14 DE DEZEMBRO DE 1988379indicação ao Governo, no sentido de submeter à Assembleia uma proposta de lei de regulamentação do acesso aos fundos por parte das regiões autónomas e das autarquias locais, prevendo eventuais mecanismos, em situações excepcionais, de comparticipação da administração central na parte que tocava às mesmas regiões autónomas e autarquias locais.A não ser por esta forma, a norma, como aparece, carece de conteúdo orçamental. É que não se trata de dizer se há ou não normas de conteúdo intemporal— há naturalmente normas que têm conteúdo para além do Orçamento —, mas o que não há é normas orçamentais que não tenham aplicação nesse próprio orçamento. Há normas que, além de terem aplicação no orçamento onde são inseridas, se projectam para o futuro, mas o que não há é normas que não tenham feito sobre o próprio Orçamento.Essa é que é a questão a que o Sr. Deputado Guilherme Silva, com a correcção que a fez — que foi sublinhada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito —, efectivamente respondeu à dificuldade criada pelo Tribunal Constitucional. No entanto, criou uma outra dificuldade insolúvel: deixou de dar conteúdo orçamental a esta mesma norma.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, apenas com o intuito de tentar arrumar os problemas — e depois a Comissão, em termos de voto, resolverá como entender —, gostaria de referir dois ou três pontos, o primeiro dos quais é no sentido de dizer que é insofismável existirem normas nos orçamentos cujo período de vigência é indeterminado, durando, portanto, para além do respectivo Orçamento. Ninguém discute isso e não sei se o exemplo dado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito é um exemplo indiscutível ou se dependerá, naturalmente, da interpretação de cada caso concreto.Existe, no entanto, outro tipo de normas, que são normas procedimentais ou normas relativas à forma de organização do próprio Orçamento e que têm a sua sede normal na lei de enquadramento orçamental, existindo dificuldades de vária ordem, inclusivamente constitucional, de essas normas serem incluídas num orçamento que condicione, ele próprio, os orçamentos futuros nesse capitulo procedimental. Essa é, portanto, a questão suscitada pela natureza da norma que é proposta pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Deputado João Amaral teceu uma outra consideração e um outro caminho e gostaria apenas de precisar que existem — como W. Ex." sabem — duas teses, uma das quais diz, pura e simplesmente, que os regulamentos comunitários têm a primazia e efeito directo no ordenamento português, bem como no dos outros Estados comunitários, constituindo habilitação suficiente e sendo, portanto, objecto de regulamentos. Eventualmente, poderá discutir-se se tomam a forma de decreto-lei, para efeitos de permitir o funcionamento do instituto da ratificação por parte da Assembleia da República, mas não têm é a necessidade, em função do princípio da legalidade, de serem objecto de uma lei em sentido formal, de uma lei da Assembleia da República, nem de um decreto-lei.A outra tese — que suponho, de resto, foi sufragada num recurso apresentado pelos Srs. Deputados do PCP — é no sentido de que, se não houver uma lei formal, seja ela da Assembleia da República ou um decreto-lei, o princípio da legalidade é violado. É estaa forma como a questão se coloca — e não vamos agora naturalmente dirimir em que termos, pois penso que isso não será útil —, mas, em todo o caso, convinha fazer este esclarecimento para que a Comissão estivesse na posse plena do quadro das eventualidades legais que efectivamente existem.Srs. Deputados, suponho que as matérias estão esclarecidas. Vamos então proceder à votação da proposta apresentada pelos Srs. Deputados Guilherme Silvae Santos Pereira.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD e do CDS e votos a favor do Deputado do PSD Guilherme Silva.É a seguinte:Artigo 19.°-A — Projectos das regiões autónomas com comparticipação comunitária.Para efeitos do artigo 231.° da Constituição e da declaração adicional ao Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias relativa às regiões autónomas, o Governo tomará, no futuro, as iniciativas orçamentais adequadas a assegurar o co-financiamento dos projectos das regiões autónomas comparticipados pelas Comunidades Europeias.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guiherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, atentei bem nos argumentos que foram aqui apresentados do ponto de vista da técnica legislativa e de, eventualmente, não ser esta a forma mais rigorosa de inserir uma norma com incidências de execução orçamental com um carácter que perdura para além do orçamento aqui em causa, mas a verdade é que há razões de oportunidade política que nos levam a manter esta proposta e a inserir esta norma. Dal que o nosso voto, como subscritores da proposta, tenha sido a favor da sua aprovação, pelas razões que aqui adiantei quando apresentei esta mesma proposta. Essas razões têm a ver com imperativos constitucionais, com imperativos decorrentes da declaração adicional do Tratado de Adesão relativa às regiões autónomas e com a precaução e a prevenção que se pretende tomar, no sentido de as regiões autónomas não virem, eventualmente, a perder apoios comunitários por falta do correspondente apoio financeiro das contrapartidas nacionais.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, queria fazer uma declaração de voto e gostaria de dizer que, se o conteúdo desta proposta tivessa algo a ver com o que disse agora o Sr. Deputado Guilherme Silva, com certeza que a votação do PS não seria esta. Simplesmente, aqui não há nenhuma proposta concreta para que, em 1989, as regiões autónomas venham a ter um sistema preferencial, de acordo com as decisões comunitárias e em termos de apoios da Comunidade, a projectos que sejam apresentados aos fundos comunitários.Quando for apresentada uma proposta que tenha tradução em termos orçamentais, com implicações no próprio ano e em anos futuros, e que seja uma tradução real de uma vontade política do Governo, no sentido de se poderem concretizar os objectivos e as razões po-