80 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011Tal postura tem sido notória, nos últimos anos, na prescrição de medicamentos genéricos, cujo extraordinário incremento se fica a dever à natural adesão da classe médica ao objectivo de atingir os melhores resultados terapêuticos, com os menores custos para os doentes de que se sentem responsáveis.A relação de confiança médico/doente, tantas vezes incompreendida e invejada por profissionais de outras actividades, é um factor fundamental para o sucesso da terapêutica e para o bem-estar do doente e resulta, nomeadamente, da inalienável responsabilidade médica pelo diagnóstico e pela terapêutica prescrita.Mais do que um invejável poder, a decisão terapêutica é uma pesada responsabilidade de que o médico não pode ser aliviado nem partilhar, sob pena de se violar a boa prática médica e de se pôr em risco a saúde e, eventualmente, a vida dos doentes.Este propósito legislativo de retirar ao médico a total responsabilidade da prescrição terapêutica, transferindo-a para o farmacêutico ou, a maioria das vezes, para o balconista do comércio de farmácia, norteado pelo lucro e pela gestão de mercadorias e fornecedores, é uma inaceitável intromissão na relação médico/doente, revelando total incapacidade de compreensão da singularidade e da essência do acto médico.E, repetindo o que eu próprio e muito credenciados especialistas afirmaram na Comissão Parlamentar de Saúde, são múltiplos os motivos para a minha votação contra este propósito legislativo, de ordem científica, técnica e política.Em primeiro lugar, desmistificando que medicamentos com o mesmo princípio activo são iguais. Tal não é verdade, porque diferentes medicamentos têm bioequivalências diferentes relativamente ao medicamento de referência e consequentemente têm efeitos de grau diverso no mesmo doente, podendo ter uma acção insuficiente ou produzir efeitos excessivos ou tóxicos, conforme os casos.Além disso, até quando têm o mesmo princípio activo, os medicamentos podem ter excipientes diferentes na sua constituição, com tolerâncias e reacções diversas do doente, que apenas o médico pode interpretar e evitar.O Deputado do PS, Defensor Moura.———Relativa ao texto final da Comissão de Orçamento e Finanças sobre o projecto de lei n.o 513/XI (2.a) (PSD)O voto contra o projecto de lei n.o 513/XI (2.a) assenta na convicção de se tratar de uma lei apressada e demagógica que, sem reflexão profunda das consequências ou da sua eficácia, acolheu o voto da maioria PSD, CDS e BE, no Parlamento. É, no nosso entendimento, uma lei perversa, redundante e desestabilizadora que, a ser cumprida, acarretará custos adicionais injustificados, designadamente na alteração de numerosa legislação que atribui obrigações de fiscalização, controlo e divulgação da informação a tutelas sectoriais, sob pena de redundância. Esta afirmação encontra fundamentação nos seguintes factos: 1 — É uma lei perversa porque vem arruinar etapas positivas prosseguidas nos últimos anos em Portugal na desburocratização e desmaterialização de procedimentos administrativos exigidos quer a entidades privadas quer a entidades públicas. Recorde-se a evolução verificada no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, designadamente na criação do cartão da empresa e no cartão de pessoa colectiva1 que informa o registo de todas as entidades do sector público administrativo2;                                                         1 O cartão de empresa é o novo documento de identificação múltipla das pessoas colectivas e entidades equiparadas que contém o número de identificação de pessoa colectiva (NIPC) que, à excepção dos comerciantes/empresários individuais e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, corresponde ao Número de Identificação Fiscal e o número de inscrição na Segurança Social (NISS), no caso de entidades a ela sujeitas. Este cartão contém ainda o CAE principal e até três CAE secundárias, a natureza jurídica da entidade e data da sua constituição. Este documento substitui os cartões anteriormente emitidos pelo RNPC e pelos Serviços de Finanças.2 O cartão da empresa serve para a identificação das seguintes entidades: sociedades, cooperativas, agrupamentos complementares de empresas (ACE), agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE), entidades públicas empresariais, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (EIRL), sucursais de entidades estrangeiras, trust e demais entidades sujeitas a registo comercial, empresários individuais inscritos no FCPC; O cartão de pessoa colectiva identifica as seguintes entidades: Entidades inscritas no FCPC, mas não sujeitas a registo comercial (associações, fundações, pessoas colectivas religiosas, organismos da administração pública, condomínios»); Associações e fundações registadas nas conservatórias do registo comercial devido ao seu reconhecimento como pessoas colectivas de utilidade pública.