II SÉRIE-A — NÚMERO 70 30 CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 22.o Taxas1 – Os procedimentos administrativos previstos nos artigos 3.o e 12.o da presente lei estão sujeitos ao pagamento de taxas, destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes. 2 – O valor das taxas é fixado pelo IMT, IP, sendo o produto da sua cobrança receita do mesmo. 3 – Os operadores estão obrigados ao pagamento de uma taxa de periodicidade anual por cada registo municipal de veículo realizado nos termos do n.o 3 do artigo 12.o da presente lei, visando compensar os custos administrativos de acompanhamento e de gestão urbanística do estacionamento incorridos pelo município relativamente a cada veículo, pertencendo a respetiva receita ao município em causa. 4 – São devidas taxas de registo municipal por quantos registos municipais que cada veículo seja detentor, sendo cada qual paga diretamente pelo operador ao respetivo município. 5 – Os valores e regras de liquidação e pagamento das taxas de registo municipal são fixados por cada município nos termos da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação em vigor. 6 – A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes aprova um regulamento para a fixação das taxas de registo municipal, no qual são estabelecidas regras para a definição, fixação, revisão e atualização dos respetivos montantes, sendo nulos os atos e regulamentos municipais aprovados em violação do mesmo. Artigo 23.o Regulamentação 1 – Os regulamentos a que se referem o n.o 2 do artigo 6.o e o n.o 6 do artigo 22.o devem ser publicados pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes no prazo de três meses a contar da publicação da presente lei. 2 – A portaria a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, deve ser publicada no prazo de um mês a contar da publicação da presente lei. 3 – Até à entrada em vigor da referida portaria, permanece em vigor a Portaria n.o 277-A/99, de 15 de abril, na sua atual redação, em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei. Artigo 24.o Avaliação do regime 1 – A implementação dos serviços regulados na presente lei, no território nacional, é objeto de avaliação pelo IMT, IP, uma vez decorridos três anos cobre a respetiva entrada em vigor, em articulação com a AMT e com as restantes entidades competentes e associações empresariais e de cidadãos relevantes. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao IMT, IP, a elaboração de um relatório final fundamentado, o qual deve apresentar as recomendações e propostas de ajustamento das regras legais e regulamentares em vigor, sempre que tal se afigure necessário para a melhoria do regime avaliado. 3 – O relatório final a elaborar pelo IMT, IP, deve ser submetido a parecer por parte da AMT, constituindo este parecer parte integrante daquele relatório. Artigo 25.o Regime transitório 1 – Os limites de idade de veículo constantes do n.o 4 do artigo 11.o são aplicáveis aos veículos a partir de 1 de julho de 2020. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os operadores de táxi devem conformar a sua atividade de acordo com o disposto na presente lei no prazo máximo de 30 dias contados da data de entrada em vigor da presente lei.