13 DE MARÇO DE 199172-(29)Com a publicação da Lei n.B 108/88, de 24 de Setembro, a assembleia da Universidade da Beira Interior, constituída nos termos do artigo 29.° da referida lei, aprovou e submeteu a homologação do Ministro da Educação os Estatutos daquela Universidade.Esses Estatutos foram homologados pelo Despacho Normativo n.B 82/89, dc 14 de Agosto, e publicados no Diário da República, 2.* série, n.B 199, de 30 de Agosto de 1989, data a parür da qual se passou à fase dc elaboração dos regulamentos c à institucionalização dos órgãos neles previstos.Com a tomada de posse do último membro do Senado daquela Universidade, ocorrida em 11 dc Janeiro de 1991, ficaram definitivamente institucionalizados todos os órgãos da UBI, tendo o Senado reunido pela primeira vez nesse mesmo dia.Não dispõe ainda a Universidade da Beira Interior dc professores catedráticos de nomeação definitiva, além do actual reitor, Sr. Prof. Doutor C. M. Passos Morgado, pelo que é inviável dar cumprimento ao n.B 1 do artigo 19* da Lei n." 108/88, de 24 de Setembro, e ao n.° 1 do artigo 13." dos Estatutos da UBI. Porém, o artigo 63." dos Estatutos prevê que «a impossibilidade de constituição dc qualquer dos órgãos previstos nestes Estatutos será declarada pelo reitor, que, ouvido o Senado, resolverá sobre o assunto».Face a esta disposição, na primeira reunião do Senado realizada em 11 de Janeiro de 1991, o Sr. Prof. Doutor Passos Morgado colocou este problema à consideração daquele órgão. Foi parecer unânime que o actual reitor se deveria manter no exercício destas funções, pela necessidade de se assegurar a continuidade do trabalho já realizado e por ter demonstrado ao longo destes anos capacidade científica e resistência que asseguram a continuação do desenvolvimento da Universidade da Beira Interior em estabilidade. Pelo que, nos termos do artigo 63.B dos Estatutos, o actual reitor aceitou continuar naquele cargo e no de presidente do conselho científico.Não é exacto ser a UBI a única das 14 universidades sem reitor eleito.b) Por que razão a UBI não tem um único professor catedrático de carreira?Somente em 13 dc Setembro de 1988 foi publicado, conjuntamente com a lei orgânica da UBI, o quadro de professores catedráticos, pelo que só a partir desta data poderiam ser postos a concurso os respectivos lugares. Contudo, isto não impediu que a Universidade conte com a colaboração de nove professores catedráticos das Universidades dc Lisboa e de Coimbra c que ali ministram regularmente várias disciplinas.Com estes nove catedráticos e mais dois pertencentes à UBI (um dos quais já jubilado, mas em funções), dispõe aquela Universidade de um número nada inferior ao de muitas novas universidades.Para além destes professores, conta a UBI com um amplo e valioso leque de docentes doutorados próprios.c) Por que razão, não tendo professores catedráticos, a UBI não abre concursos para a sua contratação, sabendo-se, como se sabe, que muitos doutorados dessa Universidade esperam uma oportunidade para prosseguirem na carreira?Sendo a UBI uma instituição universitária do interior centro português, defronia-se com dificuldades no recru-tamento do pessoal docente; contrariamente ao que aconteceu com todas as novas universidades portuguesas, não recebeu professores vindos das universidades ultramarinas.Para colmatar a falta dc incentivos à fixação de docentes com o grau de doutor provindos das universidades tradicionais, a Universidade da Beira Interior tem vindo, há muitos anos, a incentivar os seus jovens docentes a iniciarem estudos de pós-graduação conducentes ao doutoramento no País e no estrangeiro, com a oncntaçüo dos vários professores catedráticos de outras universidades que ali prestam serviço. Esta política já produziu os seus resultados, de Lai modo que o corpo de doutorados daquela Universidade foi assim conseguido.Este corpo de doutores é ainda relativamente jovem na carreira, pelo que, dados os condicionalismos dc tempo de serviço determinados pelo ECDU, e porque um currículo cientifico não se consegue a curto prazo, não é possível proceder, para já, à abertura de concursos públicos para professores catedráticos, porque nenhum dos doutorados em serviço da UBI possui, neste momento, condições para concorrer a essas vagas, em condições de igualdade com eventuais candidatos exteriores àquela Universidade.Em Novembro passado ficaram concluídos diversos concursos para professor associado, tendo naquela data sido providos na categoria de professores associados seis professores auxiliares da UBI.d) O Sr. Ministro concorda comigo que a situação de inexistência de professores catedráticos da Universidade diminui as condições de democraticidade interna inerentes à Lei de Autonomia Universitária?O Sr. Ministro entende que a situação de inexistência de professores catedráticos na UBI é lesiva da aplicação plena da Lei dc Autonomia Universitária, pelo que deverão ser realizados todos os esforços no sentido dc a ultrapassar.8 dc Março de 1991. —O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE 00 MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.B 332/V (4.S)-AC, do deputado Jerónimo de Sousa, sobre a atribuição da subvenção vitalícia a viúvas de participantes na Revolta de 18 de Janeiro dc 1934.Reportando-me a requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar que a matéria no mesmo versada — atribuição dc uma subvenção vitalícia aos cidadãos que participaram na Revolta de 18 dc Janeiro de 1934, ao abrigo da Lei n.B 26/89, de 22 de Agosto — é da competência da Caixa Nacional de Previdência (Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado), serviço da Caixa Geral de Depósitos, por sua vez sob tutela do Ministro das Finanças.Não pode, pois, c ao contrário do que consta do requerimento em causa, a Secretaria de Estado da Segurança