PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sejamos claros, sejamos muito claros: se o CDS-PP apresenta, convictamente, uma moção de censura, é porque deseja derrubar o Governo. É essa a implicação constitucional necessária de uma moção de censura: lançar o País numa crise política, com todas as consequências graves que daí advêm para o bem-estar dos portugueses e para a defesa dos interesses de Portugal.O Sr. Silva Marques (PSD)- - Muito bem!O Orador: - Se o CDS-PP, ao invés, apresenta, com ligeireza, uma moção de censura mas não quer o derrube do Governo, então, temos de denunciar veementemente perante os portugueses a sua leviandade e a sua falta de sentido de Estado, a sua apetência pela baixa política e, tal como sucede com outros, o seu total distanciamento dos requisitos da verdade, da nobreza de princípios e do espírito de responsabilidade.Aplausos do PSD.Quer se queira quer não, uma coisa fica clara aos olhos dos portugueses: gostam de falar contra os políticos, contra a classe política, contra as manobras dos políticos, mas actuam, na prática, com maior ligeireza, maior artificialismo, maior irresponsabilidade e maior politiquice do que aquela que costumam criticar e aos outros recriminar.Aplausos do PSD.Um partido responsável não brinca com as instituições e muito menos com os interesses de Portugal.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pela sua história, pelo contributo que deu para a instauração da democracia, exigir-se-ia do CDS-PP que se comportasse como um partido adulto e responsável, que procura no debate político e na acentuação de uma visão diferente dos problemas a afirmação do seu projecto para Portugal.
O que não podemos nem queremos aceitar é que para este CDS-PP todos os meios sejam válidos para se colocar sob os holofotes da actualidade mediática.
O que nos custa a admitir é que seja inigualável em demagogia e em populismo fácil, em retórica desenfreada e inconsequente.
O que o País tem de saber é que, fazendo tábua rasa dos princípios, para este CDS-PP todos os meios servem para os fins que pretende conseguir.
Portugal e os portugueses merecem ser melhor respeitados. O País precisa de forças políticas que encarem a sua acção como um trabalho sério. Uma política para o País não é, Srs. Deputados, uma mera soma de recortes de jornais ou um conjunto de encenações, mais ou menos conseguidas, em frente às objectivas da televisão.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o CDS-PP e para outros agentes políticos de nada interessa que a taxa de inflação continue a baixar, situando-se em valores a que o País já não assistia há, pelo menos, 25 anos, e que esteja já bem próxima da média comunitária, um resultado tão determinante para o nosso futuro colectivo. Pelo contrário, não
21 DE OUTUBRO DE 1994 29só não lhe dão valor como ainda parece que esse excelente resultado lhe causa desconforto e até incomodidade.
Para o CDS-PP e para outros agentes políticos, de nada interessa que se continue a assistir a um gradual e sistemático abaixamento das taxas de juro, com todas as vantagens que daí resultam para as pessoas e para as empresas, para o aumento do investimento e para a criação de mais postos de trabalho. Pelo contrário, até parece que estes ganhos significativos saio obra do acaso e lhes causam incompreensível infortúnio.
Para o CDS-PP e para outros agentes políticos de nada interessa que a recuperação económica se consolide, que a criação de emprego seja estimulada, que o poder de compra das pensões aumente de forma consistente e sustentada. Pelo contrário, para eles a recuperação da economia é uma desgraça, causa-lhes apreensão, as boas noticiai constituem pesadelos insuportáveis, a melhoria das condições de vida dos portugueses cria-lhes indisfarçável angústia e desespero.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Vale tudo!O Orador: - E porque será que nada disto lhes interessa, que são incapazes de valorizar o muito que há de positivo ou, então, simplesmente, de estimular e apoiar o esforço nacional para o desenvolvimento do País?
A resposta é dura, mas é simples e clara: para eles, tanto para o CDS-PP como para outros agentes políticos, o que é bom para Portugal afronta os seus desígnios partidários e a sua felicidade só existe quando vive paredes meias com a infelicidade dos portugueses.
É triste, mas e verdade.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isto é uma coisa inconcebível!O Orador: - Quem mais fala de interesse nacional é quem menos o pratica,...Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - .. quem mais apregoa a soberania é quem menos a defende, quem mais advoga a ética, a moral e os princípios, e quem mais cai na manobra e na politiquice,...Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - ... quem mais esbraceja contra os políticos é quem mais cai na tentação de usar e abusar, na política, do que ela tem de menos nobre e de menos digno.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isso é uma autocrítica!O Orador: - O critério do interesse nacional e o progresso do País são facilmente relegados para lista de espera se, em troca, puder ganhar-se a abertura de um qualquer telejornal.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Segunda autocrítica!O Orador: - A própria dignidade das instituições democráticas e imolada no altar da auto-promoção e do marketing político.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Terceira autocrítica!O Orador: - Quem sonharia ver um líder de um partido responsável chamar aos Deputados da Nação, a todos os Deputados, aos seus próprios Deputados, sanguessugas, em clara desqualificação dirigida à instituição parlamentar e à democracia representativa?!Aplausos do PSD.Quem imaginaria ver um dirigente partidário responsável declarar que a classe política mente todos os dias, sem sombra de vergonha da sua própria condição pessoal?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem admitiria, algum dia, ver um partido que, no passado, se afirmou pelo seu sentido de responsabilidade usar, hoje, objectivamente, métodos de actuação e de intervenção política em tudo próprios do radicalismo da extrema esquerda?O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, também por tudo isto, uma coisa quero deixar clara: não trocarei nunca a coerência e a verdade por qualquer porção de votos, não hipotecarei nunca o futuro do meu País por qualquer fatia de popularidade fácil,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Boa piada!O Orador:- ... não governarei nunca Portugal ao sabor das modas, das circunstâncias do momento ou da demagogia que outros teimam em idolatrar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É bom lembrar a alguns agentes políticos que também na política, e sobretudo na política, os fins não justificam os meios.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As eleições autárquicas e as eleições para o Parlamento Europeu terão defraudado, em muito, as previsões que a generalidade da oposição e alguns comentadores vaticinavam para o partido que apoia o Governo.
A frustração que os assaltou pela realidade dos resultados apurados tem vindo a revelar-se muito má conselheira.
Para além da pompa e circunstância então evidenciadas, terá ficado uma mal disfarçada descrença nas capacidades próprias para atingir os seus objectivos de chegada ao poder, nas eleições que terão lugar no final da actual legislatura.
A essa frustração acrescem dois outros dados, que, sendo excelentes notícias para Portugal e para os portugueses, estão, manifestamente, em rota de colisão com esse objectivo da oposição. Refiro-me à entrada em execução do Plano de Desenvolvimento Regional de 1994 a 1999, com a aplicação plena do II Quadro Comunitário de Apoio que lhe está associado, e aos visíveis sintomas de que a economia nacional iniciou já o seu processo de recuperação, o que irá permitir às famílias e às empresas portuguesas retomarem o ritmo de aproximação aos níveis de rendimento dos nossos parceiros mais avançados, a que nos habituámos nos últimos nove anos.
Neste quadro, o que é que faz a oposição?
30 I SÉRIE - NÚMERO 2Arregaça as mangas e procura encontrar soluções e caminhos próprios, que ajudem o País a aproveitar ao máximo esta grande oportunidade de modernização e desenvolvimento?Vozes do PS: - Sim, sim!O Orador: - Apresenta projectos alternativos, coerentes e credíveis, que permitam a mobilização dos portugueses?Vozes do PS: - Sim, sim!O Orador: - Assume uma postura responsável que potencie este salto em frente na qualificação dos nossos recursos humanos e na criação de emprego,...Vozes do PS: - Sim, sim!O Orador: - ... no reforço da competitividade da nossa economia, na promoção da qualidade de vida e de uma maior coesão social, na redução dos seculares desequilíbrios regionais?Vozes do PS: - Sim, sim!O Orador: - Infelizmente, a resposta é categoricamente não!Aplausos do PSD.Risos do PS.Mas vamos continuar.
Nos últimos tempos temos assistido a uma despudorada tentativa de lançar a conflitualidade na sociedade portuguesa,...O Sr. Manuel Alegre (PS): - É verdade, Sr. Primeiro-Ministro!.O Orador: - ... lançando portugueses contra portugueses, tentando questionar, na rua, a legitimidade do exercício democrático do poder e da autoridade, erigindo a agitação - agora, eulemisacamente, travestida de indignação - como forma suprema do exercício da liberdade e da cidadania.Risos do PSD.A estratégia, clara e nítida, é a de procurar incendiar todo e qualquer foco de descontentamento, «cavalgar» os acontecimentos e tentar pôr em causa o poder democraticamente instituído. Foi neste contexto que esta moção de censura se desenvolveu.
Começou o CDS-PP por defender a impugnação judicial, nos tribunais administrativos, de uma medida governamental que reputou de ilegítima. Evoluiu para a reivindicação de uma sessão plenária extraordinária desta Assembleia, procurando manter vivos acontecimentos que, por si, tendiam a ser ultrapassados. Ainda a Assembleia da República não tinha decidido e já o CDS-PP se afadigava e corria a solicitar a intervenção presidencial - atitude que, em qualquer outro país da União Europeia, o cobriria de ridículo - , à qual, finalmente, se antecipa com a apresentação da moção de censura.
Srs. Deputados, há que pedir mais respeito pelo princípio da proporcionalidade e, acima de tudo, há que pedir um pouco mais de bom senso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste contexto, de caracterização miserabilista da realidade e de apelo persistente à instabilidade e a conflitualidade, que as forças da oposição se esgadanham num frenesim inusitado, pretendendo, à vez, cobrir a parada dos seus concorrentes e reivindicar o estatuto de maior oposição da oposição.
É tudo demasiado egoísta e mesquinho para que não denunciemos aos portugueses este tipo de comportamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Comunista quer reanimar e reactivar os seus métodos clássicos de agitação, várias vezes utilizados no passado para criar instabilidade, desacreditar o País e promover a política da terra queimada.
Mesmo depois da derrocada do socialismo totalitário, continua a ver como burguesa a democracia representativa que se desenvolve segundo as regras de um Estado de direito.
Ainda recentemente, tanto por declarações de responsáveis seus como por comunicados das suas estruturas, não deixou dúvidas quanto à sua cumplicidade e adesão a acções de agitação à margem das leis em vigor, com o objectivo declarado de criar a instabilidade política e social.
Devemos estar cientes de que nada no PCP mudou! A realidade da sua prática continua tão contrária aos princípios basilares do Estado de direito democrático como sempre foi, sendo de espantar as despudoradas tentativas de branqueamento que alguns, «cumplicemente» lhe dirigem.
O PS, por seu lado, vai cobrindo a parada da demagogia. E, neste domínio, é o campeão.Aplausos do PSD.Tudo serve para criticar, tudo serve para fazer politiquice, toda a reivindicação corporativa é boa conselheira, toda a promessa serve para a caça ao voto!O Sr. Ferro Rodrigues (PS)- - Ele é tão puro, tão puro!...O Orador: - De quando em vez, a euforia destrutiva e o vale tudo instalado são de tal monta que aos socialistas não resta outra alternativa que não seja a de perder o verniz e fazer recordar, aos mais incautos, a verdadeira face da sua irresponsabilidade.
Ainda nos últimos dias o País assistiu, estupefacto, a um desses momentos deploráveis em que se atingiu o cúmulo da hipocrisia, da demagogia e da irresponsabilidade.
O PS conseguiu, para já, o que queria: boicotar a assinatura do Acordo Social.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Foi o PS ou foi o Primeiro-Ministro?O Orador: - Mas o País, e sobretudo os trabalhadores portugueses, não deixarão, agora e no futuro, de julgar o seu comportamento. A impunidade política não é, nem nunca foi, apanágio das escolhas dos portugueses.Aplausos do PSD.E que dizer dos agentes políticos, alguns com a responsabilidade de serem titulares de órgãos democráticos, que surgem, pelas palavras e pelos actos, a aliciar ao desrespeito das leis do Estado, algumas delas aprovadas com o especial empenho do seu próprio partido, e a dar o seu contributo a orquestrações frentistas que visam pôr em cau-
21 DE OUTUBRO DE 1994 31sã a autoridade democrática e as instituições, em frontal desrespeito pelos princípios da democracia representativa?
A todos digo, de forma clara: não vamos por aí!
Nada nem ninguém nos fará desviar do critério do interesse nacional e do mandato que recebemos do eleitorado.
Nada nem ninguém nos obrigará a ceder à tentação de desqualificar o Estado, os seus órgãos e as suas leis.
Nada nem ninguém nos fará alinhar na ideia de criar uma sociedade em que a degradação dos princípios seja maior do que a vontade e a coragem de defender valores e convicções.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que esta iniciativa também demonstra é a vontade que a oposição tem de antecipar, para já, o início da campanha eleitoral para as legislativas de 1995.
A nossa oposição deseja iniciar, desde já, a corrida eleitoral. Quer ver o País mergulhado, um ano inteiro, em campanha eleitoral, em manobra política, em verborreia gratuita, em querela permanente, em tensão diária, em luta constante, estéril e inconsequente.
Cada qual faz as opções que quer e segue o caminho que mais deseja O Governo é que não alinhará nessa tentação, não alimentará essa vontade, não dará guarida a esse propósito. A nós, compete-nos governar!
Estamos a iniciar um novo ciclo político-económico, um novo ciclo que passa por 1995 e se estende até ao final do século.
Um novo ciclo marcado pela globalização dos mercados, pela crescente integração das economias e pela recuperação económica já em curso e que irá permitir, até ao fim deste milénio, um grande desenvolvimento de Portugal e uma aproximação decisiva do nosso País aos padrões europeus mais avançados.
Um novo ciclo que trará mais bem-estar, melhores condições de vida e mais justiça social para todos os portugueses Um novo ciclo que pretendemos mobilizador das energias, da capacidade e do engenho dos portugueses.
Um novo ciclo de trabalho, de rigor e de exigência, porque sem trabalho, sem rigor e sem exigência nenhum, desafio se ganha, nenhuma oportunidade se aproveita, nenhum desígnio colectivo é possível de alcançar.
Mas também um novo ciclo de mais prosperidade e afirmação, porque havemos de ter sucesso no futuro, porque havemos de afirmar Portugal no Mundo como um País prestigiado, com credibilidade, com orgulho em si próprio e nas suas próprias potencialidades. Nada nos fará desviar deste objectivo.
As dificuldades são muitas, o caminho é estreito, a competição internacional e feroz e os portugueses são, legitimamente, cada vez mais reivindicativos e mais exigentes.
Mas e grande, muito grande, a nossa determinação. Desde logo, e acima de tudo, a determinação de apostar nos portugueses e no futuro de Portugal. Porque Portugal está acima de tudo. Porque os portugueses estão sempre em primeiro lugar. Portugal e os portugueses são a única razão da nossa lulaAplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados António Guterres, Carlos Carvalhas, Narana Coissoró, João Corregedor da Fonseca, Manuel Queiró, André Martins. Nogueira de Brito, Armando Vara e Adriano Moreira
Srs. Deputados, terminada a apresentação da Moção de Censura ao XII Governo Constitucional sobre a execução do seu programa, e a resposta, prevista no artigo 239.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República, por parte do Sr. Primeiro-Ministro, passamos agora ao seu debate, cuja primeira parte incide sobre a resposta aos pedidos de esclarecimento que serão apresentados, dada a ordem das intervenções, ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito: V Ex.a é um Deputado que nos habituou ao rigor, à seriedade, à acutilância das suas intervenções e num momento como este, que é um momento de apresentação de uma moção de censura, de grande raridade parlamentar - ele não acontece todos os anos, mas, sim, uma ou duas vezes na legislatura-, esperava, com toda a franqueza, uma fundamentação clara e exaustiva de V. Ex.a para justificar a moção de censura.
Creio que todos nós, não apenas o partido da maioria mas todos os outros partidos, saímos decepcionados com a justificação que fez. V. Ex.a fez uma justificação eventualmente de um debate de um orçamento do Estado, de uma interpelação sobre política geral ao Governo, mas não sobre o que é a apresentação de uma moção de censura.
Não vou, portanto, entrar no detalhe sectorial, que seria típico de uma discussão sobre política geral ou sobre política sectorial, mas, sim, nas razões fundamentais que V. Ex.a invocou ao de leve mas que depois não justificou - V. Ex.a, como jurista arguto que é. invocou-as, pelo menos, mas não as fundamentou -, e que eram o dado essencial para que se colocasse a moção de censura.
Referiu V. Ex.a que a legitimidade do Governo já não encontra eco na opinião dos eleitores e se, de lacto, isso é assim, pode levar a que se apresente e se discuta uma moção de censura.
Disse V. Ex.a que estava em causa a estabilidade política, porque os portugueses, como disse, não gostam, francamente, da permanência no Governo do Dr. Cavaco Silva
Chamo aqui a atenção para o facto de que VV. Ex.a têm dito, recorrentemente, que o Professor Cavaco Silva é bom, que os portugueses gostam dele, que o problema e daqueles que o rodeiam Mas, neste momento, VV. Ex.a - e esta é mais uma contradição - vêm dizer que os portugueses não gostam, francamente, do Professor Cavaco Silva.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostava que, sobre estas duas coisas, me dissesse como e que chegou a esta conclusão. Preciso de sabê-lo, porque tenho de tirar uma conclusão institucional.
Como sabe, a discussão da legitimidade, que é aquilo que deve estar na origem da queda de um Governo e da aprovação de uma moção de censura - e, nesse caso, esta teria sido bem colocada-, remete para o debate nas instituições e para a confiança das instituições. Remete para a confiança, em primeiro lugar, do Presidente da República, que não foi questionada até agora, pelo menos pelo próprio, apesar de intervenções públicas que consideramos criticas e em relação às quais já nos pronunciámos, e remete também para a legitimidade e para a confiança do Parlamento, porque V. Ex.a diz: «já não encontra eco na opinião pública».
Como é que o Sr. Deputado Nogueira de Brito o sabe? Por sondagens? Mas elas são tão diferentes umas das outras e têm dado sempre no que dão! Telefonou aos eleitores? Telefonou à opinião pública? Como é que fez? Pergun-
Gostava que me dissesse qual é o seu instrumento de aferição, porque isso é fundamental para fazermos esta discussão com seriedade.O Sr. Silva Marques (PSD): - É a sondagem da SIC!O Orador: - Talvez queira, então, referir-se à eventual confiança do Parlamento traduzida no que V. Ex.a pensa ser o desafio ao Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Entende que há mais probabilidades de cisão hoje do que anteriormente? É possível, porque reparei que dois Deputados não aplaudiram de pé o Sr. Primeiro-Ministro. Pareceu-me... Não sei se é ou não verdade... Não sei se era a isto que estava a referir-se, mas queria que me dissesse...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ah! Tomou nota! Multa neles!O Orador: - Sr. Deputado, é uma ironia. Com certeza, todos aplaudiram.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, não vamos discutir aqui a política de saúde, a política agrícola ou a política do Governo relativamente à Comunidade. Para isso, faça uma interpelação ao Governo.
Reparei também que não falaram no Comissário Deus Pinheiro, que era um dos temas da moção de censura.
Quero que me explique qual a conclusão em que se traduz a quebra da legitimidade política do Governo, porque só conheço uma e lembro que VV. Ex.as dizem que esses problemas se aferem nas instituições e não nas ruas. Ora, que o Partido Comunista Português venha dizer que há pessoas, na rua, que ele considera que já não gostam do Primeiro-Ministro, compreendo. Aliás, qualquer dia, temos de perguntar ao Partido Comunista Português, que diz que a política se faz na rua e não no Parlamento, o que está aqui a fazer.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Isso já perguntou o Dr. Manuel Monteiro!O Orador: - Mas isso perguntaremos noutro dia e não hoje.
Sr. Deputado Nogueira de Brito quero que me fundamente a moção.
Sr. Deputado, somos Deputados livres Não sei se o vosso líder partidário vos deu liberdade de voto.Risos do PS e do CDS-PP.O meu não disse que dá nem que deixa de dar, mas o meu grupo parlamentar dá liberdade de voto aos seus Deputados sobre a moção de censura. Não sei se VV. Ex.as têm liberdade de voto mas nós temos!
Quero que V. Ex.a fundamente claramente a moção, porque não o fez, e este é o dado essencial que pode fazer com que eu e os meus colegas possamos, eventualmente, até ao fim, ficar convencidos e votar a moção de censura. Quem sabe! Quem sabe, Sr. Deputado Nogueira de Brito! V. Ex.a, que é um cristão, vai esperar até ao fim. A esperança é a última coisa que se perde.
Se V. Ex.a não o fizer, vai colocar-me numa posição muito difícil e vou explicar-lhe qual é: contra o que é a tradição habitual do PSD, ontem comecei a sessão legislativa felicitando a oposição, nomeadamente o Partido Comunista Português. Mas se V. Ex.a não fundamenta a sua posição, hoje, vou ter de felicitar o Partido Comunista Português e o Partido Socialista, porque o Partido Socialista disse que esta moção de censura é um erro e o Partido Comunista Português disse que ela é um «frete» ao PSD e, de facto, tenho de chegar à conclusão de que ela é um erro e pretende ser um «frete» ao PSD. No entanto, quero que fique claro: «frete», não queremos!Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima, V. Ex.a é um examinador rigoroso e ainda bem que não estou sujeito ao seu exame.
É claro que não gostou da moção de censura e entende que ela não foi fundamentada, que o meu discurso era fraco, que era um discurso de interpelação ou uma interpelação sectorial. O Sr. Deputado Duarte Lima está no seu papel, como é evidente, como estava no seu papel quando deitou o «rabo do olho» para trás, para ver quem se unha ou não levantado para aplaudir o Primeiro-Ministro e, depois, deu liberdade aos Deputados para votarem a moção de censura.Risos do CDS-PP.Para ficarem sentados durante os aplausos é que não tiveram liberdade! Aí, vamos devagar e com cuidado!...O Sr. Duarte Lima (PSD). - A legitimidade! Fale sobre a legitimidade!O Orador: - Sr. Deputado Duarte Lima, falei aqui em dois conceitos, sendo um o da legitimidade eleitoral de que goza este Governo, a qual não discuti e só a poderemos aferir em novas eleições. O PPD/PSD, presidido pelo Sr. Prof. Cavaco Silva, teve êxitos eleitorais que não discutimos. Mas, depois disso, a legitimidade eleitoral de que goza este Governo, e que é indiscutível, não encontra eco na opinião pública.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Como sabe?O Orador: - Ah, o Sr. Deputado não sabe!... É esse autismo que lhe faz mal, a si e ao Governo!
21 DE OUTUBRO DE 1994 33Aplausos do CDS-PP.É esse autismo, de VV. Ex.as não saberem o que corre na opinião pública, qual é a opinião pública em relação ao Governo, que vos faz mal!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Fundamente!O Orador: - O que pretende que eu lhe explique? Que o soube pela sondagem A ou BI Pelas manifestações de que é alvo o Sr. Primeiro-Ministro? Pelas manifestações de que os Srs. Deputados são alvo? Pela crítica permanente, em toda a parte, de que os senhores são alvo?
No fundo, Sr Deputado, o que justifica a quebra ma opinião pública é o que eu disse: VV. Ex.as não cumprem o que prometeram e desde logo aquilo que foi o centro fundamental da argumentação do Sr. Primeiro-Ministro neste discurso, ou seja, novamente a estabilidade.
Disse o Sr. Primeiro-Ministro que somos maus, perversos, porque não pensamos na estabilidade e, ao não pensar na estabilidade, não pensamos no interesse do País. Eu digo, Sr. Primeiro-Ministro, que V. Ex.a continua a pensar apenas numa estabilidade, a estabilidade do Governo, a estabilidade política, a estabilidade formal, não havendo qualquer outra e, por isso, tive de recorrer aos sectores, às políticas sectoriais, Sr. Deputado Duarte Lima.
Não há estabilidade quando não se mantêm as políticas, as orientações, uma directiva e quando não há uma estratégia. É por esta razão que a opinião pública está contra o Governo É por isso, Sr. Deputado Duarte Lima, que V. Ex.a, usando essa tal liberdade não de se levantar ou de se sentar mas de votar, faria bem se votasse a demissão do Governo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não temos dúvidas sobre a importância e a necessidade de fazer censura e derrubar este Governo. Aliás, temo-lo dito ao longo deste mandato, denunciando situações e factos que, em nosso entender, são verdadeiros atentados aos interesses e ao futuro do nosso país.
Apesar disso, não entendemos, e por isso fazemos este pedido de esclarecimento, qual o efeito que o CDS-PP pretende com o facto de recorrer a uma moção de censura.
Como o Sr. Primeiro-Ministro já aqui disse, e por isso ele está tão satisfeito, uma moção de censura serve para derrubar o Governo...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - Pergunte ao PS!O Orador: - ... e, como se sabe, o Sr. Primeiro-Ministro veio para aqui com «o campeonato ganho», porque mantém o Governo com a vossa moção de censura. A pergunta que se coloca é esta: porquê a moção de censura? Se ela não tem os efeitos práticos que o princípio institucional consagra, não seria preferível, por exemplo, censurar o Governo com uma interpelação? Deste ponto de vista, a iniciativa que VV. Ex.as aqui trazem não ficaria revestida de algum ridicularismo.
Por isso, Sr. Deputado, de duas uma: ou o CDS-PP apresenta esta moção de censura, sem efeitos práticos, para trazer maior protagonismo ao CDS-PP e, em particular, ao seu líder político, acentuando o seu cariz populista que ele tanto procura cultivar, ou o CDS-PP pretende ir mais longe, ou seja, estende uma «tábua de salvação» ao PSD e ao seu Governo para que a queda no precipício a que a opinião pública portuguesa já condenou a política do PSD e do seu Governo não seja tão acentuada e dura, o que, neste último caso, é contraditório com a apresentação de uma moção de censura, que pretende, de facto, ter como objectivo derrubar o GovernoO Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado André Martins nem sequer ouviu o meu discurso, pois lá teria encontrado a resposta para tudo o que perguntou.
Como não ouviu o meu discurso e quis aproveitar a figura regimental do pedido de esclarecimento para fazer uma intervenção de apoio ao Governo e ao Sr. Primeiro-Ministro, aconselho-o a fazer uma coisa, vote contra a moção de censura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesse contexto, votem contra a moção de censura!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, de facto, compreende-se bem por que demorou 20 minutos a autojustificar-se. Por isso, lhe disse, em certo momento, que estava perdoado, pois bem sabe que perdoamos sem dificuldade deslizes de precipitação, que, no tocante à novel equipa que dirige o seu partido, são precipitações de tenra idade. Não nos custa, por isso, o perdão e não valeria a pena os 20 minutos de esforçada oratória de V Ex.a. Mas, mesmo assim, o Sr Deputado, que fez o seu melhor para procurar ocultar a real dificuldade do seu partido, não a conseguiu ocultar.
Sr. Deputado, no fundo, VV. Ex.as vêm censurar o quê? O facto de o Governo não estar a cumprir o seu Programa? Então, quer dizer que o Programa do Governo é bom e o vosso não presta.
VV. Ex.as vêm censurar o quê? A divergência natural de programas? Não, os Srs. Deputados vieram fazer uma mera manobra de conjuntura política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os Srs Deputados viriam aqui censurar o Governo com legitimidade e fundado peso se ele, mesmo cumprindo o seu Programa, tivesse levado o País à bancarrota. Isso, sim! Mas VV. Ex.as não vêm censurar a bancarrota! Então, virão censurar o saneamento das finanças públicas, a mestria do défice do Estado?
VV. Ex.as vinham aqui censurar a justo título o Governo, mesmo que ele estivesse a cumprir o seu Programa, se, por acaso, ele tivesse conduzido a situação a uma inflação galopante e vertiginosa. Mas não podem vir censurar isso e, então, vêm censurar um resultado histórico, jamais esperado, em matéria de inflação, nas últimas décadas, depois e antes do 25 de Abril?
34 I SÉRIE - NÚMERO 2Foi por isso, Sr. Deputado, que teve de se recolher à repetição de críticas, que bastas vezes aqui ouvimos e que, no entanto, nunca suscitaram uma moção de censura. No fundo, enganou-se na sessão: ou deveria estar em sessões anteriores, que não diziam respeito à moção de censura, ou deveria estar a antecipar as sessões que se aproximam, sobre o Orçamento do Estado, e onde seria mais natural o seu comentário.
Sr. Deputado, de facto, quer mostrar a divergência de programas e a necessidade urgente de alterar a sua execução? Então, quererá dizer aos portugueses que a política gradualista que este Governo está a seguir relativamente à segurança social deve ser alterada e que, rapidamente, se devem aumentar as contribuições para a segurança social e reduzir as pensões, a fim de garantir o reequilíbrio da segurança social, em matéria orçamental? Sc é isso, diga-o e os portugueses ficarão sabendo que, se o CDS-PP fosse o governo, as pensões baixariam e as contribuições aumentariam!
Quererá o Sr. Deputado dizer que há urgência em cortar radicalmente os subsídios às empresas públicas, mesmo aquelas que trabalham com preços sociais? Se é isso. e bom que o clarifique e que os portugueses o fiquem a saber.
Sr. Deputado, não vou demorar-me nem abusar do tempo regimental de que disponho, mas não posso deixar de tocar num ponto que diz respeito à ética e que V. Ex.a abordou. Sou incapaz de travar um debate político na base da ética porque, para mim, é suposto que o meu adversário esteja ao mesmo nível ético que eu. Por isso, lastimo que V. Ex.a tenha descido a esse ponto.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não é o caso do Primeiro-Ministro, pois não?O Orador: - Quando V. Ex.a refere se, por acaso, não haverá, no meu campo político, divergências conformadas ou inconformadas... Sr. Deputado, porquê meter-se por aí quando os seus «telhados» não só são de vidro como estão completamente escaqueirados?! Não há divergências no vosso campo político, mesmo conformadas?! Terei eu de admitir que, mesmo V. Ex.a, não tem qualquer divergência, mesmo conformada? Será que V. Ex.a suportou os mais ignominiosos vexames de forma convicta e conformada? Não posso crê-lo, Sr Deputado! Não voltemos a esse ponto, porque aí não deve haver divergências entre nós'
Sr. Deputado, se há urgentes alterações de programa a fazer, diga quais são! Tenha essa ousadia!
O senhor disse que este Governo tem causado instabilidade. Tem, sobretudo a certas acomodações! Tem, sobretudo a certos lobbies insaciáveis, que estão sempre ansiosos de conseguir as mais-valias na especulação em vez de investirem na produção! Sim, este Governo tem causado instabilidade àqueles que não querem contribuir de forma positiva para construir o futuro do nosso país!
Felizmente, Sr. Deputado, o CDS-PP não está em condições de criar instabilidade, porque, se estivesse, os portugueses saberiam que, por uma mera motivação de apetência pelo poder político, o CDS-PP teria, hoje, deixado o País sem Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de BritoO Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP). - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, em primeiro lugar, V. Ex.a começou com um equívoco- aliás, é um enviesamento que VV. Ex.as têm da vida política da vida nacional e parlamentar. É que VV. Ex.as entenderam que, ao aprovarem sozinhos o Programa do Governo, ele, porventura, tinha sido aprovado num directório partidário ou numa assembleia partidária.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - Muito bem!O Orador: - E não leu a Constituição, porque, se o tivesse feito, veria que quando aí se fala de moção de censura, diz-se que ela há-de ler como fundamento a actuação do Governo na execução do seu programa. O Programa do Governo, Sr. Deputado Silva Marques, foi aprovado na Assembleia da República, e, a partir desse momento, considera-se aprovado pela Assembleia. Não é o nosso programa? Não! Não é o programa de outros partidos? Com certeza que não! Mas e o programa aprovado na Assembleia e a norma constitucional diz isso mesmo.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - Ele não sabe isso!O Orador: - Sr. Deputado, falei em execução de programa e em cumprimento de promessas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não fuja!O Orador: - Insisto, Sr. Deputado Silva Marques: foi disso que falei e é disso que continuo a falar.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD)- - Quem falou de nós foi o Sr. Deputado!O Orador: - O Governo não cumpre o programa nem as promessas que fez ao País. Por isso, é ético vir aqui apresentar a moção de censura e é por isso que aqui o fazemos. Para que a oposição ao Governo, dos conformados, dos inconformados e dos revoltados, não se faça noutras sedes mas aqui, porque é nossa obrigação representar e canalizar a oposição, a crítica, ao Governo e à sua actuação. Essa é a nossa obrigação e a nossa responsabilidade, Sr. Deputado Silva Marques, e nisso cada qual com os seus vexames!
Eu estou bem, muito obrigado, Sr. Deputado. Eu sei estar na política, nesta política, e sei quando estou e quando hei-de deixar de estar! Não tenha cuidados comigo, porque eu cuido de mim e V Ex.a cuide de si!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Manuel AlegreO Sr. Manuel Alegre (PS) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, ouvimos e compreendemos as justificações, porventura excessivas, apresentadas por V. Ex.aMas, para além do aspecto formal e, por assim dizer, simbólico da moção de censura, temos algumas interrogações sobre o seu significado político profundo. Partilhamos, por exemplo, a crítica à estabilidade como um fim em si mesma, o que, aliás, foi uma grande bandeira eleitoral do PSD, mas, hoje, já se sabe, é apenas um instrumento para a conservação do poder e para a perpetuação do PSD no poder.
Mas gostaríamos de ter ouvido uma crítica política mais contundente, nomeadamente à forma como o Governo tra-
21 DE OUTUBRO DE 1994 35ta as oposições, os outros órgãos do Estado, que tem tendência a ver como forças de bloqueio, senão mesmo como agentes conspirativos... O Sr Primeiro-Ministro, por exemplo, ainda mesmo há pouco e nem sequer eufemisticamente, chamou agitador ao Sr Presidente da República. Portanto, se alguém está a «perder o verniz», não somos cios mas, sim, o PSD e o próprio Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o que exprime a utilização desta linguagem e os ataques que têm sido feitos, nomeadamente ao PS e ao seu Secretário-Geral, é insegurança e nervosismo por parte do PSD.
Estranhamos, por exemplo, que não tenha desenvolvido mais o facto que, segundo as declarações políticas do Sr Dr. Manuel Monteiro, teria justificado a apresentação desta moção de censura, ou seja, a questão da ponte, de que praticamente não se falou - e o CDS-PP fê-lo multo pela rama.
A sua intervenção, independentemente da sua qualidade, pareceu mais uma interpelação ao Governo do que a fundamentação de uma moção de censura. Portanto, perguntamos: qual a perspectiva política? O CDS-PP tem uma vontade de mudança ou deseja apenas, como a célebre personagem de Lampedusa, mudar algo para que tudo fique na mesma? E se tem uma vontade de mudança, qual o sentido político dessa mudança?O Sr. Silva Marques (PSD):- Quer baixar as pensões e aumentar as contribuições!O Orador: - Quer mudar o PSD ou deseja apenas educá-lo e, eventualmente, recuperá-lo? Quer ser a alternativa dentro do sistema ou a alternativa ao sistema, como às vezes parecem ou deixam indicar certos discursos excessivos do Dr. Manuel Monteiro? Quer ser ele próprio uma alternativa ou está apenas a preparar o terreno para uma nova aliança com o PSD?
São estas as questões políticas essenciais que gostaríamos de ver esclarecidas.Aplausos do PS.O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, a minha primeira observação é a de que não nos cabe aqui tomar as dores ou a defesa de outros, designadamente de outras instituições da República Não estamos aqui para defender o Sr. Presidente da República...O Sr. Manuel Alegre (PS)' - O sistema político!O Orador: - ... dos excessos do Sr. Primeiro-Ministro ou do Sr. Deputado Duarte Lima, ale porque, ao tomar a nossa posição de oposição, não queremos cair no mesmo eiró em que consideramos ter caído o Sr. Presidente da República, quando no programa Prova Oral se colocou como chefe da oposição. Não queremos cometer esses excessos e, portanto, não estamos aqui com representação ou com mandato a defender ou a «tomar as dores» outrém. Esta é a primeira observação que não queria deixar de fazer-lhe.
A segunda, Sr. Deputado Manuel Alegre, é a seguinte: falámos aqui daquilo que considerámos serem os piores momentos e as questões em que este Governo mais claudica, no que respeita à execução do seu programa e às promessas que fez aos portugueses e que justificaram as maiorias absolutas excepcionais que lhe foram concedidas. As outras questões, as institucionais, estão a ser tratadas em sede própria, designadamente, neste momento, numa comissão de revisão constitucional, cujos resultados hão-de permitir que se façam outras criticas.
Quanto ao que pretendemos, Sr Deputado Manuel Alegre, nós queremos ser alternativa. Temos programa, ideias e pessoas para ser alternativa e não estamos aqui a «servir de capacho» ou de «escada» a quem quer que seja para chegar a parte alguma nem a fazer pedagogias políticas para outros partidos. Estamos com a nossa bandeira, com o nosso programa e com a nossa convicção e é assim que estaremos e nos apresentaremos ao povo português.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito- O Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção, fez uma referência às mesquinhas jogadas. Creio que o Sr. Deputado concordará comigo que uma das mais mesquinhas jogadas a que se assistiu nos últimos tempos foi o desafio feito p>elo PSD para alguém apresentar uma moção de censura. É a típica mesquinha jogada que o Sr. Primeiro-Ministro exautorou aqui.
Agora, o que fica um pouco a pairar no ar depois de ouvir a intervenção inicial que o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez em nome do CDS-PP é que, afinal, o PSD fez esta jogada porque estava a contar que alguém entrasse nela, como entrou, sem qualquer conteúdo.
A questão essencial colocada pela intervenção do Sr Deputado Nogueira de Brito é esta: onde é que esteve, afinal, a censura ao Governo! Em que políticas?Vozes do PSD: - Exacto!O Orador: - Por exemplo, criticou o autoritarismo?Vozes do PSD: - Não!O Orador: - Criticou a centralização que o PSD faz?Vozes do PSD: - Não existe!O Orador: - Criticou o combate às autarquias?Vozes do PSD: - Não existe.O Orador: - Criticou a entrega a privados de sectores como a saúde e a segurança social?Vozes do PSD: - Nunca!O Orador: - Não, o Sr. Deputado Nogueira de Brito não criticou qualquer das políticas essenciais do Governo do PSD,...Vozes do PSD: - Nada!O Orador:- ... porque o Sr. Deputado e o CDS-PP concordam com essas políticas e assumem-nas como suas!
36 I SÉRIE - NÚMERO 2Não têm qualquer discordância de fundo e o que o seu discurso aqui demonstrou foi exactamente isso.
E já que se falou aqui abundantemente, designadamente na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, em competição interpartidária, pergunto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito se o que se passou com esta moção de censura não e um exemplo típico de uma competição entre o PSD e o CDS-PP para discutirem qual é que podia servir melhor exactamente as mesmas políticas? Mais: pergunto até se esta competição não é uma mera ficção, uma ficção de uma competição destinada a obter um compromisso.
É este o sentido da minha pergunta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, noto o regozijo da bancada do PSD com a intervenção de V. Ex.a. Talvez também a do PS, porque, é claro, não conseguem remediar um facto...O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Não conseguem ser oposição'O Orador: - É que VV. Ex.as não conseguem, como disse o Sr. Deputado Luís Geraldes, ser oposição. Isto é, colocados perante o repto mesquinho do Sr. Primeiro-Ministro, perante aquilo a que VV. Ex.as chamam uma «jogada» do Sr. Primeiro-Ministro - e já falaremos das «jogadas» -, VV. Ex.as não conseguiram aguentar esse repto e foi o CDS-PP que apresentou a moção de censura.
Porém, Sr. Deputado João Amaral, não nos peça demais! Não nos peça que apresentemos uma moção de censura no Parlamento para censurar o Governo em nome das razões do PCP! Isso não é possível! E em nome das nossas razões que censuramos o Governo. A verdadeira oposição, neste momento, está aqui, Sr. Deputado!Risos do PCP e do PSD.O Sr. João Amaral (PCP). - Um pouco de modéstia, Sr. Deputado!O Orador: - E digo-lhe mais: esta é a verdadeira oposição e é a que dói mais ao Sr. Primeiro-Ministro!Agora, Sr. Deputado João Amaral, como eu já disse ao Sr. Deputado André Martins, repito: se V. Ex.a está tão incomodado com os nossos motivos ou com a dimensão da nossa crítica, não vote a moção, Sr. Deputado!O Sr. João Amaral (PCP): - Queria! Há-de ter de explicar ao eleitorado do CDS-PP por que é que o CDS-PP apresentou esta moção!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, penso que esta moção de censura tem, de facto, uma grande vantagem, que ficou aqui bem patente há alguns momentos, a de não se saber quem é a oposição a este Governo. E o Sr. Deputado, com a apresentação da vossa moção de censura, acaba de fazer um convite para que se defina quem é que é oposição a quê e quem é que a lidera.
Como o Sr. Deputado e o País sabem, quando a direcção do CDS-PP resolveu apresentar esta moção de censura, encontrou os Deputados do CDS-PP bastante divididos. A própria comunicação social fez-se eco do facto de terem demorado algumas horas para assumirem a decisão da direcção do CDS-PP de apresentar a moção de censura.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Para vocês é instantâneo!O Orador: - Esperei que o Sr Deputado, nestas circunstâncias, pudesse trazer aqui verdadeiras razões, mas acabou por referir factos posteriores à apresentação da moção de censura, como o não acordo de concertação social, e aquilo que, naturalmente, sou levado a pensar é que esta é uma decisão a contrario da própria vontade do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
É que, desde antes das férias parlamentares, ninguém, neste Parlamento, viu indiciadas razões substanciais por parte do CDS-PP que justificassem a apresentação de uma moção de censura. Portanto, trata-se, indiscutivelmente - e é preciso dizê-lo -, de uma postura da direcção do CDS-PP imposta aos seus Deputados, que faz lembrar aquelas companhias de teatro que impõem aos seus actores a execução de determinadas peças, em cujo sucesso os próprios actores pouco acreditam.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É o novo Secretário de Estado da Cultura!O Orador: - Mas e evidente que, no respeito, no bom respeitinho, têm de as desempenhar e por isso aqui estão!
Quero dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, como comentário, que me apraz a sua intervenção e gostaria de ouvir o seu reiterar de convicções. De facto, o que referiu foi a falta de confiança do País e a instabilidade, mas a falta de confiança do País, naturalmente, não é aferida por manifestações na cintura industrial de Lisboa ou na Área Metropolitana de Lisboa, porque, por cada manifestação de desagrado que o Sr. Deputado invoque, posso-lhe referir três ou quatro manifestações de agrado, por esse País fora, em relação ao Primeiro-Ministro e aos Ministros.Protestos do PS, do PCP e do CDS-PP.Ainda quanto à instabilidade neste País, devo dizer-lhe que o único partido que. hoje, não apresenta o mesmo titular na sua liderança é justamente o CDS-PP, que prometeu ao País e aos portugueses estabilidade interna, porque os partidos fazem parte do sistema político. De facto, o CDS-PP é o único partido que deu uma «cambalhota», em lermos programáticos, utilizando tácticas contínuas, no dia-a-dia, nesse sentido, quando o Sr. Deputado Nogueira de Brito sustenta a fundamentação da sua moção de censura justamente nessa instabilidade Portanto, diria que este é um «tiro no pé», sobre o qual o Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular, naturalmente, deveria reflectir.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, creio que esta moção de censura não consegue esconder que o Grupo Parlamentar do CDS-PP, pela primeira vez- e bastante o lamento -, pela voz de V. Ex.a, não convence este Parlamento, não por saber que ela não lerá vencimento pela soma dos votos, mas principalmente porque lhe faltou convicção. V. Ex.a não proeurou razões que pudessem convencer este Parlamento, por isso estou convencido de que, mais do que a derrota pela soma dos votos, o CDS-PP e V Ex.a vão encontrar a derrota na opinião pública portuguesa e no País.