1356	II SÉRIE - NÚMERO 43-RCmau exemplo, qual seja o dos ilícitos eleitorais! Compreendo o seu raciocínio e julgo que até tinha facilitado se escolhesse outro exemplo, porque nesse não tem base de sustentação.Entretanto, já hoje a Constituição, a não ser nas regras gerais limitadoras da definição de ilícitos, lhe pode dar essa garantia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Percebo que o preocupe a argumentação em torno dos aspectos mais frágeis, mas relembro-lhe que no vosso cenário - e só estou a mover-me nele porque, infelizmente, não posso fazê-lo noutro -, ou no vosso quadro de pressupostos, é preciso apurar muito rigorosamente o que é que fica dentro e fora. V. Exa. acaba de me confirmar o que é que fica fora e de aditar aos autos o "mérito da desprotecção vigente". É, de facto, uma nova figura. Entretanto, pede-me com um ar um pouco inconsolado: "Não nos chamem tolos, nem nos insultem!" Porém, eu não estava desgraçadamente a discutir isto no terreno da inteligência política mas, sim, na área da comparação quase tabeliónica do que fica dentro e fora. E isso fica de fora, o que é que hei-de fazer?!...O Sr. António Vitorino (PS): - Desculpe, Sr. Deputado, mas não é sério argumentar assim, porque não me pode imputar a responsabilidade de me servir da desprotecção existente como alibi para defender a minha posição, quando V. Exa. sabe perfeitamente que não existe nenhuma desprotecção existente. E digo isto na medida em que, se na actual Constituição existisse essa desprotecção em relação à definição dos ilícitos eleitorais, o PCP teria decerto, no seu projecto de lei de revisão constitucional, proposto normas limitadoras dessa desprotecção. E como a este propósito nada propôs... Não é sério argumentar nessa base falaciosa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, uma coisa é acusar-me de falta de memória ou de falta de percepção; outra coisa é deslocar as questões para o terreno da seriedade política ou argumentativa, coisa que lhe peço veementemente que .não faça, por uma razão simples: é porque não tem legitimidade para isso.As propostas que são apresentadas estão sujeitas ao fogo crítico, podemos naturalmente verificar quando um argumento é correcto ou não é correcto. Mas é uma técnica que me lembra desagradavelmente a intervenção desabrida de alguém há tempos na televisão a propósito do Tribunal Constitucional, zarpar de argumentos de suspeição a propósito de uma questão tão miúda e tão modesta como aquela que coloquei. Se V. Exa. entende que é ilegítimo fazer uma comparação tabeliónica deste tipo, tem todo o direito de o dizer. O que não tem seguramente é o direito de dirigir uma suspeição (in)fundada em critérios de honestidade política. Sugiro que não o faça!O Sr. António Vitorino (PS): - No caso de eu também ter accionado alguma zona de nenufaridade sensitária do Sr. Deputado José Magalhães com o argumento "sério", eu digo que o seu argumento não é um argumento produtivo e frutuoso para o diálogo que estávamos a travar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é coisa totalmente diferente, Sr. Deputado António Vitorino, como bem compreenderá.O Sr. António Vitorino (PS): - É que era este o sentido que eu lhe estava a dar, e não outro.O Sr. José Magalhães (PCP): - Quanto à "nenufaridade", é, obviamente, inexistente. Não está cá o nenúfar da Casa.Como o Sr. Deputado António Vitorino teve ocasião de sublinhar, esta manhã, a legislação vigente sobre as matérias previstas no artigo 166.° ficaria protegida quanto aos elementos estruturantes. Essa legislação abrange, como se sabe, o ilícito eleitoral e portanto estas minhas perguntas não decorrem de uma técnica viciosa de argumentação, mas de uma preocupação de saber o que fica protegido e o que fica sujeito à maioria. É importante que nos entendamos quanto a isto para que saiba, cada um, com frontalidade, e também com seriedade, quais são os resultados da aplicação do mecanismo proposto pelo PS.Mas anotava outros aspectos: leríamos que ver se nos princípios estruturantes, no vosso cenário repito, coisas como as relativas à capacidade eleitoral estariam incluídas. E as coisas relacionadas com sistemas eleitorais? Seguramente teriam que estar, pelo menos, em relação ao seu núcleo fundamental. O próprio recenseamento eleitoral estaria? Em relação ao processo eleitoral que garantias, designadamente quanto às campanhas? Estes são aspectos fundamentais e estou só a tomar o exemplo da lei eleitoral. Se formos a cada um dos outros regimes teríamos que nos desdobrar em perguntas deste tipo.A minha pergunta e interrogação básica é se não corremos o risco de eliminar aspectos essenciais da Constituição, à falta de uma adequada definição. Repare-se que a noção que o Sr. Deputado António Vitorino aqui trouxe de que as "pcs" abrangem só os princípios estruturais, os princípios fundamentais, é uma aclaração do sentido da proposta do PS, é uma aclaração que foi feita agora e não antes, pelo menos que eu me tivesse apercebido. Corremos o risco de o Sr. Deputado António Vitorino, daqui a uns tempos, poder vir dizer, em relação às paraconstitucionais, o mesmo que aqui disse sobre a posição do Tribunal Constitucional em relação às leis de bases: "o Tribunal Constitucional não teve a coragem de fazer as descodificações e distinções necessárias face àquilo que é o conceito de paraconstitucionais", que "o Tribunal Constitucional .fez, em relação às paraconstitucionais, o mesmo que fez em relação às leis de bases", etc. Acresce, porém, que a acusação do Sr. Deputado António Vitorino teria de ser muito mais grave porque diria, nesse cenário, respeito às fronteiras constitucionais. Então a acusação seria: "o guarda da Constituição não defendeu as fronteiras constitucionais tais quais eu (ele, o Sr. Deputado António Vitorino) as imaginava quando fiz esta norma constitucional", "o guardião da Constituição subverteu os resultados da revisão constitucional", "o guardião da Constituição colocou a fronteira constitucional mais atrás do que ela devia ser".E eu pergunto-lhe: como é que ultrapassa este argumento? Creio que é uma questão que tem de ser objecto de contemplação.