6 DE MARÇO DE 2020 15 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... quem trabalha e não pode fugir mas também as multinacionais que podem fugir e não deviam fugir, incluindo com a ajuda de empresas para as quais o Sr. Deputado André Ventura trabalha, apesar de ter dito que vinha em exclusividade para a Assembleia da República. O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem! Risos do CH. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — A segunda componente é que a Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa possa comunicar estes esquemas de planeamento fiscal a outras autoridades tributárias de outros países e a proposta também alarga essas obrigações para empresas em Portugal, o que é correto que assim seja. Sr. Secretário de Estado, gostaria que clarificasse se quando o contribuinte, que é o principal responsável por fazer esta comunicação, não a faz, há ou não uma garantia de que o intermediário, ou seja, a empresa que cria o esquema de planeamento fiscal — como aquela empresa para a qual o Sr. Deputado André Ventura trabalha — é obrigada, por lei, a comunicar o esquema de planeamento fiscal, e se o dever de sigilo, mais uma vez, não se vai sobrepor ao dever de cada empresa pagar os impostos devidos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Há na proposta de lei em discussão objetivos meritórios que merecem ser reconhecidos. Em primeiro lugar, a promoção da transparência fiscal e da justiça tributária; em segundo lugar, o combate à fraude e à evasão fiscais e, em terceiro lugar, a cooperação entre as diversas autoridades tributárias dos Estados-Membros. Assim, gostaria de destacar o facto de num único documento se agregar tanto a obrigação de comunicação de operações transfronteiriças como mecanismos internos, portanto, a opção de o legislador português fazer num único diploma a agregação dessas duas dimensões. A segunda palavra positiva é em relação à identificação clara das características-chave, bem como à circunstância de bastar que uma delas esteja preenchida para haver esta obrigação, este dever de comunicação, mas há algumas questões que eu gostaria de colocar. Em primeiro lugar, é natural que a potencial obtenção de vantagem fiscal seja suficiente para obrigar a esta comunicação, portanto, a vantagem fiscal decorrente do benefício principal. Assim, pergunto se aqui estão incluídas, ou não, as situações em que esta vantagem fiscal decorre do benefício fiscal plasmado em lei. Imagino que não. Ainda assim, há vários pareceres que suscitam esta ressalva, ou seja, não é claro se os benefícios fiscais, isto é, as várias regras que estão no EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais) são ou não consideradas para efeito de vantagem fiscal. Em segundo lugar — e aqui não é nenhuma inovação desta Diretiva —, infelizmente, o Governo atrasa-se na transposição também desta Diretiva. É que a Diretiva é de maio de 2018 e o prazo terminava em outubro deste ano. Qual é o problema? É que isto pode colocar dificuldades à Autoridade Tributária, bem como aos contribuintes, porque agora ainda terá de haver, por portaria, um conjunto de ajustamentos, desde logo no modelo das declarações necessárias para este efeito. A terceira questão que queria colocar-lhe tem a ver com o seguinte: se é verdade que é positivo o facto de nos preocuparmos com o combate à fraude e à evasão fiscais, acho que este diploma tem vários problemas com a compatibilização com a questão do sigilo e há vários pareceres que colocam em causa exatamente esta dimensão. Ou seja, aquilo que tinha sido acautelado pela Diretiva — quando estabelece que os intermediários só podem ter direito a uma dispensa da obrigação de comunicação na medida em que operem dentro dos limites do direito nacional aplicável quando isso decorre das suas profissões — não parece ser acautelado pela proposta de lei.