I SÉRIE — NÚMERO 109 92 Deste modo, pretende o PSD tornar obrigatório que quem planta novas áreas de eucalipto constitua também um projeto de conservação a ser definido pelo ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas). Acreditamos que não é discriminando uma espécie que combateremos toda aquela que tem sido a falta de prevenção florestal, mas acreditamos que essa própria espécie pode ser fator de promoção de um melhor meio ambiente e de mais incentivo ao investimento no mundo rural. Portanto, Srs. Deputados, votar favoravelmente esta proposta do PSD também elimina a perversidade que está subjacente à proposta do Governo, que incentiva a deslocalização da floresta de produção do interior do País para o litoral, criando mais assimetrias, mais desertificação, mais abandono da terra. Srs. Deputados, depois de muitas horas de votação, esta é a oportunidade de podermos chegar a um consenso, de podermos todos participar naquilo que é uma melhor floresta, sem proibições, sem estancar uma espécie, mas, acima de tudo, permitir que todas possam ser plantadas, permitir que os produtores e outras pessoas possam continuar a ter os seus rendimentos da floresta sem abandonar o interior do País e sem desprezar aqueles que tantas vezes têm mais dificuldades em zonas menos favorecidas e que merecem uma oportunidade. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PSD, de alteração do artigo 3.o-A ao Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, constante do artigo 3.o do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 65/XIII (2.a). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando-se a ausência do PAN. Era a seguinte: «Artigo 3.o ‘Artigo 3.°-A (...) 1 — (...) 2 — A rearborização com espécies do género Eucalyptus s.p., só é permitida quando a ocupação anterior seja de espécies do mesmo género. 3 — Excetuam-se do disposto no n.o 1 e n.o 2, as ações de arborização e rearborização com espécies do género Eucalyptus sp., desde que não inseridas, total ou parcialmente, na Rede Nacional de Áreas Protegidas, Rede Natura 2000 e em Regime Florestal e quando se verifiquem as seguintes condições cumulativas: a) (...)b) Seja acompanhado de projeto de conservação, aprovado pelo ICNF, cuja área represente pelo menos 10% da área sujeita a arborizações com a espécie do género Eucalyptus sp. 4 — Os projetos de conservação referidos na alínea b) do número anterior são aprovados e definidos territorialmente pelo ICNF. 5 — Deve ser comunicado ao ICNF, IP, a conclusão da execução das ações integradas no projeto de conservação referido na alínea b) do n.o 3, no prazo máximo de 15 dias após a execução das mesmas. 6 — É disponibilizada no sítio na Internet do ICNF, IP, uma listagem das áreas ocupadas por projetos de conservação, resultantes do n.o 3, com a sua localização e dimensão.’» O Sr. Presidente: — Vamos, agora, proceder à votação de um artigo 3.o-A ao Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, constante do artigo 3.o daquele texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP, registando-se a ausência do PAN.