240 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.06.02 Processo n.o 2893Queixa de: Pedro Almeida Vieira  Entidade requerida: Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente 1 — Pedro Almeida Vieira, jornalista, solicitou ao Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, a 18 (através da assessoria de imprensa) e a 31 de Março de 2004, «acesso e eventual cópia da totalidade dos documentos que estiveram por base a elaboração do Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão de Dióxido de Carbono (PNALE), designadamente a totalidade dos relatórios técnicos entretanto elaborados, a cópia dos formulários das 224 empresas que enviaram dados sobre as instalações de combustão abrangidas pelo plano e os cálculos provisórios da quantidade de licenças a atribuir para 2005-2007».2 — Não tendo obtido resposta à sua pretensão, Pedro Almeida Vieira apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA — Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, e n.o 4/99, de 16 de Julho).Recebida a queixa, determinou o Presidente da CADA a notificação do Chefe de Gabinete do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, convidando esta entidade a pronunciar-se no prazo de 10 dias.Informou o Chefe de Gabinete, por ofício de 20 de Abril de 2004, que, «atenta a delegação de competências (...) foi o assunto despachado nesta data ao conhecimento do Sr. Chefe de Gabinete de S. E.x.a o Sr.Secretário de Estado do Ambiente para consideração por parte do referido membro do Governo” e que «a resposta ao referido assunto será prestada com a máxima brevidade possível».3 — Dado conhecimento deste ofício a Pedro Almeida Vieira, este considerou que o mesmo em nada satisfazia a sua pretensão, reiterando o pedido formulado inicialmente.4 — A LADA regulamenta o direito dos cidadãos de acesso aos documentos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal, à intimidade das pessoas, a segredos comerciais e/ou industriais e à vida interna das empresas.Devendo o exercício deste direito ser assegurado pela Administração Pública de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade (artigos 1.o e 3.o), a LADA estabelece a regra do acesso livre, generalizado e irrestrito a documentos administrativos de carácter não nominativo (artigo 7.o, n.o 1)1, integrados em processos já concluídos2.Em atenção a esta regra o acesso aos documentos de natureza administrativa (artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da LADA), designadamente aos relatórios técnicos e aos cálculos provisórios da quantidade de licenças a atribuir no período 2005-2007, deverá ser facultado.No tocante aos formulários das 224 empresas que enviaram dados sobre as instalações de combustão abrangidas pelo plano, o acesso também deverá ser facultado, procedendo-se à sua comunicação parcial se for necessário expurgar matéria referente a segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (artigos 7.o, n.o 6, e 10.o, n.o 1, da LADA).Saliente-se, no que concerne aos documentos objecto da pretensão do requerente, que é vedada a utilização de informações com desrespeito dos direitos de autor e dos direitos de propriedade industrial, assim como a reprodução difusão e utilização destes documentos e respectivas informações que possam configurar práticas de concorrência desleal (artigo 10.o, n.o 2, da LADA).O acesso pretendido poderá ser efectivado por uma das formas previstas no artigo 12.o da LADA, sendo que, no caso do requerente pretender a reprodução por fotocópia, deverá proceder ao pagamento da quantia que for devida nos termos do Despacho n.o 8617/2002, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, II Série, n.o 99, de 29 de Abril de 2002.5 — Pelo exposto formulam-se as seguintes conclusões:— O jornalista Pedro de Almeida Vieira tem direito de acesso aos documentos subjacentes à elaboração do PNALE; — No tocante aos formulários das 224 empresas que enviaram dados sobre as instalações de combustão abrangidas pelo PNALE, deverá proceder-se à sua comunicação parcial se for necessário expurgar matéria referente a segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas;                                                            1 São documentos administrativos não nominativos todos os suportes de informação que não contenham dados pessoais, ou seja, informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, reconduzíveis a apreciações, juízo de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada (interpretação a contrario sensu do artigo 4.o, n.o  1, alíneas b) e c) da LADA) 2 O acesso a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão é diferido, nos termos da LADA (artigo 7.o, n.o  4) até à tomada da decisão ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.