II SÉRIE-A — NÚMERO 17 14 PROJETO DE LEI N.o 650/XIII (3.a) RECONHECE E DEFINE A FIGURA DE ESPECIALISTA PARA EFEITO DE INTEGRAÇÃO EM CORPO DOCENTE E LECIONAÇÃO NOS CICLOS DE ESTUDOS CONDUCENTES A GRAU DE LICENCIATURA EM TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO) Exposição de motivos O Bloco de Esquerda tem acompanhado desde sempre a regulamentação das terapêuticas não convencionais (TNC), um processo que apesar de todos os atrasos e vicissitudes que tem sofrido, continua a ser da maior importância para profissionais e, acima de tudo, para utilizadores destas terapêuticas. Estamos a falar de profissões da área da saúde e, por isso, devem ser regulamentadas no sentido de garantir que todos os profissionais exercem a sua atividade com a formação e conhecimento adequado, garantindo ao mesmo tempo que as atividades são desenvolvidas em condições que garantem a total segurança do utilizador das terapêuticas não convencionais. É nesse sentido que aponta o enquadramento base das terapêuticas não convencionais definido pela Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, quando no seu artigo 4.o estabelece, entre outros princípios orientadores, “a defesa dos utilizadores, que exige que as terapêuticas não convencionais sejam exercidas com um elevado grau de responsabilidade, diligência e competência, assentando na qualificação profissional de quem as exerce e na respetiva certificação”. A mesma lei estabelece, no seu artigo 10.o, sobre o exercício da atividade, que “a prática de terapêuticas não convencionais só pode ser exercida, nos termos desta lei, pelos profissionais detentores das habilitações legalmente exigidas e devidamente credenciados para o seu exercício”. Dez anos mais tarde, a Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, veio regulamentar a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. Esta Lei diz-nos que o acesso às profissões terapêuticas não convencionais de acupuntura, fitoterapia, homeopatia, medicina tradicional chinesa, naturopatia, osteopatia e quiropráxia só é permitido mediante titularidade do grau de licenciado numa destas áreas e obtido na sequência de um ciclo de estudos compatível com os requisitos fixados em portaria fixada pelo Governo. Diz-nos ainda que o exercício destas profissões só é “permitido aos detentores de cédula profissional emitida pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP” e que essa emissão de cédula profissional “está condicionada à titularidade de diploma adequado”. Prevê-se, no entanto, na disposição transitória — e porque não existiam ainda em funcionamento ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciados nas diversas áreas das terapêuticas não convencionais reconhecidas por lei –, que os profissionais que à data da entrada em vigor da Lei já estivessem a exercer pudessem submeter à ACSS documentos comprovativos da sua experiência profissional e da sua qualificação e formação e que a ACSS, mediante apreciação curricular documentada, pudesse proceder à atribuição de cédula profissional. Percebe-se que a implementação e funcionamento de ciclos de estudos é uma peça fundamental para concluir a regulamentação das terapêuticas não convencionais em Portugal e, com isso, concluir um processo que garante maior qualificação profissional e maior segurança para os utilizadores. No entanto, este processo de implementação de ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciatura nas áreas da acupuntura, fitoterapia, homeopatia, medicina tradicional chinesa, naturopatia, osteopatia e quiropráxia tem conhecido as maiores dificuldades. É do conhecimento do Bloco de Esquerda que têm sido submetidas muitas candidaturas junto da A3ES para aprovação de ciclos de estudos no âmbito da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro. No entanto, a maior parte destas candidaturas tem sido chumbadas. O motivo invocado repete-se e remete para a “falta de um corpo docente especializado nas áreas em questão”. Ora, tratando-se de áreas de formação que agora estão a iniciar-se é compreensível que não exista um quadro docente que preencha os rácios de mestres e doutores/as preconizados. Mas é certamente possível encontrar uma solução que não passe pela rejeição liminar das propostas apresentadas. Existe experiência em Portugal no que concerne ao acompanhamento e implementação de cursos superiores em áreas onde não existiam docentes doutorados/as ou mestres na área (enfermagem, ciências da saúde, podologia, entre tantas