1 DE JULHO DE 2020 35 O projeto de lei em apreciação deu entrada a 29 de maio de 2020. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Defesa Nacional (3.a), a 3 de junho, tendo sido, igualmente, anunciado em reunião do Plenário no mesmo dia.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa que «Aprova a orgânica da Polícia Marítima» traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário.Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, entrando «em vigor 30 dias a contar da respetiva publicação», conforme com o previsto no artigo 52.o do articulado e non.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA O corpo militar que em Espanha tem semelhanças com a Autoridade Marítima Nacional e Polícia Marítima portuguesa é a Fuerza de Acción Marítima, formada pelo conjunto de unidades cuja missão principal é proteger os interesses marítimos nacionais e o controlo dos espaços marítimos de soberania e de interesse espanhóis, contribuindo para o conjunto de atividades desenvolvidas pelas diversas autoridades públicas com responsabilidades no domínio marítimo. É composta por Navios de Vigilância Marítima, Unidades Auxiliares, Navios Científicos e Navio Escola. Com estes navios, também colabora com as Forças e Corpos de Segurança do Estado em missões de polícia marítima, de acordo com os acordos vigentes, e com outros departamentos ministeriais em tarefas de vigilância de pesca, de investigação científica, de salvamento e de luta contra a contaminação marítima. Em cumprimento do artigo 8.o da Constitución Española, aprovou-se a Ley Orgánica 5/2005, de 17 de noviembre, de la Defensa Nacional7, que regula a defesa nacional e estabelece as bases da organização militar de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição. De acordo com o artigo 3.o dessa Ley Orgánica, o Rey é o comandante supremo das Forças Armadas e o Governo, segundo o artigo 5.o, determina a política de defesa e assegura a sua execução. O artigo 10.o, por seu turno, estatui que as Forças Armadas são o elemento essencial da defesa e constituem uma entidade única, da qual fazem parte integrante o Exército, a Marinha e a Força Aérea. Referir ainda que, nos termos do artigo 21.o do mesmo diploma legal, o regime disciplinar dos membros das Forças Armadas encontra-se plasmado na Ley Orgánica 8/2014, de 4 de diciembre, de Régimen Disciplinario de las Fuerzas Armadas8. 7 Legislação consolidada. 8 Legislação consolidada.