12 DE FEVEREIRO DE 2016 43 O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O tema do BANIF é um tema grave que foi deixado a este Governo pelo anterior, mas ainda não está agendado para o Conselho Europeu. Irei cingir-me, portanto, às questões agendadas para o Conselho Europeu, designadamente duas: a que tem a ver com o dossier para a criação de condições para que o Reino Unido permaneça na União Europeia, como é vontade da maioria dos cidadãos europeus, e a que tem a ver com o dossier da crise migratória. Sobre o primeiro assunto, começo por realçar o esforço de todos para criar as condições suficientes para que o Reino Unido resolva alguns problemas e preocupações internas e submeta a referendo, em boas condições, a questão da sua permanência na União Europeia. Essas condições parecem estar vertidas no projeto de decisão dos Chefes de Estado ou de Governo, relativo a um novo quadro para o Reino Unido na União Europeia. Noto que o acordo referido cumpre, desde logo, o requisito essencial, sempre sublinhado pelo Governo: não requer alterações aos tratados. Certamente, persistem dúvidas jurídicas sobre qual a forma que este acordo deve assumir e o modo da sua aprovação, designadamente a participação desta Assembleia nessa aprovação, mas teremos tempo para estudar isso, uma vez que essa questão só se colocará depois de o referendo britânico ser realizado e de um eventual e desejável «sim» à permanência do Reino Unido na União Europeia. Sublinho, ainda, dois aspetos deste acordo, um positivo e outro crítico. Positivo é o reforço do papel dos Parlamentos nacionais no funcionamento da União Europeia, com a criação daquilo que podemos designar um «cartão vermelho»; crítica é alguma cedência, que está perspetivada, em alguns aspetos referentes às prestações sociais e à liberdade de circulação de pessoas, mas estamos confiantes de que essas cedências pedidas pelo Reino Unido não se repercutirão negativamente, designadamente sobre os cidadãos portugueses. E estamos cientes e seguros da firmeza com que o Governo português está a seguir este aspeto. Aliás, basta ler a imprensa internacional e ver aquilo que dizem as chancelarias para perceber que neste dossier o Governo português tem sido firme na defesa dos interesses nacionais de todos os cidadãos europeus para proteger a sua liberdade de circulação. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, outro tema crítico que convoca os melhores princípios europeus é o dos refugiados. Portugal tem estado na primeira linha da construção de soluções europeias que deem respostas globais e coerentes e que materializem o princípio da solidariedade entre todos os Estados-membros. Porém, Portugal não se tem ficado pela assunção e respeito das responsabilidades que lhe cabem neste contexto multilateral. Isto é demonstrado pela iniciativa recente do Sr. Primeiro-Ministro de oferecer à Alemanha a disponibilidade de receber 2000 refugiados que estão nesse país. E fica mal ao PSD desvalorizar esta iniciativa do nosso País. Aplausos do PS. Todavia, Sr. Primeiro-Ministro, a resposta europeia continua a ser débil: os hotspots na Grécia e na Itália, para os quais Portugal já indicou os elementos de ligação, não estão ainda a funcionar; todas as colocações estão a ocorrer a ritmo insatisfatório; os fundos europeus estão a chegar tardiamente; as fronteiras continuam a fechar-se. Schengen sofre cada vez mais ameaças. O que lhe pedimos aqui, Sr. Primeiro-Ministro, é que também seja firme na defesa de Schengen e na defesa de uma política europeia coerente e completa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, na sua intervenção, fez menção ao relatório dos cinco presidentes. O Partido Socialista sempre foi um partido liderante no processo de construção europeia. Acreditamos na Europa do crescimento, do emprego e da convergência e não há união monetária, como dizia Mario Draghi, Presidente do BCE, sem uma verdadeira união bancária.