II SÉRIE-A — NÚMERO 109 22 nos aspetos relativos aos encargos para a entidade adjudicante e aos riscos a ela direta ou indiretamente afetos e decorrentes da configuração do modelo contratual; o Secção III («Execução e modificação de parcerias públicas-privadas») do Capítulo IX («Regras Especiais”) do Título I («Regime substantivo dos contratos administrativos») da Parte III («Regime Substantivo dos contratos administrativos»), nomeadamente ao nível dos seus artigos:  Artigo 339.o («Dever de Informação»), relativamente a diligências a tomar em situações de execução de contrato que configure uma PPP e se constate evidências de situações suscetíveis de gerarem encargos adicionais para o parceiro público ou para o Estado;  Artigo 340.o («Fiscalização, acompanhamento e modificação de parcerias públicas-privadas»), relativamente à definição de competências ao nível do exercício de poderes de fiscalização, do acompanhamento do contrato e da decisão de modificação de contratos;  Artigo 341.o («Partilha de benefícios»), relativamente a situações que configurem acréscimo anormal de benefícios financeiros;  Artigo 342.o («Acompanhamento de processos arbitrais»), relativamente a situações de litígios entre as partes;  Alusão ao facto da exclusão das PPP no contexto do artigo n.o 321.o-A («Pagamento direto ao subcontratado»). II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP) não foram encontradas, neste momento, iniciativas nem petições pendentes sobre a mesma matéria.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Sobre matéria conexa, nas duas últimas sessões legislativas, da XIII Legislatura, destacam-se as seguintes iniciativas:  No âmbito do processo orçamental para 2019 identificámos duas propostas de alteração: a 535-C do CDS-PP sobre a extinção de PPP nos municípios, rejeitada em Plenário, e a 441-C do PCP sobre a redução de encargos, não renovação e reversão de PPP, que foi rejeitada em Comissão.  Em sede de apreciação do orçamento para 2020, identificámos uma proposta de alteração, do PCP (224-C), sobre o mesmo tema apresentado no ano anterior, rejeitada em Comissão.  Com idêntico teor, o Projeto de Lei n.o 806/XIII/3.a (PCP) – «Determina a redução de encargos e a reversão de Parcerias Público-Privadas», caducou no final da legislatura.  A Proposta de Lei n.o 171/XIII/4.a (GOV) – «Aprova a Lei de Bases da Saúde»20, que deu origemàLei n.o 95/2019, de 4 de setembro, que aprova a Lei de Bases da Saúde.III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 254/XIV/1.a é subscrito por quinze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) e o Projeto de Lei n.o 270/XIV/1.a é subscrito por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo                                                           20 Discussão conjunta com os Projetos de Lei n.os 1065/XIII e 1066/XIII.