926II SÉRIE - A — NÚMERO 49"VER DIÁRIO ORIGINAL"ACTA FINALI — No momento da assinatura do Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, à qual aderiram a República Italiana pelo Acordo de Adesão assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, o Reino da Espanha e a República Portuguesa pelos Acordos de Adesão assinados em Bona a 25 de Junho de 1991, a República Helénica subscreve a Acta Final, a Acta e a Declaração Comum dos Ministros e Secretários de Estado assinadas no momento da assinatura da Convenção de 1990.A República Helénica subscreve as Declarações comuns e toma nota das Declarações unilaterais nelas contidas.O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo remeterá ao Governo da República Helénica uma cópia autenticada da Acta Final, da Acta e da Declaração Comum dos Ministros e Secretários de Estado assinadas no momento da assinatura da Convenção de 1990, em língua alemã, espanhola, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa.Os textos da Acta Final, da Acta e da Declaração Comum dos Ministros e Secretários de Estado assinados no momento da assinatura da Convenção de 1990, redigidos em língua grega, vêm em anexo à presente Acta Final e fazem fé nas mesmas condições que os textos redigidos em língua alemã, espanhola, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa.II — No momento da assinatura do Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas FronteirasComuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, à qual aderiram a República Italiana pelo Acordo assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990 e o Reino de Espanha e a República Portuguesa pelos Acordos de Adesão assinados em Bona a 25 de Junho de 1991, as Partes Contratantes adoptaram as declarações seguintes:1 — Declaração Comum relativa ao artigo 6.° do Acordo de AdesãoOs Estados signatários informar-se-ão mutuamente, ainda antes da entrada em vigor do Acordo de Adesão, de todas as circunstâncias relevantes para as matérias abrangidas pela Convenção de 1990 e para a entrada em vigor do Acordo de Adesão.-, O presente Acordo de Adesão só entrará em vigor entre os Estados para os quais a Convenção de 1990 tenha entrado em vigor e a República Helénica quando estiverem preenchidas nesses Estados as condições prévias à aplicação da Convenção de 1990 e forem efectivos os controlos nas fronteiras externas.No que diz respeito aos restantes Estados, o presente Acordo de Adesão só entrará em vigor quando estiverem preenchidas as condições prévias à aplicação da Convenção de 1990 e forem efectivos os controlos nas fronteiras externas.2 — Declaração Comum relativa ao artigo 9.°, n.° 2, da Convenção de 1990As Partes Contratantes declaram que, no momento da assinatura do Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de 1990, o regime comum de vistos referido no artigo 9.°, n.° 2, da Convenção de 1990 é o regime comum às Partes Signatárias da citada Convenção aplicado a partir de 19 de Junho de 1990.3 — Declaração Comum relativa à protecção de dadosAs Partes Contratantes tomam nota de que o Governo da República Helénica se compromete a tomar, antes da ratificação do Acordo de Adesão à Convenção de 1990, todas as iniciativas necessárias para que a legislação helénica seja completada em conformidade com a Convenção do Conselho de Europa de 28 de Janeiro de 1981 para a protecção das pessoas face ao tratamento automatizado dos dados pessoais tendo em coma a Recomendação R (87) 15, de 17 de Setembro de 1987, do Comité de Ministros do Conselho de Europa, que tem por objectivo regulamentar a utilização dos dados pessoais no sector da polícia, a fim de dar total cumprimento ao disposto nos artigos 117." e 126.° da Convenção de 1990 e às restantes disposições da referida Convenção relativas à protecção dos dados pessoais, no sentido de atingir um nível de protecção compatível com as disposições pertinentes da Convenções de 1990.4 — Declaração comum relativa ao artigo 41." da Convenção de 1990As Partes Contratantes tomam nota de que, dada a situação geográfica da República Helénica, o disposto na alínea b) do n.° 5 do artigo 41.° se opõe à sua aplicação