8 DE JANEIRO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 45/XIII (1.a) (ELIMINA OS EXAMES DE 2.o E 3.o CICLOS DO ENSINO BÁSICO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Educação e Ciência Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS Considerando que: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 45/XIII (1.a), “Elimina os Exames de 2.o e 3.o ciclo do Ensino Básico”;2. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento; 3. A iniciativa, em causa, deu entrada em 20 de novembro de 2015, foi admitida e anunciada no em 25 de novembro, tendo baixou, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, no mesmo dia, à Comissão de Educação e Ciência, para apreciação e emissão do respetivo parecer; 4. O projeto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular; 5. A iniciativa, em análise, é composta por 4 (quatro) artigos: Objeto (artigo 1.o); Alteração (artigo 2.o); Valorização da Avaliação contínua (artigo 3.o) e Entrada em vigor (artigo 4.o); 6. Na reunião da Comissão de Educação e Ciência do dia 15 de dezembro 2015, de acordo com o disposto no artigo 132.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se à apresentação do Projeto de Lei em análise, por parte do Deputado Miguel Tiago (PCP); 7. O Grupo Parlamentar do PCP propõe com este Projeto de Lei no 45/XIII (1.a), a eliminação dos exames do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, procedendo, para esse efeito, à 3.a alteração ao Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, que “Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário”; 8. Na exposição de motivos, os autores desta iniciativa referem que “ A criação de exames finais para cada ciclo do Ensino Básico, da autoria do Governo PSD/CDS, correspondendo a uma opção ideológica a pretexto do rigor e da qualidade do Ensino, traduz na verdade a introdução de novos obstáculos e instrumentos de triagem social no percurso escolar das crianças e jovens portugueses. No essencial, a introdução desses exames, que acrescem aos igualmente injustos exames nacionais do Ensino Secundário, não tem outro objetivo senão o de iniciar a seleção social e económica dos estudantes logo no início dos seus percursos”; 9. Realçam a necessidade de eliminar os exames finais de ciclo de carácter nacional que consideram uma fraude politica “...na medida em que são anunciados como instrumentos para a qualidade, para a promoção do mérito e para a cultura da exigência e do rigor, sendo, no entanto, evidentes instrumentos para a introdução do facilitismo por parte de quem governa o sistema, reduzindo a avaliação a momentos sumativos e fazendo com que tais exames funcionem como justificativo para beneficiar escolas com melhores resultados, quando o exigível seria precisamente elevar a qualidade do sistema e da rede como um todo”;