98 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015mesmo dia, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer, que é elaborado conjuntamente, nos termos do artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Em todas as iniciativas, encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do RAR.As iniciativas encontram-se também em conformidade com o disposto no n.o 1 e n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (lei formulário).O debate na generalidade das iniciativas realizar-se-á no dia 04 de março de 2015.2. Enquadramento As iniciativas legislativas em apreço surgem num contexto de ameaça crescente e difusa da atividade terrorista, com potencial incidência em território europeu, que tem vindo a mobilizar os diferentes EstadosMembros da União Europeia em torno de uma Estratégia Antiterrorista comum, complementada por uma Estratégia Europeia de Combate à Radicalização e ao Recrutamento para o Terrorismo e por planos de ação relativos à respetiva implementação e financiamento.Precipitada pelos trágicos e recentes atentados terroristas em Paris, foi realizada, no passado dia 12 de fevereiro, reunião informal do Conselho Europeu na qual foi emitida declaração1 que interpelou e convocou os diferentes intervenientes políticos e autoridades competentes à adoção de novas medidas legislativas, de segurança e cooperação alicerçadas em 3 objetivos primordiais: (i) aprofundar as garantias de segurança dos cidadãos; (ii) prevenir a radicalização e promover a proteção dos valores europeus; (iii) intensificar a cooperação com parceiros internacionais.Entre os vários pontos e iniciativas elencadas, propôs o Conselho Europeu o seguinte:  «aos legisladores da UE que adotem urgentemente uma diretiva forte e eficaz respeitante ao Registo Europeu de Identificação de Passageiros, com sólidas salvaguardas em matéria de proteção de dados»;  «que se tire pleno partido do atual quadro de Schengen para reforçar e modernizar os controlos nas fronteiras externas: decidimos avançar sem demora com a realização de controlos sistemáticos e coordenados de pessoas que gozam do direito à livre circulação nas bases de dados pertinentes para a luta antiterrorista, com base em indicadores de risco comuns; a Comissão deverá emitir rapidamente orientações operacionais a este respeito; ponderaremos também uma alteração específica do Código das Fronteiras Schengen, com base numa proposta da Comissão, na medida do necessário para prever controlos permanentes»;  «às autoridades policiais e judiciais que intensifiquem a partilha de informações e a cooperação operacional, nomeadamente através da Europol e da Eurojust»;  «a todas as autoridades competentes que reforcem a cooperação na luta contra o tráfico de armas de fogo, nomeadamente mediante uma rápida adaptação da legislação aplicável»l;  «aos serviços de segurança dos Estados-Membros que aprofundem a sua cooperação»;  «aos Estados-Membros que implementem rapidamente as regras reforçadas para impedir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, e a todas as autoridades competentes que intensifiquem as medidas destinadas a identificar fluxos financeiros e a congelar efetivamente os ativos utilizados para o financiamento do terrorismo»;  «que os trabalhos com vista à adoção da Diretiva Segurança das Redes e da Informação avancem rapidamente, tendo em conta a importância da cibersegurança». «medidas adequadas, em conformidade com as constituições nacionais, para detetar e suprimir na Internet conteúdos que promovam o terrorismo ou o extremismo, designadamente através de uma maior cooperação entre as autoridades públicas e o setor privado ao nível da UE, colaborando também com a Europol para criar capacidades de sinalização de conteúdos na Internet»;  «estratégias de comunicação para promover a tolerância, a não discriminação, as liberdades fundamentais e a solidariedade em toda a UE, nomeadamente mediante a intensificação do diálogo                                                            1Vd. http://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2015/02/150212-european-council-statement-fight-against-terrorism/