25 DE FEVEREIRO DE 19943932 — A designação dos locais prevista no número anterior deve ser efectuada e devidamente publicitada no prazo de 15 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.Artigo 5."Declaração de exercício de actividade remunerada) — Caso não seja possível, por motivo não imputável ao requerente, obter a declaração de exercício de actividade remunerada, a emitir pela entidade empregadora nos termos da alínea b) do n.° 5 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 212/ 92, de 12 de Outubro, pode esta ser substituída por declaração emitida por um sindicato representativo do sector em que o requerente exerça a sua actividade.2 — A declaração de exercício de actividade remunerada referida no número anterior pode ainda, a título excepcional, ser feita pelo requerente, desde que a sua veracidade seja confirmada por duas testemunhas devidamente identificadas.Artigo 6.°Agregado familiarPara os efeitos da presente lei, o agregado familiar do requerente é constituído pelas pessoas que com ele residam em economia comum.Artigo 7.° Efeitos da decisão final1 — A decisão final favorável do requerimento apresentado, com a aplicabilidade extensiva ao agregado familiar, equivale, para todos os efeitos, a autorização de residência com validade idêntica à prevista no artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 59/93, de 3 de Março, de acordo com o tempo de permanência do requerente em território nacional.2 — Da decisão final desfavorável ao requerimento apresentado nos termos da presente lei cabe recurso contencioso, que suspende os efeitos dessa decisão até trânsito em julgado.CAPÍTULO n Medidas de apoio à regularizaçãoArtigo 8."Medidas de apoio à regularizaçãoO Governo deve apoiar as associações representativas dos cidadãos oriundos dos países africanos de língua oficial pwfuguesa residentes em Portugal com os meios indispensáveis para a sua participação na divulgação, informação e acompanhamento do processo de regularização extraordinária previsto na presente lei, através da adopção das medidas constantes dos artigos seguintes.Artigo 9.°Divulgação e informaçãoO Governo, através do Ministério da Administração Interna, deve incentivar a participação das associações referidas no artigo anterior no processo de regularizaçãoextraordinária dos cidadãos não comunitários em situação ilegal, apoiando a contratação de pessoal para trabalho de campo junto das comunidades de imigrantes, na divulgação e informação dos requisitos e procedimentos exigidos para a regularização.Artigo 10.°Materiais informativosO Governo, através do Ministério da Administração Interna, deve apoiar as associações referidas no artigo 8.° na edição de documentos que visem exclusivamente informar os cidadãos oriundos dos países africanos de língua oficial portuguesa sobre o processo de regularização previsto na presente lei.Artigo 11.°Comunicação social0 Governo, através do Ministério da Administração Interna, deve promover, em colaboração com as associações referidas no artigo 8.°, a publicitação adequada do processo de regularização previsto na presente lei.Artigo 12.° Direito de antena1 — Durante o período legalmente estabelecido para a regularização extraordinária prevista na presente lei, será excepcionalmente concedido às associações referidas no artigo 8." direito a tempo de antena nos serviços públicos de rádio e televisão.2 — O tempo de antena a que se refere o número anterior será estabelecido em termos a regulamentar pelo Governo e só pode ser destinado à divulgação do processo de regularização extraordinária previsto na presente lei.Artigo 13." Apolo técnico-jurídicoO Governo, através do Ministério da Administração Interna, deve incentivar a colaboração das associações referidas no artigo 8.° no acompanhamento técnico-jurídico do processo de regularização extraordinária previsto na presente lei, através de pessoal especializado disponibilizado para o efeito.Artigo 14.°Comissão consultivaCom o objectivo de proceder ao acompanhamento e avaliação da prossecução dos objectivos previstos na presente lei e recomendar as correcções que se revelem necessárias, será criada uma comissão consultiva com a participação de representantes dos cidadãos originários de países de língua oficial portuguesa residentes em Portugal.