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Srs. Deputados, não votaremos o texto da proposta de lei relativo ao artigo 55.8 do Decreto-Lei n.o 442-A/88, dado estar prejudicada pela aprovação que a Câmara fez da proposta de alteração apresentada pelo PSD.Passamos, pois, ao artigo 58.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88 «Dispensa de apresentação de declaração», começando com a proposta de alteração apresentada pelo PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, salvo erro e omissão, existe antes do artigo 58.o uma proposta de aditamento do Partido Socialista relativamente ao artigo 56.o Não há na proposta de lei do Governo nenhuma alteração a este artigo, mas foi apresentada uma nesse sentido pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea d) ao artigo 56.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88 «Abatimentos por donativos de interesse público», apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Era a seguinte:d) Os que se destinem a custear a instalação e ou manutenção de creches ou jardins-de-infância, lares de idosos e acções de prevenção, tratamento e reinserção de doentes vítimas de toxicodependência, bem como de SIDA, iniciativa de instituições privadas de solidariedade social.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 58.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88 «Dispensa de apresentação de declaração», começando por votar a proposta apresentada pelo Partido Comunista relativamente à alínea c) do n.o 1 desse artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Era a seguinte:c) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões de montante inferior a 1 375 000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, e a l 100 000$, nos restantes casos, e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte.Srs. Deputados, a última proposta apresentada a este artigo 58.o, também relativa à alínea c) do seu n.o 1,6 do CDS.Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Era a seguinte:c) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões de montante inferior a 1 375 000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, e a 1 100 000$ nos restantes casos, e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte.Srs. Deputados, vamos votar o texto da proposta de lei do Governo para a alínea c) do artigo 58.o do Decreto-Lei n.9 442-A/88.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, de os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luis Fazenda, e abstenções do PS e do CDS.É a seguinte:c) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões de montante inferior a l 350000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, cal 080 000$, nos restantes casos, e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte.Srs. Deputados, temos ainda de votar várias outras propostas relativas ao n.o 3 do artigo 27.o da proposta de lei do Governo.
Vamos votar a proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e a abstenção do PS.Era a seguinte:1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:Taxa
-2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 825 000$ será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna B correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna A respeitante ao escalão imediatamente superior.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo CDS, para o mesmo artigo 71.o
I SÉRIE - NÚMERO 32 886Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do CDS e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Era a seguinte:1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:Taxa
-2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 825 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna B correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna A respeitante ao escalão imediatamente superior.
Srs. Deputados, há ainda uma proposta, apresentada pelo PS, para o mesmo artigo 71.o
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca è Luís Fazenda.Era a seguinte:1 - As taxas do imposto são as seguintes:Taxa
-2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 833 000$ será dividido em duas partes; uma igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna B, correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente a que se aplicará a taxa da coluna A, respeitante ao escalão imediatamente superior.Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 3 do artigo 27.o da proposta de lei, no que se refere à alteração do artigo 71.o do Código de IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.É o seguinte:Artigo 71.oTaxas gerais1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:
-2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 810 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna B correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna A respeitante ao escalão imediatamente superior.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, por que é que não há declarações de voto no tempo distribuído aos partidos? Sempre houve!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, há declarações de voto, só que estas devem ser formuladas por escrito, que 6 a regra geral.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Manda quem pode! Obrigado, Sr. Presidente.Q Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, manda quem pode, disse bem. É o artigo 94.o do Regimento. Vamos, portanto, obedecer-lhe.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração ao artigo 72.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Era a seguinte:Artigo 72.oQuociente conjugal1 - Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por dois.
2 - Na situação referida no número precedente, as taxas fixadas no artigo anterior aplicam-se ao quociente do rendimento colectável, e o resultado assim obtido é multiplicado por dois para se apurar a colecta do IRS.
25 DE FEVEREIRO DE 1992 887Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração ao artigo 72.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, apresentada pelo PS.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, como esta nossa proposta é igual à que foi votada anteriormente, o PS considera que está prejudicada. A única vantagem que existe na sua votação ó que pode acontecer que, entretanto, o PSD reconsidere e vote a favor. Assim, se o Sr. Presidente quiser pô-la à votação, o PS agradece.O Sr. Presidente: - Como o PS entende que está prejudicada, não será votada.Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta de alteração ao artigo 75.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 75.oTaxa especial - Mais-valias1 - São tributadas à taxa de 25 % as mais-valias realizadas, deduzidas das menos-valias realizadas, com a transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários.
Srs. Deputados, vamos de seguida votar a proposta de alteração ao artigo 80.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do CDS.Era a seguinte:Artigo 80.o Deduções è colecta1 - À colecta do IRS devido por sujeitos passivos residentes em território português e ato ao seu montante, serão deduzidos:a) 28 000$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;
b) 20 900$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;
c) 15 400$ por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.Seguidamente, vamos votar a proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 80.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e a abstenção do CDS.Era a seguinte:Artigo 80.oDeduções a colecta1 - À colecta do IRS devido por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante, serão deduzidos:a) 30 000$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;
b) 30 000$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;
c) 25 000$ por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.Srs. Deputados, vamos votar de seguida a proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 80.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, apresentada pelo CDS.Submetida â votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda, votos a favor do PS e do CDS e a abstenção de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 80.o Deduções à colecta2 - ...................................................................3 - Os titulares de lucros colocados à disposição por pessoas colectivas, bem como de rendimentos resultantes da partilha em consequência da liquidação dessas entidades que sejam qualificados como rendimentos de capitais, terão direito a um crédito de imposto de valor igual a 50 % do IRC correspondente àqueles lucros, quando englobados.Srs. Deputados, vamos agora votar uma proposta de alteração ao artigo 93.o ...O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, creio que ainda não votámos este mesmo artigo 80.o da proposta de lei.
I SÉRIE - NÚMERO 32 888O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Muito obrigado pela sua colaboração.Vamos então votar agora o n.o 3 do artigo 27.o da proposta de lei, no que se refere ao artigo 80.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda, à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:É o seguinte:Artigo 80.o Deduções à colecta1 - À colecta do IRS devido por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante serão deduzidos:a) 27 500$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;
b) 20 500$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;
c) 15 100$ por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.2 - ..................3 - Os titulares de lucros colocados à disposição por pessoas colectivas, bem como de rendimentos resultantes da partilha em consequência da liquidação dessas entidades que sejam qualificadas como rendimentos de capitais, terão direito a um crédito de imposto de valor igual a 35 % do IRC correspondente àqueles lucros, quando englobados.
7 - O disposto no n.o 3 só é aplicável se a entidade que coloca à disposição os lucros ou que é liquidada tiver a sua sede ou direcção efectiva em território português e os respectivos beneficiários residirem neste território.
8 - .........................................................Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração ao artigo 93.B do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88/de 30 de Novembro, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e abstenções do CDS e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 93.oRetenção na fonte - Remunerações não fixas1 - As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações do trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:Escalões de remunerações anuais
3 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de 615 000$, aplicar-se-á o disposto no n.o 1 no presente artigo.4 -..........................................................O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, recordo que, depois da votação da proposta de lei no que se refere ao artigo 93.o, teremos de votar duas propostas do PS que têm a ver com o IRS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, ainda há uma proposta de alteração relativamente a este artigo, apresentada pelo CDS, que, no entanto, a Mesa considera prejudicada. É verdade?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A proposta anterior foi rejeitada, portanto, a nossa não está prejudicada, obviamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração ao artigo 93.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do CDS e abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Era a seguinte:Artigo 93.oRetenção na Fonte - Remunerações não fixas1 - As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações do trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação
25 DE FEVEREIRO DE 1992 889à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:Escalões de remunerações anuais
382 - .......................................................3 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração mensal estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de 627 000$, aplicar-se-á o disposto no n.o 1 do presente artigo.
4 - ...................................Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 3 do artigo 27.o da proposta de lei, no que se refere ao artigo 93.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro.Submetido â votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luis Fazenda e a abstenção do CDS.É o seguinte:Artigo 93.oRetenção na fonte - Remunerações não fixas1 - As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações do trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:Escalões de remuneração anuais
383 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos os colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de 615 000$, aplicar-se-á o disposto no n.o 1 do presente artigo.
4 - ..................Srs. Deputados, vamos agora votar uma proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Era a seguinte:Os artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 337/91, de 10 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:Art. 1.o - 1 - As importâncias recebidas a título de renda de contratos de arrendamento habitacional celebrados até 31 de Dezembro de 1993 podem ser abatidas ao rendimento líquido total para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares do ano em que são englobadas, nos termos do presente diploma.
2 - ......................................................Art. 2.o- 1 - .............................................2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do presente artigo, o abatimento, que tem o limite máximo de 650 000$, não pode ultrapassar, por cada contraio de arrendamento, o montante da renda recebida anualmente correspondente ao excedente da dedução específica a que se refere o artigo 40.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro.
3 - O limite referido no número anterior é de 54 167$ por cada mês a que correspondam as rendas recebidas, referentes a períodos inferiores ao ano e ou quando respeitem a anos diferentes daquele em que são pagas ou colocadas à disposição.
Srs. Deputados, vamos agora votar uma proposta de aditamento de um novo artigo apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e a abstenção do CDS.Era a seguinte:O artigo II.9 do Decreto-Lei n.o 382/89, de 10 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
3 - Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), as entregas feitas em cada ano para depósito em conta poupança-habitação ou entregues às cooperativas de construção destinadas à reserva de construção são dedutíveis ao rendimento do titular, até ao montante de 650 000$, desde que
890 I SÉRIE - NÚMERO 32o saldo da conta poupança-habitação ou a reserva constituída na cooperativa seja mobilizada para os fins previstos no n.o 1 do artigo 5.o.
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 10.o do Código do IRS, que exclui do regime de tributação diversas mais-valias financeiras.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta de eliminação diz respeito ao artigo 27.o, e não ao artigo 10.o, como se encontra referido na proposta.O Sr. Presidente: - Vamos, então votar esta proposta que se refere ao artigo 27.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e a abstenção do PS.Srs. Deputados, concluímos, assim, a votação do artigo 27.o.
Informo que temos uma reunião de líderes às 15 horas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, queria registar que votámos contra a última proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ficará registado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, para terminar a votação do artigo 27.o, teríamos de votar ainda os n.os 4 e 5.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o n.o 4 do artigo 27.o da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Luis Fazenda e a abstenção do CDS.É o seguinte:4 - O disposto no n.o 2 do artigo 6.o do Código do IRS, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 267/91, de 6 de Agosto, produz efeitos desde l de Janeiro de 1992, aplicando-se somente aos rendimentos auferidos na sequência de contratos celebrados a partir de 1 de Janeiro de 1991.
Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 5 do mesmo artigo da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do PCP, votos contra do PS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e a abstenção do CDS.É o seguinte:5 - É revogado o n.o 3 do artigo 39.o do Código do IRS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão. Retomaremos os trabalhos às 15 horas e 45 minutos.Eram 13 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro reaberta a sessão.Eram 16 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, vamos entrar na discussão do artigo 29.o da proposta de lei do Orçamento, relativo ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC). Deram entrada na Mesa diversas propostas de alteração do PS, do CDS e do PSD.Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas algumas breves palavras, devido ao tempo distribuído ao meu partido, para explicar as nossas propostas.
As propostas que apresentamos inserem-se nas medidas que tínhamos proposto ao País no nosso programa eleitoral e têm a ver com o seguinte: estamos convencidos de que a reabilitação do mercado de capitais depende de um diferente modo de encarar a distribuição de lucros. Esta distribuição nas empresas portuguesas é cara, custa muito em termos de impostos, e, porventura, esse alto custo da distribuição de lucros ou de dividendos é uma das causas da não reabilitação do dinamismo do mercado de capitais.
Durante o debate que realizámos da parte da manhã propusemos uma modificação mais substancial do que o Governo desejava em matéria de crédito de imposto e agora propomos uma coisa diferente, isto é, que os lucros distribuídos pela empresas portuguesas os sujeitos passivos de IRC - sejam considerados como custos.
Esta situação terá algo de semelhante ao sistema inglês, que visa incentivar a política de distribuição de lucros, reduzir os custos da distribuição de lucros como meio de tornar mais atractivos os instrumentos correlativos do mercado de capitais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para defender a nossa proposta de alteração ao artigo 40.o do Código do IRC, a qual visa alargar o âmbito do n.o 5 da citada disposição por forma a que os donativos das empresas para lares de idosos, instituições de prevenção, tratamento e reinserção de doentes vítimas de tóxico-dependências, bem como da SIDA, sejam considerados como custos ern valor correspondente a 1,5 do total desses donativos.
Trata-se de uma medida a nosso ver justificada, que visa reforçar o envolvimento da sociedade civil em termos do chamado mecenato social e que tem uma lógica com o conjunto de propostas que apresentámos em sede de especialidade visando reforçar as verbas do projecto VIDA na área da prevenção primária e visando permitir que estes donativos, em sede de IRC e de IRS, tenham a necessária contrapartida.
Chega-nos a informação de que o PSD terá copiado a nossa proposta baixando essa ponderação para 1,4, mas
25 DE FEVEREIRO DE 1992 891esse acto reflectirá apenas a necessidade que o PSD tinha de chumbar esta proposta e, como tal, procura «tapar o sol com uma peneira».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No entanto, nós não retiraremos a nossa proposta porque julgamos que, mais tarde ou mais cedo, o PSD terá de copiar novamente a proposta que apresentamos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresentou uma proposta de alteração ao artigo 40.o do Código do IRC que tem semelhanças substanciais com a proposta apresentada pelo Partido Socialista, mas também tem algumas diferenças.
Nós incluímos uma precisão, que pode ter alguma importância, no sentido de fazer beneficiar também de deduções ao IRC os financiamentos dos centros de dia para idosos, para além dos lares de idosos que já estavam considerados, e mantemos - e acentuo que mantemos e não baixamos - a ponderação de 140 % que está prevista na redacção actual do Código do IRC.
Portanto, não faria sentido, do nosso ponto de vista, alterar esta ponderação por uma questão de sistemática, e aceitámos e defendemos que os subsídios aos lares de idosos ou aos centros de dia para idosos, às instituições de prevenção, tratamento e reinserção de doentes vítimas de tóxico-dependência ou em tratamento de SIDA devem ser deduzidos ao IRC com a ponderação que está prevista no Código e que é de 140 %.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a discussão e vamos passar à votação.Em primeiro lugar, votar uma proposta do PS que visa acrescentar um n.o 5 ao artigo 40.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e a abstenção do PSN.Era a seguinte:Artigo 40.oDonativos ao Estado e a outras entidades1 - .............
5 - Quando os donativos referidos no número anterior se destinarem a custear a instalação e ou manutenção de creches e jardins-de-infância, lares de idosos, instituições de prevenção, tratamento e reinserção de doentes vítimas de toxicodependência, bem como da SIDA, são consideradas como custos em valor correspondente a 150 % do total desses donativos.Srs. Deputados, vamos agora votar uma proposta de aditamento, apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do CDS e a abstenção do PS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda,Era a seguinte:4 - A alínea c) do artigo 23.o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 23.oCustos ou perdasc) Encargos de natureza financeira, como juros de capitais alheios aplicados na exploração, descontos, ágios, transferências, diferenças de câmbio, gastos com operações de crédito, cobrança de dívidas e emissão de acções, obrigações e outros títulos e prémios de reembolso e ainda dividendos respeitantes a acções cotadas em bolsa.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 29.o constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do CDS e do PSN e a abstenção do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luis Fazenda.É o seguinte:Artigo 29.o Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)1 - Fica o Governo autorizado a:a) Considerar como data de aquisição dos valores mobiliários, cuja propriedade tenha sido adquirida pelo sujeito passivo em resultado de um processo de cisão de empresas, a data da aquisição dos valores mobiliários que lhe deram origem, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 18.o-A do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro;
b) Esclarecer que o grau de acabamento de uma obra, referido no artigo 19.o do Código do IRC, é dado pelo relação entre os custos já incorporados na obra e a soma desses custos com os custos estimados para execução completa da mesma;
c) Alterar o prazo concedido à administração fiscal para proceder à liquidação do imposto, na falta de entrega, pelo contribuinte, da declaração periódica de rendimentos, para 30 de Novembro do ano seguinte àquele a que respeita ou, tratando-se de entidades que adoptem um período de tributação diferente do ano civil, para o fim do 6.o mês seguinte ao do termo do prazo para a apresentação daquela declaração;
I SÉRIE - NÚMERO 32 892d) Adaptar o artigo 111.o do Código do IRC ao Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 154/91, de 23 de Abril, e facultar ao substituído ou ao seu representante a possibilidade de impugnação, desde que precedida de reclamação das retenções na fonte de IRC, quando elas se revelem total ou parcialmente indevidas, excepto nos casos em que aquele esteja obrigado à entrega da declaração de rendimentos;
e) Estender às viaturas ligeiras mistas o regime constante da alínea/) do n.o 1 do artigo 32.o do Código do IRC e a alterar a alínea f) do n.o 1 do artigo 41.o do mesmo Código no sentido de consagrar o regime de total neutralidade fiscal no tocante à aceitação como custos ou perdas para efeitos fiscais das rendas de locação financeira relativas a imóveis e a viaturas de passageiros ou mistas.2 - O artigo 4.o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 4.oExtensão da obrigação de Imposto9 - Para efeitos do disposto neste Código, o território português compreende também as zonas onde, ern conformidade com a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa tem direitos soberanos relativamente à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das águas sobrejacentes.
3 - Fica o Governo autorizado a rever o regime de tributação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas no sentido de tributar em IRC os rendimentos não provenientes das actividades relacionadas com a defesa e segurança nacionais.Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de aditamento ao artigo 29.o apresentada pelo PSD e que introduz um novo número a seguir ao n.o 2.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:O artigo 40.o n.o 5, do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:Artigo 40.oDonativos ao Estado e a outras entidadesQuando os donativos referidos no presente artigo se destinarem a custear a instalação e ou manutenção de creches e jardins-de-infância, lares de idosos ou centros de dia para idosos, instituições de prevenção, tratamento e reinserção de doentes vítimas de tóxico dependência ou em tratamento da SIDA, são considerados como custos em valor correspondente a 140 % do total desses donativos.Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 36.o Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao artigo 36.o, sobre mecenato cultural, entendemos que se trata de um pedido de autorização em branco. De facto, o Governo, ainda que solicitado várias vezes sobre o sentido e o alcance desta autorização legislativa, nada disse. Trata-se de uma matéria da maior importância uma vez que se torna necessário criar um autêntico regime jurídico de mecenato cultural, que não existe neste momento.
Aproveito a circunstância para assinalar algo de lamentável que aconteceu esta manhã quando a maioria votou contra uma proposta do CDS relativamente ao apoio à reconstrução e manutenção de edifícios com interesse patrimonial e com interesse para a nossa cultura histórica e a nossa identidade. Trata-se, aliás, de uma demonstração de que a cultura é mais defendida nas palavras do que nos factos.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Vamos votar, pois, contra este artigo 36.o uma vez que não se sabe para quê e com que sentido o Governo pede esta autorização.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confirmo também a nossa posição em relação a este artigo, que viola as regras sobre os requisitos das autorizações legislativas, tal como são normalmente entendidos. Nós ficámos surpreendidos com a derrota da nossa proposta apresentada hoje de manhã mas também ficámos a saber que entre os objectivos da política de mecenato não se conta aquilo que nós propúnhamos, o que é grave. E se isso não se conta, não sabemos mesmo o que se poderá contar.
Assim, um artigo com esta configuração terá sempre o nosso voto contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr.a Secretaria de Estado Adjunta e do Orçamento (Manuela Leite): - Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, quanto à ideia de que o artigo 36.a é um artigo em branco, como V. Ex.a bem sabe existe já legislação sobre mecenato cultural e, portanto, aquilo que aqui se pede é para harmonizar e precisar um conjunto de coisas que estão dispersas, que estão vagas e que se torna necessário codificar. E nesse sentido que se pede a autorização legislativa que não é «em branco» porque ela
25 DE FEVEREIRO DE 1992 893já existe. Aliás, nós limitamo-nos a dizer que vamos harmonizar e precisar. Quanto ao n.9 2 não seria fácil neste momento avançar-se muito mais do que isto, mas como será para entrar em vigor em 1994 admitimos a hipótese de mudar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço os esclarecimentos da Sr.a Secretária de Estado; contudo devo dizer que o actual regime jurídico, na prática, considera como se fossem custos de publicidade as despesas com o mecenato cultural.
Porque julgo conhecer as orientações, designadamente do Sr. Secretário de Estado da Cultura, no sentido de que algo mais se pretende, é justamente por isso que nós pedimos várias vezes ao Governo o esclarecimento, que não nos foi dado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Também nós, Sr. Presidente, consideramos que a fórmula com que se apresenta esta artigo não permite que possa ser votado. De facto, o que aqui está é um pedido de autorização legislativa em branco porque quando se diz «harmonizar» fica-se sem saber se 6 para harmonizar por cima ou por baixo e quando se diz «precisar» somos forçados a perguntar o que é a precisão. Significa esta precisão que o Governo, no âmbito daquilo que está legislado neste momento, pode fazer, autonomamente, a interpretação daquilo que foi legislado pela Assembleia da República? Não pode ser. Tem de haver orientações precisas daquilo que o Governo pretende fazer.
Em relação ao n.o 2, a situação é absolutamente idêntica ou, talvez ainda, mais evidente. Aliás, parece-me bem que o Governo concretize a possibilidade, que foi avançada pela Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, no sentido de «ficar o Governo autorizado a legislar no sentido da criação de um regime de mecenato». E não diz mais nada. Por isso, pergunta-se: é um regime com que âmbito, com que enquadramento? Porque nada mais se diz, consideramos que a proposta é absolutamente ern branco e, por isso, só pode merecer o nosso voto contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições pelo que vamos passar à votação do artigo 36.o constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.É o seguinte:Artigo 36.oMecenato cultural1 - Fica o Governo autorizado a alterar os regimes de mecenato cultural, previsto no artigo 39.B do Código do IRC, e dos donativos a instituições do Estado que prossigam objectivos culturais, constantes do artigos 40.o do Código do IRC e 56.o do Código do IRS, harmonizando e precisando o conjunto das actividades abrangidas e conferindo maior amplitude e eficácia aos mecanismos de concessão de apoio às acções culturais.
2 - Fica ainda o Governo autorizado a legislar no sentido da criação de um regime de mecenato cultural aplicável à organização «Lisboa, capital europeia de cultura 1994».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passando ao artigo 38.o, existe uma proposta do PSD, que está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para solicitar aos Srs. Deputados do PSD subscritores desta proposta que dêem alguns esclarecimentos sobre a mesma, designadamente sobre a alínea d), no seguinte sentido: quando se propõe abolir o imposto do café, o PSD vai apresentar também uma proposta complementar desta, reduzindo o mapa da receita em 3 milhões de contos ou não, na medida ern que é essa a verba prevista para a receita do imposto do café, este ano?O Sr. Presidente: - Para prestar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, relativamente a esta proposta suscitou-se o problema da iniciativa da autorização legislativa e o Governo já colmatou essa dúvida e esse problema levantado por alguns deputados do Partido Socialista apresentando, ele próprio, um pedido de alteração à iniciativa legislativa que o PSD, em sede de comissão especializada, tinha apresentado. Portanto, nós retiramos, naturalmente, esta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que este artigo já foi votado em comissão e porque o artigo 39.o foi adiado, vamos passar à apreciação do artigo 4o.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, diz-se no relatório do Governo que com as alterações que se pedem para legislar em matéria de imposto automóvel se pretende eliminar distorções. Fala-se, também, que a situação actual é grave visto que teria sido eliminada uma parte do mercado de automóveis de média cilindrada.
O que é facto é que está previsto um aumento de receitas com o imposto automóvel em 1992, em relação a 1991, em termos anuais de 36%, e, portanto, não foi satisfatória a resposta do Governo a sucessivas perguntas que o Partido Socialista fez sobre esta matéria, mais concretamente sobre o que ia acontecer aos automóveis de pequena cilindrada.
Vamos, pois, votar contra este artigo da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, não é para uma intervenção mas, sim, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, o Governo entregou na Mesa, precisamente na sequência do que há
894 I SÉRIE - NÚMERO 32pouco afirmei, uma série de propostas de alteração ao articulado da proposta de lei e uma dessas propostas - que vou citar para facilitar o trabalho da Mesa, pedindo ao Governo que me corrija se for caso disso -, consta de um n.9 4-A que, salvo erro, deve ser considerado como um aditamento ao artigo 38.o porque diz respeito a transposições de directivas comunitárias.
Por uma questão de sistematização, julgo que isso poderia ser votado ao mesmo tempo ou na sequência do artigo 38.o Penso que facilitava o trabalho posterior da ordenação jurídica destas normas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir com a discussão do artigo 46.o e, depois, retomaremos a proposta do Sr. Deputado Rui Carp.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra para ver se consigo sensibilizar algum membro presente do Governo no sentido de prestar os esclarecimentos que são solicitados pela Câmara sobre alguns dos artigos que vão ser votados. E este é um dos artigos que necessita de alguns esclarecimentos acerca do que pensa o Governo fazer, isto é, em que sentido, com que âmbito, em que nível é que vai ser aumentada a tributação sobre os veículos de menor cilindrada e o que é que significa para o Governo «menor cilindrada»: se abaixo dos 1500, dos 1700 ou dos 1750 cm3.
Julgamos que, pelo menos, estas informações o Governo deve prestar. O que não pode é estar aqui e não dizer pura e simplesmente nada só porque tem a maioria de votos. É que a postura de boca calada não é aceitável numa discussão como esta do Orçamento.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, volto a reafirmar aquilo que já foi dito em comissão, ou seja, que a necessidade de rever o imposto automóvel tem fundamentalmente a ver também com problemas de ordem comunitária.
De facto, temos uma situação de contencioso comunitário por virtude da aplicação das nossas taxas do imposto automóvel e, nessa medida, toma-se imperioso rever esse mesmo imposto, estabelecendo alguma diminuição em certo tipo de viaturas com certa cilindrada, sobretudo a partir dos 1750 cm3 e, também, eventualmente, fazer uma revisão limitada das viaturas com cilindrada mais baixa.
Faço notar, todavia, em relação ao acréscimo de receita, que ele pode decorrer de várias razões. Posso, até, adiantar já números de Janeiro de 1992, cujos indicadores estimam um acréscimo de receita, em relação a Janeiro de 1991, de 20 %. Portanto, o acréscimo da receita pode não ser exclusivamente decorrente do problema da tributação.
Além disso, há áreas de tributação que não estão, neste momento, cobertas, como é o caso dos veículos ligeiros de mercadorias, que poderão passar a estar com a autorização legislativa concedida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, afinal, a conclusão que se retira desta explicação é muito simples e é no sentido de que vai aumentar significativamente a fiscalidade sobre os automóveis de pequena cilindrada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, como estamos a poupar tempo, até porque ele é escasso, faço minhas as palavras do Sr. Deputado Ferro Rodrigues e complemento-as dizendo que, de facto, o peso vai ser mesmo grande. É que aumentar a receita em 30% em relação ao que foi cobrado em 1991, quando só em Abril é que entrará em vigor o aumento da tributação sobre os automóveis de menor cilindrada, significa que, de facto, aquela vai ser bastante pesada, o que não é aceitável!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas uma rápida intervenção para dizer que nós sabemos muito pouco sobre a evolução do tratamento deste imposto automóvel, mas recusamos que esta questão seja tratada como uma questão entre pobres e ricos, uma questão ern que, simplisticamente, se poderia dizer que vão ser beneficiados os ricos para melhorar os pobres.
Espero que haja outro tipo de interesses em consideração. Um deles é um interesse muito caro, designadamente a outros grupos parlamentares da oposição, que é o interesse com a preservação e com o incentivo aos motores limpos de altas cilindradas.
O problema não é, simplesmente, e como às vezes se faz crer, de ricos e pobres, e por isso nós vamos votar favoravelmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em forma de interpelação à Mesa, solicito que o n.o 4 deste artigo seja votado separadamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atendendo à proposta que acaba de ser feita, vamos passar à votação, em primeiro lugar, dos n.o 1, 2 e 3 do artigo 46.o constantes da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luis Fazenda e a abstenção do PSN.São os seguintes:Artigo 46.oImposto automóvel1 - Fica o Governo autorizado a alterar o Decreto-Lei n.o 152/89, de 10 de Maio, no sentido de:a) Adaptar a estrutura do imposto automóvel aos procedimentos aduaneiros decorrentes
25 DE FEVEREIRO DE 1992 895da realização do mercado interno e consequente abolição das fronteiras intracomunitárias;
b) Reformular as taxas do imposto automóvel, tendo por objectivo atenuar as situações de tributação diferenciada e criar taxas incidentes sobre veículos equipados com motores não convencionais, nomeadamente os movidos a electricidade, energia solar, álcool e de pistão rotativo, consagrando um regime de reembolso tendente a compensar eventuais desagravamentos de taxas, relativamente aos automóveis ligeiros que, à data da entrada ern vigor das novas taxas, já tenham pago o imposto, mas ainda não tenham sido vendidos ao público;
c) Incluir na incidência do imposto automóvel os veículos ligeiros de mercadorias, consagrando um regime de taxa não reembolsável que atenda às características e valor destes veículos;
d) Reformular o regime de reduções previsto para os veículos automóveis originários ou em livre prática nas Comunidades Europeias, introduzidos no consumo no estado de usados, de acordo com a seguinte tabela:
Com um a dois anos de uso - 10 %; Com mais de dois anos até três anos de uso - 15%; Com mais de três anos até quatro anos de uso - 20 %; Com mais de quatro anos de uso - 25 %;e) Incluir no condicionalismo temporal previsto no n.o 4 do artigo 8.o a alienação dos veículos objecto de redução fiscal.2 - Fica o Governo autorizado a:a) Adaptar os regimes de importação temporária de veículos automóveis consagrados nos Decretos-Leis n.03 26 080, de 22 de Novembro de 1935, e 398/78, de 15 de Dezembro, aos actos comunitários e a criar um regime próprio para os cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal no desempenho de missões ou estágios de duração determinada;
b) Reformular as isenções do imposto automóvel concedidas às instituições particulares de solidariedade social, pessoas colectivas de utilidade pública, instituições nacionais de relevantes fins sociais, Cruz Vermelha Portuguesa e Universidade Católica Portuguesa, estipuladas nos Decretos-Leis n.o 145/81, de 3 de Junho, 260-D/81, de 2 de Setembro, 9/85, de 9 de Janeiro, 128/90, de 17 de Abril, e 164/91, de 7 de Maio, de modo a uniformizar os respectivos conteúdos, âmbito (sujeitos abrangidos) e extensão (tipo de veículos incluídos) da isenção, bem como os condicionalismos legais à sua fruição (procedimentos aduaneiros e destino posterior dos veículos importados com isenção fiscal);
c) Alterar a tabela do artigo 8.o e o artigo 10.o do Decreto-Lei n.9 371/85, de 19 de Setembro, no sentido de fixar um prazo mínimo de seis meses de posse do veículo, para os casos de transferência das entidades abrangidas pelo artigo 1.o;
d) Alterar e actualizar o Decreto-Lei n.o 499/85, de 18 de Dezembro, no sentido de harmonizar os benefícios fiscais e respectivos condicionalismos, independentemente do país de proveniência dos beneficiários;