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PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota introdutória A iniciativa Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeitos de estufa [COM(2012)643 final], foi enviada à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer, na matéria da sua competência, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, que regulamenta o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. 1.2. Análise da Proposta de Regulamento A Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeitos de estufa [COM(2012)643 final] declara cinco objetivos, a saber: 1) Substituir o Regulamento (CE) n.o 842/2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, a fim de contribuir, em condições economicamente mais vantajosas, para alcançar os objetivos da UE no domínio climático, desincentivando a utilização de gases fluorados com impacto elevado no clima, favorecendo alternativas seguras e eficientes em termos energéticos e melhorando o confinamento e o tratamento de fim de vida dos produtos e equipamentos que contêm gases fluorados; 2) Favorecer o crescimento sustentável, estimular a inovação e desenvolver tecnologias ecológicas através do aumento das oportunidades comerciais para gases e tecnologias alternativos com pouco impacto no clima; 3) Alinhar a UE com as últimas conclusões científicas a nível internacional, descritas no quarto relatório de avaliação do IPCC da ONU, designadamente no que respeita às substâncias abrangidas pelo presente regulamento e ao cálculo do respetivo potencial de aquecimento global; II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________22
4) Contribuir para um consenso sobre um acordo internacional no âmbito do Protocolo de Montreal com vista à redução progressiva dos hidrofluorocarbonetos (HFC), que são o grupo de gases fluorados mais importante; 5) Simplificar e clarificar o Regulamento (CE) n.o 842/2006 de modo a reduzir os encargos administrativos, no espírito do compromisso assumido pela Comissão de legislar melhor. Estes objetivos enquadram-se na necessidade de evitar efeitos climáticos indesejáveis e no consenso na comunidade científica internacional que aponta para a necessidade de procurar que a temperatura não aumente mais de 2oC a nível mundial. Em relação a este ponto é realçado o apelo da União Europeia para a redução em 80 % a 95 %, até 2050, das emissões de gases com efeito de estufa na UE, comparativamente aos níveis de 1990, num contexto de iniciativas similares dos outros países desenvolvidos. Neste roteiro de transição para uma economia hipocarbónica para que os objetivos se alcancem a custos mínimos, devem ser chamados a contribuir todos os setores e gases com efeito de estufa, incluindo os fluorados, cujo potencial de aquecimento pode exceder em 23 000 vezes o do dióxido de carbono (CO2). Os objetivos são contextualizados pela necessidade de, para que a descarbonização da economia da UE se realize nas condições economicamente mais vantajosas, as emissões de gases fluorados se devem reduzir 72 % a 73 % até 2030 e 70 % a 78 % até 2050, sendo o custo marginal aproximado dessas reduções de 50 EUR por tonelada de equivalente de CO2. Os gases fluorados são utilizados numa diversidade de equipamentos de ar condicionado e de refrigeração, bem como em espumas de isolamento, equipamentos elétricos, aerossóis, como solventes e em sistemas de proteção contra incêndios. As emissões destes gases ocorrem, sobretudo, durante as utilizações emissivas (de aerossóis ou solventes, por exemplo) ou devido a fugas durante o funcionamento e a eliminação dos produtos e equipamentos que contêm gases fluorados. Em termos globais, os gases fluorados representam atualmente 2% dos gases com efeito de estufa na UE, mas o seu potencial de aquecimento da atmosfera é muito superior ao do CO2. A legislação vigente da UE no domínio dos gases fluorados é constituída por dois atos legislativos principais: 1) O Regulamento (CE) n.o 842/2006 (dito «Regulamento Gases Fluorados»), centrado no objetivo de evitar fugas durante a utilização (confinamento) e no final de vida do equipamento (sobretudo fixo), bem como num pequeno 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________23
número de proibições de gases fluorados em determinadas aplicações bem definidas, e 2) A Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (dita «Diretiva Sistemas de Ar Condicionado Móveis»), que restringe a utilização de gases fluorados com potencial de aquecimento global superior a 150 nos sistemas de ar condicionado dos veículos a motor novos. Complementam o Regulamento (CE) n.o 842/2006 dez regulamentos da Comissão, que estabelecem o modelo dos relatórios, o formato dos rótulos e requisitos adicionais de rotulagem, disposições normalizadas para a deteção de fugas, disposições relativas aos programas de formação e de certificação e o modelo para a notificação destes programas. O regulamento vigente sobre os gases fluorados centra-se, sobretudo, no confinamento e no tratamento de final de vida dos produtos e equipamentos que contêm esses gases. Até à data, só foi adotado um pequeno número de disposições para evitar a utilização de gases fluorados. Não obstante, é hoje possível, em quase todos os setores que utilizam estes gases, substituí-los, no todo ou em parte, por alternativas seguras e pelo menos tão eficientes, em termos energéticos, quanto aqueles gases. As medidas políticas devem, porém, atender ao facto de estarem em causa muitos tipos de produtos e equipamentos, e de a viabilidade técnica, bem como os custos e benefícios, da substituição dos gases fluorados, poderem depender da dimensão do equipamento ou produto e de onde estes serão utilizados.  1.3 Base Jurídica O principal objetivo do regulamento é assegurar um nível elevado de proteção do ambiente através do combate às alterações climáticas. A proposta baseia-se, portanto, no artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 1.4 Princípio da subsidiariedade A proposta visa também criar o quadro jurídico para a aplicação de um acordo internacional sobre a redução progressiva dos HFC, que está a ser debatido a nível II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________24
internacional. A União Europeia será parte nesse acordo. A proteção do sistema climático é uma questão transfronteiriça. Isoladamente, os Estados-Membros não podem resolver os problemas que se colocam. A amplitude dos problemas exige iniciativas ao nível da UE e, paralelamente, a nível mundial. O regulamento proposto prevê a proibição da colocação no mercado e da utilização de certos produtos e equipamentos com gases fluorados. É, portanto, relevante para o funcionamento do mercado interno. A proposta altera e complementa a legislação da UE e reforça determinadas disposições, a fim de melhorar a aplicação e fiscalização da mesma pelos Estados-Membros. Assim, os objetivos da proposta serão mais facilmente realizados ao nível da EU pelo que está conforme com o princípio da subsidiariedade. 1.5 Princípio da proporcionalidade As medidas baseiam-se numa avaliação aprofundada da relação custo/benefícios. Os limites de aceitabilidade dos custos da redução são consentâneos com o roteiro que estabelece a estratégia geral de combate às alterações climáticas e os setores afetados disporão de períodos de transição suficientemente longos para se adaptarem de um modo eficiente em termos económicos. Nos casos em que se propõem restrições a certas utilizações dos gases fluorados, a proposta salvaguardou a disponibilidade de alternativas técnicas e economicamente viáveis. Se, em determinadas circunstâncias, não for esse o caso, prevê-se a possibilidade de derrogações. Não se propõem disposições pormenorizadas nos domínios em que os objetivos podem ser mais facilmente atingidos mediante ações noutras áreas de intervenção política, por exemplo através da adoção de legislação sobre resíduos ou sobre a conceção ecológica. Pretende-se, assim, evitar sobreposições que poderiam dificultar a localização das responsabilidades, criando encargos adicionais para as autoridades públicas e as empresas. Deste modo, a proposta respeita o princípio da proporcionalidade. PARTE II – CONCLUSÕES Atendendo ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus conclui o seguinte: 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________25
1. A presente Proposta de Regulamento está conforme o princípio da subsidiariedade, uma vez que os seus objetivos são mais facilmente alcançáveis através de uma ação a nível da União Europeia. 2. A Proposta de Regulamento respeita o princípio da proporcionalidade uma vez que as medidas propostas não excedem o estritamente necessário para almejar os seus objetivos. Palácio de S. Bento, 8 de janeiro de 2013 A Deputada Autora do Parecer (Catarina Martins) O Presidente da Comissão (Pedro Mota Pinto)  PARTE III – ANEXO Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________26
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕES ParecerCOM (2012) 643 final Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________27
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa [COM (2012) 643 final], foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer, na matéria da sua competência. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Problemática A fim de evitar efeitos climáticos indesejáveis, existe um consenso na comunidade científica internacional que aponta para a necessidade de procurar que a temperatura não aumente mais de 2 oC a nível mundial. Para alcançar este objetivo, a União Europeia apelou à redução em 80 % a 95 %, até 2050, das emissões de gases com efeito de estufa na UE, comparativamente aos níveis de 1990, num contexto de iniciativas similares dos outros países desenvolvidos. De forma a atingir esse objetivo, a Comissão Europeia delineou, num roteiro de transição para uma economia hipocarbónica, uma via economicamente vantajosa com vista a conseguir efetuar as reduções necessárias das emissões na União até 2050. Este roteiro estabelece os contributos setoriais necessários em seis áreas. São chamados a contribuir todos os setores e gases com efeito de estufa, incluindo os fluorados, cujo potencial de aquecimento pode exceder em 23 000 vezes o do dióxido de carbono (CO2).  Num relatório elaborado pela Comissão, relativo à aplicação, aos efeitos e à adequação do Regulamento (CE) n.o 842/200640, conclui-se que as medidas de confinamento vigentes, se plenamente aplicadas e melhoradas, poderiam contribuir para reduzir de forma significativa as emissões de gases fluorados. A substituição desses gases por alternativas seguras sem impacto, ou com impacto menor, no clima permitiria reduzir em dois terços, até 2030, a custos relativamente baixos, as emissões anuais expressas em equivalente de CO2  II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________28
2. Legislação vigente  A legislação vigente na UE no domínio dos gases fluorados é constituída por dois atos legislativos principais:  O Regulamento (CE) n.o 842/2006 (dito «Regulamento Gases Fluorados»), centrado no objetivo de evitar fugas durante a utilização (confinamento) e no final de vida do equipamento (sobretudo fixo), bem como num pequeno número de proibições de gases fluorados em determinadas aplicações bem definidas, e  A Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (dita «Diretiva Sistemas de Ar Condicionado Móveis»), que restringe a utilização de gases fluorados com potencial de aquecimento global superior a 150 nos sistemas de ar condicionado dos veículos a motor novos.  Complementam o Regulamento (CE) n.o 842/2006 dez regulamentos da Comissão, que estabelecem o modelo dos relatórios, o formato dos rótulos e requisitos adicionais de rotulagem, disposições normalizadas para a deteção de fugas, disposições relativas aos programas de formação e de certificação e o modelo para a notificação destes programas. 3. Objetivos   Substituir o Regulamento (CE) n.o 842/2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, a fim de contribuir, em condições economicamente mais vantajosas, para alcançar os objetivos da UE no domínio climático, desincentivando a utilização de gases fluorados com impacto elevado no clima, favorecendo alternativas seguras e eficientes em termos energéticos e melhorando o confinamento e o tratamento de fim de vida dos produtos e equipamentos que contêm gases fluorados;  Favorecer o crescimento sustentável, estimular a inovação e desenvolver tecnologias ecológicas através do aumento das oportunidades comerciais para gases e tecnologias alternativos com pouco impacto no clima;  Alinhar a UE com as últimas conclusões científicas a nível internacional, descritas no quarto relatório de avaliação do IPCC da ONU, designadamente no que respeita às substâncias abrangidas pelo presente regulamento e ao cálculo do respetivo potencial de aquecimento global;  Contribuir para um consenso sobre um acordo internacional no âmbito do Protocolo de Montreal com vista à redução progressiva dos hidrofluorocarbonetos (HFC), que são o grupo de gases fluorados mais importante;   Simplificar e clarificar o Regulamento (CE) n.o 842/2006 de modo a reduzir os encargos administrativos, no espírito do compromisso assumido pela Comissão de legislar melhor. 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________29
4. Síntese da ação proposta A proposta conserva as disposições vigentes do Regulamento Gases Fluorados, com as adaptações necessárias para melhorar a aplicação e a fiscalização da legislação pelas autoridades nacionais. Principais medidas preconizadas:  Os certificados emitidos devem ter um período de eficácia limitado. O período inicial desta só deve ser prorrogado depois de efetuada a formação periódica obrigatória, para garantir que as pessoas que trabalham com gases fluorados com efeito de estufa se mantêm a par da evolução técnica.  Os potenciais de aquecimento global devem ser calculados com base na relação entre os potenciais de aquecimento global de um quilograma de gás e de um quilograma de CO2 num período de 100 anos.  Alargamento da proibição atual da utilização de hexafluoreto de enxofre na fundição injetada de magnésio, bem como na reciclagem de ligas de magnésio obtidas por esse processo, às instalações que utilizam menos de 850 kg por ano.  Proibição de colocação no mercado de equipamentos novos de refrigeração, ar condicionado e proteção contra incêndios que funcionem com determinados gases fluorados com efeito de estufa, sempre que existam alternativas adequadas.  Autorização apenas para equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa se as emissões destes gases que lhes estejam associadas forem inferiores às que resultariam de equipamento equivalente sem gases fluorados com efeito de estufa e cujo consumo energético seja o máximo permitido pelas medidas de aplicação pertinentes adotadas ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE (Diretiva Conceção Ecológica).  Proibição de colocação no mercado de equipamentos do tipo pré-carregados com hidrofluorocarbonetos.  Redução de forma gradual da colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado, através da atribuição a produtores e importadores de quotas individuais.  Alargamento do âmbito das obrigações de comunicação vigentes a outras substâncias fluoradas cujo potencial de aquecimento global é elevado ou que são passíveis de substituir gases fluorados com efeito de estufa.  Antes de 2030, deve proceder-se a uma revisão completa com vista à adaptação atempada das disposições do presente regulamento à luz da experiência de aplicação do mesmo e da evolução entretanto havida, bem como à adoção, em tempo útil, das medidas suplementares de redução que se justifiquem. II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________30
5. Base jurídica O principal objetivo do regulamento é assegurar um nível elevado de proteção do ambiente através do combate às alterações climáticas. A proposta baseia-se, portanto, no artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 6. Princípio da subsidiariedade A proteção do sistema climático é uma questão transfronteiriça. Isoladamente, os Estados-Membros não podem resolver os problemas que se colocam. A amplitude dos problemas exige iniciativas ao nível da UE e, paralelamente, a nível mundial. Além disso a proposta visa também criar o quadro jurídico para a aplicação de um acordo internacional sobre a redução progressiva dos HFC, que está a ser debatido a nível internacional.  Como facilmente se depreende os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, sendo mais fácil realizá-los ao nível da EU, razão pela qual a presente proposta está conforme com o princípio da subsidiariedade. 7. Princípio da proporcionalidade De igual modo a proposta respeita o princípio da proporcionalidade:  As medidas baseiam-se numa avaliação aprofundada da relação custo/benefícios.  Os limites de aceitabilidade dos custos da redução são consentâneos com o roteiro que estabelece a estratégia geral de combate às alterações climáticas.  Os setores afetados disporão de períodos de transição suficientemente longos para se adaptarem de um modo eficiente em termos económicos.  Nos casos em que se propõem restrições a certas utilizações dos gases fluorados, a proposta salvaguardou a disponibilidade de alternativas técnica e economicamente viáveis. PARTE III - CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e do Poder Local conclui o seguinte: 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________31
1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.  2. A Proposta de Regulamento respeita o princípio da proporcionalidade dado que as alterações propostas não excedem o estritamente necessário para alcançar os seus objetivos. 3. As matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.  4. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e do Poder Local dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de São Bento, 17 de outubro de 2012.  O Deputado Autor do Parecer,O Presidente da Comissão,(Jorge Paulo Oliveira)(António Ramos Preto)II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________32
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas [COM(2012) 614]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2012) 614 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________33
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas. 2 – É referido na iniciativa em análise que a problemática do reforço da participação das mulheres na tomada de decisão económica tem vindo a assumir recentemente uma preponderância cada vez maior a nível nacional, europeu e internacional, em particular quanto à dimensão económica da diversidade de géneros. 3 – Nos termos do artigo 2.o e do artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, a igualdade entre homens e mulheres constitui um dos valores fundadores e um dos objetivos fundamentais da União. Nos termos do artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União tem por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres em todas as suas atividades. O artigo 157.o, n.o 3, do TFUE constitui a base jurídica para a adoção pela União de medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho. 4 – O princípio da ação positiva e a sua importância para a concretização de uma efetiva igualdade entre homens e mulheres são reconhecidos no artigo 157.o, no 4, do Tratado e no artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, prevendo esta última que seja garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios e que o princípio da igualdade não obste a que se mantenham ou adotem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado. 5 – A estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo1 reconheceu, também, que uma maior participação das mulheres no mercado de 1 COM(2010)2020 final. II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________34
trabalho é uma condição indispensável para estimular o crescimento e fazer face aos desafios demográficos da Europa.  6 – Assim, a presente proposta tem por objetivo aumentar substancialmente o número de mulheres nos conselhos de administração das empresas de toda a UE, estabelecendo um objetivo mínimo de 40% de membros do sexo sub-representado entre os administradores não-executivos das empresas cotadas em bolsa e obrigando as empresas em que o número de membros do sexo sub-representado seja inferior a essa percentagem a aplicarem, para atingir esse objetivo, critérios pré-estabelecidos, claros, neutros e inequívocos no âmbito dos seus procedimentos de seleção para preencher esses cargos. 7 – Deste modo, a proposta procura promover a igualdade entre homens e mulheres na tomada de decisão económica e explorar plenamente os talentos dos diferentes candidatos, através de uma representação mais equilibrada entre homens e mulheres nos conselhos de administração das empresas, contribuindo assim para os objetivos da estratégia Europa 2020.  8 – A diretiva proposta pretende eliminar os obstáculos à participação das mulheres nos conselhos de administração, assegurar um melhor governo das sociedades e, consequentemente, melhores resultados financeiros para as empresas da UE. 9 – A proposta centra-se nas empresas que estão cotadas em bolsa dada a sua importância económica e grande visibilidade. De um modo geral, estas empresas estabelecem as normas que se aplicam ao resto do setor privado. Além disso, tendem a ter conselhos de administração maiores e um estatuto jurídico semelhante em toda a UE, permitindo assim a necessária comparabilidade das situações. 10 – O objetivo proposto de 40% como percentagem mínima de ambos os sexos está em sintonia com os objetivos que estão atualmente a ser debatidos e estabelecidos em vários Estados-Membros da UE e países do EEE. Esta percentagem encontra-se entre o mínimo de «massa crítica» de 30% – considerado essencial para ter um impacto sustentável no desempenho dos conselhos de administração – e a plena paridade entre os sexos (50%). 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________35
11 – A Comissão Europeia reafirmou o seu apoio a uma maior participação das mulheres em cargos de responsabilidade na Carta das Mulheres2 e na Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-20153, tendo publicado vários relatórios fazendo o balanço da situação neste domínio4. 12 – Importa igualmente referir que no Pacto Europeu para a igualdade entre homens e mulheres (2011-2020), adotado em 7 de março de 2011, o Conselho reconheceu que as políticas de igualdade entre homens e mulheres são vitais para o crescimento, a prosperidade e a competitividade, tendo apelado a uma ação urgente para promover a igualdade da participação dos homens e das mulheres no processo de tomada de decisão a todos os níveis e em todos os domínios, de modo a tirar pleno partido de todos os talentos existentes.  13 – O Parlamento Europeu solicitou por diversas vezes às empresas e aos Estados-Membros que aumentassem a representação das mulheres nos seus órgãos de tomada de decisão, tendo convidado a Comissão a propor legislação sobre quotas obrigatórias para se atingir o limiar crítico de 30% de mulheres nos órgãos de gestão até 2015 e de 40% até 20205. 14 – Os parceiros sociais europeus reafirmaram o seu empenhamento em prosseguirem as iniciativas neste domínio no seu programa de trabalho para 2012-2014. Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: 2 COM (2010) 78 final. 3 COM (2010) 491 final. 4 Ver o relatório da Comissão intitulado «Mais mulheres em cargos superiores», de janeiro de 2010, o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «O equilíbrio entre homens e mulheres na direção das empresas», de março de 2011, [SEC(2011) 246 final], o relatório intercalar «As mulheres na tomada de decisão económica na UE», de março de 2012, assim como o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Progressos alcançados em 2011 em matéria de igualdade entre homens e mulheres», de abril de 2012 [SWD(2012) 85 final]. 5 Ver, nomeadamente, a Resolução de 6 de julho de 2011 sobre as mulheres e a liderança empresarial [2010/2115(INI)] e a Resolução de 13 de março de 2012 sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia – 2011 [2011/2244 (INI)]. II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________36
a) Da Base Jurídica O artigo 157.o, n.o 3, do TFUE constitui a base jurídica para quaisquer medidas vinculativas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho, incluindo as medidas de ação positiva. b) Do Princípio da Subsidiariedade As medidas introduzidas por alguns Estados-Membros a fim de reforçar o equilíbrio entre homens e mulheres nos conselhos de administração das empresas variam enormemente. Muitos Estados-Membros, sobretudo aqueles onde a percentagem de mulheres entre os administradores é particularmente baixa, não adotaram quaisquer ações neste domínio, não demonstrando vontade ou resistindo mesmo a agir por sua própria iniciativa. Ao mesmo tempo, existem grandes diferenças quanto ao número de mulheres nos conselhos de administração nos diferentes Estados-Membros – uma variação entre 3% e 27% – situação essa que compromete a realização do objetivo fundamental da igualdade entre homens e mulheres na tomada de decisão económica na União. Dado que os objetivos da presente proposta de diretiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:  1. A iniciativa em análisenão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________37
às presentes iniciativas, nomeadamente através de troca de informação com o Governo. Palácio de S. Bento, 8 de janeiro de 2013. O Deputado Autor do Parecer (António Rodrigues) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________38
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  RELATÓRIO COM(2012) 614 –Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas 1 – Introdução No quadro do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a iniciativa europeia COM (2012) 614 – Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas, para o efeito previsto no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação do Princípio da Subsidiariedade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). 2 – Objetivos e conteúdo da proposta 2.1. Objetivos A proposta de diretiva em análise visa corrigir o desequilíbrio verificado atualmente à escala europeia no exercício de funções como administradores das grandes empresas cotadas em bolsa no que concerne à dimensão de género, sublinhando quer o facto de as mulheres ocuparem apenas 13,7% dos cargos de administração (valor que ascende a 15% no caso dos administradores não executivos), quer uma clara discrepância entre o setor privado e o setor público neste domínio.  15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________39
Com vista à realização desse fim, a proposta de diretiva tem por objetivo aumentar substancialmente o número de mulheres nos conselhos de administração das empresas de toda a UE, estabelecendo um objetivo mínimo de 40% de membros do sexo sub-representadoentre os administradores não-executivos das empresas cotadas em bolsa e obrigando as empresas em que o número de membros do sexo sub-representado seja inferior a essa percentagem a aplicarem, para atingir esse objetivo, critérios pré-estabelecidos, claros, neutros e inequívocos no âmbito dos seus procedimentos de seleção para preencher esses cargos. 2.2. Base jurídica A base jurídica invocada para a intervenção normativa proposta encontra-se no n.o 3 do artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que representa a habilitação para quaisquer medidas vinculativas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho, incluindo as medidas de ação positiva. As medidas a implementar através da presente proposta de diretiva encontra respaldo no  artigo 2.o e no n.o 3 do artigo 3.o do Tratado da União Europeia, que identificam a igualdade entre homens e mulheres como um dos valores fundadores e um dos objetivos fundamentais da União, bem como no artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que expressamente determina que a União deve ter por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres em todas as suas atividades. A proposta é ainda enquadrada pelo disposto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, representando um instrumento de promoção de alguns dos direitos elencados naquele texto, a saber, a igualdade entre homens e mulheres (artigo 23.o) e a liberdade de escolha II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________40
uma profissão (artigo 15.o). Contudo, estando em causa uma restrição a outros direitos consagrados no texto da Carta, a liberdade de empresa (artigo 16.o) e o direito de propriedade (artigo 17.o), importará escrutinar se a iniciativa o faz de forma justificada e em respeito pelos ditames da proporcionalidade, matéria que será objeto de análise no ponto infra. Importa ainda realçar que, não obstante o n.o 1 do artigo 21.o da Carta proibir, em princípio, qualquer discriminação em razão do sexo, o disposto no seu artigo 23.o habilita a que o princípio da igualdade seja fundamento para a manutenção ou adoção de medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado, em linha, aliás, com o reconhecimento do princípio da ação positiva operado pelo n.o 4 do artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Aliás, a fundamentação apresentada pela Comissão sublinha mesmo o pleno respeito que a proposta assegura pelos critérios fixados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia para conciliar estas duas noções de igualdade formal de tratamento e de ação positiva) e que passam por   Assegurar que as medidas incidem sobre um setor em que as mulheres se encontrem sub-representadas;  Assegurar que só pode ser dada prioridade às mulheres com qualificações equivalentes às dos candidatos masculinos;  Assegurar que não pode ser atribuída uma prioridade automática e incondicional aos candidatos igualmente qualificados, devendo prever-se uma «cláusula de salvaguarda» que contemple a possibilidade de se conceder derrogações em casos justificados, que tenham em conta a situação concreta, nomeadamente a situação pessoal de cada candidato. Trata-se, de resto, da perspetiva da Comissão, da prossecução de um rumo traçado já em diversas medidas legislativas adotadas ao longo dos anos com vista à promoção da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho. 15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________41
2.3. ConteúdoEm primeiro lugar, quanto ao âmbito da aplicação, a diretiva começa por excluir a sua aplicação às pequenas e médias empresas (artigo 3.o), concentrando a sua ação nas entidades mais determinantes de uma perspetiva da decisão económica.  O essencial da proposta de diretiva (artigo 4.o) impõe às empresas cotadas que não disponham de pelo menos 40% de administradores não-executivos do sexo sub-representado a obrigação de preencher esses cargos com base numa análise comparativa das qualificações de cada candidato, em função de critérios pré-estabelecidos, claros, neutros e inequívocos, de modo atingir a referida percentagem até 1 de janeiro de 2020. É fixado um prazo mais curto para a consecução desse objetivo (1 de janeiro de 2018) no que respeita às empresas cotadas que sejam empresas públicas. Com o objetivo de atingir o objetivo fixado é introduzida uma regra de preferência, que prevê que perante dois candidatos dos dois sexos com idênticas qualificações, seja dada prioridade ao candidato do sexo sub-representado, a menos que uma avaliação objetiva que tenha em conta todos os critérios específicos relativos aos dois candidatos faça pender a balança a favor do candidato do outro sexo. Este requisito de forma é necessário para assegurar a conformidade dos objetivos com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Sublinhe-se que o texto da diretiva prevê a possibilidade de justificar o incumprimento do objetivo quando os membros do sexo sub-representado representem menos de 10% dos efetivos, estando ainda previsto que o objetivo fixado possa igualmente considerar-se satisfeito se os membros do sexo sub-representado ocuparem pelo menos um terço do conjunto dos cargos de administrador, independentemente de se tratar de administradores executivos ou não-executivos.  II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________42
Complementarmente, a diretiva prevê ainda uma quadro de obrigações de informação sobre o cumprimento destas medidas (artigo 5.o), bem como a necessidade de definição de um quadro sancionatório adequado, através da previsão de um elenco não exaustivo de medidas concretas (artigo 6.o)  3 – Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade 3.1. Subsidiariedade O Princípio da Subsidiariedade exige que a União Europeia não tome medidas em domínios de competência partilhada, a menos que “os objectivos da acção considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central, como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da acção considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União”, conforme o art. 5.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia (TUE). No caso vertente, não nos deparamos, desde logo, como uma matéria da competência exclusiva da União, pelo que importa proceder ao teste de conformidade da proposta como o princípio da subsidiariedade. O relatório da iniciativa começa por sublinhar a este respeito que as medidas introduzidas por alguns Estados-Membros a fim de reforçar o equilíbrio entre homens e mulheres nos conselhos de administração das empresas variam enormemente e que muitos dos Estados-Membros, sobretudo aqueles onde a percentagem de mulheres entre os administradores é particularmente baixa, não adotaram quaisquer ações neste domínio, não demonstrando vontade ou resistindo mesmo a agir por sua própria iniciativa.  Por outro lado, a realidade demonstra igualmente a existência de significativas diferenças quanto ao número de mulheres nos conselhos de administração nos diferentes Estados-Membros – uma variação entre 3% e 27% – situação essa que compromete a realização do objetivo fundamental da igualdade entre homens e mulheres na tomada de decisão económica na União e que distorce, naturalmente, a harmonização de práticas de gestão sensíveis ao género no plano europeu.  15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________43
De forma sucinta, o quadro europeu que sustenta a necessidade de uma intervenção à escala europeia é o seguinte:   Em 2012, apenas a França deverá ter uma representação de 40% de mulheres nos conselhos de administração das empresas, como resultado da legislação nacional que impõe quotas nacionais obrigatórias;   Apenas sete dos outros Estados-Membros (Finlândia, Letónia, Países Baixos, Eslováquia, Espanha, Dinamarca e Suécia) deverão atingir os 40% antes de 2035   No seu conjunto, a União Europeia não deverá sequer atingir os 40% de mulheres nos conselhos de administração no ano de 2040. Acresce ainda a esta realidade o facto de as indicações existentes quanto às intenções do Estados membros que até agora não adotaram medidas serem reveladoras de uma ausência de vontade de adoção atempada de mecanismos de forma a assegurar uma inversão de curso, pelo menos até 2020,  o que gera um sério risco para a realização do objetivo fundamental da igualdade entre homens e mulheres na União. Recorde-se ainda que, da perspetiva do mercado interno, é claro desde a inclusão nos tratados institutivos que a criação de condições de igualdade entre homens e mulheres (por exemplo, no domínio remuneratório) representa um fator igualmente fundamental para a criação de igualdade de condições de concorrência entre os Estados-membros, e que a subsistência de regulamentações nacionais fragmentadas, omissivas ou divergentes pode criar problemas ao funcionamento do mercado interno.  Pelo exposto, quer no que concerne à prossecução eficiente de uma política de promoção de igualdade de género neste domínio, quer no que respeita à criação de condições de funcionamento do mercado interno, afigura-se ajustada a intervenção no plano da União Europeia, encontrando-se, por isso, respeitadas as exigências da subsidiariedade. II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________44
3.2. Proporcionalidade Conforme exposto supra, em ponto anterior da presente análise, a iniciativa em discussão implica um exercicio de concordância prática entre alguns dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União, importando apurar se o resultado proposto pela Comissão na proposta de diretiva logra passar pelo crivo da proporcionalidade.   Em primeiro lugar, quanto à necessidade da presente intervenção legislativa à escala da União, a Comissão sublinha, de forma satisfatória, que, até agora, a mera adoção de medidas não-vinculativas e de apelos à autorregulação, não alcançaram nem permitirão alcançar o objetivo de melhorar a igualdade entre homens e mulheres na tomada de decisão económica em toda a UE. Em segundo lugar,  a harmonização proposta é definida como estando colocada no patamar mínimo para a prossecução dos objetivos comuns, com a concessão de uma margem de conformação lata aos Estados membros na sua concretização, patente nos seguintes aspetos do regime:   A proposta exige apenas aos Estados-Membros a introdução das alterações ao seu direito das sociedades estritamente necessárias para harmonizar os requisitos mínimosquanto às decisões de nomeação, respeitando as diferentes estruturas dos conselhos de administração dos Estados-Membros.   A proposta não abrange as pequenas e médias empresas (PME), em relação às quais estas medidas poderiam representar um encargo desproporcionado.   A proposta estabelece objetivos quantitativos aplicáveis unicamente aos administradores não-executivos, limitando assim consideravelmente as interferências na gestão quotidiana das empresas.  A diretiva estabelece critérios de seleção equilibrados e assentes na jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à construção de medidas de ação positiva, conforme referido supra;  O calendário de implementação é gradual e adequado às necessidades de adaptação dos Estados-membros que até agora não tomaram medidas sobre a matéria;  15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________45
A diretiva assume expressamente um caráter temporário e está sujeita a reavaliação dos seus efeitos;   A diretiva consagra fatores de flexibilização das metas, satisfazendo-se, nalguns casos, com resultados na casa dos 33% do sexo menos representado, permitindo a isenção das empresas em que as mulheres representem menos de 10% dos recursos humanos e admitindo a suspensão temporária quando existam medidas nacionais que se revelem igualmente adequadas;  Em suma, uma vez que as medidas não vão para além do estritamente necessário para alcançar progressos sustentáveis quanto à proporção de mulheres nos conselhos de administração das empresas, sem afetar o funcionamento das empresas privadas e a economia de mercado e que é dado margem de adequação suficiente para conformar os direitos em presença no ato de transposição afiguram-se igualmente respeitadas as exigências da proporcionalidade na construção do presente regime jurídico.3.3. Panorama noutros Estados membros A título complementar, e face aos dados conhecidos no momento de elaboração do presente parecer, pode deixar-se um quadro sucinto das câmaras parlamentares que já procederam à análise da matéria. República Checa Desencadeou mecanismo de escrutínio na Câmara Baixa, através da aprovação de resolução fundamentada  sobre subsidiariedade e proporcionalidade Dinamarca Processo parlamentar de escrutínio desencadeado, com vista a provável emissão de resolução fundamentada sobre subsidiariedade e proporcionalidade Alemanha Conselho Federal aprovou a proposta da Comissão.  França Apoiará proposta da Comissão. Países Baixos  Irá desencadear processo de escrutínio com vista à emissão de resolução fundamentada sobre subsidiariedade e proporcionalidade Suécia Processo em curso, com possibilidade de escrutínio com vista à emissão de resolução fundamentada sobre subsidiariedade e proporcionalidade II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________46