22 DE JULHO DE 2019 45 sistemas, precedida de parecer da CNPD: a) Dos órgãos de polícia criminal; b) Do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; c) Da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; d) Da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária; e) Dos órgãos e serviços da administração local; f) Dos serviços da administração fiscal; g) Das instituições da segurança social; h) Da identificação civil e criminal; i) Do registo automóvel; j) Do registo comercial; l) Do registo criminal e de contumazes; m) Do registo nacional de pessoas coletivas; n) Do registo predial; o) Dos serviços prisionais; p) Da reinserção social; q) Da Ordem dos Advogados; r) Da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução; s) Do Gabinete de Recuperação de Ativos e do Gabinete de Administração de Bens; t) Das Unidades de Informação Financeira e de Informação de Passageiros; u) Das autoridades de supervisão e dos serviços de inspeção, auditoria e fiscalização do Estado; v) Das demais entidades que colaborem com o sistema de justiça no âmbito dos processos judiciais, designadamente os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações e as entidades com competência para a realização de perícias, redação de pareceres técnico-científicos, elaboração do relatório social e verificação do cumprimento de injunções, penas substitutivas e sanções acessórias. 2 – A comunicação de dados aos órgãos de polícia criminal ao abrigo da alínea a) do número anterior inclui, obrigatoriamente, a decisão final do processo, quando esta tenha lugar. 3 – Os dados das ordens de detenção são comunicados de forma automática à Polícia Judiciária, à Polícia Judiciária Militar, à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana, ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e à Polícia Marítima. 4 – Sempre que as condições técnicas o permitam, a comunicação de dados aos magistrados e funcionários de justiça que os coadjuvam pelos órgãos de polícia criminal e pelas demais entidades que colaborem com o sistema de justiça no âmbito da investigação e dos processos judiciais efetua-se por meios eletrónicos. 5 – A comunicação de dados nos termos do número anterior dispensa o seu envio em suporte físico, sem prejuízo da possibilidade de os magistrados competentes para o processo a que respeitam o determinarem, quando o mesmo seja necessário para assegurar a finalidade para que os dados foram comunicados. Artigo 38.o Acesso a dados constantes de outros sistemas 1 – Os magistrados, os funcionários de justiça, os funcionários dos órgãos de polícia criminal e dos serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões, os administradores judiciais provisórios, os administradores de insolvência e os agentes de execução podem aceder aos dados constantes dos sistemas referidos no n.o 1 do artigo anterior para fins de identificação, localização ou contacto atualizados, em condições de segurança, celeridade e eficácia, no âmbito de processos da sua competência: a) De quaisquer intervenientes em processos jurisdicionais e da competência do Ministério Público; b) Da situação processual dos arguidos em processo penal;