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Por outro lado, prever também o que está disposto no n.o 2 do artigo 141.o da Constituição, ou seja: «A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, quando autorizada pela Comissão Permanente da Assembleia da República, terá de ser ratificada pelo Plenário logo que seja possível reuni-lo.»
É apenas alguma dúvida quanto à terminologia utilizada «ratificação, confirmação» que teremos de acertar na redacção final. No entanto, creio que não haverá algum problema quanto a isso, na medida em que todos estamos de acordo quanto ao fundo da questão.O Sr. Presidente: - Estabelecido o consenso, a proposta foi retirada.Vamos pôr de novo à discussão o § 2.o do n.o 1 do artigo 67.o do texto da Comissão.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 67.o2.o Autorização e confirmação da declaração do estado de sítio e do estado de emergência, nos termos da alínea j) do artigo 164.o da Constituição, e apreciação da sua aplicação, nos termos da alínea b) do artigo 165.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Como não há pedidos de intervenção, vamos passar à votação do ponto n.o 2 do n.o 1 do artigo 67.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo fazer uma curtíssima declaração de voto para dizer que com as ressalvas que colocámos ao longo da discussão votámos favoravelmente no entendimento de que o problema voltará a merecer consideração em sede de redacção final.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na apreciação e discussão do artigo 71.o
Srs. Deputados do PCP, estamos com alguma dificuldade e agradecíamos que nos esclarecessem acerca do seguinte: há duas propostas do PCP; pretendemos saber se a que entrou em último lugar revoga a primeira, isto é, se vem em sua substituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra precisamente com o objectivo de elucidar a Mesa nesse sentido.Relativamente ao artigo 71.o deve ser considerada a proposta apresentada pelo PCP, que foi entregue ontem, pelo que a proposta com a data de 31 de Maio deve ser considerada retirada.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, eu pretendia, ainda, interpelar a Mesa noutro sentido, relativamente a uma questão de metodologia que nós pretendíamos suscitar à Mesa e ao próprio Plenário.
O artigo que está, neste momento, em análise tem a ver com os direitos dos grupos e agrupamentos parlamentares relativos às matérias de fixações de ordens do dia.
No nosso entendimento ganharia a Assembleia, ganharia o nosso trabalho, se deixássemos este artigo para uma consideração posterior, até termos uma ideia exacta do que são os direitos que os partidos - e designadamente os da oposição - vão obter na sequência da revisão do Regimento.
Portanto, a nossa opinião seria no sentido de não discutirmos neste momento o artigo 71.o, passando a discutir outras matérias, voltando-se a este artigo quando se tiver uma panorâmica mais global do conjunto de direitos dos partidos e agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi feita uma proposta, pelo PCP, quanto à metodologia a seguir na apreciação do artigo 71.o Se não houver objecções prosseguiremos e -aceitaremos a referida proposta.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, nós não temos nenhuma razão para deixar de discutir e votar imediatamente esta matéria. Se alguma bancada tem necessidade de um adiamento da votação, pois, requere-o nos termos regimentais.O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, entrar na discussão do artigo 71.o
Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, eu creio que a sugestão por mim apresentada não terá sido globalmente compreendida, designadamente pelo Sr. Deputado Silva Marques.
A nossa sugestão não ia no sentido de nos termos de ver forçados a apresentar um pedido de adiamento; visava, isso sim, dado que se trata de um direito essencial dos partidos parlamentares, permitir que pudéssemos ter uma visão mais global do conjunto de direitos que vão resultar da revisão do Regimento e, numa fase posterior, discutirmos então esta matéria, que é essencial.
Estamos face a uma proposta e a um artigo de chegada, de culminar de direitos e não propriamente de partida para direitos. Trata-se, apenas, de não
4 BE OUTUBRO DE 1984iniciarmos, neste momento, a discussão do artigo 71.o; continuaremos com outros artigos e voltando a ponderar esta matéria, designadamente quando tivermos resolvidas as questões do uso de palavra, dos tempos de intervenção e outras que têm a ver com os direitos dos partidos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, eu pretendia dizer o seguinte: primeiro, nós chegámos a iniciar a discussão deste artigo. Tenho aqui notas que a ela se referem. Contudo, isso não significaria que, se assim fosse o nosso entendimento, não houvesse razão para aceitar a proposta de adiamento. Não vemos, no entanto, necessidade nenhuma de o fazer. Temos as ideias perfeitamente claras sobre o assunto, só que são divergentes relativamente a outros sectores do Parlamento. Não temos necessidade, por nossa parte, de análises mais globais. Temos é divergências. Do nosso lado, não vemos motivo nenhum para dar o nosso acordo ao adiamento da discussão desta matéria.
6580 I SÉRIE - NÚMERO 151O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, a proposta que apresentou é expressão ipsis verbis do texto da Comissão.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, era realmente uma deficiência dos meus apontamentos. Vejo que, entretanto, a Comissão já tinha acolhido a minha sugestão. Portanto, a minha proposta não faz qualquer sentido e eu retiro-a.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, eu tenho aqui no meu dossier uma outra proposta de substituição subscrita por umas assinaturas que eu não consigo decifrar. Já agora conviria saber se esta proposta foi ou não retirada. Refere-se às alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 71.o Eu não percebo as assinaturas que dela constam e não há nenhuma referência a grupo ou agrupamento parlamentar. Foi entregue na Mesa o dia 31 de Maio.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa tem informação de que essa proposta foi retirada; era da iniciativa do CDS.Pausa.Entramos na discussão do artigo 71.o, Srs. Deputados.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para que fique claro gostaria de dizer que nós, ao votarmos a proposta de substituição vinda da Comissão e no caso de ela ser aprovada, entendê-la-emos como uma substituição dos n.os 1 e 2 do actual artigo 71.o Isso não está escrito no texto da Comissão ...Vozes do PCP: - Está, está!O Sr. Presidente: - Pensa-se que está subentendido, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que estamos contra a proposta apresentada pela maioria, no que diz respeito a esta elencagem de marcações pelos grupos e agrupamentos parlamentares.
Antes de mais nada, creio que este artigo pode, até, ser considerado inconstitucional. Em primeiro lugar, põe-se o problema da equiparação dos grupos e agrupamentos parlamentares, mas relativamente ao qual faremos, mais tarde, uma intervenção se for necessário. Depois põe-se o problema do número de reuniões.
A constituição, no seu artigo 179.o, refere-se ao direito dos grupos parlamentares à fixação das ordens do dia, ressalvando sempre a posição dos partidos minoritários não representados no Governo. Esta proposta de alteração vai precisamente no sentido oposto.
Diz-se, ainda, no texto constitucional que todos os grupos parlamentares têm direito à determinação da ordem do dia de um certo número de reuniões. Claro que um certo número não pressupõe uma ou mesmo duas reuniões. Poderíamos citar, por exemplo, o Sr. Dr. Almeida Santos, que, em. sede de revisão constitucional, declarava:
De qualquer modo, o n.o 3 do artigo 179.o aponta para um certo número de reuniões. É uma expressão que o legislador não utilizaria se estivesse a pensar em apenas 2 reuniões. Ora, eu parece-me que é inconstitucional. Duas será o mínimo dos mínimos para se falar num certo número de reuniões. Mas quando se quer referir 2 não se fala num certo número.
Estas palavras são do ex-deputado Almeida Santos e constam do Diário da Assembleia da República, 2." série, n.o 38, 4.o suplemento, de 13 de Janeiro de 1982.
É necessário sublinhar, Sr. Presidente, que os projectos de revisão constitucional, quer da FRS quer, na altura, do PCP, propunham a consagração do número de reuniões fixadas por grupos parlamentares, respectivamente de 4 para os representados no Governo e de 6 para os não representados.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a experiência mostra-nos claramente que o Plenário da Assembleia da República funciona sempre muito melhor quando as ordens do dia são marcadas pelos grupos parlamentares. Isso tem-se verificado ao longo dos anos e nomeadamente na anterior sessão legislativa.
Há também outros aspectos a considerar, Sr. Presidente, Srs. Deputados. A proposta da maioria atinge, nomeadamente, os pequenos grupos parlamentares. Não há nada como fazer contas, Srs. Deputados. Senão vejamos: os partidos da maioria perdem, com esta proposta, uma marcação por sessão legislativa, o que dá, neste caso, 2 por sessão legislativa. Perdem 8 possibilidades de marcar ordem do dia por legislatura. Os partidos da oposição perdem 32 possibilidades de marcar ordem do dia, ou seja, o PCP perde 8, o CDS perde 8 e o MDP/CDE - vejam bem Srs. Deputados - perde 16, o que dá exactamente 32 marcações de ordem do dia.O Sr. Silva Marques (PSD): - É bem feito!O Orador: - Relativamente a alguns comentários que se estão a ouvir - e o Sr. Deputado Silva Marques é um dos que mais pugna por que o número de marcações deva considerar o número de deputados -, eu, realmente, poderia recorrer à anterior sessão legislativa, que findou em Julho, e gostaria que o Sr. Deputado verificasse que tipo de marcações é que houve da parte do nosso grupo parlamentar e dos partidos da maioria.
É claro que esta proposta é realmente gravosa para os partidos da oposição e, nomeadamente, para os pequenos grupos parlamentares.
Portanto, Sr. Presidente, nós não estamos de acordo com esta proposta, tal como já o dissemos na Comissão e voltamos aqui a referi-lo. Não deixamos de assinalar alguns aspectos que poderão ser considerados pouco constitucionais como inicialmente comecei por referir.
4 DE OUTUBRO DE 1984 6581A proposta do PCP é mais razoável. Apesar disso, é possível que apresentemos na Mesa uma outra proposta de alteração, porque entendemos que esta assunto não deve ser tocado ao de leve, passando-se imediatamente à votação como ao princípio parecia que ia acontecer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O CDS vai votar favoravelmente a proposta da Comissão e votará contra todas as outras que porventura surjam porque já ponderou suficientemente esta matéria. Fá-lo com a perfeita consciência de que está a votar a diminuição de alguns dos seus actuais direitos parlamentares, mas a consciência de que está, também, a contribuir para uma racionalização do trabalho parlamentar e para aproximar a prática parlamentar portuguesa do que hoje é comum nas democracias do nosso tipo.
Qualquer estudo de direito parlamentar comparado que se faça demonstra que a grande maioria da iniciativa legislativa em todos os parlamentos pertence, hoje, ao Governo. É natural que assim seja, desde logo porque o Governo dispõe de meios técnicos que os parlamentos, nomeadamente, não possuem - muito menos o nosso, que, nesse aspecto, está numa posição de grande indigência. Por isso, o que hoje se verifica é que o exercício dos direitos parlamentares pelas oposições se traduz, essencialmente, no direito de apresentarem propostas de substituição e de alteração. É isto que as estatísticas parlamentares demonstram por toda a Europa. É mesmo no exercício desse direito que as oposições manifestam as suas posições políticas, muitas vezes conduzindo a profundas alterações dos textos inicialmente apresentados.
Penso que do facto de se reduzirem as possibilidades de iniciativa dos grupos e agrupamentos parlamentares da oposição não decorrerão graves prejuízos, tanto mais que a experiência ensina que muitas dessas propostas estão, de um ponto de vista legislativo, de antemão condenadas ao fracasso, tratando-se afinal de iniciativas políticas para chamar a atenção sobre determinado número de problemas, os quais podem, mais utilmente, ser tratados através de outras figuras regimentais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para uma intervenção; depois disso usou da palavra, porque se tinha inscrito antes de mim, o Sr. Deputado Luis Beiroco; os meus camaradas Jorge de Lemos e José Magalhães inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Beiroco, pelo que eu terei de intervir na hora própria.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, sabe-se que a falecida Assembleia Nacional cometeu o primor de uma vez recusar aumentar os seus poderes.
O CDS é o primeiro partido da oposição soi-disant que, depois de ter proposto o aumento de reservas da ordem do dia para 5, aceita agora, alegremente, a sua redução para 4 no seu caso, que é também o nosso. É verdadeiramente espantoso e insere-se numa filosofia surpreendente.
O Sr. Deputado Luís Beiroco forneceu uma pequena excursão de direito parlamentar comparado que nos suscita fortes dúvidas a todos os títulos. Desde logo quanto às conclusões que tira da experiência e que chama dos «parlamentares modernos», do moderno direito parlamentar. Aceita como pacífico que há-de haver sempre o monopólio governamental da iniciativa legislativa, isto é, a governamentalização é fatídica, inevitável e até boa; aceita a degradação da posição ao papel de apresentação de iniciativa legislativa derivada e secundária e à missão de tocar e rufar alguns tambores para efeitos de propaganda e tribuna, mas ponto parágrafo, mais nada até ao próximo Governo. É, porventura, a noção de oposição do CDS, com os lindos resultados que se conhecem em relação à sua inacção oposicionista.
Em todo o caso, é uma noção que não tem nenhum cabimento constitucional; não é esse o papel atribuído aos partidos da oposição pela Constituição. No amplo espaço que ela nos dá permite-se uma oposição certamente mais aguerrida e digna desse nome. O que se passa, Sr. Deputado Luís Beiroco, é uma coisa gravíssima. É que sem nenhuma razão, nenhuma, o PS, que no passado achava que a operação de redução de direitos levada a cabo pela AD era uma coisa gravíssima e amputadora, pretendi: agora impor-nos uma redução substancial do número de ordens do dia que marcamos num parlamento que já é dominado e governamentalizado e em que já se verifica isso, que é mau e que o Sr. Deputado apontou como lição geral: o monopólio da iniciativa do Governo, a aprovação de sacadas de autorizações legislativas, a não apreciação de projectos de lei da oposição que existem às centenas nas gavetas das comissões e a inoperacionalidade que não é, certamente, culpa das ordens do dia que nós marcamos e que são um factor de dinâmica.
Neste quadro português e concreto, como é que o Sr. Deputado Luís Beiroco consegue sustentar que isto é a bem da operacionaldiade do parlamento?
Eu já não penso, a bem do CDS - uma vez que este não marca ordens do dia ou desiste delas -, que o CDS pense que são demais e, portanto, quer livrar-se de 2. Percebo isso perfeitamente. Mas na óptica do funcionamento do Parlamento é profundamente degradante e negativo. Que posição é esta de auto-amputação?
A posição do PS e do PSD é de castração e essa percebo-a. Agora, autocastração já tenho alguma dificuldade em perceber, embora também se perceba à luz do que já disse.Porquê?Era essa a pergunta.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Luís Beiroco pretende responder no fim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge de Lemos, para formular um pedido de esclarecimento.
6582 I SÉRIE - NÚMERO 151O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, os falsos avanços do CDS já são por demais conhecidos.
Temos visto que o CDS se pretende apresentar como partido da oposição, mas de facto acaba por ir mais longe, mais à frente, do que a própria maioria em determinadas soluções. Eu gostava de lhe pôr a seguinte questão relativamente a este artigo, Sr. Deputado Luís Beiroco: considera ou não que neste artigo o que está em causa são os direitos dos partidos que não têm maioria, porque a maioria e o Governo sempre terão possibilidade de marcar as ordens do dia que quiserem em qualquer altura, pedir urgência, ver discutidas as matérias quando quiserem?
Esta última sessão legislativa é bem a prova disso. Os partidos da oposição, para verem discutidos os seus projectos, tiveram que recorrer a marcações. O CDS, para ver discutidas as suas iniciativas - poucas é certo -, teve que marcar ordens do dia. O que se pretende aqui não é restringir direitos em geral. É limitar os direitos dos partidos da oposição, daqueles que, por sua iniciativa, não podem marcar ordens do dia.
A questão é esta, e o Sr. Deputado Luís Beiroco não respondeu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Luís Beiroco, é evidente que V. Ex.a teve uma frase que me surpreendeu e eu gostava que a clarificasse. V. Ex.a disse que não são necessárias grandes marcações da ordem do dia, porque se parte do princípio que a maior parte das iniciativas da oposição estão desde logo condenadas ao fracasso e porque se trata de iniciativas políticas para chamar a atenção pública sobre estes partidos.
Eu perguntava, antes de mais nada, Sr. Deputado, se realmente sabem que as vossas iniciativas são condenadas ao fracasso e pretendem apenas chamar a atenção pública para o vosso partido. Realmente, é, pelo menos, surpreendente ouvir uma frase destas da voz do Sr. Deputado Luís Beiroco.
É evidente que falou do direito comparado; apresentou, realmente, exemplos do que se passa lá fora. A verdade, Sr. Deputado, é que nós estamos em Portugal e temos tido o exemplo muito claro do que se passa com este governo. Ele controla totalmente os trabalhos da Assembleia da República através dos seus grupos parlamentares. Sr. Deputado, V. Ex.a está de acordo com isso? Entende ou não que nós andamos aqui a reboque do Governo, que corta as iniciativas dos grupos parlamentares da oposição? Acha o Sr. Deputado Luis Beiroco que no início desta sessão legislativa deve o seu grupo parlamentar ficar com menos poderes do que aqueles que tinha? Que tipo de trabalho parlamentar irá exercer o grupo parlamentar do CDS, de oposição ao Governo, se à partida está de acordo que lhe cortem os direitos?
É evidente que o Sr. Deputado diz que os partidos da maioria poderão, realmente, apresentar as suas iniciativas, porque a oposição tem a possibilidade de apresentar propostas de substituição e de alteração. Acha que as actividades dos partidos da oposição devem ser limitadas à apresentação de -propostas de substituição e alteração a iniciativas dos partidos maioritários ou a propostas de lei do Governo, Sr. Deputado? Não acha que, realmente, o CDS, através das declarações de V. Ex.a, está a abdicar claramente do papel de oposição que deveria ter nesta Câmara?
O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Srs. Deputados, a resposta é, de facto, muito simples. Em primeiro lugar, o CDS, por estar na oposição, não defende posições contrárias às que defendia quando era maioria em matéria de revisão do Regimento como em matéria geral de organização do poder político. Continuamos a defender exactamente as mesmas coisas.
Pensamos que um sistema parlamentar ou um sistema semipresidencial deve ter, no seu parlamento, um certo grau de integração, pressupondo isso que, em princípio, as iniciativas da oposição não passem. Ou estas vão procurar pontos de grande consenso e então podem surgir da colaboração de vários grupos parlamentares ou, se se traduzem em pontos de vista políticos diferentes dos da maioria, não vão passar.
Portanto, o que se pretende quando se toma esse tipo de iniciativas legislativas não é chamar a atenção para o partido, mas antes alertar o País para um determinado problema e mostrar as soluções que um partido tem para ele, provocando um debate com a maioria. Mas isso tem pouco a ver com a eficácia do trabalho legislativo.
É evidente que o que é lógico é que esse trabalho seja a execução legislativa de um programa de Governo e, portanto, o que é natural é que a iniciativa legislativa caiba ao Governo e aos partidos que o apoiam.
Para evitar as ditaduras das maiorias - uma forma de ditadura tão má como todas as outras - é necessário ressalvar alguns mecanismos, para que a oposição, em casos que são excepcionais, possa ter a certeza de poder vir a agendar um determinado projecto de diploma.
É o que a Constituição pretende fazer com a disposição que já foi aqui citada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, e isso é perfeitamente alcançado por esta disposição do Regimento. Não é pelo facto de se passar de 6 marcações de ordens do dia por cada grupo ou agrupamento parlamentar para 4 que se deixa de ter a possibilidade de, em cada sessão legislativa, se poder agendar e ter a certeza de discutir diplomas sobre questões fundamentais. Talvez o que acabe é com a apresentação de iniciativas legislativas que, por vezes, têm apenas o objectivo de preencher as faculdades que o regimento confere aos partidos. Mas isso era feito com prejuízo do trabalho legislativo e, no fundo, com prejuízo dos próprios partidos da oposição, que têm toda a possibilidade de, através da discussão dos diplomas apresentados pelo Governo e pela maioria, marcar as suas posições.
4 DE OUTUBRO DE 1984 6583Não há, portanto, do meu ponto de vista, nenhum gravame para os partidos da oposição, mas uma determinada concepção de funcionamento do Parlamento.
Embora seja interessante ver que nestas matérias o Partido Comunista está um extreme defensor de um parlamentarismo, quase de um regime de Assembleia, a verdade é que essa não é a nossa concepção de funcionamento de um Parlamento moderno numa democracia representativa. E nós, no Governo ou na oposição, defendemos os mesmos pontos de vista em questões de regime.
Quanto às outras insinuações que foram feitas relativamente à gestão que o CDS faz dos seus direitos, não vou responder. Até ver, nós não temos tido problemas em administrar a nossa estratégia política. Quando tivermos, então poderemos recolher a alguns conselheiros. Mas, até ver, não temos tido dificuldades.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para protestar, estão inscritos os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Luis Beiroco, a sua argumentação acabou por não dar resposta a algumas das questões que lhe coloquei.
V. Ex.o acabou por dizer que as iniciativas da oposição só têm vencimento se se procurarem pontos de consenso. Creio que foi isso o que disse. Gostaria que me dissesse qual é o conceito que tem desta Câmara. É uma Câmara política, legislativa ou técnica? Entende ou não que os grupos parlamentares devem apresentar iniciativas de carácter político? É evidente que para mim parece-me que sim. No entanto, V. Ex.a, ao falar do consenso, parece estar a procurar apenas iniciativas de carácter técnico.
O Sr. Deputado disse que a Câmara deve ser uma execução legislativa do Programa do Governo e, por isso, os partidos da maioria e o Governo, através dos partidos da maioria, devem administrar os trabalhos da Assembleia da República. Esta posição assumida por V. Ex.a não é nova, é evidente que está a ser coerente. No entanto, pergunto-lhe se acha que, por exemplo, os exemplos da última sessão legislativa são positivos. Reforça essa sua posição? Acha que o CDS, como partido da oposição - da qual faz parte, segundo consta -, tem motivos para se mostrar satisfeito pela administração dos trabalhos da Assembleia deste ano?
V. Ex.a também referiu que de 6 marcações de ordens do dia passar para 4 não vem mal ao mundo. Que tem V. Ex.a a dizer se passarmos de 6 marcações para 2? Perdermos 16 marcações por sessão legislativa acha ou não que prejudica a oposição?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, continuamos espantados com o CDS. Ontem o seu colega de bancada e presidente do seu grupo parlamentar clamou do alto da tribuna que é necessário demitir o Governo, hoje o Sr. Deputado Luís Beiroco vem aqui dizer-nos: «Não, não, a Assembleia deve andar a comando do Governo. O Governo é que sabe e a maioria é que põe e dispõe.»
Sr. Deputado Luís Beiroco, é o estilo do CDS, é convosco, mas, pelo menos, tentem ter alguma coerência no que dizem quando analisam a situação política e a correlação entre a Assembleia da República e o Governo.
Em segundo lugar, creio que é ridículo o Sr. Deputado falar em regime da Assembleia quando o que precisamente neste momento está em causa - é o que está a acontecer - é que o Governo e a maioria têm impedido que a Assembleia possa exercer as suas competências fiscalizadoras.O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!O Orador: - Dizer o contrário, Sr. Deputado Luís Beiroco, é estar, pelo menos, fora deste mundo.
Também não deixamos de achar irónico que o CDS considere as suas iniciativas como cornetas, como bombos ou inclusivamente como foguetório, já que não tem qualquer perspectiva de fazê-las aprovar para melhorar - e não seria para melhorar, certamente! - as condições de vida do nosso povo.
Sr. Deputado Luís Beiroco, o que não posso deixar de lhe dizer é que é extremamente claro que o CDS, num debate em que estão em causa direitos dos partidos da oposição, defenda a ideia de que o Parlamento não se deve assumir no total das suas competências, defendendo e salvaguardando esses mesmos direitos e deve funcionar como caixa de ressonância governamental ao arbítrio de qualquer maioria, neste caso da maioria PS/PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Começo por responder ao Sr. Deputado Jorge Lemos que fez confusões evidentes. Não tem nada a ver a posição que se tem em relação ao Governo com a questão do funcionamento da Assembleia no que respeita à sua função legislativa. Aliás, fico à espera que o Partido Comunista, em vez de apresentar muitas propostas de lei, apresente uma moção de censura, porque esse é que é o mecanismo para derrubar o Governo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito Bem!O Orador: - Ficamos todos à espera!
O CDS distingue essas questões. O CDS sabe perfeitamente quais são os mecanismos que pode accionar, que põem em causa a responsabilidade governamental, e sabe o que é o trabalho legislativo da Assembleia. É evidente que se trata de questões completamente diferentes: uma coisa é a organização dos trabalhos parlamentares poder dificultar ou facilitar o exercício das competências fiscalizadoras e não é isso que estamos a discutir agora.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ai é, é!
6584 I SÉRIE - NÚMERO 151O Sr. José Magalhães (PCP): - São as duas marcações por sessão legislativa!O Orador: - Outra coisa - e é isso que estamos a discutir agora - é a função legislativa. Quanto a ela, é evidente que continuo a defender que a iniciativa cabe fundamentalmente - e repito -, fundamentalmente, à maioria e ao Governo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, abdica das duas iniciativas!O Orador: - Portanto, abdico perfeitamente das duas iniciativas. Aliás, não nos faz grande diferença exactamente porque nós não temos, quanto às iniciativas legislativas, a tal noção da corneta e, portanto, se apresentarmos projectos de lei eles terão a ver com grandes questões. Nós não andamos a arranjar pequenos projectos de lei avulsos apenas para dizer que temos iniciativa legislativa.
Quanto ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, creio que a resposta que dei ao Sr. Deputado Jorge Lemos responde à maioria das questões que me pôs.
Com esta alteração, o MDP/CDE pode considerar-se o grande prejudicado. Dir-lhe-ei o seguinte: com certeza que o MDP/CDE é o grande prejudicado com esta alteração talvez porque o MDP/CDE era o grande beneficiário do sistema em vigor.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que está colocada não é despicienda; bem pelo contrário, é verdadeiramente um problema nodal que todos temos que considerar com a gravidade de que se reveste.
Trata-se, como já tivemos oportunidade de afirmar, de um autêntico esbulho feito por uma maioria conjuntural aos direitos dos partidos da oposição, porque não está aqui a prescrever-se uma redução em geral dos direitos à fixação da ordem do dia, mas sim, em concreto, a redução das marcações de ordem do dia pelos partidos da oposição. Contra este esbulho, no passado, não há muito, aquando da proposta de revisão do Regimento apresentada pela AD levantou-se - e bem! - a bancada do Partido Socialista. O Partido Socialista muda do dia para a noite e da noite para o dia, como sabemos ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Conforme lhe interessa!O Orador: - ... e as suas posições tornam-se totalmente indefensáveis e a incoerência que patenteia bem a conhecemos.
Estamos em face de um esbulho que se caracteriza por 3 vertentes essenciais: a primeira diz respeito ao menosprezo pelo princípio do não retrocesso (até hoje o Regimento consagrava 6 marcações de ordens do dia para os partidos da oposição; X partir de agora esta maioria castradora pretende que a oposição passe apenas a ter 4 marcações ou menos); a segunda a completa e abissal falta de critérios para um tal procedimento, e a terceira a redução efectiva, que é escolhida, de modo acintoso, para esvaziar a componente parlamentar da democracia portuguesa e para fazer com que, cada vez mais, a Assembleia da República se torne apenas uma câmara de ressonância das atitudes assumidas pelo Governo.
A governamentalização do regime tem aqui uma expressão clara, como teve no discurso teórico produzido pelo Sr. Deputado Luís Beiroco e como tem nas afirmações reiteradas, ainda que encobertas, dos diferentes partidos que compõem esta nefasta coligação de revisão do Regimento.
Não temos uma filosofia segundo a qual os nossos projectos de lei e as nossas marcações funcionem como arcos de flores para animar a romaria governamental.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - São instrumentos de luta em defesa dos interesses populares, que assim têm expressão através de um partido que assume, com cerviz inteira, aquilo que é a luta em Portugal por um destino mais justo. Não fazemos do Parlamento pequena trica nem jogo malabar para interesse e gáudio dos mais experimentados em todo o tipo de inutilidades. É um lugar de luta e é também um lugar de apresentação de iniciativas responsáveis, no quadro das instituições e do regime, para melhorar, por um lado, o funcionamento da democracia e, por outro, os meios de garantir os direitos do nosso povo.
É por isso que entendemos que o que aqui se perpetra é um acto ignominioso, que, do nosso ponto de vista, terá de ser profundamente condenado por todos os que tenham uma noção limpa e responsável do que é uma democracia como aquela em que temos vivido desde o 25 de Abril.
Para já, era isto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para lembrar ao Sr. Presidente que já estou inscrito há bastante tempo. Creio até que me inscrevi antes do Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. Presidente: - É só um momento, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - De qualquer modo, posso usar da palavra depois do Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Vamos garantir os direitos de cada um. Certamente por lapso, a Mesa não tomou em consideração o seu pedido de palavra.
Se o Sr. Deputado Carlos Lage não levar a mal, se não vê nisso inconveniente, daria a palavra ao
4 DE OUTUBRO DE 1984 6585Sr. Deputado Silva Marques porque ele tem o direito de precedência em função do que foi requerido.O Sr. Carlos Lage (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já discutimos este assunto. De qualquer modo, e uma vez que o Partido Comunista e o MDP/CDE insistem, achamos oportuno trazer mais alguns elementos à discussão.
Antes do mais, queria, em nome da minha bancada, prestar homenagem ao Sr. Deputado Luís Beiroco e à bancada que representa pela lição que está a dar-nos de capacidade de encarar as questões do Estado com a visão e a dimensão do Estado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o que ele merece!O Sr. José Magalhães (PCP): - É bem feito! Ó Beiroco, é bem feito!O Sr. Orador: - É efectivamente lastimável que certas pessoas confundam governos com regime, oposição ao governo com oposição ao Parlamento. Felizmente que tal não acontece com todos e isso, aliás, tem-se visto que não tem acontecido com a maioria. Devo dizer que temos até registado progressos porque tem havido uma adesão a esta postura, e nós só nos podemos congratular por isso porque esse será o único lastro e a única garantia da democracia. Por isso esta palavra que não podia deixar de ser dita aqui.
Relativamente aos elementos de discussão, eles foram trazidos sobretudo pelo MDP/CDE e pelo PCP. Reparem no contraste: o MDP/CDE e o PCP abordam este assunto não apenas como se fossem oposição ao governo, mas pior: parecem a Inter, parecem a CGTP/IN.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca diz: «Roubaram-nos dezasseis possibilidades». Se quiséssemos fazer algum humor, podíamos responder: «Bem feito. Eram tantas e tão desproporcionadas para tão poucos agentes.» É evidente que não é por ser «bem feito», mas por uma questão de regime, de proporcionalidade, por uma visão diferente da vossa e que o Sr. Deputado Luís Beiroco explanou - e muito bem - do Parlamento moderno.
Os estudiosos - e isto vem a propósito das comparações, Sr. Deputado José Magalhães - constatam, unanimemente, que há uma evolução moderna, em consequência da própria evolução da sociedade, no que diz respeito ao funcionamento dos parlamentos.
Mas quanto aos parlamentos democráticos, não vou aprofundar a matéria. Já vou aprofundá-la no que diz respeito aos vossos parlamentos, Srs. Deputados do PCP, àqueles que pertencem às sociedades que os senhores, no vosso pleno direito, tomam como exemplo.
Permito-me ler ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Leia, leia!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Leia, leia, que nós gostamos de ouvir!O Orador: - ..., uma coisa que aqui tenho, porque é bastante elucidativa.
«Durante muito tempo, a principal forma de actividade do Soviete Supremo da URSS foi a de ratificar os decretos do Presidiam do Soviete Supremo. Mas, depois de 1956, vários projectos de lei foram inscritos na ordem do dia do Soviete Supremo.»
Deve ter havido aqui uma tentativa de democratização ou de parlamentarização.
«Então o que se passou? 4 diplomas inscritos no decurso da IV Legislatura (1954 a 1958), 17, dos quais 9 relativos ao sistema penal e à legislação civil, na V Legislatura (1958 a 1962).»
Mas alto lá. Agora dá-se um recuo.« 8 no decurso da VI Legislatura.»Começou-se cautelosamente por 4, entusiasmaram-se e passaram a 17. Devem ter visto que a coisa foi longe de mais e já estava a haver reuniões e assembleias excessivas e passaram a 8.«8 no decurso da VI Legislatura (1962 a 1966), 6 no decurso da VII Legislatura (1966 a 1970).» Houve aqui uma estabilização, nem de mais nem de menos, porque, apesar de tudo, convém manter um mínimo de aparências.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É melhor do que cá!O Orador: - De qualquer modo, vejamos as matérias. Em 1964, dois diplomas aprovados no Soviete Supremo - um, de uma importância transcendente, que diz respeito ao aumento dos salários de certas categorias de trabalhadores. Quem teriam sido os privilegiados?Risos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não foram os deputados, com certeza!O Orador: - Sabe-se lá. Já estava feito, à cautela.Risos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não são profissionais!O Orador: - São profissionais que devem acumular.Outro diploma que também fez estremecer a nação foi um decreto sobre pensões e subsídios para os kolkhozes. E assim sucessivamente.
Mas acrescenta o comentador: «Na realidade, o legislador de direito comum na União Soviética é o Presidium, que pode, quer em função dos seus poderes próprios, quer por delegação de poderes, quer por simples apropriação (...)» - eu hoje ouvi aqui falar em esbulho - «(...) das funções, modificar, derrogar e transformar a legislação da própria Constituição por decreto. O decreto constitui a fonte fundamental da legalidade, enquanto que a lei não é senão uma fonte excepcional revestida de uma certa solenidade. O Soviete Supremo reúne em momentos solenes para aprovar o Plano, e assim sucessivamen-
6586 I SÉRIE - NÚMERO 151te. A ratificação não é, com efeito, senão uma simples forma, não sendo objecto, de nenhum debate.»
Em termos de direito comparativo, estamos elucidados ...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não lê mais um bocadinho?O Orador: - Posso continuar, mas será muito pior para os senhores.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Leia, leia!O Orador: - Como eu estava a dizer, em termos de direito comparativo, estamos elucidados e sobretudo eu estou sensibilizado pela veemência da intervenção do Sr. Deputado José Manuel Mendes. Nós devíamos usar de alguma sobriedade, porque ninguém engana ninguém...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - ..., mas a veemência da sua intervenção proeurou ultrapassar a veemência habitual das intervenções do Sr. Deputado José Magalhães, que hoje está um pouco em baixo de forma. Mas ouvindo-os, diria que o «mendo-magalhanismo» está para o revolucionarismo marxista-leninista como o vinho feito a martelo está para o Alvarinho.Risos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados José Manuel Mendes, Jorge Lemos, José Magalhães,.Lopes Cardoso e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, há um engano na ordem das inscrições.
A minha bancada tem o seu próprio modo de funcionamento, e como o meu camarada José Magalhães se inscreveu primeiro do que eu, pedia que lhe'desse desde já a palavra.O Sr. Presidente: - Vamos respeitar essa posição. Tem então a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há homenagens que envergonham - é o caso do que o Sr. Deputado Silva Marques fez ao Sr. Deputado Luís Beiroco - e há insultos que são uma homenagem - é o caso das referências que culminaram a sua intervenção, que pretendeu ser o direito comparado.
Creio que a Assembleia da República tem direito, a um direito comparado feito nos termos da arte, segundo as legis artes, isto é, com um mínimo de nível, porque a primeira lei do direito comparado é comparar o que é comparável. Isso era o que estávamos a fazer.
Quando o Sr. Deputado Luís Beiroco invocou a experiência do funcionamento de sistemas semelhantes àquele em que vivemos e em que a Assembleia da República se insere, fê-lo de uma maneira particularmente viciosa. Isto é, extraiu o que havia de pior - que é apontado, por exemplo, num simpósio que se realizou no Luxemburgo sob os auspícios do Parlamento Europeu, como péssimo na evolução dos parlamentos na Europa em que o Parlamento Europeu se insere - e ignorou o que há de positivo, como, por exemplo, a tendência de introduzir novos mecanismos de fiscalização, designadamente a actividade do Estado no domínio económico, tirar possibilidades de intervenção para a actuação fiscalizadora dos deputados singularmente considerados.
Por exemplo, o nosso projecto de revisão do Estatuto dos Deputados insere-se na perspectiva de reforço deste despacho de actuação e o nosso projecto de Regimento insere-se numa filosofia de aproximação da Assembleia aos cidadãos e de reforço junto dos mecanismos de fiscalização.
Creio que é isto que aqui está em discussão e é isto que naturalmente o Sr. Deputado Silva Marques não quer discutir. Portanto, diverte a Câmara com uns discursos e umas leituras, aliás atabalhoadas, que dizem respeito ao funcionamento de sistemas que devem ser, como é natural, discutidos seriamente, mas comparando o que é comparável e não comparando o que não é comparável.
No caso concreto, verifica-se que o Sr. Deputado Silva Marques procura legitimar o esbulho concreto que faz sem nenhum argumento, a não ser o peso elefantesco da maioria que neste momento existe e que pode deixar de existir.
A posição do Partido Socialista é uma inversão gravíssima; a posição do Sr. Deputado Silva Marques é igual à que tinha antes e com tão maus argumentos como tinha antes. Nenhuma veemência que possa invocar altera a debilidade absoluta e a incapacidade de discussão que revelou nisto. Pergunto-lhe, pois, se tem alguma coisa a introduzir sobre o que estávamos a discutir e se quer conversar, porque, para desconversar, chega. Estamos elucidados. Muito obrigado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, pretende responder já ou no fim dos outros pedidos de esclarecimento?O Sr. Silva Marques (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, penso, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Também prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - O meu pedido de esclarecimento vai ser muito rápido para não perder muito tempo. O Sr. Deputado Silva Marques opta pela ironia e por uma argumentação,
4 DE OUTUBRO DE 1984 6587desculpe que lhe diga, menor quando estão em discussão assuntos sérios nesta Assembleia da República.
V. Ex.a diz que tem uma visão diferente do que é o regime e uma visão moderna sobre os parlamentos modernos. Creio que a sua visão, Sr. Deputado Silva Marques, tem em vista, pura e simplesmente, coarctar a possibilidade de a oposição ter iniciativas legislativas, enfim, coarctar a possibilidade de a oposição exercer uma acção fiscalizadora, como aliás deve ser.
A maioria tem a conferência de líderes, onde vai impor todas as ordens do dia, inclusive com votações que nunca lá se fizeram. É evidente que coarcta, de uma forma clara, a possibilidade de a oposição exercer um direito constitucional e limita-a flagrantemente.
O consenso de V. Ex.a perante o que acabou de dizer, o consenso da maioria, é limitar os direitos da oposição. Realmente, V. Ex.a às dúvidas suscitadas prefere utilizar exemplos que não vêm para o caso e uma linguagem pouco válida.
V. Ex.a fala na questão do número de deputados em relação ao MDP/CDE. Sr. Deputado, o artigo 133.o da Constituição não faz distinção entre os grupos parlamentares, por exemplo, no tocante às interpelações. Como sabe, um grupo parlamentar é a expressão de um partido e não o número de deputados que aqui tem ou que aqui não tem.
Gostaria que V. Ex.a, se tivesse paciência, explicasse muito claramente qual é a visão do parlamento moderno que pretende para esta Assembleia da República. E marcar e impor as ordens do dia nas conferências de líderes, limitar a iniciativa da oposição em Plenário e subordinar-se, com certeza, ao Governo? Na prática, será o Governo que passará a marcar aqui o maior número de ordens de trabalho, visto que os partidos da maioria se subordinam ao Governo e nem sequer pretendem exercer a acção fiscalizadora que lhes competia, mesmo sendo partidos que apoiam o Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, se o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não tenho nada a acrescentar, pois os argumentos estão expostos de parte a parte.
Direi apenas ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que não confunda ironia com falta de seriedade. Estou a tratar seriamente os assuntos, mas não temos que estar aqui todos com um ar casmurro e façanhudo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conveniente que o Partido Socialista esclareça o seu ponto de vista...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - .... na medida em que várias considerações feitas, designadamente por Srs. Deputados do Partido Comunista, conduziram a uma adulteração não só do sentido destas alterações ao Regimento, mas da posição do Partido Socialista.
Antes de mais, quero sublinhar que o sistema actualmente instituído no Regimento de fixações das ordens de trabalho não me repugna em absoluto. No entanto, também aceito que algumas críticas no sentido de dizer que peca por excesso são pertinentes.
A nossa posição nesta matéria não é extremista. Não partilhamos da opinião, em tempos expendida pela extinta AD, de que se devia fazer uma redução drástica da fixação das ordens de trabalho à disposição dos grupos parlamentares por as considerarmos úteis ao funcionamento da Assembleia, mas também não somos imobilistas. Aquilo que neste momento apoiamos - e pensamos que é uma solução equilibrada - é o justo meio termo entre a manutenção do actual sistema em vigor e mudanças que podiam levar a posições excessivas na supressão do direito de fixar essas ordens de trabalho.
Neste sentido consideramos que muitos dos qualificativos com que fomos mimoseados carecem de fundamento, e vou explicar a seguir porquê.