Na sua intervenção, e quase a abrir, V. Ex.a diz, e quanto a nós bem, que se trata de um assunto suficientemente sério e grave para que todos nós,autarcas, deputados e membros do Governo, trabalhemos no sentido de minorar os sacrifícios e os graves prejuízos para as populações. Mais adiante reafirma-o, dizendo que as responsabilidades do que sucedeu têm de ser repartidas pelas populações, pelos autarcas, pelo Governo e pelos deputados da Assembleia da República, e fecha assim:Os Srs. Deputados não podem ficar de fora desta responsabilidade porque, na verdade, há muito a legislar nessa matéria e essa legislação não se encontra preparada.Sr. Ministro, pelas suas palavras sou obrigado a tirar esta conclusão: na opinião pessoal do Sr. Ministro da Administração Interna a iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP é uma iniciativa positiva, no sentido em que avança para a criação de uma comissão de solidariedade e apoio às vítimas dos temporais, comissão essa com carácter interdisciplinar e apontada para fazer face aos problemas que afligiram os concelhos administrados por determinadas autarquias, no tocante ao problema do ambiente, do saneamento básico, dos transportes, da habitação, passando, portanto, por diversas comissões da Assembleia da República. Por outro lado, e no terceiro ponto do nosso projecto de resolução, apontamos claramente para medidas legislativas no sentido de que tragédias deste tipo ou quedas pluviais um pouco mais intensas não possam mais ter as consequências que tiveram estas últimas, as de 1979 e as de 1967. Significa isto que o Sr. Ministro da Administração Interna está pessoalmente de acordo - e pergunto-lhe isto independentemente da decisão da Assembleia da República, pois ela é soberana para tomar a decisão que entender- e acha positiva a iniciativa parlamentar do PCP, no sentido de esta Assembleia da República, como órgão de soberania responsável, tomar as medidas necessárias e acompanhar a acção do Governo em colaboração com as autarquias para minorar, por um lado, as consequências das cheias e das inundações e, por outro lado, tornar as medidas legislativas a médio e longo prazo para impedir que tragédias destas ocorram no futuro?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Anselmo Aníbal pediu a palavra para que efeito?O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Igualmente para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): -Sr. Ministro da Administração Interna, como aqui já foi dito os subsídios só aparecem em letra do Diário da República, quando este projecto de resolução foi agendado pelo Grupo Parlamentar do PCP. Porém, o Sr. Ministro, no seu discurso de sexta-feira passada, não fez qualquer referência quanto aos critérios de distribuição das verbas. De facto, em relação às verbas previstas no Despacho Normativo n .o 7/84, o Sr. Ministro distribui verbas de 290 000 contos por uma forma que, no mínimo, é infundamentada! Refere-se a montantes globais dos problemas existentes nas autarquias, mas não identifica os critérios. Para quem conhece, minimamente, a extensão e o gravame das situações, os