29 DE ACOSTO DE 19901733PROJECTO DE LEI N.° 327/VSEGURANÇA DOS BRINQUEDOS Relatório da Comissão de Juventude1 — O Projecto de Lei 327/V, iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, visa introduzir na legislação portuguesa o disposto na Directiva n.° 378/CEE, de 3 de Maio de 1988. O principal objectivo destas iniciativas é o estabelecimento dos requisitos de segurança mínimos a que devem obedecer os brinquedos.Sublinhe-se que, de acordo com o artigo 16.° desta Directiva, os Estados membros deveriam publicar a legislação nacional até 1 de Julho de 1989, por forma a garantir a produção de efeitos da disposição comunitária após 1 de Janeiro de 1990.2 — A Directiva comunitária n.° 378/88/CEE foi já sintetizada em relatório parlamentar da autoria do Sr. Deputado Jorge Pereira (PSD), pelo que aqui nos limitaremos a transcrever o essencial desse documento, propiciando uma melhor apreensão da dimensão da iniciativa de Os Verdes.A directiva começa por definir os conceitos de brinquedo e de segurança e, por exclusão de partes, interdita que se considerem brinquedos uma lista de produtos específicos. Passa depois à definição dos requisitos de segurança essenciais a respeitar, por forma que os brinquedos possam ser colocados no mercado comunitário. De seguida, define-se o mecanismo de comportamento dos Estados membros face aos brinquedos munidos da marca CE, a qual certifica a conformidade com as normas de segurança e os procedimentos a serem respeitados pelos fabricantes ou seus mandatários para a obtenção da mesma.Na directiva estabelece-se ainda a obrigatoriedade de os brinquedos serem acompanhados do endereço do seu responsável no mercado e enuncia os avisos e indicações de precaução de utilização que devem ser dados relativamente a certos brinquedos. Referência a terminar para a previsão dos procedimentos de controlo de qualidade a cumprir pelos Estados membros e para a forma de estes informarem a Comissão sobre a aplicação da directiva.Importa sublinhar que quer a directiva comunitária quer o projecto ora apresentado consideram os brinquedos sob a sua perigosidade, proibindo aqueles que não cumpram as necessárias regras de segurança. Questão diversa e muito complexa é a dos brinquedos que simbolizam o perigo, cuja proibição é motivo de vasta polémica doutrinal.3 — O Governo publicou recentemente dois diplomas — os Decretos-Leis n.os 140/90 e 150/90, respectivamente de 30-4 e 10-5 — sobre esta matéria. Pelo seu conteúdo, julga-se preenchido o desiderato da Directiva n.° 378/88/CEE.Pese embora esta legislação, posterior ao projecto de lei, a Comissão Parlamentar de Juventude é de parecer que a citada iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigíveis para a sua apreciação na generalidade, sem prejuízo da posição que sobre o mesmo cada grupo parlamentar decida adoptar.Palácio de São Bento, 9 de Julho de 1990. — O Deputado Relator, José Apolinário. — O Presidente da Comissão, Carlos Miguel Coelho.PROJECTO DE LEI N.° 455/VCARTA DAS GARANTIAS DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO LOCALRelatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e AmbienteO projecto de lei n.° 455/V, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito, do PCP (e outros Srs. Deputados do PCP, do PEV e da ID), é apresentado com a intenção de a Assembleia da República vir a aprovar a Carta das Garantias dos Direitos dos Cidadãos perante a Administração Local.Tal projecto de lei está em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 19 de Julho de 1990. — O Deputado Relator, Manuel Baptista Cardoso.PROJECTO DE LEI N.° 582/VCRIA 0 CONSELHO PARA 0 SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIOPreâmbuloA problemática em torno do serviço militar obrigatório, e particularmente da forma que reveste o seu cumprimento, tem constituído um pólo de debate entre os jovens, envolvendo diversas organizações juvenis. De facto, o grande número de jovens que são chamados a cumprir o SMO, a sua diversidade de interesses e origens e o papel que a passagem pelo serviço militar exerce na vida dos jovens fazem do SMO cada vez mais um assunto que não é exclusivamente de âmbito militar, mas que se projecta para além disso, como algo que diz respeito aos jovens em geral e que se insere no seu quadrto natural de preocupações e aspirações.Particularmente num momento como o que atravessamos, em que se anunciam grandes alterações na forma de cumprimento do SMO e se aponta para a redução significativa da sua duração, no âmbito de um processo geral de reestruturação das forças armadas, cresce naturalmente o interesse dos jovens e das suas organizações em serem considerados parceiros activos nesse processo, contribuindo com as suas próprias opiniões.Esta preocupação obteve já expressão através do projecto de resolução n.° 53/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes no sentido de assegurar que os estudos em curso sobre o regime de prestação do serviço militar obrigatório sejam acompanhados pelas organizações de juventude.Porém, a necessidade sentida pelos jovens de debater e intervir em torno das questões relacionadas com o SMO e com o sentido útil a dar ao seu cumprimento vem de antes, e irá para além, do processo de reestruturação em curso. Atesta este facto a apresentação em Julho de 1988, pelo Grupo Parlamentar do PCP do