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Nós, Grupo Parlamentar do Partido Comunista, votamos, aprovamos, defendemos a defenderemos sempre este princípio. Sem independência não podem os tribunais cumprir a sua função jurisdicional e, nomeadamente, «assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados». Mas tal função não, poderá ser também cumprida sem a estrita sujeição à lei. Isto é, a independência e a sujeição à lei são indissociáveis para que a justiça possa ser administrada Sr. Presidente, Srs. Deputados: As recentes decisões do Tribunal da Comarca de Torres Vedras sobre a admissão ou rejeição das listas de candidatos aos órgãos das autarquias de três concelhos - Torres Vedras, Cadaval e Sobral de Monte Agraço- constituem manifesta infracção ao princípio constitucional da independência e sujeição à lei.
Essa infracção é tanto mais escandalosa quanto os critérios usados pelo referido tribunal aparecem solitários e em aposição aos critérios uniformemente aplicados por 206 tribunais de comarca do continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
E porque as questões colocadas a todas as comarcas eram as mesmas, iguais as condicionantes e circunstâncias, e era a mesma a lei a aplicar, não é admissível pensar-se que foi o Tribunal da Comarca de Torres Vedras que actuou com independência e sujeitando-se apenas à lei. Não. Pensar em tal possibilidade seria admitir que a totalidade dos tribunais de comarca do nosso país teria agido sem independência e sem se sujeitar exclusivamente à lei, e que só o Tribunal da Comarca de Torres Vedras teria, de facto, cumprido a sua função de «administrar justiça em nome do povo».
A gravidade de tal situação transcende, no entanto, a análise fria da importância dos princípios sem os quais não tem sentido falar em justiça. É que, para a quase totalidade da população dos concelhos atingidos e para todos aqueles que em todo o País tomam conhecimento do caso, fica claro que a defesa da liberdade democrática corre perigo para todos fica claro que alguma coisa falta fazer para garantir justiça autêntica, independente e apenas sujeita à lei.
Mais graves ainda são as consequências sobre a validade do acto eleitoral e, portanto, dos seus resultados.
A defesa da independência do Poder Judicial, ao serviço do Estado democrático, exige a denúncia dos seus inimigos internos, daqueles que, pelas suas decisões e atitudes, contribuem objectivamente para o seu desprestígio.
2 DE DEZEMBRO DE 1976 1495Na sequência de várias decisões ilegais e que afectaram gravemente o prestígio da magistratura - o exemplo mais recente é a decisão que considerou inconstitucional um artigo da Constituição -, o juiz de Torres Vedras rejeitou as listas da FEPU, que em igualdade de circunstâncias foram consideradas correctas pelos restantes 206 juízes de comarca do País. Ora, a lei exige que os candidatos declarem que não estão feridos de incapacidade; o Sr. Juiz exige aos candidatos do PS e da FEPU que declarem que não estão abrangidos pelas ilegibilidades e incompatibilidades previstas na lei. Daqui resultou que os candidatos do CDS e do PPD não tiveram de declarar, por sua honra, que não pertenceram a organizações fascistas, como a PIDE, a Legião ou a ANP. Assim, pelo menos, se alguns existirem, neste caso, não poderão ser acusados de falsas declarações. A lei exige determinados requisitos para a constituição de frentes eleitorais; o Sr. Juiz exige outros requisitos. É necessário certo documento para recorrer da decisão e o Sr. Juiz levanta dificuldades, atrasa o mais possível e acaba por passar documento diferente do requerido, impossibilitando a prova do cumprimento dos prazos de recurso. E assim, através das dificuldades criadas, se consegue que, em três concelhos, sejam afastadas dezenas de listas de candidatos representando importantíssima fracção do eleitorado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal situação não é tolerável e torna indispensável que o Conselho Superior Judiciário exerça a sua competência, para que o descrédito lançado sobre as instituições não alastre, para que a salvaguarda de irresponsabilidade dos juízes pelas suas decisões não se transforme na capa de todos os arbítrios e na justificação de todas as injustiças.
É urgente que, em cumprimento do artigo 223.o da Constituição da República, seja dada ao Conselho Superior da Magistratura a capacidade e composição adequadas à salvaguarda da aplicação democrática da justiça, à defesa da independência efectiva do Poder Judicial.
Estamos certos de que, quer o Governo, quer esta Assembleia, quer o Conselho da Revolução, quer o Presidente da República, quer, enfim, o povo português, estão vivamente interessados em limpar esta nódoa, estão vivamente interessados em garantir a legalidade das eleições em defender, também assim, a democracia e a justiça.
Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei. Todo o ideal de justiça, toda a possibilidade de defesa da legalidade democrática, implicam e exigem o respeito absoluto por este princípio. Foi este respeito absoluto que faltou em Torres Vedras, é isto que impõe que medidas saneadoras sejam tomadas.
Não poderemos permitir que ofensa tão grave aos princípios passe em claro. As eleições em Torres Vedras, Cadaval e Monte Agraço não serão válidas com a exclusão arbitrária que se verificou das listas da Frente Eleitoral Povo Unido.
Por todos os meios ao nosso alcance, e também através desta Assembleia, tomaremos as iniciativas necessárias para que justiça seja feita.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira: Começaria por lhe dizer que, como natural de Torres Vedras, lamento sinceramente que a FEPU não possa completar o ciclo democrático que ora se conclui com as eleições para as autarquias 1ocbnais.
No entanto, desejava pôr-lhe a seguinte questão: o Sr. Deputado afirmou que os juízes das comarcas de bastantes concelhos do País, ou da totalidade dos concelhos do País, usaram um critério uniforme na aceitação das listas de candidatura da FEPU. Perguntava-lhe então, muito concretamente, se a prova de autorização legal da constituição da FEPU foi ou não apresentada no Tribunal da Comarca da Lourinhã.O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não poso responder-lhe, em concreto, se foi ou não apresentada essa prova no Tribunal da Comarca da Lourinhã. Aliás, segundo creio, não há comarca da Lourinhã. Há em Mafra.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Há, sim, Sr. Deputado.O Orador: - Há na Lourinhã?!
Bom! De qualquer forma, é uma questão demasiadamente concreta para que possa responder, Sr. Deputado teria muito gosto em fazê-lo se a questão fosse mais pormenorizada, em relação à Lourinhã, e não só.
Provavelmente, dos 216 concelhos sou capaz de lhe falar em pormenor de dois ou três, ao fim e ao cabo. Mas na próxima reunião da Assembleia, se o Sr. Presidente o permitir, poderei responder à sua pergunta.O Sr. Presidente: - Também para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira: É com a maior independência que vou dirigir-lhe este pedido de esclarecimento, até porque, sendo a FEPU uma organização inteiramente preparada, dirigida e dominada pelo partido do Sr. Deputado, e sendo o partido do Sr. Deputado acérrimo defensor da ideia de maioria de esquerda em ligação com o PS, é de presumir que os eleitores potenciais da Frente liderada pelo seu partido não venham agora, nos concelhos referidos pelo Sr. Deputado, votar nas listas do meu partido e, desta forma, o meu partido é também reflexamente prejudicado por aquelas decisões judiciais de que o Sr. Deputado se queixa, na medida em que provavelmente irá ver avolumarem-se os resultados de um adversário que de outra forma estariam bastante mais nivelados e inferiorizados em relação aos seus.Uma voz do PCP: - O problema não é esse!O Orador: - Mas, dito isto, eu desejada perguntar ao Sr. Deputado se desconhece que das decisões dos
1496 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAtribunais de 1.a instância, e nomeadamente daquele de que o Sr. Deputado se queixa, cabe recurso para o Tribunal da Relação e se, quando o Sr. Deputado afirma que a FEPU - não sei se fala em nome da FEPU, mas parece que sim - irá tomar todas as medidas ao seu alcance paca contestar a referida decisão judicial, pensa apenas na única que a lei lhes faculta, que é o recurso para o Tribunal da Relação, ou se admite outras, caso em que nos diria como concilia essas outras medidas com o princípio constitucional da independência dos tribunais, que, ao que me parece um pouco inconsequentemente, desde que admita outras, o Sr. Deputado afirma respeitar.O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Antes de mais, acho que o Sr. Deputado Sérvulo Correia podia ter dispensado a pequena provocação que fez, ao dizer que a FEPU era uma organização inteiramente dominada pelo meu partido.Uma voz do PSD: - Que grande mentira!O Orador: - Era dispensável, para fazer a pergunta que fez, ter dito isso, que aliás não corresponde à verdade. Até por ter sido afirmado e explicado tantas vezes publicamente do que se trata, quase não valeria a pena dizer nada sobre o assunto.
Em todo o caso, valerá a pena recordar o seguinte: que uma frente eleitoral é qualquer coisa que está prevista na Constituição e na lei. Ou seja, não se trata de nenhum monstro, de nenhum elefante de uma selva desconhecida, mas sim de uma figura muito clara, prevista, como se sabe, na Constituição e na lei. Qualquer partido pode, assim, sem infringir a lei e a Constituição, apresentar-se às eleições, não importa de que órgão, o em coligação com outros partidos ou outras organizações, formando uma frente. Portanto, isto não tem nenhum mistério e pôr a questão, isso sim, é que terá algum mistério.
Mais concretamente, sobre a pergunta do Sr. Deputado, tenho a dizer o seguinte: naturalmente o Sr. Deputado faz o favor de presumir que eu conheço a lei que possibilita recorrer para a Relação, lei que, de resto, foi aqui muito discutida, e igualmente faz o favor de pensar que nós tentámos recorrer para a Relação. Na minha intervenção, aliás, eu referi isso, referi que faltou o documento para que a Relação pudesse conhecer, por razões processuais, e só, do próprio recurso. De facto, a Relação, por razões processuais que têm a ver com o tal documento que não foi possível obter em tempo, não pôde conhecer da matéria do recurso e este não pôde proceder.
Quanto à contestação da decisão do juiz, eu diria que há várias maneiras de contestar, mas sempre legalmente. E até falei há pouco no Conselho Superior Judiciário. Como o Sr. Deputado sabe, há na verdade, no estrito respeito e, mais do que isso, na estrita exigência de que se respeite a independência dos tribunais e a sua única, mas única, subordinação à lei, várias maneiras de se poder recorrer, por muitas vias, do procedimento incorrecto de um juiz.
Acrescentaria também, Sr. Deputado, que é perfeitamente admissível que um juiz, como qualquer cidadão deste país, enlouqueça, sendo evidente que tem de haver - e há - meios, dentro da lei e do respeito pela independência dos tribunais, para se tomarem providências num caso desses. Pois bem! Mais em concreto, de que o Sr. Deputado pode ficar descansado, porque o meu grupo parlamentar não tomará qualquer medida que possa, ela própria, pôr em dúvida ou em causa o respeito pela independência dos tribunais e a sua única e estrita submissão à lei. Nós não faremos isso, pode ficar descansado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora que tanto se fala em regionalismo, convinha, antes de mais, aprender a respeitar o património de cada região, acabando de vez e para sempre com os saques de Lisboa sobre a província, que vão desde a cultura à agricultura.
Tomar é neste aspecto uma cidade martírio. Na verdade desde sempre os seus imensos tesouros de arte foram espólio às ordens dos museus da capital do País. O que se salvou do saque e da ignorância pode dizer-se que se encontra hoje no Museu de Arte Antiga,, na Sé de Lisboa e noutros armazéns nacionais de arte.
Quadros de Gregório Lopes e toda a prata e ouro que resta do tesouro do Convento de Cristo estão hoje nos museus e nas sacristias de Lisboa.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Ai, malandro!Oh Orador: - Há mesmo quem afirme que os painéis de S. Vicente foram feitos para a charola.
A livraria dos padres e os riquíssimos arquivos do Convento de S. Francisco abandonaram há muito a cidade e nunca mais voltaram.
Mesmo dentro da cidade e naquilo que não é possível transportar para Lisboa se tem teimado por ocupações despropositadas e devastadoras: o Convento de Cristo, que poderia ser um centro turístico de primeira grandeza, é quartel, é seminário, é albergue de retornados.
A improvisação tem de acabar. A arquitectura portuguesa, religiosa ou não, está gravemente ameaçada pelo desinteresse, pelo desrespeito e pela falta de verbas para restauro e salvaguarda do que devia ser orgulho de um povo.
Tomar, sede da região militar, viu extinguir o quartel-general sem a mínima justificação e sem o mais leve interesse. E, por mais incrível que pareça, o edifício onde estava instalado esse mesmo quartel-general arde pouco depois, ardendo com ele muito livro e muito papel que muitas histórias interessantes nos poderiam contar! Até hoje, e embora a falta de edifícios seja evidente, o antigo palácio ainda não foi reparado.
O Instituto Politécnico de Tomar, criado por decreto e justificadíssimo pelos interesses locais nele envolvidos, nunca chegou a abrir as suas portas.
A zona industrial que todos os planos apontavam para a região de Tomar, Abrantes e Torres Novas não passou do papel.
Ameaçam agora extinguir a agência do Banco de Portugal, uma das agências de maior movimento de todo o País.
2 DE DEZEMBRO DE 1976 1497A Casa Bancária Mendes Godinho e Filhos, fundada em 1917 ou 1918 - está aí, no PS, um representante da Casa Mendes Godinho que talvez me pudesse ajudar- e canalizadora das poupanças regionais e dos depósitos dos emigrantes da região, foi extinta e integrada num banco comercial. Enfim! ...
A emigração roubou e continua a roubar milhares de braços que não encontram resposta no mercado de trabalho local.
As aldeias vizinhas estão despovoadas, as casas em ruínas, os caminhos desertos. Dos 90 000 contos ...Vozes do PS: - Ei! ...
Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Creio que essa manifestação não é oportuna. Permito-me lembrar-lhes o decoro devido à Assembleia e ao nosso colega que está no uso da palavra.O Orador: - Sr. Presidente: Eu teria imenso prazer em responder.O Sr. Presidente:- Não responde, Sr,. Deputado. V. Ex.a deve continuar a proferir o seu discurso.O Orador:- Na verdade, as gargalhadas, já outro dia me referi a elas, são o sintoma deste país, que gargalha muito, mas que pensa pouco, como dizia há tempos o Dr. Basílio Horta.O Sr. Andrade Neves (PS): - Bom mestre!O Orador: - Dos 90 000 contos arrecadados anualmente pelo Fisco n.o concelho de Tomar só 5 % são aplicados directamente nesta região, revertendo o resto em favor da rebaldaria política com sede em Lisboa, e onde os Srs. Deputados continuam a rir, o que é muito grave.Uma voz do PS: - Ah! ah! ah!O Orador:- Ria, Sr. Deputado, que irá longe.
Esta é bem a imagem do regionalismo possível em Portugal e da descentralização: mandem-nos o vosso dinheiro e resolvam vocês os vossos problemas, é e foi sempre esta a palavra de ordem do Governo de Lisboa.
Descentraliza-se para resolver as questões, mas não se deixa descentralizar quando toca a receber.
A iniciativa viu anular por completo as suas possibilidades de actuação, especialmente coarctadas por um conjunto de funcionários públicos incapaz de responder numa linha comercial que já não é sua.
Infelizmente, esta perda não foi só de Tomar, mas de todo o País. E é triste constatar que o homem português desconhece ainda hoje a região em que vive, desconhece os costumes que nela se praticam, desconhece as riquezas artísticas e culturais que tem muitas vezes a dois passos da casa onde mora.O Sr. Lino Lima (PCP): - Gostam de turismo! ...O Orador: - Tem razão. Os turistas que procuravam a região aos milhares debandaram como por encanto nos dois últimos anos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O espírito regionalista e descentralizador é incompatível com a pilhagem e com o reflexo das asneiras e da incompetência que descaradamente se passeiam por esta Lisboa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Desculpe interrompê-lo. É para lhe lembrar que falta um minuto.O Orador:- Sr. Presidente: Terminarei, com todo o prazer, dentro de três segundos.
Não basta dizer que Lisboa governa! É preciso governar de facto! Tratando a província em pé de igualdade e respeitando e amparando os seus valores humanos, artísticos e culturais!
Tenho dito.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges Nunes.O Sr. Borges Nunes (PS): - St. Presidente, Srs. Deputados: Quem faz o que pode faz o que deve. Com esta expressão do grande poeta português Miguel Torga uso da palavra, pela primeira vez, na Assembleia da República Portuguesa, onde me encontro no cumprimento de mandato resultante do voto expresso e livre que aos Portugueses foi facultado, pelo movimento dos capitães de Abril de 1974.
A Revolução de Abril, porém, esteve à beira de se perverter, não fora a acção esclarecida dos militares que, em Novembro do ano passado, a repuseram, permitindo a conclusão do estatuto fundamental da Nação e, consequentemente, a nossa presença nesta Câmara como representantes do povo que somos e queremos continuar a ser.
Ilhéu, sou socialista, quero o socialismo em liberdade, o socialismo para que inequivocamente aponta a nossa Constituição.
Eleito pelo círculo eleitoral de Angra do Heroísmo, centro geográfico do arquipélago dos Açores. Da terra duas vezes capital do País e onde Portugal já foi só! Não obstante isto, a verdade é que para Salazar os nossos Açores não passavam das «nove poldras do Atlântico no caminho da América» e foram sempre esquecidas do seu Governo e abandonadas pelos seus filhos que emigravam e emigram por necessidade de sobrevivência, a maioria, e todos na procura de novas formas de vida. São muitos os que partem, poucos os que regressam.
Ao longo da sua história, as ilhas açóricas estiveram sujeitas a várias experiências de administração.
As reformas pombalinas em 1766 beneficiaram uma - a Terceira- em detrimento das restantes.
As reformas do Estado Novo promoveram outra - S. Miguel - em prejuízo das demais.
Com a revolução de 1974 e a promulgação da Constituição e estatutos de autonomia, já no corrente ano, os Açores tornaram-se de direito uma região autónoma.
Mas esta autonomia, para ser real, necessário se boina construí-la, partindo da verdade concreta que são os Açores. É imprescindível que se enfrente, sem subterfúgios, o problema real que neste momento os Açores são.
Por mais que isso pese a alguém, não parece estar a acontecer.
1498 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICANinguém contesta a debilidade económica dos Açores, consequência, é certo, do abandono a que estiveram sempre votados pelos Governos e não só.
Não se contesta a legitimidade do Governo Regional.
Os Açores são débeis, mas possuem um mundo de potencialidades, embora limitadas. Quer umas quer outras manifestam-se de forma bastante desigual no todo que constitui o seu território. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito mais que uma região, muito mais que um arquipélago, os Açores continuam sendo nove ilhas com muitas coisas de comum mas indubitavelmente com não menos assimetrias.
Neste momento e de há muitos anos a esta parte os Açores constituem dois grupos distintos e bem diversificados: S. Miguel de ,um lado e as ilhas do oeste - sete - do outro.
Tudo o que se faça, se diga, esquecendo esta realidade é estar-se prejudicando o desenvolvimento integral e homogéneo do que queremos venha efectivamente a ser a Região Autónoma dos Açores no todo que é a Pátria Portuguesa.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Os açorianos das ilhas oeste, por força de circunstancialismos geográficos e do sistema de transportes existente até há poucos anos, para saírem do arquipélago tinham de passar obrigatoriamente por Ponta Delgada.
Por essa razão, habituaram-se a conhecer a terra e de certa maneira as suas gentes. Isso não acontecia com os habitantes de S. Miguel, mas disto, é evidente, os Micaelenses não têm culpa.
Porém, a qualquer empreendimento que se repensasse instalar nalguma das outras ilhas sempre se levantaram os empresários micaelenses com os mais variados obstáculos, manobrando e impondo a sua força ao Terreiro do Paço.
Lembro o caso da fábrica de produção de açúcar a instalar na ilha Terceira. O porto de Angra do Heroísmo, que chegou a ter verba inscrita, no Orçamento Geral do Estado de Salazar e nunca foi avante. Entretanto, o de Ponta Delgada foi aumentado, embora a taxa de ocupação do cais só excepcionalmente exceda os 15 %. E o da Horta nunca foi dotado de sistema de abastecimento de combustíveis líquidos, para protecção dessa organização que foi dona e senhora do de Ponta Delgada.
E o difícil, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que foi o aproveitamento dessa superestrutura militar que é o Aeroporto das Lajes, pelos aviões da TAP. Foi uma luta de anos e só conseguida depois da morte de Salazar. Sim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, porque Salazar nunca perdoou a veleidade de os açorianos da Terceira se terem sempre rebelado, donde resultou, entre outras coisas, a transferência do Comando Militar dos Açores de Angra para Ponta Delgada, já lá vão mais de quarenta anos.
Para lá foi e lá ficou, como castigo aos Terceirenses.
Semearam-se os viscondes, mas a procissão continua!
A RTP-Açores esteve pronta a ser instalada na ilha Terceira, por conveniência geográfica e técnica. Tudo assente. Tudo definido. Mas nada. Nem com o 25 de Abril à última hora pesou a conveniência demográfica, e vai de instalá-la em Ponta Delgada.
Pois é, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Isto é assim: contra factos não há argumentos.
Entretanto, que faz o Governo Regional, que não contesto, mas reservo-me o direito de criticar?
Logicamente, instala-se, colocando as suas Secretarias nas três cidades do arquipélago: quatro em Ponta Delgada, três em Angra do Heroísmo, duas na Horta.
O Presidente do Governo Regional, obviamente, instala-se na sua terra - Ponta Delgada, que, neste momento, é o centro de decisão do Governo Regional dos Açores.
A Assembleia Regional começa a funcionar na Horta por esta sessão legislativa, actuando depois em Angra do Heroísmo e Ponta Delgada. Há quem diga que, quando chegar aqui, ficará.
Enfim, estamos perante um perfeito modelo de descentralização, só que aqui não há «dezenas e dezenas de caleches sumptuosas puxadas ,por muitas parelhas de cavalos-vapor do mais puro sangue árabe». Há, isso sim, um pequeno avião bimotor, onde os membros do Governo Regional passam grande parte do seu tempo e onde o Sr. Deputado Moura Guedes - com a devida vénia- talvez ainda consiga arranjar lugar para os seus «guizos de prata», e que bem necessários
seriam para ajudar a despeitar certas pessoas.
Das tomadas de posição públicas dos responsáveis pelo Governo Regional sobressaiu sempre a tentativa de se criar tuas populações o seguinte estado de espírito: Açorianos, vamos governar implantando a social-democracia nos Açores. Mas, atenção: o que de bom for feito a nós se deve. O que se não faça ou em mal resulta é da responsabilidade única do Governo socialista instalado em Lisboa. Complexos!
Entretanto, algumas críticas surgem. Os governantes agastam-se, irritam-se - alguns irreverente e irresponsavelmente -, e, porque são a maioria, vai de declarar dos quatro ventos que o povo está com eles, esquecendo-se de que só são a maioria, e não o todo.
Então lembram-se de que vai haver eleições parra as autarquias locais. É, preciso prepará-las. Como?Risos do PSD.Os slogan «social-marxista» e «maioria de esquerda» parecem ter passado à história. Os sindicatos não encaram favoravelmente a regionalização. Não querem ceder. A população parece desencantada. Há que descobrir um novo encantamento. Ele surgiu foi fácil: Lajes e o seu contrato.
E então lá vaio Sr. Dr. Mota Amaral de abalada até à cidade da Horta, com o seu rol de doze pontos - qual «Plano Marshall» -, que mais não é do que um manifesto eleitoral, pedir o seu voto de confiança. E mais não é do que um manifesto ou programa eleitoral, porque o Sr. Dr. Mota Amaral, político hábil que é, conhecedor da Constituição, sabe perfeitamente que a participação dos Açorianos nas negociações, não só das Lajes, mas das Flores e outras, está prevista na Constituição e por isso prevenida.
De resto, a maioria do articulado poder-se-ia resumir nestes termos: o acordo deverá prever a rigorosa
2 DE DEZEMBRO DE 1976 1499fixação de critérios que permitam o melhor equilíbrio no desenvolvimento da região, com especial incidência nas ilhas mais carecidas de infra-estruturas, equipamento e meios humanos.
Mas o Sr. Dr. Mota Amaral, insatisfeito com o seu manifesto, aproveita a oportunidade para melhorar a sua posição através de um discurso na Assembleia
Regional, com cobertura televisiva e radiofónica. Não o censuro. Registo apenas o facto.
Do seu longo e bem burilado discurso saliento duas pequenas passagens. Na primeira disse: «Outra singularidade é que, fixando os postos de trabalho criados na região, para esta não advieram vantagens directas, de tipo económico e financeiro, da presença norte-americana nas ilhas.» Na segunda afirmou: «Não podemos esperar mais para progredir, para criar nas nossas ilhas uma sociedade mais rica e mais justa.»O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges Nunes: Desculpe-me interrompê-lo, mas tenho de lhe lembrar de que falta um minuto apara acabar a sua intervenção e também para acabar o período de antes da ordem do dia.O Orador: - É o tempo suficiente, Sr. Presidente.
A primeira é só meia verdade. Porque as ilhas mais pequenas a oeste da Terceira nenhumas vantagens tiraram. A Terceira tirou algumas, e se mais não tirou
foi parque os seus responsáveis andaram desatentos.
Todavia, fatia de leão houve quem tirou (carregadores açorianos por exemplo).
Urge, pois, perguntar ao Sr. Chefe do Governo dos Açores por que terras ou corredores andou S. Ex.a quando nós, açoreanos, clamávamos por justiça. Ao
serviço de quem? ... De que interesses? ...O Sr. Manuel Pires (PS): - De Marcelo!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar fazendo ainda duas breves considerações ao Plano do Sr. Mata Amaral, que motivou a pedido doe confiança à Assembleia Regional dos Açores.O Sr. Presidente: - Tem de acabar, Sr. Deputado.O Orador. - Eu tenho um requerimento, Sr. Presidente.
A primeira respeita à referência de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da Base.
Com franqueza, chama-se a isto «chover no molhado». O Governo luta há muito, porque os direitos dos trabalhadores assim o exigem, pelo cumprimento da legislação do trabalha na Base das Lajes.
A segunda referência diz respeito a um ponto que devia constar da lista, com plena propriedade e não menos prioridade, e não consta. Não creio que tenha havido esquecimento. O n.o 3 do articulado é demonstrativo dessa afirmação.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu entendo, e por certo a totalidade dos residentes nas ilhas de oeste, que o acordo deverá salvaguardar os direitos de escala pelas Lajes de voos intercontinentais, como vem fazendo a TAP, há anos, com o apoio unânime das populações.
É precisamente a propósito disto que finalizo com este requerimento ao Governo Constitucional Português: Requeiro ao Governo, em nome da população das ilhas dos grupos central e ocidental dos Açores, que, através do Ministério dias Comunicações e Transportes, ordene à Direcção-Geral da Aeronáutica Civil que a voo TAP n.o 305 volte a escalar, de imediato, as Lajes, como consta dos respectivos horários.
Disse.Aplausos do PS.O ST. Presidente: - Chegou à Mesa um requerimento, subscrito par vários Deputados do Partido Socialista, solicitando o prolongamento do período de antes da ordem do dia por mais trinta minutos. Há alguma, oposição?
Considero-o aceite. Lembro, no entanto, aos Srs. Deputados que o Regimento permite agora, nesta fase dos nossos trabalhos, uma intervenção de um Deputado de cada partido por um período não superior a cinco minutos.
Para que os direitos não sejam desrespeitados, pediria aos colegas que, dentro do possível, evitassem solicitar esclarecimentos, parque, se o fizerem, poderão prejudicar os Deputados que ainda queiram usar da palavra.
Pana pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado Borges Nunes inscreveram-se os Srs. Deputados Anatólio Vasconcelos, Américo Viveiros e Rúben Raposo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Estou à vontade para falar, porque sou da segunda ilha mais pequena das Açores.
Efectivamente, gostei muito da intervenção do Sr. Deputado eleito por Angra do Heroísmo e vou fazer-lhe, muito concretamente, duas perguntas:
Em primeiro lugar, está o Sr. Deputado interessado numa efectiva unidade dos Açoras ou pretende a enormidade de continuar a dirigirem-se os interesses da região a partir do Terreiro do Paço?
Segunda questão: pretende o Sr. Deputado do PS pôr os Açorianos a brigar uns contra os outros ou fazê-los resolver os seus problemas o melhor possível na região e ter a possibilidade de lá, localmente, contestar as medidas que eventualmente sejam contra os interesses do povo dos Açores?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Borges Nunes deseja responder ou aguardar os outros pedidos de esclarecimento?O Sr. Borges Nunes (PS): - Não, eu respondo já, até parque é mais fácil para mim.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Borges Nunes (PS): - Goda um, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o produto da sociedade em que se inseriu. Eu serei um produto mal acabado.O Sr. Cacela Leitão (PSD): - Muito bom!
1500 DIÁRd0 DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 48O Orador: - Sr. Deputado: Há quarenta e dois anos, que é a idade que eu tenho, e mais precisamente desde os 17 anos de idade que eu luto pela unidade do povo açoriano. Mas essa unidade tem de passar do papel à realidade objectiva e eu cito precisamente aqui que essa unidade se pode obter promovendo-se de imediato e de princípio nas ilhas mais pequenas.
O Sr. Deputado, que é da Graciosa, a segunda ilha mais pequena dos Açores, sabe, melhor do que. eu, as dificuldades que há para que um graciosense se desloque, por qualquer motivo, da sua terra para outra ilha dos Açores, ou para fora deles.
A minha intervenção não é de forma alguma tentar pôr, ou querer pôr, os Açorianos a brigar uns com os outros. Não, Sr. Deputado. É um grito de alerta para que, e note bem isto, a regionalização e a descentralização de que tanto se fala, a macrocefalia em relação a Lisboa e às províncias de que também tanto se fala, não se centralize também nos Açores.
É preciso que os Açores não sejam só Ponta Delgada e S. Miguel. E o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que é aqui que se centra toda a minha intervenção. Não é pôr os Açorianos a brigar uns com os outros. É preciso que, efectivamente construamos um arquipélago, construamos uma unidade que não existe. É para isto que eu quero alertar. Porque pôr no papel e falar em unidade açoriana é muito bonito, mas o que é preciso é construir. E como é que se constrói? Dando possibilidades às ilhas economicamente mais débeis, às ilhas que inclusivamente têm menos meios humanos. Só assim, Sr. Deputado, é que se pode conseguir a unidade açoriana.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - A ver vamos! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo ViveirosO Sr. Américo Viveiros (PSD): - Sr. Deputado: apenas para lhe fazer três simples perguntas.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado critica a descentralização dos Açores que distribui as secretarias regionais em três cidades. Pergunto se acha ou não que essa descentralização é um pouco mais do que a procissão folclórica até ao Porto ou à Guarda que o Governo Socialista tem feito em vésperas de eleições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Em segundo lugar, pergunto se com a sua intervenção o Sr. Deputado não pretendeu, mais uma vez, à boa maneira salazarista, dançar ilhas contra ilhas.Protestos do PS.Foi isso mesmo que o Sr. Deputado disse. Por último, pergunto se o Sr. Deputado acha ou não que as reivindicações do povo dos Açores para a sua real participação dos benefícios resultantes do acordo da Base das Lajes são ou não justas.Uma voz do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Borges Nunes.O Sr. Borges Nunes (PS): - O Sr. Deputado Américo Viveiros, de Ponta Delgada, está ...Protestos do PSD.O Sr. Américo Viveiros.(PSD): - Dos Açores!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Américo Viveiros não se ofendeu por o nosso colega ter declinado a sua naturalidade, pois não?O Sr. Américo Viveiros (PSD): - Não, Sr. Presidente, mas eu sou Deputado dos Açores.O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. Deputado Borges Nunes.O Sr. Borges Nunes (PS): - Sr. Deputado Américo Viveiros: Aqui há tempos o Sr. Deputado fez uma intervenção e eu nunca o interpelei. De resto, tenho por hábito, quando estou aqui sentado, procurar cumprir sempre com o meu dever e ouvir atentamente todas as intervenções.
Ouvi a sua pergunta e digo-lhe que, sobre as secretarias regionais, eu pessoalmente não concordo coam esse sistema. A sua colocação é, de certo modo, a confissão expressa de que existem bairrismos nos Açores. E repare, Sr. Deputado, que nas quatro secretarias que estão em Ponta Delgada, os titulares são de Ponta Delgada, nas três secretarias que estão em Angra do Heroísmo, os titulares são de Angra do Heroísmo, e nas duas secretarias que estão na Hora, os titulares são da Horta.O Sr. Américo Viveiros (PSD): - E que tem uma coisa a ver com a outra?O Sr. Presidente: - Não interrompa, Sr. Deputado Américo Viveiros. Não o pode fazer. O Regimento apenas permite os apartes que significam vozes de concordância ou discordância. Eu não posso, enquanto estiver neste lugar, permitir a continuação deste estado de coisas.O Orador: - O Sr. Deputado fala em folclore. Quem citou isso aqui, na semana passada, foi o Sr. Deputado Moura Guedes e eu não fiz mais do que, com a devida vénia, referir as próprias palavras do Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Enfiou a carapuça!O Orador: - Eu posso concordar ou discordar desta ou daquela coisa.
O que efectivamente se verifica nos Açores é que, para que os secretários regionais dos Açores sejam operantes, a maior parte das vezes terão de passar a sua vida num avião da SATA. Isto é que é a verdade.
Sobre a referência que fez ao salazarismo, e para que fique bem esclarecido, eu devo dizer ao Sr. Deputado uma coisa: para uma organização salazarista - a Mocidade Portuguesa - quis eu entrar quando era rapaz, mas fui rejeitado porque era muito irre-
2 DE DEZEMBRO DE 1976 1501verente. Agora, quando o Sr. Deputado faz essa referência, eu também lhe posso fazer outra afirmação: há pessoas no Governo dos Açores que nunca acreditaram no 25 de Abril, que nesse mesmo dia estiveram nesta Casa, que estiveram aqui dentro e depois fizeram uma pirueta e cá estão outra vez.
Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.O Sr. Rúben Raposo (PSD): - Prescindo.O Sr. Presidente: - Entramos agora, propriamente, no prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria chamar mais uma vez a atenção desta Câmara para o que se está a passar com a Comissão da Extinção da ex-PIDE/DGS.
O comandante Conceição e Silva, antigo elemento dessa Comissão e antigo Secretário de Estado da Comunicação Social, foi na sexta-feira convocado para essa Comissão, a fim de depor, acusado de abuso de autoridade por, quando membro da mesma Comissão, ter passado um mandado de captura contra um informador da PIDE e elemento da Legião Portuguesa. Não falei com o comandante Conceição e Silva, não sei o que se passou no seu depoimento, mas parece-me que o ser convocado é já, par si, bastante preocupante para que esta Câmara tome, mais uma vez, conhecimento da forma como. essa Comissão se está realmente a tornar uma verdadeira comissão pidesca.Vozes do PS e PSD: - Muito bem!O Orador: - Com a chamada do comandante Conceição e Silva, acusado de abuso de autoridade por ter passando um mandado de captura contra um informador da ex-PIDE/DGS, estaremos no seguimento da busca a casa de Fernando Oneto, que a mesma Comissão também nunca explicou?
A atitude da Comissão e dos outros organismos a quem compete fazer justiça é sobretudo preocupante e parece-me ser motivo para que esta Câmara manifeste a sua preocupação, porquanto em Agosto e Setembro nos disseram que os julgamentos começariam, o mais tardar, no fim de Outubro. Estamos no fim de Novembro e agora dizemos que os julgamentos se efectuarão em Janeiro ou Fevereiro. Só lhes falta dizerem-nos de que ano.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - A busca à casa de Fernando Oneto, a convocação doe Conceição e Silva e as declarações não cumpridas dos membros da actual Comissão da ex-PIDE/DGS levam-me a perguntar, sem querer ofender nenhum dos membros componentes da mesma Comissão, se nós estamos realmente diante de uma comissão para a extinção da ex-PIDE/DGS ou se estamos diante de uma comissão que procura reabilitar essas mesmas sinistras organizações.
Aplausos dos Deputados do PS, PSD, PCP e de alguns do CDS.O Sr. Presidente: - Peço ao Partido Social-Democrata o obséquio de indicar o Deputado que vai usar da palavra.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É o Sr. Deputado José Ribeiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro.O Sr. José Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a circunstância de ser a primeira vez que ergo a minha voz neste hemiciclo para saudar em todos o povo que todos representamos.
Sendo a primeira vez ninguém me levará a real que o faça em defesa das populações e dos interesses do Nordeste Transmontano, que me confiou o honroso ónus de aqui o representar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não é sem angústia que o faço, vendo que à degradação económica, social e cultural da região acresce o pertinaz esquecimento e abandono por parte do Governo, por parte de Lisboa. A distância geográfica junta-se a cada vez maior distância política e a sensação de colonização cada vez mais intensa,. Sensação que o Governo ainda recentemente, num passo infeliz da sua política, achou por bem agudizar ao fazer-nos o presente de um governador civil imposto, vindo de um longe geográfico e de um longe político ainda maior. Nós bem sabemos que compete ao Governo a nomeação do governador civil. Mas seria de mais exigir um governador civil escolhido entre os homens transmontanos?
Creio, porém, que todos os Nordestinos de boa vontade se considerariam indemnizados se, apesar das pessoas, as obras e as soluções concretas dos problemas se avistassem. Mas não é, infelizmente, o caso.
Trás-os-Montes continua a terra onde dos passos do Governo nem sequer o eco se ouve. Um Governo que faz silêncio sobre a anunciada Escola Normal Superior de Bragança e sobre a secção agro-pecuária do Instituto Politécnico em Mirandela, onde nem sequer a desculpa da falta de instalações é pertinente.
Reparem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto ao arrepio do socialismo se caminha nesta matéria - se socialismo é por definição igualdade, quem pode, à margem do estrabismo, reivindicar ensino superior para Aveiro ou mesmo para o Minho antes de dotar devidamente a região do Nordeste Transmontano. Há populações que podem optar por duas Universidades, ambas situadas a menos de 30 km. Trás-os-Montes só à custa de centenas de quilómetros. E que quilómetros!
O que vale para o ensino vale para todos os sectores da vida. Em vez de crescimento e da criação de pólos de crescimento correm rumores aflitivos de medidas contrárias, tais como a extinção do Destacamento Militar de Bragança, bem como a agência do Banco de Portugal em Mirandela.
Entretanto, o promissor empreendimento do complexo agro-industrial do Cachão permanece na apatia e na indecisão, à margem das prósperas remunerações de alguns administradores.
1502 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 48Entretanto, estradas, quase velhas de séculos nos seus projectos, como a que ligaria Macedo de Cavaleiros a Vimioso, que beneficia metade do distrito de Bragança e que se vê agora castrada na sua utilidade económica pela ideia peregrina de adiar (para quando?) a necessária ponte que encurtaria de cerca de 100 km a distância que separa certos lugares do distrito da cidade do Porto.
Nem os minérios inexplorados ou explorados artesanalmente no gigantesco jazigo de Moncorvo, os ubérrimos vales e a energia imensa das suas barragens, nem o querer das suas humildes gentes, romperam o desprezo a que sempre nas votou o Poder Central, razão por que estamos dispostos a lutar por uma vida melhor.
Os investimentos reais são praticamente nulos, quer se analise o sector habitacional ou agrícola, ou o social, como abandonados e periclitantes se apresentam o comércio, a indústria e a descapitalizada e mórbida agricultura.
Entretanto, um peregrino, nomeado governador civil, passeia luxuoso Mercedes do povo em manifesta campanha eleitoral. Entretanto, o povo continua a angústia de uma emigração que não resolve a sua vida e adia o País.Vozes do PSD: - Mutirão bem!O Orador:- Disse neste hemiciclo um Deputado do partido do Governo que o problema da emigração se resolve em Portugal. Também o cremos. Mas não vemos sinais inequívocos de uma vontade séria de resolverem em Trás-os-Montes os problemas das mais emigrantes das terras de Portugal emigrante.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Queira terminar, porque faltam três colegas nossos para usarem da palavra neste período, pelo que não posso prolongar a sua intervenção.O Orador:- Sr. Presidente: Falta-me só um parágrafo para terminar.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Orador: - Aguardamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com natural expectativa o Orçamento e o Plano do Governo, cientes de que o Nordeste Transmontano espera deste Governo um estilo novo, porque socialista. E porque fazer socialismo em Portugal começa pela atenuação das gritantes desigualdades que separam Trás-os-Montes de outras zonas do País.
Os governantes que se comprometeram a dirigir-nos democraticamente se convençam finalmente de que a verdadeira justiça e equidade serão a sua única riqueza, desde que apartidários e humanos, sem olharem a «cinturas» abençoadas ou zonas degradadas ou esquecidas.
Portugal é de todos os portugueses, e não só de alguns.
O Sr. Deputado da UDP tem a palavra.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: ...O Sr. Costa Moreira (PS): - E o povo trabalhador de Portugal?O Orador:- ... Aproveitamos este curto período para abordarmos a questão das últimas comemorações militares do 25 de Novembro.
Em primeiro lugar, a União Democrática Popular não pode deixar de manifestar o seu firme repúdio pelo facto de o major Mota Freitas estar ainda hoje à opera de julgamento, sendo acusado de estar implicado em actividades bombistas, e ter aparecido nas comemorações do 25 de Novembro na tribuna de honra, na Região Militar do Norte. Consideramos esse facto da máxima gravidade, mostrando claramente o sentido que alguns pretendem dar às comemorações do 25 de Novembro.
Além disso, queria dizer que consideramos também grave o facto de as forças armadas não terem feito quaisquer comemorações do 25 de Abril, do 11 de Março, ou do 28 de Setembro, ainda recentemente festejado pelo povo, e virem fazer as comemorações do 25 de Novembro. Tais comemorações, feitas com tanto aparato às portas das eleições para as autarquias locais, também nos levam a dizer que a campanha eleitoral começou antes do prazo e que as forças armadas acabaram por interferir nessa campanha eleitoral, o que aliás viria a ser aproveitado, pelo menos, por três partidos políticos nesta Assembleia para orientarem, desde logo, as suas actividades e posições para esta campanha à volta do 25 de Novembro. O aparato militar pode ter assustado alguns, mas, quanto a nós, significou, para certas forças políticas, pôr o 25 de Novembro à frente como ponto de referência para esta campanha eleitoral. Pela nossa parte, isso não nos preocupou e até ficamos satisfeitos pela qualificação política que isso trouxe.
A UDP, apoiando o movimento de unidade popular, aceita o desafio. Se uns vêm com a bandeira do 25 de Novembro, nós entramos nesta campanha eleitoral claramente com a bandeira do 25 de Abril contra o 25 de Novembro, isto é, da luta consequente do povo contra o fascismo e as forças reaccionárias. Já aqui foi dito que os presentes decretos em discussão, do Ministério da Educação e Investigação Científica, são a tentativa de levar o 25 de Novembro às escolas.
Nós entendemos que a actuação da GNR e das autoridades neste momento no Alentejo, particularmente na herdade da Lobata, também são a tentativa de levar o 25 de Novembro à Reforma Agrária. Mas também entendemos que, quer a firmeza da luta dos assalariados rurais alentejanos, quer a firmeza da luta dos estudantes, professores e funcionários das Universidades mostram claramente que não só é justo, como tem largo apoio popular, levantar contra esse 25 de Novembro a bandeira do 25 de Abril.
2 DE DEZEMBRO DE 1976 1503E entramos, aceitando esse desafio, nesta campanha eleitoral - o 25 de Abril contra o 25 de Novembro, o povo trabalhador em luta consequente contra o fascismo e as forças reaccionárias. Entramos e aceitamos esse desafio por um 25 de Abril do povo.O Sr. Presidente: - Terminou o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Passamos à ordem do dia.
Tem a palavra, para ler um relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local, o Sr. Deputado Rúben Raposo.O Sr. Rúben Raposo (PSD): - O relatório é o seguinte:RelatórioA 17 de Novembro de 1976, a 11 .a Comissão, Administração Interna e Poder Local, recebeu um ofício do Sr. Presidente da Assembleia de República, no qual se pedia que o informassem da resolução tomada acerca do requerimento formulado pelo Partido Socialista no Plenário.
O requerimento era do seguinte teor:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo em conta a necessidade de que sejam definidas as atribuições e competências dos órgãos das autarquias locais que irão ser eleitos no próximo dia 12 de Dezembro, para melhor eficácia do seu funcionamento e afigurando-se-lhe, ainda, que semelhante tarefa poderia, neste caso concreto, ser adequadamente levada a efeito no seio da Comissão de Administração Interna e Poder Local, requere a V. Ex.a se digne promover, nos termos da alínea f) do artigo 47.o do Regimento, que a referida Comissão se pronuncie sobre esta matéria, elaborando o respectivo projecto de lei.
A Comissão, reunida em plenário, debateu este pedido durante duas sessões.
Todos os partidos políticas foram unânimes em reconhecer que um verdadeiro Poder Local se tinha de basear em atribuições e competências claras, resultando naturalmente daí a reformulação das existentes.