I SÉRIE — NÚMERO 33 44 Numa altura em que mais de 1 milhão de utentes se encontram sem médico de família, o Governo conseguiu apresentar uma aparente solução para o problema — sem, contudo, ter ouvido as ordens profissionais, como a Ordem dos Médicos, os sindicatos e a sociedade civil —, com a opção de contratar médicos sem a especialidade em medicina geral e familiar... A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Não ouviu?! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... para desempenhar funções atribuídas a um especialista. Esta solução é, obviamente, muito questionável e está a gerar contestação entre os profissionais. Ou seja, continua-se a ignorar a clara necessidade de captação dos jovens especialistas que, anualmente, são formados, em Portugal, para o SNS, e a própria fixação dos médicos, com tudo o que isto implica, nomeadamente a melhoria das condições de trabalho e remuneratórias, de forma a tornar o setor público mais atrativo e a impedir a fuga destes profissionais para o setor privado. Uma coisa é certa: compete ao Governo garantir a concretização do direito de acesso a um médico de família a todos os portugueses, mas o caminho não será, certamente, pela desvalorização da especialidade e formação na carreira médica. Já foi demonstrado que existem médicos, o que não existe é capacidade de preencher estas mesmas vagas. Falta captá-los e fixá-los onde são, efetivamente, necessários, mas também falta estabelecer prioridades. Senão, vejamos: ainda recentemente, foram mobilizadas duas equipas médicas, 175 elementos da Proteção Civil, 62 viaturas de emergência médica, e não foi para uma qualquer situação de emergência hospitalar, ou até mesmo de incêndios florestais, foi para as esperas de gado de Vila Franca de Xira. É que os profissionais existem, mas as prioridades do País estão, claramente, invertidas, da parte do nosso Governo. Por isso mesmo, temos de garantir que os profissionais estão onde são precisos e não onde são realizadas atividades, claramente, contestadas pela sociedade civil. Assim, o PAN apresenta hoje iniciativas — e acompanhará, naturalmente, as demais — que visam, por um lado, a valorização dos profissionais. Mas, sublinho, têm de se estabelecer prioridades e colocar os profissionais onde são precisos, porque este é um regime que tem falhas. Desde logo, limita-se aos trabalhadores médicos, ignorando que são tão necessários outros profissionais de saúde, como os enfermeiros, e também não prevê o devido incentivo para a compensação de despesas de habitação, essencial para quem alterou toda a sua vida, de forma a poder fixar-se numa zona carenciada em cuidados de saúde. Por outro lado, propomos o levantamento das necessidades dos serviços que são estabelecidos, assim como os incentivos para a fixação de médicos e enfermeiros, especialmente em zonas carenciadas. Sr.as e Srs. Deputados, os recursos que existem devem ser devidamente canalizados e a valorização profissional não pode continuar a tardar. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Cordeiro. A Sr.a Joana Cordeiro (IL): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP, o Bloco de Esquerda e o PAN trazem hoje a debate uma matéria já aqui abordada e votada, recentemente, em sede de Orçamento do Estado — o modelo de incentivos para a fixação de profissionais de saúde em zonas carenciadas. Apesar de pequenas diferenças entre si, estes três projetos de lei propõem alterações legislativas numa matéria relativamente à qual concordamos: é preciso fixar profissionais de saúde no SNS, principalmente nas zonas carenciadas do País. No entanto, importaria que os proponentes tivessem resposta para algumas questões: neste momento, quais são exatamente as zonas do País carenciadas de profissionais de saúde? É que, a nosso ver, e apesar dos vários aumentos que têm sido alocados à saúde nos vários Orçamentos do Estado, todo o País está carenciado de profissionais de saúde. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!