PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não obstante, considera a Comissão que o contributo da Diretiva para a harmonização da conservação de dados tem sido algo limitado, nomeadamente no que se refere à delimitação das finalidades do tratamento desses dados, aos períodos de conservação ou ao reembolso dos custos suportados pelos operadores, aspeto excluído do seu âmbito de aplicação. Considerando as implicações e os riscos para o mercado interno e para o respeito do direito à vida privada e à proteção dos dados de carácter pessoal, a Comissão considera que a UE deve continuar a garantir, mediante a adoção de regras comuns, a aplicação sistemática de normas rigorosas em matéria de conservação, recuperação e utilização dos dados de tráfego e de localização. A Comissão tenciona, assim, propor alterações à Diretiva, com base nas conclusões e recomendações seguintes: 1- A UE deve apoiar e regulamentar a conservação de dados enquanto medida de segurança; 2- A transposição da Directiva não tem sido homogénea; 3- A Directiva não permitiu harmonizar totalmente a abordagem em matéria de conservação de dados, não tendo criado condições de concorrência equitativas para todos os operadores; 4- Os operadores devem ser reembolsados de forma homogénea pelos custos que tiverem de suportar; 5- Garantir a proporcionalidade ao longo de todo o processo de armazenamento, extracção e utilização dos dados. 3- O Princípio da subsidiariedadeConstituindo o documento em análise uma iniciativa não legislativa, não cabe a análise da observância do princípio da subsidiariedade.  87_____________________________________________________________________________________________________________49
5 – Parecer Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativamente àCOM (2011) 225 final – Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - relatório de avaliação sobre a Diretiva relativa à conservação de dados (2006/24/CE), delibera: 1. Sendo o documento em análise uma iniciativa não legislativa não cabe a análise da observância do princípio da subsidiariedade. 2. Tomar conhecimento da COM (2011) 225 final – Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - relatório de avaliação sobre a Diretiva relativa à conservação de dados (2006/24/CE). 3. Remeter o presente Relatório à Comissão dos Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 19 de dezembro de 2012. O Deputado Relator,             O Presidente da Comissão,      (João Oliveira)        (Fernando Negrão)87_____________________________________________________________________________________________________________51A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 26 de janeiro de 2013 II Série-A — Número 73XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                      S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 339/XII (2.a): Altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica para acesso à isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (BE).  Projetos de resolução [n.os 511 e 590 a 594/XII (2.a)]: N.o 511/XII (2.a) (Recomenda-se ao Governo que sujeite o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na Lagoa dos Salgados, ao exercício de avaliação de impacte ambiental): — Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 590/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que introduza no 3.o ciclo do Ensino Básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida (CDS-PP). N.o 591/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de valorização dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital Termal das Caldas da Rainha (PSD e CDS-PP). N.o 592/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da construção civil e imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave (PSD). N.o 593/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o prolongamento do horário de atendimento nas USF Physis e Novos Rumos, em Vizela (BE). N.o 594/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do porto de pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 4 b) As pessoas com menos de 18 anos de idade; c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) Os desempregados inscritos no Centro de Emprego; l) Os utentes portadores de doenças crónicas, de acordo com a classificação aprovada e atualizada anualmente pela Direcção-Geral da Saúde; m) Os utentes portadores de doenças raras, de acordo com a classificação aprovada e atualizada anualmente pela Direcção-Geral da Saúde. Artigo 5.o [...] 1 – O transporte não urgente de utentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no âmbito do SNS é isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique, designadamente no caso de necessidade de tratamentos prolongados ou continuados em estabelecimentos ou serviços do SNS, em entidades integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e em outras entidades com convenção ou acordo com o SNS. 2 – [revogado] 3 – [revogado] 4 – [revogado]” Artigo 6.o [...] 1 – [...] 2 – Para efeitos do número anterior, o valor do rendimento médio mensal do agregado familiar é apurado mediante a consideração do conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem em função da capitação correspondente ao número total de membros do agregado familiar, desde que com residência comum.  3 – A situação de insuficiência económica é reconhecida a todos os membros do agregado familiar, tal como definido no número anterior.  4 – Para efeitos dos números anteriores, a determinação dos rendimentos, bem como os meios de comprovação do direito aos benefícios previstos nos artigos 2.o e 3.o, são comprovados pelos serviços da Segurança Social. Artigo 8.o [...] Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, é ainda dispensada a cobrança de taxas moderadoras no âmbito das seguintes prestações de cuidados de saúde: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...]
26 DE JANEIRO DE 2013 5 g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) Consultas no seguimento de referenciação pela rede de prestação de cuidados de saúde no âmbito do SNS; n) Meios complementares de diagnóstico e terapêutica requisitados por prestador da rede de prestação e cuidados de saúde no âmbito do SNS.” Artigo 3.o Regulamentação O Governo regulamenta o disposto na presente lei no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação. Artigo 4.o Norma revogatória São revogadas todas as disposições legais que contrariem o disposto na presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com o Orçamento de Estado do ano subsequente. Assembleia da República, 25 de janeiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Ana Drago. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 511/XII (2.a) (RECOMENDA-SE AO GOVERNO QUE SUJEITE O PROJETO TURÍSTICO PREVISTO PARA A PRAIA GRANDE, NA LAGOA DOS SALGADOS, AO EXERCÍCIO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL) Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República I –O Projeto de Resolução n.o 511/XII (2.a) - PSD, CDS-PP “Recomenda-se ao Governo que sujeite o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, ao exercício de Avaliação de Impacte Ambiental” foi discutido, ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, na reunião da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) de 22 de janeiro de 2013. Esta discussão foi gravada em áudio e encontra-se disponível na ar@net em Serviços–DRAA–Canal Parlamento–Arquivo–Comissões–CAOTPL (20130122) e em  http://srvvideo2.parlamento.pt/videos-canal/XII/SL2/02_com/11_caotpl/20130122caotpl.wmv,  pelo que o seu conteúdo se dá aqui por reproduzida, fazendo parte integrante da presente informação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 6 II –Usaram da palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte(PSD), oSr. Deputado Paulo Sá (PCP), o Sr.Deputado Artur Rego(CDS-PP), o Sr. Deputado Miguel Freitas (PS) e a Sr.a Deputada Helena Pinto (BE). III – As posições dos grupos parlamentares, expressas nas intervenções referidas em II foram, em síntese, as seguintes: III.1 – Pelo Grupo Parlamentar do PSD usou da palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, salientando as características da Lagoa dos Salgados e a envergadura do projeto turístico previsto para a Praia Grande ali situada e observando que, face aos eventuais impactes ambientais deste, se justificava proceder à respetiva Avaliação de Impacte Ambiental (AIA). Referiu ainda que, não sendo tal estudo obrigatório, pois a lagoa não pertence à Rede Nacional de Áreas Protegidas, o Governo havia, entretanto, já garantido que tal projeto seria sujeito a AIA, com vista à garantia da sustentabilidade ambiental e territorial e a proteção dos recursos naturais envolvidos e que a resolução em apreciação visava o exercício de tal avaliação. III.2 – Pelo Grupo Parlamentar do PCP usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Sá que, considerando o anúncio do Governo de que iria proceder-se à Avaliação do Impacte Ambiental do projeto turístico a realizar na lagoa dos Salgados, questionou se faria sentido proceder à apreciação desta questão em Plenário da Assembleia da República. III.3 – Pelo GrupoParlamentar do PS usou da palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas que sublinhou servir a região do Algarve a decisão do Governo de solicitar a Avaliação de Impacte Ambiental do referido projeto turístico e manifestando dúvidas que, face a tal decisão, seria desejável a votação deste projeto de resolução em Plenário da Assembleia da República.III.4 –Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP usou da palavra o Sr. Deputado Artur Rego, o qual observou que este projeto de resolução fora apresentado antes de o Governo ter anunciado que o projeto imobiliário previsto para a zona da lagoa dos Salgados seria sujeito a Avaliação de Impacte Ambiental, tendo ainda referido que esta resolução recomenda a realização desse estudo como condicionante para o desenvolvimento do projeto. III.5 –Pelo Grupo Parlamentar do BE usou da palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto, a qual, após mencionar o projeto de resolução anteriormente apresentado pelo respetivo grupo parlamentar sobre esta mesma matéria, considerou ser de ponderar a oportunidade de ser submetido a votação do Plenário da Assembleia da República este projeto de resolução recomendando ao Governo uma Avaliação de Impacte Ambiental cuja efetivação já foi anunciada por aquele. IV – Conclusão O Projeto de Resolução n.o 511/XII (2.a) – PSD, CDS-PP “Recomenda-se ao Governo que sujeite o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, ao exercício de Avaliação de Impacte Ambiental” encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República. Assembleia da República, 22 de janeiro de 2013. O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 12 À descrita situação não é estranha, antes causal, o fenómeno da globalização, cujos efeitos conjugados, sentidos em vários planos da atividade económica, social e cultural, não deixaram de colocar a nu uma situação de grave depreciação de sectores relevantíssimos da atividade económica da Região Norte do país, entre os quais se inscreve o da construção civil, em toda a região do Minho e de modo particular nos concelhos que fazem parte das comunidades intermunicipais do Cávado e do Ave. O restabelecimento da coesão social, dos níveis de atividade, emprego e da equilibrada e justa redistribuição de rendimentos, reclama a urgente adoção de medidas que possam dar satisfação àqueles desígnios constitucionais. Tais medidas, pela sua abrangência, que condicionam ou são suscetíveis de afetar os níveis de atividade económica, de criação e de distribuição de rendimento, deverão ser adotadas em conjunção pela União Europeia, pelo Estado português e complementarmente pelos agentes direta e indiretamente envolvidos. Urge que se concertem desígnios e empreendam ações que adequadamente estimulem e deem corpo a um impulso regenerador e superador das constrições que a região enfrenta. Ora o sector da construção civil, particularmente na área das comunidades intermunicipais (CIM) do Cávado e do Ave, constitui, pelo número de empresas, pela sua dimensão, volume de atividade, emprego gerado, rendimento distribuído, mão-de-obra qualificada, famílias e atividades que dele direta ou indiretamente dependem, um sector de atividade industrial absolutamente crucial para o desenvolvimento e a sustentação económica da região nortenha e de modo especial da área dos concelhos que constituem as referidas CIM. É verdadeiramente crucial que, agora e no futuro, se preservem os sãos fundamentos que garantem a coesão social, condição “sine qua non” do desenvolvimento, da prosperidade, do bem – estar, da segurança, justiça e da paz. O quadro que se deixa enunciado, evidencia, com clareza, a transversalidade que o sector da construção civil possui na região do Minho, nomeadamente nos concelhos constituintes das CIM do Cávado e do Ave. Olhando para os números, o setor apresenta um volume de negócios acima de mil milhões de euros. Trata-se de 9,76% do volume de negócios do setor da construção em Portugal. Quanto à questão fundamental do número de trabalhadores, os indicadores são absolutamente claros: 4.845 empregados, traduzindo-se em 2,57% dos empregados deste setor em Portugal. Por último, importa salientar o fator de internacionalização com presença em 23 diferentes mercados. Se não forem adotadas medidas abrangentes e eficazes, tanto de natureza reativa como proactiva, a situação económica e social destas Comunidades, com elevado grau de probabilidade, ver-se-á agravada a níveis insustentáveis. Ora, os Fundos previstos nos diversos instrumentos de ação comunitária, se usados adequadamente, poderão não apenas contribuir decisivamente para que se sustenham os níveis de depressão económica que
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 16 República, foi aberto concurso público para a empreitada de construção do Porto de Pesca de Tavira. Os custos foram avaliados em cerca de 10 milhões de euros, o início dos trabalhos previsto para final do ano de 2011, e o candidato foi escolhido. No entanto, e desde então, aguarda-se a homologação do Secretário de Estado. O porto de pesca de Tavira servirá quatro comunidades piscatórias (Fuseta, Tavira, Cabanas e S. Luzia). Atualmente as duas lotas, Tavira e S. Luzia, não têm as condições ajustadas às exigências dos valores de venda de pescado efetuados por ano, que rondam os 4 milhões de euros. Acresce, ainda, que o assoreamento da barra de Tavira, do rio Gilão e dos seus canais de navegação, bem como do cais de descarga da lota de Tavira, entre tantas outras dificuldades sentidas pelos pescadores do concelho, comprometem o futuro da atividade, colidindo com o discurso do Governo sobre a valorização das atividades primárias. A situação é de tal forma crítica que justifica uma intervenção urgente, com vista à drenagem ou desassoreamento de áreas envolvidas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as providências necessárias à construção urgente do porto de pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação. Assembleia da República, 25 de janeiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Luís Fazenda — João Semedo — Ana Drago — Mariana Aiveca — Catarina Martins. A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 II Série-A — Número 74 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                             S U M Á R I O Resoluções: — Prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base de dados SNIRA. — Recomenda ao Governo a revisão do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 391/79, de 20 de setembro, no sentido da introdução de novos instrumentos e procedimentos com vista a facilitar a investigação e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor. — Recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da aquicultura. — Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e a tomada de medidas de combate ao consumo das denominadas novas drogas.— Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel. — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação. — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada de treze valências no Programa Nacional de Vacinação. — Recomenda a adoção de medidas urgentes para apoiar com fundos comunitários o projeto de requalificação do mercado do Bolhão. — Recomenda a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico Pay as you throw (PAYT), tal como sugestão da Comissão Europeia no recente estudo sobre prevenção e reciclagem de resíduos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 2 — Recomenda ao Governo a não restrição ou limitação de produção no Centro de Produção Norte da RTP. — Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção Norte da RTP, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões, bem como a manutenção do atual número de conteúdos programáticos especialmente direcionados para a promoção de entidades e projetos de âmbito local e regional a emitir em sinal aberto. — Constituição de uma comissão eventual para a reforma do Estado. — Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral.  Projeto de lei n.o 326/XII (2.a) (Aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e altera a Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projeto de resolução n.o 595/XII (2.a): Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente, pelo Tribunal de Contas, ao acordo de cooperação celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa (BE).
28 DE JANEIRO DE 2013 3 RESOLUÇÃO PREVÊ A DESMATERIALIZAÇÃO DO PROCESSO DE NOTIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS À BASE DE DADOS SNIRA  A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:  1. Promova a extensão do projeto de desmaterialização para uso exclusivo, no âmbito da gestão da informação e das obrigações decorrentes das ocorrências registadas em sede da exploração pecuária, do detentor/agricultor/produtor registado, mais personalizado, sem intermediação imperativa, sustentada pela compatibilização das especificações regulamentares definidas na estrutura funcional da base de dados SNIRA, traduzindo-se na maior protagonização do agente singular.  2. Altere ou ajuste a legislação em vigor (Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho), no que respeita à utilização dos sistemas tecnológicos de informação disponíveis, como alternativa ao modelo atual de notificação à base de dados informatizada (SNIRA), que permita regulamentar o exercício da atividade pecuária numa plataforma desmaterializada.   Aprovada em 14 de dezembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  ———   RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DO REGULAMENTO DAS CONTRASTARIAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 391/79, DE 20 DE SETEMBRO, NO SENTIDO DA INTRODUÇÃO DE NOVOS INSTRUMENTOS E PROCEDIMENTOS COM VISTA A FACILITAR A INVESTIGAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA DEFESA DO CONSUMIDOR   A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:  1 - Proceda à revisão do Decreto-Lei n.o 391/79, de 20 de setembro, que aprova o Regulamento das Contrastarias, em prazo que permita que a próxima renovação de matrículas seja feita ao abrigo do novo normativo, tendo em atenção o relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho-Compra e Venda de Ouro, criado no âmbito da Comissão de Economia e Obras Públicas e disponível na página da Assembleia da República na Internet. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior:  2.1. Promova, na criação de um novo modelo de matrículas, a distinção entre o comércio de artefactos de ourivesaria e o comércio de metais preciosos (ouro em fio, em barra, em lâmina e granalha). 2.2. Diminua o número de matrículas existentes a partir da junção das faculdades que lhes são conferidas, porquanto existe demasiada segmentação nas possibilidades de atuação não se encontrando razão que o justifique.
28 DE JANEIRO DE 2013 5 l) Retifique os lapsos constantes do n.o 3 do artigo 30.o e do ponto i) da alínea d) do artigo 40.o da mesma proposta; m) Alargue as faculdades da matrícula de ‘prestador de serviços de ourivesaria’; n) Encontre respostas adequadas para o exercício da atividade de joalharia considerando que “o valor da peça não é só material” tem uma vertente concetual que deve ser valorizada. 3 - No que diz respeito às áreas de segurança e investigação: a) Torne a moldura penal do crime de recetação mais dissuasora, admitindo a eliminação da possibilidade de convolação da pena de prisão em pena de multa. b) Tendo em atenção a alteração do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 42/2009, de 12 de fevereiro, que estabelece as competências da unidade de informação de investigação criminal, recomenda-se ainda que:  i) Crie um registo on-line, da responsabilidade da Polícia Judiciária, onde os operadores e ou comerciantes submetam a informação das transações, no prazo máximo de 24 horas após a sua ocorrência, prevendo o respetivo acesso mediante atribuição de password pela mesma Polícia, que deve também definir os ‘campos’ a preencher e o tipo de artigos abrangidos, com o parecer das entidades que forem tidas por adequadas, não excluindo a imagem (fotografia) do artefacto; ii) Conceba esta plataforma informática de modo a permitir, gradualmente, o cruzamento de informação relevante para os processos de investigação; iii) Preveja que o ‘campo’ da fotografia do artigo tenha permissão de acesso generalizado ao público, particularmente no que diz respeito aos artigos que não sejam feitos em série.  c) Diminua o ‘período de defeso’ para tempo inferior a vinte dias com a instalação do modelo de reporte expresso na alínea anterior.  4 - No âmbito da ação fiscalizadora, aumente o número de fiscalizações e reforce os procedimentos a que as atividades em causa estão obrigadas. 5 - No âmbito da defesa do consumidor, dê especial atenção à divulgação de informação sobre os deveres e direitos dos intervenientes. 6 - No âmbito dos recursos humanos e formação:  6.1. Diversifique e reforce a formação aos técnicos da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). 6.2. Considere a existência de em especialista em arte antiga ao serviço das Contrastarias. 6.3. Garanta a resposta técnica das Contrastarias com pessoal especializado. 6.4. Conceba, com a máxima urgência, a metodologia de formação e ou creditação dos especialistas necessários para a concessão das matrículas de compra e venda de artefactos usados de metal preciosos.  7 - Reavalie e atualize a portaria que determina as taxas e emolumentos. 8 - Efetue uma apreciação ao comércio das pedras preciosas.  9 - Clarifique como se processa o controlo e reconhecimento desses ‘produtos’ e que regulamentação deve existir tendo em conta que as Contrastarias da INCM, SA, não têm, atualmente, capacidade nesta área.   Aprovada em 27 de dezembro de 2012.  A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 8 10.  A aprovação e a realização de campanhas de sensibilização para os riscos que as denominadas drogas legais representam para a vida e saúde humanas, com destaque para a importância da prevenção do consumo das referidas substâncias, as quais devem atribuir particular relevo ao meio escolar e a locais maioritariamente frequentados por jovens. Aprovada em 4 de janeiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  ———   RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE MEDIDAS QUE PERMITA UMA RÁPIDA ESTABILIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA ARDIDA DE TAVIRA E SÃO BRÁS DE ALPORTEL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:  1. Concentre todos os esforços na recuperação da área ardida, através da: a) Aprovação urgente das candidaturas ao Programa de Desenvolvimento Rural (ProDeR) no âmbito das medidas de estabilização de emergência; b) Elaboração e execução de um plano integrado que restabeleça o potencial produtivo, não só da floresta, mas, também, de outras atividades económicas, lúdicas, ambientais, devendo tal plano ter o envolvimento das comunidades locais; c) Promoção efetiva da realização do cadastro florestal destes concelhos e a efetivação do projeto-piloto de uma área florestal obedecendo às normas de uma efetiva prevenção estrutural e assegurando a sua gestão ativa; d) Constituição de uma comissão técnica de acompanhamento para garantir a efetiva execução das medidas de estabilização de emergência em tempo útil e da implementação do plano integrado.  2. Adote as medidas tidas como necessárias para operacionalizar os regimes de exceção criados para: a) A contratação pública, para que os prazos processuais legais sejam minimizados, garantindo, após a aprovação prevista no ponto anterior, a sua imediata e célere execução; b) A promoção da desburocratização de processos, como seja a legalização de prédios rústicos, cuja titularidade é necessária para a apresentação de candidaturas ao Programa de Desenvolvimento Rural (ProDer); c) A suspensão do pagamento das taxas associadas à cinegética, durante, pelo menos, o ano de 2013, em toda a área afetada.  3. Avalie, juntamente com os proprietários florestais afetados, a situação excecional relativa aos povoamentos objeto de financiamento pelo programa 2080.   Aprovada em 4 de janeiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  ———
28 DE JANEIRO DE 2013 9 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DA VACINA PNEUMOCÓCICA NO PLANO NACIONAL DE VACINAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo queestude a possibilidade da inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação.   Aprovada em 11 de janeiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  ———   RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO DA VACINA ADSORVIDA PNEUMOCÓCICA POLIOSÍDICA CONJUGADA DE TREZE VALÊNCIAS NO PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a inclusão da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada de treze valências no Programa Nacional de Vacinação.   Aprovada em 11 de janeiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  ———   RESOLUÇÃO RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA APOIAR COM FUNDOS COMUNITÁRIOS O PROJETO DE REQUALIFICAÇÃO DO MERCADO DO BOLHÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 - Considere prioritário, na sequência da posição favorável da Comissão Europeia, que a execução do projeto de requalificação e modernização do mercado do Bolhão, elaborado pelo Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, IP, (IGESPAR) a solicitação da Câmara Municipal do Porto, seja considerada elegível para financiamento comunitário. 2 - Em consequência, adote as medidas adequadas para que seja garantida uma taxa máxima de cofinanciamento de fundos comunitários para a execução desse projeto de requalificação do mercado do Bolhão. Aprovada em 11 de janeiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 10 RESOLUÇÃO RECOMENDA A APLICAÇÃO DO SISTEMA TARIFÁRIO DE RESÍDUOS BASEADO NO INSTRUMENTO ECONÓMICO PAY AS YOU THROW (PAYT), TAL COMO SUGESTÃO DA COMISSÃO EUROPEIA NO RECENTE ESTUDO SOBRE PREVENÇÃO E RECICLAGEM DE RESÍDUOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que adote a recomendação das opções políticas apresentadas pelo estudo europeu “utilização de instrumentos económicos associados à performance da gestão de resíduos” que refere a necessidade de aplicar o uso de tarifário de gestão de resíduos através do sistema PAYT como estímulo para a redução da produção de resíduos, aumento da reciclagem e diminuição dos custos e encargos dos tarifários de resíduos para as famílias. Aprovada em 11 de janeiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  ———   RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A NÃO RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO DE PRODUÇÃO NO CENTRO DE PRODUÇÃO NORTE DA RTP A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a não restrição ou limitação de produção no Centro de Produção Norte da RTP, valorizando-se o papel daquele centro de produção no sentido do reforço das suas competências. Aprovada em 18 de janeiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  ———   RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA DA QUALIDADE E DIVERSIDADE DA PRODUÇÃO E INFORMAÇÃO DO CENTRO DE PRODUÇÃO NORTE DA RTP, NOMEADAMENTE NO QUE CONCERNE AO SEU IMPORTANTE PAPEL JUNTO DAS REGIÕES, BEM COMO A MANUTENÇÃO DO ATUAL NÚMERO DE CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS ESPECIALMENTE DIRECIONADOS PARA A PROMOÇÃO DE ENTIDADES E PROJETOS DE ÂMBITO LOCAL E REGIONAL A EMITIR EM SINAL ABERTO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção Norte da RTP, no Porto, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões.   Aprovada em 18 de janeiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  ———
28 DE JANEIRO DE 2013 11 RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO ESTADO   A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:  1 - É constituída uma comissão eventual para a reforma do Estado. 2 - A comissão tem por objeto refletir e debater as linhas de orientação estratégica relativas ao enquadramento das políticas e das medidas destinadas à reforma do Estado, seja no plano das funções que lhe incumbem, seja no plano da redefinição da dimensão do Estado para parâmetros que garantam condições de sustentabilidade e, simultaneamente assegurem a racionalização e eficiência dos recursos ao serviço dos cidadãos. 3 - Para o efeito a comissão deverá recolher contributos de personalidades dos vários setores da sociedade e, designadamente proceder a audições de individualidades dos meios político, social, económico e académico com o propósito de reunir e apreciar reflexões e propostas habilitadas à promoção de políticas e medidas de combate às vulnerabilidades estruturais e conjunturais do Estado. 4 - A comissão funcionará pelo período de 120 dias. 5 - No final do seu mandato, a comissão apresentará um relatório da sua atividade, o qual deve conter as conclusões do seu trabalho.   Aprovada em 18 de janeiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  ———   RESOLUÇÃO PELO RELANÇAMENTO DO EMPREGO E POR BOAS PRÁTICAS DE CONTRATAÇÃO LABORAL   A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:  a) Prossiga as políticas de saneamento económico do País, permitindo o relançamento da economia e a criação de emprego; b) Continue a reforçar as políticas ativas de emprego e de formação profissional, por forma a melhorar as qualificações dos portugueses e a facilitar a sua integração no mercado de trabalho; c) Mantenha as políticas de reforço dos meios e dos instrumentos ao dispor da Autoridade para as Condições do Trabalho, para que esta possa cumprir cabalmente a sua missão e combater, de forma sistemática e eficaz, as más práticas contratuais.   Aprovada em 25 de janeiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  ———
28 DE JANEIRO DE 2013 19 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.   Palácio de S. Bento, 18 de janeiro de 2013. A Deputada Relatora, Paula Cardoso — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.   Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.   Nota Técnica Projeto de Lei n.o 326/XII (2.a) (BE) – Aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e altera a Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro Data de admissão: 3 de janeiro de 2013 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)  Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Elaborada por: Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Maria Teresa Félix (BIB), Fernando Bento Ribeiro (DILP), Ana Vargas e Nélia Monte Cid (DAC).  Data: 14 de janeiro de 2013   I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa  Baseando-se em propostas apresentadas pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, o Grupo Parlamentar do BE propõe a alteração da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, que “Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal” e a aprovação da Lei de organização e funcionamento daquele Conselho, prevista no n.o 1 do artigo 30.o da referida Lei. Recordam os proponentes que o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, entidade administrativa independente que responde perante a Assembleia da República1, “não conta ainda hoje com uma lei que defina a sua organização e funcionamento, assim como não possui instalações condignas ou outros meios necessários para executar um projeto que neste momento pouco ultrapassa os 400 perfis de                                                           1Com relevância para a presente iniciativa, refira-se que, na reunião da Conferência de Líderes do passado dia 3 de janeiro (cf. súmula n.o 45, de 3.01.2013) foi ponderada a necessidade de uma reflexão global sobre os órgãos e entidades independentes que se relacionam com a Assembleia da República - designadamente aqueles que dependem do Orçamento da Assembleia da República -, nomeadamente sobre a racionalidade da manutenção de algumas dessas entidades, tendo em conta o atual quadro legal.
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