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7 DE DEZEMBRO DE 2012 3 de extinção das freguesias não estava completo, no prazo em que estavam obrigados a apresentar a iniciativa completa, ou seja,... O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... para aproveitarem uma determinada data que tem interesse para o PSD e o CDS, do ponto de vista político, o que fizeram foi entregar um projeto incompleto, porque o processo não estava concluído, e completarem-no depois, na véspera do debate, na data em que entenderam. Isto é uma fraude ao mecanismo que está previsto, Sr.a Presidente! O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há o direito, certamente que o há, de entrega, na sexta-feira a iniciativa do agendamento potestativo, mas não se pode querer entregar uma iniciativa que não está completa, porque o processo legislativo não permite que esteja, e completá-la na véspera, porque há uma conveniência política. Vozes do PCP: — Muito bem!  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto significa, Sr.a Presidente, que aquilo que o PSD e o CDS querem, com este procedimento completamente enviesado, é apressar esta matéria para não dar tempo às pessoas de tomarem consciência do que está aqui em discussão. Isto é totalmente inaceitável! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Montenegro.  O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa, nos termos das que me antecederam. Podemos compreender bem o objetivo do Sr. Deputado Bernardino Soares, ao tentar criar este incidente no início deste debate, mas há duas circunstâncias que são inabaláveis. A primeira, Sr.a Presidente, é a de que o teor do projeto de lei que, hoje, vamos aqui discutir é do conhecimento de todas as Sr.as Deputadas e de todos os Srs. Deputados, todos estão conscientes do seu alcance; a segunda é a de que ele foi apresentado oportunamente. De resto, o Sr. Deputado Bernardino Soares não disse, mas podia ter dito, porque é reconhecidamente um grande conhecedor do Regimento, que, no caso do agendamento potestativo, o Regimento permitia que o projeto de lei fosse apresentado agora, sem qualquer antecedência. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi por uma razão de lealdade parlamentar que tivemos ocasião de o apresentar ainda na semana passada e foi seguindo esse caminho de lealdade parlamentar que, mal foi substituído, foi dado a conhecer a todas as Deputadas e a todos os Deputados e foi alvo, inclusivamente, de discussão na reunião da comissão parlamentar especializada, que se realizou, tanto quanto julgo saber, na passada terça-feira. Por isso, Sr.a Presidente, creio que estão reunidas as condições para ultrapassarmos este incidente e passarmos àquilo que verdadeiramente interessa, que é que cada um dos Deputados e cada grupo parlamentar carreie para este debate a sua visão política sobre este projeto e sobre o caminho da reforma administrativa que o Governo e esta maioria decidiram empreender no País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.
7 DE DEZEMBRO DE 2012 5 em causa, e não propriamente para poder adiantar qualquer espécie de alteração à agenda do dia de hoje e à forma como os trabalhos devem decorrer. Portanto, Sr.a Presidente, penso que podemos dar por encerrado este incidente, que foi apenas, e só, isso mesmo. Estão reunidas todas as condições e aquilo que, seguramente, aqueles que nos ouvem querem ouvir e ver são os termos em que cada um assume as suas posições. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, não sei se a Mesa está em condições, ou o PSD, eventualmente, de dar, então, uma informação à Câmara sobre o teor — não estou a falar das normas, em concreto, não é preciso a sua leitura — da alteração feita ao projeto de lei. Em que é que consiste essa alteração? Isto para todos termos a noção do seu significado. A Sr.a Presidente: — Convido o PSD a sintetizar as alterações, porque temos de estabelecer aqui uma concordância prática entre a natureza do direito potestativo e o conhecimento prévio, pelo Plenário, dessas alterações. O direito potestativo precipita o poder de o PSD apresentar as alterações mais perto do debate, mas tem de haver um conhecimento objetivo do teor das mesmas. Por isso, se o Sr. Deputado Luís Montenegro puder sintetizar essas alterações, penso que estamos em condições de iniciar o debate. É que o direito potestativo também condiciona o procedimento. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?  A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, não estou a pôr em causa o direito potestativo.  A Sr.a Presidente: — Ajuda-me, a mim, a interpretar este incidente, Sr. Deputado.  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A minha primeira interpelação de hoje foi no sentido de saber se estávamos todos completamente cientes do que íamos ter em debate. Esta foi a minha interpelação inicial. A Sr.a Presidente: — Essa é a pergunta que vou fazer à Câmara. Srs. Deputados, as alterações apresentadas, no quadro do exercício de um direito potestativo, a um diploma já conhecido, mas que, no entanto, tem a incidência das mesmas, foram entregues no dia 4 de dezembro de 2012, às 17 horas e 54 minutos. O Plenário recebeu estas alterações. Penso, Sr. Deputado Bernardino Soares, que, estando no domínio do direito potestativo e havendo um conhecimento óbvio dessas alterações, com antecedência, elas não são capazes de fazer precludir o debate de hoje. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, permite-me...  A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, resta saber se o PSD, ou o CDS, eventualmente, não pode fazer-nos uma síntese dessas alterações. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim inscreveu-se para usar da palavra e, por isso, peço-lhe que anuncie à Câmara a sediação das referidas alterações. Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
7 DE DEZEMBRO DE 2012 7 O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!  O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito pelo contrário: desprovidas de meios logísticos, financeiros e humanos e tantas vezes carecidas da população que visam servir, grande parte das freguesias portuguesas encontram-se exauridas e fragilizadas numa situação indigna que nega a todo o tempo a lógica da autonomia local. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fragilizado está o Governo!  O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O atual mapa das freguesias, intocável há mais de 150 anos, mantém 151 freguesias com menos de 150 habitantes e contém 2282 freguesias com menos de 1000 eleitores, mais de metade de entre estas com menos de 500 eleitores,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E então?! Qual é o problema?!  O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... sendo este número consideravelmente mais elevado se considerarmos apenas o número de habitantes. As freguesias portuguesas têm de evoluir, devem ganhar escala e massa crítica para poderem sobreviver; este é um dos objetivos prioritários desta reforma! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Também, apesar da crise e não apenas por causa dela, as freguesias devem ser reformadas e melhoradas para que se possam adaptar às presentes necessidades públicas e às diversas transformações que o território, a economia e a demografia experimentaram nas últimas décadas! Com o presente projeto de lei e os diversos diplomas que completam a reforma do governo local intenta-se uma mudança nos cânones de funcionamento e nos figurinos existenciais das autarquias locais, para perdurarem no presente século. A Lei n.o 22/2012 assumiu-se como o fruto imediato dos contributos essenciais de uma discussão pública intensa que se desenrolou em todo o País. Esta lei fixou os princípios, os parâmetros e os métodos que presidiriam ao imperativo da reorganização territorial das freguesias. O presente projeto de lei constitui o cumprimento estrito das determinações paramétricas da Lei n.o 22/2012,... Protestos do PS. ... aproveitando o resultado do trabalho da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, teve em devida conta os limites formais e materiais que condicionam e vinculam o legislador, nomeadamente a consulta prévia dos órgãos locais, a adequação necessária e constitucionalmente exigível na agregação e criação de freguesias, o seu circunstancialismo histórico-cultural, a viabilidade e a sustentabilidade das novas freguesias e, sobretudo, a prossecução do bem comum que procede da intenção clara de fortalecer a freguesia enquanto autarquia local totalmente habilitada a operar no paradigma contemporâneo, e que fique bem claro para todos os portugueses: este projeto de lei não visa liquidar os serviços das freguesias;... Aplausos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PCP e de Os Verdes: — Não?!  O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... este projeto de lei não vai encerrar os edifícios das freguesias; este projeto de lei não vai conduzir ao despedimento de funcionários das freguesias.
I SÉRIE — NÚMERO 27 8 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só conversa!  O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Esta é a realidade! Estes são os factos! Esta é a verdade que está plasmada na norma que todos podemos ver aqui! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. Quem disser o contrário está a querer enganar os portugueses! A agregação de freguesias vai manter tudo aquilo que atualmente as freguesias executam em prol das populações. Apenas os cargos políticos serão reduzidos, mas tudo o resto será mantido. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP e do BE. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não fomos nós que anunciámos reiteradamente a necessidade de eliminar as freguesias nem que colocámos essa condição e os seus prazos no Memorando de Entendimento com a troica. Contudo, esta maioria tem plena consciência de estar perante uma oportunidade, que não pode ser desperdiçada, de iniciar uma reforma do Estado que, defendendo a autonomia local, vise racionalizar e tornar mais eficiente e sustentável a Administração Pública que a todos deve servir. Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Ao contrário do que muitos falsos profetas anunciaram, esta reforma vai mesmo ser concretizada! Mas um dos aspetos mais lamentáveis que ela fez sobressair foi o facto de o Partido Socialista, esse grande partido autárquico, depois de tudo ter feito para que a reorganização territorial autárquica se transformasse num imperativo do Estado português, movido por critérios politicamente acanhados e grosseiramente eleitoralistas,... Protestos do PS. ... ter acabado por estacionar, tragicamente, no lado errado da história da liberdade local em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se os fins prioritários desta reorganização territorial pudessem ser sintetizados numa só frase, ver-nos-íamos compelidos a regressar a Tocqueville, quando o grande pensador francês ensinou: «Sem instituições locais fortes uma nação pode oferecer a si mesma um governo livre, mas ela não reterá o espírito da liberdade»! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Durante a intervenção, foi projetada uma Imagem, que pode ser vista no final do DAR. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, até agora, inscreveram-se, para lhe pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados, a saber: Helena Pinto, do BE, Pedro Farmhouse, do PS, António Filipe, do PCP, e José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. Deputado informou a Mesa que pretende responder a cada dois pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Helena Pinto.
I SÉRIE — NÚMERO 27 14 Vergonha, Sr. Deputado António Filipe, é cavalgar uma onda de populismo fácil, como o senhor aqui quis fazer, tentando atrair os aplausos do auditório, quando o que importa é colocar os interesses do País à frente dos interesses das eleições autárquicas que estão — em outubro de 2013 — à nossa porta, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. Sejamos sérios, Sr. Deputado! Que fique muito claro para todos que, de acordo com a Lei n.o 22/2012 e de acordo com o projeto de lei que agora aqui discutimos, não vão ser encerrados sedes nem edifícios das freguesias, não vão ser encerrados serviços... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É falso! O Sr. Secretário de Estado disse o contrário!  O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... nem vão ser despedidos funcionários das freguesias. Esta é a verdade e é uma verdade insofismável! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa, do CDS-PP.  O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria cumprimentar todos os autarcas aqui presentes, presidentes de câmara, presidentes de junta e outros, e dirigir um cumprimento especial ao Sr. Presidente da Associação Nacional de Freguesias. No dia 17 de maio de 2011. Repito, 17 de maio de 2011. Muitos já não se recordarão desta data, mas convém lembrar, avivar as memórias mais esquecidas que este foi o dia em que o processo de reorganização administrativa do território se iniciou. Protestos do PCP. 17 de maio de 2011 é a data que o Governo de então, liderado pelo Partido Socialista, assinou o Programa de Assistência Económica e Financeira, com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional. Protestos do PS. Com efeito, este Memorando de Entendimento compromete o Estado português a «reduzir significativamente» o número de autarquias «com efeitos para o próximo ciclo eleitoral». Muitos dos que aqui hoje se encontram sentados na bancada do Partido Socialista foram intervenientes diretos nesta negociação. Podiam ter optado, ou não, pela não introdução deste ponto no Memorando, mas o que é facto é que tal não sucedeu e o ponto 3.44, que prevê a redução significativa» do número de autarquias, é parte integrante do acordo. Uns dirão que não souberam explicar à troica o que eram as nossas freguesia, outros que não foi a troica que exigiu este ponto. Mas, a ser verdade que não souberam explicar, têm grandes responsabilidades nisso ou, efetivamente, quiseram que esta matéria fizesse parte do acordo, versão que admito corresponder à verdade, pois, como todos sabemos, já no primeiro Governo do Eng.o José Sócrates, o então Ministro António Costa defendia uma reforma do território, chegando mesmo a afirmar que «nos tempos de hoje não faz sentido a existência de freguesias com menos de 1000 habitantes», posição que era partilhada por inúmeros dirigentes do Partido Socialista como era o caso do então Presidente do PS, Dr. Almeida Santos.
7 DE DEZEMBRO DE 2012 23 inequivocamente, o pilar da organização democrática e constitucional do Estado, confundindo-se com a sua história e preexistentes à própria conformação constitucional da organização do poder político. Volvidos mais de 150 anos, uma maioria parlamentar diaboliza o poder local e os milhares e milhares de cidadãos e de cidadãs que, de forma abnegada, dão o seu melhor pelo outro e pela sua comunidade. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Tanta demagogia!  O Sr. Mota Andrade (PS): — Mais: prossegue o caminho da desvalorização do trabalho que autarquias e autarcas prestam às populações, tantas vezes de forma graciosa e abnegada, esquecendo as especificidades das comunidades locais. Num tempo em que a classe política está em acelerada descredibilização, são incapazes de encontrar soluções que verdadeiramente reforcem o papel dos nossos autarcas enquanto agentes do desenvolvimento das nossas comunidades, tudo fazendo para limitar a sua ação. Uma maioria que decide contra as pessoas e não com as pessoas, impondo, ao invés de envolver. Aplausos do PS. Uma maioria que, ao mesmo tempo que diz maravilhas das autarquias locais, acaba com elas. Uma maioria que diz bem dos autarcas, mas que limita os seus poderes de intervenção e a sua esfera de autonomia, consagrada na Constituição. Em suma, uma maioria que prossegue o ataque ao património nacional, que são as freguesias e os municípios, e o caminho da subtração dos direitos dos eleitos locais. Infelizmente, para todos nós, as 4259 freguesias e os milhares de cidadãos que dão pelo nome de autarcas veem-se confrontados com uma reforma leviana, que não é consequência de uma profunda reflexão sobre o território e sobre a resposta à questão se a organização que existe é a que melhor serve as populações, mas, sim, da obstinação de um Ministro que adormece e acorda a pensar em quantas freguesias vai extinguir. Assistimos, hoje, ao desfecho de mais um capítulo. Veremos o que a história nos reservará! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino, do PSD.  O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, em primeiro lugar, quero dar-lhe os parabéns, porque, de certeza, que há quem estude estas matérias e a forma com que o senhor, com um ar solene e sério, diz agora o contrário do que disse ao longo dos últimos tempos é, de facto, fabulosa, merece os parabéns e deve ser estudada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Penso que é confrangedor o à-vontade com que o Sr. Deputado justifica o ziguezaguear constante do Partido Socialista nesta matéria. Se têm uma visão tão clara, tão inequívoca em relação ao que deve ser a reforma da administração local, então digam onde estão as vossas propostas!? Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Por que é não melhoraram, então, o que disseram ser, durante todo o tempo de debate, um grande ataque ao poder local? Por que é que não apresentaram uma única proposta? Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 27 24 Não é isso que se pede a um partido responsável? Não é isso que se pede a um partido que não seja da extrema-esquerda? Eu acho que é. Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares. Tenha calma, Sr. Deputado Bernardino Soares, que a sua voz pode fazer-lhe falta nas manifestações e, depois, é um problema que tem! Aplausos do PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não se preocupe, não faltará!  O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Eu respeito os outros, pelo que gostaria de ser respeitado. Portanto, vou continuar. A postura que o Partido Socialista tem tido é vergonhosa, é a postura de alguém que propõe um tema, que o anuncia, que o coloca no Memorando de Entendimento, que o assume em nome do Estado português, mas com o qual, afinal, não concorda rigorosamente nada. Tinham, afinal, outro caminho, como mais uma vez ficou claro aqui, mas nem uma proposta apresentam! Portanto, fica muito claro este volte-face, este ziguezaguear constante do Partido Socialista mesmo em relação à lei eleitoral autárquica, de que, mais uma vez, o Partido Socialista aqui veio falar. Mas onde é que está o vosso projeto? Onde estão as vossas ideias? Mais uma vez, nessa área em concreto, é zero a responsabilidade de um partido que devia ser responsável, porque é o maior partido da oposição em Portugal. Para terminar, queria dizer que, por mais que repitam a questão da extinção, o que temos é uma agregação de órgãos autárquicos, não ficando em causa o que é verdadeiramente importante, isto é, a questão dos funcionários da junta. Não há aqueles medos, aqueles mitos que andaram a repetir à exaustão. Protestos do PCP. Em relação ao «papão» de que o Partido Comunista andou a falar, fica claro que não há despedimentos, que não é alterado o que existe hoje em relação aos funcionários, os serviços não são afetados, tal como não é afetada a relação de proximidade que existe,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!  O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — ... porque temos autarcas sérios, responsáveis e que vão, naturalmente, dar o seu melhor na aplicação deste novo modelo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Também se inscreveu para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Hélder Amaral, tendo o Sr. Deputado Mota Andrade informado a Mesa de que irá responder em conjunto. Sr. Deputado Hélder Amaral, tem a palavra. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, julgo que estamos perante um debate que ficará na memória de muita gente. Vozes do PCP: — É verdade!  O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E é um debate que confronta cada um dos Deputados com o seu verdadeiro papel. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também é verdade!
7 DE DEZEMBRO DE 2012 29 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por mais que o Governo e a maioria que o suporta insistam nas vantagens desta reorganização territorial, a realidade é que da extinção em massa de freguesias apenas resultará um empobrecimento do poder local democrático. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!  O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PCP valoriza e reconhece o enorme contributo das freguesias e dos eleitos locais para a melhoria das condições de vida das populações, para a resolução dos seus problemas e na prestação de serviços públicos. Lutámos no passado e continuamos a lutar hoje, empenhadamente, em defesa das freguesias, fazendo tudo o que está ao nosso alcance para travar a brutal ofensiva do Governo PSD/CDS-PP contra o poder local democrático, tendo apresentado, em particular, um projeto de lei que revoga a famigerada Lei n.o 22/2012, que será discutido em sessão plenária da Assembleia da República na próxima sexta-feira, dia 14 de dezembro. Daqui saudamos a luta que as populações, os eleitos nos órgãos autárquicos e os trabalhadores da administração local travam em defesa das freguesias e do poder local democrático. Daqui afirmamos, convictamente, que a luta continua! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, inscreveu-se, para lhe pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Ângela Guerra, do PSD. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ensina-nos o povo e a vida que uma mentira repetida mil vezes continua a ser uma mentira! Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Dúvidas na matéria em apreço são legítimas, as mentiras é que não.  Protestos do PS e do PCP. Tenham calma, Srs. Deputados. Dispõe, claramente, a Lei n.o 22/2012 e o diploma que hoje aqui discutimos que a freguesia criada por efeito de agregação não põe em causa o interesse da preservação da identidade cultural e histórica, incluindo a manutenção dos símbolos das anteriores freguesias. E, mais, dispõe que a freguesia resultado de agregação manterá património, recursos humanos e os direitos e as obrigações. É tão claro como dizer-se: esta reforma não fecha serviços, não despede pessoas, não encerra edifícios. Aplausos do PSD. Sr. Deputado Paulo Sá, pergunto-lhe: com esta reforma, as juntas de freguesia perdem alguma das suas competências?! Ou foram dispensadas, por acaso, de prosseguir outras?! Hoje de manhã, aqui mesmo, na Assembleia da República, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Vale Covo, Bombarral, a quem saúdo, porque está presente a assistir à sessão, referiu que as três solicitações que mais lhe chegam por parte da sua população são a limpeza da freguesia, o arranjo de caminhos e estradas e que seja porta-voz das necessidades genéricas da população junto da câmara municipal. Pergunto-lhe, Sr. Deputado: o futuro presidente da freguesia, criada por agregação, fica impedido de concretizar algumas dessas solicitações? Fica proibido de prestar alguns desses serviços? Obviamente que não! Pelo contrário, pode continuar a fazê-lo, e agora com mais recursos!
7 DE DEZEMBRO DE 2012 33 apresentaram este projeto e a todos aqueles, nomeadamente aos autarcas, aos presidentes de junta, que vos colocaram tantas questões e em relação às quais não obtiveram resposta? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.  O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Idália Serrão, agradeço a pergunta que me colocou, à qual respondo muito rapidamente: as assembleias de freguesia, as câmaras municipais e as assembleias municipais tiveram quatro meses e meio para se pronunciarem. Exerceram ou não este direito? Foi uma opção primária, legítima, naturalmente, mas tiveram essa possibilidade! Quanto ao demais, Sr.a Deputada, a iniciativa legislativa, nos termos constitucionais, compete ao Parlamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Neto.  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai falar da Assembleia Municipal de Tomar?  O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não é de Tomar, está enganado!  A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — Não sou de Tomar, não. Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A reforma administrativa local começou a ser discutida, principalmente e com maior impacto mediático, depois da assinatura do Memorando de Entendimento entre Portugal e a troica, era Primeiro-Ministro José Sócrates, mas a questão era já discutida, no sentido de haver necessidade de reduzir o número de autarquias, muito antes da assinatura daquele documento. Com efeito, pelo menos desde 2005, destacados militantes do Partido Socialista defendiam a necessidade de uma reforma do mapa autárquico, que passaria, inevitavelmente, pela redução de freguesias e,... O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Já se esqueceram!  A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — ... indo para além da reforma hoje em causa e mais no sentido desejado pelo CDS, também de municípios. Já foram aqui citados, mas nunca é demais lembrar António Costa, Almeida Santos, Jorge Sampaio, José Junqueiro — todos socialistas, que defenderam a redução de freguesias. Mas o mais significativo é que foi um Governo do Partido Socialista que colocou o ponto relativo à redução das autarquias no Memorando de Entendimento. Sr.as e Srs. Deputados, foi o Partido Socialista que iniciou a reforma das freguesias. Não o podem negar! Mas foi esta maioria que melhorou, significativamente, aquilo que o PS queria e retirou do Memorando a extinção, criando a figura da agregação, permitindo, assim, um processo de escolha que partiu, decisivamente, das assembleias municipais. Hoje, o Partido Socialista é a favor da reforma, desde que não se reforme, como é a favor da contenção da despesa, desde que não se reduza a despesa, como é a favor da reforma do Estado, desde que não se reforme o Estado. Aplausos do CDS-PP e do PSD. E dizem hoje, aqui sentados, os que estiveram ontem nas negociações que esta é uma reforma feita a régua e esquadro, de cima para baixo, sem ouvir as populações. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma falácia!
7 DE DEZEMBRO DE 2012 35 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Com a lei!  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é democrático, isso não é uma consulta, é uma imposição!  Aplausos do PCP. Por isso é que dizemos, Sr.a Presidente, que quando olhamos para este debate vemos que o PSD, o Governo e o CDS estão completamente isolados perante o País. E o que está errado não é o País, o que está errado é esta reforma, o Governo, o PSD e o CDS. É por isso, por estarem errados, que vão ser derrotados nesta proposta de extinção de freguesias. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.  O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegamos ao final de um debate importante, um debate que marca diferenças, mas, para marcarmos as diferenças, temos de resumir os factos e a verdade. A lei que aqui discutimos assegura que todos os portugueses têm uma freguesia, que todos os portugueses têm uma junta de freguesia. Risos e protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É uma lei que agrega freguesias e extingue órgãos políticos. Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Sr.a Presidente,... A Sr.a Presidente: — É melhor fazermos uma ligeira pausa, Sr. Deputado.  O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Com certeza, Sr.a Presidente.  Pausa. A Sr.a Presidente: — Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado António Leitão Amaro.  O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Obrigado, Sr.a Presidente. Como estava a dizer, é uma lei que agrega freguesias e extingue órgãos políticos, uma lei que, tal como o artigo 6.o, que todos leram, diz, mantém património, mantém serviços,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E cria outros para a vossa rapaziada!  O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... mantém direitos e mantém trabalhadores. É uma lei que agrega freguesias, conforme a pronúncia das autarquias, que nos disseram o que queriam agregar. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Mentira!  O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Seguimos aqui a opinião e a posição das freguesias e dos municípios, que nos disseram o que queriam agregar... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os outros?!
I SÉRIE — NÚMERO 27 36 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... e, quando eles não se quiseram pronunciar, seguimos a opinião da Unidade Técnica,... Vozes do PCP: — Ah!  O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... onde todos pudemos participar, onde os autarcas puderam participar, mas alguns quiseram ficar de fora. Esta reforma está em discussão no País há um ano e dois meses, esta lei contou com a participação das autarquias durante quatro meses e meio, aquelas que se quiseram pronunciar pronunciaram-se e foram ouvidas. Trata-se de um processo que começou com uma obrigação internacional, a qual foi assumida pelo Partido Socialista, mas os partidos da maioria vão segui-la. A Sr.a Helena Pinto (BE): — E o País está contra!  O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Porém, Sr.as e Srs. Deputados, depois de o PS ter ditado a sentença, com a sua assinatura, iniciou o ziguezague, iniciou a confusão. Vejamos. Primeiro, a sua redução era obrigatória. Lembro aqui as palavras não do Governo anterior, do Partido Socialista, não dos anteriores Secretários de Estado, mas do atual líder do Partido Socialista, em resposta à pergunta de um jornalista. O jornalista perguntava: «Qual é a sua sugestão? Agrupar freguesias?». Respondia o Secretário-Geral do Partido Socialista, Deputado António José Seguro: «Por exemplo, imagine: quatro freguesias que, neste momento, têm quatro juntas de freguesia, pode haver apenas uma única, o que não quer dizer que não exista um serviço de junta de freguesia em cada uma dessas freguesias». Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Repito as palavras do líder do Partido Socialista: «em quatro freguesias que, neste momento, têm quatro juntas de freguesia, pode haver apenas uma única». Ora, isto não é nem mais nem menos do que o que esta lei faz! Não esperávamos do Partido Socialista outra coisa que não o cumprimento da assinatura do seu Governo. Mas, se isso não chegasse e se se quisessem desculpar com as eleições e a mudança de líder, ao menos cumprissem a palavra do seu líder atual e apoiassem uma lei que não faz outra coisa que não pegar em quatro freguesias que tinham quatro juntas e, em alguns casos, ficar apenas com uma. Esperávamos isso, mas, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Partido Socialista das cambalhotas, do ziguezague, a olhar apenas e só para as eleições, hoje, entende que aquilo que era uma obrigação já deve ser voluntário, aquilo que, antes, tinha de acontecer por obrigação, agora, só deve acontecer onde as autarquias queiram. Porquê? Só há uma coisa que mudou: a sede de eleições, a sede de votos, a sede de poder. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.  O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é mais um dia que marca a diferença: de um lado, os conservadores imobilistas, o quanto pior melhor; de outro lado, mais grave e mais importante, os imobilistas que não são verdadeiros imobilistas, são ziguezagueantes, hesitantes e, sobretudo, eleitoralistas.
7 DE DEZEMBRO DE 2012 37 A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.  O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Perante isso, não perdemos a vontade: deste lado, estão os reformistas, que, em defesa do País e dos nossos compromissos, vão reformar Portugal, contra tudo isso. O Sr. Paulo Sá (PCP): — São os coveiros do poder local!  O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Reformar Portugal é a nossa missão!  Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP e do BE. A Sr.a Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.  O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, quero dizer que o CDS assumiu as suas responsabilidades nesta matéria. Leu e aceitou o espírito que estava no Memorando, o qual ia no sentido de que o Governo desenvolveria um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades, conforme já hoje foi, aqui, amplamente citado. De entre os partidos que assinaram o Memorando, houve um que optou por colocar o interesse partidário à frente do interesse nacional, que optou por renunciar ao que negociou e assinou e que não respondeu à pergunta e ao repto que lhe lancei, para continuarmos estas reformas, porque optou por se esconder no silêncio quanto a avançar ou não também com uma agregação de municípios. Mas há um outro partido, também com grande implantação nacional autárquica, que colocou o interesse nacional à frente do interesse partidário, que é o Partido Social Democrata, o que registo. No CDS, sempre dissemos que aquilo que era importante era proteger as freguesias do mundo rural e fazer com que esta reforma incidisse nas freguesias urbanas, onde o objeto, obviamente, era diferente do município. O Sr. Mota Andrade (PS): — Apoiado, Sr. Deputado! Não o fizeram!  O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Foi isso que esta lei fez e foi isso a que levou o amplo debate e a pronúncia das assembleias municipais. O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso descaramento!  O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por outro lado, também sempre dissemos e continuaremos a dizer que não esquecemos o papel relevante que os presidentes de junta desenvolvem, no que diz respeito, em muitos sítios, à manutenção dos serviços públicos, à presença do Estado em tanto território, pelo que queremos proteger, dignificar e aumentar o poder desses presidentes de junta. O que é importante é que eles não estejam sempre de mão estendida em relação ao poder do executivo camarário e, por isso, é preciso dar-lhes dignidade, dando-lhes competências, meios financeiros, massa crítica e dimensão. Ninguém, aqui, quer extinguir freguesias,... Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes. ... o que queremos é aquilo que outros países da Europa já fizeram: criar massa crítica, agregar, criar capacidade de gerir melhor as infraestruturas e o território, conseguindo com isto prestar um melhor serviço às populações. É este o nosso interesse, é este o objetivo que procuramos atingir e é com este interesse que vamos a debate.
I SÉRIE — NÚMERO 27 38 Por isso, para terminar, quero dizer que reconhecemos, e não escondemos, que esta é uma reforma difícil, mas é uma reforma que tem de ser feita e, como eu disse aqui, não se deve cingir à mera agregação de freguesias, pois não resolve o essencial dos problemas do País. É fundamental rever o número de vereadores, o número de chefes de secção, o número de chefes de divisão, o número de funcionários, o número de empresas municipais, o número de municípios... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afinal é para despedir!  O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É preciso olharmos para o País como um todo e daí tirarmos consequências da malha viária, dos novos meios de comunicação. Ou seja, é preciso adaptar o País à realidade. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é reduzir!  O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Queremos fazê-lo com um amplo consenso, com uma larga discussão. Por isso, desafio daqui um partido, que sempre esteve neste debate e que por mero tacticismo resolveu abandoná-lo, mas nós queremos que volte ao debate, que é o Partido Socialista, porque é importante para este debate e porque queremos fazer estas reformas com, obviamente, o nosso parceiro, que aqui tem dado um claro exemplo de como se pode pôr o interesse nacional à frente do interesse partidário, e com outros, que esperamos que façam o mesmo. Esperamos que exista bom senso e compreensão para se fazer uma reforma que é útil para o País e da qual não nos desviamos, nem nos desviaremos. É com este espírito que aqui estamos e que aqui continuaremos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não há mais intervenções nem mais tempos, mas há um pedido de interpelação à Mesa do Sr. Deputado Bernardino Soares. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, nos casos de agendamentos potestativos, os partidos agendantes têm a prerrogativa de pedir a votação, na generalidade, do diploma no próprio dia. Pergunto, Sr.a Presidente, se usaram desta prerrogativa, que não é obrigatória, naturalmente, ou se optaram por transferir a votação para outro dia. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não tem qualquer pedido por parte dos partidos proponentes para que a votação seja feita hoje. Protestos do PS, do PCP e do BE. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Está muita gente a ver, não é?  A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que façam as vossas interpretações de modo menos ruidoso. Antes de concluímos os trabalhos, quero cumprimentar o novo líder do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, desejando-lhe as maiores felicidades no seu trabalho, e deixar um abraço ao Sr. Deputado Luís Fazenda, cumprimentando-o pela excelência do trabalho que desenvolveu como líder do mesmo Grupo Parlamentar. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, com início às 10 horas e a seguinte ordem de trabalhos: ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, terá lugar
7 DE DEZEMBRO DE 2012 39 uma sessão de perguntas com o Sr. Primeiro-Ministro, a que se seguirá um debate com o Sr. Primeiro-Ministro, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 21/2012, de 17 de maio (altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia), de preparação do próximo Conselho Europeu, a realizar nos dias 12 e 13 de dezembro. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 27 minutos. Imagem projetada pelo Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim no decurso da intervenção que proferiu relativa ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 320/XII (2.a) Imagem — voltar Artigo 6.oTransmissão global de direitos e deveres1. A freguesia criada por agregação integra o património mobiliário eimobiliário, os ativos e passivos, legais e contabilísticos, e assume todos osdireitos e deveres, bem como as responsabilidades legais, judiciais econtratuais das freguesias agregadas.2.O disposto no número anterior inclui os contratos de trabalho e demaisvínculos laborais nos quais sejam parte as freguesias agregadas.3. (...)4.O Governo regula a possibilidade de os interessados nascidos antes da entradaem vigor da presente lei solicitarem a manutenção, no respetivo assento denascimento, da denominação da freguesia onde nasceram.PROJETO DE LEI N.o 320/XII/2.aReorganização Administrativa do Território das FreguesiasPresenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 31 de outubro de 2012 I Série — Número 18XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE30DEOUTUBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.o 312/XII (2.a). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 103/XII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013 e 100/XII (2.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que proferiu a intervenção inicial, do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar) e da Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas), os Srs. Deputados António José Seguro (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Luís Fazenda (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), José de Matos Rosa (PSD), Michael Seufert (CDS-PP), Honório Novo (PCP), João Semedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Jesus Marques (PS), Luís Campos Ferreira (PSD), Francisco Lopes (PCP), Mariana Aiveca (BE), Eduardo Cabrita (PS), António Rodrigues (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Luís Menezes (PSD), Bernardino Soares e Paulo Sá (PCP), Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE), João Galamba (PS), Duarte Pacheco (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Catarina Martins (BE), Paulo Batista Santos (PSD), Vera Rodrigues (CDS-PP), Cristóvão Crespo e Pedro Lynce (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Miguel Freitas (PS) e António Leitão Amaro (PSD). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à transição da suspensão de mandato de um Deputado do PSD. A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 37 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 18 10 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, numa primeira fase, encontram-se inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados António José Seguro, do PS, Luís Montenegro, do PSD, Nuno Magalhães, do CDS-PP, Jerónimo de Sousa, do PCP, Luís Fazenda, do BE, e José Luís Ferreira, de Os Verdes. Entretanto, o Governo informou a Mesa que pretende responder em conjunto. Vozes do PCP: — Em conjunto?! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa registou a inscrição de 19 Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, mas eu indiquei apenas o primeiro grupo de oradores. O Sr. Honório Novo (PCP): — Estão com medo de vir ao Parlamento? Querem responder por escrito? A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro informou a Mesa que responderá em conjunto aos oradores que indiquei anteriormente e não ao total dos 19 oradores que estão inscritos. Vozes do PCP e do PS: — Ah! A Sr.a Presidente: — Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor fala em refundação do programa de ajustamento e fala em segundo resgate, mas tem o descaramento de dizer no seu discurso que tudo está bem em Portugal. O Sr. Primeiro-Ministro está num estado de negação, distante da realidade dos portugueses. Das duas, uma: ou tudo está bem e não é necessário refundar o programa de ajustamento ou o senhor conduziu este País a uma situação de caos e por isso vem propor a refundação do programa de ajustamento. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, como lhe teria ficado bem que, do alto da tribuna, tivesse assumido falhanço da sua política e tivesse pedido desculpas aos portugueses. Aplausos do PS. O senhor falhou em toda a linha! O desemprego cresceu, a economia caiu, a dívida aumentou e nem o défice conseguiu controlar. A sua proposta de refundação do programa de ajustamento é a confissão de que a sua política falhou e que Portugal não tem futuro com o seu Governo e com o seu programa de ajustamento. Aplausos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro meteu-se por um caminho errado! Não lho digo hoje aqui, nem lho digo desde a semana passada ou do mês passado; há mais de um ano que esta bancada lhe diz — e que eu lhe digo publicamente — que o caminho que o senhor escolheu é um caminho de empobrecimento, é um caminho de retirar rendimentos aos portugueses, é um caminho de matar a nossa economia, é um caminho sem futuro para Portugal. O senhor chegou ao 27.o km do seu caminho, está perdido, está aflito, está numa camisa de onze varas e não sabe com há de sair dela, por isso acena ao Partido Socialista. Sr. Primeiro-Ministro, o aceno ao Partido Socialista vem tarde, porque ao longo deste ano o Partido Socialista avisou-o várias vezes para o senhor não seguir por esse caminho, que esse era um caminho errado,
31 DE OUTUBRO DE 2012 11 que era o caminho do empobrecimento, que era um caminho que não iria resolver nenhum dos problemas. E nós chegámos a esta situação dificílima para Portugal em que o senhor colocou o nosso País, em que não há esperança para nenhum português, em que os jovens não têm oportunidades de emprego. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, falemos claro e de uma forma muito simples: o senhor anunciou um programa de refundação. A refundação do Memorando de Entendimento é da sua exclusiva responsabilidade e da responsabilidade do Dr. Paulo Portas, ou seja, da responsabilidade do PSD e do CDS-PP. Só aos senhores responsabiliza! Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Mas quem é que assinou o Memorando de Entendimento? O Sr. António José Seguro (PS): — Mas como se trata de um assunto demasiado sério para Portugal, quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: quando é que decidiu avançar para a refundação do programa de ajustamento? Quando é que avisou o Sr. Presidente da República dessa refundação? Quando avisou a troica? E qual foi a reação da troica em relação à iniciativa de refundar esse Memorando? Sr. Primeiro-Ministro, ontem fiquei a conhecer, publicamente, que me iria enviar uma carta. Quero dizer-lhe que nem a sua carta deixará de ter resposta nem Portugal deixará de ter alternativa ao seu Governo e à sua política. Aplausos do PS. A sua receita já demonstrou que mais impostos e menos apoios sociais significam mais pobreza, menos rendimentos para as famílias e o afundamento da economia. O problema, ao contrário do que o senhor diz, não está nas funções sociais do Estado; o problema está no fraco crescimento da nossa economia. Não nos enganemos nas causas nem nas prioridades. Só com mais economia e com mais emprego financiaremos de forma sustentável as funções sociais do Estado. Há mais de um ano que defendemos este caminho alternativo. A nossa prioridade está no crescimento económico. Precisamos de mais tempo para estabilizar a nossa economia e menos juros para estabilizarmos a nossa dívida. É neste quadro, e só nesse quadro, que avaliarei... O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah, vão avaliar!... O Sr. António José Seguro (PS): — ... as suas propostas, que, com certeza, nos fará chegar. Mas quero dizer-lhe, de uma forma muito clara, Sr. Primeiro-Ministro, que com o PS não haverá revisão constitucional para destruir o Estado social. Aplausos do PS. O Estado social em Portugal levou décadas a construir e não será uma maioria conjuntural e um Governo incompetente que o destruirá. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Para terminar, quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: há uma refundação que faz falta em Portugal. É a das suas ideias e é a do seu caminho. É essa a refundação que propomos aos portugueses. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para colocar a próxima pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.