16 DE ABRIL DE 2015 17 Sr.as e Srs. Deputados: É tempo de pensar que os orçamentos familiares podem ser ajudados com a gratuitidade efetiva dos manuais escolares e a desmaterialização dos mesmos pode levar-nos a esse objetivo, assim queiramos todos trabalhar nesse sentido. Outro contributo para a questão da ajuda aos orçamentos familiares é o projeto de lei que Os Verdes aqui trazem relativo à matéria dos transportes, ou seja, a reposição do passe escolar. O facto de se terem retirado os descontos nos passes escolares aos estudantes veio sobrecarregar mais os orçamentos familiares e fazer essa reposição de descontos para todos os estudantes é determinante para todas as famílias portuguesas. O outro projeto de lei que Os Verdes aqui trazem prende-se com o setor da saúde e determina que a cada criança que nasça seja atribuído um médico de família. É que, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso garantir segurança no acompanhamento das crianças na área da saúde e sabemos como muitas vezes é difícil esse acompanhamento, não apenas por questões económicas mas também pela disponibilização dos próprios serviços de saúde. São estas, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as propostas que Os Verdes aqui trazem, como contributo para este debate. Aplausos do PCP.Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — A Mesa não regista pedidos de esclarecimentos à oradora. Para intervir, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As famílias não têm filhos não porque não queiram mas porque não podem. Nas últimas décadas, temos assistido à desvalorização da função social da maternidade e da paternidade, enquanto elemento essencial de substituição das gerações. Resulta da política de direita uma perspetiva de responsabilização das famílias, em especial das mulheres, pela baixa natalidade, quando esta responsabilidade é de sucessivos governos. Por detrás das questões da natalidade suscitadas pelos partidos da política de direita está subjacente uma conceção retrógrada, que pretende ver a luz do dia mas deve permanecer no passado, quanto à função social da maternidade e da paternidade e ao papel da mulher na família, no mundo do trabalho e na sociedade. É preciso eliminar os condicionalismos que impedem as famílias de decidir consciente, livre e responsavelmente o momento e o número de filhos. É preciso adotar medidas integradas de incentivo à natalidade que deem a confiança e a estabilidade aos casais em idade fértil para tomarem a decisão de ter filhos. É este o contributo que o PCP, neste debate, pretende dar às famílias e ao país, com a apresentação de um conjunto vasto de soluções concretas. Assim, propomos: Um programa nacional de combate à precariedade, que ponha termo à instabilidade, à contratação ilegal e à exploração dos trabalhadores; O reforço dos direitos de maternidade e paternidade, designadamente quanto à livre escolha do casal, no gozo da licença de maternidade e paternidade de 150 ou 180 dias, assegurando o seu pagamento a 100%; O alargamento da licença obrigatória da mulher de seis para nove semanas, e da licença de paternidade de 10 para 20 dias; A criação da licença de prematuridade, paga a 100%, e o combate ao despedimento ilegal de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes; Uma efetiva fiscalização do cumprimento dos direitos de maternidade e paternidade, através do reforço dos meios da ACT; O alargamento dos critérios de atribuição do abono de família, assegurando a sua universalidade, através da reposição dos 4.o, 5.o e 6.o escalões e da majoração, em 25%, dos 1o e 2.o escalões; O alargamento dos critérios de atribuição do abono pré-natal; A criação de uma rede pública de equipamentos para a infância a preços acessíveis;