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É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 119/IX - Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e altera o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, e do projecto de lei n.o 426/IX - Altera o Estatuto do Mecenato, promove o mecenato científico e alarga o regime de incentivos fiscais I&D empresarial (PS).
Para apresentar a proposta de lei, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.a Ministra da Ciência e do Ensino Superior.A Sr.a Ministra da Ciência e do Ensino Superior (Maria da Graça Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento de VV. Ex.as, o mecenato científico enquadra-se num plano de acção que o Ministério da Ciência e do Ensino Superior tem vindo a preparar sobre o investimento em investigação e desenvolvimento para o objectivo europeu de 3% do PIB, intitulado "Investir em I&D - Um Plano de Acção para Portugal até 2010", que tem quatro eixos prioritários: Eixo 1 - Aumentar o investimento público em investigação e desenvolvimento; Eixo 2 - Promover o ambiente facilitador para o investimento privado em I&D; Eixo 3 - Aumentar os recursos humanos qualificados nas ciências e tecnologias; e Eixo 4 - Promover o emprego científico.
Quanto ao Eixo 1 - Aumentar o investimento público em I&D -, já apresentámos a iniciativa estratégica Ciência e Inovação 2010 e Futuro 2010. Este é um investimento que promove a ligação entre a ciência e as empresas e entre o ensino superior e o mundo empresarial, tudo na perspectiva do desenvolvimento sustentado de um maior progresso económico e social.
Em relação ao Eixo 2 - Promover o ambiente facilitador para o investimento privado em I&D -, já foi anunciado um conjunto de medidas fiscais e não fiscais para aumentar o envolvimento do sector privado em todas as vertentes de investigação, desenvolvimento, demonstração e inovação.
Através do mecenato, queremos incentivar uma maior ligação entre as empresas e as unidades de investigação; através da reserva fiscal, queremos incentivar a investigação, o desenvolvimento e a inovação dentro das empresas. Estas são duas medidas complementares.
Simultaneamente, com o financiamento público, vamos catalisar o investimento privado através de projectos em consórcio, projectos de demonstração em empresas e projectos mobilizadores.
No que diz respeito ao Eixo 3 - Aumentar os recursos humanos qualificados nas ciências e tecnologias -, vamos aumentar em 5000 o número de investigadores até 2006.
Por último, a par da formação de novos investigadores, temos de criar as condições para o aumento do emprego científico. Neste âmbito, já apresentámos várias medidas: 7000 bolsas para licenciados, mestres e doutores para a Administração Pública; incentivos para a inserção de mestres e doutores em empresas; incentivos para a criação de empresas de base tecnológica por jovens doutorados; planos de contratação de doutores por unidades de investigação, às quais seja concedido o estatuto de laboratório associado (e gostaria aqui de referir que será aberto concurso para novos laboratórios associados já em Setembro); e bolsas para jovens cientistas portugueses a trabalhar no estrangeiro que se queiram radicar em Portugal.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este conjunto de medidas é imprescindível para prosseguirmos os objectivos da Estratégia de Lisboa. Estas são medidas complementares a outras, nomeadamente a profunda reforma que a implementação do processo de Bolonha irá operar no ensino superior em Portugal e que será divulgada e discutida logo a seguir à aprovação da lei de bases.
Também a revisão dos estatutos das carreiras, nomeadamente da carreira docente universitária e politécnica, da carreira de investigador e de bolseiro de investigação, se enquadram neste plano de
4092   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 reestruturação da ciência e do ensino superior.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o objectivo de capacitar o nosso sistema científico, tecnológico e de inovação, apresentámos já esta semana um novo modelo de financiamento e organização do sistema.
Num país de recursos limitados, como é Portugal, saber optimizar meios humanos e materiais tem de ser um desígnio nacional.
Com este projecto de reforma de financiamento de todo o sistema científico, tecnológico e de inovação, o Governo clarifica e sistematiza as regras de atribuição de financiamento de todas as unidades de I&D e, por via disto, redefine o mapa científico existente, que é hoje composto por 431 centros de investigação, dos quais 15 são laboratórios associados.
Também pela primeira vez se determina que a atribuição do estatuto de laboratório associado será feita através de concurso público, em áreas previamente determinadas pelo Governo que prossigam o interesse público e estratégico do País.
O Governo faz uma aposta clara na cultura do mérito e da excelência no incremento do emprego científico e na melhoria de condições, por forma atrair para Portugal os investigadores nacionais radicados no estrangeiro e investigadores de outras nacionalidades.
Não quis perder a oportunidade de aqui estar para vos falar deste conjunto de medidas, pese embora o facto de saber que é o estatuto do mecenato científico que hoje está em discussão.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Ah!O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Uma coisa tem a ver com a outra!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei relativa ao estatuto do mecenato científico representa um marco decisivo para a ciência no nosso país.
Trata-se de um importante instrumento legal para incentivar o apoio à ciência e à investigação. O Estado tem a obrigação de estimular a iniciativa privada a investir mais no conhecimento e na investigação científica.
O novo regime do mecenato científico é claro quanto aos beneficiários, quanto aos projectos a apoiar, quanto aos incentivos fiscais a conceder pelo Estado, nomeadamente em sede de IRS, IRC e IVA.
Mas o novo regime de mecenato científico vai ainda mais longe: acaba com qualquer limite à dedutibilidade dos donativos, se as entidades forem públicas, e alarga os limites de deduções, se as entidades forem privadas.
Cria-se também um instrumento totalmente inovador, através do qual se comprova a afectação do donativo a uma actividade de natureza científica.
Com este certificado, institui-se um regime simples e fiável na linha das recomendações europeias para o sector da investigação e desenvolvimento.
Criam-se, também, incentivos não fiscais. A rede nacional do mecenato científico, que permitirá a divulgação das acções desenvolvidas e apoiadas, servirá como pólo agregador de mecenas e beneficiários e representará uma ponte para a internacionalização da ciência feita em Portugal.
A isto acresce a atribuição anual dos prémios mecenas.
Trata-se, em suma, de incentivar a iniciativa privada a investir mais em investigação. Mas trata-se também de mais investimento do Estado. Ao conceder benefícios fiscais para investigação, o Estado perde receita, mas o País ganha um novo surto de desenvolvimento. Desta forma, ganharão as empresas, ganhará comunidade científica e o futuro de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa palavra, é preciso aproveitar ao máximo o potencial científico e tecnológico do nosso país. Mais e melhor investigação, mais e melhor tecnologia e melhor saber são indispensáveis para um crescimento económico estrutural. Investir em projectos de investigação, em equipamento científico, em recursos humanos, em acções de demonstração é investir no aumento da competitividade da nossa economia.
Estas novas medidas são uma prova de confiança nos nossos investigadores, são uma nova aposta e um novo estímulo para as nossas universidades e institutos politécnicos, para as nossas instituições de investigação, para os nossos laboratórios e centros de investigação e para as nossas empresas.
Este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o caminho que queremos para Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
4093   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se hoje uma questão muito importante da política de ciência e tecnologia, na sua relação com o desenvolvimento económico e social. Queremos, ou não, incentivar as empresas a participarem no esforço nacional em investigação científica e criação tecnológica? Esta é a pergunta. E estou certo de que todos responderemos positivamente à pergunta. Trata-se, aliás, de uma obrigação da União Europeia e de um objectivo principal da Estratégia de Lisboa. É, pois, necessário avançar, discutindo os meios e os métodos a usar para incentivar as empresas. É sobre isto que nos encontramos profundamente divididos, e é sobre isto que incide este debate.
O Governo adoptou uma opção clara, claríssima, no seu erro. Ao mesmo tempo que estrangulava, financeira e organizativamente, o sistema público de investigação, designadamente os Laboratórios do Estado, e reduzia substancialmente as formas de apoio público à actividade das unidades de investigação e dos investigadores, o Governo acabou com o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial. Foi isto que eu disse e repito: o regime criado em 1997, que configurou um benefício fiscal específico para as despesas das empresas com investigação, que foi sucessivamente melhorado até 2001, e até considerado como uma prática de excelência pela OCDE, e que permitiu multiplicar o investimento privado em inovação, este regime, foi deixado cair pelo actual Governo. Este regime deixou de existir.
Hoje, não há em Portugal qualquer sistema de incentivos específicos para a investigação e desenvolvimento empresarial. Repito: não há hoje em Portugal qualquer regime de incentivos fiscais específico para apoio à I&D empresarial. E não há, porque este Governo liquidou o que existia.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - É certo que foi criado, em 2004, o regime da reserva fiscal para investimento, que abrange também as despesas de I&D. Mas - atenção! - abrange-as ao mesmo título que qualquer outro investimento e só para as indústria extractivas, as indústrias transformadoras e o turismo.
É isto um sistema de incentivos próprio e adequado à promoção de investigação e desenvolvimento? Não é, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados! Não é porque posso beneficiar da totalidade da reserva fiscal de investimento gastando tudo em imobilizado corpóreo, sem afectar um cêntimo que seja à investigação e inovação, e porque posso investir milhões de euros em I&D e não beneficiar de um cêntimo de incentivos, se a minha empresa for, por exemplo, do terciário superior.
Portanto, o Governo que agora diz querer reforçar o mecenato científico para estimular a despesa privada em I&D é o mesmíssimo Governo que liquidou o regime de incentivos a essa mesma despesa que existia, e com excelentes resultados, à altura da sua posse.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Este é o primeiro e gravíssimo erro!
O segundo erro, não menos grave, é, aliás, associado ao primeiro. O Governo acha que é pela via do mecenato, a cuja tramitação confere, aliás, maior burocracia, que aproxima mais as empresas da ciência e da inovação.
Ora, isto é não perceber nem a economia de mercado nem o sistema científico. As empresas não devem investir em investigação e desenvolvimento como investem no patrocínio de uma companhia de teatro, ou de uma instituição social, porque isso lhes dá prestígio, afirmação pública ou acrescida responsabilidade cívica. As empresas devem investir em I&D porque é um factor decisivo de qualificação da sua cadeia de valor. As empresas não devem encarar a investigação como algo que está fora delas e a que devem atribuir uns subsídios, recebendo em troca, do Ministério das Finanças, parte do que gastaram. As empresas devem encarar a investigação como elemento central da sua actividade económica e devem ser fiscalmente premiadas as que melhor interiorizarem esta questão essencial do seu desenvolvimento.
A proposta do Governo não compreende este ponto e, por isso, pouco adianta. O projecto de lei do PS recentra as questões no seu verdadeiro domínio e, sem descartar qualquer possibilidade de melhoria do actual instituto do mecenato, situa-o no quadro correcto, que é o sistema mais amplo de incentivos públicos ao investimento empresarial na ciência. Deve, por isso, do nosso ponto de vista, merecer toda a atenção desta Assembleia.Aplausos do PS.
4094   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva afirmou que queria incentivar as empresas na inovação e investigação e que o projecto de lei enquadra as questões no seu verdadeiro domínio. Ora, como, pela leitura que fiz, o projecto de lei do PS me parece ter sido redigido de uma forma ligeira e, sobretudo, pouco pensada, irei fazer-lhe três perguntas para aferir desta minha afirmação e dependerá das respostas que me der o continuar ou não com este julgamento.
A proposta do Governo cria um corpo regulador de mecenato científico e gasta várias páginas com a regulação do âmbito de aplicação, das modalidades, da acreditação, dos mecenas, das entidades beneficiárias, etc.
O projecto de lei do PS é um vazio nesta matéria, apenas prevê um único artigo, que é o artigo 2.o, que vem na pág. 5 do vosso diploma. E o que é que prevê para o mecenato científico? Uma organização em rede das diversas entidades e prémios. É assim a estrutura do mecenato científico.
Pergunto: o projecto de lei do PS é mesmo um vazio, ou estou enganado e não li eventuais linhas ou páginas ocultas?
A proposta do Governo prevê que os donativos para o mecenato a considerar como custo passarão de 6‰ para 8‰, em relação ao volume das vendas, passando o seu montante de 130% para 140% do seu custo real. O projecto do PS, apresentado depois de conhecer a proposta de lei, esqueceu a base e prevê esta última alteração. Assim, é pior do que a proposta do Governo, e o pior é que as consequências são importantes: pode perder qualquer significado a generosidade do PS ao aumentar o montante de 130% para 140% dos custos reais, se a base, medida pela permilagem, não aumentar. Pergunto-lhe, Sr. Deputado Augusto Santos Silva: foi propositado? Foi lapso? Foi erro? Já que não vou imaginar que seja ignorância matemática por parte do Sr. Professor Augusto Santos Silva.
O projecto do PS amplia o conteúdo do diploma com um regime de incentivos fiscais à I&D por parte das empresas. Uma das disposições consta da pág. 9, e passo a ler: "É cumulativamente concedida uma redução..."...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, numa das disposições, que consta da pág. 9, diz-se que é, cumulativamente, concedida uma redução, a qual tem a ver com a média da intensidade de I&D do respectivo sector. Pergunto: como pensa o PS tornar operacional esta sofisticada regra para além da portaria que refere e da menção ao INE. Será através de um qualquer "intensitómetro", ou através de qualquer "intensómetro" que tem em estudo, ou cuja patente já detém?Aplausos do PSD e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pinho Cardão, agradeço as questões que me colocou e responder-lhe-ei disciplinadamente.
Quanto ao conteúdo do projecto de lei, devo dizer que ele é o mesmo da proposta do Governo. Trata-se de proceder a alterações no estatuto de mecenato científico, para estimular o aumento da despesa privada em I&D. Só que nós achamos, e é a grande diferença que temos em relação ao Governo, que não faz sentido estimular o mecenato das empresas às instituições científicas sem, ao mesmo tempo, incentivarmos as empresas a interiorizarem, na sua cadeia de valor, a utilização de investigação científica e da inovação.
Esta é a grande diferença, e, aliás, a grande diferença política, neste debate. Para o Governo, a investigação científica é algo que está fora das empresas e que estas devem apoiar, como apoiam o bailado, os clubes desportivos, as instituições de solidariedade social. Para o PS, a investigação científica é algo que deve estar no coração da actividade das empresas; portanto, só faz sentido melhorar e reforçar o estatuto do mecenato científico se, ao mesmo tempo, o acompanharmos de incentivos fiscais, para que as empresas interiorizem, na sua actividade económica, a utilização de I&D. Esta é a questão essencial.
Assim, e porque, ao contrário do Governo, não entendemos que valha a pena inventar a roda, quando a roda está inventada, o que fazemos é reforçar no Estatuto do Mecenato, que está aprovado desde 1999,
4095   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 a componente de apoio, no que diz respeito ao mecenato científico, mudando o respectivo artigo. E autorizamos o Governo, porque também não é nossa vocação copiar as propostas interessantes que o Governo apresenta, a criar incentivos não fiscais à promoção do mecenato, isto é, a criar os prémios que o Governo pretende e as formas de organização em rede que propõe no seu diploma. É que não vale a pena repetir o que há de bom na proposta do Governo.
O que é que nós não repetimos? Não repetimos aquilo que levaria a mais burocracia na atribuição do mecenato científico.
Quanto à sua segunda questão, Sr. Deputado Pinho Cardão - bom! -, remeto-o para o nosso projecto e verá que ele é muito claro, muito directo e muito concreto. Trata-se de alterar o valor da dedução, nos termos já previstos pelo actual Estatuto do Mecenato.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Não, não!O Orador: - Trata-se sim, senhor!
Relativamente à fórmula de cálculo dos incentivos, a questão também é muito simples: para além dos incentivos fiscais já previstos em 1997, e que queremos recuperar,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, para além dos incentivos fiscais já previstos em 1997, e que queremos recuperar, trata-se de criar dois incentivos adicionais, ou seja, uma premiação às empresas que invistam mais do que a média do seu sector em I&D.
Espero ter esclarecido o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, importa dar aqui nota de uma pequena questão: há acordo dos grupos parlamentares para que as votações se façam no final deste debate. Assim sendo, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Massano Cardoso, para uma intervenção, após o que se seguirá a ordem das inscrições e, no final, realizaremos todas as votações, incluindo já a dos diplomas que estamos a apreciar.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Massano Cardoso.O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a discutir a proposta de lei n.o 119/IX, que cria o estatuto do mecenato científico e altera o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março. Este diploma consagra, entre outros aspectos, um objectivo muito claro: a necessidade de uma aposta forte no investimento do conhecimento.
Reiteradamente, somos confrontados com discursos sobre a necessidade de tornar a União Europeia na economia mais dinâmica e competitiva do mundo em 2010, tal como foi definido na Estratégia de Lisboa.
É do conhecimento geral que a União Europeia pretende, até esta data, gerar cerca de 700 000 novos investigadores e investir 3% do PIB em investigação e desenvolvimento.
Portugal, no contexto da criatividade, da inovação científica e tecnológica, apresenta indicadores insuficientes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas tenho de interromper a sua intervenção.
Srs. Deputados, agradeço a atenção da Câmara para o facto de haver um ruído manifestamente excessivo na Sala que impede o bom funcionamento deste debate.
Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado Massano Cardoso.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
No tocante à convergência tecnológica e com base na taxa de crescimento de patentes por milhão de habitantes, Portugal necessita de um século para atingir a União Europeia, dois para atingir os Estados Unidos e três para alcançar o Japão. O número de patentes por milhão de habitantes não chega a 10, contra 150, em média, da Europa. A Suécia lidera, com 350 patentes, e a Irlanda está francamente à nossa frente, com 90 patentes.
No tocante à convergência científica e tendo em linha de conta a taxa de crescimento médio anual de pessoal em investigação e desenvolvimento, Portugal está mais próximo da União Europeia, calculando-se em nove anos o tempo necessário para a alcançar; relativamente aos Estados Unidos e ao Japão, são
4096   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 necessários, respectivamente, 13 e 20 anos.
Estes indicadores traduzem uma insuficiente política de inovação em Portugal. Mas não podemos deixar de relevar que temos vindo a aumentar o número de doutorados, na ordem de 10%/ano, além do incremento substancial de publicações científicas em revistas referenciadas e do número de citações, as quais duplicaram nos últimos cinco anos.
O nosso sistema tecnológico e científico sofreu, na última década, um crescimento, mesmo assim, notável - imperativo que não podemos deixar de citar. Em 1999, o peso da investigação e desenvolvimento, em termos de percentagem do PIB, alcançou os 0,8% versus 0,43% em 1988. E, neste mesmo período de tempo, a proporção de investigadores mais do que duplicou.
Numa perspectiva de taxinomia funcional dos aspectos relacionados com o financiamento e concretização prática, em termos de investigação e desenvolvimento, é lícito agrupar os países em quatro categorias: países cujos sistemas são dominados pela indústria, como é o caso dos povos mais desenvolvidos do mundo (Japão, Estados Unidos, Finlândia, Alemanha, Suécia); países cujos sistemas resultam de um equilíbrio entre a indústria e o Governo mas com as universidades como protagonistas (caso de Áustria, Dinamarca, Holanda, Noruega e Espanha); países cujos sistemas resultam de um equilíbrio entre a indústria e o governo mas com as instituições públicas como protagonistas (caso de França, Hungria, Islândia, Itália e Polónia); por fim, países cujos sistemas são dominados pelo governo e nos quais as universidades são os principais locais de pesquisa (caso de Grécia, México, Portugal, Turquia e Nova Zelândia).
Esta estratificação permite-nos, rapidamente, associar os tipos de sistemas com o grau de desenvolvimento dos países.
Portugal necessita de investir, até 2010, 3% do PIB no coração do conhecimento mas dois terços terão de vir do sector privado. Para que tal aconteça, importa modificar o sistema em que estamos inseridos, de modo a que avultadas fontes de financiamento possam ser geradas através do denominado mecenato científico.
A promoção e o estímulo dos sectores privado e público são cruciais para todos.
As entidades beneficiárias não devem encarar estas iniciativas apenas como meio de obterem meros benefícios fiscais mas como uma necessidade de desenvolver novas áreas de produção e inovação, cujas mais-valias permitirão um enriquecimento, a todos os níveis, da economia.
A interacção entre os centros de investigação e os diferentes sectores da actividade económica constitui uma parceria, que pode revestir inúmeros figurinos, entre os criadores do conhecimento e os produtores de bens.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobrinho Simões afirmou que a ciência portuguesa é um recém-nascido de baixo peso, ainda frágil, com uma síndrome de dificuldade respiratória, a ver se se aguenta no mundo conturbado em que vivemos. É certo que é frágil, mas, hoje, dispomos de meios e tecnologias susceptíveis de fazer com que sobreviva.
As avultadas verbas, anunciadas pelo Governo, para o sector da ciência, assim como a medida que estamos a debater, aliadas à necessidade e consciencialização dos diferentes sectores de actividade económica, são um garante para que, daqui a alguns anos - esperemos que em 2010 -, possamos dar início a uma nova odisseia.
Para termos uma ideia do estado actual da ciência em Portugal é indispensável fazer algumas incursões nas mentes dos nossos mais notáveis cientistas.
Recentemente, em diferentes entrevistas, foram feitas algumas perguntas comuns, triviais, tais como: "Vale a pena ser cientista?" e "Os portugueses têm razões para estarem orgulhosos dos seus cientistas?". Invariavelmente, as respostas foram positivas, assim como a perspectiva do futuro.
De entre as várias entrevistas, destaco, a título de mero exemplo, alguns aspectos focados por duas mulheres cientistas, uma das quais, a matemática Irene Fonseca, afirma que os alunos portugueses de pós-graduação que aparecem na sua universidade norte-americana estão entre os melhores. Quando há alunos portugueses que querem fazer admissão à sua universidade, essa admissão é praticamente trivial; desde que digam que são portugueses, toda a gente os quer, porque são óptimos, têm óptima preparação, imenso saber e valor.
Por outro lado, a médica bióloga Maria do Carmo Fonseca afirma que muito poucos portugueses sabem que existe ciência, muito poucos percebem a vantagem de se fazer ciência; é preciso fazer passar a mensagem de quão importante é um país investir em ciência e ter cientistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estas duas brevíssimas observações permitem realçar que estamos a tratar de um dos sectores mais importantes, o qual vai marcar definitivamente o nosso futuro.
4097   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O tempo escasseia e é absolutamente indispensável investir e promover o emprego científico e a cooperação com o sector produtivo, aliciar os nossos cientistas a regressarem ao País, impedir a fuga de cérebros e, consequentemente, produzir riqueza,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... riqueza cultural, riqueza científica e riqueza material, base do bem-estar e da realização de um povo, que há muito anseia recuperar o lugar que outrora fez invejar ao mundo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A nossa ciência pode ser um recém-nascido frágil, mas com cuidado, atenção, investimento e carinho irá transformar-se num ser forte e invejável. Queremos que constitua, no futuro, motivo de orgulho.
Compete ao Governo e, sobretudo, a V. Ex.a, Sr.a Ministra, uma atenção e uma atitude de verdadeira pediatra da ciência portuguesa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente (Narana Coissoró: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Que a ciência e o investimento na ciência são uma necessidade absoluta do desenvolvimento de qualquer país é, naturalmente, uma questão incontroversa. Que o investimento, a investigação e desenvolvimento são, particularmente num país como o nosso, condições indispensáveis para a modernização, para a transformação da nossa economia, para vencer os atrasos estruturais do nosso país e, ainda, para um desenvolvimento ecologicamente equilibrado, também é para Os Verdes uma questão inquestionável. Mas não deixa de ser bizarro que o Governo, que hoje debate uma proposta de lei que visa alterar o estatuto do mecenato científico, o faça e o anuncie com propósitos que escamoteiam a realidade daquela que tem sido, neste domínio, a sua acção concreta. São este Governo e esta maioria os responsáveis directos pelo desmantelamento da investigação científica em Portugal e pela sua asfixia financeira, com todas as consequências, extraordinariamente negativas, que daí advêm; são este país e esta maioria que têm, numa ofensiva sem paralelo, designadamente com fusões não sustentadas e sem qualquer razoabilidade, deitado por terra, inviabilizando e ponto em causa, projectos de investigação que prosseguiam e nos quais algumas instituições prestigiadas do nosso país estavam a participar, quer no plano europeu quer no internacional.
Aquilo que, de modo verdadeiramente mistificador, se visa com esta proposta de lei não é, ao contrário do que hoje é afirmado pela Sr.a Ministra, como, aliás, o foi no dia em que veio ao Plenário fazer a síntese do que iria ser esta proposta, alterar a situação existente em Portugal, pondo as empresas a investir mais em investigação e desenvolvimento, não é criar condições para aumentar o investimento público em ciência, mas - e o Governo tem vindo a fazê-lo de modo habilidoso - deixar de apoiar a ciência, transferindo-o para as empresas. E neste propósito o Governo abdica da sua função de estratega, porque aquilo que se dá às empresas é a possibilidade de escolher os seus próprios projectos. Os seja, o Governo não estabelece os programas e as áreas onde a investigação é importante, dá às empresas, "de mão beijada", a possibilidade de escolherem os projectos. Por outras palavras, o Governo dá às empresas, que eventualmente recorram a este estatuto de mecenato, a possibilidade de definirem os projectos em que têm interesse directo, sem que, porventura, essas sejam as áreas essenciais e determinantes para o nosso país, beneficiando-as com o custo fiscal deste próprio mecanismo, sem que isto se possa converter em qualquer vantagem para o nosso país e para a necessidade de inverter a actual situação.
No fundo, o Estado, enquanto tal, investirá menos e as empresas, dentro das suas próprias estruturas, não irão ser incentivadas a apoiar a investigação e a envolverem-se nela, são, antes, convidadas a comprar recursos humanos e a beneficiar fiscalmente com este facto.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta do Governo é, em nosso entendimento, uma
4098   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 operação mistificadora, que não vem, seguramente, fazer aquilo que é fundamental para o nosso país: criar condições para a investigação científica, dar prioridade a um domínio que, como diz Alexandre Quintanilha, não pode continuar a ser um luxo, pois é algo que tem de ser visto não numa perspectiva economicista mas como essencial para a modernização, para a sustentabilidade do desenvolvimento, no fundo para o nosso futuro.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para um país de tamanho médio e de localização periférica, como Portugal, que não apresenta sequer, neste momento, a melhor posição nos índices europeus, é fundamental que a investigação e o desenvolvimento sejam prioridades. Só um país com as características que disse poderá afirmar-se numa União Europeia cada vez maior e cada vez mais competitiva. É por isso que o objectivo da Estratégia de Lisboa não pode ser visto por Portugal como mais uma declaração vazia, bem intencionada, que, podendo, iremos cumprir; tem antes de ser visto como um desafio estratégico fundamental e prioritário.
Os objectivos da Estratégia de Lisboa, nomeadamente em relação a esta área, são claros: a criação de uma economia mais sustentável, mais produtiva e mais competitiva.
Ora os objectivos de um país como Portugal são, exactamente, conseguir ter essa sustentabilidade, essa produtividade e essa competitividade. É por isso importante atendermos também, claramente, à Estratégia de Lisboa e ao que nela é dito: 3% de investimento em investigação, 3% do PIB para investimento em inovação e desenvolvimento. De assinalar que destes 3% 2/3 serão suportados pelos sector privado e 1/3 pelo sector público.
Portanto, não colhem, de forma alguma, as declarações que aqui foram proferidas no sentido de que o Estado está a demitir-se das suas responsabilidades. Pelo contrário, o Estado está a incentivar o cumprimento exacto do que vem na Estratégia de Lisboa.
É por isso que o Estado não investe só num dos lados. Em primeiro lugar - e mais importante -, o Governo apresentou já aqui, claramente, a sua posição - porque havia várias posições possíveis - perante a Estratégia de Lisboa: uma, que nós conhecemos durante tantos anos, era a de nada fazer, deixar que os factos fossem respondendo a este grande desafio; outra era esperar que o sector privado conseguisse cumprir a sua parte "por obra e graça do Espírito Santo"; a terceira hipótese era o Governo assumir o papel fundamental, ser ele a fazer não só a sua parte de investimento público mas, mais importante, a fazer ainda com que os privados investissem, também eles, e cumprissem a sua parte.
Então, o que é que o Governo fez no que diz respeito ao investimento público?
Antes disso convém relembrar o que é dito em relação a este Governo. E o que é dito é que, supostamente, ele é insensível à cultura (amanhã discutiremos aqui a nova lei do cinema), que não se importa com os problemas da educação (ainda agora foi apresentado um programa, claro e objectivo, de combate ao abandono escolar), que é insensível à ciência (hoje discutimos aqui o mecenato científico)...
Mas, como dizia, este Governo não se limita a actuar na parte relativa ao fomento do investimento privado em investigação e desenvolvimento, pois aprovou também um investimento público de um bilião de euros na iniciativa estratégica "Conhecimento e Inovação", com dois programas claros, duas medidas com sustentabilidade para apoiar o conhecimento e a inovação em Portugal.
Este Governo é ainda criticado por não fazer investimento público, mas isso não é verdade! Sempre o dissemos: fazemos investimento público mas não nos limitamos a fazer gasto público e despesa pública; fazemos investimento público só no que é fundamental! Fazemos investimento público nesta área porque há apoios da União Europeia para que possamos fazê-lo.
Convém relembrar que, se não tivesse sido a acção, no fim do prazo, deste Governo para conseguir garantir que Portugal continuasse a receber os apoios comunitários na área da ciência, se não tivesse sido corrigido o que vinha sendo a linha de orientação dos programas seguida pelo governo anterior, Portugal não teria agora condições de recolher, da parte da União Europeia, os apoios necessários para fazer este investimento. Ou seja, este Governo tem a sua própria estratégia, mas também teve de corrigir a estratégia anterior para garantir os apoios da União Europeia.
Esta proposta de lei sobre o mecenato científico é uma iniciativa legislativa que clarifica todos os tipos de apoios necessários, quer para as instituições certificadas pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior, quer para os investigadores quer no que diz respeito a questões logísticas, de divulgação ou de investigação.
4099   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 No entanto, esta proposta de lei não se fica apenas pelos apoios a conceder às realidades que hoje em dia já existem. Pretende ir-se mais longe. Por isso, nesta proposta de lei, há duas medidas que devem ser realçadas, uma das quais a da certificação.
No que diz respeito aos apoios na área da investigação, do desenvolvimento e da inovação, esta proposta de lei introduz o certificado Ciência 2010 - e sabemos como, hoje em dia, a certificação é importante para a transparência e para a credibilidade deste tipo de apoios no que toca à participação de todos os agentes que intervêm numa área tão importante.
Há, ainda, outra realidade introduzida por esta proposta de lei que também é inovadora e que permitirá que o próprio diploma seja implementado com maior sucesso. Refiro-me à criação da rede nacional de mecenato científico.
A existência de uma rede nacional de mecenato científico permite uma maior divulgação, uma maior participação de todos no investimento e na realização dos objectivos já traçados.
Sr.as e Srs. Deputados: A fama e o proveito são duas realidades que, muitas vezes, não aparecem identificadas uma com a outra, tantas vezes aparecem invertidas.
Este Governo tem, de facto, a fama, criada pela oposição, de não se importar com a ciência, tem a fama de não saber fazer investimento público, mas foi este Governo que apresentou os programas que permitem não só o investimento de 2 biliões de euros como a manutenção dos apoios da União Europeia para a área da ciência.
Este Governo é o que apresenta novas medidas na área do mecenato científico.
Portanto, para um Governo, e uma maioria, que realiza este tipo de iniciativas e que promove o desenvolvimento destas áreas, o que menos importa será a fama, porque o proveito estará garantido. Muito mais importante ainda é que este não é um proveito para uma maioria ou para um governo mas, sim, para Portugal e para os portugueses.
Portanto, fique a oposição com a fama que criou porque os portugueses ficarão com o proveito que este Governo tem produzido.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se há um único Deputado da maioria que tenha ouvido a intervenção do Deputado Massano Cardoso em nome da bancada do PSD. Sei que foram muito poucos os Deputados da maioria que ouviram a Ministra ou o ex-ministro da Ciência apresentar o contra-projecto do Partido Socialista. Talvez esta descontracção com que se trata um assunto tão importante diga tudo a respeito "famas e a proveitos"... É que, de facto, este é um problema importante.
Temos aqui um ponto de partida para uma discussão que trata das raízes essenciais do atraso português no acesso ao conhecimento e à competência e é tratado com a descontracção do turista que se passeia na feira de Carcavelos - foi esse o sururu que houve até agora!
Vale a pena sublinhar que há uma falta de resposta nesta questão essencial que desmente em absoluto as declarações do Governo ou da maioria que o apoia sobre a importância que dão a esta matéria.
Aliás, o Deputado Massano Cardoso, com razão, sublinhou o atraso em número de teses em comparação com outros países, em número de publicações científicas, em número de citações. Registou, também com razão, que, nessas matérias, houve ligeiro progresso nos últimos anos.
Se assim é, como explicar, então, que, com este Governo, sejam encerrados laboratórios e centros de investigação e que os estudantes mais qualificados das Universidades não tenham qualquer possibilidade de fazer carreira académica ou científica em Portugal?
Como explicar que, em campos tão importantes como o da biotecnologia ou o da farmacogenómica, este Governo assista impávido e sereno à declaração de um dos mais importantes cientistas europeus, que é português, que declara que, para fazer investigação, terá de ir para Madrid porque, em Portugal, não terá condições para continuar a investigação que lhe permitiu não só registar patentes como desenvolver competências e publicar artigos científicos?
Como explicar, então, que a resposta para esta situação seja esta lamentável e pífia tentativa de dizer que, concedendo benefícios fiscais à iniciativa privada, obteremos uma compensação por aquela falta?
O que é que a iniciativa privada fez até agora, Sr.a Ministra? As Universidades privadas..., compare-as com as públicas e veja onde está a competência, onde está a qualidade, onde está o germe do progresso possível de que o País precisa. Veja onde está a diferença!!
Há uma única Universidade privada que pode equiparar-se à grande maioria das Universidades
4100   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 públicas. Foi isso que o ensino superior privado trouxe do ponto de vista da investigação.
Mas a Sr.a Ministra quer mais: quer entregar ao critério e ao discernimento de empresas privadas a potencialidade de investigação por via do financiamento e da selecção em financiamento.
É certo que o privado tem de ter uma participação muito maior no esforço de investigação em Portugal, mas também é certo, Sr.a Ministra, que o privado só pode e só vai escolher aquilo que é do seu próprio interesse, ou seja, o que está no horizonte temporal de um investimento rentabilizado. O privado procurará protótipos e não investigação, procurará resultados a curto prazo e não projectos de ciência de base. Isso só o País, com o seu esforço organizado, é que pode fazer.
Por via do privado, não haverá nem mais um cêntimo de investigação em ciência de base. Por via do privado, não haverá qualquer acréscimo significativo de competência no que é essencial na ciência em Portugal. Com o privado, teremos algumas operações de curtíssimo prazo, nunca teremos um projecto com o desenvolvimento de longo prazo de que precisa a ciência portuguesa. É aí que reside o erro deste tão limitado enfoque do Governo.
Sr.a Ministra, todos os países que estão à nossa frente, todos, criaram um sistema nacional de inovação. Um sistema nacional de inovação significa potenciar tudo o que existe de melhor, desenvolver tudo o que existe de melhor, criar competências novas, não esperar por um "maná dos céus" de uma ou outra empresa privada.
Dois terços das empresas privadas não pagam impostos. Está a Sr.a Ministra à espera de quê em relação à I&D?
Prosseguindo neste caminho, teremos avanços marginais, insignificantes, desprezíveis do ponto de vista da ciência.
Se, em contrapartida, se combinarem essas potencialidades do desenvolvimento privado com as capacidades que existem nas Universidades, nos laboratórios, nos corpos científicos nacionais, se se desenvolver essa potencialidade, então, sim, teremos um sistema nacional de inovação e de iniciativa científica.
Foi o que aconteceu no Japão, com o Ministério da Ciência, foi o que aconteceu na Finlândia, em relação às telecomunicações, é o que acontece em Espanha, em França, é o que se passa com a investigação da ciência de base nos Estados Unidos, é o que acontece rigorosamente em todo o lado.
Nesta matéria, o Governo quer contentar-se com alguma promessa de dinheiro que não sabemos se existe para projectos que não sabemos se vão ser aceites, que não sabemos se são os melhores. Pelo contrário, sabemos que este é um caminho que não resultou em país algum. Esta é a fama e a falta de proveito que este Governo tem, com esta proposta de lei.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Pela terceira vez, no espaço de três meses, e agora finalmente com um texto, vem a Sr.a Ministra falar do mecenato científico.
E o que é isto do mecenato da ciência? Que implicações terá no cada vez mais fragilizado sistema científico nacional?
As novidades previstas na proposta de lei, os chamados "incentivos não fiscais", são, sobretudo, incentivos morais.
O texto consagra, por exemplo, a atribuição de uma medalha ou, melhor, de uma certificação ao mecenas, assegura ao mecenas a presença nominal numa rede on line do mecenato, exceptuando desta visibilidade pública os mecenas que optarem pelo anonimato, e atribui ao mecenas, "anualmente, em cerimónia pública, promovida pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior, os Prémios 'Mecenas'".
Estas são as novidades dos incentivos morais.
Quanto aos incentivos fiscais, nada de significativo se acresce relativamente ao Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março.
Retocam-se alguns números, retira-se o mecenato científico e tecnológico de um diploma e produz-se um texto próprio para esta área.
Sr.a Ministra, se de textos próprios, de medalhas e de cerimónias mediáticas vivessem a ciência e a tecnologia no nosso país, talvez esta decisão pudesse ser entendida como uma medida.
Mas não é de declarações de intenções - escritas ou orais -, em Óbidos ou na Assembleia da República, que o sistema nacional necessita. Antes pelo contrário, anseia, sim, e com urgência, por um conjunto de medidas que resolvam os graves problemas que definham e estrangulam, nesta área, como
4101   |   I Série - Número 075   |   16 de Abril de 2004 em muitas outras, o nosso país.
No entanto, o Governo e, naturalmente, a Sr.a Ministra consideram que esta proposta de lei é um antídoto determinante para a maioria das maleitas do sistema científico.
E a Sr.a Ministra acrescenta que "A razão é simples: a União Europeia definiu como objectivo aumentar o esforço europeu de investigação e desenvolvimento para 3% do PIB da União até 2010" e o mecenato científico é uma das respostas.
De facto, a situação, em Portugal, é de penúria nesta área, porque não andaremos longe de um total de 0,8% do PIB relativamente às despesas de I&D e de 0,2% a 0,25% para o sector das empresas.
Ora, neste sentido e com o objectivo de melhorar estes dados, a Comissão Europeia propõe que seja aumentada a percentagem da despesa com actividades de investigação e desenvolvimento executadas nas empresas e financiadas pelas empresas.
Como é fácil de verificar, isto não é uma questão de mecenato, nem se resolve com o fomento dos mecenas.
Neste caso, dos mecenas, estamos a falar de contribuições financeiras para custear actividades de I&D executadas por outrem, que não aquele que disponibiliza o bem em espécie.
Não se entende, por isso, Sr.a Ministra, como é que este instrumento pretende ajudar a alcançar a meta definida pela Comissão Europeia.
Convém ainda referir que, na maioria dos países, os governos têm vindo a financiar alguma investigação nas empresas, exactamente com o objectivo de fomentarem essas actividades de investigação e desenvolvimento no seio das empresas.
Por exemplo, na União Europeia, o valor médio da despesa com a I&D executada pelo sector privado era, em 2001 (o último número que se conhece), de 65,3% da despesa total e o esforço das empresas ficava-se apenas pelos 56,3%.
De facto, o que está em causa na proposta da Comissão Europeia é o aumento do respectivo investimento em actividades de investigação e desenvolvimento executadas nas próprias empresas e não o financiamento pelas empresas destas actividades em qualquer outro sector, nomeadamente no sector público.
A não ser, Sr.a Ministra, que o que o Governo pretenda seja, exclusivamente, poupar dinheiro, levando o sector privado a pagar projectos que o sector público executaria, subordinando os interesses nacionais às necessidades do mundo empresarial.
Deve ser mantido um forte sector público de I&D, propiciando uma permanente e sustentada inovação nas actividades de investigação e, simultaneamente, disponibilizando-as para as empresas.
Os problemas do sistema científico e tecnológico são reais e a ausência de medidas adequadas às necessidades continuará a determinar e a agravar o nosso atraso face aos parceiros europeus.
Mais importante do que a exibição mediática das intenções e o irrealismo de algumas afirmações seria a solução dos problemas e esses, Sr.a Ministra, são muitos.