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3 | II Série A - Número: 150 | 28 de Março de 2012Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agostoO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, alterado pela Lei n.o 2/92, de 9 de março, pelo Decreto-Lei n.o 166/94, de 9 de junho, pela Lei n.o 39-B/94, de 27 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 91/96, de 12 de julho, e pelas Leis n.os 16-A/2002, de 31 de maio, 39/2005, de 24 de junho, 26-A/2008, de 27 de junho, 12-A/2010, de 30 de junho, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 1.o1 - São fixadas em 4%, 9% e 16%, respetivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nesta região.2 - São fixadas em 5%, 12% e 22%, respetivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efetuadas na Região Autónoma da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nesta região.3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, as operações tributáveis consideram-se localizadas no continente, na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira, de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 6.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com as devidas adaptações.4 - Não obstante o disposto no número anterior, as prestações de serviços de transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e vice versa são consideradas, para efeitos do presente diploma, como tributáveis no local do estabelecimento estável a partir do qual são efetuadas.”Artigo 4.o Alteração ao Código dos Impostos Especiais de ConsumoOs artigos 78.o, 95.o e 105.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, abreviadamente designado por Código dos IEC, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 78.o [...] 1 - A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas declaradas para consumo na Região Autónoma da Madeira é de € 1 184,94/hl.2 - A taxa prevista no número anterior é igualmente aplicável ao álcool etílico tributável nos termos do n.o 1 do artigo 75.o.3 - As taxas do imposto relativas a vinho licoroso obtido das variedades de uvas puramente regionais, especificadas no artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 4252/88, do Conselho, de 21 de dezembro, desde que produzidos e declarados para consumo na Região Autónoma da Madeira, são fixadas em 50% da taxa em vigor no território do continente.
4 | II Série A - Número: 150 | 28 de Março de 20124 - As taxas do imposto relativas aos produtos a seguir mencionados, desde que produzidos e declarados para consumo na Região Autónoma da Madeira, são fixadas em 25% da taxa prevista no n.o 1: a) O rum, tal como definido nos termos do n.o 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro, na alínea a) do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89, do Conselho, de 29 de maio, que possua a denominação geográfica «Rum da Madeira», referida no n.o 3 do artigo 5.o e no n.o 1 do anexo II do referido regulamento; b) Os licores e os «creme de», definidos, respetivamente, nas categorias 32 e 33 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro, produzidos a partir de frutos ou plantas regionais.Artigo 95.o [...] Os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, aplicável às gasolinas, aos gasóleos, aos petróleos, aos fuelóleos e à eletricidade, são fixados, para a Região Autónoma da Madeira, por portaria do membro competente do Governo Regional da Madeira, tendo em consideração o princípio da liberdade de mercado e os diferentes impactos ambientais de cada um dos produtos energéticos, favorecendo gradualmente os menos poluentes, dentro dos seguintes intervalos:Produto Código NC Taxa do Imposto (em euros) Mínima Máxima Gasolina com chumbo.........  2710 11 51 a 2710 11 59 747,50 747,50 Gasolina sem chumbo....... .. 2710 11 41 a 2710 11 49 359 747,50 Petróleo........................ ...     2710 19 21 a 2710 19 25 302 460 Gasóleo........................ ...  2710 19 41 a 2710 19 49 278 460 Gasóleo colorido e marcado.. 2710 19 41 a 2710 19 49 21 229,08 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%.........................2710 19 63 a 2710 19 691540,16 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%.............2710 19 611534,42 Eletricidade 2716 0,50 1,00Artigo 105.o Taxas na Região Autónoma dos Açores1 - Aos cigarros fabricados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira por pequenos produtores cuja produção anual não exceda, individualmente, 500 t e que sejam consumidos na Região Autónoma dos Açores são aplicáveis as seguintes taxas:
5 | II Série A - Número: 150 | 28 de Março de 2012a) ................................................................................ ................................................ .; b) ...... ........................................................................ ................................................... 2 - .................................................................................... .............................................  ”Artigo 5.o Aditamento ao Código dos IECÉ aditado ao Código dos IEC, o artigo 105.o-A, com a seguinte redação:“Artigo 105.o-A Taxas na Região Autónoma da Madeira1 - Aos cigarros fabricados nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores por pequenos produtores cuja produção anual não exceda, individualmente, 500 t e que sejam consumidos na Região Autónoma da Madeira são aplicáveis as seguintes taxas: a) Elemento específico – € 58,00; b) Elemento ad valorem – 10%.2 - Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 65% do montante do imposto que resulte da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 103.o.3 - A todos os cigarros consumidos na Região Autónoma da Madeira, às taxas previstas no n.o 1 deste artigo ou no n.o 4 do artigo 103.o, consoante o caso, adicionam-se as seguintes taxas: a) Elemento específico – € 20,37; b) Elemento ad valorem – 10%.”Artigo 6.o Regra transitória de introdução no consumo de cigarrosOs cigarros declarados para consumo na Região Autónoma da Madeira anteriormente à data da entrada em vigor da presente lei só podem ser objeto de comercialização e venda ao público até ao final do segundo mês seguinte àquela data.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 22 de março de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 11 de abril de 2012 II Série-A — Número 159 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 214 e 215/XII (1.a)]: N.o 214/XII (1.a) — Estabelece medidas de valorização e divulgação do cinema português (PCP).N.o 215/XII (1.a) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE). Proposta de Lei n.o 44/XII (1.a) (Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica): — Relatório da apreciação e votação na especialidade, texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP. Projetos de resolução [n.os 278 a 286/XII (1.a)]: N.o 278/XII (1.a) — Não prosseguimento do processo legislativo referente à proposta de lei n.o 44/XII (1.a) (PCP).N.o 279/XII (1.a) — Referendo ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (PCP).N.o 280/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de subsidiação de gasolina para as embarcações de pesca (PCP).N.o 281/XII (1.a) — Propõe que o Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária seja sujeito a referendo (Os Verdes).N.o 282/XII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Timor-Leste, à Indonésia, à Austrália e a Singapura (PAR): — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 283/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de medidas e a negociação de um Protocolo Adicional ou de um Tratado Complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, com vista a promover o crescimento económico e o emprego (PS).
2 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012N.o 284/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a proibição da utilização do caranguejo verde como isco vivo na pesca do polvo (BE).N.o 285/XII (1.a) — Conclusão das obras em curso, reavaliação dos projetos aprovados e sua concretização e extinção da Parque Escolar, EPE (PCP).N.o 286/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que isente do pagamento de taxas os particulares, grupos ou associações que pretendem realizar atividades desportivas nos parques nacionais (BE). Propostas de Resolução [n.os 26, 28 e 30/XII (1.a)]: N.o 26/XII (1.a) (Aprova o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e os seus Estados-membros, assinado em Cotonou, a 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, assinado em Ouagadougou, a 22 de junho de 2010): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 28/XII (1.a) (Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e anexo contendo o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.N.o 30/XII (1.a) (Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de março de 2012): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e anexo contendo o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
5 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Artigo 4.o Exibição de obras nacionais1 – Cada exibidor ou distribuidor cujo estabelecimento tenha, no mínimo, quatro salas de exibição cinematográfica da sua propriedade está obrigado à exibição de, pelo menos, uma curta-metragem ou obra de animação nacional acoplada à longa-metragem (nacional ou internacional), em substituição dos suportes publicitários, em cada sessão.2 – Cada exibidor ou distribuidor cujo estabelecimento tenha, no mínimo, 10 salas de exibição cinematográfica da sua propriedade está obrigado à exibição de, pelo menos, 10% de sessões dedicadas a longas-metragens nacionais, considerando a sua programação anual.3 – A seleção das curtas-metragens, obras de animação e longas-metragens a está ao critério do exibidor e distribuidor cinematográfico.4 – A distribuição em videograma de obras cinematográficas nacionais produzidas com apoios do Estado fica isenta do pagamento da taxa de autenticação prevista no Decreto-Lei n.o 39/88.5 – Os filmes nacionais com exibição inicial em menos de seis salas estão isentos do pagamento da taxa de distribuição.Artigo 5.o FiscalizaçãoA fiscalização da presente lei incumbe à Inspeção-Geral das Atividades Culturais.Artigo 6.o ContraordenaçõesO não cumprimento, pelos distribuidores e exibidores, de cada uma das obrigações decorrentes da presente lei constitui contraordenação nos termos de legislação regulamentar própria, a aprovar pelo Governo no prazo de 60 dias.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediatamente seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 4 de abril de 2012.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — João Oliveira — António Filipe — Bernardino Soares — Honório Novo — Paula Santos — Rita Rato — João Ramos — Paulo Sá — Francisco Lopes — Bruno Dias.———PROJETO DE LEI N.o 215/XII (1.a) REGULARIZAÇÃO DE TRABALHADORES IMIGRANTES E MENORES NASCIDOS EM PORTUGAL OU A FREQUENTAR O SISTEMA DE ENSINOExposição de motivosAs alterações para as políticas de imigração, contidas na proposta de lei n.o 50/XII (1.a), tenderão a agravar os condicionamentos impostos pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho. Há, hoje, milhares de imigrantes que vivem e trabalham em Portugal, pagam os seus impostos, mas não são vistos como cidadãos de um país que deles
7 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) e o Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembro.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julhoOs artigos 82.o, 88.o, 89.o e 122.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 82.o (»)1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – (»).5 – O SEF, mesmo que o procedimento de autorização de residência seja instaurado por iniciativa dos interessados, deve proceder às diligências convenientes para a instrução do pedido, ainda que sobre matérias não mencionadas nas manifestações de interesse, requerimentos ou respostas dos interessados, e decidir sobre coisa mais ampla que a pedida, no sentido de averiguar da existência de enquadramento jurídico que permita ao interessado regularizar-se ou manter-se regularizado em território nacional.Artigo 88.o (»)1 – (»).2 – Mediante proposta do diretor-geral do SEF ou por iniciativa do Ministro da Administração Interna, é dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, sempre que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas nessa disposição, preencha as seguintes condições:a) (»); b) Não se encontre em período de interdição de entrada em território nacional ocasionada por processo de expulsão, nem em qualquer das circunstâncias previstas como fundamento de expulsão de território nacional, com exceção da entrada e permanência irregulares no país; c) (»).3 – [Revogado].4 – (»).5 – A situação de desemprego involuntário não pode obstar à concessão de uma autorização de residência, quando o cidadão faça prova de ter exercido uma atividade laboral, nos termos da alínea a) do n.o 2 do presente artigo.6 – Podem ainda requerer uma autorização de residência, nos termos do presente artigo, todos os cidadãos que demonstrem a permanência em Portugal desde data anterior a 4 de julho de 2007.Artigo 89.o (»)1 – (»).2 – Mediante proposta do diretor-geral do SEF ou por iniciativa do Ministro da Administração Interna é dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, quando o requerente preencha as
9 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012a) Menores, filhos de cidadãos estrangeiros titulares de autorização de residência, nascidos em território português; b) Menores, nascidos em território nacional, que aqui tenham permanecido e se encontrem a frequentar a educação pré-escolar ou o ensino básico, secundário ou profissional.2 – É igualmente concedida autorização de residência permanente aos ascendentes em 1.o grau dos cidadãos estrangeiros abrangidos pelo número anterior, que sobre eles exerçam efetivamente o poder paternal, podendo os pedidos ser efetuados em simultâneo.»Artigo 4.o Alteração ao Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembroOs artigos 54.o e 55.o do Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembro passa a ter a seguinte redação:«Artigo 54.o [»]1 – (»).2 – O procedimento oficioso de concessão de autorização de residência, desencadeado ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, rege-se, com as devidas adaptações, pelo disposto nos artigos 54.o e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, devendo a eventual manifestação de interesse ser apresentada pessoal e presencialmente pelo requerente no SEF, acompanhada dos seguintes documentos: a) (»); b) [Revogado]; c) (»).3 – No caso de recair proposta de decisão negativa acerca do pedido a que se refere o número anterior, o requerente tem o direito de ser ouvido, antes de ser tomada a decisão final, podendo requerer uma entrevista pessoal.4 – Para os efeitos do n.o 2, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras entrega ao requerente um documento comprovativo da receção dos documentos, com validade de 90 dias, renováveis por iguais períodos até a decisão, e que equivale a uma autorização de residência provisória.5 – (anterior n.o 4).6 – (anterior n.o 5).Artigo 55.o (»)1 – (»).2 – O procedimento oficioso de concessão de autorização de residência, desencadeado ao abrigo do n.o 2 do artigo 89.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, rege-se, com as devidas adaptações, pelo disposto nos artigos 54.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e é acompanhado dos documentos mencionados no número anterior.3 – No caso de recair proposta de decisão negativa acerca do pedido a que se refere o número anterior, o requerente tem o direito de ser ouvido, antes de ser tomada a decisão final, podendo requerer uma entrevista pessoal.
10 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 20124 – Para os efeitos do n.o 2, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras entrega ao requerente um documento comprovativo da receção dos documentos, com validade de 90 dias, renováveis por iguais períodos até a decisão, e que equivale a uma autorização de residência provisória.»Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 5 de abril de 2012.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Cecília Honório — Luís Fazenda — Catarina Martins — Francisco Louçã — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROPOSTA DE LEI N.o 44/XII (1.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA)Relatório da apreciação e votação na especialidade, texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PPRelatório da apreciação e votação na especialidadeA proposta de lei em epígrafe, de iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local em 23 de setembro de 2011, após aprovação na generalidade.Foram, em tempo, apresentadas, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, as propostas de alteração à proposta de lei n.o 44/XII (1.a) constantes no anexo ao presente relatório.Na reunião de 10 de abril de 2012, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação indiciárias na especialidade da proposta de lei n.o 44/XII (1.a) – "Reorganização administrativa territorial autárquica".Intervieram na discussão os Srs. Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), Pedro Farmhouse (PS), Altino Bessa (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Luís Fazenda (BE).A votação indiciária das propostas de alteração obteve o seguinte resultado: Favor – PSD e CDS-PP; Contra – PS, PCP e o BE.Na sequência desta votação foram igualmente submetidas a votação indiciária os restantes artigos da proposta de lei sobre os quais não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração, tendo sido obtido o seguinte resultado: Favor – PSD e CDS-PP; Contra – PS, PCP e o BENestes termos e tendo em consideração a obrigatoriedade de votação, na especialidade, em Plenário desta matéria, nos termos no n.o 4 do artigo 168.o, conjugado com o disposto na alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa, junto se envia a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, o presente relatório, que integra as propostas de alteração à proposta de lei n.o 44/XII (1.a), o texto final resultante da apreciação e votação indiciária, na especialidade, e o guião das respetivas votações.
11 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Texto finalCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto1 - O presente diploma estabelece os objetivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica e define e enquadra os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo.2 - O presente diploma consagra a obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias e regula e incentiva a reorganização administrativa do território dos municípios.Artigo 2.o Objetivos da reorganização administrativa territorial autárquicaA reorganização administrativa territorial autárquica prossegue os seguintes objetivos:a) Promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local; b) Alargamento das atribuições e competências das freguesias e dos correspondentes recursos; c) Aprofundamento da capacidade de intervenção da junta de freguesia; d) Melhoria e desenvolvimento dos serviços públicos de proximidade prestados pelas freguesias às populações; e) Promoção de ganhos de escala, de eficiência e da massa crítica nas autarquias locais; f) Reestruturação, por agregação, de um número significativo de freguesias em todo o território nacional, com especial incidência nas áreas urbanas.Artigo 3.o PrincípiosA reorganização administrativa territorial autárquica obedece aos seguintes princípios:a) Preservação da identidade histórica, cultural e social das comunidades locais, incluindo a manutenção da anterior denominação das freguesias agregadas, nos termos e para os efeitos previstos no presente diploma; b) Participação das autarquias locais na concretização da reorganização administrativa dos respetivos territórios; c) Universalidade do esforço e flexibilidade no desenho de soluções concretas de reorganização administrativa territorial autárquica; d) Obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias; e) Estímulo à reorganização administrativa do território dos municípios; f) Equilíbrio e adequação demográfica das freguesias.Capítulo II Reorganização administrativa do território das freguesiasArtigo 4.o Níveis de enquadramento1 - A reorganização administrativa territorial autárquica implica a agregação de freguesias a concretizar por referência aos limites territoriais do respetivo município, segundo parâmetros de agregação diferenciados em
15 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012autárquica, os quais, quando conformes com os princípios e os parâmetros definidos no presente diploma, devem ser ponderados pela assembleia municipal no quadro da preparação da sua pronúncia.5 - A pronúncia da assembleia municipal deve conter os seguintes elementos:a) Identificação das freguesias consideradas como situadas em lugar urbano, nos termos e para os efeitos da presente lei; b) Número de freguesias; c) Denominação das freguesias; d) Definição e delimitação dos limites territoriais de todas as freguesias; e) Determinação da localização das sedes das freguesias.f) Nota justificativa.Artigo 12.o PrazoA pronúncia da assembleia municipal deve ser entregue à Assembleia da República no prazo máximo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, acompanhada, quando emitidos, dos pareceres das assembleias de freguesia.Artigo 13.o Unidade Técnica1 – É criada a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, adiante designada por Unidade Técnica, que funciona junto da Assembleia da República.2 – A Unidade Técnica é composta por:a) Cinco técnicos designados pela Assembleia da República, um dos quais é o presidente; b) Um técnico designado pela Direção-Geral da Administração Local; c) Um técnico designado pela Direcção-Geral do Território; d) Cinco técnicos designados pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), um por cada uma, sob parecer das respetivas Comissões Permanentes dos Conselhos Regionais; e) Dois representantes designados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; f) Dois representantes designados pela Associação Nacional de Freguesias.3 – Os técnicos designados pelas CCDR só podem participar e votar nas deliberações relativas a municípios que se integrem no âmbito territorial da respetiva CCDR.4 – As designações previstas no n.o 2 devem ser comunicadas à Assembleia da República no prazo de 20 dias após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 14.o Atividade da Unidade Técnica1 – À Unidade Técnica compete:a) Acompanhar e apoiar a Assembleia da República no processo de reorganização administrativa territorial autárquica, nos termos da presente lei; b)  Apresentar à Assembleia da República propostas concretas de reorganização administrativa do território das freguesias, em caso de ausência de pronúncia das assembleias municipais; c) Elaborar parecer sobre a conformidade ou desconformidade das pronúncias das assembleias municipais com o disposto nos artigos 6.o e 7.o da presente lei e apresentá-lo à Assembleia da República; d) Propor às assembleias municipais, no caso de desconformidade da respetiva pronúncia, projetos de
16 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012reorganização administrativa do território das freguesias.2 – Com exceção dos casos previstos no n.o 3 do artigo 6.o, a deliberação da assembleia municipal que não promova a agregação de quaisquer freguesias é equiparada, para efeitos da presente lei, a ausência de pronúncia.3 – As propostas, os pareceres e os projetos da Unidade Técnica são emitidos e apresentados no prazo máximo de 20 dias após o termo do prazo previsto no artigo 12.o.4 – Os competentes serviços e organismos da Administração Pública colaboram com a Unidade Técnica e prestam-lhe o apoio técnico, documental e informativo de que esta necessitar para o exercício das suas competências ao abrigo da presente lei.Artigo 15.o Desconformidade da pronúncia1 - Em caso de parecer de desconformidade com o disposto nos artigos 6.o e 7.o do presente diploma, a Unidade Técnica elabora e propõe a apresentação à respetiva assembleia municipal, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo anterior, um projeto de reorganização administrativa do território das freguesias, no prazo previsto no n.o 3 do mesmo artigo, dando conhecimento à Assembleia da República.2 - O projeto apresentado nos termos do número anterior deve, no quadro dos princípios previstos no artigo 3.o e das orientações previstas no artigo 8.o, assegurar o cumprimento do disposto no artigo 6.o.3 -  Após a receção do projeto e sem prejuízo do disposto no número anterior, a assembleia municipal pode, no prazo máximo de 20 dias, apresentar um projeto alternativo à Assembleia República, o qual será apreciado pela Unidade Técnica nos termos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo anterior.4 - O disposto no n.o 3 do artigo 5.o e no artigo 7.o não é aplicável à pronúncia da assembleia municipal prevista no número anterior.Capítulo III Reorganização administrativa do território dos municípiosArtigo 16.o Fusão de municípios1 - Os municípios que pretendam concretizar processos de fusão, devem, no âmbito da pronúncia prevista no artigo 11.o, apresentar a respetiva proposta à Assembleia da República.2 - A proposta referida no número anterior deve ser instruída com os seguintes elementos:a) Identificação dos municípios a fundir; b) Denominação do novo município; c) Definição e delimitação dos respetivos limites territoriais; d) Determinação da localização da respetiva sede; e) Nota justificativa.3 - No caso de fusão de municípios, a Direção-Geral das Autarquias Locais assegura o acompanhamento e o apoio técnico ao respetivo processo.4 - Os municípios criados por fusão têm tratamento preferencial no acesso a linhas de crédito asseguradas pelo Estado e no apoio a projetos nos domínios do empreendedorismo, da inovação social e da promoção da coesão territorial.5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a participação no Fundo de Garantia Municipal (FGM) do município criado por fusão é aumentada em 15% até ao final do mandato seguinte à fusão.
17 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Artigo 17.o Redefinição de circunscrições territoriais1 - Os municípios que não apresentem propostas de fusão podem propor, no âmbito da pronúncia prevista no artigo 11.o e mediante acordo, a alteração dos respetivos limites territoriais, incluindo a transferência entre si da totalidade ou de parte do território de uma ou mais freguesias.2 - A redefinição dos limites territoriais do município, caso envolva transferência de freguesias, não prejudica o cumprimento dos parâmetros de agregação definidos no artigo 6.o.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 18.o Regiões Autónomas1 - O presente diploma aplica-se em todo o território nacional.2 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as pronúncias e os projetos previstos nos artigos 11.o e 15.o são entregues às respetivas assembleias legislativas regionais.Artigo 19.o ArredondamentosO resultado da aplicação das percentagens previstas no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 7.o é calculado segundo as regras gerais do arredondamento.Artigo 20.o Contagem dos prazosA contagem dos prazos previstos na presente lei é feita nos termos previstos no Código do Processo Civil.Artigo 21.o Norma revogatóriaSão revogadas a Lei n.o 11/82, de 2 de junho, a Lei n.o 8/93, de 5 de março, e o artigo 33.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro.Artigo 22.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.ANEXO I Classificação dos municípios por níveisMUNICÍPIOS DE NÍVEL 1 ALMADA AMADORA BARREIRO CASCAIS
18 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012FUNCHAL GONDOMAR LISBOA LOURES MAIA MATOSINHOS MOITA ODIVELAS OEIRAS PORTO SEIXAL SINTRA VALONGO VILA NOVA DE GAIAMUNICÍPIOS DE NÍVEL 2 ÁGUEDA ALBERGARIA-A-VELHA ALBUFEIRA ALCOBAÇA ALENQUER AMARANTE ANADIA ANGRA DO HEROÍSMO AVEIRO BARCELOS BRAGA CALDAS DA RAINHA CÂMARA DE LOBOS COIMBRA ENTRONCAMENTO ESPINHO ESPOSENDE ESTARREJA FAFE FARO FELGUEIRAS FIGUEIRA DA FOZ GUIMARÃES ÍLHAVO LAGOS LAMEGO LEIRIA
19 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012LOURINHÃ LOUSADA MAFRA MARCO DE CANAVESES MARINHA GRANDE MONTEMOR-O-VELHO MONTIJO OLHÃO OLIVEIRA DE AZEMÉIS OURÉM OVAR PAÇOS DE FERREIRA PALMELA PAREDES PENAFIEL PENICHE PONTA DELGADA PONTE DE LIMA PORTIMÃO PÓVOA DE VARZIM RIBEIRA GRANDE SANTA CRUZ SANTA MARIA DA FEIRA SANTO TIRSO SANTARÉM SÃO JOÃO DA MADEIRA SESIMBRA SETÚBAL TOMAR TORRES NOVAS TORRES VEDRAS TROFA VIANA DO CASTELO VILA DO CONDE VILA FRANCA DE XIRA VILA NOVA DE FAMALICÃO VILA REAL VILA VERDE VISEU VIZELAMUNICÍPIOS DE NÍVEL 3 ABRANTES AGUIAR DA BEIRA
20 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012ALANDROAL ALCÁCER DO SAL ALCANENA ALCOCHETE ALCOUTIM ALFÂNDEGA DA FÉ ALIJÓ ALJEZUR ALJUSTREL ALMEIDA ALMEIRIM ALMODÔVAR ALPIARÇA ALTER DO CHÃO ALVAIÁZERE ALVITO AMARES ANSIÃO ARCOS DE VALDEVEZ ARGANIL ARMAMAR AROUCA ARRAIOLOS ARRONCHES ARRUDA DOS VINHOS AVIS AZAMBUJA BAIÃO BARRANCOS BATALHA BEJA BELMONTE BENAVENTE BOMBARRAL BORBA BOTICAS BRAGANÇA CABECEIRAS DE BASTO CADAVAL CALHETA CALHETA (SÃO JORGE) CAMINHA CAMPO MAIOR
21 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012CANTANHEDE CARRAZEDA DE ANSIÃES CARREGAL DO SAL CARTAXO CASTANHEIRA DE PÊRA CASTELO BRANCO CASTELO DE PAIVA CASTELO DE VIDE CASTRO DAIRE CASTRO MARIM CASTRO VERDE CELORICO DA BEIRA CELORICO DE BASTO CHAMUSCA CHAVES CINFÃES CONDEIXA-A-NOVA CONSTÂNCIA CORUCHE CORVO COVILHÃ CRATO CUBA ELVAS ESTREMOZ ÉVORA FERREIRA DO ALENTEJO FERREIRA DO ZÊZERE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO FIGUEIRÓ DOS VINHOS FORNOS DE ALGODRES FREIXO DE ESPADA À CINTA FRONTEIRA FUNDÃO GAVIÃO GÓIS GOLEGÃ GOUVEIA GRÂNDOLA GUARDA HORTA IDANHA-A-NOVA LAGOA
22 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012LAGOA (AÇORES) LAJES DAS FLORES LAJES DO PICO LOULÉ LOUSÃ MAÇÃO MACEDO DE CAVALEIROS MACHICO MADALENA MANGUALDE MANTEIGAS MARVÃO MEALHADA MEDA MELGAÇO MÉRTOLA MESÃO FRIO MIRA MIRANDA DO CORVO MIRANDA DO DOURO MIRANDELA MOGADOURO MOIMENTA DA BEIRA MONÇÃO MONCHIQUE MONDIM DE BASTO MONFORTE MONTALEGRE MONTEMOR-O-NOVO MORA MORTÁGUA MOURA MOURÃO MURÇA MURTOSA NAZARÉ NELAS NISA NORDESTE ÓBIDOS ODEMIRA OLEIROS OLIVEIRA DE FRADES
23 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012OLIVEIRA DO BAIRRO OLIVEIRA DO HOSPITAL OURIQUE PAMPILHOSA DA SERRA PAREDES DE COURA PEDRÓGÃO GRANDE PENACOVA PENALVA DO CASTELO PENAMACOR PENEDONO PENELA PESO DA RÉGUA PINHEL POMBAL PONTA DO SOL PONTE DA BARCA PONTE DE SOR PORTALEGRE PORTEL PORTO DE MÓS PORTO MONIZ PORTO SANTO PÓVOA DE LANHOSO POVOAÇÃO PROENÇA-A-NOVA REDONDO REGUENGOS DE MONSARAZ RESENDE RIBEIRA BRAVA RIBEIRA DE PENA RIO MAIOR SABROSA SABUGAL SALVATERRA DE MAGOS SANTA COMBA DÃO SANTA CRUZ DA GRACIOSA SANTA CRUZ DAS FLORES SANTA MARTA DE PENAGUIÃO SANTANA SANTIAGO DO CACÉM SÃO BRÁS DE ALPORTEL SÃO JOÃO DA PESQUEIRA SÃO PEDRO DO SUL
24 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012SÃO ROQUE DO PICO SÃO VICENTE SARDOAL SÁTÃO SEIA SERNANCELHE SERPA SERTÃ SEVER DO VOUGA SILVES SINES SOBRAL DE MONTE AGRAÇO SOURE SOUSEL TÁBUA TABUAÇO TAROUCA TAVIRA TERRAS DE BOURO TONDELA TORRE DE MONCORVO TRANCOSO VAGOS VALE DE CAMBRA VALENÇA VALPAÇOS VELAS VENDAS NOVAS VIANA DO ALENTEJO VIDIGUEIRA VIEIRA DO MINHO VILA DA PRAIA DA VITÓRIA VILA DE REI VILA DO BISPO VILA DO PORTO VILA FLOR VILA FRANCA DO CAMPO VILA NOVA DA BARQUINHA VILA NOVA DE CERVEIRA VILA NOVA DE FOZ CÔA VILA NOVA DE PAIVA VILA NOVA DE POIARES VILA POUCA DE AGUIAR
25 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO VILA VELHA DE RÓDÃO VILA VIÇOSA VIMIOSO VINHAIS VOUZELAANEXO II (a que se refere o artigo 5.o) Lista de lugares urbanos por município Município Lugar Urbano Abrantes Abrantes Pego Tramagal Águeda Águeda Fermentelos Mourisca Albergaria-a-Velha Albergaria-a-Velha Albufeira Albufeira Ferreiras Alcácer do Sal Alcácer do Sal Alcanena Alcanena Minde Alcobaça Alcobaça Benedita Pataias São Martinho do Porto Alcochete Alcochete Samouco Alenquer Alenquer Carregado Alfândega da Fé Alfândega da Fé Aljustrel Aljustrel Almada Almada Alto do Indio Aroeira Botequim Charneca da Caparica Costa da Caparica
26 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Monte da Caparica Pinhal do Vidal Quintinhas Sobreda Trafaria Vale Cavala Vale Fetal Vale Figueira Vale Flores Vale Rosal Vila Nova Almeida Vilar Formoso Almeirim Almeirim Fazendas de Almeirim Almodôvar Almodôvar Alpiarça Alpiarça Alter do Chão Alter do Chão Amadora Amadora Amarante Amarante Vila Meã Amares Amares Anadia Anadia Angra do Heroísmo Angra do Heroísmo São Mateus Terra Chã Arcos de Valdevez Arcos de Valdevez Arganil Arganil Arouca Arouca Arraiolos Arraiolos Arruda dos Vinhos Arruda dos Vinhos Aveiro Aveiro Azurva Cacia Eixo Quinta do Picado Azambuja Aveiras de Cima Azambuja Baião Baião Barcelos Barcelos
27 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Barreiro Barreiro Lavradio Mata dos Loios Quinta da Lomba Vila Chã Beja Beja Belmonte Belmonte Benavente Benavente Porto Alto Samora Correia Bombarral Bombarral Borba Borba Braga Braga Bragança Bragança Cabeceiras de Basto Cabeceiras de Basto Cadaval Cadaval Caldas da Rainha Caldas da Rainha Câmara de Lobos Câmara de Lobos Estreito de Câmara de Lobos Caminha Caminha Vila Praia de Âncora Campo Maior Campo Maior Cantanhede Ançã Cantanhede Cartaxo Cartaxo Vila Chã de Ourique Cascais Abóboda Alapraia Alcabideche Alcoitão Alvide Amoreira Bairro da Cruz Vermelha Bairro do Rosário Bicesse Cabeço de Mouro Caparide Carcavelos Cascais
28 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Estoril Fontainhas Madorna Manique Matarraque Mato Cheirinhos Monte Estoril Murtal Outeiro de Polima Pai do Vento Pampilheira Parede Penedo Rana São Domingos de Rana São João do Estoril São Miguel das Encostas São Pedro do Estoril Sassoeiros Tires Torre Trajouce Zambujal Castelo Branco Alcains Castelo Branco Castelo de Paiva Castelo de Paiva Raiva Santa Maria de Sardoura Castelo de Vide Castelo de Vide Castro Daire Castro Daire Castro Verde Castro Verde Celorico da Beira Celorico da Beira Celorico de Basto Celorico de Basto Chamusca Chamusca Chaves Chaves Coimbra Coimbra São Silvestre Condeixa-a-Nova Condeixa-a-Nova Coruche Coruche
29 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Foros de Coruche Covilhã Cantar-Galo Covilhã Teixoso Tortozendo Cuba Cuba Elvas Elvas Entroncamento Entroncamento Espinho Anta Espinho Paramos Esposende Apúlia Esposende Fão Forjães Estarreja Estarreja Estremoz Estremoz Évora Bairro dos Canaviais Évora Fafe Arões (S. Romão) Fafe Faro Faro Montenegro Felgueiras Felgueiras Lixa Torrados/Sousa Ferreira do Alentejo Ferreira do Alentejo Figueira da Foz Figueira da Foz Tavarede Figueira de Castelo Rodrigo Figueira de Castelo Rodrigo Freixo de Espada à Cinta Freixo de Espada à Cinta Funchal Funchal Fundão Fundão Golegã Golegã Gondomar Fânzeres Gondomar Rio Tinto São Pedro da Cova Valbom
30 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Gouveia Gouveia Grândola Grândola Guarda Guarda Guimarães Brito Caldelas das Taipas Guimarães Lordelo Moreira de Cónegos Pevidém Ponte Ronfe S. Torcato Serzedelo Horta Horta Idanha-a-Nova Idanha-a-Nova Ílhavo Gafanha da Encarnação Gafanha da Nazaré Ílhavo Lagoa (Açores) Água de Pau Lagoa Lagoa Lagoa Mexilhoeira da Carregação Lagos Lagos Lamego Lamego Leiria Leiria Lisboa Lisboa Loulé Almancil Loulé Quarteira Vilamoura Loures Bobadela Camarate Catujal Loures Moscavide Portela Prior Velho Quinta da Fonte Sacavém
31 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Santa Iria de Azóia São João da Talha Unhos Lourinhã Lourinhã Lousã Lousã Lousada Lousada Lousada Senhora Aparecida Macedo de Cavaleiros Macedo de Cavaleiros Machico Machico Mafra Ericeira Mafra Malveira Póvoa da Galega Venda do Pinheiro Maia Águas Santas Castelo da Maia Folgosa Maia Milheirós Moreira Nogueira Pedrouços Silva Escura Vila Nova da Telha Mangualde Mangualde Manteigas Manteigas Marco de Canaveses Marco de Canaveses Vila de Alpendorada Marinha Grande Embra Marinha Grande Ordem Vieira de Leiria Matosinhos Custóias Guifões Lavra Leça do Balio Matosinhos Perafita Santa Cruz do Bispo
32 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012São Mamede de Infesta Senhora da Hora Mealhada Mealhada Pampilhosa Meda Meda Melgaço Melgaço Mira Mira Praia de Mira Miranda do Corvo Miranda do Corvo Miranda do Douro Miranda do Douro Mirandela Mirandela Mogadouro Mogadouro Moimenta da Beira Moimenta da Beira Moita Alhos Vedros Arroteias Bairro Gouveia Baixa da Banheira Fonte da Prata Moita Vale da Amoreira Monção Monção Monchique Monchique Montemor-o-Novo Montemor-o-Novo Montemor-o-Velho Carapinheira Pereira Montijo Montijo Samouco Mora Mora Moura Amareleja Moura Murça Murça Murtosa Bunheiro Murtosa Torreira Nazaré Nazaré Valado de Frades Nelas Canas de Senhorim Nelas Nisa Nisa
33 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Óbidos Gaeiras Odemira Odemira São Teotónio Vila Nova de Milfontes Odivelas Bairros Casal Novo e Moinho do Baeta Caneças Famões Odivelas Olival Basto Paiã Pontinha Póvoa de Santo Adrião Presa Ramada Serra da Luz Oeiras Algés Barcarena Carnaxide Casal da Choca Caxias Cruz Quebrada-Dafundo Laveiras Linda-a-Velha Miraflores Murganhal Oeiras Outurela-Portela Paço de Arcos Porto Salvo Queijas Queluz de Baixo Tercena Olhão Fuseta Olhão Oliveira de Azeméis Cesar Nogueira do Cravo Oliveira de Azeméis Pinheiro da Bemposta Vila de Cucujães
34 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Oliveira de Frades Oliveira de Frades Oliveira do Bairro Oliveira do Bairro Oliveira do Hospital Oliveira do Hospital Ourém Fátima Ourém Ovar Furadouro Ovar Praia São João Paços de Ferreira Carvalhosa Frazão Freamunde Paços de Ferreira Palmela Aires Cabanas Palmela Pinhal Novo Quinta do Anjo Paredes Baltar Cete Gandra Lordelo Paredes Rebordosa Recarei Sobreira Vilela Penafiel Abragão Paço de Sousa Penafiel Rio de Moinhos Peniche Atouguia da Baleia Ferrel Peniche Peso da Régua Peso da Régua Pinhel Pinhel Pombal Pombal Ponta Delgada Arrifes Capelas
35 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Fajã de Baixo Fajã de Cima Livramento Ponta Delgada Relva São Roque São Vicente Ponte da Barca Ponte da Barca Ponte de Lima Arcozelo Ponte de Lima Ponte de Sor Ponte de Sôr Portalegre Portalegre Portel Portel Portimão Pedra Mourinha-Vale Lagar Portimão Porto Porto Porto de Mós Mira de Aire Póvoa de Lanhoso Póvoa de Lanhoso Póvoa de Varzim Póvoa de Varzim São Pedro de Rates Proença-a-Nova Proença-a-Nova Redondo Redondo Reguengos de Monsaraz Reguengos de Monsaraz Resende Resende Ribeira Grande Pico da Pedra Rabo de Peixe Ribeira Grande Ribeira Seca Ribeirinha Rio Maior Rio Maior Salvaterra de Magos Foros de Salvaterra Glória do Ribatejo Marinhais Salvaterra de Magos Santa Comba Dão Santa Comba Dão Santa Cruz Abegoaria Livramento Quinta Santa Maria da Feira Argoncilhe
36 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Arrifana Caldas de  São Jorge Canedo Fiães Lobão Lourosa Mozelos Nogueira da Regedoura Paços de Brandão Rio Meão Santa Maria da Feira Santa Maria de Lamas São João de Ver São Miguel de Souto São Paio de Oleiros Santarém Santarém Vale de Santarém Santiago do Cacém Santiago do Cacém Vila Nova de Santo André Santo Tirso Rebordões S. Martinho do Campo Santo Tirso São Tomé de Negrelos Vila das Aves Vilarinho São Brás de Alportel São Brás de Alportel São João da Madeira São João da Madeira São Pedro do Sul São Pedro do Sul Sátão Sátão Seia São Romão Seia Seixal Aldeia de Paio Pires Alto do Moinho Amora Casal do Marco Cavaquinhas Corroios Cruz de Pau Fernão Ferro
37 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Fogueteiro Foros de Amora Laranjeiras Miratejo Murtinheira Paivas Pinhal do General Pinhal do Vidal Pinhal dos Frades Quinta da Boa Hora Redondos Santa Marta do Pinhal Seixal Torre da Marinha Vale de Milhaços Serpa Pias Serpa Vila Nova de São Bento Sertã Sertã Sesimbra Almoinha Boa Água Quinta do Conde Sesimbra Setúbal Brejos de Clérigo Praias do Sado Santo Ovídio Setúbal Vila Nogueira de Azeitão Silves Armação de Pêra São Bartolomeu de Messines Silves Sines Sines Sintra Abrunheira Agualva-Cacém Albarraque Algueirão-Mem Martins Belas Beloura Casal da Barota
38 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Casal da Carregueira Casal de Cambra Idanha Lourel Mercês Paiões Queluz Rinchoa Rio de Mouro Serra das Minas Sintra Varge Mondar Sobral de Monte Agraço Sobral de Monte Agraço Tábua Tábua Tavira Tavira Tomar Tomar Tondela Tondela Torre de Moncorvo Torre de Moncorvo Torres Novas Riachos Torres Novas Torres Vedras Torres Vedras Trancoso Trancoso Trofa Trofa Vila do Coronado Vagos Vagos Vale de Cambra Vale de Cambra Valença Valença Valongo Campo Ermesinde São Vicente de Alfena Sobrado Valongo Valpaços Valpaços Vendas Novas Vendas Novas Viana do Alentejo Viana do Alentejo Viana do Castelo Alvarães Anha Barroselas Darque
39 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Viana do Castelo Vidigueira Vidigueira Vila da Praia da Vitória Lajes Praia da Vitória Vila do Conde Areia Vila do Conde Vila Flor Vila Flor Vila Franca de Xira Alhandra Alverca do Ribatejo Arcena Bom Retiro Bom Sucesso Castanheira do Ribatejo Forte da Casa Póvoa de Santa Iria Povos Sobralinho Vialonga Vila Franca de Xira Vila Franca do Campo Ponta Garça Vila Franca do Campo Vila Nova de Famalicão Joane Riba de Ave Ribeirão Vila Nova de Famalicão Vila Nova de Foz Côa Vila Nova de Foz Côa Vila Nova de Gaia Arcozelo Avintes Canelas Crestuma Grijó Lever Olival Pedroso Perosinho Sandim São Félix da Marinha Serzedo Vila Nova de Gaia
40 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Vila Pouca de Aguiar Vila Pouca de Aguiar Vila Real Vila Real Vila Real de Santo António Monte Gordo Vila Real de Santo António Vila Verde Vila de Prado Vila Verde Vila Viçosa Vila Viçosa Vinhais Vinhais Viseu Abravezes Ranhados Repeses São Salvador Viseu Vizela VizelaPropostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PPAlterações por substituição dos artigos:Artigo 2.o Objetivos da reorganização administrativa territorial autárquicaA reorganização administrativa territorial autárquica prossegue os seguintes objetivos: a) [»] b) [»] c) [»] d) [»] e) [»] f) Reestruturação, por agregação, de um número significativo de freguesias em todo o território nacional, com especial incidência nas áreas urbanas.Artigo 3.o PrincípiosA reorganização administrativa territorial autárquica obedece aos seguintes princípios:a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) Equilíbrio e adequação demográfica das freguesias.