51 | II Série GOPOE - Número: 006 | 15 de Novembro de 2007pouco, pois já não faz tanta propaganda em torno dele, que é o Plano Nacional de Emprego 2005-2008. Neste Plano, havia, como disse, um conjunto de objectivos para 2008. Ora, gostava de perceber a sua consagração orçamental, porque é muito bonito termos um conjunto de objectivos, mas, se não tivermos as verbas para assegurar esses mesmos objectivos, é difícil chegarmos lá.Por isso mesmo, gostava de perceber qual vai ser o crescimento real, em número de lugares em creches, para 2008, uma vez que o Governo tinha o objectivo estabelecido de, em 2008, atingir 30% das crianças entre os 0 e os 3 anos de idade, de acordo com os objectivos do Plano Nacional de Emprego.Uma última questão, Sr. Ministro, prende-se com a matéria, também inscrita no Relatório do Orçamento, relativa à revisão do Código do Trabalho. Todos nos lembramos que o Código do Trabalho, quando foi publicado, em Dezembro de 2003, tinha uma norma que previa a sua revisão no prazo de quatro anos, portanto, em 2007. O Governo inscreveu no seu Programa que, até ao final de 2005, procederia à publicação de um conjunto de alterações legislativas na matéria do Código do Trabalho — não só as relativas à negociação colectiva mas também as respeitantes à revisão global do Código do Trabalho. A verdade é que vai fazê-lo — e assumeo, agora, no Orçamento do Estado para 2008 — mais tarde até do que o anterior governo e a anterior maioria tinham previsto, quando lançaram o Orçamento do Estado. Só que, entretanto — e não deixa de ser curioso fazer esta análise —, o Governo criticou o Código do Trabalho.Mas a minha questão, Sr. Ministro, tem a ver com o seguinte: está previsto no Relatório que, até ao final deste mês, ou, para ser preciso, em Novembro de 2007, será publicado o relatório da comissão de avaliação.Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se confirma esta data, se, até ao final deste mês, teremos acesso a esse relatório.Diz também o Governo que, no início de 2008 (não especificando), apresentará as alterações legislativas. Ora, é exactamente isso que gostaria de saber: quais são os prazos fixados, que passos é que o Governo vai dar para cumprir o estabelecido no Código do Trabalho?O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, acerca dos acordos de ATL com as instituições de solidariedade com as instituições particulares de solidariedade social, o Sr. Deputado sabe, decerto, qual a origem desta situação, que tem a ver com o prolongamento do horário de funcionamento do ensino básico, nomeadamente com as componentes de enriquecimento curricular, e com o facto de, por essa razão, muitas famílias não terem a possibilidade, que tinham no passado, de assegurar o acompanhamento das crianças durante o tempo necessário.E, Sr. Deputado, não vou entrar em detalhes, porque não posso ler este documento agora, mas posso fazer chegar às suas mãos o protocolo de cooperação celebrado em 2006 entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) em que todo este processo está previsto.Portanto, Sr. Deputado, não há qualquer novidade. As alternativas ao modelo clássico de ATL foram negociadas e discutidas entre o Estado e as instituições, não só esta como as outras duas confederações que existem, e o protocolo foi assinado por todos.Portanto, não houve qualquer precipitação ou antecipação. Aliás, se alguma coisa houve foi até uma postcipação, porque estava previsto que isto viesse a acontecer mais cedo, sendo que algumas das instituições fizeram já a reconversão dos seus ATL, nomeadamente em creches ou utilizando a alternativa das extensões e do ano lectivo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O porta-voz do Ministério anunciou que foram 14 as instituições que fizeram essa reconversão.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sim? Pois, Sr. Deputado, foram as instituições que se candidataram. Quanto a isso, não posso obrigar as instituições. É uma liberdade que têm. A verdade é que essas instituições tinham o apoio financeiro para o fazer. Portanto, Sr. Deputado, o processo está a decorrer.Repare, Sr. Deputado, o Estado não pode pagar duas vezes o mesmo serviço. Não é moral, nem sequer legítimo. O Estado não pode pagar os prolongamentos extracurriculares no sistema de ensino e depois pagar