SEPARATA — NÚMERO 72 50 a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos; b) Reforço das dotações para amortização de capital; c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados; d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato ou por acordo com os respetivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem. 2 - O Governo fica ainda autorizado a: a) Realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado a fim de dinamizar a negociação e transação desses valores em mercado primário; b) Prestar garantias, sob a forma de colateral em numerário, no âmbito de operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão da dívida pública direta do Estado. 3 - Para efeitos do disposto no artigo anterior e nos números anteriores, e tendo em vista fomentar a liquidez em mercado secundário e ou intervir em operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão ativa da dívida pública direta do Estado, pode o IGCP, EPE, emitir dívida pública, bem como o Fundo de Regularização da Dívida Pública subscrever e ou alienar valores mobiliários representativos de dívida pública. 4 - O endividamento líquido global direto que seja necessário para dar cumprimento ao disposto no número anterior tem o limite de € 1 000 000 000, o qual acresce ao limite fixado no n.o 1 do artigo 113.o. CAPÍTULO IX Outras disposições Artigo 120.o  Pagamento em 2018 dos subsídios de Natal e férias no setor privado 1 - Durante o ano de 2018, o subsídio de Natal previsto no artigo 263.o do Código do Trabalho deve ser pago da seguinte forma: a) 50% até 15 de dezembro; b) Os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano. 2 - Durante o ano de 2018, suspende-se a vigência da norma constante da parte final do n.o 1 do artigo 263.o do Código do Trabalho. 3 - Nos contratos previstos no n.o 10 só se aplica o disposto no número anterior se existir acordo escrito entre as partes para pagamento fracionado do subsídio de Natal. 4 - Durante o ano de 2018, o subsídio de férias, previsto no artigo 264.o do Código do Trabalho, deve ser pago da seguinte forma: a) 50% antes do início do período de férias; b) Os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano. 5 - Durante o ano de 2018, suspende-se a vigência da norma constante da parte final do n.o 3 do artigo 264.o do Código do Trabalho. 6 - Nos contratos previstos no n.o 10 só se aplica o disposto no número anterior se existir acordo escrito entre as partes para pagamento fracionado do subsídio de férias. 7 - No caso de gozo interpolado de férias, a parte do subsídio referida na alínea a) do n.o 4 deve ser paga proporcionalmente a cada período de gozo. 8 - O disposto nos números anteriores não se aplica a subsídios relativos a férias vencidas antes da entrada em vigor da presente lei que se encontrem por liquidar. 9 - Cessando o contrato de trabalho antes do termo do ano de 2018, o empregador pode recorrer a compensação de créditos quando os montantes efetivamente pagos ao trabalhador ao abrigo do presente artigo