15 DE JANEIRO DE 1983547ARTIGO 712.« [...)1 — ....................................................a) ....................................................b)....................................................c) ....................................................2 — Pode, contudo, a relação anular, total ou parcialmente, a decisão do colectivo, mesmo oficiosamente, quando repute deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos formulados ou quando considere indispensável a formulação de outros nos termos da alínea f) do artigo 650.°3 —....................................................4 — Sem prejuízo do disposto nos n."" 2 e 3 do artigo 729.°, não é susceptível de impugnação o uso ou não uso dos poderes conferidos à relação nos números antecedentes.ARTIGO 714.»[...]1 — Se não for possível lavrar imediatamente o acórdão, é logo escrita e assinada no processo a parte decisória, que será seguidamente publicada.2—....................................................3 —....................................................ARTIGO 717.° [...]Considera-se lavrado contra o vencido o acórdão proferido em sentido diferente do que estiver registado no processo.ARTIGO 728.»[...]1 — Para haver vencimento quanto ao objecto do recurso é necessária a maioria dos votos dos 3 juízes que intervenham no julgamento.2 — O presidente do Supremo pode determinar que o julgamento se faça com intervenção de todos os juízes da secção ou em reunião conjunta das secções, quando o considere necessário para assegurar a uniformidade da jurisprudência.3 — O processo irá, nesse caso, com vista por 7 dias a cada um dos juízes que ainda o não tenham examinado.ARTIGO 734." [-]1 — ...................................................'.a) ....................................................b) Do despacho proferido sobre as reclama-ções contra a especificação e questionário, desde que tenha sido interposto recurso do despacho saneador ou de despachos anteriores;c) ....................................................d)....................................................e) ....................................................2—....................................................ARTIGO 73$.° [...]1 — ....................................................2 —...................................................3 —.....................................................4 — Se não houver recurso do despacho saneador ou de despachos anteriores, subirá apenas com o recurso da decisão final o agravo interposto do despacho que decidir as reclamações contra o questionário.ARTIGO 736.»[...)a) ....................................................b) O interposto da decisão proferida sobreas reclamações contra o questionário e os que subirem com ele.ARTIGO 742.»[...]1 — O despacho que admita o recurso é notificado às partes.2 — Se o agravo houver de subir imediatamente e em separado, no prazo de 5 dias a contar da notificação do despacho que admita o recurso, as partes indicarão, por meio de requerimento, as peças do processo de que pretendem certidão para instruir o recurso.3 — São sempre transcritos por conta do agravante a decisão de que se recorre, o requerimento de interposição do agravo e o despacho que o admitir e certificar-se-á narrativamente a data da proposição da causa, as datas da apresentação do requerimento de interposição e da notificação ou da publicação do despacho ou sentença de que se recorre e o valor da causa. Se faltarem alguns destes elementos ou outros julgados necessários, o tribunal superior requisitá--los-á directamente ao tribunal por simples ofício.ARTIGO 743.»[...]1 — Dentro de 14 dias, a contar da notificação do despacho que admita o recurso, apresentará o agravante a sua alegação.2 — O agravado pode responder dentro do prazo de 14 dias, a contar da notificação da alegação do agravante.3 —....................................................4 —....................................................