25 DE NOVEMBRO DE 199724-(7)O número de beneficiários cujo montante da dívida a reestruturar individual é igual ou inferior a 20 000 contos e correspondente valor global afecto a este tipo de beneficiários;O número de beneficiários cujo montante da dívida a reestruturar individual é superior a 20 000 contos e inferior a 50 000 contos e correspondente montante global da dívida envolvido e afecto a este tipo de beneficiários;O número, a identificação e o montante envolvido individualmente, mencionando se já está aprovado, contratado ou em fase de apreciação, dos beneficiários cuja dívida a reestruturar é superior a 50 000 contos.Requerimento n.a 110/VII (3.a)-AC de 14 de Novembro de 1997Assunto: Cheias no concelho de Agueda. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD).No dia 26 de Dezembro os Deputados do PSD de Aveiro fizeram um requerimento dirigido aos Ministérios da Economia, do Equipamento, do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente sobre as cheias que afectaram o distrito de Aveiro e, em particular, o concelho de Águeda, no Natal de 1995.A 10 de Abril e 12 de Novembro de 1996, mantendo--se o incumprimento das promessas feitas por membros do Governo em Dezembro de 1995, apresentámos novamente requerimentos, também eles sem respostas concretas.Quase dois anos após esses problemas pouco mais foi feito pelo Governo para prevenir situações semelhantes no futuro; apesar das constantes chamadas de atenção da autarquia, assiste-se de novo ao agudizar do problema.Os Deputados do PSD abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicitam aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente resposta às seguintes questões:Quais as medidas tomadas para repor os estragos causados pelos temporais e para ajudar a prevenir situações, como, infelizmente, está a acontecer agora, consoante estudos que aparentemente já existem na Hidráulica do Centro, nomeadamente a barragem do rio Alfusqueiro e desassoreamento dos rios Cértima e Vouga e da Pateira de Fermentelos.Requerimento n.fi 111/VII (3.°)-AC de 12 de Novembro de 1997Assunto: Implementação do programa «Escola segura» nomunicípio de Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).No município de Vila Nova de Gaia existe uma grande falta de segurança, fruto do aumento da criminalidade, marginalidade, tráfico e consumo de droga, designadamente junto aos seus estabelecimentos de ensino.Vila Nova de Gaia tem cerca de 200 escolas do ensino básico e secundário, às quais importa proporcionar a devidasegurança, para tranquilidade dos professores, alunos e funcionários.No concelho de Vila Nova de Gaia existe, como sempre o temos afirmado, um grande défice de efectivos da PSP e da GNR, de instalações e equipamentos para fazer uma cobertura satisfatória em termos de segurança de todo o território municipal.Para fazer face a esta situação, não se compreende que ainda não tenha sido implementado no município de Vila Nova de Gaia o programa «Escola segura», lançado pelos Ministérios da Administração Interna e da Educação no decurso do ano lectivo de 1997-1998.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios da Administração Interna e da Educação as seguintes informações:1) Face à insegurança existente no município de Vila Nova de Gaia, designadamente junto às escolas do ensino básico e secundário, por que motivo não foi ainda implementado o programa «Escola segura»?2) Para quando prevê o Governo, como se impõe, a implementação no município de Vila Nova de Gaia do programa «Escola segura»?Requerimento n.8 112/VII (3.fi)-ACde 12 de Novembro de 1997Assunto: Plano Nacional de Saúde Animal. Apresentado por: Deputado Lino dé Carvalho (PCP).Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me seja fornecido o Plano Nacional de Saúde Animal.Requerimento n.» 113/VII (3.«)-ACde 12 de Novembro de 1997Assunto: Relatório de execução do PAMAF, PROPESCA e'outros programas. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me seja fornecido o relatório de execução do PAMAF, das medidas de acompanhamento da reforma da PAC, do PROPESCA e da iniciativa comunitária «Pescas».Requerimento n.« 114/VII (3.«)-ACde 13 de Novembro de 1997Assunto: Oficinas da EMEF na Figueira da Foz. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).Em recente visita de trabalho que efectuei à Figueira da Foz tive oportunidade de estabelecer contacto com as orga-