I SÉRIE — NÚMERO 12 4 Quanto ao regime excecional que propomos aplicar às eleições presidenciais de 2021, em primeiro lugar, e penso que de forma consensual, não será alarmista dizer que é de antever que os cidadãos possam percecionar riscos na deslocação às urnas, levando a que possam existir riscos de que o ato eleitoral possa ser caracterizado por menor participação eleitoral do que o habitual, em especial junto de grupos ou de cidadãos incluídos em grupos etários mais velhos, em grupos de risco, e que devido às restrições de mobilidade impostas pela gestão da pandemia, a etiqueta respiratória, o distanciamento social em vigor e os seus próprios problemas de saúde, possam encontrar-se menos propensos a exercer o direito de voto. A baixa afluência nas eleições autárquicas em França há uns meses, as incertezas que nos chegam relatadas dos processos eleitorais em curso nos Estados Unidos da América demonstram bem que é necessário ter medidas em curso e ter iniciativas pensadas para superar as dificuldades, aconselhando a que o legislador não fique insensível a esta necessidade. As eleições para a Presidência da República, a realizar previsivelmente, como habitual, em janeiro do próximo ano, decorrerão num período de especial sensibilidade na evolução da pandemia da COVID-19, atenta à sua coincidência temporal com o período habitual de maior incidência do vírus da gripe e outros de natureza sazonal. Nesse sentido, o próximo sufrágio para a Presidência da República deve ser merecedor de especial atenção, de medidas excecionais e únicas relativamente às modalidades de votação hoje previstas na lei eleitoral. Para além das medidas sanitárias a adotar na organização do ato eleitoral presencial, a utilização de máscaras, equipamentos de proteção individual, disponibilização de desinfetante, garantia de distanciamento social, adoção de medidas de etiqueta respiratória, importa também potenciar, dentro daquilo que é viável e possível, a concretização da igualdade de tratamento dos eleitores, criando um mecanismo para o exercício de voto antecipado daqueles a quem foi decretado confinamento obrigatório, que não em estabelecimento hospitalar porque nesse caso já temos regras em vigor que oferecem resposta. Assim, visa-se assegurar por esta via não apenas o direito dos referidos eleitores a participar como também criar um clima e um contexto adicional de segurança e confiança para que os demais eleitores se possam deslocar ao local de voto e às urnas no dia das eleições. Em traços breves, as traves mestras do regime que se propõe assentam em cinco ideias-chave. Em primeiro lugar, trata-se de uma faculdade disponível para os eleitores em situação de confinamento obrigatório preventivo ou já ativo, por determinação das autoridades de saúde e que não em estabelecimento hospitalar. Em segundo lugar, o confinamento tem de estar a ser cumprido no local onde se encontra recenseado o eleitor, de forma a não sobrecarregar em excesso a administração eleitoral. Em terceiro lugar, existe a prévia inscrição dos interessados através de plataforma a disponibilizar pelos serviços da administração eleitoral. Em quarto lugar, procede-se à deslocação dos responsáveis municipais para a recolha de votos ao local onde o eleitor se encontra a cumprir o confinamento, com a aplicação dos procedimentos comuns já conhecidos sobre voto antecipado, com garantia dos direitos das candidaturas e, também, com a adoção de medidas de precaução e de segurança para os funcionários que se deslocam nesta tarefa. Finalmente, deve assegurar-se, também, a conservação dos sobrescritos com os boletins por um período de segurança antes da entrega nas secções de voto para efeito do escrutínio no dia das eleições. Apesar deste regime específico e do reforço de meios, devemos estar cientes de que não será possível acorrer a todos aqueles que, mesmo com a adoção destas medidas, se possam encontrar numa situação de confinamento. São várias as vicissitudes da vida que, muitas vezes, impedem um cidadão de se deslocar às urnas e de votar e, obviamente, aquelas que decorrem da COVID-19 não terão todas necessariamente resposta através desta iniciativa. No entanto, se conseguirmos aumentar a qualidade e a participação já estaremos a prestar um bom serviço à democracia. Atento o caráter, em parte, inovador destas medidas e destas propostas, as próximas semanas de debate na especialidade serão muito importantes para recolha de elementos junto das entidades convidadas a participar no processo legislativo, melhorando e acrescentando aquilo que for necessário para assegurar a robustez desta alteração da lei. Adicionalmente, e perante outras propostas também hoje em discussão, designadamente a do PSD sobre a mesma matéria, há também, da parte do Grupo Parlamentar do PS disponibilidade para ir ao seu encontro e