Sumário executivo 1. Este documento contém a análise preliminar da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) daAssembleia da República (AR) à segunda Proposta de Orçamento do Estado para 2022, divulgada pelo Ministério das Finanças em 13 de abril de 2022. 2. Apresenta-se aqui uma síntese alargada dos resultados da avaliação. Todas as afirmações que seseguem estão justificadas nos argumentos e na evidência constantes dos quatro capítulos do docu-mento. Conclusões porventura menos relevantes não são aqui mencionadas. Para conveniência de leitura e remissão para as justificações, os resultados são apresentados por capítulo e, quando ade-quado, por secção.1. Introdução3. O Ministério das Finanças (MF) disponibilizou em tempo útil quase toda a informação complementarque a UTAO lhe solicitou para melhor poder analisar tecnicamente a 2.aPOE/2022. Este registo merece ser feito porque o comportamento dos serviços do MF não tem sido assim nos últimos anos. Saúda-se, pois, a alteração de comportamento e deseja-se a continuação deste novo registo, a bem do esclare-cimento dos cidadãos e do órgão parlamentar de soberania. 4. A dimensão estruturante do planeamento estratégico justifica o destaque que a Introdução dá aoCapítulo 2. Ele alerta para as quebras recorrentes de compromisso do Governo e da Assembleia da República (AR) para com as obrigações de planeamento estratégico das finanças públicas. Com uma nova legislatura a nascer, é importante informar que essas obrigações, além de serem deveres consa-grados na lei, são também um imperativo institucional para o País ter finanças públicas sustentáveis e capacidade real de alternância entre opções políticas com expressão financeira. A Proposta de Lei n.o 2/XV/1.a para alterar a lei fundamental das finanças públicas, decidida em contrarrelógio esta semana no Parlamento, é o mais recente exemplo de desrespeito pelo primado da plurianualidade na progra-mação orçamental.2. A propósito da recente proposta para alterar a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO): odesrespeito pela plurianualidade 5. O compromisso dos órgãos de soberania com o planeamento estratégico das finanças públicastem sido fraco em Portugal. A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), trave-mestra do ordenamento jurídico das finanças públicas, subordina as leis orçamentais anuais ao cumprimento da programação de médio prazo da política orçamental. Atos sucessivos praticados pelo Governo e pela Assembleia da República ao longo de muitos anos têm, na prática, anulado essa subordinação para conseguir a dis-cricionariedade máxima no curto prazo, aprovando os Orçamentos do Estado em desrespeito pela pro-gramação plurianual. A desqualificação do Programa de Estabilidade (PE), os adiamentos sucessivos e nunca cabalmente justificados na entrada em vigor das inovações mais progressistas da reforma de 2015, a omissão deliberada na aprovação de tetos imperativos à despesa na Primavera, o alargamento da lista de exceções às regras, a adoção de procedimentos regimentais ultra acelerados e com enorme discrição para anular aspetos essenciais do enquadramento das contas públicas, um pouco de tudo isto vem sucedendo há muito por vontade dos Governos e com o apoio do Parlamento. 6. Os últimos três anos retomaram o desmantelamento dos alicerces estratégicos da política orça-mental. As alterações à LEO entretanto aprovadas no Parlamento, a última das quais se prevê que acon-teça a correr no dia 22 de abril de 2022, removeram a restrição plurianual sobre as leis orçamentais anuais. Na realidade, para nada de substantivo passam a servir o Programa de Estabilidade e o Quadro Plurianual das Despesas Públicas, uma vez que os instrumentos de programação de médio prazo perde-ram o papel disciplinador da visão de curto prazo, visão esta que passa a dominar por inteiro a feitura II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________172