II SÉRIE-A — NÚMERO 156 6  A criação de um sistema de conta-corrente com o Estado em que o valor do reembolso seja reconhecido como crédito a favor do sujeito passivo utilizável para cumprimento das demais obrigações tributárias de pagamento do sujeito passivo, nomeadamente: – IRS (retenções na fonte); – IRC (pagamentos por conta, PEC, retenções na fonte, etc.); – Impostos Especiais sobre o Consumo; – Coimas; – Segurança social (contribuições e cotizações dos trabalhadores);  Possibilidade de utilização do crédito em qualquer fase de pagamento, em especial no prazo de pagamento voluntário  Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2013. Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — Basílio Horta — António Braga — Sónia Fertuzinhos — Jorge Fão. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 772/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONTRATE LINHAS DE SEGURO DE CRÉDITO ADEQUADAS ÀS NECESSIDADES DO SECTOR EXPORTADOR PORTUGUÊS No ano 2013 as PME do sector exportador têm enfrentado um contexto externo mais adverso; a procura dirigida à economia portuguesa tem vindo a diminuir, num quadro de concentração das exportações nacionais nos mercados da União Europeia, onde a concertação de políticas de austeridade, de natureza pró-cíclica, mergulhou grande parte dos países europeus numa recessão económica. A esta diminuição da procura pode somar-se a forte restrição de acesso a fontes de financiamento que se tem manifestado por uma redução quantitativa, bem como por um aumento significativo dos spreads (Banco de Portugal, 2013). As dificuldades de acesso a capital circulante para financiar o ciclo de tesouraria desfavorável tem sido um elemento que contribui de forma negativa para uma concretização mais acelerada do redireccionamento de capacidade produtiva para a satisfação de procura externa, sendo uma limitação à criação de emprego em sectores transacionáveis, numa circunstância em que a política do Governo tem vindo a adensar a espiral recessiva que resulta da sua opção política de implementar uma estratégia de austeridade excessiva. Cumulativamente, as PME portuguesas sofrem uma forte depressão da procura interna que alimenta uma estratégia de desvalorização interna, e um contexto de externo mais adverso, com condições de financiamento globalmente negativas. O defraudar das expectativas no quadro da política orçamental – com erros de previsão sucessivos, com metas sucessivamente não alcançadas – tem tido correspondência numa política económica inconsequente, que tem particular expressão na gestão das linhas de seguro de crédito à exportação, em particular para mercados OCDE. Depois do atraso no lançamento das linhas com garantia do Estado com fortes impactos na atividade do sector exportador em 2012, o Governo português continua sem concretizar uma solução definitiva para os seguros de crédito, para mercados OCDE, em 2013, deixando num impasse, fortemente condicionador da sua atividade, sectores como o calçado, o têxtil, o vestuário, o mobiliário, os moldes, entre outros, que pela natureza da sua oferta, e pelo nível de valor acrescentado, concentram exportações na União Europeia. Este impasse é mais uma demonstração inequívoca da incapacidade em alinhar recursos aos objetivos de política económica, cerceando as empresas do sector exportador de um instrumento fundamental para a concretização dos seus negócios internacionais.