II SÉRIE-A — NÚMERO 76 66 «Artigo 14.o-A Isenções e taxas especiais aplicáveis em função de Convenção Internacional 1 – Para efeito de isenção ou taxas especiais em função da aplicação de convenção internacional, considera-se beneficiário efetivo a pessoa singular ou coletiva, ou ainda o conjunto de pessoas singulares especialmente relacionadas que: a) Em última instância, detêm a propriedade ou o controlo de um bem ou direito; b) Por conta de quem, em última instancia, é realizada uma operação ou atividade. 2 – Quando do número anterior resulte que beneficiário efetivo seja entidade societária em que se verifique alguma das seguintes circunstancias, passa a haver-se como beneficiário efetivo: a) A pessoa singular ou o conjunto de pessoas singulares especialmente relacionadas que detenham a propriedade ou controlo, direto ou indireto, de uma participação no capital da entidade societária que lhe permita exercer a maioria dos direitos de voto; b) A pessoa singular ou o conjunto de pessoas singulares especialmente relacionadas que detenham a propriedade ou controlo, direto ou indireto, de uma participação no capital da entidade societária que lhe confira o direito à distribuição da maioria dos rendimentos do capital; c) A pessoa singular ou o conjunto de pessoas singulares especialmente relacionadas que, de forma direta ou indireta, possa nomear a maioria dos elementos da administração ou fiscalização da sociedade.  3 – São beneficiários efetivos no caso dos fundos fiduciários (trusts): a) O fundador (settlor); b) O administrador ou administradores fiduciários (trustees) de fundos fiduciários; c) O curador, se aplicável; d) Os beneficiários ou, se as pessoas que beneficiam do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica ou da pessoa coletiva não tiverem ainda sido determinadas, a categoria de pessoas em cujo interesse principal o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica ou a pessoa coletiva foi constituído ou exerce a sua atividade; e) Qualquer outra pessoa singular ou conjunto de pessoas singulares que detenham o controlo final do trustatravés de participação direta ou indireta ou através de outros meios. 4 – Para efeitos dos números anteriores, considera-se conjunto de pessoas singulares: a) O grupo constituído por pessoas unidas por vínculo conjugal ou de adoção e bem assim de parentesco ou afinidade na linha reta ou colateral até ao 4.o grau, inclusive; b) O grupo constituído por pessoas que tenham entre si acordos destinados ao exercício dos direitos previstos nos números anteriores. 5 – No caso das pessoas coletivas como as fundações e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares a fundos fiduciários (trusts), a pessoa ou pessoas singulares com posições equivalentes ou similares às mencionadas nos números anteriores. 6 – O reconhecimento da qualidade de beneficiário efetivo compete à Autoridade Tributária e depende de requerimento e prova pelo interessado dessa condição. 7 – A prova será feita, quanto à residência, através de declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado de que é residente essa entidade. 8 – A prova para determinação da qualidade de benificiário efetivo relativamente a entidade societária não residente é feita através de declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado de que é residente esta entidade que atestem à data dos pagamentos objeto de imposto: a) A composição e repartição do capital e do respetivo direito à remuneração, com identificação dos respetivos beneficiários;