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Gostava, uma vez mais, que os Srs. Deputados, quando não concordam comigo, dissessem porquê. Agora, dizerem que eu não disse nada, que não fiz o discurso da minha vida, que, normalmente, os meus discursos são todos bons, menos o último...Risos do PS.Resposta ao meu amigo Fernando Correia Afonso: já sei, os meus discursos são todos excelentes, menos o último. O último é que não presta! De maneira que, da próxima vez, este ficará entre os bons e não se fala mais nisso!...Risos do PS.Depois, disse-me que subscrevi o artigo 105.9 de uma proposta de lei do Governo do bloco central. O Ministro da Justiça era o Dr. Rui Macheie, Sr. Deputado! Limitei-me a assinar uma proposta de lei que não podia vir para o Parlamento sem a minha assinatura!...Risos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Que inocência!...O Orador: - Srs. Deputados, não se riam daquilo que é uma evidência. Oiçam o que vos digo e acreditem na seriedade dos outros.
Nem sempre concordei com todos os artigos de todos os diplomas que subscrevi e que foram enviados ao Parlamento. Ou os senhores admitem que não é assim? Claro que é assim!
Agora, vou dizer-vos uma coisa: estive entre os que discordaram da fixação desse mandato. O Sr. Deputado Rui Macheie, que há dias deu uma entrevista a um jornal, disse que há várias correntes. E eu estava na outra!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Peco-lhe desculpa, mas não vou deixá-lo interromper-me apenas porque não disponho de tempo. É apenas por esse motivo, porque, se assim não fosse, teria muito gosto.
O que lhe digo é o seguinte: esse diploma veio para aqui e por alguma razão o artigo 105.o não foi aprovado. Se a solução era tão boa, por que é que os senhores não a aprovaram?Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - Parece que não estavam de acordo com ela!
Portanto, não me venham com argumentos do que eu disse em «mil novecentos e não sei quanto», porque também são peritos nisso!...
É claro que não estiveram tantas vezes no Governo como eu, não intervieram em tantas revisões constitucionais como eu, não fizeram tantas leis como eu. Eu lenho um handicap brutal em relação aos senhores, porque há sempre um diabo de uma frase que não está inteiramente de acordo com aquilo que eu digo hoje!Risos do PSD.
1024 I SÉRIE - NÚMERO 34Bom, não aceito esse handicap!
Narana Coissoró, mais uma vez lá veio o meu amigo com a diferença entre o que sustento hoje e o que sustentei. Deve estar lembrado - o senhor estava lá e tem de lembrar-se - que, quando tomei atitudes de alguma moderação, repito, de alguma moderação, em relação ao nível de autonomia do Ministério Público que devia ser consagrada - porque há, de facto, uma diferença entre o Ministério Público e a magistratura judicial, e nem sequer me preocupo em demonstrá-lo nos mesmíssimos termos em que a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira me citou, porque quase me apeteceu bater palmas à minha própria intervenção -, estava a contra-argumentar aquilo que, na altura, com razão ou sem ela, parece-me que com razão, considerei os excessos da proposta do PCP em termos de avanço da autonomia, brilhantemente defendida pelo Deputado José Magalhães. Aliás, todos sabemos a capacidade que ele tinha e tem para defender não direi o maior disparate, que não era o caso, mas os excessos que, nessa altura, a proposta continha. Ora, a minha afirmação, da qual não retiro uma palavra, vem exactamente dessa atitude de espírito.
Agora, quando digo que o facto de o Ministério Público gozar de um estatuto próprio já implica um grau de autonomia, isso é verdade! Mas tenha paciência, Sr. Deputado, porque, quando se coloca, na Constituição, uma referência expressa à autonomia e a representantes no Conselho Superior do Ministério Público da Assembleia da República, a autonomia, com certeza, que aumenta, sobretudo se é correcta a minha interpretação de que é contra essa autonomia, contra o espírito da Constituição, a presença de dois elementos representativos do Sr. Ministro da Justiça.
«Não pode, em democracia, haver cargos sem duração mínima!» Pode! Então e o caso do Governador de Macau? Se o Sr. Presidente da República acordar maldisposto e disser: «Nomeei ontem o Governador de Macau, mas já não é aquele que eu queria. Venha outro!», o que é que isto tem de inconstitucional? Pode ser um erro político e ele ser sancionado por isso!
O próprio Primeiro-Ministro foi, durante muito tempo entre nós, livremente demissível. Agora, é preciso que esteja em causa o regular funcionamento das instituições, mas é uma expressão tão vaga que o Presidente da República pode retirar esse «irregular funcionamento» do facto de as pessoas andarem a assobiar na rua!... Ele tem a sanção política, como é óbvio, mas pode fundamentá-la também num erro. Não me venham dizer que isso constitui um grande obstáculo!...
O Ministro para as Regiões Autónomas e o Presidente do Tribunal de Contas são, efectivamente, cargos baseados na confiança, sem mandato. Só que é evidente que o Presidente da República não é um tolinho e não vai demitir um alto funcionário que ele próprio nomeou sem haver uma razão fundamental! Se o fizer, está louco, e, então, temos que o mandar internar!...
Portanto, não julgue que as instituições funcionam assim tão cegamente como isso, porque o Sr. Deputado sabe que não!
«Não podemos alterar o quadro em que o actual Procurador-Geral foi designado.» Bem, infelizmente para todos nós, esse quadro foi alterado depois da morte do Prof. Mota Pinto. Acho que não é o quadro, porque, embora os governos tenham outra composição, são sempre o Governo do País, com a legitimidade que lhe dá o facto de terem sido legitimados pela designação do Presidente da República e pela aprovação da Assembleia.
Disse que não concordo muito com o argumento do silêncio. O Sr. Deputado é que invocou o mérito. Eu não jogo muito nesse argumento! De duas, uma: ou a composição que vem proposta é contra a autonomia do Ministério Público ou não é. Se não é, em meu entender, não é inconstitucional. Não é o silêncio que conduz à inconstitucionalidade!
Podemos tirar um argumento e dizer: «Então, eles sabiam que, na altura, faziam pane três elementos, referiram 'membros eleitos pela Assembleia* e não referiram do Governo?» Pode ajudar, mas não é isso que veicula uma inconstitucionalidade.
A Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira fala, outra vez, no fio de coerência das minhas declarações. Sabe uma coisa engraçada? O seu partido, na altura, quando acabei de falar, disse que dava por suas as minhas palavras! Disse que dava por suas as minhas palavras! Nem sequer fez o menor esforço de dizer que eu tinha dito um disparate. Tenha paciência, mas agora não o diga!Risos do PSD e do PS.Gostaria de dizer o seguinte: julguei que a Sr.a Deputada - e peço ao Sr. Ministro da Justiça que não me leve a mal uma pequena picardia que aqui vou fazer-lhe, pois sou muito seu amigo e estimo-o muito - iria lembrar que o Sr. Ministro, há dois anos, defendeu uma opinião contrária a uma das soluções que aparece no vosso projecto de lei e que agora mudou de opinião. Está no seu direito! Não sou eu quem lhe rouba o direito de mudar de opinião! No entanto, eu não mudei. Algumas vezes, tenho mudado, mas, nesse caso, não mudei. Também só os burros é que não mudam, a verdade é essa!Risos do PS.Nessa altura, o Sr. Ministro da Justiça dizia: «Será aquele [e referia-se ao terceiro campo] o campo em que se exerce a acção fiscalizadora sobre a Polícia Judiciária, em que o sistema, em nome do princípio da sua própria transparência [repito, transparência!...] e por isso, numa outra vertente, da afirmação do Estado de direito [repito, afirmação do Estado de direito!... ], comete ao Ministério Público de novo, e agora mais do que nunca, tendo em conta a sua autonomia [repito, tendo em conta a sua autonomia!...], neste quadro se inscrevendo, a título de exemplo, as inspecções aos serviços da Polícia Judiciária, tão naturais aqui como o são as dezenas de inspecções anuais aos serviços do próprio Ministério Público...»
O Sr. Ministro da Justiça, agora, vem dizer: «Não, não! Dêem-me essa competência a mim, que eu delego.» Mas é evidente que a nós não nos satisfaz a equiparação entre uma delegação e uma competência própria, como calcula.
Mas eu dou ao Sr. Ministro da Justiça o direito de mudar de opinião. Nós mudamos!... Às vezes, enganamo-nos!... A evolução das coisas convence-nos de que é melhor mudar do que ficarmos agarrados a um disparate! E não é o caso das minhas declarações naquela altura.
E digo-lhe mais, Sr.a Deputada: a primeira lei orgânica de que fui responsável, e só fui responsável por essa, trazia já uma marca e uma dimensão de autonomia para o Ministério Público que, na altura, devo dizer-lhe, era superior à que agora é consagrada na Constituição e na próxima lei, porque, na altura, era o primeiro salto a caminho da autonomia.
28 DE FEVEREIRO DE 1992 1025A autonomia fez o seu caminho e esse primeiro salto foi o maior de sempre. Nunca mais a autonomia do Ministério Público poderá dar um salto maior do que deu nesse decreto. E creia que também havia opiniões contrárias, que foi preciso vencer!
Correia Afonso, já se viu que, hoje, não estou nos meus dias. Paciência!... Será no próximo que terei sido brilhante neste outrora, agora, quando falarmos nisso, como diria o Fernando Pessoa.
Quanto ao silêncio sobre o meu projecto de lei, já expliquei porquê.
Sobre o que é a autonomia, podemos defini-la pela positiva ou pela negativa. Eu disse o que não é. Disse que não é autonomia haver dois representantes do Ministro da Justiça no Conselho Superior do Ministério Público; que não é autonomia o Ministro da Justiça dar directivas directas; que é autonomia fiscalizar as polícias criminais e que não é autonomia retirar-lhas; que é autonomia exercer a legalidade democrática através dos auditores junto dos ministérios. Aqui tem, meu caro amigo, um esboço prático e pragmático, por casos, embora casuísta, do que é a autonomia do Ministério Público: é não ter de pedir ordem ao Sr. Ministro da Justiça, nem a nenhum orgão de tutela, para exercer a sua fiscalização e a sua função de defender a legalidade democrática. Em meu entender, é isso que é autonomia.Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Para exercer o direito de defesa da honra, em primeiro lugar, em relação ao Sr. Deputado Correia Afonso, e, em segundo lugar, em relação à Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permite, fá-lo-ia separadamente, porque gostaria de distinguir os dois casos.
Sr. Deputado Correia Afonso, devo dizer-lhe que fiquei verdadeiramente deliciado com o facto de V. Ex.a ter tido a memória rigorosa e histórica e, simultaneamente, a capacidade metafórica de me assinalar como me tendo bati do pela autonomia do Ministério Público. É verdade! Bati--me, e tenho imenso orgulho nisso, devo dizê-lo. E, se isso constitui um «enxoval» meu, que excelente enxoval, que excelentes lençóis de linho constitucionais, que bela coisa!... Mas gostava que V. Ex.a não se deitasse em cima dessa coisa para a estragar! É isso que está a preocupar-me, agora! Não vou fazer tiradas poéticas do género «não poluas os meus lençóis de linho...». O Sr. Ministro da Justiça é que adora...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, peco-lhe que se cinja ao exercício do direito de defesa da honra e que não faça uma intervenção complementar.O Orador: - Sr. Presidente, não conheço um livro de estilo para a defesa da honra - cada qual imagina-a como a tem. É evidente que, neste caso, vou ater-me à referência que faz, Sr. Presidente.
Quero unicamente sublinhar, Sr. Deputado Correia Afonso, que considero que a caminhada realizada foi importante e que a revisão constitucional de 1989 foi um momento extremamente positivo na consolidação da autonomia do Ministério Público. Nós tínhamos conseguido, ao longo do tempo, desde a Constituinte, em que a matéria foi polémica, até 1986, em que certas prerrogativas do Ministério da Justiça foram suprimidas na lei - aliás, por consenso, sublinho! -, na sequência de uma proposta apresentada e defendida pelo Sr. Ministro Mário Raposo, suprimir essas excrescências, mas faltava consagrar a autonomia em toda a sua dimensão e daí tirar corolários. Foi um debate difícil, esse, em que as posições iniciais passaram por ajustamentos, como bem lembrou o Sr. Deputado Almeida Santos, e foi um ajustamento positivo que culminou - o que, infelizmente, não aconteceu noutros casos-, neste caso, muito positivamente, numa norma aprovada por consenso. É esse o meu enxoval, Sr. Deputado! Deitemo-nos nele, mas não estraguemos a lei nem a Constituição!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Hoje, estou no dia das desilusões, porque nunca esperei que o Sr. Deputado não tivesse o sentido de humor suficiente e pedisse a palavra para defender a honra por eu ter falado no seu enxoval. Mas não foi só o sentido de humor que perdeu, foi também a memória! É que se há alguém que tem defendido a autonomia do Ministério Público é o PSD. E posso documentar esta afirmação: a primeira lei que consagra, preto no branco, tal autonomia é a Lei n.o 47/86, aqui aprovada com a maioria do PSD - este é o primeiro documento...O Sr. José Magalhães (PS): - Maioria? Em 1986?!O Orador: - Sim. Com maioria, em 1986 ....Protestos do PS.Se me deixarem continuar... O segundo documento importante em que aparece consagrada a autonomia é o texto da Constituição, após a revisão de 1989, e foi o PSD que a levou aí com as grandes reservas do PS pela voz do Sr. Deputado Almeida Santos. Este é o segundo documento escrito em que o PSD defende a autonomia.
Mas não defendemos só esta autonomia. Somos campeões das autonomias, nomeadamente, as regionais, que também fomos nós que defendemos, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães também pediu a palavra para a defesa da honra, relativamente a uma expressão ofensiva - é assim que se lhe refere o Regimento -, usada pela Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira. Solicito aos Srs. Deputados que, quando pedirem a palavra para exercer o direito de defesa da honra, indiquem qual é a causa dessa ofensa, para podermos cumprir o que consta do Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Presidente provavelmente dirá que tenho excessiva sensibilidade mas, se me permite, quero abordar a questão do «cordão umbilical». É que esta questão «enrolou» de tal forma o racio-
1026 I SÉRIE - NÚMERO 34cínio de alguns Srs. Deputados do PSD que até lhes turvou a memória. Por exemplo, o Sr. Deputado Correia Afonso, que tem uma excelente memória, esqueceu-se...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que se circunscreva à autora das palavras.O Orador: - Estou apenas a ganhar balanço para a autora - Honni soit qui mal y pensei
Como dizia, o Sr. Deputado Correia Afonso esqueceu-se de que a Lei n.o 39/78 já consagrava expressis verbis que «o Ministério Público goza de autonomia em relação aos demais órgãos». É uma questão de memória mas, se quiser, tenho aqui os documentos que o comprovam.
O que gostava de sublinhar, Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, em atenção às suas palavras e à sua preocupação com o justo «cordão umbilical» que supostamente, e deveras, me liga à autonomia, é que quem tem um problema de «cordão umbilical» são VV. Ex.as.
Repare: estão sem «cordão umbilical» em relação à vossa posição originária, aquela que foi defendida na Constituinte, em nome do PSD, por alguém que se centra no alto desta tribuna, neste momento, e em relação às posições do PSD sobre o mandato. VV. Ex.as eram contra a fixação de um mandato, por ser inconstitucional. «Devolvendo-lhe a dose», passo a citar a declaração de voto do PSD, inserta no Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 75: «O PSD é contra o não estabelecimento de um prazo certo por se entender que com tal fixação em nada lucraria o prestígio e a independência do titular do cargo, cujo preenchimento advém de nomeação e não de eleição, bem como poderia pelo menos virtualmente coarctar a disponibilidade de actuação do Governo e do Presidente da República nos termos da Constituição.»
Esta é a declaração de voto final do PSD, Srs. Deputados! Estão a brincar connosco?!
Portanto, em matéria de «cordões umbilicais», Srs. Deputados, estamos conversados. E ainda não entrámos nos «cordões umbilicais» do Sr. Ministro da Justiça... O Sr. Ministro da Justiça, Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, desgraçadamente - e espero que V. Ex.a tenha isto em consideração -, foi contra a manutenção de «olheiros» do Governo no Conselho Superior do Ministério Público, embora depois tenha retractado a sua posição, e contra várias outras coisas. Portanto, quanto a «cordões umbilicais», estamos conversados, Sr.a Deputada. Quem não os tem são VV. Ex.as!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, apenas em sede de refrescamento da memória, quero chamar aqui à colação a extraordinária luta ideológica, jurídica e política conduzida pelo meu partido e pelos seus principais mentores, ao longo dos tempos - designadamente desde 1972, e então encabeçada pelo Dr. Sá Carneiro, passando pelos trabalhos da Assembleia Constituinte, pela voz do então Deputado Barbosa de Melo, e ao longo de todos estes trabalhos -, pela autonomia do Ministério Público, que o projecto hoje a ser aqui apresentado pelo meu partido sedimenta na ordem jurídica portuguesa, como, aliás, será demonstrado, dentro de momentos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar, em nome da minha bancada, os magistrados do Ministério Público, através daqueles que estão aqui presentes.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Têm travado uma luta digna e têm tido uma intervenção cívica exemplar, que honra a democracia portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Ministério Público é, numa concepção autoritária, o representante do Governo e não o representante do Estado; o perseguido dos cidadãos e não o protector das liberdades e zelador da legalidade, dos interesses colectivos ou com dificuldades de protecção; o meio de ingerência do Governo nos tribunais e não uma das suas partes integrantes, com plenas garantias de autonomia, isenção e dignidade.
O que está hoje em causa é saber se vamos caminhar no primeiro ou no segundo sentido.
A nossa resposta é clara. No primeiro sentido, vai o projecto de lei do PSD, exactamente ao arrepio do que acaba de ser referido pela Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, ao arrepio do projecto de lei de revisão constitucional de 1972, de Sá Carneiro, ao arrepio da intervenção na Constituinte do Sr. Deputado Barbosa de Melo, hoje nosso Presidente, e ao arrepio também de intervenções de alguns Ministros da Justiça do PSD, ao longo do tempo.
No segundo sentido, pelo contrário, vai o projecto de lei do PCP e de outros partidos da oposição. Se fossem só estes que estivessem em causa, estaríamos a viver um dia importante para a justiça e para a democracia portuguesa: o dia da concretização, na lei, da autonomia do Ministério Público, que foi consagrada na última revisão constitucional, abrindo caminho à redefinição da composição do Conselho Superior do Ministério Público, das relações entre esta magistratura e o Governo e delimitando os poderes do Ministro da Justiça, em relação ao Ministério Público.
Em vez disso, estamos a viver um dia, que pode ser negro, de ameaças para essa autonomia. Onde a revisão constitucional quis ampliar o campo e os meios de actuação do Ministério Público, corremos o risco de ver escandalosamente eliminado o poder de fiscalização das polícias criminais e mantida a participação dos representantes do Governo no Conselho Superior do Ministério Público. Isto é, o PSD e o Governo aproveitaram a tentativa de partidos da oposição de dar, finalmente, neste campo, cumprimento à lei fundamental para apresentar um projecto que contém uma das maiores concentrações de inconstitucionalidades por metro quadrado de que há memória em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assim, quarenta e oito horas após ter tomado o acesso ao direito e à justiça mais difícil, através da duplicação da taxa do IVA sobre os serviços prestados pelos advogados, o PSD prepara-se para desferir novos golpes sobre os direitos cios cidadãos, ao atingir aspectos do Estatuto do Ministério Público. Não se pode represen-
28 DE FEVEREIRO DE 1992 1027tar eficazmente o Estado, exercer a acção penal e defender um amplo leque de interesses, que vão do ambiente e do património aos direitos dos consumidores e dos mais fracos, sem autonomia face ao Governo e às entidades públicas, sem dirigir a investigação criminal e fiscalizar a Polícia Judiciária e outras polícias criminais.
Assim o compreendeu a Constituição. E se não foi mais longe, designadamente em maioria de direcção da investigação e Fiscalização da polícia criminal, é, como resulta dos trabalhos preparatórios da revisão constítucional, porque entendeu não ser obrigatório dizer o que parecia evidente, não tendo nunca sido contestado, o que foi várias vezes proclamado por Ministros da Justiça do PSD, incluindo o actual. Parecia evidente, mas afinal não é.
Comecemos pela composição do Conselho Superior do Ministério Público. Foi inequívoco, durante muito tempo, o entendimento de que o que estava estabelecido na Constituição implicava a não participação de representantes do Governo.
É certo que a Constituição não definiu o número, mas definiu quem designava os seus membros: a Assembleia da República e os magistrados do Ministério Público. Isto resulta, com clareza, dos trabalhos preparatórios da revisão constitucional. O PSD vem agora defender que «inclui», quer dizer «não exclui» e que, portanto, o Governo também pode nomear membros para este Conselho. A tese, a nosso ver, não tem cabimento do ponto de vista jurídico-constitucional.
O problema não é resolúvel provavelmente face ao argumento meramente literal; o que nos leva a considerar que a Constituição pretendeu excluir representantes do Governo do Conselho Superior do Ministério Público não é tanto o facto de eles não serem referidos na Constituição como essa exclusão ser uma consequência lógica da consagração constitucional da autonomia do Ministério Público, que é, antes de mais, uma autonomia face ao Governo e à Administração.
Mas a participação de membros indicados pelo Governo é descabida também do ponto de vista democrático.
Enquanto os partidos da oposição propõem sete membros designados pela Assembleia da República, o Governo propõe cinco membros designados pelo Parlamento e dois pelo Governo, o que, com certeza, leva a distorcer a representatividade do Conselho e leva a uma sobre-representação do partido do Governo. Isto é: a tomar mais maioria quem é maioria e menos minoria quem o é, ao contrário do que resulta do voto popular.
Sobre a fiscalização dos órgãos de polícia criminal pelo Procurador-Geral da República, apenas direi que, a nosso ver, é uma aberração a proposta da sua eliminação e que pode pôr em causa liberdades e direitos individuais. A investigação criminal e o combate à corrupção podem passar a pautar-se por critérios meramente políticos e partidários. A polícia criminal depende, e não pode deixar de depender, do Ministério Público. E essa dependência decorre da Constituição e das funções que confere ao Ministério Público. Estas não podem deixar de envolver a direcção da investigação criminal e o poder de fiscalização está associado à direcção da investigação criminal.
De resto, e já que falámos aqui em citações de intervenções passadas, creio que vale a pena, também pela minha parte, fazer uma citação do Sr. Ministro da Justiça, concretamente de um discurso feito na Polícia Judiciária, em 6 de Abril de 1990. Aí se disse que a Polícia Judiciária, pela sua natureza, deve definir-se como um orgão de polícia criminal, auxiliar da administração da justiça, organizada hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça e fiscalizada pelo Ministério Público. Creio que é importante o facto de ter sido incluída nesta definição da Polícia Judiciária, ligando-a à respectiva natureza, a ideia de que a fiscalização compete ao Ministério Público.
Estamos, no entanto, num período de evoluções e aquilo que posso temer é que o Governo e o PSD evoluam do momento de eliminar a fiscalização da Polícia Judiciária para eliminar uma outra questão, que também nesta definição era de natureza e pode deixar de ser, que é a dependência da Polícia Judiciária do Ministério da Justiça, e passar, como os jornais dizem, para o Ministério da Administração Interna.
De resto, o Sr. Ministro da Justiça nega, ainda hoje, em declarações ao Diário de Noticias, qualquer intenção de separar a investigação criminal da dependência do Ministério Público. Mas o preâmbulo do projecto de lei do PSD afirma expressamente: «exclui-se do âmbito de competência própria do Ministério Público a fiscalização dos órgãos de polícia criminal, por se tratar de competência que, originariamente, deve caber ao Governo»; e as novas redacções que o PSD propõe para os artigos 3.o e 10.o afastam claramente essa competência do Ministério Público e do Procurador-Geral da República.
Quanto à proposta de eliminação dos auditores jurídicos, que o PSD igualmente pretende, manifestamos o nosso desacordo. As suas funções de consulta jurídica de membros do Governo, que podem não acatar os respectivos pareceres, e de acompanhamento de processos em que é parte ou interessado o respectivo ministério podem ser úteis, e mais ainda quando não se propõe qualquer alternativa para apreciar preventivamente a legalidade.
Que quer o PSD afinal? Que o Supremo Tribunal Administrativo, nos processos contenciosos, deixe de poder solicitar cópias dos pareceres de auditores que não foram respeitados pelos membros do Governo? Perder-se-ia um factor de defesa preventiva de legalidade sem proposta de uma alternativa e sem que se veja o que se ganharia em troca!
Finalmente, acerca da limitação do mandato do Procurador-Geral da República, a grande questão é perguntarmo-nos qual é a razão da oportunidade deste debate, introduzido pelo PSD na vida política portuguesa. É difícil não ver nele uma medida que visa directamente, embora de forma envergonhada, a figura do actual Procurador-Geral da República, a cuja dignidade, isenção e independência queremos prestar homenagem, bem como à forma discreta e competente como tem desempenhado o seu cargo.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Poderíamos fazer de conta, ao debater esta proposta, que apenas está em causa o perfil de um cargo em abstracto. Poderíamos comparar soluções de vários países, debater vantagens ou desvantagens de cada regime. Poderíamos, até, debater em que medida, com a limitação do mandato do Procurador, seriam afectados ou não os poderes do Presidente da República e, em consequência, questionar a constitucionalidade desta solução.
Mas o essencial é sublinhar que a opção actual tem funcionado bem e é isso que incomoda o PSD e o leva a abandonar a posição do seu então Ministro da Justiça, Mário Raposo, que afirmava que a fixação de um prazo
1028 I SÉRIE-NÚMERO 34certo para o mandato do Procurador-Geral da República «não aproveitaria ao prestígio e "independência do titular do cargo» e «poderia, pelo menos, virtualmente coarctar a disponibilidade de actuação do Presidente da República».
O projecto de lei do PSD/Governo é um verdadeiro atestado de desconfiança ao Ministério Público e um vendaval de fúria governamentalizadora. Além dos problemas que tem vindo a ser mais referidos, como a composição do Conselho Superior do Ministério Público, o problema da fiscalização das polícias criminais e o mandato do Procurador-Geral dá República, a desconfiança para com o Ministério Público aflora outros pontos em termos que - se me permitem - atingem o ridículo. Dois exemplos: onde se atribuía competência para promover e coordenar acções de prevenção da criminalidade, o PSD quer extinguir a competência para as coordenar (artigo 3.o); onde se atribuía competência ao Ministério Público para informar o Governo acerca de quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais e propor as devidas alterações, o PSD quer extinguir a competência de propor as referidas alterações.
Para terminar, não posso deixar de pôr em relevo que os projectos de lei do PCP e de outros partidos da oposição têm o acordo dos representantes dos magistrados do Ministério Público, através do seu sindicato, que saudamos, enquanto o projecto do PSD tem a sua oposição.
De resto, o próprio facto de este projecto, da responsabilidade directa do Sr. Ministro da Justiça, ser apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD insere-se, como foi publicamente referido, num processo de défice de diálogo entre o Governo e o sindicato, que não pode deixar de ter a nossa reprovação.
Por nós, continuaremos a bater-nos por um Ministério Público imparcial e autónomo, que não confunda representação do Estado com representação do Governo, que não subordine o exercício da acção penal a critérios de oportunidade política ou partidária, que seja um firme defensor da Constituição e da legalidade democrática, do ambiente, do património, dos direitos dos consumidores, dos órfãos, dos menores, do interesse geral público.
O perigo, entretanto, é grande. Esperemos que a maioria, ao aprovar o projecto que apresentou, possa reconsiderar e eliminar as propostas mais gravosas aquando do debate em sede de especialidade, para que, como eu dizia no início, este dia não fique marcado como um dia negro para a democracia portuguesa.
Foi também por causa da autonomia do Ministério Público que se fez o 25 de Abril. Pela nossa parte, queremos continuar a honrar o 25 de Abril.Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Assumo, com outros companheiros, a honrosa incumbência de apresentar e, na medida do que for necessário, defender o projecto de lei subscrito pelo Grupo Parlamentar do PSD, relativo à autonomia do Ministério Público, concretizado pela via de alterações à respectiva lei orgânica. Proponho-me fazê-lo respeitando o sentido,, as exigências e os limites próprios de um debate na generalidade.
O meu propósito será, por isso, enfatizar mais as matrizes fundantes e os grandes horizontes de enquadramento do projecto do que uma aproximação analítica à pletora dos singulares e concretos enunciados normativos, que só citarei se tal se me afigurar conveniente para ilustrar e suportar o discurso.
Esta postura é de resto, reclamada por um debate que se queira aberto à compreensão - e, por vias disso, à participação - de um público que está para além deste Hemiciclo. Precisamente aquele público de onde vimos na perspectiva da legitimação e para onde devemos permanentemente caminhar na perspectiva da responsabilização. E um público que facilmente perderia o fio de Ariana se tentássemos atraí-lo para o labirinto das complexas construções exegéticas e dogmáticas, tão próprias de uma academia científica como inoportunas na agora parlamentar. Afrontemos, pois, as grandes questões, as que maior ressonância encontram no público e que podem mobilizar o seu interesse.
Para uma melhor classificação das questões e para deixar a descoberto alguns tópicos possíveis de discussão reconduzirei a minha intervenção a três enunciados fundamentais, que adiantarei em jeito de proposições conclusivas.
Primeira, o projecto de lei do PSD não enferma da menor inconstitucionalidade. Ajustando-se escrupulosamente ao teor literal dos pertinentes textos constitucionais, o projecto de lei que sustentamos dá ainda e ao mesmo tempo cabal expressão às exigências do espírito da lei fundamental.
Mais, no confronto dos projectos em debate, temos como seguro que é o nosso que, de forma mais coerente, consistente e sistemática, dá satisfação às implicações normativas, decorrentes, por via de sã hermenêutica, do horizonte material da própria Constituição quando projectada sobre a figura do Ministério Público. Estarão aqui connosco os que, sem prejuízos e sem reservas, se dispuserem a encarar a Constituição como o estatuto jurídico do Estado de direito próprio de uma sociedade secularizada.
Uma Constituição, assim compreendida, não pode albergar no seu seio a pretensão à intemporalidade ou, mais modestamente, ao vitalício, aspiração só legítima ao exercício do Poder em nome dos deuses ou, pior ainda, dos ídolos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No Estado de direito democrático todo o poder tende a viver e a realizar-se no tempo e na angústia invencível do tempo. Para além disso e sobretudo, o Estado de direito democrático, que aspira a tomar todo o poder transparente à racionalidade, não comporta experiências de poder que, de algum modo, relevem do oculto, do iniciático do mistério. Mistério que acaba por aureolar as formas de poder sobre cuja dimensão temporal pairam as sombras, as dúvidas, mesmo a controvérsia.
Segunda, o projecto de lei do PSD é o que perspectiva a autonomia do Ministério Público em termos mais amplos e lhe assegura a tutela mais consistente. É à conta deste propósito que devem levar-se as nossas propostas de eliminação consequente de todas as formas anómalas de comunicabilidade entre um órgão autónomo de administração da justiça e a actividade administrativa em geral e a polícia em particular. Este um caminho onde não fomos acompanhados pelos demais projectos, que, apesar de tudo
28 DE FEVEREIRO DE 1992 1029e de forma tão ruidosa como contraditória, vêm desfraldando a bandeira da autonomia.
Trata-se, com efeito, de projectos que, com o mesmo alento que gritam autonomia, se batem por formas mais ou menos larvadas de funcionarização do Ministério Público ao serviço do Executivo. E, por vias disso, abrem caminho à colonização da acção do Ministério Público pelos valores da utilidade, da finalidade e da discricionariedade, em prejuízo dos valores da legalidade e objectividade que emprestam a marca da identidade aos modelos de acção de uma autêntica magistratura.Aplausos do PSD.A minha terceira proposição é de índole metodológico-hermenêutica. Segundo ela: do Direito Comparado não emerge qualquer lição capaz de pôr pertinentemente ern causa o acerto das soluções para que aponta o projecto de lei do PSD.
A começar, o direito comparado oferece um quadro irredutivelmente polícromo, heterogéneo e centrífugo de soluções, inseridas em contextos institucionais diferentes do português e ditadas por representações culturais e idiossincráticas, sem correspondência entre nós.O Sr. José Magalhães (PS): - Diga lá uma! Veja-se o caso dos polícias!O Orador: - Cale-se um bocadinho, Sr. Deputado! Ouça! Faz-lhe bem!Trata-se, pois, de soluções que só a benefício de prudente e cuidada ponderação poderão figurar como tertium comparalionis no plano do direito interno.
Apesar de tudo, não será arriscado adiantar que, sempre que confrontados com o mesmo problema e o equacionam num quadro constitucional homólogo ao nosso, os direitos estrangeiros acabam por sancionar soluções fundamentalmente sobreponíveis às do nosso projecto. Isto vale, sobretudo, para a área problemática das relações entre o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal.
É o que claramente permite concluir a citação - feita sob a vigilância de uma leitura integrada e sistemática - das soluções oferecidas pelo direito vigente alemão, francês e italiano, reconhecidamente os que a este propósito mantêm uma relação mais estreita com o direito português. Bem podendo, por isso, acreditar-se que, se chamado a intervir no contexto de instituições como as vigentes entre nós, o legislador italiano, francês e alemão acabaria por sancionar soluções convergentes com as do nosso projecto.
Impressiva e paradigmática a lição do direito positivo alemão: para um quadro institucional idêntico ao português soluções idênticas às do projecto de lei do PSD. Resumidamente, e para efeitos de processo penal - mas só para efeitos de processo penal - o Ministério Público alemão tem sob a sua dependência a Kriminalpolizei, polícia sobre a qual, e para além do espaço demarcado do processo penal, o Ministério Público não detém qualquer competência. Esta pertence por inteiro à hierarquia da própria polícia e, por vias disso, ao governo ou aos governos dos Laender.
E o modelo vale mesmo, e integralmente, para os chamados Hilfsbeamte der Staatsanwaltschaft, os chamados funcionários adjuvantes do Ministério Público, funcionários qualificados da polícia criminal, com uma intervenção alargada no processo penal e com uma vinculação funcional mais estreita ao Ministério Público.
Só aparentemente é divergente a lição oferecida pelo direito italiano, que consagra soluções de máxima integração da polícia criminal nas estruturas das magistraturas judiciárias. Só que aqui trata-se de uma polícia atomizada, organizada por secções, com uma competência territorial correspondente à das magistraturas e dos pretores, estando ausente qualquer organização hierarquizada de nível nacional. Para além disso e sobretudo, trata-se de uma polícia exclusivamente votada às tarefas da investigação processual penal, sem qualquer intervenção na actividade de polícia, em sentido técnico, da competência do Governo. Diferentemente do que acontece na Alemanha e em Portugal.
Tendo como pano de fundo as considerações expostas e a partir da luz e das perspectivas que elas oferecem, proponho-me agora deixar algumas notas sobre as soluções concretas do nosso projecto, privilegiando para o efeito as de mais óbvio relevo político no contexto de uma discussão na generalidade. Um exercício que empreenderei, apostado em sustentar a pertinência das proposições conclusivas que comecei por enunciar.
Antes, porém, permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, socorrendo-me da conhecida e feliz fórmula do autor dá Eneida - quantum mutatis ab illis! - deixo aqui lavrada a expressão do meu espanto. Radica este espanto na surpresa de voltar a ver reunidas contra o projecto de lei do PSD as mesmas vozes que, vão já decorridos alguns anos, invectivaram, com o mesmo estrépito, as inovações então introduzidas pelo Código de Processo Penal. Isto na parte em que o diploma cometia ao Ministério Público a competência para a investigação criminal e erigia esta magistratura em dominus daquela fase processual. Também então a inovação foi esconjurada com o anátema da inconstitucionalidade e os estigma da administrativização e da policiarização da investigação criminal.
Ora, é precisamente em nome daquelas soluções do Código de Processo Penal, e erigindo-as agora em bandeira, que as mesmas vozes voltam a fazer coro contra as propostas que aqui fazemos.Aplausos do PSD.Assim, se outro alcance não tivesse, o presente debate sempre valeria como a celebração do consenso mais alargado em torno da bondade daquelas soluções, por nós adiantadas, vão decorridos alguns anos. Mesmo que para tanto alguns tenham de beber agora como límpida a água que então turvaram e tenham, implícita e envergonhadamente, de confessar que também aqui e invariavelmente marcam atrasados o encontro com a história. E nós temos de continuar a fazer caminho de encontro ao vento, na esperança de que, talvez depois de alguns anos decorridos, outros venham a fazer suas as propostas que são hoje as nossas.
Dias virão, assim - parece inevitável -, em que os opositores de hoje se renderão à bondade da nossa proposta de definição do horizonte temporal do exercício das funções do Procurador-Geral da República.
Uma proposta que avançamos, desde logo, em benefício da clarificação e de ganhos de racionalidade do ordenamento jurídico português que em nada contende com a autonomia do Ministério Público, antes a reforça com coeficientes de estabilização, tendo naturalmente em conta que sempre se tratará de autonomia compatível com uma
1030 I SÉRIE-NÚMERO 34ordenação democrática da vida e do poder, que não comporta santuários de mistério, de sagrado e de intemporal.
Trata-se, por outro lado, de uma proposta que em nada contende com os poderes constitucionais do Presidente da República, não estando, por isso, exposta à acusação de inconstitucionalidade.
Por um lado, o Presidente da República mantém os poderes que detinha e que - importa confessá-lo ninguém sabe bem quais são.Protestos do PS.Por outro lado, oferecem-se ao Presidente da República novas e efectivas oportunidades de exercício de poderes reais e acrescidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por último, trata-se de uma proposta que deve ser lida ao nível da clarificação das instituições e posta, por isso, entre parêntesis qualquer referência pessoal, de um exercício de ascese e de renúncia às gratificações da dramatização pessoalizada. Hoje, de resto, extremamente facilitado a partir das clarividentes e esclarecedoras declarações do Sr. Procurador-Geral da República, a quem a lei não é manifestamente dirigida e que, depois da sua entrada em vigor, só não ficará em posição igual à dos demais cidadãos porque a tanto se opõe a posição ímpar de privilégio de que parte, privilégio que, seguramente, lhe emprestam tanto o modo como vem exercendo o cargo como as suas muitas e reconhecidas qualidades e qualificações que, incansável e generosamente, vem pondo ao serviço da causa pública.Aplausos do PSD.Na verdade, o actual Procurador-Geral da República não tem sido apenas o jurista tranquilamente resguardado atrás da cortina da mera aplicação mecanicamente subsuntiva da lei positiva. Tem sido, também, o legislador empenhado em desvendar caminhos de mudança, assumindo, com coragem, os custos das escolhas em que acredita.
Para além disso, e de representante prestigiado e prestigiante de Portugal em areópagos internacionais, a sua figura emerge também como conferencista disputado pela finura, acerto e nível académico do seu discurso.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - É o que julgamos por bem enfatizar como penhor da postura e da distanciação que neste debate assumimos.
É também com serenidade e a confiança de acreditarmos no acerto da solução que nos pronunciamos pela continuidade da presença de membros designados pelo Ministro da Justiça no Conselho Superior do Ministério Público.
Também contra esta solução se invocará ern vão o argumento da autonomia. Desde logo, por ser um elemento integrante e legítimo do sistema normativo da autonomia que antecede a própria revisão da Constituição. E é, para além disso, uma solução que dá cabal satisfação aos pertinentes dispositivos constitucionais que regulam a matéria em termos de universo aberto e não de enumeração de numerus clausus.
Só em nome de textos constitucionais apócrifos em frontal colisão com a letra e o sistema da lei fundamental que nos rege ou de ilegítima contrafacção constitucional se pode sustentar o contrário. Obedientes à Constituição, incluímos, como ela impõe, membros eleitos pela Assembleia da República e membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério Público. Para além disso, utilizamos, com prudência, a margem de conformação que a Constituição reserva ao legislador ordinário.
Por último, são, no essencial, infundadas as críticas que se vêm ouvindo à proposta de eliminação dos dispositivos legais que cometem a fiscalização dos órgãos de polícia criminal ao Ministério Público.
Trata-se de críticas, em boa medida, assentes na menor compreensão do quadro institucional, legal e processual vigente, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Penal e a que não tem faltado, aqui e além, o apoio que se acredita encontrar numa visão incompleta, mesmo por vezes manipulada, da história do direito pátrio ou da lição do direito comparado.
A este propósito, a nossa posição é unívoca. Não é seguro que os preceitos cuja eliminação propomos acrescentem algo ao Código de Processo Penal. Se for assim, a eliminação não tem alcance prático e não merece a polémica que se vem travando.
A entender-se que acrescenta algo, que estende a fiscalização do Ministério Público para além do espaço em que os órgãos de polícia criminal intervêm como tal, então, deve ter-se a coragem de afirmar que deve ser eliminado.
Os órgãos de polícia criminal são hoje recrutados e representados, entre outros, pela Polícia Judiciária, pela GNR, pela PSP e por outras forças de segurança. Mas enquanto órgãos de polícia criminal, estão na inteira dependência funcional e na direcção do Ministério Público, que é o dominas da fase de inquérito, e do juiz de instrução, que é o dominas da fase de instrução.
Nestes termos, é quixotesco esgrimir com o fantasma da policiarização da investigação criminal. Nem o Código de Processo Penal, que nos rege, nem o Ministério Público, que domina a investigação, nem o juiz de instrução criminal, que domina a fase de instrução, consentiriam tais veleidades aos órgãos de polícia criminal.
Acresce que os órgãos de polícia criminal não são só órgãos de polícia criminal, como o são na Itália mas não o são na Alemanha nem em Portugal. Tanto na Alemanha como em Portugal, os órgãos de polícia criminal tem o estigma do rosto de Jano (olham para dois lados, tem dois rostos). Participam, para além de órgãos de polícia criminal, em igual título na actividade de polícia em sentido administrativo. Aquela polícia que a Constituição define no artigo 272.o em termos unitários e cuja responsabilidade comete inteiramente ao Governo.
Como tarefa da Administração, esta polícia e a actuação dos órgãos de polícia criminal, enquanto actuando nesta matéria, fazem-no subordinada às categorias da utilidade, da finalidade e da discricionariedade.
A fiscalização, a intervenção do Ministério Público nesta matéria é contrária à autonomia, funcionarizaria o Ministério Público e colonizaria a acção do Ministério Público por critérios que são adversos dos critérios de legalidade e de objectividade.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mais: a intervenção do Ministério Público seria mesmo contrária ao princípio da divisão dos poderes.
28 DE FEVEREIRO OE 1992 1031Para além disso, seria geradora de conflitos que ao legislador cabe prevenir e antecipadamente dirimir.
Se esta for a interpretação dos textos legais vigentes, correctivamente feita, como já o é pelos comentadores mais credenciados da vida jurídica portuguesa, então, ern boa razão podíamos conviver com as normas previstas na actual Lei Orgânica do Ministério Público.
Para evitar dúvidas, talvez fosse possível, e a isso não nos oporíamos desde que no sentido de clarificar esta área problemática, recorrer a fórmulas que precisassem aquilo que já hoje se entende que deve ser a boa doutrina.