II SÉRIE-B — NÚMERO 35 20 conforme disposto, no n.o 1 do artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. II – Objeto da petição Com a apresentação da Petição n.o 315/XIV/3.a, os peticionários pronunciam-se «Contra o uso de Máscaras no Recreio». III – Análise da petição Da análise desta petição resulta claro que o seu objeto está especificado e o texto é inteligível. Os peticionários referem que as crianças têm sido prejudicadas desde o início da pandemia, tendo sido comprometido «o direito a ser criança» devido à implementação de medidas e controlo da doença.  Afirmando conhecimento sobre o facto de «as crianças serem as principais fontes de propagação do vírus», os peticionários consideram que este público-alvo tem estado «em último lugar na lista de preocupações e de decisões no que diz respeito às medidas de desconfinamento e não só». Defendem os peticionários que não estão a ser respeitados os direitos fundamentais das crianças, pelo que pretendem o fim do uso de máscara no recreio, uma medida que consideram «incongruente com a liberdade dos adultos para circular na rua sem máscara» na fase de pandemia em que a petição foi subscrita, e que se revela prejudicial para a saúde física, capacidade de integração, de interação e de socialização das crianças. Assim, pretendem os peticionários que a recomendação de uso de máscara no recreio seja retirada na fase seguinte de confinamento, excetuando os «casos excecionais em que a máscara fará sentido.» IV – Diligências efetuadas pela Comissão Cumprindo os dispositivos regimentais e legais aplicáveis, foi requerida a audição dos peticionários. Foram realizadas várias tentativas de contacto e agendamento de audição por parte dos competentes serviços da Comissão de Saúde, nomeadamente: 12 de novembro de 2021, 16 de novembro de 2021, 17 de novembro de 2021 e 23 de novembro de 2021. Tendo encerrado a XIV Legislatura, a discussão transitou para a Legislatura seguinte, conforme disposto no artigo 25.o da LDP, tendo a Comissão de Saúde voltado a requerer, a 11 de abril, a audição dos peticionários. Sem sucesso, tal tentativa foi reiterada pelos serviços da Comissão de Saúde a 2 de maio de 2022, a 7 de junho de 2022 e, por último, a 15 de junho de 2022. Pela ausência de resposta da 1.a peticionária, não foi possível agendar ou realizar a audição dos peticionários. Tal consubstancia um incumprimento de colaboração, que configura a possibilidade de arquivamento do processo, nos termos do n.o 4 do artigo 23.o, da Lei de Exercício do Direito de Petição. V – Parecer Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Saúde é de parecer: 1. Que o objeto da Petição n.o 315/XIV/3.a, que se pronuncia «Contra o uso de Máscaras no Recreio» está bem especificado, encontrando-se inteiramente preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação definidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007 de 24 de agosto – Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP); 2. Que a Petição n.o 315/XIV/3a é assinada por um total de 2254 peticionários, não preenchendo os requisitos para apreciação no Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP. 3. Os peticionários não foram ouvidos, incumprindo o disposto no n.o 1 do artigo 21.o da Lei de Exercício do