7 DE OUTUBRO DE 2011 55 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A propósito da nossa iniciativa legislativa, que se reporta à necessidade e à urgência de criação de gabinetes jurídicos nas zonas internacionais, quero recordar a experiência de Tânia, que Sérgio Tréfaut transportou para Viagem a Portugal. Uma médica ucraniana chegada ao aeroporto de Faro, onde foi retida durante horas e sujeita a interrogatórios consecutivos, tinha de assinar um papel porque tinha de se ir embora, tinha de sair do País. Ela não assinou o papel, mas voltou para casa. Esta é uma história de vida, que é a história de muitas pessoas, diariamente, nas zonas internacionais do nosso País. Quantas pessoas, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, são tratadas como coisas nas zonas internacionais deste País? Quantas pessoas são suspeitas antes de serem cidadãs de pleno direito? A quantas pessoas é recusado o direito fundamental à defesa, porque é disto que se trata, não menos, não mais? O silêncio dos grupos parlamentares e da maioria que governa este País não é mais admissível. Quero recordar-vos a resposta e o compromisso do PS e do PSD sobre esta matéria. A lei de imigração, aprovada em 2007 com o voto favorável do PSD, era clara, ou seja, estipulava, no n.o 3 do artigo 40.o, que iria ser realizado um protocolo entre o Ministério da Justiça, o Ministério da Administração Interna e a Ordem dos Advogados no sentido de garantir a assistência jurídica aos estrangeiros. Este é o compromisso assinado pelo PSD e pelo PS. Portanto, hoje, a hora é de acabar com este buraco na lei, é de cumprir aquilo que a lei de imigração reconhece, é de consagrar direitos fundamentais, é de não permitir que haja um só dia mais em que um estrangeiro seja tratado como um suspeito, sujeito à discricionariedade e ao abuso antes de ser um cidadão. É isto que hoje aqui discutimos e que aqui decidimos. Recordo ao PSD, por maioria de razão, que a actual Ministra da Justiça tem um longuíssimo passado de defesa dos direitos de imigração e, inclusivamente, de necessidade de consagrar o direito à defesa destes mesmos cidadãos. Esta é a discussão que fazemos, a de acabar com este buraco e consagrar um direito fundamental inadiável, que está estipulado na lei, mas que tem passado, ao longo dos anos, entre os «buracos da chuva», pela inércia dos partidos da maioria que nos têm governado. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostava de começar por dizer à Sr.a Deputada Cecília Honório que a matéria de imigração, como todos sabem, é uma matéria cara ao PS. A evolução dos direitos dos imigrantes em Portugal nos últimos anos foi enorme e o cunho do PS, nessa matéria, é indesmentível. Penso que ninguém pode apontar o dedo ao PS no sentido de uma despreocupação pelos imigrantes. Pelo contrário, o conjunto de direitos atribuídos aos imigrantes não é uma ilusão mas uma realidade de que gozam milhares e milhares de pessoas. No que toca a esta proposta concreta, devo dizer que, de um ponto de vista abstracto, mesmo um pouco como um sonho, acharia extraordinário que fosse possível criar gabinetes jurídicos nas zonas internacionais em que os serviços prestados fossem gratuitos, até porque a proposta parte do princípio de não ser possível a um imigrante ter meios de pagar a um advogado. Contudo, até pode acontecer um imigrante ter meios de pagar a um advogado. Mas a vossa proposta parte desse preconceito ideológico, se me permite a expressão. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — A verdade é que temos de ser responsáveis e não ceder ao que seria uma boa parangona de jornais e pensar, antes, no seguinte: a tutela jurisdicional efectiva, o grande princípio que está aqui em causa, que depois é densificado em várias leis, como é o caso da Lei n.o 23/2007, que a vossa proposta quer alterar, não está totalmente realizada dentro do território nacional relativamente aos nacionais e aos imigrantes. Não está! Ouvimos a Ministra da Justiça no outro dia e todos sabemos que uma coisa é o princípio enunciado na Constituição relativamente ao qual o legislador tem alguma liberdade de