26 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008Aplausos do PS.Ao mesmo tempo, com a verificação do agravamento dos encargos das famílias com a habitação, o Governo actuou prontamente para atenuar esses efeitos, especialmente sobre as famílias mais carenciadas, tendo aprovado a redução da taxa máxima do IMI e o alargamento do prazo de isenção desse imposto; a isenção regressiva nos valores de dedução à colecta com os encargos com a habitação, que pode chegar aos 50% para os escalões mais baixos de 1RS, beneficiando quase um milhão de famílias. Eliminamos também barreiras económicas ou legais, quer à renegociação das condições dos empréstimos quer à respectiva mobilidade entre instituições.A própria proposta de criação dos fundos de arrendamento habitacional, beneficiando de um regime fiscal mais favorável, garantirá o acesso à habitação em condições mais vantajosas que as actualmente existentes.Todas estas medidas ajudam a economia, pois apoiam um número muito significativo de empresas e de famílias.Face à esperada retracção da procura externa, o Orçamento do Estado para 2009 dá assim um importante contributo para minimizar os efeitos sobre a procura interna que decorrem das condições financeiras menos favoráveis e da incerteza acrescida em que vivemos.Por um lado, o investimento público aumenta 13,1% em 2009 face a 2008. Por outro lado, as políticas sociais, o aumento dos salários da função pública claramente acima da inflação esperada e as medidas de alívio fiscal preconizadas aumentam o rendimento disponível das famílias portuguesas. E este é um contributo importante não só para que o consumo cresça, ajudando a economia a crescer, mas também, e muito importante, para que a poupança aumente.Sr.as e Srs. Deputados: Estas medidas, é bom sublinhar, só são possíveis porque conseguimos baixar o défice das contas públicas de forma tão significativa que permitiu pôr termo à situação de défice excessivo um ano antes do previsto. O défice orçamental foi de 2,6% do PIB em 2007 e em 2008 será de 2,2%, sendo assim o valor mais baixo dos últimos 30 anos.É fundamental manter as contas públicas em ordem para que as políticas sociais e económicas sejam sustentáveis. Aproximarmo-nos dos 3% seria correr um sério risco de entrarmos mais uma vez em défice excessivo, o que teria consequências muito negativas para o País. Recordo que a indisciplina financeira do Estado gera dificuldades para todos, pois limita a obtenção do financiamento necessário para o desenvolvimento da actividade económica e implica taxas de juro ainda mais elevadas com implicações graves nos orçamentos familiares e das empresas.Aplausos do PS.Não posso, por isso, deixar de lamentar a irresponsabilidade de algumas propostas entretanto apresentadas por partidos da oposição com assento nesta Assembleia e que voltariam a colocar as contas públicas em situação difícil, como aquela que herdámos em 2005. Não podemos iludir os portugueses. A situação externa adversa não deixará, como disse, de nos afectar, e é nossa responsabilidade procurar atenuar os seus efeitos, mas de forma realista e responsável, sem gerar novas dificuldades e sem comprometer o nosso futuro colectivo.O Orçamento do Estado para 2009 mantém a linha de rigor e responsabilidade na gestão das finanças públicas seguida ao longo da Legislatura, prevendo-se um défice de 2,2% do PIB para 2009. Apesar de o combate aos efeitos da crise implicarem medidas de apoio do Governo às empresas e às famílias mais desfavorecidas, este esforço adicional de despesa, incluindo a chamada despesa fiscal, é suportado num quadro de não agravamento do défice orçamental.Para esse quadro de rigor e saúde das contas públicas muito têm contribuído os resultados das reformas empreendidas pelo Governo na Administração Pública, e o ano de 2009 traduzirá o culminar da plena vigência dessas reformas. Antecipa-se, assim, uma fase de intensificação da monitorização da aplicação dos vários eixos das reformas da Administração Pública, assegurando-se a gestão da mudança que se tem vindo a verificar ao longo desta Legislatura.Sr.as e Srs. Deputados, as reformas levadas a cabo nos últimos três anos, e a consequente melhoria da solidez das nossas finanças públicas, têm-nos permitido enfrentar melhor as dificuldades que resultam desta