I SÉRIE — NÚMERO 5 32 relativamente à cobrança retroativa do IVA às prestações de serviços das terapêuticas não convencionais regulamentadas pela Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro (CDS-PP). Para apresentar a iniciativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objetivo do PSD nesta iniciativa é clarificar a neutralidade fiscal em sede de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) nas terapêuticas não convencionais. É muito caro ao PSD a equidade e a justiça no tratamento fiscal. Para nós, não faz sentido que uns profissionais estejam sujeitos a IVA e outros não pela prática da mesma atividade. Somos sensíveis aos problemas dos cidadãos utentes e dos profissionais de saúde. Os profissionais das terapias não convencionais não são médicos, não são paramédicos, mas têm de ser tratados com equidade e justiça, e o mesmo se diga dos utentes. Esta iniciativa surge no momento adequado, porque o PSD, em 2003, com a Lei n.o 45/2003, estabeleceu o enquadramento da atividade e do exercício dos profissionais que aplicam terapias não convencionais e, em 2013, com a Lei n.o 71/2013, regulou o acesso às profissões no âmbito das terapias não convencionais. Por isso, este caminho e esta clarificação tornam-se exequíveis, porque aperfeiçoam os normativos já em vigor. Quando as terapêuticas não convencionais são ministradas por médicos, a Autoridade Tributária aplica o regime de isenção que decorre do n.o 1 do artigo 9.o do Código do IVA, o que conduz a uma distorção da concorrência entre serviços de natureza idêntica, prejudicando a livre escolha dos pacientes e penalizando os profissionais das terapias não convencionais não médicos. Como atrás se disse, o enquadramento legal das terapêuticas não convencionais e do exercício dos profissionais que as aplicam, estabelecido pela Lei n.o 45/2003, reconhece-as enquanto terapêuticas de saúde, pelo que, independentemente de serem prestadas por médicos ou profissionais, deverão estar isentas de IVA à semelhança das restantes prestações de serviços de saúde. Inclusive, a Autoridade da Concorrência emitiu uma recomendação aos Ministros das Finanças e da Saúde no sentido de ser promovida a regulamentação do enquadramento fiscal a que estão sujeitas as prestações de serviços de terapias não convencionais. Acrescenta a Autoridade da Concorrência: «Ainda que anteriormente à entrada em vigor da Lei n.o 71/2013 se pudesse questionar se as prestações de serviços de assistência em TNC...», terapias não convencionais, «... ofereciam um nível de qualidade aos utentes equivalente ao que é oferecido pelos médicos, aquela lei e a regulamentação adotada em 2014 e 2015, (...) criaram um quadro que se afigura completo no que diz respeito às qualificações profissionais das pessoas que estejam habilitadas a exercer atividades no âmbito das TNC.» Nestes termos e perante as dúvidas e dificuldades geradas por este alegado novo entendimento da Autoridade Tributária, torna-se necessária uma clarificação legislativa, que tem natureza interpretativa e não inovadora, já que está simplesmente a explicitar a vontade não discriminatória do legislador nacional, que é determinada pelo princípio da neutralidade fiscal afirmado pela legislação e jurisprudência comunitária europeia. Concluímos e reiteramos que a referência no novo artigo 8.o-A da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, às profissões paramédicas serve apenas e exclusivamente para efeitos fiscais em sede de IVA, não havendo qualquer outro efeito ou alcance nesta equiparação. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atual quadro legislativo, no que diz respeito às terapêuticas não convencionais, tem levado a interpretações variadas, consequência da falta de regulamentação e de clareza de algumas normas. O acesso a estas terapêuticas pelos cidadãos e o exercício da profissão estão limitados por uma discriminação fiscal, uma vez que são tributadas taxas de IVA que não são aplicadas aos seus homólogos da medicina convencional. Esta é uma causa que o PAN tem defendido desde a sua génese, tendo aprovado em 2015, por maioria, na Assembleia Municipal de Lisboa, a criação do Dia Municipal das Medicinas Naturais. No ano passado, voltámos