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Hoje em que louvavelmente estamos nesta Câmara a discutir projectos de lei para as áreas protegidas, uma dessas áreas - a da serra de Sintra - apresenta-se desventrada por um logo assassino.
E preciso começar por tratar do ambiente mental; pois é essa mente, ufana e voraz, que tem capacidade para subverter o ritmo biológico do universo.
Mas do que reciclar o papel, urge reciclar os espíritos!
Resulta, pois, algo estranho, e incompreensível que, a propósito de uma questão tão definitiva como é esta do ambiente, persistam impasses e desencontros, quase exclusivamente ditados por interesses político-partidários; incompreensível resulta também a prática governativa que, no ala da performance desenvolvimentista, mediaticamente sugestiva, vai continuando a dedicar ao ambiente apenas uma atenção de circunstância, secundaria e quase sempre insuficiente. É que naquele núcleo originário, no caldo oceânico primitivo, estava tudo, o que obriga a uma prática de radical solidariedade.
O meu partido, que quase premonitoriamente se antecipou a esta verificação científica, adoptando a solidariedade como forma de acção política, apela a que, ao menos nesta questão - que é de nós todos por igual! -, unamos as forças e que os vários projectos em cotejo sejam (ralados numa perspectiva complementar, sinérgica e solidária.
13 DE MAIO DE 1992 1993um outro sinistro havia eclodido nos últimos dias. A zona da Tapada do Saldanha tem sido devastada por sucessivos incêndios nos últimos três anos. Trata-se de uma zona de paisagem protegida, para a qual existem projectos urbanísticos». Esta notícia do Diário de Notícias, de 12 de Maio, levanta o véu dos problemas que impendem sobre as zonas de paisagem protegida e que, desde já, podemos identificar.
Há uma deficiente vigilância numa zona de paisagem protegida. O incêndio de grandes proporções, que durou seis horas e foi combalido por 14 corporações de bombeiros, envolvendo 163 homens e 40 viaturas, tinha cinco frentes.
Falta uma lei quadro das áreas protegidas que defina com rigor os objectivos da sua criação e manutenção e que estabeleça um conjunto de mecanismos visando proporcionar eficácia às áreas protegidas, dando aos respectivos órgãos alguns importantes instrumentos de acção, que vão desde a previsão de compensações aos proprietários de terrenos integrados em reservas integrais até à previsão da possibilidade de expropriação de prédios.
Há uma indefinição ou falta de conhecimento, por parte das populações, dos instrumentos de planeamento (como é o caso vertente).
A coexistência de projectos urbanísticos com uma zona de paisagem protegida é, no mínimo, um contra-senso!
Trouxemos, hoje, este exemplo por ter ocorrido no dia de ontem, mas o que é facto é que quase em cada dia tem lugar problemas congéneres.
Quando os desastres acontecem todos se penalizam. Mas a atitude certa não pode ser a de «bater com a mão no peito» mas, sim, a de adoptar uma acção!
Cabe aqui perguntar o que é que impede esta acção. Somos induzidos a fazer história: em 1872, nos Estados Unidos da América, foi criado o Parque Natural de Yellowstone; no princípio do século XX o movimento de criação de parques estendeu-se a todo o Mundo; em 1950 existiam, em 78 países, mais de 400 parques; em 1085, as áreas protegidas de grande dimensão eram mais de 3500: em 1970 surge em Portugal a Lei n.o 9/70, que estabeleceu as bases jurídicas para a criação de áreas protegidas no nosso país (caso do Parque Nacional da Peneda-Gerês, que foi criado posteriormente); em 1976, o Decreto-Lei n.o 613/76 veio adaptar a legislação portuguesa à nova realidade nascida com o 25 de Abril e actualizar conceitos que tinham entretanto evoluído; em 1987 é aprovada, na Assembleia da República, a Lei de Bases do Ambiente, que, por via da sua natureza e objecto abrangentes, desactualiza o Decreto-Lei n.o 613/76; em 1991, o PCP e, posteriormente, o PS apresentam, na Assembleia da República, projectos de lei quadro das áreas protegidas, que, discutidos e votados na generalidade, baixaram, para a discussão em especialidade - perdão «congelamento» - ã Subcomissão de Ambiente.
Já estamos em Maio de 1992 e os Portugueses e o ambiente continuam a aguardar a vontade política do Governo para que seja regulamentada a Lei de Bases do Ambiente.
Em 1992, o PCP e o PS apresentaram, novamente, projectos de lei quadro das áreas protegidas. São esses os projectos que estamos hoje a discutir! Dêmos eficácia, importância e urgência a essa mesma matéria.
Os Portugueses não só aguardou como exigem a regulamentação da Lei de Bases.
Nesta Câmara o PCP, numa atitude construtiva e participante e como partido responsável e alento às necessidades reais do País, tem vindo a apresentar projectos de lei no âmbito das áreas protegidas e também da educação ambiental, para implantação de medidas de protecção à poluição marítima e para reforço da participação das associações de defesa do ambiente.
E pertinente - e fazemos votos para que seja eficaz! - que, a escassos 30 dias da ECO 92, se discutam no Parlamento português estes projectos de lei.
Nós, PCP, não nos contentamos com declarações de Deputados do PSD, de membros do Governo e do próprio Primeiro-Ministro a reconhecer que o diagnóstico exige medidas.
Permitam-me que relembre aqui um diagnóstico feito por um Deputado do PSD há mais de um ano: «Há industrialização concentrada, há demografia descontrolada e desequilibrada; há economicismo e consequente lucro desmesurado à custa da delapidação dos recursos naturais; há extinção de espécies e outras em vias disso; há turismo prejudicial e destrutivo e há má educação ambiental.»
Cabe aqui perguntar o que é que o PSD fez para obviar a estas situações. Apresentou algum ou alguns projectos de lei que balizem não só as competências dos órgãos de gestão e fiscalização em lermos ambientais, mas também resolvam, de uma vez por todas, os problemas do planeamento do território e que enquadrem devidamente um plano de ordenamento do território nacional com os programas regionais lendo em conta as realidades dos planos directores municipais e de pormenor?
E quanto à educação ambiental, o que é que os Srs. Deputados do PSD propuseram?
O PCP propôs um projecto de lei e agendou-o. Aprovemo-lo então Srs. Deputados! É um desafio que vos faço e que é concretizável se houver vontade política! E é um desafio demasiado importante para ficar por aqui!...
Refere depois o mesmo Sr. Deputado os problemas que afectam o Parque Nacional de Peneda-Gerês e apresenta «a carga demográfica como uma tias principais dificuldades de gestão do Parque Nacional». Mais adiante diz: «O nosso parque nacional é merecedor de cuidada atenção, porque é motivo de merecido orgulho de qualquer português.»
Cito estes excertos porque creio que ilustram bem outros tipos de questões que se colocam às áreas de paisagem protegida e que ainda não foram referidas atrás.
O Parque Nacional da Peneda-Gerês - exemplo paradigmático - foi criado há mais de 20 anos, mas viveu iodo este tempo sem um plano de ordenamento.
Esta omissão conduziu a que fossem cometidos erros de tal envergadura que até um organismo internacional, World Conservation Union, ameaçou desclassificá-lo.
Há cerca de um ano foi apresentado pelo Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza a versão provisória da proposta do referido plano. Esta proposta feita nos gabinetes e pelos técnicos não contém as opiniões dos residentes e das suas organizações representativas. As populações solicitaram o documento, mas não lhes foi enviado!
Como é que as populações podem sentir o parque como seu, como sendo útil e importante para eles, se tudo lhes aparece como uma imposição?
A gestão tem de ser participada; as propostas tem de ser encontradas com os intervenientes directos. Mas estas soluções não podem ser voluntaristas; terão de ser criteriosamente discutidas e estudadas cientificamente. E neste sentido, e por forma a responder a estas necessidades, que o projecto de lei do PCP propõe, além da definição das diversas categorias de áreas protegidas de âmbito nacional, regional ou local e de regras para a sua criação, para ultrapassar outras limitações e lacunas do decreto-lei de 1976, que se estabeleça a composição e competência dos órgãos
1994 I SÉRIE-NÚMERO 62próprios das áreas protegidas e a definição do respectivo quadro de gestão e regime financeiro; que se estabeleçam algumas regras para o ordenamento territorial e a respectiva articulação com os planos de competência das autarquias; que se promova a participação das autarquias nos órgãos próprios das áreas protegidas, procurando, assim, ultrapassar atritos...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Peço aos Srs. Deputados que laçam silêncio para que a Sr.a Deputada se possa fazer ouvir.
Pode continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: -... que actualmente existem devido a conluios de competência em determinadas áreas; que se possibilite, de acordo com a própria lei de bases, que os particulares ou as associações, em especial as associações de defesa do ambiente, proponham a criação de áreas protegidas de interesse local: que se promova a participação das mesmas associações de defesa do ambiente nos órgãos de gestão das áreas protegidas e de interesse nacional ou local.
A resposta científica aos problemas colocados nas arcas de paisagem protegida será dada pela comissão científica, enquanto órgão próprio dos parques nacionais naturais - de que é exemplo a Peneda-Gerês - e das reservas naturais de interesse nacional.
O relatório de Portugal a apresentar na Conferência sobre Ambiente e Desenvolvimento no Brasil, já no próximo mês de Junho, refere que «algumas acções mais decisivas, na protecção de recursos em áreas especiais, tem-se concretizado na criação de áreas protegidas que cobrem actualmente cerca de 6 % do território de Portugal continental». Não se refere, contudo, aos problemas que as alceiam.
Já no Livro Branco do Ambiente se reconhece a insuficiência decorrente da lei de bases, que prevê a existência de uma rede nacional contínua de áreas protegidas para o nosso território. Na prática, essa rede não existe Sr.a Presidente e Srs. Deputados, estou a fazer um esforço imenso para estar aqui a falar e os Srs. Deputados, com o barulho que fazem na sala, mostram uma falta de educação, que é injustificável. Não me parece que alguma vez tenha agido desta forma com qualquer Deputado presente no Hemiciclo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Continuando, ao mesmo tempo refere a existência de uma falta de estratégia comum e a inexistência de uma política nacional integrada para o ambiento e conservação da natureza, o que tem impossibilitado que este, conjunto de áreas protegidas funcione como uma verdadeira rede. Esta situação existe principalmente devido à ausência de uma lei quadro das áreas protegidas, mas que está em preparação há alguns anos.
Há mais de um ano o Livro Branco do Ambiente veio levantar o véu. Será hoje o tempo de possibilitar a criação das condições para a existência da referida lei quadro.
Há mais de um ano o PSD achou que era cedo e precipitados os projectos de lei apresentados para a criação de lei quadro das áreas protegidas. E hoje? Não traz. o PSD o projecto de lei para conjuntamente, na especialidade, podermos encontrar as soluções mais adequadas, que as áreas exigem.As pessoas precisam disso e o País espera! Mas o PSD continua à espera da reunião dos Secretários de Estado ...
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: vou terminar como comecei. Permitam-me que invoque um artigo da revista do semanário Expresso, que, se intitula «Litoral a saque» e que coloca a questão das áreas de paisagem protegida no litoral e os graves problemas que sobre elas impendem, nomeadamente no que concerne à pressão urbanística (os projectos são 100, segundo o referido semanário). Fazendo a viagem pelo litoral português,, de Norte a Sul, encontramos...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputada, só um momento por favor.
Srs. Deputados, ninguém é obrigado a estar no Hemiciclo. Peço silêncio na Sala, porque o esforço que a nossa colega está a fazer é muito grande.A Oradora:,-.... a Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende. Sobre estes problemas, PCP fez, há alguns meses, um requerimento ao Governo, para o qual ainda não obteve resposta. Nesta, região a legislação em vigor parece existir para legalizar as ilegalidades cometidas ou a cometer. Foi isto, aliás, que perguntámos nesse requerimento.
Em Vila do Conde - uma reserva ornitológica - continuam as extracções de areia. Para a região, de Aveiro, onde há uma fortíssima poluição, o Livro Branco do Ambiente aponta para a criação de uma área protegida. Para quando.
A Área de Paisagem Protegida Sintra/Cascais.- diz-se ser uma área protegida, mas não se vê porquê - tem um troço de auto-estrada no seu interior, há desordenamento completo, problemas de esgotos, lixeiras a céu aberto, poluição das águas marítimas e más praias - acresce agora o perigo de vir a ser «brindada» com um aterro sanitário.
Depois, temos a Reserva-Natural da Arriba Fóssil da Costa de Caparica. A praia da Costa de Caparica é um suceder de paredões, com pouca praia grande desordenamento do território e pressão humano. As obras da Fonte da Telha demoram a trazer algum sossego!
Grande parte do Parque Natural da Arrábida foi devastada pelo incêndio do ano passado. Aí há pedreiras em funcionamento que não obedecem ao mínimo de condições de respeito pelo ambiente.
A Reserva Natural do Estuário do Sado tem problemas de poluição industrial. Para além de ser receptáculo de esgotos de Setúbal, tem uma forte indústria, conjugada com uma forte pressão urbanística. O que irá acontecer à costa alentejana, até agora bastante preservada?
A Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano - «um dos últimos redutos naturais preservados» - tem uma gestão mista dos municípios envolvidos, que tiveram de ficar em minoria. Havia, propostas do PCP para, na ratificação, tornar o decreto-lei, mais operativo. Em que é que se traduziu esta exigência da maioria absoluta? Tem de se estender a todos os segmentos da vida nacional? Traduziu-se em ineficácia, morosidade e descontentamento das populações, que continuam a ver os seus problemas agravados a vaguear meses e anos nos corredores de quem manda, ao arrepio daquele ditado popular «mais faz quem quer que quem pode».
O Parque Natural da Ria Formosa tem o essencial dos seus problemas por resolver, sem plano nem autoridade!
Quanto à Reserva Natural do Sapal de Castro Marim, há um outro requerimento do PCP por responder. Fica no fim do cordão litoral vizinho de Espanha. Por quanto tempo, continuaremos a poder chamar-lhe reserva-natural?
13 DE MAIO OE 1992 1995Depois desta viagem, o que ficou pelo meio? Partes da costa que não são protegidas, onde vale tudo, onde vale ainda mais do que aquilo que hoje aqui ficou dito!
O que disse o Ministro Carlos Borrego ao jornal Expresso! «O litoral, para nós, é genericamente a faixa de Reserva Ecológica Nacional - 2 km a partir da linha de costa, em alguns casos mais, dependendo da sensibilidade ecológica do local, e ainda áreas como rios e albufeiras.» Mais a frente diz: «Vou gerir o litoral por meio de dois mecanismos essenciais: uma lei que me permita dizer não quando achar que está a ultrapassar as normas; e, em segundo lugar, por uma gestão do planeamento do litoral baseada no consenso.»
Nós perguntamos: e as áreas de paisagem protegida? Onde se enquadra a lei quadro das áreas protegidas? A ideia ficou afogada na sede de mergulhar nas águas do litoral armado das artes do «quero, posso e mando»! Sempre vai ser discutida no tal «conselho de Secretários de Estado»?
Relativamente a todos os projectos de lei hoje em debate, o PCP congratula-se pela sua existência e empenhar-se-á para que, em sede de especialidade (isto admitindo que o PSD vai votá-los favoravelmente), possamos todos prestar a nossa colaboração.
Por último, queria acrescentar que não me admiro que os Srs. Deputados tenham feito o barulho que fizeram durante toda a minha intervenção. Isso só revela que VV. Ex.as gostam muito de formulações teóricas, retiradas do fundo dos livros e das enciclopédias que falam de ambiente e que trazem os maiores sossegos de consciência. Mas, na realidade, os problemas concretos, os problemas que as populações sentem não são aqueles que os Srs. Deputados aqui querem ouvir, embora seja esse essencialmente o papel dos Deputados eleitos pelo PSD e também o nosso.
É isso mesmo que fazemos: trazemos aqui as situações concretas, debatemo-las e propomos soluções para elas.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol, já vai para cinco anos que a Lei de Bases do Ambiente impõe, no n.o 1 do artigo 29.o, a obrigação de se implementar, definir e regulamentar uma rede nacional, contínua, de áreas protegidas. E o seu partido, há que reconhecê-lo, tem o mérito de ter sido o primeiro a apresentar uma iniciativa legislativa nesta matéria, no sentido de dar cumprimento a esta obrigação legal, facto este que tem enformado todas as iniciativas legislativas posteriores. Portanto, não é de admirar que o próprio Partido Socialista siga, aproximadamente, a concepção expressa pela iniciativa do Partido Comunista.
Por outro lado, a acreditar nas palavras do Sr. Deputado Mário Maciel, que, ao que parece, malgrê lui, foi hoje transformado numa espécie de porta-voz das futuras iniciativas governamentais, o Governo também prepara, finalmente após estes cinco anos, iniciativas legislativas neste domínio.
Neste sentido, começo por expressar a nossa opinião.
Já é hora de estas iniciativas legislativas serem aprovadas na generalidade para que a respectiva comissão parlamentar possa começar a fazer algum trabalho de alteração, de correcção, na especialidade, a fim de se ter, finalmente, uma legislação sobre áreas protegidas em Portugal. E nesse trabalho de comissão não vemos por que se não há-de integrar o trabalho governamental, veiculado com lauta eficiência pelo Sr. Deputado Mário Maciel e outros Deputados, e devo dizer que até nós gostaríamos de dar a nossa contribuição em sede de comissão.
Entendemos que está na hora de se passar a essa fase, porque já lá vão cinco anos para cumprir esta imposição da Lei de Bases do Ambiente, pelo que nos dispomos a aprovar, na generalidade, as iniciativas apresentadas em relação a esta matéria.
Em todo o caso, entre as duas iniciativas presentes, a do PCP e a do PS, existem algumas diferenças, sobre as quais temos também a nossa opinião - e é sobre isso que quero questionar a Sr.a Deputada.
No essencial, para nós, as diversidades entre as duas iniciativas legislativas centram-se sobre quem tem competência para criar áreas protegidas e no tipo de gestão, administração e órgãos respectivos a que vão ficar submetidas, ou seja, quem, na prática, as vai administrar.
O Partido Socialista entrega a responsabilidade, a competência, de criar áreas protegidas ao Governo, enquanto o Partido Comunista a entrega a diversos níveis de administração, conforme o interesse e o âmbito das áreas protegidas.
Sr.a Deputada, dadas as responsabilidades, os direitos e obrigações que incumbem a particulares, proprietários dos terrenos a incluir ou afectados pela criação de áreas protegidas, não pensa que seria mais responsável não facilitar em excesso a criação de áreas, isto é, não distribuir a competência pela sua criação por demasiados níveis da Administração e confiá-los, exclusivamente, ao Governo, podendo, no entanto, o que não faz o Partido Socialista, todos os cidadãos, grupos de cidadãos, associações de defesa do ambiente, propor a criação de áreas protegidas, qualquer que seja o seu nível e âmbito?
Finalmente, no que diz respeito à administração dessas áreas, o Partido Comunista propõe, efectivamente, uma administração mais descentralizada, que colherá, comparativamente com as soluções do Partido Socialista, o nosso apoio. Comprova isto que ambos os projectos poderão ser aproveitados, fundidos e acrescentados em trabalho de especialidade?
Eram estas as questões que queria colocar-lhe.Aplausos do CDS e dos Deputados do PS José Sócrates e Gameiro dos Santas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, penso que V. Ex.a demonstrou bem o interesse que lhe mereceram as iniciativas hoje em debate. Estudou com atenção os projectos de lei, apresentando a sua opinião e divergências, que consideramos importantes. Mas o PCP não tem por hábito dizer que a sua iniciativa é a melhor, intocável e que não pode receber contributos de outros intervenientes.
É um facto que o nosso projecto de lei foi feito com uma larga participação e colaboração, quer de agentes que trabalham nas próprias áreas protegidas, quer das populações, quer ainda de especialistas na matéria.
Por isso. Sr. Deputado, pensamos que uma administração descentralizada e participada nas áreas protegidas pode levar a que se preserve aquilo que é a área protegida. Isto é, a compreensão, o estar dentro dessa administração possibilitará, de certeza, uma maior apropriação da área prote-
1996 I SÉRIE-NÚMERO 62ida, do que há a proteger, do que se pode ou não fazer e das propostas que são ou não viáveis para essa área.
Relativamente á competência da criação, é um facto que também aqui tentámos descentralizar. E, porquê? Porque, logo que sejam criadas as regiões administrativas e que o País esteja munido dos instrumentos de planeamento indispensáveis para levar a bom termo todos os projectos de desenvolvimento sustentado, também na área do ambiente com grande força, pensamos que as regiões administrativas, as autarquias locais, as populações todas terão um maior conhecimento, fundado em estudos, para propor exactamente as áreas protegidas e não ser só o Governo a dizer, de cima; «Agora, aqui há área protegida, ali não há.»
Vou dar um exemplo. Recentemente, em Almargem, em Quarteira, no Algarve, estivemos a discutir a criação de uma área de paisagem protegida, querida da população, em geral, que esteve connosco a visitar exactamente os sítios que, segundo a sua opinião, deveriam ser protegidos, com a junta de freguesia, a câmara municipal, o director da área da ria Formosa, pelo que havia um largo consenso para que essa área fosse criada. Claro que em tudo isto entra a tal questão que o Sr. Deputado coloca, a dos terrenos: «Como é que vai ser depois? Como é que todas estas coisas vão jogar? Não seria melhor ser o Estado a...»
Bom, quanto ao facto de as novas competências irem, por exemplo, neste caso, para os municípios, pensamos que terão de ser acompanhadas dos respectivos meios financeiros, como diz a Lei das Finanças Locais, porque se ela existe, é para ser cumprida, Sr. Deputado.
No entanto, como lhe digo, penso que, em sede de especialidade, todos teremos grandes contributos a dar para melhorar e acertar esta lei quadro que urge e, como ficou demonstrado, é importante que seja, desde já, aprovada.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos entrar no período das votações dos diplomas agendados para hoje.
Vamos votar, em primeiro lugar, o projecto de lei n.o 136/VI - Ampliação da competência das Comissões especializadas de Fogos Florestais municipais e adopção de medidas preventivas contra fogos florestais (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 14/VI -Constituição de uma comissão eventual para a apreciação da reforma do sistema eleitoral (PSD).O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, gostaria que V. Ex.a confirmasse se o projecto de resolução n.o 14/VI, que vamos votar de imediato, é o que deu entrada na Mesa no dia 24 de Março de 1992. Será assim, Sr. Presidente?
Pergunto isto porque aparece um outro projecto de resolução com o mesmo número, cuja entrada é no dia 12 de Maio, que é hoje, e que não poderá, com certeza ser votado hoje.
Como têm os dois o mesmo número, gostaria que V. Ex.a me esclarecesse, pois poderá haver qualquer lapso, em termos de registo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, sob a figura regimental de interpelação à Mesa, gostaria de esclarecer esta dúvida suscitada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, tal como foi anunciado, durante o debate de sexta-feira passada introduzimos algumas alterações ao nosso projecto de resolução. Em bom rigor, se fosse um diploma alheio, as alterações teriam de ser votadas como proposta de alteração, na especialidade. Isto é, votaríamos na generalidade e depois proporíamos alterações na especialidade em dois ou três pontos.
Tratando-se do nosso próprio projecto de resolução, as alterações são incorporadas logo na votação na generalidade, como é prática na Casa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, as alterações que o PSD pretende introduzir neste projecto de resolução alteram substancialmente o diploma, pelo que já não é o mesmo que foi discutido na passada sexta-feira. Por conseguinte, antes da votação de um qualquer projecto tem de haver uma discussão e este ainda não foi discutido.
De lado, na sexta-feira não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração susceptíveis de ser discutidas e hoje a agenda consagra apenas o período destinado à votação.
Por isso o projecto agora apresentado não pode ser votado. A Mesa só pode submeter à votação o projecto de resolução que deu cumula em Março.
Esta é a nossa interpretação, Sr.a Presidente!O Sr. João Amaral. (PCP): - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, gostaria apenas de salientar que aquilo que acabou de ser afirmado não é rigorosamente correcto, uma vez que as alterações introduzidas foram, na sua grande maioria, previamente anunciadas na intervenção que proferi, na sexta-feira passada, e as restantes resultam do debate que então travámos e, num caso em particular, de observações pertinentes expressas por
13 DE MAIO DE 1992 1997Deputados da oposição as quais demos acolhimento neste novo texto.
De qualquer forma, se o Sr. Deputado Octávio Teixeira persiste na objecção formal que agora colocou, não vemos inconveniente em que seja votado, na generalidade, o projecto de resolução que inicialmente apresentámos, passando-se depois à discussão e votação na especialidade.(O Orador reviu.)O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza):- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, gostaria também de «saltar para estas águas», isto é, de interpelar a Mesa, para dizer que o debate travado a contra gosto do PSD não foi, de modo algum, para fixar o prazo de 30 de Maio, pois o que o PSD apresentou aqui, no outro dia, foi um prazo que já tinha passado. E só depois de lhe «terem aberto os olhos» e de lhe terem dito que o projecto de resolução que ele queria fazer aprovar consagrava um prazo que já se tinha extinguido há cerca de 20 dias é que, de repente, o Sr. Deputado do PSD «tirou da cartola» um novo prazo até 15 de Maio. Assim mesmo, sem se saber porquê, surgiu um outro prazo. E porquê 15 de Maio e não 14, 16 ou 20 de Maio?
Hoje apresentaram outro prazo, como se o PSD pudesse dispor de todas as datas que mais lhe apraz - 30 de Maio, 15 de Julho ou qualquer outra -, sem fundamentar minimamente por que é que o prazo é 30 de Maio e não outro.
Na verdade, pelo facto de ter a maioria o PSD julga que pode impor à força do seu voto um dia qualquer, uma hora qualquer, a seu bel-prazer. Talvez o dia 30 de Maio seja um dia bom para o PSD, mas é péssimo para a Assembleia da República.
Ora o PSD tem de dizer por que é que esse dia é bom para ele, o que é que há de novo no dia 30 de Maio, porque é que essa data é tão feliz para o PSD? De facto, não percebemos porque razão foi escolhido esse dia!(O Orador reviu.)O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, penso que poderemos passar à frente desta matéria porque o que agora está em causa - em nosso entender e para responder à objecção formal do Sr. Deputado Octávio Teixeira - é a votação, na generalidade, do texto inicial do projecto. Depois, nos termos regimentais, em sede de Plenário ou de comissão, passaremos à votação na especialidade.
Mas, neste momento, solicitamos a V. Ex.a que submeta a votação, na generalidade, o projecto de resolução n.o 14/VI, inicialmente apresentado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, estando agora fora de causa o segundo projecto de resolução n.o 14/VI, colocaria uma outra questão - que, aliás, já tive oportunidade de colocar, mas a que a Mesa não deu resposta - em relação ao projecto de resolução inicial, que entrou na Mesa no dia 24 de Março, no sentido de saber da possibilidade de se votar um projecto de resolução em que num dos artigos - o 2.o, n.o 3 - se admite que possam dar entrada na Assembleia da República iniciativas legislativas contrarias a Constituição.
Esta questão já foi suscitada na sexta-feira passada, a Mesa não deu qualquer resposta no decorrer do debate, pelo que, neste momento, a coloco de novo a Mesa. Ou seja, gostaria de saber se a Mesa permite, aceita e autoriza que se vote um projecto de resolução que possibilita expressamente a admissão de iniciativas legislativas que contrariam o texto constitucional.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, respondendo à sua questão, devo dizer-lhe que o projecto de resolução foi admitido sem que tivesse sido objecto da forma regimental normal utilizada para questionar a admissão de qualquer diploma. No entanto, como se trata de um acto que não foi da minha autoria, a sua apreciação causa-me algum embaraço.
Como os Srs. Deputados sabem, a forma regimental para pôr em causa a admissão de qualquer diploma pela Mesa é o recurso para o Plenário da decisão da Mesa, e ela não foi utilizada.
Em relação a outra questão que foi levantada, e se bem a compreendo, o Sr. Deputado Carlos Coelho disse que o PSD estaria de acordo em que fosse votado o projecto de resolução inicial, que deu entrada em Março. É assim, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Votado na generalidade, Sr.a Presidente!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, posso depreender das suas palavras que o diploma que deu entrada na Mesa hoje não é admitido?
De facto, a fotocópia do projecto de resolução que me foi distribuída tem aposto o carimbo de entrada na Mesa e está assinada pelo Sr. Secretário, mas não consta dela o registo formal de admissão. Gostaria, portanto, que a Mesa me esclarecesse sobre isto.O Sr. João Amaral (PCP): - Não tem despacho de admissão!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, há pouco referia-me ao projecto de resolução inicial, isto é, ao que foi discutido na semana passada. De facto, nessa altura alguém em nome do Partido Comunista levantou essa questão e a minha resposta é a de que a forma regimental normal de pôr em causa um acto da Mesa não foi utilizada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
1998 I SÉRIE-NÚMERO 62A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, é por isso mesmo que gostaria de saber se V. Ex.a admite ou não este diploma que deu hoje entrada na Mesa.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Trata-se de propostas de alteração, tem de admitir!O Sr. João Amaral (PCP): - Ora essa?! Só se for constitucional!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, em relação ao diploma que deu entrada hoje na Mesa, devo dizer-lhe que ele está expressamente considerado como propostas de alteração ao projecto anterior. Não estou, neste momento, a pronunciar-me em relação ao respectivo conteúdo e à eventual possibilidade de conter ou não normas contrárias à Constituição.O Sr. Jaime Cama (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr.a Presidente, gostaria de perguntar a V. Ex.a, no caso de ser votado o projecto de resolução, na versão inicial, isto é, o texto que deu entrada na Mesa em 24 de Março - que, aliás, é o que me parece decorrer das palavras de V. Ex.a -, se uma votação dessas terá qualquer objecto, na medida em que o projecto de resolução fixa que caberá à comissão que se pretende constituir proceder a análise de todas as iniciativas legislativas entradas até ao dia 30 de Abril. Ora, que eu saiba, sobre esta matéria não entrou uma única iniciativa legislativa, portanto o primeiro projecto de resolução carece totalmente de objecto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, gostaria de apoiar as palavras do Sr. Deputado Jaime Clama, uma vez que este projecto de resolução está caduco e não pode ser votado. De facto, pela sua própria natureza, trata-se de um projecto que caducou.(O Orador reviu.)O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, é absolutamente claro o que se passa.Risos do PS e do PCP.Apresentámos um projecto de resolução inicial que, regimentalmente, foi admitido e discutido.
Entretanto desejámos alterar, em diversos aspectos, esse projecto, mas uma vez que a oposição levanta objecções de ordem formal, e regimental - e não podemos, evidentemente, contrariar os seus argumentos, até porque, do ponto de vista formal, tem razão -, apresentámos um requerimento reportando-nos ao projecto original e pedindo - isso sim, é regimental - que, após a votação na generalidade, se proceda à sua apreciação e votação na especialidade.
Se V. Ex.a não aceitar o diploma agora apresentado como propostas de alteração - pois reconheço que, do ponto de vista técnico, cria dificuldades de aplicação prática -, iremos entregar formalmente na Mesa as propostas de alteração.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, entretanto a questão colocada pelo Sr. Deputado Jaime Gama permanece sem resposta. O problema é o seguinte: o projecto de resolução que deu entrada na Mesa em 24 de Março é de objecto impossível, uma vez que esta figura tem um conteúdo jurídico definido e as consequências que V. Ex.a, melhor que ninguém, conhece. Isto é, por ser de objecto impossível não pode prosseguir o debate e não pode ser admitido à votação.Trata-se de um problema que tem de ser resolvido desta forma e não tem outra alternativa. Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, acaba de dar entrada na Mesa, na sequência do que foi referido pelo Sr. Deputado Silva Marques, um requerimento, subscrito por Deputados do PSD, que o Sr. Secretário vai ter de imediato.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:
Requere-se que o Plenário, após votação na generalidade, passe de imediato à apreciação e votação, na especialidade, do projecto de resolução n.o 14/VI.O Sr. José Lello (PS): - Isso é um bocado ao jeito das RGA!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o requerimento está em apreciação.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, agradeço a leitura do requerimento, mas tinha sido apresentado à Mesa um outro requerimento, devidamente formulado oralmente pelo Sr. Deputado Jaime Gama e secundado por mim, no sentido de que o projecto de resolução apresentado em 24 de Março fosse declarado pela Mesa como de objecto impossível.
13 DE MAIO DE 1992 1999A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, quando a questão da data foi levantada certamente que se estavam a reportar à versão inicial do projecto, que referia o dia 30 de Abril. No entanto, neste momento suponho que resulta evidente que um dos aspectos que o PSD deseja alterar tem a ver justamente com a data limite da apresentação das propostas referidas no projecto de resolução.
Assim, parece-me razoável entender que, neste momento e para esse efeito, se pretende tratar desse aspecto em sede de especilidade, onde será apresentada uma proposta de alteração no sentido de tomar o objecto do projecto de resolução possível.
Assim, parece-me razoável neste caso invocar um princípio de aproveitamento dos actos jurídicos, que aqui também vale, para se pensar que um objecto que, na versão inicial, neste momento ultrapassada, é um objecto que será tornado possível imediatamente pela votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, deduzo que V. Ex.a pretende fazer uma espécie de (não sei bem como chamar a isso) convolação sobre acto hipotético, porque, das duas uma: ou a Sr.a Presidente diz que admitiu esta proposta de substituição integral e, então, temos um acto concretizado; ou, se não a admitiu, não sabemos se a admitirá nem sequer se se verificará essa hipótese que propõe.
Chamo a atenção para esta questão nestes termos porque isso é algo que está requerido: saber se a Sr.a Presidente dará o despacho de admissão a esse segundo projecto de substituição - não quero errar na qualificação, mas refiro-me ao texto do projecto de resolução 14/VI com as alterações que resultaram do debate travado no passado dia 8 de Maio - que foi o que o PSD nos apresentou.
V. Ex.a admitiu-o ou não?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, da primeira vez que falei em admissão pela Mesa de um projecto de resolução estava a referir-me a versão inicial, que foi, de facto, posta em causa na discussão que aqui houve na passada semana por parte do Grupo Parlamentar do PCP. Ora, em relação a esse texto nenhum Sr. Deputado fez uso do direito regimental de interpor recurso para o Plenário da decisão de admissão tomada pela Mesa. Esse texto foi discutido na semana passada e foi, nos termos regimentais, posto hoje à votação.
Em relação ao texto que deu entrada, da iniciativa do PSD, e que está expressamente capeado por um ofício onde se diz que se trata de alterações ao texto inicial, a Mesa admitiu-o a esse título, mas o PSD já disse que retirava o segundo texto como um texto integral novo e que o substituiria por alterações ao texto inicial.
Suponho que um princípio de boa-fé, neste momento, pode levar-nos a considerar que - e toda a gente o sabe - será proposta uma alteração que tornará viável o texto que, tal como foi inicialmente apresentado, de facto, neste momento, já não o seria.
Repito, um princípio de aproveitamento dos actos jurídicos, que aqui me perece perfeitamente invocável, levará a que possamos votar o texto, sabendo que vai entrar uma alteração na especialidade que o tomará viável.
Sr. Deputado Narana Coissoró, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para uma interpelação a Mesa e para lembrar que aquilo que V. Ex.a disse na última sessão - se estou bem lembrado - foi que o assunto seria levado à Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares antes da votação.
Assim, peço a V. Ex.a que consulte a acta da última sessão, onde este assunto se discutiu, porque estou sinceramente convencido de que V. Ex.a teria dito que o assunto seria aí levado para eleitos de marcação da votação.
Além disso, o que mantenho - como o assunto ainda não foi à Conferência - é que o princípio jurídico do aproveitamento dos actos jurídicos utiliza-se quando a irregularidade é secundaria, não é essencial para a própria vitalidade do acto. O que existe aqui é um acto nulo e de nenhum efeito, porque ficou caduco e ninguém pode dar vida a um morto! Só se pode aproveitar o que pode ser salvo, mas este acto morreu pela sua caducidade, passou o prazo, não há nada a fazer para o salvar, excepto dizer «paz a sua alma»! É a única coisa que se pode dizer neste momento.
Portanto, este princípio de salvar os actos recuperáveis não se aplica aos actos mortos.(O Orador reviu.)A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, em relação à referencia feita à Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares não disse que a questão do momento da votação do texto seria aí levada. A certa altura sugeri que a questão pudesse ser discutida na Conferência, mas não assumi que a votação do texto não seria feita sem ser aí levada - isto em relação a primeira questão.
Em relação à segunda, não me parece ser este o momento de fazermos aqui uma discussão jurídica sobre como é que as coisas se colocam. Como sabe, o que está em causa é a validade de um certo passo do projecto de resolução. Como sabe, também é discutível, do ponto de vista jurídico, saber qual é o efeito que uma determinada cláusula, inserida num texto, pode ter em relação à generalidade do texto.
Finalmente, quando disse que me parecia que a questão poderia ser resolvida na especialidade, obviamente estava a partir do princípio de que a cláusula, tal como está, e que será de aplicação impossível, punha em causa a validade de todo o texto.
Sr. Deputado Jaime Gama, pede a palavra para que efeito?O Sr. Jaime Gama (PS): - Para uma interpelação a Mesa, Sr.a Presidente, e para dizer que, compreendendo a celeridade que o Grupo Parlamentar do PSD quer imprimir a este processo, todavia ela tem de se conformar com as regras de funcionamento regimental desta Casa.
Nesta circunstância, o caminho correcto é o de o primeiro projecto de resolução, apresentado pelo PSD, ser retirado por lhe faltar inteiramente o objecto. Como este novo projecto de resolução do PSD não se circunscreve a um mero conjunto de alterações de especialidade ao projecto inicial, mas envolve matéria nova, designadamente o primeiro projecto concentrava-se na apreciação de projectos legislativos e esta só secundariamente o faz, visto que enfatiza a apreciação de documentos governamentais ou genéricos subscritos pelos partidos políticos.
O que sugeriria à Mesa é que o primeiro projecto fosse retirado pelo PSD e o segundo, que só hoje foi apresentado, iniciasse um processo novo de agendamento e discussão.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!
2000 I SÉRIE-NÚMERO 62A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Carlos Coelho, pede a palavra para que eleito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, dado que, muito pacientemente, temos ouvido os argumentos expendidos por outras bancadas, com prejuízo manifesto para os trabalhos, e há duas ou três questões que vão ter de ser referidas e postas a claro.
Em primeiro lugar, parece claro que os grupos parlamentares não tem nenhuma objecção em relação às questões de fundo que motivam a nossa iniciativa. A questão formal que está a ser colocada - e é importante sublinhá-lo - é apenas a questão do prazo, o que, aliás, é relativamente insólito nesta Casa, dado que isso permitiria que o atraso no agendamento de qualquer projecto de resolução que tivesse prefigurado um prazo entretanto caducado faria caducar qualquer iniciativa em trânsito na Casa. Trata-se de uma sugestão relativamente insólita.
Em segundo lugar, a questão não é essa, mas e uma questão de boa-fé! É que se os Srs. Deputados que usaram da palavra considerassem que, no momento em que estivemos a discutir, no dia 8 de Maio, já estávamos perante um nado-morto, para usar a expressão do Sr. Deputado Narana Coissoró, era isso o que as outras bancadas deviam ter dito na própria sexta-feira!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E dissemos!O Orador: - Ora, todos participaram nesse debate, admitindo como válido o projecto de resolução que estava em cima da Mesa, e ninguém invocou esse argumento. Invocaram outros, como a questão da constitucionalidade ou questão da comissão ou de Plenário. Não queremos excluir a possibilidade de nenhum Sr. Deputado ou grupo parlamentar se pronunciar sobre as proposta de alteração na especialidade, por isso o requerimento que já depositámos na Mesa permite que o debate na especialidade a fazer no Plenário logo a seguir, ao debate na generalidade comporte também uma parte de discussão.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas que grande concessão! Agora até já permitem o debate na especialidade!O Orador: - Julgo que isso torna clara a possibilidade de todos exprimirem os seus pontos de vista e de dar sentido político ao acto que a Câmara deve aprovar hoje.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, solicito aos líderes parlamentares que nos reunamos em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares imediatamente, para tentarmos resolver esta questão de outra maneira.
Assim, declaro suspensa a sessão por 10 minutos.Eram 19 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.O Sr. Secretário da Mesa vai ler um requerimento que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - O requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, é do seguinte teor:Requere-se que o Plenário, apôs votação na generalidade, passe de imediato a apreciação e votação na especialidade do projecto de resolução n.o 14/VI.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Jaime Gama, pede a palavra para que eleito?O Sr. Jaime Gama (PS): - Paru fazer uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente, pedindo a V. Ex.a um esclarecimento, que é o de saber se, no julgamento da Mesa, este requerimento e a sua votação implicam uma alteração na ordem do dia fixada para hoje.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, este requerimento diz respeito à votação de um assunto que está agendado. Portanto, o entendimento é o de que ele não põe em causa a ordem do dia.
Como os Srs. Deputados sabem, há outros casos em que os processos de votação podem implicar mais do que a simples votação - estou a pensar, por exemplo, em avocações. Aquilo que está agendado para hoje é a votação do projecto de resolução n.o 14/VI, mas não está especificado minuciosamente em que é que esse processo de votação consiste.