II SÉRIE-A — NÚMERO 7 22 contratação pública de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário pela Parque Escolar, EPE, a que se seguiu a aprovação do Decreto-Lei n.o 29/2010, de 1 de abril, que prorroga até 31 de dezembro de 2010 a aplicação das medidas excecionais de contratação pública, permitindo a adoção do procedimento de ajuste direto para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objeto da Parque Escolar, EPE. Foi declarada a cessão da vigência deste diploma pela Resolução da Assembleia da República n.o 52/2010, de 7 de junho. Ao património autónomo transmitido pelo Estado ou por instituto público para a Parque Escolar, EPE, é aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.o 199/2004, de 18 de agosto, que estabelece medidas de carácter extraordinário tendo em vista a regularização da situação jurídica do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos, que foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, (consolidado) que estabelece o regime jurídico do património imobiliário público. No cumprimento da sua cláusula 22.a do contrato-programa celebrado entre o Estado português e a Parque Escolar, EPE, em 14 de outubro de 2009, revisto a 6 de dezembro de 2012, que estipula a obrigatoriedade de realização de revisões com periodicidade trienal, foram aprovadas: – Resolução do Conselho de Ministros n.o 76/2010, de 1 de outubro, que autoriza a realização de despesa com vista à implementação do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário para os anos de 2010 e 2011; – Resolução do Conselho de Ministros n.o 83/2012, de 9 de outubro, que autoriza a realização de despesa com vista à implementação do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário para o primeiro semestre de 2012; – Resolução do Conselho de Ministros n.o 70-A/2013, de 9 de novembro, que autoriza a realização da despesa relativa à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário para os anos de 2013, 2014 e 2015; – Resolução do Conselho de Ministros n.o 2/2016, de 21 de janeiro, que autoriza a realização da despesa relativa à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário para o triénio 2016-2018.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHAA Ley Orgánica n.o 2/2006, de 3 de mayo, é a base do sistema educativo espanhol, estabelecendo entre os seus princípios basilares a cooperação entre o Estado, as Comunidades Autónomas e as entidades locais nestas matérias. No segundo parágrafo da disposição adicional décima quinta são atribuídas às entidades locais a conservação, manutenção e vigilância dos edifícios escolares de educação infantil, primária e especial. O primeiro parágrafo prevê que as administrações educativas possam estabelecer uma gestão conjunta com a Administração Local e Administração Pública. O artigo 17.o da Ley Orgánica n.o 8/1985, de 3 de julio, atribui ao Governo, ou aos Governos das Regiões Autónomas, consoante a transferência de competências acordada, a criação e extinção de Centros Educativos Públicos. O papel das entidades locais é novamente evidenciado no mesmo diploma na disposição adicional segunda, nomeadamente na criação, construção e conservação dos centros escolares públicos, os quais têm que cumprir os requisitos mínimos previstos no artigo 14.o. Igualmente, a Ley n.o 7/1985, de 2 de abril, que regula as Bases do Regime Local, prevê na alínea n) do n.o 2 do artigo 25.o, a cooperação dos municípios na criação, construção e manutenção dos centros docentes públicos.