RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Alteração da denominação da «União das Freguesias de Prova e Casteição», no município de Mêda, para «Prova e Casteição»  Publicação: DR I série n.o 29, de 2015-02-11  Origem: Projeto de Lei n.o 611/XII/3 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 12/2015  Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão  Publicação: DR I série n.o 31, de 2015-02-13  Origem: Projeto de Lei n.o 617/XII/3 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 13/2015  Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja  Publicação: DR I série n.o 31, de 2015-02-13  Origem: Projeto de Lei n.o 639/XII/3 - PS   Lei n.o 14/2015  Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno  Publicação: DR I série n.o 32, de 2015-02-16  Origem: Proposta de Lei n.o 216/XII/3 - Governo   Lei n.o 15/2015  Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 267/2002, de 26 de novembro  Publicação: DR I série n.o 32, de 2015-02-16  Origem: Proposta de Lei n.o 217/XII/3 – Governo   Lei n.o 16/2015  Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários  Publicação: DR I série n.o 38, de 2015-02-24  V. Declaração de Retificação n.o 16/2015, de 2015-04-21  Origem: Proposta de Lei n.o 260/XII/4 - Governo   Lei n.o 17/2015  Alteração da denominação da «União das Freguesias de Viseu», no município de Viseu, para «Viseu  Publicação: DR I série n.o 38, de 2015-02-24  Origem: Projeto de Lei n.o 637/XII/3 – PS; Projeto de Lei n.o 638/XII/3 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 18/2015  Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco  Publicação: DR I série n.o 44, de 2015-03-04  Origem: Proposta de Lei n.o 262/XII/4 - Governo   Lei n.o 19/2015  Primeira alteração à Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), alterando a sua composição  Publicação: DR I série n.o 46, de 2015-03-06  Origem: Projeto de Lei n.o 670/XII/4 - CDS-PP, PSD, PS  DAE II Série E 32 445