34 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011O Bloco de Esquerda tem toda a legitimidade para apresentar os projectos que entender e defendê-los nesta sede.Entendemos que este é um projecto que acaba com o regabofe, com os excessivos ganhos das empresas de trabalho temporário na área da Administração Pública. Tem-se vindo a provar que são essas empresas que engordam à custa do Estado, e os Srs. Deputados do Partido Socialista, do PSD e do CDS-PP bem o sabem.O que estamos a propor não são falsos recibos verdes nem são falsas empresas.Conhecem as propostas escandalosas que estão a ser feitas a trabalhadores que já passaram por recibo verde, por contrato a termo, por estágio não remunerado, por estágio remunerado, por todas as fases e a quem agora dizem «se queres continuar, forma uma empresa.»? É esta situação que está a acontecer e que queremos travar, exigindo do Governo e dessas empresas que não se socorram de falso trabalho temporário ou de falso trabalho autónomo. É este o sentido do nosso projecto.Bem podem os Srs. Deputados acenar com toda a argumentação. Defendemos este projecto com toda a convicção, certos de que ele contribui para acabar com o regabofe e com o «engordamento» de empresas, muitas delas de «vão de escada» — bem sabemos que desta Casa saem os seus provedores e muitos dos seus sócios.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, as intervenções nesta matéria são claras: todos nós concordamos com que a precariedade é um flagelo, uma praga na nossa sociedade.Foi dito em todas intervenções que o Estado deve dar o exemplo no que diz respeito ao combate à precariedade laboral. Esta situação de falsos recibos verdes, do trabalho temporário, dos contratos de emprego e de inserção dentro da Administração Pública é absolutamente inaceitável.Porém, em todas as intervenções das bancadas do PS, do PSD e do CDS-PP há sempre uma diferença entre o que se diz e aquilo que é a prática completa. Todos reconhecemos o problema, mas quando chega a altura de apresentar medidas concretas há um «mas» que justifica o voto contra destas bancadas, o que é absolutamente inaceitável. Não são questões técnicas. A lei não resolve o problema, a realidade demonstra-o.Não há um problema com o concurso. O PCP propõe o concurso público para a integração destes trabalhadores na Administração Pública.A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exactamente!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas é um concurso público para acabar de uma vez por todas com a precariedade laboral. É essa a medida concreta.Portanto, PS, PSD e CDS-PP refugiam-se em questões técnicas que não correspondem à verdade para não assumirem o combate efectivo ao trabalho precário dentro da Administração Pública. E o Estado deveria dar o exemplo nesta matéria.Com este projecto de lei, o PCP apresenta uma alternativa. Trata-se de um projecto que ajuda a resolver o problema de milhares de trabalhadores da Administração Pública, através de uma auditoria que averigúe o trabalho precário na Administração Pública, em todos os sectores, desde a administração local à administração central, seguida da abertura de um concurso para preencher aquelas vagas.Não tem de ser através de concurso condicionado, como foi referido, mas dando um posto de trabalho permanente a quem desempenha trabalho permanente na Administração Pública. É esse o objectivo deste projecto de lei.É por isso que os trabalhadores podem contar com o PCP no combate à precariedade laboral. Estaremos junto dos trabalhadores nas manifestações da CGTP no dia 19, da Interjovem, contra a precariedade laboral, no dia 1 de Abril, e na do dia 12 também contra a precariedade.