Para melhor se compreender a análise quantitativa que doravante se fará sobre as enti-dades visadas, importa recordar que, não raras vezes, um procedimento de queixa aberto pode ter uma ou mais entidades visadas, razão pela qual os dados estatísticos relativos a estas podem ser em número superior ao dos procedimentos abertos. Assim, no que se refere à administração da Justiça, verificou-se que, a matéria dos atrasos judiciais tem, ainda e sempre, um peso considerável no total dos procedimentos de queixas abertos neste órgão do Estado, tendo ultrapassado, em 2015, as quatro centenas (exatamente 411). Estes procedimentos incidiram, por sobre tudo, na atividade dos tribunais judiciais e adminis-trativos e fiscais (visados em 243 casos), assim como na dos serviços do Ministério Público (visados em 20 situações).(113) Por outro lado, em 2015, continuou a ser significativo o número de procedimentos de queixas sobre a atividade dos agentes de execução e dos administradores da insolvên-cia (no total de 128), ainda que, de igual modo, se tenha notado uma diminuição (apro-ximadamente de 30%) em relação ao ano transato. As queixas relacionadas com litígios associados, mesmo que apenas indiretamente, à escassez de rendimentos — como sejam as demoras no pagamento de pensões de alimentos, as recusas ou atrasos na nomeação de advogados ou na decisão de pagamento faseado de compensação ao patrono, de dispensa ou de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo — conhe-ceu igualmente uma diminuição. Particularmente sobre a demora verificada na concessão do benefício de proteção jurídica, pedido feito ao abrigo do regime de acesso ao direito e aos tribunais, o ISS, I.P. foi demandado 58 vezes, menos 34 do que no ano anterior (o que equivale a um decréscimo de 36%). Em resultado das circunstâncias já assinaladas, verificou-se talqualmente uma redução do número de procedimentos de queixas que implicaram intervenções junto, principal-mente, do IMT, I.P., tanto sobre a questão dos mecanismos para que os cidadãos pudes-sem deixar de figurar no registo como proprietários, quando já tivessem transmitido a pro-priedade dos veículos, como sobre a questão da demora na emissão e renovação das cartas de condução. Ainda no domínio dos assuntos estradais, a Autoridade Nacional de Segu-rança Rodoviária (ANSR) foi visada em 54 procedimentos de queixa. Em causa estavam, quase sempre, problemas associados a contraordenações estradais, v.g., a não devolução do montante pago a título de depósito e a demora na apreciação e decisão dos respetivos procedimentos.No que diz respeito à segurança interna, sublinha-se que as forças de segurança foram objeto de 55 procedimentos de queixa, 29 dos quais (representando 53%) versaram sobre (113)  Em todo o caso, lembra-se que, conforme dispõe o n.o 3, do artigo 22.o, do EPJ, as queixas relativas à atividade judicial que, pela sua natureza não estejam fora do âmbito da atividade do Provedor de Justiça, são tratadas através do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público ou do Conselho Superior dos Tri-bunais Administrativos e Fiscais, conforme as circunstâncias. Dito de um outro jeito: durante a instrução, as entidades contactadas não são as diretamente visadas nas queixas, antes os respetivos conselhos superiores.100 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________99