19 DE JULHO DE 1997140-(7)Tal golpe mais contribuirá para aumentar a tendência para a desertificação que afecta toda esta região do interior do País;Acarretará graves problemas para alunos, pais, professores e funcionários;As instituições devem estar acima dos problemas pessoais;Vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Educação que:Não prejudique esta região deixando que se liquide a Escola Profissional Beira Serra, que tem desenvolvido a sua acção com resultados positivos, sobejamente reconhecidos;Não acate a decisão do júri de não abrir novas turmas/ novos cursos, revogando qualquer decisão que eventualmente tenha já sido tomada;Forneça à Escola os meios para que continue, com eficácia, ã desenvolver as suas actividades;O Ministério e os respectivos serviços, se coloque acima de quaisquer querelas e tenha apenas em consideração os interesses das pessoas e da região que a Escola serve.Requerimento n.fi 1157/VII (2.B)-AC de 2 de Julho de 1997Assunto: Estacionamento no Estádio l.°de Maio, do INATEL, em Lisboa. Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).O Estádio l.° de Maio, do INATEL, em Lisboa, tem vindo nos últimos anos a sofrer sucessivos melhoramentos, com a construção de um pavilhão coberto, de piscinas, do arrelvamento do campo principal de futebol, da renovação da pista de atletismo e das bancadas centrais.Todos estes melhoramentos constavam já do plano de investimentos dos anos 80. Mas nele constava, também, a construção de um parque de estacionamento subterrâneo para assegurar o estacionamento derivado do aumento de utentes e praticantes do estádio. Nada foi feito! E em todas as ruas adjacentes ao estádio assiste-se, diariamente, a um caos completo de estacionamento, ocupando passeios, faixas centrais das ruas mais largas e, inclusive, bloqueando portões e entradas de prédios!Assim, requeiro, nos termos da Constituição e do Regimento, ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social o seguinte:Para quando a construção de um parque de estacionamento no Estádio l ° de Maio, do INATEL, em Lisboa, que é urgente e imperioso face ao enorme aumento de utentes do.mesmo que se tem verificado nos últimos anos e que se encontrava previsto para construção desde finais dos anos 80?Requerimento n.8 1158/VII (2.a)-AC de 3 de Julho de 1997Assunto: Construção do IP 6 de Abrantes a Gardete. Apresentado por: Deputados Mário Albuquerque, Miguel Relvas e Carlos Coelho (PSD).É com bastante preocupação e profunda frustação que se tem vindo a assistir ao protelamento da construção do IP 6, particularmente no que concerne aos lanços, que reputamos de fundamentais, que ligarão a cidade de Abrantes a Gardete.Não têm passado despercebidas as oportunas declarações que têm vindo a público da responsabilidade de alguns autarcas que vêem em tal protelamento o adiamento comprometedor do desenvolvimento dos respectivos concelhos.Assim o têm manifestado, por exemplo, os presidentes das Câmaras de Mação, de Ferreira do Zêzere, de Vila de Rei, • etc, que reputam de fundamental a construção desta via estruturante, como única possibilidade de se libertarem dos fortes estigmas da interioridade em que se encontram mergulhados, com as inevitáveis consequências sociais e económicas.Face a este quadro, que profundamente se lamenta, os Deputados abaixo assinados, solicitam, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:1) Qual o faseamento que se encontra programado dos diferentes troços a construir do citado itinerário principal?2) Quais os timings previstos para o arranque dos respectivos concursos de execução e consequentes prazos de conclusão?Requerimento n.9 1159/VII (2.a)-AC de 8 de Julho de 1997Assunto: Organização das actividades de segurança, higienee saúde no trabalho na TAP. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição (anexa) (a) subscrita pelo advogado António Garcia Pereira que, na qualidade de representante legal de um grupo de trabalhadores que pertenceram à Direcção de Cuidados de Saúde da TAP, acusa a TAP de impunemente violar dispositivos legais relativos à organização das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.De acordo com a referida exposição, a TAP extinguiu a Direcção de Cuidados de Saúde, substituindo-a pela UCS, S. A., sociedade anónima criada pela TAP, transferindo os trabalhadores, sem o seu consentimento, para esta nova empresa, que passou a exercer as actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho da TAP.Refere o exponente que «[...] o que aqui está em causa, o que é facto é que a TAP não obteve, nem prévia nem posteriormente, do IDICT a autorização que, por força do supracitado artigo 7.°, n.°4 (Lei n.° 26/94, de 1 de Fevereiro, com a nova redacção dada pela Lei n.° 7/95 de 29 de Março), constitui condição sine qua non para a. 'exteriorização' dos seus serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho. Do mesmo passo, a UCS, S. A., também não obteve, nem prévia nem posteriormente, a autorização (por despacho conjunto dos Ministros da Saúde e do Emprego e Segurança Social) legalmente indispensável para começar a exercer tais actividades!».Face ao exposto, e tendo em conta a gravidade da situação denunciada, venho, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério para a Qualificação e o Emprego a informação seguinte:a) Obteve a TAP, ao abrigo da legislação aplicável), autorização do IDICT para recorrer a serviços externos para a organização das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho?