19 DE DEZEMBRO DE 2012 71 aplicação do estabelecido no Acordo obedece aos princípios constitucionais de eficiência e economia previstos no artigo 31.2, e de estabilidade orçamental reconhecidos no artigo 135.1 da Constituição. Esta reestruturação e racionalização do setor público empresarial dá cumprimento ao estabelecido nos artigos 168 e 169 da Ley 33/2003, de 3 de noviembre, del Patrimonio de las Administraciones Públicas, que reconhece ao Governo o poder de reestruturar por decisão do Conselho de Ministros o setor empresarial e fixar diretrizes e estratégias de gestão em sintonia com a política económica e a estabilidade orçamental. Assim, este Acordo caracteriza-se por:  Uma redução relevante de entidades que se obtém, extinguindo filiais, fundindo sociedades com objetivos análogos, acelerando processos de liquidação já iniciados e extinguindo também entidades cuja permanência no setor público não se justifique por razões de interesse público, e cuja atividade requeira verbas do Orçamento do Estado;  Uma maior utilização das suas capacidades públicas de supervisão e controlo das empresas;  Uma redução dos gastos em que incorre o setor público empresarial com a redução efetiva dos gastos estruturais, com a limitação das remunerações dos administradores e diretores resultante da aplicação do Real Decreto 451/2012, de 5 de marzo, por el que se regula el régimen retributivo de los máximos responsables y directivos en el setor público empresarial y otras entidades. Este diploma atribui ao Ministério das Finanças e Administração Pública a competência para classificar as entidades públicas tendo em conta critérios que aquele determina. De acordo com o Real Decreto 451/2012, de 5 de março, existem, assim, 3 grupos a partir dos quais é fixado o número máximo de membros do Conselho de Administração e dos órgãos superiores de gestão, a respetiva estrutura organizativa com a determinação do número mínimo e máximo de diretores, bem como o valor máximo da sua remuneração total, com a indicação da percentagem máxima do complemento do cargo e da remuneração variável. Este Real Decreto fixa os valores da remuneração base dos gestores das entidades públicas que é de 105.000 euros anuais, para as entidades do grupo 1, e 55.000 euros para as do grupo 3. A estas remunerações acresce uma retribuição complementar do “puesto” e um complemento variável, este determinado em função de objetivos previamente definidos pelo acionista ou por quem exerce o controlo ou supervisão financeira da entidade pública. O Acordo prevê, ainda, a constituição de dois grupos de trabalho no sentido de apresentar uma proposta de concentração num órgão só ou entidade, a totalidade das participações empresariais dependentes do Ministério das Finanças e Administração Pública; o segundo grupo de trabalho é constituído no sentido de apresentar uma proposta de centralização da supervisão financeira do setor público empresarial num único órgão ou entidade seguindo os critérios da OCDE13. As medidas específicas aprovadas constantes no referido Acordo não se esgotam, pelo que o Governo tenciona aprofundar o processo promovendo uma unificação da supervisão financeira em todo o setor público empresarial estatal e a realização de reformas legislativas necessárias. Fruto do mencionado Acordo que aprova o plano de reestruturação e racionalização do setor público empresarial e fundacional estatal, vem o Governo de Espanha aprovar o Real Decreto-ley 22/2012, de 20 de julio, por el que se adoptan medidas en materia de infraestructuras y servicios ferroviarios,que procede à racionalização e reestruturação do setor ferroviário no sentido da sua liberalização, fixando o respetivo prazo, até 31 de julho de 2013. França Através do Décret n.° 53-707, du 9 août 1953, Contrôle de l'état sur les entreprises publiques nationales et certains organismes ayant un objet d'ordre économique ou social, o Governo tem executado um duplo propósito: por um lado, corrigir lacunas ou deficiências observadas; por outro, criar regras e procedimentos uniformes no controlo de empresas públicas. O Governo considerou oportuno padronizar as regras relativas às autorizações dos ministérios de tutela. Os estatutos que se encontravam em vigor apresentavam diferenças injustificáveis. As novas disposições não se destinam a retirar poderes aos administradores ou autonomia ao conselho das empresas públicas, trata-se mais de generalizar estatutos e padronizar regras já adotadas, do                                                           13 “Directrices de la OCDE sobre el Gobierno Corporativo e las Empresas Pública, OCDE 2011”