I SÉRIE — NÚMERO 18 30 O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o artigo 35.o — Pagamento do subsídio de Natal —, vamos passar ao artigo 36.o — Pagamento do subsídio de Natal aos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações. Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 37.o — Pagamento do montante adicional atribuído aos pensionistas do sistema de segurança social, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições. Segue-se o artigo 38.o — Situações vigentes de licença extraordinária. Não havendo inscrições para este artigo, passamos ao artigo 39.o — Proibição de valorizações remuneratórias, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições. Assim, passamos ao artigo 40.o — Graduação de militares em regimes de contrato e de voluntariado. Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 41.o — Prémios de gestão. Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 42.o — Determinação do posicionamento remuneratório, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições. Segue-se o artigo 43.o — Subsídio de refeição, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições. Passamos ao artigo 44.o — Ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições. Assim sendo, passamos ao artigo 45.o — Pagamento do trabalho extraordinário, relativamente ao qual está inscrita a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, ouvimos hoje os Deputados da maioria, pela voz do CDS-PP, louvar a seriedade de quem cumpre contratos. E a pergunta que se impõe é esta: porque é que não cumprem o contrato que estabelece o pagamento de trabalho extraordinário no sector público? Protestos do CDS-PP. Por que vão roubar — roubar! —, ilegitimamente roubar parte do salário a médicos, a enfermeiros, a trabalhadores das câmaras, a trabalhadores da recolha do lixo, a trabalhadores das empresas de transporte! Protestos do CDS-PP. Vão tirar parte do salário a quem mantém os serviços públicos fora de horas e deve ser recompensado por isso. A maioria vem aqui louvar hoje, pela voz do CDS, quem tem palavra. E eu pergunto: qual é a palavra de um Governo que todos os anos diz aos trabalhadores que os cortes são extraordinários, para no ano seguinte voltar a cortar? Qual é a palavra de um Governo que todos os anos diz que os cortes são transitórios, quando sabemos que os cortes são permanentes e vão ficar no futuro? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ai sabe? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Srs. Deputados da maioria, se querem manter a palavra, aprovem a proposta do Bloco de Esquerda que obriga ao cumprimento dos contratos com os trabalhadores do sector público. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o artigo 45.o — Pagamento do trabalho extraordinário, passamos ao artigo 46.o — Regime especial de trabalho a tempo parcial. Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 46.o-A, que é uma proposta do PCP e diz respeito ao tempo de trabalho, relativamente ao qual está inscrito o Sr. Deputado Jorge Machado.