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1.3.2. - APRESENTADAS NA X/1a E APRECIADAS NA XI/2a Proposta de Lei n.o 28/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro.  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2010-06-21  Audição das Regiões Autónomas DAR II série A n.o 121, de 2010-07-17  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA  dos Açores Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 115, de 2010-07-08  DAR II série A n.o 115, de 2010-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Relatório efectuado em: 2010-07-07  Relatores: Catarina Martins (BE)  DAR II série A n.o 115, de 2010-07-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 77, de 2010-07-08  Votação na generalidade  DAR I série n.o 79, de 2010-07-10  Aprovado  A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 26, de 2010-11-02  Votação final global  DAR I série n.o 19, de 2010-10-30  Aprovado  A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Texto Final apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Decreto da Assembleia n.o 64/XI  DAR II série A n.o 36, de 2010-11-16  Lei n.o 54/2010  DR I série n.o 248, de 2010-12-24 Proposta de Lei n.o 29/XI/1  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei da Televisão aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de Junho, à 12.a alteração ao Código da Publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão aprovada pela Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva n.o 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007.  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2010-06-21  Audição das Regiões Autónomas Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 117, de 2010-07-12  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA dos Açores DAR II série A n.o 121, de 2010-07-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Relatório efectuado em: 2010-07-07  Relatores: Agostinho Branquinho (PSD)  Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 115, de 2010-07-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 77, de 2010-07-08  Discussão conjunta: PJL n.o 351/XI/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 79, de 2010-07-10  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 77, Supl., de 2011-02-03  Votação requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 48, de 2011-02-05  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PSD Abstenção: PS, CDS-PP  Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário do artigo 52.o do Texto Final apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Votação final global  DAR I série n.o 48, de 2011-02-05  Aprovado  A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Texto Final apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Decreto da Assembleia n.o 76/XI  Lei n.o 8/2011  DR I série n.o 71, de 2011-04-11 Proposta de Lei n.o 31/XI/1  Autoria: Governo  Título: Permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.a alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro.  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2010-06-21  Publicação em Separata  Separata n.o 24, de 2010-06-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2010-07-07  Relatores: Helena Pinto (BE)  DAR II série A n.o 115, de 2010-07-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 78, de 2010-07-09  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado por unanimidade  Apresentado pelo PS, de baixa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 8, de 2010-09-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 9, de 2010-10-02  Rejeitado  A Favor: PS Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV  Consultar Diário Original
Proposta de Lei n.o 32/XI/1  Autoria: Governo  Título: Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico da concorrência aprovado pela Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, à Lei n.o 25/2008, de 5 de Junho, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, à Lei n.o 99/2009, de 4 de Setembro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março e aos Decretos-Leis n.o s 95/2006, de 29 de Maio e 144/2006, de 31 de Julho.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2010-06-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2010-07-14  Relatores: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)  DAR II série A n.o 121, de 2010-07-17  Discussão generalidade  DAR I série n.o 6, de 2010-09-25  Votação na generalidade  DAR I série n.o 9, de 2010-10-02  Aprovado  A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 119, de 2011-04-02  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado  A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto (Publicação) em 2011-04-06  Decreto da Assembleia n.o 115/XI  DAR II série A n.o 129, de 2011-04-28  Lei (Publicação DR) em 2011-06-24  Lei n.o 46/201127  DR I série n.o 120, de 2011-06-24 Proposta de Lei n.o 34/XI/1  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa "Licenciamento Zero".  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2010-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Discussão generalidade  DAR I série n.o 1, de 2010-09-16  27 Esta lei foi publicada já na 1.a sessão legislativa da XII Legislatura.Consultar Diário Original
Votação na generalidade  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, PEV  Votação na especialidade e votação final global  DAR I série n.o 3, de 2010-09-18  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 60/XI  DAR II série A n.o 11, de 2010-10-06  Lei n.o 49/2010  DR I série n.o 220, de 2010-11-12 Proposta de Lei n.o 35/XI/1  Autoria: Governo  Título: Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2010-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2010-09-15  Relatores: António Filipe (PCP)  DAR II série A n.o 1, de 2010-09-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 2, de 2010-09-17  Discussão conjunta: PJL n.o 405/XI/1 (PSD)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2010-09-18  Aprovado  A Favor: PS, PSD, BE Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação na especialidade  DAR I série n.o 19, de 2010-10-30  Aprovado por unanimidade  Votação dos artigos 1.o, 1.o-B, 12.o, 31.o-A e 37.o do Decreto-lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, constante do artigo 2.o e artigo 4.o do Texto Final apresentado pelo Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Aprovado por unanimidade  Votação do artigo 1.o do Texto Final  Aprovado  A Favor: PS, PSD, BE Contra: 2-PS, CDS-PP, PCP, PEV  Votação da alínea g) do n.o 1 do artigo 70.o-A do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, constante do artigo 2.o do Texto Final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE  Votação do n.o 2 do artigo 70.o-B do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, constante do artigo 2.o do Texto Final  Aprovado por unanimidade  Votação dos restantes artigos do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, constantes do artigo 2.o do Texto Final e respectivo corpo  Consultar Diário Original
Aprovado por unanimidade  Votação do artigo 3.o do Texto Final  Aprovado  A Favor: PS, PSD, BE Contra: CDS-PP, PCP, PEV  Votação da alínea g) do n.o 1 do artigo 79.o-A da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, constante do artigo 5.o do Texto Final  Aprovado  A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE  Votação do n.o 2 do artigo 79.o-B da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, constante do artigo 5.o do Texto Final  Aprovado por unanimidade  Votação do resto do artigo 5.o e artigo 6.o do Texto Final  Aprovado  A Favor: PS, PSD, 1-CDS-PP, BE Contra: CDS-PP, PCP, PEV  Votação da alínea g) do n.o 1 do artigo 117.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 4 de Agosto, constante do artigo 7.o do Texto Final  Aprovado  A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE  Votação do n.o 2 do artigo 118.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 4 de Agosto, constante do artigo 7.o do Texto Final  Aprovado por unanimidade  Votação do resto do artigo 7.o do Texto Final  Aprovado  A Favor: PS, PSD, BE Contra: CDS-PP, PCP, PEV  Votação da alínea g) do n.o 1 do artigo 128.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, constante do artigo 8.o do Texto Final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE  Votação do n.o 2 do artigo 129.o da Lei a n.o 15-A/98, de 3 de Abril, constante do artigo 8.o do Texto Final  Aprovado por unanimidade  Votação do resto do artigo 8.o e artigo 9.o do Texto Final  Aprovado  A Favor: PS, PSD, BE Contra: CDS-PP, PCP, PEV  Votação da alínea g) do n.o 1 do artigo 118.o da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de Agosto, constante do artigo 10.o do Texto Final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE  Votação do n.o 2 do artigo 119.o da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de Dezembro, constante do artigo 10.o do Texto Final  Aprovado por unanimidade  Votação do resto do artigo 10.o e artigo 11.o do Texto Final  Votação final global  DAR I série n.o 19, de 2010-10-30  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: 1-PS Abstenção: BE  Votação do Texto Final  Decreto da Assembleia n.o 65/XI  Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 36, de 2010-11-16  Lei Orgânica n.o 3/2010  DR I série n.o 241, de 2010-12-15 Proposta de Lei n.o 36/XI/1  Autoria: Governo  Título: Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede a quarta alteração a Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2010-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2010-09-22  Relatores: Fernando Negrão (PSD)  DAR II série A n.o 6, de 2010-09-25  Discussão generalidade  DAR I série n.o 6, de 2010-09-25  Discussão conjunta: PJL n.o 412/XI/2 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 9, de 2010-10-02  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: BE Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 93, Supl., de 2011-02-25  Relatório da discussão na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 57, de 2011-02-26  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL n.o 36/XI/1.a (GOV) e PJL n.o 412/XI/2.a (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 80/XI  DAR II série A n.o 104, de 2011-03-15  Lei n.o 12/2011  DR I série n.o 81, de 2011-04-27 Proposta de Lei n.o 37/XI/1  Autoria: Governo  Título: Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.a alteração ao Código do Registo Civil  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2010-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2010-09-29  Relatores: Miguel Vale Almeida (PS)  DAR II série A n.o 8, de 2010-09-30  Discussão generalidade  DAR I série n.o 7, de 2010-09-30  Discussão conjunta: PJL n.o 319/XI/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 9, de 2010-10-02  Aprovado  Consultar Diário Original
A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: 1-PS, 1-PSD  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 38, de 2010-11-23  Relatório e Texto final  Votação final global  DAR I série n.o 25, de 2010-11-27  Aprovado  A Favor: PS, 12-PSD, BE, PCP, PEV Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 9-PSD  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 37/XI (GOV) e Projecto de Lei n.o 319/XI (BE).  Decreto da Assembleia n.o 68/XI  DAR II série A n.o 49, de 2010-12-14  Veto (Recepção)      DAR I série n.o 36, de 2011-01-08 Veto (Leitura) DAR I série n.o 37, de 2011-01-13   Reapreciação do decreto / Confirmação do decreto  DAR I série n.o 53, de 2011-02-18  Lei n.o 7/2011  DR I série n.o 52, de 2011-03-15 Consultar Diário Original
1.3.3. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA XI/2aProposta de Lei n.o 38/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva n.o 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2010-09-30  Publicação em Separata  Separata n.o 28, de 2010-10-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Discussão generalidade  DAR I série n.o 7, de 2010-09-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 27, de 2010-12-04  Aprovado  A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 102, de 2011-03-12  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão  Votação final global  DAR I série n.o 63, de 2011-03-12  Aprovado  A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Decreto da Assembleia n.o 83/XI  DAR II série A n.o 113, de 2011-03-26  Lei n.o 16/2011  DR I série n.o 85, de 2011-05-03 Proposta de Lei n.o 39/XI/2  Autoria: Governo  Título: Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.o 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, a Directiva n.o 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, e a Directiva n.o 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006  Publicação  DAR II série A n.o 52, Supl., de 2010-12-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 7, de 2010-09-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 21, de 2010-11-04  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE, PCP, PEV  Votação final global  DAR I série n.o 33, de 2010-12-23  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE, PCP, PEV  Consultar Diário Original
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a Proposta de Lei n.o 39/XI.  Decreto da Assembleia n.o 72/XI  Lei n.o 3/2011  DR I série n.o 32, de 2011-02-15 Proposta de Lei n.o 40/XI/2  Autoria: Governo  Título: Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro e do Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de Outubro  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2010-10-09  Audição das Regiões Autónomas Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 25, de 2010-10-30  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 29, de 2010-11-05  DAR II série A n.o 40, de 2010-11-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2010-10-20  Relatores: Francisca Almeida (PSD)  DAR II série A n.o 20, de 2010-10-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 17, de 2010-10-22  Votação na generalidade  DAR I série n.o 18, de 2010-10-23  Aprovado  A Favor: PS Contra: BE, PCP Abstenção: 1-PS, PSD, CDS-PP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.o 41/XI/2  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro.  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2010-10-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Discussão generalidade  DAR I série n.o 14, de 2010-10-15  Discussão conjunta: PJL n.o 406/XI/1 (PSD), PJL n.o 435/XI/2 (BE)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 14, de 2010-10-15  Aprovado por unanimidade  Requerimento de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias.  Requerimento avocação plenário  Retirada da iniciativa em 2011-03-11  DAR II série A n.o 107, de 2011-03-18   Consultar Diário Original
Proposta de Lei n.o 42/XI/2  Autoria: Governo  Título: Orçamento do Estado para 2011  Publicação  DAR II série A n.o 16, de 2010-10-15  Relatório  DAR II série A n.o 16, Supl., de 2010-10-15  Mapas I a XXI  DAR II série A n.o 17, de 2010-10-16  Correcções ao Relatório que acompanha a PPL 42/XI  DAR II série A n.o 27, de 2010-11-03  Publicação em Separata  Separata n.o 29, de 2010-10-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efectuado em: 2010-10-28  Relatores: Luís Gonelha (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relatório efectuado em: 2010-10-29  Relatores: José de Matos Rosa (PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação e Ciência  Relatório efectuado em: 2010-10-27  Relatores: Paula Barros (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas  Relatório efectuado em: 2010-10-29  Relatores: Cristóvão Crespo (PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Relatório efectuado em: 2010-10-28  Relatores: Agostinho Lopes (PCP)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Relatório efectuado em: 2010-10-29  Relatores: João Paulo Correia (PS)  DAR II série A n.o 28, de 2010-11-04  Parecer da comissão de OE e pareceres das comissões especializadas permanentes, das AL das RA dos Açores e da Madeira, nota técnica da UTAO, parecer do CES e da ANMP  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Europeus  Relatório efectuado em: 2010-10-27  Relatores: Luís Rodrigues (PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efectuado em: 2010-10-28  Relatores: João Rebelo (CDS-PP)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efectuado em: 2010-10-29  Relatores: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2010-10-27  Relatores: António Gameiro (PS) , Ricardo Rodrigues (PS) , Francisca Almeida (PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatório efectuado em: 2010-10-28  Relatores: Margarida Almeida (PSD)  Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Relatório efectuado em: 2010-10-29  Relatores: Rui Pereira (PS) , Carla Rodrigues (PSD) , Maria Conceição Pereira (PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efectuado em: 2010-10-28  Relatores: António Leitão Amaro (PSD)  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 21, de 2010-11-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 20, de 2010-11-03  DAR I série n.o 21, de 2010-11-04  Aprovado  A Favor: PS Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 46, de 2010-12-06  Discussão e votação na especialidade  DAR I série n.o 22, de 2010-11-24  DAR I série n.o 23, de 2010-11-25  DAR I série n.o 24, de 2010-11-26  DAR I série n.o 25, de 2010-11-27  Votação final global  DAR I série n.o 25, de 2010-11-27  Aprovado  A Favor: PS Contra: 4-PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD  Decreto da Assembleia n.o 69/XI  DAR II série A n.o 50, de 2010-12-15  Requerimento dispensa do prazo previsto art.o 157 RAR  Aprovado requerimento oral de redução de três para um dia útil do prazo de reclamação previsto no artigo 157.o do RAR  DAR I série n.o 31, de 2010-12-16  Aprovado por unanimidade  Lei n.o 55-A/2010  DR I série n.o 253, Supl., de 2010-12-31  Declaração de rectificação n.o 3/2011  DR I série n.o 33, de 2011-02-16 Proposta de Lei n.o 43/XI/2  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.o 8/2003, de 12 de Maio.  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2010-11-23  Publicação em Separata  Separata n.o 31, de 2011-01-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatório efectuado em: 2011-01-18  Relatores: Jorge Machado (PCP)  DAR II série A n.o 68, de 2011-01-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação e Ciência  Solicitada ao PAR a reapreciação do despacho (Of. 551/8a-CEC, de 2010-11-23)  Discussão generalidade  Consultar Diário Original
DAR I série n.o 40, de 2011-01-20  Votação na generalidade  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 121, de 2010-07-17  Texto final  Votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, PEV Abstenção: CDS-PP, BE  Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Decreto da Assembleia n.o 96/XI  DAR II série A n.o 127, de 2011-04-26  Lei n.o 27/2011  DR I série n.o 115, de 2011-06-16 Proposta de Lei n.o 44/XI/2  Autoria: Governo  Título: Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão -Quadro n.o 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto.  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2010-12-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2010-12-13  Relatores: Fernando Negrão (PSD)  DAR II série A n.o 52, de 2010-12-17  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 31, de 2010-12-16  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 106, de 2011-03-17  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 66, de 2011-03-19  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE, PCP, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 85/XI  DAR II série A n.o 118, de 2011-04-01  Lei n.o 17/2011  DR I série n.o 85, de 2011-05-03   Consultar Diário Original
Proposta de Lei n.o 45/XI/2  Autoria: Governo  Título: Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2010-12-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2011-01-12  Relatores: Hugo Velosa (PSD)  DAR II série A n.o 65, de 2011-01-15  Discussão generalidade  DAR I série n.o 38, de 2011-01-14  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 39, de 2011-01-15  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Requerimento, apresentado PS, de adiamento da votação na generalidade, por uma semana  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP  Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação, pelo prazo de 15 dias  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 87, de 2011-02-16  Relatório da nova apreciação e votação indiciária e texto de substituição da Comissão Votação na generalidade  DAR I série n.o 54, de 2011-02-19  Aprovado  A Favor: PS Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação na especialidade  DAR I série n.o 54, de 2011-02-19  Aprovado  A Favor: PS Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação final global  DAR I série n.o 54, de 2011-02-19  Aprovado  A Favor: PS Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 77/XI  Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 100, de 2011-03-10  Lei n.o 9/2011  DR I série n.o 72, de 2011-04-12 Proposta de Lei n.o 46/XI/2  Autoria: Governo  Título: Cria o crime de violência escolar e procede à 27.a alteração ao Código Penal.  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2010-12-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2011-01-18  Relatores: Francisca Almeida (PSD)  DAR II série A n.o 68, de 2011-01-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 41, de 2011-01-21  Discussão conjunta: PJL n.o 193/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 495/XI/2 (CDS-PP), PJR n.o 355/XI/2 (BE), PJR n.o 94/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 95/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 98/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 501/XI/2 (BE), PJL n.o 149/XI/1 (PCP), PJR n.o 93/XI/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Aprovado  A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), José Vera Jardim (PS) Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.o 47/XI/2  Autoria: Governo  Título: Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2011-01-05  Audição das Regiões Autónomas Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 68, de 2011-01-20  DAR II série A n.o 73, de 2011-01-28  Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da ALRA da Madeira  DAR II série A n.o 68, de 2011-01-20  Parecer da Comissão de Economia da ALRA dos Açores DAR II série A n.o 73, de 2011-01-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Relatório efectuado em: 2011-01-12  Relatores: João Pinho de Almeida (CDS-PP)  DAR II série A n.o 64, de 2011-01-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 37, de 2011-01-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 39, de 2011-01-15  Aprovado  A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 123, Supl., de 2011-04-07  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Consultar Diário Original
N.o 2 do artigo 21.o-D do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.o 47/XI/2.a (GOV) e PJLs n.os 436/XI/2.a (BE), e 513/XI/2.a (PPD/PSD)  Votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado  A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.o 47/XI/2.a (GOV) e PJLs n.os 436/XI/2.a (BE), e 513/XI/2.a (PPD/PSD)  Decreto da Assembleia n.o 91/XI  DAR II série A n.o 126, de 2011-04-18  Lei n.o 22/2011  DR I série n.o 98, de 2011-05-20 Proposta de Lei n.o 48/XI/2  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.  Publicação  DAR II série A n.o 62, de 2011-01-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2011-01-13  Relatores: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)  DAR II série A n.o 123, de 2011-04-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 38, de 2011-01-14  Discussão conjunta: PJL n.o 264/XI/1 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 39, de 2011-01-15  Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.o 49/XI/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao montante do complemento solidário para idosos.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2011-02-05  Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da ALRA dos Açores  DAR II série A n.o 97, de 2011-03-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Teresa Santos (PSD) Proposta de Lei n.o 50/XI/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho.  Publicação  DAR II série A n.o 88, de 2011-02-17  Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da ALRA dos Açores  DAR II série A n.o 106, de 2011-03-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Consultar Diário Original
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP) Proposta de Lei n.o 51/XI/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Visa estabelecer uma majoração ao abono de família.  Publicação  DAR II série A n.o 88, de 2011-02-17  Parecer da ALRA  DAR II série A n.o 106, de 2011-03-17  Baixa comissão para discussão  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Proposta de Lei n.o 52/XI/2  Autoria: Governo  Título: Determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.o 13/99, de 22 de Março.  Publicação  DAR II série A n.o 92, de 2011-02-24  Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA dos Açores DAR II série A n.o 108, de 2011-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão  DAR I série n.o 56, de 2011-02-25  Discussão conjunta: PJL n.o 337/XI/1 (PCP), PJL n.o 526/XI/2 (CDS-PP), PJL n.o 527/XI/2 (BE), PJR n.o 414/XI/2 (PSD)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 57, de 2011-02-26  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Proposta de Lei n.o 53/XI/2  Autoria: Governo  Título: Em execução da iniciativa para a competitividade e o emprego, aprova a majoração dos custos suportados com recursos humanos expatriados em sede de imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.  Publicação  DAR II série A n.o 93, de 2011-02-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Relatório efectuado em: 2011-03-30  Relatores: Paulo Batista Santos (PSD)  DAR II série A n.o 120, Supl., de 2011-04-04 Proposta de Lei n.o 54/XI/2  Autoria: Governo  Título: Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho e transpõe as Directivas n.os 2009/50/CE do Conselho de 25 de Maio de 2009 e 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho de 2009.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2011-03-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Luísa Roseira (PSD)   Consultar Diário Original
Proposta de Lei n.o 55/XI/2  Autoria: Governo  Título: Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA)  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2011-03-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2011-03-30  Relatores: Fernando Negrão (PSD)  DAR II série A n.o 119, de 2011-04-02 Proposta de Lei n.o 56/XI/2  Autoria: Governo  Título: Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2011-03-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Hugo Velosa (PSD) Proposta de Lei n.o 57/XI/2  Autoria: Governo  Título: Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa transpõe as Directivas n.o 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e n.o 2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.o 436/91, de 8 de Novembro.  Publicação  DAR II série A n.o 111, Supl., de 2011-03-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 121, de 2010-07-17 Proposta de Lei n.o 58/XI/2  Autoria: Governo  Título: Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro.  Publicação  DAR II série A n.o 111, Supl., de 2011-03-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação e Ciência  Solicitada a redistribuição de Baixa à 1a-CACDLG (Of. 236/8a-CEC, de 2011-03-23)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Teresa Morais (PSD) Proposta de Lei n.o 59/XI/2  Autoria: Governo  Título: Altera os crimes de dano contra a natureza, de poluição e tipifica um novo crime de actividade perigosa para o ambiente, procedendo à 28.a alteração do Código Penal, e transpõe a Directiva n.o 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 e a Directiva n.o 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro.  Publicação  DAR II série A n.o 111, Supl., de 2011-03-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: António Filipe (PCP)   Consultar Diário Original
Proposta de Lei n.o 60/XI/2  Autoria: Governo  Título: Estabelece as Bases da Política do Ambiente.  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2011-03-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Consultar Diário Original
1.4. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO1.4.1. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS NA XI/1a E APRECIADOS NA XI/2aProjecto de Resolução n.o 58/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Consagra o Dia 31 de Janeiro como o Dia Nacional do Sargento.  Publicação  DAR II série A n.o 25, de 2010-01-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 102, de 2011-03-12  Votação Deliberação  DAR I série n.o 63, de 2011-03-12  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Projecto de Resolução n.o 93/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Recomenda ao Governo medidas de intervenção no sistema de ensino público no sentido do combate à violência em contexto escolar e do reforço do da escola inclusiva e democrática.  Publicação  DAR II série A n.o 55, de 2010-03-26  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação e Ciência  Relatório efectuado em: 2010-03-31  Apreciação  DAR I série n.o 41, de 2011-01-21  Votação Deliberação  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: José Vera Jardim (PS) Projecto de Resolução n.o 94/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos a materiais destinados ao programa "Escola Segura".  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2010-03-31  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação e Ciência  Relatório efectuado em: 2010-04-08  Apreciação  DAR I série n.o 41, de 2011-01-21  Votação Deliberação  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Resolução DAR II série A n.o 80, de 2011-02-07  Resolução da AR n.o 19/2011  DR I série n.o 33, de 2011-02-16  Consultar Diário Original
Projecto de Resolução n.o 95/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Recomenda ao Governo a apresentação à Assembleia da República de relatórios semestrais sobre segurança e violência nas escolas.  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2010-03-31  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação e Ciência  Relatório efectuado em: 2010-04-08  Apreciação  DAR I série n.o 41, de 2011-01-21  Votação Deliberação  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: BE  Resolução  DAR II série A n.o 80, de 2011-02-07  Resolução da AR n.o 20/2011  DR I série n.o 33, de 2011-02-16 Projecto de Resolução n.o 96/XI/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Duarte Cordeiro  Título: Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta.  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2010-03-31  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Relatório efectuado em: 2010-04-05  DAR II série A n.o 66, de 2010-04-16  Requerimento de Reapreciação  Aprovado  Nova Baixa Comissão para Discussão  Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Relatório efectuado em: 2010-09-21  DAR II série A n.o 6, de 2010-09-25  Votação Deliberação  DAR I série n.o 9, de 2010-10-02  Aprovado por unanimidade  Resolução da AR DAR II série A n.o 20, de 2010-10-22  Resolução da AR n.o 114/2010  DR I série n.o 211, de 2010-10-29 Projecto de Resolução n.o 98/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Recomenda a definição de novos critérios de colocação de funcionários não docentes nas escolas.  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2010-03-31  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação e Ciência  Relatório efectuado em: 2010-04-08  DAR I série n.o 41, de 2011-01-21  Consultar Diário Original
Apreciação  DAR I série n.o 41, de 2011-01-21  Votação Deliberação  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Resolução n.o 158/XI/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Francisco de Assis  Título: Que recomenda ao Governo a criação de um portal internet dedicado à exportação de produtos portugueses.  Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2010-06-05  Nova versão  DAR II série A n.o 94, de 2010-06-02  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Relatório efectuado em: 2010-06-09  DAR II série A n.o 96, de 2010-06-05  Apreciação  DAR I série n.o 10, de 2010-10-07  Votação Deliberação  DAR I série n.o 12, de 2010-10-09  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 32, de 2010-11-09  Resolução da AR n.o 120/2010  DR I série n.o 221, de 2010-11-15 Projecto de Resolução n.o 168/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Recomenda ao Governo que seja aplicado à educação pré-escolar o calendário escolar estabelecido para os 1.o e 2.o ciclos do Ensino Básico.  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2010-06-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação e Ciência  Relatório efectuado em: 2010-06-21  Apreciação  Discutido em conjunto com a Petição n.o 66/XI/1.a.  DAR I série n.o 2, de 2010-09-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 3, de 2010-09-18  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Resolução n.o 177/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Reforço dos meios humanos nas Comissões para a dissuasão toxicodependência.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2010-06-26  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 68, de 2011-01-20  Consultar Diário Original
Votação Deliberação  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.o 178/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Reforço dos meios e da capacidade de actuação do Instituto da Droga e Toxicodependência.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2010-06-26  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 68, de 2011-01-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.o 179/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Recomenda ao Governo que recuse o visto prévio da União Europeia sobre os Orçamentos de Estado Nacionais  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Europeus  Relatório efectuado em: 2010-10-07  DAR II série A n.o 13, de 2010-10-09  Apreciação  Votação Deliberação  DAR I série n.o 14, de 2010-10-15  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.o 185/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Sobre a criação e divulgação de um pólo de voluntariado nas escolas.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação e Ciência  Relatório efectuado em: 2010-10-13  DAR II série A n.o 19, de 2010-10-21  Votação Deliberação  DAR I série n.o 18, de 2010-10-23  Rejeitado  A Favor: CDS-PP Contra: PS, PCP Abstenção: PSD, BE, PEV   Consultar Diário Original
Projecto de Resolução n.o 189/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Propõe medidas de preservação do carácter público e de desenvolvimento empresarial para a empresa Tobis.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Baixa comissão para discussão  Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Relatório efectuado em: 2010-10-20  DAR II série A n.o 20, de 2010-10-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Solicitada reapreciação do despacho de baixa (Of. 364/6a-CAEIE, de 2010-07-07)  Votação Deliberação  DAR I série n.o 18, de 2010-10-23  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.o 197/XI/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Apoio à candidatura da Arrábida a Património Mundial  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2010-07-08  Baixa comissão para discussão  Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Relatório efectuado em: 2010-07-14  Apreciação  DAR I série n.o 54, de 2011-02-19  Votação Deliberação  DAR I série n.o 54, de 2011-02-19  Aprovado por unanimidade  Resolução   DAR II série A n.o 102, de 2011-03-12  Resolução da AR n.o 46/2011  DR I série n.o 55, de 2011-03-18 Projecto de Resolução n.o 214/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Teresa Caeiro  Título: Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de Podologista.  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2010-07-10  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Solicitada reapreciação do despacho ao PAR (Of. 204/10a-CS, de 2010-07-14)  Baixa comissão para discussão  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatório efectuado em: 2011-01-14  DAR II série A n.o 68, de 2011-01-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 85, de 2011-02-12  Resolução da AR n.o 23/2011  DR I série n.o 34, de 2011-02-17  Consultar Diário Original