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II SÉRIE-A — NÚMERO 15 114 Artigo 222.o Disposição transitória quanto a imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 1 –  No quadro do período de recuperação dos efeitos económicos decorrentes da pandemia da doença COVID-19, o disposto no n.o 14 do artigo do artigo 88.o do Código do IRC não é aplicável, nos períodos de tributação de 2022, quando o sujeito passivo tenha obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores e as obrigações declarativas previstas nos artigos 120.o e 121.o do mesmo Código, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas nos termos neles previstos. 2 –  O disposto no n.o 14 do artigo do artigo 88.o do Código do IRC não é igualmente aplicável, nos períodos de tributação de 2022, quando esteja em causa o período de tributação de início de atividade ou um dos dois períodos seguintes. 3 –  O disposto nos números anteriores apenas é aplicável às cooperativas e às micro, pequenas e médias empresas, de acordo com os critérios definidos no artigo 2.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual. Artigo 223.o Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 1 –  Constitui receita do FEFSS, integrado no sistema previdencial de capitalização da segurança social, o valor correspondente a dois pontos percentuais das taxas previstas no capítulo IV do Código do IRC. 2 –  A consignação a que se refere o número anterior é efetuada nos seguintes termos: a) O valor apurado da liquidação de IRC, relativo ao ano de 2021, nos termos do n.o 1 e da alínea a) do n.o 3 do artigo 376.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, deduzido da transferência efetuada naquele ano; b) 50% da receita de IRC consignada nos termos do número anterior, tendo por referência a receita de IRC inscrita no mapa 5 anexo à presente lei. 3 –  Nos anos de 2023 e seguintes, as transferências a que se refere o presente artigo são realizadas para o FEFSS, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO II Impostos indiretos SECÇÃO I Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 224.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Os artigos 6.o, 18.o, 27.o e 41.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 126 14 –  A transferência das receitas previstas na alínea a) do número anterior opera nos termos e condições a estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente e da ação climática. 15 –  A receita decorrente da aplicação do n.o 9 é consignada ao Fundo Ambiental. 16 –  As receitas previstas na alínea b) do n.o 13 devem ser aplicadas em medidas de apoio à ação climática. SECÇÃO IV Imposto sobre veículos Artigo 232.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Os artigos 7.o, 10.o, 35.o, 36.o, 51.o e 63.o do Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 –  A tabela A, a seguir indicada, estabelece as taxas de imposto, tendo em conta a componente cilindrada e ambiental, e é aplicável aos seguintes veículos: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... . TABELA A Componente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1 000 Entre 1001 e 1 250 Mais de 1250  1,00 1,08 5,13 777,50 779,02 5 672,97 Componente ambiental Aplicável a veículos com emissões de CO2 resultantes dos testes realizados ao abrigo do Novo Ciclo de Condução Europeu Normalizado (New European Driving Cycle – NEDC) Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas  em euros) Parcela a abater (em euros) Até 99 De 100 a 115 De 116 a 145 De 146 a 175 De 176 a 195 Mais de 195 4,23 7,40 48,13 56,08 142,83 188,33 391,03 687,72 5 406,54 6 538,62 21 636,69 30 577,03
11 DE OUTUBRO DE 2021 127 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 79 De 80 a 95 De 96 a 120 De 121 a 140 De 141 a 160 Mais de 160 5,29 21,47 72,55 160,92 178,96 245,81 402,05 1 692,84 6 589,40 17 330,51 19 890,95 30 629,94 Componente ambiental Aplicável a veículos com emissões de CO2 resultantes dos testes realizados ao abrigo do Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure – WLTP) Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 110 De 111 a 115 De 116 a 120 De 121 a 130 De 131 a 145 De 146 a 175 De 176 a 195 De 196 a 235 Mais de 235 0,40 1,01 1,26 4,83 5,85 38,04 47,05 176,75 214,12 39,39 106,05 135,34 567,01 698,47 5 329,27 6 636,81 31 310,00 38 380,00 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 110 De 111 a 120 De 121 a 140 De 141 a 150 De 151 a 160 De 161 a 170 De 171 a 190 Mais de 190 1,58 17,37 59,56 116,66 147,26 203,01 250,99 258,56 10,53 1 745,60 6740,70 14 725,70 19 392,00 26 765,00 33 871,78 35 047,00 2 –  ................................................................................................................................................................... .
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 128 TABELA B Componente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1250 Mais de 1250 4,86 11,52 3 050,99 11 115,82 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 10.o [...] As taxas de imposto aplicáveis aos motociclos, triciclos e quadriciclos são as constantes da tabela seguinte: TABELA C Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Valor (em euros) De 120 até 250 De 251 até 350 De 351 até 500 De 501 até 750 Mais de 750 67,57 83,91 112,24 168,91 224,49 Artigo 35.o Funcionários e agentes das Comunidades Europeias 1 –  Os funcionários e agentes das Comunidades Europeias, que por razões profissionais venham estabelecer residência em Portugal, beneficiam do regime de admissão temporária relativamente a um automóvel ou motociclo destinado a uso pessoal, adquirido no Estado membro da última residência ou no Estado membro de que são nacionais ou ainda no mercado nacional, durante o período de tempo em que exerçam funções em território nacional 2 –  A aplicação do regime previsto no número anterior depende da apresentação do pedido à Autoridade Tributária e Aduaneira, no prazo máximo de um ano após o início de funções em território nacional, acompanhado de documento emitido pelas entidades competentes comprovativo da qualidade e estatuto do interessado e pelos títulos definitivos do automóvel ou motociclo. 3 –  Os automóveis e motociclos que beneficiam do regime previsto no n.o 1 circulam munidos do certificado de matrícula de veículo privilegiado emitido pelo Serviço do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros e com matrícula dos grupos de letras CD ou FM e apenas podem ser conduzidos pelo beneficiário do regime, seu cônjuge ou unido de facto, ascendentes e descendentes diretos que com ele vivam em economia comum. 4 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, o diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira pode
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 134 Idade Percentagem a deduzir Menos de 35 anos 65 Menos de 40 anos 60 Menos de 45 anos 55 Menos de 50 anos 50 Menos de 55 anos 45 Menos de 60 anos 40 Menos de 65 anos 35 Menos de 70 anos 30 Menos de 75 anos 25 Menos de 80 anos 20 Menos de 85 anos 15 85 ou mais anos 10 Se o usufruto, uso ou habitação ou direito real de habitação duradoura forem temporários, deduzem-se ao valor da propriedade plena 10% por cada período indivisível de cinco anos, conforme o tempo por que esses direitos ainda devam durar, não podendo, porém, a dedução exceder a que se faria no caso de serem vitalícios; b) O valor atual do usufruto e do direito real de habitação duradoura, neste último caso apenas quando haja lugar à sua renúncia ou transmissão, obtém-se descontando ao valor da propriedade plena o valor da propriedade, calculado nos termos da regra antecedente, sendo o valor atual do uso e habitação igual a esse valor do usufruto, quando os direitos sejam renunciados, e a esse valor menos 30%, nos demais casos; c)   ................................................................................................................................................................. ; d)   ................................................................................................................................................................. ; e)   ................................................................................................................................................................. ; f)   ................................................................................................................................................................. ; g)   ................................................................................................................................................................. ; h)   ................................................................................................................................................................. ; i)   ................................................................................................................................................................. ; j)   ................................................................................................................................................................. . Artigo 17.o [...] 1 –   ................................................................................................................................................................. : a)  .................................................................................................................................................................... : Valor sobre que incide o IMT (em euros) Taxas percentuais Marginal Média (*) Até 93 331 [...] [...] De 93 331 e até 127 667 [...] [...] De 127 667 e até 174 071 [...] [...] De 174 071 e até 290 085 [...] [...] De 290 085 e até 580 066 [...] [...] De até 580 066 e até 1 010 000 [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 136 «Artigo 9.o [...]  ......................................................................................................................................................................... Combustível Utilizado Eletricidade Voltagem Total Imposto anual segundo o ano da matrícula (em euros) Gasolina Cilindrada (cm3) Outros Produtos Cilindrada (cm3) Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1000 Até 1500 Até 100 18,60 11,73 8,22 Mais de 1100 até 1300 Mais de 1500 até 2000 Mais de 100 37,33 20,98 11,73 Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000 até 3000  58,31 32,59 16,35 Mais de 1750 até 2600 Mais de 3000  147,93 78,02 33,72 Mais de 2600 até 3500   268,64 146,28 74,49 Mais de 3500   478,64 245,86 112,97 Artigo 10.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas (em euros) Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) NEDC WLTP Até 1 250 29,68 Até 120 Até 140 60,88 Mais de 1 250 até 1 750 59,56 Mais de 120 até 180 Mais de 140 até 205 91,23 Mais de 1 750 até 2 500 119,00 Mais de a180 até 250 Mais de 205 até 260 198,14 Mais de 2 500 407,26 Mais de 250 Mais de 260 339,43 2 –   ................................................................................................................................................................. : Escalão de CO2 (gramas por quilómetro) Taxas (euros) NEDC WLTP Mais de 180 até 250 Mais de 205 até 260 29,68 Mais de 250 Mais de 260 59,56 3 –   ................................................................................................................................................................. . Artigo 11.o [...]  ......................................................................................................................................................................... Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500 .......................................... 32,85 De 2501 a 3500 ................................ 54,39 De 3501 a 7500 ................................ 130,33 De 7501 a 11999 .............................. 211,40
11 DE OUTUBRO DE 2021 137 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2 EIXOS                      12000 229 237 212 222 201 211 194 201 192 199 De 12001 a 12999  325 383 302 354 289 338 278 326 275 324 De 13000 a 14999  328 388 304 360 292 342 281 330 279 328 De 15000 a 17999  366 407 339 381 325 363 311 347 309 344 >= 18000  464 517 430 479 412 458 397 438 394 433 3 EIXOS            < 15000  229 325 212 301 201 288 193 278 192 275 De 15000 a 16999  322 364 299 337 286 324 274 309 272 306 De 17000 a 17999  322 372 299 344 286 329 274 316 272 313 De 18000 a 18999  418 462 389 428 372 410 355 395 351 391 De 19000 a 20999  419 462 391 428 374 414 358 395 354 396 De 21000 a 22999  421 468 392 432 377 466 360 398 355 442 >= 23000  471 524 437 488 419 466 401 445 399 442 >= 4 EIXOS            < 23000  323 362 300 335 286 322 275 306 272 304 De 23000 a 24999  407 459 381 426 363 407 347 392 344 389 De 25000 a 25999  418 462 389 428 372 410 355 395 351 391
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 138 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) De 26000 a 26999  767 869 713 809 680 771 653 739 648 732 de 27000 a 28999  777 889 722 827 689 790 664 761 658 753 >= 29000  800 902 741 838 709 803 680 770 675 765 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2+1 EIXOS           12000 228 230 211 213 200 203 193 195 191 194 De 12001 a 17999 315 388 296 360 284 341 274 329 272 327 De 18000 a 24999 418 492 392 458 377 436 363 420 359 417 De 25000 a 25999 451 504 424 470 405 446 392 429 390 426 >= 26000 841 927 790 862 754 822 726 789 722 782
11 DE OUTUBRO DE 2021 139 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2+2 EIXOS           < 23000 311 358 294 332 281 316 271 304 270 302 De 23000 a 25999 402 455 380 424 360 405 348 390 346 387 De 26000 a 30999 768 875 719 814 685 777 665 746 659 739 De 31000 a 32999 829 898 778 835 741 800 718 767 713 761 >= 33000 883 1065 829 992 791 945 767 910 761 900 2+3 EIXOS           < 36000 781 880 731 818 700 781 678 751 672 742 De 36000 a 37999 863 936 811 877 774 837 747 811 740 805 >= 38000 894 1053 837 989 802 942 775 913 769 905 3+2 EIXOS           < 36000 775 855 726 794 695 761 672 727 667 726 De 36000 a 37999 794 905 746 841 713 805 686 771 681 770 De 38000 a 39999 796 963 747 894 714 854 689 819 682 817 >= 40000 927 1191 870 1108 829 1058 805 1016 797 1015 >= 3+3 EIXOS           < 36000 724 859 679 800 649 762 628 730 621 725
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 140 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) De 36000 a 37999 854 948 803 882 766 853 739 810 732 803 De 38000 a 39999 863 966 810 896 773 857 746 822 739 816 >= 40000 882 980 826 913 790 870 766 835 758 829 Artigo 12.o [...]  ............................................................................................................................................................................................................................................................. : Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500 .......................................... 17,44 De 2501 a 3500 ................................ 29,76 De 3501 a 7500 ................................ 67,73 De 7501 a 11999 .............................. 112,88
11 DE OUTUBRO DE 2021 141 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2 EIXOS            12000 132 136 124 128 116 122 112 115 111 114 De 12 001 a 12 999 154 200 144 188 138 180 134 175 133 174 De 13 000 a 14 999 156 201 146 189 140 181 136 176 135 174 De 15 000 a 17 999 191 278 180 258 173 247 165 239 163 238 >=18 000 225 348 210 329 201 314 194 303 192 301 3 EIXOS            < 15 000 131 157 123 147 115 141 111 137 110 136 De 15 000 a 16 999 156 203 146 190 140 182 136 177 135 176 De 17 000 a 17 999 156 203 146 190 140 182 136 177 135 176 De 18 000 a 18 999 188 268 178 249 168 239 163 232 161 230 De 19 000 a 20 999 188 268 178 249 168 239 163 232 161 230 De 21 000 a 22 999 190 286 179 269 172 255 164 246 163 244 >=23 000 285 355 268 334 254 320 246 307 244 305 >= 4 EIXOS            < 23 000 156 199 146 187 140 136 136 174 135 173 De 23 000 a 24 999 221 265 206 248 196 237 191 230 189 229
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 142 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) De 25 000 a 25 999 250 292 236 274 226 259 219 251 218 249 De 26 000 a 26 999 407 510 383 477 366 458 351 440 348 437 De 27 000 a 28 999 410 511 385 480 367 459 352 441 350 438 >=29 000 462 687 431 646 414 617 399 598 396 591 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2+1 EIXOS           12000 130 131 122 122 114 114 111 111 110 110 De 12 001 a 17 999 154 197 144 186 138 178 134 173 133 172 De 18 000 a 24 999 199 260 187 244 174 234 174 227 173 225
11 DE OUTUBRO DE 2021 143 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) De 25 000 a 25 999 250 371 236 346 220 331 220 322 218 319 >=26 000 381 509 355 477 329 455 329 439 327 436 2+2 EIXOS 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 < 23 000 154 197 144 186 138 179 134 173 133 172 De 23 000 a 24 999 187 248 177 234 167 224 161 218 160 216 De 25 000 a 25 999 219 263 204 246 195 236 189 229 187 227 De 26 000 a 28 999 314 438 294 412 281 394 272 381 270 379 De 29 000 a 30 999 378 501 351 471 336 448 326 433 324 430 De 31 000 a 32 999 444 589 418 554 399 527 387 510 384 507 >=33 000 593 691 557 649 530 620 513 600 509 596 2+3 EIXOS 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 < 36 000 435 500 409 470 390 446 379 432 376 429 De 36 000 a 37 999 467 657 437 616 417 588 404 570 400 565 >=38 000 642 711 604 667 575 636 558 616 553 612 3+2 EIXOS 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 < 36 000 370 430 345 405 331 387 321 374 319 371 De 36 000 a 37 999 442 579 416 543 397 519 386 501 383 496
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 144 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) De 38 000 a 39 999 581 681 547 639 521 612 504 591 499 586 >=40 000 805 938 755 880 720 840 698 812 691 806 >= 3+3 EIXOS 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 < 36 000 307 400 289 377 276 359 268 345 265 343 De 36 000 a 37 999 404 501 381 471 363 448 348 433 346 430 De 38 000 a 39 999 471 508 441 475 421 453 409 438 405 435 >=40 000 484 685 453 644 432 615 419 596 416 590
11 DE OUTUBRO DE 2021 145 Artigo 13.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxa Anual em euros (segundo o ano da matrícula do veículo) Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996 De 180 até 250 5,79 0,00 Mais de 250 até 350 8,18 5,79 Mais de 350 até 500 19,79 11,71 Mais de 500 até 750 59,45 35,01 Mais de 750 129,10 63,32 Artigo 14.o [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria F é de € 2,76/kW. Artigo 15.o [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria G é de € 0,70/kg, tendo o imposto o limite de € 12 806,73.» CAPÍTULO IV Benefícios Fiscais Artigo 237.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Os artigos 45.o, 46.o, 64.o e 66.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 45.o [...] 1 –   ................................................................................................................................................................. . 2 –   ................................................................................................................................................................. . 3 –   ................................................................................................................................................................. . 4 –   ................................................................................................................................................................. . 5 –   ................................................................................................................................................................. . 6 –   ................................................................................................................................................................. . 7 –   ................................................................................................................................................................. . 8 –  A isenção prevista na alínea c) do n.o 2 fica sem efeito se: a) Aos imóveis for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de seis anos a contar da data da transmissão; ou b) Os imóveis não forem afetos a habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da data da transmissão; ou c) Os imóveis não forem objeto da celebração de um contrato de arrendamento para habitação permanente no prazo de um ano a contar da data da transmissão.
11 DE OUTUBRO DE 2021 151 i)  50% para o Estado; ii)  40% para o Fundo Ambiental, para aplicação preferencial em medidas no âmbito da economia circular; iii)  5% para a APA, IP; iv)  3% para a AT; v)  1% para a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território; vi)  1% para a ASAE; f) Prever que a contribuição prevista na alínea a) não se aplica às embalagens utilizadas em contexto social ou humanitário, nomeadamente na distribuição social de alimentos ou no combate ao desperdício alimentar. 4 –  A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 250.o Contribuição sobre a indústria farmacêutica Mantém-se em vigor em 2022 a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi aprovado pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 251.o Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde 1 –  Mantém-se em vigor em 2022 a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, cujo regime foi aprovado pelo artigo 375.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual. 2 –  A receita da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, cobrada por referência ao ano de 2020, é integrada automaticamente no orçamento do SNS, gerido pela ACSS, IP, constituindo sua receita própria. Artigo 252.o Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais No prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo regulamenta, por decreto-lei, a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais. Artigo 253.o Contribuição extraordinária sobre o setor energético Mantém-se em vigor em 2022 a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, na sua redação atual, com as seguintes alterações: a) Todas as referências ao ano de 2015 consideram-se feitas ao ano de 2022, com exceção das que constam do n.o 1 do anexo I a que se referem os n.os 6 e 7 do artigo 3.o daquele regime; b) A referência ao ano de 2017 constante no n.o 4 do artigo 7.o considera-se feita ao ano de 2022. Artigo 254.o Taxa de carbono sobre as viagens aéreas, marítimas e fluviais Mantém-se em vigor em 2022 a taxa de carbono para o consumidor de viagens aéreas, marítimas e fluviais, cujo regime foi aprovado pelo artigo 390.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual.
11 DE OUTUBRO DE 2021 153 períodos de tributação anteriores devem ser acrescidas na determinação do lucro tributável do período de tributação em que se verificou esse incumprimento, adicionadas de 5% calculado sobre o correspondente montante. 7 –  O presente benefício não é cumulável, relativamente às mesmas despesas relevantes elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza. 8 –  O disposto nos n.os 3 a 7 apenas é aplicável às micro, pequenas e médias empresas, de acordo com os critérios definidos no artigo 2.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual. Artigo 257.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro, que dispõe sobre a cobrança e formas de reembolso de impostos Os artigos 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 34.o e 35.o do Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 29.o [...] 1 –  O presente regime de pagamento em prestações aplica-se às seguintes dívidas de imposto: a) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; b) Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas; c) Imposto sobre o valor acrescentado quando a liquidação seja promovida oficiosamente pelos serviços; d) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis quando a liquidação seja promovida oficiosamente pelos serviços; e) Imposto único de circulação. 2 –  As dívidas de imposto podem ser pagas até 36 prestações de periodicidade mensal. 3 –  Do número de prestações autorizado não pode resultar prestação mensal inferior a um quarto da unidade de conta. 4 –  Para o efeito previsto no número anterior, o valor a dividir em prestações não inclui os juros de mora. Artigo 30.o [...] O pagamento em prestações das dívidas de imposto é autorizado pelo diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Artigo 31.o Do pedido 1 –  Os pedidos de pagamento em prestações são apresentados por via eletrónica até 15 dias após o termo do prazo para o pagamento voluntário e devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, o devedor pode requerer à AT a instauração imediata do processo de execução fiscal após o termo do prazo para o pagamento voluntário. 3 –  [Revogado.] Artigo 32.o Da prestação de garantia 1 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 5, conjuntamente com o pedido referido no artigo anterior, deve o
11 DE OUTUBRO DE 2021 155 Artigo 258.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro, que dispõe sobre a cobrança e formas de reembolso de impostos São aditados os artigos 37.o-A, 37.o-B, 37.o-C e 37.o-D ao Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 37.o-A Criação automática de planos de pagamento 1 –  O devedor que não pague a dívida de imposto prevista no artigo 29.o dentro do prazo legal, pode beneficiar do regime previsto na secção anterior, independentemente da apresentação do pedido e sem necessidade de apresentação de garantia, desde que verificadas as seguintes condições cumulativas: a) A dívida se encontre em fase de cobrança voluntária; b) A dívida seja de valor igual ou inferior a € 5000 ou a € 10 000, consoante o obrigado seja pessoa singular ou coletiva, respetivamente; c) Não tenha apresentado pedido de pagamento em prestações nos termos da secção anterior. 2 –  Caso a dívida seja de imposto único de circulação e no mesmo mês deva ser pago o imposto sobre dois ou mais veículos, a condição prevista na alínea b) do número anterior tem-se por verificada sempre que uma das liquidações respeite os limites nela previstos. Artigo 37.o-B Planos prestacionais 1 –  O plano prestacional é criado pela AT quando se mostre findo o prazo para solicitar o pedido de pagamento em prestações, pelo número máximo de prestações admissíveis, até ao limite de 36, não podendo daí resultar prestação mensal inferior a um quarto da unidade de conta. 2 –  A criação do plano é notificada nos termos do n.o 1 do artigo 34.o e os documentos de pagamento de cada prestação são obtidos nos termos do n.o 1 do artigo 35.o. Artigo 37.o-C Situação tributária regularizada A situação tributária do contribuinte é considerada regularizada, nos termos e para os efeitos do artigo do artigo 177.o-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a partir da data de criação do plano prestacional e com o cumprimento do mesmo nos termos do n.o 4 do artigo 35.o. Artigo 37.o-D Direito subsidiário Em tudo o que não estiver especialmente previsto nesta secção aplica-se o disposto na secção anterior, com as necessárias adaptações.» Artigo 259.o Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro, que dispõe sobre a cobrança e formas de reembolso de impostos São introduzidas ao capítulo V do Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro, as seguintes alterações sistemáticas:
11 DE OUTUBRO DE 2021 171 AM/CIM Transf. OE/2022 (LFL) CIM do Oeste 291 942,00 CIM do Tâmega e Sousa 627 797,00 CIM do Douro 603 390,00 CIM do Alto Minho 429 372,00 CIM do Alto Tâmega 285 726,00 CIM da Região de Leiria 315 368,00 CIM da Beira Baixa 272 337,00 CIM das Beiras e Serra da Estrela 623 324,00 CIM da Região de Coimbra 568 245,00 CIM das Terrras de Trás-os-Montes 412 302,00 CIM da Região Viseu Dão Lafões 462 573,00 CIM da Região de Aveiro 319 674,00 Total Geral 11 074 483 MAPA (a que se refere o n.o 2 do artigo 82.o) Fundo de Financiamento da Descentralização Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Abrantes 327 155 2 334 484 0 162 569 2 824 208 Águeda 237 638 3 273 173 0 349 117 3 859 928 Aguiar da Beira 73 688 550 488 0 39 448 663 624 Alandroal 128 309 575 947 0 67 907 772 163 Albergaria-a-Velha 189 445 1 652 048 0 116 199 1 957 692 Albufeira 221 450 5 249 110 0 112 335 5 582 895 Alcácer do Sal 0 1 114 801 0 94 431 1 209 232 Alcanena 177 108 1 067 690 0 71 242 1 316 040 Alcobaça 195 665 3 358 350 0 124 386 3 678 401 Alcochete 91 960 1 282 957 0 136 069 1 510 986 Alcoutim 48 932 493 744 0 18 465 561 141 Alenquer 579 144 3 089 321 0 173 035 3 841 500 Alfândega da Fé 0 392 338 0 35 318 427 656 Alijó 231 531 894 707 0 96 627 1 222 865 Aljezur 60 986 406 959 0 32 833 500 778 Aljustrel 0 840 799 0 20 707 861 506 Almada 1 318 580 12 186 514 0 1 319 285 14 824 379 Almeida 0 734 442 11 741 73 491 819 674 Almeirim 188 021 2 394 861 0 54 814 2 637 696 Almodôvar 0 595 222 0 20 136 615 358
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 172 Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Alpiarça 44 468 818 041 0 29 307 891 816 Alter do Chão 0 542 924 0 30 654 573 578 Alvaiázere 55 968 445 236 0 20 091 521 295 Alvito 0 328 159 0 18 546 346 705 Amadora 1 231 654 10 875 857 0 738 769 12 846 280 Amarante 298 438 2 901 530 0 193 169 3 393 137 Amares 199 112 1 784 479 0 77 342 2 060 933 Anadia 301 580 1 400 685 0 43 361 1 745 626 Ansião 90 342 927 227 0 36 624 1 054 193 Arcos de Valdevez 0 1 973 945 0 168 460 2 142 405 Arganil 256 981 1 131 749 0 21 740 1 410 470 Armamar 158 106 1 038 496 0 44 274 1 240 876 Arouca 309 600 1 681 555 0 132 341 2 123 496 Arraiolos 69 678 435 166 0 52 116 556 960 Arronches 0 452 891 0 37 523 490 414 Arruda dos Vinhos 105 840 638 165 0 23 229 767 234 Aveiro 603 189 5 056 934 279 159 595 411 6 534 693 Avis 0 332 274 0 34 972 367 246 Azambuja 216 071 1 725 158 0 25 962 1 967 191 Baião 374 800 1 833 024 0 232 397 2 440 221 Barcelos 557 636 6 508 199 0 321 213 7 387 048 Barrancos 0 289 614 0 18 243 307 857 Barreiro 487 081 6 007 543 0 481 777 6 976 401 Batalha 51 099 1 315 023 0 23 511 1 389 633 Beja 0 2 455 576 0 249 117 2 704 693 Belmonte 77 878 542 824 12 441 28 551 661 694 Benavente 284 532 2 093 722 0 252 123 2 630 377 Bombarral 79 044 966 365 0 36 864 1 082 273 Borba 64 655 735 051 0 73 139 872 845 Boticas 118 215 486 397 0 72 497 677 109 Braga 1 287 687 15 529 301 0 815 007 17 631 995 Bragança 0 3 135 214 0 112 817 3 248 031 Cabeceiras de Basto 293 570 1 830 862 0 103 422 2 227 854 Cadaval 110 802 816 955 0 75 676 1 003 433 Caldas da Rainha 245 856 3 346 913 118 347 122 553 3 833 669 Caminha 0 1 328 838 0 82 449 1 411 287 Campo Maior 0 900 492 0 125 613 1 026 105 Cantanhede 297 929 2 019 790 0 30 647 2 348 366 Carrazeda de Ansiães 0 482 420 0 19 741 502 161 Carregal do Sal 93 932 1 079 203 0 40 084 1 213 219 Cartaxo 234 403 2 589 658 0 56 851 2 880 912 Cascais 1 365 233 10 239 290 0 915 321 12 519 844
11 DE OUTUBRO DE 2021 173 Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Castanheira de Pêra 38 855 330 237 0 18 616 387 708 Castelo Branco 0 3 941 552 190 604 176 470 4 308 626 Castelo de Paiva 158 280 1 307 375 0 62 479 1 528 134 Castelo de Vide 0 373 653 0 28 333 401 986 Castro Daire 120 160 1 122 011 0 84 347 1 326 518 Castro Marim 44 518 531 968 0 19 960 596 446 Castro Verde 0 862 190 0 20 210 882 400 Celorico da Beira 0 651 892 0 78 633 730 525 Celorico de Basto 388 121 1 757 585 0 123 910 2 269 616 Chamusca 105 787 578 030 0 72 719 756 536 Chaves 407 894 2 985 982 0 443 541 3 837 417 Cinfães 398 119 2 371 997 0 214 327 2 984 443 Coimbra 1 310 462 9 560 667 0 524 919 11 396 048 Condeixa-a-Nova 129 545 971 850 0 24 163 1 125 558 Constância 96 571 469 196 0 25 618 591 385 Coruche 243 007 1 503 498 0 105 389 1 851 894 Covilhã 441 477 3 912 514 0 97 946 4 451 937 Crato 0 287 486 0 39 784 327 270 Cuba 0 466 955 0 19 339 486 294 Elvas 0 1 917 981 30 409 163 813 2 112 203 Entroncamento 151 951 1 661 841 0 102 720 1 916 512 Espinho 313 508 3 065 549 0 246 637 3 625 694 Esposende 159 760 2 635 524 0 53 298 2 848 582 Estarreja 286 572 1 652 869 0 145 623 2 085 064 Estremoz 267 596 1 186 313 13 713 132 587 1 600 209 Évora 366 229 4 121 565 1 073 236 337 4 725 204 Fafe 298 038 4 602 333 0 244 757 5 145 128 Faro 344 124 5 770 630 0 181 288 6 296 042 Felgueiras 361 314 4 812 400 0 224 082 5 397 796 Ferreira do Alentejo 0 517 980 0 20 545 538 525 Ferreira do Zêzere 121 852 494 598 0 33 297 649 747 Figueira da Foz 459 505 4 192 987 0 326 607 4 979 099 Figueira de Castelo Rodrigo 0 597 866 0 22 128 619 994 Figueiró dos Vinhos 74 395 728 530 0 19 713 822 638 Fornos de Algodres 0 487 142 0 57 504 544 646 Freixo de Espada à Cinta 0 459 819 0 18 861 478 680 Fronteira 0 363 137 0 38 712 401 849 Fundão 249 641 1 970 918 0 27 548 2 248 107 Gavião 0 341 493 10 941 31 291 383 725 Góis 54 352 482 795 0 19 052 556 199 Golegã 56 946 412 463 0 49 631 519 040 Gondomar 967 716 9 871 390 0 895 171 11 734 277
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 174 Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Gouveia 0 1 201 367 0 140 775 1 342 142 Grândola 0 1 451 728 0 74 110 1 525 838 Guarda 0 3 728 224 111 973 365 937 4 206 134 Guimarães 816 846 13 605 056 0 532 121 14 954 023 Idanha-a-Nova 0 483 276 0 20 659 503 935 Ílhavo 273 778 2 395 767 0 231 012 2 900 557 Lagoa 156 083 1 904 166 0 129 325 2 189 574 Lagos 215 708 2 241 225 0 134 529 2 591 462 Lamego 230 458 2 291 875 0 211 804 2 734 137 Leiria 715 653 8 012 756 0 346 094 9 074 503 Lisboa 4 351 727 28 312 363 0 0 32 664 090 Loulé 438 252 7 849 320 0 180 925 8 468 497 Loures 1 770 772 16 320 460 0 539 195 18 630 427 Lourinhã 221 327 2 125 097 0 27 159 2 373 583 Lousã 170 093 1 330 169 0 23 989 1 524 251 Lousada 304 187 5 057 959 0 133 453 5 495 599 Mação 81 589 558 003 0 19 979 659 571 Macedo de Cavaleiros 0 951 811 0 73 966 1 025 777 Mafra 853 867 7 275 865 0 201 458 8 331 190 Maia 1 046 200 6 976 846 0 395 856 8 418 902 Mangualde 233 740 1 417 380 0 82 528 1 733 648 Manteigas 0 383 271 0 28 765 412 036 Marco de Canaveses 380 341 4 717 347 0 396 650 5 494 338 Marinha Grande 225 372 2 675 318 0 103 249 3 003 939 Marvão 0 482 018 0 28 706 510 724 Matosinhos 0 11 513 743 0 431 641 11 945 384 Mealhada 158 032 1 359 461 0 113 146 1 630 639 Meda 0 556 920 6 859 37 993 601 772 Melgaço 0 676 328 0 42 768 719 096 Mértola 0 624 225 0 19 934 644 159 Mesão Frio 67 751 549 239 0 85 306 702 296 Mira 124 196 1 160 899 0 22 023 1 307 118 Miranda do Corvo 99 585 996 663 0 22 341 1 118 589 Miranda do Douro 0 763 917 0 20 184 784 101 Mirandela 0 1 621 148 0 78 713 1 699 861 Mogadouro 0 575 028 0 20 780 595 808 Moimenta da Beira 364 712 1 447 195 0 70 327 1 882 234 Moita 234 207 4 234 794 0 601 956 5 070 957 Monção 0 1 837 279 0 125 871 1 963 150 Monchique 105 817 525 542 0 31 700 663 059 Mondim de Basto 102 168 530 508 0 77 625 710 301 Monforte 0 421 442 892 38 420 460 754
11 DE OUTUBRO DE 2021 175 Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Montalegre 356 928 1 748 624 0 73 993 2 179 545 Montemor-o-Novo 315 074 1 052 451 0 51 031 1 418 556 Montemor-o-Velho 172 579 1 382 913 0 79 983 1 635 475 Montijo 126 871 3 487 031 0 321 719 3 935 621 Mora 95 456 411 297 0 50 739 557 492 Mortágua 65 325 950 038 0 20 919 1 036 282 Moura 0 1 226 745 0 98 060 1 324 805 Mourão 40 135 702 853 0 18 544 761 532 Murça 126 444 551 562 0 19 666 697 672 Murtosa 126 437 860 541 0 53 461 1 040 439 Nazaré 108 596 689 503 79 707 45 853 923 659 Nelas 138 007 1 170 527 0 80 899 1 389 433 Nisa 0 435 242 496 39 930 475 668 Óbidos 37 428 1 139 825 0 21 981 1 199 234 Odemira 0 2 116 028 0 100 659 2 216 687 Odivelas 920 421 10 695 732 0 297 905 11 914 058 Oeiras 1 172 432 10 035 964 0 469 310 11 677 706 Oleiros 0 400 741 0 19 504 420 245 Olhão 337 055 5 457 427 0 218 093 6 012 575 Oliveira de Azeméis 450 536 4 716 050 0 209 231 5 375 817 Oliveira de Frades 115 708 832 380 0 24 474 972 562 Oliveira do Bairro 155 954 1 660 629 0 121 282 1 937 865 Oliveira do Hospital 190 123 1 712 135 0 138 005 2 040 263 Ourém 330 747 2 988 040 0 143 543 3 462 330 Ourique 0 617 541 670 19 359 637 570 Ovar 483 438 3 264 467 0 326 870 4 074 775 Paços de Ferreira 334 968 5 042 689 0 240 029 5 617 686 Palmela 362 021 3 789 664 0 246 355 4 398 040 Pampilhosa da Serra 110 440 349 799 0 19 136 479 375 Paredes 606 810 5 645 812 0 489 368 6 741 990 Paredes de Coura 0 713 435 0 54 069 767 504 Pedrógão Grande 87 111 330 247 0 18 905 436 263 Penacova 112 475 972 284 0 22 758 1 107 517 Penafiel 518 508 4 751 242 0 305 235 5 574 985 Penalva do Castelo 68 411 723 275 0 20 295 811 981 Penamacor 0 413 463 0 19 425 432 888 Penedono 79 838 361 622 0 31 262 472 722 Penela 112 969 382 103 0 19 651 514 723 Peniche 124 098 2 214 638 0 80 449 2 419 185 Peso da Régua 215 384 1 786 701 0 285 721 2 287 806 Pinhel 0 903 414 0 130 001 1 033 415 Pombal 293 610 2 712 069 0 79 611 3 085 290