II SÉRIE-A — NÚMERO 104 98 e) A promoção de apoios públicos à procura e oferta de arrendamento no mercado privado, privilegiando a estabilidade contratual e valores de renda valores acessíveis aos níveis de rendimento dos agregados familiares; f) O melhor aproveitamento do património imobiliário público para promoção de habitação pública ou com apoio público; g) O desenvolvimento de medidas, de natureza legislativa ou fiscal, de prevenção e combate à especulação imobiliária no mercado de arrendamento. 2. O Estado privilegia e discrimina positivamente, no âmbito da promoção do arrendamento, a existência de contratos de arrendamento sem termo ou de longa duração, nos termos da lei. 3. A afetação de unidades habitacionais a atividade económica distinta da utilização habitacional, ainda que de caráter temporário, carece de autorização de utilização, concedida pelos municípios, nos termos da lei e de acordo com o disposto no artigo 12.o. Artigo 68.o Regimes de fixação de renda 1. A promoção de um sistema de renda compatível com o rendimento familiar implica a existência de regimes de fixação de valores de renda mais favoráveis do que aqueles que resultem da livre negociação entre as partes no mercado privado, sem prejuízo de esta se poder desenvolver livremente nos casos em que outra solução não esteja legalmente estabelecida. 2. O Estado assegura, pelo menos, a existência das seguintes modalidades de regimes especiais de fixação de valor da renda: a) Renda apoiada, incluindo a renda social, em que o valor da renda é fixado em função do rendimento do agregado familiar; b) Renda condicionada, em que o valor da renda não pode exceder um limite fixado na lei, calculado em função do valor patrimonial tributário do imóvel à data da celebração do arrendamento ou da sua renovação; c) Renda acessível ou limitada, em que o valor da renda é fixado dentro de um intervalo de valores que correspondam, consoante as tipologias, a uma taxa de esforço significativamente inferior a 40% do rendimento disponível dos agregados familiares. 3. O património habitacional público é disponibilizado nos regimes de renda apoiada ou condicionada, à exceção do disposto no número seguinte. 4. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem afetar parte do seu património a programas públicos de renda acessível, sempre que a oferta privada de arrendamento seja insuficiente ou atinja valores manifestamente superiores à capacidade económica de agregados familiares que careçam de tal apoio. 5. Para efeitos do número anterior, é tida em conta a informação divulgada pelo INE, nos termos do artigo 54.o, sobre a relação entre a evolução do preço efetivo da habitação para arrendamento no mercado privado e a evolução dos rendimentos familiares para o mesmo período temporal e para a mesma área territorial. 6. O disposto no presente artigo não prejudica a criação de outros regimes ou programas, através de legislação própria. Seção II Instrumentos de intervenção pública Artigo 69.o Promoção pública de arrendamento 1. A promoção do arrendamento, através da gestão e disponibilização de património habitacional público e com renda apoiada, condicionada ou acessível, é assegurada pelo Estado através de uma entidade pública ou detida integralmente por entidades públicas, que pode assumir também as restantes missões previstas no n.o 1 do artigo 29.o.