II SÉRIE-A — NÚMERO 106 84 laboral. Para esse efeito foi promovida a respetiva apreciação pública, através da publicação deste projeto de lei na Separata da II.a Série do Diário da Assembleia da República n.o 22/XIV, de 9 de junho de 2020, nos termos do artigo 134.o do Regimento, bem como dos artigos 15.o e 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 27 de maio de 202015. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a), em conexão com a Comissão de Saúde (9.a), a 28 de maio, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado em sessão plenária nesse mesmo dia.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Dignificação da carreira de enfermagem (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro e terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro)» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário16. Apesar da regra de legística formal, segundo a qual «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração» 17, e da iniciativa alterar os Decretos-Leis n.os 247/2009 e 248/2009, ambos de 22 de setembro, e 71/2019, de 27 de maio, neste caso concreto deve harmonizar-se esta regra com o carácter sucinto do título, justificando-se prescindir da citação dos títulos dos três diplomas alterados. As regras de legística formal também recomendam a neutralidade e frugalidade estilística, sem valorações, pelo que se sugere à Comissão competente, em sede de especialidade, a seguinte redação para o título: «Revisão da carreira de enfermagem, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 247/2009, e 248/2009, de 22 de setembro». O artigo 1.o do projeto de lei cumpre o dever disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário: «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.» Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 6.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais No artigo 3.o do projeto de lei consta que o Governo procede à regulamentação do direito a uma compensação de risco e penosidade inerente à prestação de cuidados de enfermagem, no prazo máximo de 180 dias após a publicação da presente iniciativa como lei18, sendo o respetivo processo precedido de negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores.                                                           15 O texto inicial foi substituído a pedido do autor em 16 de junho de 2020. 16 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 17 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201.