20 DE JULHO DE 1996174-(183)traordinária ou os minutos a mais que ficam em funções, dado que, se corre o risco de haver nesses momentos uma indefinição de funcionário; e6) Adiantou uma forma para solucionar esta situação, no sentido de terminar com o sistema actual de horas extraordinárias, o que implicava a modernização do esquema dos horários e da vida interna do estabelecimento, com o aumento dos quadros, para que num sistema rotativo de guardas, a fazer cada um menos horas, já que sempre considerou dado adquirido, este tipo de pessoal deve permanecer o menor tempo possível dentro do estabelecimento.Quanto à eventual crítica de que este sistema sairia mais dispendioso à Direcçãò-Geral dos Serviços Prisionais, respondeu que proporia que se apurasse quanto dinheiro é gasto em remunerações de horas extraordinárias e, confrontando esta quantia com o custo unitário de cada guarda, se concluísse quantos lugares de guardas seria possível acrescentar nos quadros.Mais disse ter dado conta do referido, em data recente, ao actual Director-Geral dos Serviços Prisionais.Conclusões ITerminada a visita ao Estabelecimento Prisional de Lisboa, e elaborado o presente relatório, penso poder concluir que não obstante existirem problemas genéricos que julgo serem comuns a quase todos os estabelecimentos prisionais e que se enquadram, na sua grande maioria, ao nível do sistema prisional propriamente dito, no estabelecimento em apreço, como ém qualquer outro, adquirem contornos específicos que passo a realçar, com vista à sua solução.nDos problemas genéricos1 — Quanto à distribuição e separação de reclusos, esta não é efectuada de acordo com os critérios legais, uma vez que:Se, por um lado, verificamos a separação dos reclusos por alas, designadamente em trabalhadores, não trabalhadores, presos preventivos e toxicodependentes;Por outro lado, observamos a inexistência de critério definido dentro de cada ala, dado que se encontram preventivos juntos com condenados e jovens com idosos (cfr. ponto 2), mais parecendo que a separação ocorre com base na situação económica de que cada um deles beneficia, do que resulta que reclusos considerados perigosos estão em contacto com reclusos primários.2 — No que se refere ao regulamento interno, neste, como na maior parte dos estabelecimentos prisionais do País, não está aprovado, suprindo-se esta lacuna do funcionamento do sistema prisional:Tanto com o disposto no Decreto-Lei n.° 265/79, de 1 de Agosto, e com as actualizações e adaptaçõesque ao mesmo têm sido feitas, designadamente com os Decretos-Leis n.° 49/80, de 22 de Março, e n.° 414/85, de 18 de Outubro; Como com regulamentos parcelares e sectoriais, por exemplo o da portaria, o do telefone e o da correspondência; eAinda através de múltiplas circulares emitidas pela Direcção-Geral que ao longo dos tempos têm sido objecto de alterações pontuais.3 — Quanto ao trabalho e remuneração, propõe-se:a) Que seja explorada a hipótese de voltar a entregar a gestão dos vários ofícios a empresários privados, o que teria a vantagem de:a.l) Estes inscreverem os reclusos como seus trabalhadores, nomeadamente para efeitos de segurança social e eventual manutenção do vínculo laboral após a libertação; ea.2) Proporcionar uma remuneração mais aproximada do salário médio, pago no exterior, para as actividades semelhantes.b) Atendendo a que apenas cerca de 1/3 dos reclusos exerce o direito e cumpre a obrigação de trabalhar, actualmente existentes, poderiam ser organizadas outras actividades e seleccionados reclusos para as mesmas, em função de uma adequada orientação profissional, em colaboração com os serviços de emprego da área.4 — Quanto a assistência moral e espiritual:a) Deve ser implantado um esquema que garanta naprática o livre exercício da actividade religiosa e assistência moral, em função da opção manifestada pelo recluso;b) A fim de incrementar a intervenção dos visitadores voluntários, deve providenciar-se o estabelecimento de protocolos com diversas associações representativas.5 — Do direito de exposição e de queixa, deve ser garantido:Que a correspondência com os órgãos de soberania, Provedoria de Justiça ou outros, que visem a defesa do cidadão, não seja objecto de qualquer censura, continuando a parecer, que a forma mais viável, seria permitir a instalação de caixas de correio para o efeito; eQue os livros de inscrição para audição pelo Juiz de Execução de Penas, lhe sejam todos presentes, pelo menos uma vez por mês.6 — No que concerne ao pessoal, e independentemente do reforço que fosse possível efectuar eventualmente com a diminuição do recurso ao trabalho extraordinário, da forma propugnada pelo Director do EPL nos termos constantes do relatório —, julga-se que haveria a maior vantagem em que os técnicos, quer de educação, quer do IRS, coordenassem a sua intervenção a fim de possibilitar um maior contacto com os reclusos.