35 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não estão resolvidos todos os problemas, o que seria não só pretensioso, como impossível, mas foram aperfeiçoadas leis já existentes, criadas novas soluções legislativas, feitas recomendações ao Governo nas áreas da formação e do reforço de meios e, ainda, desbloqueadas as relações entre quem pensa as leis, quem as faz e quem as aplica, começando a fazer-se o caminho da separação de poderes com base não numa cultura de poder mas, sim, no objectivo de contribuir para uma sociedade mais decente e mais justa.Alguma coisa ficou pelo caminho e, na nossa opinião, seria importante a aprovação da incriminação do enriquecimento injustificado. O Partido Socialista entendeu não seguir esse caminho escudando-se no argumento e no chavão de que seria um retrocesso institucional. Mais tarde ou mais cedo aqui estaremos, de novo, para discutir o enriquecimento injustificado.Creio poder, por isso, concluir que o País, neste momento e após os trabalhos desta Comissão, estará agora melhor preparado e melhor apetrechado para este combate decisivo para a qualidade da democracia, que é o combate à corrupção.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dissemos sempre, desde o primeiro momento, que este Parlamento deveria, no acto de legislar, cuidar da maior consistência técnica e que, na vontade de regenerar, deveria privilegiar um trabalho em conjunto com os operadores. Os trabalhos da Comissão Eventual para o Acompanhamento do Fenómeno da Corrupção são exemplo de que não só isso é possível como é desejável.Ao longo destes meses, foram ouvidas cerca de 40 entidades, foram recebidos mais de 35 contributos escritos e realizaram-se mais de 50 reuniões, entre trabalhos da Comissão e trabalhos do Grupo de Trabalho.Dissemos sempre que este Parlamento tinha de dar provas de saber ouvir, tinha de saber estudar, tinha de saber debater, tinha de saber respeitar o saber e só depois saber legislar.Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que os trabalhos desta Comissão decorreram de forma exemplar. Exemplar quanto ao método de trabalho, exemplar quanto à postura construtiva de todas as bancadas parlamentares e exemplar quanto aos resultados finais a que chegámos.É evidente, Sr.as e Srs. Deputados, que não podemos dizer que subscrevemos na íntegra o pacote legislativo, mas podemos aqui dizer que estamos satisfeitos por muitas das ideias apresentadas pelo CDS em Outubro de 2009 terem feito o seu caminho e integrarem o resultado final desta Comissão.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Propusemos o estatuto do arrependido para facilitar o combate ao crime, e conseguimos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Propusemos a criação do crime urbanístico para evitar a depredação do nosso País, e conseguimos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Propusemos o alargamento do número de entidades que têm de apresentar declarações de rendimentos —  os senhores gestores públicos, e conseguimos.Propusemos o alargamento dos rendimentos declarados, e conseguimos.Propusemos uma maior transparência no portal dos contratos públicos, e conseguimos uma recomendação e conseguiremos, certamente, a sua execução.Porquê, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados? Porque tínhamos razão!