II SÉRIE-B — NÚMERO 38 4 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 81/XII (3.a) DECRETO-LEI N.o 49/2014, DE 27 DE MARÇO, QUE REGULAMENTA A LEI N.o 62/2013, DE 26 DE AGOSTO (LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO), E ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS (publicado no Diário da República, 1.a série – n.o 61 – 27 de março de 2014)  O Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, concretiza o chamado “mapa judiciário”. Com este diploma, o Governo pretende extinguir as 230 comarcas atualmente existentes e fazer coincidir tendencialmente as comarcas judiciais com os distritos ou regiões autónomas (com exceção de Lisboa e Porto), prevendo a existência de 23 comarcas em todo o país. Com esta divisão judicial, alegadamente justificada em nome da especialização e da qualidade da aplicação da Justiça, o Governo visa desferir um golpe profundo no acesso dos cidadãos à tutela judicial efetiva. O que carateriza esta reforma, é o encerramento de tribunais, a desqualificação de tribunais em meras extensões, a concentração de valências judiciais nas capitais de distrito, o prejuízo das populações que vivem fora dos grandes centros e do litoral, cada vez mais afastadas do acesso à Justiça. Às dificuldades atualmente existentes, decorrentes da escandalosa onerosidade do acesso aos tribunais e da negação de apoio judiciário, que privam milhões de cidadãos do direito à Justiça, somam-se agora as dificuldades da distância, da falta de transportes e do custo das deslocações decorrentes da concentração dos tribunais e das valências judiciais. Acresce que o encerramento dos tribunais será mais um passo na desertificação do interior do País. Ao encerramento de unidades de saúde, de estações de correios, de balcões da segurança social e de outros serviços públicos, e da extinção de freguesias, junta-se agora o encerramento e a desgraduação de tribunais, a contribuir para o empobrecimento e a abandono do interior do País. Esta reforma judiciária tem sido criticada de forma contundente pela generalidade dos operadores judiciários: pela Ordem dos Advogados, pelas associações sindicais dos Juízes e dos Magistrados do Ministério Público, pelas associações sindicais dos funcionários judiciais; mas tem sido justamente criticada pelas populações e pelas autarquias locais. Tanto a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, como um número muito significativo de órgãos municipais, têm vindo a contestar o “mapa judiciário” e a alertar para as consequências negativas a que conduziria a sua aplicação. Ao desencadear o processo de Apreciação Parlamentar do Mapa Judiciário, o Grupo Parlamentar do PCP pretende lançar, por via da Assembleia da República, um debate participado e profundo sobre a organização judiciária, e permitir a sua alteração de modo a ter em conta as justas aspirações das populações no acesso à Justiça e as objeções que têm vindo a ser feitas por parte de muitos profissionais do foro. O PCP reitera a sua posição de que, sem prejuízo de outras alterações que possam resultar do debate a realizar, cada uma das comarcas atualmente existentes deve continuar a dispor de um tribunal de competência genérica, e manifesta a sua disponibilidade e empenho para encontrar soluções que se revelem adequadas para salvaguardar os interesses legítimos das populações no acesso à Justiça e aos tribunais. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Assembleia da República, 27 de março de 2014. Os Deputados do PCP, António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Paulo Sá — Jorge Machado — Rita Rato — Bruno Dias — Carla Cruz — Miguel Tiago — Paula Baptista — João Ramos — David Costa. ———