9 DE ABRIL DE 19861831Artigo 146.°(Penas de suspensão de exercício e de inactividade)1 — As penas de suspensão de exercício e de inactividade consistem no afastamento completo do serviço durante o período da pena.2 — A pena de suspensão de exercício pode ser de 20 a 240 dias.3 — A pena de inactividade não pode ser inferior a um ano nem superior a dois.Artigo 147." (Penas de aposentação compulsiva e demissão)1 — A pena de aposentação compulsiva consiste na imposição da aposentação.2 — A pena de demissão consiste no afastamento definitivo do magistrado, com cessação de todos os vínculos com a função.SUBSECÇÃO IIEfeitos das penasArtigo 148.° (Efeitos das penas)As penas disciplinares produzem, além dos que lhes são próprios, os efeitos referidos nos artigos seguintes.Artigo 149." (Pena de multa)A pena de multa implica o desconto no vencimento do magistrado da importância correspondente ao número de dias aplicados.Artigo 150.°(Pena de transferência)A pena de transferência implica a perda de 60 dias de antiguidade.Artigo 151.° (Pena de suspensão de exercício)1 — A pena de suspensão de exercício implica a perda do tempo correspondente à sua duração para efeitos de remuneração, antiguidade e aposentação.2 — Se a pena de suspensão aplicada for igual ou inferior a 120 dias implica ainda, além dos efeitos previstos no número anterior, o previsto na alínea b) do n." 3, quando o magistrado punido não possa manter-se no meio cm que exerce as funções sem quebra do prestígio que lhe é exigível, o que constará da decisão disciplinar.3 — Se a pena de suspensão aplicada for superior a 120 dias pode implicar ainda, além dos efeitos previstos no n.° 1:a) A impossibilidade de promoção ou acesso durante um ano, contado do termo do cumprimento da pena;b) A transferência para cargo idêntico em tribunal ou serviço diferente daquele em que o magistrado exercia funções na data da prática da infracção.4 — A aplicação da pena de suspensão não prejudica o direito do magistrado à assistência a que tenha direito e à percepção do abono de família e prestações complementares.Artigo 152.° (Pena de Inactividade)1 — A pena de inactividade produz os efeitos referidos nos n.os 1 e 3 do artigo anterior, sendo elevado para dois anos o período de impossibilidade de promoção ou acesso.2 — £ aplicável à pena de inactividade o disposto no n.° 4 do artigo anterior.Artigo 153."(Pena de aposentação compulsiva)A pena de aposentação compulsiva implica a imediata desligação do serviço e a perda dos direitos e regalias conferidos pelo presente diploma, sem prejuízo do direito às pensões fixadas por lei.Artigo 154." (Pena de demissão)1 — A pena de demissão implica a perda do estatuto de magistrado conferido pela presente lei e dos correspondentes direitos.2 — A mesma pena não implica a perda do direito à aposentação, nos termos e condições estabelecidos na lei, nem impossibilita o magistrado de ser nomeado para cargos públicos ou outros que possam ser exercidos sem que o seu titular reúna as particulares condições de dignidade e confiança exigidas pelo cargo de que foi demitido.Artigo 155.° (Promoção de magistrados arguidos)1 — Durante a pendência de processo criminal ou disciplinar o magistrado é graduado para promoção ou acesso, mas estes suspendem-se quanto a ele, reservando-se  a respectiva  vaga até decisão  final.2 — Se o processo for arquivado, a decisão condenatória revogada ou aplicada uma pena que não prejudique a promoção ou o acesso, o magistrado é promovido ou nomeado e vai ocupar o seu lugar na lista de antiguidade, com direito a receber as dife renças de remuneração, ou, se houver de ser preterido, completa-se o movimento em relação à vaga que lhe havia ficado reservada.