II SÉRIE-A — NÚMERO 88 24 • As AP foram agrupadas em cinco departamentos de gestão de áreas classificadas (compreendendo as áreas de Rede Natura 2000) – norte, centro e Alto Alentejo, litoral de Lisboa e oeste, sul, zonas húmidas – com um diretor por cada um dos cinco departamentos. • Este modelo de gestão foi alterado em 2019: por um lado, consolidando na nova lei orgânica do ICNF os cinco serviços desconcentrados a nível regional, sendo os respetivos responsáveis designados «diretores regionais» (Decreto-Lei n.o 43/2019); por outro lado, instituindo um modelo de cogestão a adotar para cada uma das áreas protegidas de âmbito nacional, que concretiza o princípio de participação dos órgãos municipais na respetiva gestão, criando uma comissão de cogestão presidida por um presidente de câmara municipal dos municípios abrangidos pela área protegida. • Este modelo apenas começou efetivamente a funcionar no terreno em 2021. • O Decreto-Lei n.o 116/2019 define o modelo de cogestão das áreas protegidas e concretiza o princípio de participação dos órgãos municipais na respetiva gestão, ao abrigo da lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (Lei n.o 50/2018). • O modelo de cogestão assenta no envolvimento de duas entidades: – A Comissão de Cogestão (CC) e respetivo presidente, com funções de gestão e administração; – O Conselho Estratégico (CE), que funciona junto de cada AP, com funções consultivas. • A CC é composta por um presidente de câmara municipal dos municípios abrangidos pelas AP; um representante do ICNF, designado pelo diretor regional da AP; um representante de instituições de ensino superior relevantes para o desenvolvimento sustentável dos territórios abrangidos pelas AP; um representante de ONG e equiparadas relevantes para o desenvolvimento sustentável dos territórios abrangidos pelas AP; um a três representantes de outras entidades. • A CC é apoiada por uma estrutura, coordenada por responsável designado pelo ICNF, e composta por técnicos designados pelas entidades representadas. • O conselho estratégico, com natureza consultiva, como estabelecido no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 43/2019, tem a seguinte composição: diretor regional do ICNF responsável pela gestão da AP; representantes de instituições cientificas e especialistas de mérito comprovado em conservação da natureza e biodiversidade; representantes da administração central; câmaras municipais, juntas de freguesia e ONG de ambiente; representantes de entidades associativas e empresariais dos setores de atividade socioeconómica relevantes na AP. • A análise de casos internacionais de sucesso na gestão das áreas protegidas leva a concluir que uma gestão eficiente requer a existência de uma entidade de gestão com autoridade sobre o território e com autonomia suficiente para implementar uma gestão adaptativa e participada, articulada com os diferentes agentes que operam no território. • O modelo vigente é incompleto pois não dota a entidade de gestão da autoridade que advém do conhecimento e da autonomia. Acresce que grande parte dos municípios portugueses carecem de prática de gestão na área da conservação da natureza e as experiências em curso reclamam um adequado processo de capacitação de quadros, bem como de monitorização e avaliação. • Na esmagadora maioria dos modelos estudados pelo CNADS as AP possuem um corpo executivo que a dirige, incluindo um diretor executivo (ou figura afim) de perfil técnico, integrando nesse corpo executivo representantes locais; contam com corpos técnicos alocados e sediados nas AP, com a responsabilidade de implementar e/ou monitorizar as ações concretas. • Audição do ICNF sobre a gestão das AP em 17 de junho de 2020 foi realizada pelo CNADS uma audição com o ICNF, com uma agenda aberta, onde foram focados quer aspetos gerais da conservação da natureza em Portugal, quer aspetos específicos da gestão das áreas protegidas. • As funções estão muito reduzidas em relação a duas ou três décadas, com consequências negativas no modo como o território é gerido, registando-se maior distanciamento nas ações e do relacionamento com outros atores (apesar de haver um maior número de vigilantes). • Todos os respondentes são unânimes em aceitar o princípio da cogestão, no sentido de uma necessária partilha de responsabilidades e uma gestão de maior proximidade.