I SÉRIE — NÚMERO 74 48 Como perguntou o Sr. Deputado José Manuel Pureza, onde está o balanço do último normativo? É que, por exemplo, um dos elementos que este normativo define é que os conselhos municipais de segurança e as forças de segurança devem desenvolver programas específicos para este tipo de crimes de prevenção prioritária. Qual é o balanço que fazemos disso? Qual é o balanço que fazemos do último normativo? Temos esses dados ou não temos esses dados? Não percebemos bem. O Sr. JoséMagalhães (PS): ⎯ Temos! O Sr. AndréVentura (CH): ⎯ Por fim, gostaria de dizer-lhe também que, se houvesse alguma prioridade a definir em Portugal, deveria ser o combate ao aumento da criminalidade violenta. Tivemos mais crimes sexuais ⎯ quase mais 2,8% no número de violações ⎯, tivemos mais carjacking, tivemos mais crimes contra as forças de segurança. Isto deveria ser a nossa prioridade e não é, assim como a corrupção e os crimes de natureza económica e fiscal. É que querer fazer tudo prioritário é não fazer nada prioritário. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. AndréVentura (CH): ⎯ Vou terminar, Sr.a Presidente. Sr. Deputado António Filipe, então, não concebe que o poder democrático estabeleça orientações à política criminal? Não temos recursos escassos? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. AndréVentura (CH): ⎯ Vou concluir, Sr.a Presidente. Num mundo em que os recursos policiais são escassos, não pode o poder democrático dizer o que é mais importante e o que não é? Será que está tudo igual, em pé de igualdade, no mundo em que vivemos? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para encerrar este debate, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, que aproveito para cumprimentar. O Sr. SecretáriodeEstadoAdjuntoedaAdministraçãoInterna (Antero Luís): ⎯ Sr.a Presidente, Srs. Deputados: De facto, as prioridades podemos discuti-las, mas esta lei não é exatamente a antiga lei e vou apenas salientar alguns aspetos que penso que merecem ser salientados. Desde logo, as diretivas do Procurador-Geral da República podem ser territorialmente delimitadas, e delimitadas no tempo; em segundo lugar, o papel dos conselhos municipais de segurança passa a existir na lei, o que não acontecia no passado; em terceiro lugar, nos DIAP (Departamentos de Investigação e Ação Penal) são criadas secções especializadas no âmbito da violência doméstica; em quarto lugar, há programas específicos no sentido de evitar a reincidência, em casos de violência doméstica; em quinto lugar, os programas especiais de prevenção da reincidência são alargados a todo o território nacional, coisa que não existia no passado, havendo apenas em alguns estabelecimentos prisionais. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. SecretáriodeEstadoAdjuntoedaAdministraçãoInterna: — Mas há mais novidades. Não podemos esquecer que, na antiga lei, não estavam previstas as equipas mistas de prevenção, no âmbito do Secretário-Geral, que voltam, agora, a estar na lei, como já estiveram no passado. Alarga-se, por outro lado, o âmbito da recuperação de ativos. Se repararem, está lá não apenas aquilo que consta do Gabinete de Recuperação de Ativos, alargando-se antes a todas as situações do Código Penal e em relação a todos os tipos de criminalidade. Portanto, diria que a lei não é exatamente a mesma. Podemos discutir os crimes. De facto, são muitos crimes prioritários, é verdade. Mas perguntaria, olhando para eles, quais seriam os que seriam excluídos. Quais é que seriam? O Sr. José Magalhães (PS): — O que é que propõem?!