1502-(20)II SÉRIE — NÚMERO 60SERVIÇOS DO PROVEDOR DE JUSTIÇAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Cultura:Deu entrada neste Serviço uma exposição em que o seu autor reclama da medida recentemente tomada pela Biblioteca Nacional de Lisboa que limita o acesso à sala de leitura aos maiores de 18 anos, contrariamente ao que antes se verificava, dado que essa idade limite era de 16 anos.Tendo em atenção que, segundo o artigo 55.o do Decreto n.o 19 952, de 27 de Junho de 1931, um dos objectivos da Biblioteca Nacional é servir de instrumento de investigação nos ramos das ciências históricas, filológicas, políticas e sociais, e sendo de admitir que investigações dessa natureza já constituam uma necessidade por parte de alguns alunos do Ano Propedêutico e até dos cursos complementares do ensino secundário, solicito a V. Ex.a se digne informar-me o que tiver por conveniente sobre o assunto, em face dos artigos 43.o e 73.o da Constituição Política da República Portuguesa.Com os melhores cumprimentos.9 de Fevereiro de 1979. - O Coordenador, (Assinatura ilegível.)Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Cultura:Com referência ao vosso ofício n.° 727-GAB/79, de 21 de Fevereiro corrente, temos a informar o seguinte:1 — Desde 15 de Maio de 1969 foi aberta ao público o serviço de leitura da Biblioteca Nacional, após a mudança efectuada do antigo edifício onde estava, no Largo da Biblioteca Pública.2 - Já nessa data havia carência quantitativa e qualitativa de pessoal para assegurar esse serviço, pelo que foi necessário desfalcar outras secções da Biblioteca, como se pode ver pelo ofício n.° 6.0:69/7, de 20 de Junho de 1969, do qual se junta fotocópia.3 — Manteve-se este serviço aberto com o horário que ainda hoje tem:Segunda-feira a sexta-feira - das 10 às 21 horas; Sábados - das 10 às 13 horas;tendo recorrido a Biblioteca Nacional, sob orientação do seu director e a opinião dos responsáveis dos serviços, aos processos possíveis para tornar esse horário viável: turnos, compensações, horas extraordinárias.4 — Com efeito, e tal como é posto em realce pelo Ex.mo Sr. Coordenador do Serviço do Provedor de Justiça, o artigo 55.o do Decreto n.o 19 952, de 27 de Junho de 1931, diz que um dos objectivos da Biblioteca Nacional é «servir de instrumento de investigação nos ramos das ciências históricas, filológicas, políticas e sociais».Na realidade, porém, não é com um quadro de pessoal de 25 lugares, tal como esse mesmo decreto de 1931 admitiu, e ainda não foi alargado, nem com os 180 funcionários contratados além do quadro, com categorias mínimas para desempenhar funções máximas, que se poderá obter o rendimento e a funcionalidade, assim como a dignidade e o bom funcionamento que os leitores da Biblioteca Nacional têm o direito de lhe exigir.5 - Quando, em 1966, o director da Biblioteca Nacional fez saber que a entrada na sala de leitura passaria a cingir — se aos maiores de 18 anos, teve duas razões de peso para o fazer:a) A primeira, baseada no comportamento dosleitores menores de 18 anos, que, como se pode verificar lendo o livro de reclamações, são objecto de queixa, porque: falam em voz alta; vão para a sala de leitura fazer tudo menos ler; namoram, etc; perturbando o ambiente com estas actividades naturais mas não ajustadas a uma sala de leitura, onde devem ser acolhidos em condições apropriadas os utilizadores dos «instrumentos de investigação nos ramos das ciências históricas, filológicas, políticas e sociais»;b) A segunda, baseada nos princípios universal-mente aceites, que caracterizam as bibliotecas nacionais, as quais devem completar e não substituir os serviços das bibliotecas escolares e públicas. Tivemos a honra de, em 22 de Novembro de 1978, ter respondido a este respeito a uma solicitação do Ex.mo Sr. Provedor de Justiça. Dessa carta juntamos fotocópia anexa.6 - A partir de 22 de Fevereiro de 1972 passou a ser permitida a entrada na Biblioteca Nacional a maiores de 16 anos, tendo-se os respectivos inconvenientes feito sentir desde o primeiro momento e tendo-se vindo sucessivamente a acumular desde então.7 - Em conclusão, temos de lamentar que estejam a ser endereçadas à Biblioteca Nacional ou a outras entidades, mas visando a Biblioteca Nacional, aquelas reclamações, que, embora pertinentes por parte dos leitores que são os principais lesados, deveriam ser endereçadas às bibliotecas realmente responsáveis por estes lamentáveis efeitos:a) As bibliotecas das Faculdades, que não cum-prem as suas funções: pôr à disposição dos seus utilizadores (professores e alunos, principalmente) tudo quanto diz respeito às matérias lá ministradas;b) As bibliotecas das escolas de ensino secundá-rio, que, por vezes, nem sequer abrem as portas das suas salas de leitura, muito menos das suas estantes de livros, e que deveriam, no mínimo, assegurar a. disponibilidade dos utensílios de trabalho afins aos cursos que ministram;c) As bibliotecas públicas, que deveriam acolhertodos os indivíduos nos seus tempos livres e nos seus interesses culturais.Considerando o número de leitores que utiliza os serviços da Biblioteca Nacional, e que é da ordem dos 60 000 por ano, as sete ou oito reclamações de que temos conhecimento, a propósito da limitação do acesso à sala de leitura aos menores de 18 anos, não podem, de modo nenhum, ser tidas como representativas. Acresce ainda que, ao decidir fazer essa limitação e ao regulamentar nesse sentido, a Comissão de Gestão e Reestruturação considerou a hipótese de casos excepcionais, como se pode verificar