II SÉRIE-A — NÚMERO 58 102 PROPOSTA DE LEI N.O 48/XIII (2.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 22/2013, DE 26 DE FEVEREIRO, DANDO ACESSO AOS ADMINISTRADORES JUDICIAIS A VÁRIAS BASES DE DADOS NOMEADAMENTE, AO REGISTO INFORMÁTICO DAS EXECUÇÕES, ÀS BASES DE DADOS TRIBUTÁRIAS E DA SEGURANÇA SOCIAL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 10 de janeiro de 2017, a Proposta de Lei n.o 48/XIII (2.a) – “Procede àprimeira alteração à Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciários a várias bases de dados nomeadamente ao registo informático das execuções, às bases de dados tributários e da segurança social”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 12 de janeiro de 2016, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. Foram pedidos pareceres, em 19 de janeiro de 2017, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, à Ordem dos Advogados, à Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça, à Comissão Nacional de Proteção de Dados e à Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais. A discussão na generalidade desta iniciativa já se encontra agendada para o Plenário do próximo dia 2 de fevereiro de 2017. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente iniciativa visa alterar a Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial1, “com vista a permitir a agilização das consultas às bases de dados por parte dos administradores judiciais” – cfr. artigo 1.o da Proposta de Lei (PPL). Nesse sentido é proposta a alteração da alínea a) do artigo 11.o da referida lei, passando os administradores judiciais a estarem equiparados aos agentes de execução para efeitos de “acesso ao registo informático de execuções, nos termos do Decreto-Lei n.o 201/2003, de 10 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de novembro”, e de “consulta das bases de dados da administração tributária, da segurança social, das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos e arquivos semelhantes, nos termos previstos no artigo 749.o do Código de Processo Civil e a regular por portaria nos termos enunciados no n.o 3 desse artigo, na medida necessária ao exercício das competências que lhe são legalmente atribuídas” – cfr. artigo 2.o da PPL. Justifica o Governo que “Os administradores judiciais, no cumprimento das competências que lhes estão legalmente atribuídas, necessitam de conhecer de modo preciso e global, os bens que integram a massa insolvente que lhes cumpre gerir”, referindo que o “desenvolvimento da Administração Pública eletrónica permitiu que se criasse e desenvolvesse um conjunto de bases de dados públicas que consubstanciam uma ferramenta                                                           1 Esta lei teve na sua origem a Proposta de Lei n.o 107/XII (2.a) (GOV), cujo texto final apresentado pela 1.a Comissão foi aprovado em votação final global em 25/01/2013, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do PCP e PEV, e a abstenção do PS e BE.