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29 DE MAIO DE 2020 91 Artigo 22.o Regulamentação O Governo aprova a regulamentação necessária à execução da presente lei. Artigo 23.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 29 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — António Filipe — Alma Rivera — Duarte Alves — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Vera Prata. ———— PROJETO DE LEI N.o 439/XIV/1.a APROVA UM CONJUNTO DE MEDIDAS NO SENTIDO DO REFORÇO DOS APOIOS NO ÂMBITO DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO ENSINO SUPERIOR Exposição de motivos Com a aprovação do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, foi determinada a suspensão das «atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, bem como nos centros de formação de gestão direta ou participada da rede do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP», todas as Instituições do ensino superior foram encerradas e as aulas encontram-se a ser dadas à distância através do recurso a meios tecnológicos. Num contexto em que já se sentem os fortes impactos desta emergência económica e social que o País atravessa, em que muitas famílias perderam ou estão em vias de perder rendimentos e mesmo o emprego, é urgente a adoção de medidas de apoio aos estudantes e às suas famílias. Considerando ainda que o Estado tem, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (CRP), responsabilidade direta sobre a Educação, em todos os seus graus de ensino, e tem de «garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística», bem como «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino», o PCP deu entrada do presente projeto de lei. As dificuldades sentidas pelos estudantes e pelas suas famílias, com uma brutal ou mesmo total quebra de rendimentos, são mais que muitas só pela situação social que atualmente atravessamos. A isto acrescem necessidades e exigências específicas de quem frequenta o ensino superior, como a necessidade de recorrer a meios tecnológicos para o acompanhamento do ensino à distância, a necessidade da compra antecipada de voos para voltarem para as regiões autónomas para os estudantes de lá oriundos e, agora, com a volta para o Continente para o restante tempo letivo, e outros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 92 Torna-se, deste modo, urgente um reforço dos vários mecanismos de apoios de ação social escolar, nomeadamente o aumento do valor do complemento de alojamento e a reavaliação do valor da bolsa no sentido da sua majoração de forma ágil, rápida e clara. É também necessária a adoção de medidas no próximo ano letivo, designadamente, majorando o valor e abrangência das bolsas de estudo, considerando-se a quebra de rendimento do agregado familiar, tendo em consideração que a falta de aproveitamento do estudante será uma consequência real da alteração drástica das condições de ensino e não deve poder servir para penalizar ainda mais os estudantes, e tendo em atenção que existe uma forte possibilidade de poderem ocorrer irregularidades contributivas e tributárias por força da enorme perda de rendimentos e de trabalho. Serão tempos exigentes e difíceis para as famílias, não sendo justo para os estudantes ter permanentemente um cutelo sobre o pescoço que seja um autêntico convite ao abandono do percurso académico. Defendemos também que os apoios da ação social escolar indireta devem ser reforçados no que se refere ao valor do complemento de alojamento e garantindo a fixação do valor dos quartos em residência estudantil no valor previsto no início do ano letivo de 20219/2020, bem como o aumento do valor do benefício anual de transporte. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova um conjunto de medidas no sentido do reforço dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar no Ensino Superior. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se a todos os estudantes abrangidos pelo Despacho n.o 8442-A/2012, de 22 de junho, na sua redação atual, que aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, doravante denominado por Regulamento. Artigo 3.o Majoração do valor das bolsas de estudo no ano letivo de 2019/2020 1 – Até 15 de junho do presente ano, todas as bolsas atribuídas no ano letivo de 2019/2020 são sujeitas a uma reavaliação nos termos previstos no Regulamento. 2 – Para efeitos do previsto no número anterior, os serviços competentes das instituições do ensino superior, informam, no prazo de 5 dias após a publicação da presente lei, os estudantes abrangidos do envio de toda a documentação necessária para a reavaliação. 3 – O envio da documentação necessária deve ser feito no prazo de 10 após a informação dos serviços competentes das instituições do ensino superior. 4 – É aplicável na reavaliação o previsto na alínea b) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 4.o. 5 – O previsto no presente artigo não pode resultar uma diminuição do valor da bolsa de estudo. Artigo 4.o Salvaguarda de condições de elegibilidade para a atribuição de bolsa 1 – No ano letivo de 2020/2021 não são considerados como condições de elegibilidade:
29 DE MAIO DE 2020 93 a) O não aproveitamento escolar no ano letivo de 2019/2020; b) A irregularidade da situação tributária e contributiva do estudante; 2 – No ano letivo de 2020/2021, acresce uma unidade aos valores a que se refere a alínea f) do artigo 5.o do Regulamento. 3 – Para a verificação da condição prevista na alínea g) do artigo 5.o do Regulamento, considera-se o valor correspondente a 20 vezes o indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina máxima do 1.o ciclo fixada no ano letivo de 2018/2019. Artigo 5.o Referência do valor da propina máxima fixada para o 1.o ciclo no ano letivo de 2018/2019 No ano letivo de 2020/2021 para efeitos do cálculo do valor da bolsa de referência, do valor da bolsa de base anual e da bolsa de estudo é considerado o valor da propina máxima fixada o 1.o ciclo para o ano letivo 2018/2019. Artigo 6.o Aumento do Complemento de alojamento No presente ano letivo e no próximo ano letivo de 2020/2021, o complemento de alojamento previsto no n.o 1 e no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento têm, respetivamente, um valor mensal até ao limite de 29,2% e 50%, do Indexante dos apoios sociais. Artigo 7.o Valor dos quartos nas residências de estudantes 1 – A referência para a fixação dos valores dos quartos em residências de estudantes no presente ano letivo e no próximo ano letivo de 2020/2021, é o praticado no início do ano letivo de 2019/2020. 2 – Caso, por força de orientações emanadas pela autoridade de saúde, os quartos duplos passem a quartos individuais, mantêm-se o valor de praticado enquanto quarto duplo. 3 – No caso de as Instituições do Ensino Superior terem de transformar quartos duplos em quartos individuais, o Governo toma as medidas excecionais que garantam que não se reduz o número global de camas disponíveis. Artigo 8.o Benefício anual de transporte No ano letivo de 2020/2021, o valor do benefício anual de transporte previsto no artigo 19.o do Regulamento tem como limite máximo 2 vezes o valor do indexante dos apoios sociais. Artigo 9.o Financiamento das medidas excecionais e temporárias As medidas excecionais e temporárias previstas na presente lei são financiadas pelo Orçamento do Estado, sem prejuízo do recurso a financiamento comunitário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 94 Artigo 10.o Entrada em vigor, vigência e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até ao fim do ano letivo de 2020/2021. Assembleia da República, 29 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — António Filipe — Duarte Alves — Diana Ferreira — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Vera Prata — João Dias. ———— PROJETO DE LEI N.o 440/XIV/1.a APROVA UM CONJUNTO DE MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS PARA SALVAGUARDA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO Exposição de motivos O surto do coronavírus SARS-CoV-2, declarado como pandemia pela Organização Mundial de Saúde a 11 de março de 2020, e da doença COVID-19 está a pôr à prova as condições e formas regulares de trabalho. Sendo certo que tempos excecionais merecem medidas excecionais e que são essenciais medidas para conter, combater e vencer esta pandemia, certo é também que estas medidas não poderão significar uma penalização dos trabalhadores e dos seus direitos. Com a aprovação do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, foi determinada a suspensão das «atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, bem como nos centros de formação de gestão direta ou participada da rede do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP», todas as Instituições do Ensino Superior foram encerradas e as aulas encontram-se a ser dadas à distância através do recurso a meios tecnológicos. Contudo, existem cadeiras que, pela sua vertente exclusivamente prática – como atividades laboratoriais, trabalho de campo, seminários –, não podem ser lecionadas à distância e que terão, após da cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, de ser realizadas, sem prejuízo do direito às férias dos estudantes e trabalhadores. Em alguns casos, nem as aulas teóricas estão a ser dadas com recurso ao dito ensino à distância, pois nem todas as Instituições ou estudantes possuem as mesmas condições para tal. A variedade de problemáticas surgidas durante o surto epidemiológico coloca a necessidade de soluções diferenciadas para responder às dificuldades práticas vividas pelos estudantes, pelos trabalhadores e pelas instituições. O PCP propõe, com este projeto de lei, que os contratos a termo certo no ensino superior sejam alvo de prorrogação. Aplicamos também a mesma prorrogação na entrega de teses pelos docentes do ensino politécnico em regime transitório. Defendemos ainda que deverão ser tomadas medidas para que os estudantes não sejam prejudicados quanto à candidatura para outros ciclos de estudos, caso não tenham terminado o ciclo anterior.
29 DE MAIO DE 2020 95 Propomos também que, considerando as dificuldades de muitos no acompanhamento das aulas não presenciais (quando existiram), os estudantes devam ter a possibilidade de aceder a todas as épocas de exames e que as avaliações devam ser preferencialmente presenciais. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior e no Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se às Instituições do ensino superior público. Artigo 3.o Prorrogação dos contratos do pessoal especialmente contratado Os contratos do pessoal especialmente contratado a tempo certo ao abrigo do Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária e do Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Politécnico, são prorrogados até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Artigo 4.o Salvaguarda dos direitos dos trabalhadores 1 – Da aplicação do disposto na presente lei não pode resultar a perda de retribuição. 2 – O previsto na presente lei não prejudica a possibilidade de futuras renovações de contratos ou candidaturas ao abrigo dos Estatutos de Carreira. Artigo 5.o Direito ao gozo de fériasQualquer alteração ao calendário letivo, ou ao fim dos prazos no caso dos projetos de investigação científica, tem devidamente em contra o direito ao gozo férias por parte de todos os trabalhadores docentes e não docentes, investigadores e estudantes. Artigo 6.o Acesso a avaliações e regime de prescrições 1 – No presente ano letivo, todos os estudantes devem ter acesso a todas as épocas de exames, devendo, sempre que possível, privilegiar-se a avaliação presencial. 2 – O presente ano letivo, 2019/2020, não é considerado para efeitos de contabilização do prazo de prescrição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 96 Artigo 7.o Candidaturas a ciclos de estudos As candidaturas em ciclo de estudo para a obtenção de mestrado ou doutoramentos podem, excecionalmente, ser realizadas sem a conclusão do ciclo de estudos anteriores e durante o período de tempo necessário para a conclusão do mesmo. Artigo 8.o Financiamento das medidas excecionais e temporárias As medidas excecionais e temporárias previstas na presente lei são financiadas pelo Orçamento do Estado, sem prejuízo do recurso a financiamento comunitário. Artigo 9.o Entrada em vigor, vigência e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora enquanto se mantiverem em vigor as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. 2 – O disposto na presente lei produz efeitos a partir de 13 de março. Assembleia da República, 29 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — António Filipe — Alma Rivera — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — João Dias — Diana Ferreira — Vera Prata. ———— PROJETO DE LEI N.o 441/XIV/1.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, CLARIFICANDO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 74.o Exposição de motivos O Parlamento, em 2019, promoveu uma importante alteração ao Código do IRS que veio trazer maior justiça fiscal para os contribuintes. Verificando-se a necessidade de clarificar a abrangência do artigo 74.o, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta a presente iniciativa legislativa que pretende salvaguardar que, no caso de existirem atrasos nos pagamentos ou processamentos das pensões, a opção já hoje existente de apresentação de declarações de retificação para os sujeitos passivos possa aplicar-se a situações de pagamentos de rendimentos da categoria H em anos anteriores a 2019. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei:
29 DE MAIO DE 2020 97 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do artigo 74.o do Código do Imposto sobre as Pessoas Singulares, dispondo sobre o exercício da opção pelo sujeito passivo na declaração de rendimentos respeitantes ao ano de pagamento e respetivo prazo para a entrega das consequentes declarações de rendimentos de anos anteriores, salvaguardando-se, ainda, por outro lado, a possibilidade de aplicação do presente regime a situações de pagamentos de rendimentos da categoria H em anos anteriores a 2019. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre as Pessoas Singulares O artigo 74.o do Código do IRS passa a ter a seguinte redação: «Artigo 74.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – A faculdade de opção pelo regime alternativo de tributação de rendimentos a que se refere o n.o 3 deve ser exercida na declaração de rendimentos do ano em que os rendimentos foram pagos ou colocados à disposição. 8 — É aplicável o prazo previsto no n.o 2 do artigo 60.o do Código do IRS para a entrega das declarações relativas aos anos anteriores, contado a partir do termo do prazo a que se refere o n.o 1 do artigo 60.o do Código do IRS.» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro O artigo 24.o da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 24.o Normas transitórias 1 – (Anterior corpo do artigo). 2 – O disposto no artigo 74.o do Código do IRS, com a redação dada pela presente lei é igualmente aplicável a rendimentos de pensões pagos ou colocados à disposição em 2017 e em 2018.» Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – O disposto no n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, com a redação dada pela presente Lei, na redação dada pela presente lei, produz efeitos a partir da entrada em vigor da presente lei. 3 – Nas situações a que se refere o número anterior, os sujeitos passivos dispõem do prazo de 30 dias previsto no n.o 2 do artigo 60.o do Código do IRS, contados da entrada em vigor da presente lei, para a entrega
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 100 a criação de percursos pedonais seguros, acessíveis e confortáveis e recorrendo a métodos seguros, ágeis, económicos e temporários de sinalização; 2. Desenvolva efetivamente medidas de maior articulação e intermodalidade dos diversos modos de transporte nos «nós» de mobilidade, nomeadamente as interfaces nos seus diferentes níveis hierárquicos, e o aumento da possibilidade de transporte de bicicletas ou outros velocípedes no transporte público rodoviário, ferroviário e fluvial; 3. Reforce e motive a continuidade das boas práticas de logística urbana adquiridas no período COVID-19, que possibilitem uma redução das deslocações individuais por motivo de compras, incentivando as entregas ao domicílio, essencialmente recorrendo-se a veículos mais amigos do ambiente e com claros benefícios para a saúde pública; 4. Promova, em estreita articulação com os diversos intervenientes dos diversos níveis de governação, a adoção de medidas de curto e médio prazo, que possibilitem: aplanar os picos referentes às deslocações nas horas de ponta, garantir um melhor planeamento da mobilidade nos grandes polos geradores de deslocações e do transporte de funcionários por forma a minimizar as necessidades de deslocação em automóvel; promover um melhor ordenamento do território e urbanístico; a recuperação do edificadonuma tendência crescente para a residência em detrimento do turismo temporário; promover a construção sustentável e umdesenho de cidade mais atento à qualidade de vida das pessoas, ao impacto causado no ambiente e à eficiência de recursos; e promover uma adequação e ampliação do Código da Estrada, onde se destaque a via pública não somente enquanto espaço dedicado à função de tráfego e circulação mas antes um espaço de fruição e convivência. 5. Por último, após a implementação das medidas ágeis em enquadramento de emergência, urge a necessidade de proceder à sua monitorização e avaliação, adicionando-se as medidas de curto e médio prazo anteriormente referidas, integrando-as num único documento estratégico. Assim, deve o Governo articular e colaborar com as autarquias, legislando sobre a obrigatoriedade de elaboração de Planos de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS), financiados pelo Governo Português e em conformidade com o Guião da Comissão Europeia (SUMP Guidelines) e as estratégias nacionais e europeias existentes em matéria de mobilidade suave, alterações climáticas, e neutralidade carbónica, que possibilitem uma visão holística sobre o território, sem deixar de perder o seu foco essencial na melhoria da qualidade de vida urbana e da saúde pública. Assembleia da República, 29 de maio de 2020. As/os Deputadas/os do PSD: Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Paulo Leitão — António Lima Costa — António Topa — Emídio Guerreiro — Filipa Roseta — João Gomes Marques — João Moura — José Silvano — Nuno Miguel Carvalho — Ofélia Ramos — Pedro Pinto — Rui Cristina. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 8 de janeiro de 2020  II Série-A — Número 38XIV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios públicos. — Orçamento da Assembleia da República para 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA, NO ÂMBITO DA ESTRATÉGIA A APRESENTAR À UNIÃO EUROPEIA COM REFERÊNCIA AO PRÓXIMO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL, A INTRODUÇÃO DE UMA LINHA QUE TORNE ELEGÍVEIS AS OPERAÇÕES DE REMOÇÃO DE AMIANTO EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a introdução de uma linha que torne elegíveis todas as operações de remoção de amianto ainda presente em edifícios, instalações e equipamentos públicos. Aprovada em 12 de dezembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2020 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: 1 – Aprovar o seu orçamento para o ano de 2020, anexo à presente resolução. 2 – Nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 51.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), na redação dada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, constituem receitas da Assembleia da República as decorrentes da cobrança a terceiros pela utilização das suas instalações, de forma a permitir compensar os custos com a disponibilização desses espaços. Aprovada em 12 de dezembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
ANEXO VIIIMapa da Receita OAR 2020U.M. Euro67.019.382,54 76,03%05.03.01a Juros/ Administração Central 1 50,00 0,00%06.03.01a Transf. Correntes / Administração Central / OE - AR 2 66.679.412,54 99,49%07.01.01 Venda de bens  / Material de escritório 3 10,00 0,00%07.01.02a Venda de bens  / Livros e documentação / Edições da AR 4 12.500,00 0,02%07.01.02b Venda de bens  / Livros e documentação / Outras editoras 4 6.000,00 0,01%07.01.05 Venda de bens  / Bens inutilizados 3 10,00 0,00%07.01.08b Venda de bens  / Merchandising 3 21.000,00 0,03%07.01.08c Venda de bens  / Outros artigos para venda 3 10,00 0,00%07.01.10 Desperdícios, resíduos e refugos 3 210,00 0,00%07.01.99 Venda de bens  / Outros 3 10,00 0,00%07.02.07 Venda de senhas de refeição 3 250.000,00 0,37%07.02.99a Serviços de Reprodução - Reprodução de documentos 3 150,00 0,00%07.02.99b Serviços de Reprodução - Cadernos de Encargos 3 10,00 0,00%07.02.99c Serviços de Reprodução - Outros 3 10,00 0,00%07.03.02 Rendas / Edifícios 3 48.000,00 0,07%08.01.99a Outras receitas correntes - AR 3 2.000,00 0,00%3.601.454,39 4,09%09.04.01 Venda bens de investimento - outros - Entidades Não Financeiras 3 10,00 0,00%09.04.10 Venda bens de investimento - outros - Famílias 3 5.000,00 0,14%10.03.01a Transferências de capital / Admin. Central / OE - AR 2 3.595.444,39 99,83%13.01.01 Indemnizações 3 1.000,00 0,03%17.530.000,00 19,89%15.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 5 30.000,00 0,17%16.01.01a Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 6 17.500.000,00 99,83%88.150.836,93 76,1%27.654.296,00 23,9%06.03.01.30.43 Transferências OE-corrente para CNE 7 1.768.450,00 6,39%06.03.01.30.44 Transferências OE-corrente para CADA 8 798.000,00 2,89%06.03.01.30.45 Transferências OE-corrente para CNPD 9 2.305.701,00 8,34%06.03.01.30.46 Transferências OE-corrente para CNECV 10 341.584,00 1,24%06.03.01.44.57 Transferências OE-corrente para ME-CDPD 11 280.193,00 1,01%06.03.01.52.02 Transferências OE-corrente para PROV. JUST. 12 5.227.880,00 18,90%06.03.01.57.33 Transferências OE-corrente para ERC 13 1.823.240,00 6,59%06.03.01h Transferência OE para Subvenções aos Partidos 14 13.872.992,00 50,17%06.03.01i Transferência OE para Subvenção estatal p/campanhas eleitorais 14 764.256,00 2,76%10.03.01.30.43 Transferências OE-capital para CNE 7 348.000,00 1,26%10.03.01.30.44 Transferências OE-capital para CADA 8 8.000,00 0,03%10.03.01.30.45 Transferências OE-capital para CNPD 9 70.000,00 0,25%10.03.01.30.46 Transferências OE-capital para CNECV 10 4.000,00 0,01%10.03.01.52.02 Transferências OE-capital para PROV. JUST. 12 42.000,00 0,15%115.805.132,93 100%EstruturaOAR 2020RECEITAS CORRENTESRECEITAS DE CAPITALOUTRAS RECEITASReceitas Entidades Autónomas e Subvenções EstataisTOTAL DA RECEITAARTIGONotas InscriçãoTOTAL DA RECEITA DE FUNCIONAMENTODGF - Divisão de Gestão Financeira 10-12-2019 8 DE JANEIRO DE 2020____________________________________________________________________________________________________________________3
ANEXO VIIIMapa da Despesa por rubricas OAR2020U.M. EuroOAR 2020NOTASDOTAÇÃOEstruturaRUBRICA ORÇAMENTAL06.02 Diversas 303.433,34 4,8%06.02.01 Impostos e taxas 86 32.000,0006.02.03 Outras 271.433,3406.02.03a Quotizações 87 267.432,5006.02.03b Outras Despesas correntes não especificadas 88 4.000,849.305.436,39 10,6%07. Aquisição de Bens de Capital 7.787.436,39 83,7%07.01 Investimentos 6.562.444,39 84,3%07.01.03b0b0 Edifícios - Conservação ou reparação 89 1.363.785,0007.01.07 Equipamento de Informática 1.646.248,2907.01.07b0a0 Equipamento de Informática: Hardware de comunicação 90 239.748,2907.01.07b0c0 Equipamento de Informática - Outros 90 1.406.500,0007.01.08 Software de Informática 1.098.951,1007.01.08b0a0 Software Informático - Software de Comunicação 91 50.000,0007.01.08b0b0 Software informatico - Outros 91 1.048.951,1007.01.09 Equipamento Administrativo 524.460,0007.01.09b0b0 Equipamento administrativo - Outros 92 524.460,0007.01.12b Artigos e objectos de valor 93 6.000,0007.01.15 Outros Investimentos 1.923.000,0007.01.15b0a0 Equipamento Audiovisual 94 1.895.000,0007.01.15b0b0 Outros investimentos 95 28.000,0007.03 Bens de Domínio Público 1.224.992,00 15,7%07.03.02 Bens de Domínio Público - Edifícios 96 1.224.992,0008. Transferências de Capital 18.000,00 0,2%08.09 Resto do Mundo 18.000,00 100,0%08.09.03 Países terceiros e Og. Int. - Cooperação Interparlamentar 97 18.000,0011. Outras Despesas de Capital 1.500.000,00 16,1%11.01 Dotação provisional 1.500.000,00 100,0%11.01.00 Dotação provisional 85 1.500.000,0088.150.836,93 76,1%DESPESAS DE CAPITALTOTAL DA DESPESA DE FUNCIONAMENTO E INVESTIMENTODGF - Divisão de Gestão Financeira 10-12-2019 8 DE JANEIRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________7
Segunda-feira, 4 de novembro de 2019  II Série-A — Número 7XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)              S U M Á R I O   Resolução: (1) Aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016.  Projetos de Lei (n.os 34 a 38/XIV/1.a): N.o 34/XIV/1.a (PCP) — Elimina o fator de sustentabilidade nas pensões atribuídas ao abrigo do regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras e dos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea das minas e das lavarias de minério. N.o 35/XIV/1.a (PCP) — Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica. N.o 36/XIV/1.a (PCP) — Redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro). N.o 37/XIV/1.a (PCP) — Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada. N.o 38/XIV/1.a (PEV) — Materializa o direito à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório aos docentes do ensino superior público.  Projetos de Resolução (n.os 14 e 20 a 24/XIV/1.a): N.o 14/XIV/1.a (Sobre as dragagens no estuário do Sado): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 20/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que solucione os atrasos persistentes no processamento das pensões de reforma. N.o 21/XIV/1.a (PEV) — Medidas para erradicar o uso do glifosato. N.o 22/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino. N.o 23/XIV/1.a (BE) — Recomenda a localização da futura unidade de neonatologia e de cuidados na gravidez e no parto de Coimbra nos terrenos adjacentes ao Hospital dos Covões. N.o 24/XIV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo a abertura do debate que promova a redução do número de Deputados do Parlamento português. (1) Publicado em Suplemento.
4 DE NOVEMBRO DE 2019 5 Embora não resolva o problema em toda a dimensão, o PCP entende que uma das formas de se ultrapassar as dificuldades de acesso à terapêutica, é por via da dispensa de medicamentos, pelo que propõe uma iniciativa legislativa que estabelece as condições de dispensa gratuita de medicamentos a cidadãos com mais de 65 anos de idade, aos doentes crónicos e às famílias com carência económica. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 97/2015, de 1 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 115/2017, de 7 de setembro, e estabelece as condições de dispensa gratuita de medicamentos. Artigo 2.o Âmbito A dispensa gratuita de medicamentos abrange os cidadãos com mais de 65 anos, com doença crónica e famílias com carência económica. Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 97/2015, de 1 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 115/2017, de 7 de setembro É aditado ao Decreto-Lei n.o 97/2015, de 1 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 115/2017, de 7 de setembro um novo artigo 22.o-A com a seguinte redação: «Artigo 22.o-A Garantia de acesso gratuito ao medicamento 1 –  A garantia de acesso ao medicamento para os doentes crónicos, para as famílias com carência económica e para os utentes com mais de 65 anos realiza-se através da dispensa gratuita nas Unidades de Saúde do SNS e nas farmácias comunitárias. 2 –  Os utentes com mais de 65 anos, os doentes crónicos e as famílias com carência económica integram para efeitos do regime de comparticipação dos medicamentos o grupo especial de utentes, fixando-se em 100% a comparticipação do Estado relativamente à prescrição do medicamento genérico com o preço mais baixo existente no mercado.» Artigo 3.o Regulação posterior Compete ao Governo regulamentar o disposto na presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Artigo 5.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 6 Assembleia da República, 4 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Diana Ferreira — João Dias — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Duarte Alves — Bruno Dias — Ana Mesquita. ———  PROJETO DE LEI N.o 36/XIV/1.a REDUÇÃO DO IVA DA ELETRICIDADE E GÁS PARA A TAXA REDUZIDA DE 6% (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO) Exposição de motivos As famílias portuguesas suportam elevados custos com a energia, representando um constrangimento à sua qualidade de vida. Em 2011, o Governo PSD/CDS-PP aumentou o IVA da eletricidade e do gás natural da taxa reduzida de 6% para a taxa máxima de 23%, agravando ainda mais estes custos, representando um dos mais significativos exemplos do ataque às condições de vida do povo português. Apesar da insistência do PCP, o anterior Governo minoritário do PS recusou a reposição do IVA a 6% para a energia elétrica e o gás natural. No Orçamento do Estado para 2019, essa recusa levou a que fossem tomadas outras medidas que, tendo resultado em reduções na fatura da eletricidade, ficaram muito aquém do impacto positivo que uma medida como a redução do IVA teria. O PCP apresenta agora esta proposta tendo em conta que: 1. A energia é um bem essencial e assim deve ser tributado em sede de IVA; 2. A redução do IVA seria a forma mais direta e nítida de reduzir os custos da energia, revertendo uma gravosa medida do Governo PSD/CDS-PP, e permitindo um aumento significativo do rendimento disponível para as famílias, com impactos positivos na dinamização da atividade económica; 3. Portugal continua a ser dos países da União Europeia com mais elevada fatura energética1, apesar de ter um nível de rendimentos líquidos muito inferiores a outros países; 4. Portugal é o segundo país com maior incidência fiscal e parafiscal sobre a eletricidade e o gás da União Europeia2; 5. A introdução do gás engarrafado (de botija) na lista de bens abrangidos pela taxa reduzida de IVA seria uma forma de aumentar a justiça fiscal, tendo em conta que são as populações com menores rendimentos e/ou afastadas dos grandes centros urbanos que mais utilizam o gás engarrafado, injustificadamente excluído da taxa reduzida de IVA, mesmo antes de 2011; 6. Apesar das empresas poderem deduzir o IVA, a aplicação desta medida representaria um alívio de tesouraria para as micro, pequenas e médias empresas, com particular enfoque em sectores produtivos. O caminho que o PCP defende para o sector da energia passa pela necessidade de garantir o controlo público sobre este sector estratégico, colocando-o ao serviço do desenvolvimento económico, da produção nacional, da melhoria das condições de vida do povo português, da resposta aos desafios ambientais, e não ao serviço dos superlucros que são anualmente arrecadados pelas empresas do sector, controladas essencialmente por capital estrangeiro.                                                           1 Eurostat, Electricity price statistics, maio de 2019. 2 Idem.
4 DE NOVEMBRO DE 2019 7 Para a redução dos preços, além da descida do IVA, é necessário assegurar a regulação do tarifário, em vez da sua liberalização. É inaceitável a continuação das chamadas «rendas excessivas», que continuam a alimentar os superlucros dos grupos económicos que controlam o sector, à custa dos consumidores e do erário público. A redução do IVA da energia elétrica e do gás, incluindo o gás engarrafado, é uma medida da mais elementar justiça social, de reposição de rendimentos, de estímulo ao desenvolvimento económico nacional. É importante que esta medida seja desde já decidida para garantir a sua aplicação assim que o próximo Orçamento do Estado entre em vigor, evitando os atrasos que se verificaram na redução do IVA da potência contratada aprovada no Orçamento do Estado para 2019. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA. Artigo 2.o Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado As verbas 2.12 e 2.16 da lista I anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redação: «2.12 –Eletricidade  ......................................................................................................................................................................... 2.16 – Gás natural» Artigo 3.o Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 1 – É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA a verba 2.34, com a seguinte redação: «2.34 – Gás de garrafa» Artigo 4.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 4 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Ana Mesquita — Diana Ferreira — João Dias. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 10 Artigo 2.o Garantias de produto 1 – As garantias dadas pelos fabricantes de grandes e pequenos eletrodomésticos, viaturas e dispositivos eletrónicos têm a duração mínima de dez anos. 2 –. É proibida a utilização de letras em tamanho diferenciado num contrato de garantia. 3 – O serviço de assistência técnica pós-venda é assegurado pelo produtor, ou pelo representante deste, pelo período previsto no n.o 1 do presente artigo. Artigo 3.o Normas de produção e montagem 1 – Os produtos cuja vida útil pode coincidir com a durabilidade total do produto devem ser projetados e construídos de forma a possibilitar a sua desmontagem e a substituição de componentes, devendo ser assegurada a disponibilidade de peças de substituição e acesso a manuais de utilização. 2 – Os produtos cuja vida útil pode estar condicionada por outros fatores além da durabilidade e resistência dos materiais devem ser concebidos de forma a possibilitar a sua adaptação estética, as atualizações de software e hardware, bem como a substituição de baterias e ecrãs pelo utilizador, quando aplicável. 3 – São proibidas linhas de código introduzidas na programação de qualquer aplicação que visem diminuir o tempo de vida útil ou a eficácia de um dispositivo, salvo nos casos em que tal funcionalidade seja referida e seja um objetivo publicitado da aplicação. Artigo 4.o Rede de reparadores locais 1 – O Governo deve promover a criação de um registo de reparadores locais, identificados por sector de atividade, apoiando a implementação de micro, pequenas e médias empresas acreditadas no âmbito da reparação. 2 – A acreditação dos reparadores locais é gratuita para as micro, pequenas e médias empresas e assegurada pelos laboratórios do Estado competentes, em termos a regulamentar. Artigo 5.o Informação ao consumidor 1 – O fabricante deve publicitar, sempre que aplicável, o custo médio por unidade de utilização, medido em euros por unidade de tempo ou equivalente. 2 – Os produtores devem identificar o cumprimento de práticas ou técnicas utilizadas na conceção e produção de cada bem com vista ao incremento da sua longevidade e devem comprovar a não utilização de práticas de obsolescência programada. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, é definido um distintivo ou selo de qualidade para a longevidade, obtido com certificação das entidades públicas do Sistema Científico e Tecnológico Nacional adequadas, em termos a regulamentar. Artigo 6.o Relatório público anual As entidades públicas do Sistema Científico e Tecnológico Nacional envolvidas nos termos do artigo anterior apresentam um relatório anual público conjunto sobre a aplicação da presente lei e o progresso realizado. Artigo 7.o Disposições transitórias O disposto no n.o 1 do artigo 2.o é concretizado nos seguintes termos:
4 DE NOVEMBRO DE 2019 11 a) 4 anos de garantia mínima obrigatória a partir de 2020; b) 5 anos de garantia mínima a partir de 2022; e c) 10 anos de garantia mínima a partir de 2025. Artigo 8.o Regime sancionatório e contraordenacional O não cumprimento do disposto na presente lei implica a aplicação de sanções e coimas, em termos a regulamentar. Artigo 9.o Instâncias internacionais Tendo em conta a necessidade de articulação internacional, compete ao Governo negociar acordos, protocolos e outros mecanismos de cooperação e regulamentação internacional que visem atingir os objetivos da presente lei em todas as instâncias internacionais em que Portugal tenha assento. Artigo 10.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias após a data da sua publicação. Assembleia da República, 4 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Alma Rivera — Ana Mesquita — João Dias — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira.———  PROJETO DE LEI N.o 38/XIV/1.a MATERIALIZA O DIREITO À ALTERAÇÃO OBRIGATÓRIA DE POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO AOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO Exposição de motivos Os Verdes têm pautado a sua ação pela atenção que têm dado aos problemas específicos com que a educação, os seus profissionais e os docentes em particular se confrontam, designadamente o congelamento das carreiras, o tempo de serviço cumprido mas não contado, o desgaste e o envelhecimento, a precariedade laboral, a instabilidade profissional e a sobrecarga no trabalho, o esgotamento físico e psíquico de tantos docentes, e também para a questão da necessária democracia na gestão das escolas e para a ameaça que constitui a municipalização da educação. Na anterior legislatura que ficou marcada pela devolução de rendimentos aos trabalhadores em geral, e ao descongelamento das carreiras, o PEV contribuiu para que ficasse inscrito na Lei do Orçamento do Estado a efetivação das progressões das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública. No entanto, ao longo da mesma verificaram-se algumas irregularidades na aplicação do artigo 18.o da Lei do Orçamento do Estado para 2018, nomeadamente no que aos professores do Ensino Superior diz respeito, o que tem gerado tratamentos desiguais para situações idênticas, dependendo da instituição que interpreta e aplica a lei e até na mesma instituição se verificam tratamentos desiguais para situações iguais. Tal acontece, porque a quem compete – Governo e respetivo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – não emitiu qualquer orientação para as instituições do ensino superior, por forma a que tornasse clara
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 19/XIV TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO, QUE APROVA MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 E DA DOENÇA COVID-19 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, alterada pelas Leis n.os 4-A/2020 e 4-B/2020, ambas de 6 de abril, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março O artigo 8.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] Ficam suspensos até 30 de setembro de 2020: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março São aditados os artigos 8.o-A a 8.o-D à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, com a seguinte redação: «Artigo 8.o-A Efeitos sobre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis O encerramento de instalações e estabelecimentos ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia provocada pela doença COVID-19 não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados. Artigo 8.o-B Adoção de medidas de limitação de mercado O membro do Governo responsável pela área da economia, conjuntamente com o membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, quando exista, pode, com faculdade de delegação, determinar as medidas de exceção necessárias relativamente à contenção e limitação de mercado, de fixação de preços