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453 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XVI-A/pt 1 ANEXO XVICONTRATOS PÚBLICOS________________ANEXO XVI-ALIMIARES1. Os limiares referidos no artigo 142.o, n.o 3, do presente Acordo devem ser, para ambas as Partes:a) 130 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços celebrados por autoridades governamentais centrais, exceto para os contratos públicos de serviços definidos no artigo 7.o, alínea b), terceiro travessão, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços;b) 200 000 EUR no caso de contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços não abrangidos pela alínea a);c) 5 000 000 EUR no caso dos contratos de empreitada de obras públicas e concessões;d) 5 000 000 EUR no caso de contratos de obras no setor dos serviços de utilidade pública;e) 400 000 EUR no caso de contratos públicos de fornecimento e de serviços no setor dos serviços de utilidade pública.2. Os limiares indicados no n.o 1 devem ser adaptados por forma a refletir os limiares aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1336/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que altera as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos no momento da entrada em vigor do presente Acordo.________________
454 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015ANEXO XVI-BCALENDÁRIO INDICATIVO PARA A REFORMA INSTITUCIONAL, A APROXIMAÇÃO E O ACESSO AO MERCADOFase  Calendário indicativo Acesso ao mercado concedido à UE pela Geórgia Acesso ao mercado concedido à Geórgia pela UE1 Implementação do artigo 143.o, n.o 2, e do artigo 144.o do presente Acordo  Implementação da estratégia de reforma definida no artigo 145.o do presente Acordo  Três anos após a entrada em vigor do presente Acordo Fornecimentos para autoridades governamentais centrais Fornecimentos para autoridades governamentais centrais2 Aproximação e implementação dos elementos básicos da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 89/665/CEE do Conselho Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público Anexos XVI-C e XVI-D do presente Acordo 3 Aproximação e implementação dos elementos básicos da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 92/13/CEE do Conselho Seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade pública Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes Anexos XVI-E e XVI-F do presente Acordo 4 Aproximação e implementação dos outros elementos da Diretiva 2004/18/CE  Sete anos após a entrada em vigor do presente Acordo Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes Anexos XVI-G,  XVI-H e XVI-I do presente Acordo 5 Aproximação e implementação dos outros elementos da Diretiva 2004/17/CE Oito anos após a entrada em vigor Contratos de serviços e de empreitada para todas as Contratos de serviços e de empreitada para todas as Anexos XVI-J e XVI-K do presente Acordo II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________454Consultar Diário Original
455 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XVI-B/pt 2 Fase  Calendário indicativo Acesso ao mercado concedido à UE pela Geórgia Acesso ao mercado concedido à Geórgia pela UEdo presente Acordo entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade pública entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade utilidade pública________________
456 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015ANEXO XVI-CELEMENTOS BÁSICOS DA DIRETIVA 2004/18/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO1(FASE 2)TÍTULO I Definições e princípios geraisArtigo 1.o Definições (n.os 1, 2, 8, 9, 11, alíneas a), b) e d), 12, 13, 14 e 15) Artigo 2.o Princípios de adjudicação dos contratos Artigo 3.o  Concessão de direitos especiais ou exclusivos: cláusula de não discriminaçãoTÍTULO II Regras aplicáveis aos contratos públicosCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 4.o Operadores económicos Artigo 6.o ConfidencialidadeCAPÍTULO II Âmbito de aplicaçãoSecção 1 — LimiaresArtigo 8.o Contratos subsidiados em mais de 50 % pelas autoridades adjudicantes Artigo 9.o Métodos de cálculo do valor estimado dos contratos públicos, dos acordos-quadro e dos sistemas de aquisição dinâmicosSecção 2 — Situações específicasArtigo 10.o Contratos no domínio da defesaSecção 3 — Contratos excluídosArtigo 12.o Contratos adjudicados nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (apenas após a aproximação das regras básicas da Diretiva 2004/17/CE) Artigo 13.o Exclusões específicas no domínio das telecomunicações Artigo 14.o Contratos secretos ou que exigem medidas de segurança especiais Artigo 15.o Contratos adjudicados ao abrigo de regras internacionais Artigo 16.o Exclusões específicas Artigo 18.o Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo                                                 1 Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________456Consultar Diário Original
459 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XVI-D/pt 1 Anexo XVI-DELEMENTOS BÁSICOS DA DIRETIVA 89/665/CEE1  COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO2 (FASE 2)Artigo 1.o   Âmbito de aplicação e acesso ao recurso Artigo 2.o   Requisitos do recurso Artigo 2.o-A Prazo suspensivo Artigo 2.o-B Exceções ao prazo suspensivo Artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b) Artigo 2.o-C Prazos para interposição de recurso Artigo 2.o-D Privação de efeitos N.o 1, alínea b) N.os 2 e 3 Artigo 2.o-E Violação da presente diretiva e sanções alternativas  Artigo 2.o-F Prazos________________                                                 1 Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras.2 Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.
461 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XVI-E/pt 2 CAPÍTULO II  Limiares e exclusõesSecção 1 – LimiaresArtigo 16.o  Montantes dos limiares dos contratos Artigo 17.o  Métodos de cálculo do valor estimado dos contratos, dos acordos-quadro e dos sistemas de aquisição dinâmicosSecção 2 – Contratos e concessões e contratos sujeitos a regime especialSubsecção 2 – Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e a todos os tipos de contratosArtigo 19.o  Contratos celebrados para efeitos de revenda ou locação a terceiros Artigo 20.o  Contratos celebrados com fins que não correspondam à prossecução de uma atividade abrangida ou à prossecução em países terceiros de uma atividade abrangida: n.o 1 Artigo 21.o  Contratos secretos ou que exigem medidas de segurança especiais Artigo 22.o  Contratos adjudicados ao abrigo de regras internacionais Artigo 23.o  Contratos adjudicados a uma empresa associada, a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comumSubsecção 3 – Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes, mas apenas aos contratos de serviçosArtigo 24.o  Contratos relativos a certos serviços excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva Artigo 25.o  Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivoSubsecção 4 – Exclusões unicamente aplicáveis a certas entidades adjudicantesArtigo 26.o  Contratos adjudicados por certas entidades adjudicantes para aquisição de água e para fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção de energiaCAPÍTULO III  Regras aplicáveis aos contratos de serviçosArtigo 31.o  Contratos de serviços enumerados no anexo XVII A Artigo 32.o  Contratos de serviços enumerados no anexo XVII B Artigo 33.o  Contratos mistos que incluam serviços enumerados no anexo XVII A e serviços enumerados no anexo XVII BCAPÍTULO IV  Regras específicas relativas ao caderno de encargos e aos documentos do contratoArtigo 34.o  Especificações técnicas Artigo 35.o  Comunicação das especificações técnicas Artigo 36.o  Variantes Artigo 37.o Subcontratação
463 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XVI-E/pt 4ANEXOS da Diretiva 2004/17/CEAnexo XIII  Informações que devem constar dos anúncios de concurso:A. Concursos públicos B. Concursos limitados C. Procedimentos por negociaçãoANEXO XIV Informações que devem constar dos anúncios relativos à existência de um sistema de qualificaçãoAnexo XV A  Informações que devem constar dos anúncios indicativos periódicosAnexo XV B  Informações que devem constar do anúncio de publicação no perfil de adquirente de um anúncio periódico não utilizado como meio de abertura de concursoAnexo XVI  Informações que devem constar dos anúncios de adjudicaçãoAnexo XVII A Serviços na aceção do artigo 31.oAnexo XVII B Serviços na aceção do artigo 32.oAnexo XX  Características relativas à publicaçãoAnexo XXI  Definição de determinadas especificações técnicasAnexo XXIII  Disposições internacionais de direito laboral a que se refere o artigo 59.o, n.o 4Anexo XXIV  Exigências relativas aos dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação, de pedidos de qualificação ou de planos e projetos nos concursos para trabalhos de conceção________________
464 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015ANEXO XVI-FELEMENTOS BÁSICOS DA DIRETIVA 92/13/CEE1 COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO2 (FASE 3)Artigo 1.o  Âmbito de aplicação e acesso ao recurso Artigo 2.o  Requisitos do recurso Artigo 2.o-A Prazo suspensivo Artigo 2.o-B Exceções ao prazo suspensivo Artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b) Artigo 2.o-C Prazos para interposição de recurso Artigo 2.o-D Privação de efeitos N.o 1, alínea b) N.os 2 e 3 Artigo 2.o-E Violação da presente diretiva e sanções alternativas  Artigo 2.o-F Prazos________________                                                 1 Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.2 Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________464Consultar Diário Original
467 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XVI-H/pt 1 ANEXO XVI-HOUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2004/18/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO1(FASE 4)TÍTULO I Definições e princípios gerais Artigo 1.o Definições (n.os 3, 4 e 11, alínea e))TÍTULO II Regras aplicáveis aos contratos públicosCAPÍTULO II Âmbito de aplicaçãoSecção 3 – Contratos excluídosArtigo 17.o Concessões de serviçosTÍTULO III Regras no domínio das concessões de obras públicasCAPÍTULO I Regras aplicáveis às concessões de obras públicasArtigo 56.o Âmbito de aplicação Artigo 57.o Exclusões do âmbito de aplicação (exceto o último parágrafo) Artigo 58.o Publicação dos anúncios relativos às concessões de obras públicas Artigo 59.o Prazos Artigo 60.o Subcontratação Artigo 61.o Adjudicação de obras complementares ao concessionárioCAPÍTULO II Regras aplicáveis aos contratos celebrados por concessionários que sejam entidades adjudicantesArtigo 62.o Regras aplicáveisCAPÍTULO III Regras aplicáveis aos contratos celebrados por concessionários que não sejam entidades adjudicantesArtigo 63.o Regras de publicidade: limiar e exceções Artigo 64.o Publicação do anúncio                                                  1 Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
468 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015Artigo 65.o  Prazos de receção dos pedidos de participação e das propostasTÍTULO IV Regras aplicáveis aos concursos para trabalhos de conceçãoArtigo 66.o Disposições gerais Artigo 67.o Âmbito de aplicação Artigo 68.o Exclusões do âmbito de aplicação Artigo 69.o Anúncios Artigo 70.o Redação e modalidades de publicação dos anúncios relativos a concursos para trabalhos de conceção Artigo 71.o Meios de comunicação Artigo 72.o Seleção dos concorrentes Artigo 73.o Composição do júri Artigo 74.o Decisões do júriANEXOS da Diretiva 2004/18/CEAnexo VII B Informações que devem constar dos anúncios para as concessões de obras públicasAnexo VII C Informações que devem constar dos anúncios de concurso do concessionário de obras públicas que não seja uma entidade adjudicanteAnexo VII D Informações que devem constar dos anúncios para os concursos de serviços________________II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________468Consultar Diário Original
469 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XVI-I/pt 1 ANEXO XVI-IOUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 89/665/CEE DO CONSELHO1 COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO2 (FASE 4)Artigo 2.o-B Exceções ao prazo suspensivo Artigo 2.o-B, n.o 1, alínea c) Artigo 2.o-D Privação de efeitos Artigo 2.o-D, n.o 1, alínea c) N.o 5________________                                                 1 Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras.2 Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.
470 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015ANEXO XVI-JOUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2004/17/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO1 (FASE 5)Os elementos da Diretiva 2004/17/CE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Geórgia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XVI-B. TÍTULO I  Disposições gerais aplicáveis aos contratos e aos concursos para trabalhos de conceçãoCAPÍTULO I  Termos de baseArtigo 1.o Definições (n.os 4, 5, 6 e 8) TÍTULO II  Disposições aplicáveis aos contratosCAPÍTULO I  Disposições geraisArtigo 14.o Acordos-quadro Artigo 15.o Sistemas de aquisição dinâmicosSecção 2 – Contratos e concessões e contratos sujeitos a regime especialSubsecção 5 – Contratos sujeitos a regime especial, disposições relativas às centrais de compras e ao procedimento geral em caso de exposição direta à concorrênciaArtigo 28.o Contratos reservados Artigo 29.o Contratos e acordos-quadro celebrados por centrais de comprasCAPÍTULO V  ProcedimentosArtigo 40.o, n.o 3, alíneas i) e l)CAPÍTULO VI  Regras de publicidade e de transparênciaSecção 1 – Publicação dos anúnciosArtigo 42.o Anúncios utilizados como meio de abertura de concurso: n.o 2 Artigo 43.o Anúncios de adjudicação (apenas para n.o 1, segundo e terceiro parágrafos)                                                   1 Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sctores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________470Consultar Diário Original
472 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015ANEXO XVI-KOUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 92/13/CEE DO CONSELHO1 COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO2 (FASE 5)Artigo 2.o-B Exceções ao prazo suspensivo Artigo 2.o-B, n.o 1, alínea c)  Artigo 2.o-D Privação de efeitos Artigo 2.o-D, n.o 1, alínea c) N.o 5________________                                                 1 Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.2 Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________472Consultar Diário Original
473 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XVI-L/pt 1 ANEXO XVI-LDISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2004/18/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO1 FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃOOs elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.TÍTULO II Regras aplicáveis aos contratos públicosCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 5.o  Condições relativas aos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do ComércioCAPÍTULO VI Regras de publicidade e de transparênciaSecção 1 — Publicação dos anúnciosArtigo 36.o  Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 8 Artigo 37.o  Publicação não obrigatóriaSecção 5 — RelatóriosArtigo 43.o  Conteúdo dos relatóriosTÍTULO V Obrigações estatísticas, competência de execução e disposições finaisArtigo 75.o  Obrigações estatísticas Artigo 76.o  Conteúdo do relatório estatístico Artigo 77.o  Comité Consultivo Artigo 78.o  Revisão dos limiares Artigo 79.o  Modificações Artigo 80.o  Execução Artigo 81.o  Mecanismo de acompanhamento Artigo 82.o  Revogações Artigo 83.o  Entrada em vigor Artigo 84.o  Destinatários                                                 1 Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
474 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015ANEXOS da Diretiva 2004/18/CEAnexo III  Lista dos organismos e das categorias de organismos de direito público a que se refere o segundo parágrafo do artigo 1.o, n.o 9Anexo IV  Autoridades governamentais centraisAnexo VIII  Características relativas à publicaçãoAnexo IX  RegistosAnexo IX A  Contratos de empreitada de obras públicasAnexo IX B  Contratos públicos de fornecimentoAnexo IX C  Contratos públicos de serviçosAnexo XI  Prazos de transposição e de aplicação (artigo 80.o)Anexo XII  Quadro de correspondência________________II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________474Consultar Diário Original
475 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XVI-M/pt 1 ANEXO XVI-MDISPOSIÇÕES DA 2004/17/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO1 FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃOOs elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.TÍTULO I  Disposições gerais aplicáveis aos contratos e aos concursos para trabalhos de conceçãoCAPÍTULO II  Definição das entidades e atividades abrangidasSecção 2 – AtividadesArtigo 8.o  Lista de entidades adjudicantesTÍTULO II  Disposições aplicáveis aos contratosCAPÍTULO I  Disposições geraisArtigo 12.o  Condições relativas aos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do ComércioSecção 2 – Contratos e concessões e contratos sujeitos a regime especialSubsecção 1Artigo 18.o  Concessões de obras ou de serviçosSubsecção 2 – Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e a todos os tipos de contratosArtigo 20.o  Contratos celebrados com fins que não correspondam à prossecução de uma atividade abrangida ou à prossecução em países terceiros de uma atividade abrangida: parágrafo 2Subsecção 5 – Contratos sujeitos a regime especial, disposições relativas às centrais de compras e ao procedimento geral em caso de exposição direta à concorrênciaArtigo 27.o Contratos sujeitos a regime especialArtigo 30.o Procedimento para determinar se uma determinada atividade está diretamente exposta à concorrência                                                 1 Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.
478 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015ANEXO XVI-NDISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 89/665/CEE1 COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO2 FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃOOs elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.Artigo 2.o-B Exceções ao prazo suspensivo Artigo 2.o-B, n.o 1, alínea a) Artigo 2.o-D Privação de efeitos Artigo 2.o-D, n.o 1, alínea a) N.o 4 Artigo 3.o  Mecanismo de correção Artigo 3.o-A Teor do anúncio voluntário de transparência ex ante Artigo 3.o-B Procedimento de comité Artigo 4.o  Aplicação Artigo 4.o-A Reexame________________                                                 1 Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos.2 Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________478Consultar Diário Original
479 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XVI-O/pt 1 ANEXO XVI-ODISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 92/13/CEE DO CONSELHO1 COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO2 FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃOOs elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.Artigo 2.o-B Exceções ao prazo suspensivo Artigo 2.o-B, n.o 1, alínea a) Artigo 2.o-D Privação de efeitos Artigo 2.o-B, n.o 1, alínea a) N.o 4 Artigo 3.o-A Teor do anúncio voluntário de transparência ex ante Artigo 3.o-B Procedimento de comité Artigo 8.o  Mecanismo de correção Artigo 12.o  Aplicação  Artigo 12.o-A Reexame________________                                                 1 Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.2 Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.
480 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015ANEXO XVI-PGEÓRGIA: LISTA INDICATIVA DE TEMAS PARA COOPERAÇÃO1. Formação, na Geórgia e nos países da UE, de funcionários georgianos de órgãos governamentais envolvidos em contratos públicos; 2. Formação de fornecedores interessados em participar em contratos públicos; 3. Intercâmbio de informações e experiências sobre as melhores práticas e normas regulamentares na esfera dos contratos públicos;4. Melhoria da funcionalidade do sítio Web para contratos públicos e estabelecimento de um sistema de monitorização de contratos públicos; 5. Consultas e assistência metodológica da União na aplicação das modernas tecnologias eletrónicas na esfera dos contratos públicos; 6. Reforço dos órgãos encarregados de garantir uma política coerente em todos os domínios relacionados com contratos públicos e ponderação independente e imparcial (reexame) das decisões das entidades adjudicantes (ver artigo 143.o, n.o 2, do presente acordo).________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________480Consultar Diário Original
481 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XVII-A/pt 1 ANEXO XVIIINDICAÇÕES GEOGRÁFICAS________________ANEXO XVII-AREQUISITOS PARA REGISTO E CONTROLO DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 170.o, n.os 1 e 21. Um registo das indicações geográficas protegidas no território;2. Um procedimento administrativo que comprove que as indicações geográficas identificam um produto como originário de um território, região ou localidade de um ou mais Estados, caso determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente atribuível à sua origem geográfica;3. O requisito de que uma denominação registada deve corresponder a um ou mais produtos específicos, para o(s) qual(is) esteja estabelecido um caderno de especificações, que só pode ser alterado mediante o devido procedimento administrativo;4. Disposições de controlo aplicáveis à produção;5. O direito, que assiste a qualquer produtor estabelecido na região que se submeta ao regime de controlo, de produzir o produto rotulado com a denominação protegida, contanto que cumpra o caderno de especificações do produto;6. Um procedimento de oposição que permita tomar em consideração os legítimos interesses de anteriores utilizadores das denominações, quer essas denominações sejam protegidas sob forma de propriedade intelectual quer não sejam;7. Uma norma que impeça as denominações protegidas de se tornarem genéricas;8. Disposições relativas ao registo, que podem incluir recusa de registo, de termos homónimos ou parcialmente homónimos de termos registados, termos habitualmente utilizados na linguagem corrente, como o nome comum dos produtos e termos que compreendam ou incluam nomes de variedades vegetais ou de raças animais. Essas disposições devem ter em conta os legítimos interesses de todas as partes interessadas.________________
482 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015ANEXO XVII-BCRITÉRIOS A INCLUIR NO PROCEDIMENTO DE OPOSIÇÃO PARA OS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 170.o, n.os 2 e 31. Lista das denominações com a correspondente transcrição para carateres latinos ou georgianos.2. Informações sobre a classe do produto.3. Convite a qualquer Estado-Membro, no caso da UE, ou país terceiro ou pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, estabelecida ou residente num Estado-Membro, no caso da União Europeia, na Geórgia ou num país terceiro, a manifestarem oposição à referida proteção, por meio de declaração devidamente fundamentada.4. As declarações de oposição devem ser enviadas à Comissão Europeia ou ao Governo georgiano no prazo de três meses a contar da data da publicação da informação.5. As declarações de oposição só são admissíveis se forem recebidas dentro do prazo fixado no número 4 e se demonstrarem que a proteção da denominação proposta:a) entraria em conflito com o nome de uma variedade vegetal, incluindo uma casta de uva de vinho ou uma raça animal, pelo que poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto;b) entraria em conflito com uma denominação homónima, o que induziria o consumidor em erro, levando-o a crer que os produtos provêm de outro território;c) atenta a reputação, a notoriedade e a duração da utilização de uma marca, poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto;d) prejudicaria a existência de uma denominação total ou parcialmente idêntica ou de uma marca ou a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado há, pelo menos, cinco anos à data da publicação da informação;e) entraria em conflito com uma denominação considerada genérica. 6. Os critérios enunciados no número 5 são avaliados relativamente ao território da UE, o que no caso de direitos de propriedade intelectual, se refere apenas ao território ou territórios em que os direitos estão protegidos, ou ao território da Geórgia.________________II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________482Consultar Diário Original
631 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XVIII/pt 1 ANEXO XVIIIMECANISMO DE ALERTA PRECOCE1. A União e a Geórgia criam um mecanismo de alerta precoce com o objetivo de instituir medidas práticas destinadas a prevenir e a reagir rapidamente a uma situação de emergência ou a uma ameaça de situação de emergência. O mecanismo contempla uma avaliação precoce de riscos e problemas potenciais associados à oferta e à procura de gás natural, petróleo ou eletricidade, bem como medidas de prevenção e reação rápida no caso de uma situação de emergência ou de uma ameaça de situação de emergência.2. Para efeitos do presente anexo, entende-se por situação de emergência uma situação que cause uma perturbação significativa/ interrupção física do abastecimento de produtos energéticos entre a Geórgia e a União.3. Para efeitos do presente anexo, são coordenadores o Ministro pertinente do Governo da Geórgia e o Membro da Comissão Europeia responsável pela energia.4. As Partes do presente Acordo devem realizar conjuntamente avaliações periódicas dos riscos e problemas potenciais associados à oferta e à procura de materiais e produtos energéticos, e comunicá-las aos coordenadores.5. Se uma das Partes do presente Acordo tomar conhecimento de uma situação de emergência ou de uma situação que, em seu entender, possa dar azo a uma situação de emergência, essa Parte deve informar a outra Parte sem demora. 6. Nas circunstâncias previstas no n.o 5, os coordenadores devem notificar-se mutuamente, com a maior celeridade possível, da necessidade de acionar o mecanismo de alerta precoce. A notificação deve indicar nomeadamente as pessoas designadas que estão autorizadas pelos coordenadores a manter um contacto permanente entre si.7. Aquando da notificação ao abrigo do n.o 6, cada Parte deve facultar à outra Parte a sua própria avaliação. A avaliação deve incluir uma estimativa do prazo previsto para pôr cobro à ameaça de situação de emergência ou à situação de emergência. As Partes devem reagir prontamente à avaliação facultada pela outra Parte e complementá-la com informações suplementares disponíveis.8. Se uma das Partes não puder avaliar adequadamente a situação ou o prazo previsto para pôr cobro à ameaça de situação de emergência ou à situação de emergência, ou aceitar a avaliação correspondente feita pela outra Parte, o respetivo coordenador pode solicitar consultas, que devem ter início num prazo não superior a três dias a contar do envio da notificação prevista no n.o 6. Essas consultas devem realizar-se através de um grupo de peritos composto de representantes autorizados pelos coordenadores. As consultas visam:a) elaborar uma avaliação comum da situação e da possível evolução dos acontecimentos; b) formular recomendações para prevenir ou eliminar a ameaça de uma situação de emergência ou ultrapassar a situação de emergência;
633 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XVIII/pt 3 em conformidade com os acordos e convenções internacionais aplicáveis.17. As Partes podem convidar, mediante acordo mútuo, representantes de terceiros para participar nas consultas e no acompanhamento referidos nos n.os 8 e 12.18. As Partes podem acordar na adaptação das disposições do presente anexo, com vista a instituir um mecanismo de alerta precoce entre elas próprias e outras partes. 19. A violação das disposições do presente anexo não pode servir de base a procedimentos de resolução de litígios ao abrigo do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo ou de um outro acordo aplicável a litígios entre as Partes. Além disso, as Partes não devem usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova nos procedimentos de resolução de litígios:a) as posições tomadas ou as propostas apresentadas pela outra Parte no âmbito do procedimento estabelecido no presente anexo, oub) o facto de a outra Parte se ter declarado pronta a aceitar uma solução para a situação de emergência objeto deste mecanismo.________________
634 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015ANEXO XIXMECANISMO DE MEDIAÇÃOARTIGO 1.oObjetivoO objetivo do presente anexo consiste em facilitar a procura de uma solução mutuamente acordada através de um procedimento abrangente e rápido, com a assistência de um mediador.SECÇÃO 1PROCEDIMENTO DO MECANISMO DE MEDIAÇÃOARTIGO 2.oPedido de informação1. Antes do início do procedimento de mediação, uma das Partes pode, a qualquer momento, solicitar informações escritas relativamente a medidas que afetem negativamente os seus interesses comerciais. A Parte requerida deve apresentar, no prazo de 20 dias, uma resposta escrita com as suas observações sobre as informações contidas no pedido.2. Caso a Parte requerida considere que uma resposta no prazo de 20 dias não é praticável, deve informar a Parte requerente das razões do atraso, indicando o prazo mais breve em que considera poder fazê-lo.ARTIGO 3.oInício do procedimento1. Uma Parte pode, em qualquer altura, solicitar o início de um procedimento de mediação entre as Partes. Esse pedido deve ser dirigido, por escrito, à outra Parte. Deve ser suficientemente pormenorizado para apresentar claramente as preocupações da Parte requerente e deve:a) identificar a medida específica em causa;b) explicar os alegados efeitos negativos que, segundo a Parte requerente, a medida tem ou terá sobre os seus interesses comerciais ec) explicar o modo como, na perspetiva da Parte requerente, esses efeitos estão ligados à medida.2. O procedimento de mediação só pode ser iniciado por comum acordo entre as Partes. A Parte II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________634Consultar Diário Original
635 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIX/pt 2 requerida, em conformidade com o n.o 1, deve mostrar recetividade em relação a esse pedido e aceitá-lo ou rejeitá-lo por escrito no prazo de 10 dias a contar da sua receção. ARTIGO 4.oSeleção do mediador1. Após o início do procedimento de mediação as Partes devem chegar a acordo quanto à seleção do mediador, o mais tardar 15 dias após a receção da resposta ao pedido referido no artigo 3.o do presente anexo. 2. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à seleção do mediador no prazo fixado no n.o 1, qualquer das Partes pode solicitar ao presidente ou copresidentes do Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo, ou seus representantes, que selecionem o mediador por sorteio, a partir da lista constituída segundo o artigo 268.o do presente Acordo. Os representantes de ambas as Partes são convidados, com a devida antecipação, a presenciar o sorteio. Em qualquer caso, o sorteio deve ser efetuado na presença da Parte ou das Partes. 3. O presidente ou copresidentes do Comité de Associação na sua configuração Comércio, ou seus representantes, devem selecionar o mediador no prazo de cinco dias a contar do pedido efetuado por qualquer das Partes, ao abrigo do n.o 2 do presente artigo. 4. Caso a lista prevista no artigo 268.o do presente Acordo não se encontre estabelecida no momento em que é efetuado um pedido em conformidade com o n.o 3 do presente anexo, o mediador deve ser selecionado por sorteio de entre os indivíduos que tenham sido formalmente propostos por uma ou ambas as Partes. 5. O mediador não deve ser um cidadão de qualquer das Partes, salvo acordo em contrário das Partes.6. O mediador deve ajudar, de maneira imparcial e transparente, as Partes a clarificarem a medida e os seus efeitos possíveis sobre o comércio, bem como a alcançarem uma solução mutuamente acordada. O código de conduta dos árbitros e mediadores constante do anexo XXI do presente Acordo é aplicável aos mediadores, mutatis mutandis. As regras 3 a 7 (notificações) e 43 a 48 (tradução e interpretação) das regras processuais previstas no anexo XX do presente Acordo são igualmente aplicáveis, mutatis mutandis. ARTIGO 5.oRegras do procedimento de mediação1. No prazo de 10 dias a contar da nomeação do mediador, a Parte que iniciou o procedimento de mediação deve apresentar, por escrito, ao mediador e à outra Parte, uma descrição circunstanciada do problema e, em especial, do funcionamento da medida em causa e dos seus efeitos sobre o comércio. No prazo de 20 dias a contar da data desta comunicação, a outra Parte pode apresentar, por escrito, as suas observações relativas à descrição do problema.
637 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XIX/pt 4 consultivos e as soluções propostas pelo mediador, na data dessa declaração.SECÇÃO 2EXECUÇÃOARTIGO 6.oExecução de uma solução mutuamente acordada1. Quando as Partes acordam numa solução, cada Parte deve tomar, dentro dos prazos acordados, as medidas necessárias para a execução da solução mutuamente acordada. 2. A Parte que toma as medidas de execução deve informar a outra Parte, por escrito, das medidas ou decisões tomadas para executar a solução mutuamente acordada. SECÇÃO 3DISPOSIÇÕES GERAISARTIGO 7.oConfidencialidade e relação com a resolução de litígios1. Salvo acordo em contrário das Partes, e sem prejuízo do artigo 5.o, n.o 6, do presente anexo, todas as etapas do procedimento, incluindo eventuais pareceres consultivos ou soluções propostas, são confidenciais. No entanto, qualquer Parte pode divulgar ao público que decorre um processo de mediação. 2. O procedimento de mediação não prejudica os direitos e obrigações que incumbem às Partes ao abrigo das disposições em matéria de resolução de litígios do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo ou quaisquer outros acordos.3. Não são necessárias consultas ao abrigo do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, antes de dar início ao procedimento de mediação. No entanto, uma Parte deve normalmente recorrer a outras formas de cooperação ou disposições em matéria de consultas do presente Acordo, antes de dar início ao processo de mediação.4. As Partes não devem usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova nos procedimentos de resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo ou quaisquer outros acordos, nem o painel deve tomar em consideração:
638 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015a) as posições tomadas pela outra Parte no âmbito do procedimento de mediação ou informações recolhidas ao abrigo do artigo 5.o, n.os 1 e 2, do presente anexo;b) o facto de a outra Parte se ter declarado pronta a aceitar uma solução para a medida objeto da mediação ouc) pareceres consultivos ou propostas apresentadas pelo mediador.5. Um mediador não pode ser um membro de um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo ou do Acordo OMC, que diga respeito à mesma questão para o qual tenha sido mediador.ARTIGO 8.oPrazosOs prazos referidos no presente anexo podem ser alterados por acordo mútuo entre as Partes envolvidas nestes procedimentos. ARTIGO 9.oDespesas1. Cada Parte deve suportar as respetivas despesas decorrentes da sua participação no procedimento de mediação.2. As Partes devem partilhar conjuntamente e de forma equitativa as despesas decorrentes dos aspetos organizacionais, incluindo a remuneração e despesas do mediador. A remuneração do mediador deve estar em conformidade com o previsto para o presidente do painel de arbitragem na regra 8 das regras processuais.________________II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________638Consultar Diário Original
639 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XX/pt 1 ANEXO XXREGRAS PROCESSUAIS PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOSDisposições gerais1. No capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo e no âmbito dessas regras, entende-se por:a) "consultor", uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência a essa Parte no âmbito de um procedimento arbitral;b) "árbitro", um membro do painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 249.o do presente Acordo; c) "assistente", uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro1;d) "Parte requerente", qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 248.o do presente Acordo;e) "Parte requerida", a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 245.o do presente Acordo; f) "painel de arbitragem", um painel constituído nos termos do artigo 249.o do presente Acordo;g) "representante de uma das Partes", um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes, que representa a Parte para efeitos de um litígio ao abrigo do presente Acordo; h) "dia", um dia de calendário.2. A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário. As Partes devem partilhar as despesas decorrentes dos aspetos organizacionais, incluindo a remuneração e as despesas dos árbitros.Notificações3. As Partes no litígio e o painel de arbitragem devem transmitir todos os pedidos, pareceres, comunicações escritas ou qualquer outro documento por correio eletrónico à outra Parte e, no que se refere às observações escritas e pedidos no contexto de arbitragem, a cada um dos árbitros. O painel de arbitragem deve também fazer circular os documentos entre as Partes por correio eletrónico. Salvo prova em contrário, uma mensagem por correio eletrónico é considerada como recebida no mesmo dia do seu envio. Se qualquer dos documentos comprovativos for superior a 10 megabytes, deve ser fornecido noutro formato eletrónico à                                                  1 Cada árbitro não deve designar mais de um assistente.
641 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015EU/GE/Anexo XX/pt 39. a) Salvo se as Partes decidirem em contrário, no prazo de cinco dias a partir da seleção dos árbitros, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte: "examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo invocadas pelas Partes no litígio, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 245.o do Acordo de Associação e deliberar em conformidade com o artigo 251.o desse Acordo".b) As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado, no prazo de três dias úteis a contar do seu acordo.Observações iniciais10. A Parte requerente deve entregar as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20 dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a data da entrega das observações escritas iniciais.Funcionamento dos painéis de arbitragem11. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual.12. Salvo disposição em contrário prevista no capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e matérias conexas), o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente o telefone, o fax ou as redes informáticas.13. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações.14. A elaboração de qualquer projeto de decisão deve ser da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada.15. Sempre que ocorrer uma questão processual não abrangida pelas disposições do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo e dos seus anexos, o painel de arbitragem, após consulta das Partes, pode adotar um procedimento adequado compatível com essas disposições. 16. Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo que não os prazos estabelecidos no capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar as Partes no litígio por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessário. Substituição17. Se um árbitro não puder participar no processo de arbitragem, se retirar ou tiver de ser substituído por não cumprir os requisitos do código de conduta, deve ser selecionado um