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De resto, o Sr. Presidente já está a retirar parte da minha proposta pouco usual, porque ela ía no sentido de, eventualmente, podermos considerar a hipótese, se para tal houver consenso de todos os partidos, alterar a epígrafe do artigo 160.o para "Imunidades e impedimentos" e transplantar este n.o 1 do artigo 161.o para um número do artigo 160.o e, eventualmente, depois, como é óbvio, discutirmos em termos de conteúdo a formulação exacta deste n.o 1, para o qual o Partido Socialista tem propostas concretas quanto ao seu conteúdo, cabendo-lhe, pois, enunciar a sua argumentação.
A proposta que faço, Sr. Presidente, não tomando, desde já, muito mais tempo, é a seguinte: se for tido como correcto o entendimento, que de resto todos os Srs. Deputados que fazem parte da 1.a Comissão tiveram - pelo menos esses já tiveram ocasião de discutir esta matéria -, que se passe para o artigo 160.o esta matéria e, nesse caso, parecer-me-ia, obviamente, mais ajuizado que alterássemos a epígrafe para "Imunidades e impedimentos", incluindo talvez como n.o 2 ou como n.o 3 do actual artigo 160.o a matéria que diz respeito ao actual n.o 1 do artigo 161.o.
Depois, também tenho algo a dizer sobre o conteúdo da proposta, mas gostaria que, primeiro, o Partido Socialista enunciasse a sua argumentação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, creio que a questão que levanta é pertinente. Aliás, noutra sede eu próprio já a tinha levantado, mas ainda bem que o fez.
Mas já que há uma proposta para a alteração do conteúdo, proponho que vejamos a questão da colocação depois de vermos com que conteúdo é que fica este número. Vamos, portanto, considerar a proposta do PS e, depois, veremos essa segunda questão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para justificar a sua proposta.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a nossa proposta visa, muito manifestamente, flexibilizar o regime aplicável à actuação dos Deputados enquanto jurados, peritos ou testemunhas, aumentando a margem de liberdade do legislador ordinário nessa matéria em sede de Estatuto dos Deputados e também em sede de Regimento.
Quanto à questão da reinserção sistemática, creio serem pertinentes as objecções em relação à qualificação e, por isso, talvez seja de aproveitar esta reunião constitucional para fazer essa obra. Provavelmente, a sede adequada para inserir um preceito sobre essa matéria, neste caso impedimentos, será outra que não o artigo 160.o. Penso que o artigo 157.o, sobre incompatibilidades, poderia, sem desvantagem, ser aditado de uma norma sobre impedimentos, estes e outros, quiçá.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Qual?O Sr. José Magalhães (PS): - O artigo 157.o, que hoje só regula incompatibilidades. Ou o artigo 158.o, sobre o regime do exercício da função de Deputado, que já diz, no seu n.o 2: "A lei regula as condições em que a falta dos Deputados (...) a actos ou diligências oficiais a ela estranhos constitui motivo justificado de adiamento destes". Por outro lado, também o artigo 150.o seria, porventura, uma sede boa, talvez até uma sede melhor do que o artigo 157.o.
Portanto, estamos completamente disponíveis para fazer a operação da reinserção sistemática, apelando a que
se faça também a flexibilização, que resulta, aliás, da nossa reflexão conjunta em sede de 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, estamos abertos quer à proposta do PS de alteração do n.o 1 quer à proposta de requalificação e reinserção sistemática deste n.o 1. Assim, numa primeira análise, creio que o artigo 158.o talvez seja o local mais adequado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quanto ao conteúdo, acrescento agora, porque é este o momento, mais uma reflexão para discussão à volta desta mesa, que é a seguinte: o problema de, claramente, este n.o 1 não consagrar um direito transporta consigo uma outra consequência.
Actualmente, o Estatuto dos Deputados tem uma norma que segue de perto este preceito constitucional, mas acrescentando à proibição de serem jurados, peritos ou testemunhas a de serem ouvidos como declarantes ou arguidos em qualquer processo. Isso poderia fazer sentido e ser legalizado como está no Estatuto dos Deputados se fosse, de facto, um direito que se acrescia em relação aos Deputados, mas, como não é, do meu ponto de vista, a norma do actual Estatuto dos Deputados que proíbe, sem autorização da Assembleia, um Deputado de ser ouvido como declarante ou arguido num processo, é uma norma restritiva de direitos e, como tal, é inconstitucional.
Portanto, o problema que chamo à colação para ser discutido agora nesta sede é este: ou achamos que o texto tal qual está actualmente no Estatuto dos Deputados, que tem que ver com o facto de os Deputados não poderem ser jurados, peritos ou testemunhas, nem serem ouvidos como declarantes ou arguidos, sem autorização da Assembleia, deve prevalecer, e, então, temos que o constitucionalizar também como impedimento, uma vez que já resolvemos o problema de isto não ser um direito, ou, então, tenhamos a consciência clara de que, com esta alteração do artigo dos direitos por um artigo de impedimentos, em termos quase automáticos, estamos a inconstitucionalizar totalmente a norma do Estatuto dos Deputados sobre esta matéria.
Pessoalmente, penso que a norma do Estatuto dos Deputados não só é inconstitucional como, do meu ponto de vista, não se justifica, pois entendo que esse impedimento não deve existir, isto é, que não deve ser coarctada a um cidadão que é Deputado a possibilidade de ser ouvido como declarante ou arguido num processo.
Em qualquer circunstância, chamo a atenção dos Srs. Deputados para esta matéria, porque agora retiramos isso dos direitos. Enquanto isto era visto - do meu ponto de vista, mal e, pelos vistos, o Sr. Presidente também concorda - como um direito poderia defender-se que, eventualmente, o tal artigo do Estatuto dos Deputados não era inconstitucional, porque era fazer acrescer mais um direito, mas, como claramente estamos de acordo de que não é um direito, então, estamos a pôr em crise essa norma do Estatuto dos Deputados. Portanto, acho que devia haver aqui uma reflexão sobre se pretendem recuperá-la ou não para o texto constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, salvo o devido respeito, parece-me que a norma a que se referiu continua a ser tão inconstitucional ou tão não inconstitucional como é actualmente.O Sr. José Magalhães (PS): - Face ao artigo 160.o! Não tem a ver com ser jurado, perito ou testemunha!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Face ao artigo 160.o como?O Sr. José Magalhães (PS): - As questões que equacionou nada têm a ver com o facto de se ser jurado, perito ou testemunha!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! É ser ouvido sem autorização da Assembleia!O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não! Tem a ver com o artigo 160.o, n.o 3, e com as questões relacionadas com o artigo 160 o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ser ouvido como declarante não é ser detido! Não é!O Sr. José Magalhães (PS): - Seguramente não é ser ouvido como jurado, perito ou testemunha! Isso é outra zona!O Sr. Presidente: - Penso que esta norma, com a redacção que o PS propõe, nada tem a ver com a questão dos Deputados.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, sou daqueles que, a título pessoal, perfilho a tese de que essa norma do Estatuto dos Deputados é inconstitucional, porque, no fundo, a Constituição fixa o princípio geral do dever de cooperação do Deputado com qualquer autoridade, nomeadamente com o poder judicial. A que título é que, no Estatuto dos Deputados, o legislador alargou esta isenção, criando, por exemplo, uma situação que conduz a caricaturas?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Tive ocasião, como Presidente da Assembleia da República, de lidar com casos verdadeiramente caricaturais, como o caso de pessoas que se recusavam a ser declarantes ou a ser ouvidas e que, portanto, não eram constituídas como arguidos. São questões menores, naturalmente, mas é uma pesporrência - passe a expressão - do Deputado, que, no nosso tempo, não condiz com o dever de cooperação geral que temos também com o poder da justiça.
Portanto, do meu ponto de vista, o que consta do Estatuto dos Deputados é inconstitucional. E, não há santo que lhe valha nem lhe deve valer, tal deve ser limpo do Estatuto dos Deputados porque está lá a mais.O Sr. Presidente: - Estou perfeitamente de acordo!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Isso é que é uma regalia, um privilégio.
Quanto ao conteúdo da proposta do PS, lembro que esta proibição é uma herança republicana, que foi pela primeira vez introduzida na Constituição em 1911 - julgo que antes não havia texto similar. Tem a ver com uma maneira muito curiosa como a Constituição de 1911 entendeu o princípio da divisão de poderes. Os jurados são, ao fim e ao cabo, juízes da matéria de facto; os peritos são, enfim, elementos de prova, tal como as testemunhas. Há aqui o exercício da função jurisdicional ou parajurisdicional e, portanto, a Constituição de 1911 dizia: "não fazei isto".
Por exemplo, com a testemunha não vejo..., mas está bem, mantenhamos esse respeito, essa veneração com a herança republicana. Mas mais importante do que isto, talvez seja hoje falar de árbitros, porque aí o árbitro é o juiz, não só da matéria de facto, como é o jurado, mas também de direito. E a verdade é que os tribunais arbitrais não só estão previstos na Constituição como têm uma cada vez e, se calhar, saudavelmente maior extensão na comunidade jurídica.
Pergunto-me, pois, se não seria de, a pari, incluir aqui também os árbitros.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Deputado, desde que não se entenda por árbitro de futebol!Risos.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Esses são punidos! Aí não há problemas, porque os Deputados não querem essas funções!O Sr. Presidente: - Portanto, quanto ao mais, acrescentando os árbitros, estariamos de acordo não só quanto à reformulação mas também quanto ao transporte.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Aliás, quanto ao transporte, parece-me que o que disse o Sr. Deputado Luís Marques Guedes é razoável.O Sr. Presidente: - Tem razão.
Srs. Deputados, então, salvo formulação, ficaria adquirido passar para o artigo 158 o o actual n.o 1 do artigo 161.o - que passará a ter apenas o actual n.o 2 -, que será reformulado de acordo com a proposta do Partido Socialista, com este acréscimo do Sr. Deputado Barbosa de Melo aceite pelos proponentes, ficando com a seguinte redacção: "A lei regula os termos em que os Deputados podem ser jurados, árbitros, peritos ou testemunhas durante o período de funcionamento efectivo da Assembleia da República".O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Aliás, lembro que esta parte dos árbitros já aparece na lei, embora de uma forma menos correcta. Daí que a fórmula do PS seja melhor, porque é mais flexível, como foi dito, e bem. A palavra "árbitro" já apareceu nas alterações de 1995 do Estatuto dos Deputados, aliás mal inserida, o que tem a ver com a realidade da ordem jurídica portuguesa actual, mesmo do Direito Público, por exemplo. Quantas e quantas questões de Direito Administrativo são decididas por arbitragem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 162.o, para o qual existe uma proposta de alteração da alínea b), apresentada pelo Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS, e duas propostas de aditamento que, a seu tempo, serão postas a discussão.
Suponho que a proposta do Deputado Cláudio Monteiro tem apenas a ver com o acréscimo de "agrupamentos parlamentares", que consideraremos mais adiante porque não faz sentido discuti-la aqui autonomamente.
Vamos, pois, passar às propostas de aditamento apresentadas pelo CDS-PP e pelo PCP. O CDS-PP propõe que se acrescente o seguinte dever dos Deputados: "Manter os cidadãos informados sobre o exercício do seu mandato e dar seguimento às reclamações, queixas ou representações fundamentadas que lhes sejam dirigidas". A proposta do PCP é convergente com esta, mas com formulação diversa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá para apresentar a proposta do PCP.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, de algum modo, esta proposta é recorrente em projectos de revisão constitucional do PCP e corresponde à ideia de que os Deputados, para estarem próximos dos cidadãos, devem informá-los sobre o modo como exercem o seu mandato e que, sobretudo, devem dar seguimento às suas reclamações, queixas e representações.
A nosso ver, não faz sentido que, por exemplo, em Direito Administrativo, esteja consagrado um prazo para a Administração se pronunciar a propósito de requerimentos de particulares e que os Deputados não tenham o dever de dar seguimento às reclamações e queixas que os cidadãos lhes dirijam.O Sr. Presidente: - Mesmo que não concordem com elas?O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a questão que aqui está colocada é dar seguimento, e dar seguimento não significa apresentar um requerimento solidarizando-se com a posição do cidadão; pode significar escrever ao cidadão dizendo que não está de acordo com ele, o que não pode é jogá-las para o caixote do lixo. É isto que está aqui em causa e nada mais.
Se a clarificação deste ponto, no caso de merecer dúvidas, suscitar maior adesão à proposta, naturalmente que estaremos disponíveis para isso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desde logo - e o Sr. Deputado Luís Sá não me levará a mal -, devo dizer que a primeira reacção é de alguma perplexidade sobre a clara similitude entre a proposta do Partido Popular e a do Partido Comunista.O Sr. Luís Sá (PCP): - Ó Sr. Deputado, se me permite, é a similitude entre a proposta...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A similitude é total!O Sr. Luís Sá (PCP): - Não! Efectivamente, o Partido Popular resolveu copiar a proposta de um projecto anterior do Partido Comunista. Foi isso que se passou! Não o referi, mas a verdade histórica é essa!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas o meu problema não é a questão do plágio! O Sr. Deputado entendeu-me mal! É o problema da motivação política!
É, de facto, fonte de perplexidade quando vejo propostas de alteração à Constituição apresentadas pelo Partido Popular exactamente iguais às do Partido Comunista. Mas, enfim, isto é apenas um comentário.O Sr. Luís Sá (PCP): - Também podemos dizer que estamos a copiar bons princípios de Direito Administrativo! Aliás, o Sr. Deputado Barbosa de Melo, que é especialista na matéria, bem pode elucidar-nos sobre esta questão.
Trata-se de alargar o dever de não silêncio perante um pedido aos Deputados. Não há razão para que a Administração tenha este dever e os Deputados não. Trata-se disto, basicamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, faça favor de continuar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quanto ao conteúdo, com toda a franqueza, o problema que vejo aqui é um problema de operacionalidade. É que constituir como um dever - porque este é o artigo dos deveres dos Deputados - o dar sequência às reclamações, queixas ou representações que sejam dirigidas aos Deputados pelos cidadãos, penso que pressupõe, necessariamente, que existam condições, que manifestamente não existem, para o exercício da função de Deputado na nossa Assembleia da República.
E quando digo que é necessário que existam condições, refiro-me a condições em termos de trabalho para os próprios Deputados, porque, se considerarmos a representatividade que os Deputados têm em termos eleitorais na Assembleia da República, para além, obviamente, do princípio geral de que representam todo o país e, portanto, potencialmente todo e qualquer cidadão pode dirigir aos Deputados queixas, reclamações ou pedidos de representação em determinadas matérias, o que pressupõe a existência de condições de trabalho.
Ora, constituir isto como um dever do Deputado pressupõe a obrigatoriedade da parte da Assembleia da República de conferir a todo e qualquer Deputado condições de trabalho, que actualmente não existem, e, a meu ver, não pode, de uma forma sensata, equacionar-se que, com esta operação constitucional, o órgão de soberania Assembleia da República vai poder fornecer a todos os Deputados desta Casa essas condições.
Neste sentido, com toda a franqueza, parece-me que esta proposta em concreto, embora perfeitamente meritória e compreensível nos seus objectivos abstractos, é fazer impender sobre os Deputados um dever de actuação, para o qual eles não vão ter resposta efectiva. Portanto, temo que uma proposta destas acabe por não passar do papel e de reverter exactamente contra a própria dignificação da actividade dos Deputados, porque os cidadãos que passem, ao abrigo de uma alteração deste tipo, a enviar queixas, reclamações ou pedidos de representação para os Deputados não aceitarão, depois, de ânimo leve, como é evidente, que não seja dado o seguimento que eles bem entendem ser o seguimento adequado a dar à queixa ou à reclamação ou ao pedido de representação que formulam.
Nesse sentido, e bem sei que o Sr. Deputado Luís Sá neste momento não pode estar a ouvir-nos mas o Sr. Presidente depois fará o favor de lho transmitir, gostava de saber como é que o Partido Comunista, como é que os proponentes equacionam este problema prático. Ou seja, isto não será, de facto, algo que, depois, na prática, acaba por se virar contra a própria função do Deputado e o próprio mandato de representação do eleitorado que ele tem, em termos genéricos?O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, quero chamar a atenção para um ponto.
Realmente, o Sr. Deputado Luís Sá argumentou bem mas parece-me que não tomou em conta um lado da questão. Estabelece o artigo 52.o que, realmente, a Assembleia da República deve receber ou pode receber petições dos cidadãos. Os cidadãos podem dirigir petições, representações, reclamações ou queixas à Assembleia da República.
Depois, o artigo 181.o, no n.o 3, estabelece que "As petições dirigidas à Assembleia são apreciadas pelas comissões ou por comissão especialmente constituída para o efeito (...)". Portanto, as petições têm um tratamento em comissão.
Ora, que este dever que aqui está, de informar os cidadãos do andamento das petições, reclamações ou queixas dirigidas à Assembleia da República, seja consagrado, enfim, ele já decorre daqui. Aliás, uma das primeiras discussões sobre o dever de apreciar os requerimentos, sobre as petições dirigidas às autoridades, sobre o direito de petição foi suscitada exactamente pelos parlamentos. E cedo, ainda no século XIX, se considerou que os parlamentos tinham o dever de apreciar as declarações, as petições que lhes fossem dirigidas.
Portanto, que a Assembleia tenha o dever de informar sobre o andamento das coisas, parece-me bem, mas através de comissão. Não vejo como é que isto pode ser um dever do Deputado individualmente considerado. De resto, ele não é o destinatário de uma reclamação, queixa ou representação, mesmo que fundamentada. Isto dirige-se à Assembleia, como órgão colectivo, é tratado em comissão e é a comissão que deve, realmente, informar. Normalmente, como decorre da prática constitucional e do exercício do direito de petição, regulado por lei especial, a comissão deve informar os peticionários do que está a fazer à respectiva petição.
Mas há aqui, nesta proposta, duas coisas distintas: uma, é informar regularmente os cidadãos sobre o exercício do seu mandato, o que, sem mais, é demasiado genérico; outra, é a que diz respeito a petições e, quanto a mim, as petições devem ser tratadas de outra maneira. É esta a dificuldade que tenho em perceber bem o alcance da proposta.O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado Luís Sá há-de responder, mas talvez seja melhor dar a palavra aos outros Deputados inscritos, para ter em conta o quadro global da argumentação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, o Deputado Barbosa de Melo acabou de equacionar algumas dificuldades desta proposta.
Por um lado, o artigo 158.o já prevê, muito especificamente, que devem ser garantidas aos Deputados condições adequadas ao exercício eficaz do mandato, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores. A natureza desse contacto é regulada por um pacto cumprido segundo a filosofia, os princípios inspiradores, o estatuto e até o carácter do Deputado. Essa regulação é alguma
coisa que depende de muitos factores e que, de resto, é distinta de Deputado para Deputado, de partido para partido e de Deputados sem partido.
O esforço de regular juridicamente essa relação tem dificuldades, como também já ficou provado, porque a norma proposta traduz-se na criação de um dever, mas de um dever imperfeito, porque é um dever que não tem a mesma natureza dos deveres previstos no artigo 162.o, que são, todos eles, sancionados com sanções directas e específicas do Estatuto dos Deputados e do Regimento, afectando, de resto, a própria continuidade do mandato. Ora, neste caso, não se propõe sanção nenhuma desse tipo e, enfim, no limite, a sanção seria uma qualquer atitude negativa do eleitorado. Mas a verdade é que a proposta, até desse ponto de vista - e o PP distingue-se do PCP também nesse aspecto -, tem dificuldades e ela própria é escrita "tentativamente", porque, repare-se, no caso do PCP, diz-se "(...) dar seguimento, quando fundamentadas (...)" e, no caso do PP, diz-se puramente "(...) dar seguimento (...)". Mas o ...O Sr. Presidente: * Também utiliza a expressão "fundamentadas", só que está noutro lugar.O Sr. José Magalhães (PS): * Não! A proposta do PCP é a única que refere "quando fundamentadas".O Sr. Presidente: * Não! O PP também refere "representações fundamentadas". Só há diferença de sítio.O Sr. José Magalhães (PS): * Sim, perdão, está à frente!
Mas a qualificação do que sejam representações fundamentadas obriga os intérpretes a exercícios de hermenêutica um pouco distorcida, porque, como o Sr. Deputado Luís Sá há pouco disse, o seu entendimento de "não fundamentadas" é um pouco "especioso", ou seja, não é quando não sejam fundamentadas é quando a fundamentação não mereça o acolhimento ou não mereça sintonia da entidade a quem são dirigidas. Ora, assim, na leitura que fez, o dar seguimento pode traduzir-se em não dar seguimento nenhum, ou seja, em explicar à entidade que, embora lamentando informá-la, o seguimento que dá é não dar seguimento por uma objecção quanto ao fundo ou ao mérito. Ou seja, a norma transporta, em si mesma, o seu próprio suicídio ou aniquilação, uma vez que o seguimento é condicionado, restrito e dependente de uma pluralidade de factores. A norma diz, por um lado, aquilo que, por outro, por hermenêutica hábil ou, enfim, en soit disant hábil, se acaba por admitir que não aconteça sempre e que, aliás, nem poderia acontecer, porque implicaria um outro conceito de mandato que se traduzisse na obrigação de dar consentimento irrestrito e em quaisquer circunstâncias àquilo que fosse reclamação, queixa ou representação fundamentada, mesmo que fundamentada. Isso significaria uma espécie de compromisso entre o mandato representativo e o mandato imperativo, ainda por cima o mandato imperativo encarado de maneira bastante sui generis, porque seria um mandato imperativo ao sabor da vontade de um cidadão, um grupo de cidadãos, um queixoso, um átomo da sociedade política na sua relação com um determinado Deputado que, ainda por cima, não tem, em relação ao eleitorado, uma relação de representação directa. Isto é, qualquer cidadão, mesmo que não tenha votado em mim, é livre de me dirigir uma queixa, uma representação ou uma reclamação, sendo eu livre de a considerar ou desconsiderar, entre outras coisas, por se opor àquilo que penso ser a minha convicção política legítima enquanto Deputado eleito.
Percebe-se a finalidade, ou seja, manter os cidadãos informados. Porém, essa finalidade está acautelada por outras normas em termos não equívocos.O Sr. Presidente: * Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Em primeiro lugar, é claro que o artigo 158.o refere o contacto com os eleitores, mas refere o contacto com os eleitores de uma forma que diria ser a fundamental neste contexto e, por outro lado, creio que, apesar de tudo, são conceitos diferentes, o contacto com os eleitores, o contacto regular com os eleitores e o dever de informar regularmente os cidadãos, o qual pode não implicar o contacto, pode implicar o recurso a outros meios, inclusive o recurso a novas tecnologias, como o Sr. Deputado José Magalhães bem sabe. Informar regularmente os cidadãos pode não implicar o contacto do Deputado com o eleitor a que o artigo 158.o se reporta.
Um outro aspecto que quero referir tem a ver com o argumento do Sr. Deputado Barbosa de Melo, a propósito do artigo 52.o, do direito de petição, etc. É claro que existe o direito de petição, a questão que se coloca, entretanto, é a de saber se o direito de petição previsto no artigo 52.o esgota a relação individual do Deputado com os eleitores, com diferentes associações e grupos de pressão etc. E, a nosso ver, pode não esgotar, isto é, independentemente de um cidadão ou um grupo poder dirigir-se à Assembleia da República ao abrigo do direito de petição, também se pode dirigir a um grupo parlamentar, a um Deputado, colocando determinados problemas.
Quanto à questão da formulação, peço a atenção do Sr. Deputado José Magalhães. Podemos, eventualmente, encontrar melhor formulação mas, a nosso ver, não está aqui em causa qualquer ideia de criar um mandato imperativo de qualquer tipo, qualquer obrigação de o Deputado concordar com quem quer que se lhe dirija.
Agora, dou-lhe um exemplo concreto: há um grupo de cidadãos, de uma determinada associação das cidades que querem ser concelhos, movimento que entende que a promoção a cidade implica o direito a ser concelho, que se dirige individualmente a um Deputado ou a um grupo parlamentar. Posso entender, e pessoalmente entendo, que este movimento, o respectivo objectivo e a questão que é colocada não me merece apoio mas tenho uma de duas alternativas: ou, pura e simplesmente, não respondo ou acuso a recepção, dizendo claramente que estou em desacordo e assumindo a minha responsabilidade política por esse facto.
Portanto, o que está em causa...O Sr. José Magalhães (PS): * Portanto, isto, basicamente, é o dever de acusar a recepção?O Sr. Luís Sá (PCP): * É o direito de acusar a recepção e, naturalmente, não apenas de acusar a recepção mas de tomar uma posição política sobre aquilo que é colocado ao Deputado.
Portanto, é um problema de responsabilidade política do Deputado perante o eleitor. Pode entender-se, naturalmente, que não é conveniente - os Srs. Deputados...O Sr. José Magalhães (PS): * Com que sanção?
O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Deputado, o problema que aqui está colocado é o seguinte: em relação aos outros deveres do artigo 162.o, qual é a sanção?O Sr. José Magalhães (PS): * Têm sanção!O Sr. Luís Sá (PCP): * Qual é a sanção?O Sr. José Magalhães (PS): * Têm, têm! Alguns culminam, simplesmente, com a perda do mandato. Comece a faltar e veremos o resultado!...O Sr. Luís Sá (PCP): * Ó Sr. Deputado, como é sabido, outros deveres que aqui estão não têm essa sanção.
Mas, independentemente disso, o problema que aqui está colocado é o de saber se se pretende ou não dar um sinal de ligação da Assembleia da República aos eleitores que prestigie o Parlamento e a função de Deputado. E, nesta matéria, já falámos, hoje, aqui, abundantemente, em sinais, pelo que se tratava, também aqui, de, efectivamente, dar um sinal e de fazer com que, cada vez mais, a função do Deputado correspondesse a este tipo de prática.
Há um argumento que foi suscitado pelo Sr. Deputado Marques Guedes que pode ter alguma razão de ser imediata, que são as dificuldades de carácter prático. Isto é, posso admitir que o cumprimento pleno desta obrigação, por parte dos Deputados, da obrigação de responder, tal como acontece com a Administração Pública, pudesse resultar num indeferimento. Mas este indeferimento, o direito ao indeferimento constitui algo que pode ser fundamental para o cidadão. Também nesta matéria teríamos, de algum modo, uma posição similar e posso admitir que este facto implicaria, efectivamente, um reforço das condições de trabalho dos Deputados.
Naturalmente, há, desde já, serviços de apoio a grupos parlamentares que se esforçam por cumprir este tipo de obrigações e este tipo de prática, pelo que se trataria de procurar generalizar e de, eventualmente, se viéssemos a entender que era o caso, tomar as medidas pertinentes no sentido de reforçar esse apoio. E creio que o reforço desse apoio é até, eventualmente, uma condição para reforçar o próprio papel dos Deputados.
Fala-se muito, por exemplo, em reforçar o papel da Assembleia da República e dos parlamentos nacionais, no contexto da integração comunitária, fala-se até, como é sabido, noutros países, da apreciação de projectos de directivas pelos parlamentos nacionais, mas, naturalmente, isto implica mais apoio aos Deputados. Implica mais apoio e parece-me que é indispensável para garantir o papel que os parlamentos devem ter no contexto de integração comunitária! Mas, no entanto, não é pelo facto de este apoio ser obrigatório que determinadas posições políticas deixam de ser menos importantes.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, pela minha parte, quero fazer duas considerações.
Primeiro: penso que o PCP mistura na mesma alínea duas coisas, a meu ver totalmente distintas.O Sr. José Magalhães (PS): * Exactamente!O Sr. Presidente: * Uma coisa é o dever político de manter os cidadãos informados,...O Sr. Luís Sá (PCP): * Estamos abertos à separação, Sr. Presidente e Sr. Deputado.O Sr. Presidente: * ... de dar conta do seu mandato, ao fim e ao cabo de prestar contas. Mas esse é um dever, uma obrigação estritamente política que, a meu ver, não se deve pôr no mesmo pé em que estão as actuais alíneas do artigo 162.o, que são, claramente, deveres jurídicos e funcionais, que são deveres para com a Assembleia da República e não deveres para com o exterior.
Portanto, aqui, tratar-se-ia de um dever externo, de dimensão puramente política, contra o qual nada tenho, até penso que talvez fosse uma benfeitoria, mas não acrescentado às alíneas que estão no artigo 162.o, porque neste artigo constam deveres funcionais para com a Assembleia da República, os quais têm, aliás, sanções jurídicas.
Penso que este dever é um dever puramente político, cuja sanção é política, pelo que não se deve pôr no mesmo pé. Quanto muito, um n.o 2 poderia dizer algo como, por exemplo, "constitui ainda dever..." - obrigação ou outra expressão mais soft "... dar conta do exercício do seu mandato".O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, se me permite, também se poderia fazer um pequeno aditamento ao artigo 158.o, uma vez que ele já alude ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores, pelo que a alusão à função informativa como uma das funções que têm lugar para esse contacto directo, que não tem de ser carnal, pode ser também telemático e postal,...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, muito obrigado,...O Sr. José Magalhães (PS): * Peço desculpa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Penso que é uma boa sugestão, Sr. Deputado.
Quanto ao segundo aspecto, entendo que se trata de uma proposta que não tem sentido. Transformar os Deputados, obrigá-los a receber toda a gente, a escrever a toda a gente, a responder a toda a gente...O Sr. José Magalhães (PS): - A acusar a recepção!...O Sr. Presidente: - ... e a tomar posição sobre todas as questões que lhes sejam sujeitas, a meu ver, sinceramente, não tem sentido. Não tem sentido! Aliás, a competitividade dos Deputados dos grupos parlamentares vale-se também disso! Os cidadãos sabem distinguir - e, por isso, aliás, também levam isso em conta no seu voto - entre os partidos e os Deputados que respondem, que os recebem, que tomam posição perante as suas coisas. Transformar isto num dever tabeliónico!... Para além de ser impossível transformar os Deputados em puros burocratas de resposta a milhares de cartas, de petições, de pedidos de audiência, de queixas, de reclamações por ano, o que não tem sentido e seria, claramente, burocratizar a função do Deputado, que é, sobretudo, uma função política, o exercício do mandato também se mede por aí, pela receptividade que tem em relação às queixas ou reclamações dos eleitores.
Portanto, em relação à segunda parte da proposta do PCP, parece-me que não deveria merecer consideração, quanto à primeira parte, entendo que há um elemento em que vale a pena pensar mas não nesta sede de deveres, porque estes deveres são deveres funcionais, deveres para com a Assembleia, deveres jurídicos, deveres que têm
sanções, enquanto que esse é um dever político, é um dever de responsabilidade política. Portanto, a meu ver, seria vantajoso que esse dever fosse mencionado mas não nesta sede.
A sugestão do Deputado José Magalhães talvez seja uma solução razoável para ir ao encontro da minha preocupação.
Srs. Deputados, concretamente, o Sr. Deputado José Magalhães propôs... Sr. Deputado José Magalhães, não lhe quero ser infiel, pelo que peço a sua atenção.
No n.o 1 do artigo 158.o estabelece-se que "São garantidas aos Deputados condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores". E...O Sr. José Magalhães (PS): * E deveria aditar-se a esse conteúdo constitucional uma menção...O Sr. Presidente: * Talvez "contacto e informação" aos cidadãos eleitores...O Sr. José Magalhães (PS): * Exactamente! A respectiva informação. Enfim, alguma coisa poderia ser trabalhada...O Sr. Presidente: * A título de aditamento.O Sr. José Magalhães (PS): * O aditamento seria sempre o da palavra-chave "informação", como uma densificação e uma ampliação de conteúdo que enriquecesse a mera alusão ao "contacto". É óbvio que o contacto não se destina, seguramente, a pôr um eleitor mudo perante um Deputado silencioso mas, enfim, a densificação poderia ser útil e creio que contemplaria a 100% pelo menos 50% da proposta do PCP.O Sr. Presidente: * Então, poderia ficar do seguinte modo: "(...) designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e a dar conta do exercício do seu mandato".O Sr. José Magalhães (PS): * Ou, por exemplo, "(...) e à prestação de contas sobre o exercício do seu mandato".O Sr. Presidente: * "Prestação" não me parece uma expressão muito boa, talvez seja melhor "dar conta".O Sr. José Magalhães (PS): * Muito bem, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados do PCP, concretamente Sr. Deputado António Filipe, agora presente, há uma sugestão de convolar a proposta do PCP, que, nos termos em que foi apresentada, não tem acolhimento, para um aproveitamento parcial, o qual consistiria num aditamento ao n.o 1 do artigo 158.o, no seguinte sentido: "São garantidas aos Deputados condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à informação sobre o exercício do seu mandato".
O PCP acolhe esta ideia ou rejeita-a?O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, como compreende, não acompanhei a discussão que foi realizada, pelo que ponderaremos essa proposta alternativa.O Sr. Presidente: * Suponho que o PSD manifestou abertura em relação a este modo de encarar a questão, independentemente da questão da reformulação.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * É verdade, Sr. Presidente.
Nós respeitamos, naturalmente, a intenção que estava por detrás da proposta do PCP e chamámos logo a atenção, quando usei da palavra, para o facto de ela reunir duas coisas diferentes. No entanto, a Constituição não pode resolver problemas de boas maneiras, e de boas maneiras muitas vezes se tratará, nem pode, obviamente, eliminar o funcionamento das sanções políticas, até porque a escolha política também se fará assim.
Uma parte desta proposta deve, pois, cair, e a outra, com a sugestão que foi feita pelo Sr. Deputado José Magalhães, enfim, sob reserva de que a fórmula encontrada seja suficientemente soft para não dar a impressão de que estamos a tentar rigidificar um dever muito estrito, aludindo à ideia de que o Deputado deve ter em conta a necessidade de dar uma informação aos seus eleitores, parece-me bem, sendo o artigo 158.o um bom sítio para isso.O Sr. Presidente: * Sobretudo não se misturava uma obrigação de carácter político com obrigações estritamente jurídicas.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Como V. Ex.a disse, e bem, todos os preceitos deste artigo 162.o são deveres jurídicos e isto não é operacionalizável por uma vez.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, passamos ao artigo 163.o, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração à alínea c), apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, parece-me que há um lapso material, provavelmente não rectificado pelos autores, porque tal como está formulada...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, tenho aqui um ponto de interrogação mas não sei o que significa.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * É porque a proposta, tal como está, não faz qualquer sentido e...O Sr. Presidente: * Também me parece!
Tem a palavra, Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * ... e a única função que ela tinha, para além da eliminação da alínea d), que também está implícita mas não está ainda em discussão, e que era o objectivo principal da proposta de alteração a este artigo, era adequar a terminologia à nova terminologia empregue no artigo 154.o, de acordo com a nossa proposta, a qual já foi rejeitada.
Portanto, em qualquer circunstância, independentemente do lapso que não foi rectificado, esta proposta fica prejudicada.O Sr. Presidente: * Prejudicada!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * De qualquer forma, deveria ler-se "(...) propôs a sua candidatura" e não "(...) apresentou a sua candidatura", pois isto tinha apenas a ver com a particularidade com que os termos eram empregues no artigo 154.o.
O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, passamos à alínea d) do artigo 163.o, relativamente à qual existe uma proposta de eliminação, apresentada pelo Deputado Cláudio Monteiro e outros, e propostas de substituição, apresentadas pelo CDS-PP e pelo PSD.
O texto actual do preceito estabelece o seguinte: "1. Perdem o mandato os Deputados que: (...) d) Sejam judicialmente condenados por participação em organizações de ideologia fascista.".
O Deputado Cláudio Monteiro e outros propõem que se elimine esta norma e o CDS-PP propõe que seja substituída pelo seguinte texto: "Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade no exercício da sua função ou por crime a que corresponda pena de prisão superior a três anos, nos termos da lei".
Por seu lado, o PSD propõe que a norma seja alterada do seguinte modo: "Sejam judicialmente condenados por participação em organizações racistas ou que perfilhem a ideologia totalitária".
Vou dar a palavra aos proponentes por ordem, concretamente por ordem de devastação, uma vez que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro apresentou uma proposta de eliminação.
Tem a palavra, Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, a minha proposta é consentânea com a proposta que havia formulado...O Sr. Presidente: * É uma regra regimental, Sr. Deputado! Começa-se pelas propostas de eliminação...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Não!O Sr. Presidente: - Foi uma piada, Sr. Deputado.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não questiono o termo "devastação", porque, obviamente, há uma devastação da alínea d), uma vez que ela é eliminada.
Mas esta proposta é apenas congruente com a proposta que havia sido feita, e já rejeitada, segundo a qual deixava de ser constitucionalmente proibida a criação de organizações de ideologia fascista, não necessariamente porque se concorde com elas ou com os seus objectivos mas, um pouco, naquela linha que há pouco referi de uma perspectiva diferente sobre a teoria dos conflitos e o modo de os resolver, não através de proibições mas permitindo que eles se resolvam por si só na sociedade civil ou na sociedade política, quando for caso disso.O Sr. Presidente: * As propostas do Deputado Cláudio Monteiro e outros, a do CDS-PP e suponho que também a do PSD são congruentes com as propostas dos dois proponentes relativas ao artigo 46.o, se não estou em erro, concretamente à eliminação ou à reformulação, respectivamente, da norma...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Às organizações fascistas.O Sr. Presidente: * ... que proíbe as organizações de ideologia fascista.
Portanto, isto está dependente disso, até porque uma coisa é certa, e mesmo os proponentes concordarão, se a norma lá atrás não foi eliminada, provavelmente não tem sentido eliminá-la aqui ou manterá o sentido mas menos, pelo menos no que o justifica.
Mas, partindo do princípio de que, para já, a norma não é alterada, porque não se obteve consenso nesse sentido, houve, no entanto, consenso no sentido de acrescentar as organizações de ideologia racista, as organizações racistas. Por conseguinte, a proposta apresentada pelo PSD mantém interesse, mesmo que deixemos de lado a questão das organizações de ideologia fascista.
Assim sendo, para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, depois do que V. Ex.a disse já pouco me resta para dizer sobre a nossa proposta.
Em todo o caso, começo por fazer a correcção de uma gralha. Como estava no nosso artigo 46.o e como estava no projecto apresentado, no artigo 163.o, alínea d), deve ler-se, no plural, "(...) que perfilhem ideologias totalitárias". É assim que está no nosso artigo e que estava no nosso projecto inicial.
Realmente, esta proposta tem a ver com o artigo 46.o e com a posição que tomámos em relação a esse artigo. Foi dito, na altura a que se procedeu aqui à discussão do artigo 46.o, n.o 4, que este conceito de ideologias totalitárias era um conceito novo que não tinha tradição constitucional. Ora, a isso, contraponho o seguinte: em 1976, usámos tantos conceitos novos que, depois, adquiriram, enfim, um recorte suficientemente preciso e que tornam, hoje, a nossa Constituição, mesmo com todos esses sentidos, uma Constituição valiosa.
Suponho que este conceito de ideologias totalitárias é um conceito que tem conteúdo, pelo menos na filosofia política e na teoria política. Estou a lembrar-me dos trabalhos admiráveis da Hannah Arendt, por exemplo, sobre o sistema totalitário e acho que é, obviamente, uma ideologia contra a... Uma ideologia totalitária anula o princípio democrático, anula a democracia, pelo que a Constituição, em vez de falar ou, porventura, para além de falar em organizações que perfilhem ideologias fascistas deveria falar em ideologias totalitárias, devia acrescentar qualquer coisa que fosse para além das ideologias fascistas. O fascismo tem tido muitas e diversas interpretações, muitos até discutem se ele existiu, onde quer que existiu, o que é, que sentido é que tem. Portanto, a nossa proposta mantém utilidade, mas não sei se vale a pena insistir nela depois da discussão que fizemos sobre o artigo 46.o, n.o 4.
Em todo o caso, quero lembrar, e V. Ex.a já o lembrou, Sr. Presidente, um dos ganhos da nossa proposta, que é o das organizações racistas. O facto de passarem a constar aqueles que sejam condenados por participação em organizações racistas já representa um ganho, já está adquirido e também deve ser salvaguardado na alínea d) do artigo 163.o.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, não se encontra presente nenhum Deputado do CDS-PP, mas assumo a proposta deles como proposta para discussão, porque, pelo menos numa parte, dizem uma coisa que aqui tem de ser dita. A própria Constituição prevê, a propósito dos crimes de responsabilidade, a perda do mandato, no caso de condenação por crimes de responsabilidade. Portanto, penso que, congruentemente, devíamos acrescentar aqui, no artigo 163.o, os Deputados que sejam condenados por crimes de responsabilidade
para o qual a lei preveja a perda de mandato. Se a lei, ao abrigo da Constituição, o prevê, como consequência da pena, em excepção ao princípio geral de que não há consequências necessárias ligadas a crimes, a verdade é que seria conveniente pô-lo aqui.
Já quanto à segunda parte da proposta do CDS-PP, não sei se não será excessivo consagrar a perda de mandato para a condenação por qualquer crime, só porque ele excede três anos de pena. Isto parece-me manifestamente excessivo e entendo que depende do tipo de crime. Em relação aos crimes de responsabilidade, tudo bem!
Há ainda outra coisa que também devíamos aqui incluir, que são os casos em que a lei, praeter constitutionem, senão contra constitutionem, tem admitido a perda de mandato para a violação de deveres, por exemplo, em matéria de transparência.
Hoje, segundo a lei, os Deputados que não fizerem as declarações de rendimento perdem o mandato. A meu ver, isso não tem cobertura constitucional, mas devia tê-lo, e, portanto, é boa altura para o pôr aqui na Constituição.
Portanto, proponho concretamente o seguinte: que se adopte a primeira parte da proposta do CDS-PP, isto é, que "Sejam judicialmente condenados por crimes de responsabilidade". A expressão "no exercício da sua função" é desnecessária.O Sr. José Magalhães (PS): * Condenados nessa pena!O Sr. Presidente: * Crimes que prevejam essa pena!O Sr. José Magalhães (PS): * Porque creio que o Sr. Presidente reinterpretou a proposta do CDS-PP,...O Sr. Presidente: * Exacto! "Sejam judicialmente condenados....O Sr. José Magalhães (PS): * ... porque não era exactamente isso!O Sr. Presidente: * ... por crime de responsabilidade no exercício da função para o qual a lei preveja tal pena".
Em segundo lugar, em vez de estarmos aqui a discutir a participação em organizações de ideologia fascista, de ideologia racista e de ideologia totalitária, proponho, pura e simplesmente, que fique a constar "Sejam condenados por participação em organizações constitucionalmente proibidas", que é uma forma de remetermos para o que lá atrás se diz, e arrumávamos aqui a questão de saber se são fascistas, totalitárias... O que lá atrás se disser fica aqui adquirido por remissão.