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Aliás, mesmo antes da entrada em vigor da Lei Geral Tributária, já existiam vários exemplos de permissão legal para a transmissão de créditos tributários. Em 1993, permitiu-se, nomeadamente, que as instituições da segurança social cedessem os seus créditos, no todo ou em parte, a instituições de crédito e sociedades financeiras, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 400/93, de 3 de Dezembro. E, mais tarde, no âmbito das medidas excepcionais de recuperação de créditos, veio também a aceitar-se, de forma expressa e inequívoca, a cessão de créditos de impostos, com o conhecido plano de regularização de dívidas fiscais aprovado em 1996 (o chamado "Plano Mateus").
Por seu turno, no tocante apenas à titularização de créditos, também se retoma o trabalho já feito. Como é sabido, na anterior legislatura, mais concretamente em 1999, foi introduzido, em Portugal, o regime aplicável às operações de titularização de créditos, permitindo-se, desde então, que a cessão de créditos seja efectuada pelo próprio Estado e demais pessoas colectivas públicas.
A presente proposta de lei limita-se, assim, a conjugar os efeitos positivos da cessão de créditos tributários com o regime de titularização de créditos. Neste âmbito, vem-se admitir a possibilidade de o Estado proceder à cedência de créditos vencidos e litigiosos, permitindo-se a cessão de créditos que não tenham sido pagos no prazo de pagamento voluntário e que se procuram cobrar através dos processos executivos instaurados para o efeito.
É de sublinhar que, apesar da cessão dos créditos, os direitos e garantias dos contribuintes não são, de modo algum, afectados. Os devedores mantêm a possibilidade de contestar a legalidade das dívidas nos mesmos termos em que o poderiam fazer, caso não tivesse ocorrido qualquer cessão.
Efectivamente, assegura-se, na sua plenitude, o direito dos contribuintes discutirem a legalidade ou a existência da dívida exequenda, uma vez que as actuais relações entre o Estado e os contribuintes permanecem inalteradas. Por seu turno, os contribuintes continuam indiscutivelmente obrigados ao pagamento da dívida tributária, acrescida dos respectivos juros de mora que entretanto se vençam.
Importa também enfatizar que, através deste diploma, o Estado não renuncia à cobrança dos montantes correspondentes aos créditos transmitidos, nem introduz qualquer alteração no domínio punitivo e, em particular, ao nível das infracções tributárias. A este respeito, tal como noutros aspectos, esta operação financeira é absolutamente neutra.
Como é razoável, continuará a competir ao Estado a tarefa de proceder à gestão e cobrança dos créditos, mesmo após a sua cessão, prevendo-se que o mesmo seja remunerado para assegurar aquelas tarefas. Aliás, este regime de remuneração também não constitui qualquer novidade no nosso ordenamento tributário. Como é sabido, já hoje existem várias situações em que o Estado é remunerado por serviços prestados pela Direcção-Geral dos Impostos.
Nestes termos e em síntese, fica claro que a realização de uma operação de titularização, ao abrigo do regime jurídico constante da proposta de lei, contribuirá para incrementar a transparência na gestão dos activos públicos,...Risos do PS....preservando, de forma indiscutível, o sigilo fiscal e as demais garantias dos contribuintes, ao que acresce ainda o facto de este regime ter a virtualidade de optimizar a gestão e cobrança das dívidas tributárias e potencializar o combate à evasão fiscal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos e, uma vez que o Sr. Secretário de Estado dispõe de apenas 3 minutos, sugiro que responda em conjunto a todos eles.
0676   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, independentemente da consideração que tenho por V. Ex.a (sei que é um profissional distinto e que já exerceu funções governamentais em condições que o honram), quero dizer que nunca terá havido, neste Parlamento, uma tal vontade de ignorar tudo quanto deve presidir às relações entre o Estado e os cidadãos contribuintes, nunca houve uma proposta de lei tão sobranceira contra as garantias mínimas de transparência e lisura de todo este procedimento,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!O Orador: - ... nunca houve, Sr. Secretário de Estado, um tal desplante em hipotecar o futuro,...Vozes do PSD: - Oh!O Orador: - ...cobrando, eventualmente, o benefício de receitas futuras sem se saber, inclusive, para que aplicações que não sejam a vanglória de uma contabilidade de um défice em que ninguém acredita.
Este diploma coloca graves dúvidas de constitucionalidade, quem o disse foi o Prof. de Direito Constitucional, Rebelo de Sousa, e disse-o a todo o público.
Este diploma pretende dar ao Governo uma "capacidade legal" - porque não é possível dá-la em plena legalidade - de negociar como entender, no pleno segredo dos gabinetes, milhões e milhões de contos, sem que haja qualquer regra aqui consignada de transparência, de critério, de obediência a princípios mínimos de defesa do interesse público, numa situação que é extremamente perigosa, porque nestas operações só há risco e incerteza e nada de certeza, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe.
Este diploma está à margem da lei de enquadramento do Orçamento do Estado, que é uma lei "paraconstitucional", que não pode ser revogada implicitamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe se considera lícito que o Governo disponha da "capacidade legal", ou pretenda dispor da capacidade de negociar, eventualmente num gabinete, sem qualquer critério, sem qualquer anúncio prévio que permita saber, sequer, como vai ser negociado o quê, ou seja, num negócio que, verdadeiramente, poderá vir a ser de "amigos". Não acuso o Governo de o fazer, mas a lei permite que se faça "negócios de amigos", com milhões e milhões de contos do dinheiro dos contribuintes. Se quisesse cobrir uma situação berlusconiana com este diploma, nada melhor!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: julga que este diploma pode ter vigência num Estado democrático de Direito, sob a Constituição Portuguesa? Não teme que, com este diploma, se esteja a proclamar que os negócios de Estado são negócios privados, conduzidos segundo critérios privados?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quis o acaso dos dias que, à frente de S. Bento, a rua caísse na manhã de hoje. Estou certo que o Sr. Presidente não convidará os operários que estão a remendar a rua, porque não têm credenciais, para participar neste debate. Mas talvez seja essencial remendar também este debate.
Esta proposta de lei procura "remendar" o Orçamento do Estado para 2003 ou 2004, procura encontrar as formas mais extraordinárias, mais inventivas e mais fantasiosas para tapar um "buraco" orçamental. Bem sei que o seu Ministério vai chamar a esta operação consolidação orçamental, porque o dinheiro que for obtido a partir deste negócio entrará nas contas do défice orçamental.
Estamos, no entanto, a discutir se isto é boa política, não só se é uma fantasia, uma invenção, e estou certo que assistiremos a um embaraço da parte das bancadas da maioria, que terão toda a dificuldade em
0677   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 justificar a bondade desta política.
De si, Sr. Secretário de Estado, queria que comentasse o seguinte: em todos os negócios que são vagamente parecidos com estes, os que ocorrem no mercado - não com bens públicos, não com créditos que são do Estado -, em todos os swaps, dizia, existe um mercado que determina o preço e, neste caso, Sr. Secretário de Estado, o que estabelece o n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei é que o que quer que seja inferior ao valor nominal para a determinação do valor destes créditos transmitidos pode ser decidido por concessão directa e por ajuste directo.
Ora, não sabemos o preço nem como vai ser determinado o preço. O que estamos a decidir não é apenas uma espécie de autorização legislativa, sob a forma de proposta de lei; o que estamos a decidir é que o Governo fará exactamente o que quiser, com os critérios que quiser, com quem quiser, embora sobre o último aspecto já saibamos que é com o City Group.
O facto de esta cobrança dos impostos ser feita a qualquer preço, com qualquer vantagem para os privados e com qualquer inconveniente para o público, não permite dizer que haja qualquer regra de transparência, deste ponto de vista.
O Sr. Secretário de Estado, em segundo lugar, quis-nos acrescentar que isto melhora a transparência e o sigilo fiscal. É uma alegação divertida, porque se for uma entidade privada, ou "qualquer entidade idónea por esta designada", a cobrar os impostos ou os créditos à segurança social, como é dito nesta proposta de lei, não fica estabelecido o critério constitucional da igualdade de responsabilidade e do dever dos cidadãos perante as suas obrigações no plano público. Não nos é garantido que essa "entidade idónea", designada por uma entidade privada, designada pelo Governo, tenha qualquer capacidade ou vontade de agir sobre o conjunto das dívidas como o Estado teria de agir, ou seja, obrigando à igualdade...O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Sobre o preço a que o Governo quer negociar e sobre os critérios da igualdade perante as obrigações constitucionais, queria obter a sua resposta, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, finalmente, a privatização também chegou à cobrança dos impostos! E chegou através de uma proposta inenarrável. Eu diria que é uma proposta de lei em branco.
O Sr. Secretário de Estado refere que as garantias dos contribuintes não são afectadas. Não são afectadas?! Onde é que isso está garantido nesta proposta de lei? O direito de reclamação, por exemplo, onde está garantido nesta proposta de lei?!
Diz o Sr. Secretário de Estado que o sigilo fiscal não está afectado. Nesta proposta de lei do Governo, que é tão cioso na guarda do sigilo fiscal perante propostas que temos aqui feito para combater a fraude e a evasão fiscais, onde é que se diz que o sigilo fiscal está garantido quando as dívidas ao Estado, os créditos do Estado, são entregues a uma entidade financeira privada que vai passar a fazer a sua gestão e a sua cobrança?!
Mas, diga-me, Sr. Secretário de Estado, isto vai ser vendido em bloco ou por fatias, de acordo com os interesses das entidades financeiras que vão adquirir? E que remuneração vai ser paga? E em que condições vai ser feito, eventualmente, o ajuste directo, Sr. Secretário de Estado?
No fundo, Sr. Secretário de Estado, por que é que não disse claramente para que é esta operação? Para procurar a todo o transe ter receitas imediatas líquidas para o Estado, para reduzir o "sacrossanto" défice à custa do interesse público, à custa do interesse dos contribuintes, à custa da transparência dos negócios do Estado. Por que é que o Sr. Secretário de Estado não nos diz isso, aqui?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E por que é que o Sr. Secretário de Estado não nos diz que isto já está contratado, há muito, com uma entidade financeira liderada pelo City Group? É verdade ou é mentira?
0678   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, de facto, é espantoso como, logo pela manhã, vemos as bancadas da oposição tão acirradas numa matéria onde, se não fosse ...Protestos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já estou acordado desde as 7 horas da manhã!O Orador: - O nervosismo é grande, Sr. Presidente, mas eu aguardo, porque a minha bancada tem algum tempo...
Dizia eu que se não fosse pela falta de pudor descarado, nomeadamente por parte da bancada do Partido Socialista, de facto, esta situação dava vontade de rir.
Acontece que, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe, e toda a gente sabe - vejo aqui, nomeadamente, um antigo Ministro das Finanças, um outro antigo Ministro e dois antigos secretários de Estado dos governos socialistas  , em todos os orçamentos do Partido Socialista, durante uma legislatura, constou sempre do Orçamento do Estado uma norma que dizia: "Fica o Governo igualmente autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder: a) À cessão da gestão de créditos e outros activos financeiros, a título remunerado ou não, quando tal operação se revele a mais adequada à defesa dos interesses do Estado".Protestos do PS e do PCP.E na alínea b) desta disposição, lê-se: "À contratação da prestação de serviços relativa à operação indicada na alínea anterior, independentemente do seu valor, podendo esta ser precedida de procedimento por negociação, com ou sem prévia publicação de anúncio, ou realizada por ajuste directo."
Em todos os Orçamentos do Estado, de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e ainda no de 2002 feito pelo Partido Socialista, esta norma repetiu-se sempre.Protestos do PCP.Vozes do PS: - Não é a mesma coisa!O Orador: - Os senhores escusam de estar nervosos!
Esta norma repetiu-se sempre em todos os Orçamentos do Estado da responsabilidade do Partido Socialista!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Oh, nobre ignorância!Protestos do PCP.O Orador: - Da parte da bancada comunista, na altura, também nunca vi o Dr. Lino de Carvalho nem os outros Srs. Deputados acirrarem-se anualmente contra essa norma, pelo contrário.
Esta era uma norma que vinha desde o Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto, no qual o Partido Socialista aprovou o Plano Mateus e onde inscreveu esta norma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta norma foi incluída, sistematicamente, em todos os orçamentos e sempre que passou aqui, nesta Casa, com a abstenção ou o voto favorável do Partido Comunista Português, tanto quanto me recordo, mas o Dr. Lino de Carvalho corrigir-me-á.
Agora, uma coisa é verdade: nunca, ao longo de sete anos, quer o Tribunal Constitucional, quer o Tribunal de Contas ou quem quer que fosse, levantou as dúvidas...Vozes do PS: - Claro, não podia!O Sr. João Cravinho (PS): - A situação não é mesma!
0679   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 O Orador: - ... que agora o Partido Socialista inventou por razões estritamente políticas e que se prendem com um único objectivo: tentar a outrance que Portugal não cumpra o défice e que Portugal seja penalizado pelas instituições europeias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Oh!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às questões que foram levantadas, diria que talvez uma leitura mais atenta tivesse evitado algumas das questões enunciadas.
Começo por responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, dizendo que estranho, por exemplo, tudo aquilo que é referido quanto à menor segurança dos contribuintes relativamente a este processo da titularização. Talvez se ler o n.o 3 do artigo 3.o da proposta de lei tenha as suas dúvidas ultrapassadas.
Quanto àquilo que é referido sobre o preço da operação, diria que é com certeza uma leitura menos atenta e uma não percepção da realidade da operação que pode justificar as dúvidas levantadas. De facto, é dito claramente que o preço de cessão à entidade cessionária será feito em termos de mercado.
Ora bem, poderá dizer que não existe neste momento um mercado para dívida...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Tem toda a razão!O Orador: - ... com características destas.Vozes do PS: - Ah!...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Logo...O Orador: - Um momento, Sr. Deputado!
Ora bem, esta operação, como todas as operações deste tipo, passa por um crivo, que é extremamente significativo: passa por um crivo de avaliação por parte das entidades de rating. Este é o primeiro aspecto a ter presente.Protestos do Deputado do PS João Cravinho.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - E como é que resolve a questão do sigilo fiscal?O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me terminar esta resposta, que depois responderei às perguntas que me formularam na vossa bancada.
Ora, isto significa que não se trata, obviamente, de qualquer negociata, como penso ter sido referido por um dos Srs. Deputados.
Acresce que a própria operação, e vem no articulado da lei, permite que, no final e após o pagamento aos detentores dos títulos, o remanescente da cobrança reverta para o Estado. Isto está claramente na proposta de lei e, portanto, não há aqui qualquer margem de dúvida quanto a este aspecto.
Por outro lado, operações deste tipo são analisadas, no caso da União Europeia, pelo Eurostat. Portanto, há determinadas regras de escrutinação relativamente aos valores que, como é óbvio, garantem de facto, para todo e qualquer contribuinte, a possibilidade de ter os seus créditos recebidos pelo Estado pelo valor que efectivamente for cobrado.
No que diz respeito ao preço da operação e aos custos nela envolvidos, etc., ou seja, àquilo que o Estado vai receber da operação, a operação é perfeitamente cristalina, clara e não pode oferecer qualquer dúvida.
Se algum dos Srs. Deputados se refere ao teor do artigo 4.o, diria que este artigo apenas tem a ver com a contratação da operação e não com o preço ou com toda a mecânica que conduz ao preço da operação.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Isso é no artigo 2.o!
0680   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 O Orador: - Gostaria ainda de esclarecer o seguinte: na minha exposição, tive o cuidado de referir, aliás, em linha com aquilo que tem sido constantemente reafirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro e pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, que um dos objectivos desta operação é, efectivamente, a redução do défice orçamental.O Sr. João Cravinho (PS): - Neste ano e em anos futuros?O Orador: - Digo-o claramente, não o escondo e assumo-o perfeitamente, da maneira mais normal, porque isso se enquadra numa política que tem vindo a ser seguida pelo Governo e, portanto, não oferece qualquer dúvida.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A globalização dos mercados e a concorrência entre ordenamentos jurídicos obrigaram o sistema mobiliário português a um rápido crescimento, em que se inclui um conjunto de diplomas e o tratamento legislativo dado às operações de titularização de créditos.
O Decreto-Lei n.o 453/99 veio enquadrar legalmente este tipo de operações financeiras, que assentam na vantagem decorrente da cessão de créditos para as entidades que lidam regularmente com um grande número de devedores e que vêem o seu desempenho financeiro melhorar ao venderem parte dos seus créditos.
Introduziu-se, assim, no ordenamento jurídico português, a figura da titularização de créditos, facultando um relevante instrumento financeiro, largamente difundido e frequentemente utilizado nas economias mais desenvolvidas, aos agentes económicos em geral e, em particular, ao sistema financeiro.
Desse modo, dotou-se a economia de um importante factor de competitividade e o mercado de capitais de um factor de dinamização e de diversificação.
A titularização de créditos, usualmente conhecida por securitização, consistindo, no essencial, numa agregação de créditos, sua autonomização, mudança de titularidade e emissão de valores representativos, conheceu os seus primeiros desenvolvimentos nos Estados Unidos, no início da década de 80, tendo sido já objecto de tratamento legislativo na generalidade dos Estados-membros da União Europeia.
A sua utilização tem sido reconhecidamente bem sucedida e rapidamente se assumiu como um factor relevante de competitividade das economias.
Mesmo no quadro da actividade financeira do Estado, os mecanismos de titularização de créditos constituem hoje mecanismos normais de gestão de risco, inerentes a uma economia de mercado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já se encontra previsto, nos termos da legislação em vigor, que a cessão de créditos possa ser efectuada pelo Estado e demais pessoas colectivas públicas.
Também a Lei Geral Tributária, no seu artigo 29.o, n.o 1, admite a cessão de créditos tributários, desde que autorizada por lei.
Aliás, no passado, tais cessões já tinham sido previstas por diversos diplomas legislativos, designadamente pelos Decretos-leis n.os 400/93, de 3 de Dezembro, e 124/96, de 10 de Agosto.
A proposta que agora discutimos inscreve-se numa política coerente e correcta de redução do défice público, que tem vindo a ser seguida pelo Governo e que não temos dúvidas em apoiar.
As operações de titularização de créditos contribuirão certamente para alcançar esse objectivo, mas permitem ainda outros benefícios decisivos e correspondem, como já referi, a operações utilizadas correntemente no sector privado.
Aliás, vários dos nossos parceiros comunitários concretizaram já, nos últimos anos, operações de titularização de créditos públicos. A Itália concluiu a sua primeira operação de titularização de créditos em 1999, precisamente com a cessão de contribuições devidas à segurança social não vencidas e cujos devedores se encontravam em incumprimento. Desde então, o Estado italiano tem vindo a realizar diversas operações semelhantes.
As obrigações emitidas têm sido estruturadas de forma atractiva para os investidores, facto que, aliado aos crescentes ganhos de eficiência obtidos na cobrança, tem contribuído para um desempenho superior às expectativas.
Acresce que, em Portugal, a alienação de créditos tributários e da segurança social foi prevista em 1996, quando o Governo PS aprovou o Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto.
Aliás, o próprio decreto-lei que introduziu a titularização de créditos e que admitia expressamente a cessão de créditos do Estado também foi aprovado nos anos desse governo, pelo que não se compreende
0681   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 a estranheza que esta proposta possa agora suscitar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Estado reduz a sua exposição ao risco, precavendo-se de eventuais insolvências ou falências dos devedores e do risco de não pagamento desses créditos, enquanto realiza, de forma imediata, liquidez.
Pelas razões apontadas, o CDS-PP entende ser adequado o regime contido na proposta de lei n.o 93/IX, e, consequentemente, votará em conformidade com tal posição.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Herculano Gonçalves, quero só fazer-lhe duas perguntas, sendo a primeira a seguinte: se o Governo pretende utilizar a mesma lei que o Partido Socialista, por que é que hoje apresenta outra?
Segunda pergunta: por que é que o Dr. Marcelo Rebelo de Sousa dizia, ainda há uma semana, na televisão, "Pelo menos, ao ceder e privatizar a cobrança de impostos, que se faça tudo com lisura e transparência."? É porque o próprio Dr. Marcelo Rebelo de Sousa sabe que esta lei não respeita isso!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Carvalho.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Leonor Coutinho, quero dizer-lhe que este Governo não utilizou a lei aprovada pelo governo socialista porque entendeu que deveria apresentar nesta Assembleia uma proposta de lei com mais critérios. Com certeza que a Sr.a Deputada leu a proposta de lei que estamos a debater e viu que ela apresenta muitos mais critérios do que aquela que o seu governo aprovou.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Dá carta branca!O Orador: - Em relação ao Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, acho estranho, acho muito estranho mesmo, que o Partido Socialista invoque tanta vez este Sr. Comentador!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr. as e Srs. Deputados: A proposta de lei que discutimos hoje constitui a verdadeira declaração de rendição da Dr.a Manuela Ferreira Leite perante a incapacidade para proceder à consolidação das finanças públicas.
No final de 2002 sucederam-se os expedientes para atingir um défice virtual inferior a 3%: do perdão fiscal à antecipação de receitas de portagens, da venda da rede fixa da PT à venda de património ao desbarato tudo serviu para a vitória pírrica contabilística sem consequências reais na estrutura das finanças públicas.
Em 2003, até Setembro, as receitas fiscais são inferiores em 6% às verificadas em 2002 e as despesas em 4% superiores. A única dúvida reside em saber em quanto ficarão as receitas fiscais abaixo da previsão orçamental: se os 2 000 milhões de euros admitidos já pela Ministra de Estado e das Finanças ou os mais de 3 000 mil milhões de euros apontados pela generalidade dos analistas.
Perante o manifesto insucesso da política orçamental, a resposta é o recurso, em dimensão ainda mais extensa, a receitas extraordinárias. Já tivemos a confirmação da transferência do Fundo de Pensões dos CTT e foram anunciadas mais alienações de património.
Mas, face à incerteza sobre a dimensão do descalabro da execução orçamental e aos riscos anunciados do Orçamento para 2004, já pré-anunciado como o mais dependente da arrecadação de receitas extraordinárias, eis que o Governo arrisca uma última "machadada" na credibilidade da política de consolidação das finanças públicas.
A proposta de lei em discussão pretende alargar aos créditos fiscais e às contribuições para a segurança social o regime de titularização de créditos.
0682   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 A cedência de créditos para titularização foi admitida e regulada minuciosamente pelos governos do Partido Socialista. Trata-se de um instrumento de modernização do sistema financeiro que dinamiza o mercado de capitais e reduz os riscos de crédito da banca e de outras entidades do sector financeiro.
A alienação de créditos para titularização está sujeita a regulamentação minuciosa, ao controlo estrito da legalidade e à supervisão financeira do Banco de Portugal, do Instituto de Seguros de Portugal e da CMVM.O Sr. João Cravinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Daí a impossibilidade de titular créditos em litígio, créditos sob condição, créditos vencidos bem como os cuidados especiais na titularização do crédito hipotecário.
O que o Governo aqui hoje propõe é completamente diferente do que foi feito, do que está minuciosamente regulado.Aplausos do PS.É uma verdadeira monstruosidade jurídica em três singelos artigos.
Perante o desespero na obtenção de receitas virtuais, propõe-se a cedência dos créditos e a privatização da execução das dívidas fiscais e à segurança social.Aplausos do PS.Como disse na TVI, aterrado, o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa está-se a afectar um núcleo essencial da soberania: o controlo, pelo Parlamento, da criação e cobrança dos impostos. Será que se segue a privatização das Forças Armadas?
As receitas fiscais são indisponíveis, a Administração não pode dar descontos ou perdoar dívidas fiscais. A Lei Geral Tributária consagra o princípio da impossibilidade de cessão dos créditos fiscais.
O Governo propõe-se generalizar a possibilidade de alienação de créditos de impostos, incluindo mesmo os que estão em litígio, quer junto da administração fiscal, quer nos tribunais tributários.
Segundo os últimos números, os impostos em execução aumentaram 15% em 2002, atingindo quase 10 mil milhões de euros. É esta a fonte de salvação do défice que o Governo pretende alienar, abaixo do valor nominal e por ajuste directo, sem sujeição a critérios financeiros ou a quaisquer condições legais.O Sr. João Cravinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Se tal não chegasse, o Governo pretende ainda permitir a entrega da gestão e cobrança dos impostos a "entidade idónea" a aprovar pelo cessionário.
Segundo a imprensa, a operação é urgente e visa salvar o défice do Orçamento para 2003. Estará já preparada com um conjunto de bancos internacionais liderado pelo City Group. Só falta saber se a cobrança será directa ou adjudicada ao "cobrador de fraque"...
É espantoso como se propõe abrir à negociação, ao ajuste directo, abaixo de custo, 10 mil milhões de euros de receitas públicas, dizendo-se que tal não afecta as garantias dos contribuintes!
Quem compra créditos por cobrar tem de avaliar os riscos de crédito e a probabilidade de cobrança efectiva. Como é possível fazê-lo sem pôr em causa o sigilo fiscal relativamente aos impostos em execução ou em litígio nos tribunais tributários?
Afirmou a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças que o Orçamento para 2004 depende igualmente desta nova receita, qual maná para salvação do défice.
Poderá eventualmente estar tudo já preparado entre o Governo e a Banca, mas não está preparada a Constituição da República, que só admite a cobrança de impostos nas formas previstas na lei.Aplausos do PS.Não está preparada a Lei Geral Tributária, que impede a cessão de créditos fiscais.
Não está preparada a Lei de Enquadramento Orçamental, que exige a legalidade na inscrição das receitas públicas.
Não está preparada a Lei da Contratação Pública, que não permite alienar 10 mil milhões de euros por ajuste directo.
Em 2002, foi o perdão fiscal! Em 2003, é a alienação em saldos das cobranças fiscais difíceis! Com esta "supermanigância" acaba o debate sobre a consolidação das finanças públicas.
0683   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 A partir daqui, se isto for aprovado, o défice é o que a Dr.a Manuela Ferreira Leite quiser.
Para isto os contribuintes não estão preparados, mas a Assembleia da República e certamente o Presidente da República estarão atentos e exigirão o cumprimento da Constituição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Cunha.O Sr. Vasco Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, pretende regular e harmonizar os princípios básicos da cessão de créditos do Estado e da segurança social, incluindo os créditos de natureza fiscal e parafiscal, ainda que vencidos e litigiosos, para efeitos de titularização.
O seu conteúdo consagra um regime de neutralidade nas operações de titularização de créditos em relação aos devedores, nomeadamente os contribuintes, de forma a assegurar a manutenção integral dos respectivos direitos e garantias, bem como a manutenção dos termos em que os mesmos podem contestar as dívidas.
De igual forma, fica estabelecido que a cessão de créditos tributários pelo Estado e pela segurança social para titularização não implica qualquer renúncia à cobrança ou à redução das garantias ou privilégios à mesma associados nem introduz qualquer alteração no domínio punitivo, em particular no das infracções tributárias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Várias entidades soberanas na Europa têm identificado a titularização - também designada por securitização - como um meio eficiente e flexível de levantamento de fundos no mercado de capitais. Assim sucedeu com a Itália, a França, a Espanha, o Reino Unido, a Grécia e a Finlândia.
A expansão verificada em 2001, designadamente pela actividade de entidades públicas, e o potencial impacto destas transacções ao nível dos défices públicos dos países originadores determinou a necessidade do estabelecimento, pelo Eurostat, de regras e critérios claros sobre este tipo de transacções.
Daí que, em 2002, com as regras impostas pelo Eurostat, se tenham dado passos bastante positivos nesta clarificação, já que se passou a proporcionar uma maior transparência aos mercados e uma maior clareza às linhas orientadoras para os países que pretendiam usar este instrumento como forma de gerir o défice público.
Em Portugal, ao longo dos últimos anos, o número de operações de titularização realizadas por entidades privadas, quer financeiras quer não financeiras, tem sido crescente, enquanto que o Estado, desde há vários anos, mantém aberta a possibilidade de vir a concretizar operações desta natureza, designadamente pela sua menção em várias leis do Orçamento do Estado.
Daí que, em diferentes momentos, se tenham registado evoluções no nosso ordenamento jurídico para aceitar, enquadrar e ajustar este instrumento financeiro.
Relativamente aos créditos da segurança social, já no passado, por exemplo em 1993, foram cedidos créditos de várias instituições por si tuteladas.
Quanto à cessão de créditos tributários, a sua admissibilidade não é nova, porquanto ela se encontra prevista no artigo 29.o, n.o 1, da Lei Geral Tributária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa possibilita a cedência e posterior titularização de créditos de natureza fiscal e parafiscal, ampliando o regime geral previsto no Decreto-lei n.° 453/99, de 5 de Novembro, que foi alterado posteriormente pelo Decreto-lei n.° 82/2002, de 5 de Abril.
Deste modo, o Estado e a segurança social passam a poder ceder créditos que se encontrem vencidos, sujeitos a condição ou litigiosos para titularização, alargando substancialmente o contexto legal anterior.
Trata-se, por isso, de um importante avanço legislativo.
Por outro lado, a proposta de lei prevê ainda que "a contratação que se mostre necessária e adequada à realização de operações de titularização do Estado e da segurança social, independentemente do seu valor, pode ser realizada por negociação, com ou sem publicação de anúncio, ou por ajuste directo".
Desta forma, garante-se um modelo flexível para escolher a instituição financeira que concretizará a operação, ou as operações, salvaguardando as possibilidades da contratação das cedências de créditos fiscais que se encontram suportadas no Decreto-lei n.° 197/99, de 8 de Junho, que transpôs para a ordem jurídica interna três diferentes directivas comunitárias.
De facto, é este decreto-lei que estabelece o regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como a contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços que, no seu artigo 77.o, n.o 1, alínea d), contempla a possibilidade da excepção para a
0684   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 "aquisição de serviços financeiros relativos à emissão, compra, venda ou transferência de títulos ou outros produtos financeiros".
Em suma, e nesta questão, consideramos que não há nenhuma violação nem do direito comunitário nem do direito português.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que é fácil constatar que a proposta de lei que regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e da segurança social por titularização vai de encontro a algumas das principais preocupações aqui manifestadas. Desde logo, porque a titularização se constitui como uma alternativa à privatização. A titularização é uma forma reconhecidamente eficiente para a transformação monetária de um activo ou de um negócio governamental sem se perder o seu controlo estratégico.
Em segundo lugar, porque garante a transparência, uma vez que os activos e os cash flows securitizados por entidades públicas ficam sujeitos a um intenso controlo externo, proporcionando maior controlo e eficácia à gestão das entidades públicas envolvidas.
Na verdade, não devemos esquecer que as operações desta natureza são sujeitas à análise e à avaliação criteriosa de auditores internacionais, de agências de rating e de profissionais altamente qualificados - todos eles com a característica de independentes -, que, entre outras coisas, determinam a classificação de risco e o valor da operação.
Em terceiro lugar, porque a manutenção da neutralidade perante os contribuintes garante particularmente aos devedores os seus direitos e as suas garantias, designadamente no que se refere, por exemplo, à discussão da dívida ou ao pagamento de juros de mora e compensatórios.
Ou seja, fica garantida a relação entre o contribuinte e a administração fiscal e/ou a segurança social, salvaguardando-se sempre a identificação pessoal e fiscal dos devedores, pelo que, em última instância, não há necessidade de notificar os contribuintes porque esta relação não é transferida.
Esta proposta é também um contributo importante para a eficiência da administração fiscal no sentido de sistematizar o acompanhamento no combate à fraude e à evasão fiscais, não só através dos mecanismos da auditoria mas também através da maior vigilância aos processos que podem potencialmente prescrever.
Finalmente, a consumação de operações desta natureza e desta envergadura são uma boa notícia para o mercado obrigacionista português, pela perspectiva de um aumento significativo da sua liquidez.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Depuytado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, das suas respostas creio que ficámos entendidos.
Disse-nos - e elogio a sua franqueza - que o que estamos aqui a discutir é o Orçamento do Estado e o défice orçamental. Não há, portanto, razões fundamentais do ponto de vista da eficiência e certamente não as há também do ponto de vista da responsabilidade pública e do escrutínio parlamentar sobre o controlo da cobrança fiscal e dos impostos.
Aliás, o seu Governo começou, há um ano e meio, com o discurso da "tanga". Sabemos agora que, para responder às dificuldades imensas que a política económica foi agravando, nos propõem que coloquemos cerca de 10% do Produto Interno português no "prego" e que, ficando no "prego", não tenhamos sequer aquela capacidade que o endividado tem de reclamar o objecto que deixou pela sua dívida, porque ela foi negociada em termos que ignoramos, e na impossibilidade absoluta de recuperar o controlo público sobre esta obrigação tão fundamental.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Aliás, o Sr. Secretário de Estado disse-nos duas coisas que, como reparará, são contraditórias. Disse-nos que pode haver ajuste directo (mas não nos diz qual é o critério que determina o preço) e que o remanescente dessa operação reverterá para o Estado. Ora, é o remanescente de quê, eis o que não nos diz, em relação a um processo que mantém na obscuridade, se bem que todos saibamos que já está contratualizado com o City Group?
Um exercício de transparência, Sr. Secretário de Estado, seria dizer-nos em que condições é que as reuniões que tem tido com o City Group já conduziram à discussão contratual sobre as regras que vão imperar quando esta lei vier a ser aprovada.
0685   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 Os Deputados - e verificou-se, aliás, na forma como a maioria geriu este debate - são reduzidos a avalizar um contrato, que todos sabemos que existe, mas temos de fingir que não existe, para que o Governo finja que vai estabelecer regras sobre ele.Aplausos do PS.E, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a não nos respondeu sobretudo a uma questão essencial, decisiva, que é a da transparência fiscal. Imagine, Sr. Secretário de Estado, que o fisco tinha descoberto que uma empresa, por exemplo a AMOSTRA, não tinha aplicado as regras fiscais e que, em consequência, tinha uma dívida. Diz-nos o Sr. Secretário de Estado: "Mas o City Group..." - ou o outro grupo que não nomeou - "... vai manter os termos da lei sobre reclamação, impugnação, execução, oposição e contra-ordenação". Com certeza! Mas na lei que regula as instituições financeiras não está, porque não podia estar, qualquer norma que implique a execução e a aplicação do sigilo fiscal, que é uma relação entre o contribuinte e o Estado. E, portanto, o City Group poderia dizer, em editais proclamados pelo País, que os responsáveis da AMOSTRA são devedores de tanto ou de menos. E, da mesma forma, sendo um grupo bancário que age como intermediário de outras operações, passa a ter simultaneamente na sua carteira de actuação operações financeiras normais, já previstas pela legislação, e outro tipo de operações sobre outras pessoas, que são também contribuintes - empresas ou individuais. Por isso mesmo é que não há qualquer garantia do sigilo fiscal a este respeito.
E é extraordinariamente preocupante que a maioria possa pretender ocultar todas estas questões com a alegação notória...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, é extraordinariamente preocupante que a maioria possa pretender ocultar todas estas questões com a alegação notória de que isto é igual aos títulos da dívida pública, à negociação e à concessão dos créditos sobre títulos da dívida pública.
Pela confusão e pela falta de resposta, esta política de colocar quase 10% do Produto no "prego", merecerá, naturalmente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, toda a nossa oposição.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Srs. Deputados: Finalmente, a obsessão das privatizações também chegou aos impostos e aos créditos da segurança social.
Aquela que é uma função tradicional do Estado moderno, como tem sido referido por vários dos intervenientes, que é lançar e cobrar impostos, vai ser transferida, por vontade do Governo e da Ministra de Estado e das Finanças, para entidades privadas do sector financeiro.
Já estamos a ver o "cobrador de fraque" a bater à porta dos infelizes contribuintes portugueses. Só que o que está em causa, Sr. Secretário de Estado, é demasiado sério e grave para ser tratado com uma simples ironia.
Desde logo, porque esta proposta de lei do Governo levanta, como já foi referido aqui e também fora deste Hemiciclo, sérias dúvidas sobre a sua constitucionalidade, no que toca especialmente às garantias dos contribuintes previstas no n.o 2 do artigo 103.o da Constituição da República Portuguesa para efeitos de cobrança de impostos que o Governo prevê, para além de a titularização poder ser cedida a "entidade idónea" por si designada, não nos dizendo quais são os critérios para a determinação dessa entidade.
A cobrança, Sr. Secretário de Estado, faz parte integrante e é elemento essencial do sistema fiscal e da própria definição de imposto. A cedência a terceiros, por exclusiva decisão da administração fiscal, dos créditos fiscais do Estado, mesmo para efeitos de titularização e, por maioria de razão, para efeitos de cobrança, questiona a legalidade fiscal de que falam Vital Moreira e Gomes Canotilho, porque pode afectar as garantias dos contribuintes em matéria, por exemplo, de reclamação, independentemente do que está na proposta de lei.
Mas a proposta, ao remunerar as entidades financeiras que procederão à titularização dos créditos, afectando-lhes uma parte das receitas dos impostos, questiona a própria Lei de Enquadramento Orçamental, quando esta afirma expressamente, por exemplo, o princípio da não consignação das receitas.
0686   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 Mas, mais ainda, Sr. Secretário de Estado: o Governo, que é tão cioso do sigilo fiscal e do sigilo bancário quando se trata de recusar as propostas que temos feito para um combate eficaz à fraude e evasão fiscais, não hesita, com esta proposta de lei, em violar esse tão sacrossanto sigilo fiscal,...Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - ... entregando toda a informação fiscal da vida dos contribuintes a entidades privadas.
Aliás, Sr. Secretário de Estado, é revelador que V. Ex.a não tenha dado resposta às questões que lhe formulei sobre esta matéria. Porque é evidente que, quando entrega a titularização das dívidas fiscais de um contribuinte a uma entidade financeira, está a entregar a uma entidade privada, e, portanto, fora das relações do Estado com os contribuintes, aquilo que é a vida fiscal de cada um dos contribuintes.
Acresce que esta operação nada tem a ver sequer com uma maior eficácia na cobrança das dívidas ao Estado em matéria de impostos e créditos da segurança social. O único objectivo, como o Sr. Secretário de Estado acabou por clarificar nas respostas que nos deu, é angariar mais algumas receitas extraordinárias para o Estado, pois este arrecada de imediato as correspondentes receitas, de modo a que o Governo possa cumprir a meta obsessiva de um valor do défice e, portanto, cobrir os "buracos" orçamentais, e no que toca à segurança social à custa da sua própria sustentatibilidade financeira, uma vez que parte das receitas passarão a servir para pagar o negócio às entidades que o vão organizar, como é óbvio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de um negócio de privatização dos impostos que poderá ser executado, ainda por cima, por ajuste directo, sem concurso, sem transparência e sem que o sindicato financeiro que vai executar a operação corra qualquer risco. Desconfiamos, aliás, que tudo já esteja mesmo preparado, a avaliar pelas notícias vindas a público, que dão conta de que a operação em curso já foi negociada com o banco norte-americano City Group. O Governo nem espera pelo debate e eventual aprovação pela Assembleia da República.
E também sobre isto é esclarecedor que o Sr. Secretário de Estado tenha passado à margem da pergunta que lhe fiz, isto é, se é verdade ou não que esta operação já está negociada com o City Group - como o Governo ainda dispõe de 16 segundos neste debate, ainda está a tempo de clarificar este assunto.
Neste processo há, obviamente, uma pergunta que se impõe: mas porque razão o Governo não dota a administração fiscal e o sistema de segurança social dos meios necessários à boa e atempada liquidação dos seus créditos, em vez de os entregar e pagar a privados? Eu sei que a justificação só pode ser aquela que já foi dada: porque esta é uma forma de angariar de imediato receita líquida para os cofres do Estado.
Só que é inaceitável que, para angariar mais umas receitas extraordinárias, o Estado aliene uma das funções que constituem a sua razão de ser, entregue a vida fiscal dos contribuintes a entidades financeiras privadas, que têm a sua própria lógica que não tem a ver com os interesses do Estado nem com os interesses dos contribuintes, sem quaisquer garantias de sigilo ou outras, e, ainda por cima, lhes pague com uma parte dos nossos impostos e dos nossos descontos para a segurança social.