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No Hospital da Feira, que foi entregue pelo Governo a um regime de administração segundo regras empresariais privadas, foi sendo criada uma cultura de irresponsabilidade social que leva a administração a considerar que o poder de compra deve discriminar os tratamentos aos doentes.
Assim, na deliberação do conselho de administração n.o 5, de 20 de Setembro de 1999, escreve-se que "o interesse do doente é também salvaguardado, pois é legítimo os mais ricos poderem pagar para escolher o médico e serem internados em melhores condições hoteleiras, ao mesmo tempo que, sendo atendidos e tratados fora dos tempos normais de trabalho do hospital, estão potencialmente a libertar vagas para outros a serem tratados nesses períodos".
A definição das regras de gestão do SNS deve permitir evitar estas situações. Por outro lado, o serviço público deve cobrir todas as áreas em que são necessários cuidados de saúde, nomeadamente com a inclusão de dentistas nos hospitais e centros de saúde, e com a expansão para aqueles sectores em que o privado continua a dominar: a radiologia, as análises clínicas, a fisioterapia, a oftalmologia, a hemodiálise e, em geral, as consultas.
Assim, pretende-se iniciar a separação clara entre os sectores público e privado no sistema de saúde, objectivo que tem sido ao longo dos anos anunciado e proposto por diversas forças políticas e governos, sem que, no entanto, tenha jamais sido concretizado de forma conclusiva. O combate ao peso dos lobbies no sector da saúde - que dominam ou influenciam um sector e um mercado que é dos mais importantes do ponto de vista da economia nacional - só pode ser desenvolvido em função dessa separação, que é uma prioridade democrática. Mas os lobbies presentes no sistema de saúde são poderosos e têm elevada capacidade de adaptação, sejam os interesses corporativos de profissionais de saúde sejam os representantes dos interesses económicos das farmácias privadas ou dos produtores de medicamentos. Por isso mesmo, deve-se definir regras, incluindo a da transparência das decisões e da articulação das medidas de controlo e de gestão, para garantir os objectivos sociais de um sistema de saúde de qualidade como condição de cidadania.
A experiência tem indicado que a indústria farmacêutica, em particular, tem sido capaz de contornar as políticas do medicamento, seja lançando novas moléculas, seja determinando o mercado dos genéricos, seja usando estratégias de preço ou de volume para influenciar a procura. A resposta das políticas públicas a este poder de mercado deve assentar na articulação de múltiplos elementos de gestão dos sistema de saúde, em particular garantindo a transparência das decisões, a informação sobre os cuidados de saúde, os seus orçamentos e os seus custos, de modo a definir um objectivo social para a saúde, que condicione a actividade privada e pública.
Pelas mesmas razões, o Bloco de Esquerda opõe-se à ideia de que o factor preço deva ser a principal condicionante racionalizadora do sistema. Foi com essa lógica que foram introduzidas as "taxas moderadoras" que, como a designação indica, procuravam racionalizar a procura em função do preço dos serviços. Ora, a experiência demonstrou categoricamente que esse condicionamento foi irrelevante para os fins propostos, e que, pelo contrário, conduziu a um agravamento das injustiças sociais e da discriminação no acesso à prestação dos cuidados de saúde. Um mercado de medicamentos que é dos mais caros da Europa não deixou de conviver com uma cultura consumista e prescricionista, mesmo que os mais pobres frequentemente não usem os medicamentos que deviam. Fixar um preço não impediu o congestionamento das unidades hospitalares com urgências artificiais. Por outras palavras, perante a emergência e o sentido de temor pela saúde, o factor preço foi inútil para racionalizar a procura e tornou-se um mero expediente para financiar parcialmente a oferta pública. O presente projecto desenvolve uma estratégia alternativa, procurando racionalizar a prescrição de medicamentos, qualificar os centros de saúde e estimular a qualidade dos cuidados primários, desconcentrar os serviços, aumentar a participação cidadã como um critério de qualidade fundamental, e dessa forma combinar políticas de oferta e de procura para racionalizar o sistema de saúde em função das metas democraticamente definidas para o seu desenvolvimento.
1776   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 VI - O Bloco de Esquerda é defensor do princípio da criação de um sistema de saúde público unificado e, portanto, da substituição da actual situação de pluralidade de sub-sistemas por uma outra de um sistema de referência na prestação dos cuidados de saúde, um regime público para o qual todos contribuem de acordo com os seus rendimentos e do qual todos beneficiam de acordo com as suas necessidades.
Mas esse princípio de unificação não pode ser aplicado independentemente das circunstâncias que se vivem em Portugal. Hoje a ADSE funciona de facto como um seguro complementar de saúde, ou como um re-seguro, garantindo um grau de cobertura superior ao do regime geral através de uma dupla financiação pelo cidadão: como contribuinte e como funcionário público pelos seus descontos para o sub-sistema. Outro sub-sistema, o SAMS, tem um estatuto e funcionamento diferente, sendo uma agência com serviços próprios e sendo financiado predominantemente pelo empregador.
Neste contexto, a unificação imediata dos sub-sistemas arriscava-se a conduzir a curto prazo a um efeito perverso, nivelando por baixo a prestação de cuidados de saúde e descomprometendo da sua responsabilidade a banca, que pela relação de forças reivindicativa dos seus trabalhadores aceitou o compromisso com o financiamento do serviço.
Por isso, a aplicação desta lei de bases apresentada pelo Bloco de Esquerda, no contexto dos diversos sub-sistemas, permite dar um passo fundamental na aproximação à sua unificação, melhorando a qualidade do investimento público e, em consequência, dos cuidados de saúde no regime geral, e abre a possibilidade, em função da avaliação futura desse progresso, de definir a incorporação dos sub-sistemas.VII - A actual Lei de Bases da Saúde, a Lei n.o 48/90, deve ser substituída. Deve ser substituída porque o seu princípio orientador, o da partilha da responsabilidade na protecção dos direitos aos cuidados de saúde, conduz a uma desresponsabilização do Estado sem definir os contornos de uma participação activa dos cidadãos. Por outro lado, neste projecto de lei aceita-se o princípio da complementaridade entre o público e o privado, mas rejeita-se o princípio da concorrência e da privatização do SNS.
E deve a actual lei de bases ser substituída por uma lei que consolide os novos instrumentos de planeamento e de desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde, que regule a telemedicina e as novas formas de circulação e processamento da informação em saúde e que defina novas políticas para a separação entre o público e o privado.
Outra alteração fundamental apresentada por esta iniciativa legislativa diz respeito à definição de um critério de separação entre os sectores público e privado, que tem constituído uma promessa nunca cumprida - muito menos agora quando o Governo desenvolve propostas que vão no sentido de uma crescente privatização do Serviço Nacional de Saúde. Ao estabelecer uma carreira no SNS, que exclui qualquer prestação no sector privado, o BE defende que existe um conflito de interesses fundamental quando um profissional trata os mesmos doentes na mesma área, na mesma especialidade, tanto no sector público como no sector privado. E que a solução para esse conflito de interesses é a definção de uma carreira no SNS, com estatuto remuneratório qualificado, com exclusividade e em tempo completo prolongado. Essa reforma fundamental é o único caminho para introduzir um novo critério de rigor na gestão do SNS e uma melhoria generalizada na capacidade de atendimento e de resposta do SNS.
Se o objectivo da política de saúde é manter as pessoas mais anos sem doenças e com melhor qualidade de vida, então o sistema de saúde deve mobilizar as capacidades da escola, da informação e educação para a saúde incluindo sobre sexualidade ou nutrição, tal como deve agir no combate aos acidentes de trabalho ou rodoviários, tal como deve incidir sobre as políticas de combate à toxicodependência e, ainda, nos acidentes domésticos, tal como deve incidir sobe as políticas de comate à toxicodependência. A lei de bases deve, portanto, responder a este conjunto de prioridades, constituindo um referencial de estabilidade e de definição para o conjunto do sistema de saúde. Esse é o sentido do actual projecto de lei.
O projecto que segue é beneficiário da proposta apresentada pela equipa dirigida pelo Professor Sérvulo Correia, a pedido da então Ministra Maria de Belém, nomeadamente retomando alguns dos seus artigos, embora a organização do texto seja distinta e algumas das soluções legislativas fundamentais sejam diversas. Essa proposta de lei, que foi desenvolvida por uma equipa sob mandato do Ministério, acabou por não ser submetida a Conselho de Ministros e foi esquecida desde então, justificando-se que volte a debate público para uma melhor decisão sobre as questões fundamentais da política de saúde. Justifica-se igualmente retomar algumas das suas linhas de força, dado que representam uma orientação para o desenvolvimento do sistema de saúde e para a consolidação do Serviço Nacional de Saúde. O actual projecto é igualmente beneficiário da intervenção de profissionais de saúde e do debate público que tem vindo a ser desenvolvido sobre o tema desde então.
Pretende este projecto de lei de bases da saúde introduzir uma medicina centrada na pessoa e repudia, em consequência, uma visão tecnocrática da ciência, favorecendo, em alternativa, uma visão humanista. Reconhece, por isso, este projecto de lei que o doente é parte integrante da terapêutica, que uma parte relevante da doença é constituída por doenças crónicas em que os doentes são os controladores do tratamento. Nesse sentido, a educação terapêutica e a educação para a saúde são essenciais - e é por essa mesma razão que importa reformar o Sistema Nacional de Saúde, aproximar os especialistas, desenvolver consultas nos centros de saúde, definir o médico assistente como o eixo do acompanhamento das pessoas, ao passo que os hospitais e outros centros especializados são consultores e prestadores de serviços e técnicas terapêuticas avançadas.
Em particular, o presente projecto de lei:1) Define regras para a separação entre público e privado, terminando a situação de acumulação de funções públicas e privadas nas unidades do SNS;
2) Define as carreiras de profissionais do SNS, com novas condições de trabalho e remuneração;
3) Consolida a separação das funções reguladora, prestadora e financiadora no SNS, permitindo o controlo, obrigando à prestação de contas e determinando a busca de eficiência social do serviço;
4) Introduz e operacionaliza os conceitos de investimento em saúde e de qualidade em saúde;
5) Define o papel dos instrumentos de gestão participada como os orçamentos de prescrição, os centros de responsabilidade, no âmbito de novas formas de contratualização, monitorização e avaliação;
6) Estabiliza o papel essencial dos sistemas locais de saúde;
7) Define regras para a telemedicina e para a teleconsulta e, ainda, para a publicidade a produtos e actos médicos;
1777   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 8) Define a participação cidadã como uma regra fundamental da decisão e do planeamento do sistema de saúde;
9) Amplia, em consequência, a participação dos utentes e define o lugar das comissões de utentes e das comissões de acompanhamento das unidades do SNS;
10) Impõe o princípio da prescrição por Denominação Comum Internacional, por substância activa ou por nome genérico, e não por nome de marca, no SNS;
11) Aponta para novas políticas de comparticipação e de medicamentos, que acabe com o financiamento de medicamentos sem utilidade terapêutica e conduza a preços mais baixos;
12) Cria as farmácias públicas em todo o SNS;
13) Define as regras a que deve obedecer a investigação e formação dos profissionais de saúde, que deve ser prioritariamente estimulada, terminando com a situação de financiamento da formação pela indústria farmacêutica e de definição dos graus e dos exames pela Ordem dos Médicos;
16) Enquadra legalmente as medicinas não convencionais e outras práticas terapêuticas.Deste modo, a Lei de Bases da Saúde introduz uma alteração fundamental na situação actual do sistema de saúde. Combatendo as políticas privatizadoras, propõe a reforma do SNS e a sua qualificação como um direito democrático essencial em Portugal.
Nestes termos, e no cumprimento das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados do BE apresentam o seguinte projecto de lei:LEI DE BASES DA SAÚDECapítulo I
Sistema de saúde e direitos fundamentaisSecção I
Objectivo fundamental do sistema de saúdeBase I
(Objectivo fundamental do sistema de saúde)A presente lei estabelece as bases do sistema de saúde, concretizando o objectivo fundamental do sistema de saúde, que é princípio constitucional do direito à protecção da saúde, e determinando os princípios e regras pelos quais se rege o investimento em saúde, bem como a organização, funcionamento e desenvolvimento do sistema de saúde.Secção II
Realização do direito à protecção da saúdeBase II
(Direito à protecção da saúde)1 - A realização do direito à protecção da saúde pressupõe a criação e o desenvolvimento de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam níveis de vida e de trabalho saudáveis e compreende o acesso às prestações de saúde promotoras, preventivas e terapêuticas necessárias, apoiadas em políticas de saúde pública adequadas.
2 - A realização do direito à protecção da saúde, em todas as suas vertentes e nas suas manifestações individuais e colectivas, constitui o fundamento e a finalidade primeira do sistema de saúde, devendo todos os recursos do sistema ser utilizados na sua prossecução.
3 - A legislação sobre saúde é de interesse e ordem públicos, pelo que a sua inobservância implica responsabilidade penal, contra-ordenacional, civil e disciplinar a prever e punir por lei.Base III
(Tarefas do Estado)1 - O Estado cumpre no âmbito do sistema de saúde a tarefa de obtenção de um alto nível de protecção da saúde humana, que deve ser assegurado por via da definição e implementação de todas as políticas e actividades públicas, incluindo o investimento em saúde, a formação de profissionais de saúde e a definição da organização do sistema de saúde de modo a desenvolver, distribuir e utilizar da melhor forma os recursos existentes.
2 - Em função da responsabilidade do Estado pela realização do direito à protecção da saúde é desenvolvido o Serviço Nacional de Saúde, que constitui o núcleo estruturante do sistema de saúde e que deve garantir o acesso de todos às prestações de saúde necessárias.
3 - O Estado zela pela adequação do sistema de saúde aos direitos dos utentes e à realização do interesse público, procedendo à regulação e ao controlo das formas de exercício privado da medicina e da produção, distribuição, comercialização e uso de produtos farmacêuticos e de outros meios de diagnóstico e tratamento.
4 - O Estado programa e executa uma política de investimento em infra-estruturas e equipamentos que propiciem as melhores condições possíveis ao exercício das diversas actividades de saúde.
5 - O Estado coordena a intervenção na prevenção, educação e promoção dos cuidados de saúde dos vários departamentos governativos que superintendem as actividades públicas no âmbito da educação, emprego, desporto, urbanismo, habitação, ambiente, economia, sistema fiscal e segurança social e outros relevantes.Base IV
(Objectivos da política de saúde)1 - A política de saúde é definida pelo Governo, cabendo ao Ministro da Saúde a responsabilidade da sua iniciativa, para além do dever de promover e fiscalizar a respectiva execução através da acção dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Saúde e da coordenação com outros ministérios.
2 - Constituem objectivos da política de saúde:a) Promover a defesa e a prevenção da saúde, através da melhoria continuada do sistema de saúde e do estabelecimento de metas e objectivos de saúde;
b) Orientar o sistema de saúde para os seus utentes, nas tarefas de planeamento e de distribuição de recursos, de organização e funcionamento dos serviços e nas prestações de saúde;
c) Desenvolver o investimento em saúde, para dotar o sistema da capacidade de responder às necessidades sociais;
1778   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 d) Fomentar a responsabilidade na realização das prestações de saúde e na sua utilização, tanto aos níveis da gestão e organização dos serviços como aos da prestação directa e dos utilizadores;
e) Fazer evoluir o sistema de saúde para um modelo de prestações racionalizadas, centrado no médico de família, privilegiando a intervenção precoce e garantido a integração e continuidade dos cuidados;
f) Ampliar a criação de alternativas técnicas e humanamente adequadas para os doentes de evolução prolongada e em particular para os idosos;
g) Promover a protecção da saúde dos grupos sujeitos a maiores riscos, como crianças e adolescentes, grávidas, idosos, deficientes e toxicodependentes, e ainda de trabalhadores cuja profissão o justifique;
h) Promover a participação das comunidades e dos cidadãos na definição, planeamento e controlo das políticas de saúde.Base V
(Autarquias locais)1 - As autarquias locais participam na realização do direito à protecção da saúde, bem como no desenvolvimento do sistema de saúde, no âmbito das suas atribuições.
2 - A intervenção das autarquias manifesta-se, nomeadamente, no apoio aos sistemas locais de saúde a que pertençam, na participação nos órgãos de acompanhamento e avaliação do sistema de saúde, bem como no planeamento da rede de estabelecimentos prestadores e do investimento em saúde.Base VI
(Cooperação internacional)1 - O Estado português reconhece a indivisibilidade da saúde na comunidade internacional, assume as responsabilidades que lhe cabem nesta área e apoia as organizações internacionais de saúde, nomeadamente a Organização Mundial de Saúde, desenvolvendo uma política que tenha em conta as suas orientações e garantindo o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos.
2 - Como membro da União Europeia, o Estado português intervém na tomada de decisões em matéria de saúde a nível comunitário, participando nas acções europeias para promoção e defesa da saúde, tendo em conta as decisões europeias e assegurando o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos.
3 - O Estado assume como tarefa a cooperação internacional no âmbito da saúde, em particular com os membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, promovendo e apoiando as iniciativas públicas e privadas tomadas nesse âmbito.Secção III
(Noção de sistema de saúde)O sistema de saúde é o conjunto articulado de todos os recursos humanos e materiais que tem como núcleo estruturante o Serviço Nacional de Saúde e que abrange as instituições e actividades que o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais e outros sujeitos públicos e privados desenvolvem para assegurar a realização regular e contínua de prestações de saúde promotoras, preventivas e terapêuticas, bem como para a realização de todas as restantes vertentes do direito à protecção da saúde. Base VIII
(Elementos do sistema de saúde)O sistema de saúde integra, entre outros, os seguintes elementos:a) Os utentes;
c) Os órgãos e serviços centrais do Ministério da Saúde;
d) As pessoas colectivas públicas sob superintendência e tutela do Ministro da Saúde;
h) Os estabelecimentos prestadores púbicos e privados;
j) Os estabelecimentos do ensino superior e centros de investigação na área da saúde;
l) As associações de utentes, organizadas para a promoção e defesa da saúde. Base IX
(Objectivos do sistema de saúde)1 - Para a realização do direito de todos à protecção da saúde os elementos do sistema de saúde devem articular-se com vista à melhoria do nível de saúde da população e da qualidade das prestações de saúde, e à racionalização da utilização dos recursos para tais fins.
2 - O sistema de saúde orienta-se para a protecção e garantia da dignidade e integridade da pessoa humana, devendo a lei regular a existência de comissões de ética nos estabelecimentos prestadores.
3 - O sistema de saúde garante a defesa da identidade genética de cada indivíduo.Base X
(Princípios do sistema de saúde)Constituem princípios que regem a organização, funcionamento e desenvolvimento do sistema de saúde:a) Universalidade, garantindo que todos estejam cobertos por esquemas de promoção e protecção da saúde e por serviços prestadores;
b) Generalidade, determinando que o acesso aos meios de protecção da saúde englobe todos os tipos de prestações de saúde;
c) Solidariedade, impondo que a contribuição para o financiamento da saúde deva ser de todos na medida dos seus rendimentos, sendo exercida fundamentalmente através do sistema fiscal que financia o Serviço Nacional de Saúde;
d) Equidade, determinando que os recursos afectos ao sistema devam ser distribuídos entre os indivíduos e grupos sociais de acordo com as suas necessidades;
e) Qualidade, impondo uma melhoria contínua do nível dos cuidados de saúde, corrigindo os seus
1779   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 erros, omissões e insuficiências através de um mecanismo de debate participado, para a identificação e priorização de programas explícitos em objectivos identificados e monitorizados;
f) Integração, impondo que os diversos cuidados de saúde e acções terapêuticas sejam coerentemente articulados entre si;
g) Continuidade, determinando que os cuidados de saúde sejam continuados de forma humanizada e respeitadora do doente no período pós-internamento hospitalar ou em modelos alternativos ao internamento hospitalar.Base XI
(Subsistemas de saúde)1 - Os subsistemas de saúde são os sujeitos que, nos termos da lei ou dos seus estatutos, assegurem prestações de saúde, ou comparticipem financeiramente nos correspondentes encargos, a universos limitados de utentes e que sejam financiadas por contribuições dos respectivos beneficiários ou por outros sujeitos, designadamente empregadores.
2 - Os subsistemas de saúde públicos devem articular-se com o Serviço Nacional de Saúde em matéria de prestações de saúde e financiamento.
3 - Os subsistemas de saúde privados podem acordar com o Instituto de Financiamento da Saúde a gestão das prestações de saúde dos seus beneficiários mediante contrapartidas financeiras devidamente contratualizadas.Secção IV
(Investimento em saúde)O investimento em saúde é todo o investimento em infra-estruturas e tecnologias de saúde e também todo o investimento na formação e na qualidade das capacidades humanas na prestação dos cuidados de saúde, bem como na sua organização e desenvolvimento.Base XIII
(Decisão sobre investimento em saúde)1 - O investimento em saúde corresponde à escolha de orientações prioritárias em função de metas para o sistema de saúde, cuja definição envolve os órgãos de soberania, as comunidades dos profissionais de saúde, os órgãos coordenadores do Serviço Nacional de Saúde e outros prestadores públicos e privados.
2 - O investimento em saúde deve ser regularmente avaliado, sendo os resultados da avaliação submetidos ao debate público.Base XIV
(Ensino superior e centros de investigação)1 - Os estabelecimentos do ensino superior e os centros de investigação na área da saúde são elementos do sistema de saúde vocacionados para a prossecução do objectivo de progresso do conhecimento nas ciências médicas, biológicas e químicas relacionadas com a saúde e realizam essa actividade tendo por princípio orientador a protecção da saúde como valor máximo a promover e salvaguardar.
2 - O financiamento dos estabelecimentos do ensino superior e dos centros de investigação na área da saúde será coordenado pelas áreas governativas da educação, da investigação científica e tecnológica e da saúde, e é parte do investimento em saúde.Base XV
(Planeamento de investimento em infra-estruturas)1 - Ao Governo compete a apresentação da Carta de Equipamentos de Saúde, que regista as unidades prestadoras de cuidados de saúde de todos os tipos e define o planeamento de investimento em infra-estruturas.
2 - A definição da evolução da rede hospitalar e de centros de saúde depende de debate público, incluindo a participação das autarquias.Capítulo II
O cidadão no sistema de saúdeSecção I
Direitos e deveres do cidadão no sistema de saúdeBase XVI
(Direitos e deveres do cidadão)1 - O cidadão tem o direito à melhoria contínua da qualidade dos cuidados de saúde e à participação na definição das políticas de saúde, e tem o dever de colaborar no desenvolvimento do sistema de saúde.
2 - Como cidadão, tem o direito a participar na elaboração das políticas de saúde, e a receber a prestação de contas e informação devida pelos que exercem a sua representação.
3 - Como contribuinte, tem o direito a toda a obter informação necessária e pertinente e a responsabilizar os gestores do sistema de saúde, a todos os seus níveis, pela qualidade da prestação dos cuidados de saúde.
4 - Como utente, tem o direito à protecção do direito à saúde.Base XVII
(Direitos do utente)1 - São, no âmbito do sistema de saúde, direitos do utente:a) Ser informado, quando assim o pretender, sobre a sua situação de saúde, a natureza e os fins do tratamento, suas consequências e riscos e evolução provável do seu estado;
b) Escolher outra pessoa que deva receber em seu lugar a informação a que alude a alínea anterior;
c) Decidir, livre e esclarecidamente, a todo o momento, receber ou recusar as prestações de saúde, incluindo as intervenções diagnósticas e terapêuticas, salvo disposição especial da lei;
d) Ser informado e escolher livremente, podendo e querendo, entre práticas terapêuticas alternativas, salvo disposição especial da lei;
1780   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 e) Ser tratado pelos meios adequados, humanamente e com prontidão, correcção técnica, privacidade e respeito;
f) Ter rigorosamente respeitada a confidencialidade dos dados pessoais revelados pelo próprio ou apurados através do diagnóstico e do tratamento;
g) Não ser discriminado em função do seu património genético;
h) Não ser sujeito, a não ser sob aconselhamento apropriado e para fins exclusivos de tratamento ou investigação médica, a testes de previsão de doenças genéticas ou que permitam quer a identificação do sujeito como portador do gene responsável por uma doença quer a detecção de uma predisposição ou de uma susceptibilidade genética relativamente a certa doença;
i) Não ser objecto de investigação científica no domínio da biologia e da medicina sem consentimento livre e esclarecido a todo o momento revogável e sem a verificação de requisitos de seriedade e justificação da projecto, nos termos definidos por lei;
j) Reclamar e fazer queixa sobre a forma como for tratado e exigir dos responsáveis indemnização pelos prejuízos sofridos;
k) Constituir organizações que o representem e defendam os seus interesses;
l) Constituir organizações que colaborem na realização de finalidades do sistema de saúde, nomeadamente sob a forma de associações de utentes para promoção e defesa da saúde.2 - A par dos direitos referidos no número anterior, o utente do Serviço Nacional de Saúde goza, nessa qualidade, de direito a:a) Escolher o serviço e o agente prestador na medida dos recursos existentes e de acordo com as regras de organização do serviço;
b) Aceder aos recursos terapêuticos escassos em condições de igualdade, assentes na definição legal e regulamentar dos pressupostos de utilização e dos factores de seriação para efeito de utilização preferencial;
c) Receber assistência religiosa do ministro de culto da sua confissão, se o desejar, quando internado.3 - A lei prevê as condições em que os representantes legais de menores e outros incapazes podem exercer os direitos que a estes cabem, designadamente o de recusar prestações de saúde, com observância dos direitos fundamentais e outros princípios constitucionais aplicáveis.Base XVIII
(Deveres do utente)1 - São, no âmbito do sistema de saúde, deveres do utente:a) Defender ou promover a própria saúde e a de todos os que dele para esse efeito dependam;
b) Colaborar com os profissionais de saúde no âmbito da sua própria situação;
c) Receber informação completa sobre o seu estado de saúde quando for indispensável para a protecção da vida de outras pessoas e sujeitar-se à prestação a estas últimas da informação requerida para o mesmo efeito;
d) Respeitar os direitos dos outros cidadãos, nomeadamente no caso de ser portador de doença contagiosa, tomar todas as precauções para evitar o contágio e proteger a saúde pública.2 - A par dos deveres referidos no número anterior, o utente do Serviço Nacional de Saúde encontra-se sujeito, nessa qualidade, aos deveres de:a) Observar as regras sobre a organização e o funcionamento dos serviços e estabelecimentos prestadores;
b) Utilizar as prestações de saúde de acordo com as regras estabelecidas;
c) Não destinar a terceiros os medicamentos que lhe hajam sido receitados.Base XIX
(Associações de utentes para promoção e defesa da saúde)1 - As associações de utentes para promoção e defesa da saúde contribuem para assegurar a participação dos utentes em iniciativas colectivas públicas ou privadas que promovam a defesa e a promoção da saúde, bem como na avaliação da qualidade dos serviços e, em geral, na defesa dos seus interesses perante os órgãos competentes para a definição e a execução da política de saúde e quaisquer outros elementos do sistema de saúde responsáveis pelos financiamento, prestação e avaliação de estabelecimentos prestadores.
2 - São associações de utentes para promoção e defesa da saúde as associações dotadas de personalidade jurídica constituídas nos termos da lei que não tenham por fim o lucro económico dos seus associados e que sejam constituídas exclusivamente para a prossecução de fins referidos no número anterior.
3 - As associações de utentes, que incluem os grupos de amigos de estabelecimentos prestadores dotados de personalidade jurídica, são de âmbito nacional, regional ou local e de representatividade genérica ou especifica, nos termos da lei que as regular.
4 - As associações de utentes gozam do direito de acção popular para promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, bem como dos direitos de informação e participação, nos termos da presente lei, da lei que as regular e da lei geral.
5 - A Administração Pública e as associações de utentes colaboram em planos e acções que respeitem à realização do direito à protecção da saúde, podendo ajustar formas de apoio a iniciativas levadas a cabo por aquelas, em particular no domínio da informação e formação dos utentes.
6 - As associações de utentes gozam dos incentivos e benefícios fiscais atribuídos pela legislação tributária às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e participam, nos termos da lei, na gestão dos sistemas locais de saúde. Secção II
(Informação de saúde)1 - A informação de saúde abrange todo o tipo de informação pessoal, directa ou indirectamente ligada à saú
1781   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 de presente ou futura de um indivíduo ou de um grupo de indivíduos, quer se encontrem em vida ou tenham falecido.
2 - Os responsáveis pelo tratamento da informação de saúde devem tomar as providências adequadas à protecção da sua confidencialidade, garantindo a segurança das instalações e equipamentos, o controlo no acesso a informação, bem como o reforço do dever de sigilo e da educação deontológica de todos os profissionais.
3 - A informação de saúde só deve circular com medidas de segurança adequadas, sendo asseguradas formas de impedir o acesso indevido de terceiros aos sistemas informáticos que a contenham ou aos respectivos back-ups, nomeadamente através de cartões destinados ao controlo de acesso aos sistemas de informação de saúde.
4 - Os sistemas devem garantir a separação entre a informação de saúde e genética e a restante informação pessoal, incluindo diversos níveis de acesso.
5 - O acesso à informação de saúde por parte do seu titular, ou de terceiros com o seu consentimento, é feita através de médico por este indicado. Base XXI
(Informação médica)1 - A informação médica é a informação de saúde destinada a ser utilizada em prestações de saúde.
2 - A informação médica consta do processo clínico do utente, que deve conter, tanto quanto possível, toda a informação que lhe diga respeito.
3 - A informação médica é inscrita no processo clínico do utente pelo médico que o assistiu ou, sob a sua supervisão, por outro profissional igualmente sujeito ao dever de sigilo, no âmbito das competências específicas de cada profissão e dentro do respeito pelas respectivas normas deontológicas.
4 - Toda a informação clínica constante de processo individual depositado em entidades prestadoras de cuidados de saúde é de exclusiva propriedade do utente a quem se refere essa informação.
5 - O processo clínico só pode ser consultado por médico incumbido da realização de prestações de saúde a favor do utente a que respeita ou, sob a supervisão daquele, por outro profissional de saúde obrigado a sigilo e na medida do estritamente necessário à realização das mesmas. Base XXII
(Informação genética)1 - A informação genética é a informação de saúde que verse as características hereditárias de uma ou de várias pessoas, aparentadas entre si ou com características comuns daquele tipo.
2 - A informação genética é de natureza médica apenas quando se destine a ser utilizada nas prestações de saúde, podendo, nestas circunstâncias, ser incluída no processo clínico do utente, excepto nos caso considerado no número seguinte.
3 - A informação genética preditiva ou pré-sintomática não deve ser incluída no processo clínico.
4 - A informação genética deve ser objecto de medidas legislativas e administrativas de protecção reforçada em termos de acesso, segurança e confidencialidade.
5 - A lei estabelecerá as sanções penais para quem divulgue, nomeadamente a entidades empregadoras ou seguradoras, agências de adopção ou outras entidades, informação genética sobre qualquer pessoa.Base XXIII
(Informatização global e utilização da transmissão electrónica de informação)1 - A informação no sistema de saúde deve estabelecer as condições para a circulação dos dados necessários à realização das prestações de saúde promotoras, preventivas e terapêuticas, bem como de todas as actividades de saúde, observadas as restrições estabelecidas na lei.
2 - A utilização de tecnologias de captação, transferência, tratamento e difusão de som, imagem e texto entre unidades do sistema e dos serviços de saúde para os efeitos indicados no número anterior deve respeitar, nomeadamente, as disposições legais sobre os direitos dos utentes, a integridade e exactidão dos dados, bem como sobre responsabilidade.
3 - A informação respeitante ao processo clínico de um utente que seja enviada de um para outro profissional do sistema de saúde para efeitos da realização de técnicas aconselháveis e outros cuidados de saúde não pode ser utilizada para nenhum outro fim e deve assegurar as condições de confidencialidade estabelecidas pela lei, que define as regras de certificação de unidades do sistema de saúde para efeito do uso da transmissão electrónica de dados sobre saúde.
4 - A teleconsulta entre unidades do sistema de saúde pode ser regulada no âmbito de parcerias que estabelecem uma colaboração regular na troca de informações genéricas, processos de formação ou consultas sobre casos identificados, ou pode abranger as situações em que dois profissionais discutem casos clínicos, sendo definida por lei a atribuição da responsabilidade pelos actos médicos praticados em consequência.
5 - A informação pessoal, incluindo os dados clínicos registados, resultados de análises e outros exames subsidiários, existente no sistema de saúde é de exclusiva propriedade do utente, sendo as unidades do sistema de saúde os depositários da informação, e não pode ser utilizada para finalidades de prospecção ou promoção comercial ou outros fins que não os da prestação de cuidados de saúde.Base XXIV
(Utilização de informação de saúde para fins de investigação científica, saúde pública ou estatística)1 - A informação de saúde utilizada para fins de investigação cientifica, saúde pública ou estatística não pode permitir a identificação dos utentes.
2 - Sem prejuízo de legislação específica, é permitido o tratamento individualizado de dados de saúde do utente para as finalidades indicadas no número anterior quando, cumpridas as disposições de protecção de dados, esse tratamento seja efectuado sob a supervisão de um profissional de saúde obrigado a sigilo profissional e desde que o titular dos dados, uma vez informado das finalidades, tenha dado o seu consentimento expresso.
3 - O tratamento individualizado pode ainda ser efectuado quando, por razões de interesse público importante re
1782   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 conhecido pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, se verifique uma das seguintes condições: a) Essa possibilidade resulte de disposição legal ou se apresente como indispensável à realização daquelas finalidades;
b) A pessoa em causa, uma vez informada da finalidade, não se tenha oposto ao procedimento;
c) Se verifique que o direito de informação ou o consentimento se revelem impossíveis ou impliquem esforços desproporcionados. 4 - Desde que cumpridas as disposições estabelecidas na lei de protecção de dados, os profissionais de saúde podem utilizar os dados dos seus doentes para os efeitos indicados no n.o 1, quando a pessoa em causa, devidamente informada dessa possibilidade, não tenha deduzido oposição.
5 - A informação de saúde utilizada para as finalidades previstas neste artigo deixa de poder ser conservada sob forma de dado pessoal logo que não seja necessária, só podendo ser publicada ou divulgada se não permitir a identificação dos seus titulares.
6 - Compete ao Ministério da Saúde a definição de regras que assegurem a homogeneidade da informação estatística prestada pelas unidades de saúde.Base XXV
(Utilização da informação para outros fins)Sem prejuízo do disposto na lei de protecção de dados, a utilização ou comunicação da informação de saúde para fins de avaliação da actividade realizada pelo estabelecimento, de controlo de custos e de pagamento das prestações de saúde deve ser feita através de um sistema de informação codificado, supervisionado por um médico, que respeite a confidencialidade e os direitos dos utentes.Base XXVI
(Cartões de saúde)1 - A lei estabelece as finalidades e as condições de criação e utilização de cartões magnéticos que contenham a identificação do utente e informação de saúde a ele respeitante.
2 - Os cartões de saúde pertencem ao utente e o seu acesso é reservado e deve ser dotado de requisitos de segurança que assegurem a confidencialidade dos dados tratados.Secção III
(Avaliação sobre a evolução do sistema de saúde)O Governo apresenta à Assembleia da República um relatório anual sobre a evolução do sistema de saúde, incluindo:a) Uma avaliação geral sobre a evolução da saúde em Portugal, incluindo as estatísticas relevantes;
b) Um inventário dos recursos humanos face às necessidades presentes e futuras e das políticas de formação em curso;
c) O plano de investimento em saúde;
d) O levantamento das infra-estruturas disponíveis e dos projectos de construção ou de reabilitação que estão em curso;
e) O relatório e contas do Serviço Nacional de Saúde, incluindo o registo das despesas em medicamentos e com meios auxiliares de diagnóstico, do número e tipo de actos médicos, incluindo cirurgias, consultas, urgências, internamentos e técnicas de diagnóstico e terapêuticas, da situação das listas de espera na cirurgia e dos tempos de espera para as consultas externas em hospitais e centros de saúde, bem como a avaliação de desempenho das unidades do serviço de saúde;
(Informação aos profissionais do sistema de saúde)1 - O Ministério da Saúde, através do Infarmed, disponibiliza publicamente o Prontuário Nacional do Medicamento, que inclui a listagem dos medicamentos com indicação dos seus efeitos terapêuticos comprovados, do preço de venda ao público e do valor da eventual comparticipação e, em consequência, do preço para o consumidor, e ainda a tabela de medicamentos essencialmente similares.
2 - Para efeitos do número anterior definem-se como medicamentos essencialmente similares todos os medicamentos com a mesma composição quantitativa e qualitativa em substâncias activas, sob a mesma forma farmacêutica e para os quais foi demonstrada bioequivalência com base em estudos de biodisponibilicade apropriados.
3 - As administrações regionais de saúde deverão fornecer às unidades do serviço de saúde a informação estatística pertinente sobre a prescrição emitida por essas unidades, podendo esta informação ser discriminada por serviços e por médicos.
4 - A informação a que se refere o número anterior é de uso restrito pelas administrações, serviços e médicos, e não pode ser disponibilizada por nenhuma forma a entidades privadas, nomeadamente à indústria farmacêutica.Base XXIX
(Publicidade sobre saúde)1 - As regras a que deve obedecer a publicidade a medicamentos em órgãos da comunicação social especializados em saúde são reguladas por lei.
2 - Nos órgãos de comunicação social generalista é proibida, sob todas as suas formas, a publicidade a medicamentos sujeitos a prescrição médica ou a actos clínicos específicos ou aos seus prestadores.Base XXX
(Informação generalista e na Internet)1 - A informação disponibilizada nos órgãos de comunicação social, na Internet ou noutros suportes de teleconsulta acerca da saúde deve obedecer a regras gerais sobre a promoção dos cuidados de saúde, de higiene, de prevenção e detecção precoce de doenças, sendo-lhe vedada a indicação de procedimentos técnicos, cuidados terapêuticos ou intervenções clínicas quando estes devam ser executados presencialmente por profissionais devidamente qualificados para o efeito.
1783   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 2 - A teleconsulta não constitui um acto médico, a não ser nas condições previstas no número quatro da Base XXIII.Secção IV
(Cooperação para a investigação científica)1 - São estimulados, nos termos a definir na lei, os acordos de colaboração e as iniciativas conjuntas de investigação científica das universidades e centros de investigação na área da saúde com os estabelecimentos prestadores e os órgãos e serviços centrais do Ministério da Saúde.
2 - Deve o Ministério da Saúde, em colaboração com o Ministério da Ciência e da Tecnologia, promover a participação de entidades e investigadores da área da saúde em redes internacionais de cooperação para a investigação, em iniciativas científicas no âmbito da União Europeia e outros, e em sistemas de informação sobre o desenvolvimento e análise comparativa dos sistemas de saúde.
3 - O desenvolvimento de actividades de formação e investigação científica nas unidades prestadoras de cuidados de saúde deve ser estimulada através de programas sob a égide do Ministério da Saúde, apoiando a realização local de seminários e conferências, a participação de investigadores e profissionais de saúde em congressos e acções de formação no país e no estrangeiro, e os convenientes processos de divulgação dos resultados das investigações.Base XXXII
(Experiências médicas e ensaio clínico de medicamentos)1 - As experiências na área da saúde realizadas nos laboratórios, nas instituições do ensino superior, nos centros de investigação e nas unidades do sistema de saúde devem respeitar rigorosas normas deontológicas e científicas, nos termos de legislação própria.
2 - Os ensaios clínicos de medicamentos são sempre realizados sob direcção e responsabilidade médica, nos termos de legislação própria.Base XXXIII
Organização e gestão do sistema de saúdeSecção I
2 - Para efeitos do número anterior, compete em especial ao Ministro da Saúde: a) Convocar o plenário do Conselho Nacional de Saúde e presidir às respectivas reuniões;
d) Definir, conjuntamente com cada ministro com atribuições na área respectiva, a política de saúde dos subsistemas de saúde públicos.Base XXXVI
2 - O Conselho Nacional de Saúde é presidido pelo Ministro da Saúde e funciona em plenário e comissões de profissionais de saúde, qualidade na saúde e gestão e financiamento de saúde.
3 - O plenário emite pareceres e as comissões emitem pareceres e recomendações.Base XXXVII
(Autoridades de saúde)1 - As autoridades de saúde são os órgãos do Estado que têm por funções a defesa da saúde pública e a vigilância das decisões de outras entidades nesta matéria.
2 - Cabe, em especial, às autoridades de saúde:a) Proceder à vigilância sanitária dos aglomerados populacionais dos serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública e das fronteiras;
b) Ordenar a suspensão de actividade ou o encerramento dos serviços e estabelecimentos quando funcionem em risco para a saúde pública;
c) Desencadear o internamento ou a realização compulsiva de prestações de saúde a indivíduos que, de outro modo, constituam perigo grave para a saúde pública.3 - No exercício das suas funções, as autoridades de saúde dependem hierarquicamente do Ministro da Saúde. Base XXXVIII
(Órgãos e serviços centrais)A lei define os órgãos e serviços centrais do Ministério da Saúde e os outros órgãos e serviços das pessoas colectivas sob superintendência e tutela do Ministro da Saúde que exercem a nível central e em relação ao sistema de saúde funções de planeamento, regulação, orientação, financiamento, avaliação de qualidade e inspecção.
1784   |   II Série A - Número 054   |   04 de Maio de 2001 Base XXXIX
2 -. As áreas geográficas dos sistemas locais de saúde são definidas por portaria do Ministro da Saúde, ouvidas as instituições que as integram.
3 - Sem prejuízo da criação de órgãos locais, os órgãos e serviços centrais do Ministério da Saúde desenvolvem a sua actividade de forma desconcentrada aos níveis das regiões de saúde e das áreas geográficas dos sistemas locais de saúde. Base XL
(Regiões de saúde)As regiões de saúde são definidas geograficamente pelas áreas das actuais administrações regionais de saúde e constituem unidades territoriais sujeitas a planeamento e intervenção coordenada do ponto de vista das políticas de saúde.Base XLI
b) Determinar a orientação que a Agência de Contratualização deve seguir, em função das prioridades e das restrições verificadas;