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Mas desistir de a aplicar só porque foi obra de outro partido, revê-la com a intenção de a revogar, impugná-la com o pretexto de não ser perfeita, constituiria uni evidente atentado contra os interesses do povo que facilmente se aperceberia de tal facto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As actuais estruturas assistenciais encontram-se no distrito de Bragança sob o signo da confusão, da insuficiência, do caos.
Nasce-se, vive-se e morre-se, por vezes sem qualquer assistência médica. As mulheres geram os filhos nas mesmas condições e «muitos destes não atingem um ano de vida.
Os hospitais locais não apresentam operacionalidade proporcional ao seu custo e mesmo ao seu reapetrechamento; as estradas de acesso aos hospitais centrais - más estradas - são constantemente percorridas por múltiplas ambulâncias que, uma vez ou outra, transportam casos realmente graves mas, em regra, como todos sabem, transportam casos flagrantemente banais, desde simples fracturas a leucorreias. A falta de especialistas é alarmante e as consultas que os doentes necessitam são marcadas frequentemente para datas escandalosamente tardias, tão tardias que, por vezes, o doente é convocado após o seu falecimento! E repare-se que só estou a citar exemplos do meu conhecimento directo. Muitos doentes, desiludidos e desesperados, acabam por desistir de direitos tornados teóricos, pela respectiva inoperância pragmática e decidem recorrer, à sua custa, às várias especialidades médicas da clínica privada, quer do nosso país quer da vizinha Espanha.
Pode antecipar-se mesmo que, dificilmente, em qualquer outra época, se terá ganho tanto dinheiro como hoje na clínica privada, a ponto de nos interrogarmos sobre uma hipotética relação entre esse facto e a densidade dos ataques que vêm sendo feitos ao Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Somos paradoxalmente o País europeu simultaneamente mais rico e mais pobre quanto ao número de médicos de que dispõe. Rico, se a relação entre médicos e utentes potenciais for avaliada ao nível das grandes cidades; pobre, mesmo muito pobre, se a avaliação for feita a nível do Nordeste transmontano onde existe um oftalmologista para cerca de 200 mil habitantes, para não citar outros números igualmente confrangedores.
Resumindo, direi que só os abastados têm garantias de acesso a uma medicina digna do nome, o que equivale a afirmar que as propostas de revisão da Constituição constituem pura redundância, pois que, na prática, ela já está mutilada, na medida em que, em certos dos seus aspectos, temos a nítida sensação de estarmos cada vez mais longe do início do seu cumprimento. Sirvam de exemplos concretos os artigos n.o 13.o, 53.o, 63.o, 64.o, 65.o, 66.o, 73.o, 74.o e 76.o Oxalá o novo Governo reconsidere as suas evidentes e alarmantes intenções sobre a Lei do Serviço Nacional de Saúde e deixe de se preocupar com o facto de esta poder ou não interessar aos médicos (como recentemente foi dito nesta Assembleia), mas, bem pelo contrário, se preocupe em avaliar se ela convém ou não aos Portugueses em geral; e, uma vez confirmado isso, a faça aplicar, mesmo com perda de regalias da parte de alguns que parecem não querer compreender que, sem sacrifícios, não chegaremos a lado nenhum.A Sr.a Maria Emula de Melo (PS): -Muito bem!O Orador: - Pelo que me dia respeito, continuarei a defender a Lei do Serviço Nacional de Saúde, não por imperativo ideológico, mas sim pelo seu evidente interesse geral; continuarei a defendê-la, menos por me encontrar filiado no PS do que por ter nascido no Nordeste e conhecer bem os dramáticos problemas da sua população sacrificada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E acrescentarei que, como médico, me não sentirei infeliz quando deixarem de estar ao meu alcance os exagerados proventos que muitos clínicos têm até agora conseguido auferir.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva, que dispõe de três minutos.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Deputado Bragança Tender, o Sr. Deputado traçou uma situação
24 DE JANEIRO DE 1980 351angustiante do Nordeste do País que, limite felizmente, é comum em muitos pontos do nosso país. Só que frisou, ou pelo menos deixou no ar, o consenso que todas as insuficiências ide saúde nesta zona sedam resolvidas com a aplicação do Serviço Nacional de Saúde. Quando acabei de dizer esta última frase lembrei-me de dizer «a aplicação imediata», mas tive a consciência de que um Serviço Nacional de Saúde não é nada que possa ter uma aplicação imediata.
Aquando da discussão da referida Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, lembro-me das intervenções que aqui fizemos. Dissemos nessa altura que estávamos conscientes, das insuficiências existentes neste campo, e que achávamos mais oportuno, mais humano, menos demagógico e mais realista, isso sim, fazer esse levantamento e, só através do conhecimento cabal destas necessidades, acorrermos a soluções pragmáticas, imediatas, realistas e eficazes, perfeitamente sensibilizados com as carências do povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É neste sentido que queria perguntar ao Sr. Deputado se não entende que, estando o País tão carecido de cuidados de saúde por incapacidade de resposta do peso burocrático das já existentes caixas de previdência e de outras estruturas que não funcionam, será mais rentável, menos demagógico e mais realista dinamizar os hospitais distritais, aproveitar estruturais que, por não funcionaram, são um peso ao erário público, em vez de permanente e constantemente estarmos aqui a embandeirar na Lei do Serviço Nacional de Saúde, considerando que da contém as mezinhas para a solução imediata de todos os problemas. Não seria melhor, realisticamente, aproveitarmos aquilo que temos, criamos aquilo que não temos mas em termos pontuais para, isso sim, com os pés bem assentes na tenra, acudirmos às verdadeiras necessidades dos Portugueses?
Nesta solução pode até passar-se, Sr. Presidente, a possibilidade de um acesso à medicina privada. Digo-o de cara levantada sem o receio de ser aqui insultado de «barão da medicina» pois também faço medicina privada e digo, com toda a força moral de um médico, que não enriqueci. E pergunto: Se não será muito mais rentável, mais realista admitir o acesso fácil à medicina privada desburocratizando...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo.O Orador: -Então, Sr. Presidente, se já esgotei o tempo, era só isso o que queria dizer, pois não quero ultrapassar o tempo de que disponho.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, creio que para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Pedro de Vasconcelos, com igual período de tempo do orador que o antecedeu.O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, pedi, a palavra mais para um protesto do que para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Então faça o favor de formular o protesto.O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, ouvi aqui, pela voz do Sr. Deputado, cujo nome não conheço, referências pouco simpáticas para com o meu colega de bancada, Dr. Lucas Pires.
Nós viemos para aqui com o bom propósito de procurar resolver os problemas do povo português - é para isso, julgo eu, que o eleitorado nos paga - e queria, desde já, anunciar que, tanto quanto possível, não aumentaremos este tipo de discussão.
Parece que é indispensável entender as palavras do meu colega Lucas Pires no contexto em que foram ditas. Agora, partir permanentemente do pressuposto de que tudo quanto a oposição propõe e diz é que é bem e tudo quanto o Governo diz, ou a maioria que o apoia, é que é mau julgo que é uma perda de tempo lamentável.
Nós, por nossa parte, não aumentaremos esse tipo de diálogo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que acabámos de ouvir não acrescenta um único ponto sobre os argumentos que já aqui foram expendidos durante o debate parlamentar da lei que sempre apelidámos de Lei PCP/Arnaut.
Sucede que, naturalmente porque não concordávamos com ela, dissemos no momento de votação dessa lei que se ganhássemos as eleições a modificaríamos. Defendemos este ponto de vista durante a nossa campanha eleitoral e obtivemos o claro mandato dos eleitores e do povo para que essa lei fosse modificada. Portanto, não está em causa a modificação porque ela decorre da nossa campanha eleitoral, do nosso Programa de Governo e, quer a oposição queira, quer não, ela há-de ser feita porque fazemos o nosso Programa e não o da oposição.
Quando se fala do Serviço Nacional de Saúde, parece que o orador pensa que há só um único tipo de serviço nacional de saúde compatível com a Constituição: o Serviço Nacional de Saúde do Partido Socialista e mais nenhum. Quero perguntar se, efectivamente, a Constituição não permite outros modelos de serviço nacional de saúde, e se entende que o projecto do PCP/Arnaut é o único que é compatível com as estruturas financeiras do País, com as necessidades e carências do País e com a Constituição vigente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Antes de o meu camarada Bragança Tender responder às perguntas que afinal não lhe chegaram a ser feitas - mas é possível que queira dizer alguma coisa acerca dos comentários feitos pelos Deputados das outras bancadas -, o Grupo Parlamentar Socialista quer protestar contra as afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró de que a Lei do Serviço Nacional de Saúde é o projecto PCP/Arnaut.
352 I SÉRIE - NÚMERO 9Isto está em manifesta contradição com as afirmações anteriores de outro Deputado da bancada do CDS, que disse que não queria alimentar polémicas inúteis. Penso, portanto, que isto é o tipo de polémica mal colocada, que desvirtua o sentido das coisas, que não dignifica em nada os Deputados do CDS e que não coloca as questões em termos correctos.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não quer deixar de protestar contra semelhantes intervenções que são manifestamente falsas, dão uma ideia errada da natureza das leis e perspectivam totalmente de forma errada e inconsequente as leis.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bragança Tender, que dispõe de nove minutos para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Bragança Tender (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Orgulhei-me sempre de ser um homem de boa fé e um nordestino. Quando quero atacar as pessoas, faço-o de frente e não com meias palavras.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Orador:- E lamento imenso que alguns dos Deputados presentes me tenham atribuído intenções que não tinha. Em primeiro lugar, não afirmei que havia um serviço nacional de saúde, mas sim que havia uma só Lei do Serviço Nacional de Saúde, e fui bem claro, pois referi-me à Lei do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Moreira da Silva veio com determinadas observações. Todos nós nos preocupamos cem os problemas da saúde e temos os nossos pontos de vista pessoais. Todos eles são respeitáveis e não é obrigatório que sejam coincidentes.
Contudo, parece-me que, na verdade, embora eu não falasse de aplicação imediata do Serviço Nacional de Saúde, creio que é a própria Assembleia da República que define esse ponto. Por aquilo que li, está determinado que a partir de 15 de Setembro, altura da publicação da Lei do Serviço Nacional de Saúde, há alguns meses para se promulgarem os decretos-leis que possibilitam a sua aplicação e depois também há poucos meses para a lei começar a ter aplicação efectiva. Quer dizer, se quisermos cumprir a lei, não nos resta muito tempo.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS):- Muito bem!O Orador: - É clara que - e já o disse na minha exposição - o Serviço Nacional de Saúde não é perfeito, é uma obra humana e as obras humanas são todas imperfeitas. Parece até que muitas obras divinas são também imperfeitas em certos aspectos, por tanto, como é que as humanas o não hão-de ser? Contudo, creio que é difícil que qualquer esquema do Serviço Nacional de Saúde - desta vez não me refiro à lei - seja pior do que as actuais Caixas de Previdência.
É claro que se estamos à espera de um modelo perfeito do Serviço Nacional de Saúde arriscamo-nos a que nos aconteça como a um poeta humorístico importante no nosso país, a quem uma vez ofereceram uma peça de fazenda para um fato e ele embrulhou--se nela e recusou-se a fazer o fato porque estava à espera da última moda. Portanto, não podemos esperar um modelo perfeito.
Aplicarmos uma lei -até porque, como todos sabem, há prazos para a sua execução- e depois, à medida que em certos aspectos ela puder ser aperfeiçoada na prática, ir aperfeiçoando a sua realização. Isso acho bem. Agora partirmos do princípio de que era preferível dinamizar os hospitais distritais, tal como disse o Sr. Deputado Moreira da Silva é claro que isso era uma vantagem -pois os hospitais distritais não estão dinamizados -, contudo, começamos logo por encontrar um obstáculo: é que se isto não estiver enquadrado numa lei com o seu princípio, meio e fim, continuamos -até porque há classes que interpretam a democracia de uma maneira deturpada - a não conseguir que os especialistas vão para a periferia, e lá temos outra vez os hospitais distritais sem possibilidades de serem dinamizados.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a, Sr. Deputado Moreira da Silva, falou em «mezinhas», mas confesso que não tive qualquer intenção de ironizar os outros esquemas de Serviço Nacional de Saúde, pois apenas me referi à lei à lei que está publicada no Diário da República. Se V. Ex.a vero com a palavra «mezinhas», tenho de lhe responder que nas minhas conferências médicas costumo ter colegas ao meu lado e receitamos medicamentos e não «mezinhas».Risos do PCP.O Sr. Deputado Pedro de Vasconcelos acusou-me de fazer uma referência pouco simpática ao Sr. Deputado Lucas Pires. Eu disse apenas a verdade, traduzi o que o Sr. Deputado Lucas Pires disse nesta Assembleia e não tive qualquer intenção de ofender, pois, como diria o meu camarada Salgado Zenha, quanto mais discordamos do Sr. Deputado Lucas Pires mais o estimamos. Admiramo-lo pela sua inteligência por todas as suas qualidades, e não tive qualquer intenção de deturpar o seu pensamento, apenas disse a verdade. Se o dizer a verdade já constitui referência pouco simpática, lamento muito, Sr. Deputado.
Quanto ao Sr. Deputado Narana Coissoró, queria dizer-lhe que lamento imenso a frase que V. Ex.a disse: chamar à Lei do Serviço Nacional de Saúde lei PCP/Arnaut, é uma negação da definição de democracia.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Orador - É negar que em democracia uma decisão aprovada por maioria constitui uma decisão democrática, e não posso concordar com as palavras de V. Ex.aAplausos do PS.Quanto a vários serviços nacionais de saúde, Sr. Deputado Narana Coissoró, não existem. Existem vários esquemas, mas só há uma lei aprovada do Serviço Nacional de Saúde, e queria chamar a atenção de V. Ex.a para isso.
24 DE JANEIRO DE 1980 353O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - Reconheço que há vários esquemas, mas na forma de lei, portanto, na forma de decisão votada nesta Assembleia, só existe uma, que é a Lei do Serviço Nacional de Saúde de 15 de Setembro de 1979, salvo erro. e que não é uma lei PCP/PS, é uma lei de Portugal, é uma lei de um país livre e democrático.Aplausos do PS.O Sr. Moreira da Silva (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Moreira da Silva (PSD):- Sr. Presidente, é para um curto protesto, porque não consigo arranjar outra figura regimental que neste momento me permita usar da palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Moreira da Silva (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado Bragança Tender: Gostaria, contudo, que não fosse um curto protesto, porque a amizade e a consideração que tenho pelo Dr. Bragança Tender permitia-me que lhe falasse, pelo menos, sem o sentido que pode ter de menos cordial esta designação de protesto.
Quero, pois, protestar, porque entendo que nas respostas que foram dadas às minhas perguntas há algo que não corresponde verdadeiramente à realidade. E a primeira é a seguinte: no Serviço Nacional de Saúde a sua aplicação mais ou menos imediata não é tão liquida como o Sr. Deputado deixou aqui demonstrado, na medida em que o próprio Serviço Nacional de Saúde reconhece, quanto a nós mal, que h& determinados distritos que deveriam ser considerados pilotos. Quanto a nós mal porque reconhecemos que nesses distritos não há o mínimo de exigências em termos de infra-estruturas para que um serviço nacional de saúde possa ter um arranque positivo à partida. Um arranque positivo passa pela existência de infra-estruturas. Esses distritos que foram escolhidos são exactamente os mais carecidos, o que nos permite concluir desde logo que serão cobaias e. aliás, cobaias que poderemos desde já dizer que serão vítimas.
Quanto à dinamização dos hospitais - julgava que, falando para um médico, esta linguagem seria mais bem entendida, mas ele falou mais para um político -. o Sr. Deputado quis dizer que a diniainiteacão dos hospitais pressupunha o enquadramento numa lei fundamental do Serviço Nacional de Saúde. Quero dizer-lhe que isso não é tanto assim, porquanto, se abrirmos concursos- criando condições de .trabalho não só para médicos como também paramédicos, porque os tais 80 % que vivem nas cidades do litoral não são só médicos, são paramédicos, são analistas, são técnicos, é toda uma série de técnicos que são fundamentais para o exercício cabal de uma saúde eficiente- nesses hospitais, essas terras mais carecidas de cuidados médicos podem, à partida, ver os seus problemas bastante bem resolvidos. Quero até lembrar que quando os médicos eram apelidados de reaccionários, como são aqui - mas os médicos deixam que esses adjectivos passem por diante e não ligam, a caravana passa, já ouvi nesta Câmara também esta frase, os médicos dizem também -, eles mesmo, na Secção Regional do Norte, em pleno gonçalvismo, ofereceram-se para suprir as carências dessas áreas indo para os hospitais distritais conscientes de que o verdadeiro apoio passa por lá e pelo aproveitamento cabal dos centros de saúde dessas áreas. Mas eles ofereceram--se em termos de voluntariado, em termos de mobilização voluntária porque sabem que...O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Que forma caritativa de fazer saúde.O Orador: -É exactamente, Sr. Deputado, ainda não vi que pela Faculdade de Farmácia passasse uma tão boa vontade como passou, na altura, pela Ordem do Médicos do Porto.
Isto quer dizer que os médicos estão conscientes de que a solução imediata dos problemas tem de ultrapassar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas fará o favor de abreviar porque já há mais duas inscrições ainda a respeito do mesmo assunto.O Orador: - É talvez devido à importância do tema que faz com que me perca, mas só demoro mais um segundo, Sr. Presidente.
É que, diria eu, a solução imediata destes problemas transcende a aplicação imediata de um, qualquer documento, seja do PS, do PCP, do CDS, do PSD, do PCP/Arnaut, seja d& qualquer outro. É muito mais transcendente, mas são medidas imediatas que têm de ser aplicadas para serem eficazes, rentáveis, realistas, para a solução ser resolvida com os pés assentes no chão.O Sr. Herculano Pires (PS): - Ë teimoso!O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: -Para que efeito?O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Se V. Ex.a me permite, era para dar um pequeno esclarecimento a propósito deste debate, e até, de certo modo, se isso é possível, despolemizar um pouco esta questão.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que aquilo que o Sr. Deputado Moreira da Silva pretendeu dizer não contradiz a intervenção do meu camarada de bancada Prof. Bragança Tender e até, pelo contrário, a reforça na medida em que o Dr. Moreira da Silva fala da dinamização de hospitais nessas regiões e da abertura de quadros para preenchimento de lugares respectivos pelos técnicos, pelos médicos e pelos paramédicos.
Pois bem, o que se pretende com a Lei do Serviço Nacional de Saúde é isso mesmo. E quando o Sr. Deputado Moreira da Silva Ma justamente na necessidade da implantação de zonas-piloto, isso é
354 I SÉRIE - NÚMERO 9o que se pretende com a institucionalização de um serviço nacional de saúde por escalões e por fases. Não há dúvida nenhuma e todos estamos de acordo- que um serviço nacional de saúde, dadas as Implicações, o orçamento volumosíssimo e todos os mecanismos que serão envolvidos na implantação de um serviço dessa natureza- isto sem entrar agora aqui em polémica se há um ou vários serviços ou formas de montar um serviço nacional de saúde -, a verdade é que aquilo que se entende coimo necessidade imediata é a da institucionalização dos cuidados de saúde nas regiões mais desfavorecidas. E a lei aprovada nesta Assembleia da República contém esse princípio da instauração de zonas-piloto onde populações altamente desfavorecidas em relação aos cuidados primários da saúde possam ter o acesso a esses mesmos cuidados.
O problema que aqui trouxe o meu camarada de bancada Prof. Bragança Tender é exactamente o de haver uma zona altamente desfavorecida e em desigualdade flagrante com as demais zonas do País. Portanto, penso que não há tanta divergência nesse aspecto, quanto ao problema que levantou o Sr. Deputado Moreira da Silva.
Quando se propõe que o Serviço Nacional de Saúde se instaure por fases e com zonas-piloto, é isso mesmo: dinamização de hospitais, abertura de quadros, instalarão de técnicos para esse serviço nessas zonas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de chamar a atenção, pois, pelos vistos, o Sr. Deputado Moreira da Silva ficou um bocado chocado pelo aparte que daqui dirigi quando o Sr. Deputado referia que a Ordem dos Médicos se tinha oferecido em regime de voluntariado para prestar socorros às classes mais desfavorecidas e a determinadas zonas que não tinham assistência médica. E ficou ofendido porque o meu aparte foi que considerei isto como uma forma caritativa de fazer saúde. É evidente que o povo português não precisa de caridade, mas sim de realidades.
Contudo, aparte da discordância que o Sr. Deputado Moreira da Silva tem do Serviço Nacional de Saúde, o facto é que ainda não vi uma alternativa viável por parte do partido a que o Sr. Deputado Moreira da Silva pertence, em relação à Lei do Serviço Nacional de Saúde aprovada por maioria nesta Assembleia da República, tal como é do conhecimento de todos.
Também para informação do Sr. .Deputado quanto à sua referência -que considero menos feliz- à Faculdade de Farmácia a que pertenço, digo-lhe que não estamos habituados a oferecer-nos. E lembro ao Sr. Deputado que o levantamento da potabilidade das águas hidrológicas de algumas regiões do Porto depois de 25 de Abril foi' feito gratuitamente por alguns técnicos da Faculdade die Farmácia, entre os quais eu estava incluído.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de tratar apenas do problema da implantação do Serviço Nacional de Saúde em zonas-piloto.
É evidente que o Serviço Nacional de Saúde é necessário, todos nós sentimos isso. É necessário dar uma melhor assistência nas zonas do interior do País que estão mais desprotegidas não só na saúde como no resto, mas simplesmente pensamos que era contraproducente a entrada em vigor do Serviço Nacional de Saúde exactamente nas zonas que tinham sido propostas, porque o que é verdade é que o Serviço Nacional de Saúde tem de ser feito com os técnicos e não contra os técnicos, com os médicos e os técnicos paramédicos, e não são só os médicos que estio concentrados nas zonas do litoral, nas zonas mais desenvolvidas do País, mas são também os paramédicos e todos os técnicos que estão ligados à saúde.
É evidente que «como a lei está explicitada, se por acaso entrasse em vigor em zonas como o distrito de Beja e outras zonas que estavam propostas para os distritos pilotos, acontecia exactamente o contrário daquilo a que se propunha o Serviço Nacional de Saúde: não ia angariar técnicos para essas zonas, mas sim, ao contrário, fazê-los sair dessas zonas para Lisboa, porque a lei que foi aprovada tem, quanto a nós, aspectos positivos e aspectos francamente negativos, e é a maioria. Contudo, o que é verdade é que se ela tivesse de entrar em alguma zona como piloto, seria exactamente na cidade de Lisboa, Porto e Coimbra, para afastar os técnicos de lá, porque, com esta lei, de maneira nenhuma conseguia catalisar os médicos nem os outros técnicos dó Serviço Nacional de Saúde.
Era, pois, essa a chamada de atenção' que queria fazer.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, eu só queria dar uma breve resposta ao Sr. Deputado Carlos Lage.
Queria dizer-lhe apenas que não é novidade nesta Câmara as leis serem tratadas pelos nomes dos seus autores, e tratando-se do Partido Socialista, que era um partido minoritário, do grupo parlamentar que lhe deu ajuda para aprovação da lei.
Aqui toda a gente fala de «Lei Barreto»; durante a discussão da Lei Sindical toda a gente falou do «Projecto de Lei Gonelha», e nem o Partido Socialista nem nenhum outro grupo parlamentar se ofendeu pelo facto de se ter utilizado essa terminologia.
Naturalmente todas as leis muito controversas são conhecidas pelos nomes dos seus autores e dos Deputados que os apoiam. Foi com este sentido que tratei a Lei do Serviço Nacional de Saúde, como ela sempre foi tratada pela nossa bancada, e até na imprensa...O Sr. Raul Rego (PS): -Que imprensa?...O Orador: -..., isto é, como «Lei PCP Arnaut», o que não tem nada de pejorativo, a não ser que o Sr. Deputado Carlos Lage entenda que ter hoje o apoio do Partido Comunista é um mau sinal e queira renegar hoje esse apoio e apresentar uma face nova - mas isso é lá com ele.
24 DE JANEIRO DE 1980 355Quanto a dizer-se que pelo facto de ter sido votada aqui neste Parlamento a lei deixa de ser uma «Lei PCP/Arnaut» para ser uma lei democrática, direi que, como é evidente é uma lei democrática; nunca ninguém disse que não era uma lei democrática. De resto, a lei que a mudar e revogar, se for aprovada nesta Assembleia, também será uma lei democrática e democraticamente será regulamentada e executada. Será uma outra lei do Serviço Nacional de Saúde tão democrática como aquela que vai ser revogada e/ou modificada.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais do que um período de antes da ordem do dia, parece estarmos a antecipar a discussão de uma lei cuja revisão ainda ninguém concretamente propôs.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):. - Dou razão ao Sr. Presidente, mas não posso deixar de protestar perante a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Deputado Pedro Vasconcelos tinha afirmado que o seu grupo parlamentar não alimentava polémicas inúteis, pois, caso contrário, não mereceriam o dinheiro do povo português. Dado que o Sr. Deputado Narana Coissoró desencadeou uma polémica inútil e ainda por cima mal-intencionada, correspondendo à asserção do Sr. Deputado Pedro Vasconcelos, ele não está a justificar o dinheiro que lhe paga o povo português.Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Bragança Tender, mas lembro-lhe que ainda há mais oradores inscritos.O Sr. Bragança Tender (PS): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
É apenas para responder ao Sr. Deputado Malato Correia quando disse agora mesmo que a Lei do .Serviço Nacional de Saúde é uma lei «tão normal» como as outras leis. Disse que ela tem aspectos negativos e positivos e eu, embora não seja advogado, suponho que todas as leis têm aspectos positivos e negativos. Portanto, o Sr. Deputado Malato Correia acha a Lei do Serviço Nacional de Saúde uma lei bastante normal, com as características das outras leis que regem este país, já que todas elas tem aspectos positivos e negativos.
Quanto ao interesse ou desinteresse da classe médica pela Lei do Serviço Nacional de Saúde, quero apenas apresentar a minha modesta experiência quando percorri, durante a campanha eleitoral, o distrito de Bragança. Quando se discutia o problema da Lei do Serviço Nacional de Saúde havia médicos que discordavam, pois naturalmente, como disse há pouco, cada um tem os seus pontos de vista e nós temos d« os respeitar, mas era raríssimo aparecer um médico formado há pouco tempo - o chamado policlínico - que discordasse daquilo que nós dizíamos sobre a Lei do Serviço Nacional de Saúde, e eu tenho a impressão que isso tem um valor muito grande.Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa para uma intervenção.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Anteontem, 21 de Janeiro, procedeu-se finalmente à instalação da Câmara e da Assembleia Municipal da Amadora.
Não seria necessário assinalar aqui quanto a população da Amadora desejou este acto. A luta das populações da Amadora pela criação do novo Mautucapio durou dezenas de anos, temido-se naturalmente intensificado após o 25 de Abril. Tal como salientou o primeiro presidente da Câmara Municipal da Amadora, «foi o 25 de Abril que trouxe as conduções que possibilitarem que os eleitos dos primeiros órgãos autárquicos da Amadora tenham sido investidos nas novas responsabilidades que a população da Amadora lhes confiou».
Nós sentimos, por todo o lado onde contactámos com ais populações, que os trabalhos de (instalação são acompanhados com muita atenção e muito carinho. As populações vêem com muito orgulho a existência do seu novo Município e das suas oito freguesias com os seus órgãos representativos.
No entanto, há um aspecto que queremos deixar aqui desde já sublinhado: as dificuldades de funcionamento neste primeiro período são enormes.
De imediato, algumas situações, por serem as mais graves, merecem ser aqui referidas,
Há que finalizar ainda as obras do próprio edifício municipal, há que equipá-lo e instalar os trabalhadores já em serviço dos seus oito andares:
Há que encontrar instalações para o parque de máquinas e viaturas, pauta as oficinas municipais e para as quatro juntas de freguesia, que ainda não dispõem de um mínimo de condições, mesmo provisórias;
Há que prosseguir e levar ao seu termo a tarefa da divisão do património entre as Câmaras Municipais de Oeiras e Amadora, incluindo a questão do saldo financeiro existente na Câmara de Oeiras e relativo ao exercício ide 1979.
Quanto aos Serviços Municipalizados, muitas dificuldades técnicas se colocaram à ex-comissão instaladora. O problema é complexo e foi objecto de análise por parte da comissão de património. Devido à urgência em encontrar soluções, foi decidido, e bem, estabelecer um acordo entre as duas Câmaras, Oeiras e Amadora, mo sentido de, por cento e oitenta dias, continuarem a ser prestados por Oeiras os serviços de águas e esgotos, que a Amadora pagará.
Por outro lado parece indispensável operar uma transformação radical nas relações entre os serviço; e as populações - característica que, aliás, nos parece que deverá estar subjacente a toda a grande tarefa que está em curso, a montagem dos serviços. A grande/tónica deverá ser, sem sombra de dúvidas, a de aproximar de facto e em termos de grande operacionalidade e eficácia os serviços dais populações.
Câmara nova, serviços novos e de novo tipo! É disto que as populações da Amadora estão à espera.
356 I SÉRIE - NÚMERO 9Impõe-se por isso resolver rapidamente todos estes problemas, que estão a atrasar a instalação dos novos órgãos autárquicos e, assim, a prejudicar as populações.
A solução das dificuldades encontradas e que aqui apontei passa, em nosso entender, peia acção de quatro entidades e grupos distintos.
Temos, em primeiro lugar, o empenho e a mobilização da população da Amadora, e do importante movimento popular do Município - e com esse contamos, no presente e futuro, como sempre contámos no passado!
Temos, em segundo lugar, o esforço e a vontade dos trabalhadores ao serviço dos novos órgãos autárquicos - e esse esforço não tem sido negado, pelo contrário, devo sublinhá-lo aqui.
Temos, em terceiro lugar, a cooperação dos eleitos das diferentes forças políticas - cooperação que. as populações irão exigir, face aos compromissos assumidos na campanha eleitoral. Da nossa paute, eleitos pela Aliança Povo Unido, APU, não nos pouparemos nem poupamos a esforços para contribuir para a resolução, o mais rapidamente possível, de todos estes problemas e sentimos assam completa legitimidade para exigir das outras forças políticas a cooperação necessária.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente e em quarto lugar, temos a acção que, por lei aprovada nesta Assembleia cabe e compete ao Governo.
Essa acção, se tivesse sido desenvolvida com maior eficácia e menos burocrática, teria já, e em tempo útil (ou seja, mesmo antes da instalação dos novos órgãos) resolvido a maioria dos problemas atrás referidos.
Esta situação não pode e não deve permanecer: o que se passa com a instalação das novas freguesias é exemplo flagrante da burocracia e falta de vontade de resolver os problemas.
Existe um grupo de trabalho que está a encarar - e a nosso ver correctamente- este problema. Só que este trabalho válido não tem tido seguimento: ele tem esbarrado sistematicamente com a indiferença dos diversos Ministros, os quais não ,têm querido assumir esta responsabilidades, embora, a nosso ver, as Leis n.os 79/77 e 45/79 desta Assembleia da República serem muito claras, fazendo incumbir ao Governo a responsabilidade de garantir instalações para as autarquias. E, assim, a situação actual permanece a seguinte: quatro freguesias dispõem de instalações, quer dizer, têm paredes para alojar os eleitos e os serviços, mas não têm qualquer equipamento adequado; as outras quatro, nem sequer dispõem de qualquer instalação.
Sobre este problema, na cerca de três semanas, o actual presidente da Câmara da Amadora e os oito presidentes de junta de freguesia solicitaram uma entrevista ao Ministro da Administração Interna. Até hoje, essa entrevista ainda não se concretizou, apesar da urgência e da gravidade do problema.
Situações como esta, que ocorrem com o Município da Amadora e com a instalação das novas oito freguesias, obrigam certamente esta Assembleia a reflectir sobre o problema.
O Grupo Parlamentar do PCP, correspondendo aos anseios de populações de muitas zonas do País, já apresentou na Mesa da Assembleia, projectos de lei de criação de trinta novas freguesias. Em todos eles, concorre a vontade das populações e o apoio expresso dos órgãos de poder local interessados. Todos esses projectos vêm de sessões legislativas anteriores e o mais antigo -o da criação da freguesia da Pontinha- foi apresentado há perto de dois anos!
O bloqueamento que tem afectado estes projectos, bem como outros apresentados por outros partidos, deve-se em parte à falta de definição por parte da Assembleia do regime legal de criação e extinção de autarquias locais. Em ordem a resolver essa situação, o PCP já representou na presente Assembleia, um projecto cie lei sobre a matéria e que corresponde ao que tinha apresentado há um ano .e que nunca chegou a ser apreciado. Impõem-se, assim, a sua urgente discussão e aprovação.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas o caso da Amadora e das novas oito freguesias traz à luz do dia uma outra ordem de dificuldades. Interessa que, aquando da criação de municípios e freguesias, exista claro empenho da Administração Pública na solução e andamento das questões que a sua instalação provoca. Os comandos legais que esta Assembleia dê nesse sentido, não podem ser subvertidos pela inércia, pela burocracia, pela falta de vontade política.
Os nossos órgãos agora instalados, Câmara e Assembleia Municipal da Amadora, bem como as novas oito freguesias, têm de responder em termos dinâmicos aos gravíssimos problemas locais, que não são poucos e determinam firme acção municipal.
Só para relembrar alguns enumerarei os seguintes: a pesada herança da carência de habitação, com vastos aglomerados de barracas e clandestinos; a recuperação da Brandoa; o saneamento básico, incluindo a melhoria da recolha do lixo e a defesa do ambiente, bem como a arborização e a luta contra a poluição; a indispensável criação de centros de saúde, a melhoria de saúde escolar e a entrada em vigor de novos horários das farmácias; a criação de estruturas de apoio aos idosos e à infância; a construção de novas escolas e o arranjo e manutenção das existentes; a criação de centros culturais e o apoio a clubes e colectividades existentes, como ocupação de tempos livres e combate à marginalidade; a construção de novos arruamentos e o arranjo dos mais necessitados; a segurança dos peões e sobretudo das crianças; a passagem subterrânea sob a via férrea junto da. estação da Amadora; a melhoria dos transportes e a colocação de abrigos nas paragens dos autocarros; a construção de novos 'mercados e a melhoria de higiene dos produtos, bem como a defesa de uma fiscalização eficaz dos preços nos mercados municipais; o apoio aos bombeiros; a defesa da garantia da segurança das populações, sobretudo noctuma; a luta pela criação de um serviço hospitalar, do tribunal do notário da Amadora, etc.
Tão vasto leque de problemas locais não se coadunaria com vícios tão antigos como a inércia e o imobilismo.
24 DE JANEIRO DE 1980 357Estamos profundamente convencidos de que há condições para levar a cabo um trabalho profícuo, que sirva os legítimos interesses e as profundas aspirações da população da Amadora!Aplausos do PCP MDP e PPM.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Sampaio.A Sr.a Maria José Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas vezes se ouve dizer que Portugal é um país pobre e sem recursos.
Mas, no domínio cultural, Portugal é um país cheio de riquezas por explorar, submergidas no desconhecimento, na burocracia, na falta de preparação e na ignorância.
Se temos incunábulos, tratados, mapas, manuscritos, livros, onde estão os arquivos e as bibliotecas?
Se temos tradições, indústrias, escultura, pintura, música, máquinas, fauna e flora, onde estão os museus?
E sem museus, bibliotecas, arquivos e palácios nacionais aonde é que o povo pode encontrar-se, tomar contacto com o objecto autêntico que lhe revela a sua vida artística, social, económica, técnica, científica, religiosa? Come e onde é que o Português pode aprender a sua identidade própria?
Os Portugueses conhecem principalmente os pintores, os escultores, as tradições de outros povos? Evidentemente, pois não têm contacto com a sua própria realidade. Em Portugal, na idade da imagem, utilizamos letras e palavras para ensinar e esquecemos o objecto para educar. E a sua visão é mais instrutiva que milhares de palavras, nada se comparando à soma de informações transmitidas pela imagem.
Mas o nosso património cultural continua um ilustre desconhecido para a generalidade das pessoas.
Quando acontece uma catástrofe como agora nos Açores, ouvimos muitas lamentações, mas onde estão os técnicos e os arquivos fotográficos e documentais que hoje ajudem a recuperar e a consolidar o que a tragédia arruinou?
Precisamos urgentemente de formar os técnicos que saibam recolher, preservar, tratar, expor, explicar, estudar. Precisamos de museus, de bibliotecas, de arquivos, de palácios e de monumentos nacionais que sejam uma resposta às necessidades do país.
Precisamos de técnicos mas precisamos também de lhes dar condições de trabalho, tanto no aspecto de carreiras profissionais como de meios de acção.
Que mais poderemos pedir a museus que têm quadros de pessoal antigos de 75 anos, ou como se pode preservar um objecto se não existirem oficinas de restauro? E o que dizer da defesa quanto ao roube, aos sismos, à poluição, às inundações e à exportação ilícita de obras de arte?
Portugal é culturalmente um país muitíssimo rico, mas fazer emergir do desconhecimento tantas riquezas adormecidas é muitas vezes, ainda, apenas um sonho.
Quantos portugueses já ouviram falar de arqueologia industrial? Hemos por exemplo o Museu dos CTT e o Museu dos Automóveis do Caramulo. E o resto? Para quando museus sobre a indústria dos mármores, ou sobre o fabrico do calçado ou do mobiliário, ou dos chapéus, ou da televisão?
E quanto ao nosso património cultural subaquático? Quantos barcos romanos ou da época dos descobrimentos, por exemplo, permanecem debaixo de água ou enterrados nas areias das nossas costas? E nos Açores?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria extremamente injusta se não recordasse o muito que se tem feito com tão poucos recursos humanos e técnicos, tão magras verbas, tão pouca compreensão. Mas lamento profundamente que os últimos Governos não se tenham ao menos lembrado, até porque se estava no Ano Internacional da Criança, de organizar serviços educativos para acolher as crianças onde estes ainda não existem; que não se tenha generalizado a existência de serviços especializados que possam orientar visitas de deficientes crianças ou adultos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos ouvido nesta Casa declarações de Deputados de todos os partidos aqui representados no sentido da vontade, da necessidade, da urgência de se defender o nosso património cultural.
Convido-vos, Srs. Deputados, a que comecemos pela Casa em que nos encontramos.
Nesta Sala se tem feito história. O que de bem ou de mau aqui se tem passado é herança nossa e dos que se nos sucederem. Este Palácio, que abriga a Torre do Tombo, é património de que, de uma maneira especial, somos nós Deputados responsáveis.
Aqui, as pinturas estão ameaçadas pela poluição e pela humidade, as esculturas precisam de ser limpas e consolidadas. Em muitas salas há pinturas, surquem, mobiliário que precisam de tratamento. As vistas de Columbano que cobrem as paredes dos Passos Perdidos precisam de trabalhos de conservação.
E na sequência de outros Deputados que durante esta I Legislatura têm alertado o Parlamento também eu vos quero lembrar o Museu da Assembleia. Museu que deveria ser de extrema importância, tal como a Biblioteca, para o estudo da história do parlamentarismo no nosso país, e que todos os portugueses deveriam conhecer e a ele ter fácil acesso.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, proponho que a Assembleia crie comissão eventual que se ocupe do património cultural e artístico constituído pelo Palácio de S. Bento e o que este encerra, designadamente o Museu da Assembleia.Vozes do CDS: -Muito bem!A Oradora: - A essa comissão compelirá superintender na instalação, possivelmente noutros moldes, recolha documentei, reagrupamento dos objectos que constituem o fundo do Museu, e na organização das visitas do público, em especial das crianças e dos jovens, às instalações da Assembleia da República.
A comissão eventual para a defesa do património do Palácio de S. Bento deverá apresentar ao Plenário da Assembleia um relatório dos seus trabalhos no prazo de seis meses.
Srs. Deputados, estou convencida de que a Assembleia acolherá favoravelmente esta proposta que vos apresento em nome do CDS.Aplausos da maioria parlamentar, do PCP e do MDP/CDE.
358 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Maria José Sampaio: Pedi a palavra para, sobre este assunto, dizer que o Partido Socialista dá o seu apoio à proposta que a Sr.a Deputada acaba de fazer.
O problema que levantou vem-nos preocupando desde há muito tempo - aliás em conversas informais que tenho mantido com a Sr.a Deputada este problema já tinha sido por mim mesmo levantado-, mas sugeriremos mais. Sugerimos que essa comissão não só inventarie a situação do património existente nesta Casa, como também se debruce sobre algumas medidas que esta Assembleia e, portanto os seus Deputados possam tomar no sentido de apontar caminhos para a valorização e a recuperação de muito do nosso património histórico e arquitectónico que efectivamente se está a perder.
E agora, já que a Sr.a Deputada se referiu ao papel dos anteriores Governos nesta matéria, o Partido Socialista queria esclarecer que se tem batido, e sempre se bateu, pela defesa e valorização do nosso património, especialmente arquitectónico, e que entendemos que essas valorização e defesa se devem manter.
Por isso mesmo, gostaríamos de ver na parte do Governo da Aliança Democrática, de que o partido da Sr.a Deputada faz parte, uma posição muito clara no que loca à defesa do património arquitectónico, do centro histórico de algumas cidades, como é o caso do Porto - que refiro em especial -, tomo é o caso de Guimarães, como é o caso de Braga e naturalmente de outras cidades com igual ou maior interesse, e relativamente ao qual não vimos muito no Programa do Governo aqui aprovado. É que, efectivamente, gostaríamos que este fosse um dos problemas a merecer a atenção desses partidos e do respectivo Governo, dados os valores que estão em causa e os interesses culturais, sociais e até económicos que naturalmente ele envolve.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira, porque tenho de me fazer substituir, já que um compromisso assumido me obriga a estar no meu gabinete às 17 horas e 30 minutos, desejava manifestar o agrado da Mesa ao problema aqui levantado.
Tem sido preocupação do gabinete do Presidente da Assembleia a preservação de todo o valioso património artístico desta Casa. Aliás, já foram solicitadas informações sobre o inventário actualmente existente no sentido de o completar. Pensava-se, inclusivamente, na hipótese de propor à Assembleia a nomeação de um conservador, porque esta Casa bem o merece e a criação de uma comissão eventual constituída por alguns Deputados viria inteiramente ao encontro do que é neste momento uma das preocupações dominantes dos serviços da. presidência da Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os aplausos com que eu e outros camaradas da minha bancada entendemos dever sublinhar a intervenção da Sr.a Deputada Maria José Sampaio significam o apoio ao conjunto de ideias expendidas e ao apelo no sentido de sensibilizar a Assembleia, e através dela o País, para a necessidade da preservação, conservação e valorização, inclusivamente cívica, do nosso património cultural.