13 DE MARÇO DE 2020 17 empresa CTT privatizada, porque nenhuma outra empresa tem a rede de balcões que, neste momento, está em posse da empresa privada CTT. Por isso, a pergunta que gostaríamos de colocar, Sr. Ministro, é se no final da concessão, cujo contrato termina no final deste ano, os bens afetos à concessão do serviço postal universal à empresa privada CTT reverterão para o Estado, como diziam, inicialmente, as bases de concessão feitas e aprovadas anos antes da privatização, ou se ficarão na empresa CTT, conforme as alterações legislativas operadas pelo anterior Governo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro Pedro Nuno Santos, antes de passar a colocar algumas questões em função da intervenção que o Sr. Ministro fez, gostaria de pegar, desde já, na questão que foi levantada pelo Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. Deputado disse que, em boa hora, a Assembleia da República solicitou à IGF uma auditoria sobre os CTT. Quem diz «em boa hora» refere-se a fevereiro de 2018. Portanto, há dois anos que a Assembleia da República pediu essa auditoria. Estes resultados e estas conclusões que o Sr. Deputado João Paulo Correia acaba de mencionar e destacar chegaram à Assembleia da República em dezembro passado e no dia 13 de janeiro, se o Sr. Ministro está recordado, o PCP fez-lhe uma pergunta precisamente sobre esta matéria, tendo em conta os alertas do relatório da IGF. Não mencionámos o relatório porque não queríamos trocar o acessório pelo essencial. Não queríamos discutir a confidencialidade do relatório, mas ele estava cá. E levantámos essa questão, de termos uma gestão privada de um serviço público, que tem a faca e o queijo na mão sobre a informação do próprio património que lhe está atribuído. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Levantámos essa questão e o Sr. Ministro reconheceu a dificuldade em que o País se encontra nessa matéria. Mas, também nessa matéria, o que é relevante questionar é porque é que uma auditoria que é solicitada pela Assembleia da República em fevereiro de 2018 chega à Assembleia da República em dezembro de 2019, mais de um ano depois, quando em dezembro de 2018 já estava no Governo. Porque é que esta auditoria, que é pedida pela Assembleia há dois anos, chegou agora, quando estava há mais de um ano disponível para o Governo? Que conclusões é que, neste último ano, foram retiradas destes alertas e que medidas foram tomadas oportunamente? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois é! Pois é! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que foi essa a pergunta que o PCP colocou há mais de dois meses, Sr. Ministro. Aplausos do PCP.Protestos do CDS-PP. Quanto à sua intervenção, o Sr. Ministro foi absolutamente claro na crítica à privatização dos CTT e chegou a ensaiar uma autocrítica sobre a posição de defesa da privatização que o PS assumiu no passado,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... quer no pacto de agressão das troicas, quer no PEC IV (Plano de Estabilidade e Crescimento), nomeadamente.