10 | II Série A - Número: 033 | 9 de Fevereiro de 201019. Artigos 3.o e 17.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, rectificada pela declaração publicada no Diário da República, 1.a Série, n.o 146, de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 9/2001, de 13 de Março, 52-A/2005, de 10 de Outubro, e 30/2008, de 10 de Julho, e artigo 11.o da Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto.Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de Março, e 101/2009, de 26 de Novembro, artigo 16.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 9/2001, de 13 de Março, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril.20. Decreto-Lei n.o 276/98, de 11 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 16-D/98, de 30 de Setembro.21. Despesas efectuadas no âmbito de formação ministrada por funcionários da Assembleia da República, de acordo com despacho do Presidente da Assembleia da República de 22 de Abril de 2004, relativo à proposta n.o 108/SG/CA/04.22. Despacho n.o 26 247/2004, de 9 de Dezembro, do Ministro da Justiça, publicado no Diário da República, n.o 295, de 18 de Dezembro de 2004.23. Subsídios de reintegração (Deputados) – artigo 31.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, rectificada pela declaração publicada no Diário da República, 1.a Série, n.o 146, de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 9/2001, de 13 de Março, 52-A/2005, de 10 de Outubro, e 30/2008, de 10 de Julho.Indemnizações por cessação de funções – subsídio de desemprego a atribuir a ex-funcionários dos Grupos Parlamentares subscritores da Caixa Geral de Aposentações.  24. Despesas relativas a senhas de presença no âmbito das actividades do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.25. Artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 381/89, de 28 de Outubro (motoristas), subsídio para fardamento de gala de acordo com despacho do Presidente da Assembleia da República de 3 de Fevereiro de 2005, relativo à proposta n.o 3/SG/CA/2005.26. Despesas relativas a encargos e comparticipações com ADSE e Ministério da Justiça.27. Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 11-G/2003, publicada no Diário da República, 1.a Série A, n.o 226, 1.o suplemento, de 30 de Setembro de 2003, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008, de 28 de Maio, 245/2008, de 18 de Dezembro, e 201/2009, de 28 de Agosto.28. Despacho de 5 de Fevereiro de 2009 da secretária-geral da Assembleia da República relativo à proposta n.o 20/SG/CA/2009.29. Encargos inerentes às entidades patronais de origem dos deputados.30. Artigo 32.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, conjugado com a Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho.31. Encargos com o regime geral da segurança social do pessoal de apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.o 7 do artigo 46.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, conjugado com o artigo 32.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.32. Artigo 18.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 9/2001, de 13 de Março, 24/2003, de 4 de Julho, 52A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e