I SÉRIE — NÚMERO 23 32 Portanto, vejam, isto é delapidar o erário público e é, naturalmente, combater o interesse da economia nacional com esta decisão. A segunda situação de perfeita mentira é a razão de ser do processo de privatização, ou seja, do suporte para a decisão obsessiva deste Governo relativamente a esta solução: desfazer-se da organização. Esta questão é importante que se esclareça. O Sr. Ministro, durante muito tempo (estamos a falar de dois anos e meio de gestão do Governo), disse que tinha de privatizar, porque era a única forma de resolver o problema por causa da devolução dos 180 milhões de euros. Disse isto durante uma quantidade de tempo a fio. O Sr. Deputado recorda-se, hoje, do que o Sr. Ministro disse sobre essa matéria? Só depois de apresentar, em Bruxelas, o processo de privatização é que percebeu que Bruxelas exigia a devolução dos 180 milhões de euros. Aqui está o contrassenso completo, a contradição total do que aconteceu. Os senhores têm, de uma vez por todas, de ser francos e sinceros. Assumir um erro, assumir um falhanço é uma virtude, e os senhores assumam que, efetivamente, têm conduzido este processo de uma péssima maneira e que aquilo que têm dito não corresponde à verdade. O procedimento contra Portugal não está encerrado, tal como não está o procedimento da União Europeia contra Espanha, nem contra França, nem contra os estaleiros holandeses, nem contra os estaleiros polacos. Portanto, mais uma vez, afirmamos aqui claramente: se fosse esse o objetivo do Governo do PSD e do CDS-PP, o de salvar aquela organização, garantir a quantidade da construção naval em Portugal, defender efetivamente uma aposta estratégica no interesse do mar e da construção naval, os senhores tinham procurado — e ainda hoje perguntei ao Sr. Ministro e ele não respondeu — se alguma vez, no exercício do vosso mandato, equacionaram, sequer, uma vez a hipótese de estudar a recuperação e a viabilização daquela empresa. Não estudaram, decidiram privatizá-la, decidiram desfazer-se dela. Como não conseguiram, porque dizem que foi por causa da União Europeia... Já agora, deixe-me dizer que, pelo menos que eu tenha conhecimento, cerca de 300 000 € — repito, cerca de 300 000 € — foram gastos em assessorias financeiras para preparar o processo de privatização, com gabinetes de consultadoria externa... Sr. Deputado, diga-me uma coisa, o senhor, que até é advogado, não lhe passaria pela cabeça... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não sou, não! O Sr. Jorge Fão (PS): — Se não é, dá-lhe um jeito de vez em quando!... O Sr. João Oliveira (PCP): — Se não é, devia ser! O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Deputado, será que não passou pela cabeça dos juristas do gabinete de consultadoria contratados para preparar o processo de privatização consultar previamente a Comissão Europeia, a Direção-Geral da Concorrência para saber se, iniciando este processo, iriam ou não levantar problemas a posteriori?! Isto era o básico, o mínimo. Eu, que não sou jurista, começaria por aí. Os senhores falharam rotundamente. Assumam este erro. O que têm em cima da mesa para apresentar é catastrófico para o País! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Fão, trouxe-nos uma temática importante — aliás, o tema do dia. Sr. Deputado, se me permite, queria tecer um comentário: sempre que falamos em Estaleiros Navais de Viana do Castelo, assistimos a um espetáculo lamentável entre o passado e o presente, entre passa culpas de quem foi pior para os Estaleiros. Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não há um bom passado pela parte do Partido Socialista, sabe isso perfeitamente. Mas é reconhecido que o que se prevê para o futuro, por parte do PSD, ainda é pior. Ou seja,