2 | II Série A - Número: 133 | 14 de Julho de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 184/X (3.a) (APROVA A LEI DE SEGURANÇA INTERNA)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadasRelatório da discussão e votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 14 de Março de 2008, após aprovação na generalidade.2 — Apresentaram propostas de alteração os Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP, em 4 de Julho de 2008.3 — Na reunião de 9 de Julho de 2008, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte:— Intervieram na discussão os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues, do PS, Fernando Negrão, do PSD, Nuno Magalhães, do CDS-PP, e António Filipe, do PCP, que apreciaram e debateram as soluções da proposta de lei e as propostas de alteração apresentadas; — Procedeu-se à discussão e votação de todos os artigos da proposta de lei e respectivas propostas de alteração, tendo-se registado em todas as votações a ausência de Os Verdes.Artigo 1.o: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE.Artigo 2.o: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE.Artigo 3.o: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE.Artigo 4.o: N.o 1 — aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE; N.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Artigo 5.o: N.o 1 — aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP; N.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP; N.o 3 — aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Em declaração de voto, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, justificou a abstenção do seu Grupo Parlamentar pela forma incorrecta como, na sua opinião, os militares são tratados nesta lei estruturante, que os equipara aos funcionários públicos.Artigo 6.o: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE.Artigo 7.o: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE.Artigo 8.o: Alínea c) do n.o 2 — proposta de substituição apresentada pelo CDS-PP — rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP; Texto da proposta de lei — alínea c) do n.o 2 — aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE; articulado remanescente — aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE.Justificando a proposta do seu Grupo Parlamentar, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, afirmou que se é não normal o Conselho de Ministros aprovar o plano de coordenação e controlo das forças de