5 DE ABRIL DE 2019 143 Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução A Proposta de Lei n.o 185/XIII/4.a, que “Estabelece as formas de aplicação do regime de segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar aos órgãos e serviços da Administração Pública”, apresentada pelo Governo, deu entrada na Assembleia da República a 13 de fevereiro de 2019, tendo sido admitida no dia 15 do mesmo mês e, após ter sido anunciada, baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social. A Comissão de Trabalho e Segurança Social nomeou a Deputada Carla Barros para elaboração do respetivo parecer. A iniciativa em apreço será debatida, na generalidade, na sessão plenária de 5 de abril de 2019. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa De acordo com a exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 185/XIII/4.a o Governo destaca que: «A regulamentação existente em matéria de segurança e saúde no trabalho na Administração Pública não garante a efetiva promoção de segurança e saúde no setor» e que «a ausência do quadro sancionatório das infrações previsto no n.o 6 do artigo 4.o – da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – mantém Portugal numa situação de incumprimento por incorreta transposição da Diretiva – Diretiva 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de junho de 1989 – sobre esta matéria». Por tudo isto, o Governo quer com a proposta de lei sub judice legislar de forma necessária e suficiente para que os trabalhadores da Administração Pública sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da promoção de segurança e saúde no trabalho, adequar a lei às necessidades e em conformidade à Diretiva Europeia e, em suma, que uniformize as condições de segurança e saúde no trabalho a nível nacional, eliminando a desigualdade de tratamento para com a Administração Pública. E garanta, ainda, que eventuais ajustamentos na lei geral serão de imediato aplicáveis aos trabalhadores dos serviços públicos, sem necessidade de medidas legislativas adicionais. 3 – Enquadramento Legal Em relação ao enquadramento Legal Nacional, Internacional e doutrinário, o mesmo encontra-se disponível na nota técnica da proposta de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte IV – Anexos deste parecer. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Esta iniciativa legislativa é apresentada pelo Governo, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assume a forma de proposta de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tendo uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos