II SÉRIE-A — NÚMERO 155 54 soluções para esta disparidade temporal – de resto, soluções nem sempre existentes de facto, ou, pelo menos, de forma acessível a todos. Por outro lado, a atual organização do calendário escolar levanta um outro conjunto de questões quanto ao desempenho escolar, por força de um cansaço acumulado com reflexos na motivação e capacidade de realização de uma boa aprendizagem. Em contraponto, há que atender à realidade dos empregadores e à diversidade de situações e vínculos laborais que importa também conciliar. Tendo em conta estas várias dimensões do problema, e ressalvando que não haverá seguramente uma solução universalmente perfeita, o CDS entende que é necessário estudar e discutir o valor de outras soluções organizativas, porventura capazes de dar uma melhor resposta às questões muito concretas de conciliação família-trabalho. Para tal, pensamos ser importante convocar a este debate várias visões complementares, desde pedagógicas a laborais, assim como casos de boas práticas internacionais nesta matéria de organização do ano escolar – ressalvando, claro, as especificidades do nosso próprio País. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: I. Proceda à alteração da Portaria n.o 311-D/2011, de 27 de dezembro, de modo a que na capitação do rendimento do agregado familiar, para efeitos de determinação da situação de insuficiência económica com vista à isenção do pagamento das taxas moderadoras, considere não apenas os sujeitos ativos, mas cada um dos dependentes que o integram. II. Dinamize e publicite de forma mais eficaz a possibilidade de as autarquias criarem uma tarifa familiar no setor das águas. III. Promova para o setor do gás e da eletricidade, tal como fez para a tarifa social, as condições necessárias à criação de uma tarifa familiar que garanta que a progressividade em função do consumo tenha em conta o número de pessoas que compõem o agregado familiar. IV. Estabeleça incentivos a uma cultura de responsabilização das empresas, designadamente: a) A criação de um prémio que distinga as melhores práticas em Portugal, da competência de um organismo no âmbito do Ministério da Economia; b) A certificação das empresas com a Norma Portuguesa, com a EFR, ou outras similares, desde que atribuídas por entidades certificadas pelo IPAC – Instituto Português de Acreditação, deve ser considerada como um critério de majoração nas candidaturas a apoios públicos, nacionais e comunitários; c) A certificação das empresas com a Norma Portuguesa, com a EFR, ou outras similares, desde que atribuídas por entidades certificadas pelo IPAC – Instituto Português de Acreditação, deve ser considerada como um critério de escolha dos fornecedores do Estado, constando de todos os cadernos de encargos. V. Inicie, na Comissão Permanente da Concertação Social, um debate com vista a alterar e reforçar o teletrabalho, nomeadamente: a) Distinção entre smartworking com prestação de trabalho à distância em exclusivo (tradicional teletrabalho) ou smartworking em sentido estrito; b) Consagração que as condições inerentes ao trabalho devam ser definidas por escrito sempre que a prestação de trabalho em regime de smartworking ocorra em dias ou parte de dias fixos e corresponda ao mínimo de 25% do período normal de trabalho e eliminação do prazo máximo de duração do trabalho nestes termos; c) Aplicação ao trabalho no âmbito do smartworking em sentido estrito e alargamento deste direito a trabalhadores com filhos até 6 anos de idade dos direitos previstos relativamente a trabalhadores com filhos menores; d) Definição pelo empregador de métricas que permitam estimar uma duração do tempo de trabalho realizado à distância, de modo a garantir que este trabalho é adequado ao período normal de trabalho respetivo;