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30 DE MARÇO DE 2019 31 e o PCP, com tanta posição conjunta e tanto Orçamento do Estado votado, nunca impuseram isto como condição. Isto era ou não importante? Aplausos do PSD. Do ponto de vista da iniciativa do Partido Socialista, se veio aqui vangloriar-se, a medida é boa, mas leva daqui o recado: ela é insuficiente, iníqua e não tem equidade. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou fazer uma breve intervenção, para encerrar a participação do Partido Socialista neste debate. Suscitámos mais este debate sobre esta medida dos passes sociais quando faltam três dias para se iniciar a sua entrada em vigor e poucos dias após a divulgação da primeira estimativa da execução orçamental do ano findo, em que o saldo orçamental negativo foi o mais baixo dos últimos 40 anos. Este indicador representa uma extraordinária transição e uma enorme vitória para a credibilidade de Portugal no exterior e para a confiança dos portugueses no seu próprio País. Aplausos do PS. Relaciono uma coisa com a outra porque, em simultâneo, demonstram como é possível compatibilizar a prudência orçamental com uma forte política de proteção social e com a melhoria do clima económico. Era essa a aposta do PS, é essa a aposta vencedora. Na verdade, essa simultaneidade mostra como têm sido bem sucedidas as políticas que o Governo do PS tem vindo a executar. Ao mesmo tempo, promovemos o crescimento da economia, criámos emprego, ajudámos a recuperar e tornámos mais fortes as nossas empresas, atraímos o investimento privado e estrangeiro, credibilizámos o País obtendo ganhos reforçados com a diminuição dos juros da dívida, melhorámos as nossas capacidades para enfrentarmos as crises, criámos margens que também nos permitirão reforçar o investimento na melhoria e modernização dos serviços públicos e recuperámos medidas de enorme alcance social e de atenuação da pobreza e das desigualdades, incluindo, agora, esta autêntica revolução na política dos passes sociais. Temos, pois, muitas razões para estarmos orgulhosos dos resultados conseguidos. Aplausos do PS. Em janeiro passado, lembrei, neste Parlamento, as melhorias alcançadas nas vidas do Nuno, da Mariana, da Augusta, do João, do Hugo, do avô do André, do Fernando e do Luís. Não vou voltar a falar de todos eles, pois, felizmente, eles, como tantos outros portugueses e portuguesas, continuaram a ganhar segurança e progressos nas suas vidas. Aplausos do PS. Não vos vou falar da Augusta — recordam-se? —, que já tinha expectativas de melhorar o seu rendimento disponível também com os novos passes sociais, mas quero falar-vos da Mariana, a quem deveriam pedir desculpa, sim, os que lhe retiraram todas as esperanças quando a deixaram desempregada e sem apoios. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.
I SÉRIE — NÚMERO 69 32 Como se lembram, com o PS no Governo a Mariana encontrou um emprego, embora ainda com o salário mínimo nacional, que voltou a ser este ano aumentado. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que deixem a intervenção prosseguir normalmente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão com pressa para ir comprar o passe! O Sr. Carlos César (PS): — Sosseguem!... Protestos do PSD. Custa ouvir, não é? Custa ouvir, mas vão ouvir! A Mariana, que se desloca diariamente para o trabalho entre Azambuja e Lisboa, foi ontem comprar o seu passe social e diz que, em vez dos 94,95 € que gastava mensalmente, comprou-o agora por menos de metade do preço, por 40 €! São mais 55 € com que a Mariana conta para fazer face às suas despesas. Ao fim de um ano representa uma poupança de mais de 600 €, como se tivesse passado a receber mais um salário mensal. Mas, além da Mariana, também o seu companheiro e os seus dois filhos se deslocam diariamente entre Lisboa e Azambuja. É em Lisboa que exercem as suas vidas profissionais e escolares. A família da Mariana irá beneficiar, a partir de julho, do «passe família», que permite uma poupança mensal de 252,30 €. Em vez dos 332,30 € que pagava mensalmente, a sua família passará a pagar 80,00 €. No final do ano, serão, afinal, mais de 3000 € que poupam, para já não falar dos 400 € de que beneficiarão pela medida dos manuais escolares gratuitos para os seus dois filhos. Aplausos do PS. É para famílias como a da Mariana que o PS trabalha para ajudar. Protestos do PSD e do CDS-PP. Não somos como aqueles que ignoraram as «Marianas» deste País, ou que, piedosamente, agora lhes pedem desculpa por pouco ou nada terem feito por elas, ou por quase nunca se terem lembrado delas, e até terem votado contra esta medida dos passes sociais, como foi o caso do PSD e do CDS. Aplausos do PS. A Mariana, como outros milhares de pessoas e famílias, têm sentido nestes últimos três anos, ano após ano, os seus rendimentos aumentarem e as suas vidas melhorarem. São famílias como a da Mariana que nos fazem continuar a lutar. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O programa de apoio à redução do tarifário nos transportes públicos pode considerar-se, igualmente — como já foi salientado —, como uma medida de forte benefício ambiental, pelos efeitos imediatos e potenciais na redução do transporte individual de passageiros. Por exemplo, todos os dias entram em Lisboa 370 000 carros, ou seja, o equivalente a uma fila compacta de viaturas ligeiras de Lisboa até Paris. Conta-se, por um lado, com um significativo e indispensável investimento
I SÉRIE — NÚMERO 69 38 Vamos, agora, votar o Voto n.o 790/XIII/4.a (apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS) — De congratulação pela vitória do Campeonato da Europa de Futsal do Clero pela Seleção de Portugal, cujos campeões estão presentes nas galerias. Peço aos Srs. Deputados para não se deslocarem durante as votações, porque não é possível fazer uma contagem de votos com os Srs. Deputados em movimento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do Deputado do PS Ascenso Simões e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 40 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Ana Catarina Mendonça Mendes, Ana Passos, António Gameiro, António Sales, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Catarina Marcelino, Constança Urbano de Sousa, Diogo Leão, Fernando Anastácio, Fernando Rocha Andrade, Filipe Neto Brandão, Francisco Rocha, Hugo Costa, Hugo Pires, Isabel Alves Moreira, Jamila Madeira, João Soares, Joaquim Raposo, Jorge Gomes, Jorge Lacão, José Manuel Carpinteira, José Rui Cruz, Luís Soares, Luís Vilhena, Manuel Caldeira Cabral, Margarida Marques, Maria Antónia de Almeida Santos, Maria Augusta Santos, Maria da Luz Rosinha, Odete João, Pedro Delgado Alves, Porfírio Silva, Ricardo Bexiga, Sandra Pontedeira, Santinho Pacheco, Sofia Araújo, Tiago Barbosa Ribeiro e Wanda Guimarães). O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto sobre o ponto a que chegámos nos votos das sextas-feiras. O Sr. João Oliveira (PCP): — É o ponto de rebuçado! O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Na declaração escrita falará do ponto a que chegámos, agora, não faz sentido falar nisso. Foi, portanto, aprovado o voto. Aplausos do PSD e do CDS-PP, com Deputados de pé. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Presidente: — Sr. Presidente, como havia informado à Mesa, quero anunciar que já apresentei uma declaração de voto de três linhas sobre esta votação. Vozes do PSD: — Três linhas?! O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado, mas o pormenor de ter três linhas também é dispensável, para a Mesa e para os outros Deputados. Passamos agora à votação do Voto n.o 791/XIII/4.a (apresentado pelo PS) — De preocupação pela situação no Tibete. Peço aos Srs. Deputados que estão em movimento para se sentarem, porque é completamente impossível fazer votações com pessoas a passear na Sala. Portanto, não continuamos as votações enquanto não se sentar toda a gente ou saírem da Sala. Pausa.
30 DE MARÇO DE 2019 39 Vamos, então, votar o Voto n.o 791/XIII/4.a (apresentado pelo PS) — De preocupação pela situação no Tibete. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e do PAN e abstenções de Os Verdes e de 3 Deputados do CDS-PP (Ana Rita Bessa, João Pinho de Almeida e Telmo Correia).O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, a título pessoal, apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Peço desculpa, Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para dizer que, sobre esta votação, apresentaremos uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do Voto n.o 793/XIII/4.a (apresentado pelo PAN) — De congratulação ao Estado espanhol pelo fim da tortura de animais no torneio Toro de la Vega. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do CDS-PP, do PCP, de 1 Deputado do PSD (Nuno Serra) e de 2 Deputados do PS (Ascenso Simões e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 6 Deputados do PS (António Cardoso, Carla Sousa, Catarina Marcelino, Luís Graça, Pedro Delgado Alves e Tiago Barbosa Ribeiro) e abstenções do PSD, do PS e de 2 Deputados do CDS-PP (Filipe Anacoreta Correia e João Rebelo).O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que a bancada do CDS apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação do Voto n.o 794/XIII/4.a (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do PS) — De saudação ao Dia Mundial do Teatro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do Voto n.o 795/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD) — De saudação pelo 70.o aniversário da OTAN. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 69 40 Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 2058/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República à República Popular da China. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 2069/XIII/4.a (PAR) — Prorrogação do funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do 1.o semestre de 2019. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.o 80/XIII/4.a (GOV) — Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.Prosseguimos com a votação global da Proposta de Resolução n.o 85/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Estabelecimento Recíproco de Centros Culturais, assinado em Pequim, a 9 de outubro de 2016. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 2033/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que promova, junto dos órgãos de comunicação social, desejavelmente com o envolvimento da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a elaboração e a adoção de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul, visando a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito contágio. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 124/XIII/3.a (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 151/XIII/4.a (GOV) — Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.o 995/XIII/4.a (Cidadãos) — Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional Saúde.
30 DE MARÇO DE 2019 41 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da Deputada do PSD Sandra Pereira e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto relativamente à última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço desculpa, se me permite... O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, é para dizer que votei a favor. Não sei se foi isso que foi anunciado... O Sr. Presidente: — Foi isso que foi anunciado, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre esta votação, apresentarei também, em meu nome, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao Projeto de Lei n.o 1070/XIII/4.a (CDS-PP) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro de 1999, eliminação da possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, ainda, votar um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Vou pedir ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para nos dar conta do parecer, relembrando, antes disso, que estão a decorrer votações para a eleição de um membro para o Tribunal Constitucional e três membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, as quais se vão prolongar ainda durante meia hora depois do final desta sessão.
I SÉRIE — NÚMERO 69 42 Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Instrução Criminal do Porto — Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Processo n.o 16068/18.0T9PRT, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Tiago Barbosa Ribeiro (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 3 de abril, e terá como ordem do dia a Interpelação ao Governo n.o 26/XIII/4.a (PSD) — Sobre as condições do exercício da segurança em Portugal. Muito boa tarde e bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 35 minutos. ———Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas ao Voto n.o 790/XIII/4.a: A Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu artigo 161.o, é bem clara no que se refere às competências políticas e legislativas da Assembleia da República e, consequentemente, dos Deputados que a integram. São essas competências que determinam as obrigações dos eleitos e é perante elas que cada um dos Deputados deve afirmar a sua vontade e, por consequência, o seu voto. Interessa ser entendido o dever de voto dos Deputados, previsto no artigo 93.o do Regimento da Assembleia da República, na obrigação que estes assumem perante as matérias que a CRP lhes entrega, e só nestas. O artigo 75.o do mesmo Regimento consagra, em complemento do enquadramento geral resultante do artigo 161.o da CRP, que os Deputados podem apresentar votos de congratulação, protesto, condenação, saudação ou pesar. Nada se opõe a esta consideração, desde que ela não lhes imponha o referido dever/obrigação de voto e não consagre uma imposição esdrúxula perante considerações de natureza pessoal, política e ideológica, que, não raras vezes, implicam com a realidade de cada um e que não se conformam com o mandato parlamentar. A obrigatoriedade de voto perante as propostas insertas no artigo 75.o do Regimento é, assim, uma extensão da obrigação constitucional do Deputado, não podendo a sua obrigatoriedade ser reclamada por quem quer que seja. O n.o 3 do mesmo artigo 75.o do Regimento indica que o escrutínio dos votos indicados deve ser feito no início do período regimental de votações, o que o «amarra», mesmo que não seja dever do Deputado e mesmo que este não queira, a votos patéticos, indigentes e até menorizadores do Parlamento que, não raras vezes, são apresentados. A Assembleia da República tem vindo a transformar-se, em alguns momentos, em grupo de bairro, em assembleia de freguesia, por vezes em clube de amigos, com a apresentação de votos de congratulação e saudação. De tudo já se tratou, com a bonomia dos parlamentares, com a justificação simples e muito
I SÉRIE — NÚMERO 69 46 — a criação de um grupo de trabalho no sentido de estudar, na sequência da recomendação do GREVIO, a possibilidade de, no atual quadro constitucional, se implementarem soluções que permitam a unificação num mesmo tribunal, de competência mista, da decisão das causas em matérias de responsabilidades parentais, violência doméstica e maus tratos. Consideramos assim que as recomendações do Projeto de Resolução n.o 1976/XIII/4a, do PSD, estão todas contidas nesta iniciativa do Governo, que vai inclusivamente mais além, ao constituir um grupo de trabalho para apresentação de conclusões em três meses de forma articulada e estruturada entre diversos Ministérios e serviços da Administração Pública, na linha das recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica e da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica. Relativamente às recomendações do Projeto de Resolução n.o 1998/XIII/4a, do PAN, acrescentamos ainda que as Casas de Abrigo apesar de constituírem um dispositivo de prevenção fundamental, não deixam de colocar as vítimas num processo de dupla vitimação ao abandonarem a casa de residência de família onde continua a residir o agressor para se refugiarem com os seus filhos numa casa de abrigo longe de toda a sua inserção social e profissional. Urge, sim, encontrar alternativas eficazes para uma nova forma de proteção das vítimas sem que tenham de abandonar a sua casa de residência. No quadro desta preocupação foi aprovada, nesta Legislatura, a Lei n.o 24/2017, de 24 de maio, que resultou de um projeto lei do Grupo Parlamentar do PS, e que permitirá, na linha da Convenção de Istambul, a proteção das crianças, sem desproteção das vítimas, e o reforço das articulações entre tribunais de crime e família. Quanto à alienação parental, trata-se de um conceito hoje muito questionado pela comunidade científica, e a este propósito relembramos que o GREVIO alerta para a questão das falsas queixas como sendo uma falsa questão, dado que representam 3% a 4%, não sendo, nesta criminalidade, superiores às identificadas em outros tipos de crime. Lisboa, 25 de março, de 2019. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS. [Recebida na Divisão de Redação em 29 de março de 2019]. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 I Série — Número 51XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE13DEFEVEREIRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel Marques da Silva Pureza  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira Ana Sofia Ferreira Araújo  S U M Á R I O  O Presidente (José Manuel Pureza) declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 183/XIII/4.a, dos Projetos de Lei n.os 1114/XIII/4.a e 1122 a 1125/XIII/4.a, das Apreciações Parlamentares n.os 111 a 114/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 1978 e 1979/XIII/4.a. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à retoma do mandato de uma Deputada do PS e à cessação do mandato da respetiva Deputada substituta. Ao abrigo do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento, procedeu-se a um debate sobre combate à pobreza e desigualdade — uma prioridade social, agendado pelo PS. Na abertura do debate, interveio a Deputada Wanda Guimarães (PS), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daquela oradora, os Deputados José Moura Soeiro (BE), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Adão Silva (PSD), Rita Rato (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Clara Marques Mendes (PSD), Rui Riso (PS), Joana Barata Lopes (PSD) e Elza Pais, Catarina Marcelino e Luís Soares (PS). O Presidente (Eduardo Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 16 horas e 56 minutos.
14 DE FEVEREIRO DE 2019 7 O Sr. Adão Silva (PSD): — Verdadeiramente extraordinário! Mas os senhores gostam dos números, gostam de exaltar os números. Então, Sr.a Deputada, dir-lhe-ei o seguinte: fiquem VV. Ex.as com os números que nós ficamos com os portugueses, nós ficamos com os cidadãos! Aplausos do PSD.Digo-lhe mais, Sr.a Deputada: nós ficamos com os portugueses, que veem aumentar o trabalho precário. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Deputada, isso é pobreza, isso é desigualdade social e o Governo é o responsável. Nós ficamos com os portugueses que não têm bons transportes públicos, que têm transportes públicos degradados. E isso é pobreza, isso é desigualdade social, Sr.a Deputada, e a culpa é deste Governo. Nós ficamos com os portugueses que não têm acesso a uma consulta, que esperam 500 dias, 1000 dias, 1500 dias por uma consulta. E isso é pobreza, porque é no SNS (Serviço Nacional de Saúde), isso é desigualdade social e o responsável é este Governo. Nós ficamos com os portugueses que querem uma pensão, a que têm direito, mas que têm de esperar 8 meses, 1 ano, 2 anos e, mesmo assim, essa pensão não aparece. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — São esses portugueses que nos preocupam e que deviam preocupar a Sr.a Deputada, e não os números, as estatísticas, para exaltar uma superfície que, apesar de tudo, parece brilhante mas que, no fundo, no fundo, é de um país pobre, um país desigual e onde os portugueses sofrem. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É isso! O Sr. Adão Silva (PSD): — Esta é a realidade do dia a dia dos portugueses. Por isso, Sr.a Deputada, serei muito concreto e pergunto-lhe: o que é que o Partido Socialista tem a dizer aos portugueses, aos milhões de portugueses, que não têm trabalho normal, têm trabalho precário, que não têm transportes públicos de qualidade, que não recebem as suas pensões a tempo e horas, o que é um direito, que não têm acesso a uma consulta no SNS e, já agora, também, o que é que o Partido Socialista tem a dizer aos estudantes do ensino superior, que não conseguem ter acesso a uma residência? O que é que diz a estes milhões de portugueses? A Sr.a Carla Barros (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — O que é que diz a estes milhões de portugueses pobres que, obviamente, não estão a ganhar o futuro e que, obviamente, estão revoltados com este Governo, que tem muito foguetório mas que, no fundo, no fundo, não resolve os problemas dos portugueses? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para formular o quarto e último pedido de esclarecimento deste primeiro grupo, a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Wanda Guimarães, saúdo-a pelo tema que hoje traz a debate: o combate à pobreza e às desigualdades. Queria apenas dizer que, da parte do PSD e do CDS, no património que deixaram no País... Protestos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 51 8 ... é bem evidente a necessidade do caminho que há a fazer. Aliás, foi muito interessante ouvir agora o Deputado Adão Silva levantar-se contra a precariedade — e bem! —, mas mostra é que o PSD e o CDS só ficam bem quando saem do Governo. Protestos do PSD e do CDS-PP. Só se lembram da precariedade quando saem do Governo. Mas lembram-se bem, lembram-se bem! Protestos do PSD e do CDS-PP. É que, Sr. Deputado Adão Silva, deve andar esquecido. Provavelmente anda esquecido do antigo Primeiro-Ministro do Governo PSD/CDS-PP, que dizia que o País só saía da crise empobrecendo. Protestos do PSD e do CDS-PP. Pedro Passos Coelho dizia que o País só saía da crise empobrecendo e,... A Sr.a Carla Barros (PSD): — Diga isso ao PS! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... por isso mesmo, conseguiram o recorde histórico de levar o País a atingir níveis de pobreza nunca vistos desde o fascismo. O PSD e o CDS conseguiram, infelizmente para a vida dos portugueses, colocar os níveis de pobreza deste País em níveis apenas comparáveis com os do fascismo! Protestos do PSD e do CDS-PP. Por isso, Srs. Deputados, esse é o património do PSD e do CDS. Sr.a Deputada Wanda Guimarães, vamos, assim, ao que importa, porque sobre o património da pobreza não queremos discutir. A pobreza, neste País, não caiu do céu, a pobreza neste País tem causas e responsáveis. A pobreza tem causas estruturais, que se prendem, desde logo, com o problema da distribuição da riqueza. No nosso País, no século XXI, em 2019, 1% da população detém 25% da riqueza e 5% da população detêm 50% da riqueza. Protestos do PSD e do CDS-PP. Isto não é obra do acaso! Isto significa que, enquanto a grande maioria dos portugueses vive com dificuldades, existe uma pequena minoria que tem visto os seus lucros e as suas fortunas aumentarem, que são os grupos económicos deste País. Não há outra forma de combater a pobreza que não seja distribuir melhor a riqueza. Protestos do PSD e do CDS-PP. Repito, não há outra forma de combater a pobreza que não seja a distribuir melhor a riqueza e, Sr.a Deputada Wanda Guimarães, não há outra forma de distribuir melhor a riqueza que não seja através do aumento geral dos salários e das pensões. Vozes do PCP: — Muito bem! Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não há!
14 DE FEVEREIRO DE 2019 11 qualquer pessoa. Repito, estamos a falar de verbas europeias para ajuda alimentar aos mais pobres dos mais pobres, de que os senhores deixaram, em 2017, 95% por executar. Então, Sr.a Deputada, qual é a explicação? É também o preconceito ideológico? Não gostam do apoio alimentar a quem mais precisa? Protestos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade. A Sr.a Secretária de Estado, no início desta semana, disse-nos que os resultados do programa que ela agora instituiu são encorajadores e o que percebemos é que tem taxas de execução a este nível: 409 000 pessoas durante o Governo anterior e 80 000 durante este Governo! Com toda a franqueza, não estranhamos que a Sr.a Presidente do Banco Alimentar contra a Fome tenha alertado para a continuação do aumento de pedidos de apoio alimentar que temos tido,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa senhora é a dos bifes dia sim, dia não?! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... porque com a ausência do Governo na execução do apoio a estes mais pobres, que é demonstrada pelos números, os quais envergonham qualquer pessoa, a Sr.a Deputada e o Governo devem aqui explicações sobre a razão por que não são capazes de executar estas verbas europeias. Essa, sim, é que é a razão pela qual, com toda a franqueza, Sr.a Deputada, não são de todo aceitáveis as expressões que utilizou em relação à nossa bancada, porque nós temos provas dadas,... Protestos do PS e do BE. ... o que falta é que o Partido Socialista faça o que lhe cabe fazer na execução deste mesmo apoio. Aplausos do CDS-PP. Risos do PCP. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Têm provas dadas por todo o País, não é?!... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar a Sr.a Deputada Wanda Guimarães pelo tema que o PS aqui nos trouxe, sendo que não posso deixar de dizer que este pedido de esclarecimentos do CDS é profundamente revelador, até pelo facto de utilizar como exemplo uma pessoa que afirmou que havia portugueses que não podiam comer bifes todos os dias. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Por isso, para o CDS, há portugueses de primeira e portugueses de segunda,... Aplausos do PCP. ... o que, naturalmente, também se conjuga e coaduna com a ação do CDS e do PSD quando estiveram no Governo, cortando nos apoios sociais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 51 14 Sabe, Sr.a Deputada, é muito triste ver que o PS, em determinada altura, fez uma opção por um défice mais baixo, quando poderia ter feito melhores investimentos para gerar melhores condições de vida aos portugueses. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Wanda Guimarães, do Partido Socialista. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, começando por responder ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro, julgo que ele não tem de pedir desculpa por ser de direita, já toda a gente sabe e, portanto, não há problema nenhum nisso. Risos do PS. Eu, pelo contrário, sinto uma honra enorme em ter e em defender uma ideologia de esquerda. Já agora, devo dizer-lhe que o novo programa alimentar deste Governo beneficia 80 000 pessoas, e não são os pobres — «coitadinhos dos pobrezinhos», como os senhores dizem —, são pessoas em carência e que precisam da nossa ajuda. Aplausos do PS. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É um fiasco! Tem 5% de execução! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Depois, gostaria de elucidá-lo, dizendo-lhe que Portugal é o segundo País em execução de fundos comunitários, enquanto no seu Governo, quando nós assumimos funções, a execução era zero! Deserto absoluto! Protestos do Deputado do PSD António Topa. Finalmente, Sr. Deputada Diana Ferreira, não posso estar mais de acordo consigo, mas há uma verdade que é insofismável: há mais apoios e menos pobres. É esse caminho que, de facto, temos de prosseguir. Aplausos do PS. Julgo que esta resposta também serve para a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que não deixou de pôr o dedo na ferida. Julgo que estamos no caminho certo, e vamos continuar. O PS vai continuar a trabalhar em prol das portuguesas e dos portugueses para um futuro melhor. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma nova intervenção, em nome do Grupo parlamentar do PSD, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pobreza e as desigualdades sociais são, ainda hoje, em pleno século XXI, um problema central da sociedade portuguesa, um problema que atinge muitas pessoas e que compromete a nossa cidadania. É certo que o risco de pobreza, em geral, tem vindo a diminuir desde 2014, desde que a economia voltou a crescer e o desemprego retomou uma trajetória descendente. Mesmo assim, a pobreza é enorme, em especial a pobreza infantil, a pobreza na população idosa e a pobreza no seio dos pensionistas e reformados. Aliás, no que diz respeito à população idosa, reformados e pensionistas, a pobreza tem vindo a agravar-se. Isto é preocupante, alarmante e inaceitável!
14 DE FEVEREIRO DE 2019 15 Srs. Deputados, é verdade, também, que, com a redução do desemprego, as desigualdades sociais tendem a diminuir. Mesmo assim, são ainda demasiado gritantes as diferenças entre os que ganham muito e os que ganham muito pouco, o que mina seriamente a coesão, a justiça social e a dimensão ética do nosso desenvolvimento. Não é fácil combater esta chaga social nem tão-pouco há soluções rápidas e milagrosas. Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, há duas realidades que não podemos encobrir. A primeira é a de que não podemos desistir, resignar ou abrandar o esforço de redução da pobreza e das desigualdades sociais, em nome do País solidário que somos e da sociedade mais justa que pretendemos construir. A segunda é a de que as políticas públicas atuais têm falhado seriamente neste combate, que deve ser estratégico e estruturante. Falha a política de crescimento económico deste Governo. Risos do PS. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem dito! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — É certo que estamos a crescer, mas a crescer à boleia da Europa. Só que este é um crescimento medíocre: Portugal é o quinto País da União Europeia que menos cresce! Desta forma, vamos cavando alegremente a nossa posição cada vez mais acentuada na cauda da Europa. E não criamos riqueza suficiente para combater com eficácia a pobreza, para reduzir as desigualdades, para promover a prosperidade económica e a solidariedade social. Falha a política de saúde deste Governo, com a paulatina e perigosa degradação do Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Pela mão de um Governo de esquerda, com o aval expresso dos partidos mais à esquerda, assiste-se hoje, em Portugal, ao maior ataque de que há memória ao Serviço Nacional de Saúde. Protestos do BE. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Grande descaramento! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — São as cativações e os cortes, é o desinvestimento em instalações, equipamentos e tecnologia, são as listas de espera, são os medicamentos que faltam nas farmácias, é a desmotivação que reina nos nossos profissionais de saúde. Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — É certo que o discurso do Governo, do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda é a favor do Serviço Nacional de Saúde, mas a prática, Srs. Deputados, é hipócrita, é cínica e é contraditória. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Nunca se desinvestiu tanto no Serviço Nacional de Saúde como hoje, nem sequer no tempo difícil e excecional da troica, como ainda recentemente revelou o insuspeito Tribunal de Contas. E isto, sim, é pobreza, isto, sim, é preocupante, isto, sim, aumenta as desigualdades sociais! A verdade é que um bom Serviço Nacional de Saúde é uma das formas mais eficazes de combater o drama das desigualdades sociais. É que os ricos têm sempre alternativas, os mais pobres ou têm acesso a um eficaz e bom Serviço Nacional de Saúde ou, pura e simplesmente, não têm acesso à saúde.
14 DE FEVEREIRO DE 2019 17 Afinal, do que precisamos é de uma geração de políticas que promovam a economia, que enfrentem a demografia, que afrontem a pobreza e as desigualdades sociais. Do que precisamos é de uma geração de políticas que tenham uma outra dimensão ética, uma outra dimensão de cidadania. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder? A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Responderei aos dois Srs. Deputados, em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Então, o primeiro pedido de esclarecimentos cabe ao Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, é tal o grau de contradição entre as preocupações que exprimiu e as decisões políticas concretas do seu partido que é difícil fazer uma pergunta que não seja sobre medidas concretas. A Sr.a Isabel Pires (BE): — É verdade! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A Sr.a Deputada falou de pobreza infantil. Por que razão é que o PSD chumbou o aumento do abono de família consagrado neste Orçamento do Estado?! Falou de desigualdades salariais. Por que razão é que o PSD foi contra um projeto que foi discutido neste Parlamento para combater as desigualdades salariais e até o apelidou de «bisbilhotice» — veja lá! — sobre os salários das empresas?! Falou da importância do Serviço Nacional de Saúde. Foi o Governo que a Sr.a Deputada apoiava, foi o seu partido, que duplicou o valor das taxas moderadoras, num País em que o Observatório Português dos Sistemas de Saúde diz que 20% das pessoas não acedem a consultas e a tratamentos por razões financeiras. Ainda na semana passada discutimos aqui uma proposta do Bloco de Esquerda para acabar com o pagamento no transporte de doentes. Como é que votou a Sr.a Deputada? Votou contra! E tem a desfaçatez de fazer o seu discurso na tribuna! Sobre os cuidadores, zero propostas do PSD! Nem uma para amostra! Zero propostas do PSD, inclusive no grupo de trabalho! Sobre a habitação, Sr.a Deputada, o PSD foi um dos coautores, um dos cúmplices da «lei Cristas», que é uma máquina de fazer despejos. O PSD votou contra a moratória para proteger as pessoas mais velhas e mais pobres de ficarem sem habitação e está, neste momento, a boicotar uma lei do Parlamento que reconhece o direito de preferência às vítimas dos «fundos abutres», como a Fidelidade. Estamos a falar de 2000 frações, 2000 famílias que podem ficar sem casa, e o PSD está a pedir a fiscalização de uma lei para defender este «fundo abutre» e boicotar o direito das pessoas. Sr.a Deputada, precisamos de um debate sério. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sério?! Desonesto! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não precisamos de tamanho grau de descaramento e desfaçatez como o que o PSD nos trouxe aqui. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O próximo pedido de esclarecimentos cabe ao Sr. Deputado Rui Riso, do Partido Socialista. Tem a palavra, Sr. Deputado.
14 DE FEVEREIRO DE 2019 23 O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Nem uma proposta! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Menos de um ano após esta afirmação, o Partido Socialista entregava o País à troica, deixando escrito um conjunto de medidas obrigatórias que hoje, aqui, atiram para aqueles que as resolveram, que tornariam a vida dos portugueses tão difícil e a herança de uns novos números tão angustiantes. Este jogo afasta os portugueses, não lhes interessa o exercício do passa culpas, mas interessa que não lhes mintam e que não os enganem. Se o PS cora de vergonha na admissão do seu passado, tenham, pelo menos, o respeito de não tentar culpar outros pela solução dos vossos erros. É pobre uma democracia que afasta as pessoas por ser incapaz de criar confiança através da verdade. Aquilo que o respeito aos portugueses exige é que assumam o País que as vossas opções e comportamentos políticos estão a construir. Se este debate é sobre a pobreza e a desigualdade em Portugal, que pobreza e que desigualdades são estas na vida das pessoas? Desigualdade, Sr.as e Srs. Deputados, é aquilo que se gera quando se pretende fingir que há dinheiro para distribuir... O Sr. João Oliveira (PCP): — É quando se rouba salários e pensões! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — ... e se aumenta a gasolina a todos da mesma maneira, aos que podem e aos que não podem. Aplausos do PSD. Pobreza, Sr.as e Srs. Deputados, é aquilo que se gera num País quando o Ministro afirma que há pleno emprego entre os doutorados e, afinal, era mentira, mas a notícia já estava dada. Ou quando o mesmo Ministro vem anunciar o fim das propinas no ensino superior e, afinal, também era mentira, mas a propaganda já estava feita. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Desigualdade, Sr.as e Srs. Deputados, é aquilo que se gera num País quando discriminamos entre funcionários públicos e funcionários privados e se adota uma irresponsável narrativa de clivagem e de discriminação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peça lá desculpa aos portugueses por roubar salários e pensões! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Desigualdade, Sr.as e Srs. Deputados, é aquilo que se gera quando se promete aos professores uma progressão que não se cumpre e, depois, se culpa os professores por exigirem o cumprimento dessa promessa. Aplausos do PSD.Pobreza é aquilo que se gera quando até as greves, as greves, manipulamos. Se aconteciam antes, eram descontentamento; se acontecem agora, são fruto de melhores expectativas de vida, disse o Ministro da Segurança Social. Pobreza é aquilo que se gera quando querem ganhar votos com as 35 horas na Administração Pública sem se preocuparem com o reforço de pessoal que isso implica, desprezando o caos que esse engano gerou na vida dos trabalhadores dos tribunais, das escolas e dos hospitais.
I SÉRIE — NÚMERO 51 24 Desigualdade é o que se gera quando chumbam um relatório de equidade intergeracional que permita saber com transparência qual o impacto de cada medida em cada geração e impedem o debate sobre a sustentabilidade da segurança social. Aplausos do PSD.Desigualdade é o que se gera quando passam quatro anos, Sr.as e Srs. Deputados, a arrogarem-se de terem combatido a precariedade e o INE (Instituto Nacional de Estatística) vem desmentir. Há hoje mais 73 000 precários do que no ano da entrada na troica, e é o valor mais alto desde 2011. Isto é desigualdade! Desigualdade é o que se gera quando se passa uma Legislatura inteira a anunciar cinco novos hospitais, se acaba a Legislatura exatamente com o mesmo anúncio e sem hospital nenhum. Aplausos do PSD.Desigualdade é aquilo que se gera quando o Hospital de Braga é o que presta o melhor serviço aos utentes e o preconceito ideológico é mais importante para a geringonça do que a qualidade do serviço prestado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá lá dizer isso em Braga! Foram todos empurrados para o Porto e para Lisboa! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Pobreza é o que se gera quando o Estado demora dois anos a processar a pensão dos emigrantes portugueses. Desigualdade é o que se gera quando se descerram placas com grande pompa para falar de descentralização e Lisboa recebe, por passageiro, o dobro do Porto e o triplo do resto do País. Aplausos do PSD.Pobreza é aquilo que se gera quando cerca de 40% das IPSS (instituições particulares de solidariedade social) estão em risco de falência e o Governo demora mais de um ano a fazer as devidas devoluções de IVA (imposto sobre o valor acrescentado). Pobreza é aquilo que se gera quando o Governo propagandeia em público as obras que fará em escolas a cair e as escolas nunca acontecem. Pobreza é o que se gera quando não coramos de vergonha com a festa da Parque Escolar, e o PS não aprendeu a lição. Aplausos do PSD.Desigualdade, Sr.as e Srs. Deputados, é o que se gera num País onde os amigos não têm de cumprir regras para ocupar cargos e os trabalhadores que denunciam falta de manutenção nos comboios são afastados. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Pobreza é não apresentarem nenhuma proposta! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Pobreza é um País onde o Estado falha e o Primeiro-Ministro vai de férias; onde morrem pessoas em julho porque o Estado falhou; onde morrem pessoas em outubro porque o Governo não assumiu as suas falhas; onde caem helicópteros de emergência médica e ninguém tem responsabilidades; onde se roubam armas em instalações militares e o Governo fala de empolamento político; onde caem motores de comboios em andamento e o Ministro das Infraestruturas faz inaugurações. Aplausos do PSD.