1 DE OUTUBRO DE 2021 5 Sublinho que, para o Partido Social Democrata, as juntas de freguesia não são autarquias menores, sendo exatamente elas, muitas vezes, a primeira porta a que as pessoas batem. O PSD sempre teve uma preocupação especial com as freguesias e relembro que foi graças ao PSD que houve três grandes alterações para as freguesias. Em primeiro lugar, a receita proveniente do IMI (imposto municipal sobre imóveis) rústico passou a ser, na sua totalidade, para as freguesias, sendo que antes era repartido em percentagem igual com os municípios. Na altura, o PS, com a sua abstenção, foi a única força partidária que não votou favoravelmente esta alteração. Em segundo lugar, as freguesias passaram a ter direito a uma participação de 1% nas receitas provenientes do IMI urbano. O PS absteve-se, novamente, nesta votação. Em terceiro lugar, as freguesias passaram a poder celebrar contratos de locação financeira de bens imóveis. O PS também não acompanhou esta iniciativa do PSD, que foi aprovada. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero ainda deixar duas notas, sendo a primeira a de que a história do PSD é indissociável da sua ligação ao poder local, assente no protagonismo dos seus autarcas e na importância que sempre deu às autarquias. A segunda é a de que, ao longo da sua história, o PSD sempre defendeu e aplicou o princípio da subsidiariedade, no sentido de que as competências públicas devem ser exercidas pela entidade melhor colocada para as concretizar, tendo subjacente que a eficácia só se atinge com uma descentralização responsável para os municípios e freguesias e com a definição dos exatos recursos que permitam o melhor desempenho e os melhores resultados para os cidadãos e para o erário público. Sr. Presidente, não posso terminar esta intervenção sem, em nome do PSD, saudar todos os autarcas, de todo o País, depois de realizadas as eleições autárquicas. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): —Muito bem! A Sr.a Isaura Morais (PSD): — Saudamos todos os que iniciam funções e todos os que deixam funções, assim como todos aqueles que colaboraram nesta campanha eleitoral para as eleições autárquicas. Também não posso terminar sem saudar o Presidente do PSD pelos resultados alcançados nestas eleições autárquicas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção. O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui para fazer uma apreciação a esta proposta de lei que altera os termos do exercício de mandato a meio-tempo dos titulares das juntas de freguesia. O Governo, como autor da iniciativa, fundamenta-a com dois princípios: por um lado, a pretensão de aprofundar a descentralização e a subsidiariedade no exercício das competências pelas autarquias locais e, por outro, criar condições para que todas as juntas de freguesia possam contar, pelo menos, com um membro eleito a meio-tempo. Sobre esta última pretensão, estamos de acordo. Sempre assim o considerámos e dissemo-lo várias vezes, tanto em debates do Orçamento do Estado como na discussão da lei-quadro para as freguesias. Consideramos que as freguesias, como autarquias do poder local, têm sido sucessivamente menosprezadas e é preciso dar dignidade ao exercício dos titulares dos cargos. Defendemos que haja uma sede própria para cada freguesia, um funcionário, no mínimo, e pelo menos um presidente a meio-tempo. Estes são princípios que consideramos básicos para dignificar o exercício do cargo do poder local, no caso das freguesias. Por isso, concordamos com a proposta de lei em apreciação, sendo que é preciso alterar o ponto 1, retirando, assim, os constrangimentos do número de eleitores e da área de superfície, para assegurar, na universalidade das freguesias, a possibilidade de ter um membro a exercer funções a meio-tempo. Quanto a isso, tudo bem, nomeadamente, a revogação do n.o 3, que cria as condições para haver a transferência direta a partir do Orçamento do Estado.