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Ora, esta solução viola a autonomia constitucional na medida em que esta consagra a existência de regiões autónomas com competências que são exercidas pelos seus órgãos de governo próprio. Há, sobretudo, que ter em conta que existem competências que a nível nacional são exercidas pelo Governo da República, mas que nas regiões são exercidas pelos governos regionais.
Nestes casos, e decidindo o Governo da República transferir esse tipo de competências para as autarquias locais, a norma em apreço implica que o Governo Regional também seja obrigado a transferi-las para as autarquias da Região.
Realce-se, a este propósito, que a solução que consta do artigo 63.°, n.o 2, da proposta de lei de finanças locais é aquela que nos parece a correcta.
Assim sendo, o Governo Regional entende que deve ficar expressa uma solução segundo a qual, sempre que o Estado pretenda transferir uma competência para as autarquias locais, no caso das regiões autónomas,
0005   |   II Série A - Número 014   |   08 de Novembro de 2006 tal é feito para os órgãos de governo próprio, e estes, se assim o entenderem, farão a transferência para as autarquias locais sedeadas na Região, nos termos definidos em decreto legislativo regional.
Transferência de atribuições e competências para as autarquias locais1 - Sempre que o Estado pretenda transferir atribuições ou competências para as autarquias locais, as mesmas são, nos casos das regiões autónomas, transferidas para os respectivos órgãos de governo próprio.
2 - Caso as regiões autónomas optem por transferir, nos termos de decreto legislativo regional da respectiva assembleia legislativa, alguma das competências referidas no número anterior, devem também assegurar os recursos financeiros e o património adequado ao desempenho das funções transferidas."Artigo 45.o - Princípios geraisA fixação neste artigo da obrigatoriedade do exercício do poder tributário próprio e a adaptação do sistema fiscal nacional dever ser feito segundo o principio da igualdade entre regiões autónomas, parece-nos contrário à perspectiva que foi seguida na revisão constitucional de 2004 e que foi a de permitir soluções diferenciadas para cada uma delas.
Também o princípio da suficiência está apresentado de forma pouco razoável. Na verdade, se tal princípio tivesse realização plena plausível não se compreenderia a necessidade de o Orçamento do Estado contribuir para os orçamentos das regiões autónomas.
Assim sendo, o Governo dos Açores propõe a eliminação da alínea c) deste artigo e uma nova redacção para a alínea f)."Artigo 45.o
f) O princípio da suficiência no sentido de que as cobranças tributárias regionais assegurem, na medida do possível, a maior taxa de cobertura das despesas públicas regionais.
g) (...)."Artigo 47.o - Impostos vigentes apenas nas RegiõesA consagração no n.o 2 deste artigo da caducidade dos impostos vigentes apenas nas Regiões, e criados pelos órgãos de governo próprio, parece-nos Injustificada, pelo menos como regra de aplicação automática.
É de ter presente que um dos princípios orientadores desta proposta de lei consiste exactamente numa maior responsabilização das Regiões pela sua actuação no que concerne às suas receitas próprias.
Para além disso, o poder tributário próprio deve ser, no que releva para esta situação, contemplar a possibilidade de criar impostos, como está consagrado, mas, também, o poder de os extinguir livremente.
Ora, o Governo Regional dos Açores entende que deve ficar na esfera da responsabilidade dos órgãos de governo próprio nas regiões autónomas a decisão de extinguir ou não os impostos nas situações a que se refere este artigo.
Entende por isso, o Governo Regional dos Açores que se deve proceder à eliminação do n.o 2."Artigo 47.o
3 - (...)III - Proposta de aditamento"Artigo 24.o-A - Competência para a aplicação de coimas e sanções acessóriasO Governo Regional chama a atenção para um poder que a Região tem ao abrigo da actual Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, e que, certamente por lapso, não consta da proposta.
0006   |   II Série A - Número 014   |   08 de Novembro de 2006 Trata-se do poder previsto no artigo 18.o da actual Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o qual prevê que a competência para aplicar coimas e sanções acessórias ao abrigo do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras será exercido pelo membro do governo regional com a competência das finanças, sempre que o infractor tenha sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região, toda a sua actividade esteja circunscrita e a infracção nela tenha sido praticada ou nela tenha sido praticada o último acto.
Pelo exposto, propõe-se o aditamento de um artigo que, neste parecer, identificamos como artigo 24.o-A."Artigo 24.o-A
Competência para a aplicação de coimas e sanções acessórias.A competência conferida ao Ministro das Finanças no n.o 3 do artigo 54.o do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras para a fixação de coimas e de sanções acessórias será exercida pelo membro do Governo Regional que tutele a área das finanças, em cada região autónoma, sempre que o infractor tenha sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável numa única Região, toda a sua actividade esteja nela circunscrita e a infracção nela tenha sido praticada ou nela tenha sido praticada o último acto."Artigo 25.o-A - Receitas de lotarias, totoloto e apostas mútuas desportivasSendo certo que um dos aspectos fundamentais da presente proposta é o de considerar, de forma inequívoca, como receita das regiões autónomas aquelas que nelas são geradas, o Governo Regional entende que, no que se refere às receitas de lotarias, totoloto e apostas mútuas desportivas, tal situação deve estar devidamente expressa na presente proposta porque a prática assim o tem demonstrado.
Impõe-se, assim, o aditamento de um artigo que explicite que, nesses casos, as receitas que, no território do continente, são receitas do Estado, nas regiões autónomas, constituem receitas próprias.
O Governo Regional dos Açores propõe, por isso, o aditamento do seguinte artigo:"Artigo 25.o-A
Receitas de lotarias, totoloto e apostas mútuas desportivas1 - Constitui receita de cada Região Autónoma, um montante a definir nos termos do número seguinte, relativo às receitas que cabem ao Estado, provenientes das lotarias, totoloto e apostas mútuas desportivas.
2 - A receita a atribuir a cada região autónoma é determinada em função do valor de vendas efectuadas na respectiva circunscrição."IV - Questões formais- O artigo 59.o da proposta mantém em vigor apenas um artigo da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, a qual, o artigo 64.o, também da proposta, revoga. Considera-se que, por razões de clareza, certeza e segurança jurídica, é preferível repetir na proposta em análise o teor integral da solução que se quer manter, revogando, assim, integralmente a referida Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro.
- As referências que na presente proposta são feitas a "Assembleias Legislativas Regionais" devem ser substituídas por "Assembleia Legislativas" ou "Assembleias Legislativas das Regiões" de acordo com a terminologia consagrada na Revisão Constitucional de 2004.Ponta Delgada, 31 de Outubro de 2006.
O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.---Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 2.a Comissão Especializada Permanente de Planeamento e Finanças, reuniu aos 31 dias do mês de Outubro de 2006, pelas 14.30 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativamente à proposta de lei que "Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro", tendo estado presente S. Ex.a o Secretário Regional do Planeamento e Finanças e o Sr. Director Regional do Plano e Finanças.
Após análise e discussão, a Comissão deliberou emitir parecer negativo, atendendo ao disposto no n.o 2 do artigo 266.o da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei, devendo actuar com respeito pelos princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa-fé, situação que não se verificou com a presente proposta de lei de finanças das regiões autónomas.
No entanto, e de forma a manter, pelo menos, os mesmos níveis de transferências do Orçamento do Estado, a Comissão deliberou propor uma série de alterações, a saber:
0007   |   II Série A - Número 014   |   08 de Novembro de 2006 Artigo 6.o - Princípio da estabilidade orçamental (nova redacção)1 - A autonomia financeira regional desenvolve-se no quadro do princípio da estabilidade orçamental, que pressupõe, no médio prazo, uma situação próxima do equilíbrio orçamental.
2 - Tanto o Estado como as regiões autónomas contribuem reciprocamente entre si para a realização dos seus objectivos financeiros, no quadro do princípio da estabilidade dos respectivos orçamentos.Artigo 7.o- Princípio da solidariedade nacional (nova redacção)1 - O princípio da solidariedade nacional é compatível com a autonomia financeira das regiões autónomas, visa assegurar a promoção do desenvolvimento económico e social e do bem-estar e da qualidade de vida das populações, vincula o Estado a suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no respeitante a transportes, comunicações, energia, educação, cultura, saúde, desporto e segurança social, com vista à eliminação das desigualdades resultantes da situação de insularidade e de ultraperiferia e a realização da convergência económica com o restante território nacional e com a União Europeia.
4 - A solidariedade nacional traduz-se, designadamente, no plano financeiro, nas transferências do Orçamento do Estado para as regiões autónomas previstas nos artigos 37.o e 38.o da presente lei.
5 - A solidariedade vincula também o Estado para com as regiões autónomas nas situações a que se referem os artigos 39.o a 43.o da presente lei.Artigo 8.o - Princípio da coordenação (nova redacção)(...)
a) O desenvolvimento equilibrado do todo nacional;
4 - O Conselho será assessorado por uma comissão técnica, constituída por um representante de cada um dos seus membros, à qual caberá, nomeadamente, a avaliação, monitorização e a formulação de propostas para resolução de eventuais questões decorrentes da aplicação da lei, a selecção e avaliação de projectos de interesse comum, a preparação das reuniões a que se refere o n.o 2, bem como a implementação das medidas tomadas nas mesmas.Artigo 19.o - Imposto sobre o valor acrescentado (nova redacção)1 - Constitui receita de cada circunscrição o imposto sobre o valor acrescentado cobrado pela aplicação do regime suspensivo às operações realizadas com o Continente, e pelas operações nela realizadas, de acordo com os critérios definidos nos n.os 2 e 3 do artigo 1.o do Decreto-lei n.o 347/85, de 23 de Agosto.
2 - O Ministro das Finanças, ouvidos os governos regionais, regulamenta por portaria o modo de atribuição às regiões autónomas das respectivas receitas.
3 - Em caso algum poderá ser adoptado um modo de cálculo que origine um menor montante de receitas do que o auferido pelo regime vigente.Artigo 30.o - Limites ao endividamento (nova redacção)1 - As regiões autónomas podem em cada ano contrair dívida fundada desde que respeitem o limite máximo previsto no n.o 3 do presente artigo e não correspondam a um endividamento líquido adicional proporcionalmente superior ao do Estado naquele ano, calculado, para cada Região, de harmonia do princípio da capitação.
2 - No caso de as regiões autónomas, designadamente por razões ligadas à execução de projectos co-financiados por fundos comunitários, necessitarem de um aumento líquido do endividamento superior ao previsto no n.o 1, devem obter parecer favorável do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras e aprovação da Assembleia da República, a conceder no âmbito da Lei do Orçamento.
0008   |   II Série A - Número 014   |   08 de Novembro de 2006 Artigo 31.o - Sanção por violação dos limites ao endividamento (nova redacção)1 - (...)
2 - A redução prevista no número anterior será utilizada na amortização de dívida da região autónoma respectiva.Artigo 32.o - Emissão de dívida pública na pendência de aprovação ou de publicação do Orçamento do Estado (eliminação deste artigo)Artigo 35.o - Garantia do Estado (nova redacção)Os empréstimos a emitir pelas regiões autónomas podem beneficiar de garantia pessoal do Estado, nos termos da respectiva lei.Artigo 36.o - Proibição da assunção de compromissos das regiões autónomas pelo Estado (eliminação deste artigo)Artigo 37.o - Transferências orçamentais (nova redacção)1 - (...)
5 - No ano de entrada em vigor da presente lei, o montante das verbas a inscrever no Orçamento do Estado para o ano t é igual ao montante inscrito no ano t-1 multiplicado pelo factor xxx .
6 - A repartição deste montante pelas regiões autónomas, que tem em conta as respectivas características estruturais e inclui um factor fixo relativo ao impacto sobre a receita de IVA decorrente da aplicação do n.o 1 do artigo 19.o, é feita de acordo com a seguinte fórmula :Sendo:
- Transferência para a região autónoma no ano t;
- Transferência para as regiões autónomas no ano t, calculado de acordo com o disposto no n.o 2 deste artigo;
- População da região autónoma no ano t-2 segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo;
- Soma da população das regiões autónomas no ano t-2;
- População da região autónoma no ano t-2 com 65 ou mais anos de idade segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo;
- Soma da população das região autónomas com 65 ou mais anos de idade no ano t-2;
- População da região autónoma no ano t-2 com 14 ou menos anos de idade, segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo;
- Soma da população das regiões autónomas no ano t-1 com 14 ou menos anos de idade;
- Índice de ultraperiferia fixado em 0,4255 para a RAM e em 0,5745 para a RAA;
- Rácio entre receitas fiscais da região autónoma, referentes ao ano t-2, corrigidas do efeito da capitação do IVA e de eventuais acertos extraordinários de impostos de anos anteriores, e a população segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo;
- Soma das receitas fiscais per capita das regiões autónomas referentes ao ano t-2.
i = 0,27 e i = 0,73 ponderadores correspondentes, respectivamente, à Região Autónoma da Madeira e à Região Autónoma dos Açores .Factor que assegure que o valor a distribuir em 2007 será igual ao montante que resulta da aplicação do princípio da capitação.
No pressuposto de que o factor referente à compensação do IVA é suficiente para fazer face à perda total de receita deste imposto, o que não corresponde à realidade.
0009   |   II Série A - Número 014   |   08 de Novembro de 2006 7 - Da repartição resultante da aplicação dos critérios previstos no n.o 3, com exclusão do montante fixo relativo ao impacto sobre a receita de IVA decorrente da aplicação do n.o 1 do artigo 19.o, não pode, em caso algum, resultar um montante para cada região autónoma inferior ao montante recebido no ano anterior, actualizado de acordo com o disposto no n.o 2 deste artigo, fazendo-se as necessárias compensações por dedução dos montantes da região autónoma que tenha um crescimento superior ao definido no mesmo n.o 2.
2 - O Fundo de Coesão dispõe em cada ano de verbas do Orçamento do Estado, a transferir para os orçamentos regionais, para financiar os programas e projectos de investimento que preencham os requisitos do n.o 1 e é igual a 35% das transferências orçamentais para cada região autónoma definidas nos termos do artigo 37.o, com exclusão do montante fixo relativo ao impacto sobre a receita de IVA decorrente da aplicação do n.o 1 do artigo 19.o.
3 - As transferências previstas neste artigo processam-se em prestações trimestrais, a efectuar nos cinco primeiros dias de cada trimestre.Artigo 39.o - Comparticipação nacional em sistemas de incentivos (nova redacção)1 - A comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo é assegurada pelo Orçamento do Estado ou pelos orçamentos das entidades que tutelam as respectivas áreas, independentemente da sua natureza nacional ou regional.
3 - As condições de financiamento pelo Estado dos projectos previstos no número anterior são fixadas pelo Governo, através de decreto-lei, ouvidos os Governos Regionais dos Açores e da Madeira e o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, as quais devem respeitar o princípio da igualdade entre as regiões autónomas.Artigo 44.o - Transferência de atribuições e competências para as autarquias locais
3 - As assembleias legislativas podem também determinar a aplicação nas regiões autónomas das taxas reduzidas do IRC definidas em legislação nacional, nos termos e condições que vierem a ser fixados em decreto legislativo regional.
5 - As Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira podem conceder majorações nas percentagens e limites dos encargos dedutíveis à colecta do IRS, nos termos do Código do IRS, relativas a encargos com equipamentos ambientais, com habitação própria e permanente, e com a saúde, apoio à terceira idade e educação.
6 - As Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira podem, ainda, conceder deduções à colecta do IRS, definindo os seus limites, de despesas suportadas com a saúde, apoio à terceira idade, educação, deslocações de avião no território nacional para os doentes e eventual acompanhante e para os estudantes das regiões autónomas deslocados em outras ilhas ou no continente português.
8 - As Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira podem aumentar ainda, até 30%, os limites dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato.
0010   |   II Série A - Número 014   |   08 de Novembro de 2006 2 - (...)
5 - No caso das regiões autónomas optarem pela regionalização dos serviços fiscais, não há lugar a qualquer pagamento compensatório ao Estado.Artigo 54.o - Finanças das autarquias locais (nova redacção)1 - (...)
3 - As receitas fiscais pertencentes às regiões autónomas, nos termos da presente lei, não poderão ser afectadas às autarquias locais sedeadas nos Açores e na Madeira, no âmbito do regime financeiro estabelecido para as autarquias.Artigo 56.o - Remissão (nova redacção)1 - (...)
2 - As regiões autónomas beneficiam do mesmo regime de isenções e outros benefícios fiscais aplicáveis ao Estado.Artigo 58.o - Cláusulas de salvaguarda (nova redacção)1 - (...)
d) Não contraria o disposto na Constituição e nos estatutos político-administrativos das regiões autónomas.
2 - eliminarArtigo 60.o - Normas complementares (nova redacção)O Governo da República aprova os actos necessários à execução do disposto no n.o 3 do artigo 9.o, no n.o 5 do artigo 15.o, no n.o 2 do artigo 19.o e artigo 40.o no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 61.o - Referências legais (nova redacção)1 - No âmbito da transferência do Estado para a Região Autónoma da Madeira das atribuições e competências previstas na Constituição e na lei em relação às suas receitas fiscais próprias, assim como do poder de praticar todos os actos necessários à sua administração e gestão, as referências legais feitas na legislação fiscal nacional ao Ministro das Finanças ou ao Director-Geral dos Impostos, entendem-se reportadas aos titulares dos correspondentes órgãos regionais.
2 - Até que se encontrem criados e instalados todos os meios necessários ao exercício do poder tributário conferido às regiões autónomas, a DGCI, através dos seus departamentos e serviços e os serviços do Estado continuarão a assegurar a realização dos procedimentos em matéria administrativa necessários ao exercício do mencionado poder, incluindo os relativos à liquidação e cobrança dos impostos que constituem receita própria das regiões autónomas.Artigo 62.o - Adopção do Plano Oficial de Contabilidade Pública (nova redacção)1 - As regiões autónomas devem adoptar, em simultâneo com os serviços integrados do Estado, o Plano Oficial de Contabilidade Pública e respectivos Planos de Contas Sectoriais.
2 - O Governo da República disponibilizará aos Governos Regionais as aplicações informáticas integradas necessárias para o cumprimento do disposto neste artigo.Artigo 64.o - Revisão da Lei (nova redacção)A presente lei será revista no ano de 2010.
0011   |   II Série A - Número 014   |   08 de Novembro de 2006 Artigo XXX - Acertos de transferências (introdução de um novo artigo)As verbas devidas decorrentes da aplicação do disposto dos artigos 5.o, n.o 6, 30.o e 31.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, serão entregues às regiões autónomas mediante a celebração de um acordo de regularização.Funchal, 31 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, Carlos Perestrelo.Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e a abstenção do PCP.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)SUPLEMENTOS U M Á R I OProposta de lei n.o 81/X (Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional):
- Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
0002   |   II Série A - Número 010S1   |   18 de Outubro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 81/X
(ESTABELECE O REGIME COMUM DE MOBILIDADE ENTRE OS SERVIÇOS DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VISANDO O SEU APROVEITAMENTO RACIONAL)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança SocialRelatório da discussão e votação na especialidadeA proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social para discussão e votação na especialidade em 20 de Julho de 2006.
Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.
Da discussão e subsequente votação na especialidade da proposta de lei resultou o seguinte:O artigo 1.o (Objecto) mereceu uma proposta do PS de aditamento do inciso "e normativos" no seu n.o 2, que foi aprovada, com a seguinte votação:
BE - ContraFoi então submetido a votação o artigo 1.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 2.o (Âmbito de aplicação) foi objecto de uma proposta do PS de substituição da palavra local por autárquica no seu n.o 3, que foi aprovada, com a seguinte votação:
BE - ContraFoi então submetido a votação o artigo 2.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 3.o (Instrumentos de mobilidade) foi aprovado com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 4.o (Transferência) mereceu uma proposta do PS de alteração da alínea a) do n.o 6 e de aditamento de um novo n.o 7, que foi aprovada, com a seguinte votação:
0003   |   II Série A - Número 010S1   |   18 de Outubro de 2006 PS - Favor
BE - ContraFoi então submetido a votação o artigo 4.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 5.o (Permuta) foi objecto de uma proposta de alteração do PS no n.o 2, que foi aprovada, com a seguinte votação:
BE - ContraFoi então submetido a votação o artigo 5.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 6.o (Requisição e destacamento) foi objecto de uma proposta de alteração do PS no n.o 9, que foi aprovada, com a seguinte votação:
BE - ContraFoi então submetido a votação o artigo 6.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 7.o (Recusa de transferência ou requisição) foi aprovado com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 8.o (Afectação específica) mereceu uma proposta do PS de substituição, que foi aprovada, com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 9.o (Cedência especial) mereceu uma proposta do PS de substituição, que foi aprovada, com a seguinte votação:
0004   |   II Série A - Número 010S1   |   18 de Outubro de 2006 PS - Favor
BE - ContraO artigo 10.o (Extensão do âmbito da cedência especial) mereceu uma proposta do PS de substituição, que foi aprovada, com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 11.o (Enumeração) mereceu uma proposta do PS de substituição do n.o 2 e de alteração do n.o 4, que foi aprovada, com a seguinte votação:
BE - ContraFoi então submetido a votação o artigo 11.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 12.o (Procedimento em caso de extinção) mereceu uma proposta do PS de substituição, que foi aprovada, com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 13.o (Procedimento em caso de fusão) foi objecto de uma proposta do PS de alteração dos n.os 8, 10, 11 e 13, que foi aprovada, com a seguinte votação:
BE - ContraFoi então submetido a votação o artigo 13.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 14.o (Procedimento em caso de reestruturação) mereceu uma proposta do PS de alteração da alínea a) do n.o 2 e do n.o 9, que foi aprovada, com a seguinte votação:
0005   |   II Série A - Número 010S1   |   18 de Outubro de 2006 Foi então submetido a votação o artigo 14.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 15.o (Procedimento em caso de racionalização de efectivos) mereceu uma proposta do PS de substituição do n.o 6, que foi aprovada, com a seguinte votação:
BE - ContraFoi então submetido a votação o artigo 15.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado com a seguinte votação:
BE - ContraOs artigos 16.o (Métodos de selecção), 17.o (Aplicação do método de avaliação do desempenho) e 18.o (Aplicação do método de avaliação profissional) foram aprovados com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 19.o (Forma de colocação em situação de mobilidade especial) foi objecto de uma proposta do PS de alteração do n.o 1, que foi aprovada, com a seguinte votação:
BE - ContraFoi então submetido a votação o artigo 19.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 20.o (Relevância da categoria) foi aprovado com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 21.o (Regime) foi objecto de uma proposta do PS de alteração do n.o 1, que foi aprovada, com a seguinte votação:
0006   |   II Série A - Número 010S1   |   18 de Outubro de 2006 Foi então submetido a votação o artigo 21.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 22.o (Processo) foi aprovado com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 23.o (Fase de transição) foi objecto de uma proposta do PS de aditamento do inciso profissional no n.o 5, que foi aprovada, com a seguinte votação:
BE - ContraFoi então submetido a votação o artigo 23.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 24.o (Fase de requalificação) mereceu uma proposta do PS de aditamento do inciso final acrescida de subsídio de refeição no n.o 5, que foi aprovada, com a seguinte votação:
BE - ContraFoi então submetido a votação o artigo 24.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 25.o (Fase de compensação) foi objecto de uma proposta do PS de aditamento do inciso em especial se no n.o 2, que foi aprovada, com a seguinte votação:
BE - ContraFoi então submetido a votação o artigo 25.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado com a seguinte votação:
0007   |   II Série A - Número 010S1   |   18 de Outubro de 2006 O artigo 26.o (Cessação e suspensão do processo) foi objecto de uma proposta do PS de substituição, incluindo a epígrafe, que foi aprovada, com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 27.o (Princípios) foi objecto de uma proposta do PS de substituição, que foi aprovada, com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 28.o (Direitos do pessoal nas fases de transição e de requalificação) foi objecto de uma proposta do PS de substituição, que foi aprovada, com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 29.o (Deveres do pessoal nas fases de transição e de requalificação) mereceu uma proposta do PS de substituição, que foi aprovada, com a seguinte votação:
BE - ContraOs artigos 30.o (Direitos e deveres do pessoal na fase de compensação) e 31.o (Alteração e garantia da remuneração) foram aprovados com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 32.o (Regime) mereceu uma proposta do PS de substituição, que foi aprovada, com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 33.o (Reinício de funções em serviço) mereceu uma proposta do PS de substituição, que foi aprovada, com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 34.o (Selecção para reinício de funções em serviço) foi objecto de uma proposta do PS de aditamento da expressão neles sempre incluindo a possibilidade de reclassificação e de reconversão profissional no final da alínea a) do n.o 2, que foi aprovada, com a seguinte votação:
BE - ContraFoi então submetido a votação o artigo 34.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 35.o (Reinício de funções em outras pessoas colectivas de direito público) mereceu uma proposta do PS de aditamento do inciso dos correspondentes no n.o 3 e de substituição do n.o 4, que foi aprovada, com a seguinte votação:
BE - ContraFoi então submetido a votação o artigo 35.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado com a seguinte votação:
BE - ContraOs artigos 36.o (Reinício de funções em instituições particulares de solidariedade social), 37.o (Decisão de reinício de funções) e 38.o (Afectação) foram aprovados com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 39.o (Entidade gestora da mobilidade) mereceu uma proposta do PS de substituição, que foi aprovada, com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 40.o (Transmissão de informação) mereceu uma proposta do PS de aditamento dos incisos funcionário ou agente e referidos no n.o 2, que foi aprovada, com a seguinte votação:
BE - ContraFoi então submetido a votação o artigo 40.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado com a seguinte votação:
0009   |   II Série A - Número 010S1   |   18 de Outubro de 2006 O artigo 41.o (Procedimento prévio de recrutamento) foi objecto de uma proposta do PS de substituição, que foi aprovada, com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 42.o (Desvinculação voluntária) foi aprovado com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 44.o (Aplicação dos procedimentos ao pessoal contratado por tempo indeterminado) mereceu uma proposta do PS de alteração dos n.os 1 e 2, que foi aprovada, com a seguinte votação:
BE - ContraFoi então submetido a votação o artigo 44.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 45.o (Aplicação a pessoal de entidades públicas empresariais) foi objecto de uma proposta do PS de substituição, incluindo a epígrafe, que foi aprovada, com a seguinte votação:
BE - ContraFoi apresentada pelo PS uma proposta de aditamento de um novo artigo 45.o-A (Remunerações nas fases do processo), que foi aprovada, com a seguinte votação:
BE - ContraO artigo 46.o (Reafectação de pessoal actualmente colocado em situações especiais de mobilidade), renumerado como artigo 47.o em resultado da aprovação da proposta de aditamento, mereceu uma proposta do PS de substituição, que foi aprovada, com a seguinte votação:
0010   |   II Série A - Número 010S1   |   18 de Outubro de 2006 O artigo 47.o (Revisão), renumerado como artigo 48.o em resultado da aprovação da proposta de aditamento, mereceu uma proposta do PS de substituição, que foi aprovada, com a seguinte votação:
BE - ContraOs artigos 48.o (Norma revogatória) e 49.o (Entrada em vigor), renumerados como artigos 49.o e 50.o, respectivamente, em resultado da aprovação da proposta de aditamento, foram aprovados com a seguinte votação:
BE - ContraDeclarações de votoO Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) constatou que, apesar de algum cariz diferenciado, as propostas apresentadas pelo PS não alteraram a avaliação feita pelo PCP no sentido de que a lei agora aprovada não versa sobre a verdadeira mobilidade, sublinhando o facto de o Governo não ter apresentado dados relativos ao actual número de trabalhadores da função pública. Com esta lei, referiu, o Governo visa concretizar o que iniciou com o PRACE, ou seja, o desmantelamento do sector público em detrimento do privado.
A Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE) constatou que, se houvesse alguma expectativa relativamente as propostas apresentadas, ela teria sido gorada. Saudou o facto de, quanto ao subsídio de desemprego, terem sido colocados ao mesmo nível trabalhadores dos sectores público e privado. Porém, lembrou que aquela não vai deixar de ser a lei do desemprego, a lei de um grande "acidente" de trabalho em que muitos trabalhadores vão cair, quanto mais não seja na sua dignidade.
O Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) disse que, em coerência com o que o PSD assumiu na discussão, na generalidade, em Plenário, daquela proposta de lei, e até porque as propostas de alteração não trouxeram nada de novo, votou contra. Esclareceu que o PSD não quer fazer parte de processos de incoerência ou de hipocrisia para ficar bem na "fotografia".
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) começou por referir que o seu partido tem afirmado que é necessária uma verdadeira reforma na Administração Pública mas que não será este o caso, a qual deverá acontecer mobilizando e motivando os seus trabalhadores. Daí que não tenha havido motivo para alterar o sentido do voto.
O Sr. Deputado Ricardo Freitas (PS) realçou ter-se assistido, durante a discussão e votação na especialidade daquela proposta de lei, a um certo "frentismo", a uma conjugação de esforços de todos os partidos da oposição ao não apresentarem qualquer alteração para melhorar o texto daquela proposta de lei. Precisou que o PS orgulha-se das propostas apresentadas que introduziram melhoramentos efectivos, sentindo-se satisfeito com o resultado final daquela lei fundamental para a reforma da Administração Pública.Segue, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 81/X, bem como as propostas de alteração de que foi objecto.Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2006.
O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: As propostas de alteração encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
Objecto1 - A presente lei estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração, visando o seu aproveitamento racional.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a vigência dos instrumentos e normativos específicos de mobilidade aplicáveis a corpos especiais, a carreiras de regime especial e a pessoal que exerça funções nos serviços periféricos externos do Estado.Artigo 2.o
Âmbito de aplicação1 - A presente lei aplica-se a todos os serviços da administração directa e indirecta do Estado, com excepção das entidades públicas empresariais.
2 - Aos serviços periféricos externos do Estado são apenas aplicáveis as disposições da presente lei relativas a instrumentos de mobilidade geral.
3 - A presente lei aplica-se aos serviços da administração regional e autárquica, com excepção das respectivas entidades públicas empresariais, directa e imediatamente no que respeita ao reinício de funções em serviço de pessoal colocado em situação de mobilidade especial, e mediante adaptação por diplomas próprios nas restantes matérias.Artigo 3.o
Instrumentos de mobilidade1 - A mobilidade opera-se mediante instrumentos de mobilidade geral e de mobilidade especial.
2 - São instrumentos de mobilidade geral:a) A transferência;
f) A cedência especial.3 - São instrumentos de mobilidade especial:
b) O reinício de funções de pessoal colocado em situação de mobilidade especial.Capítulo II
Transferência1 - A transferência consiste na nomeação do funcionário, sem prévia aprovação em concurso, para lugar vago do quadro de outro serviço:a) Da mesma categoria e carreira;
b) De carreira diferente desde que os requisitos habilitacionais exigíveis sejam idênticos e haja identidade ou afinidade de conteúdo funcional entre as carreiras.2 - Da transferência não pode resultar o preenchimento de vagas postas a concurso à data da emissão do despacho que a defere ou determina.
3 - A transferência faz-se a requerimento do funcionário, desde que se verifique o interesse e a conveniência da Administração, ou por iniciativa desta e com o acordo daquele.
0012   |   II Série A - Número 010S1   |   18 de Outubro de 2006 4 - O acordo do funcionário é dispensado no caso de a transferência ocorrer para serviço situado no concelho do seu serviço de origem ou da sua residência.
5 - O acordo do funcionário é igualmente dispensado se o serviço de origem ou a residência do funcionário se situar no concelho de Lisboa ou no do Porto e a transferência ocorrer para serviço situado em concelho confinante com qualquer daqueles.
6 - A transferência pode ainda ocorrer para qualquer outro concelho, com dispensa do acordo do funcionário, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições, aferidas em função da utilização de transportes públicos:a) Não implique despesas mensais para deslocações entre a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos, superiores a 8% da remuneração líquida mensal ou, sendo superiores, não ultrapassem as despesas mensais para deslocações entre a residência e o serviço de origem;
b) O tempo gasto naquelas deslocações não exceda 25% do horário de trabalho ou, excedendo-o, não ultrapasse o tempo gasto nas deslocações entre a residência e o serviço de origem.7 - O disposto no número anterior não é aplicável quando o funcionário invoque e comprove que da transferência lhe adviria prejuízo sério para a sua vida pessoal.
8 - A transferência não depende de autorização do serviço de origem quando ocorra:a) Para os serviços periféricos do Estado e para as autarquias locais;
b) Por iniciativa do funcionário, desde que se verifique fundado interesse do serviço de destino, reconhecido por despacho do respectivo membro do Governo.9 - A transferência de funcionário nomeado em lugar a extinguir quando vagar faz-se para lugar vago, ou para lugar a criar e a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do serviço de destino.Artigo 5.o
Permuta1 - A permuta é a nomeação recíproca e simultânea de funcionários pertencentes a quadros de pessoal de serviços distintos, podendo ocorrer para lugar vago do quadro do outro serviço:a) Da mesma categoria e carreira;
b) De carreira diferente desde que os requisitos habilitacionais exigíveis sejam idênticos e haja identidade ou afinidade de conteúdo funcional entre as carreiras.2 - À permuta é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 9 do artigo anterior.Artigo 6.o
Requisição e destacamento1 - Entende-se por requisição e destacamento o exercício de funções a título transitório em serviço diferente daquele a que pertence o funcionário ou agente, sem ocupação de lugar do quadro, sendo os encargos suportados pelo serviço de destino, no caso da requisição, e pelo serviço de origem, no caso do destacamento.
2 - A requisição e o destacamento fazem-se para a categoria e carreira que o funcionário ou agente já detém.
3 - A requisição pode ainda fazer-se para a categoria imediatamente superior da mesma carreira ou para categoria de carreira diferente, desde que o funcionário ou agente preencha, em ambos os casos, os requisitos legais para o respectivo provimento.
4 - A requisição e o destacamento fazem-se por períodos até um ano, prorrogáveis até ao limite de três anos.
5 - A requisição e o destacamento não têm limite de duração nos casos em que, de acordo com a lei, as funções só possam ser exercidas naqueles regimes.
6 - O serviço de origem pode condicionar a sua autorização ao compromisso de, findo o período de um ano, se proceder à transferência para o serviço de destino ou ao regresso ao serviço de origem.
7 - O destacamento para outro serviço carece sempre de autorização do serviço de origem.
8 - Decorrido o prazo previsto no n.o 4:a) O funcionário ou agente regressa obrigatoriamente ao serviço de origem, não podendo ser requisitado ou destacado para o mesmo serviço durante o prazo de um ano; ou
0013   |   II Série A - Número 010S1   |   18 de Outubro de 2006 b) O funcionário é transferido para o serviço onde se encontra requisitado ou destacado, para lugar vago do respectivo quadro, ou para lugar a criar e a extinguir quando vagar, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 4.o.9 - Sem prejuízo do disposto no n.o 7, à requisição e ao destacamento é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 a 8 do artigo 4.o.Artigo 7.o
Recusa de transferência ou requisição1 - Nos casos em que careçam de autorização do serviço de origem, a transferência e a requisição de funcionários e agentes só podem ser recusadas quando fundamentadas em motivos de imprescindibilidade para o serviço.
2 - A recusa a que se refere o número anterior depende de despacho de homologação do membro do Governo de que depende o serviço, devendo ser comunicada ao serviço e ao funcionário ou agente interessados no prazo de 30 dias contados a partir da data de entrada do pedido no serviço de origem.
3 - A falta de comunicação da recusa dentro do prazo determina o deferimento do pedido.Artigo 8.o
Afectação específica1 - Entende-se por afectação específica de funcionário ou agente o exercício de funções próprias da sua categoria e carreira noutro serviço ou pessoa colectiva pública, para satisfação de necessidades específicas e transitórias, se necessário em acumulação com as do serviço de origem.
2 - A afectação específica é determinada por despacho conjunto dos dirigentes máximos dos serviços ou pessoa colectiva pública envolvidos, por sua iniciativa ou a requerimento do funcionário ou agente.
3 - O despacho referido no número anterior fixa o regime de prestação de trabalho do funcionário ou agente a afectar, designadamente em matéria de horário e sem prejuízo do regime de duração semanal de trabalho.
4 - A afectação específica faz-se por períodos até seis meses, prorrogáveis até ao limite de um ano.
5 - Salvo acordo em contrário, constitui encargo do serviço de origem a remuneração das funções exercidas no outro serviço ou pessoa colectiva pública.
6 - À afectação específica é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 4 a 7 do artigo 4.o.Artigo 9.o
Cedência especial1 - Mediante acordo de cedência especial entre serviços ou com pessoa colectiva pública, o funcionário ou agente que tenha dado o seu consentimento expresso por escrito pode exercer funções noutro serviço ou pessoa colectiva pública em regime de contrato de trabalho, com suspensão do seu estatuto de funcionário ou agente.
2 - A cedência especial sujeita o funcionário ou agente às ordens e instruções do serviço ou pessoa colectiva pública onde vai prestar funções, sendo remunerado por estes nos termos do acordo.
3 - O exercício do poder disciplinar compete ao serviço ou pessoa colectiva pública cessionários, excepto quando esteja em causa a aplicação de penas disciplinares expulsivas.
4 - Os comportamentos do funcionário ou agente cedido têm relevância no âmbito da relação jurídica de emprego público titulada por nomeação, devendo o procedimento disciplinar que apure as infracções disciplinares respeitar o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.
5 - O funcionário ou agente cedido tem direito:a) À contagem, na categoria de origem, do tempo de serviço prestado em regime de contrato de trabalho;
b) A optar pela manutenção do regime de protecção social da função pública, incidindo os descontos sobre o montante da remuneração que lhe competiria na categoria de origem;
c) A ser opositor aos concursos de pessoal do funcionalismo público para os quais preencha os requisitos legais.6 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, o serviço ou pessoa colectiva pública de destino deve comparticipar:a) No financiamento da Caixa Geral de Aposentações com a importância que se encontrar legalmente estabelecida para a contribuição das entidades empregadoras no sistema de protecção social da função pública em matéria de pensões;
0014   |   II Série A - Número 010S1   |   18 de Outubro de 2006 b) Nas despesas de administração da Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE), nos termos legais aplicáveis.7 - No caso da alínea c) do n.o 5 e sem prejuízo de um novo acordo de cedência, o acordo de cedência especial extingue-se pelo provimento na sequência do concurso.Artigo 10.o
Extensão do âmbito da cedência especial1 - O regime previsto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à cedência de funcionário ou agente a pessoa colectiva privada, quando existam razões de interesse público que justifiquem a cedência.
2 - Com excepção do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, e com as necessárias adaptações, o regime da cedência é igualmente aplicável aos casos em que o funcionário ou agente de um serviço passa a exercer funções nesse mesmo serviço em regime de contrato de trabalho.Capítulo III
Enumeração1 - O pessoal que tenha a qualidade de funcionário ou agente dos serviços que sejam objecto de extinção, fusão e reestruturação ou de racionalização de efectivos pode ser mantido no respectivo serviço, sujeito a instrumentos de mobilidade ou colocado em situação de mobilidade especial, de acordo com os seguintes procedimentos:a) Procedimento em caso de extinção;
d) Procedimento em caso de racionalização de efectivos.2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável quando o objecto das modalidades de reorganização de serviços sejam subunidades orgânicas que se integrem em serviço ou dele dependam, estabelecimentos públicos periféricos sem personalidade jurídica e, no caso de racionalização de efectivos, os recursos humanos integrados no mesmo grupo de pessoal, na mesma carreira ou na mesma área funcional.
3 - Para efeitos do presente capítulo, considera-se serviço integrador aquele que integre atribuições ou competências transferidas de outro serviço ou pessoal que, por mobilidade especial, lhe é reafecto.
4 - Nos casos previstos nos n.os 1 e 2, e durante o decurso dos respectivos processos, o regime da colocação em situação de mobilidade especial, constante da presente secção, não impede a opção voluntária por essa situação, desde que obtida a anuência do dirigente máximo do serviço.
4 - Fora dos casos previstos nos n.os 1 e 2, pode ser proferido despacho pelos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Administração Pública, publicado em Diário da República, definindo, por períodos temporais, os grupos de pessoal, carreiras ou categorias e escalões etários do pessoal que pode solicitar colocação em situação de mobilidade especial.Artigo 12.o
Procedimento em caso de extinção1 - O procedimento regulado no presente artigo aplica-se aos casos de extinção de serviços.
2 - No decurso do processo de extinção decorre igualmente o período de mobilidade voluntária do pessoal, durante o qual não podem ser recusados os pedidos de mobilidade geral formulados por outros serviços.