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O papel desempenhado pelos cidadãos nacionais residentes noutros Estados para a afirmação de Portugal no mundo e o contributo que têm dado para a divulgação da nossa cultura e da nossa língua exigem do Estado português uma atitude firme e constante no sentido da defesa dos seus direitos e interesses.
Ao longo dos últimos anos o Governo do Partido Socialista tem vindo a adoptar uma política de efectiva promoção das comunidades portuguesas, traduzida num vasto conjunto de medidas que visam dar resposta às reais necessidades e expectativas dos cidadãos portugueses espalhados pelo mundo.
Entre estas medidas, pela importância que assumem para os cidadãos portugueses emigrantes, destacam-se:
- A melhoria da qualidade do atendimento e celeridade na prestação de serviços da administração pública nos postos consulares;
- A implementação do tratamento electrónico de vistos nos postos consulares;
- O processo de modernização consular visando a informatização dos serviços;
- A simplificação, desburocratização e celeridade do tratamento administrativo dos actos consulares e;
Para além de medidas que, embora não directamente dirigidas às comunidades emigrantes, também os beneficiam, como é o caso dos inúmeros serviços prestados através da Internet, donde se destacam o INFOCID, quer enquanto Sistema de Informação de Cidadania quer enquanto prestador de serviços on-line, através do Serviço Público Directo.
Reconhecendo tratar-se de um conjunto de medidas que muito contribuiu para aproximar os cidadãos emigrantes dos serviços da administração pública nos postos consulares,
2059   |   II Série A - Número 062   |   31 de Maio de 2001 entende-se que devem, contudo, ser complementadas por outras de inegável importância que facilitem o acesso daqueles cidadãos aos serviços da administração pública em território nacional.
Com efeito, não obstante a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e a desburocratização e simplificação de actos e procedimentos administrativos verificados no nosso país, os cidadãos emigrantes quando se deslocam em período de férias a Portugal vêem, por constrangimentos de ordem temporal, dado que apenas permanecem cerca de um mês, dificultado o acesso aos serviços públicos, importando, pois, adoptar as medidas adequadas de forma a promover e facilitar-lhes o acesso a estes serviços públicos.
A especificidade da situação que vivem e os interesses que importa tutelar justificam plenamente a adopção de medidas de discriminação positiva neste domínio, aliás como já ocorre noutros domínios, como no da aprendizagem da condução de viaturas e no acesso aos estabelecimentos de ensino superior público.
Nestes termos, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que adopte medidas de discriminação positiva no sentido de promover e facilitar o acesso dos cidadãos portugueses emigrantes aos serviços da administração pública, designadamente:a) Reconhecendo carácter de urgência e prioridade aos actos e procedimentos administrativos requeridos pelos cidadãos portugueses emigrantes;
b) Promovendo a simplificação, a desburocratização e a celeridade do tratamento dado aos actos e procedimentos administrativos requeridos pelos cidadãos portugueses emigrantes;
c) Criando durante o verão nos serviços da administração pública mais procurados pelos cidadãos portugueses emigrantes uma  linha verde destinada a facilitar o atendimento, aconselhamento e informação.Palácio de São Bento, 19 de Abril de 2001. Os Deputados do PS: Carlos Luís -- Ofélia Guerreiro - José Barros Moura - Manuel dos Santos - Carlos Alberto Santos - Celeste Correia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2060   |   II Série A - Número 062   |   31 de Maio de 2001
N.o 433/VIII - Lei de Bases da Saúde (apresentado pelo BE).
N.o 434/VIII - Novo regime jurídico de abertura e transferência de farmácias (apresentado pelo BE).
N.o 435/VIII - Lei de separação entre os sectores público e privado de saúde (apresentado pelo BE).Propostas de lei (n.os 69 e 71/VIII):
- Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Propõe a manutenção de um grupo de trabalho permanente de defesa e actualização da língua portuguesa (apresentado pelo CDS-PP).
1752   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 14/VIII
[ALTERA O REGIME DE EXERCÍCIO DE DIREITOS PELOS MILITARES (ALTERAÇÃO DO ARTIGO 31.o DA LEI DE DEFESA NACIONAL)]PROJECTO DE LEI N.o 394/VIII
(ALTERA A LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS)PROJECTO DE LEI N.o 428/VIII
(CAPACIDADE ELEITORAL DOS MILITARES E AGENTES MILITARIZADOS DOS QUADROS PERMANENTES EM EFECTIVIDADE DE SERVIÇO E EXERCÍCIO DOS CARGOS POLÍTICOS PARA QUE SEJAM ELEITOS)PROJECTO DE LEI N.o 429/VIII
(ALTERAÇÃO DO ARTIGO 31.o DA LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS)PROJECTO DE LEI N.o 430/VIII
[ALTERA O ARTIGO 31.o E ADITA OS ARTIGOS 31.o-A A 31.o-F DA LEI N.o 29/82, DE 11 DE DEZEMBRO (LEI DA DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS)]Relatório e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatórioI - IntroduçãoO Governo, o Partido Comunista Português (PCP), o Partido Popular (CDS-PP) e o Partido Social Democrata (PSD) apresentaram, respectivamente, a proposta de lei n.o 71/VIII, que altera o artigo 31.o e adita os artigos 31.o-A a 31.o-F da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas), e os projectos de lei n.os 14/VIII, do PCP, que altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional), 394/VIII, do CDS-PP, que altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, 429/VIII, do PSD, que visa a alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, 428/VIII, do PSD, sobre a capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos, e 430/VIII, do PSD, sobre associativismo militar.II - Projecto de lei n.o 14/VIIII, do PCP - Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional)Logo em 15 de Novembro de 1999, pouco tempo depois de iniciada a VIII Legislatura, o Partido Comunista Português apresentou o projecto de lei n.o 14/VIII, que altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional), o qual veio a ser objecto de relatório, da autoria do Deputado Gonçalo Almeida Velho.
No referido relatório referiam-se os antecedentes parlamentares sobre o artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas - projectos de lei n.os 202/VI e 309/VII, ambos do PCP, o último dos quais veio a ser votado na generalidade em sessão plenária da Assembleia da República, em 9 de Junho de 1998, com votos a favor do PCP, de Os Verdes e do PS e votos contra do PSD e do CDS-PP -, bem como o objectivo (e não objecto) e motivação dos proponentes (designadamente a "desactualização, com o decurso do tempo, do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional, aprovada em 1982) e o enquadramento internacional da medida legislativa proposta, nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 11.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), ratificada pela Lei n.o 64/78, de 13 de Outubro, o n.o 4 do artigo 23.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), o relatório PETER, aprovado em 1984, pelo Parlamento Europeu, o relatório APENES, aprovado em 1988, pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a alínea a) do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 8.o do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PEDESC), aprovado pela Lei n.o 45/78, e as Convenções n.os 87 e 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Na sua proposta o PCP invoca:a) O carácter obsoleto e restritivo do regime de exercício de direitos fundamentais pelos militares;
b) A anterior apresentação, pelo Governo e pelo PS, de propostas de alteração nesse mesmo sentido;
c) O facto de só a oposição do PSD e do CDS-PP ter inviabilizado os 2/3 de votos necessários, constitucionalmente, à aprovação da medida legislativa em causa;
d) O texto do artigo da lei datar de 1982, com condicionantes especiais que determinaram o seu conteúdo, encontrando-se, por isso, desajustado face à evolução ocorrida, quer a nível nacional quer a nível internacional;
e) A existência de restrições aos direitos de associação, expressão, reunião, manifestação, petição colectiva e capacidade eleitoral passiva que vão muito além dos limites constitucionais da necessidade, adequação e proporcionalidade admissíveis ou necessários - nomeadamente: 1) a proibição do direito de petição colectiva; 2) a restrição do direito de associação profissional a associações de natureza deontológica; 3) a restrição do direito de expressão que impede os militares de se expressarem publicamente;
f) O facto de, no decurso do tempo referido, terem sido várias as interpretações tolerantes para tentar enquadrar uma dinâmica social naquilo que a letra da lei não permitiria;
g) O exercício de direitos fundamentais não poder estar dependente da maior ou menor tolerância dos responsáveis políticos;
h) A necessidade de, face a estes considerandos, o regime jurídico em causa dever ser alterado no sentido da sua adequação às novas realidades políticas, fixando as regras do jogo de forma clara,
1753   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 objectiva e segura, num espírito de modernização e abertura;
i) A evolução, em termos europeus, no sentido do reconhecimento do direito de constituição de associações profissionais militares - cifra nota 3 supra -, que têm vindo a cooperar no âmbito da EUROMIL.Pretende, assim, o PCP, desde então, a legalização das associações profissionais representativas de militares, as quais, no seu entender, existem, já, de facto.
Para além disso, o PCP propõe, ainda, alterações no regime jurídico de expressão, reunião, manifestação, petição colectiva e, ainda, quanto à capacidade eleitoral passiva dos militares. As alterações abrangem a quase totalidade dos números do artigo 31.o, a saber:
9) Passagem à reserva para efeitos de candidaturas públicas;
O PCP enumera os princípios constitucionalmente consagrados, para depois os excepcionar em relação às questões específicas dos militares ou de participação política ou sindical.
O direito à greve continua a não ser reconhecido aos militares, podendo estes, para concorrer a eleições para órgãos de soberania e de poder regional e local, pedir a passagem à reserva ou requerer licença sem vencimento.
O relatório anteriormente elaborado sobre este projecto de lei concluía com um parecer onde se referia que " (...) o mesmo está em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade, reservando os grupos parlamentares a respectiva posição de voto para o debate" - cifra relatório citado, da autoria do Deputado Gonçalo Almeida Velho.III - Proposta de lei do Governo, sobre a alteração à Lei de Defesa NacionalEm 26 de Abril de 2001 o Governo veio a apresentar a sua proposta de lei sobre a alteração à Lei de Defesa Nacional (15/PROP/20001, de 26 de Abril de 2001), em cuja exposição de motivos se refere, desde logo, a questão dos direitos dos militares como uma das mais complexas e controversas em termos jurídico-constitucionais.
Se, por um lado, as leis restritivas de direitos se devem limitar a restringir o que é necessário, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o da Constituição da República Portuguesa " (...) não podem (...) diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais (...)" (cifra n.o 3 do artigo 18.o da Constituição da República Portuguesa), devendo, no que se refere aos "militares e agentes militarizados dos quadros permanente", ser feita " (...) na estrita medida das exigências das suas funções próprias - artigo 270.o da Constituição da República Portuguesa e exposição de motivos da proposta de lei citada, primeira página.
Com as alterações pontuais introduzidas pela proposta de lei visa o Governo definir um "(...) novo estatuto, (...) procurando diminuir o conteúdo das restrições aos direitos tanto quanto seja compatível com a ordem constitucional" - cifra exposição de motivos da proposta de lei citada, primeira página.
Balizado pelos limites constitucionais aos direitos dos elementos que integram as forças armadas (cifra exposição de motivos da proposta de lei citada, terceira página, a saber: 1) rigoroso apartidarismo; 2) isenção política; 3) disciplina) - para além das suas "exigências" específicas), o artigo 31.o, nos termos da proposta do Governo, passa a definir o exercício de direitos fundamentais em termos positivos, retirando ao artigo o carácter restritivo que este apresenta na sua redacção actual, embora remeta a regulamentação dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva para novos artigos que a proposta também contém - cifra n.o 1 do artigo 31.o da proposta de lei citada.
O n.o 2 da nova redacção proposta para o artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas opta, também, por definir o que considera (ou em que consiste) a isenção político partidária, exigível a um militar ("Os militares (...) não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política (...)", a quem não são aplicáveis as normas da Constituição referentes aos direitos dos trabalhadores - cifra n.o 3 do artigo 31.o da proposta de lei citada e, designadamente, a liberdade sindical nas suas diferentes manifestações e desenvolvimentos, o direito à criação de comissões de trabalhadores (...), com os respectivos desenvolvimentos e o direito à greve).
Por último, no que se refere à proposta de alteração ao artigo 31.o, o Governo refere a sujeição dos militares " (...) aos ónus decorrentes do estatuto da condição militar (...)", devendo " (...) observar uma conduta conforme a ética militar e respeitar a coesão e a disciplina das forças armadas" - cifra n.o 4 do artigo 31.o da proposta de lei citada.
O n.o 1 do artigo 31.o-A consagra um princípio genérico relativo à liberdade de expressão, a qual se encontra limitada pela reserva própria do estatuto da condição militar e desde que as mesmas " (...) não incidam sobre a condução da política de defesa nacional, não ponham em risco a coesão e a disciplina da forças armadas nem desrespeitem o dever de isenção política e sindical ou o apartidarismo dos seus elementos", seguindo, assim, bem de perto o disposto no n.o 2 do artigo 31.o, na versão em vigor - cifra n.o 2 do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 41/83, de 21 de Dezembro, pelas Leis n.o 111/91 e n.o 113/91, de 29 de Agosto, pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho, e pela Lei Orgânica n.o 3/99, de 18 de Setembro), citada - "Os cidadãos referidos no n.o 1 não podem fazer declarações públicas de carácter político ou quaisquer outras que ponham em risco a coesão e a disciplina da forças armadas ou desrespeitem o dever de isenção política e apartidarismo dos seus elementos".
O n.o 2 do artigo 31.o-A refere a obrigatoriedade do dever de sigilo, muito especialmente no que diz respeito ao dispositivo, à capacidade militar, ao equipamento e à actividade operacional das forças armadas, redacção que vai bem mais além do que desenvolve e vai bem mais além do que o princípio legal constante do actual n.o 3 do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
O artigo 31.o-B regula o direito de reunião.
Os militares ("os cidadãos referidos no artigo 31.o") passam a poder convocar ou participar em qualquer reunião,
1754   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 legalmente convocada, desde que não tenha natureza político-partidária ou sindical, desde que trajem civilmente e sem ostentação da qualquer símbolo das forças armadas - cifra n.o 1 do artigo 31.o-B da proposta de lei citada -, ou, tendo, ainda assim, aquela natureza (político-partidária), " (...) se não usarem da palavra nem exercerem qualquer função no âmbito da preparação, organização, direcção ou condução dos trabalhos ou na execução das deliberações tomadas" - cifra n.o 2 do artigo 31.o-B da proposta de lei citada.
Diz, por fim, o n.o 3 do proposto artigo 31.o-B que o serviço normalmente (sublinhe-se o "normalmente") atribuído ao militar (nem a sua permanente disponibilidade para o mesmo) não pode ser prejudicado com o exercício do direito de reunião, nem este poderá ser concretizado dentro das unidades, estabelecimentos e órgãos militares.
Para além do direito de reunião assim reconhecido, o Governo propõe, ainda, que aos militares seja possível manifestarem-se - cifra n.o 1 do artigo 31.o-C da proposta de lei citada (direito de manifestação) -, desde que, cumulativamente, se encontrem reunidas as seguintes condições:a) Estejam desarmados;
c) Não ostentem qualquer símbolo nacional ou das forças armadas;
e) Não sejam postas em risco a coesão e a disciplina das forças armadas;
f) Não se encontrem em serviço fora do território nacional - cifra n.o 2 do artigo 31.o-C da proposta de lei citada.Com a redacção agora proposta pelo Governo visa-se alterar, assim, de forma substancial, as disposições vigentes sobre a matéria relativa aos direitos de reunião e manifestação, constantes e regulados, ainda que de forma incipiente e restritiva, no artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (muito especialmente, no que a esta matéria diz respeito, o disposto nos n.os 4 e 5 do referido artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas).
O artigo 31.o-D, agora proposto pelo Governo, consagra o direito dos militares em constituir " (...) associações profissionais, excepto se as mesmas tiverem natureza política, partidária ou sindical" - a redacção ora proposta omite a competência deontológica, característica obrigatória para qualquer associação profissional em que os militares se pudessem filiar, nos termos do n.o 6 da redacção em vigor do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
O direito de petição colectiva é, também ele, regulamentado numa das novas disposições agora propostas pelo Executivo - cifra artigo 31.o-E da proposta de lei citada -, à imagem do que acontece na versão em vigor - cifra n.o 8 do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Dirigidas aos órgãos de soberania ou a quaisquer outras autoridades, as petições não poderão:a) Incidir sobre a condução da política de defesa, incluindo as indústrias de defesa;
b) Pôr em risco a coesão e a disciplina das forças armadas;
c) Desrespeitar o dever de isenção política e sindical ou o apartidarismo dos seus elementos.Por último, no que à proposta governamental diz respeito, o artigo 31.o-F dispõe sobre a capacidade eleitoral passiva.
Com a presente proposta de lei, os militares ("Os cidadãos referidos no artigo 31.o") que " (...) em tempo de paz, pretendam concorrer a eleições  ("...para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como para Deputado ao Parlamento Europeu ..."(...) devem, previamente à apresentação da candidatura, requerer uma licença especial (dirigida ao Chefe de Estado maior do ramo, que o deverá necessariamente deferir, no prazo de 10 ou 25 dias, consoante o requerente preste serviço em território nacional ou no estrangeiro, passando a produzir efeitos desde a publicação da data do acto eleitoral respectivo - cifra n.o 2 do artigo 31.o-F da proposta de lei citada), declarando a sua vontade de ser candidato não inscrito em qualquer partido político - cifra n.o 1 do artigo 31.o-F da proposta de lei citada.
O tempo de exercício dos mandatos electivos conta como tempo de permanência no posto - cifra n.o 3 do artigo 31.o-F da proposta de lei citada -, cessando a licença especial com o termo do mandato - cifra n.o 4 do artigo 31.o-F da proposta de lei citada.
A não eleição imediata determina, também, o regresso à efectividade de serviço - cifra alínea a) do n.o 4 do artigo 31.o-F da proposta de lei citada -, o mesmo acontecendo, tratando-se de eleição para os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, no caso de entrada em vigor de declaração de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência - cifra alínea b) do n.o 4 do artigo 31.o-F da proposta de lei citada -, sendo esta última a excepção para serem chamados à prestação de serviço efectivo se e enquanto durar o exercício dos mandatos referidos - cifra n.o 5 do artigo 31.o-F da proposta de lei citada.
A passagem à reserva militar prevista para possibilitar a candidatura a eleições, nos termos da lei ainda em vigor - cifra n.o 10 do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas -, passa, na proposta do XIV Governo Constitucional, a ser apenas aplicável ao militar eleito Presidente da República - cifra n.o 6 do artigo 31.o-F da proposta de lei citada.
Propõe, ainda, o Governo que ao " (...) exercício dos direitos de associação, expressão, reunião, manifestação e petição colectiva, por parte dos agentes militarizados na efectividade de serviço (...)" seja aplicável o disposto na Lei n.o 53/89, de 18 de Agosto - regime previsto para a Polícia Marítima, cifra artigo 3.o da proposta de lei citada.IV - Projecto de lei n.o 394/VIII, do CDS-PP - Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças ArmadasAinda antes da apresentação da proposta de lei anteriormente analisada, o CDS-PP apresentou o seu projecto de lei visando a alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Refere o CDS-PP, no preâmbulo do seu projecto de lei, que as limitações que, por força da Constituição da República Portuguesa, sejam aplicáveis aos cidadãos a que alude o artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas deverão cingir-se aos princípios da necessidade e proporcionalidade, só sendo admissível qualquer lei restritiva de direitos fundamentais enquanto absolutamente necessária " (...) para a protecção de outros direitos constitucionalmente consagrados e conflituantes - cifra preâmbulo do projecto de lei n.o 394/VIII, citado, segunda página.
As alterações visam, assim, " (...) criar um novo quadro legal (...) alterando-se a filosofia actual e reafirmando-se aqueles
1755   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 direitos de forma a esclarecer que não se tratam de disposições que retiram direitos mas tão só consagram limitações quanto ao seu exercício e não quanto à sua titularidade" - cifra, ainda e também, o preâmbulo do projecto de lei n.o 394/VIII citado, segunda página.
Fica, deste modo, explicitada a filosofia que preside ao projecto de lei do CDS-PP (à imagem do que sucede com a proposta de diploma proveniente do Governo), no qual se poderão enunciara as seguintes ideias fundamentais:a) Consagração do direito de liberdade de expressão, enquanto regra - cifra n.o 2 do artigo 31.o do projecto de lei n.o 394/VIII citado, segunda página;
b) Regulamentação desse direito - cifra artigo 31.o-A do projecto de lei n.o 394/VIII, citado, onde se prevêem limitações ao seu exercício, a saber: 1) necessidade de autorização para proferir declarações sobre países estrangeiros ou organizações internacionais, e 2) não fazer declarações que possam colidir com o dever de sigilo, que engloba todas as matérias relativas ao segredo de justiça, factos relativos à instituição militar e dados confidenciais;
c) Reafirmação do direito de reunião e manifestação - cifra n.os 3 e 4 do artigo 31.o e artigo 31.o-B do projecto de lei n.o 394/VIII, citado, não podendo os militares: 1) usar da palavra; 2) exercer qualquer função de organização, direcção ou condução dos trabalhos; 3) fazer com que essa actividades colidam com o serviço ou com o serviço de permanente disponibilidade para o mesmo; 4) reunir em estabelecimentos militares sem obterem prévia autorização para o efeito;
d) Consagração do direito de constituição de associações pelos militares - desde que " (...) não tenham fins políticos, partidários ou sindicais (...)" - cifra n.o 5 do artigo 31.o e artigo 31.o-C do projecto de lei n.o 394/VIII, citado, tendo em vista: 1) participar na elaboração de legislação sobre o estatuto profissional, remuneratório e social das forças armadas; 2) participar no Conselho Consultivo das Forças Armadas; 3) promover acções de esclarecimento, colóquios, debates e conferências sobre a condição militar;
e) Criação do Conselho Consultivo das Forças Armadas( - cifra n.os 2 e 3 do artigo 31.o-C do projecto de lei n.o 394/VIII, citado, com a seguinte composição: 1) Ministro da Defesa; 2) representantes das Chefias Militares dos três ramos das forças armadas; 3) um representante das associações profissionais que vierem a ser constituídas, competindo-lhe elaborar pareceres, relatórios e estudos sobre a condição militar e ser ouvido previa e obrigatoriamente na elaboração de legislação sobre o estatuto profissional remuneratório e social das forças armadas;
f) Consagração expressa de que os direitos laborais constitucionalmente consagrados não se aplicam aos militares e às respectivas associações profissionais, ficando-lhes vedado-se o exercício do direito à greve - cifra n.o 9 do artigo 31.o do projecto de lei n.o 394/VIII citado;
g) Reafirmação do direito de apresentação de petições colectivas, excepto se versarem assuntos de carácter político, sindical ou relativos às forças armadas, à segurança ou à defesa nacional cifra n.o 6 do artigo 31.o do projecto de lei n.o 394/VIII citado;
h) Alteração do regime relativo à capacidade eleitoral passiva dos militares - cifra n.os 7 e 8 do artigo 31.o e artigo 31.o-D do projecto de lei n.o 394/VIII citado;
i) Sujeição ao mesmo dever de isenção política, partidária e sindical dos cidadãos que se encontrem a prestar serviço militar em regime de contrato, de voluntariado, decorrente de recrutamento excepcional ou em serviço efectivo normal, nos termos do artigo 59.o da Lei do Serviço Militar - cifra n.o 10 do artigo 31.o do projecto de lei n.o 394/VIII citado.No projecto ora apresentado pelo CDS-PP apela-se para a necessidade de pôr ponto final a " (...) expedientes que constituem uma fraude à lei, subvertendo o seu espírito e o seu sentido e muito menos quando está em causa a defesa de todos nós e até compromissos internacionalmente assumidos pelo nosso país, para não falar das verbas investidas e retiradas do Orçamento do Estado na formação destes militares" - cifra, novamente, preâmbulo do projecto de lei n.o 394/VIII citado, quinta página (ponto 7).
Propõe, assim, o CDS-PP um novo artigo - artigo 31.o-D -, onde se consagra uma licença sem vencimento, sob a forma de licença registada, para o militar que pretenda candidatar-se a qualquer um dos cargos referidos no artigo 31.o.
A licença referida deverá ser requerida junto do superior hierárquico e será concedida no prazo de 10 dias, sendo apenas válida até ao dia seguinte ao das eleições se não ocorrer a eleição de requerente.
Em caso contrário, a licença sem vencimento transformar-se-á (por requisição) em comissão especial de serviço, a qual terá a duração exacta do exercício efectivo do mandato para que o militar em causa tenha sido eleito - propõe o CDS-PP - cifra n.os 1, 2 e 3 do artigo 31.o-D do projecto de lei n.o 394/VIII citado.
Explica, ainda, o preâmbulo do projecto de lei n.o 394/VIII, citado, na sua sexta página e no seu ponto 8: "(...) O militar passa a estar fora do serviço efectivo, deixando de estar subordinado à hierarquia militar, abre vaga no quadro, mas mantém a sua ligação à instituição sendo o tempo contado e o direito à progressão na carreira conservado".
O militar candidato poderá, todavia, de acordo com o projecto de lei do CDS-PP, optar por passar à reserva, " (...) desde que proceda ao pagamento de uma indemnização ao Estado correspondente ao investimento realizado na sua formação, de acordo com critérios a serem definidos por portaria do Governo, a publicar no prazo de 30 dias a contar da publicação (...)" do diploma que a Assembleia da República virá a aprovar - cifra preâmbulo do projecto de lei n.o 394/VIII citado, sétima página, e n.o 4 do artigo 31.o-D do projecto de lei em causa.
Essa indemnização terá em conta os lucros cessantes e os danos emergentes da formação de cada militar, calculados de acordo com critérios específicos para cada arma,
1756   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 indemnização que "(...) será devolvida numa só prestação no caso do militar ser chamado novamente a prestar serviço efectivo" - cifra n.os 4 e 5 do artigo 31.o-D do projecto de lei n.o 394/VIII citado.V - Projecto de lei do PSD - Alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças ArmadasO PSD, alertando para a necessidade de uma futura definição de um moderno conceito estratégico de Defesa Nacional - cifra preâmbulo do projecto de lei do PSD (Alteração do artigo 31o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), citado, primeira página -, preconiza o aperfeiçoamento do regime da capacidade eleitoral dos militares em efectividade de serviço nas forças armadas, bem como o reconhecimento do direito ao associativismo militar - cifra segunda página do preâmbulo do projecto de lei do PSD (Alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), citado)
Nos termos do projecto de lei em causa consagra-se a capacidade eleitoral plena dos militares, os quais estão sujeitos aos deveres de isenção política, partidária e de sigilo profissional, bem como, de forma positiva, o exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação, petição colectiva e de capacidade eleitoral, desde que não ponham em risco a coesão e a disciplina das forças armadas - cifra n.os 1 e 2 do artigo 31.o do projecto de lei do PSD (Alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), citado -, para além do exercício do direito de expressão, com as limitações decorrentes do n.o 3 do projecto de lei em causa - o limite específico do direito de expressão é o "(...) dever de sigilo, que consiste na impossibilidade de divulgação de conhecimentos a que os cidadãos referidos no n.o 1 tenham acedido em virtude do exercício profissional e que ponham em perigo a capacidade operacional das forças armadas, designadamente quando refiram à sua capacidade militar, ao dispositivo e ao equipamento" - cifra n.o 3 do artigo 31.o do projecto de lei do PSD (Alteração do artigo 31o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), citado.
Segundo o projecto em análise apresentado pelo PSD, os militares - "os cidadãos referidos no artigo 31.o", de novo - não podem:a) Estar filiados ou participar em actividades de associações de natureza política ou sindical - cifra alínea a) do n.o 4 do artigo 31.o do projecto de lei do PSD (Alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), citado.
b) Convocar reuniões de carácter político, partidário ou sindical, ou participar nas mesmas, salvo se trajarem civilmente - cifra alínea b do n.o 4 do artigo 31.o do projecto de lei do PSD (Alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), citado.
c) Promover ou apresentar petições sobre assuntos de carácter político ou respeitante às forças armadas - cifra alínea c) do n.o 4 do artigo 31.o do projecto de lei do PSD (Alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), citado.O projecto do PSD determina, ainda, que o direito de associação seja regulado por lei própria - cifra n.o 5 do artigo 31.o do projecto de lei do PSD (Alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), citado -, dispondo os militares de um regime próprio, no que se refere aos direitos dos trabalhadores, definido no Estatuto da Condição Militar - cifra n.o 6 do artigo 31.o do projecto de lei do PSD (Alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), citado.VI - Projecto de lei do PSD - Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitosA capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e os termos do exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos mereceu, por parte do PSD, um projecto de lei autónomo - projecto de lei do PSD (Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos) e respectivo artigo 1.o-  aplicável aos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes, em efectividade de serviço que pretendam concorrer a cargos políticos, de forma a impedir a " (...) ocorrência pontual de situações ilegítimas e que, no mínimo, subvertem claramente os propósitos com que o regime foi delineado" - cifra preâmbulo do projecto de lei do PSD (Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos), citado, páginas 1 e 2.
No seu artigo 2.o o diploma em causa atribui capacidade eleitoral plena, activa e passiva, aos militares - "(...) para a Presidência da República, a Assembleia da República, as assembleias legislativas regionais, o Parlamento Europeu e os órgãos representativos do poder local", cifra artigo 2.o do projecto de lei do PSD (Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos), citado -, os quais serão obrigados a suspender o exercício das suas funções se pretenderem concorrer a qualquer eleição - cifra n.o 1 do artigo 3.o do projecto de lei do PSD (Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos), citado -, implicando, com isso, a "(...) interrupção temporária do serviço efectivo pelo período compreendido entre a data da apresentação da candidatura e o dia da eleição - cifra n.o 2 do artigo 3.o do projecto de lei do PSD (Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos), citado.
O requerimento, onde deve constar a identificação política do cargo a que o interessado concorre - cifra n.o 2 do artigo 4.o do projecto de lei do PSD (Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos), citado - deverá ser apresentado até 10 dias antes do termo do prazo para a apresentação das candidaturas - cifra n.o 1 do artigo 4.o do projecto de lei do PSD (Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos), citado - e será deferido, obrigatoriamente, no prazo de cinco dias - o indeferimento só será possível " (...) se entretanto tiver sido declarada a guerra, decretada a mobilização geral ou declarados o estado de sítio ou de emergência", nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 4.o do projecto de lei do PSD (Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos), citado.
1757   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 Para o PSD a suspensão de funções, nos termos referidos, não implica a perda de remuneração, embora não permita o exercício de qualquer nova actividade remunerada nem o uso de arma militar ou de uniforme - cifra n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.o do projecto de lei do PSD (Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos), citado -, cessando por desistência da candidatura ou no dia imediato ao acto eleitoral - cifra alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 6.o do projecto de lei do PSD (Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos), citado -, o que acarretará o retomar da efectividade, " (...) devendo, para esse efeito, apresentar-se imediatamente ao serviço - cifra n.o 2 do artigo 6.o do projecto de lei do PSD (Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos), citado.
O exercício do cargo para que vierem a ser eleitos determina a passagem imediata à reserva, com uma indemnização (fixada de acordo com os factores previstos no estatuto das forças armadas e com critérios aprovados anualmente pelo Governo) a pagar ao Estado, se o militar em causa não preencher "(...) o requisito de tempo mínimo de serviço efectivo para a transição para aquela situação (...)" - cifra n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 7.o do projecto de lei do PSD (Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos), citado.
VII - Projecto de lei do PSD - Associativismo militarParalelamente às iniciativas legislativas supra referidas, o PSD apresenta, ainda, um outro projecto de lei relativo ao associativismo militar, já que "(...) a maturidade do nosso Estado democrático não se compadece com a manutenção da recusa àqueles cidadãos do direito ao associativismo nas suas dimensões assistencial, deontológica e sócio-profissional, dado as mesmas em nada prejudicarem o apartidarismo das forças armadas e o princípio de hierarquia que as deve enformar" - cifra preâmbulo do projecto de lei do PSD (Associativismo militar), página 1.
Assim, os militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço têm o direito de constituir associações profissionais de representação institucional dos seus associados, com carácter assistencial, deontológica ou sócio-profissional - cifra n.o 1 do artigo 1.o do projecto de lei do PSD (Associativismo militar), citado.
As associações profissionais em causa, para além da respectiva sede em território nacional, terão âmbito nacional, sendo os seus associados agrupados por categoria e dentro de cada uma das formas de prestação de serviço - cifra n.os 2 e 3 do artigo 1.o do projecto de lei do PSD (Associativismo militar), citado.
Nos termos do projecto de lei em causa, os direitos das associações militares legalmente constituídas, que designarão, livremente, de entre os seus associados, os respectivos representantes, cujo estatuto será aprovado pelo Governo - cifra n.o 2 do artigo 2.o e artigo 5.o do projecto de lei do PSD (Associativismo militar), citado - serão os seguintes:a) Representar os filiados;
b) Integrar conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho;
i) Integrar e estabelecer contactos com associações, federações de associações e associações e organizações internacionais congéneres que prossigam objectivos análogos - cifra alíneas a), b), c), d), e), f), g), h) e i) do n.o 1 do artigo 2.o do projecto de lei do PSD (Associativismo militar), citado.
As restrições ao exercício de direitos vêm previstas no artigo 3.o do projecto de diploma, estando vedado às associações de militares, por força dessa disposição:a) A emissão de declarações ou a expressão de opiniões que, por qualquer forma, sejam susceptíveis de afectar a subordinação das forças armadas à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária, a coesão e o prestígio da instituição militar e a dependência desta perante os órgãos de soberania competentes, ou que violem os princípios da disciplina e da hierarquia de comando;
b) O exercício de qualquer actividade política, partidária ou sindical e o estabelecimento de contactos com organizações que, por qualquer forma, promovam ou apoiem o incumprimento dos deveres ou funções legalmente definidos para as forças armadas;
c) A divulgação de matérias que revistam natureza operacional e outras, designadamente de natureza lógica ou administrativa, que com aquelas directa ou indirectamente se relacionem;
d) A violação das regras de segurança do pessoal e das informações militares;
e) Qualquer actividade, directa ou indirectamente susceptível de afectar o moral, o bem estar e o espírito de corpo dos militares, bem como a constituição, organização, funcionamento e disciplina das forças armadas." - cifra alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 3.o do projecto de lei do PSD (Associativismo militar), citado.
O exercício de actividades associativas está sujeito, nomeadamente, ao disposto no artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas - cifra n.o 1 do artigo 4.o do projecto de lei do PSD (Associativismo militar), citado -, não podendo "(...) colidir com os deveres e funções legalmente definidos, nem com o cumprimento das missões de serviço" - cifra n.o 2 do artigo 4.o do projecto de lei do PSD (Associativismo Militar), citado.VIII - Debates anterioresComo atrás se referiu, foram já diversas as alterações propostas à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas - Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 41/83, de 21 de Dezembro, pelas Leis n.o 111/91 e n.o 113/91, de 29 de Agosto, pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho, e pela Lei Orgânica n.o 3/99, de 18 de Setembro), já citada.
De facto, na reunião plenária da Assembleia da República de 11 de Janeiro de 1995, foi apreciada a proposta de lei n.o 103/VI, que alterava a Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro - cifra Diário da Assembleia da República, I Série,
1758   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 n.o 29, de 12 de Janeiro de 1995 (VI Legislatura, 4a Sessão Legislativa - 1994/1995) -, proposta que veio a ser aprovada, em especialidade e em votação final global, na reunião plenária do Parlamento, em 27 de Abril de 1995 - cifra Diário da Assembleia da República, I Série, n.o 69, de 28 de Abril de 1995 (VI Legislatura, 4a Sessão Legislativa - 1994/1995).
Na VII Legislatura, em 24 de Março de 1999, o plenário da Assembleia da República procedeu a nova discussão sobre a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas - cifra Diário da Assembleia da República, I Série, n.o 63, de 25 de Março de 1999 (VII Legislatura, 4.a Sessão Legislativa - 1998/1999) -, vindo a aprovar a proposta de lei n.o 216/VII - cifra Diário da Assembleia da República, I Série, n.o 64, de 26 de Março de 1999 (VII Legislatura, 4.a Sessão Legislativa - 1998/1999).
O. texto final referente a esta última alteração veio a ser aquele que o plenário da Assembleia da República votou em 1 de Julho de 1999 - cifra Diário da Assembleia da República, I Série, n.o 101, de 2 de Julho de 1999 (VII Legislatura, 4.a Sessão Legislativa - 1998/1999).
No debate ocorrido em 25 de Março de 1999 o Sr. Deputado Eduardo Pereira, do PS, referia que "(...) à Comissão da Defesa Nacional caberá encontrar as vias do diálogo que permitam uma aproximação das posições dos vários grupos parlamentares" - cifra Diário da Assembleia da República, I Série, n.o 63, de 25 de Março de 1999 (VII Legislatura, 4.a Sessão Legislativa - 1998/1999), página 2368.
Posição logo secundada pelo Sr. Deputado Marques Júnior, do PS, que, então, afirmou: "(...) é minha convicção que é possível e desejável encontrar soluções mais adequadas, sendo certo, como aliás, foi claramente afirmado pelo Governo, que existe disponibilidade para, em sede de Comissão, podermos encontrar os consensos que nos permitam aprovar legislação fundamental à organização, funcionamento, modernização e estabilidade das Forças Armadas." - cifra Diário da Assembleia da República, I Série, n.o 63, de 25 de Março de 1999 (VII Legislatura, 4.a Sessão Legislativa - 1998/1999), página 2369.
Também o PSD, já então, pela voz do Sr. Deputado Correia de Jesus, disse estar "(...) atento aos sinais dos tempos e não recusa a evolução sobre as questões suscitadas pelo artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Mas (...) o PSD não pode deixar de manter uma postura responsável em matéria tão importante quão melindrosa" - cifra Diário da Assembleia da República, I Série, n.o 63, de 25 de Março de 1999 (VII Legislatura, 4.a Sessão Legislativa - 1998/1999), página 2365.
Nesse mesmo debate o Sr. Deputado João Amaral, do PCP, considerava que a proposta do Governo, à data, "(...) neste artigo 31.o não é uma inovação aceitável, particularmente no que diz respeito à questão central, que é a do associativismo militar" - cifra Diário da Assembleia da República, I Série, n.o 63, de 25 de Março de 1999 (VII Legislatura, 4.a Sessão Legislativa - 1998/1999), página 2345.IX - Parecer do Conselho Superior de Defesa NacionalO Conselho Superior de Defesa Nacional, nos termos e de acordo com as competências fixadas pela Constituição da República Portuguesa - n.o 2 do artigo 274.o da Constituição da República Portuguesa -, emitiu o seu parecer no sentido de que as proposta e os projectos de lei estão em condições de poder continuar a ser apreciados pela Assembleia da República.
Nestes termos estão cumpridos todos os requisitos formais que permitem a votação dos diplomas (proposta ou projectos) em Plenário da Assembleia da República, os quais, envolvendo restrições de direitos de militares - cabendo na previsão do artigo 270.o da Lei Fundamental -, têm uma tramitação própria, com a exigência de uma maioria qualificada para a sua aprovação, sendo obrigatoriamente votadas na especialidade no Plenário, nos termos do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa.
X - ConclusãoDa análise da proposta e dos diferente projectos de lei apresentados, e que agora se encontram em discussão, poder-se-á concluir ou constatar a existência de uma evolução nas posições dos diferentes partidos políticos e, bem assim, do Governo.
Essas evoluções são sustentadas pelas justificações que a proposta ou cada um dos projectos de lei encerram, respectivamente, na exposição de motivos ou nos preâmbulos,
Há, hoje, uma confluência de pontos de vista que permite admitir uma futura evolução no quadro legal referente à matéria regulada pelo artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 41/83, de 21 de Dezembro, pelas Leis n.o 111/91 e n.o 113/91, de 29 de Agosto, pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho, e pela Lei Orgânica n.o 3/99, de 18 de Setembro).ParecerFace às posições assumidas - muito especialmente as constantes dos diplomas apresentados -, bem como as que resultaram da análise e discussão destes últimos em sede de Comissão Parlamentar de Defesa Nacional -, e após a audição (efectuada ou a efectuar) do Conselho Superior de Defesa Nacional, poderá concluir-se que:1) A proposta de lei n.o 71/VIII, do Governo, que altera o artigo 31.o e adita os artigos 31-o-A a 31.o-F da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas)l;
2) O projecto de lei n.o 14/VIII, do PCP, que altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional);
3) O projecto de lei n.o 394/VIII, do CDS-PP, que altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas;
4) O projecto de lei n.o 429/VIII, do PSD, que procede à alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas;