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Os centros de detenção deverão possuir uma configuração arquitectónica que os distinga das prisões, salvaguardados os aspectos relativos a segurança. Localizados em espaços urbanos e disseminados pelo País, desenvolverão o objectivo de abertura à comunidade, sem o qual, em rigor, nenhuma política criminal adquirirá consistência neste domínio.
Prevê-se ainda que, quando aplicada a jovens adultos, a pena de prisão é, em qualquer caso, executada em estabelecimentos especificamente destinados a jovens ou em secções de estabelecimentos prisionais comuns afectadas a esse fim. Esta diferenciação permitirá a reorientação da execução das penas no que respeita a matérias que a experiência revelou problemáticas, nomeadamente a alfabetização e a escolaridade, a iniciação de actividades laborais e de formação profissional, o apoio e enquadramento psicológico, a toxicodependência e a constituição de comunidades de interesses.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
(Âmbito de aplicação)1 - O presente diploma aplica-se a jovens que praticam crimes.
2 - Considera-se jovem o agente que, à data da prática do facto, tem idade compreendida entre os 16 e os 21 anos.
3 - O disposto no presente diploma não é aplicável a jovens penalmente inimputáveis em razão de anomalia psíquica.Artigo 2.o
(Legislação subsidiária)São aplicáveis as normas do Código Penal e do Código de Processo Penal em tudo o que não for contrariado pelo presente diploma.Capítulo II
(Penas aplicáveis)1 - Salvo as penas de prisão por dias livres e regime de semidetenção, aplicam-se ao jovem as penas previstas no Código Penal.
2 - Para além das penas previstas no número anterior, aplicam-se ainda ao jovem as seguintes penas:a) Colocação por dias livres em centro de detenção;
b) Colocação em centro de detenção em regime de semi-internato, adiante designada por colocação em semi-internato;
c) Internamento em centro de detenção.3 - As penas previstas no n.o 2 são aplicáveis ao jovem que não tiver completado 21 anos à data da decisão em 1.a instância, ou, independentemente da idade, quando a pena aplicada possa ser cumprida até o jovem atingir os 26 anos.Artigo 4.o
(Atenuação especial da pena)1 - O tribunal atenua especialmente a pena quando considerar que a idade do agente, no momento da prática do facto, por si ou associada a outras circunstâncias, anteriores ou posteriores ao crime ou contemporâneas dele, diminui por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena.
2 - Se houver lugar à atenuação especial da pena, observa-se o disposto no artigo 73.o- do Código Penal, com as seguintes alterações:a) O limite máximo da pena de prisão é reduzido a metade;
b) O limite mínimo da pena de prisão é reduzido a um sexto se for igual ou superior a três anos e ao mínimo legal se for inferior.Artigo 5.o
(Dispensa de pena)Quando o crime for punível com pena de prisão não superior a um ano, ou só com multa não superior a 240 dias, pode o tribunal declarar o arguido culpado mas não aplicar qualquer pena se se verificarem os pressupostos previstos no n.o 1 do artigo 74.o do Código Penal.
0329   |   II Série A - Número 012   |   07 de Junho de 2002 Artigo 6.o
(Substituição da pena de prisão)A pena de prisão aplicada em medida não superiora um ano é substituída por pena de multa, por outra pena não privativa de liberdade; ou por uma das penas previstas no n.o 2 do artigo 3.o, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes.Artigo 7.o
(Colocação por dias livres em centro de detenção)1 - A pena de prisão aplicada em medida não superior a seis meses que não deva ser substituída por multa ou por outra pena não privativa de liberdade, é cumprida em dias livres em centro de detenção, sempre que o tribunal concluir que, no caso, esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
2 - A colocação por dias livres em centro de detenção consiste no internamento descontínuo, por períodos correspondentes a fins-de-semana, não podendo exceder 36 períodos.
(Colocação em semi-internato)1 - A pena de prisão aplicada em medida não superior a três anos, que não deva ser substituída por multa ou por outra pena não privativa de liberdade nem cumprida em dias livres em centro de detenção, pode ser executada em semi-internato pelo tempo que lhe corresponderia se fosse cumprida em internamento em centro de detenção, se o condenado nisso consentir.
2 - A colocação em semi-internato consiste na privação de liberdade por forma a que o jovem possa sair sem acompanhamento para exercer, no exterior, actividades escolares, laborais, formativas, culturais ou desportivas.Artigo 9.o
(Internamento em centro de detenção)1 - A pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos, que não deva ser substituída por multa, por outra pena não privativa de liberdade, nem cumprida em dias livres ou em semi-internato, é cumprida em internamento em centro de detenção, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes.
2 - O internamento em centro de detenção consiste na privação de liberdade por forma a que o jovem, para além das actividades que está obrigado a exercer no cendro, possa sair, com ou sem acompanhamento, para exercer no exterior actividades escolares, laborais, formativas, culturais ou desportivas.
3 - A pena de internamento em centro de detenção tem a duração mínima de um mês e máxima de cinco anos.Artigo 10.o
(Prestação de trabalho a favor da comunidade)1 - Se ao jovem dever ser aplicada pena de prisão em medida não superior a dois anos, o tribunal substituí-a por prestação de trabalho a favor da comunidade, sempre que concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
(Admoestação)Se ao jovem dever ser aplicada pena de multa em medida não superior a 240 dias, pode o tribunal limitar-se a proferir uma admoestação.Artigo 12.o
(Conversão da multa não paga)1 - Quando tiver sido aplicada pena de multa, que não for substituída por trabalho nem paga voluntária ou coercivamente, o juiz pode, de acordo com o critério de escolha da pena previsto no artigo 70.o do Código Penal, substituí-la por outra pena ou ordenar o cumprimento da pena de prisão aplicada na sentença ou da prisão subsidiária, nos termos do artigo 49.o, n.o 1, do Código Penal.
2 - O juiz determina o tempo de pena que considerar adequado, tendo em atenção a pena já cumprida e a pena substituída.
3 - Quando ordenar o cumprimento de pena de prisão, a sua duração não pode ser, em caso algum, superior ao tempo de prisão substituída.
4 - A prisão subsidiária não pode ultrapassar o tempo correspondente aos dias de multa, reduzidos a dois terços.Artigo 13.o
(Liberdade condicional)Os prazos estabelecidos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 61.o do Código Penal são reduzidos, no primeiro caso, para um terço da pena e, no mínimo, seis meses e nos restantes casos, para metade da pena.Artigo 14.o
(Revogação das penas)1 - Em caso de revogação, o juiz substitui a pena efectivamente aplicada por outra pena de substituição que considerar mais adequada ou ordena o cumprimento da pena de prisão, de acordo com o critério de escolha da pena previsto no artigo 70.o do Código Penal.
2 - O juiz determina o tempo que considerar adequado, tendo em atenção a pena já cumprida e a pena de prisão aplicada na sentença.
3 - Quando ordenar o cumprimento da pena de prisão, a sua duração não pode ser, em caso algum, superior ao tempo de prisão substituída.Capítulo III
(Execução da pena de prisão)Quando aplicada a jovens adultos a pena de prisão é, em qualquer caso, executada em estabelecimentos especificamente
0330   |   II Série A - Número 012   |   07 de Junho de 2002 destinados a jovens ou em secções de estabelecimentos prisionais comuns afectadas a esse fim.Capítulo IV
Execução das penas de colocação e de internamento em centro de detençãoArtigo 16.o
(Execução das penas de colocação e de internamento em centro de detenção)1 - A execução das penas de colocação e de internamento em centro de detenção é regulada em legislação própria.
2 - A execução das penas de colocação e de internamento em centro de detenção pode prolongar-se até o seu destinatário completar 26 anos de idade, momento em que obrigatoriamente cessa.Artigo 17.o
(Conteúdo da decisão)1 - A decisão que fixar o cumprimento das penas de colocação e de internamento em centro de detenção especifica os elementos necessários à sua execução, indicando a data do início, e é comunicada, uma vez transitada em julgado, aos serviços competentes para a sua execução.
2 - Nos 10 dias imediatos os serviços competentes para a execução comunicam ao tribunal o centro de detenção em que a pena deve ser cumprida, devendo a indicação facilitar as deslocações do jovem no caso de serem aplicadas penas de colocação e de internamento em centro de detenção.
3 - O início do cumprimento da pena pode ser adiado, mediante autorização do tribunal, pelo tempo que parecer razoável mas nunca excedente a três meses, por razões de saúde do jovem ou da sua vida familiar, escolar ou profissional.Artigo 18.o
(Plano individual de readaptação social)1 - No caso de o jovem ser condenado a pena de internamento em centro de detenção de duração superior a três meses, é obrigatória a elaboração de plano individual de readaptação social.
2 - A decisão que aplicar a pena referida no número anterior deve conter o plano individual de readaptação social sempre que o tribunal se encontre habilitado, nesse momento, a organizá-lo.
3 - Quando a decisão não contiver o plano individual de readaptação social ou este dever ser completado, os serviços encarregados da execução procedem à sua elaboração ou reelaboração no prazo de 30 dias, obtendo-se, sempre que possível, o acordo do jovem, e submetem-no à homologação do tribunal.Artigo 19.o
(Revisão das penas de colocação em centro de detenção)As penas de colocação em centro de detenção por dias livres e em regime de semi-internato são revistas quando:a) A sua execução se tiver tornado impossível, por facto não imputável ao jovem;
b) A sua execução se tiver tornado excessivamente onerosa para o jovem;
c) No decurso da execução, a pena se tiver tornado desajustada, por forma que frustre manifestamente os seus fins;
d) O jovem se tiver colocado em situação que inviabilize o cumprimento da pena;
e) O jovem tiver violado, de modo grosseiro ou persistente, os deveres inerentes ao cumprimento da pena;
(Efeitos da revisão das penas de colocação em centro de detenção)1 - Quando proceder à revisão das penas nos termos do artigo anterior, pelas razões indicadas nas alíneas a), b) e c), o tribunal pode:a) Substituir a pena de colocação em semi-internato pela de colocação por dias livres em centro de detenção, desde que esta seja legalmente admissível, pelo tempo que considerar adequado, tendo em atenção o tempo de pena já cumprido;
b) Suspender a execução da pena de colocação em centro de detenção aplicada, pelo tempo que falta cumprir, sob condição de o jovem não cometer qualquer crime.2 - Se o jovem cometer crime durante o tempo de suspensão decretada ao abrigo da alínea c) do número anterior, pelo qual venha a ser condenado, executa-se a pena substituída pelo tempo que falta cumprir. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 57.o, n.os 1 e 2, do Código Penal.
3 - Quando proceder à revisão das penas, nos termos do artigo anterior, pelas razões indicadas nas alíneas d), e) e f) do mesmo artigo, o tribunal pode:a) Advertir solenemente o jovem para a gravidade do seu comportamento e para as suas eventuais consequências;
b) Prorrogar o tempo de pena aplicada até metade do prazo inicialmente fixado, sem exceder os prazos máximos das penas previstos na lei;
c) Revogar as penas aplicadas.4 - A revogação das penas de colocação em centro de detenção determina:a) O cumprimento da pena de internamento em centro de detenção, pelo tempo considerado adequado, tendo em atenção o tempo de pena já cumprido e o tempo de internamento em centro de detenção que lhe teria cabido cumprir;
b) O cumprimento da pena de prisão que lhe teria sido aplicada, pelo tempo considerado adequado, tendo em atenção o tempo de pena já cumprido.
0331   |   II Série A - Número 012   |   07 de Junho de 2002 Artigo 21.o
(Revisão da pena de internamento em centro de detenção)1 - A pena de internamento em centro de detenção é revista quando se verificar qualquer das situações indicadas nas alíneas d), e) e f) do artigo 19.o.
2 - Quando proceder à revisão nos termos do número anterior, o tribunal pode proceder de acordo com o previsto no artigo 20.o, n.o 3, alíneas a), b) e c).
3 - A revogação da pena determina o cumprimento da pena de prisão que lhe teria sido aplicada, pelo tempo considerado adequado, tendo em atenção o tempo de pena já cumprido.Artigo 22.o
(Competência para a revisão)1 - Cabe ao tribunal competente para a execução da pena nos termos do artigo 470.o do Código de Processo Penal, proceder à revisão nos termos dos artigos anteriores.
2 - O tribunal procede à revisão oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do jovem ou do seu representante legal, se for menor, ou sob proposta dos serviços competentes para a execução.Artigo 23.o
(Dever de informação)1 - Os serviços competentes para a execução informam o tribunal nos termos definidos e com a periodicidade estabelecida na lei ou sempre que se verifiquem circunstâncias susceptíveis de fundamentar a revisão das penas, podendo propô-la em conformidade.
2 - Para além do disposto no número anterior, no decurso da execução das penas os serviços competentes para a execução informam ainda o tribunal nos termos e com a periodicidade que este determinar.Artigo 24.o
(Processo de revisão)1 - Quando entender dever proceder à revisão, o tribunal solicita ao centro de detenção o envio, no prazo de 15 dias, das informações, relatório ou parecer que entenda necessários ou realiza as diligências que se afigurem com interesse para a revisão.
2 - Quando entenderem dever propor a revisão das penas, os serviços competentes para a execução procedem nos termos do n.o 1 do artigo anterior.
3 - O tribunal decide por despacho, depois de recolhida a prova, precedendo parecer do Ministério Público e audição do jovem, que é obrigatoriamente assistido por advogado.
4 - O despacho do tribunal é comunicado ao jovem e ao director do centro de detenção, que dele recebem cópias.
5 - A condenação pela prática de crime cometido durante o cumprimento da pena é imediatamente comunicada ao tribunal competente para a execução, sendo-lhe remetida cópia.Artigo 25.o
(Liberdade sob orientação e acompanhamento)1 - A aplicação da liberdade sob orientação e acompanhamento depende sempre do consentimento do jovem.
2 - O tribunal de execução de penas coloca o jovem em liberdade sob orientação e acompanhamento quando se encontrar cumprido um terço das penas de colocação em centro de detenção em regime de semi-internato ou de internamento em centro de detenção e no mínimo dois meses, se for fundadamente de esperar, atenta a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena, que, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.
3 - A liberdade sob orientação e acompanhamento tem uma duração nunca superior ao tempo de pena que falte cumprir.Artigo 26.o
(Regime da liberdade sob orientação e acompanhamento)1 - O tribunal de execução de penas pode impor ao jovem em liberdade sob orientação e acompanhamento:a) O cumprimento de regras de conduta, nos termos do artigo 52.o do Código Penal;
b) O cumprimento de obrigações, nomeadamente previstas no artigo 54.o, n.o 2, do Código Penal ou a de frequência do centro de detenção durante um determinado número de horas por semana, não superior a seis.2 - É correspondentemente aplicável à liberdade sob orientação o acompanhamento o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 53.o e no artigo 54.o do Código Penal.Artigo 27.o
(Falta de cumprimento das condições da liberdade sob orientação e acompanhamento)1 - Se, durante o período de liberdade sob orientação e acompanhamento, o jovem, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos, ou não corresponder ao plano de readaptação, o tribunal de execução de penas pode:a) Advertir solenemente o jovem para a gravidade do seu comportamento e para as suas eventuais consequências;
b) Modificar os deveres, regras de conduta ou obrigações impostas ou o plano individual de readaptação, nomeadamente aumentando até 12 horas o período de frequência semanal no centro.2 - A liberdade sob orientação e acompanhamento é revogada sempre que, no seu decurso, o jovem:a) Violar, grosseira ou repetidamente, os deveres, regras de conduta ou obrigações impostas ou o plano individual de readaptação social; ou
b) Cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam na base da liberdade sob orientação e acompanhamento não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
0332   |   II Série A - Número 012   |   07 de Junho de 2002 3 - A revogação determina a execução da pena de colocação ou de internamento em centro de detenção que tenha sido aplicada, ainda não cumprida.
4 - O despacho do tribunal de execução de penas que revogar a liberdade sob orientação e acompanhamento é notificado ao jovem e são remetidas cópias ao director do centro de detenção e aos serviços competentes para a execução.Artigo 28.o
(Extinção da pena)1 - A pena de colocação em centro de detenção é declarada extinta se, decorrido o tempo de pena ou o período da liberdade sob orientação e acompanhamento, não houver motivos que possam conduzir à sua revogação.
2 - Se, findo o tempo de pena ou o período da liberdade sob orientação e acompanhamento, se encontrar pendente processo por crime ou incidente que possa determinar a prorrogação ou revogação da pena ou a revogação da liberdade sob orientação e acompanhamento, a pena só é declarada extinta quando o processo ou o incidente findarem e não houver lugar à revogação ou à prorrogação da pena ou à revogação da liberdade sob orientação e acompanhamento.Artigo 29.o
(Processo da liberdade sob orientação e acompanhamento)1 - Até 30 dias antes da data admissível para a liberdade sob orientação e acompanhamento, o centro de detenção remete ao tribunal de execução de penas:a) Parecer fundamentado sobre a concessão da liberdade sob orientação e acompanhamento, elaborado pelo director do estabelecimento;
b) Relatório, elaborado pelos serviços de reinserção social, contendo uma análise dos efeitos da pena na personalidade do jovem, do seu enquadramento familiar e profissional e da sua capacidade e vontade de se readaptar à vida social, bem como outros elementos que aqueles serviços considerem com interesse para a decisão sobre a liberdade sob orientação e acompanhamento.2 - Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do jovem, ou dos seus pais ou representante legal quando for menor, o tribunal solicita quaisquer outros relatórios ou documentos ou realiza diligências que se afigurem com interesse para a decisão sobre a liberdade sob orientação e acompanhamento, nomeadamente a elaboração ou a actualização, de forma a adaptá-lo à situação do jovem em liberdade, do plano individual de readaptação, quando este tenha sido já elaborado, pelos serviços de reinserção social.Artigo 30.o
(Renovação da instância)1 - Quando a liberdade sob orientação e acompanhamento for denegada, o tribunal de execução de penas deve reapreciar a situação do jovem, de seis em seis meses, contados desde o terço da pena.
2 - O tribunal de execução de penas, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do jovem ou dos seus pais ou representante legal quando aquele for menor, pode reapreciar a situação do jovem a quem a liberdade sob orientação e acompanhamento tenha sido denegada, independentemente de decorrido o prazo fixado no número anterior.
3 - Quando a liberdade sob orientação e acompanhamento for revogada e a colocação em centro de detenção houver ainda de prosseguir por mais de seis meses, o tribunal de execução de penas deve reapreciar a situação do jovem decorrido aquele período.
4 - Até 30 dias antes da data admissível para a reapreciação da liberdade sob orientação e acompanhamento, o centro de detenção remete ao tribunal de execução de penas, nos termos do artigo 29.o, n.o 1, novo parecer e relatório ou a actualização deste, bem como outros elementos de interesse para a decisão. É obrigatório o envio de plano individual de readaptação quando a liberdade sob orientação e acompanhamento tiver sido revogada.
5 - Quando a reapreciação da liberdade sob orientação e acompanhamento tiver lugar oficiosamente ou a requerimento, o tribunal de execução de penas solicita ao centro de detenção o envio, no prazo de 15 dias, da documentação a que se refere o no anterior.
6 - É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 31.o, n.os 4, 5 e 6.Artigo 31.o
(Decisão sobre a liberdade sob orientação e acompanhamento)1 - Até 10 dias antes da data admissível para a liberdade sob orientação e acompanhamento, o Ministério Público emite parecer sobre a sua concessão.
2 - Antes de proferir despacho sobre a concessão da liberdade sob orientação e acompanhamento, o tribunal de execução de penas ouve o jovem, nomeadamente para obter o seu consentimento.
3 - O despacho que deferir a liberdade sob orientação e acompanhamento, além de descrever os fundamentos da concessão, especifica o período de duração, o plano individual de readaptação ou, quando este não exista, os deveres, regras de conduta ou obrigações a que fica sujeito o jovem, sendo este notificado e recebendo cópia antes de libertado.
4 - O despacho que negar a liberdade sob orientação e acompanhamento é notificado ao jovem e ao director do centro.
5 - Do despacho que deferir a liberdade sob orientação e acompanhamento é remetida cópia ao director do centro de educação, aos serviços de reinserção social a quem cabe a orientação e acompanhamento do jovem e a outras instituições que o tribunal determinar.
6 - Quando a decisão não contiver o plano de readaptação social ou este dever ser actualizado, os serviços de reinserção social a quem cabe a orientação e o acompanhamento do jovem, procedem à sua elaboração ou actualização, ouvido o jovem, no prazo de 15 dias, e submetem-no à homologação do tribunal de execução de penas.
0333   |   II Série A - Número 012   |   07 de Junho de 2002 Capítulo V
(Entrada em vigor)1 - A presente lei entra em vigor conjuntamente com a legislação a que se refere o artigo 16.o, n.o 1.
FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 311/99, DE 10 DE AGOSTO)Exposição de motivosO Governo decidiu publicar o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, que criou o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, diploma que, sem prejuízo de ter introduzido um avanço legislativo importante, se revelou demasiado restritivo, no plano material, por não contemplar os pescadores de águas interiores. Por outro lado, os montantes da compensação são muito baixos e são liquidáveis a partir dos períodos mínimos considerados no seu âmbito material, o que faz com que os profissionais sejam apenas compensados a partir do 11.o dia ou do 31.o dia de imobilização, facto que o Bloco de Esquerda considera injusto.
É este diploma que o Bloco de Esquerda propõe que seja alterado, de forma a que, nas situações materiais de imobilização temporária que contemplam as compensações salariais, beneficiem os profissionais da pesca e dos trabalhadores de apoio à frota em terra, durante a totalidade do tempo de imobilização.
Por outro lado, e para que o direito ao fundo de garantia salarial seja salvaguardado, defendemos que o seu pagamento não deve depender das "disponibilidades orçamentais do fundo", tal como previsto no n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 311/99, mas que deve ser assegurado, em caso de insuficiência do Fundo, por transferência do Orçamento do Estado, fonte de receita do Fundo prevista na alínea e) do artigo 12.o do mesmo diploma.
Desta forma, o Fundo pode cumprir o seu principal objectivo: apoiar os profissionais da pesca, de águas oceânicas e interiores, de rios e rias, desde o primeiro dia de paragem e, em regra, por todo o tempo de imobilização.
(Âmbito pessoal)São abrangidos pelo disposto no presente diploma os profissionais da pesca, inscritos marítimos, titulares de Cédula Marítima, exercendo a sua actividade em regime de contrato individual de trabalho e exclusividade a bordo de embarcações de pesca licenciadas para águas oceânicas e interiores, que se encontrem imobilizadas pelos motivos previstos no artigo seguinte, assim como os profissionais que exerçam actividade de apoio à frota em terra, nas mesmas embarcações.Artigo 4.o
(Âmbito material)1 - (...)a) Catástrofe natural que origine a paragem das embarcações;
b) Interdição de pescar determinada por motivos excepcionais, nomeadamente de preservação de recursos, de defesa do ambiente, ou de protecção da saúde pública;
c) Mau tempo que origine falta de segurança na barra, praias e no mar, implicando o seu encerramento e a não saída para a faina durante, pelo menos, sete dias consecutivos, no caso de embarcações até 12 metros;
d) Paragem por avaria comprovada da embarcação, no caso de embarcações até 12 metros.2 - (...)
3 - Para efeitos de aplicação do constante no n.o 1 do presente artigo, o armador da embarcação abrangida pelo referido na alínea d) deverá apresentar declaração, da entidade seguradora, comprovativa de que não recebeu qualquer compensação referente aos dias de paragem por avaria.
4 - Se o armador receber compensação da entidade seguradora pelos dias de pesca perdidos devido a avaria deverá pagar aos trabalhadores a respectiva compensação.
5 - Caso se verifique a imobilização das embarcações até 12 metros de acordo com o disposto em 1, a atribuição da compensação salarial será assegurada pelo Fundo e no caso de insuficiência deste será sempre assegurado pelo Orçamento do Estado.
6 - No caso das embarcações superiores a 12 metros que sofram uma imobilização forçada, determinada por avaria técnica, o armador deverá pagar aos trabalhadores uma compensação que equivalha, no mínimo, ao salário mínimo nacional.
0334   |   II Série A - Número 012   |   07 de Junho de 2002 Artigo 5.o
(Montante da compensação)1 - O valor da compensação pecuniária diária não deve ultrapassar uma 20.a parte da remuneração média mensal auferida, em concreto, nos três meses imediatamente anteriores, nem ser inferior a uma 20.a parte do salário mínimo nacional aplicado à indústria.
3 - A compensação salarial é devida desde o 1.o dia e por todo o período de paragem".Assembleia da República, 19 de Abril de 2002. - O Deputado do BE Francisco Louçã.
ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 199/99, DE 8 DE JUNHO (REVÊ AS TAXAS CONTRIBUTIVAS DO REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM)Exposição de motivosOs pescadores ao longo dos tempos sempre foram profundamente prejudicados. Nos anos 50 foram lançadas as "Casas dos Pescadores", para a construção das quais os pescadores descontavam uma parte do seu salário, tal como para a construção dos próprios bairros dos pescadores. À excepção do que se passava em duas Casas dos Pescadores, os pescadores só tinham direito à acção médica social e para isso pagavam um selo.
Em Setembro de 1972 foi lançada a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais da Pesca, com dois regimes: um, o Regime Geral para os Trabalhadores da Pesca Industrial, Bacalhau, Arrasto Costeiro, Mauritânia e Atlântico Sul e todos que quisessem aderir; o outro Regime era um regime provisório de 10% sobre o bruto do pescado vendido em lota, regime que foi aplicado à grande maioria dos trabalhadores da pesca, o qual era muito prejudicial aos pescadores na reforma e na doença.
Aquando da integração da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais da Pesca no Regime Geral, os sindicatos e os trabalhadores lutaram para que houvesse alteração ao regime da segurança social, o que não veio a acontecer, mantendo-se hoje o mesmo regime especial em lei.
Em 1998 foi lançado um grande debate sobre este tema com a participação de todos os parceiros sociais: associações de armadores, sindicatos do sector e trabalhadores. Tudo levava a crer que se iria verificar a mudança tão desejada pelos trabalhadores da pesca, o que não veio acontecer por vontade política e por mudança do Secretário de Estado das Pescas.
Como é possível que no mesmo sector de actividade ("Cerco") na mesma localidade haja duas modalidades de Regime de Segurança Social, um de Regime Geral e outro de desconto de 10% sobre a venda bruta do pescado em lota?
Como é possível que, no sector da "Pesca Costeira", que faz pesca do largo industrial, só se desconte sobre os 10%? É escandaloso insistir em consagrar em lei o que é prejudicial para os pescadores. Os pescadores abrangidos pelo regime dos 10% têm reformas miseráveis devido a esta forma de desconto.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que é preciso dignificar o pescador e a sua faina, e garantir a retribuição e integração num regime mais favorável e, assim, o direito dos pescadores a uma reforma digna.
Assim sendo, a Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) dos artigos n.o 161 da Constituição da República, o seguinte:Artigo 1.o
Trabalhadores da pesca local1 - A taxa contributiva relativa aos trabalhadores inscritos marítimos que exercem actividade na pesca local, quando se verifique o pagamento das contribuições nos termos do regime geral, é de 29,00 %, sendo, respectivamente, de 21,00 % e de 8,00 % para as entidades empregadoras e trabalhadores.
2 - Todos os trabalhadores inscritos marítimos dos sectores de pesca costeira e do largo passam a integrar o regime geral.
3 - Os trabalhadores inscritos marítimos portugueses das empresas mistas, cujos navios descarregam o pescado em portos portugueses, deverão igualmente integrar o regime geral.
4 - Os trabalhadores inscritos marítimos portugueses, que trabalhem em navios de conveniência, cujos armadores sejam portugueses, integram o regime geral.
5 - Os trabalhadores inscritos marítimos portugueses, cujos navios descarregam o pescado em portos estrangeiros, deverão integrar o regime geral".Artigo 3.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no ano subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 19 de Abril de 2002. - O Deputado do BE Francisco Louçã.
0335   |   II Série A - Número 012   |   07 de Junho de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 56/IX
RECUPERAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DEVOLUTAS E DEGRADADAS EM CENTROS E NÚCLEOS HISTÓRICOS OU ANTIGOSExposição de motivosOs centros e núcleos históricos ou antigos dos aglomerados urbanos vêm continuamente sofrendo uma degradação que a manter-se provocará uma irreversível perda de um património fundamental em termos económicos, de ambiente urbano, de natureza cultural e de identidade das suas gentes.
Muitas das edificações que concorrem para esta situação encontram-se devolutas, fruto de negligência, incapacidade económica ou de propósitos de mera especulação imobiliária.
Embora existam alguns instrumentos legais que permitam intervir em determinados segmentos do tecido urbano, o Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou a chamada "lei dos solos", a verdade é que a experiência evidencia que os municípios não têm, em muitos casos, capacidade financeira para fazer face aos investimentos necessários.
Esta situação tem de ser alterada e é possível encontrar soluções equilibradas que minimizem a inoperância das normas legais existentes, e que não esqueçam os interesses legítimos dos titulares dos direitos de propriedade e de outros direitos e garantias reais sobre as edificações devolutas.
Assim, é conferido aos municípios a possibilidade de realizar obras a benefício de empréstimos que não concorrem com os limites legais de endividamento, sendo ressarcidos, caso não sobrevenha pagamento voluntário, no âmbito de um processo de execução fiscal simplificado e mais expedito em que intervêm, promovendo a alienação em hasta pública dos prédios objecto de beneficiação.
Caso o valor das obras e encargos seja superior a 70% do preço da alienação do prédio beneficiado, caberá ao município suportar a diferença. Desta forma, pretende-se disponibilizar a favor dos proprietários e dos superficiários uma compensação não inferior a 30% do valor da alienação.
Para viabilizar a eficácia desta proposta, concede-se aos municípios um privilégio imobiliário especial sobre os prédios que beneficiem, através de normas especiais, de derrogação e alteração ao processo de execução fiscal.
Proíbe-se ainda a celebração de negócios jurídicos entre vivos que tenham por objecto imediato a fruição de imóveis devolutos degradados, tentando-se assim assegurar a efectivação do crédito do município e suscitar por parte dos titulares dos prédios uma atitude de maior diligência que acabe por evitar a necessidade de intervenção municipal.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ÂmbitoA beneficiação por parte das câmaras municipais, em substituição dos respectivos proprietários e/ou superficiários, adiante designados titulares dos imóveis ou apenas titulares, de prédios urbanos localizados em centros ou núcleos históricos ou antigos que se encontrem devolutos fica sujeito ao regime deste diploma.Artigo 2.o
Classificação e delimitação dos centros e núcleos históricos1 - Consideram-se centros ou núcleos históricos ou antigos os assim classificados em plano municipal de ordenamento do território, independentemente da designação adoptada.
2 - Inexistindo plano municipal de ordenamento do território ou sendo este omisso, os centros ou núcleos históricos ou antigos são delimitados por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, precedida de inquérito público pelo período de 30 dias.
3 - A certidão de deliberação, acompanhada da planta que ilustre a delimitação, é remetida pela câmara municipal à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano para efeitos de registo, competindo a esta última promover a correspondente publicação na II Série do Diário da República, no prazo de 20 dias contado da recepção do pedido de registo.Artigo 3.o
Empréstimos1 - Os municípios podem contrair empréstimos junto das instituições autorizadas a conceder crédito para intervir em prédios devolutos, devendo o contrato incluir a identificação de cada um dos prédios a beneficiar e a estimativa do custo provável das respectivas obras, acrescido de um máximo de 20%.
2 - A contratação dos empréstimos deve ser precedida da consulta a um mínimo de três instituições autorizadas de crédito.
3 - Os empréstimos beneficiam de um período de carência até dois anos e o seu prazo não pode exceder quatro anos, sendo contudo exigível a amortização de capital, na parte que lhes couber, no prazo de 60 dias, contado, consoante os casos:a) Da data do pagamento das obras;
b) Da data do conhecimento do trânsito em julgado da sentença referida no n.o 4 do artigo 18.o.4 - Os empréstimos contraídos ao abrigo deste diploma não concorrem para os limites de endividamento dos municípios.Artigo 4.o
Prédios devolutos1 - Para os efeitos do presente diploma, são considerados prédios devolutos os que se encontrem desocupados e aqueles cuja ocupação cesse após a câmara municipal, precedendo vistoria, notificar os respectivos titulares da sua insusceptibilidade de utilização.
2 - Ficam proibidos os negócios jurídicos por acto entre vivos que visem a constituição de usufruto, o uso e habitação, o arrendamento, o comodato ou outra forma de fruição do imóvel após a notificação referida no n.o 1.
3 - São nulos os negócios jurídicos que violem o disposto no número anterior.
0336   |   II Série A - Número 012   |   07 de Junho de 2002 4 - A proibição de celebração dos mencionados negócios jurídicos é objecto de registo, mediante comunicação do presidente da câmara ao conservador do registo predial, instruída com fotocópia autenticada da deliberação ou despacho que reconheça a insusceptibilidade de utilização actual do prédio e com prova da notificação a que alude o n.o 1.
5 - O presidente da câmara poderá ordenar o despejo administrativo, a efectivar no prazo de 30 dias, dos prédios que a câmara municipal reconheça como insusceptíveis de utilização.
6 - O presente diploma não se aplica aos prédios objecto de contratos de arrendamento validamente celebrados.
7 - Os municípios têm legitimidade para arguir a nulidade dos contratos de arrendamento celebrados com preterição das normas legais aplicáveis, mesmo que essa nulidade seja imputável aos arrendatários.
8 - A partir da entrada em vigor deste diploma, os contratos de arredamento que não contenham a menção que se situam fora do centro ou núcleo histórico ou antigo só podem ser celebrados em face de alvará de licença ou autorização de utilização emitida há menos de quatro anos.Artigo 5.o
Ordem de realização de obras1 - Verificado, mediante vistoria, que um prédio devoluto se encontra degradado, por apresentar más condições de salubridade, de solidez ou de segurança contra riscos de incêndio ou por o seu estado de conservação prejudicar a imagem urbana, a câmara municipal, com dispensa de audiência prévia, ordena a execução das obras de beneficiação que as circunstâncias impuserem, fixando prazos para o início e conclusão das mesmas pelos respectivos titulares.
2 - É solidária a obrigação dos titulares do imóvel de prover à respectiva conservação e beneficiação.
3 - Da ordem de realização de obras deve constar uma estimativa do custo provável destas.
4 - Se a realização das obras depender de licenciamento municipal, a câmara municipal fixará também o prazo para que a licença seja requerida, mediante pedido devidamente instruído.
5 - A ordem mantém-se válida, continuando a ser exigível mesmo em caso de transmissão da propriedade ou do direito de superfície que se efective após a notificação para a realização das obras.
6 - Se ainda não tiver sido declarada a insusceptibilidade da utilização actual do prédio, com a notificação para a realização das obras, ficam proibidos os negócios jurídicos referidos no n.o 2 do artigo 4.o, sob cominação de nulidade, sendo o pedido de registo a que alude o n.o 4 do mesmo artigo instruído com fotocópia autenticada do acto que ordene aquelas e com prova da respectiva notificação.Artigo 6.o
Impugnação1 - Dos actos administrativos pelos quais seja reconhecida a insusceptibilidade de utilização de imóvel, seja ordenado o despejo administrativo, a realização de obras ou a posse administrativa de imóvel para a sua efectivação cabe recurso contencioso para o tribunal administrativo do círculo territorialmente competente, tendo em conta o disposto neste artigo.
2 - Os prazos para impugnação dos actos referidos no número anterior são reduzidos a um terço e correm durante as férias judiciais.
3 - Os processos são considerados urgentes, observando-se o seguinte:a) Só há lugar a alegações no caso de ser produzida ou requerida prova;
b) O prazo para contestação e para alegações é de 15 dias;
c) É de cinco dias o prazo para vista ao Ministério Público e de 10 dias o prazo para a decisão do juiz.4 - Os recursos jurisdicionais seguem o regime do artigo 147.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro.Artigo 7.o
Incumprimento da decisão1 - Se as obras não forem iniciadas ou concluídas nos prazos fixados ou não forem apresentados oportunamente os pedidos de licenciamento, devidamente instruídos, a câmara municipal, mediante despacho do seu presidente, tomará posse administrativa do prédio e promoverá, por empreitada ou administração directa, a execução dos trabalhos em falta.
2 - Poderá ainda a câmara municipal tomar, nos termos do número anterior, posse administrativa do prédio para corrigir os trabalhos que se mostrem desconformes com projecto aprovado ou com as características da edificação a beneficiar.
3 - O acto administrativo que determine a posse administrativa é notificado aos titulares do imóvel nos termos do artigo 19.o.
4 - A posse administrativa efectiva-se mediante auto, no qual é identificado o imóvel e especificadas a data e autoria do acto administrativo referido no número anterior e a data da respectiva notificação.
5 - A posse administrativa mantém-se durante todo o período em que decorrerem as obras, caducando com a conclusão destas.Artigo 8.o
Posse administrativa1 - Tomada a posse administrativa do prédio, o presidente da câmara municipal pode requerer ao juiz do tribunal tributário de 1.a instância o arresto do imóvel a beneficiar, aplicando-se o Código de Procedimento e de Processo Tributário com as necessárias adaptações e as especialidades deste diploma.
2 - A competência territorial do tribunal tributário é determinada em função da localização do prédio.
3 - O arresto é decretado sem dependência de justo receio de insolvência ou de alienação do bem, contando que:a) O acto administrativo que ordene a realização de obras ou que determine a posse administrativa não seja nulo ou inexistente;
0337   |   II Série A - Número 012   |   07 de Junho de 2002 b) Os titulares do imóvel tenham sido notificados nos termos do artigo 19.o.4 - Decretado o arresto, a câmara municipal fica constituída como depositária do imóvel.
5 - A apreensão não inibe a realização das obras por qualquer dos titulares ou por usufrutuário.
6 - Os embargos e recursos relativos à providência são entregues na secretaria do tribunal tributário.
7 - Para efeitos de embargos de terceiro, o prazo a que alude o n.o 3 do artigo 237.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário é reduzido para 20 dias e conta-se desde o dia em que tiver sido lavrado o auto da posse administrativa.
8 - O arresto só caduca nos seguintes casos:a) Declaração de nulidade ou anulação do acto administrativo que ordene a realização de obras ou que determine a posse administrativa do imóvel;
c) Conclusão das obras sem intervenção da câmara municipal.9 - A caução a que alude a alínea b) do número anterior é prestada em favor da câmara municipal pelo valor provável das obras, estimado por aquela para os efeitos do n.o 3 do artigo 5.o, acrescido de 15%.
10 - Se a caução for prestada por garantia bancária ou seguro de caução, estas têm de ser incondicionais, exigíveis à primeira interpelação e só libertáveis mediante deliberação da câmara municipal.Artigo 9.o
Determinação do preço das obras1 - Para determinação das obras promovidas pela câmara municipal, ter-se-á em conta:a) O custo directo das mesmas;
b) Os encargos com empréstimos contraídos ao abrigo deste diploma;
c) O custo de amortização e reintegração dos equipamentos afectos às obras realizadas por administração directa;
d) Uma percentagem a fixar pela câmara municipal, a título de encargos administrativos, até um máximo de 10% do custo directo das obras.2 - O crédito do município pelo preço das obras goza de privilégio imobiliário especial, graduado em primeiro lugar e com exclusão de qualquer outro até à concorrência do seu montante, sobre o prédio beneficiado.
Pagamento voluntário1 - Concluída a intervenção, o presidente da câmara notifica os obrigados para procederem ao pagamento voluntário do preço das obras, em prazo certo, que não pode exceder 60 dias.
2 - Expirado o prazo de pagamento voluntário, o arresto que haja sido decretado converte-se em penhora do imóvel, mediante despacho do presidente da câmara, a quem cabe requerer o respectivo registo.
3 - Se o prédio não tiver sido arrestado, o presidente da câmara remete ao chefe de repartição de finanças certidão da dívida de que conste a identificação do prédio, para que este promova de imediato a respectiva penhora nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ficando contudo a câmara municipal constituída como depositária e não havendo lugar às formalidades prescritas nas alíneas a) e c) do seu artigo 231.o.
4 - Os embargos de terceiro quanto a prédios que não tenham sido arrestados ao abrigo do presente diploma são apresentados na repartição de finanças, tendo em conta o disposto no n.o 7 do artigo 8.o quanto ao prazo para o efeito fixado.Artigo 11.o
Execução fiscal1 - A execução fiscal segue os termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as especificidades constantes do presente diploma.
2 - É competente para a instauração da execução a repartição de finanças da localização do prédio.
3 - Os titulares do imóvel são solidariamente responsáveis pela dívida ao município.
4 - Recebida a certidão da dívida remetida pela câmara municipal, será instaurada a execução e promovida simultaneamente a citação do executado, do cônjuge, dos credores com garantia real sobre o prédio beneficiado, dos credores desconhecidos, dos sucessores dos credores preferentes e do chefe de repartição de finanças do domicílio dos devedores.
5 - As citações têm por função:a) A dos executados, para deduzirem oposição à execução e requererem o pagamento em prestações ou a dação em pagamento das dívidas cujas certidões hajam sido apensadas à da dívida ao município e para pagarem a última na sua totalidade, atento o disposto no n.o 8;
b) A dos cônjuges, para requererem, sendo caso disso, a separação judicial de bens;
c) A dos dirigentes do órgão da execução fiscal, para os efeitos do artigo 241.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário;
d) A dos demais interessados, para reclamarem os seus créditos.6 - O prazo de reclamação de créditos é de 15 dias.
7 - Salvo quanto ao representante da Fazenda Pública, o prazo para a reclamação de créditos conta-se do termo dos éditos publicados para a citação dos credores desconhecidos nos termos do n.o 4.
8 - A citação dos credores deve mencionar que o prazo para a reclamação de créditos corre independentemente da venda e que esta será promovida pela câmara municipal, mediante hasta pública.
0338   |   II Série A - Número 012   |   07 de Junho de 2002 Artigo 12.o
Oposição à execução1 - A oposição à execução, no que se refere à dívida ao município, só pode ser deduzida com os seguintes fundamentos:a) Ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou o seu sucessor, ou, sendo o que nele figura, não ser responsável pelo pagamento da dívida;
b) Falta de notificação do acto administrativo que, respectivamente, ordene a realização de obras e determine a posse administrativa do prédio, quando possa influir nos termos da execução;
c) Falsidade do título executivo, quanto também possa influir nos termos da execução;
d) Pagamento da dívida exequenda.2 - Na execução que vise a cobrança de dívida ao município, o prazo para a oposição, quanto a todas as dívidas, é de 15 dias.
3 - Havendo oposição à execução relativamente a quaisquer outras dívidas autuadas conjuntamente ou apensadas ao processo, a execução prosseguirá quanto às dívidas que não tenham sido objecto de oposição.Artigo 13.o