3 DE MAIO DE 2021 15 – entende-se, que integrem o levantamento de prejuízos feito pela entidade entre 26 e 28 de junho e entregue à CCDR-C, referentes a animais, plantações plurianuais, máquinas, equipamentos e espaços de apoio à atividade agrícola. Estes subsídios foram de atribuição única e com limite máximo de 2,5 IAS (1053,31 euros). A responsabilidade da instrução do processo e a certificação das declarações de prejuízo foi entregue à DRAPC e o pagamento coube à segurança social. Note-se que esta portaria, identificando apenas «os agricultores afetados pelos incêndios de junho de 2017», aplica-se a todos os concelhos afetados. Foi acionada na sequência dos incêndios22 a operação 6.2.2 para o restabelecimento do potencial produtivo, da medida n.o 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020), que abrangia todos os concelhos e freguesias afetadas, concedendo aos agricultores lesados que se candidatassem um apoio sob a forma de subvenção não reembolsável, conforme disposto no n.o 2 do artigo 2.o do Despacho n.o 6420-A/7. de 21 de julho, do gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Gabinete do ministro: «a) 100% da despesa total elegível, quando inferior ou igual a 5000 euros e, sucessivamente, 50% da restante despesa total elegível, no caso de beneficiários que tenham recebido pagamentos diretos de valor igual ou inferior a 5000 euros no ano anterior ao do fenómeno climático adverso, catástrofe natural ou acontecimento catastrófico e que tenham tido prejuízos superiores a 80% do potencial agrícola; b) 50% da despesa elegível no caso das restantes explorações agrícolas.» Pelas declarações de vários depoentes, existia uma perceção generalizada de que para realizar uma candidatura ao PDR 2020 os agricultores tinham de estar coletados. Tal não se verificava, na realidade, sendo apenas necessário uma declaração de abertura de atividade, que caso o beneficiário fosse pessoa singular, poderia ser datada à data da apresentação do pedido de apoio. Também se verificou uma perceção generalizada de que o processo de candidatura ao PDR carecia de um processo de candidatura complexo, como se explora no ponto 3.2. O Decreto-Lei n.o 81-A/2017, de 7 de julho, que cria o fundo de apoio à revitalização das áreas afetadas pelos incêndios ocorridos no mês de junho de 2017 nos concelhos de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande, a que se deu o nome de Fundo REVITA. Como indica o artigo 3.o, n.o 2, os donativos em dinheiro destinam-se, prioritariamente, ao apoio às populações afetadas pelos incêndios, podendo ser empregues, designadamente, em: «a) Reconstrução ou reabilitação de habitações»; «b) Apetrechamento das habitações, designadamente mobiliário, eletrodomésticos e utensílios domésticos»; «c) Outras necessidades de apoio devidamente identificadas, desde que não cobertas por medidas de política pública, em vigor ou de caráter extraordinário, dirigidas às áreas e populações afetadas pelos incêndios.»23. Ao abrigo desta alínea c), o Conselho de Gestão deliberou, a 12 de setembro, aplicar parte dos donativos do Fundo REVITA na recuperação da atividade dos produtores agrícolas e da agricultura de subsistência, cobrindo por esta via os agricultores que sofreram prejuízos superiores a 1053€ e inferiores a 5000€, também devido aos incêndios de junho de 2017. A ação do REVITA circunscreve-se, como se sabe, aos concelhos de Figueiró dos Vinhos, Castanheira de Pêra e Pedrógão Grande. E, considerando a existência da medida política pública existente – a candidatura à operação 6.2.2. para reposição do potencial produtivo ao PDR 2020, que cobria também os três concelhos abrangidos pelo Fundo REVITA, resultando claro do regulamento do Fundo REVITA que o apoio poderia dirigir-se apenas a necessidades identificadas «desde que não cobertas por medidas de política pública», esta opção do conselho de gestão consubstancia uma contradição – ideia desenvolvida no capítulo posição do Governo, onde se inclui o testemunho do então Ministro da Agricultura, Luís Capoulas Santos. O regulamento do Fundo REVITA não estabelecia critérios de atribuição deste subsídio para os apoios agrícolas, como fazia para os restantes apoios, não obstante prever apoios para outros fins, que não para a habitação. Foi designado como um regime simplificado. Essa, foi, aliás, uma das falhas apontadas pela auditoria do Tribunal de Contas ao Fundo REVITA, que alega «ao contrário do observado no âmbito da habitação, na área dos apoios à agricultura não foram aplicados mecanismos de controlo da efetiva utilização dos apoios concedidos: em geral, a execução das obras e o apetrechamento nas habitações foram objeto de  22 Portaria n.o 223-A/2017, de 21 de julho; Despacho n.o 6420-A/7, de 21 de julho. 23 Regulamento de funcionamento e gestão do Fundo REVITA, pág. 5.