PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nós estamos de consciência tranquila, os senhoras: talvez não estejam!Vozes do PSD: - muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, permito-me sugerir que talvez seja mais produtivo passarmos à votação das propostas que estavam em debate e que se abra, antes de se iniciar o ponto III, uma discussão de fundo sobre esta matéria porque não é possível ter nenhuma atitude consciente nesta Assembleia da República quando nos são apresentadas 26 propostas pelo PSD,...O Sr. Rui Carp (PSD): - Quantas apresentou o PS?!O Orador: - ... que alteram totalmente o Orçamento do Estado em matéria fiscal, que correspondem a um atestado de falta de competência ao próprio Governo e que exigem que nós tenhamos tempo e que oiçamos também o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues: Esta pasta contém as propostas que o Partido Socialista e o Partido Comunista apresentaram, em cima da discussão orçamental, na última reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Rui Carp (PSD): - São centenas!O Orador: - E eu estou admirado! Numa altura em que o Governo e o PSD são acusados de inflexibilidade, de ditadura da maioria, o Governo é hoje aqui atacado por ser dialogante e por flexibilizar a sua própria proposta! Isto não é sério politicamente.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Octávio Teixeira, se o Grupo Parlamentar do PSD ouviu os parceiros sociais e ouviu a CIP, isso é tão crime quanto o Partido Comunista ouvir a CGTP, para não dizer mais do que ouvir. As propostas que VV. Ex.as fazem não têm também o acordo dos parceiros sociais, nomeadamente a CGTP? Qual é o crime em ouvir os parceiros sociais?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Nós não pagamos nada!O Orador: - Ninguém está a pagar nada.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quando as despesas confidenciais são tributadas em 40 % há moralização fiscal, quando são tributadas em 25 % deixou de haver moralização fiscal Onde é que está a fronteira? É nos 35, nos 32, nos 31 ? Porque é que agora deixou de haver moralização? Foi apenas porque de 40 % passa para 25 %?!
Relativamente às autorizações legislativas, Srs. Deputados, aquilo que é proposto pelo Grupo Parlamentar do PSD são alterações a autorizações já pedidas pelo Governo, que é diferente de ser o próprio PSD a pedir uma autorização legislativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Carvalho.O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É falso o que o Sr. Deputado Rui Carp afirmou. Nós entregámos as propostas de alteração ao Orçamento do Estado em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano 48 horas antes da votação. Se foram distribuídas mais tarde, isso já não é da nossa responsabilidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, como fui eu que de algum modo lancei esta discussão, não queria, sem prejuízo de no debate que V. Ex.a certamente abrirá na altura própria e em que eventualmente intervirei na minha qualidade de Deputado do Partido Socialista, deixar de fazer duas considerações. A questão das propostas serem apresentadas durante as reuniões é vulgar e é normal e os Srs. Deputados do PSD não têm razão porque se virem os carimbos de entrada das propostas verifi-
756 I SÉRIE -NÚMERO 20carão que não há nada que se pareça com o que se está a passar agora aqui.
As propostas entraram às 15, às 16, às 17 e nós só começámos a votar a partir das 21 horas e 30 minutos. Portanto, houve muito tempo ou houve um razoável tempo para as pessoas as verem. Durante a discussão, que me lembre, entraram cinco, seis propostas, aliás, todas consensuais e subscritas pelos diversos partidos e assim não me parece que esse seja um grande argumento. Mas, mesmo aqui, sempre houve propostas que entraram na hora. Porém, esse não é o problema, mas sim o facto de agora estarem a entrar propostas em tal número que descaracterizam completamente a proposta orçamental do Governo. Esse é que é o problema mas vê-lo-emos quando fizermos uma discussão de fundo sobre a questão.
Segunda observação. Aceitei, e a responsabilidade é minha, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, uma proposta da Sr.a Deputada Leonor Coutinho, que, obviamente, era de aceitar. Aliás, muitas propostas do PSD que estão aqui são de aceitar, porque se trata de alterar pedidos de autorização legislativa, conformá-los, acrescentar-lhes um número, encorpá-los com outro tipo de justificação ou torná-los mais flexíveis e parece-me normal e curial que sejam aceites, pois vêm na linha do n.o 4 ou n.o 5 ao artigo 5.o, execução orçamental da proposta orçamental. A proposta da Sr.a Deputada Leonor Coutinho não merece a minha rejeição como, aliás, há aqui muitas que também não merecem.
No entanto, há aqui algumas propostas do PSD que são novas autorizações legislativas e não havia nenhum suporte no Orçamento do Estado para as fazer. Foi a essas que me referi, como é óbvio, e são essas que são de rejeitar.
Todavia, o que está em causa, e falo como presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, é uma completa subversão da filosofia orçamental e isso ninguém pode pôr em dúvida, pelo menos em termos da discussão, tal como foi adiantada na Comissão, pois fez-se uma avaliação do Orçamento que hoje, provavelmente, já não será a mesma face a estas 27 propostas que aqui foram agora apresentadas.O Sr. Ruí Mo (PSD): - Vão votar a favor? O Orador: - De algumas sim, se calhar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já fizemos um percurso bastante alongado e VV. Ex.as dentro do tempo globalmente atribuído podem reabrir esta discussão quando entrarmos na terceira parte do guião, se assim o entenderem, mas lembro que a estrutura de discussão e votação de um projecto de lei, nomeadamente a proposta de lei orçamental, tem três tempos, três votações, uma na generalidade, uma na especialidade e uma votação final global, e cada grupo parlamentar ou deputado toma em cada um destes pontos a posição que assim entender.
Se me permitem, retorno ao nosso percurso para fazer a votação de duas propostas que já tinham sido discutidas. Uma, a 68-P, foi aqui elaborada de repente para ultrapassar um desentendimento entre dois grupos parlamentares e a outra, a 84-C, é uma proposta de aditamento de um artigo novo - 33.o-A (Crédito Fiscal por Criação de Emprego a Favor de Desempregados) e foram apresentadas por Deputados do PS.
Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 84-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor doo PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.Era a seguinte:Artigo 33.o-ACrédito Fiscal por Criação de Emprego a Favor de Desempregados1. É estabelecido um crédito fiscal por criação de emprego de que podem beneficiar empresas que criem emprego, a deduzir na respectiva colecta de IRC, tendo em vista as seguintes finalidades:a) incentivar a oferta de emprego a favor de activos no desemprego, muito em especial os desempregados de longa duração;b) incentivar o desenvolvimento dessa oferta de acordo com objectivos de estabilidade e qualidade do emprego;c) aumentar a eficácia-custo das políticas de apoio activo ao emprego, transformando despesas públicas com subsídios de desemprego em incentivos à criação de emprego a nulo ou baixo custo líquido para as finanças públicas.2. O montante a deduzir em cada caso será modulado em função do tempo de desemprego, podendo ir até ao equivalente a oito meses do subsídio de desemprego atribuído ao trabalhador em causa, sendo a dedução possível a partir do momento em que se perfaça pelo menos uma duração de emprego dupla do tempo relativo aos subsídios mensais a levar a crédito, na condição de essa duração ser sempre superior a seis meses.
3. Na modulação a que se refere o número anterior, o montante do crédito fiscal pode ser majorado até 50 % no caso de efectivação de emprego a favor de desempregados de longa duração, que beneficiem de programas de formação adequados à defesa da estabilidade e qualidade da sua inserção no mercado de trabalho e cujo vínculo à empresa seja pelo menos superior a um ano.
4. Fica o Governo autorizado a definir todas as medidas necessárias à execução do disposto nos números anteriores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 68-P.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e votos a favor do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.Era a seguinte:Isenção da Contribuição Patronal para a Segurança
no caso de Criação de Empregos a Favor de Desempregados de Longa Duração1. As entidades que criem emprego a favor de trabalhadores com mais de 45 anos de idade na situação de desemprego há mais de seis meses ficam isentos da respectiva contribuição patronal para a Segurança Social durante dois anos.
2. O direito à isenção referida no n.o 1 tornar-se-á efectivo quando a duração do emprego exceder um ano.
13 DE DEZEMBRO DE 1994 757O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, gostava que me informasse se a proposta 84-C, subscrita pelo Sr. Deputado João Cravinho, que acabámos agora de votar e que foi rejeitada, constitui ou não uma autorização legislativa ao Governo?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não responde nem tem de responder a essa pergunta, que é de carácter jurídico, a não ser que a encaminhe para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Contudo, creio que essa não é a intenção do Sr. Deputado.
Vamos passar à proposta 158-C, da autoria do CDS-PP, de aditamento de um artigo novo. No entanto, não sei a que se refere...O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, é um artigo novo que se segue ao outro artigo novo que respeitava à alteração do artigo 24.o da Lei n.o 11/90, dó 5 de Abril, e a que foi dado o número 57-P.O Sr. Presidente: - Está, então, em discussão a proposta 158-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, esta é uma outra peça dessa conexão que pretendíamos estabelecer entre a correcção das indemnizações e o problema das reprivatizações.
Aqui a correcção das indemnizações tem apenas a ver com o processo e a forma de pagamento dessas mesmas indemnizações, isto é, com o prazo de maturidade da dívida que elas representam, com a taxa de juro e com a sua distribuição por classes.
Isto foi uma injustiça de tal modo clamorosa em relação às indemnizações que se pode dizer que se tratou de um verdadeiro roubo que foi feito aos particulares.
Assim, o que pretendemos é corrigi-lo e a diferença que fosse apurada em relação à forma de pagamento - apenas à correcção da forma de pagamento - seria paga aos respectivos titulares em títulos específicos, que só poderiam ser utilizados para efeitos de privatizações.
Esta é uma peça que retirámos de uma proposta que em tempo formulámos à Assembleia da República e é nesse sentido que pretendíamos obter a votação favorável do Parlamento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que o Grupo Parlamentar do PS vai abster-se relativamente a esta proposta, uma vez que ela é complementar da proposta anteriormente rejeitada de alteração ao artigo 24.o da Lei-Quadro das Privatizações, e também porque não sabemos quais! os encargos que a aprovação desta proposta envolveria.
De qualquer modo, entendemos que não é o lugar próprio para discutir o tema, por isso vamos abster-nos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dar um esclarecimento adicional ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já não dispõe de tempo, mas tenha a bondade.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, apenas para dizer que para o ano em curso esta proposta não envolve encargos, ou melhor, ela envolve encargos abaixo da linha-como está habituado a raciocinar o Sr. Ministro das Finanças -, isto é, envolve um aumento do stock da dívida, mas tem efeitos de tal forma benéficos que se justifica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSEra a seguinte:1. A taxa de juro das obrigações de Tesouro entregues ou a entregar aos ex-titulares dos direitos sobre bens nacionalizados passará a ser, com referência a cada ano civil, a taxa de juro média anual dos FIP emitidos pelo Estado entre 1977 e 1985, inclusive, e, a partir de 1986, inclusive, a taxa de juro média ponderada da taxa de juro de referência das obrigações publicada pelo Estado.
2. São abolidas as classes estabelecidas no quadro anexo à Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro, vencendo todas as obrigações do Tesouro emitidas para os indemnizados, quer ao abrigo daquela lei, quer ao abrigo do presente diploma, igual taxa de juro, nos termos definidos na presente lei.
3. Os títulos emitidos para correcção da taxa de juro das obrigações do Tesouro por nacionalizações e expropriações, nos termos definidos nos números anteriores, denominam-se "Certificados de privatização", sendo o seu valor correspondente ao diferencial resultante dos valores fixados pelas comissões arbitrais.
4. Os certificados de privatização serão mobilizáveis, ao valor nominal, para a aquisição de participações do sector público em sociedades a privatizar, ou de activos pertencentes a tais sociedades, sendo nulas todas e quaisquer transmissões inter vivos.
5. Os certificados de privatização que não tenham sido mobilizados para os efeitos previstos no n.o 4 deste artigo até cinco anos após a publicação da presente lei serão convertidos nessa data em obrigações denominadas "Obrigações por nacionalizações e expropriações - Emissão adicional", as quais vencerão juros, à taxa de referência das obrigações, pagos anual e postecipadamente, a partir de l de Setembro de 1990, à taxa de referência das obrigações em vigor no fim de cada período anual.
6. As obrigações referidas no número anterior serão amortizadas, ao par, em tranches iguais, em 31 de Dezembro de 1995, 1996 e 1997.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à apreciação da proposta 165-C, apresentada pelo CDS-PP, que visa eliminar o imposto sobre sucessões e doações.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, parece-me que há uma pequena confusão com outras duas propostas que, entretanto, o CDS-PP apresentou na Mesa.
758 I SÉRIE - NÚMERO 20O que se passa é o seguinte: o CDS-PP apresentou a proposta 165-C e durante o debate de hoje apresentou mais duas, a 38-P e a 41-P, que, sendo aparentemente iguais não o são, porque a 38-P é manifestamente um engano, porque nela se diz que "é eliminado o artigo sobre as sucessões" - e não é artigo mas, sim, imposto- e a 41-P, que visa eliminar o imposto sobre as sucessões.
Assim, sugiro que o CDS-PP retire a 38-P e a 165-C, que o Sr. Presidente pôs agora à apreciação, e discutíssemos a 41-P, que é a que está formalmente bem redigida.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - O CDS-PP fez três propostas sobre o mesmo assunto!... Isso é que é força para acabar com o imposto!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estava a seguir o guião que veio da Comissão, onde existia um primeiro grupo de propostas a serem votadas, que foi mais ou menos seguido, um segundo grupo de propostas de artigos novos que não exigiam por lei votação em Plenário e um terceiro grupo constituído pelos artigos que exigiam votação em Plenário.
Entretanto,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ë exactamente como o Sr. Presidente está a dizer, só que, entretanto, entraram duas propostas do CDS-PP que já não precisavam de entrar, porque já tinham dado entrada na Comissão, uma delas falando em "artigo" mal e outra falando em "imposto" bem, e essas duas são exactamente iguais à 165-C.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, peco-lhe para dizer por qual das três propostas é que opta ou se as mantém todas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, trata-se de eliminar um imposto de tal maneira injusto e obsoleto que diria que opto por aquela que merecesse o apoio de todos os Srs. Deputados, porque era um bem que eles fariam ao povo português.as, Sr. Presidente, como isso não é viável, opto pela 41-P e retiro as outras, ou seja, a 165-C, que deu entrada na Comissão, e a 38-P, que foi entregue hoje com o lapso manifesto de uma gralha e onde em vez de "imposto" estava escrito "artigo".O Sr. Presidente: - Depois desta clarificação, ponho à discussão a proposta 41-P, apresentada pelo CDS-PP, sobre a eliminação do imposto sobre sucessões.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, trata-se de um imposto anacrónico, de um imposto sobre a riqueza e sobre o património. É um duplo imposto, porque um imposto é pago sobre o rendimento e volta a ser pago sobre a transmissão das fontes desse rendimento.
É um imposto que rende ao Estado 10,8 milhões de contos e nós devíamos eliminá-lo: foi o que propusemos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta é de grande importância, todos o reconhecemos, mas de demasiada importância para ser discutida assim, rapidamente, embrechada na discussão do Orçamento do Estado para 1995. Isto não é um "cavaleiro", é o verdadeiro "dragão" orçamental, o dragão de São Jorge...
Portanto, vamos abster-nos relativamente a esta proposta, tendo em conta que é um problema que não pode deixar de ser ponderado. No entanto, há ainda questões, até de harmonização constitucional, nomeadamente no artigo 107.o que faz referência expressa à tributação sobre as sucessões e doações
De qualquer modo, entendemos que este tema deve ser debatido, mas não aprovado assim de uma forma tão ligeira a propósito do Orçamento do Estado para 1995.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Nogueira de Brito, confesso que, pessoalmente, este imposto não me agrada, porque sou de opinião de que não há impostos sobre o património, há impostos que são pagos com o rendimento...
No entanto, este imposto sobre sucessões e doações não é novo e está previsto na Constituição no n.o 3 do artigo 107.o, onde se diz que: "o imposto sobre sucessões e doações será progressivo, de forma a contribuir para a igualdade entre os cidadãos."
Portanto, este imposto existe na Constituição e por isso não é um mero artigo da lei do orçamento que pode extingui-lo, por isso penso que devia haver uma revisão constitucional.
De qualquer maneira, não é líquido que a transmissão de riqueza não tenha de ser tributada em nome da equidade fiscal inter-gerações. De facto, não se trata de um imposto de agora mas, sim, de um imposto que faz parte de uma tradição fiscal em toda a Europa.
Mas, seja como for, julgo que este assunto deverá ser pensado numa eventual revisão dos tratados da União Europeia relativos à tributação sobre o património, porque também se permite, ao abrigo da tributação sobre a transmissão onerosa ou gratuita da riqueza, alguma fuga fiscal importante dependendo de país para país.
Finalmente, diria que ainda que, pessoalmente, a sua proposta me mereça simpatia, à luz da equidade fiscal não posso apoiá-la e o meu grupo parlamentar também não a apoiará.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muito que o imposto sobre sucessões e doações deveria ter desaparecido do nosso panorama fiscal, porque é desadequado à actual realidade e, além do mais, sujeito a muitas fugas e fraudes fiscais, como sabemos.
Contudo, o seu desaparecimento deve dar lugar à criação do imposto sobre o património e a riqueza ou,...O Sr. Rui Carp (PSD): - É pior a emenda do que o soneto, a vossa proposta!O Orador: - ... pelo menos, a uma reflexão sobre a necessidade desse imposto, o que deve ser feito no quadro de um debate geral e profundo de reforma global do nosso sistema fiscal e não de uma forma parcelar, incluído no Orçamento. Por isso nos iremos abster na votação desta proposta de aditamento.
13 DE DEZEMBRO DE 1994 759O ST. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que dispõe de um minuto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedirei ao Governo que me conceda tempo, para poder contornar estas dificuldades.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, como é evidente, o que não se justifica é um imposto sobre a riqueza ou o, património e sobre a sua transmissão. Pelo contrário, justifica-se que sejam tributadas a origem da riqueza, que é o rendimento, e a utilização da riqueza, o consumo. São actos visíveis, claros e transparentes, que permitem efectivamente tributar com justiça, sem fugas e, portanto, de uma forma muito mais eficaz e justa, do ponto de vista do Estado.
Quanto à Constituição, o que esta nos diz é que, a existir um imposto sobre sucessões e doações, ele deverá ser progressivo, de forma a contribuir para a igualdade entre os cidadãos. O n o 3 do artigo 107 o da Constituição não impõe a existência deste imposto mas, sim, regras sobre ele, quando exista.
Por essa razão o CDS-PP se atreveu a formular esta proposta, como o tem feito nos últimos anos, para que o nosso sistema fiscal possa ficar a par dos mais modernos sistemas fiscais, que já eliminaram este imposto. Aliás, com isso, só contribuiríamos para uma verdadeira reforma do sistema, porque a reforma que teve lugar em 1989 não foi, como hoje se demonstra, uma reforma completa e total do nosso sistema fiscal.O Sr Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação da proposta n.o 41-P, de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP. de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Artigo novoÉ eliminado o imposto sobre as sucessões, sendo revogadas as respectivas disposições do Código aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958, dom efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora no ponto III do guião que consta do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, referente aos artigos remetidos ao Plenário, ao abrigo do artigo 14.o da .Lei do Enquadramento do Orçamento e dos artigos 164.o e n.o 68 o da Constituição da República Portuguesa.Sr. Deputado Manuel dos Santos, tem a palavra.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, se V. Ex.a prosseguir com essa metodologia de trabalho, inscrever-me-ei para fazer uma intervenção sobre o que acabou de referir. Mas. antes, quero dizer o seguinte: de entre as propostas que entraram na Mesa durante este debate, há ainda duas que visam o aditamento de artigos novos. São, as propostas n.os 63-P e 20-P.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A proposta n.o 20-P refere-se ao IVA.O Orador: - Mas a proposta n.o 63-P é o aditamento de um novo artigo. Por isso, penso que talvez a possamos discutir e votar antes de passar ao ponto III do guião.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, antes de entrarmos no ponto III, creio ser necessário levantarmos a questão das condições de trabalho nesta sessãoO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a isso já respondi. VV. Ex.as têm o tempo que quiserem, na primeira intervenção. Podem usar esse tempo como vos aprouver, mas esse tema já foi amplamente discutido há pouco
Pergunto aos autores da proposta n.o 63-P, referida pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, se consideram que ela deve ser discutida agora.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, deve ter-se tratado de um lapso do Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, pois a proposta n.o 63-P é uma autorização, mas é estranha, porque é uma autorização para o Ministro das Finanças.
A meu ver, a sua discussão e votação deve ser incluída neste ponto III do guião, pelo que o Sr. Presidente deveria dar por terminada a votação de artigos novos e iniciar o ponto III dos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, tem a palavra.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, julgo que estamos já no ponto III dós nossos trabalhos. Se é realmente essa a situação, gostava de salientar o que se está a passar com a entrega na Mesa de numerosas propostas, subscritas pelo Grupo Parlamentar do PSD, pois foram entregues 26 propostas, que transformam, totalmente, o Orçamento em artigos fundamentais do sistema fiscal.
Por um lado, isto é algo estranho, visto que o Governo afirmou bastantes vezes que este é um orçamento de rigor, que agora vê totalmente subvertido pela bancada do PSD.
Por outro lado, isto também corresponde, aparentemente, a um PSD em grandes dificuldades neste Parlamento, procurando, à outrance, o apoio do CDS-PP, porque várias destas propostas, como aliás o Sr. Deputado Nogueira de Brito teve ocasião de dizer, correspondem a aspectos que o CDS-PP salientou durante o debate na generalidade.
Finalmente, para além destas, há outra questão importante: várias destas propostas têm efeitos sobre as receitas, sobre o défice e põem em causa as próprias projecções que o Governo faz nestas matérias.
Portanto, isto não é uma brincadeira. Como não o é, e há aqui uma subversão feita de comum acordo entre o PSD e o Governo da própria proposta de lei do Orçamento do Estado que o Governo aqui apresentou, propomos duas coisas muito simples: em primeiro lugar, que nos seja dado tempo, isto é, que possa haver uma suspensão dos trabalhos, para que, de uma forma séria, os grupos parlamentares possam analisar estas 26 propostas que, nos últimos minutos, entraram na Mesa; em segundo lugar, gostaríamos que, antes dessa suspensão, o Sr Ministro das Finanças nos explicitasse a sua posição, a posição do Governo, sobre cada uma destas alterações, que são extremamente delicadas para o próprio Governo.
760 I SÉRIE -NÚMERO 20Vozes do P§: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considero que é preferível, para ordenar os trabalhos, remeter todas estas propostas para o ponto III do guião.
O Sr. Deputado Ferro Rodrigues sugeriu a suspensão dos trabalhos por um tempo côngruo e solicitou ao Governo que use da palavra.
Para que se pronunciem sobre esta sugestão, vou dar a palavra a um representante de cada um dos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, entendemos que, à medida que as propostas vão sendo discutidas, o Governo, sempre que entender oportuno, deverá tomar a palavra. Naturalmente, nenhuma proposta será votada sem ter o debate devido, pelo que não se justifica agora uma paragem dos trabalhos. Aliás, temos ainda muito trabalho a fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, esta é uma discussão recorrente. Já há pouco nos pronunciámos sobre esta matéria. Estamos perante uma situação inusitada. Pelo menos, não me lembro de, nos debates do Orçamento do Estado em que já participei, quando estamos em Plenário a fazer as votações na especialidade, ficarmos inundados por um conjunto imenso de propostas que alteram muitos dos pressupostos segundo os quais o Orçamento foi feito. Por isso, é evidente que, do nosso lado, existe também a necessidade de as ponderar, analisar e comparar, em alguns casos, com legislação que se pretende alterar e não temos à nossa disposição.
Portanto, concordamos com a suspensão dos trabalhos, se esse for o consenso, mas, talvez, mais do que isso, seria necessário que o Governo se pronunciasse sobre o sentido das alterações que nos são trazidas, modificando alguns dos argumentos e dos fundamentos com que, na generalidade, foi apresentado este Orçamento, designadamente os que se referiam a um orçamento de moralização fiscal, de combate à fuga e à fraude fiscal.
Em nossa opinião, esses pressupostos foram alterados e, sobre isso, naturalmente, seria oportuno e necessário que o Governo se pronunciasse e nos explicasse qual é o sentido dos acordos que celebrou com a CIP, em sede do Conselho Económico e Social.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Os acordos foram celebrados com a UGT!O Sr. Presidente: - Se os restantes grupos parlamentares e o Governo não desejam pronunciar-se, creio que posso concluir pela não existência de consenso para suspender os trabalhos, pelo que o caminho a seguir será o de apreciarmos os artigos, pela sua ordem, e esperar que a Câmara aprofunde o debate, tendo eu o dever de conceder a VV. Ex.as o tempo necessário, nem que a sessão se prolongue até às 2 horas da madrugada, para discutirmos tudo, ponto por ponto.
Assim, vamos prosseguir os nossos trabalhos e entrar no ponto III do guião que consta do relatório elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, que versa sobre os artigos remetidos ao Plenário para serem votados na especialidade.
O primeiro artigo a ser discutido é o artigo 8.o da proposta de lei n.o 111/VI, que tem duas propostas de aditamento, as n.os 155-C e 160-C, ambas apresentadas pelo PSD, pelo que proponho a sua discussão conjunta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou pronunciar-me sobre o artigo 8.o da proposta de lei do Orçamento do Estado.
O Partido Socialista vai votar contra todos os pedidos de autorização legislativa incluídos no artigo 8.o, basicamente, por três motivos.
Em primeiro lugar, devido ao papel da Assembleia da República. A Constituição reserva à Assembleia da República a capacidade para legislar em termos de recursos humanos da Administração Pública. Na prática, o Governo tem retirado à Assembleia da República tal competência; através do uso sistemático de autorizações legislativas É uma prática inaceitável, que visa fugir ao debate político no local próprio.
Em segundo lugar, devido aos mecanismos de participação. A Constituição reconhece às organizações representativas dos trabalhadores a capacidade para participarem na elaboração da legislação do trabalho. Ao furtar-se ao debate na Assembleia da República, o Governo furta-se simultaneamente a essa discussão. Não há publicação dos projectos e recolha das contribuições.
Em terceiro lugar, devido à ausência de prazo e objectivos das autorizações legislativas. De facto, o pedido é omisso em matérias obrigatórias em pedidos de autorização legislativa: no prazo, embora implicitamente se possa aceitar que é de um ano o plano de vigência do Orçamento, e nos objectivos, sendo totalmente omisso em que sentido se vai rever a legislação. Para nivelar por baixo, quando se fala em aproximação à legislação geral? Para retirar direitos, como parece implícito em todo o articulado?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, o Governo pretende utilizar o Orçamento do Estado para obter desta Assembleia autorização legislativa para matéria não orçamental, nomeadamente no que respeita ao regime jurídico da função pública.
O Governo, escudando-se na sua maioria parlamentar, é reincidente neste tipo de práticas. Tais intenções são totalmente descabidas, pois esta não é a sede adequada para este tipo de autorizações legislativas.
É de sublinhar, porque se trata de questões que não incidem sobre matéria fiscal, que o pedido de autorização legislativa teria de respeitar o disposto no artigo 168.o, n.o 2, da Constituição da República e não o faz.
De facto, o artigo 8.o da proposta de lei não define o objecto, o sentido, a extensão ou a duração da autorização legislativa. Logo, é inconstitucional, caso seja aprovado.
Acresce que, tratando-se de uma autorização legislativa sobre matéria laborai, é exigível e imprescindível a discussão pública e o respeito pelo direito de participação das organizações sindicais, o que também não foi observado.
A ser aprovado, o artigo 8.o da proposta de lei do Orçamento do Estado está, pois, fendo de evidente constitucionalidade. Mas o que não é menos relevante é que, con-
13 DE DEZEMBRO DE 1994 761jugando o artigo 8.o da proposta de lei com o conteúdo do protocolo de acordo apresentado pelo Governo às organizações sindicais, fica claro que o Governo, depois de ter visto goradas as suas tentativas em sede de concertação social, pretende impor um autêntico pacote laborai aos trabalhadores da função pública, aumentando a discricionaridade e munindo-se de instrumentos jurídicos para levar até às consequências mais gravosas, nomeadamente o diploma dos disponíveis, e aumentar a instabilidade de emprego.
A única solução correcta consiste em o Governo abandonar tais intenções, sob pena de, não o fazendo, incorrer, como já referi, num processo de flagrante inconstitucionalidade.
O Grupo Parlamentar do PCP quer deixar claro o sentido de uma oposição total e frontal ao artigo 8.o da proposta de lei do Orçamento do Estado e está certo de que, mesmo que a maioria parlamentar do PSD chancele as escandalosas intenções governamentais, os trabalhadores- da função pública saberão, através da luta e do protesto, dar a resposta que tais intenções merecem e justificam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que qualquer proposta de autorização legislativa, para entrar em vigor, terá de ser executada. E para ser executada, naturalmente terão de ser ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores da função pública. Assim é, tem sido e terá de ser.
Portanto, esta proposta de aditamento ao artigo 8.o, subscrita, em primeiro lugar, por mim, visa, como devem compreender, no âmbito das discussões com os sindicatos da função pública, permitir uma mais fácil regularização do regime do pessoal que exerce serviços auxiliares, fundamentalmente nos estabelecimentos de ensino e nos serviços de saúde, hospitais e outros departamentos do sistema de saúde.
Trata-se, pois, aqui de uma medida favorável e positiva para esses trabalhadores. Suponho que as outras propostas do Governo também irão nesse sentido, mas, se for caso disso, o Governo pronunciar-se-á sobre o assunto.
Quanto à outra proposta de aditamento ao artigo 8.o, ela tem a ver com a reconstituição, na sua pureza inicial, do regime dos directores-gerais e dirigentes equiparados da função pública. Esses directores-gerais e dirigentes da função pública estão enquadrados no chamado Estatuto da Carreira Dirigente da Função Pública, a que se refere o Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 de Agosto, na feitura do qual tive algumas responsabilidades, e têm também um regime de exclusividade.
Em minha opinião, de uma maneira menos feliz, por legislação posterior, o regime dos dirigentes da função pública, em matéria de exclusividade, foi englobado no regime de exclusividade do pessoal político e dos gestores do sector empresarial do Estado.
Entendo que essa foi uma experiência menos clara, porque, até para a implementação da reforma da contabilidade pública e do regime financeiro do sector administrativo, é indispensável um quadro muito claro e coerente para os seus dirigentes.
Com esta proposta de aditamento, entendo que, por um lado, são salvaguardados os direitos adquiridos e, por outro, é reconstituído, na sua pureza inicial, o regime de exclusividade dos dirigentes da função pública, aquele que lhes é especificamente atribuível.
Penso que é uma medida muito salutar do ponto de vista da equidade na Administração Pública.
Recordo-vos que havia um regime de exclusividade diferente consoante fossem directores-gerais, subdirectores-gerais ou, por outro lado, directores de serviço ou chefes de divisão, mas o legislador esqueceu isso.
Agora, do meu ponto de vista - e o Governo concorda com esta posição -, volta tudo à sua forma mais perfeita e correcta. Aliás, como estamos no âmbito das finanças públicas, até, repito, para a implementação da reforma da contabilidade pública e da responsabilização dos seus dirigentes em termos de gestão orçamental, esta medida vai permitir que a reforma da contabilidade pública seja executada de uma forma mais ampla.Vozes do PSD: - Muito bem'O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero referir que o conteúdo deste artigo foi objecto de acordo com a federação dos sindicatos da Administração Pública no âmbito do protocolo de acordo salarial para 1995.
Esta posição mostra a vontade que o Governo tem de escolher a via do diálogo para a resolução destes assuntos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também não quero deixar de referir o grande sentido de responsabilidade dos funcionários públicos, através das suas organizações sindicais, na aprovação do acordo com o Governo na área salarial e também no regime da Administração Pública.Aplausos do PSD.Em termos mais específicos, o pedido de autorização legislativa visa fundamentalmente simplificar procedimentos em termos burocráticos, nomeadamente os concursos públicos, ou seja, sem pôr em causa os direitos dos candidatos, simplifica os procedimentos encurtando os prazos.
Permite também, através da utilização do sistema de classificação de serviço, usá-lo como um instrumento fundamental na gestão dos recursos humanos, premiando os melhores e aumentando a eficiência da Administração Pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No n o 1 também se beneficia o regime jurídico dos funcionários públicos, facilitando as faltas, nomeadamente, para a realização de exames complementares de diagnóstico médico, que actualmente não estavam previstos, como radiografias, análises, tomografias, etc. Permite também utilizar a assiduidade como critério para a recuperação do vencimento de exercício e aumentar o número de dias de faltas por motivo de casamento.
Portanto, contrariamente ao que os Srs. Deputados do PS e do PCP referiram, esta medida não pretende tomar decisões à revelia dos trabalhadores, mas, antes pelo contrário, resulta de um acordo com as organizações representativas desses mesmos trabalhadores.
762 I SÉRIE -NÚMERO 20Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Marta (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reporto-me à intervenção do Sr. Deputado Rui Carp, quando nos pretendeu justificar a proposta n.o 160-C, que visa alterar o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É uma vergonha!O Orador: - O que se passa aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é, a meu ver, extremamente grave. E é-o não tanto relativamente à alteração substantiva que vem aqui proposta mas, sim, no respeitante à criação de uma situação de desigualdade a partir da aplicação do n.o 5, onde se diz que "o regime jurídico de incompatibilidades (...) não é aplicável, na parte em que seja inovadora, às situações de acumulação validamente constituídas na vigência da lei anterior". Significa isto que haverá dois tipos de pessoas relativamente às incompatibilidades, o que não é aceitável.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É uma vergonha!O Orador: - E, mais, aplica-se aqui, de forma retroactiva, um sistema de branqueamento para quem esteve em situação ilegal durante o último ano!Aplausos do PS.Esta é que é a situação! E nós temos de ser claros, frontais e transparentes, em relação a uma iniciativa que pretende legitimar a posteriori situações que se mantiveram ilegais durante o último ano.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, alterar sub-repticiamente o regime jurídico das incompatibilidades e, mais, criar dois sistemas de incompatibilidades para os novos e para os antigos não me parece aceitável e é contrário ao artigo 13.o da Constituição, ou seja, ao princípio da igualdade e, como tal, inconstitucional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rei Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem tem dois pesos e duas medidas são pessoas como o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, que vem aqui criticar o disposto nos n.os 5 e 6 desta minha proposta de aditamento, porque ela limita-se a seguir a doutrina do Tribunal Constitucional, quando, relativamente ao regime de acumulação dos euro-deputados - e estou a lembrar-me do, então, eurodeputado Fernando Gomes, Presidente da Câmara Municipal do Porto -, disse que não podia ser aplicado esse regime de incompatibilidades, porque se tratava de um regime de direitos adquiridos. Idem, relativamente a outro acórdão...Protestos do PS.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O que é que uma coisa tem a ver com a outra?!O Orador: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, oiça para aprender!
Como dizia, o mesmo se passou relativamente a outro acórdão do Tribunal Constitucional, quando esta Câmara legislou relativamente ao mandato do Procurador-Geral da República e do Presidente do Tribunal de Contas e foi requerida a esse Tribunal a fiscalização da constitucionalidade, porque, quando se fixasse esse prazo, estava a alterar-se o regime ao abrigo do qual os actuais ilustres titulares desses cargos tomaram posse, ou seja, a lei estava a alterar o regime que vigorava quando eles tomaram posse.
Ora, aqui os n.os 5 e 6 limitam-se tão-só a fixar essa doutrina expressa pelo Tribunal Constitucional relativamente àqueles que estão abrangidos pelo regime de exclusividade ou de incompatibilidade, não só os dirigentes da função pública mas os titulares de altos cargos públicos equiparados. Quem tem "dois pesos e duas medidas" não é o proponente nem a proposta apresentada. Quem tem "dois pesos e duas medidas" é mais uma vez, a oposição!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de CarvalhoO Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta do PSD coloca-nos dois tipos de questões.
A primeira, no essencial já referida pelo Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, tem a ver com a alteração do regime de incompatibilidades e, em particular, com a criação de incompatibilidades de primeira e incompatibilidades de segunda, com aqueles que são ou não abrangidos por esta proposta de alteração orçamental, o que é perfeitamente inaceitável
A segunda tem a ver com o facto de, cada vez mais, a proposta de lei do Orçamento servir para tudo menos para prever, como diz a Constituição, aquilo que devem ser as receitas e as despesas do Estado no exercício seguinte.
Esta é uma questão de fundo.O Sr. Rei Carp (PSD): - Não seja modesto!O Orador: - Estamos a discutir uma proposta de lei do Orçamento e verificamos que, por esta via, neste caso o PSD, cada vez mais, não só altera todo o sistema fiscal como também o enquadramento de quadros legais, que nada têm a ver com o Orçamento, que, neste caso, define as incompatibilidades de titulares de cargos políticos ou equiparados.
Esta é uma situação que deve merecer uma reflexão desta Câmara, de todos nós, porque trata-se não de "cavaleiros", como é conhecido na gíria, mas de... (nem sei o que chamar). Mas trata-se, como é óbvio, de, através da proposta de lei do Orçamento, introduzir, cada vez mais, mecanismos de alteração a todas as leis do país, que nada têm a ver com o Orçamento nem com o que a Constituição prevê sobre o Orçamento.
Em minha opinião, esta questão deve merecer uma reflexão de todos nós, nomeadamente pelas futuras alterações orçamentais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD)- - Isso é uma autocrítica!O Sr. Presidente (José Manuel Maia) - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
13 DE DEZEMBRO DE 1994 763O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero entrar numa discussão jurídica, mas gostaria de dizer ao Sr. Deputado Rui Carp que está a fazer confusão, porque o que invocou corresponde justamente à doutrina constitucional, no que toca a direitos adquiridos. Este é um regime diferente, é da incompatibilidade e impedimentos, que se avalia momento a momento, razão pela qual houve uma situação de ilegalidade, que é inequívoca, durante a vigência da lei, que agora se pretende branquear, de uma forma retroactiva e inaceitável, nos termos de um Estado de Direito.O Sr. Rui Carp (PSD): - Dois pesos e duas medidas!O Orador: - Sr. Deputado Rui Carp, teremos, certamente, oportunidade de debater os resultados de uma fiscalização do Tribunal Constitucional, relativamente ao cumprimento do artigo 13.o, que aqui está claramente violado.
Esta norma é inconstitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD): - Veremos!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, está encerrado o debate. Vamos votar o artigo 8.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca. 'É o seguinte:Artigo 8.o Regime jurídico1. Prosseguindo na via do aperfeiçoamento e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a rever o regime de férias, faltas e licenças estabelecido no Decreto-Lei n.o 497/88, de 30 de Dezembro, de modo a aperfeiçoá-lo e a aproximá-lo da legislação geral do trabalho, designadamente, introduzindo alterações em matéria do regime das faltas dadas por incumprimento da duração normal do trabalho nos horários flexíveis e .das previstas nas alíneas á), f), t) e v) do n.o 1 do artigo 19.o daquele diploma, dos critérios inerentes à recuperação do vencimento de exercício, do controlo e verificação da doença, da licença para exercício de funções em organismos internacionais e do período complementar de férias.