5 DE JUNHO DE 19862907nistro da Administração Interna resposta à questão seguinte:Está prevista a publicação de legislação que contemple esta matéria e para quando se pensa poder entrar em vigor?Assembleia da República, 4 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.Requerimento n.* 1589/1V (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O coTicelho de Resende é um caso típico de potencialidade não aproveitada.Possuindo excepcionais condições para o desenvolvimento do turismo, dotado de solos de grande valor agrícola c com uma população empreendedora e dinâmica, tem sido votado a um abandono injustificado desde há longas décadas.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através dos deputados eleitos pelo distrito de Viseu, tem procurado estudar a situação do concelho, em ordem a pcder vr a propor um conjunto de medidas capazes de modificar a situação actual.Para além de visitas a diversas freguesias do concelho e dc contados (em curso) com os responsáveis locais, pensa o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propor aos demais representantes eleitos do povo do concelho um esforço conjunto, sério e determinado, capaz de contribuir para a efectiva melhoria da qualidade de vida da população e para o progresso das actividades económicas locais.No entanto e mesmo antes de dar por concluído o estudo que tem vindo a ser realizado, não pode deixar de se salientar uma situação grave que recentemente veio preocupar ainda mais os Resendenses.Trata-se do anúncio do abandono, pelo Governo e Junta Autónoma de Estradas, do velho projecto de criar uma ligação entre Resende e Bigorne.Esta estrada, para além de constituir um passo importante no sentido de quebrar o actual isolamento do concelho, facilitaria o acesso aos principais centros do Norte do distrito e também à sua capital, Viseu.Acresce ainda o aproveitamento turístico das extraordinárias condições de beleza natural da zona serrana, com características invulgares no nosso país.A este propósito, o Jornal de Resende publicou uma extensa e bem justificada reportagem, de que se junta cópia.Nestes termos e independentemente do conjunto de iniciativas que oportunamente serão desencadeadas em prol do concelho de Resende, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro das Obras Públicas, o esclarecimento do seguinte:1) Quais os projectos do Governo no sentido de dotar Resende das vias de comunicação capazes de promover o progresso e desenvolvimento deste importante concelho? Quais os prazos previstos para o respectivo arranque e termo?2) Qual a razão que levou o Governo a retirar da rede nacional a ligação entre Resende e Bigorne, prevista desde 1944?3) No caso de a autarquia de Resende vir a decidir promover ela própria a construção de tal via, que tipo de apoios estaria o Governe disposto a conceder para permitir a rápida implementação de tal projecto?4) Está o Governo disposto a debater este tema com os autarcas e deputados do concelho e do distrito? E no caso de lhe serem aduzidas razões ponderosas, admite o Governo a possibilidade de rever a decisão anteriormente tomada?5) O que pensa o Governo da argumentação aduzida na anexa reportagem do Jornal de Resende, a favor da prioridade na construção da ligação entre a sede do concelho e Bigorne?Anexo. — Reportagem publicada no Jornal de Resende, em 30 de Abril de 1986. As gravuras não se publicam por não serem passíveis de reprodução.Assembleia da República, 4 de Junho de 1986. — O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.ANEXO Ligação a Bigorne comprometida Plano nacional põe de lado 222-2?Alguns (poucos) meses após a publicação dos princípios reguladores do Plano Rodoviário Nacional, e conhecidos que são os contornos do que lhe está subjacente, parece em definitivo comprometida a construção da tão falada 222-2.Esta rodovia, de que alguns têm feito depender o futuro do concelho, ligaria a vila a Bigorne, aproxi-mando-a, de forma significativa, a Viseu.Meios oficiosos especificaram ao JR que, mesmo com projecto e algumas expropriações de terrenos efectuadas, a sua concretização seria abandonada por parte da JAE (Junta Autónoma de Estadas), passando todo o processo para a dependência municipal.Apontada, há muitos anos, como imprescindível para o avanço contra o isolamento e decisiva relativamente a novos padrões de vida económica da região, resendense, a 222-2 sofre quase que uma decapitação, em resultado das novas orientações que presidem agora ao sector.Entre promessas e compromissos, quantos anos mais um concelho encravado?Recorda-se que em 4 de Setembro de 1944 havia sido despoletado, pelo governo de então, todo o processo com a respectiva classificação em decreto-lei.Com o novo Plano Rodoviário, que tem publicado as suas opções no Diário da República em data recente, tudo volta à estaca zero.Os seus obreiros não deixam de realçar dois aspectos singulares deste país agora na Europa, que terá de ser mais exigente na rede de transportes a concretizar c mais criterioso nos investimentos a fazer:Em primeiro lugar, porque a densidade demográfica da rede nacional é tripla da dos nossos parceiros da CEE;