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0431   |   II Série A - Número 020   |   05 de Fevereiro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 93/VIII
DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE CAVEZNa freguesia de Cavez, do concelho de Cabeceiras de Basto e distrito de Braga, tem sido nos últimos anos motivo de alguma perturbação a fixação da sua grafia pois que à tradicional designação de Cavez veio agora juntar-se a de Cavês.
Urge, pois, no interesse da própria freguesia determinar por meio próprio a fixação da sua designação no respeito pelo seu longo passado histórico.
Esta freguesia, cujo nome nos princípios do século foi de S. João Baptista de Cavez aparece mencionada no "Dicionário de todas as cidades, vilas e freguesias de Portugal", de 1874, como sendo "Cavez - freguesia, Minho, comarca de Celorico de Basto e concelho de Cabeceiras de Basto" e mais adiante "passam aqui os rios Tâmega, Moimenta e Cavez que tornam a terra muito fértil".
Já no mesmo sentido e no mais antigo documento em que é referenciada e datado de 1240 na obra "O Bispo D. Pedro e a organização da arquidiocese de Braga", da autoria do Cónego Prof. Doutor Avelino de Jesus da Costa se lê na página 461, pauta 108 e seguintes: "Composição entre o arcebispo D. Silvestre e Mem Peres sobre o pagamento de votos e bragais na freguesia de S. João de Cavez".
Outrotanto no "Dicionário Chronográfico de Portugal Continental e Insular", de 1936, volume V, na Enciclopédia Universal, tomo XII, pág. 705, na Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira, vol. VI, pág. 365 ou na Enciclopédia Luso-Brasileira de Cultura sempre aquela freguesia de Cabeceiras de Basto vem identificada pela mesma grafia de Cavez.
Noutras publicações ou documentos de manifesto rigor e idoneidade, são identificadas referências históricas daquela mesma freguesia como, por exemplo, "Das ordens religiosas em Portugal" de Pedro Diniz em 1853 onde se pergunta no final do Capítulo II "Quem foi o que no final do 13.o século fabricou a Ponte de Cavez na Comarca de Guimarães?"
Idêntica grafia de Cavez se observa no Guia de Portugal, 4.o volume, capítulo II, pág. 1319, Monografias de Cabeceiras de Basto, de 1958, páginas 29 e 32 ou mesmo no Património Classificado.
Aliás, no Prontuário Ortográfico e Guia da Língua Portuguesa, 31.a edição em 1997 se vê no vocabulário geográfico de novo a designação de Cavez.
Na lista de Juntas de Freguesia, edição n.o 1 de 1997/98 ou Listas das Freguesias de 1999, do STAPE, Ministério da Administração Interna se regista no concelho de Cabeceiras de Basto a já referida freguesia de Cavez, sempre com esta grafia.
A designação certa e estabilizada na sua grafia de Cavez impõe-se dada a recente adopção por algumas pessoas e instituições da palavra Cavês.
A memória histórica da freguesia, dos seus documentos e dos seus naturais acolhe e pratica a designação de Cavez.
É vontade dos órgãos autárquicos representativos, no caso da Assembleia de Freguesia, respeitar e defender a designação de origem - Cavez é a grafia do seu próprio selo branco - expresso em deliberação aprovada naquele órgão.
Assim sendo, cumpre registar a factualidade descrita e clarificar a designação oficial da freguesia, no interesse dos seus cidadãos e instituições.
0432   |   II Série A - Número 020   |   05 de Fevereiro de 2000 Nestes termos, e nos da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei.Artigo únicoA freguesia de Cavez, no município de Cabeceiras de Basto, fica a designar-se como freguesia de Cavez.Palácio de S.Bento, 2 de Fevereiro de 2000. - Os Deputados do PS: Laurentino Dias - Luís Miguel Teixeira.
CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE ARROJA E POMBAIS, POR DESANEXAÇÃO DA FREGUESIA DE ODIVELAS, NO CONCELHO DE ODIVELASExposição de motivosI. Caracterização da actual freguesia de Odivelas:
A Paroquia de Odivelas é anterior a 1183, foi elevada a vila em 3 de Abril de 1964, a cidade em 3 de Julho de 1990 e integra desde 19 de Novembro de 1998 o jovem concelho de Odivelas.
Até ao século XX a população dedicava-se à produção agrícola para abastecer a capital mas a partir dos anos quarenta evoluiu para "dormitório" . Este facto conduziu a um rápido crescimento urbano e ao desaparecimento das suas "quintas" e "casais".
Numa análise retrospectiva da evolução demográfica da freguesia (fonte Instituto Nacional de Estatística) verifica-se que a freguesia de Odivelas teve um crescimento populacional vertiginoso, não obstante as desanexações efectuadas em 1985 e 1989 com a criação das freguesias da Pontinha, Famões e Ramada que ficaram respectivamente com 26.252, 11.667 e 7.092 habitantes (fonte Instituto Nacional de Estatística / censos 1991).
Detém uma área de 5,038 Km2 (fonte Instituto Nacional de Estatística) e em 1998 tinha 45.067 eleitores (fonte STAPE) o que dá 8.945 eleitores por Km2.
População 3.696 6.772 27.423 51.396 84.624 53.531Estima-se, com base na taxa média de 3,1 de ocupação habitante/fogo, que a população da actual freguesia de Odivelas no ano de 2001 ultrapasse os 63.300 habitantes.
A área da freguesia dispõe de um vasto conjunto de equipamentos e serviços, de que se destacam:
1 Centro de artes e ofícios com auditório
estando previsto para breve novo centro de saúde
diversas carreiras da rodoviária Lisboa ( incluindo urbanas )
1 Complexo desportivo com diversas infra-estruturas em construção
Cruzeiro (idade média), Igreja Matriz (séc. XVII), Chafariz (1878), Mosteiro de Odivelas (1295), Sr Roubado (1744) e Coreto (1910 ).II. A freguesia de Odivelas após a desanexação das novas freguesias de Arroja e Pombais
Ficam na nova área geográfica da freguesia de Odivelas os núcleos populacionais de: Odivelas Velho, Espírito Santo, Memória, Quinta do Mendes, Avelar Brotero, Liberdade, Abreu Lopes, Barrosa, Barruncho, Quinta Nova, Chapim, Terras do Moinho, Pomarinho e Sr. Roubado.
Com uma população estimada de 36.484 (Fonte Instituto Nacional de Estatística / censos 91) e 31.634 eleitores (dados de 1997).
Quadro comparativo de eleitores - evolução entre 1989 e 1997 por secções de votoOdivelas
1 Escola Secundária, 1 Escola C+S, 4 Escolas do Ensino Básico, 1 Biblioteca Municipal, 1 Biblioteca da Junta e 1 Biblioteca de colectividade .
0433   |   II Série A - Número 020   |   05 de Fevereiro de 2000 2. Saúde:
1 Centro de Saúde, 2 Extensões, 1 Catus e 7 Farmácias.
1 Pavilhão Municipal Gimnodesportivo, Polidesportivo descoberto, 1 Parque de desportos radicais, 1 Complexo de Piscinas.
2 Mercados Municipais e numerosas unidades de comercio diferenciado.
1 Esquadra da PSP, 1 Associação de Bombeiros, 1 Delegação da Cruz Vermelha.
2 Estações dos CTT, 1 Delegação dos Serviços Municipalizados de Loures, 1 Notário, 1 Repartição de Finanças, 1 loja da LTE.
1 Pavilhão Polivalente e 1 Gabinete de atendimento à Juventude .
várias unidades nos ramos Gráfico, Metalúrgico, Construção, Mobiliário, Alimentar e Agências Bancárias.
servida por várias carreiras da Rodoviária de Lisboa, incluindo urbanas, 3 carreiras da Carris, projectada a ligação do Metro, ligação à CRIL e pela variante de Odivelas à CREL.
várias associações recreativas, desportivas e culturais, sendo uma delas centenária.III- A criação das freguesias de Arroja e Pombais:
A criação das novas freguesias de Arroja e Pombais impõe-se face ao seu desenvolvimento populacional, económico e social, pela necessidade de uma melhor gestão autárquica, tornando-a mais próxima das populações .
Justifica-se, ainda, pela nova conjuntura político-administrativa resultante da recente criação do concelho de Odivelas e não afecta a viabilidade política-administrativa da freguesia de Odivelas.A freguesia de Arroja:
A área proposta para a nova freguesia de Arroja é de 0,683 Km2, incluindo os seguintes núcleos populacionais: Bairro da Arroja Velha, Quintinha da Arroja, Urbanização da Arroja, Urbanização Jardim Sol e Urbanização Porto Pinheiro, esta última em fase de execução e que terá 2.500 fogos.
A população residente era de 4.677 habitantes (Fonte Instituto Nacional de Estatística /Censos 91 ) actualmente estima-se em 5.031 habitantes dos quais 3.870 eleitores (1997), sendo conhecida a existência de um grande número de eleitores que permanecem inscritos noutras secções de voto.Quadro comparativo de eleitores - evolução entre 1989 e 1997 Arroja 1989 1997 Difer
Escola C+S da Arroja 2.212 3.870 1.658Na nova freguesia ficarão os seguintes equipamentos :
várias oficinas de automóveis, serralharia etc.Transportes e acessibilidades: Servida por carreiras da Rodoviária de Lisboa, com ligações a Lisboa e urbana e 1 Praça de Táxis.A Freguesia dos Pombais:
A área proposta para a nova freguesia dos Pombais é de 2,12 Km2, incluindo os seguintes núcleos populacionais: Pombais, Serra Branca, Patameiras/Quinta do Malagasto, Encosta da Luz, Vale do Forno, Lima Pimental e Quinta da Fonte.
A População residente era de 12.370 habitantes (Fonte Instituto Nacional de Estatística /Censos 91) dos quais 10.944 eleitores (em 1997) e estima-se em 14.591 habitantes para o ano 2001.Quadro comparativo de eleitores - evolução entre 1989 e 1997 por secções de votoPombais
Total 10.130 10.994 864Na nova freguesia ficarão os seguintes equipamentos :
1 Feira semanal com largos anos de actividade
várias unidades ligadas à Metalurgia, Química, Farmacêutica e Artes GráficasTransportes e acessibilidades:
servida por carreiras da rodoviária de Lisboa, com ligação a Lisboa e Urbana, 2 terminais da Carris e 1 Praça de Táxis.Associativismo:
0434   |   II Série A - Número 020   |   05 de Fevereiro de 2000 Elementos Históricos:
Referências ao Pombal de D. Dinis (Torre do Tombo), Pelourinho com data de 1699 e uma pedra referente ao concelho de Belém, com data de 1860.Conclusão:
Qualquer das freguesias ora propostas, ultrapassa em muito as exigências da Lei n.o 8/93, de 5 de Maio, e tem características em pontuações superiores à que é exigida satisfazendo as condições fixadas cumulativamente.
Desta forma, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei :Artigo 1.oPor desanexação da freguesia de Odivelas,no concelho de Odivelas, é criada:
A freguesia de Arroja,com sede na Arroja.
A freguesia de Pombais, com sede nos Pombais .Artigo 2.oOs limites das freguesias, conforme representação cartográfica anexa, são os seguintes :1. Arroja :
A norte pelos actuais limites da freguesia mãe (Odivelas) com a freguesia da Ramada;
A sul pelo arruamento circundante ao complexo desportivo, seguindo pela via projectada na Urbanização Porto Pinheiro e limites da freguesia dos Pombais.
A oeste pelos limites da freguesia de Famões.
A este pela ribeira de Odivelas .2. Pombais:
A norte os limites propostos para a freguesia da Arroja seguindo pela parte sul do arruamento envolvente do complexo desportivo.
A sul os limites do concelho de Lisboa .
A este pela ribeira de Odivelas e limites da freguesia de Odivelas, seguindo o viaduto do Vale do Forno até ao extremo oeste da ribeira junto às instalações da ex-Triunfo seguindo pela linha de água .
A oeste pelos limites das freguesias da Pontinha e Famões . Artigo 3.oAs Comissões Instaladoras das novas freguesias serão constituídas por:
a) Um representante da Comissão Instaladora do concelho de Odivelas ou da Câmara Municipal de Odivelas, se instalada ;
b) Um representante da Assembleia Municipal, se instalada ;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Odivelas;
d) Um representante da Junta de Freguesia de Odivelas;
e) Cinco cidadãos eleitores das áreas das novas freguesias, designados nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 2000. - Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Natália Filipe - Margarida Botelho.
INICIATIVA LEGISLATIVA POPULARCom o presente projecto de lei o PCP visa dar conteúdo efectivo e concreto ao direito de grupos de cidadãos apresentarem iniciativas legislativas junto da Assembleia da República. Desta forma, dá-se um passo de grande significado na efectivação de um importante mecanismo de participação dos cidadãos na vida política. Por outro lado, este mecanismo consubstancia uma importante aproximação entre os cidadãos, a Assembleia da República e os Deputados que a compõem.
O PCP defendeu a consagração constitucional deste mecanismo, apresentando uma proposta nesse sentido no seu projecto de revisão constitucional. Consagrado como foi, importa agora concretizá-lo.
Considera-se o número de cinco mil cidadãos eleitores como um número mínimo adequado. Na verdade, se cinco mil cidadãos podem fundar um partido, não se compreenderia que não pudessem suscitar a apreciação pela Assembleia de uma iniciativa legislativa.
Consagra-se o princípio da obrigatoriedade da apreciação e votação da iniciativa pela Assembleia da República, fixando-se nesse sentido regras e prazos de tramitação (artigos 10.o, 11.o e 12.o).
Procura-se ainda garantir que os peticionários possam acompanhar todos os passos processuais da iniciativa, consagrando um princípio de notificação obrigatória (artigo 5.o).
Direito de iniciativa legislativaOs cidadãos eleitores gozam do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, nos termos e condições do disposto na presente lei.Artigo 2.o
Representantes1. O primeiro signatário da iniciativa será, para todos os efeitos, o representante do grupo de cidadãos eleitores, a menos que outra indicação resulte do texto da petição.
0435   |   II Série A - Número 020   |   05 de Fevereiro de 2000 2. A iniciativa pode conter a indicação expressa de um grupo promotor.Artigo 5.o
Notificação do representanteO representante do grupo de cidadãos eleitores será notificado de todos os actos do processo legislativo decorrente da iniciativa apresentada ou conexa com ela.Artigo 6.o
4. Os serviços referidos no número anterior, no prazo de quinze dias, sugerem um título e um articulado para a iniciativa, sendo então notificado o representante do grupo de cidadãos eleitores, que aceita o texto proposto ou apresenta outro que considere coincidente com o conteúdo da iniciativa.Artigo 7.o
ObjectoPodem ser objecto de iniciativa legislativa popular todas as matérias sobre as quais a Assembleia da República pode legislar, com excepção das matérias em que a iniciativa é expressamente reservada a determinadas entidades.Artigo 8.o
Limite da iniciativa1. Os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar iniciativas que, em violação do disposto no artigo 167.o, n.o 2 da Constituição, envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.
2. Verificando-se, em iniciativa apresentada por cidadãos eleitores, a situação referida no número anterior, o Presidente da Assembleia da República notifica o representante desse grupo, para que diga se mantém a iniciativa para vigorar somente a partir do ano económico seguinte, caso em que a iniciativa será admitida.Artigo 9.o
a) se não estiver subscrita pelo número mínimo de cidadãos eleitores identificados nos termos da presente lei;
b) se não for indicado concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa;
c) se infringir a Constituição ou os princípios nela consignados;
d) se não respeitar os limites do objecto definido no artigo 7.o;
e) se, no caso do artigo 8.o, não for aceite a vigência da iniciativa para o ano económico seguinte.
3. A decisão do Presidente da República de não admissão é obrigatoriamente sujeita a ratificação do Plenário.Artigo 10.o
Exame em Comissão1. Admitida a iniciativa, o Presidente da Assembleia da República ordena que ela baixa à Comissão Especializada competente em razão de matéria, para emissão de parecer.
3. A Comissão notifica o representante para expor a iniciativa e dar as explicações que lhe forem solicitadas.Artigo 11.o
Agendamento1. Recebido o parecer da Comissão, ou esgotado o prazo referido no artigo anterior, a iniciativa legislativa é agendada para uma das dez reuniões plenárias seguintes.
VotaçãoA votação na generalidade e, sendo caso disso, a votação na especialidade e votação final global da iniciativa, devem estar concluídas no prazo de sessenta dias após o agendamento referido no artigo anterior.Artigo 13.o
3. As iniciativas legislativas populares caducam no termo da legislatura, mas para a sua renovação pode ser usada a mesma lista de subscritores.Palácio de S. Bento, 2 de Fevereiro de 2000. - Os Deputados do PCP: António Filipe - Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - Natália Filipe - Vicente Merendas.
ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DAS PETIÇÕES DIRIGIDAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAO Grupo Parlamentar do PCP propõe alguns aperfeiçoamentos e correcções do regime jurídico das petições apresentadas à Assembleia da República com o objectivo de valorizar e dar mais eficácia a este instrumento que os cidadãos têm ao seu dispor para defesa dos seus direitos e interesses.
Para além de se baixarem os números de subscritores necessários para debate em Plenário e para publicação no
0436   |   II Série A - Número 020   |   05 de Fevereiro de 2000 Diário da Assembleia da República as alterações são particularmente relevantes quanto à fase conclusiva da apreciação das petições.
No regime hoje vigente, as petições são inconclusivas. Os debates em Plenário tornam-se inexplicáveis para os cidadãos que a eles vêm assistir, já que tudo se resume a uma sucessão de discursos, sem nenhuma consequência.
Esta situação não dignifica o instituto da petição e não prestigia a Assembleia da República perante os cidadãos.
Prevê-se também que qualquer Deputado ou grupo parlamentar possa apresentar iniciativa sobre a matéria da petição, a qual será igualmente debatida e votada conjuntamente com esta. Simetricamente, propõe-se que quando seja agendada iniciativa com matéria conexa com a de uma petição, esta possa ser avocada.
Propõe-se também que se estabeleça em termos peremptórios um prazo de 60 dias para a apreciação das petições em comissão, bem como um prazo de 30 dias para o seu agendamento após a emissão do respectivo parecer, visando assim dar resposta em tempo útil às petições que sejam apresentadas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoOs artigos 15.o, 20.o e 21.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 15.o
4. - A Comissão competente deve apreciar as petições no prazo de 60 dias a contar da data da reunião a que se refere o número anterior.Artigo 20.o
a) Sejam subscritas por mais de 1000 cidadãos;
3. As petições a que se refere o presente artigo são agendadas para Plenário no prazo máximo de 30 dias após a remessa pela Comissão ao Presidente da Assembleia, nos termos do número anterior.
4. A matéria constante da petição não é submetida a votação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
5. A Comissão pode apresentar, juntamente com o relatório, um projecto de resolução, o qual é debatido e votado aquando da apreciação da petição pelo Plenário.
6. Com base na petição, pode igualmente qualquer Deputado tomar uma iniciativa, a qual, se requerido pelo apresentante, é debatida e votada nos termos referidos no número anterior.
7. Se a iniciativa a que se refere o número anterior vier a ser agendada para momento diferente, a petição será avocada a Plenário para apreciação conjunta.
8. Do que se passar será dado conhecimento ao primeiro signatário da petição a quem será enviado um exemplar do número do Diário da Assembleia da República em que se mostre reproduzido o debate, a eventual apresentação de qualquer proposta com ele conexa e o resultado da respectiva votação.Artigo 21.o
a) assinados por um mínimo de 1000 cidadãos;
3. ...Palácio de S. Bento, 2 de Fevereiro de 2000. - Os Deputados do PCP: António Filipe - Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - Vicente Merendas - Rodeia Machado - Natália Filipe.
(AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1. A coberto de oficio de 29 de Novembro de 1999, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares remeteu ao Sr. Presidente da Assembleia da República uma proposta de lei, visando autorizar o Governo a legislar no sentida da transposição, para o ordenamento jurídico nacional, da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 96/9/CE, de 11 de Março, concernente à protecção jurídica das bases de dados.
2. Admitida em 2 de Dezembro de 1999, a proposta de lei n.o 5/VIII foi, na reunião plenária de 13 de Janeiro de 2000, aprovada, em sede de generalidade, por maioria, com os votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e com as abstenções do PSD e do BE, tendo, na sequência de requerimento subscrito por Deputados do PS e do PSD e aprovado por unanimidade, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação e votação na especialidade.
3. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou assim a referida iniciativa legislativa na sua reunião de 2 de Fevereiro de 2000, tendo votado e aprovado, por unanimidade, as seguintes alterações à mesma:
- Transformação dos artigos 1.o e 2.o num único preceito, com consequente renumeração ulterior;
- Fusão das alíneas d) e e) numa nova alínea d), com respectivo reordenamento das ulteriores;
0437   |   II Série A - Número 020   |   05 de Fevereiro de 2000 - Alteração da parte final da anterior alínea f) [agora alínea e)];
- Aditamento da expressão "na Comunidade" à anterior alínea g) [actual alínea f)];
- Aditamento da expressão "na Comunidade" à anterior alínea o) [actual alínea n)];
- Reformulação da anterior alínea x) [actual alínea v)];
- Alteração do agora artigo 3.o (anterior artigo 4.o), no sentido da redução, para 60 dias, da autorização legislativa;
- Alteração, em conformidade, do título da iniciativa.
4. Nestes termos, é o seguinte o texto global, integrante já das alterações supra identificadas, aprovado, em sede de especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:Proposta de lei visando autorizar o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa a protecção jurídica das bases de dadosArtigo 1.o
(Objecto e extensão)É concedida ao Governo autorização legislativa com vista à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados.Artigo 2.o
(Sentido)1. A autorização prevista no artigo anterior tem o seguinte sentido:
a) Definir, para efeitos de aplicação do diploma autorizado, o conceito de "bases de dados";
c) Estabelecer que apenas é garantida protecção pelo direito de autor às bases de dados que pela selecção ou disposição dos respectivos conteúdos constituam criações intelectuais;
d) Estabelecer que se aplica às bases de dados do tipo previsto na alínea anterior as regras gerais sobre autoria e titularidade vigentes para o direito de autor, incluindo o prazo de duração de 70 anos e as regras gerais de contagem do prazo,
e) Estabelecer que o titular de uma base de dados goza do direito exclusivo de efectuar ou autorizar a reprodução, permanente ou transitória, por qualquer processo ou forma, de toda ou parte da base de dados, a sua transformação, o direito de pôr em circulação o original ou cópias da base de dados e qualquer comunicação, exposição ou representação públicas desta;
f) Estabelecer que qualquer acto de disposição produz o esgotamento na Comunidade do direito de pôr em circulação a base de dados, sem prejuízo da subsistência do direito de aluguer da mesma;
g) Reconhecer ao titular originário da base de dados os direitos morais sobre esta, designadamente o direito à menção do nome na base e o direito a reivindicar a autoria desta;
h) Reconhecer ao utente legítimo o direito de, sem autorização do titular do programa, praticar actos de reprodução, pôr em circulação, transformação e comunicação pública que se mostrem necessários para aceder ao conteúdo da base de dados e para a utilizar na medida do seu direito;
i) Estabelecer a utilização livre da base de dados protegida para efeitos de reprodução para fins privados, didácticos ou científicos, desde que se indique a fonte; ainda as utilizações para fins de segurança pública ou para efeitos de um processo administrativo ou judicial e as restantes utilizações livres previstas no Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sempre que se mostrem compatíveis, não carecendo estas utilizações da autorização do autor e/ou do fabricante da base de dados;
j) Estabelecer que os actos de reprodução lícitos devem ser realizados de forma a não prejudicar a exploração normal da base de dados nem causar um prejuízo injustificável aos legítimos interesses do autor;
l) Estabelecer a protecção das bases de dados do tipo previsto na alínea c) contra quem, com fins comerciais, não estando para tanto autorizado, reproduzir, divulgar ou comunicar ao público uma base de dados protegida, sendo em tais casos punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa;
m) Instituir a favor do fabricante de uma base de dados insusceptível de protecção pelo direito de autor, um direito sui generis, nos termos do qual goze, designadamente da faculdade de autorizar ou proibir a extracção e/ou reutilização da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo da base de dados, quando esta represente um investimento substancial, do ponto de vista qualitativo ou quantitativo, de recursos financeiros, tempo ou esforço produtivo;
n) Estabelecer que a primeira venda de uma cópia da base de dados produz o esgotamento do direito de distribuição na Comunidade;
o) Definir, para efeitos de aplicação do diploma autorizado, os conceitos de "extracção" e de "reutilização";
p) Estabelecer que o comodato público não constitui um acto de extracção ou de reutilização;
q) Estabelecer os beneficiários do direito sobre as bases de dados;
r) Enunciar os direitos e obrigações do utilizador legítimo, com determinação dos casos em que é nula qualquer disposição que contrarie os actos do utilizador inerentes à autorização que lhe tenha sido outorgada;
s) Estabelecer que o prazo de protecção do direito a favor dos fabricantes produz efeitos a partir da conclusão do fabrico da base de dados e caduca decorridos quinze anos a contar de 1 de Janeiro do ano seguinte;
0438   |   II Série A - Número 020   |   05 de Fevereiro de 2000 t) Estabelecer que os negócios relativos a direitos sobre bases de dados são disciplinados pelas regras gerais dos contratos e pelas disposições dos contratos típicos em que se integram, e bem assim pelos artigos 40.o, 45.o a 51.o e 55.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;
u) Estabelecer a previsão de procedimentos cautelares visando a apreensão de cópias ilícitas de bases de dados, bem como dos dispositivos existentes no comércio que tenham por finalidade exclusiva facilitar a supressão não autorizada ou a neutralização de qualquer salvaguarda técnica eventualmente colocada para proteger uma base de dados, sendo o destino dos objectos apreendidos fixado na sentença judicial;
v) Reportar a 1 de Janeiro de 1998 os efeitos do diploma autorizado, sem prejuízo do cumprimento do disposto no artigo 29.o da Constituição, assegurando, porém, que as bases de dados anteriormente criadas só são protegidas pelo período durante o qual gozariam ainda de protecção se o regime autorizado pela presente lei fosse já vigente ao tempo da sua criação;
x) Estabelecer que a futura aplicação do diploma autorizado não prejudica os contratos concluídos nem os direitos adquiridos anteriores à sua entrada em vigor.
z) Estabelecer que a tutela internacional das bases de dados fica subordinada à aplicação dos princípios da reciprocidade material e do tratamento nacional;
aa) Estabelecer que as bases de dados que tenham caído no domínio público não voltem a ser protegidas;
bb) Estabelecer que é considerado autor quem for qualificado pela lei do país de origem respectivo;
cc) Estabelecer que em caso de colisão de qualificações aplica-se a lei que se aproxime mais da lei portuguesa.
2. A protecção legal autorizada pela presente lei:
a) não prejudica a vigência de quaisquer outras normas, designadamente as referentes ao direito de autor, aos direitos conexos ou a quaisquer outros direitos que subsistam sobre os dados, obras, prestações ou outros elementos incorporados numa base de dados, às patentes, às marcas aos desenhos e modelos, à protecção de tesouros nacionais, à legislação sobre acordos, decisões ou práticas concertadas entre empresas e à concorrência desleal, ao segredo comercial, à segurança, confidencialidade e protecção dos dados pessoais e da intimidade da vida privada, ao acesso aos documentos públicos ou ao direito dos contratos;
(Duração)A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 60 dias, desde a data da sua entrada em vigor.Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 2000. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.
(ALTERA O ARTIGO 69.o, N.o 2, DA LEI N.o 16/98, DE 8 DE ABRIL, QUE REGULA A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS E INTRODUZ UM REGIME EXCEPCIONAL DE AFECTAÇÃO DE MAGISTRADOS JUDICIAIS JUBILADOS)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - IntroduçãoO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que "altera o artigo 69.o, n.o 2, da Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e introduz um regime excepcional de afectação de magistrados judiciais jubilados"
Esta proposta de lei é apresentada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento.
A presente iniciativa legislativa foi admitida pelo Presidente da Assembelia da República em 17 de Janeiro de 2000.II - Dos Objectivos e dos MotivosA proposta de lei n.o 13/VIII consagra medidas que alargam os instrumentos de gestão à disposição dos conselhos superiores, nomeadamente o encurtamento do período de estágio dos magistrados que se encontram nomeados nessa fase, o recurso ao serviço de magistrados jubilados e a possibilidade de o Conselho Superior de Magistratura promover concurso público para nomeação temporária, como juizes, de licenciados em direito de reconhecido mérito e experiência profissional.
A primeira das medidas propostas é justificada com a falta de previsão legal para que o Centro de Estudos Judiciários proceda ao encurtamento do prazo de estágio.
Com efeito, resulta da conjugação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 69.o da Lei 16/98, de 8 de Abril - Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários - que "o estágio tem inicio no dia 15 de Setembro subsequente à conclusão da fase teórico-prática e termina em 15 de Julho seguinte" podendo o mesmo ser prolongado pelo tempo necessário, havendo motivo justificado, por deliberação do conselho superior ou sob proposta do director do Centro de Estudos Judiciários.
A segunda das medidas propostas requer também a aprovação de alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, com as alterações que, sucessivamente, foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 342/88, de 28 de Setembro (no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 80/88, de 7 de Julho), pela Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro, Lei n.o 10/94, de 5 de Maio, Lei n.o 44/96, de 3 de Setembro e Lei n.o 81/98, de 3 de Dezembro.
Neste domínio, a proposta de lei prevê que o Conselho Superior de Magistratura possa nomear magistrados judiciais jubilados sempre que o número ou complexidade de processos pendentes o justifique. A nomeação, nestes casos, é feita em regime de comissão de serviço, por um período de um ano, sucessivamente prorrogável, e restrita ao universo dos juizes que manifestem a sua disponibilidade, para este efeito, junto do Conselho Superior de Magistratura.
Finalmente, a última das propostas contidas nesta iniciativa legislativa do Governo impõe, pelo seu inedetismo, um
0439   |   II Série A - Número 020   |   05 de Fevereiro de 2000 novo - e excepcional - quadro legal para permitir o acesso de não juizes à função de julgar em tribunais de 1.a instância.
Assim, o Governo pretende que, através de concurso público, e nos termos de Regulamento a aprovar por decreto-lei, a nomeação de licenciados em direito de comprovada idoneidade, competência e experiência profissionais, seja precedida de selecção através de avaliação curricular e prestação de provas públicas. Estas nomeações, de acordo ainda com a proposta de lei, são feitas a termo certo, por um período de tempo não superior a três anos.
As nomeações em causa são ainda feitas, preferencialmente, para o exercício de funções de juiz auxiliar ou em regime de substituição.III - Análise da proposta de leiÉ por demais conhecida a situação existente em muitos dos tribunais portugueses.
O progressivo aumento do recurso à via judicial para resolução de conflitos com aumentos exponenciais que se acentuaram sobretudo na última década - a carência de funcionários judiciais, os atrasos registados na completa informatização do sistema, a excessiva formalização dos processos, a reconhecida falta de condições em que funcionam muitos dos tribunais (sem prejuízo do reconhecimento do esforço que tem vindo a ser feito na última década para superar estas insuficiências) e a proliferação de conflitos de competência são algumas das razões que explicam a situação actual.
Para além destas razões, alguns acrescentam as consequências decorrentes do regime de notificações, dos atrasos registados nos exames periciais, as ainda incipientes possibilidades de recurso ao sistema de arbitragem, mediação e conciliação, os bloqueios nas execuções e a carência de magistrados.
Seja qual for o peso específico que se queira atribuir a todas e cada uma destas razões, é certo que todas elas concorrem - a par de outras não enumeradas - para agravar as dúvidas e desconfianças de muitos cidadãos em relação ao sistema de justiça.
As medidas agora propostas pelo Governo pretendem abrir novas possibilidades de resolução do problema da carência de juizes tendo sobretudo em atenção a necessidade de fazer reduzir as pendências existentes e "normalizar" no mais curto espaço de tempo todo o sistema.
Não pondo em causa a bondade dos propósitos, importa avaliar se estas propostas - com justificação de circunstância, pontual - são verdadeiras soluções e se estão ajustadas aos normativos constitucionais.
Recorde-se que, nos termos dos artigos 215.o e seguintes da Constituição da República Portuguesa, "os juizes dos tribunais judiciais formam um corpo único e regem-se por um só estatuto" e que, nos termos do disposto no artigo 216.o "os juizes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei"
Ora, com esta proposta do Governo parece claro que, a ser aprovada, passaria a vigorar entre nós um sistema dual para os juizes; os que são "juizes de carreira" e os que, com o sistema proposto, podem aceder à função jurisdicional, ainda que a termo certo.
Por outro lado, julgo carecer de atenta ponderação avaliar que garantias de independência oferece o sistema proposto para recrutamento de juristas de mérito; desconhecendo-se o regulamento do concurso público e os critérios que determinarão a selecção, sempre restará a questão de saber se juizes nomeados a prazo têm todas as condições para julgar com independência e imparcialidade.
Importa reflectir para que da eventual aprovação das medidas propostas não venha a resultar para a magistratura efeitos de precarização de funções e vínculos, sabendo-se que a relevância social de que se reveste a função de julgar encontra fundamento na isenção, na independência, na imparcialidade e inamovibilidade dos juizes.
Estas e outras questões merecem atenta ponderação. A verdade é que as soluções propostas são pontuais, motivadas pelas circunstâncias, são soluções de recurso para um problema cuja gravidade não queremos ignorar.
Outras são as questões relativamente às restantes duas medidas propostas.
No que diz respeito à possibilidade de magistrados jubilados poderem ser recrutados para reforçar a capacidade do sistema eliminar as pendências, poderá ter um alcance muito limitado.
Já a possibilidade de encurtar o período de estágio aos magistrados nomeados para esta fase da sua formação suscita problemas melindrosos de administração - não devendo lesar parâmetros essenciais de competência - e exige prudente administração. Recorde-se que, no ano transacto, foram aprovadas novas regras para o ingresso no Centro de Estudos Judiciários, impondo um intervalo de dois anos entre o fim da licenciatura e o início da formação para magistrado, dando indicação prospectiva de sinal diverso.
Com esta medida, pretendia-se combater aquilo que muitos designam como a excessiva juventude de muitos dos magistrados que concluem a sua formação no Centro de Estudos Judiciários.
Todas estas questões, pela sua importância, devem estar bem presentes no momento da decisão do legislador e a justa ponderação que delas se fizer - não esquecendo as dificuldades actuais do sistema - podem minimizar riscos e consequências que importa prevenir.ParecerA proposta de lei n.o 13/VIII reúne as condições constitucionais e regimentais para discussão na generalidade em Plenário.Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 2000. - O Deputado Relator, Miguel Macedo - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e BE).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
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Composição da Comissão Eventual para a Análise e Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004.Projectos de lei (n.os  7, 10, 24, 116, 59, 116, 144 a 151/VIII):
N.o 7/VIII (Cria as bases do sistema nacional de segurança social):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e pareceres recebidos em Comissão de diversas entidades.
N.o 10/VIII (Lei de bases da segurança social):
N.o 24/VIII (Lei de bases da segurança social):
N.o 59/VIII (Lei de protecção dos animais):
N.o 116/VIII (Lei de Bases da Segurança Social):
N.o 144/VIIII - Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho para 35 horas por semana (apresentado pelo BE).
N.o 145/VIII - Reduz para 35 horas por semana o tempo de trabalho (apresentado pelo PCP).
N.o 146/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego (apresentado pelo PCP).
N.o 147/VIII - Assegura os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento (apresentado pelo PCP).
N.o 148/VIII - Actualização das pensões degradadas da função pública (apresentado pelo PCP).
N.o 149/VIII - Criação da freguesia de Longueira/Almograve, no concelho de Odemira (apresentado pelo PS).
N.o 150/VIII - Criação da freguesia de Boavista dos Pinheiros, no concelho de Odemira (apresentado pelo PS).
N.o 151/VIII - Elevação da povoação de Luz, no concelho de Lagos, à categoria de vila (apresentado pelo PS).Propostas de lei (n.os 2 e 4/VIII):
N.o 2/VIII (Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social):
N.o 4/VIII (Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP)):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e pareceres recebidos na Comissão.Projectos de resolução (n.os 42 e 43/VIII):
N.o 42/VIII - Pronuncia-se pela abertura e realização do processo de revisão da Concordata de 7 de Maio de 1940 (apresentado pelo BE):
- Texto e despacho n.o 35/VIII de admissibilidade.
N.o 43/VIII - Sobre o empenhamento do Estado português na defesa e promoção do direito à liberdade religiosa (apresentado pelo PSD).
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA A ANÁLISE E A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO DO EURO 2004A Assembleia da República delibera, nos termos do n.o 4 do artigo 30.o do Regimento, que o número de membros da Comissão Eventual para a Análise e Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do Euro 2004 seja o seguinte:PS - 12
BE - umAprovada em 22 de Março de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(CRIA AS BASES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL)PROJECTO DE LEI N.o 10/VIII
(APROVA AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E DE SEGURANÇA SOCIAL)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e pareceres recebidos em Comissão de diversas entidadesIntroduçãoO Governo e os partidos da oposição fizeram entrega na Assembleia da República da proposta de lei e dos projectos de lei visando alterar a Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto, denominada Lei de Bases da Segurança Social.
Retoma-se, assim, nesta Legislatura, um debate que preencheu parte dos trabalhos da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na VII Legislatura.
Apesar de aprovados na generalidade os vários diplomas e de ouvida a opinião de diversas entidades e personalidades em sede de Comissão, os trabalhos não foram concluídos.
Volta, assim, a Assembleia da República a debater um conjunto de diplomas que pretende rever a actual Lei de Bases da Segurança Social, instrumento considerado fundamental no processo da chamada "Reforma da Segurança Social".
Está, pois, na ordem do dia, em Portugal tal como na União Europeia, a questão da reforma de segurança social.
Com efeito, se é verdade que o modelo de protecção social que se desenvolveu na Europa tem constituído inegavelmente um factor de progresso, de estabilidade e coesão social, não é menos verdade que os países europeus consideram necessário proceder à reavaliação deste modelo por razões que têm a ver com diversos factores como sejam: as mudanças tecnológicas, as novas formas de organização do trabalho, a moderação do crescimento económico e as mutações demográficas.
O debate que se vem desenvolvendo desde 1993 pretende que a reforma da segurança social se faça mantendo os níveis de protecção social existente e que o seu financiamento seja favorável ao emprego.
Refira-se que no documento da Presidência da União Europeia de Janeiro de 2000, intitulado "Emprego, Reformas Económicas e Coesão Social para uma Europa de Inovação e do Conhecimento" manifesta-se, mais uma vez, a preocupação dos governos europeus pela pressão sentida sobre o sistema de protecção social, em particular as pensões, decorrente do envelhecimento da população, dos novos riscos no mercado de trabalho e de novas formas de família.
Pretende-se, mesmo, lançar um processo de cooperação ao nível europeu para a modernização dos sistemas de protecção social em que o Grupo de Alto Nível, a formalizar, deverá eleger como prioridade a avaliação da sustentabilidade a prazo dos vários sistemas e o combate à exclusão e a promoção da inclusão social.
Mas a sustentabilidade dos sistemas de protecção social passa fundamentalmente pelo aumento da taxa de emprego da população europeia, que se apresenta a um nível baixo se comparada com a taxa de emprego nos Estados Unidos e no Japão.
Portugal, apesar das especificidades próprias do sistema - o sistema português está financeiramente equilibrado, o baixo nível de protecção e o facto de o financiamento assentar directa ou indirectamente nos rendimentos do trabalho -, partilha naturalmente das preocupações que sobre esta matéria atravessam a sociedade europeia.
Já em Janeiro de 1993 o Governo de então tomou medidas no sentido de melhorar o equilíbrio financeiro, através da introdução do IVA social, da uniformização da idade de reforma - 65 anos - e alterando mesmo o método de cálculo das pensões, sendo ainda de referir que já havia criado o Fundo de Estabilização Financeiro da Segurança Social.
Também as várias organizações políticas, sindicais e empresariais foram promovendo, ao longo do tempo, iniciativas diversas para debate e aprofundamento das questões ligadas à reforma da segurança social.
No nosso país o debate começa verdadeiramente com a apresentação, em 1996, na Assembleia da República de um diagnóstico sobre a situação da segurança social e com a nomeação da Comissão do Livro Branco da Segurança Social, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 22/96, de 9 de Março, com o objectivo, entre outros, de "recomendar ao Governo, sob forma genérica, as medidas de médio e longo prazo que obtenham mais consenso na Comissão e entre parceiros envolvidos no processo e que apresentem viabilidade política no âmbito do Programa do Governo".
0585   |   II Série A - Número 027   |   30 de Março de 2000 O trabalho elaborado pela Comissão provocou um amplo debate na sociedade portuguesa e as suas conclusões estiveram na base dos "princípios fundamentais a introduzir na segurança social" e plasmados no documento apresentado pelo XIII Governo Constitucional e previsto no n.o 3 do artigo 1.o da Lei n.o127-B/97, de 20 de Dezembro.
Aí se refere que os princípios a considerar são o princípio da universalidade, da protecção com diferenciação positiva, o princípio da solidariedade, o da complementaridade, o do primado da responsabilidade pública e o da sustentabilidade.
Refira-se que algumas conclusões do Livro Branco, e consideradas no âmbito da mesma Comissão como consensuais, foram já adoptadas: a flexibilidade de idade de reforma, o reforço do Fundo de Capitalização Financeira, a selectividade na atribuição das prestações e o rendimento mínimo garantido.
Existe consenso na necessidade de desenvolver medidas que ampliem a eficiência, que reforcem a equidade e que garantam a sustentabilidade de um sistema de segurança social que comporta cerca de 6 milhões e meio de beneficiários, dos quais cerca de 4 milhões estão em actividade e mais de 2 milhões e 400 000 são pensionistas.
Há que garantir a sustentabilidade, equacionando novas formas de financiamento (via fiscal? Contributiva? Ou de capitalização?), e assegurar a responsabilidade do Estado no financiamento dos regimes não contributivos e acção social, já que as contribuições sociais, embora crescendo a um ritmo regular, têm, no entanto, crescido a um ritmo inferior aos das prestações sociais, pelo que "a conjugação do efeito demográfico com a maturação do sistema fazem com que o excedente actualmente gerado pelo regime geral desapareça entre 2005/2010".
Há mesmo quem suscite a possibilidade de o Orçamento do Estado compensar, gradualmente, a segurança social dos montantes resultantes de anos de incumprimento da actual lei de bases.
Finalmente, há que garantir a melhoria do sistema de informação aos utentes do sistema e aprofundar a participação dos representantes dos beneficiários e entidades com interesses no sector, no(s) órgão(s) que acompanham a gestão da segurança social.