II SÉRIE-A — NÚMERO 75 180 5 – As deliberações a que se referem as alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 2.o apenas são tomadas pelo membro que preside ao conselho de administração da ARSG, pelo membro referido na alínea d) do número anterior e pelo membro do conselho de administração da autoridade competente para a supervisão da entidade destinatária das medidas de resolução. 6 – Sempre que a prossecução das atribuições ou o exercício dos poderes em matéria de resolução for suscetível de afetar a política económica, financeira ou orçamental do Estado, designadamente se a aplicação de uma medida de resolução implicar a utilização de mecanismos de financiamento, o presidente do conselho de administração da ARSG deve solicitar de imediato a convocação do Comité Nacional para a Estabilidade Financeira e, se adequado, a designação urgente de um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças para acompanhar, junto do conselho de administração da ARSG, sem direito de voto, o procedimento para a adoção da referida medida. Artigo 5.o Conselho de auditoria O conselho de auditoria do CNSF é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da ARSG, bem como dos fundos cuja gestão lhe seja atribuída por lei. Artigo 6.o Conselho consultivo 1 – O conselho consultivo é o órgão de consulta do conselho de administração da ARSG no que respeita à atividade dos fundos cuja gestão lhe seja atribuída por lei. 2 – O conselho consultivo tem por função analisar e dar parecer sobre os aspetos que, não constituindo atos de gestão corrente, sejam relevantes para o bom desempenho dos fundos cuja gestão se encontre atribuída à ARSG, nomeadamente: a) Analisar e dar parecer sobre os orçamentos e as contas dos fundos; b) Analisar e dar parecer sobre as questões que lhe sejam colocadas pelo conselho de administração da ARSG; c) Propor medidas legislativas ou regulamentares que aumentem a eficácia dos sistemas de garantia. 3 – O conselho consultivo é presidido por uma pessoa de reconhecida independência e conhecimento, designada pelo conselho de administração da ARSG, e composto, designadamente, por representantes das entidades participantes nos fundos cuja gestão se encontre atribuída à ARSG. 4 – O conselho consultivo reúne ordinariamente pelo menos uma vez por semestre e extraordinariamente quando for convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos membros do conselho consultivo. 5 – O exercício do mandato no conselho consultivo não é remunerado nem confere direito ao recebimento de qualquer vantagem ou benefício. 6 – Os membros do conselho de administração da ARSG têm direito a participar nas reuniões do conselho consultivo, sem direito de voto. 7 – A ARSG estabelece, por regulamento, as entidades ou as associações referidas no n.o 3, ou os critérios para a determinação das mesmas, e os procedimentos de designação e substituição dos membros do conselho consultivo, bem como as regras de convocação e funcionamento do conselho. Artigo 7.o Comissão de ética A comissão de ética do CNSF é o órgão que analisa e emite declaração fundamentada em matéria de conflito de interesses relativamente aos membros dos órgãos da ARSG.