12 DE FEVEREIRO DE 2019 81 Artigo 98.o-F Notificação para audiência de partes 1 – Recebido o requerimento, e sem prejuízo do seu indeferimento liminar nos termos e com os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 590.o do Código de Processo Civil, o juiz designa data para a audiência de partes, a realizar no prazo de 15 dias. 2 – O trabalhador é notificado e o empregador citado para comparecerem pessoalmente ou, em caso de justificada impossibilidade de comparência, se fazerem representar por mandatário judicial com poderes especiais para confessar, transigir ou desistir. 3 – Tendo sido requerida a suspensão de despedimento, a audiência de partes referida no n.o 1 antecede a audiência final do procedimento cautelar. Artigo 98.o-G Efeitos da não comparência do empregador 1 – Se o empregador não comparecer na audiência de partes, nem se fizer representar nos termos do n.o 2 do artigo anterior, nem justificar a sua falta nos 10 dias subsequentes à data marcada para a audiência, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente citado, o juiz: a) Ordena a notificação do empregador para, no prazo de 15 dias, apresentar articulado para motivar o despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas; b) Fixa a data da audiência final. 2 – Se a falta à audiência de partes for julgada injustificada, o empregador fica sujeito às sanções previstas no Código de Processo Civil para a litigância de má-fé, sem prejuízo do disposto no número anterior. 3 – Caso a falta seja considerada justificada, procede-se à marcação de nova data para a realização da audiência de partes. 4 – Se o empregador, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente notificado, não comparecer na data marcada nos termos do número anterior, nem se fizer representar nos termos do n.o 2 do artigo anterior: a) O juiz ordena a notificação do empregador e fixa a data da audiência final, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1, caso a falta seja considerada justificada; b) O juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador, condenando o empregador e ordenando a notificação do trabalhador nos termos das alíneas a), b) e c) do n.o 3 do artigo 98.o-J, caso a falta seja considerada injustificada. 5 – No caso previsto na alínea b) do número anterior, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 98.o-J. Artigo 98.o-H Efeitos da não comparência do trabalhador ou de ambas as partes 1 – Se o trabalhador não comparecer na audiência de partes, nem se fizer representar nos termos do n.o 2 do artigo 98.o-F, nem justificar a sua falta nos 10 dias subsequentes à data marcada para a audiência, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente notificado, o juiz ordena a notificação do empregador e fixa a data da audiência final, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 98.o-G. 2 – Caso a falta seja considerada justificada, procede-se à marcação de nova data para a realização da audiência de partes. 3 – Se o trabalhador, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente notificado, não comparecer na data marcada nos termos do número anterior, nem se fizer representar nos termos do n.o 2 do artigo 98.o-F: a) O juiz ordena a notificação do empregador e fixa a data da audiência final, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 98.o-G, caso a falta seja considerada justificada; b) O juiz determina a absolvição do pedido, caso a falta seja considerada injustificada.