202 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 20053 — Tratando-se de documentos constantes de processos não concluídos ou de documentos preparatórios de uma decisão, o acesso aos mesmos é diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração (artigo 7.o, n.o 4).4 — Esta excepção à regra do acesso livre e irrestrito aos documentos administrativos não nominativos permite conciliar o regime jurídico previsto na LADA com a disciplina do direito à informação procedimental consagrada no artigo 61.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.5 — É que, nos termos deste Código, tratando-se de documento administrativo (nominativo ou não) integrado em processo pendente, o direito de acesso ao mesmo é reconhecido apenas aos particulares directamente interessados (artigo 61.o, n.o 1) ou a quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo no seu conhecimento, desde que, neste caso, exista despacho do dirigente do serviço, exarado em requerimento escrito, instruído com os documentos probatórios do interesse legítimo invocado (artigo 64.o).6 — A questão que se coloca, relativamente à pretensão do requerente, é a de saber se estamos ou não perante um processo concluído, de forma a determinar-se o regime jurídico aplicável.7 — O procedimento extingue-se, nos termos do artigo 106.o do CPA, de entre outras formas, pela tomada de decisão.8 — Conforme nos ensinam Mário Esteves de Oliveira e outros3, «a lei refere-se à “extinção” do procedimento, mas a verdade é que aos actos (e factos) jurídicos a que aqui se reporta, como factores dessa extinção, podem seguir-se outras formalidades e actos integrativos de eficácia ou oponibilidade daquelas (...), e só com a prática destes é que o procedimento se pode dizer juridicamente completo e extinto (ou extinguível).9 — A decisão final, portanto, põe termo à fase constitutiva do procedimento, ficando definido qual é — para o objecto ou pretensão que estiver em causa — o efeito jurídico-administrativo que lhe cabe (...). O que o legislador pretendeu certamente dizer é que, naquele procedimento, em que há decisão final sobre o seu objecto, ela já não pode ser outra, senão aquela: esgotou-se a competência dispositiva daquele órgão. Mas a competência dispositiva não é a única que se exercita nos procedimentos: há competências acessórias e complementares, antecedentes e subsequentes da decisão, que têm natureza instrumental (não autónoma) da competência decisória e que pertencem — precisamente por isso — ao mesmo procedimento».10 — As decisões dos directores regionais das Direcções Regionais de Educação de Lisboa e do Norte, só por si, não originam a conclusão do processo, pois, como resulta do artigo 3.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de Março, os processos, inicialmente organizados nos serviços que derem lugar ao respectivo encargo transitam, na fase de se ordenar o pagamento, para a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.11 — Tratando-se de informação procedimental, deverá o requerente exercer o seu direito à informação nos termos do CPA, reconhecendo-lhe a LADA o direito de aceder aos documentos administrativos pela forma solicitada, prevista no artigo 12.o, n.o 14, alínea b), no caso de já terem sido elaborados há mais de um ano.III — ConclusõesOs documentos cuja fotocópia o requerente pretende, inscrevem-se no direito à informação procedimental e não estão sujeitos ao âmbito de aplicação da LADA.Na hipótese de se tratar de documentos elaborados há mais de um ano, o acesso aos mesmos, pela forma solicitada pelo requerente, deverá ser facultado.Comunique-seLisboa, 21 de Abril de 2004.Francisco de Brito (Relator) — Osvaldo Castro — Narana Coissoró — França Martins — Motta Veiga — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).                                                                                                                                                                                                     2  São nominativos todos os documentos que contenham dados pessoais, ou seja, informações referentes a pessoa singular identificada ou identificável, constituindo apreciações, juízos de valor ou dados inerentes à reserva da intimidade da vida privada (artigo 4.°, n.o  1, alíneas b) e c), da LADA); quanto aos documentos nominativos, o direito de acesso é reconhecido à pessoa a quem os dados digam respeito e a terceiro que deste obtenha autorização ou que demonstre ter um interesse directo, pessoal e legitimo (artigo 8.o, n.o  2).3 In Código de Procedimento Administrativo, Comentado, Almedina, 1993, Volume I, nota I ao artigo 106.o, pág. 542.4 A reprodução por fotocópia implica o pagamento da importância devida.