119 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 5/2004 Data: 2004.01.14 Processo n.o 2484Queixa de: Armando Pereira Entidades requeridas: Presidente da Junta de Freguesia de Vila Nune e Presidente da Assembleia de Freguesia de Vila NuneI — Os factos1 — Armando Pereira, membro da Assembleia de Freguesia de Vila Nune, adiante AFVN, solicitou ao Presidente (P) da respectiva Junta de Freguesia, doravante designada por JFVN, cópia de «documentos de suporte contabilístico» referentes à compra de um «terreno para polidesportivo», ao «mobiliário da sede da Junta de Freguesia», ao «pagamento a fornecedores» e a «outras despesas», documentos esses que, segundo afirma, «constam do mapa de despesa financeira do ano de 2002».2 — Por outro requerimento, o interessado pediu ao P/AFVN certidão das actas das reuniões realizadas pela Assembleia de Freguesia no ano de 2002.3 — Por não ter visto satisfeitas as suas pretensões, Armando Pereira apresentou queixa perante a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).4 — Em cumprimento de despacho do Sr. Presidente da CADA, foi cada uma das entidades requeridas convidada a pronunciar-se sobre essa queixa.5 — O PJFVN respondeu a esta Comissão através de um extenso documento (ao qual foi ainda anexada abundante documentação), em que diz — em síntese —, que:a) Contrariamente ao que o queixoso deixa transparecer, foi esta a primeira vez que formulou tal pedido; b) Porque o queixoso é membro da AFVN e tendo em conta os documentos solicitados, «claramente resulta» estar-se «perante o exercício (...) de uma verdadeira acção de fiscalização e acompanhamento da actividade da Junta de Freguesia»; c) Assim sendo, isto é, tratando-se de uma «acção de fiscalização e acompanhamento da actividade da junta», ela deverá consistir «numa apreciação casuística, posterior à respectiva prática, dos actos da Junta de Freguesia»1; d) «Face à competência de fiscalização atribuída à Assembleia de Freguesia e ao estatuto dos autarcas que a compõem, há que reconhecer àquela e a estes um direito não inferior ao que assiste aos meros particulares em matéria de acesso à informação procedimental e de acesso a documentos e registos administrativos», tanto mais que o artigo 17.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro (alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro) «tutela a existência de um interesse directo dos membros da Assembleia de Freguesia quanto à obtenção de informações de cariz administrativo, para além de acesso a documentos»; e) «Todavia, não se pode esquecer que estamos no âmbito de relações interorgânicas, pelo que também nas autarquias locais há que atender à teoria do «núcleo essencial», que Gomes Canotilho e Vital Moreira definem da seguinte forma: «A nenhum órgão de soberania podem ser reconhecidas funções das quais resulte o esvaziamento das funções materiais específicas e principalmente atribuídas a outro órgão. Isto significa que nenhum dos órgãos de soberania pode intrometer-se no núcleo essencial das funções pertencentes a outro órgão»2.«Donde resulta — diz o PJFVN — que os membros da Assembleia de Freguesia acompanham, fiscalizam e informam-se, mas não lhes é lícito interferir no direito-dever de decisão e de execução da mesma, na medida em que se inclui na esfera de competência do executivo»; f)  Por isso, em seu entender, «os membros da Assembleia de Freguesia poderão requerer ao órgão executivo informações sobre assuntos relativos à Freguesia, bem como sobre a execução das deliberações tomadas, impendendo sobre a Junta de Freguesia o dever de prestar essas informações, em princípio por escrito, sendo que tais pedidos terão sempre que ser feitos através da respectiva mesa», o que não se verificou no caso em apreço, porquanto o pedido foi formulado directamente à Junta de Freguesia; g) «Como resulta claro do requerimento apresentado pelo queixoso», «o processo de acesso não teve o seu impulso na Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto», mas no Código do Procedimento Administrativo (CPA), já que a pretensão foi formulada por um membro da AFVN, nessa qualidade e «não na qualidade de cidadão»; h) Por isso, o pedido é recondutível ao quadro legal do «exercício do direito à informação, expresso no artigo 61.o e seguintes do CPA (...) e não ao do exercício de um direito geral de acesso de qualquer cidadão»; i) «O queixoso (...) não identifica (...) com precisão quais os documentos de suporte que pretende lhe sejam fornecidos, sendo que, na forma genérica como os designa, cabem todos os documentos de despesa                                                            1 Cfr. artigo 17.o, n.o  3, da Lei n.o  169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o  5-A/2002, de 11 de Janeiro.2 Cfr. J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa (Anotada), 3.a edição revista, Coimbra Editora, Coimbra, 1993.