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23 DE OUTUBRO DE 1976O Sr. Presidente: - Impunha-se, portanto, ouvir agora os Partidos Socialista e Social-Democrata e a UDP para indicarem os nomes das pessoas.O Sr. António Macedo (PS): - Da UDP é o Otelo!Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente. Srs. Deputados: Gostosamente informo, conforme comunicação escrita que vou enviar à Mesa, o seguinte: como representantes à comissão eventual para o estudo da lei orgânica da Assembleia da República (projecto de lei n.o 18/I) indicamos os seguintes Srs. Deputados: António Macedo, Herculano Pires, Álvaro Monteiro e Alcides, Strecht Monteiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: Nós tínhamos comunicado que faríamos chegar à Mesa a indicação dos nossos representantes, mas tenho muito gosto em fazê-lo desde já. Os nossos representantes à comissão em causa serão o Sr. Deputado Sousa Franco, o Sr. Deputado Nandim de Carvalho e o Sr. Deputado Rúben Raposo.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Eu não tinha intervindo porque estava de acordo com a proposta do Sr. Deputado Vital Moreira. Como ela ia ser votada, esse acordo seria manifestado quando votasse. Acho desnecessário estar a pedir a palavra para dizer que estou de acordo com a proposta. Portanto, a UDP fará parte dessa comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Está constituída a comissão e a Sr.a Secretaria vai proceder à leitura dos respectivos nomes.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Compõem a comissão, pelo Partido Socialista, António Macedo, Herculano Pires, Álvaro Monteiro e Alcides Strecht
Monteiro; pelo Partido Social-Democrata, Sousa Franco, Nandim de Carvalho e Rúben Raposo; pelo Centro Democrático Social, Pinto da Cruz e José
Luís Christo; pelo Partido Comunista Português, Veiga de Oliveira e Vital Moreira, e pela União Democrática Popular, Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - Vai dar-se conhecimento de uma comunicação do Partido Socialista que se encontra na Mesa.O Sr. Secretário (Nunes de Almeida): - É um comunicado dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da República, que passo a ler. Diz o seguinte:
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem a honra de comunicar a V. Ex.a e à Assembleia da República constituição do seu Secretariado, eleito ontem (21 de Outubro de 1976):
Vice-presidentes - António Reis, Jaime Gama, José Luís Nunes.
Vogais - António Aires Rodrigues, António Esteves, Carlos Lage, Herculano Pires, José Niza.Subscreve-se com respeitosos cumprimentos.São Bento, 22 de Outubro de 1976. - Pelo Grupo Parlamentar do PS: António Reis - António Esteves - José Luís Nunes - Herculano Pires - Aires Rodrigues - Carlos Lage - José NizaO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura de uma proposta que ocupa o segundo lugar na ordem dos trabalhos de hoje.
Foi lida. É a seguinte:PropostaConsiderando a extrema necessidade de uma rápida deliberação da Assembleia da República sobre a proposta de lei, de iniciativa da Assembleia Regional da Madeira, que define novo regime para esta região autónoma quanto à criação de novos serviços, institutos e empresas públicas e à nomeação dos respectivos agentes:
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata propõe, ao abrigo dos artigos 243.o e seguintes do Regimento, que a ,referida proposta siga a tramitação de urgência, com dispensa de exame em comissão e redução a dois dias do prazo para redacção final.
Rúben Raposo - Barbosa de Melo - Magalhães Mota - Marques Mendes - Maria Élia Brito Câmara - Pontes Leça - Nicolau Gregório de Freitas - Furtado Fernandes.Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoSérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata requer à Mesa a leitura do articulado do projecto de diploma em questão.O Sr. Presidente: - Vai-se proceder a essa leitura.Foi lido. É o seguinte:REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
ASSEMBLEIA REGIONALResolução n.o 2/76PROJECTO DE PROPOSTA DE LEI A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (CRIAÇAO DE SERVIÇOS NA REGIAO E PROVIMENTO DE LUGARES).Considerando que a entrada em funcionamento do Governo Regional constitui o marco que define a concretização do dimensionamento autonómico da
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 33 - 978Região Autónoma da Madeira, tal como o define a Constituição Política da República;
Considerando que esse dimensionamento autonómico exige do Governo Regional uma nova estruturação dos serviços públicos da Região;
Considerando que essa estruturação exige do Governo Regional uma exaustiva análise sobre todo 0 espectro dos serviços públicos existentes na Região;
Considerando que essa análise exaustiva não será possível se existirem desajustamentos entre os critérios de elaboração do Governo Regional e as intervenções exteriores à Região;
Considerando a necessidade de promover um eficiente ajustamento entre a actuação dos serviços públicos da República e os serviços públicos da Região, cuja estrutura e funcionamento serão definidos pelos órgãos de Governo da Região;
Nos termos do artigo 229.o da Constituição, a Assembleia Regional propõe a seguinte lei à Assembleia da República:ARTIGO 1.oAté à entrada em vigor do estatuto definitivo da Região Autónoma da Madeira está suspensa a criação de novos serviços, institutos ou empresas públicas, nacionalizadas ou com intervenção do Estado, a não ser pelo Governo Regional, no âmbito da sua competência, ou pelos órgãos de Soberania, mediante parecer favorável dos órgãos da Governo da Região.ARTIGO 2.oIgualmente até à entrada em vigor do estatuto definitivo da Região Autónoma da Madeira só podem ser feitas nomeações para quaisquer serviços, institutos ou empresas públicas nacionalizadas ou estatizadas pelo Ministro da República, mediante parecer do Governo Regional, ou pelo Governo Regional, no âmbito da sua competência.
O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Loja.O Sr. Fernandes Loja (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até há .pouco mais de um ano a função da administração distrital no arquipélago da Madeira foi exercida pela Junta Geral do Funchal e sob a alçada desta se geriam serviços de Obras Públicas, Saúde, Agricultura, Pecuária, Indústria e Transportes.
Posteriormente, colocada a Junta Geral sob tutela da Junta de Planeamento e depois da Junta Regional e de Desenvolvimento da Madeira, foram alguns destes serviços ampliados, por englobamento de serviços periféricos antes dependentes de Ministérios reestruturados, de modo que os serviços ganhassem mais eficiência beneficiando as populações a que se destinam.
A tomada de posse de um primeiro Governo apoiado pela Assembleia Regional eleita pelo povo da Madeira e Porto Santo torna imperativa uma reestruturação mais ampla, que dinamize os serviços e garanta uma actuação mais válida nos diferentes sectores da actividade regional.
Por outro lado, torna-se necessário, e essa é uma preocupação comum ao Governo Regional e à Assembleia Regional, fazer com que -na reestruturação a efectuar não surjam choques entre a Administração Regional e a Administração Nacional.
É até natural que eventualmente venha a verificar-se qualquer desajustamento, dada a indefinição de algumas competências. A par do respeito integral pelos preceitos da Constituição, será necessário que ambas as partes - tentem encontrar soluções para esses eventuais desajustamentos, não descobrindo intenções onde elas não existam.
No projecto de proposta de lei agora presente nesta Assembleia, e para a qual se requereu processo de urgência, essa preocupação ressalta sobretudo quando se vinca, no artigo 2.o, que as nomeações que se tornarem necessárias resultarão de um trabalho paralelo do Governo Regional e do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira. Devo informar ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta proposta de lei foi, no texto apresentado, objecto da resolução n.o 2/76 da Assembleia Regional da Madeira, resolução essa tomada por unanimidade de todos os Deputados dos quatro partidos políticos representados naquela Assembleia Regional.O Sr. presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição faculta às regiões autónomas o poder de apresentar projectos de propostas de lei a esta Assembleia. O Grupo Parlamentar do PS não vai expor neste momento a sua posição em relação a este projecto de proposta de lei enviado pela Assembleia Regional da Madeira. Apenas declara que não é favorável a que se adopte em relação a este projecto de diploma o processo de urgência.
Neste momento as regiões autónomas funcionam com o enquadramento jurídico e constitucional que decorre dos artigos da Constituição e dos estatutos - provisórios que foram colaborados e que regulam o seu funcionamento interno.
A adopção de um processo de urgência em relação a estas matérias viria impedir que este problema pudesse ser analisado e reflectido com a suficiente ponderação por esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente: Creio que a disposição que permite que projectas ou propostas sejam apreciadas com urgência não significa necessariamente que elas não sejam ponderadas, e, pelo contrário, gostaríamos de salientar que nos parece urda aná crítica ao Regimento desta Assembleia e à própria disposição que prevê processos de urgência que eles sejam considerados sinónimo de imponderação.Vozes do PS(r): - Muito bem!O Orador: - Gostaria de acrescentar que neste momento os' problemas ligados à articulação dos serviços públicos nas regiões autónomas têm efectivas
23 DE OUTUBRO DE 1976características de urgência; e o que se pretende, sob a capa de ponderação, é atrasar as possibilidades de funcionamento, as possibilidades de efectivo exercício de uma autonomia que, por outro lado, se diz defender.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - O que está .em causa é pura e simplesmente isso: é querermos ou não aceitar o que a Constituição dispõe em matéria de autonomia das regiões autónomas. O que está em causa é querermos ou não que a Constituição seja imediatamente cumprida, como se impõe. Ò que está em causa, Sr. Presidente, e numa única- palavra, é paralisar ou não paralisar os serviços públicos nas regiões autónomas, impedir ou não que eles possam exercer a sua actividade em prol das suas populações.O Sr. Pedro Roseta (,PSD): - Muito bem!Aplausos do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente: Apenas pedi a palavra para dar uma explicação ao Sr. Deputado Magalhães Mota.
A Constituição e os estatutos provisórios das regiões autónomas regulam, de maneira muito clara, os poderes e o mecanismo de funcionamento dos órgãos autónomos dos Açores e da Madeira.
Segundo a Constituição, as assembleias regionais das regiões autónomas têm o poder de enviar a esta Assembleia projectos de estatutos das respectivas regiões.
Parece-nos que a fórmula correcta de regular os problemas postos pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e que nós não ignoramos- em relação d definição das competências próprias dos órgãos regionais e dos serviços da República existentes em cada uma das regiões autónomas não é a de querer fazer passar de maneira precipitada, sob a forma de disposições legais aprovadas nesta Assembleia, alterações ou aditamentos aios estatutos provisórios; é, sim, e de maneira muito mais clara, a de esta Assembleia se debruçar em globo sobre os estatutos das regiões autónomas. E as Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores, onde o Partido do Sr. Deputado Magalhães Mota, como é do conhecimento geral, a maioria, ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Absoluta!O Orador: -... cumpririam essa sua missão histórica, em relação ao País e também em relação às regiões autónomas, se começassem desde já a elaborar os projectos ele estatuto das regiões autónoma, pana que essa Assembleia se pudesse debruçar sobre esses mesmos projectos. De resto, é curioso verificar que é exactamente da Região Autónoma da Madeira que vem em primeiro lugar esta proposta de lei, e isto porque foi exactamente na Região Autónoma da Madeira que o Partido Popular Democrático, pela voz dos seus mais destacados líderes regionais, declarou expressamente que o estatuto provisório da Região Autónoma cia Madeira era pana atirar paca o caixote do. lixo da história.
Em que situação nos encontramos neste momento, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Em que situação se encontra neste momento o Partido Popular Democrático? Mantém a .posição de que, em globo, o estatuto provisório da Região Autónoma da Madeira é indefensável e é para atirar para o caixote do lixo dia história, ou investiu a sua posição? Entende que esse estatuto é aceitável? Entende que esse estatuto já não tem as deficiências que antes lhe apontou e pensa que apenas algumas correcções, introduzidas em virtude de um processo de urgência nesta Assembleia, são' suficientes para fazer modificar a concepção tão pessimista e tão negativista que há meses atrás tinha sobre esse diploma?O Sr. Presidente: - Tenho de tomar como um pedido de esclarecimento a intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama, uma vez que o PS já se tinha pronunciado e cada partido só pode usar da palavra uma vez para assuntos desta natureza.
Tem a palavra a Sr. Deputado Magalhães Mota para responder a esse pedido de esclarecimento.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente: Gostaria de esclarecer, em primeiro lugar, o âmbito exacto da proposta de urgência apresentada pelo meu partido, que apenas solicita a dispensa do exame em comissão. Creio que não terá sido, efectivamente, ponderado o que isso significa e, portanto, que dê modo nenhum procuraremos obstar a qualquer discussão neste Plenário. Não somos nós que temos por hábito o evitar as discussões ou usar da força do nosso voto para evitar que os projectos possam ser sequer discutidos ou melhorados.Aplausos do PSD.Em segundo lugar, gostaria de lamentar a tendência para a permanência do provisório que parece surgir como ideal de algumas bancadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Queremos, pelo contrário, construir o futuro, não queremos permanecer naquilo que foi provisório, ocasional, que não correspondeu - porque efectivamente não correspondeu aos mais interesses, senão a interesses do momento, senão a interesses da altura (para utilizar a visão terminológica que aqui proeurou fazer escola).
Terceiro ponto, o terceiro esclarecimento. Sr. Presidente: É verdade que às assembleias regionais compete elaborar os seus estatutos. Eis aí o âmbito próprio de uma. discussão que para aqui se proeurou antecipadamente transpor. É no parlamento da Região Autónoma da Madeira que o problema do estatuto da Madeira terá o seu assento próprio e n seu lugar de discussão. Mas o que estamos a considerar é ~ já uma alteração a esse estatuto provisório. Estamos a melhorar já esse estatuto, e por isso mesmo salientei que o que está em causa não é só um pedido de urgência. O que-- está em causa é saber se com a concessão ou com a não concessão desse pedido de urgência estamos ou não a atrasar o funcionamento dos serviços e, , portanto, que se possa pôr ao dispor
DIÁRIO IDA ASSEMBLEIA IDA REPÚBLICA N.o 33 - 980das populações da Madeira e do Porto Santo a actuação dos funcionários e dos serviços públicos a que essas populações têm direito.
O resto é tentar ladear a questão. O resto é tentar ocultar que é esse o problema. O resto é tentar trazer para aqui as discussões que noutro lugar têm mais sentido e mais assento.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (.PCP): - Sr. Presidente: Eu tinha pedido a palavra para um pedido de intervenção na matéria que está sem discussão. Entretanto, a última intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota leva-me a fazer o seguinte pedido de esclarecimento: é que não entendi bem qual é o alcance deste pedido de urgência para a discussão da proposta de lei sobre a Assembleia Regional da Madeira. Pois não é certo que há regras regimentais de prioridade de trabalho parlamentar? Não está certo que, em relação a esta proposta de lei, estão à sua frente não só pedidos de ratificação como projectos e propostas de lei com prioridade absoluta? Não são cerca de quinze ou vinte as propostas e projectos de lei que entraram antes desta proposta de lei e que, portanto, têm prioridade temporal sobre essa proposta?
Concretamente, queria perguntar ao Sr. Deputado Magalhães Mota se este pedido de processo de urgência é apenas uma forma enviesada de ultrapassar as disposições regimentais sobre a prioridade e entrada na ordem dos trabalhos das propostas e projectos de lei a que me refen.O Sr. Presidente: - Tem a Palavra, para responder, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Eu não me atreveria a considerar que uma norma regimental fosse uma forma enviesada de fazer funcionar a Assembleia.Uma voz do PS(r): - Muito bem!O Orador:- Efectivamente, o processo de urgência é uma faculdade regimental e a tanto se limitou a invocação feita pelo partido que aqui represento.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sumos nós que temos por hábito calar aqui a discussão com as vozes de outros Deputados ou de outras grupos parlamentares. Mas também não somos nós que, habitualmente, contribuímos para que as normas regimentais se não cumpram, nomeadamente esta norma.
Em matéria como aquela que estamos a discutir, a Assembleia deliberará após o debate, em que terão direito a intervir apenas um dos requerentes e um representante de cada partido por período não superior a um quanto de hora cada um.
Não protestámos, entretanto, com a segunda intervenção dos Deputados do PSD, através do Sr. Deputado Magalhães Mota, porque esperaríamos que, além da primeira intervenção a que regimentalmente teriam direito, a segunda intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota esclarecesse os motivos por que o PPD apresentou um pedido de processo de urgência para esta proposta de lei da Assembleia Regional da Madeira.
Entretanto, o que se verificou é que não só a primeira intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, temo a sua segunda intervenção em resposta ao pretenso pedido de esclarecimento do Deputado Jaime Gama, como a terceira intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota a respeito do meu pedido de esclarecimento, em nada esclareceram dos verdadeiros motivos por que o PPD pediu este processo de urgência.
Na realidade, o que é que acontece? É que, neste momento, a Assembleia tem perante si uma série de projectos e propostas de lei e também dois pedidos de ratificação, um deles em trânsito, neste momento, na Assembleia. E nenhuma norma regimental, salvo deliberação unânime da Assembleia, pode alterar a ordem de entrada em discussão, nesta Assembleia, dos projectos e propostas de lei. Sendo assim, e sendo portanto razoável esperar que não seria nos próximos dias que tal proposta de lei viesse à discussão nesta Assembleia, nós não compreendemos a que propósito é que o PPD vem propor o processo de urgência para uma proposta de lei, que, de certeza e a todas as luzes, não poderia entrar em discussão nesta Assembleia se não daqui a alguns, talvez muitos, dias.
É evidente que aqui há duas coisas diferentes: uma é a proposta de lei da Assembleia Regional da Madeira -.e essa questão não está, neste momento, em discussão. Ela levanta-nos bastantes interrogações sobre a sua constitucionalidade e sobre a sua razoabilidade política, mas não é este o momento de esgrimir argumentos a gesse propósito. Neste momento, a única coisa que está em discussão é a razoabilidade e a eficácia do processo de urgência para discutir essa tal proposta de lei. E não está autorizado O Sr. Deputado Magalhães Mota, ou qualquer outro Deputado nesta Assembleia, a retirar deste único facto - de rejeição do processo de urgência- qualquer ilação quanto a posições de um ou outro partido em relação à proposta de lei em si mesma.
Quando a proposta de lei aqui vier, nós estaremos em condições de dizer o que se nos oferece sobre ela. Quanto ao pedido de urgência do PPD, estamos em condições de dizer, claramente, que nos opomos a tal processo de urgência. Isto não só porque não se vê como é que o objectivo pudesse ser alcançado pelo processo de urgência - isto é, ele não poderia, de qualquer modo, ultrapassar a prioridade dos projectos e propostas neste momento apresentados a esta Assembleia e anteriores a essa proposta de lei, como não se vê como é que uma tal proposta de lei poderia dispensar a discussão em comissão.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português anuncia que não apoia o processo de urgência para a discussão desta proposta. E diz mais: que com isto não toma qualquer posição em relação ao conteúdo da proposta de lei em si mesma; na altura oportuna, adiantará essa posição.O Sr. Jorge Miranda (PSD): - Peço a palavra.
23 DE OUTUBRO DE 1976 - 981O Sr. Presidente: - Para que efeito quer usar da palavra, Sr. Deputado Jorge Miranda?O Sr. Jorge Miranda (PSD): - É para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Miranda (PSD): - Era para perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira o seguinte: se a adopção do processo de urgência significa, à face do Regimento, prioridade, ou se, pelo contrário, não significa simplesmente uma tramitação especial de urgência que está sujeita a certas regras do nosso Regimento. Tenho a impressão - mas pode ser que esteja enganado - que o processo de urgência não está contido nas prioridades do artigo 67.o do Regimento e que esse processo apenas tem que ver com determinadas formas de apreciação de determinadas mal6rias. Se é assim, peço desculpa, mas eu não compreendo a razão de ser da sua objecção, porque a adopção do processo de urgência neste momento não vai implicar que sejam preteridos os projectos e as propostas que são apresentados a esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se assim o entender.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Tenho muito gosto em responder ao pedido de esclarecimento do Deputado Jorge Miranda. A resposta é, sem dúvida e sem qualquer limite, sim! Isto é, o processo de urgência não pode implicar com as prioridades regimentais. Mas isso apenas, e sobretudo, prova que é completamente irrazoável e completamente, inútil o processo de urgência pedido. Pois se é certo que antes dessa proposta, de lei existem cerca de vinte projectos e propostas de lei com prioridade em relação a essa - alguns com prioridade, absoluta- e não é razoável esperar que a Assembleia os consuma antes de uma, duas ou três semanas, a que propósito, pois, é que o PPD vem pedir dispensa ela discussão em comissão de uma proposta de lei que entrará à discussão nesta Assembleia provavelmente daqui a três semanas?
Creio que o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Miranda é a prova mais provada da irrazoabilidade e da inutilidade de tal processo de urgência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para um pedido de esclarecimento.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Em primeiro lugar, eu desejava perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira o que o leva a ter a certeza de que o envio deste projecto de diploma a comissão não viria atrasar a sua apreciação no Plenário. Isto é, o que o leva a ter a certeza de que a comissão teria os seus trabalhos prontos no que diz respeito a este projecto a tempo de ele figurar na discussão no Plenário pela ordem que lhe caberá se for dispensada a baixa à comissão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira tem a palavra para responder.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado: Nós dizemos, pura e simplesmente, que a nosso ver é necessário que baixe à comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado: A Assembleia pode decidir e o PPD podia .ter proposta que fosse reduzido o prazo normal, que é de um mês, de discussão em comissão, e a meu ver não é dentro de um mês que tal proposta de lei virá à discussão nesta Assembleia, dado o número de propostas que estão antes dela.
Se neste momento não há qualquer possibilidade de prever quando é que tal proposta de lei estará em condições de vir à discussão nesta Assembleia, como é que o PPD pode vir razoavelmente neste momento pedir a dispensa de comissão, se não é de modo algum razoável esperar que essa proposta de lei venha aqui nem na próxima semana, nem talvez daqui a quinze dias, nem talvez daqui a três semanas? Como pode então o PPD pedir a dispensa de discussão em comissão? O que é que isso significa? O que é que justifica que o PPD, mesmo antes de tal proposta de lei ter sido publicada no Diário da Assembleia da República, tenha logo, pressurosamente, pedido um processo da urgência incluindo a dispensa de discussão em comissão e na discussão deste pedido tenha adiantado considerações políticas sobre o fundo da proposta de lei?
Pretende o PPD fazer enviesadamente uma apresentação imediata da proposta de lei? Pretende fazer uma pré-discussão do conteúdo da proposta?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Sérvulo Correia?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Eu desejava saber se o meu grupo parlamentar foi, neste momento, objecto ou não de um pedido de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não foi, não!O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Parecia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes.O Sr. Cabral Fernandes (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É notório o sentido de urgência deste requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.O Sr. Vital Moreira (IPGP): - É evidentíssimo!O Orador: - Essa mesma necessidade foi, aliás, sentida, como aqui foi também dito, pelos representantes eleitas pelo povo e que têm assento na Assembleia Regional da Madeira, pois que eles próprios, na sua terra, em frente dos seus problemas, sentiram que os serviços públicos não podiam ficar paralisados e inactivos depois da posse do I Governo Regional. Esgrimir aqui argumentos, como seja o de não estar ainda a Assembleia Regional da Madeira a debruçar-se e a discutir o estatuto definitivo da Região Autónoma da Madeira, é fugir ao problema.
Eu só queria fazer realçar nesta Assembleia o compromisso político que foi também nesta Assembleia
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 33 - 982assumido pelo Governo ao apresentar o seu Programa. Neste Programa assumiu o Governo o compromisso de cooperar activamente com os órgãos das regiões autónomas.
Não me quer parecer, no entanto, que esse compromisso não seja aceite nesta Câmara pela bancada do Partido Socialista, porque os compromissos em política assumem-se e fazem-se para se cumprir. Quando se sentir que eles não são cumpridos, não venham acusar outros de provocar situações de instabilidade e mal-estar. Efectivamente, o problema que se sente e que se vive nesta altura na Madeira é um problema grave de paralisação de serviços, que não pode ser mantida por mais tempo. Extinta a Junta, há que assegurar a administração normal com serviços montados e eficientes. Querer o contrário é desconfiar da autonomia que ficou consagrada na Constituição.
Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do CDS dá total apoio à proposta que foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como mais ninguém pede a palavra, vamos passar à votação da proposta do PSD sobre o processo de urgência para a proposta cie lei da Assembleia Regional da Madeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 61 votos a favor (PSD e CDS) e 100 contra (PS, PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - É para uma declaração de voto, Sr. Presidente.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a adopção de um processo de urgência em relação ao projecto de proposta de lei da Assembleia Regional da Madeira, não porque, neste momento exprimisse alguma posição de fundo quanto à natureza e ao conteúdo do respectivo diploma, mas apenas por discordar do processo tal. como ele foi formulado pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático.
De resto, o Grupo Parlamentar da Partido Socialista está consciente de que todas as medidas tomadas, quer pelos Governos Regionais, quer polo Governo da República, quer por esta Assembleia, no sentido de concretizar os princípios constitucionais respeitantes à autonomia político-administrativa das regiões autónomas devem merecer o maior interesse e o maior carinho da parte dos partidos democráticos no nosso país.Uma voz do PSD: - Vê-se bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como ficou claro nas intervenções feitas pelos membros deste Grupo Parlamentar, propusemos a urgência para a tramitação desta iniciativa legislativa provinda da Assembleia Regional da Madeira por ser urgente resolver um problema que afecta o eficaz funcionamento da administração regional.
Esta Assembleia, como órgão central que é da República, deparou hoje com o estilo como se há-de relacionar com os órgãos das regiões autónomas. Lamentamos que na posição que acaba de ser tomada pela maioria que fez vencimento se não tenha tido em conta o correcto equilíbrio que, segundo a Constituição, deve existir entre perspectiva e a acção dos órgãos centrais e a perspectiva e a acção dos órgãos regionais.
Foi com surpresa que vimos aqui desvalorizar de imediato um processo regimentalmente, previsto, que e o processo de urgência. E vimo-lo desvalorizar em nome da ideia de que lá para as calendas gregas, lá mais para diante, havemos de superar esta tendência que aqui se tornou visível, como já aqui foi dito, de dar permanência ao transitório.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a :.palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer uma declaração de voto, porque julgamos, aqui na bancada comunista, que as razões do nosso voto ficaram claramente formuladas. Uso da palavra para formular um protesto quanto à interpretação do nosso voto que o Sr. Deputado Barbosa de Melo tentou fazer.
Na verdade, no nosso voto não está nenhuma afirmação quanto ao conteúdo da proposta de lei da Assembleia Regional da Madeira. O nosso voto foi contra o processo intentado aqui pelo Grupo Parlamentar do PSD. E se alguma coisa há que dizer, se o fundo da proposta da Assembleia Regional da Madeira é justo, o que iremos discutir mais adiante, o que poderemos concluir é que esse objectivo justo foi aqui mal defendido pelo Grupo Parlamentar do PSD, que não conseguiu tornar claras as razões por que reclamava um processo de urgência.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - A perturbação manifestada pela votação que aqui se fez, a confirmar o bloco numa matéria que não se justificava, o bloco PS-PCP, é nítida e notória pela declaração de voto elo representante elo Partido Comunista.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não percebeu nada!O Orador: - E de tal maneira o é que advoga já nesta altura que não está contra as razões de fundo ela urgência, mas sim contra as razões de processo. Mas o que está em causa são principalmente razões de fundo. Nós registamos nesta declaração de voto a dissonância entre o que foi prometido peto Governo e a posição dos Deputados socialistas nesta Assembleia. Registamos ainda a dissonância da votação dos Deputados socialistas nesta Assembleia e a votação de Deputados do mesmo Partido Socialista na Assembleia Regional da Madeira.Vozes do CDS: - Muito bem!
23 DE OUTUBRO DE 1976O Orador: - Não queremos acreditar ainda que o processo de desconfiança em relação à autonomia comece a partir desta Assembleia. E isto porque os Madeirenses hão-de sentir as dificuldades de funcionamento dos seus serviços; hão-de sentir fortemente esta chicotada vibrada, e hão-de sentir até que ponto os compromissos estão a ser cumpridos.Uma voz do CDS: - Muito bem!
Neste momento o Sr. vice-secretário Alfredo de Carvalho substituiu o Sr. Secretário Alberto Andrade.O Sr. Presidente: - Para que efeito quer usar da palavra, Sr. Deputado Sérvulo Correia ?O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- É para um pedido de esclarecimento à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O meu grupo parlamentar desejava saber se na Mesa está ou não um ofício dimanado da própria Assembleia Regional da Madeira e se, nesse caso, se fazem quaisquer considerações no mesmo ofício quanto à urgência da apreciação deste projecto pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérvulo Correia: Queria perguntar-lhe se o que quer que seja lido são os considerandos que constam da resolução n.o 2/76 da Assembleia Regional da Madeira ou que apenas seja afirmado que constam considerandos dessa resolução?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Nós desejávamos saber se está ou não na Mesa um ofício. No caso afirmativo, se nesse ofício dimanado da própria Assembleia Regional da Madeira se invocam ou não razões de urgência.O Sr. Presidente: - Existe, efectivamente, um ofício da Assembleia Regional da Madeira, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Palácio de S. Bento, Lisboa.
A Assembleia Regional da Madeira, na sua sessão plenária de 15 de Outubro de 1976, aprovou um projecto de proposta de lei a submeter à Assembleia da República, no exercício da iniciativa legislativa prevista no artigo 229.o, n.o 1, alínea c), da Constituição Política e artigo 22.o, alínea d), do Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira.
Tal resolução, que neste momento tenho a subida honra de enviar a V. Ex.a, reveste-se da maior importância para a Região, pelo que tomo a liberdade de solicitar para ela a maior urgência possível por parte da Assembleia de que V. Ex.a é mui digno e ilustre presidente.Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos.
Funchal, 15 de Outubro de 1976. - O Presidente, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O meu grupo parlamentar agradece a leitura, que serve como indício objectivo da .solicitude com que esta Assembleia acolhe os pedidos da Assembleia irmã da Região da Madeira.Vozes do PSD e do CDS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jaime Gama quer usar da palavra para que efeito?O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente: Queria fazer uma pergunta.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Jaime Gama (PS): - Queria perguntar como é que o Grupo Parlamentar do PSD requereu o processo de urgência em relação a uma proposta de diploma que ainda não tinha vindo publicada no Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: É para fazer um protesto em relação ao modo como a Mesa tem conduzido esta discussão. Não só admitiu que, após a votação e, portanto, o encerramento da questão, se viesse possibilitar a um grupo parlamentar que tentasse trazer pretensos novos elementos à discussão, o que é anti-regimental, como já antes não tinha dado cumprimento às normas regimentais em relação a esta matéria.
Deve, aliás, dizer-se que esse ofício da Assembleia Regional da Madeira é tão pouco explícito e silenciosa como as nulas razões adiantadas pelo Grupo Parlamentar do PSD.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Vocês não gostam é de ouvir as verdades.O Sr. Presidente: - Não quero, evidentemente, reagir a uma crítica que admito que tenha quaisquer fundamentas; o que entendo é que vamos passar à terceira parte da ordem do dia.
Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputada Sérvulo Carreia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para explicações, Sr. Presidente ...Vozes de protesto do PS e PCP.O Sr. Presidente: - Faz favor diz-me para que fim quer usar da palavra?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para explicações, Sr. Presidente.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 33 - 964O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Temos de acabar com este processo ...O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: A conduta do meu grupo parlamentar foi posta em causa e temos regimentalmente direito a explicações.O Sr. Presidente: - Está certo. Tem a palavra, mas só estritamente para isso.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Queria interrogar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Com base em que preceito regimental e que o Grupo Parlamentar do PSD requer, e a Mesa concede, a palavra para explicações?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -- Ao abrigo do artigo 97.o do Regimento, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Pode ler o artigo?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Sr. Deputado conhece perfeitamente o Regimento e não me vai obrigar a reler o preceito.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado é que não o compreendeu.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que convencido que ele está!O Sr. Presidente: - Sr. - Deputado Sérvulo Correia: se não há outro ,preceito mais concludente, este dá-me a impressão que se destina a preservar e cobrir quaisquer situações tríadas a um Deputado, o que não é o caso.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: Foi posta em causa a regularidade com que o nosso pedido foi apresentado à Mesa. Mas, embora não concordando com a decisão de V. Ex.a, acato-a com respeito.O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
Vamos passar à terceira parte da ordem do dia, que e a continuação da discussão na especialidade dos requerimentos apresentados pelo PPD/PSD e CDS de sujeição a ratificação dos decretos-leis n.os 701-A/76 e 701-B/76, de 29 de Setembro.
Há três propostas na Mesa relativas ao artigo 29.o, que vão ser lidas.
a) Acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara municipal e apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação acerca da actividade desenvolvida por aquele órgão;
b) Aprovar o plano de actividades e orçamento, bem como as suas alterações, sob proposta da câmara municipal;
c) Aprovar o relatório e as contas de gerência apresentados pela câmara municipal, nos termos legais;
d) Estabelecer, ao abrigo do plano de actividades, as bases gerais de planos sectoriais de desenvolvimento do equipamento social, nomeadamente nos domínios dos transportes colectivos, distribuição pública de água, electricidade e mercados de géneros alimentícios, iluminação pública, redes de esgoto, remoção e aproveitamento de lixo, defesa contra a poluição, centros de cultura popular, incluindo bibliotecas e núcleos de teatro e cinema;
e) Deliberar sobre o plano director do município e, se necessário, ordenar a sua elaboração;
J) Regulamentar a fruição dos baldios municipais;
i) Deliberar sobre a integração do município em federações e sobre a sua associação com entidades públicas;
j) Aprovar posturas e regulamentos policiais e fiscais;
l) Fixar anualmente os impostos e as taxas municipais;
m) Fixar o dia feriado anual do conselho;
n) Aprovar a denominação das ruas e praças das povoações;
o) Autorizar os empréstimos indispensáveis à execução dos planos de desenvolvimento;
p) Autorizar crédito extraordinário ao orçamento ordinário, mediante proposta da câmara municipal;
q) Autorizar a alienação ou oneração do património imobiliário ou mobiliário, quando o valor for superior a 200 contos, e de bens artísticos do município, independentemente do seu valor;
r) Autorizar a câmara a apresentar ao Governo pedidos de comparticipação financeira;
s) Solicitar informações à câmara municipal e dirigir-lhe recomendações e pareceres;
t) Tomar posição, perante os órgãos do Poder Central, sobre assuntos de interesse para a população do município;
u) Eleger, por voto secreto, o seu presidente e os dois secretários;
v) Conceder licença ao presidente, aos secretários e aos vogais da assembleia e proceder à justificação das suas faltas;
x) Elaborar o seu regimento, no qual será garantida às minorias políticas ou ele opinião representadas a liberdade de expressão e de crítica;
23 DE OUTUBRO DE 1976 - 985z) Designar grupos de trabalho, comissões e delegações, observando-se, sempre que possível, a representação proporcional de correntes políticas ou de opinião existentes na assembleia;
a') Exercer os demais poderes conferidos por lei.
Sá Carneiro - Barbosa de Melo - Meneres Pimentel - Marques Mendes- Magalhães Mota.Proposta de aditamentoARTIGO 29.oProponho o aditamento das seguintes alíneas:f) Eleger, por voto secreto, o seu presidente e os secretários de acordo com o n.o 1 do artigo 24.o;
g) Aprovar posturas e regulamentos policiais ou fiscais;
h) Fixar o quadro do pessoal do município e respectivas remunerações, sob proposta da câmara municipal;
i) Aprovar os empréstimos indispensáveis à execução dos planos de desenvolvimento;
j) Aprovar créditos extraordinários ao orçamento ordinário, mediante proposta da câmara municipal;
l) Autorizar a alienação ou anexação dos bens imóveis do município;
No caso concreto da assembleia municipal, o decreto-lei n.o 701-A/76 regula apenas e vagamente a sua competência.
A nova redacção que o meu partido propõe em nada altera a proposta apresentada pelo Governo,
competência da assembleia municipal. E mal vai a democracia, mal vaio poder local, se à partida os órgãos das autarquias locais não sabem previamente qual a sua competência específica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É só para uma pequena justificação do novo artigo 29.o-A, que nós mantivemos.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o33 - 986A proposta de novo artigo 29.o-A diz: "Os impostos e taxas municipais a que se refere - a alínea n) do artigo anterior ..." Ora, rejeitada a nossa proposta sobre, o artigo 29.o, a proposta do CDS fica sem sentido, pois o artigo 29.o do decreto-lei nem sequer tem a alínea n).
Portanto, queria que nos esclarecesse, parra não estarmos aqui a votar unia proposta que se me afigura que está prejudicada.O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para responder.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu devolvo à Mesa a competência para decidir sobre isto.
Pausa.O Sr. Presidente: - A Mesa está convicta de que realmente se verifica o prejuízo invocado, oras não quer de maneira nenhuma, por ela, opor-se a que a proposta seja submetida à votação. Portanto, e se não houver oposição, podemos votar a proposta.
Analisados os resultados da última votação, ordeiro que não encontramos quorum.
É muito possível que outros Srs. Deputados se encontrem presentes dentro do edifício mas não aqui no hemiciclo, pelo que sugeríamos à Mesa que mandasse convidar os Srs. Deputados que aqui não se encontram a entrarem. De outra forma, parece-me que os trabalhos teriam de ser suspendidos.
Pausa, durante a qual a Mesa procedeu à verificação do quorum e se registou a entrada de alguns Deputadas na Sala.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Agora levanta-se-me um problema, que ó o de saber se, em face do reparo feito quanto contagem da votação anterior, a devemos ou não repetir. Se ninguém se opuser, vamos proceder à sua repetição.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à repetição da votação, se me permitem, a nossa posição é diferente e é esta: nós consideramos que a votação está perfeita, excepto se algum grupo ,parlamentar ou algum Sr. Deputado levantar o problema. Se ninguém levantar o problema, a votação está perfeita.O Sr. Presidente: - É uma solução.
Há alguém que se aponha? Ninguém? Portanto está perfeita.
Vamos passar à leitura de mais três propostas.Ontem o Sr. Deputado Rui Pena teve amplo tempo para defender, em Lugar paralelo, as razões que o levaram a introduzir na lei este preceito.
Apenas venho aqui recordar que nos parece que este preceito é fundamental para garantir a independência dos municípios e para que eles não sejam manobrados pelo Poder Central, dando dinheiro a quem vota de uma determinada maneira, ou seja favorável ao Governo, e estrangulando, mediante recusa de fornecimento de dinheiros, !outros que não lhe caem nas boas graças.
Entendemos que todo o município deve ter a independência financeira mínima para levar a cabo os seus próprios projectos e planos; é fundamental para os tornar independentes e autónomos do Governo Central e para não estarem dependentes dos favores políticos dos Ministérios que supervisam os municípios e autarquias locais neste país.O Sr. Presidente: - Mais alguém quer usar da palavra sobre a questão?
Pausa.Vamos passar à votação da proposta de substituição subscrita pelo PSD e relativa ao artigo 29.o.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 45 votos a favor (PSD e CDS) e 80 rotos contra (PCP, PS e UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É para dizer que votámos contra pelas mesmas razões que nos levaram a votar contra as propostas para definição de competências para as autarquias.
Em primeiro lugar, reafirmamos que esperamos que antes da entrada em funcionamento dos órgãos eleitos esta Câmara defina amplamente as competências. Em segundo lugar, que nos recusamos a discutir as competências dentro deste processo de urgência, com apenas duas intervenções de cinco minutos.O Sr. Presidente: - Vamos ler a proposta seguinte.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Eu penso que, a proposta do Sr. Deputado Rui Pena (CDS), retira ao artigo 29.o-A, se encontra prejudicada, não é verdade?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Preside-me: Nós tínhamos duas propostas: uma quanto ao artigo 29.o e outra para introdução de um artigo, novo, que nós numerámos de artigo 29.o-A.
Nós retirámos a nossa proposta quanto ao artigo 29.o porque entendemos que a proposta do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata já contemplava aquilo que nós queríamos.
Quanto à proposta apresentada sobre o novo artigo 29.o-A, nós mantivemo-la e eu justifiquei-a.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado do CDS.
23 DE OUTUBRO DE 1976 - 997Foram lidas .São as seguintes:Proposta de alteraçãoPropomos que o artigo 31.o do decreto-lei n.o 701-A/76 passe a ter a seguinte redacção:ARTIGO 31.o(Constituição e critério de eleição)1. A câmara municipal, constituída par um presidente e por vereadores, é o órgão executivo colegial do município, eleito pelos cidadãos eleitores residentes na sua área.
2. A eleição da cismara municipal for-se-á pela sistema de representação proporcional da média mais alta de Hondt. Porém, se, pela aplicação deste método, nenhuma das lutas concorrentes obtiver a maioria absoluta dos lugares da câmara, será atribuída à lista. mais votada o número de mandatos necessários para perfazer tal maioria, sendo os restantes distribuídos pelas outras listas concorrente,, de acordo com a média mais alta de Hondt.
3. A eleição da calmara municipal é simultânea com a dia assembleia municipal, salvo no osso de eleição suplementar.
Sá Carneiro - Barbosa de Melo - Meneres Pimentel Marques Mendes- Magalhães Mota.Proposta de substituição