7 DE MARÇO DE 2018 53 Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares, e refere ter sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 13 de julho 2017, ao abrigo da competência prevista na alínea c) n.o 1, do artigo 200.o da Constituição. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerado no n.o 2 da mesma disposição regimental. Tratando-se de uma autorização legislativa em matéria fiscal, que integra a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, a proposta de lei define o objeto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, observando assim o disposto no n.o 2 do artigo 165.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 187.o do Regimento. O Governo juntou ainda o projeto de decreto-lei que pretende aprovar, na sequência da eventual aprovação e publicação da lei de autorização legislativa pela Assembleia da República. A apresentação da presente proposta de lei não foi acompanhada por qualquer documento que eventualmente a tenha fundamentado - cfr. n.o 3, do artigo 124.o do Regimento - e na exposição de motivos (ou no projeto de decreto-lei) não são referidas pelo Governo quaisquer consultas que tenha realizado sobre a mesma - cfr. Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro. A presente iniciativa legislativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento.  A proposta de lei em apreciação deu entrada a 15 de fevereiro de 2018. Foi admitida e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), em conexão com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) e a Comissão de Agricultura e Mar (7.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a 19 de fevereiro, tendo sido anunciada na sessão plenária de dia 21 de fevereiro. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 9 de março - cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 58, de 20 de fevereiro de 2018.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa - “Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios” -traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário 4, podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em caso de aprovação. Apenas de assinalar que a redação do título e da norma sobre o objeto podem ser alvo de uma maior convergência, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final 5, uma vez que neste se prevê autorização legislativa para aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo, bem como para a criação de um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 4.o desta proposta de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.                                                           4 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 5 Artigo 1.o da proposta de lei: “A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo, bem como um regime de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes.” Artigo 1.o do projeto de decreto-lei: “O presente decreto-lei institui um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações e um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes.”