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Portanto, do ponto de vista constitucional isto não tem qualquer cabimento. É uma inclusão ilegítima de uma matéria nestes estatutos regionais. Quanto, às soluções apresentadas, nem sequer respeitam o que vem consagrado na Constituição, mesmo que se tratasse de a repetir. Como tal, a solução correcta é a eliminação deste antigo 5.o dos estatutos, a bem dos limites formais do Estatuto e, sobretudo, a bem da constitucionalização desta proposta de lei que, em tantas coisas, infelizmente, ultrapassou os limites em que era lícito esperar que ele se mantivesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como o PS e o PCP, também nós apresentámos uma .proposta de eliminação deste artigo.
Fizemo-lo porque, em primeiro lugar, se trata de uma matéria que consideramos não ser de natureza estatutária. As opções sobre matérias constantes deste artigo 5.o seriam passíveis de constar do Programa Regional a apresentar pelo Governo Regional à Assembleia Regional. São .posições programáticas da própria Constituição que, em matéria de ensino e da família lhes dedica, por exemplo, os artigos 67.o, 74.o e 75.o.
Em nosso entender, parece-nos pertinente, no cuidado do enquadramento do próprio Estatuto e da inclusão dos grandes princípios autonômicos, transcrever artigos da Constituição, como já aconteceu em artigos, anteriores, mas desde que se trate de normas de aplicação específica à Região Autónoma, o que não é o caso, visto que se trata de normas gerais para todo o território da República.
Além disso, pode colocar-se a questão de saber a razão da inclusão destas duas matérias e não, por exemplo, da matéria equivalente relativa à infância e juventude, à segurança social ou saúde, ao cooperativismo ou mesmo em relação aos direitos dos trabalhadores ou à liberdade sindical. Parece-nos que a inclusão deste artigo é mais um desejo de ir, por via estatutária, avançando no sentido da revisão parcelar cia Constituição da República. Isto seria para nós motivo suficiente para, só por si, apresentarmos a nossa proposta de eliminação.
Parece-nos ainda que este artigo 5.o e a matéria nele contida reflectem uma opção por valores que não são os do nosso projecto de sociedade.O Sr. Alcino Barreto (PSD): - É claro que não!O Orador - Por exemplo, a leitura do n.o 1 deste artigo leva-nos a encarar a família assim erigida num pilar da sociedade. Ora, nós lembramo-nos do que era a trilogia de Deus-Pátria-Família, nós lembramo-nos bem do que é que esta trilogia, durante meio século, significou em termos de mortalidade
3150 I SÉRIE - NÚMERO 68infantil, de subordinação da mulher e até de degradação social da própria família.Ainda, em relação ao n.o 4, não se entende a razão de ser desta norma tão particularizada, quando o n.o 2 do artigo 7.o contém já em si um princípio de solidariedade e de apoio do Estado à Região Autónoma da Madeira.
Pode ainda perguntar-se qual a razão de ser desta particularização das manifestações desportivas e de se ignorar as embaixadas culturais, es associações recreativas ou as organizações juvenis.
No seu conjunto, este artigo parece-nos ridículo, o que é um motivo adicional para que tenhamos apresentado a nossa proposta de eliminação do artigo 5.o da proposta de Estatuto da Região Autónoma da Madeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, vai proceder-se à votação da proposta de eliminação do artigo 5.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face a esta votação, consideram-se prejudicadas as duas outras propostas de eliminação, por serem exactamente d* igual teor.Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do artigo 5.o, cujo teor é já conhecido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É estranho que os Deputados do PSD, do CDS e do PPM, que continuam de momento a constituir a maioria desta Assembleia, tenham votado favoravelmente um artigo que não tem nada a ver com os estatutos de uma região autónoma. Nesta matéria aconselharia os Srs. Deputados a fazerem um estudo de Direito Comparado...
Agitação na Sala.Sr. Presidente, se pedir um pouco mais de silêncio para eu me ouvir a mim próprio agradecia...Uma voz do CDS: - Vaidoso ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reconhecendo perfeita oportunidade à observação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, pedia à Câmara que se conservasse em silêncio não só durante esta intervenção como durante todas ás que se vão seguir.
Peço-lhe o favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Como eu ia dizendo, se os Srs. Deputados da maioria, embora escassa e temporária, se derem ao trabalho...Risos do PSD do CDS e do PPM.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Em relação aos conceitos moscovitas a sua situação é sempre precária!O Orador: - ... de (investigar, através de uma análise de Direito Comparado, não encontrarão em nenhuma, mas em nenhuma mesmo, legislação referente a regiões autónomas - regiões autónomas que têm muito mais autonomia do que aquela que vocês vão dar à Madeira e aos Açores- dispositivos deste género, porque esta é uma disposição claramente do Estado e isto porque, por exemplo, a família não pode ser nem mais nem menos protegida em Portugal do que na Madeira ou nos Açores, porque é evidente que em matéria de educação não pode haver regras diferentes para diferentes pontos do território, porque nós ou somos todos portugueses ou então qualquer coisa de errado está na vossa cabeça!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Eu diria que está, porque se os Srs. Deputados tivessem concordado com a eliminação deste artigo não tenham afectado num miligrama a autonomia da Madeira, leriam simplesmente sido democráticos e constitucionais o que é quase a mesma coisa - e teriam rejeitado um artigo que está aqui só para manter a «guerra da autonomia», guerra que há-de terminar, Srs. Deputados, com o triunfo da democracia em Portugal e também na Madeira e nos Açores!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Freitas.O Sr. Vieira de Freitas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos surpreende a incapacidade da maioria parlamentar em transigir em artigos que estão desenquadrados e fora do âmbito de um conjunto de normas estatutárias que visam sobretudo a autonomia regional.
Pelas razões já aqui invocadas afirmamos que este artigo é inconstitucional e é, de certo modo, uma má repetição do que está na Constituição, isto porque a Constituição no seu artigo 67.o e noutros respeitantes a matéria de ensino, educação, etc. é muito mais desenvolvida e explícita de que este artigo 5.o do Estatuto da Região Autónoma da Madeira. De tudo isto decorre a justificação do nosso voto contrário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um ligeiro protesto relacionado com a intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Queria apenas lembrar que o Sr. Deputado ignora que a educação tem nuances geoantropológicas e que, embora todos os portugueses dos Açores, da Madeira e do Continente falem a mesma língua e tenham recebido os mesmos pressupostos culturais, existem condições próprias características que são impostas pela paisagem e por tradições próprias que podem
24 DE JUNHO DE 1980 3151reclamar um tipo de educação diferenciado. Parece-me assim que o seu conceito de educação é muito rígido.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Muito bem! O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É estalinista!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para contraprotestar.O Sr Veiga de Oliveira (PCP): - A Sr.a Deputada Natália Correia é livre de considerar as meus conceitos rígidos ou fluidos. É um direito seu que não lhe negarei nem hoje nem nunca.Vozes do PSD: - Registamos!O Orador: - Mas, Sr.a Deputada, o problema do artigo que está em causa não diz respeito à fluidez de conceitos, diz respeito a considerarmos ou não que essa fluidez que a Sr.a Deputada deseja para a Madeira é igualmente válida para muitas regiões deste país que é muito pequenino, mas que é muito grande ...
Que direi eu, Sr.a Deputada, que fui criado em Angola, no Huíla e que fui obrigado a conhecer todos os rios de Portugal, quando não sabia onde era Portugal ou os rios portugueses e, por outro lado, não era obrigado a saber os rios de Angola?! Oh, Sr.» Deputada, não é isso que estamos a discutir, com aquilo que a senhora disse eu estou de acordo, mas isso nada tem a ver com o artigo 5.o, que é uma maneira de fazer uma «guerrinha», porque guerra não é. Guerra é a dos rios e rios na Madeira há poucos!...Risos do PCP.O Sr. Alcino Barreto (PSD): - Não há nenhum!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que o texto do artigo 5.o não vai resolver grandes questões e vai. levantar pequenas questões.
O n.o 1 abarca uma matéria que pertence às normas gerais do Estado; o n.o 2 uma matéria que está regulada nas normas gerais do Estado, e não há uma especificidade relativamente à Madeira e aos Açores que exija do Estatuto qualquer norma complementar à estatuição constitucional relativamente a esta matéria; o n.o 4 é ridículo, se não for uma norma de intuito casuístico, e nós não desmerecemos as actividades desportivas desenvolvidas na Madeira e nos Açores actualmente com mais significado na Madeira -, que eventualmente tenham por finalidade um bom entendimento dos povos do Continente e da Madeira.
No entanto, sabemos o que isto significa, e simplesmente é completamente ridículo fazer entrar uma disposição deste tipo nitidamente de carácter casuístico no Estatuto da Região Autónoma da Madeira. Há mecanismos já estabelecidos e se não houvesse possibilidades de a Região Autónoma promover
as suas representações exteriores, podia ela própria criá-los; mas há mecanismos que bem dispensavam o ridículo desta norma, que é uma enormidade técnica se não tiver em vasta outras finalidades mais condenáveis ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrada a discussão e votação do artigo S.o, antes de entrar no artigo 6." temos de discutir uma proposta de aditamento formulada pelo PCP que visa a introdução de um novo artigo - o artigo 5.o-A...O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não tenho ideia de ter sido votado o artigo 5.o na versão do projecto ...O Sr. Presidente: - Eu creio que foi, Sr. Deputado. O Sr. Almeida Santos (PS): - Creio que não ...O Sr. Presidente: - Foi votado, foi, e fizeram-se a seguir as declarações de voto. Em todo o caso, muito obrigado, e agradeço-lhe, Sr. Deputado, se em relação a alguma disposição tornar a ter essa dúvida, que bem pode ser fundada, que aleite a Mesa em devido tempo.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não tem de agradecer, Sr. Presidente, porque eu julgava que tinha razão. Peço desculpa.O Sr. Presidente: - Segue-se, portanto, a proposta de aditamento do artigo 5.o-A, do PCP, que é do seguinte teor:A autonomia político-administrativa regional não afecta a integridade da soberania do Estado e; exerce-se: no quadro da Constituição e do presente Estatuto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queda dizer duas palavras para apresentar esta proposta de aditamento.
Como certamente já se aperceberam, o texto proposto limita-se a reproduzir o n.o 3 do artigo 227.o da Constituição acerca do enquadramento da autonomia regional e diz ipsis verbis que «a autonomia político-administrativa regional não afecta a integridade da soberania do Estado e exercer-se no quadro da Constituição», acrescentando-se se do presente estatuto», como é normal e evidente, uma vez que o Estatuto está a ser por nós mesmos tratado.
Também repetirei que, a nosso ver, não há, nem havia, nem haveria, estrita necessidade de reproduzir este e outros artigos de alcance geral no Estatuto, mas uma vez que o próprio projecto contém, no artigo 2.o um preceito sobre autonomia, contém, no artigo 3.o, uma disposição sobre o âmbito da autonomia e contém, no artigo 4.o, uma disposição sobre o objecto da autonomia, e se para esses artigos foi invocado o facto de a Constituição prever e conter disposições sobre essas matérias, sobra-nos alguma perplexidade: porque é desses artigos introdutórios da Constituição, dessas disposições iniciais da Constituição acerca da autonomia regional, o Estatuto se
3152 I SÉRIE - NÚMERO 68«esqueceu» precisamente desta, exactamente aquela que enquadra a autonomia regional no quadro da unidade da República e no quadro da soberania do Estado Português?! O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):, - Muito bem!O Orador: - Como era importante verificar essa perplexidade, isto é, se terá sido um simples esquecimento - deixem-me ser ingénuo... -, ou se terá sido propositado, e numa tentativa de suscitar uma explicação por parte de alguém das bancadas da maioria, apresentámos esta proposta de aditamento.
Voltamos a dizer: não achamos estritamente necessário que o estatuto contivesse esta ou normas semelhantes, nem será pela ausência que o enquadramento da autonomia regional continuará a ter de ser feito no quadro da Constituição, da unidade do Estado, da soberania da República, mas as coisas têm de ter clareza, sobretudo têm de ser clarificadas, por isso é necessário saber porque é que o projecto de Estatuto integrou dispositivos que eram igualmente desnecessários e supérfluos - que não tinham de ficar cá mas que dele fazem parte apenas para os modificar, para ir 'além deles e para divergir deles- e porque é que se esqueceu propositadamente este. Isto é, porque é que o Estatuto vindo da Região Autónoma da Madeira se esqueceu propositadamente de toda e qualquer disposição que deixasse na letra deste Estatuto a ideia de que isto se trata de uma Região Autónoma da República Portuguesa, de que a autonomia regional se faz no quadro da unidade da República e da soberania do Estado?
Convido, pois, os Srs. Deputados do PSD, do CDS e dos restantes partidos governamentais a .procurarem neste projecto de estatuto uma única disposição de que resulte explicitamente a ideia de que a Região Autónoma da Madeira é uma Região Autónoma da República Portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Era só para dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que na nossa proposta de alteração do artigo 4.o se incluía exactamente um texto equivalente ao artigo 5.o-A sugerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista.
Também nos parece que este projecto está inçado de pequenas habilidades nesta zona particularmente sensível para nós, é se somos adeptos de uma ampla autonomia - demonstrá-lo-emos no decurso desta discussão -, a verdade é que alguém tem de pensar no reforço da unidade nacional, por isso não abdicaremos de pensar nesse reforço e não abdicaremos de defender a integridade da soberania do Estado. Eis a razão pela qual fizemos uma proposta idêntica que, tendo sido rejeitada, é agora retomada e que terá necessariamente o nosso voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos contra esta proposta de aditamento porque entendemos que seria, na sua lógica, retirar força à Constituição. Se a Constituição precisa da lei ordinária para lhe dar força normativa, ela própria está a reconhecer a sua fraqueza. Por cima questão de princípio lógico, não nos parece que seja de incluir uma disposição genérica como esta que é apresentada.
Por outro lado, como o Sr. Deputado Vital Moreira reconheceu, e bem, não era necessário introduzir este preceito. Se o preceito contivesse alguma relação, algum dispositivo, que levasse a desenvolver e a interpretar uma norma constitucional, entenderíamos que sim. De outra forma, é puramente desnecessário...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Então e os artigos 2.o, V e 4.o o que é que lá estão a fazer?O Orador: - ... e seria, por uma questão de lógica, contrário a toda a economia legislativa que deve presidir à elaboração de diplomas estatutários como o Que está em causa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Era para dizer muito brevemente que concordo com a tese de que o Estatuto não tem de reproduzir a Constituição. Só que não tem é de a corrigir e, muito menos, amputar!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, só tenho a dizer uma coisa: quando se pega num artigo da Constituição e se reproduzem dois números, aliás mal, deixando no silêncio outro, é uma situação que tem de ter um significado. Embora possa não ter efeitos jurídico-constitucionais, pelo menos deixa muito a claro as intenções políticas que motivaram tal silenciamento,...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A interpretação é sua e é subjectiva!O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento do artigo 5.o-A do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS. do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Ninguém mais do que nós, e neste caso específico que eu próprio, defendo que não se deve repetir numa lei hierarquicamente inferior as disposições de uma lei hierarquicamente superior.O Sr. Germano Domingues (PSD): - Inferior para você!O Orador: - É o caso de repetir nos estatutos aquilo que se diz na Constituição, mas esse é um critério que tem de ser único e aplicado uniformemente porque, de contrário, produzirá efeitos nefas-
3153tos, e a verdade 6 que os proponentes deste Estatuto repetiram com algumas modificações aquilo que vem na Constituição a respeito da autonomia, fizeram-no no artigo 1.o, no artigo 2.o, no artigo 3.o, no artigo 4.o e neste momento rejeitam um dos aspectos expressamente positivos e importantes da Constituição no que toca à autonomia, ou seja, rejeitam tudo o que diz respeito à unidade nacional, à integridade da soberania do Estado Português!
Cada um fará a interpretação que quiser, mas para nós é evidente que quem propôs este Estatuto terá de ser julgado ou por insuficiente conhecimento da Constituição ou por má fé política. Quem aprova neste momento a rejeição do nosso artigo 5.o-A, depois de todas as explicações dadas, e como a ignorância da Constituição não vale, ficará tão-só com a má fé!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nós temos como certo que estas questões não se decidem tão-só em matéria de estatutos, nem se decidem pelo seu texto, mas o que gostaríamos era de ver aprovados uns estatutos que fossem em matéria de autonomia o máximo possível, dentro das normas constitucionais - repito o que disse há poucos dias, o máximo é quase ilimitado - avançar dos, sem implicarem o rompimento da Lei Fundamental naquilo que ela significa de democrático e de unidade nacional.
Estou crente de que os Madeirenses portugueses não desejam aquilo que insuspeitamente foi aprovado pela votação desta maioria precária e na proposição deste Estatuto e foi feito pelo Sr. João Jardim e pela Assembleia Regional que ele domina. Nós entendemos que a autonomia pode ser tão longa, tão longa, que atinja o extremo -quando digo «o extremo» não o traduzo, mas todos o percebem -, mas entendemos, também, que não deve chegar a contra a democracia portuguesa. É isso que pretendemos defender ao introduzir aqui o artigo 5.o-A, que foi agora rejeitado.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a proposta vinda das bancadas do Partido Comunista porque, além de não acolhermos como justificáveis as razões vindas das bancadas da maioria, já tínhamos apresentado em relação ao artigo 4.o uma proposta de alteração exactamente nesse sentido. Não percebemos porque é que as bancadas da maioria nos momentos adoptam um critério e noutros adoptam outro completamente diferente. Além de propósitos políticos, que começam a ser denunciados e que começam a ficar claros, há uma insuficiência lastimável, sob o ponto de vista técnico, no Estatuto, que fica como uma péssima obra legislativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 6.o, para o qual há apenas uma .proposta de eliminação apresentada pelo PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Afigura-se-me ser importante justificar a apresentação desta proposta, para a qual chamo a atenção dos Srs. Deputados.
Esta disposição que vem na proposta de lei da Madeira, segundo a qual «os madeirenses residentes no estrangeiro, bem como os seus familiares, gozam aí não só da adequada assistência dos serviços competentes da República Portuguesa, como também da que venha a ser prestada por qualquer serviço próximo da Região», oferece-nos duas objecções fundamentais. Em primeiro lugar, entendemos que os portugueses residentes no estrangeiro devem ser tratados por igual e que o facto de uns serem de uma região autónoma e outros indeferenciadamente do Continente não deve ser motivo para tratamento discriminatório quanto à assistência de que devem beneficiar por parte da República Portuguesa no estrangeiro; em segundo lugar, creio que sub-repticiamente por baixo desta proposta está a ideia, tantas vezes e tão frequentemente adiantada, de dar uma das características fundamentais da estadualidade à Madeira e que é a de «ter serviços fora do território nacional». Isto a nosso ver não é compaginável com a autonomia regional, é uma tentativa, que não deve ser aceitável, de dar uma dimensão de extraterritorialidade, que é característica do Estado e que não deve ser admitida numa região autónoma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso não está em causa!O Orador - Nós não podemos compreender como é que desta forma aparentemente inocente, e a pretexto de os portugueses residentes no estrangeiro, e sobretudo dos emigrantes madeirenses residentes no estrangeiro, se procura dar à Região Autónoma da Madeira uma dimensão que ela, razoável e constitucionalmente, não deve ter, isto é, um efeito de representação externa ao lado da República Portuguesa. O que aqui está é um paralelismo de serviços externos (de um lado, os da República e do outro, os da Região), a pretexto dos emigrantes madeirenses.
É óbvio que não estão aqui em causa prezar ou desprezar a protecção aos madeirenses residentes no estrangeiro, visto que entendemos que todos os portugueses residentes no estrangeiro devem gozar do máximo de protecção e assistência; o que não entendemos é que os Portugueses, só por terem nascido numa região autónoma venham a ter uma assistência privilegiada, sobretudo não podemos admitir que, com base nesse pretexto, se dê a uma região autónoma, que é um organismo territorial interno da República Portuguesa, uma dimensão externa característica da estadualidade e que não deve ser admitida senão ao próprio Estado. Não podemos admitir que, paralelamente, lado a lado, possa haver os serviços de assistência aos emigrantes da República Portuguesa e os serviços de assistência aos emigrantes de uma região autónoma, seja ela dos Açores, da Madeira, ou de outras que venham a ser admitidas em termos constitucionais.
Por estas duas razões entendemos que o artigo não deve ser aprovado. Este artigo seria a primeira de várias peças que se encontram espalhadas solenemente por este estatuto. Não foi ninguém estúpido que o fez, mas não devemos admitir que a Assembleia da
3154República caia nas habilidadezinhas demasiado habilidosas vindas da Assembleia Regional da Madeira e da maioria que o fez aprovar. É óbvio que não está em causa a dignidade da Assembleia Regional da Madeira; quem está em causa é quem deu corpo a este Estatuto e quem não encontrou forma clara e frontal de dizer, ao fim e ao cabo, aquilo que quer em sítios muito concretos. E, deste modo, só quando fosse delicado para a oposição opor-se a estas regras é que conseguia tornar clara a sua má fé política, aproveitando para, sub-repticiamente digo-o mais uma vez -, dar à Região Autónoma da Madeira aquilo que, na realidade, deve ser característica realizada pelo Estado, privilégio da República, designadamente o ter serviços de representação externa paralelos aos serviços da República.Aplausos numa das galerias do público.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não é isso que cá está!O Sr. Vital Moreira (PCP): - É isso que ai está! Sabe tão bem como eu que é o que aí está! O facto de não querer perceber, não o desculpa!O Sr. Presidente: - As galerias não podem em caso algum manifestar-se! Tem a palavra o Sr Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de não termos feito nenhuma proposta de alteração ao artigo 6.o não quer dizer que ele nos dê satisfação. Significa apenas que encaramos os erros técnicos deste projecto, que são muitos, com alguma bonomia e, se me é permitido, com alguma tolerância, como, aliás, se irá tornar mais claro no decurso desta nossa discussão.
Também a nós nos parece que este artigo é artigo que não tinha nada. que estar aqui. Em primeiro lugar, refere-se a um conceito que não está definido -o de «madeirenses» - e já isso sugere alguma perplexidade; em segundo lugar, dizer que «serviços que venham a ser criados podem vir a prestar apoio futuro aos Madeirenses e seus familiares» é uma norma que, das duas uma: ou não significa nada, ou significa algo de reprovável na linha das observações do Sr. Deputado Vital Moreira.
Sempre houve um acordo, inclusive com os órgãos próprios das regiões, no sentido de a representação externa ficar excluída do conceito de autonomia, e perante esta situação, ou nos é aqui clarificado pela maioria que não se pretende criar nenhuma espécie de representação exterior da Região Autónoma da Madeira com autonomia em relação à representação externa do País. ou teremos de votar contra. Se não nos for dada a garantia de que, mais tarde, o Governo Regional se tem de mover de acordo com o aprovado, teremos de votar contra o artigo 6.oVozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alcino Barreto.O Sr. Alcino Barreto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem-se verificado nesta segunda parte da discussão do Estatuto uma ligeira mudança de tom que muito me admira em comparação com aquela que se verificou na parte da manhã.
Tem-se feito uma interpretação do projecto de Estatuto de. Autonomia apresentado pela Assembleia Regional da Madeira como se fosse obra de um simples homem e não de uma Assembleia, que é, até à data, a legítima representante do povo da ilha da Madeira.Aplausos do PSD.Portanto, se pretende emprestar essa nota negativa a está obra, boa ou má, que aqui foi trazida para discussão e votação neste Plenário, parece-me que se está, antes de mais, a fazer uma condenação pura e simples daquilo que efectivamente a Constituição consagrou em termos explícitos, claros e correctos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Qualquer que seja a legitimidade da argumentação apresentada, não se pode negar que, de facto, quem governa na Madeira o faz no exercício de um voto que lhe foi dado e que não alcançou o Poder, nomeadamente, pelo golpe. É. preciso que se diga não claramente e que se saiba, de uma vez por todas que, quando se faz a condenação deste Estatuto, desta obra colectiva e principalmente de um preceito que foi aprovado por unanimidade na Assembleia Regional...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Até pela UDP!O Orador: - ..., se está a ir muito para além daquilo que as palavras de facto dizem. Se há receios infundados, esses cabem a quem, precipitadamente na sua opinião, atribui poderes à Região, que, segundo esse critério, não tinha idoneidade para os exercer. A responsabilidade não é minha, pois não estive aqui nem lá.
Além disto, parece-me que se faz uma interpretação errada do que aqui está escruto. Não nos culpem disso e nem a Madeira tem alguma coisa a ver com isso. A Madeira nunca se opôs, nem clara nem tacitamente, a que qualquer português ausente no estrangeiro goze de benefícios especiais para além dos que são concedidos a todos 05 portugueses em geral quando lá se encontram. O que a Madeira quer é que os seus naturais tenham benefícios complementares àqueles que forem assegurados para a generalidade dos portugueses emigrantes.
Se efectivamente falharem os mecanismos de assistência e de solidariedade nacionais para com os emigrantes, a Madeira quer substituir-se a esses mecanismos, criando mecanismos próprio de auxílio que são sempre necessários e que muita gente sabe e não nega que muitas vezes escasseiam no estrangeiro.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isto não tem nada a ver com, representação externa, como é evidente!O Orador: - É óbvio que tudo isto se fará dentro do que ré acha definido na Constituição, nas leis gerais da República e neste Estatuto, quando estiver aprovado.
24 DE JUNHO DE 1980 3155Finalmente, é preciso não esquecer uma coisa: é que a população da Madeira é, pelo menos, de cerca de um terço da população portuguesa emigrada. Há uma densidade populacional fora da Madeira, mas com ligações grandes e fundadas, não só de natureza afectiva, cultura] e social, mas sobretudo também económica, que ajuda ao desenvolvimento da Região e que não esta lá mas que contribui para o desenvolvimento e para o progresso dos seus familiares que ai residem e, de uma maneira geral, de todos os madeirenses.
É para esse sentimento, para esse carácter, digamos, para essa natureza de transterritoriedade que existe em regiões vocacionadas tradicionalmente para a emigração que se tem de criar um esquema de projecção especial ao mesmo tempo que se lhes dá regalias e vantagens, tem de se lhes dar também direitos. É isso que se procura estabelecer neste Estatuto. Aqui se procura, digamos, consagrar com. a autonomia jurídica um mecanismo que reconheça que esses madeirenses, apesar de emigrados, apesar de distanciados da sua região, tom direito a participar e a intervir activamente dentro dela.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Alcino Barreto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Antes de tudo, quero dizer ao Sr. Deputado Alcino Barreto que os Estados Unidos, por exemplo, que são estados unidos, em que há de facto estados e uma federação, nenhum cidadão americano tem a protecção especial exterior do estado de Ontário, do Orégão ou do Massachusetts...Pousa.O meu camarada Vital Moreira está aqui a corrigir-me a geografia, diz que Ontário pertence ao Canadá, mas não é isso que eitá em causa, portanto, continuando, ou do Texas, nenhum cidadão americano tem essa protecção dos USA (Unked States of America.) porque é cidadão dos Estados Unidos...
O que o Sr. Deputado Alcino Barreto aqui pretende defender é que o cidadão do Ontário-Ontário não, porque é do Canadá, diz o meu camarada -, mas .seja do Orégão, do Texas, do Massachusets ou da Califórnia, tenha uma protecção «espacial do seu estado natal. Mas não tem, Sr. Deputado; só a Federação protege para o exterior os cidadãos dos Estados Unidos da América.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Por acaso no Canadá até nem é assim...O Orador: - E mormente assim será se trata de uma região autónoma.
O problema que aqui se levanta não é o de saber se os cidadãos madeirenses encontrarão no consulado português, por exemplo, um funcionário especialmente dedicado à protecção dos cidadãos madeirenses, isto é, se nos serviços consulares portugueses não há serviços especializados, de protecção aos Madeirenses, aos Açorianos, aos Alentejanos, aos Transmontanos ou a outros quaisquer; não é «se o .problema! O problema é sim o de saber se a Região Autónoma da Madeira deve ter expressão exterior, já não só como Região Autónoma, mas, mais do que um estado federado, porque eu lembro o Sr. Deputado de que o cidadão da Califórnia é protegido como cidadão dos Estados Unidos da América e nunca como cidadão da Califórnia.
Posto isto, a pergunta que lhe quero fazer diz respeito ao seguinte, Sr. Deputado: se os Madeirenses entenderem que devem ter protecção especial e devem existir como um Estado nacionalmente independente, devem dizê-lo, mas não deve ser nenhum estatuto falsamente dito de autonomia a consagrar uma representação exterior como aquela que se põe aqui, por vias travessas, no artigo 6.o A protecção dos cidadãos madeirenses em especial é uma coisa e outra é saber se a Região Autónoma da Madeira tem uma existência exterior à República Portuguesa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É claro que não tem.O Orador: - Em nosso entender não tem e o que o Sr. Deputado deve responder é se tem ou não.
Portanto, a pergunta é esta: o Sr. Deputado acha que a autonomia da Madeira fica prejudicada se este artigo 6.o for suprimido, ou seja, acha que é indispensável para a autonomia da Madeira que este artigo 6.o exista?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Américo Sá (CDS): - É preciso ter muita lata!...O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Américo de Sá! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, é que o Sr. Deputado Alcino Barreto começou por anotar uma mudança de tom relativamente ao que se passou de manhã e sobre isso quero apenas dizer que o nosso tom será o adequado à gravidade das matérias contra as quais tivermos de nos pronunciar.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que o Governo Regional da Madeira governa de acordo com o voto que lhe foi dado e que é necessário que tenhamos isto muito bem claro. Não temos dúvida sobre isso, todavia, a competência não resulta do voto mas da Constituição e do Estatuto que estamos a discutir.
Por outro lado, disse algo muito mais grave, porque quando, na verdade, lhe foi pedido um esclarecimento que necessitávamos para .podermos não votar contra esta proposta foi-nos duo que a Madeira se quer substituir no apoio aos seus emigrantes quando o Governo Centrai...Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - ... - foi isto que escrevi claramente - não for adequado nas medidas a tomar. Ora isso nós não podemos aceitar, porque não há substituição possível.
3156 I SÉRIE - NÚMERO 68Aliás, a própria ideia de complementaridade quase viola, se é que, na verdade, não viola mesmo, o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.o da Constituição, segundo o qual essa igualdade é indiferente ao território de origem.
Não vale a pena estarmos a pôr agora esse problema. De qualquer modo, se não nos for dada, repito, a satisfação que solicitamos, votaremos contra este artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi feita uma referenda a uma hipotética e eventual mudança de tom também da nossa parte, Grupo Parlamentar do PCP, em relação a esta matéria.
Eu não sei se houve qualquer mudança de tom. Em todo o caso, devo dizer que as coisas começam a fiar mais fino, porque até agora tínhamos tratado de princípios e embora desses princípios, nas suas ausências e presenças, resultasse muito claro quais são as intenções políticas que estão por detrás deste projecto de Estatuto, o efeito jurídico-constitucional era relativamente pequeno e não valia a pena trabalhar afincadamente para corrigir em grande parte palavras e afirmações de princípio. Mas agora não; agora trata-se já de coisa que pesa e a partir do momento em que estamos perante um artigo em que, nem mais nem menos, se deixa apontar ou expressamente se prefigura uma representação externa da Região ao lado da representação da República, pois aqui, meus caros Deputados da maioria, e sobretudo aqueles que têm a tarefa de defender mais ou menos em nome dos Madeirenses este Estatuto, temos de dizer que as coisas têm de mudar de tom, pois é óbvio que não podemos de modo algum admitir uma proposta deste género, sobretudo quando da parte de quem tomou a seu cargo defender este projecto não há a mínima possibilidade e a mínima tentativa para defender em termos razoáveis este artigo 6.o
Mas também se mostrou outra coisa: de manhã, e até agora, mostrou-se que, de facto, a maioria não está disponível para aceitar o que quer que seja de alteração provinda dos partidos da oposição, por mais razoáveis que as propostas sejam, por mais irresponsáveis que sejam os argumentos adiantados, por mais claro e evidente que seja que as propostas provindas da oposição melhoraram o Estatuto, corrigiriam as suas inconstitucionalidades, aperfeiçoariam a sua apresentação. Por mais evidente, correcto e claro que isto seja, a maioria não está disposta a considerar nada disto. Ou não responde sequer aos argumentos, ou responde com um sacudir de capote, ou então, pura e simplesmente, faz de conta que nós não temos nada a ver com isto.
Ora importa dizer que nós temos a ver com isto. A autonomia regional não é uma questão que diga apenas respeito à Madeira e aos Açores, é uma questão que diz respeito à República como tal. Nós estamos aqui no uso da nossa competência, e não admitimos que, à partida, com parti pris, seja como for não se admita qualquer alteração provinda da oposição. É óbvio que assim todo o diálogo e todo o trabalho estão inquinados à partida...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador -..., porque os senhores deviam desde já dizer aqui publicamente: «Meus senhores, qualquer que seja a justificação, qualquer que seja a pertinência, qualquer que seja a razoabilidade, quaisquer que sejam os argumentos adiantados, não admitimos qualquer proposta de alteração provinda da oposição nós só votaremos aquelas, duas ou três, que, infelizmente, tivemos de apresentar porque não tivemos o cuidado de no relatório da I Comissão salvaguardai esse aspecto e como aí metemos a pata na poça e admitimos que havia inconstitucionalidades, temos agora de as corrigir.»
É isto que os senhores devem começar por declarar, pois de outro modo não estamos aqui num trabalho legislativo, mas som pura e simplesmente a apresentar as posições de cada lado. E do nosso lado, é óbvio, temos de as apresentar e de apresentá-las com vigor a partir do momento em que está em causa já não apenas a principiologia mas em que estão em causa também soluções concretas que põem em questão a soberania da República e sobretudo a delimitação - friso, a delimitação não a limitação constitucional da autonomia regional.
Eu já afirmei várias vezes isto: a autonomia não precisa de ser inconstitucional pura ser amplississima. Não está da nossa parte em causa afirmar a pouco a autonomia, nós somos pela extensíssima autonomia; queremos apenas é que o Estatuto diga onde é que termina essa extenção. Há uma diferença entre limitar e delimitar: «limitar» é, ao fim e ao cabo reduzir, na linguagem corrente, e «delimitar» é estabelecer fronteiras.
Nós o que queremos é que este Estatuto diga onde começa e onde acaba a autonomia. Mas precisamente porque os senhores não querem isso, precisamente porque os senhores o que querem é manter este Estatuto apenas como alavanca cia continuação da guerrilha da Região Autónoma contra a República, precisamente porque os senhores não estão interessados em acabar com a questão regional ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - ...por isso mesmo e que os senhores não estão interessados em aprovar o que quer que seja das propostas que até agora temos apresentado. Porque os senhores querem que a «questão regional» continue a ser uma questão de guerrilha, uma questão de confrontação, uma questão de conflito ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - ... entre a Região e a República, porque só assim é que são capaz de governar lá, porque sem, ao fim e ao cabo, o espantalho do centralismo continental os senhores não conseguem continuar a governar nos Açores e na Madeira - vocês precisam disto como de pão para a boca ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso é falso!O Orador: ...-, por isso é que não estão em condições de aprovar o que quer que seja que contribua para tornar a autonomia pacífica, rigorosa-
24 DE JUNH0 DE 1980 3157mente delimitada e que não seja susceptível de questões e porque estão interessados sobretudo em manter o acinzentado, as zonas de conflito, as zonas poluídas, as zonas não rigorosamente delimitadas.
É isto que nos diferencia!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alcino Barreto para responder aos pedidos de esclarecimento,O Sr. Alcino Barreto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que ninguém duvida que pela palavra dos responsáveis políticos da Região Autónoma da Madeira sempre foi deixado claro e insofismavelmente expresso que, qualquer que seja o limite até onde se vá desenvolver a autonomia, a representação externa da Região é feita sempre, mas sempre, de acordo com a representação nacional.Vozes do PS: - Mas diga se há ou não substituição, se há ou não representação ...O Orador: - A representação nacional engloba a representação da Madeira. Isso é óbvio, e nunca ninguém disse o contrário.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Então está a admitir a representação.O Orador: - Simplesmente aqui isso também não está escrito. 0 que aqui se diz é muito diferente, Não se pretende representar a Madeira perante nenhum Estado diferente de Portugal.Inclusivamente, se bem entendi a interpretação que agora fizeram, pareceria que a Madeira se poderia contrapor como sujeito de direito, nas relações externas, ao próprio país. Ora isso não está aqui escrito e ninguém o disse; o que nós queremos dizer é que efectivamente os Madeirenses onde quer que se encontrem, dentro da Madeira, em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro, poderão beneficiar de esquemas próprios da Região se falharem os esquemas nacionais. É única e exclusivamente isto que pretendemos dizer. Tudo o mais que se possa dizer daí por diante já não nos diz respeito.Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não pode ser mais clara...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muito gosto que respondo à interpelação que o Sr. Deputado Almeida Santos fez aos partidos da maioria porque, se também da nossa parte houvesse quaisquer dúvidas quanto à representação externa que compete à República em nome de todas as suas parcelas, também teríamos sérias apreensões quanto a este artigo. Mas a interpretação que dele fazemos é uma interpretação benigna ...Risos do PS e do PCP.... e só por essa razão afastamos, pelo menos, algumas das dúvidas levantadas pelo Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é deliciosa!...O Orador:. - Efectivamente, a forma como interpretamos este artigo é muito simples: não se procura beneficiar ou privilegiar os madeirenses residentes no estrangeiro em relação a todos os outros portugueses residentes no estrangeiro, mas apenas se poderá, eventualmente, acautelar alguma situação de menor privilégio em relação a esses madeirenses, isto é, não se quer o mais, apenas se evita o menos.
Quanto à segunda parte do artigo, parece-nos também - e longe de nós admitir que pudesse ser outra coisa! - ser apenas o apoio que a Madeira poderá dar aos seus naturais residentes no estrangeiro, designadamente em serviços de recepção a emigrantes no Funchal, a eventuais apoios não característicos no estrangeiro, portanto nada que se compare a qualquer representação consular ou a qualquer representação que, de facto, contenda com a representação externa que compete única e exclusivamente à República, ao Estado português no seu todo.
Trata-se de uma interpretação benigna. Admito que efectivamente a redacção possa não ser inteiramente feliz, mas não nos parece que dela possa concluir-se que se propunham soluções malignas para a concepção unitária do Estado português.O Sr. Vítor Sá (PCP): - Então votem em conformidade ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que a intervenção do Sr. Deputado Azevedo Soares é extremamente transparente, mas o problema que se me levanta é este: é que há interpretações benignas e malignas.Risos do CDS e do PSD.As interpretações benignas naturalmente são-no e as malignas também são ... Mas, Sr. Deputado, o que importa saber é o seguinte: para as interpretações que o Sr. Deputado chama de benignas não é indispensável nem necessário, é perfeitamente inútil, este artigo, porque a Região Autónoma da Madeira pode sempre prestar todos esses cuidados especiais aos seus emigrantes som este artigo, pois essa prestação é da sua competência.
Portanto, se o artigo aqui fica, fica só para as interpretações malignas, como o Sr. Deputado lhes chamou, e estas são qualquer coisa que transcende, como eu há pouco disse e insisto, o estado federado. E, Sr. Deputado, nem os estados federados têm este poder!
0 que importa saber é o que se pretende, porque se os Srs. Deputados madeirenses disserem aqui que querem a independência da Madeira, para mim, têm todo o direito de o dizer, mas digam-no. Srs. Deputados, porque a pretensão será considerada, embora neste momento seja inconstitucional. É extremamente respeitável que o Sr. Deputado defenda
3158 I SÉRIE - NÚMERO 68a independência da Madeira, mas defenda-a. O que não é aceitável é que venha defender uma proposta de estatuto que cria não o entendimento entre Portugueses, mas porventura alavancas de pressão contra a democracia portuguesa, cá, no Continente, e lá, na Madeira.
Para nós, é isto que está em causa e que é importante salvaguardar, e é por isso que propomos a supressão deste artigo, que é claramente uma armadilha, uma trapa, como diriam os Espanhóis, em relação à democracia portuguesa!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, pode dizer-me para que efeito pediu a palavra?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra jogo a seguir à intervenção do Sr. Deputado Azevedo Soares paira formular pedidos de esclarecimento. Creio poder fazê-lo ainda.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Azevedo Soares, apreciei a sua intervenção e gostaria de lhe pôr duas questões para as quais julgo importante obter uma resposta.
Em primeiro lugar, não lhe parece que a letra do artigo, quando diz que «os madeirenses residentes no estrangeiro, bem como os seus familiares, gozam ai - aí, no estrangeiro -, não só da adequada assistência como também da que venha a ser prestada por qualquer serviço próprio da Região» serviços próprios da Região aí, no estrangeiro, para assistir os Madeirenses - não lhe parece que não só não admite a interpretação benigna que na sua boa intenção quis aqui ver, como parece que a excluí de todo em todo?