II SÉRIE-A — NÚMERO 38 26 SECÇÃO III Condições específicas de acesso SUBSECÇÃO I Mediadores de seguros Artigo 16.o Condições específicas de acesso à categoria de agente de seguros 1 –  Para além do disposto na secção II, para efeitos de inscrição no registo como agente de seguros, a pessoa singular ou coletiva deve, adicionalmente: a)  Celebrar um contrato escrito com cada uma das empresas de seguros que vai representar, através do qual a empresa de seguros mandata o agente para, em seu nome e por sua conta, exercer a atividade de distribuição, devendo aquele contrato delimitar os termos desse exercício; b)  Possuir organização técnica, comercial, administrativa e contabilística própria e estrutura económico-financeira adequadas à dimensão e natureza da sua atividade; c)   Demonstrar que dispõe, ou que irá dispor à data do início da atividade, de um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da União Europeia, ou de qualquer outra garantia equivalente, cujo capital seguro deve corresponder no mínimo a 1 250 000 € por sinistro e 1 850 000 € por anuidade, independentemente do número de sinistros, exceto se a cobertura estiver incluída em seguro fornecido pela ou pelas empresas de seguros em nome e por conta da qual ou das quais vai atuar. 2 –  Os montantes em euros referidos na alínea c) do número anterior são revistos periodicamente através de norma técnica de regulamentação adotada pela Comissão Europeia, cabendo à ASF proceder à sua divulgação. 3 –  A ASF define, em norma regulamentar, o conteúdo mínimo do contrato referido na alínea a) do n.o 1, os requisitos mínimos a cumprir no âmbito da alínea b) do n.o 1, bem como as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil profissional referido na alínea c) do n.o 1.  4 –  A eficácia de qualquer contrato celebrado nos termos da alínea a) do n.o 1 fica condicionada à efetiva inscrição do agente de seguros no registo junto da ASF. Artigo 17.o Processo de inscrição no registo na categoria de agente de seguros 1 –  É da responsabilidade da empresa de seguros que tenha celebrado um contrato nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, ou que pretenda celebrá-lo, no caso de pessoa coletiva ainda não constituída, verificar da completa instrução do processo pelo candidato e remetê-lo à ASF para efeitos de inscrição no registo, através do sítio desta autoridade na Internet. 2 –  Compete à ASF verificar o preenchimento das condições de acesso pelo candidato a agente de seguros. 3 –  A ASF pode solicitar, diretamente ao candidato ou através da empresa de seguros proponente, quaisquer esclarecimentos ou elementos que considere úteis ou necessários para a análise do processo. 4 –  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o agente de seguros pode iniciar a sua atividade logo que a ASF o notifique, bem como à empresa de seguros proponente, da respetiva inscrição no registo. 5 –  No caso de pessoa coletiva ainda não constituída, a eficácia da inscrição fica suspensa até à data da respetiva constituição e comunicação à ASF. 6 –  A notificação referida no n.o 4 ou a notificação da decisão de recusa de inscrição no registo deve ser feita no prazo máximo de 60 dias a contar da receção do pedido de registo ou, se for o caso, a contar da receção dos esclarecimentos ou elementos solicitados ao requerente. 7 –  Se o processo foi instruído sem que a pessoa coletiva estivesse constituída, a empresa de seguros deve enviar os documentos definitivos à ASF no prazo de seis meses após a data da comunicação da inscrição no registo, sob pena de caducidade do registo.