2 DE JUNHO DE 2016 11 No que toca aos particulares, registam-se situações inaceitáveis de aconselhamento de empresas de consultoria que praticam valores de honorários avultados e veiculam estratégias fraudulentas, de declarações de dívidas forjadas, com vista a perdões parciais de dívida no âmbito do PER. Atendendo aos casos de PER concluídos por declaração de insolvência, é importante salientar que, segundo os dados da DGAJ, a taxa de recuperação de créditos nos processos de falência, insolvência e recuperação de empresas, se situava, no 3.o trimestre de 2015, em 17,6%, sendo que aos restantes 82,4% do montante de créditos reconhecidos pelos tribunais não correspondeu a um pagamento efetivo dos mesmos. Ora, nestas situações, os trabalhadores, na qualidade de credores reclamantes, deparam-se com o flagelo do desemprego e o seu direito confina-se ao fundo de garantia salarial, cujo limite são os €9090 e cujo pagamento, atualmente, demora mais de um ano. Está na altura de fazer o balanço da aplicação do PER e de retirar dessa análise as devidas consequências de forma a acautelar o interesse das partes, com especial enfoque na salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, que se apresentam como o elo mais fraco no quadro das relações laborais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: No prazo de 90 dias: 1 – Proceda ao levantamento estatístico e analítico da aplicação do PER desde 2012, tendo em consideração os planos homologados e a sua taxa de sucesso, ponderado pelas recaídas em novo PER ou insolvência; 2 – Elabore um relatório com as conclusões retiradas da análise efetuada e proponha uma estratégia de recuperação de dívidas de empresas e particulares, no âmbito do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), do SIREVE, ou através de meios alternativos, em que se assegure a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores. Assembleia da República, 2 de junho de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 360/XIII (1.a) CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA ESTUDAR E PROMOVER UMA REFORMA DO SISTEMA PÚBLICO DE SEGURANÇA SOCIAL PORTUGUÊS O sistema público de segurança social português é um sistema de repartição em que os descontos das atuais gerações de contribuintes pagam as prestações sociais dos atuais beneficiários. O sistema público de segurança social tem dado um contributo da maior relevância para a promoção de valores essenciais de uma democracia moderna e evoluída, nomeadamente, os valores da solidariedade, da justiça, da equidade e da coesão social. Indubitavelmente, o sistema público de segurança social ergue-se como um poderoso instrumento no combate à pobreza e às desigualdades sociais que é o fim último da ação política. Para que assim seja, o sistema de segurança social deve ser uma construção dinâmica, capaz de se adaptar às transformações da sociedade e da economia e deve ser capaz de reunir um conjunto de incentivos e mecanismos que favoreçam o desenvolvimento económico e social com adequados níveis de proteção social. Porém, nos tempos que correm, é indiscutível que o sistema público de segurança social atravessa uma situação de crise que os próximos anos vão certamente agravar.