22-(266)II SÉRIE-A - NÚMERO 3Na Noruega-— Underagent.II — Bancos e outras instituições de créditoi) Coordenação da legislação em matéria de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços14 — 373 L 0183: Directiva n.° 73/183/CEE, do Conselho, de 28 de Junho de 1973, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de actividades não assalariadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO, n.° L 194, de 16 de Julho de 1973, p. 1, rectificado no JO, n.° L 320, de 21 de Novembro de 1973, p. 26, e no JO, n.° L 17, de 22 de Janeiro de 1974, p. 22).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) Os artigos 1.°, 2.°, 3.° e 6.° da directiva não são aplicáveis;b) Nos n.os 1 e 3 do artigo 5." da directiva, a expressão «no artigo 2.°» é substituída por «no anexo n, excepto a categoria 4».15 —377 L 0780: Primeira Directiva n.° 77/780/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislaüvas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício (JO, n.° L 322, de 17 de Dezembro de 1977, p. 30), com as alterações^que^ lhe foram introduzidas por— 386 L 0524: Directiva n.° 86/524/CEE, do Conselho, de 27 de Outubro de 1986, que altera a Directiva n.° 77/780/CEE, no que diz respeito à lista das exclusões permanentes de determinados estabelecimentos de crédito (JO, n.° L 309, de 4 de Novembro de 1986, p. 15);— 389 L 0646: Segunda Directiva n.° 89/646/CEE, do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições relativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva n.° 77/ 780/CEE (JO. n.° L 386, de 30 de Dezembro de 1989, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte formad) Os n.os 5 e 6 do artigo 2.°, o n.° 3, alíneas b) a d), do artigo 3.", os n."5 2 e 3 do artigo 9." e o artigo 10.° da directiva não são aplicáveis;¿>) Ao n.° 2 do artigo 2.° é aditado o seguinte:— Na Áustria, empresas reconhecidas como associações de construção de interesse público;— Na Islândia «Byggingarsjodir rikisins;— No Listenstaina, o «Liechtensteiniscbe Landesbank»;— Na Suécia, o «Svenskla skeppshypotek-skassan»;c) A Islândia aplicará o disposto na directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.16 —389 L 0646: Segunda Directiva n.° 89/646/CEE, do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva n.° 77/780/CEE (JO, n.u L 386. de 30 de Dezembro de 1989, p. 1).Para efeito do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte formaá) No que se refere às relações com as instituições de crédito de países terceiros referidas nos artigos 8.° e 9." da directiva, é aplicável o seguinte:1) A fim de se alcançar o mais elevado grau de convergência na aplicação do regime de país terceiro às instituições de crédito, as Partes Contratantes procederão ao intercâmbio de informações previsto nos n."s 1 e 5 do artigo 9.° e efectuarão consultas sobre as questões mencionadas nos n."" 2, 3 e 4 do artigo 9°, no âmbito do Comité Misto do EEE e de acordo com processos específicos a acordar pelas Partes Contratantes;2) As autorizações concedidas pelas autoridades competentes de uma Parte Contratante a instituições de crédito que sejam filiais directas ou indirectas de empresas--mães sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro serão válidas, nos termos do disposto na directiva em todo o território das Parles Contratantes. No entanto:a) No caso de país terceiro impor restrições quantitativas ao estabelecimento de instituições de crédito de um Estado da EFTA ou de impor restrições a essas instituições de crédito que não sejam exteasivas a instituições de crédito da Comunidade, as autorizações concedidas pelas autoridades competentes da Comunidade a uma instituição de crédito que seja directa ou indirectamente filial de uma tm^vesa-mãe sujeita à ordem jurídica desse país terceiro serão apenas válidas na Comunidade, excepto se um Estado da EFTA tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição;b) Sempre que a Comunidade estabelecer que as decisões relativas às autorizações de instituições de crédito que sejam filiais directas ou indirectas de empresas-mães sujeitas à ordem jurídica de um pais teice-ac» devem ser limitadas ou suspensas, qualquer autorização concedida por uma autoridade competente num Estado da EFTA a essa instituição de crédito será válida apenas no âmbito da sua jurisdição, excepto no caso de a outra Parte Contratante tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição;