II SÉRIE-A — NÚMERO 139 20 2 – O Presidente do CAC é o coordenador dos serviços técnicos. 3 – Os serviços técnicos integram os serviços da Assembleia da República e dispõem de um espaço adequado ao exercício da sua missão. 4 – Os serviços técnicos são dirigidos por um diretor que responde perante o Presidente do CAC. 5 – O diretor é designado de entre o pessoal dos serviços técnicos, em regime de comissão de serviços com a duração de três anos, podendo ser renovada por deliberação do CAC. 6 – O diretor exerce as competências que lhe são delegadas pelo CAC devendo em matéria de recrutamento ser dada prioridade aos instrumentos de mobilidade dentro da Administração Pública, sem prejuízo da possibilidade de abertura de concursos internacionais. 7 – O pessoal dos serviços técnicos encontra-se sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, sendo abrangido pelo regime geral da Segurança Social. 8 – O pessoal que detenha uma relação jurídica de emprego público exerce as suas funções por acordo de cedência de interesse público, nos termos da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro. 9 – O estatuto remuneratório do pessoal dos serviços técnicos é fixado pela comissão de vencimentos. 10 – O pessoal dos serviços técnicos tem regime de exclusividade, não podendo desempenhar quaisquer outras funções públicas ou privadas. Artigo 9.o Cooperação com entidades externas 1 – O CAC deve promover a cooperação com entidades internacionais que prossigam missão semelhante, podendo participar em fóruns relacionados com questões climáticas. 2 – O CAC deve estar presente anualmente na Conferência das Partes (COP) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas a acompanhar o decorrer dos trabalhos integrando a delegação nacional. Artigo 10.o Acesso à informação 1 – O CAC tem acesso a toda a informação necessária ao cumprimento da sua missão, estando todas as entidades públicas obrigadas ao fornecimento atempado de tal informação, e aos esclarecimentos adicionais que lhes forem solicitados. 2 – Cabe ao CAC definir o conjunto de informação a que tem de aceder de forma automática e regular, de acordo com um calendário predefinido. 3 – O acesso à informação referido nos números anteriores obedece às restrições previstas na lei em matéria de segredo de Estado, de segredo de justiça e de sigilo bancário. 4 – O incumprimento do dever de prestação de informação em tempo oportuno por parte das entidades públicas será́ objeto de divulgação na página eletrónica do conselho. 5 – Se o incumprimento for considerado grave pelo conselho, deve ser comunicado ao Presidente da República, à Assembleia da República e a outras entidades relevantes em razão da matéria. Artigo 11.o Relatório anual No âmbito das suas atribuições, o CAC produz um relatório anual sobre a sua atividade que é tornado público e colocado à apreciação na Assembleia da República. Artigo 12.o Página eletrónica 1 – As análises e relatórios elaborados pelo conselho são disponibilizados ao público na sua página eletrónica, em língua portuguesa e língua inglesa. 2 – É disponibilizada uma funcionalidade de interação pública que servirá para recolha de contributos e