7 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 352/XI (1.a) —  Constituição de turmas —  número máximo de alunos nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 353/XI (1.a) —  Melhoria do regime de isenção de tributação de dividendos distribuídos a Portugal por parte de empresas subsidiárias nos PALOP e Timor (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 354/XI (1.a) —  Restauração da freguesia de Marmelar, no concelho da Vidigueira (CDS-PP), que baixou à 12.a Comissão, 355/XI (1.a) —  Extensão do regime de neutralidade fiscal nas operações de reestruturação de empresas aos países de língua oficial portuguesa (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 356/XI (1.a) —  Altera o Código de Processo Civil, isentando de despacho prévio as certidões que se destinam a comprovar determinados factos ou estados pessoais (CDS-PP), que baixou à 14.a Comissão, 357/XI (1.a) —  Institui um dia certo para divulgação do Boletim de Informação Mensal do Mercado de Emprego e as estatísticas mensais por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 358/XI (1.a) —  Promoção e valorização dos bordados de Tibaldinho (PSD), que baixou à 11.a Comissão, 359/XI (1.a) —  Integração do lugar de Carregais na freguesia de Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro (PS), que baixou à 12.a Comissão, 360/XI (1.a) —  Revoga o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+) (Os Verdes), que baixou à 6.a Comissão, 361/XI (1.a) —  Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 74/2001, de 26 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 197/2005, de 8 de Novembro (Os Verdes), que baixou à 12.a Comissão, 362/XI (1.a) —  Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), no sentido de permitir a dedutibilidade, em sede das categorias F e G, das indemnizações pagas pelos proprietários aos respectivos inquilinos (PSD e CDSPP), que baixou à 5.a Comissão, e 363/XI (1.a) —  Define os critérios que promovem a coesão territorial e garantem o acesso dos cidadãos às auto-estradas em regime de portagens sem cobrança aos utilizadores (SCUT) (BE), que baixou à 9.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 51/XI (1.a) —  Relativa ao Decreto-