I SÉRIE — NÚMERO 38 54 Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa aos projetos de resolução n.os 87 e 148/XIII (1.a): O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o projeto de resolução n.o 87/XIII (1.a), não tendo a votação assumida decorrida de qualquer posição contrária ao facto de o Estado português estabelecer relações ou acordos com instituições da natureza da que está contemplada na iniciativa apresentada. O PCP defende que as relações do Estado português devem ser diversificadas e devem ser pautadas pelos princípios da cooperação, de amizade, de paz e do aproveitamento das vantagens e possibilidades de cooperação internacional, no respeito pela soberania de cada país. Tanto assim é que o Grupo Parlamentar do PCP entendeu votar favoravelmente o projeto de resolução n.o 148/XIII (1.a) e associar-se ao voto apresentado na Assembleia da República relativo ao incêndio que afetou o Museu da Língua Portuguesa de São Paulo. Entende o Grupo Parlamentar do PCP que a ausência de políticas coerentes de língua, ensino e cultura portuguesa teve e tem graves consequências, que não podem ser resolvidas com medidas avulso e a pretexto de outras situações. O PCP considera que o caminho a seguir tem de passar pela promoção, expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas, pela estreita cooperação com os outros países e povos de língua oficial portuguesa, no respeito pela sua soberania, e pela definição de uma verdadeira política da língua. A Deputada do PCP, Ana Mesquita. ——— Relativas aos projetos de resolução n.os 38, 19, 147, 149, 137 e 142/XIII (1.a) Os Deputados eleitos nas listas do Partido Socialista na Assembleia da República norteiam a sua atividade pelo respeito escrupuloso pela Constituição da República Portuguesa, por uma intervenção construtiva e responsável no processo legislativo, pelo cumprimento da palavra dada aos portugueses e pelo suporte solidário, porém fiscalizador, ao XXI Governo Constitucional da República. Nos últimos anos, a Quinta do Conde sofreu uma profunda transformação demográfica, sendo, segundo os Censos de 2011, a freguesia que mais cresceu no todo nacional. Esta realidade configura raro exemplo num País mergulhado numa profunda crise demográfica, acentuada dramaticamente pelas políticas seguidas nos últimos anos. Este contexto desafia-nos a agir no sentido de repensar a presença do Estado no território, de forma a garantir a prestação de um serviço público de qualidade. No âmbito da petição n.o 4/XIII (1.a), que advogava a construção de uma escola secundária na Quinta do Perú, freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal, mais de 5000 cidadãos expressaram a sua preocupação com a ausência de uma oferta de serviço público de educação apropriada à realidade deste território. O desiderato de uma sociedade mais justa e responsável, mais qualificada e dinâmica, mais democrática e cívica, passa, necessariamente, pelo investimento contínuo na educação. Com efeito, o Grupo Parlamentar do PS reconhece a justiça desta revindicação nos seus fundamentos e pretensões. A escassez de oferta gera reconhecida sobrelotação nos estabelecimentos de ensino limítrofes, constrangimentos nas opções curriculares dos alunos, custos acrescidos aos agregados familiares dos alunos, a sua deslocação forçada e, em última análise, afeta o sucesso escolar e formação cívica dos mesmos — desígnios maiores de uma política educativa adequada. Assim, entenderam os parlamentares do PS apresentar o projeto de resolução n.o 149/XIII (1.a) recomendado ao Governo que avalie de forma integrada o planeamento da oferta de rede escolar no distrito de Setúbal e que, atendendo às restrições orçamentais existentes e no quadro dos mecanismos de financiamento atualmente disponíveis, contemple a construção da escola secundária da Quinta do Perú, enquanto investimento prioritário no Plano de Intervenção em Infraestruturas Educativas.