21 DE SETEMBRO DE 2012 31 No que diz respeito, por exemplo, aos estágios, entendo que é importante referir e reiterar o princípio de que, a partir de agora, só há 18 meses desde a inscrição até à avaliação final, o que dá uma muito maior certeza para os jovens que vão entrar nesses estágios. Acho também importante assinalar, como aqui foi dito por algumas bancadas, que, a haver exame, será um exame final, ou seja, não se põe em causa a acreditação dos nossos cursos universitários. É importante que a competência técnica do que foi aprendido nos estágios seja avaliada, e é exatamente essa a intenção dos exames. Em relação à remuneração dos estágios, obviamente, teremos toda a disponibilidade para falar sobre esta questão em sede de especialidade e eu gostaria também de pedir às Sr.as e aos Srs. Deputados um especial empenho para debatermos os méritos e deméritos desta situação. Sobre as sociedades multidisciplinares, gostaria também de referir que esta é uma situação, sem dúvida nenhuma, de diretivas. Sobre a tutela administrativa, penso que no debate, em sede de especialidade, poderemos, certamente, esclarecer um pouco mais esta matéria. Quanto à questão, que foi aqui levantada, de o tempo para este diploma entrar em vigor ser manifestamente curto, como já disse, na especialidade, essa questão poderá ser debatida. Obviamente, não só o Memorando de Entendimento é importante nestas matérias, mas também é importante que tenhamos uma lei que seja abrangente para todos e relativamente à qual todos nos sintamos confortáveis. Gostaria, ainda, de saudar as diversas ordens e câmaras profissionais pelos contributos que nos deram. Devo dizer que tentámos plasmar, o máximo possível, esses contributos nesta lei-quadro. Acho que houve uma sintonia bastante grande e uma abertura de diálogo, quer das forças políticas quer das forças da nossa sociedade, nomeadamente das ordens e das câmaras profissionais. Congratulo-me, pois, pelo diálogo que tem havido nos últimos tempos e, obviamente, em sede de especialidade, iremos manter essa disponibilidade de diálogo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 94/XII (1.a) — Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.o 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.o 13/2006, de 17 de abril, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego. O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Pedro Silva Martins): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A promoção da simplificação e desburocratização no acesso às atividades económicas e o consequente desenvolvimento da concorrência e competitividade são um compromisso deste Governo, como é do conhecimento de todos. Com base nesta perspetiva e também dando cumprimento ao que foi assumido pelo Estado português no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, consideramos que a revisão e consequente redução do número de profissões regulamentadas é uma prioridade. É importante ter presente os vários requisitos que condicionam o exercício de atividades em profissões reguladas e eliminar todos os que sejam injustificados ou desproporcionados. Só assim conseguiremos melhorar o funcionamento do sector das profissões regulamentadas eliminando obstáculos para o acesso