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27 DE NOVEMBRO DE 2015 49______________________________________________________________________________________________________________• A organização do ciclo de planeamento em função do calendário do quadro de perspetivas financeiras da UE, pelo que, já estando em curso o quadro 2014-2020, e sem prejuízo de se aplicar esta metodologia à fase de projeto, devemos fixar o seguinte calendário para o período 2020-2027: o Planeamento, discussão, apreciação e aprovação do programa plurianual e eventuais projetos de grande relevância até final de 2018; o Negociação e enquadramento regulamentar na UE e preparação da elaboração projetos em 2019 e 2020. Melhorar a qualidade da despesa pública A consolidação das contas públicas exige claras melhorias na eficiência do Estado ao nível da utilização e gestão dos recursos por parte das administrações públicas. Rejeitando a lógica dos cortes cegos, as decisões devem ser tomadas com base em critérios de custo e eficácia, sendo que os fatores de produção de despesa excessiva ou ineficaz devem ser identificados nas suas raízes estruturais. Atualmente, assistimos ao desperdício dos recursos públicos, nomeadamente na educação e na saúde. Na educação básica, a última estimativa do Conselho Nacional de Educação aponta para 150 mil reprovações anuais. Isto significa que, cerca de 600 milhões de euros de despesa, não têm qualquer contrapartida positiva. Na saúde, o valor da despesa motivada pelas infeções em meio hospitalar está calculado em 300 milhões de euros anuais. Para contornar esta realidade e para diminuir substancialmente este custo é necessário o estabelecimento de protocolos de erradicação das infeções generalizadamente aplicados nos nossos hospitais. O preconceito ideológico e a má gestão têm afetado consideravelmente a implementação de soluções orgânicas significativamente mais baratas. A título de exemplo, a política atual de contratação de médicos tarefeiros através de empresas especializadas, não só significa um custo absolutamente exorbitante, como a qualificação e empenhamento dos médicos contratados é claramente menor.  49
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 50______________________________________________________________________________________________________________Outro exemplo gritante praticado nos últimos anos é a sistemática utilização de consultorias externas. Para além de este sistema estar sujeito a conflitos de interesses absolutamente indesejáveis e de proporcionar uma espécie de administração paralela à própria atividade da Administração Pública, o seu custo tende a ser elevadíssimo. Um outro fator de excesso de despesa pública está associado à opacidade da teia de isenções, deduções e outros benefícios que vão sendo outorgados e ao não cruzamento entre eles. Um exemplo claro está na tributação do rendimento sobre as empresas. A taxa de IRC foi baixada já por duas vezes, mas continua por rever a estrutura dos benefícios fiscais ao investimento, que podem representar valores anuais de receita não cobrada próximos dos mil milhões de euros. Finalmente, a não generalização dos procedimentos de análise custo-benefício a medidas que implicam despesa pública, designadamente despesa de investimento, é outra fonte de excesso e ineficiência que urge colmatar.  O Governo propõe-se, por isso, proceder ao levantamento exaustivo, em todos os ministérios, de fontes de geração injustificada de encargos, assim como a identificação das medidas de racionalização e qualificação da despesa. 3. GARANTIR A DEFESA NUM TERRITÓRIO ALARGADO A soberania é um atributo inerente ao Estado e um fundamento da Segurança Nacional. O Governo propõe uma Estratégia de Defesa Nacional que contribua para que Portugal e os portugueses possam decidir o seu futuro soberano no quadro de interdependências que livremente escolheram. Esta é uma prioridade irrecusável do Estado, que terá de ser conjugada com o enquadramento económico-financeiro prevalecente, o que impõe o estabelecimento de prioridades claras, centralizando o investimento nas áreas em que a intervenção das Forças Armadas é mais necessária.  50
27 DE NOVEMBRO DE 2015 51______________________________________________________________________________________________________________O ambiente de segurança do século XXI caracteriza-se por uma multiplicidade de riscos e ameaças não convencionais, transnacionais e sub-estatais, em que a imprevisibilidade é um fator determinante. Aqui se destaca a ameaça sem precedentes do terrorismo transnacional. Neste enquadramento, são relevantes as funções de planeamento e avaliação para que se tomem medidas adequadas, exequíveis e aceitáveis num domínio tão sensível como é o da soberania nacional. Importa considerar um Planeamento de Defesa fundado na informação estratégica, visando fazer corresponder, em cada momento, as opções de resposta disponíveis às circunstâncias; e, concorrentemente, um Planeamento de Forças que procure encontrar as capacidades necessárias para fazer face aos riscos e ameaças que se perfilam, embora tendo em conta os constrangimentos existentes. A Defesa Nacional tem um carácter transversal à sociedade, mas as Forças Armadas são pilares determinantes, pois prestam serviços essenciais à afirmação de Portugal como Estado soberano, ao bem-estar dos cidadãos e à democracia. A sua eficiência e eficácia são muito importantes e não dependem, apenas, do equipamento ao seu dispor. Tem também significado a motivação dos militares que nelas servem, dado o nível de exigência associado às missões que lhes são conferidas. O Governo irá assegurar a modernização das Forças Armadas e valorizará igualmente o exercício de funções na área da Defesa Nacional, a dignificação dos antigos combatentes e o apoio às famílias dos militares em missões externas. Melhorar a eficiência das Forças Armadas A defesa nacional, tendo como principais objetivos garantir a soberania do Estado, a independência nacional e a integridade e defesa do território bem como assegurar a liberdade e a segurança das populações e a proteção dos valores fundamentais da ordem constitucional, encontra na ação das Forças Armadas um instrumento essencial de política externa, nomeadamente no contexto da OTAN, da UE, da ONU e da CPLP e de outras organizações regionais. O Governo procurará adequar o seu funcionamento, maximizando a utilidade dos recursos disponíveis, canalizando-os para a satisfação das principais prioridades, designadamente: 51
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 52______________________________________________________________________________________________________________• Centrando a ação das Forças Armadas nas respostas definidas por um exigente planeamento de defesa, nomeadamente em domínios de evidente valor acrescentado para o País e, ainda, na satisfação de compromissos internacionais, em particular na participação em missões internacionais de paz; • Reforçando o combate ao ciberterrorismo, através da unidade de cibersegurança das Forças Armadas, especialmente no que diz respeito a respostas a ataques a alvos militares, e promovendo mecanismos de cooperação e articulação com outros serviços de combate ao cibercrime; • Executando os programas de aquisição e modernização de equipamentos de acordo com o calendário previsto na Lei de Programação Militar; • Programando, no médio prazo, o investimento seletivo em equipamento adequado, em especial no que se traduza em efeito multiplicador da capacidade operacional, apostando nos programas conjuntos e naqueles passíveis de duplo uso (civil e militar); • Reorganizando o dispositivo territorial em função das missões identificadas e da manutenção de uma capacidade operacional efetiva; • Consolidando mecanismos de partilha entre ramos, dando prioridade às áreas de apoio e logística, tendo em vista a utilização conjunta numa perspetiva de complementaridade e racionalidade; • Garantindo a estabilidade dos efetivos, após adequado planeamento, no que respeita aos quadros orgânicos; • Assegurando a manutenção e sustentação dos meios, dentro dos constrangimentos existentes e dos compromissos orçamentais assumidos. 52
27 DE NOVEMBRO DE 2015 53______________________________________________________________________________________________________________Estimular a Indústria de Defesa A existência de uma indústria de Defesa é crucial para a efetiva autonomia e capacidade de cumprimento das missões das Forças Armadas. Por outro lado, as indústrias de Defesa estão, hoje em dia, associadas a tecnologias de elevado valor acrescentado, capacidade de exportação e criação de emprego qualificado. Assim, o Governo procurará: • Dinamizar o papel do Estado na gestão das participações públicas no setor e enquanto agente facilitador da internacionalização da indústria de defesa; • Promover a gestão dinâmica de capacidades, com a venda de equipamentos prestes a atingirem o ciclo de utilização ou excedentários, com vista à obtenção de recursos a utilizar na LPM e em programas de apoio à indústria de defesa; • Promover a participação da indústria de Defesa Nacional para a participação em programas conjuntos, com enfoque em nichos de excelência no âmbito da Agência Europeia de Defesa, da OTAN e de outros programas cooperativos. Valorizar o exercício de funções na área da Defesa O Governo adotará as medidas necessárias ao reconhecimento da especificidade do exercício de funções na área da Defesa Nacional, designadamente: • Concretizando o regime do contrato de média duração para situações funcionais cujo grau de formação e treino, tipo de habilitações académicas e exigências técnicas tornem desejável uma garantia de prestação de serviço mais prolongada; • Concluindo o processo de instalação do Hospital das Forças Armadas e melhorando os cuidados de saúde aí prestados; • Mantendo a assistência na doença aos militares como subsistema autónomo; • Estabilizando o enquadramento estatutário dos militares, reconhecendo a especificidade da sua condição, em especial a dos deficientes das Forças Armadas e dos Antigos Combatentes; 53
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 54______________________________________________________________________________________________________________• Garantindo a aplicação, nas instituições da Defesa, do Plano Nacional de Ação para a implementação da resolução CSNU1325 sobre Mulheres, Paz e Segurança e promover a sua contínua monitorização; • Criando mecanismos de apoio às famílias dos militares, designadamente às dos titulares falecidos em serviço e promovendo a conciliação do trabalho com a vida familiar. Qualificar as Forças Armadas e consolidar a profissionalização Considerando a importância da formação e valorização profissional dos militares, o Governo adotará, designadamente, as seguintes medidas: • Complemento da formação de âmbito especificamente militar com a oferta proporcionada pelo sistema de Ensino Superior Universitário e Politécnico, em áreas como medicina, engenharia e administração; • Promoção do alinhamento da formação conferida nas Forças Armadas com o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ); • Promoção efetiva da reinserção profissional dos militares em regime de contrato, com recurso a políticas ativas de formação e de emprego, articuladas com o ministério competente. Dinamizar a componente externa da Defesa A par dos laços históricos e culturais que ligam Portugal aos países da CPLP, a posição geoestratégica do território português e o novo ambiente internacional repõem a centralidade de Portugal em todo o Atlântico, numa altura em que também se assiste ao agravamento da situação no Mediterrâneo. O Governo considera que tal enquadramento permite dinamizar: • As potencialidades do acordo de cooperação e defesa existente com os Estados Unidos da América; 54
27 DE NOVEMBRO DE 2015 55______________________________________________________________________________________________________________• A cooperação técnico-militar, no âmbito multilateral da CPLP ou a nível bilateral, mantendo e se possível ampliando os programas de cooperação em vigor com os países de língua portuguesa e lançando novos programas, nas áreas da formação, do treino e das indústrias de defesa.  Reforçar a ligação da Defesa Nacional aos portugueses Tendo presente a necessidade de envolver a sociedade no debate sobre as questões da Defesa Nacional e de aproximar as Forças Armadas dos portugueses, o Governo propõe desenvolver: • Um plano de ação para uma cultura de defesa que se enquadrará no Dia da Defesa Nacional e envolverá escolas, autarquias e associações, valorizando os recursos próprios da Defesa e das Forças Armadas (museus, laboratórios, bibliotecas, arquivos, bandas musicais, equipamentos desportivos, monumentos, revistas, jornais e sítios na Internet) em articulação com os setores da educação, ciência, cultura, desporto e turismo; • O reforço dos laços identitários com as comunidades portuguesas dando continuidade aos contactos estabelecidos entre forças nacionais em missão e os portugueses radicados no exterior.  4. SEGURANÇA INTERNA E POLÍTICA CRIMINAL O Governo constata que as ameaças e os riscos à segurança são cada vez mais globais, diversificados, complexos e sofisticados. É o que se passa com o tráfico de pessoas, de armas e de droga, o terrorismo, o cibercrime e a moderna criminalidade económico-financeira. Novas ameaças e novos riscos implicam uma orientação estratégica bem definida e conduzida de modo coerente, por uma política assente num sistema de segurança interna adequadamente coordenado, eficaz e operativo. 55
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 56______________________________________________________________________________________________________________A prevenção e a repressão destes fenómenos impõem, igualmente, um reforço da cooperação internacional e uma coordenação mais eficaz das forças e serviços de segurança. Com este objetivo, o Governo irá incrementar as competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, enquanto elemento essencial na garantia da coerência, da operacionalidade, da erradicação das redundâncias, da boa articulação e da gestão integrada de funções comuns das forças e serviços de segurança. A melhor articulação não é, todavia, suficiente. Importará também concretizar operações de que permitam a evolução dos sistemas de informação, a reengenharia dos procedimentos e a reorganização dos recursos humanos, de modo a, designadamente, libertar o maior número de elementos das forças de segurança para trabalho operacional. Com o objetivo de aumentar a eficácia, mantendo os custos controlados, será estimulada a partilha de recursos entre forças e serviços de segurança e melhorado o planeamento do investimento, mediante a adoção de planos plurianuais orientados para a satisfação das prioridades de segurança interna. Preocupado com a reincidência criminal, o Governo procurará aperfeiçoar o sistema de execução de penas, bem como investir numa verdadeira justiça restaurativa e na reinserção social, em especial dos mais jovens. Estabelecer as orientações estratégicas de segurança interna em resposta aos principais riscos e ameaças internas e externas O Governo considera relevante o estabelecimento de um conceito estratégico de segurança interna claro, para a realização dos objetivos integrados da segurança nacional, bem como a adoção das seguintes orientações estratégicas no âmbito da segurança interna: • A definição de um quadro de cooperação internacional, atendendo aos interesses permanentes da segurança nacional, especialmente no âmbito do Espaço de Liberdade de Segurança e de Justiça da União Europeia e da CPLP. Importa, ainda, dar continuidade aos projetos de cooperação com os EUA, com os países europeus e africanos da bacia do Mediterrâneo, bem como a outros projetos bilaterais e multilaterais; 56
27 DE NOVEMBRO DE 2015 57______________________________________________________________________________________________________________• A continuação do desenvolvimento de uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo, ao extremismo violento, à radicalização e ao recrutamento, aos níveis nacional, europeu e internacional; • Tendo em consideração que Portugal é uma fronteira externa da União Europeia, a afirmação de uma política de controlos de fronteiras baseada no princípio da solidariedade, na criação de um sistema europeu de guardas costeiras e de instrumentos de coordenação e fiscalização eficazes, para efeitos de combate à criminalidade, em especial ao auxílio à imigração ilegal, ao tráfico de seres humanos, de drogas e de armas, ao contrabando e à contrafação; • A ampliação das responsabilidades e meios do Centro Nacional de Cibersegurança, integrada no cumprimento da estratégia nacional para o ciberespaço, preservando a segurança das infraestruturas e os direitos fundamentais, designadamente a privacidade, em articulação com as estruturas homólogas do setor da Defesa Nacional. Modernizar e racionalizar o sistema de segurança interna Importa prosseguir a modernização do sistema de segurança interna, de forma a torná-lo mais eficaz e adequado a responder às necessidades da atualidade. Para esse efeito, o Governo irá: • Reforçar as competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e criar um Centro de Comando e Controlo, de modo a garantir a coerência, a operacionalidade, a erradicação das redundâncias, a boa articulação e a gestão integrada de funções comuns num quadro institucional composto por uma pluralidade de serviços e forças de segurança; • Investir nas tecnologias de informação e comunicação para aumentar a eficácia e a eficiência da atividade operacional, reforçar o acesso à informação operacional, e melhorar a relação entre os cidadãos e as Forças e Serviços de Segurança; 57
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 58______________________________________________________________________________________________________________• Aumentar significativamente o número de elementos das forças de segurança em trabalho operacional, delimitando os perímetros de ação realizáveis por pessoal não operacional ou administrativo; • Elaborar um plano das intervenções a realizar no âmbito da rede de infraestruturas e de equipamentos, visando o planeamento plurianual para a área de investimentos, para a reabilitação de infraestruturas e para a modernização dos equipamentos, com aproveitamento dos fundos comunitários; • Reestruturar o sistema de ensino das forças e serviços de segurança, partilhando informação, conhecimento, competências e recursos. Este processo implicará a organização curricular de cursos comuns – de nível inicial, intermédio e superior;  • Num quadro de diálogo, reconhecendo as especificidades da condição policial, conferir especial atenção à dignificação dos agentes dos serviços e forças de segurança.  Criar um Programa Nacional de Prevenção e Segurança de Proximidade e desenvolver os atuais programas O Governo criará um Programa Nacional de Prevenção e Segurança de Proximidade correspondente a uma nova geração de ações de policiamento de proximidade, que incluirá as seguintes medidas: • Atualizar e estabelecer uma nova geração de Contratos Locais de Segurança; • Incrementar a formação e o papel dos Conselhos Locais de Segurança na criação de mais e melhor proteção à escala das comunidades, dando lugar a renovados procedimentos de patrulhamento; • Desenvolver um programa de prevenção e securitização específico para as grandes áreas metropolitanas; • Atualizar os planos e metodologias de formação para a prevenção e segurança de proximidade; 58
27 DE NOVEMBRO DE 2015 59______________________________________________________________________________________________________________• Garantir a integração vertical e horizontal dos vários programas de prevenção e segurança e compatibilizar as missões das várias instâncias com intervenção operacional no terreno – nomeadamente polícias nacionais, polícias municipais, guardas-noturnos e funções de segurança privada; • Dinamizar a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco; • Alargar e reconfigurar a vocação e as capacidades de intervenção das comissões de proteção de crianças e jovens em risco; • Melhorar e desenvolver os atuais programas nos domínios das políticas de prevenção e de segurança de proximidade; • Assegurar, de forma integrada, o aperfeiçoamento do contributo policial para a prevenção da violência doméstica, nomeadamente através da especial formação dos agentes, do incremento dos espaços reservados de atendimento às vítimas, do desenvolvimento de mecanismos precoces de despistagem dos riscos na sequência das queixas, da interação com as instituições locais de acompanhamento e acolhimento. Incrementar a prevenção e o controlo da criminalidade grave, violenta e altamente organizada Com o objetivo de promover a prevenção e o controlo da criminalidade, o governo do Governo promoverá: • O cumprimento integral das obrigações legais de manter atualizadas as orientações de política criminal, num quadro de rigoroso respeito pelo princípio de separação de poderes; • As condições, meios e boa articulação dos órgãos de polícia criminal, sob orientação no processo do titular da ação penal, com relevo para a valorização do papel fulcral da polícia científica; 59
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 60______________________________________________________________________________________________________________• A intervenção sobre os fenómenos de violência associados aos espetáculos e, particularmente, às atividades desportivas, com especial incidência na dissuasão nas manifestações de racismo, de xenofobia e de intolerância, promovendo-se o comportamento cívico e a tranquilidade na fruição dos espaços públicos; • A realização, regular, de operações especiais relativas ao controlo de armas e munições; • A promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção, nomeadamente através de inquéritos junto dos utentes dos serviços públicos; • Melhoraria da capacitação da Polícia Judiciária no esclarecimento célere do crime grave e organizado, em particular do terrorismo, da cibercriminalidade, dos crimes contra a autodeterminação sexual e da criminalidade económico-financeira, em particular da corrupção.   Melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime e pessoas em situação de risco O Governo irá melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime violento e de violência doméstica, bem como às pessoas em situação de risco, designadamente através de: • Reforma da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes e do enquadramento jurídico das indemnizações às vítimas pelo autor do crime e pelo Estado, dando particular ênfase às situações de violência; • Cobertura nacional progressiva dos serviços de apoio à vítima de crime; • O aprofundamento da prevenção e do combate à violência de género e doméstica, através de uma estratégia nacional abrangente, com participação local e perspetivas integradas para uma década, na linha do que é definido na Convenção de Istambul e na Convenção sobre o Tráfico de Seres Humanos; 60
27 DE NOVEMBRO DE 2015 61______________________________________________________________________________________________________________• Incremento dos mecanismos da vigilância eletrónica e de teleassistência no apoio a vítimas de violência doméstica; • Criação de um novo regime de medidas de salvaguarda quanto à regulação provisória das responsabilidades parentais dos indivíduos envolvidos em processos de violência doméstica; • Criação de uma rede de espaços seguros para visitas assistidas e entrega de crianças e jovens no âmbito dos regimes de responsabilidades parentais; • Adaptação da Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, para que possam exercer funções de proteção de pessoas em situação de risco; • Definição de um estatuto do adulto com capacidade diminuída. A perfeiçoar o sistema de execução das penas e valorizar a reinserção social O Governo acredita que o cumprimento das penas, qualquer que seja a sua natureza, deve ter uma função genuinamente ressocializadora, sem prejuízo para a ordem interna dos estabelecimentos e do respeito pelo sentido da decisão condenatória. Nesse sentido, o Governo irá adotar medidas tendentes a aperfeiçoar o sistema de execução de penas e valorizar a reinserção social, com o objetivo de, designadamente: • Avaliar a aplicação dos instrumentos de justiça restaurativa e alargar a sua utilização, tornando-a obrigatória na fase preliminar na justiça de menores; • Rever os conceitos de prisão por dias livres e outras penas de curta duração, em casos de baixo risco, intensificando soluções probatórias; • Admitir o recurso à pena contínua de prisão na habitação com vigilância eletrónica, nos casos judicialmente determinados, com, eventual, possibilidade de saída para trabalhar; • Rever o regime dos jovens penalmente imputáveis entre os 16 e os 21 anos, visando a prevenção geral e especial com os objetivos da sua ressocialização; 61
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 62______________________________________________________________________________________________________________• Elaborar e iniciar a execução de um plano, com o horizonte de uma década, com o objetivo de racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e ajustar a rede nacional de centros educativos; • Combater a sobrelotação dos estabelecimentos prisionais, garantir o ambiente de segurança e sanitário e promover o acolhimento compatível com a dignidade humana, o adequado tratamento dos jovens adultos, dos presos preventivos e dos reclusos primários; • Assegurar os cuidados de saúde, em especial nas situações de toxicodependência, doenças infeciosas e doenças do foro da saúde mental; • Assegurar a educação e a formação compatível com os níveis de escolaridade e de vocação dos reclusos; • Diminuir, sempre que as razões de segurança o permitam, o tempo de permanência diária dos reclusos na cela ou camarata, ocupando-os em atividades multidisciplinares; • Assegurar adequados níveis de prestação de informação e de apoio social às famílias que dela especialmente careçam; • Promover a prestação de apoio aos ex-reclusos, nos primeiros tempos de liberdade, designadamente sob a forma de casas de saída, de acesso ao rendimento social de inserção e de ajuda à procura de trabalho; • Reforçar a resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica, particularmente na execução das sentenças de prisão de curta duração, nas condições de aplicação da liberdade condicional associadas, se necessário, a outro tipo de intervenções, nomeadamente de natureza terapêutica, no domínio da aplicação das medidas de coação, bem como na vigilância dos agressores nos casos de violência doméstica; • Aumentar a capacitação do sistema, nomeadamente pelo incremento da formação dos dirigentes, do corpo de guardas prisionais e demais trabalhadores. 62
27 DE NOVEMBRO DE 2015 63______________________________________________________________________________________________________________Prevenir a reincidência O Governo investirá na prevenção da reincidência, designadamente mediante as seguintes iniciativas: • Atenção especial às exigências da função tutelar educativa, nomeadamente ao nível dos programas de ressocialização e reintegração social em articulação com as famílias dos jovens delinquentes; • Investimento na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante justa remuneração; • Captação de mais contratualização privada e dinamização do empreendedorismo nas zonas económicas penitenciárias, aumentando a oferta de trabalho em meio prisional; • Criação do Regime dos Contratos Individuais de Formação, Reinserção e Trabalho em Meio Prisional, incentivando a adesão dos reclusos a planos individuais de readaptação que incluam a prestação de trabalho e a formação profissional; • Ampliação das valências de vocação profissionalizante em todos os estabelecimentos prisionais, apostando na criação de novas unidades produtivas de natureza empresarial, atendendo às necessidades do mercado de emprego e à respetiva inserção sociogeográfica; • Dinamização de uma bolsa de ofertas de emprego para o período posterior ao cumprimento de pena de prisão, reforçando os apoios sociais para a reintegração na vida ativa; • Aprofundamento da relação das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o setor empresarial. 63
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 64______________________________________________________________________________________________________________Melhorar a eficiência da proteção civil e as condições de prevenção e socorro Governo irá promover o incremento da eficiência da proteção civil a as condições de prevenção e socorro face a acidentes e catástrofes, designadamente mediante as seguintes ações: • Consolidação do Sistema Nacional de Proteção Civil, clarificando as competências das autoridades políticas, de coordenação e operacionais nos níveis nacional, regional, distrital e municipal; • Implementação da Diretiva Operacional Permanente, em todos os patamares do sistema de proteção civil (nacional, regional, distrital e municipal); • Enquadramento operacional e territorial do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS) da GNR e da Força Especial de Bombeiros (FEB) da Autoridade Nacional de Proteção Civil, garantindo uma maior flexibilidade e capacidade de intervenção do dispositivo de operações de socorro e os necessários níveis de prontidão e de mobilização, durante todo o ano, em função dos níveis de alerta e da efetiva ocorrência de situações de emergência e proteção civil; • Fortalecimento do patamar municipal do sistema de proteção civil; • Valorização das associações e dos corpos de bombeiros voluntários, enquanto verdadeiros pilares do sistema de proteção e socorro em Portugal, através do reforço dos incentivos ao voluntariado, do apoio ao funcionamento e ao equipamento e do pleno aproveitamento das capacidades operacionais e de comando; • Desenvolvimento e implementação de sistemas de monitorização de risco, de aviso e de alerta precoce, designadamente em cooperação com as universidades e os centros de investigação, face a diferentes situações de emergência; • Desenvolvimento de sistemas de informação de apoio à decisão operacional, com a georreferenciação de meios operacionais e com o desenvolvimento de sistemas de videovigilância; 64
27 DE NOVEMBRO DE 2015 65______________________________________________________________________________________________________________• Incremento da resiliência no território, minimizando os riscos associados à ocorrência de acidentes graves e catástrofes, através dos instrumentos de ordenamento do território, bem como de intervenções nas florestas, no litoral e nas cidades; • Modernização das infraestruturas e equipamentos e da formação dos agentes de proteção civil; • Aprofundamento das condições de coordenação e articulação das várias valências da proteção civil, com relevo para o planeamento civil de emergência; • Criação de um programa de formação para a autoproteção e para a criação de comunidades resilientes a catástrofes; • Atualização do regime legal da proteção civil; • Identificação das formas de coordenação permanente entre o Sistema de Proteção Civil e as Forças Armadas;  • Atualizar os mecanismos de articulação entre as autoridades de proteção civil, as autoridades judiciárias, os órgãos de polícia criminal e os serviços de medicina legal em situação de crime ou catástrofe de grandes proporções.  Promover a segurança rodoviária e diminuir a sinistralidade O Governo irá atualizar e desenvolver a Estratégia Nacional para a Segurança Rodoviária, a aplicar no período 2016-2022, mediante avaliação global dos resultados alcançados nos grupos de risco e da eficácia das medidas corretivas dos fatores de risco no ambiente rodoviário. O Governo irá, designadamente: • Incentivar todos os municípios portugueses a elaborar e aprovar os respetivos Planos Municipais de Segurança Rodoviária, instrumentos fundamentais da promoção da segurança rodoviária nas áreas dos aglomerados urbanos; • Concretizar e alargar a Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade (SINCRO); 65
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 66______________________________________________________________________________________________________________• Melhorar a articulação e a partilha de informação entre as todas as entidades com informação sobre os veículos ou os seus proprietários e condutores e as forças de segurança; • Reforçar as medidas de sinalização de «pontos negros» e aumentar as ações de auditoria e fiscalização das condições de segurança das vias rodoviárias; • Desenvolver um Plano Nacional de Proteção da Circulação Pedonal e Combate aos Atropelamentos; • Desenvolver campanhas de sensibilização mais eficazes contra comportamentos de risco no ambiente rodoviário e concretizar um programa nacional de distribuição, a custo simbólico, de dispositivos descartáveis de controlo da alcoolemia em ambientes noturnos. 5. AGILIZAR A JUSTIÇA A insatisfação com o serviço público de justiça resulta, essencialmente, do facto dos cidadãos considerarem a resposta judicial excessivamente lenta, responsabilizando o congestionamento dos tribunais por esse facto. Por seu turno, os atores judiciários afirmam, reiteradamente, que esse congestionamento resulta da procura crescente, associada à maior complexidade dos contenciosos e à falta ou inadequação dos meios. Nas últimas duas décadas vem sendo empreendido um significativo esforço financeiro com vista ao reforlo de meios humanos e materiais postos ao serviço da justiça. Importa, agora, proceder a uma abordagem diferente, que integre uma perspectiva gestionária, mais orientada para a modernização, a simplificação e a racionalização, com vista ao descongestionamento processual.   66
27 DE NOVEMBRO DE 2015 67______________________________________________________________________________________________________________Melhorar a gestão do sistema judicial Considerando que o serviço público de justiça tem um défice de gestão, sendo que as diversas entidades públicas que gerem o sistema devem exercer as suas competências de forma mais coordenada e orientada para os utentes e com o objetivo de promover a melhoria do desempenho do sistema judicial, o Governo promoverá, designadamente, as seguintes medidas de aperfeiçoamento do modelo de gestão dos tribunais: • O estabelecimento de um conselho de concertação para o sistema judicial, que concretize a fixação de metas quantificadas para o sistema, no seu todo e para cada tribunal, gerando orientações e fixando objetivos públicos, transparentes e escrutináveis de redução dos prazos dos processos e procedendo à respetiva monitorização. Nesse fórum terão assento os responsáveis políticos pela área da Justiça, os representantes das profissões jurídicas e as estruturas com responsabilidade na gestão dos magistrados que contratualizarão os objetivos a atingir; • A implementação de um regime de incentivos à produtividade das equipas dos tribunais que cumpram metas de desempenho previamente fixadas, procurando desta forma incrementar a celeridade processual; • O desenvolvimento da capacidade de gestão dos tribunais e de gestão processual, através do melhoramento dos meios de gestão dos conselhos de gestão das comarcas e tribunais, de formação na gestão, do estabelecimento de boas práticas partilháveis entre comarcas e do eventual recrutamento de profissionais da área da gestão; • O desenvolvimento e disponibilização de ferramentas informáticas para a gestão do tribunal, designadamente de monitorização da carga processual e de gestão de recursos humanos; • Possibilidade de distribuição, no âmbito da justiça cível, de atos processuais para tribunais com menor carga processual, com base em critérios objetivos e transparentes que satisfaçam as exigências do juiz natural; 67
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 68______________________________________________________________________________________________________________• A institucionalização de um regime de colocação e de movimentação de magistrados capaz de proporcionar a estabilidade e o desempenho de funções com o horizonte temporal necessário a uma boa gestão dos processos; • A adaptação do estatuto das magistraturas adequando-os ao novo modelo de organização judiciário; • Fortalecimento da capacidade de ação dos tribunais através do planeamento e definição dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados ao desenvolvimento da respetiva atividade em função da carga processual e da natureza e complexidade dos contenciosos;  • Adaptação da filosofia de Simplex aos tribunais, nas práticas que relevem da comunicação interna e externa, nomeadamente com os cidadãos, da organização e de funções de suporte à atividade judicial; • Adaptar o ano judicial ao ano civil.  Promover o descongestionamento dos tribunais Em áreas ou em jurisdições que apresentem maior pendência, serão aplicados programas gerais de diversificação da oferta de justiça ou direcionados para situações excecionais de congestionamento judicial, visando não só a intervenção a curto prazo, mas também a prevenção de cenários de acumulação de processos, designadamente: • A criação da possibilidade de obtenção de uma declaração de prova da incobrabilidade de IVA, sem recurso à via judicial, nos casos em que essa via ainda não existe; • Avaliação e identificação de um novo meio de verificação de uma realidade, atestando com valor probatório uma situação de facto, de forma a incentivar a resolução de um litígio sem recurso aos tribunais; 68
27 DE NOVEMBRO DE 2015 69______________________________________________________________________________________________________________• A criação de condições para o estabelecimento de gabinetes de assessores judiciais e de equipas de intervenção rápida, para auxílio ao serviço dos tribunais, apoiando a produção de decisões judiciais na primeira instância, em tribunais com grande procura ou afetos a processos de elevada complexidade. A afetação destes gabinetes será gerida de forma nacional, flexível e adequada às necessidades dos tribunais a cada momento; • O alargamento das possibilidades de agregação processual, de modo a assegurar um tratamento mais célere e mais justo dos processos em condições de poderem beneficiar deste regime; • O alargamento da competência e da rede dos julgados de paz, bem como dos centros de mediação e de arbitragem; • A limitação da possibilidade de um litígio entre pessoas coletivas públicas ser dirimido através dos tribunais, impondo-se valor mínimo das causas, fomentando os pré-pagamentos e incentivando-se o recurso à mediação ou à arbitragem; • A adesão geral das entidades da Administração Estadual à jurisdição dos centros de arbitragem administrativa já existentes, assim se permitindo um julgamento mais rápido e barato de litígios que oponham cidadãos e empresas às entidades públicas, designadamente, em matéria de contratação pública, funcionalismo público e contencioso em matéria de utilização de fundos comunitários, sem prejuízo de exclusões motivadas por questões de segurança e de defesa; • O investimento em incentivos à prevenção do conflito ou ao recurso a meios alternativos, em especial no âmbito das relações de vizinhança, relações familiares, heranças e em casos de sobreendividamento, através, designadamente, do estabelecimento de processos alternativos obrigatórios e do estabelecimento de regras que responsabilizem conjuntamente credor e devedor quando o incumprimento de um contrato for previsível por parte do credor; 69
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 70______________________________________________________________________________________________________________• A imposição de os litígios emergentes de contratos de fornecimento de serviços de televisão, telecomunicações e de Internet, bem como de fornecimento de eletricidade, água e gás, passarem a estar sujeitos a arbitragem obrigatória, não podendo os custos do uso da arbitragem para o consumidor ser superiores a 5% do valor do IAS por ação; • A implementação de uma experiência-piloto de reenvio para uma resolução pactuada a partir do processo judicial, conferindo-se a possibilidade de, quando iniciado um processo judicial, o juiz promover a sua resolução através de um julgado de paz, centro de mediação ou centro de arbitragem associados ao tribunal, com a vantagem de tempo e custos associados (modelo de tribunal multi-door). Simplificar e desmaterializar os processos judiciais Para que os processos se resolvam de forma mais rápida, é necessário investir na simplificação de procedimentos e de hábitos de trabalho, bem como na modernização das ferramentas informáticas de tramitação processual, adotando, nomeadamente, as seguintes iniciativas: • A resolução dos problemas e o desenvolvimento de uma nova versão do sistema de gestão processual CITIUS, contemplando novas funcionalidades, tendendo ao uso de uma aplicação única de gestão processual em todas as jurisdições; • Simplificação processual, com redução de atos processuais redundantes, inúteis ou sem valor acrescentado, repensando o papel dos vários agentes e eliminando intervenções que não sejam essenciais; • A avaliação da possibilidade de uma inovação radical da cultura processual civil, com um regime de processo civil piloto reduzido a normas básicas e que permita a gestão dinâmica do processo pelo juiz; • A melhoria das funcionalidades de pesquisa e de disponibilização da jurisprudência na Internet, promovendo a divulgação de todos os acórdãos; 70
27 DE NOVEMBRO DE 2015 71______________________________________________________________________________________________________________• O estabelecimento de um modelo de parametrização dos procedimentos e de suportes documentais necessários no tribunal, de modo a simplificar e clarificar procedimentos e melhorando a articulação do trabalho dos magistrados e da secretaria judicial; • A avaliação da possibilidade de alteração das regras de produção de prova, no sentido de promover a sua simplificação e celeridade, permitindo, por exemplo, o alargamento da possibilidade de o depoimento de testemunhas ser prestado por escrito, havendo acordo das partes; • A alteração das regras da citação, através da consagração de um domicílio legal, da criação de uma lista pública de réus ausentes e da eliminação da citação edital sempre que tal se justifique, reforçando, em contrapartida, os mecanismos de impugnação de sentenças proferidas à revelia por desconhecimento não culposo da ação; • A revisão regime de insolvência, retirando ao juiz atos meramente administrativos e credibilizando a reclamação de créditos e fixando especiais exigências às entidades públicas quando inviabilizam um PER perante a existência de uma maioria de credores comuns a expressar o seu acordo. Aproximar a Justiça dos cidadãos Para que o sistema de Justiça melhore a sua relação com os utentes e com a comunidade, é fundamental apostar na simplificação de procedimentos relativamente ao acesso à informação, à transparência, à comunicação e ao tratamento dos intervenientes processuais, adotando, designadamente, as seguintes iniciativas: • A correção dos erros do mapa judiciário promovendo as alterações necessárias, numa lógica de integração com a política do ordenamento do território, de valorização do interior e de diálogo com os municípios, assegurando, designadamente a realização em cada concelho de julgamentos que respeitem aos cidadãos desse mesmo concelho; 71
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 72______________________________________________________________________________________________________________• A criação de um portal da justiça na Internet, com informação útil, na perspetiva de um cidadão ou de uma empresa, sobre os tribunais e outros serviços de justiça e respetivos custos, bem como sobre os meios extrajudiciais de resolução de litígios e o apoio judiciário, entre outras áreas; • A introdução de mecanismos de informação ao utente, designadamente nas citações e notificações, com indicação da duração média expectável do processo que está em curso; • A disponibilização de um serviço de atendimento para os utilizadores dos tribunais, fornecendo informação sobre os seus processos (localização, juiz e secretaria responsáveis, duração média do tipo de processo no tribunal, estado do processo, etc.), favorecendo o acesso multicanal; • A simplificação da linguagem nos atos processuais fundamentais, como nas citações e nas notificações, de forma a facilitar a compreensão pela generalidade dos cidadãos, passando também a estar explícitas as referências a disposições legais. • A elaboração periódica de inquéritos aos servidores e utilizadores dos serviços públicos de justiça e a realização de testes com recurso a clientes-mistério a serviços públicos, com subsequente divulgação dos resultados; • O incentivo à adoção de boas práticas no agendamento da inquirição de testemunhas, através da designação de horas diferenciadas para a respetiva audição e da criação da possibilidade de aviso telefónico quando a testemunha seja prescindida ou se verifique que a hora prevista não vai ser cumprida; • O incentivo à implementação de meios tecnológicos para que, em alternativa à deslocação a tribunal, os julgamentos possam decorrer por videoconferência, com acordo das partes, em especial quando impliquem a deslocação para fora da comarca; 72