PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Operações de reprivatização e de alienação de participações sociais do EstadoPara as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.o da citada lei, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de acções, a tomada firme e respectiva colocação e demais operações associadas. Artigo 64.o
Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado
e por outras pessoas colectivas de direito público1. O limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado, em 2002, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 1 500 000 000 de euros.
2. Não se encontram abrangidos pelo limite fixado no número anterior as operações resultantes de deliberações tomadas no seio da União Europeia.
3. As responsabilidades do Estado, decorrentes da concessão, em 2002, de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, não poderão ultrapassar o montante equivalente a 200 000 000 de euros.
4. O limite máximo para a concessão de garantias por pessoas colectivas de direito público, em 2002, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 10 000 000 de euros.
0743   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Artigo 65.o
Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado1.  Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica "Transferências correntes", "Subsídios", "Activos financeiros" e "Outras despesas correntes" inscritas no Orçamento do Estado para 2002, no capítulo 60 do Ministério das Finanças, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja realizável no primeiro trimestre de 2003, desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de Dezembro de 2002 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento.
2. As quantias utilizadas nos termos do número anterior serão depositadas em conta especial destinada ao pagamento das respectivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até 31 de Março de 2003. Artigo 66.o
Encargos de liquidaçãoO Orçamento do Estado assegurará, sempre que necessário, a satisfação dos encargos com a liquidação das entidades extintas, cujos saldos foram transferidos para receita do Estado e até à concorrência das verbas que, de cada uma, transitaram para receita do Estado. Artigo 67.o
Processos de extinção1. As despesas correntes estritamente necessárias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de empresas públicas e participadas, serviços e outros organismos, designadamente de coordenação económica, são efectuadas através do capitulo 60 do Ministério das Finanças.
2. No âmbito dos processos referidos no número anterior que envolvam transferências de patrimónios para o Estado poderá proceder-se à extinção de obrigações, por compensação e por confusão. CAPÍTULO XII
Financiamento do Orçamento do EstadoPara fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 70.o desta lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de 4 786 000 000 euros.Artigo 69.o
Financiamento de assunções de passivos e de regularizações de responsabilidadesPara financiamento das operações referidas no artigo 59.o e da regularização de responsabilidades ao abrigo do estabelecido no artigo 60.o, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 70.o desta lei  a aumentar o endividamento líquido global directo, para além do que é indicado no artigo 68.o, até ao limite  de 1 444 000 000 de euros.Artigo 70.o
Condições gerais do financiamento1. Nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, todos adiante designados genericamente por empréstimos, e independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante resultante  da adição dos seguintes valores:
a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global directo estabelecidos nos termos dos artigos 68.o e 69.o;
2. As amortizações de dívida pública que forem efectuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, como aplicação de receitas das privatizações, não serão consideradas para efeitos da alínea b) do número anterior.
3. O prazo dos empréstimos a emitir ao abrigo do disposto no n.o 1 deste artigo não poderá ser superior a 30 anos. Artigo 71.o
Dívida denominada em moeda estrangeira1. A exposição cambial em moedas diferentes do euro não poderá ultrapassar, em cada momento, 10% do total da dívida pública directa do Estado.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto. Artigo 72.o
Dívida FlutuantePara satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 74.o da presente lei, fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante, ficando o montante acumulado de emissões vivas em cada momento sujeito ao limite máximo de 2 500 000 000 euros.
0744   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Artigo 73.o
Compra em mercado e troca de títulos de dívida1. Com o objectivo de melhorar as condições de negociação e transacção dos títulos de dívida pública directa do Estado, aumentando a respectiva liquidez, e em vista da melhoria dos custos de financiamento do Estado, fica o Instituto de Gestão do Crédito Público autorizado a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efectuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, forem retirados de mercado e emitindo, em sua substituição, Obrigações do Tesouro.
2. As condições essenciais das operações referidas no número anterior, designadamente modalidades de realização e instrumentos de dívida abrangidos, são aprovadas pelo Governo, através do Ministro das Finanças, e devem: a) Salvaguardar os princípios e objectivos gerais da gestão da dívida pública directa do Estado, nomeadamente os consignados no artigo 2.o da Lei n.o 7/98, de 3 de Fevereiro;
b) Respeitar o valor e equivalência de mercado dos títulos de dívida. Artigo 74.o
Gestão da dívida pública directa do Estado1. Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública directa do Estado:
2. Com o objectivo de dinamizar a negociação e transacção de valores mobiliários representativos de dívida pública fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, com faculdade de delegação, a realizar operações de reporte com obrigações do Tesouro, podendo, para o efeito, emitir dívida flutuante cujo saldo não poderá ultrapassar, em cada momento, 1 000 000 000 de euros. Artigo 75.o
Necessidades de financiamento das Regiões AutónomasAs Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a 29 928 000 de euros para a Região Autónoma da Madeira e 29 928 000 de euros para a Região Autónoma dos Açores, incluindo todas as formas de dívida.Artigo 76.o
Limite das prestações de operações de locaçãoEm conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 1.o-C da Lei n.o 46/98, de 7 de Agosto, com a redacção dada pela Lei Orgânica n.o 2/99, de 3 de Agosto, ou por outra que a venha substituir, fica o Governo autorizado a satisfazer encargos com as prestações a liquidar, referentes a contratos de investimento público sob a forma de locação até ao limite máximo de 37 953 532 euros.CAPÍTULO XIII
Timor1. No ano 2002, em estreita articulação com a Administração Transitória das Nações Unidas para Timor Leste (UNTAET) e no quadro do Programa Conjunto de Reconstrução de Timor Leste, o Governo continuará a executar, por meio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um programa de apoio à transição em Timor Leste, identificando as acções, programas e projectos que, no âmbito bilateral e multilateral deverão constituir a ajuda portuguesa ao processo de reconstrução e desenvolvimento de Timor Leste.
2. O financiamento dos apoios previstos neste artigo será assegurado pelo orçamento da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD), por meio da rubrica "Apoio ao desenvolvimento de Timor Leste", ficando a APAD autorizada a transferir para os ministérios abrangidos as dotações necessárias à execução dos projectos aprovados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do programa referido no número anterior.
3. Ao abrigo dos números anteriores fica o Governo autorizado a transferir, por meio da rubrica referida no n.o 2, do orçamento da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento para o Comissário para a Transição em Timor Leste (CATTL), as verbas necessárias para a realização de acções no âmbito do programa referido no n.o 1.
4.  Após a extinção do CATTL, o programa referido no n.o 1 deste artigo continuará a ser executado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros por meio do Instituto da Cooperação Portuguesa e da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento.
5. O Governo informará a Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste da Assembleia da República sobre os apoios concedidos ao abrigo do presente artigo.Artigo 78.o
Missões Humanitárias e de Paz1. O Governo financiará despesas a realizar no âmbito das missões humanitárias e de paz por meio da rubrica "Missões humanitárias e de paz" do orçamento da APAD, ficando esta autorizada a transferir para os ministérios a abranger as dotações necessárias à sua execução.
2. A autorização e movimentação das verbas a conceder fica sujeita a despacho conjunto dos Ministros
0745   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional e das Finanças.Artigo 79.o
Fiscalização prévia do Tribunal de ContasDe acordo com o preceituado no n.o 1 do artigo 48.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, e para o ano de 2002 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos cujo montante não exceda 1 000 vezes o valor correspondente ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da função pública.Artigo 80.o
Informação à Assembleia da RepúblicaO Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições do capítulo anterior.Artigo 81.o
Transferências da CIDM A verba inscrita para Instituições Particulares nos Orçamentos das entidades dependentes do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro em Orçamento CIDM, Serviços Próprios, Transferências Correntes, Administrações Privadas, destina-se às "Organizações Não Governamentais" (ONG'S) com assento no Conselho Consultivo da CIDM e às ONG's de Mulheres às quais tenha sido reconhecida representatividade nos termos da Lei n.o 37/99, de 26 de Maio. Artigo 82.o
Alterações orçamentais decorrentes da nova lei das finanças das Regiões Autónomas e da nova Lei de Programação Militar1.  Fica o Governo autorizado a promover as necessárias alterações orçamentais nas transferências para as regiões autónomas decorrentes da nova lei das finanças das Regiões Autónomas.
2.  Fica ainda o Governo autorizado a promover as necessárias alterações orçamentais decorrentes da aprovação da revisão da Lei de Programação Militar.Artigo 83.o
Organização da Administração Directa e Indirecta do Estado1. Durante o ano de 2002 o Governo deverá estabelecer o quadro normativo a que obedece a organização da administração directa e indirecta do Estado, por forma a evitar a burocratização, a assegurar a participação dos interessados, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a economia, eficiência e eficácia da correspondente despesa pública.
2. O quadro normativo referido no número anterior abrange designadamente:
a) A organização e funcionamento dos serviços de coordenação, de controlo e executivos, explicitando as suas missões e objectivos bem como os critérios de controlo e avaliação do respectivo desempenho e da economia, eficiência e eficácia da despesa pública envolvida;
b) A tipificação das funções comuns cujo desempenho é assegurado por todos os Ministérios;
c) A racionalização e simplificação dos processos de criação, restruturação, fusão e extinção dos serviços. Artigo 84.o
Inovação da Administração Directa e Indirecta do Estado1. Durante o ano de 2002 o Governo tomará as providências legislativas e organizacionais para promover o processo de inovação na administração directa e indirecta  do Estado no sentido de reforçar a respectiva capacidade de gestão estratégica, desenvolver novas formas de trabalho em rede e parceria, reforçar o papel das tecnologias de informação e comunicação, de aumentar a motivação dos funcionários e agentes e de melhorar a qualidade dos serviços públicos e a satisfação dos cidadãos.
2. O processo de inovação na administração directa e indirecta do Estado compreende designadamente a fixação de regras relativas à:
a) Atribuição de recursos orçamentais, de pessoal e organizacionais aos serviços, de acordo com as melhores práticas de gestão por objectivos.
b) Elaboração e aprovação de programa de actividades e de investimentos dos serviços, bem como de relatório de actividades e balanço social ;
c) Avaliação do desempenho institucional dos serviços, designadamente em função de indicadores quer em grau de cumprimento das respectivas missões e objectivos, quer da boa gestão dos recursos utilizados;
d) Avaliação do desempenho individual dos funcionários e agentes;
e) Selecção, recrutamento e remuneração dos dirigentes dos serviços da administração do Estado.Artigo 85.o
Relatório anual à Assembleia da república1. O Governo apresenta à Assembleia da República, no prazo e para os efeitos previstos no artigo 57.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei do Enquadramento do Orçamento), relativo ao ano transacto, relatório sobre as medidas adoptadas e em desenvolvimento no âmbito do processo de inovação na administração directa e indirecta do Estado.
2. O relatório inclui uma informação sobre o processo de desconcentração administrativa e sobre o processo de inovação na administração territorialmente desconcentrada. Artigo 86.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.Aprovado em 30 de Novembro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
0746   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0747   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0748   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0749   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0750   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0751   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0752   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0753   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0754   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0755   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0756   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0757   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0758   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0759   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0760   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0761   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0762   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0763   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0764   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0765   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0766   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0767   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0768   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0769   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0770   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0771   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0772   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0773   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0774   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0775   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0776   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0777   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0778   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0779   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0780   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0781   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0782   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0783   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0784   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0785   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0786   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0787   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0788   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0789   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0790   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0791   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0792   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0793   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0794   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0795   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0796   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0797   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0798   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0799   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0800   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0801   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0802   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0803   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0804   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0805   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0806   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0807   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0808   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0809   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0810   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0811   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0812   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0813   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0814   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0815   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0816   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0817   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0818   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0819   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0820   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0821   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0822   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0823   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0824   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0825   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0826   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0827   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0828   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0829   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0830   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0831   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0832   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0833   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0834   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0835   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0836   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0837   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0838   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0839   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0840   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0841   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0842   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0843   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0844   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0845   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0846   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0847   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0848   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0849   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0850   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0851   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0852   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0853   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0854   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0855   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0856   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0857   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0858   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0859   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0860   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0861   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0862   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0863   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0864   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0865   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0866   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0867   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0868   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0869   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0870   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0871   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0872   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0873   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0874   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0875   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0876   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0877   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0878   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0879   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0880   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0881   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0882   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0883   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0884   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0885   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0886   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0887   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0888   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0889   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0890   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0891   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0892   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0893   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0894   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0895   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0896   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0897   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0898   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0899   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0900   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0901   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0902   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0903   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0904   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0905   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0906   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0907   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0908   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0909   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0910   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0911   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0912   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0913   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0914   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0915   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0916   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0917   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0918   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0919   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0920   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0921   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0922   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0923   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0924   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0925   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0926   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0927   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0928   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0929   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0930   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0931   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0932   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0933   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0934   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0935   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0936   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0937   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0938   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0939   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0940   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0941   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0942   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0943   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0944   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0945   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0946   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0947   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0948   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0949   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0950   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0951   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0952   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0953   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0954   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0955   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0956   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0957   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0958   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0959   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0960   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0961   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0962   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0963   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0964   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0965   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário orignal
0966   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário orignal
0967   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário orignal
0968   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário orignal
0969   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário orignal
0970   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário orignal
0971   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário orignal
0972   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário orignal
0973   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário orignal
0974   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário orignal
0975   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário orignal
0976   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário orignal
0977   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário orignal
0978   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0979   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0980   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0981   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0982   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0983   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0984   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0985   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0986   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0987   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0988   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0989   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0990   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0991   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0992   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0993   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0994   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0995   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0996   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0997   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0998   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
0999   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1000   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1001   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1002   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1003   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1004   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1005   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1006   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1007   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1008   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1009   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1010   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1011   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1012   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1013   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1014   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1015   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1016   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1017   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1018   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1019   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1020   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1021   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1022   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1023   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1024   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1025   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1026   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1027   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1028   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1029   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1030   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1031   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1032   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1033   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1034   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1035   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1036   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1037   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1038   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1039   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1040   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1041   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1042   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1043   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1044   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1045   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1046   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1047   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1048   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1049   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1050   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1051   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1052   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1053   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1054   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1055   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1056   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1057   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1058   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1059   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1060   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1061   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1062   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1063   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1064   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1065   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1066   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1067   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1068   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1069   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1070   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1071   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1072   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1073   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1074   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1075   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1076   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1077   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1078   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1079   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1080   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1081   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1082   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1083   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1084   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1085   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1086   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1087   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1088   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1089   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1090   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1091   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1092   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1093   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1094   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1095   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1096   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1097   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1098   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1099   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1100   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1101   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1102   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original
1103   |   II Série A - Número 022   |   22 de Dezembro de 2001 Consultar Diário original