27 DE OUTUBRO DE 2018 69 O Parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN) é emitido nos termos do n.o 3, do artigo 205.o, do Regimento da Assembleia da República (RAR). Cabe, assim, a esta comissão, a elaboração de um parecer que se fundamenta no articulado da Proposta de Lei, no Relatório do Governo e nos quadros e mapas que lhe são anexos. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA Segundo o Relatório sobre o Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), no âmbito da Defesa Nacional, a “área da Defesa pautar-se-á pela gestão eficiente, rigorosa e otimizada dos recursos disponíveis com uma aposta contínua na melhoria dos processos” para garantir o “investimento e [a] dignificação do exercício de funções nesta área, tendo por base o planeamento da Defesa e as capacidades das Forças Armadas e tendo como missão primordial a defesa dos objetivos vitais de Portugal enquanto Estado soberano, independente e seguro”. Assim, o Governo identifica, nesta área, as seguintes orientações principais:  Valorização dos Recursos Humanos e Materiais Adequados ao Exercício de Funções na Área da Defesa Nacional Neste ponto, destaca o Relatório que acompanha o OE2019 que a valorização dos recursos humanos torna-se essencial na ação política do Ministério da Defesa Nacional, salientando que as despesas com o pessoal representam 51,8% do orçamento total. Também merece realce, em sede de dotações específicas ou consignadas, a importância afeta ao desenvolvimento sustentável da ação social complementar, à operacionalização do Hospital das Forças Armadas, à prioridade dada ao apoio social e à assistência na doença, com especial atenção aos Deficientes das Forças Armadas e aos Antigos Combatentes. Neste ponto, o Governo afirma que em 2019 se irá manter um elevado esforço na promoção das capacidades e modernização dos equipamentos da Defesa Nacional, de forma pragmática e racional, procurando atingir os melhores resultados e, considera, que a sua ação se reflete ao nível do reforço do investimento e na Lei de Programação Militar.  Dinamização da Componente Externa da Defesa Neste âmbito o Governo afirma que mantém o compromisso de promoção de uma estratégia global de afirmação de Portugal no plano internacional, para a qual a Defesa contribui de várias formas e com vários tipos de meios e missões. Esta participação a nível exterior é crucial para uma resposta mais eficaz às exigências impostas pela imprevisibilidade das ameaças atuais, seja através do quadro estratégico de alianças, seja no reforço da luta contra o terrorismo, ou na resposta a ameaças híbridas e ciber. Neste capítulo, às Forças Nacionais no Exterior (FNE) será alocada uma dotação específica de 60 milhões de euros, que corresponde a um reforço de mais 7,5 milhões de euros face a 2018 acrescendo, segundo o Relatório do OE2019, o montante das receitas provenientes do ressarcimento decorrente da participação de Portugal “no quadro das Missões Humanitárias e de Paz das Nações Unidas durante o ano de 2018”. Acrescenta ainda o Governo que, ao nível da cooperação técnico-militar, são criadas condições para a promoção de uma cultura da sua melhoria sistemática, incentivando a promoção de novas abordagens no âmbito multilateral da CPLP, ou a nível bilateral, contribuindo para a inovação nesta área e para uma maior sincronização e alinhamento com outros quadros de cooperação dos vários setores. Por último, constata-se o início do processo de instalação do CeDA – Centro para a Defesa do Atlântico, localizado na Base Aérea n.o 4, nas Lajes, ilha Terceira, que “deverá ser um centro de excelência no domínio da Defesa, no contexto internacional”. O CeDA terá como objetivos a identificação, a análise, a definição de estratégias e de planos de ação no domínio da capacitação, assim como a sua implementação e a monitorização de projetos, para enfrentar as ameaças e desafios que afetam a segurança e defesa no espaço Atlântico.  Estímulo da Indústria de Defesa Neste ponto, o Governo reconhece a necessidade estratégica de uma indústria de Defesa, nacional ou com forte componente nacional, como instrumento relevante para garantir a autonomia e a capacidade de atuação das Forças Armadas. A ação do Ministério da Defesa Nacional passará pela gestão da participação pública na