1694II SÉRIE-A — NÚMERO 588 — Nos casos em que os concursos para recrutamento de director de serviços e chefe de divisão fiquem desertos, ou em que não haja candidatos aprovados, o recrutamento pode fazer-se por escolha, em regime de comissão de serviço por um ano.9 — Nos casos de criação de serviços, o primeiro provimento dos cargos de director de serviços e chefe de divisão pode ser feito por escolha, em regime de comissão de serviço por um ano.10 — Nos casos previstos nos n.o8 e 9, é aberto concurso até 120 dias antes do termo da comissão de serviço do nomeado.11 — Nos concursos abertos nos termos do número anterior, os nomeados ao abrigo do disposto nos n. 8 e 9 gozam de preferência em caso de igualdade de classificação, considerando-se prorrogada a respectiva comissão até ao provimento do concursado.Secção II Do concursoArtigo 5.° Comissão dc observação e acompanhamento1 — Junto do membro do Governo que tem a seu cargo a Administração Pública funcionará uma comissão de observação e acompanhamento dos concursos para os cargos dirigentes, com a seguinte composição:a) Um magistrado, indicado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside;b) Quatro representantes da Administração, designados por despacho do membro do Governo que tenha a seu cargo a Administração Pública, obtida a anuência do membro do Governo respectivo, quando se trate de funcionário dependente de outro departamento;c) Quatro representantes das associações sindicais dos trabalhadores da função pública.2 — A comissão observa e acompanha os processos de concurso para os cargos dirigentes, podendo solicitar a todo . o tempo informações sobre o respectivo andamento.3 — A comissão compete ainda:a) Superintender no sorteio dos membros do júri do concurso vinculados à Administração Pública, nos termos do artigo 7° da presente lei;b) Elaborar relatório anual sobre os concursos para cargos dirigentes;c) Aprovar o respectivo regulamento interno.4 — O apoio administrativo ao funcionamento da comissão é prestado pelo gabinete do membro do Governo que tenha a seu cargo a Administração Pública.ArügO 6.° Constituição e composição do júri\ — O júri dos concursos para os cargos a que se referem os artigos anteriores é constituído por despacho do membro do Governo em cuja dependência se encontra o serviço em que se integra o cargo posto a concurso.2 — O júri é composto por um presidente e por dois ou quatro vogais efectivos, dos quais até metade podemser escolhidos de entre pessoas não vinculadas à Administração Pública, caso em que lhes será fixada uma compensação adequada, por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tenha a seu cargo a Administração Pública.3 — Os membros do júri que tenham vínculo à Administração Pública não podem ter categoria inferior àquela para que é aberto concurso e são sorteados de entre pessoal dirigente, preferencialmente e sempre que possível, do serviço ou departamento em que se insere o respectivo cargo4 — O presidente do júri é o director-geral ou um sub-director-geral ou equiparado, ou ainda um dos membros do órgão máximo do serviço, no caso de o lugar a prover ser o de director de serviços, ou um director de serviços, caso o concurso se destine ao provimento do cargo de chefe de divisão do organismo a que pertence o cargo posto a concurso.5 — Os vogais efectivos podem ser escolhidos, mediante sorteio, de entre  pessoal não vinculado à Administração •Pública, até ao limite de um ou dois, conforme, respectivamente, o júri seja composto por dois ou quatro vogais efectivos, devendo possuir, em qualquer caso, habilitação literária não inferior à exigida para o exercício do cargo posto a concurso, bem como experiência e competência reconhecidas na área do cargo para o qual é aberto o concurso.Artigo 7.° Do sorteio1 — O sorteio a que se refere o artigo anterior é efectuado com base em listas apresentadas pelo dirigente máximo do serviço ao membro do Governo competente, com a proposta de abertura do concurso, sendo uma lista destinada ao sorteio do presidente e outra ao dos vogais.2 — O membro do Governo, após receber as listas a que se refere o número anterior, promove, de imediato, o sorteio.3 — As listas contêm dirigentes em número duplo ao dos membros do júri, nas respectivas qualidades, devendo o dirigente máximo fundamentar a respectiva designação.4 — Os vogais suplentes são designados nos mesmos termos dos vogais efectivos.5 — Os vogais suplentes não' vinculados à Administração só podem substituir os vogais efectivos igualmente não vinculados.6 — O sorteio realiza-se perante o presidente da comissão de observação e acompanhamento dos concursos ou seu representante, sendo lavrada acta, da qual constem os seguintes elementos:o) As listas a que se refere o n.° 1;b) A indicação dos presentes;c) O método utilizado;d) O resultado do sorteio.Artigo 8." Abertura do concurso e métodos de selecção1 — A abertura do concurso é autorizada pelo membro do Governo competente sob proposta do dirigente máximo do serviço, contendo o cargo, área de actuação e métodos de selecção a utilizar.2 — Nos concursos para os cargos de director de serviços e chefe de divisão podem ser utilizados cmaisquer