16 DE OUTUBRO DE 198116-(67)declarar delito punível pela lei a participação nessas organizações ou nessas actividades; c) A não permitir às autoridades públicas nem as instituições públicas, nacionais ou locais, incitar à discriminação racial ou encorajá-la.ARTIGO 5."De acordo com as obrigações fundamentais enunciadas no artigo 2.° da presente Convenção, os Estados Partes obrigam-se a proibir e a eliminar a discriminação racial, sob todas as suas formas, e a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica, nomeadamente no gozo dos seguintes direitos:a) Direito de recorrer aos tribunais ou a quais-quer outros órgãos de administração da justiça;b) Direito à segurança da pessoa e à protecçãodo Estado contra as vias de facto ou as sevícias da parte quer de funcionários do Governo, quer de qualquer pessoa, grupo ou instituição;c) Direitos políticos, nomeadamente o direito departicipar nas eleições —de votar e de ser candidato— por sufrágio universal e igual, direito de tomar parte no Governo, assim como na direcção dos assuntos públicos, em todos os escalões, e direito de aceder, em condições de igualdade, às funções públicas;d) Outros direitos civis, nomeadamente:i) Direito de circular livremente e de escolher a sua residência no interior de um Estado;is) Direito de abandonar qualquer país, incluindo o seu, e de regressar ao seu país;»0 Direito a uma nacionalidade;iv) Direito ao casamento e à escolha docônjuge;v) Direito de qualquer pessoa, por sisó ou em associação, à propriedade;vi) Direito de herdar;vií) Direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião;viii) Direito à liberdade de opinião e de expressão;ix) Direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas;e) Direitos económicos, sociais e culturais, no-meadamente:0 Direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho, à protecção contra o desemprego, a salário igual para trabalho igual e a uma remuneração equitativa e satisfatória;ti) Direito de fundar sindicatos e de se filiar em sindicatos;ih) Direito ao alojamento;iv) Direito à saúde, aos cuidados médicos, à segurança social e aos serviços sociais;v) Direito à educação e à formaçãoprofissional;vi) Direito de tomar parte, em condiçõesde igualdade, nas actividades culturais;f) Direito de acesso a todos os locais e serviços destinados a uso público, tais como meios de transporte, hotéis, restaurantes, cafés, espectáculos e parques.ARTIGO 6.°Os Estados Partes assegurarão às pessoas sujeitas à sua jurisdição protecção e recurso efectivos aos tribunais nacionais e a outros organismos co Estado competentes, contra todos os actos de discriminação racia1. que, contrariando a presente Convenção, violem os seus direitos individuais e as suas liberdades fundamentais, assim como o direito de pedir a esses tribunais satisfação ou reparação, justa e adequada, por qualquer prejuízo de que sejam vítimas err. razão de tal discriminação.ARTIGO 7.«Os Estados Partes obrigam-se a adoptar medidas imediatas e eficazes, nomeadamente nos domínios do ensino, da educação, da cultura e da informação, para lutar contra os preconceitos que conduzam à discriminação racial, e favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre nações è grupos raciais ou étnicos, bem como para promover os objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e da presente Convenção.PARTE II ARTIGO 8.°1 — Ê constituído um Comité para a Eliminação da Discriminação Racial (a seguir designado «o Comité»), composto por dezoito peritos conhecidos pela sua alta moralidade e imparcialidade, que são eleitos pelos Estados Partes de entre os seus súbditos —e que nele exercem funções a título individual—, tendo em conta uma repartição geográfica equitativa e a representação das diferentes formas de civilização, bem como dos principais sistemas jurídicos.2 — Os membros do Comité são eleitos, por escrutínio secreto, de uma lista de candidatos designados pelos Estados Partes. Cada Estado Parte pode designar um candidato escolhido entre os seus súbditos.3 — A primeira eleição terá lugar seis meses após a data da entrada em vigor da presente Convenção. Três meses, pelo menos, antes da data de cada eleição, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas envia uma carta aos Estados Partes convidando-os a apresentar os seus candidatos no prazo de dois meses. O Secretário-Geral elabora uma lista, por ordem alfabética, de todos os candidatos assim designados, com indicação dos Estados Partes que os designaram, e comunica-a aos Estados Partes.4 — Os membros do Comité são eleitos numa reunião dos Estados Partes convocada pelo Secretário-