II SÉRIE-A — NÚMERO 40 18 esta autorização legislativa foi conferida com a duração de 90 dias, visando «prever que a comunicação não autorizada ao público, direta ou indireta, de fonogramas e videogramas editados comercialmente, deixe de constituir crime de usurpação, tal como previsto no artigo 195.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, passando estes factos a ser puníveis como ilícito contraordenacional, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 205.o do mesmo Código» (artigo 2.o). II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), encontram-se pendentes as seguintes iniciativas legislativas, sobre matéria conexa:  Proposta de Lei n.o 145/XIII/3.a (Gov) – Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário;  Projeto de Lei n.o 785/XIII/3.a (CDS-PP) – Terceira alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário); Consultada a mencionada base de dados (AP) não se identificou qualquer petição pendente sobre a mesma matéria. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Nas XIII e XII Legislaturas, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre a matéria da organização do sistema judiciário:  Proposta de Lei n.o 101/XIII/3.a – Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/EU e Projeto de Lei n.o 599/XIII/2.a – Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência – «Private Enforcement» – (na reunião plenária de 20 de abril de 2018, em votação final global, aprovado o texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas a estas iniciativas, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN, tendo dado origem à Lei n.o 23/2018, de 5 de junho). Proposta de Lei n.o 79/XIII/2.a – Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP e Projeto de Lei n.o 480/XIII/2.a – Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa (na reunião plenária de 19 de julho de 2017, em votação final global, aprovado o texto final da CACDLG relativo a estas iniciativas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do PAN, tendo dado origem à Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto).  Proposta de Lei n.o 90/XIII/2.a (Gov) – Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, à primeira alteração à Lei de vigilância eletrónica, aprovada pela Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro e à segunda alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto [na reunião plenária de 19 de julho de 2017, em votação final global, aprovado por unanimidade o texto final da CACDLG relativo a esta Proposta de Lei e ao Projeto de lei n.o 470/XIII/2.a (CDS-PP), tendo dado origem à Lei n.o 94/2017, de 23 de agosto].  Proposta de Lei n.o 30/XIII/2.a (Gov) – Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (na reunião plenária de 16 de dezembro de 2016, em votação final global, aprovado o texto final da CACDLG relativo a esta Proposta de Lei, com votos a favor