31 DE JANEIRO DE 2020 123 concretização do desígnio da defesa e incentivo à produção nacional, requerendo-se a adoção de um conjunto alargado de medidas que visem a sua defesa e que proporcionem o seu crescimento. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 –  Seja desenvolvido e tornado público um Plano de Intervenção para Portos e Barras para garantir a segurança e a melhoria das condições materiais para o exercício das atividades marítimo-portuárias, com destaque para a pesca local e costeira. 2 –  No âmbito do Plano referido no número anterior é apresentado e tornado público, até 30 de março de 2020, um Programa Nacional de Dragagens que permita assegurar a necessária intervenção programada e permanente no que respeita ao desassoreamento, alargamento, desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação de material do fundo de rios, baías e canais de acesso a portos comerciais, de pesca, de recreio ou de abrigo na costa portuguesa, no sentido do desenvolvimento da produção nacional, contribuindo para uma «verdadeira economia do mar». 3 –  O Programa Nacional de Dragagens, referido no número 2, deverá incluir a informação dos volumes a dragar, cronograma de execução dos trabalhos, estimativa de montantes envolvidos e prazo para que esteja reposta a segurança da navegabilidade em todos os portos, barras e canais de navegação, relacionada com as questões de assoreamento. 4 –  Plano de Intervenção para Portos e Barras, referido no número 1, inclui o desenvolvimento e concretização de um Programa de Intervenção e Requalificação de portos, lotas e postos de vendagem de pescado, o qual deverá ser apresentado e tornado público até 31 de maio de 2020. 5 –  O Programa de Intervenção e Requalificação de portos, lotas e postos de vendagem de pescado, referido no número 4, deverá incluir a informação das intervenções necessárias em cada local, do cronograma de execução dos trabalhos, da estimativa de montantes envolvidos e do prazo para finalização das obras. 6 –  Para o desenvolvimento e planificação do Programa de Intervenção e Requalificação de portos, lotas e postos de vendagem de pescado deverão ser consultadas e ouvidas as associações representativas dos profissionais da pesca. Assembleia da República, 30 de janeiro de 2020. Os Deputados do PCP: João Dias — Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Duarte Alves — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 229/XIV/1.a EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL, PELA RECUPERAÇÃO DO CONTROLO PÚBLICO DOS CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, SA Exposição de motivosOs debates na Assembleia da República acerca dos Correios e da gestão pública ou privada dos CTT são recorrentes. A razão por que uma e outra vez o tema dos serviços postais e da empresa CTT regressa ao