10 DE MAIO DE 2017 9 natureza ou extensão. Assim, em caso de aprovação da presente iniciativa, caberá à Comissão ponderar sobre a pertinência das respetivas republicações. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que concerne à entrada em vigor, assinala-se que o artigo 3.o do projeto de lei, embora epigrafado “Entrada em vigor”6, na verdade dispõe sobre a produção de efeitos da iniciativa. Deste modo, nada dispondo o projeto de lei em apreciação sobre a sua entrada em vigor, será dado cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da referida lei, que determina que não sendo fixado o dia, os diplomas “entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO enquadramento legislativo nacional da presente iniciativa é o que decorre das disposições que preveem a designação pela Assembleia da República de membros de conselhos de fiscalização, designadamente as constantes dos seguintes diplomas legais parcialmente revogados pelo projeto de lei: – A Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa;7 – A Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro (Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal), alterada pela Lei n.o 40/2013, de 25 de junho (Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro); – A Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto (Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal); – A Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto (Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado) 8. No primeiro caso, e de acordo com a intenção dos proponentes de acabar com as remunerações certas e permanentes em relação aos membros dos conselhos de fiscalização em causa, revoga-se o n.o 2 do artigo 13.o, segundo o qual os membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa “auferem uma remuneração fixa, de montante a estabelecer por despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública, acumulável com qualquer outra remuneração, pública ou privada”. No segundo caso, pretende-se a revogação, pelas mesmas razões, do artigo 10.o, que estipula a remuneração dos membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN nos seguintes termos: “Artigo 10.o Estatuto remuneratório 1 — Os membros do conselho de fiscalização auferem uma remuneração fixa a determinar mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública, da administração interna e da justiça, acumulável com qualquer outra remuneração, pública ou privada. 2 — Os membros do conselho de fiscalização beneficiam do regime geral de segurança social, se não estiverem abrangidos por outro mais favorável.” No terceiro caso, a disposição que se visa eliminar é o n.o 8 do artigo 8.o, que estabelece, relativamente ao Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, que “em matéria de condições de                                                           6 Em caso de aprovação, para efeitos de apreciação na especialidade, sugere-se para o artigo 3.o deste projeto de lei a epígrafe “Produção de efeitos”. 7 Versão consolidada retirada do portal eletrónico do Diário da República. 8 Texto consolidado retirado do portal eletrónico do Diário da República.