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2 DE DEZEMBRO DE 2022 51 Terceira conclusão: investir nos manuais escolares impõe o ensino da verdade, da ciência e da justiça. Neste Parlamento, o líder da bancada do Partido Socialista destaca-se por nunca ceder no direito dos socialistas de imporem quem é e quem não é democrata, qual é a direita boa e qual é a direita má,... O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — ... quem é e quem não é racista, xenófobo ou populista. Aplausos do CH.Quando a nossa identidade é imposta de fora para dentro, quando alguém julga que pode decidir autocraticamente aquilo que indivíduos e coletivos são, isso chama-se violência simbólica, isso chama-se terrorismo identitário e, no limite, chama-se violação mental dos outros. Aplausos do CH.Não existe melhor definição do Partido Socialista. É para isso que o Partido Socialista quer a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento. Risos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, o seu socialismo deixou a minha África pobre e violenta como nunca, com guerras civis pós-coloniais que mataram milhões de pessoas. Aplausos do CH.Sr. Deputado, o seu socialismo continua a não permitir que os manuais escolares ensinem aquilo que famílias africanas como a minha sabem e aquilo que milhares e milhares de famílias portuguesas também sabem: houve mulheres e crianças violadas, pessoas queimadas vivas, corpos esquartejados, pessoas presas sem culpa formada, pessoas expropriadas e expulsas das suas casas e terras de um dia para o outro, por serem portuguesas e por serem brancas. Aplausos do CH.Meio milhão de pessoas que viviam em África! A origem deste regime foi escrita com sangue, miséria e falsificação da história, responsáveis pelo patológico desvio funcional e depressivo da memória coletiva dos portugueses. Sr. Deputado, eu e a minha família africana tivemos de viver numa barraca, no vale do Jamor, em Lisboa, e eu tive de começar a trabalhar nas obras, a carregar baldes de massa, muito novo. Aplausos do CH.Mas nunca, nunca me queixei dos portugueses, bem pelo contrário. O que não posso esconder é o mal, a violência, a destruição, a miséria que os socialistas causaram e causam. Esta verdade tem de entrar nos manuais escolares! Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, é uma questão de higiene moral e cívica haver uma linha vermelha entre a minha direita e a sua esquerda. Se o PSD e a Iniciativa Liberal distinguissem o essencial do acessório, saberiam muito bem onde colocar as suas linhas vermelhas, como fazem hoje. Aplausos do CH, de pé.
I SÉRIE — NÚMERO 61 52 O Sr. Presidente: — Devo ao Sr. Deputado Mithá Ribeiro um pedido de desculpas e uma advertência. O pedido de desculpas é que, inadvertidamente, confundi as consoantes labiais do seu segundo nome, dizendo Pithá onde deveria ter dito Mithá. Peço desculpa por isso. A advertência sou obrigado a fazê-la pelo artigo 89.o do Regimento, dado que o Sr. Deputado se afastou ostensiva e manifestamente do assunto do debate. O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado deseja fazer uma interpelação à Mesa? O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Já chega! O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, discordo completamente da sua apreciação. Risos do BE.Não me desviei um milímetro do tema! Risos do BE.Estamos a falar de manuais escolares! Ou então não há liberdade em democracia! Deem-nos o guião e nós só falamos daquilo que os senhores querem! Vozes do CH: — Exatamente! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Se é isso, se é para estar aqui assim, não vale a pena sermos eleitos! A minha liberdade é para usar aqui a falar de um problema que povos arrastam há décadas e eu, pessoalmente, também. Quando é que vou falar daquilo que acho que devo falar?! Quando os senhores me autorizarem?! Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a minha obrigação de cumprir o Regimento não depende de V. Ex.a estar de acordo comigo ou não. É uma obrigação que decorre do Regimento, e o Regimento diz que devo advertir o orador quando este se desvie do assunto em discussão, coisa que tenho feito com enorme parcimónia. Ora, hoje, manifestamente, o Sr. Deputado falou de tudo menos da gratuitidade dos manuais escolares, o que me parece, aliás, uma forma não muito respeitosa de tratar a petição que estamos a apreciar, que não incide sobre as responsabilidades históricas deste ou daquele ou sobre as classificações das famílias políticas, mas sobre a defesa da gratuidade dos manuais escolares. O Sr. Deputado interpelou a Mesa e eu dei-lhe os meus esclarecimentos. Vamos, pois, prosseguir com o nosso debate. Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, começo esta intervenção por um agradecimento à primeira peticionária e aos mais de 11 000 cidadãos que subscreveram a
2 DE DEZEMBRO DE 2022 57 O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar todos e os Srs. Peticionários. A expansão e a consolidação da escola pública e do ensino universal, obrigatório e gratuito, consagrado na Constituição, é uma das mais importantes e estruturantes conquistas do regime democrático. Tal desiderato, os avanços alcançados e outros que ainda é necessário perseguir concretizam-se, essencialmente, na rede continuamente melhorada de estabelecimentos públicos de ensino que cubra toda a população, assim como na criação de condições materiais para a frequência da escola pelas crianças e jovens, permitindo o desenvolvimento das aprendizagens e a sua formação integral. É nesse sentido que o PCP tem apresentado, sucessivamente, um conjunto muito importante de propostas legislativas, que vão da melhoria das condições para a fixação de professores e técnicos superiores especializados até ao apoio de crianças e jovens e respetivas famílias. É o caso da gratuitidade dos manuais escolares, uma iniciativa que se deve ao PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Só para recuar a um passado muito imediato, recordemos propostas apresentadas pelo PCP... Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva e contraprotestos do Deputado do PCP João Dias.... em sede de discussão do Orçamento do Estado, designadamente sobre as alterações aos escalões da ação social escolar, as refeições escolares, o leite e a fruta gratuitos para todos os alunos da escolaridade obrigatória, as visitas de estudo gratuitas e, ainda, a gratuitidade dos cadernos de fichas. Como se sabe, estas propostas foram rejeitadas pelo Partido Socialista, com maior ou menor cumplicidade dos partidos da direita.  O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Concretamente, a gratuitidade dos cadernos de fichas — medida urgente e complementar à gratuitidade dos manuais escolares, já que representam, ainda, um encargo significativo para muitas famílias e são um entrave à igualdade de condições — contou com o voto contra, também, da Iniciativa Liberal e com as abstenções do PSD e do Chega, os mesmos que hoje vêm reclamar a gratuitidade dos manuais para os alunos das escolas privadas. O Sr. João Dias (PCP): — Ora aí está! Incoerência é coisa que não vos falta! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Aliás, Srs. Deputados, na sua proposta e numa contradição insanável com aquele sentido de voto, a Iniciativa Liberal abrange, expressamente, e vou citar, «outros recursos didático-pedagógicos». A Sr.a Paula Santos (PCP): — Só para o privado, para o público é que não! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Srs. Deputados, defensor da escola pública, procurando contribuir permanentemente para a sua valorização em todas as dimensões, incluindo a da melhoria das condições dos seus alunos, o PCP respeita as opções das famílias, mas não acompanha as propostas hoje em debate. O Sr. João Dias (PCP): — Claro! Aplausos do PCP.
2 DE DEZEMBRO DE 2022 61 A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, queria apenas informar a Câmara de que foi retirado o Projeto de Lei n.o 355/XV/1.a (PAN) — Procede à revogação da Portaria n.o 252-A/2022, de 17 de outubro, uma vez que a mesma já está caducada. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, estão assim concluídos os nossos trabalhos. Desejo a todos um bom 1.o de Dezembro. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 48 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 I Série — Número 66XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE14DEDEZEMBRODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 53/XV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 398 a 406 e 409 a 414/XV/1.a, da Apreciação Parlamentar n.o 7/XV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 313 a 322/XV/1.a Em declaração política, o Deputado Bruno Nunes (CH) acusou o Governo de falta de investimento, coesão e prevenção no nosso território e de não dar início a um plano de drenagem de Lisboa. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Luís Gomes (PSD) e Inês de Sousa Real (PAN). Posteriormente, a Deputada Inês de
15 DE DEZEMBRO DE 2022 5 O Sr. Bruno Nunes (CH): — O PSD também grita, é verdade, e poderão vir atrás de nós como têm feito nos últimos tempos. Este Pedro e os outros Pedros são aqueles que queremos na história de Portugal. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Acreditamos que serão os Pedros que, em conjunto com o André, o Pedro, o Rui, o Filipe, o Jorge, farão a história de Portugal. Meus senhores, vocês também fazem parte dessa história. Não se exaltem, porque queremos que façam parte da história, mas queremos, acima de tudo, que a história mude, que, em 2026, vocês sejam um capítulo encerrado, que nos permitam escrever as páginas dignas que Portugal e os portugueses merecem e que, finalmente, se cumpra Portugal. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento, aos quais presumo que responda em bloco. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O primeiro pedido de esclarecimento cabe ao PSD. Tem a palavra, para o formular, o Sr. Deputado Luís Gomes. O Sr. Luís Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Nunes, ouvi atentamente as suas palavras e registei que V. Ex.a, se calhar para branquear a incapacidade de prevenção do Governo, resolveu atacar o PSD... Aplausos do PSD.... e o Presidente da Câmara de Lisboa, que previu um auxílio às pessoas lesadas pelas intempéries apenas igual ao valor do Fundo de Emergência Municipal que o Governo do Partido Socialista adotou em termos do Orçamento do Estado. Três milhões de euros é aquilo que o Partido Socialista, o Governo, dispõe em sede do Orçamento do Estado para todo o País, mas critica-se que o Presidente da Câmara de Lisboa disponibilize a mesma quantia só para a cidade de Lisboa. Aplausos do PSD.Mas devo dizer que o Sr. Deputado interveio durante 6 minutos e que, em 6 minutos, não ouvi uma única proposta para o País, apenas dizer mal, mal, mal, criticar e nem uma proposta. Aquilo que nos diferencia de VV. Ex.as é que nós temos propostas, nós temos um plano, nós temos soluções para o País. Protestos do CH.Foi por essa circunstância que apresentámos, em sede do Orçamento do Estado, uma proposta para reforçar o Fundo de Emergência Municipal, que foi chumbada pelo Partido Socialista,... Aplausos do PSD.... e que propusemos o financiamento da avaliação da vulnerabilidade sísmica dos edifícios que iam passar para os municípios no quadro da descentralização de competências, o que foi chumbado pelo Partido Socialista.
I SÉRIE — NÚMERO 66 6 É também por essa circunstância que traremos, durante a próxima semana, uma alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial a ser discutida aqui, nesta Câmara, para que possamos ter uma lei do ordenamento do território que se deixe das palavras e passe a concretizar. Aquilo que fundamentalmente não pretendemos é que os acordos para compensar as populações depois de uma catástrofe como a das depressões Elsa e Fabien sejam assinados apenas dois anos — dois anos! — depois das incidências, à semelhança do que ocorreu na serra do Caramulo. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, também para um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Nunes, agradecemos o tema que aqui nos trouxe, pese embora o Chega tenha passado ao lado de uma oportunidade de o abordar de forma séria. E deixou de abordar este tema de forma séria por várias razões presentes no seu discurso. Desde logo, estar a falar de sonhos e expectativas de vida e vir dar o exemplo dos toureiros,... Vozes do CH: — Claro!... A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... alguém que faz vida de torturar um animal, num tema destes, não só é completamente absurdo como ainda menoriza os ativistas. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Respeito! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Claro que ninguém sonha um dia ser ativista, faz parte da natureza de cada um — ponto! —, mas isso passa completamente ao lado do Chega. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Respeito! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Por outro lado, ouvimos enaltecer o papel que todos os homens têm naquilo que está a ser feito. Bom, nós reconhecemos o papel que todos têm no socorro e auxílio às populações, mas eu recordo que esse papel não é só de homens, é também de muitas mulheres que estão no terreno,... Protestos da Deputada do CH Rita Matias.... e sobre isso não ouvimos sequer uma palavra da parte do Chega. Mas vamos àquilo que é sério, Sr. Deputado. É que, ainda ontem, o PAN deu entrada de três iniciativas sobre esta matéria, mas não ouvimos uma única proposta ou solução apresentada pelo Chega. Pergunto-lhe se estão ou não disponíveis para acompanhar propostas que passam, desde logo, por reconhecer a importância de algo que nem o Governo nem as autarquias fizeram, que é a declaração da situação de calamidade. Neste momento, inclusivamente para se ativar o Fundo de Emergência Municipal, isso é absolutamente essencial. Por outro lado, também importa colmatar a possibilidade de endividamento que as autarquias vão ter para fazer face à situação das cheias, coisa que, sem mecanismos financeiros que permitam ultrapassar o limite de endividamento, dificilmente vai acontecer. O Chega poderia ter optado por fazer este debate e por trazer aqui propostas sérias, mas, não, enalteceu mais uma vez a sua agenda bafienta, que não é, claramente, do século XXI. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
15 DE DEZEMBRO DE 2022 7 O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou começar por responder à Sr.a Deputada do PAN. Aquilo que parece incongruência é percebermos que o seu ex-líder foi a uma associação como a Chão dos Bichos, depois de inundada e dos animais ficarem praticamente submersos, devolver a cadela que lá tinha adotado. Aplausos do CH. Isso é que é populismo e qualquer coisa que não sabemos bem o que é. Mas, sabe, em Loures, onde os senhores têm um Deputado municipal — ou uma Deputada municipal, para não haver problemas de género —, depois da destruição da fábrica Kilom, onde trabalhavam 300 famílias, o PAN votou contra a atribuição de licenciamento gratuito para a sua reconstrução, com o argumento de que o que a empresa faz é matar animais para comida. Portanto, quanto a hipocrisia, eu poderia perder muito tempo a falar convosco, mas tenho sérias dificuldades em falar com alguém que não tem uma proposta concreta, uma intervenção política. As propostas são apresentadas em Orçamento do Estado e, ao contrário de si, nós não fazemos negócios à porta fechada com o PS. Aplausos do CH. Nem fazemos negócios de estarmos aqui e chegarmos para ali e, durante a votação, dizermos «peço desculpa, Sr. Presidente, afinal vou alterar o sentido de voto», porque do lado lhe vieram dizer que aprovavam as suas propostas. A senhora é o novo PEV (Partido Ecologista «Os Verdes») do PS, e não falamos mais. Sr. Deputado Luís Gomes, com toda a consideração que tenho por si, quanto à questão do «ir a reboque», sabe perfeitamente o que acontece. Aliás, podíamos, no Chega, começar a fazer um antes e depois, só que não seria com o gordo e o magro, seria com a proposta do Chega e, minutos depois, a de Luís Montenegro. É o que vocês fazem. Portanto, vocês vêm constantemente atrás de nós e as trapalhadas são muitas. Risos do Deputado do PSD Luís Gomes. Quanto ao Fundo de Emergência Municipal, temos muita dificuldade em perceber, ou seja, na realidade, hoje, em comissão, quem não aprovou a vinda de Carlos Moedas ao Parlamento foi o Partido Socialista. No bloco central protegem-se uns aos outros! No fundo, existe uma realidade que é clara, que é aquilo que se passa com os vossos eleitos e com as próprias câmaras municipais. Hoje, inclusive, tenho algum receio de que, ao virem falar do Fundo de Emergência Municipal, vocês se estejam a referir à vossa emergência em resolver o que se anda a passar, de norte a sul, com os vossos autarcas, pois agora também vocês estão cheios de arguidos. Portanto, vamos lá ver se nos entendemos quanto às nossas propostas. Concretamente, como é que o senhor votou as propostas que apresentámos, no Orçamento do Estado, para os bombeiros voluntários? Abstiveram-se! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sabe quem anda de galochas na rua a limpar? Não é o Carlos Moedas, são os bombeiros voluntários, que vocês nunca valorizaram! São os bombeiros voluntários, cujas propostas de valorização vocês recusaram! Aplausos do CH. Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
I SÉRIE — NÚMERO 66 18 O Sr. João Dias (PCP): — Não conhece! O Sr. Hugo Pires (PS): — Aliás, se formos a Odivelas, se formos a Loures,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sabe do que está a falar?! Nem sabe onde fica Odivelas! O Sr. Hugo Pires (PS): — ... se formos a outros sítios, percebemos que o Partido Comunista sempre, sempre promoveu as AUGI e deixou que acontecessem e se expandissem. Portanto, a pergunta que faço é esta: concorda que as AUGI, as áreas urbanas de génese ilegal, e as pessoas que nelas habitam, são um dos principais problemas nestes casos das cheias? Aplausos do PS.Protestos do CH, da IL e do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, agradeço as perguntas dos Srs. Deputados João Barbosa de Melo e Hugo Pires. Começando pelo PSD, o Sr. Deputado diz que o PSD se orgulha da sua história e falou dos anos 80. Pergunto se se orgulha da sua história mais recente, por exemplo, da lei de 2014, que aligeirou brutalmente a responsabilidade sísmica na reabilitação do imobiliário. Essa é uma lei da qual creio que o PSD não se devia orgulhar, porque essa lei aligeirou o reforço sísmico dos edifícios,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Acústico, térmico, etc.! O Sr. Duarte Alves (PCP): — ... que é tão importante para estas questões de ordenamento e de segurança das populações. Depois, o Sr. Deputado diz que é preciso ter coragem, mas é preciso ter coragem perante quem?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Perante quem é preciso ter coragem?! Perante os fundos imobiliários, perante os interesses que passam sempre por cima dos instrumentos de planeamento do território, como aconteceu no caso da CUF, em Alcântara. Essa é que é a coragem que é preciso ter e que, muitas vezes, tem faltado tanto ao PS, como ao PSD. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Deputado Hugo Pires, as alterações climáticas, como, obviamente, referi na minha intervenção, têm um impacto no crescimento deste tipo de fenómenos, mas também é verdade que têm as costas largas, porque atribui-se às alterações climáticas um problema que existe há muitos anos... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! O Sr. Duarte Alves (PCP): — ... e que se tem verificado em Lisboa desde os anos 60, os anos 70 e os anos 80. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há 100 anos! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Esta é uma realidade que acontece há muitos anos e que revela que, para lá das alterações climáticas, também existe uma grande falha no planeamento e no ordenamento do território.
15 DE DEZEMBRO DE 2022 19 O Sr. Pedro Pinto (CH): — E chuva em dezembro, o que também não é nada normal!... O Sr. Duarte Alves (PCP): — Essa é que é a questão que quisemos trazer, para que não se passasse por cima deste problema e das décadas de responsabilidade em relação a essa matéria. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nunca chove em dezembro?! Se fosse em agosto... O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sobre as AUGI, Sr. Deputado, nas autarquias que referiu, repare que esses bairros já lá estavam antes do 25 de Abril. Foram responsabilidade do regime fascista e da política que se criou. O Sr. Bruno Nunes (CH): — É falso! A Portela da Azóia é uma responsabilidade vossa! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Desde essa altura, se há partido, se há força autárquica que tem resolvido esses problemas, tem sido a CDU (Coligação Democrática Unitária). Protestos do CH. E se temos uma lei das AUGI em Portugal, isso também se deve à intervenção do PCP na Assembleia da República. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Portanto, Sr. Deputado, a nossa intervenção, nesse aspeto, tem sido fundamental para resolver os problemas que foram criados pelo regime fascista. Aplausos do PCP. Protestos do CH e contraprotestos do PCP.O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir com os pedidos de esclarecimento, para o que peço silêncio. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha, do Chega. O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Deputados. Sr. Deputado Duarte Alves, nos últimos 150 anos, houve 115 eventos de chuva com cheias e com pessoas a terem de ser retiradas ou realojadas, por causa das águas, no distrito de Lisboa, estatísticas, estas, que fazem cair por terra a culpabilização que a esquerda quer atribuir exclusivamente às alterações climáticas, Meus Senhores. Protestos do PCP. As cheias são um fenómeno natural característico dos cursos de água de regiões com regimes climáticos torrenciais, como é o caso do nosso País. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro Pessanha (CH): — A pouca atenção, isso, sim, que tem vindo a ser dada ao ordenamento do território em Portugal tem-se vindo a pagar caro, não poucas vezes em vidas humanas. Vozes do CH: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 66 26 Se o Partido Socialista, pelo contrário, não estiver disponível para rever a «lei TVDE» e para abdicar dessa figura do intermediário, então, nós teremos sempre, aqui, uma forma de escape das plataformas à responsabilidade laboral. Veremos, amanhã, a proposta que o PS irá apresentar. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo. Sr.as e Srs. Deputados, quero agradecer ao Sr. Deputado José Soeiro o tema que aqui trouxe e confesso que até me sinto mal, porque parece que me estou a intrometer no namoro entre o PS e o Bloco de Esquerda... O Sr. Fernando José (PS): — Tanta graça! O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Estão a reatar os laços? Estão a tentar ir ao encontro da vossa antiga história? O Sr. Fernando José (PS): — Tanta, tanta graça! O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — O PSD até se sente bem, porque não fosse o PSD ter apresentado... O Sr. Fernando José (PS): — Zero propostas! Zero! O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — ... um pedido potestativo de adiamento desta proposta, que queriam votar, e os senhores não podiam estar aqui, agora, a fazer esta troca de afetos entre os dois partidos. Agora, há aqui uma questão que se coloca e que é fundamental: afinal de contas, vão mudar esta lei, relativamente à qual ninguém sabia porque é que estavam a introduzir um intermediário? Aliás, até agora, não se conseguiu perceber, a não ser que ontem levaram um puxão de orelhas do Sr. Primeiro-Ministro, mas fora isso, ninguém percebeu, ainda, onde está o pai desta proposta e desta lei. Claramente, não está nesta Sala! O pai da lei não está nesta Sala! Protestos do Deputado do PS Fernando José. Pelos vistos, até agora, a única coisa que sabemos é que o Partido Socialista tem o modus operandi de querer tentar forçar a razão, através da sua maioria absoluta. Só que 120 Deputados, só por si, não são razão para aprovar leis; podem ser uma forma de teimosia, a vossa força pode ser teimosia... O Sr. Fernando José (PS): — Vocês apresentaram zero propostas! O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — ... e, por aí, podem achar que podem aprovar qualquer lei, mas não respeitam os direitos dos trabalhadores tentando fazê-lo dessa maneira. Aquilo que o Sr. Deputado Fernando José, hoje, aqui veio anunciar deixa-nos curiosos. Dizem: vamos reforçar a presunção da laboralidade, vamos retirar os intermediários. Pergunto: primeiro, porque é que não o fizeram antes? Esta é uma questão que, de facto, se calhar, o Sr. Deputado José Soeiro também nos poderia tentar esclarecer, porque assistiu à mesma coisa que nós... Se queriam aprovar esta lei no primeiro dia, porque é que não o fizeram antes? Foi só por causa do puxão de orelhas ou porque, de facto, esta lei está mal feita e, daqui em diante, haverá mais detalhes que também estão mal feitos?! Digam-nos, então, porque é que querem aprovar esta lei este ano, com um erro tão crasso como o que estava neste artigo 12.o-A?
15 DE DEZEMBRO DE 2022 33 Portanto, num momento de extrema seriedade, em que os portugueses, nomeadamente, em Lisboa, estão a perder os seus negócios, as suas habitações, não podemos compactuar com esta classe política que quer alimentar uma histeria coletiva, em vez de encontrar respostas efetivas para a vida destas pessoas. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! Ora aí está! A Sr.a Rita Matias (CH): — Portanto, não, Sr. Deputado Hugo Pires, não contem com o Chega para esta narrativa... O Sr. Hugo Pires (PS): — Eu? A Sr.a Rita Matias (CH): — Sim, porque o Sr. Deputado Hugo Pires, há pouco, quis arrastar o Chega para este lamaçal. Mas, como eu dizia, não contem com o Chega para alimentar agendas ideológicas que em nada respondem e que em nada ajudam a vida dos portugueses. Aplausos do CH. Quando ouvimos o Partido Socialista falar em interconexões ibéricas, inicialmente, pensámos que poderiam estar a falar na interconexão entre Portugal e Espanha que ocupam o 32.o e o 34.o lugar no índice de perceção de corrupção, mas não foi disso que falámos aqui. Pensámos também ouvir falar, por exemplo, na interconexão entre o Governo espanhol, que quer dar indultos aos independentistas, em Espanha, e Mário Soares, que deu indultos aos membros da organização terrorista FP-25 (Forças Populares 25 de Abril). O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade! A Sr.a Rita Matias (CH): — Pensámos, ainda, e uma vez que falávamos de interconexões e energia, que, se calhar, iríamos ouvir falar sobre as portas giratórias que existem entre governantes e empresas de energia,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! A Sr.a Rita Matias (CH): — ... entre governantes que tutelam empresas de energia e, depois, vão ocupar cargos de administração, mas também não foi sobre isso que ouvimos falar. Ouvimos falar sobre o famoso corredor verde. Ora, uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, se recusou a responder à pergunta do Dr. André Ventura e o Ministro Duarte Cordeiro também se recusa a responder a esta questão, a pergunta que se impõe é: que custos terá, verdadeiramente, para os portugueses, a implementação e a construção deste corredor verde? Mais: o traçado de Celorico da Beira e de Zamora, que mencionou, foi chumbado, o que se traduz na necessidade de rever o projeto em mais de 160 km deste percurso. Quais é que vão ser os custos desta alteração? Para concluir, Sr. Presidente, porque já estou a exceder o tempo de que dispunha, como falamos em simplificação de licenciamentos — e porque esta simplificação se traduz num apoio ao lobby das renováveis, mas nada muda, por exemplo, na vida do pequeno agricultor, que continua sem meios para criar retenções de água nas suas produções — e vemos que a simplificação não está a chegar à vida do português comum, a questão que lhe trago é muito simples: existem mais de 600 taxas ambientais que representam mais de 5000 milhões de euros que vão diretamente para os cofres do Estado; quantas taxas é que vão deixar de existir, fruto deste programa que os senhores estão a implementar agora? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 66 36 Sr. Deputado, por favor, deixe-me falar. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sim, mas partilhe os dados! O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Quando falamos de chuva em dezembro não falamos da realidade, completamente anormal, que aconteceu neste momento em Portugal. Protestos do Deputado do PCP João Dias. São 10 vezes mais, em muitas situações, e este tipo de análise também precisa de ser feita com alguma justiça. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está tudo baralhado! Vai para o Polígrafo! O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Em relação à forma como olhamos para a transição justa, não falei na descarbonização de Matosinhos. Falei no exemplo da aplicação do Fundo para uma Transição Justa, uma experiência feita pela Comissão Europeia, que está a ser montada pelo Partido Socialista, este ano, e negociada com os diferentes PO regionais para, de facto, ajudar a mitigar os efeitos do fecho da Central de Matosinhos, do fecho da Central do Pêgo e também do fecho da Central de Sines. É evidente que ao fecharmos centrais a carvão melhoramos claramente os objetivos para a nossa descarbonização. Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves. Quando o Partido Socialista assume que passa mais de 300 000 clientes para o mercado regulado, essa é uma das formas que temos para combater o grande aumento nos preços da eletricidade e da energia que tivemos nos últimos tempos. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Os preços do gás são uma das grandes preocupações que têm existido para os clientes domésticos e também para os clientes industriais. A forma como o Partido Socialista vai injetar mais de 4000 milhões de euros, no ano de 2023, para mitigar estes grandes aumentos é, claramente, a pensar em duas grandes áreas da nossa sociedade: nas pessoas e nas empresas. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves. O Sr. Presidente: — Passamos agora à declaração política do PSD, tendo a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa entrevista que será conhecida amanhã, o Sr. Primeiro-Ministro anuncia uma subsidiação de 240 € às famílias supostamente mais carenciadas do nosso País. Trata-se de um apoio que será pago até ao dia 23 de dezembro, ou a partir desse dia, um apoio que será pago na época natalícia. É uma boa notícia — uma excelente notícia —, uma grande prenda de Natal, sem dúvida, e para muitas famílias representará, com certeza, a possibilidade de terem um Natal mais feliz ou de fazerem face a encargos e a despesas, que de outra forma teriam dificuldade em fazer. E é muito dinheiro, é muito dinheiro, sem dúvida. A questão que se coloca relativamente a estes apoios, que já não são os primeiros e que são necessários, é sobre os seus critérios. Quando é que o povo português poderá contar com um novo apoio, a seguir a este
I SÉRIE — NÚMERO 66 38 Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira. Este País, neste momento, não é um país para idosos. Este País, neste momento, não é um país para jovens. Portanto, todos esses, efetivamente, ficam para trás. Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira. Onde está o futuro deste País? Qual é o plano? Qual é a estratégia de desenvolvimento? O que é que podemos dizer aos idosos? Que acalento podemos dar aos jovens sobre uma perspetiva de futuro no nosso País, na sociedade que estamos a desenvolver? O que podemos prometer para o futuro do nosso povo, além de uns subsídios de mínimo existencial, promessas vãs e entretenimento político? O custo mensal de um cabaz básico de consumo alimentar para um adulto aumentou 21 %, entre outubro de 2021 e outubro de 2022. O custo mensal mediano de um cabaz básico de consumo alimentar para um adulto com cerca de 40 anos aumentou, por seu lado, 24 %. Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, estamos numa rota de empobrecimento do País e de empobrecimento dos portugueses, e os senhores, sobretudo os Srs. Deputados do Partido Socialista, não parecem incomodar-se. Preferem os instrumentos de perpetuação no poder e condenam Portugal a mais uma década de empobrecimento. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — A Mesa regista cinco inscrições para pedidos de esclarecimento. Presumo que o Sr. Deputado responda em blocos de dois mais três. É assim? O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem. Então, o primeiro pedido de esclarecimentos pertence à Sr.a Deputada Cristina Mendes da Silva, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Cristina Mendes da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento todos. Cumprimento de forma especial o Sr. Deputado Miguel Santos, a quem queria dar os parabéns pelo tema escolhido, mas, ao mesmo tempo, dizer que discordo completamente da maior parte das palavras que proferiu. Vozes do PSD: — Ah!... A Sr.a Cristina Mendes da Silva (PS): — O combate à pobreza é, realmente, uma questão que nos deve mover a todos. É uma questão de direitos humanos e, sem dúvida, foi sempre o que norteou o Partido Socialista,... A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — Muito bem! A Sr.a Cristina Mendes da Silva (PS): — ... não só para alguns, mas para toda a população. Neste momento, em Portugal, sejam homens, sejam mulheres, seja qual for a etnia, todos estão abrangidos pelas medidas que o Partido Socialista tem emanado nas últimas décadas. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Até aqueles que chegaram ao País há uma semana! A Sr.a Cristina Mendes da Silva (PS): — Devo lembrar algumas das grandes estratégias, que lutam e que fazem este combate e que foram, realmente, de origem do Partido Socialista. Lembro, por exemplo, o rendimento social de inserção, o complemento solidário para idosos, a rede social, a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza. Todas, medidas que foram emanadas pelo Partido Socialista.
15 DE DEZEMBRO DE 2022 41 Se o que a Sr.a Deputada me refere é que no Governo do Partido Socialista de 1995 a 2002 foi criado o rendimento social de inserção, na altura chamado «rendimento mínimo garantido», excelente, Sr.a Deputada! Estamos completamente de acordo com os objetivos que eram preconizados por essa subsidiação e com a forma como foi aplicada, embora com alguns desvios — que tem de reconhecer que existiram e ainda hoje subsistem. Agora, o que não pode acontecer, em termos conceptuais, é as pessoas serem beneficiárias de um tipo de apoio desse género e, por essa via, pela forma como a máquina do Estado vai trabalhando e as pessoas são inseridas, serem condenadas a viver permanentemente no âmbito... A Sr.a Cristina Mendes da Silva (PS): — Não, não é assim! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Não, não, Sr.a Deputada, é exatamente assim que as coisas acontecem. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Depois, para a Sr.a Deputada perceber aquilo que nos separa, houve um segundo Governo PS, liderado pelo Sr. Eng.o José Sócrates, de 2005 a 2011. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ele não é engenheiro! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.a Deputada, quanto a isso, também olho diretamente para si e pergunto-lhe: sabe como é que acabou esse Governo, não sabe? Sabe como é que acabou esse Governo?  Aplausos do PSD. Protestos da Deputada do PS Cristina Mendes da Silva. Sabe como é que esse Governo deixou este País? Aplausos do PSD. A Sr.a Cristina Mendes da Silva (PS): — Vocês responderam com mais austeridade ainda! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sabe os casos que ainda imperam nos tribunais, que estão a ser investigados pela polícia e que estão para ser julgados? Protestos do PS. Sabe quais foram as consequências económicas e as consequências sociais que esse Governo deixou a este País? E agora, Sr.a Deputada, temos o Governo liderado pelo Sr. Dr. António Costa, que começou em 2015 e há de, supostamente, terminar em 2026,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ou não! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... se cumprir os próximos quatro anos. A pergunta que fiz, do enquadramento e da forma como coloquei a questão, é a seguinte: em sete anos, o que é que aconteceu? E o que é que se pode esperar que possa vir a acontecer nos próximos quatro anos? O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Nada!
I SÉRIE — NÚMERO 66 42 O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vou confessar-lhe, Sr.a Deputada, a olhar para si: a minha expetativa é baixíssima. Baixíssima! Protestos da Deputada do PS Cristina Mendes da Silva. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. O mal não é meu, Sr.a Deputada! O mal não é meu, como imagina. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem mesmo de terminar. O Sr. Miguel Santos (PSD): — O Sr. Deputado do partido Chega tem razão também na forma como interveio, ao referir que concorda com o diagnóstico que o PSD fez. É difícil discordar, pois, se estivermos atentos à realidade verificamos como vive a maior parte dos nossos idosos, como é que os jovens tendem a procurar soluções de vida fora do País, como é que a carestia e o custo de vida esmagam as famílias em Portugal. Agora, também tem razão na segunda parte da sua intervenção, porque a sua metodologia, o seu modelo conceptual também não é o nosso, pode estar descansado quanto a isso. Há todo um mar que nos separa. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ainda bem! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de concluir. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Nesse aspeto, os Srs. Deputados podem continuar a destacar as nossas diferenças, como o têm feito, com muita acuidade, nos últimos tempos, porque elas existem mesmo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento em nome da Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado Rui Rocha. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Santos, o Primeiro-Ministro anunciou hoje um apoio extraordinário, agora de 240 €, destinado a um conjunto de famílias, que tem uma diferença face ao apoio, por exemplo, dos 125 € atribuídos em outubro. Em outubro, como se lembrarão, o que estava em causa era um apoio que ia para pessoas que tinham até 2700 € de rendimento bruto. Agora não, agora estamos a falar de um apoio direcionado a pessoas que têm uma situação desfavorecida. Isso significa que aquilo que foi feito em outubro, pelo Governo, foi feito de forma errada, porque não faz sentido atribuir este tipo de apoios a famílias que têm rendimentos de 2000 € ou 2700 € brutos. Essas famílias têm a possibilidade de trabalhar, têm a possibilidade de ter o seu rendimento e o que está mal é o que o Governo e o PS sistematicamente defendem, ou seja, a retirada excessiva do produto do trabalho das pessoas e das famílias em termos de impostos, tirando-lhes meios que são seus. O Sr. Porfírio Silva (PS): — A isso chama-se redistribuição! O Sr. Rui Rocha (IL): — O dinheiro não é do PS, não é do Governo, nem é do Estado, o dinheiro é das pessoas. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
15 DE DEZEMBRO DE 2022 45 O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, vou tentar ser rigoroso e corresponder ao seu repto, sabendo que é difícil, de facto. O Sr. Presidente: — Não é um repto, Sr. Deputado,... O Sr. André Ventura (CH): — É uma imposição! O Sr. Presidente: — ... é um pedido que lhe faço. Já se excedeu bastante, ignorou os meus pedidos de conclusão e, portanto, peço-lhe agora que nos respeite a todos. Faça favor. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, se exceder o tempo, acredite que não é por falta de respeito. Em relação ao que referiu o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, julgo que, fundamentalmente, não teremos afirmado coisas tão diferentes como isso. Sim, é verdade, os 240 € agora anunciados serão para uma faixa social do nosso povo em condição mais desfavorecida. Os anteriores foram de uma abrangência muito maior, englobando aquilo que podemos designar de «classe média», em termos sociais e económicos. Portanto, veja bem quão mal está a nossa classe média! O líder do meu partido referiu-se, objetivamente, a esse facto, da mesma maneira como foram atribuídos os subsídios anteriores, sendo que, na altura, o PS apelidou de uma «caridadezinha» que o PSD queria promover para as pessoas. Não é assim que o PS está a agir desta vez e ainda bem que não está a agir assim, porque, pontualmente, esta subsidiação poderá ser, de facto, uma folga — por muito pequena que seja — para algumas famílias. A classe média e o povo português precisam, sim — tem razão, Sr. Deputado —, de baixa fiscal, de assistência na saúde, de melhor e mais bem remunerado emprego, de um Estado a funcionar e que seja um apoio e não um entrave. A classe média, os mais desfavorecidos e aqueles que vivem melhor, ou seja, o povo português, não precisam de 120 € e de 240 €. Precisam agora! Agora! E porquê? Porque estamos mesmo num nível muito baixo. Protestos da Deputada do PS Berta Nunes. Relativamente ao Bloco de Esquerda, em relação ao diagnóstico que o Sr. Deputado ia fazendo sobre os apoios pontuais — e que fez, mais ou menos, nesta lógica que expliquei —, estamos de acordo, sem dúvida. Como alternativa, começou um discurso com o qual não concordo e que, devo-lhe dizer, não tem adesão à realidade. O Bloco de Esquerda é um partido cujos principais elementos — as vozes que aqui o compõem — se colocam sempre num pedestal de ética e de moral. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Ora, Sr. Deputado, para se colocar nessa posição, terá de compreender que, do meu ponto de vista, não basta parecer, tem mesmo de ser. E há uma grande diferença entre uma coisa e outra. Aplausos do PSD. Isto para me referir a quê, Sr. Deputado, visto que não está a entender o meu ponto de vista? Quando fala em alternativa entre o PS e a direita — que somos nós, nas suas palavras — está-se a enganar. Está-se a enganar, porque quem andou em «macumbância» política, geringonça governativa, jogos de corredor, fotografias de acordos foram os senhores juntamente com os senhores do PS,... Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 66 46 ... não foram estes senhores do PS connosco. Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves. Portanto, Sr. Deputado, além de parecer, também tem de ser. E devo dizer-lhe que também repudio completamente... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, vou terminar, tem razão. Como dizia, Sr. Deputado, repudio completamente a conversa dos especuladores super-ricos que aumentam o preço das casas com o apoio da direita. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E não?! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Isso foi o que o Sr. Deputado disse, mas ó Sr. Deputado, se há um especulador que posso desde já nomear é o seu camarada, que andou a fazer especulação imobiliária em Lisboa e agora está escondido,... Vozes do CH: — Ora! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... está escondido num sítio qualquer onde os senhores o colocaram. Quanto a esse é que o Sr. Deputado poderá explicar-nos e poderá responder. Aplausos do PSD. Eu não conheço... Se o Sr. Deputado tem, no seu círculo de amigos,... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, tem razão. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Se o Sr. Deputado tem no seu círculo de amigos... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Se este é o novo PSD, vai bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... ou de camaradas políticos especuladores imobiliários que são conhecidos, eu não tenho nenhum. Aplausos do PSD. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. O Sr. André Ventura (CH): — Agora chora! O Sr. Presidente: — Temos, agora, um pedido de defesa da honra, da Sr.a Deputada Inês Sousa Real. Para esse efeito, tem a palavra. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de exercer a defesa da honra da bancada,...
15 DE DEZEMBRO DE 2022 47 O Sr. André Ventura (CH): — Qual Bancada? Não há bancada! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... relativamente às afirmações do Sr. Deputado Bruno Nunes, porque o Sr. Deputado e a bancada do Chega já nos habituaram a, quando lhes faltam as ideias e as propostas, virem aqui com ataques pessoais. Não é a primeira vez e não será, certamente, a última, até porque o Sr. Deputado, de forma muito inusitada, já fez outras considerações, de facto, completamente desnecessárias. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Assim até aproveita no Twitter! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Mas o que é importante que fique claro é que o Sr. Deputado e a sua bancada tenham presente que o PAN está, e estará sempre, fortemente comprometido com o combate ao abandono, aos maus-tratos e a quaisquer outras formas que possam pôr em causa a proteção e o bem-estar animal. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Qual foi a honra ofendida?! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Mais, mesmo em relação às cheias, o PAN tem estado, desde o primeiro momento, em contacto com todas as associações de proteção animal e a colaborar com quem está no terreno. Mas o Sr. Deputado disse mais. O Sr. Deputado veio dizer que o PAN era o PEV do PS,... O Sr. Bruno Nunes (CH): — Ah! Foi nisso que ofendi! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... mas esquece-se de que há diferentes formas de fazer oposição. É que aquilo que as pessoas esperam de cada Deputado nesta Assembleia da República é de respostas para os seus problemas. E sabe qual é a diferença? É que o PAN, com apenas uma Deputada, conseguiu, de entre os partidos da oposição, ter o maior número de vitórias políticas neste Orçamento do Estado. O Sr. André Ventura (CH): — Claro! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Conseguimos aprovar o alargamento da tarifa social de energia para que as pessoas não passem frio nas suas casas,... Protestos do CH. ... conseguimos baixar o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) para a alimentação com produtos vegetais e conseguimos mais de 13 milhões de euros para a proteção animal. Protestos do CH. E o que é que os Srs. Deputado conseguiram? Zero! O Sr. André Ventura (CH): — Claro! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Mais, no debate de hoje não ouvimos uma — uma! — proposta para o problema das cheias. Não ouvimos uma! O Sr. Deputado falou ainda numa outra questão, na mudança de sentidos de voto, e escuso de lhe recordar que, quando estávamos a discutir o Novo Banco, foi o Sr. Deputado André Ventura — quando era Deputado único representante de partido — que, em menos de 12 horas, mudou três vezes o sentido de voto. O Sr. André Ventura (CH): — Oh!...