II SÉRIE-A — NÚMERO 165 12 motor dessa mudança. Não se pode proibir aos Estados-Membros o uso de certos produtos na indústria deste setor, mas permitir negócios com estados terceiros que não têm as mesmas restrições, acabando por criar distorções na concorrência e prejudicando os produtores portugueses. Muito simplesmente deve haver o respeito pelo princípio da reciprocidade e não permitir a importação de produtos alimentares que tenham sido tratados com substâncias fitossanitárias e pesticidas que são proibidos no nosso território. Produtos estes, proibidos de usar na União Europeia pela política que esta segue no setor agroalimentar, de forma a garantir a sua qualidade. Assim sendo, é urgente uma mudança séria na forma como as políticas agroalimentares de cada país da Europa são levadas a cabo. As crises recentes, e nomeadamente a mais recente em termos geopolíticos, fazem antever a importância da produção agrícola nacional, por forma a salvaguardamos a soberania alimentar do País. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Chega recomendam ao Governo que: 1 –  Instigue, no seio do Conselho Europeu, uma mudança nas normas comunitárias de forma a proibir a entrada e importação de produtos agroalimentares que tenham normas menos exigentes para a produção agrícola do que as normas europeias, nomeadamente, no que diz respeito à utilização de produtos fitofarmacêuticos. 2 –  Promova a produção agrícola portuguesa face à desleal concorrência de países terceiros, com a implementação de mecanismos de controlo de importações extracomunitárias. 3 –  Dê início à criação de um verdadeiro plano nacional de defesa e promoção da produção agrícola de Portugal, fomentando todo o potencial económico do setor, com vista também a salvaguardar a soberania alimentar do País. Palácio de São Bento, 13 de fevereiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 463/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A CONCLUSÃO DO IP8 NA SUA TOTALIDADE E A REABILITAÇÃO URGENTE DAS ESTRADAS NACIONAIS N.o 259, N.o 121 E N.o 260 Exposição de motivosO Decreto-Lei n.o 222/98, de 17 de julho, define «a rede rodoviária nacional do continente, que desempenha funções de interesse nacional ou internacional.» O mesmo diploma classifica a ligação entre Sines e Vila Verde de Ficalho como itinerário principal, sendo para isso identificado como IP8. Não foi por acaso que o IP8 foi integrado na Rede Fundamental do País, está nela integrado por se tratar de uma via de comunicação do maior interesse nacional, que serve de base de apoio a toda a rede rodoviária nacional e que assegura a ligação entre centros urbanos com influência supradistrital, no caso Sines/Santiago do Cacém/Ferreira do Alentejo/Beja/Serpa/Vila Verde de Ficalho; desempenha, por isso, funções de interesse nacional ou internacional, ligando o principal porto nacional, o porto de Sines, o aeroporto de Beja e a fronteira com Espanha. A Resolução da Assembleia da República n.o 176/2019, de 11 de setembro, veio recomendar ao Governo o cumprimento do Plano Rodoviário Nacional e a plena conclusão do IP8 nos distritos de Setúbal e Beja.