17 DE OUTUBRO DE 2013 43 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, uma das marcas deste Governo é governar contra a Constituição, contra o Estado de direito democrático naquilo que é a sua expressão constitucional. E, se isto é assim em matéria de política social e económica, não deixa de o ser também em matéria de política de justiça. Uma das reformas mais badaladas por este Governo em matéria de política de justiça foi precisamente a reforma penal, em que se fez uma revisão, apresentada como «cirúrgica», do Código de Processo Penal, do Código Penal e, em particular, também do Código de Execução das Penas. Mas essa reforma, apesar de ter sido apresentada como «cirúrgica», de cirúrgica pouco tinha, porque a verdade é que foram alterados alguns do preceitos estruturantes do nosso ordenamento jurídico, em particular em matéria processual penal, e subvertidos alguns dos princípios, que se consideravam estabilizados e relativamente consensuais, no que concerne aos crimes e à forma que deveria seguir o processo para a sua punição. E a verdade é que este Governo, cedendo ao fervor mais populista que se vai fazendo ouvir não só em Portugal mas no resto da Europa, procurou apresentar aos portugueses como uma peça central da reforma penal então apresentada na Assembleia da República o facto de os julgamentos passarem a ser efetuados mais rapidamente, portanto, sendo os arguidos condenados mais depressa, com tudo o que daí adviria em matéria de aumento da qualidade e de melhoria do funcionamento da nossa justiça. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, o que hoje comprovamos é que não só se confirmaram todas as preocupações que então o PCP deixou nesse debate relativamente à proposta apresentada pelo Governo em matéria de julgamentos em processo sumário como, mais cedo do que tarde, o Tribunal Constitucional veio dar razão ao PCP, quando dizemos que este Governo governa à margem da lei, nomeadamente da Constituição, e contra as regras fundamentais do Estado de direito democrático. Sr.as e Srs. Deputados, não estamos a falar de aspetos que são de pouca monta: as duas declarações de inconstitucionalidade que sobre esta matéria foram pronunciadas por acórdãos do Tribunal Constitucional — os dois acórdãos do Tribunal Constitucional que sobre esta matéria já existem,... Protestos da Deputada do PSD Teresa Leal Coelho. ... que certamente, Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, vão descambar numa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória e geral — referem tão-só a violação de princípios básicos, tal como o princípio do respeito pelas garantias de defesa dos arguidos. Sr.as e Srs. Deputados, se em matéria processual penal há uma coisa que distingue os Estados de direito democráticos dos Estados não democráticos é precisamente o respeito pelas garantias de defesa dos arguidos, que este Governo não teve em conta e que o Tribunal Constitucional vem procurar repor na sua devida dimensão. Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de lei que o PCP aqui apresenta tem tão-só o objetivo de reconduzir o nosso processo penal, em particular as regras definidas para os julgamentos em processo sumário, de modo a que fique conforme à Constituição, às regras do Estado de direito democrático, impedindo a utilização dos julgamentos em processo sumário para crimes punidos com pena de prisão superior a 5 anos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O projeto de lei que o Bloco de Esquerda aqui apresenta retoma no essencial, tal como os demais, propostas efetuadas em sede de especialidade, quando se fez todo este debate em torno do Código de Processo Penal, e, é bom recordá-lo, a