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21 DE SETEMBRO DE 2016 41 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 289/XIII (1.a) (PSD) – Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais e o Projeto de Lei n.o 293/XIII (1.a) (CDS-PP) – Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 21 de setembro de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Ricardo Leão — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 289/XIII (1.a) (PSD) – Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais e do Projeto de Lei n.o 293/XIII (1.a) (CDS-PP) – Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 289/XIII (1.a) (PSD) Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais Data de admissão: 19 de julho de 2016. Projeto de Lei n.o 293/XIII (1.a) (CDS-PP) Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais Data de admissão: 25 de julho de 2016. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
21 DE SETEMBRO DE 2016 53 Considera profissionais do sector da saúde: → Os médicos; → Os médicos dentistas; → Os técnicos de prótese dentária; → Os higienistas orais; → Os psicoterapeutas; → Os quiropráticos; → Os psicoterapeutas; → Os ergoterapeutas; → Os naturopatas e os profissionais de terapêuticas naturais; → Os parteiros; → Os enfermeiros; → Os médicos-massagistas; → Os terapeutas da fala → Os dietistas → Os podologistas. Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) Em 2003, a Resolução da Assembleia Geral da OMS WHA 56.31 sobre a medicina tradicional convidava os Estados membros a formularem e a implementarem políticas nacionais e legislação sobre a medicina tradicional, complementar e alternativa, de forma a apoiar a sua correta utilização. A Resolução da mesma Assembleia de 2009 WHA 62.13 instava os Estados a, no âmbito do seu contexto nacional, incluir a medicina tradicional nos seus sistemas nacionais de saúde e a estabelecer sistemas para a qualificação, acreditação e licenciamento dos terapeutas de medicina tradicional. Para apoiar os Estados na implementação destas resoluções, a OMS aprovou orientações para a formação para alguns tipos de medicina não convencional, designadamente em ayurveda, naturopatia, nuad thai, osteopatia, medicina tradicional chinesa, tuina e medicina unani. É também importante referir a Declaração de Pequim, saída do Congresso de Pequim sobre Medicina Tradicional de 2008. Por último, menciona-se a WHO Traditional Medicine Strategy 2014-2023 da Assembleia Mundial de Saúde. Os objetivos da estratégia consistem em apoiar os Estados-membros no aproveitamento das potencialidades das terapêuticas não convencionais nas áreas da saúde, bem-estar e cuidados de saúde; e em promover uma utilização segura e eficaz destas terapêuticas, através da regulação e investigação, da introdução de produtos, e da admissão de profissionais e práticas nos sistemas de saúde. A estratégia visa, ainda, ajudar os Estados-Membros a desenvolver políticas pró-ativas e a aplicar planos de ação, que visem reforçar o papel das terapêuticas não convencionais na manutenção da saúde dos cidadãos. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), identificou-se a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria idêntica, que baixou, na generalidade, à Comissão de Saúde, com conexão com a Comissão de Trabalho e Segurança Social:  Projeto de Lei n.o 252/XIII (1.a) (PAN) – Enquadra as Terapêuticas não Convencionais na Lei de Bases da Saúde, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, e reforça a correta interpretação da Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, e Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro.
21 DE SETEMBRO DE 2016 57 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre o Proposta de Resolução n.o 15/XIII (1.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 30 de junho de 2016, a Proposta de Resolução n.o 15/XIII (1.a) que visa aprovar o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas, no dia 27 de outubro de 2004. 2. Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 15/XIII (1.a) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de setembro de 2016. O Deputado autor do Parecer, Pedro Filipe Soares — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
24 DE NOVEMBRO DE 2016 3 minimização dos custos de transição tecnológica para o espectador, a garantia de oferta de conteúdos diversificada e orientada para as reais necessidades dos públicos, tanto a nível nacional como regional e local, e a promoção da efetiva liberdade de escolha dos consumidores face às práticas da concorrência; g) Enunciar e avaliar o potencial de negócio da TDT em Portugal, bem como considerar o impacto económico dos modelos possíveis no mercado publicitário português, estimando o potencial impacto de uma oferta de TDT no mercado audiovisual português e nas práticas das plataformas concorrentes; h) Equacionar a necessidade de, numa perspetiva de salvaguarda dos valores da liberdade de expressão, do pluralismo e da diversidade, da defesa da língua, da promoção da cidadania e da coesão social, proceder a uma alteração do enquadramento regulamentar vigente, considerando, nomeadamente, a necessidade e a possibilidade de ampliação do espaço disponível para a TDT, a revisão do regime de adjudicação de licenças, a necessidade de reforço de competências regulatórias ou de articulação, entre a ERC, a ANACOM e a Autoridade da Concorrência, das matérias relacionadas com a TDT e a necessidade de imposição de novas obrigações. 3- Para o efeito do disposto nos números anteriores, a entidade ou entidades externas especializadas são contratadas mediante concurso público limitado por prévia qualificação com natureza urgente, aplicando-se na fase da apresentação e análise das propostas e da adjudicação as normas do procedimento de concurso público urgente, previstas no Código dos Contratos Públicos, com as necessárias adaptações.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 4 de novembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO CONSTITUTIVO DO BANCO ASIÁTICO DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURAS, ASSINADO EM PEQUIM, EM 29 DE JUNHO DE 2015 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas, assinado em Pequim, em 29 de junho de 2015, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução certificada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 193, de 7 de outubro de 2016.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 2 RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO DE EMENDA AO ACORDO LATINO-AMERICANO DE CO-PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, ASSINADO EM BOGOTÁ, EM 14 DE JULHO DE 2006 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano de Co-produção Cinematográfica, assinado em Bogotá, em 14 de julho de 2006, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo. Aprovada em 27 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 152, de 8 de agosto de 2017.———
24 DE JULHO DE 2017 3 RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO DE EMENDA AO CONVÉNIO DE INTEGRAÇÃO CINEMATOGRÁFICO IBERO-AMERICANA, ADOTADO EM CÓRDOBA, A 28 DE NOVEMBRO DE 2007 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Protocolo de Emenda ao Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em Córdoba, a 28 de novembro de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo. Aprovada em 27 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 152, de 8 de agosto de 2017.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 35 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA INTERCALAR ENTRE A COSTA DO MARFIM, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO, ASSINADO EM ABIDJAN, A 26 DE NOVEMBRO DE 2008 E EM BRUXELAS, A 22 DE JANEIRO DE 2009 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Abidjan, a 26 de novembro de 2008 e em Bruxelas, a 22 de janeiro de 2009, incluindo os Apêndices I e II, os Anexos 1 e 2 e o Protocolo relativo à Assistência Mútua em matéria Aduaneira, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 23 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 235, de 9 de 12 de 2016.
29 DE NOVEMBRO DE 2016 3 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE AVIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL, POR OUTRO, ASSINADO NO LUXEMBURGO, EM 10 DE JUNHO DE 2013A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, assinado no Luxemburgo, em 10 de junho de 2013, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 21 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 235, de 9 de 12 de 2016.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 18 de abril de 2017 II Série-A — Número 95XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                        S U M Á R I O  Decretos (n.os 74 e 75/XIII): N.o 74/XIII — Segunda alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes. N.o 75/XIII — Primeira alteração à Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados.
18 DE ABRIL DE 2017 3 Artigo 5.o [...] 1- ........................................................................................................................... 2- ............................................................................................................................ 3- ............................................................................................................................ 4- Qualquer entidade pública perante a qual seja apresentado cartão de cidadão cancelado nos termos previstos no n.o 5 do artigo 33.o, deve retê-lo e remetê-lo ao Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN, IP). Artigo 6.o [...] 1 - O cartão de cidadão é um documento de identificação múltipla, que inclui uma zona específica destinada a leitura ótica e incorpora um ou mais circuitos integrados. 2 - .............................................................................................................................. 3 - .............................................................................................................................. 4 - Os mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça. Artigo 7.o [...] 1 - ............................................................................................................................. 2 - Os elementos de identificação constantes das alíneas b), h) e j) do número anterior são obrigatórios, não sendo possível a emissão do cartão de cidadão em caso de ausência de informação sobre os mesmos. 3 - No caso de ausência de informação sobre algum dos elementos de identificação do titular não referidos no número anterior, com exceção do elemento previsto na alínea c) do n.o 1, o cartão de cidadão contém, na área destinada a esse elemento, a inscrição da letra «X» ou de outra menção prevista na lei. 4 - (Anterior n.o 3). 5 - (Anterior n.o 4). Artigo 8.o Informação contida em circuito integrado 1 - Constam de circuito integrado, em condições que garantam elevados níveis de segurança, os seguintes elementos de identificação do titular: a) .....................................................................................................................; b) .....................................................................................................................;
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 4 c) .....................................................................................................................; d) .....................................................................................................................; e) .....................................................................................................................; f) ...................................................................................................................... 2 - Para além dos elementos referidos no número anterior, constam ainda de circuito integrado: a) .....................................................................................................................; b) .....................................................................................................................; c) ...................................................................................................................... 3 - Consta, ainda, de circuito integrado uma zona livre que o titular do cartão pode utilizar, por sua vontade, para arquivar informações pessoais. Artigo 13.o [...] 1 - A morada é o endereço postal físico, livremente indicado pelo cidadão, correspondente ao local de residência habitual.  2 - Para comunicação com os serviços do Estado e da Administração Pública, nomeadamente com os serviços de registo e de identificação civil, os serviços fiscais, os serviços de saúde e os serviços de segurança social, o cidadão tem-se por domiciliado, para todos os efeitos legais, no local referido no número anterior, podendo ainda aderir às comunicações eletrónicas referidas no n.o 4, sem prejuízo de poder designar outros endereços, físicos ou eletrónicos, para fins profissionais ou convencionais, nos termos previstos na lei.  3 - O titular do cartão de cidadão deve comunicar novo endereço postal e promover, junto dos serviços de receção, a atualização da morada no cartão de cidadão, podendo autorizar, expressamente, que este dado seja transmitido a outras entidades públicas que dele careçam. 4 - O cidadão pode, a todo o tempo, de forma eletrónica ou presencial,  associar aos dados fornecidos no âmbito do pedido de emissão do cartão de cidadão o seu número de telemóvel e ou endereço de correio eletrónico, bem como atualizar ou eliminar essa informação, com vista a autorizar que os alertas, comunicações e notificações dos serviços públicos, remetidos por simples via postal, por via postal registada ou por via postal registada com aviso de receção, sejam realizados por transmissão eletrónica de dados, nos termos de diploma legal próprio. 5 - (Anterior n.o 4). Artigo 15.o [...] 1 - ............................................................................................................................. 2 - As menções são inscritas em conformidade com as regras técnicas de emissão dos documentos de viagem e, se estiverem relacionadas com algum elemento referido no n.o 5 do artigo 7.o, constam também da zona destinada a leitura ótica.
18 DE ABRIL DE 2017 5 Artigo 16.o [...] 1 - ............................................................................................................................. 2 - ............................................................................................................................. 3 - A requerimento do cidadão ou do seu representante legal, pode ser atribuído um novo número de identificação civil nos casos de usurpação de identidade, falsificação ou uso de documento alheio, mediante despacho do presidente do conselho diretivo do IRN, IP, desde que o respetivo documento de identificação se encontre dentro do prazo de validade. 4 - Não é permitida a interconexão ou cruzamento de dados registados nas bases referidas no n.o 1, salvo nos casos devidamente autorizados por lei ou pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.  Artigo 18.o [...] 1 - ............................................................................................................................. 2 - ............................................................................................................................. 3 - ............................................................................................................................. 4 - ............................................................................................................................. 5 - Quando pretenda utilizar alguma das funcionalidades de certificação eletrónica ativadas no cartão de cidadão, o respetivo titular tem de inserir previamente o seu código pessoal (PIN) no dispositivo adequado para o efeito. 6 - ............................................................................................................................. 7 - Ao certificado para autenticação e ao certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.o 290-D/99, de 2 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 62/2003, de 3 de abril, 165/2004, de 6 de julho, 116-A/2006, de 16 de junho, e 88/2009, de 9 de abril, que o republica, e no Regulamento (UE) n.o 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, estando aqueles certificados sujeitos às regras legais e regulamentares relativas ao Sistema de Certificação Eletrónica do Estado. Artigo 19.o [...] 1 - O prazo geral de validade do cartão de cidadão é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça. 2 - (Revogado). 3 - O cartão de cidadão é válido até à data nele indicada, fixada de acordo com a portaria referida no n.o 1.
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 6 Artigo 20.o [...] 1 - ...........................................................................................................................: a) Conduzir as operações relativas à emissão, substituição e cancelamento do cartão de cidadão e do cartão de cidadão provisório; b) .....................................................................................................................; c) .....................................................................................................................; d) ...................................................................................................................... 2 - .............................................................................................................................: a) .....................................................................................................................; b) Os serviços de registo designados por despacho do presidente do conselho diretivo do IRN, IP; c) ..................................................................................................................... 3 - O Portal do Cidadão funciona, igualmente, como serviço de receção de pedidos de renovação ou substituição de cartão de cidadão e de alteração de morada, nos casos e nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça. 4 - O IRN, IP, assegura um serviço de receção e entrega móvel, que se desloca ao local onde se encontra o interessado, nos casos de justificada dificuldade de deslocação deste ao serviço fixo de receção ou entrega. 5 - O funcionamento dos serviços de receção e entrega móvel é definido em articulação com as entidades públicas competentes para a execução das políticas de reabilitação. 6 - Compete ainda ao IRN, IP, através dos serviços responsáveis pela identificação civil e dos serviços de registo designados por despacho do presidente do seu conselho diretivo, assegurar a emissão do cartão de cidadão provisório. 7 - (Anterior n.o 5). 8 - As operações associadas à emissão e à entrega do cartão de cidadão provisório previsto no artigo 61.o-A, requerido no estrangeiro por nacionais portugueses, cabem ao Centro Emissor para a Rede Consular da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas e aos postos e secções consulares, designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e dos negócios estrangeiros. Artigo 22.o [...] O IRN, IP, pode celebrar protocolos com outras entidades públicas envolvidas na emissão do cartão de cidadão, no desenvolvimento ou na promoção de funcionalidades e serviços associados ao mesmo, para regular os termos, as condições de cooperação e eventuais contrapartidas.
18 DE ABRIL DE 2017 7 Artigo 24.o [...] 1 - .............................................................................................................................. 2 - Os pedidos relativos a menor que ainda não completou 12 anos de idade, a interdito e a inabilitado por anomalia psíquica são apresentados por quem, nos termos da lei, exerce as responsabilidades parentais, a tutela ou a curatela, com a presença do titular. 3 - Se não se mostrar efetuado o registo da sentença que concede os poderes invocados por quem exerce as responsabilidades parentais, a tutela ou a curatela sobre interdito ou sobre inabilitado por anomalia psíquica, o próprio representante ou assistente deve exibir documentos comprovativos dessa qualidade. 4 - No momento do requerimento previsto no n.o 1, o cidadão pode: a) Autorizar, expressamente, que os dados recolhidos possam ser transmitidos a entidades públicas que deles careçam para a emissão de documentos oficiais; b) Solicitar a emissão dos documentos que careçam dos dados transmitidos para a emissão do cartão de cidadão; c) Autorizar, expressamente, a obtenção de documentos ou informação em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, nos termos do artigo 28.o-A do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, 73/2014, de 13 de maio, e 58/2016, de 29 de agosto, indicando, para o efeito, os dados necessários para a sua obtenção. 5 - A transmissão dos dados e a emissão dos documentos previstos no número anterior depende de protocolo celebrado entre as entidades públicas visadas, o IRN, IP, e a AMA, IP. 6 - Os protocolos celebrados no âmbito do presente artigo são comunicados à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Artigo 25.o [...] 1 - .............................................................................................................................. 2 - Na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido devem ser observados os requisitos técnicos e de segurança fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da administração interna e da justiça. 3 - A recolha e a verificação de dados relativos à imagem facial, às impressões digitais, à assinatura e à altura só podem ser feitas no serviço de receção e emissão e por funcionário ou agente devidamente credenciado pelo IRN, IP, ou, no caso de o serviço de receção funcionar em posto ou secção consular, por funcionário ou agente devidamente credenciado pela Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 8 Artigo 27.o [...] 1 - A verificação da fidedignidade dos dados pessoais do interessado e, sendo caso disso, a conferência da identidade do requerente que exerce responsabilidades parentais, a tutela ou a curatela sobre o interessado devem ser feitas no serviço de receção e emissão com os meios disponíveis, designadamente: a) .....................................................................................................................; b) .....................................................................................................................; c) ...................................................................................................................... 2 - ............................................................................................................................... 3 - ............................................................................................................................... 4 - ............................................................................................................................... 5 - ............................................................................................................................... Artigo 31.o [...] 1 - ............................................................................................................................... 2 - O cartão de cidadão é entregue presencialmente ao titular ou a terceiro por ele indicado previamente, bem como à pessoa que supre, nos termos da lei, a incapacidade do titular, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - ............................................................................................................................... 4 - ............................................................................................................................... 5 - O cartão de cidadão, solicitado eletronicamente ao abrigo do n.o 3 do artigo 20.o da presente lei, é sempre entregue presencialmente ao seu titular. 6 - O cidadão pode pedir, presencialmente, segunda via dos códigos previstos no n.o 1. 7 - São estabelecidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da modernização administrativa e da justiça outras formas de entrega do cartão de cidadão e dos códigos previstos no n.o 1, as condições de segurança exigidas para o efeito e a fixação das taxas associadas, para os casos em que a entrega seja realizada no estrangeiro. Artigo 32.o Correção de dados e deficiências 1 - ............................................................................................................................... 2 - A desconformidade de dados, detetada nos termos do número anterior, com fundamento em erro dos serviços emitentes ou defeito de fabrico, implica a emissão gratuita de novo cartão de cidadão.
18 DE ABRIL DE 2017 9 3 - O mau funcionamento do cartão por causa não imputável ao seu titular implica a emissão gratuita de novo cartão de cidadão. Artigo 33.o [...] 1 - ............................................................................................................................... 2 - O pedido de cancelamento pode ser efetuado: a) Presencialmente, junto dos serviços identificados no n.o 2 do artigo 20.o; b) Por via telefónica ou eletrónica, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça. 3 - ............................................................................................................................... 4 - ............................................................................................................................... 5 - O cartão de cidadão, os certificados digitais e os mecanismos de autenticação associados ao cartão de cidadão são cancelados nos casos de perda de nacionalidade, de morte do titular ou de usurpação de identidade judicialmente declarada. 6 - ............................................................................................................................... 7 - ............................................................................................................................... Artigo 34.o [...] 1 - Pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, pela realização do serviço externo e pela prestação de outros serviços associados ao cartão de cidadão são devidas taxas de montante fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, que constituem receita do IRN, IP. 2 - As situações de gratuitidade, redução e isenção das taxas previstas no número anterior são igualmente definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 3 - O montante devido pelo IRN, IP, à AMA, IP, pelo exercício das competências previstas no artigo 23.o é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça. Artigo 41.o [...] 1 - ............................................................................................................................... 2 - ............................................................................................................................... 3 - Nas operações de personalização do cartão de cidadão é produzido um ficheiro com o código pessoal para desbloqueio (PUK), que é conservado, de forma segura, enquanto o cartão de cidadão se mantiver válido. 4 - As regras relativas à conservação do ficheiro previsto no número anterior são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 10 da justiça. Artigo 43.o [...] 1 - A retenção, a conservação e a reprodução por fotocópia ou telecópia de cartão de cidadão alheio, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o, constitui contraordenação punível com coima de € 250 a € 750. 2 - ............................................................................................................................... 3 - .............................................................................................................................  4 - ............................................................................................................................... 5 - ............................................................................................................................... Artigo 46.o [...] A competência para a instauração e instrução dos processos de contraordenação previstos nos n.os 1 a 4 do artigo 43.o é do IRN, IP, e compete ao seu presidente, ou a quem ele delegar, a decisão sobre a aplicação das respetivas coimas.  Artigo 52.o [...] São condutas punidas nos termos da Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro: a) O acesso ilegítimo, a interceção ilegítima, a sabotagem, a interferência danosa nos dados, nos programas ou nos sistemas dos circuitos integrados incorporados no cartão de cidadão; b) A utilização dos circuitos integrados incorporados no cartão de cidadão com falsidade informática Artigo 55.o [...] 1 - ............................................................................................................................. 2 - (Revogado). 3 - (Revogado). 4 - (Revogado). Artigo 61.o [...] Quando se suscitem dúvidas sobre a nacionalidade do requerente, o cartão de cidadão é emitido
18 DE ABRIL DE 2017 11 com um prazo de validade de um ano e não contém qualquer referência sobre o elemento relativo à nacionalidade, devendo ser feitas as inscrições previstas no n.o 3 do artigo 7.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 15.o. Artigo 63.o [...] 1 - ...............................................................................................................................: a) ......................................................................................................................; b) ......................................................................................................................; c) ......................................................................................................................; d) Os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais referidos no n.o 2 do artigo 25.o e no n.o 8 do artigo 61.o-A. 2 - São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça os seguintes aspetos: a) Os mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado, previsto no n.o 4 do artigo 6.o; b) O prazo de validade, referido no artigo 19.o; c) Os casos e termos de funcionamento do Portal do Cidadão como serviço de receção de pedidos de renovação ou substituição de cartão de cidadão, referido no n.o 3 do artigo 20.o; d) O sistema de cancelamento por via telefónica ou eletrónica, previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 33.o; e) A fixação do montante devido pelo IRN, IP, à AMA, IP, pelo exercício das competências previstas no artigo 23.o, referido no n.o 3 do artigo 34.o; f) As regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal para desbloqueio (PUK), referido no n.o 4 do artigo 41.o. 3 - São definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da modernização administrativa e da justiça outras formas de entrega do cartão de cidadão e dos códigos, as condições de segurança exigidas para o efeito e a fixação das taxas associadas, referido no n.o 7 do artigo 31.o. 4 - São definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça os seguintes aspetos: a) O montante das taxas previstas no n.o 1 do artigo 34.o; b) As taxas devidas pela emissão do cartão de cidadão provisório e as situações de redução, isenção e gratuitidade, previstas no n.o 9 do artigo 61.o-A. 5 - São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, dos negócios estrangeiros, das finanças, da justiça, da solidariedade social e da saúde os aspetos da instalação dos serviços de receção do cartão de cidadão referidos no artigo 54.o.”
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 12 Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro São aditados à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto, os artigos 18.o-A e 61.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 18.o-A Atributos profissionais 1 - A assinatura eletrónica promovida através do cartão de cidadão pode, por solicitação do titular, nomeadamente para efeitos do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, ou no âmbito de outra legislação especial, conter a certificação de determinado atributo profissional. 2 - A certificação prevista no número anterior é efetuada através do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais e constitui comprovativo legal da qualidade profissional em que assina. 3 - A certificação de atributos profissionais referido nos números anteriores valida, a pedido do titular, a qualidade profissional invocada pelo mesmo, apostando uma assinatura eletrónica qualificada referente a essa qualidade ou atributo profissional atestada por entidade idónea. 4 - O procedimento referido no n.o 1 é implementado e gerido pela AMA, IP. Artigo 61.o-A Cartões provisórios 1 - Pode ser emitido um cartão de cidadão provisório, sem circuito integrado, válido por período não superior a 90 dias, se: a) Se verificar reconhecida urgência na obtenção do cartão de cidadão para a prática de quaisquer atos e manifesta impossibilidade de serem efetuadas, em tempo útil, as validações exigidas pela presente lei; b) Ocorrer caso fortuito ou de força maior. 2 - Os cartões emitidos nos termos do número anterior contêm os seguintes elementos de identificação do titular: a) Apelidos; b) Nome(s) próprio(s); c) Filiação; d) Nacionalidade; e) Data de nascimento; f) Sexo; g) Altura; h) Imagem facial; i) Assinatura; j) Número de identificação civil. 3 - Para além dos elementos de identificação referidos no n.o 2, o cartão de cidadão provisório contém as seguintes menções:
18 DE ABRIL DE 2017 13 a) República Portuguesa, enquanto Estado emissor; b) Data de validade; c) Número de documento e número de versão do cartão de cidadão; d)Tratado de Porto Seguro de 22 de abril de 2000, se for emitido nos termos previstos no n.o 2 do artigo 3.o. 4 - O cartão de cidadão provisório inclui zona específica destinada a leitura ótica, nos termos do n.o 5 do artigo 7.o. 5 - Os elementos de identificação constantes das alíneas b), h) e j) do n.o 2 são obrigatórios, não sendo possível a emissão de cartão de cidadão provisório no caso de ausência de informação sobre os mesmos. 6 - No caso de ausência de informação sobre algum dos elementos de identificação do titular não referidos no número anterior, com exceção do previsto na alínea c) do n.o 2, o cartão de cidadão provisório contém, na área destinada a esse elemento, a inscrição da letra “x” ou de outra menção prevista na lei. 7 - O pedido de emissão de cartão de cidadão provisório é obrigatoriamente acompanhado de pedido de emissão de cartão de cidadão nos termos regulados na presente lei, exceto quando motivos alheios à vontade do requerente inviabilizem o pedido conjunto dos documentos. 8 - Os requisitos técnicos e de segurança do cartão de cidadão provisório são estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da justiça e da administração interna. 9 - Pela emissão do cartão de cidadão provisório são devidas taxas fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, que constituem receita do IRN, IP, sendo também aí definidas as situações de gratuitidade, redução e isenção de taxas.” Artigo 4.o Alteração terminológica à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro Todas as referências constantes da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto: a) À «Direção-Geral dos Registos e do Notariado» ou «DGRN» passam a ser efetuadas ao «Instituto dos Registos e do Notariado, IP» ou «IRN, IP»; b) A «funcionário ou agente» ou «funcionários ou agentes» passam a ser efetuadas a «trabalhador» ou «trabalhadores», respetivamente; c) A «substituição» ou a «renovação ou substituição» passam a ser efetuadas a «renovação», com exceção do n.o 6 do artigo 18.o. Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho Os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, passam a ter a seguinte redação:
18 DE ABRIL DE 2017 15 área da modernização administrativa. 12 - A autenticação através de CMD nos sítios na Internet da Administração Pública, conforme previsto no n.o 10, é feita mediante autorização expressa do cidadão, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 13.o e no n.o 4 do artigo 24.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual. 13 - Com a CMD é emitido um certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada de ativação facultativa, por cidadãos de idade igual ou superior a 16 anos, que não se encontrem interditos ou inabilitados.  14 - (Anterior n.o 12). 15 - (Anterior n.o 13). 16 - Podem ser estabelecidas outras formas de obtenção da CMD, mediante acordo celebrado com a AMA, IP, com homologação do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa. Artigo 3.o Autenticação através de Chave Móvel Digital 1 - O cidadão detentor de uma CMD pode autenticar-se em sítios na Internet da Administração Pública, mediante introdução: a) Da sua identificação ou número de telemóvel; b) Da sua palavra-chave permanente; e  c) Do código numérico de utilização única e temporária automaticamente gerado, que receba do sistema por SMS ou aplicação dedicada instalada no seu telemóvel, ou por correio eletrónico no seu endereço de correio eletrónico. 2 - .............................................................................................................................. 3 - .............................................................................................................................. 4 - Na portaria referida no n.o 14 do artigo anterior são previstos meios simples, expeditos e seguros, que permitam ao cidadão revogar ou alterar a associação do número de telemóvel e endereço de correio eletrónico ao seu número de identificação civil, devendo as regras de segurança da utilização da CMD ser adequadamente divulgadas junto dos utilizadores. 5 - ............................................................................................................................” Artigo 6.o Aditamento à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho É aditado à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, o artigo 3.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 3.o-A Assinatura através de Chave Móvel Digital 1 - O cidadão com idade igual ou superior a 16 anos detentor de uma CMD, solicitada nos termos do disposto nas alíneas a), b) e d) do n.o 6 do artigo 2.o, pode assinar documentos eletrónicos
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 16 através de aposição de uma assinatura eletrónica qualificada mediante introdução: a) Da sua identificação ou número de telemóvel; b) Da sua palavra-chave permanente; e  c) Do código numérico de utilização única e temporária, automaticamente gerado, que receba do sistema por SMS ou aplicação dedicada instalada no seu telemóvel. 2 - A pedido do titular pode ser invocada a sua qualidade profissional, nos termos previstos no artigo 18.o-A da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual. 3 - O cidadão é responsável pela utilização segura da sua palavra-chave e do telemóvel associado.” Artigo 7.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio O artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 278/2000, de 10 de novembro, e 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.o 13/2005, de 26 de janeiro, e pelos Decretos-Leis n.os 138/2006, de 26 de julho, 97/2011, de 20 de setembro, e 54/2015, de 16 de abril, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 18.o [...] 1 - O requerente do passaporte comum, independentemente da respetiva idade, deve fazer prova de identidade, mediante a exibição do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade de cidadão nacional válido, o qual é imediatamente restituído após a conferência. 2 - Caso não seja possível a identificação do requerente nos termos do número anterior, a emissão do passaporte depende da verificação da identidade do requerente mediante a consulta ao sistema de identificação civil.” Artigo 8.o Norma transitória 1 - A partir de 31 de dezembro de 2017, o cartão de cidadão é o único documento de identificação dos cidadãos referidos no n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, na redação dada pela presente lei, sem prejuízo do disposto no n.o 3. 2 - O disposto no número anterior não se aplica aos bilhetes de identidade que se encontrem válidos naquela data. 3 - Até 31 de dezembro de 2018, o Centro Emissor para a Rede Consular e os postos e secções consulares, designados nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 20.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, na redação dada pela presente lei, adotam as condutas necessárias ao cumprimento do previsto na presente lei. 4 - Os postos e secções consulares que não disponham ainda de serviços de receção para emissão do cartão de cidadão, continuam a assegurar, nos termos da lei, a emissão, renovação e atualização do bilhete de identidade com um prazo máximo de validade de um ano, desde a entrada em vigor da presente lei até à data prevista no número anterior, o qual, em caso algum, poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2019. 5 - O disposto nos números anteriores prevalece sobre todas as normas gerais e especiais que o contrariem.