10 | II Série B - Número: 135 | 12 de Junho de 2009II —  Sobre a petiçãoa) Objecto da petição: Os peticionários solicitam a iniciativa legislativa da Assembleia da República ou do Governo no sentido de proceder a uma clarificação legislativa sobre o lugar institucional que deve ocupar a Casa do Douro no conjunto do edifício institucional do sector vitivinícola duriense.Sustentam que o Decreto-Lei n.o 47/2007, de 27 de Fevereiro, que define a missão, atribuições, organização e competências do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP), suscita a necessidade de clarificar a delimitação de níveis de actuação entre o IVDP e a Casa do Douro, o que tornou ainda mais frágil a sustentabilidade da Casa do Douro e pode ter consequências negativas para a situação socioeconómica da região duriense.b) Exame da petição: Ouvidos em audição no dia 6 de Maio, os representantes dos peticionários expuseram detalhadamente os fundamentos da sua pretensão: 1 —  A Casa do Douro, criada em 18 de Novembro de 1932, surgiu como organização associativa dos viticultores do Douro —  de inscrição obrigatória —  num período em que, por força da profunda recessão económica mundial, os viticultores enfrentavam uma crise extremamente difícil de queda do preço dos vinhos nos mercados internacionais e de acumular de stocks de reserva para os quais não havia escoamento.À data da sua criação a Casa do Douro reunia competências de natureza socioprofissional e competências públicas delegadas pelo Estado.Os viticultores, que até à criação da Casa do Douro se encontravam na dependência total do preço das uvas que era estabelecido pelos exportadores, passaram a poder contar com uma entidade mediadora, com uma gestão dos volumes de produção de vinho adequada à capacidade de absorção do mercado e com a definição de valores indicativos para o preço das uvas. A Casa do Douro tornou-se, deste modo, um caso de auto-regulação socioprofissional.2 —  Segundo os peticionários, o início da década de 90 correspondeu a um momento de desequilíbrio no papel regulador da Casa do Douro, em grande medida em resultado das condições objectivas da economia mas também, como reconhecem, em resultado de decisões erradas então tomadas pela Casa do Douro. A compra da participação na Real Companhia Velha e uma reserva estratégica de vinhos sobredimensionada face à capacidade do mercado colocaram a Casa do Douro numa situação de grande dificuldade que obrigou à contracção de empréstimos bancários que viriam a ser renegociados em 1997, implicando dois pagamentos anuais ao longo de 20 anos. Ao longo dos anos de 97 a 2001 a Casa do Douro conseguiu sempre cumprir com os pagamentos devidos em resultado da comercialização de lotes criados a partir da sua reserva estratégica.3 —  O Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de Novembro, no uso da alteração legislativa concedida pela Lei n.o 42/2003, de 22 de Agosto, altera os estatutos da Casa do Douro. De entre as atribuições que lhe são consignadas pelo artigo 3.o, destacam os peticionantes a alínea a): «Manter e actualizar o registo dos viticultores e de todas as parcelas de vinha da Região Demarcada do Douro no respeito pelas normas que venham a ser emitidas pelo Instituto dos Vinhos do Douro e Porto;». O mesmo decreto-lei define competências de gestão do património da Casa do Douro e o seu artigo 27.o especifica que as receitas da Casa do Douro compreendem: «a) As quotizações aprovadas pelo conselho regional e outras importâncias cobradas pelos serviços prestados; b) O produto dos serviços prestados a entidades públicas ou privadas; c) O produto da gestão do respectivo património; o produto da gestão das delegações; os subsídios atribuídos por entidades públicas e privadas.».Alertam os peticionantes para o facto de que ao excluir a possibilidade de a Casa do Douro realizar receitas através da aquisição e venda de vinhos, que o IVDP limita a um plafond máximo de 2500 pipas por ano, a Casa do Douro fica impossibilitada de realizar receitas significativas que lhe permitam fazer face ao serviço da dívida nos termos negociais definidos em 1997.Além disso pretendem chamar a atenção para o facto de que existe, desde a entrada em vigor do DecretoLei n.o 47/2007, de 27 de Fevereiro, uma área de conflito de competências entre a Casa do Douro e o IVDP. O referido decreto-lei define, no seu artigo 3.o, que uma das atribuições do IVDP é a de fiscalizar «a produção e