PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
13 | II Série A - Número: 152 | 10 de Setembro de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 218/X (3.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, BEM COMO A PROTECÇÃO SANITÁRIA E SOCIAL DAS PESSOAS QUE CONSOMEM TAIS SUBSTÂNCIAS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA, APROVADO PELA LEI N.o 30/2000, DE 29 DE NOVEMBROA Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, que define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica, veio revogar os artigos 40.o, excepto no que concerne ao cultivo, e 41.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, não se revelou eficaz na prevenção do consumo destas substâncias e, ao mesmo tempo, provocou um aumento significativo da criminalidade associada ao consumo.A cominação como contra-ordenação das situações de consumo, aquisição e detenção para consumo próprio de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas I a IV não teve o efeito pretendido porque os consumidores, não dispondo de capacidade financeira, depararam-se com acrescidas dificuldades financeiras, além de não atingir o efeito dissuasor pretendido.A estipulação legal do n.o 2 do artigo 2.o da referida Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, proporcionou um quadro legal facilitador para o pequeno traficante, refugiado na consideração legal como consumidor e na possibilidade da quase livre circulação de substâncias para consumo médio individual durante o período de 10 dias.Nessa medida, imperam razões para a requalificação como crime, tal como previa o anterior regime definido pelo Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, onde se devem privilegiar as medidas alternativas à pena de prisão, mostrando preferência pela adopção do tratamento compulsivo dos toxicodependentes.Assim, esta alteração legislativa visa reforçar a estratégia da prevenção mediante um quadro legal consentâneo com a realidade. Nesta esteira, entende-se por conveniente repristinar os artigos 40.o e 41.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro.Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, apresenta a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Norma repristinatóriaSão repristinados os artigos 40.o e 41.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro.Artigo 2.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, bem como as demais disposições que se mostrem incompatíveis com o presente regime.Artigo 3.o Entrada em vigorO diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Madeira em 10 de Julho de 2008.O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.———
14 | II Série A - Número: 152 | 10 de Setembro de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 219/X (3.a) ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 241/2007, DE 21 DE JUNHO, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS BOMBEIROS PORTUGUESESO Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, definiu o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses, nomeadamente quanto aos deveres, direitos e regalias a que têm acesso e as condições em que esse acesso se concretiza, as responsabilidades do Estado e das autarquias locais e ainda a clarificação das responsabilidades do Fundo de Protecção Social do Bombeiro.O regime jurídico vigente envolve matérias cuja aplicação generalizada a todo o território nacional se impõe, nomeadamente no que se refere ao regime de protecção social, assistência e seguros, por imperativo constitucional. O Fundo de Protecção Social do Bombeiro, gerido desde 1932 pela Liga dos Bombeiros Portugueses terá sempre de incluir todos os bombeiros portugueses, devido às implicações que daí decorrem em sede de protecção social dos bombeiros portugueses de todo o território nacional e não apenas do território continental.Assim, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, na redacção dada pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de JunhoO artigo 1.o do Decreto-lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«O presente decreto-lei define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional, sem prejuízo das competências dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.»Artigo 2.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com efeitos reportados ao início de vigência do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho.Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Madeira em 24 de Junho de 2008.O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.——— PROPOSTA DE LEI N.o 220/X (3.a) REGULA OS EFEITOS JURÍDICOS DOS PERÍODOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR DE ANTIGOS COMBATENTES PARA EFEITOS DE ATRIBUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI N.o 9/2002, DE 11 DE FEVEREIRO, E NA LEI N.o 21/2004, DE 5 DE JUNHOExposição de motivosO Programa do XVII Governo Constitucional identificou, entre os objectivos da defesa nacional, a aplicação do regime de contagem do tempo de serviço militar dos antigos combatentes para efeitos de aposentação e reforma, nos termos das Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e da Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho.O Estado português tem relativamente aos antigos combatentes um compromisso de homenagem permanente e deve, com legítimo orgulho, perante a nossa história multissecular, interpretar a sua acção em toda a sua dimensão, tirar ilações e daí saber apreciar e agradecer a todos quantos nas diferentes
16 | II Série A - Número: 152 | 10 de Setembro de 2008Foram ouvidas, a título facultativo, a Associação dos Oficiais das Forças Armadas, a Associação Nacional de Sargentos, a Associação dos Militares na Reserva e Reforma, a Liga dos Combatentes, a Associação Portuguesa dos Veteranos de Guerra, a Associação de Combatentes do Ultramar Português, a Associação Nacional dos Combatentes do Ultramar, a Associação dos Deficientes das Forças Armadas, a Associação de Apoio aos ex-Combatentes Vítimas de Stress de Guerra, a Associação Nacional dos Prisioneiros de Guerra, a Associação Portuguesa de ex-Combatentes Militares, a Comissão dos ex-Militares Portugueses do Luxemburgo e do Departamento de Imigrantes da OGBL (Luxemburgo), os Sindicatos dos Bancários do Norte, do Centro, do Sul e Ilhas, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores e a Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei regulamenta o disposto na Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho, e define os procedimentos necessários à atribuição dos benefícios decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo. Artigo 2.o Âmbito de aplicação pessoalO disposto na presente lei aplica-se aos antigos combatentes:a) Beneficiários do sistema previdencial de segurança social; b) Beneficiários dos regimes do subsistema de solidariedade do sistema de segurança social; c) Subscritores ou aposentados da Caixa Geral de Aposentações;  d) Abrangidos por sistemas de segurança social de Estados-membros da União Europeia e demais Estados-membros do espaço económico europeu, bem como pela legislação suíça, coordenados pelos regulamentos comunitários, ainda que não tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional;  e) Abrangidos por sistemas de segurança social de Estados com os quais foram celebrados instrumentos internacionais que prevejam a totalização de períodos contributivos, desde que tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional, ainda que não se encontre preenchido o prazo de garantia para acesso a pensão; f) Abrangidos pelo regime de protecção social dos bancários, beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa de Rádio Marconi.Capítulo II BenefíciosArtigo 3.o Efeitos da contagem de tempo de serviço1 — A contagem do tempo de serviço militar efectivo, bem como das respectivas percentagens de acréscimo de serviço prestado por antigos combatentes em condições especiais de dificuldade ou perigo, releva para efeitos da atribuição dos benefícios previstos na presente lei, sem prejuízo do disposto em legislação própria relativa aos efeitos da contagem do tempo de serviço militar efectivo no âmbito do sistema previdencial da segurança social.
17 | II Série A - Número: 152 | 10 de Setembro de 20082 — O tempo de serviço militar bonificado conta para efeitos de prazo de garantia nos mesmos termos que o tempo de serviço militar obrigatório.  3 — O período de prestação do serviço militar dos antigos combatentes cidadãos deficientes militares, a que se refere o artigo 8.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, releva para efeitos de aposentação ou reforma, ainda que esse tempo tenha sido considerado para efeitos de fixação da pensão de invalidez ou de reforma extraordinária. Artigo 4.o Dispensa do pagamento de contribuições1 — Os antigos combatentes que se encontrem abrangidos pela Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, estão dispensados do pagamento das contribuições estabelecidas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 311/97, de 13 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 438/99, de 29 de Outubro.2 — A partir da entrada em vigor da presente lei a contagem, no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, do tempo de serviço efectivo e das respectivas percentagens de acréscimo, ao abrigo da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, é efectuada com dispensa do pagamento de quotas.3 — Para efeito do disposto no número anterior, não relevam a desistência do requerente da contagem após a mesma ter sido efectuada e a circunstância de o pagamento da dívida de quotas apurada não ter sido efectuado.Artigo 5.o Complemento especial de pensão1 — O complemento especial de pensão previsto no artigo 6.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, atribuído aos pensionistas dos regimes do subsistema de solidariedade é uma prestação pecuniária cujo montante corresponde a 3,5% do valor da pensão social por cada ano de prestação de serviço militar ou o duodécimo daquele valor por cada mês de serviço.  2 — O complemento especial de pensão é pago, anualmente, no mês de Outubro, correspondendo a 14 mensalidades.Artigo 6.o Acréscimo vitalício de pensãoO acréscimo vitalício de pensão, previsto no artigo 7.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, é uma prestação pecuniária de natureza indemnizatória atribuída aos antigos combatentes:a) Pensionistas do sistema previdencial de segurança social que tenham efectuado o pagamento de contribuições ao abrigo do Decreto-Lei n.o 311/97, de 13 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 438/99, de 29 de Outubro; b) Pensionistas da Caixa Geral de Aposentações que tenham prestado serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 28 404, de 31 de Dezembro de 1937, e demais legislação complementar, e cuja contagem, prévia ou final, tenha sido efectuada até 2 de Julho de 2004, ou, posteriormente, mediante o pagamento das respectivas quotas ou contribuições.Artigo 7.o Cálculo do acréscimo vitalício de pensão1 — O acréscimo vitalício mensal de pensão é calculado segundo a fórmula seguinte:AV = Coeficiente actuarial x C 2 — Para efeitos no número anterior considera-se:
18 | II Série A - Número: 152 | 10 de Setembro de 2008AV — acréscimo vitalício mensal de pensão;Coeficiente actuarial — correspondente à idade do beneficiário em 1 de Janeiro de 2004, para os antigos combatentes pensionistas em 3 de Julho de 2004, ou na data do início da pensão, para as demais situações, conforme tabela em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante; C — corresponde, no âmbito da segurança social, ao montante das contribuições pagas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 311/97, de 13 de Novembro, devidamente actualizadas, nos termos do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio;  C — corresponde, no âmbito da CGA, à parte a suportar pelo Estado do montante que seria devido pela contagem, na data a que se reporta o início do direito ao acréscimo vitalício de pensão, da bonificação do tempo de serviço militar prestado em condições especiais de dificuldade ou perigo, mediante aplicação das regras estabelecidas no Estatuto da Aposentação e com base na pensão auferida nessa data. 3 — O valor anual do acréscimo vitalício de pensão tem por limite o valor mínimo e máximo do suplemento especial de pensão.4 — O acréscimo vitalício de pensão é pago, anualmente, no mês de Outubro, correspondendo a 12 mensalidades.Artigo 8.o Suplemento especial de pensão1 — O tempo de serviço bonificado releva para efeitos de taxa de formação da pensão através da atribuição do suplemento especial de pensão.2 — O montante do suplemento especial de pensão é calculado em função do tempo de serviço militar prestado em condições especiais de dificuldade ou perigo.3 — São beneficiários desta prestação os antigos combatentes pensionistas de invalidez ou de velhice, reformados ou aposentados referidos no artigo 2.o que não sejam titulares dos benefícios mencionados nos artigos anteriores.4 — O montante anual do suplemento especial de pensão é atribuído aos antigos combatentes de acordo com os seguintes critérios:a) € 75 aos que detenham uma bonificação de tempo de serviço até 11 meses; b) € 100 aos que detenham uma bonificação de tempo de serviço entre 12 e 23 meses; c) € 150 aos que detenham uma bonificação de tempo de serviço igual ou superior a 24 meses.5 — O suplemento especial é pago, anualmente, no mês de Outubro.Artigo 9.o Acumulação1 — Os benefícios decorrentes da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e da Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho, bem como da presente lei, não são acumuláveis entre si.2 — Os benefícios previstos na presente lei são acumuláveis com quaisquer outras prestações que o antigo combatente tenha ou venha a ter direito.Artigo 10.o ActualizaçãoOs benefícios previstos na presente lei são actualizados anualmente de acordo com os indicadores previstos no artigo 5.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, nos seguintes termos:
19 | II Série A - Número: 152 | 10 de Setembro de 2008a) O complemento especial de pensão e o suplemento especial de pensão, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro; b) O acréscimo vitalício de pensão, na medida do necessário para o respeito do valor mínimo estabelecido no n.o 3 do artigo 7.o da presente lei.Artigo 11.o Acesso ao Serviço Nacional de SaúdeOs benefícios atribuídos ao abrigo da presente lei não relevam para efeitos de aplicação do regime de isenção das taxas moderadoras de acesso aos cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.Capítulo III Processamento e administraçãoArtigo 12.o Atribuição1 — O direito aos benefícios previstos na presente lei depende de o antigo combatente, à data do seu vencimento:a) Ser titular de pensão de invalidez ou velhice ou de aposentação, salvo quando esteja em causa a contagem do tempo de serviço efectivo e das respectivas percentagens de acréscimo com dispensa do pagamento de contribuições ou quotas; b) Ter apresentado requerimento para atribuição dos benefícios previstos na presente lei, ao abrigo da Lei n.° 9/2002, de 11 de Fevereiro, ou da Lei n.° 21/2004, de 5 de Junho, e legislação complementar.2 — O reconhecimento do direito à contagem, prévia ou final, do tempo de serviço militar com dispensa do pagamento de quotas ou contribuições, bem como aos restantes benefícios previstos na presente lei, não pode preceder a certificação do tempo de serviço militar efectivo e bonificado pelo Ministério da Defesa Nacional.3 — Para efeitos de determinação do direito ao suplemento especial de pensão aos beneficiários previstos nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 2.o da presente lei, presume-se a situação de pensionista de velhice a partir dos 65 anos de idade, salvo se comprovada a situação de pensionista através de documento emitido pela respectiva entidade processadora da pensão.4 — A bonificação da contagem de tempo prevista no artigo 3.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, aplica-se aos cônjuges sobrevivos, pensionistas de sobrevivência dos antigos combatentes.5 — O direito às prestações pecuniárias previstas na presente lei vence-se, por inteiro, no dia 1 do mês de Outubro.Artigo 13.o Contagem do tempo de serviçoO tempo de serviço militar prestado em condições de dificuldade ou perigo a que se refere a Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e a Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho, é contado nos termos definidos no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 28 404, de 31 de Dezembro de 1937, e demais legislação complementar.Artigo 14.o Entidades competentes1 — A certificação do tempo de serviço militar efectivo e bonificado é efectuado na sequência da apresentação do requerimento previsto no artigo anterior e compete ao Ministério da Defesa Nacional.
20 | II Série A - Número: 152 | 10 de Setembro de 20082 — Compete à Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional integrar, gerir e consolidar os dados constantes dos requerimentos e das certificações do tempo de serviço militar e remeter os mesmos à entidade responsável pelo reconhecimento dos respectivos benefícios.3 — Os elementos constantes dos requerimentos dos antigos combatentes e os dados recolhidos pelos ramos das Forças Armadas são integrados na base de dados dos antigos combatentes do Ministério da Defesa Nacional.4 — O reconhecimento do direito aos benefícios e o pagamento das prestações pecuniárias previstos na presente lei compete:a) À Caixa Geral de Aposentações relativamente aos antigos combatentes abrangidos pelo regime de protecção social da função pública; b) À Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, à Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa da Rádio Marconi ou às entidades gestoras do sistema de protecção social dos trabalhadores bancários, para os antigos combatentes beneficiários de cada um dos regimes geridos por estas entidades; c) Ao Instituto de Segurança Social, IP, relativamente aos restantes antigos combatentes. Artigo 15.o RequerimentoOs pedidos de contagem do tempo de serviço militar para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na presente lei podem ser apresentados a todo o tempo.Capítulo IV Disposições complementares, finais e transitóriasArtigo 16.o Satisfação de encargosO financiamento dos encargos decorrentes da aplicação da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, do DecretoLei n.o 160/2004, de 2 de Julho, e da Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho, bem como da presente lei, é suportado pelo Orçamento do Estado, com excepção dos relativos a período anterior à entrada em vigor da presente lei que são da responsabilidade do Ministério da Defesa Nacional, através da Lei de Programação de InfraEstruturas Militares.Artigo 17.o Disposições transitórias1 — Os pedidos de contagem do tempo de serviço militar para efeitos de aposentação ou reforma, para atribuição dos benefícios previstos na presente lei, efectuados por antigos combatentes abrangidos pela Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e pela Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho, que deram entrada nos prazos legalmente determinados, consideram-se, para todos os efeitos, como apresentados em 31 de Dezembro de 2002, não havendo lugar, em nenhuma circunstância, ao reconhecimento de direitos relativamente a período anterior a 1 de Janeiro de 2004.2 — Os pedidos de contagem do tempo de serviço militar para efeitos de aposentação ou reforma, para atribuição dos benefícios previstos na presente lei, efectuados por antigos combatentes abrangidos pela Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e pela Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho, que deram entrada para além dos prazos legalmente determinados, consideram-se, para todos os efeitos, como apresentados em 1 de Janeiro de 2008, não havendo lugar, em nenhuma circunstância, ao reconhecimento de direitos relativamente a período anterior a essa data.
21 | II Série A - Número: 152 | 10 de Setembro de 20083 — Consideram-se como prazos legalmente determinados, para efeitos do disposto nos números anteriores os estabelecidos no n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 303/2002, de 13 de Dezembro, e no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho.Artigo 18.o ExecuçãoOs formulários de requerimento, bem como os procedimentos necessários à execução da presente lei, são aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da defesa nacional e do trabalho e da solidariedade social.Artigo 19.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O artigo 4.o da Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro; b) O Decreto-Lei n.o 303/2002, de 13 de Dezembro; c) O Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de Julho; d) A Portaria n.o 141-A/2002, de 13 de Fevereiro; e) A Portaria n.o 1033-HQ/2004, de 10 de Agosto; f) A Portaria n.o 1307/2004, de 13 de Outubro; g) A Portaria n.o 167/2005, de 1 de Fevereiro.Artigo 20.o RemissãoAs referências legais efectuadas para disposições contidas nos diplomas objecto de revogação pela presente lei entendem-se feitas para as correspondentes disposições desta lei.Artigo 21.o Conversão1 — Os complementos especiais de pensão atribuídos ao abrigo do disposto nos artigos 4.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de Julho, são convertidos no suplemento especial de pensão previsto no artigo 8.o da presente lei.2 — O n.o 3 do artigo 7.o da presente lei é aplicável aos acréscimos vitalícios de pensão atribuídos ao abrigo do disposto no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de Julho.Artigo 22.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado referente ao ano económico seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Julho de 2008.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares. Augusto Ernesto Santos Silva.
26 | II Série A - Número: 152 | 10 de Setembro de 2008Assembleia da República, 22 de Julho de 2008.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — Bruno Dias — Jorge Machado — José Soeiro — Agostinho Lopes — Miguel Tiago — Honório Novo.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 374/X (3.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NOVA IORQUES. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em deslocação de carácter oficial a Nova Iorque entre os dias 22 e 26 do corrente mês de Setembro, a fim de participar na 63.a Assembleia Geral das Nações Unidas.Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Nova Iorque, entre os dias 22 e 26 do corrente mês de Setembro.Palácio de São Bento, 9 de Setembro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 2 de Junho de 2008    II Série-A — Número 106 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé, a 26 e 27 de Julho de 2004.
2 | II Série A - Número: 106 | 2 de Junho de 2008Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 106 | 2 de Junho de 2008Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 106 | 2 de Junho de 2008Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 106 | 2 de Junho de 2008Consultar Diário Original
Quarta-feira, 23 de Julho de 2008  II Série-A —  Número 139 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decretos (n.os 228 e 229/X): N.o 228/X — Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio.N.o 229/X — Estabelece o regime jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
2 | II Série A - Número: 139 | 23 de Julho de 2008DECRETO N.o 228/X ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO MUNICIPAL, REVOGANDO AS LEIS NoS 10/2003 E 11/2003, DE 13 DE MAIOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico do associativismo municipal.Artigo 2.o Tipologia, natureza e constituição1 — As associações de municípios podem ser de dois tipos:a) De fins múltiplos; b) De fins específicos.2 — As associações de municípios de fins múltiplos, denominadas Comunidades Intermunicipais (CIM), são pessoas colectivas de direito público constituídas por municípios que correspondam a uma ou mais unidades territoriais definidas com base nas Nomenclaturas das Unidades Territoriais Estatísticas de nível III (NUTS III) e adoptam o nome destas.3 — Os municípios da Grande Lisboa e da Península de Setúbal integram a Área Metropolitana de Lisboa e os municípios do Grande Porto e de Entre-Douro e Vouga integram a Área Metropolitana do Porto, as quais são reguladas por diploma próprio.4 — As associações de municípios de fins específicos são pessoas colectivas de direito privado criadas para a realização em comum de interesses específicos dos municípios que as integram, na defesa de interesses colectivos de natureza sectorial, regional ou local.5 — Para efeitos de aplicação da presente lei, as unidades territoriais definidas com base nas NUTS III são as definidas em diploma próprio.Artigo 3.o ImpedimentoOs municípios só podem fazer parte de uma associação de municípios de fins múltiplos, mas podem pertencer a várias associações de municípios de fins específicos, desde que tenham fins diversos.Capítulo II Comunidades IntermunicipaisSecção I Instituição, atribuições e estatutosArtigo 4.o Instituição1 — As CIM correspondem a unidades territoriais definidas com base nas NUTS III e são instituídas em concreto com a aprovação dos estatutos pelas assembleias municipais da maioria absoluta dos municípios que as integrem.2 — A adesão de municípios em momento posterior à criação das CIM não depende do consentimento dos restantes municípios.Artigo 5.o Atribuições1 — As CIM destinam-se à prossecução dos seguintes fins públicos:
3 | II Série A - Número: 139 | 23 de Julho de 2008a) Promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido; b) Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal; c) Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional – QREN; d) Planeamento das actuações de entidades públicas, de carácter supramunicipal.2 — Cabe igualmente às CIM assegurar a articulação das actuações entre os municípios e os serviços da administração central, nas seguintes áreas: a) Redes de abastecimento público, infra-estruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos; b) Rede de equipamentos de saúde; c) Rede educativa e de formação profissional; d) Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais; e) Segurança e protecção civil; f) Mobilidade e transportes; g) Redes de equipamentos públicos; h) Promoção do desenvolvimento económico, social e cultural; i) Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer.3 — Cabe ainda às CIM exercer as atribuições transferidas pela administração central e o exercício em comum das competências delegadas pelos municípios que as integram.4 — Cabe igualmente às CIM designar os representantes das autarquias locais em entidades públicas e entidades empresariais sempre que a representação tenha natureza intermunicipal.Artigo 6.o Estatutos1 — Os estatutos de cada CIM estabelecem obrigatoriamente:a) A denominação, a sede e a composição da CIM; b) Os fins da CIM; c) Os bens, serviços e demais contributos com que os municípios concorrem para a prossecução das suas atribuições; d) A estrutura orgânica, o modo de designação e de funcionamento dos seus órgãos; e) As competências dos seus órgãos. 2 — A denominação de cada CIM contém obrigatoriamente a referência à unidade territorial definida com base nas NUTS III que integra. Secção II Organização e competênciasArtigo 7.o Órgãos1 — Os órgãos representativos das comunidades intermunicipais são a assembleia intermunicipal e o conselho executivo.2 — Junto do conselho executivo, e por decisão deste, pode funcionar um órgão consultivo integrado por representantes dos serviços públicos regionais do Estado e dos interesses económicos, sociais e culturais da sua área de intervenção.Artigo 8.o Duração dos mandatos1 — Os mandatos dos membros da assembleia intermunicipal e do conselho executivo coincidem com os que legalmente estiverem fixados para os órgãos das autarquias locais.2 — A perda, a cessação, a renúncia ou a suspensão de mandato no órgão municipal determina o mesmo efeito no mandato detido nos órgãos da CIM.
9 | II Série A - Número: 139 | 23 de Julho de 2008Artigo 29.o Auditoria externa das contas das CIM com participações de capital1 — As contas anuais das CIM que detenham capital em fundações ou em entidades do sector empresarial local devem ser verificadas por auditor externo.2 — O auditor externo é designado por deliberação da assembleia, sob proposta do conselho executivo, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.3 — Compete ao auditor externo que procede anualmente à revisão legal das contas exercer as funções e praticar os actos constantes da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro.Artigo 30.o Isenções fiscaisAs CIM beneficiam das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais.Secção V Reacção contenciosaArtigo 31.o Reacção contenciosaAs deliberações e decisões dos órgãos das CIM são susceptíveis de reacção contenciosa nos mesmos termos das deliberações dos órgãos municipais. Secção VI FusãoArtigo 32.o Fusão de CIM1 — Por deliberação das assembleias intermunicipais, ratificada por mais de dois terços das assembleias municipais dos municípios integrantes de cada CIM, duas ou mais CIM podem fundir-se mediante a reunião numa só, desde que sejam contíguas e integrem a mesma NUTS II.2 — A fusão de CIM determina a transferência global do património daquelas, para a nova associação, que recebe os patrimónios das CIM preexistentes, com todos os direitos e obrigações que os integram.  3 — A decisão de fundir as CIM apenas pode ser revogada por iniciativa da maioria absoluta dos municípios de uma das unidades territoriais definidas com base nas NUTS III integrantes, decorridos cinco anos sobre a deliberação da fusão.Artigo 33.o CIM de âmbito regional1 — Os órgãos das CIM cuja área corresponda a uma NUTS II, nos termos do artigo anterior, exercem igualmente as competências constantes dos números seguintes, enquanto não forem instituídas em concreto as regiões administrativas.2 — Compete à assembleia intermunicipal das CIM de âmbito regional, além das competências previstas no artigo 13.o:a) Aprovar os instrumentos de planeamento e de gestão de âmbito regional, nomeadamente ao nível de:i) Equipamentos de saúde; ii) Rede educativa e de formação profissional; iii) Segurança e protecção civil; iv) Mobilidade e transportes; v) Equipamentos culturais, desportivos e de lazer.b) Elaborar os planos intermunicipais de ordenamento do território respectivos; c) Definir o regime de participação dos municípios na elaboração dos planos regionais e no estabelecimento das redes regionais de equipamentos sociais e infra-estruturas. 3 — Compete ao conselho executivo das CIM de âmbito regional, além das competências previstas no artigo 16.o:
12 | II Série A - Número: 139 | 23 de Julho de 2008Artigo 40.o Gabinetes de Apoio TécnicoPodem ser transferidos para as CIM o património, pessoal e meios financeiros dos gabinetes de apoio técnico (GAT) a que se refere o artigo 17.o do Decreto-Lei n. 134/2007, de 27 de Abril, correspondentes à área geográfica da sua actuação. Artigo 41.o Norma revogatóriaSão revogadas as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, ambas de 13 de Maio.Artigo 42.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.Aprovado em 11 de Julho de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———DECRETO N.o 229/X ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.Artigo 2.o Natureza e âmbito1 — As áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são pessoas colectivas de direito público e constituem uma forma específica de associação dos municípios abrangidos pelas unidades territoriais definidas com base nas NUTS III da Grande Lisboa e da Península de Setúbal, e do Grande Porto e de Entre-Douro e Vouga, respectivamente.2 — Os municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto podem integrar associações de municípios de fins específicos, nos termos do regime jurídico do associativismo municipal.3 — Para efeitos de aplicação da presente lei, os municípios integrantes das áreas metropolitanas são listadas em anexo, que faz parte integrante da presente lei.Artigo 3.o TutelaAs áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto estão sujeitas ao regime jurídico da tutela administrativa. Capítulo II Atribuições, órgãos e competênciasArtigo 4.o Atribuições1 — As áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto destinam-se à prossecução dos seguintes fins públicos: a) Participar na elaboração dos planos e programas de investimentos públicos com incidência na área metropolitana;
13 | II Série A - Número: 139 | 23 de Julho de 2008b) Promover o planeamento e a gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido; c) Articular os investimentos municipais de carácter metropolitano; d) Participar na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN); e) Participar, nos termos da lei, na definição de redes de serviços e equipamentos de âmbito metropolitano; f) Participar em entidades públicas de âmbito metropolitano, designadamente no domínio dos transportes, águas, energia e tratamento de resíduos sólidos; g) Planear a actuação de entidades públicas de carácter metropolitano.2 — Cabe igualmente às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto assegurar a articulação das actuações entre os municípios e os serviços da administração central, nas seguintes áreas: a) Redes de abastecimento público, infra-estruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos; b) Rede de equipamentos de saúde; c) Rede educativa e de formação profissional; d) Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais; e) Segurança e protecção civil; f) Mobilidade e transportes; g) Redes de equipamentos públicos; h) Promoção do desenvolvimento económico e social; i) Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer.3 — Cabe ainda às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto exercer as atribuições transferidas pela administração central e o exercício em comum das competências delegadas pelos municípios que as integram.4 — Cabe igualmente às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto designar os representantes municipais em entidades públicas ou entidades empresariais sempre que tenham natureza metropolitana.Artigo 5.o Órgãos1 — As áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são constituídas pelos seguintes órgãos:a) A assembleia metropolitana; b) A junta metropolitana.2 — Junto dos órgãos referidos no número anterior funciona uma comissão executiva metropolitana.3 — Pode ainda funcionar junto da junta metropolitana, um órgão consultivo, integrado por representantes dos serviços públicos regionais e dos interesses económicos, sociais e culturais da sua área de intervenção.Artigo 6.o Duração dos mandatos1 — O mandato dos membros das assembleias metropolitanas e das juntas metropolitanas coincidem com os que legalmente estiverem fixados para os órgãos das autarquias locais.2 — A perda, a cessação, a renúncia ou a suspensão de mandato no órgão municipal determina o mesmo efeito no mandato detido nos órgãos da área metropolitana.3 — Os titulares dos órgãos exercem os respectivos mandatos durante o período a que se refere o n.o 1 e mantêm-se em funções até serem legalmente substituídos.Artigo 7.o FuncionamentoO funcionamento das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto regula-se, em tudo o que não esteja previsto na presente lei, pelo regime aplicável aos órgãos municipais.
20 | II Série A - Número: 139 | 23 de Julho de 2008Artigo 28.o Isenções fiscaisAs áreas metropolitanas beneficiam das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais.Capítulo IV Reacção contenciosaArtigo 29.o Reacção contenciosaAs deliberações e decisões dos órgãos das áreas metropolitanas são susceptíveis de reacção contenciosa nos mesmos termos das deliberações dos órgãos municipais. Capítulo V Disposições transitórias e finaisArtigo 30.o Norma transitória1 — Os órgãos das grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, previstos na Lei n.o 10/2003, de 13 de Maio, mantêm-se em funções até ao final do corrente mandato.2 — O administrador executivo ou os conselhos de administração previstos na Lei n.o 10/2003, de 13 de Maio, mantêm-se em funções até ao final do corrente mandato.  3 — As competências previstas no artigo 17.o e 18.o da presente lei são exercidas pela junta metropolitana e pelo presidente da junta, respectivamente, até ao final do corrente mandato.  4 — A transferência prevista na alínea j) do n.o 3 do artigo 25.o da presente lei será em 2008 correspondente à inscrita no artigo 23.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, não podendo ter nos anos seguintes variações superiores a 5%.Artigo 31.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.Aprovado em 11 de Julho de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Anexo IÁrea Metropolitana do PortoArouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.Área Metropolitana de LisboaAlcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 331/X(3.a) RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO EUROPEIA — 22.o ANO — 2007Apreciando a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2007, a Assembleia da República resolve:1 — Analisar o relatório previsto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República; 2 — Reafirmar o entendimento de que o relatório do Governo acima citado deverá sublinhar a componente política da participação de Portugal na UE; 3 — Assinalar que a participação de Portugal na construção da União Europeia, no segundo semestre de 2007, ficou marcada pela Presidência portuguesa do Conselho da UE, cujas prioridades foram desenvolvidas sob o lema “Uma União mais forte para um mundo melhor”; 4 — Sublinhar o sucesso alcançado pela Presidência Portuguesa, em particular no que se refere ao acordo que, na sequência da realização de uma Conferência Intergovernamental (CIG), resultou na assinatura do Tratado de Lisboa, já ratificado por Portugal; 5 — Salientar a realização da I Cimeira UE-Brasil e da II Cimeira UE-África, para além das Cimeiras UE–Ucrânia, UE–Rússia, UE–China, UE–Índia e UE-ASEAN; 6 — Realçar a preparação do novo ciclo da Estratégia de Lisboa (2008-2010) com o objectivo de preservar a estabilidade necessária para consolidar os resultados; 7 — Congratular-se com a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, no dia 1 de Janeiro de 2007;  8 — Saudar a adesão da Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, República Checa e Polónia ao Espaço Schengen, em 21 de Dezembro de 2007; 9 — Salientar a continuação das negociações referentes à preparação da adesão da Croácia, da Antiga República Jugoslava da Macedónia e da Turquia; 10 — Sublinhar que a apreciação deste relatório releva o esforço, o contributo e o consenso alargado entre as forças políticas representadas na Assembleia da República quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo.Assembleia da República, 20 de Maio de 2008.O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Vitalino Canas.———
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4 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Conclusão n.° 23 Aprovada, com os votos a favor do PS e PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do BE. Registou-se a ausência do CDS-PP e do PEV.Conclusão n.° 24 Aprovada, com os votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP e do BE. Registou-se a ausência do CDS-PP e do PEV.Para efeitos de conhecimento de Vossa Excelência, admissão e publicação em Diário da Assembleia da República, agendamento em Plenário e remessa ao Governo para seu conhecimento, junto se envia o Projecto de Resolução, Parecer e seus anexos.Anexos: 1) Projecto de Resolução aprovado pela Comissão de Assuntos Europeus a 21 de Maio de 2008; 2) Parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Europeus a 21 de Maio de 2008 (inclui, em anexo, os pareceres das seguintes comissões parlamentares permanentes: 1.a CACDLG, 2.a CNECP, 3.a CDN, T CPLAOT, 11.a CTSSAP e 12.a CESC.Nota: Os Pareceres da 5.a e 10.a Comissões serão oportunamente anexos, logo que aprovados.
6 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008PARTE I CONSIDERANDOS   Nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, compete ao Governo “apresentar, em tempo útil, à Assembleia da República, para efeitos do disposto na alínea n) do artigo 161.o e na alínea f) do artigo 163.o, informação referente ao processo de construção da união europeia”. À Assembleia compete, consequentemente, “elaborar relatório sobre as informações referidas na supramencionada alínea, sem prejuízo das competências do Plenário”, conforme previsto na alínea d) do artigo 35.o do Regimento desta Assembleia, dedicado às competências das comissões parlamentares permanentes.Assim, e de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, “O Governo apresenta à Assembleia da República, no 1.o trimestre de cada ano, um relatório que permita o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, devendo aquele relatório informar, nomeadamente, sobre as deliberações com maior impacte para Portugal tomadas no ano anterior pelas instituições europeias e as medidas postas em prática pelo Governo em resultado dessas deliberações”. Neste contexto, a Assembleia da República recebeu do Governo, a 31 de Março de 2008, o referido Relatório que, por despacho de Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia da República, de 10 de Abril, baixou à Comissão de Assuntos Europeus para emissão de Parecer. Na reunião da Comissão de Assuntos Europeus de 29 de Abril, foi designada relatora a signatária.
7 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008A Comissão de Assuntos Europeus definiu como metodologia para a elaboração do presente Parecer a solicitação de pareceres a todas as Comissões especializadas permanentes, solicitando os referidos pareceres a 13 de Maio.Seguindo os moldes previstos no artigo 137.o do Regimento desta Assembleia, o presente Parecer sobre o Relatório do Governo relativo à Participação de Portugal na União Europeia em 2007, elaborado no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus, centra-se na análise dos seguintes títulos:1.  Título I – Presidência Portuguesa 2. Título III – Instituições e Órgãos Comunitários 3. Título IV – Alargamento da União Europeia 4. Título V – Estratégia de Lisboa 5. Título VI – Relações Externas 6. Título VII – Questões Económicas e Financeiras 7. Título VIII – Justiça e Assuntos Internos 8. Título IX – Políticas Comuns e Outras Acções 9. Anexo – Contencioso ComunitárioA – Considerações GeraisA Comissão de Assuntos Europeus solicitou pareceres a todas as Comissões Especializadas para uma análise sectorial de cada Título do Relatório ora em análise.Apenas três Comissões Parlamentares entregaram o seu Parecer: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Todas as outras, dada a escassez de tempo, não conseguiram entregar o seu parecer. Assim, entendeu a Relatora fazer uma análise integral do documento em apreciação, salientando os pontos que, em cada um dos títulos, lhe pareceram mais relevantes. De referir que o Título II não foi objecto de análise detalhada, uma vez que