II SÉRIE-A — NÚMERO 125 86 introduzidas alterações ao regime sancionatório, com o objetivo de tornar “as sanções mais proporcionais à gravidade e às consequências dos factos praticados”. De acordo com o Governo, através da proposta de lei em apreço conclui-se a transposição da Diretiva 2014/91/UE do Parlamento e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A presente iniciativa legislativa é apresentada pelo Governo no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Respeita os requisitos formais relativos às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Relativamente ao n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, o Governo não juntou à proposta de lei quaisquer estudos, documentos ou pareceres, embora a exposição de motivos refira que foram ouvidos a Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Conselho Nacional do Consumo e a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e que foi promovida a audição da Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros. A iniciativa tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo, contendo a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante designada por lei formulário. No que concerne ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República sugere que, em caso de aprovação, o título da iniciativa seja aperfeiçoado em sede de especialidade ou de redação final. A proposta de lei prevê que a entrada em vigor ocorra no prazo de 30 dias após a publicação da lei, cumprindo o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Encontra-se em fase de especialidade na COFMA, no Grupo de Trabalho – Supervisão Bancária, o Projeto de Lei n.o 489/XIII (2.a) (BE) – “Impõe a classificação de oferta pública a todas as colocações que envolvam investidores não qualificados, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro)”, que incide sobre matéria conexa. Ainda sobre matéria conexa, encontra-se em apreciação na COFMA a Petição n.o 224/XIII (2.a) – “Solicitam a criação de normas com vista à proteção de investidores não qualificados”.  PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.