II SÉRIE-A — NÚMERO 47 8 II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, com objeto conexo com o do projeto de lei em análise, só se encontra pendente a seguinte iniciativa: o Projeto de Lei n.o 551/XIV/2.a (BE) – Cria o regime de compensação a docentes deslocados.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) o Não se localizou qualquer iniciativa ou petição sobre matéria idêntica ou conexa na anterior legislatura. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Deputado Único Representante do Partido Chega (CH), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da CRP e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, exceto quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da CRP e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão, que deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo. Com efeito, a iniciativa propõe a atribuição de um subsídio de apoio ao alojamento e deslocação para o pessoal docente dos ensinos Básico e Secundário quando deslocados da sua área de residência, pelo que a norma de entrada em vigor poderá, por exemplo, ser alterada de modo a que as normas com eventuais efeitos orçamentais apenas produzam efeitos ou entre em vigor com a publicação da lei do Orçamento do Estado subsequente. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 24 de setembro de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), a 29 de setembro, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 30 de setembro.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – «Atribuição de subsídio de apoio ao alojamento e deslocação por motivo laboral ao pessoal docente dos Ensinos Básico e Secundário quando deslocados da sua área de residência» – traduz o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Todavia, em caso de aprovação, o título poderá ser objeto