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41 | II Série A - Número: 018 | 18 de Outubro de 2010Artigo 12.o Cessação do contrato1 - São causas de cessação do contrato: a ) A caducidade; b ) O acordo entre as partes; c ) A resolução.2 - Sem prejuízo de outras causas previstas na lei, o IMTT, IP, pode resolver o contrato, nos seguintes casos: a) Quando haja lugar a incumprimento, nos termos do artigo 333.o do Código dos Contratos Públicos; b) Em caso da não manutenção das condições de capacidade técnica e de idoneidade previstas no artigo 4.o; c) Por violação do disposto no artigo 5.o; d) Quando haja incumprimento dos deveres a que a entidade gestora está obrigada, designadamente os previstos no artigo 8.o; e) Quando seja anulada ou suspensa a acreditação, por motivos imputáveis à entidade gestora; f) Pela falta de autorização prevista no artigo 10.o; g) Pela falta das autorizações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 16.o; h) Quando sejam efectuadas alterações aos centros de inspecção não aprovadas, nos termos do artigo 15.o; i) Em caso de suspensão cautelar de uma linha ou do centro pela terceira vez no período de dois anos civis; j) Quando tenha sido aplicada a sanção acessória de interdição do exercício da actividade; l) Por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, caso em que a entidade gestora tem direito a indemnização determinada nos termos do artigo 334.o do Código de Contratos Públicos.3 - A resolução do contrato nos termos do número anterior é precedida da audição da entidade gestora e, quando aplicável, pela concessão de um prazo, de 30 dias, para que cesse o incumprimento e sejam restabelecidas as condições para exercício da actividade.4 - Sem prejuízo de outras causas previstas na lei, a entidade gestora pode resolver o contrato, nos casos e nos termos previstos no artigo 332.o do Código dos Contratos Públicos.CAPÍTULO IV Funcionamento dos centros de inspecçãoArtigo 13.o Centros de inspecção1 - Os centros de inspecção são classificados de acordo com o tipo de inspecções que realizam, numa das categorias seguintes: a ) Categoria A - centros de inspecção onde se realizam as inspecções para verificação periódica das características e condições de segurança dos veículos; b ) Categoria B - centros de inspecção onde se realizam todos os tipos de inspecção a veículos, nomeadamente as inspecções para aprovação do respectivo modelo, para atribuição de matrícula, para aprovação de alteração de características constitutivas ou funcionais, para verificação periódica das suas características e das condições de segurança.2 - Nos centros de inspecção podem ser realizadas inspecções facultativas, por iniciativa dos proprietários, para verificação das características ou das condições de segurança de veículos.
43 | II Série A - Número: 018 | 18 de Outubro de 2010data previsível de reabertura.2 - As interrupções superiores a 10 dias ficam sujeitas a autorização, a emitir pelo IMTT, IP, no prazo de 48 horas, após comunicação, considerando-se tacitamente deferido quando ultrapassado aquele prazo.3 - O reinício da actividade do centro de inspecção, no caso previsto no número anterior, fica sujeita a prévia autorização do IMTT, IP, a ser emitida no prazo de 10 dias, podendo optar por realizar uma vistoria prévia.Artigo 17.o Período de funcionamento dos centros de inspecção1 - O período de funcionamento, ou qualquer alteração ao mesmo, deve ser comunicado ao IMTT, IP, publicitado em sítio da Internet e afixado em local acessível ao público.2 - Não pode ser recusado, sem causa justificativa, qualquer pedido de inspecção obrigatória de veículo dentro do período normal de funcionamento do centro de inspecção.CAPÍTULO V Pessoal técnico dos centros de inspecção de veículosArtigo 18.o Inspectores1 - A inspecção de veículos só pode ser realizada por inspectores certificados pelo IMTT, IP.2 - O número mínimo de inspectores por centro de inspecção não pode ser inferior a dois e a cada linha em funcionamento corresponde um inspector, podendo um destes ser o director técnico do centro de inspecção.3 - No caso dos centros de inspecção da categoria B, ao número mínimo de inspectores a que se refere o número anterior é acrescido um inspector qualificado para a respectiva área complementar, entendendo-se esta como a zona específica dos centros de inspecção da categoria B destinada à realização de ensaios não incluídos nas inspecções periódicas.4 - Nos centros com áreas destinadas exclusivamente a inspecção de motociclos, de ciclomotores, de triciclos e de quadriciclos, as inspecções podem ser realizadas pelos inspectores afectos às linhas de inspecção.5 - Cada inspector só pode realizar diariamente, no seu período normal de trabalho, um número máximo de inspecções e ou reinspecções a definir pela portaria a que se refere a alínea b) do n.o 2 artigo 4.o.6 - As condições de acesso, de formação e de avaliação dos inspectores e emissão de certificado de inspector são as definidas no Decreto-Lei n.o 258/2003, de 21 de Outubro.Artigo 19.o Deveres dos inspectoresConstituem deveres dos inspectores: a ) Desempenhar as suas funções com isenção; b ) Cumprir todas as normas legais, regulamentares e técnicas relativas à inspecção de veículos; c ) Esclarecer os utilizadores sobre os fundamentos técnicos do resultado da inspecção, nomeadamente sobre as consequências das deficiências; d ) Usar de urbanidade na sua relação com os utilizadores.Artigo 20.o Responsáveis pela actividade de inspecção de veículos1 - A entidade gestora deve ter um gestor responsável perante o IMTT, IP, por todas as matérias relacionadas com o contrato e pelo cumprimento das normas em vigor aplicáveis à actividade de inspecção de
47 | II Série A - Número: 018 | 18 de Outubro de 20105 - Constituem contra-ordenações imputáveis aos inspectores de veículos: a ) O incumprimento dos deveres a que se refere o artigo 19.o, puníveis com coima de € 200 a € 600; b ) A não anotação ou a classificação incorrecta, na ficha de inspecção, de deficiências do tipo 2 ou 3, conforme previsto nas normas regulamentares sobre classificação de deficiências de veículos, punível com coima de € 400 a € 1200.6 - Constitui contra-ordenação imputável ao apresentante do veículo a inspecção, punível com coima de € 200 a € 600, a recusa de repetição de inspecção a que se refere o n.o 3 do artigo 24.o.7 - A aplicação das contra-ordenações previstas no presente artigo não prejudica a responsabilidade civil e criminal a que houver lugar.8 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis, sendo os limites máximos e mínimos das coimas reduzidos a metade.Artigo 27.o Sanção acessória1 - Com a aplicação das coimas pelas infracções previstas no n.o 1 do artigo 26.o, na alínea c) do n.o 2 e nas alíneas b) e e) do n.o 3 do mesmo artigo, pode ser decretada a sanção acessória de interdição do exercício da actividade, desde que tenha havido anterior condenação pela prática da mesma infracção.2 - Pode ser decretada a sanção acessória de suspensão do certificado de inspector nas situações previstas no n.o 5 do artigo anterior, se este tiver praticado cinco infracções objecto de decisão sancionatória definitiva, e estas tiverem ocorrido no decurso de dois anos consecutivos.3 - A interdição do exercício da actividade e a suspensão do certificado de inspector tem a duração máxima de dois anos.Artigo 28.o Instrução do processo e aplicação das coimas1 - A instrução dos processos por contra-ordenações previstas na presente lei compete ao IMTT, IP.2 - A aplicação das coimas previstas na presente lei é da competência do conselho directivo do IMTT, IP.Artigo 29.o Produto das coimasA afectação do produto das coimas faz-se da forma seguinte: a ) 60 %, para o Estado; b ) 40 %, para o IMTT, IP.CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitóriasArtigo 30.o Requisição civil de centros de inspecçãoOs centros de inspecção e respectivos trabalhadores podem ser objecto de requisição civil, nas condições previstas na lei.Artigo 31.o Livro de reclamaçõesOs centros de inspecção de veículos devem possuir livro de reclamações, nos termos do Decreto-Lei n.o
48 | II Série A - Número: 018 | 18 de Outubro de 2010156/2005, de 15 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de Novembro, 118/2009, de 19 de Maio, e 317/2009, de 30 de Outubro.Artigo 32.o Desmaterialização de actos e procedimentos1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações entre o IMTT, IP, as entidades gestoras, os centros de inspecção ou os utilizadores destes podem ser efectuados por meios electrónicos, através da plataforma electrónica de informação do IMTT, IP, referida no artigo seguinte.2 - Todos os procedimentos administrativos previstos na presente lei, para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidões ou declarações de entidades administrativas, estão abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 114/2007, de 19 de Abril.Artigo 33.o Plataforma electrónica de informação1 - O IMTT, IP, desenvolve e gere uma plataforma electrónica de informação da qual devem constar as seguintes matérias: a ) Informação sobre a data limite da inspecção dos veículos; b ) Período de encerramento temporário dos centros de inspecção técnica de veículos; c ) Período de funcionamento de todos os centros de inspecção técnica de veículos; d ) Tabela de tarifas em vigor.2 - A plataforma electrónica de informação inclui uma área de comunicação entre os centros de inspecção e o IMTT, IP, bem como ligação acessível a partir do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa.Artigo 34.o Centros de inspecção existentes1 - As entidades que, à data de entrada em vigor da presente lei, exercem a actividade de inspecção técnica de veículos em centros de inspecção aprovados, têm direito a celebrar um contrato de gestão regulado no capítulo III, com o IMTT, IP.2 - A celebração do contrato a que se refere o número anterior deve ocorrer no prazo máximo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente lei.3 - Para efeitos de celebração dos contratos previstos no n.o 1, não é tido em conta o disposto nos artigos 2.o e 5.o.  4 - Durante o prazo a que se refere o n.o 2 as entidades que exercem a actividade de inspecção técnica de veículos podem requerer a mudança de instalações dento do mesmo concelho.5 - Findo o prazo a que se refere o n.o 2 sem que tenha sido celebrado o contrato, por motivo imputável às entidades autorizadas, caduca a autorização concedida, procedendo-se ao encerramento dos respectivos centros de inspecção.6 - Os responsáveis técnicos e os directores da qualidade de centros de inspecção, já designados à data de entrada em vigor da presente lei, podem continuar a exercer esses cargos durante o período de duração do primeiro contrato, na qualidade de director técnico e de director da qualidade, respectivamente.Artigo 35.o Taxas1 - Por deliberação do conselho directivo do IMTT, IP, é fixada a taxa pela apresentação e apreciação das candidaturas à abertura de centros de inspecção.2 - As taxas a que se refere o número anterior, bem como a comparticipação financeira a prevista no n.o 3
49 | II Série A - Número: 018 | 18 de Outubro de 2010do artigo 9.o, constituem receita própria da IMTT, IP.Artigo 36.o Aplicação da lei no tempo sobre desmaterialização de actos e procedimentos1 - O disposto no n.o 1 do artigo 32.o, relativo à possibilidade de utilização de meios electrónicos em todos os pedidos, comunicações e notificações entre o IMTT, IP, as entidades gestoras, os centros de inspecção ou os utilizadores destes produz efeitos a 1 de Janeiro de 2011.2 - A plataforma electrónica prevista no artigo 33.o deve estar disponível ao cidadão e às empresas, até 1 de Janeiro de 2012, sendo a sua execução definida nos termos e condições a estabelecer por protocolo a celebrar entre a Agência para a Modernização Administrativa, IP, e o IMTT, IP.Artigo 37.o Regulamentação1 - A presente lei deve ser regulamentado no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.2 - Sem prejuízo do número anterior e até à publicação da referida portaria, aos requisitos estabelecidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o aplicam-se os anexos I e II da Portaria n.o 1165/2000, de 9 de Dezembro.Artigo 38.o Avaliação sucessivaA execução da presente lei é objecto de monitorização e de avaliação sucessiva, de modo a aferir da adequação e da eficácia do novo enquadramento jurídico, no prazo de três anos após a respectiva entrada em vigor.Artigo 39.o Norma revogatória1 - São revogados: a ) O Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro, com excepção do seu artigo 17.o; b ) Os n.os 1.o a 3.o, 12.o e 15.o a 41.o da Portaria n.o 1165/2000, de 9 de Dezembro, bem como o seu anexo III.2 - As referências ao Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro, constantes das normas que se mantêm em vigor na Portaria n.o 1165/2000, de 9 de Dezembro, consideram-se feitas para as correspondentes disposições da presente lei.Artigo 40.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a respectiva publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Outubro de 2010.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.———
69 | II Série A - Número: 018 | 18 de Outubro de 20104. A Convenção revela também uma grande preocupação com as vítimas destas munições, constituindo as disposições relativas à sua assistência um dos seus aspectos mais essenciais.5. Face ao exposto anteriormente, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a proposta de resolução supracitada reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser votada em Plenário.Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 2010.O Deputado Relator, José Cesário — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 6 de Outubro de 2010 II Série-A —  Número 11 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Decreto n.o 60/XI: Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa "Licenciamento Zero"
2 | II Série A - Número: 011 | 6 de Outubro de 2010DECRETO N.o 60/XI AUTORIZA O GOVERNO A SIMPLIFICAR O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DE DIVERSAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS NO ÂMBITO DA INICIATIVA "LICENCIAMENTO ZERO"A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas.Artigo 2.o Sentido1 —  O sentido da presente autorização é o de simplificar os regimes de acesso e de exercício de actividades económicas, reduzindo os encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas mediante a eliminação de permissões administrativas, como licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações, comunicações, registos e outros actos permissivos, substituindo-os por uma mera comunicação prévia, um reforço da fiscalização sobre essas actividades e pelo incremento das sanções em caso de incumprimento das obrigações legais ou regulamentares.2 —  A presente autorização visa ainda conformar o regime de acesso e de exercício de actividades económicas com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, a qual estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços.Artigo 3.o Extensão1 —  A extensão da presente autorização compreende a simplificação do regime de diversas actividades económicas, designadamente eliminando o respectivo licenciamento.2 —  A simplificação do regime de instalação e de modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio ou de armazenagem de bens e de prestação de serviços compreende, designadamente: a) A substituição da permissão administrativa destes estabelecimentos por uma mera comunicação prévia da informação necessária à verificação do cumprimento dos requisitos legais, a efectuar em balcão único electrónico; b) A simplificação do regime da realização de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia, permitindo que a informação seja enviada no mesmo suporte electrónico da comunicação referida na alínea anterior com eliminação da obrigatoriedade de envio de informação desnecessária ou redundante;
4 | II Série A - Número: 011 | 6 de Outubro de 2010estejam em causa actividades económicas que não estejam sujeitas a licenciamento, a autorização administrativa ou a qualquer outro acto permissivo, com os seguintes pressupostos de aplicação: a) A interdição do exercício de actividades apenas pode ser decretada se o agente praticar a contraordenação com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes; b) O encerramento do estabelecimento apenas pode ser decretado quando a contra-ordenação tenha sido praticada por causa do funcionamento do estabelecimento; c) A duração da interdição do exercício de actividade e do encerramento do estabelecimento não exceda dois anos.Artigo 4.o DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 17 de Setembro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010PROPOSTA DE LEI N.o 42/XI (2.a) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2011Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do OrçamentoArtigo 1.o Aprovação1 -  É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2011, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;  b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social;  c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de acção social, de solidariedade e de protecção familiar do Sistema de Protecção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial;  d) Mapa XV, com os Programas de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);  e) Mapa XVI, com as despesas correspondentes a programas;  f) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços
3 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios;  g) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas;  h) Mapa XIX, com as transferências para os municípios;  i) Mapa XX, com as transferências para as freguesias;  j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social. 2 -  Durante o ano de 2011, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. CAPÍTULO II Disciplina orçamentalArtigo 2.o Utilização das dotações orçamentais1 -  Ficam cativos 10 % das despesas afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado em financiamento nacional.  2 -  Fica cativa a rubrica «Outras despesas correntes - Diversas - Outras - Reserva» correspondente a 2,5% do total das verbas de funcionamento dos orçamentos dos serviços e organismos da administração central.  3 -  Ficam cativos, nos orçamentos de funcionamento dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos:  a) 25 % das dotações iniciais das rubricas 020213 - «Deslocações e estadas», 020220 - «Outros trabalhos especializados» e 020225 - «Outros serviços»;  b) 40 % das dotações iniciais da rubrica 020214 - «Estudos, pareceres, projectos e consultadoria».
4 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20104 -  As verbas transferidas do Orçamento da Assembleia da República que se destinam a transferências para as entidades com autonomia financeira ou administrativa nele previstas estão abrangidas pelas cativações constantes do presente artigo.  5 -  A descativação das verbas referidas nos n.os 1 a 3, bem como a reafectação de quaisquer verbas destinadas a reforçar rubricas sujeitas a cativação, só podem realizar-se por razões excepcionais, estando sujeitas à autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar ou a reafectar em função da evolução da execução orçamental.6 -  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a cativação das verbas referidas nos n.os 1 a 3 pode ser redistribuída entre serviços integrados, entre serviços e fundos autónomos e entre serviços integrados e serviços e fundos autónomos, dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo membro do Governo.  7 -  No caso de as verbas cativadas respeitarem a projectos, devem incidir sobre projectos não co-financiados ou, não sendo possível, sobre a contrapartida nacional em projectos cofinanciados, cujas candidaturas ainda não tenham sido submetidas a concurso.Artigo 3.o Alienação e oneração de imóveis1 -  A alienação e a oneração de imóveis pertencentes ao Estado ou a organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, dependem de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, que fixa, mediante despacho e nos termos do artigo 4.o, a afectação do produto da alienação ou da oneração.  2 -  A alienação e a oneração de imóveis são sempre onerosas, tendo como referência o valor apurado em avaliação promovida pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).3 -  O disposto nos números anteriores não se aplica:  a) Aos imóveis do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP) , que constituem o património imobiliário da segurança social;  b) À alienação de imóveis da carteira de activos do Fundo de Estabilização Financeira
5 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010da Segurança Social (FEFSS), gerida pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP (IGFCSS, IP), cuja receita seja aplicada no FEFSS. 4 -  É atribuído aos municípios da localização dos imóveis, por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações a que se refere o n.o 1, realizadas através de hasta pública, sendo esse direito exercido pelo preço e demais condições resultantes da venda.  5 -  No âmbito de operações de deslocalização, de reinstalação ou de extinção, fusão ou reestruturação dos serviços ou organismos públicos a que se refere o n.o 1, pode ser autorizada a alienação por ajuste directo ou a permuta de imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado que se encontrem afectos aos serviços ou organismos a deslocalizar, a reinstalar ou a extinguir, fundir ou reestruturar ou que integrem o respectivo património privativo, a favor das entidades a quem, nos termos legalmente consagrados para a aquisição de imóveis, venha a ser adjudicada a aquisição de novas instalações.  6 -  A autorização prevista no número anterior consta de despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respectiva tutela que especifica as condições da operação, designadamente: a) Identificação da entidade a quem são adquiridos os imóveis;  b) Identificação matricial, registral e local da situação dos imóveis a transaccionar;  c) Valores de transacção dos imóveis incluídos na operação, tendo por referência os respectivos valores da avaliação promovida pela DGTF;  d) Condições e prazos de disponibilização das novas instalações e das instalações que, sendo libertadas pelos serviços ocupantes, são alienadas à entidade que adquire as novas instalações;  e) Informação de cabimento orçamental e suporte da despesa;  f) Fixação do destino da receita, no caso de resultar da operação um saldo favorável ao Estado ou ao organismo alienante, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
6 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 4.o Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis1 -  Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o produto da alienação e da oneração de imóveis efectuadas nos termos do artigo anterior reverte até 50 % para o serviço ou organismo proprietário ou ao qual o imóvel está afecto, ou para outros serviços do mesmo ministério, desde que se destine a despesas de investimento, ou: a) À aquisição ou renovação dos equipamentos destinados à modernização e operação dos serviços e forças de segurança;  b) À despesa com a construção ou a aquisição de imóveis para aumentar e diversificar a capacidade de resposta em acolhimento por parte da Casa Pia de Lisboa, IP, no caso do património de Estado afecto a esta instituição e nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respectiva tutela. 2 -  O produto da alienação e da oneração do património do Estado pode, até 100 %, ser destinado: a) No Ministério da Defesa Nacional, ao reforço do capital do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, bem como à regularização dos pagamentos efectuados ao abrigo da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, da Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho e da Lei n.o 3/2009, de 13 de Janeiro, pela Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA, IP), e pelo orçamento da segurança social, e ainda a despesas com a construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e à aquisição de equipamentos destinados à modernização e operação das Forças Armadas, sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica n.o 3/2008, de 8 de Setembro, e ainda à redução do passivo dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas;  b) No Ministério da Justiça, a despesas necessárias aos investimentos destinados à
7 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010construção ou manutenção de infra-estruturas afectas a este Ministério e à aquisição de equipamentos para a modernização e operacionalidade da justiça;  c) No Ministério da Saúde, ao reforço de capital dos hospitais entidades públicas empresariais e a despesas necessárias à construção ou manutenção de infraestruturas afectas a cuidados de saúde primários. 3 -  No Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, a afectação ao Instituto do Turismo de Portugal, I P (Turismo de Portugal, I P), do produto da alienação dos imóveis dados como garantia de financiamentos concedidos por este Instituto ou a outro título adquiridos em juízo para o ressarcimento de créditos não reembolsados, pode ser destinada, até 100%, à concessão de financiamentos destinados à construção e recuperação de património turístico.  4 -  Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 61/2007, de 10 de Setembro, o produto da alienação e da oneração do património do Estado pode, até 75 %, ser destinado, no Ministério da Administração Interna, a despesas com a construção e a aquisição de instalações, infra-estruturas e equipamentos para utilização das forças e dos serviços de segurança.  5 -  O remanescente da afectação do produto da alienação e da oneração de imóveis a que se referem os números anteriores constitui receita do Estado.  6 -  O disposto nos números anteriores não prejudica: a) O disposto no n.o 9 do artigo 109.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro;  b) A aplicação do previsto na Portaria n.o 131/94, de 4 de Março, alterada pela Portaria n.o 598/96, de 19 de Outubro, e pela Portaria n.o 226/98, de 7 de Abril;  c) A afectação ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial da percentagem do produto da alienação e da constituição de direitos reais sobre bens imóveis do Estado e das contrapartidas recebidas em virtude da implementação do princípio da onerosidade que vier a ser fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.
8 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20107 -  Em casos especiais devidamente fundamentados, pode o membro do Governo responsável pela área das finanças fixar percentagens superiores às estabelecidas nos n.os 1 e 4 desde que o produto da alienação e da oneração dos bens imóveis se destine a despesas de investimento, aquisição, reabilitação ou construção de instalações dos respectivos serviços e organismos. Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de AgostoÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do património imobiliário do Estado, o artigo 113.o-A, com a seguinte redacção: «Artigo 113.o-A Execução do Programa de Gestão do Património Imobiliário 1 -  Para efeitos do cumprimento do Programa de Gestão do Património Imobiliário Público devem os serviços e os organismos públicos utilizadores dos imóveis pertencentes ao Estado ou a organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública:a) Apresentar ou promover a actualização junto da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, até 30 de Março de cada ano, através das unidades de gestão patrimonial dos respectivos ministérios, do programa das avaliações dos imóveis a levar a cabo, com especificação da calendarização em que as mesmas são realizadas por aqueles serviços e organismos públicos;  b) Fornecer à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, até 30 de Março de cada ano, a informação necessária à regularização registral e matricial dos imóveis do domínio privado do Estado que lhes estão afectos;
9 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010c) Promover as regularizações matriciais e registrais dos seus imóveis próprios e informar a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, no final de cada semestre de cada ano civil, dos imóveis por regularizar e dos imóveis que foram regularizados;  d) Prestar à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças toda a informação necessária à inventariação dos imóveis, de acordo com o programa de inventariação previsto no artigo seguinte. 2 -  Até 30 de Março de cada ano, devem os competentes serviços dos ministérios promover a actualização e enviar ao Ministério das Finanças e da Administração Pública os planos de ocupação de espaço e de conservação e reabilitação de imóveis, abrangendo os serviços e organismos sob direcção ou tutela e superintendência dos respectivos membros do Governo.  3 -  A utilização pelos serviços e organismos públicos dos imóveis que forem adquiridos, cedidos, tomados de arrendamento ou objecto de locação financeira para instalação ou funcionamento de serviços públicos ou para a realização de outros fins de interesse público, deve respeitar rácios máximos de ocupação nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que define ainda o prazo de que dispõem os referidos serviços e organismos para observância daqueles rácios relativamente aos imóveis já ocupados.4 -  Na instrução dos processos administrativos de aquisição, cedência, arrendamento ou locação financeira de imóveis, os serviços e organismos previstos no número anterior devem assegurar a observância dos rácios máximos de ocupação, não podendo os mesmos processos ser submetidos a aprovação nos termos legalmente previstos, caso não esteja garantida essa observância.5 -  As obrigações previstas nos números anteriores são consideradas na fixação dos objectivos regulados na Lei n.o 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e na avaliação do respectivo cumprimento.  6 -  A violação do disposto nos números anteriores implica:
10 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010a) A aplicação das penas previstas no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de Setembro, nos termos nele previstos; b) A não admissão de candidaturas ao financiamento do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial que tenham por objecto imóveis afectos aos serviços ou organismos incumpridores; c) A não afectação do produto resultante das operações de alienação ou oneração de imóveis nos termos legalmente previstos.»Artigo 6.o Transferência de património edificado1 -  O IGFSS, IP, e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP), este último relativamente ao património habitacional que lhe foi transmitido por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), podem, sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas nos artigos 3.o e 5.o, de acordo com critérios a estabelecer para a alienação do parque habitacional de arrendamento público, transferir para os municípios, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de solidariedade social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, desde que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou das suas fracções que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros, bem como os direitos e obrigações a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel.  2 -  A transferência do património referida no número anterior é antecedida de acordos de transferência e efectua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante de prova para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.  3 -  Após a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas nos acordos de transferência, podem as entidades beneficiárias proceder à alienação dos fogos aos respectivos moradores, nos termos do Decreto-Lei n.o 141/88, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 172/90, de 30 de Maio, pelo Decreto-Lei
11 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010n.o 342/90, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.o 288/93, de 20 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 116/2008, de 4 de Julho.  4 -  O arrendamento das habitações transferidas fica sujeito ao regime da renda apoiada, nos termos do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio.  5 -  O património transferido para os municípios, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal pode, nos termos e condições a estabelecer nos autos de cessão a que se refere o n.o 2, ser objecto de demolição no âmbito de operações de renovação urbana ou operações de reabilitação urbana, desde que assegurado pelos municípios o realojamento dos respectivos moradores. Artigo 7.o Transferências orçamentaisFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do quadro anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 8.o Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública1 -  Ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2011, as reorganizações de serviços públicos, excepto as que  ocorram no contexto da redução transversal a todas as áreas ministeriais de cargos dirigentes e de estruturas orgânicas, e aquelas de que resulte diminuição da despesa.  2 -  A criação de serviços públicos ou de outras estruturas, até 31 de Dezembro de 2011, só pode verificar-se se for compensada pela extinção ou pela racionalização de serviços ou estruturas públicas existentes no âmbito do mesmo ministério, da qual resulte diminuição de despesa.  3 -  Do disposto dos números anteriores não pode resultar um aumento do número de cargos de dirigentes, salvo nas situações que impliquem uma diminuição de despesa.
12 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20104 -  Fica o Governo autorizado, para efeitos da aplicação do disposto nos números anteriores, incluindo as reorganizações iniciadas ou concluídas em 2010, bem como da aplicação do regime de mobilidade especial, a efectuar alterações orçamentais, independentemente de envolverem diferentes classificações orgânicas e funcionais.  5 -  Fica o Governo autorizado a efectuar, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, inovação e desenvolvimento, do ambiente e do ordenamento do território, alterações orçamentais entre as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e os serviços do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, independentemente da classificação orgânica e funcional. Artigo 9.o Alterações orçamentais no âmbito do QREN, PROMAR, PRODER e PRRN1 -  Fica o Governo autorizado a efectuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias à execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) e do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN), independentemente de envolverem diferentes classificações orgânicas, funcionais e de programas.  2 -  Em casos excepcionais, podem ser autorizadas pelo Governo alterações orçamentais com contrapartida em dotações afectas ao QREN, independentemente da classificação orgânica e funcional e por programas. Artigo 10.o Gestão de programas orçamentais1 - Fica o Governo autorizado a efectuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias para assegurar a gestão de cada programa orçamental, independentemente de envolver diferentes capítulos e classificações funcionais.  2 - As dotações orçamentais destinadas a programas, projectos e acções de cooperação para
13 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010o desenvolvimento e contabilizáveis como Ajuda Pública ao Desenvolvimento, só podem ser executadas através do PO21 – Cooperação para o Desenvolvimento.Artigo 11.o Saldos das dotações de financiamento nacional associadas ao co-financiamento comunitárioTransitam para o Orçamento do Estado de 2011 os saldos das dotações de financiamento nacional associadas ao co-financiamento comunitário constantes do orçamento do ano anterior para programas co-financiados de idêntico conteúdo. Artigo 12.o Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental1 -  As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, para as regiões autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, IP, da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), do Serviço Nacional de Saúde (SNS), da segurança social e da DGTF, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou da utilização indevida de fundos comunitários.  2 -  A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita a débitos das regiões autónomas, não pode ultrapassar 5 % do montante da transferência anual.  3 -  As transferências referidas no n.o 1, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, e pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro.  4 -  Quando não seja tempestivamente prestada ao Ministério das Finanças e da Administração
14 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Pública, pelos órgãos competentes e por motivo que lhes seja imputável, a informação prevista na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, bem como a que venha a ser anualmente definida no decreto-lei de execução orçamental ou noutra disposição legal aplicável, podem ser retidas as transferências e recusadas as antecipações de duodécimos, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental até que a situação seja devidamente sanada.  5 -  A assunção de novos compromissos de despesa ou a diminuição de receitas próprias subjacentes a pedidos de reforço orçamental implicam a apresentação, prévia à autorização do pedido, de um plano que preveja a redução, de forma sustentável, da correspondente despesa no programa orçamental a que respeita, pelo membro do Governo do qual depende o órgão ou o serviço em causa. Artigo 13.o Transferências para FundaçõesDurante o ano de 2011, como medida excepcional de estabilidade orçamental, as transferências para fundações de direito privado cujo financiamento dependa em mais de 50% de verbas do Orçamento do Estado são reduzidas em 15% do valor orçamentado ao abrigo da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril. Artigo 14.o Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação MilitarDurante o ano de 2011, como medida de estabilidade orçamental, a dotação inscrita no mapa XVI, referente à Lei de Programação Militar, corresponde à verba prevista naquela lei deduzida de 40%.
15 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 15.o Utilização de saldos do Turismo de Portugal, IPFica o Turismo de Portugal, IP, autorizado a utilizar, por conta do seu saldo de gerência e até ao montante de € 12 000 000, as verbas provenientes das receitas do jogo, para aplicação nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 15/2003, de 30 de Janeiro.Artigo 16.o Cessação da autonomia financeiraFica o Governo autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.o 1 do artigo 25.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.o 3 do mesmo artigo. CAPÍTULO III Disposições relativas a trabalhadores do sector públicoSecção I Disposições remuneratóriasArtigo 17.o Redução remuneratória 1 -  A 1 de Janeiro de 2011 são reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas e entidades a que se refere o n.o 9, de valor superior a € 1 500, nos seguintes termos:
16 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010a) 3,5% sobre o valor total das remunerações superiores a € 1 500 e inferiores a € 2 000; b) 3,5% sobre o valor de € 2 000 acrescido de 16% sobre o valor da remuneração total que exceda os € 2 000, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5% e 10%, no caso das remunerações iguais ou superiores a € 2 000 atç € 4 165; c) 10% sobre o valor total das remunerações superiores a € 4 165.2 -  No caso de trabalhador independente ou de trabalhador dependente contratado por mais do que uma entidade, as diversas remunerações, gratificações ou outras prestações pecuniárias são reduzidas em 10%, excepto se a remuneração total ilíquida agregada mensal percebida pelo trabalhador for inferior ou igual a € 4 165, caso em que se aplica o disposto no número anterior.3 -  O trabalhador referido no número anterior presta as informações necessárias para que os órgãos e serviços processadores das remunerações, gratificações ou outras prestações pecuniárias possam apurar a taxa de redução aplicável.4 -  Para efeitos do disposto no presente artigo:a ) Consideram-se remunerações totais ilíquidas mensais as que resultam do valor agregado de todas as prestações pecuniárias que são objecto de desconto para a CGA, IP, ou para a Segurança Social, bem como todos os subsídios, suplementos remuneratórios, incluindo emolumentos, gratificações e demais prestações pecuniárias, designadamente senhas de presença, abonos, despesas de representação e trabalho suplementar, extraordinário ou em dias de descanso e feriados; b ) Não são considerados os montantes abonados a título de subsídio de refeição, ajuda de custo, subsídio de transporte ou o reembolso de despesas efectuado nos termos da lei e os montantes pecuniários que tenham natureza de prestação social; c ) Os subsídios de férias e de Natal constituem mensalidades autónomas.5 -  Nos casos em que da aplicação do disposto no presente artigo resulte uma remuneração
17 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010total ilíquida inferior a € 1 500, aplica-se apenas a redução necessária a assegurar a percepção daquele valor.6 -  Nos casos em que apenas parte da remuneração a que se referem os n.os 1 e 2 é sujeita aos descontos devidos para a CGA, IP, ou para a Segurança Social, o desconto para os referidos sistemas de protecção social, conforme os casos, incide sobre o valor que resultaria da aplicação da taxa de redução prevista no n.o 1 às prestações pecuniárias objecto daquele desconto.7 -  Quando os suplementos remuneratórios ou outras prestações pecuniárias forem fixados em percentagem da remuneração base, a redução prevista nos n.os 1 e 2 incide sobre o valor dos mesmos, calculado por referência ao valor da remuneração base antes da aplicação da redução.8 -  A redução remuneratória prevista no presente artigo tem por base a remuneração total ilíquida apurada após a aplicação das reduções previstas nos artigos 11.o e 12.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho, e na Lei n.o 47/2010, de 7 de Setembro, para os universos neles referidos.9 -   O disposto no presente artigo é aplicável aos titulares dos cargos e demais pessoal de seguida identificado:a) O Presidente da República; b) O Presidente da Assembleia da República; c) O Primeiro-Ministro; d) Os Deputados à Assembleia da República; e) Os membros do Governo; f) Os Juízes do Tribunal Constitucional e Juízes do Tribunal de Contas, bem como os magistrados judiciais e do Ministério Público e Juízes da jurisdição administrativa e fiscal; g) Os Representantes da República para as regiões autónomas; h) Os deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas; i) Os membros dos governos regionais;