24 DE MAIO DE 19801017tante tenham designado, nos termos do artigo 3.° do presente Acordo, para a exploração dos serviços aéreos internacionais acordados na> rotas especificadas no anexo ao presente Acordo e que a:, autoridades aeronáutras ds outra Parte Contraitante tenham autorizado nos termos do mesmo artigo 3.°;f) A expressão «anexo» significa o anexo ao presente Acordo, incluindo as alterações que nele tenham sido introduzidas em conformidade com as disposições do artigo 18.° do presente Acordo.ARTIGO 2 ° (Concessão de direitos)1 — Cada uma das Partes Contratantes concede à outra Parte Contratante os direitos especificados no presente Acordo com vista à exploração d? serviços aéreos regulares internacionais nas rotas indicadas no anexo ao presente Acordo; esses serviços e rotas são designados daqui em diante por «serviços acordados» e «rotas especificadas».2 — A empresa designada por cada uma das Partes Contratantes gozará, na exploração dos serviços acordados numa rota especificada, dos direitos seguintes:a) Sobrevoar, sem aterrar, o território da outra Parte Contratante;6) Aterrar no dito território para fins não comerciais;c) Embarcar e desembarcar tráfego internacionalde passageiros, carga e correo nas condições estabelecidas no presente Acordo e seu anexo.3 — As disposições do presente artigo não deverão considerar-se como outorgando à empresa designada de uma Parte Contratante o d:reito de embarcar passageiros, carga e correio para os transportar entre pontos :i:tuados no território da contra Parte Contratante centra remuneração ou em regime de contrato de fretamento (cabotagem).4 — Cada uma das Partes Contratantes terá o direito de especificar o itinerário a seguir sobre o seu território, assim como os aeroportos a serem utilizados pela empresa designada da outra Parte Contratante.ARTIGO 3." (Designação das empresas)1 — Cada uma das Partes Contratantes terá o direito de designar uma empresa de transporte aéreo para a exploração dos serviços acordados nas rotas especificadas. A notificação desta designação será feita por escrito pelas autoridades aeronáuticas da Parte Contratante que des:gna a empresa às autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante.2 — Uma vez recebida esta notificação, a outra Parte Contratante deverá, sob reserva das disposições dos parágrafos 3 e 4 do presente artigo, conceder sem demora à empresa designada a competente autorização de exploração.3—As autoridades aeronáuticas de uma Parte Contratante poderão exigir que a empresa designada pela outra Parte Contratante demonstre estar em con-dições de satisfazer as exigências prescritas nas leis e regulamentos normal e razoavelmente aplicáveis à exploração de serviços aéreos internacionais, em conformidade com as disposições da Convenção.4 — Cada uma das Partes Contratantes terá o direito de não conceder a autorização de exploração prevista no parágrafo 2 do presente artigo ou de a sujeitar às condições que julgar necessárias para o exercício pela empresa designada dos direitos especificados no artigo 2.° sempre que a dita Parte Contratante tenha razões para crer que uma parte substancial da propriedade e o controle efectivo desta empresa não pertencem à Parte Contratante que a designou ou a nacionais seus.5 — A empresa de transporte aéreo assim designada poderá a qualquer momento iniciar os serviços acordados, desde que tenham sido aprovados os horários e as tarifas relativos a estes serviços, de harmonia com as disposições dos artigos 8.° e 11.° do presente Acordo.ARTIGO 4."(Revogação da autorização, suspensão de direitos e imposição de condições)1 — Cada uma tías Partes Contratantes terá o direito de revogar a autorização de exploração ou de suspender o exercício pela empresa designada da outra Parte Contratante dos direitos especificados no artigo 2.° do presente Acordo, ou ainda de sujeitar o exercício desses direitos às condições que julgar necessárias, sempre que:a) Não tenha sido demonstrado que uma parte substancial da propriedade e o controle efectivo da empresa pertençam à Parte Contratante que a designou ou a nacionais seus; ou6) A empresa deixar de cumprir as leis ou regulamentos da Parte Contratante que concedeu esses direitos; ouc) A empresa não observar na exploração dos serviços acordados as condições prescritas no presente Acordo.2 — Salvo se a revogação, suspensão ou imposição das condições previstas no parágrafo 1 do presente artigo forem necessárias para evitar novas infracções às leis ou regulamentos, tal direito apenas será exercido após a realização de consultas com a outra Parte Contratante. Neste caso, a consulta terá início no prazo de trinta dias a contar da data do pedido para a sua realização.ARTIGO 5." (Leis e regulamentos)1 — As leis e regulamentos de cada uma das Partes Contratantes relativos à entrada, permanência e saída do seu território das aeronaves utilizadas em serviços aéreos internacionais, ou relativos à exploração e à navegação das ditas aeronaves dentro dos limites do mesmo território, aplicam-se às aeronaves da empresa designada pela outra Parte Contratante.2 — As tripulações, os passageiros e os expedidores de carga ficarão sujeitos, quer pessoalmente, quer por intermédio de terceiros agindo por sua conta ou em seu nome, às leis e regulamentos em Vgor no território de cada Parte Contratante sobre a entrada, per-