1608-(14)II SÉRIE — NÚMERO 84curso de Instrumento, segundo a referida experiência, tem-se facultado uma 2.* época de exames por analogia com o final de um curso superior. É uma possibilidade que está aberta aos alunos que a solicitem.3—Relativamente a recursos de exames, as apreciações são da competência de um júri nacional, fixado por despacho ministerial.4 — Quanto aos programas em vigor, eles são suficientemente genéricos e flexíveis para darem hipóteses de escolha ao aluno e ao professor em matéria de repertório. Os alunos não preparam obrigatoriamente as mesmas peças e os mesmos «estudos» para exame. Há um leque de opções; todavia o número de peças e «estudos» a preparar é o mesmo para todos. Os programas não ficam, pois, ao critério do professor, mas antes a sua maleabilidade.5 — A razão é que esta Escola só tem conhecimento do número real de exames a programar após a conclusão das matrículas dos autopropostos, que, por tradição, decorrem no mês de Maio. Só em meados de Junho é que se pode fazer uma estimativa dos exames que serão realizados.5 de Maio de 1988. — O Inspector Principal, Manuel Luís Cardoso.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.fl 571/V (l.!)-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre a situação de uma beneficiária da Caixa Nacional de Pensões.Encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.* de que a suspensão do suplemento de grande invalidez à beneficiária supracitada, verificada em 8 de Junho de 1985, deve-se a uma operação de fiscalização que o Centro Regional de Segurança Social de Beja levou a efeito de 19 a 22 de Março de 1985, uma vez que a mesma não se enquadrava nas normas estabelecidas no Despacho n.8 10/83, pois não apresentava qualquer grau de deficiência física, a não ser uma acentuada falta de vista, problema esse que poderá ter-se agravado decorridos que são cerca de três anos.Assim, a beneficiária apresentou requerimento em 26 de Fevereiro de 1988, aguardando-se o resultado de verificação da incapacidade permanente, para avaliação, neste momento, das condições de acesso à prestação suspensa.7 de Junho de 1988. — O Chefe de Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.8 612/V (l.*)-AC, do deputado Pereira Coelho (PSD), sobre o estado das estradas no concelho da Figueira da Foz.Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.* o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:1 — A zona da Figueira da Foz será servida pelo itinerário principal n.B 3 (Viseu-Coimbra-Figueira da Foz).Deste itinerário, e com influência directa na cidade, estão presentemente em curso as obras relativas à construção do lanço entre Raiva e Trouxemil, no valor de cerca de 3 000 000 contos, numa extensão de 23 km. Entretanto, a JAE irá lançar ainda no corrente ano as obras dos lanços Geria-acessos Ae (incluindo nó) e Figueira da Foz-Santa Eulália, numa extensão total de 17 km e com um investimento de 2 500 000 contos.2 — Apesar, contudo, destes vultosos investimentos, a JAE tem procurado não descuidar a conservação das estradas existentes, pese embora o rigoroso Inverno que se fez sentir e que originou uma degradação mais acelerada do pavimento.Assim, e na continuação dos trabalhos de conservação corrente efectuada em 1987 desde a Figueira da Foz até Coimbra, a JAE, já no corrente ano, procedeu ao alargamente dos pontões de Caceira e do Covão, reconstruindo ainda o pavimento nos seus acessos, e continuará a executar trabalhos de conservação no restante troço da estrada nacional n.8 111, para o que se procurará dotar a Direcção de Estradas do Distrito de Coimbra, com verba adequada.3 de Junho de 1988. —O Chefe de Gabinete, Gil Miranda.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSCOMISSÃO DA CONDIÇÃO FEMININAAssunto: Resposta ao requerimento n.e 614/V (l.!)-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), solicitando um parecer da Comissão da Condição Feminina.Informação n.s23/88Pelo ofício n.B 36, de 17 de Fevereiro de 1988, é solicitado a esta Comissão pelo Sr. Vicc-Primciro--Ministro, da tutela da Comissão da Condição Feminina, parecer sobre o projecto de lei n.B 188/V (garantia dos direitos das associações de mulheres).Apreciação na generalidade1 — A importância das organizações de mulheres para o processo da erradicação das discriminações em função do sexo e para a efectivação do princípio da igualdade, constitucionalmente garantido e consagrado na legislação portuguesa, é reconhecida no Decreto-Lei n.B 485/77, de 17 de Novembro, que institucionalizou a Comissão da Condição Feminina.O artigo 4.°, n.° 1, deste diploma, que estabelece quais os órgãos da Comissão da Condição Feminina, enumera, além da presidente e do Conselho de Coordenação Técnica, o conselho consultivo, o qual é composto pela secção interministerial e pela secção das organizações não governamentais, estabelecendo o artigo 10.9 a competência atribuída no Conselho às organizações não governamentais.Também a nível internacional é reconhecida a importância do papel das organizações não governamentais de mulheres, tanto pelas Nações Unidas como pelo Conselho da Europa e pela CEE.Constata-se que o princípio de igualdade entre mulheres e homens não se torna efectivo na prática apenas pela promulgação de leis, directivas e convenções internacionais, mas que implica a execução por parte dos Estados e dos