5 DE MARÇO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 692/XIV/2.a REVOGA A PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DE DESPEDIMENTO COLETIVO EM VIRTUDE DA ACEITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR, PROCEDENDO À DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO Exposição de motivos A presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da totalidade da compensação paga pelo empregador, prevista nos n.os 4 e 5 do artigo 366.o do Código do Trabalho, tem ao longo dos últimos anos colocado os trabalhadores despedidos em situações muito complexas do ponto de vista social. Esta situações ocorrem porque esta presunção tem de ser ilidida caso o trabalhador pretenda impugnar o despedimento coletivo e tal, por força do n.o 5 do artigo 366.o do Código do Trabalho, só poderá suceder mediante a devolução da compensação recebida – que, sublinhe-se, será o mínimo que o trabalhador terá direito a receber em virtude do despedimento, independentemente da impugnação judicial. Esta compensação é muitas vezes o rendimento que garante a subsistência do trabalhador após o despedimento, pelo que qualquer privação deste valor constitui uma injustiça que não só priva os trabalhadores despedidos de meios fundamentais para fazer face às suas necessidades básicas, como também os dissuade de exigirem por via judicial o respeito pelos seus direitos. Esta injustiça é especialmente agravada por um contexto marcado pela morosidade dos processos de impugnação de despedimento coletivo, havendo casos de impugnações de despedimentos coletivos, por exemplo, no sector bancário que, ao fim de mais de 4 anos, não entraram sequer na fase de audiência em tribunal ou que demoram 7 ou 8 anos a ser resolvidos pela via judicial. Esta situação injusta, especialmente penalizadora dos trabalhadores do sector bancário tem sido reiteradamente objeto de alerta pelas organizações representativas dos trabalhadores nos últimos anos. No dia 20 de janeiro de 2020, a Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores das Empresas do Sector Bancário dirigiu aos partidos políticos representados na Assembleia da República um memorando de análise da situação sócio laboral do Sector Bancário, em que qualificava esta presunção prevista no Código do Trabalho como um «assédio moral feito pela própria Lei« que impede que «a maioria dos trabalhadores impugne os processos de despedimento coletivo por falta de meios de subsistência». Deve assinalar-se, ainda, que esta presunção prevista no artigo 366.o do Código do Trabalho tem sido objeto de duras e unânimes críticas da parte doutrina jurídica. Júlio Gomes1 qualifica esta presunção como «infeliz», uma vez que o trabalhador tem de abdicar do direito a receber a compensação para exercer o seu direito a impugnar judicialmente o despedimento. Lobo Xavier2 qualifica esta presunção como «inconsistente» porque o despedimento constitui um ato unilateral do empregador que não depende da aceitação do trabalhador, e «injusta» porque limita grandemente o exercício do direito do trabalhador de impugnar judicialmente o despedimento coletivo. Leal Amado3 qualifica esta presunção como «francamente censurável», uma vez que coloca o trabalhador perante um dilema «claramente irrazoável» entre receber a compensação que lhe foi disponibilizada pelo empregador, fundamental para fazer face às suas necessidades básicas e da sua família, ou recorrer à via judicial para impugnar um despedimento que considera ilícito considerando, por isso, esta uma disposição de «muito duvidosa conformidade constitucional» por afrontar o direito à segurança no emprego e o direito de acesso ao direito e aos tribunais. Paula Quintas e Hélder Quintas4 consideram que esta presunção passou a «legitimar um perigoso cerceamento ao acesso à Justiça», que «atinge os economicamente mais vulneráveis».  1 Júlio Gomes, Direito do Trabalho, vol. I, Coimbra Editora, 2007, página 985 a 987. 2 Lobo Xavier, Curso de Direito do Trabalho, 2.a edição, Verbo, 1996, páginas 847 a 850. 3 João Leal Amado, «Algumas Notas sobre o Regime do Despedimento Contra Legem no Código do Trabalho», VII Congresso Nacional de Direito do Trabalho, Almedina, 2004, página 281 a 283, e Contrato de Trabalho: Noções Básicas, 2.a edição, Almedina, 2018, página 345. 4 Paula Quintas e Hélder Quintas, Manual de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho, Almedina, 2010, página 184.