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Nada disse também em relação aos cheques retidos que referi, mas explicou, talvez um pouco descuidadamente, que dez ou doze cooperativas não recebiam crédito agrícola de emergência e que tal não se verificava por razões de ordem financeira. Gostaria então de saber por que outras razões, que não as financeiras, é que essas cooperativas não recebem crédito agrícola de emergência. É evidente que todos nós sabemos que são razões de ordem repressiva que estão na base destes cortes.
A calúnia penso que se pode resumir nisto: aos agrários tudo se deve, os trabalhadores esses tudo devem. É esta, de facto, a moral posta nas declarações do Sr. Deputado Ferreira do Amaral.
Para terminar gostaria apenas de sublinhar que com estas declarações a única coisa que ficou bem clara foi que em todo este processo as responsabilidade de Sr. Deputado Ferreira do Amaral, enquanto Secretário de Estado, são também bastante grandes. Já o sabíamos, mas de qualquer forma registamos esta confissão. Registamos também que não é por acaso que à saída do Sr. Deputado Ferreira do Amaral da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária correspondeu a entrada do Sr. engenheiro Goulão, vindo agora o Sr. Deputado em defesa do Sr. engenheiro Goulão. É de facto uma solidariedade que a nós se nos mostra bastante interessante.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais podidos de palavra para protestos, tem-a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral .para responder, dispondo para o efeito de três minutos.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero deixar bem vincado que, para aqueles que puderem assistir hoje ao debate, longe de se verificarem a confirmação das gravíssimas calúnias que tinham sido proferidas por Deputados da oposição sobre a política de créditos
1212	I SÉRIE - NUMERO 29seguida nos casos que aqui vieram a lume, pelo contrário, mostrou-se, transparentemente: que não passavam de calúnias, que os factos existiam, mas que têm total justificação e que correspondem a uma política de crédito objectiva, pertinente e indispensável ao País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Manuel Costa (PS) - E selectiva!O Orador: - Em segundo lugar, relativamente às quantias do crédito agrícola de emergência que foram transformadas em credito a longo prazo por via da respectiva abertura - aliás, correcta - que foi feita pelo Secretário de Estado Carlos Portas e por mim depois alargada no procedo, não disse qual o número de UCPs, porque não disponho dele, que beneficiaram ou que obtiveram essa transformação. Disse apenas, e é isso que interessa, que o montante global, não obrante as UCPs e os respectivos secretariados invocarem a realização de vultosos investimentos de 1 milhão de contos, que teriam transformado o Alentejo num paraíso, não obstante a abertura que lhes foi dada e passando por cima das mais elementares regras de política financeira, apesar de tudo, mesmo que viesse a formalizar-se aquilo que os próprios dirigentes actuais se recusam a formalizar, não ultrapassaria 300 000 contos. É esse o número que interessa.
A possibilidade foi aberta a todas e se não a usaram ou foi porque não quiseram ou porque de facto, o que temo que seja a verdade, não realizaram os tais investimentos.
Penso ter respondido às principais perguntas que me colocaram, pois não dispunha de tempo para responder a todas. Nomeadamente verifiquei que em matéria de cortiça não respondi, mas penso que até é melhor que o não tenha feito, porque relativamente à cortiça as minhas contas, quando saí de Secretário do Estado, davam, pelo contrário, um saldo devedor por parte das UCPs ao Estado de qualquer coisa que ultrapassava 1 milhão de contos de réis, e não o contrário. Portanto, é de certo melhor para o PCP ou para o Sr. Deputado Joaquim Miranda que eu nem sequer toque no assunto.
Todavia queria ainda salientar que as razões do corte de crédito às UCPs se deveram, quando ocupei funções de Secretário de Estado da Estruturação Agrária, unicamente a razões de carácter financeiro. Foi por essas razões e já com alguma benesse, porque implicavam um não cumprimento parcial das dívidas de campanhas anteriores, o que não era praticado, pelo menos com despacho, em relação a mais nenhum beneficiário do crédito agrícola de emergência. Mesmo assim, e ao abrigo dessas directivas que são elementares em qualquer país do Mundo que tenha as contas em ordem - naturalmente nos países de Leste o mesmo se verifica -, neste momento apenas doze unidades colectivas dispunham do crédito aberto. Se governaram mal os dinheiros que lhes foram postos à disposição, que não foram poucos, já que atingiram cerca de 7 milhões de contos, a culpa não é minha.
Aliás, quero acrescentar ainda que se acusa o Governe de não transformar em crédito a longo prazo o crédito agrícola de emergência que foi concedido, mas isso na prática não é verdade. Infelizmente o crédito agrícola de emergência, no montante de 3 800 000 contos, não só foi transformado em crédito a longo prazo contra a própria vontade do credor, que é o Estado, como se transformou em crédito incobrável, o que é muito pior para o País e para todos aqueles que dependem da agricultura.Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Gama.O Sr. José Augusto Gama (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Somos um povo que cedo descobriu que o seu destino sei cumpre em terra estranha. Primeiro o Brasil, depois a África e a Europa e, finalmente, a América do Norte têm sido os países de destino dos que partem à procura de «melhor pão».
Este fenómeno atingiu proporções originais no Mundo, a ponto de sermos o único país que assistiu, em termos absolutos, ao decréscimo da sua população na década de 60. Cerca de 20% dos portugueses, correspondendo quase a um terço da sua população activa, continua Portugal além-fronteiras.
Em 1970, ano de ponta da emigração, entraram em França cerca de 107 000 clandestinos averiguados. Se somarmos a este número os emigrantes legais, concluímos que Portugal perdeu, só num ano, o equivalente às populações de Braga, Coimbra, Setúbal e Aveiro. Em 1966 o número de emigrantes legais atingiu 120 000, ou seja, quase tanto come o número de recenseados de todo o distrito de, Bragança. Emigração que contínua... Só os Estados Unidos recebeu em 1979 mais dei 8000 portugueses. Se todos estes, por hipótese, tivessem saído da mais atractiva cidade açoriana - a Horta -, desta restaria o silêncio dos desertos.
Leiras de gente nessa, velhas e novas, prolongam e continuam, lá fora a nossa cultura universalista.
Se lhes disser que na costa leste dos Estados Unidos há cerca de 20 ranchos folclóricos, mais de, 100 clubes e, numa e noutra costa, cerca de 90 programas de rádio - tudo isto em português - só nada significará para aqueles que não conseguem ler, no rancho, além da chinela; no clube, ir além do tijolo; e, na rádio, além do disco pedido.
Se lhes disser que em Joanesburgo o clube União cem o seu pavilhão para mais de 5000 pessoas é, apenas, o maior recinto coberto, no género, de toda a cidade, só nada isto dirá a quem nunca olhou Portugal, sentido do lado de lá.
Estes dois exemplos são, apenas, a amostra singela da aguarela imensa que é a emigração portuguesa, escorrendo por todos os continentes.
Se lhes disser que em 1977 as remessas dos emigrantes corresponderam ao triplo das receitas do turismo e que, em 1979, rondaram os 12 milhões de contos, isto já diz respeito a toda a gente mesmo aqueles que não têm a sensibilidade financeira do Ministro Cavaco e Silva. Se os pagãos se recusam a ver no emigrante o pavio de uma cultura que ,vive longe; a chama da tradição que se recusa a morrer; a afirmação do trabalho que honra a terra donde partiu, terão pelo menos que aceitar, face a uma evidência enorme como um campanário, que as re-
19 DE MARÇO DE 1980	1213messas são, de algum modo, a botija de oxigénio junto à cama do doente.
Por tudo isto e pelo muito mais que não cabe nas paredes desta intervenção concluímos ser grande a já repetida importância dos emigrantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E que lhes temos dado em troca? No regresso são bichas lentas, enormes, que afogam as fronteiras - chegada triste para quem traz meses e anos de saudades e trabalho; no ensino primário é o tratamento diferente, caso a criança seja de Paris ou de Pretória, por exemplo. Em 1979 as escolas portuguesas da África do Sul receberam umas centenas de contos de subsídios, por sua vez em França prevê-se, para o ano em curso, várias centenas de milhares de contos com o ensino oficial do Português. Saudamos o apoio dado ao emigrante de França, ao mesmo tempo que estranhamos a discriminação feita aos que vivem fora da Europa.
Em 1979 gastaram-se cerca de 11 500 contos em programas da televisão para a França e a Alemanha - iniciativa que louvamos. As dezenas de programas televisivas da África e da América, todavia, foram completamente esquecidos.
No recenseamento obrigou-se, nalguns casos, o emigrante a percorrer milhares de quilómetros e, noutros, teve que saltar fronteiras para chegar ao consulado mais vizinho.
Nas eleições presidenciais não os consideram portugueses e nas legislativas fixaram-lhe dois a quatro Deputados.
Tem, por isso, muito a ver com a insinceridade e a demagogia o choro convulso em que a falecida maioria de esquerda caiu por se ter adiado por um ano o Congresso das Comunidades. Esteve vários anos no Poder e nunca a então maioria se recordou do Congresso. A correr, dois dias antes das eleições de Dezembro, faz sair o diploma que o criou e nove dias depois da vitória da AD é nomeado o seu presidente que já não é. Chegaram telegramas de pêsames de meia dúzia de associações, enquanto centenas delas aplaudiam o acerto do cancelamento.
Mas o fogo-de-artifício das palavras que comunistas e socialistas fizeram rodar à volta do Congresso, visou desviar a atenção dos Portugueses de situações mais graves de que são vítimas os emigrantes. Sabem, Srs. Deputados, que os emigrantes-estudantes que, no ano em curso, concorreram ao ensino superior ainda não sabem, hoje 18 de Março, se têm ou não lugar na Universidade? Sabem, Srs. Deputados, que os emigrantes apenas têm direito a 5 % das vagas, enquanto os naturais das ex-colónias (cuja vinda sempre saudamos) têm direito a um número ilimitado de vagas, pois gozam do estatuto de supranumerários? Sabem, Srs. Deputados, que se um jovem emigrante-estudan-te se transfere para o nosso ensino secundário é bombardeado com exames de História, Geografia e Português que o assustam e o afugentam, mas se se transferir para o propedêutico, nada disto tem que fazer?
Ao que chegámos cidadãos... Ao que nos levaram diplomas de Governos socialistas e da engenheira Pintasilgo.
E anda a esquerda, em andores de ocasião, a choramingar um Congresso que levaria mais de 70 000 contos quando o orçamento da Secretaria de Estado da Emigração é de apenas 30 000. Pode-se, assim, andar de bem com a demagogia, na certeza, porém, de que se anda muito mal e às avessas com o bom senso.
Desta tribuna quero ainda denunciar a injustiça de que é vítima o emigrante que se naturalizou cidadão do país onde vive - tantas vezes fazendo-o apenas para chamar os familiares - e que se vê privado, por esse facto, de regalias alfandegárias quando traz o seu automóvel na hora do regresso definitivo. Castigo grande e injusto para quem se naturalizou a pensar nos outros, a pensar em Portugal.
Já é tempo de vazar no stock das velharias todos diplomas que desconsideram ou marginalizam o emigrante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria injusto não referir o muito que já fez, neste campo o Governo da Aliança Democrática. A criação, em todas as capitais de distrito, do serviço de apoio jurídico ao emigrante, vivamente saudado pelas comunidades; a criação que se avizinha do conselho das comunidades, onde elas de viva voz se farão ouvir e representar; a luz verde das novas leis da nacionalidade, eleitoral e de recenseamento; a promessa de que as assimetrias no apoio ao ensino básico e secundário vão sendo reduzidas; e a certeza de que o Sr. Ministro da Educação continue a olhar para os estudantes-emigrantes como o fez, recentemente, promovendo-os a supranumerários, ou seja, garantindo-lhes a todos os que concorreram a um lugar na Universidade. Tudo isto é uma prova inequívoca do empenho de um Governo também voltado para a emigração.
Como ex-emigrante, pelo que já foi feito por este Governo e pelo muito que dele esperam os emigrantes, saudo-o vivamente, sem subserviências, com a preocupação apenas, de respeitar a verdade, pois é preciso que as palavras se digam quando das tem a ver com a justiça.Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Uma (PS): - Sr. Presidente, além disso quero também formular um pequeno protesto, não obviamente pela forma entusiástica como o Sr. Deputado José Augusto Gama defendeu os emigrantes - associo-me a essa defesa -, mas pela circunstância de ter aduzido factos menos verdadeiros que gostaria de rectificar.
Em primeiro lugar, direi que o Congresso das Comunidades não foi inventado agora, mas que consta até de um programa político do partido a que me honro de pertencer e que começou a ser discutido e foi aprovado na pendência do II Governo, depois do Congresso do Partido Socialista o ter aprovado em Março de 1978. Isso está lá escrito. Aliás, também é interessante referir que o Conselho das Comunidades agora anunciado pela Aliança Democrática como organismo para a defesa dos emigrantes, consta desse mesmo programa formulado pelo Partido Socialista já em Março de 1978.
Quero agora protestar contra as declarações do Sr. Deputado José Augusto Gama, segundo as quais não existem regalias ou regimes jurídicos próprios que beneficiem os emigrantes, nomeadamente nos
1214 l SÉRIE -NUMERO 29regimes alfandegários. É que essas leis existem, estão vigentes, e be o Sr. Deputado diz que não existem é porque não as conhece. É também com lástima que oiço a saudação que o Sr. Deputado faz ao Governo actual, na medida em que diz ter ele construído já coisas muito importantes para os emigrantes.
Falou depois do apoio ao emigrante com a consultadoria jurídica distrital. Sobre isto quero dizer ao Sr. Debutado que foi aprovada nesta Assembleia, em 1979, salvo erro em Novembro, uma lei que cria o Instituto de Apoio ao Emigrante, que tem serviços jurídicos próprios. A despeito de essa lei democrática aqui aprovada exigir ao Governo a regulamentação em prazo certo, esta não foi feita. Em vez de a regulamentação ter sido feita pelo Governo este veio, num despacho conjunto do Secretário de Estado da Emigração e do Secretário de Estado do Trabalho e do Emprego, segundo creio, criar um serviço jurídico de apoio aos emigrantes, como se essa medida fosse uma invenção ou uma iniciativa deste Governo, quando é certo que o que o Governo praticou foi uma omissão a um dever de regulamentar o Instituto já aprovado por lei.
Por último, queria registar que além deste apoio que o Sr. Deputado José A u custo Gama referiu, o resto que, segundo ele, o Governo da AD teria feito foram promessas. Atesto e confirmo.Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado José Augusto Gama, quero louvá-lo pela forma como abordou a problemática dos emigrantes; todavia quero também, muito honestamente, pedir-lhe um esclarecimento.
Dado que, segundo entendi, a abordagem que fez foi uma abordagem histórica, identificando a emigração um pouco com a nossa identidade nacional, em que poderemos ter pontos de vista divergentes na análise desse mesmo resultado, gostaríamos de saber por que razão o CDS se empenhou em que o Congresso das Comunidades não se realizasse no ano das Comemorações do !V Centenário da Morte de Luís de Camões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amarai (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Augusto Gama, na sua intervenção, fez algumas referências à minha bancada e devo dizer-lhe, em curto protesto e serenamente, que não são verdade, que são falsas as considerações que fez em torno da posição dos comunistas aqui na Assembleia da República, e fora dela, no que respeita a uma política para a emigração e para a defesa dos emigrantes. Apresentámos aqui alguns projectos de lei, designadamente sobre o ensino de português no estrangeiro e sobre as Comissões Consulares de Emigrantes.
Ainda hoje, e antes de o Sr. Deputado ter feito a sua intervenção, tivemos oportunidade de apresentar ao Governo um requerimento sobre o cumprimento da Lei das Comissões Consulares de Emigrantes. É uma lei muito importante, aprovada por esta Assembleia numa base bastante ampla, e cujo não cumprimento está. esse sim, a causar graves prejuízos aos emigrantes. O requerimento é directo e importa dar dele conhecimento. É do seguinte teor:
A participação dos emigrantes e respectivas associações no acompanhamento das tomadas de decisão que lhes digam respeito reveste-se de extrema importância para a defesa dos seus interesses e para a própria consolidação do regime democrático.
Na verdade, como o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve já oportunidade de afirmar repetidamente, é com os emigrantes que devem ser procuradas as soluções dos problemas idos emigrantes, e foi à luz deste inegável princípio que a Assembleia da República aprovou a Lei das Comissões Consulares de Emigrantes.
A aprovação daquela lei justificou-se tanto mais quanto a criação junto dos Serviços Consulares de estruturas representativas directamente eleitas pêlos emigrantes representa, sem dúvida, um importante passo no caminho do fomento da participação democrática dos emigrantes na promoção e .defesa dos seus direitos e interesses próprios, contribuindo positivamente para o reforço dos laços de solidariedade entre os Portugueses.
Sendo certo que o artigo 29.° da Lei comete ao Governo a responsabilidade da sua regulamentação por decreto-lei no prazo de sessenta dias. requeremos a informação: porque não cumpriu o Governo, até agora, o disposto nesse artigo 29.°? Que providências tomou já com vista ao cumprimento e regulamentação da Leà das Comissões Consulares de Emigrantes?
Neste protesto, Sr. Deputado José Augusto Gama, ponho uma última nota: até hoje ainda não obtivemos resposta a um único dos requerimentos que apresentámos. Penso que para os outros, como para este, se impõe uma resposta e neste caso a resposta é levar à prática esta lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Augusto Gama.O Sr. José Augusto Gama (CDS): -Sr. Presidente. Srs. Deputados: Cheguei à conclusão de que o Sr. Deputado João Lima tem congressos nas gavetas, mas que me conste até hoje os diplomas das gavetas não são legislação deste país.
Quando o Sr. Deputado diz ainda que eu desconheço os direitos alfandegários dos emigrantes, ou realmente não compreendeu as minhas palavras, e todas elas foram ditas muito devagar, ou então a sua membrana simpática requer conserto. Realmente, quando me referi aos direitos alfandegários frisei o caso concreto do cidadão português que regressa definitivamente à sua terra e que nessa altura goza de direitos alfandegários, de descontos no seu automóvel, de acordo com a idade do mesmo e com o seu tempo de trabalho. Todavia, se este emigrante, na semana
19 DE MARÇO DE 1980	1215anterior, se naturalizou cidadão do país do destino, e fê-lo muitas vezes para chamar familiares - repare na vaga enorme cie portugueses que vieram de Angola e Moçambique e que foram, por exemplo, para os Estados Unidos -, é castigado quando regressa à sua terra, porque nessa altura os descontos que ele teria para a entrada no pais do seu automóvel deixa de os ter. Não sei em que medida é que o Sr. Deputado tira daqui a ilação de que eu não sei Direito Alfandegário.
Devo ainda dizer-lhe, Sr. Deputado João Lama, que não estranho o seu protesto, porque eu estou do lado de uma bancada que quer que os emigrantes votem nas presidenciais e o Sr. Deputado não: estou do lado de uma bancada que protesta porque há emigrantes que andam milhares de quilómetros para se recensearem e o Sr. Deputado não protestou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estou do lado de uma bancada que protesta pela discriminação feita aos emigrantes, porque há emigrantes, como o Sr. Deputado sabe perfeitamente, com quem no ano passado se gastaram 270 000 contos no ensino do português e outros que não receberam absolutamente nada. São diferentes as bancadas, o protesto é por isso natural, Sr. Deputado.
Quanto ao apoio jurídico ao emigrante que foi agora criado, devo dizer que gostaria o Sr. Deputado João Lima de o ter criado, mas infelizmente não o fez e é natural, por isso, que sinta dentro de si a tristeza que lhe vai na alma, já que não criou aquilo que nós criámos um mês depois de o Governo da Aliança Democrática chegar ao poder.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura pergunta-me por que é que o Congresso das Comunidades não foi realizado juntamente com as Comemorações do IV Centenário da Morte de Luís de Camões. Digo-lhe que, como já ouvi à escritora Deputada Natália Correia, Camões é perpetuamente celebrado. O Congresso das Comunidades, Sr.a Deputada, foi adiado porque entendemos, em nome do bom senso e da eficácia, que não podíamos celebrar um congresso em tão curto espaço de tempo. Entendemos que 700 000 contos é muito dinheiro, quando a Secretaria de Estado da Emigração tem apenas um orçamento de 30 000 contos. E volto a dizer-lhe que fico profundamente surpreendido com a pressa em realizar este congresso, quando o diploma que o marcou saiu dois dias antes das eleições de 2 de Dezembro e a nomeação da individualidade que a ele ia presidir saiu já depois de a Aliança Democrática saber que tinha ganho as eleições.
Quanto ao Sr. Deputado João Amaral também não estranho o seu protesto. É que a diferença que há entre essa bancada e esta é a que há entre o lado de lá e o lado de cá do muro de Berlim. É a diferença entre os parlamentos de ideias únicas e de senhores únicos e os parlamentos onde a democracia é respeitada e que lhe permite falar a si e aos da sua bancada, porque se o Sr. Deputado fosse poder, como acontece nos países que o têm ao colo, com certeza que eu não teria voz.Vozes do CDS, do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - E quando fala das Comissões Consulares não sei porquê essa sua preocupação e porque é que se vira contra o Governo da Aliança Democrática. Esse diploma foi promulgado em 9 de Setembro. A Sr.a Engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo poderia ter-se servido dos seus bons ofícios para que a publicação se fizesse rapidamente. Não o fez, mas fez muitas outras coisas. O decreto foi publicado em 8 de Dezembro e, portanto, teve ainda, até o novo Governo tomar posse, muito tempo para regulamentar o decreto-lei das Comissões Consulares, mas não o fez. Pelos vistos a culpa é da Aliança Democrática, que tem muita coisa para fazer, que tem de ir devagar, que tem prioridades a resolver, e que, com firmeza, tem seguido.Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. João Uma (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Augusto Gama insiste em fazer uma afirmação que é falsa.
Em Novembro de 1979 esta Câmara aprovou uma lei, promulgada pelo Sr. Presidente da República e, depois de publicada, que cria um serviço jurídico para os emigrantes integrado no Instituto de Apoio ao Emigrante. Esse diploma legislativo exactamente tal como a lei que criou as Comissões Consulares de Emigrantes, não foi regulamentado pelo Governo no prazo estabelecido no seu texto, como deveria ter sido feito.
Ora, não podemos assistir com passividade ao facto de se vir dizer aqui, aliás na esteira das próprias notícias que o Governo mandou para os órgãos da comunicação social, que o actual Governo criou, agora ele, um serviço de apoio jurídico aos emigrantes.
Compreendemos as diversidades que há nas opiniões e nos partidos políticos, mas não aceitamos as declarações falsas por motivos políticos. E o que nos divide e nos separa é que nós não deixamos passar falsidades que têm unicamente em vista momentos e acutuações eleitoralistas. Quero ver, Sr. Deputado José Augusto Gama, quando for apresentado o Orçamento Geral do Estado, qual será o orçamento da Secretaria de Estado da Emigração, qual será a verba dispensada para o ensino do português para os filhos de portugueses radicados na África do Sul, nos Estados Unidos, no Canadá, na Venezuela ou no Brasil, e então terei o pudor de não criticar o Governo por manter essas dotações, porque sei de antemão que nem o Governo nem o Estado têm dinheiro para as aumentar sensivelmente.
Se não sairmos desta visão dos problemas e se queremos transformar a emigração num foco de propaganda política e de promoção partidária, seja ela de quem for, estamos a prestar um mau serviço,
1216	I SERIE - NUMERO 29não só à entidade humano, cultural e moral que são os emigrantes, como também a nossa própria actuação de representantes dessa entidade moral e cultural que eles são.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Brito (PCP) - Sr. Presidente, peço também a palavra para fazer um curto protesto em nome da bancada do PCP.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito PCP: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apôs a intervenção do Sr. Deputado José Augusto Gama o meu camarada João Amaral protestou contra informações caluniosas e sem fundamento que nos foram dirigidas e demonstrou quanto, pela nossa parte, temos feito o possível para trazer aqui a Assembleia da República a defesa dos interesses dos emigrantes e temos tomado tanto como outros grupos parlamentares, um conjunto de iniciativas importantes, tendo até algumas delas o voto unânime da Assembleia da República.
Parecem, portanto, inteiramente deslocadas as insinuações do Sr. Deputado José Augusto Gama em relação ao Muro de Berlim e ao que seria do Sr. Deputado se fôssemos poder.
Postas as coisas nestes termos, Sr. Deputado então temos que dizer: o Sr. Deputado não sabe o que seria de si e dos seus colegas de bancada se fôssemos poder, mas se é a isso que se quer referir então respondemos que nós sabemos o que foi feito de nós durante os cinquenta anos em que os senhores foram poder.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Esta é velha!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Gama para responder, se assim o entender.O Sr. José Augusto Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando ouvi falar o Sr. Deputado do Partido Comunista apeteceu-me regressar ao tempo das grafonolas, das frases feitas, antigas e velhas e que todos nós conhecemos. Não nos traz nada de novo com essas suas afirmações. Nós conhecemo-las, repito Sr Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nós é que as conhecemos!O Orador: - Ao Sr. Deputado João Lima, democrata, a esse respondo.
Quando diz que não há dinheiro para dar às outras escolas portuguesas: pois é precisamente baseado nesse princípio que este Governo, sentindo que não havia dinheiro para criar estruturas próprias espalhadas por este Pais, revê um acto e um gesto de boa vontade: juntaram-se estruturas do Ministério do Trabalho às da Secretaria de Estado da Emigração e são já hoje pessoas que pertencem à função pública que vão prestar esses esclarecimentos aos emigrantes, porque não há dinheiro para levantar um edifício novo, Sr. Deputado.
Só lamento que nos anos em que o Sr. Deputado aqui passou alguns dos problemas dos emigrantes - como o que ainda acontece este ano, em que estamos a 18 de Março e muitos deles ainda não sabem se entram nas Universidades - apenas tenham encontrado o silêncio da sua bancada. O Sr. Deputado sabe isso e tem essa experiência porque conhece as comunidades. Sabe, por exemplo, que apenas se dá aos emigrantes uma margem de 5% de lugares nas Universidades enquanto os das ex-colónias, que muito respeito, podem entrar às dezenas, às centenas ou aos milhares, porque são numerários. Mas a sua bancada ficou calada, Sr. Deputado, em relação a este assunto.
Era só isto o que queria dizer.Aplausos do CDS e do Sr. De amado do PPM Ferreira do Amaral.O Sr. João Lima (PS): - E já não é pouco!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lutar até que seja reposta a legalidade democrática no MAP é um objectivo de que não desistimos.
Ou essa legalidade surge ou os Srs. Deputados da maioria e o Governo têm de se solidarizar totalmente com a corrupção, o compadrio, a ilegalidade e a prepotência.Uma voz do PSD: - Olha quem fala!O Orador: - Devem pois preparar-se para uma disputa sem tréguas neste Parlamento sobre esta matéria. As razões do empenhamento não são partidárias, mas sim de dignificação do poder político e do regime.O Sr. Carlos Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - São escusadas as tentativas de paralisação ou de inversão da discussão, pois ela continuará enquanto as causas se mantiverem.
O Governo anunciou o contra-ataque àquilo que chama calúnias da oposição. Estamos preparados para o contra-ataque dado que, até agora, nem uma única das afirmações aqui produzidas e provadas foram ou podem ser desmentidas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É preciso ter lata!O Orador: - Por outro lado, a tentativa de à custa da manipulação se pretender desviar os assuntos não colhe. Há mesmo um certo orgulho, pois após a organização de grupos para passarem a analisar a pente fino todos os meus despachos, papéis, dossiers de dois anos e meio de membro do Governo, a actual maioria nada encontrou e resta-lhe deturpar documentos.
Assim, exibe um despacho em que se encarrega um técnico para dinamizar e organizar os processos abertos no tempo do Prof. Portas e que não tinham chegado ao Gabinete da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária. Processos legais balizados pelo
19 DE MARÇO DE 1980	1217critério imposto pelo Prof. Portas e onde todos ficaram em pé de igualdade.
Não houve amigos, não houve compadres, não houve corrupção!
O despacho é somente para acelerar o andamento desses processos que tinham sido abertos anteriormente.
A segunda acusação que me é feita é a de ter protegido cooperativas socialistas. É falsa. O que o despacho faculta é o crédito agrícola de emergência a essas cooperativas.
Tolos os agricultores portugueses a ele têm acesso, todas as cooperativas do Norte a Sul do País dele se servem, por que devia estar vedado a cooperativas socialistas?
Acusação ridícula e falsa e, mais uma vez, não houve compadrios nem corrupção, houve sim, o colocar todos em pé de igualdade. Um Sr. Deputado da maioria sujou-se ao manipular junto da opinião pública um despacho, deturpando-o.
A terceira acusação é a de ter sido eu a repor os latifúndios.
É conhecido que entreguei, no pouco tempo em que fui responsável pelo sector, cento e trinta e três reservas. Nunca me servi da GNR ou de qualquer outro método de coacção para aplicar a lei. Fi-lo sempre no diálogo e na concertação. Os processos foram sempre analisados pêlos serviços, pelos trabalhadores e pelos reservatários no rigoroso respeito pela lei.
Prestigiei a lei e a democracia. Nunca houve amigos, compadres ou corrupção. Por isso mesmo, nunca foi preciso colocar o Alentejo em pé de guerra.Aplausos do PS.A argumentação é de tal maneira falaciosa que, na mesma noite, o Primeiro-Ministro dizia que o PS teve um pacto secreto com o PCP e o Deputado da maioria, noutro canal, acusava-me de ser eu a repor os latifúndios.
Triste falta de argumentação para encobrir o escândalo do MAP.
O que se passa com a família Drago é que, o Sr. engenheiro Goulão, por despacho de 31 de Julho de 1979, majorou o meu despacho com mais 800 ha, e o Sr. Deputado escondeu propositadamente tal facto.
A quarta acusação é a existência de um cartão privado onde pedia para me enviarem um processo para a Secretaria de Estado com a referência de o processo pertencer a um amigo de um amigo meu.
Nada mais natural! O que aconselho à maioria é ver o tratamento que foi dado a esse processo, e o Sr. Deputado que se serviu do cartão pessoal é aqui desafiado a provar que houve em relação a esse processo protecção a amigos, a compadres ou corrupção. Os socialistas não utilizam esses métodos.Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Coitadinhos!O Orador - O mesmo se não pode dizer de alguns Deputados e de actuais membros do Governo. A sua função tem sido a de proteger a corrupção, o compadrio e os amigos. Para tal não se coíbe de deturpar para confundir.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Este é irrecuperável!O Orador: - Julguei-os mais dignos nas suas atitudes.
O contra-ataque anunciado pela maioria nesta matéria é simplesmente baseado na manipulação e no desvio das atenções. Um mês de buscas à minha actividade como membro do Governo teve resultados frustrantes para a maioria.
Pariu um rato, ou nem isso pariu.
Sinto-me lisonjeado pelos resultados a que chegaram. Só com a consciência muito tranquila podia participar nesta batalha de obrigar a maioria a respeitar o Estado de direito que, felizmente, somos e queremos continuar a ser.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma coisa é certa: nenhuma das acusações feitas foi até hoje desmentida.
Como se atreve, pois, o Sr. Primeiro-Ministro a classificá-las de pouco honestas? As acusações ou estão documentadas, ou a elas tive acesso directo. Contra factos não há argumentos.
Os créditos para os amigos da CAP leitos pelo engenheiro Goulão e pelo Deputado Ferreira do Amaral foram por mim denunciados e nunca foram negados nem pelos que os receberam, nem pela maioria, nem pelo próprio engenheiro Goulão, que aqui veio ouvir, encabulando e metendo praticamente os pés pelas mãos, e que foram confirmados hoje aqui pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral. Tem são afirmado que são legais e que foram ao abrigo da legislação feita no tempo do Partido Socialista. Desafio a maioria a apresentar o parecer favorável dos serviços competentes da Direcção Regional do Alentejo a justificar os empréstimos.
Por declarações feitas na TV por um Deputado, ficámos a saber que os dinheiros depositados em Fátima são da venda de um prédio em Lisboa e não distribuído a amigos e compadres pela maioria.
Então como é? Dão-se aos amigos que vendem prédios créditos bonificadas a longo prazo e pagos, por todos nós, para eles aumentarem, as suas contas bancárias? Que critério é este? Não é o da compadrio, Srs. Deputados?! Então, os outros agricultores não podem transferir os créditos de um ano para médio e longo prazo, mas os compadres - Queirogas, Uvas e Trancas - podem fazê-lo! É a lei do funil que os Srs. Deputados da maioria aqui estão a defender! Isto não é compadrio, isto não é protecção aos amigos, isto não é corrupção...
A segunda acusação, abundantemente comprovada, é que o MAP não cumpre a lei Acusação comprovada por despachos ilegais, baseados no critério prepotente do Secretário de Estado, na sua ânsia confessada de «distribuir a terra a quem sempre a teve».
Revogação permanente de despachos que muna comissão de análise composta por funcionários da região da Reforma Agraria, por juristas do quadro central do MAP e presidida pelo auditor jurídico, haviam sido considerados ilegais.
Organização de processos para a entrega de reservas com documentos, falsos sem que o MAP actue
1218	I SÉRIE - NUMERO 29sobre quem os falsifica numa colaboração pacífica e conivente.
Repressão sobre os juristas numa tentativa de os intimidar e amordaçar com o objectivo exclusivo de se calarem perante todos os atropelos e irrgularidades que estão a ser feitos na aplicação da lei.
Como pode um jurista, como é o Primeiro-Ministro, falar em rigoroso cumprimento da lei, quando aos juristas que denunciam essas irregularidades são abertos processos disciplinares, quando não são afastados!Aplausos do PS.Ao Dr. Madeira, à Dra. Marília e ao Dr. Urmar foram-lhes retiradas as chaves de acesso aos processos. Foram ainda transferidos de Beja para Odemira.
No gabinete jurídico do MAP, com base em informações com a concordância do próprio auditor jurídico, só porque denunciavam irregularidades, são de imediato abertos processos disciplinares, como aconteceu com a Dra. Eduarda Gomes e com o Dr. Santos Almeida. São juristas sérios, não enfeudados a qualquer partido, e que na sua profissão dignificam a própria independência em relação à prepotência de um marginal em relação à lei, que é o actual Secretário de Estado da Estruturação Agrária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como é possível continuar a falar em lei de Reforma Agrária, quando adeptos da AD colocados em lugares de chefia pelo engenheiro Goulão apresentam a sua demissão, como é o caso do engenheiro Goinhas Palma, por não poderem aceitar tantos atropelos?! Por que não responde a maioria, à pergunta imensas vezes formulada, sobre se o inquérito anunciado por Vaz Portugal com o pedido de actuação da Polícia Judiciária está a andar ou não e se aquela Polícia foi ou não requisitada?
Claro que o cumprimento da lei não interessa à maioria. Mas então por que a não altera e prefere violá-la para proteger amigos, compadres e deixar alargar a corrupção?
É que o clima de confrontação em que se pretende colocar o País, atirando os Órgãos de Soberania uns contra os outros, passa também pela confrontação com os trabalhadores, estejam eles onde estiverem. Que mais revolta do que a injustiça e a ilegalidade? Que mais revolta do que o desemprego e a miséria?
Eis por que o Alentejo é uma pedra importante para um Governo que em matéria agrária governa os amigos mas desgoverna Portugal!O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - A confrontação com o Presidente da República, com o Conselho da Revolução e com os sindicatos não chega à AD. É importante também a confrontação com os trabalhadores no Alentejo. Dá-lhes um cheiro de caça aos comunistas e isto é que tem interesse para os estrategas da AD.
As benesses aos amigos, aos compadres a corrupção c a prepotência não interessam. Quem desempenharia melhor esse papel do que o engenheiro Goulão? ...
Nesta matéria até tem a contabilidade organizada e, na sua opinião, conforme declarou nesta Câmara, por enquanto ainda há mais feridos do lado dos reservatários do que do lado dos trabalhadores ...
A confrontação é o único objectivo, por isso optam por não cumprir a lei e por se servirem do Poder para servirem os amigos, o que sempre acirra mais os ânimos.
Tenho denunciado a política de ruína para os agricultores Ela não é desmentida.
Tudo o que o agricultor gasta sobe o dobro do que o que produz. Os grandes senhores governam-se, os pequenos agricultores arruinam-se com a política deste Governo.
O Primeiro-Ministro vem anunciar um plano de ajuda aos agricultores do Centro e Norte do País. Por que não começa ele por garantir uma remuneração digna ao fruto do seu trabalho, garantindo preços justos?
É que, Srs. Deputados, o falso plano de contenção da inflação está em larga medida a ser pago pelos agricultores. Para que iludi-los com pormenores quando o que se lhes vai dar é sempre inferior ao que se lhes tira?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho feito acusações gravíssimas que põem em cheque a dignidade de quem as apoiar. Essas acusações não podem ser desmentidas porque estão provadas.
Poderão mudar de estratégia os senhores da maioria, poderão manipular papéis, falsear o seu conteúdo ou as suas intenções, manipular alguma imprensa. Uma coisa é certa: não conseguirão encobrir a verdadeVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O preço pago pela vossa teimosia em não modificar o actual estado de coisas no MAP há-de comprometer-vos e manchar-vos para sempre!
Quando nos metemos a fundo nesta questão não esperávamos que a maioria tomasse uma posição clara e digna. Sabíamos que ia procurar denegrir-nos, inventando e organizando ataques de todas as formas e feitios. Os métodos não contam, mas quero declarar, Srs. Deputados, que já antes de 25 de Abril tivemos de cerrar os dentes muitas vezes e aguentar. Tal como então, será agora uma questão de tempo.
A verdade mais cedo ou mais tarde vence sempre!
Que se acautelem os que jogam na mentira!
Aplausos do PS e do Sr. Deputado do MDP/CDE Herberto Goulart.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por consenso estabelecido na reunião dos grupos parlamentares que decorreu durante o intervalo, a sessão encerrará às 20 horas e 15 minutos.
Para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Campos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cardoso, que dispõe de três minutos.O Sr. José Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, troco com o Sr. Deputado Ferreira do Amaral que se inscreveu em segundo lugar.O Sr. Presidente: - Tem então V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Ferreira do Amaral.
19 DE MARÇO DE 1980	1219O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era para pedir esclarecimentos, mas para fazer um curto protesto.
Como há bocado o Sr. Deputado António Campos formulou um protesto sob a forma de agradecimento, no meu caso começa por ser um protesto sob a forma de felicitações que se dirigem não ao Sr. Deputado, mas aos serviços do seu grupo parlamentar.
É notável que tendo-se passado esta tarde, antes do intervalo, aquilo que se passou e tendo-se alterado completamente a imagem que poderia existir em Portugal, e a meu ver por deficiência de informação, sobre a realidade do problema aqui trazido peto Sr. Deputado António Campos...O Sr. Carlos Brito (PCP) - Isso queriam vocês!O Orador: - ..., os serviços de dactilografia do Grupo Parlamentar do PS tenham feito tão rapidamente a intervenção que aqui fez, extraindo as conclusões que extraiu daquilo que se passou esta tarde.O Sr. Carlos Candal (PS): - Nós somos assim!O Orador: - É para felicitar. Nesse aspecto, têm os meus parabéns.O Sr. António Campos (PS): - Obrigado!O Orador: - Em segundo lugar, queria lamentar que o Sr. Deputado não tenha percebido absolutamente nada do que se passou e da intervenção que fiz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De facto, como julgo ser timbre da minha vida até agora, sunca nego os factos e as realidades que se me apresentam e, evidentemente, não era desta vez que o iria fazer. Estou munido com a documentação, verifiquei os factos e os factos têm uma força que é completamente imparável de reconhecer.
Somente o que o Sr. Deputado António Campos não percebeu é que os factos que veio trazer para aqui têm um aproveitamento totalmente destorcido e demagógico e poderiam ter, eventualmente, até um efeito inteiramente negativo para efeitos de qualquer política agrícola de desenvolvimento no Alentejo, e foi isso que verberei aqui. Foram as conclusões, foi o sentido que tinham esses factos que aqui, penso, terem ficado totalmente esclarecidos antes do intervalo e que o Sr. Deputado António Campos pareceu, afinal, não ter compreendido.
Lamento, não sei se foi deficiência minha, se foi dos restantes Deputados da maioria que intervieram ou se, pelo contrário, foi o facto de a intervenção já estar dactilografada antes da minha intervenção desta tarde.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, e apenas relativamente a um pormenor da intervenção que acabámos de escutar, o Sr. Deputado referiu ou pareceu insinuar que os próprios serviços regionais teriam dado informação contrária aos pedidos de financiamento.
Dos processos que tenho aqui comigo, posso dizer que apenas em relação a um deles na informação final não tenho referência ao parecer dos serviços de Beja.
Por exemplo, o parecer quanto ao pedido de financiamento da família Drago: «Apresenta um parecer técnico elaborado pela Direcção Sub-Regional da Agricultura de Beja que no seu ponto 19.° demonstra ser favorável a aquisição de 300 vacas, 80 novilhos de engorda, ate., etc.» No caso referente a Carolina Almodôvar diz o seguinte: «Para tal, entregou a peticionária na Direcção Sub-Regional de Beja o projecto que se junta em anexo com o pedido de financiamento (...) A peticionária já entregou na Direcção Sub-Regional de Beja o projecto necessário ao financiamento através do Fundo de Melhoramentos Agrícolas.» Foi com base nesta informação dos serviços regionais de Beja que se fez o parecer que presumo ter sido favorável, pois não tenho aqui a confirmação. Mas pelos termos presumo que o foi.
No caso referente à Maria Luísa Gomes Passanha Barbosa de Sousa Uva o projecto em causa mereceu o parecer favorável dos serviços da Sub-Região e a própria Sub-Região é favorável à concessão do financiamento solicitado. No caso do Dr. José Trancas de Carvalho, sobre o projecto apresentado, a Sub-Região de Portalegre acusa a recepção do mesmo e elabora um parecer técnico que é favorável.
Sr. Deputado António Campos, se isto não são os factos, e para mim os factos têm muita importância - talvez que mais importante ainda seja, por vezes, desmentir as conclusões deturpadas que sobre eles se fazem -, então, francamente, eu é que não percebo o que é que o Sr. Deputado aqui disse e serei eu que já estarei completamente batalhado com tudo o que se disse.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cardoso e agradecia-lhe o favor de se confinar aos três minutos regimentais.O Sr. José Cardoso (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Campos é um espanto!
É incrível que depois de tudo ter sido explicado como foi, do Sr Deputado ter tido acesso a todos os documentos que estão no Ministério pára verificar as ilegalidades e do desastre televisivo que teve na RTP-2, o Sr. Deputado António Campos venha ainda para esta Assembleia ocupar um dia inteiro dos trabalhos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado não tem a coragem de fazer perguntas ao Governo sobre qualquer tipo de política agrária. O Governo tem dois meses de actividade, mas podemos dizer que já fez muito mais do que aquilo que o Governo do Partido Socialista fez em dois anos.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador - Eu cito, por exemplo, o caso do aumento das rações que o seu partido fez logo que subiu ao Governo e o caso do aumento do gasóleo
1220	I SÉRIE - NÚMERO 29que os agricultores portugueses sabem perfeitamente que não vai ter incidências, porque isso já foi dito pelo actual Ministério.