I SÉRIE — NÚMERO 34 2 7 de maio (PCP), 318/XII (2.a) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (BE) e 319/XII (2.a) — Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (BE). Foram aprovados dois requerimentos, um, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 30 dias, do projeto de lei n.o 230/XII (1.a) — Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n o 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas (BE), e outro, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 30 dias, do projeto de lei n.o 325/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP — taxa municipal de direitos de passagem (PCP). Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 530/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a impenhorabilidade de bens dos estudantes do ensino superior por dívida decorrente do não pagamento de propinas (Texto substituído pelo autor) (BE) e 445/XII (1.a) — Por um serviço de urgência básica em Torre de Moncorvo (PCP). Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais: Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 67/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina; Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projeto de lei n.o 294/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa (PSD e CDS-PP); Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 301/XII (2.a) (PSD e CDS-PP) e 309/XII (2.a) (PS) — Terceira alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.os 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro. Foram aprovados três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, um, autorizando uma Deputada do PSD a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados, e dois, autorizando uma Deputada do BE e um Deputado do CDS-PP a prestarem depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de processos que correm em tribunal. Foi discutido e aprovado, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.o 320/XII (2.a) — Reorganização administrativa do território das freguesias (PSD e CDS-PP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Helena Pinto (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), António Leitão Amaro (PSD), Mota Andrade (PS), Altino Bessa (CDS-PP) e Carlos Abreu Amorim (PSD). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 16 minutos.