II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 8 Constituição e a lei e para que o decreto que aprova o Orçamento do Estado saia daqui rumo ao Presidente da República com equilíbrio orçamental, que é outro princípio constitucional que temos de assegurar. Este é um Estado de direito, é um Estado constitucional e será assim que decidirei, em cada caso. Não farei política com isto e repudio que se faça política com este tipo de questões, que são jurídicas, técnicas e que são garantísticas do Estado de direito democrático. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PCP discorda da decisão da Sr.a Presidente e entende que as propostas 483-C1 e 483-C2, apresentadas pelo BE, devem ser votadas. A Sr.a Presidente: — Estou informada da posição do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, apenas para dizer que já tivemos este debate ontem, aqui, e hoje de manhã, no Plenário. Acompanhamos a posição da Sr.a Presidente, mas penso que, para futuro, porque hoje é com propostas de uns partidos amanhã pode ser com propostas de outros, temos de abordar este assunto. Penso que há aqui uma questão de timing — e, aliás, já falámos disso no ano passado — que tem a ver com o facto de as propostas terem dado entrada, algumas há 15 dias, e eu compreendo que a Presidente não vai analisá-las uma a uma no momento da sua admissibilidade, mas, se calhar, não se pode considerar que as propostas são todas automaticamente admitidas, fazer a sua discussão em Plenário e só depois constatar que determinada proposta não devia ter sido admitida. Por isso, penso que, para futuro, teremos de encontrar uma metodologia — e já melhoramos muitas coisas neste ano — que preveja, por exemplo, que os serviços de apoio à Comissão identifiquem os casos duvidosos para a Sr.a Presidente, atempadamente, poder comunicar a não admissibilidade dessas propostas. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, efetivamente, a melhor forma de garantir é que nenhum grupo parlamentar ou nenhum Deputado apresente projetos de lei ou propostas que violem regras constitucionais, desde logo. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP não permite que a sua iniciativa seja limitada pelas interpretações da Sr.a Presidente, pelo que continuará a apresentar aquilo que entender apresentar. Cabe à Sr.a Presidente, se entender que não deve admitir, fazê-lo atempadamente e não depois da discussão em Plenário e no momento da votação. Portanto, se a Sr.a Presidente entendia que estas e outras propostas não deviam ser admitidas, teve muito tempo para decidir isso e comunicá-lo aos grupos parlamentares. Não é agora, em processo de votações, que o deve fazer. Mas fica este reparo, coincidindo, aliás, com aquele que o Sr. Deputado Duarte Pacheco acabou de fazer. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Paulo Sá. Já percebi que segue a linha de orientação do Sr. Deputado Duarte Pacheco, mas deixe-me dizer-lhe que não sou eu que pretendo limitar a iniciativa do PCP, é a Constituição e a lei e o PCP está subordinado à Constituição e à lei. É tão simples como isto. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, parto do princípio que estamos todos de boa-fé e ninguém apresenta com dolo e de forma consciente uma proposta. Aliás, até as decisões do Tribunal Constitucional, muitas vezes, não são tomadas com 13-0; muitas vezes, são decisões tomadas com 7-6, o que significa que a interpretação do que é constitucional, ou não, não é tão linear assim.