II SÉRIE-A — NÚMERO 47 44 amostras de água e, sempre que se justifique, de biofilmes, que deve ser realizada por laboratórios acreditados para o efeito pelo IPAC, IP, ou em caso de ausência, por técnicos de saúde ambiental, engenheiros sanitaristas ou técnicos de colheita de amostras certificados para o efeito por entidade acreditada pelo IPAC, IP» Sendo que a investigação continua a cargo das Unidades de Saúde Pública dos serviços dos Estado e que os Técnicos de Saúde Ambiental se deslocam aos locais para identificar pontos de contaminação, não se compreende a razão para que seja delegada a colheita das amostras a laboratórios acreditados, sendo que, para além de acrescer mais custos ao Estado, esta alteração poderá colocar em causa todo o processo de investigação, uma vez que poderá não ocorrer uma avaliação rigorosa dos locais de maior risco por falta de conhecimento epidemiológico. Assim, com a alteração proposta à Lei n.o 52/2018, o PAN pretende evitar o aumento desnecessário da despesa na Saúde Pública e garantir que o processo de investigação de cluster e surtos da doença Legionella seja feito com o maior rigor possível de modo a assegurar a correta deteção, análise, prevenção e correção do risco de contaminação, promovendo assim locais saudáveis e com risco controlado. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, atribuindo aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a competência para a colheita de amostras de água no âmbito de investigação ambiental, como parte da investigação epidemiológica, com o objetivo de identificar os locais que constituem possíveis fontes de contaminação e disseminação de Legionella. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto Procede-se à alteração do artigo 10.o da Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A investigação referida no n.o 1 requer: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) A colheita de amostras de água e, sempre que se justifique, de biofilmes, que deve ser realizada por técnicos de saúde ambiental; d)  ..................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... .»