23 DE NOVEMBRO DE 2011 19 Durante o período de três anos, o Estado não pode exercer, qualquer que seja a sua participação no capital social da instituição, domínio ou controlo sobre esta instituição. Enquanto a instituição de crédito se encontrar abrangida pelo investimento público, o Estado pode nomear um membro para os órgãos de administração e de fiscalização, que terá como principal função assegurar a verificação do cumprimento do plano de recapitalização e do cumprimento das obrigações das instituições de crédito beneficiárias, tendo em vista a estabilidade financeira e os interesses patrimoniais do Estado. O representante nomeado deverá mensalmente enviar ao Banco de Portugal um relatório com as conclusões da avaliação efectuada. O acesso ao investimento público para reforço de fundos próprios depende da apresentação pela instituição ao Banco de Portugal de um plano de recapitalização, que deve ser aprovado pela assembleia-geral e pelo Ministro das Finanças, sob proposta do Banco de Portugal. Quando uma instituição não apresente por sua iniciativa um plano de recapitalização, devendo fazê-lo por apresentar um nível de fundos próprios inferior ao mínimo estabelecido, o Banco de Portugal pode obrigar a instituição a apresentar esse plano. Em caso de incumprimento, o Banco de Portugal pode nomear uma administração provisória para a instituição ou mesmo revogar a respectiva autorização de funcionamento. Não se aplica aqui aquilo que foi a legislação sueca e inglesa, em que, quando havia intervenção do Estado, havia a automática demissão dos corpos de gestão desses mesmos bancos. Estes são, Sr.as e Srs. Deputados, em linhas gerais, os principais aspectos da proposta de lei em análise e que justificam adequada ponderação. O Partido Socialista compreende a preocupação dos bancos em não serem diluídos no Estado por força da aplicação do regime de recapitalização aqui previsto. Porém, se as instituições de crédito apresentam ratiosque não respeitam a legislação europeia em vigor e não conseguem gerar eles próprios, através dos seus accionistas ou de novos investidores, os capitais que lhe permitam atingir os ratios exigíveis, então, a única alternativa é o recurso a capitais públicos que, uma vez investidos, têm de ser protegidos e adequadamente remunerados. Dito isto, o PS considera que a intervenção estatal deve ser sempre subsidiária e datada, devendo o legislador criar as condições que facilitem e estimulem a recuperação accionista pelos privados no mais curto espaço de tempo. O Partido Socialista defende a existência de instituições de crédito privadas sujeitas normalmente ao controlo do Estado e excepcional e transitoriamente à sua participação accionista quando a recapitalização das instituições assim o exija para salvaguarda do interesse público. Ocorre-me aqui citar uma frase interessante de um chanceler do tesouro inglês, aliás, do Partido Trabalhista, que dizia que o governo inglês foi eleito para gerir o país e não para gerir os bancos ingleses. Nesta particular conjuntura é exigível que os bancos não distribuam dividendos — repito, não distribuam dividendos — enquanto se mantiver a intervenção do Estado e que reorientem o crédito disponível para a economia exportadora. Igualmente será exigível uma gestão criteriosa e que se não repitam casos de concessão de centenas de milhões de euros de créditos desviados da economia para a mera especulação bolsista, sem cuidar da prestação de garantias sólidas e facilmente exequíveis. Agora, com dinheiro do Estado na banca, este aspecto ainda é, se possível, mais relevante. Gestão criteriosa pressupõe, pois, que os bancos comerciais apliquem as poupanças dos seus depositantes tendo sempre como primeira preocupação e prioridade a garantia da sua segurança e o respectivo contributo para o crescimento económico do País. Aplicações financeiras de puro carácter especulativo, algumas de alto risco, devem ser deixadas para a banca de investimento ou realizadas com capitais próprios das instituições e sempre reguladas e controladas. A presente crise deverá, ao menos, ter o mérito de introduzir correcções em comportamentos que estiveram na base dos sérios problemas que estamos a viver. O PS considera que a proposta de lei em debate, ao consagrar como objectivos a atingir a estabilidade financeira, a segurança dos depositantes e o crescimento económico, merece o seu voto favorável na generalidade, embora reconheça que outras legislações como a inglesa, a sueca e outras tenham escolhido caminhos diferentes.