13 DE SETEMBRO DE 1988	1057O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, não estamos em desfavor dessa proposta de alteração. Pensamos, porém, que é desnecessário consignar que há um único sistema monetário. E digo isto porque, para o PSD, é claro que o que é fundamental é a referência, feita actualmente pela Constituição, ao exclusivo da emissão de moeda. Nestes termos, não pode haver dois sistemas monetários.O Sr. Almeida Santos (PS): - Pode, Sr. Presidente, pois o exclusivo da emissão de moeda não significa que não possa haver no espaço nacional duas moedas. O exclusivo da emissão de moeda não significa que o Banco de Portugal não possa emitir duas moedas. Ele continuará a deter o exclusivo dessa tarefa. Aliás, não tenho dúvidas sobre as vossas certezas, nem sobre as minhas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que há pouco tentei ser extremamente claro.Pensamos que as únicas modificações que propusemos para o n.° 2 do artigo 105.° foram-no com base em razões de ordem sistemática. Além disso, a circunstância de se consignar que o banco central tem o exclusivo da emissão de moeda e, de acordo com a Lei do Orçamento, colabora nos objectivos definidos nos planos e directivas do Governo e na execução das políticas monetária e financeira é perfeitamente clara.Entretanto, pretender-se referir algo que é, de algum modo, uma redundância para algumas ideias que não subscrevemos e que, segundo penso, seriam praticamente inexequíveis do ponto de vista monetário. Parece-nos que é uma garantia jurídica que poderia ter um significado político não desejado por nós.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pretendia apenas concluir o meu raciocínio.É evidente que o PSD poderá não estar disponível para consagrar uma garantia adicional. Foi, aliás, a expressão que o Sr. Presidente utilizou. Em todo o caso seria uma garantia adicional e não mais do que isso. Embora a Constituição tenha conferido às regiões autónomas um verdadeiro e próprio direito de intervenção na definição e execução da política fiscal, monetária, financeira e da própria política cambial, esse direito de intervenção traduz-se naturalmente na possibilidade de conhecimento, da emissão de opiniões e, eventualmente, em participação em estruturas existentes para esses efeitos, com um determinado estatuto, mas não mais do que isso.De facto, a questão da constitucionalidade do zarco não tem estado colocada na nossa circunstância política e, embora haja no PSD, quanto a essa matéria, desvairadas ideias e desvairados arautos dessas ideias desvairadas, a cobertura constitucional para esse desvario inexiste, pura e simplesmente, e a estrutura e a malha constitucional não sairão diminuídas se um texto destes não for consagrado. Trata-se de um "mais" em relação a um claro desiderato e uma clara solução constitucional nesta matéria. Não creio, pois, que a questão se coloque em termos dilemáticos e que possamos dizer que "o zarco abriu caminho" se não for consagrada esta proposta de alteração do CDS.Há um segundo aspecto que ainda não pude abordar. A questão suscitada pelas ideias do PSD em matéria de planeamento está dirimida ou discutida atrás. (O PSD pretende uma profunda alteração e desnaturação do sistema de planeamento democrático.) Quanto a isso, nada acrescentaria nesta sede. Há, entretanto, uma referência misteriosa na proposta, a que o Sr. Presidente não aditou o que quer que fosse. Refiro-me à ideia de estabelecer um nexo, que me parece de subordinação, entre a actuação do Banco de Portugal e a Lei do Orçamento do Estado. Se bem percebo o preceito, o Banco de Portugal colaboraria na execução das políticas monetária e financeira com um triplo enquadramento: de acordo com a Lei do Orçamento, de acordo com os objectivos definidos nos planos e de acordo com as directivas avulsas do Governo. As duas últimas coisas sabemos o que são, embora saibamos que no caso do planeamento haveria um grau de desnaturamento impossível de precisar neste momento, e espero que não seja útil precisar depois devido à não consagração! Mas em relação à primeira componente seria útil que o Sr. Presidente Rui Machete pudesse precisar exactamente como é que concebem este sistema para podermos trocar impressões que nos permitam apurar o sentido útil e todas as implicações da proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a explicação, no meu espírito, é relativamente simples. A Lei do Orçamento cada vez mais não se limita a ser uma lei das receitas e das despesas do Estado, mas traduz também qual é a orientação em matéria de política monetária e financeira do Estado para que as coisas se articulem todas elas num todo coerente, visto que as distinções que se fazem têm muito de artificioso em termos práticos e não é possível conceber uma certa política em matéria fiscal, por exemplo, sem simultaneamente a articular com a política de crédito e a política monetária em geral.Parecer-nos-ia mal que dado o papel, a relevância, que o banco central tem nas propostas de definição e até de execução dessas políticas com um grau de relativa autonomia em relação ao resto do executivo encimado pelo Governo - embora seja subordinado ao Governo - que ele não possa beber directamente da Lei do Orçamento algumas dessas indicações.A ideia, pois, foi a de dizer que a Assembleia da República, ao traçar na Lei do Orçamento o comportamento do Governo em matéria económica e financeira, embora mais particularmente em matéria financeira, mas com incidências inevitáveis em matéria económica e em particular em termos da política macroeconómica de cariz monetário, fará com que o banco central colha do Orçamento do Estado (OE) - e a Assembleia da República tem de se preocupar com esse aspecto do problema - as linhas directrizes. Pretendemos sublinhar isto.Trata-se de uma manifestação dupla, simultaneamente relevar a importância da Assembleia da República na definição da política económica do Estado para cada ano, e, portanto, é um reforço de indicações acerca da importância e da competência da Assembleia da República nesta matéria, e por outro lado também,