II SÉRIE-A — NÚMERO 133 72 2 –  ............................................................................................................................................................ . Artigo 109.o [...] 1 –  São públicas: a) As ofertas de valores mobiliários ao público que exigem a prévia divulgação de prospeto ou documento exigível de acordo com a legislação da União Europeia; b) As ofertas de aquisição a que se refere o artigo 173.o. 2 –  [Revogado.] 3 –  [Revogado.] 4 –  Sem prejuízo das demais isenções previstas na legislação europeia, o presente título não se aplica a ofertas de valores mobiliários ao público cujo valor total na União Europeia seja inferior a (euro) 8.000.000, calculado em função das ofertas realizadas ao longo de um período de 12 meses. Artigo 114.o [...] 1 –  Os prospetos de oferta de valores mobiliários ao público estão sujeitos a aprovação pela CMVM. 2 –  ............................................................................................................................................................ . Artigo 115.o [...] 1 –  O pedido de registo ou de aprovação de prospeto é instruído com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros exigidos por lei: a) ............................................................................................................................................................... ; b) ............................................................................................................................................................... ; c) ............................................................................................................................................................... ; d) ............................................................................................................................................................... ; e) ............................................................................................................................................................... ; f) Cópia dos relatórios de gestão e contas, dos pareceres dos órgãos de fiscalização e da certificação legal de contas do emitente respeitante aos períodos exigíveis nos termos da legislação da União Europeia aplicável; g) ............................................................................................................................................................... ; h) [Revogada]; i) Cópia do contrato celebrado com o intermediário financeiro encarregado da assistência, se existir; j) Cópia do contrato de colocação e do contrato de consórcio de colocação, se existirem; k) ............................................................................................................................................................... ; l) ................................................................................................................................................................ ; m) .............................................................................................................................................................. ; n) [Revogada]; o) ............................................................................................................................................................... . 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ . Artigo 118.o [...] 1 –  O registo ou a sua recusa são comunicados ao oferente de oferta pública de aquisição no prazo de 8