400II SÉRIE — NÚMERO 29tituição de sociedades de investimento e de leasing e em preparação sociedades de fomento imobiliário e fundos de investimento.7 — Integração europeiaNo decurso de 1982 as negociações com a CEE registaram um avanço considerável.Com efeito, foi possível desde o princípio do ano encerrar, na sua generalidade, 10 capítulos das negociações («Política regional», «Transportes», «Movimento de capitais», «Questões económicas e financeiras», «Direito de estabelecimento», «Fiscalidade», «EURATOM», «União aduaneira», «CECA» e «Relações externas»).Restam, deste modo, em negociação apenas os capítulos «Agricultura», «Pescas», «Política social» e «Questões institucionais», para além do capítulo final relativo a «Questões orçamentais».Do conjunto complexo de matérias acordadas nos 10 capítulos já encerrados sublinha-se:A consideração de Portugal como caso particular na política regional da Comunidade;Disposições cautelares em matéria de livre circulação de capitais;A definição de regras —em vigor durante um período de 7 anos após a adesão— relativas ao estabelecimento e condições de funcionamento de bancos estrangeiros;A disponibilidade de um período de 3 anos para a implementação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em Portugal, com uma derrogação suplementar de mais 3 anos para as pequenas empresas, bem como a adopção do princípio da isenção deste mesmo imposto (taxa zero) para certos produtos considerados essenciais;O acordo de um período de 7 anos para a progressiva adaptação do regime de tributação dos tabacos nas regiões autónomas;Um conjunto de disposições transitórias nos domínios comercial e industrial, de que se salienta:O período transitório de 7 anos para a progressiva redução dos direitos aduaneiros ainda existentes relativos às importações provenientes da Comunidade, bem como para a progressiva aproximação dos actuais direitos da pauta portuguesa aos direitos da Pauta Exterior Comum, aplicáveis às importações provenientes de terceiros países;Igual período para a eliminação ou adaptação das restrições quantitativas relativamente a determinados produtos sensíveis, bem como para a eliminação do actual sistema de isenções e reduções de direitos, de que Portugal se continuará a poder prevalecer no período pós-adesão, para determinados produtos;Acordo quanto ao ritmo de crescimento real das exportações de certos produtos têxteis para a Comunidade por um período de 3 anos apósa adesão, findo o qual ficarão os mesmos em livre circulação; ficou ainda assegurada a possibilidade de recíproco procedimento durante o mesmo período, se eventualmente necessário para a importação por Portugal de produtos têxteis da Comunidade;Um dispositivo adequado e específico para Portugal preventivo da ocorrência de eventuais desvios do tráfego decorrentes da assimetria tarifária e de restrições quantitativas existentes durante o período transitório em causa;Uma posição específica de Portugal como produtor e exportador líquido no quadro do EURATOM.Relativamente aos capítulos ainda em aberto, foram igualmente desenvolvidos os necessários trabalhos técnicos preparatórios e, em particular no domínio do capítulo da agricultura, foram apresentadas novas declarações portuguesas, nas quais se definiam os princípios gerais que devem presidir à negociação neste domínio e se apresentavam propostas concretas relativamente a certos produtos.Foram igualmente apresentadas propostas portuguesas sobre a «Aproximação de legislações» (portuguesa e.comunitária) relativas a assuntos não abrangidos pelos capítulos de negociações já identificados, bem como sobre as regras comunitárias referentes ao «Ambiente e à protecção do consumidor». Ao longo do ano realizaram-se igualmente inúmeras reuniões entre técnicos portugueses e técnicos da Comissão das Comunidades e, em particular, foram concluídos e actualizados vários exames de «direito derivado».Ajudas de pré-esüssêoAs ajudas de pré-adesão negociadas entre Portugal e a Comunidade totalizam 275 milhões de ECUS (°), dos quais 150 milhões sob a forma de empréstimos do Banco Europeu de Investimentos e 525 milhões sob a forma de donativos.Destes, 100 milhões destinam-se ao co-financiamento de projectos com incidência na preparação das estruturas sócio-económicas para a integração de Portugal na Comunidade Europeia e 25 milhões são orientados para a cobertura da bonificação dos juros dos empréstimos do BEI.Dos 150 milhões de ECUS de empréstimos do BEI, 125 milhões são bonificados pelo orçamento comunitário era 3%.Neste momento estão já afectados 115 milhões de ECUS a vários projectos, designadamente:Linhas de crédito ao Banco de Fomento Nacional, Caixa Geral de Depósitos e Sociedade Portuguesa de Investimentos dirigidas ao financiamento de pequenas e médias empresas do sector privado;Central Térmica de Sines (EDP); Infra-estruturas rodoviárias (Aveiro-Viseu).Até ao final do 1.° trimestre de 1983 serão afectadas as verbas ainda disponíveis aos projectos relativos às aerogares do Porto e de Faro." ECU = unidade de conta europeia—1 ECU=83$?0.