12 DE OUTUBRO DE 19961543PROJECTO DE LEI N.9 218/VIIELEVAÇÃO DE SOALHEIRA A VILANota justificativaA povoação de Soalheira situa-se na encosta da serra da Gardunha, 29 km a oeste da sede do concelho do Fundão, e localiza-se entre as povoações de Louriçal do Campo, Castelo Novo e Lardosa.A povoação de Soalheira tem hoje cerca de 3000 habitantes, quando, em 1991, de acordo com os Censos, possuía 1138.O nome Soalheira parece ter alguma relação com a sua situação geográfica exposta ao Sol, que ocasiona no Verão temperaturas que atingem os 40° enquanto no Inverno as temperaturas chegam a ser negativas e muito agrestes.A história desta povoação encontra-se muito ligada às bênçãos de Nossa Senhora das Necessidades. Encontramos uma referência no livro do Dr. Quelhas Bigote, onde se lê: «Nesta freguesia [Soalheira] existe a capela de Nossa Senhora das Necessidades, cuja construção e princípio andam envolvidos na lenda. Que tempos imemoriais, dizem, gente piedosa comprou a imagem de Nossa Senhora. Como não havia capela foi levada para a Igreja, mas a imagem desapareceu por duas vezes e foi encontrada no 'cabeço da lapinha', onde lhe edificaram a capela que actualmente é a Sede da Irmandade ela Misericórdia.»A Misericórdia é um dos pontos de maior referência nesta povoação, que remonta a 5 de Janeiro de 1721, quando, pela Academia Real da História, foi pedido a todas as autoridades eclesiásticas do reino, às câmaras e aos provedores da comarca um minucioso inquérito, em que se questionava notícias de tudo o que as paróquias possuíssem com interesse, tendo em vista a elaboração de uma história eclesiástica e secular de Portugal.Até à fundação desta instituição, a Soalheira era uma terra humilde, quase desconhecida. A existência desta instituição, que trouxe um novo dinamismo evangelizador e caritativo, tem tido um papel proeminente no âmbito da soYidariedade social, assistência e desenvolvimento local, nomeadamente na construção e expansão" do cemitério da povoação, restauração do património religioso, habitação social para as famílias mais carenciadas e, muito recentemente, com a construção do lar da terceira idade, que possui ainda serviço domiciliário a cerca de 50 idosos.Existem diversos indícios que levam a pensar que os Romanos também por aqui passaram, mas referências escritas a esta povoação só as podemos encontrar a partir de 1505 no Tombo da Comenda de Castelo Novo e Alpedrinha, onde se menciona «um caminho velho que sohia de hir [Castelo Novo] para ha Solheira, per hum alisece de oarede». \Merecem também especial destaque a Fonte de Mergulho de Soalheira, a Capela de Santo António (que, . a avaliar pelo seu pórtico de cariz românico,"é de fundação remota e poderá ter sido a primeira matriz) e de São Sebastião e, ainda, a actual igreja paroquial.Durante a época colonial houve muitos habitantes que, com o objectivo de progredir, emigraram para as antigas colónias, nomeadamente para Moçambique, e depois para a Europa, Estados Unidos e Canadá. O seu regresso modificou, entretanto, a fisionomia urbana e sócio-económica desta povoação.Para além do artesanato do calçado, que, durante muito tempo, levou o nome de Soalheira a paragens distantes,através da realização de feiras e mercados da Beira Interior, actualmente a população da Soalheira dedica-se à agro--pecuária e à indústria do queijo, o qual é bastante apreciado e procurado.Não obstante, o artesanato regional constituí outro ponto de referência, sendo a povoação da Soalheira a única da região que produz as célebres flores de romaria ou de Santa Luzia.A par do seu desenvolvimento, também a sua história e a beleza natural da serra da Gardunha, bem com algumas zonas de lazer, jardins e parques de diversão infantil, dão uma dimensão cultural, humana e histórica que merece ser reconhecida e valorizada, tal como a canta Arlindo Carvalho.A localidade de Soalheira, no concelho do Fundão, dispõe hoje do seguinte equipamento colectivo:6 salas de aulas de ensino básico e pré-primário e uma escola do ensino básico mediatizado, com 3 salas de aula e cerca de 40 alunos;2 infantários;1 centro médico;1 estação dos CTT, que funciona paralelamente comoagência bancária; Rancho Folclórico da Soalheira; Associação Cultural, Recreativa e Desportiva dosAmigos da Soalheira; Jornal Ecos da Gardunha; 1 associação de caça e pesca; Grupo Coral de Música Popular «Os Rosmaninhos»; Secção do Corpo Nacional de Escutas; 1 campo de futebol;Diversos estabelecimentos: restaurantes, supermercados, mercearias, cafés, queijeiras, espingardarias, escola de condução, talhos, cabeleireiros e pronto-a-vestir.Nestes termos e nos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, a povoação de Soalheira reúne todas as condições para ser elevada à categoria de vila.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de Soalheira, no concelho do Fundão, é elevada à categoria de vila.Lisboa, 8 de Outubro de 1996. — Os Deputados do PS: Fernando Serrasqueiro — Maria do Carmo Sequeira — Francisco Camilo — Agostinho Moleiro — Gavino Paixão — Miguel Ginestal — José Reis — Joaquim Sarmento— José Ribeiro Mendes (e mais duas assinaturas ilegíveis).PROJECTO DE LEI N.2 219/VIICRIAÇÃO DE DESTACAMENTOS ANTIDROGA, NAVAIS E AÉREOS NA BRIGADA FISCAL DA GNRNota justificativaEm 1993, a Guarda Fiscal foi extinta, criando-se, integrada na Guarda Nacional Republicana, a Brigada Fiscal.