30 DE JUNHO DE 19822076-(9)parte, não estaríamos disponíveis a admitir uma sua reformulação. Ou ela ou nenhuma.Em todo o caso, creio que é tempo de tirar uma lógica desta terceira volta. De facto, de um lado, retiraram-se as reservas e acordou-se; do outro lado, mantiveram-se as reservas e não se acordou.O Sr. Presidente: — Pela nossa parte, se houver a possibilidade de aceitar as duas, muito bem; se não houver tal possibilidade, manteremos a proposta das duas, mas nessa altura discutiremos no Plenário.Os artigos 182.° e 183.° não têm problemas.O artigo 185.° também já foi resolvido.Artigo 186.° Não tem problemas, assim como também o artigo ¡89.°Artigo 190.° Já ficou arrumado.Artigo 193.° Aqui surge o problema da dupla responsabilidade.A pista encontrada para resolyer o problema da dupla responsabilidade foi que permanecesse a enunciada no artigo 193.°, mas com a eliminação do advérbio «politicamente». Seria, pois: «O Governo é responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República.»Aceitámos a retirada, num conjunto de soluções que têm o seu equilíbrio. Mas entendemos que em sede de organização política do Estado, não há outra responsabilidade que não seja política! Nem há criminal, nem civil. Portanto, para nós. estar lá o advérbio ou não é a mesma coisa.Se quiserem, podemos discutir os 2 artigos em conjunto.Dr. Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Artigo 194.° A epígrafe seria a seguinte: «Responsabilidade dos membros do Governo»!Número 1: «O Primeiro-Ministro é responsável perante o Presidente da República e, no âmbito da responsabilidade política do Governo perante a Assembleia da República.»Número 2: «Os Vice-Primeiros-Ministros são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República.»O Sr. Presidente: — Suspendem-se os trabalhos por um quarto de hora, a pedido do Sr. Deputado Luís Beiroco.Retomamos os nossos trabalhos. Dr. Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Uma vez que o Dr. Almeida Santos disse, em resposta a uma questão que lhe foi colocada quanto a retirar o advérbio «politicamente», que isso não tinha um significado especial, pois entendia-se que a responsabilidade era sempre política. Creio que a lógica desta proposta é de uma distinção entre responsabilidade política e institucional.E isso que está na lógica desta alteração.O Sr. Presidente: — Cada um tem a sua interpretação. Mas então, neste momento, não haverá ainda condições para darmos por definitiva a redacção do n.° 2 do artigo 194.°Voltaremos aqui.Voz imperceptível.São os n.os 2 e 3, obviamente. Efectivamente, o n.° 3 não foi lá referido, mas o n.° 2 foi. Mas a lógica é a mesma.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, apenas para que conste, em relação à proposta que parece agora confirmar-se, relativamente ao artigo 193.° e à parte do n.° I do artigo 194.°, que também parece estar confirmada, o PCP mantém reservas.O Sr. Presidente: — Dr. Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que, em princípio, estamos de acordo com as alterações introduzidas nos artigos 193.° e 194.°, nas formulações apresentadas pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, e com a interpretação dada pelo Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente: — Muito bem.Artigo 195.° — Havia aqui o problema do n.° 4. A AD faz muita questão na consagração da possibilidade de o Governo apresentar uma moção de confiança no quadro da discussão do seu programa?Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Já várias vezes me pronunciei sobre isso. Penso ser desprestigiante da Assembleia da República estar a fazer dois debates, um seguido ao outro, quando é manifesto que a moção de confiança está inserida no debate do programa do Governo.Não se trata aqui de um interesse partidário, mas sim nacional.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, neste contexto global das alterações a estes artigos, proporia (dentro deste contexto) que no n.° 3, onde se diz «o debate não poderá exceder 3 dias e até ao seu encerramento poderá qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do Programa do Govemo», se dissesse «o debate não poderá exceder 3 dias e até ao seu encerramento poderá qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do programa do Governo ou o Govemo solicitar a aprovação de um voto de confiança».O Sr. Presidente: — Dr. Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta sugestão do Sr. Deputado Nunes de Almeida parece-me feliz, vindo ao encontro de uma sugestão que eu próprio tinha formulado em tempos, quando este assunto foi aqui discutido.Só pergunto o seguinte: se em vez de se falar em propor a moção de rejeição do Programa do Governo, admitindo a figura de moção de rejeição, não seria preferível falar-se em moção de censura? Isto pelo seguinte: hoje, para que haja queda do Governo é necessário a aprovação de duas moções de censura por maioria absoluta. No texto vindo da subcomissão, no artigo 198.°, basta a aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções para o Governo cair.