422-(36)II SÉRIE — NÚMERO 20Após ter sido negado provimento ao recurso interposto pelo encarregado de educação do aluno para a Secretaria de Estado Adjunta do Ministro da Educação e Cultura, o Provedor de Justiça recomendou que fossem relevadas as faltas do aluno. Todavia, a Secretária de Estado não acatou a recomendação.Não se proporcionando qualquer outra intervenção do Provedor, foi o processo arquivado, lamentando--se que não tivesse sido possível alcançar solução mais equitativa.Processo n.° 85/R-1578Sumário: Direitos fundamentais. Direito ao nome. Objecto: Uniformização de apelidos em documentos oficiais.Decisão: Reclamação rejeitada. Esclarecimento do reclamante.Síntese1 — F. ... dirigiu ao Provedor de Justiça, em 21 de Agosto de 1985, uma carta na qual solicitou esclarecimento sobre o modo de conseguir uniformizar a redacção de um apelido nos assentos de nascimento dos filhos e em outros documentos oficiais.2 — Apesar de reconhecer que não lhe cabia pronunciar-se a respeito da questão, por não lhe competir prestar consulta jurídica a particulares, o Provedor de Justiça recolheu, a propósito, a informação da Conservatória dos Registos Centrais, que sugeriu as vias a seguir pelo interessado para solucionar o problema exposto.3 — As sugestões da Conservatória dos Registos Centrais foram transmitidas ao interessado e o processo foi, de seguida, arquivado.Processo n.° 85/1P-49Sumário: Direitos fundamentais. Direito à reserva daintimidade da vida privada. Objecto: Divulgação — por uma empresa privada —,através de listas actualizadas, dos nomes de pessoase de empresas que passaram cheques irregulares. Decisão: Arquivamento. Regularidade de actuação daentidade em causa.Síntese1 — Perante a inserção em vários jornais de anúncios de uma sociedade que se dedica à divulgação de listas contendo os nomes de pessoas e de empresas que tenham passado cheques irregulares, o Provedor de Justiça determinou, por sua iniciativa, a abertura de processo com o objectivo de se apurar se os métodos utilizados pela referida 'sociedade colidiam de algum modo com o direito à privacidade reconhecido pelo n.° 1 do artigo 26.° da Constituição.Embora se tratasse da actuação de uma entidade privada, o Provedor entendeu não estar excluída sem mais a eventualidade da sua intervenção, designadamente no tocante a possível inércia dos organismos públicos com funções tutelares e inspectivas no sector em questão.2 — Instruído e relatado o processo, concluiu-se que:a) A fonte informativa da sociedade é constituída, exclusivamente, pelos dados que lhe são fornecidos pelos respectivos clientes;b) Estes apenas podem utilizar as listagens de sacadores de cheques devolvidos (') nas condições estipuladas no contrato de prestação de servi-ços, isto é, nos termos da cláusula 6.a do acordo;c) Para além disso, o sacador aceita as condições de compra e venda, entre as quais figura a da possibilidade de divulgação do respectivo nome da lista dos sacadores de cheques devolvidos publicada, mensalmente, pela sociedade;d) O objectivo da sociedade é o de reforçar a confiança na utilização de um meio de pagamento O cuja recusa, acima de certo montante, a lei impede, e não o de devassar a intimidade da vida privada dos sacadores de cheques devolvidos;e) Mesmo que o sacador não autorizasse a divulgação do respectivo nome na listagem da sociedade, os objectivos de prevenção criminal e de reforço da confiança nesse meio de pagamento por excelência que é o cheque constituiriam, só por si, nos termos do n.° 1 da base li da Lei n.° 3/73, de 5 de Abril, justa causa do eventual devassamento da privacidade;f) Os cheques sem provisão não se inserem no âmbito dos assuntos confidenciais, segundo a doutrina e a jurisprudência francesas ('), podendo, por isso, ser objecto de divulgação aos clientes, com objectividade e segundo as normas correntes na actividade bancária;g) Não resultam assim ofendidos o artigo 80.° do Código Civil, o n.° 1 do artigo 26.° da Constituição (reserva da intimidade da vida privada e familiar) e os n.os 1 e 3 do seu artigo 35.°;h) As características da literalidade e autonomia desse título de crédito, vocacionado para funcionar como meio de levantar e transferir dinheiros e efectuar pagamentos a terceiros, exorbita, pela sua própria naturaza, da esfera da privacidade do respectivo sacador;/) Por esse motivo é que a lei (4) pune criminal e administrativamente o emitente do cheque sem provisão;j) O sacador do cheque devolvido — que autoriza previamente a divulgação do respectivo nome na listagem — sabe o que consta dos registos informáticos da sociedade a seu respeito, do fim a que se destinam as informações e do direito que tem de exigir a supressão do seu nome da lista em questão depois de regularizar a respectiva situação.3 — Em virtude de ter concordado com as conclusões alcançadas no processo por ele mandado instaurar em 5 de Agosto de 1985, segundo as quais os métodos utilizados pela empresa responsável pela divulgação das listas com os nomes de pessoas e empresas emitentes de cheques irregulares não ofendiam o direito à reserva de intimidade da vida privada (artigo 26.°, n.° 1, da Constituição), o Provedor de Justiça mandou arquivar, em 23 de Novembro de 1985, o processo em questão.(') E não apenas de cheques devolvidos por falta de provisão.(*) Um dos principais títulos de crédito — cf. portaria de 21 de Fevereiro de 1953 do Ministério das Finanças.(?) René Rodière et Jean Louis Rives-Langes, Droit bancaire. Edições Dalloz, p. 82, e J. Vezian, La Responsabilité du banquier p. 252.(*) V. Decreto-Lei n.° 14/84, de 11 de Janeiro.