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Pequeno em tamanho, como transmontano de antiga e rija cepa, a sua coragem moral agigantou-lhe a figura, tornando-o credor de respeito e admiração.
Teve a dita de ver raiar, em Portugal, finalmente, a liberdade. E desde o próprio dia 25 de Abril, ao lançar na rua, como director do República, o primeiro jornal livre de muitas décadas, tornou-se actor de primeiro plano na construção da democracia e do Estado de Direito.
Ministro do I Governo Provisório, Deputado à Assembleia Constituinte, Deputado à Assembleia da República, jornalista sempre e sempre combativo, Raúl Rêgo não conheceu sequer o merecido repouso do guerreiro, mantendo-se vigilante até ao fim na defesa dos seus ideais.
Pude testemunhá-lo nas visitas que lhe fiz - e tanta pena tenho agora de não terem sido mais... - durante os anos da sua enfermidade.
Tínhamos, naturalmente, muitas divergências - mas convergíamos também em muitas coisas. A começar por esse facto acidental de termos nascido na mesma data, com umas boas três décadas de diferença...
Raúl Rêgo foi muito crítico no meu desempenho como Presidente do Governo da Região Autónoma dos Açores. Mas quando voltei ao Parlamento, em 1995, foi o primeiro colega a vir ao meu encontro, de braços abertos, para me desejar felicidades. E foi esta cordial gentileza a origem de uma boa amizade!
Muitas vezes conversámos, aqui, no Hemiciclo de São Bento e depois em sua casa, acerca de diversos episódios controversos, que hoje são já História, incluindo a intervenção política e o significado da Ala Liberal, que Francisco Sá Carneiro liderou. E sempre apreciei a sua independência e rectidão de juízo, e a profundidade dos seus conhecimentos sobre a história política do nosso país, em especial sobre o conturbado período da I República.
Durante os tempos do fim, comoveu-me encontrá-lo, transpondo o pequeno jardim do chalet onde morava, em Alvalade, muito digno e bem cuidado, cumulado da dedicação e do afecto da Família, acompanhado algumas vezes por velhos amigos, rodeado sempre por pilhas de jornais e livros, a sua derradeira companhia.
A morte de Raúl Rêgo deixa de luto a sua Família e Amigos; mas também o Partido Socialista, de que foi um dos fundadores; a Maçonaria Portuguesa, de cujo ramo histórico, o Grande Oriente Lusitano, foi Grão-Mestre; o Jornalismo - e não só em Portugal...; e a Assembleia da República, que marcou e honrou com a sua presença.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, a todas essas entidades endereço sentidas condolências, curvando-me respeitosamente perante a memória de quem bem merece o galardão de ser contado entre os patriarcas da democracia portuguesa.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é com profunda emoção que aqui evoco a figura e a personalidade Raúl Rêgo, um dos fundadores do Partido Socialista, tal como eu, em 1973.
Evoco comovidamente a figura do grande resistente à ditadura, preso quatro vezes pela polícia política, autor de opúsculos que iam sendo sucessivamente apreendidos. Alguém que, através do jornalismo e, sobretudo, enquanto director do jornal República, travou um combate incessante contra a censura pela defesa dos ideais democráticos. Alguém que, mesmo depois do 25 de Abril, à frente do jornal República, resistiu à tentativa, infelizmente consumada, nessa altura, que levou a que a comissão de trabalhadores, esquerdista, desse jornal se tivesse apoderado, contra todos os princípios democráticos, do jornal República. Alguém que, também por isso, mereceu um dos mais altos galardões da imprensa internacional, como aqui já foi evocado, a «Pena de ouro».
Mas evoco também, hoje, o parlamentar. Raúl Rêgo era um Deputado que amava profundamente esta Casa, era alguém que fazia do Parlamento, verdadeiramente, a sua segunda casa, alguém que víamos aqui sempre (só quando a doença o não permitia é que faltava às reuniões do Plenário ou das comissões a que pertencia), alguém que vivia com convicção e com profundo entusiasmo os debates que aqui se travavam. E tudo isto, afinal, porque foi alguém que sentiu na sua própria carne o que é a dureza e a vileza de um regime anti-parlamentar, como foi aquele que nos governou durante 48 anos.
Daí, também, esse seu amor ao Parlamento, esse seu amor à vida parlamentar, ao debate, ao conflito democrático, ainda, que, por vezes, em termos bastante exaltados, como alguns de nós, certamente, se recordarão.
Raúl Rêgo foi alguém que elevou o seu amor ao Parlamento e à democracia até ao ponto de ter vindo aqui, em 1997, numa cadeira de rodas, votar favoravelmente os projectos de lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
Recordo, a esse respeito, as palavras oportunas que Mário Mesquita escreveu há poucos dias: «Com a coragem e coerência que marcaram a sua vida, considerou seu dever, na melhor tradição do socialismo democrático e da social-democracia europeia, defender a despenalização do aborto.» Espero que este seu último legado venha a ser respeitado na próxima legislatura pelos Deputados do meu grupo parlamentar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Raúl Rêgo foi, sem dúvida, exemplar na defesa dos valores cívicos da cidadania, da justiça social e da liberdade.
Grão-Mestre da República, como lhe chamou, com rara felicidade, o jornal Público, não foi, felizmente, o último republicano, como lhe chamou, também, é certo que elogiosamente, o meu querido camarada Manuel Alegre. Eu diria, antes, que ele foi o primeiro dos republicanos, porque, felizmente, muitos outros aí estão, dentro ou fora do Parlamento, para retomarem e agarrarem o seu testemunho.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há homens que passam pela vida de uma maneira tão ténue e tão rápida que precisam de grandes elogios fúnebres para serem recordados. Não é o caso do Dr. Raúl Rêgo.
Conheci o Dr. Raúl Rêgo nesta Casa que, como bem disse o António Reis, ele amava acima de tudo - era um
1232   |   I Série - Número 032   |   07 de Fevereiro de 2002 verdadeiro parlamentar republicano, à boa maneira de parlamentar republicano - e foi aqui que o comecei a estimar e a respeitar.
Ateu, maçon, de esquerda republicana - aí, no republicanismo, entre mim e ele não nos afastávamos, porque eu também sou profundamente republicano, mas, quanto ao resto, havia, efectivamente, um afastamento. No entanto, poucas pessoas respeitei tanto como ele, aqui.
E como eu me revia nele, quando ele, entusiasmado, batia com as mãos nas bancadas, dando prova de uma vitalidade enorme naquilo que pensava, às vezes pouco compreendido por quem estava a falar. Havia, no fundo, o debate das ideias, havia, no fundo, não a bavardage parlamentar, que tanto criticam, mas o confronto sério, o confronto duro entre ideias que ele representava e que, creio, é o cerne da vida parlamentar.
Em meu entender, mais do que a função legislativa ou a fiscalização ao Governo, o debate das ideias e o confronto de opiniões são o cerne da vida parlamentar, que ele apreendeu como ninguém.
Fundamentalmente, como se refere no voto de pesar, o que fica é o seu carácter, é a sua abertura de espírito. E que longa conversa, a última que tive com ele, na Livraria Sá da Costa, onde nos encontrámos, já ele muito doente... E como foi bom falar com ele. Nessa altura, eu estava afastado da política e como foi bom verificar a independência que ele tinha mesmo em relação ao seu próprio partido, fundamentalmente em relação ao seu próprio partido.
É desses homens livres que nós precisamos, é dessa gente livre que nós precisamos para melhorar a nossa própria acção política. Esses homens têm de ser lembrados, não devem ser excluídos. Devem ser ajudados, apoiados, entronizados, porque a democracia passa por eles, não passa, seguramente, por aqueles que estão permanentemente ligados aos directórios partidários nem por aqueles que estão sempre de servis baixa a dizer «sim» a tudo.
Raúl Rêgo não era nada disto. E nisso nós estávamos juntos, encontrávamo-nos aí. Como nos encontrámos na rua, no jornal República. Eu também estava lá, a defender a liberdade que ele representava ali como ninguém! Esse é o grande encontro que vale a pena ser vivido.
Hoje, tudo aquilo que nos afastou só serve para melhor o lembrarmos e mais o respeitarmos, como ele nos respeitava a nós, na diferença. Aí está o grande valor da democracia: não há inimigos, há adversários, e há adversários que, muitas vezes, são mais amigos do que os correligionários!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do PCP e em meu nome pessoal, também nos associamos ao voto que o Sr. Presidente nos apresenta sobre a morte do Dr. Raúl Rêgo, valorizando e salientando o seu combate contra o fascismo durante tantos anos da sua vida; valorizando e salientando a sua participação e intervenção parlamentar tão rica, mesmo quando estivemos em divergência.
O respeito que tinha pela instituição parlamentar e a valorização que sempre entendeu fazer da instituição parlamentar penso que é uma das marcas que fica da vida e do contributo de Raúl Rêgo.
Pela nossa parte, fica-nos bem na memória a última imagem que tivemos de Raúl Rêgo nesta Assembleia, ao vir assumir, com esforço e em condições de saúde já precárias, uma questão de princípio, uma questão de vontade própria importante, já aqui referida, aquando da votação sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Julgo que foi um acto de coragem e de valorização dos seus princípios que fica bem como a imagem de Raúl Rêgo nesta Assembleia da República.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associo-me, naturalmente, às palavras, ao sentido e à emoção do voto que é presente à Assembleia da República e queria transmitir aos amigos, em particular àqueles que o acompanharam desde sempre, os Drs. António Reis e Almeida Santos, e a todo o Partido Socialista, as minhas condolências e as do Bloco de Esquerda por esta perda tão trágica.
Quando olhamos para trás e pensamos numa figura como a do Dr. Raúl Rêgo, olhamos para o que foi o século XX português. Talvez dele se possa dizer - dele e de algumas outras pessoas, mas seguramente dele - que cada um de nós vive no seu tempo, constrói o seu tempo e nele encontra algumas encruzilhadas. Há quem tenha essa força de fundar caminhos novos, de contribuir para caminhos novos e quem, em contrapartida, veja passar o tempo que vai sempre passando.
Raúl Rêgo foi um fundador. Foi seminarista e, depois, escolheu ser anticlerical, ser maçónico, ser democrata, ser republicano, bater-se pelas suas ideias. E não é extraordinário que, nesta Assembleia, apesar de tantas diferenças que marcaram as fronteiras do debate político e da contraposição política, ele possa ser respeitado e elogiado pela sua frontalidade e pela sua clareza, como estamos a ver ao longo deste debate e da emoção que lhe emprestamos. Foi justamente assim: uma figura fundadora.
Olhando para ele, olhando para o que nos deixa, percebemos que o século XX foi também um tempo que passou e que o combate ao fascismo, à ditadura, que marcou a evolução dessa trajectória política, deu origem a um Parlamento, a um sistema democrático e a um sistema de liberdades políticas, em que a responsabilidade continua a ser necessária, tão necessária, mais necessária do que nunca e, por isso, talvez não seja surpreendente que nos lembremos dele pelo que foi, pela última memória que ele trouxe a esta Assembleia ao votar, em 1997, a lei despenalizando o aborto e por aquilo que foi deixando, pelo trabalho inacabado que é a República que está por fazer.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tendo tido o privilégio, como outros colegas nesta Câmara, de conhecer mais de próximo o
1233   |   I Série - Número 032   |   07 de Fevereiro de 2002 Dr. Raúl Rêgo, tenho dele a imagem que todos os portugueses guardam, que não é fictícia: uma imagem que é uma história, um percurso, uma vida feita de rebelião, feita de resistência, feita de coragem, feita de coerência.
Há, seguramente, algo que é marcante na sua trajectória. E o que julgo que é marcante é o que deve pautar a forma como cada um de nós se move na vida, ou seja, agindo sempre em função daquilo em que acreditamos e tendo sempre a frontalidade de o fazer.
Não é, seguramente, por acaso que dessa forma tantas amizades se criam. Veja-se, por exemplo, o consenso e a amizade muito forte que marca a intervenção do Deputado António Reis, pelo olhar que tem sobre ele, e também não deixa de ser significativo que o Deputado Mota Amaral fale dele da forma como falou.
Fundamentalmente, julgo que é pelo confronto claro, pelo respeito mútuo que se constroem as opiniões. Mas o respeito também me parece essencial neste espaço.
O Dr. Raúl Rêgo marca uma geração e tem um papel muito importante como referência para muitos de nós pelos valores pelos quais se bateu. Mas eu, como mulher, não posso deixar de recordar, a 20 de Fevereiro de 1997, a sua entrada neste Parlamento para testemunhar que, ao longo da sua vida e em coerência, se bateu até ao limite por aquilo em que acreditou e, neste caso, acreditou que as mulheres têm o direito de escolher sobre si próprias. Essa é, seguramente, uma das marcas, um dos registos que guardo entre muitas outras coisas que fizeram a sua vida.
Ao Partido Socialista, aos seus amigos, aos seus companheiros e à sua família, naturalmente, quero, em nome de Os Verdes, manifestar o meu respeito e o meu pesar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhuma dúvida existe de que Raúl Rêgo é um daqueles vultos que merecem a rara distinção de poderem ser homenageados genuinamente por pessoas de todos os quadrantes, sem abdicação de convicções. É isso a que assistimos aqui.
Ele foi, sem dúvida nenhuma, um resistente aos piores males que fustigaram Portugal ao longo de muitos ciclos, de uma vida riquíssima, que se identifica com o essencial de um século e de um sofrer e de um viver português.
O que combateu no princípio, pode dizer-se que continuou a combater até ao fim. E fê-lo com aquela valentia, com aquele denodo e com aquele toque de pureza que o distinguiu de todos os seus pares. Seja qual for o lugar que ocupe entre os republicanos, será sempre, seguramente, uma referência que nos transcende a todos e que a todos nos honra.
Julgo que é justo dizer que deu ânimo, e pessoalmente lho agradeço. Deu ânimo e foi humilde quando podia apenas ordenar e ser obedecido. E sempre explicou porquê e sempre explicou as causas, e isso também o distinguiu.
Tive o privilégio de o conhecer em circunstâncias muito particulares e que muito me tocam e aqui, nesta Câmara, pude testemunhar em muitos momentos até que ponto é que ele era capaz de decisões que a todos nos surpreendiam e nos deixavam com o espírito de que podíamos receber lições de alguém. E dele as recebi, e espero não as esquecer.
Julgo que é justo também assinalar que amava o Parlamento com um saber profundo. É uma instituição especial esta, o Parlamento, sem dúvida nenhuma. E ele conheceu-a bem na sua conformação histórica; ele procurou-a explicar; ele procurou romper os silêncios, mesmo quando Parlamento deveras não havia mas um simulacro; ele ajudou a romper os «véus» que rodeavam esse simulacro e a sublinhar como era grave a «mutilação» parlamentar, o que é que significava não haver um órgão livre onde as vozes se ergam em confronto plural, no dissídio ou na convergência, para decidir as questões que apoquentam a polis num determinado momento histórico e virar o rumo das coisas, se assim for a vontade popular.
Conheceu, explicou, ajudou a amar. E esse amor, que é capaz de ser pedagógico, é um exemplo também para todos nós.
À família e a todos aqueles que estão enlutados, gostaria de dirigir, em nome do Governo, as mais sentidas condolências e de dizer, Sr. Presidente, que o voto que V. Ex.a redigiu sintetiza magnificamente aquilo que foi para todos nós um grande e notável exemplo.
Associo-me, portanto, em nome do Governo, a tudo, mas absolutamente a tudo, que nele se diz.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, para além do que se diz no voto, que é inteiramente merecido, queria juntar-me às vossas considerações para dizer que Raúl Rêgo foi, desde sempre, uma das minhas referências e um dos meus paradigmas políticos e humanos.
Era um ser humano excepcional e era um político de uma coragem verdadeiramente extraordinária. Eu diria que, como resistente, ele foi o mais genuíno e o mais puro de todos nós. Ali não havia considerações de outra ordem que não fossem as considerações de carácter ideológico e a força das suas próprias convicções, não tinha outros interesses.
Morreu sem ambições materiais, como sempre viveu, como eu disse. Só deixou como valor estimável a sua biblioteca, onde, como bibliófilo extraordinário, reuniu in-fólios excepcionais e primeiras edições, hoje raríssimas.
Recordo uma visita que fiz com ele a Macau, em que ele foi a meu convite, e quando visitámos a biblioteca do Leal Senado um funcionário inestimável dizia: «Temos aqui esta preciosa primeira edição de Padre António Vieira». E ele respondia: «Não, a primeira edição não é essa! A primeira edição é outra!» e identificou-a. E o funcionário continuava «Temos aqui outra, do Camilo...» e ele dizia «Também não é, essa também não é uma primeira edição.» E voltava a identificá-la. Depois dizia: «Olhe, aqui é que está uma primeira edição. Esta sim!» E o funcionário dizia «Ah! Não sabia que era uma primeira edição!»
Era um bibliófilo extraordinário e de uma cultura e de uma memória excepcionais, repito, de uma memória verdadeiramente excepcional! Comparada com a dele, só a de Carlos Ferrão, outro historiador da República, que fez uma história da República praticamente de memória.
O Rêgo era, de facto, uma personalidade rara, um homem que, porventura, tende a não existir mais. De vez em quando lá me mandava para Moçambique um «SOS» dizendo «O República está falida, Almeida Santos!» E eu mandava uns «balões de oxigénio». E quando cheguei cá,
1234   |   I Série - Número 032   |   07 de Fevereiro de 2002 depois do 25 de Abril, descobri, com pasmo, que eu era não apenas o maior accionista do República, mas, maioritariamente, accionista sozinho e podia dominar as assembleias gerais,...Risos.... embora, como compreendam, nunca tenha exercido o meu direito de voto.
Era verdadeiramente um homem excepcional! Era ele que reunia os conspiradores quando eu vinha a Portugal, e vinha com frequência; fazíamos reuniões conspirativas em que derrubávamos o governo no mês seguinte - ele ia cair, sem dúvida, no mês seguinte -, fazíamos textos de protesto que eram assinados por todos nós e eles eram presos na semana seguinte, para exemplo daqueles que pretendessem ter veleidades semelhantes.
Era, verdadeiramente, um homem de uma coragem única. Se quisesse caracterizar, em duas palavras, a personalidade do Raúl Rêgo diria: coragem e carácter. São as duas características mais inestimáveis e mais excepcionais do Raúl Rêgo.
É verdade que ele amava o Parlamento como poucos e viveu-o intensamente. Diria que era o menos faltoso de todos os Deputados, vinha aqui todos os dias, estava permanentemente no Parlamento.
Lembro-me de algumas vezes em que ele, já no fim da vida, um pouco devido à arteriosclerose, bramava em altos berros quando o PSD fazia afirmações com que ele não estava em concordância. Então, o PSD, que tinha por ele um profundo respeito, em vez de se zangar com ele dizia: «Ó Rêgo, olha o coração!»Risos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Isto são apontamentos de ternura e admiração que quero deixar aqui porque o Rêgo, de facto, era um homem estimável até nos seus pequeninos defeitos.
Estamos hoje aqui para lhe prestar esta merecidíssima homenagem porque quando morre um homem que foi nosso paradigma e nosso exemplo, todos nós morremos um pouco.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 171/VIII - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Dr. Raúl Rêgo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Se me permitem, vamos, hoje, quebrar uma prática tradicional. Seguia-se, agora, um minuto de silêncio, mas vou propor um minuto de palmas.Aplausos gerais, de pé.O voto será transmitido à família enlutada e também ao Secretário-Geral do Partido Socialista, não ao seu Presidente porque este já está notificado.
Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa o voto n.o 172/VIII - De pesar pela morte trágica do agente da PSP Felisberto Silva (CDS-PP), que é do seguinte teor: «Perante a trágica morte do jovem agente da PSP Felisberto Silva, no passado dia 4 de Fevereiro, no cumprimento da sua missão, a Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, expressa o seu profundo pesar, dirigindo a sua solidariedade à corporação a que este agente pertence e expressando, em particular à família enlutada, os seus sentimentos e condolências.»
Para uma intervenção, tem a palavra a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP apresentou este voto de pesar por uma razão que nos parece fundamental, ou seja, esta Comissão Permanente, ainda que reunida em final de legislatura, não pode ignorar a consternação do País, a consternação da maioria ou da totalidade dos colegas e dos homens da PSP e a preocupação profunda do País em relação a esta morte.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, se repararem bem no conteúdo do voto, deliberadamente, não introduzimos nenhuma apreciação política. Fizemos unicamente aquilo que pensamos dever ser feito, aquilo que esta Assembleia tem, no mínimo, de fazer, que é dizer aos agentes da PSP, à família deste jovem agente e aos portugueses que sentimos esta morte, que ficámos preocupados com ela e que nos curvamos perante a memória da vítima.
É evidente que se podem fazer muitas considerações de natureza política a propósito desta mesma morte, como lembrar que estamos num País em que existem cada vez mais situações deste tipo, cada vez mais crimes e cada vez mais mortes desnecessárias, ou lembrar que estamos num País em que problemas sérios de integração social, problemas sérios de zonas metropolitanas e urbanas não são resolvidos e que esta situação não é um caso da vida, não é, como alguns Srs. Deputados disseram, em debates no passado - e sabem ao que me estou a referir -, só mais uma situação que infelizmente aconteceu.
Esta situação é mais trágica do que outras, mas tem tudo a ver com aquilo que aconteceu, há uns meses, num local bem próximo chamado Azinhaga dos Besouros, onde dois agentes foram baleados, e tem tudo a ver com o que aconteceu, há pouco mais de um mês, numa outra zona complicada da periferia de Lisboa chamada Cova da Moura. Em todas essas vezes, em tantas e tantas vezes, tivemos razão sobre esta mesma matéria.
Quero deixar claro que não é meramente uma posição de algum oportunismo político que diga que agora é preciso fazer isto ou aquilo que resolverá este mesmo problema. A questão dos agentes da PSP não é sequer a de saber se um determinado subsídio, designadamente o de risco, é pago ou não, foi pago ou sê-lo-á no futuro. Dizemos isto com a legitimidade de quem aqui apresentou - e penso que fomos os únicos - um projecto, que não chegou a ser aprovado, para consagração desse mesmo subsídio.
O que está em causa é o estatuto destes homens na sua totalidade, a autoridade e a confiança que lhes é dada, o seu estatuto remuneratório; o que está em causa são as condições em que eles exercem a sua actividade. A falta de homens na rua faz com que um jovem de 25 anos esteja sozinho numa zona problemática, sendo evidente que isto poderia ter acontecido, e pode acontecer, no futuro, com qualquer outro agente.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!
1235   |   I Série - Número 032   |   07 de Fevereiro de 2002 O Orador: - O que está em causa é, se quiserem, o modelo de policiamento.
Mas já dissemos tudo isso, no passado, e, sinceramente, as nossas públicas, conhecidas e reclamadas 50 medidas sobre a política de segurança servem-nos, perante esta tragédia, de muito pouco consolo!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O que está em causa é também, obviamente, política e, em termos de política, perguntar se o País pode continuar com uma situação em que os seus agentes de segurança, se forem feridos (infelizmente, neste caso, e em relação a este jovem, não há nada a fazer), vão ou não ser atendidos pelo sistema de saúde e se alguém lhes vai reembolsar ou não o tratamento, porque as dívidas aos subsistemas de saúde, quer da PSP, quer da GNR, são de milhões de contos.
O que está em causa é perguntar onde é que está o apoio psicológico, não só aos agentes, como também, e sobretudo, às suas famílias.
O que está em causa é perguntar por que não foram implementados sistemas de seguros.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso não é um voto de pesar, é uma declaração política!O Orador: - Tudo isto são considerações políticas, sim, Sr. Deputado Lino de Carvalho, porque de uma morte deste tipo, que hoje queremos sobretudo lamentar, tem de tirar-se também uma conclusão. A conclusão, que toda a Câmara tem de tirar, é a de que uma morte destas não pode ser em vão, tem de servir de lição e de exemplo. É preciso mudar de política e é tempo de dizer «basta»!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos hoje a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 110 jovens do Colégio do Sagrado Coração de Maria, de Fátima, para quem peço o vosso aplauso.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos ao voto de pesar apresentado pelo CDS-PP relativo ao agente da PSP Felisberto Silva, um jovem de 25 anos, mas pensamos que ele se deve confinar ao pesar e à necessidade de honrar a memória de um jovem que caiu ao serviço da autoridade democrática do Estado.
Mais do que dizer que não se vai discutir a política e depois discuti-la, o que nos parece importante é enviar sentidas condolências à família do agente e à sua corporação, bem como aos agentes de segurança do nosso país que se batem pela autoridade democrática do Estado. Isto é que nos parece realmente significativo e importante!
Ser agente de segurança é, de facto, indiscutivelmente, cada vez mais uma profissão de risco, mas há hoje muitos jovens com pouco mais de 20 anos que têm um grande orgulho em ser agentes das forças de segurança. Em certas circunstâncias, por razões que muitas vezes têm pouco a ver com a política e muito mais com outro tipo de razões, como a necessidade de combater os criminosos, os que disparam à traição e de repente contra os agentes de segurança, há necessidade de honrar a memória de um jovem que, como muitos outros, quis, na sua vida profissional, ser agente da segurança, coisa de que muitos se orgulham.
Assim, queremos reiterar as condolências expressas no voto, associarmo-nos ao mesmo e solicitamos que, num caso destes, se faça tudo menos desonrar a sua memória, fazendo demagogia!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bom de ver que estamos perante uma matéria e um momento delicado para aproveitarmos uma infelicidade destas com vista a qualquer exploração de natureza política.
A situação das forças de segurança é conhecida do País. Neste momento, limitamo-nos a lamentar esta morte, a expressar o nosso pesar à família deste agente da PSP e a nossa solidariedade à PSP, associando a isso um segundo voto, muito simples: o de que tenhamos presente o que tem acontecido nesta matéria em Portugal, que tem sido, infelizmente, um crescendo de crimes contra a autoridade, com mais ou menos gravidade - este, infelizmente, com grande gravidade - e que aqueles que merecerem a escolha dos portugueses, no próximo dia 17 de Março, tenham tudo isto presente nas suas opções de política de segurança e nas suas medidas em relação às forças de segurança. Essa será a melhor homenagem que podemos fazer àqueles que têm a infelicidade de morrer ao serviço da comunidade, como aconteceu com este agente da PSP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, associo-me ao voto que foi apresentado, embora não me associe à oportunidade e ao tom da intervenção.
Há, naturalmente, um debate político fundamental a travar sobre os problemas da segurança, sobre os problemas dos direitos das associações de polícias e do exercício da sua profissão, mas há um tempo próprio para isso, que, aliás, poderia ser hoje mesmo no âmbito das declarações políticas.
Há obviamente muita reflexão a fazer sobre os novos territórios dos gangs da droga em Lisboa e a forma como se têm alterado. Sobre tudo isso temos de pensar e sobre tudo isso temos de agir. No entanto, estamos confrontados com a situação de um assassinato, em condições trágicas, indesculpáveis, de um agente da PSP, Felisberto Silva, cuja família, amigos e colegas merecem a nossa atenção e a nossa manifestação de pesar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
1236   |   I Série - Número 032   |   07 de Fevereiro de 2002 O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que estamos perante um crime horrível, cometido contra um agente da PSP e que se trata de um assunto que não deve ser instrumentalizado para fins partidários e muito menos para fins eleitorais, momento em que estamos.
Os agentes da PSD têm feito muito pelo País, pela segurança dos seus concidadãos e, neste momento, momento em que um dos seus agentes tomba no exercício do dever, vítima de um bárbaro assassinato, é importante enaltecer o que estes profissionais têm feito pelo País e o sentido que põem no cumprimento do seu dever. Creio ser este o momento de homenagear os profissionais da PSP.
Perante estas circunstâncias, creio que também não faz muito sentido estarmos a falar em mais ou menos subsídios. Creio que é importante falarmos antes nas condições de protecção social dos agentes da PSP, designadamente perante situações como esta, e é ainda importante salvaguardar que os seus familiares não fiquem completamente desamparados. É importante que se reflicta sobre isto e que se encontrem medidas adequadas para evitar essas situações.
É importante, acima de tudo, que se reflicta sobre o respeito que é necessário ter pela dignidade do exercício da função policial e pelas condições que são dadas para que, conhecidos os riscos inerentes à profissão que escolheram, os agentes das forças policiais possam ter as melhores condições possíveis para exercer as suas funções, o que significa que sejam atribuídos subsídios, que se façam esquemas de protecção social e se reconheçam os seus direitos, inclusivamente, enquanto profissionais e enquanto cidadãos.
Aquilo que nos ocorre dizer relativamente a este caso é o seguinte: fazemos votos para que, rapidamente, o responsável por este hediondo crime seja encontrado e seja exemplarmente punido, para que se faça justiça neste caso, e expressamos aos familiares, aos colegas e à instituição Polícia de Segurança Pública as nossas sinceras condolências.Vozes do PCP, do PS e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria tão-só de dizer que nos associamos ao voto apresentado pelo Partido Popular nos exactos termos em que ele foi formulado.
É um acto de violência aquele que está na origem deste voto e que significou que uma pessoa (neste caso era jovem, mas podia não o ser), no exercício das suas funções, tenha sido baleada, de uma forma brutal e violenta, perdendo a vida. Do nosso ponto de vista, seguramente, esta é razão para que o Parlamento exprima a sua solidariedade, exprima o seu pesar e a sua preocupação para que as pessoas que dependiam deste cidadão sejam acompanhadas.
Em todo o caso, é entendimento de Os Verdes que não é este o tempo certo nem, pelos limites e características regimentais deste tipo de discussão, o momento para discutir questões que fazem sentido serem discutidas, como seja o sistema de segurança. Essa é uma discussão mais aprofundada que nos levaria a debater o modo como circulam armas no nosso país, a forma como a violência está presente na sociedade aos mais diversos níveis ou o próprio modelo de sociedade que permite que a resposta em relação a todos os conflitos seja sempre a violência e a agressão com consequências tão trágicas.
Portanto, manifestamos a nossa adesão a este voto nos exactos termos em que ele foi apresentado e é nesses termos que Os Verdes o irão votar.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aconteceu ontem um assassinato brutal e irracional, um assassinato que tem causas e responsáveis, pelo que é preciso combater as causas e punir os responsáveis. Assim acontecerá e nisso nos empenharemos, e a Câmara, desse ponto de vista, está coesa quanto aos objectivos.
Estamos de luto e, por isso, gostaria de exprimir pesar. Faço-o, como ontem o fez o Sr. Ministro da Administração Interna, em nome do Governo e julgo que ninguém, absolutamente ninguém deveria reivindicar a vitória da sua suposta razão sobre sangue ainda tão frescamente derramado. Discutiremos tudo, absolutamente tudo o que quiserem sobre política de segurança interna, mas seguramente não o farei, nunca o faria, aqui, neste exacto momento.
Reitero as condolências devidas a quem ficou tragicamente enlutado, exprimo o pesar e, nesta estrita e exacta medida, gostaria de associar o Governo a esta circunstância para todos nós dolorosa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, associo-me naturalmente ao vosso pesar.
Vamos passar à votação do voto que acabámos de apreciar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Câmara aguardou, de pé, 1 minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - O voto será transmitido à família enlutada e à corporação a que o agente Felisberto Silva pertencia.
Como o painel dos tempos ainda não está a funcionar (estes são tempos de mudança e, portanto, o painel também mudou), vamos controlar os tempos através dos Srs. Secretários da Mesa e do relógio. Como sabem, os tempos são os seguintes: 14 minutos para o PS; 11 para o PSD; 7 para o PCP; 7 para o CDS-PP; 3 para os Verdes e 3 para o BE.
Vamos agora tratar de assuntos de interesse político relevante.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, vou também tentar controlar o tempo através do meu relógio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema que hoje aqui nos traz tem que ver com um facto grave, que ocorreu há poucos dias e refere-se ao alerta que a Comissão Europeia lançou, publicamente, em relação a Portugal. Efectivamente, foi a primeira vez que a Comissão Europeia alertou
1237   |   I Série - Número 032   |   07 de Fevereiro de 2002 publicamente para um descontrolo das finanças públicas portuguesas.
Não foi propriamente uma novidade, só foi novidade por ter vindo de quem veio, porque há muito tempo que nós próprios, aqui, nesta Assembleia e noutros fóruns, vínhamos denunciando o perigo e a dificuldade por que estavam a passar as finanças públicas portuguesas. Dizemos «desde há muito tempo» porque há muito tempo vínhamos afirmando que o erro da política económica que estava a ser seguida tinha de desembocar numa situação destas.
Recordarei sempre essas afirmações que eu própria aqui fiz, tal como outros colegas da minha bancada, da mesma forma que também recordo o modo sempre displicente como não só os membros do Governo como a bancada do Partido Socialista sempre reagiram a estas nossas afirmações. Julgo mesmo que vou fazer um catálogo dos nomes que nos chamaram, desde Cassandra...O Sr. Francisco de Assis (PS): - Já foi há muito tempo!A Oradora: - Já foi há muito tempo, mas foi feito repetidamente!Risos do PSD e do PS.Dizia eu que nos chamaram desde Cassandra a «arautos da desgraça» até vários outros nomes, exclusivamente para tentar dizer que aquilo que estávamos perspectivando nada tinha de real e era, simplesmente, uma fantasia para assustar quem nos ouvia.
Aí está, Srs. Deputados, o resultado do vosso alheamento relativamente a esses nossos avisos!
Foi pena, efectivamente, não nos terem ligado, porque, a despeito de, neste momento, não haver o Fundo Monetário Internacional para, de alguma forma, vir cá avisar-nos sobre a incompetência que foi seguida nas nossas contas públicas, temos uma situação que não é menos desagradável, porque considero um verdadeiro enxovalho aquilo por que o País passou e isso seria absolutamente dispensável.
É triste que isto tenha acontecido, não só pela humilhação como pelo significado que tem este alerta, o qual significa a existência de uma situação grave nas finanças públicas, que será até talvez mais grave do que aquilo que os números, por si, mostram. Talvez se os números fossem simplesmente aqueles, não seria por estarem no dobro ou no triplo que a Comissão Europeia teria feito o alerta, mas fê-lo por saber que, subjacente a isso, está efectivamente uma situação que, a manter-se, é complexa para nós. E o mais complexo é que nós assinámos um tratado internacional, comprometermo-nos a cumprir as suas regras e resolvemos não as cumprir.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se não tivéssemos cumprido as regras a que nos submetemos, em nome de benefícios próprios, em nome do benefício do País, talvez até fosse defensável... Não me esqueço, por exemplo, que o Partido Comunista nunca aceitou que nos tivéssemos submetido a semelhantes regras, com defesa, na sua óptica, provavelmente lógica, considerando que uma política contrária ou resultados contrários poderiam ter outros benefícios para o País.
Nós conseguimos exactamente aquilo que seria inimaginável: fizemos tudo mal em termos de Tratado, e o resultado desse malefício é que tudo é mau para Portugal. Isto é, nem o Partido Comunista se pode vangloriar de termos violado os acordos que tínhamos feito, porque os resultados para o País são todos maus. É quase um exercício de masoquismo - fazermos mal para termos malefícios contra nós.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Espero bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não se enverede, como alguns membros do Governo e pessoas do Partido Socialista já enveredaram, pela desdramatização deste problema, considerando que isto não tem importância absolutamente nenhuma porque também à Alemanha aconteceu o mesmo. Como se pudéssemos comparar os problemas de Portugal com os da Alemanha!O Sr. David Justino (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Para nós, tal significa um pequeno País que se está a afastar dos restantes, consequências maléficas para a captação de investimento e de financiamento do País, não podendo, portanto, comparar-se com problemas como os da Alemanha!
Espero que, no mínimo, este alerta tenha significado e que as pessoas compreendam que, neste momento, é essencial o controlo das finanças públicas. Quem o não compreender - e parece que o Partido Socialista não o tem compreendido -, é, por um lado, irresponsável e, por outro, inconsciente.Vozes do PSD: - Exactamente!A Oradora: - Penso que é esta irresponsabilidade e esta inconsciência que vai justificar que as pessoas entendam que o Partido Socialista não serve para governar Portugal!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, nós também lemos - com a atenção que nos merecem sempre os escritos e as afirmações do Prof.o Cavaco Silva - o último artigo que ele escreveu e partilhamos, de há muito tempo, essas mesmas preocupações. Mas temos de dizer-lhe, com toda a amizade, mas também com franqueza, que, em relação ao último governo do Prof.o Cavaco Silva, tem também um certo tom de autocrítica; foi no seu último governo que algumas coisas começaram a derrapar...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Deputado, faço esta afirmação numa perspectiva diferente da sua!
Sr. Presidente, prosseguindo, creio que, actualmente, há três grandes problemas com que nos defrontamos, e penso que estamos de acordo sobre o diagnóstico: a falta de controlo na despesa pública, a falta de competitividade na nossa economia e uma produtividade claramente inferior à da média europeia.
1238   |   I Série - Número 032   |   07 de Fevereiro de 2002 No que toca ao controlo da despesa pública, o CDS apresenta oito medidas muito concretas. Se me permite, recordo-as rapidamente: alteração do regime de acesso e de reforma e mobilidade dos funcionários públicos; regra de controlo da quantidade e da qualidade da despesa pública, com o gestor orçamental em cada Ministério; regime específico do sector da saúde e da segurança social (como sabe, muito bem, trata-se de um dos sorvedouros dos dinheiros dos contribuintes);...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... regras de gestão dos sistemas de transportes públicos (neste momento, as empresa públicas deste sector, no seu conjunto, devem ter cerca de 1000 milhões de contos de passivo, o que é um aspecto extremamente complicado e grave para o futuro); novas regras de orçamentos plurianuais; novas regras de finanças públicas regionais e locais (penso que este é um aspecto que também não se pode esquecer); regras de proibição de criação de novos institutos e de empresas municipalizadas; e, finalmente, revisão da lei orgânica do Governo, no sentido de diminuir as despesas com o Executivo.
Trata-se de medidas concretas que apresentamos, e eu gostava que a Sr.a Deputada nos dissesse que medidas é que o seu partido, concretamente, propõe com vista à redução da despesa pública.
Passo à segunda questão que gostaria de colocar-lhe. Estamos perfeitamente de acordo com a análise que faz da gestão dos governos socialistas. A grande responsabilidade da situação em que nos encontramos cabe, realmente, a este laxismo, a este «guterrismo», que tudo facilitou, tudo «meteu para debaixo da mesa»...O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr. Deputado. Agradeço que termine.O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente, dizendo que tudo o que referi ocorreu sem que as decisões e as reformas necessárias se efectuassem.
Sr.a Deputada, pergunto-lhe concretamente: considera que há espaço para, nesta campanha eleitoral, partidos e dirigentes responsáveis fazerem a campanha eleitoral a prometer tudo? A baixar os impostos, a dizer que «sim» a todas as reivindicações? Ou é uma campanha de exigências, de verdade, como todos dizemos?
Como é que V. Ex.a entende que esta campanha deve ser formulada? Gostaria de ouvir a sua opinião.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, tem mais um pedido de esclarecimento. Pretende responder já ou acumula?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, responderei em conjunto.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.a Deputada, responderá conjuntamente!
Então, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, em primeiro lugar, parece-me fundamental, em relação à questão que a Sr.a Deputada acabou de colocar, procurar saber as razões pelas quais há, efectivamente, uma disparidade entre a previsão apresentada pelo Governo português e aquilo que resulta da execução orçamental apurada para o ano de 2001. E, em relação a isso, o Governo já foi muito claro: tal deve-se, em grande parte, a um abrandamento efectivo da actividade económica, em resultado de um abrandamento que se verificou no plano internacional, e que só por si é responsável por uma parte significativa da derrapagem verificada, e, em segundo lugar, também tem a ver com aquilo que o próprio Governo já reconheceu, que foi o facto de haver, naquele ano, uma incidência fiscal negativa de uma alteração do paradigma fiscal, isto é, a alteração que se verificou, nomeadamente em relação ao IRS, teve como consequência uma diminuição da receita fiscal obtida no ano de 2001, para além daquilo que estava previsto. Estas são as razões fundamentais por que se verificou esta alteração, que não põe em causa nenhum pacto, que não põe em causa nenhum tratado e nenhum compromisso assumido, pôs apenas em causa a plena execução de compromissos programáticos assumidos internamente pelo Governo português. Portanto, o Governo apresentou uma explicação clara.
Mas mais importante do que conhecer a explicação para o que, efectivamente, sucedeu no passado, e que deve, naturalmente, suscitar sempre a nossa preocupação, há que analisar se a política que o Governo tem vindo a prosseguir, nesta matéria, é ou não a política mais adequada.
V. Ex.a vem aqui dizer: «Há um problema de finanças públicas». É evidente que há um problema de finanças públicas! Quem foi a primeira instância, em Portugal, a colocá-lo? O Governo! Há alguns meses atrás, quando apresentou a este Parlamento um plano de redução das despesas públicas, percebendo claramente que importa prosseguir o processo de consolidação orçamental pela via da diminuição do ritmo de crescimento da despesa pública. Identificou-se claramente essa questão e, nessa perspectiva, apresentaram-se medidas que têm vindo a ser executadas. Nós, neste momento, já estamos até em condições de fazer uma avaliação do mérito dessas mesmas medidas e do que foi a capacidade do Governo para levar a cabo essas medidas. E não é por acaso, certamente, que podemos verificar que a despesa corrente primária teve, no último ano, o ritmo de crescimento mais baixo dos últimos 20 anos. Isto significa que o Governo foi capaz de diagnosticar o problema e foi capaz de encontrar as medidas, as terapêuticas mais adequadas para fazer face a essa dificuldade. Basta lembrar que, por exemplo, em 1986 o ritmo de crescimento da despesa corrente primária foi de 23,54%, em 1991 foi de 25,23% e no ano de 2001 foi de apenas 5,76%. Portanto, quando é que houve despesismo, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite?!
É evidente que não devemos louvar-nos dos erros cometidos por outros, no passado, para justificar seja o que for. A questão essencial, para nós, é a seguinte: o Governo e o PS foram capazes não apenas de diagnosticar um dos problemas com que o País se defronta como de apresentar soluções para resolver esse mesmo problema. E é por isso que, também aqui, faço, como fiz há dias, um repto, em nome do PS, ao Partido Social Democrata: vamos entrar num período de campanha eleitoral, a qual deve ser marcada precisamente pela exigência e por um discurso de rigor e de verdade.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.