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Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 4.a Sessão« The European Union's actíon in Support of Ukraine's sovereignty and territorial integrity» Enquadramento Como referia o Presidente Biden no seu discurso de terça-feira, 15 de fevereiro_ no que foi secundado pela Presidente da Comissão da União Europeia_, "Não iremos sacrificar os nossos princípios básicos. As nações têm direito à sua soberania territorial e à liberdade de escolher o seu próprio caminho. Escolher o tipo de ambiente que desejam viver." A este plano que evidencia a prevalência de elementares princípios do Direito Internacional, contrapõe-se a realidade da força dos interesses russos, ciosos em manter na zona em causa a capacidade de influência política, estratégica e até de modelo político, baseado em regimes autoritários "musculados" que secundqrizam o rufe of law das democracias liberais. Resolvido o caso da Geórgia, nos idos de 2008, estabilizada a relação com a Bielorrússia, a Ucrânia concita todas as atenções. E não é de agora. 1. Um pouco de História.O primeiro Estado ucraniano formou-se há mais de mil anos tendo Kiev como centro. No século XIII as invasões tártaro-mongóis levaram à divisão da Ucrânia em vários estados, de onde só renasceria no século XVI, dotada de um forte exército que dirigiu a reação dos diferentes reinos do centro e leste da europa contra as ofensivas otomanas de então. Na segunda metade do século XVI adensa-se a influência polaco-lituana que vinha já de dois séculos antes (Casimiro IV da Polónia havia conquistado o território ucraniano). A rebelião cossaca de 1648, que culminou no Tratado de Pereiaslav (1654), colocou parte do território ucraniano sob proteção do czar russo, o que se traduziu, na prática, no surgimento de duas grandes zonas de influência: a região leste, sob II SÉRIE-D — NÚMERO 22 _____________________________________________________________________________________________________________80
celebração de um Acordo de Associação com a UE, iniciadas em 2004 com Yuschenko, interrompidas com Yanukovitch e retomadas a partir de 2014, no rescaldo dos acontecimentos de Maidan, sucedeu um crescente extremar de posições, materializado na deflagração dos fenómenos "autonómicos" no Donbass e, logo após, na anexação da Crimeia. Em todo este processo, tem sido notória a intenção da UE em apoiar as pretensões ucranianas, marcada, apesar de tudo, por uma atitude de cariz reativo, em face da evolução dos acontecimentos. Assim e logo na sequência da crise separatista, a União acelerou a conclusão de um Programa de Associação, que passou a ser aplicado desde 1 de novembro de 2014, ainda que a título provisório. Este caminho de aproximação à UE por parte da Ucrânia, que este país deseja transformar numa verdadeira integração económica no espaço europeu, não colhe a aceitação, por motivos óbvios, por parte da Federação Russa. Nem demonstra ser inequívoco dentro da própria Europa, recordando-se aqui o resultado negativo do referendo neerlandês de 2016, referente à integração da Ucrânia, 1 bem como o calculista pragmatismo da Senhora Merkel nas relações bilaterais com a Rússia, materializado no projeto do NordStream2, curiosamente apontado hoje como fonte de insegurança energética da Europa, motivado pela dependência face ao gás natural russo.2 Neste seguimento, na sequência de negociações iniciadas ainda em 2011,3 foi concluído em junho de 2014 e tornado vigente a 1 de setembro de 2017, o Acordo de Associação UE/Ucrânia, cujo Programa se propunha concretizar dez ações de reforma a curto prazo que a Ucrânia deverá tratar com caráter de prioridade, em domínios como a Constituição, eleições, sistema judiciário, luta contra a corrupção, administração pública, energia, e da contratação pública, fiscalidade e auditorias externas.4 Em janeiro de 2019 o então Presidente ucraniano Poroshenko anunciou que iria solicitar a adesão do seu país à União Europeia até 2024, intenção reforçada com a eleição do atual Presidente Zelensky, o qual considerou tal adesão, bem como a integração militar na NATO como caminhos sem retorno. 1 Curiosamente, transmitido em plena Conferência lnterparlamentar da PESC/PCSO de Haia.2 Também a França e a Itália estão fortemente dependentes do abastecimento de gás russo. 3 É de dezembro de 2021 a Recomendado do Parlamento Europeu ao Çonsttlho, enquadrando este acerca deste processo de negociação. 4 Ourante a XXII Legislatura, a Assembleia da República pronunciou-se acerca da matéria (Proposta de Resolução n.!! 105/Xll/4, dando corpo à sua Resolução n.2 45-A/2015 que aprovou o Acordo em apreço. II SÉRIE-D — NÚMERO 22 _____________________________________________________________________________________________________________82
nomeadamente depois da queda de Yanukovich, assumiu a Ucrânia como palco privilegiado. A IV Cimeira da Parceria, ocorrida em dezembro de 2021, em Bruxelas, acabaria por decorrer já à sombra da ameaça de intervenção militar russa, com pedidos de aplicação de sanções à Rússia por parte do Presidente ucraniano, ilustrando bem as limitações da abordagem europeia relativamente à questão da segurança e soberania das repúblicas do ex-bloco soviético que integram a Parceria. 4. A busca de soluções.As conversações, recentes, sobre a questão ucraniana iniciaram-se bilateralmente entre Rússia e Estados Unidos, acontecimento visto por muitos como uma declaração informal da irrelevância da Europa na matéria, habituada a seguir os passos norte-americanos. Convém relembrar a passividade da Europa até à deflagração do separatismo no Donbass, em cuja sequência a França e a Alemanha, com um conflito armado às suas portas, passaram a ter intervenção de maior proximidade a coberto dos Acordos de Minsk, em setembro de 2014. Passados 8 anos de impasse, Washington centralizou todas as iniciativas, perante o silêncio da Europa, acusada pela Rússia de não possuir autonomia estratégica. Desde logo, em 2019, com a retirada dos EUA do Tratado sobre Forças Nucleares Intermédias, a Europa manteve-se silenciosa, apesar de serem potencialmente os primeiros alvos russos deste tipo de armamento. Depois, em junho de 2021, aquando do prolongamento por 5 anos do Tratado de Redução de Armas Nucleares (New Start), durante o encontro Biden-Putin, a Europa rejeitou um princípio de encontro com Putin tendente a marcar o interesse europeu nas relações com Moscovo, muito por influência da Polónia (à cabeça do Grupo de Visegrado) que via em tal propósito uma valorização das políticas agressivas de Putin, embora desejassem verdadeiramente não perder a proteção dos Estados Unidos e da NATO, em face da ameaça russa. Nesta sequência, defendem alguns que os europeus ocidentais, a começar pela França, tiveram falta de visão e de coragem política para amenizar algumas das iniciativas americanas, tendo declinado a oportunidade de propor um quadro de negociações mais inclusivo e multilateralizado, capaz de suster o ressurgimento de linhas de fratura no continente europeu. II SÉRIE-D — NÚMERO 22 _____________________________________________________________________________________________________________84
Correndo atrás do prejuízo, Berlim e Paris apressaram-se a reeditar desde janeiro os trabalhos do denominado "Grupo/Grupo da Normandia" (agrupando Rússia, Ucrânia, França e Alemanha), nascido em 2014 aquando da eclosão da crise no Oonbass, e que não reunia desde 2019.E já durante a última semana, em plena presidência francesa do Conselho da União, a Alemanha acolheu a Conferencia de Segurança de Munique, dando corpo a um derradeiro esforço diplomático que permita evitar um conflito de larga escala na Ucrânia, esforço esse que, para alguns observadores, terá sempre como pano de fundo o futuro das repúblicas separatistas e o exemplo daí adven1ente para outras regiões-fronteira da Federação Russa.Em vésperas da presente Conferência, Put1n acabaria por reconhecer a independência das Repúblicas Populares de Donetsk e de Lugansk, avançado para os referidos territórios forças por ele classificadas como de "interposição da paz". Caíram, assim, quaisquer hipóteses de revisitação dos Acordos de Minsk como fonte de apaziguamento da escalada da crise. Ao passo que aumenta a tensão na fronteira leste da Ucrânia, cada vez mais militarizada. 5. A Carta de Paris.Transportados para a presente situação no continente europeu que é, à luz do Direito Internacional, de intervenção militar de uma potência no território de país estrangeiro, vem à colação a Carta Qara uma Nova Europa, saída da Conferência sobre Segurança e Cooperação, que teve lugar em 1990, em Paris. Prevenindo ruturas securitárias decorrentes dos novos ventos da Perestroika, o encontro marcava o fim de uma Europa dividida, veiculando uma ideia de apaziguamento ou mesmo da eliminação da tensão leste-oeste,8 desde logo evidenciada pelo acordo Kohl/Gorbachov sobre a reunificação alemã. Vingava o "espírito de Helsínquia",9 tido como condição essencial à prosperidade e 8 Para cientistas políticos como Wilfried von Bredow, seria mesmo a "declaração de óbito do conflito leste-oeste". 9 Numa alusão à denominada Acta Final de Helsínquia, de 197S, resultante da Conferência sobreSegurança e Cooperação, ali ocorrida. 28 DE JULHO DE 2022 _____________________________________________________________________________________________________________85
estabilidade da Europa. 10 A defesa dos direitos humanos, da economia de mercado, dos princípios do Estado de Direito e da democracia pluralista como "única forma de governo", formaram os elementos considerados "indispensáveis" a uma "nova ordem europeia". Trinta e quatro Estados soberanos_ incluindo membros da NATO e do ex-Pacto de Varsóvia _, acabariam por outorgar a Carta de Paris, em 21 de novembro de 1990, elegendo a segurança na Europa como um bem coletivo e indivisível abrindo espaço para o que usou chamar-se de "terceira via para a Europa". Este prenúncio de "paz kantiana" acabou, logo de seguida, por ceder espaço à velha regra de ferro das relações de poder. A crise na antiga Jugoslávia e a consumação do desmembramento da União Soviética vieram colocar desafios (in)esperados. Muito por força destes acontecimentos, o fórum em causa evoluiu, em 1994, para uma estrutura institucional permanente, originando a Organiza&ão para a Segurança e Cooperação na Europa (QSCE), único espaço institucional de discussão paritária no âmbito da segurança coletiva europeia. Sendo a Federação Russa parte integrante da OSCE, vinculada que está à Carta de Paris, adquire particular relevância a pauta concretamente alusiva às "relações amistosas entre Estados Participantes", na qual se consagra , o princípio da abstenção do recurso à ameaça e ao uso da força contra a integridade territorial e a independência política de qualquer Estado, conforme ao próprio parágrafo 4) do artigo 2.o da Carta das Naçõ.es Unid�. 11 6. Em Conclusão:A Rússia faz parte integrante da Europa e dela depende muito do seu equilíbrio. Mas a Europa parece ter-se esquecido de considerar adequadamente as circunstâncias da Rússia enquanto potência histórica de vocação assumidamente imperial, 12 num contexto pós-soviético, agindo quase sempre por reação e de forma desagregada. E inconsequente, quando o que se pretenderia era que, no plano da Ordem Internacional, pudesse ser defendido e afirmado o direito da Ucrânia à sua soberania. 10 Relembra-se que nesta mesma Conferência, a par da reunificação alemã _ que abriu caminho à transformação em União da Comunidade Económica Europeia _, concluiu-se, ainda, o Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa. 11 Ainda sobre esta matéria e no âmbito da Carta da ONU, ver, neste âmbito, os seus Capítulos V (Conselho de Segurança) e Vtl (Ação em caso de ameaça à paz, rutura da paz e ato de agressão). n No seu discurso da noite de dia 21 de fevereiro, Putin assumiu expressamente a realidade do império russo. II SÉRIE-D — NÚMERO 22 _____________________________________________________________________________________________________________86
Por conseguinte, a grande questão para a paz e segurança na Europa consistirá em saber como agir política e diplomaticamente com a Rússia, não apenas em função da questão ucraniana, aparentemente consumida pela "lei do mais forte", mas sobretudo tendo em conta a vulnerabilidade quer do Direito Internacional, quer da arquitetura securitária continental. Não se devem esquecer situações similares noutros países saídos da ex-União Soviética com evidente relevância estratégica para o espaço de influência da Rússia, como é o caso da Geórgia 13 e do Cazaquistão e, sobretudo, da Moldávia, 14 muito próximo de um local onde se encontra uma missão militar portuguesa. 1 "> Nem ainda, noutro plano e por diferentes motivos, da Turquia. 16No quadro anexo, resume-sP o conjunto de acontecimentos estrategicamente relevantes para a explicação de boa parte da posição russa, com influência na escalada da situação na Ucrânia. Palácio de São Bento, 22 de fevereiro de 2022 11 Devido às questões da Abecásia e da Ossétia do Sul, que em tempo haviam já motivado intervenção russa na Geórgia. 14 Referimo-nos ao conflito latente na Transnístria, o qual pode assumir relevância bem mais grave, caso a Rússia avance militarmente no sudeste da Ucrânia, no sentido de fechar o corredor continental com a Crimeia e assim dominar toda a faixa norte do Mar Negro. 15 Trata-se Força Nacional Destacada na Roménia (Borcea) no âmbito da Operation Folcon Defence 15, noâmbito das Assuronce Measures adotadas pela NATO, com o intuito de promover a segurança e defesa coletiva no flanco sul da Europa. 16 A Turquia parece querer sair do letárgico isolamento a que se votou. Erdogan, não só se disponibilizoupara a mediação do conflito na Ucrânia, como incrementou, recentemente, o seu relacionamento com Israel, estando em preparação visitas de Estado entre as figuras cimeiras de ambos os países. 8 28 DE JULHO DE 2022 _____________________________________________________________________________________________________________87
QUADRO ANEXO 2020 -junho A NATO reconhece a Ucrânia como parceira nas interoperacionalidade entre ambas as forças armadas "Novas Oportunidades", potenciando a cooperação e 2021 . 3de Prolongamento por 5 anos do Tratado "New Start'' entre Rússia e Estados Unidos fevereiro abril Rússia mobiliza 100 mil soldados para junto da fronteira com a Ucrânia 8 de junho O Secretário de Estado Blinken declara, no Senado, o apoio americano à integração da Ucrânia na NATO 16 de Relançamento, em Genebra, do diálogo bilateral Biden-Putin junho Novembro Reforço das tropas russa no seu flanco ocidental II SÉRIE-D — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________88
17de dezembro 10 de janeiro 17 de janeiro ...19 de janeiro Moscovo publica dos projetos de tratado para refundação da segurança coletiva na Europa, exigindo-se garantia escrita de na não abertura da NATO a leste e a retirada das forças americanas dos países da Europa oriental -2022 Nova cimeira presidencial russo-americana em Genebra, seguido de encontros NATO-Rússia e no quadro da OSCE, sem quaisquer resultados A Bielorrússia anuncia exercícios militares no seu território, em conjunto com a Rússia Refo_rço da ajuda militar americana à Ucrânia, nu total de 750 milhões de dólares28 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________89
II SÉRIE-D — NÚMERO 25 6 Respeitemos todos esse sentimento de pertença. Mas também estamos lado a lado com esses jovens soldados russos, enviados para uma guerra que provavelmente eles não compreendem. Infelizmente, muitos vêm para morrer no campo de batalha, causando sofrimento às suas famílias inocentes. Esta guerra tem de parar para o bem do mundo.» Reunião com Delegações da CPLP A Delegação portuguesa, para além de intercâmbios informais à margem da Assembleia, reuniu com as Delegações dos países da CPLP presentes – Angola, Cabo Verde, Moçambique e Timor-Leste. Na reunião os Deputados partilharam opiniões sobre o item de urgência no sentido de concertar uma posição e debateram sobre a importância de se manter a interpretação para língua portuguesa nas reuniões da UIP, pelo que será necessário que todos tenham os seus pagamentos em dia. Foi ainda definida a realização de uma reunião temática da UIP a ter lugar em Cabo Verde subordinada a um tema que afete diretamente os países da CPLP. Reunião com a Embaixadora de Portugal e a comunidade portuguesa A Delegação reuniu também com a Embaixadora de Portugal na Indonésia, Embaixadora Maria João Lopes Cardoso. Apesar da Embaixada se encontrar em Jacarta a Embaixadora deslocou-se a Nusa Dua onde assistiu a uma reunião da UIP. A Embaixadora organizou um encontro com a comunidade portuguesa que permitiu aos Deputados ouvirem as experiências dos cidadãos portugueses a residir em Bali. Homenagem em local memorial A Delegação prestou homenagem no local memorial oficial em Kuta cerca de duas décadas após os ataques terroristas em que um cidadão português, bem como muitos outros, pereceram de forma trágica. Grupo Geopolítico dos Doze Mais (12Plus) A Delegação participou nas reuniões do Grupo Geopolítico dos Doze Mais onde os Deputados discutiram a carta enviada pelo Grupo ao Presidente da UIP a 16 de março de 2022, solicitando à Comissão Executiva que emitisse um parecer sobre a decisão do Conselho Diretivo de sublinhar a condenação das ações da Rússia contra a Ucrânia no que diz respeito a) à suspensão dos direitos de voto do parlamento nacional da Federação Russa e b) à suspensão dos direitos de voto do parlamento nacional da República da Bielorrússia na UIP. De acordo com a Comissão Executiva, este pedido não podia ser aceite, referindo-se a uma decisão de 1982 sobre a questão da expulsão de um membro. O Grupo solicitou, por conseguinte, ao Conselho Diretivo que subscrevesse a declaração da Comissão Executiva de 26 de fevereiro de 2022 que condenava veementemente a invasão da Ucrânia pela Federação Russa, tal como foi feito pelo Presidente da UIP a 21 de março de 2022. Item de Urgência Foram propostos à Assembleia três itens de urgência: A agressão da Rússia e da Bielorússia à Ucrânia (submetido pela Ucrânia); O papel dos parlamentares no apoio a uma resolução pacífica do conflito Rússia-Ucrânia (submetido pela Indonésia) Resolução pacífica da guerra na Ucrânia, respeitando a lei internacional, a Carta das nações Unidas e a
19 DE OUTUBRO DE 2022 7 integridade territorial (submetido pela Nova Zelândia) Deputados membros do Grupo 12Plus trabalharam num texto de compromisso das propostas de Itens de Urgência apresentadas pela Ucrânia e pela Indonésia. Este texto de compromisso foi apresentado pela delegação da Nova Zelândia. A Deputada Lesia Vashylenko (Ucrânia), presente na Assembleia Geral, a 21 de março, através de videoconferência, retirou o texto da delegação ucraniana a favor do texto de compromisso que recebeu uma grande maioria de votos na Assembleia Geral. Membros do Reino Unido e da Polónia estiveram envolvidos na equipa de negociação, o que resultou num texto forte a pedir uma resolução pacífica da guerra na Ucrânia, respeitando o direito internacional, a Carta das Nações Unidas e a integridade territorial. O texto condena igualmente o uso contínuo de força da Federação Russa contra a Ucrânia. A delegação de África do Sul expressou a sua oposição à proposta submetida pela Nova Zelândia e o seu apoio à proposta da Indonésia. Nesta votação destaca-se a abstenção de Angola e Moçambique e 7 votos a favor de Timor-Leste, dos 11 possíveis. Portugal e Cabo Verde votaram a favor. China absteve-se e a Bielorrússia votou contra. Task Force sobre a situação na Ucrânia para facilitar o papel dos parlamentos O Grupo 12 Plus sugeriu ao Presidente da UIP que fosse feita uma Task Force – Resolução pacífica da guerra na Ucrânia, constituída pelo Deputado Johann Fridrik FRIDRIKSSON (Islândia); Deputado Samuel COGOLATI (Bélgica); Deputado Thomas HURTER (Bélgica); Presidente dos 12Plus, Deputada Arda GERKENS e Deputada Harriett BALDWIN (Reino Unido). Evento paralelo sobre a Ucrânia No dia 20 de março de 2022, o Grupo 12Plus organizou um evento paralelo sobre a situação na Ucrânia com a Deputada Lesia Vashylenko (Ucrânia) como convidada especial, através de videoconferência, após um discurso gravado pelo Presidente do Verhhovna Rada, Ruslan Stefanchuk. Mais de 120 pessoas participaram na reunião, na qual foram feitas fortes declarações, por várias delegações e de onde se destacam as declarações das delegações do Paraguai e da Polónia, condenando os ataques ao povo ucraniano. Os participantes fizeram um minuto de silêncio, expressando solidariedade para com o povo ucraniano e os que já pereceram na guerra. Grupo de trabalho sobre a conveniência e possibilidade de sanções contra os membros Os membros dos 12Plus decidiram continuar a discutir a conveniência e a possibilidade de sanções contra os membros à luz da situação atual, pelo que foi decidido por unanimidade a criação de um Grupo de Trabalho, composto por membros das delegações da Suíça, Alemanha, Finlândia, Turquia e Nova Zelândia. Missão ao Congresso dos EUA sobre a adesão à UIP Mantem-se o objetivo de discutir a adesão à UIP tendo sido distribuído um documento pela Sra. Baldwin (RU) com alguns argumentos chave. O grupo acordou que a delegação seja constituída pela Presidente dos 12Plus, Sra. Baldwin (RU), Sr. McGuinty (CA) e Sr. Echaniz (ES).
II SÉRIE-D — NÚMERO 25 8 Prémio Cremer-Passy 2022 O Grupo 12Plus decidiu nomear o Presidente e todos os membros do Verkhovna Rada da Ucrânia pela sua determinação e bravura perante o ataque ilegal da Rússia à sua nação. 12Plus Presidência 2023-2024 O grupo debateu também sobre o final da atual presidência pelos Países Baixos em outubro de 2022, sendo necessário eleger uma nova presidência na reunião de Kigali. A delegação belga manifestou o seu interesse por esta posição e a Presidente do grupo informou que caso se recebam mais nomeações, será realizada uma eleição que seria desencadeada na sequência da reunião de 10 de outubro. Evento paralelo LGBTI em Kigali A delegação finlandesa propôs que o grupo organizasse um evento paralelo sobre LGBTI em Kigali tendo a proposta sido apoiada unanimemente pelos membros do Grupo 12Plus. Resumo dos resultados e das resoluções aprovadas na 144.a Assembleia Geral da União Interparlamentar Resultado dos trabalhos da 144.a Assembleia Geral (en)A delegação portuguesa votou favoravelmente nos quatro documentos: Resolution – «Peaceful resolution of the war in Ukraine, respecting international law, the Charter of the United Nations and territorial integrity» (en) Nesta resolução os Deputados apelam ao fim da guerra na Ucrânia e condenam o uso da força por parte da Federação Russa que viola a Carta das Nações Unidas. Os Deputados instam todas as nações a providenciar ajuda humanitária à Ucrânia e todos os parlamentos a envidarem os seus maiores esforços de acordo com os respetivos deveres, mandatos e obrigações para apelar aos respetivos governos nacionais para que ponham termo a este ato de agressão. Os Deputados convidam a UIP a utilizar os seus «bons ofícios para encorajar o diálogo entre parlamentares de ambos os países em apoio aos esforços diplomáticos no quadro de uma ordem internacional baseada em regras, respeitando os princípios de soberania e evitando completamente a interferência nos assuntos internos de uma nação soberana». Na resolução é recomendada a criação de um grupo de trabalho da UIP sobre a situação na Ucrânia para facilitar o papel dos parlamentos na formulação de soluções pacíficas viáveis. Grupo de trabalho (composição): IPU sets up Task Force for Ukraine – Inter-Parliamentary Union (en) Nusa Dua Declaration – Getting to zero: Mobilizing parliaments to act on climate change (en)Os Deputados foram convidados a debater sobre o tema e apresentar as ações e iniciativas realizadas pelos seus parlamentos. A Assembleia Geral adotou a Declaração de Nusa Dua que encoraja os parlamentos a liderar o caminho com soluções inovadoras para reduzir as emissões com efeito de estufa, acelerar a transição verde, e a manifestar solidariedade com os países na linha da frente dos efeitos das alterações climáticas. Resolution – Rethinking and reframing the approach to peace processes with a view to fostering
19 DE OUTUBRO DE 2022 9 lasting peace (en) A Comissão Permanente sobre Paz e Segurança Internacional levou a Plenário a resolução que apela ao repensar e à reformulação da abordagem aos processos de paz com vista a promover uma paz duradoura. Os Deputados instam os parlamentos a investir num processo multidimensional que inclua estruturas para proteção e apoio a grupos vulneráveis; mecanismos políticos e à criação de instituições para a prevenção e gestão de conflitos por meios pacíficos. Apelam à participação equitativa na vida política socioeconómica, no bem-estar psicossocial das pessoas, nos serviços básicos de saúde e nas comunidades para estabelecer a paz e prevenir a recorrência de futuros ciclos de violência. A UIP foi mandatada para o desenvolvimento de um conjunto de ferramentas que facilitem aos parlamentos e deputados o diálogo, legislação, supervisão e prevenção na busca da paz, ficando a organização instada a apresentar o resultado desse trabalho na próxima Assembleia Geral. Resolution – Leveraging Information and Communication Technology as an enabler for the education sector, including in times of pandemic (en) A Comissão Permanente para o Desenvolvimento Sustentável aprovou em plenário esta resolução que tem por objetivo sugerir formas de melhoramento e aproveitamento das TIC no setor da educação. Os Deputados procuraram refletir sobre os desafios que o desenvolvimento das TIC representa em crescentes áreas da sociedade em termos de equidade e inclusão, segurança e privacidade de dados, e o financiamento da capacidade digital que podem ser dispendiosas. Palácio de São Bento, 25 de julho de 2022. A Assessora da Delegação, Susana Santos Monteiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-D — NÚMERO 7 8 Notas finais:A próxima reunião plenária da Conferência sobre o Futuro da Europa terá lugar nos dias 8 e 9 de abril de 2022. Toda a documentação referente à reunião plenária pode ser consultada na Plataforma Digital Multilingue e a reprodução integral em vídeo da reunião está disponível em linha, no centro multimédia do Parlamento Europeu. Assembleia da República, 3 de maio de 2022. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus1 (Deputado Luís Capoulas Santos) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.  1A presente Conferência teve lugar no decorrer da 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura, sendo a Comissão de Assuntos Europeus presidida pelo Deputado Luís Capoulas Santos.
Quarta-feira, 1 de junho de 2022 II Série-D — Número 9XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Delegação da Assembleia da República: Relatório relativo à participação da Assembleia da República na Conferência de Presidentes de Comissão sobre as políticas europeias ao serviço dos cidadãos: PAC, fundos regionais e turismo sustentável no novo contexto do Pacto Ecológico Europeu, que teve lugar nos dias 20 e 21 de março de 2022, em Vale do Loire.
Quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 II Série-D — Número 31XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)S U M Á R I O Delegação da Assembleia da República: — Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE) – Conferência «A Guerra na Ucrânia: O Papel da OSCE e dos Parlamentos Nacionais em resposta ao conflito e à futura reconstrução» −, que teve lugar em Varsóvia, na Polónia, entre os dias 24 e 26 de novembro de 2022.
Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE) ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA OSCE Sessão de Outono 2022 24 a 26 de novembro de 2022 RELATÓRIO Conferência Parlamentar A Guerra na Ucrânia: O Papel da OSCE e dos Parlamentos Nacionais em resposta ao conflito e à futura reconstrução  A Sessão de Outono da APOSCE decorreu em Varsóvia, Polónia, entre os dias 24 e 26 de novembro, e foi realizada em formato presencial. A delegação portuguesa esteve representada pela Deputada Paula Cardoso (PSD), Presidente, e foi assessorada pela Dr.a Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar - DRPP/DRIC). 24 de novembro - Sessão Inaugural Foram proferidas declarações de apoio ao povo da Ucrânia e apelos à “unidade de propósito” entre os países da OSCE para pôr fim à guerra da Federação Russa. A guerra pôs em causa a eficácia da OSCE, sublinhou-se, e o futuro da organização depende do cumprimento dos compromissos assumidos por todos os Estados participantes da OSCE. Só então será possível utilizar o potencial da OSCE, disseram os palestrantes. A sessão de abertura incluiu discursos da Marechal do Sejm Elzbieta Witek, do Marechal do Senado Tomasz Grodzki, do Presidente em exercício da OSCE e do Ministro das Relações Exteriores da Polónia Zbigniew Rau, da Presidente APOSCE Margareta Cederfelt e um discurso em vídeo do Presidente ucraniano Volodomyr Zelenskiy. Volodomyr Zelenskiy instou os parlamentares a intensificar a pressão para impedir que a invasão russa resulte em ainda mais devastação para o seu país. A Rússia está a bombardear diariamente a Ucrânia com mísseis, apontou Zelenskiy, perguntando como a credibilidade e a validade da OSCE podem ser mantidas quando um de seus Estados participantes ataca outro? O presidente ucraniano pediu o uso total dos procedimentos e ferramentas da OSCE para alcançar uma solução pacífica de disputas. Os discursos das autoridades anfitriãs polacas enfatizaram a solidariedade internacional incomparável desde que a Federação Russa invadiu a Ucrânia, nove meses atrás, enfatizando que II SÉRIE-D — NÚMERO 31 _____________________________________________________________________________________________________________2
a Polónia permanece firmemente unida ao seu vizinho. Acolhendo mais de um milhão de refugiados ucranianos e fornecendo apoio financeiro, diplomático e material que é crucial ao governo de Kiev. Enfatizaram que a Polónia continuará a fazer o que for preciso para garantir a defesa da independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro do seu território reconhecido internacionalmente. A Marechal do Sejm Elzbieta Witek disse que quando a Rússia atacou a Ucrânia em 24 de fevereiro deste ano, esqueceu todos os valores com os quais concordou como Estado participante da OSCE. Instou todos os parlamentares da OSCE a fazer o que puderem para apoiar a Ucrânia e procurar soluções concretas. A diplomacia parlamentar, está finalmente a ganhar destaque, enfatizando que os parlamentares são responsáveis perante o povo e têm o dever de usar qualquer formato que puderem para alcançar a paz. O Marechal do Senado Tomasz Grodzki afirmou que a Ucrânia está a travar uma guerra em defesa dos valores pelos quais a OSCE foi estabelecida e pediu uma resposta forte aos valores que foram esquecidos. Todos os Estados participantes da OSCE, sublinhou, devem lutar por uma paz justa e apoiar a luta do povo ucraniano. A Presidente da APOSCE, Margareta Cederfelt (Suécia), enfatizou o papel dos parlamentares como garantia para que os ucranianos possam viver em paz e aproveitar a vida sem medo, destacando a necessidade de manter uma forte solidariedade e fornecer apoio à segurança e integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras reconhecidas internacionalmente, bem como prestar assistência àqueles que buscaram refúgio noutros países. Reiterou, no entanto, que a responsabilidade é da Rússia para restaurar a paz e insistiu que Moscovo deve ser responsabilizada pelas suas ações. “A Rússia começou esta guerra de agressão”, disse. “Deve ser convencido – de uma forma ou de outra – que deve acabar com esta guerra e desocupar o território ucraniano que ocupa.” “Na história da OSCE, não experimentámos uma crise tão profunda quanto a atual guerra na Ucrânia iniciada pela Rússia”, disse o Presidente em exercício da OSCE, Zbigniew Rau. “Continuo a acreditar na nossa parceria e acredito no poder do esforço coletivo. Por meio da cooperação, sei que podemos confrontar e enfrentar juntos as ameaças que enfrentamos. Juntos podemos desfazer alguns dos danos causados, juntos podemos retornar ao progresso e à paz.” Sessão 1 – A guerra contra a Ucrânia: impacto na OSCE, lições aprendidas para proteger as ferramentas da Organização Em foco estiveram as questões sobre a melhor forma de responder à guerra de maneira a levá-la a uma conclusão rápida e justa, manter os compromissos da OSCE, salvaguardar as liberdades 14 DE DEZEMBRO DE 2022 _____________________________________________________________________________________________________________3
sua disposição, como por exemplo, o Mecanismo de Moscovo, que pode ser usado para investigar violações de direitos humanos e promover a responsabilização. Os parlamentares levantaram questões sobre quais os caminhos para a diplomacia que podem ser possíveis e se há oportunidades para desenvolver iniciativas como o acordo para desbloquear o embargo aos grãos da Ucrânia.Sessão 2 - Promover a segurança económica e ambiental no meio da crise atual Na segunda sessão, presidida pela vice-presidente da APOSCE, Irene Charalambides (Chipre), os parlamentares focaram os discursos na promoção da segurança económica e ambiental no meio da crise atual. Charalambides destacou os terríveis impactos ambientais da guerra, observando, em particular, a sabotagem irresponsável dos oleodutos Nord Stream e os repetidos ataques às centrais nucleares ucranianas. “Desnecessário ressaltar que qualquer ‘acidente’ nuclear teria consequências ambientais, económicas e de saúde desastrosas por décadas”, disse Charalambides. “A esse respeito, apelo à criação imediata de zonas seguras em torno de todas as centrais nucleares e saúdo o envolvimento direto da AIEA nesse contexto.” O painel incluiu o Coordenador de Atividades Económicas e Ambientais da OSCE, Igli Hasani, a Presidente do Fórum Energia, Joanna Maćkowiak-Pandera, e o membro da Delegação Polaca da APOSCE Kazimierz Kleina. Os membros do painel observaram que a guerra aumentou a inflação e a segurança alimentar, com as famílias com rendimentos mais baixos a serem mais dramaticamente afetadas. Na Ucrânia, sublinharam os palestrantes, há uma necessidade urgente de fortalecer a infraestrutura energética crítica e, internacionalmente, a guerra destacou a necessidade de diversificar as fontes de energia. Em alguns casos, isso levou as nações a recorrerem à energia suja, o que afeta negativamente os esforços para conter as mudanças climáticas. 25 de novembro Sessão 3 – A Proteção dos Direitos e Liberdades Fundamentais em Situações de Conflito Armado e Crise Humanitária  Na abertura da terceira sessão sobre a proteção dos direitos fundamentais em situações de conflito armado, o vice-presidente da APOSCE, Reinhold Lopatka (Áustria), disse que o ataque russo contra a Ucrânia resultou em violações dos direitos humanos e liberdades em grande escala, destacando a destruição de infraestruturas civis, assassinatos, violência sexual e desaparecimentos forçados, tortura e maus-tratos. Observando que as Nações Unidas II SÉRIE-D — NÚMERO 31 _____________________________________________________________________________________________________________6
documentaram milhares de vítimas civis e que outros milhões foram deslocados à força, Reinhold Lopatka chamou a esta guerra de violação do direito mais básico à vida. “Esta guerra é uma afronta aos princípios de nossa Organização, mas é antes de tudo um ataque contra as pessoas”, disse Reinhold Lopatka. “Espero que possamos ter os seus melhores interesses em mente hoje.” A terceira sessão contou com intervenções do Diretor da OSCE - Escritório de Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR) Matteo Mecacci e o Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Sejm, Radoslaw Fogiel. Os membros do painel enfatizaram a necessidade de manter os custos humanos da guerra na vanguarda das discussões. Desde a invasão em fevereiro, o ODIHR compilou evidências sobre violações dos direitos humanos, disse Matteo Mecacci, investigando crimes de guerra e documentando violações do direito internacional. Embora sejam necessários esforços políticos e diplomáticos, é igualmente importante manter os compromissos da OSCE e responsabilizar os governos pelas violações, disse ele. A propósito do tema em debate a Senhora Deputada Paula Cardoso fez a seguinte intervenção: Os talibãs estão a privar as mulheres afegãs dos seus direitos à saúde e educação e de trabalharem e colaborarem na economia doméstica. A situação acontece desde que os rebeldes tomaram o poder no Afeganistão, denunciou recentemente a Human Rights Watch (HRW).  A chegada ao poder dos talibãs restringiu o acesso das estudantes afegãs ao ensino médio e superior, bem como impôs a adaptação e modificação dos currículos escolares para os adaptar às regras islâmicas, completamente focados na religião.  “[Os talibãs] ditam:  o que as mulheres devem usar,como devem viajar,a segregação do trabalho por sexoe até que tipo de telefone as mulheres devem ter.Impõem essas regras por meio de intimidação e inspeções”, denuncia aquela (HRW) organizaçãode direitos humanos.O futuro destas meninas e mulheres é sombrio...Ouvimos relatos desesperados de jovens afegãs que queriam continuar a estudar e a trabalhar.No momento, [os talibãs] nem permitem sequer, que as raparigas terminem o ensino médio.Sublinhamos que com o desaparecimento da força de segurança nacional e do Ministério daMulher, as mulheres vivem agora em extrema insegurança, receando pela sua integridade física.A sua vida deixou de ser esperança, e passou a ser, medo, ansiedade, desesperança, insónia e umprofundo sentimento de perda e desamparo”.14 DE DEZEMBRO DE 2022 _____________________________________________________________________________________________________________7
“As políticas dos talibãs rapidamente transformaram muitas mulheres e raparigas em prisioneiras virtuais nas suas casas, privando o país de um dos seus recursos mais preciosos, as competências e talentos da metade feminina da população.  Regressará o obscurantismo, o radicalismo, a sharia.   Regressará o desrespeito pelos direitos humanos, principalmente os das meninas e das mulheres. Regressará a total invisibilidade feminina.   As mulheres, aquelas que sobreviverem, perderão a voz, a liberdade, a dignidade.   Deixarão de ser pessoas, cidadãs, para serem meras sombras, com o seu destino deixado à mercê dos homens.   E muitas, demasiadas, não terão sequer a sorte de terem homens nas suas famílias que as tentem ou sequer queiram proteger.  Numa tentativa de atirar areia aos olhos da comunidade internacional, que talvez assim se sinta menos culpada e validada na sua passividade perante o terror de milhões de jovens e mulheres   - O porta-voz dos talibãs garantiu que as mulheres poderão continuar a estudar, a trabalhar e atéa terem participação ativa na vida política.Se isto não fosse tão trágico dava para rir.O que efetivamente acontece, é que as mulheres estão neste momento escondidas em casa, aqueimarem diplomas académicos e demais documentos de conquistas que agora setransformaram na sua sentença de morte.No Irão os trágicos acontecimentos com a morte da jovem Masha Amini, adensam a realidadedas mulheres islâmicas.O nosso empenho deve ser denunciar e apoiar a luta destas mulheres.Mas o mesmo mundo, incluindo o Ocidental, que se mostra incrédulo perante tudo isto deve ter acapacidade de olhar para trás e recordar que a violência atroz e gratuita contra as mulheres emcenários de guerra existe há tanto tempo quanto a própria guerra.O problema é que esta realidade, fica na maior parte das vezes de fora das estatísticas e dos livrosde história, como se fosse um mal menor ocorrido dentro das inúmeras atrocidades destesconflitos.As violações em massa, o abuso de poder sobre o sexo feminino, a exploração sexual, aescravatura, a desumanização inenarrável das meninas e mulheres não são novidade na históriamundial.E nem precisamos de ir muito atrás, basta olharmos para o último século para concluirmos quãosistemáticas são estas forma de violência nestes contextos.A nossa preocupação é hoje com as mulheres ucranianas,Mulheres que são um exemplo de força na luta contra a invasão russa do país.Muitas levam filhos, pais e animais de estimação na corrida para fugir dos bombardeios, outrasfazem treinamento militar para resistir ao Exército da Rússia.Têm efetivamente mostrado que têm resiliência, força e muita dignidade.II SÉRIE-D — NÚMERO 31 _____________________________________________________________________________________________________________8
Mas não podemos esquecer que entre as mais de 10 milhões de pessoas já foram forçadas a sair de suas casas desde que a guerra na Ucrânia começou sendo que mulheres e meninas representam 90 % dos deslocados.    Este número equivale a quase 25 % da população ucraniana.   Estas mulheres desacompanhadas e as crianças e idosos que com elas fogem e se abrigam em países vizinhos ou outros estão expostas a graves riscos relacionados ao género, como tráfico humano, violência sexual e dificuldade de acesso a serviços e bens essenciais.”  Toda a comunidade internacional na voz e ação das múltiplas organizações que a compõem, como é o caso da nossa organização temos que ser convocados para garantir prioridade nas respostas, aos direitos e necessidades das mulheres e meninas, deslocadas pelo conflito na Ucrânia. Comida, abrigo, assistência legal, apoio de saúde mental e ajuda para os que estão em fuga estão entre as suas maiores necessidades.    Temos que unir esforços e estar particularmente atentos aos previsíveis casos de abuso ou violência sexual bem como de exploração de mulheres e de meninas neste contexto da guerra.  As mulheres vivem momentos de retrocesso nos seus direitos, momentos de particular dificuldade e sejamos nós capazes de ser a voz de quem não a tem e o rosto de quem não o pode mostrar. Obrigada  Na discussão, foi proposta a responsabilização por crimes de guerra e de agressão por meio do estabelecimento de um mecanismo para um tribunal internacional, bem como promover a aplicação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança da ONU sobre mulheres, paz e segurança à guerra na Ucrânia. Sessão de Encerramento No encerramento da Conferência Parlamentar de Outono, as luzes foram apagadas no Sejm para expressar solidariedade aos ucranianos que perderam a energia devido a ataques à infraestrutura energética, e os parlamentares da APOSCE fizeram um minuto de silêncio. O secretário-geral Montella enfatizou que a APOSCE tem sido consistente nas suas condenações das ações russas na Ucrânia desde 2014 e destacou a atenção contínua que a APOSCE está a dedicar ao assunto. A Presidente Margareta Cederfelt sublinhou a necessidade de manter a unidade de propósito em relação à guerra na Ucrânia e, de forma mais ampla, defender a ordem de segurança europeia estabelecida com o Ata Final de Helsinque de 1975. À margem da Reunião de Outono, os Comités Ad Hoc da APOSCE sobre Migração e Combate aoTerrorismo também se reuniram para discutir eventos atuais e atividades futuras. 14 DE DEZEMBRO DE 2022 _____________________________________________________________________________________________________________9
Standing Committee 1. Aprovação da agenda2. Relatório da Presidente da AssembleiaParlamentar da OSCE, Sr.a Margareta Cederfelt3. Relatório do Tesoureiro da AssembleiaParlamentar da OSCE, Sr. Peter Juel-Jensen4. Relatório do Secretário-Geral da AssembleiaParlamentar da OSCE, Sr. Roberto Montella5. Relatório do Presidente do Subcomité de Regimento e Práticas de Trabalho, Vice-Presidente Pascal Allizard e consideração das emendas propostas ao RegimentoProposta de Emenda às Regras de Procedimento da OSCE PA  Apresentado pelo Subcomité sobre as Regras de Procedimento e Práticas de Trabalho Novembro de 2022  Adicione-se o seguinte novo parágrafo 7 à Regra 3:  Se um Estado participante (ou Estados) realizar um ataque militar contra outro Estado participante, resultando em operações militares em grande escala ou um ataque que afete de forma semelhante a soberania e a integridade territorial de um país, a Assembleia pode decidir por maioria de dois terços que isso constitui uma violação clara, grosseira e não corrigida dos princípios do Ato Final de Helsinque e dos compromissos da OSCE. Uma vez tomada esta decisão, será suspensa a participação dos Deputados deste país nos trabalhos dos órgãos estatutários da Assembleia (incluindo de todas as componentes das Sessões Anuais, Reuniões de Inverno e Outono, Sessões Extraordinárias e Reuniões da Mesa previstas nestes Regras de procedimento). Em caso de suspensão, um comité de acompanhamento será estabelecido pelo Presidente, reportando anualmente à Assembleia, que acompanhará os desenvolvimentos relacionados com as violações constatadas e procurará manter contacto e comunicação com o parlamento do Estado participante cujos deputados tenham sido suspenso. A suspensão será prorrogada automaticamente  a) a menos que os Estados participantes envolvidos tenham acordado uma cessação efetiva dasoperações militares,oub) a menos que a Assembleia decida, por maioria de dois terços, após relatório anual da comissãode acompanhamento, que uma alteração significativa nas políticas do Estado participante cujosDeputados tenham sido suspensos justifique o fim da suspensão.Após acesa discussão deste ponto da agenda, a votação desta emenda foi deixada para Sessão de Inverno – Viena – fevereiro 2023. De referir a saída da Sala de Reuniões da Delegação da Ucrânia em protesto pela não votação deste ponto nesta reunião.II SÉRIE-D — NÚMERO 31 _____________________________________________________________________________________________________________10
Não foram discutidos todos os pontos da agenda por falta de tempo, ficando os demais para serem discutidos em Viena – Sessão de Inverno – fevereiro 2023: 6. Relatórios sobre as missões de observação eleitoral da Assembleia Parlamentar da OSCE7. Relatório do Presidente do Comité Ad Hoc de Combate ao Terrorismo8. Relatório do Presidente do Comité Ad Hoc de Migração9. Revisão de questões políticas atuais/debate aberto10. Outros assuntosOutras reuniões • Reunião de preparação para a Sessão Parlamentar de Outono daAPOSCE, com o Embaixador da Representação de Portugal junto daOSCE em Viena, Embaixador Jorge Lobo de Mesquita e demaisConselheiros da Representação, Dr. Carlos Brito e Dr. Eurico Matos –online, dia 21 de novembro. Estiveram presentes todos os membros daDelegação da AR à APOSCE.• Reunião com o Embaixador de Portugal na Polónia, EmbaixadorLuís Cabaço, e Conselheiro da Embaixada, Dr. Jorge Vieira Rodrigues,presencial, Varsóvia – 23 de novembro. • Reunião no ODHIR (Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos) comtodos os participantes na Reunião Plenária – 25 novembro.Assembleia da República, 12 de dezembro de 2022. A Assessora Parlamentar, Ana Margarida Isidoro.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO. 14 DE DEZEMBRO DE 2022 _____________________________________________________________________________________________________________11