II SÉRIE-A — NÚMERO 118 52 2 - As taxas relativas a atos da competência da DGEG são disciplinadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da geologia e são receita própria daquele serviço. 3 - As taxas relativas a atos da competência dos municípios seguem o disposto na Lei n.o 53-E/2006, de 29 de dezembro, e constituem receita própria dos municípios. 4 - Podem ainda ser cobradas taxas pela disponibilização de quaisquer bens ou pela prestação de serviços e de informação técnica, atendendo ao princípio de cobertura de custos. Artigo 62.o Norma transitória 1 -  O disposto na presente lei aplica-se aos contratos ou licenças emitidos a partir da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.  2 - Os contratos de concessão de exploração vigentes podem, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei, por acordo entre as partes, ser objeto de ajustamento ao disposto na presente lei. 3 - O disposto na presente lei aplica-se, ainda, à alteração ou prorrogação dos contratos ou licenças existentes à data da sua entrada em vigor. 4 - Até à entrada em vigor da legislação complementar a que se refere o artigo seguinte, mantém-se em vigor a regulamentação aprovada ao abrigo do Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 de março, em tudo o que não seja incompatível com o disposto na presente lei. 5 - Mantêm-se, ainda, em vigor os perímetros de proteção, as áreas de reserva e as áreas cativas instituídos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 de março, e da respetiva legislação complementar. Artigo 63.o Legislação complementar 1 - Constituem legislação complementar da presente lei, os diplomas que desenvolvem o regime jurídico da revelação e aproveitamento dos recursos geológicos a que se refere o artigo 1.o. 2 - No prazo de três meses, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, o Governo aprova os diplomas complementares que desenvolvem: a) O regime jurídico que define a revelação e o aproveitamento dos depósitos minerais, e b) O regime jurídico que define a revelação e o aproveitamento das águas minerais naturais, das águas minero industriais, dos recursos geotérmicos e das águas de nascente. Artigo 64.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 de março; b) Todos os regulamentos administrativos habilitados pelo Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 março, sem prejuízo do disposto no artigo 62.o. Artigo 65.o Aplicação às regiões autónomas 1 - O disposto na presente lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução aos órgãos competentes das respetivas regiões autónomas, tendo em conta o disposto no número seguinte. 2 - Compete às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, através dos respetivos serviços e órgãos competentes, a atribuição de direitos sobre os recursos geológicos no respetivo território. 3 - Os contratos para a atribuição de direitos de avaliação prévia, prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de recursos geológicos localizados nas zonas marítimas adjacentes até às 200 milhas