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Na zona de intervenção da Reforma Agrária, o Pacto assinado pelos três partidos que constituíram o VI Governo Provisório veio abrir as portas a que mais facilmente a Reforma Agrária fosse agora atacada pelas forças fascistas e reaccionárias. O direito de reserva foi alargado, pelo acordo do partido do Dr. Cunhal, do PS e do PPD, a todos os latifundiários e empresários capitalistas. Relativamente ao sequeiro, foram declarados até este momento 900 direitos de reserva. No entanto, e se tivermos em conta que falta ainda expropriar cerca de 100000 ha de terra já há muito ocupados, e que têm mais de 50 000 pontos de acordo com a lei, podemos apontar para 1000 direitos de reserva no que toca às áreas ocupadas de sequeiro.
Assim, através do direito de reserva, os latifundiários iriam recuperar cerca de 300000 ha de terra, ou seja. cerca de um terço da terra ocupada.
A aplicação do direito de reserva é um dos principais meios para a destruição da Reforma Agrária; de imediato regressará o desemprego ao Alentejo e Ribatejo. Este problema, aliás, está hoje agravado pela revogação pelo Ministro Barreto do decreto que permitia a distribuição compulsiva de trabalhadores nas herdades mal aproveitadas ou incultas, com o argumento de que «hoje restam apenas ao sector privado unidades agrícolas de tipo fundamentalmente familiar», como se não houvesse ainda 500000 ha nas mãos dos grandes agrários!
Por outro lado, as áreas escolhidas pelos agrários seriam as mais férteis e melhor situadas (o Monte, com o
2006 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 61celeiro e outras instalações), o que seria mais um factor desfavorável às unidades colectivas e cooperativas, que ficariam em grandes dificuldades e acabariam por ser liquidadas.
Quando o Ministro António Barreto exalta as pequenas cooperativas, sabe perfeitamente que seriam essas as primeiras u ser liquidadas se o direito de reserva viesse a ser aplicado.
Os trabalhadores alentejanos e ribatejanos, que sempre lutaram contra a exploração e opressão dos latifundiários, não cederão, pois querem ver banidas para sempre, da sua terra, a fome. a miséria e a exploração.
Será que estes objectivos de luta do povo trabalhador dos campos do Norte e do Sul, do continente e das ilhas, constituíram preocupação e base mínima para a elaboração do Plano Económico agora apresentado? Vejamos atentamente o que este plano diz e aquilo em que é omisso em relação ao sector agrícola.
Como principais objectivos do Plano, são apontados os seguintes:Reconversão cultural, tendo em vista o melhor aproveitamento das potencialidades naturais, a adaptação das culturas às necessidades do País. e a protecção dos recursos;
Especialmente no Sul, intensificação da produção com a substituição da cultura cerealífera por um aproveitamento policultural com papel relevante para a pecuária.Relativamente às indústrias alimentares os objectivos não são claramente expostos, apenas se apontando algumas condicionantes:Necessidades do mercado interno; Capacidade de absorção dos mercados externos; Descentralização e regionalização dos empreendimentos.Não serão estes objectivos, por si só. causa de discussão porque são inerentes a qualquer projecto político, embora os devamos considerar insuficientes, pelas evidentes lacunas que revelam, não determinando de fornia alguma um quadro claro e global.
O problema põe-se em termos cie Plano. O que é um Plano? Sem a definição exaustiva dos objectivos, das suas prioridades e da sua contabilidade, sem a expressão de medidas cie política económica coerentes que os levem à prática; sem um conjunto de projectos que sejam a sua tradução, harmonizados regional e funcionalmente, não existe Plano.
E nada disto existe aqui. Nem os objectivos quantificáveis estão quantificados, nem os objectivos que demarcam politicamente as opções são ditos, nem as medidas são descritas, nem os projectos assumem uma dimensão compatível com a profunda modificação que o sector deve sofrer, nem sequer cria um enquadramento tão necessário para apoiar a profunda transformação operada na zona da Reforma Agrária.
A análise dos ciados permitirá justificar o que atrás se disse.
1 - Para o sector agrícola, apresenta-se um investimento do sector empresarial do Estado de cerca de 1.9 milhões de contos.
2 - O programa de investimentos públicos apresenta um montante de cerca de 6.5 milhões de contos.
Perante a sua distribuição (que aqui nos dispensamos de referir) e os seus montantes globais, de imediato se podem retirar algumas conclusões principais:
O investimento no sector é mínimo no que respeita à sua percentagem em relação ao investimento total previsto, nomeadamente se referenciado à contribuição para o produto nacional.
São constantemente apontadas, não só a insuficiência da produção do sector (casos do milho, carne, leite, etc). e que se traduzirá este ano. segundo os dados a que temos acesso, a mais de 25 milhões de contos do déficit da balança alimentar e que corresponde a uma percentagem muito elevada do déficit da balança comercial, mas também o atraso tecnológico e deficiências da gestão existentes e, acrescentamos nós, também a sabotagem dos grandes agrários.
Para além destas questões, são problemas particularmente graves do sector os seguintes:Emprego e subemprego:
Inflação dos produtos alimentares e de que o povo trabalhador tem sido vítima;
Rendimentos e condições de vida dos trabalhadores do campo.Perante estes dados que nos apresenta o Governo?
1 - A definição de objectivos globais neutros, isto é, que não traduzem qualquer espécie de opção política.
2 - Inexistência de objectivos quantificados ao nível da produção e que permita a construção de um quadro referencial por cada unidade de exploração.
3 - Um Plano que se limita a traduzir um somatório de projectos, sem dimensão nacional, sem qualquer espécie de coerência global e sem uma definição de prioridades.
4 - Um conjunto de projectos com pouco apoio ao desenvolvimento da produção, cuja insuficiência é considerada como problema básico.
Mas tomemos o Plano ainda noutra perspectiva:a) Segundo os tipos de empresa:Observamos que os projectos apresentados vão na sua maioria para empresas nacionalizadas ou controladas pelo Estado. Sabendo-se que a maioria esmagadora da estrutura produtiva e da comercialização do sector agrícola se encontra tora da alçada do Estado, pergunta-se: o Plano e um modelo de desenvolvimento económico do País ou é um amontoado de projectos efectivado pelo sector público, desligado do conjunto do sector produtivo?b) Segundo a distribuição regional dos projectos:Nove distritos do País não são contemplados por nenhum projecto de investimento. Na medida em que todos estes distritos se situam no Centro e Norte do País. torna-se evidente que a tão apregoada «política agrícola» para a zona dos pequenos agricultores continuam a não existir.
Por outro lado, na zona de intervenção da Reforma Agrária não existe, no Plano, a preocupação de destinar verbas que dêem garantias de levar à prática determinados objectivos que o próprio Plano define. Relativamente ao sector impresarial do Estado, apenas estão calculados projectos no valor de 274 mil contos para o conjunto dos distritos mais importantes da Reforma Agrária (Évora. Beja, Setúbal, Portalegre e Santarém).
29 DE DEZEMBRO DE 1976 2007Finalmente quanto ao problema do emprego:
Exiguidade da criação de postos de trabalho, que o Governo tanto apregoa atingir com este Plano.
Os projectos contidos no Plano caracterizam-se, na generalidade, por uma elevada composição orgânica do capital, o que se traduz na necessidade de investir um elevado montante de capital para a criação de cada posto de trabalho.
A partir daqui podemos desde já retirar quatro conclusões fundamentais sobre o Plano que o Governo nos apresenta:1 - Não reflecte a necessidade de modificação da estrutura produtiva necessária ao melhor aproveitamento dos recursos e ao aumento da produção.
2 - Não aponta a necessidade de reconversão e combate ao circuito de distribuição e comercialização do sector agrícola.
3 - Não apresenta um mapa de objectivos quantificados, a sua distribuição regional, e deixa ao livre arbítrio das regras do jogo económico definidas pela economia capitalista os reajustamentos necessários.
4 - Não traduz a natureza de um Plano, pois não define objectivos, não inventaria recursos, não articula acções, não estabelece prioridades .Entretanto o Governo deixa em branco as respostas às questões fundamentais, não só sentidas no campo mas também por aqueles que vivem na cidade:Onde estão os planos para as 450 unidades colectivas de produção, que se traduzem numa das mais profundas modificações estruturais do actual sistema económico? É este o apoio à Reforma Agrária? Será que o Governo desconhece os projectos de transformação em regadio, dos melhoramentos de pastagens, das construções para gado. das barragens, ele.? Ou o Plano para a Reforma Agrária são as reservas, a GNR, as desocupações, as indemnizações aos agrários, o não cumprimento da lei do arrendamento rural, etc.?
Onde estão os projectos para o escoamento dos produtos para alteração e combate aos circuitos de distribuição e comercialização actuais, nas mãos dos grandes intermediários parasitas?
Onde estão os projectos para aquisição colectiva de máquinas e equipamentos, de investimentos de pecuária de exploração colectiva, de construção de armazéns (a nível de freguesias) para utilização dos pequenos agricultores, permitindo-lhes armazenar em boas condições os seus produtos para mais tarde serem vendidos, assim como para armazenar os produtos vindos da indústria e que os produtores directos necessitam (adubos, sementes, alfaias, etc.)?
Onde estão os projectos para fomento de cooperativas de consumo a nível local?Nada existe. Nem as respostas aos anseios das classes exploradas do campo são ciadas porque tudo isso foi ignorado; a estas questões o Plano não dá resposta. Tão pobre que não consegue esconder o desinteresse, a incapacidade, o alheamento que os governantes mostram pelos verdadeiros problemas do povo português. E objectivamente esta posição nada mais reflecte do que a oposição e o ataque ao povo trabalhador.
E a isto tudo veio o Sr. Ministro António Barreto acrescentar um conjunto de promessas que em nada difere do que tem vindo a ser feito pelos anteriores seis Governos Provisórios.Tenho dito.O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Deputado Acácio Barreiros durou 18 minutos e 30 segundos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto): - Eu desejava apenas fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, pois alguns dos dados que o Sr. Deputado referiu intrigaram-me.
Gostava de saber qual o Governo e qual o país a que se referem os dados que mencionou.Risos do PSD e do PSO Sr. Deputado falou em 900 pedidos de reserva acordados e, que eu saiba, o Ministério da Agricultura e Pescas não acordou teoricamente mais do que 75 e na prática pouco mais do que uma dúzia. Além disto, se todos os pedidos de reserva possíveis apresentados até hoje, em relação a l milhão e 200000 ha expropriados, fossem acordados - e já sabemos que alguns o não serão, porque o autor do pedido da reserva não corresponde às condições da lei -. nós pensamos que nunca ultrapassariam 70000 ha; mas o Sr. Deputado fala em 300000 ha e 900 pedidos de reserva. Gostava, pois, que me informasse qual o país onde isso se passa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para responder.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Ministro, seguramente que estes dados são sobre Portugal, e particularmente sobre o Alentejo, do qual aliás, o Ministério da Agricultura e Pescas poucos dados tem fornecido e que parece conhecer bastante mal. tão mal que tem ignorado constantemente a opinião dos trabalhadores, particularmente dos trabalhadores das unidades colectivas de produção, e que parece desconhecer mais ainda, apresentando ciados que efectivamente não correspondem à verdade, particularmente na produção do trigo, isto e, contabilizando apenas aquele trigo já recolhido pelo Estado, pretende dizer que esse é a produção do Alentejo quando cia foi muito superior, porque há ainda muito trigo que está à espera de ser contabilizado.A Sr.a Emília de Melo (PS): - Não foi essa a pergunta!O Sr. Manuel Moura (PS): - É sobre o número das reservas!O Orador: - E quanto aos dados, conforme lhe disse, Sr. Ministro, os dados que se encontram aqui foram calculados por nós pois não recebemos quaisquer dados do Ministério da Agricultura, e esperamos que o Sr. Ministro se quiser, os negue, apresentando outros dados, mas. por favor, com realismo e não como tem vindo a fazer (risos do PSD e PS) em relação ao trigo, deturpando os dados, para aplauso do PPD e CDS, que,
2008 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 61a seguir, vieram dizer que este ano tinha descido a produção da zona da Reforma Agrária, o que é falso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica.O Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica(Sousa Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo deste debate, tudo tem servido para atacar o Plano e o Orçamento. É fácil atacar, mesmo quando - como frequentemente aconteceu - se envereda por acusações não demonstradas e por críticas não objectivadas.
É evidente que não iremos dar resposta a umas e a outras, a maioria delas teve já a adequada replica, já porque o enveredar por esse caminho não contribuiu para a elevação do diálogo, que o povo português certamente espera dos seus representantes.
Este debate é um exame para todos nós - Governo e Assembleia da República.
O Governo passará nesse exame na medida em que demonstrar a bondade e o critério das soluções que propõe, mas para o País mais importante do que isso será a capacidade de funcionamento que as estruturas democráticas demonstrarem neste momento.
Para a oposição esta e também a primeira grande prova de capacidade de assunção das suas responsabilidades, na medida em que o Governo não se demitiu das suas.
Mas o Governo, se optou por uma atitude dialogante desde o início do exercício das suas funções, nunca confundiu diálogo com demissão, e na medida em que e responsável e. sobretudo, porque crê na viabilidade do projecto que assumiu, não pode. sem trair as expectativas dos portugueses que nele depositaram a sua confiança, deixar-se arrastar cegamente pelo caminho fácil de tornar a sua proposta um espelho incoerente das críticas, tantas vezes contraditórias entre si, que aqui lhe foram formuladas pelos diversos grupos parlamentares.
Preferíamos, pois, abordar algumas questões centrais postas em destaque por algumas intervenções, designadamente dos Deputados Freitas do Amaral, Veiga de Oliveira e Sousa Franco, e fazer ainda referência a algumas questões que, na sequência da exposição inicial feita por membros do Governo e durante os debates, parecem de maior interesse.
Antes de mais gostaria de fazer uma breve referência a uma questão que se prende tão-somente com aspectos de natureza processual, mas que importa esclarecer, nomeadamente para que se não sobreponha à discussão das questões de fundo.
Reporto-me às referências aqui feitas à organização deste debate e ao tempo consagrado à sua discussão. Será conveniente lembrar que o Governo propôs-se, no seu Programa, enviar à Assembleia da República essa proposta de lei até 15 de Novembro, tendo cumprido esse compromisso. Nas quatro semanas que precederam o início deste debate o Governo colocou-se à disposição da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano para quaisquer esclarecimentos, tendo com ela tido diversas reuniões de trabalho. A organização do debate neste Plenário coube, assim, exclusivamente à própria Assembleia.
Como resulta evidente, caberá também à Assembleia da República fixar para o futuro a forma como se processará a votação das leis do Plano e Orçamento, estando o Governo inteiramente aberto a toda a colaboração que se julgue necessária à cabal realização deste desiderato.
É também alheio o Governo às dificuldades que alguns dos Deputados referiram na distribuição e circulação dos textos da proposta de lei e documentos anexos. Mas o Governo terá muito gosto, na parte em que de si dependa, em dar o apoio que a Assembleia da República julgue útil para ultrapassar essas e outras deficiências próprias dos primeiros meses de funcionamento deste Órgão de Soberania.
Por outro lado, resultam também infundadas as questões postas por alguns dos Srs. Deputados sobre se o Plano para 1977 deveria ou não ser considerado como um plano de emergência, de ataque conjuntural, ou se, pelo contrário, haveria que considerá-lo como um plano estrutural.
Já aqui foi claramente explicitado pelo Sr. Deputado Victor Constando a distinção a fazer entre o plano a médio prazo e o plano anual.
Cabe à Assembleia da República, de acordo com o artigo 94.o da Constituição, aprovar as grandes opções de cada uma das formulações do Plano, é nesse sentido que terá de ser entendido o objecto do presente debate sobre o Plano para 1977. Ou seja, este debate só tem justificação constitucional e assume, portanto, relevância política se se centrar em torno das grandes opções do Plano.
Foi nesta perspectiva constitucional que o Governo elaborou a proposta de lei do Plano onde. a par da enunciação das grandes opções, se fez a sua quantificação, no quadro de um modelo de coerência global a nível macroeconómico. e a tradução dos objectivos no Orçamento Geral do Estado, nos programas de investimento do sector público e nas medidas e orientações da política económica.
Não se trata, portanto, de discutir aqui um programa de acção conjuntural, pese embora o interesse que tal discussão poderia ter, pois que há que respeitar a Constituição.
É importante que o Governo, uma vez aprovadas as grandes opções do Plano, mantenha a liberdade necessária para ele próprio definir e executar os programas de acção imediata que se revelem necessários e obedeçam às grandes linhas traçadas pela lei do Plano. O Plano, na sua formulação anual, é o quadro geral no qual se terá de inscrever a acção do Governo e que informará as acções de emergência e as medidas de política conjuntural a levar a efeito.
Nesse sentido, o Plano anual não pode substituir a apresentação das estratégias e medidas de carácter global, sectorial e regional, a ser feita no âmbito do Plano a médio prazo. Não nos parece, por exemplo, adequado que. no âmbito da formulação do Plano anual, o Governo apresentasse um programa de política militar, como foi sugerido.
Igualmente não parecem pertinentes algumas das referências feitas à definição das estratégias e políticas sectoriais e regionais, as quais não podem ver feita a sua tradução anual sem que previamente a Assembleia da República as aprove no âmbito do Plano a médio prazo.
Em relação a questões centrais referidas por alguns Srs. Deputados, gostaria de começar pelo problema posto em torno da existência de uma hierarquização ou seriação dos objectivos apresentados no Plano.
Essas interrogações não parecem ter razão de ser. dado que, se por um lado o Governo explicitou uma
29 DE DEZEMBRO DE 1976 2009clara posição sobre o assunto, os Srs. Deputados que à questão se referiram não tiveram dificuldade em encontrar eles próprios uma hierarquização nos objectivos propostos pelo Governo. Citarei, como exemplo, a intervenção do Sr. Deputado Freitas do Amaral.
Numa outra perspectiva, têm sido feitos reparos ao facto dos objectivos não aparecerem sempre pela mesma ordem.
Ora. o que está em causa não e a ordem pela qual, formalmente, se indicam os objectivos.
De facto, a hierarquização não decorre de um mero ordenamento formal, ela tem subjacente um modelo, uma construção coerente que transparece claramente do Plano e decorre integralmente do Programa do Governo.
Dado que a prossecução de um objectivo pode resultar incompatível com a satisfação dos outros, o que está em causa é a seriação compatibilizada dentro de um modelo de coerência, e é justamente essa construção coerente que o Plano apresenta.
Por exemplo, o combate ao desemprego exige, designadamente, a expansão da produção, o aumento dos investimentos, o que. em certa medida, e potencialmente conflitual, com a redução do desequilíbrio da balança de pagamentos com o exterior; o objectivo de não agravar o déficit das contas do Estado contrapõe-se também a outros objectivos e preocupações, designadamente com a realização do volume de investimentos que se requerem a curto prazo.
Não existe, portanto, apenas a necessidade do estabelecimento de uma ordem de prioridades: há que estabelecer uma quantificação coerente que compatibilize os objectivos a prosseguir e permita obter a maximização global dos resultados pretendidos.
Quanto à coerência do Plano e do Orçamento importa sublinhar a preocupação tida em levar tão longe quanto possível a tarefa agora realizada.
Assim, e para citar alguns aspectos constantes do Plano, foi possível definir o nível de 95 milhões de contos de investimentos a realizar, que e compatível com o crescimento do produto interno à taxa de 5% em valores constantes e com a redução do déficit da balança de transacções correntes com o exterior em cerca de 30 para 22 milhões de contos. Do mesmo modo, foi possível determinar o nível máximo de consumo público compatível com aquela redução do déficit externo e com a redução de 40 para 19 milhões de contos do déficit corrente do sector público.
Mas a ligação do Plano - Orçamento foi levada mais longe. Não só ficaram consignados no Orçamento os investimentos a cargo da Administração Pública, como também os meios financeiros necessários à execução das medidas de política económica.
Além disso, o Orçamento sujeitou a sua composição à estrutura programada no Plano, designadamente quanto às grandes rubricas, com o nível de despesas de capital e o nível de transferências e subsídios.
Não é assim válida a crítica aqui formulada de que o Plano é mais uma vez uma listagem de boas intenções e que o Governo julga poder fazer tudo ao mesmo tempo.
Pelo contrário, foi a situação analisada, estabeleceram-se grandes objectivos e definiu-se uma estratégia para os atingir, designadamente pela quantificação em termos de um modelo de coerência global do quadro macro-económico em que se processará a actividade económica em 1977.
O Plano é acusado, à esquerda, de não dar a devida consideração à força e importância do sector público e nacionalizado.
O Plano é acusado, à direita, de dar excessiva consideração ao sector público e de ignorar, ou quase, o sector privado.
É evidente que ambas as críticas carecem de fundamento, pois representam apenas o realce exclusivo dado às perspectivas ideológicas de um e outro lado.
O Governo analisou a situação do País, não escamoteou a sua gravidade, e, em face dessa análise, delimitou os objectivos a atingir durante o próximo ano, tendo-os compatibilizado.
É evidente que a delimitação das grandes linhas de acção para a superação da crise envolve necessariamente opções que, para além da frieza e rigor das razões técnicas, têm a ela subjacentes determinadas concepções políticas.
Nessa medida, nunca o Governo esperou, como não poderia esperar, uma opinião unânime acerca do conjunto das metas que se propõe atingir na resolução global dos problemas económicos e sociais que a todos afligem.
Como já foi afirmado nesta Assembleia, «interessa mais a coerência das opções políticas que determinaram um modelo do que a coerência desse modelo». Mas o Governo considera também fundamental a existência de uma coerência política num modelo tecnicamente adequado.
Se bem que não possamos subestimar a importância da observação estrita de regras económicas correctas importa que o quadro político onde se insere um programa de acção esteja ele próprio definido à partida.
Mas é isso que está a ser feito.
O Governo, no seu Programa, definiu claramente o seu projecto de continuação democrática do socialismo no âmbito de um sistema económico compatível com a integração de Portugal na Europa, espaço geo-político onde naturalmente se insere.
O Governo aceitou o desafio da existência simultânea de dois sectores da actividade económica - o público e o privado.
E ao assumir estas opções, o Governo tinha plena consciência do que elas implicariam da necessidade de definição de estritas regras de jogo.
Isso se tem vindo a fazer, como prometido.
Quando o Governo diz ser o sector público, de imediato, o sector de arranque da economia, está mais uma vez a ser coerente, não estando a privilegiar especialmente este sector da actividade económica nem a lançar novos esquemas de colectivização, mas antes a adequar às realidades, uma vez que o sector público tem já incluídas a maioria das unidades produtivas dos sectores económicos fundamentais.
O Governo tem sido extremamente claro quando afirma que a estrutura económica será modulada pela existência de dois subsectores - um público e outro privado - e que, sendo reservados ao sector público produtivo os sectores básicos da economia, o subsector privado terá toda a liberdade de iniciativa fora daqueles sectores.Reconhece-se que, mesmo depois das nacionalizações, mais de metade da actividade económica está confiada à iniciativa privada, não obstante os sectores básicos nacionalizados serem responsáveis por quase metade da formação de capital fixo.
2010 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 61Mas o efeito de arrastamento que o sector público, como elemento dinamizador preponderante no crescimento económico exercerá sobre a iniciativa privada não irá impedir que esta tenha o seu campo de actuação próprio e não fará com que a sua actividade global possa ser relegada para um segundo plano.
Se ao sector público irá ser pedido, de imediato, maior capacidade de iniciativa, o sector privado terá de ser capaz de corresponder de forma adequada à participação que dele se espera na dinamização da actividade económica.
Quando o Plano prevê que em 1977 o maior volume de investimentos sejam promovidos por decisão do sector público, é preciso reconhecer que a realização de uma parte considerável desses mesmos investimentos ficará a cargo do sector privado.
Isto mostra a interpenetração existente entre os dois sub-sistemas e reconduz-nos. de novo. à estrutura actual do sistema produtivo português, nos termos do qual. embora em 1977 dois terços do total dos investimentos dependem de decisões do sector público, três quartas partes desse total vão ser realizadas no âmbito do sector privado.
Decorre assim que efectivamente o Plano se reveste de grande importância, mesmo para o sector privado. O Plano oferece uma estratégia para a saída da crise.
oferecendo deste modo um quadro de referência de maior importância para as previsões que os empresários queiram utilizar como base de previsão da sua actividade. O Plano diagnostica as razões da crise e integra soluções concretas para a sua ultrapassagem. A iniciativa privada terá assim ao seu dispor um privilegiado instrumento de análise que lhe proporciona indicações pura a superação das dificuldades e para a recuperação da crise conjuntural.
Quanto ao equilíbrio económico-financeiro das empresas, ou seja no que respeita ao estabelecimento de uma política de apoio às empresas economicamente viáveis mas hoje em dificuldades financeiras conjunturais, as medidas de política a tomar no quadro do Plano para 1977 incluirão incentivos concretos no domínio financeiro e fiscal, facilidades de amortização de passivos., normas de reavaliação de activos e condições especiais para a realização de novos investimentos.
Estas medidas de política serão realizadas em relação a empresas que possam aceitar, como contrapartida das facilidades e incentivos concedidos pelo Estado, a prossecução de objectivos precisos no domínio do aumento de produção, da criação de novos empregos e na expansão das exportações.
O Senhor Deputado Veiga de Oliveira, a par de algumas considerações que nos parecem positivas, fez na sua intervenção sugestões com contributos críticos de interesse para este debate.
Não podemos, no entanto, aceitar o conceito de planeamento subjacente à sua formulação. Considera o Governo que a natureza do Plano, tal como resulta das normas constitucionais, se articula com uma ideia dinâmica e participativa de planeamento.
O Plano não é para o Governo um esquema acabado e rígido que se impõe à realidade económica e social, mas um processo em permanente construção que a essa realidade (cm de se adaptar.
Desta forma, o Governo procurará adequar o processo de planeamento ao próprio processo político global e entende não poder transformar o plano, num esquema rígido, pré-fabricado inserido forçadamente nesse processo político.
Foi também aqui referida a necessidade da participação a todos os níveis dos estratos da população interessados no processo de transformação do nosso País. O Plano não pode ser alheio a esses esquemas. O Governo esclarece que está em poder desta Assembleia, desde 15 de Outubro, a proposta de lei que o Governo elaborou sobre o sistema e orgânica do planeamento, onde largamente é demonstrado o desejo que o Governo tem de que essas estruturas participativas sejam concretizadas.
Não pôde ainda o Plano para 1977 ser elaborado contando com as estruturas participativas.
Esperamos, entretanto, que esta Assembleia possa proporcionar, já para a formulação do Plano a médio prazo, o início de um processo de elaboração participado nos termos da lei que a Assembleia queira aprovar.
Sr. Presidente: Srs. Deputados: O Governo tem viva consciência do que o nosso país necessita, de um projecto de recuperação económica que mobilize a população, e tem clara a necessidade dos sacrifícios que lhe vão ser pedidos.
Mas se ao Governo cabe a maior quota-parte do encargo da construção desse projecto mobilizador, grandes responsabilidades impedem sobre a oposição nessa mesma tarefa.
A situação do país não permite que à apresentação pelo Governo de uma estratégia de superação da crise a oposição responda com um não sem alternativas.
Não obstante as críticas de um modo geral dominadas por factores políticos, a Assembleia da República pode estar certa de que o primeiro Plano anual, integrando o Orçamento para 1977, apresenta um novo horizonte para a recuperação da actividade económica e constitui um trabalho de qualidade técnica e política capaz de prestigiar condignamente as jovens instituições democráticas do nosso país.
Como disse no início da minha intervenção, o diálogo entre o Governo e a Assembleia da República tem necessariamente de ser exemplar - e disso o País carece hoje mais do que nunca -, já que. quanto ã capacidade de entendimento que ainda, e apesar de tudo. existe entre os Portugueses, nós julgamos necessário saber utilizá-la.
Se o Governo acredita no projecto que assumiu para vencer a crise e proporcionar uma vida melhor para o nosso povo, não se considera, no entanto, detentor exclusivo da verdade.
Nestes termos, o Governo considera útil que nos textos das suas propostas iniciais sejam introduzidas, para o debate na especialidade, correcções e aditamentos decorrentes das posições aqui assumidas pelos grupos parlamentares. Nesse sentido, o Governo apresentará, ele próprio, as propostas de alteração, consagrando, assim, o desejo de diálogo sempre manifestado
O Governo espera ainda que a democracia possa sair reforçada deste debate e da votação que se lhe seguirá e que os Portugueses continuem a acreditar que só no âmbito de estruturas democráticas é possível caminhar para uma recuperação económica que. efectivamente, venha resolver os seus anseios e carências. Mas em liberdade.
29 DE DEZEMBRO DE 1976 2011O Sr. Presidente: - Sr. Ministro: A sua intervenção durou vinte e três minutos.Está aberto o período para esclarecimentos. Ninguém pede a palavra?Pausa.Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: Foi a nossa Constituição gerada ao longo de meses, durante os quais sobre Portugal sopraram com força ventos de transformação. E caldeou-a a luta pela liberdade, que mobilizou muitos dos constituintes. Não espanta, pois, que ela tenha ultrapassado a maioria dos textos seus congéneres, atingindo estádios novos na interpenetração dos quadros formais e dos quadros substantivos da democracia.
Aplicada com frescura de espírito e ânimo pioneiro, uma tal Constituição permitir-nos-á fugir a certos impasses que hoje conhecem as democracias parlamentares e salvaguardar ao mesmo tempo os valores fundamentais que as informam.
Nos meses de trabalho que já leva esta Assembleia não nos têm faltado ocasiões de pôr a nossa capacidade criativa ao serviço dos generosos impulsos que promanam da Constituição. Infelizmente, nem sempre os teremos aproveitado. Os desafios da hora presente exigem, porém, de nós que o curto tempo da nossa experiência seja também o rápido tempo da nossa aprendizagem. E o presente debate constitui uma magna oportunidade para que um imperativo constitucional seja convertido de mero formalismo hermético, em que não deve chegar a cair, numa meditação colectiva do povo português sobre os seus problemas e as sendas do seu futuro. Importa, para tanto, que a preparação e o rigor subjacentes não ofusquem a clareza das nossas intervenções e a sua acessibilidade por parte de quantos neste Parlamento representamos.
Como afirma Olof Palme no recentemente publicado Encontro na Suécia, a burocratização de um Estado principia pelo fabrico de uma nova forma de linguagem, uma espécie de código que reparte a sociedade em dois (aqueles que compreendem e os que não podem compreender) e depressa se transforma em novo fenómeno de classe. «Tal é a forma de desigualdade inédita que nós temos de combater - e quando digo nós, penso em primeiro lugar nos homens políticos, que devem exprimir-se de maneira mais clara e mais simples», acrescenta Olof Palme. Pois também a nós aqui - direi eu - cumpre tornar inteligíveis ao povo Português as magnas questões em causa e a razão das opções dos partidos, confrontados que estão com responsabilidades históricas e o dever de fidelidade aos seus programas e aos seus eleitorados.
Mas falar claramente ao povo significa, antes de tudo, falar-lhe dos problemas do seu quotidiano e da forma como se entroncam nas grandes linhas da política nacional. Eis porque, para além de rejeitar nesta circunstância o discurso burocratizante. o Partido Social-Democrata não pode compreender nem aceitar que, sob a capa das soluções de conjunto, o Governo oculte as providências que pretende tomar, ou de que intenta abster-se, e que directamente se repercutiriam na vida de cada cidadão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pois num Estado democrático, a quem constitucionalmente incumbe, entre outras, a tareia de criar as condições que permitam promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo, será admissível que um Governo apresente ao Parlamento as linhas fundamentais de um orçamento da Previdência em que não figure a indicação do montante das pensões mínimas de invalidez e reforma, que contemplam 80% dos pensionistas do regime geral?
Pois num Estado Democrático cuja Constituição ordena que ninguém seja privilegiado, beneficiado, prejudicado ou privado de qualquer direito em razão da sua situação económica ou condição social, será possível que as linhas fundamentais de um orçamento da Previdência não explicitem minimamente uma aproximação faseada de um regime discriminatório que é o da previdência rural em relação ao regime geral?Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pois, num Estado democrático cuja Constituição a todos reconhece o direito à segurança social será compreensível que as linhas fundamentais do orçamento da Previdência não especifiquem o número de idosos privados de qualquer protecção a abranger desde já pelo esquema da pensão social?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para justificar este silêncio, tão enleado quão persistente, adianta o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social que só após a aprovação das linhas fundamentais do Orçamento pela Assembleia poderá o Governo saber com que verbas conta para pensões e comprometer-se em função disso sobre os montantes das mesmas.
O sofisma é, porém, evidente: a Assembleia aprova verbas alinhadas pelo próprio Governo. Queremos fazer a este a justiça de acreditar que não terá composto números ao acaso. O que se verifica e que as verbas globais resultam de meras arrumações contabilísticas, em vez de uma definição clara do nível considerado como suficiente para cobrir as necessidades dos reformados. Não ignoramos que o rápido aumento das pessoas com direito a reforma, as pesadas carências financeiras e os limites objectivos à redistribuirão dos rendimentos obrigam neste momento à fixação das pensões mínimas abaixo do limite desejável. Neste domínio, como em outros, a norma da prestação terá de constituir um compromisso entre o desejável e o possível. Mas é preciso que haja uma norma, e não um puro quociente contabilístico. E a norma pressupõe uma clara consciência do que teria sido o nível satisfatório e das razões que impedem de o atingir.
Só assim se fará às pessoas a elementar justiça de lhes explicar as razões da parcimónia que lhes e imposta.
Só assim se comprometerá o próprio Estado a gradualmente modificar os factores condicionantes dessas situações através de uma estratégia definida.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Face às limitações do presente, há que cingi-las até ao mínimo incomprimível, elevando as pensões e alargando o seu campo de aplicação até ao extremo limite da incomportabilidade do sacrifício fi-
2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 61nanceiro. Mas o Governo não determinou esse limite no âmbito da contabilidade nacional. A ausência de uma política de rendimentos inspiradora deste Orçamento é manifesta.
Embora de um modo geral seja mais satisfatório do que o da Previdência o nível das pensões praticado para os reformados da função pública, também neste sector abundam as lacunas e as expressões de irracionalidade.
Casos como os dos regentes escolares, que, depois de muitos anos de dedicação ao ensino, não beneficiam de protecção na velhice; das viúvas de funcionários ultramarinos, nomeadamente magistrados, a vegetar com pensões de poucas centenas de escudos; de professores primários, de sargentos do Exército e de sargentos e praças da Armada, com níveis de pensões brutalmente diversos apenas em função da data da passagem à reforma, que não das categorias ou dos tempos de serviço, são outras tantas injustiças em que urge atentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Social-Democrata recusa-se a fazer demagogia com um problema social tão grave como é o da terceira idade neste país.O Sr. Manuel Moura (PS): - Nota-se!O Orador: - Conhecemos as limitações financeiras, que, por sua vez. reflectem condições de estrutura só a prazo alteráveis. O nível de vida assegurado aos idosos, inválidos, viúvas e órfãos poderá ser tanto mais alto quanto maior for o produto do labor da população activa. Há, pois. que trabalhar mais e melhor. Não, como dizem os demagogos e os inconscientes, para encher os bolsos de gente parasita, porque para assegurar uma justa repartição de rendimentos aqui está esta Assembleia, eleita pelo povo e perante ele responsável.O Sr. Manuel Moura (PS): - É verdade Sr. Deputado.O Orador: - Cumpre-nos, pelo contrário, esclarecer o povo de que. sem mais trabalho, sem mais produtividade, somos nós todos que ficamos prejudicados, a independência nacional que corre riscos, os mais desprotegidos - velhos, crianças, rurais, trabalhadores desempregados - que verão eternizar-se a sua situação desfavorecida.
Mas não pode, por outro lado, confundir-se a recusa da demagogia com uma atitude conservadora de cruzar os braços e de esperar que a estrutura económica evolua, para só em seguida agir no plano social.
É necessário desde já estabelecer critérios de normas mínimas de pensões, aprovar escalas de prioridade entre a satisfação das necessidades básicas dos velhos e outros grupos mais desfavorecidos e o preenchimento de outras necessidades colectivas, programar faseamentos na evolução dos níveis actuais das prestações e integrar tudo isso numa coerente política de rendimentos.
E não podem ser absolutizados os limites financeiros decorrentes do atraso da estrutura e da situação depressiva. Uma das tónicas de uma verdadeira política social-democrática é a de compensar a crise por um esforço da protecção social, ainda que à custa de desequilíbrios orçamentais. Como historicamente se encontra comprovado, é essa a principal forma de impedir que sejam os trabalhadores a pagar a crise, e não medidas destruidoras do aparelho produtivo que certas forças pretendem levar à prática, aproveitando-se do pretexto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A forte inflação, cujos efeitos sentimos no dia-a-dia, não pode ser ignorada pelo Governo quando se trata de assegurar a subsistência dos mais desprotegidos. Não poderá por forma alguma consentir-se que ela deixe para trás níveis mínimos de prestações já de si exíguas.
Mas as presentes linhas fundamentais do orçamento da Previdência não pecam apenas por carência das medidas que se impunham. Elas furtam-se, para além disso, a prestar contas aos cidadãos, comunicar-lhes os projectos do Governo neste sector, a fim de sujeitar este às críticas, sugestões (e por que não os apoias?) democraticamente formulados.
Nós, os sociais-democratas, não compreendemos que se possa encerrar este tipo de decisões no estreito limite dos gabinetes dos técnicos, ignorando a sua evidente dimensão política e os imperativos constitucionais que sujeitam tal matéria à fiscalização da Assembleia da República e, através desta, do povo português!
No nosso projecto de alteração à lei do orçamento exigimos, pois, que figurem ao menos no orçamento da Previdência, a elaborar de harmonia com as linhas fundamentais ora sujeitas a esta Assembleia - orçamento esse que, por seu turno, deverá ser revisto em meados de 1977 sob a égide da Assembleia -, os montantes das pensões, dos abonos de família e das respectivas prestações complementares.
Quanto aos abonos de família, não estaremos dispostos a apoiar qualquer política regressiva de privação de abono de quem actualmente a ele tenha direito.
O princípio da universalidade subjacente à ideia de segurança social exige que o titular desse direito seja o próprio jovem.
E a sociedade deve garantir a todos os jovens indiscriminadamente essa prestação, que representa uma manifestação de solidariedade colectiva em relação à primeira idade. Estamos evidentemente prontos a aceitar a substituição dos abonos a ascendentes pela cobertura destes através de pensões. E defendemos o carácter progressivo do montante do abono em função do número de jovens a cargo da mesma unidade familiar.
Através do nosso projecto de alterações à lei do Orçamento, procuramos também assegurar que para 1978 seja elaborado um verdadeiro orçamento de segurança social, que abranja, à luz de critérios claros de política de rendimentos, as diversas modalidades de protecção social a cargo do sector público, estabelecendo bases materiais para a respectiva racionalização e uniformização a prazo.
Cremos que, através do nosso projecto, contribuímos construtivamente para a edificação de um verdadeiro sistema de segurança social. Só através de medidas concretas dele nos aproximaremos: não basta a mera declaração de adesão a princípios abstractos. Que a nossa iniciativa possa ser entendida como uma manifestação entre muitas outras de uma oposição construtiva e responsável são os votos que formulamos. Só da síntese entre os projectos governativos e as posições da oposição poderá um Governo minoritário lograr a viabilidade da sua política.Aplausos do PSD.
29 DE DEZEMBRO DE 1976 2013O Sr. Presidente: - A intervenção durou 13 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social tem a palavra para pedido de esclarecimentos.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vítor Vasques): - Eu queria fazer uma pergunta muito concreta ao Sr. Deputado e gostava que me respondesse concretamente.
Concorda ou não, o Sr. Deputado com o valor de 55.9 milhões de contos estimado para receitas e despesas do orçamento da Previdência de 1977? Se não concorda, contraponha outro valor: caso concorde, diga qual é, em seu entender, a percentagem que desse valor deve ser afectado às reformas.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para responder ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Secretário de Estado: Esta Assembleia, este Grupo Parlamentar, eu próprio, certamente não dispomos dos números à disposição do Governo e que lhe permitem saber em que termos a verba referida nas linhas fundamentais do orçamento da Previdência, como a destinada a pensões de velhice e invalidez, irá ser efectivamente repartida ao longo do ano de 1977 pelos pensionistas.
Não quero fazer ao Governo a injustiça de afirmar que o Governo terá fixado uma verba global sem ter uma ideia muito concreta de como a irá distribuir pelo campo de aplicação cia prestação em causa. Mas o facto é que, persistentemente, e não obstante numerosos pedidos de esclarecimento provindos de diversas bancadas, o Governo se recusou a especificar que montantes seriam esses.
Sr. Secretário de Estado: há montantes incomprimíveis quando se trata de assegurar uma subsistência digna a pessoas que já não a podem conseguir pelos seus próprios meios.
É a partir daí que as verbas globais se deveriam apurar, ainda que, e dentro de limites realistas e como eu disse na minha intervenção, não pudessem ser de momento equivalentes aos limites do desejável, limites esses que poderiam justificar, do nosso ponto de vista, e isso está claramente dito na minha intervenção, um acréscimo do déficit orçamental.
Quando se trata de condições mínimas de humanidade, Sr. Secretário de Estado, há opções que deixam de ser opções, para serem imperativos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Secretários de Estado: O regime constitucional reserva um lugar importante ao debate anual das leis do Plano e do Orçamento, cuja aprovação constitui um aspecto destacado da competência política e legislativa da Assembleia da República.
O debate das leis do Plano e do Orçamento é naturalmente um momento privilegiado, não apenas para o Governo apresentar e fundamentar a orientação que entende imprimir à sua política futura, mas também para os diferentes partidos procederem ao exame dessa orientação, definirem as suas posições face à acção prática do Governo e avançarem as suas propostas de solução face à situação real do povo e do País e aos rumos do desenvolvimento.
Foi neste espírito que os Deputados do PCP, que foram dos que não regatearam esforços nos trabalhos da Comissão, intervieram ao longo do debate no Plenário