II SÉRIE-B — NÚMERO 7 66 O projeto de Alta Velocidade Ferroviária foi inicialmente acompanhado pela RAVE – Rede de Alta Velocidade, SA (“RAVE”), encontrando-se atualmente sob a gestão da Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, na qualidade de responsável pela gestão da infraestrutura integrada da Rede Ferroviária Nacional. Em 2 de junho de 2008, foi apresentada a versão final do “Estudo Estratégico da Parceria Público-Privada referente ao troço compreendido entre Poceirão e Caia, parte integrante do “Eixo Lisboa/Madrid do Projeto da Rede Ferroviária de Alta Velocidade em Portugal”, o qual concluiu pela vantagem do lançamento da mesma.“O Sr. Prof. Teixeira dos Santos: —(...) O lançamento do projeto de Alta Velocidade assentou num estudo técnico e num relatório de avaliação que foi apresentado, se bem me recordo, em 2008 pela RAVE (Rede Ferroviária de Alta Velocidade). É um relatório de mais de 300 páginas, onde se faz a avaliação e onde a RAVE recomenda o lançamento do concurso. E foi em conformidade com o trabalho técnico e a recomendação técnica que daí resultou que se constituíram as comissões de acompanhamento e se preparou e lançou o concurso, se analisaram as propostas.(...)” 182Foi também nesta data que, na sequência de parecer favorável da Comissão de Acompanhamento, foi outorgado o Despacho Conjunto pelo Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Fernando Teixeira dos Santos, e pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Eng.o Mário Lino, através do qual foi determinada a abertura do concurso público internacional para a concessão RAV Poceirão-Caia, tendo sido aprovados os respetivos Programa do Procedimento e Cadernos de Encargos.Apresentaram-se a concurso 4 concorrentes, tendo sido selecionadas para a fase de negociações as propostas apresentadas pelos agrupamentos: (i) ELOS-Ligações de Alta Velocidade (“ELOS”); e (ii) Altavia Alentejo – Infraestruturas de Alta Velocidade (“ALTAVIA”). A fase de negociações iniciou-se em 4 de fevereiro de 2009, tendo os concorrentes apresentado as suas propostas finais em 1 de Junho de 2009.Em 4 de novembro de 2009, o júri do concurso apresentou o relatório final sobre a avaliação das referidas propostas da 2.a fase, tendo atribuído à proposta da ELOS a classificação de 14,95 e a classificação de 13,68 à da ALTAVIA.Em 10 de dezembro de 2009, por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Fernando Teixeira dos Santos, e do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Dr. António Mendonça, foi adjudicada a proposta apresentada pela ELOS nos termos por inicialmente apresentados em 1 de junho de 2009.Subsequentemente, e também no dia 10 de dezembro de 2009, os Ministros que procederam à adjudicação, aprovaram determinados ajustamentos à minuta do contrato de concessão e encarregaram a RAVE183 e a Parpública, SGPS, SA. (“Parpública”)184 de assessorar o Governo na fixação dos termos finais do contrato de concessão, tendo, em 27 de janeiro de 2010, aprovado os ajustamentos finais.No dia 14 de abril de 2010, foi publicado o Decreto-Lei n.o 33-A/2010, que atribuiu a concessão e definiu as respetivas bases e, no dia 27 de abril, foi tomada a Resolução do Conselho de Ministros n.o 33/2010, através da qual se aprovou a minuta do contrato de concessão.Em 8 de maio de 2010, o Estado e a ELOS, celebraram o contrato de concessão RAV Poceirão-Caia e a 27 de maio de 2010, a REFER remeteu ao Tribunal de Contas o referido contrato para efeitos de fiscalização prévia. No entanto, em 1 de outubro de 2010, depois de efetuadas as diligências de instrução do processo de fiscalização, a REFER apresentou ao Tribunal de Contas a desistência do pedido de fiscalização prévia.185                                                          182 Ata da 43.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 11 de Janeiro de 2013, intervenção do Prof. Teixeira dos Santos, pág. 11;  183 RAVE – Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA; 184 Parpública – Sociedade Gestora de Participações Sociais de capitais exclusivamente públicos; 185 http://www.tcontas.pt/pt/actos/acordaos/2012/1sss/ac009-2012-1sss.pdf;