I SÉRIE — NÚMERO 40 34 Por isso, claro que estamos abertos à clarificação do documento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 57/2016 é oportunidade para afirmarmos e reforçarmos a estratégia de combate à precariedade do emprego científico. Este diploma serve uma mudança de paradigma: combater o abuso da figura do bolseiro e celebrar contratos com os trabalhadores científicos. Deixamos de ter doutorados como falsos bolseiros e passamos a ter contratos, com os direitos sociais e laborais inerentes, sem qualquer perda de rendimento líquido anual, mesmo para os que comecem no índice remuneratório mais baixo — e nem todos começam no mínimo e todos podem progredir. Importa sublinhar que este diploma é, também, uma ferramenta contra a eternização de situações de contratação a prazo. Se algum investigador esteve seis anos com um dos contratos previstos neste diploma, essa relação de trabalho só pode prosseguir pela via de um concurso de acesso à carreira com perspetivas de progressão. Mesmo a norma transitória é um elemento importante de correção de injustiças acumuladas, porque obriga à abertura de concursos para contratos que cubram as funções desempenhadas por bolseiros há mais de três anos, seguidos ou interpolados. Situação específica é a dos bolseiros de gestão de ciência e tecnologia em serviço, nomeadamente, na FCT. Sejamos claros: esta é uma situação inaceitável, de pura precariedade na Administração Pública, que terá de ser corrigida para além deste diploma. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista introduziu propostas de alteração sobre estas e outras questões. Trabalharemos, contando também com as propostas de outros partidos, para clarificar a intenção do legislador e melhorar o que, já de si, é um diploma tão importante. Ninguém, nenhum sindicato, nenhuma associação, nenhum grupo de bolseiros propôs a cessação de vigência do Decreto-Lei. Isso sublinha um ponto essencial: o diploma é um passo importante na direção certa, nenhum investigador ficaria melhor sem este diploma. Evidentemente, este não é o caminho dos que defendem o regresso ao modelo elitista do Investigador FCT... O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Elitista?! Modelo elitista?! O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... que remunera melhor os que vencem a maratona com obstáculos, mas é apenas para uns poucos. Não aceitamos uma pequena ilha de suposta excelência, cercada de precariedade por todos os lados. Não vamos por aí e não irá por aí quem queira combater a precariedade e dignificar o emprego científico, como quer o Governo e como quer o PS. Por isso, apoiamos a estratégia em curso, muito mais vasta do que este diploma, e que passa, nomeadamente, por novas regras dos concursos para projetos de investigação e novas regras para a avaliação das unidades de I&D (inovação e desenvolvimento). Tal como passa pelos contratos de legislatura, celebrados pelo Governo e pelas universidades e politécnicos, que criaram um horizonte de estabilidade que permitiu às instituições comprometerem-se a contratar mais 3000 docentes e investigadores até 2019, sempre premiando as estratégias institucionais que assentam na dignificação do emprego científico e na sua sustentabilidade. Isto não será para fazer tudo num ano. Isto não será fazer milagres. Mas isto é virar a página da razia institucional com que o anterior Governo ameaçou o futuro da ciência em Portugal. Isto é combater a precariedade, porque a precariedade é má para as pessoas e é má para as instituições. Isto é honrar os nossos comprimidos... Risos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.