12 DE MARÇO DE 2016 63 Governo Constitucional nesta matéria: ● Criar um «Superfundo Ambiental» agregador dos fundos ambientais de âmbito nacional atualmente existentes (Fundo Português de Carbono, Fundo de Proteção de Recursos Hídricos, Fundo de Intervenção Ambiental e Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade e, eventualmente, o Fundo de Eficiência Energética) e integrador de novas medidas que se venham a revelar necessárias, de modo a obter um instrumento com maior capacidade financeira para atuar na mitigação e adaptação das alterações climáticas, na preservação dos recursos naturais, na prevenção de riscos e na reparação de danos ecológicos; ● Desenvolver o Programa-Quadro Comunitário de Investigação & Inovação (Horizonte 2020), que visa o apoio financeiro à investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio do ambiente, energia e transportes. O Governo assegurará a correta transição entre os fundos atualmente existentes, e que serão integrados no «Superfundo Ambiental», numa perspetiva de transparência e de mobilização dos recursos financeiros disponíveis, que visem a concretização de projetos e programas em todas as temáticas ambientais. Prevenir as penhoras habitacionaisNos últimos anos e por força da crise, cresceu, e continua a crescer, o número de famílias em incumprimento do seu crédito à habitação. O Governo considera urgente acautelar estas situações, prevenindo e combatendo o desalojamento das famílias resultantes de penhoras cujas dívidas não possam ser satisfeitas. Para este fim, o Governo mobilizará um amplo conjunto de instrumentos: ● Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora da casa de morada de família nos restantes casos; ● Instituição de um Banco Ético, em colaboração com o setor solidário e as autarquias interessadas, que possa contribuir para minorar a situação de sobreendividamento das famílias, apoiando a renegociação estruturada com os credores e concedendo pequenos empréstimos a baixo juro para fazer face a dificuldades pontuais e temporárias de agregados familiares em risco de perder a sua casas; ● Regime excecional de proteção do devedor perante a execução de imóvel garantido por hipoteca, estipulando-se que, em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar e independentemente de consentimento do credor, a entrega do imóvel (dação em pagamento) extingue a dívida até ao limite da avaliação bancária efetuada (presumindo-se a unidade de todos os créditos concedidos para a conclusão da compra e venda); ● Modificação das regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução. Relançar a política de habitação socialNos anos recentes, a prossecução de uma política de habitação social estagnou, no momento em que se agravaram as condições sociais, o risco de pobreza e o desemprego, acompanhados de uma redução significativa dos apoios sociais. A nova crise habitacional que se vive justifica a necessidade de se proceder ao relançamento da política de habitação social, adequando-a às novas necessidades e aperfeiçoando as suas respostas, pelo que o Governo pretende: ● Concluir a implementação dos programas Plano de Intervenção a Médio Prazo (PIMP) () e Programa Especial de Realojamento (PER), retomar o PER Famílias e criar um programa semelhante para o edificado consolidado e degradado; ● Reforçar o investimento, através dos fundos europeus, na reabilitação e na melhoria da eficiência energética do parque de habitação social existente, bem como na reabilitação de edifícios devolutos para fins de habitação social; ● Criar uma rede de habitações apoiadas (preferencialmente em edifícios existentes a reabilitar), em regime de «pensões de família», para pessoas com baixo nível de recursos, em situação de isolamento ou exclusão (em particular idosos) e cuja situação social e psicológica ou psiquiátrica torna pouco provável o seu acesso a uma habitação comum; ● Promover uma gestão participada dos bairros sociais, mediante um reforço da participação e do envolvimento dos inquilinos sociais.