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II SÉRIE-B — NÚMERO 207  2 Petições [n.os 275, 277, 279 e 281/XII (2.a)]: N.o 275/XII (2.a) (Apresentada por Bruno Dinis Carvalho dos Reis e outros, solicitando à Assembleia da República que as colocações de professores, em todas as escolas públicas portuguesas, sejam feitas de forma justa, legal e transparente, respeitando a prioridade, a graduação e o tempo de serviço dos candidatos às vagas a concurso, considerando o concurso nacional e a reserva de recrutamento as únicas formas de colocação): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.N.o 277/XII (2.a) — Apresentada por Fernando Manuel Duarte Gomes e outros, solicitando à Assembleia da República o cumprimento da Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro, que estabelece medidas de proteção dos animais, proibindo todas as violências injustificadas contra os mesmos.N.o 279/XII (2.a) — Apresentada por Luís Carlos de Deus Teixeira Marinho e outros solicitando à Assembleia da República a redução em 50% do valor da subvenção pública para as eleições autárquicas de 2013.N.o 281/XII (2.a) — Apresentada pela Associação de Bolseiros de Investigação Científica solicitando à Assembleia da República a abertura imediata do concurso individual de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Academia de Música de Lagos, fundada em 1986, é um Estabelecimento de EnsinoEspecializado da Música, reconhecido pelo Ministério da Ciência e Educação para os cursosequivalentes ao Conservatório Nacional em diversas disciplinas, ministrando os cursos deiniciação, básicos e complementares (nos regimes articulado e supletivo) e livre(extracurriculares). Possui duas secções de música, em Portimão e em Lagoa.A Academia de Música de Lagos tem, no corrente ano letivo, 946 alunos, que frequentam cursosde música em regime articulado ou supletivo, ministrados por 84 professores. O contrato depatrocínio com o Ministério da Educação e Ciência para o ano letivo de 2012/13 apenas permitiuà Academia de Música de Lagos receber os referidos 946 alunos, apesar de a procura dos seuscursos de música ter sido superior (cerca de 100 candidatos não puderam ser admitidos) e deas instalações que possui em Lagos, Portimão e Lagoa, assim como o seu corpo docente,serem adequados para receber mais alunos. Acresce ainda que, sem o apoio financeiro doMinistério da Educação e Ciência, a mensalidade para a frequência dos cursos é muito elevada,sendo inacessível para a esmagadora maioria das famílias.Assim, só o reforço do apoio financeiro por parte do Ministério da Educação e Ciência é quepermitiria à Academia de Música de Lagos receber mais alunos, alargando a oferta nos cursosde iniciação, básicos e complementares (nos regimes articulado e supletivo).Pelo exposto, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Está o Ministério da Educação e Ciência disponível para no próximo ano letivo aumentar oapoio financeiro concedido à Academia de Música de Lagos ao abrigo do contrato depatrocínio, de modo a permitir que este estabelecimento do ensino especializado da músicaadmita mais alunos nos cursos de iniciação, básicos e complementares (nos regimesarticulado e supletivo)? X 1078 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0120:51:50 +00:00Reason:Location:Contrato de patrocínio com a Academia de Música de LagosMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 095 | 6 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
euros de receita bruta de bilheteira. Apesar de ser a segunda maior exibidora, atrás da ZonLusomundo Cinemas, sendo que a Zon está em processo de fusão com a Optimus, daSonaecom, empresa do grupo Sonae), a Castello-Lopes registou uma quebra de 1,7 milhões deeuros em relação a 2011. Quanto ao número de espectadores, de acordo com dados do Institutodo Cinema e Audiovisual de 2012, a empresa registou também quebras - por retracção doconsumo dos portugueses - de cerca de 375 mil bilhetes vendidos.Como exemplo, São João da Madeira fica sem 750 lugares e o encerramento provocará e odespedimento dos oito funcionários - três homens e cinco mulheres, a maioria na casa dos 20anos, não haverá cinema num raio de 40 quilómetros, só no Porto ou em Aveiro, situação quese repetirá pelas outras cidades e, designadamente nos Açores, pondo em causa o direitofundamental de criação e fruição cultural, para além das suspeitas que levanta relativamente àpossibilidade de total monopólio por parte do Grupo Sonae da distribuição do cinema emPortugal.O Governo PS, seguido por PSD e CDS-PP estão apostados não só em destruir a cultura e,designadamente, o cinema português, como também o acesso ao cinema por parte dapopulação portuguesa, nomeadamente nas cidades do interior ou com menos população.Tal desiderato conflitua com a democracia. Sem cultura, nenhum país é democrático, e aimposição da monocultura cinematográfica definida por êxitos de bilheteira, que se reflete já noespírito da Lei do Cinema, apenas contribuirá para um maior empobrecimento democrático.Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro aV. Exa se dignesolicitar ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, resposta às seguintesquestões:1 – Que medidas tomará o Governo no sentido de assegurar que as negociações não estão afavorecer o Grupo Sonaecom, provocando a concentração da distribuição cinematográfica nestegrupo?2 – Que medidas vai esse Gabinete tomar para impedir o encerramento das salas de cinema e oconsequente despedimento de 75 trabalhadores?3 – Que medidas vai tomar para cumprir o desiderato constitucional, cujo Sr. Secretário deEstado jurou cumprir e fazer cumprir, para que, neste caso, as populações possam fruir doacesso ao cinema, sem imposições economicistas?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaMais de 260 empresas entraram em insolvência em 2012 no Distrito de Santarém, fazendo comque o número de desempregados chegue a quase 31 mil pessoas, mais 17% que no anoanterior, segundo informação da União dos Sindicatos de Santarém. Santarém, Tomar eBenavente são os concelhos onde o encerramento de empresas é maispreocupante,afetandosobretudo as indústrias metalúrgicas e gráficas e pequenas emicroempresas de construção civil. O fecho de empresas é, no entanto, transversal a todo odistrito e é responsável pelo “aumento de 17,2% de desempregados em Dezembro do anopassado face ao mesmo mês de 2011, e pela subida de 4,3% em relação a Novembro. Segundodados do IEFP Santarém, com 3953 desempregados, lidera os concelhos do distrito onde odesemprego é maior, seguido de Abrantes (3399 desempregados); Tomar (2736) e Benavente(2446). As perspetivas para 2013 são ainda mais negativas dada a previsão de agravamento daquebra do PIB em cerca do dobro da estimativa do Governo.O Governo, através do Ministro da Economia tem apresentado a ideia e a vontade de promovera reindustrialização do País. O que vemos é o aumento de falências e a promoção dedespedimentos de várias empresas de grande dimensão no Distrito de que é exemplo aCompal. Esta situação dramática provoca ainda a redução das receitas fiscais e o aumento dadespesa pública na área social. Em face da profunda crise que afeta o País e em Particular oDistrito de Santarém, importa conhecer os planos do Governo para contrariar esta situaçãopromovendo o crescimento e o emprego.Assim, nos termos regimentais da Assembleia da Republica, vêm os signatários, através deV.Exa. perguntar ao Sr. Ministro da Economia e doEmprego:Qual é a caracterização que o Governo possui da situação económica e social do Distrito deSantarém, nomeadamente das empresas em risco de falência em todos os setores, e númerode postos de trabalho em perigo no presente ano? Qual o plano do Governo para revitalizar as empresas e promover a reindustrialização noDistrito? X 1080 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0120:51:44 +00:00Reason:Location:Crescimento e Emprego - Planos do Governo para o Distrito de SantarémMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 095 | 6 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaMais de 260 empresas entraram em insolvência em 2012 no Distrito de Santarém, fazendo comque o número de desempregados chegue a quase 31 mil pessoas, mais 17% que no anoanterior, segundo informação da União dos Sindicatos de Santarém. Santarém, Tomar eBenavente são os concelhos onde o encerramento de empresas é maispreocupante,afetandosobretudo as indústrias metalúrgicas e gráficas e pequenas emicroempresas de construção civil. O fecho de empresas é, no entanto, transversal a todo odistrito e é responsável pelo “aumento de 17,2% de desempregados em Dezembro do anopassado face ao mesmo mês de 2011, e pela subida de 4,3% em relação a Novembro. Segundodados do IEFP Santarém, com 3953 desempregados, lidera os concelhos do distrito onde odesemprego é maior, seguido de Abrantes (3399 desempregados); Tomar (2736) e Benavente(2446). As perspetivas para 2013 são ainda mais negativas dada a previsão de agravamento daquebra do PIB em cerca do dobro da estimativa do Governo.O Governo, através do Ministro da Economia tem apresentado a ideia e a vontade de promovera reindustrialização do País. O que vemos é o aumento de falências e a promoção dedespedimentos de várias empresas de grande dimensão no Distrito de que é exemplo aCompal. Esta situação dramática provoca ainda a redução das receitas fiscais e o aumento dadespesa pública na área social. Em face da profunda crise que afeta o País e em Particular oDistrito de Santarém, importa conhecer os planos do Governo para contrariar esta situaçãopromovendo o crescimento e o emprego.Assim, nos termos regimentais da Assembleia da Republica, vêm os signatários, através deV.Exa. perguntar ao Sr. Ministro da Economia e doEmprego:Qual é a caracterização que o Governo possui da situação económica e social do Distrito deSantarém, nomeadamente das empresas em risco de falência em todos os setores, e númerode postos de trabalho em perigo no presente ano? Qual o plano do Governo para revitalizar as empresas e promover a reindustrialização noDistrito? X 1081 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0120:51:42 +00:00Reason:Location:Crescimento e Emprego - Planos do Governo para o Distrito de SantarémMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 095 | 6 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaMais de 260 empresas entraram em insolvência em 2012 no Distrito de Santarém, fazendo comque o número de desempregados chegue a quase 31 mil pessoas, mais 17% que no anoanterior, segundo informação da União dos Sindicatos de Santarém. Santarém, Tomar eBenavente são os concelhos onde o encerramento de empresas é maispreocupante,afetandosobretudo as indústrias metalúrgicas e gráficas e pequenas emicroempresas de construção civil. O fecho de empresas é, no entanto, transversal a todo odistrito e é responsável pelo “aumento de 17,2% de desempregados em Dezembro do anopassado face ao mesmo mês de 2011, e pela subida de 4,3% em relação a Novembro. Segundodados do IEFP Santarém, com 3953 desempregados, lidera os concelhos do distrito onde odesemprego é maior, seguido de Abrantes (3399 desempregados); Tomar (2736) e Benavente(2446). As perspetivas para 2013 são ainda mais negativas dada a previsão de agravamento daquebra do PIB em cerca do dobro da estimativa do Governo.O Governo, através do Ministro da Economia tem apresentado a ideia e a vontade de promovera reindustrialização do País. O que vemos é o aumento de falências e a promoção dedespedimentos de várias empresas de grande dimensão no Distrito de que é exemplo aCompal. Esta situação dramática provoca ainda a redução das receitas fiscais e o aumento dadespesa pública na área social. Em face da profunda crise que afeta o País e em Particular oDistrito de Santarém, importa conhecer os planos do Governo para contrariar esta situaçãopromovendo o crescimento e o emprego.Assim, nos termos regimentais da Assembleia da Republica, vêm os signatários, através deV.Exa. perguntar ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças:Qual o acréscimo de Despesa Pública prevista para 2013 no Distrito de Santarém, com apoiossociais, nomeadamente com o subsídio de desemprego? Qual o efeito da situação económica no Distrito de Santarém em termos de perda de receitasfiscais em 2012, em particular no IVA; no IRS, no IRC? X 1082 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0120:51:39 +00:00Reason:Location:Insolvências e Desemprego - Despesa Pública e Receita Fiscal no Distrito deSantarémMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 095 | 6 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaMais de 260 empresas entraram em insolvência em 2012 no Distrito de Santarém, fazendo comque o número de desempregados chegue a quase 31 mil pessoas, mais 17% que no anoanterior, segundo informação da União dos Sindicatos de Santarém. Santarém, Tomar eBenavente são os concelhos onde o encerramento de empresas é maispreocupante,afetandosobretudo as indústrias metalúrgicas e gráficas e pequenas emicroempresas de construção civil. O fecho de empresas é, no entanto, transversal a todo odistrito e é responsável pelo “aumento de 17,2% de desempregados em Dezembro do anopassado face ao mesmo mês de 2011, e pela subida de 4,3% em relação a Novembro. Segundodados do IEFP Santarém, com 3953 desempregados, lidera os concelhos do distrito onde odesemprego é maior, seguido de Abrantes (3399 desempregados); Tomar (2736) e Benavente(2446). As perspetivas para 2013 são ainda mais negativas dada a previsão de agravamento daquebra do PIB em cerca do dobro da estimativa do Governo.O Governo, através do Ministro da Economia tem apresentado a ideia e a vontade de promovera reindustrialização do País. O que vemos é o aumento de falências e a promoção dedespedimentos de várias empresas de grande dimensão no Distrito de que é exemplo aCompal. Esta situação dramática provoca ainda a redução das receitas fiscais e o aumento dadespesa pública na área social. Em face da profunda crise que afeta o País e em Particular oDistrito de Santarém, importa conhecer os planos do Governo para contrariar esta situaçãopromovendo o crescimento e o emprego.Assim, nos termos regimentais da Assembleia da Republica, vêm os signatários, através deV.Exa. perguntar ao Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social:Qual o ponto de situação do Programa de Emergência Social (previsto e executado) no Distritode Santarém? X 1083 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0120:51:21 +00:00Reason:Location: Distrito de Santarém - Plano de Emergência SocialMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 095 | 6 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
Desenvolvimento Regional e o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes eComunicações.De acordo com os cartazes de divulgação do ciclo de conferências, assim como dos programasde cada uma das conferências, o financiamento é assegurado pelo Programa OperacionalAssistência Técnica - FEDER e QREN, os seja, por dinheiros públicos.O Presidente do Instituto do Território, Rogério Manuel Loureiro Gomes, afirmou publicamenteque este ciclo de conferências “Áreas Urbanas: Propostas para 2014-2020”, promovidas emtodo o País, garante ser “o maior debate jamais realizado em Portugal sobre o que devem ser acidades portuguesas no futuro e que visa apoiar o Governo nas negociações com a UniãoEuropeia com vista ao financiamento do QCA 2014-2020”.Na realidade, o que se constata é que este ciclo de conferências visa apoiar o Governo nadivulgação da sua política e das suas opções no que concerne ao ordenamento e gestão doterritório, usando para o efeito fundos provenientes do FEDER e do QREN.Refira-se que no XXXIII Congresso do PSD, realizado em abril de 2010, Rogério ManuelLoureiro Gomes foi eleito para a Comissão Política Nacional, órgão presidido por Pedro PassosCoelho e cujo secretário-geral era, na altura, Miguel Relvas.Refira-se ainda que o Despacho n.o 1701/2012, de 25 de janeiro, do Ministro Adjunto e dosAssuntos Parlamentares, nomeia Rogério Manuel Loureiro Gomes, professor do Departamentode Urbanismo da Universidade Lusófona e presidente do Conselho de Administração do Institutodo Território para coordenar o grupo de trabalho para definir a metodologia de elaboração da«Carta Desportiva Nacional».A este despacho acresce um outro (Despacho n.o 12646/2012, de 19 de setembro, do Secretáriode Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que nomeia Rogério ManuelLoureiro Gomes como coordenador da equipa de missão para a definição da metodologia deelaboração da «Carta da Mobilidade Ligeira».Um outro despacho (Despacho n.o 14574/2012, de 5 de novembro), mais recente, do Ministro daEconomia e do Emprego e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território, nomeia Rogério Manuel Loureiro Gomes para presidir à Comissão Redatora doprojeto de diploma legal que estabelecerá as «Exigências Técnicas Mínimas para a Reabilitaçãode Edifícios Antigos».Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno o seguinte:Qual o montante disponibilizado pelo FEDER e pelo QREN ao Instituto do Território para aorganização do ciclo de conferências “Áreas Urbanas: Propostas para 2014-2020”? Quais oscritérios usados para a atribuição de apoios financeiros ao Instituto do Território?1.Que critérios justificam as nomeações do presidente do Conselho de Administração doInstituto do Território para dirigir o grupo de trabalho encarregue da definição da metodologiade elaboração da «Carta Desportiva Nacional», para coordenar a equipa de missão para a2.6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm outubro de 2011, foi fundado o Instituto do Território – Rede Portuguesa para oDesenvolvimento do Território, com sede em Aveiro, no Departamento de Economia, Gestão eEngenharia Industrial da Universidade de Aveiro, tendo a sua apresentação pública decorrido nodia 23 de janeiro de 2012, na Fundação Calouste Gulbenkian, numa cerimónia presidida peloPrimeiro-Ministro.Embora os Estatutos do Instituto do Território prevejam a possibilidade de realização de umvasto conjunto de atividades, apenas é do conhecimento público (vide o sítio da internet onde oInstituto do Território publicita as suas iniciativas: http://www.rede-do-territorio.pt/) a realizaçãode um ciclo de conferências intitulado “Áreas Urbanas: propostas para 2014-2020”, nas quais,invariavelmente, o principal orador é um membro do Governo.Efetivamente:No dia 23 de novembro de 2012, a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território foi a principal convidada na conferência inaugural do ciclo deconferências, realizada em Lisboa;1.Ainda em novembro, no dia 26, em Viseu, o principal orador foi o Secretário de EstadoAdjunto e da Economia e Desenvolvimento Regional;2.No dia 30 de novembro, já em Santarém, foi o Secretário de Estado da Administração Local eReforma Administrativa que presidiu à conferência;3.Uns dias depois, a 7 de dezembro, em Bragança, a conferência foi presidida pelo Secretáriode Estado do Desporto e Juventude;4.Esta verdadeira volta a Portugal continuou, no dia 14 de dezembro, com o Secretário deEstado Administração Local e Reforma Administrativa a presidir à conferência realizada emViana do Castelo;5.No dia 23 de janeiro, coube ao Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares presidir àconferência realizada na Covilhã;6.Para fevereiro, estão já anunciadas conferências em Faro e em Aveiro, cujos principaisoradores serão, respetivamente, o Secretário de Estado Adjunto e da Economia e7.X 1085 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0121:01:32 +00:00Reason:Location:Para que serve e quem paga o Instituto do Território?Min.  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Desenvolvimento Regional e o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes eComunicações.De acordo com os cartazes de divulgação do ciclo de conferências, assim como dos programasde cada uma das conferências, o financiamento é assegurado pelo Programa OperacionalAssistência Técnica - FEDER e QREN, os seja, por dinheiros públicos.O Presidente do Instituto do Território, Rogério Manuel Loureiro Gomes, afirmou publicamenteque este ciclo de conferências “Áreas Urbanas: Propostas para 2014-2020”, promovidas emtodo o País, garante ser “o maior debate jamais realizado em Portugal sobre o que devem ser acidades portuguesas no futuro e que visa apoiar o Governo nas negociações com a UniãoEuropeia com vista ao financiamento do QCA 2014-2020”.Na realidade, o que se constata é que este ciclo de conferências visa apoiar o Governo nadivulgação da sua política e das suas opções no que concerne ao ordenamento e gestão doterritório, usando para o efeito fundos provenientes do FEDER e do QREN.Refira-se que no XXXIII Congresso do PSD, realizado em abril de 2010, Rogério ManuelLoureiro Gomes foi eleito para a Comissão Política Nacional, órgão presidido por Pedro PassosCoelho e cujo secretário-geral era, na altura, Miguel Relvas.Refira-se ainda que o Despacho n.o 1701/2012, de 25 de janeiro, do Ministro Adjunto e dosAssuntos Parlamentares, nomeia Rogério Manuel Loureiro Gomes, professor do Departamentode Urbanismo da Universidade Lusófona e presidente do Conselho de Administração do Institutodo Território para coordenar o grupo de trabalho para definir a metodologia de elaboração da«Carta Desportiva Nacional».A este despacho acresce um outro (Despacho n.o 12646/2012, de 19 de setembro, do Secretáriode Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que nomeia Rogério ManuelLoureiro Gomes como coordenador da equipa de missão para a definição da metodologia deelaboração da «Carta da Mobilidade Ligeira».Um outro despacho (Despacho n.o 14574/2012, de 5 de novembro), mais recente, do Ministro daEconomia e do Emprego e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território, nomeia Rogério Manuel Loureiro Gomes para presidir à Comissão Redatora doprojeto de diploma legal que estabelecerá as «Exigências Técnicas Mínimas para a Reabilitaçãode Edifícios Antigos».Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno o seguinte:Qual o montante disponibilizado pelo FEDER e pelo QREN ao Instituto do Território para aorganização do ciclo de conferências “Áreas Urbanas: Propostas para 2014-2020”? Quais oscritérios usados para a atribuição de apoios financeiros ao Instituto do Território?1.Que critérios justificam as nomeações do presidente do Conselho de Administração doInstituto do Território para dirigir o grupo de trabalho encarregue da definição da metodologiade elaboração da «Carta Desportiva Nacional», para coordenar a equipa de missão para a2.II SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
definição da metodologia de elaboração da «Carta da Mobilidade Ligeira» e para presidir àComissão Redatora do projeto de diploma legal que estabelecerá as «Exigências TécnicasMínimas para a Reabilitação de Edifícios Antigos», todas ocorridas em 2012?Que relação existe entre o Governo e o Instituto do Território, atendendo à presençasistemática do Primeiro-Ministro e de destacados membros do governo nas iniciativaspromovidas por esta Associação?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm outubro de 2011, foi fundado o Instituto do Território – Rede Portuguesa para oDesenvolvimento do Território, com sede em Aveiro, no Departamento de Economia, Gestão eEngenharia Industrial da Universidade de Aveiro, tendo a sua apresentação pública decorrido nodia 23 de janeiro de 2012, na Fundação Calouste Gulbenkian, numa cerimónia presidida peloPrimeiro-Ministro.Embora os Estatutos do Instituto do Território prevejam a possibilidade de realização de umvasto conjunto de atividades, apenas é do conhecimento público (vide o sítio da internet onde oInstituto do Território publicita as suas iniciativas: http://www.rede-do-territorio.pt/) a realizaçãode um ciclo de conferências intitulado “Áreas Urbanas: propostas para 2014-2020”, nas quais,invariavelmente, o principal orador é um membro do Governo.Efetivamente:No dia 23 de novembro de 2012, a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território foi a principal convidada na conferência inaugural do ciclo deconferências, realizada em Lisboa;1.Ainda em novembro, no dia 26, em Viseu, o principal orador foi o Secretário de EstadoAdjunto e da Economia e Desenvolvimento Regional;2.No dia 30 de novembro, já em Santarém, foi o Secretário de Estado da Administração Local eReforma Administrativa que presidiu à conferência;3.Uns dias depois, a 7 de dezembro, em Bragança, a conferência foi presidida pelo Secretáriode Estado do Desporto e Juventude;4.Esta verdadeira volta a Portugal continuou, no dia 14 de dezembro, com o Secretário deEstado Administração Local e Reforma Administrativa a presidir à conferência realizada emViana do Castelo;5.No dia 23 de janeiro, coube ao Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares presidir àconferência realizada na Covilhã;6.Para fevereiro, estão já anunciadas conferências em Faro e em Aveiro, cujos principaisoradores serão, respetivamente, o Secretário de Estado Adjunto e da Economia e7.X 1086 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0121:01:30 +00:00Reason:Location:Para que serve e quem paga o Instituto do Território?Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
Desenvolvimento Regional e o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes eComunicações.De acordo com os cartazes de divulgação do ciclo de conferências, assim como dos programasde cada uma das conferências, o financiamento é assegurado pelo Programa OperacionalAssistência Técnica - FEDER e QREN, os seja, por dinheiros públicos.O Presidente do Instituto do Território, Rogério Manuel Loureiro Gomes, afirmou publicamenteque este ciclo de conferências “Áreas Urbanas: Propostas para 2014-2020”, promovidas emtodo o País, garante ser “o maior debate jamais realizado em Portugal sobre o que devem ser acidades portuguesas no futuro e que visa apoiar o Governo nas negociações com a UniãoEuropeia com vista ao financiamento do QCA 2014-2020”.Na realidade, o que se constata é que este ciclo de conferências visa apoiar o Governo nadivulgação da sua política e das suas opções no que concerne ao ordenamento e gestão doterritório, usando para o efeito fundos provenientes do FEDER e do QREN.Refira-se que no XXXIII Congresso do PSD, realizado em abril de 2010, Rogério ManuelLoureiro Gomes foi eleito para a Comissão Política Nacional, órgão presidido por Pedro PassosCoelho e cujo secretário-geral era, na altura, Miguel Relvas.Refira-se ainda que o Despacho n.o 1701/2012, de 25 de janeiro, do Ministro Adjunto e dosAssuntos Parlamentares, nomeia Rogério Manuel Loureiro Gomes, professor do Departamentode Urbanismo da Universidade Lusófona e presidente do Conselho de Administração do Institutodo Território para coordenar o grupo de trabalho para definir a metodologia de elaboração da«Carta Desportiva Nacional».A este despacho acresce um outro (Despacho n.o 12646/2012, de 19 de setembro, do Secretáriode Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que nomeia Rogério ManuelLoureiro Gomes como coordenador da equipa de missão para a definição da metodologia deelaboração da «Carta da Mobilidade Ligeira».Um outro despacho (Despacho n.o 14574/2012, de 5 de novembro), mais recente, do Ministro daEconomia e do Emprego e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território, nomeia Rogério Manuel Loureiro Gomes para presidir à Comissão Redatora doprojeto de diploma legal que estabelecerá as «Exigências Técnicas Mínimas para a Reabilitaçãode Edifícios Antigos».Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno o seguinte:Qual o montante disponibilizado pelo FEDER e pelo QREN ao Instituto do Território para aorganização do ciclo de conferências “Áreas Urbanas: Propostas para 2014-2020”? Quais oscritérios usados para a atribuição de apoios financeiros ao Instituto do Território?1.Que critérios justificam as nomeações do presidente do Conselho de Administração doInstituto do Território para dirigir o grupo de trabalho encarregue da definição da metodologiade elaboração da «Carta Desportiva Nacional», para coordenar a equipa de missão para a2.6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm outubro de 2011, foi fundado o Instituto do Território – Rede Portuguesa para oDesenvolvimento do Território, com sede em Aveiro, no Departamento de Economia, Gestão eEngenharia Industrial da Universidade de Aveiro, tendo a sua apresentação pública decorrido nodia 23 de janeiro de 2012, na Fundação Calouste Gulbenkian, numa cerimónia presidida peloPrimeiro-Ministro.Embora os Estatutos do Instituto do Território prevejam a possibilidade de realização de umvasto conjunto de atividades, apenas é do conhecimento público (vide o sítio da internet onde oInstituto do Território publicita as suas iniciativas: http://www.rede-do-territorio.pt/) a realizaçãode um ciclo de conferências intitulado “Áreas Urbanas: propostas para 2014-2020”, nas quais,invariavelmente, o principal orador é um membro do Governo.Efetivamente:No dia 23 de novembro de 2012, a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território foi a principal convidada na conferência inaugural do ciclo deconferências, realizada em Lisboa;1.Ainda em novembro, no dia 26, em Viseu, o principal orador foi o Secretário de EstadoAdjunto e da Economia e Desenvolvimento Regional;2.No dia 30 de novembro, já em Santarém, foi o Secretário de Estado da Administração Local eReforma Administrativa que presidiu à conferência;3.Uns dias depois, a 7 de dezembro, em Bragança, a conferência foi presidida pelo Secretáriode Estado do Desporto e Juventude;4.Esta verdadeira volta a Portugal continuou, no dia 14 de dezembro, com o Secretário deEstado Administração Local e Reforma Administrativa a presidir à conferência realizada emViana do Castelo;5.No dia 23 de janeiro, coube ao Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares presidir àconferência realizada na Covilhã;6.Para fevereiro, estão já anunciadas conferências em Faro e em Aveiro, cujos principaisoradores serão, respetivamente, o Secretário de Estado Adjunto e da Economia e7.X 1087 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0121:01:27 +00:00Reason:Location:Para que serve e quem paga o Instituto do Território?Min.  da  Economia e do Emprego6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
Desenvolvimento Regional e o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes eComunicações.De acordo com os cartazes de divulgação do ciclo de conferências, assim como dos programasde cada uma das conferências, o financiamento é assegurado pelo Programa OperacionalAssistência Técnica - FEDER e QREN, os seja, por dinheiros públicos.O Presidente do Instituto do Território, Rogério Manuel Loureiro Gomes, afirmou publicamenteque este ciclo de conferências “Áreas Urbanas: Propostas para 2014-2020”, promovidas emtodo o País, garante ser “o maior debate jamais realizado em Portugal sobre o que devem ser acidades portuguesas no futuro e que visa apoiar o Governo nas negociações com a UniãoEuropeia com vista ao financiamento do QCA 2014-2020”.Na realidade, o que se constata é que este ciclo de conferências visa apoiar o Governo nadivulgação da sua política e das suas opções no que concerne ao ordenamento e gestão doterritório, usando para o efeito fundos provenientes do FEDER e do QREN.Refira-se que no XXXIII Congresso do PSD, realizado em abril de 2010, Rogério ManuelLoureiro Gomes foi eleito para a Comissão Política Nacional, órgão presidido por Pedro PassosCoelho e cujo secretário-geral era, na altura, Miguel Relvas.Refira-se ainda que o Despacho n.o 1701/2012, de 25 de janeiro, do Ministro Adjunto e dosAssuntos Parlamentares, nomeia Rogério Manuel Loureiro Gomes, professor do Departamentode Urbanismo da Universidade Lusófona e presidente do Conselho de Administração do Institutodo Território para coordenar o grupo de trabalho para definir a metodologia de elaboração da«Carta Desportiva Nacional».A este despacho acresce um outro (Despacho n.o 12646/2012, de 19 de setembro, do Secretáriode Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que nomeia Rogério ManuelLoureiro Gomes como coordenador da equipa de missão para a definição da metodologia deelaboração da «Carta da Mobilidade Ligeira».Um outro despacho (Despacho n.o 14574/2012, de 5 de novembro), mais recente, do Ministro daEconomia e do Emprego e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território, nomeia Rogério Manuel Loureiro Gomes para presidir à Comissão Redatora doprojeto de diploma legal que estabelecerá as «Exigências Técnicas Mínimas para a Reabilitaçãode Edifícios Antigos».Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno o seguinte:Qual o montante disponibilizado pelo FEDER e pelo QREN ao Instituto do Território para aorganização do ciclo de conferências “Áreas Urbanas: Propostas para 2014-2020”? Quais oscritérios usados para a atribuição de apoios financeiros ao Instituto do Território?1.Que critérios justificam as nomeações do presidente do Conselho de Administração doInstituto do Território para dirigir o grupo de trabalho encarregue da definição da metodologiade elaboração da «Carta Desportiva Nacional», para coordenar a equipa de missão para a2.II SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
definição da metodologia de elaboração da «Carta da Mobilidade Ligeira» e para presidir àComissão Redatora do projeto de diploma legal que estabelecerá as «Exigências TécnicasMínimas para a Reabilitação de Edifícios Antigos», todas ocorridas em 2012?Que relação existe entre o Governo e o Instituto do Território, atendendo à presençasistemática do Primeiro-Ministro e de destacados membros do governo nas iniciativaspromovidas por esta Associação?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando a situação social dramática que se vive na Região Autónoma da Madeira, comcerca de 25.000 cidadãos desempregados, com situações de pobreza e de exclusão social quesão, hoje, impossíveis de esconder e com uma baixa de rendimentos fruto dos aumentos deimpostos, a que se alia uma baixa no sector do Turismo, o mais importante para a economia daRegião, entendo ser fundamental desenvolver uma ação concertada quer entre as instituiçõeslocais, quer, de forma mais abrangente, entre os governos regionais e da República.Nesse sentido, a estratégia que vem a ser seguida pelo Ministério da Solidariedade e SegurançaSocial, de implantação de cantinas sociais em todo o território nacional, incluindo as regiõesautónomas, parece-me caminhar nessa direção, ou seja, parece-me promover a colaboraçãoinstitucional quer ao nível macro, quer ao nível micro.Importa no entanto, Excelência, que sejam esclarecidas algumas situações relacionadas comafirmações dos governantes regionais que afirmam que o Ministério da Solidariedade eSegurança Social não dotou a Região dos meios orçamentais para a criação de cantinas sociaisem número suficiente.As afirmações a quem me reporto foram proferidas, nomeadamente, pelo Sr. SecretárioRegional dos Assuntos Sociais, na Assembleia Legislativa da Madeira, que garantiu, e passo acitar as declarações, expressas em vários meios de comunicação social locais e nacionais,como por exemplo o Diário de Notícias de Lisboa, edição de 24 de Janeiro de 2013:“O Senhor Ministro da Solidariedade, Dr. Mota Soares, informou a Região Autónoma da Madeiraque atribuiria 1,2 milhões de euros para funcionamento das cantinas sociais. Apresentámos 11candidaturas e o Ministério atribuiu apenas 100 mil euros que davam para abrir três cantinas(...). Mais curioso, é que mesmo para essas três cantinas, abertas, uma na freguesia no Caniço(Santa Cruz) e as outras em Machico e Câmara de Lobos, o orçamento da Segurança Social doEstado para 2013 está a zero”.X 1089 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0121:06:38 +00:00Reason:Location:Cantinas Sociais na Região Autónoma da MadeiraMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daSolidariedade e da Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:- Quantas candidaturas foram feitas pela Região Autónoma da Madeira aquando do período delançamento do projeto; Em que datas? Para actuação em que localidades? Qual o número derefeições a financiar? Dessas, quantas foram aprovadas? Neste momento, quantas cantinassociais estão a ser apoiadas? As candidaturas cumprem os critérios a nível nacional? Foramfeitos pedidos de apoios dispensando as candidaturas?- Existem actualmente, no Instituto de Segurança Social ou no Instituto de Gestão Financeira daSegurança Social candidaturas da Região Autónoma da Madeira para abertura de cantinassociais?- Após ter sido atribuída uma verba de 100 mil euros, à Região, em 2012, para as três cantinassociais, o Governo Regional da Madeira fez algum pedido de aumento desse montante, ou seja,foi pedido aumento da verba efectivamente executada? Porque razão foi atribuída uma verba de1,2 milhões de euros que, na prática, resultou apenas na transferência de 100 mil euros?- A Região Autónoma da Madeira utilizou, como poderia ter feito, a sua verba de Socorro Social– apoios financeiros às instituições sociais em situação limite – que foi até aumentada peloGoverno da República?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013Deputado(a)sRUI BARRETO(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA população da freguesia de Meruge, concelho de Oliveira do Hospital, ansiava há vários anospela construção de uma ETAR para o tratamento das águas residuais domésticas. Estesefluentes em conjunto com as descargas ilegais a montante, sobretudo de queijarias,localizadas no concelho de Seia, agravam a poluição no Rio Cobral, curso de água queatravessa esta freguesia.Há cerca de dois anos a Águas do Zêzere e Côa, SA (AdZC), que integra o Grupo Águas dePortugal, iniciou a empreitada de saneamento do Mondego Superior – Concurso E-F Lote 2,subsistema de Meruge. Contudo, embora a infra-estrutura tivesse como prazo de execução 365dias, a mesma ainda não se encontra concluída.A única resposta, em termos de saneamento da freguesia, continua a ser a das quatro velhasfossas séticas, que, para além de não resolverem o problema do tratamento dos efluentes,encontram-se saturadas, sendo que a futura ETAR de Meruge é reconhecidamente umanecessidade urgente para o tratamento destes efluentes.No entanto, após reunião com a Junta de Freguesia, o PEV tomou conhecimento que das quatrofossas séticas existentes na freguesia (três localizadas na povoação de Meruge e uma emNogueirinha) apenas duas ficarão, no imediato, após a conclusão da obra, ligadas à respetivaETAR, uma de Meruge e outra de Nogueirinha.Após visita ao local, o PEV constatou que para além das obras de construção da ETAR estão aocorrer paralelamente a construção de duas estações elevatórias, ficando demonstrado, decerta forma, que as outras duas fossas séticas não ficarão de facto ligadas à respectiva ETAR.Ora, face a esta situação, o mesmo será dizer que a freguesia de Meruge irá ter uma ETAR quecustou cerca de 1,5 milhões euros, mas o tratamento dos efluentes só se efetuará a meio gás,continuando a elevada dimensão de impactos ambientais, decorrentes dos efluentesdomésticos,que se registam atualmente no Rio Cobral.X 1090 XII 22013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0121:06:35 +00:00Reason:Location:ETAR de Meruge, concelho de Oliveira do HospitalMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território6 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
Por outro lado, este investimento co-financiado a 70% por verbas comunitárias, demonstra comoé possível sub-rentabilizar os dinheiros públicos quando a ETAR deveria, após a sua conclusão,estar em pleno funcionamento, ou seja proceder ao tratamento dos efluentes domésticos detoda a freguesia.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1- Estando prevista a execução da ETAR de Meruge no prazo máximo de um ano, após o iníciodas obras, quais os motivos que têm conduzido aos sucessivos atrasos para a sua conclusão?2- O Ministério tem conhecimento que a Águas do Zêzere e Côa, SA não pretende no imediatoencaminhar todos os efluentes domésticos da freguesia para a ETAR?3- Sendo a ETAR importantíssima para o tratamento dos efluentes e a consequenteminimização dos focos de poluição do Rio Cobral, quais as razões para que não seja efetuado otratamento dos efluentes das quatro fossas séticas, existentes na freguesia de Meruge?4- Face ao custo previsto da ETAR, e respetivas estações elevatórias, esta infra-estrutura nãoficará mais cara, caso as ligações às fossas séticas sejam faseadas?5- Qual a forma de encaminhar os efluentes das restantes fossas séticas para a ETAR deMeruge?6- Qual o custo de ligação entre as duas fossas séticas, não previstas no imediato, e a ETAR deMeruge?7- No concelho de Oliveira do Hospital existe alguma situação similar à verificada em Meruge?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 95___________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original