II SÉRIE-A — NÚMERO 47 164 procurando fixar esses profissionais no SNS; 3 – Assegure a eliminação das desigualdades de direitos e de condições de trabalho existentes entre trabalhadores da saúde, procedendo à conversão dos contratos individuais de trabalho em contratos de trabalho em funções públicas, regularizando ainda todas as situações de trabalhadores com vínculos precários que desempenham funções permanentes, integrando-os nos respetivos serviços, com contratos de trabalho com vínculo público efetivo; 4 – Realize, no prazo máximo de 60 dias, o lançamento dos procedimentos concursais necessários para a contratação dos profissionais de saúde em falta para o SNS, em especial de médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos, assistentes operacionais, entre outros, ao nível dos cuidados de saúde primários, cuidados hospitalares, saúde pública, cuidados continuados e cuidados paliativos; 5 – Crie um regime de dedicação exclusiva no SNS, de natureza opcional e respetivo plano de incentivos, tornando-o suficientemente atrativo para aí fixar os profissionais de saúde; 6 – Inicie, até setembro de 2022, a formação médica especializada para todos os médicos internos em condições de iniciarem a especialização integrando o quadro do internato de especialidade das carreiras médicas, com o objetivo de formar e preparar os médicos necessários ao funcionamento do SNS; 7 – Promova e assegure a criação de programas específicos de formação contínua e permanente dos trabalhadores de saúde, potenciando a aquisição de conhecimentos e competências na área da inovação e tecnologia na saúde e ainda na área da gestão em saúde; 8 – Promova uma estratégia dirigida aos estudantes portugueses em cursos de medicina no estrangeiro visando o seu recrutamento para o Serviço Nacional de Saúde; 9 – Assegure condições de trabalho adequadas, nomeadamente no plano das instalações e dos equipamentos, procedendo a um plano de modernização e reforço da capacidade dos equipamentos de diagnóstico e terapêutica no SNS. 10 – Promover de imediato a articulação em cada região entre unidades, de cuidados de saúde primários e cuidados hospitalares, com vista à concretização próxima da organização em Sistemas Locais de Saúde; 11 – Reforce o financiamento do SNS e das suas várias unidades, de forma a garantir o fim do seu subfinanciamento crónico. 12 – Garanta às unidades do SNS a plena autonomia de gestão, dentro do orçamento que lhes está atribuído, designadamente para a contratação de profissionais de forma permanente. 13 – Reforce de imediato os meios técnicos e materiais do INEM e em especial a contratação de profissionais, designadamente médicos e técnicos de emergência pré-hospitalar. Assembleia da República, 23 de junho de 2022. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 135/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ACOMPANHE A CONFERÊNCIA SOBRE O FUTURO E O PARLAMENTO EUROPEU, FAVORECENDO, NO CONSELHO EUROPEU, A CONVOCAÇÃO DE UMA CONVENÇÃO COM VISTA À REVISÃO DOS TRATADOS DA UNIÃO EUROPEIA No passado dia 9 de junho o Parlamento Europeu solicitou oficialmente ao Conselho Europeu, através de uma resolução, a realização de uma Convenção com vista à revisão dos Tratados da União Europeia. A Resolução aprovada por larga maioria no Parlamento Europeu defende que, perante o cenário de várias crises a nível global, os Tratados devem ser revistos de forma a reforçar a capacidade de resposta da União