17 DE JULHO DE 2015 307 ______________________________________________________________________________________________________________3 - A Autoridade Central intervém obrigatoriamente em todos os processos de adoção internacional, incluindo os que envolvam países não contratantes da Convenção a que se refere o n.o 1. 4 - Não são reconhecidas as adoções internacionais decretadas no estrangeiro sem a intervenção da Autoridade Central. Artigo 65.o Atribuições da Autoridade Central À Autoridade Central compete, nomeadamente: a) Exercer as funções de autoridade central previstas em convenções internacionais relativas à adoção, de que Portugal seja parte; b) Certificar a conformidade das adoções internacionais com a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional concluída na Haia em 29 de maio de 1993, adiante designada por Convenção; c) Reconhecer e registar as decisões estrangeiras de adoção, nas situações a que se refere o n.o 1 do artigo 61.o; d) Emitir obrigatoriamente parecer sobre a regularidade do processo de adoção internacional para efeitos de autorização de entrada da criança em território nacional; e) Delinear, em colaboração com as estruturas diplomáticas e consulares, estratégias em matéria de adoção internacional sustentadas em políticas de cooperação em prol de crianças privadas de família; f) Preparar acordos e protocolos em matéria de adoção internacional; g) Acompanhar, prestar a colaboração necessária e avaliar os procedimentos respeitantes à adoção internacional; h) Acreditar as entidades com sede em Portugal que pretendam exercer a atividade mediadora; i) Autorizar o exercício em Portugal da atividade mediadora por entidades estrangeiras; j) Acompanhar, supervisionar e controlar a atuação das entidades mediadoras acreditadas e autorizadas; k) Garantir a conservação da informação de que disponha relativamente às origens da criança adotada internacionalmente, em particular quanto à história pessoal incluindo a identidade dos progenitores; l) Proceder à recolha, tratamento e divulgação dos dados estatísticos relativos à adoção internacional; m) Elaborar e publicar anualmente relatório de atividades, donde constem, designadamente, informações e conclusões sobre as atribuições referidas nas alíneas anteriores. SECÇÃO I Intervenção das entidades mediadoras Artigo 66.o Exercício de atividade mediadora Para efeitos do RJPA, considera-se exercício de atividade mediadora: a) A informação e assessoria aos interessados em matéria de adoção internacional; b) A receção e o encaminhamento para a Autoridade Central de pretensões de candidatos residentes no estrangeiro, relativas à adoção de crianças residentes em Portugal; c) A receção e o encaminhamento para a competente autoridade estrangeira de pretensões de candidatos residentes em Portugal, relativas à adoção de crianças residentes no estrangeiro; d) A assessoria e o apoio aos candidatos nos procedimentos a realizar perante as autoridades competentes, tanto em Portugal como no estrangeiro; e) A intervenção, a avaliação e o acompanhamento da pós-adoção em cumprimento das obrigações impostas aos adotantes pela legislação do país de origem da criança. Artigo 67.o Quem pode exercer atividade mediadora A atividade mediadora em adoção internacional pode ser exercida por entidades que cumulativamente: