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15to significa que o Estado terá de promover, directa ou indirectamente, a construção para uma franja insolvente da população e que para a sua maior parte terá de promover modalidades variáveis de apoio, para o que ao nível da produção terá de contar quase em exclusivo com a iniciativa privada, apoiando-a e enquadrando-a por modalidades que poderão assumir a figura da associação.
Para tal é evidente que tem de reformular as suas estruturas, não poderá continuar a manter-se como um organismo de produção directa, que é o que o FFH (Fundo de Fomento da Habitação) continua a ser, ainda por cima, neste momento, sem capacidade financeira para o fazer.
1920 I SÉRIE - NÚMERO 55Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do IV Governo dava ênfase, entre outras medidas que se via logo não serem para cumprir, à reestruturação do FFH, órgão responsável pela política de habitação do Governo.
Até hoje não só nada foi feito nesse sentido, como se assiste a uma acelerada desmobilização dos trabalhadores deste organismo, colocados perante uma total incapacidade de intervenção técnica e financeira e submetidos a um clima de chantagem, na medida em que vêem o tempo passar, sentem a necessidade de remodelação da estrutura a que dão corpo, mas não vislumbram o mínimo de orientação política no sentido de se proceder às transformações necessárias.
Entretanto, dos programas com vincado interesse social e económico que transitaram do II Governo Constitucional apenas se vêm processando algumas acções através do Decreto-Lei n.o 817/76 (empréstimos às câmaras municipais), pois os restantes caíram na mais profunda e preocupante paralisação ou abandono.
É o caso do PRID, paralisado desde o último trimestre de 1978 (III Governo Constitucional, mesma equipa do MHOP do IV Governo), e que permitiu no passado ano a recuperação de cerca de 8000 fogos, com criação de aproximadamente 3000 postos de trabalho, para além de ser uma resposta adequada à recuperação e reapetrechamento de um património habitacional degradado como é o nosso, e que já atrás referimos; é o caso da promoção directa onde o FFH deixou de lançar obras a concurso e está a um passo de nem sequer ter capacidade para encomendar projectos; é ainda o caso escandaloso do programa de Cooperativas de Habitação Económica e Cooperativas SAAL, bloqueado pela não publicação das portarias regulamentadoras do Decreto-Lei n.o 268/78, e em que, na prática, a partir de Maio de 1978 mais nenhum emprendimento foi lançado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se toda esta acção bloqueadora e altamente perniciosa para os sectores da habitação e construção merece ser denunciada, pelo que representa de incapacidade técnica e política do Governo, a nossa atenção vai, no entanto, para o que se passa com os «Programas de Apoio Técnico e Financeiro às Cooperativas», questão aqui já levantada, objecto de um relatório de uma Comissão Eventual criada no âmbito desta Assembleia, mas lamentavelmente a continuar a merecer a mesma indiferença e desprezo por parte do IV Governo.
No relatório dessa Comissão Eventual, que obteve a aprovação unânime dos quatro partidos nela representados (PS, PSD, CDS e PCP), referia-se que, por falta imputável ao Governo, se vêm agravando as deficiências do parque habitacional, tudo conduzindo, na prática, à liquidação a prazo do movimento cooperativo de habitação económica, assim como em consequência e dados os prejuízos resultantes da situação referida e dos resultados que dela advêm para milhares de famílias envolvidas pelo movimento das cooperativas de habitação, agravado pelas correspondentes consequências nos domínios da construção civil e do emprego, a Comissão Eventual das Cooperativas de Habitação recomenda à Assembleia da República que envide todos os seus esforços no sentido de desbloquear a situação de impasse e remediar os males já causados.
Pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, até hoje não deu o Governo qualquer atenção a estas conclusões, numa sintomática atitude de prepotência (que no fundo não é mais que incapacidade arrogante), mantendo bloqueados, desde Outubro de 1978, 1948 fogos já com financiamento aprovado e obra praticamente adjudicada e impedindo o lançamento de 3000, para além de causar sérias perturbações aos 3468 fogos em construção, dos quais se estimam para concluir no ano em curso 1650, se o Governo alterar a sua política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este boicote do IV Governo ao movimento cooperativo de habitação é muito grave, pois para além das incidências directas sobre a não conclusão de habitações programadas e necessárias, traz, por arrastamento, problemas no sector da construção civil e do mercado de emprego e representa um forte factor de desmobilização no movimento cooperativo de habitação, correndo o risco de se vir a verificar um retrocesso no mesmo, com implicações sociais e económicas graves e o seu natural descrédito.
O PS tem fortes razões para pensar que é isto mesmo que o Governo pretende (liquidar o movimento cooperativo de habitação), ignorando a existência já de 160 cooperativas legalizadas e de mais 20 que desenvolvem esforços para a legalização.
Se dúvidas tivéssemos a esse respeito, uma entrevista do Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas, publicada há dias n'A Capital, de 27 de Abril próximo passado, deixar-nos-ia totalmente esclarecidos. O Sr. Ministro, em entrevista não assinada, portanto preparada pelo seu serviço de imprensa como facilmente se percebe pelas questões postas e pelo modo como são tratadas, bate largamente o problema das rendas de casa, pretendendo dar a entender que é uma medida do mais alto interesse nacional e que só irá trazer benefícios para os Portugueses, o que efectivamente não é verdade; quanto ao movimento cooperativo de habitação, às linhas de política e de crédito ao mesmo e aos apoios de que este precisa, nem uma palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, que ao movimento cooperativo de habitação económica tem dado, e continuará a dar todo o apoio, exige do Governo o rápido esclarecimento desta situação e não pode tolerar por mais tempo tanta incompetência e incapacidade de decisão.
As portarias regulamentadoras do Decreto-Lei n.o 268/78 ficaram já prontas do II Governo Constitucional; os grupos parlamentares desta Assembleia já todos delas tiveram conhecimento através da Comissão Eventual para as Cooperativas de Habitação Económica, só que não se sabe depois o que lhes aconteceu.
O PS apresenta assim na Mesa um requerimento exigindo ao Governo explicações sobre o assunto;...Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - ... também no sentido de dar mais uma contribuição para o apoio ao movimento cooperativo de habitação, apresenta na Mesa um pro-
3 DE MAIO DE 1919 1921jecto de lei sobre «regime jurídico de cooperação habitacional», para o qual solicita admissão e subsequente apreciação, bem como a adopção do processo de urgência nos termos regimentais.
Não diga agora o Governo doutoral do Prof. Mota Pinto ou a sua base de apoio, o Sr. Presidente da República, que o PS e esta Assembleia não contribuem para resolver os problemas nacionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É preciso acabar de vez com os equívocos e demonstrar na verdade quem é incompetente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, certamente para fazerem pedidos de esclarecimento, dois Srs. Deputados. Como já se atingiu e ultrapassou o período de antes da ordem do dia, ficam esses Srs. Deputados com a palavra reservada para amanhã.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, apresentei na sessão anterior um voto de protesto que tanto quanto me pude aperceber e em função de decisão que os grupos parlamentares tinham tomado só poderia ser discutido após as declarações políticas, isto na sessão de ontem. Hoje, naturalmente, o voto deveria ter prioridade, visto que vinha da sessão de ontem.
Assim, penso que este é o entendimento normal, porque por esta ordem de ideias os votos apresentados nunca poderão de facto ser votados se houver sempre declarações políticas, se houver sempre - como há sempre - intervenções no período de antes da ordem do dia.
Portanto, pedia ao Sr. Presidente que definisse esta questão, para sabermos se na próxima sessão o voto tem prioridade, já que vem de sessões anteriores.
O Sr. Presidente: - Eu não tenho que definir essa questão porque ela está definida pelo Regimento no artigo 8l.o, n.o 2.o
Portanto, o voto tem de esperar a sua vez. Ultrapassou-se o tempo do período de antes da ordem do dia ontem e hoje e o voto tem de esperar a sua ocasião.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, queria levantar ainda a seguinte questão: o Regimento estabelece de facto uma ordem para o período de antes da ordem do dia - em primeiro lugar as declarações políticas, seguidamente as intervenções de Deputados sobre assuntos relevantes e por fim os votos -, mas quando os votos vêm de uma sessão anterior penso que há uma norma geral que estabelece que eles terão de vir em primeiro lugar no período de antes da ordem do dia. Penso que este é um principio básico e geral no funcionamento de qualquer assembleia.O Sr. Presidente: - Mas esse princípio geral refere-se àquilo que não está estabelecido e definido pelo Regimento. Esta questão está definida pelo Regimento e este tem de aplicar-se.
Assim, dentro deste critério, o voto ficará para a próxima sessão, se porventura as intervenções acabarem a tempo de ele poder ser considerado.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Está, portanto, terminado o período de antes da ordem do dia e vamos entrar no período da ordem do dia.
Como primeiro ponto temos a eleição da representação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa que transitou da sessão de ontem, já que tinha ficado em suspenso a questão de saber se os Deputados independentes têm ou não direito de apresentar candidaturas.
O artigo 110.o do Regimento refere-se à possibilidade da discussão desta questão. Sendo assim, se os interessados pretendem servir-se desta norma, abre-se um período de discussão, se não, passamos imediatamente à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ontem tive a oportunidade de invocar as disposições do Regimento que impedem os Deputados independentes de apresentar candidaturas para representações e deputações da Assembleia da República.
O artigo 53.o é muito claro, dizendo que «as representações e deputações da Assembleia devem respeitar os princípios estabelecidos nos artigos 39.o e 40.o». Os princípios estabelecidos nesses artigos são no sentido de que a composição dessas representações e deputações deve obedecer às relações de voto dos partidos e de que são os grupos parlamentares que indicam os componentes dessas deputações ou delegações. A única especialidade de se ter de proceder a uma votação não é elemento relevante para o caso em apreço.
Acresce que há um argumento que ontem não foi invocado e que se me afigura susceptível de afastar todas e quaisquer dúvidas que pudessem ainda subsistir em face dos argumentos já ontem adiantados, e que, aliás, se me afiguram total e inteiramente claros. Essa disposição é o artigo 15.o do Regimento, que, aliás, na alínea b) repete o disposto no artigo 162.o da Constituição. Nestas disposições da Constituição e do Regimento enumeram-se os deveres dos Deputados e entre eles figura o de «desempenhar os cargos na Assembleia e as funções para que sejam designados, sob proposta dos respectivos grupos parlamentares». Creio que não é possível haver em qualquer regulamentação uma norma tão clara como esta que acaba de ser mencionada. Quem tem o direito de propor candidaturas são os grupos parlamentares e não os Deputados indepen-
1922 I SÉRIE - NÚMERO 55dentes. De resto, consagra-se aqui, numa norma específica, um princípio geral que enforma toda a filosofia da própria Constituição e do Regimento: os Deputados independentes têm um estatuto muito próprio, são como que tolerados na Assembleia da República, mas esta é constituída essencialmente pelos grupos parlamentares, na base dos quais se processa o trabalho essencial desta Assembleia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para um curto protesto.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo usou da palavra «tolerados» em relação aos Deputados independentes. Nós agradecemos a tolerância do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, mas não é a tolerância que está em causa, são os direitos constitucionais, são os direitos dos Deputados, são os direitos de representantes eleitos que estão em causa, ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Eleitos por quem? ...O Orador: - ... é o respeito pela Constituição, é o respeito pelo eleitorado que efectivamente aqui nos trouxe.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.Protestos do PSD.O Orador: - O artigo 163.o da Constituição é claro quanto à existência de Deputados independentes e ele não é objecto de nenhuma espécie de tolerância mas de um princípio constitucional tão respeitável e tão democraticamente assente que num recente projecto de alteração da Constituição - o projecto de Constituição para os anos 80 do Dr. Francisco Sá Carneiro - esse mesmo princípio é reproduzido no artigo 147 o, considerando que a existência de Deputados independentes, embora solução controversa, é solução aceitável, tendo até citado como fonte o projecto de Constituição do Partido Socialista de l975.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.Não restam dúvidas, portanto, de que não exigimos nem pedimos tolerância. Queremos, pura e simplesmente, que a Constituição e os nossos direitos sejam nesta matéria como em todas respeitados.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, para fazer um contraprotesto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O meu contraprotesto vai ser muito curto.
Disse e repito que, em face da forma como são regulamentados os direitos dos Deputados nesta Assembleia, os Deputados independentes não exercem em plenitude as funções nesta Casa. Há direitos que claramente lhes são recusados não só no Regimento como também na própria Constituição. É o caso, por exemplo, de não poderem fazer parte de comissões especializadas na Assembleia, ainda que como qualquer Deputado que delas não faz parte possam assistir ás reuniões e porventura usar da palavra não tendo direito de voto. Trata-se de um caso concreto que documenta a afirmação que há pouco fiz. Identicamente, só os grupos parlamentares têm direito a instalações na Assembleia da República - não o têm os Deputados independentes; só os grupos parlamentares têm direito a serviços de apoio na Assembleia da República - não o têm os Deputados independentes.
Portanto, o que há aqui é uma solução que contraria abertamente a lógica de principio que só permite a apresentação da candidatura por parte de partidos, ...O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... permitindo-se que se mantenham nesta Assembleia Deputados independentes que se desvincularam dos compromissos com que se apresentaram ao eleitorado, porque os eleitores votaram em partidos.Aplausos do PSD.Vozes de protesto dos Deputados independentes sociais-democratas.O Orador: - Além do mais, é o facto de se tratar exactamente de uma solução de compromisso que me permite dizer que os Deputados independentes não podem ser considerados como Deputados iguais aos integrados nos grupos parlamentares. Por isso justifica-se a minha expressão de que são aqui considerados pelo Regimento como que «tolerados» na Assembleia, não tendo todos os direitos dos Deputados integrados nos grupos parlamentares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, para um protesto.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixamos ao juízo da opinião pública saber se quem se desvinculou perante os compromissos que assumiu para com o eleitorado são aqueles que se apresentam com um programa de partido que defende um Serviço Nacional de Saúde e hoje não o querem ....Risos do PSD.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - ... se quem se desvinculou dos compromissos com que se apresentou perante o eleitorado são aqueles que se apresentam com um programa de partido que defende o pluralismo e a liberdade de expressão e cobrem soluções adoptadas numa região autónoma que introduzem a discriminação ideológica no exercício da função pública.Vozes do PCP: - Muito bem!
3 DE MAIO DE 1979 1923O Orador: - Deixamos ao juízo da opinião pública saber se quem se desvinculou dos compromissos com que se apresentou perante o eleitorado são aqueles que se apresentaram com um programa que pretendia dignificar e solidificar as instituições democráticas, mas que, mais tarde, pretendiam que nesta Assembleia se não fizesse a melhor eleição possível de um Presidente da Assembleia porque uma estratégia de provocar eleições antecipadas a todo o custo também podia passar pelo desprestigio. desta instituição.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eleição dos representantes do Estado Português no Conselho da Europa, retardada em virtude da já conhecida mudança de atitude do PSD, da parte da manhã para a tarde de ontem, suscita algumas questões processuais e de fundo que nos parecem dever ser aprofundadas.
Assim, gostaríamos de referir, em primeiro lugar, que, segundo o artigo 25.o do Estatuto do Conselho da Europa, a sua Assembleia Consultiva é constituída por representantes de cada país membro, eleitos pelo respectivo Parlamento, no seio deste, ou designados entre os membros do Parlamento, segundo processo fixado por este.
Quer dizer, segundo o Estatuto do Conselho da Europa, a cujas disposições como pais membro nos achamos vinculados, poderão seguir-se dois processos de escolha dos respectivos representantes: ou se procede à sua eleição no Parlamento ou se designam mediante processo que para o efeito se ache estabelecido.
Ora, no caso português, nenhum processo de designação especifico se encontra consignado no Regimento da Assembleia da República, o que não é para estranhar, pois a nossa entrada para o Conselho da Europa é posterior à elaboração do Regimento.
Daqui decorre, desde logo, que o processo correcto a seguir, e que, aliás, foi anteriormente seguido, é o da eleição.
E, a ser assim e não se achando também regulado no Regimento, apertis verbis, o processo de eleição para os representantes do Conselho da Europa, parece-nos só poder haver uma de duas soluções: ou a Assembleia elabora regras casuísticas para a eleição de que se trata ou aplica, por analogia, o disposto nos artigos 240.o, 241.o e 242.o do Regimento, parecendo-nos que, mesmo com a aplicação destes artigos, haverá que prevenir algumas hipóteses, como seja, por exemplo, o caso de algum dos candidatos não obter mais de metade dos votos expressos ou o caso de não haver aceitação por parte de algum ou alguns dos candidatos da respectiva candidatura.
De todo o modo, não deverá a Assembleia da República deixar de ser capaz, e sê-lo-á, de resolver por via da eleição o problema da representação do Estado Português no Conselho da Europa. E dizemos representação do Estado Português, porque é este que virá a ser representado e não tão-só a Assembleia da República.
E que assim é deduz-se do já citado artigo 25.o do Estatuto do Conselho da Europa, que até permite que no caso de o Parlamento do pais membro não escolher os representantes deste o sejam pelo respectivo Governo.O Sr. Fernando Loja (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Estamos certos de que a Assembleia da República não abdicará dos direitos que lhe cabem nem transferirá para o Governo um direito que só subsidiariamente a este pertence.
Mas se a representação é do Estado Português, repete-se: será que um qualquer Deputado, seja qual for o seu estatuto de entre os constitucionalmente possíveis - e são eles vários, como se sabe -, não poderá ser proposto como representante ao Conselho da Europa?
Será porventura defensável que os Deputados, maxime os constitucionalmente independentes, tenham o direito de eleger e até a obrigação de participar na eleição e não possam ser eleitos?
Em que disposição constitucional, da lei ou do Regimento, se encontra estabelecida qualquer capins diminutio em relação aos Deputados independentes, impedindo-os de ser eleitos para cargos ou missões em representação do Estado Português?
Não é ainda verdade que não existe qualquer obstáculo legal ou regimental a que o próprio Presidente da Assembleia da República, substituto legal do Presidente da República, possa ser escolhido de entre os Deputados independentes?
Tudo parece abonar, consequentemente, as soluções para que apontamos nesta breve intervenção.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, irei expor a minha posição pessoal e a da Sr.a Deputada Carmelinda Pereira sobre o Parlamento Europeu e, em segundo lugar, debruçar-me sobre a questão que está directamente em causa, isto é, sobre a possibilidade de os Deputados independentes apresentarem listas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me dá licença que o interrompa, gostaria de lhe dizer que seria melhor que não se preocupasse com a primeira parte do seu trabalho, dado que não consta do período da ordem do dia.O Orador: - Mas se V. Ex.a me permitisse ...Vozes do PS e do PSD: - Não permite nada! ...O Orador: - Bem, então reservarei para outro momento uma intervenção sobre a nossa posição.
Assim, e independentemente da posição política que tenhamos sobre o Parlamento Europeu, a nossa posição é a de que os Deputados independentes devem poder participar plenamente na vida da Assembleia.
1924 I SÉRIE - NÚMERO 55Neste sentido, somos a favor da possibilidade de os Deputados independentes poderem apresentar listas para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, independentemente, repito, da opinião que possamos ter sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Pedi a palavra para dar uns esclarecimentos à Assembleia, em face das declarações que há pouco foram proferidas pelo
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Sérvulo Correia de há tempos a esta parte tem vindo a arvorar-se em julgador da social-democracia, isto é, tem vindo a carimbar quem é ou não social-democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 15to faz-me recordar um certo paralelismo que existiu a seguir ao 25 de Abril- de 1974, quando alguns políticos responsáveis pretendiam o carimbo do MFA de então.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para concretizar o julgamento, o Sr. Deputado Sérvulo Correia referiu, salvo erro, dois pontos: primeiramente o Serviço Nacional de Saúde, isto é, que nós não defendíamos o Serviço Nacional de Saúde. Ora, o Sr. Deputado Sérvulo Correia sabe perfeitamente que ele e eu colaborámos num trabalho, dentro do partido, sobre este mesmo capitulo do Serviço Nacional de Saúde e eu, que ainda sou o primeiro responsável pela Comissão Política Nacional, cheguei facilmente a acordo com as ideias por ele expendidas e vice-versa.
O segundo ponto aqui focado foi o de que a direcção política do Partido Social-Democrata defendera posições de discriminação ideológica na Região Autónoma da Madeira. Todavia, o Sr. Deputado Sérvulo Correia sabe perfeitamente, e isso consta de um documento que foi enviado para a então comissão permanente do grupo parlamentar, da qual ele, fazia parte, qual foi o nosso ponto de vista sobre a matéria, sobre o qual, aliás, o Sr. Deputado Sérvulo Correia também chegou a acordo.
Uma vez que não foram aqui exemplificados mais casos, julgo que o Sr. Deputado Sérvulo Correia está hoje, de facto, independente da social-democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de me pronunciar sobre alguns argumentos que foram avançados pelo Sr. Deputado independente Vilhena de Carvalho acerca do problema em discussão.
O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho invocou o disposto no artigo 25.o do Estatuto do Conselho da Europa, mas não o invocou para de lá retirar o que efectivamente nele se diz, mas, isso sim, para retirar exactamente o contrário.
O artigo 25.o diz que «a Assembleia Consultiva é composta por representantes de cada membro, eleitos pelo seu Parlamento, no seu seio, ou designados entre os membros do Parlamento, segundo um processo fixado por este» - repito: «segundo um processo fixado por este [...] com reservas que adiante são indicadas para a hipótese de o Parlamento não estar em funcionamento ...»
O que é que se deduz, portanto, deste artigo? É que o problema da eleição das delegações de cada Estado membro é um assunto interno de cada Parlamento acerca de que não se pronuncia o Estatuto do Conselho da Europa.
É evidente que a Assembleia da República tem normas sobre a eleição das suas deputações e delegações. O artigo 53.o do Regimento é muito claro ao estabelecer um processo de designação dessas representações e deputações, como já há pouco referi e que me dispenso de repetir.
Sendo assim, é completamente destituída de fundamento a afirmação de que não há nenhum processo especifico consagrado nesta Assembleia. Ele não é necessário, uma vez que está consagrado um processo que em geral abrange os casos das deputações ou delegações, nos quais se enquadra necessariamente a deputação da Assembleia da República ao Conselho da Europa.
No que respeita aos processos anteriormente seguidos, queria lembrar ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho que a anterior delegação foi eleita com base numa proposta dos grupos parlamentares, sendo a delegação constituída exactamente de acordo com as regras que há pouco enunciei, atribuindo lugares aos partidos de acordo com a sua representatividade.
Posto isto, é evidente que se afigura completamente despropositado recorrer à analogia para regular uma situação que se encontra claramente prevista na lei. A analogia pressupõe a existência de uma lacuna, o que não é o caso. Portanto, não há que falar aqui nisso. Mas, mesmo que houvesse uma lacuna, as disposições invocadas dos artigos 240.o e seguintes do Regimento são manifestamente inadequadas à situação que se pretende regular.
O que está aqui em causa nestes artigos é a designação de cargo de titulares de cargos exteriores à Assembleia. Ora, nós estamos perante a designação de um cargo de cargos para órgãos representativos da própria Assembleia da República. Trata-se de deputações ou delegações representativas desta Assembleia no Conselho da Europa, não são organismos ou comissões exteriores à própria Assembleia.
Portanto, mesmo que houvesse razão para recorrer à analogia, tinha de se encontrar noutras normas que não aquelas que foram citadas pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
É evidente, depois disto, que, quanto ao facto de se dizer que a deputação da Assembleia da República ao Conselho da Europa representa toda a Assembleia da República, isso nada tem que ver com a forma da sua designação.
Espero que ninguém conteste que as comissões parlamentares desta Assembleia são representativas da Assembleia, independentemente do facto de nelas não, terem lugar Deputados independentes.
3 DE MAIO DE 1979 1925A questão parece-me extremamente clara. Dificilmente se poderão encontrar normas tão claras e tão inequívocas para resolver um problema como o que agora se põe. A conclusão é, portanto, uma só: a de que os Deputados independentes não têm legitimidade para apresentar candidaturas para a delegação da Assembleia da República ao Conselho da Europa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Vou apenas dar breves esclarecimentos relativos às recentes afirmações do Sr. Deputado Meneres Pimentel.
O Sr. Deputado Meneres Pimentel não pode, com fundamento, acusar-me de pretender avaliar, caso a caso, quem é ou não social-democrata. Posso, isso sim, referir-me a linhas objectivas de política que, manifestamente, não são sociais-democratas.
Lamento que o Sr. Deputado Meneres Pimentel me obrigue aqui a fazer a história - e não entrarei ainda assim em grandes pormenores, poderemos fazê-lo, se o desejar, no debate sobre o Serviço Nacional de Saúde - do que foi o problema das relações entre o grupo parlamentar e a comissão política nacional e, antes desta comissão política nacional, antes do último Congresso do PSD, em Lisboa, entre o grupo parlamentar e a comissão permanente do conselho nacional, também presidida pelo Sr. Deputado Meneres Pimentel, em matéria de projecto de lei do Serviço Nacional de Saúde.
Existem cartas do tempo dessa comissão permanente do grupo parlamentar, dirigidas à mesma. Do mesmo modo, posteriormente ao Congresso de Lisboa, existem cartas do grupo parlamentar dirigidas à comissão política nacional, chamando a atenção para a importância do problema do Serviço Nacional de Saúde, que é, como instituição, uma das características de um sistema social-democrata que consta expressamente do programa do Partido Social-Democrata, que é objecto de um artigo da Constituição que foi votado pelo partido na Assembleia Constituinte.
15to não significa, quero tornar claro, que a minha posição e a dos meus amigos seja a de uma aceitação integral de qualquer dos dois projectos de lei endentes nesta Assembleia.
É sabido, nunca o escondemos aqui, que não existe essa aceitação integral. Mas, em contrapartida, o que nós não podemos compreender é como um partido social-democrata, perante uma matéria dessa importância, recusa definir-se nesta Assembleia.
Ora, Sr. Deputado Meneres Pimentel, a verdade é que, não obstante os nossos repetidíssimos pedidos, nunca o partido, através dos seus órgãos próprios, e, nomeadamente, do seu gabinete de estudos, cujo auxílio expressamente solicitámos, nos prestou os elementos que nos permitissem, em devido tempo, apresentar uma iniciativa legislativa nessa matéria que definisse a posição autónoma do nosso partido, que definisse aquilo que os sociais-democratas entendiam pelo Serviço Nacional de Saúde, necessário e desejável para este pais, neste momento.
Quis o Sr. Deputado Meneres Pimentel ter a bondade de referir um trabalho que nós os dois fizemos, em colaboração. Sendo assim, obriga-me também a explicar o seguinte: tarde e a más horas, e perante a inércia dos órgãos e serviços competentes do partido, uma iniciativa minha, que encontrou a boa vontade pessoal do Sr. Deputado Meneres Pimentel, levou-nos numa certa noite a elaborar aquilo que poderia ser um primeiro esboço de trabalho de um projecto de lei de um Serviço Nacional de Saúde. Mas, como nesse projecto de lei se afirmava, logo num dos primeiros artigos, repetindo a expressão constitucional, que se trataria de um serviço universal, geral e gratuito, este projecto de lei, ou este anteprojecto de lei - é evidente que se tratava de uma base de trabalho para ser desenvolvida no sentido de fazer arrancar as instâncias competentes do partido - foi imediatamente objecto de uma crítica global e de uma rejeição total por defender este principio, que é, aliás, um princípio constitucional.
A verdade é que o Sr. Deputado Meneres Pimentel também sabe que depois de muitas insistências nossas - e eu faço-lhe aqui justiça pessoal de salientar a sua posição, que era no sentido de que alguma coisa se fizesse, mas mais uma vez ai o Sr. Deputado encontrava pela sua frente uma quantidade de gente que lhe faço a justiça de reconhecer que está muito à sua direita dentro do partido e que bloqueava as iniciativas - nós conseguimos uma reunião com o responsável dos serviços do partido por esta matéria que nos prometeu que dentro de uma semana teríamos o texto de que o grupo parlamentar carecia.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que grande confusão!O Orador: - Em suma e em conclusão, isto foi bastante mais de um mês antes da cisão verificada no Partido Social-Democrata, e o texto continua a não vir.
Referi eu também o caso da Madeira. Desafio o Sr. Deputado a tornar públicas as declarações que estão gravadas e que eu fiz no Conselho Nacional de Évora a este propósito, isto uma vez que o Sr. Deputado quis referir o meu consentimento sobre quaisquer posições do partido neste domínio.
Eu tinha citado mais problemas e muitos outros poderia citar, contudo preferiria não o fazer. Mas que não venha mais falar aqui sobre quem se desvinculou das posições deste partido assumidas em programa de partido, em programas de governo, em linhas programáticas, porque então teremos que debater essa matéria até ao fundo.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Bonapartista social-democrata!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas abordar o problema que está em debate, pois é só esse que neste momento nos preocupa.
1926 I SÉRIE - NÚMERO 55Começaria por lamentar o paralelismo que o Sr.- Deputado Amândio de Azevedo faz com o problema das comissões da Assembleia da República, Estava longe do meu -espírito pensar sequer que o problema do Conselho da Europa seria semelhante ao de uma mera comissão da Assembleia da República. Essa matéria das comissões é, uma matéria que. é bem diversa, tem disposições próprias, e não é de forma nenhuma o caso. ..
Como o meu companheiro de bancada Vilhena de Carvalho aqui disse, e muito bem, e já foi reconhecido, a representação no Conselho da Europa é uma representação do Estado Português, é uma representação da República Portuguesa e ,não é uma representação, da Assembleia da República, embora caiba à Assembleia da República, em primeira instância, porque o problema da escolha do Governo seria só em última hipótese eleger ou escolher os seus membros.
Portanto, o artigo 53.o do Regimento é bem claro quando fala em representações ou deputações da Assembleia da República e esta é do Estado Português.
E o que é uma representação? A representação é algo que inculca um vínculo. Portanto, também aqui, e até porque essa representação é bem diversa, não se poderia aplicar o artigo referido.
Quanto ás deputações, lembraria, por exemplo, aquilo que se diz na enciclopédia sobre o que significam essas deputações, o que também não se aplica a este caso.
Aliás, por acaso até na ordem do dia se fala na eleição da delegação portuguesa ao Conselho da Europa, e não se fala em qualquer delegação da Assembleia da República. Portanto, não é o artigo 53.o do Regimento aquele que é invocável. .
Invocou o Sr. Deputado Amândio de Azevedo o n.o l, alínea b), do artigo 15.o do Regimento. Chamo, pois, a atenção para o facto de que o que está em causa é a impugnação que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata fez à apresentação de uma lista por Deputados independentes. Portanto, o referido grupo parlamentar impugna que haja da parte dos Deputados independentes o poder de fazer essa apresentação. O artigo 15.o refere-se a deveres dos Deputados e, além disso, fala em cargos na Assembleia da República, o que também já demonstrámos não ser o caso.
Temos necessariamente que constatar que há uma lacuna, na medida em que os artigos 240.o e 241.o se referem a cargos no exterior relativamente aos quais é exigida a aceitação. Contudo, é exigida por uma razão muito simples - e é o único caso em que é exigida: é que as suas funções são incompatíveis com o exercício do mandato de Deputado. Portanto, os Deputados terão de ver suspenso o seu mandato enquanto as exercerem. Daí que o Regimento exija que eles façam a sua declaração de aceitação para, implicitamente, verem suspenso o seu mandato. É este o único caso em que a aceitação é necessária. É, pois, fundamental não confundir a aceitação de uma candidatura com a aceitação ou renúncia de uma eleição.
O caso mais equiparado e de que o meu companheiro de bancada Vilhena de Carvalho aqui falou é efectivamente o caso do Presidente da Assembleia e também para ele não se exige aceitação, e não consta dos poderes dos Deputados o propor um candidato. No entanto, quando o Regimento fala na eleição do presidente, diz claramente que este é proposto por um mínimo de 30 Deputados e um máximo de 50. Portanto, os poderes dos Deputados estão consignados neste Regimento, e, sendo assim, creio que é perfeitamente admissível a nossa pretensão. E eu perguntaria então - e não estava previsto na altura o problema do Conselho da Europa - qual seria o espirito do legislador se este Regimento fosse feito noutra altura depois dessa integração, que teria em conta o principio que está subjacente ao próprio Regimento. Seria, necessariamente, por um maior paralelismo que se oferece, o mesmo que está implícito quanto à eleição do presidente, em que é admissível que qualquer Deputado, seja qual for a sua condição regimental, de integrado ou não em grupos parlamentares, possa apresentar essa candidatura.
Posto isto, a impugnação deduzida pelo - Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata quanto à apresentação desta lista não tem razão de ser e, em .nosso entender, deve ser votada contrariamente.O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um requerimento assinado por vários Deputados, sendo o primeiro deles o Sr. Deputado Magalhães Mota...
Como só está inscrito o Sr. Deputado Meneres Pimentel, talvez fosse melhor ouvirmos já este Sr. deputado e apreciar depois o requerimento.
Portanto, se não se opõem, dava imediatamente a palavra ao Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - De acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, creio ser necessário saber qual o teor do requerimento para ver se prejudica ou não a minha intervenção ou se tem alguma, coisa a ver com ela.O Sr. Presidente: - 0 teor do requerimento é que se passe imediatamente á votação sem prejuízo dos oradores inscritos e o orador inscrito é precisamente o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Segundo uma figura do Regimento, vou fazer um contraprotesto, muito embora não goste nada de protestar relativamente a nenhum Deputado, e muito menos relativamente ao Sr. Deputado Sérvulo Correia.
Não fui eu que trouxe para aqui a discussão desses casos internos do Partido Social-Democrata, do qual até há bem pouco tempo fez parte o Deputado Sérvulo Correia, devo confessar que com bastante brilho. Só empanou esse brilho quando resolveu sair, mas isso é lá com ele.
Quanto ao problema do Serviço Nacional de Saúde, quando eu disse que tínhamos chegado a acordo, estava a referir-me à direcção política e ao Deputado Sérvulo Correia. Nunca vi resistência a esse borrão - chamemos-lhe assim - ou a esse rascunho que eu e o Deputado Sérvulo Correia fizemos numa noite. Assisti e participei apenas nalgumas discussões sobre a formulação concreta desse projecto e devo
3 DE MAIO DE 1979 1927informar o Sr. Deputado Sérvulo Correia de que, em consequência dessa reunião onde houve essas observações, chegou mesmo a ser feito um projecto do Partido Social-Democrata sobre o Serviço Nacional de Saúde. Simplesmente entendeu-se que por uma questão de estratégia parlamentar e uma vez que já existiam dois projectos nesta Assembleia, o do Partido Socialista e o do Centro Democrático Social, seria melhor aguardar por essa altura para então manifestarmos aqui a nossa individualidade.
Não perdemos, portanto, a individualidade pelo facto de não termos apresentado qualquer projecto sobre o Serviço Nacional de Saúde. Aconteceu apenas que só tomámos essa resolução por um ponto de vista de estratégia parlamentar, assim como possivelmente aconteceu com o Partido Comunista, que também não apresentou um projecto autónomo, muito embora não estando de acordo com o projecto do CDS e certamente não estando também inteiramente de acordo com o projecto do PS. Sendo assim, resolvemos, repito, apenas por uma questão de estratégia parlamentar, não apresentar até este momento um projecto de lei sobre o Serviço Nacional de Saúde.
Não houve quem pretendesse apresentar um projecto do Serviço Nacional de Saúde contra o nosso programa, pelo menos nunca assisti por parte de qualquer elemento da direcção política do partido - e é isso que interessa - a manifestações em sentido contrário.
Quanto ao problema surgido na Região Autónoma da Madeira, mais concretamente sobre nomeações para os conselhos directivos das escolas, é evidente que recordo as afirmações proferidas sobre o assunto pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia no Conselho Nacional de Évora, mas, quando há pouco me referi ao acordo do Sr. Deputado, referi-me ao acordo que a direcção política do partido e o Sr. Deputado Sérvulo Correia tiveram quanto à interpretação da resolução do Governo Regional da Madeira.
Eram, pois, estes dois esclarecimentos que queria fazer, acrescidos de um pequeno comentário: nunca senti nem grupos à minha direita nem grupos à minha esquerda.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas efectivamente o Sr. Deputado Marques Mendes, no meio das muitas confusões que fez, lançou mais uma, que é a de saber qual vai ser o objecto desta votação. Não está nem nunca esteve em causa a impugnação da lista. O que está apenas em causa é saber se é legitimo ou não aos Deputados independentes apresentarem candidaturas aos lugares da representação da Assembleia da República no Conselho da Europa.
O problema da impugnação da lista poder-se-á pôr ulteriormente, mas até ao momento ainda não foi posto. Portanto, era bom que se esclarecesse exactamente aquilo que vamos votar.O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, votar a concessão aos Deputados independentes do direito de proporem listas de candidatos à deputação da Assembleia da República ao Conselho da Europa.Submetida à votação a concessão ou não do referido direito, foi aprovada a concessão, com 41 votos a favor (Deputados independentes sociais-democratas e Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Brás Pinto, Vital Rodrigues, Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues), 35 votos contra (PSD) e abstenções do PS, do CDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos de imediato proceder à votação das listas de candidatos apresentadas na Mesa e que entretanto foram distribuídas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Presumo que foram aceites pela Mesa duas listas em conformidade com a decisão que acaba de ser tomada, deliberação da Mesa de que, até ao momento, ainda não tinha conhecimento. Sendo assim, queria, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, impugnar a regularidade da lista apresentada, ao que suponho, pelos Deputados independentes, ou melhor dizendo, para evitar erros, da lista que contém como representantes do PSD Deputados que não deram a sua concordância para figurar nessa lista.
De resto, essa lista contraria frontalmente o disposto no artigo 15.o do Regimento, na medida em que os Deputados só são obrigados a desempenhar os cargos na Assembleia e as funções que lhes sejam designadas sob proposta dos respectivos grupos parlamentares. Portanto, eles não são obrigados a desempenhar cargos para que não sejam propostos pelos grupos parlamentares - pelo menos esta é uma interpretação que se me afigura não susceptível de contestação.O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amândio de Azevedo imputou-me há pouco confusões, mas ele é que está a fazer uma grande confusão.
15to é um expediente, está certo, mas, tal como ficou definido em resultado da votação, não se trata de propostas de grupos parlamentares e o facto de nas listas se mencionarem a que partidos pertencem ou a que grupos parlamentares pertencem é uma mera formalidade que nem deveria até figurar na lista.
Por outro lado, sobre o problema do candidato ter dado ou não concordância, segundo a informação que tenho, não há em nenhuma das listas qualquer concordância dada por qualquer dos membros. Por exemplo, em ambas as listas figura o nome de um Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, o do Sr. Deputado Ângelo Correia. Ora, não concebo muito bem como é que o Sr. De-
1928 I SÉRIE - NÚMERO 55putado poderia recusar participar numa determinada lista para aceitar ser proposto noutra, se vai desempenhar uma função eleito pela Assembleia. 15to era uma coisa que de forma nenhuma caberia na cabeça de alguém.
Por outro lado - e já tive ocasião de acentuar isto há pouco -, uma coisa é aceitar a candidatura, o que neste caso não é necessário, e outra bastante diferente será renunciar depois à eleição.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sou regimentalista, não sou constitucionalista, não sou jurista ...Uma voz do CDS: - Graças a Deus!O Orador: - ... e como tal não vou entrar nem em pormenores nem no debate de natureza jurídica que aqui já tão ampla e, a meu ver, até erradamente foi travado. Portanto, não quero entrar nessa polémica.
Por isso, no meu ponto de vista, é discutível que os proponentes de uma lista que aqui nos é apresentada possam propor o meu nome. É, pois, discutível
que tenham esse direito, mas eu tenho o direito de poder aceitar ou recusar. Como tal, independente mente do agradecimento, que talvez seja irónico, em
relação a essa propositura, quero dizer que tenho o direito e o dever - a meu ver - mais dever do que direito - de não aceitar essa candidatura.O Sr. Presidente: - Em face do problema levantado, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Queria fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Ângelo Correia, pois o Sr. Deputado diz que tem o direito de não aceitar a candidatura, na medida em que está em duas listas. Gostaria, pois, de saber em qual delas.Risos.Em segundo lugar, é apenas para dizer que o Sr. Deputado Ângelo Correia labora mais uma vez em erro. O que o Sr. Deputado está a querer dizer - e uma vez que as listas já foram admitidas - é que depois rejeitará a eleição, parecendo com isto presumir que vai ser eleito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Eu não faria a injúria a quem me propõe de pensar que propõe o meu nome para eu não ser candidatável ou para não ser aceitável. Seria uma atitude puramente sofística de quem propõe o facto de propor para eu ser recusado - a não ser que o Sr. Deputado Marques Mendes esteja equivocado, e eu não quero incorrer nesse risco.