5 DE NOVEMBRO DE 1999 49Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Devo aceitar — e fazê-lo claramente — todos os argumen-Louçã, para intervir em representação do Bloco de Es- tos que insistiram no significado político do referendo em querda. que 15% dos portugueses venceram a opinião contrária de  14% dos portugueses. É significativo do ponto de vista O Sr. Francisco Louçã (BE): — Apresentou o Bloco político, evidentemente, não é vinculativo, do ponto de de Esquerda uma moção de rejeição ao Programa que aqui vista jurídico e constitucional. Reserva, portanto, à conti-foi defendido pelo Governo e pela bancada do Partido nuidade do debate político a escolha fundamental sobre Socialista. Fizemo-lo por uma questão, essencial, de clari- uma questão decisiva de saúde pública, que era decisiva ficação das regras do debate político. até agora, continua a sê-lo e continuará a ser no futuro. Nada nos pareceria mais chocante do que repetir-se a Devo, aliás, registar que várias bancadas desta Assem-situação de 1995 em que — se me permitem a comparação bleia saudaram efusivamente, a seu tempo, o expediente de — o programa do governo passou como «cão por vinha um certo governo da União Europeia que, 11 meses depois vindimada», sem qualquer moção de rejeição nem moção de um referendo que tinha conduzido a resultados para si de aprovação, sem que a Assembleia exprimisse, em vota- desagradáveis, veio suscitar um novo referendo, apesar de, ção e em posição, pública e politicamente assumida, o nesse caso, se ter registado mais de 80% de votantes. sentir das palavras que, entretanto, tivessem sido proferi- Respeitarei, no entanto, e respeitará o Bloco de Es-das. Por isso, é uma questão decisiva, de clareza para os querda, o período de reserva que a ponderação política quatro anos que estão à nossa frente, escolher-se o lugar desta questão assim exige, mas não aceitaremos que a que temos nesta Assembleia. questão da despenalização da interrupção voluntária da Naturalmente, grandes debates políticos não foram tra- gravidez se torne o tabu do século XXI, porque continua a vados aqui: há, na maior maternidade deste país, a Mater- ser, hoje como antes, e continuará a ser, no futuro, uma nidade Alfredo da Costa, 70 lugares de enfermeiro da questão de saúde pública em que não podemos sacrificar especialidade que não estão preenchidos e que ficam vazi- no altar dos preconceitos os direitos das mulheres que, nas os em concursos sucessivos; há, numa das prisões do cen- condições mais dramáticas, são forçadas a fazer essa esco-tro de Lisboa, uma cela com 30 m2 onde estão 28 presos, lha. Com elevação, responsabilidade, respeito, atendendo 23 horas por dia, nenhum deles condenado; há, nos portos às formas de deliberação que forem efectivas para que o e nas empresas do País, contratados a prazo por um dia, País se pronuncie sobre esta questão política essencial, pelo tempo de uma vida. Isso não se discutiu! Poderão assim interviremos e faremos propostas. dizer-me: «não havia possibilidade nem condições para Finalmente, discutiu-se aqui a questão dos impostos. que fosse discutido». É um trabalho por quatro anos. Devo dizer que passámos demasiado superficialmente por Mas, justamente para marcar o sentido das grandes esta questão. propostas de Estado que o Bloco de Esquerda quer apre- Correctamente, abdicou o Governo da proposta que foi sentar nesta Assembleia, referir-me-ei, Sr. Primeiro- feita quanto à revisão do imposto sobre o património acer-Ministro, a três grandes áreas do debate que perpassou por ca da penalização dos depósitos a prazo. Correctamente se esta Sala sobre as quais apresentaremos propostas. disse que o imposto sobre o rendimento deveria ser o A primeira grande questão é relativa à laicidade do grande imposto, em Portugal. Estado. Devo, no entanto, sublinhar-vos, Srs. Deputados e Sr.as Respondeu o Sr. Primeiro-Ministro à questão que lhe Deputadas, que o maior imposto, em Portugal, não é um coloquei — e respondeu com a elegância que era de espe- imposto sobre o rendimento, é o IVA, é um imposto sobre rar —, dizendo que o Estado é laico, assim é, assim será, e o consumo. E nesse domínio, Sr. Primeiro-Ministro, apre-que a sua consciência é consigo próprio. Naturalmente! Eu sentaremos propostas de alteração para introduzir justiça não levantaria questões, nem por suspeita nem por impli- fiscal. cação, e não direi palavra alguma sobre essa matéria. Mas passou-se por cima de uma outra proposta — essa  fundamental —, que se tratava de penalizar os resultados O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! cumulativos da fraude fiscal. É porque todos reconhece- mos que esse é o problema do regime, houve e continua a O Orador: —No entanto, a questão do Estado laico é haver fraude fiscal. de outra dimensão: é a de saber se, na preservação, defesa Portanto, queremos introduzir propostas que penalizem e protecção que o Estado tem por obrigação cumprir em a propriedade que tem sido o resultado cumulativo do relação a todas as agremiações religiosas, respeitando e roubo, ou seja, da fraude geracional. Por isso, é preciso protegendo os seus direitos, deve estender essa zona de introduzir um imposto sobre as grandes fortunas, onde elas actividade ao próprio exercício da função pública; a ques- beneficiaram dessa fraude acumulada geracionalmente e tão é a de saber se, na inauguração da travessia ferroviária isso supõe a única medida indispensável para combater da ponte sobre o Tejo, deve oficiar um imã ou um bispo da este regime geral de fuga ao fisco que é alterar a protecção cidade, ou seja, se deve ser privatizado religiosamente o que o sigilo bancário dá nestas questões essenciais. exercício de uma função pública. É em nome da liberdade Sr. Primeiro-Ministro e restantes bancadas parlamenta-de consciência e é em nome do Estado laico que a nossa res, em todos esses domínios, apresentaremos as nossas resposta, sendo negativa, nos levará a fazer sugestões de propostas e durante estes quatro anos discutiremos com a leis e de intervenção legislativa nos domínios da educação, frontalidade que, naturalmente, deve caracterizar a delibe-da tolerância, da lei da liberdade religiosa. ração política que temos de tomar. Discutiu-se aqui, também, um segundo grande tema  que é o da questão da interrupção voluntária da gravidez.