4 DE JUNHO DE 2021 239 ANEXO XIX[a que se referem os n.os 1, 2, 5, 7 e 8 e as alíneas a) e c) do n.o 9 do artigo 87.o] Requisitos mínimos para a armazenagem e tratamento de VFV(alterado pelo Decreto-Lei n.o 102-D/2020) ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 49/XIV/2.aDECRETO-LEI N.o 30/2021, DE 7 DE MAIO – PROCEDE À REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.o 54/2015, DE 22 DE JUNHO, NO QUE RESPEITA AOS DEPÓSITOS MINERAIS(Texto inicial)Foi publicado em 7 de maio de 2021 o Decreto-Lei n.o 30/2021, que procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais. Neste diploma o Governo refere, no respetivo preâmbulo, que «o presente decreto-lei vem regulamentar a Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais, os quais, nos termos ali definidos, integram o domínio público do Estado, razão pela qual a sua revelação e exploração deve obedecer a uma estrita lógica de prossecução do interesse público». Neste contexto, o Governo refere ainda que, no âmbito da defesa do interesse público em causa, «são adotados três eixos estruturantes na regulamentação jurídica da atividade de revelação e aproveitamento de depósitos minerais», a saber: • primeiro eixo – «cumprimento dos mais exigentes padrões de sustentabilidade ambiental na atividade de extração dos recursos do domínio público do Estado»; • segundo eixo – «reforço de disponibilização de informação e da participação pública e, bem assim, com o reforço da intervenção dos municípios»; • terceiro eixo – «a repartição justa dos benefícios económicos da exploração entre o Estado, os municípios onde ela se insere e as suas populações». No entanto, o modelo defendido pelo Governo de concessão de direitos a particulares no que se refere às atividades de revelação e de aproveitamento de depósitos minerais, levanta questões de fundo que estão muito longe de assegurar a efetiva defesa do interesse público nesta matéria. Seja relativamente à revelação – avaliação prévia, prospeção e pesquisa e exploração experimental – seja relativamente ao aproveitamento/exploração dos recursos, o Estado, à semelhança do que aconteceu por diversas vezes no passado, embora com abrangências e intensidades diferentes, deverá voltar a ter, na perspetiva da real salvaguarda do interesse nacional, uma intervenção profunda no setor extrativo, particularmente na sua componente mineira, designadamente enquanto importante ator económico público, a par, naturalmente, das suas funções enquanto Administração. E esta orientação é tanto mais importante quanto a Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, constitui um mecanismo privilegiado, para entrega das riquezas mineiras nacionais ao grande capital estrangeiro, com vista a alimentar as suas poderosas indústrias. E nesta matéria, o artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 30/2021, de 7 de maio, relativo aos procedimentos concursais da iniciativa do Governo, encontra-se completamente alinhado com a perspetiva atrás referida, constituindo uma espécie de leilão das riquezas geológicas nacionais. No passado, o Estado interveio enquanto agente económico na área mineira, desde logo através da capacidade da sua administração nos processos de revelação, bem como na esfera da exploração, indo em contraciclo à lógica vinda do Século XIX, em que eram capitais estrangeiros que dominavam as principais