16 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de urgência proposto hoje pelo PSD tem o mérito evidente de revelar, mais uma vez, a total identidade de políticas do PSD e do PS e também do CDS, que, sobre este mesmo tema, fez uma interpelação na passada quarta-feira, que têm como único objectivo destruir o que resta do sector empresarial do Estado e continuar a entregar serviços públicos essenciais ao negócio privado.No fundo, o que o PSD reclama hoje é que o Governo cumpra o programa comum dos dois partidos —  PS e PSD —  e também do CDS-PP sobre os serviços públicos e as privatizações.Depois de 250 privatizações do conjunto dos sectores estratégicos (banca, crédito, seguros, energia, siderurgia, cimentos, papel); depois da liquidação e concessão a privados de dezenas de unidades de sectores e de serviços públicos, que, aliás, o Presidente do PSD transforma em empresas na sua contabilização das participações do Estado; depois de 28 000 milhões de receitas de privatizações caídas no «poço sem fundo» da dívida pública, o PSD considera que o País está melhor. Considera que os cidadãos têm melhores serviços públicos e mais baratos; considera que as micro, pequenas e médias empresas deste país têm bens e serviços essenciais, como a energia e o crédito, em melhores condições, em condições que garantem a sua competitividade, e considera que os trabalhadores da função pública estão hoje melhor e mais motivados para os serviços públicos, depois das dezenas de reestruturações, de privatizações e de concessões que os senhores fizeram.Na listagem das 50 reorganizações de órgãos que o Governo propôs no Orçamento do Estado, com o apoio do PSD, estão novamente a Direcção-Geral dos Serviços Veterinários e a Autoridade Florestal Nacional, com o fim das estruturas verticais e a integração destes serviços nas direcções regionais do MAP.Pergunto se o PSD está de acordo com estas reestruturações e se não aprendeu nada enquanto foi governo, porque teve responsabilidades directas na execução deste mesmo processo em governos anteriores, que tão graves consequências teve ao nível da floresta portuguesa e ao nível da sanidade animal no nosso país.Pergunto se o PSD acha que tornar a reorganizar um serviço como a Autoridade Florestal Nacional, que leva só, Srs. Deputados, cinco reestruturações em cinco anos, em diversos governos do PSD e do PS, vai poupar dinheiro ao Estado e vai melhorar o serviço público nas florestas portuguesas.Aproveito também a presença do Sr. Secretário de Estado para lhe perguntar qual é a decisão final do Governo sobre esta matéria, face às evidentes hesitações do Ministro da Agricultura em levar para a frente este processo, porque tem a noção exacta do erro profundo que constitui, novamente, a horizontalização destes serviços.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, face à lista que consta das páginas 58, 59 e 60 do Relatório do Orçamento do Estado para 2011, foram já agrupados no Centro Hospitalar Universitário de Coimbra, aprovados por decreto-lei, e em contexto de concretização —  não podemos criticar pelo facto de se anunciar e não se fazer, porque começa-se a fazer por acto legislativo e não por acto administrativo —  um conjunto significativo de hospitais e de centros hospitalares, concretamente o agrupamento do Hospital Nossa Senhora da Conceição no Hospital de São João, o agrupamento, no Centro Hospitalar de Aveiro, do Hospital Infante D. Pedro, do Hospital Distrital de Águeda e do Hospital do Visconde de Salreu, etc.Também ao nível do sector da saúde, já se verificou a aprovação da limitação do número de administradores nos hospitais envolvidos, bem como a decisão de extinção do Alto Comissariado da Saúde ou o agrupamento dos hospitais de Viseu, de Tondela, etc., etc.Por exemplo, no Ministério da Justiça, os serviços sociais trazem também uma poupança estimada de 5 milhões de euros no orçamento deste ministério.A todos os Srs. Deputados que tiveram a bondade de referir a serenidade e a prudência que devem acompanhar um processo desta magnitude, quero dizer que devemos associar essas palavras à determinação com prudência, que são justificadas precisamente porque, ao avançar com as suas propostas de