15 DE MARÇO DE 1997425PROPOSTA DE LEI N.o 69/VII(REVISÃO DA 2.a LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR)Relatório e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatórioA' Comissão de Defesa Nacional reuniu com a presença do Ministro e do Secretário de Estado da Defesa Nacional no dia 10 de Março de 1997 para debater e votar na especialidade a proposta de lei n.° 69/VJJ, anteriormente apreciada na generalidade em Plenário.Tendo todos os artigos da proposta sido aprovados, os resultados foram, artigo a artigo, os seguintes:Artigo l,° — Relativamente a este artigo, o Sr. Deputado João Amaral, em nome do PCP, apresentou as três seguintes propostas de alteração:1 .* Aditar aos programas do Estado-Maior da Armada o seguinte programa: «Estudos para a inclusão na 3.° LPM de um programa de aquisição de 10 patrulhas oceânicas» — 200 000 contos;2.° Aditar aos programas do Estado-Maior do Exército o seguinte programa: «Estudos para a inclusão na 3.* LPM de um programa de renovação do sistema de artilharia de costa» — 200 000 contos;3." Aditar aos programas do Estado-Maior da Força Aérea o seguinte programa: «Estudos para a inclusão na 3.* LPM de um programa de renovação da capacidade SAR (substituição dos Puma)» — 200 000 contos.Todas as propostas de alteração foram rejeitadas, com as seguintes votações:1/ proposta:PS — contra; PSD — abstenção; CDS-PP — abstenção; PCP — favor.2." proposta:PS — contra; PSD — contra; CDS-PP — abstenção; PCP — favor.3.° proposta:PS — contra; PSD — abstenção; CDS-PP —abstenção; PCP — favor.Após debate e esclarecimentos fornecidos pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, procedeu-se à votação do artigo \.°, que inclui um mapa anexo com a identificação de todos e cada um dos programas de investimento do Mi-mstério da Defesa Nacional e das Forças Armadas. A votação foi a seguinte:PS — a favor; PSD — a favor; CDS-PP — a favor; PCP — abstenção.O voto do PCP foi de abstenção, com excepção do programa da Força Aérea denominado «F-16 — Mid-life update», constante da lista anexa ao artigo 1.°, relativamente ao qual votou contra.Artigo 2.° — O resultado da votação foi o seguinte:PS — a favor; PSD — a favor; CDS-PP —a favor; PCP — abstenção.Artigo 3.° — O resultado da votação foi o seguinte:PS — a favor; PSD — a favor; CDS-PP — a favor; PCP — abstenção.O PCP, representado pelo Deputado João Amaral, apresentou a seguinte proposta de alteração, aditando o seguinte novo artigo:Art. 3.°-A (novo). Os saldos que venham a existir em 31 de Dezembro de 1997 transitam e são aplicados na conclusão dos programas previstos na presente revisão da 2.* lei de programação militar, no quantitativo e com os conteúdos concretos a que estão afectos.Esta proposta de alteração foi rejeitada, com os seguintes votos:PS — contra; PSD — abstenção; CDS-PP — contra; PCP—a favor.Artigo 4." — Foi aprovado, com os seguintes votos:PS — a favor; PSD — a favor; CDS-PP — a favor; PCP — a favor.ParecerA proposta de lei n.° 69/VII está em condições de subir a Plenário e ser submetida a votação final global.Palácio de São Bento, 13 de Março de 1997. — O Deputado Relator, Raimundo Narciso. — O Presidente da Comissão, Eduardo Pereira.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 9/VII(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO QUADRO IN-TER-REGIONAL DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E 0 MERCADO COMUM DO SUL E OS SEUS ESTADOS PARTES, POR OUTRO.)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.RelatórioI — Os antecedentes recentes das relações entre a Europa e a América LatinaTerá sentido um sucinto balanço dos encontros e desencontros entre a Europa e a América Latina nas últimas