2. Execução orçamental em Contabilidade Nacional 7 Este capítulo aprecia a conta das Administrações Públicas na ótica da Contabilidade Nacional. Procede, por um lado, a uma análise dos resultados orçamentais de 2017 na ótica referida e, por outro, à sua comparação com o objetivo orçamental estabelecido no âmbito do Orçamento do Estado de 2017, bem como com a trajetória de ajustamento aí prevista.  8 A análise neste capítulo utiliza fontes diferentes das consideradas pela DGO e pelo Tribunal de Contas nos seus documentos de apreciação à CGE/2017, e por duas razões: números e objetivos iniciais da execução orçamental. Para compreender a primeira, importa notar que a execução em contas nacionais relatada pela DGO (em junho de 2018) corresponde à 1.a notificação do Procedimento relativo aos Défices Excessivos, que data de março de 2018. Ora, foi, entretanto, divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE)) a 2.o notificação ao abrigo do mesmo procedimento (em setembro de 2018, que revê e, do ponto de vista legal, revoga alguns números face aos que constam da CGE/2017 no relatório da DGO). Esta notificação permanece, à data de publicação deste relatório, como a estimativa provisória oficial da execução orçamental, em Contabilidade Nacional, do sector em 2017. Por isso, a UTAO entendeu ser mais útil apreciar a conta das Administrações Públicas neste ano de acordo com os resultados de contas nacionais por sector institucional divulgados pelo INE na 2.a notificação do Procedimento relativo aos Défices Excessivos. O parecer do Tribunal de Contas (Cap. II.1) também preferiu a segunda notificação. Já a segunda razão de divergência no documento da UTAO face ao relatório da DGO prende-se com a referência numérica usada para quantificar os objetivos iniciais da execução orçamental. A UTAO utiliza, como referência para esses objetivos, o Orçamento do Estado para 2017 aprovado pela Assembleia da República, na versão de Contabilidade Nacional fornecida pelo Ministério das Finanças à UTAO em 28 de dezembro de 2016. Estes números diferem, ainda que pontualmente, dos subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2017 submetida pelo Governo ao Parlamento em outubro de 2016. Importa notar que, certamente por lapso, o relatório da DGO com a Conta Geral do Estado intitula como “Orçamento do Estado aprovado” os valores que, efetivamente, correspondem à proposta inicial de OE, antes das alterações introduzidas pela Assembleia da República. O mesmo lapso sucede no Parecer do Tribunal de Contas (TdC). Por esta razão, o referencial anual que aqui se considera, embora pretenda aludir à mesma versão do Orçamento do Estado, a versão aprovada, não coincide inteiramente com os números utilizados nos documentos da DGO e do TdC. 9 O capítulo está estruturado em quatro secções. A Secção 2.1 analisa o saldo orçamental de 2017, com particular enfoque no contributo das medidas temporárias e não recorrentes para o resultado alcançado no conjunto do ano. A Secção 2.2 debruça-se sobre a evolução do saldo orçamental face ao ano anterior, observada em 2017, analisando o papel da receita, da despesa e das medidas temporárias e/ou não recorrentes para aquela evolução. A Secção 2.3 informa sobre o cumprimento do objetivo para 2017 estabelecido no Orçamento do Estado, conforme aprovado pela Assembleia da República, e avalia em que medida a trajetória dos grandes agregados de receita e despesa implementada no decorrer do ano divergiu ou não daquela que se encontrava projetada em sede do Orçamento do Estado. A Secção 2.4, a última deste capítulo, procede à comparação do saldo orçamental em contas nacionais com o saldo global em contabilidade pública que lhe está subjacente e analisa os principais ajustamentos que justificam, em 2017, a diferença entre as duas óticas contabilísticas. 2.1. Saldo orçamental em 2017 10 Em 2017, o saldo das Administrações Públicas em contabilidade nacional ascendeu a –5,8 mil M€, o equivalente a –3,0% do PIB (Gráfico 1), resultado que refletiu, em grande medida, o efeito de medidas de natureza temporária e/ou não recorrente. No seu conjunto, aquelas medidas oneraram o saldo orçamental em 2,2 p.p. do PIB, ou seja, foram responsáveis por, aproximadamente, 3⁄4 do saldo orçamental deficitário registado em 2017 (Gráfico 2). Entre as operações temporárias e/ou não recorrentes realizadas em 2017, destaca-se a operação de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos. Esta operação, que se reporta ao 1.o trimestre de 2017, foi classificada em Contabilidade Nacional como transferência de capital das Administrações Públicas para o sector financeiro e cifrou-se em 3,9 mil M€, o equivalente a 2,0% do PIB anual. Para além da recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, o saldo das Administrações Públicas incluiu ainda outras operações com efeitos temporários e/ou não recorrentes. Com impacto também negativo sobre o saldo orçamental, embora com uma expressão bastante inferior, realizaram-se em 2017 as seguintes operações: a conversão de ativos por 23 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________139