I SÉRIE — NÚMERO 58 6 É nestas circunstâncias, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que votaremos favoravelmente o projeto de lei que aqui foi trazido pelo Partido Socialista. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos para uma intervenção. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro regime da atividade pecuária, conhecido como REAP (Regime de Exercício das Atividades Pecuárias), foi criado em 2008. O anterior Governo criou o Novo Regime de Exercício das Atividades Pecuárias (NREAP), envolvendo no processo a decisão de órgão municipais. Estes regimes procuraram responder à necessidade de legalização e de adequação às normas vigentes das explorações pecuárias existentes no nosso País. A falta de cumprimento de normas por parte das explorações pecuárias tem origens muito diversas: umas porque nunca cumpriram essas regras; outras porque, pela sua localização, nunca as poderão cumprir; outras porque têm instalações construídas fora de núcleos urbanos e acabaram por ser absorvidas pelo crescimento destes. Tal como de génese diferenciada, também a solução dos problemas terá carácter diferenciado. Entre as explorações a necessitarem regularização, umas haverá em que o processo é bastante simples, outras em que será complexo e outras ainda em que essa regularização será impossível. Segundo os dados de legalização das explorações, a partir do SNIRA (Sistema Nacional de Informação e Registo Animal), apenas 67% das explorações estão legalizadas, encontrando-se ainda por legalizar cerca de 30 000 explorações — repito, 30 000 explorações! Grande parte das explorações tem título provisório, que começa a caducar sem que os problemas tenham sido resolvidos. Apesar dos diferentes regimes de regularização criados, muitas são ainda as explorações que precisam de fazer esse processo. O insucesso de regimes anteriores prende-se com procedimentos, com falta de estímulos e, em alguns casos, com falta de apoios. A falta de regularização dos apoios coloca não só um problema ambiental mas também um problema de desigualdade nos custos de exploração entre os que cumprem todas as regras e os que não o fazem. A não regularização destes problemas poderá eliminar muitas explorações, nomeadamente as mais pequenas, com maiores dificuldades e condições para a adaptação necessária. O PCP acompanha a proposta do Grupo Parlamentar do PS em que é alterado o fim do prazo para a apresentação do processo de regularização para o início de 2017, com ligeira adequação de critérios. O PCP entende que o Estado tem importante responsabilidade nesta matéria até porque muitas destas explorações se foram estabelecendo aos olhos de todos numa espécie de instalação consentida. Acompanhamos a proposta e equacionamos intervir em sede de especialidade na tentativa de melhorar o sistema, nomeadamente para que se garanta o apoio e acompanhamento às explorações de menor dimensão e com maiores dificuldades em acompanhar os processos. A posição do PCP, expressa em 2014, aquando da discussão de uma autorização legislativa sobre a matéria, mantém toda a atualidade. Dizíamos, na altura: «Não temos dúvida em relação à necessidade de regularização de explorações. Ela tem de acontecer, procurando salvaguardar a atividade económica, salvaguardando os direitos adquiridos sempre no respeito pelos instrumentos de ordenamento enquanto meio de defesa dos recursos do País.» Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições para este ponto da ordem do dia, podemos passar ao ponto seguinte, que consta da discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 161/XIII (1.a) — Reforço e alargamento do Programa Nacional de Vacinação (BE), 254/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço do Programa Nacional de Vacinação (PCP) e 259/XIII (1.a) — Sobre a atualização do Programa Nacional de Vacinação (Os Verdes). Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.