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I SÉRIE — NÚMERO 35 40 Este processo foi reconhecido aqui, na audição no âmbito do debate do Orçamento do Estado, como um processo exemplar de participação, um processo exemplar de auscultação das autarquias locais, com um grande envolvimento, que queria saudar, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. Só isso permitiu que, entre 16 de agosto e 15 de novembro, tivesse sido possível discutir, fechar textos, fechar toda a sua dimensão financeira e aprovar, em Conselho de Ministros, 21 diplomas setoriais, 11 dos quais já publicados em Diário da República e que são hoje, aqui, objeto de apreciação parlamentar. Temos toda a disponibilidade para o acompanhamento parlamentar deste processo, pois é fundamental melhorar, monitorizar, cumprir este objetivo essencial, que está por realizar, da Constituição da República. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Suspender este processo seria trair os autarcas portugueses, seria trair a confiança e a exigência da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da ANAFRE, seria trair 40 anos de esperança pela concretização do verdadeiro poder local democrático. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É importante que seja reposta a verdade neste debate, porque não é verdade que tenha havido consenso em torno deste processo, que não é de descentralização, mas de transferência de encargos para as autarquias. Houve oposição, houve oposição do PCP e também ao nível da Associação Nacional de Municípios Portugueses, e há oposição de vários setores na nossa sociedade, em particular, da educação. Contudo, essas considerações não foram tidas em conta naquilo que foi aprovado pelo Governo, com o apoio do PSD. Veio a Deputada Berta Cabral referir que a questão principal relativamente a esta matéria é o financiamento, que a transferência de competências sem meios é um logro. Ó Sr.a Deputada, mas acordou agora para o problema?! Desde o início do processo que o PCP levantou a questão de a matéria não ser a definição das competências,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... mas sim o processo, as condições, os princípios, os critérios, a avaliação de impacto, elementos que sempre exigimos e que foram aprovados na Assembleia da República. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Porém, até hoje, nunca o Governo fez essa avaliação de impactos nem remeteu esses elementos à Assembleia da República. O Sr. João Oliveira (PCP): — E o PSD aceitou! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Desde o início que se sabia que não havia qualquer garantia das condições e dos meios financeiros, dos meios humanos, dos meios técnicos a transferir para as autarquias. O Sr. João Oliveira (PCP): — E o PSD aceitou! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada.
5 DE JANEIRO DE 2019 41 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Por isso, Srs. Deputados do PSD, não vale a pena virem fazer esse papel, procurando desresponsabilizar-se das vossas competências, quando têm tantas responsabilidades como o Partido Socialista. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Se o PSD não tivesse votado favoravelmente, não estaríamos hoje, aqui, a discutir estas matérias. Aplausos do PCP.Sr. Presidente, mesmo para concluir, queria dizer que a principal preocupação do PCP é o serviço público prestado às populações, e o serviço público prestado às populações, nas condições que Governo, PS e PSD acordaram, não está garantido. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Por isso, são as populações as grandes prejudicadas em todo este processo. Aplausos do PCP.O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD foi o seguro de vida do Governo! O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, para uma intervenção. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi, com estupefação, o Sr. Ministro dizer que este assunto foi a «decisiva marca desta Legislatura». Ó Sr. Ministro, só se for a marca do Governo que ganhou o hábito de anunciar uma coisa com grande pompa e circunstância e, depois, fazer o seu contrário, e tudo dar em nada. Só se for dessa marca que está a falar! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É o costume! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com franqueza, o CDS é decisivamente a favor da descentralização, precisamente porque ela aproxima o poder dos cidadãos. Não somos a favor de uma pseudodescentralização — como, aparentemente, a vê o Governo, mas também o PSD —, como um negócio feito à porta fechada, entre governantes e autarcas ou entre o Governo e a ANMP. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Somos a favor da descentralização, também, porque ela quer dizer melhor Estado, serviços mais próximos e despesa mais racional. Não seremos coniventes, Sr. Ministro, com a atribuição de competências a câmaras que, pura e simplesmente, não têm recursos nem dinheiro para as exercer, sendo, naturalmente, obrigadas a taxar e tributar os cidadãos ou a pedir favores ao Governo. Também não seremos a favor de um Estado central, com direções-gerais e institutos públicos que se mantenham absolutamente intactos, a gerir competências que, aparentemente, deixarão de ter. Sr. Ministro, aquilo que propôs foi mais Estado e pior Estado. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 35 48 Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 895/XIII/3.a (BE) — Reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo(a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.O projeto de lei baixa à 10.a Comissão. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1054/XIII/4.a (CDS-PP) — Aprova o regime do exercício profissional dos criminólogos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.O projeto de lei baixa à 10.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 959/XIII/3.a (PCP) — Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 150/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 151/XIII/4.a (GOV) — Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 149/XIII/4.a (GOV) — Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. A proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
I SÉRIE — NÚMERO 35 52 Relativa ao Projeto de Resolução n.o 1878/XIII/4.a [votado na reunião plenária de 21 de dezembro de 2018 — DAR I Série n.o 33 (2018-12-22)]: Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria votaram a favor do projeto de resolução supra citado. O contrato estabelecido entre o Estado e a empresa Australis Oil & Gas Portugal tem em vigor as áreas de concessão para prospeção, pesquisa e desenvolvimento e produção de petróleo designados por «Batalha» e «Pombal», no onshore Bacia Lusitânica. Estes contratos foram assinados a 30 de Setembro de 2015 pelo governo PSD/CDS a poucos dias das eleições legislativas o que nos suscitam fundadas dúvidas. O mesmo PSD que há três anos viabilizou a assinatura do contrato, por um período de oito anos, sem restrições específicas quanto às áreas particularmente sensíveis de intervenção vota, agora, o seu cancelamento, como se nenhuma responsabilidade lhe pudesse ser acometida. A concessionária está na fase de obtenção de dados e conhecimentos sobre o potencial petrolífero existente nestas zonas. A execução das duas sondagens, previstas para 2019, serão avaliadas no âmbito Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA). Embora as alterações ao RJAIA através da Lei n.o 37/2017, de 2 de junho, introduzidas pelo Governo PS garantam mais segurança e proteção ao meio ambiente, entendem os deputados signatários que o país deve privilegiar a redução da sua dependência face ao petróleo e aos seus derivados e investir no elevado potencial de energias renováveis. Acresce o facto do atual Governo ter estabelecido uma moratória até ao final do mandato para a pesquisa e prospeção de hidrocarboneto na costa portuguesa, não sendo atribuídas licenças para esse fim. Tal, configura a aposta estratégica feita pelo Governo em matéria de energia e clima para efeitos dos Planos Energia e Clima, em harmonização com as orientações do Roteiros para a Neutralidade Carbónica 2050. Palácio de S. Bento, 21 dezembro 2018. Os Deputados do PS, Odete João — Margarida Marques — António Sales.[Recebida na Divisão de Redação em 3 de janeiro de 2019].——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Ricardo Bexiga e pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 14 de junho de 2019  I Série — Número 95XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)REUNIÃOPLENÁRIADE12DEJUNHODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Ao abrigo do artigo 74.o do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido por Os Verdes, sobre o tema «Travar as culturas agrícolas intensivas e superintensivas». Na fase de abertura, proferiram intervenções o Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) e o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (Luís Capoulas Santos). Intervieram, depois, no debate, além do Ministro, os Deputados António Lima Costa (PSD), Norberto Patinho (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Serra (PSD), Pedro do Carmo (PS) e Ângela Moreira (PCP). No encerramento, intervieram, de novo, o Ministro e a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi reapreciado o Decreto da Assembleia da República n.o 290/XIII — Manutenção de farmácias de dispensa demedicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacionalde Saúde, tendo proferido intervenções os Deputados AndréSilva (PAN), Luís Graça (PS), Ana Oliveira (PSD), IsabelGalriça Neto (CDS-PP), Carla Cruz (PCP) e Moisés Ferreira(BE).Foi apreciada a Conta Geral do Estado de 2017, tendo-se pronunciado o Secretário de Estado do Orçamento (João Leão) e os Deputados António Gameiro (PS), Cristóvão Crespo (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Mariana
I SÉRIE — NÚMERO 95 2 Mortágua (BE), Duarte Alves (PCP) e Paulo Trigo Pereira (N insc.). Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 2189 e 2190/XIII/4.a e 2192 a 2194/XIII/4.a, do Projeto de Lei n.o 1224/XIII/4.a e da Proposta de Lei n.o 204/XIII/4.a. Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1153/XIII/4.a (CDS-PP) — Altera a tributação em sede de IRS, de modo a que os rendimentos passem a ser tributados de acordo com os proveitos efetivos do sujeito passivo em cada um dos anos a que se reportam e à taxa efetiva (Alteração ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro de 1988). Usaram da palavra os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Leonel Costa (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS), Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP) e Paulo Trigo Pereira (N insc.). Foram debatidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1216/XIII/4.a (PCP) — Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público e 1218/XIII/4.a (BE) — Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (Segunda alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto). Intervieram os Deputados Ana Mesquita (PCP), Joana Mortágua (BE), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Odete João (PS) e Ilda Araújo Novo (CDS-PP). Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1214/XIII/4.a (PAN) — Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros, tendo-se pronunciado os Deputados André Silva (PAN), Pedro Soares (BE), Berta Cabral (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Renato Sampaio (PS), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e Ângela Moreira (PCP). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas 36 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 95 14 A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Porque não era preciso! O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — Não há uma única informação técnica, não há um único trabalho científico que tenha sido produzido pelo Ministério da Agricultura sobre este tema nos quatro anos que antecederam este Governo. Protestos de Deputados do PSD. Ao Sr. Deputado Norberto Patinho direi que concordo, essencialmente, com aquilo que disse. Acho que o problema tem de ser visto na sua exata dimensão e, por isso, responderia, desde já, ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, porque me parece que estamos aqui a diabolizar um problema. Fala-se muito do intensivo, do interintensivo, do superintensivo. Mas temos noção do que isso é? Isso quer dizer mais ou menos planta/m2. É só isso! E qual é o problema, Sr. Deputado? Não capta mais carbono? Não racionaliza a utilização de adubos por fertirrigação? É que parece que é um diabo uma cultura ser superintensiva ou intensiva! Sr. Deputado, as alfaces, os pimentos, os alhos, tudo isso é superintensivo. Alguma vez os Srs. Deputados estiveram preocupados com o facto de todos os produtos hortícolas serem superintensivos? Alguém disse, quando vai comprar uma alface ao mercado, «olha aqui está uma alface superintensiva», «olha aqui está um pimentão superintensivo»? Isso é absolutamente absurdo! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Ministro é que é superintensivo! O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — Estamos a falar de uma cultura cuja densidade tem mais plantas ou menos plantas. Porque, até do ponto de vista ambiental, se tem mais plantas, capta mais carbono; se tem mais plantas, leva menos adubos; se tem mais plantas leva menos pesticidas, porque a pulverização incide de uma forma mais eficiente. Portanto, este é um debate completamente surrealista! Desculpe que lhe diga: nestes termos, é completamente surrealista! Risos do PSD e do CDS-PP. Quando eu vejo acentuar o intensivo, o superintensivo... Quem não percebe o que isso é, fica aterrorizado! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Nem mais! O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — Ora, repito, uma vez mais: as cenouras são superintensivas, os espinafres são superintensivos. Portanto, vamos acabar com a agricultura superintensiva e, depois, não sei o que nós comemos, não é? Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes. Gostaria, ainda, se os Srs. Deputados permitissem e se o Sr. Presidente permitisse que eu continuasse a falar. O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas que estão de pé o favor de se sentarem. O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — Gostaria de dizer, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares que subscrevo tudo o que disse relativamente à nossa preocupação com as questões laborais no domínio da agricultura. São questões que nos preocupam e nas quais o Governo está empenhado, porque, efetivamente, temos detetado situações de abuso, de exploração, que queremos eliminar radicalmente.
14 DE JUNHO DE 2019 37 Pois tenho uma sugestão para esse mesmo Estado e para esse mesmo Governo: pegue nas pessoas que estão a utilizar os meios, muitas vezes até abusivos, do fisco e da segurança social para fazerem cobranças — para as quais não falta mão de obra e que nunca se atrasam — e ponha-as a processar pensões. Talvez assim não seja já preciso este projeto de lei. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Leonel Costa. O Sr. Leonel Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que este projeto de lei pretende é retomar o anterior regime, segundo o qual os contribuintes podiam reportar ao ano fiscal a que, efetivamente, respeitavam os rendimentos que tinham sido pagos em momento posterior, permitindo, assim, a correção da liquidação de IRS do ano a que os rendimentos respeitam. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E isso ainda podem! O Sr. Leonel Costa (PSD): — Esse regime vigorou de 1994 até 2000, quando o PS, invocando motivos de simplificação procedimental, deu origem ao atual artigo 74.o, hoje em discussão, que conduz a situações de manifesta injustiça. Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Leonel Costa (PSD): — No fundo, um contribuinte que hoje receba rendimentos relativos a anos anteriores está obrigado ao englobamento desses rendimentos todos num só ano, o que, em face da regra da progressividade da taxa de imposto, em muitos casos implica uma taxa superior à que seria devida pela tributação separada daqueles rendimentos nos efetivos anos a que respeitam. O Tribunal Constitucional — embora considerando que não seria motivo para julgar esta norma inconstitucional —, já se pronunciou e deixou bem clara a injustiça fiscal que este regime implica. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Leonel Costa (PSD): — Esta injustiça é ainda mais grave com este Governo. Um dos casos em que mais se verifica a aplicação deste regime é o dos pensionistas. É caótica e intolerável a excessiva demora deste Governo na atribuição das pensões por reforma. Não se justifica a atual demora, de 12 a 14 meses, para responder a estes pedidos de reforma. Vozes do PSD: — É verdade! Muito bem! O Sr. Leonel Costa (PSD): — São várias as consequências: a obrigação de trabalhar para além da idade legal da reforma; pensões provisórias por longos períodos; pessoas que se veem privadas de qualquer rendimento por tempo indeterminado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Leonel Costa (PSD): — Como se isto não chegasse, este Governo, que nem a recomendação da Sr.a Provedora de Justiça atendeu, no sentido de reverter esta injustiça, é ainda beneficiado fiscalmente pela sua própria inércia e incapacidade. O Governo ganha em todas as frentes e o contribuinte perde em todas.
I SÉRIE — NÚMERO 95 38 O Sr. Duarte Marques (PSD): — E paga mais! O Sr. Leonel Costa (PSD): — Para terminar, impõe-se questionar o CDS se, na redação do projeto de lei, teve em consideração ou acautelou duas realidades distintas: a dos casos em que, por um lado, o atraso na liquidação, e consequente retardamento no pagamento do imposto, deriva de motivos exclusivamente imputáveis ao sujeito passivo e, por outro, a dos casos em que este retardamento é inimputável ao sujeito passivo, como é o caso que acabei de referir da inércia do Estado. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas intervenções anteriores falou-se muito pouco do conteúdo do projeto de lei, falou-se antes de outras coisas. E percebo o embaraço, face ao conteúdo do projeto. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Embaraço?! Os portugueses estão à espera de soluções e o senhor acha que é um embaraço?! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — É que, ao contrário do que parece, o projeto de lei não mitiga problema nenhum que exista e cria, aliás, um problema que não existia. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Muito bem! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Ora vejamos. No imposto progressivo, o problema é: ao concentrar, num ano, rendimentos de vários anos, não havendo nenhuma outra regra, a taxa marginal do imposto progressivo aumentaria artificialmente. Há, classicamente, duas maneiras de resolver esta questão. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Quais são?! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Uma delas é substituir todas as declarações de rendimentos relativas aos anos a que respeita o imposto. Protestos do CDS-PP. A outra maneira de resolver a questão é tendo uma norma de mitigação, como aquela que existe no artigo 74.o, que divide o montante pago pelo número de anos, por forma a não provocar esse empolamento da taxa marginal. A nossa lei, desde há muitos anos, tem uma fórmula de mitigação — que, aliás, foi melhorada — deste género. A última vez que esta questão foi ponderada foi na reforma do Código do IRS de 2014, onde se manteve esta solução, com o Governo — recordo — a que pertencem os autores das duas intervenções anteriores e com um Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que pertence ao partido que apresenta esta iniciativa. O CDS e o PSD, ao contrário do que possa ser sugerido, não propõem aqui uma solução... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Pois não! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — ... de se substituírem as declarações dos anos anteriores. O que o CDS propõe é uma alteração da fórmula. Fórmula essa que fica quase na mesma, ou seja, continua a assentar na divisão por vários anos dos montantes recebidos num só ano, mas manda, agora, aplicar as taxas que, efetivamente, vigoravam nesses anos.
14 DE JUNHO DE 2019 39 Ora isto, em concreto, cria um problema novo, que não existia. É que, como as taxas de IRS têm estado a descer nos últimos anos, a única verdadeira consequência prática desta iniciativa do CDS é tributar esses rendimentos recebidos neste ano não às taxas que agora existem mas às taxas do enorme aumento de impostos do Ministro Vítor Gaspar. Aplausos do PS.É a única consequência prática e é por isso que este projeto não resolve problema nenhum e cria um problema que não existia. Se os Srs. Deputados pegarem numa folha de cálculo e forem fazer as contas, atendo-se à iniciativa do CDS... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, pedia-lhe que terminasse. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Srs. Deputados, nessa folha de cálculo, coloquem uma pensão de 800 € mensais; depois coloquem a correção para mais 1000 € anuais, seis anos depois; façam a conta da liquidação segundo o método do CDS e verificarão que, neste exemplo — e outros haveria —, o imposto a pagar vai aumentar um pouco mais de 200 € para o contribuinte em causa. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vamos separar os problemas em causa. O primeiro problema é o do atraso no pagamento das pensões, o qual tem causas que podemos discutir e tem soluções que não estão em discussão. Há dias, tive oportunidade de falar com um trabalhador do Centro Nacional de Pensões — que, por acaso, até é do PSD, nem sequer é do meu partido — porque queria perceber a causa dos atrasos. O que me foi relatado é, aliás, muito próximo daquilo que temos discutido aqui: são anos e anos a perder trabalhadores, incluindo os anos de governação do PSD e do CDS-PP, em que o Centro Nacional de Pensões continuou a perder trabalhadores, e, agora, as centenas de pessoas que foram contratadas não conseguem ainda dar resposta a todos os problemas. Protestos do PSD. Quer isto dizer que está tudo bem? Não, não quer dizer que está tudo bem. Protestos do PSD. Quer isto dizer que o Estado não tem responsabilidade, que este Governo não tem a responsabilidade de resolver o problema? Não! Tem... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ora! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... e tem de ser mais célere e competente a resolver esse problema! Quer isto dizer que não há causas para estes atrasos nos cortes do Governo do PSD e do CDS-PP? Não. Há causas e elas estão ligadas aos anos de austeridade e aos cortes feitos pelo Governo PSD/CDS-PP. Protestos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 95 54 formativa, em vez da ação proibitiva e punitiva; invista-se menos em fiscais dos cidadãos e mais na colocação de cinzeiros no espaço público e na limpeza,... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Muito bem! A Sr.a Ângela Moreira (PCP): — ... especialmente nos locais onde o problema está sinalizado com maior preocupação. O desequilíbrio entre essas duas dimensões de resposta a este problema é muito evidente neste projeto de lei e reflete o desejo do PAN de criar um estado geral de vigilância sobre os cidadãos, hoje, a pretexto de problemas ambientais, amanhã, sabe-se lá a que pretexto. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Muito bem! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — É verdade! A Sr.a Ângela Moreira (PCP): — A proteção do meio ambiente e a criação de condições para uma vida em harmonia com o meio ambiente devem ser objetivos políticos promovidos e defendidos, de forma a que sejam assumidos por cada um como objetivos individuais e coletivos, mas dificilmente podem ser impostos com a lógica do PAN de proibir, prender ou multar. Tal como aconteceu noutras matérias, em que se fez a opção correta, rejeitando a lógica persecutória e punitiva, também nesta questão o PCP está disponível para contribuir para soluções que reconhecemos serem necessárias. Manteremos a nossa posição coerente, não desligando os problemas ambientais do seu enquadramento social e procurando a sua resolução efetiva, mesmo que esse caminho seja mais difícil de fazer do que embarcar na lógica de proibir, prender e multar. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, também para uma intervenção. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, em relação às matérias... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, desculpe, dá-me licença? O Sr. Deputado não dispõe de tempo para intervir. Pausa. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, tem toda a razão. Cedi tempo... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O Sr. Deputado teve um impulso de generosidade para com o PAN e esse impulso de generosidade agora... O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — E a Mesa estava atenta! Peço desculpa pelo lapso. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não se pode fumar o mesmo cigarro duas vezes! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome da Mesa, também peço desculpa à Assembleia pelo meu lapso nesta matéria. Para encerrar este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pareceu-me ser consensual nas vossas intervenções a necessidade e a urgência de retirar as pontas de cigarro do meio ambiente e encontrar alguma solução.
Quinta-feira, 14 de março de 2019 I Série — Número 61XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE13DEMARÇODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Ana Sofia Ferreira Araújo António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da apresentação da Proposta de Lei n.o 188/XIII/4.a, dos Projetos de Lei n.os 1152 a 1163/XIII/4.a, da Apreciação Parlamentar n.o 124/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 2025, 2027 a 2031, 2033 e 2034/XIII/4.a. Em declaração política, o Deputado Adão Silva (PSD) acusou o Presidente da Associação Mutualista Montepio Geral de ter em dúvida a sua idoneidade para dirigir a maior mutualidade portuguesa, tendo exigido que o Governo defina a quem cabe essa avaliação e que garanta a segurança dos portugueses que confiaram as suas poupanças àquela instituição. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP) e João Paulo Correia (PS). Em declaração política, a Deputada Margarida Marques (PS) afirmou que as próximas eleições europeias são um bom momento para mudar a União Europeia no sentido de que a Europa precisa de um projeto para o futuro, com mudança de liderança e de orientação política. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Inês Domingos (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Isabel Pires (BE) e Paula Santos (PCP). Em declaração política, o Deputado João Vasconcelos (BE), face às declarações do Presidente da Comissão Liquidatária da EMPORDEF, que acusou de alta corrupção a gestão dos extintos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, anunciou que o seu partido irá propor a realização de uma auditoria forense às contas daquela empresa. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados
I SÉRIE — NÚMERO 61 26 O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha respeito pela classe política! Tenha respeito, se quer ser respeitada! Mais respeito! Neste momento, o Deputado do PCP João Oliveira bateu com as mãos no tampo da bancada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — E depois de fazerem o número, baixam as iniciativas sem votação, para que não haja problema nenhum, sobretudo com a bancada do PS. Sr. Deputado, nós não fazemos assim. Quando acreditamos numa iniciativa, propomo-la, e baixámo-la sem votação para que os senhores pudessem trazer as vossas propostas. Como não trouxeram nada, vamos votar. É pena que não tenham querido vir para esta discussão. Nós quisemos fazê-la e os senhores não quiseram. Fica com os senhores esse ónus. Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha tento na língua! Se quer ser respeitada, dê-se ao respeito! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O pedido de esclarecimento seguinte é do Sr. Deputado Fernando Anastácio, a quem dou a palavra. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, 377 dias e mais alguns minutos de atraso, é verdade, mas trata-se de inércia vossa. Aplausos do PS. Vozes do CDS-PP: — Nossa?! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Com certeza! São os únicos que têm legitimidade para requer a votação dos vossos diplomas. Também compreendo que têm a consciência relativamente pesada porque sabem que muitas das coisas que ali estão não têm a mínima capacidade de poderem ser viabilizadas, porque são coisas sem qualquer fundamento. Nesse quadro concreto, nem sequer puseram os diplomas a votação e ficaram à espera que, por estes estarem depositados um ano na gaveta, pudessem melhorar. Mas, Sr.a Deputada, as coisas não mudam pela inércia! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Essa é a diferença! Aliás, sobre justiça, falámos hoje todo o dia. Durante a manhã, tivemos oportunidade de falar sobre justiça e de pegar naquela lista vermelha com coisas que não foram feitas na área da justiça, que a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva trouxe, e, pela resposta da Sr.a Ministra da Justiça, tenho a certeza que, neste momento, a Deputada Vânia Dias da Silva já transformou essa lista vermelha numa lista cor-de-rosa, porque, de facto, não há outra forma de o percebermos. Aplausos do PS. Mas, independentemente das cores, vamos aos factos. Falou-se de balanço, falou-se do que se fez e do que não se fez. Depois, recordámos algumas coisas que se fizeram e outras que não se fizeram, mas recorda-se da reabertura dos 20 juízos de proximidade que vosso Governo fechou? Pois, fizemos isso, Sr.a Deputada! Recorda-se dos números que lhe foram dados, ainda hoje, sobre a baixa da pendência processual? São realidades a que não podemos fugir.
14 DE MARÇO DE 2019 27 Se falamos de reforma de justiça, temos de falar de resultados e estes estão claramente aqui. Mas podemos, também, falar dos magistrados que foram contratados e admitidos, da progressão dos funcionários, do projeto Tribunal +, da monitorização, dos guardas prisionais que foram contratados, da redução da população prisional e do facto de, neste momento, não haver sobrelotação, do regime do maior acompanhado, que é uma reforma profunda do nosso Código de Processo Civil. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Podemos falar de um conjunto de coisas que mostram claramente que a justiça, hoje, em 2019, comparada com a justiça que os senhores deixaram, é muito diferente, de facto, mas diferente para melhor. Portugal, também nesta matéria, está muito melhor. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem novamente a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fenando Anastácio, muito obrigada pelas afirmações que aqui trouxe. Gostava de lhe dizer, Sr. Deputado, aos 377 dias e, agora, 6 minutos, que a inércia não é nossa. A inércia é só vossa e só a vós pode aplicar-se! Protestos do PS. Hoje, 377 dias e quase 7 minutos depois, Sr. Deputado, não está aqui absolutamente nenhuma proposta do PS para o pacto da justiça. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nem para dizer mal! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Foi isto que foi pedido pelos senhores. Aliás, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, que fez o debate há um ano, pediu que fizéssemos as audições que havíamos de fazer, no âmbito do pacto da justiça, na 1.a Comissão. Fizemo-lo, Sr. Deputado? Nem vê-lo! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Requereu?! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Deputado, requereu? Qual é o seu interesse? É tanto meu, como seu. Pena é que o Sr. Deputado não tenha rigorosamente nenhum interesse em fazer este debate. O CDS esteve aqui, apresentou todas as suas propostas e os senhores apresentaram zero propostas! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa está boa! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Portanto, a nossa paciência, francamente, esgotou-se, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto é crença! É ter fé! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O nosso erro foi confiarmos que os Srs. Deputados iriam apresentar alguma coisa, mas, obviamente, não apresentaram, porque têm muito pouco interesse neste pacto da justiça e numa verdadeira reforma da justiça.
14 DE MARÇO DE 2019 35 portugueses, os trabalhadores e o povo, não esqueceram as vossas responsabilidades na aplicação do pacto de agressão da troica, nos cortes nos salários, nos cortes nas prestações sociais,... A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Pois não, Sr.a Deputada, até votaram em nós! Veja lá! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... na privatização de serviços públicos fundamentais, e o que isso significou na degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo e de retrocesso e atraso no nosso País. A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Significou 89 Deputados! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Por isso, compreendemos perfeitamente que se sintam incomodados. Quando toca a abordar aqui os problemas concretos que hoje os trabalhadores e o povo português sentem, quando toca às opções políticas que são necessárias, obviamente, fogem e não querem abordá-las. Também compreendemos o vosso incómodo, porque os senhores cortaram nos rendimentos dos trabalhadores e atacaram diretamente serviços públicos fundamentais,... A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Estavam melhor do que agora! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... e foi com a intervenção do PCP que se repuseram salários, foi com a intervenção do PCP que se repôs o horário semanal de trabalho nas 35 horas, foi com a intervenção do PCP que se repuseram os feriados. Esta é a verdade que vos custa a engolir e, por isso, de facto, compreendemos o vosso incómodo relativamente a estas matérias. Protestos da Deputada do PSD Maria Luís Albuquerque. Para nós está muito claro, e creio que para os trabalhadores e para o povo também, que, felizmente, nesta nova correlação de forças na Assembleia da República não foram o PSD e o CDS que governaram, que houve, de facto, uma outra solução que permitiu avanços, que permitiu conquistas que consideramos insuficientes face aos problemas que hoje existem no nosso País, mas, como afirmamos, o caminho é de avançar e não de andar para trás. É de avançar na valorização dos salários e dos rendimentos, que os senhores diziam que não era possível; é de avançar no aumento das pensões, que os senhores também diziam que não era possível, aliás, preparavam-se — nós lembramo-nos! — para cortar 600 milhões de euros na segurança social. Protestos do PSD e do CDS-PP. Com a nossa intervenção, houve um aumento extraordinário nas pensões. A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Esta é a verdade dos factos e que está presente na vida de milhares e milhares de portugueses. A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Por isso, o caminho que se faz para reforçar a saúde, a educação, a cultura, a habitação, tem como condição romper com as imposições e limitações da União Europeia. Isso está bem claro e é nesse caminho e nessa batalha que está o PCP. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, passamos ao segundo bloco de questões, a primeira das quais cabe ao Partido Socialista.
14 DE MARÇO DE 2019 55 As que já foram vendidas já não se podem recomprar, mas em relação às que ainda não foram, pode haver soluções. É esse o meu apelo. Dou apenas um número. O Novo Banco vendeu quase 9000 imóveis. Os Imóveis que o IRHU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) detém em nome do Estado para habitação social são 11 000. Só a carteira do Novo Banco do Projeto Viriato é quase tanto como toda a habitação pública do Estado português. Isto é inconcebível! Portanto, temos de fazer alguma coisa. É este o meu apelo: temos de fazer alguma coisa! Aplausos de Deputados do PS e do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com a resposta da Sr.a Deputada Helena Roseta, e antes de dar por findos os trabalhos, relembro os Srs. Deputados que teremos uma reunião plenária amanhã, com início às 15 horas. A ordem do dia é exclusivamente ocupada por uma marcação do CDS-PP, em que será discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1144/XIII/4.a (CDS-PP) — Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes. Tratando-se de um agendamento desta natureza, alerto os Srs. Deputados para o facto de poder haver votação no final do debate. Muito obrigado. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 27 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 22 de março de 2019 I Série — Número 66XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE21DEMARÇODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 190/XIII/4.a, dos Projetos de Lei n.os 1176 a 1179/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 2054 e 2055/XIII/4.a. Foi discutido, na generalidade, tendo sido rejeitado, o Projeto de Lei n.o 1156/XIII/4.a (PSD) — Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros «táxi». Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Paulo Rios de Oliveira (PSD), Hugo Costa (PS), Bruno Dias (PCP), Heitor de Sousa (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Carlos Pereira (PS), Paulo Sá (PCP) e Fernando Virgílio Macedo e Emídio Guerreiro (PSD). Entretanto, o Presidente assinalou a presença na tribuna do corpo diplomático de uma delegação do Grupo Parlamentar de Amizade Ucrânia-Portugal, do Conselho Supremo da Ucrânia, Parlamento ucraniano, chefiada pelo seu Presidente, Dziublyk Pavlo Volodymyrovych, a convite do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Ucrânia. Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.o 785/XIII/4.a (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de D. Maurílio Gouveia, Arcebispo Emérito de Évora;
I SÉRIE — NÚMERO 66 2 N.o 786/XIII/4.a (apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pela morte de Augusto José de Matos Sobral Cid; N.o 784/XIII/4.a (apresentado pelo PAR) — De pesar e solidariedade pelas consequências da passagem do ciclone Idai por Moçambique. A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Procedeu-se ainda à votação dos seguintes votos: N.o 772/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP) — De solidariedade pela greve juvenil mundial pelo clima, que foi aprovado; N.o 773/XIII/4.a (apresentado pelo BE) — De saudação à greve climática estudantil, que foi aprovado; N.o 776/XIII/4.a (apresentado pelo PS) — De saudação à greve climática estudantil mundial, que foi aprovado; N.o 777/XIII/4.a (apresentado pelo PAN) — De saudação pela greve climática estudantil, que foi aprovado; N.o 779/XIII/4.a (apresentado pelo PCP e por Os Verdes e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De saudação da luta das novas gerações pela solução dos problemas ambientais, que foi aprovado; N.o 780/XIII/4.a (apresentado pelo PSD) — De saudação à intervenção cívica estudantil sobre o clima e o futuro do planeta, que foi aprovado; N.o 774/XIII/4.a (apresentado pelo BE) — De condenação e preocupação sobre a situação na Venezuela, que foi rejeitado; N.o 781/XIII/4.a (apresentado pelo PCP) — De condenação da operação de ingerência e desestabilização golpista contra a República Bolivariana da Venezuela e de solidariedade com o povo venezuelano e com a comunidade portuguesa, que foi rejeitado; N.o 775/XIII/4.a (apresentado pelo PS) — De saudação pelo Dia Nacional e Internacional contra a Discriminação Racial, que foi aprovado; N.o 782/XIII/4.a [apresentado pelos Deputados membros da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM), pelos Deputados membros da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM) e subscrito por outros Deputados do PSD e do PS] — De saudação pelo Dia do Mediterrâneo, que foi aprovado. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 2032/XIII/4.a (PAR) — Primeira alteração ao Regulamento da Gestão de Desempenho na Assembleia da República, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 49/2015, de 8 de maio. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1781/XIII/3.a (PCP) — Pelo reconhecimento e valorização do trabalho dos feirantes. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.o 177/XIII/4.a (GOV) — Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando uma Deputada do CDS-PP a intervir no âmbito de um processo a correr em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 42 minutos.