II SÉRIE-A — NÚMERO 31 78  Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera as Diretivas 77/91/CEE e 82/891/CE do Conselho, as Diretivas 2001/24/CE, 2004/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE e 2011/55/CE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 [COM(2012)280], objeto de Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  e Parecer da Comissão de Assuntos Europeus, sem preocupações de subsidiariedade e proporcionalidade; escrutínio concluído com envio às instituições europeias e Governo a 20 de setembro de 2012;  Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um mecanismo único de resolução e de um fundo único de resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2013)520], objeto de Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e Parecer da Comissão de Assuntos Europeus, sem preocupações de subsidiariedade e proporcionalidade; escrutínio concluído com envio às instituições europeias e Governo a 20 de outubro de 2013;  Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 806/2014 com vista à criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos [COM(2015)586], objeto de Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e Parecer da Comissão de Assuntos Europeus, sem preocupações de subsidiariedade e proporcionalidade; escrutínio concluído com envio às instituições europeias e Governo a 15 de fevereiro de 2016; Foi também realizado o escrutínio das propostas de alteração à legislação em vigor, nomeadamente às iniciativas COM(2016)851 + COM(2016)852 + COM(2016)853 + COM(2016)854, com Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. A iniciativa COM(2016)850 também foi objeto de Parecer da Comissão de Assuntos Europeus com envio na mesma data. Ambos os pareceres foram enviados, em 8 de março de 2017, às instituições europeias e Governo, sem preocupações de subsidiariedade e proporcionalidade. Ainda na matéria de supervisão do sistema bancário ao nível da União Europeia, o Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) iniciou a sua atividade em janeiro de 2011, na sequência de um conjunto de iniciativas legislativas que incluem:  Regulamento (UE) No 1092/2010 que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico;  Regulamento (UE) No 1096/2010 que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico;  Regulamento (UE) No 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia);  Regulamento (UE) No 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma);  Regulamento (UE) No 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados);  Diretiva 2010/78/UE que alterou a legislação financeira existente para garantir que as novas autoridades podem funcionar eficazmente. Deste modo, é composto por três autoridades de supervisão: a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA). O sistema integra ainda o Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), bem como o Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão e as autoridades nacionais de supervisão. A adoção da legislação para estabelecer o SESF seguiu as propostas da Comissão5 sobre supervisão financeira e as recomendações do Relatório Larosière, produzido por um grupo de peritos encarregue de avaliar os sistemas de supervisão europeus à luz das falhas na supervisão financeira expostas pela crise.                                                           5 COM(2009)252 – “Comunicação da Comissão - Supervisão financeira europeia”