PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 DE DEZEMBRO DE 2015 57 provocado por deslocações diárias que chegam, em alguns casos, a ultrapassar os 30 quilómetros e os 180 minutos, num distrito com uma rede de transportes coletivos absolutamente deficitária e insuficiente. Saliente-se ainda a impossibilidade, em muitos casos, de colocação destas e destes alunos na área de ensino pretendida, por imposição dos critérios que conferem prioridade de escolha aos alunos das áreas de residência das escolas. Os alunos e alunas da Quinta do Conde são assim remetidos para os cursos onde existirem vagas. As horas perdidas em deslocações e a colocação em áreas de ensino que não correspondem à sua escolha e preferência têm consequências negativas inegáveis no rendimento e sucesso escolar dos e das estudantes. O Bloco de Esquerda considera que, atendendo à sobrelotação da única escola de ensino secundário na freguesia da Quinta do Conde, à insuficiência de oferta pública ao nível secundário e ao projeto há muito anunciado e entretanto suspenso, a construção da Escola Secundária da Quinta do Perú configura uma urgência para as populações afetadas, e o legítimo respeito pelo cumprimento do direito ao ensino e à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, conforme consagra o artigo 74.o da Constituição da República Portuguesa. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: A construção urgente da Escola Secundária da Quinta do Perú, no sentido de garantir o acesso efetivo e em condições de igualdade e dignidade das e dos estudantes de Azeitão e Quinta do Conde ao ensino secundário obrigatório. Assembleia da República, 4 de dezembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — Carlos Matias — Sandra Cunha — Heitor de Sousa — Pedro Filipe Soares — Isabel Pires — Jorge Costa — João Vasconcelos — Mariana Mortágua — Domicilia Costa — Pedro Soares — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
27 DE NOVEMBRO DE 2015 3______________________________________________________________________________________________________________V. VALORIZAR O NOSSO TERRITÓRIO ............................................................................. 140 1. Mar: uma aposta no futuro ..................................................................................................................... 141 2. Afirmar o «interior» como centralidade no mercado ibérico ......................................................... 154 3. Promover a coesão territorial e a sustentabilidade ambiental ........................................................ 161 4. Valorizar a atividade agrícola e florestal e o espaço rural ................................................................ 172 VI. PRIORIDADE À INOVAÇÃO ................................................................................................... 181 1. Liderar a transição energética ................................................................................................................. 183 2. Investir na cultura, democratizar o acesso .......................................................................................... 197 3. Reforçar o investimento em ciência e tecnologia, democratizando a inovação ........................ 207 4. Prioridade à inovação e internacionalização das empresas ............................................................. 213 VII. MAIS COESÃO, MENOS DESIGUALDADES .......................................................... 224 1. Garantir a sustentabilidade da segurança social ................................................................................. 224 2. Melhor justiça fiscal .................................................................................................................................. 230 3. Combater a pobreza ................................................................................................................................. 234 4. Construir uma sociedade mais igual ..................................................................................................... 239 VIII. UM PORTUGAL GLOBAL ..................................................................................................... 246 1. Promover a língua portuguesa e a cidadania lusófona ..................................................................... 249 2. Continuar portugal nas comunidades portuguesas ........................................................................... 256 3
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 4______________________________________________________________________________________________________________I. VIRAR A PÁGINA DA AUSTERIDADE, RELANÇAR A ECONOMIA E O EMPREGO O Programa de Governo que aqui se apresenta assenta numa estratégia que assegura que, no respeito de todos os compromissos europeus e internacionais de Portugal e na defesa firme dos interesses nacionais e da economia portuguesa na União Europeia, permita virar a página das políticas de austeridade, um novo modelo de desenvolvimento assente no conhecimento e na inovação, a defesa do estado social e um novo impulso para a convergência com a UE. Essa viragem de página é uma exigência clara da vontade que os portugueses expressaram nas urnas, no passado dia 4 de outubro. Quatro anos da política de «ir além da Troika, acrescentando à austeridade imposta no Programa de Ajustamento mais cortes nos rendimentos do trabalho e das famílias, nos serviços públicos, nas pensões, nas prestações sociais e no investimento, conduziram a uma devastação social sem precedentes.  Entre 2011 e 2015, diminuiu a riqueza gerada no país, caiu o investimento, aumentou o número de desempregados e de jovens desempregados, perderam-se centenas de milhares de empregos. Reduziu-se o valor pago pelas prestações sociais, bem como o número dos seus beneficiários. Aumentou o risco de pobreza, em particular nas crianças, aumentaram as taxas de retenção e desistência no ensino básico. Intensificaram-se as desigualdades. As famílias viram os seus rendimentos descer e sentiram muito mais dificuldades em pagar os empréstimos contraídos, perdendo muitas a sua própria habitação, ao mesmo tempo que sofreram a maior carga fiscal de sempre. Faliram 44 empresas por dia. Emigraram mais de 350 mil pessoas. Portugal vive hoje uma situação sem paralelo na desestruturação dos serviços públicos em praticamente todas as áreas da atividade do Estado. A diminuição drástica de recursos humanos, a paralisia de um sem número de serviços públicos e a descapitalização das instituições reduzem ainda mais a capacidade de resposta do Estado aos problemas dos cidadãos.  4
27 DE NOVEMBRO DE 2015 5______________________________________________________________________________________________________________Este caminho não pode ser prosseguido. Portugal merece diferente e merece melhor. A política que consistiu em aumentar os impostos e cortar nos salários, nas pensões, nos apoios sociais e nos serviços públicos, falhou redondamente. Em vez de baixar, a dívida pública, que é o principal indicador da saúde das finanças públicas, aumentou. Em comparação com o volume dos recursos retirados à economia e às pessoas, a queda do défice orçamental foi pequena, falhando aliás os objetivos do Programa de Ajustamento. Quer dizer: a devastação provocada na economia e na sociedade portuguesa em nada contribuiu para a consolidação sustentada das finanças públicas. Isto significa que os bloqueios económicos e sociais do país, em vez de terem sido ultrapassados, agravaram-se. Em vez de combater os seus bloqueios estruturais, Portugal atrasou-se ainda mais.  É preciso, pois, fazer diferente e fazer melhor: virar a página da austeridade e relançar a economia e o emprego. Só assim conseguiremos parar o retrocesso social e retomar o caminho do progresso e da solidariedade, só assim conseguiremos superar a crise orçamental.  São quatro os objetivos essenciais que orientaram a elaboração deste Programa de Governo: • O virar de página na política de austeridade e na estratégia de empobrecimento, consagrando um novo modelo de desenvolvimento e uma nova estratégia de consolidação das contas públicas assente no crescimento e no emprego, no aumento do rendimento das famílias e na criação de condições para o investimento das empresas; • A defesa do Estado Social e dos serviços públicos, na segurança social, na educação e na saúde, para um combate sério à pobreza e às desigualdades; • Relançar o investimento na Ciência, na Inovação, na Educação, na Formação e na Cultura, devolvendo ao país uma visão de futuro na economia global do século XXI; • O respeito pelos compromissos europeus e internacionais, para a defesa dos interesses de Portugal e da economia portuguesa na União Europeia, para uma política reforçada de convergência e coesão. 5
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 6______________________________________________________________________________________________________________Estes princípios programáticos terão tradução inequívoca no instrumento fundamental do governo, os Orçamentos de Estado. Assim, ao longo da presente legislatura, nos Orçamentos de Estado passarão a estar inscritas políticas públicas que permitam: • Inverter a tendência de perda de rendimento das famílias, dos trabalhadores, dos funcionários públicos e dos pensionistas;  • Estimular a criação de emprego e combater a precariedade no mercado de trabalho; • Impulsionar e incentivar a modernização e a diversificação da economia portuguesa, criando condições para o investimento, a inovação e a internacionalização das empresas e para a qualificação dos trabalhadores; • Proteger e reforçar as políticas sociais, com o objetivo de aumentar a estabilidade da vida dos trabalhadores, desempregados e pensionistas, reduzir a pobreza e as desigualdades e promover a natalidade;  • Melhorar a capacidade de o Estado garantir a provisão de serviços públicos universais e de qualidade;   • Atingir uma trajetória sustentável de redução do défice orçamental e da dívida pública. O programa de Governo que aqui se apresenta mostra que, mesmo no quadro bastante restritivo das atuais regras orçamentais europeias, é possível fazer diferente, é possível recusar mais cortes de rendimentos e maior carga fiscal sobre as famílias e o emprego, e apostar em estímulos bem calibrados ao tecido económico e empresarial. É possível promover o crescimento e o emprego, assegurando ao mesmo tempo o rigor e a sustentabilidade das finanças públicas.  6
27 DE NOVEMBRO DE 2015 7______________________________________________________________________________________________________________Como Estado-Membro da União Europeia, Portugal tem várias das suas opções políticas fundamentais associadas a decisões que hoje são tomadas pela União no seu conjunto. O que é um constrangimento inerente, em particular, à participação na União Económica e Monetária e à partilha de uma moeda comum, representa também uma enorme vantagem. Mas, para capitalizar essa vantagem, a atitude das autoridades portuguesas tem de ser ativa e empenhada, fazendo-se ouvir em Bruxelas, defendendo em Bruxelas os nossos interesses próprios e contribuindo também para a mudança ao nível europeu em favor da economia e do emprego.  1. AUMENTAR O RENDIMENTO DISPONÍVEL DAS FAMÍLIAS PARA RELANÇAR A ECONOMIA Uma recuperação económica com um forte conteúdo de emprego não pode prescindir de estímulos para a recuperação do rendimento das famílias. Tal constitui, nas condições atuais da economia portuguesa, uma alavanca de curto prazo para a melhoria dos índices da atividade económica e, em consequência, para mais e melhores oportunidades no mercado de trabalho. Igualmente, significa um corte com a política de austeridade que foi desenhada e concretizada pela maioria de direita, nomeadamente através de medidas recessivas que não faziam parte do plano de assistência financeira a Portugal negociado em 2011. Essa viragem de política integra um conjunto de compromissos claros e coerentes, como os seguintes: • O início de uma correção ao enorme aumento de impostos sobre as famílias que foi concretizado nesta legislatura, com a extinção da sobretaxa sobre o IRS entre 2016 e 2017;  • A concretização de uma mais rápida recuperação do rendimento dos trabalhadores do Estado. O fim dos cortes salariais e a reposição integral dos salários da Função Pública durante o ano de 2016, de forma gradual (25% no primeiro trimestre; 50% no segundo; 75% no terceiro; 100% no quarto) e o descongelamento das carreiras a partir de 2018; 7
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 8______________________________________________________________________________________________________________• Aumento anual das pensões através da reposição, em 1 de Janeiro de 2016, da norma da Lei n.o 53-B/2006 de 29 de Dezembro, relativa à atualização das pensões, suspensa desde 2010, permitindo por fim a um regime de radical incerteza na evolução dos rendimentos dos pensionistas; • O apoio complementar ao aumento do rendimento disponível das famílias, com uma redução progressiva e temporária da taxa contributiva dos trabalhadores que auferem um salário base inferior a 600 euros. Esta redução deverá atingir um valor máximo de 4 pontos percentuais em 2018, iniciando a partir de 2019 uma diminuição dessa redução, que se processará em 8 anos. Com esta medida estimula-se a procura interna promovendo liquidez a famílias que trabalham e auferem baixos rendimentos e que estão privadas do acesso a bens e serviços básicos no contexto de perda de rendimento do agregado familiar. A medida permitirá igualmente o alargamento das possibilidades de consumo das famílias, gerando procura e, por essa via, postos de trabalho. O Orçamento do Estado financiará a eventual quebra transitória das receitas da Segurança Social;  • Será ainda criada uma nova prestação, o Complemento Salarial Anual que visa proteger o rendimento dos trabalhadores que, em virtude de baixos salários e de uma elevada rotação do emprego, ao longo do ano não auferem rendimentos que os coloquem acima da linha da pobreza. Estes trabalhadores nunca chegam a obter proteção e não estão protegidos pelo subsídio de desemprego devido à elevada precariedade laboral; • A renovação das políticas de mínimos sociais simplificando-as, aumentando a sua eficácia, gestão de proximidade e focando-as nos mais vulneráveis, particularmente as crianças. E repondo, nos valores de 2011, das prestações do Abono de Família, Complemento Solidário para Idosos e Rendimento Social de Inserção; 8
27 DE NOVEMBRO DE 2015 9______________________________________________________________________________________________________________• A reposição do pagamento dos complementos de reforma nas empresas do Sector Empresarial do Estado; • O reforço da concertação social deve permitir definir uma política de rendimentos numa perspetiva de trabalho digno e, em particular, garantir a revalorização do salário mínimo nacional. É urgente recuperar o tempo perdido e garantir aos trabalhadores uma valorização progressiva do seu trabalho, conciliando o objetivo de reforço da coesão social com o da sustentabilidade da política salarial O Governo proporá em sede de concertação social uma trajetória de aumento do SMN que permita atingir os 600€ em 2019: 530€ em 2016, 557€ em 2017, 580€ em 2018 e 600€ em 2019; • Desbloquear a contratação coletiva. 2. RESOLVER O PROBLEMA DO FINANCIAMENTO DAS EMPRESAS  O investimento empresarial deve assumir um papel preponderante, sendo uma variável-chave para uma recuperação forte e sustentada do crescimento económico. Num quadro de escassez de financiamento, é preciso encontrar formas novas e eficazes de financiar as empresas e dinamizar a atividade económica e a criação de emprego. Assumindo este desígnio, o Governo português mobilizará os recursos e adequará o quadro de apoios públicos à necessidade de uma retoma rápida do investimento. Para o efeito, atuará em seis domínios. 9
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 10______________________________________________________________________________________________________________Assim, em primeiro lugar, será dinamizada e acelerada a execução dos fundos comunitários, garantindo o seu direcionamento para as empresas e explorando novas fontes de financiamento europeu para reforçar o financiamento à economia. Em segundo lugar, será criado um fundo de capitalização de apoio ao investimento empresarial. Em terceiro lugar, será promovida uma maior articulação e integração dos apoios ao investimento, o que inclui o estímulo a novas formas de financiamento privado que ampliem as opções de financiamento às empresas e a criação de incentivos fiscais ao investimento aplicado em projetos empresariais. Em quarto lugar, serão adotadas iniciativas destinadas a incentivar o investimento estrangeiro em Portugal. Em quinto lugar, serão removidos obstáculos e reduzido o tempo e o custo do investimento através de um novo programa Simplex para as empresas. Finalmente, em sexto lugar, serão estudados e identificados os investimentos seletivos que permitam o máximo aproveitamento de investimentos infraestruturais já realizados e que possam ser rentabilizados em favor do desenvolvimento económico. Acelerar a execução dos fundos comunitários O aproveitamento das oportunidades na próxima legislatura passa pela utilização máxima das oportunidades que estão à nossa disposição. Uma das mais relevantes reside nos fundos comunitários que, nos próximos anos, poderão ajudar a dinamizar a economia, a atividades das empresas portuguesas e o emprego. É esse instrumento fundamental de investimento público que é preciso acelerar e concentrar nas áreas prioritárias, pois o mesmo constitui um poderoso fator de auxílio ao desenvolvimento económico. Para reforçar e acelerar a execução dos fundos comunitários o Governo irá: • Atribuir prioridade máxima à execução extraordinária dos fundos europeus envolvendo esforços de organização, legislativos e de coordenação com as regiões e parceiros que permitam concretizá-la em qualidade e velocidade; • Adotar as medidas específicas necessárias para operacionalização imediata dos instrumentos financeiros (capital, garantias e empréstimos) previstos no Portugal 2020, essencial para o financiamento do investimento empresarial; 10
27 DE NOVEMBRO DE 2015 11______________________________________________________________________________________________________________• Promover a adaptação do quadro regulamentar de aplicação dos fundos comunitários de forma célere, garantindo soluções rápidas e resolvendo constrangimentos;  • Dinamizar o investimento e a capacidade de atração de mais financiamento através de uma atitude pró-ativa na Europa nas negociações para o plano de investimento anunciado por Juncker e de um esforço organizado do governo de captação de fundos de outras rubricas orçamentais europeias a favor de Portugal; • Criar condições, incluindo capacidade técnica, para o máximo aproveitamento possível não apenas dos fundos comunitários alocados ao Portugal 2020, mas também de outros meios de financiamento disponíveis ainda insuficientemente utilizados; • Dinamizar o acesso aos fundos comunitários tornando mais transparente, acessível e compreensíveis as condições e casos em que os mesmos podem ser utilizados; • Permitir que os conflitos referentes à utilização de fundos comunitários possam ser resolvidos em centros permanentes de resolução alternativa de litígios, de forma mais rápida e mais barata. Criar um Fundo de Capitalização  O Governo irá criar um Fundo de Capitalização financiado por fundos europeus, podendo o Estado alocar ainda outros fundos públicos a título de investimentos de capital, ou de concessão de empréstimos ou garantias. As instituições financeiras poderão contribuir para o fundo de capitalização, tomando igualmente posições de capital ou quase capital ou concedendo empréstimos ou garantias. Este fundo terá as seguintes características: • Deve permitir a captação de fundos provenientes de investidores internacionais quer de natureza institucional (fundos internacionais de capital de risco, fundos soberanos, fundos de pensões e de seguradoras, etc.), quer de natureza personalizada (investidores portugueses da diáspora, investidores estrangeiros, etc.); 11
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 12______________________________________________________________________________________________________________• Deve ser ainda financiado pelos reembolsos de fundos comunitários e as contrapartidas dos «vistos Gold», agora reorientando-os para o objetivo de capitalizar empresas e reforçar a sua autonomia; • Além do capital de risco e de outros instrumentos de capital, o Fundo de Capitalização deverá conferir prioridade à soluções inovadoras de empréstimos em condições muito especiais que os tornem similares aos capitais próprios (instrumentos de «quase capital»);  • A maioria dos recursos financeiros devem ser aplicados em empresas e investimentos inseridos em clusters que vierem a ser definidos como de desenvolvimento estratégico para a economia portuguesa. Reforçar e garantir maior articulação dos apoios ao investimento e ao financiamento das empresas O relançamento do investimento empresarial exige duas condições fundamentais. Por um lado, políticas que potenciem os impactos dos fundos europeus na economia, nomeadamente através de uma maior articulação e concertação entre entidades públicas e destas com o sistema financeiro. Por outro lado, a expansão e diversificação das opções de financiamento das empresas. Assim, o Governo irá:  • Alterar o tratamento fiscal dos custos de financiamento das empresas que promovam o financiamento das empresas mediante o recurso a capitais próprios e contribuam para a redução dos níveis de endividamento junto do sistema bancário, designadamente incentivando o reinvestimento dos lucros e evoluindo para uma maior neutralidade no tratamento do financiamento através de capitais próprios e endividamento; 12
27 DE NOVEMBRO DE 2015 13______________________________________________________________________________________________________________• Duplicar o crédito fiscal ao investimento para investimentos acima de 10 milhões de euros e desburocratizar a concessão de um crédito fiscal automático. Assim, serão elegíveis para crédito fiscal automático de 25% no âmbito do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) investimentos até 10M euros (o valor atual é de 5M euros), permitindo aumentar a dimensão dos projetos apoiados. O regime contratual aplicar-se-á para investimentos acima dos 10M euros, aumentando o crédito fiscal concedido de 10% para 20% do valor de investimento elegível realizado; • Instituir uma lógica de serviço e atendimento personalizado ao investidor nacional e internacional, com propostas de valor integradas de incentivos financeiros e fiscais e apoio na aceleração dos processos de licenciamento; • Reduzir a dependência de crédito bancário, reforçando o papel do mercado de capitais no financiamento das PME, em especial através de instrumentos de capital (emissão de ações), fundos especializados de dívida privada (emissão de obrigações de PME) ou instrumentos híbridos (equiparados a capital); • Promover a aceleração dos processos de reestruturação empresarial e respetiva capitalização, criando mecanismos que facilitem a conversão da dívida em capital ou de redução da dívida em empresas consideradas viáveis; • Fomentar a introdução de novos instrumentos de financiamento ao investimento de empresas de menor dimensão, como o crowdfunding e o financiamento peer2peer. Prosseguir políticas favoráveis às microempresas e ao empreendedorismo  O Governo defende a criação de mecanismos dirigidos ao desenvolvimento das microempresas e de projetos empreendedores.  13
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 14______________________________________________________________________________________________________________• Criar uma linha de adiantamento financeiro por conta de crédito fiscal aprovado no âmbito do sistema de incentivos fiscais à I&D empresarial (SIFIDE II), com desconto diferido, para microempresas com investimentos em I&D mas ainda sem resultados coletáveis no curto prazo, como acontece frequentemente com empresas de criação recente ou de ciclo de valorização muito prolongado. Esta medida visa antecipar o gozo do benefício atribuído, aumentando a liquidez das microempresas e a sua capacidade de investimento no curto prazo, dentro de determinados limites e condições;  • Adotar medidas para facilitar o acesso de novas PME à contratação pública de modo que se facilite o acesso aos mercados de novos concorrentes. Lançar o «Programa Semente» de estímulo ao empreendedorismo Para estimular o empreendedorismo e a criação de start-ups o Governo irá lançar o «Programa Semente» que estabelecerá um conjunto de benefícios fiscais para quem queira investir em pequenas empresas em fase de startup ou nos primeiros anos de arranque. Estes benefícios contemplarão as seguintes três medidas: • A criação de benefícios em sede de IRS para aqueles que, estando dispostos a partilhar o risco inerente ao desenvolvimento, invistam as suas poupanças no capital destas empresas;  • A tributação mais favorável de mais-valias mobiliárias ou imobiliárias, quando estas sejam aplicadas em startups; • A adoção de um regime fiscal mais favorável na tributação de mais-valias decorrentes do sucesso dos projetos levados a cabo por estas empresas na venda de partes de capital, após um período de investimento relevante. Estes apoios a empresas em fase de arranque serão complementados com um novo impulso ao desenvolvimento do mercado de capital de risco em Portugal, assente numa forte utilização de fundos comunitários disponíveis, no sistema de garantias, na mobilização de investidores internacionais para o desenvolvimento deste mercado e na garantia de estabilidade fiscal aos investidores. 14
27 DE NOVEMBRO DE 2015 15______________________________________________________________________________________________________________Atrair mais e melhor Investimento direto estrangeiro Um novo impulso à captação de investimento direto estrangeiro revela-se estratégico para possibilitar a expansão dos recursos financeiros e não financeiros disponíveis na economia portuguesa, isto é, para aumentar os níveis de investimento e reforçar a competitividade do tecido económico. Neste sentido, o Governo compromete-se a:  • Desenhar e pôr em prática um plano específico de atração de investimento estrangeiro estruturante que potencie recursos humanos qualificados e resultados de projetos de I&D, que valorize a nossa posição geoeconómica, tire partido das vantagens competitivas existentes no tecido económico, colabore na valorização sustentada de recursos naturais e que, além disso, possa funcionar como fator de dinamização de novos clusters promissores para a economia portuguesa; • Apostar na valorização do território como forma de atrair investimento estrangeiro, desenvolvendo uma oferta integrada, para um horizonte temporal alargado, que integre benefícios fiscais, compromissos de cofinanciamento, facilidades na política de vistos para imigrantes e apoios de natureza logística, entre outros benefícios; • Lançar campanhas específicas de divulgação das potencialidades de acolhimento de investimento estrangeiro dirigidas a bancos internacionais e de desenvolvimento, ecossistemas de capital de risco, empresas de consultoria e escritórios de advogados internacionais, organizações que difundem rankings de competitividade internacional, etc.; • Dinamizar os conhecimentos e a influência da rede da diáspora nos seus países de acolhimento, para promover a captação de investimento estrangeiro. 15
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 16______________________________________________________________________________________________________________Relançar o SIMPLEX para as empresas para reduzir o tempo e o custo do investimento A burocracia é geradora de consumos de tempo e dinheiro que prejudicam o investimento, criam custos de contexto excessivos e prejudicam a dedicação da empresa e dos empresários à criação de negócios, riqueza e emprego. Por isso, será relançado um programa SIMPLEX para as empresas e a atividade económica, designadamente através das seguintes iniciativas:  • Aprovar um conjunto de medidas de simplificação administrativa urgentes para reduzir custos de contexto na vida empresarial, focando-as nos aspetos mais críticos da atividade das empresas e na eliminação de exigências excessivas ou desproporcionadas; • Relançar o programa «Licenciamento Zero» para o investimento e para atividades empresariais, eliminando licenças e atos de controlo prévios e substituindo-os por uma fiscalização reforçada, depois de iniciadas as atividades; • Rever e simplificar o regime aplicável às zonas empresariais responsáveis (ZER); • Lançar o programa «Declaração Única», suprimindo obrigações declarativas e comunicações obrigatórias para o Estado e outras entidades públicas que não sejam necessárias (designadamente nos domínios dos impostos, Segurança Social, informação ambiental e estatística), instituindo um ponto único para o envio da informação, quando a mesma seja imprescindível; • Aprovar um regime de «Taxa Zero para a Inovação», dispensando do pagamento de taxas administrativas e emolumentos associados a várias áreas da vida das empresas certos tipos de empresas criadas por jovens investidores e start-upsinovadoras. 16
27 DE NOVEMBRO DE 2015 17______________________________________________________________________________________________________________Estudo e identificação de investimentos seletivos, complementares e pontuais, que permitam valorizar e rentabilizar o investimento público em infraestruturas já realizado As últimas décadas foram marcadas por um forte investimento público na modernização de infraestruturas de base. É agora tempo de utilizar e tirar partido dessas infraestruturas, que constituem um precioso ativo para dinamizar a competitividade do País, as nossas empresas e a criação de emprego. O Governo dará, por isso, prioridade a investimentos seletivos e complementares que permitam valorizar o investimento de base já realizado e concretizado e que criem sinergias e potenciem os recursos existentes como a capacidade de ciência e tecnologia, os recursos naturais ou a posição geoeconómica de Portugal no mundo. Por isso, é necessário estudar e identificar com rigor e de forma certeira quais são esses investimentos seletivos, aptos a permitir um aproveitamento máximo das condições de que já dispomos e que possam ainda ser rentabilizadas. Esta opção deve, pois, proporcionar uma maior rentabilização de investimentos já realizados e contribuir para viabilização de investimento privado. 3. PROMOVER O EMPREGO, COMBATER A PRECARIEDADE A política de austeridade seguida nos últimos anos teve como efeito um aumento do desemprego sem precedentes, com efeitos sociais devastadores sobre os jovens, os cidadãos menos qualificados, as famílias e os milhares de portugueses que ficaram sem emprego. Foi também associada a uma desvalorização da dignificação do trabalho e dos direitos dos trabalhadores. A partir de 2016 serão repostos a totalidade dos feriados suprimidos em 2012. Esta reposição será imediata para os feriados civis de 5 de outubro e 1 de dezembro, sendo acordada com as entidades competentes a reposição dos dois feriados religiosos. 17
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 18______________________________________________________________________________________________________________Urge, pois, construir uma agenda de promoção do emprego, de combate à precariedade e que permita retomar o dinamismo do diálogo social a todos os níveis, da concertação social à negociação coletiva de nível setorial e de empresa, por contraponto à marginalização e desrespeito reiterado pelos parceiros sociais e ao desprezo e mesmo boicote contra a negociação coletiva que caracterizou a governação dos últimos anos. Focalizar as políticas ativas de emprego no combate ao desemprego jovem e no desemprego de longa duração, apoiando o emprego nos setores de bens transacionáveis e nos setores muito criadores de emprego Nos últimos anos verificou-se uma ausência de critério nas políticas ativas de emprego no que respeita aos públicos, setores ou exigências de criação efetiva de emprego. O Governo defende que as políticas ativas de emprego devem ser mais seletivas. Em vez de uma ativação geral e indiferenciada de pessoas no mercado de trabalho, devem antes ser dirigidas ao combate ao desemprego nos segmentos e grupos mais atingidos, como os jovens e os desempregados de longa duração, e à promoção do emprego em setores com potencial de criação de emprego e nos bens transacionáveis, em articulação com a estratégia de modernização e competitividade da economia que se pretende para o País.  Para além do flagelo do desemprego de longa duração, as políticas ativas de emprego devem ajudar a responder ao verdadeiro bloqueio que os jovens enfrentam hoje à entrada do mercado de trabalho, aliás no espírito da «Garantia Jovem» lançada no plano europeu, desenhando programas de emprego jovem que, com recursos adequados, favoreçam a inserção sustentável dos jovens no mercado de trabalho e que não se limitem a promover a precariedade, como tem sido apanágio do atual governo.  É também com o objetivo de promover o emprego que se defende a redução do IVA da restauração para 13% e se dá prioridade a criação de programas de forte incentivo à reabilitação urbana e de recuperação do património histórico português, pois estão em causa setores fortemente potenciadores de emprego.  18
27 DE NOVEMBRO DE 2015 19______________________________________________________________________________________________________________Políticas ativas para emprego efetivo.  O recurso às políticas ativas de emprego deve contribuir para a criação de emprego sustentável e não servir para colmatar necessidades de mão-de-obra. Os verdadeiros beneficiários últimos devem ser as pessoas, porque as políticas ativas não podem ser convertidas numa forma de subsidiação à precariedade.  Por isso, o XXI Governo irá combater a utilização abusiva e desvirtuada das políticas ativas de emprego que, contrariando a sua ideia original de aproximação ao mercado de trabalho por via da inserção laboral, promovam a precariedade, diminuam a dignidade do trabalho e diminuam o seu valor. Por exemplo, já não é possível encarar o uso generalizado e repetido de estágios como substitutos para a contratação por parte dos empregadores, sem que isso dê lugar a criação efetiva de postos de trabalho. Estas más práticas prejudicam quer a acumulação de capital humano pelas empresas, quer ainda a própria sustentabilidade financeira das políticas. Lançar um programa de apoio ao emprego jovem «Contrato-Geração» O Governo defende o lançamento de um programa que atue em duas frentes para promover a criação de emprego, através de: • Um apoio a reformas a tempo parcial e, por outro, incentivos à contratação pelas empresas de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego. Visa-se promover a permanência dos trabalhadores mais próximos da idade da reforma no mercado de trabalho, ao mesmo tempo que se promove a renovação geracional das empresas. Assim, os trabalhadores poderão, se assim o quiserem, reduzir o seu tempo de trabalho em vez de optarem por uma reforma antecipada e, ao mesmo tempo, abrir espaço para a contratação de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego. Esta medida visa promover o envelhecimento ativo e o emprego jovem, diminuir a rigidez da opção entre prolongamento das carreiras profissionais e reforma antecipada com fortes penalizações, promover a partilha de experiências intergeracionais e assegurar a substituição harmoniosa de gerações, com criação de emprego jovem; 19
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 20______________________________________________________________________________________________________________• Um programa de apoio ao emprego para as empresas que contratem simultaneamente jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, respeitando a condicionante de «criação de emprego líquido» e de contratação permanente, salvo casos excecionais.  Apoiar o reforço das competências e empregabilidade dos desempregados licenciados  Para responder ao problema dos licenciados desempregados torna-se necessário desenvolver programas de formação avançada, especificamente direcionados para pessoas com este perfil. Esses programas devem apostar no reforço dos saberes já adquiridos com competências transversais ou específicas, que valorizem os jovens no mercado de trabalho. Nomeadamente, propõe-se o lançamento de um programa de reconversão de competências orientado para o setor das tecnologias de informação e comunicação, incluindo a aquisição de ferramentas no domínio da programação de código.  Este programa deverá permitir dar resposta à falta de recursos humanos com formação nestas áreas contribuindo para superar as dificuldades de contratação das empresas instaladas em Portugal e para a captação de mais investimento estrangeiro em setores emergentes. A implementação deverá ser feita em parceria com universidades e empresas, abrangendo todos os distritos do País.  Estimular a criação de emprego através de uma maior valorização e capacitação do empreendedorismo  As empresas jovens são responsáveis por quase metade do emprego criado em Portugal nos últimos anos. Empresas de crescimento elevado representam uma pequena proporção do tecido empresarial, mas dão um forte contributo para a criação de emprego. Para potenciar a dinâmica de criação de novas empresas em setores emergentes e inovadores e, consequentemente, estimular a criação de mais e melhores empregos, as políticas de promoção do empreendedorismo revelam-se essenciais. 20
27 DE NOVEMBRO DE 2015 21______________________________________________________________________________________________________________O Governo promoverá o desenvolvimento empresarial adotando medidas que contribuam para eliminar barreiras ao empreendedorismo e potenciem a criatividade e capacidade de iniciativa dos portugueses e de investidores estrangeiros que escolhem Portugal para criar emprego e gerar riqueza. Neste âmbito, assumem-se como medidas fundamentais: • Criar uma grande aceleradora de empresas, de âmbito nacional mas com relevância europeia, que apoie a internacionalização de startups, através de uma rede de mentoria especializada e de apoios à internacionalização, promovendo ainda intercâmbios para startups em crescimento e em fase de expansão; • Criar a Rede Nacional de Incubadoras, promovendo a cooperação, partilha de recursos e alavancando mutuamente as iniciativas dos seus membros. Esta rede terá igualmente como objetivo promover e apoiar o desenvolvimento de novas incubadoras de qualidade em áreas complementares à rede existente; • Criar a Rede Nacional de Fab Labs (ou prototipagem), permitindo interligar os vários equipamentos já existentes, criando sinergias entre estes e promovendo o surgimento de novos espaços de prototipagem. Neste domínio será igualmente relevante desenvolver e promover a ligação dos Fab Labs ao empreendedorismo, à educação e à investigação; • Promover a cultura empreendedora nos jovens por meio da introdução de módulos ou cursos de empreendedorismo nas escolas públicas e do desenvolvimento de programas de estágios de estudantes em startups, incubadoras ou aceleradoras. Programa Nacional de Apoio à Economia Social e Solidária O Governo encara a economia social enquanto forma de organização económica e de produção de serviços com um papel determinante na expansão do emprego, da igualdade de oportunidades e na promoção de bens sociais, ambientais e históricos que suportam o desenvolvimento local e regional. Neste sentido o GOVERNO irá: 21
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 22______________________________________________________________________________________________________________• Lançar um Programa Nacional de Apoio à Economia Social e Solidária, destinado a promover a criação de emprego e a coesão social, incluindo novos instrumentos como a «Banca Ética»; • Modernizar e consolidar o setor por meio de mecanismos de simplificação administrativa como a «cooperativa na hora» e de promoção de redes municipais de economia social, entre outras medidas; • Fomentar a criação de parcerias entre entidades dos setores público e da economia social, sob a forma de «régie cooperativas», cooperativas de interesse público ou outras, tendo em vista a reutilização, reafetação e rentabilização de equipamentos, canalizando, para o efeito, recursos financeiros oriundos dos fundos europeus; • Apoiar a valorização e capacitação de empreendedores sociais e promotores de projetos que visem criar novas soluções para os problemas sociais identificados na sociedade, com o objetivo de potenciar o surgimento de novas organizações ou iniciativas sociais. Combater a precariedade: evitar o uso excessivo dos contratos a prazo, os falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho, reforçando a regulação e alterando as regras do seu regime de Segurança Social A precariedade cresceu de forma significa nos últimos anos e, em particular entre os mais jovens.  Por um lado, a generalização de relações laborais precárias fragiliza o próprio mercado de trabalho e a economia. A competitividade das empresas num espaço europeu desenvolvido deve fazer-se através da valorização do seu capital humano e das suas elevadas qualificações, o que implica adequadas relações laborais que preservem apostas duradouras e de longo prazo, aptas a aproveitar esses ativos. Além disso, por outro lado, relações laborais excessivamente precárias que ultrapassem os limites do razoável põem em causa a existência de perspetivas de desenvolvimento social e vida das pessoas, pondo em causa a dignidade do trabalho que importa preservar.  22
27 DE NOVEMBRO DE 2015 23______________________________________________________________________________________________________________Com o objetivo de combater a precariedade e reforçar a dignificação do trabalho, defende-se: • Para diminuir o número excessivo de contratos a prazo, melhorar a proteção dos trabalhadores e aumentar a taxa de conversão de contratos a prazo em permanentes, será proposta a limitação do regime de contrato com termo, que deve deixar de ser a regra quase universal de contratação, limitando-se fortemente a sua utilização; • Agravar a contribuição para a Segurança Social das empresas que revelem excesso de rotatividade dos seus quadros em consequência da excessiva precarização das relações laborais; • Facilitar a demonstração da existência de contratos de trabalho em situações de prestação de serviços, para combater o recurso ao expediente do falso trabalho independente por parte dos empregadores. Deve passar a considerar-se a existência efetiva de um contrato de trabalho, e não apenas a presumi-la, quando se verifiquem as características legalmente previstas nesta matéria. Além disso, deve ponderar-se a criação de um mecanismo rápido, seguro e efetivo de reconhecimento de situações de efetivo contrato de trabalho nestas situações dispensando-se assim o trabalhador de recurso a tribunal para fazer prova dos factos apurados, sem prejuízo de recurso arbitral ou judicial por parte do empregador;  • Melhorar a capacidade inspetiva e de atuação em matéria laboral, nomeadamente reforçando a ACT, por forma que se aumente a capacidade de regulação do mercado de trabalho por via do aumento da dissuasão dos incumprimentos das regras laborais e, também, de verificação da conformidade com estas;  • Reavaliar o regime de entidades contratantes, tendo em vista o reforço da justiça na repartição do esforço contributivo entre empregadores e trabalhadores independentes com forte ou total dependência de rendimentos de uma única entidade contratante, integrado no esforço de combate aos falsos recibos verdes; 23
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 24______________________________________________________________________________________________________________• Rever as regras para determinação do montante de contribuições a pagar pelos trabalhadores que passam recibos verdes, para que estas contribuições passem a incidir sobre o rendimento efetivamente auferido, tendo como referencial os meses mais recentes de remuneração; • A revogação da norma do Código do Trabalho que permite a contratação a prazo para postos de trabalho permanentes de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, e avaliar novos mecanismos de aumento da sua empregabilidade; • O reforço da fiscalização do cumprimento das normas de trabalho, combatendo o uso abusivo e ilegal de contratos a termo, dos falsos recibos verdes, do trabalho temporário, do trabalho subdeclarado e não declarado e o abuso e a ilegalidade na utilização de medidas de emprego, como os estágios e os contratos emprego-inserção, para a substituição de trabalhadores; • A limitação dos contratos de trabalho de duração determinada a necessidades, devidamente comprovadas; • A regularização da situação dos trabalhadores com falsa prestação de serviços: falso trabalho independente, falsos recibos verdes e falsas bolsas de investigação científica; • Avaliar o regime de proteção no desemprego para trabalhadores independentes, detetando eventuais ineficiências na sua operacionalização à luz das necessidades de proteção e dos objetivos traçados para este novo regime de proteção; • Proceder a uma avaliação dos riscos cobertos por este regime, tendo em vista um maior equilíbrio entre deveres e direitos contributivos dos trabalhadores independentes e uma proteção social efetiva que melhore a perceção de benefícios, contribuindo para uma maior vinculação destes trabalhadores ao sistema previdencial de Segurança Social. 24