9 DE DEZEMBRO DE 1989255sembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 e aberta à assinatura dos Estados, em Nova Iorque, a 4 de Fevereiro de 1985, entrando em vigor em 26 de Junho de 1987.Na ocasião da preparação do debate da proposta de resolução n.° 2/V veio à colação a Convenção que agora é submetida à aprovação da Assembleia pela proposta de resolução n.° 18/V. É assim que, no relatório então elaborado e aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o relator (deputado José Magalhães, do PCP) analisa com profundidade e detalhe as questões relativas à articulação entre os sistemas instituídos pelas duas Convenções, concluindo que essa articulação não oferece qualquer dificuldade.Transcreve-se o que consta do citado relatório sobre a questão:Por um lado, a Convenção Europeia traduz-se basicamente, na criação de um Comité com funções puramente preventivas, consistindo na realização de visitas com vista à elaboração de relatórios e recomendações com ou sem divulgação e censurai pública. O Comité, nos termos do seu artigo 17.°, não deverá ocupar-se de questões suscitadas em processos já pendentes junto da Comissão Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e não formulará interpretações de disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O facto de a situação de uma pessoa ter sido examinada pelo Comité não impede, porém, que esta exerça o direito de recurso individual previsto no artigo 25.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, não devendo constituir motivo de indeferimento liminar ao abrigo do artigo 27.°, n.° 1, alínea b), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O facto de o Comité Europeu ter visitado certo local e conhecida determinada situação não prejudica o exercício convergente das competências do Comité instituído no âmbito da ONU em relação ao mesmo local e situação quanto às competências de fiscalização geral. Já não assim, todavia, quanto ao direito de recurso individual previsto na Convenção da ONU.Nos termos do artigo 22.° desta Convenção, o Comité nela previsto só examinará a informação de um particular após se certificar que «essa questão não constituiu nem constitui objecto de análise por parte de outra instância internacional de inquérito ou de decisão».Por sua vez a apresentação de queixa ao Comité instituído por iniciativa da ONU conduzirá ao indeferimento liminar de qualquer tentativa da sua duplicação junto da Comissão Europeia dos Direitos do Homem [artigo 27.°, n.° 1, alínea b), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem].A possibilidade de recurso direito de portugueses para órgãos internacionais sofrerá, pois, novo alargamento quanto a sistemas, traduzida não na faculdade de um duplicação ou reforço mas na possibilidade de opção por outra alternativa (especializada restrita a casos de tortura), além das decorrentes do artigo 25.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do protocolo facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.5 — A Convenção em apreciação insere-se num vasto esforço desenvolvido internacionalmente para a criação de instrumentos de protecção dos direitos humanos, tanto no plano da acção normativa como através de diligências investigatórias tendentes a apurar violações.Referindo tão-somente o plano de acção normativa, para além da Convenção da ONU citada no número anterior e já ratificada por Portugal, importa citar como antecendentes desta matéria: o artigo 5.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem; o artigo 7.° do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (inderrogável nos termos do artigo 4.°, n.° 1), bem como o artigo 10.°, o artigo 5.° da Convenção Adicional sobre a Abolição da Escravatura, Tráfico de Escravos e Instituições e Práticas Similares (1956); a Convenção sobre Prevenção e Punição do Crime de Genocídio (1948); o artigo li da Convenção Internacional para a Supressão e Punição do Apartheid (1973); o parágrafo 5.° da Declaração sobre a Protecção de Mulheres e Crianças em Situações de Emergência ou Conflito Armado (1974); o artigo 5.° da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965); o princípio 9.° da Declaração dos Direitos da Criança (1959); o parágrafo 6.° da Declaração sobre o Uso do Progresso Científico e Tecnológico no Interesse da Paz e em Benefício da Humanidade (1975); o parágrafo 6.° da Declaração sobre os Direitos dos Deficientes Mentais (1971); o parágrafo 10.° da Declaração sobre os Direitos dos Deficientes (1977).Enriquecendo de forma significativa o património de meios de prevenção e denúncia das violações dos direitos do homem, a presente Convenção constitui um passo positivo.Nesses termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação pronuncia-se no sentido da sua aprovação pela Assembleia da República.6 — Sublinha-se, como último ponto, que o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de resolução n.° 18/V, em apreço, refere o seguinte, que se transcreve:Porque nos termos do artigo 20.° da Convenção compete ao Estado aderente, no momento da assinatura, designar o território ou os territórios aos quais se aplicará a presente Convenção, a Comissão entende recordar [...] que [...] Portugal, sendo Potência Administrante de Timor Leste, deverá incluir este território nos locais passíveis de serem visitados pelos membros do Comité.Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 1989. — O Relator, João Amaral.Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de resolução n.° 18/V (Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes).Reunida no dia 29 de Novembro de 1989, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou o seguinte relatório e parecer sobre a proposta de resolução n.° 18/V.