16 DE MAIO DE 2015 63 Com efeito, na perspetiva do Partido Socialista, só uma resposta integral e complementar a todos os sectores estruturais da sociedade poderá promover condições para a sustentabilidade dos agregados familiares e, consequentemente, para o aumento da taxa de natalidade. — Se é certo que a defesa da educação pré-escolar não deve sair da agenda nacional, e por isso defendemos o seu alargamento, de forma progressiva, a partir dos três anos de idade, certo é também que, na atualidade, evidenciamos uma taxa de pré-escolarização que está acima dos 90%. Estamos muito próximos da média da União Europeia e esse trabalho deve-se essencialmente às políticas empreendidas por governos socialistas em prol do alargamento da rede de pré-escolar, numa resposta integrada entre o público e o particular. — Os problemas de cobertura circunscrevem-se essencialmente à Grande Lisboa e ao Algarve e é nesta matéria que devemos atuar. — Assim, o Partido Socialista considera fulcral resolver os problemas ainda existentes na rede, agindo nos territórios onde os equipamentos sociais são insuficientes e salvaguardando a universalidade deste ciclo de estudo. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. —— O PCP absteve-se nesta votação por defender a universalidade do pré-escolar para as crianças a partir dos três e não dos quatro anos e através de uma rede pública de estabelecimentos de pré-escolar. Em sede de especialidade, o PCP apresentou propostas neste sentido, rejeitadas por PS, PSD e CDS. A Deputada do PCP, Rita Rato. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre o projeto de lei n.o 826/XII (4.a): O PCP, entendendo que as contas à ordem e os serviços básicos a elas associados devem ser disponibilizados gratuitamente aos clientes bancários, apresentou em março de 2015 o projeto de lei n.o 818/XII (4.a) — Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de «conta base», e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta. Esta é uma iniciativa legislativa que defende os direitos dos clientes bancários, impedindo os bancos de prosseguir a sua prática predatória de cobrança de comissões abusivas. À iniciativa legislativa do PCP seguiu-se a apresentação de projetos de lei — com o mesmo objeto, embora com alcance distinto — pelo BE [projeto de lei n.o 822/XII (4.a) e projeto de lei n.o 823/XII (4.a)] e PSD/CDS [projeto de lei n.o 826/XII (4.a)], dos quais apenas a iniciativa legislativa da maioria parlamentar foi aprovada na generalidade. O projeto de lei n.o 826/XII (4.a) (PSD, CDS-PP) é manifestamente insuficiente. Incidindo quase exclusivamente sobre as contas dos serviços mínimos bancários, torna obrigatório um regime ao qual os bancos mais relevantes já aderiram. Acresce ainda que em finais de 2014 existiam em Portugal apenas 13 900 contas deste tipo, uma gota de água num oceano de dezenas de milhões de contas à ordem. O projeto de lei da maioria parlamentar não elimina o maior obstáculo à adesão aos serviços mínimos bancários, mantendo a impossibilidade de o cliente bancário, que tem uma conta de serviços mínimos, poder manter outra ou outras contas à ordem em qualquer instituição bancária que opere em Portugal. Também não elimina as discriminações relativas aos serviços associados aos serviços mínimos bancários, mantendo, em particular, a impossibilidade de usar o cartão de débito no estrangeiro. Assim, é previsível que o projeto de lei n.o 826/XII (4.a) não contribua para um acréscimo significativo do número de contas de serviços mínimos bancários. Por