1288-(24)II SÉRIE — NÚMERO 69terá custos políticos muito graves para a força que a usar.Não estou, pois, preocupado. Por um lado e sob o ponto de vista da legitimidade, parece-me uma boa solução — não deve privar-se um grupo de deputados deste direito. Coisa completamente diferente, na nossa opinião, é a inconstitucionalidade por omissão. Aí mantemos a ideia, que há pouco sublinhámos, da ausência de analogia.Esta medida pode ser, ainda, sanadora do ambiente político-constitucional em Portugal. Por isso mantemos a nossa abertura, em princípio.Coisa diferente, e isso é que já não pudemos fazer — também foi dito por mim e convém agora explicitá-lo —, é no que toca às assembleias regionais e às assembleias distritais. E isso por uma razão muito clara, pois corresponde um pouco a corporativizar, localmente, a declaração de inconstitucionalidade. Esta coloca-se ao nível mais alto, dos órgãos de soberania, das leis que entram em colisão com a Constituição da República. Portanto, a iniciativa nesse processo deve partir de entidades como as que reconhecemos que, de uma maneira ou de outra, directa ou indirectamente, estão no topo das hierarquias respectivas. Ou são órgãos de soberania ou estão no topo de determinadas hierarquias.Assim, a lógica de ser atribuída às assembleias distritais levar-nos-ia também, de um outro ponto de vista, aos parceiros sociais, à CIP, quando se trate de direito empresarial, à UGT ou CGTP quando se trate de direito laboral!Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Estávamos apenas a tratar de autoridades públicas, e não de entidades privadas.O Orador: — De acordo. Desse ponto de vista é evidente que há essa diferença. Mas na perspectiva da legitimidade material, no que toca à representatividade de interesses sérios e até do número de pessoas atingidas pelas leis, não vejo que uma analogia — tendo naturalmente que saltar por cima de obstáculos formais, para atingir a verdadeira analogia substancial — não pudesse estender-se-lhes.Penso que não devemos ir por esse caminho. Da nossa parte, um décimo do número de deputados tem a dignidade e deve ter, do ponto de vista jurídico-constitucional, a legitimidade para a iniciativa, mas não temos qualquer abertura a que se exceda.Penso que, iniciando a discussão deste artigo com propósitos restritivos e acabando por aderir a um princípio de consenso amplificador, não poderemos ser acusados de intolerância.Em nome dos princípios — e é em seu nome que nos movemos — não nos pode ser exigido mais do que isso.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE):—Em relação às três questões que têm sido discutidas: quanto às assembleias regionais e ao poder local, estamos de acordo; quanto à desistência do presidente do Conselho Nacional do Plano, também estamos de acordo; quanto à questão de um décimo, somos sensíveis ao argumento dt que a fórmula de um número de deputados tem uminteresse e um alcance diferente do grupo parlamentar. Também não deixamos de ser sensíveis à coincidência de esse número englobar um número de deputados que cabem em qualquer dos quatro maiores partidos.Isso significa, embora em nome individual, a possibilidade de apenas os quatro maiores partidos poderem utilizar uma faculdade.Os argumentos aqui usados no sentido de que a prática tem mostrado que não há o perigo de banalização desta faculdade e que, por outro lado, até houve muito raros pedidos individuais de deputados ao Presidente da República em relação à inconstitucionalidade, parece funcionar no sentido de que não deveria haver a ideia de restringir, mas de pôr ao alcance dos outros grupos parlamentares.Por esta razão, o MDP/CDE, nesta parte, reserva a sua posição.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quanto a esta discussão e uma vez que não há mais Srs. Deputados inscritos, vou tentar resumir as posições.Sr.a Deputada Margarida Salema, já que V. Ex.a se inscreve, a discussão ainda não está terminada.Faz favor.A Sr." Margarida Salema (PSD): —Peço desculpa. Mas era só pelo seguinte: salvo erro, não houve aqui nenhuma tomada de posição relativamente à proposta da AD no que concerne ao n.° 2. Ou seja: quanto ao alargamento da iniciativa das assembleias regionais.O Sr. Presidente: — Houve tomadas de posição ...Vozes imperceptíveis.A meu ver, quando a AD fala aqui em assembleias regionais, está a referir-se (não num sentido idêntico ao do PCP) às regiões autónomas.Vozes imperceptíveis.A Sr.a Margarida Salema (PSD): — A meu ver, o deputado Costa Andrade não chegou a tomar posição em relação ao abandono da proposta da AD quanto ao n.° 2, no respeitante às assembleias das regiões autónomas.Portanto, penso que, nesta matéria, a AD mantém a proposta.Voz imperceptível.O Sr. Presidente: — O que a Sr." Deputada propôs refere-se evidentemente às assembleias das regiões autónomas.Vozes imperceptíveis.Srs. Deputados, a mesa julga interpretar a intervenção da Sr. Deputada Margarida Salema neste sentido: a AD mantém a sua proposta no n.° 2, aditando-lhe a expressão «regiões autónomas», ficando: «As assembleias regionais das regiões autónomas gozam de igual faculdade.» ê isto, Sr.' Deputada? Sendo assim, confirma-se esta nova redacção.Voz imperceptível.