II SÉRIE-A — NÚMERO 20 24 reduz o financiamento público das campanhas eleitorais ”. Propõe-se a redução da subvenção dos partidos políticos, campanhas eleitorais e dos limites de despesas das campanhas eleitorais nos seguintes termos: “ I. A redução, a título definitivo, de 10% da subvenção do Estado para o funcionamento dos partidos políticos; II. A redução, a título definitivo, das subvenções para as campanhas eleitorais, sendo a redução mínima de 25% face à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, assumindo maior dimensão na subvenção para as campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais” . A iniciativa legislativa em apreço apresenta dois quadros, comparando os valores máximos da despesa com tais subvenções de acordo com a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com a redução transitória que vigora até ao final deste ano e com a proposta contida na presente iniciativa legislativa.  Em termos de transparência, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda advoga a possibilidade de reembolso de certas despesas com as campanhas eleitorais. Propõe, para o efeito, o  aditamento de um n.o 4 ao artigo 19.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com a seguinte redação: “As despesas passíveis de serem pagas em numerário nos termos do número anterior podem ser liquidadas por pessoas singulares, a título de adiantamento, sendo reembolsadas por instrumento bancário que permita a identificação da pessoa, pela conta bancária da campanha eleitoral”. A iniciativa legislativa compõe-se de três artigos: o artigo 1.o indica o objeto do diploma, o artigo 2.o altera os artigos 5.o, 10.o, 17.o, 19.o e 20.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e o artigo 3.o prevê o início de vigência.  II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisEsta iniciativa legislativa foi apresentada por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e don.o 1 doartigo 167.o daConstituiçãoe da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o doRegimento da Assembleia da República(RAR), que consagram opoder de iniciativada lei. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, respeita os limites à admissão das iniciativas, estipulados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Deu entrada a 4 de outubro de 2016, tendo sido admitida e anunciada a 6 de outubro de 2016 e baixado na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).  Encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 27 de outubro (Súmula n.o 28, da Conferência de Líderes de 4 de outubro de 2016).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, que são relevantes e que, como tal, cumpre analisar. O projeto de lei em apreço apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário A iniciativa indica que procede à sexta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20/06/2003, sobre financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, dando assim, igualmente cumprimento ao estabelecido no n.o 1