62-(34)II SÉRIE-B — NÚMERO 15ficação do parcelario para efeitos de candidatura dos agricultores aos apoios comunitários e nacionais.2 — No actual momento há ainda milhares de agricultores sem o parcelario feito.Entretanto, muitos destes agricultores sem o documento de identificação denominado «PI» não podem concorrer aos apoios e subsídios.Mas acusam ainda que muitos deles, sendo associados de uma determinada associação ou confederação onde pretendem preencher a documentação para efeitos de apoio, são obrigados a recorrer a outra associação ou confederação para efeitos de concretização do parcelario, em função das regiões que cada estrutura dos agricultores tem afecta para efeitos de realização do parcelario.Esta situação está a provocar forte instabilidade e a permitir que certas associações ou confederações se aproveitem do preenchimento do formulário do parcelario para pressionar os agricultores a associarem-se para efeitos, depois, do preenchimento da documentação de acesso aos apoios comunitários.3 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:a) Se tem conhecimento da situação descrita;b) Quantos agricultores ainda não fizeram o parcelario? Como vão eles candidatar-se aos apoios comunitários que têm como condição a realização do controlo e identificação das parcelas das explorações?c) Que medidas pensa o Governo adoptar para clarificar junto das associações ou confederações o processo de preenchimento dos formulários, para que estes não sejam instrumento de adesão «sob coacção» dos agricultores?Requerimento n.fi 744/VII (2.")-AC .de 12 de Março de 1997Assunto: Ajudas do FEOGA-Garantia.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me forneça os seguintes elementos:Pagamento do FEOGA-Garantia, por ano e desde 1986, das seguintes ajudas:Culturas arvenses; Pousio obrigatório; Pousio voluntário;Indemnizações compensatórias — animais e superfícies; Oleaginosas; Proteaginosas.Requerimento n.o 745/VII (2.fl)-AC de 12 de Março de 1997Assunto: Financiamento da construção de embarcações depesca pelos estaleiros de São Jacinto. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).A convite da comissão de trabalhadores visitei os estaleiros de São Jacinto, onde tive contactos com trabalhadores e um representante da administração. Fui informado da situação em que se encontra a empresa e que, segundo a administração, a leva a ter a intenção de colocar trabalhadores da empresa em lay-off.De facto, a empresa, que trabalha fundamentalmente para a construção de embarcações de pesca, encontra-se neste momento praticamente parada. Não porque não tenha encomendas em carteira. Concretamente, a empresa tem contratos já firmados com duas empresas para a construção de três embarcações (além de ter contactos estabelecidos com outra empresa, para uma quarta embarcação). Os contratos estão assinados, o processo no IFADAP, a nível técnico, está concluído favoravelmente. Mas quanto ao processo de financiamento, foi bloqueado na Secretaria de Estado das Pescas, com a alegação de que havia um «vazio jurídico», resultante do facto de o Plano Orçamental de Pescas da Comunidade (POP-IV) estar suspenso, à espera de aprovação.Fui informado de que, por exemplo, na vizinha Espanha, face a essa situação, o próprio governo está a adiantar os financiamentos, dando, assim, trabalho aos estaleiros e o impulso devido à renovação da frota de pesca.Pelos vistos, em Portugal segue-se outro caminho, deixando as empresas numa situação aflitiva, como sucede com os estaleiros de São Jacinto, e bloqueando a renovação da frota pesqueira. Em São Jacinto, trabalhadores e empresário interrogam: para quando, por exemplo, a prometida renovação da frota pesqueira do Barlavento Algarvio e a prometida construção de 60 pequenas embarcações?Esta situação não é sustentável. Não responde à defesa dos interesses nacionais, nem às exigências da indústria da construção naval, nem à garantia de urgente renovação da frota pesqueira.A solução adequada tem de passar pelo apoio do Governo, que deve ser dado sem tardar.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a prestação das seguintes informações:a) Face à situação vivida nos estaleiros de São Jacinto, vai o Governo dar o apoio necessário e urgente, tendo em vista o recomeço imediato da sua produção?b) Concretamente, vai o Governo desbloquear de imediato a concessão dos financiamentos necessários para a empresa poder concretizar os contratos que tem em carteira, com encomendas para a construção de três embarcações?c) Como vê o Governo o 'futuro da construção naval em Portugal? Vai o Governo fazer como em Espanha, onde existe uma política activa de apoio à construção de embarcações de pesca? Ou vai aceitar passivamente que prossiga o processo de encerramento dós estaleiros, como se verificou nos últimos anos?