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Para além de um acto de pertinência administrativa, a freguesia constituirá um incentivo para a população de Santo André no sentido de esta se envolver ainda mais no desenvolvimento da sua terra.
Por estes motivos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao verem aprovado o projecto referido, consideram que esta decisão constitui também um motivo de satisfação e de orgulho, na medida em que expressa o reconhecimento da pertinência e justeza da proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP e da correcta orientação de ligação às populações que tem caracterizado a sua actividade parlamentar.O Deputado do PCP, Paulo Rodrigues.Sr. Presidente, Srs Deputados. O voto favorável, por unanimidade, da Assembleia da República ao projecto de lei n.o 426/VI. de iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, assim como aos projectos de lei do PS e PSD. que eleva a povoação de Alvalade à categoria de vila, é, sem dúvida, uma decisão que certamente enche de alegria a laboriosa população desta freguesia e do concelho de Santiago do Cacém.
De facto, Alvalade merece esta nova classificação, dado estar-se na presença de uma localidade em que o crescimento e o progresso, particularmente após o 25 de Abril de 1974, têm dado as mãos, no sentido do engrandecimento e do bem-estar dos seus habitantes.
Alvalade tem uma fundação remotíssima, como o atestam as investigações arqueológicas devidamente registadas no ex-Instituto Português do Património Cultural - neolítico, calcolítico, romano e medieval. A sua história remonta a 7000 anos, ininterruptos, de ocupação humana.
Alvalade foi vila e sede de município até 6 de Novembro de 1836, altura em que, por decreto, o seu concelho foi extinto e as suas freguesias (Alvalade e Roxo) se incluíram no de Messejana. A freguesia de Alvalade haveria de transitar, por decreto de 24 de Outubro de 1855, para o concelho de Aljustrel, e deste para o de Santiago do Cacem, por decreto de 18 de Abril de 1871.
Do seu anterior estatuto de vila, além da memória que se perpetua nas referências quotidianas (todos em Alvalade se lhe referem como vila, prova bastante de que nunca aceitaram a sua «despromoção»), da documentação em arquivo, sobretudo o seu Foral Manuelino de 20 de Setembro de 1510, e de referências bibliográficas em que Alvalade é referida com este título já no ano de 933 (Pinho Leal, Portugal Antigo e Moderno), Alvalade tem ainda o seu pelourinho. Como é sabido, os pelourinhos são os símbolos do poder concelhio conferido às vilas O de Alvalade está classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto n.o 23122, de 10 de Outubro de 1933, e está em fase de recuperação, com projecto da Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais
Assim, a iniciativa legislativa do PCP mais não faz do que reabilitar Alvalade no seu histórico estatuto de vila.
Foi no reconhecimento dos seus marcos históricos, dos seus valores, do seu progresso social e económico, do empenho da sua laboriosa população e do prestígio dos eleitos do poder local que a Assembleia da República cria hoje a vila de Alvalade.
A criação da nova vila de Alvalade constitui motivo de grande regozijo para o Grupo Parlamentar do PCP.
Os Deputados comunistas eleitos pelo distrito de Setúbal continuarão no Parlamento a apresentar propostas tendentes a um ainda maior desenvolvimento que se deseja cada vez mais harmonioso da vila de Alvalade e do concelho de Santiago do Cacém.
Felicitamos, nesta data, a população de Alvalade e fazemos votos para que esta decisão, que também prestigia a Assembleia da República, seja um estímulo ao desenvolvimento e progresso no futuro das suas gentes.Pelo Grupo Parlamentar do PCP, José Manuel Mata.Sr. Presidente, Srs. Deputados O voto favorável, por unanimidade, da Assembleia da República ao projecto de lei n.o 177/VI, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que eleva a povoação de Gonçalo à categoria de vila, é, sem dúvida, uma decisão que enche de alegria a sua laboriosa população
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, em 26 de Junho de 1992, o referido projecto de lei para dar continuidade, na Assembleia da República, às aspirações das populações locais e, ultrapassados que foram os problemas por falta de parecer de órgãos autárquicos do município, conclui-se hoje, com uma aprovação unânime, a criação da nova vila portuguesa, fazendo-se justiça e reconhecendo-se a crescente importância de Gonçalo e das suas gentes.
Embora sendo uma povoação predominantemente rural, Gonçalo é sede da maior freguesia do concelho da Guarda. De origens muito antigas, o lugar de Gonçalo recebeu o foral de D. Sancho I, em 1188. sendo extinto em 1855. A sua história e o desenvolvimento que tem sofrido justificam a elevação à categoria de vila.
Acresce ainda que parte da população de Gonçalo trabalha no fabrico de artesanato em vime. actividade com importância na região que importa apoiar e desenvolver.
3074 I SÉRIE-NÚMERO 90Por todos estes factos, os Deputados comunistas regozijam-se por estarem na origem da criação da vila de Gonçalo, correspondendo assim à vontade, às aspirações e às realizações de uma população que, decididamente, luta por um futuro melhor.
O Grupo Parlamentar do PCP saúda calorosamente a população de Gonçalo e os seus autarcas e deseja que a elevação a vila seja um estímulo que possibilite mais e melhor desenvolvimento e progresso, no quadro de uma participação activa na vida democrática.Pl'o Grupo Parlamentar do PCP, José Manuel Mala.Sr. Presidente, Srs Deputados: Com a aprovação unânime dos projectos de lei n.os 431/VI, da iniciativa de Deputados do PS e PCP, e 428/VI, da iniciativa do PSD, a Assembleia da República acaba de promover a povoação da Quinta do Conde à categoria de vila.
É uma decisão justa! Justa porque, partindo de um loteamento ilegal implementado a partir dos finais da década de 60, atingiu uma dinâmica tal que incentivou o poder local a materializar, aprovar e implementar um plano de reconversão que permitiu a legalização e o ordenamento do território. Justa ainda porque, nos últimos anos e após a revolução de Abril, conheceu um extraordinário desenvolvimento, sendo hoje um pólo de dinamismo e de progresso.
A aprovação das iniciativas legislativas que elevam a Quinta do Conde à categoria de vila prestigiam a Assembleia da República, na medida em que finaliza um processo iniciado pelos órgãos autárquicos da freguesia e do concelho de Sesimbra, que inequivocamente corresponde à vontade, às aspirações e às realizações de uma população laboriosa, decididamente virada para o futuro.
Em nome do PCP, felicito a população da Quinta do Conde que, com empenhamento, pertinácia, trabalho construtivo e profundo em prol do agregado em que vive, vê assim, hoje, reconhecido pelo Parlamento o progresso da sua terra.
Congratulam-se os Deputados comunistas, em particular os Deputados comunistas do distrito de Setúbal, e manifestam a enorme satisfação pelo evento que hoje ocorre.Pl'o Grupo Parlamentar do PCP, José Manuel Maia.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serzedelo é um aglomerado com particulares características históricas, culturais, económicas, geográficas e demográficas que lhe conferiram um papel importante no concelho de Guimarães.
A elevação à categoria de vila é uma antiga aspiração da sua população, tanto mais justa quanto a sua importância tem vindo a ser reforçada.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP teve a honra de apresentar um projecto de lei que visava realizar esta antiga aspiração; e foi com satisfação que o viu ser aprovado em 21 de Junho de 1995, associando-se assim à alegria da população para a qual contribuiu decisivamente.Pl'o Grupo Parlamentar do PCP, Luís Sá.Tive a honra de ser subscritor do projecto de lei n.o 434/VI, que a Assembleia da República acaba de aprovar por unanimidade, elevando deste modo a povoação de Moreira à categoria de vila.
Com esta decisão da Assembleia da República, fez-se jus à história, ao mérito, ao progresso e ao desenvolvimento da freguesia de Moreira.
Foi igualmente dada satisfação à aspiração da população de Moreira e ainda aos órgãos autárquicos da freguesia e do município de Maia.
Moreira preenche os requisitos constantes da Lei n.o 11/82, que regula a elevação das povoações à categoria de vila e de vilas à categoria de cidade.
Espero, agora, que este novo estatuto administrativo de Moreira seja um forte incentivo para um acréscimo de empenhamento da sua população, das suas forças vivas, dos seus autarcas de freguesia e do município e ainda do Governo do País, para contribuir de forma decisiva para o desenvolvimento, modernização e qualidade de vida desta novel vila de Portugal.
Foi por todas estas razões que eu e o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votámos favoravelmente o projecto de lei n.o 434/VI, que elevou Moreira à categoria de vila.O Deputado do PSD, Manuel Moreira.Tive a honra de ser subscritor do projecto de lei n.o 360/VI, que a Assembleia da República acaba de aprovar por unanimidade, elevando deste modo a povoação de Frazão à categoria de vila.
Com esta decisão da Assembleia da República, fez-se jus à história, ao mérito, ao progresso e ao desenvolvimento da freguesia de Frazão.
Foi igualmente dada satisfação à aspiração da população de Frazão e ainda aos órgãos autárquicos da freguesia e do município de Paços de Ferreira.
Frazão preenche os requisitos constantes da Lei n.o 11/82, que regula a elevação das povoações à categoria de vila e de vilas à categoria de cidade.
Espero, agora, que este novo estatuto administrativo de Frazão seja um forte incentivo para um acréscimo de empenhamento da sua população, das suas forças vivas, dos seus autarcas de freguesia e do município e ainda do Governo do País, para contribuir de forma decisiva para o desenvolvimento, modernização e qualidade de vida desta novel vila de Portugal.
Foi por todas estas razões que eu e o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votámos favoravelmente o projecto de lei n.o 360/VI, que elevou Frazão à categoria de vila.O Deputado do PSD, Manuel Moreira.A elevação a vila das povoações da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, de Alvalade, no concelho de Santiago do Cacem e de Santo André, no concelho do Barreiro, não só merece o nosso apoio como justifica algumas considerações a propósito.
O projecto de lei de elevação da Quinta do Conde a vila, no seguimento da criação, há uma década, da freguesia com o mesmo nome, vem consagrar uma aspiração das populações, dos agentes económicos e dos autarcas locais. A partir de um loteamento clandestino, foi-se desenvolven-
22 DE JUNHO DE 1995 3075do e legalizando uma urbanização que, polarizando alguns lugares contíguos, acolheu uma população empreendedora e laboriosa que muito enriqueceu o velho concelho de Sesimbra, abrindo um novo pólo quase no centro geo-estratégico da península de Setúbal.
Mas, a elevação a vila não chega. A incúria camarária de 20 anos, o desleixo governamental da última década não resolveu a maior parte dos problemas de infra-estruturas e de equipamentos, mantendo a qualidade de vida das populações, em diversas vertentes, completamente incompatível com o tempo em que vivemos: em Finais do século XX.
A elevação da Quinta do Conde a vila, se representa uma qualificação da urbe, não se pode ficar apenas por esse simbolismo Tem que ser correspondida por um rápido planeamento e execução das infra-estruturas de saneamento e rodoviárias, por uma implementação de mais e melhores equipamentos culturais, sociais e desportivos, enfim, todas as características que fazem de uma vila um pólo de desenvolvimento económico e de animação cultural.
A elevação de Santo André a vila vem qualificar uma laboriosa povoação do concelho do Barreiro, velha capital do operariado, onde se impõe uma mutação e requalificação do tecido urbano e até uma redefinição da estrutura económica desse concelho, tão importante para a península de Setúbal e para a Área Metropolitana de Lisboa.
Também no sul do distrito de Setúbal, no Alentejo litoral, Alvalade é requalificada como vila. Esperamos que esta deliberação parlamentar abra o caminho para um redespertar do interesse pelo desenvolvimento do litoral alentejano, numa compatibilização harmoniosa entre a preservação do meio ambiente e o crescimento económico indispensável.
Por todas estas razões, foi com interesse e entusiasmo que apoiámos a qualificação das povoações em causa, elevando-as à categoria de vilas.Os Deputados do PS, Joel Hasse Ferreira -- Ana Maria Bettencourt.A elevação à categoria de vilas das freguesias de Mões, São João de Tarouca, Mondim da Beira, Salzedas, Larim e Lazarim, nos concelhos de Castro Daire, Tarouca e La-mego, todas no norte do distrito de Viseu, corresponde ao anseio e justa vontade das populações, interpretada pela acção dos autarcas que presidem aos seus destinos.
Pretende-se, pois, com esta iniciativa, de que me regozijo, valorizar a relação histórico-cultural e social que presidiu, no passado, ao aparecimento daqueles aglomerados com um passado histórico riquíssimo que se quer vivo e preservado e legado aos vindouros, como testemunho de desejável crescimento sustentável. Terão, pois, os responsáveis que articular a riqueza histórica e patrimonial, bem como a capacidade criativa com Outras esferas do poder, de modo a que se ponha fim à sangria da desertificação que tanto tem afectado o norte do distrito.
Faço votos, na qualidade de cidadão e de Deputado eleito pelo círculo eleitoral do distrito de Viseu, que esta nova categoria atribuída às freguesias redunde numa congregação de sinergias, onde se articule o poder local, regional e central, que vitabilize uma dinâmica de acção que tenha como objectivo principal a criação de bem-estar e crescimento harmonioso na criação de postos de trabalho e numa nova dimensão de poder local, moderno e autónomo, que vise uma futura regionalização, que espero para breve, procurando, assim, pôr-se fim à desertificação humana do interior e ao envelhecimento das populações a que temos assistido.O Deputado do PS, Alberto Cardoso.Votámos a favor da elevação à categoria de vila de Lagares da Beira, por duas razões:
Em primeiro lugar, pelo facto de, ao assumirmos a iniciativa legislativa, termos dado, com tal acto, justa resposta à vontade expressa pelos cidadãos de Lagares da Beira e, desde logo, pelos seus representantes autárquicos, democraticamente eleitos.
Em segundo lugar, porque Lagares da Beira constitui uma relevante zona tipicamente beira, com inegável alcance histórico e cultural, o que é certificado pelo seu singular e valioso património.
Ao votarmos favoravelmente o projecto de lei n.o 3897 VI, pensamos estar a contribuir para o estímulo e desenvolvimento de Lagares da Beira, sendo que o acto legislativo corresponde a um acto de justiça para com a sua população.O Deputado do PSD, Luís Pais de Sousa.Votámos a favor da elevação da Praia de Mira à categoria de vila, por duas razões básicas:
Em primeiro lugar, porque, ao assumirmos a iniciativa legislativa, damos, com tal acto, sequência e resposta justa aos apelos e vontade de cidadãos da Praia de Mira, vontade que veio a ser corroborada pelos seus legítimos representantes autárquicos.
Em segundo lugar, pelo facto de a Praia de Mira constituir hoje um centro de notável crescimento sócio-económico, ao mesmo tempo que lhe está subjacente uma identidade cultural e uma excelente tradição, certificada, desde logo, pelos «palheiros» e pela «barrinha»
Ao votarmos a favor do projecto de lei n.o 481/VI, pensamos ter contribuído para o desenvolvimento e estímulo das gentes da Praia de Mira, sendo que o acto legislativo corresponde a um acto de justiça para com a população envolvida.O Deputado do PSD, Luís Pais de Sousa.Votámos favoravelmente a elevação de Maiorca à categoria de vila, por duas razões básicas.
Em primeiro lugar, porque, ao assumirmos a iniciativa legislativa, estávamos com tal acto a dar sequência e resposta justa aos apelos e vontade expressa de cidadãos de Maiorca e, designadamente, de muitos dos seus representantes autárquicos.
Em segundo lugar, pelo lacto de Maiorca dispor de um património de inegável valor histórico e cultural, ao mesmo tempo que lhe está subjacente uma profunda identidade do ponto de vista do magnífico Baixo Mondego.
Ao votarmos a favor do projecto de lei n.o 490/VI, pensamos estar a contribuir para o desenvolvimento e
3076 I SÉRIE-NÚMERO 90estímulo das gentes de Maiorca, sendo certo que o acto legislativo corresponde a um acto de justiça para com a população daquela zona.O Deputado do PSD, Luís Pais de SousaPor iniciativa do PSD, em 23 de Junho de 1994, foi apresentado na Assembleia da República o projecto de lei n.o 4257 VI, visando a elevação de Alvalade à categoria de vila.
Esta iniciativa, que foi depois seguida por outros grupos parlamentares, mereceu os pareceres favoráveis, ,por unanimidade, da Junta e da Assembleia de Freguesia de Alvalade, bem como da Câmara e da Assembleia Municipal de Santiago do Cacém.
Este projecto de lei acaba de ser votado e aprovado, por unanimidade, em sessão plenária da Assembleia da República, devolvendo a Alvalade a categoria de vila.
Na verdade, Alvalade (Alvalat) já era vila em 993, no tempo de Raimro II de Leão. Mais tarde (20 de Setembro de 1510), recebeu foral de D. Manuel I.
Esta povoação foi vila e município de remota fundação e perdeu aquelas categorias por Decreto de 6 de Novembro de 1836, altura em que as componentes freguesias de Alvalade e Roxo se incluíram em Messejana. Por Decreto de 24 de Outubro de 1856, a freguesia de Alvalade transitou para o município de Aljustrel e depois, por Decreto de 18 de Abril de 1871, para o de Santiago do Cacém, onde ainda hoje permanece, 21 de Junho de 1995, será assim um novo marco na história desta povoação de Alvalade, agora vila, e motivo de regozijo para todos os alvaladenses.Os Deputados do PSD, José Silva Costa - Carlos Pereira OliveiraOs Deputados do PSD, abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro, saúdam as populações e os autarcas das novas cidades e vilas, hoje criadas, e congratulam-se, de um modo muito especial, com a elevação a vila das seguintes povoações do distrito de Aveiro (concelho de Oliveira de Azeméis): Fajões, Loureiro, Nogueira do Cravo e Pinheiro da Bemposta.
Os subscritores consideram que estas promoções serão um estímulo para que as autarquias locais, as forças vivas e as populações se empenhem, ainda mais, para conseguirem mais e melhor desenvolvimento sócio-económico para as suas terras, a fim de os nossos conterrâneos poderem vir a beneficiar de cada vez melhor qualidade de vida.Os Deputados do PSD, Casimira de Almeida - Manuel Baptista Cardoso.A Assembleia da República votou hoje, por unanimidade, a elevação da vila da Lixa à categoria de cidade.
Este acto tem um inegável valor que consiste no facto de este importante órgão de soberania, símbolo máximo da nossa democracia, reconhecer que a antiga vila da Lixa mereceu ser promovida a cidade.
E, simultaneamente, o reconhecimento pelo labor de um povo que, com todo o seu esforço e o seu saber, soube, ao longo de anos, construir um aglomerado urbano que, hoje, tem já dimensão e importância para ser mais uma cidade de Portugal.
21 de Junho de 1995 é um momento histórico para a Lixa e, pessoalmente, sinto-me orgulhoso de ter tido a oportunidade de contribuir para este acto de justiça, que deve ser, também, encarado como um forte incentivo para que a população da Lixa continue a fazer mais e melhor pelo engrandecimento da sua terra.O Deputado do PSD, Rui Rio.Sr. Presidente, Srs Deputados Com a aprovação, por unanimidade, do projecto de lei n.o 426/VI, apresentado pelos quatro maiores partidos com representação parlamentar, a Assembleia da República acaba de promover a vila de Alcobaça a cidade
É uma justa decisão! Justa pelo seu passado histórico de grande riqueza e pelo lacto de ser sede de um município com cerca de 55 000 habitantes, justa ainda, porque, nos últimos anos, particularmente depois de Abril de 1974, conheceu um acentuado desenvolvimento e é, sem dúvida, um pólo de dinamismo e de progresso, expresso pelo destacado lugar que ocupa na região.
Importa também assinalar que o processo para elevação de Alcobaça a cidade proporcionou a união da população, dos autarcas e das forças políticas mais representativas. É neste quadro que os Deputados do PCP sublinham a acção dos militantes comunistas de Alcobaça que, junto do seu grupo parlamentar, se empenharam activamente para que fosse cumprida a aspiração dos alcobacenses.
Importa também realçar que a criação da nova cidade se deve também a um grupo de cidadãos que se constituíram em «Movimento Alcobaça a Cidade» e à população que aderiu ao projecto e proporcionou a acção conjugada dos quatro partidos na iniciativa parlamentar.
A promoção de Alcobaça a cidade e a solução justa para os esforços e aspirações que une a população e os eleitos no desejo de verem prestigiadas as suas terras
Mas este acto representa, lambem, por parte do Parlamento, não só o reconhecimento do mérito desses esforços como também um estímulo para que se alcancem novas metas que proporcionem um maior e efectivo desenvolvimento, mais progresso e melhor qualidade de vida da comunidade alcobacense.
A aprovação, por unanimidade, da iniciativa legislativa que eleva Alcobaça a cidade, e na qual os Deputados comunistas participam empenhadamente, é também um facto que prestigia a Assembleia da República, na medida em que finaliza um processo que corresponde à vontade, às aspirações e às realizações de uma população laboriosa decididamente virada para o futuro.
Congratulam-se os comunistas e manifestam à população de Alcobaça a enorme satisfação pelo evento que hoje ocorre.Pl'o Grupo Parlamentar do PCP, José Manuel Mata.A Assembleia da República acaba de aprovar, por unanimidade, a elevação da vila de Rio Tinto à categoria de cidade.
22 DE JUNHO DE 1995 3077Com esta decisão, a Assembleia da República reconhece o desenvolvimento e o progresso de Rio Tinto.
Foi igualmente dada satisfação à aspiração da população da vila de Rio Tinto, confirmada pelos órgãos autárquicos do município de Gondomar.
Rio Tinto preenche os requisitos constantes da Lei n.o 11/82, que regula a elevação de povoações à categoria de vila e de vilas à categoria de cidade.
Como Deputado do PSD, eleito pelo círculo eleitoral do Porto, espero e desejo que este novo estatuto, administrativo de Rio Tinto seja um forte incentivo para um acréscimo de empenhamento da sua população, das suas forças vivas, dos autarcas da freguesia e do município e ainda do Governo do País, para contribuir de forma decisiva para o desenvolvimento, modernização e qualidade de vida desta novel cidade de Portugal.
Foi por todas estas razões que eu e o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votámos favoravelmente o projecto de lei n.o 424/VI, que elevou a vila de Rio Tinto à categoria de cidade.O Deputado do PSD, Manuel Moreira.No momento em que é aprovada a elevação a cidade da vila de Rio Tinto (que integra as freguesias de Rio Tinto e de Baguim do Monte), desejo registar no Diário da Assembleia da República uma saudação muito intensa às populações daquelas autarquias.
O acto agora consumado não invalida nem anula o legítimo direito dos cidadãos da nova cidade a lutarem por fórmulas administrativo-políticas mais elevadas, no quadro da legislação vigente e no respeito pelo interesse de todos.O Deputado do PS, Manuel dos Santos.O Partido Socialista apresentou e votou favoravelmente o projecto de lei n.o 253/VI, por considerar a situação criada, com a aplicação da reforma curricular, prejudicial à formação global dos alunos. Com efeito, ao colocar em alternativa, no 3.o ciclo do ensino básico, disciplinas fundamentais como a Educação Tecnológica, a segunda língua estrangeira e a Educação Musical, estão a limitar-se as oportunidades de formação dos jovens numa fase decisiva do seu desenvolvimento.
Ao considerar a Educação Tecnológica como opção, num ciclo de orientação e formação de base, a reforma curricular assumiu uma concepção de cultura limitada, em que o trabalho manual e a cultura tecnológica são descurados.
Estamos, deste modo, a contribuir para a formação de «analfabetos tecnológicos», inaceitável no período em que vivemos. A situação criada com a aplicação da reforma curricular provocou problemas graves aos alunos, aos professores e às escolas. Com efeito, o facto de não frequentarem a Educação Tecnológica no 3.o ciclo do ensino básico prejudica muitos alunos, afastando-os das opções profissionais no domínio das tecnologias.
Por outro lado, criaram-se situações de injustiça de difícil gestão do corpo docente e também de manutenção dos equipamentos.
No que diz respeito à segunda língua estrangeira, a sua passagem ao estatuto de disciplina optativa empobreceu a escola portuguesa e não teve devidamente em conta, a sua tradição, segundo a qual era promovido o ensino de duas línguas estrangeiras até ao 9.o ano de escolaridade. Tal facto contraria, ainda, recomendações da União Europeia, segundo as quais se considera a aprendizagem das línguas como um novo direito dos cidadãos europeus, essencial numa Europa de livre circulação.
O projecto de lei do Grupo Parlamentar do Partido Socialista constituiria, seguramente, uma via de solução dos problemas identificados, apontando, de forma clara e objectiva, para um processo inovador em matéria de autonomia das escolas.Os Deputados do PS, Ana Maria Bettencourt - António Maninho - Alberto Cardoso- António Braga - Maria Julieta Sampaio- Guilherme d'Oliveira Martins.A Assembleia Legislativa Regional dos Açores foi consultada pela Assembleia da República, nos termos da Constituição, para se pronunciar sobre o Acordo de Cooperação e Defesa firmado entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América no passado dia l de Junho, cuja razão de ser radica, principalmente, no reconhecimento do valor geo-estratégico dos Açores e, em especial, da importância da Base Aérea n.o 4 - Lajes, consideradas as potencialidades da sua utilização militar.
Tendo igualmente cumprido o dever de consulta prévia perante o Conselho Superior de Defesa Nacional, com a recepção do parecer da Assembleia Legislativa Regional dos Açores a 19 do mês corrente, a Assembleia da República ficou finalmente habilitada a proceder à apreciação da proposta de resolução n o 96/VI, que visa aprovar, para ratificação, o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, de que são partes integrantes o Acordo Técnico e o Acordo Laboral.
A Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, reunida a 20 de Junho para aprovar o seu relatório sobre a proposta de resolução n.o 96/VI, contou com a presença de uma delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, permitindo, assim, uma análise detalhada do respectivo parecer, emitido por unanimidade, e que conclui por condicionar um «parecer favorável ao Acordo desde que se tenha em consideração as questões suscitadas no presente parecer.»
Na qualidade de Deputado à Assembleia da República eleito pelos Açores, manifestei, então, a minha solidariedade relativamente à posição assumida pela instância competente da Assembleia Legislativa Regional, tendo tornado público que condicionaria o meu sentido de voto ao esclarecimento da posição do Governo relativamente às 14 questões elencadas no parecer da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. As reservas apresentadas nesse parecer incidem sobre o Acordo de Cooperação, o Acordo Técnico e o Acordo Laboral e caracterizam, sobejamente, a inadequação do Acordo de Cooperação e Defesa recentemente assinado às especificidades e interesses essenciais da Região Autónoma dos Açores. Dessas reservas genéricas pretendo salientar, em especial, as que se referem ao Acordo Laboral, porque, em nenhuma circunstância, pode - a votar favoravelmente um Acordo - cuja importância para Portugal é inquestionável -, quando não se encontram devidamente salvaguardados os direitos constitucionais dos trabalhadores civis portugueses ao serviço das Forças Armadas dos Estados Unidos estacionadas na Base das Lajes.
3078 I SÉRIE-NÚMERO 90Seguindo-se o debate da proposta de resolução n.o 96/VI no Plenário da Assembleia da República, interpelei o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para que se pronunciasse sobre as 14 condições expressas no parecer da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, tendo, nessa ocasião, declarado que votaria favoravelmente o Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, se o Governo português se empenhasse em satisfazê-las. A resposta breve do Sr. Ministro a esta interpelação resumiu-se numa clara recusa em dar atendimento à solicitação que apresentei em defesa dos interesses da Região Autónoma dos Açores.
A inadequação do Acordo de Cooperação e Defesa face aos interesses e direitos da Região Autónoma dos Açores fica ainda mais evidenciada quando se analisa o texto da Acta Final do processo negociai concluído no passado dia 28 de Março. Bastará relevar, para o efeito, os pontos 10 e 11 do referido documento, que, estranhamente, não foi dado a conhecer à Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Deles se extrai a demonstração da inépcia dos negociadores nacionais, que, durante a fase de consultas de 1989, se esqueceram de impor, pelo menos, uma condição negociai determinante para a defesa do interesse regional: a exigência da obtenção de uma contrapartida civil para benefício do desenvolvimento económico e social dos Açores, de igual valor ao apoio concedido ao Governo português em armas e equipamento militar que totaliza 173 milhões de dólares. Exprimo, deste modo, a convicção de que só assim se teria defendido com justiça um direito adquirido pela Região Autónoma, ficando simultaneamente definido, com sucesso, o ponto de partida de um processo de negociações favorável aos interesses nacional e regional.
Pelo exposto, mas também em sinal de protesto pela conclusão apressada de um processo negociai deficientemente conduzido pelo Governo português, de que resultaram desvantagens assinaláveis para a Região Autónoma dos Açores - que não recebe suficientes garantias de cooperação política ou económica, nem obtém compensações proporcionais à contribuição decisiva que emprega no reforço do relacionamento que se deseja cada vez mais profícuo e amistoso entre Portugal e os Estados Unidos -, e, principalmente, por sentir o dever de afirmar uma atitude coerente e solidária com a posição expressa, por unanimidade, no parecer da Assembleia Legislativa Regional, abstive-me na votação da proposta de resolução n.o 96/VI.O Deputado do PS, Martins Goulart.Aquando do debate em Plenário da proposta de lei n.o 120/VI, que autoriza o Governo a aprovar a nova lei do património cultural português, no passado dia 10 de Maio, em nome do meu grupo parlamentar, critiquei, o procedimento legislativo a que o Governo recorreu; a consequente subalternização desta Assembleia; a inexistência de um processo sério de consulta e debate com profissionais, entidades e instituições interessadas na matéria; vários aspectos do articulado do anteprojecto a que tive acesso, lamentavelmente por via não oficial.
Face à atitude de abertura só então demonstrada pelo Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, o meu grupo parlamentar requereu, com outros, a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura da proposta de lei em apreço, não para a debater e ao seu enunciado de princípios gerais mas, sim, para aprofundar a discussão do próprio anteprojecto.
Neste sentido, no âmbito da Subcomissão da Cultura, realizaram-se várias reuniões de trabalho: com o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, a Pró-Associação Profissional de Arqueólogos, a Associação de Arquitectos Portugueses e a Conferência Episcopal, estando ainda prevista pelo menos mais uma.
Apesar de, no início deste processo, ter sido facultada pelo Sr. Subsecretário uma nova versão do anteprojecto, que já integraria sugestões e críticas formuladas, verificou-se que todas as entidades ouvidas mantiveram as suas reservas e discordâncias.
Face a isto, considerando que o pedido de autorização legislativa a que o Governo recorre impossibilita esta Assembleia de participar efectivamente na elaboração de uma lei com tanta relevância nacional, considerando que, para além disto, se mantêm as razões de crítica e discordância quanto ao articulado do anteprojecto dado a conhecer pelo Governo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota contra a proposta de lei n.o 120/VI.Pl'o Grupo Parlamentar do PS, Fernando Pereira Marques.O Grupo Parlamentar do PCP entende dever expressar a fundamentação do seu voto contra a aprovação da proposta de lei n.o 120/VI.
Fá-lo por considerar da maior gravidade a iniciativa do Governo e a aprovação que a Assembleia da República, exclusivamente com o voto do Grupo Parlamentar do PSD, lhe proporcionou.
A Lei do Património Cultural Português, Lei n.o 13/85, resultou de um processo verdadeiramente exemplar, do ponto de vista do método seguido. Exemplar, porque a discussão da proposta na Assembleia da República foi acompanhada de um largo debate que permitiu ouvir a sociedade portuguesa, exemplar, porque, após o debate em Plenário, o projecto baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para aí receber os contributos com que os partidos não quiseram deixar de a aperfeiçoar.
Como consequência deste processo, o diploma muito enriquecido com uma tão vasta participação, viria a ser aprovado em Plenário, por unanimidade
A Lei n.o 13/85 constitui um articulado que consagra princípios e conceitos esclarecidos e positivos e representa um avanço notável no plano da criação dos instrumentos e meios com vista à preservação, divulgação e fruição do nosso património. A qualidade da Lei n.o 13/85 é indissociável do processo participado que lhe deu origem.
Entretanto, como se tem verificado com outras leis que acolheram unanimidade ou larga maioria na Assembleia da República, não foi completada com as regulamentações que se previa viessem a ser rapidamente concretizadas. Não foi assim.
E hoje, 10 anos depois da sua publicação, o Governo, que não regulamentou a lei, invoca a impossibilidade de o fazer como um dos argumentos para a alterar.
Ao invés da Lei n.o 13/85. a actual proposta de lei constitui um processo secretista. fechado e imperfeito.
As propostas de lei que, sucessivamente, têm vindo a ser produzidas pela Secretaria de Estado da Cultura, e a que o Sr. Subsecretário de Estado chamou documentos de trabalho», fundamentam a opinião do Grupo Parlamentar do PCP, de que as propostas em questão constituem um
22 DE JUNHO DE 1995 3079conjunto imperfeito, tecnicamente deficiente e claro no retrocesso em termos de princípios e conceitos. As audições realizadas a entidades de reconhecida representatividade, no âmbito da Subcomissão da Cultura e da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, confirmam inteiramente não só a justeza das críticas por nós formuladas mas, também, a discordância generalizada com que as propostas da Secretaria de Estado da Cultura se deparam.
Pelos motivos sucintamente expostos, o Grupo Parlamentar do PCP opôs-se à aprovação do pedido de autorização legislativa, votando contra. Mas o Grupo Parlamentar do PCP deixa claro que não deixará de intervir, nomeadamente através do pedido de ratificação da futura lei.
O património cultural português constitui uma matéria da maior relevância. A preservação, divulgação e valorização do património cultural português constitui não só uma vertente essencial para a permanência da nossa identidade.
O Grupo Parlamentar do PCP prosseguirá a sua intervenção, nas novas condições políticas que as eleições de Outubro certamente criarão, por forma a eliminar as consequências nefastas da actual autorização legislativa e a dotar o País da lei do património de que necessita.O Deputado do PCP Paulo RodriguesEntre as inovações da lei que saudamos em especial, ressaltamos: a consagração do dever dos proprietários e comproprietários de procederem à reconversão urbanística e à legalização das construções integradas nos loteamentos em causa; a criação de um regime especial, expedito, de divisão dos prédios loteados ilegalmente; a salvaguarda de princípios de que a legalização das construções depende, necessariamente, da existência de condições mínimas de habitabilidade; o estabelecimento de um regime de administração dos loteamentos ilegais, com competências claras da Assembleia e da Comissão; as regras bem definidas quanto ao processo de reconversão quer por iniciativa dos particulares, quer das câmaras municipais; as medidas preventivas que impedem o parcelamento de prédios rústicos, em violação do Regime Legal dos Loteamentos Urbanos; a fixação de um prazo limite para a reconversão urbanística das áreas AUGI.
Finalmente, o PSD congratula-se com o consenso obtido entre todos os partidos representados na Subcomissão de Habitação para a resolução de um problema tão candente Foi um caso inédito que terá necessariamente benéficas consequências na própria aplicação da lei.Os Deputados do PSD, João Matos - Cardoso Martins.O PSD votou a favor da lei que estabelece o regime excepcional para a reconversão urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), porque, antes de mais, colaborou na sua feitura e foi um dos subscritores do projecto de lei.
Em segundo lugar, porque o forte empenhamento do PSD, ao longo destes últimos 10 anos, no planeamento e ordenamento do território, pressupõe igualmente uma grande vontade política para resolver os efeitos negativos do período correspondente as décadas de 60 e 70, caracterizado por um crescimento demográfico das áreas suburbanas de Lisboa e do Porto, que não foi acompanhado pelo crescimento de oferta de habitação unifamiliar.
O PSD não esquece as privações por que passaram muitos portugueses para comprarem uma parcela ca terra para aí construírem a sua habitação, muitas vezes enganados por especuladores sem escrúpulos.
Foi por isso que o PSD foi ao encontro dos anseios de tantos milhares de comproprietários e proprietários e mesmo daqueles cidadãos que adquiriram lotes em loteamentos ilegais e ainda não conseguiram registar em seu nome a aquisição, sem prejuízo de considerar indevido, mesmo o recurso ao Instituto Jurídico da Compropriedade para tutelar a aquisição.
Em terceiro lugar, votámos ainda a favor porque compreendemos e procuramos resolver muitas angústias, conscientes de que o diploma agora aprovado é apenas um instrumento que não dispensa, antes reforça, a acção das câmaras municipais e o esforço de todos os interessados.
Com esta lei, as associações de proprietários e comproprietários ganham legitimidade para gerir, com equilíbrio, os diversos interesses em jogo, colaborando na reposição da legalidade.
O respeito pela propriedade privada, consagrado na Constituição da República, não e beliscado, como não é posto em causa este direito dos cidadãos qual e, o de participar nas decisões que lhes dizem respeito, apesar de com a lei se privilegiar a defesa do interesse comum e a qualidade de vida das gerações futuras.
A problemática das áreas urbanas de génese ilegal, habitualmente designadas - mal? - por «bairros clandestinos» é um dos principais sintomas do processo de crescimento desordenado que sofreram as áreas metropolitanas nas últimas décadas.
Consequência, por um lado, da migração interna em direcção às áreas metropolitanas, da inexistência de habitações acessíveis para acolher esta nova população urbana, a incapacidade das autoridades organizarem as energias e recursos disponíveis na comunidade, mobilizando-as para processos de urbanização e construção ordenados, e, por outro, da impunidade com que foram toleradas práticas especulativas sem escrúpulos, os «bairros» estenderam-se pelos diversos concelhos das áreas metropolitanas.
Remonta a 1971 a legislação que visou controlar, sancionar e reconverter as áreas urbanas de génese ilegal Contudo, só com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 400/84 foi possível estancar um processo de crescimento descontrolado.
Entretanto, seja por recurso à construção ilegal, até 1965, seja por recurso ao loteamento por destaque de prédios rústicos, até 1973, seja por venda em avos ou contratos-promessa ainda por cumprir, foi-se procedendo à transformação descontrolada do uso do solo rústico e ao seu fraccionamento.
Esta prática suscitou desde logo delicadas questões urbanísticas, mas suscita também difíceis questões de conjugação do direito fundiário, que subsistem.
Quanto a estas, nenhum regime especial foi até hoje adoptado que equilibrasse os processos de divisão da coisa comum, que se revelam impraticáveis em áreas que atingem, por vezes, milhares de comproprietários e que confere aos loteados clandestinos meios legais para bloquearem o processo de reconversão
Ora, uma das causas que conduziu a legislação actual sobre a reconversão urbanística a um impasse é a impossibilidade de a reconversão se realizar se não for acompanhada dos compartes do direito: dificilmente um com-proprietário se mobiliza no investimento ou reconversão,
3080 I SÉRIE-NÚMERO 90se não tirar ganhos de que poderá vir a ver a sua expectativa acolhida.
Contudo, não só este dado conduziu a um impasse na metodologia acolhida na legislação anteriormente publicada sobre a reconversão das AUGI.
Com efeito, a metodologia então consagrada assentou num modelo expropriativo que não tinha em conta as legítimas aspirações dos proprietários, nem salvaguardava os seus direitos, e pressupunha um empenho quase exclusivo dos municípios que se revelou inadequado em face das condições financeiras da administração local.
Em resultado, os processos de reconversão foram sendo desencadeados de modos diversos em cada município, podendo identificar-se duas metodologias básicas:a) - Processo de reconversão titulado por plano de pormenor com obras executadas pela autarquia e coordenadas, maioritariamente, pelos proprietários;
b) - Processo de reconversão titulado por alvará de loteamento com execução pelos proprietários por sua conta, sem prejuízo da comparticipação municipal, por formas diversas.Ou seja, os processos de reconversão foram percorrendo o seu enquadramento legal e exigindo difíceis exercícios para acertos constantes numa lei geral desadequada.
Impunha-se, assim, adoptar novas medidas legislativas que previssem, em simultâneo, um enquadramento legal adequado da aprovação da reconversão e um processo especial de divisão da coisa comum.
Isto mesmo havia sido reconhecido por unanimidade pela Comissão de Petições, no seu Relatório de 3 de Abril de 1995, da autoria do Deputado do PS Gustavo Pimenta, sobre a Petição n.o 276/VI (3.a), apresentada pelos proprietários do Bairro do Pinhal do General.
Contudo, a dificuldade técnico-política das medidas a adoptar recomendava serenidade e um esforço de consensualização.
O PS optou, assim, responsavelmente, por não se precipitar na apresentação de um projecto próprio, que servisse de bandeira eleitoral mas nada resolvesse.
Outros optaram pela bandeira eleitoral, porque, no fundo, nada queriam resolver.
Ao invés, o PS propôs, em 2 de Maio de 1995, que fosse «realizada com urgência, no âmbito da Subcomissão de Habitação, uma audição parlamentar sobre os processos de legalização de bairros de génese ilegal, em particular na AML».
Com efeito, a organização de um espaço parlamentar para audição dos municípios, da sua Associação Nacional, de entidades da administração central directamente envolvidas e por associações de proprietários e para reflectir conjuntamente sobre problemas reais, antigos e delicados, pareceu-nos a estratégia adequada para o que efectivamente pretendíamos: a adopção de um novo quadro legislativo que contribuísse para acelerar e concluir os processos de reconversão e legalização de bairros de génese ilegal.
Como desejávamos, a audição parlamentar permitiu não só recensear e clarificar as questões fundamentais a resolver, como a construção consensual de medidas adequadas.
É, pois, com particular satisfação, que o PS se associa nesta votação unânime que permitiu à Assembleia da República contribuir, de modo decisivo, para acelerar e concluir os processos de reconversão e legalização dos bairros de «génese ilegal».Os Deputados do PS, António Costa - Leonor Coutinho.Em relação ao projecto de lei n.o 99/VI, apresentamos a seguinte declaração de voto.
A igualdade jurídico-liberal entre mulheres e homens, que o nosso partido soube estruturar e acolher na década de 70, não é hoje, reconhecidamente, um meio eficaz de imposição ao inexorável peso dos factos, peso que obnubila as oportunidades das mulheres.
Por isso, ao princípio da não discriminação compete uma função substantiva, o que impõe a sua materialização em adequada legislação, sobretudo a referente ao mundo profissional.
Por coerência com a nossa atitude de cidadãos e com o que sempre tivemos ocasião de defender nesta Câmara, respectivamente como Deputada e como dirigente sindical, sobre os direitos das mulheres, exaramos na nossa declaração de voto o entendimento da urgência em apontar legislação do tipo da que, por motivos procedimentais, acabamos de rejeitar.Os Deputados do PSD, Margarida Silva Pereira - Arménio Santos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.Partido Social-Democrata (PSD)-Álvaro José Martins Viegas.
22 DE JUNHO DE 1995 3081Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Muno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Rui António Ferreira da Cunha.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 457$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Quinta-feira, 20 de Abril de 1995 I Série - Número 64DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 1995Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de AbreuSecretários: Exmos. Srs.João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Cesário José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de deliberação n.os 104 a 106/VI e dos votos n.os 143 e 144/VI, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr Presidente informou a Câmara do pedido de renúncia ao mandato do Sr. Deputado do PSD Alípio Dias.
Em declaração política, o Sr Deputado Manuel Queiró (CDS-PP) teceu críticas à política do Governo no sector das pescas e respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Olinto Ravara (PSD).
O Sr Deputado José Vera Jardim (PS) condenou a situação económica e social do País, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Pinto e Pacheco Pereira (PSD).