18 DE SETEMBRO DE 2014 15 menos da parte do Partido Socialista, a apresentação de propostas de alteração com vista a corrigir alguns dos aspetos menos bem conseguidos da versão inicial do projeto. Penso que o que discutimos aqui hoje é, fundamentalmente, em grande medida, influenciado por trabalhos preparatórios conhecidos mas, também, por três ideias importantes que resultaram dessa proposta de alteração, que dizem respeito à existência de um teto máximo à taxa aplicável, à existência de isenções objetivas e subjetivas e, também (e lá iríamos mais adiante), à necessidade de ponderar adequadamente a questão da distribuição do dividendo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Secretário de Estado da Cultura, tem a palavra para responder. O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr.a Presidente, procurando responder ao Sr. Deputado Miguel Tiago e, já agora, aproveitando para responder também ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves sobre a mesma matéria, devo dizer que não podemos aqui confundir cópia privada e pirataria, não podemos confundir partilha de ficheiros com a situação da cópia privada. A cópia privada, precisamente como o nome indica, é uma exceção ao direito de autor, é uma exceção legal ao direito de autor. Estamos a falar da possibilidade de as pessoas, na sua vida privada, copiarem legalmente um conjunto de obras que estão protegidas pelo direito de autor. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Qual é o prejuízo que resulta daí?! O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — A pirataria e a partilha, o download de ficheiros de uma forma ilegal, não têm nada a ver com a cópia privada, mas, sim, com uma matéria completamente diferente, que não está coberta pela lei, não está prevista pela lei e corresponde a uma situação ilegal. Portanto, não podemos confundir as duas matérias, razão pela qual a proposta de lei sobre cópia privada visa criar uma atualização da lei existente no quadro da compensação equitativa da cópia privada, integrando os dispositivos digitais e, ao mesmo tempo, mas noutro segmento, apresentamos um plano estratégico de combate à violação dos direitos de autor e direitos conexos. Aliás, aproveito para responder à Sr.a Deputada Rosa Arezes que, de facto, esse plano visa, em várias medidas, na área da educação, na articulação com o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça mas também, no contexto internacional, encontrar caminhos para que possamos criar mecanismos de sensibilização para que os portugueses das várias gerações, nomeadamente os mais novos, percebam os prejuízos e os problemas inerentes à pirataria. Esse é um aspeto prático necessário, um aspeto pedagógico, mas encontrar mecanismos para o combate à pirataria que depois podem e devem ser legislados para fazer um controlo do download ilegal também é fundamental. Por isso, e atendendo à complexidade da matéria, em vez de apresentar diretamente uma proposta legislativa, considerámos que deveríamos apresentar, antes de mais, um trabalho de articulação transversal para, a partir daí, podermos apresentar uma proposta específica a nível normativo. O Sr. Deputado Miguel Tiago perguntou qual a minha posição sobre o projeto de lei do PCP de partilha de ficheiros. Sobre esse assunto, queria dizer que, obviamente, no contexto do que é o plano de combate à violação de direitos de autor e direitos conexos, a questão que se coloca sobre a partilha legal ou ilegal de ficheiros é uma questão fundamental. Porém, o modo como o PCP apresenta a proposta não merece a concordância do Governo, porque essa proposta, de facto, abre de uma maneira manifestamente excessiva a possibilidade de acesso a ficheiros,... O Sr. João Oliveira (PCP): — É só por vontade do autor! O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — ... e os termos em que ela está apresentada não nos parece que sejam os mais adequados, o que não significa que não seja uma matéria que mereça discussão, reflexão e resolução.