II SÉRIE-A — NÚMERO 168 6 Que as propostas de lei em análise venham a constar da ordem de trabalhos logo na abertura da nova sessão legislativa e que o respetivo procedimento legislativo em Comissão não se alongue por mais de 30 dias. Face ao exposto, considerando o fundamento invocado para a aplicação do processo de urgência, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública aprova o seguinte parecer:  Não declarar a urgência, por impossibilidade material em cumprir os prazos e procedimentos regimentais do processo de urgência;  Determinar o agendamento em Comissão das Propostas de Lei n.o 163/XII (2.a) – Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013 –para o início da nova sessão legislativa;  Determinar o prazo de 30 dias para a discussão na Comissão Orçamento, Finanças e Administração Pública. Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2013. A Deputada Autora do Parecer, Elsa Cordeiro — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 800/XII (2.a) REFORÇO DE ENFERMEIROS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Exposição de motivos Na lei de bases da saúde – Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro –, é instituída a divisão do SNS em cuidados primários de saúde, prestados pelos centros de saúde, cuidados Hospitalares, assegurados pelos hospitais e os cuidados continuados integrados. A prestação de cuidados de saúde, quer seja nos cuidados primários, quer seja nos cuidados hospitalares ou nas unidades de cuidados continuados, é assegurada por um conjunto vasto de profissionais, donde sobressaem os médicos, os enfermeiros, os técnicos de diagnóstico e terapêutica, os técnicos superiores de saúde, bem como os assistente técnicos e assistentes operacionais. Nos últimos anos, os sucessivos governos têm desferido ataques grosseiros aos profissionais mediante o agravamento das condições de trabalho, dos vínculos e carreiras, quer ainda pela não afetação de número suficiente de recursos humanos essenciais à prestação dos cuidados de saúde com segurança, qualidade e em tempo útil. Tal ofensiva resulta claramente das orientações neoliberais que visam, no fundamental, desfragmentar e destruir um serviço público de primeira necessidade para as populações, com o fim último de o entregar ao setor privado e aos grandes grupos económicos. A carência generalizada de meios humanos no Serviço Nacional de Saúde (SNS), nas unidades hospitalares e nas unidades de cuidados primários de saúde, de médicos, enfermeiros, técnicos de saúde de diversas especialidades, administrativos, auxiliares, é uma questão central para a continuidade do SNS. Há muito que o PCP vem alertando e denunciando a necessidade de os sucessivos Governos tomarem medidas eficazes em tempo útil, que evitassem a atual carência de meios humanos e a rutura de muitos serviços públicos de saúde. A preocupação do PCP com a escassez de recursos humanos não é de agora, em 1999, 2003 e 2011 apresentou Projetos de Resolução que recomendavam ao Governo, a adoção de um