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Já no século XX, nos últimos tempos do regime monárquico, viria a ser inaugurado, em 13 de Junho de 1909, o Centro Democrático de Sacavém, instituição de cariz republicano.Evolução cronológica das freguesiasApelação
Freguesia criada em 1594, por desanexação da freguesia de Unhos.
Freguesia criada pela Lei n.o 68/89, de 25 de Agosto, por desanexação da freguesia de São João da Talha.Camarate
Freguesia criada em 1511, por desanexação da freguesia de Sacavém.
Freguesia criada em 1928, por desanexação da freguesia dos Olivais.
Freguesia criada pela Lei n.o 111/85, de 4 de Outubro, por desanexação das freguesias de Sacavém e Moscavide.
Freguesia criada pela Lei n.o 69/89, de 25 de Agosto, por desanexação da freguesia de Sacavém.
Incluída no Termo de Lisboa, criado pelas quatro cartas de doação, feitas, logo no princípio do seu reinado, por D. João I, a Lisboa, em recompensa pelo auxílio que a capital do Reino lhe prestara na luta contra Castela.
Em 1388, é criada a freguesia de São João da Talha, por desanexação de Sacavém.
Em 1511, é criada a freguesia de Camarate, por desanexação de Sacavém.
Em 1852, o decreto de 11 de Setembro extinguiu o Termo de Lisboa e criou o concelho dos Olivais, ao qual passou a pertencer Sacavém.
Em 1886, o decreto de 22 de Julho extinguiu o concelho dos Olivais e criou o de Loures.
Em 1895, o decreto de 26 de Setembro integrou a parte de intra-muros no concelho de Loures, unificando Sacavém.
Pertenceu ao concelho de Alverca, tendo passado para o concelho de Vila Franca de Xira após a extinção daquele, em 1855.
Freguesia criada em 1388, por desanexação da freguesia de Sacavém.
Segundo a tradição, o Condestável do Reino, D. Nuno Álvares Pereira, a caminho de S. Jorge (Aljubarrota), junto a ermida de São João da Talha, fez evocação divina com os seus soldados; pedindo ajuda para a vitória sobre Castela.
1191 é a data mais antiga em que se encontra referência ao Priorado de Unhos.Anexo B
Caracterização geodemográfica do novo concelho de SacavémA - Saúde e assistência social
1 - As 10 freguesias designadas para a formação do futuro município de Sacavém são servidas pelo Centro de Saúde de Sacavém, nas suas vertentes de saúde pública e assistência médica.
Existem, ainda, centros de atendimento permanente (CATUS) em Moscavide, Prior Velho e Santa Iria de Azóia.
0267   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 2 - Dependente do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, o Centro Regional de Segurança Social, com sede em Sacavém, abrange todas as freguesias do futuro concelho:B - Cultura e desportoNo território do futuro concelho, composto pelas 10 freguesias, já existem diversos equipamentos desportivos; designadamente, pavilhões polivalentes e gimnodesportivos, uma piscina, estádios de futebol relvados, ringues de patinagem, pistas de atletismo, courts de ténis e um kartódromo.
Existem, também, diversos equipamentos de natureza cultural: salas de cinema, teatros e centros de exposições; para além de algumas bandas filarmónicas.
As actividades desportivas, culturais e de lazer são desenvolvidas através de mais de 55 associações (tipo colectividades), distribuídas pelas freguesias da forma seguinte:
(Fonte: RoteiLoures 2000-2001 ed. Rotinveste e Câmara Municipal de Loures).C - Transportes e comunicações1 - O operador de transportes Rodoviária de Lisboa, S.A., tem concessionada a rede de transportes colectivos na área do futuro concelho e possui dois centros de coordenação desta actividade, um em Sacavém e outro em Santa Iria de Azóia, assegurando as ligações entre as 10 freguesias com Lisboa e concelhos limítrofes, através de interfaces no Areeiro, Campo Grande e Estação do Oriente.
Os caminhos-de-ferro servem esta zona através da linha do Norte, com estações ou apeadeiros em Moscavide, Sacavém, Bobadela e Santa Iria de Azóia, permitindo a ligação a toda a rede nacional e, em particular, à rede suburbana até Queluz, Margem Sul e Azambuja.
3 - A CCFL - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A., mantém ligações regulares de Lisboa para Portela, Moscavide e Prior Velho, onde terminam três, duas e três linhas de autocarros, respectivamente.
4 - O Metropolitano de Lisboa tem planeado o prolongamento da linha do Oriente, pelo menos, até Sacavém, com estações em Moscavide e na Portela.
6 - Esta zona está servida pela rede de comunicações da Portugal Telecom, S.A., que possui uma central telefónica de âmbito regional em Sacavém.
A área do futuro concelho está, também, totalmente coberta pelas operadoras de telefones móveis, que operam neste mercado.D - Turismo. hotelaria e restauração1 - No que se refere à actividade turística, esta zona possui um património histórico de muito interesse, em particular, conventos, igrejas e capelas, algumas com decorações de azulejos dos séculos XVI, XVII e XVIII.
As igrejas de Moscavide e da Portela são de construção mais recente e reflectem as tendências da arquitectura religiosa actual.
Existe, também, outro património de interesse turístico e cultural, destacando-se: a Quinta da Francelha, em Prior Velho; o Palácio da Quinta do Cabeço; o Parque das Nações, nas freguesias de Moscavide e Sacavém; a Quinta de São José; o Parque Tejo, em Moscavide e Sacavém, e a Quinta do Castelo (castelo de Pirescoxe) e a Quinta de Valeflores, em Santa Iria de Azóia, estes últimos já classificados de interesse público.
0268   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 E - EducacãoNo território do futuro concelho de Sacavém existe uma Universidade, para além dos estabelecimentos de ensino a seguir indicados:
Em Sacavém está sediado um posto da GNR, prevendo esta força de segurança a instalação de postos em São João da Talha, Santa Iria de Azóia e Camarate.
2 - No território do futuro concelho de Sacavém existem três corporações de Bombeiros Voluntários: Camarate, Moscavide e Sacavém, sendo que esta última possui uma secção em Santa Iria de Azóia.G - Espaços verdes, ambiente e saneamento básico1 - De entre os espaços verdes e de lazer, destacam-se parte do Parque das Nações, na área das freguesias de Moscavide e Sacavém e o Parque Tejo, em Moscavide e Sacavém, construídos no âmbito do projecto da EXPO 98.
4 - No que se refere ao ambiente e saneamento básico, reconhece-se que a situação não é a desejável e só poderá ser melhorada com o alargamento a todas as freguesias das ligações a ETARs, com a conclusão do projecto de despoluição do rio Trancão, o aumento da "massa verde" nas áreas de aptidão florestal e o gradual reordenamento da utilização dos solos, através da preparação de um Plano Director Municipal adequado ao novo concelho que se pretende constituir.H - Sector primário da economia - agricultura, caça, pesca e indústrias extractivasEm termos relativos, este sector possui pouco peso na actividade económica, característica de uma sociedade com elevado índice de urbanismo e industrialização.
Somente a pesca, feita de forma artesanal no rio Tejo, tem alguma importância económica.I - Sectores secundário e terciário da economia- indústria, comércio e serviços
1 - No território do futuro concelho de Sacavém desenvolve-se uma grande actividade industrial, onde algumas das maiores empresas do país possuem a sua sede ou grandes unidades fabris.
2 - O sector terciário da economia encontra-se muito desenvolvido, sendo a actividade económica predominante nalgumas freguesias, tais como Moscavide e Portela e de importância idêntica à da indústria; nas freguesias de Sacavém, Bobadela, São João da Talha e Santa Iria de Azóia.
3 - Algumas grandes empresas comerciais e de serviços possuem estabelecimentos de entreposto e bases de operações nesta zona, para servir toda a região da Grande Lisboa e o País, designadamente nos ramos de actividade de rent-a-car, de "correio expresso", entrepostos de automóveis e de maquinaria industrial e empresas da grande distribuição comercial.
0269   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 4 - De entre as grandes empresas, marcas e instituições que possuem instalações industriais e comerciais, citamos por ordem alfabética:
Todas as freguesias são servidas por estabelecimentos bancários e terminais "multibanco", assegurando uma cobertura total das necessidades das populações e das empresas, no que se refere a serviços financeiros:
Na freguesia do Prior Velho estão em funcionamento os centros de formação CENFIC e CEPRA, com diversas especialidades da formação profissional para a construção civil e a reparação automóvel, respectivamente, para além da Central dos CTT, com recepção e distribuição de toda a correspondência da Zona Oriental e dos Arquivos Gerais da RTP.
Na freguesia existe também um Núcleo da Cruz Vermelha Portuguesa, com serviço de ambulâncias.J - Instalações das Forças Armadas1 - Existem importantes estabelecimentos militares na área do novo concelho, nomeadamente o Batalhão de Adidos, em Sacavém, e a INDEP, em Moscavide.
2 - Nas antigas instalações do forte Monte Sintra, em Sacavém, foi recentemente instalado o importante arquivo da Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais.K - Outras instituições
- Instituto Tecnológico e Nuclear - São João da Talha
- Central Incineradora de São João da Talha (VALORSUL)
- Estação de Sacavém da EP - Electricidade de Portugal
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O DECRETO-LEI N.o 238/94, DE 19 DE SETEMBRO, RELATIVO AO SISTEMA DE UNIDADES DE MEDIDAS LEGAIS, A FIM DE PROCEDER À TRANSPOSIÇÃO PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL DA DIRECTIVA 1999/103/CE, DE 24 DE JANEIRO DE 2000Exposição de motivosO Sistema Internacional de Unidades de Medida Legais (SI), sofreu recentemente algumas alterações em virtude das resoluções adoptadas, a nível internacional, na 19.a Conferência Geral de Pesos e Medidas e da revisão de princípios e regras relativas às grandezas e unidades efectuada pela Organização Internacional de Normalização (ISO).
De facto, a dita Conferência alargou a lista de prefixos do SI a serem utilizados para múltiplos e submúltiplos das unidades do SI, e a Organização Internacional de Normalização (ISO) reviu os princípios e as regras relativas às grandezas e às unidades.
Tais alterações foram contempladas, a nível comunitário, através da Directiva 1999/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida.
Impõe-se, assim, transpor para a ordem jurídica nacional a referida Directiva 1999/103/CE, alterando, em consequência, o Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, que define o Sistema de Unidades de Medida Legais.
A aprovação deste diploma reveste o carácter de urgência, uma vez que, o prazo de transposição daquela Directiva já terminou em 9 de Fevereiro de 2001.
A proposta de lei torna-se necessária em virtude de o Governo carecer de autorização legislativa da Assembleia da República para exercer funções legislativas, no âmbito da reserva relativa de competência legislativa prevista na alínea o) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, com pedido de prioridade, a seguinte proposta de lei, para ser aprovada e valer como lei geral da República:Artigo 1.o
(Objecto)É concedida ao Governo autorização para introduzir alterações ao Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medida legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 1999/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000.
0270   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 Artigo 2.o
(Duração)A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Maio de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - O Ministro da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.AnexoProjecto de decreto-leiO Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, que define o sistema de unidades de medida legais, transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva 80/181/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, alterada pelas Directivas 85/1/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, e 89/617/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989.
Acontece que o texto da referida Directiva 80/181/CEE sofreu recentemente mais uma alteração através da Directiva 1999/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000.
Tal alteração surgiu da necessidade de a adaptar às resoluções da 19.a Conferência Geral de Pesos e Medidas, na qual se alargou a lista de prefixos do SI (Sistema Internacional de Medidas) a ser utilizados para múltiplos e submúltiplos das unidades do SI, bem como às regras de utilização prática do SI estabelecidas na norma internacional ISO 1000.
Por outro lado, a Organização Internacional de Normalização (ISO) procedeu à revisão dos princípios e das regras relativas às grandezas e às unidades, em conformidade com a norma internacional ISO 31, pelo que tais matérias foram, de igual modo, contempladas na Directiva 1999/103/CE.
Por fim, e dado que determinados países terceiros não aceitam no seu mercado produtos com marcações exclusivamente nas unidades legais, criando uma desvantagem para as empresas que exportam para tais países, esta nova directiva veio autorizar a utilização das indicações suplementares em unidades não legais durante um período mais largo.
Deste modo, importa introduzir todas estas alterações na ordem jurídica nacional, alterando em conformidade o Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro.
ObjectoO presente diploma procede à transposição, para a ordem jurídica nacional, da Directiva 1999/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000.Artigo 2.o
2 - A utilização das indicações suplementares é autorizada até 31 de Dezembro de 2009.
DefiniçõesOs pontos 1.1.1, 1.2.1, 1.3 e 3 do anexo ao Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, são alterados do seguinte modo:a) No ponto 1.1.1 o texto que se segue ao quadro passa a ter a seguinte redacção:
b) As definições das unidades SI suplementares que se seguem ao quadro do ponto 1.2.1 passam a ter a seguinte redacção:"Unidade de ângulo plano:
O radiano é o ângulo compreendido entre dois raios de um círculo que intersectam, na circunferência, um arco de comprimento igual ao do raio.
O esterradiano é o ângulo sólido de um cone que, tendo o vértice no centro de uma esfera, intersecta na superfície dessa esfera uma área igual à de um quadrado cujo lado tem um comprimento igual ao do raio da esfera".c) O quadro do ponto 1.3 é substituído pelo seguinte quadro:Factor
0271   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 d) O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:
"3 - Unidades utilizadas com o SI, cujos valores em si são obtidos experimentalmente:Grandeza Unidade
O electrão-volt é a energia cinética adquirida por um electrão que transita, no vazio, através de uma diferença de potencial de 1 voltMassa
A unidade de massa atómica é igual a 1/12 da massa de um átomo do nuclídeo 12C.Nota: Os prefixos e os seus símbolos mencionados no ponto 1.3 aplicam-se a estas duas unidades e aos seus símbolos".
REVOGA O RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO PREVISTO NA LEI N.o 19-A/96, DE 29 DE JUNHO, E CRIA O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃOExposição de motivosNas últimas décadas, os processos de exclusão social e os riscos de precariedade tornaram-se complexos, sobretudo em virtude das evoluções registadas nos mercados de emprego e das mutações verificadas no seio da instituição familiar, onde aumentaram as situações de isolamento. Por isso, a política social de combate à pobreza e à exclusão não pode assentar numa simples atribuição aritmética de prestações aos cidadãos mais carenciados, pois o reforço da coesão social e a promoção da solidariedade para com os mais desfavorecidos pressupõe um reconhecimento da complexidade do problema e a consagração de políticas pluridimensionais que visem de facto uma integração económica e social daquelas pessoas. Não basta minorar os efeitos, é imperioso apurar as respectivas causas e suprimi-las. Ora, não obstante a generosidade subjacente à criação do rendimento mínimo garantido pela Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, a verdade é que, volvidos quase cinco anos após a sua entrada em vigor, tal medida não cumpriu eficazmente os objectivos a que se propôs em matéria de inserção social.
A Recomendação 92/441/CEE, de 24 de Junho, adoptada pela Presidência portuguesa, exortava todos os Estados-membros a criarem um mínimo de sobrevivência para cada um dos cidadãos que lhes permitisse beneficiar de apoios suficientes e adaptados à sua situação pessoal, mas que, jamais, eliminasse ou sequer diminuísse nas pessoas, a aptidão e apetência para o trabalho, bem como a vontade de procurar emprego.
Em Portugal, a realidade demonstrou que, não raras vezes, este dispositivo produziu efeitos perversos e contraproducentes ao abranger situações que não se enquadravam no espírito e previsão da lei. Na verdade, verificou-se que nem sempre houve uma ajuda efectiva às famílias em situação de carência extrema e que, em alguns casos, se sustentaram comportamentos que são a causa dessa mesma pobreza, criando desigualdades, fomentando injustiças e inutilizando um investimento social que visa primacialmente dignificar e melhorar as condições de vida dos mais necessitados.
Aliás, as insuficiências registadas no rendimento mínimo garantido foram também objecto de um diagnóstico exaustivo e rigoroso realizado pelo Tribunal de Contas, tendo-se constatado uma proliferação de situações abusivas, uma ineficácia dos mecanismos de controlo da aplicação do dispositivo, a falta de acompanhamento dos beneficiários e sérias dificuldades no apuramento e restituição dos montantes indevidamente atribuídos.
As diferentes causas do fenómeno da pobreza requerem uma abordagem mais alargada e que não se limite à atribuição de uma prestação no âmbito do rendimento mínimo, o qual, aliás, constitui uma medida efémera e transitória que não resolve a questão de fundo. Por isso mesmo, reforçando o carácter transitório do dispositivo e acentuando a componente de inserção da medida, propõe-se a alteração da denominação para "Rendimento Social de Inserção", realçando a natureza de investimento social subjacente no acesso a melhores condições de vida.
Para tal o Estado, por imperativos constitucionais e por razões de cidadania, não se pode demitir das suas responsabilidades sociais. O rendimento social de inserção constitui um instrumento ambicioso, enquanto forma de promoção da dignidade humana e consagração do princípio da equidade social, mas complexo do ponto de vista operativo, sendo absolutamente necessário torná-lo mais transparente, mais justo e socialmente mais eficaz.
Assim, o Governo preconiza a instituição de um modelo que abranja as famílias e os cidadãos realmente carenciados. Nesse contexto, propõe-se o fim da renovação automática das prestações, exigindo-se, para que as mesmas possam ser renovadas, a reorganização do processo e a renovação anual da prova de carência dos titulares.
Por outro lado, a credibilidade do sistema e a boa imagem pública do dispositivo tornam imperioso que as alterações a consagrar realcem o carácter transitório e a natureza subsidiária desta medida social, desincentivando comportamentos ociosos e inibindo as práticas abusivas. Nestes termos, e à semelhança do que se verifica noutros países da União Europeia, estabelece-se como idade mínima de acesso à prestação como titular os 25 anos, pois que a integração e a autonomia destes jovens deverá ser feita noutro plano, potenciando as medidas de formação e emprego já existentes e ainda estabelecendo metodologias de inserção prioritárias para esta faixa etária. Com efeito, a capacidade empreendedora e a disponibilidade dos jovens devem ser reconhecidas, aproveitadas e fomentadas de outra forma, designadamente através da prossecução e desenvolvimento de políticas activas de emprego.
0272   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 No entanto, considerando o quão socialmente arreigado se encontra este direito, a presente proposta consagra um regime transitório para os titulares nestas condições, tomando a preocupação de salvaguardar as condições de vida daquelas pessoas e assim propondo uma solução gradual e progressiva que lhes permita a integração desejada, sem, todavia, eternizar um direito que deixaram de ter.
De igual modo, tendo sempre presente que esta é uma situação delicada e a fim de evitar a degradação social das famílias mais pobres, a proposta não exclui que os actuais jovens beneficiários, familiarmente integrados, continuem a beneficiar das medidas de inserção preconizadas por este direito social.
Cientes das dificuldades com que se debatem não só as famílias nucleares com filhos, mas também aquelas que, por vicissitudes várias se confrontam com a dura realidade de os educar de forma desacompanhada, mantém-se a aplicação da medida para os titulares com idade inferior a 25 anos, desde que possuam menores a cargo. Ao mesmo tempo, o Governo distingue o papel fulcral e basilar que a instituição familiar desempenha no desenvolvimento social, auxiliando os casais mais jovens, com menos de 25 anos e que se encontrem em grave situação de carência, reconhecendo-lhes também o direito ao rendimento social de inserção.
A família constitui na sociedade portuguesa um baluarte fundamental na preservação dos valores mais essenciais e no desenvolvimento são e sustentado das gerações jovens. Nessa perspectiva, o novo regime do rendimento social de inserção não reflecte apenas estas preocupações e os valores familiares, reconhecendo a importância da instituição, mas também pugna pela consolidação dos mesmos, privilegiando a vida e a maternidade, a infância e as famílias mais numerosas, ao diferenciar positivamente os titulares nestas condições.
As alterações propostas visam atender às reais necessidades dos portugueses que se encontram em estado de carência e por isso versam igualmente um segmento da população onde se registam elevados índices de pobreza, designadamente na faixa etária superior aos 65 anos. Reconhecendo a pluridimensão do fenómeno da pobreza, a abordagem consagrada extravasa os meros aspectos quantitativos e consagra variantes qualitativas, prevendo uma discriminação positiva em favor dos mais idosos que, pelas suas condições pessoais, necessitam de maiores apoios para fazer face às suas necessidades quotidianas.
A mesma diferenciação positiva foi consagrada para os cidadãos portadores de deficiência, podendo em qualquer dos casos beneficiar de um aumento que poderá acrescer à prestação calculada de acordo com o critério legal, até 50% do valor do mesmo, fixado para cada membro do agregado familiar do titular da prestação, desde que não beneficiem de outra contribuição social dos regimes de natureza não contributiva.
Atendendo à natureza social da prestação e ao mínimo de subsistência que esta medida procurar salvaguardar, assumindo por isso uma preponderância determinante na esfera de vida dos titulares e beneficiários, assume particular importância a consagração expressa da impenhorabilidade da prestação agregada a este direito social.
Por outro lado, a dispersão e autonomia dos núcleos de intervenção, o conjunto alargado de pessoas que lidam com a aplicação desta medida, mas sobretudo a sensibilidade, melindre e impacto social do fenómeno versado, determinam que a abordagem seja efectuada por todos os agentes envolvidos de forma reservada e confidencial.
No domínio da orgânica e da estrutura operativa deste instrumento, constata-se que o regime de parcerias que o actual regime preconiza não tem surtido efeitos, vivendo na grande maioria dos casos do empenhamento e vontade dos membros que compõem as estruturas locais de acção, pelo que é fundamental conferir uma maior dinâmica social a toda a estrutura e agilizar a sua actuação no terreno, tornando-a mais expedita, tempestiva e socialmente mais útil. Pela experiência acumulada ao longo dos cinco anos de aplicação da medida e pela necessidade demonstrada de revisão do modelo de parcerias instituído, a presente proposta introduz alterações ao nível da orgânica e funcionamento dos agentes locais envolvidos. Com efeito, mantém-se a abertura à participação de todas as anteriores entidades, mas com um maior envolvimento e corresponsabilização das mesmas, mediante a celebração de protocolos específicos e nos quais os parceiros não obrigatórios assumam o compromisso de criação de oportunidades efectivas de inserção.
Sem prejuízo da centralização e coordenação exigíveis para uma eficaz gestão social da medida, o rigor, a fidelidade e a exactidão do diagnóstico social de cada situação particular pressupõem inexoravelmente uma lógica de proximidade, pelo que se institui com a presente proposta a possibilidade de aquelas informações serem elaboradas também por Instituições Particulares de Solidariedade Social ou outras entidades que prossigam as mesmas funções, desde que para tal tenham sido estabelecidos previamente protocolos de actuação para esse efeito.
Na esteira das recomendações avançadas pelo Tribunal de Contas, propõe-se um conjunto de alterações que tornem o actual sistema mais rigoroso e eficiente no combate à fraude, visto que esta medida tem subjacente uma componente colectiva e solidária, sendo financiada pelo Orçamento do Estado. Por isso mesmo, a gestão desse dinheiro deve ser exigente e clara, assim como deverão ser repudiadas situações abusivas e indevidas que aumentem os rendimentos de quem deles não carece efectivamente. Para esse efeito, o regime deve reforçar a fiscalização do cumprimento da lei, especializando e qualificando um corpo técnico nesta matéria e consagrando um modelo de fiscalização aleatória, designadamente através de sorteio.
Paralelamente, com a actual proposta privilegia-se um reforço da articulação entre os diversos sectores envolvidos, ao mesmo tempo que se os corresponsabiliza de forma acrescida na gestão da medida, mediante o cruzamento automático de ficheiros entre os titulares do rendimento social de inserção e outras prestações sociais existentes e anteriores à criação daquele.
Na mesma perspectiva de rigor, a presente proposta consagra alterações ao regime sancionatório, punindo os comportamentos reiterados e agravando as penalidades pelas falsas declarações prestadas durante a instrução do processo de concessão e depois de atribuída.
As alterações propostas, sancionam também as recusas ou faltas injustificadas às medidas ou acções preconizadas nos programas de inserção, em especial quanto a ofertas de trabalho, contribuindo deste modo não só para uma moralização da aplicação da medida e efectiva inserção de quem precisa, mas também dissuadindo a economia paralela e informal que se regista com abundância neste domínio.
0273   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 Na realidade, o novo regime jurídico proposto privilegia a actuação concertada no combate à pobreza mediante a articulação de sectores, promove a solidariedade e reitera a oportunidade de cada cidadão exercer a sua cidadania, sem abdicar da transparência, do rigor, do envolvimento e da responsabilização de toda a sociedade.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei para ser aprovada:Capítulo I
ObjectoO presente diploma institui o rendimento social de inserção, que consiste numa prestação incluída no subsistema de protecção social de cidadania e num programa de inserção, de modo a conferir às pessoas e aos seus agregados familiares apoios adaptados à sua situação pessoal, que contribuam para a satisfação das suas necessidades essenciais e que favoreçam a progressiva inserção laboral, social e comunitária.Artigo 2.o
f) Os menores que lhe sejam confiados por decisão judicial ou dos serviços tutelares de menores.2 - Para efeitos da presente lei, desde que estejam na dependência económica exclusiva do requerente ou do seu agregado familiar e sejam maiores, são igualmente susceptíveis de integrar o agregado familiar do titular nos termos a definir por decreto regulamentar:a) Os parentes em linha recta até ao segundo grau;
3 - A observância da condição prevista na alínea c) do n.o 1 pode ser dispensada, nos termos a definir por decreto regulamentar, quando o cumprimento da mesma se revele impossível por razões de idade, de saúde ou de outras decorrentes das condições especiais do agregado familiar.
0274   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 Artigo 7.o
ConfidencialidadeTodas as entidades envolvidas no processamento, gestão e execução do rendimento social de inserção devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos titulares e beneficiários desta medida e limitar a sua utilização aos fins a que se destina.Capítulo II
Valor da prestação do rendimento social de inserçãoO valor da prestação do rendimento social de inserção é indexado ao montante legalmente fixado para a pensão social do subsistema de protecção social de cidadania.Artigo 9.o
Montante da prestação do rendimento social de inserção1 - O montante da prestação do rendimento social de inserção é igual à diferença entre o valor da prestação do rendimento social de inserção correspondente à composição do agregado familiar, calculado nos termos do n.o 2 e a soma dos rendimentos daquele agregado.
d) Para compensar despesas de habitação.2- A decisão sobre a atribuição do acréscimo de prestação consagrado no número anterior será determinada no âmbito do processo a que se refere o artigo 16.o deste diploma.Artigo 12.o
Instrução do processo e decisão1 - O requerimento de atribuição do rendimento social de inserção deve ser apresentado e recepcionado no serviço
0275   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 da entidade distrital da Segurança Social da área de residência do requerente.
3 - O programa de inserção deve ser elaborado no prazo máximo de 30 dias após a atribuição da prestação do rendimento social de inserção.
0276   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 b) Na falta de celebração do programa de inserção, por razões imputáveis ao interessado;
f) Após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória do titular;
3 - Quando ocorra nova falta ou recusa injustificada prevista no n.o 1, o beneficiário será sancionado de acordo com o estabelecido nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.
0277   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 Artigo 31.o
3 - Para além dos representantes referidos no número anterior, a CNRSI integra também representantes das autarquias locais, das instituições particulares de solidariedade social e das confederações sindicais e patronais.
Direitos adquiridosOs actuais titulares e beneficiários do direito ao rendimento mínimo garantido com idade inferior ao limite legal estabelecido no artigo 4.o, transitam para o actual regime
0278   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 do rendimento social de inserção, passando a reger-se pelas regras estabelecidas pela presente lei.
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Maio de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes - O Ministro da Educação, José David Gomes Justino - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARISTexto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b) da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Paris, entre os dias 7 e 9 do próximo mês de Junho para, a convite do Presidente da Câmara daquela cidade, participar com a Comunidade Portuguesa nas celebrações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Paris, entre os dias 7 e 9 do próximo mês de Junho".Assembleia da República, 20 de Maio de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstá prevista a minha deslocação a Paris, entre os dias 7 e 9 do próximo mês de Junho para, a convite do Presidente da Câmara daquela cidade, participar com a Comunidade Portuguesa nas celebrações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 7 de Maio de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Paris, entre os dias 7 e 9 de Junho próximo, para participar com a Comunidade Portuguesa nas celebrações do Dia de Portugal e das Comunidades Portuguesas, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.Assembleia da República, 16 de Maio de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
IGUALA AS PENSÕES MÍNIMAS DE REFORMA AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E AUMENTA O VALOR MÍNIMO DAS PENSÕES DE VELHICE E INVALIDEZ DO REGIME ESPECIAL DAS ACTIVIDADES AGRÍCOLAS E DO REGIME CONTRIBUTIVO (PENSÃO SOCIAL) E EQUIPARADASO nosso Estado providência é ainda incipiente, comparativamente com o dos restantes países da União Europeia. Entre diversos indicadores que poderiam ser chamados a
0279   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 sustentar esta afirmação, constata-se uma distância apreciável nos valores do ratio entre as despesas de protecção social e o Produto Interno Bruto, verificados para Portugal e para a média europeia. Da mesma forma, a parte do PIB dedicada às pensões e outras prestações da segurança social é uma das mais baixas da Europa.
No ano 2000, segundo dados financeiros do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, as contribuições dos trabalhadores por conta de outrem atingiram 8747,9 milhões de euros (1753,8 milhões de contos) enquanto as despesas com as pensões de sobrevivência, invalidez e velhice dos trabalhadores atingiram 5548,6 milhões de euros (1112,4 milhões de contos), criando portanto um superavit de 3051,1 milhões de euros (611,7 milhões de contos). O Fundo de Capitalização da Segurança Social atingiu já 800 milhões de contos do objectivo de capitalizar 12 469,9 a 14 963,9 milhões de euros (2500 a 3000 milhões de contos). No entanto, apesar desta evolução positiva do sistema, as pensões médias/2000 continuam baixas: as de invalidez atingiram 244,41 euros (49 contos) (310 000 pensionistas) e as de velhice atingem 279,33 euros (56 contos) (1 450 000 pensionistas).
Torna-se portanto incompreensível que, perante as exigências de enfrentar as acentuadas desigualdades sociais da nossa sociedade, começando desde logo pelo aumento dos níveis de responsabilização na protecção social, surja um discurso político dominante centrado na alegada crise da segurança social, e do welfare state em geral, dando origem a perspectivas desresponsabilizantes e de transferência dos riscos sociais para as esferas do indivíduo, do privado e do mercado, assentes num espectro alegadamente catastrófico da evolução da situação na segurança social. Este discurso não tem justificação nem de facto nem de ideia.
O Bloco de Esquerda posiciona-se pela sustentabilidade e reforço do sistema público de segurança social e pela aplicação imediata de um princípio de valorização das pensões mínimas de reforma ao nível do salário mínimo nacional.
Também outros partidos - um dos quais agora no Governo - posicionaram-se, em duas legislaturas anteriores e nas suas propostas de lei de bases, pela equiparação da pensão mínima da reforma do sistema público ao salário mínimo nacional a concretizar-se em 2003.
Por isso, o Bloco de Esquerda defendeu essa orientação, apontando formas de financiamento da segurança social para que ela possa prover esses mínimos de protecção aos cidadãos sem prejudicar a sua sustentabilidade financeira a médio e a longo prazo. Entre várias fontes de financiamento extra, indicámos a necessidade de uma contribuição de solidariedade que tornasse possível atingir esse objectivo. A via da afectação fiscal ganharia um maior peso face ao modelo predominante de repartição.
Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo :* O aumento do valor mínimo das pensões de velhice e invalidez do regime geral
A - Os valores mínimos das pensões de velhice e invalidez do regime geral para os beneficiários com uma carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão inferior a 15 anos devem ser fixados até 2003, em 199,52 euros (40 000$00) de acordo com o n.o 3 do artigo 56.o da Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto.
B - Os valores mínimos das pensões de velhice e invalidez do regime geral para os beneficiários com uma carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão igual a 15 anos devem ser igualados ao valor de remuneração mínima mensal, de uma forma faseada ao longo de quatro anos.
C - Devem ser proporcionalmente e igualmente aumentados os valores mínimos das pensões de velhice e invalidez do regime geral para os beneficiários com uma carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão superior a 15 anos.
D - Os valores mínimos das pensões indicadas em A deverão corresponder, de uma forma faseada ao longo de quatro anos, a 81% -  250,90 euros - do valor de remuneração mínima mensal em Novembro de 2001, a actualizar com os novos valores a fixar para a remuneração mínima mensal.
E - Os valores mínimos das pensões previstos em B e C deverão ser actualizados com os novos valores a fixar para a remuneração mínima mensal.* O aumento do valor mínimo das pensões de velhice e invalidez do regime especial das actividades agrícolas
Os valores mínimos das pensões de velhice e invalidez do regime especial das actividades agrícolas, de uma forma faseada de quatro anos, deverão corresponder a 81% - 250,90 euros - do valor de remuneração mínima mensal em Novembro de 2001 a actualizar com os novos valores a fixar para a remuneração mínima mensal.* O aumento do valor mínimo das pensões de velhice e invalidez do regime contributivo (pensão social) e equiparadas
Os valores mínimos das pensões de velhice e invalidez do regime contributivo (pensão social) e equiparadas, de uma forma faseada de quatro anos, deverão corresponder a 81% - 250,90 euros - do valor de remuneração mínima mensal em Novembro de 2001 a actualizar com os novos valores a fixar para a remuneração mínima mensal.Assembleia da República, 17 de Maio de 2002. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - João Teixeira Lopes.
AMPLIAR A APLICAÇÃO DO RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO E AS MEDIDAS DE INSERÇÃO NA VIDA ACTIVA DOS CIDADÃOSPortugal tem a taxa mais elevada de pobreza da União Europeia que segundo a Eurostat se situa nos 22% face à média comunitária de 17%. O rendimento mínimo garantido (RMG) constitui uma peça fundamental de combate à pobreza.
O rendimento mínimo garantido foi implementado em 1996 e tem vindo a desenvolver-se atingindo dimensão nacional em 1998, ano em que contou com um orçamento de 39,5 milhões de contos, atingindo o seu valor máximo no ano 2000, com uma despesa de 57 milhões de contos. Desde o início do programa foram apoiadas 680 mil pessoas - 220 mil famílias -, que em média auferem 140 euros/mensais (28 contos), correspondendo a uma prestação
0280   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 média na ordem dos 49 euros (9600 escudos) por beneficiário, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto para o Desenvolvimento Social.
A maioria dos beneficiários garante a sua subsistência através do rendimento do trabalho (48 160 pessoas) ou pensões (31 617 pessoas) e apenas 570 vivem exclusivamente de subsídios de desemprego ou de bolsas de formação. Este subsídio é na maioria dos casos cumulativos com outros tipos de rendimento, pois do conjunto dos titulares em idade activa, quase 43% encontra-se a trabalhar.
As mulheres constituem o grupo particularmente desfavorecido, constituindo a grande maioria dos beneficiários desta prestação social - quase 70% do universo.
O emprego é a grande questão a que o rendimento mínimo garantido não consegue dar resposta. O desemprego de longa duração, incluindo os desencorajados, a desqualificação profissional, a extrema precariedade e informalidade das relações contratuais e de abrangência por mecanismos reguladores de trabalho - com forte incidência do trabalho parcial e sanzonal -, a iniciação precoce da actividade laboral (1/5 antes dos 10 anos de idade), a fraca remuneração, a inexistência de perspectivas de carreira e de qualidade de emprego são factores que dificultam o acesso ao emprego. As famílias revelam também deficiências de protecção social.
Segundo estudo do Centro de Investigação e Estudos de Sociologia de 1998, as famílias, apesar do desfavorecimento, não deixam de possuir aspirações, que vão desde logo para a melhoria das condições de habitação, o emprego estável e o acesso a recursos financeiros.
Ainda segundo o mesmo estudo a formação profissional raramente obedece a critérios de qualidade elevada e a integração profissional realiza-se através do mercado social, particularmente em programas ocupacionais sem perspectivas.
Hoje, é sem dúvida preocupante a situação dos jovens e crianças, em que um em cada cinco jovens tem um emprego precário e 40 mil crianças abandonam a escola antes de concluída a escolaridade obrigatória - principalmente crianças entre os 13 e os 15 anos, matriculadas no 5.o e 7.o anos. O trabalho infantil continua a estar associado à pobreza.
Não pode ser restringido o acesso ao rendimento mínimo garantido por menores de 25 anos, que representam 7% dos titulares - cerca nove mil jovens -, sob pretexto que se deve privilegiar a inserção na vida activa em vez da subsídio-dependência, quando este é um dos grupos etários mais afectados pelo problema do desemprego e pela precariedade. Na verdade, a restrição de critérios de atribuição do rendimento mínimo garantido tem por objectivo o corte em cerca de 1,3 milhões de euros na dotação orçamental de um importante programa de combate à pobreza.
Transformar-se um direito social numa lógica assistencialista, em que 50% da prestação pode ser retirada da gestão do beneficiário e passar a traduzir-se num vale social, como pretende o novo Governo, não ajudará a inserção mas contribuirá antes para a sua exclusão e estigmatização dos pobres.
O Bloco de Esquerda considera que a retórica política não deve esconder a realidade da vida pelo que se torna fundamental reforçar e ampliar a aplicação do rendimento mínimo garantido, bem como os mecanismos de inserção dos cidadãos na vida activa.
Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo:- O desenvolvimento dos critérios de atribuição do rendimento mínimo garantido, para abranger os jovens, os desempregados de longa duração, os desencorajados e os excluídos socialmente.
- A assumpção de novas medidas de inserção social que passem:a) Pela adopção de programas de formação profissional qualificante que correspondam às necessidades e características das populações alvo e permitam a melhoria das habilitações literárias dos beneficiários (formação com equivalência ao 6.o e 9.o anos de escolaridade ou, habilitações mais elevadas, dependendo do seu nível escolar de base) e forneça conhecimentos e competências necessárias a uma efectiva inserção profissional qualificante;
c) Por medidas complementares que permitam o acesso a habitação social condigna, adequada às características do agregado familiar dos beneficiários e que correspondam à melhoria das suas condições de vida, e não da sua guetização, designadamente através da articulação com os subsídios ao arrendamento em vigor;
d) Pela melhoria do acesso a serviços de saúde pública - visto que o direito à saúde é um direito alienável do ser humano -, particularmente no que diz respeito ao tratamento da toxicodependência, a serviços de consulta materno-infantil e de planeamento familiar;
e) Por programas complementares de ensino apoiado, o que passa pela concepção de uma escola inclusiva, adequada às necessidades psicosocioeducativas dos alunos e que reconheça a diversidade cultural dos saberes e realidades em presença.Assembleia da República, 24 de Maio de 2002. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã.
SOBRE O DESTACAMENTO PORTUGUÊS NA BÓSNIA1 - O destacamento português na Bósnia permanece no terreno, com as sucessivas rendições, há seis anos, desde 1996 até aos nossos dias. Na altura foi anunciado pelo Estado Maior do Exército e pelo Governo que a missão, integrada nas forças da NATO, teria a duração de poucos meses.
0281   |   II Série A - Número 010   |   01 de Junho de 2002 Trata-se de uma missão em que, pela primeira vez, desde 1914, as Forças Armadas Portuguesas intervêm num território europeu, e as primeiras unidades de combate intervêm no exterior após 1975; acresce que tal se verifica num contexto absolutamente estranho à carta fundadora da NATO: nenhum dos seus membros fora atacado ou estava em risco de o ser e a intervenção deu-se out of area.
Quer da parte dos militares, quer dos diplomatas, quer do Governo, a intervenção irregular da NATO na Bósnia justificou-se como forma de afirmação do novo papel da NATO no contexto pós-guerra fria e "é uma verdadeira homenagem ao seu desempenho durante 50 anos mantendo a paz na Europa". Tratou-se de continuar a manutenção da paz, mesmo que o Acordo de Dayton fosse, à partida, incumprível e dele não saísse paz nenhuma.
Tal missão não foi objecto de autorização parlamentar, apesar do seu carácter inovador, sem precedentes e integrada na primeira acção de guerra da NATO desde a sua fundação em 4 de Abril de 1949. O Governo limitou-se a informar as Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional e a obter o consenso do PSD e do CDS-PP.