I SÉRIE — NÚMERO 85 22 Estado para a segurança social, sob pena de descapitalizarmos a segurança social. Qual é a rubrica? Isso já está previsto ou vai ser objeto de dotação orçamental? Gostaria também de saber como é que fica a questão da orçamentação do impacto da medida que também anunciou há dias, de reforço ou prolongamento dos auxílios do Estado de 7500 € para 15 000 €. Como sabe, Sr.a Ministra, terminou em 31 de dezembro do último ano o prolongamento das ajudas de 15 000 €, como ajudas de Estado que foram definidas no âmbito de um quadro comunitário temporário que se esgotou no final do ano. Como é que vai conseguir orçamentar uma verba idêntica à dos últimos três anos — de 2008 a 2011, mais ou menos —, que rondou os 50 milhões de euros? Queria saber se a Sr.a Ministra tem garantida essa iniciativa, esse apoio orçamental. Sr.a Ministra, queria ainda perguntar-lhe o que é que o Governo está a fazer para negociar com a Comissão Europeia a redução da taxa de retenção, que é de 20%, relativa às ajudas do ano passado. Não vale a pena clamar muito pelas ajudas deste ano quando temos ainda por regularizar 20% de ajudas do ano anterior. Provavelmente, será possível negociar agora com a Comissão Europeia, ao abrigo desta crise resultante da seca, o adiantamento das verbas desse fundo. Como sabe, as ajudas deste ano só serão autorizadas — e poderão vir a sê-lo — desde que o Estado-membro garanta que tem todos os controlos administrativos inloco resolvidos. A Sr.a Ministra sabe que está a decorrer a campanha de 2012 e que grande parte dos concelhos ainda estão «encerrados», pelo que os agricultores não se podem candidatar às ajudas deste ano. Queria, pois, saber se a Sr.a Ministra pode garantir que esses concelhos já estão «abertos», porque, até há pouco tempo, não chegavam a 100 concelhos. Todos os dias, há concelhos a ficarem «abertos», mas o que é certo é que estamos no final de março. Sr.a Ministra, também gostaria de saber se este ano pode garantir aos agricultores a atribuição de um nível de pagamento regular, em cada mês, dos investimentos do Programa de Desenvolvimento Regional (PRODER). O Sr. Deputado Paulo Portas, hoje ministro, todos os 15 dias apresentava aqui um quadro de execução. Sabemos agora que, com este Governo, só foram efetuados pagamentos três vezes: em agosto, em dezembro e em fevereiro. Queria saber se os agricultores vão ter, ou não, a garantia de um pagamento regular, ou seja, previsibilidade na sua tesouraria, nos próximos meses. Sr.a Ministra, tem ou não essa garantia por parte do Ministro Vítor Gaspar? É que, como sabemos agora, é ele que coordena todos os fundos do ponto de vista financeiro. Sr.a Ministra, também pretendia saber se está disponível para envolver os utilizadores na estrutura de coordenação política e técnica que anunciou hoje, nomeadamente as associações de regantes. Coloco-lhe esta questão porque os utilizadores são quem mais conhece o terreno e quem mais pode ajudar o Governo a encontrar as medidas a implementar em cada momento, e eles não estão, nem têm estado, envolvidos. Srs. Deputados, queria transmitir que esta matéria é fundamental para todos nós. Ela repete-se ciclicamente e o País tem de encontrar respostas estáveis, ao longo dos anos. Houve seca em 2005 e no princípio deste ano já sabíamos que a seca era uma evidência, pelo que deveríamos ter retomado de imediato o trabalho que foi feito e não o fizemos. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Lynce. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Perante a situação de enorme gravidade que o País atravessa, o Governo mostrou-se, desde a primeira hora, muito atento no acompanhamento e na procura de soluções, através da adoção de medidas adequadas no seu devido tempo. Aliás, como já aqui foi demonstrado por um dos meus colegas e também expresso pela Sr.a Ministra, a situação atual é completamente distinta da de 2005. O PSD manifesta o seu total apoio e congratulação pelo conjunto de medidas concretas apresentadas pelo Governo e pelo esforço que vem desenvolvendo no apoio à agricultura portuguesa e aos produtores nacionais.