a) “(...) a suspensão, durante a vigência do estado de emergência, das cláusulas contratuais e disposi-ções normativas que prevejam o direito à reposição do equilíbrio financeiro ou a compensação porquebras de utilização em qualquer contrato de execução duradoura, incluindo parcerias público-pri-vadas, em que o Estado ou outra entidade pública sejam parte, não podendo os contraentes privadosdelas valer-se por factos ocorridos durante o referido período”;b) “Fora do estado de emergência, (...) eventuais direitos à reposição do equilíbrio financeiro, fundadosna ocorrência da pandemia COVID-19, apenas podem ser concretizados através da prorrogação doprazo de execução das prestações ou de vigência do contrato, não dando lugar, independentementede estipulação legal ou contratual, a revisão de preços ou assunção, por parte do contraente público,de um dever de prestar à contraparte.”c) “Um regime adicional específico para os contratos de parceria público-privada no sector rodoviário,determinando-se que certas obrigações do parceiro privado devam ser objeto de redução ou suspen-são por parte do parceiro público durante o período do estado de emergência, tendo em conta, emparticular, os níveis de tráfego atuais e sem prejuízo da salvaguarda da segurança rodoviária. Nos casosem que a remuneração dos parceiros privados advenha de pagamentos do concedente ou subcon-cedente deve ainda ser determinada, de forma unilateral, a redução dos pagamentos devidos, namedida da redução ou suspensão” das obrigações das concessionárias ou subconcessionárias.7.6.1 Sector rodoviário 265. No final de 2020, o valor das contingências peticionadas pelos parceiros privados diminuiu face aoregistado no final de 2019. Na sua grande maioria, os valores peticionados resultam de ações arbitrais e pedidos de Reposição do Equilíbrio Financeiro efetuados pelos parceiros privados das subconcessões rodoviárias. De acordo com a informação mais recente divulgada pela Unidade Técnica de Acompa-nhamento de Projetos(UTAP), o stock de responsabilidades contingentes (ações arbitrais, REF e outras) associadas a PPP rodoviárias  — Concessões e Subconcessões — , ascendeu a 639 M€ no final de 2020, registando-se uma redução de 239 M€ face ao registado no final de 2019 (878 M€) ― Gráfico 40 e Tabela 38. Salienta-se que este tipo de responsabilidades contingentes encontra-se concentrado nas subcon-cessões rodoviárias (633 M€), tendo registado uma redução de 240 M€ em 2020. No tocante às conces-sões rodoviárias, o valor quantificado de contingências é relativamente reduzido (6 M€).Gráfico 40 – Evolução das contingências com PPP, 2019–2020 (em milhões de euros) Fontes: UTAP, Infraestruturas de Portugal, S.A. e cálculos da UTAO. 266. No que respeita às Subconcessões rodoviárias, a redução verificada (– 240 M€) resultou de doisfactos, a saber:  Subconcessão Baixo Tejo: foi alcançado um acordo entre as partes, o qual foi homologado pelotribunal arbitral, de que resulta a previsão de um encargo plurianual aproximado de 10,1 M€.Desta forma terminou a ação arbitral prosseguida pela subconcessionária AEBT — Auto-Estradasdo Baixo Tejo, S.A., fundamentada em alterações legislativas de carácter específico (DL n.o112/2009 de 18 de  maio; Portaria n.o 314- B/2010 de 14 de junho; DL n.o 111/2009 de 8 de maio),878-239639025050075010002019 Variação2019-2020202016 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________269