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Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, o que eu disse em relação à questão dos contratos a prazo foi que o PCP defende que só em situações verdadeiramente excepcionais é que devem ser admitidos os contratos a prazo.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Então defende ou não?A Oradora: - Por exemplo, se uma trabalhadora vai para casa em licença de parto por três meses...O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Mas eu não disse o contrário!A Oradora: - ..., é evidente que ela tem de ser substituída por esse período, mas isto não é a mesma coisa que V. Ex.a dizer, com todo o descaramento, e eu admiro-me do seu descaramento...O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Admira!?A Oradora: - Exactamente! E toda a gente que assistiu a este debate pode admirar-se do seu descaramento! Mas, como estava a dizer, isso não é a mesma coisa que dizer que se defende os contratos a prazo, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva! Isso é alterar e deturpar completamente o sentido daquilo que eu disse e das posições do PCP.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Estava a citá-la, Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pois, não tem explicação!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, efectivamente, antes de jantar, disse-lhe que o seu discurso parecia vindo da bancada do PCP, tal como o Sr. Deputado disse que o meu parecia igualmente vindo da bancada do PCP.
Quase tenho vontade de citar-lhe um ditado que diz: «Não faças aos outros o que não gostas que te façam...». Aliás, devo dizer-lhe que não fiquei tão ofendida como o Sr. Deputado...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Bem me parecia!A Oradora: - .... mas as acções ficam com quem as pratica, e foi o Sr. Deputado que começou esse tipo de discurso tal como consta das actas e pode verificar-se. Por hábito, não fazemos esse tipo de acusações, porque todos sabemos qual é o lugar que nos cabe nas respectivas bancadas, ou seja, sei perfeitamente que o
4 DE MAIO DE 1989 3555Sr. Deputado está na bancada do PSD tal como o Sr. Deputado sabe que eu estou na bancada do PRD. Efectivamente, este tipo de acusações não devia ter lugar, contudo, por vezes, surgem essas situações, no meu entender, a nível de brincadeira e, portanto, não devem ser levadas a sério e com a importância que o Sr. Deputado lhe atribuiu.
Em relação às questões que o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva colocou, que não foram questões mas, sim, protestos, devo dizer-lhe que limitei-me a tirar conclusões ou ilações das afirmações que o Sr. Deputado fez e que ficaram gravadas para que toda a gente as possa ler.
Relativamente à taxa de desemprego tenho a sensação de que, se, efectivamente, a nossa taxa de desemprego é a que é neste momento, ela vai crescer fortemente, por um lado com a aplicação do pacote laboral e, por outro, com a aplicação de outras medidas governamentais e com a política que o actual executivo vem seguindo. E, falo neste assunto porque foi o Sr. Deputado que se referiu aos aspectos conjunturais, embora estejamos a discutir a Constituição, portanto tenho de responder-lhe na mesma moeda e dizer-lhe que a política do actual Executivo, nomeadamente a política de integração no Mercado Interno, vai provocar um aumento da taxa de desemprego, e daqui a dois anos veremos isso!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É manifestamente evidente, creio, para todos os colegas de todas as bancadas que estão de boa vontade que o que se pretende com a proposta do PRD relativamente aos contratos a prazo não é a defesa dos contratos a prazo, pois a nossa proposta refere claramente que «só poderá ser permitida a celebração de contratos com prazo para satisfazer necessidades de prestação de trabalho comprovadamente transitórios ou sazonais ou para prover à substituição temporária de trabalhadores permanentes».
Poder-se-á perguntar o que levou o PRD a constitucionalizar esta norma. Admitimos que, do ponto de vista teórico, se pode discutir se é ou não adequado constitucionalizar uma norma deste tipo, mas do nosso ponto de vista, é adequado fazê-lo, porque cada vez mais, a constitucionalização da República deve procurar reflectir aquilo que é o dia-a-dia dos portugueses no sentido de procurar consubstanciar em si os elementos enquadradores de uma actividade correcta.
Como todos sabemos, os contratos a prazo apareceram numa altura e numa conjuntura da Revolução portuguesa em que se justificavam só por si, pelo que, creio, não é necessário teorizar muito sobre a conjuntura política que os justificou. Todos nós sabemos o que é que aconteceu relativamente aos contratos a prazo: as empresas, utilizando a legislação que permitia os contratos a prazo, conseguiram e deram-se ao luxo de, para satisfação das suas necessidades permanentes, terem permanentemente ao seu serviço trabalhadores com contratos a prazo.
Ora, o que sucedia era que em vésperas de terminar o contrato a prazo a empresa rescindia o contrato com o trabalhador - portanto, não assumia o vínculo que a lei lhe impunha - e dois dias ou uma semana depois voltava a readmitir o trabalhador com um novo contrato a prazo permitindo-se, deste modo, satisfazer as necessidades permanentes da própria empresa recorrendo a uma situação de expediente e violando a teoria do próprio decreto, que visava resolver problemas emergentes e necessidades urgentes, temporárias e transitórias.
Admitimos, conforme a discussão que teve lugar na comissão, que o termo «transitório» utilizado na nossa proposta, possa não ser o mais adequado, e houve mesmo alguns deputados que levantaram a questão de saber se a transitoriedade que aplicamos aqui, no masculino, no feminino, no singular ou no plural, é o termo mais adequado para cumprir o objectivo a que nos propomos que, no fundo, é repor o verdadeiro espírito que havia subjacente à ideia dos contratos a prazo e procurar eliminar os contratos a prazo tal como têm vindo a ser utilizados, pois desrespeitam o espírito da legislação e procuram, através de um expediente de situações favoráveis em prejuízo dos trabalhadores, resolver os problemas das empresas através da sua aplicação.
Uma vez que já foi aqui referido o problema da segurança no emprego, devo dizer que este é, na nossa opinião, um dos direitos mais importantes dos trabalhadores. Provavelmente, nem os Srs. Deputados nem eu próprio conhecemos verdadeiramente o drama que representa para muitas famílias a situação da precaridade do emprego e a verdadeira perturbação psicológica que existe para um chefe de família que está desempregado.
A segurança, no emprego é, pois, um princípio fundamental que, do ponto de vista teórico, todas as bancadas defendem, mas que o PRD pretende, com a nossa proposta que apresentou, levar à prática, ou seja, constitucionalizar princípios que introduzam limites ao exagero que a prática tem vindo a demonstrar.
Para nós, a segurança no emprego não é uma palavra vã e de retórica mas, sim, uma palavra fundamental e, do nosso ponto de vista, é um dos direitos fundamentais, pelo que a nossa proposta visa a salvaguarda da segurança do emprego.Vozes do PRD, do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo ao artigo 53.o De seguida, vamos iniciar a discussão do artigo 54.o, relativo às comissões de trabalhadores.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, numa breve intervenção, justificar as alterações que apresentámos em relação ao artigo 54. o e que visam reconduzir o artigo 54.o, na sua expressão, à regulamentação adequada à verdadeira função e papel que, no nosso entender, deve ser desempenhado pelas comissões de trabalhadores.
Do nosso ponto de vista, o direito dos trabalhadores para criarem comissões de trabalhadores nas empresas deve ter como objectivo a defesa dos seus interesses, sem dúvida nenhuma, e deve constituir ou ser, simultaneamente, instrumento de defesa dos trabalhadores e de participação responsável dos trabalhadores na vida da empresa. A formulação da nossa proposta é a que consta de uma alteração que propusemos já
3556 I SÉRIE - NÚMERO 74no decurso dos trabalhos da comissão em que aceitámos manter o qualificativo «participação democrática dos trabalhadores da vida da empresa».O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah, valente!...O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado José Magalhães!Não aceitamos que as comissões de trabalhadores sejam um instrumento enxertado na estrutura e na vida das empresas ao serviço de propósitos de luta «classista», que é o que resulta do papel atribuído às comissões de trabalhadores como instrumentos de controlo da vida da empresa. Partilhamos e perfilhamos de uma concepção desviada desta concepção classista, e é essa que quisemos transmitir para a Constituição ao apresentarmos a nossa proposta.
Também nesta linha, defendemos que a Constituição e as eleições no âmbito das comissões de trabalhadores devem fazer-se por voto directo e secreto, e é nessa perspectiva que entendemos que é às comissões de trabalhadores, como órgãos básicos dos trabalhadores na estrutura empresarial, que devem ser garantidas as condições de segurança que devem rodear a actividade dos trabalhadores em defesa dos seus interesses. É, pois, esta a nossa perspectiva e a razão de ser para as alterações que apresentámos e que mantemos em relação ao artigo 54.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para, muito rapidamente, justificar as propostas de alteração que o PSD apresentou em relação ao artigo 54. o
O PSD ao apresentar esta alteração tem, tão-só, dois objectivos em relação ao n.o 2 do artigo 54.o: o primeiro é o de que o regime estatutário das comissões de trabalhadores seja também aprovado por voto directo e secreto e o segundo é o de que não seja o plenário de trabalhadores a deliberar, quer sobre a aprovação dos estatutos, quer sobre a eleição por voto directo e secreto dos membros das comissões de trabalhadores, mas, sim, por voto directo e secreto de todos os trabalhadores da empresa, isto é, os trabalhadores da empresa são, do nosso ponto de vista, um colectivo diferente do do plenário de trabalhadores. É, pois, no sentido da maximilizacão e da extensão deste conceito que propomos esta alteração.
O PSD propôs, igualmente, a eliminação do n.o 3 deste artigo, porque entende que em 1989 não devem constar da Constituição formas de intervenção na reestruturação económica bem localizadas no tempo, fruto de ideias que tiveram a sua época e que hoje em dia não têm nada a ver com a realidade portuguesa. O n.o 3 do artigo 54.o, ao admitir a hipótese de serem criadas comissões coordenadoras para melhor intervirem na reestruturação económica, tinha a ver com outras realidades e com outra ideia do texto constitucional português. Uma vez que não foi essa a realidade que se seguiu e porque pretendemos adequar a Constituição à realidade portuguesa é que propusemos a eliminação do n.o 3 do artigo 54.oO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É significativo que o PSD tenha encetado o debate no que respeita às alterações à Constituição laboral retirando uma mão cheia de propostas e, entre elas, «por acaso», as propostas atinentes, por exemplo, à abolição do controlo de gestão. E fê-lo com uma má desculpa, porque a proposta que foi apresentada, tendente à abolição do controlo de gestão, é de uma enorme gravidade política. Não é pelo facto de ser retirada cerca das 10 ou 11 horas da noite...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito mais cedo!O Orador: - ... que deixa de ter existido. Ela existiu!
Ora, o que sucede é que a postura que agora mesmo foi reeditada e revelada em nome da bancada do PSD, pelo Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, é tradutora de uma imagem, pelo menos retrógrada, do modelo das relações laborais a adoptar num país no quadro de uma caminhada para o Mercado Único. A questão da dimensão social do Mercado Único é, para nós, relevante, absolutamente central e fulcral sem cuja resolução positiva, no sentido do progresso, a caminhada para o Mercado Único se traduzir, pura e simplesmente, na liberalização dos movimentos de capitais, de serviços, de mercadorias e, eventualmente, de pessoas.
Isso significaria uma marcha a velocidades desiguais, fortemente penalizadora dos trabalhadores em termos de emprego, de reestruturações, de participação, em suma, de democracia económica, a qual é inseparável do contributo activo, positivo, informado e participativo dos trabalhadores.
Mas o que é espectacular da parte do PSD e do CDS é que o carácter retrógrado, na óptica europeia, do PSD e do CDS, enfim, já foi até à «participação democrática», e vai a passos de tartaruga até em coisas cujo conteúdo depois se verifica que é chilro e vazio, mas lá vai indo, devido talvez à distância do poder. Na verdade, os dois partidos que assumem esse papel apresentam-se como próximos de uma visão perfeitamente anquilosada. Dir-se-ia que os senhores que, de vez em quando, lêem alguns papéis relacionados com as actividades das Comunidades Europeias, desconhecem, por exemplo, a recente resolução do Parlamento Europeu sobre a dimensão social do Mercado Único onde se sublinha, entre outras coisas, estas para vós, certamente, detestáveis: «O Parlamento Europeu considera necessário proceder-se à introdução de uma regulamentação básica, aplicável (...) nomeadamente, nos seguintes âmbitos: direitos de participação, informação e consulta dos trabalhadores; direitos e protecção dos representantes dos trabalhadores, limites máximos do tempo de trabalho diário e semanal e outras medidas.
A questão da participação é em termos europeus, uma questão fulcral e, note-se, não é uma participação qualquer, porque aqui entra o Sr. Deputado Gomes da Silva com a sua famosa trombeta: «não deve haver intervenção dos trabalhos nas reestruturações.» Mas, ó Sr. Deputado, para isso alerta precisamente o Parlamento Europeu! É que é nas reestruturações que é absolutamente fundamental que haja intervenção dos trabalhadores, e, mais, que essa intervenção seja alargada, e, mais, que essa intervenção possa ter em conta a actuação e o contributo das comissões coordenadoras de comissões de trabalhadores, que terão de ter uma visão mais alargada, mais vasta da problemática da
4 DE MAIO DE 1989 3557empresa e dos sectores. Se alguma coisa se exige neste momento são mais condições de exercício, mais facilidades e não obstrução, mais cumprimento da Constituição e não menos cumprimento da Constituição e seguramente nunca redução ou amputação da Constituição!
Neste ponto, os Srs. Deputados do PSD e do CDS sabem que não obterão provimento e, portanto, em grande medida, a vossa postura é apenas a revelação um tanto imprudente de uma atitude de retrocesso. Essa atitude contraria tudo: necessidades objectivas da nossa economia, direitos conquistados pelos trabalhadores mas também metas para as quais se vem apontando no âmbito das Comunidades Europeias, o que quer dizer que nessa matéria V.V. Ex.as fazem a figura de «euro dinossauros excelentíssimos».Vozes: - Muito bem!O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Em 1917 ou 1918...O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Ó Sr. Deputado José Magalhães, perguntaria como os brasileiros: Houve alguma sinceridade na sua intervenção?Risos.V. Ex.a sabe muito bem que o que o PCP defende não é a participação responsável dos trabalhadores na vida da empresa, é, sim, o controlo de gestão da empresa pelos trabalhadores, o que é uma coisa diferente.
V. Ex.a não defende qualquer responsabilização dos trabalhadores na estrutura da empresa, nas decisões tomadas na empresa. E quando a Comunidade Europeia aponta no sentido da participação é precisamente no sentido inverso daquele que é defendido por V. Ex.aVozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Quem disse?O Orador: - Digo eu Sr. Deputado! Há bocado, V. Ex.a dizia que eu lia o Acórdão de «pernas para o ar». Foi o que V. Ex.a leu! Com um enorme descaramento, que aliás constitui uma das suas características importantes, V. Ex.a leu o Acórdão pretendendo imputar-lhe o sentido contrário daquele que ele tem. E leu perante a Câmara! É uma coisa espantosa, porque o que se defende na Comunidade e ò que está presente nas alterações às directivas sobre o funcionamento e estrutura das sociedades comerciais é precisamente o aumento dos poderes de participação dos trabalhadores na vida da empresa. E quando se defende a participação em termos de reorganização económica não é reorganização económica da economia nacional de que fala o n.o 3 do artigo 54.o actual, é da estruturação económica na base da intervenção na própria empresa. E isso, Sr. Deputado José Magalhães, como sabe, é o que o CDS defende na sua proposta de alteração à Constituição.
Sr. Deputado, nós não retiramos a nossa proposta de abolição do controlo de gestão porque é evidente que elas estão ligadas entre si. Quem quiser as comissões de trabalhadores como órgãos de controlo de gestão não quer as comissões de trabalhadores como órgãos de participação na vida da empresa. O Sr. Deputado José Magalhães há-de concordar comigo que isso é assim mesmo. São incompatíveis essas duas funções das comissões de trabalhadores - o controlo de gestão como entidade estranha, como entidade de instrumento de luta de classes e a participação responsabilizada das comissões de trabalhadores na vida das empresas. São duas actividades incompatíveis!
A Comunidade aponta, designadamente no que respeita à preparação da 5.o directiva, sobre direitos das sociedades, para a participação responsável dos trabalhadores na vida da empresa, o que é uma coisa diferente, Sr. Deputado.
Neste momento reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a exalta-se e irrita-se com questões de facto. As questões de facto resolvem-se sempre chamando os documentos à colação. É tão simples!
O que nós queremos é que as comissões de trabalhadores recebam todas as informações necessárias no exercício da sua actividade, queremos que exerçam o controlo de gestão das empresas, queremos que intervenham na organização das unidades produtivas, e não vou continuar a ler-lhe o artigo 55.o... É isso que queremos. Tem V. Ex.a alguma dúvida?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Eu sei!O Orador: - O que é que se quer a nível das Comunidades Europeias? Ó Sr. Deputado Nogueira de Brito, nas Comunidades Europeias quer-se muitas coisas de sentido diverso, e quer-se num sentido plural. Os pró-Sr.a Thatcher querem umas coisas, os adeptos do Sr. Kohl querem outras coisas, aqueles que se reconhecem no Dr. Lucas Pires quererão talvez o que V. Ex.a queria se se reconhecesse no Dr. Lucas Pires - não sei se é esse o caso, nem interessa!
E as Comunidades o que é que querem enquanto estruturas? Os governos das estruturas que deliberam no conselho querem o que querem, e não querem só a directiva que citou sobre as sociedades.
Como V. Ex.a sabe há muitos anos que a tentativa de directiva Vredling sobre direitos de participação qualificados marca passo. É extremamente interessante! Há outras directivas: há uma directiva-quadro em preparação sobre a informação, consultaçâo e negociação sobre a conduta das empresas no Mercado Comum; há um interesse crescente pela problemática dos direitos de participação das empresas transnacionais, pelas formas de articulação entre as comissões de trabalhadores e estruturas representativas de trabalhadores dos diversos países no quadro das empresas de cunho europeu ou das diversas empresas que actuam à escala europeia. Não há, pois, nestes domínios um instrumento jurídico nas Comunidades, há muitos em gestação e
3558 I SÉRIE - NÚMERO 74só a execução do Livro Branco na parte da dimensão social ainda exige da parte do conselho muitas e muitas directivas e ainda vai exigir da parte de outros órgãos muitos e muitos actos comunitários. A directiva que V. Ex.a citou, Sr. Deputado Nogueira de Brito é uma gota de água no oceano do direito comunitário.
Ainda não respondi à outra questão: e as «terríveis» comissões de trabalhadores que fazem com que o Sr. Deputado dê voltas à cama durante certas noites tempestuosas? Essas «terríveis» comissões de trabalhadores que querem a luta de classes, esse «horror nefando», o que é que lhes acontece? São anátema no Mercado Único!? Eu respondo-lhe: Sr. Deputado Nogueira de Brito, nem pense nisso! Não são nada anátema, porque, como sabe, os direitos dos trabalhadores devem ter reconhecimento nas legislações dos diversos países membros, com o grau, a dignidade e a forca que os instrumentos jurídicos próprios dos Estados membros livremente lhes confiram.
Neste Estado membro chamado Portugal a Constituição da República consagra uma avançadíssima Constituição laboral e nessa Constituição, o que está consagrado, consagrado ficará! Portanto, a vossa ideia de que a Constituição estaria maculada por esse pecado original que é proteger os trabalhadores é só vossa não é a concepção constitucional, aquela que está e estará na Constituição, está e estará nas Comunidades! É em nome dessa concepção que nos apresentaremos perante o exterior. Suponho que isto dói muito ao Sr. Deputado Nogueira de Brito! É também isso que explica o ar mal disposto e aborrecido com que virou contra mim o furor que a esta hora bastante avançada o assaltou pelo facto de neste ponto a Constituição ficar incólume.O Sr. António Vitorino (PS): - Grande apego à CEE!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção era para ser inicialmente um pedido de esclarecimento à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães. Como entretanto o Sr. Deputado usou da palavra em resposta ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, eu utilizarei a forma de intervenção.O Sr. Deputado José Magalhães veio aqui confundir ao falar das propostas retiradas relativas aos artigos 55.o, 56.o e 57.o
Não sei se ouviu, através dos novos sistemas que permitem que não estando no Plenário oiça as intervenções - talvez tenha tido acesso a isso - intervenção e justificação...O Sr. José Magalhães (PCP): - Vi-o pela TV interna.O Orador: - Não é mau!
Mas aquilo que eu disse - e permitir-me-ia repetir-lho muito rapidamente - foi o seguinte: há pouco o Sr. Deputado José Magalhães discutia sobre as diferentes formas de realismo e de pragmatismo. Nós entendemos que o processo de Revisão Constitucional tem que avançar e não vale a pena estar aqui a protelá-lo embora haja situações em que nos congratulamos muito com a aprovação - de normas que visam a adequação do texto constitucional à realidade que vivemos e não àquela que os senhores sonham viver - foi nesse sentido que propusemos as alterações. A maioria da comissão não reuniu nesta Assembleia os dois terços para a sua aprovação e nesse sentido as retiramos conforme anunciei.
Outro problema é aquilo que o Sr. Deputado aqui vem dizer invocando os documentos da CEE para pretensamente nos fazer ver que a razão está do lado do PCP. Ó Sr. Deputado nós perdoamo-lo, porque talvez tenha tido acesso a esses documentos há pouco tempo. Nós já acreditamos na Comunidade Económica Europeia há muito tempo...O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas não praticam!O Orador: - Os senhores devem estar a começar a receber agora as primeiras coisas e, portanto, estamos à espera que se actualizem, que leiam e, como dizia o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que não leiam as coisas ao contrário nem à pressa.
Sr. Deputado, hão-de ter tempo, hão-de perceber o que é a Europa e hão-de vir discutir connosco essas mesmas questões em relação a essas situações.
Relativamente ao direito de informação, o Sr. Deputado é conhecido por ter uma boa informação, pelo menos é dessa fama que goza e de algum proveito, reconheçamos! A verdade é que esse mesmo direito à participação dos trabalhadores está não só consagrado em termos constitucionais, como em termos da legislação ordinária. Toda a legislação ordinária laboral prevê tudo aquilo que o Sr. Deputado aqui dizia e portanto não sabemos onde é que o Sr. Deputado quererá chegar ao referir que a nossa proposta retirada significa menor ou maior consideração em relação àquilo que o senhor sonha, à realidade em que o Sr. Deputado imagina que ainda vive.
É nesse sentido que nós retiramos as nossas propostas e que continuamos a acreditar na Comunidade Económica Europeia, talvez com muito mais força do que o senhor. Cada um tem as suas convicções e certamente que as suas - como diria o Sr. Deputado Nogueira de Brito - esperemos que venham a ser fortes daqui a algum tempo e que para lá caminhemos. Quem sabe se daqui a alguns anos será grande defensor da Comunidade Económica Europeia, porque geralmente os senhores chegam sempre tarde e depois transformam--se em grandes defensores.
Sabe-se que a proposta de Revisão Constitucional em 1982 teve a vossa forte oposição mas hoje em dia são os grandes intrépidos defensores desse mesmo texto constitucional. O tempo nos dará razão e haveremos de ver o Sr. Deputado defender aquilo que hoje em dia, meigamente e com pezinhos de lã, vai agitando e vai tentando provar-nos que a verdade está do seu lado. Não está, Sr. Deputado! A verdade está do nosso lado há muito tempo. Se vier ter connosco, haveremos de ter ambos razão. Agora, não venha dizer que tem razão, quando nós já há muito tempo temos razão e defendemos essas mesmas situações e questões.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.
4 DE MAIO DE 1919 3559O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os momentos históricos acontecem independentemente das horas, mesmo a horas tardias eles acontecem. E a minha bancada não podia deixar passar em claro, sem que ficasse na acta, reconhecido por todos, o momento histórico que acabamos de viver quando há poucos minutos ouvimos a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães.
O elogio do Direito Comunitário que aí vem, a defesa do papel dos trabalhadores na integração da empresa numa democracia da empresa tal como é vista nas directivas em estudo na Comunidade Económica Europeia significa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma viragem histórica da pane do PCP que não queríamos deixar de saudar efusivamente, aplaudir e deixar bem marcada na acta.Aplausos do PSD, do PS, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Silva Marques (PSD): - Vai exercer o direito de defesa?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não exerço o direito de defesa porque não houve ofensa nenhuma. Quando muito houve uma graça e todos nos rimos dela. Penso, aliás, que foi uma graça dupla, vinda curiosamente dos dois parceiros do acordo de revisão.
O Sr. Deputado Gomes da Silva chegou atrasado à Revisão Constitucional, portanto repetiu os velhos argumentos «o PCP não votou anteontem isto, agora vota aquilo, o PCP sustentou aquilo, agora sustenta aqueloutro...», quando o PSD é obviamente o mestre, é o Houdini dos «sustentados» ontem e «dessustentados» amanhã...Risos do PS.O PSD votou a favor da Constituição, depois votou contra vota agora a favor destas alterações e prepara-se, com reserva mental, para dizer depois de amanhã que «não chega! A Constituição é uma droga! Não presta, era preciso mais! Tivemos que retirar a nossa proposta de abolição do controlo de gestão, há demasiados direitos para os trabalhadores, um horror! Na próxima revisão tem que se lhe dar mais uma talhada...!» É Desta a vossa posição, é esta a vossa verdade!
Aliás, o Sr. Deputado Pacheco Pereira já foi adiantando trabalho e dizendo «Cuidado com os elogios em relação a esta Revisão Constitucional, que esta Constituição continua vermelhíssima! Não pode ser! É preciso tirar-lhe mais cor! Torne-se mais laranja!» É esta a vossa ideia verdadeira!
O Sr. Deputado Vera Jardim chegou também atrasado ao debate sobre a problemática da CEE e sobre a importância da coesão social. De contrário o Sr. Deputado teria reparado que o seu partido aprovou um relatório da Comissão de Assuntos Europeus desta Casa, de que é relator um camarada meu. Para ele contribuímos bastante, na base da nossa proposta de 25 importantes pontos para que Portugal enfrente o embate de 1992. Terá V. Ex.a reparado que essa aprovação foi por unanimidade. Logo, V. Ex.a, ou alguém por si, votou a favor de uma tomada de posição sobre a CEE que nós próprios tínhamos preparado!
O que é que nós fizemos hoje? Foi uma coisa muito simples que, creio, todos devemos fazer: reler a Constituição à luz das questões e dos desafios europeus que enfrentamos. Um desafio gravíssimo que nos põe à prova é o desafio de saber se o Mercado Único é o paraíso ou a grande coutada em que os trabalhadores são caça, se os trabalhadores têm ou não, no Mercado Único, direitos assegurados à escala nacional, à escala das Comunidades através de instrumentos próprios, vigorosos (desde logo as Constituições dos países membros).
Sucede que nós temos esta Constituição que é moderna, que foi antecipadora, que dá aos trabalhadores um papel de protagonistas e não de escravos, que nos proíbe de sermos uma qualquer Singapura europeia e que aos órgãos de poder a tarefa e o dever de lutar para que os direitos sejam efectivados, para que sejam prática, porque estamos muito além do que alguns europeístas ambicionam. Muito além! É preciso conseguir que isto que já está além das metas europeias na Constituição, esteja além na vida e na realidade, ai onde o PSD faz tudo para que a realidade constitucional não seja realidade real. Se isto é defender a CEE, nós defendemos a CEE, defendemos em especial a coesão social e recusamos que os trabalhadores da CEE sejam escravos. Disto nos honramos e honraremos!Vozes do PCP: - Muito bem! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, tinha pedido há pouco a palavra para agradecer ao Sr. Deputado José Magalhães e renovo agora os agradecimentos. É que o Sr. Deputado José Magalhães deu-me razão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Diga-me onde me enganei!O Orador: - Sr. Deputado, cuidado com essas referências à Sr.a Thatcher, porque ainda vou ver o PCP apoiar as posições da Sr.a Thatcher no Mercado Comum, e não tarda muito!Vozes: - Muito bem!Sr. Deputado, mea culpa, não tardará! Começámos por ouvir o Sr. Deputado José Magalhães a ler a Constituição Portuguesa à luz das directivas comunitárias e isso é que nós achámos espantoso! Depois, daí a um bocado o Sr. Deputado José Magalhães caiu em si e começou a ler as directivas comunitárias à luz da Constituição Portuguesa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pelo contrário!O Orador: - Está muito bem, Sr. Deputado, porque foi aí que me deu razão!Risos do PSD.
3560 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. José Magalhães (PCP): - Quando se colocam estas questões de inversão de sentido, é uso pôr as coisas no seu sítio. Se V. Ex.a, Sr. Presidente, me permitisse, defendia a bancada nesta matéria muito sucintamente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ó Sr. Deputado Nogueira de Brito o que eu disse, disse, está na acta! Exemplifiquei, em primeiro lugar, que os senhores têm uma leitura selectiva das produções da CEE.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito só tem olhos para o mercado financeiro e para a união monetária quiçá, e nisso se distinguirá talvez da Sr.a Thatcher, será talvez mais tributário das concepções do Sr. Kohl e idolatrado marco alemão.
Em segundo lugar, nós prestamos uma atenção de tísico a tudo o que diz respeito aos direitos dos trabalhadores das Comunidades, não tenha dúvidas nenhumas disso! E a coesão social é a menina dos olhos para quem, como nós, se reclama de objectivos de defesa dos direitos dos trabalhadores. De resto, não somos capazes de conceber o Mercado Único como esse «paraíso» em que os trabalhadores não tivessem direitos. A Constituição não o permite, sei que isso dói ao CDS mas é a nossa realidade e é a nossa identidade!
Em suma, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não inverti coisa nenhuma. Apenas sublinhei, bem pelo contrário, que a Constituição da República Portuguesa é actualíssima neste momento em que nas Comunidades se sublinha, em diversa documentação, que deve haver uma «harmonização, gradual e orientada para o progresso, das legislações laborais e sociais» e mais ainda, quando se determina que os Estados membros dos parceiros sociais deverão assegurar a adopção de normas protectoras de nível mais elevado do que aquele que está consignado comunitariamente. O caso português é, pois, o de consagração ao nível mais elevado de garantias para os trabalhadores. O nosso modelo de democracia económica e de democracia laboral foi actual em 76, foi actual em 82, é actual hoje e será actual amanhã. Isto dói ao CDS! A nós não só não nos dói nada como é para nós motivo de orgulho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães: V. Ex.a referiu bem a sua atenção de tísico, porque não tarda nada que o PCP seja um partido tísico.O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa não foi nada feliz vinda de um taxi-partido fagocitado!Risos do PCP.O Orador: - Quanto ao mais, o Sr. Deputado José Magalhães está muito enganado do que seja realmente a nossa visão de coesão social e dos nossos objectivos em relação à Comunidade.
Mas V. Ex.a fica como fica! Olhe, Sr. Deputado José Magalhães, a sua euforia está a acabar, estamos aqui estamos no artigo 80.o Depois é que o quero ouvir!O Sr. José Magalhães (PCP): - É o CDS vingador!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, o PRD queria associar-se a esta détente, que, apesar de tudo, há entre as bancadas. Não sei se o momento é histórico ou não. Lamento provavelmente, desiludir alguns Srs. Deputados. Não vamos seguir opiniões de outros colegas de outras bancadas já aqui expendidas, mas tão-só para indicar à Mesa que, conforme em tempo oportuno apresentámos à comissão, a nossa proposta relativamente ao artigo 55.o está retirada.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições para este artigo, vamos passar ao artigo 55.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Está mais uma vez provado que o Sr. Deputado José Magalhães não tinha a mínima razão. O Sr. Deputado José Magalhães encheu a boca com o direito à informação dos trabalhadores; está consagrado esse direito na proposta do CDS relativa à alínea a) do artigo 55.oO Sr. José Magalhães (PCP): - Que está dependente da lei!O Orador: - Ó Sr. Deputado, se vamos agora apreciar os direitos dependentes da lei voltamos atrás alguns artigos e dir-lhe-ei, então, que o Sr. Deputado, caiu nessa esparrela várias vezes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Onde?O Orador: - Digo-lhe já, Sr. Deputado.
Estão aí devidamente consagrados! E mais: o nosso objectivo, em matéria do artigo 55.o, é claro e é coerente com a nossa proposta para o artigo 54.o É realmente um retirar aos direitos das comissões de trabalhadores o controlo de gestão porque achamos que ele é incompatível com o objectivo que nós propomos de participação dos trabalhadores na vida da empresa. E nessa matéria esse objectivo não era só nosso; era um objectivo do PSD também, e era um objectivo do PRD. Não ficamos esclarecidos das razões por que o PRD retirou neste momento, sem explicações a sua proposta respeitante ao artigo 54.o Gostaríamos de as ouvir.
É realmente um mistério, porque as propostas fazem-se e devem manter-se, a não ser quando se reconheça que elas possam ter consequências perniciosas na interpretação da Constituição. Bom, gostaríamos de obter uma explicação da parte do PRD, dizendo: o nossas objectivo é este, e nós propomos e mantemos a nossas proposta, ela representa uma questão de coerência com a redacção dada para o artigo 54.oO Sr. Costa Andrade (PSD): - Isto já tem atrás de si ano e meio de discussão!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
4 DE MAIO DE 1989 3561O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que o Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou de fazer, uma performance em soft, a defesa de uma proposta que é duríssima. O CDS, verdadeiramente, gostaria de remeter para as mãos do legislador ordinário, toda a definição das questões estatuárias das comissões de trabalhadores, e emasculava--as à partida, rebentava com o controlo de gestão. Depois, remetia para o legislador «laranja», no caso vertente, o escavacamento do resto. É um propósito que define um partido, está à altura do CDS. Só que aqui parte dente, e nesta matéria não o conseguirão.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Vou dizer à comissão de trabalhadores da FIMA!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso silêncio tem a aplicação que pode ser aplicada a todos os artigos relativos a direitos dos trabalhadores. Já vamos no terceiro artigo, há evidentemente quem se coloque numa lógica de redução, há quem se coloque numa lógica de reforço, nós aprovamos e votamos favoravelmente os reforços que entendemos razoáveis, não aceitamos uma só redução dos actuais direitos constitucionais dos trabalhadores.
Portanto, o nosso silêncio está mais do que justificado, é isso que significa e mais nada.O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, entrámos num artigo, primeiro de uma série de três em relação aos quais o PSD, como oportunamente anunciou à Mesa, retirou as respectivas propostas. Fê-lo, naturalmente - já aqui foi objecto de crítica -, designadamente por nós termos dito, apelando um pouco para um certo heroicismo, que as árvores morrem de pé ou que as propostas morrem de pé.
É que já levamos deste processo de Revisão Constitucional praticamente dois anos de discussão e temos a inteligência e a capacidade suficientes para ver quais os consensos que, ao cabo destes dois anos, lográmos, ou não lográmos, nesta matéria. Não lográmos consensos ao longo de dois anos de laboriosa troca de impressões e de argumentação e, em conformidade, retirámos as propostas nesta matéria. Talvez outros não tenham ainda travado as suas batalhas e queiram travadas agora. Estão no seu pleno direito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é um remoque ao silêncio!O Sr. Presidente: - Não dispomos de mais inscrições para o artigo 55.o, pelo que está terminada a sua discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou justificar a nossa proposta de alteração ao artigo 56.o
Começamos por retirar do artigo 56.o - refiro-me à intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos em relação ao n.o 1 - a referência à instrumentalização da liberdade sindical como condição e garantia da construção da sua unidade. Suponho que, ao retirar esta expressão, não diminuímos em nada os direitos dos trabalhadores, mas garantimos-lhes liberdade sindical.
O que constituiria diminuir os direitos dos trabalhadores seria alterar este direito à liberdade sindical de que eles gozam. Mas esta referência, que qualifica, que instrumentaliza a liberdade sindical, é que diminui os direitos dos trabalhadores e, em nosso entender, constitui como que uma reminiscência ao princípio da unidade sindical que, efectivamente, nós queríamos ver banido da Constituição. É, pois, esse o intuito da nossa alteração ao n.o 1.
A nossa proposta de alteração ao n.o 4 é uma questão de aperfeiçoamento terminológico: onde estão «confissões religiosas», empregamos «expressões religiosas», que supomos ser, efectivamente, uma palavra com uma extensão maior e, portanto, mais adequada. Adequámos também a matéria da protecção dos elementos eleitos, e dos representantes dos trabalhadores no âmbito sindical, porque consideramos que a base da protecção deve residir no órgão celular que são as comissões de trabalhadores e, efectivamente, deve ser esse regime de protecção que deve ser alargado aos representantes sindicais. Tem pois, esta nossa proposta, um objectivo puramente técnico.
Finalmente, consagramos uma norma de transparência da gestão sindical que é a respeitante à publicação das suas contas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, embora tenhamos tomado a atitude face a este articulado que o meu camarada Almeida Santos já enunciou, penso que não poderíamos deixar passar em claro a sua intervenção no que diz respeito ao n.o 1 do artigo 56.o
Ao confundir o inciso «condição e garantia da construção da sua unidade» com qualquer coisa que tenha a ver com a unicidade sindical, o que se pretende aqui dizer, Sr. Deputado Nogueira de Brito, penso eu, mas peço que me esclareça, é que a constituir de sindicatos e a liberdade de os construir é um meio de construção da unidade dos trabalhadores em face, naturalmente, da defesa dos seus próprios interesses. Isto nada tem a ver - mas V. Ex.a vai esclarecer-me, certamente - com o princípio da unicidade sindical. É uma explicação, é uma fundamentação do direito de liberdade sindical, mais nada do que isso.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Vera Jardim, é óbvio que o que nós entendemos é a afirmação de que a liberdade sindical é uma condição e garantia da construção da unidade das classes trabalhadoras. Isso pode ser interpretado de acordo com
3562 I SÉRIE - NÚMERO 74uma ideia de subordinação da liberdade a esta condição de garantia da unidade, que pode conduzir à interpretação de que a liberdade sindical tem um limite, que é a de constituição de um sindicato para representação de determinada delimitação de trabalhadores, ou categorias, ou qualquer limitação de outra natureza, nomeadamente de carácter geográfico.
Esta, Sr. Deputado Vera Jardim, é realmente, uma interpretação possível e muito viável, deste inciso.O Sr. António Vitorino (PS): - Desmentida pela história do preceito! V. Ex.a não estava cá!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Estava lá!O Sr. António Vitorino (PS): - Não especifiquemos onde!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo indica que se manterá intacto o conteúdo do compromisso constitucional de 1976 atinente à liberdade sindical e ao estatuto das associações sindicais. Esse estatuto é rico, (embora não seja aplicado a muitos milhares de trabalhadores, desde logo os dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas e os polícias). Este estatuto complexivo extremamente importante para que as componentes da democracia laboral que a Constituição consagra possam ser harmoniosamente articulada». As propostas do PSD agora retiradas - pelos vistos o CDS insiste solitariamente em manter as suas, e de resto com poucos argumentos como se viu - representariam um retrocesso. Um retrocesso prático, efectivo, ou emblemático noutros casos.
A proposta de supressão da cláusula atinente à definição de liberdade sindical, do seu exercício como condição e garantia da unidade dos trabalhadores é um caso típico. Sabe qualquer um que tenha estudado o processo de formação da Constituição da República Portuguesa e do compromisso constitucional de 1976 donde surgiu esta expressão. E, portanto, a interpretação que lhe foi agora dada, a esta hora, também de improviso, pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, atribuindo-lhe um significado funcionalizador, perigoso para a liberdade sindical, não tem, pura e simplesmente, qualquer suporte.
Mais: esta obrigação do Estado de não promover a divisão sindical sempre já decorreria de outras normas, designadamente das normas que tornam aplicável no Direito interno convenções da OIT que, imperativa e obviamente, proscrevem que o Estado desempenhe esse papel de promotor da divisão sindical. É uma obrigação internacional do Estado português que aqui se exprime e é reafirmada em termos emblemáticos que correspondem historicamente à superação da unicidade sindical. A memória ou a falta de memória histórica do CDS - que já defendeu a sociedade sem classes, isto, aquilo e aqueloutro - não pode ir tão longe que se esqueça de qual é a origem basilar desta norma constitucional. A norma cá está, cá ficará.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições relativamente ao artigo 56. o pelo que damos por terminada a sua discussão.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no seguinte sentido: qual é o conspecto final das propostas em debate, ponderado tudo o que foi retirado? Suponho que o CDS não retirou a sua propostas (de acordo com aquela ideia de que as propostas do CDS morrem de pé). Mas será que as outras estão retiradas, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de acordo com as nossas informações, uma vez que o PSD, num artigo anterior, tinha retirado um conjunto de propostas, e como o PRD também retirou as suas, isto significa que se mantém a proposta do CDS relativamente aos números l, 4, 6 e 7 novo, a menos que o CDS nos informe de outra maneira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma excepção: é que a única proposta de reforço dos direitos dos trabalhadores que fez vencimento foi exactamente a proposta que o PS fez para o n.o 2, alínea d), no sentido de constituírem direitos das associações sindicais «fazerem-se representar nos organismos de concertação social nos termos da lei». Esta proposta, como digo, única, que fez vencimento - e tenho que me felicitar por isso - tem um duplo significado: reconhecer um direito às associações sindicais e, simultaneamente, constitucionalizar os organismos de concertação social.