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Referência especial merece o regime proposto para o caso de não pagamento da multa. Face à proibição constitucional (Constituição, artigo 27.o, n.° 2) da sua conversão em prisão (que é o sistema tradicional, praticado ainda na generalidade dos países), houve que definir um regime variado que, embora se propusesse tornar realmente efectiva a condenação, não deixasse de tomar em conta uma vasta gama de hipóteses (desde a simples recusa, sem motivo sério, de pagar, até aos casos em que a razão do não cumprimento não é imputável ao agente) que podem levar ao não pagamento da multa.
Dai a regulamentação extensa dos artigos 47.o e 48.o do projecto, que prevê o pagamento diferido ou em prestações, o recurso à execução dos bens do condenado, a substituição total ou parcial da multa por prestação de trabalho em obras e oficinas do Estado ou de outras pessoas de direito público e, finalmente - mas só se nenhuma dessas outras modalidades de cumprimento puderem ser utilizadas e o crime for também punível com prisão-, a aplicação desta pronunciada em alternativa na sentença, pelo tempo cor respondente reduzido a dois terços, podendo embora a prisão ser atenuada ou decretar-se mesmo a isenção da pena sempre que o agente prove que lhe não pode ser imputada a razão do não pagamento. Por outro lado, optou-se pela criação de unia punição autónoma, a concretizar na parte especial, para o agente que se tenha intencionalmente colocado em
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condições de não poder pagar a multa ou de não poder ser ela substituída pela prestação de trabalho.
11. Outras medidas não detentivas são a sentença condicional (artigos 49.° e seguintes) e o regime de prova (artigos 54.° e seguintes).
Substitutivos particularmente adequados das penas privativas de liberdade, importava tomar maleável a sua utilização, libertando-os na medida do possível de limites formais, por forma a com eles cobrir uma apreciável gama de infracções puníveis com pena de prisão. Assim se prevê a possibilidade da suspensão da execução da pena ou da submissão do delinquente ao regime de prova sempre que a pena de prisão não seja superior a três anos.
É evidente, todavia, que a pronúncia de qualquer destas medidas não é ou não deve ser uma mera substituição automática da prisão. Como reacções penais de conteúdo pedagógico e reeducativo (particularmente no que diz respeito ao regime de prova), só devem ser decretadas quando o tribunal concluir, em face da personalidade do agente, das condições da sua vida e outras circunstâncias indicadas no artigo 49.°, n.° 2 (aplicável também ao regime de prova, por força do artigo 54.°), serem essas medidas adequadas a afastar o delinquente da criminalidade.
Compete ao tribunal essa indagação e a escolha responsável que sobre ela vier a fazer entre a simples condenação condicional e o regime de prova. Se se é tentado, muitas vezes, a confundi-los, é bom sublinhar que se trata de dois institutos distintos, com características e regimes próprios.
Com efeito, a condenação condicional ou instituto da pena suspensa, correspondente ao instituto do sursis continental, significa uma suspensão da execução da pena que, embora efectivamente pronunciada pelo tribunal, não chega a ser cumprida, por se entender que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime (artigo 49.°). A possibilidade de imposição de certas obrigações ao réu (artigo 50.°), destinadas a reparar o mal do crime ou a facilitar positivamente a sua readaptação social, reforça o carácter pedagógico desta medida que o nosso direito já de há muito conhece, embora em termos não totalmente coincidentes com os que agora se propõem no projecto (v. g., em matéria de pressupostos).
Diferentemente, o regime de prova - a probation de inspiração inglesa e norte-americana- é uma das grandes novidades do projecto. O sistema proposto, e que corresponde à sua forma mais pura, consiste na suspensão da própria pronúncia da pena, ficando o agente submetido a um período de "prova" em meio livre (que pode durar de um a três anos, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação), que ser virá para avaliar até que ponto é o delinquente idóneo a uma reinserção completa na vida social, O tribunal poderá impor ainda ao delinquente certas obrigações ou deveres destinados a assegurar a sua readaptação (artigo 55. n.o 2 e 3).
Mas o que, verdadeiramente caracteriza esta medida - e lhe confere aquele sentido marcadamente educativo e correctivo que sempre a distinguiu da simples suspensão da pena - é, por um lado, a existência de um plano de readaptação social e, por outro, a submissão do delinquente à especial vigilância e contrôle de assistência social especializada.
Daí que, como forma de tratamento essencialmente individual, haja que pôr o maior cuidado na selecção dos delinquentes, devendo criteriosamente indagar-se das condições pessoais de cada um. E isto porque, repete-se, com a utilização desta medida não se espera só o mero efeito útil de substituir a prisão, uma vez que se acredita no seu alto valor ressocializador, comprovado por uma larga experiência, francamente positiva, em vários países, como, por exemplo, a Inglaterra, a Suécia ou os EUA.
Para aqui deixar registadas as notas mais salientes do regime deste instituto, importa lembrar ainda que o projecto procurou., como já atrás se disse, fazer mergulhar esta medida não institucional nas próprias estruturas de contrôle social não formal, chamando a sociedade a colaborar na compreensão do fenómeno do crime e na recuperação dos delinquentes. Esse o sentido do disposto no n.o 3 do artigo 56.° E muito sinceramente se espera que uma tal experiência sirva também para uma melhor informação do público em geral sobre as vantagens que apre sentam as medidas substitutivas da prisão, no sentido de uma cada vez mais ampla e clara aceitação das formas de tratamento penal dos delinquentes sem privação da sua liberdade.
12. Para encerrar este capítulo das modalidades de reacção penal previstas no artigo 40.° do projecto, importa dizer alguma coisa sobre duas medidas que são também novidade no nosso direito e que igual mente se integram no quadro de combate às penas detentivas. Referimo-nos à admoestação (artigo 60.°) e à prestação de trabalho a favor da comunidade (artigo 61.o).
Quanto à primeira - de que a legislação estrangeira nos oferece, entre outros, o exemplo da Jugoslávia, onde esta medida é conhecida desde 1959-, trata-se de uma censura solene feita em audiência pública pelo tribunal, aplicável a indivíduos considerados culpados de factos de escassa gravidade e relativamente aos quais se estende (ou por serem delinquentes primários ou por neles ser mais vivo um sentimento da própria dignidade, por exemplo) não haver, de um ponto de vista preventivo, a necessidade de serem utilizadas outras medidas penais que importem a imposição de uma sanção substancial.
Quanto à segunda - cuja utilização está sobre tudo prevista como forma de substituição das penas detentivas de curta e média duração na legislação penal dos países socialistas, como, por exemplo, da Polónia, depois da reforma do Código Penal de 1969, da Hungria ou da Roménia, onde foi introduzida em 1973, além de ser ainda vivamente recomendada na resolução do Comité de Ministros do Conselho da Europa já diversas vezes referida-, 'trata-se igual mente de uma medida aplicável ao agente considerado culpado pela prática de crime a que corresponda pena de prisão, com ou sem multa, não superior a três meses e consiste na prestação de serviços gratuitos, durante os períodos não compreendidos nas horas normais de trabalho, ao Estado, a outras pessoas colectivas de direito público ou mesmo a entidades privadas que o tribunal considere de interesse para a comunidade.
As experiências de outros países apontam-lhe seguras vantagens. Assim, para além de representar uma possibilidade eficaz de substituição da prisão, a prestação de trabalho a favor da comunidade parece
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ter encontrado mesmo (cite-se, por exemplo, o caso da Inglaterra, onde a medida também é experimentada desde 1972) reacções favoráveis por parte do próprio público em geral. O facto de, nesta modalidade de execução penal, o trabalho do delinquente ser directamente introduzido no circuito de produção de bens ou serviços de interesse comunitário, ao lado da actividade normal dos cidadãos livres, deve ter certamente contribuído para a boa aceitação desta medida, que o projecto prevê seja controlada por órgãos de assistência social especializados (artigo 61.°, n.° 5).
13. Problema dos mais importantes no domínio da moderna política criminal, verdadeira pedra de toque da eficácia dos sistemas punitivos, é, sem dúvida, o que diz respeito aos chamados delinquentes perigosos.
Sabe-se que foi sobretudo por obra da escola positivista que, a partir dos finais do século passado, se reconheceu que um direito criminal construído essencialmente sobre o facto era insuficiente para lutar contra a criminalidade. O aumento progressivo desta e, especialmente, da reincidência mostrava o insucesso da chamada escola clássica, tornando claro que a especial perigosidade de certos delinquentes imputáveis não poderia ser prevenida por uma punição que limitasse a medida da reacção criminal pela culpa essencialmente referida ao facto ilícito cometido.
Daí que, perante a ineficácia do sistema tradicional, os próprios representantes da escola clássica se vissem obrigados a transigir, por razões de ordem prática, com a ideia de novas formas de reacção criminal, directamente referidas à personalidade do delinquente.
As exigências deste novo pensamento preventivo seriam atendidas pelo legislador nos termos de uma fórmula de compromisso, inspirada na proposta reformista de Von Liszt e depois desenvolvida pelas escolas intermédias. A insuficiência da pena tradicional e a necessidade de uma "medida de segurança" de carácter complementar constituíram precisamente os postulados de actuação da maior parte das legislações europeias até à 2.° Guerra Mundial, O sentido das reformas então operadas era, tal de resto como na doutrina, o de acentuado utilitarismo eclético, caracterizado pela fórmula de compromisso entre o princípio da responsabilidade moral de tradição clássica e o princípio de uma responsabilidade legal ou social de inspiração positivista.
Terminada a guerra, são visíveis os sinais de uma nova orientação. As preocupações de reeducação e tratamento do delinquente sobrelevam o simples interesse de protecção da sociedade contra os seus elementos perigosos. Por toda a parte se insiste na função pedagógica e correctiva da justiça penal e se comete ao Estado a tarefa de recuperar socialmente os condenados. "Prevenção" identifica-se agora com "tratamento" e não tarda o repúdio pela solução de compromisso que o legislador aceitara durante as últimas décadas. Um dos sinais mais evidentes dessa nova orientação da política criminal é, precisamente, a aberta condenação do regime de aplicação cumulativa da pena e da medida de segurança. Na esteira do que já tinham proposto as legislações dinamarquesa (em 1930) e suíça (em 1937), o "Criminal Justice Act" britânico de 1948 e o Código Penal da Grécia de 1950 dão os primeiros passos no sentido do abandono do sistema dualista de aplicação cumulativa, procurando a fórmula de equilíbrio entre os dois tipos de reacção criminal. Fórmula que, de resto, não foi fácil de conseguir, certo como é que os congressos internacionais dedicados ao tenta procuraram sempre fugir à dificuldade do problema, limitando-se vagamente a propor, para os delinquentes imputáveis perigosos, uma "medida unificada de duração relativamente indeterminada".
Muito embora datem já de 1892 e 1912 os primeiros diplomas importantes sobre formas de detenção suplementar, foi só através da reforma prisional de 1936 que Portugal construiu um sistema geral de medidas de segurança, paralelo ao das penas, contra elementos criminais perigosos, por ela designados de "difícil correcção". Produto de uma época pouco disposta a permanecer na indecisão em que se arrastavam as discussões dogmáticas das escolas penais, a nossa reforma não perdeu de vista o sentido de orientação então largamente dominante em política criminal, ao procurar atenuar, na medida do possível, os inconvenientes de um sistema dualista - aliás não muito marcado, o que permitiu a um importante sector da doutrina entender o sistema então proposto em termos de um monismo penal - através do regime de prorrogação, por períodos sucessivos, da prisão, no mesmo estabelecimento penitenciário, depois de cumprida a pena e enquanto o delinquente se mostrasse perigoso.
E é este o sistema que a reforma de 1954 transpôs para o Código Penal e ainda hoje constitui, no essencial, o direito vigente.
14. Que solução oferece o projecto neste domínio? A solução proposta decorre naturalmente da afirmação de duas ideias fundamentais. Por um lado, a de que a perigosidade criminal de certos delinquentes não pode ser realmente prevenida nos quadros da prisão normal, pelo que haverá que prever formas de internamento mais dilatado onde ideia de segurança logre uma efectiva expressão. Por outro, a de que à tarefa de readaptação social desses delinquentes --com que o projecto abertamente se quis comprometer - não pode marcar-se antecipadamente um prazo certo de realização, em face dos tipos de criminalidade ou da gravidade das formas de vida a que a perigosidade nesses casos se refere.
Daí o propor-se uma pena relativamente indeterminada, devendo o tribunal limitar-se na sentença condenatória a fixar o mínimo e o máximo de duração do internamento e devolvendo-se para a fase de execução a determinação do quantum exacto de privação de liberdade que o delinquente deverá cumprir.
O projecto vai assim ao encontro das mais recentes exigências da penologia e da ciência penitenciária, ao evitar a aplicação ao mesmo delinquente, e pelo mesmo facto, de uma pena e de uma medida de segurança.
Mas, para além disso, julga-se que a solução agora proposta terá ainda a vantagem de vivificar a própria prisão com um profundo sentido pedagógico e reeducador, na medida em que estimula o sentimento de auto-responsabilidade do delinquente.
Com efeito, o projecto respeita também aqui o seu conceito fundamental do homem e da sua dignidade e, por isso, as exigências de uma punição justa, balizada entre dois marcos de duração que indiquem o mínimo e o máximo que, em face da prática do fado criminoso e a partir da sua punição em concreto, é legítimo impor
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ao delinquente. Não se trata, pois, de uma medida de segurança com uma duração a fixar só em função da mera perigosidade naturalística do condenado, mas verdadeiramente de uma reacção penal educativa, correspondente a um puro direito penal referido ao agente; não a um agente eticamente morto, mas a um agente responsável e, por isso mesmo, capaz de unia correcção e reintegração social.
O que terá ainda a vantagem de não permitir que a administração penitenciária se coloque numa atitude de passiva indiferença (se o delinquente se não corrige tanto pior para ele, pois a medida de segurança será indefinidamente prorrogada e, assim, a sociedade de fendida), obrigando-a a um trabalho activo, dirigido à recuperação dos delinquentes, sob pena de, de outro modo, se tomar co-responsável dos seus futuros crimes.
Simplesmente, só será de aceitar que se transfira, em tão importante medida, a individualização da sanção penal para uma fase posterior à sentença condenatória quando a decisão sobre o momento em que esteja atingida a regeneração e a readaptação social do delinquente seja feita por via judicial. E isso mesmo claramente se dispõe no artigo 92.° do projecto.
Por outro lado, ainda mesmo com esta garantia, e na medida em que a decisão judicial há-de ter, e em larga dose, na sua base, elementos fornecidos pela administração penitenciária, importava que esta fosse positivamente responsabilizada e tornada consciente da função activa que lhe cabe na regeneração do delinquente.
Com efeito, é necessário que o efeito estimulante da indeterminação da pena se não converta para o recluso no mal de uma angústia provocada pela incerteza sobre os critérios que presidem à decisão,
A esse risco se procurara obviar, em primeira linha, com a obrigatoriedade de traçar um plano individual de readaptação do delinquente (artigo 93.°), em cuja elaboração ele deve intervir ou a que, pelo menos, se espera que adira, e passível dos acertos e modificações exigidos pelos resultados obtidos no tratamento do internato; e, depois, com a obrigação imposta à autoridade competente de periodicamente emitir parecer fundamentado sobre o qual o tribunal possa decidir sobre a concessão da liberdade ao delinquente (artigo 92.°, n.° 4). Por outro lado, impõe-se que essa libertação seja sempre condicional, de forma a atenuar normais dificuldades de readaptação social do delinquente, sujeita a internamento naturalmente mais longo que o da prisão normal.
Com mais algumas notas se encerrarão as considerações sobre a pena indeterminada.
A primeira para sublinhar - o que, de resto, já resultava claro do que para trás ficou dito que a pena relativamente indeterminada, tal como está pensada nos quadros do projecto, não constitui uma forma normal de punição do delinquente: muita pelo contrário, trata-se de uma reacção criminal com destinatários bem definidos, e estes são aqueles delinquentes cuja perigosidade está ligada ou é indiciada pela reiteração criminosa em crimes dolosos de certa gravidade (artigos 84.° e 85.°) ou pela prática de crimes contra o património, a vadiagem ou a mendicidade, quando conexionada com uma vida ociosa e parasitária (artigo 87.°) ou, finalmente, pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes (artigo 91.°). É para esses delinquentes - relativamente aos quais se reconhece a maior probabilidade de uma reincidência criminosa grave e cuja perigosidade não pode prevenir-se Com o recurso a outras medidas penais -, e só para esses, que o projecto prevê a aplicação, condicionada aliás à verificação de pressupostos ai cuidadosamente definidos, de uma pena relativamente indeterminada.
A segunda observação a fazer é a de que, sem ignorar o efeito útil de protecção da sociedade que um internamento mais longo sempre contém, importa insistir sobre o espírito marcadamente reeducativo e regenerador que o sistema punitivo do projecto oferece nesta matéria: a pena indeterminada deve orientar-se "no sentido de corrigir as disposições que levaram o agente ao crime, nomeadamente no de este aperfeiçoar ou fazer a aprendizagem de um ofício que lhe permita uma vida estável" ou "no sentido de eliminar o alcoolismo do agente ou combater a sua tendência para abusar de bebidas alcoólicas" - esse o interesse fundamental das normas dos artigos 88.° e 90.o e, com elas, o repúdio expresso de uma compreensão do internamento que o confundisse com um expediente mera mente segurativo ou de custódia do delinquente perigoso.
Acrescente-se, por último, que embora integrado no número de medidas penais do projecto, o carácter essencialmente unitário do internamento dá espaço suficiente para outras compreensões dogmáticas - e nisto haverá também que reconhecer outra vantagem do sistema proposto.
15. O conjunto de medidas punitivas de que até agora falámos não é ainda, todavia, suficiente para a completa protecção e defesa dos bens jurídico-criminais, objectivo imediato do direito criminal.
A declaração de inimputabilidade exclui a culpa do agente e, portanto, a possibilidade de se lhe aplicar uma pena. Mas pode suceder que o agente de um crime, declarado inimputável, revele um grau de perigosidade tal que a sociedade tenha de defender-se prevenindo o risco da prática futura de factos criminosos. Ainda aqui porém, a ideia da utilidade e da necessidade não pode justificar sempre a defesa da sociedade, nem autorizar a utilização de quaisquer espécies de medidas, como, por exemplo, a destruição ou a segregação, pura e simples, do delinquente.
E isto porque, por um lado, toda a legitimidade da defesa, para além da sua necessidade, afere-se pela sua proporcionalidade; dai que se não possa compreender uma segregação ilimitada de um inimputável só porque ele revela o perigo de, no futuro, vir a praticar crimes de pequena gravidade Por outro lado, o pensamento social protectivo projectar-se-á aqui num outro aspecto importante: é que o inimputável continua a ser um homem em particular estado de necessidade, a que importa dar auxílio e protecção. E a melhor defesa da sociedade realiza-se justamente com o tratamento e a cura, até onde for possível, desses delinquentes.
Só que sucede ainda que certos inimputáveis, sendo perigosos são também incuráveis, caso em que então terá de intervir a pura ideia de segurança. Simples mente, importa saber se a segregação, que a segurança nestes casos exige, poderá ser perpétua ou deverá antes cessar, para além de certos limites, ainda que a sociedade tenha de sofrer o risco de novos crimes. E a resposta há-de estar condicionada por uma ponderação de interesses entre a importância dos valores
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que o inimputável em liberdade pode violar e a gravidade da sua definitiva segregação da vida social..
Tem-se, aliás, em geral, a ideia de que as medidas de segurança têm de supor necessariamente a privação de liberdade. É, porém, evidente que se for possível uma cura ou garantir a necessária segurança da sociedade através de medidas de segurança não detentivas, tudo aconselhará a que assim mesmo se faça. Daí, também, a possibilidade da suspensão do internamento (artigo 102.°), ou da sua cessação provisória (artigos 97.° e 98.°) ou ainda a obrigatoriedade da sua revisão periódica (artigo 96.°).PROPOSTA DE LEI
No uso da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da Republica a seguinte proposta de lei:
1. Só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática.
2. A medida de segurança só é aplicável a estados de perigosidade cujos pressupostos constem de lei anterior ao seu preenchimento.
3. Não é permitido o recurso de analogia, quer para qualificar o facto cosmo crime, quer para definir um estado de perigosidade, quer ainda para determinar a pena ou medida de segurança que lhes corresponde.
1. As penas e as medidas de segurança são deter minadas pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que dependem.
2. O facto punível segundo a lei vigente no momento da sua prática deixa de o ser se uma lei nova o eliminar do número das infracções; neste caso, tendo havido condenação, ainda que passada em julgado a execução dela, bem como os seus efeitos penais, cessam.
3. Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que a lei vale para um determinado espaço de tempo e o facto punível foi praticado dentro do período de tempo por ela previsto.
4. Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, será sempre aplicado o regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente, salvo se este já tiver sido conde nado por sentença passada em julgado.
O facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou ou, no caso de omissão, deveria ter actuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido.
a) A factos praticados em território português, seja qual for a nacionalidade do agente;
b) A factos praticados e bordo de navios ou aeronaves portugueses, salvo tratado ou convenção internacional em contrário.
1. A lei penal portuguesa é aplicável a factos praticados fora do território nacional, quando eles constituam
b) Crime de ... (artigos ...)Defesa dos interesses jurídicos portugueses.
2. A lei penal portuguesa é também aplicável a factos praticados fora do território português, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado, quando aqueles constituam:
b) Qualquer outro crime que, por tratado ou convenção, internacional, o Estado Português se tenha obrigado a julgar segundo a lei nacional.
3. A lei portuguesa é ainda aplicável a factos praticados fora do território português, desde que o agente seja encontrado em Portugal, quando aqueles constituam:
a) Crime cometido por português, ou por estrangeiro contra português, sempre que o facto seja igualmente punível segundo a legislação do lugar em que for praticado e, admitindo extradição, esta não seja concedida
b) Crime cometido contra portugueses, por portugueses que vivam habitualmente em Portugal, ao tempo da prática do facto.
1. A aplicação da lei penal portuguesa a factos praticados fora do território português só tem lugar quando o agente não tenha sido julgado no país da prática do facto ou se haja subtraído ao cumprimento total ou parcial da condenação.
2. Embora seja aplicável a lei portuguesa, nos ter mos do número anterior, o facto será julgado segundo a lei do país em que foi praticado, sempre que esta seja mais favorável ao agente; neste caso, a pena aplicável será convertida naquela que lhe corresponder no sistema português, ou, não havendo correspondência directa, naquela cuja natureza mais se aproximar dela.
3. Quando o agente tiver sido julgado em país estrangeiro e voltar a sê-lo em Portugal pelo mesmo facto, levar-se-á sempre em conta, na pena que lhe for aplicada, aquela que já tiver cumprido no estrangeiro.
O facto considera-se praticado no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de com participação, o agente actuou ou, no caso de omissão, devia ter actuado, bem como naquele em que o resultado típico se tenha produzido.
As disposições deste diploma são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis pelo direito penal militar e da marinha mercante e pela restante legislação de carácter especial, salvo disposição em contrário.
(Disposições especiais para maiores de 16 anos e menores de 21 anos)
Aos maiores de 16 anos e menores de 21 anos são aplicáveis normas fixadas em legislação especial.
1. Quando um tipo de crime compreenda um certo resultado, o facto abrange não só a acção adequada a produzi-lo, como ia omissão da acção adequada a evitá-lo, salvo se outra for a intenção da lei.
2. A comissão de um resultado por omissão só é punível quando sobre o omitente recaia um dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar esse resultado.
3. No caso do número anterior a pena poderá ser especialmente atenuada.
Salvo disposição em contrário, só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade criminal.
1. É punível quem age voluntariamente como titular dos órgãos de uma pessoa colectiva fundação, sociedade ou mera associação de facto, ou em representação legal ou voluntária de outrem, mesmo quando o respectivo tipo de crime exija:
a) Determinados elementos pessoais e estes só se verifiquem na pessoa do representado;
b) Que o agente pratique o facto no seu próprio interesse e o representante actue no interesse do representado.
2. A ineficácia do acto que serve de fundamento à representação não impede a aplicação do disposto no número anterior.
Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência.
1. Age com dolo quem, representando-se um facto que preenche um tipo de crime, actua com intenção de o realizar.
2. Age ainda com dolo quem se represente a realização de um facto que preenche um tipo de crime como consequência necessária da sua conduta.
3. Quando a realização do facto for representada como uma consequência possível da conduta, haverá dolo se o agente actuar conformando-se com aquela realização.
Age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz:
a) Se representa como possível a realização de um facto correspondente a um tipo de crime, mas actua sem se conformar com essa realização;
b) Não chega sequer a representar-se a possibilidade de realização do facto.
0011   |   I Série - Número 136S   |   28 de Julho de 1977 28 DE JULHO DE 1977 4926-(11)
1. O erro sobre elementos de facto ou de direito de um tipo de crime, ou sobre proibições cujo conhecimento seja razoavelmente indispensável para que o agente possa tomar consciência da ilicitude do facto, exclui o dolo.
2. O preceituado no número anterior abrange o erro sobre um estado de coisas que, a existir, excluiria a ilicitude do facto ou a culpa do agente.
3. Fica ressalvada a punibilidade da negligência nos termos gerais.
1. Age sem culpa quem actua sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável.
2. Se o erro lhe for censurável, o agente será punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, que pode ser especialmente atenuada.
Quando a pena aplicável a um facto for agravada em função da produção de um resultado, a agravação é sempre condicionada pela possibilidade de imputação desse resultado ao agente pelo menos a título de negligência.
Os menores de 16 anos são penalmente inimputáveis.
1. É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, é incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação.
2. Pode ser declarado inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica grave, não acidental e cujos efeitos não domina, sem que por isso possa ser censurado, tem, no momento da prática do facto, a capa cidade para avaliar a ilicitude deste ou para se deter minar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída.
3. A comprovada incapacidade do agente para ser influenciado pelas penas poderá constituir índice da situação prevista no número anterior.
4. A imputabilidade não é excluída quando a anomalia psíquica tiver sido provocada pelo próprio agente com a intenção de cometer o facto.
Os actos preparatórios não são puníveis, salvo disposição em contrário.
1. Há tentativa quando o agente pratica actos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chege a consumar-se.
a) Os que preenchem um elemento constitutivo de um tipo de crime;
b) Os que são idóneos a produzir o resultado típico;
c) Os que, segundo a experiência comum e salvo circunstâncias imprevisíveis, são de natureza a fazer esperar que se lhes sigam actos das espécies indicadas nas alíneas anteriores.
1. Salvo disposição em contrário, a tentativa só é punível se ao crime consumado respectivo corresponder pena superior a dois anos de prisão.
2. A tentativa é punível com a pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada.
3. A tentativa não é punível quando for manifesta a inaptidão do meio empregado pelo agente ou a inexistência do objecto essencial à consumação do crime.
1. A tentativa deixa de ser punível quando o agente voluntariamente desiste de prosseguir na execução do crime, ou impede a consumação, ou, não obstante a consumação, impede a verificação do resultado não compreendido no tipo de crime.
2. Quando a consumação ou a verificação do resultado são impedidas por facto independente da conduta do desistente, a tentativa não é punível se este se esforça seriamente por evitar uma ou outra.
Se vários agentes comparticipam no facto, não é punível a tentativa daquele que voluntariamente impede a consumação ou a verificação do resultado, nem daquele que se esforça seriamente por impedir uma ou outra, ainda que os outros comparticipantes prossigam na execução do crime ou o consumem.
É punível como autor quem executa o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou toma parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, e ainda quem, dolosamente, determina outra pessoa à prática do facto, desde que haja execução ou começo de execução.
0012   |   I Série - Número 136S   |   28 de Julho de 1977 4926-(12) DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 136
1. É punível como cúmplice quem, dolosamente e por qualquer forma, presta auxilio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso.
2. É aplicável ao cúmplice a pena fixada para o autor, especialmente atenuada.
1. Se a ilicitude ou o grau de ilicitude do facto dependerem de certas qualidades ou relações especiais do agente, basta, para tornar aplicável a todos os com participantes a pena respectiva, que essas qualidades ou relações se verifiquem em qualquer deles, excepto se outra for a intenção da norma incriminatória.
2. Sempre que, por efeito da regra do número anterior, resulte para algum dos comparticipantes a aplicação de pena mais grave, pode esta, consideradas as circunstâncias do caso, ser substituída por aquela que teria lugar se tal regra não interviesse.
Cada comparticipante é punido segundo a sua culpa, independentemente da punição ou do grau de culpa dos outros comparticipantes.
1. O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crimes efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente.
2. Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior, que diminua consideravelmente a culpa do agente.
Causas que excluem a ilicitude e a culpa
1. O facto não é criminalmente punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade.
2. Nomeadamente não é ilícito o facto praticado:
c) No cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade;
Constitui legítima defesa o facto praticado, como meio necessário, para repelir a agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro.
1. Se houver excesso nos meios empregados em legítima defesa, o facto é ilícito, mas a pena pode ser especialmente atenuada.
2. Se o excesso resultar de perturbação, medo ou susto não censuráveis, o agente não será punido.
Não é ilícito o facto praticado, como meio adequado, para afastar um perigo actual que ameaça interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, quando se verifiquem os seguintes requisitos:
a) Não ter sido voluntariamente criada pelo agente a situação de perigo, salvo tratando-se de proteger o interesse de terceiro;
b) Haver sensível superioridade do interesse a salvaguardar relativamente ao interesse sacrificado,
c) Ser razoável impor ao lesado o sacrifício do seu interesse em atenção à natureza ou ao valor do interesse ameaçado.
1. Age sem culpa quem pratica uni facto ilícito adequado a afastar uni perigo actual, e não removível de outro modo, que ameace a vida, a integridade física, a honra ou a liberdade do agente ou de terceiro, quando não seja razoável exigir dele, segundo as circunstâncias do caso, comportamento diferente.
2. Se o perigo ameaçar interesses jurídicos diferentes dos referidos no número anterior, mas se verificarem os restantes pressupostos ali mencionados, pode a pena ser especialmente atenuada ou, excepcional mente, o agente ser isento de pena.
1. Não é ilícito o facto de quem, no caso de conflito no cumprimento de deveres jurídicos ou de ordens legítimas da autoridade, satisfaz o dever ou a ordem de valor igual ou superior ao do dever ou ordem que sacrifica.
2. O dever de obediência hierárquica cessa quando conduz à prática de um crime.
0013   |   I Série - Número 136S   |   28 de Julho de 1977 28 DE JULHO DE 1977 4926-(13)
Age sem culpa o funcionário que cumpre uma ordem sem conhecer que ela conduz à prática de um crime não sendo isso evidente no quadro das circunstâncias por ele representadas.
1. Além dos casos especialmente previstos na lei o consentimento exclui a ilicitude do facto quando se refira a interesses jurídicos livremente disponíveis e o facto não ofenda os bons costumes.
2. O consentimento pode ser expresso por qualquer meio que traduza uma vontade séria, livre e esclarecida do titular do interesse juridicamente protegido, e pode ser livremente revogado até à execução do facto.
3. O consentimento só é eficaz se prestado por quem tenha mais de 14 anos e possua o discernimento necessário para avaliar o seu sentido e alcance no momento em que o presta.
4. Se o consentimento não é conhecido do agente, este é punível com a pena aplicável à tentativa.
1. Ao consentimento efectivo é equiparado o consentimento presumido.
2. Há consentimento presumido quando a situação em que o agente actua permite razoavelmente supor que o titular do interesse juridicamente protegido teria eficazmente consentido no facto, se conhecesse as circunstâncias em que este é praticado.
2. Pode ainda o tribunal suspender a execução da pena, sujeitar o agente ao regime de prova ou à prestação de trabalho a favor da comunidade ou limitar-se a proferir uma admoestação.
A pena de prisão nunca é perpétua e, sem prejuízo do estabelecido para a pena relativamente indeterminada e paira a prisão por dias livres, tem a duração máxima de vinte anos e a duração mínima de um mês.
(Contagem dos prazos das penas de prisão)
A contagem dos prazos das penas de prisão é feita segundo os critérios estabelecidos na lei civil.
A execução das penas de prisão é regulada em legislação especial, na qual são fixados os deveres e os direitos dos reclusos.
1. A pena de prisão não superior a seis meses será substituída pelo número de dias de multa correspondente, excepto se a execução da prisão for exigida pela gravidade da culpa do agente ou pela necessidade de prevenir a prática de futuros crimes.
2. Se o crime for punido com pena de prisão não superior a seis meses e multa, será aplicada uma só muita, equivalente à soma da muita directamente imposta e da que resultar da substituição da prisão.
3. É aplicável à multa que substituir a prisão o disposto no n.o 4 do artigo 47.° e no n.° 2 do artigo 48.°; se a multa não for paga nem remida pelo trabalho, o réu cumprirá a pena de prisão que a multa substituirá, salvo se a execução daquela for suspensa.
1. A pena de prisão não superior a três meses que não deva ser substituída por multa pode ser substituída por uma pena de prisão por dias livres sempre que, consideradas a personalidade do agente, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao facto punível e as circunstâncias deste seja de concluir que a prisão por dias livres é adequada a reprová-lo e a afastá-lo da criminalidade.
2. A pena de prisão por dias livres consiste numa privação da liberdade por períodos correspondentes a fins de semana, não podendo exceder quinze períodos. Cada período tem a duração mínima de trinta e seis horas e máxima de quarenta e oito, equivalendo a seis dias de prisão contínua.
3. Os dias feriados que antecedam ou se sigam imediatamente a um fim de semana poderão ser utilizados para execução desta pena, sem prejuízo da duração máxima estabelecida para cada período.
1. A pena de prisão não superior a três meses que não deva ser substituída por multa nem cumprida por dias livres pode ser executada em regime de semidetenção, se o condenado der o seu assentimento.
2. O regime de semi-detenção consiste numa privação de liberdade que permita ao condenado proseguir
0014   |   I Série - Número 136S   |   28 de Julho de 1977 4926-(14) DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 136
a sua actividade profissional normal, a sua for mação profissional ou os seus estudos, por força de saídas estritamente limitadas ao cumprimento das suas obrigações.
1. A pena de multa é fixada em dias, no mínimo de dez e no máximo de trezentos.
2. Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre 50$ e 5000$ que o tribunal fixará em função da situação económica e financeira do condenado o dos seus encargos pessoais.
3. Quando o tribunal aplicar a pena de multa e o crime seja também punível com pena de prisão, esta será sempre fixada em alternativa na sentença pelo tempo correspondente reduzido a dois terços.
4. Sempre que a situação económica e financeira do condenado o justifique, o tribunal pode autorizar o pagamento da multa dentro de um prazo que não exceda um ano, ou permitir o pagamento em prestações, não podendo a última delas ir além dos dois anos subsequentes à data da condenação. Dentro dos limites referidos e quando motivos supervenientes o justifiquem, os prazos e os planos de pagamento inicialmente estabelecidas podem ser alterados.
5. A falta de realização de uma das prestações importa o vencimento de todas.
1. Se a multa não for paga, terá lugar a execução dos bens do condenado de acordo com as regras fixadas no Código de Processo Penal
2. Se, porém, o condenado não puder pagar a multa mas estiver em condições de trabalhar, será a multa total ou parcialmente substituída pelo número cor respondente de dias de trabalho em obras ou oficinas do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público.
3. Quando e multa não for paga nem puder ser executada ou substituída por dias de trabalho, nos ter mos dos números anteriores, será cumprida a pena de prisão aplicada em alternativa na sentença. O mesmo regime é aplicável aos casos em que o crime for punido com prisão e multa.
4. Se, todavia, o condenado provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável, podo a prisão fixada em alternativa ser reduzida até seis dias ou decretar-se a isenção da pena.
5. Caso o agente se tenha colocado intencionalmente em condições de não podar pagar, total ou parcialmente, a multa, ou de não poder ser ela substituída por dias de trabalho, é punível nos termos do artigo n.o ....
1. O tribunal suspender a execução da pena de prisão não superior a três anos, com ou sem multa, bem como da pena de multa imposta a condenado que não tenha possibilidade de a cumprir.
2. A suspensão será decretada se o tribunal, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao facto punível e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.
3. A decisão condenatória especificará sempre os fundamentos da suspensão.
4. O período de suspensão será fixado entre um e cinco anos.
1. A suspensão da execução da pena pode ser subordinada ao cumprimento de certos deveres impostos ao réu destinados a reparar o mal do crime ou a facilitar a sua readaptação social, nomeadamente à obrigação de:
a) Pagar dentro de certo prazo a indemnização devida ao lesado ou garantir o seu pagamento por meio de caução idónea;
b) Dar ao lesado uma satisfação moral adequada;
c) Entregar ao Estado certa quantia, sem atingir o limite máximo estabelecido para o quantitativo da pena de multa.
2. O tribunal não pode exigir do condenado nenhuma acção vexatória, nem impor-lhe qualquer dever contrário aos bons costumes ou susceptíveis de ofender a sua dignidade pessoal.
3. Os deveres impostos podem ser modificados até ao termo do período de suspensão, sempre que ocorram circunstâncias relevantes ou de que o tribunal só posteriormente tenha tido conhecimento.
Se durante o período da suspensão o condenado deixar de cumprir, com culpa, qualquer dos deveres impostos na sentença, ou for punido por outro crime, pode o tribunal, conforme os casos:
c) Prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas não por menos de um ano;
1. A suspensão será sempre revogada se, durante o respectivo período, o condenado cometer crime doloso por que venha a ser punido com pena de prisão.
2. A revogação determina o cumprimento da pena cuja execução estava suspensa, sem que o condenado possa exigir a restituição das prestações que haja efectuado nos termos do n.o 1 do artigo 50.o
0015   |   I Série - Número 136S   |   28 de Julho de 1977 28 DE JULHO DE 1977 4926-(51)
Se a suspensão não for revogada, a pena considerar-se-á extinta.
1. Se o réu for considerado culpado pela prática de crime punível com pena de prisão não superior a três anos, com ou sem muita, e a simples suspensão da execução da pena não se mostrar suficiente para a sua recuperação social, pode ser sujeito ao regime de prova, desde que, consideradas as circunstâncias previstas no n.° 2 do artigo 49.°, seja de concluir que por este meio pode ser afastado da criminalidade e as necessidades de reprovação e de prevenção do crime a isso se não oponham.
2. O regime de prova pode durar de um a três anos contados desde o dia em que a sentença transitar em julgado, sem prejuízo da possibilidade da sua prorrogação.
1. O regime de prova assenta num plano individual de readaptação social do delinquente, executado com a colaboração de assistência social especializada, do qual deve ser dado conhecimento ao delinquente, obtendo-se sempre que possível o seu acordo.
2. Além dos deveres referidos no n.° 1 do artigo 50.°, o tribunal pode impor ao condenado outros, destina dos a assegurar a sua readaptação, e, especialmente, prescrever:
a) Que ele não exerça determinadas profissões;
b) Que não frequente certos meios ou lugares;
e) Que não resida em certos locais ou regiões;
d) Que não acompanhe, aloje ou receba pessoas suspeitas ou de má conduta;
e) Que não frequente certas associações ou não participe em determinadas reuniões;
f) Que não tenha em seu poder objectos capazes de facilitar a prática de outros crimes;
g) Qualquer outro comportamento que interesse ao plano de readaptação social do delinquente ou ao aperfeiçoamento do seu sentimento de responsabilidade.
3. O tribunal pode ainda determinar o internamento até dois meses em inadequadas e impor ao condenado o dever de prestar caução de boa conduta ou de se apresentar periodicamente perante o tribunal ou outras entidades não policiais.
1. Os assistentes sociais procurarão aconselhar e auxiliar os delinquentes numa base de mútua colaboração e de recíproca confiança, vigiando ao mesmo tempo, com a possível discrição, o seu comportamento, o modo como cumprem os deveres que lhes foram impostos e os termos em que correspondem ao plano de readaptação social.
2. O plano individual de readaptação do delinquente, quando não for organizado pelo próprio tribunal, deve ser por ele homologado. O plano pode a todo o tempo ser alterado pelo tribunal, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, sob proposta da assistência social, devendo ser dado ao delinquente conhecimento das alterações; porém, os tratamentos médicos ou os internamentos por períodos superiores a dois meses só podem ser impostos pelo tribunal com o acordo do interessado.
3. Os assistentes sociais podem, com a autorização do tribunal, promover a colaboração de outros serviços sociais, de instituições privadas, do público em geral e, particularmente, de grupos sócio-político mais ou outros em que o delinquente se vá inserir.
Se o delinquente sujeito ao regime de prova deixar de cumprir, com culpa, qualquer dos deveres impostos, ou não corresponder ao plano de readaptação social previsto, pode o tribunal:
b) Prorrogar, o período do regime até cinco: anos;