PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
49 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009A cooperação poderá ter por objectivo, designadamente, a reestruturação e a modernização dos modos de trans porte da Bósnia e Herzegovina, o reforço da liberdade de circulação de passageiros e de mercadorias, a facilitação do acesso ao mercado e às infra-estruturas de transporte, incluindo portos e aeroportos, o apoio à construção de infra-estruturas multimodais com ligação às principais redes transeuropeias e, sobretudo, o reforço das ligações regionais no Sudeste da Europa, em conformidade com o Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da rede de transportes regionais principal, a adopção de normas de funcionamento comparáveis às aplicadas na Co munidade, o desenvolvimento, na Bósnia e Herzegovina, de um sistema de transportes compatível e harmonizado com o sistema comunitário, bem como a melhoria da pro tecção do ambiente no domínio dos transportes.Artigo 107.° Energia A cooperação no domínio da energia incidirá nos sec tores prioritários do acervo comunitário neste domínio, incluindo, se necessário, os aspectos relativos à segurança nuclear. Basear-se-á no Tratado que institui a Comunidade da Energia e será levada a cabo tendo por objectivo a inte gração progressiva da Bósnia e Herzegovina nos mercados da energia da Europa.Artigo 108.° Ambiente As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria ambiental, assumindo como tarefa essencial evitar novas degradações e dar início à melhoria da situação ambiental com vista ao desenvolvimento sustentável.As Partes estabelecerão nomeadamente uma cooperação com o objectivo de reforçar as estruturas e os procedimen tos administrativos, a fim de assegurar um planeamento estratégico das questões ambientais e a coordenação entre os intervenientes envolvidos e centrar-se-ão no alinha mento da legislação da Bósnia e Herzegovina pelo acervo comunitário. A cooperação poderá igualmente incidir no desenvolvimento de estratégias destinadas a reduzir signi ficativamente a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água, incluindo resíduos e produtos químicos, a estabelecer um sistema que permita a produção e o con sumo de energia de modo eficiente, limpo, sustentável e renovável e a realizar estudos de avaliação do impacto ambiental e de avaliação ambiental estratégica. Será con sagrada especial atenção à ratificação e à aplicação do Protocolo de Quioto.Artigo 109.° Cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico As Partes promoverão a cooperação em actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico para fins civis, com base nos seus interesses comuns, tendo
50 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009em conta os recursos disponíveis, proporcionando um acesso adequado aos respectivos programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.A cooperação neste domínio tomará devidamente em consideração os sectores prioritários do acervo comu nitário em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico.Artigo 110.° Desenvolvimento local e regional As Partes reforçarão a cooperação no domínio do desen volvimento regional e local, com o objectivo de contribu írem para o desenvolvimento económico e a redução das disparidades regionais. Será consagrada especial atenção à cooperação a nível transfronteiriço, transnacional e inter-regional.A cooperação neste domínio tomará devidamente em consideração o acervo comunitário em matéria de desen volvimento regional.Artigo 111.° Reforma da Administração Pública A cooperação neste domínio terá por objectivo pros seguir o desenvolvimento, na Bósnia e Herzegovina, de uma Administração Pública eficiente e responsável com base no trabalho de reforma já realizado até à data neste domínio.A cooperação neste domínio centrar-se-á essencialmente no reforço institucional, em conformidade com os.requi sitos da Parceria Europeia, incluindo o desenvolvimento e aplicação de procedimentos de recrutamento imparciais e transparentes, a gestão dos recursos humanos e o de senvolvimento das carreiras da função pública, a forma ção contínua e a adopção de princípios éticos no âmbito da Administração Pública e a consolidação do processo de concepção de políticas. As reformas terão na devida conta os objectivos de viabilidade das finanças públicas, incluindo aspectos relacionados com a sua estrutura. A cooperação abrangerá todos os níveis da Administração Pública da Bósnia e Herzegovina.TÍTULO IX Cooperação financeira Artigo 112.° A fim de atingir os objectivos enunciados no presente Acordo e em conformidade com o disposto nos seus ar tigos 5.°, 113.° e 115.°, a Bósnia e Herzegovina poderá beneficiar do apoio financeiro da Comunidade, sob a forma de subvenções e empréstimos, incluindo emprésti mos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento. O apoio comunitário dependerá dos progressos alcançados no cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga e, em especial, no cumprimento das prioridades específicas da Parceria Europeia. Será igualmente tomada em considera
51 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009ção a avaliação efectuada no âmbito do relatório intercalar anual relativo à Bósnia e Herzegovina. A assistência comu nitária estará igualmente sujeita às condições do Processo de Estabilização e de Associação, em especial no que se refere ao compromisso dos beneficiários de procederem a reformas democráticas, económicas e institucionais. O apoio concedido à Bósnia e Herzegovina será modulado em função das necessidades identificadas e das prioridades estabelecidas, reflectirá a capacidade de absorção e, quando adequado, de reembolso, bem dará aplicaão a medidas tendo em vista reformar e reestruturar a economia.Artigo 113.° O apoio financeiro sob a forma de subvenções será con cedido em conformidade com o disposto no regulamento do Conselho pertinente, no âmbito de um enquadramento plurianual indicativo baseado em planos de acção anuais, a definir pela Comunidade após a realização de consultas com a Bósnia e Herzegovina.A assistência financeira poderá abranger qualquer sector de cooperação, sendo consagrada especial atenção à justiça e assuntos internos, à aproximação das legislações e ao desenvolvimento económico.Artigo 114.° A fim de optimizar a utilização dos recursos disponíveis, as Partes assegurarão uma estreita coordenação entre as contribuições da Comunidade e as de outras proveniências, nomeadamente dos Estados-membros, de países terceiros e das instituições financeiras internacionais.Para o efeito, as Partes procederão periodicamente a um intercâmbio de informações sobre a proveniência de todos os apoios concedidos.TÍTULO X Disposições institucionais, gerais e finais Artigo 115.° É criado um Conselho de Estabilização e de Associação que supervisionará a aplicação e a execução do presente Acordo. O Conselho de Estabilização e de Associação reunir-se-á periodicamente ao nível adequado e sempre que as circunstâncias o justifiquem. O Conselho de Es tabilização e de Associação analisará todos os problemas importantes que possam surgir no âmbito do presente Acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.Artigo 116.° 1 — O Conselho de Estabilização e de Associação será constituído, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão Europeia e, por outro, por membros do Conselho de Ministros da Bósnia e Herzegovina.
52 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 20092 — O Conselho de Estabilização e de Associação adop tará o seu regulamento interno.3 —Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se representar, de acordo com as condições estabelecidas no seu regulamento interno.4 —A presidência do Conselho de Estabilização e de Associação será exercida alternadamente por um represen tante da Comunidade e por um representante da Bósnia e Herzegovina, de acordo com as condições estabelecidas no seu regulamento interno.5 — O Banco Europeu de Investimento participará, como observador, nos trabalhos do Conselho de Estabili zação e de Associação em que sejam discutidas questões que lhe digam respeito.Artigo 117.° Para a realização dos objectivos enunciados no pre sente Acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Estabilização e de Associação dispõe de poder de decisão no âmbito do presente Acordo. As decisões adoptadas serão vinculativas para as Partes, que deverão adoptar as medidas necessárias para a sua aplicação. O Conselho de Estabilização e de Associação poderá igualmente formular as recomendações que considere adequadas. As suas de cisões e recomendações serão adoptadas mediante acordo entre as Partes.Artigo 118.° 1 — O Conselho de Estabilização e de Associação será assistido no desempenho das suas atribuições por um Comité de Estabilização e de Associação, constitu ído por representantes do Conselho da União Europeia e representantes da Comissão Europeia, por um lado, e por representantes do Conselho de Ministros da Bósnia e Herzegovina, por outro.2 — O Conselho de Estabilização e de Associação defi nirá, no seu regulamento interno, as atribuições do Comité de Estabilização e de Associação, que deverão incluir a preparação das reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, assim como o modo de funcionamento do Comité.3 — O Conselho de Estabilização e de Associação po derá delegar no Comité de Estabilização e de Associação qualquer das suas competências. Nesse caso, o Comité de Estabilização e de Associação adoptará as suas de cisões em conformidade com as condições previstas no artigo 117.° Artigo 119.° O Comité de Estabilização e de Associação pode criar subcomités.Antes do final do primeiro ano após a data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité de Estabilização e de Associação deverá criar os subcomités necessários para a correcta aplicação do presente Acordo.Será criado um subcomité que abordará questões rela tivas às migrações.
53 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009Artigo 120.° O Conselho de Estabilização e de Associação pode de cidir criar qualquer outro comité ou órgão especiais para o assistir no desempenho das suas funções. O Conselho de Estabilização e de Associação definirá, no seu regulamento interno, as atribuições de tais comités ou órgãos, assim como o seu modo de funcionamento.Artigo 121.° É criada uma Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação. Constituirá um fórum de encontro e de diálogo para os membros da Assembleia Parlamentar da Bósnia e Herzegovina e do Parlamento Europeu. A Co missão Parlamentar reunir-se-á com a periodicidade que ela própria determinar.A Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associa ção será constituída por membros do Parlamento Europeu e por membros da Assembleia Parlamentar da Bósnia e Herzegovina.A Comissão Parlamentar de Estabilização e de Asso ciação adoptará o seu regulamento interno.A presidência da Comissão Parlamentar de Associação e de Estabilização será exercida rotativamente por um membro do Parlamento Europeu e por um membro da As sembleia Parlamentar da Bósnia e Herzegovina, de acordo com as condições a definir no seu regulamento interno.Artigo 122.° No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e co lectivas da outra Parte terão acesso, sem discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e às instâncias administrativas competentes das Partes para defenderem os seus direitos individuais e os seus direitos de propriedade.Artigo 123.° Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma das Partes adopte medidas: a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; b) Relacionadas com a produção ou o comércio de ar mas, de munições ou de material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indis pensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos que não se destinem a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela assumidas a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais.
54 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009Artigo 124.° 1 — Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas: a) O regime aplicado pela Bósnia e Herzegovina à Co munidade não poderá dar origem a qualquer discriminação entre os Estados membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas; b) O regime aplicado pela Comunidade à Bósnia e Her zegovina não poderá dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais da Bósnia e Herzegovina ou as suas sociedades ou empresas.2— O disposto no n.° 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua le gislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de re sidência.Artigo 125.° 1 —As Partes adoptarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo. As Partes assegurarão o cumprimento dos objectivos do presente Acordo.2 — As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, a pedido de qualquer delas e através das vias adequadas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo, assim como outros aspectos pertinentes das suas relações.3 — Qualquer das Partes pode submeter à apreciação do Conselho de Estabilização e de Associação eventuais litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente Acordo. Nesse caso, é aplicável o artigo 126.° e, se neces sário, o Protocolo n.° 6.O Conselho de Estabilização e de Associação poderá resolver os eventuais litígios através de uma decisão vin culativa.4 — Se uma das Partes considerar que a outra não cum priu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, pode adoptar medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de extrema urgência, forne cerá ao Conselho de Estabilização e de Associação todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.Na selecção dessas medidas, será dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente Acordo.Estas medidas devem ser imediatamente notificadas ao Conselho de Estabilização e de Associação e, se a outra Parte o solicitar, serão objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação e de Estabilização, do Comité de Associação e de Estabilização ou de qualquer outro órgão instituído nos termos dos artigos 119.° e 120.°. 5 — O disposto nos n.os 2, 3 e 4 não deve de modo algum afectar nem prejudicar o disposto nos artigos 30.°, 38.°, 39.°, 40.° e 44.°, bem como no Protocolo n.° 2.
55 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009Artigo 126.° 1 — Em caso de litígio entre as Partes no que respeita à interpretação ou aplicação do presente Acordo, qualquer das Partes apresentará à outra Parte e ao Conselho de Esta bilização e de Associação um pedido formal de resolução do objecto do litígio.Se uma Parte considerar que uma medida adoptada pela outra Parte, ou a ausência de medidas da outra Parte, cons titui uma violação das obrigações que lhe incumbem nos termos do presente Acordo, o pedido formal de resolução do litígio deverá expor os motivos desta posição e indicar, se for caso disso, que a Parte pode adoptar medidas, tal como previsto no n.° 4 do artigo 125.° 2 — As Partes procurarão resolver o litígio por intermé dio de consultas construtivas no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação e de outros órgãos, tal como previsto no n.° 3, a fim de alcançar o mais rapidamente possível uma solução mutuamente aceitável.3 —As Partes apresentarão ao Conselho de Estabili zação e de Associação todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação.Enquanto não for resolvido, o litígio será debatido em todas as reuniões do Conselho de Estabilização e de As sociação, a menos que tenha sido lançado o procedimento arbitral previsto no Protocolo n.° 6. Um litígio considera-se resolvido se o Conselho de Estabilização e de Associação tiver tomado uma decisão vinculativa sobre a matéria, tal como previsto no n.° 3 do artigo 125.°, ou se tiver declarado que o litígio deixou de existir.Também poderão ser realizadas consultas sobre um litígio em qualquer reunião do Comité de Estabilização e de Associação, ou de qualquer outro comité ou órgão pertinente, criado com base no disposto nos artigos 119.° ou 120.°, tal como acordado entre as Partes ou a pedido de qualquer uma delas. As consultas podem igualmente ser efectuadas por escrito.As informações divulgadas no decurso das consultas permanecerão confidenciais.4 — Relativamente a questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do Protocolo n.° 6, qualquer Parte pode sub meter a questão em litígio a arbitragem, em conformidade com o referido Protocolo, se as Partes não o conseguirem resolver no prazo de dois meses após o início do processo de resolução de litígios em conformidade com o n.° 1.Artigo 127.° Enquanto não forem concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos agentes económicos por força do presente Acordo, este não prejudicará os direitos de que estes possam beneficiar ao abrigo de acordos em vigor que vinculem um ou mais Estados membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro.Artigo 128.° Os Anexos I a VII e os Protocolos n.°s 1 a 7 fazem parte integrante do presente Acordo.O Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Bósnia e Herzegovina relativo aos princípios
56 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009gerais que regera a participação da Bósnia e Herzegovina em programas comunitários (6), assinado em 22 de No vembro de 2004, assim como o respectivo Anexo, fazem parte integrante do presente Acordo. A revisão prevista no artigo 8.° do referido Acordo-Quadro será leva a cabo pelo Conselho de Estabilização e de Associação que, para esse efeito, poderá alterar o Acordo-Quadro.Artigo 129.° O presente Acordo tem vigência ilimitada.Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra Parte. O presente Acordo dei xará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Qualquer das Partes pode suspender o presente Acordo, com efeitos imediatos, no caso de não cumprimento de um dos elementos essenciais do presente Acordo pela outra Parte.Artigo 130.° Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «Par tes», por um lado, a Comunidade ou os seus Estados membros, ou a Comunidade e os seus Estados-membros, consoante as respectivas competências, e, por outro, a Bósnia e Herzegovina.Artigo 131,° O presente Acordo é aplicável, por um lado, nos terri tórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Ener gia Atómica, nas condições neles previstas e, por outro, no território da Bósnia e Herzegovina.Artigo 132.° O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Acordo.Artigo 133.° O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, espanhola, eslovaca, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlan desa, polaca, portuguesa, romena, sueca, bósnia, croata e sérvia, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Artigo 134.° O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são pró prias.Os instrumentos de ratificação ou de aprovação devem ser depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.
57 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009Artigo 135.° Acordo provisório Se, enquanto se aguarda o cumprimento das forma lidades necessárias para a entrada em vigor do presente Acordo, as disposições de determinadas partes do Acordo, nomeadamente as respeitantes à livre circulação de merca dorias, assim como as disposições pertinentes em matéria de transportes, entrarem em vigor através da celebração de um Acordo Provisório entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina, as Partes acordam em que, nessas circuns tâncias, para efeitos do Título IV, dos artigos 71.° e 73.° do presente Acordo, dos seus Protocolos n.os 1, 2,4, 5, 6 e 7, bem como das disposições pertinentes do Protocolo n.° 3, se entende pela expressão «data de entrada em vigor do presente Acordo» a data de entrada em vigor do Acordo Provisório no que respeita às obrigações previstas nas referidas disposições.
58 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009Consultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009Consultar Diário Original
60 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009Consultar Diário Original
62 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009de 7,9.1987, p. 1), cora a redacção que lhe foi dada .(2) Jornal Oficial da Bósnia e Herzegovina n.° 58/04 de 22.12.2004. (3)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1791/2006 do Conselho (JOL363 de 20.12.2006, p. 1).(4) Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (JO L 285 de 16.10.2006, p. 3). (5) Comité Europeu de Normalização, Comité Europeu de Nor malização Electrotécnica, Instituto Europeu de Normas de Tele comunicações, Cooperação Europeia para a Acreditação, Coope ração Europeia em Metrologia Legal e Organização Europeia de Metrologia.(6) JOL 192 de 22.7.2005, p. 9.II SÉRIE-A — NÚMERO 106_____________________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
63 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009LISTA DE ANEXOS E PROTOCOLOS ANEXOS - Anexo I (artigo 21.°) — Concessões pautais da Bós nia e Herzegovina para produtos industriais da Comuni dade; -Anexo II (n.° 2 do artigo 27.°) — Definição dos pro dutos «baby beef»; - Anexo III (artigo 27.°) — Concessões pautais da Bósnia e Herzegovina para produtos agrícolas primários originários da Comunidade; -Anexo IV (artigo 28.°) — Direitos aplicáveis à impor tação na Comunidade de produtos originários da Bósnia e Herzegovina; -Anexo V (artigo 28.°) — Direitos aplicáveis à impor tação na Bósnia e Herzegovina de produtos originários da Comunidade; -Anexo VI (artigo 50.°) — Direito de estabelecimento: «Serviços financeiros»; -Anexo VII (artigo 73.°) — Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.PROTOCOLOS - Protocolo n.° 1 (artigo 25.°) — relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina; - Protocolo n.° 2 (artigo 42.°) — relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa para efeitos da aplicação das disposições do presente Acordo entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina; - Protocolo n.° 3 (artigo 59.°) — relativo aos transportes terrestres; - Protocolo n.° 4 (artigo 71.°) — relativo aos auxílios estatais à indústria siderúrgica; - Protocolo n.° 5 (artigo 97.°) — relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira; - Protocolo n.° 6 (artigo 126.°) — Resolução de lití gios; - Protocolo n.° 7 (artigo 27.°) — relativo às concessões preferenciais recíprocas no que respeita a certos vinhos e ao reconhecimento, à protecção e ao controlo recíprocos das denominações dos vinhos, das bebidas espirituosas e dos vinhos aromatizados.ANEXO I Concessões pautais da Bósnia e Herzegovina para produtos industriais da Comunidade ANEXO I (A) Concessões pautais da Bósnia e Herzegovina para produtos industriais da Comunidade (referidos no artigo 21.°) Os direitos de importação serão reduzidos da seguinte forma: - na data de entrada em vigor do Acordo, esses direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base; - em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte ao da en trada em vigor do Acordo, serão abolidos os direitos de importação remanescentes.
73 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009Código NC Designação das mercadorias 3102 50 10 − − Nitrato de sódio natural 3102 50 90 − − Outros: ex 3102 50 90 − − − Com teor de azoto superior a 16,3% 3103 Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, fosfatados: 3103 10 − Superfosfatos 3103 90 00 − Outros: ex 3103 90 00 − − Outros excepto fosfatos enriquecidos com cálcio 3105 Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos (outros fertilizantes); produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg: 3105 10 00 − Produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg 3105 20 − Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os très elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio 3105 30 00 − Hidrogeno-ortofosfato de diamónio (fosfato diamónico ou diamoniacal)  − Outros adubos (outros fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os dois elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio) e fósforo: 3105 51 00 − − Que contenham nitratos e fosfatos 3105 59 00 − − Outros 3105 60 − Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os dois elementos fertilizantes: fósforo e potássio 3202 Produtos tanantes orgânicos sintéticos; produtos tanantes inorgânicos; preparações tanantes, mesmo que contenham produtos tanantes naturais; preparações enzimáticas para a pré-curtimenta: 3202 90 00 − Outros 3205 00 00 Lacas corantes; preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, à base de lacas corantes 3206 Outras matérias corantes; preparações indicadas na Nota 3 do presente Capítulo, excepto das posições 3203, 3204 ou 3205; produtos inorgânicos dos tipos utilizados como luminóforos, mesmo de constituição química definida: 3206 20 00 − Pigmentos e preparações à base de compostos de crómio (cromo)  − Outras matçrias corantes e outras preparaçöes: 3206 41 00 − − Ultramar e suas preparaçöes 3206 42 00 − − Litopónio, outros pigmentos e preparaçöes á base de sulfureto de zinco 3206 49 − − Outras: 3206 49 30 − − − Pigmentos e preparaçöes á base de compostos de cádmio 3206 49 80 − − − Outras: ex 3206 49 80 − − − − ... base de negro de carbono; cinzento de zinco  3208 Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso; soluções definidas na nota 4 do presente capítulo 3209 Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos num meio aquoso 3212 Pigmentos (incluindo os pós e flocos metálicos) dispersos em meios não aquosos, no estado líquido ou pastoso, dos tipos utilizados na fabricação de tintas; folhas para marcar a ferro; tinturas e outras matérias corantes apresentadas em formas próprias ou em embalagens para venda a retalho: 3212 90 − Outros
75 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009Código NC Designação das mercadorias 3404 Ceras artificiais e ceras preparadas: 3404 90 − Outras: 3404 90 10 − − Ceras preparadas, incluindo os lacres 3404 90 80 − − Outras: ex 3404 90 80 − − − Outros excepto linhite modificada quimicamente 3405 Pomadas e cremes para calçado, encáusticas, preparações para dar brilho a pinturas de carroçarias, vidros ou metais, pastas e pós para arear e preparações semelhantes (mesmo apresentados em papel, pastas (ouates), feltros, falsos tecidos, plásticos ou borracha alveolares, impregnados, revestidos ou recobertos daquelas preparações), com exclusão das ceras da posição 3404: 3405 10 00 − Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçado ou para couros 3405 20 00 − Encáusticas e preparaçöes semelhantes para conservação e limpeza de móveis de madeira, soalhos e de outros artigos de madeira 3405 30 00 − Preparaçöes para dar brilho a pinturas de carroçarias e produtos semelhantes, excepto preparações para dar brilho 3405 90 − Outros: 3405 90 90 − − Outros 3406 00 Velas, pavios, círios e artigos semelhantes 3407 00 00 Massas ou pastas para modelar, incluindo as próprias para recreação de crianças; «ceras para dentistas» apresentadas em sortidos, em embalagens para venda a retalho ou em placas, ferraduras, varetas ou formas semelhantes; outras composições para dentistas à base de gesso 3601 00 00 Pólvoras propulsivas 3602 00 00 Explosivos preparados, excepto pólvoras propulsivas 3603 00 Estopins e rastilhos de segurança; cordões detonantes; fulminantes e cápsulas fulminantes; escorvas; detonadores eléctricos 3604 Fogos de artifício, foguetes de sinalização ou contra o granizo e semelhantes, bombas, petardos e outros artigos de pirotecnia: 3604 10 00 − Fogos de artifício 3604 90 00 − Outros: ex 3604 90 00 − − Outros excepto foguetes contra o granizo 3605 00 00 Fósforos, excepto os artigos de pirotecnia da posição 3604 3606 Ferrocério e outras ligas pirofóricas, sob quaisquer formas; artigos de matérias inflamáveis indicados na nota 2 do presente capítulo 3701 Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e cópia instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos : 3701 10 − Para raios X 3701 20 00 − Filmes de revelação e cópia instantàneas  − Outros: 3701 91 00 − − Para fotografia a cor (policromos) 3701 99 00 − − Outros 3702 Filmes fotográficos sensibilizados, não impressionados, em rolos, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de revelação e cópia instantâneas, em rolos, sensibilizados, não impressionados 3703 Papéis, cartões e têxteis, fotográficos, sensibilizados, não impressionados 3704 00 Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos, impressionados mas não revelados
83 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009Código NC Designação das mercadorias 4104 Couros e peles curtidos ou em crosta, de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos, depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo 4105 Peles curtidas ou em crosta de ovinos, depiladas, mesmo divididas, mas não preparadas de outro modo 4106 Couros e peles, depilados, de outros animais e peles de animais desprovidos de pêlos, curtidos ou em crosta, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo 4107 Couros preparados após curtimenta ou após secagem e couros e peles apergaminhados, de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos, depilados, mesmo divididos, excepto os da posição 4114 4112 00 00 Couros preparados após curtimenta ou após secagem e couros e peles apergaminhados, de ovinos, depilados, mesmo divididos, excepto os da posição 4114 4113 Couros preparados após curtimenta ou após secagem e couros e peles apergaminhados, de outros animais, depilados, e couros preparados após curtimenta e couros e peles apergaminhados, de animais desprovidos de pêlos, mesmo divididos, excepto os da posição 4114 4114 Couros e peles acamurçados (incluindo a camurça combinada); couros e peles envernizados ou revestidos; couro e peles metalizados 4115 Couro reconstituído, à base de couro ou de fibras de couro, em chapas, folhas ou tiras, mesmo enroladas; aparas e outros desperdícios de couros ou de peles preparados ou de couro reconstituído, não utilizáveis para fabricação de obras de couro; serragem, pó e farinha de couro: 4115 10 00 − Couro reconstituído, á base de couro ou de fibras de couro, em chapas, folhas ou tiras, mesmo enroladas 4205 00 Outras obras de couro natural ou reconstituído:  − para usos tçcnicos: 4205 00 11 − − Correias transportadoras ou de transmissão 4205 00 19 − − Outros 4402 Carvão vegetal (incluindo o carvão de cascas ou de caroços), mesmo aglomerado 4403 Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada: 4403 10 00 − Tratada com tinta, creosoto ou com outros agentes de conservação 4406 Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes 4407 Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm:  − Outra: 4407 91 − − De carvalho (Quercus spp.) 4407 92 00 − − De faia (Fagus spp.) 4407 93 − − De ácer (Acer spp.) 4407 94 − − De cerejeira (Prunus spp.) 4407 95 − − De freixo (Fraxinus spp.) 4407 99 − − Outras: 4407 99 20 − − − Unidas pelas extremidades, mesmo aplainadas ou polidas  − − − Outra: 4407 99 25 − − − − Aplainada 4407 99 40 − − − − Polida  − − − − Outras: 4407 99 91 − − − − − De choupo 4407 99 98 − − − − − Outras
86 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009Código NC Designação das mercadorias 4810 Papel e cartão revestidos de caulino (caulim) ou de outras substâncias inorgânicas numa ou nas duas faces, com ou sem aglutinantes, sem qualquer outro revestimento, mesmo coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas de forma quadrada ou rectangular, de qualquer formato ou dimensões:  − Papel e cartão Kraft, excepto dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas: 4810 39 00 − − Outros  − Outros papçis e cartöes: 4810 92 − − De camadas mõltiplas 4810 99 − − Outros 4811 Papel, cartão, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, revestidos, impregnados, recobertos, coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas de forma quadrada ou rectangular, de qualquer formato ou dimensões, excepto os produtos dos tipos descritos nos textos das posições 4803, 4809 ou 4810: 4811 10 00 − Papel e cartão alcatroados, betumados ou asfaltados  − Papel e cartão gomados ou adesivos: 4811 41 − − Auto-adesivos 4811 49 00 − − Outros  − Papel e cartão revestidos, impregnados ou recobertos de plástico (excepto os adesivos): 4811 51 00 − − Branqueados, de peso por m2 superior a 150 g 4811 59 00 − − Outros: ex 4811 59 00 − − − Outros excepto papel decorativo utilizado para a produção de folhas ou placas estratificadas, o enriquecimento das placas de madeira, a impregnação etc.4813 Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, em livros ou em tubos: 4813 10 00 − Em cadernos ou em tubos 4813 20 00 − Em rolos de largura não superior a 5 cm 4813 90 − Outros: 4813 90 90 − − Outros: ex 4813 90 90 − − − Não impregnados, em rolos de largura superior a 15 cm ou em folhas de forma rectangular ou quadrada, com um lado superior a 36 cm 4816 Papel químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (excepto da posição 4809), stencils completos e chapas offset, de papel, mesmo acondicionados em caixas: 4816 20 00 − Papel autocopiativo 4822 Carretéis, bobinas, canelas e suportes semelhantes, de pasta de papel, papel ou cartão, mesmo perfurados ou endurecidos 4823 Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados em forma própria; outras obras de pasta de papel, papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose: 4823 20 00 − Papel-filtro e cartão-filtro 4823 40 00 − Papçis-diagrama para aparelhos registadores, em bobinas, em folhas ou em discos 4823 90 − Outros: 4823 90 40 − − Papçis e cartöes dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas 4823 90 85 − − Outros: ex 4823 90 85 − − − Outros excepto juntas, gaxetas e semelhantes destinadas a aeronaves civis 4901 Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas:
90 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009Código NC Designação das mercadorias 6810 Obras de cimento, de betão ou de pedra artificial, mesmo armadas:  − Telhas, ladrilhos, placas (lajes), tijolos e artefactos semelhantes: 6810 11 − − Blocos e tijolos para a construção  − Outras obras: 6810 99 00 − − Outras 6813 Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para travões, embraiagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias: 6813 20 00 − Que contenham amianto: ex 6813 20 00 − − Outras excepto á base de amianto ou outras substàncias minerais, destinadas a aeronaves civis  − Que não contenham amianto: 6813 81 00 − − Guarniçöes para travöes: ex 6813 81 00 − − − Outras excepto á base de amianto ou outras substàncias minerais, destinadas a aeronaves civis 6813 89 00 − − Outras: ex 6813 89 00 − − − Outras excepto à base de amianto ou outras substâncias minerais, destinadas a aeronaves civis 6814 Mica trabalhada e suas obras, incluindo a mica aglomerada ou reconstituída, mesmo com suporte de papel, de cartão ou de outras matérias 6815 Obras de pedra ou de outras matérias minerais (incluindo as fibras de carbono, as obras destas matérias e de turfa), não especificadas nem compreendidas em outras posições: 6815 10 − Obras de grafite ou de outros carbonos, para usos não elçctricos 6815 20 00 − Obras de turfa  − Outras obras: 6815 91 00 − − Que contenham magnesite, dolomite ou cromite: ex 6815 91 00 − − − Outras excepto substàncias sinterizadas simultaneamente ou electricamente amalgamadas 6815 99 − − Outras 6902 Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para construção, refractários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes: 6902 10 00 − Que contenham, em peso, mais de 50% dos elementos Mg, Ca ou Cr, tomados isoladamente ou em conjunto, expressos em MgO, CaO ou Cr2O3 6905 Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumo, ornamentos arquitectónicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção 6906 00 00 Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica 6908 Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, vidrados ou esmaltados, de cerâmica, mesmo com suporte: 6908 90 − Outros:  − − Outros:  − − − Outros:  − − − − Outros: 6908 90 99 − − − − − Outros 6909 Aparelhos e artefactos para usos químicos ou para outros usos técnicos, de cerâmica; alguidares, gamelas e outros recipientes semelhantes para usos rurais, de cerâmica; bilhas e outras vasilhas próprias para transporte ou embalagem, de cerâmica:
91 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009Código NC Designação das mercadorias  − Aparelhos e artefactos para usos químicos ou para outros usos tçcnicos: 6909 11 00 − − De porcelana 6909 19 00 − − Outros 6909 90 00 − Outros 7002 Vidro em esferas (excepto as microsferas da posição 7018), barras, varetas e tubos, não trabalhado: 7002 10 00 − Esferas 7002 20 − Barras ou varetas: 7002 20 10 − − De vidro de óptica 7002 20 90 − − Outras: ex 7002 20 90 − − − Outras excepto de vidro denominado "esmalte"   − Tubos: 7002 31 00 − − De quartzo ou de outras sílicas fundidos 7002 32 00 − − De outro vidro com um coeficiente de dilatação linear não superior a 5 − 10–6 por Kelvin, entre 0oC e 300oC 7002 39 00 − − Outros: ex 7002 39 00 − − − Outros excepto de vidro denominado "esmalte"  7004 Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, reflectora ou não, mas não trabalhado de outro modo: 7004 20 − Vidro corado na massa, opacificado, folheado (chapeado), ou com camada absorvente, reflectora ou não: 7004 20 10 − − Vidro de óptica  − − Outras: 7004 20 91 − − − Com camada não reflectora 7004 20 99 − − − Outras 7004 90 − Outro vidro:  − − Outros, de espessura: 7004 90 92 − − − Não superior a 2,5 mm 7004 90 98 − − − Superior a 2,5 mm 7005 Vidro float e vidro desbastado ou polido numa ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, reflectora ou não, mas não trabalhado de outro modo 7006 00 Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo, mas não emoldurado nem associado a outras matérias: 7006 00 10 − Vidro de óptica 7011 Ampolas e invólucros, mesmo tubulares, abertos, e suas partes, de vidro, sem guarnições, para lâmpadas eléctricas, tubos catódicos ou semelhantes: 7011 10 00 − Para iluminação elçctrica 7011 90 00 − Outros 7015 Vidros de relojoaria e vidros semelhantes, vidros para lentes, mesmo correctivas, curvos ou arqueados, ocos ou semelhantes, não trabalhados opticamente; esferas ocas e segmentos de esferas, de vidro, para fabricação desses vidros: 7015 10 00 − Vidros para lentes correctivas
92 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009Código NC Designação das mercadorias 7016 Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefactos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes, de vidro, mesmo com suporte, para mosaicos ou decorações semelhantes; vitrais de vidro; vidro denominado «multicelular» ou «espuma» de vidro, em blocos, painéis, chapas e conchas ou formas semelhantes: 7016 10 00 − Cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes de vidro, mesmo com suporte, para mosaicos ou decorações semelhantes 7016 90 − Outros: 7016 90 80 − − Outros: ex 7016 90 80 − − − Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefactos, de vidro prensado ou moldado; vidro denominado "multicelular" ou "espuma" de vidro 7017 Artefactos de vidro para laboratório, higiene e farmácia, mesmo graduados ou calibrados: 7017 90 00 − Outros 7018 Contas, imitações de pérolas naturais ou cultivadas, imitações de pedras preciosas ou semipreciosas e artefactos semelhantes, de vidro e suas obras, excepto de bijutaria; olhos de vidro, excepto de prótese; estatuetas e outros objectos de ornamentação, de vidro trabalhado a maçarico, excepto de bijutaria; microsferas de vidro, de diâmetro não superior a 1 mm: 7018 10 − Contas, imitaçöes de pçrolas naturais ou cultivadas, imitaçöes de pedras preciosas ou semipreciosas e artefactos semelhantes, de vidro:  − − Contas de vidro: 7018 10 11 − − − Lapidadas e polidas mecanicamente: ex 7018 10 11 − − − − Contas de vidro sinterizadas para a indústria eléctrica 7018 90 − Outros: 7018 90 10 − − Olhos de vidro; vidrilhos 7019 Fibras de vidro (incluindo a lã de vidro) e suas obras (por exemplo, fios, tecidos):  − Mechas, mesmo ligeiramente torcidas (rovings) e fios, cortados ou não: 7019 11 00 − − Fios cortados (chopped strands), de comprimento não superior a 50 mm 7019 12 00 − − Mechas ligeiramente torcidas (rovings) 7019 19 − − Outros 7104 Pedras sintéticas ou reconstituídas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pedras sintéticas ou reconstituídas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte: 7104 20 00 − Outras, em bruto ou simplesmente serradas ou desbastadas: ex 7104 20 00 − − Destinadas a usos industriais 7106 Prata (incluindo a prata dourada ou platinada), em formas brutas ou semimanufacturadas, ou em pó 7107 00 00 Metais comuns folheados ou chapeados de prata, em formas brutas ou semimanufacturadas 7109 00 00 Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados de ouro, em formas brutas ou semimanufacturadas 7111 00 00 Metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados de platina, em formas brutas ou semimanufacturadas 7115 Outras obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos: 7115 10 00 − Telas ou grades catalisadoras, de platina 7115 90 − Outras: 7115 90 10 − − De metais preciosos: ex 7115 90 10 − − − Para laboratórios
95 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009Código NC Designação das mercadorias 7226 20 00 − De aços de corte rápido  − Outros: 7226 91 − − Simplesmente laminados a quente 7226 92 00 − − Simplesmente laminados a frio 7226 99 − − Outros: 7226 99 10 − − − Galvanizados electroliticamente 7226 99 30 − − − Galvanizados por outro processo 7226 99 70 − − − Outros: ex 7226 99 70 − − − − De largura não superior a 500 mm, laminados a quente, simplesmente folheados ou chapeados; de largura superior a 500 mm, simplesmente tratados à superfície, incluindo os folheados ou chapeados 7227 Fio-máquina de outras ligas de aço: 7227 10 00 − De aços de corte rápido 7227 20 00 − De aços silício-manganés 7227 90 − Outros: 7227 90 10 − − Que contenham, em peso, 0,0008% ou mais de boro sem que qualquer outro elemento atinja o teor mínimo indicado na nota 1 f) do presente capítulo 7227 90 95 − − Outros 7228 Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de aço não ligado: 7228 10 − Barras de aços de corte rápido 7228 80 00 − Barras ocas para perfuração 7229 Fios de outras ligas de aço: 7229 90 − Outros: 7229 90 20 − − De aços de corte rápido 7229 90 90 − − Outros 7302 Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou aço; carris, contracarris e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas, coxins de carril, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de carris: 7302 40 00 − Eclissas e placas de apoio ou assentamento 7304 Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço:  − Tubos para revestimento de poços, de produção ou suprimento, e hastes de perfuração, dos tipos utilizados na extracção de petróleo ou de gás: 7304 24 00 − − Outros, de aço inoxidável 7304 29 − − Outros 7305 Outros tubos (por exemplo, soldados ou rebitados), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço: 7305 20 00 − Tubos para revestimento de poços, dos tipos utilizados na extracção de petróleo ou de gás  − Outros, soldados: 7305 31 00 − − Soldados longitudinalmente 7305 39 00 − − Outros 7305 90 00 − Outros