PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Vai proceder-se à leitura da proposta de substituição quanto ao artigo 8.o, apresentada pelo CDS.Foi lida. É a seguinte:1 Os partidos políticos representados na, Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de antena na rádio e na televisão, bem como o direito de espaço na Imprensa pertencente directa ou indirectamente ao Estado, em igualdade de circunstâncias com o Governo, nos termos do Estatuto da Informação.
2 Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de resposta, nos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, às declarações políticas do Governo nos termos do Estatuto da Informação.
3 Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de participar na superintendência e controlo dos órgãos de informação pertencentes directa ou indirectamente ao Estado, nos termos do Estatuto da Informação.O Sr. Presidente: - Vamos portanto passar à votação da proposta de substituição do artigo 8.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Casta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, não deveria passar sem uma breve referência o significado político do preceito que vimos de aprovar. Significado político que neste caso tem também um grande valor de actualidade. É sabido como o Governo se tem privilegiado a si próprio nos meios de comunicação social pertencentes ao Estado, designadamente na Radiotelevisão, privando as restantes forças políticas de, em termos de equidade, manifestarem os seus pontos de vista sobre a situação política, económica e social.
É evidente, aos olhos dos portugueses, que ainda muito recentemente o Sr. Primeiro-Ministro utilizou, pela terceira vez, as câmaras da televisão para falar longamente acerca da situação nacional, sem que a Oposição, como é de seu direito e através dos vários partidos que a compõem, tivesse tido, até agora, a possibilidade de utilizar idêntica faculdade produzindo também na televisão as suas análises e as suas propostas. Se somarmos à circunstância de não ser apenas o Sr. Primeiro-Ministro que, uma e outra vez, utiliza a televisão para produzir declarações políticas, em muitos casos controversas e controvertidas, mas também a circunstância de ele mesmo concorrer com vários membros do Governo, teremos traçado um quadro que deveremos considerar lesivo do exercício dos direitos
28 DE JUNHO D3 1977 4145democráticos da Oposição e que, nessa medida, por consequência, deve merecer o veemente e vigoroso protesto por parte de quem não participa do Governo. Mais rigorosamente ainda dá-se a circunstância de o Governo contar com o apoio de um partido que não é maioritário, em termos absolutos, e nessa medida, e por consequência, deste quadro resulta que a voz política do país real e a voz real do país político, na sua grande maioria, e escamoteada das câmaras da televisão e, por consequência, tem acesso difícil à opinião pública.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Isto é um feudo!O Orador: - Tudo isto não pode deixar de merecer, neste momento, uma referência; e embora o artigo que acabamos de aprovar remeta para o Estatuto da Informação a regulamentação necessária, o certo é que, se o Governo quisesse, porque pode fazê-lo, já teria, neste momento, dado as instruções e elaborado as normas que pudessem terminar com uma situação que o menos que se pode dizer é que é escandalosa.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais nenhuma declaração de voto, vamos passar à leitura da proposta de substituição do artigo 9.o, apresentado pelo PS.Foi lida. É a seguinte:Artigo 9.o(Regiões Autónomas)1 Nas Regiões Autónomas os partidos políticos representados nas Assembleias Regionais e que não façam parte dos respectivos Governos gozam, em relação a estes, dos direitos de oposição consignados na presente lei.
2 Nas Regiões. Autónomas respeitar-se-á o disposto no artigo 8.o, devendo igualmente os partidos que gozam do direito de oposição nas respectivas Assembleias Regionais beneficiar de idênticos direitos em relação aos Governos Regionais na programação regional dos órgãos de comunicação social directa ou indirectamente pertencentes ao Estado, ou das directa ou indirectamente pertencentes às regiões que eventualmente venham a existir.O Sr. Presidente: - Está em debate. Tema palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi a apresentação desta proposta de alteração do Partido Socialista que justificou que se procedesse à votação na especialidade no Plenário, inutilizando o trabalho que tinha sido feito na Comissão de Assuntos Constitucionais.
Nós, como já tivemos ocasião de expressar na Comissão de Assuntos Constitucionais, estamos inteiramente de acordo em que vigorem para as Regiões Autónomas os mesmos princípios que devem vigorar para o controlo do Governo Constitucional. E não deixamos, aliás, de reparar nu preocupação um pouco doentia que foi revelada ao apresentar esta proposta de substituição, quando o texto que, tinha sido aprovado na Comissão já garantia suficientemente este ponto. Sinal de que, afinal de contas, ao que parece, o comportamento político, nesta matéria, do Governo minoritário não tem sido exemplar.Mas com o que não podemos estar de acordo é que, porventura inadvertidamente, essa redacção se apresente com diferenças em relação aquilo que foi aprovado para todo o território nacional, a propósito do Governo Constitucional, no artigo 8.o. Isto é, enquanto a redacção do n.o 1 do artigo 9.o não nos suscita quaisquer dificuldades - ela de resto coincide com a redacção que tinha sido aprovada na Comissão -, já no n.o 2 há algumas diferenças que não merecem a nossa aprovação. Precisamente, ao introduzir-se no n.o 2, em relação dos Governos Regionais, a programação regional dos órgãos de comunicação social, verifica-se que esta expressão é diferente daquela que é utilizada tio texto correspondente ao artigo 8.o. Nós estaremos de acordo em votar um texto precisamente idêntica ao texto votado agora para o artigo 8.o ou o ,texto que já tinha sido aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais. Isto é, o texto que dizia que os direitos referidos no artigo 8.o se aplicam em relação aos órgãos de comunicação social regionalizados ou pertencentes às regiões. Não levantaremos, assim, obstáculos, se se preferir uma enunciação
repetitiva do artigo 8.o mas efectivamente repetitiva., não inovadora. Não há qualquer justificação para se falar em termos de programação regional dos órgãos de, comunicação social, porque efectivamente se trata de uma discriminação.Por último, e na observação da, redacção, na parte final do período, ao dizer-se, «pertencentes às regiões que eventualmente venham a existir», este «que eventualmente venham a existir não é claro se se refere aos órgãos de comunicação social ou a outras regiões que eventualmente venham a existir, pelo que a redacção poderia ser melhorada.O Sr. Presidente: - Não dei ;se interessam ao partido proponente as sugestões que foram apresentadas pelo Sr. Deputado Ruí Machete.
Continua a discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que de forma alguma nós consideramos que seja repetitiva a redacção dada ao n.o 2 do artigo proposto e muito menos que se trate de alguma forma de discriminação. Muito pelo contrário, uma vez que os direitos, liberdades e garantias são matéria da competência exclusiva deste Parlamenta, torna-se. necessário que fique bem claro no texto deste diploma o âmbito da sua aplicação também às Regiões Autónomas. E o que se verifica neste momento é que nessa notória, existe nos Açores e na Madeira, no quadro da Radiotelevisão, da Radiodifusão e também em relação a alguma imprensa, uma programação regional. E o que se tem verificado é que nessa programação
4146 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 121regional não têm existido, da parte dos partidos da oposição existentes nessas duas regiões autónomas, os mesmos direitos em matéria de programação que têm sido concedidos, à sociedade, aos respectivos Governos Regionais.
Mais grave ainda - e daí a razão para nós incluirmos também nesse n.o 2 a obrigatoriedade de se aplicar nas regiões autónomas, integralmente, o teor do artigo 8.o-, nas regiões autónomas são sistematicamente mutilados os noticiários e a programação nacional, quer da Radiodifusão quer da Radiotelevisão, para não falar no caso da Imprensa. Nesse sentido, nós consideramos que em matéria de tal importância e cuja competência exclusiva compete a este Parlamento, torna-se necessário definir com clareza essa situação. É o que se acautela com o teor deste artigo. Daqui por diante, nas regiões autónomas, a Rádio, a Televisão e também a Imprensa estatizada e regionalizada existente e que, eventualmente, venha a existir, terão, por um lado, de transcrever integralmente as intervenções do Governo e as intervenções da oposição a nível nacional. E na programação regional serão obrigadas a incluir a programação ou os pontos de vista dos respectivos Governos Regionais e, em igualdade de circunstâncias, à semelhança daquilo que é preconizado, e muito bem, nesta proposta, para todo o território português, serão obrigados a incluir também os pontos de vista da oposição regional. Neste sentido, nós consideramos que os direitos da oposição, seja ela qual for, e independentemente das forças políticas que momentaneamente se encontrem nessa situação, ficam integralmente acautelados.
Querer raciocinar de maneira diferente, independentemente do formalismo com que se apresentam os respectivos argumentos, é querer apenas consagrar o direito da oposição onde ele é favorável e querer iludi-]o onde ele é desfavorável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, eu queria pedir o seguinte esclarecimento ao Sr. Deputado Jaime Gama: admitindo, sem conceder, que tal era a prática dos Governos Regionais, eles não seguiriam senão o mau exemplo que é dado pelo Governo Central.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o problema que se põe, que é diferente, é este: nós estamos de acordo que se siga precisamente o mesmo critério jurídico, e embora para nós fosse satisfatória a redacção que tínhamos aprovado na Comissão, não levantamos quaisquer objecções em repetir o texto do artigo 8.o no artigo 9.o O que nós não aceitamos é que não se faça essa repetição, mas, pelo contrário, se introduza uma terminologia diferente ao falar-se, e foi isso que eu sublinhei muito claramente, na programação regional dos órgãos de comunicação social, expressão que não existe no artigo 8.o Portanto, no que nós estamos de acordar porque entendemos que efectivamente a aposição deve ter os mesmos direitos, quer nas regiões autónomas quer em qualquer outra parte do território nacional e quer seja em relação aos Governos das regiões autónomas quer seja em relação ao Governo Central, é que se siga a mesma redacção que foi dada em relação ao artigo 8.o E é quanto a essa diferença de redacção que nós, ou admitimos que ela tenha sido feita por inadvertência, ou, se o não foi, então consideremos que há uma discriminação. Em qualquer circunstância, não aceitamos essa diferença de redacção e não percebo quais são as razões que justificam essa diferenciação. Foi claramente isto o que eu disse e é esse o meu pedido de esclarecimento: há alguma razão que justifique que nesta proposta apresentada pelo Partido Socialista venha introduzir-se uma modificação ao falar-se na programação regional dos órgãos de comunicação social, ou não?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama, para responder.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar eu queria repudiar a insinuação feita pelo Sr. Deputado Rui Machete em relação à utilização dos órgãos de comunicação social. E queria fazê-lo porque considero que os Governos das regiões autónomas, e muito concretamente o Governo da Região Autónoma dos Açores, em matéria de utilização, à saciedade, dos meios de comunicação social estatizados existentes na região, não tem seguido o exemplo do Governo Central.Vozes do PSD: - Felizmente!O Orador: - E isto é uma realidade que pode ser provada e da qual, aliás, penso que o Sr. Deputado Rui Machete tem conhecimento adequado, porque é
raro o telejornal emitido na Região Autónoma dos Açores em que não aparecem membros do Governo regional a fazer extensíssimas intervenções sobre todos
os assuntos. O Presidente do Governo Regional dos já utilizou a televisão por mais de não sei quantas horas em diversas comunicações que entendeu fazer. Nenhum tempo de antena tem sido concedido aos partidos da oposição.
Chega-se ao ponto de utilizar o gabinete de imprensa do próprio Governo Regional dos Açores para distribuir comunicados do Partido Social-Democrata. Ainda hoje o gabinete de imprensa do Governo Regional da Madeira distribuiu, através dos seus serviços oficiais, a programação da visita à Madeira do Presidente do PSD. Esta utilização para fins partidários, de gabinetes e de instituições que deveriam ter a seu cargo apenas o desempenho de uma função pública não pode deixar de merecer a nossa reprovação e não tem qualquer espécie de comparação com qualquer outro tipo de comportamento por parte seja de quem for.
Por outro lado ainda, não percebo qual é a reserva que põe o Sr. Deputado Rui Machete em relação ao facto de se salientar a existência de uma programação regional nos órgãos de comunicação social existentes nos Açores e na Madeira. :Nós entendemos, porque somos adeptos de uma autonomia constitucional democrática, que deve existir na Rádio e na Televisão, nos Açores e na Madeira, embora façam parta de uma mesma empresa pública para todo o tez-
28 DE JUNHO DE 1977 4147ritório nacional, uma programação regional, que ás centros de produção regional devem ser valorizados, mas que é necessário nessa valorização, e para acautelar os princípios democráticos dessa programação regional, que fique claramente consagrado neste diploma que os direitos da oposição também se exercem em relação a essa programação regional. E, mais ainda, que, na eventualidade de os Governos das regiões autónomas passarem a dispor de órgãos de princípios que se aplicam em relação aos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado se apliquem também aos órgãos de comunicação social eventualmente pertencentes às regiões autónomas. Não admitimos que possa ser de maneira contrária, e surpreende-nos que da parte de um partido que constantemente reclama os direitos democráticos e as direitos da oposição, haja em relação a uma matéria desta relevância tanta suspeição e tanta reserva.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro, da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Jaime Gama. Ouvindo-o, em certos momentos pareceu-me que ele estaria a fazer o retrato do comportamento do Governo Central em relação, por exemplo, à televisão portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mencionou que o Presidente do Governo Regional utilizou muitas horas em comunicações de vário tipo à Região Autónoma dos Açores. Que eu me lembre, o Primeiro-Ministro, utilizou em Setembro cerca de três horas e meia da televisão num programa chamado Pontos nos ii, depois utilizou outras três horas e meia num programa chamado Linha Directa, em Dezembro passada, e quando foi do debate das medidas económicas, voltou a utilizar a televisão, e ainda recentemente, se a memória não me falha, utilizou outras três choras num programa sobre assuntos variados, o que, tudo somado, dá bastantes horas também. Já não contabilizo o número de horas em que membros do Governo, por esta e aquela razão, utilizam a televisão com uma frequência a todos os títulos evidente.
4148 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 121votámos a favor e congratulamo-nos com o facto de ter sido o CDS a apresentar uma proposta que anda mais vai reforçar os direitos da oposição em matéria de utilização da comunicação social estatizada.
Relativamente à manipulação que tem sido feita dos órgãos de comunicação social nas regiões autónomas em proveito dos respectivos Governos Regionais e do partido político que os apoia e que faz caracterizar a situação política nessas regiões, conforme o Sr. Deputado sabe, porque o seu partido também é um partido da oposição, ou penso que seja, nessas regiões autónomas e que também tem sido vítima de toda essa espécie de discriminações que eu acabei de descrever, nós pensámos, Sr. Deputado, que essa situação faz considerar a vida política nessas regiões autónomas semelhantes à vida política em alguns países Latino-americanos. Não há nenhuma comparação possível entre o que se passava nas regiões autónomas e aquilo que se passa em meios de comunicação social pertencentes ao Estado, designadamente a rádio, a televisão e a própria imprensa estatizada. E conforme o Sr. Deputado sabe e nenhum dos parlamentares nesta Assembleia o pode ignorar, o Governo ,e o Partido Socialista são atacados com muito mais veemência em órgãos de comunicação social estatizados do que em alguns órgãos de comunicação social privados que nada têm a ver com o Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!Risos do PSD e CDS.O Orador:- -E se o Sr. Deputado verificar, em relação à própria Radiotelevisão Portuguesa está a ser feito um esforço, que, aliás, penso que merece o apoio do seu partido, a avaliar pelas palavras proferidas pelo presidente do GDS durante a visita que fez à televisão e pelos representantes de outros partidos políticos. Essa acção tem sido uma acção meritória no sentido da dignificação da programação da Radiotelevisão Portuguesa. E se existem ainda deficiências em relação ao telejornal, nós consideramos que essas deficiências, no sentido da existência de um autêntico pluralismo informativo, não são deficiências resultantes de um favorecimento das posições do Governo e do Partido Socialista, mas sim de um favorecimento das posições de partidos da oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jaime Gama.
Ouvi o Sr. Deputado Jaime Gama e fiquei um tanto surpreso por aquilo que disse. Começou por afirmar que, segundo a proposta, o artigo 9.o não queria ser meramente repetitivo do que estava consignado no artigo 8.o, isto é, que o regime a valer para as regiões autónomas não repete o regime estabelecido para o Estado, a nível nacional, que havia diferença entre um e outro regime. E depois, com os desenvolvimentos que fez, fiquei com esta impressão: que o Sr. Deputado Jaime Gama considera que os direitos da oposição variam consoante a posição do Partido Socialista no problema. E era isto que eu queria ver esclarecido: queria saber se do seu ponto de vista se justifica ou não um regime absolutamente idêntico para todas as oposições, seja qual for a posição que o Partido Socialista tiver nessa matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Cama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para mim, justifica-se um regime absolutamente idêntico. Para o partido do Sr. Deputado ë que isso não se justifica ou ...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas não é o que cá está. Sr. Deputado!O Orador:- ... ou deixe-me concluir, Sr. Deputado- posso ser levado a concluir que o seu partido tem receio de que fique clarificado no texto deste diploma que estes direitos se aplicam, em matéria de programação regional, à rádio, à televisão e à imprensa estatizada nas regiões autónomas. O Sr. Deputado quer uma situação de privilégio ou pelo menos quer que esta situação não fique clarificada no diploma.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não é isso.O Orador: - E porquê este receio? Porquê o medo de uma clarificação? Por que não há-de isto ficar entendido, na sua dimensão correcta, nestes diplomas? Será que o PSD quer que fique aprovado um direito de oposição em termos abstractos para todo o território nacional, de modo a permitir que, a nível regional, a prática desses direitos venha a ser obstruída?
Não percebo o receio, Sr. Deputado, do seu grupo parlamentar. Parece-me que tem duas medidas: que quer os direitos da oposição onde esses direitos lhe são vantajosos e os não quer pôr em prática onde eles manifestamente lhe serão prejudiciais.
O seu partido, a argumentar da maneira como está a fazer, presta um mau serviço ao País e à opinião pública.Aplausos do PS.O Orador: - O nosso partido tem sobre esta matéria uma posição absolutamente coerente. Nós queremos que estes direitos sejam aplicados, com todo o rigor e em toda a sua dimensão, em todo o território nacional. Mas como existem regiões autónomas, que são entidades político-administrativas diferenciadas no sistema constitucional português, nós entendemos que este diploma, que é um diploma referente à matéria de direitos, liberdades e garantias, da competência exclusiva deste Parlamento, deve conter a referência expressa ao direito de oposição e de utilização dos meios de comunicação social estatizados nas regiões autónomas. E o partido do Sr. Deputado
28 DE JUNHO DE 1977 4149quer iludir esta realidade, não quer que este preceito fique consagrado neste diploma, o que me leva a pressupor que o seu partido receia que os direitos da oposição, que o direito à informação, que o direito a uma verdade informativa e ao pluralismo nos órgãos de comunicação social estatizados, nas regiões autónomas, não sejam exercidas em toda a sua dimensão e em toda a sua plenitude, como devem ser num Estado de direito e numa democracia.Aplausos do PS.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Verifico, pois, que o Sr. Deputado Jaime Gama e a sua bancada, que tanto o aplaude, aceitarão uma proposta no sentido de um artigo novo que fale do direito da oposição na programação nacional dos órgãos de comunicação social. Aceita portanto um artigo - e a proposta vou fazê-la - no sentido de o que diz relativamente às regiões autónomas ser válido também em relação aos órgãos de comunicação social ir esse o sentido da igualdade que muito bem defendeu, embora um tanto deslocadamente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Barbosa de Melo há-de prestar-me o mérito de eu saber exactamente do que estou a tratar e de conhecer qual é a prática do seu partido em matéria de regiões autónomas.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - As verdades pessoais não resolvem nada, Sr. Deputado.O Orador: - E sobretudo, Sr. Deputado, não ponho em causa a sua posição, mas sim a leitura que de diplomas deste tipo deixados no vago os seus correligionários nas regiões autónomas podem fazer ...O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Mas aceita-a a nível nacional?O Orador:- ... parque o problema ,seria perfeitamente diferente se nós estivéssemos a elaborar este dispositivo pensando que nas regiões autónomas o seu partido estava representado, por exemplo, pelo Sr. Deputado. Porque não é, Sr. Deputado Barbosa de Melo, a sua idoneidade política e moral que está em causa.
O que nós não podemos consentir nesta matéria é que, ao abrigo de um preceito que apenas vai incidir sobre a programação nacional, se deixe em aberto toda a regulamentação referente aos direitos da oposição e aos direitos da utilização dos órgãos de comunicação social estatizados no tocante à programação regional, porque neste momento nas regiões autónomas existe uma programação nacional e nós queremos que ela se aplique.O Sr. Barbosa de Melo:(PSD): - E aceitam a participação?O Orador: - Mas exige-se também uma programação regional que reflicta a especificidade da vida política local, que reflicta a especificidade da autonomia política administrativa consagrada na Constituição e que decorre do facto de nessas regiões existirem governos regionais e partidos da oposição representados nas Assembleias ,Regionais, e essas programações regionais têm obviamente que reflectir também os direitos da oposição consagrados para a programação nacional desses órgãos de comunicação social estatizados.
Não percebo que o Sr. Deputado queira consagrar os direitos da oposição em matéria de programação regional e os queira escamotear e iludir, em relação a esta mesma matéria, tratando-se das regiões autónomas ...Vozes de protesto do PSD.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não quero, Sr. Deputado, não quero.O Orador:- ... ou então não percebo o receio que tem de que isso fique claramente expresso.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Perguntei-lhe se aceita o mesmo em relação aos órgãos de comunicação nacional.O Sr. presidente: - O Sr. Deputado Jaime Gama excedeu um pouco o tempo que estava convencionado.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós vamos cumprir os tempos distribuídos por consenso, e certamente não será a nós que se ficará a dever um retardamento em relação a esses tempos e em relação à produtividade que se espera da Assembleia.
O PCP não faz parte do Governo da República, como o PS, não faz parte dos Governos Regionais, como o PSD, não faz parte de qualquer convergência com qualquer desses partidos, como o CDS. Está portanto à vontade para se pronunciar sobre esta matéria.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Orgulhosamente só!Risos do CDS.O Orador: - Julgávamos que o artigo aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais era suficientemente claro, numa interpretação razoável, para se fazer, mas lá, aquilo que propõe agora a proposta de alteração do PS. A discussão que tem vindo a fazer-se acerca desta matéria mostra claramente que as nossas pressuposições eram ingénuas. Em relação aos dois princípios que se pretendia consagrar, um carece de expressa afirmação e o outro de «expresso» sublinhado. Concretamente, nós entendemos que os direitos de oposição a nível nacional, quer por parte do Governo da República quer por parte dos partidos que têm direito de oposição a nível nacional, devem ser observados na sua estrita medida nas regiões autónomas, isto é, as declarações políticas do Go-
4150 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 121verno da República, as respostas políticas e as declarações políticas dos partidos que a nível nacional têm direito à oposição devem ser transmitidas através da rede regional da RTP, através das redes regionais
da RDP e através dos órgãos da imprensa sediados nas regiões que porventura pertençam ao Estado.
Não pode continuara admitir-se que em relação aos territórios das regiões autónomas as declarações políticas do Governo da República e dos partidos
políticos que gozam do direito de aposição a nível nacional sejam silenciados, cantados ou truncados na sua edição na área das regiões autónomas. Neste
sentido, parece-nos, pois, carecer de expressa afirma ção, dada a discussão que aqui se fez dessa matéria e as dúvidas que pareceram surgir, em relação a
certos espíritos, por parte de certos partidos, acerca da bondade, da correcção e da pertinência deste princípio. Nós não o pomos em causa. Entendemos
que ele já devia estar numa correcta interpretação do artigo que foi aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, mas estamos de acordo, perante as
dúvidas surgidas, em afirmá-lo expressamente quer dizer, que o exercício dos direitas da oposição a nível nacional não têm excepções territoriais. As regiões
autónomas valem aqui, como noutras matérias, como território nacional a respeito do qual se aplicam os direitos gerais e nacionais do Governo da República e dos partidos da oposição a nível nacional.
O segundo princípio que nos parecia estar claramente exposto no texto da Comissão de Assuntos Constitucionais, mas que igualmente parece ter dado
lugar a dúvidas de interpretação, é o de que os, órgãos e os partidos da oposição regional, isto é, aqueles que, não fazendo parte dos governos regionais, estão representados nas respectivas Assembleias, gozam do direito de oposição regional em relação não só aos órgãos de comunicação nacionalizados ou regionalizados, mas também em relação às secções regionais das programações da RDP e da RTP.
Não compreendemos como é que aqui se pode pôr em dúvida que em relação às secções regionais da ,programação da RDP e da RTP se posam aplicar os direitos de oposição regional, isto é, como é que os Governos Regionais possam ter, nesses programas regionais, direito de antena política e os respectivos partidas de oposição regional não tenham igualmente esses direitos.
Vimos aqui extremamente invocado que os partidos de oposição regional aos Governos Regionais não gozam desse direito em relação aos órgãos de comunicação estatizados de nível nacional. Mas, estranha coisa, é que até agora sempre temos pensada, e até prava em contrário continuaremos a pensar, que são
as regiões autónomas que são as regiões da República Portuguesa e não a República Portuguesa que é uma região autónoma dos Açores e da Madeira.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O orador: - Posto isto, iremos dar o nosso apoio à proposta de substituição do PS, embora, na nossa opinião, a primeira parte do n.o 2 do artigo 9.o pudesse ainda ser mais explícita do que é. Entendemos contudo que as declarações aqui feitas .são suficientemente claras para precisarem o sentido dessa proposta de alteração e de substituição. Cremos no entanto que nesta matéria nenhuma explicitação é demasiada.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Meio pediu a palavra para que efeito?O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - É para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente- - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):- Ouvi o Sr. Deputado Vital Moreira, um .tanso surpreso aqui e acolá pelas razões que ia avançando, e fiquei sem entender uma coisa, por isso faço este pedido de esclarecimento. Aceita o Sr. Deputado Vital Moreira o princípio claramente especificado nesta lei que estamos a fazer, de acordo com o qual a oposição tem direito de participar ou de «beneficiar» - fórmula que vem na proposta da PS que estamos a discutir - na programação nacional dos órgãos de comunicação social directa e indirectamente pertencentes ao Estado? Aceita, em suma, que na matéria referida no artigo 8.o se inclua o direito de participar na programação nacional dos órgãos de comunicação ,social? Era desta questão que eu estava a falar. Eu, por acaso, sou de opinião que devia ficar no artigo 8.o, mas ainda escamas a tempo de acrescentar um artigo novo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para responder, se assim o desejar.O Sr. Vital Moreira (PCP): -- Sr. Deputado Barbosa de Melo, estou surpresa.O Sr. Barbosa de Mello (PSD): - Um bocado!O Orador: - Na realidade, o princípio de participação, através de um exercício de direitos de oposição, na programação nacional dos órgãos nacionalizados, por parte dos partidos que, gozam desses direitos de oposição; está consagrado no artigo 8.oO Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Onde, Sr. Deputado? O artigo 8.o tem três números.O Orador: - Sr. Deputado, basta ler o artigo que acabámos de aprovar: Têm o direito de antena, têm o direito de resposta, têm todos as direitos na programação nacional dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - O direito de antena e o direito de resposta é o direito de programação? É isso? Então estamos esclarecidos.O Orador: - Sr. Deputado, onde é que, em relação aos órgãos regionais, se fala no direito de programação? Trata-se do exercício das d6reitos da oposição.Protestos do Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Orador: - Sr. Deputado, já que parece haver um equívoco da parte do Sr. Deputado, peço-lhe que me deixe falar. O que diz a proposta de substi-
28 DE JUNHO DE 1977 4151tuição é pura e simplesmente o seguinte: «Nas horas de programação regional da RDP e da RTP, os partidos de oposição regional têm o direito de exercício dos seus direitos de oposição.»O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Fala lá em programação.O Orador: - Quer dizer, se nessa programação regional os Governos Regionais utilizarem, como parece que têm utilizado, lautamente, esses tempos de programação regional para exercício de declarações políticas, então é perfeitamente pertinente que os partidos d.e oposição regional gozem também de direito de declaração política e de antena nas horas de programação regional da RDP e RTP.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Isso ninguém o nega, Sr. Deputado. Nós não negamos isso. Queremos é igualdade de tratamento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amaro da Costa, tenha a bondadeO Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.o 2 do artigo 9.o do projecto de lei, em apreço foi objecto de aprovação ata Comissão por unanimidade. E diz assim:
Os direitos referidos no artigo 8.o aplicam-se em relação aos órgãos de comunicação social ,regionalizados ou pertencentes às regiões.
Os direitos referidos no artigo 8.o dizem respeito aos direitos quanto aos órgãos de comunicação social por parte dos partidos da oposição.
O Sr. Deputado Vital Moreira expendeu uma argumentação que eu na substância recolho e à qual adiro, mas extraindo daí uma conclusão, a meu ver, precipitada. Efectivamente, se for esta, como é, a redacção que em certo momento já recebeu a consagração e aplauso de todos os grupos parlamentares, a questão nova que interessa neste momento colocar é diferente e é a seguinte: O que leva o PS a propor a substituição ao n.o 2.o do artigo 9.o? Se estamos de acordo que a redacção proveniente da Comissão já recebeu em determinado momento é consenso de todos as partidos, e mais, se ela, no entender do Sr. Deputado Vital Moreira, satisfazia integralmente os objectives em causa. isto é, os objectivos de consagração dos direitos fundamentais de utilização dos meios de comunicação estatizados ou regionalizados por parte dos partidos da oposição, a questão que interessa pôr agora é: Porque fazer uma redacção nova, porque apresentar um sexto diferente se o texto inicialmente apresentado pela Comissão continha tudo o que de essencial se deveria dizer? A nosso ver, é essa a questão fundamental. O que se visa, portanto, ao pretender apresentar mais especificamente aquilo que se continha numa forma que esgotava toda a preocupação política em causa no n.o 2 do artigo 9.o do projecto de lei apresentado pela Comissão? E ai é que pode haver diferenças de interpretação, e aí é que nós podemos não acolher a conclusão que o Sr. Deputado Vital Moreira extraiu. É que, se o que estiver aqui implícito for uma forma discriminatória de manifestar um certo voto de desconfiança em relação às exigências e às obrigações que, em matéria de respeito pelos direitos da oposição, deve ter um governo regional ou as autoridades regionais, é evidente que o interesse da substituição
não é o de melhor regulamentar um preceito sobre o Estatuto de Oposição, o interesse da substituição é o de implicitamente formular um voto de desconfiança a esse governo.
Se assim for, o problema não tem nada a ver coro o Estatuto de Oposição, não tem nada a ver sequer com a redacção do n.o 2 do artigo 9.o, tem sim a ver com uma outra questão política e tem a ver com fundamentações políticas completamente diferentes. É sobre esta matéria que o Sr. Deputado Jaime Gama ainda não esclareceu devidamente a Cântara. Porque se a intenção fosse a de apresentar uma certa forma de desconfiança relativamente ao exercício de direitos nos Açores ou na Madeira, então nessa altura seria útil e seria conveniente que o explicitasse. Não o explicitando, fica, por consequência, a legítima dúvida de pensar que o que está em causa não é o melhorar ou piorar um texto no que diz respeito à sua aplicabilidade quanto às regiões autónomas, mas sim uma questão completamente diferente. E o voto que é pedido à Câmara não é pedido sobre a melhoria ou não melhoria técnica e política do texto em apreço, o voto que é pedido à Cântara tem implicitamente consigo a conotação de uma certa forma de apreciação política global da situação política nos Açores e na Madeira.
Efectivamente, o problema é tão claro quanto é certo que o artigo g.o estabelece claramente que a forma de exercício destes direitos por parte dos partidos da oposição, quer no continente quer nas regiões autónomas, deverá ser regulado através do Estatuto da Informação, isto é, no Estatuto da Informação pode-se dizer o que a proposta do PS sugere e pode-se dizer isso em relação à programação regional dos Açores e da Madeira, como à programação regional que certos emissores regionais, por exemplo da Radiotelevisão Portuguesa, realizam no continente, ou certo tipo de emissores associados. Pode-se dizer isso mais especificadamente em relação a aspectos que não foram contemplado sequer na proposta do PS e que têm naturalmente de ser acautelados no Estatuto da Informação.
Há muita matéria susceptível de regulamentação, de especificação, quer quanto à natureza técnica e de programação das regiões autónomas quer quanto à natureza técnica e de programação das emissões nacionais, que naturalmente tem de ser contemplada. Porquê então querer adiantar desde já algo que necessariamente terá de ser feito pelo Estatuto da Informação? Porquê regulamentar um aspecto parcelar e pontual para as regiões autónomas, como é certo que .essa especificação se tem de fazer em relação ao conjunto nacional e se tem de fazer de uma forma exaustiva em relação a muitos detalhes técnicos que não são apenas a programação regional específica? 1ir porque já há outra razão, e é sobre essa outra razão que nós, naturalmente, temos as mais sérias dúvidas e, lamentamo-lo dizer, o Sr. Deputado Jaime Gama não nos esclareceu.
Tememos que neste caso, mais uma vez, Açores e Madeira continuem a ser moeda de troca de barganhas políticas.Vozes do CDS: - Muito bem!
4152 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 121Rui Machete, pois ainda está dentro do seu tempo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, vou fazer uma segunda intervenção.
Quando há pouco tive ocasião de intervir, fi-lo na convicção de que se tratava fundamentalmente de corrigir um problema de redacção. Estavam todos os partidos de acordo quanto aos princípios que deviam reger a oposição nas regiões autónomas, que deveriam ser idênticos aos princípios que vigoram para a oposição do Governo Constitucional e, portanto, pensava eu, ia-se apenas introduzir uma correcção que até admiti ser resultante de uma inadvertência. Na verdade, ao falar-se em programação regional podia introduzir-se, e foi, nesse sentido que eu interpretei, um direito à programação que não estava consignado, como não está, para a oposição no que concerne ao Governo Central.O Sr. Deputado Jaime Gama, de uma maneira que é habitual quando se pretende que as coisas não sejam discutidas com simplicidade, mas, pelo contrário, complicá-las, inverteu por completo o problema e de uma questão simples, que era a de se encontrar uma redacção correcta para traduzir a identidade de princípios em relação às regiões autónomas e em relação à oposição ao Governo Constitucional, encontrou uma forma de expender largas considerações acerca do problema dos meios de comunicação social e da forma como actuam nas regiões autónomas.
Eu, que prezo muito o Sr. Deputado Jaime Gama e a sua inteligência, não penso que essa tenha sido a forma mais feliz de contribuir para o esclarecimento deste. problema. De qualquer modo, a verdade é que a discussão permitiu que mais uma vez se evidenciasse não só a importância dos meios de comunicação social, como parâmetro aferidor da existência de uma verdadeira oposição, como ainda, transpondo as palavras que proferiu para o continente, podemos retratar com bastante fidelidade, e infelizmente, a situação que aqui reina».
De qualquer modo, para ultrapassar esta situação e para obviar a quaisquer equívocos, pretendo apresentar, em relação ao n.o 2 do artigo 9.o da proposta apresentada pelo Partido Socialista, uma alteração que, a meu ver, reflecte claramente o princípio geral que a proposta do Partido Socialista diz pretender fazer respeitar. Essa proposta diz o seguinte:Nas regiões autónomas, os direitos referidos no artigo 8.o aplicam-se em relação aos órgãos de comunicação social directa ou indirectamente pertencentes às regiões ou ao Estado.Vou, se o Sr. Presidente me permitir, fazer segui? esta proposta para a Mesa. Desejava pedir ainda que fossem distribuídas fotocópias aos restantes grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Vou mandar proceder à distribuição.
Vamos agora interromper a sessão e peço aos presidentes dos grupos parlamentares o favor de se deslocarem imediatamente ao meu gabinete. Aos Sr. Deputados que foram convidados a ir à República Democrática Alemã peço o favor de se deslocarem também ao meu gabinete, às 18 horas e 15 minutos.
A sessão está interrompida até às 18 horas e 30 minutos.
Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Declaro reaberta a sessão.
Eram 19 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, está na Mesa uma proposta alterada. Já tem conhecimento dela?O Sr. Rui Machete (PSD): - Eu pedia ao autor que a lesse.O Sr. Presidente: - Vai ser distribuída agora. Aguardemos pois um momento.Pausa.Vamos passar à leitura da proposta alternativa, do Partido Socialista, ao artigo 9.o, sobre o estatuto legal do direito da oposição democrática.Foi lida. É a seguinte:1. Nas regiões autónomas os partidos políticos representados nas Assembleias Regionais e que não façam parte dos respectivos governos gozam, em relação a estes, dos direitos de oposição consignados na presente lei.2. Nas regiões autónomas respeitar-se-á o disposto no artigo 8.o, devendo igualmente os partidos que gozam do direito de oposição nas respectivas Assembleias Regionais beneficiar de idênticos direitos em relação aos Governos Regionais nos órgãos de comunicação social existentes nas regiões directa ou indirectamente pertencentes ao Estado ou às regiões.Os Deputados do Partido Socialista: Jaime Gama- Borges Nunes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, retira a sua proposta?O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, em face desta proposta do Partido Socialista, que coincide no essencial com aquilo que vínhamos defendendo, nós, embora julguemos que a nossa proposta é tecnicamente mais perfeita, achamos que não vale a pena manté-1a.O Sr. Presidente: - Há mais alguma intervenção?Pausa.Passamos então à votação desta proposta alternativa.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?PausaTem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes.
28 DE JUNHO DE 1977 4153O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - O CDS, que no seu projecto inicial fazia incluir uma norma que, em termos genéricos, apontava para as soluções preconizadas pelo texto agora aprovado, está seguro e consciente de que o Estatuto do Direito de Oposição estendido às regiões autónomas contribuirá de forma assinalável para o reforço da vivência democrática e pluralista entre os partidos dele beneficiários representados nas Assembleias Regionais, terá um papel relevante na dignificação dos órgãos de autogoverno das regiões autónomas e poderá, de algum modo, favorecer a criação de um desejável clima de acalmia política nas relações entre o Governo Central e os Governos Regionais.
Efectivamente, pela nossa parte, pela parte do CDS, entendemos que o binómio oposição-governo deverá igualmente ter expressão e localizar-se nas regiões autónomas. Doutro modo, a situar-se prevalentemente no plano das relações entre o Governo Central e os Governos Regionais, poderá conduzir a situações que não servem a estabilidade política e social do País e comprometer seriamente a autonomia que resulta da Constituição.
É que a autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira só virá a ter algum sentido e conteúdo concreto quando o Governo Central souber e quiser cooperar activamente com os órgãos regionais e com estes prosseguir numa obra comum na satisfação e melhoria das condições de vida das populações insulares. A consolidação da autonomia, o estreitamento dos laços de solidariedade entre todos os portugueses, ilhéus e continentais, a unidade territorial do País, pressupõe, sem sombra de dúvidas, um clima de diálogo constante e concertado entre os órgãos de Soberania e os órgãos regionais.
O Governo do Partido Socialista não só parece comportar-se a nível nacional, como já tem sido dito, como opositor à oposição, como ainda parece, igualmente, estar mais inclinado a ser oposição aos Governos Regionais, encarando-os com a desconfiança com que se olham os adversários, do que em procurar soluções conjuntas ou plataformas de a4tt%ndimenlo com os órgãos regionais que permitam poupar os arquipélagos dos reflexos de uma crise económica para a qual as suas populações em nada contribuíram.
O Governo do Partido Socialista não só não contém a crise económica, como ainda a exporta para as regiões autónomas, porque lhe falta a sensibilidade e perspicácia para encarar as particularidades das economias regionais, porque lhe falta, por vezes, a memória quanto aos resultados das eleições nas ilhas, a apontarem para soluções de política económica algo diferenciadas das escolhidas e executadas pelo centralismo lisboeta.
O Governo do Partido Socialista parece não querer compreender que a crise económica que o País atravessa, repercutindo-se nos arquipélagos, constitui hoje o principal fermento desestabilizador habilmente utilizado pelo separatismo, tal como no passado foi a escalada gonçalvista a principal determinante do mesmo fenómeno.
O partido Socialista, representado nas Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, terá, a partir de agora, com a aprovação do Estatuto do Direito de Oposição, ocasião para veicular toda a actividade de crítica e fiscalização política da acção dos Governos Regionais naquelas Assembleias.
Não poderá, pois o CDS deixar de votar favoravelmente o preceito em apreço, convicto como está de que, por força dele, se operará uma modificação tão desejável quanto necessária no funcionamento do sistema parlamentar insular, através da utilização eficaz e séria dos direitos da oposição alargados aos partidos mandatados palas populações insulares que não façam parte dos Governos Regionais.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, tem a palavra.O Sr. Rui Machete (PSD): -. É para uma muito breve declaração de voto.
O Partido Social-Democrata votou o presente texto deste artigo 9.o do Estatuto de Oposição no espírito de que, quer em relação à oposição ao Governo Central quer em relação à oposição aos Governos Regionais, devem, em ambos os casas, presidir os mesmos princípios e que eles têm necessariamente de garantir às oposições o direito de livre crítica e o de se expressarem nos órgãos de comunicação social com a liberdade que caracteriza os países verdadeiramente democráticos.