I SÉRIE — NÚMERO 52 76 «No dia 21 de março de 1960, no contexto da luta contra o apartheid na África do Sul, deu-se, na cidade de Sharpeville, o massacre de 69 pessoas pela polícia. Poucos anos depois, em 1966, essa data foi escolhida pela Organização das Nações Unidas para assinalar o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial. Apesar de ter decorrido tanto tempo desde o primeiro dia assinalado como dia de luta, o racismo, adiscriminação baseada no preconceito e no ódio, continua a ser um instrumento de opressão que serve para perpetuar as injustiças historicamente construídas e dividir os povos. É por isso necessário continuar esta luta. Sabemos que a violência da discriminação continua a atingir milhares de pessoas que vivem em Portugal, sendo as pessoas racializadas, migrantes e refugiadas, os principais alvos. Os dados da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) denunciam a persistência de manifestações racistas no âmbito de instituições, serviços públicos e nos mais variados contextos da sociedade, impedindo o acesso a direitos fundamentais, colocando em causa os direitos humanos e a própria Constituição da República Portuguesa, que consagra nas suas disposições o desígnio de igualdade e justiça que o povo português conquistou com a Revolução de Abril. Num momento em que o mundo e, em particular, o nosso País atravessam dificuldades económicas e sociais decorrentes da pandemia COVID-19, devemos estar particularmente vigilantes quanto ao agravamento da desigualdade e da exclusão social provocada pelos preconceitos e pela discriminação étnico-racial. A Assembleia da República reafirma assim: 1. O compromisso em fazer cumprir o desígnio da igualdade, a todos os níveis, elevando o patamar de consciência social da nossa sociedade; 2. A firmeintenção de utilizar todas as ferramentas para contrariar a discriminação racial e em função da origem, a começar pela educação e pela garantia de condições dignas de trabalho e de vida; 3. A necessidade de convocarmos todas as pessoas a tomar posição ativa contra quaisquer formas de discriminação e a sermos garantes da solidariedade para com toda e cada uma das vítimas, por forma a que nenhum crime de racismo ou xenofobia seja desvalorizado.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 78/XIV/2.a (GOV) — Estabelece a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da COVID-19. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 78/XIV/2.a (GOV), começando por votar o seu artigo 1.o. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Relativamente à proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 1.o-A, foi requerida, pelo PSD, a votação em separado dos n.os 1 e 7 do artigo 3.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Começamos por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte: 1 — Até 31 de dezembro de 2021, as reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das respetivas conferências de representantes, comissões e grupos de trabalho