430-(94)II SÉRIE — NÚMERO 29Outra «novidade» relevante consiste na simplificação dos circuitos do registo com utilização intensiva do sistema do «seguro do correio» (correio registado com aviso de recepção, etc.) por parte das cooperativas localizadas fora da área da localização da conservatória do registo cooperativo, as quais poderão fazer accionar os mecanismos do registo cooperativo através do envio da sua documentação ao conservador do registo cooperativo, através de correio registado com aviso de recepção (proposta de aditamento de um novo artigo com a numeração provisória 16.°-C, n.° 2, e cuja matéria corresponde, com as divergências próprias, ao artigo 91.° do actual Código).Nos termos da proposta do PS houve o cuidado inovador de simplificar os circuitos burocráticos, criando uma única conservatória de registo cooperativo distinta das conservatórias de registo comercial, nas quais, nos termos do artigo 87.° do actual Código, haverá que ser efectuado o registo cooperativo.Tem esse sistema inúmeras vantagens sobre o actualmente consignado:a) Havendo um único conservador do registocooperativo, terá este uma visão global e uniforme do sector, não praticando, em consequência, a diversidade de critérios consequentes a existência de uma pluralidade de conservatórias de registo comercial (nos termos do actual artigo 87.°, o registo comercial cooperativo efectua-se nas conservatórias do registo comercial da área da sede da cooperativa). Note-se: de qualquer modo, e por prudência, ressalva--se, na proposta de aditamento, a existência de uma disposição final sem número, que prevê que enquanto não for criada (e regulamentada) a conservatória do registo cooperativo, este continuará (provisoriamente) a ser efectuado na conservatória de registo comercial da área da sede da cooperativa:b) lntroduzindo-se como «factor de compensa-ção» do sistema da existência de única conservatória do registo cooperativo o recurso generalizado ao sistema do «seguro do correio» (correio registado, com aviso de recepção, etc.) simplificou-se a nível nacional o sistema, poupando-se as horas de trabalho, bichas, desgaste de sistemas públicos, etc., que são bem patentes e do conhecimento generalizado de quantos têm a infelicidade de ter de recorrer a um cartório notarial, a uma conservatória de registo ou a instituições congéneres;c) A possibilidade de «recurso judicial» das de-cisões do conservador do registo cooperativo será ainda um mecanismo corrector suplementar, que à unicidade da decisão (porventura errada) de uma única entidade opõe a pluralidade e a independência do controle judicial (artigo 17.°-B, n.° 1, da proposta do PS); o sistema é ainda complementado com a «publicidade» conferida às decisões do conservador e às decisões dos tribunais (idem, n.° 2);d) Em paralelo com a simplificação nos circui-tos de contacto entre as cooperativas--conservatória ficou presente idêntica simplicidade nos contactos inversos da conservatória para a cooperativa, já que o conservador do registo cooperativo, no caso de verificar a não conformidade do requerido, ou dos estatutos, com o disposto na lei cooperativa, deverá, dentro de prazos fixados, notificar a cooperativa, pelo seguro do correio, sobre as deficiências detectadas, etc.Em resumo: procurou-se, neste ponto, utilizar ao máximo as potencialidades da rede de cobertura nacional dos correios portugueses, contrapondo-a à anquilosada burocracia das intermináveis «bichas» sem sentido;e) O proposto sistema, conjugado com a publi-cação especial no Diário da República de todos os actos sujeitos por lei a registo cooperativo, permitiria um conhecimento mais exacto e científico do sector cooperativo, da sua estruturação por ramos, da sua repartição geográfica em termos nacionais e de todo um conjunto de dados estatísticos que permitiriam quer ao Governo quer ao próprio movimento planear com acrescida eficácia as acções necessárias ao desenvolvimento do sector cooperativo, o que actualmente è impraticável e impraticável continuaria com o sistema proposto no actual Código.Tentando visualizar com um pouco mais de detalhe os «prós» e os «contras» de ambos os sistemas, teremos que:1) O actual sistema e o sistema propos-to no Código pelo Governo (isto è: os actos de registo cooperativo efectuados nas várias conservatórias de registo comercial, segundo a área da sede da cooperativa) não permitem um rápido acesso sistemático e cooperativo aos dados do «universo cooperativo»; o actual sistema implica um longo desgaste em «homens-horas de trabalho», quer ao nivel das cooperativas, quer ao nivel dos serviços públicos de registo;2) O sistema proposto pelo PS permiteum tratamento uniforme e sistemático de dados relevantes do «universo cooperativo» (sejam eles os constantes do artigo 86." do actua) Código, ou da proposta de aditamento de um novo artigo, provisoriamente numerado de 16."-B, da proposta do PS), os quais, estando centralizados num único registo e numa única conservatória, com um só conservador com competência nacional, poderão ser tratados informáticamente a baixo custo, seja por recurso ao parque informático do Estado, que, como é sabido, está mais que subaproveitado, seja