16 DE JULHO DE 2014 137 ii. A limitação temporal das dificuldades económico-financeiras da empresa ao período entre 2004 e 2011, quando é percetível dos documentos remetidos a esta comissão que a sustentabilidade financeira dos ENVC nunca foi devidamente materializada nos exercícios anteriores a 2004, agravando-se inclusive a partir de 2011; iii. A abordagem ao contrato entre a Atlânticoline e a ENVC como o grande problema da empresa que levou a este desfecho, quando a empresa continuou a laborar e a receber e construir encomendas, tendo-se a sua “certidão de óbito” materializado apenas com a decisão de subconcessão tomada pelo atual executivo; iv. A consideração de que o desfecho do processo de privatização assenta na inevitabilidade da decisão condenatória da DGCOM de contornos financeiros insustentáveis para a empresa, omitindo por completo o conteúdo da Resolução do Conselho de Ministros que dita o encerramento deste procedimento sustentado na falta de cumprimento dos requisitos necessários por parte dos candidatos a concurso; v. A análise ao processo de subconcessão que suprime por completo a querela existente quanto à aplicabilidade do Código dos Contratos Públicos (a sua inaplicabilidade assenta exclusivamente num parecer extemporâneo à abertura do concurso), sublinhando-se ainda a falta de transparência no desenvolvimento do processo (a grande maioria das deliberações do júri não constar das atas) e a não garantia de continuidade da atividade da construção naval na região; vi. O papel das entidades sindicais na dinâmica laboral dos ENVC que também não fica claro neste relatório, inclusive se for tido em conta o absentismo na empresa nos últimos dois anos e meio e o facto destes sindicalistas terem recebido, através do plano social da empresa, as indemnizações mais elevadas com a respetiva rescisão contratual; vii. O futuro da empresa ficar por esclarecer no relatório apresentado, depois de evidenciadas fragilidades do ponto de vista legal, nomeadamente o facto de não estarem salvaguardados os contratos nos quais a ENVC é parte e que, num futuro de extinção da mesma, ficam por acautelar. Sete temáticas em que me revejo integralmente. – Face a estas premissas, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram as seguintes propostas de alteração que subscrevi: NOVO PONTO – A constituição desta CPI assenta nos pressupostos inscritos no requerimento apresentado pelos proponentes, nomeadamente para “apurar as circunstâncias e as responsabilidades que levaram à decisão de extinção dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e a concessão das suas instalações a uma empresa privada”;2 (Junção dos pontos 1 e 2) – As suspeitas de falta de transparência, de ilegalidades e, mesmo, de negócios nebulosos, pese embora ainda se encontrem em aberto processos judiciais sobre a matéria, não resultaram provadas em qualquer dos depoimentos, parecendo por isso acusações infundadas e claramente despropositadas; 3 – Ficou demonstrada a existência de muita instabilidade nos diversos Conselhos de Administração da ENVC e da EMPORDEF, sendo que, em muitos desses mandatos, houve alterações na sua composição. 4 – O endividamento da empresa foi uma constante, salientando-se contudo o ano de 2009 como um ano francamente nefasto para a situação económico-financeira da empresa. 5 – (...). 6 – (...). 7 – Esta auditoria, tendo sido realizada por solicitação da Assembleia da República, não foiatempadamente remetida ao Parlamento.8 – Entre 2003 e 2013, das 22 novas construções, só duas (em 2004 e em 2005) não deram prejuízos, sendo que o pior resultado verificou-se em 2004 com um navio químico que constituiu um prejuízo de 22M€; 9 – Essas novas construções tiveram prejuízos acumulados de 103.082.528,20€, com custos realizados sempre superiores aos custos orçamentais.  10 – (...).