30 DE ABRIL DE 19862097Desnecessário se torna insistir na lentidão e na burocratização da justiça, tão quotidianamente presentes se nos mostram estes factos. Do mesmo mal ostensivamente enfermam os organismos que têm a seu cargo a resolução não conflitual de interesses — os registos e o notariado.Neste contexto, os objectivos a prosseguir na área da justiça são os seguintes:Reforço da segurança dos cidadãos, através de acções sistematizadas de prevenção e repressão da criminalidade;Reestruturação do sistema penal, como corolário da publicação do Código Penal, no sentido de uma política criminal virada para a preocupação de ressocializar o delinquente;Expansão territorial da Polícia judiciária e intensificação e alargamento dos seus meios técnicos;Continuação e intensificação das acções empreendidas na luta contra a droga, quer no que respeita à contenção da sua progressão e tráfico quer no referente à recuperação dos toxicómanos;Tornar a justiça pronta c acessível a todos os cidadãos através da sua reestruturação orgânica e do reforço dc meios humanos.São medidas de política para 1986:Publicação, obtido que seja o assentimento parlamentar, de novo Código de Processo Penal e da respectiva legislação complementar, revisão e publicação das alterações ao Código de Processo Civil, publicação de um novo Código das Sociedades e do Código de Registo Comercial e demais legislação mercantil;Prosseguimento do plano de aquisição, construção e grande reparação de tribunais, serviços dos registos e do notariado, serviços centrais e casas de magistrados;Intensificação do plano de construção, remodelação, adaptação c apetrechamento dos estabelecimentos prisionais;Desenvolvimento de acções de planeamento com os objectivos fundamentais de revisão do ordenamento judiciário do território e da racionalização de recursos humanos e dos equipamentos, designadamente através de acções de formação profissional;Reformulação de toda a orgânica dos registos e do notariado, bem como do estatuto dos conservadores, notários e oficiais dos registos e notariado;Concretização das acções de extensão territorial da Polícia Judiciária, designadamente através do redimensionamento da rede de telecomunicações;Reestruturação das instituições encarregadas da prevenção e controle da droga.12. — Segurança EnterraA contenção das despesas públicas aparece claramente como a primeira e principal de todas as condicionantes da política a desenvolver. Isto significa — e até mesmo implica— que se tem de acentuaro esforço no sentido de uma maior racionalização das forças e serviços de segurança.Factores de natureza social já enunciados no capítulo referente à justiça são igualmente elementos de enquadramento dos objectivos que a seguir se enunciam:Definição de um quadro legal para a segurança interna;Modernização e incremento do equipamento das forças e serviços de segurança com vista a uma maior eficácia da sua actuação;Ampliação e eficácia acrescida da cobertura do território nacional por forças policiais;Melhoria do controle da entrada e movimentação de estrangeiros em todo o território nacional, estabelecendo condições de coordenação e eficácia na acção entre as forças e serviços com competência nesta matéria;Dinamização do Serviço Nacional de Protecção Civil.Para a prossecução desses objectivos, avançar-se-ão as seguintes medidas:Proposta de lei de segurança interna; Implementação do Serviço de Informação de Segurança;Implementação de uma rede rádio e coordenação operacional dos bombeiros;Implantação da Escola Nacional de Bombeiros;Melhoria das condições de aquartelamento da GNR, incluindo um quartel destinado a centro de instrução;Rápida implementação de um centro de dados informáticos com vista ao controle da entrada e movimento de estrangeiros.73 — Administração locai e ordenamento do territórioAs áreas da administração local e do ordenamento do território têm estado, desde sempre, em sectores diferenciados da Administração.Agora que ambos os pelouros se situam no mesmo Ministério e na mesma Secretaria de Estado, há condições efectivas para adequar melhor à reaJidade do poder local serviços operativos de grande importância, bem como para visar uma mais harmoniosa ocupação do território nacional, na medida das competências atribuídas à administração central.Naturalmente que, se este facto constitui uma condicionante positiva à execução do Plano para 1986, a circunstância de esta nova estrutura ter sido instituída muito recentemente não permite o aproveitamento imediato de todas as suas potencialidades, o que apenas acontecerá ao longo do ano.Neste contexto foram seleccionados os seguintes objectivos:O reforço do poder local, tal como já foi referido no seu Programa, constitui um dos objectivos essenciais deste Governo. Tal reforço, a obter pela adopção de mecanismos mais justos e previsíveis de financiamento, far-se-á sem intromissão nas competências e na capacidade de decisão que são próprias das autarquias locais;Procurar-sc-á igualmente melhorar o nível de coordenação entre as intervenções a nível central,