21 DE SETEMBRO DE 2012 15 que, no coração da proposta de lei, isso existe, mas não existe qualquer consideração do ambiente como um bem jurídico-penal. Não há absolutamente nada que qualifique o ambiente como um bem jurídico-penal. Por isso, Sr.a Ministra, não leve a mal que lhe diga que esta lei é um enunciado demasiadamente vago, omisso e o perigo dele não é simplificar, porque simplificar legislação é ótimo, o perigo dele é pretender e antecipar o branqueamento de um conjunto de leis que serão muitíssimo mais liberalizadoras do ponto de visto do ambiente e muitíssimo mais «servilistas» da mercantilização e do negócio contra o ambiente. Esse é o nosso temor. Veremos se temos condições, ao longo do tempo, na Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para esse consenso, mas acho difícil, Sr.a Ministra. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Fizemos um consenso, há 25 anos, para defender o ambiente. Acho que agora se está a pretender criar um consenso para ofender o ambiente. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda há bocado fiz uma pergunta à Sr.a Ministra, em nome de Os Verdes, sobre a escassez de orientações e de princípios estabelecidos na lei que tenham em conta a realidade portuguesa e que são sobremaneira importantes para a definição e orientação de qualquer política ambiental, justamente para me referir agora à segunda parte. Mas há um aspeto em que o Governo não é nada vago na lei, absolutamente nada, e que contrasta completamente com essa omissão de princípios e de orientações importantes. E esse aspeto tem a ver com o quê? Com tudo aquilo em que se põe o cidadão a pagar para o ambiente, de acordo com a lógica do Governo. Não sei se era a isso que a Sr.a Ministra se referia ainda há pouco como a cidadania ambiental. É verdade, Sr.a Ministra! A Sr.a Ministra pode contabilizar os artigos em que se fala das taxas, dos preços, das tarifas, da forma de pôr os cidadãos a pagar ambiente. Chega-se ao ponto, Sr.a Ministra, de dizer que os dados de base relativos ao ambiente devem ser disponibilizados gratuitamente aos cidadãos, mas no número imediatamente a seguir vem dizer-se que, se houver algum tipo de tratamento dos dados, o cidadão paga. Claro que paga! Naquilo em que se garante o direito de acesso à informação também não se estabelece nada que seja gratuito para o cidadão. Porquê? A lei de bases do ambiente deve garantir essa gratuitidade, pois o direito de acesso à informação ao nível de ambiente é uma coisa extraordinariamente importante para a tal cidadania ambiental. Vejo a disponibilidade da Sr.a Ministra para que conste claramente da lei que esse exercício é feito de uma forma gratuita para o cidadão. Portanto, de facto, há um contraste muito grande na chamada que esta proposta do Governo faz para o cidadão pagar permanentemente tudo o que tem a ver com serviços, com dados, etc., na área do ambiente, e isso é preocupante, Sr.a Ministra, porque há aqui uma desresponsabilização por parte do Estado relativamente à lei anterior, nalguns sectores de uma forma bastante notória, mas o cidadão não é chamado a participar. Não, Sr.a Ministra, esta lei de bases não garante maior participação ao cidadão do que aquela que existe atualmente, isso não garante, mas garante maior pagamento por parte do cidadão, e está na lei, expressamente. Ora, é isto que consideramos extraordinariamente preocupante e devemos refletir muito bem aquando da discussão na especialidade. Diz-se que aqui não há carga ideológica, mas há, porque determinamos desresponsabilização do Estado para passar encargos para os cidadãos, que já pagam impostos. Não, não pode ser, Sr.a Ministra. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, tem de terminar.