I SÉRIE — NÚMERO 33 26 Relativamente à questão concreta que colocou, desde o início assumimos que esta redução da carga fiscal tinha de ser distribuída por dois anos, não por razões eleitorais mas por uma questão de equilíbrio do ponto de vista orçamental. Recordar-se-á que o mesmo foi feito no ano passado relativamente ao aumento extraordinário das pensões, que a direita dizia que ia ser só no verão por causa das eleições, que eram em outubro. Mas não! Recordar-se-á bem que foi só no verão porque, infelizmente, não tínhamos condições para que fosse mais cedo. Há uma coisa sobre a qual não tenho a menor das dúvidas: é que, quanto mais cedo devolvermos rendimentos aos portugueses, mais gratos os portugueses ficarão pela reposição desses rendimentos. Ninguém votará mais em nenhum de nós por adiarmos a reposição de rendimentos, e não por anteciparmos a reposição de rendimentos. Portanto, esse é um argumento que não faz o menor sentido. Infelizmente, temos de distribuir essa reposição em dois anos, porque é isso que permite continuarmos a fazer como temos feito, a avançar, determinados, com passos seguros, na reposição de rendimentos, com a garantia que damos ao nosso povo de que, por cada passo que damos, não terão dois passos atrás — e isto agora saiu-me, garanto-lhe que não era graça. Aplausos do PS.O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É uma frase de Lenine! O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é crime citar Lenine, por enquanto... Risos dos Deputados do PCP João Oliveira e do BE José Manuel Pureza.O Sr. João Oliveira (PCP): — É pouco habitual, é pouco habitual... O Sr. Primeiro-Ministro: — Troquei, troquei! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não foram poucas as vezes em que, nesta Assembleia, estivemos praticamente sozinhos na luta contra as privatizações. A vida está a dar razão ao PCP: o Estado perdeu receitas dos lucros e impostos, os trabalhadores perderam direitos e rendimentos e muitos outros perderam o emprego, as populações perderam serviços e viram agravados os preços e o País perdeu instrumentos de intervenção económica e de soberania. O caso dos CTT foi uma dessas criminosas privatizações, contra a qual o PCP se bateu e que foi concretizada pelo Governo anterior, do PSD e do CDS. Não foi preciso chegar-se à atual situação do anúncio de mais de 800 despedimentos, encerramento de balcões e venda de património para termos denunciado essa realidade. Os CTT estão a ser destruídos e os acionistas da empresa agem na total impunidade. Afinal, Sr. Primeiro-Ministro, sabemos a quem venderam, mas venderam para quê? Venderam porquê? O que é que o País ganhou com isso? Outra empresa entretanto privatizada foi a EDP, empresa bem conhecida pelos seus mais de 1000 milhões de euros de lucro, que vai distribuindo pelos seus acionistas, ao mesmo tempo que os custos da energia elétrica, com a exceção dos clientes que se encontram na tarifa regulada, vão subindo para as famílias e as empresas. Com a mesma impunidade com que a Galp o tem vindo a fazer, a EDP agora quer deixar de pagar a contribuição extraordinária sobre o setor eletroprodutor, retirando ao Estado dezenas de milhões de euros. Por isso, deixo-lhe duas questões concretas: vai o Governo permitir a atuação impune, primeiro da Galp e agora da EDP, que, apesar dos fabulosos lucros alcançados no nosso País, se recusam a pagar esta contribuição extraordinária? Está o Governo disponível para impedir a destruição dos CTT, impedindo os objetivos mais imediatos e iniciando um processo de recuperação do controlo público da empresa? Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, para responder.