I SÉRIE — NÚMERO 115 2 a pedidos de esclarecimento dos Deputados Cecília Honório (BE), Luís Menezes (PSD), António Filipe (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) considerou que o XIX Governo Constitucional tem atuado de forma eficaz na resolução dos problemas mais imediatos do País, tendo realçado os valores positivos alcançados no setor do turismo, e que o novo Governo que vai tomar posse se deverá focar mais na economia, no emprego, nas empresas e no investimento. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Hortense Martins (PS) e Nuno Encarnação (PSD). Em declaração política, o Deputado Honório Novo (PCP) contestou a decisão tomada pelo Presidente da República de aceitar a recondução de um Governo do PSD e do CDS-PP para fazer face à crise política, tendo defendido a realização de eleições antecipadas. No final, o Presidente (Ferro Rodrigues) saudou o Deputado Honório Novo, que vai renunciar ao mandato de Deputado, tendo-se associado os Deputados Eduardo Cabrita (PS), Miguel Santos (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). De seguida, o Deputado Honório Novo agradeceu as palavras de saudação que lhe foram dirigidas e também respondeu a questões colocadas pelos Deputados Eduardo Cabrita e Pedro Filipe Soares. Em declaração política, a Deputada Ana Drago (BE) insurgiu-se contra a falta de veracidade das declarações prestadas por Maria Luís Albuquerque, atual Ministra de Estado e das Finanças, na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os contratos swap, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Paulo Sá (PCP), Adão Silva (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 149/XII (2.a) — Aumento do salário mínimo nacional (ALRAM), tendo intervindo os Deputados Jacinto Serrão (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Posteriormente, foi aprovado um requerimento do PSD, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um período de 30 dias, da proposta de lei, tendo o Deputado Jacinto Serrão, sob a forma de interpelação à Mesa, solicitado a distribuição de uma notícia sobre este assunto publicada num jornal da Região Autónoma da Madeira. Foram apreciados os relatórios do Provedor de Justiça referentes aos anos 2011 e 2012, tendo proferido intervenções os Deputados João Lobo (PSD), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), Filipe Neto Brandão (PS) e Teresa Anjinho (CDS-PP). Foi aprovado o voto n.o 144/XII (2.a) — De congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses na 27.a edição das Universíadas de Verão — Kazan 2013 (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 805/XII (2.a) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Setor Público (Presidente da AR). Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos respetivos partidos autores, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias, dos seguintes diplomas: Projeto de lei n.o 418/XII (2.a) — Quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da lei (PCP); Projeto de lei n.o 431/XII (2.a) — Prorroga o prazo de aplicação da lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) – quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro (BE); Projeto de lei n.o 433/XII (2.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (PSD e CDS-PP); Projeto de lei n.o 434/XII (2.a) — Quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PS) e projeto de resolução n.o 801/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda a um levantamento exaustivo das áreas urbanas de génese ilegal existentes (PS). Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 58/XII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa, a 30 de novembro de 2009, 60/XII (2.a) — Aprova o Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2012, e 63/XII (2.a) — Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011. Foram rejeitados os pontos 1 e 3 e aprovado o ponto 2 do projeto de resolução n.o 711/XII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando assegurar a preservação de Alter do Chão como polo estratégico da equinicultura nacional, na sequência da aprovação da decisão de extinção da Fundação Alter Real (PS). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 756/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas com vista à promoção da atividade agrícola no âmbito do aproveitamento hidroagrícola do Vale do Liz e desenvolva um novo modelo de gestão partilhada com outros setores beneficiários (PS) (texto substituído pelo autor em Comissão). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 800/XII (2.a) — Reforço de enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde (PCP). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 751/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta as necessidades permanentes de professores nos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da música e da dança (BE). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 777/XII (2.a) — Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante (PCP). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 778/XII (2.a) — Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125 (PCP). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 803/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 91/2013, de 10 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário (PCP) [apreciação parlamentar n.o 55/XII (2.a) (PCP)]. Foi aprovada a Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2012. Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de resolução n.os 750/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos impactes decorrentes da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona e preveja especiais medidas de conservação dos recursos pesqueiros, assim como a necessária compatibilização com as atividades piscatória, marisqueira e viveirista das comunidades da ilha da Culatra e da praia de Faro, visando alcançar o seu desenvolvimento sustentado (PS) e 792/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que avalie os impactos da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona (PSD). Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 647/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal (PS),