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Isto tem de ficar muito claro.O Sr. José Magalhães (PS): - Em vigor para é futuro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso. JO Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, conforme eu disse, esta clarificação reportava-se apenas, como é óbvio, à questão do elenco e não à questão do regime. E, de acordo com a referência que foi feita à lei actual, a Lei n.o 39-B/94, aqui não se integram os directores-gerais.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostava de interpelar a bancada do PSD para saber se esta propõe que os directores-gerais não exercem o cargo em exclusividades de funções. É que nas propostas anteriores são referidos os directores-gerais e até os subdirectores e é uma contradição total determinados directores-gerais não exercerem o cargo em exclusividade de funções, quando todos os outros o exercem.O Sr. Rui Carp (PSD): - É a sua opinião!O Orador: - O PSD esqueceu-se desta contradição e, agora, não quer voltar atrás, como sucedeu já três vezes nos últimos três dias.
É melhor pensar nisso, Sr Deputado Fernando Condesso.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas esta questão tem de ficar clarificada. Porquê? Porque, tanto em Comissão como em Plenário, no debate na generalidade, foram feitas declarações não contraditadas, segundo as quais a redacção dada à Lei n o 64/93 pelo Orçamento do Estado era implicitamente revogada e, portanto, repristinada a redacção anterior. Esta é uma questão importante.O Sr. Silva Marques (PSD) - Não, não! Quem fez essas declarações?!O Orador: - Essas declarações foram feitas por Deputados do PS, tanto na Comissão como aqui.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é com o PS!O Orador: - É necessário salientar que o PSD não quer que se aplique este regime de incompatibilidades e impedimentos para titulares de altos cargos públicos aos presidentes, vice-presidentes e vogais das direcções dos institutos, fundações ou estabelecimentos públicos, assim como aos directores-gerais e subdirectores-gerais e àqueles que têm um estatuto equiparado a estas figuras de director-geral e subdirector-geral. O PSD exime estas categorias da função pública, que são titulares de altos cargos públicos, deste regime de incompatibilidades e impedimentos.
Portanto, o que o PSD estava a fazer aqui era uma monumental fraude, porque nos estava a dar a ideia de que queria apertar o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de altos cargos públicos e, afinal, não quer fazer nada disso, uma vez que a redacção do Orçamento do Estado resumiu essa aplicação aos presidentes dos conselhos de empresas públicas, aos gestores públicos, e pouco mais.
Sr. Presidente, peco-lhe muita desculpa, mas esta questão tem de ficar esclarecida. Nós aceitámos o princípio de
2766 I SÉRIE - NÚMERO 85que o debate na especialidades seria feito na primeira parte e eu solicitei, tanto à bancada do PS como, depois, implicitamente, à bancada do PSD - a partir do momento em que o PS registou em acta uma interpelação -, que isso fosse clarificado. Não foi clarificado na altura devida e, agora, ou o que aqui está é definitivo e o sentido é mau ou, então, o PSD muda o sentido daquilo que diz e faz um registo aceitável do sentido desta alteração.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, há pouco, ao retirar uma proposta que visava revogar o «cavaleiro orçamental» introduzido pelo Sr. Deputado Rui Carp, tive ocasião de ditar para a acta o espírito ao abrigo do qual retirávamos essa proposta.
Esse espírito era o seguinte, e decorria do debate na própria Comissão: ao introduzir no artigo 4.o uma regra de exclusividade para os cargos políticos e para os altos cargos públicos, incluíam-se todos os altos cargos públicos, designadamente os presidentes, vice-presidentes e vogais da direcção de institutos públicos, de fundações públicas e de estabelecimentos público e, naturalmente, os directores e subdirectores-gerais e entidades equiparadas e, obviamente, que a revogação deste «cavaleiro orçamental» é para futuro, uma vez que, estando dentro de um Estado de direito democrático, não faríamos uma revogação com efeitos retroactivos.
O Sr. Deputado Rui Carp conseguiu um efeito: o de sanar situações das quais discordamos profundamente em relação ao passado, mas, agora, reporíamos para o futuro uma lógica que dizia «todos os titulares de altos cargos públicos são abrangidos pelo princípio de exclusividade».
Se o Sr. Deputado Fernando Condesso nos diz - e pedimos-lhe que, com a direcção da bancada, reflicta um pouco mais sobre esta matéria - que o conceito de altos cargos públicos, em Portugal, passaria a incluir conselhos de administração de empresas públicas, que, como sabem, não pertencem ao sector público administrativo mas ao sector público empresarial, mas a não incluir ninguém, nem alto nem médio, no sector público administrativo,...O Sr. João Amaral (PCP): - É isso. Ninguém!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Fica um conceito vazio!O Orador: - Este conceito é absurdo e não foi colocado pelo PSD na Comissão, facto com o qual nos congratulamos.
Sei que o Sr. Deputado Rui Carp tem, nessa matéria, uma posição pessoal contra qualquer alteração do quadro legal, mas a verdade é que a maioria parlamentar a que ele pertence, na Comissão, foi a favor da aplicação desta regra para futuro.
O que pedimos é que não decaiam aqui, no Plenário, da vossa posição na Comissão, mesmo a esta hora, pois foi com este espírito que retirámos a proposta, e não nos arrependemos disso.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso consta das actas da Comissão!O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, como foi citado várias vezes o meu nome, queria esclarecer que, ao contrário do que disse o Sr. Deputado José Magalhães, certamente por esquecimento ou equívoco na consulta da legislação invocada, o que se passa é que os directores-gerais e restante pessoal dirigente da função pública estão, efectivamente, sujeitos a um regime de exclusividade, previsto no artigo 9o do Decreto-Lei n.o 323/89, que é o que regula o estatuto do pessoal dirigente da função pública...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP). - Não regula!O Orador: - ... e que tem precisamente o título «Regime de exclusividade».O Sr. João Amaral (PCP): - É esse regime que permite a acumulação! Esta é uma questão central!O Orador: - Portanto, os dirigentes da função pública, incluindo os directores-gerais, estão sujeitos ao regime de exclusividade e, consequentemente, não se justifica estarmos agora a remetê-los para outro regime de exclusividade.O Sr. João Amaral (PCP): - É a norma Graça Moura!O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, permito-me intervir neste ponto, uma vez que eu próprio participei na discussão desta matéria aquando da apreciação da proposta de lei do Orçamento do Estado. Aliás, o Grupo Parlamentar do PS, porque entende que se trata de uma matéria de inconstitucionalidade, apresentou-a já ao Tribunal Constitucional. O Sr. Deputado Rui Carp, ao propor esta alteração, aquando da discussão da Lei do Orçamento do Orçamento do Estado, pretendeu retirar do conceito de titulares de altos cargos públicos os directores-gerais, os presidentes de institutos, etc., etc. Essa é que foi a situação.
E mais: os titulares de altos cargos públicos que assim foram retirados dessa previsão tinham estado em situação ilegal de acumulação e houve um segundo «cavaleiro orçamental» para sanar essa situação, que, como disse, era ilegal.
Sr. Presidente, a questão é esta: neste momento, a noção de titular de alto cargo público está em parte significativa amputada, uma vez que ninguém do sector público administrativo está incluído neste conceito.
Esta é uma questão grave, que não pode deixar de ser posta neste momento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Vera Jardim (PS): - É dar três minutos ao PSD para pensar!O Sr. Rui Carp (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
8 DE JUNHO DE 1995 2767O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins não corrigiu, nem retirou nada daquilo que eu disse, que está correctíssimo: a Lei do Orçamento do Estado para 1995 repôs os directores-gerais e subdirectores-gerais no regime de exclusividade do Decreto-Lei n.o 323/89, Isso é claro e evidente e só não o interpretará assim quem não quiser ver a lei, que é bem clara - está na Lei do Orçamento do Estado para 1995 e está neste decreto-lei. Tudo o resto é fazer uma confusão com a qual, com franqueza e muito sinceramente, não percebo o que querem atingir.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, trata-se de uma questão de coerência: por que razão não se trata da mesma maneira tudo o que são titulares de altos cargos públicos? Esta é que é a questão fundamental.O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso é outra coisa! Não é isso o que estão a dizer!O Orador: - O Sr. Deputado Rui Carp pretendeu, quando se discutiu a Lei do Orçamento do Estado; retirar da noção de titular de alto cargo público os directores-gerais, os presidentes de institutos, etc. E mais: tinha havido uma situação de ilegalidade durante um largo período, o que quer dizer que há uma desconformidade entre regimes. Houve situações de titulares de altos cargos públicos que estiveram ilegais.
Esta é que é a questão fundamental.O Sr. Rui Carp (PSD): - E o que é que eu disse agora que não está correcto?!O Orador: - É que há uma exclusividade diferente, há uma exclusividade menor, o que não pode ser!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É uma exclusividade que permite acumulação!O Orador: - Permite acumulações. Tanto que há uma norma, que foi incluída na Lei do Orçamento do Estado, que está a ser fiscalizada pelo Tribunal Constitucional, que trata diferentemente os titulares de altos cargos públicos.
Esta é que é a grande questão!O Sr. Rui Carp (PSD): - Logo, o que eu disse está correctíssimo!O Orador: - Sr. Deputado, as questões estão correctas na forma em que são postas. O Sr. Deputado Rui Carp está aqui a fazer um sofisma, porque a questão fundamental é esta- e gostava que me respondesse: é ou não verdade que há dois regimes para titulares de altos cargos públicos?
Essa é que é a questão fundamental.O Sr. Rui Carp (PSD): - Está na lei! Há dois regimes!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não podemos eternizar este debate. Já votámos o artigo 2.o e, no fundo, estamos agora a fazer uma interpretação, o que não quer dizer que não tenha importância para a interpretação, caso a caso, que se venha a fazer da lei. Porém, não podemos estar a fazer uma discussão hermenêutica à volta daquilo que já foi votado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, concordo quando diz que já se votou o artigo 2.o, mas se o PSD nos induziu em erro propositadamente, então, têm de aparecer propostas de alteração ao artigo 3.o, que confrontem o PSD com a alteração desejável.
Sr. Presidente, é óbvio que os directores-gerais estiveram sujeitos ao Decreto-Lei n.o 323/89 entre 1989 e 1993, data em que foi publicado por esta Assembleia um regime mais apertado de incompatibilidades e impedimentos, que se aplicou aos directores-gerais. Então, estes verteram lágrimas, choraram e pediram ao PSD que resolvesse o problema. Até se tentou - se o Sr. Presidente bem se lembra -, no final de uma sessão legislativa, a golpe, meter uma pequena alteração que resolvia a questão. Foi a chamada «norma Graça Moura»!
Mas, enfim, passado o tempo - finalmente! -, o PSD encontrou, na noite da discussão do Orçamento, a altura para meter a «propostazinha»! Vinha muito a propósito, Sr. Presidente!
O Orçamento do Estado é o que mais chama o regime de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos.
Pois, foi precisamente nessa noite que a proposta foi metida de supetão e, de facto, alterou-se o regime e criou-se, para os directores-gerais, possibilidades de acumulação que eles não tinham, pela Lei n.o 64/93.
Vê, Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Rui Carp diz, entusiasticamente, que é assim, que eles querem ter acumulações? Ora, o que nós queremos é que eles não as tenham, que estejam em exclusividade! E o Sr. Deputado Fernando Nogueira, o que quer? Quer que os directores-gerais acumulem, como sucedia na Lei n.o 64/93?Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, nós, na nossa bancada, precisamos de tomar uma decisão em relação à retirada de uma proposta que fizemos.
Se o PSD, a direcção da bancada do PSD e o Sr. Deputado Fernando Nogueira, aqui presente, nesta matéria, rompem com o que tinham declarado os seus representantes legitimados, na acta da Comissão que debateu esta questão, se aqui vêm dizer, ou pelo silêncio aplaudem e aceitam, que o pequeno ou grande, enorme, lobby laranja, o qual, à última hora, pela boca do Sr. Deputado Rui Carp, aqui, mais uma vez, já não às 5 horas da manhã mas próximo das 23 horas, vai subverter o conceito de alto cargo público, a ponto de um legislador, irrazoavelmente, dizer que, afinal, os altos cargos públicos não têm o regime de exclusividade aplicado aos Deputados e a outros titulares de cargos políticos mas, sim, outro, o qual, por acaso, se caracteriza pela mais completa possibilidade das mais diversas acumulações,...
2768 I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É uma vergonha!O Orador: - ... então, Srs. Deputados do PSD, isso é uma vitória de um lobby laranja que macula, mancha, todos este processo de debate e é...O Sr. Rei Carp (PSD): - Isso é mentira!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não é, não! É verdade!O Orador: - Não é mentira, Sr. Deputado Rui Carp! Tenha vergonha, Sr. Deputado Rui Carp! Tenha vergonha! O Sr. Deputado Rui Carp saiu derrotado da Comissão de debate sobre as questões da transparência, não se conformou e, à última hora e de uma forma que não consideramos adequada nem leal, está a criar, no Plenário, uma situação de «dar o dito pelo não dito», o que é uma vergonha institucional e parlamentar!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isso é uma vigarice! É uma vergonha! É uma vigarice, com o vosso presidente aí! V. Ex.a alinha com isto?O Orador: - Nós apelamos à direcção parlamentar do PSD para que não deixe consumar esta situação de vergonha e, se o fizer, reporemos a nossa proposta, não nos calaremos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o que se passou na Comissão foi exactamente o que disse o Sr. Deputado José Magalhães e hoje mesmo, aqui, quando falávamos nos altos cargos públicos, perguntei à bancada do PSD: «Já está resolvido o problema do director-geral? Altos cargos públicos é o director-geral e subdirector-geral?» E foram três Deputados que disseram: «É director-geral e subdirector-geral». Aliás, esses Deputados foram os que, efectivamente, estiveram na Comissão.
Se agora, à última hora, se quer retirar o director-geral, o subdirector-geral, os altos cargos administrativos, é porque a bancada do PSD, neste momento, salvo o devido respeito e sem ofender ninguém, está a proceder com uma autêntica reserva mental.
Na Comissão, levantámos esse problema, exactamente por causa da lei excepcional do Orçamento, e foi dito que iam ser repostos os cargos de director-geral, de subdirector-geral, os altos cargos administrativos e, agora, de supetão, arranja-se uma maneira para ficar na acta que eles ficam outra vez de fora! O Sr. Deputado Rui Carp não pode ganhar sempre, a favor dos directores-gerais! Ë isso que deve ficar na acta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, da nossa parte, a posição é clara. No que diz respeito à lei que garante os princípios da transparência, foram incluídos os directores-gerais. Quanto a esta, que respeita ao regime
da exclusividade, há, de facto, um regime de exclusividade específico dos directores-gerais e nós desejamos...O Sr. José Magalhães (PS): - Olha o lobby!Risos do PS.O Orador: - Srs. Deputados da oposição, se calhar, um bom número de directores-gerais e vosso camarada e fica-vos mal rirem-se dessa forma dos vossos camaradas!
De qualquer modo, com os vossos risos ou sem eles, é, de facto, nosso desejo manter, em relação a esta matéria, os regimes actuais.
De facto, existe um regime vigente, legal, actual, que regula as incompatibilidades dos directores-gerais e, da parte do PSD, não há intenção de o alterar, porque, de facto,...Risos do PS.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Essa é a posição do Dr. Fernando Nogueira?! Isso é que é transparência!O Orador: - .. o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins tem razão e desejamos manter dois regimes de exclusividade relativamente a essas questões.Vozes do PS:- Ah!O Sr. Ferro Rodrigues (PS). - Isso é o «Estado laranja»!O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vou dar a palavra, para uma interpelação à Mesa, pela última vez, ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins e para este efeito, não vou dar a palavra a mais alguém. Entendo que não devemos estar a interpretar uma lei que já foi votada, pois V. Ex.a estão, agora, a dar o sentido do vosso voto. Assim, nunca mais saímos daqui.
Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, vou ser muito breve. O que o Sr. Deputado Silva Marques acaba de dizer não foi dito na Comissão! Todos os Deputados que estiveram na Comissão, nomeadamente os Srs. Deputados Narana Coissoró e João Amaral, confirmaram que, na altura, chegámos à conclusão de que havia uma mudança de posição e havia um regime uniforme para os titulares de altos cargos públicos. A situação é esta!
Face a esta declaração do Sr. Deputado Silva Marques, a noção de titular de alto cargo público deixa de ter qualquer sentido ou conteúdo!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra, por um minuto, ao Sr. Deputado Alberto Martins, Presidente da Comissão e dou por encerrado este debate, que é, repito, o debate da hermenêutica de uma fórmula que foi votada antes.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não dá por encerrado, não, porque nós não deixamos!O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, agradeço-lhe ter-me dado a palavra e aproveito - devo dizer que o faço com algum constrangimento - para fazer um apelo aos Srs. Deputados do PSD, porque, em nome do rigor a
8 DE JUNHO DE 1995 2769que todos estamos vinculados, Deputados do PSD e de outras bancadas, fiquei firmemente convicto de que foi firmado um compromisso, na Comissão, no sentido dá a exclusividade se aplicar aos titulares de altos cargos públicos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Não vou voltar a dar a palavra a Deputados de outros partidos porque já fizeram uso dela.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de usar da palavra, como membro da Comissão Eventual, para dizer que os registos de gravação da Comissão provarão, de modo inequívoco, que a direcção do ,PSD, na Comissão, publicamente e para a acta, disse que o que se iria alterar eliminaria o que foi alterado no Orçamento do Estado, isto é, que os directores-gerais e subdirectores-gerais ficariam abrangidos.
Por conseguinte, a posição trazida para o Plenário pelos Deputados do PCP que estiveram na Comissão Eventual - e em nome destes posso falar, porquê deles posso ter algum mandato - é baseada nas declarações expressas pela direcção da bancada do PSD nessa sede, contra a vontade expressa do Sr. Deputado Rui Carp, manifestada na altura própria.
Agora, o PSD está a alterar a sua posição, e- isto, Sr. Presidente, não é apenas reserva mental, tem outros nomes em português! Esta situação é inaceitável 6 inadmissível! Não se pode sujeitar a Assembleia a um defensor em causa própria, como o Sr. Deputado Rui Carp.Aplausos do PCP, do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra, por um minuto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço aos Srs. Deputados da oposição que exibam a prova do que acabam de afirmar,...Protestos do PS.Ouçam-me serenamente, Srs. Deputados, porque estão a tratar com gente séria.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Não parece!O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Não parece?! Ora essa!O Orador: - Se é verdade o que os senhores dizem, a minha bancada dará, imediatamente, assentimento è vossa tese.O Sr. Presidente: - Fica para resolver ulteriormente uma questão hermenêutica. VV. Ex.as façam as alterações ao texto que quiserem, apresentem propostas, mas não fiquemos a discutir esta questão, porque o que está a acontecer não faz sentido. Votou-se uma norma e agora vamos interpretá-la exaustivamente, aplicando-a a que casos? Isto não faz sentido!Protestos do PS.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Termos de saber o que estamos a votar!O Sr. Presidente: - Vou passar adiante, porque, o que estamos a fazer, podemos fazê-lo no fim da votação deste diploma.O Sr. José Magalhães (PS): - Não houve votação!O Sr. Presidente: - Já se votou! O problema foi suscitado depois da votação. Não posso consentir que se volte atrás, sobre cada uma das coisas!Vozes do PS:- Então, deve parar-se! Para-se!O Sr. Presidente: - Assim farei, daqui por diante.
Srs. Deputados, foi retirada de uma proposta, tendo como base um princípio, e sobre isso podemos retomar o debate. Não vejo outra saída regimental para o que está aqui a acontecer.
Sr. Deputado José Vera Jardim, faça favor de dizer de sua justiça sobre o que acabei de dizer. Não me refiro ao vosso problema mas, sim, ao meu, porque os senhores têm um problema e eu tenho outro.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, salvo o devido respeito, V. Ex.a não tem razão, porque a declaração do Sr. Deputado Silva Marques, em nome da sua bancada, é muito clara. O Sr. Deputado Silva Marques declarou aqui - e vai, obviamente, confirmar o que estou a dizer - que, se provasse que a sua bancada, na Comissão, teve uma determinada orientação, estaria disposta a honrar esse compromisso. Foi isso que compreendi.
Ora, perante isto, V. Ex.a desculpar-me-á, não há outra alternativa se não a de interrompermos os trabalhos e vermos o que se passou na Comissão, durem os trabalhos até onde durarem, pois esta questão tem de ser clarificadaAplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, V. Ex.a estriba-se no facto de dizer que a votação foi feita e agora estamos a interpretar o que votámos.
V. Ex.a, salvo o devido respeito, não tem razão, porque, ao votar o que votámos, parece que cada um de nós votou coisas diferentes e o Partido Social-Democrata já fez duas interpretações em meia hora. Disse, primeiro, que havia dois regimes de exclusividade, um para os directores-gerais e outro para os outros, e depois mudou a orientação, ao dizer que o regime de exclusividade que queria é aquele que consta das gravações das discussões em Comissão. Portanto, mudou de opinião duas vezes em 15 minutos e não sabemos se, nos próximos 15 minutos, não irá mudá-la pela terceira vez.
Na verdade, o Partido Social Democrata não tem, agora, qualquer interpretação. O Deputado Rui Carp tem uma, o Deputado Silva Marques tem outra, o Deputado Fernando Condesso tem outra e, desses três Deputados, não sabemos quem tem razão.
Não podemos «dar de barato» que votámos uma coisa sem saber o que votámos. Nós, oposição, sabemos todos o que votámos, a bancada social democrata é que tem três interpretações de três Deputados diferentes, que ouvimos e hão-de ir para a acta. Por isso, daqui não podemos sair, porque queremos saber o que votámos e com que lei ficamos. Daqui, não há que sair!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra para que fixe o ponto de vista do seu grupo parlamentar.
2770 I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, vou repeti-lo. Como é evidente, há pouco referi as actas da Comissão porque os Srs. Deputados da oposição devem aceitar que o depoimento dos Deputados do PSD é tão válido como o deles. Portanto, é palavra contra palavra. Daí que eu tenha feito referência às actas. Se houvesse possibilidade de fazer prova documental, eu aceitaria, sem mais. Porém, é evidente que não podemos aceitar o prolongamento destes trabalhos, pois já hoje tivemos aqui vários incidentes que nos levam a ter dúvidas acerca da vontade real, por parte de certos grupos, de introduzirem estas alterações.Aplausos do PSD.Protestos do PS, batendo com as mãos nas bancadas.O Orador: - Srs. Deputados da oposição, não batam nas bancadas, batam nas vossas consciências, porque os Srs. Deputados socialistas, há pouco, estavam prontos a fazer passar, à socapa, o tecto das remunerações acumuladas para o grau de Primeiro-Ministro e ficaram calados, fomos nós que votámos contra!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a posição da minha bancada é clara: desejamos manter o regime de incompatibilidades que regula a situação dos directores-gerais nos termos da lei actual e não nos termos de qualquer uniformização feita para o futuro. É essa a posição da minha bancada, claramente!O Sr Ferro Rodrigues (PS): - Era só o que faltava!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Já não se trata da posição constante da actual.O Sr. Presidente: - Está o incidente esclarecido, pelo que vamos passar ao ponto seguinte. Suponho que este mini-debate que se introduziu no processo foi útil e devo dizê-lo com toda a sinceridade. Fica a constar das actas e qualquer intérprete da lei que venha a lê-las terá em conta todo este material aqui produzido.
Declaro encerrado este ponto, pelo que não vou deixar prosseguir esta discussão e vamos continuar a nossa jornada, que ainda está longe do final. Não vou dar mais a palavra sobre isto.Protestos do PS.Passamos ao ponto seguinte, Srs. Deputados.Foi apresentada, pelo Sr. Deputado Carlos Candal, do PS, uma proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 64/93, que consta do texto da Comissão.
Vai proceder-se à sua leitura.O Sr. Secretário (João Salgado): - A proposta é a seguinte: «Sem prejuízo do disposto dos Estatutos dos Deputados à Assembleia da República e dos Deputados ao Parlamento Europeu e do disposto no artigo 6.o quanto aos autarcas a tempo parcial».O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Candal mantém a proposta.O Sr. Jaime Gema (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria é uma matéria evidentemente grave.O Sr. Presidente: - A da proposta do Sr. Deputado Carlos Candal?Vozes do PS: - Não!O Orador: - Não, Sr. Presidente, esta matéria sobre a qual V. Ex.a tem uma enorme pressa em mudar de tema.O Sr. Presidente: - Não tenho pressa nenhuma. VV. Ex.as têm lonjuras para ficarmos neste tema a noite toda.O Orador: - V. Ex.a...O Sr. Presidente: - Se o problema tivesse sido suscitado antes da votação, eu tê-la-ia suspendido. Porém, está feita a votação e suscitou-se o problema da interpretação do que tinha sido votado. Ora, não é esta a sede, pode haver uma lei interpretativa a seguir e, então, esclarecer-se-á o que é que está aqui...O Orador: - Não, não!...O Sr. Presidente: - É para esse efeito é que existem as leis interpretativas.Risos do PS.Vozes do PS: - Não! Não!O Orador: - Como o Sr. Presidente sabe - e o Sr. Presidente não é parte neste debate, é um primus inter pares neste debate.O Sr. Presidente: - É isso que estou a fazer, Sr. Deputado!O Orador: - Como o Sr. Presidente sabe, a clarificação do conteúdo exacto deste artigo por parte do PSD é absolutamente vital para o esclarecimento não só deste artigo como de inúmeras votações futuras e quanto à apresentação de propostas de alteração pelas das bancadas...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas isto está mais que claro. Pedi ao Sr. Deputado Silva Marques que fixasse, de uma vez por todas, o pensamento da sua bancada e ele fê-lo! Agora, V. Ex.a façam as propostas de alteração que entenderem, que eu aceitá-las-ei, para clarificarmos isto.
Porém, ficarmos presos nesse ponto, isso não pode ser, Sr. Deputado!O Orador: - O Sr. Presidente, como Presidente deste Plenário, os próprios participantes na reunião e agentes parlamentares, sabem perfeitamente que o Grupo Parlamentar do PSD e o Presidente do Partido, Dr. Fernando Nogueira, que é uma pessoa que atribuiu no seu discurso político tanta relevância a esta temática, têm todas as condições para realizar a interpretação autêntica do seu partido sobre esta matéria, imediatamente e isso é absolutamente necessário para que a reunião prossiga normalmente.Aplausos do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a pode ter muita razão política, não me meto nessa questão, mas, júri-
8 DE JUNHO DE 1995 2771dicamente, não é assim que se fazem interpretações autênticas. Qualquer dos juristas presente sabe que é assim e não vou alongar mais a questão.O Sr. António Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, V. Ex.a tem afirmado que já está votado este artigo. Porém, o que está votado é o artigo 2.o, que diz que este regime se aplica também aos titulares de altos cargos políticos e quem define o que são esses titulares é o artigo 3.o, para o qual nem a Comissão nem nenhuma bancada apresentou qualquer proposta. Estamos a debater aqui uma coisa em que não há qualquer proposta para se discutir.
Portanto, os titulares são aqueles que constam do artigo 3.o tal como ele existe neste momento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Na linha do que disse o Deputado António Marques Mendes, vou lembrar o que diz o artigo 3.o...O Sr. José Magalhães (PS): - Leia também o artigo 4.o! O artigo 4.o revoga essa parte!O Sr. Presidente: - ... da Lei n.o 64/93, que é tal lei e o artigo que estão aqui a ser alteradas. É o seguinte: «Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos ou equiparados:a) O presidente do instituto público (...);
d) O membro em regime de permanência e a tempo inteiro da entidade pública independentemente prevista na Constituição ou na lei.» É isto que está aqui. É esta a lei que estamos...O Sr. José Magalhães (PS): - Essa versão está revogada pela Lei do Orçamento do Estado!O Sr. Jorge Lado (PS): - Já está revogada pela Lei do Orçamento!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas já está revogada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Nogueira.O Sr. Fernando Nogueira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui instado pelo Sr. Deputado Jaime Gama a pronunciar-me, de uma forma que não posso subscrever porque sou Deputado da República como são todos os Srs. Deputados e aqui não há quem possa fazer a interpretação autêntica da vontade dos outros Deputados. Sou um simples Deputado ao lado de outros Deputados, não julgo que haja qualquer lugar privilegiado para um presidente de partido nesta circunstância e, portanto, não posso substituir-me aos Deputados da minha
bancada naquilo que é a interpretação da vontade que eles próprios exprimem, porque respeito o mandato de que são portadores.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Não se pode votar porque não se sabe o que é que se está a votar!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a tratar da problemática da transparência e devemos todos primar pelo nosso comportamento e, seguramente, todos estamos a esforçarmo-nos nesse sentido, para que as coisas sejam realmente transparentes.
Aquilo que tenho a propor, em nome da bancada do PSD, é o seguinte: o PSD só entregará a sua declaração de voto amanhã e não hoje. A declaração de voto, tal qual foi referida pelo Deputado Fernando Condesso, só será entregue na Mesa se se confirmar, na acta da Comissão, que o PSD não assumiu qualquer compromisso no sentido daquilo que foi referido. Isto é, só entregaremos a declaração de voto se ficar provado que, na Comissão, os Deputados do PSD não assumiram o compromisso que VV. Ex.as estão a referir. Porque há esse direito, podemos entregar hoje a declaração de voto ou amanhã, é a única fornia de ultrapassarmos este incidente.Vozes do PS: - Não se pode votar assim!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está votado o artigo 2.o!O Orador: - O artigo 2.o está votado! A declaração de voto ainda não foi entregue na Mesa. É a nossa interpretação! Portanto, vamos consultar a gravação da reunião da Comissão e se houver um compromisso assumido pelos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD no sentido que os Srs. Deputados disseram, não entregaremos a declaração de voto; se não houver esse compromisso, entregaremos a nossa declaração de voto.Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O que é que tem a ver isto com a declaração de voto?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isto não pode ser!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir.
Deu entrada na Mesa uma proposta de alteração ao artigo 3.o, apresentado pelo PCP. Vou dar cinco minutos a cada grupo parlamentar para o debate na especialidade desta proposta.
Antes, porém, o Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (João Salgado): - A proposta de alteração ao artigo 3.o da lei n.o 64/93, apresentado pelo PCP, é do seguinte teor:Artigo 3.oTitulares de altos cargos públicosPara efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos ou equiparados:a) O presidente do instituto público, fundação pública, estabelecimento público, bem como de empresa pública e de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, qualquer que seja o modo da sua designação».
Sr. Deputado João Amaral, penso que não vale a pena proceder à leitura.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, as propostas têm sido lidas. Não consigo perceber o que é que se passou com esta proposta.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, eu continuo a ler.b) O gestor público, membro do conselho de administração de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, designado por entidade pública, e vogal da direcção de instituto público, nas modalidades referidas na alínea anterior, qualquer que seja a sua titularidade, desde que exerçam funções executivas;
c) O director-geral e subdirector-geral ou titular de cargo cujo estatuto seja àqueles equiparado em razão da natureza das funções;
d) O membro em regime de permanência e a tempo inteiro da entidade pública independentemente prevista na Constituição ou na lei.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão, dispondo cada grupo parlamentar de cinco minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Fernando Nogueira foi completamente inexplicável e ininteligível, porque ninguém consegue perceber para que é que serve a declaração de voto na imagética do Sr. Deputado Fernando Nogueira. Deve ser - sei lá - talvez uma espécie de «abre-te Sésamo!», qualquer coisa que ele ignora.
O problema que há aqui é muito simples e muito directo: é o de o PSD definir se, politicamente, entende que os directores-gerais devem ter o regime de transparência da totalidade dos titulares de altos cargos públicos ou se entende que devem ter um regime de favor, um regime não transparente, um regime que viola os princípios da transparência e ética que esta Assembleia considera comuns para os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.
O conteúdo da nossa proposta de alteração visa confrontar o PSD com essa pergunta. Quer ou não o PSD incluir os directores-gerais e outros titulares de altos cargos públicos na administração do Estado nesta lista de entidades obrigadas a estes impedimentos? Quer ou não fazê-lo? O PSD vai responder. Se o PSD o fizer, tem um certo objectivo de transparência nesse quadro; se não o quiser fazer, só induziu em erro, porque, quer queira quer não o Sr. Deputado, foi isso que foi dito em Comissão.Vozes do PSD: - Não foi!O Orador: - E, mais, foi isso que foi dito aqui à frente de todos nós. A partir do momento em que o PS retirou a alteração que tinha apresentado e não foi questionado por V. Ex.a, o que foi aqui confessado é que era isso que queriam insinuar, ou seja, que a norma do Orçamento iria ser revogada.
Por isso, quer queiram quer não, se os senhores não aprovarem a norma constante da nossa proposta para o artigo 3.o tal como nós a apresentamos e que repõe em vigor este regime para os directores-gerais, então, VV. Ex.as não querem efectivamente transparência nenhuma. O que querem é uma enormíssima fraude e o que acentuam com isto é que entraram neste processo não para alterar alguma coisa mas para, no essencial, manterem tudo na mesma, manterem o mesmo clima de falta de transparência e manterem e garantirem os benefícios do pessoal «laranja» que é beneficiado com essa norma.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta agora apresentada à Mesa vem na sequência da intervenção do Sr. Deputado Marques Mendes e para mim, independentemente, de «cada cabeça, cada sentença», o que vimos aqui na primeira fila da bancada do PSD é que ninguém estava atento, tanto na comissão como aqui, e que, aliás, nem sabem verdadeiramente o que querem com a transparência e com a exclusividade.
Para mim é uma atitude de louvar aquela que foi tomada pelo Sr. Deputado Marques Mendes. O Sr. Deputado Marques Mendes, também de boa fé, tomou como certo que os cargos públicos são aqueles que estão no artigo 3.o da lei, mas desconhecia que esta norma tinha sido revogada posteriormente por uma nova norma no debate do Orçamento do Estado.
Porém, o que nós queremos é manter essa norma que está no artigo 3.o que estamos a discutir e assim firmar novamente, porque esta lei, se agora votarmos esse artigo 3.o, revogará a norma da Lei do Orçamento e tudo ficará como foi dito na comissão, e que era aquilo que esteve na nossa mente quando votámos, aquilo que está na lei de altos cargos públicos e assim fica sanado todo este incidente.
No entanto, se não quiserem assim é porque querem manter a opacidade, querem manter os privilégios de alguns directores-gerais, querem manter as acumulações ilegais, querem manter tudo como está e dar-lhe o nome de transparência! Todavia, não julgo, digo-o sinceramente, que o Dr. Fernando Nogueira queira assim. Que o Sr. Deputado Rui Carp queira excluir os directores-gerais toda a gente sabe. Mas o que não entendo é que o presidente do PSD queira outra coisa a não ser esta proposta que está aí sobre a Mesa e que votaremos favoravelmente. Só assim o PSD mostrará a toda a gente que está de boa fé, que quer a transparência e que quer efectivamente aquilo que realmente propaga, ou seja, que quer uma nova lei, um novo ciclo e uma nova vida para a classe política portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação a que chegámos, hoje, em matéria de discussão da transparência, é bem típica de um método de legislar no nosso país: o método de fazer legislação proclamatória recheada de excepções, de produzir emaranhados legislativos em que, de um lado, se pode mostrar e
8 DE JUNHO DE 1995 2773publicitar aquilo que é útil mostrar e publicitar rias, de outro, artificiosamente e por um emaranhado de remissões, é possível excepcionar aquilo que se deseja excepcionar, mesmo que as excepções sejam maiores do que a regra, como é aqui o caso.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Esta matéria é, aliás, uma matéria em que o PSD se esmerou, em diferentes sedes legislativas, a construir um tecido de contradições com excepções maiores do que a regra. O Dr. Fernando Nogueira, que agora está ausente mas espero que esteja ao corrente do debate, neste emaranhado de contradições, com interpretações divergentes de deputados da sua bancada, veio fazer uma coisa que aparentemente é razoável e que é remeter para a fidelidade das actas. Só que isso é apenas aparentemente razoável.»Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque não é admissível que i}m partido político responsável queira iludir a sua pronúncia pública sobre esta matéria remetendo-se para uma Interpretação sobre a autenticidade das actas!
Assim, a minha pergunta, muito simples, é esta: quais são as razões de interesse público, de organização do Estado e de eficácia da administração que justificam um regime especial para os directores-gerais?Aplausos do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.Aquilo que julgo que temos de dizer ao PSD e à sua direcção é que não podemos aceitar sequer que remetam a sua posição para as actas porque, mesmo que conste das actas um compromisso, se ele for errado, os senhores não têm de ser fiéis ao erro, têm de ser fiéis à revisão da decisão. Portanto, essa também não é resposta A resposta é assumir esta pergunta, que, julgo, toda a gente está a fazer.
Julgo que o povo português vai perguntar porque é que os Deputados tiveram de perder tanto tempo a discutir esta questão sem ninguém ter assumido a obrigação de responder à pergunta que volto a formular: quais são as razões de interesse público que exigem um regime especial para os directores-gerais, no sentido de garantir a eficácia, a transparência e a independência da Administração Pública?Aplausos do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva MarquesO Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas pretendo dizer que não deseja-
2774 I SÉRIE - NÚMERO 85mós reeditar este debate, pois a posição da minha bancada já foi há pouco definida claramente.Protestos do PS.Não desejamos alterar o regime vigente quanto a incompatibilidades aplicável aos directores-gerais. Foi essa a nossa declaração inequívoca.
Relativamente ao facto invocado pelos partidos da oposição de os Deputados do PSD, em sede de Comissão, se terem comprometido a essa alteração, remetemos para esse compromisso, se por acaso ele foi feito. Segundo os depoimentos dos meus colegas, assim não aconteceu e, por isso, da nossa parte, há uma posição inequívoca.
Relativamente ao debate sobre o fundo da questão, ele já teve lugar e para ele remeto o Sr. Deputado Adriano Moreira.
Quanto a si, Sr. Deputado Jaime Gama, em momentos de dificuldades, o peso dá-nos asas. É por isso que o Sr. Deputado, ao fazer o seu discurso, há pouco, me fazia lembrar alguém a empurrar o «carro vassoura» do Sr. Deputado Guterres.Vozes do PS: - Onde é que está o Sr. Deputado Fernando Nogueira?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apenas salientar que não estamos a debater nenhum compromisso do PSD, em sede da Comissão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - Esse compromisso foi assumido, mas também dizemos, com toda a franqueza, que estamos muito habituados a que VV. Ex.as, Srs. Deputados do PSD, deitem os compromissos «pela janela fora». Portanto, seria mais um!
Todavia, não é esse o objecto do debate. O objecto deste debate, que é suscitado pela proposta que apresentei na Mesa, é o de VV. Ex.a responderem à seguinte pergunta: querem ou não - e tem esse poder legislativo neste momento - que os directores-gerais e equiparados tenham o mesmo regime de incompatibilidades e impedimentos que tem a generalidade dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos? É essa a resposta que a bancada do PSD tem de dar!
E digo mais: e tem de dar também o Sr. Deputado Fernando Nogueira, porque ele, ao intervir neste debate, assumiu uma responsabilidade política concreta. E eu pergunto: o Sr. Deputado Fernando Nogueira fugiu?! Isto está a correr-lhe mal?!Aplausos do PCP, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Quando começa a doer, foge!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, os senhores devem estar convencidos de que descobriram o abcesso, que vos salva do fracasso da vossa posição nesta matéria.Risos do PS e do PCP.Quero apenas dizer que o Sr. Deputado não tem o direito de nos insultar e acabou de fazê-lo ao pôr em dúvida a seriedade dos meus colegas, que aqui testemunharam em sentido contrário ao seu. E tudo o que lhe posso dizer.Aplausos do PSD.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Diga quem!O Orador: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, ganhe maneiras!
Apenas digo que os Srs. Deputados, ao porem em causa a seriedade dos meus colegas que participaram na Comissão, tal como os senhores, estão a insultar-nos. É tudo! E nós não colaboramos num debate de insultos! Para nós, acabou!Aplausos do PSD.Protestos do PS, do PCP, do CDS-PP.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isto não acaba assim!O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, uma vez que ainda dispõe de tempo.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não irei sequer gastar o tempo todo. Quero apenas dizer, no que diz respeito à intervenção do Sr. Deputado Silva Marques, que não insultei ninguém e até disse que a questão não é debater se assumiram ou deixaram de assumir o compromisso mas, sim, a questão política que envolve a resposta a uma pergunta.O Sr. Silva Marques (PSD): - Já respondemos!O Orador: - Mas já que o Sr. Deputado Silva Marques teve a amabilidade de trazer a este debate uma qualificação acerca deste problema, ou seja, a qualificação de um abcesso, devo sublinhar que, de facto, este abcesso mostra uma grande infecção nessa tal postura de transparência por parte do PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está tudo qualificado.
Porque anunciei, desde o princípio, que admitia propostas que pudessem suscitar uma votação sobre a matéria, eis que apareceu uma. Portanto, vamos votá-la e prosseguir os nossos trabalhos.
Vou, pois, pôr à votação a proposta de alteração ao texto da Comissão relativa ao artigo 3.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, que, no fundo, repõe a sua forma primitiva.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.