77 | I Série - Número: 044 | 2 de Fevereiro de 2007permitiu confirmar, pelas respostas ou ausência delas, que é uma invenção propagandística do Presidente da Comissão de Coordenação da Região Norte a «chuva» de 1000 milhões de euros sobre a região Norte e permitiu, ainda, confirmar as críticas fundamentais que o Grupo Parlamentar do PCP vem fazendo ao QREN.São cinco as confirmações. Primeira: o Governo geriu toda a preparação, elaboração e entrega do QREN aos órgãos da União Europeia, conforme estritos interesses eleitoralistas e subordinação da sua aplicação às imposições do Pacto de Estabilidade.Segunda: o Governo assumiu uma posição perfeitamente autista e autocrática em todo este processo.Contrariamente ao que ele próprio fixou na Resolução do Conselho de Ministro n.o 25/2006, de 16 de Março, marginalizou e marginaliza a Assembleia da República, o Conselho Económico e Social e o poder local, entre outras entidades.Terceira: o Governo apesar de todas as lições e ilações que deveria tirar dos anteriores três quadros comunitários de apoio, avança com o projecto mais centralizado e centralista, o mais governamentalizado, de quantos quadros de fundos estruturais estiveram até hoje em vigor.Quarta: o Governo refere a coesão social como uma das prioridades estratégicas do QREN. Depois afirma que «o novo paradigma competitivo para a economia portuguesa», a consolidar com o QREN, «comporta riscos de aprofundamento dos fenómenos da pobreza e exclusão social». Isto é, para o Governo PS, as gritantes desigualdades sociais do País, as maiores da União Europeia, as desigualdades de rendimento e de riqueza, não são um problema de coesão social. Não estás só Manuel Pinho! Os baixos salários, o modelo dos baixos salários e obscenos lucros dos grupos económicos e financeiros nada têm que ver com a «descoesão» social em Portugal e com a pobreza. Não foi um improviso nem uma fífia daquelas que são habituais ao Sr. Ministro da Economia, é uma questão estrutural deste Governo a política e ao modelo de baixos salários!Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Donde a resposta do QREN: as ambulâncias sociais para os pobres e excluídos, os planos para a inclusão, as abordagens da família do microcrédito — está na moda! —, mesmo em matéria de transferências sociais, porque – atenção! –, para o QREN, o problema não é de mais e maiores transferências sociais mas apenas de maior eficiência, não vá algum pobre «entalar-se» com o abono de família ou a pensão social! E não se trata apenas da questão do nível salarial, mas de todos os rendimentos primários, por exemplo, dos rendimentos das pequenas empresas. O QREN fala do privilégio ao apoio às PME, que constituirão o alvo prioritário dos sistemas de incentivos. Diga-nos Sr. Ministro, qual o valor global do QREN a alocar para esse objectivo? Quinta confirmação: o Governo, com relutância, lá aborda a questão das assimetrias regionais. Depois da ausência total deste problema no projecto de resolução do Conselho de Ministros, passamos à vontade de as corrigir para agora nos ficarmos na quarta prioridade estratégica, «Qualificação do Território e das Cidades», pela enigmática fórmula de que aquela prioridade tem «presente a redução das assimetrias regionais de desenvolvimento». Não é um objectivo, não é uma prioridade, é uma presença! Mas o Governo não tem dúvidas do significado de erigir a competitividade na bússola do QREN e o mercado no instrumento fundamental de regulação dos investimentos. Portanto, o melhor mesmo é anular a existência de desigualdades regionais, ou fazer de conta que as não vê.A sua ocultação segue um método simples: segmenta-se o conceito global de assimetrias de desenvolvimento em assimetrias de competitividade territorial — desempenho económico-social — e assimetrias de coesão, entendidas como maior ou menor dotação de equipamentos e infra-estruturas, de preferência medidas per capita. Depois, diz-se que as primeiras tiveram um reforço significativo e as segundas uma redução generalizada, após o que se escreve esta síntese brilhante: «As políticas públicas de desenvolvimento concretizadas em Portugal nas últimas décadas, com o apoio estrutural da União Europeia, asseguraram que o País se tornasse, de forma generalizada, mais coeso, com um interior menos estigmatizado».A seguir colocam este entre parêntesis notável: «mesmo que sem alteração das dinâmicas de despovoamento». Para quê corrigir o que não existe? No mesmo sentido vão as teses do fim da tradicional dicotomia Litoral/Interior...O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado!O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.Como dizia, no mesmo sentido vão as teses do fim da tradicional dicotomia Litoral/Interior e da renovação da política regional, que advogando a superação das restrições decorrentes de uma concepção baseada na referência regional e a assumpção da crescente complexidade das dinâmicas territoriais, acabam por se traduzir numa coisa muito simples: para desenvolver o Interior e corrigir as assimetrias regionais, o QREN concentra os seus investimentos, como I, o II, e III Quadro Comunitário de Apoio, no Litoral! Não lia nada assim desde as linhas de Estratégia de Desenvolvimento Regional do Prof. Valente de Oliveira, no