31 | II Série GOPOE - Número: 010 | 27 de Fevereiro de 2010É que o Relatório do Orçamento, nos seus vários quadros, refere os investimentos no sector rodoviário que estão neste momento em curso, com as respectivas verbas, refere aqueles cujo concurso foi lançado e cujas obras foram adjudicadas, que são mais sete concessões rodoviárias, e tem ainda uma outra área onde refere, e passo a citar, «No primeiro semestre de 2010, prevê-se dar início ao processo de preparação do lançamento dos concursos para novas concessões rodoviárias: (»)«»O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —  Vou terminar, Sr. Presidente.Depois, o Relatório elenca várias concessões rodoviárias e refere que «(») cerca de 60% dos investimentos serão de requalificação (»)«, o que significa que, pelo menos 40%, serão para novas vias.Pergunto: como é que esta parte do Relatório é compaginável com aquilo que o Sr. Ministro tem dito?O Sr. Presidente: —  Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quero retomar a questão da aposentação.No Estatuto da Aposentação na Administração Pública, que é de 1972, sempre contou toda a carreira contributiva. Saberá o Sr. Ministro as voltas e mais voltas que a fórmula já deu e que quem, de facto, conseguiu conceber uma fórmula de tal maneira labiríntica que, muitas vezes, nem os simuladores disponíveis dão conta dela foi exactamente o Governo do Partido Socialista.Mas a questão que aqui está colocada, Sr. Ministro, é a de que, efectivamente, o Governo não cumpriu a palavra dada quando considerou como boa esta regra de transição para a Administração Pública. E é essa falta de cumprimento da palavra dada que leva a que milhares de trabalhadores estejam a pedir a sua aposentação.Dir-nos-á o Sr. Ministro que perdem 60% ou 50% porque querem, ou seja, é uma perda voluntária e podiam não a ter se esperassem mais tempo e cumprissem todas as condições exigidas. Mas, Sr. Ministro, há-de convir que a desconfiança dos funcionários e das funcionárias públicas, neste momento, em relação ao seu Governo, o Governo do Partido Socialista, que, ao longo do tempo, não tem cumprido as suas promessas, os leva a esta situação.Por isso, hoje, não vale a pena o esforço que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública tem estado a fazer, até junto dos sindicatos, no sentido de aconselhar a acalmia, porque, efectivamente, ela não vai existir. E também não vale a pena, mais uma vez, fazer estudos labirínticos ou projecções labirínticas no sentido de que quem tiver 18 meses em falta para atingir a idade legal até é beneficiado com esta fórmula, porque o propósito claro da antecipação foi exactamente o de poupar —  este é que foi o propósito e não o de convergir, porque a convergência não é feita como deve ser e rompe com os compromissos assumidos.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, V. Ex.a tem sido incansável a evitar comparações com a Grécia e a distanciar-se, a todo o transe, do que tem acontecido naquele país. Por isso, pergunto-lhe: por que carga de água é que o Governo insiste em seguir o exemplo do que se fez na Grécia, com a entrada dos privados na gestão dos aeroportos, a propósito do investimento no aeroporto de Atenas, e com a desgraça que essa medida representou para o sector do transporte aéreo grego, particularmente para a Olympic Airlines?! Se se quer afastar da Grécia, Sr. Ministro, afaste-se da estratégia desastrosa que os senhores querem impor em Portugal, nas privatizações. E, Sr. Ministro, escusa de dizer que nada está pensado quanto à ANA, porque, na semana passada, sentado nessa cadeira onde o senhor está hoje, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações disse alguma coisa sobre o que já está pensado para a ANA.Quanto às empresas do sector empresarial do Estado, sabemos, e o Sr. Ministro também sabe, que existe a possibilidade de proceder a aumentos salariais dos seus trabalhadores, existem condições e é de elementar