao frio com apenas um aquecedor, sobretudo porque aresidência é muito fria e porque não é permitido aos estudantes levarem mais aquecedores.Em cada apartamento existe apenas uma máquina de lavar roupa para 14 estudantes, sendoque de momento em 3 dos 6 apartamentos a máquina de lavar roupa está avariada (em algunscasos desde setembro do ano passado), o que cria grandes dificuldades aos estudantes já quenão podem aceder às máquinas da lavandariaque se destinam apenas à lavagem de lençóis etoalhas. Não será difícil compreender que tal situação é insustentável, pois para 84 estudanteshá apenas 3 máquinas de lavar roupa.O subfinanciamento crónico das instituições de Ensino Superior Público por parte de sucessivosgovernos do PS, PSD e CDS tem conduzido a uma situação de asfixia financeira dasinstituições, impossibilitando-as de assegurarem as condições de reforço e manutenção dosserviços da ação social indireta, designadamente do alojamento.Importa referir que as verbas transferidas para os Serviços de Ação Social Indireta daUniversidade do Algarve, desde o Orçamento de Estado para 2010 e comparativamente a 2013,apresentam um corte de 226 mil euros.Os sucessivos governos do PS, PSD e CDS têm desenvolvido uma política de subfinanciamentodo Ensino Superior Público, transferindo estes custos para os estudantes. Só no presente anoX 1464 XII 22013-03-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.1421:34:48 +00:00Reason:Location:Degradação das condições materiais da Residência de Estudantes do Campus deGambelas da Universidade do AlgarveMin.  da  Educação e Ciência21 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
letivo, através de propinas, taxas e emolumentos, os estudantes vão pagar 340 milhões deeuros para assegurar despesas fixas das instituições. Isto representa cerca de 16% dofinanciamento total do Orçamento do Estado para o Ensino Superior em 2013.Acresce a tudo isto, que a profunda limitação da atual Lei da Ação Social Escolar, os sucessivoscortes nos apoios diretos e indiretos da Ação Social Escolar (ASE), a ausência de políticasefetivas de apoio aos estudantes e de garantia da igualdade de oportunidades, aresponsabilização das famílias pelo pagamento dos custos exorbitantes de acesso e frequênciado ensino superior – propinas, transportes, alojamento, alimentação, livros e material escolar –tem promovido diretamente o abandono e a elitização do acesso e frequência do ensinosuperior.Só nos últimos 2 anos mais de 15.600 estudantes perderam as suas bolsas e 12.000 viram oseu valor reduzido. Milhares de estudantes abandonam o ensino superior porque não têmcondições económicas para suportar os custos, exorbitantes para a larga maioria das famíliasportuguesas.No presente ano letivo 2012/2013, o Governo PSD/CDS fez alterações de pormenor aoregulamento de atribuição de bolsas a estudantes do Ensino Superior. A manutenção daslimitações no acesso às bolsas de estudo é ainda mais grave num momento de aceleradadeterioração das condições económicas e sociais das famílias e de aumento dos custos deacesso e frequência ao ensino superior.Por tudo isto, e no contexto económico e social que vivemos, os serviços da ação social indiretasão ainda mais importantes, pois são determinantes para assegurar a continuidade dafrequência no ensino superior por parte de muitos estudantes que não têm condiçõeseconómicas para pagar uma casa ou um quarto.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Reconhece o Governo que as transferências do Orçamento do Estado para os Serviços deAção Social da Universidade do Algarve são claramente insuficientes para dar resposta àsdespesas fixas destes serviços, designadamente de reforço e manutenção de equipamentos?1.Reconhece o Governo que o corte de cerca de 230 mil euros nas transferências doOrçamento do Estado para os Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve, impedeestes serviços de cumprir com as suas obrigações no que respeita à manutenção dosequipamentos de alojamento?2.Que medidas o Governo vai tomar para assegurar que os Serviços de Ação Social daUniversidade do Algarve disporão de um financiamento adequado para garantir o serviço dealojamento em condições de qualidade?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 13 de Março de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)PAULO SÁ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 118___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1- As contas públicas portuguesas trilharam nos últimos anos um caminho insustentável, tendo adespesa pública aumentado substancialmente e atingido em 2010, os 88,5 mil milhões de euros;2- Em 2011, o XVIII Governo Constitucional pediu ajuda externa perante a iminência de umaruptura de pagamentos de salários e de pensões. Para além de um empréstimo, o resultadodesse pedido, deu origem ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF);3- O XIX Governo Constitucional iniciou funções, pouco tempo depois, com o país submetido aoPAEF que assenta essencialmente em três pilares: 1) A consolidação orçamental; 2) O reforçoda estabilidade financeira; e 3) A transformação estrutural da economia portuguesa;4- O Estado português tem cumprido com as suas obrigações, tendo o actual Governoconseguido, até ao momento, credibilizar Portugal no estrangeiro, ir aos mercados e reduzir adespesa pública;5- No âmbito da redução da despesa pública, recentemente o Secretário de Estado daAdministração Pública afirmou que o Governo já encerrou o processo de análise sobre aextinção e alteração de apoios a fundações, tendo sido “identificadas 193 fundações que nãoresponderam ao censo e que por isso não vão receber apoios públicos”6- No entender do CDS-PP, a consolidação orçamental em Portugal deve assentar ainda emmais redução da despesa pública, nomeadamente naquela que não se justifica, uma vez que sóassim se protegerá as famílias portuguesas de mais sacrifícios;Assim:X 1465 XII 22013-03-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.1421:39:52 +00:00Reason:Location:Os observatórios e as FundaçõesMin.  de Estado e das Finanças21 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTêm chegado ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP inúmeras denúncias de atrasosna análise dos processos e respetivo pagamento do Fundo de Garantia Salarial. As queixas sãonos comunicadas quer por cidadãos, quer pelas estruturas sindicais e são transversais a todosos Distritos, sendo que abrangem um número cada vez mais crescente de cidadãos.A título de exemplo, na semana passada, tomámos conhecimento da situação de um cidadãoque está na situação acima descrita desde 2012, tendo sido informado pele Centro Distrital dazona de residência que presentemente estão a ser analisados os processos que deram entradaem 2011.O Grupo Parlamentar do PCP tem feito diversas perguntas ao Governo sobre o assunto emepígrafe. Nas respostas fornecidas pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, dondese destacam as respostas enviadas a 4 de janeiro e a 15 de fevereiro do corrente ano, émencionado que foi lançado concurso para “o processo de aquisição de serviços jurídicos emregime de outsourcing para o Fundo de Garantia Salarial”.O Fundo de Garantia Salarial visa, de acordo com o artigo 336o do Código de trabalho “Opagamento de créditos de trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violaçãoou cessação, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou desituação económica difícil, podendo então ser acionado pelos trabalhadores que se encontremnas situações tipificadas na legislação.”Entende o PCP que o atraso no pagamento dos créditos vencidos aos trabalhadores éinaceitável, dado que contraria o que está consagrado na legislação que regula o funcionamentodo Fundo de Garantia Salarial, para além de estar a penalizar cidadãos que se encontram numasituação muito fragilizada por conta do desemprego.Acresce ainda que a não resolução atempada dos processos remete os cidadãos para situaçõesde extrema carência económica e social, as quais podem desencadear outros problemas deX 1467 XII 22013-03-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.1421:35:44 +00:00Reason:Location:Atrasos no Pagamento do Fundo de Garantia SalarialMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 118___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ordem pessoal, familiar e social que podem ter consequências incalculáveis.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistro da Solidariedade e da Segurança Social, que nos preste os seguintes esclarecimentos:Confirma o Sr. Ministro que o IGF, I.P. está agora a analisar processos de 2011?1.No concurso lançado de outsourcing quantos juristas vão ser contratados? Quanto vai custarao erário público a celebração do contrato? Em que fase está o concurso? Já foi adjudicado?Se sim, a que empresa?2.Em concreto com quantos profissionais foi ou será reforçado o Fundo de Garantia Salarial ?Os profissionais contratados foram colocados apenas nos serviços centrais ou foramdescentrados pelos diferentes serviços distritais da Segurança Social? Se assim foi, quantosprofissionais foram colocados nos serviços centrais e quantos foram colocados nos centrosdistritais.3.Relativamente à informação dos profissionais colocados nos centros distritais solicitamos quea informação nos seja prestada de forma desagregada por centro distrital referente a todasas NUT III.4.Qual a avaliação que o Governo faz destes atrasos? Reconhece o Governo que estasituação lesa e traz complicações sérias aos cidadãos que estão privados de receberem osvalores que lhe são devidos?5.Reconhece o Governo que esta situação é ainda mais grave no contexto atual de forterecessão económica e elevado desemprego, em que todos os dias várias empresas entramem insolvência e falência?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 13 de Março de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)JORGE MACHADO(PCP)21 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm reunião recente com o Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, fomos informados dasdiligências que a autarquia barcelense tem feito para resolver o problema da concessão daságuas de Barcelos, contudo a questão continua por solucionar.A exploração da água em Barcelos foi concessionada a sociedade Águas de Barcelos, SAdesde janeiro de 2005 pelo prazo de 30 ano. O contrato de concessão previa que osBarcelenses fizessem um consumo de 126 litros per capita em 2005, com aumento anula de 3litros, até estabilizar em 2018. Consumos que nunca foram concretizados.Ora, as Águas de Barcelos, SA, com base no contrato, e tendo em conta que os Barcelensesnão consumiam o contratualizado, pediu a indemnização ao Município.A indemnização foi sentenciada, em tribunal arbitral, há um ano em 172 milhões de euros (maisde 3 anos da receita do município).Atualmente, o pagamento da indemnização, que deveria ser feito anualmente em 25 anos, estásuspenso por existir um processo em tribunal sobre o contrato despoletado por uma inspeção doIGAL.Na reunião, foram-nos também relatadas as dificuldades que o executivo camarário tem tidopara reunir com o Governo, no sentido de encontrar a solução para a resolução do problemadas águas de Barcelos.A responsabilidade da resolução do problema é municipal. Porém, entendemos que háincapacidade financeira e política da resolução local, per si, ao qual acresce o interesse superiordos Barcelenses, pelo que o Governo deve ajudar a autarquia a solucionar o problema.O PCP defende a rescisão do contrato, que provocaria uma indemnização de cerca 180 milhõesde euros, com recurso a um crédito bancário, com o aval do governo, sem que esse valorX 1468 XII 22013-03-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.1421:35:41 +00:00Reason:Location:Apoio à Câmara Municipal de Barcelos para a Resolução do Problema da Concessãode Distribuição de Água e Saneamento de BarcelosMin.  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 118___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
concorra para os limites do défice do Município estipulado por lei. Posição que, presentemente,é comungada pelo edil de Barcelos.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistro- Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que me preste os seguintes esclarecimentos:Confirma o Governo as informações prestadas pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal deBarcelos que dão conta das dificuldades de reunir com os membros do Governo no sentidode serem encontradas soluções para o problema do contrato de concessão das águas deBarcelos?1.Houve reuniões entre o Governo e o Presidente da Autarquia de Barcelos no sentido deserem encontradas soluções para o Problema? Qual/ quais os resultados dessas reuniões?2.Está o Governo disponível para apoiar a Autarquia de Barcelos na resolução do Contrato deConcessão das Águas de Barcelos? Se sim, que apoio prevê prestar?3.Está o Governo disponível para providenciar aval à autarquia para que recorra a créditobancário que permita pagar a indemnização necessária à rescisão do contrato com aconcessionária das águas de Barcelos?4.Está o Governo disponível para aceitar que o valor do crédito assumido, pela edilidade deBarcelos, não concorra para os limites do défice do Município estipulado por lei?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 13 de Março de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)21 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que o Centro de saúde de Arnoso SantaMaria, concelho de Vila Nova de Famalicão, Distrito de Braga, está confrontado com falta demédicos.A falta de médicos no centro de saúde de Arnoso Santa Maria afeta a vida não apenas dosresidentes naquela Freguesia como os residentes de Arnoso Santa Eulália e de Sezures, obrigaos a fazer deslocações à sede do concelho – Vila Nova de Famalicão ou à Freguesia deCalendário para conseguirem uma consulta com médico.Ora, esta situação é inaceitável e altamente condenável porque os utentes abrangidos pelocentro de saúde de Arnoso Santa Maria estão a ser duplamente penalizados. Penalizadosporque lhes está a ser vedado o acesso aos cuidados de saúde de proximidade, como estão ater mais custos, pois para além de terem que suportar as taxas moderadoras têm que suportaros custos com os transportes inerentes às deslocações entre a área de residência e a sede doconcelho e, ou a freguesia de calendário.A falta de médicos nos cuidados de saúde primários resulta claramente das opções políticastomadas pelo Governo ancoradas nas imposições do memorando de entendimento dos ataquescontra o SNS que põem em causa a sua qualidade e capacidade deresposta.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintesesclarecimentos:Tem o Governo Conhecimento da situação acima descrita? Se sim, que avaliação faz doproblema?1.Quantos médicos estão em falta no Centro de Saúde de Arnoso Santa Maria?2.Quantos utentes da área de influência do Centro de Saúde de Arnoso Santa Maria estão sem3.X 1469 XII 22013-03-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.1421:35:39 +00:00Reason:Location:Falta de médicos no Centro de Saúde Arnoso Sta. Maria  – Vila Nova de FamalicãoMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 118___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
médico de família?Quantos utentes do Concelho de Vila Nova de Famalicão estão sem médicos de família?4.Que medidas vão ser tomadas com celeridade pelo Governo tendentes a ultrapassar a faltade médicos no Centro de Saúde de Arnoso Santa Maria, bem como dos restantes centros desaúde do concelho de Vila Nova de Famalicão?5.Reconhece o Governo que a falta de médicos de família no centro de saúde de Arnoso SantaMaria causa inúmeros constrangimentos aos utentes atendidos por este centro de saúde?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 13 de Março de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)21 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Cooperativa Camponeses do Vale do Alto Mondego – Parque Natural, CRL, com sede emMizarela, Guarda, é proprietária de um lagar de extracção de azeite biológico.Quando requereu a ligação à rede de electricidade (Processo 190001366679) foi informada queteria de ser construído um ramal.Em Agosto do ano passado liquidou os custos que lhe foram atribuídos, pedindo urgência, emvirtude da laboração sazonal da sua actividade, que decorreu pela primeira vez entre Novembrode 2012 e o passado mês de Janeiro.Não só não foi feita a ligação, em tempo útil, como agora, para proceder ao engarrafamento doazeite produzido, ou para utilização das instalações para outras actividades, continua a nãodispor de corrente eléctrica.A laboração foi feita com recurso a um gerador, com os inerentes custos da sua aquisição.É estranha a situação, até incompreensível, com prejuízos para a cooperativa, mas tambémpara a EDP.Refira-se que o lagar da Cooperativa (NIF 508029953) está localizado no Parque Natural daSerra da Estrela, serve pequenos agricultores da região, e foi construído com apoio de dinheirospúblicos/ProDer.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1) Que explicações tem a EDP para a não concretização atempada da ligação eléctrica àsinstalações da Cooperativa?X 1470 XII 22013-03-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.1421:36:35 +00:00Reason:Location:Baixada eléctrica à Cooperativa Camponeses do Vale do Alto Mondego – Mizarela /GuardaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 118___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
2) Que medidas urgentes vão ser tomadas pelo Ministério da Economia e do Emprego para queo Problema não se arraste sem resolução?3) Vai o Ministério da Economia intervir para que a Cooperativa seja ressarcida pela EDP doscustos acrescidos que teve com a compra de um gerador eléctrico para poder assegurar alaboração na campanha 2012/2013 e possíveis prejuízos decorrentes de atrasos no processo deengarrafamento?4) Tinham conhecimento os serviços regionais do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambientee do Ordenamento do Território do referido problema?5) Sendo uma Cooperativa de pequenos produtores apostada na produção de azeite de altaqualidade e na salvaguarda de uma casta autóctone (galega), com um lagar apoiado peloProDer, vai intervir o Ministério para que o problema seja resolvido com prontidão?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 13 de Março de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)JOÃO RAMOS(PCP)21 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Cooperativa Camponeses do Vale do Alto Mondego – Parque Natural, CRL, com sede emMizarela, Guarda, é proprietária de um lagar de extracção de azeite biológico.Quando requereu a ligação à rede de electricidade (Processo 190001366679) foi informada queteria de ser construído um ramal.Em Agosto do ano passado liquidou os custos que lhe foram atribuídos, pedindo urgência, emvirtude da laboração sazonal da sua actividade, que decorreu pela primeira vez entre Novembrode 2012 e o passado mês de Janeiro.Não só não foi feita a ligação, em tempo útil, como agora, para proceder ao engarrafamento doazeite produzido, ou para utilização das instalações para outras actividades, continua a nãodispor de corrente eléctrica.A laboração foi feita com recurso a um gerador, com os inerentes custos da sua aquisição.É estranha a situação, até incompreensível, com prejuízos para a cooperativa, mas tambémpara a EDP.Refira-se que o lagar da Cooperativa (NIF 508029953) está localizado no Parque Natural daSerra da Estrela, serve pequenos agricultores da região, e foi construído com apoio de dinheirospúblicos/ProDer.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1) Que explicações tem a EDP para a não concretização atempada da ligação eléctrica àsinstalações da Cooperativa?X 1471 XII 22013-03-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.1421:36:32 +00:00Reason:Location:Baixada eléctrica à Cooperativa Camponeses do Vale do Alto Mondego – Mizarela /GuardaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 118___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
2) Que medidas urgentes vão ser tomadas pelo Ministério da Economia e do Emprego para queo Problema não se arraste sem resolução?3) Vai o Ministério da Economia intervir para que a Cooperativa seja ressarcida pela EDP doscustos acrescidos que teve com a compra de um gerador eléctrico para poder assegurar alaboração na campanha 2012/2013 e possíveis prejuízos decorrentes de atrasos no processo deengarrafamento?4) Tinham conhecimento os serviços regionais do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambientee do Ordenamento do Território do referido problema?5) Sendo uma Cooperativa de pequenos produtores apostada na produção de azeite de altaqualidade e na salvaguarda de uma casta autóctone (galega), com um lagar apoiado peloProDer, vai intervir o Ministério para que o problema seja resolvido com prontidão?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 13 de Março de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)JOÃO RAMOS(PCP)21 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaComo dolorosamente sabemos, são nos atuais momentos de crise que aumentam asfragilidades sociais e os fenómenos de toxicodependência, com todas as respetivas doençasassociadas. Não surpreende pois que estejam no presente momento a disparar os pedidos detratamento junto das Comunidades Terapêuticas.As ComunidadesTerapêuticas(CT) são Unidades Especializadas de Tratamento Residencial delonga duração, em regime de internamento, desempenhando um papel fundamental ao nível dareorganização da vida dos toxicodependentes ,procurando orientar o seu futuro.Trata-se assim de um recurso integrado num conjunto de respostas terapêuticas em que adinâmica comunitária a distingue das restantes abordagens de tratamento. Ao proporem umarutura com o meio onde os consumidoress e inserem e através de apoio especializado, têmcomo objetivo o reaprender a viver sem drogas e o identificaras suas competências pessoais,visando uma reorganização psicossocial, de forma a facilitar uma reinserção sentida comogratificante.Estes tratamentos são comparticipados diretamente pelo ministério da saúde com umacobertura de 80%, ficando o remanescente a cargo do utente, ou, em caso de carência gravecomo é quase sempre o caso, pela Segurança Social.Sucede que , infelizmente e apesar da crise em curso, com os números do desemprego a batertodos recordes, e com o aumento exponencial dos casos de toxicodependência, a SegurançaSocial de Aveiro tem vindo a negar esta comparticipação, fazendo ruir todo um valioso eimprescindível trabalho das Comunidades Terapêuticas, e criando condições para umalargamento epidémico de doenças tais como o HIV, a Hepatite B ou ainda a tuberculos e quesempre funcionou ao longo da história como barómetro da crise.De acordo com a legislação em vigor (Decreto-Regulamentar 42/9327 de Novembro, DecretoLei 16/99 25 de Janeiro entreoutros), a insuficiência económica ou financeira não pode serX 1472 XII 22013-03-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.1421:36:30 +00:00Reason:Location:Condicionamento da Segurança Social ao trabalho das Comunidades TerapêuticasMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 118___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
motivo de exclusão ou diminuição das ações de apoio e tratamento das pessoas com problemasligados a o uso e abuso de produtos estupefacientes e substâncias psicotrópicas, cabendoassim a cada um dos departamentos governamentais as responsabilidades decorrentes dosencargos financeiros.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através deV. Exa, ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:1.o Como é que Governo explica que a Segurança Social esteja a negar o apoio aos tratamentossupracitados, realizados pelas CTs?2.o Havendo já pelo menos três casos referenciados de pessoas a quem este apoio foi negadono distrito de Aveiro, como pensa o Governo intervir no sentido de corrigir esta ocorrênciagrave?3.o Como avalia o Governo o papel dos CTs no quadro mais vasto das políticas de combate eprevenção da toxicodependência à luz da atual crise social e económica e se estão ou nãoprevistos cortes ou condicionamentos às mesmas?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 13 de Março de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)PAULA SANTOS(PCP).21 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm reunião realizada no passado dia 11 de março entre uma delegação do PCP, da qual faziaparte a Deputada pelo círculo eleitoral de Braga, e a Associação de Pescadores de Esposende,foi-nos dito que, no âmbito de uma visita do Sr. Secretário de Estado do Mar àquele concelho,foi comunicado que estavam previstas obras de desassoreamento do canal de navegabilidade,bem como da drenagem de lodos acumulados na marina, tendo sido avançada como dataprevista para o início das obras, o mês de junho de 2013.Referiram-nos, também que o Sr. Secretário de Estado terá informado que dariaesclarecimentos mais detalhados no mês seguinte à visita, ou seja, novembro de 2012.As obras de desassoreamento do canal de navegabilidade a par da construção da barra,reclamada há muitos anos pela comunidade piscatória, são imprescindíveis para asobrevivência da comunidade piscatória de Esposende, bem como para o desenvolvimentoeconómico do concelho, pelo que é justo e imperioso que as mesmas avancem com a maiorbrevidade possível.No que respeita à drenagem dos lodos, esta intervenção é urgente por razões de saúde pública,assim como impede as atividades piscatórias e de recreio, nomeadamente nas horas de marébasa que impossibilita a saída e o atracamento das embarcações.Porém, passados quase três meses da visita, ainda não chegou qualquer informação àAssociação dos Pecadores de Esposende sobre as obras de desassoreamento do canal, nemsobre a drenagem de lodos. Recentemente, aquando da audição parlamentar da equipa doministério na Comissão parlamentar de Agricultura e Mar, o senhor secretário de Estado do Marelencou os locais em que estavam a ser avaliadas possíveis intervenções mas não foi feitaqualquer referência a Esposende.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através daMinistra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, quenos preste osX 1473 XII 22013-03-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.1421:36:28 +00:00Reason:Location:Obras no canal de navegabilidade e drenagem dos lodos na marina de EsposendeMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 118___________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
seguintes esclarecimentos:Confirma o Governo a informação veiculada localmente pelo Sr. Secretário de Estado do Marde que as obras de desassoreamento do canal de navegabilidade e drenagem dos lodos irãoavançar em junho de 2013? Se sim qual a verba destinada às obras? Qual o prazo paraexecução da mesma?1.Que razões são apontadas pelo Governo para o atraso na comunicação que o Sr. Secretáriode Estado do Mar ficou de enviar à Associação dos Pescadores de Esposende?2.Reconhece o Governo que a presença de lodos pode interferir negativamente na saúde doshabitantes de Esposende e de todos aqueles que visitam aquele concelho?3.Reconhece o Governo a urgência de proceder à drenagem dos lodos? Se sim, queprocedimentos e diligências vão ser tomados para ultrapassar a situação?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 13 de Março de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)JOÃO RAMOS(PCP)21 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original