PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Expressa que o Grupo Parlamentar do PCP orientará o seu sentido de voto na generalidade do projecto de lei n.° 307/IV.Aplausos do PCP,O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.° 307/IV do Partido Socialista visa introduzir alterações ao sistema de estímulos de base regional.
São alterações limitadas e que, na sua essência, visam representar, genericamente, as disposições contidas nos Despachos Normativos n. 67, 68, 69 e 70/85, que constituíam a estrutura legal dos incentivos à indústria, existentes no tempo ao bloco central.
São alterações que não têm em conta outros diplomas, nomeadamente o Despacho n.° 130/86, publicado a 27 de Janeiro, o qual especificamente prevê que os pequenos projectos (os projectos cujo investimento seja inferior a 15 000 contos) possam ser contemplados.
Que reflexões e críticas fazemos à iniciativa do Partido Socialista?
A iniciativa integra propostas de alteração muito limitadas e nada inovadoras. Delas se infere que o passado é que é bom, que os Despachos Normativos n. 67, 68, 69 e 70/85 é que eram bons. E, em meados de 1987, as alterações que se propõe são, nem mais nem menos, o regresso ao passado, mesmo sem ter em conta o tempo entretanto decorrido e os fenómenos fundamentais para a nossa economia e, nomeadamente, para a nossa indústria entretanto ocorridos: em especial a nossa adesão às Comunidades Europeias, a experiência de um ano completo de funcionamento no âmbito das Comunidades, a assinatura do Acto Único Europeu - que limita a capacidade de actuação nacional em campos diversos, nomeadamente as regras da concorrência e outros - e, acima de tudo, sem ter em conta a evolução positiva verificada na nossa economia no último ano.
Esta evolução positiva leva à conclusão lógica de que as ferramentas de apoio a utilizar pelo Estado em 1987 são, necessariamente, diversas das utilizadas em outras situações ou conjunturas em 1986 ou muito antes.
A situação económica é completamente diferente, os instrumentos a utilizar pelo Estado serão também totalmente diversos.
Pensemos mais no futuro do que no passado. Deixemos em paz es Despachos Normativos n. 67, 68, 69 e 70/85, que tiveram a sua época, e procuremos encontrar instrumentos inovadores e de futuro, instrumentos que sejam, na realidade, da Comunidade Europeia.
Por outro lado, o Partido Socialista parece esquecer-se que foi publicado o Despacho Normativo n.° 130/86, que contempla, na verdade, pequenos projectos de investimento (projectos de criação ou de expansão de montante inferior a 15 000 contos), cuja tramitação está regulamentada, em vigor e aprovada pelas Comunidades. Basta dizer que a candidatura de Janeiro, prorrogada por despacho d Ministro da Indústria para finais de Fevereiro, registou a afluência de cerca de meia centena de projectos.
Que pretendem, pois, os autores deste projecto? Introduzir, pleonasticamente, o que já existe na legislação? Porquê e agora? E, muito especialmente, porquê agora, Srs. Deputados?
Critica-se severamente o sistema de incentivos em vigor nos considerandos do Partido Socialista. Mas será assim tão negativo um sistema de incentivos que mobilizou em 1986 - e eu vou citar alguns números -, na candidatura de Setembro, 136 projectos, correspondentes a um investimento de 12,2 milhões de contos, respeitando a 89 projectos de criação e expansão de unidades existentes e 47 projectos de modernização e inovação; na candidatura de Dezembro de 1986, 251 projectos, correspondentes a um investimento de 23,8 milhões de contos, respeitando a 182 projectos de criação e expansão e 69 projectos de modernização e inovação?
Será, assim, tão mau - como V. Ex.as referiram - uni sistema que em seis meses, revela a existência da apetência do sector privado consubstanciada em 387 projectos envolvendo um investimento de 36 milhões de contos? Será assim tão mau, Srs. Deputados?
Os autores do projecto parecem também esquecer--se que quaisquer alterações aos sistemas de incentivos nacionais têm que ser, forçosamente, aprovadas pelas Comunidades, mesmo que não haja financiamentos da Comunidade para tal finalidade e todas as verbas tenham origem no próprio País.
As Comunidades, devido à necessidade de se assegurarem do cumprimento das regras da concorrência pêlos Estados membros, têm de a provir todos os mecanismos de incentivo nacionais.
Então, se assim é, havendo um sistema em vigor aprovado pelas Comunidades, pretende-se alterar o mesmo à revelia das negociações havidas entre o Governo e as Comunidades? Em que posição fica o País perante as Comunidades e o Parlamento entender alterar unilateralmente, por exemplo, a percentagem dos incentivos a conceder sem o acordo dessa mesma Comunidade?
E se tal acordo implica negociações que são da competência e responsabilidade do Governo, como será possível à Assembleia da República definir, antes de negociados, parâmetros que só serão estabelecidos por negociações entre o Governo e essas Comunidades? E por negociações que, na maioria das vezes, não são casuísticas, mas conjuntas com outras matérias.
A negociação e as vantagens em determinadas matérias correspondem a contrapartidas em desvantagem noutras. E este tipo de negociações compete exclusivamente ao Governo.
A Assembleia da República poderá recomendar, poderá fazer sugestões sobre esta ou outras matérias que implicam negociações com a Comunidade, mas não poderá definir explicitamente, quer quantitativa quer qualitativamente, um articulado de legislação que terá forçosamente de ser objecto de posteriores negociações.
20 DE MARÇO 1987 2265For tudo o que referimos, consideramos esta iniciativa do Partido Socialista como redutora, limitada e desajustada no momento actua! E, por tal razão, votaremos contra a mesma, sem prejuízo da nossa disponibilidade para estudar, em conjunto com os outros grupos parlamentares, contributos úteis para a matéria em apreço, que consideramos da maior importância.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres tem a palavra para um pedido de esclarecimento.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Guido Rodrigues, vejo, também com algum espanto, que a bancada do PSD ficou omissa face às sérias acusações feitas por esta mesma bancada do PS em relação a todo um anómalo e insólito procedimento do Governo, ao longo de todos estes meses, numa matéria tão essencial para o País.
E gostaria apenas de dizer o seguinte: a única defesa que o Sr. Deputado fez do sistema foi que apareceram umas centenas - o Sr. Deputado terá obtido esses elementos junto do gabinete de algum dos Srs. Ministros, com toda a certeza, e muito folgo pelo seu acesso a essas informações - de projectos que se candidataram. Mas a quê? A receber dinheiro.
Mas, Sr. Deputado, isso não prova o essencial. O que está em causa não é saber se; uma vez que o Governo abre a banca para distribuir dinheiro às pessoas, as pessoas lá vão receber. É evidente que vão.
O que está em causa é saber se esse estímulo é ou não suficiente para induzir aqueles que de outra forma não investiram a realizar projectos de investimento.
Ora, a nossa convicção, e o volume dos números também o revela, é que este é um sistema ineficaz para induzir projectos que, de outra forma, se não realizariam. Este é apenas e obviamente um sistema que uma vez existir não sendo os Portugueses estúpidos - suponho que a bancada do PSD não quererá atribuir esse qualificativo ao nosso povo e aos nossos empresários -, naturalmente que os empresários farão bicha para tentar obter aquilo que o sistema, apesar de tudo, lhes atribui. Mas não é essa a questão essencial. A questão essencial é saber se este instrumento é competitivo com os da Irlanda e com os da Espanha. E ele não é. A questão essencial é, ainda, saber se este investimento é susceptível de induzir investimentos de forte componente tecnológica de capital estrangeire em Portugal, estruturante do nosso desenvolvimento. E ele não é.
E este sistema continuará, apenas, a servir para que só cá venha investir do exterior quem queira explorar mão-de-obra barata ou quer, queira aproveitar os nossos recursos naturais, como aconteceu com as celuloses ou com as minas de cobre.
Essa é que é a questão decisiva. E para essa, Sr. Deputado, basta a comparação com os regimes em vigor em outros países para se reconhecer que o sistema não serve.
Aliás, um sistema que quando foi publicado o Governo comprometeu-se a mantê-lo em vigor, apenas, até 31 de Dezembro de 3986, negociando posteriormente - ao que soubemos hoje - a sua manutenção para 31 de Dezembro de 1987, era obviamente um sistema que - tal como disse há pouco - antes de o não ser já o não era.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.
O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, referiu-se V. Ex.a ao silêncio insólito da bancada do PSD c fez considerações várias a respeito do Governo. Ora, o Governo está ali e o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território ...O Sr. António Guterres (PS): - Não está!O Orador: -... fez uma intervenção, respondeu a várias perguntas e observações do Sr. Deputado e não me compete a mim -mas quem sou eu?- substituir-me ao Governo.O Sr. António Guterres (PS): - Mas fazia falta, hoje!O Orador: - Relativamente ao facto de o sistema ser ineficaz, reconheço que não é perfeito, mas é o possível e é o que existe. Evidentemente que gostaria -e tal como o Si. Deputado sou um técnico na matéria- que o sistema permitisse outros acessos, nomeadamente em termos de investigação e desenvolvimento, de endogenização de tecnologias e de muitas outras questões.
Simplesmente, é o possível, é o que existe. E o Sr. Deputado não poderá de maneira nenhuma -a menos que duvide dos meus números, mas tenho a certeza que não ...O Sr. António Guterres (PS): - Não!O Orador: - Evidentemente! Pois claro! Se não duvida dos meus números, olhe que em 1986, em seis meses, a iniciativa privada apresentou como candidatura ao sistema 387 projectos, no valor de 36 milhões de contos, o que é significativo! E repare, Sr. Deputado, que cerca de metade destes foram aprovados e estão a ser pagos.O Sr. António Guterres (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Já que o Sr. Deputado está tão bem informado, pode dizer quantos já vinham de trás.O Orador: - Sr. Deputado, esse elemento não tenho aqui. Sei que na candidatura de Setembro apareceram 136 projectos, correspondentes a um investimento de 12,2 milhões de contos. Agora, para trás, não sei. Está-se a referir aos despachos normativos do Sr. Prof. Veiga Simão?O Sr. António Guterres (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Em que data foi publicado o Diário da República com este sistema?O Orador: - V. Ex.a sabe tão bem como eu!
2266	I SÉRIE NUMERO 57 O Sr. António Guterres (PS): - Mas diga lá? O Orador: - Em Setembro!O Sr. António Guterres (PS): - Então, logo em Setembro havia quantos projectos?O Orador: - Na candidatura de Setembro apareceram 136 projectos, representando um investimento de 12,2 milhões de contos.O Sr. António Guterres (PS): - Muito rápido, Sr. Deputado ...!O Orador: Sr. Deputado, isso só prova que o sector industrial privado estava à espera do lançamento de um sistema de incentivos ao investimento de base regional e que se candidatou.O Sr. António Guterres (PS): - Já os lá tinha! O Orador: - Isso é um elogio à indústria privada. Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que queria dizer, Sr, Deputado, e que este é o sistema possível. Tal como o Sr. Deputado - e certamente, como o Sr. Ministro da Indústria- gostaria que o País pudesse dispor de um sistema de incentivos em todas as suas componentes mais significativas e importantes. Esse é o nosso desejo. Mas, como o Sr, Deputado sabe, há problemas de financiamento, de negociação com as Comunidades, enfim, toda uma panóplia de problemas que nós e o Governo procuraremos resolver. Aliás, estou certo de que o Sr. Deputado dará todo o seu apoio, quer ao PSD, quer a todos os grupos parlamentares, para procurar ajudar e assim contribuir para que as negociações do Governo com as Comunidades, neste aspecto, sejam frutuosas e úteis.
Por vezes, é significativo e muito mais importante haver um timing determinado. E esse apoio que poderemos todos dar ao Governo para que haja um timing determinado, para que se possam obter os incentivos e os apoios mais significativos, talvez se faça mais no silêncio do que nas colunas dos jornais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputada Guido Rodrigues, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Guido Rodrigues, serão breves as perguntas que lhe vou colocar, até porque a sua posição sobre o decreto-lei existente foi clara, no pedido de esclarecimento que fez o Sr. Deputado António Guterres, logo na primeira intervenção sobre esta matéria, quando disse: "estou de acordo que deva ser criado um verdadeiro sistema, etc. ...". Como este não é verdadeiro, então, estamos iodes de acordo e o Sr. Deputado também.Risos.Vozes do PSD: - Não é isso!O Orador: - O Sr. Deputado mostrou ter informação substancial sobre o que tem estado a suceder relativamente às candidaturas apresentadas para beneficiar do SEBR (Sistema de Estímulos de Base Regional), nomeadamente quanto a projectos aprovados, seu valor, etc. Se fosse possível o Sr, Deputado fornecer estas informações à Câmara para que ela possa estar no mesmo pé de igualdade para discutir esses aspectos da execução do sistema até agora verificada, julgo que seria conveniente. Aliás, não é nada de excepcional. O SEBR, por muitos males que tivesse, tinha pelo menos um ponto positivo, que era o da prestação semestral de informação à Assembleia da República sobre tudo o que se estava a passar. Penso que este deveria ser um aspecto a manter, seja qual for. o projecto.
A terceira questão refere-se aos dois despachos do Ministério da Indústria a que o Sr. Deputado aludiu - 129/86 e 130/86. Em Setembro de 1986 o Governo esqueceu-se de algumas coisas, entre elas das PMEs, e depois parece que se lembrou e fez os dois despachos para incentivar o investimento, designadamente nas ditas PMEs.
O que lhe pergunto é o seguinte: é tão grande, tão grande, o interesse do Governo em incentivar o investimento nas PMEs que leva dois meses a publicar um despacho no Diário da República? É que as PMEs só podem concorrer depois de conhecerem o despacho; logo, só depois de ele ser publicado e não por "despachos de gaveta" - o que talvez possa existir para as grandes empresas, na medida em que o Sr. Deputado, há pouco, disse que só em seis meses de 1986 foram apresentados 387 projectos. Só nos seis meses de 1986! Como o decreto-lei desde a publicação até ao final de 1986 só esteve em vigor três meses, isso significa que houve entidades que treze meses antes já o conheciam e apresentaram os seus projectos!
Pelos vistos, isso não interessava para as PMEs.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, disse V. Ex.a que eu teria referido que este não era um verdadeiro sistema de estímulos. Á palavra "verdadeiro", não sei se a empreguei nesse ou noutro contexto, mas considero que -e o Sr. Deputado certamente também terá de considerar- o sistema de estímulos existente é um verdadeiro sistema ...O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Mas não é um sistema verdadeiro!O Orador: -... porque tem objectivos, tramitação, meios e todas as características de um sistema.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Existe; logo, é verdadeiro!O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira é economista, mas em termos de engenharia, isto é um verdadeiro sistema, como existente.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Um verdadeiro sistema não é um sistema verdadeiro!O Orador: - Relativamente aos elementos que forneci à Câmara, acabei de os referir do alto da tribuna
20 DE MARÇO DE 1981	2267e certamente que os anotou. No entanto, terei o maior prazer em lhos fornecei por escrito, bem como a minha intervenção. Julgo que V. Ex.a - ou qualquer outro dos nossos colegas - os poderia ter obtido, pois estes elementos não têm qualquer secretismo e basta pedi-los ao Ministério da indústria.
Quanto aos Despachos n. 129/86 e 130/86, quero dizer que estão a funcionar, tendo havido cerca de suas candidaturas efectivas ao abrigo do Despacho n.° 129/86 - foi aquele com que me preocupei mais, pois refere-se a projectos de valor inferior a 15 000 contos.
Quanto a afirmação de o Governo se ter esquecido das PMEs, devo dizer-lhe que isso não é assim. O Sistema de Estímulos não é um sistema que exclua as PMEs, pelo contrário, pois como sabe a definição de PME no nosso país é muito mais lata do que a de muitos países das Comunidades. O nosso sistema compreendia perfeitamente as PMEs, até para a sua própria criação. Agora., não compreendia projectos de expansão de valor inferior a 15 000 contos, o que, evidentemente, era uma lacuna. Como o Sr. Deputado sabe, havia um programa anterior; o Programa de Desenvolvimento Industria! do interior, e nas zonas de interior -Trás-os-Montes, Beira Alta, enfim, nas zonas em que a rarefacção industrial é maior-, por vezes, um projecto de investimento de 15 000 contos é significativo.
Em termos de criação de empresas, estava contemplado no sistema, só não o estava em termos de expansão
No fim de contas, foi uma tentativa de correcção, uma melhoria do sistema. Só que essa melhoria teve de ser aprovada pelas Comunidades, porque o anterior também o tinha sido.
Está aqui o Sr. Ministro, que poderá dar outros esclarecimentos, se assim o entender, mas posso dizer que a negociação e a aprovação feita para o SEBR, como sistema global, foi-o num determinado momento, numa determinada época. Talvez que só posteriormente tenha sido possível introduzir os projectos de expansão inferiores a 15 000 contos.
O Sr. Deputado está a perceber-me perfeitamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as únicas inscrições para intervenções que temos na Mesa são do Sr. Ministro da Indústria, para urna breve intervenção, e do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão. Assim, pergunto se não há objecções, dado que são já 20 horas, a que terminemos este debate hoje.Pausa.Como não há objecções, dou a palavra ao Sr. Ministro da Indústria e Comércio.O Sr.. Ministro da indústria e Comércio: - Srs. Deputados, que, o unicamente fazer duas precisões em termos de dados que penso poderão esclarecer algumas das dúvidas que foram levantadas.
Em relação à aplicabilidade as PMEs, questão posta pelo Sr, Deputado Octávio Teixeira, penso que o Sr. Deputado Guido Rodrigues deu um esclarecimento suficientemente claro quanto ao que se aplica no sistema de estímulos de base regional e às PMEs. Dava agora os números dos projectos aprovados na fase de Setembro, que são finais, e na fase de Dezembro que
Em relação à fase de Setembro: foram aprovados 136 projectos, dos mais apenas quatro não são de PMEs, pelo que a grande maioria (132 projectos) são de PMEs. Ainda por cima, o volume de investimento relativamente aos 132 projectos de PMEs é de í l 457 000 contos, enquanto o de empresas não PMEs é de 728 000 contos. Portanto, há um peso significativo de PMEs.
Em relação aos números de Dezembro, que são quase finais, trata-se de uma estimativa muito perto da final: deverão ser aprovados 251 projectos, dos quais 238 são de PMEs. Dos 251 aprovados, o valor total de investimento é de 23 807 000 contos" dos quais 19712 000 contos se reporiam aos 238 projectos aprovados de PMEs. O Sistema de Estímulos de Base Regional foi, portanto, fundamentalmente aproveitado por PMEs.
Quanto à questão posta pelo Sr. Deputado António Guterres, relativa a candidaturas eventualmente vindas de trás, queria dizer que na fase de Setembro candidatar-se 461 projectes, num valor de 36 milhões de contos, uma parte considerável poderá vir de trás, mas não sei o número exacto - tenho de resto essa nota nas minhas observações -, pelo que não poderemos, até por essa distorção, tirar qualquer conclusão em relação às candidaturas de Setembro.
á quanto às candidaturas de Dezembro, são 317 projectos, num valor total de 56 milhões de contos. Quanto aos aprovados verificamos que, enquanto na fase de Setembro, para cerca de 36 milhões de contos (461 projectos), aprovamos 136, num valor de 12 milhões de contos, na fase de Dezembro, para 56 milhões de contos de intenção de investimento, foram aprovados, dos 317 projectos, 251, num total de 23 milhões de contos. Este dado destina-se a que possam reflectir connosco sobre se foi suficientemente atractivo ou não e se já poderíamos tirar algumas conclusões.
Um comentário final, uma vez que não quereria alongar este debate, para corrigir o Sr. Deputado António Guterres Sr. Deputado, faça as afirmações que julgar convenientes, as suas opiniões são sempre muito respeitáveis, são sempre traduzidas com muito entusiasmo, às vezes de uma forma um pouco pictórica, mas está no seu direito. Agora, não ponha na minha boca afirmações que não fiz. Dizer que afirmei mais de meia dúzia de vezes que o PEDIP foi aprovado nunca fiz essa afirmação, pelo que tenho de o corrigir. O que disse foi que se trata de um processo negociai difícil, que está a avançar e que tenho o meu optimismo sobre a sua boa conclusão, mas não faiei uma única vez - muito menos seis vezes - em que já foi aprovado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da indústria e Comércio, estão inscritos os Srs. Deputados António Guterres e João Cravinho.Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro da Indústria e Comércio, começo por lhe agradecer as referências que fez ao meu próprio sentido de humor, que não é dos mais brilhantes, mas não deixa de existir, bem como a referência que fez ao PEDIP e que muito
2268	I SÉRIE - NÚMERO 57Em segundo lugar, gostaria de lhe perguntar o seguinte: referiu um conjunto de projectos aprovados que, no seu total, representam 36 milhões de contos de investimento se ouvi bem, pergunto qua! o montante global do subsídio que lhes vai ser dado e com que cobertura orçamental.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Indústria e Comércio, como o Sr. Deputado João Cravinho também está inscrito, pergunto-lhe se deseja responder ou no final dos pedidos de esclarecimento.O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: - Responderei no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro da Indústria e Comércio, os números que tem dão que pensar relativamente ao seguinte aspecto a taxa de aprovação dos projectos é relativamente baixa. Poderá o Sr. Ministro esclarecer-me sobre as razões de uma baixa taxa de aprovação? Nomeadamente, gostaria de saber se tal facto se deve à existência de projectos de baixa qualidade, projectos que têm características que não obedecem ao esquema, projectos que pela localização estão de fora ..., enfim, o motivo que for.
Uma taxa baixa de realização dessa natureza num pau tão carecido de investimento e com uma classe empresarial que, pêlos vistos, está entusiasmadíssima com este Governo e pujante, dá um bocado que pensar, importa-se de esclarecer este assunto, que de resto é decisivo?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Comércio.O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: - Srs. Deputados, conforme disse, em relação a Dezembro, ainda está em apreciação, pelo que não são números finais. Mas, em relação à fase de Setembro para projectos apresentados no valor de 36 milhões de contos foram aprovados o correspondente a investimentos de 12 milhões de contos, ao que corresponderá um subsídio da ordem dos 2 milhões de contos. Quanto à fase de Dezembro, não sei ainda. Evidentemente que os projectos apresentados e aprovados têm cobertura orçamental, ou seja, os 2 milhões de contos. A estimativa do subsídio relativo a Dezembro, não a conheço ainda.
Quanto à observação feita pelo Sr Deputado João Cravinho - cujas opiniões respeito muito, pois sei que é um profundo conhecedor da indústria, há muitos anos que andamos nas mesmas lides - não concordo rigorosamente quanto a dizer "baixa" ou "alta", o que eu diria é que na fase de Setembro foram apresentados 461 projectos, dos quais foram aprovados 136, pele que admitiria que houvesse uma baixa taxa de aprovações pela deficiente qualidade eu, como já foi dito, porque o diploma saiu em 5 de Setembro, o que pode ler originado uma certa precipitação na apresentação dos projectos, o que é natural dado o escasso tempo que tinham para aproveitar essa fase.
Já na fase de Dezembro (317 projectos) admite-se que na ordem dos 251 serão aprovados é o numero indicativo de que suponho. Admite-se que haverá uma
percentagem elevada neste caso e que terá havido uma melhoria na qualidade dos projectos, até por força do tempo de que já se dispôs para esta apreciação.
Quanto à outra análise que me pediu, refiro apenas o seguinte: a grande vantagem que este sistema tem em relação a outros, e não estou a criticar trabalhos bem intencionados que foram eventualmente os possíveis naquela altura, é a sua clareza de procedimento e de regras. Efectivamente, está estabelecido claramente como, por que forma e por quem é feita a apreciação; e a intervenção do Governo é feita apenas para uma homologação final.
Portanto, responder lhe-ia apenas recomendando-o a dirigir-se ao diploma, a analisá-lo e a verificar que as razões de um maior ou menor número de aprovações resultam unicamente dos condicionalismos que o diploma põe. nomeadamente daqueles que se relacionem com a qualidade dos projectos. Portanto, não é algo em que a alietoriedade da intervenção do Governo venha a introduzir distorções. A grande vantagem do sistema é esta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Produzirei uma breve intervenção informal para sumariar o essencial da posição da minha bancada, que de algum modo já ficou alinhavada em algumas interpelações que tive oportunidade de ir fazendo ao longo deste debate.
Não adiantará, porventura, insistir naquilo que foi a opinião e a conclusão convergente dos vários deputados intervenientes neste debate.
A história deste diploma não é uma boa história. Nasceu mal, tem vivido mal, e tudo indica que, depois de uma agonia no quadro das hesitações, das capacidades, dos conflitos internos do Governo, também vai morrer mal.
Nasceu mal porque nasceu tarde em relação a sistemas idênticos nos demais países das Comunidades, com os quais, em princípio, estamos em competição. Nasceu tarde no ano e no próprio mês. Aliás, o Sr. Ministro acabou agora mesmo de recordar que o diploma é de 5 de Setembro, o que, com o devido respeito, não é exacto, pois, tendo o suplemento data de 5 de Setembro, só foi distribuído depois do dia 20 desse mês. Por isso - e essa é a primeira indicação -, não é credível que os 461 projectos tenham sido apresentados entre o dia de e tal de Setembro e o dia 30 de mesmo mês. Ou houve recuperações obscuras ou houve apenas - e isso poderia ter sido aqui assumido; não vejo razões para que o não tenha sido - a recuperação de várias centenas de projectos que, tendo sido mal sucedidos porque havia sido revogado e retirado da praça um conjunto de sistemas existentes, tinham ficado pendurados e o Governo teve para lhes oferecer esta solução tardia.
A publicação com efeitos retroactivos desde diploma para o próprio mês de Setembro foi, aliás, o primeiro alerta quanto a aspectos menos transparentes e muito pouco geradores de confiança, ao contrário do que aquilo que o Sr. Ministro ainda agora veio trazer provocou.
Mas as insuficiências do diploma não têm só a ver com a sua tardia apresentação e publicação. Têm a ver com o seu próprio conteúdo, como já aqui foi repetidamente sublinhado.
20 DE MARÇO DE MARÇO DE 1987		2269O diploma e o sistema mostram-se insuficientes quanto à ponderação do vector regional e do vector criação de emprego, isso era conhecido, tinha sido viva e amplamente denunciado, desde logo por parte das próprias Comunidades, mas o Governo entendeu que não era altura de corrigir aquilo que, como aqui já foi sublinhado, era uni nado morto e entendeu, apesar de tudo, teimosamente, avançar e publicar este diploma e esse sistema.
Mas depois de ter nascido mal, disforme e inadequado em relação às necessidades, o sistema não tinha também boas condições para viver bem, nem para ser bem aplicado, como o não tem sido.
A gestão principal do sistema veio a ser entregue a um Ministério, o da indústria e Comércio, que manifestamente já na altura - e hoje ostensivamente, porque o foi patenteando ao longo da aplicação do regime - não tinha condições técnicas, nem de suporte logístico, nem de suporte humano, para gerir eficaz e correctamente e corri aliança um sistema com esta grandeza e com este nível de responsabilidades. E importante que o Governo se dê conta disso e não assuma uma posição tão simplista como aquela que decorreu desta última intervenção do Sr. Ministro, quando aqui veio dizer: "O Governo nem tem nada a ver com isto. Sabe-se quem participa nas várias comissões, sabe-se quem elabora os trabalhos de apreciação dos projectos, isto é, os técnicos lá do Ministério, e nós só temos que homologar. Nem temos nada a ver com os resultados a aplicação do sistema."
Sr. Ministro, não é assim que entendemos a responsabilidade política do Governo; não é assim que entendemos o modo como o Governo é responsável pela Administração, de que é o principal gestor. O Governo responde, de facto, pelo modo como é aplicado o sistema, e esse lava-mãos "pilático" não podemos aceitar, recusamo-lo frontalmente. O Governo é politicamente responsável pelas insuficiências de quem gere na prática este sistema e é mau que venha aqui dar a entender que delegou competências para gerir valores tão importantes, como seja, para um país carente de investimento e de reanimação económica, a gestão da mobilização e do desenvolvimento de 461 projectos (é o caso de Setembro) e de mais 317 projectas (é o caso de Dezembro), num conjunto superior a 100 milhões de contos de intenções de investimento.
É bom que o Governo assuma claramente as suas responsabilidades. Há responsabilidades que não são delegáveis e há, certamente, unia forma de delegação que não está previa nos manuais de direito administrativo, que é a delegação nos próprios funcionários. Sr, Ministro, isso não existe!
Acresce que a atitude aqui assumida pelo Governo, agora pretensamente "pilatica", não é nova. Tem vindo a ocorrei ao longo do período em que vem sendo implementado o sistema.
Ora, a verdade é que é um sistema novo, a respeito tio qual existem as maiores dúvidas e perplexidades, tendo o Sr. Ministro confessado que desde o princípio estava destinado a ser revisto. Mais, desde o princípio que o ver no encomendou a estruturas que desse dependeu: a preparação e o estudo da revisão do sistema, listava, portanto, consciente de que era um sistema em crise a partida.
Não tem, por consequência, sentido que o Governo tenha mantido ao longo desse vários meses urna atitude sobranceira, distante e fechada, recusando qualquer forma de diálogo, aproximação e entendimento, isto é, aquilo que consideramos uma atitude de obscuridade e de opacidade.
O Sr. Ministro acaba, por exemplo, de dizer aqui que até compreende que os investidores não tenham tido oportunidade de adequadamente, preparar os seus projectos de investimento e apresentá-los na fase de Setembro. Pergunto: que resposta, que satisfação, que alternativa, que abertura ofereceu o Governo a esses investidores para corrigirem os seus projectos e recuperarem a necessidade de os alterar, adequar e melhorar.
O sistema nasceu mal e tem vivido mal. A pergunta útil ficou por responder é a de saber se vai morrer bem, isto é, se vai morrer em nome de uma alternativa melhor, que, nomeadamente a esta Assembleia, dê garantias diferentes de qualidade e de eficaz resposta às necessidades do investimento e da reanimação económica. Uma alternativa que, nomeadamente, resulte de um trabalho conjunto entre este governo e a Assembleia da República.
É neste quadro de perplexidades e de insuficiente segurança quanto às intenções do Governo que nos cumpre salientar a oportunidade de iniciativa do Partido Socialista e a nossa intenção de a apoiar, na generalidade, e de colaborar no sentido de que ela seja pretexto para um trabalho de cooperação entre o Governo c a Assembleia no que toca à preparação do sistema que há-de suceder ao mau regime que está em vigor.
Como aqui já foi sublinhado, será bom que o sistema que vier a ser introduzido seja um verdadeiro sistema de estímulos, isto é, um sistema que cative concreta, activa e efectivamente os investidores e os investimentos, atraindo-os e criando condições, nomeado mente em relação àqueles que talvez tivessem poucas condições de viabilização sem este tipo de apoios e, em particular, atraindo aqueles que podiam procurar outros países, outros destinos, outros espaços, quando aqui fazem falta e deles carecemos para a animação do mercado de emprego, para a renovação do nosso tecido industrial e, sobretudo, para o nosso progresso tecnológico.
Srs. Membros do Governo: Ao que se diz, o Dr. Salazar não usava estímulos para proteger os seus amigos. Um mau sistema de estímulos pode ser urna forma encapotada de protegei amigos. Bom será que tenhamos depressa um sistema transparente, adequado às nossas necessidades de estímulos ao investimento de base regional.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se o Sr. Deputado Guido Rodrigues, o Sr. Ministro da indústria e Comércio e o Sr. Deputado António Guterres.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr, Deputado Cavaleiro Brandão, apesar daquilo que referiu relativamente à perversidade, à maldade, que é esse sistema, acha V. Ex.a que, na altura em que foi negociado, seria preferível que não tivéssemos um sistema de estímulos ao investimento? Seria preferível que não existisse um sistema coerente? Seria preferível que continuássemos no vazio ou que continuássemos com sistemas ou pseudo-sistemas pouco transparentes?
2270 I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Comércio.O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: - Quero colocar algumas questões ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, que são, nomeadamente, as seguintes: pensa V. Ex.a que o sistema mais correcto é aquele que depende da decisão, em primeira instância, do ministro ou do membro do Governo, ou é aquele sistema que, pela sua forma, pela sua selectividade" mas, numa forma caracterizada a priori, pela intervenção de diversos organismos que têm que actuar de forma clara e específica, permite, em última instância, uma apreciação peio Governo? Suponho que fui suficientemente claro, a menos que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão não tenha querido ouvir, ao dizer que a actuação do Governo ao homologar, evidentemente, não está na posição de Pôncio Pilatos lavando as mãos, mas aparece como instância última que se pronuncia e não como instância que se sobrepõe a um sistema claro e transparente.
A segunda questão que ponho ao Sr. Deputado é talvez um pouco mais pertinente. V. Ex.a leu este sistema? É que fez perguntas que, parece, são incoerentes com a leitura dos documentos. Restam-me fundadas dúvidas de que pelo menos os tenha lido com a suficiente atenção para a sua intervenção, uma vez que se o tivesse feito teria encontrado as suas respostas e não teria colocado questões que estão plenamente respondidas neste sistema. Tenho sérias dúvidas, repito, de que os tenha lido ou que, pelo menos, os tenha lido com a profundidade que uma discussão neste Plenário teria merecido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, gostaria, de em primeiro lugar, manifestai- o meu apreço pela sua intervenção e, em segundo lugar, de perguntar ao Grupo Parlamentar do CDS se está disposto a, em Comissão, promover um estudo aprofundado desta matéria tendo em conta propostas apresentadas por nós, por outros grupos ou pelo Governo.
Ficando, embora, a dúvida sobre se a ausência do Sr. Ministro do Plano não quer dizer que, afinal, tal como eu previa na minha intervenção, ele levou a bola para casa e deixou aqui o Sr. Ministro da Indústria e Comércio connosco mas já sem possibilidades de "jogarmos" até ao fim.. .Risos.O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Depurados, Srs. Membros do Governo: Sou capaz de invertei o sentido das respostas ou de o alterar porque talvez as coisas fiquem mais claras.
Queria começar por dizer ao Sr. Deputado António Guterres, confirmando aquilo que já anteriormente lhe tinha dito, que esternos, cie facto, disponíveis para trabalhar em Comissão e para, em Comissão, prepararmos aquilo que for possível, dado que o possível depende um pouco de um sentido de comparticipação e de cooperação por parte do Governo.
O sentido da nossa colaboração e da nessa disponibilidade pode ir bastante mais longe do que aquilo que decorre das minhas palavras. É que, se for possível e se tivermos a perspectiva de que é viável, não recusamos antecipadamente a possibilidade de suscitarmos um inquérito sobre o modo como têm sido apreciados os projectos e aplicado este sistema.
Esta é a resposta que indirectamente fica remetida ao Sr. Ministro da Indústria e Comércio. É que na intervenção do Sr. Ministro, ao perguntar-me se li o sistema, dá-me a ideia de que provavelmente V. Ex.a só leu o sistema.
O Sr. Ministro tem acompanhado muito pouco e sabe muito pouco, para além dos resumos que lhe fizeram, da maneira como tem sido apreciado o sistema no quadro dos serviços do seu Ministério.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É porque é normal que um membro do Governo confie nos seus serviços mas, também é normal, Sr. Ministro, quando repetidamente lhe é denunciada a ineficiência e a insuficiência desses serviços, quando repetidamente lhe é feito saber que há indícios claros de que se baralham conceitos de custos correntes com custos constantes ou de preços correntes com preços constantes, que há uns zeros a mais e uns zeros a menos nos cálculos e na apreciação de certos projectos.
Isso não pode nem deve ser ignorado.
Por isso, Sr. Ministro, :ião sou por nenhum sistema em que a intervenção do Ministro se faça em primeira instância e seja ele a seleccionar os projectos.
Não sou pela ideia - nem posso admitir outra, em sede de Parlamento - de que qualquer decisão política, qualquer decisão governamental não se traduza nem seja aqui assumida como uma decisão de última instância, mas como uma decisão própria, exclusiva e efectivamente responsável por parte de um governo ou membro de um Governo, mesmo que só homologue aquilo que veio a aprovar.O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: - Estamos de acordo.O Orador: - Isto serve para responder à questão colocada pelo Sr, Deputado Guido Rodrigues.
Se este sistema se tivesse revelado na prática efectivamente transparente, provavelmente não tinha ouvido as palavras que eu aqui proferi.
O que acontece é que eu não li só o sistema. Tenho - e suponho que todos temos obrigações de ter -, para além dos quadros sinópticos que o Sr. Deputado aqui trouxe, informações razoáveis, as mais amplas que fui capaz de colher, a respeito do modo como ele vai sendo aplicado, entendido e implementado. Ora, essas indicações fazem-me suspeitar a respeito do modo como ele efectivamente vem sendo aplicado.
Na prática, no dia a dia, e ao fim de vários meses de aplicação, do meu ponto de vista, não se trata de um sistema transparente.Vozes do CDS: - Muito bem!
20 DE MARÇO DE 1987	2271O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está encerrado o debate do projecto de lei n.° 307/IV.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por Srs. Deputados do PS, do PRD do PCP, e do CDS, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:1 - Considerando o reconhecimento generalizado da necessidade da revisão urgente do sistema de incentivos de base regional, pela sua grave insuficiência e por não ser susceptível de comparticipação financeira pelo FEDER;
2 - Considerando a necessidade de que seja obtido um amplo consenso em torno da elaboração de uma lei da Assembleia da República que possa criar um sistema eficaz, e coerente;
3 - Considerando o anúncio feito peio Governo de que tem em preparação textos que visam a reformulação do Decreto-Lei n.° 283-A/86:
Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão do projecto de lei n.° 307/IV para que este seja apreciado em conjunto com propostas a apresentar pelo Governo sobre a matéria.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acabou de ser lido.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavras Sr. Deputado.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar não subscreveu o requerimento, na medida em que consideramos inaceitáveis vários dos seus considerandos.
Mas, como na realidade os considerandos são, eles próprios, as conclusões, não subscrevemos o documento.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Nesse caso, pode considerar-se que o requerimento é também subscrito pelo PSD.Risos.Bom, o Sr. Deputado disse "nós subscrevemos...".O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, vou clarificar o que disse.
Na realidade, esse documento tem considerandos, mas as conclusões - que normalmente se votam -, não estão separadas. Portanto, os considerandos e as conclusões estão em bloco.
Efectivamente, nós não subscrevemos várias das afirmações contidas no documento. Foi só isso que eu quis dizer, Sr. Presidente, Mas vamos votar favoravelmente a baixa à Comissão.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas enquanto o Sr. Deputado disse nós não subscrevemos" percebi "nós subscrevemos". Daí, a confusão.Risos.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Ah! Está corrigida a confusão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados Independentes Maria Santos, Ribeiro Telles, Borges de Carvalho e Rui Oliveira e Costa.
Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã, sexta-feira, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: apreciação do pedido de urgência para a discussão do projecto de lei n.° 326/1 V, do PCP, e a apreciação do projecto de lei n.° 343/IV (Extinção da enfiteuse) e da proposta de resolução n.° 35/1 V, do CDS (Aniversário da primeira reunião da Assembleia da República).
Mano Manuel Cal Brandão.Partido Renovador Democrático (PRD):
Maria da Glória Padrão Carvalho.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
José Henrique Meireles de Barros.Deputados independentes: Maria Amélia Moía Santos.Declaração de voto envidada à Mesa para publicação e relativa ao voto de congratulação sobre o "Dia Mundial do Consumidor".Nesta proliferação de dias mundiais a que não chegou ainda o travão do numerus clausus guardado ciosamente para suster o acesso à aprendizagem escolar, o dia dos direitos do consumidor ou apenas o dia do consumidor, se nele quisermos incluir os seus deveres,
2272	I SERIE NUMERO 57é talvez o que mais de perto toca a todos os homens. Nele está subjacente a defesa do bem-estar do homem no condicionalismo da sociedade por ele próprio criada.
Esta Assembleia, embora represente apenas uma pequena parcela da população mundial, não pode deixar de se associar à ideia contida neste voto.
O Dia Mundial do Consumidor deverá servir, não para endeusar o consumo ou, passivamente, para lhe oferecer a melhor defesa contra quem, simultaneamente, com ele sofre e lucra. Deverá, assim alargar-se de modo a alertar o homem contra os perigos que nele estão subjacentes quando o pratica de forma injusta ou desmedida, tal como faz a sociedade em que vive-me saída da revolução tecnológica e energética do século XVIII.
O direito de consumir deve pois ser alargado, democraticamente, a toda a população de modo a satisfazer, em qualidade e em quantidade, as necessidades do homem tanto em termos de metabolismo biológico como cultural, sem perigar a saúde do presente nem os justes direitos dos nossos herdeiros.
Se o atributo consumidor, em termos qualitativos, é o que mais e melhor une os homens, tal como afirma o defensor do cooperativismo de consume que foi António Sérgio, o mesmo atributo gera conflitos que não fomos ainda capazes de suster ou eliminar quando está em causa o consumo quantitativo. Há pois que lutar não só pêlos nossos justos direitos a um consumo de qualidade mas também contra todo o excesso de consumo que nestes últimos anos, com o advento da sociedade do lucro da produção industrial em série, explora, por vezes até à exaustão, as bolsas de materiais e de energia fóssil que a Natureza deixou à nossa disposição.
Hoje o homem assume uma actividade conflitual consigo próprio e com o ambiente que esta Câmara procurou atenuar com a publicação da Lei da Defesa do Consumidor e iniciativas legislativas sobre o ambiente, incluindo uma lei de bases. No primeiro caso procura-se atenuar as más consequências do processo agressivo de markting; no segundo, e numa fase inicial, o processo que impede a boa qualidade de vida. Breve haverá outra fase em que se legislará contra o processo de parasitismo que o homem pratica sobre a Terra, em resposta ao brado cada vez maior da necessidade de se caminhar para uma situação não só conciliatória, entre a sociedade e a biosfera, mas também de parcimónia no consumo em face da limitação dos recursos postos ao nosso alcance. É por este motivo
que já se ouve falar de um novo conceito de democracia alargada ao futuro, em que forma de este se exprimir na tomada de em especial quando se trata de consumos de recursos declaradamente esgotáveis.
O PRD, atento a esta problemática, está consciente de que, além dos direitos dos consumidores em relação à actividade das ciasses produtoras e promotoras do consumo e portanto geradoras do lucro, há que considerar também os seus deveres não só em relação aos seus semelhantes economicamente mais débeis, mas também em relação à biosfera, que, com o Sol, constituem a única fonte da vida na Terra.
É curioso lembrar que a ideia do dia do consumidor terá partido de uma mensagem ao congresso de um ilustre presidente de um poderoso país que, embora esclarecido e defensor das regras que garantem a estabilidade e a perpetuidade, representa a sociedade mais agressivamente vendedora e gastadora dos recursos, ao ponto de ser física e biologicamente impossível admitir a sua repetição em qualquer ponto do globo terrestre. De facto, gastando o homem primitivo consigo cerca de 2 a 3000 calorias por dia, a Europa rica gasta cerca de 200 000 calorias per capita, a América do Norte deve ultrapassar as 500 000 calorias. É fácil encontrar nesse país quem, num só dia, consuma o que um habitante das nossas aldeias consome durante todo o ano, ou seja mais de l milhão de calorias.