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8 | II Série A - Número: 153 | 13 de Setembro de 2008Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar que relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores nada tem a obstar.Ponta Delgada, 5 de Setembro de 2008.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 574/X (3.a) (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO, QUE VISA O ACESSO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO NO CASO DE CESSAÇÃO POR MÚTUO ACORDO PARA REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESA)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa dia Região Autónoma dos Açores reuniu, por videoconferência, no dia 5 de Setembro de 2008, a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, sobre o projecto de lei n.o 574/X (3.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresa.O referido projecto de diploma deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 19 de Agosto de 2008 e foi submetido à Comissão de Assuntos Sociais, por despacho do Presidente da Assembleia, para apreciação e emissão de parecer até ao dia 8 de Setembro de 2008.Capítulo I Enquadramento jurídicoO projecto de lei em apreciação é enviado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição por despacho do Presidente da Assembleia da República.A audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores exerce-se no âmbito do direito de audição previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores.A apreciação do presente projecto de lei pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II ApreciaçãoA presente iniciativa tem por objecto a alteração do regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem aprovado pelo Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, no recurso ao despedimento colectivo.Os autores da iniciativa consideram que «esta medida permitirá às empresas efectuarem as reestruturações necessárias, quando com excesso de pessoal, pois com o acesso ao subsídio de desemprego os mútuos acordos são mais facilmente celebrados», evitando-se também deste modo «que as empresas recorram a meios fraudulentos para despedir os trabalhadores, aumentando os litígios entre as partes e processos em tribunal, o que também atrasa o pagamento da indemnização devida aos trabalhadores.
9 | II Série A - Número: 153 | 13 de Setembro de 2008Capítulo III ParecerA Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por maioria, emitir parecer desfavorável à aprovação do projecto de diploma em apreciação com a abstenção dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.5 de Setembro de 2008.A Deputada Relatora, Nélia Amaral — A Presidente da Comissão, Cláudia Cardoso.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, que o Governo Regional dos Açores nada tem a obstar.Ponta Delgada, 5 de Setembro de 2008.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.——— PROPOSTA DE LEI N.o 216/X (3.a) (APROVA A REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO)Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 7.a Comissão Especializada Permanente, de Administração Pública, Trabalho e Emprego, reuniu no dia 13 de Agosto de 2008, pelas 10:00 horas, para analisar e emitir parecer relativo à proposta de lei em epígrafe.Colocado à discussão, a Comissão deliberou aderir ao parecer do Governo Regional, com os votos a favor do PSD, o qual se transcreve.«A proposta de lei assume uma posição lesiva de quem trabalha, ainda que tenha o aspecto positivo de, com uma maior flexibilidade, poder gerar algum emprego. Está muito marcada pela ideologia liberal dominante no País que contraria o personalismo. O trabalho é a realização da pessoa humana.A proposta de lei em causa vai longe demais, lesando os direitos de quem trabalha.O nosso parecer é desfavorável.Mesmo assim sendo, apresentamos as seguintes sugestões no sentido de melhorar o equilíbrio e a sensatez nas opções de mudança para que o novo Código do Trabalho seja uma base legal para a vida laborai e não constitua factor de discórdia e de constrangimentos, que afecte a vivência normal nas empresas e as justas expectativas de quem trabalha:1 — No artigo 3.o (Trabalho autónomo de menor) deveria constar expressamente a idade de 14 anos para as situações de excepção, nos seguintes termos:
10 | II Série A - Número: 153 | 13 de Setembro de 2008«Artigo 3.o (Trabalho autónomo de menor)1 — O menor com a idade inferior a 16 anos não pode ser contratado para realizar uma actividade remunerada prestada com autonomia, excepto caso tenha concluído a escolaridade obrigatória e tenha a idade igual ou superior a 14 anos e se trate de trabalhos leves.(»)«2 — No regime transitório de sobrevigência e caducidade (artigo 9.o) entendemos que a cessação de efeitos das convenções na entrada em vigor do Código deveria ser mais dilatada para permitir que possam ainda ser accionados os mecanismos processuais tendentes ao acordo, a saber:«Artigo 9.o (Regime transitório de sobrevigência e caducidade de convenção colectiva)1 — (») 2 — A convenção colectiva caduca 60 dias após a data de entrada em vigor da presente lei, verificados os seguintes factos:a) (»)»Quanto ao articulado proposto do Código do Trabalho, sugerimos as seguintes alterações:3 — Fontes do contrato de trabalho: Parece-nos que a norma enunciadora das fontes a que o contrato de trabalho está sujeito não deveria referenciar apenas as fontes específicas, mas todas. Assim sugere-se:«Artigo 1.o Fontes gerais e específicasO contrato de trabalho está sujeito, em geral, às convenções internacionais do trabalho ratificadas, à Constituição da República Portuguesa e à demais legislação laboral e, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, assim como aos usos e costumes laborais, que não contrariem o princípio da boa fé.»4 — Tratamento mais favorável: No elenco de matérias que não podem ser alteradas a não ser em sentido mais favorável, previstas n.o 3 do artigo 3.°, deveria ser incluída mais uma alínea, a saber:«Artigo 3.o Relações entre fontes de regulação3 — (»)p) Remuneração mínima garantida»5 — Quanto à noção de contrato de trabalho, sugere-se o seguinte complemento:«Artigo 12.o Noção de contrato de trabalhoContrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra pessoa ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob autoridade e/ou direcção destas.»
11 | II Série A - Número: 153 | 13 de Setembro de 20086 — Presunção de contrato de trabalho: no articulado do enunciado das situações indiciadoras de presunção de contrato de trabalho, estas deveriam ser apresentadas, como exemplificativas, e não taxativas.Assim, sugere-se o seguinte aditamento:«Artigo 13.o Presunção de contrato de trabalho1 — Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiem, se verifiquem, nomeadamente, alguma das seguintes características:a) (»)»7 — Quanto à duração do período experimental, consagrado no artigo 112.o, parece-nos excessivo o regime geral constituindo um factor de precariedade. Assim, sugerimos a seguinte alteração:«Artigo 112.o Duração do período experimental1 — (»)a) 90 dias para a generalidade dos trabalhadores»8 — Quanto ao artigo 119.o, as situações de mudança para categoria inferior, prevista no artigo 119.°, deveriam ser sempre condicionadas à autorização dos serviços competentes, mesmo não envolvendo diminuição da retribuição, pois a baixa da categoria não pode ficar ao arbítrio do empregador, porque representa diminuição do estatuto do lesado e da sua dignidade, devendo por isso ser apreciados os respectivos fundamentos, para obstar a abusos.9 — Quanto ao artigo 142.o, nas situações de contratos de trabalho de muito curta duração, deveria constar também a obrigatoriedade de comunicação à autoridade inspectiva laboral.10 — Quanto ao artigo 220.o (Organização de turnos), no que se refere à concessão do descanso, e porque existem interpretações equívocas quando ao designado «período de sete dias», conviria que o texto fosse clarificado, de modo a obviar situações reais de concessão de descanso, circunscrito ao período de cada semana de calendário, implicando 10 ou mais dias de trabalho seguidos.Assim, sugere-se a seguinte clarificação:«Artigo 220.o Organização de turnos5 — Os turnos no regime de laboração contínua e os trabalhadores que assegurem serviços que não podem ser interrompidos, nomeadamente nas situações a que se referem as alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 206.o devem ser organizados de modo a que os trabalhadores de cada turno gozem, pelo menos, um dia de descanso, no máximo, após os seis dias de trabalho, sem prejuízo do período excedente de descanso a que tenham direito.»11 — Quanto ao artigo 237.o (Duração do período de férias), e no que se refere ao direito à majoração, deveria ficar expresso que, nas situações de falta por acidente de trabalho, estas não afectariam tal direito.12 — Quanto ao artigo 238.o (casos especiais de duração do período de férias), deveria ser consagrado um regime especial e próprio para os contratos a termo, o que evitaria problemas práticos, sobretudo dos contratos superiores a seis meses. Assim, sugere-se:
13 | II Série A - Número: 153 | 13 de Setembro de 2008«Artigo 3.o (Trabalho autónomo de menor)1 — O menor com a idade inferior a 16 anos não pode ser contratado para realizar uma actividade remunerada prestada com autonomia, excepto caso tenha concluído a escolaridade obrigatória e tenha a idade igual ou superior a 14 anos e se trate de trabalhos leves.(»)«2 — No regime transitório de sobrevigência e caducidade (artigo 9.o) entendemos que a cessação de efeitos das convenções na entrada em vigor do Código, deveria ser mais dilatada, para permitir que possam ainda ser accionados os mecanismos processuais tendentes ao acordo, a saber:«Artigo 9.o (Regime transitório de sobrevigência e caducidade de convenção colectiva)1 — (») 2 — A convenção colectiva caduca 60 dias após a data de entrada em vigor da presente lei, verificados os seguintes factos:a) (»)»Quanto ao articulado proposto do Código do Trabalho, sugerimos as seguintes alterações:3 — Fontes do contrato de trabalho: parece-nos que a norma enunciadora das fontes a que o contrato de trabalho está sujeito não deveria referenciar apenas as fontes específicas, mas todas. Assim sugere-se:«Artigo 1.o Fontes gerais e específicasO contrato de trabalho está sujeito, em geral, às convenções internacionais do trabalho ratificadas, à Constituição da República Portuguesa e à demais legislação laboral e em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, assim como aos usos e costumes laborais, que não contrariem o princípio da boa fé.»4 — Tratamento mais favorável: no elenco de matérias que não podem ser alteradas a não ser em sentido mais favorável, previstas no 3 do artigo 3.°, deveria ser incluída mais uma alínea, a saber:«Artigo 3.o Relações entre fontes de regulação3 — (»)p) Remuneração mínima garantida»5 — Quanto à noção de contrato de trabalho, sugere-se o seguinte complemento:«Artigo 12.o Noção de contrato de trabalhoContrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra pessoa ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob autoridade e/ou direcção destas.»
14 | II Série A - Número: 153 | 13 de Setembro de 20086 — Presunção de contrato de trabalho: no articulado do enunciado das situações indiciadoras de presunção de contrato de trabalho, estas deveriam ser apresentadas como exemplificativas e não taxativas.Assim, sugere-se o seguinte aditamento:«Artigo 13.o Presunção de contrato de trabalho1 — Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiem, se verifiquem, nomeadamente, alguma das seguintes características:a) (»)»7 — Quanto à duração do período experimental, consagrado no artigo 112.°, parece-nos excessivo o regime geral, constituindo um factor de precariedade. Assim, sugerimos a seguinte alteração:«Artigo 112.o Duração do período experimental1 — (»)a) 90 dias para a generalidade dos trabalhadores»8 — Quanto ao artigo 119.o: as situações de mudança para categoria inferior, prevista no artigo 119.o, deveriam ser sempre condicionadas à autorização dos serviços competentes, mesmo não envolvendo diminuição da retribuição, pois a baixa da categoria não pode ficar ao arbítrio do empregador, porque representa diminuição do estatuto do lesado e da sua dignidade, devendo por isso ser apreciados os respectivos fundamentos, para obstar a abusos.9 — Quanto ao artigo 142.o, nas situações de contratos de trabalho de muito curta duração, deveria constar também a obrigatoriedade de comunicação à autoridade inspectiva laboral.10 — Quanto ao artigo 220.o (Organização de turnos), no que se refere à concessão do descanso, e porque existem interpretações equívocas quando ao designado «período de sete dias», conviria que o texto fosse clarificado, de modo a obviar situações reais de concessão de descanso, circunscrito ao período de cada semana de calendário, implicando 10 ou mais dias de trabalho seguidos. Assim, sugere-se a seguinte clarificação:«Artigo 220.o Organização de turnos5 — Os turnos no regime de laboração contínua e os trabalhadores que assegurem serviços que não podem ser interrompidos, nomeadamente nas situações a que se referem as alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 206.o, devem ser organizados de modo a que os trabalhadores de cada turno gozem, pelo menos, um dia de descanso, no máximo, após os seis dias de trabalho, sem prejuízo do período excedente de descanso a que tenham direito.»11 — Quanto ao artigo 237.o (Duração do período de férias), e no que se refere ao direito à majoração, deveria ficar expresso que, nas situações de falta por acidente de trabalho, estas não afectariam tal direito.12 — Quanto ao artigo 238.o (Casos especiais de duração do período de férias), deveria ser consagrado regime especial e próprio para os contratos a termo, o que evitaria problemas práticos, sobretudo dos contratos superiores a seis meses. Assim, sugere-se:
15 | II Série A - Número: 153 | 13 de Setembro de 2008«Artigo 238.o Casos especiais de duração do período de férias4 — No caso das situações de contratos de trabalho a termo, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato, contando-se para o efeito todos os dias seguidos ou interpolados de prestação de trabalho.5 — Nas situações de passagem de contrato de trabalho a termo para contrato de trabalho sem termo, o trabalhador beneficiará, a partir de tal, do regime de duração deferias aplicável aos contratos sem termo.6 — (anterior n.o 5) 7 — (anterior n.o 6) 8 — (anterior n.o 7)»13 — Quanto à publicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (artigo 517.° ), num contexto de crescente simplificação procedimental, sendo os IRCT fontes específicas do direito do trabalho, as respectivas publicações deveriam processar-se, como aconteceu pacificamente ao longo de décadas, apenas no BTE/jornais oficiais das regiões autónomas. As portarias de extensão e de condições de trabalho enquadram-se nessas fontes específicas e deveriam ter o mesmo tratamento quanto à publicação, pois diferem dos actos legislativos comuns.São estas, em síntese, as propostas que julgamos úteis e pertinentes apresentarmos ao projecto de diploma em apreciação, decorrentes do sentido prático e vivencial da realidade laboral que, a serem acolhidas, a par das adaptações que posteriormente serão realizadas no âmbito das competências dos órgãos regionais, permitirão a desejada melhoria do diploma em causa, e do seu contributo para a normalidade das relações laborais, como suporte da estabilidade social, essencial para um projecto de desenvolvimento económico e social sustentado, em concertação, diálogo e justiça social, como ocorre na nossa Região Autónoma.Da nossa parte, apesar das limitações a que estamos constitucionalmente sujeitos, procuraremos, em diálogo com os parceiros sociais, encontrar as melhores soluções, tendo em vista a estabilidade laboral.Funchal, 7 de Agosto de 2008.O Chefe de Gabinete, Maria João Delgado.Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de Informar relativamente à proposta de lei em causa, enviada para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, que o Governo Regional dos Açores é de parecer favorável, considerando que os termos do artigo 10.o da proposta de lei respeitam as competências constitucional e estatutariamente previstas para a Região.Ponta Delgada, 6 de Agosto de 2008.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.——— .
18 | II Série A - Número: 153 | 13 de Setembro de 2008O Chefe do Gabinete em substituição, André Bradford.Parecer do Governo Regional dos Açores   Encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar que, relativamente à proposta de lei em causa, enviada para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo dos Açores é de parecer desfavorável uma vez que a proposta de lei representa um retrocesso face às medidas e entendimentos vigentes sobre esta problemática.Ponta Delgada, 19 de Agosto de 2008.O Chefe do Gabinete em substituição, André Bradford.———PROPOSTA DE LEI N.o 219/X (3.a) (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 241/2007, DE 21 DE JUNHO, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS BOMBEIROS PORTUGUESES)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República Portuguesa, reuniu no dia 14 de Agosto de 2008, pelas 15.30 horas, a 5.a Comissão Especializada Permanente, de Saúde e Assuntos Sociais, a fim de emitir parecer relativo à proposta de lei n.o 219/X (3.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses.O PSD, enquanto autor da iniciativa, manifesta total concordância. O PS mantém posição assumida anteriormente de abstenção.O parecer nos termos emitidos foi aprovado por unanimidade dos partidos representados na Comissão.Funchal, em 14 de Agosto de 2008.PeI'a Deputada Relatora, Rafaela Fernandes.Parecer do Governo Regional da MadeiraReportando-me ao vosso ofício n.o 938/GPAR/08-hr, datado de 4 de Agosto do corrente ano, enviado ao Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Presidente do Governo Regional da Madeira, e posteriormente remetido a esta Secretaria Regional, encarrega-me o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais de levar ao conhecimento de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República o parecer do Governo Regional relativamente à proposta de lei referenciada em epígrafe: O Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que cria o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses, estabeleceu, no seu artigo 1.o, que a sua aplicação se circunscreve exclusivamente ao território continental.No entanto, é nosso entendimento que aquele regime jurídico deveria ser aplicado a todos os bombeiros do território nacional.Neste sentido, e uma vez que a referida proposta de alteração àquele diploma vai ao encontro deste propósito, nada temos a invocar em sentido contrário.Funchal, 12 de Junho 2008.O Chefe de Gabinete, Miguel Pestana.
22 | II Série A - Número: 153 | 13 de Setembro de 2008Assim sendo, porque a matéria de intercomunicabilidade e quadros é um princípio que esta Secretaria Regional tem procurado sempre salvaguardar, o projecto de resolução merece a nossa concordância.Funchal, 12 de Agosto de 2008.O Adjunto de Gabinete, Rui Manuel Torres Cunha.Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar que relativamente ao projecto de resolução em causa, enviado para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores é de parecer desfavorável, considerando não haver necessidade de aprovar qualquer novo mecanismo de intercomunicabilidade, pois o regime geral da função pública é suficiente.Ponta Delgada, 4 de Agosto de 2008.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
15 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008de tratamento no emprego e na actividade profissional; l) Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos; m) Directiva 2002/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia; n) Directiva 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho; o) Directiva 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação).Artigo 3.o Trabalho autónomo de menor1 — O menor com idade inferior a 16 anos não pode ser contratado para realizar uma actividade remunerada prestada com autonomia, excepto caso tenha concluído a escolaridade obrigatória e se trate de trabalhos leves.2 — À celebração do contrato previsto no número anterior aplicam-se as regras gerais previstas no Código Civil.3 — Consideram-se trabalhos leves para efeitos do n.o 1 os que assim forem definidos para o contrato de trabalho celebrado com menor.4 — Ao menor que realiza actividades com autonomia aplicam-se as limitações estabelecidas para o contrato de trabalho celebrado com menor.Artigo 4.o Acidentes de trabalho e doenças profissionais1 — O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças profissionais, previsto nos artigos 282.o e 283.odo Código do Trabalho, com as necessárias adaptações, aplica-se igualmente:a) A praticante, aprendiz, estagiário e demais situações que devam considerar-se de formação profissional; b) A administrador, director, gerente ou equiparado, sem contrato de trabalho, que seja remunerado por essa actividade; c) A prestador de trabalho, sem subordinação jurídica, que desenvolve a sua actividade na dependência económica, nos termos do artigo 11.o do Código do Trabalho.2 — O trabalhador que exerça actividade por conta própria deve efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados no número anterior e respectiva legislação regulamentar.Artigo 5.o Regime do tempo de trabalhoO disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 196.o do Código do Trabalho não é aplicável até à entrada em vigor de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, mantendo-se em vigor, durante esse período, o previsto no artigo 1.o da Lei n.o 21/96, de 23 de Julho, e na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 73/98, de 10 de Novembro.Artigo 6.o Deveres do Estado em matéria de formação profissional1 — Compete ao Estado garantir o acesso dos cidadãos à formação profissional, permitindo a todos a aquisição e a permanente actualização dos conhecimentos e competências, desde a entrada na vida activa, e
17 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008de trabalho, de acordo com os números seguintes.2 — A convenção colectiva caduca na data da entrada em vigor da presente lei, verificados os seguintes factos:a) A última publicação integral da convenção que contenha a cláusula referida no n.o 1 tenha entrado em vigor há, pelo menos, cinco anos; b) A convenção tenha sido denunciada validamente na vigência do Código do Trabalho; c) Tenham decorrido pelo menos 18 meses a contar da denúncia; d) Não tenha havido revisão da convenção após a denúncia.3 — A convenção referida no n.o 1 também caduca, verificando-se todos os outros factos, logo que decorram 18 meses a contar da denúncia.4 — O disposto nos n.os 2 e 3 não prejudica as situações de reconhecimento da caducidade dessa convenção reportada a momento anterior.5 — O aviso sobre a data da cessação da vigência da convenção é publicado:a) Oficiosamente, caso tenha havido requerimento anterior cujo indeferimento tenha sido fundamentado apenas na existência da cláusula referida no n.o 1; b) Dependente de requerimento, nos restantes casos.Artigo 10.o Regiões Autónomas1 — Na aplicação do Código do Trabalho às Regiões Autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais.2 — Nas regiões autónomas, as publicações são feitas nas respectivas séries dos jornais oficiais.3 — Nas regiões autónomas, a regulamentação das condições de admissibilidade de emissão de portarias de extensão e de portarias de condições de trabalho compete às respectivas Assembleias Legislativas Regionais.4 — As regiões autónomas podem estabelecer, de acordo com as suas tradições, outros feriados, para além dos previstos no Código do Trabalho, desde que correspondam a usos e práticas já consagrados.5 — As regiões autónomas podem ainda regular outras matérias laborais enunciadas nos respectivos estatutos político-administrativos.Artigo 11.o Norma revogatória1 — São revogados:a) A Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 9/2006, de 20 de Março, e pela Lei n.o 59/2007; b) A Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.o 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.o 164/2007, de 3 de Maio; c) As alíneas d) a f) do artigo 2.o, os n.os 2 e 9 do artigo 6.o, os n.os 2 e 3 do artigo 13.o, os artigos 7.o, 14.o a 40.o, 42.o, 44.o na parte relativa a contra-ordenações por violação de normas revogadas e n.o 1 e alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 45.o, todos da Lei n.o 19/2007, de 22 de Maio.2 — A revogação dos preceitos a seguir referidos do Código do Trabalho produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a mesma matéria:a) Artigos 272.o a 312.o, sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais, na parte não referida na actual redacção do Código;
19 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008empregadores de acordo com os procedimentos previstos naqueles artigos, no prazo de 15 dias a contar da entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade.Artigo 13.o Entrada em vigor1 — A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.2 — Os n.os 1, 3 e 4 do artigo 355.o, os artigos 357.o, 381.o e 386.o, o n.o 2 do artigo 387.o e o n.o 1 do artigo 389.o entram em vigor na data de inicio de vigência da legislação que proceda à revisão do Código de Processo do Trabalho 3 — Os artigos 35.o a 62.o entram em vigor na data de início de vigência da legislação que regule o regime de protecção social da parentalidade.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Junho de 2008ANEXOLIVRO I Parte geral TÍTULO I Fontes e aplicação do direito do trabalho CAPÍTULO I Fontes do direito do trabalho Artigo 1.o Fontes específicasO contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, assim como aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa fé.Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008Artigo 2.o Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho1 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem ser negociais ou não negociais.2 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais são a convenção colectiva, o acordo de adesão e a decisão arbitral em processo de arbitragem voluntária.3 — As convenções colectivas podem ser:a) Contrato colectivo, a convenção celebrada entre associação sindical e associação de empregadores; b) Acordo colectivo, a convenção celebrada entre associação sindical e uma pluralidade de empregadores para diferentes empresas; c) Acordo de empresa, a convenção celebrada entre associação sindical e um empregador para uma empresa ou estabelecimento.4 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais são a portaria de extensão, a portaria de condições de trabalho e a decisão arbitral em processo de arbitragem obrigatória.Artigo 3.o Relações entre fontes de regulação1 — As normas legais reguladoras de contrato de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.2 — As normas legais reguladoras de contrato de trabalho não podem ser afastadas por portaria de condições de trabalho.3 — As normas legais reguladoras de contrato de trabalho só podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que, sem oposição daquelas normas, disponha em sentido mais favorável aos trabalhadores quando respeitem às seguintes matérias:a) Direitos de personalidade, igualdade e não discriminação; b) Protecção na parentalidade; c) Trabalho de menores; d) Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica; e) Trabalhador-estudante; f) Dever de informação do empregador; g) Limites à duração dos períodos normais de trabalho diário e semanal; h) Duração mínima dos períodos de repouso, incluindo férias; i) Duração máxima do trabalho dos trabalhadores nocturnos; j) Forma de cumprimento e garantias da retribuição; l) Segurança e saúde no trabalho; m) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; n) Transmissão de empresa ou estabelecimento; o) Direitos dos representantes eleitos dos trabalhadores.4 — As normas legais reguladoras de contrato de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual que estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, se delas não resultar o contrário.5 — Sempre que uma norma legal reguladora de contrato de trabalho determine que a mesma pode ser afastada por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho entende-se que o não pode ser por contrato de trabalho.
21 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008CAPÍTULO II Aplicação do direito do trabalhoArtigo 4.o Lei aplicável ao contrato de trabalho1 — O contrato de trabalho rege-se pela lei escolhida pelas partes.2 — Na falta de escolha de lei aplicável, o contrato de trabalho é regulado pela lei do Estado com o qual apresente uma conexão mais estreita.3 — Na determinação da conexão mais estreita, além de outras circunstâncias, atende-se:a) À lei do Estado em que o trabalhador, no cumprimento do contrato, presta habitualmente o seu trabalho, mesmo quando o preste temporariamente noutro Estado; b) À lei do Estado em que esteja situado o estabelecimento onde o trabalhador foi contratado, se este não presta habitualmente o seu trabalho no mesmo Estado.4 — Os critérios enunciados no número anterior podem não ser atendidos quando, do conjunto de circunstâncias aplicáveis à situação, resulte que o contrato de trabalho apresenta uma conexão mais estreita com outro Estado, caso em que se aplicará a respectiva lei.5 — Sendo aplicável a lei de determinado Estado por força dos critérios enunciados nos números anteriores, pode ser dada prevalência a disposições imperativas da lei de outro Estado com o qual a situação apresente uma conexão estreita se, e na medida em que, de acordo com o direito deste último Estado, essas disposições forem aplicáveis, independentemente da lei reguladora do contrato.6 — Para efeito do disposto no número anterior deve ter-se em conta a natureza e o objecto das disposições imperativas, bem como as consequências resultantes tanto da aplicação como da não aplicação de tais preceitos.7 — A escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato de trabalho não pode ter como consequência privar o trabalhador da protecção que lhe garantem as normas legais imperativas reguladoras do contrato de trabalho, caso fosse a lei portuguesa a aplicável nos termos do n.o 2.Artigo 5.o Igualdade de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátridaSem prejuízo do estabelecido quanto à lei aplicável ao destacamento de trabalhadores e do disposto no artigo seguinte, o trabalhador estrangeiro ou apátrida que esteja autorizado a exercer uma actividade profissional subordinada em território português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa.Artigo 6.o Forma e conteúdo de contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida1 — O contrato de trabalho celebrado com trabalhador estrangeiro ou apátrida está sujeito a forma escrita e deve conter, sem prejuízo de outras exigíveis no caso de ser a termo, as seguintes indicações:a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; b) Referência ao visto de trabalho ou ao título de autorização de residência ou permanência do trabalhador em território português; c) Actividade do empregador; d) Actividade contratada e retribuição do trabalhador; e) Local e período normal de trabalho; f) Valor, periodicidade e forma de pagamento da retribuição; g) Datas da celebração do contrato e do início da prestação de actividade.
22 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 20082 — O trabalhador deve ainda anexar ao contrato a identificação e domicílio da pessoa ou pessoas beneficiárias de pensão em caso de morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional.3 — O contrato de trabalho deve ser elaborado em triplicado, entregando o empregador um exemplar ao trabalhador.4 — O exemplar do contrato que ficar com o empregador deve ter apensos documentos comprovativos do cumprimento das obrigações legais relativas à entrada e à permanência ou residência do cidadão estrangeiro apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos restantes exemplares.5 — O empregador deve comunicar ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, mediante formulário electrónico:a) A celebração de contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro ou apátrida, antes do início da sua execução; b) A cessação de contrato, nos 15 dias posteriores.6 — O disposto neste artigo não é aplicável a contrato de trabalho de cidadão nacional de país membro do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento com cidadão nacional em matéria de livre exercício de actividade profissional.7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3, 4 ou 5.Artigo 7.o Destacamento em território português1 — Consideram-se submetidas ao regime de destacamento as seguintes situações, nas quais o trabalhador, contratado por empregador estabelecido noutro Estado, presta a sua actividade em território português:a) Em execução de contrato entre o empregador e o beneficiário que exerce a actividade, desde que o trabalhador permaneça sob a autoridade e direcção daquele; b) Em estabelecimento do mesmo empregador, ou empresa de outro empregador com o qual exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo; c) Ao serviço de um utilizador, à disposição do qual foi colocado por empresa de trabalho temporário ou outra empresa.2 — O regime é também aplicável ao destacamento efectuado nas situações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior por um utilizador estabelecido noutro Estado, ao abrigo da respectiva legislação nacional, desde que o contrato de trabalho subsista durante o destacamento.3 — O regime de destacamento em território português não é aplicável ao pessoal navegante da marinha mercante.Artigo 8.o Condições de trabalho de trabalhador destacado1 — Sem prejuízo de regime mais favorável constante de lei ou contrato de trabalho, o trabalhador destacado tem direito às condições de trabalho previstas na lei e em regulamentação colectiva de trabalho de eficácia geral aplicável que respeitem a:a) Segurança no emprego; b) Duração máxima do tempo de trabalho; c) Períodos mínimos de descanso;
23 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008d) Férias; e) Retribuição mínima e pagamento de trabalho suplementar; f) Cedência de trabalhadores por parte de empresa de trabalho temporário; g) Cedência ocasional de trabalhadores; h) Segurança e saúde no trabalho; i) Protecção na parentalidade; j) Protecção do trabalho de menores; l) Igualdade de tratamento e não discriminação.2 — Para efeito do disposto no número anterior:a) A retribuição mínima integra os subsídios ou abonos atribuídos ao trabalhador por causa do destacamento que não constituam reembolso de despesas efectuadas, nomeadamente com viagens, alojamento e alimentação; b) As férias, a retribuição mínima e o pagamento de trabalho suplementar não são aplicáveis ao destacamento de trabalhador qualificado por parte de empresa fornecedora de um bem, para efectuar a montagem ou a instalação inicial indispensável ao seu funcionamento, desde que a mesma esteja integrada no contrato de fornecimento e a sua duração não seja superior a oito dias no período de um ano.3 — O disposto na alínea b) do número anterior não abrange o destacamento em actividades de construção que visem a realização, reparação, manutenção, alteração ou eliminação de construções, nomeadamente escavações, aterros, construção, montagem e desmontagem de elementos prefabricados, arranjo ou instalação de equipamentos, transformação, renovação, reparação, conservação ou manutenção, designadamente pintura e limpeza, desmantelamento, demolição e saneamento.Artigo 9.o Destacamento para outro Estado1 — O trabalhador contratado por uma empresa estabelecida em Portugal, que preste actividade no território de outro Estado em situação a que se refere o artigo 7.o, tem direito às condições de trabalho previstas no artigo anterior, sem prejuízo de regime mais favorável constante da lei aplicável ou do contrato.2 — O empregador deve comunicar, com cinco dias de antecedência, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral a identidade dos trabalhadores a destacar para o estrangeiro, o utilizador, o local de trabalho, o início e o termo previsíveis da deslocação.3 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.Artigo 10.o Contrato de trabalho com regime especialA contrato de trabalho com regime especial aplicam-se as regras gerais deste Código que sejam compatíveis com a sua especificidade.Artigo 11.o Situações equiparadasAs normas legais respeitantes a direitos de personalidade, igualdade e não discriminação e segurança e saúde no trabalho são aplicáveis a situações em que ocorra prestação de trabalho por uma pessoa a outra, sem subordinação jurídica, sempre que o prestador de trabalho deva considerar-se na dependência económica do beneficiário da actividade.
24 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008TÍTULO II Contrato de trabalhoCAPÍTULO I Disposições geraisSECÇÃO I Contrato de trabalhoArtigo 12.o Noção de contrato de trabalhoContrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.Artigo 13.o Presunção de contrato de trabalho1 — Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características:a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade; c) O prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma; e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.2 — Constitui contra-ordenação muito grave a prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado.3 — Em caso de reincidência, é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período até dois anos.4 — Pelo pagamento da coima, são solidariamente responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como o gerente, administrador ou director, nas condições a que se referem o artigo 333.o e o n.o 2 do artigo 334.o.SECÇÃO II SujeitosSUBSECÇÃO I CapacidadeArtigo 14.o Princípio geral sobre capacidadeA capacidade para celebrar contrato de trabalho regula-se nos termos gerais e pelo disposto neste Código.
25 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008SUBSECÇÃO II Direitos de personalidadeArtigo 15.o Liberdade de expressão e de opiniãoÉ reconhecida, no âmbito da empresa, a liberdade de expressão e de divulgação do pensamento e opinião, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador, incluindo as pessoas singulares que o representam, e do normal funcionamento da empresa.Artigo 16.o Integridade física e moralO empregador, incluindo as pessoas singulares que o representam, e o trabalhador gozam do direito à respectiva integridade física e moral.Artigo 17.o Reserva da intimidade da vida privada1 — O empregador e o trabalhador devem respeitar os direitos de personalidade da contraparte, cabendolhes, designadamente, guardar reserva quanto à intimidade da vida privada.2 — O direito à reserva da intimidade da vida privada abrange quer o acesso, quer a divulgação de aspectos atinentes à esfera íntima e pessoal das partes, nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com as convicções políticas e religiosas.Artigo 18.o Protecção de dados pessoais1 — O empregador não pode exigir a candidato a emprego ou a trabalhador que preste informações relativas:a) À sua vida privada, salvo quando estas sejam estritamente necessárias e relevantes para avaliar da respectiva aptidão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação; b) À sua saúde ou estado de gravidez, salvo quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissional o justifiquem e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação.2 — As informações previstas na alínea b) do número anterior são prestadas a médico, que só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a actividade, salvo autorização escrita deste.3 — O candidato a emprego ou o trabalhador que haja fornecido informações de índole pessoal goza do direito ao controlo dos respectivos dados pessoais, podendo tomar conhecimento do seu teor e dos fins a que se destinam, bem como exigir a sua rectificação e actualização.4 — Os ficheiros e acessos informáticos utilizados pelo empregador para tratamento de dados pessoais do candidato a emprego ou trabalhador ficam sujeitos à legislação em vigor relativa à protecção de dados pessoais.5 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.Artigo 19.o Dados biométricos1 — O empregador só pode tratar dados biométricos do trabalhador após notificação à Comissão Nacional
27 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008destruídos no momento da transferência do trabalhador para outro local de trabalho ou da cessação do contrato de trabalho.4 — O pedido de autorização a que se refere o n.o 1 deve ser acompanhado de parecer da comissão de trabalhadores ou, não estando este disponível 10 dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer.5 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1 e constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 3.Artigo 23.o Confidencialidade de mensagens e de acesso a informação1 — O trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamente ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso a informação de carácter não profissional que envie, receba ou consulte, nomeadamente através do correio electrónico.2 — O disposto no número anterior não prejudica o poder de o empregador estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação na empresa, nomeadamente do correio electrónico.SUBSECÇÃO III Igualdade e não discriminaçãoDIVISÃO I Disposições gerais sobre igualdade e não discriminaçãoArtigo 24.o Conceitos em matéria de igualdade e não discriminação1 — Para efeitos do presente Código, considera-se:a) Discriminação directa, sempre que, em razão de um factor de discriminação, uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou venha a ser dado a outra pessoa em situação comparável; b) Discriminação indirecta, sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutro seja susceptível de colocar uma pessoa, por motivo de um factor de discriminação, numa posição de desvantagem comparativamente com outras, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objectivamente justificado por um fim legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados e necessários; c) Trabalho igual, aquele em que as funções desempenhadas ao serviço do mesmo empregador são iguais ou objectivamente semelhantes em natureza, qualidade e quantidade; d) Trabalho de valor igual, aquele em que as funções desempenhadas ao serviço do mesmo empregador são equivalentes, atendendo nomeadamente à qualificação ou experiência exigida, às responsabilidades atribuídas, ao esforço físico e psíquico e às condições em que o trabalho é efectuado.2 — Constitui discriminação a mera ordem ou instrução que tenha por finalidade prejudicar alguém em razão de um factor de discriminação.Artigo 25.o Direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho1 — O trabalhador ou candidato a emprego tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, não podendo ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de