II SÉRIE-A — NÚMERO 27 42 No entanto, a Portaria n.o 34-A/2012, de 1 de fevereiro reduziu a comparticipação do passe 4_18 de 50% para 25%, tornando-o mais caro 50% para os jovens que dele usufruíam. Ainda no mesmo ano, a Portaria n.o 268-A/2012, de 31 de agosto, restringiu o acesso a este passe comparticipado, permitindo apenas o acesso a certos beneficiários da Ação Social Direta no Ensino Superior e destruindo a lógica de um passe de transportes públicos destinado a jovens. Como consequência de todas estas medidas em catadupa, o anterior Governo não só aumentou os tarifários dos transportes públicos como atacou os descontos especiais destinados a jovens estudantes do ensino superior. O passe sub 23 começou por ver o seu preço aumentar 50% para depois vir a ser negado à esmagadora maioria da sua população-alvo. Sabe-se que os estudos universitários representam um custo elevadíssimo para os estudantes e suas famílias, muito por causa das propinas, mas também devido a muitas outras despesas associadas, entre elas a despesa com os transportes públicos. Sabe-se que face a todas estas despesas houve muitos milhares de alunos universitários que abandonaram o curso ou que recorreram ao endividamento bancário, comprometendo o seu futuro.  O XX Governo, indiferente a todas estas dificuldades, criou no seu mandato uma outra dificuldade adicional, quando aumentou as despesas com os transportes públicos e quando limitou o acesso ao passe sub23. O Bloco de Esquerda, com a presente iniciativa legislativa, pretende repor o desconto de 50% no passe sub23 para todos os estudantes do ensino superior, com idade até aos 23 anos, inclusive, devolvendo-lhes o direito à mobilidade e aliviando as despesas que os mesmos têm com a sua formação académica. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que reponha o passe sub 23, com descontos de 50% face ao tarifário normal, para todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive. Assembleia da República, 8 de janeiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 78/XIII (1.a) FINANCIAMENTO DO ENSINO ARTÍSTICO É sobejamente conhecida a situação a que o anterior Governo deixou chegar as escolas do ensino artístico. A um modelo de financiamento já de si desadequado juntou-se a opção política do então Ministro Nuno Crato pela asfixia financeira destas escolas o que levou a que muitas deixassem de ter sequer dinheiro para pagar os salários dos seus docentes e demais trabalhadores. Reconhecemos que o atual Governo conseguiu, num curto espaço de tempo, regularizar a maioria dos pagamentos em falta e, com isso, aliviar a situação crítica que se vivia nestas escolas. Contudo, devido aos continuados atrasos nos pagamentos pelo Ministério da Educação estas escolas do ensino artístico acumulam hoje dívidas ao Fisco, à Segurança Social e mesmo à banca a que acrescem já juros, juros de mora e coimas em muitos casos. Esta é uma situação que impede o normal funcionamento destas instituições e constitui mesmo um garrote para o futuro que pode vir a ter graves implicações no ensino artístico em Portugal. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: