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Desde logo, se o Partido Socialista não participa na maioria de dois terços necessária para a revisão constitucional, admitem os senhores do CDS que possa haver um referendo posterior? Ou a última data possível é apenas a de 13 de Junho? É que, se não há maioria de dois terços nem referendo a 13 de Junho e se os senhores não admitem que o referendo se realize em data posterior, a conclusão a que se chega é que este é um jogo de soma nula: não há referendo!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - É a esta questão que os senhores têm de responder! Têm de esclarecer se querem ou não, em algum momento, realizar um referendo, ou se vão insistir na cassete gasta do 13 de Junho, e ponto final parágrafo!Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Esse é um "ponto final parágrafo" na democracia portuguesa em matéria de decisão europeia.
1580   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, começando pela questão que me colocou relativa à participação de Portugal na União Europeia, pelos vistos, referi na minha intervenção questões que considerávamos importantes que fossem colocadas aos portugueses. Disse o Sr. Deputado que uma delas até já foi "chumbada" pelo Tribunal Constitucional. Foi, com certeza, com a formulação que, em concreto, teve naquele momento...Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - ... e foi, desde logo, antes de um processo de revisão constitucional. Agora, nós podemos criar as condições para que perguntas como aquelas sejam possíveis!
Aliás, tratou-se de uma pergunta realizada num referendo interno do CDS-PP, em 1992 - nós fizemos um! Podia perguntar-lhe se o Sr. Deputado também fez e, com certeza, a resposta seria negativa.
Penso, contudo, que há algo que o referendo não deve ter para ser tecnicamente correcto: quase um indício de resposta, ou uma vontade de resposta por parte de quem pergunta.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não pode ser! A pergunta tem de ser neutra, não pode indiciar para o "sim" nem para o "não"; caso contrário, estamos, desde logo, a baralhar os dados da discussão de natureza democrática. E essa não deve ter a interferência de qualquer elemento que a possa dificultar.
Por via da minha intervenção, falámos de um conjunto de questões que podem ser colocadas, designadamente quanto ao funcionamento da Comissão, possivelmente quanto à respectiva composição, quanto à questão das maiorias qualificadas. O que não é possível, Sr. Deputado, é chegar aqui e ditar uma pergunta concreta quando ainda nem temos dados que nos permitam formulá-la!
Desde logo, a terceira pergunta que propõem já está ultrapassada pelos acontecimentos do último fim-de-semana, isto é, desde a apresentação do projecto de resolução do Bloco de Esquerda até hoje já houve uma variação que levava a que uma das perguntas não fizesse sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, não tem razão de ser a formulação de perguntas antes de tempo. Vamos esperar pelo processo normal de ratificação de um tratado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está proposto com o projecto de novo Tratado para a União Europeia é mais um passo de enorme gravidade para a soberania dos Estados e de Portugal, em particular.
Bem podem os federalistas, mais ou menos assumidos, de esquerda ou de direita, tradicionais ou autoproclamados de novo tipo, caricaturar de serôdias, de ultrapassadas ou de cariz nacionalista as razões e os argumentos dos que questionam o processo de alienação de soberanias nacionais, em prejuízo do aprofundamento da cooperação em pé de igualdade entre Estados, com vista ao progresso comum. São os mesmos que tentam confundir a oposição a este percurso com uma política de isolacionismo europeu, ou que tentam confundir a rejeição deste novo reforço do caminho federalista com uma proposta de saída do País da União Europeia.
Esta proposta de Tratado consagra a natureza federalista da União Europeia e materializa um "modelo" neoliberal no Tratado, designadamente através da consagração de uma superestrutura acima dos Estados nacionais, com a tentativa de se impor, inclusive às constituições nacionais, a consagração de um directório e um cada vez maior afastamento dos povos europeus e dos parlamentos nacionais que os representam.
1581   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 Esta proposta de Tratado consagra a possibilidade de uma minoria de grandes Estados passar a poder bloquear as decisões, dando cobertura legal aos cada vez mais frequentes entendimentos entre os grandes países à margem dos órgãos da União, que depois se impõem na prática aos restantes. O que se passou recentemente sobre o Pacto de Estabilidade é disso um bom exemplo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Esta proposta de Tratado visa "constitucionalizar" o modelo neoliberal em vigor na União Europeia, adoptando as políticas económicas e sociais tão do interesse do grande capital europeu, aliás bem demonstrado pelo apoio ao texto das organizações do patronato europeu.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta proposta de Tratado visa consagrar a militarização da União Europeia e fazê-lo como um bloco político-militar com uma política de defesa comum articulada com a NATO. A escalada militarista proposta não servirá certamente, como até alguns bons espíritos desejariam, para uma política autónoma ou para enfrentar a política imperial dos Estados Unidos da América e para promover a paz, como os exemplos da intervenção no Kosovo ou a aceitação (a priori ou a posteriori) da intervenção no Iraque o comprovam.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - A gravidade do conteúdo do que está proposto à Conferência Intergovernamental - e que o Primeiro-Ministro qualifica como uma boa base de trabalho - não se desliga do carácter profundamente antidemocrático do processo que levou até este texto. A Convenção foi criada para produzir um texto que satisfizesse os interesses das grandes potências, com uma composição pouco plural (lembre-se que, desta Assembleia, só estiveram representados dois partidos políticos), exorbitou o seu mandato, imiscuiu-se nas competências dos governos dos Estados-membros, transformou um texto de proposta de novo Tratado num projecto de "constituição" e funcionou de forma centralizada e obscura.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Por tudo isto, é indispensável um debate alargado sobre as opções que o País está à beira de tomar, que deve ir muito para além da questão do referendo, mas que não dispensa a realização deste.
O PCP tem nesta matéria uma inabalável coerência: repetimos, hoje, a exigência democrática feita a propósito de outros importantes tratados, em que por acção conjugada do PS e do PSD, sistematicamente o povo português se viu impedido de se pronunciar sobre o conteúdo dos tratados. Refiro-me aos mesmos partidos que, em 1997, introduziram uma norma constitucional visando dificultar a formulação de perguntas que pudessem resultar directamente na não ratificação de um qualquer tratado europeu por Portugal, limitação que, aliás, no agora iniciado processo de revisão constitucional, apenas os projectos do PCP e de Os Verdes se propõem eliminar.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Por isso é legítimo, a quem sempre quis e propôs a consulta democrática ao povo português em matéria de tratados europeus, suspeitar da sinceridade das intenções daqueles que nunca verdadeiramente quiseram os referendos. E já se vislumbra, da parte desses partidos, a estratégia de "passa culpas" se o referendo não se realizar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, não aceitamos um qualquer referendo, opomo-nos à proposta da maioria de coincidência do referendo com as eleições europeias, inventada a meio de uma crise governamental que era preciso abafar e que está desde logo inviabilizada, e bem, por uma norma constitucional aprovada por unanimidade.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Exactamente!
1582   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 O Orador: - A recusa da maioria em aceitar qualquer outra data, sabendo que é inaceitável a amálgama de um referendo em simultâneo com as eleições europeias, denuncia bem a falta de verdadeira vontade de fazer o referendo.Aplausos da Deputada do PCP Odete Santos.Defendemos um referendo em que os portugueses se possam pronunciar de forma esclarecida sobre o comprometimento do País com o rumo proposto pelo novo Tratado a sair da CIG e em que fiquem absolutamente claras as consequências da vitória do "sim", mas também da vitória do "não". De ambos os resultados tem de haver consequências.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à proposta hoje apresentada pelo Bloco de Esquerda, ela merece sérios reparos. Não quanto à justeza do objectivo anunciado - que partilhamos sem reservas - de realização de um referendo sobre o novo Tratado da União Europeia mas, sobretudo, quanto às perguntas (uma delas claramente inconstitucional) e à ideia de que o momento indicado para o realizar seria antes do encerramento da CIG, quando na verdade é o processo de ratificação pela Assembleia da República o momento decisivo na vinculação do Estado português ao novo Tratado.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - É isso que tem acontecido em relação aos tratados anteriores noutros países europeus. Aliás, em relação a este Tratado, as ratificações e eventuais referendos sobre a matéria decorrerão no prazo de ano e meio após a assinatura dos governos.
A realização de um referendo antes da conclusão da CIG (que, aliás, não se sabe quando ocorrerá) traria consigo a sua inevitável integração na dinâmica das eleições europeias, o que não deve ser o objectivo dos que, como é o nosso caso, verdadeiramente pretendem contribuir para um amplo movimento que defenda para os portugueses a possibilidade de se pronunciarem em referendo, com consequências reais em relação à vinculação do Estado português a este novo Tratado, independentemente da realização das eleições.
E nem se diga que isso sujeitaria o debate à demagógica argumentação da direita de que, estando o Tratado já assinado, o "não" seria uma catástrofe para o País no plano europeu. A direita usará sempre esse argumento, seja qual for o momento de realizar o referendo!O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não é aceitável o argumento de que, pelo simples facto de se realizar após a assinatura dos governos, o referendo ficaria irremediavelmente sujeito "à lógica plebiscitária da confirmação da assinatura do Tratado pelo governo".
Quanto às perguntas propostas, gostaria de fazer o seguinte comentário.
A primeira pergunta deixa a nossa Constituição em muito "maus lençóis", é clamorosamente inconstitucional. A concretizar-se estaríamos, pela via do referendo, a caucionar a validade da nossa Constituição, porque também aqui os proponentes devem responsavelmente esclarecer qual será o resultado concreto das respostas possíveis num referendo e, neste caso, qual será o resultado de uma resposta maioritária de concordância com a primazia da chamada "constituição" europeia em relação à Constituição Portuguesa e em que situação tal maioria deixa o nosso texto fundamental e a nossa soberania.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto às outras perguntas, relativas à criação do cargo de presidente do Conselho Europeu e à progressiva militarização da União Europeia, cabe pelo menos interrogar, mesmo admitindo que em relação a estas duas matérias uma resposta negativa criaria dificuldades em relação aos pontos a que se referem, se isso será suficiente para impedir a vinculação de Portugal ao caminho global presente no projecto de Tratado.
Por nós, não queremos que se exclua a hipótese de o povo português se pronunciar de forma a que a consequência possa ser a de Portugal não se vincular ao novo Tratado.
Não aceitamos a lógica do "é agora ou nunca", nem concordamos com a postura de reduzir o referendo à possibilidade de influenciar e condicionar a posição de Durão Barroso na CIG, quando o que verdadeiramente
1583   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 é decisivo é o processo de ratificação pela Assembleia da República. A assinatura de Durão Barroso vincula o Governo português, mas é na Assembleia da República que reside a competência de vinculação de Portugal, o que não pode nem deve ser desvalorizado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP rejeita sem hesitações o caminho federalista proposto no novo Tratado. Não temos ilusões de que as consequências da perda de soberania e da concentração de poderes em núcleos dirigentes comprometidos com o modelo neoliberal vigente e com os interesses do grande capital europeu serão em todo o caso, como prova a história recente, negativas para os interesses de Portugal, dos portugueses e para os interesses dos povos europeus.
Ao contrário do que afirma o Bloco de Esquerda, a questão é, pois, também o federalismo e a aceitação de uma superestrutura europeia plasmada numa Constituição acima da soberania dos Estados. Por isso é muito mais do que uma questão bizantina a não aceitação da auto-atribuída designação de Constituição europeia, que não é inocente nem inócua. Por isso também é indispensável questionar de forma global o caminho traçado pelos directórios europeus, que não pode nem deve ser aceite como inevitável.
Por isso desafiamos todos os cidadãos e forças políticas e sociais a que não desistam da difícil batalha do esclarecimento e do alerta sobre a gravidade das opções em presença para o futuro do País. Esse caminho passa, certamente, pelo desenvolvimento de um vasto movimento de opinião que condicione e impeça a vinculação do Governo às graves opções propostas à CIG, mas que não abdique de conquistar o referendo à vinculação do País ao tratado que dela vier a sair, antes do momento decisivo que é a ratificação pela Assembleia da República. Para que, finalmente, os portugueses possam pronunciar-se num referendo não apenas aparentemente útil mas verdadeiramente decisivo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes defendem um referendo sobre a revisão de Tratado para a União Europeia. Pensamos, até, que os portugueses já deveriam ter sido chamados a pronunciar-se sobre anteriores revisões de tratados da União Europeia, por forma a poderem ter intervindo sobre o caminho a seguir na União Europeia.
Desde logo, pensamos que o referendo é um mecanismo não só essencial para ouvir a posição dos eleitores portugueses mas também útil para promover um amplo debate, um amplo esclarecimento sobre o que está em causa na revisão do Tratado. Entendemos que existe, de facto, muita falta de informação sobre questões determinantes para o nosso futuro, como aquilo que está neste momento em causa na Conferência Intergovernamental. É que estão em questão coisas muito graves neste projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa, pelo que consideramos que os portugueses precisam de ter consciência e conhecimento disso.
Desde logo, no Conselho Europeu de Laeken foi determinado, entre outras coisas, a simplificação do Tratado e a eventual ponderação de uma Constituição, a prazo, para a Europa. Nesse sentido, consideramos que o que resultou da Convenção sobre o Futuro da Europa foi extremamente abusivo em relação ao mandato de Laeken, porque, na verdade, o que deveria estar em causa era a revisão do Tratado e não a criação, neste momento, de uma Constituição para a Europa.
Para além disso, ouve-se muito referir que esta Convenção sobre o Futuro da Europa é um processo extremamente democrático de revisão de tratados e, neste caso concreto, da criação de uma Constituição para a Europa. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cabe na cabeça de alguém promover um processo de criação de uma Constituição sem um processo constituinte prévio?
Por outro lado, a sub-representação nesta Convenção sobre o Futuro da Europa foi de uma grande evidência. Basta olhar para a representação de Portugal nesta Convenção para perceber que só o PSD e o PS é que estiveram representados e, portanto, muitos cidadãos portugueses não tiveram voz nessa Convenção. Pensamos, por isso, que o que esteve em causa não pode ser classificado minimamente como um processo democrático.
Gostaria também de afirmar com clareza que nós, Os Verdes, não queremos uma Constituição para a Europa, porque não queremos um Estado europeu. Não consideramos inevitável, nesta fase, a criação de um Estado europeu, como alguns querem fazer crer.
Ser europeísta federalista não é nenhum atestado de modernidade. O que é fundamental é perceber que tipo de Europa queremos. E Os Verdes querem uma Europa de Estados soberanos, com tratamento
1584   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 igual.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, consideramos perfeitamente normal e desejável que Estados com afinidades culturais, com afinidades históricas e geográficas promovam objectivos comuns de intervenção e de acção e encontrem mecanismos, órgãos, acções de intervenção e de cooperação, bem como outros mecanismos de solidariedade. Mas quando se põe em causa a igualdade entre Estados-membros, quando não se respeita a diversidade e a especificidade dos Estados-membros, há que rejeitar.
Ora, o que está a acontecer é justamente aquilo que nós não queremos: uma Europa de Estados grandes a arrastar os Estados pequenos como Portugal.
Veja-se as propostas de criação de um presidente do Conselho Europeu, ou do fim das presidências rotativas, ou da reformulação do processo decisório, que fragiliza muito a posição de Estados-membros como Portugal, ou, até, a hipotética adopção de línguas de trabalho, em que o Português seria claramente posto à margem, em detrimento de algumas línguas, pondo em causa o princípio da igualdade entre os Estados-membros.
Consideramos também extremamente preocupante algumas propostas que se fazem neste projecto de revisão de Tratado, com uma total subjugação à NATO, a criação de uma sociedade numa lógica completamente belicista e construção de toda uma lógica neoliberal.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é fundamental questionarmo-nos que tipo de União Europeia queremos.
Ao defender o referendo e ao desejar profundamente que nesse referendo Os Verdes indiquem a sua vontade de não caminhar neste sentido, os Verdes consideram que não está em causa a saída de Portugal da União Europeia. Penso que esta é uma questão que deveria ficar perfeitamente clara. Um "não" ao referendo, a esta União Europeia, a esta construção europeia e a esta Constituição europeia não significa a saída de qualquer Estado-membro do processo europeu.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Significará apenas que o Tratado só entra em vigor com a ratificação dos Estados-membros e por isso a sua não entrada em vigor e a manutenção do Tratado anterior. Portanto, a possibilidade de reponderar todo este caminho que está a querer impor-se na Europa.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em todos os Estados-membros há muitos que não querem este caminho para a Europa.
Um referendo, sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas não nos termos em que o Governo propõe - cremos que o Governo, na verdade, não quer este referendo! - nem nos termos em que o Bloco de Esquerda propõe,...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
... porque cremos que o tempo útil do Bloco de Esquerda pode tornar o referendo inútil.
Fazer um referendo antes da conclusão dos trabalhos da CIG pode torná-lo ineficaz, porque não sabemos as "voltas" que as negociações podem dar. Podíamos chegar ao final das negociações com coisas tremendas e estaríamos depois impossibilitados de voltar a ter um referendo como objecto de consulta popular.
Para Os Verdes, o tempo útil, neste caso concreto, é antes da ratificação pela Assembleia da República.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria lamentar a ausência do Governo neste debate em que se discute o referendo e quando está em curso a Conferência Intergovernamental. Era muito útil que o Governo aqui estivesse para esclarecer alguns aspectos de fundo que em qualquer referendo têm de ser debatidos e decididos.Vozes do PS: - Muito bem!
1585   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 O Orador: - Não é por isso que deixo de transmitir as minhas preocupações em relação à Conferência Intergovernamental em curso, centrando-me nos pontos fundamentais que carecem de alteração durante as semanas que vão até ao fim dos trabalhos da CIG.
Em primeiro lugar, o presidente do Conselho Europeu não pode ser eleito por maioria qualificada. Deve ser eleito por consenso, até porque é essa a regra utilizada para as mais importantes deliberações do Conselho Europeu. Não faz, portanto, sentido considerar a eleição do presidente do Conselho Europeu uma questão de menor importância, em comparação com outras que são por consenso.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, devemos exigir até ao fim um comissário por país. O Governo teve um precedente muito infeliz há alguns meses atrás, quando admitiu que, em relação ao Banco Central Europeu, se permitisse uma reforma em que alguns Estados deixavam de estar representados ao mesmo tempo nesse órgão. Esse grave precedente, que aqui quero censurar, não deve constituir um estímulo ou uma atenuante para agora se ceder em relação à Comissão. Repito: queremos um comissário por país.
Em terceiro lugar, as presidências rotativas devem ser mantidas em todos os conselhos de ministros. Repito, em todos os conselhos de ministros. Não há razão para que um ou outro conselho de ministros fique com uma presidência fixa. A figura do presidente do Conselho Europeu não tem que colonizar os conselhos de ministros. Essa foi uma aquisição da Convenção que não gostaríamos de ver pervertida nesta fase dos debates.
Também a composição do Parlamento Europeu não pode ser alterada com prejuízo para países como Portugal, sem que se encontre uma compensação adequada no âmbito do Conselho que valorize o princípio da igualdade entre os Estados. Senão, teríamos um saldo muito favorável para países com maior população e muito desfavorável para países como Portugal.
Em quarto lugar, e por fim, em relação à maioria qualificada, é decisivo sustentar a proposta das duas maiorias simples, que o Governo ultimamente aceitou como boa - e quero saudá-lo por isso -, mas agora deve fazer tudo por tudo para que fique consagrada na versão que saia da Conferência Intergovernamental.
Queria explicitamente dizer, porque isso é democracia, que o Governo tem o nosso estímulo, o nosso encorajamento e o nosso desafio para alcançar estes objectivos, que são objectivos nacionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não quero deixar de comentar afirmações no sentido de que a Constituição da União Europeia ficaria acima e comandaria, numa relação hierárquica, a Constituição nacional. Essa visão é inexacta e essa visão é de repudiar.
Muitos esquecem-se que esta Constituição europeia ou, melhor, esta Constituição da União Europeia (será a melhor formulação) só entra em vigor após a ratificação dos Estados-membros, através dos seus Parlamentos ou dos seus eleitorados - isso já foi dito.
Mas mais que isso: esta Constituição só poderá ser revista com a unânime ratificação das emendas que vierem a ser introduzidas. Isso significa, como disse um Tribunal Constitucional de um Estado da União, que são as Constituições nacionais que continuam a ser donas da Constituição da União Europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Creio que a um Parlamento fica bem ter presente esta relação fundamental e não embarcar em considerações mal preparadas sobre o que seja Constituição e o que seja primado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.Pausa.Uma vez que o Sr. Deputado informou a Mesa de que prescinde do uso da palavra, dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Francisco Louçã, o último orador inscrito.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, há poucos dias atrás, a Ministra das Finanças criou uma sensação neste Parlamento - como, aliás, é costume - ao dizer, a propósito do Pacto de Estabilidade
1586   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 e Crescimento, que respondia pelo que fazia no País, mas que, na Europa, "eles que façam o que quiserem".
Nós estamos, aqui, Sr.as e Srs. Deputados, nós, os "eles", os outros, para discutir o que queremos para a Europa e, naturalmente, o que queremos para Portugal na Europa. Estamos a fazer escolhas sobre isso. Por isso, quero convidar-vos a fazer um debate sobre questões políticas e ideológicas de fundo.
Começo pela primeira: as perguntas do referendo.
Ficámos a saber pouco mais do que no princípio deste debate. Sabemos que o Partido Socialista quer um referendo, não sabemos sobre quê e muito menos com que pergunta. Sabemos que o Partido Comunista Português quer um referendo, não sabemos sobre quê nem com que pergunta. Sabemos que o PSD e o PP só querem um referendo no dia em que ele não poderá ocorrer, e é, portanto, irrelevante saber com que pergunta é que ele pode vir a ser feito.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - O Bloco de Esquerda propôs três temas e três perguntas sobre eles.
Começando pelo fim: sobre a política de defesa, ficámos esclarecidos na passada segunda-feira com a visita de Ramsfeld a Bruxelas. Sabemos, hoje, o que representa o acordo entre o Governo americano e a Comissão Europeia na interpretação do conteúdo da Constituição sobre política de defesa. A pergunta deve ser feita precisamente por isso!
Em segundo lugar, sugerimos que se pergunte sobre a presidência do Conselho Europeu. Porquê? Porque na nova arquitectura institucional este é um dos vértices, não o único mas um dos vértices, e surpreende-nos que quem tenha dito, como o PS e o PSD, que esta matéria era tão importante que justificava a oposição a tal proposta, possa vir agora dizer às arrecuas que, uma vez tendo sido derrotado, afinal não era importante, o que é sempre uma estratégia de argumentação extraordinária.
Em terceiro lugar, uma questão fundamental que aqui discutimos e sobre a qual divergimos: a primazia da Constituição europeia ou da Constituição portuguesa.
Entendamo-nos bem, porque das duas uma: ou a norma da Constituição europeia é banal e não quer dizer nada - foi o que disseram os Srs. Deputados Diogo Feio, Pedro Duarte e António José Seguro -, nada tem de novo, é trivial, desde os anos 60 que faz parte do acervo comunitário e, portanto, não implica qualquer revisão constitucional (aliás, está previsto no artigo 8.o da Constituição portuguesa que o direito comunitário ordinário prevalece em Portugal), e então, nada havendo de novo, não há modificação a fazer, sendo portanto desnecessária qualquer alteração à Constituição; ou trata-se de uma revisão impossível, porque supera os limites materiais da revisão da Constituição e, desse ponto de vista, é "golpista".O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Resta saber, na segunda hipótese, que é a que conduz à exigência de uma revisão constitucional consequente do n.o 1 do artigo 10.o da Parte I, se o direito produzido pelas instituições, nomeadamente as governamentais da União Europeia, prevalece sobre a Constituição portuguesa. E, aí, a questão da legitimação democrática tem importância. Ou seja, pode ou não haver uma "associação de malfeitores constitucionais" em que um governante, desde que tenha o acordo dos outros, introduza, por via da Constituição europeia, uma alteração que não pode fazer na constituição do seu próprio país. É isso a que Jorge Miranda chama o "suicídio constitucional" ou a que Vital Moreira chama a "desgraduação da Constituição portuguesa", e que afronta um princípio fundamental da democracia, que é o princípio da soberania constituinte, suportado por uma legitimidade constitucional.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - É esse o "suicídio constitucional"!
Ficamos, nesta questão, perante o impasse extraordinário do PP e do PSD, que querem sugerir uma alteração da Constituição para ser aprovada em Janeiro, introduzindo a aceitação de normas constitucionais antes mesmo de elas estarem concluídas no processo de preparação da Constituição europeia.
Portanto, o argumento que utilizam é inteiramente reversível: propõem-nos uma alteração em que deixa de haver Constituição portuguesa, em que passa a ser um receptáculo daquilo que forem as futuras ou as presentes normas constitucionais; subordina-se uma Constituição a uma outra imposta por via de tratado.
Portanto, o PSD e o CDS-PP têm a resposta à pergunta que nunca fizeram. Esta é a questão de fundo.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!
1587   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 O Orador: - Segunda questão: dizia-nos o Deputado Guilherme d' Oliveira Martins que talvez não tivéssemos lido o mesmo texto. Mas eu digo-lhe que sim, que lemos o mesmo texto. Mas lemos, no artigo II-28.o do Título IV, que o direito à greve só existe no quadro da contratação colectiva. Não lemos - porque isso não está lá - uma referência aos direitos das comissões de trabalhadores nem sequer ao direito de organização sindical dentro das empresas. Sr. Deputado, leia e veja que isso não está lá!
Lemos também, no artigo III - 45.o do Título III, que a restrição aos movimentos internacionais de capitais está proibida, não podendo haver em caso algum, nem no combate à fraude fiscal.
Lemos ainda, no artigo 40.o do Capítulo II, a referência ao aumento regular das despesas militares; no artigo 29.o do Capítulo II, a referência à estabilidade de preços do Banco Central; e, no artigo 76.o, que o Pacto de Estabilidade e Crescimento é constitucionalizado integralmente neste projecto.
Portanto, é isto que lemos, ou seja que este projecto é uma abdicação de qualquer orientação para a Europa. E aí chegamos à questão essencial: para os senhores é indiferente, é uma graçola do ex-Presidente Giscard D'Estaing a citação de Tucídides que abre este Tratado. Mas para nós é significativa. Quando alguém, no século XXI, entende que a democracia é o reino da maioria e deixa de ser a soberania do povo no seu pluralismo político, temos aqui a questão decisiva de todas as constituições, que é a da democracia. E o princípio da soberania constituinte, da fundamentação constituinte é o que nos diferencia. Querem, pois, vincular a legitimação democrática à inexistência de um processo constituinte!
Dizia o Deputado António José Seguro: "os nossos quatro Deputados..." Mas, pergunto: o que é que eles votaram? Eles não tinham sequer direito de votar! Era tudo decidido pelo ex-Presidente Giscard d'Estaing! É tão pobre a democracia e a legitimação constituinte que nos pedem?! É tão pobre assim que são Deputados não eleitos pelo povo, que não têm direito de voto, que podem exprimir a opinião superada por qualquer minoria, porque há um direito de veto de um presidente?! É esta a vossa democracia?!
Chegamos à questão essencial, a que nos diferencia, que é a da democracia. Os senhores querem uma Constituição sem poder constituinte, querem uma Constituição sem legitimação, querem transferências de poder sem controlo democrático, sem política social, e abandonam a ideia de federação que tinham!
Não era importante a segunda câmara? Onde está a segunda câmara, que abandonaram entretanto, e que querem inconstitucionalizar definitivamente neste processo? Onde está a solução económica de uma política de solidariedade quando se lê "liberalismo"?
Os senhores dizem sempre que "do mal o menos". Sabe, Sr. Deputado António José Seguro, não estava à espera de ouvir da parte do Partido Socialista nada de muito importante de um discurso de esquerda sobre a Europa, mas estava pelo menos à espera que dissesse alguma coisa de cívico, de democrático ou de europeu. É isto que falta. Porque na Europa do pós-muro, na Europa do alargamento, numa Europa que precisa da refundação democrática, temos o "autismo" eurocrático, temos os que não querem "levantar ondas" ou decidir alternativas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Temos os eurocépticos, que não querem decidir, e temos os euroconformados, que não aceitam a regra da democracia na política europeia.
Por isso, votaremos esta resolução sozinhos, mas convencidos, muito convencidos, de que, mais uma vez, preferimos o bom senso da opinião do povo à passividade do Parlamento. E estamos aí bem.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Entretanto, inscreveram-se mais dois Srs. Deputados para proferirem intervenções, beneficiando de tempo cedido pelo PSD.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do PSD a amável cedência de tempo.
Sr. Deputado Francisco Louçã, já tivemos oportunidade de trocar impressões quando anunciou, com pompa e circunstância, a apresentação do projecto de resolução que estamos a debater e, com toda a sinceridade e franqueza, quero dizer-lhe que me surpreende que o Bloco de Esquerda se procure refugiar numa questão procedimental para não enfrentar o debate da questão de fundo, que é o de saber qual é a vossa posição sobre a Europa, sobre a construção da Europa e, em concreto, sobre a Constituição europeia.
1588   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 Aplausos do PS e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.O Bloco anunciou ao País que tinha evoluído na sua posição, mas a política não se faz com posturas académicas nem com definições em abstracto, mas com a definição em concreto da posição de cada grupo parlamentar relativamente às questões concretas. Aquilo que sabemos é que o Bloco de Esquerda é contra esta construção europeia, é contra a Constituição europeia, e de nada vos serve dizer o que quer que seja da construção de uma Europa em abstracto se estão em concreto contra a construção da Europa que se está a fazer em Portugal e em todos os países da União Europeia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - O Bloco não pode esconder isto e, sobretudo, não deve querer fazê-lo aderindo a uma campanha demagógica, que na Europa só é protagonizada pela extrema-direita - e em Portugal, até hoje, também só era protagonizada pela extrema direita -, que é a do terror que querem lançar do fim das soberanias.
Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, a União Europeia é um encontro de vontades soberanas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só está na União Europeia quem soberanamente a ela aderiu! Só ratificará este Tratado quem soberanamente o ratificar! Só se sujeita a este Tratado quem soberanamente a ele decidiu sujeitar-se!
E não venha o Sr. Deputado Francisco Louçã criar uma pretensa confusão entre o que é o primado e o que não é, porque o artigo 10.o do Tratado é muito claro. A Constituição define o que é competência dos Estados, e nessa matéria vigora o direito nacional, e o que é competência da União, e aí vigora a ordem jurídica da União. E esta não se aplica quanto se trata de competências nacionais, assim como o direito nacional não se aplica quando a competência é da União.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto não traz qualquer novidade. Já em 1970, 16 anos antes de Portugal aderir à União Europeia, o Tribunal Europeu de Justiça teve o cuidado de precisar, para que não houvesse qualquer dúvida, que não podia ser aposto um princípio de uma constituição nacional a um regulamento comunitário se este for emitido no âmbito das competências da União. Tratava-se de uma constituição e, mais, tratava-se de direitos fundamentais garantidos por uma constituição nacional.
A Constituição nacional vale no âmbito da competência do Estado português e o direito comunitário vale no âmbito da competência da União Europeia.
Quem é que vai atribuir as competências à União Europeia? O Estado, no exercício do seu poder soberano. Os Estados que soberanamente aprovam o Tratado delimitam as competências entre a União e cada Estado-membro.
Portanto, verdadeiramente, não se trata da capitulação das soberanias, trata-se, sim - e isso tem a ver com a posição de um partido de esquerda neste debate -, de saber se a esquerda percebe qual é o espaço onde a soberania dos Estados hoje existe e qual é o espaço onde a soberania dos Estados é pura retórica e fracassa perante os poderes fácticos que existem no mundo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -  Se queremos gerir a globalização temos de ter poderes de âmbito global! Se queremos enfrentar o crime organizado temos de ter poderes de combate ao crime à escala global! Se queremos uma alternativa ao domínio neo-liberal temos de ter um governo económico capaz de agir no quadro global!Aplausos do PS.A esquerda que não percebe a importância estratégica da União Europeia é a esquerda que se demite da sua função de governar e é a esquerda que só quer manifestar-se.
Ora, para nós, o direito de manifestação é essencial, mas temos a consciência de que o que faz a diferença de um partido político para um movimento social é o facto de ao primeiro competir dar resposta política aos anseios populares, que se prendem com uma melhor gestão deste mundo globalizado e não a
1589   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 desregulamentação à escala global.
Não construir a União Europeia é capitular perante a desregulação e é atribuir o ouro ao neo-liberalismo. Se a esquerda quer ser uma alternativa tem de ter um instrumento global, e a União Europeia é, na Europa, o instrumento global que podemos ter para gerir a globalização.
Esta é a visão estratégica de uma esquerda moderna, que não se demite dos seus valores e que, sobretudo, não se demite da ambição de contar neste mundo e de não se limitar a querer contar o número de cabeças em manifestações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa  Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, uso de novo da palavra apenas para completar a minha intervenção de há pouco, clarificando a posição de Os Verdes sobre o referendo.
Os Verdes defendem que o referendo tenha lugar depois da conclusão dos trabalhos da Conferência Intergovernamental e antes da ratificação pela Assembleia da República, porque é nesse momento, e não com a assinatura pelo Governo, que o acto é consumado.
Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, é evidente que só depois da conclusão dos trabalhos da Conferência Intergovernamental é que podemos saber quais as perguntas que pretendemos fazer no referendo.
Mas, na nossa perspectiva, pedir o referendo antes de tempo retira-lhe eficácia. O que importa, repito, é que tenha lugar antes da ratificação do Tratado pela Assembleia da República.
Além disso, não podemos aceitar que, no referendo, sejam feitas perguntas sobre questões manifestamente inconstitucionais, como a primeira que o Bloco de Esquerda propõe, ou seja a hipótese de a Constituição europeia prevalecer sobre a Constituição Portuguesa - e é isso que a Convenção, de facto, quer no artigo 10.o, mas a nossa Constituição não o permite. Por isso, colocar esta questão é estar a pôr a hipótese de que possa ser assim, contra a nossa Constituição.
Iremos, pois, abster-nos na votação do projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda. Somos favoráveis a um referendo sobre esta matéria, mas não nos termos deste projecto de resolução, porque, repito, o tempo útil que o Bloco de Esquerda propõe pode tornar este referendo inútil.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, dispondo de tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Serei muito breve.
Sr. Deputado António Costa, presumo que não voltaria a repetir em circunstância alguma - peço-lhe que não o faça! - qualquer alusão e comparação entre a posição que aqui expomos e a posição de qualquer extrema-direita na Europa.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Penso que o debate parlamentar deve ter alguma dignidade, pelo que o Sr. Deputado o diminuiria se voltasse a usar essa estratégia.
Registo que o Partido Socialista tem um problema com as manifestações, que nós não temos, nem contra a guerra, nem a propósito das opções da Constituição europeia. Mas este remoque, que foi repetido à exaustão por todas as intervenções do Partido Socialista, pode ter alguma alusão psicanalítica profunda, que deixarei para os comentadores do debate.
Mas quero responder-lhe sobre o essencial, Sr. Deputado António Costa. E o essencial é isto: a construção europeia tem de fazer-se com transferências de soberania.Vozes do PS: - Sim!O Orador: - Não há dúvida nenhuma sobre isso!
Europeístas convencidos que somos, argumentamos que nunca pode haver uma transferência de soberania que não seja democraticamente legitimada. E achamos extraordinária a comodidade, a passividade, a modorra do Partido Socialista, que não leva a sério as suas próprias propostas de uma segunda câmara e que cede perante aquilo que lhe dão. Há um euroconformismo triste que se arrasta na política portuguesa, e o "bloco central" proibiu o debate sobre a Europa, que não tivemos e que nos faz falta.
Ora, quando tomamos a decisão de aprovar a opção do alargamento, quando tomamos a decisão de dizer que é preciso um processo democrático na Europa, é sobre isso que estamos a interrogar.
1590   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 Os eurocratas são a fragilidade da Europa, não são aliados! Os eurocratas são o mal da Europa, não são o seu progresso! São o defeito da Europa, não são a sua virtude! E, Sr. Deputado, podemos continuar fechados, à espera que nos dêem um mundo de luz, de mel, como um livro que seja lido com encanto pelas crianças, para dormirem tranquilamente à noite, mas o facto é que a Europa se está a construir desregulamentando, com a liberdade absoluta da circulação de capitais. A Europa é hoje neoliberal!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
E o fracasso dos partidos socialistas governantes na Europa foi serem mais neoliberais do que defensores de qualquer política europeísta de esquerda. Isso falhou! E por isso a Europa está a pagar um preço tremendo!
Nisso tem de haver uma correcção. Pode-se continuar em frente ou podemos corrigir. Nós entendemos que o caminho europeu é corrigir, é mudar e é, sobretudo, democratizar.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Costa solicitou a palavra porque se sentiu agravado por alguma expressão utilizada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado, para defesa da sua honra. Peço-lhe que seja breve.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, quero, em primeiro lugar, dar-lhe explicações pela sua honra ofendida.
Registo com satisfação que, nesta sua intervenção, se distanciou da retórica da extrema-direita sobre o nacionalismo soberanista.Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.Não se sinta ofendido, Sr. Deputado. Fez bem! Fez muito bem!
Sr. Deputado Francisco Louçã, partilhamos das suas preocupações relativamente à necessidade de reforçar o fundamento e a participação democrática na União Europeia.
Como sabe - e disse-o bem -, esta bancada defendeu a existência de uma segunda câmara com representação dos parlamentos nacionais. Como sabe, o projecto de Tratado defende e acolhe, efectivamente, a existência de uma segunda câmara, mas de uma segunda câmara atípica, visto que o Conselho e o processo legislativo que é introduzido na Constituição são próprios de um sistema bicamaral, não sendo a câmara alta de representação parlamentar, mas de representação pelos executivos. Além disso, o próprio protocolo sublinha que o que é essencial é reforçar o carácter representativo dos governos no contexto europeu.
Ora, há-de reparar que temos dito que, uma vez aprovada a Constituição europeia, a questão mais relevante a ter em conta na nossa própria Constituição é aquela que resulta da necessidade de um reequilíbrio de poderes entre a Assembleia da República e o Governo, pelo menos quanto ao domínio específico das matérias que são hoje da exclusiva competência da Assembleia da República e que, ao serem transferidas para a União Europeia, não estão sujeitas, sequer, a processo de co-decisão com o Parlamento Europeu, mas são da decisão exclusiva do Conselho, pelo que se verifica uma governamentalização das competências da Assembleia da República. É o que acontece em matéria do Direito Penal, é o que acontece com todos os tratados da PESC, é o que acontece em matéria de direito eleitoral autárquico, é o que acontece no domínio fiscal sobre as empresas. Portanto, essa preocupação é a nossa e é uma preocupação que temos gosto em partilhar com o Sr. Deputado Francisco Louçã.
Mas, Sr. Deputado Francisco Louçã, desta preocupação não deve resultar ter como prioridade política "matar" esta melhoria da União Europeia. Como já lhe recordaram os Srs. Deputados Alberto Costa, António José Seguro e Guilherme d'Oliveira Martins, este Tratado internacional teve uma génese mais democrática do que a generalidade dos tratados internacionais.
Entendemos que este Tratado deve ser ratificado por via de referendo, designadamente em Portugal, o que reforçará a sua legitimação democrática. Entendemos que este trabalho não é a quintessência da perfeição, mas temos a consciência de que um tratado internacional a vinte cinco, como, aliás, as próprias constituições nacionais, tem muito de pactício.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Tenha a bondade de concluir.
1591   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Portanto, não podemos concentrar-nos no pormenor do que não gostamos, temos, sim, de nos concentrar naquilo que estrategicamente é essencial.
Esta Constituição é uma melhoria e, por isso, contará com o nosso apoio.
Há mais caminho a percorrer. Também estaremos cá para percorrê-lo, assim como estaremos cá para contribuir para a melhor legitimação democrática possível deste Tratado, que entendemos dever vir a ser ratificado por Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, quando o socialismo português foi formado, por José Fontana, Antero de Quental e alguns outros, foi rapidamente combatido por uma corrente que se chamava a si mesma de "possibilista" (é o que puder ser...).