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59 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 20072 — O debate é organizado e efectuado pela comissão parlamentar competente em razão da matéria, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele intervindo os respectivos membros do Governo.3 — A discussão do orçamento de cada ministério efectua-se numa reunião conjunta da comissão referida no número anterior com a comissão ou as comissões parlamentares competentes em razão da matéria.4 — Nos casos de votação na especialidade em Plenário, o debate não pode exceder dois dias.5 — Concluído o debate e a votação na especialidade, cada grupo parlamentar, por ordem crescente de representatividade, e o Governo, que encerra, têm direito a efectuar declarações que antecedem a votação final global.6 — Os tempos destinados a cada grupo parlamentar, observando a sua representatividade, e ao Governo, são fixados pelo Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes.Artigo 212.o Votação final global e redacção final do Orçamento do Estado1 — A proposta de lei é objecto de votação final global.2 — A redacção final incumbe à comissão parlamentar competente em razão da matéria, que dispõe, para o efeito, de um prazo de 10 dias.Secção II Outros debates sobre finanças públicasArtigo 213.o Debates sobre políticas de finanças públicas1 — Os debates ocorrem em reuniões da comissão parlamentar competente em razão da matéria, salvo quando a lei disponha em contrário, ou por decisão do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes.2 — O debate é iniciado e encerrado com uma intervenção do Governo.3 — O Governo apresenta à Assembleia, nos prazos fixados, os documentos de suporte ao debate.Capítulo V Processos de orientação e fiscalização políticaSecção I Apreciação do Programa do GovernoArtigo 214.o Reunião para apresentação do Programa de Governo1 — A reunião da Assembleia para apresentação do Programa do Governo, nos termos do artigo 192.o da Constituição, é fixada pelo Presidente da Assembleia, de acordo com o Primeiro-Ministro.2 — Se a Assembleia da República não se encontrar em funcionamento efectivo, é obrigatoriamente convocada pelo Presidente.3 — O debate não pode exceder três dias de reuniões consecutivas.Artigo 215.o Apreciação do Programa do Governo1 — O Programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia da República através de uma declaração do Primeiro-Ministro.2 — Finda a apresentação, há um período para pedidos de esclarecimento pelos Deputados.
60 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Artigo 216.o Debate sobre o Programa do Governo1 — O debate sobre o Programa do Governo inicia-se findos os esclarecimentos previstos no artigo anterior ou, a solicitação de qualquer Deputado, no prazo máximo de 48 horas após a distribuição do texto do Programa.2 — O debate é organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 145.o.3 — O debate termina com as intervenções de um Deputado de cada grupo parlamentar e do Governo, que o encerra.4 — A ordem do dia terá como ponto único o debate sobre o Programa do Governo.Artigo 217.o Rejeição do Programa do Governo e voto de confiança1 — Até ao encerramento do debate, e sem prejuízo deste, pode qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do Programa, ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.2 — Encerrado o debate, procede-se, na mesma reunião e após o intervalo máximo de uma hora, se requerido por qualquer grupo parlamentar, à votação das moções de rejeição do Programa e de confiança ao Governo.3 — Até à votação, as moções de rejeição ou de confiança podem ser retiradas.4 — Se for apresentada mais de uma moção de rejeição do Programa, a votação realizar-se-á pela ordem da sua apresentação, sem prejuízo da eventual não aprovação de qualquer delas.5 — A rejeição do Programa do Governo exige maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.6 — O Presidente da Assembleia comunica ao Presidente da República, para os efeitos do artigo 195.o da Constituição, a aprovação da ou das moções de rejeição, ou a não aprovação da moção de confiança.Secção II Moções de confiançaArtigo 218.o Reunião da Assembleia para apreciação da moção de confiança1 — Se o Governo, nos termos do artigo 193.o da Constituição, solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional, a discussão iniciar-se-á no terceiro dia parlamentar subsequente à apresentação ao Presidente da Assembleia do requerimento do voto de confiança.2 — Fora do funcionamento efectivo da Assembleia da República, o requerimento do Governo só determina a convocação do Plenário mediante prévia deliberação da Comissão Permanente, nos termos do artigo 41.o.Artigo 219.o Debate da moção de confiança1 — O debate não pode exceder três dias, e a ordem do dia tem como ponto único o debate da moção de confiança.2 — São aplicáveis à discussão das moções de confiança as regras constantes do artigo 145.o.3 — Aplicam-se ainda as regras constantes do artigo 215.o e do n.o 3 do artigo 216.o.4 — A moção de confiança pode ser retirada, no todo ou em parte, pelo Governo até ao fim do debate.Artigo 220.o Votação da moção de confiança1 — Encerrado o debate, procede-se à votação da moção de confiança na mesma reunião e após intervalo de uma hora, se requerido por qualquer grupo parlamentar.
61 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 20072 — Se a moção de confiança não for aprovada, o facto é comunicado pelo Presidente da Assembleia ao Presidente da República para efeitos do disposto no artigo 195.o da Constituição.Secção III Moções de censuraArtigo 221.o Iniciativa de moção de censuraPodem apresentar moções de censura ao Governo, sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional, nos termos do artigo 194.o da Constituição, um quarto dos Deputados em efectividade de funções, ou qualquer grupo parlamentar.Artigo 222.o Debate da moção de censura1 — O debate inicia-se no terceiro dia parlamentar subsequente à apresentação da moção de censura, não pode exceder três dias e a ordem do dia tem como ponto único o debate da moção de censura.2 — O debate é aberto e encerrado pelo primeiro dos signatários da moção.3 — O Primeiro-Ministro tem o direito de intervir imediatamente após e antes das intervenções previstas no número anterior.4 — São aplicáveis ao debate as regras do artigo 145.o.5 — A moção de censura pode ser retirada até ao termo do debate, mas, neste caso, o debate conta para o efeito previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição.Artigo 223.o Votação de moção de censura1 — Encerrado o debate, e após intervalo de uma hora, se requerido por qualquer grupo parlamentar, procede-se à votação.2 — A moção de censura só se considera aprovada quando tiver obtido os votos da maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.3 — Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não poderão apresentar outra durante a mesma sessão legislativa.4 — No caso de aprovação de uma moção de censura, o Presidente da Assembleia comunica o facto ao Presidente da República, para efeitos do disposto no artigo 195.o da Constituição, e remete-a para publicação no Diário da República.Secção IV Debates com o GovernoArtigo 224.o Debate com o Primeiro-Ministro1 — O Primeiro-Ministro comparece quinzenalmente perante o Plenário para uma sessão de perguntas dos Deputados, em data fixada pelo Presidente da Assembleia, ouvidos o Governo e a Conferência de Líderes.2 — A sessão de perguntas desenvolve-se em dois formatos alternados:a) No primeiro, o debate é aberto por uma intervenção inicial do Primeiro-Ministro, por um período não superior a 10 minutos, a que se segue a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única volta; b) No segundo, o debate inicia-se com a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única volta.3 — Cada grupo parlamentar dispõe de um tempo global para efectuar as suas perguntas, podendo utilizálo de uma só vez ou por diversas vezes.4 — Cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do Primeiro-Ministro.
62 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 20075 — O Primeiro-Ministro dispõe de um tempo global para as respostas igual ao de cada um dos grupos parlamentares que o questiona.6 — No formato referido na alínea a) do n.o 2, os grupos parlamentares da oposição intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, a que se seguem os grupos parlamentares representados no Governo por ordem crescente de representatividade.7 — No formato referido na alínea b) do n.o 2, os grupos parlamentares intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, sendo, porém, concedida prioridade de acordo com a grelha constante do Anexo II.8 — No formato referido na alínea b) do n.o 2, o Primeiro-Ministro pode solicitar a um dos Ministros presentes que complete ou responda a determinada pergunta.9 — Os tempos globais dos debates e a sua distribuição constam das grelhas de tempo do Anexo I.10 — O Governo, no formato referido na alínea a) do n.o 2, e os grupos parlamentares, no formato referido na alínea b) do n.o 2, comunicam à Assembleia da República e ao Governo, respectivamente, com a antecedência de 24 horas, os temas das suas intervenções.Artigo 225.o Debate com os Ministros1 — Cada Ministro deve comparecer perante o Plenário pelo menos uma vez por sessão legislativa, para uma sessão de perguntas dos Deputados.2 — O debate incide sobre todas as matérias constantes das áreas tuteladas pelo Ministro, que, para o efeito, poderá fazer-se acompanhar da sua equipa ministerial.3 — O Presidente da Assembleia fixa, com um mês de antecedência, as datas para a realização dos debates referidos no número anterior, ouvidos o Governo e a Conferência de Líderes.4 — O debate tem a duração máxima de 120 minutos, cabendo à Conferência de Líderes fixar a distribuição das perguntas de acordo com a representatividade de cada grupo parlamentar.5 — Cada pergunta tem a duração máxima de dois minutos, sendo, de imediato, seguida pela resposta do Ministro, em tempo igual, havendo direito a réplica com a duração máxima de um minuto.Secção V Interpelações ao GovernoArtigo 226.o Reunião para interpelação ao GovernoNo caso do exercício do direito previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição, o debate sobre política geral inicia-se até ao décimo dia posterior à publicação da interpelação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas.Artigo 227.o Debate por meio de interpelação ao Governo1 — O debate é aberto com as intervenções de um Deputado do grupo parlamentar interpelante e de um membro do Governo.2 — São aplicáveis ao debate as regras do artigo 145.o.Secção VI  Debate sobre o estado da NaçãoArtigo 228.o Reunião para o debate sobre o estado da Nação1 — Em cada sessão legislativa tem lugar, em data a fixar por acordo entre o Presidente da Assembleia e o Governo, numa das últimas 10 reuniões da sessão legislativa, um debate de política geral, iniciado com uma intervenção do Primeiro-Ministro sobre o estado da Nação, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares, seguindo-se o debate generalizado que é encerrado pelo Governo.
63 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 20072 — O debate sobre o estado da Nação efectua-se nos termos fixados pela Conferência de Líderes, observando-se o disposto no artigo 145.o.Secção VII Perguntas e requerimentosArtigo 229.o Apresentação e tratamento das perguntas e requerimentos1 — As perguntas e os requerimentos apresentados ao abrigo das alíneas d) e e) do artigo 156.o da Constituição são numerados, publicados e remetidos pelo Presidente à entidade competente.2 — As perguntas e os requerimentos devem identificar claramente o destinatário competente para prestar os esclarecimentos.3 — O Governo e a Administração Pública devem responder com a urgência que a questão justificar, não devendo a resposta exceder os 30 dias.4 — Sempre que o Governo ou a Administração Pública não possam responder no prazo fixado, devem comunicar este facto por escrito ao Presidente da Assembleia da República, apresentando a respectiva fundamentação também por escrito.5 — Os requerimentos e as respostas, bem como as respectivas datas e prazos regimentais, devem constar do Portal da Assembleia na Internet.Artigo 230.o Perguntas e requerimentos não respondidos1 — Na primeira semana de cada mês são publicados no Diário e no Portal da Assembleia da República na Internet, por ordem cronológica, as perguntas e os requerimentos não respondidos no prazo previsto no n.o 3 do artigo anterior.2 — A publicação deve distinguir os casos que se integram no n.o 4 do artigo anterior, fazendo-os acompanhar da respectiva fundamentação, bem como dos que foram respondidos fora do prazo.Secção VIII Audições aos indigitados para altos cargos do EstadoArtigo 231.o Realização de audições aos indigitados para altos cargos do EstadoA audição dos indigitados dirigentes das autoridades reguladoras independentes e titulares de altos cargos do Estado, que, nos termos da lei, compete à Assembleia da República, é realizada na comissão parlamentar competente em razão da matéria.Secção IX PetiçõesArtigo 232.o Exercício do direito de petição1 — O direito de petição, previsto no artigo 52.o da Constituição, exerce-se perante a Assembleia da República nos termos da lei.2 — A Assembleia da República deve apreciar e elaborar relatório final sobre as petições, nos prazos legais.3 — Quando, nos termos da lei, a petição deva ser apreciada pelo Plenário, o debate inicia-se com a apresentação do relatório da comissão, intervindo seguidamente um representante de cada grupo parlamentar, por tempo a fixar pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 145.o.
64 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Secção X Inquéritos parlamentaresArtigo 233.o Objecto dos inquéritos parlamentares1 — Os inquéritos parlamentares destinam-se a averiguar do cumprimento da Constituição e das leis, e a apreciar os actos do Governo e da Administração.2 — Qualquer requerimento ou proposta tendente à realização de um inquérito deve indicar os seus fundamentos e delimitar o seu âmbito, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente.Artigo 234.o Constituição da comissão, iniciativa e realização do inquéritoA constituição das comissões parlamentares de inquérito, a iniciativa do inquérito e a sua realização processam-se nos termos previstos na lei.Artigo 235.o Apreciação dos inquéritos parlamentares1 — A Assembleia pronuncia-se sobre o requerimento ou a proposta até ao décimo quinto dia posterior ao da sua publicação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas aos grupos parlamentares.2 — No debate intervêm um dos requerentes ou proponentes do inquérito, o Primeiro-Ministro ou outro membro do Governo e um representante de cada grupo parlamentar.Artigo 236.o Deliberação sobre a realização do inquérito e relatório1 — Deliberada a realização do inquérito, quando aquela for exigível, é constituída, nos termos da lei, uma comissão parlamentar eventual para o efeito.2 — O Plenário fixa a data, nos termos e limites previstos na lei, até à qual a comissão parlamentar deve apresentar o relatório.3 — Se o relatório não for apresentado no prazo fixado, a comissão parlamentar deve justificar a falta e solicitar ao Plenário a prorrogação do prazo, nos termos e limites previstos na lei.Artigo 237.o Poderes das comissões parlamentares de inquéritoAs comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e demais poderes e direitos previstos na lei.Secção XI Relatórios e recomendações do Provedor de JustiçaArtigo 238.o Relatório anual do Provedor de Justiça1 — O relatório anual do Provedor de Justiça, depois de recebido, é remetido à comissão parlamentar competente em razão da matéria.2 — A comissão parlamentar procede ao exame do relatório até 60 dias após a respectiva recepção, devendo requerer as informações complementares e os esclarecimentos que entenda necessários.3 — Para os efeitos do número anterior, pode a comissão parlamentar solicitar a comparência do Provedor de Justiça.
65 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Artigo 239.o Apreciação pelo Plenário do Relatório anual do Provedor de Justiça1 — A Comissão parlamentar emite parecer fundamentado que remete ao Presidente, a fim de ser publicado no Diário.2 — Até ao 30.o dia posterior à recepção do parecer, o Presidente inclui na ordem do dia a apreciação do relatório do Provedor de Justiça.3 — O debate é generalizado, sendo aplicáveis as regras do artigo 145.o.Artigo 240.o Relatórios especiais do Provedor de JustiçaQuando o Provedor de Justiça se dirija à Assembleia por causa de a Administração não actuar de acordo com as recomendações ou se recusar a prestar a colaboração pedida, o Presidente envia a respectiva comunicação, bem como os documentos que a acompanhem, à comissão parlamentar competente em razão da matéria e aos grupos parlamentares, e determina a sua publicação no Diário.Artigo 241.o Recomendações do Provedor de JustiçaQuando o Provedor de Justiça dirija recomendações legislativas à Assembleia, são estas remetidas, com os documentos que as acompanhem, aos grupos parlamentares para os fins que estes entendam convenientes, e são publicadas no Diário.Secção XII Relatórios de outras entidadesArtigo 242.o Outros relatórios apresentados À AssembleiaAs disposições da secção anterior são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos relatórios que legalmente devam ser apresentados à Assembleia da República.Capítulo VI Processos relativos a outros órgãosSecção I Processos relativos ao Presidente da RepúblicaDivisão I Posse do Presidente da RepúblicaArtigo 243.o Reunião da Assembleia para a posse do Presidente da República1 — A Assembleia da República reúne especialmente para a posse do Presidente da República, nos termos do artigo 127.o da Constituição.2 — Se a Assembleia não estiver em funcionamento efectivo, reúne-se por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos Deputados.Artigo 244.o Formalidades da posse do Presidente da República1 — Aberta a reunião, o Presidente da Assembleia suspende-a para receber o Presidente da República eleito e os convidados.
66 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 20072 — Reaberta a reunião, o Presidente da Assembleia manda ler a acta de apuramento geral da eleição por um dos Secretários da Mesa.3 — O Presidente da República eleito presta a declaração de compromisso estabelecida no n.o 3 do artigo 127.o da Constituição, sendo em seguida executado o Hino Nacional.4 — O auto de posse é assinado pelo Presidente da República e pelo Presidente da Assembleia.Artigo 245.o Actos subsequentes à posse do Presidente da República1 — Após a assinatura do auto de posse, o Presidente da Assembleia saúda o novo Presidente da República.2 — Querendo, o Presidente da República responde, em mensagem dirigida à Assembleia, nos termos da alínea d) do artigo 133.o da Constituição.3 — Após as palavras do Presidente da República, o Presidente da Assembleia declara encerrada a reunião, sendo de novo executado o Hino Nacional.Divisão II Assentimento para a ausência do Presidente da República do território nacionalArtigo 246.o Assentimento à ausência1 — O Presidente da República solicita o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, por meio de mensagem a ela dirigida, nos termos do artigo 129.o e da alínea d) do artigo 133.o da Constituição.2 — Se a Assembleia não se encontrar em funcionamento, o assentimento é dado pela Comissão Permanente, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o da Constituição.3 — A mensagem é publicada no Diário.Artigo 247.o Exame em comissão parlamentar sobre o assentimento à ausênciaLogo que recebida a mensagem do Presidente da República, e no caso de a Assembleia se encontrar em funcionamento efectivo, o Presidente da Assembleia promove a convocação da comissão parlamentar competente em razão da matéria, assinando-lhe um prazo para emitir parecer.Artigo 248.o Discussão sobre o assentimento à ausênciaA discussão em reunião plenária tem por base a mensagem do Presidente da República e nela têm direito a intervir um Deputado por cada grupo parlamentar e o Governo.Artigo 249.o Forma do acto sobre o assentimento à ausênciaA deliberação da Assembleia toma a forma de resolução.Divisão III Renúncia do Presidente da RepúblicaArtigo 250.o Reunião da Assembleia em caso de renúncia do Presidente da República1 — No caso de renúncia do Presidente da República, a Assembleia reúne-se para tomar conhecimento da mensagem prevista no artigo 131.o da Constituição, no prazo de 48 horas após a recepção.
67 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 20072 — Não há debate.Divisão IV Acusação do Presidente da RepúblicaArtigo 251.o Reunião da Assembleia para acusação do Presidente da RepúblicaPara efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 130.o da Constituição, a Assembleia reúne nas 48 horas subsequentes à apresentação de proposta subscrita por um quinto dos Deputados em efectividade de funções.Artigo 252.o Constituição de comissão parlamentar especialA Assembleia deve constituir uma comissão parlamentar especial a fim de elaborar relatório no prazo que lhe for assinado.Artigo 253.o Discussão e votação1 — Recebido o relatório da comissão parlamentar, o Presidente da Assembleia marca, dentro das 48 horas subsequentes, uma reunião plenária para dele se ocupar.2 — No termo do debate, o Presidente põe à votação a questão da iniciativa do processo, a qual depende de deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.Secção II Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do GovernoArtigo 254.o Discussão e votação sobre suspensão dos membros do Governo1 — Movido procedimento criminal contra algum membro do Governo e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos, a Assembleia decide se o membro do Governo em causa deve ou não ser suspenso, para efeito do seguimento do processo.2 — A deliberação prevista no presente artigo é tomada por escrutínio secreto e maioria absoluta dos Deputados presentes, precedendo parecer de comissão parlamentar especialmente constituída para o efeito.Secção III Designação de titulares de cargos exteriores à AssembleiaArtigo 255.o Eleição dos titulares de cargos exteriores À AssembleiaA Assembleia da República elege, nos termos estabelecidos na Constituição ou na lei, os titulares dos cargos exteriores à Assembleia cuja designação lhe compete.Artigo 256.o Apresentação de candidaturas1 — As candidaturas são apresentadas por um mínimo de 10 e um máximo de 20 Deputados.2 — A apresentação é feita perante o Presidente da Assembleia até 30 dias antes da data da eleição, acompanhada do curriculum vitae do candidato e da declaração de aceitação de candidatura.
68 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 20073 — Durante o período que decorre entre a apresentação das candidaturas referidas no número anterior e a data das eleições, a Assembleia, através da comissão parlamentar competente, procede à audição de cada um dos candidatos.Artigo 257.o Audição dos candidatos a titulares de cargos exteriores à AssembleiaA Assembleia da República promove a audição prévia dos candidatos a titulares dos seguintes cargos exteriores à Assembleia cuja designação lhe compete, designadamente:a) Os membros do Conselho Superior do Ministério Público;  b) 10 juízes do Tribunal Constitucional; c) O Provedor de Justiça; d) O Presidente do Conselho Económico e Social; e) Sete vogais do Conselho Superior da Magistratura.Artigo 258.o Sufrágio na eleição de titulares de cargos exteriores À Assembleia1 — Sem prejuízo do disposto na Constituição, considera-se eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.2 — Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois candidatos mais votados cuja candidatura não tenha sido retirada.Artigo 259.o Sistema de representação proporcional1 — Sempre que se aplique o sistema de representação proporcional, a eleição é por lista completa, adoptando-se o método da média mais alta de Hondt.2 — Quando seja eleito um candidato que já pertença, ou venha a pertencer, por inerência ao órgão a que se refere a eleição, é chamado à efectividade de funções o primeiro candidato não eleito da respectiva lista.Artigo 260.o Reabertura do processoNo caso de não eleição de candidatos, o processo é reaberto em relação aos lugares ainda não preenchidos, no prazo máximo de 15 dias.Capítulo VII Processo relativo ao acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção europeiaSecção I Acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção europeiaArtigo 261.o Disposições gerais no âmbito do processo de construção europeia1 — A Assembleia da República emite pareceres sobre matérias da esfera da sua competência legislativa reservada pendentes de decisão em órgãos da União Europeia e em conformidade com o princípio da subsidiariedade, além de acompanhar e apreciar a participação de Portugal na construção da União Europeia, nos termos da lei.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia e o Governo desenvolvem um processo regular de consulta de acordo com a lei.
69 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Capítulo VIII Processo de urgênciaArtigo 262.o Objecto do processo de urgênciaPode ser objecto de processo de urgência qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução.Artigo 263.o Deliberação da urgência1 — A iniciativa da adopção de processo de urgência compete a qualquer Deputado ou grupo parlamentar, ao Governo e, em relação a qualquer proposta de lei da sua iniciativa, às assembleias legislativas das regiões autónomas.2 — O Presidente envia o pedido de urgência à comissão parlamentar competente, que o aprecia e elabora um parecer fundamentado no prazo de 48 horas.3 — Elaborado o parecer, o Plenário pronuncia-se sobre a urgência, sendo o debate organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do n.o 6 do artigo 145.o.Artigo 264.o Parecer da comissão parlamentar sobre a urgência1 — Do parecer da comissão parlamentar consta a organização do processo legislativo do projecto ou proposta de lei ou de resolução para a qual tenha sido pedida a urgência, podendo propor:a) A dispensa do exame em comissão parlamentar ou a redução do respectivo prazo; b) A redução do número de intervenções e de duração do uso da palavra dos Deputados e do Governo; c) A dispensa do envio à comissão parlamentar para a redacção final ou a redução do respectivo prazo.2 — Se a comissão parlamentar não apresentar nenhuma proposta de organização do processo legislativo, este terá a tramitação que for definida na Conferência, nos termos do artigo 145.o.Artigo 265.o Regra supletiva em caso de declaração de urgênciaDeclarada a urgência, se nada tiver sido determinado nos termos do artigo anterior, o processo legislativo tem a tramitação seguinte:a) O prazo para exame em comissão parlamentar é, no máximo, de cinco dias; b) O prazo para a redacção final é de dois dias.Título V Disposições relativas ao RegimentoArtigo 266.o Interpretação e integração de lacunas do Regimento1 — Compete à Mesa, com recurso para o Plenário, interpretar o presente Regimento e integrar as lacunas, ouvindo a comissão parlamentar competente sempre que o julgue necessário.2 — As decisões da Mesa sobre interpretação e integração de lacunas do Regimento, quando escritas, são publicadas no Diário.Artigo 267.o Alterações ao Regimento1 — O presente Regimento pode ser alterado pela Assembleia da República, por iniciativa de qualquer Deputado.
70 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 20072 — Os projectos de regimento devem observar as regras do n.o 1 do artigo 120.o e dos artigos 124.o e seguintes.3 — Admitido qualquer projecto de regimento, o Presidente da Assembleia envia o seu texto à comissão parlamentar competente para discussão e votação.4 — O Regimento, integrando as alterações aprovadas em comissão parlamentar, é sujeito a votação final global, a qual deve obter o voto favorável da maioria absoluta dos Deputados presentes.5 — A comissão parlamentar competente procede à redacção final do texto, nos termos do artigo 156.o, quando se verificar qualquer revisão ou alteração do Regimento.6 — O Regimento, com as alterações inscritas no lugar próprio, é objecto de nova publicação no Diário da República.Título VI Disposições finais e transitóriasArtigo 268.o Disposições transitórias1 — A Conferência de Líderes decide até 15 de Setembro de 2007 a composição das comissões parlamentares permanentes, de acordo com os artigos 29.o e 30.o.2 — O disposto no artigo 143.o não se aplica às iniciativas legislativas admitidas até à data da entrada em vigor do presente Regimento.Artigo 269.o Norma revogatóriaÉ revogada a Resolução da Assembleia da República n.o 4/93, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, 75/99, de 25 de Novembro, e 2/2003, de 17 de Janeiro.Artigo 270.o Anexos ao RegimentoFazem parte integrante deste Regimento:a) As grelhas de tempos, como Anexo I; b) As grelhas de direitos potestativos, como Anexo II.Artigo 271.o  Entrada em vigorO Regimento entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2007.Anexo IGrelhas de temposGrelha para regra do processo legislativo comumCada grupo parlamentar e o Governo dispõem de três minutos. PS PSD PCP CDS BE Os Verdes Total D 3 3 3 3 3 3 18Os autores das iniciativas dispõem de mais um minuto, cada.
71 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Grelhas normais PS PSD PCP CDS BE Os Verdes Total A 30 25 10 10 8 6 89 B 20 16 9 9 7 6 67 C 10 9 6 6 5 3 39 D 3 3 3 3 3 3 18 1 — O Governo e os autores das iniciativas dispõem de um tempo igual ao do grupo parlamentar com maior representatividade.2 — Quando houver lugar ao debate conjunto de iniciativas, aplica-se o disposto no número anterior, exclusivamente, para as iniciativas que foram admitidas antes da data do agendamento da iniciativa legislativa que provoca o agendamento conjunto.Grelhas especiais1 — Debate com o Primeiro-MinistroGrupos parlamentares Tempos Primeiro-Ministro Intervenção inicial  10 [alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o] PS 9 9 PSD 9 PCP 6 6 CDS 6 BE 5 5 Os Verdes 3 3Debate Tempo global Formato da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o 86 Formato da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o 762 — Outras grelhas especiaisO Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, estabelece as grelhas de tempos para os restantes debates, designadamente:— Programa do Governo; — Moção de confiança; — Moção de censura; — Interpelações ao Governo; — Grandes Opções dos Planos Nacionais; — Orçamento do Estado; — Conta Geral do Estado e outras contas públicas; — Estado da Nação; — Debate de urgência; — Debate temático.
74 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007a) (...) b) O direito de queixa ao Provedor de Justiça e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social; c) (...) d) (...).Artigo 4.o (...)1 — O direito de petição, enquanto instrumento de participação política democrática, pertence aos cidadãos portugueses, sem prejuízo de igual capacidade jurídica para cidadãos de outros Estados, que a reconheçam, aos portugueses, em condições de igualdade e reciprocidade, nomeadamente no âmbito da União Europeia e no da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.2 — Os estrangeiros e os apátridas que residam em Portugal gozam sempre do direito de petição para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.3 — (...) 4 — (...).  Artigo 6.o (...)1 — (actual corpo do artigo) 2 — O disposto no número anterior não prejudica a faculdade de verificação, completa ou por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores.3 — Os peticionários devem indicar o nome completo e o número do Bilhete de Identidade ou, não sendo portador deste, qualquer outro documento de identificação válido.Artigo 8.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Os peticionários indicam um único endereço para efeito das comunicações previstas na presente lei.4 — Quando o direito de petição for exercido colectivamente, as comunicações e notificações, efectuadas nos termos do número anterior, consideram-se válidas quanto à totalidade dos peticionários.Artigo 9.o (...)1 — (...) 2 — A petição, a representação, a reclamação e a queixa devem, porém, ser reduzidas a escrito, podendo ser em linguagem Braille, e devidamente assinadas pelos titulares, ou por outrem a seu rogo, se aqueles não souberem ou não puderem assinar.3 — O direito de petição pode ser exercido por via postal ou através de telégrafo, telex, telefax, correio electrónico e outros meios de telecomunicação.4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)Artigo 15.o (...)1 — As petições dirigidas à Assembleia da República são endereçadas ao Presidente da Assembleia da República e apreciadas pelas comissões competentes em razão da matéria ou por comissão especialmente constituída para o efeito, que poderá ouvir aquelas, e pelo Plenário, nos casos previstos no artigo 20.o.2 — O registo e numeração das petições é feito pelos serviços competentes.
75 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 20073 — Recebida a petição, a comissão parlamentar competente toma conhecimento do objecto da mesma, delibera sobre a sua admissão, com base na nota de admissibilidade elaborada pelos serviços parlamentares, nomeia o Deputado relator e aprecia, nomeadamente:a) (...) b) Se foram observados os requisitos de forma mencionados no artigo 9.o; c) As entidades às quais devem ser imediatamente solicitadas informações.4 — O peticionário é imediatamente notificado da deliberação a que se refere o número anterior.5 — O Presidente da Assembleia da República, por iniciativa própria ou a solicitação de qualquer comissão parlamentar, pode determinar a junção de petições num único processo de tramitação, sempre que se verifique manifesta identidade de objecto e pretensão.6 — A comissão parlamentar competente deve apreciar e deliberar sobre as petições no prazo de 60 dias a contar da data da sua admissão.7 — (actual n.o 5) 8 — Findo o exame da petição, é elaborado um relatório final, que deverá ser enviado ao Presidente da Assembleia da República, contendo as providências julgadas adequadas nos termos do artigo 16.o.Artigo 15.o-A (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — O sistema faculta um modelo, de preenchimento simples, para envio e recepção de petições pela Internet.4 — Qualquer cidadão que goze de legitimidade nos termos do artigo 4.o pode tornar-se peticionário por adesão a uma petição pendente, num prazo de 30 dias a contar da data da sua admissão, mediante comunicação escrita à comissão parlamentar competente em que declare aceitar os termos e a pretensão expressa na petição, indicando os elementos de identificação referidos no artigo 6.o.5 — A adesão conta para todos os efeitos legais e deve ser comunicada aos peticionários originários.Artigo 17.o (...)1 — A comissão parlamentar, durante o exame e instrução, pode ouvir os peticionários, solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos e requerer e obter informações e documentos de outros órgãos de soberania ou de quaisquer entidades públicas ou privadas, sem prejuízo do disposto na lei sobre segredo de Estado, segredo de justiça ou sigilo profissional, podendo solicitar à Administração Pública as diligências que se mostrem necessárias.2 — A comissão parlamentar pode deliberar ouvir em audição o responsável pelo serviço da administração visado na petição.3 — (...) 4 — O cumprimento do solicitado pela comissão parlamentar, nos termos do presente artigo, tem prioridade sobre quaisquer outros serviços da Administração Pública, devendo ser efectuado no prazo máximo de 20 dias.5 — (...).Artigo 18.o (...)1 — Concluídos os procedimentos previstos nos artigos 17.o e 17.o-A, a comissão parlamentar pode ainda realizar uma diligência conciliadora, desde que esta seja devidamente justificada.2 — (...)Artigo 19.o (...)1 — (...)
76 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 20072 — A falta de comparência injustificada por parte dos peticionários pode ter como consequência o arquivamento do respectivo processo, nos termos do n.o 3 do artigo 14.o-A, não lhes sendo aplicado o previsto no número anterior.Artigo 20.o (...)1 — As petições são apreciadas em Plenário sempre que se verifique uma das condições seguintes:a) (...) b) (...)2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Com base na petição, pode igualmente qualquer Deputado tomar uma iniciativa, a qual, se requerido pelo Deputado apresentante, é debatida e votada nos termos referidos no número anterior.7 — (...) 8 — Sempre que for agendado debate em plenário cuja matéria seja idêntica a petição pendente, que reúna as condições estabelecidas no n.o 1, será esta igualmente avocada, desde que o peticionário manifeste o seu acordo.9 — (actual n.o 8).Artigo 21.o (...)1 — São publicadas na íntegra no Diário da Assembleia da República as petições:a) Assinadas por um mínimo de 1000 cidadãos; b) As que o Presidente da Assembleia da República mandar publicar em conformidade com a deliberação da comissão.2 — São igualmente publicados os relatórios relativos às petições referidas no número anterior.3 — (...).Artigo 22.o (...)No âmbito das respectivas competências constitucionais, os órgãos e autoridades abrangidos pela presente lei devem elaborar normas e outras medidas tendentes ao seu eficaz cumprimento.»Artigo 2.oSão aditados os artigos 14.o-A, 17.o-A e 21.o-A à Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, com a seguinte redacção:«Artigo 14.o-A Desistência1 — O peticionário pode, a todo o tempo, desistir da petição, mediante requerimento escrito apresentado perante a entidade que recebeu a petição ou perante aquela que a esteja a examinar.2 — Quando sejam vários os peticionários, o requerimento deve ser assinado por todos eles.3 — A entidade competente para o exame da petição decide se deve aceitar o requerimento, declarar finda a petição e proceder ao seu arquivamento ou se, dada a matéria objecto da mesma, se justifica o seu prosseguimento para defesa do interesse público.
77 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Artigo 17.o-A Audição dos peticionários1 — A audição dos peticionários, durante o exame e instrução, é obrigatória, perante a comissão parlamentar, ou delegação desta, sempre que a petição seja subscrita por mais de 1000 cidadãos.2 — A audição pode ainda ser decidida pela comissão parlamentar, por razões de mérito, devidamente fundamentadas, tendo em conta, em especial, o âmbito dos interesses em causa, a sua importância social, económica ou cultural e a gravidade da situação objecto da petição.3 — O disposto nos números anteriores não prejudica as diligência que o relator entenda fazer para obtenção de esclarecimento e preparação do relatório, incluindo junto dos peticionários.Artigo 21.o-A Controlo de resultado1 — Por iniciativa dos peticionários ou de qualquer Deputado, a comissão parlamentar, a todo o tempo, pode deliberar averiguar o estado de evolução ou os resultados das providências desencadeadas em virtude da apreciação da petição.2 — O relatório que sobre o caso for aprovado poderá determinar novas diligências e será, em qualquer caso, dado a conhecer ao peticionário e divulgado na Internet.»Artigo 3.o Renumeração de artigos e republicação da lei1 — Em consequência da aprovação da presente lei, são renumerados os artigos da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho.2 — A Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, e pela presente lei, é republicada em anexo.Anexo Republicação da Lei n.o 43/90, de 10 de AgostoCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Âmbito da presente lei1 — A presente lei regula e garante o exercício do direito de petição, para defesa dos direitos dos cidadãos, da Constituição, das leis ou do interesse geral, mediante a apresentação aos órgãos de soberania, ou a quaisquer autoridades públicas, com excepção dos tribunais, de petições, representações, reclamações ou queixas.2 — São regulados por legislação especial:a) A impugnação dos actos administrativos, através de reclamação ou de recurso hierárquicos; b) O direito de queixa ao Provedor de Justiça e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social; c) O direito de petição das organizações de moradores perante as autarquias locais; d) O direito de petição colectiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo.Artigo 2.o Definições1 — Entende-se por petição, em geral, a apresentação de um pedido ou de uma proposta, a um órgão de soberania ou a qualquer autoridade pública, no sentido de que tome, adopte ou proponha determinadas medidas.
80 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Artigo 12.o Indeferimento liminarA petição é liminarmente indeferida quando for manifesto que:a) A pretensão deduzida é ilegal; b) Visa a reapreciação de decisões dos tribunais, ou de actos administrativos insusceptíveis de recurso; c) Visa a reapreciação, pela mesma entidade, de casos já anteriormente apreciados na sequência do exercício do direito de petição, salvo se forem invocados ou tiverem ocorrido novos elementos de apreciação.2 — A petição é ainda liminarmente indeferida se:a) For apresentada a coberto de anonimato e do seu exame não for possível a identificação da pessoa ou pessoas de quem provém; b) Carecer de qualquer fundamento.Artigo 13.o Tramitação1 — A entidade que recebe a petição, se não ocorrer indeferimento liminar referido no artigo anterior, decide sobre o seu conteúdo, com a máxima brevidade compatível com a complexidade do assunto nela versado.2 — Se a mesma entidade se julgar incompetente para conhecer da matéria que é objecto da petição, remete-a à entidade para o efeito competente, informando do facto o autor da petição.3 — Para ajuizar sobre os fundamentos invocados, a entidade competente pode proceder às averiguações que se mostrem necessárias e, conforme os casos, tomar providências adequadas à satisfação da pretensão ou arquivar o processo.Artigo 14.o Controlo informático e divulgação da tramitaçãoOs órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e das autarquias locais, bem como os departamentos da Administração Pública onde ocorra a entrega de instrumentos do exercício do direito de petição, organizarão sistemas de controlo informático de petições, bem como de divulgação das providências tomadas, nos respectivos sítios da Internet.Artigo 15.o Enquadramento orgânicoSem prejuízo do disposto em especial para a Assembleia da República, os órgãos de soberania, do governo próprio das regiões autónomas e das autarquias locais, bem como os departamentos da Administração Pública onde seja mais frequente a entrega de instrumentos do exercício do direito de petição, organizarão esquemas adequados de recepção, tratamento e decisão das petições.Artigo 16.o Desistência1 — O peticionário pode, a todo o tempo, desistir da petição, mediante requerimento escrito apresentado perante a entidade que recebeu a petição ou perante aquela que a esteja a examinar.2 — Quando sejam vários os peticionários, o requerimento deve ser assinado por todos eles.3 — A entidade competente para o exame da petição decide se deve aceitar o requerimento, declarar finda a petição e proceder ao seu arquivamento ou se, dada a matéria objecto da mesma, se justifica o seu prosseguimento para defesa do interesse público.
85 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007— De seguida, foi votado indiciariamente o remanescente do texto de substituição do projecto de lei n.o 379/X, o qual foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PCP.6 — Segue em anexo o texto de substituição do projecto de lei n.o 379/X, do PS.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.AnexoTexto de substituiçãoArtigo 1.oOs artigos 2.o, 8.o, 12.o, 14.o, 15.o, 16.o, 20.o, 21.o, 22.o, 25.o, 27.o, 28.o e 30.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro (Declaração de Rectificação n.o 9/2001, publicada no Diário da República, I Série-A, n.o 61, de 13 de Março de 2001), 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, e 45/2006, de 25 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (...)1 — (...) 2 — O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia é regulado pela lei eleitoral.Artigo 8.o (...)1 — (...) 2 — Considera-se motivo justificado a doença, o casamento, a maternidade e a paternidade, o luto, força maior, missão ou trabalho parlamentar e o trabalho político ou do partido a que o Deputado pertence, bem como a participação em actividades parlamentares, nos termos do Regimento.3 — (...) 4 — Em casos excepcionais, as dificuldades de transporte podem ser consideradas como justificação de faltas.5 — (...)Artigo 12.o (...)1 — (...) 2 — Cada Deputado tem direito a dispor de condições adequadas de trabalho, dispondo nomeadamente de:a) Gabinete próprio e individualizado na sede da Assembleia; b) Assistente individual, a recrutar nos termos da lei; c) Caixa de correio electrónico dedicada; d) Página individual no Portal da Assembleia da República na Internet.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)