I SÉRIE — NÚMERO 86 14 diz que as obrigações de serviço público que asseguram que o correio chega a todo o lado, pelo mesmo preço, são dos tempos do Jurassic Park e devemos ver-nos livres dela. Sr.as e Srs. Deputados, como calculam, não sou uma adepta do modelo social dos Estados Unidos, mas queria relembrar-vos as palavras do Presidente Obama, quando se falou da privatização dos correios, que disse exatamente isto: porque é um serviço universal fundamental para a coesão territorial e para a igualdade entre todos os cidadãos, a privatização, que só estaria interessada nas partes lucrativas da correspondência e encomendas entre empresas, não é uma boa ideia para quem tenha qualquer vontade de manter essa coesão territorial e esse serviço público universal para todos. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No início desta Legislatura, discutimos uma petição promovida pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, que, aliás, foi subscrita por 18 000 cidadãos e que pretendia ser um claro «não» à privatização dos CTT. Mas o Governo, mais uma vez, «fez orelhas moucas» e continuou no seu propósito de preparar o caminho para privatizar os CTT. Este propósito do Governo é, no mínimo, estranho sobretudo se tivermos em conta que o Governo deve governar para as pessoas, porque, de facto, os CTT constituem um excelente exemplo de prestação de bons serviços postais aos cidadãos, com uma qualidade reconhecida até a nível internacional. Mesmo apesar da má administração do serviço público de correios, da responsabilidade dos últimos conselhos de administração, mas também de quem os nomeou, o serviço público postal, prestado pelos CTT (pelo Estado), continua a ser o garante do acesso de todos os cidadãos, em igualdade e a preços acessíveis, a este importante serviço público. Ou, pelo menos, assim tem sido. Sucede que, tendo em vista a sua privatização, os CTT têm vindo a retirar marcos de correio por todo o País. Segundo a própria empresa, só em 2011 e em 2012, foram removidos 350 postos de recolha, estando ainda previsto remover mais 159 em Lisboa e 83 no Porto, isto já para não falar nas centenas e centenas de remoções que os CTT pretendem fazer pelo interior do País. Depois chegam protestos de todo lado, dando conta da intenção de os CTT de encerrar centenas de estações de correio — Amora, Seixal, Verderena no Barreiro, Queluz, Massamá, Algueirão, S. João das Lampas e Colares em Sintra, Pernes, Santarém, Baixa da Banheira na Moita, Ferragudo em Lagos, Vila Nova de S. Bento em Serpa e Safara, em Moura. Estes são apenas alguns dos exemplos de centenas que podiam hoje aqui ser dados. Portanto, o que o Governo está a permitir que os CTT façam aos cidadãos é mais um grande golpe na qualidade dos serviços públicos e mais uma prova de que, para o Governo, as pessoas valem zero, as pessoas não valem nada! Por outro lado, é mais um contributo para a tendência galopante ao nível da desertificação das freguesias rurais e um fator de desequilíbrio do tecido social. Bem sabemos que estas intenções do Governo e dos CTT estão diretamente ligadas à estratégia de privatização que visa tornar a empresa mais apetecível, diminuindo custos e encargos. Enfim, é com tristeza que temos de constatar este facto, o de que apenas se governa para uns poucos, meia dúzia deles — aliás, os do costume! O que o Governo está a fazer (ou a deixar quer os CTT façam) é a dar mais um contributo para o desemprego, porque se está a promover mais despedimentos, eliminando serviços de proximidade, que, aliás, são essenciais para as populações. E não deixa de ser curioso que o Governo, que agora fala de um serviço de qualidade, pretenda proceder à sua privatização — é curioso. Interessava agora perceber, de facto, os motivos que levam o Governo a teimar na privatização dos CTT. Se os CTT, para além de garantirem um serviço público de forma exemplar aos cidadãos, ainda representam uma fonte de receita para o Estado, o que levará o Governo a teimar na sua privatização? Isto é complicado