4242 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira proposta a votar será a apresentada por Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira e concernente a um n.° 6.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, solicito a V. Ex.a que se proceda à leitura desta proposta pois não a possuímos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Foi lida. É a seguinte:6 - Na aplicação do disposto no número anterior às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ter-se-á em conta as especificidades regionais, nomeadamente nos aspectos geográficos e demográficos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca, votos a favor do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e abstenções dos deputados do PS Carlos César e Mota Torres.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar uma proposta de aditamento de um n.° 8 apresentada pelo PCP.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta e votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:8 - Para garantir o cumprimento dos princípios e normas de direito eleitoral e superintender na administração eleitoral, existe uma Comissão Nacional de Eleições, presidida por um juiz conselheiro, a designar pelo Conselho Superior de Magistratura Judicial, e que incluirá, nomeadamente, cinco cidadãos a designar pela Assembleia da República, sob proposta de um por cada um dos cinco partidos mais representados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 117.°, sobre o qual o Sr. Secretário irá indicar as respectivas propostas incidentes.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, acerca deste artigo, o CDS retirou as suas propostas, mantendo-se as propostas apresentadas pela CERC e uma proposta de substituição do n.° 3 apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que, em função do debate na CERC, realizado no dia 1 de Fevereiro, e em função do conteúdo adquirido da proposta da própria comissão, o PCP considera que esta sua proposta não deverá subsistir e que, por conseguinte, não deverá ser levada a votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, subsistem então para votação a proposta da CERC para os n.os  e 3. Vamos então votá-las conjuntamente.Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade.São as seguintes:1 - Os partidos políticos participam nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo de acordo com a sua representatividade eleitoral.2 _3 - Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que não façam parte do Governo, gozam designadamente do direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, de igual direito gozando os partidos políticos representados em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa, relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 118.°, indo o Sr. Secretário informar a Câmara das respectivas propostas.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, para este artigo o CDS retirou a sua proposta, mantendo-se a proposta de eliminação apresentada pela CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 118.° apresentada pela CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e a abstenção da Deputada Independente Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 120.°, em relação ao qual o Sr. Secretário irá indicar as respectivas propostas.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, em relação a este preceito, há propostas de substituição apresentadas pela CERC relativas à epígrafe, ao n.° 2 e ao n.° 3 e propostas de aditamento de n.os 4, 5 e 6 apresentadas pelo PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.