168II SÉRIE —NÚMERO 11Proposta de aditamento ao projecto de lei n.o 78/IOs Deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados propõem o seguinte aditamento ao projecto de lei n.° 78/I:a) O artigo 2° passaria a artigo 2.°, n.° 1;b) Acrescentar-se-ia o n.° 2.2 — Relativamente aos anos de 1978 e 1979, a taxa referida no n.° 1 não poderá exceder 0,75 % sobre a totalidade da receita processada.Palácio de S. Bento, 24 de Novembro de 1977. — Os Deputados do Partido Social-Democrata (PSD): Ângelo Correia — Furtado Fernandes.Proposta de aditamento ao projecto de lei n.o 82/IARTIGO 15.oA UDP propõe que ao artigo 15.° da Lei n.° 32/77 seja aditado um novo número, com a seguinte redacção:A UDP tem direito a apoio parlamentar, dispondo de um adjunto e de um secretário.Propõe ainda que o n.° 2 deste antigo passe a n.° 3 e que a redacção proposta passe a n.° 2, com as devidas adaptações.Lisboa, 24 de Novembro de 1977. — O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do artigo 159.°, alínea c), da Constituição e demais preceitos regimentais desta Assembleia, solicito ao Ministério da Agricultura e Pescas se digne esclarecer-me do que abaixo interrogo, nomeadamente através de S. Ex.a o Secretário de Estado do Fomento Agrário:Com data de 29 de Março de 1977, por um conjunto de trabalhadores rurais da localidade de A dos Negros, concelho de Óbidos, foi criada a cooperativa de exploração associada de transacções em comum dos produtos dos sócios; quer comercializando os produtos provenientes das explorações agrícolas dos associados, de modo a obter a máxima valorização, bem como o maior rendimento económico; quer adquirindo ou facilitando a aquisição de plantas, de sementes, animais e outros produtos seleccionados, com garantia de origem e qualidade; quer ainda transaccionar e fornecer aos associados adubos, insecticidas, fungicidas e outros.Tem ainda como finalidade esta cooperativa a futura criação de oficinas tecnológicas de transformação de várias gamas de produtos agrícolas ou pecuários. Figura ainda nos estatutos da mesma o compromisso de proporcionar o apoio técnico e de serviços aos associados, sobre o que os mesmos solicitem.Após o envio do projecto de estatutos ao Ministério da Agricultura e Pescas, cujo envio do mesmo coincide com a criação dos respectivos estatutos, sendo que até à presente data não tenha sido concretizada a legalização da mesma, sendo que por ofício de 11 de Outubro de 1977, da Secretaria de Estado do Fomento Agrário, se pede a alteração dos estatutos, cujo rumo aponta para uma cooperativa de produção, para a exploração comum das terras e dos gados. Embora não contestando a correcção pedida, ouso, no entanto, fazer lembrar a mentalidade real e pouco consciente com este método exigido, facilmente os trabalhadores reagem negativamente a uma solução de cooperativa de produção operária (definição de António Sérgio) em que se deixe de explorar a terra individualmente e que a posse da mesma passe para a cooperativa.Os agricultores que se associaram na referida cooperativa denominada de Coopornoia, tinham como intenção que a mesma salvaguardasse a exploração individual da terra de cada sócio, a qual seria feita pelos mesmos, sendo os produtos canalizados para a cooperativa, e que a mesma faria a comercialização dos mesmos produtos da terra e do gado.Atendendo às normas constitucionais e do próprio Programa do Governo Constitucional sobre a implantação e desenvolvimento do cooperativismo agrícola, solicito ao MAP, nomeadamente à Secretaria de Estado do Fomento Agrário, se digne responder-me às seguintes questões:a) Atendendo ao acima exposto, quais as razõesque fundamentam a demora com os pareceres que foram emitidos?b) Se acaso as razões que aponto traduzem dealguma forma a maneira de pensar dos nossos trabalhadores rurais, e muito em especial àqueles aos quais me refiro, não será possível por parte da Secretaria de Estado do Fomento Agrário concretizar a satisfação da vontade expressa pelos agricultores no que respeita ao tipo de cooperativa que os mesmos pretendem?c) Finalmente e dado que a exposição deste re-querimento é aguardada com alguma expectativa por parte dos agricultores que constituem a referida cooperativa, solicito a esta Secretaria de Estado se digne, dentro do possível, conceder com brevidade o parecer técnico sobre as alíneas que ousei fazer.Lisboa, 24 de Novembro de 1977.— O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, José Ferreira Dionísio.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Considerando que há absoluta necessidade de garantir a todos os cidadãos que, por motivo de velhice ou invalidez, se vejam impossibilitados de desenvolver a sua actividade normal uma reforma que lhes permita ter um nível de vida digno;