740-(40)	II SÉRIE - NÚMERO 35bem uma preocupação de previsibilidade e de garantia constitucional, que, embora não insistindo nela, continuamos a ter como uma justa preocupação nesta sede.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao artigo 152.°, há consenso no sentido de ficar sem alteração.O artigo 153.° não tem propostas de alteração.Artigo 154.°. Há uma proposta de aditamento de um n.° 3 por parte da AD no sentido de que a Lei Eleitoral definirá os termos em que poderão ser apresentadas listas de coligação e coligações de listas.Os partidos da FRS reservaram a sua posição. O PCP manifestou reservas a esta proposta.Em discussão, Srs. Deputados.Os partidos da FRS querem tomar agora alguma posição?Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Trata-se de uma proposta sobre a qual nós temos que manter neste momento a nossa reserva de posição.O Sr. Presidente: - A mesma atitude, portanto, da parte da ASDÍ e da UEDS, não é verdade?O PCP quer adiantar alguma coisa? Manifesta, portanto, reservas.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Por uma questão de princípio, e para que fique na acta, entendo que deveria ser aberta a possibilidade de apresentação de listas de deputados independentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao artigo 154.°, mantém-se a posição referida na subcomissão... Desculpe, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Já agora, muito sumariamente, pretendia dizer que a AD se manifesta muito empenhada nesta sua proposta e aguarda, naturalmente, uma certa abertura, que foi manifestada já na subcomissão, depois da ponderação, que não deixará de ser feita, quer pela FRS, quer pelo PCP.As notas que tenho são a reserva da FRS - reserva não é oposição - e uma certa abertura por parte do PCP.Eu só queria dizer...O Sr. Vital Moreira (PCP): - A nossa posição é também de reserva.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Reserva também.De qualquer maneira, é para dizer que é uma proposta na qual o PSD e creio que também o CDS, faz um certo empenho, porque pensamos que iria contribuir para a melhoria da Lei Eleitoral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é só porque o Sr. Deputado Amândio de Azevedo agora pretendeu que já na subcomissão teria havido uma certa abertura do PCP. De facto, neste caso, o texto de resumo da subcomissão é correcto. Nele se lê que p PCP manifestou reservas à proposta em causa. Continuamos a manifestar as mesmas reservas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Queria só fazer uma precisão. A nossa posição é de reserva de posição, e não de reservas a soluções. Portanto, não nos pronunciamos neste momento num sentido ou noutro, porque gostaríamos de ter mais tempo de reflexão. Inclusivamente, poder discuti-la a outro nível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ultrapassado o artigo 154.°, reservando posições em relação à proposta da AD todos os outros partidos.No artigo 155.°, a AD apresenta uma proposta de alteração ao n.° 1, prevendo a existência do círculo uninominal de Macau e de outros que, a título excepcional, a Lei Eleitoral viesse a estabelecer, eliminando a consagração do método da média mais alta de Hondt.Sr. Deputado Nunes de Almeida, quer fazer alguma precisão?O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Não se trata de uma precisão, Sr. Presidente. Trata-se, seguindo a boa doutrina do Sr. Deputado Luís Beiroco, de reproduzi-la relativamente a este artigo, porque suponho, como é óbvio, que, se era válido o Sr. Deputado Luís Beiroco fazer aquela referência há pouco, se não valia a pena estarmos a discutir aquela proposta da FRS e a proposta do PCP quanto ao artigo 152.°, pois torna-se óbvio que também, pela nossa parte, não vale a pena estarmos a discutir a proposta da AD relativamente ao artigo 155.°.Se quiserem discutir, nós estaremos dispostos a discutir a fundo esta questão, mas suponho que não vale a pena.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Pergunto só ao Sr. Deputado Nunes de Almeida se essa posição se refere às duas propostas contidas no projecto da AD para este artigo, porque uma coisa é a criação do circulo de Macau, outra coisa é a constitucionalização obrigatória do método de Hondt. Julgo que é extraordinário que haja uma constituição a fixar para sempre o seu método eleitoral. Quer dizer, penso que a adopção do sistema... Como?Voz imperceptível.Não, apenas me interessaria a questão do método de Hondt, porque considero um bocado absurdo que se mantenha na Constituição a obrigatoriedade de um determinado sujeito determinar a forma eleitoral, como existiu em Portugal.Que se determine que é o sistema proporcional, inteiramente de acordo. Agora que o próprio método seja objecto de constitucionalização, francamente, não posso compreender. Se há uma coisa que não tem dignidade constitucional, é de facto o Sr. Hondt, até porque já se têm levantado as maiores criticas ao método de Hondt, inclusivamente, de um lado e de