29 | II Série A - Número: 075 | 2 de Dezembro de 2011A este propósito, importa realçar que a política de coesão constitui o principal instrumento de apoio às prioridades mais importantes da União e que estas se encontram vertidas na estratçgia ―Europa 2020‖.Todavia, os impactos da crise económica e social, a necessidade de inovação decorrente dos crescentes desafios globais aliados ao imperativo de maximizar o investimento público realizado, impõem uma reforma ambiciosa desta política.Neste sentido, a Comissão defendeu, no próximo quadro financeiro plurianual 2014-20202, que a política de coesão deve persistir a ser um elemento fundamental desse quadro financeiro3. Propõe, contudo, alterações significativas na forma como a política de coesão é concebida e executada. Defende que o financiamento deverá concentrar-se num número mais reduzido de prioridades, sendo que os progressos obtidos relativamente aos objectivos comuns deverão ser devidamente acompanhados e deverão ser igualmente incluídas condicionalidades precisas nos contratos de parceria com os Estados-membros. Considera-se que tal irá permitir à política de coesão da União Europeia dar um maior contributo em prol da coesão económica, social e territorial, o crescimento e a criação de emprego.Tal como já foi referido, importa ainda sublinhar que a actual situação de crise que atinge a UE, em que os dinheiros públicos rareiam e o investimento para promover o crescimento é mais do que nunca necessário, levaram a Comissão a decidir apresentar um ―pacote legislativo4‖ propondo alterações significativas á política de coesão para o período 2014-2020 e, deste modo, reforçar a dimensão estratégica desta política e garantir que o investimento comunitário seja canalizado para o cumprimento dos objectivos europeus de longo prazo de crescimento e emprego (delineados na estratégia "Europa 2020").Neste contexto, a iniciativa ora em apreço, integra o conjunto de propostas legislativas apresentadas pela Comissão.Esta iniciativa visa assim estabelecer disposições específicas para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objectivo de Cooperação Territorial Europeia.Acresce referir igualmente que a proposta de regulamento em análise teve por base uma ampla consulta pública5 sobre as conclusões do Quinto Relatório sobre a Coesão6 com as partes interessadas que incluiu nomeadamente, os Estados-membros, as autoridades regionais e locais, e os parceiros económicos e sociais.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica A base legal da presente proposta de regulamento fundamenta-se nos artigos 174.o, 175.o, 176.o, 177.o, 178.o, e 379.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE).O reforço da coesão económica, social e territorial, através da redução das diferenças de desenvolvimento entre as suas regiões é um objectivo fundamental da UE e está consagrado no seu Tratado. Deste modo, o artigo 174.o do TFUE insta a União Europeia a agir para reforçar a sua coesão económica, social e territorial e promover um desenvolvimento harmonioso global mediante a redução das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das regiões e a promoção do desenvolvimento nas regiões menos favorecidas. Sendo que o direito de agir, está consagrado no artigo 3.o do TUE, que estabelece que ―a União promove a coesão económica, social e territorial, e a solidariedade entre os Estados-membros‖. Tambçm o artigo 175.o do TFUE, em que estabelece que para a União concretizar os objectivos enunciados no artigo 174.o TFUE o fará ―atravçs dos fundos com finalidade estrutural‖.Tal como estipulado no artigo 176.o do TFUE, o objectivo do FEDER é promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas e das regiões industriais em declínio. O artigo 177.o consagra que Fundo de Coesão ―contribuirá financeiramente para a realização dos projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de infra-estruturas de transportes‖.                                                           2 COM(2011) 500 Final.3 De acordo com Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020, 33 % (376 mil milhões de euros) são atribuídos à Política de Coesão.4 COM(2011) 607; COM(2011) 608; COM(2011) 609; COM(2011) 610; COM(2011) 611; COM(2011) 612; COM(2011) 614; COM(2011) 615.5 Realizada entre 12 de Novembro de 2010 e 31 de Janeiro de 2011.6 COM(2010) 642.