20 DE SETEMBRO DE 2022 7 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 232/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A NECESSIDADE DE REFORÇAR E MAJORAR ESTRUTURALMENTE O FINANCIAMENTO DAS UNIVERSIDADES DOS AÇORES E DA MADEIRA A Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do artigo 9.o, identifica como tarefa fundamental e incumbência prioritária do Estado promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o caráter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, para assim se convergir para uma maior coesão territorial e se garantirem direitos iguais a todos os cidadãos nacionais. O Tratado de Funcionamento da União Europeia dá especial ênfase a esta matéria, sublinhando, no seu artigo 349.o, que a situação social, económica e estrutural das regiões ultraperiféricas, designadamente, dos Açores e da Madeira, agravada pelo seu grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento, obriga à adoção de medidas específicas que incidam, entre outros aspetos, sobre as políticas e as condições de acesso aos fundos estruturais, incluindo, conforme defendido pelo Parlamento Europeu, o apoio à empregabilidade e à formação. As Universidades dos Açores e da Madeira desempenham um papel muito relevante no ensino e na formação destas duas regiões insulares e periféricas. O financiamento das universidades destas duas regiões ultraperiféricas, não pode fugir à realidade onde as mesmas estão inseridas e tem de ter em conta as especificidades que condicionam a sua atuação, nomeadamente o menor número de alunos, a dificuldade de fixação de professores e de captação de alunos e os custos de insularidade acrescidos imbuídos na oferta formativa. Estas especificidades singulares constituem encargos acrescidos incomparáveis com outras universidades sediadas em território continental e também por essa razão, as universidades dos Açores e da Madeira devem ter um tratamento e um financiamento adequado e necessariamente diferenciado. Não podemos comparar, por exemplo, os dados referentes à dotação base atribuída por aluno para estas Universidades que se encontram num espaço insular, e no caso dos açores repartida por três ilhas distantes entre si, com outras universidades no continente, num espaço territorial contínuo. É por isso, que temos vindo a defender a urgência de se proceder ao reforço estrutural e recorrentemente assegurado da dotação orçamental anual da Universidade dos Açores e da Universidade da Madeira. Consideramos que deverá ser atribuída e estruturalmente definido e assumido uma majoração em linha com o princípio da Lei de Finanças Regionais por forma a que estas duas Universidades possam fazer face aos custos da insularidade e para que sejam atingidos os objetivos de convergência e de desenvolvimento delas próprias no contexto do ensino superior nacional. É o que acontece designadamente na Espanha, em que as universidades das Canárias, por exemplo, recebem um financiamento público por aluno superior a 20% da média nacional espanhola. Pela importância determinante que a formação de alto nível ocupa no quadro geral do emprego qualificado e, por conseguinte, no crescimento económico e no bem-estar social sustentado das Regiões Autónomas, o ensino superior deve, neste contexto, merecer, definitivamente, uma especial atenção. Com o objetivo de contribuírem para a análise da questão, a Universidade dos Açores e a Universidade da Madeira procederam a um estudo baseado na análise da distribuição das verbas do Orçamento do Estado pelas universidades públicas portuguesas, excluindo a Universidade Aberta, e considerando as três parcelas do território nacional: continente, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira.  O resultado de tal estudo veio evidenciar que, seja qual for a base de cálculo para a distribuição do Orçamento do Estado pelas universidades públicas portuguesas, quando considerados apenas critérios demográficos e de escolaridade independentes das instituições (população residente, população ativa, estudantes matriculados no ensino secundário, etc.), o investimento per capita do Estado no ensino superior universitário tem sido recorrentemente, substancialmente mais elevado no continente do que nas regiões autónomas, o que tem cumulativamente acentuado progressivamente e anualmente as diferenças. Na realidade, as Universidades dos Açores e da Madeira são, de longe, as universidades com menor número de alunos, com consequências no seu financiamento, competitividade e impossibilidade de realização de economias de escala, com reflexo direto no maior custo de formação dos seus alunos. Por estes motivos, e pelas mesmas razões que os orçamentos anuais regionais são majorados para fazer