23 DE DEZEMBRO DE 1981642-(19)assume o veto presidencial não tem de modo algum o estatuto que tem o veto em relação a decretos da Assembleia.O Orador: — Muito obrigado pelo esclarecimento. Não digo que" tenha de haver uma mensagem nos termos em que tem de haver em relação à Assembleia da República. Agora o que me parece é que essa justificação não terá, necessariamente e não deve ser feita, como sugeria o Sr. Deputado Vital Moreira, através de conversas entre o Primeiro-Ministro e o Presidente da República, que, embora sendo conversas naturais e constantes no normal funcionamento de um regime democrático, revestem um carácter semiparti-cular, na medida em que podem versar sobre os assuntos que ambos entenderem, não tendo de, obrigatoriamente, versar sobre um assunto desta natureza. Portanto, não haver mensagens não quer dizer que não haja uma outra figura que se pode chamar «notificação». Talvez esta expressão seja imprópria, mas um sumariar ...O Sr. Vital Moreira (PCP):—Desculpe-me insistir, mas parece-me que é importante esclarecer este ponto. Ê óbvio que a questão da razão por que o Presidente não promulga, ou não assina, um decreto do Governo, só tem interesse para duas coisas: para o Governo saber, se deve insistir com ele, se deve apresentar uma proposta à Assembleia, ou se deve pura e simplesmente, ficar quieto. Ora bem, isso só interessa para o Primeiro-Ministro chegar ao Conselho de Ministros ou ao ministro donde partiu o decreto e dizer: «Meus caros senhores, o Presidente não promulga por isto e por isto ...» O que é que interessa que isso seja por escrito, ou tenha qualquer processo formal? Não interessa nada!Para efeitos de Assembleia interessa porque o processo é público. Agora, para efeitos de Governo interessa formalizar, desse modo, as razões por que o Presidente não promulga? Interessa apenas que o Governo saiba, é óbvio, para saber o que pode fazer. Não tirei conclusão diversa. Agora, creio que a razão por que o Primeiro-Ministro — e para efeitos do Presidente da República o Governo é o Primeiro-Ministro — existe é exactamente para saber o que é que há-de fazer ou o que é que pode contar, isto é, o que é que há-de fazer a partir do momento em que o Presidente lhe diz: «Não promulgo, porque vocês puseram-me para ali umas coisas que são intoleráveis, etc». Isto basta ou não basta, tem ou não bastado? Tem, e estou convencido de que seria mau formalizar coisas que a informalização tem provado que, provavelmente, é a melhor solução.Este é que é o meu argumento e estou convencido de que até agora não foi produzido argumento convincente contra ele.O Orador: — Bem, Sr. Deputado Vital Moreira, eu penso que o que está em questão, realmente, é isso que diz. Mas interessa saber se, neste caso, uma certa formalização não representa, de facto, uma certa defesa de toda a transparência do processo democrático. Isto é, é evidente que se o Presidente da República, em cada caso, transmitisse oralmente ao Primeiro-Ministro as justificações dos seus actos, o objectivo que se pretendia estava alcançado. Agora, o que suscita dúvidas é saber se essa obrigação não for consagradaconstitucionalmente, se o Presidente da República se sente obrigado, em todos os casos, a proceder assim e se nalguns ele não poderá produzir qualquer justificação ou produzi-la de uma forma que, na substância, seja demasiado evasiva.É isto, no fundo, o que está em causa.Quanto à segunda questão, que queria aqui abordar muito brevemente, refere-se àquela que foi levantada pelo meu colega e amigo Sousa Tavares e que provocou grande alegria nas bancadas da oposição. Queria apenas dizer que dentro daquilo que foi realmente combinado na subcomissão, pela minha parte, e em nome do meu partido, reservo-me para o momento em que chegarmos, concretamente, à discussão da fiscalização da constitucionalidade, para mais profundamente abordar" essa questão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Queria dizer que, quando expus essa minha opinião sobre a questão da denúncia de inconstitucionalidade preventiva para o Presidente da República, falei em nome do meu partido. Quer dizer, estou autorizado pelo meu partido a tomar esta posição aqui na Comissão Constitucional. Penso que será fácil chegarmos a acordo sobre esse ponto. Não é, ao contrário do que acontece muitas vezes, uma posição individual. Ê uma posição reconhecida pelo partido de que é uma posição justa.Quanto ao que disse o Sr. Deputado Vital Moreira, queria dizer que estamos, fundamentalmente, de acordo e que é fácil, até neste ponto, chegar a acordo com o PCP. É evidente que há uma diferença de dignidade entre a rejeição de um decreto da Assembleia da República e a rejeição de um decreto do Governo. Estamos todos de acordo. É evidente, também, que a fórmula da mensagem escrita em que o Presidente da República apresenta as suas razões de rejeição não faz sentido em relação ao Governo. Em todo o caso, entendo que deve ser constitucionalmente escrito um adjectivo, seja ele qual for, veto justificado, por exemplo. Não se diga a fórmula como é justificado. Mas que o Presidente da República tenha de justificar o veto, até pode ser oralmente. Quer dizer, nesse domínio é muito difícil estar a prescrever regras, porque o Presidente da República pode dizer simplesmente ao Primeiro-Ministro: «Não assino este decreto, por causa disto assim, assim. Emendem isto e o decreto passa.» Ou pode dizer: «Tenho uma oposição formal ao decreto por estas razões, tal, tal, tal.»E, se amanhã o Primeiro-Ministro ou o Governo quiserem transformar tal matéria em proposta de lei, é normal e razoável que as razões pelas quais o Presidente da República opôs o seu veto tenham tradução nessa proposta de lei, ou por o Governo atender às razões pelas quais o Presidente da República se opôs ou por o Governo continuar a opor-se a essas razões e a justificar a sua própria razão perante os motivos do Presidente da República. E, além disso, para evitar um problema que me pareceria absurdo. Ê que se o Presidente vetasse o decreto, por exemplo, em relação ao Governo, por determinadas razões e depois, em relação à Assembleia, o vetasse por outras. Não me parece que isso fosse possível.Entendo a introdução de um adjectivo no texto constitucional, sem obrigação de mensagem, sem espe-