22 DE SETEMBRO DE 19941110-(55)em conta as características específicas das regiões insulares dos Açores e da Madeira e eliminar progressivamente as diferenças. económicas e sociais entre a cidade e o campo;e) ......................................................................f) ......................................................................¿7) ......................................................................h)......................................................................O .......................••..............................................j) ......................................................................*) ......................................................................0 ......................................................................m) ......................................................................n) ......................................................................Artigo 115." Actos normaUvos1 —.........................................................................2 —.........................................................................3 —.........................................................................4 — São leis gerais da República as leis e os de-cretos-leis que refiram expressamente a sua aplicação a todo o território nacional.5 —.........................................................................6 —..................................................;......................7 —.........................................................................Artigo 136."Competência quanto a outros órgãosCompete ao Presidente da República relativamente a outros órgãos:d) Dirigir mensagens à Assembleia da República e às assembleias legislativas regionais;e) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo e ouvido o Conselho de Estado, o Ministro da República;h') Nomear e exonerar os presidentes e os restantes membros dos governos regionais; J) Dissolver as assembleias legislativas regionais nos termos do artigo 236.°;f) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo e ouvido o Conselho de Estado, o Ministro da República;Artigo 137."Competência para prática de actos própriosCompete ao Presidente da República na prática de actos próprios:e') Decidir da realização de referendos nas Regiões Autónomas nos termos do artigo 235.°-A;Artigo 145." Composição0 Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros:. e) Os presidentes das assembleias legislativas regionais;Artigo 148.° CompetênciaCompete ao Conselho de Estado:a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das assembleias legislativas regionais;b) ......................................................................c) Pronunciar-se sobre a nomeação e a exoneração do Ministro da República;d)......................................................................e) ......................................................................í) ......................................................................Artigo 166."Competência quanto a outros órgãosCompete à Assembleia da República relativamente a outros órgãos:g) Pronunciar-se sobre a dissolução das assembleias legislativas regionais;Artigo 167.°Reserva absoluta de competência legislativaÉ da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:6) Regime do referendo nacional e do referendo nas Regiões Autónomas;Artigo 168.° Reserva relativa de competência legislativa1 — É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo:p') Regime das finanças públicas das Regiões Autónomas;2 —.........................................................................3 —.........................................................................4 —.........................................................................