I SÉRIE — NÚMERO 133 46 de celeridade da justiça. Pelo contrário, essa opção vai colocar sobre os tribunais uma pressão de celeridade na realização da justiça que não é compatível com o julgamento de crimes de maior gravidade e, por isso, já apresentámos uma proposta alternativa. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, a grelha de tempos, como sabe, foi decidida em Conferência de Líderes, portanto, tem que ser respeitada, até porque hoje há várias grelhas de tempos durante toda a tarde. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório, do BE. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com o tempo disponível, vou intervir neste debate, que não é nada fácil, relativamente aos conteúdos das propostas que temos sobre a mesa. A primeira constatação que faço é que estas reformas se fazem sob os slogans da celeridade e da eficácia. E é importante verificar, por um lado, se elas conduzem realmente à celeridade e à eficácia da justiça e, por outro lado, se a celeridade e a eficácia podem ou não atropelar alguns direitos fundamentais dos cidadãos constitucionalmente consagrados. Quero deixar algumas notas sobre as diferentes propostas de lei, referindo alguns aspetos que relevamos como significativos e outros que nos deixam muitas preocupações — e deles darei nota. Relativamente ao Código da Execução das Penas, para além de algumas questões que já aqui foram levantadas, é evidente que a proposta apresentada visa resolver o problema que ainda há pouco discutimos de uma forma incompleta, que é o da lotação das cadeias. Mas, independentemente desta medida economicista, era importante que a proposta partisse da iniciativa do cidadão estrangeiro a cumprir pena, ou seja, que partisse da sua vontade, e que respondesse à avaliação das suas condições efetivas, porque não nos venham falar da ressocialização se as pessoas forem «corridas para a sua terra» mas tiverem aqui as suas famílias. Acho que este é um requisito determinante para alterar esta medida. Passo agora a referir-me ao Código Penal. No que respeita aos prazos das prescrições, há melhorias que podem ser alcançadas. Do nosso ponto de vista, o furto de bens de valor diminuto passar a ser crime privado repõe a hierarquia dos bens jurídicos. É um aspeto positivo, nomeadamente porque tantos processos destes entopem dos tribunais, o que não tem sentido. Mas, do nosso ponto de vista, a moldura prevista para as falsas declarações ou o agravamento das penas para os agressores de polícias reportam-se a um enfoque repressivo que enforma muitas das propostas que consubstanciam estas alterações. Sobre o Código de Processo Penal, há alguns aspetos, e sem prejuízo de haver alterações que relevamos como positivas, que nos preocupam mesmo muito. Refiro, nomeadamente, a impossibilidade de recurso para penas abaixo de cinco anos; a limitação da apresentação de prova, quando o conhecimento da verdade material implica a possibilidade de apresentação de provas até ao fim; a generalização dos processos sumários para detidos em flagrante delito, independentemente da moldura penal, sendo ainda entregues, no caso das penas mais pesadas, a juízes singulares, não tendo em conta o percurso profissional, o currículo e a experiência, ao invés daquilo que deveria ser — evidentemente, uma solução muito mais equilibrada seria a dos tribunais coletivos; a configuração atualmente atribuída às primeiras declarações; e os riscos que podem ser definidos pelo perfil encontrado nestas propostas. Todas estas matérias nos preocupam e consideramos que elas, a manterem-se com este perfil, podem constituir um atraso substancial. Parece, Sr.a Ministra, que aos arguidos se pede tudo. E ao resto? A Sr.a Ministra tem dito muitas vezes que há, hoje, uma justiça para ricos e uma justiça para pobres. É verdade, tem razão! Contudo, Sr.a Ministra, se estas propostas se mantiverem tal como as encontramos, só com muito dinheiro para pagar muito bons advogados é que os cidadãos e as cidadãs poderão encontrar uma resposta célere e eficaz! Aplausos do BE.