II SÉRIE-A — NÚMERO 24 42 superior ou de ensino superior, a denúncia prevista na alínea a) do n.o 5 produz efeitos no prazo de um ano, devendo então o arrendatário desocupar o locado e entregá-lo ao senhorio no prazo de 30 dias. 9 - A indemnização prevista na alínea a) do n.o 5 e no n.o 6 é paga no momento da entrega do locado ao senhorio. 10 - No período compreendido entre a receção da comunicação pela qual o senhorio denuncia o contrato ose a produção de efeitos da denúncia, nos termos dos n.  7 e 8, vigora a renda antiga ou a renda proposta pelo arrendatário, consoante a que for mais elevada. Artigo 34.o Denúncia pelo arrendatário 1 - Caso o arrendatário denuncie o contrato, a denúncia produz efeitos no prazo de dois meses a contar da receção pelo senhorio da resposta prevista na alínea d) do n.o 3 do artigo 31.o, devendo então o arrendatário desocupar o locado e entregá-lo ao senhorio no prazo de 30 dias. 2 - No caso previsto no número anterior não há lugar a atualização da renda. Artigo 35.o Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA 1 - Caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de cinco anos a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário nos termos da alínea a) do n.o 4 do artigo 31.o. 2 - No período de cinco anos referido no número anterior, a renda pode ser atualizada nos seguintes termos: a) O valor atualizado da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado; b) O valor do locado corresponde ao valor da avaliação realizada nos termos dos artigos 38.o e seguintes do CIMI; c) O valor atualizado da renda corresponde, até à aprovação dos mecanismos de proteção e compensação social: i) A um máximo de 25 % do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a); ii) A um máximo de 17 % do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a (euro) 1500 mensais; iii) A um máximo de 10 % do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a (euro) 500 mensais. 3 - Quando for atualizada, a renda é devida no 1.o dia do 2.o mês seguinte ao da receção, pelo arrendatário, da comunicação com o respetivo valor. 4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor atualizado da renda, no período de cinco anos referido no n.o 1, corresponde ao valor da primeira renda devida. 5 - Nos anos seguintes ao da invocação da circunstância regulada no presente artigo, o inquilino faz prova dessa circunstância, pela mesma forma e até ao dia 30 de setembro, quando essa prova seja exigida pelo senhorio até ao dia 1 de setembro do respetivo ano, sob pena de não poder prevalecer-se daquela circunstância. 6 - Findo o período de cinco anos referido no n.o 1, o senhorio pode promover a transição do contrato para o NRAU, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 30.o e seguintes, com as seguintes especificidades: a) O arrendatário não pode invocar as circunstâncias previstas nas alíneas do n.o 4 do artigo 31.o; b) No silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera-se