PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 28 Distrito Porto Designação Objetivo/Características do projeto Observações Ligação rodoviária Baião – Ponte da Ermida – Resende – Bigorne (Lamego) Permitirá ligar a A4 à A24-Porto/Viseu e o Baixo Tâmega ao Douro Sul; é essencial para melhorar o acesso ao hospital de referência das populações desta região; é uma via estratégica para o desenvolvimento turístico destes concelhos; Distrito Santarém Designação Objetivo/Características do projeto Observações Conclusão da ligação do IC3 entre Almeirim e o Eco Parque do Relvão, com ligação à nova ponte sobre o Tejo (IC9) Esta obra é considerada prioritária pelas Comunidades Intermunicipais da Lezíria do Tejo e do Médio Tejo. É uma obra que permite garantir a segurança no transporte de mercadorias de resíduos perigosos. Distrito Setúbal Designação Objetivo/Características do projeto Observações Remoção de Passivos Ambientais (deposição de no solo de hidrocarbonetos) resultantes da desativação de antigas instalações industriais, no concelho de Santiago do Cacém, na Lagoa da Sanchinha. Reforço da ligação rodoviária Troia-Odemira, nomeadamente, através da continuação da A26. Intervenção na N252 – Construção da variante Pinhal Novo Sul, garantido a melhoria das condições de segurança rodoviária e a redução dos custos de contexto do transporte de mercadorias dos sectores vinícola, suinicultura, floricultura, entre outros. Construção da passagem desnivelada da estação do Poceirão, no âmbito da duplicação da linha ferroviária Poceirão-Bombel (Vendas Novas), garantindo a redução dos custos de contexto do transporte de mercadorias do sector vinícola.
24 DE JULHO DE 2019 29 Distrito Setúbal Designação Objetivo/Características do projeto Observações Intervenção na N379 – Prolongamento da Variante Setúbal-Sesimbra, no sentido nascente (Palmela) e benfeitoria do traçado. Adenda ao PNI permitindo o alargamento das fontes de financiamento da travessia Barreiro/Seixal a fundos públicos e/ou à Concessão a Privados. (Alteração ao espectro de possíveis Entidades Promotoras do Programa/Projeto RF2 e adequada capacitação financeira do mesmo). Adenda ao PNI permitindo o alargamento das fontes de financiamento da travessia Barreiro/Montijo a fundos públicos e/ou à Concessão a Privados. (Alteração ao espectro de possíveis Entidades Promotoras do Programa/Projeto RF2 e adequada capacitação financeira do mesmo. Benfeitoria nas ligações rodoviárias ao futuro terminal de contentores do Barreiro e Aeroporto do Montijo, prevendo o incremento de tráfego de pessoas e bens, no âmbito do Programa de Acessos Rodoferroviários aos Aeroportos Nacionais (FR2) Construção da Terceira Travessia sobre o Tejo, no eixo estratégico Chelas-Barreiro, integrada numa visão nacional de desenvolvimento harmonioso da Área Metropolitana de Lisboa, que responda às necessidades das populações e da economia nacional. Conclusão do IP8 (Sines – Beja), encerrando a ligação do maior porto nacional a Espanha. Construção da variante da N377 à Verdizela para acesso à A33, no âmbito dos planos urbanísticos da Mata de Sesimbra Norte, com comparticipação das entidades promotoras.
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 30 Distrito Setúbal Designação Objetivo/Características do projeto Observações Criação uma variante que ligue o Casal o Sapo à N378 (Nó de Negreiros). Estudo de viabilidade técnico-financeira das acessibilidades para a ligação entre a Porto de Sesimbra e a rede viária nacional (Variante ao Porto de Sesimbra). Remoção dos Passivos Ambientais da Zona Ribeirinha da Moita (Gaio-Rosário), gerados pela atividade industrial pesada da Siderurgia Nacional. Requalificação do Nó de ligação da Moita N397 à A33. Criação do novo Nó de Ligação da Zona Industrial de Alhos Vedros à A33. Duplicação do IC33 Relvas Verdes – Grândola Norte, de 1x1 faixas para 2x2 faixas, permitindo o acesso de e para o Complexo Portuário, Industrial e Logístico de Sines. Requalificação da Estrada N253 (Comporta – Alcácer do Sal), tendente ao reforço da segurança rodoviária. Requalificação da Variante entre a N5 e a N120. Requalificação do nó de ligação Lousal à IC1, tendente ao reforço da segurança rodoviária deste troço Distrito Viana do Castelo Designação Objetivo/Características do projeto Observações Programa Investimento Portos da Rede Não Core – Porto de Viana do Castelo Qualificação do potencial exportador do porto de Viana do Castelo, através da melhoria das condições de acesso rodoferroviário e marítimo, bem como de equipamentos essenciais à otimização da eficiência de funcionamento, contribuindo para a promoção da eficiência da operação, destacando-se, nomeadamente, neste âmbito:  (a) Ligação Porto de Mar de Viana do Castelo com a zona Industrial de Deocriste/Europac/DS Smith, a construção da Nova
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 32 Distrito Vila Real Designação Objetivo/Características do projeto Observações Ligação de Chaves a Montalegre Requalificação da via, assegurando a ligação com a A24;  IC26/Requalificação da ligação de Amarante a Mesão Frio (1.a fase) Na sua totalidade assegura a ligação da A4 (Amarante) com os territórios de Mesão Frio, Peso da Régua (ambos do Distrito de Vila Real); Lamego, Tarouca, Moimenta da Beira, Sernancelhe (Distrito de Viseu) e Trancoso (Distrito da Guarda). Pela sua dimensão e encargos financeiros, sugere-se a sua divisão em fases, numa solução semelhante à que foi encontrada para o IP3. Ligação de Chaves a Valpaços (EN213) Requalificação da via na parte que falta executar para completar a sua ligação até à A4. O troço Valpaços/Mirandela já está em plena utilização. Ligação de Vila Pouca de Aguiar ao IC5 (ligação da A7 ao IC5) Requalificação  Eletrificação Linha do Douro (Porto – Barca D’Alva) e Ligação Transnacional Estando já inscrita, nesta versão do PNI 2030, a eletrificação da Linha do Douro até ao Pocinho, convém que a mesma admita a respetiva eletrificação até ao seu verdadeiro términus que é Barca D’ Alba, para que possa ligar a La Fuente de San Esteban (Rede Ferroviária Espanhola), constituindo assim a via mais direta de ligação do Porto à Europa. Trata-se de manter em estudo a eletrificação e duplicação desta linha, conjugando os interesses portugueses com os espanhóis. Indicar como projeto em estudo nos Plano de Infraestruturas a desenvolver num espaço temporal de 2020/2030. Distrito Viseu Designação Objetivo/Características do projeto Observações Estrada Bigorne (A24) – Resende – Baião Conclusão do IC12, ligação A25   Construção do IC37, Viseu/Seia   Construção do IC26, Lamego/Tarouca/Moimenta da Beira/Sernancelhe/Trancoso. Requalificação da Linha do Douro até Barca D ́Alva. Requalificação da EN222 (Bateiras/Pesqueira)
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 36 Explicação Proposta Noutra região, o Plano de Investimentos Ferrovia 2020 prevê um investimento de 106,8 M€ em obras de modernização na Linha do Oeste, segundo o que está especificado no documento disponibilizado online pelo Governo, incluindo a eletrificação e intervenção nos sistemas de sinalização e telecomunicações e a criação de desvios ativos e de pontos de cruzamento para comboios de 750 m. Destes 106,8 M€, 74,1 M€ correspondem à comparticipação candidatada ao Portugal 2020. Sejam concretizados os investimentos apresentados no “Plano de investimentos em infraestruturas – Ferrovia 2020”, dando especial urgência à modernização e eletrificação da Linha do Oeste (tendo em vista o exposto pelo CDS no Projeto de Resolução n.o 878/XIII/2.a). Ademais, o CDS recomenda a requalificação e modernização da Linha do Vouga, ligando-a à Linha do Norte (em Espinho), incluindo-a no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020, atendendo aos motivos expostos no Projeto de Resolução n.o 626/XIII/2.a apresentado pelo CDS. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 299/XIII ESTABELECE O REGIME FISCAL APLICÁVEL ÀS COMPETIÇÕES UEFA NATIONS LEAGUE FINALS2019 E UEFA SUPER CUP FINAL 2020 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das competições Union des Associations Européenes de Football (UEFA) Nations League Finals 2019 e UEFASuper Cup Final 2020, bem como das associações dos países e dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da sua participação naquelas partidas. Artigo 2.o Regime fiscal 1 –  São isentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares os rendimentos relativos à organização e realização das provas UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020, auferidos pelas entidades organizadoras das finais,pelos seus representantes e funcionários, bem como pelas associações dos países e pelos clubes de futebol, respetivos desportistas e equipas técnicas, nomeadamente treinadores, equipas médicas e de segurança privada e outro pessoal de apoio, em virtude da sua participação nas referidas partidas. 2 –  A isenção prevista no número anterior é apenas aplicável às entidades aí referidas que não sejam consideradas residentes em território português. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 15 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PRESERVAÇÃO DO ARQUIVO HISTÓRICO DA RTP MADEIRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que adote todas as diligências necessárias com vista à salvaguarda e à preservação do arquivo histórico da RTP Madeira e à imediata digitalização e catalogação de todo o seu acervo. Aprovada em 15 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 290/XIII MANUTENÇÃO DE FARMÁCIAS DE DISPENSA DE MEDICAMENTOS AO PÚBLICO NOS HOSPITAIS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto 1 – Com fundamento no interesse público e na garantia de acessibilidade dos utentes à dispensa de medicamentos, o regime previsto no Decreto-Lei n.o 241/2009, de 16 de setembro, revogado pelo Decreto-Lei n.o 75/2016, de 8 de novembro, aplica-se excecionalmente e com as necessárias adaptações às farmácias de dispensa de medicamentos ao público nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, existentes em 1 de março de 2019, para efeitos da sua manutenção em funcionamento, nos termos legais, mediante abertura de concurso público previamente autorizado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. 2 – Os contratos de concessão de farmácias que se encontrem nas condições previstas no número anterior são prorrogados, ou repristinados, caso tenham cessado desde 1 de março de 2019, por três meses, ou até à conclusão do processo de concurso público, caso este seja lançado dentro deste período. Artigo 2.o Vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 29 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 21 de maio de 2019   II Série-A — Número 103XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 297 e 298/XIII): (a) N.o 297/XIII — Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens. N.o 298/XIII — Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio.  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a realização de obras estruturantes na Escola Secundária e na Escola Básica n.o 1 de Vendas Novas. — Recomenda ao Governo que promova a valorização da extensão da plataforma continental e o reforço do papel das  regiões autónomas. — Recomenda ao Governo que o valor correspondente à receita do imposto de valor acrescentado (IVA) cobrado sobre campanhas via telefone, de angariação de fundos de solidariedade pela recente tragédia em Moçambique, seja revertido diretamente para a própria causa que encerra a campanha.  Projeto de Resolução n.o 2174/XIII/4.a (PSD): Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República.  (a) Publicados em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2174/XIII/4.a APROVA O CÓDIGO DE CONDUTA DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que vem desenvolvendo o seu trabalho ao longo de várias sessões legislativas, têm-se vindo a somar opiniões no sentido de dotar a Assembleia da República de um Código de Conduta, destinado a conferir mais transparência, rigor e escrutínio à conduta dos Deputados à Assembleia da República. Com a presente proposta da criação de um Código de Conduta para os Deputados à Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata pretende dar o seu contributo no sentido de vir a ser reforçado o quadro legal de orientações sobre o modo do exercício do mandato, em relação a matérias como a ética, as boas práticas e o reforço da certeza e da transparência, o que, a conseguir-se concretizar, só pode considerar-se positivo. Procura-se ao mesmo tempo, com a aprovação do Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República, permitir o reforço da confiança na ação dos titulares deste órgão de soberania. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte: 1 –  Aprovar o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República, o qual é publicado em anexo à presente resolução, da mesma fazendo parte integrante. 2 –  O Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República entra em vigor no primeiro dia da XIV legislatura. Palácio de São Bento, 17 de maio de 2019. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Carlos Peixoto — José Silvano — Álvaro Batista. ANEXO Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República Artigo 1.o Objeto e âmbito O Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República estabelece os princípios éticos e os critérios orientadores que devem presidir ao exercício do mandato dos Deputados à Assembleia da República. Artigo 2.o Princípios gerais 1 – No exercício do seu mandato os Deputados à Assembleia da República devem agir com liberdade, independência, transparência e responsabilidade, visando como primacial objetivo o bem comum do povo português. 2 – Durante todo o período do seu mandato os Deputados à Assembleia da República devem assumir um elevado grau de exigência ética e um comportamento exemplar relativamente a todas as suas ações, nomeadamente: a) No âmbito institucional, no exercício da função de Deputado; b) No âmbito profissional caso o Deputado não desempenhe as funções em regime de exclusividade; c) No âmbito pessoal, no concernente à gestão dos seus interesses particulares.
21 DE MAIO DE 2019 3 Artigo 3.o Primado do interesse público 1 – Os Deputados têm o dever de agir tendo como principal objetivo a prossecução do interesse público e do povo português no seu conjunto, que devem representar de forma ponderada, interessada e equitativa. 2 – Os Deputados não podem, em momento algum, usufruir no exercício do seu mandato ou por causa dele, de quaisquer vantagens indevidas ou ocultas, pessoais, financeiras ou patrimoniais, direta ou indiretamente percebidas, para si ou para terceiros. Artigo 4.o Liberdade e independência Os Deputados exercem livremente o seu mandato em conformidade com o disposto na Constituição e na lei, de acordo com a sua consciência, os compromissos eleitorais assumidos e em plena independência perante quaisquer interesses particulares de terceiros.  Artigo 5.o Dever geral de urbanidade e lealdade Os Deputados à Assembleia da República, como consequência do compromisso para com os eleitores, devem assumir voluntariamente o cumprimento das leis e regulamentos da República Portuguesa que estejam em vigor, adotando uma conduta pessoal impoluta, social, pessoal e profissionalmente, que deva ser entendida como íntegra, leal, informada, ponderada e correta pela generalidade dos cidadãos. Artigo 6.o Relações institucionais Os Deputados à Assembleia da República devem reconhecer a todos os titulares dos restantes órgãos de soberania, a todas as entidades públicas e privadas e aos cidadãos em geral, o direito a um tratamento de respeito, educação, dignidade e o reconhecimento da importância da sua função social. Artigo 7.o Dever de diligência 1 – Os Deputados à Assembleia da República devem empenhar-se, ao longo da sua carreira política, em adquirir os conhecimentos, competências e qualidades pessoais necessárias para exercer a sua função com mérito elevado. 2 – Os Deputados devem sempre agir com a consciência de que uma conduta pessoal diligente e exigente, assim como o bom funcionamento do Parlamento e do seu grupo parlamentar, são essenciais à credibilização das instituições democráticas e da democracia representativa. Artigo 8.o Princípio da responsabilidade política Os Deputados à Assembleia da República têm o dever de prestar contas dos seus atos, decisões e demais elementos relevantes no exercício do seu mandato, através do contacto com os cidadãos eleitores e da prestação de informação regular. Artigo 9.o Obrigação de transparência Os Deputados à Assembleia da República devem:
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 6 5 – As ofertas de hospitalidade aceites e os benefícios a elas inerentes são objeto de inscrição no registo de interesses do Deputado. 6 – Se a oferta de hospitalidade estiver associada ao desempenho da atividade de conferencista ou outra legalmente admissível em regime de acumulação de funções, implicando a perceção de remuneração pelo Deputado pelos serviços prestados, com o adequado enquadramento fiscal devem esses valores ser declarados no registo de interesses no campo associado à deslocação, cumpridos os requisitos previstos no Estatuto dos Deputados e no Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos. Artigo 15.o Entrega e registo de ofertas As ofertas a que se refere o n.o 5 do artigo 13.o e as que não possam ser recebidas pelos Deputados por se poderem considerar como constituindo um recebimento indevido são entregues à Secretaria Geral da Assembleia da República que lhes dá o destino que vier a ser entendido como mais adequado. Artigo 16.o Aplicação do Código de Conduta 1 – Compete à Comissão Parlamentar competente em matéria de aplicação do Estatuto dos Deputados, ao Presidente da Assembleia da República e aos grupos parlamentares velar pela aplicação do presente Código. 2 – Caso existam razões para supor que um deputado praticou uma infração ao presente Código de Conduta, o presidente ou a direção de um grupo parlamentar devem comunicar o assunto à Comissão Parlamentar competente em matéria de aplicação do Estatuto dos Deputados. 3 – A Comissão Parlamentar examina as circunstâncias dessa alegada infração e, depois de ouvir o deputado em questão, inexistindo previsão de outras consequências legais, pode formular uma recomendação ao Presidente da Assembleia da República no sentido de ser emitida uma manifestação de censura, que deve ser objeto de publicação no Diário da Assembleia da República. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 2 RESOLUÇÃO APROVA A DECISÃO (UE, EURATOM) 2018/994 DO CONSELHO, DE 13 DE JULHO DE 2018, QUE ALTERA O ATO RELATIVO À ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU POR SUFRÁGIO UNIVERSAL DIRETO, ANEXO À DECISÃO 76/787/CECA, CEE, EURATOM DO CONSELHO, DE 20 DE SETEMBRO DE 1976 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo, sendo igualmente publicado o texto da Declaração unilateral apresentada por Portugal aquando da adoção da Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho, de 13 de julho de 2018. Aprovada em 26 de outubro de 2018. ANEXOVide: Resolução da Assembleia da República n.o 307/2018 – Diário da República n.o 221/2018, Série I de 2018-11-16 ———
12 DE NOVEMBRO DE 2018 3 RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO SUPLEMENTAR À CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO DA CAPTURA ILÍCITA DE AERONAVES, ADOTADO EM PEQUIM, EM 10 DE SETEMBRO DE 2010 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado em Pequim, em 10 de setembro de 2010, cujo texto, na versão autenticada nas línguas inglesa e francesa e a respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 19 de outubro de 2018. ANEXOVide: Resolução da Assembleia da República n.o 307/2018 – Diário da República n.o 221/2018, Série I de 2018-11-16 A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 11 de janeiro de 2019 II Série-A — Número 44XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               SUPLEMENTO            S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 264/XIII: Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária.  Resoluções: — Recomenda o reforço da ajuda humanitária aos cidadãos refugiados da Venezuela para apoiar a sua integração nos países de origem na União Europeia. — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 264/XIII DIREITO A JUROS INDEMNIZATÓRIOS EM CASO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE PRESTAÇÕES TRIBUTÁRIAS FUNDADO EM NORMAS INCONSTITUCIONAIS OU ILEGAIS, ALTERANDO A LEI GERAL TRIBUTÁRIA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, clarificando, com natureza retroativa, o dever das entidades públicas de pagar juros indemnizatórios pelo pagamento de prestações tributárias que sejam indevidos por a sua cobrança se ter fundado em normas declaradas judicialmente como inconstitucionais ou ilegais. Artigo 2.o Aditamento à Lei Geral Tributária O artigo 43.o da LGT passa a ter a seguinte redação: «Artigo 43.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Em caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária e que determine a respetiva devolução. 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... » Artigo 3.o Aplicação no tempo A redação da alínea d) do n.o 3 do artigo 43.o da LGT, introduzida pela presente lei, aplica-se também a decisões judiciais de inconstitucionalidade ou ilegalidade anteriores à sua entrada em vigor, sendo devidos juros relativos a prestações tributárias que tenham sido liquidadas após 1 de janeiro de 2011. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
11 DE JANEIRO DE 2019 3 Aprovado em 21 de dezembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA O REFORÇO DA AJUDA HUMANITÁRIA AOS CIDADÃOS REFUGIADOS DA VENEZUELA PARA APOIAR A SUA INTEGRAÇÃO NOS PAÍSES DE ORIGEM NA UNIÃO EUROPEIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, propor aos Parlamentos Nacionais dos Estados-Membros da União Europeia que recomendem à Comissão Europeia, através do mecanismo de «cartão verde» (diálogo político reforçado), que: 1 –  Proceda, com carácter de urgência, à concessão de apoio humanitário suplementar a conceder através de fundos de emergência, a fim de satisfazer as crescentes necessidades das pessoas afetadas pela crise venezuelana nos países de origem na União Europeia, concretamente através da ação para a recolocação em situações de emergência, que prevê a prestação de apoio a pessoas que necessitam de proteção internacional e se encontram em situações de emergência, mas não se encontrem abrangidos pelo Fundo Europeu para os Refugiados. 2 –  Apoie a implementação de um programa especial que permita o retorno dos cidadãos europeus e descendentes de europeus de volta aos seus países de origem, bem como a sua integração, atendendo às suas necessidades de habitação, de educação, de emprego e sociais. 3 –  Conceda uma resposta coordenada, abrangente e regional em relação à crise e intensifique e reforce a sua assistência financeira e material aos países de acolhimento na União Europeia, nomeadamente através de programas como o Fundo Social Europeu que financia programas de formação de emprego ou inclusão social. Aprovada em 21 de dezembro 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APRESENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA OS MONTANTES DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DA DESCENTRALIZAÇÃO EM 2019 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Comunique às autarquias locais e entidades intermunicipais, até ao final do mês de janeiro de 2019, os mapas com os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização, provenientes de dotações inscritas nos programas orçamentais e no orçamento da segurança social, a transferir para aquelas, bem como a listagem de todo o património também a transferir. 2 –  Apresente à Assembleia da República, até ao final do mês de fevereiro de 2019, para discussão e aprovação, os mapas com os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização, provenientes de
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 4 dotações inscritas nos programas orçamentais e no orçamento da segurança social, a transferir para as autarquias locais e entidades intermunicipais, bem como os critérios e termos dos reforços deste fundo. 3 –  Conceda um prazo de 60 dias, após a publicação da lei da Assembleia da República que estabelece os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização, para os municípios e entidades intermunicipais comunicarem à Direção-Geral das Autarquias Locais caso não pretendam exercer no ano de 2019 as competências previstas nos decretos-leis sectoriais publicados em Diário da República, permitindo uma única reunião dos seus órgãos deliberativos. Aprovada em 4 de janeiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 17 de maio de 2019   II Série-A — Número 102XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                       S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo melhores condições de crédito ao financiamento da limpeza florestal. — Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe. — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Costa do Marfim. — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos entre 16 e 27 de maio de 2019.  Projeto de Lei n.o 1218/XIII/4.a (BE): Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto).  Proposta de Lei n.o 202/XIII/4.a (GOV): Altera o regime aplicável ao processo de inventário.  Projetos de Resolução (n.os 2171 a 2173/XIII/4.a): N.o 2171/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique os cavalos-marinhos como espécies protegidas e crie santuários na ria Formosa para a sua recuperação. N.o 2172/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de combate à desertificação territorial. N.o 2173/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que considere o fator da Pegada Ecológica dos alimentos nos contratos públicos.  (a) Publicadas em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 4 e) ...................................................................................................................................................................... ; f) A qualidade material, nomeadamente a robustez e o peso, podendo os manuais ser divididos em dois ou três fascículos. 2 – As comissões de avaliação atendem também aos princípios e valores constitucionais, designadamente da não discriminação por razões étnicas, género, religião, ou de orientação sexual e identidade de género. Artigo 16.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – As escolas adotam apenas os manuais escolares, não podendo recomendar a compra de outros materiais de apoio, nomeadamente cadernos de fichas, ou recursos informáticos associados. Artigo 24.o (...) 1 – Os preços dos manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos estão sujeitos ao regime de preços convencionados, a fixar por portaria conjunta dos Ministros da Economia e da Inovação e da Educação, não podendo esse aumento ser superior à taxa de inflação. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Norma revogatória É revogada a alínea e) do número 2 do artigo 2.o da Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 72/2017, de 16 de agosto. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 17 de maio de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———
17 DE MAIO DE 2019 7 evitando a convivência na ordem jurídica portuguesa de dois regimes distintos sobre a eficácia preclusiva da omissão da oposição no procedimento de injunção, considerando a eficácia preclusiva prevista no âmbito da injunção europeia. Foram ouvidas as Ordens dos Notários, dos Advogados e dos Solicitadores e Agentes de Execução, o Conselho Superior da Magistratura, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e o Conselho dos Oficiais de Justiça. Foi promovida a audição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Conselho Superior do Ministério Público. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei procede à oitava alteração do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, e alterado Leis n.os 122/2015, de 1 de setembro, 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 8/2017, de 3 de março, pelo Decreto-Lei n.o 68/2017, de 16 de junho, e pelas Leis n.os 114/2017, de 29 de dezembro, 49/2018, de 14 de agosto, e 27/2019, de 28 de março, e aprova o regime do inventário notarial. 2 –  A presente lei procede ainda à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 383/99, de 23 de setembro, 183/2000, de 10 de agosto, 323/2001, de 17 de dezembro, 32/2003, de 17 de fevereiro, 38/2003, de 8 de março, 324/2003, de 27 de dezembro, e 107/2005, de 1 de julho, pela Lei n.o 14/2006, de 26 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 303/2007, de 24 de agosto, pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 34/2008, de 26 de fevereiro, e 226/2008, de 20 de novembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a Instância, Artigo 2.o Aprovação do regime do inventário notarial O regime do inventário notarial é aprovado em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante. Capítulo II Alterações legislativas Artigo 3.o Alteração ao Código de Processo Civil Os artigos 696.o, 697.o, 701.o, 729.o, 732.o, 733.o, 751.o, 753.o, 839.o, 851.o, 857.o e 1082.o a 1085.o do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 696.o [...]  ......................................................................................................................................................................... :
17 DE MAIO DE 2019 11 para além dos fundamentos previstos no artigo 729.o, aplicados com as devidas adaptações, podem invocar-se nos embargos os meios de defesa que não devam considerar-se precludidos, nos termos do artigo 14.o-A do regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a Instância, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de setembro, na sua redação atual. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 1082.o Função do inventário O processo de inventário cumpre, entre outras, as seguintes funções: a) Fazer cessar a comunhão hereditária e proceder à partilha de bens; b) Relacionar os bens que constituem objeto de sucessão e servir de base à eventual liquidação da herança, sempre que não haja que realizar a partilha da herança; c) Partilhar bens em consequência da justificação da ausência; d) Partilhar bens comuns do casal. Artigo 1083.o Repartição de competências 1 –  O processo de inventário é da competência exclusiva dos tribunais judiciais: a) Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 2102.o do Código Civil; b) Sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial; c) Quando o inventário seja requerido pelo Ministério Público. 2 –  Nos demais casos, o processo pode ser requerido, à escolha do interessado que o instaura ou mediante acordo entre todos os interessados, nos tribunais judiciais ou nos cartórios notariais. 3 –  Se o processo for instaurado no cartório notarial sem a concordância de todos os interessados, o mesmo é remetido para o tribunal judicial se tal for requerido, até ao fim do prazo de oposição, por interessado ou interessados diretos que representem, isolada ou conjuntamente, mais de metade da herança. Artigo 1084.o Disposições reguladoras 1 –  Ao inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditária aplica-se o disposto no capítulo II. 2 –  Ao inventário destinado à realização dos demais fins previstos no artigo 1082.o aplica-se o disposto no capítulo III, e, em tudo o que não estiver especificamente regulado, o regime definido para o inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditária. Artigo 1085.o Legitimidade 1 –  Têm legitimidade para requerer que se proceda a inventário e para nele intervirem, como partes principais, em todos os atos e termos do processo: a) Os interessados diretos na partilha e o cônjuge meeiro ou, no caso da alínea b) do artigo 1082.o, os interessados na elaboração da relação dos bens; b) O Ministério Público, quando a herança seja deferida a menores, maiores acompanhados ou ausentes em parte incerta.
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 12 2 –  Podem intervir num processo de inventário pendente: a) Quando haja herdeiros legitimários, os legatários e os donatários, nos atos, termos e diligências suscetíveis de influir no cálculo ou determinação da legítima e de implicar eventual redução das respetivas liberalidades; b) Os credores da herança e os legatários, nas questões relativas à verificação e satisfação dos seus direitos; c) O Ministério Público para o exercício das competências que lhe estão atribuídas na lei.» Artigo 4.o Aditamento ao Código de Processo Civil São aditados ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual, os artigos 72.o-A, 696.o-A, 701.o-A, 855.o-A e 1086.o a 1139.o, com a seguinte redação: «Artigo 72.o-A Matéria sucessória 1 –  Em matéria sucessória é competente o tribunal do lugar da abertura da sucessão. 2 –  Se, no momento da sua morte, o autor da sucessão não tiver residência habitual em território português, é competente o tribunal em cuja circunscrição esse autor teve a sua última residência habitual em território nacional. 3 –  Se o tribunal competente não puder ser determinado com base no disposto nos números anteriores, mas o autor da sucessão tiver a nacionalidade portuguesa ou houver bens situados em Portugal, o tribunal competente é: a) Havendo imóveis, o tribunal da situação dos bens, ou, situando-se os imóveis em circunscrições diferentes, o tribunal da situação do maior número; ou b) Não havendo imóveis, o tribunal de Lisboa. Artigo 696.o-A Responsabilidade civil do Estado 1 –  A revisão de decisão transitada em julgado no caso previsto na alínea h) do artigo anterior só é admissível se o recorrente: a) Não tiver contribuído, por ação ou omissão, para o vício que imputa à decisão; e b) Tiver esgotado todos os meios de impugnação da decisão quanto à matéria suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado. 2 –  O recurso previsto no número anterior é interposto também contra o Estado. Artigo 701.o-A Pedido de indemnização contra o Estado 1 –  Exercido o contraditório no prazo de 30 dias a contar da notificação do pedido de indemnização previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo anterior, o processo continua, com a tramitação a definir pelo relator com base nos poderes de gestão processual e de adequação formal, para o apuramento da indemnização devida ao recorrente. 2 –  O relator exerce, até ao julgamento, todas as funções que competem, em primeira instância, ao juiz de direito, com a possibilidade de reclamação para a conferência.
17 DE MAIO DE 2019 13 Artigo 855.o-A Execução respeitante a obrigação emergente de contrato com cláusulas contratuais gerais Quando a execução respeite a obrigação emergente de contrato com cláusulas contratuais gerais, deve o requerimento executivo ser acompanhado de cópia ou original do contrato celebrado entre as partes, se for entregue por via eletrónica ou em papel, respetivamente, sob pena de recusa do requerimento. Artigo 1086.o Representação por curador especial 1 –  São representados por curador especial nomeado pelo tribunal: a) Os menores, os maiores acompanhados e os ausentes, quando os seus representantes legais concorram com eles à herança ou a esta concorram vários incapazes representados pelo mesmo representante; b) Os ausentes em parte incerta, sempre que não esteja instituída a curadoria. 2 –  Os bens adjudicados ao ausente que careçam de administração são entregues ao curador especial nomeado, que fica, em relação aos bens entregues, com os direitos e deveres do curador provisório até que seja deferida a curadoria. Artigo 1087.o Intervenção principal 1 –  É admitida, em qualquer altura do processo, a intervenção principal espontânea ou provocada relativamente a qualquer interessado direto na partilha. 2 –  O cabeça-de-casal e os demais interessados são notificados para responder à dedução do pedido de intervenção. Artigo 1088.o Titulares de encargos da herança 1 –  Mesmo que os encargos da herança não tenham sido relacionados pelo cabeça-de-casal, os titulares ativos podem reclamar os seus direitos até à conferência de interessados. 2 –  Os titulares ativos de encargos da herança são citados com a advertência de que devem reclamar os seus direitos, sob pena de, tendo sido citados pessoalmente, ficarem inibidos de exigir o seu cumprimento através dos meios judiciais comuns. Artigo 1089.o Habilitação de interessados 1 –  Se falecer algum interessado direto na partilha antes de concluído o inventário, o cabeça-de-casal deve indicar os sucessores do falecido e juntar os documentos necessários. 2 –  A indicação realizada pelo cabeça-de-casal é notificada aos outros interessados e procede-se à citação das pessoas indicadas. 3 –  Qualquer interessado ou citado pode impugnar a legitimidade do sucessor indicado pelo cabeça-de-casal; na falta de impugnação, têm-se como habilitadas as pessoas indicadas. 4 –  Pode ainda promover a sua habilitação: a) Qualquer sucessor de um interessado direto que não tenha sido indicado pelo cabeça-de-casal; b) Qualquer herdeiro de um legatário, credor ou donatário que tenha sido citado para o inventário;
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 14 c) O cessionário de quota hereditária e os subadquirentes dos bens doados, sujeitos ao ónus de redução, nos termos gerais do incidente de habilitação. Artigo 1090.o Patrocínio judiciário obrigatório É obrigatória a constituição de advogado: a) Para suscitar ou discutir qualquer questão de direito; b) Para interpor recurso. Artigo 1091.o Incidentes 1 –  Aos incidentes do processo aplica-se, salvo indicação em contrário, o disposto nos artigos 292.o a 295.o. 2 –  A dedução de um incidente implica a suspensão da instância sempre que o juiz, por a achar conveniente, assim o determinar e fixar o momento a partir do qual a mesma opera. Artigo 1092.o Suspensão da instância 1 –  Sem prejuízo do disposto nas regras gerais sobre suspensão da instância, o juiz deve determinar a suspensão da instância: a) Se estiver pendente uma causa em que se aprecie uma questão com relevância para a admissibilidade do processo ou a definição de direitos de interessados diretos na partilha; b) Se, na pendência do inventário, se suscitarem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição de direitos de interessados diretos na partilha que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto que lhes está subjacente, não devam ser incidentalmente decididas; c) Se houver um interessado nascituro, a partir do conhecimento do facto nos autos e até ao nascimento do interessado, exceto quanto aos atos que não colidam com os interesses do nascituro. 2 –  No caso previsto na alínea b) do número anterior, o juiz remete as partes para os meios comuns, logo que se mostrem relacionados os bens. 3 –  A requerimento de qualquer interessado direto, o tribunal pode autorizar o prosseguimento do inventário com vista à partilha, sujeita a posterior alteração em conformidade com o que vier a ser decidido: a) Quando os inconvenientes no diferimento da partilha superem os que derivam da sua realização como provisória; b) Quando se afigure reduzida a viabilidade da causa prejudicial; c) Quando ocorra demora anormal na propositura ou julgamento da causa prejudicial. 4 –  À partilha realizada nos termos do número anterior são aplicáveis as cautelas previstas no artigo 1124.o relativamente à entrega aos interessados dos bens que lhes couberem. Artigo 1093.o Outras questões prejudiciais 1 –  Se a questão não respeitar à admissibilidade do processo ou à definição de direitos de interessados diretos na partilha, mas a complexidade da matéria de facto subjacente à questão tornar inconveniente a apreciação da mesma, por implicar redução das garantias das partes, o juiz pode abster-se de a decidir e