II SÉRIE-A – NÚMERO 124 524 20.000.000€. Relembrou que este Governo optou por deixar de cobrar os emolumentos consulares na Venezuela, enviou perto de uma tonelada de medicamentos e apoiou uma rede de médicos clínicos naquele país. Realçou o papel do movimento associativo no apoio à comunidade portuguesa, incluindo nas presenças sociais. Concluiu, frisando que a flexibilização dos mecanismos está implementada, dado que os responsáveis consulares já se encontram capacitados para efetuar uma avaliação in loco das necessidades do requerente.   De seguida usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Neves (PSD) para felicitar o relator pela iniciativa e relembrar que a Região Autónoma da Madeira está a ser particularmente afetada pela crise na Venezuela, contabilizando-se, à data, em mais de 10 000 os portugueses que regressaram daquele País e que recebem apoio do Governo Madeirense.  A final usou da palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira (CDS-PP) para frisar que se revê no transmitido pelos Srs. Deputados José Cesário e Paulo Neves quanto à necessidade de expandir as modalidades e serviços de apoio existentes, contrastando com o articulado pelo Sr. Deputado Paulo Pisco.  A discussão foi gravada em suporte áudio e a respetiva gravação constitui parte integrante da presente informação, dispensando-se assim o seu desenvolvimento nesta sede. 5. Realizada a discussão do Projeto de Resolução n.o 2221/XIII/4.a (CDS-PP), remete-se esta informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 9 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2233/XIII/4.a (PELA INTEGRAÇÃO, SEM PERDA SALARIAL, DO SUPLEMENTO DE RECUPERAÇÃO PROCESSUAL NO SALÁRIO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA) Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República O Projeto de Resolução n.o 2233/XIII/4.a (BE) – «Pela integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça», deu entrada na Assembleia da República em 26 de junho de 2019, tendo baixado à Comissão no dia 27 de junho de 2019, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Intervieram na discussão na Comissão, na reunião de 10 de julho de 2019, além do Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados José Manuel Pureza (BE), Calos Peixoto (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), e Jorge Machado (PCP), que debateram o conteúdo do Projeto de Resolução nos seguintes termos: O Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE) fez a apresentação do Projeto de Resolução, explicitando que o suplemento de recuperação processual foi criado em 1999 com o objetivo de recompensar os oficiais de justiça pelo tempo de trabalho prestado para além do seu horário normal para recuperar processos. Desde então, esta realidade tem-se mantido inalterada o que torna justa a reivindicação dos Oficiais de Justiça de verem o referido suplemento integrado no seu vencimento, como uma verdadeira componente do mesmo em que na realidade se transformou. Relembrou que a justeza da reivindicação dos Oficiais de Justiça, reconhecida pelo Governo através da Sr.a Ministra da Justiça, fez com que o BE apresentasse, por duas vezes, uma proposta de alteração à Lei do Orçamento do Estado que por diversos motivos na altura não vigou, não obstante o Governo ter posteriormente acautelado esta situação no Decreto de Execução