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14 DE DEZEMBRO DE 2017 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REJEITE A CONCENTRAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE NA REGIÃO DE ENTRE O DOURO E VOUGA E VALORIZE O HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO, EM OVAR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Tome as medidas necessárias para garantir a articulação entre o Hospital Dr. Francisco Zagalo e outras unidades do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente em relação a cuidados hospitalares, continuados e primários e proceda aos estudos necessários para fundamentar a reabertura do serviço de urgência básico. 2- Proceda à avaliação das necessidades permanentes de recursos humanos no Hospital, integrando os trabalhadores com vínculo precário. 3- Envolva os órgãos autárquicos, os representantes dos trabalhadores, os movimentos de utentes e as populações, bem como outras entidades locais, na discussão de eventuais alterações ao nível da gestão deste Hospital, rejeitando qualquer solução, na região de Entre o Douro e Vouga, que promova a concentração de serviços e possa implicar a redução dos recursos públicos destinados à prestação de cuidados de saúde. 4- Dote as unidades de saúde da região dos serviços e das valências necessárias, assegurando um maior investimento e aumentando a contratação de profissionais, para garantir a prestação de cuidados de qualidade e proximidade e responder às necessidades da população. Aprovada em 27 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE MELHORE OS INSTRUMENTOS DE ANÁLISE DA EMIGRAÇÃO PORTUGUESA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que melhore os instrumentos de análise e avaliação da emigração e da situação dos emigrantes portugueses e a articulação entre as entidades públicas e privadas empenhadas no acompanhamento do fenómeno da emigração, por forma a sustentar a adoção de políticas públicas destinadas aos emigrantes portugueses. Aprovada em 27 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM MUSEU NACIONAL SOBRE A EMIGRAÇÃO PORTUGUESA, DOTADO DE UM CENTRO DE ESTUDO E DOCUMENTAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva os estudos e articule uma estratégia integrada entre os serviços do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais que conduza à promoção da criação de um museu nacional da emigração, dotado de um centro de estudo e documentação sobre a emigração portuguesa que, em colaboração com outras entidades públicas e privadas, trate, sistematize e disponibilize todos os materiais e documentos que permitam o acompanhamento da história do nosso fenómeno migratório por parte dos interessados. Aprovada em 27 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 437/XIII (2.a) (INSTITUI UM REGIME ESPECIAL DE DEFESA E VALORIZAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES TRADICIONAIS PORTUGUESAS) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I CONSIDERANDOS 1) Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 9 de março de 2017, o Projeto de Lei n.o 437/XIII (2.a), que “institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 14 de março de 2017, a iniciativa do PCP baixou à Comissão de Agricultura e Mar (comissão competente), para emissão de parecer, em conexão com a 6.a comissão. Foi disponibilizada nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da República, que consta da parte IV deste parecer. Em caso de aprovação e de acordo com sugestão da nota técnica em anexo, o título da iniciativa pode ser melhorado para “regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas”.A nota técnica alerta para o facto de, em caso de aprovação, se prever uma diminuição de receitas (decorrente da isenção de taxas de licenciamento previstas no artigo 2.o) e um aumento de despesas (previsto no artigo 3.o e seguintes). Contudo, salienta-se que “os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar os eventuais encargos”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 6 O desenvolvimento do enquadramento legal nacional e internacional do presente parecer é remetido para a nota técnica elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que consta do capítulo IV (anexo) deste parecer. PARTE II OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 437XIII (2.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto), reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III CONCLUSÕES 1- O Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 437/XIII (2.a), que “institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas”, nos termos na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa. 2- Para os proponentes da iniciativa as embarcações devem ser valorizadas e salvaguardadas como forma de proteger um valor histórico. Neste sentido, é apresentado um regime de apoio à náutica de recreio e de apoio à pesca tradicional de subsistência e semissubsistência. 3- Tendo em conta a nota técnica, que é parte integrante deste parecer, caso o projeto de lei n.o 437/XIII (2.a) seja aprovado deve ser melhorado o título da iniciativa para “regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas”. 4- Face ao exposto, a Comissão da Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 437/XIII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. PARTE IV ANEXOS Constitui anexo do presente parecer a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 15 de julho de 2017. O Deputado Relator, Pedro do Ó Ramos — Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 12 de dezembro de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 437/XIII (2.a) Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas (PCP). Data de admissão: 14 de março de 2017.
14 DE DEZEMBRO DE 2017 13 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa»,em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Face ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional, em reunião realizada no dia 30 de novembro de 2017, aprova o seguinte Parecer: O Projeto de Lei n.o 568/XIII (2.a) (PEV), que visa a alteração, apresentado pelo Grupo Parlamentar do, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate. PARTE IV – Anexos 1) Nota técnica Palácio de S. Bento, 29 de novembro de 2017. O Deputado Relator, Diogo Leão — O Presidente da Comissão, Marco António Costa. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 568/XIII (2.a) (PEV) Assistência a banhistasData de admissão:10 de julho de 2017 Comissão de Defesa Nacional (3.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Nuno Amorim e Teresa Montalvão (DILP) e Francisco Alves (DAC) Data: 18 de setembro de 2017
14 DE DEZEMBRO DE 2017 15 Legislação em vigor PJL n.o 568/XIII (2.a)  Artigo 1.o Objeto  A presente Lei altera a Lei n.o 44/2004, de 19 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 100/2005, de 23 de junho, bem como pelo Decreto-Lei n.o 135/2009, de 3 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.o 113/2012, de 23 de maio. Lei n.o 44/2004, de 19 de agostoArtigo 2.o Alteração à Lei n.o 44/2004, de 19 de agosto  É alterado o artigo 5.o da Lei n.o 44/2004, de 19 de agosto, passando a ter a seguinte redação: Artigo 5.o Competências  O cumprimento da garantia da assistência aos banhistas compete às seguintes entidades:  a) Ao Ministério da Defesa Nacional, através da Autoridade Marítima Nacional, estabelecer os critérios e condições gerais para o cumprimento da prestação da atividade nas áreas de jurisdição marítima; «Artigo 5.o Competências O cumprimento da garantia de assistência aos banhistas compete às seguintes entidades: a) (...) b) Ao Ministério da Defesa Nacional, através da Autoridade Marítima Nacional, para estatuir critérios, entidades e métodos competentes para a fiscalização do cumprimento da garantia do pessoal devidamente habilitado para o exercício da assistência a banhistas; b) (...)  c) Ao Ministério da Defesa Nacional, através da Autoridade Marítima Nacional, definir os materiais e equipamentos necessários ao exercício das atividades; c) (...)  d) Ao Ministério da Defesa Nacional, no âmbito dos órgãos locais da Direcção-Geral da Autoridade Marítima, difundir as determinações aos banhistas através de edital de praia e demais informações tidas como necessárias; d) (...)  e) À Autoridade Marítima Nacional, através do Instituto de Socorros a Náufragos, certificar e fiscalizar a atividade de vigilância, salvamento e prestação de assistência aos banhistas; e) (...)  f) Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do Instituto da Água, informar os banhistas relativamente aos locais referidos na alínea c) do artigo 2.o; f) Ao Ministério da Defesa, através da Autoridade Marítima, contratar os nadadores salvadores para as praias não concessionadas, assegurando a prestação dos seus serviços no período da época balnear;
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 16 Legislação em vigor PJL n.o 568/XIII (2.a)  g) Ao Governo, que definirá o regime jurídico relativo ao estatuto do nadador salvador, bem como o enquadramento legal das associações de nadadores salvadores. g) [anterior alínea f)]   h) Ao Ministério da Defesa e ao Ministério do Ambiente, respetivamente através da Autoridade Marítima Nacional e da Agência Portuguesa do Ambiente, programar ações de sensibilização e de informação aos banhistas, para contruir uma cultura de segurança nas praias.  i) [anterior alínea g)]»  Decreto-Lei n.o 135/2009, de 3 de junho Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 135/2009, de 3 de junho  É alterado o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 135/2009, de 3 de junho, passando a ter a seguinte redação:Artigo 5.o Duração da época balnear  1 – A duração da época balnear para cada água balnear é definida em função dos períodos em que se prevê uma grande afluência de banhistas, tendo em conta as condições climatéricas e as características geofísicas de cada zona ou local, e os interesses sociais ou ambientais próprios da localização. «Artigo 5.o Duração da época balnear  1 – (...) 2 – O procedimento de definição da época balnear inicia-se com a apresentação pelos municípios interessados às ARH de propostas de duração da época balnear para águas balneares, até 30 de Novembro do ano precedente ao da época balnear em causa. 2 – (...) 3 – As ARH comunicam as propostas recebidas à comissão técnica, a qual elabora uma proposta final de duração da época balnear para cada água balnear juntamente com a decisão de identificação de águas balneares. 3 – (...)4 – A época balnear para cada água balnear é fixada pela portaria a que se refere o n.o 5 do artigo anterior. 4 – (...)5 – Na ausência de definição da época balnear de uma água balnear nos termos dos números anteriores, a mesma decorre entre 1 de junho e 30 de setembro de cada ano. 5 – Na ausência de definição da época balnear de uma água balnear nos termos dos números anteriores, a mesma decorre entre 1 de abril e 30 de setembro de cada ano.»Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma começa a vigorar com a entrada em vigor do Orçamento de Estado seguinte ao da sua publicação.
14 DE DEZEMBRO DE 2017 21 PROJETO DE LEI N.o 621/XIII (3.a) (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 185/81, DE 1 DE JULHO, QUE APROVA O ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO) Alteração do título e do texto do projeto de lei (*) Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), precisa de ser alterado com vista à sua adequação à realidade do Ensino Superior em Portugal, adaptando-o à evolução das exigências que hodiernamente impendem sobre os docentes do Ensino Superior Politécnico. Uma dessas exigências vem a ser o da orientação da investigação académica e científica para resultados, designadamente a sua aplicação concreta ao desenvolvimento social, cultural, artístico e económico da sociedade. Torna-se, por isso, necessário empreender uma alteração ao ECPDESP no sentido de valorizar-se o trabalho dos docentes na procura de resultados científicos que tenham aplicabilidade na criação de valor nas instituições e no tecido empresarial nacional e internacional, prevendo-se, para o efeito, a possibilidade de auferirem uma licença sabática para se dedicarem a projetos inovadores de reconhecido interesse científico e tecnológico. Ademais, e conexionado com o referido anteriormente, parece ser da mais elementar justiça considerar-se, para efeitos de progressão na carreira académica, o trabalho dos docentes e investigadores realizado em empresas, desde que, comprovadamente, conexionados com a produção científica na respetiva carreira académica, porquanto potenciador de conhecimento com aplicação à realidade nacional e internacional. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico Os artigos 2.o-A e 36.o do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 69/88, de 3 de março, pelo Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de agosto (que procede à sua republicação), e pela Lei n.o 7/2010, de 13 de maio, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2.o-A (...) (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) Contribuir para a inovação e o desenvolvimento social, cultural, artístico e económico do País. Artigo 36.o (...) 1 – O pessoal da carreira docente do ensino superior politécnico, pode, sem perda ou diminuição de quaisquer dos seus direitos, ser dispensado da prestação de serviço docente efetivo por motivos de atualização
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 22 científico e técnica, bem como de promoção da valorização social ou económica de conhecimento em projetos inovadores, em contexto empresarial, de reconhecido interesse científico e tecnológico. 2 – (...). 3 – (...). 4 – No caso de licença concedida para dedicação a projeto inovador em ambiente de empresa com reconhecido interesse científico e tecnológico, e sem prejuízo do disposto no número anterior, o docente deve fazer acompanhar os resultados do seu trabalho de relatório elaborado por entidade externa competente. 5 – (anterior n.o 4). 6 – (anterior n.o 5). 7 – (anterior n.o 6). Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Assembleia da República, 4 de outubro de 2017. Os Deputados do PSD: Hugo Lopes Soares — Margarida Mano — Luís Leite Ramos — Amadeu Soares Albergaria — António Costa Silva — Nilza de Sena — Emídio Guerreiro — Luís Campos Ferreira — Álvaro Batista — Cristóvão Crespo — Emília Santos — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Susana Lamas — Duarte Marques — Laura Monteiro Magalhães — Maria Germana Rocha — Maria Manuela Tender. (*) Título e texto inicial substituídos a pedido do autor da iniciativa, publicado no DAR II Série A n.o 8 (2017.10.10). ——— PROJETO DE LEI N.o 667/XIII (3.a) (QUADRAGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, QUALIFICANDO O CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO NO ÂMBITO DE UMA RELAÇÃO DE NAMORO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – A) CONSIDERANDOS E ANÁLISE SUCINTA Tal como se refere na Nota Técnica, que se dá por reproduzida, “o presente projeto de lei, da iniciativa de Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, tem por objetivo promover uma alteração pontual do Código Penal, incidindo sobre um único artigo – o artigo 132.o –, de forma a prever que o homicídio cometido contra namorado(a) ou ex-namorado(a) passe a ser qualificado, agravando desta forma a sua moldura penal, à semelhança do que hoje se passa com o homicídio praticado contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação. Conforme é referido na exposição de motivos, a relevância social do fenómeno da violência no namoro justificou, através da Lei n.o 19/2013, de 21 de fevereiro, a equiparação, para efeitos da prática do crime de violência doméstica, das relações de namoro às relações conjugais. “Assim, em contexto de violência, as
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 24  Projeto de Lei n.o 690/XIII (3.a) (BE) – Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado. PARTE I – D) CONSULTAS E CONTRIBUTOS A Comissão promoveu, em 29 de novembro de 2017, a consulta escrita obrigatória das seguintes entidades institucionais: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. PARTE II OPINIÃO DA AUTORA DO PARECER Formularíamos uma sugestão de mera forma para o corpo do artigo 2.o do Projeto de Lei: «A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação».” PARTE III CONCLUSÕES 1. Um grupo de Deputados e de Deputadas do GP do PSD apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 667/XIII (3.a), qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro. 2. Consideram-se cumpridos todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais. 3. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 667/XIII (3.a) reúne as condições para ser apreciado e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 13 de dezembro de 2017. A Deputada Relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 13 de dezembro de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 667/XIII (3.a) (PSD) Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoroData de admissão: 24 de novembro de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 26 Código Penal PJL 667/XIII (3.a) (PSD) b) Praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.o grau; b) Praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.o grau; c) Praticar o facto contra pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez; c) [...]; d) Empregar tortura ou ato de crueldade para aumentar o sofrimento da vítima; d) [...]; e) Ser determinado por avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou para satisfação do instinto sexual ou por qualquer motivo torpe ou fútil; e) [...]; f) Ser determinado por ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo, pela orientação sexual ou pela identidade de género da vítima; f) [...]; g) Ter em vista preparar, facilitar, executar ou encobrir um outro crime, facilitar a fuga ou assegurar a impunidade do agente de um crime; g) [...]; h) Praticar o facto juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas ou utilizar meio particularmente perigoso ou que se traduza na prática de crime de perigo comum; h) [...]; i) Utilizar veneno ou qualquer outro meio insidioso; i) [...]; j) Agir com frieza de ânimo, com reflexão sobre os meios empregados ou ter persistido na intenção de matar por mais de vinte e quatro horas; j) [...]; l) Praticar o facto contra membro de órgão de soberania, do Conselho de Estado, Representante da República, magistrado, membro de órgão do governo próprio das regiões autónomas, Provedor de Justiça, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça autoridade pública, comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, solicitador, agente de execução, administrador judicial, todos os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, agente das forças ou serviços de segurança, funcionário público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão encarregado de serviço público, docente, examinador ou membro de comunidade escolar, ou ministro de culto religioso, juiz ou árbitro desportivo sob a jurisdição das federações desportivas, no exercício das suas funções ou por causa delas;l) [...]; m) Ser funcionário e praticar o facto com grave abuso de autoridade.m) [...].»
14 DE DEZEMBRO DE 2017 33 Artigo 5.o Informação prévia 1 – O Presidente da Assembleia da República comunica ao Procurador-Geral da República e ao Conselho Superior da Magistratura o conteúdo da resolução ou a parte dispositiva do requerimento que determine a realização de um inquérito. 2 – O Conselho Superior da Magistratura e o Procurador-Geral da República informa a Assembleia da República se com base nos mesmos factos se encontra em curso algum inquérito ou processo criminal e em que fase. 3 – (...). Artigo 6.o Funcionamento da comissão 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...): a) Estar indicada mais de metade dos membros da comissão, representando no mínimo dois grupos parlamentares, um dos quais deve ser obrigatoriamente de partido de oposição ao Governo; b) Não estar indicada a maioria do número de deputados da comissão, desde que apenas falte a indicação dos deputados de partidos pertencentes à maioria de apoio ao Governo.8 – (...). 9 – (...). 10 – As deliberações da comissão são tomadas por maioria dos votos individualmente expressos por cada Deputado. Artigo 8.o Do objeto das comissões de inquérito 1 – (...). 2 – (...). 3 – Nas comissões parlamentares de inquérito requeridas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, o objeto definido pelos requerentes apenas por estes pode ser alterado, não sendo suscetível de alteração por deliberação do Plenário ou da comissão. 4 – (...). Artigo 11.o Duração do inquérito 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – No caso da existência de recurso a tribunal para clarificação de poderes da comissão ou para decisão judicial que determine a obrigatoriedade de prestação de informação ou entrega de documentos, os prazos referidos nos números anteriores são suspensos até ao trânsito em julgado da correspondente sentença judicial. 5 – (atual n.o 4).
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 34 Artigo 13.o Poderes das comissões 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – Nas comissões parlamentares de inquérito constituídas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, as diligências instrutórias referidas no número anterior requeridas pelos deputados que as proponham são de realização obrigatória, não estando a sua efetivação sujeita a deliberação da comissão. 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). Artigo 14.o Local de funcionamento e modo de atuação 1 – (...). 2 – (...). 3 – Quando não se verifique a gravação prevista no número anterior, as diligências realizadas e os depoimentos ou declarações obtidos constam de ata especialmente elaborada para traduzir, pormenorizadamente, aquelas diligências e ser-lhe-ão anexos os depoimentos e declarações referidos, depois de assinados pelos seus autores, em envelope devidamente lacrado.Artigo 16.o Convocação de pessoas e contratação de peritos 1 – As comissões parlamentares de inquérito podem convocar qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 – O Presidente da República e os ex-Presidentes da República têm a faculdade, querendo, de depor perante uma comissão parlamentar de inquérito, gozando nesse caso, se o preferirem, da prerrogativa de o fazer por escrito. 3 – Gozam, também, da prerrogativa de depor por escrito, se o preferirem, o Presidente da Assembleia da República, os ex-Presidentes da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro e os ex-Primeiros Ministros, que remetem à comissão, no prazo de 10 dias a contar da data da notificação dos factos sobre que deve recair o depoimento, declaração, sob compromisso de honra, relatando o que sabem sobre os factos indicados. 4 –  Nas comissões parlamentares de inquérito constituídas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, as diligências instrutórias referidas nos números anteriores requeridas pelos deputados que as proponham são de realização obrigatória até ao limite máximo de 15 depoimentos,cabendo aos requerentes a faculdade de determinar a data da sua realização, e até ao limite máximo de 8 depoimentos requeridos pelos deputados restantes, ficando os demais depoimentos sujeitos a deliberação da comissão.  5 – (atual n.o 4) 6 – (atual n.o 5) 7 – (atual n.o 6) 8 – (atual n.o 7) Artigo 20.o Relatório 1 – O relatório final refere, obrigatoriamente: a) O objeto do inquérito; b) O questionário, se o houver;
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 38 – A deslocação dos circos e outros animais é autorizada pela câmara municipal do local, solicitada através de requerimento do promotor 10 dias antes da deslocação, sendo que a autorização deve ser emitida no prazo de cinco dias após a entrada do requerimento, havendo deferimento tácito. Adicionalmente, a Portaria n.o 1226/2009, de 12 de outubro, no seu 1.o parágrafo, expressamente dispõe que: “É proibida a detenção de espécimes vivos das espécies incluídas na lista constante do anexo I da presente portaria, que dela faz parte integrante, bem como dos híbridos dela resultantes”. Salvo aqueles que à data da entrada em vigor da portaria, já detinham os referidos animais e, nesse caso, podem manter a sua detenção não podendo, no entanto, adquirir novos exemplares ou permitir a sua reprodução. A título de exemplo, a referida lista inclui todas as espécies de cetáceos, primatas, crocodilos, elefantes, leões, tigres, otárias, escorpiões, etc. Sucede que, segundo resposta da Direção-Geral de Alimentação em Veterinária, à pergunta n.o 3023/XIII/1a, colocada pelo PAN em 31 de Agosto de 2016, atualmente existem 1136 animais a serem utilizados pelos circos, muitos dos quais constantes na referida lista, conforme descrição abaixo: Segundo a mesma entidade, em resposta à pergunta do PAN n.o 3987/XIII (2.a), datada de 20/04/2017, o número de circos que utilizam animais tem decrescido, como é possível verificar pelo quadro abaixo:
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 42 Artigo 5.o Registo de animais 1. Após a entrada em vigor da presente lei, os promotores ou detentores de animais para fins de utilização em espetáculos circenses ou similares têm um prazo de 90 dias para registar todos os animais que detenham, com indicação da identificação do detentor, do número de passaporte do animal anteriormente atribuído, identificação da espécie e idade junto da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária. 2. Qualquer transmissão gratuita ou onerosa dos animais, falecimento ou nascimento deve ser comunicada à Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária num prazo de 48 horas. 3. Em caso de falecimento de algum dos animais, o cadáver deve obrigatoriamente ser entregue nos serviços municipais da zona onde ocorreu a morte. Artigo 6.o Reconversão profissional dos detentores Os detentores, domadores e/ou tratadores dos animais que são cedidos gratuitamente durante o período transitório para serem reencaminhados para reservas têm direito a apoio estatal para a sua reconversão profissional durante um período que pode ir até aos 5 anos. Artigo 7.o Realojamento dos animais No seguimento do disposto no artigo 6.o, os animais devem ser reencaminhados para reservas, sendo possível que para tanto se verifique uma atuação conjunta dos seus detentores, Estado e Organizações Não Governamentais Nacionais e Internacionais. Artigo 8.o Fiscalização 1. Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento das normas do regulamento comunitário e do presente decreto-lei compete à DGAV, aos médicos veterinários municipais, ao ICNF, à GNR e à PSP, no âmbito das respetivas competências. 2. Durante o período transitório todos os circos que tenham performances com animais deverão ser inspecionados no município onde tenham a sede administrativa, antes da primeira performance do ano. 3. Durante a fiscalização, se for detetado algum caso grave de comprometimento do bem-estar de um ou mais animais, o Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária pode determinar a deslocalização temporária do animal e respetivo tratamento a expensas do detentor ou, nos casos mais graves, pode determinar o confisco dos animais em causa ou de outros que, não estando no mesmo estado, se verifique o risco de virem a estar. Artigo 9.o Contraordenações 1. O incumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o, e do disposto no artigo 5.o do presente diploma, constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de € 750,00 e o máximo é de € 5.000,00 ou €50.000,00, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva. 2. A tentativa e a negligência são sempre puníveis. 3. É da competência da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária a instrução de processos de contraordenação e a aplicação de coimas.
14 DE DEZEMBRO DE 2017 43 Artigo 10.o Regime penal Quem, em incumprimento pelo disposto no artigo 3.o, e nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o, proceder nomeadamente à compra, reprodução, aceitação de doação de qualquer espécie de animal, abandono ou mantiver a sua utilização após o fim do período transitório, comete ilícito penal, punível com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 11.o Sanções acessórias Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima ou com a pena, nos termos da lei geral, as seguintes sanções acessórias: a) Interdição do exercício da atividade por um período mínimo de 1 ano e máximo de 5 anos; b) Privação do direito a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos, por um período mínimo de 1 ano e máximo de 5 anos; c) Privação do direito de participar em concursos públicos que tenham por objeto o fornecimento de bens e serviços e a concessão de serviços públicos. Artigo 12.o Regulamentação Para determinação da reconversão profissional dos detentores, domadores e/ou tratadores de animais, o Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 60 dias, a contar da data de publicação. Artigo 13.o Norma revogatória Durante o período transitório mantém-se em vigor o disposto no Decreto-Lei n.o 255/2009, de 12 de setembro, em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma. Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 17 de dezembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 44 PROJETO DE LEI N.o 696/XIII (3.a) ALTERA OS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE VILA DAS AVES E DE LORDELO DOS CONCELHOS DE SANTO TIRSO E GUIMARÃES Exposição de motivos Nos termos da Constituição da República Portuguesa (CRP), a divisão administrativa do território é estabelecida por lei (n.o 4 do artigo 236.o), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República (AR) legislar sobre a modificação das autarquias locais [alínea n) do artigo 164.o]. De acordo com os elementos históricos e registrais das freguesias de Vila das Aves, no concelho de Santo Tirso e de Lordelo, no concelho de Guimarães, as autarquias locais acordaram entre si (anexo 1 e 2) proceder à alteração dos limites administrativos anteriormente fixados na Carta Administrativa Oficial de Portugal, procedendo à sua correção, observando critérios objetivos de ordem geográfica. Estes critérios, subscritos na íntegra pelas autarquias envolvidas visaram resolver algumas dúvidas que existiam na confluência das duas freguesias. Para o efeito consideraram os Marcos de Delimitação Administrativa e outros elementos físicos de carácter permanente, tais como vias (estradas, caminhos) e elementos naturais (rio, ribeiras e linhas de água). Ao mesmo tempo, os limites acordados tiveram em consideração os limites cadastrais de propriedade, tendo-se recorrido à análise do registo predial e de cadastro, aferindo a divisão administrativa onde se encontram registadas as parcelas fundiárias do território onde se desenvolvem os limites. Procedeu-se ao levantamento e elaborou-se uma Memória Descritiva (anexo 3), definindo uma linha de delimitação no sentido Norte para Sul, com coordenadas M e P a serem apresentadas no sistema métrico (sistema de coordenadas PT-TM06 ETRS89), com número de ponto, freguesia e descrição escrita acompanhada por registo fotográfico, em 30 pontos. No âmbito desse processo pronunciaram-se todas as autarquias locais envolvidas para a fixação definitiva dos limites administrativos, e cujas deliberações foram devidamente aprovadas por unanimidade. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Vila das Aves e Lordelo, dos concelhos de Santo Tirso, distrito do Porto e Guimarães, distrito de Braga. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam dos anexos I e II da presente lei, que dela fazem parte integrante. Palácio de São Bento, 13 de dezembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do PS: Renato Sampaio — João Torres — Joana Lima — Maria da Luz Rosinha — Luís Soares — Sónia Fertuzinhos — Isabel Santos — Bacelar de Vasconcelos — Fernando Jesus — Carla Sousa — Hugo Carvalho — Tiago Barbosa Ribeiro — Susana Amador. Anexo 1 – Planta Anexo 2 – Memória descritiva ———
14 DE DEZEMBRO DE 2017 45 PROPOSTA DE LEI N.o 83/XIII (2.a) (ESTABELECE O ESTATUTO DO MEDIADOR DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS) Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo CDS-PP Relatório de votação na especialidade 1. A Proposta de Lei n.o 83/XIII (2.a), do Governo, deu entrada na Assembleia da República, em 22 de maio de 2017, tendo sido discutido na generalidade em 23 de junho e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado nesse mesmo dia, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 2. No âmbito da apreciação na especialidade foram apresentadas propostas de alteração pelo PS e pelo CDS-PP. 3. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, na sua reunião de 13 de dezembro de 2017, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, procedeu à votação desta proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas, e elaborou um texto final. 4. A votação decorreu nos seguintes termos: Artigo 3.o da PPL n.o 83/XIII (2.a) (GOV) –“Habilitação” Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo CDS-PP; do n.o 3 do artigo 3.o da PPL 83/XIII (2.a). Rejeitada.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor X  XContra  XXXAbstenção         Votação do n.o 3 do artigo 3.o da PPL 83/XIII (2.a). Aprovado.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor  XX XContra XXAbstenção         Votação do restante artigo 3.o da PPL 83/XIII (2.a). Aprovado.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor  XX XContra        Abstenção XX
14 DE DEZEMBRO DE 2017 47  Votação do restante artigo 22.o da PPL 83/XIII (2.a). Aprovados.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor  XX XContra        Abstenção XXRestantes artigos da PPL n.o 83/XIII (2.a) (GOV)  Votação dos restantes artigos da PPL 83/XIII (2.a). Aprovados.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor  XX XContra        Abstenção XX5. Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, em 13 de dezembro de 2017. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Texto FinalCAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas. Artigo 2.o Noção de mediador de recuperação de empresas O mediador de recuperação de empresas, adiante designado como mediador, é a pessoa incumbida de prestar assistência a uma empresa devedora que, de acordo com o previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência, nomeadamente em negociações com os seus credores com vista a alcançar um acordo extrajudicial de reestruturação que vise a sua recuperação.
14 DE DEZEMBRO DE 2017 53 CAPÍTULO III Atividade dos mediadores Artigo 14.o Nomeação 1 - Apenas podem ser nomeados mediadores para prestar assistência a um determinado devedor aqueles que constem das listas oficiais de mediadores. 2 - O devedor interessado na intervenção de mediador deve apresentar requerimento nesse sentido ao IAPMEI, IP, segundo formulário constante do sítio eletrónico do IAPMEI, IP, acompanhado da informação empresarial simplificada dos últimos três anos. 3 - O IAPMEI, IP, deve proceder à nomeação do mediador no prazo de cinco dias a contar da receção do pedido. 4 - A nomeação recai em mediador inscrito na lista oficial do Centro de Apoio Empresarial da área da sede da empresa que requeira a nomeação, por ordem sequencial da lista, voltando a nomear-se o primeiro da lista quando todos os anteriores hajam sido nomeados. 5 - O mediador que recuse a nomeação não pode voltar a ser nomeado até que a ordem de nomeação volte à sua posição na lista, salvo quando a recusa se haja fundamentado na justificação referida no n.o 3 do artigo anterior. 6 - Quando, em função dos elementos do requerimento, se constate que a empresa é de grande dimensão, que se encontra em relação de domínio ou de grupo com outras empresas que igualmente solicitaram a nomeação de um mediador, que o processo compreende um número elevado de credores ou que a respetiva atividade ou estrutura do passivo é de especial complexidade, o IAPMEI, IP, pode, com observância do disposto no n.o 5 do artigo 4.o, designar um mediador que considere deter a experiência e meios adequados, de entre aqueles que se seguem na ordem da lista, mas não necessariamente aquele que imediatamente se segue. 7 - Nos casos referidos no número anterior, as nomeações subsequentes voltam a seguir a ordem anterior, sendo o mediador que foi nomeado nos termos desse número preterido na respetiva ordem sequencial de nomeação. Artigo 15.o Exercício de funções no contexto do Processo Especial de Revitalização Por indicação do devedor, o mediador que haja participado na elaboração de uma proposta de plano de reestruturação pode assistir o devedor nas negociações previstas no n.o 9 do artigo 17.o-D do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas a realizar no processo especial de revitalização que seja iniciado por requerimento desse devedor.  Artigo 16.o Princípio da voluntariedade 1 - A intervenção do mediador é facultativa. 2 - Até ao início da negociação com os credores, o devedor pode fazer cessar em qualquer momento a intervenção do mediador, mediante comunicação ao mediador, da qual faz chegar cópia ao IAPMEI, IP, preferencialmente por meios eletrónicos. 3 - Após a assinatura do protocolo de negociação previsto no Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas, a cessação da intervenção do mediador depende do consentimento de credores que sejam parte no protocolo de negociação e que representem a maioria dos créditos aí representados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 54 Artigo 17.o Deveres de comunicação O mediador tem o dever de comunicar ao IAPMEI, IP, preferencialmente por meios eletrónicos, o encerramento do processo para o qual tenha sido nomeado, indicando o respetivo motivo. Artigo 18.o Competências Cabe ao mediador analisar a situação económico-financeira do devedor, aferir conjuntamente com o devedor as suas perspetivas de recuperação, auxiliar o devedor na elaboração de uma proposta de acordo de reestruturação e nas negociações a estabelecer com os seus credores relativas à mesma. Artigo 19.o Dever de sigilo 1 - O mediador deve manter sob sigilo todas as informações que lhe sejam facultadas pelo devedor, delas não podendo fazer uso em proveito próprio ou de outrem.  2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, após a assinatura do protocolo de negociação previsto no Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas, o mediador tem o dever de assegurar que todos os credores que participam na negociação têm acesso equitativo a todas as informações relevantes para o bom andamento do processo de negociação, nomeadamente as que permitam realizar o diagnóstico da situação económico-financeira do devedor e aferir as suas perspetivas de recuperação.  Artigo 20.o Princípio da igualdade e da imparcialidade 1 - Os credores devem ser tratados de forma equitativa durante todo o procedimento de negociação, cabendo ao mediador gerir o procedimento de forma a garantir o equilíbrio e a transparência do mesmo.  2 - O mediador deve agir com o devedor e os credores de forma imparcial durante toda a negociação.  Artigo 21.o Atos vedados No decurso do exercício das funções de mediador e nos três anos seguintes à cessação dessas funções, o mediador não pode praticar os atos e as atividades seguintes: a) Intermediação em negócios realizados entre devedor e credores ou entre os credores do devedor, ou entre entidades em relação de domínio ou de grupo ou de simples participação com o devedor ou com algum dos seus credores; b) Assessoria ao devedor, a qualquer dos credores do devedor e a entidades em relação de domínio ou de grupo ou de simples participação com o devedor ou com algum dos seus credores. CAPÍTULO IV Remuneração e pagamento do mediador Artigo 22.o Remuneração 1 - O mediador tem direito a ser remunerado pelo exercício das funções que lhe são cometidas, bem como ao reembolso das despesas necessárias ao cumprimento das mesmas, nos termos a ser fixados em decreto-lei.
14 DE DEZEMBRO DE 2017 55 2 - A remuneração do mediador deve compreender uma componente base e uma componente a pagar em caso de conclusão de um acordo de reestruturação. 3 - O pagamento da componente base da remuneração deve efetuar-se em três prestações, sendo a primeira após a nomeação, a segunda após a elaboração do plano de recuperação e a terceira após o encerramento do processo de negociação com os credores; o pagamento da segunda componente deve ocorrer apenas em caso de celebração de um acordo com os credores. 4 - São encargo da empresa a remuneração do mediador e o reembolso das despesas necessárias ao exercício da sua função, exceto se o acordo de reestruturação que seja alcançado entre o devedor e os seus credores dispuser diversamente, caso em que prevalece o estabelecido no acordo; a primeira prestação da componente base constitui encargo do IAPMEI, IP. CAPÍTULO V Disposições complementares e finais Artigo 23.o Competências sancionatórias 1 - Compete ao IAPMEI, IP, instruir os processos de contraordenação relativos ao exercício de funções dos mediadores e aplicar as respetivas sanções. 2 - Aos processos de contraordenação instaurados contra mediador aplica-se, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 24.o Sanções 1 - O IAPMEI, IP, pode, por deliberação fundamentada: a) Suspender preventivamente o mediador contra o qual tenha sido instaurado processo contraordenacional, até à decisão dos referidos processos, a fim de prevenir a ocorrência de factos ilícitos;  b) Remover provisoriamente o mediador da lista de mediadores ou destituí-lo de intervir em qualquer processo para o qual esteja nomeado; c) Admoestar, por escrito, o mediador que tenha violado de forma leve os deveres profissionais a que está adstrito nos termos da presente lei. 2 - A aplicação de qualquer das sanções previstas no número anterior é sempre precedida de audiência do interessado, estando os prazos do procedimento sujeitos ao estabelecido no capítulo V do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro. 3 - A aplicação de sanções ao abrigo da presente lei não obsta à adoção de medidas provisórias, nos termos dos artigos 89.o e 90.o do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro. 4 - A empresa e os seus credores podem comunicar ao IAPMEI, IP, a violação por parte destes de quaisquer deveres a que os mesmos estejam sujeitos, para eventual aplicação de sanção ou instauração de processo de contraordenação. Artigo 25.o Contraordenações 1 - O exercício de funções de mediador em violação do preceituado nos artigos 4.o ou 5.o, bem como o exercício de funções durante o período de suspensão ou após o cancelamento da inscrição, constitui contraordenação punível com coima de € 2 500 a € 100 000.