6 DE ABRIL DE 2016 31  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. A presente iniciativa procede à terceira alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, conforme consulta à base de dados Digesto (Diário da República eletrónico), tendo sido alterada pelas Leis n.o 49/2005, de 30 de agosto, e n.o 62/2007, de 10 de setembro. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». As regras de legística aconselham a que, por razões informativas, o título faça menção ao diploma alterado, bem como ao número de ordem da alteração introduzida, prática que tem vindo a ser seguida. Assim, sugere-se que, em sede de especialidade, seja adotado o seguinte título: «Terceira alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, determinando como única consequência pelo incumprimento do pagamento da propina o não reconhecimento do ato académico». Caso seja aprovada, esta iniciativa legislativa, revestindo a forma de lei, é publicada na 1.a série do Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte à sua publicação, nos termos do disposto no artigo 3.o do seu articulado e do n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário referida anteriormente. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da «lei formulário». III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra, no artigo 73.o e seguintes, o direito à educação e à cultura, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, determinando que na realização da política de ensino incumbe ao Estado estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino. No desenvolvimento dos princípios constitucionais, a Lei de Bases do Sistema Educativo foi aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, tendo sofrido as alterações introduzidas pela Lei n.o 115/97, de 19 de setembro, Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto, e Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto. Aquele diploma veio estabelecer o quadro geral do sistema educativo, definindo, no n.o 2 do artigo 1.o, que o sistema educativo é o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação que se exprime pela garantia de uma permanente ação formativa, orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da sociedade. E o n.o 2 do artigo 2.o afirma que é da especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efetiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares. As atuais bases do financiamento do ensino superior foram definidas pela Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto – que revogou a Lei n.o 113/97, de 16 de setembro -, com a redação dada pela Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto («Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior»), que alterou o artigo 16.o, e pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro («Regime jurídico das instituições de ensino superior»), que revogou o artigo 17.o. Com estas alterações, o artigo 16.o passou a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o Propinas 1 — A comparticipação a que se refere o artigo anterior consiste no pagamento pelos estudantes às instituições onde estão matriculados de uma taxa de frequência, designada por propina.