I SÉRIE — NÚMERO 32 14 O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, a realidade, a evidente realidade, é que, com a vossa atitude, os senhores impediram que, como seria seu dever, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares viesse à Assembleia da República prestar todos os esclarecimentos devidos sobre a intenção do Governo em matéria de privatização do serviço público de rádio e de televisão. Aplausos do PS. A evidente realidade é que o Governo está a procurar tomar decisões para pretender fazer delas facto consumado, quando nesta matéria, da maior sensibilidade de concretização constitucional, deveríamos estar todos unidos naquilo que conta. E aquilo que conta é o esclarecimento cabal das condições de realização da Constituição Portuguesa em matéria essencial do Estado de direito, que é a matéria da liberdade de imprensa, é a matéria do direito à informação, é a matéria do serviço público de rádio e televisão, é a matéria da consagração de uma sociedade aberta, de uma sociedade plural, de uma sociedade onde o serviço público de rádio e televisão tem um papel fundamental a desempenhar na nossa democracia. Aplausos do PS. Sr. Deputado Fernando Negrão, aquilo que dignificaria os trabalhos da Assembleia da República não era a invocação de um pretexto procedimental para impedir em tempo útil, como lhe disse, aquilo que conta. Sr. Deputado, como tive ocasião de lhe dizer nos trabalhos da Comissão, se amanhã, num hospital público, alguém for impedido de ser tratado por ter uma raça diferente daquela que pode ser considerada a dominante entre os portugueses, diga-me Sr. Deputado... Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Raça?! Nem os skinheads falam assim! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Oiçam até ao fim, Srs. Deputados. Diga-me, Sr. Deputado Fernando Negrão, se essa matéria era exclusiva da Comissão de Saúde ou era, igualmente, uma matéria dos direitos, liberdades e garantias. Aplausos do PS. Se amanhã, numa escola pública, for imposta uma determinada confissão religiosa contra o princípio da neutralidade do Estado, essa é uma matéria exclusiva da Comissão de Educação ou é igualmente uma matéria de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias? E diga-me se amanhã, nas Forças Armadas portuguesas, houvesse um problema de discriminação em razão da orientação sexual de alguém, se essa era uma matéria exclusiva da Comissão de Defesa ou se era uma matéria de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias. Aplausos do PS. Responda-me, Sr. Deputado Fernando Negrão. Pois eu digo-lhe o seguinte: é óbvio que a Comissão de Ética, Cidadania e Comunicação Social tem competência para acompanhar as políticas, nomeadamente com incidência nas liberdades e garantias nos órgãos de comunicação social, mas o que também é igualmente evidente é que no momento em que está em causa concretizar diretamente o texto constitucional, e concretizá-lo num dos pontos mais sensíveis na estruturação do regime dos direitos, liberdades e garantias, daqui a 1.a Comissão não pode ser posta de lado. Por isso, propusemos a evidência: a reunião conjunta das duas comissões. E se os senhores quisessem que o assunto da privatização da RTP fosse esclarecido, era esse princípio que aceitavam imediatamente,