II SÉRIE-A — NÚMERO 65 12 totais de rendimentos, não só não têm qualquer tipo de apoio financeiro, como ainda são obrigados a continuar a contribuir mensalmente para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Deve, assim, o Governo, em colaboração com a CPAS, procurar uma forma de acautelar a situação destes profissionais, minimizando os prejuízos causados, nomeadamente pela suspensão do pagamento das contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, ou redução do seu valor, durante o período que se mostre necessário. O que não é admissível é existirem apoios definidos para trabalhadores por conta de outrem ou independentes, em situação de doença ou parentalidade, que aplicáveis a todos os restantes trabalhadores, deixam de fora sem qualquer justificação Advogados e Solicitadores. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:  Negoceie, com a maior brevidade possível, com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores os mecanismos de apoio a atribuir a Advogados e Solicitadores em caso doença, proteção na parentalidade e redução da atividade económica, decorrentes da COVID-19, assumindo igualmente a responsabilidade pelo pagamento do apoio social, na mesma proporção que assumiu para os restantes trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa com os filhos ou que vejam a sua atividade reduzida. Palácio de São Bento, 23 de março de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 338/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A REALIZAÇÃO DOS RASTREIOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E OS POTENCIE COMO ESTRATÉGIA DE PREVENÇÃO E CONTENÇÃO A 29 de dezembro de 2019, a China informava a OMS da existência e propagação do vírus SARS-CoV-2. Desde então muita investigação e informação tem sido produzida sobre este vírus e respetiva doença COVID-19, a nível mundial. As medidas de isolamento instituídas no nosso País decorreram seis semanas após a declaração de emergência pela OMS. Este tempo, ainda que justificado pela necessidade de uma melhor compreensão deste fenômeno, e pela dependência de posições conjuntas da UE, parece ter sido demasiado dilatado. A classificação de infeção por SARS-CoV-2 como Pandemia foi declarada a 11 de março de 2020. Na comunidade científica foram abundantes os alertas de que as condições técnicas para a definição de pandemia já estavam preenchidas antes dessa data. Entendemos que esse distanciamento temporal terá ocorrido essencialmente devido a razões de ordem económica e de controlo de pânico internacional, que dessa declaração poderia resultar. À semelhança do SARS-CoV-1, H1N1, Ébola ou Sarampo, parece ter-se partido do princípio que Portugal estaria preparado, e que o SARS-CoV-2 não seria tão grave quanto a que hoje enfrentamos e, pior ainda, que seria comparável ao vírus da gripe. De acordo com evidência científica publicada, 17% dos casos são assintomáticos, 70% tem características clínicas leves a moderadas, 10% terão quadro clínico com necessidade de cuidados de saúde e tratamentos, e 3% evoluem para um estado crítico, com necessidade de internamento e cuidados intensivos. Contudo, os casos considerados leves/moderados não se podem comparar a uma gripe leve/moderada. Este não é um vírus com as mesmas características do vírus da gripe, como se veiculou desde o início na