1 DE JUNHO DE 202225Palácio de São Bento, 1 de junho de 2022. Os Deputados do IL: Patrícia Gilvaz — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva. ——— PROJETO DE LEI N.o 103/XV/1.a ASSEGURA A INDEPENDÊNCIA DAS ENTIDADES REGULADORAS (QUARTA ALTERAÇÃO À LEI-QUADRO DAS ENTIDADES REGULADORAS, APROVADA EM ANEXO À LEI N.o 67/2013, DE 28 DE AGOSTO) A independência das entidades reguladoras é um princípio basilar das democracias liberais. Apenas um regulador independente – dos regulados e do poder político – se encontra em condições de desempenhar o seu papel de forma imparcial, baseando as suas decisões exclusivamente no interesse público que visa prosseguir, nos termos da lei. Em Portugal, esta importância da independência das entidades reguladoras tem vindo a ganhar cada vez mais expressão na legislação. O Iniciativa Liberal considera, contudo, que é necessário fortalecer esta independência, quer face aos regulados, quer face ao poder político. Assim, entende o Iniciativa Liberal que a lista de incompatibilidades prevista atualmente na Lei-Quadro das entidades reguladoras deve ser complementada por uma referência expressa aos requisitos da independência de espírito e da ausência de conflitos de interesse no leque de critérios previstos para o exercício de funções no conselho de administração de uma entidade reguladora. É preciso promover que os membros dos conselhos de administração das entidades reguladoras sejam pessoas com pensamento autónomo e que seja adequadamente escrutinada a existência de eventuais conflitos de interesses, que coloquem em causa a sua isenção ou que possam colocar em causa a confiança dos cidadãos no desempenho imparcial das suas funções. Uma outra matéria que carece de alterações é o procedimento de seleção do conselho de administração das entidades reguladoras. Atualmente, a dependência destas entidades face ao governo é visível e preocupante, já que os membros do conselho de administração são designados através de resolução do Conselho de Ministros, após uma audição na comissão competente da Assembleia da República, e de um parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP). Apesar da aparente participação de diversas entidades, a verdade é que esta é uma escolha que cabe apenas e somente ao órgão executivo, já que os outros órgãos envolvidos não têm qualquer poder para escolher ou vetar qualquer pessoa que seja indicada pelo governo para o conselho de administração de qualquer entidade reguladora. Assim, este projeto de lei pretende alterar o procedimento de designação dos membros do conselho de administração das entidades reguladoras. Prevê-se um procedimento concursal prévio à indicação do membro do conselho de administração pelo membro do governo responsável. Este procedimento inspira-se no procedimento de seleção e provimento de cargos de direção superior na Administração Pública e de cargos de direção nos institutos públicos, salvaguardando-se, todavia, a independência das entidades reguladoras, através duma diminuição dos poderes do governo para definir o perfil de adequação ao cargo neste procedimento face aos que se verificam naqueles. Propõe-se, ainda, que este concurso seja de âmbito internacional, de forma a assegurar a maior abrangência possível no que diz respeito aos candidatos ao cargo e, desse modo, aumentar o nível de competência e capacidade técnica da administração das entidades reguladoras. Assim, este projeto de lei procura assegurar a independência das entidades reguladoras através dum maior rigor e transparência na escolha do conselho de administração. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, apresentam o seguinte projeto de lei: