2256II SÉRIE — NÚMERO 100Capítulo VIII Disposições finais e transitóriasARTIGO 56.° (Regime legal subsidiariamente aplicável)1 — Na parte não expressamente regulada no presente estatuto serão subsidiariamente aplicáveis por ordem de prioridade:a) As normas que regem a generalidade das em-presas públicas e cuja aplicação à RDP não seja excluída por disposição expressa ou pela natureza especial desta empresa;b) As normas legais que regem as sociedadescomerciais em forma de sociedade anónima de responsabilidade limitada, com a ressalva da parte final da alínea anterior.2 — Nas disposições legais e regulamentares não revogadas, aplicáveis à RDP, em que haja referências à Emissora Nacional de Radiodifusão, devem estas ser consideradas como feitas à RDP.ARTIGO 57.» (Sucessão em direitos e obrigações)A RDP sucede nos direitos, nas obrigações e nas posições contratuais da Emissora Nacional de Radiodifusão e do Estado em relação a esta, bem como das demais empresas que nela se concentrarem e, designadamente, quanto:a) À cobrança de taxas de radiodifusão, multase outros créditos da Emissora Nacional de Radiodifusão;b) À sua representação em processos pendentes;c) À protecção das suas instalações e do seu pes-soal.ARTIGO 58." (Arquivo de documentação)1 — O prazo do artigo 40.° do Código Comercial, na sua redacção actual, é aplicável à RDP quanto à obrigatoriedade de conservar em arquivo os elementos da sua escrita principal e a respectiva correspondência.2 — Nos demais casos, poderá o conselho de administração ordenar a inutilização dos documentos, decorridos três anos.3 — Os livros e documentos que devam ser conservados em arquivo serão microfilmados, conforme for determinado pelo conselho de administração.4 — Os microfilmes serão autenticados com a assinatura do responsável pelo serviço e os originais poderão ser inutilizados após a microfilmagem.5 — As fotocópias têm a mesma força probatória dos originais, mesmo quando se trate de ampliações dos microfilmes que os reproduzem.ARTIGO 59."(Cessação do mandato dos membros dos actuais órgãos da ROP)1 — O mandato dos membros dos órgãos da RDP em exercício à data da entrada em vigor do presente Estatuto caducará de direito na mesma data.2 — Não obstante o disposto no número anterior, os membros ali referidos continuarão em exercício até serem empossados os correspondentes novos membros, os quais deverão sê-ío dentro do prazo de trinta dias a contar da data da entrada em vigor do presente Estatuto.3 — Os membros do conselho de administração referidos nos n.os 3 e 4 do artigo 22.° e que tenham sido designados antes da entrada em vigor da presente lei, nos termos do artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 274/ 76, de 12 de Abril, exercerão os seus mandatos nos termos do artigo 12.° do presente diploma.Aprovado em 27 de Julho de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.DECRETO N.° 262/1ALTERAÇÃO, POR RATIFICAÇÃO, DO DECRETO-LEI N.a 14/79,DE 6 DE FEVEREIROA Assembleia da República decreta, nos termos do n.° 3 do artigo 172.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."O Decreto-Lei n.° 14/79, de 6 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 1.° O artigo 3." do Decreto-Lei n.° 114/ 70, de 18 de Março, passa a ter a seguinte redacção:Art. 3.° — 1 — O Conselho Regional terá a seguinte composição:a) Um presidente, nomeado pelo Secretário de Estado do Turismo deentre nomes propostos pela Assembleia Distrital de Faro;b) Um representante do Governo Civildo Distrito de Faro;c) Um representante de cada uma dascâmaras municipais dos concelhos compreendidos na região;d) Um representante da Direcção-Geralda Acção Cultural;e) Um representante da Direcção-Geraldas Alfândegas;f) Um representante da Guarda Fiscal;g) Um representante dos capitães dosportos do Algarve;