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II SÉRIE-A — NÚMERO 116 2 RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO QUE ALTERA A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO (ASSINADA EM LISBOA, EM 11 DE SETEMBRO DE 1998), ASSINADO EM LISBOA, A 24 DE JUNHO DE 2017 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, hindi e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 26 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide: Resolução da Assembleia da República n.o 133/2018 - Diário da República n.o 101/2018, Série I de 2018-05-25 PROTOCOLO QUE ALTERA A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO A República Portuguesa e a República da Índia, desejando alterar a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 11 de setembro de 1998 (a seguir referida por «Convenção»), acordam no seguinte: Artigo I O texto do artigo 26.o da Convenção é suprimido e substituído pelo seguinte: «1 – As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações (incluindo documentos ou cópias certificadas dos documentos) que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da presente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto nos artigos 1.o e 2.o. 2 – As informações obtidas nos termos do n.o 1 por um Estado Contratante serão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas)
11 DE JANEIRO DE 2018 5 d) O volume e a evolução das cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado, desagregados por ministério, por programa e por medida; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]. 2- Os elementos informativos a que se referem as alíneas a), b) e d)do número anterior são disponibilizados pelo Governo à Assembleia da República mensalmente, e os elementos referidos nas restantes alíneas do mesmo número são disponibilizados trimestralmente, devendo, em qualquer caso, o respetivo envio efetuar-se nos 60 dias seguintes ao período a que respeitam. 3- .......................................................................................................................................... 4- .......................................................................................................................................... 5- ..........................................................................................................................................” Artigo 3.o Norma transitória A partir de maio de 2018 e até à produção de efeitos dos artigos 3.o e 20.o a 76.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, o Governo envia à Assembleia da República, trimestralmente, informação detalhada da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado, desagregados por ministério, por programa e por medida. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 21 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 23 de novembro de 2017 II Série-A — Número 29XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                                    S U M Á R I O  Decreto da Assembleia da República n.o 171/XIII: Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.  Resoluções: — Recomenda ao Governo que garanta a preservação, requalificação e valorização do edifício Recolhimento de Santa Maria Madalena ou das Convertidas. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar. — Recomenda ao Governo que seja aberto um novo período para pedir cédulas profissionais no âmbito das terapêuticas não convencionais.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 5 29 - .......................................................................................................................................... 30 - .......................................................................................................................................... 31 - .......................................................................................................................................... 32 - .......................................................................................................................................... 33 - .......................................................................................................................................... 34 - Os emolumentos devidos pela realização de atos de registo de factos relativos a prédio rústico ou misto a disponibilizar, ou disponibilizado, na bolsa de terras ou no banco de terras, e relacionados com a finalidade dessa disponibilização, são reduzidos em 75 %. 35 - Os emolumentos devidos pela realização de atos de registo de factos relativos a prédios rústicos destinados à exploração florestal, adquiridos por entidades de gestão florestal (EGF) reconhecidas, ou por associados destas, que afetem, no prazo de seis meses, esses prédios à gestão dessa EGF, são reduzidos em 75%. 36 - A redução prevista no número anterior é igualmente aplicável às unidades de gestão florestal (UGF) reconhecidas, ou por associados destas, desde que seja promovida a afetação dos prédios rústicos à gestão dessa UGF, no prazo aí previsto. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018. Aprovado em 27 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A PRESERVAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO EDIFÍCIO RECOLHIMENTO DE SANTA MARIA MADALENA OU DAS CONVERTIDAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, em articulação e com o envolvimento do município de Braga, desenvolva um programa de reabilitação do edifício Recolhimento de Santa Maria Madalena ou das Convertidas, bem como um plano específico de musealização e proteção que englobe uma vertente de conservação e inventariação do respetivo património e uma estratégia de sensibilização para o seu estudo, divulgação e valorização. Aprovada em 20 de setembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 6 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM O CUMPRIMENTO EFETIVO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO E A CONCILIAÇÃO DO TRABALHO COM A VIDA FAMILIARA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Reponha a obrigatoriedade de entrega por parte das entidades patronais à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), em cada ano civil, dos mapas de horários de trabalho em vigor nos locais de trabalho que estão sob a sua direção. 2- Reforce os meios de fiscalização da ACT, nomeadamente, os que se referem ao respeito pelos direitos relacionados com a organização do tempo de trabalho. 3- Promova a contratação coletiva, adotando normas e mecanismos que assegurem uma negociação eficiente que proteja os direitos dos trabalhadores em situações especiais e responda às necessidades específicas de determinadas atividades. 4- Garanta, no que diz respeito à organização do tempo de trabalho, que a regulação de situações especiais, nomeadamente aquelas em que os trabalhadores estão de prevenção ou contactáveis, respeite: a) Os limites aplicáveis à duração do período normal de trabalho, à retribuição do trabalho suplementar, do trabalho noturno e por turnos e da isenção de horário; b) Os tempos de descanso, os intervalos de descanso e o direito a férias, garantindo o descanso compensatório aplicável; c) O direito à conciliação do trabalho com a vida privada e à realização pessoal e social, reforçando os meios oficiais disponíveis para a fiscalização destas situações. Aprovada em 20 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM O CUMPRIMENTO EFETIVO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO E A CONCILIAÇÃO DO TRABALHO COM A VIDA FAMILIARA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que diligencie no sentido de a Administração Central de Sistemas de Saúde, IP, abrir um novo período para submissão de pedidos de cédulas profissionais no âmbito das terapêuticas não convencionais, exclusivamente destinado aos que terminaram os seus cursos após o dia 2 de outubro de 2013. Aprovada em 20 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
\Quarta-feira, 7 de março de 2018 II Série-A — Número 81XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                               S U M Á R I O  Decreto da Assembleia da República n.o 193/XIII: (a) Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro.  Resolução: (a) Recomenda ao Governo que desenvolva um programa de promoção da utilização de biomassa agroflorestal para autoconsumo.  Projetos de lei [n.os 637, 759, 798 e 799/XIII (3.a)]: N.o 637/XIII (3.a) (Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários): — Relatório de discussão e votação indiciária e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.o 759/XIII (3.a) [Recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.o 91/97, de 1 de agosto)]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 798/XIII (3.a) — Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho (PCP). N.o 799/XIII (3.a) — Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros (PAN).
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 2 Propostas de Lei [n.os 110 e 111/XIII (3.a)]: N.o 110/XIII (3.a) (Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 111/XIII (3.a) (Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios): — Pareceres da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e da Comissão de Agricultura e Mar, e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de resolução [n.os 1386 a 1389/XIII (3.a)]: N.o 1386/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias com vista a criação de um regime de exceção para as tradicionais danças e bailinhos de carnaval da Ilha Terceira, no âmbito das taxas referentes aos direitos de autores (PSD). N.o 1387/XIII (3.a) — Reabilitação urgente da Escola Secundária do Restelo, em Lisboa (Os Verdes). N.o 1388/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a cessação da prospeção de hidrocarbonetos na Bacia de Peniche (BE). N.o 1389/XIII (3.a) — CETA e Acordo de Parceria Económica UE–Japão — Regiões ultraperiféricas — Avaliação de impacto e de oportunidades (PSD)  (a) São publicados em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 4 de débito de serviços mínimos bancários, o PSD pretendia abster-se na votação desta parte da norma (caso não fosse desagregada), posição corroborada pela Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP). Apresentou uma proposta, na qual o n.o 2 terminava em “débito”, criando um n.o 3 que se iniciava com “O cartão de débito referido no número anterior não pode (...)”, continuando com a redação já aprovada. O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) interveio para lembrar a posição do Banco de Portugal sobre esta matéria – coincidente com a agora proposta -, mas acabou por concordar com a desagregação da norma, autonomizando-se uma parte do n.o 2 em n.o 3 (conforme consta do texto aprovado em Comissão). Sugeriu – e foi aceite – que o n.o 3 se iniciasse com “O cartão de débito de serviços mínimos bancários (...)”, mantendo a restante redação. Efetuada a votação do texto e das propostas de alteração sobre o mesmo incidentes, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam. ARTICULADO Artigo 1.o Objeto APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março  Proposta de alteração do PS – emenda do n.o 2 do artigo 3.o APROVADO POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração do BE – emenda do n.o 2 do artigo 3.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor   X  X Abstenção    X  Contra X X    REJEITADO  N.o 1 do artigo 4.o constante do PJL GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor   X  X Abstenção    X  Contra X X    REJEITADO  N.o 2 do artigo 4.o constante do PJL GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor   X  X Abstenção    X  Contra X X    REJEITADO
7 DE MARÇO DE 2018 7  Proposta de alteração do BE – substituição da alínea d) do n.o 1 do artigo 7.o-D GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X  X Abstenção    X  Contra APROVADO  Proposta de alteração do BE – aditamento de uma alínea q) ao n.o 2 do artigo 7.o-D GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X  X Abstenção    X  Contra APROVADO  Proposta de alteração do BE – aditamento de uma alínea r) ao n.o 2 do artigo 7.o-D GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO  Proposta de alteração do BE – aditamento de uma alínea s) ao n.o 2 do artigo 7.o-D GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X  X Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 3.o Norma revogatória APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 4.o Disposições finais GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X X X Abstenção Contra X     APROVADO
7 DE MARÇO DE 2018 11 Artigo 4.o Disposições finaisNo prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, as instituições de crédito procedem à substituição dos cartões de débito atualmente associados às contas de serviços mínimos bancários por novos cartões de débito com caraterísticas idênticas às dos disponibilizados fora do âmbito dos serviços mínimos bancários. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de março de 2018. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ——— PROJETO DE LEI N.o 759/XIII (3.a) [RECUPERA PARA O DOMÍNIO PÚBLICO A PROPRIEDADE E GESTÃO DA REDE BÁSICA DE TELECOMUNICAÇÕES E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI DE BASES DAS TELECOMUNICAÇÕES, LEI N.o 91/97, DE 1 DE AGOSTO)] Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Conformidade com os requisitos formais, constitucionais, regimentais e do cumprimento da lei formulário 4. Enquadramento legal e antecedentes 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria 6. Consultas e contributos 7. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
7 DE MARÇO DE 2018 13 Face ao exposto, os proponentes entendem que “impõe-se que o Estado resgate a propriedade e a gestão da rede básica de telecomunicações, incluindo a rede de infraestruturas de telecomunicações fixas por cabo (fibra ótica e rede analógica), redes das forças de segurança, redes de emergência e de segurança e proteção civil (SIRESP) e redes de sinal audiovisual (televisão e rádio).”, com o objetivo de garantir o funcionamento de uma rede básica de telecomunicações e de um serviço público universal de telecomunicações em todo o território nacional. Em concreto, esta iniciativa contém os seguintes artigos:  Artigo 1.o: Objeto  Artigo 2.o: Alterações à Lei das Telecomunicações  Artigo 3.o: Disposições Transitórias  Artigo 4.o: Norma revogatória  Artigo 5.o: Republicação  Artigo 6.o: Entrada em vigor 3. Conformidade com os requisitos formais, constitucionais, regimentais e do cumprimento da lei formulário Tal como se refere na nota técnica, o título da iniciativa traduz sinteticamente o seu objeto. Contudo, em caso de aprovação, deverá ser objeto de aperfeiçoamento uma vez que sugere a alteração de artigos de um diploma já revogado. Explicite-se que a Lei n.o 91/97, de 1 de agosto, foi revogada pelo artigo 127.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro. Nestes termos, também não se justifica a previsão constante do artigo 4.o (norma revogatória), por ser redundante. Por outro lado, sugere-se ainda, em caso de aprovação, que o artigo 2.o seja convertido em novas normas legais autónomas e não em alterações à Lei n.o 91/97, de 1 de agosto. Por fim, deve ser ponderada a adequação das respetivas normas com o ordenamento jurídico vigente nesta matéria. 4. Enquadramento legal e antecedentes A nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal desta matéria e que se dá por integralmente reproduzida. Relativamente aos antecedentes parlamentares importa salientar duas iniciativas do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, caducadas com o final das respetivas legislaturas:  Projeto de Lei n.o 103/XII (1.a) –Estabelece o princípio da neutralidade da rede nas comunicações eletrónicas;  Projeto de Lei n.o 418/XI (2.a) –Estabelece o princípio da neutralidade da rede nas comunicações eletrónicas. No que diz respeito ao enquadramento internacional a informação que temos disponível na nota técnica é relativa a Espanha e Irlanda.  5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Consultada a base de dados da atividade parlamentar, identificaram-se as seguintes iniciativas legislativas pendentes sobre esta matéria:  Projeto de Resolução n.o 1022/XIII (2.a) (PCP): Travar a liquidação da PT, defender os trabalhadores e o interesse nacional. 6. Consultas e contributos Até ao momento não foi solicitada qualquer consulta ou contributo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 14 7. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, a mesma pressupõe o aumento das despesas do Estado decorrentes, designadamente, dos seus artigos 2.o e 3.o. Uma vez que o n.o 1 do artigo 3.o não estabelece prazo para a alteração do acordo modificativo do contrato de concessão de serviço público de telecomunicações, como mencionada anteriormente, pode considerar-se uma formulação do artigo 6.o do projeto de lei que faça coincidir a sua produção de efeitos com o início de vigência do próximo Orçamento do Estado, de modo a salvaguardar o pleno respeito pelo princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião realizada no dia 7 de março de 2018, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 759/XIII (3.a), que pretende recuperar para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.o 91/97, de 1 de agosto), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 7 de março de 2018. O Deputado Autor do Parecer, Hugo Pires — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O parecer foi aprovado: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV e do PAN, na reunião da Comissão do dia 7 de março de 2018. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 759/XIII (3.a) (BE) Recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.o 91/97, de 1 de agosto) Data de admissão: 7 de fevereiro de 2018
7 DE MARÇO DE 2018 21 (7). De salientar que este diploma apenas regula infraestruturas à superfície remetendo-se a regulamentação das infraestruturas subterrâneas para a secção 53 do Communications Regulation Act 2002. Estas autorização são emitidas por um certo período de tempo podendo ser removidas a todo o tempo e os custos da remoção imputados ao operador. A Irlanda possui um sistema de emergência, utilizado pelos diversos serviços de emergência, denominado de Tetra.4 Sobre a rede de comunicações do país, a Engineers of Ireland, publicou em 2017 um relatório sobre as infraestruturas do pais, com especial destaque para as infraestruturas de comunicações e de transporte. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, sobre esta matéria, está pendente o Projeto de Resolução 1022/XIII (2.a) (PCP) – Travar a liquidação da PT, defender os trabalhadores e o interesse nacional. V. Consultas e contributos Não foram feitas consultas ou pedidos contributos. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, a mesma pressupõe o aumento das despesas do Estado decorrentes, designadamente, dos seus artigos 2.o e 3.o. Uma vez que o n.o 1 do artigo 3.o não estabelece prazo para a alteração do acordo modificativo do contrato de concessão de serviço público de telecomunicações, como mencionada anteriormente, pode considerar-se uma formulação do artigo 6.o do projeto de lei que faça coincidir a sua produção de efeitos com o início de vigência do próximo Orçamento do Estado, de modo a salvaguardar o pleno respeito pelo princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão. ——— PROJETO DE LEI N.o 798/XIII (3.a) RENOVAÇÃO E PRORROGAÇÃO DAS BOLSAS DE PÓS-DOUTORAMENTO ATÉ AO CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO DECRETO-LEI N.o 57/2016, DE 29 DE AGOSTO, ALTERADO PELA LEI N.o 57/2017, DE 19 DE JULHO Exposição de motivos Com a publicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, o Governo procedeu à aprovação de um regime de contratação de doutorados com vista ao incentivo do emprego científico e tecnológico. O PCP desde sempre defendeu que este Decreto-Lei deveria ser um instrumento para contribuir para a integração dos investigadores doutorados em laboratórios e outros organismos públicos e para a substituição progressiva da atribuição de bolsas pós-doutoramento por contratos de investigador.                                                           4 “Tetra” corresponde à empresa irlandesa que detém e opera o National Digitral Radio Service, uma rede de rádio móvel digital utilizada pelos diversos serviços públicos relacionados com a segurança (por exemplo, as forças politicas, corpos de bombeiros e serviços de saúde).
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 24 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação. Assembleia da República, 7 de março 2018. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — João Dias — Miguel Tiago — Carla Cruz — Paulo Sá — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jorge Machado. ——— PROJETO DE LEI N.o 799/XIII (3.a) DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CIRCUITOS FECHADOS DE TELEVISÃO EM MATADOUROS Exposição de motivos I. Enquadramento São muitos os relatos de maus tratos graves a animais de pecuária nos matadouros vindos de vários países europeus, assim como da Austrália e Estados Unidos da América. Segundo testemunhos e imagens captadas em alguns destes países, foram detetadas situações graves de incumprimento de várias regras e procedimentos de proteção e bem-estar dos animais em matadouros, nas diversas fases do processo, nomeadamente na descarga, no transporte para abate, no encaminhamento, na estabulação, na imobilização, no atordoamento e no abate. O que se verifica dessas imagens é que a “manipulação” dos animais pelos Operadores de exploração de matadouros (doravante designados Operadores) em toda a cadeia é muitas vezes ineficiente, causando sofrimento desnecessário, conhecendo-se também a concretização de agressões físicas deliberadas aos animais. Existe um padrão de condutas que pode ocorrer em matadouros e que consubstancia o incumprimento das normas de bem-estar e proteção animal, nomeadamente: – Aplicação de descargas elétricas em zonas do corpo dos animais não permitidas, com durações prolongadas e pouco espaçadas; – Aplicação de pancadas com violência, nomeadamente pontapés, empurrões e ações em partes sensíveis do corpo; – Ineficiência na imobilização dos animais no abate de modo a evitar quaisquer dores, sofrimento, agitação, lesão ou contusão inúteis; – Atordoamento dos animais sem que estes se encontrem em relaxamento, de forma a que o abate se efetue em condições eficazes e sem demoras; – Deficiente posicionamento dos meios mecânicos ou elétricos na cabeça dos animais no momento do atordoamento ou morte, utilização demasiado prolongada dos equipamentos, sem comodidade ou precisão; – Anomalias diversas no método de abate por gaseamento, seja nos requisitos dos gases, na infalibilidade do procedimento, ou na câmara de anestesia onde os animais são expostos ao gás; – Decapitações e operações de sangria efetuadas com o animal ainda consciente. Esta situação tem levado a que vários países tenham vindo a tomar medidas neste âmbito, nomeadamente determinando a instalação de Circuitos Fechados de Televisão (CFTV) em todos os matadouros. Os mais recentes são Inglaterra e Holanda, mas outros países já o fizeram antes, como é o caso de Israel.
7 DE MARÇO DE 2018 29 significativa da proteção e das condições de bem-estar dos animais no momento do seu abate e aumentar a confiança dos consumidores na produção de alimentos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente diploma entende-se por: a) Circuito Fechado de Televisão (CFTV) – o sistema de gravação, acesso e armazenamento de imagens em tempo real dentro de uma rede fechada que oferece a possibilidade de acesso e reprodução imediatos e de armazenamento; b) Inspetor Sanitário – o médico veterinário, nomeado pelo serviço oficial competente, responsável pelo controle da higiene e pelas inspeções legalmente exigidas; c) Matadouro - toda a instalação aprovada pelos serviços oficiais competentes e utilizada para o abate e preparação das reses destinadas ao consumo público; d) Operador Económico – quem exerce a atividade de exploração económica do matadouro. Artigo 3.o Circuito Fechado de Televisão 1 – Todos os matadouros têm que instalar sistemas de CFTV nas áreas em que os animais vivos são descarregados, estabulados, transportados e encaminhados dentro do matadouro e no local onde são atordoados e abatidos. 2 – As câmaras devem ser colocadas em zonas que permitam observar os animais vivos em todas as fases descritas no número que antecede. Artigo 4.o Autorização de Instalação de Câmaras Fixas1 – A instalação de câmaras fixas, nos termos da presente lei, está sujeita a autorização do membro do Governo que tutela o sector agroalimentar. 2 – A decisão de autorização é precedida de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que se pronuncia sobre a conformidade do pedido face às necessidades de cumprimento das regras referentes à proteção de dados. Artigo 5.o Captação e Gravação de Imagem 1 – A captação e gravação de imagem deve ocorrer todos os dias de forma ininterrupta durante 24 horas. 2 – Os sistemas de CFTV devem possibilitar a visualização imediata das imagens capturadas e a sua gravação. 3 – As imagens captadas devem ser mantidas por um período mínimo de 90 dias. 4 – As imagens captadas podem ser observadas exclusivamente pelos Operadores, pelos Inspetores Sanitários e pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária. 5 – Os técnicos encarregues de verificar as imagens captadas devem ter formação adequada para o efeito, nomeadamente terem conhecimento de técnicas de observação assim como estarem conscientes do uso limitado que as imagens captadas podem ter.
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 30 6 – As imagens captadas podem ser utilizadas para fins de formação dos trabalhadores salvaguardada a proteção de dados pessoais. Artigo 6.o Dever de comunicação Em caso de identificação de situações de abuso ou não cumprimento das regras de bem-estar animal, os Operadores devem imediatamente comunicar os factos à entidade fiscalizadora. Artigo 7.o Sinalética 1 – Deve estar afixado em local visível, junto das câmaras de vigilância, a informação de que o local se encontra sob vigilância de um circuito fechado de televisão. 2 – Em adição ao disposto no número que antecede, todos os trabalhadores devem ser expressamente informados da utilização de CFTV bem como dos objetivos da sua utilização. Artigo 8.o Inspetor Sanitário O sistema de CFTV não pode substituir a presença do inspetor sanitário ou outros veterinários encarregues de proceder a ações de fiscalização e auditoria. Artigo 9.o Fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à DGAV e aos Médicos Veterinários Municipais assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma. Artigo 10.o Sanções Constituem contraordenações puníveis com coima cujo montante mínimo é de (euro) 500 e o máximo de (euro) 50 000 a violação do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o, 7.o e 8.o. Artigo 11.o Penas Acessórias Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado de objetos e animais pertencentes ao agente utilizados na prática do ato ilícito; b) Interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) Privação do direito de exercer a atividade de criação de animais; e) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; f) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. Artigo 12.o Tramitação Processual
7 DE MARÇO DE 2018 31 Compete à DGAV a instrução dos processos de contraordenação e a decisão de aplicação das coimas e das sanções acessórias. Artigo 13.o Afetação do Produto das Coimas A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma: a) 10 % para a autoridade autuante; b) 30 % para a autoridade com capacidade de instrução dos processos de contraordenação; c) 60 % para o Estado. Artigo 14.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 180 dias contados da data da sua publicação.Assembleia da República, 7 de março de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 110/XIII (3.a) (ESTABELECE O REGIME DO MAIOR ACOMPANHADO, EM SUBSTITUIÇÃO DOS INSTITUTOS DA INTERDIÇÃO E DA INABILITAÇÃO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I. Nota introdutória A Proposta de Lei n.o 110/XIII (3.a) (PPL) foi apresentada, no dia 09 fevereiro de 2018, vindo assinada pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra da Justiça e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, com a menção de que foi aprovada em Conselho de Ministros de 8 de fevereiro de 2018, tendo esta iniciativa legislativa sido apresentada sob o seguinte título:“Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o e do artigo 167.o, ambos da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 14 de fevereiro de 2018, esta iniciativa legislativa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para ser emitido o parecer respetivo.
7 DE MARÇO DE 2018 33 III. Opinião do Deputado RelatorNos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, o signatário do presente relatório entende, neste parecer, não manifestar a sua opinião política pessoal sobre a Proposta de Lei n.o 110/XIII (3.a) (GOV). V. Conclusões1. O Governo apresentou a PPL n.o 110/XIII (3.a), no dia 9 fevereiro de 2018, vindo assinada pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra da Justiça e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, com a menção de que foi aprovada em Conselho de Ministros de 8 de fevereiro de 2018, tendo esta iniciativa legislativa sido apresentada sob o seguinte título:“Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação.2. O projeto de lei em apreço altera o instituto das incapacidades dos maiores, substituindo as interdições/inabilitações por um modelo monista do maior acompanhado, para garantir mais dignidade no tratamento dos casos das incapacidades acima referidas, tentando maximizar as faculdades e liberdades de cada pessoa. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que PPL n.o 110/XIII (3.a) (GOV) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 6 de março de 2018. O Deputado Relator, José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da 1.a Comissão de 7 de março de 2018. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 110/XIII (3.a) (GOV) Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitaçãoData de admissão: 14 de fevereiro de 2018 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 50 Considera o Governo que a «criação de um regime fiscal especial («tonnage tax») para as sociedades detentoras de navios, que sejam estratégica e comercialmente geridos a partir de um Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e estejam afetos ao exercício da atividade de transporte marítimo de mercadorias e pessoas, incide num aspeto essencial da decisão dos agentes económicos e incentiva de forma direta o investimento, potenciando o alargamento do mercado português de transporte marítimo, a inovação, a criação de emprego e o aumento da receita fiscal e da frota de navios que arvoram a bandeira portuguesa». Acresce ainda que, na opinião do Governo, «o regime fiscal proposto para os tripulantes e a fixação de uma taxa contributiva global reduzida visam incentivar o investimento e promover o trabalho no sector do transporte marítimo em Portugal, criando oportunidades para os jovens e fomentando a formação de um número suficiente de marítimos, que obste à atual escassez de recursos humanos com as habilitações necessárias, em parte devido à inexistência de saídas profissionais». A Proposta de Lei n.o 111/XIII (3.a), sendo aprovada, permitirá ao Governo legislar em matéria fiscal, a qual integra a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva para Plenário a sua posição sobre a proposta de lei em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que a Proposta de Lei n.o 111/XIII (3.a), que autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica sobre a Proposta de Lei n.o 111/XIII (3.a) (GOV) – Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios, elaborada por João Rafael Silva (DAPLEN), Tiago Tibúrcio (DILP), Helena Medeiros (Biblioteca), Filipe Xavier e Ângela Dionísio (DAC). Palácio de S. Bento, 7 de março de 2018. O Deputado Autor do Parecer, Paulo Sá — O Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 7 de março de 2018. Em anexo, pareceres das: – 6.a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, que teve como autor o Sr. Deputado Cristóvão Norte, cujas partes I e III foram aprovadas por unanimidade em reunião de hoje 07-03-2018, registando-se a ausência do PEV e do PAN; e – 7.a Comissão da Agricultura e Mar, que teve como autor o Sr. Deputado João Azevedo Castro, aprovada por unanimidade em reunião de hoje 07-03-2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 60 Tabela 1 – Taxas de imposto para navios de categoria A (com base na Lei n.o 27/1975) Idade da embarcação em anos Taxa (dólares americanos por tonelagem bruta) 0-4 1399 5-9 2508 10-19 2455 20-29 2323 Mais de 30 anos 1795 Fonte: Greek Law DigesteShipping Industry Almanac 2016.Os montantes dos impostos são multiplicados pelas taxas estabelecidas na Tabela 2, com base na tonelagem bruta do navio: Tabela 2 – Ajuste da taxa de imposto com base na tonelagem do navio (com base na Lei n.o 27/1975) Tonelagem bruta Taxa 100 – 10.000 1.2 10.001 – 20.000 1.1 20.001 – 40.000 1 40.001 – 80.000 0.9 Mais de 80.001 0.8 Fonte: Greek Law Digest e Shipping Industry Almanac 2016. Para a categoria B, o tratamento fiscal dos navios consta do artigo 12 (parágrafo 1) da referida lei, sendo as taxas calculadas anualmente de acordo com a tonelagem bruta do navio (cfr. tabela abaixo): Tabela 3 – Taxas de imposto para embarcações da categoria B Tonelagem bruta Taxa de imposto (em euros) por tonelagem bruta Taxa (em euros) Tonelagem bruta total Imposto anual total (em euros) 20 0.60 12 20 12 30 0.70 21 50 33 50 0.76 38 100 71 Fonte: Greek Law DigesteShipping Industry Almanac 2016.PAÍSES BAIXOS O tonnage tax de modelo holandês foi introduzido em 1996 e implementado por várias jurisdições europeias. Através deste modelo, a matéria coletável é calculada de acordo com a tonelagem do navio e não com base no lucro tributável. Encontra-se previsto nos artigos 3.22 a 3.24 do Dutch individual income tax act. Este regime baseado em tonelagem é opcional, valendo a decisão de aplicar este regime pelo período de dez anos. O lucro tributável baseado na tonelagem é calculado por navio, por dia e por 1000 toneladas líquidas, nos seguintes termos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 62 Cumpre ainda salientar que existem vários países que não preveem um tipo de regime específico com base na tonelagem. É o caso de países como a Argentina, a Austrália, os Barbados, o Canadá, a Estónia ou o Brasil. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativa e petiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica. Registamos porém que, no final de 2017, o Governo apresentou iniciativa sobre tema conexo, a Proposta de lei 105/XIII (3.a)(GOV) – Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, que foi aprovada por unanimidade em 15.12.2017, dando origem à Lei n.o 9/2018, de 2 de março. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasO Presidente da Assembleia da República promoveu, a 20 de fevereiro de 2018, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados no site da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa.  Consultas facultativasApesar da provável urgência deste processo legislativo, seria pertinente ponderar solicitar contributos à AAMC, à EISAP bem como a outras associações e organizações representativas do setor.  Contributos enviados pelo GovernoO Governo não procedeu ao envio de pareceres ou contributos de entidades. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Não sendo previsível nenhum impacto direto resultante da aprovação desta proposta de lei de autorização podemos contudo refletir sobre o impacto previsível do decreto-lei autorizado. O regime ora apresentado, beneficiando fiscalmente os sujeitos passivos, terá impacto na redução da receita fiscal arrecadada pelo Estado. Do mesmo modo, a aplicação de um sistema contributivo mais favorável para os tripulantes destes navios gerará uma perda de receita para a segurança social que, neste momento e face á informação disponível, é difícil de quantificar. Note-se ainda que o artigo 5.o do anexo da PPL admite a possibilidade de impacto orçamental, prevendo que “a perda de receita associada à fixação da taxa contributiva prevista no número anterior, por relação à taxa contributiva prevista para o regime geral de segurança social, é suportada por transferência do Orçamento do Estado”. Todavia, ignorando a dimensão do multiplicador fiscal, não é possível determinar até que ponto o efeito negativo no Orçamento será compensado, a prazo, com efeito positivo que resultará do esperado aumento da receita fiscal. Assim, e em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 64 de marítimos, que obste à atual escassez de recursos humanos com as habilitações necessárias, em parte devido à inexistência de saídas profissionais». A Proposta de Lei n.o 111/XIII (3.a), sendo aprovada, permitirá ao Governo legislar em matéria fiscal, a qual integra a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva para Plenário a sua posição sobre a proposta de lei em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de parecer que a Proposta de Lei n.o 111/XIII (3.a), que autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 7 de março de 2018. O Deputado Autor do Parecer, Cristóvão Norte — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Parecer Comissão de Agricultura e Mar ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Enquadramento legal e antecedentes 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  5. Consultas e contributos  6. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – AnexosPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei 111/XIII (3.a) (GOV), que pretende aprovar um regime fiscal contributivo mais favorável para a atividade do transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem dos navios.