II SÉRIE-A — NÚMERO 139 52  Consular, para — Chefes de postos consulares («CÔNSUL-GERAL», «Cônsul» e «Chefe de Posto Consular»); e indivíduos com vínculo familiar aos funcionários consulares («Familiar dependente»).  Organização Internacional, para chefe de organização internacional em território nacional, sendo colocada a referência da designação do cargo, conforme cada organização internacional, segundo a mesma regra aplicável aos chefes de missão diplomática ou chefe de posto consular; e indivíduos com vínculo familiar aos funcionários de organizações internacionais («Familiar dependente»).  E, finalmente, os destinados ao «Pessoal Administrativo e Técnico», «Pessoal de Serviço» e «Pessoal de Serviço Particular», e a indivíduos com vínculo familiar ao pessoal referido («Familiar dependente»). 7. À proposta de lei em apreço, o Governo junta o anteprojeto de decreto-lei, que dela faz parte integrante, e que estabelece as disposições imprescindíveis à adoção dos procedimentos necessários à emissão do CID, designadamente a autorização, recolha e tratamento de dados pessoais, bem como a sua entrega ao respetivo titular. 1.3 Diligências efetuadas pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas O Deputado Relator do Parecer sobre a Proposta de Lei n.o118/XIII (3.a) – Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade de agentes diplomáticos e consulares –, João Gonçalves Pereira, solicitou, acompanhando a sugestão expressa na Nota Técnica elaborada pelos serviços relativa à mesma iniciativa legislativa, a pronúncia das seguintes entidades, cuja resposta se encontra em anexo. 1.3.1 Serviço de Estrangeiros e Fronteiras4 1.3.2 Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses5 1.3.3 Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas6 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as iniciativas em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 26 de março, a Proposta de Lei n.o 118/XIII (3.a) que concede a autorização legislativa ao Governo pelo período de 180 dias para“criar e regular a emissão e utilização do cartão de identidade de agentes diplomáticos e consulares”.  2. Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Lei n.o 118/XIII (3.a) está em condições de ser discutida e votada na generalidade, no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2018. O Deputado Autor do Parecer João Gonçalves Pereira — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.                                                           4 http://arnet/sites/XIIILeg/COM/2CNECP/DocumentosIniciativaComissao/a6dd72ac-8c2c-4552-8d70-41572a6377b0.pdf 5 http://arnet/sites/XIIILeg/COM/2CNECP/DocumentosIniciativaComissao/a6dd72ac-8c2c-4552-8d70-41572a6377b0.pdf 6 http://arnet/sites/XIIILeg/COM/2CNECP/DocumentosIniciativaComissao/38085440-2c76-429a-b42e-4b70a3735fef.pdf