PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
19 DE JULHO DE 1997 3579por via das leis especiais ou mesmo da própria legislação ordinária, se corre o risco de bonitas palavras como "a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais", tendo em vista a democratização da educação e do ensino (e estaremos atentos no que aí se refere), serem, na prática, cerceadas por conceitos como "as propinas" ou "a diminuição da exigência" no que se refere à formação dos docentes e, de uma maneira ou de outra, acabarmos por não cumprir não só o que está consagrado na actual, e ainda vigente, Constituição da República como também o que está agora em gestação, no que se refere a algumas alterações, que acaba, em última análise, por verse traída em sede de lei especial ou de legislação ordinária.
Não queremos deixar de acentuar aqui esta componente, tanto. mais que - e veremos isto mais adiante, quando analisarmos o artigo 74.o - corremos o risco de "a superação das desigualdades económicas", consagrado no artigo 73.o, acabar por ser viciada se não forem aceites conceitos como o da "educação pré-escolar gratuita". Porém, voltaremos a isto quando discutirmos o artigo 74.o.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a este artigo 73.o, quero simplesmente sublinhar as melhorias contidas no n.o 2 deste artigo ao enfatizar-se "a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais", assim como a importância do "desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de solidariedade e de responsabilidade", o que, de forma implícita, suscita uma questão, que, seguramente, terá de ser suscitada noutro contexto e noutra sede, que é a da necessidade cada vez mais premente de a educação para a cidadania ser devidamente valorizada e reforçada no sistema de ensino no nosso país.Vozes do PS:'- Muito bem!O Orador: - Mas também quero sublinhar a importância das melhorias inseridas no n.o 4 deste artigo no que se refere a uma nova concepção da política científica, na medida em que se pretende consignar não só a liberdade e autonomia das instituições onde essa investigação científica tem lugar e é criada e onde nasce a inovação tecnológica e precisa de ser fomentada como também a necessidade de articulação entre as instituições do Estado e as empresas, num processo que garanta a dinâmica no desenvolvimento tecnológico de que o nosso país tanto necessita.
Que fique consignado nesta Constituição uma perspectiva não meramente estatizante de investigação e de criação científica e desenvolvimento tecnológico é facto que merece ser devidamente realçado e sublinhado aqui, neste Plenário.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra mas era para pronunciar-me sobre o artigo 74.o e creio que ainda não chegámos lá. Ou o Sr. Presidente pôs os artigos 73.o e 74.o à discussão conjunta?O Sr. Presidente: - Não, não.O Orador: - Então, reservo a minha intervenção para a discussão do artigo 74.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na discussão das alterações relativas ao artigo 74.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por fazer uma observação.
A consagração, no artigo 73.o, da finalidade da "educação, realizada através da escola ou de outros meios formativos" no sentido da superação das desigualdades sociais e culturais quer parecer-me que acaba por "engolir" a mesma expressão que existe no n.o 2 do artigo 74.o, na redacção que subsiste e que, tal como o artigo, vem da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Quer parecer-me, como já nos parecia originariamente, que o texto constitucional ganharia com a supressão desta expressão no n.o 2 do artigo 74.o. Mesmo para quem entende que esta expressão é necessária nalgum dos artigos relacionados com a educação e com o ensino, é óbvio que ela será mais ampla, mais vasta e mais profunda tal como está consagrada no texto do artigo 73.o, em que se abrange todo o mundo da educação, dá cultura e da ciência, do que tal como está, e subsiste, no artigo 74.o em que se restringe apenas ao sector do ensino.
Portanto, quer parecer-nos, em primeiro lugar, que a economia do texto constitucional ganharia com a supressão desta expressão no artigo 74.o, já que ela vem consagrada no artigo 73.o.
Em segundo lugar, parece-nos, até por esta "vaga" no texto que acabo de sublinhar, que seria útil, em termos de valor acrescentado ao texto do artigo 74.o, n.o 2, estabelecer claramente como uma das finalidades do ensino o conhecimento da cultura, da história e da língua portuguesa. Já tivemos oportunidade de exprimir esta nossa preocupação a propósito de um artigo discutido neste Plenário e a mesma radica na nossa concepção de que o ensino e a educação são sectores sociais da maior relevância e não podem apátridas, pelo que, num mundo com as características deste em que vivemos, ganha maior premência uma preocupação com a salvaguarda dos valores da identidade nacional, a promoção dos factores positivos de diferenciação do povo português relativamente aos outros povos. Ao fim e ao cabo, isso resume-se à transmissão, pelo sistema de ensino e pelo sistema educativo, da cultura, da história e da língua portuguesa.
Continuamos a defender que o texto constitucional ganharia muito com uma explicitação deste objectivo, fosse
3580 I SÉRIE - NÚMERO 98em sede do artigo em que já apresentámos uma proposta nesse sentido seja agora, no n.o 2 do artigo 74.o.
Por outro lado, não queremos deixar de manifestar a nossa estranheza pela recusa da supressão da actual alínea e) do artigo 74.o. Nesta alínea dispõe-se que é finalidade da política de ensino o estabelecimento progressivo da gratuitidade em todos os graus de ensino.
Para além de ser uma ilusão a existência de graus de ensino gratuitos, aliás, desmentida pela prática, não há graus de ensino gratuitos, quando muito, pode haver diferenças sobre quem e como se paga. Como dizia, descontando esta pequena precisão - vamos admitir por instantes que há graus de ensino gratuitos -, mesmo assim, não se compreende como dois partidos que, apesar de terem modelos diferentes, têm defendido propinas para o ensino superior podem consentir na subsistência desta disposição constitucional cuja dinâmica e cuja gramática indiciam que o objectivo final é mesmo o de que, um dia, nenhum cidadão venha a pagar coisíssima nenhuma em nenhum grau de ensino.
Ora, para nós, é muito estranho que esta alínea do artigo 74.o tenha sobrevivido no acordo de revisão constitucional feito entre o PS e o PSD. Em nossa opinião, sobrevive mal porque quer a prática do PSD quer a do PS são um exemplo prático do incumprimento deliberado deste objectivo constitucional e esperaríamos que esta alínea tivesse morrido nesse acordo, tanto mais que a gratuitidade do ensino básico universal e obrigatório vem garantida logo na alínea a). Portanto, manifestamente, esta alínea tem especial incidência no ensino superior, para o qual, curiosamente, quer o PS quer o PSD defendem o pagamento de propinas.
Assim, esperamos ardentemente que quer o PS quer o PSD cheguem finalmente à conclusão de que é preferível ser-se coerente, mesmo tendo de defrontar o Sr. Deputado José Calçada, do que, porventura, continuarem num estado permanente de incumprimento de uma alínea da Constituição com a qual, como todos sabemos, nenhum daqueles dois partidos concorda, defende ou pratica. Do nosso ponto de vista, ainda bem que assim é, mas o problema é que, depois, não têm a coragem de romper com este mito no texto constitucional, o que nos teria parecido muito saudável do ponto de vista de fazer da Constituição um texto cumprível e respeitado. É que o pior que pode acontecer a uma Constituição, e que, aliás, acontece bastante com a nossa porque é excessivamente programática, é precisamente a contradição com a realidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate feito na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional em matéria de política de educação e de Constituição educacional foi fecundo, profundo, está nas actas e revela que, no essencial, a Constituição tem metas, tem soluções, tem direitos, tem objectivos que são actuais, modernos e adequados. Designadamente. nada na Constituição obsta a reforrmas em curso, pelo contrário pela primeira vez, elas procuram dar um cumprimento adequado ao melhor espírito e ao melhor sentido da própria Constituição. É por isso que não vemos necessidade de alterar o que quer que seja em matéria de enquadramento constitucional, por exemplo, da. imposição de propinas. Nada na Constituição, segundo a leitura
do Tribunal Constitucional, impede o nosso projecto. tudo na Constituição impedia o projecto do PSD que, felizmente, foi frustrado. Por isso, a questão não nos preocupa.
No que diz respeito ao artigo 74.o, saudamos as cinco mudanças introduzidas e permitam-me. Srs. Deputados, que saliente com especial empenhamento uma que levou a Comissão a um trabalho que me foi particularmente saboroso e estimulante. Refiro-me à consagração, pela primeira vez na história constitucional portuguesa ,e, curiosamente, na ordem jurídica interna, de uma norma que visa proteger e valorizar a língua gestual portuguesa "enquanto expressão cultural", diz a nossa proposta, que é um património cultural português e, por outro lado, enquanto ferramenta, enquanto arma, enquanto instrumento que permite a muitos cidadãos aceder à educação e, ainda, conseguirem uma efectiva igualdade de oportunidades num contexto em que há um elemento sensorial em que, por qualquer razão, em qualquer momento da vida, ocorreu uma interrupção do normal funcionamento de faculdades de que todos devemos poder fruir. Neste sentido, a linguagem gestual portuguesa é uma importante realização de uma comunidade de portugueses que faz parte de nós próprios e na qual nos reconhecemos. Foi preciosa a colaboração que tivemos, designadamente da Associação Portuguesa de Surdos, para o trabalho de concepção e redacção desta norma a que chegámos por consenso total na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Em muitos pontos, o legislador ordinário deverá adoptar posteriormente medidas específicas de protecção e de valorização da linguagem gestual. É preciso tratar da uniformização e da padronização, é necessário tratar dos dicionários, das enciclopédias, dos elementos de divulgação, é necessário divulgar a linguagem gestual na televisão. É normal que as transmissões televisivas tenham. mais do que actualmente, um acompanhamento e uma tradução em linguagem gestual. É natural que a própria Assembleia da República, agora que vai ter um canal televisivo parlamentar, adopte medidas que, com a colaboração das entidades representativas apropriadas, permitam que a linguagem e a vida parlamentar tenham também uma tradução em linguagem gestual. Tudo isto é possível, mas tudo isto passa a ser encorajado por esta norma constitucional.
Assim, Sr. Presidente, congratulamo-nos com isto, especialmente por ter sido possível atingir o consenso, e sublinhamos que este é apenas o
princípio, o momento relevante de uma longa tarefa em que a Assembleia da República, o Governo e os outros órgãos de soberania, incluindo as autarquias locais, têm um importante papel a desempenhar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
19 DE JULHO DE 1997 3581A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero referir-me à proposta da protecção e valorização da linguagem gestual que gerou consenso em sede da CERC e que me parece uma medida extremamente positiva a incorporar na Constituição.
Outro aspecto que quero sublinhar e que Os Verdes valorizam particularmente no texto constitucional é o de uma nova alínea que surgiu que, no fundo. resulta de uma proposta apresentada pelo projecto constitucional de Os Verdes, embora com uma formulação diferente mas com idêntico objectivo político. Trata-se da alínea que visa "Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efectivação do direito ao ensino".
Esta é uma questão que, repito. nós próprios tínhamos proposto no nosso projecto de revisão constitucional, embora com redacção diferente, tendo sido mesmo a nossa a única proposta que visava especificamente este universo. Portanto, ventos com agrado que, embora reformulada, a nossa ideia está contida na proposta que agora sobe a Plenário e que foi aprovada em Comissão com maioria qualificada.
Julgamos que esta é uma questão extremamente importante pois, seguramente, não pode haver uma integração harmoniosa dos imigrantes na sociedade portuguesa se, ao nível do ensino, não houver a garantia de que os filhos desses imigrantes vão ter uma adequada integração. Como é óbvio, isto significa que a escola deve ter condições para valorizar as culturas destas comunidades étnicas ou de imigrantes, tendo em conta as preocupações destes jovens que, em particular na Área Metropolitana de Lisboa, tem hoje urna expressão extremamente significativa na população estudantil - é bom lembrar que no ensino básico, na Área Metropolitana de Lisboa,
Equacionar e fazer reflectir este problema, nestes termos, no texto constitucional é uma benfeitoria com que Os Verdes se congratulam. É, pois, com agrado que constatamos que os outros partidos também tomaram como sua esta preocupação.
Quero ainda dizer algumas palavras acerca da proposta de alteração de Os Verdes que não foi acolhida nem subiu a Plenário. É certo que a matéria de que ela se ocupa, a educação sexual, já aqui foi abordada, embora de modo diverso, aquando da discussão de um outro artigo da Constituição. É que, independentemente do direito ao planeamento familiar que é introduzido no texto constitucional, julgarmos que a escola tem um papel importante junto dos jovens para ajudar a cumprir alei no que diz respeito à educação sexual.
Esta é uma vertente que nos parece fundamental numa perspectiva de saúde pública e de desenvolvimento equilibrado dos cidadãos; contudo, ela tem sido ignorada, em absoluto, pela escola. Lamentamos, por isso, que a proposta de alteração de Os Verdes não tenha merecido vencimento.
De algum modo, os valores da educação para a paz, para a tolerância, que estavam contidos numa outra proposta de Os Verdes que também não mereceu acolhimento, deveriam ser uma preocupação, identificada desta forma ou, então, como valores da cidadania.
Parece-me, contudo, que a escola tem outros saberes, outros valores e outra responsabilidade de veicular uma atitude e um olhar diferente sobre o outro em relação ao que nos envolve, quer do ponto de vista cultural, quer do ponto de vista do respeito pelas outras comunidades, grupos étnicos ou religiosos e, no fundo, sobre todos aqueles que são diferentes de nós. Ora, julgamos que essa vertente do ensino que complementa os saberes tradicionais não tem sido suficientemente aprofundada e por isso ganharia o texto constitucional com a nossa formulação ou qualquer outra que reflectisse essa preocupação.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para urna intervenção. tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecemos que o texto do artigo 74.o saiu da CERC com algumas melhorias significativas, umas resultantes de propostas concretas de um ou de outro partido, outras de algumas propostas entretanto consensualizadas. Todavia, devo dizer que se ficou muito aquém do que nos parecia necessário, nomeadamente no que se refere à educação pré-escolar.
Neste domínio, o PCP apresentou uma proposta de alteração que, a seu tempo, será votada, pois entende que a proposta de alteração à alínea b) do n.o 3 do artigo 74.o, na redacção da CERC, é manifestamente insuficiente. A formulação "Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar" é excessivamente generalista e não corresponde a urna necessidade objectiva do nosso país, das nossas famílias, do nosso povo, no sentido de, tal como afirmamos na nossa proposta, "Criar um sistema público de educação pré-escolar universal e gratuito". Repito: universal e - enfatizo - gratuito!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, e sem me querer alongar sobre as necessidades de natureza científica que subjazem a esta nossa proposta - há vários estudos que apontam que, muito provavelmente, tanto quanto é possível dizê-lo. o sucesso escolar das nossas crianças, em níveis etários mais elevados, o seu sucesso educativo e, mais tarde, o seu sucesso social derivam, em grande medida, da existência de uma educação pré-escolar -, deixando este aspecto de parte, tendo em atenção a componente não apenas educativa mas social da educação pré-escolar, bem como que vivemos num país, é bom deixar este ponto bem claro, em que 25% da população vive abaixo dos limiares de pobreza aceites como extremamente baixos a nível da União Europeia, não faz, de todo em todo, sentido que não tenha sido aceite na CERC a criação de um sistema público de educação pré-escolar universal e gratuito. A não ser que outros partidos, nomeadamente o PS e o PSD. entendam que "de pequenino é que se torce o pepino" e. neste domínio, talvez não fosse má ideia introduzir uma propina. uma taxa, um pagamento - chamem-lhe o que quiserem
-, isto é, a não gratuitidade a nível da educação pré-escolar!Vozes do PCP: - Muito bem!
3582 I SÉRIE - NÚMERO 98O Orador: - Isto é, as crianças, desde pequeninas, habituar-se-iam à ideia de que, mais tarde, acabariam por pagar uma propina, e nada melhor do que começar a pagá-la desde logo, a partir dos três anos! Embora, certamente, não com esse nome. Enfim, o problema não é o nome mas a "coisa"!
Neste quadro, entendemos que a não adopção da gratuitidade na educação pré-escolar é um péssimo princípio e não se apresenta senão como uma tentativa, em última análise. de seguir aquele velho sistema segundo o qual quem quer saúde paga, quem quer educação paga e, enfim, quem quer o que quer que seja, paga!
Permitam-me. também, fazer uma outra referência que me parece importante e que tem a ver com a necessidade - passe a imodéstia - de "puxar a brasa à nossa sardinha", isto é, puxar para o Grupo Parlamentar do PCP a necessidade de enfatizar a coerência entre palavras e actos. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou nesta Casa um projecto de lei que define as condições de acesso à profissão de intérprete de língua gestual. Parece-me que devemos enfatizar esta componente concreta, na medida em que pela primeira vez, nesta Casa e na ordem jurídica portuguesa, é apresentado um projecto desta natureza.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto é, não nos limitámos, também aqui, a votar favoravelmente a alínea f) do n.o 3 do artigo 74.o, com a qual estamos substancialmente de acordo, preocupámos em passar para o concreto o resultado desta nossa votação, pois entendemos que é assim que as coisas fazem sentido, sob pena de a Constituição da República ser - e não queremos que o seja - um amontoado de boas intenções que depois correm o risco de não se verem concretizadas na lei ordinária e em actos concretos da lei ordinária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vem no sentido de justificar e apoiar a proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 74.o, ele forma a ficar garantido o ensino artístico na Constituição.
Esta questão tem a ver com um problema de que padecemos no nosso país. Refiro-me ao analfabetismo cultural, que também se poderá designar de iliteracia artística.
Com efeito, o lugar que ocupa o ensino artístico no sistema ele ensino de um país determina, em nosso entender, o seu nível de desenvolvimento cultural, medindo-se este não só pelo, grau de investimento político e material na salvaguarda do que constitui a riqueza nacional no domínio das artes e do património histórico mas também, ou sobretudo, pela forma como as pessoas estão e são preparadas para, elas próprias. praticarem a arte ou, pelo menos, para a fruírem e viverem como necessidade de realização pessoal.
Poder-se-á dizer que é por esta questão do ensino artístico e do relevo que lhe é ou não dado que passa a questão elo desenvolvimento cultural das pessoas. E há ainda que distinguir a concepção de uma política cultural indissociada da componente educativa, como a que é praticada em geral, e em especial nos países nórdicos, daquela outra, e seja-me permitido chamar-lhe modelo francês de política cultural, majestática, cheia de panais, por vezes de muito can-can e de granas travaux, como a que foi praticada, em certa medida, por Jacques Lang.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Na nossa realidade nacional, evidentemente, é o chamado modelo francês que. à nossa dimensão, hábitos. originalidades e idiossincrasias, tem exercido maior influência.
Explica-se, assim. o facto de, até hoje, o ensino artístico continuar a constituir uma realidade fluída, esparsa e inoperante no nosso sistema de ensino e de sucessivos governos se acomodarem a este facto por ineficácia ou ausência de visão estratégica.
Talvez se se lhe der dignidade constitucional, o ensino artístico possa vir a obter dignidade idêntica a outras componentes do. sistema de
ensino, em conjunto com uma política cultural entendida em profundidade, de forma a contribuir, de facto, para o desenvolvimento cultural do País e dos portugueses.
Eis, pois, Sr. Presidente, no essencial, as razões que nos levam a propor e a defender este aditamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tinha pedido para usar da palavra, na sequência da intervenção do Sr. Deputado José Calçada, para responder a algumas questões que levantou, mas a intervenção do Sr. Deputado Fernando Pereira Marques oferece-me o seguinte comentário breve.
Primeiro, o PSD sempre foi defensor da vertente do ensino artístico nas preocupações gerais do sistema de ensino: Não é isso que está em causa, tal como não está em causa, seguramente, o empenho que o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques e a bancada do PS colocam na mesma questão. O problema que se põe é o de saber se faz sentido valorizar apenas essa vertente no texto da Lei Fundamental.
Na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional propusemos, entre outras soluções, também o aditamento da vertente mais profissionalizante e da dignificação constitucional das vias tecnológico-profissionais.O Sr. Luís Marques Gudes (PSD): - Bem mais importantes!O Orador: - O que é facto é que essa proposta não foi aprovada com o pretexto de que a Constituição não deveria descer a esse pormenor. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se a Constituição não deve descer ao
19 DE JULHO DE 1997 3583pormenor para uns casos, também não o pode fazer para outros casos! Não podemos verter no texto da Lei Fundamental preocupações relativamente a componentes importantes do sistema de ensino, marginalizando, esquecendo, secundarizando e desconsiderando outras vertentes, porque isso, sim, é que seria introduzir desequilíbrios na maneira como o Estado, como os cidadãos e como o nosso enquadramento jurídico entende todo o sistema de ensino e as suas diferentes vertentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, protestando o nosso apoio à valorização da componente do ensino artístico no conjunto do sistema de ensino português, entendemos que, no texto da Lei Fundamental, ou temos uma abordagem coerente e equilibrada de todas essas vertentes ou, então, o melhor é não fazermos referências de excessivo pormenor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado José Calçada referiu-se à questão da gratuitidade em termos que devem merecer uma resposta. porque o Sr. Deputado José Calçada estabeleceu deliberadamente uma confusão. E digo deliberadamente porque não foi mais do que um porta-voz de uma posição que foi sempre a do PCP, pelo que também não podermos deixar
Mas o que é verdade é que há urna grande diferença entre a escolaridade obrigatória universal e gratuita e a educação pré-escolar.
Desde logo, porque, como é bom de ver, tudo aquilo que é escolaridade obrigatória não pode deixar de ser gratuito. Se o Estado, por via jurídica, compele, e bem, os cidadãos a frequentarem a escolaridade obrigatória, deve oferecer gratuitamente os meios para que os cidadãos o possam fazer. Isso é evidente e não merece nenhuma discussão, sob o ponto de vista conceptual ou doutrinário.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - Agora, a educação pré-escolar não é obrigatória! Sei que há quem defenda essa solução, mas não é o nosso caso. Não entendemos que se devam obrigar as famílias a prescindir dos seus filhos, entre os 3 e os 6 anos, para entregá-los a outras entidades, sejam elas do Estado ou de fora do Estado. Não há aqui uma obrigatoriedade, não deve haver obrigatoriedade! Somos, isso sim, a favor da universalidade, somos a favor do princípio de que devem ser criadas condições para que, se o desejarem, todas as famílias possam ter as suas crianças, entre os 3 e os 6 anos, em estabelecimentos de educação pré-escolar.
Mas o Sr. Deputado José Calçada também não ignora que a educação pré-escolar contém duas componentes completamente diferentes, uma componente educativa e uma componente não educativa, que designámos, por facilidade, de "guarda das crianças". E, se relativamente à componente educativa, todos entendemos, Sr. Deputado José Calçada, e este "todos" significa todos, embora alguns com um bocadinho mais de esforço, depois de alguma pressão, mas, como dizia, se todos entendemos que a componente educativa devia ser gratuita - e tanto o entendermos que, a despeito de algumas resistências iniciais, o consagrámos na lei-quadro da Educação Pré-Escolar, que acabámos por aprovar por unanimidade -, também compreendermos que, na componente social, de "guarda das crianças", não faz sentido essa gratuitidade, porque estamos a falar de um apoio social, porque estamos a falar de famílias cujos pais e mães trabalham e que, para lá da carga educativa, precisam de ter alguém que tome conta das suas crianças. E aqui, Sr. Deputado José Calçada, sob o ponto de vista do apoio social, ternos de ser justos, e ser justos não é assegurar a gratuitidade a expensas do Estado, a expensas dos contribuintes, de igual modo para todos. As famílias que podem pagar devem pagar e as que não podem pagar devem ter apoio por parte do Estado. Aquilo que é justo é apoiar quem precisa e não apoiar todos por igual, aquilo que é justo não é sobrecarregar o contribuinte com o pagamento do apoio social de igual forma para todos. Isso não faz sentido, isso não é justiça, isso é urna gratuitidade demagógica! Compreendo que, por necessidade de discurso político, o PCP continue a agarrar-se a essa ideia, mas, em nome dos princípios, Sr. Deputado José Calçada não pode, sustentadamente, defendê-la.
Portanto, Sr. Presidente Srs. Deputados, à laia de conclusão, em nosso entendimento, aquilo que era importante salvaguardar, que é a gratuitidade da componente educativa do pré-escolar, já está expresso em lei. A gratuitidade de todo o pré-escolar não faz sentido, não é justa, não deve ser constitucionalizada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, ouvi com atenção as suas últimas palavras e toda a sua intervenção tem pleno cabimento no que diz respeito ao problema da progressiva gratuitidade de todos os graus de ensino.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isto não é um grau de ensino!O Orador: - Isto tem a ver com aquela alínea de que falei há pouco, cujo incumprimento, por parte dos partidos que fizeram um acordo de revisão, pelos vistos, ninguém parece notar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O pré-escolar não é ensino!O Orador: - Quero perguntar ao Sr. Deputado Carlos Coelho se entende que é compatível com a defesa de propinas no ensino superior o objectivo constitucional de assegurar progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino. É que, enfim, do PS, normalmente, esperamos todo o tipo de contradições. mas o PSD costuma ter algum
3584 I SÉRIE - NÚMERO 98cuidado a "polir" as suas e, desta vez, parece que não teve. E, sinceramente, não quero que os senhores continuem a fazer a revisão constitucional coma "chaga" das contradições exposta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço muito a simpatia e amizade do Sr. Deputado Jorge Ferreira ao fazer-me um pedido de esclarecimentos que me deu mais unta oportunidade de esclarecer o nosso pensamento.
Sossego-o, Sr. Deputado, dizendo-lhe que não há nenhuma contradição. A educação pré-escolar não está no sistema de ensino, a educação pré-escolar não integra o sistema de ensino, o sistema de ensino inicia-se apenas como l.o ano do primeiro ciclo, ou seja, a partir dos 6 anos de idade, pelo que não há nenhuma contradição entre a gratuitidade dos graus de ensino e aquilo que não é ensino, que é educação, que faz parte do sistema educativo mas não faz parte do sistema de ensino. Isto e claro, sob o ponto de vista conceptual e doutrinário, e é claro na lei que aprovámos.
Portanto, se a tentativa do Sr. Deputado Jorge Ferreira era a de evitar que eu caísse em alguma contradição, agradeço-lhe. atas não era necessário, porque não havia nenhuma contradição, pelas razões que acabei de tornar claras.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não foi isso que perguntei! A "chaga" da contradição é vossa!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É espantoso como se pode usar a lógica que o Sr. Deputado Carlos Coelho utilizou. Se me permite - e é a nossa opinião, como é evidente, não passa disso -, a lógica que utilizou é exactamente contrária àquilo que eu consideraria a lógica natural.
Ora, vejamos, e peço desculpa se vou ser um pouco repetitivo, mas não posso deixar de o ser:
o 9.o ano de escolaridade e gratuito, isto é, devia sê-lo - está configurado como devendo sê-lo, embora saibamos que factualmente o não é, mas isso é outra questão -,
o 8.o ano é gratuito, o 7.o ano é gratuito, o 6.o ano é gratuito, o 5.o ano é gratuito - peço desculpa, mas tenho de continuar assim -,
o 4.o ano é gratuito, o 3.o ano e gratuito, o 2.o ano é gratuito, o l.o ano é gratuito, o antes do 1.o ano, alto lá, aí paga-se. É que o antes do primeiro, o antes do primeiro, que é antes do primeiro, e o antes do primeiro, que é antes do primeiro, que é antes do primeiro, esses, embora antecedendo os, outros, devem ser pagos. E isto sob o magnifico pretexto de que aí não estamos a falar de ensino - imagine-se!... -,estamos a falar de, cito. "educação". Nada mais verdadeiro! O Sr. Deputado Carlos Coelho não disse senão aquilo que é óbvio, porque sabemos que essa componente não é, de facto, a escola, no sentido de ensinar coisas, é, isso sim, ume parte integrante do sistema educativo, embora não do sistema de ensino.
Mas também se refere na Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, embora a ¡posteriori e não tenha de fazer vencimento aqui - e o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente -, que a educação pré-escolar constitui a primeira fase do ensino básico. Também se diz isso! E, embora no plano estritamente científico, a educação seja, de facto, uma coisa e o ensino seja outra, temos a consciência de que, neste nível etário, é mais do que óbvio que a componente educativa da pré-escolaridade obrigatória é decisiva para as crianças que vão integrar a escolaridade obrigatória. E tão decisiva é que não faz sentido que, de uma maneira ou de outra, se veja coarctada a sua frequência, porque é paga até a criança chegar à idade em que deixa de ser paga. Isto, como é óbvio, não faz qualquer
Quanto a dizer-me que a componente educativa é gratuita e que a componente social ou de apoio, ou de acompanhamento, ou de guarda, enfim, não interessa agora o nome, essa e que pode não ser gratuita, Sr. Deputado Carlos Coelho, o senhor sabe perfeitamente, tão bem quanto eu, que, ao não colocarmos a componente não educativa como gratuita, corremos n risco de impossibilitar a frequência da componente educativa. O senhor sabe isso perfeitamente! E porquê? Porque na educação pré-escolar a componente educativa e a componente não educativa são indissociáveis, são, em bom rigor, duas faces da mesma moeda. Ao potenciarmos o pagamento de uma, estamos, de todo em todo, a potenciar a não frequência da outra.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Carlos Coelho, é a quadratura do círculo! Estamos a falar da realidade social deste país.. não estamos a falar de abstracções, c4ue podem ser muito bonitas no domínio do "livresco" mas não têm nenhuma adequação, em primeiro lugar, às necessidades do País c, em segundo lugar, às realidades do País.
Daí que nos pareça necessário, em sede de Constituição, a mais nobre de todas, garantir a gratuitidade da educação pré-escolar em todas as suas componentes.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Como já gastei, tranquilamente, mais de 80% do tempo que me foi atribuído, não vou poder desenvolver muito esta matéria.
No entanto, quero dizer que não concordo com o que o Sr. Deputado Carlos Coelho afirmou
e, embora compreenda, não aceito, como deve calcular, a lógica das posições que assume.
No Capítulo dos "Direitos e deveres culturais", com a proposta que apresentei, pretendo ver assegurada a difusão de um sistema público de educação pré-escolar gratuito. como elemento essencial para o desenvolvimento da
19 DE JULHO DE 1997 3585criança, melhorando-se o preceito constitucional que só considera a criação desse sistema.
Julgamos que este sistema gratuito deve ser adoptado na universalidade do nosso sistema educacional, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Carlos Coelho. Espero, realmente, que, cora a argumentação que tem sido aduzida, o
(O Orador reviu.)Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vai pedir desculpa!...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, apenas alguns segundos, para desmontar a intervenção que foi feita pelo Deputado José Calçada.
O Sr. Deputado José Calçada disse que o 9.o ano é gratuito, o 8.o é gratuito, o 7.o é gratuito, o 6.o é gratuito, o 5.o é gratuito, o 4.o é gratuito, o 3.o é gratuito, o 2.o é gratuito, o 1.o é gratuito e quando chega ao
"-1" tem de ser pago.O Sr. José Calçada (PCP): - Aprendeu bem!O Orador: - Nada de mais inverdadeiro, Sr. Deputado José Calçada! O "-1 ", nessa lógica de sistema educativo, é gratuito. E é gratuito porque a componente educativa do pré-escolar é gratuita!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Calçada (PCP): - E a outra?!O Orador: - Isso é claro, não oferece dúvidas a ninguém! Foi esta Assembleia, na presente legislatura, que o votou e, por isso, nem sequer em nome da fraca memória, o Sr. Deputado José Calçada pode invocar o seu desconhecimento. Foi votado, e há bem pouco tempo, por esta Assembleia!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois, o Sr. Deputado José Calçada diz que não é possível ter o pré-escolar educativo sem o pré-escolar "guarda das crianças". E, então, diria o Sr. Deputado José Calçada, "é aqui que a porca torce o rabo"! Diria ao Sr. Deputado José Calçada que é claro que, nesta dimensão da componente social do pré-escolar, nesta componente de "guarda das crianças",...Vozes do PCP: - A criança paga!O Orador: - ... o Sr. Deputado só pode ter dois discursos: ou o discurso facilitista e igualitarista de dizer que o Estado deve pagar este apoio social para todos de igual modo - e compreendo esse discurso, mas não o aceito, porque isso significa. como já foi dito hoje neste debate, a propósito de outro artigo, que não há gratuitidade real, porque alguém paga, ou seja, todos os contribuintes pagam a componente social da educação pré-escolar, mesmo das famílias mais abastadas, e não compreendo. como é que um Deputado comunista pede que todos os contribuintes paguem a educação pré-escolar das famílias mais abastadas, é uma noção de justiça social assaz insólita e muito singular -,...O Sr. José Calçada (PCP): - Essa é uma tese antiquíssima! Do Sr. Silva que aparecia na televisão!O Orador: - ... ou, então, o discurso de verdadeira justiça social, dizendo que esta função social de "guarda das crianças", este serviço de apoio social deve ser pago, ou comparticipado pelo Estado, no caso das famílias que. economicamente, necessitem deste apoio.
Esta é a nossa posição e foi por isso que discordámos que se constitucionalizasse o absurdo de unia gratuitidade, que, a figurar no texto da Lei Fundamental. seria uma verdadeira injustiça.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E com isto, pela nossa parte, concluo a defesa deste artigo.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, após 11 intervenções, que dariam a sugestão de que esta matéria nunca foi discutida entre vós, nem na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional nem antes disso, passarmos à discussão das alterações relativas ao artigo 75.o da Constituição da República.
Estão abertas as inscrições.Pausa.Uma vez que ninguém pretende usar da palavra sobre este artigo - compensação justíssima! -, passamos à apreciação das alterações relativas ao artigo 76.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 76.o irá, com certeza, ser aprovado com uma redacção bem melhor do que aquela que hoje tem.
Com efeito, a autonomia das universidades, que está já consagrada, vai ser reforçada com a noção de que a autonomia não é incompatível com um sistema de avaliação da qualidade do ensino que se faz nas universidades. Penso que é de salientar este valor acrescentado porque, com a redacção que vai ser aprovada, ninguém mais ousará afirmar que avaliação é incompatível com autonomia, ou vice-versa, e julgo que, hoje, a sociedade portuguesa sente que a universidade está mais precisada de avaliação do que de autonomia. A autonomia não está em causa nas
3586 I SÉRIE - NÚMERO 98universidades mas todos sentimos que há muito a fazer ainda em matéria de avaliação.
Por outro lado, gostava de referir-me a uma proposta do Partido Socialista, que não acolhemos, no sentido de atribuir idêntico grau de autonomia a outras instituições do ensino
superior, que não as universidades. Aí, estamos em desacordo quer com a versão inicial da proposta socialista quer com a versão da proposta que agora foi distribuída e que especifica as instituições de ensino politécnico a quem o Partido Socialista quer assegurar idêntica dignidade que a Constituições atribui às universidades. Nós não temos nada a opor, antes pelo contrário - o
PSD fez a lei que atribuiu autonomia aos institutos politécnicos -, mas consideramos que a Constituição não deve consagrar igual dignidade às universidades e a outras instituições do ensino superior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As universidades têm uma autonomia quase por direito natural - ainda não havia Constituição e já havia universidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As universidades portuguesas são quase tão velhas como a nacionalidade portuguesa. A Constituição não faz mais do que consagrar um princípio que é inerente ao próprio conceito de universidade. O mesmo não se passa com as outras instituições de ensino superior. Por isso, nós defendemos esta separação dos institutos, da universidade e do politécnico.
Por outro lado, o Partido Socialista propôs ainda uma norma com a qual não concordamos e que tem em vista dar autonomia já não às universidades ou aos politécnicos mas também a alguns órgãos dentro das universidades. Ou seja, quer consagrar a autonomia dentro da autonomia. Penso, Sr. Presidente, que esta proposta do Partido Socialista, por bem intencionada que possa ser, iria contribuir para a perda da autonomia das universidades, porque subgrupos de autonomia dentro de instituições que têm autonomia acabam por diluir responsabilidades e fazer perigar a autonomia. Penso mesmo que não faz qualquer sentido falar de autonomia para órgãos porque a autonomia é atribuída às instituições. Os órgãos poderão ser independentes entre si, mas não usufruir de autonomia, que deve ser reservada à universidade e não aos órgãos no interior das universidades. Qualquer das propostas do Partido Socialista, Sr. Presidente, iria tirar clareza e grandeza à norma que está inscrita na Constituição. Queremos consagrada a autonomia das universidades e não mais do que isso, queremos consagrada a autonomia da universidade e não de cada um dos órgãos que estão dentro da universidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, só para dizer que nós mantemos a proposta atinente ao ensino politécnico, assim como a proposta tendente a garantir a autonomia dos órgãos científicos e pedagógicos perante os restantes órgãos das escolas superiores, das universidades e das escolas politécnicas porque, Sr. Deputado Castro Almeida e Srs. Deputados, trata-se de valores extremamente relevantes em relação aos quais o acréscimo da garantia constitucional é significativo. Na falta de uma disposição constitucional, poderá o legislador ordinário estabelecer garantias neste sentido? Muito obviamente. E estaremos preocupados - e assumimos esse compromisso publicamente - em garantir essa autonomia científica e pedagógica contra a ditadura financeira, ou contra a pressão financista, ou contra a intervenção abusiva. Mas a Constituição ganharia com este enriquecimento, e o
PSD está contra, mas mal, este enriquecimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Não está mal, não!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas fazer um breve comentário relativamente a esta proposta que acaba de ser anunciada pelo Partido Socialista, porque creio que a formulação que vem da CERC, embora com maioria simples mas com o nosso voto, é mais adequada para a realidade que temos. Efectivamente, o subsistema de ensino superior em Portugal não integra apenas universidades e institutos politécnicos na medida em que há escolas do ensino superior não integradas, como, por exemplo, o ISCTE Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, que é uma instituição de nível universitário mas não está integrada em nenhuma universidade nem em nenhum instituto superior politécnico. Portanto, a expressão que vem da CERC, que se refere a "universidades e demais instituições de ensino superior", abrange toda a realidade, enquanto que a formulação "universidades e institutos superiores politécnicos" não integra todo o ensino superior, pelo que parece mais adequada a expressão que vem da CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão das alterações relativas ao artigo 77.o.Pausa.Dado que ninguém pede a palavra, passamos à discussão das alterações relativas ao artigo 78.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes.O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente,. Srs. Deputados: A proposta do PSD relativamente ao artigo 78.o contemplava três alterações. Começando pela primeira, da redacção que veio da CERC e não levantou grande polémica, que diz respeito à alínea a) do n.o 2, onde se dizia "Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores (...)", optou-se, por razões
19 DE JULHO DE 1997 3587históricas, que hoje já não interessa manter, pela supressão da expressão "em especial dos trabalhadores".
O PSD acrescentava também ao n.o 1 a expressão "e as artes e ofícios tradicionais" depois da expressão "Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural". Pensamos que seria uma formulação mais rica e mais abrangente do princípio, mas também temos a noção de que o conceito de património cultural é vasto e rico, pelo que não faremos daí um "cavalo de batalha".
A terceira alteração diz respeito à supressão da palavra "assegurar" constante da alínea a) do n.o 2, que "Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no País em tal domínio.
Nesta matéria, temos de dizer que, no domínio da cultura, o papel do Estado não pode nem deve ser o de assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos da cultura. Não pode por uma razão de impossibilidade material e física, porque é impossível o Estado assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos no domínio da cultura, no domínio daquilo que é intangível. Não deve (e aqui é que é mais grave), porque o papel do Estado no domínio da cultura deve ser o de fomentar as políticas e os modos de todos os cidadãos terem acesso aos meios culturais. O Estado não pode cair na tentação, a que este termo pode induzir, do dirigismo cultural ou da estatização da cultura. Esse é um erro grave, mas é uma tentação que veio do passado e que deve ser eliminada. O papel do Estado deve ser, fundamentalmente, o do fomento das políticas, o do fomento das infra-estruturas culturais - essa, sim, é que deveria ser a expressão que deveria figurar neste artigo e não a expressão "assegurar", porque essa não faz sentido nenhum, Srs. Deputados.
Daí que apele, mais uma vez, à bancada do Partido Socialista no sentido de ser sensível a esta questão, a fim de nos libertarmos de fantasmas e de tentações que ocorrem sempre neste domínio.
Todos nós concordamos - e penso que isso tem sido unânime - que a cultura é um domínio especial onde a presença do Estado é essencial. Ninguém pode pretender que o Estado não incentive ou não fomente as políticas de cultura e, nomeadamente, o acesso dos cidadãos à cultura, a defesa dos bens cimeiros da cultura, como o património ou a língua. Agora, não se pode pretender, de forma alguma, que caiba ao Estado assegurar tudo, porque é impossível. Isso é diminuir a outra vertente, que é bem mais importante, que é a da sociedade e dos agentes privados, porque, quer queiramos quer não, nunca será o Estado o motor da cultura. O motor da cultura será sempre dos homens e das mulheres da cultura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): - Tirando o "Passa por
mim no Rossio"!...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada..O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Frexes,