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28 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014Artigo 81.o [»]1 - Os titulares de rendimentos das diferentes categorias obtidos no estrangeiro, incluindo os previstos nas alíneas c) a e) do n.o 1 do artigo 72.o, têm direito a um crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional, dedutível até ao limite das taxas especiais aplicáveis e, nos casos de englobamento, até à concorrência da parte da coleta proporcional a esses rendimentos líquidos, considerados nos termos do n.o 6 do artigo 22.o, que corresponde à menor das seguintes importâncias: a) [»]; b) [»].2 - [»].3 - Sempre que não seja possível efetuar a dedução a que se refere o n.o 1, por insuficiência de coleta no período de tributação em que os rendimentos obtidos no estrangeiro foram incluídos no rendimento coletável, o remanescente pode ser deduzido à coleta dos cinco períodos de tributação seguintes, com o limite previsto na alínea b) do n.o 1 que corresponder aos rendimentos obtidos no estrangeiro incluídos no rendimento coletável e depois da dedução do próprio ano.4 - [Anterior n.o 3].5 - [Anterior n.o 4].6 - [Anterior n.o 5].7 - Os rendimentos isentos nos termos dos n.os 4, 5 e 6 são obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos, com exceção dos previstos nas alíneas c) a e) do n.o 1 e no n.o 6 do artigo 72.o.8 - Os titulares dos rendimentos isentos nos termos dos n.os 4, 5 e 6 podem optar pela aplicação do método do crédito de imposto referido no n.o 1, sendo neste caso os rendimentos obrigatoriamente englobados para efeitos da sua tributação, com exceção dos previstos nas alíneas c) a e) do n.o 1 e nos n.os 3 e 6 do artigo 72.o.9 - Os rendimentos obtidos no estrangeiro relativamente aos quais, por força de convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, seja aplicado o método da isenção com progressividade, são obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação da taxa aplicável aos restantes rendimentos.Artigo 83.o-A [»]1 - À coleta devida pelos sujeitos passivos são deduzidas 20 % das importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes a encargos com pensões de alimentos a que o sujeito esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo agregado familiar para efeitos fiscais ou relativamente ao qual estejam previstas outras deduções à coleta ao abrigo do artigo 78.o.2 - A dedução de encargos com pensões de alimentos atribuídas a favor de filhos, adotados, enteados e afilhados civis, maiores, bem como àqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela, depende da verificação dos requisitos estabelecidos na alínea b) do n.o 5 do artigo 13.o.Artigo 95.o [»]Não há lugar a cobrança ou reembolso quando, em virtude de liquidação, ainda que adicional, reforma ou revogação de liquidação, a importància a cobrar seja inferior a € 25 ou a importància a restituir seja inferior a € 10.
29 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014Artigo 98.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Sempre que se verifiquem incorreções, para mais ou para menos, nos montantes retidos, ainda que a título liberatório, devidas a erros imputáveis à entidade sobre a qual recai a obrigação de retenção, pode a sua retificação ser feita na primeira retenção a que deva proceder-se após a deteção do erro, ou nas seguintes se o montante em excesso ou em falta não se puder retificar numa só retenção, sem, porém, ultrapassar o último período de retenção anual.5 - [Revogado].6 - Os titulares dos rendimentos das categorias A, B e H podem optar pela retenção do IRS mediante taxa inteira superior à que lhes é legalmente aplicável em declaração para o efeito a apresentar à entidade pagadora dos rendimentos.7 - Exceto no caso das retenções sobre rendimentos das categorias A e H, nas situações mencionadas no n.o 4, a entidade sobre a qual recai a obrigação de retenção deve ter prova da restituição do montante do imposto que foi indevidamente retido, sendo responsável pelo imposto que por efeito da retificação deixou indevidamente de ser deduzido e entregue ao Estado.Artigo 99.o [»]1 - São obrigadas a reter o imposto no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respetivos titulares as entidades devedoras: a) De rendimentos de trabalho dependente, com exceção dos rendimentos em espécie e dos previstos na alínea g) do n.o 3 do artigo 2.o; e  b) De pensões, com exceção das de alimentos.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - No apuramento do IRS a reter sobre remunerações fixas ou fixas e variáveis do trabalho dependente, pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares, ter-se-á em conta: a) A situação familiar dos sujeitos passivos; b) A dedução específica aos rendimentos da categoria A, prevista no artigo 25.o; c) As deduções à coleta previstas no artigo 78.o.7 - No apuramento do IRS a reter sobre pensões ter-se-á em conta: a) A situação familiar dos sujeitos passivos; b) A dedução específica aos rendimentos da categoria H, prevista no artigo 53.o; c) As deduções à coleta previstas no artigo 78.o.8 - No caso de remunerações mensalmente pagas ou postas à disposição de residentes não habituais em território português, tratando-se de rendimentos de categoria A auferidos em atividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, definidas em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, aplica-se a taxa de 20 %.
30 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014Artigo 101.o [»]1 - [»].2 - [»]: a) Às entidades devedoras dos rendimentos referidos nos n.os 1 e 4 e na alínea c) do n.o 12 do artigo 71.o; b) Às entidades que paguem ou coloquem à disposição os rendimentos referidos na alínea b) do n.o 1 e nas alíneas a) e b) do n.o 12 do artigo 71.o.3 - [»].4 - A taxa é aplicada ao rendimento ilíquido sujeito a retenção, antes da liquidação do IVA a que, sendo caso disso, deva proceder-se.5 - A retenção que incide sobre os rendimentos das categorias B e F referidos no n.o 1 é efetuada no momento do respetivo pagamento ou colocação à disposição e a que incide sobre os rendimentos da categoria E em conformidade com o disposto no artigo 7.o.6 - Estão sujeitos a retenção, nos termos do n.o 1, os rendimentos de capitais e prediais auferidos no âmbito do exercício de atividades empresariais e profissionais, sem prejuízo do disposto no número seguinte.7 - Quando os rendimentos referidos no número anterior se encontrem sujeitos a retenção nos termos do disposto no artigo 71.o, o seu englobamento é sempre obrigatório, o imposto retido tem a natureza de pagamento por conta e as entidades devedoras estão obrigadas, quanto aos mesmos, a dar cumprimento ao disposto nos artigos 119.o e 120.o.8 - Nos casos previstos no artigo 20.o, o rendimento não é objeto de retenção na fonte.9 - As sociedades gestoras de património residentes em território português com conta aberta nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 163/94, de 4 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 17/97, de 21 de janeiro, e 98/98, de 21 de abril, junto de entidades registadoras ou depositárias, estão obrigadas ao cumprimento das obrigações previstas no presente Código para as entidades registadoras ou depositárias, designadamente as de retenção na fonte, de pagamento e declarativas.10 - Sempre que os rendimentos decorrentes do arrendamento se enquadrem na categoria B, o locador deve comunicar esse facto ao locatário.Artigo 102.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - Os titulares de rendimentos das categorias A e H, cujas entidades devedoras dos rendimentos não se encontrem abrangidas pela obrigação de retenção na fonte prevista no artigo 99.o, podem, querendo, efetuar pagamentos por conta do imposto devido a final, desde que o montante de cada entrega seja igual ou superior a € 50.Artigo 103.o [»]1 - Em caso de substituição tributária, é aplicável o artigo 28.o da lei geral tributária, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 - [Revogado].3 - [Revogado].
31 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 20144 - [»].5 - [»].Artigo 112.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - Estão dispensados de apresentação da declaração de início de atividade os sujeitos passivos que apenas aufiram, na categoria B, subsídios ou subvenções no âmbito da PAC de montante anual inferior a quatro vezes o valor do IAS.Artigo 115.o [»]1 - [»]: a) A passar fatura, recibo ou fatura-recibo, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, pelas transmissões de bens ou prestações de serviços referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 3.o, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas, bem como dos rendimentos indicados na alínea c) do n.o 1 do mesmo artigo; ou b) [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].Artigo 116.o Registos1 - Os titulares dos rendimentos da categoria B, quando não possuam contabilidade organizada, são obrigados a: a) Efetuar os registos a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 50.o do Código do IVA; e  b) Registar em separado as importâncias respeitantes a reembolsos de despesas efetuadas em nome e por conta do cliente, as quais, quando devidamente documentadas, não influenciam a determinação do rendimento.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os sujeitos passivos que exerçam atividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias devem ainda: a) Registar o movimento de produtos, gado e materiais; e  b) Registar imobilizações.3 - Os registos referidos no número anterior podem ser substituídos pelos livros e demais elementos de escrita exigidos pelo sistema adotado na Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas ou pelas listagens do Sistema Gestagro, independentemente de os sujeitos passivos estarem integrados na referida rede.
32 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 20144 - Os registos referidos na alínea a) do n.o 1 obedecem às seguintes regras: a) [»]; b) As importâncias recebidas a título de provisão ou a qualquer outro título destinadas a custear despesas da responsabilidade dos clientes devem ser registadas em conta corrente; c)  [»].5 - [»].6 - Os titulares de rendimentos da categoria B que, não sendo obrigados a dispor de contabilidade organizada, possuam, no entanto, um sistema de contabilidade que satisfaça os requisitos adequados ao correto apuramento e fiscalização do imposto podem não efetuar os registos referidos no presente artigo.Artigo 118.o Centralização, arquivo e escrituração1 - Os sujeitos passivos são obrigados a centralizar a contabilidade ou a escrituração referidas nos artigos anteriores no seu domicílio fiscal ou em estabelecimento estável ou instalação situados em território português, devendo neste último caso indicar, na declaração de início ou na declaração de alterações, a sua localização.2 - Os sujeitos passivos são obrigados a conservar em boa ordem os livros, registos contabilísticos e respetivos documentos de suporte durante 12 anos.Artigo 119.o [»]1 - As entidades devedoras de rendimentos que estejam obrigadas a efetuar a retenção, total ou parcial, do imposto, bem como as entidades devedoras dos rendimentos previstos nos n.os 4), 5), 7), 9) e 10) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o e dos rendimentos não sujeitos, total ou parcialmente, previstos nos artigos 2.o e 2.o-A e nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 12.o, e ainda as entidades através das quais sejam processados os rendimentos sujeitos ao regime especial de tributação previsto no n.o 3 do artigo 72.o, são obrigadas a: a) [»]; b) [»]; c) [»]: i) [»]; ii) Até ao final do mês de janeiro de cada ano, relativamente aos restantes rendimentos do ano anterior;d) [»].2 - [»].3 - Tratando-se de rendimentos de quaisquer títulos nominativos ou ao portador e de juros de depósitos à ordem ou a prazo, cujos titulares sejam residentes em território português, o documento referido na alínea b) do n.o 1 apenas é emitido a solicitação expressa dos sujeitos passivos que pretendam optar pelo englobamento.4 - [Revogado].5 - [Revogado].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].  11 - [»].  12 - [»]:
33 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014a) [»]; b) Entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, uma declaração, de modelo oficial, referente àqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, relativas ao ano anterior; c) [»].13 - [»].Artigo 127.o [»]1 - As instituições de crédito, empresas de seguros e as empresas gestoras dos fundos e de outros regimes complementares referidos nos artigos 16.o, 17.o e 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais comunicam à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada sujeito passivo: a) [... ]; b) [Revogada]; c) [Revogada]; d) [»]; e) [»].2 - [Revogado].3 - As entidades que recebam ou paguem importâncias suscetíveis de dedução à coleta devem entregar, a solicitação dos sujeitos passivos, documento comprovativo das mesmas.Artigo 128.o [»]1 - As pessoas sujeitas a IRS devem apresentar, no prazo de 15 dias, os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos, das deduções e de outros factos ou situações mencionadas na respetiva declaração, quando a Autoridade Tributária e Aduaneira os exija.2 - O prazo previsto no número anterior é alargado para 25 dias quando o sujeito passivo invoque dificuldade na obtenção da documentação exigida.3 - A obrigação estabelecida no n.o 1 mantém-se durante os quatro anos seguintes àquele a que respeitem os documentos..4 - [Anterior n.o 3].Artigo 140.o Garantias1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os sujeitos passivos e outros legítimos interessados podem socorrer-se dos meios de garantia legalmente previstos, nomeadamente na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário.2 - Em caso de erro na declaração de rendimentos, a impugnação é obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa a apresentar no prazo de dois anos a contar do termo do prazo legal para a entrega da declaração.3 - Nos casos de retenção de importâncias total ou parcialmente indevidas, sempre que se verifique a impossibilidade de ser efetuada a correção a que se refere o n.o 4 do artigo 98.o ou de o respetivo montante ser levado em conta na liquidação final do imposto, os prazos de reclamação e de impugnação pelo substituído contam-se a partir do dia 20 de janeiro do ano seguinte àquele a que a retenção disser respeito.4 - [Revogado].5 - [Revogado].
46 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014a) [»]; b) [»]; c) [»].3 - [»]: a) De acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria H de IRS, incluindo as relativas a retenções na fonte, quando a sua perceção ocorra sob a forma de prestações regulares e periódicas, sendo, todavia, excluído de tributação e de englobamento um montante equivalente a 50 % da dedução específica prevista no n.o 1 do artigo 53.o do Código do IRS; b) [»]: 1) [»];  2) A tributação opera por retenção na fonte à taxa de 20 %, tendo carácter definitivo, podendo o sujeito passivo, porém, optar pelo englobamento para efeitos de IRS, caso em que o imposto retido tem a natureza de imposto por conta, nos termos do artigo 78.o do Código do IRS; c) [»].4 - [»].5 - A fruição do benefício previsto no n.o 3 fica sem efeito quando o reembolso dos certificados ocorrer fora de qualquer uma das situações definidas na lei, devendo o rendimento ser tributado, autonomamente, à taxa de 28 %, de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria E de IRS, incluindo as relativas a retenções na fonte, sem prejuízo da eventual aplicação das alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 5.o do Código do IRS, quando o montante das entregas pagas na primeira metade de vigência do plano representar, pelo menos, 35 % da totalidade daquelas.6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].Artigo 58.o Propriedade intelectual1 - Os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, incluindo os provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os provenientes das obras de divulgação pedagógica e científica, quando auferidos por titulares de direitos de autor ou conexos residentes em território português, desde que sejam os titulares originários, são considerados no englobamento, para efeitos do IRS, apenas por 50 % do seu valor, líquido de outros benefícios.2 - [»].3 - [»].4 - [»].»Artigo 6.o Aditamento ao Estatuto dos Benefícios FiscaisSão aditados os artigos 20.o-A e 39.o-A ao EBF, com a seguinte redação:«Artigo 20.o-A Incentivo à poupança de longo prazo1 - Os rendimentos obtidos por sujeitos passivos de IRS e derivados da remuneração de depósitos ou de
48 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014«Artigo 19.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Sempre que se altere o estatuto de residência de um sujeito passivo, este deve comunicar, no prazo de 60 dias, tal alteração à administração tributária.6 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].8 - [Anterior n.o 7].9 - [Anterior n.o 8].10 - [Anterior n.o 9].11 - [Anterior n.o 10].Artigo 22.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - A responsabilidade do cônjuge do sujeito passivo é a que decorre da lei civil, sem prejuízo do disposto em lei especial.4 - [Anterior n.o 3].5 - [Anterior n.o 4].Artigo 28.o [»]1 - [»].2 - Quando a retenção tiver a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final, cabe ao substituído a responsabilidade originária pelo imposto não retido e ao substituto a responsabilidade subsidiária, ficando este ainda sujeito aos juros compensatórios devidos desde o termo do prazo de entrega até ao termo do prazo para apresentação da declaração pelo responsável originário ou até à data da entrega do imposto retido, se anterior.3 - [»].Artigo 45.o [»]1 - [»].2 - No caso de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo o prazo de caducidade referido no número anterior é de três anos.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].»Artigo 8.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 131.o e 133.o-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, abreviadamente designado por CPPT, passam a ter a seguinte redação:
49 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014«Artigo 131.o [»]1 - [»].2 - [Revogado].3 - Quando estiver exclusivamente em causa matéria de direito e a autoliquidação tiver sido efetuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária, não há lugar à reclamação necessária prevista no n.o 1.Artigo 133.o-A [»]A impugnação judicial de atos de liquidação que tenha por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias depende de prévia reclamação graciosa prevista no presente Código.»Artigo 9.o Alteração ao Regime Geral das Infrações TributáriasO artigo 116.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pelo Lei n.o 5/2001, de 5 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 116.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - O disposto no n.o 1 não é aplicável quando o sujeito passivo, no ano a que respeita a declaração de rendimentos em sede de IRS, apenas aufira rendimentos de trabalho dependente ou de pensões de montante igual ou inferior a € 8 500.»Artigo 10.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiroOs artigos 1.o, 3.o, 9.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o [»]1 - O presente diploma estabelece as condições de emissão e atribuição com carácter geral de vales denominados «vales sociais», os quais se agrupam em duas categorias: a) «Vales infância», destinados ao pagamento de creches, jardins-de-infância e lactários; b) «Vales educação», destinados ao pagamento de escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como de despesas com manuais e livros escolares.2 - Os vales sociais têm por finalidade potenciar, através da constituição de fundos, o apoio das entidades empregadoras aos seus trabalhadores que tenham a cargo filhos ou equiparados nas seguintes idades: a) Com idade inferior a sete anos - Vales infância; b) Com idade compreendida entre os sete anos e os 25 - Vales educação. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se equiparados os adotados, tutelados e quaisquer outros menores com idade não superior a 25 anos, cuja responsabilidade pela educação e subsistência esteja a cargo dos trabalhadores.
50 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014Artigo 3.o [»]1 - Consideram-se vales sociais os títulos que, nos termos do presente diploma, incorporem o direito à prestação de serviços de educação e de apoio à família com filhos ou equiparados, bem como à aquisição de manuais e livros escolares, cujas idades se enquadram nos escalões referidos no n.o 2 do artigo 1.o, dos trabalhadores por conta de outrem.2 - [»].3 - Os vales sociais devem obrigatoriamente conter as seguintes indicações: a) Expressão «vale infância» ou «vale educação»; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»].Artigo 9.o [»]1 - Os vales sociais só podem ser atribuídos aos trabalhadores que tenham filhos ou equiparados com idade não superior a 25 anos relativamente aos quais tenham a responsabilidade pela educação e subsistência.2 - [»].3 - [... ].Artigo 10.o [»]1 - Os encargos previstos no artigo 2.o suportados pelas entidades empregadoras são considerados custos ou perdas de exercício nos termos do n.o 9 do artigo 43.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.2 - [»].»Artigo 11.o Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias1 - A exclusão de tributação prevista no n.o 5 do artigo 10.o do Código do IRS é extensível às situações em que o valor de realização seja aplicado na amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel alienado.2 - Nas situações referidas no número anterior em que o valor de realização seja apenas parcialmente aplicado na finalidade aí prevista, a exclusão de tributação abrange somente a parte proporcional dos ganhos correspondentes àquela aplicação.3 - O regime previsto no n.o 1 não é aplicável se, à data da alienação, o sujeito passivo for proprietário de outro imóvel habitacional.4 - O disposto nos números anteriores aplica-se às alienações de imóveis ocorridas nos anos de 2015 a 2020, em que os contratos de empréstimo tenham sido celebrados até 31 de dezembro de 2014.Artigo 12.o Evolução do quociente familiar1 - Tendo em conta os resultados alcançados pela reforma da tributação do rendimento das pessoas
58 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014Elementos de qualidade e conforto Coeficientes Piscina coletiva ..............................................................Campos de ténis ..............................................................Outros equipamentos de lazer .........................................Qualidade construtiva ......................................................Localização excecional .................................................Sistema central de climatização »..................................Elevadores em edifícios de menos de quatro pisos .........Localização e operacionalidade relativas »....................Minorativos: Inexistência de cozinha Inexistência de instalações sanitárias Inexistência de rede pública ou privada de água Inexistência de rede pública ou privada de eletricidade Inexistência de rede pública ou privada de gás Inexistência de rede pública ou privada de esgotos Inexistência de ruas pavimentadas Inexistência de elevador em edifícios com mais de três pisos Existência de áreas inferiores às regulamentares Estado deficiente de conservação Localização e operacionalidade relativas 0,03 0,03 0,04 Até 0,15 Até 0,10 0,03 0,02 Até 0,050,10 0,10 0,08 0,10 0,02 0,05 0,03 0,02 0,05 Até 0,05 Até 0,05TABELA II Prédios urbanos destinados a comércio, indústria e serviçosElementos de qualidade e conforto Coeficientes Majorativos: Localização em centro comercial.....................................Localização em edifícios destinados a escritórios ..........Sistema central de climatização ......................................Qualidade construtiva .....................................................Existência de elevador(es) e ou escada(s) rolante(s) ......Localização e operacionalidade relativas ........................Minorativos: Inexistência de instalações sanitárias Inexistência de rede pública ou privada de água Inexistência de rede pública ou privada de eletricidade Inexistência de rede pública ou privada de esgotos Inexistência de ruas pavimentadas Inexistência de elevador em edifícios com mais de três pisos Estado deficiente de conservação Localização e operacionalidade relativas0,25 0,10 0,10 Até 0,10 0,03 Até 0,200,10 0,08 0,10 0,05 0,03 0,02 Até 0,05 Até 0,10
60 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 201413 - [»].14 - [»].15 - [»].16 - [»].»SECÇÃO V Código do Imposto sobre VeículosArtigo 7.o Alteração ao Código do Imposto sobre VeículosOs artigos 7.o, 8.o, 10.o, 52.o, 53.o e 56.o do Código do ISV, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 7.o [»]1 - [»]:TABELA A Componente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1 250 Mais de 1 250 1,00 4,70    740,55 5 362,67Componente ambiental Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 115  ........................De 116 a 145  ..............De 146 a 175  ..............De 176 a 195  ..............Mais de 195  ................ 4,15 37,91         44,00        111,85        147,69   390,35 4 281,66 5 161,20   17 047,04 24 021,60Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas  (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 95  ...........................De 96 a 120  ..................De 121 a 140  ................De 141 a 160  ................Mais de 160  .................. 19,97  57,15 126,75 140,96 193,61   1 586,51   5 173,80 13 642,70 15 684,40 24 137,71
62 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014Artigo 52.o [»]1 - Estão isentos do imposto os veículos para transporte coletivo dos utentes com lotação de nove lugares, incluindo o do condutor, adquiridos a título gratuito ou oneroso, por instituições particulares de solidariedade social que se destinem ao transporte em atividades de interesse público e que se mostrem adequados à sua natureza e finalidades, desde que, em qualquer caso, possuam um nível de emissão de CO2 até 180 gr/km.2 - [»].3 - [»].Artigo 53.o [»]1 - Os automóveis ligeiros de passageiros e de utilização mista que se destinem ao serviço de aluguer com condutor — táxis, letra ‘A’ e letra ‘T’, introduzidos no consumo e que apresentem atç quatro anos de uso, contados desde a atribuição da primeira matrícula e respetivos documentos, e não tenham níveis de emissão de CO2 superiores a 160 g/km, confirmados pelo respetivo certificado de conformidade, beneficiam de uma isenção correspondente a 70 % do montante do imposto.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].Artigo 56.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - Para os efeitos previstos no n.o 1, ficam dispensados da apresentação da habilitação legal para a condução, as pessoas referidas nas alíneas a) e e) do n.o 1 do artigo anterior, desde que apresentem uma incapacidade permanente de natureza motora igual ou superior a 80%, bem como as pessoas referidas nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 do mesmo artigo desde que observadas as condições e graus de incapacidade fixados nas referidas alíneas.»SECÇÃO VI Código dos Impostos Especiais de ConsumoArtigo 8.o Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de ConsumoÉ aditado ao Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, o artigo 92.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 92.o-A Adicionamento sobre as emissões de CO21 - Para além das taxas previstas no artigo anterior, os produtos petrolíferos e energéticos previstos na
63 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014tabela seguinte estão ainda sujeitos a um adicionamento resultante da aplicação de uma taxa, calculada nos termos do número seguinte, e de acordo com os fatores de adicionamento constantes da mesma tabela:  Fator de Adicionamento Gasolina 2,271654 Petróleo 2,453658 Gasóleo (abrange gasóleo rodoviário, gasóleo colorido e marcado e gasóleo de aquecimento) 2,474862 GPL 2,902600 Gás natural 0,056100 Fuelóleo 3,096000 Coque 2,696100 Carvão  2,2656702 - O valor da taxa referida no número anterior a vigorar em cada ano (n), é calculado no ano anterior (n-1) como média aritmética do preço resultante dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão, entre 1 de julho do ano n-2 e 30 de junho do ano n-1.3 - De acordo com a evolução de preços nos termos do número anterior, o Governo pode fixar um valor mínimo, atualizado periodicamente, para a tonelada de CO2.4 - O adicionamento incide sobre os produtos petrolíferos e energéticos referidos no artigo anterior e no n.o 1 quando sujeitos ao imposto e dele não isentos.5 - É aplicável à liquidação, cobrança e pagamento o disposto no presente Código, na lei geral tributária e no Código de Procedimento e Processo Tributário, com as devidas adaptações.»SECÇÃO VII Estatuto dos Benefícios FiscaisArtigo 9.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 44.o e 45.o do EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 44.o [»]1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) [»];
64 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014j) [»]; l) [»]; m) [»]; n) [»]; o) [»]; p) Os prédios exclusivamente afetos à atividade de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de sistemas municipais de gestão de resíduos urbanos.2 - [»]: a) Relativamente às situações previstas nas alíneas a) a d), g) a i), m) e p), no ano, inclusive, em que o prédio ou parte do prédio for destinado aos fins nelas referidos; b) [»]; c) [»]; d) [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].12 - [»].Artigo 45.o [»]1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios urbanos objeto de reabilitação urbanística, pelo período de três anos a contar do ano, inclusive, da emissão da respetiva licença camarária.2 - Ficam isentas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis as aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística, desde que, no prazo de três anos a contar da data de aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras.3 - Para o efeito do disposto nos números anteriores, entende-se por reabilitação urbanística o processo de transformação do solo urbanizado, compreendendo a execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação, demolição e conservação de edifícios, tal como definidas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, com o objetivo de melhorar as condições de uso, conservando o seu caráter fundamental, bem como o conjunto de operações urbanísticas e de loteamento e de obras de urbanização, que visem a recuperação de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, sendo tal reabilitação certificada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ou pela câmara municipal, consoante o caso, e desde que, em qualquer caso, seja atribuída a esse prédio, quando exigível, uma classificação energética igual ou superior a A ou quando, na sequência dessa reabilitação, lhe seja atribuída classe energética superior à anteriormente certificada, em pelo menos dois níveis, nos termos do Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, com exceção dos casos em que tais prédios se encontrem dispensados de um ou mais requisitos de eficiência energética, nomeadamente nos termos do disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril.4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].
70 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014proporção de 50% da derrama que lhe seria atribuída no período de tributação seguinte caso não fosse aplicada a fórmula prevista no número anterior, sendo o remanescente da derrama devida repartido com base na fórmula aí prevista.7 - A margem bruta a que se refere a alínea b) do número anterior é aferida em função da área de exploração, exceto nas seguintes situações, em que a margem bruta é apurada nos seguintes termos: a) Na proporção de 50% em função da área de instalação ou exploração e de 50% em função do valor da produção à boca da mina, dos produtos mineiros ou concentrados expedidos ou utilizados, no caso das minas; e b) Na proporção de 50% em função da área de instalação ou exploração, de 25% em função da potência instalada e de 25% em função da eletricidade produzida, designadamente no caso dos centros electroprodutores hídricos, eólicos, térmicos e fotovoltaicos.8 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se: a) «Municípios interessados», o município ou municípios em cujo território se verifique a exploração de recursos naturais ou o tratamento de resíduos e o município ou municípios a cuja circunscrição possa ser imputável, nos termos do n.o 2, qualquer parte do lucro tributável do sujeito passivo; b) «Exploração de recursos naturais ou tratamento de resíduos», qualquer atividade industrial ou produtiva, designadamente, exploração de recursos geológicos, centros electroprodutores e exploração agro-florestal e de tratamento de resíduos; c) «Tratamento de resíduos», qualquer atividade de exploração e gestão de resíduos urbanos, compreendendo o tratamento de resíduos urbanos resultantes da recolha indiferenciada e seletiva de resíduos urbanos.9 - O prazo a que se refere o n.o 4 conta-se a partir da data da receção da proposta pela Autoridade Tributária e Aduaneira para fixação da referida fórmula.10 - [Anterior n.o 4].11 - [Anterior n.o 5].12 - [Anterior n.o 6].13 - [Anterior n.o 7].14 - [Anterior n.o 8].15 - [Anterior n.o 9].16 - [Anterior n.o 10].17 - [Anterior n.o 11].18 - [Anterior n.o 12].»Artigo 14.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de marçoÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março, que cria o Fundo Florestal Permanente, o artigo 6.o, com a seguinte redação: «Artigo 6.o Relatório anualO diretor do Fundo publica no sítio na Internet do organismo responsável pela sua gestão, até ao dia 31 de março de cada ano, um relatório de onde conste a descrição das receitas obtidas e respetiva aplicação, bem como a identificação e descrição das atividades promovidas e financiadas pelo fundo no ano anterior e respetivos critérios de seleção.»
71 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014Artigo 15.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 71/2006, de 24 de março É aditado ao Decreto-Lei n.o 71/2006, de 24 de março, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, e pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 83-C/2013, de 31 de dezembro, que cria o Fundo Português de Carbono, o artigo 6.o, com a seguinte redação:«Artigo 6.o Relatório anualO gestor do  undo publica no sítio na  nternet do organismo responsável pela sua gestão, na vertente tçcnica, atç  ao dia 31 de março de cada ano, um relatório de onde conste a descrição das receitas obtidas e respetiva aplicação, bem como a identificação e descrição das atividades promovidas e financiadas pelo fundo no ano anterior e respetivos critérios de seleção.»Artigo 16.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembroO artigo 58.o do Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 58.o [»]1 - As entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados, de sistemas de gestão de resíduos urbanos multimunicipais ou intermunicipais, de instalações de incineração e deposição de resíduos, estão obrigadas ao pagamento de uma taxa de gestão de resíduos visando compensar os custos administrativos de acompanhamento das respetivas atividades, incentivar a redução da produção de resíduos, estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos e melhorar o desempenho do setor.2 - A taxa de gestão de resíduos deve ser objeto de aumento gradual de acordo com os princípios gerais previstos no presente decreto-lei e nos instrumentos de planeamento em vigor, devendo assumir, entre 2015 e 2020, os seguintes valores:Ano 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Valor da TGR (€/ton resíduos) 5,5 6,6 7,7 8,8 9,9 11,03 - A taxa de gestão de resíduos tem periodicidade anual e incide sobre a quantidade e o destino final de resíduos geridos pelas entidades referidas no n.o 1, nos termos seguintes: a) 100 % do valor da TGR definida no número anterior, por cada tonelada de resíduos depositados em aterro (operação de eliminação D1); b) 70 % do valor da TGR definida no número anterior, por cada tonelada de resíduos que sejam submetidos à operação incineração em terra (operação de eliminação D10); c) 25 % do valor da TGR definida no número anterior, por cada tonelada de resíduos que sejam submetidos à operação de valorização energética (operação de valorização R1).4 - Ao montante de TGR aplicado aos resíduos submetidos às operações de incineração em terra (operação de eliminação D10) e valorização energética (operação de valorização R1) referidas, respetivamente, nas alíneas b) e c) do número anterior, devem ser deduzidos os valores correspondentes à valorização material nos seguintes termos:
73 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 201411 - As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos multimunicipais ou intermunicipais estão sujeitas a uma taxa de gestão de resíduos adicional e não repercutível (TGR-NR) junto dos clientes, calculada em função do desvio às metas para o ano 2020 constantes no Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Urbanos (PERSU 2020) e às metas intercalares que vierem a ser definidas neste âmbito para os anos 2016 e 2018: a) A avaliação intercalar nos anos 2016 e 2018 incide sobre as metas A - metas de retomas de recolha seletiva de embalagens e B - metas para deposição de RUB de aterro, de acordo com o seguinte: i) Em caso de desvio ao cumprimento das metas, a TGR-NR é calculada nos seguintes termos e sujeita a um fator de aumento progressivo: TGR-NR (A, B) = a x TGR x  (A) + a x TGR x  δ (B) Em que: a = fator de aumento progressivo (0,2 para 2016 e 0,5 para 2018) TGR = valor base de TGR definido no n.o 2 (€/t) δ = desvio em relação ao cumprimento da meta (t)ii) O valor da TGR-NR é incluído na liquidação da TGR referida no n.o 3 referente aos anos de 2016 e 2018 iii) Em caso de cumprimento ou superação das metas, o sujeito passivo não é devedor de qualquer valor de TGR-NR.b) A avaliação final no ano 2020 incide sobre a meta C - meta de preparação para reutilização e reciclagem, de acordo com o seguinte: i) Em caso de desvio ao cumprimento da meta, a TGR-NR é calculada nos seguintes termos e sujeita a um fator de aumento progressivo: TGR-NR (C) = a x TGR x δ (C) Em que: a = fator de aumento progressivo (1 para 2020) TGR = valor base de TGR definido no n.o 2 (€/t) δ = desvio em relação ao cumprimento da meta (t) ii) O valor da TGR-NR é incluído na liquidação da TGR referida no n.o 3 referente ao ano de 2020.iii) Em caso de cumprimento ou superação das metas, o sujeito passivo não é devedor de qualquer valor de TGR-NR.12 - O produto da taxa de gestão de resíduos é afeto nos seguintes termos: a) 5% a favor da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT); b) Até 5% do montante de TGR a favor dos municípios que tiverem cumprido integralmente as suas obrigações financeiras para com as entidades, sujeitos passivos de TGR, a regulamentar em portaria;  c) 40% a favor da entidade licenciadora das instalações de gestão de resíduos em causa; d) O remanescente a favor da ANR.13 - O produto da taxa de gestão de resíduos abrangidos pelo n.o 10 e n.o 11 é afeto nos seguintes termos:
74 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014a) 5% a favor da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT); b) O remanescente a favor da ANR.14 - Ao abrigo da alínea f) do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, as receitas anuais provenientes da taxa de gestão de resíduos abrangida pelo n.o 2 ficam consignadas: a) Ao Fundo de Intervenção Ambiental, em 50 % do valor global arrecadado pela ANR; b) Às despesas com o financiamento de atividades da ANR, da IGAMAOT ou das entidades licenciadoras das instalações, conforme aplicável que contribuam para o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos, no valor remanescente.15 - Os procedimentos de liquidação e de cobrança da taxa de gestão de resíduos são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.16 - A taxa de gestão de resíduos é calculada com base na informação registada pelos sujeitos passivos na plataforma de registo de dados, sem prejuízo de, por motivos inerentes ao funcionamento da plataforma ou violação do dever de informação da responsabilidade dos sujeitos passivos, ser calculada por recurso a métodos indiretos de estimativa fundamentada das quantidades de resíduos geridos.17 - O membro do Governo responsável pela área do ambiente pode definir, através de portaria, isenções temporárias e específicas à aplicação no n.o 3, em situações em que a ausência de TGR não ponha em causa os objetivos ambientais.18 - O disposto no número anterior só é aplicável em situações de resolução de passivos ambientais a cargo do Estado, ou em nome deste, quando tenha sido evidenciado que o tratamento dos resíduos em causa não poderia ter sido efetuado, de forma técnica ou economicamente viável, através de operações não sujeitas a TGR.19 - Na recuperação de resíduos valorizáveis de aterro, que obedece às normas definidas no Decreto-Lei n.o 183/2009, de 10 de agosto, deduz-se ao valor da TGR definida no n.o 2 o valor correspondente ao peso desses resíduos, até ao máximo do montante de TGR devida pelo sujeito passivo.20 - O disposto no n.o 1 do artigo 60.o não é aplicável às taxas previstas nos n.os 2, 10 e 11, até ao ano de 2025.»Artigo 17.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de junhoOs artigos 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 32.o e 36.o do Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de junho, que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 7.o [»]1 - [»].2 - O valor de base da componente A ç de € 0,003 para a agricultura, de € 0,00002 para a produção de energia hidroelçtrica, de € 0,0027 para a produção de energia termoelçtrica, e de € 0,014 para os sistemas de água de abastecimento público e para os demais casos.3 - Os coeficientes de escassez aplicáveis são os seguintes: a) 1, nas bacias hidrográficas do Minho, Lima, Cávado, Ave, Leça e Douro; b) 1,1, nas bacias hidrográficas do Vouga, Mondego, Lis, ribeiras do oeste e Tejo; c) 1,2, nas bacias hidrográficas do Sado, Mira, Guadiana e Ribeiras do Algarve.
75 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 20144 - Quando estiver feita a delimitação de sub-bacias hidrográficas, nomeadamente no quadro dos planos de gestão de bacia hidrográfica, pode determinar-se a aplicação de coeficientes de escassez diferenciados a cada uma delas, devendo esses coeficientes variar entre 1 e 1,5, nos termos a fixar em portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente.5 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) 5 % para os sujeitos passivos detentores de certificação Eco-Management and Audit Scheme (EMAS), família 14000 das normas aprovadas pela International Organization for Standardization (ISO 14000) ou esquema de certificação reconhecido como equivalente, desde que esta certificação inclua explicitamente os processos e instalações com impacto na gestão da água.6 - [»].Artigo 8.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»]: a) [Revogada]; b) Em 25 % no que respeita a instalações industriais abrangidas pelo regime de prevenção e controlo integrados de poluição (PCIP), que nos seus processos apliquem as melhores práticas e técnicas disponíveis de acordo com os documentos de referência sectoriais; c) Em 25 % no que respeita a descargas de efluentes no mar através de emissário submarino, desde que devidamente tratados;  d) Em 40 % no que respeita às descargas de efluentes realizadas por sistemas de saneamento de águas residuais urbanas.  e) Nos casos em que haja reutilização de águas residuais tratadas, de acordo com a seguinte fórmula: TRHE, r = TRHE x [1-0,8 x (volume de águas residuais tratadas para reutilização/volume de águas residuais à entrada do processo de tratamento)], em que TRHE, r corresponde ao valor reduzido da componente E da taxa de recursos hídricos, desde que existam instrumentos que assegurem a medição do volume de água reutilizado.f) Em 5 % no que respeita aos sujeitos passivos detentores de certificação Eco-Management and Audit Scheme (EMAS), família 14000 das normas aprovadas pela International Organization for Standardization (ISO 14000) ou esquema de certificação reconhecido como equivalente, desde que esta certificação inclua explicitamente os processos e instalações com impacto na gestão da água.6 - [»].7 - O benefício a que se refere a alínea e) do número anterior vigora até 2020.8 - A componente E é agravada em 20%, no que respeita a descargas de efluentes em zonas hídricas vulneráveis ou sensíveis, de acordo com a classificação constante do plano de gestão de região hidrográfica aplicável à massa de água em que se efetuam.9 - A metodologia a utilizar para o cálculo da componente E para o setor da piscicultura, aquacultura e culturas biogenéticas é definida por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente.