212-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 36da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste as seguintes informações:1) Qual a situação de concretização das construções de pavilhões desportivos no concelho de Loures?2) Quando se prevê a construção do pavilhão da Escola Secundária de Pedro Alexandrino?Requerimento n.s 989/VI (4.fl)-AC de 14 de Junho de 1995Assunto: Construção de um refeitório no campus do ISEC. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que se verifica uma polémica em relação ao lançamento da obra de construção de um refeitório no campus do ISEC. Nessa polémica colocam-se questões relativas à não articulação entre este projecto e um plano de ordenamento do campus do ISEC que haverá que realizar. Colocam-se também questões que se relacionam com a necessidade de construção de uma residência de estudantes nos terrenos anexos ao ISEC e do Instituto de Pedro Nunes.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste as informações de que dispõe sobre o assunto referido.Requerimento n.B 990A/I (4.8)-ACde 14 de Junho de 1995Assunto: Reconstrução do Teatro-Cine de Gouveia. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de um ofício da Câmara Municipal de Gouveia em que se criticam factos ocorridos em Gouveia relacionados com as obras de recuperação do Teatro-Cine de Gouveia.A Câmara afirma ter, durante anos, contactado sucessivos titulares da Secretaria de Estado da Cultura com o objectivo de obter apoio governamental para a reconstrução do referido edifício e não ter tido sucesso. A Câmara, nesta situação, decidiu apresentar uma candidatura ao Quadro Comunitário de Apoio no sentido de obter comparticipações comunitárias que seriam de grande utilidade.No seu ofício, a Câmara manifesta a sua surpresa e indignação por ter sido anunciado na sede local do PSD que o Secretário de Estado da Cultura iria assinar um contrato--programa com a Câmara Municipal da Guarda.Este contrato dever-se-ia às influências movidas por responsáveis locais do PSD.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura que me preste as seguintes informações:Confirma a Secretaria de Estado da Cultura os factos referidos no ofício da Câmara Municipal de Gouveia?Em caso afirmativo, como justifica esta inaceitável promiscuidade entre o PSD e o Governo em desrespeito de um órgão autárquico?Que planos possui a Secretaria de Estado da Cultura para recuperação do Teatro-Cine de Gouveia?Requerimento n.2 991/VI (4.a)-ACde 14 de Junho de 1995Assunto: Edifício do ex-Paço Episcopal da Guarda. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de uma moção aprovada pela Assembleia Municipal da Guarda em que se exprime preocupação pelo estado de degradação e abandono em que se encontra o edifício do ex-Paço Episcopal.A Assembleia manifestou «o seu repúdio pela inoperância, silêncio e até desprezo das entidades a quem o assunto foi exposto e às quais pertence dar solução».Nestes termos, ao abrigd do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura que me preste as seguintes informações:1) Que medidas imediatas tomou a Secretaria de Estado da Cultura com vista à preservação do referido edifício, tendo em conta que este se encontra em perigo de degradação?2) Quais as medidas que a Secretaria de Estado da Cultura perspectiva que preservem e valorizem o ex-Paço Episcopal?Requerimento n.9 992/VI (4.â)-ACde 16 de Junho de 1995Assunto: Condições de utilização de viaturas do Estado pordirectores-gerais e equiparados. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).Tendo em conta perguntas que nos foram colocadas por eleitores a respeito de situações concretas, sobre as quais não conheço as normas actuais aplicáveis, e no espírito de ética e transparência que é pertinente, venho, ao abrigo dos preceitos constitucionais e legais, requerer ao Ministério das Finanças um parecer sobre a matéria em epígrafe.Parece importante clarificar os usos possíveis das viaturas e até eventualmente divulgar as leis e as normas aplicáveis a todos os altos cargos da Administração Pública, admitindo a eventualidade de alguns casos de desconhecimento.Requerimento n.B 993/Vl (4.a)-AC de 16 de Junho de 1995Assunto: Defesa do ambiente e valorização da qualidade devida na área do Parque Natural da Serra da Estrela. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).O Parque Natural da Serra da Estrela foi criado em 1976 (Decreto-Lei n.° 557/76), tendo como objectivos (como se