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8 - Se o registo tiver sido recusado, nos termos das alíneas b) e e) a g) do n.o 1 do artigo 198.o, ou declarado nulo ou anulado nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 210.o e dos artigos 211.o e 212.o, o desenho ou modelo pode ser registado, ou o respectivo direito mantido sob forma alterada, desde que:a) Seja mantida a sua identidade; e
b) Sejam introduzidas as alterações necessárias, por forma a preencher os requisitos de protecção.9 - O registo ou a sua manutenção sob forma alterada, referidos no número anterior, podem ser acompanhados de uma declaração de renúncia parcial do seu titular, ou da decisão judicial pela qual tiver sido declarada a nulidade parcial ou anulado parcialmente o registo.Artigo 178.o
Novidade1 - O desenho ou modelo é novo se, antes do respectivo pedido de registo ou da prioridade reivindicada, nenhum desenho ou modelo idêntico foi divulgado dentro ou fora do País.
Carácter singular1 - Considera-se que um desenho ou modelo possui carácter singular se a impressão global que suscita no utilizador informado diferir da impressão global causada a esse utilizador por qualquer desenho ou modelo divulgado ao público antes da data do pedido de registo ou da prioridade reivindicada.
2 - Na apreciação do carácter singular é tomado em consideração o grau de liberdade de que o criador dispôs para a realização do desenho ou modelo.Artigo 180.o
Divulgação1 - Para efeito dos artigos 178.o e 179.o, considera-se que um desenho ou modelo foi divulgado ao público se tiver sido publicado na sequência do registo, ou em qualquer outra circunstância, apresentado numa exposição, utilizado no comércio, ou tornado conhecido de qualquer outro modo, excepto se estes factos não puderem razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos círculos especializados do sector em questão que operam na Comunidade, no decurso da sua actividade corrente, antes da data do pedido de registo ou da prioridade reivindicada.
Divulgações não oponíveis1 - Para efeito dos artigos 178.o e 179.o, nenhuma divulgação é tomada em consideração, se o desenho ou modelo que se pretende registar tiver sido divulgado ao público:a) Pelo criador, pelo seu sucessor ou por um terceiro, na sequência de informações fornecidas, ou de medidas tomadas, pelo criador ou pelo seu sucessor; e
1427   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 b) Durante o período de 12 meses que antecede a data de apresentação do pedido de registo ou, caso seja reivindicada uma prioridade, a data de prioridade.2 - O n.o. 1 é igualmente aplicável se o desenho ou modelo tiver sido divulgado ao público em resultado de um abuso relativamente ao criador ou ao seu sucessor.
4 - O requerente que pretenda beneficiar do disposto nos n.os 1 e 2, ou reivindicar uma prioridade nos termos do disposto no número anterior, deve apresentar documento comprovativo da referida divulgação, ou prova da exposição dos produtos em que o desenho ou modelo foi incorporado, ou a que foi aplicado, no prazo de três meses a contar da data do pedido de registo.Artigo 182.o
Direito ao registo. Regra geralÉ aplicável aos desenhos ou modelos o disposto no artigo 58.o.Artigo 183.o
Regras especiais da titularidade do registoÉ aplicável ao registo dos desenhos ou modelos o disposto no artigo 59.o, sem prejuízo das disposições relativas ao direito de autor.Artigo 184.o
Direitos do criadorÉ aplicável aos desenhos ou modelos o disposto no artigo 60.o.Secção II Do processo de registoArtigo 185.o Forma do pedido
1 - O pedido de registo de desenho ou modelo é feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, que indique ou contenha: a) O nome, a firma ou a denominação social do requerente, a sua nacionalidade e o seu domicílio ou lugar em que está estabelecido;
b) A indicação do, ou dos, produtos que constituem o desenho ou modelo, ou em relação aos quais o mesmo deve ser utilizado;
d) O país onde se tenha apresentado o primeiro pedido, a data e o número dessa apresentação, no caso de o requerente pretender reivindicar o direito de prioridade;
e) A assinatura do requerente ou do seu mandatário.2 - As expressões de fantasia utilizadas para designar o desenho ou modelo não constituem objecto de protecção. 3 - Para o efeito do disposto no n.o 1 do artigo 11.o, é concedida prioridade ao pedido de registo de desenho ou modelo que primeiro apresentar, para além dos elementos exigidos na alínea a) do n.o1 do presente artigo, uma representação do desenho ou modelo ou, em substituição desta, quando for reivindicada a prioridade de um pedido anterior, a indicação do número e data do pedido anterior e do organismo onde foi efectuado esse pedido.Artigo 186.o
Documentos a apresentar1 - Ao requerimento devem juntar-se os seguintes elementos, redigidos em língua portuguesa:a) Descrição, em duplicado, da novidade atribuída ao objecto cujo desenho ou modelo se pretende registar;
b) Desenhos ou fotografias, em duplicado, do referido objecto, mas caso o objecto do pedido seja um desenho e o requerimento inclua um pedido de adiamento de publicação, de acordo com o disposto no artigo 191.o, os desenhos ou fotografias podem ser substituídos por um exemplar ou uma amostra do produto em que o desenho é incorporado, ou a que é aplicado, sem prejuízo da sua apresentação findo o período de adiamento;
c) Um fotolito, ou outro suporte, que venha a ser exigido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com a reprodução do objecto cujo desenho ou modelo se pretende registar, mas, no caso de pedido de adiamento de publicação, aplica-se o disposto na parte final da alínea anterior;
d) Documento comprovativo da autorização do titular do direito de autor, quando o desenho ou modelo for reprodução de obra de arte que não esteja no domínio público ou, de um modo geral, do respectivo autor, se este não for o requerente. 2 - Os elementos referidos no número anterior respeitam os requisitos formais fixados por despacho do Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial. 3 - A descrição da novidade, referida na alínea a) do n.o 1 deste artigo, inclui explicação pormenorizada do aspecto do objecto sob o ponto de vista geométrico ou ornamental, mas não deve conter menção de eventuais vantagens na sua utilização, nem exceder 150 palavras.
4 - Os desenhos ou fotografias dos desenhos ou modelos a que se refere o n.o 1 do artigo 188.o devem ser numerados sequencialmente, de acordo com o número total de objectos que se pretende incluir no mesmo requerimento.
5 - Por sua iniciativa, o requerente pode apresentar o próprio objecto, ou outras fotografias tiradas de perspectivas que concorram para se formar uma ideia mais exacta do desenho ou modelo.
6 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial pode, também, notificar o requerente para apresentar o objecto ou as fotografias a que se refere o número anterior.
7 - Quando, nos pedidos de registo de desenho ou modelo, for reivindicada uma combinação de cores, os desenhos ou fotografias devem exibir as cores reivindicadas.
1428   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 Artigo 187.o
Unidade do requerimento1 - No mesmo requerimento não se pode pedir mais que um registo e a cada desenho ou modelo corresponde um registo diferente.
2 - Os desenhos ou modelos que constituam várias partes indispensáveis para formar um todo são incluídos num único registo.Artigo 188.o
Pedidos múltiplos1 - Podem ser incluídos num único registo os desenhos ou modelos que possuam as mesmas características distintivas preponderantes, até ao limite de 10, de modo a constituir um conjunto de objectos relacionados entre si, quanto à sua finalidade ou aplicação, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
Exame quanto à forma1 - Apresentado o pedido de registo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, é feito exame, quanto à forma, no prazo de um mês, para verificar se preenche os requisitos estabelecidos nos artigos 185.o a 188.o.
2 - Caso o Instituto Nacional da Propriedade Industrial verifique que existem, no pedido, irregularidades de carácter formal, o requerente é notificado para corrigi-las no prazo de um mês.
3 - Se o não fizer no prazo estabelecido, o pedido é recusado e publicado o respectivo aviso no Boletim da Propriedade Industrial, com reprodução do desenho ou modelo e transcrição da descrição a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 186.o.Artigo 190.o
Publicação1 - Tendo apresentado de forma regular, ou regularizado nos termos do n.o 2 do artigo anterior, o pedido de registo será publicado no Boletim da Propriedade Industrial, com reprodução do desenho ou modelo e transcrição da descrição a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 186.o.
2 - A publicação a que se refere o número anterior é feita no prazo de seis meses a contar da data do pedido de registo, salvo se tiver sido requerido adiamento, ou antecipação, da publicação.
Adiamento da publicação1 - Ao apresentar o pedido de registo de um desenho ou modelo, o requerente pode solicitar que a sua publicação seja adiada por um período que não exceda 30 meses, a contar da data de apresentação do pedido ou da prioridade reivindicada.
2 - Os pedidos de adiamento de publicação que forem apresentados após a data do pedido de registo são objecto de apreciação e decisão por parte do Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
3 - Se a publicação for adiada, o desenho ou modelo é inscrito nos registos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, mas o processo do pedido não terá qualquer divulgação.
4 - Sempre que o requerente solicitar o adiamento da publicação, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial publica, quatro meses após a data de apresentação do pedido, um aviso desse adiamento, o qual inclui indicações que, pelo menos, identifiquem o requerente, a data de apresentação do pedido e o período de adiamento solicitado.
5 - O pedido do requerente, a publicação do pedido pode fazer-se antes de terminado o período de adiamento, se tiverem sido cumpridas todas as formalidades legais exigidas.
OposiçãoA publicação do pedido no Boletim da Propriedade Industrial abre prazo para a apresentação de reclamações de quem se julgar prejudicado pela concessão do registo.Artigo 193.o
Registo provisório1 - Não tendo sido requerido exame e não havendo oposição, o registo é concedido provisoriamente e o requerente notificado para proceder ao pagamento da taxa relativa ao registo provisório.
2 - O título de registo provisório é entregue ao requerente no prazo de um mês a contar da data em que foi efectuado o pagamento a que se refere o número anterior.
Pedido de exame1 - O exame pode ser requerido na fase de pedido ou enquanto o registo provisório se mantiver válido.
3 - Se o titular do registo provisório pretender intentar acções judiciais para defesa dos direitos que o mesmo confere, deve requerer, obrigatoriamente, junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o exame a que se refere o artigo seguinte, aplicando-se o disposto no artigo 5.o.Artigo 195.o
Exame1 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial promove o exame do desenho ou modelo, a pedido do requerente ou de qualquer interessado.
1429   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 2 - Desse exame, não havendo oposição, é sempre feito um relatório, no prazo de três meses:a) A contar da data em que foi requerido; ou
b) Após a publicação do pedido no Boletim da Propriedade Industrial, se o exame tiver sido requerido em fase de pedido.3 - Havendo oposição, o relatório é feito no prazo de três meses a contar da apresentação da última peça processual a que se refere o artigo 17.o da presente lei.
4 - Se, do exame, se concluir que o registo pode ser concedido, publica-se aviso de concessão no Boletim da Propriedade Industrial.
6 - O prazo referido no número anterior pode ser, a pedido do requerente, prorrogado por igual período.
7 - Se, após resposta do requerente, subsistirem objecções à concessão do registo, faz-se outra notificação para, no prazo de um mês, serem esclarecidos os pontos ainda em dúvida.
8 - Quando da resposta se concluir que o registo pode ser concedido, publica-se aviso de concessão no Boletim da Propriedade Industrial
9 - Se a resposta às notificações for considerada insuficiente, publica-se aviso de recusa ou de concessão parcial, de harmonia com o relatório do exame.
10 - Se o requerente não responder à notificação, o registo é recusado, publicando-se aviso de recusa no Boletim da Propriedade Industrial.Artigo 196.o
Concessão parcial1 - Tratando-se apenas de delimitar a matéria protegida, eliminar frases da descrição, alterar o título ou epígrafe, ou suprimir alguns objectos incluídos no mesmo pedido, de harmonia com a notificação e se o requerente não proceder voluntariamente a essas modificações, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial poderá fazê-las e publicar, assim, o aviso de concessão parcial do respectivo pedido de registo.
2 - A publicação do aviso mencionado no número anterior deve conter a indicação de eventuais alterações, no mesmo referidas.
3 - A concessão parcial deverá ser proferida de forma a que a parte recusada não exceda os limites constantes do relatório do exame.Artigo 197.o
2 - As alterações introduzidas no pedido durante a fase de exame são comunicadas aos reclamantes, se os houver, para efeitos de recurso.Artigo 198.o
Motivos de recusa1 - Para além do que se dispõe no artigo 24.o, o registo é recusado se:a) O desenho ou modelo não for um desenho ou modelo na acepção do artigo 174.o;
d) O desenho ou modelo interferir com um desenho ou modelo anterior, divulgado ao público após a data do pedido ou a data da prioridade reivindicada, e que esteja protegido desde uma data anterior por um pedido ou um registo de um desenho ou modelo;
f) O desenho ou modelo constituir uma utilização não autorizada de uma obra protegida pelo direito de autor;
g) O desenho ou modelo constituir uma utilização indevida de qualquer dos elementos enumerados no artigo 6.o ter. da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, ou de outros distintivos, emblemas e sinetes não abrangidos pelo artigo 6.o ter. da referida Convenção, que se revistam de particular interesse público em Portugal.2 - No caso previsto na alínea c) do número anterior, em vez da recusa do registo pode ser concedida a transmissão, total ou parcial, em favor do interessado, se este a tiver pedido.Artigo 199.o
Notificação do despacho definitivoDo despacho definitivo é efectuada notificação, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o, com indicação do Boletim da Propriedade Industrial em que o respectivo aviso será publicado.
Secção III Dos efeitos do registo Artigo 200.o Âmbito da protecção
2 - Na apreciação do âmbito de protecção deve ser tomado em consideração o grau de liberdade de que o criador dispôs para a realização do seu desenho ou modelo.
Relação com os direitos de autorQualquer desenho ou modelo registado beneficia, igualmente, da protecção conferida pela legislação em matéria de direito de autor, a partir da data em que o desenho ou modelo foi criado, ou definido, sob qualquer forma.
1430   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 Artigo 202.o
Duração1 - A duração do registo é de cinco anos a contar da data do pedido, podendo ser renovada, por períodos iguais, até ao limite de 25 anos.
Direitos conferidos pelo registo1 - O registo de um desenho ou modelo confere ao seu titular o direito exclusivo de o utilizar e de proibir a sua utilização por terceiros, sem o seu consentimento.
2 - A utilização referida no número anterior abrange, em especial, o fabrico, a oferta, a colocação no mercado, a importação, a exportação ou a utilização de um produto em que esse desenho ou modelo foi incorporado, ou a que foi aplicado, bem como a armazenagem desse produto para os mesmos fins.Artigo 205.o
Limitação dos direitos conferidos pelo registoOs direitos conferidos pelo registo não abrangem:a) Actos para fins experimentais;
b) Actos de reprodução, para efeitos de referência ou para fins didácticos, desde que sejam compatíveis com a lealdade das práticas comerciais, não prejudiquem indevidamente a exploração normal do desenho ou modelo e seja mencionada a fonte;
Esgotamento do direitoOs direitos conferidos pelo registo não permitem ao seu titular proibir os actos relativos a produtos em que foi incorporado, ou a que foi aplicado, um desenho ou modelo objecto de protecção anterior pelo registo, quando o produto tiver sido comercializado, pelo próprio ou com o seu consentimento, no Espaço Económico Europeu.Artigo 208.o
Inalterabilidade dos desenhos ou modelos1 - Enquanto vigorar o registo, os desenhos ou modelos devem conservar-se inalterados.
Alteração nos desenhos ou modelos1 - Qualquer alteração nas características específicas essenciais dos desenhos ou modelos pode ser registada, desde que respeite os requisitos estabelecidos no artigo 177.o.
3 - O registo ou registos referidos no número anterior devem ser averbados no título inicial e em todos os títulos dos registos efectuados ao abrigo da mesma disposição.
4 - Os registos dos desenhos e modelos modificados a que se refere a alínea anterior caiem no domínio público no termo da sua validade.Secção IV
Artigo 210.o Nulidade1 - Para além do que se dispõe no artigo 33.o, os registos são nulos quando o desenho ou modelo:a) Não for um desenho ou modelo, na acepção do artigo 174.o;
d) O desenho ou modelo constituir uma utilização indevida de qualquer dos elementos enumerados no artigo 6.o ter. da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, ou de outros distintivos, emblemas e sinetes não abrangidos pelo artigo 6.o ter. da referida Convenção que se revistam de particular interesse público em Portugal.2 - Só podem ser declarados nulos os registos de desenhos ou modelos que tenham sido objecto de exame.
1 - Para além do que se dispõe no artigo 34.o, são anuláveis os registos nos casos seguintes: a) For utilizado um sinal distintivo num desenho ou modelo ulterior e o direito comunitário ou as disposições que regulam esse sinal conferirem o direito de proibir essa utilização;
1431   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 b) O desenho ou modelo constituir uma utilização não autorizada de uma obra protegida pelos direitos de autor.2 - Nos casos previstos no número anterior, só podem ser anulados os registos de desenhos ou modelos que tenham sido objecto de exame.Artigo 212.o Declaração de nulidade ou anulação parcial1 - Pode ser declarado nulo, ou anulado, o registo de um ou mais objectos constantes do mesmo registo, mas não pode declarar-se a nulidade, ou anular-se parcialmente, o registo relativo a um objecto.
Podem ser objecto de pedido de protecção prévia os desenhos ou modelos de têxteis ou vestuário, ou de outras actividades regulamentadas por portaria do Ministro da Economia.Artigo 214.o
Pedido de protecção prévia1 - O pedido de protecção prévia a que se refere o artigo anterior e as respectivas reproduções são depositados junto de entidades tecnológicas idóneas.
3 - O pedido de protecção prévia, apresentado junto das entidades idóneas referidas nos números antecedentes, é remetido ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no prazo de 15 dias a contar da sua recepção, acompanhado do certificado por elas passado e do valor das taxas correspondentes.
4 - A protecção prévia é concedida ao pedido que, respeitando os requisitos previstos no artigo 216.o, for apresentado em primeiro lugar.
6 - As características das reproduções são fixadas por despacho do Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, sob proposta das entidades referidas no n.o 1 deste artigo.Artigo 215.o
Conservação em segredo e arquivoAs reproduções a que se refere o artigo anterior devem ser conservadas em regime de segredo, durante o prazo de validade da protecção prévia, e em regime de arquivo para além dessa validade.Subsecção II
Forma do pedido1 - O pedido de protecção prévia de desenho ou modelo é feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, que indique:a) O nome, a firma ou a denominação social do requerente, a sua nacionalidade e o seu domicílio ou lugar em que está estabelecido;
b) A quantidade de reproduções a registar, até um limite máximo de 100;
d) O nome e o país de residência do criador.2 - O requerimento deve ser assinado pelo requerente ou pelo seu mandatário.
A duração da protecção prévia é de seis meses, a contar da data de entrada do respectivo pedido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Artigo 218.o
Regularização do pedidoSe o pedido de protecção prévia, remetido pelas entidades tecnológicas idóneas, não respeitar os requisitos previstos no artigo 216.o, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial notificará o requerente para o regularizar, no prazo de 30 dias, contando-se a protecção prévia a partir da data da regularização.Artigo 219.o
Direitos conferidos pela protecção préviaA protecção prévia confere um direito de prioridade para efeitos de eventual pedido de registo, nos termos dos artigos 174.o e seguintes.Artigo 220.o
CaducidadeA protecção prévia caduca findo o prazo previsto no artigo 217.o ou, quando for requerido o registo de qualquer dos desenhos ou modelos a que o mesmo se refere, nos termos dos artigos 174.o e seguintes.Artigo 221.o
Conversão do pedidoDurante a validade da protecção prévia somente os seus beneficiários podem requerer, para os mesmos desenhos ou
1432   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 modelos, os respectivos registos previstos nos artigos 174.o e seguintes.Artigo 222.o
Pedido de registo para actos administrativos ou acções em TribunalSe o beneficiário da protecção prévia pretender intervir em processo administrativo contra a concessão de outro registo, ou se pretender intentar acções judiciais com base no desenho ou modelo, deve requerer, obrigatoriamente, junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, um pedido de registo com exame, nos termos do artigo 195.o.Artigo 223.o
Taxas1 - Por cada pedido de protecção prévia é devida, consoante o número de reproduções que o mesmo contiver, uma taxa a fixar nos termos do artigo 348.o desta lei.
1 - A marca pode ser constituída por um sinal, ou conjunto de sinais, susceptíveis de representação gráfica, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, números, sons, a forma do produto ou da respectiva embalagem, que sejam adequados a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas, ou a identificar produtos ou serviços de uma mesma empresa.
Excepções1 - Não satisfazem as condições do artigo anterior:a) As marcas desprovidas de qualquer carácter distintivo;
b) Os sinais constituídos, exclusivamente, pela forma imposta pela própria natureza do produto, pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico ou pela forma que confira um valor substancial ao produto;
e) As cores, salvo se forem combinadas entre si ou com gráficos, dizeres ou outros elementos, de forma peculiar e distintiva.2 - Os elementos genéricos referidos nas alíneas a), c) e d) do número anterior, que entrem na composição de uma marca, não serão considerados de uso exclusivo do requerente, excepto quando, na prática comercial, os sinais tiverem adquirido eficácia distintiva.
3 - O pedido do requerente, ou do reclamante, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial indicará, no despacho de concessão, quais os elementos constitutivos da marca que não ficam de uso exclusivo do requerente.Artigo 226.o
Propriedade e exclusivo1 - O registo confere ao seu titular o direito de propriedade e do exclusivo da marca, para os produtos e serviços a que esta se destina.
Direito ao registoO direito ao registo da marca cabe a quem nisso tiver legítimo interesse, designadamente:a) Aos industriais ou fabricantes, para assinalar os produtos do seu fabrico;
b) Aos comerciantes, para assinalar os produtos do seu comércio;
e) Aos que prestam serviços ou oferecem produtos, para os assinalar.Artigo 228.o
Registo por agente ou representante do titularSe o agente, ou representante, do titular de uma marca registada num dos países membros da União ou da OMC, mas não registada em Portugal, pedir o registo dessa marca em seu próprio nome, sem autorização do referido titular, tem este o direito de se opor ao registo pedido, a menos que o agente, ou representante, justifique o seu procedimento.Artigo 229.o
Marca livre1 - Aquele que usar marca livre, ou não registada, por prazo não superior a seis meses, tem, durante esse prazo, direito de prioridade para efectuar o registo, podendo reclamar contra o que for requerido por outrém.
2 - A veracidade dos documentos, oferecidos para prova deste direito de prioridade, é apreciada livremente, salvo se se tratar de documentos autênticos.
1433   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 Subsecção II Das marcas colectivas
3 - O registo da marca colectiva dá, ainda, ao seu titular o direito de disciplinar a comercialização dos respectivos produtos, nas condições estabelecidas na lei, nos estatutos ou nos regulamentos internos.Artigo 231.o Marca de associação
Uma marca de associação é um sinal determinado, pertencente a uma associação de pessoas singulares ou colectivas, cujos membros o usam, ou têm intenção de usar, para produtos ou serviços relacionados com o objecto da associação.Artigo 232.o Marca de certificação
1 - O direito ao registo das marcas colectivas compete:a) Às pessoas colectivas a que seja legalmente atribuída, ou reconhecida, uma marca de garantia ou de certificação e possam aplicá-la a certas e determinadas qualidades dos produtos ou serviços;
b) Às pessoas colectivas que tutelam, controlam ou certificam actividades económicas, para assinalar os produtos dessas actividades, ou que sejam provenientes de certas regiões, conforme os seus fins e nos termos dos respectivos estatutos ou diplomas orgânicos.2 - As pessoas colectivas a que se refere a alínea b) do número anterior devem promover a inserção, nos respectivos diplomas orgânicos, estatutos ou regulamentos internos, de disposições em que se designem as pessoas que têm direito a usar a marca, as condições em que deve ser utilizada e os direitos e obrigações dos interessados no caso de usurpação ou contrafacção.
3 - As alterações aos diplomas orgânicos, estatutos ou regulamentos internos que modifiquem o regime da marca colectiva, só produzem efeitos em relação a terceiros se forem comunicadas ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial pela direcção do organismo titular do registo.Artigo 234.o
Disposições aplicáveisSão aplicáveis às marcas colectivas, com as devidas adaptações, as disposições do presente Código relativas às marcas de produtos e serviços.Secção II
1 - O pedido de registo de marca é feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, que indique ou contenha:a) O nome, a firma ou a denominação social do requerente, a sua nacionalidade e o seu domicílio ou o lugar em que está estabelecido;
h) A indicação da data a partir da qual usa a marca, no caso previsto no artigo 229.o;
i) A assinatura do requerente ou do respectivo mandatário.2 - Para efeitos do que se dispõe no n.o 1 do artigo 11.o, é concedida prioridade ao pedido de registo que primeiro apresentar, para além dos elementos exigidos no número anterior, uma representação da marca pretendida.Artigo 236.o Instrução do pedido1 - Ao requerimento devem juntar-se os documentos seguintes, que respeitarão os requisitos formais fixados por despacho do Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial:a) Duas representações gráficas da marca, sempre que possível em fotocópia ou desenho, impressas, ou coladas, no espaço do impresso a elas destinado;
b) Um fotolito, ou outro suporte, que venha a ser exigido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial,
1434   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 com a reprodução do sinal que se pretende registar;
c) Representação gráfica, por frases musicais, dos sons que entrem na composição da marca.2 - O requerimento deve ainda ser acompanhado dos seguintes elementos:a) Autorização do titular do registo de marca estrangeira de que o requerente seja agente ou representante em Portugal;
c) As disposições legais, estatutárias ou dos regulamentos internos que disciplinam o seu uso, quando se trate de marcas colectivas;
f) Certidão do registo competente, comprovativo do direito a incluir na marca o nome ou qualquer referência a determinada propriedade rústica ou urbana e autorização do proprietário para esse efeito, se este não for o requerente;
g) Autorização do titular de registo anterior e do possuidor de licença exclusiva, se a houver, e salvo disposição em contrário no contrato, para os efeitos do disposto no artigo 245.o.3 - A falta dos requisitos referidos no n.o 2 não obsta à relevância do requerimento, para efeito de prioridade. 4 - Quando a marca contenha inscrições em caracteres pouco conhecidos, o requerente deve apresentar transliteração e, se possível, tradução dessas inscrições.Artigo 237.o
Unicidade do registoA mesma marca, destinada ao mesmo produto ou serviço, só pode ter um registo.Artigo 238.o
Publicação do pedido1 - Da apresentação do pedido publica-se aviso no Boletim da Propriedade Industrial, para efeito de reclamação de quem se julgar prejudicado pela eventual concessão do registo.
2 - A publicação a que se refere o número anterior deve conter a reprodução da marca, a classificação dos produtos e serviços nas respectivas classes, nos termos do Acordo de Nice, e mencionar as indicações a que se refere o n.o 1 do artigo 235.o.
3 -Compete ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial verificar a classificação a que se refere o número anterior, corrigindo-a, se for caso disso.Artigo 239.o
Formalidades subsequentes1 -Decorrido o prazo para apresentação de reclamações, ou quando se mostre finda a discussão, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial procede ao estudo do processo, o qual consiste no exame da marca registanda e sua comparação com outras marcas e sinais distintivos do comércio.
2 - O despacho deve ser proferido no prazo de 18 meses a contar da data da publicação do Boletim da Propriedade Industrial que contém o aviso do pedido.
3 - O registo é concedido quando, efectuado o exame, não tiver sido detectado fundamento de recusa e a reclamação, se a houver, for considerada improcedente.
4 - O registo é, desde logo, recusado quando a reclamação for considerada procedente.
5 - O registo é recusado provisoriamente quando o exame revelar fundamento de recusa e a reclamação, se a houver, não tiver sido considerada procedente.
6 - Da recusa provisória é feita a correspondente notificação.
9 - Se, perante a resposta do requerente, os Serviços concluírem que a recusa não tem fundamento, ou que as objecções levantadas foram sanadas, o despacho é proferido no prazo de três meses a contar da apresentação da referida resposta, sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo 11.o.
10 - Se, perante a resposta do requerente, não houver alteração de avaliação, a recusa provisória é objecto de despacho definitivo.
12 - Do despacho definitivo é efectuada notificação, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o, com indicação do Boletim em que o respectivo aviso será publicado.Artigo 240.o
Fundamentos de recusa do registo1 - Para além do que se dispõe no artigo 24.o, o registo de uma marca é recusado quando esta:a) Seja constituída por sinais insusceptíveis de representação gráfica;
b) Seja constituída por sinais desprovidos de qualquer carácter distintivo;
d) Houver infracção ao disposto no artigo 228.o.2 - No caso previsto na alínea d) do número anterior, em vez da recusa do registo pode ser concedida a sua transmissão, total ou parcial, a favor do titular, se este a tiver pedido.
1435   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 3 - Não é recusado o registo de uma marca constituída, exclusivamente, por sinais ou indicações referidas nas alíneas a), c) e d) do n.o 1 do artigo 225.o, se esta tiver adquirido carácter distintivo.Artigo 241.o
Outros fundamentos de recusaÉ ainda recusado o registo de marcas que contrariem o disposto nos artigos 224.o, 227.o e 237.o ou que contenham, em todos ou alguns dos seus elementos:a) Bandeiras, armas, escudos e emblemas ou outros sinais do Estado, municípios ou outras entidades públicas, nacionais ou estrangeiras, sem autorização competente e abrangidos, ou não, pelo artigo 6.o ter da Convenção da União de Paris para Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883;
Imitação de embalagens ou rótulos não registados1 - É ainda recusado o registo das marcas que, nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 247.o, constituam reprodução ou imitação de determinado aspecto exterior, nomeadamente de embalagem, ou rótulo, com as respectivas forma, cor e disposição de dizeres, medalhas, recompensas e demais elementos, comprovadamente usados por outrem com as suas marcas registadas.
Marcas notórias1 - É recusado o registo de marca que, no todo ou em parte essencial, constitua reprodução, imitação ou tradução de outra, notoriamente conhecida em Portugal, se for aplicada a produtos ou serviços idênticos ou afins e com ela possa confundir-se, ou se, dessa aplicação, for possível estabelecer uma associação com o titular da marca notória.
2 - Os interessados na recusa dos registos das marcas a que se refere o número anterior só podem intervir no respectivo processo depois de terem efectuado o pedido de registo da marca que dá origem e fundamenta o seu interesse.Artigo 244.o
Marcas de prestígio1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o pedido de registo será igualmente recusado se a marca, ainda que destinada a produtos ou serviços sem identidade ou afinidade, constituir tradução, ou for igual ou semelhante, a uma marca anterior que goze de prestígio em Portugal ou na Comunidade, se for comunitária, e sempre que o uso da marca posterior procure tirar partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca, ou possa prejudicá-los.
O registo de marca susceptível de confusão com marcas, ou outros direitos de propriedade industrial, anteriormente registados, exige declaração de consentimento dos titulares desses direitos e dos possuidores de licenças exclusivas, se os houver, e os contratos não dispuserem de forma diferente.Artigo 246.o
Recusa parcialQuando existam motivos para recusa do registo de uma marca, apenas no que respeita a alguns dos produtos ou serviços para que este foi pedido, a recusa abrange, apenas, esses produtos ou serviços.
1436   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 Artigo 247.o
Conceito de imitação1 - A marca registada considera-se imitada ou usurpada por outra, no todo ou em parte, quando, cumulativamente:a) A marca registada tiver prioridade;
b) Sejam ambas destinadas a assinalar produtos ou serviços idênticos ou afins;
c) Tenham tal semelhança gráfica, figurativa, fonética ou outra que induza facilmente o consumidor em erro ou confusão, ou que compreenda um risco de associação com marca anteriormente registada, de forma a que o consumidor não as possa distinguir senão depois de exame atento ou confronto.2 - Para os efeitos da alínea b) do n.o1:a) Produtos ou serviços que estejam inseridos na mesma classe da classificação de Nice podem não ser considerados afins;
b) Produtos ou serviços que não estejam inseridos na mesma classe da classificação de Nice podem ser considerados afins.3 - Considera-se imitação, ou usurpação, parcial de marca o uso de certa denominação de fantasia que faça parte de marca alheia anteriormente registada.Artigo 248.o
Processo especial de registo1 - O requerente de um registo de marca, de nacionalidade portuguesa, ou domiciliado ou estabelecido em Portugal, que pretenda assegurar, nos termos do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas e do seu Protocolo, a protecção da mesma marca nos Estados que aderiram, ou vierem a aderir, a esse Acordo ou Protocolo deve, logo no requerimento, solicitar o estudo antecipado do pedido.
4 - Se o registo tiver sido concedido totalmente, o requerente é notificado para proceder ao correspondente pedido de registo internacional, dentro do prazo de prioridade.
6 - Se o registo for concedido parcialmente, o requerente pode proceder ao pedido de registo internacional em relação aos produtos ou serviços protegidos, observando-se o disposto nos n.os 4 e 5, ou pedir nova publicação integral do pedido no Boletim da Propriedade Industrial, seguindo-se os termos de processo previstos no artigo 17.o e no n.o 1 do artigo 238.o, ressalvando-se ao requerente as prioridades a que tinha direito.
7 - Se não se considerar o pedido em condições de merecer deferimento, o despacho de recusa é publicado no Boletim da Propriedade Industrial, podendo o requerente, no entanto, solicitar nova publicação do pedido, nos termos previstos no número anterior.
8 - A nova publicação, prevista nos n.os 6 e 7, deve ser requerida no prazo de dois meses, sem a qual o despacho é revogado, ou o processo arquivado, conforme os casos.
9 - Dos despachos referidos nos números anteriores efectua-se notificação, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o, com indicação do Boletim da Propriedade Industrial em que o respectivo aviso será publicado.Subsecção II Da marca comunitária
Artigo 249.o Dos Tribunais de Marca Comunitária e da transformação em pedido de registo de marca nacional
1 - Para os efeitos previstos nos artigos 91.o a 101.o do Regulamento (CE) n.o 40/94, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, são territorialmente competentes o Tribunal de Comércio de Lisboa e o Tribunal da Relação de Lisboa, em primeira e segunda instância, respectivamente.
2 - Quando o pedido de registo de marca comunitária for recusado, retirado ou considerado retirado, ou quando o registo da marca comunitária deixar de produzir efeitos, o respectivo requerente, ou titular, pode requerer a transformação do seu pedido, ou do seu registo, em pedido de registo de marca nacional, nos termos do Regulamento referido no número anterior.
3 - Recebido um requerimento de transformação, nos termos do número anterior, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial decide acerca da sua admissibilidade, posto o que notificará o requerente para, no prazo de três meses a contar dessa notificação, satisfazer os seguintes requisitos:a) Preencher, em português, formulário próprio relativo ao pedido de registo nacional, ou apresentar uma tradução, na língua portuguesa, do requerimento e dos respectivos anexos;
e) Pagar a taxa correspondente ao pedido de registo nacional.4 - Cumpridos os requisitos indicados no número anterior, é-lhe atribuído um número de processo de registo nacional, seguindo-se a tramitação correspondente.Subsecção III Do registo internacional
1 - O titular de um registo de marca, de nacionalidade portuguesa, ou domiciliado ou estabelecido em Portugal,
1437   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 pode assegurar, nos termos do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, a protecção da sua marca nos Estados que aderiram ou vierem a aderir a esse Acordo.
2 - O requerente de um registo de marca, de nacionalidade portuguesa ou domiciliado ou estabelecido em Portugal, pode assegurar, nos termos do Protocolo relativo ao Acordo referido no número anterior, a protecção da sua marca no território das respectivas partes contratantes.Artigo 251.o
PedidoO pedido de registo internacional é formulado em impresso próprio e apresentado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, nos termos previstos no Acordo ou no Protocolo.Artigo 252.o
RenúnciaO titular de um registo internacional pode sempre renunciar à protecção da sua marca, total ou parcialmente, no território de uma ou várias partes contratantes, por meio de simples declaração entregue no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para ser comunicada à Secretaria Internacional.Artigo 253.o
Alterações ao registo1 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial promove a notificação, à Secretaria Internacional, de todas as alterações sofridas pelo registo das marcas nacionais que possam influir no registo internacional, para os efeitos de inscrição neste, publicação e notificação aos países contratantes que lhes tenham concedido protecção.
2 - São recusados quaisquer pedidos de averbamento de transmissão de marcas a favor de pessoas sem qualidade jurídica para obter um registo internacional.Artigo 254.o
Publicação do pedidoDo pedido de protecção em Portugal publica-se aviso no Boletim da Propriedade Industrial, para efeito de reclamação de quem se considerar prejudicado pela eventual concessão do registo.Artigo 255.o
Formalidades processuais1 - É aplicável às marcas do registo internacional o disposto nos n.os 1 e 3 a 11 do artigo 239.o.
2 - Os termos subsequentes do processo são regulados igualmente pelas disposições aplicáveis ao registo nacional e pelas do Acordo de Madrid e do Protocolo.Artigo 256.o
Fundamentos de recusaÉ recusada a protecção, em território português, a marcas do registo internacional, quando ocorra qualquer fundamento de recusa do registo nacional.Secção III Dos efeitos do registo
A duração do registo é de 10 anos, contados a partir da data da respectiva concessão, podendo ser indefinidamente renovado, por iguais períodos.Artigo 258.o
Declaração de intenção de uso1 - O titular de registo de marca deve apresentar no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de cinco em cinco anos a contar da data do registo, uma declaração de intenção de uso.
5 - O titular pode, em qualquer momento, ilidir a presunção referida no número anterior, fazendo prova do uso da marca junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
6 - O requerimento de qualquer interessado, ou quando se verifique prejuízo de direitos de terceiros no momento da concessão de outros registos, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial pode declarar a caducidade do respectivo registo, nos termos e com os fundamentos constantes deste Código.
7 - No caso previsto no número anterior, há sempre lugar a prévia notificação do titular para que proceda, no prazo estabelecido para o efeito, à prova referida do uso da marca.
8 - Nas marcas de registo internacional, o prazo de apresentação da declaração de intenção de uso conta-se a partir data do registo e, para os efeitos a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo, o pagamento do suplemento de taxas, ao fim do primeiro período de 10 anos, é considerado uma renovação do registo.
Indicação do registoDurante a vigência do registo, o seu titular pode usar nos produtos as palavras "Marca registada", as iniciais "M.R.", ou ainda simplesmente " ".
1438   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 Artigo 260.o
Direitos conferidos pelo registoO registo da marca confere ao seu titular o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de usar, no exercício de actividades económicas, qualquer sinal igual, ou semelhante, em produtos ou serviços idênticos ou afins daqueles para os quais a marca foi registada, e que, em consequência da similitude entre os sinais e da afinidade dos produtos ou serviços, possa causar um risco de confusão, ou associação, no espírito do consumidor.Artigo 261.o
Esgotamento do direito1 - Os direitos conferidos pelo registo não permitem ao seu titular proibir o uso da marca em produtos comercializados, pelo próprio ou com o seu consentimento, no Espaço Económico Europeu.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável sempre que existam motivos legítimos, nomeadamente quando o estado desses produtos seja modificado ou alterado após a sua colocação no mercado.Artigo 262.o
Limitações aos direitos conferidos pelo registoOs direitos conferidos pelo registo da marca não permitem ao seu titular impedir terceiros de usar, na sua actividade económica, desde que tal seja feito em conformidade com as normas e os usos honestos em matéria industrial e comercial:a) O seu próprio nome e endereço;
b) Indicações relativas à espécie, à qualidade, à quantidade, ao destino, ao valor, à proveniência geográfica, à época e meio de produção do produto ou da prestação do serviço ou a outras características dos produtos ou serviços;
Inalterabilidade da marca1 - A marca deve conservar-se inalterada, ficando qualquer mudança nos seus elementos sujeita a novo registo.
2 - Do disposto no número anterior exceptuam-se as simples modificações que não prejudiquem a identidade da marca e só afectem as suas proporções, o material em que tiver sido cunhada, gravada ou reproduzida e a tinta ou a cor, se esta não tiver sido expressamente reivindicada como uma das características da marca.
4 - A marca nominativa só está sujeita às regras da inalterabilidade no que respeita às expressões que a constituem, podendo ser usada com qualquer aspecto figurativo, desde que não ofenda direitos de terceiros.Secção IV Da transmissão e das licençasArtigo 264.o Transmissão
1 -  Os registos de marcas são transmissíveis, se tal não for susceptível de induzir o público em erro quanto à proveniência do produto ou do serviço, ou aos caracteres essenciais para a sua apreciação.
3 - Aos pedidos de registo é aplicável o disposto nos números anteriores e, no caso de transmissão parcial, os novos pedidos conservam as prioridades a que tinham direito.Artigo 265.o Limitações à transmissão
As marcas registadas a favor dos organismos que tutelam, ou controlam, actividades económicas não são transmissíveis, salvo disposição especial de lei, estatutos ou regulamentos internos.Artigo 266.o Licenças
1 - Para além do que se dispõe no artigo 33.o, o registo de marca é nulo quando, na sua concessão, tenha sido infringido o previsto:a) Nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 240.o;
b) Nas alíneas a) a e) e i) a l) do artigo 241.o.2 - É aplicável às acções de nulidade, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 3 do artigo 240.o.Artigo 268.o
1439   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 b) Quando se reconheça que o titular do registo pretende fazer concorrência desleal, ou que esta é possível independentemente da sua intenção.2 - O interessado na anulação do registo das marcas, com fundamento no disposto nos artigos 243.o ou 244.o, deve requerer o registo da marca que dá origem ao pedido de anulação, para os produtos ou serviços que lhe deram notoriedade, ou prestígio, respectivamente.
4 - As acções de anulação devem ser propostas no prazo de 10 anos a contar da data do despacho de concessão do registo, sem prejuízo do que a seguir se dispõe.
5 - O direito de pedir a anulação de marca registada de má fé não prescreve.Artigo 269.o
Preclusão por tolerância1 - O titular de uma marca registada que, tendo conhecimento do facto, tiver tolerado, durante um período de cinco anos consecutivos, o uso de uma marca registada posterior, deixa de ter direito, com base na sua marca anterior, a requerer a anulação do registo da marca posterior, ou a opor-se ao seu uso, em relação aos produtos ou serviços nos quais a marca posterior tenha sido usada, salvo se o registo da marca posterior tiver sido efectuado de má fé.
3 - O titular do registo de marca posterior não pode opor-se ao direito anterior, mesmo que este já não possa ser invocado contra a marca posterior.Artigo 270.o
Uso da marca1 - Considera-se uso sério da marca:a) O uso da marca tal como está registada, ou que dela não difira senão em elementos que não alterem o seu carácter distintivo, de harmonia com o disposto no artigo 263.o, feito pelo titular do registo, ou por seu licenciado, com licença devidamente averbada;
b) O uso da marca, tal como definida na alínea anterior, para produtos ou serviços destinados apenas a exportação;