II SÉRIE-A — NÚMERO 40 80 CAPÍTULO V Responsabilidade dos administradores judiciais Artigo 33.o Responsabilidade dos administradores judiciais Os administradores judiciais ou titulares de órgãos de administração de uma pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado, que sejam investidos nessas funções na sequência de acordo celebrado nos termos do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), da aprovação de plano de revitalização homologado no âmbito de Processo Especial de Revitalização (PER) ou de plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de insolvência, são subsidiariamente responsáveis em relação àquelas e solidariamente entre si, pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo ou depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 34.o Benefícios emolumentares Os atos de registo que sejam praticados junto da Conservatória do Registo Comercial ao abrigo da presente lei e os atos de registo relativos à execução dos atos previstos no acordo de reestruturação que seja depositado gozam do benefício previsto no n.o 18 do artigo 28.o do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.  Artigo 35.o Disposições transitórias 1 - Pelo prazo de 18 meses a contar da entrada em vigor da presente lei, podem recorrer ao RERE devedores que estejam em situação de insolvência, aferida nos termos do n.o 2 do artigo 3.o, dispensando-se nesse caso a apresentação da declaração prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 19.o. 2 - No período previsto no número anterior e na medida em que o acordo de reestruturação preveja a necessidade de o devedor proceder à reavaliação dos seus ativos ao valor de mercado, as perdas resultantes da reavaliação são admitidas como custo fiscal do respetivo exercício, para efeitos do disposto no artigo 31.o-B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. 3 - Os procedimentos de Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), regulados pelo Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 26/2015, de 6 de fevereiro, que estejam em curso sem que tenha sido celebrado acordo, podem ser concluídos ao abrigo do regime em que foram desencadeados, nos termos e prazos estipulados no referido diploma. 4 - Aos acordos que venham a ser celebrados ao abrigo do número anterior é aplicável a alínea d) do n.o 1 do artigo 41.o do Código do IRC e a alínea d) do n.o 4 do artigo 78.o-A do Código do IVA, na redação anterior ao presente diploma. Artigo 36.o Norma revogatória 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo anterior é revogado o Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto. 2 - É revogado o n.o 2 do artigo 16.o do CIRE. 3 - É revogada a alínea d) do n.o 1 do artigo 41.o do Código do IRC; 4 - É revogada a alínea d) do n.o 4 do artigo 78.o-A do Código do IVA.