26 DE ABRIL DE 2019 11 b) As reservadas pela Constituição ao Governo; c) As reservadas pela Constituição às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira; d) As do artigo 164.o da Constituição, com exceção da alínea i); e) As amnistias e perdões genéricos; f) As que revistam natureza ou conteúdo orçamental, tributário ou financeiro». Está assim vedada a possibilidade de submeter à Assembleia da República propostas legislativas sobre as matérias do artigo 164.o da CRP, de reserva absoluta de competência legislativa, com exceção da alínea i), isto é, das relativas às bases do sistema de ensino. A iniciativa legislativa e referendária dos cidadãos encontra-se, ainda, regulada no âmbito regional nos termos do artigo 46.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 39/80, de 5 de agosto e alterado pelas Lei n.os 9/87, de 26 de março, 61/98, de 27 de agosto, e 2/2009, de 12 de janeiro, exigindo-se nesse caso, para a apresentação de projetos de decretos legislativos regionais à Assembleia Legislativa, a subscrição por um mínimo de 1500 cidadãos eleitores recenseados no território da Região. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se não estar pendente nenhuma outra iniciativa legislativa ou petição sobre a matéria em apreço. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Da atual Legislatura, como antecedentes parlamentares do presente projeto de lei, encontram-se registadas as seguintes iniciativas legislativas e petição:  Projeto de Lei n.o 527/XIII/2.a (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV e PAN) – Terceira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) – aprovada por unanimidade em votação final global, deu origem à Lei n.o 52/2017 – Terceira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) – V. Declaração de Retificação n.o 24/2017 – DR I S 171, de 2017-09-05;  Projeto de Deliberação n.o 7/XIII/1.a (CDS-PP) – Propõe a criação de um grupo de trabalho para estudo e implementação de um mecanismo de entrega eletrónica das iniciativas legislativas de cidadãos – Redistribuição ao Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital em 19-07-2019;  Projeto de Lei n.o 212/XIII/1.a (PSD) – Segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de Iniciativas Legislativas de Cidadãos – aprovada por unanimidade em votação final global, deu origem à Lei Orgânica n.o 1/2016 – Procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), e à quinta alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores. Projeto de Lei n.o 210/XIII/1.a (PS) – Aprova a segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão dos requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de cidadãos (idem);  Projeto de Lei n.o 208/XIII/1.a (PEV) – Segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, para tornar acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (idem);  Projeto de Lei n.o 188/XIII/1.a (CDS-PP) – Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), simplificando os procedimentos e requisitos nela previstos (idem);  Projeto de Lei n.o 167/XIII/1.a (BE) – Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho) (idem);  Projeto de Lei n.o 136/XIII/1.a (PCP) – Segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (idem).