348-(692)II SÉRIE — NÚMERO 2da integração, depara-se-nos agora um texto que, para não frustar as grandes expectativas abertas pelas sucessivas cimeiras prometendo o relance europeu, nos aparece grandiloqüente, confuso e até ambíguo, o que nos leva a concluir que só a prática, a vontade prática dos Estados, lhe imprimirá o verdadeiro rumo. mudado talvez o contexto histórico negativo em que os europeístas se atreveram a pressionar um debate de matéria de tamanha importância num momento cm que alguns Estados se mantinham na CEE manifestamente apostados em pôr em causa os compromissos contratados pela sua adesão, o acquis comunitário, e em torpedear, se possível, o acquis jurisprudencial.CAPÍTULO II 0 conteúdo do Acto únicoO essencial do Tratado tem a ver com a alteração do processo decisório, com a construção do mercado interno, com a investigação e o desenvolvimento tecnológico e, para nós. País mais atrasado da Europa, com o título referente à coesão económica c social.Limitado no tempo, circunscreverei, por isso, a minha exegese textual às disposições que tratam das alterações ao Tratado da CEE e, especificamente, às que atribuo maior relevo.a) Quanto ao processo decisório veriliea-se a extensão do catálogo das medidas a tomar por maioria qualificada c a introdução de um processo de concertação destinado a associar mais estreitamente o Parlamento Europeu.A passagem da unanimidade à maioria qualificada está prevista cm vários tipos de decisões: modificações autónomas da imita aduaneira comum (artigo 28."), reconhecimento de certos diplomas (artigo 57.". § 2, frase 2), prestação de serviços e transferências de capitais nas relações com terceiros Estados (artigos 5L).", n." 2, e 70), extensão do domínio de aplicação do Tratado à navegação aérea e marítima (artigo 84.") c e processo de harmonização das legislações (artigo !00."-A).Nos termos do artigo 149." (novo) é diferente o processo e poderes de decisão do Conselho, conforme for ou não exigível a cooperação legislativa do Parlamento.Se estivermos em face de um acto a adoptar pelo Conselho sem imposição da cooperação parlamentar, como acontece nas políticas comercial, agrícola e dos transportes, e r.e ele só puder deliberar sobre o tema em face de uma proposta da Comissão, nos lermos do tratado, mesmo que este não exija unanimidade para deliberar, tal será necessário quando se afaste daquela proposta.Sempre que o tratado obrigue o Conselho a só adoptar um acto em cooperação com o Parlamento, foi criado o seguinte mecanismo decisório:O Conselho, recebida a proposta da Comissão e o parecer que sobre ela o Parlamento deu. adopta a sua posição comum, deliberando por maioria qualificada.O Parlamento Europeu, recebido o projecto do acto, as explicações do Conhclho c a posição da Comissão, tem três meses para se pronunciar, -job pena de o Conselho adoptar a posição comum transmitida ao Parlamento.O Parlamento, se se pronunciar em segunda leitura, pode aprovar a posição do Conselho por maioria simples ou por maioria absoluta dos seus membros, rejeitá-la ou propor-lhe alterações.No caso de o Parlamento a ter aprovado, o Conselho adopla-a definitivamente.No caso de o Parlamento a ter rejeitado, o Conselho tem três meses para deliberar por unanimidade, sob pena de a proposta se considerar não aprovada.No caso de o Parlamento ter proposto alterações, o Conselho (depois de a Comissão, no prazo de um mês, apresentar a sua proposta, eventualmente reexaminada cm face das alterações do Parlamento à posição comum, e do seu parecer cm relação às alterações parlamentares que não aceitou) tem três meses para adoptar o acto. sob pena de a proposta da Comissão se considerar não adoptada: pode deliberar por maioria qualificada a adopção da proposta acabada de apresentar pela Comissão e por unanimidade a adopção das alterações propostas pelo Parlamento não aceites pela Comissão, assim como outras alterações que entenda lazer.Fora do mecanismo da cooperação legislativa, o tratado deixou ao Conselho a lixação do prazo em que deve deliberar, o que deverá constar do seu regulamento interno, a alterar por maioria simples, de acordo com a regra democrática de construção de regimentos de órgãos colegiais, dado que nenhum texto do Tratado exige uma maioria diferente para tal fim.Nos casos sujeitos ao processo da concertação, o Tratado não fixa o prazo em que o Conselho deve tomar uma deliberação, adoptando ou não uma posição comum, cm primeira leitura, pelo que tal deve também implicar uma alteração do regimento do Conselho, nos termos atrás expostos, a entrar em vigor aquando das akerações produzidas pelo Acto Único.Para a segunda leitura, o Tratado permite que tanto o Parlamento como o Conselho possam dilatar os seus prazos de tomada de posição até ao máximo de um mês. se houver acordo das duas instituições.A Comissão pode sempre, até à deliberação final do Conselho, alterar a sua proposta, nos termos do n," 5 do artigo 149.", mas, como é óbvio, não podendo esta faculdade servir para retirar ao Parlamento a capacidade de participar no processo legislativo, sempre que as modificações se afastem da posição dele, quando devia haver mecanismo de cooperação ou, fora dele, quando o Tratado imponha o seu parecer, a leitura parlamentar deverá ser repetida.b) Quanto à inserção das economias menos desenvolvidas no esforço de maior integração económica. fez->e prever um título referente à coesão económica e social, impondo que se imprima um maior esforço financeiro com o objectivo declarado nes artigos 130."-A e l)0."-E de reduzir a distância entre as diferentes regiões e o atraso das regiões menos desenvolvidas. A execução de políticas comuns e do mercado interno não pode frustrar o objectivo de um desenvolvimento harmonioso do conjunto comunitário, que a comunidade deve simultaneamente promover com o apoio dos fundos de carácter estrutural, do BEI e de outros instrumentos financeiros existentes ou a criar.A Comissão, após a entrada em vigor do Acto Único, deve apresentar ao Conselho uma proposta de conjunto para modiíicar os regulamentos dos fundos, em ordem a melhor poderem atingir estes objectivos.