3 DE DEZEMBRO DE 2011 17 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Esta proposta é da maior gravidade. Desde logo, porque viola o princípio da continuidade dos contratos sucessivos, tratando-os não como uma renovação mas como uma espécie de contrato temporário. É muito grave também, porque rouba aos trabalhadores o valor da indemnização por cessação do contrato,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... visto que calcula essa compensação nos termos da lei nova. Se ao fim do contrato a termo certo, a empresa continua a precisar daquele trabalhador, ele deve passar a ter um contrato efectivo e não prolongar por mais um ano e meio a incerteza e instabilidade profissional e pessoal. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Esta proposta é mais um exemplo de como se governa para servir os interesses do grande patronato e dos grupos económicos e, para isso, se ataca os direitos dos trabalhadores, se agrava a exploração e se atiram para a pobreza milhares e milhares de trabalhadores. No momento em que existe mais de um milhão e meio de trabalhadores com vínculo precário no nosso País, o caminho a seguir não pode ser o de aumentar a precariedade. Para o PCP, o caminho tem de ser o de um combate efectivo à precariedade até à sua erradicação, como sucedeu com o trabalho infantil. Não é possível combater o desemprego sem combater a precariedade. São duas faces do processo mais geral de agravamento da exploração. O PCP considera que não há desenvolvimento económico e social sem direitos dos trabalhadores, assim como não é possível um País mais justo, democrático e soberano sem a derrota do pacto de agressão da tróica e a valorização do trabalho e dos trabalhadores. A luta está a seguir o seu caminho e vai continuar! Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Fevereiro deste ano, o CDS apresentou, nesta Câmara, um projecto de lei propondo a renovação dos contratos a termo. E porquê esta renovação extraordinária? Porque, segundo os dados do INE relativos a 2010, em nossa posse à data, mais de 700 000 portugueses tinham contrato a termo. Segundo os dados em nossa posse, desde que a lei foi alterada em 2009 pelo PS, proibindo a renovação dos contratos a termo para além dos três anos, do 3.o para o 4.o trimestre de 2010 os contratos a termo diminuíram cerca de 26 000 mas, em compensação, o número de desempregados e de prestadores a recibos verdes aumentou cerca de 20 000. Como aqui foi dito pelo então Deputado Pedro Mota Soares, no debate à data feito, há necessariamente uma relação e uma proporção directa entre estes dois números. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Entendeu o CDS, tal como o dissemos na altura, que tempos extraordinários mereciam medidas extraordinárias e que mais vale ter um contrato a prazo do que estar no desemprego. Aplausos do CDS-PP.