19 | II Série A - Número: 039 | 12 de Janeiro de 2008Importa dizer que o n.o 4 deste artigo 2.o vem estipular que «os impostos directos estão excluídos do âmbito de aplicação do presente Acordo».O artigo 4.o estabelece que «a cooperação pode ser recusada no caso de a parte Contraente requerida considerar que a execução do pedido é de natureza a atentar contra a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais da Parte contraente requerida».Os artigos 5.o e 6.o versam sobre a transmissão de informações e de elementos de prova, seus mecanismos e regras sobre a confidencialidade.O Título II, por sua vez, versa sobre assistência administrativa, nomeadamente a forma como as autoridades administrativas das Partes comunicam e cooperam entre si.Neste Título importa destacar o artigo 10.o ao estatuir que «a autoridade da Parte Contraente requerida pode recusar um pedido de cooperação quando for evidente que:a) O número e natureza dos pedidos apresentados pela Parte Contraente requerente durante determinado período implica encargos administrativos desproporcionados para a autoridade da Parte Contraente requerida»;O artigo 16.o estabelece as regras para a presença de agentes de autoridade da Parte Contraente durante o período de investigação que decorre num outro Estado que não o seu.O artigo 19.o estabelece que «as informações recolhidas só podem ser utilizadas para os fins abrangidos pelo presente Acordo». Do mesmo modo, fica a utilização de informações para outros fins condicionada a autorização da autoridade que as tiverem fornecido.O artigo 22.o estabelece a possibilidade de serem criadas equipas conjuntas de investigação especial para responder à criminalidade transfronteiriça.O Título III versa sobre o auxílio judiciário, nomeadamente como as autoridades judiciárias cooperam e comunicam entre si.Diz o artigo 25.o que «as disposições do presente título visam complementar a Convenção Europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, de 20 de Abril de 1959, bem como a Convenção relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime, de 8 de Novembro de 1990, devendo facilitar a sua aplicação entre as Partes Contraentes».O artigo 31.o regula a matéria das buscas e apreensões estabelecendo mecanismos de cooperação.Importa, por fim, destacar o artigo 32.o que versa sobre os pedidos de informação bancária e financeira.«Estando preenchidas as condições do artigo 31.o, a Parte Contraente requerida executará os pedidos de auxílio relativos à obtenção e transmissão de informações bancárias e financeiras, incluindo:a) A identificação e as informações relativas às contas bancárias abertas em bancos estabelecidos no seu território, das quais as pessoas objecto do inquérito são titulares, são mandatadas ou detêm o controlo; b) A identificação e todas as informações relativas a transacções e operações bancárias efectuadas a partir de, com destino a, ou através de uma ou várias contas bancárias, ou por determinadas pessoas num período especifico.»Do Título IV, das disposições finais, importa sublinhar o artigo 39.o que cria um comité misto que visa a correcta aplicação do Acordo.Também o artigo 41.o, que estabelece o princípio da reciprocidade, sendo assim motivo de recusa na cooperação o facto de a «(...) Parte requerente não ter dado seguimento a um pedido de cooperação em casos similares».Por fim, o artigo 44.o determina que «o presente Acordo é celebrado por tempo indeterminado», estando prevista a possibilidade de denúncia no artigo 45.o.Parte II Opinião do RelatorO presente Acordo cria um conjunto de mecanismos interessantes de cooperação, quer administrativa quer judicial, passando pela cooperação na investigação, no combate à criminalidade fiscal transfronteiriça.Contudo, o presente Acordo tem «mecanismos», excepções e «limitações» que condicionam, ou podem vir a condicionar, a investigação e o combate eficaz a este tipo de criminalidade.Mas é no âmbito de aplicação do presente acordo que reside a principal limitação.O n.o 4 do artigo 2.o estabelece que «os impostos directos estão excluídos do âmbito de aplicação do presente Acordo». Com esta regra fica de fora desta cooperação, que visa também o combate ao branqueamento de capitais, a importante «fatia» dos impostos directos, aqueles que mais aproximadamente reflectem o nível de rendimentos do contribuinte.O mesmo é dizer que impostos tão importantes como IRS ou mesmo o IRC ficam de fora, aplicando-se «apenas» aos impostos indirectos tais como o IVA, o imposto automóvel, ou impostos aduaneiros.