I SÉRIE — NÚMERO 130 28 Quanto ao projeto de resolução do PCP, estamos de acordo com alguns dos pontos referidos. Não temos dúvidas da importância que a estrutura da Docapesca tem, nomeadamente como garante da proteção social aos pescadores, através dos descontos em lota, e na regulação entre o setor da pesca e o da comercialização, que permite, inclusive, que os prazos médios de pagamento neste sector sejam dos mais baixos. A Docapesca possui ainda uma rede de informação e estatística bem elaborada, que permite uma informação das espécies capturadas, quantidades e valores de venda nas diversas lotas e postos de vendagem. Estamos igualmente de acordo na readaptação da rede de lotas e postos de vendagem, mas neste ponto divergimos quanto à necessidade de criar mais postos. O que nos parece fundamental é criar as condições para que o pescado proveniente dos postos de menor dimensão possa chegar o mais rapidamente possível à lota geograficamente mais próxima, garantindo a sua frescura e o acesso a um leilão mais participado, o que permitirá a obtenção de um valor mais elevado. Na apreciação que é feita quanto ao processo de formação do preço em primeira venda, o PCP optou por uma análise pouco cuidada dos factos, omitindo até alguns, como é o caso dos contratos que estão estabelecidos entre os compradores e as organizações de produtores de peixe e que, apesar de passarem pela lota, não estão sujeitos ao leilão. Estes contratos apresentam valores muito abaixo dos praticados em leilão e, visto que são estabelecidos pelas próprias organizações, não se percebe os valores estabelecidos. Na semana de 25 a 29 de Junho, o linguado atingiu valores máximos de 20,74 €/kg em leilão, estando os valores em contratos celebrados com as organizações de produtores entre os 2 e os 6 euros/kg, o que não contribui em nada para a total transparência na elaboração dos preços, o que é desejável. Estamos por isso inteiramente disponíveis para discutir e apresentar mais projetos, com vista à melhoria sistemática que este sector de importância fundamental para o desenvolvimento do nosso País merece. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção de apresentação do projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A discussão que fazemos agora foi despoletada pelo projeto de resolução da autoria do CDS, ao qual se juntou um outro da autoria do PCP. Começando pelo projeto do CDS, diria que ele propõe o estabelecimento de um projeto-piloto, numa lota de média dimensão, onde possa ser experimentado o processo de venda em lota de peixe proveniente de aquacultura e de peixe congelado, implementado o sistema de leilão crescente. O que o CDS pretende é claro, mas entendemos que é inoportuno. E é inoportuno não por não haver condições para implementação destas medidas, é inoportuno porque tudo aquilo que o CDS propõe já existe. A Docapesca já permite nas suas lotas um sistema de venda de peixe de aquacultura e congelado com leilão ascendente, um serviço mais avançado do que aquilo que o CDS agora propõe, uma vez que é disponibilizada a possibilidade do leilão on-line, que permite ao vendedor vender o peixe sem o expor à degradação, uma vez que não é necessário retirá-lo dos congeladores ou dos tanques. Mais ainda: esta proposta nem vai ao encontro daquilo que são as principais preocupações do setor da aquacultura. O sistema de venda direta é largamente utilizado nas transações do setor, sendo o leilão um procedimento residual. Em texto publicado no mês passado, o secretário-geral da Associação Portuguesa de Aquacultores elenca os oito principais problemas que o setor atravessa. Entre eles estão preocupações com a regulamentação do seguro aquícola bonificado, preocupações com a carga fiscal e com o preço de combustíveis e eletricidade, com o prazo de pagamento dos compradores ou a necessidade de execução de um plano setorial com localização das áreas existentes e definição das áreas de expansão. Mas sobre dificuldades na venda do pescado não há qualquer referência. Para além de ser um projeto a sugerir a experimentação de um sistema já criado, ainda propõe a resolução de um problema que, segundo o setor, não existe ou, pelo menos, não é digno de registo.