PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Este é um aspecto a considerar e por isso penso que é um direito que as autarquias tem de poder defender os seus interesses judicialmente. Por esse motivo, apoiamos a proposta de substituição que apresentámos.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer das duas propostas, quer a do Governo, quer a da maioria, são simplesmente obscenas do ponto de vista da autonomia local.Vozes do CDS: - Essa agora!O Orador: -Se os municípios devem alguma coisa a alguém devem pagá-lo por sentença judicial nos termos em que qualquer outra entidade o deve pagar, e ninguém tem, mas ninguém, o direito de lhes reter seja Q que for em termos de verbas que lhes são devidos pela Constituição e pela lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto é intolerável, isto é obsceno.Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
1248 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que vamos votar contra a proposta do Governo e contra a do CDS porque consideramos inadmissível que o Governo se instituía em árbitro das dívidas das autarquias apesar de lhes permitir a defesa em tribunal. Se as autarquias devem é porque não têm dinheiro suficiente, e por isso o que o Governo tem a fazer é cumprir a Lei das Finanças Locais. Após isso, as autarquias, administrando o seu dinheiro, pagarão as dívidas que tiverem que pagar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, dá-me a impressão que o que aqui está não tem nada de obsceno.Risos.Não me parece...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Deputado, quem e o meu tutor que vai deduzir à minha mesada aquilo que devo pagar porque houve lapso no pagamento?
Sr. Deputado, as autarquias locais são autónomas, têm por direito próprio participação nas receitas públicas, e devem, como qualquer outra entidade de direito público, pagar aquilo a que são obrigadas, por sentença judicial se necessário for. Mas só após a verificação do não cumprimento da sentença judicial é que haverá que exigir, por direito de tutela, responsabilidades a quem for exigir, antes não... antes é a tutela que não é exigível, é inspectiva e é por não cumprimento da lei.
Isto é autonomia o resto é obsceno!Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Vergai de Oliveira, o que o Sr. Deputado disse é exactamente o que aqui está. Há uma sentença judicial, a sentença pode ser executada a solicitação do tribunal, que o vai fazer porque a EDP ou qualquer outra empresa vai pedir ao tribunal que vá junto do Governo dizer: «faça favor de retirar a comparticipação da câmara tal...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não, não!O Orador: - Sim, sim. Desculpe, mas isso é o normal em Direito Processual, tanto faz para. uma câmara como para qualquer outra entidade...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Isso é para os doutores, não é para as autarquias!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, era só para retorquir uma afirmação que aqui foi feita pelo Sr. Deputado Mário Tomé e que é uma ideia generalizada por parte da bancada da oposição.
O Sr. Deputado afirmou categoricamente que o problema das dividas dos municípios ú EDP é resultante da falta de verbas dos municípios. Isto não é verdade, o problema das dívidas das autarquias, à EDP é mais um problema ds integração dos Serviços Municipalizados de Electricidade, que está paralisado, ao que julgo saber, na EDP, facto que origina os municípios arrogarem-se no direito a ficar com algumas verbas para fazer o encontro de contas com a EDP quando se processar a respectiva integração.
Isto é que é a verdade e não aquilo que se tem dito até agora.O Sr. Presidente:- Como não há mais inscrições; vamos votar a proposta de alteração ao ponto 12 apresentada pelo PSD, CDS e PPM.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:12 - No ano de 1982, poderá ser deduzida uma percentagem à importância a transferir para os municípios por força do disposto na alínea í) do artigo 5.o da Lei n.o 1/79, destinada a fazer face às suas dívidas em atraso às entidades do sector público não financeiras, desde que as mesmas se encontrem definidas por sentença judicial e tenha sido solicitada pelos tribunais competentes a respectiva dedução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao ponto 13 do artigo 52.o há duas propostas: uma de substituição do PSD, do CDS e do PPM, e outra de alteração do PCP.Está em discussão.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votar a proposta de substituição apresentada pelos deputados do PSD, do CDS e do PPM.Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:13 - Fica o Governo autorizado, em 1982, a tomar as medidas necessárias para compensar as autarquias locais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios do acréscimo de despesa com o pessoal decorrente da tributação em imposto profissional dos respectivos servidores.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração do n.o 13 do artigo 52.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1249É a seguinte:Fica o Governo autorizado em 1982 a tomar as medidas necessárias para transferir para as autarquias locais e suas federações, uniões e associações, o acréscimo de dotação necessário à satisfação de despesa com o pessoal, decorrente de tributação em imposto profissional dos respectivos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Em relação ao ponto 14 deste mesmo artigo há uma proposta de alteração apresentada pelo PCP.Está em discussão.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:Até à definição do regime de delimitação de competências entre a administração' central, regional e local, os municípios participarão na cobertura de encargos de manutenção e financiamento dos órgãos regionais e locais de turismo, nos termos que venham a resultar de acordos celebrados entre os respectivos órgãos deliberativos e a administração central, a qual contribuirá para o financiamento de execução dos respectivos planos de actividade, sem prejuízo das receitas próprias de que, nos termos da lei, os órgãos regionais de turismo já disponham ou venham a dispor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 14 do artigo 52.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:14 - Transitoriamente, até que seja definido novo regime de regionalização turística, a manutenção e funcionamento dos órgãos regionais e locais de turismo constitui encargo dos municípios, sem prejuízo das comparticipações que àqueles venham a ser atribuídas pela administração central para apoio à execução dos respectivos planos de actividades e de receitas próprias de que, nos termos da lei, já disponham ou venham a dispor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao n.o 15 há uma proposta de eliminação' apresentada pelo PCP.Está em discussão.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o texto apresentado pelo Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:O encargo a assumir pelos municípios a que se refere o número anterior será, pelo menos, de montante equivalente a metade do produto do imposto de turismo cobrado, líquido do encargo de cobrança a que se refere o n.o l do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 279/80, de 14 de Agosto, e será entregue aos órgãos regionais ou locais de turismo no mês seguinte àquele em que for posto à disposição dos municípios pela repartição de finanças do respectivo concelho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a votação referente ao artigo 52.o vamos passar à apreciação do artigo 53.o
Em relação ao n.o 1 do artigo 53.o há uma proposta de emenda subscrita por deputados do PSD, do CDS e do PPM.
Está em discussão.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:1 - No ano de 1982 os empreendimentos intermunicipais continuarão a ser executados em colaboração técnica e financeira com a administração central, nos termos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 2 da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:Para efeito do disposto no número anterior, será inscrita em investimentos do plano uma verba de 1,5 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento apresentada pelo PCP ao mesmo n.o 2 do artigo 53.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP, e a abstenção da ASDI.
1250 I SÉRIE - NÚMERO 31Ê a seguinte:[...], devendo a sua utilização subordinar-se à Lei n.o 1/79, designadamente no que toca ao cumprimento do disposto no artigo 16.o e à aplicação dos princípios de não discriminação decorrentes da lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos duas coisas: uma, por má análise, foi considerada de aditamento visto que só se adita em termos de frase visto ser, de facto, de alteração; a outra diz respeito à recusa que os partidos da AD fizeram à alteração que consistia em dizer que os investimentos intermunicipais não consistiam em. defraudar a Lei n." 1/79 mas em cumpri-la.
São estas as questões que gostaria que ficassem registadas.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação do n.o 3 do artigo 53.o Acerca deste artigo há uma proposta de substituição subscrita pela ASDI, outra pelo PS e outra pelo PCP. Vamos fazer a sua discussão conjunta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referindo-nos à proposta original, a do Governo, queria lembrar às bancadas da maioria o seguinte: estes investimentos intermunicipais só estavam previstos em 1979, mas se os vamos prolongar em 1982, aliás, como já o fizemos em 1981, meus senhores que não seja por resolução do Conselho de Ministros, mas sim por decreto-lei, havendo assim a possibilidade de virem à Assembleia da República se houver alguma dúvida. O ano passado foi introduzida essa modificação tendo sido aprovada por todos os partidos.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados tem' naturalmente noção das diferenças entre as várias propostas de substituição.
Por isso, vou pô-las à votação pela ordem de entrada na Mesa.
A primeira é a proposta de substituição ao n.o 3 do artigo 53.o, apresentada pela ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:ARTIGO 53.o3 - Os projectos de investimentos intermunicipais a financiar em 1982 por verba inscrita no Plano de acordo com o número anterior, figurarão em mapa anexo ao decreto-lei da aprovação do Plano.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do PS ao mesmo n.o 3 do artigo 53.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:ARTIGO 53.o3- [...] serão definidos por decreto-lei.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição ao mesmo n.o 3 do artigo 53.o, feita pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:ARTIGO 53.o3 - Os projectos de investimentos intermunicipais a financiar nos termos do presente artigo figurarão em anexo ao Plano para o ano de 1982.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pretendo, registar simplesmente que a proposta do Governo e a postura dos partidos que o apoiam, significa tão-só subtrair ao controle da Assembleia os investimentos intermunicipais.O Sr. Presidente: - Certamente também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Na continuação do que temos vindo a afirmar, os projectos de empreendimentos intermunicipais transformaram-se com esta votação em subsídios do Governo a alguns municípios.O Sr. Presidente:- Presumo que o PS continua a beneficiar do tempo da UEDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Tenho a impressão que sim, pois perante a generosidade do Sr. Presidente isso tem vindo a acontecer.Risos.Mas já agora, Sr. Presidente, se me permite, podia dizer-me de quanto tempo ainda dispomos?O Sr. Presidente: - A UEDS ainda tem 10 minutos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Então, Sr. Presidente, para simplificar as coisas, concederíamos ao
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1251Partido Socialista 5 minutos que ele administrará como entender dentro deste limite.Aplausos do PS.Somos pequenos como os Emiratos Árabes, mas não temos o petróleo que eles tem para distribuir tempo desta maneira.Risos.O Sr. Presidente: - Também há uma situação do mesmo género com o PCP a utilizar o tempo do MDP/CDE.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o MDP/CDE fez-nos uma transferência em bloco de K minutos que temos estado a administrar.O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Queria pedir ao Sr. Presidente o favor de nos fornecer uma indicação nos tempos disponíveis neste momento.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida vai fazer a leitura dos tempos disponíveis.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O Governo dispõe de 47 minutos, o PSD de 4 minutos, o PS de 5 minutos, o CDS de 30 minutos, o PCP de 3 minutos, o PPM de 29 minutos, a ASDI de 4 minutos e 30 segundos, a UEDS de 5 minutos, o MDP/CDE de 8 minutos e 30 segundos e a UDP dispõe de 17 minutos e 30 segundos.É o seguinte:ARTIGO 53.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou utilizar os 30 minutos a falar dos investimentos intermunicipais.
De qualquer maneira, não posso deixar passar em julgado a afirmação que aqui foi feita pelos partidos da oposição no sentido de que a partir deste momento os investimentos intermunicipais passarão a ser meros subsídios outorgados pelo Governo a municípios da sua confiança.
E não posso deixar passar em julgado porquanto está implícito - e por isso votámos contra a proposta de aditamento do PCP - na proposta do Governo que os investimentos intermunicipais se subordinarão ao disposto na Lei n.o 1/79 e, muito especialmente, que cumprirão estritamente o princípio da não discriminação decorrente dessa mesma lei.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 3 do artigo 53.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e os votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.3 - Os projectos de empreendimentos intermunicipais a financiar em 1982 por verba inscrita no plano, de acordo com o número anterior, serão' definidos por resolução do Conselho de Ministros.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 54.o, sobre o qual não há propostas. Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 54.o(Imposto para o serviço de incêndios)1 - Durante o ano de 1982, o imposto para o serviço de incêndios será cobrado nos termos dos §§ 1.o a 5.o do artigo 708.o do Código Administrativo, sem prejuízo do disposto na Lei n.o 10/79, de 20 de Março.
3 - As percentagens referidas no § 5.o do referido artigo serão transferidas para os municípios que a elas têm direito até ao dia 30 de Junho e de acordo com a importância cobrada em cada concelho.O Sr. Presidente: - Agora passamos ao artigo> 55.o, sobre o qual há uma proposta de eliminação da ASDI e uma proposta de alteração do PCP.Estão em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar, primeiro, a proposta de eliminação do artigo 55.o, apresentada pela ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - É agora a vez de votarmos a proposta de alteração do PCP a este artigo 55.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:Proposta de alteração ARTIGO 55.oA revisão da incidência, isenções, taxa, garantias dos contribuintes e regime de cobrança do
1252 I SÉRIE - NÚMERO 31imposto de turismo será objecto da proposta de lei a submeter à apreciação da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o texto do artigo 55.o da proposta do' Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 55.o(Imposto de turismo)Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções, taxa, garantias dos contribuintes e regime de cobrança do de turismo.O Sr. Presidente: - É agora a vez do artigo 56.o, sobre o qual há uma proposta de substituição do PCP, havendo ainda proposta de aditamento.
Está em discussão a proposta de substituição do PCP ao artigo 56.o.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votar a proposta de substituição do artigo 56.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:Proposta de substituiçãoARTIGO 56.o1 - Para além das receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis, os distritos serão dotados através de verbas inscritas no OGE. .
2 - As verbas a transferir para cada distrito' serão proporcionais às que couberem ao conjunto de municípios da sua área, em resultado da aplicação da Lei de Finanças Locais.
3 - O plano de distribuição de verbas aos distritos será publicado em anexo ao decreto orçamental.
4 - Aos orçamentos e contas dos distritos aplica-se o disposto do n.o 3 do artigo 22.o da Lei n.o 1/79.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora, da proposta do Governo, o artigo 56.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 56.o(Finanças distritais)1 - As receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis destinam-se a assegurar a cobertura financeira das respectivas despesas, nos termos do Código Administrativo, e de acordo com os orçamentos aprovados.
2- Será incluído na dotação prevista no n.o l do artigo 22.o da Lei n.o 1/79 um montante em correspondência com o das receitas referidas no número anterior que, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo deveriam reverter para os distritos.O Sr. Presidente: - Há a seguir propostas de aditamento de artigos novos subscritos pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, não havendo garantias de que o Fundo de Fomento da Habitação possa exercer as suas funções durante o ano de 1982 e dado o estado de extrema degradação de muitos edifícios, sobretudo nas zonas históricas da maioria das cidades portuguesas, o Partido Socialista propõe que seja criada uma verba para um programa com o nome de «renovação urbana».
Este nome coincide com o de um programa que o Fundo de Fomento da Habitação tinha para este efeito, o qual foi utilizado, inclusivamente, com bastante êxito em alguns sítios, nomeadamente, na Ribeira-Barredo, do Porto.
Assim, a proposta visa criar um montante, não inferior a 250 mil contos, para atender a renovação destes edifícios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, vamos votar contra esta proposta por uma questão de princípio: é que não concordamos que se inscrevam verbas do OGE para autarquias por uma consignação especial, o que é contrário ao espírito da Lei das Finanças Locais.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento deste artigo novo 56.o-A, subscrita pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 56.-AO Governo tomará as providências necessárias à fixação, em montante não inferior a 250 000 contos, de uma verba para «renovação urbana» de fogos degradados a distribuir às autarquias que apresentem pedidos devidamente fundamentados.O Sr. Presidente: - Suponho que para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS):- Sr. Presidente, é para uma curtíssima declaração de voto.
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1253Não havendo possibilidade de qualquer dos programas do Fundo de Fomento ser implementado no ano de 1982, dados os tremendos cortes que a maioria introduziu nos artigos deste OGE correspondentes, à aplicação da Lei das Finanças Locais e com a reprovação desta mesma proposta, ficam ainda durante o ano de 1982 a degradarem-se mais edifícios pequenos, fogos das zonas históricas das cidades mais importantes do País. Nestes fogos em estado de degradação e miséria vivem muitas famílias, que durante o ano de 1982 assim continuarão devido à reprovação deste artigo, o que fica a pesar, uma vez mais, na consciência da AD.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Mas são favorecidos com as taxas moderadoras na saúde!O Sr. Presidente:- Há uma proposta de aditamento de um outro artigo, também subscrita pelo PS, que é o artigo 56.o-B.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A justificação desta proposta do PS é muito simples.
A alínea m) do artigo 81.o da Constituição da República determina que o Estado deve proteger o consumidor e apoiar associações de consumidores.
Ao longo da vigência dos Governos AD, tem-se verificado que as suas promessas eleitorais não são cumpridas. Constata-se que, apesar de larga propaganda governamental e não feita, os consumidores encontram-se mais desprotegidos do que nunca. Verifica-se que, apesar de ter sido aprovada e promulgada a Lei n.o 29/81 - Lei de Bases de Defesa de Consumidores - o Governo não regulamentou a lei nos prazos determinados e duvidamos que o venha a fazer.
Com esta lei ou sem ela, com preceitos constitucionais que o determinam como uma das incumbências prioritárias do Estado, a verdade é que os consumidores portugueses continuarão a não ver defendidos os seus legítimos direitos.
Por isso, o PS achou por bem apresentar esta proposta que esperamos que esta Câmara vote favoravelmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, era para fazer uma interpelação à Mesa, na medida em que não está numerada uma proposta nossa que julgamos que deverá ser incluída e votada agora e antes da proposta do PS, porque a nossa não prejudica a do PS.
É uma proposta que tem por epígrafe «cumprimento da Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto».O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, temos essa proposta na Mesa.
Se o PS não vê inconveniente, votamos primeiro esta proposta do PCP, tal como foi solicitado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Como parece não haver inconveniente, votamos em primeiro lugar a proposta de aditamento do PCP de um artigo novo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO NOVOUma verba de 5 000 contos, tendo em vista o cumprimento do dever de apoio à constituição e funcionamento das associações de defesa do consumidor, decorrente da Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto.O Sr. Presidente: - Será agora a vez da proposta de aditamento do PS, artigo 56.o-B, a que já se referiu o Sr. Deputado Bento de Azevedo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não votamos a proposta de aditamento do Partido Socialista com o n.o 56.o-B pelas razões que vou expor.
Não é, de forma nenhuma, uma oposição à ideia com a qual naturalmente concordamos e que é uma ideia constitucional. Todavia, se o Partido Socialista se desse ao trabalho de ler o Programa do Governo, que aqui foi apresentado e aprovado, veria com certo espanto que precisamente esta iniciativa de defesa do consumidor, e muito especialmente providências com vista ao incentivo das associações que protejam o consumidor, está prevista em dois lugares: no Ministério da Qualidade de Vida, que está já a desenvolver actividade nesse sentido, e também no Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, onde também se encontra prevista esta matéria e onde está a ser desenvolvida esta actividade.
Parece-nos, pois, duplicação a mais e, por isso, não votámos esta proposta de aditamento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Criam um Ministério novo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a esta hora da noite só nos faltava que aparecesse um deputado da maioria a invocar o Programa do Governo para podermos acreditar nessas coisas.Risos.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento do artigo 56.o-B, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
1254 I SÉRIE - NÚMERO 31É a seguinte:ARTIGO 56.o-BO Governo tomará as providências necessárias à fixação, em montante não inferior a mil contos, duma verba destinada a apoiar a constituição e o funcionamento das associações de consumidores.O Sr. Presidente: - Tem e palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo, para uma declaração de voto.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - A hão receptividade da nossa proposta por parte da maioria, demonstra até à saciedade que a AD não está interessada na defesa dos consumidores.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Fica assim bem patente, a hipocrisia das declarações da AD e dos pedidos de autorização legislativa feitos ,pelo Governo a esta Assembleia, bem como das razões subjacentes pelo não cumprimento do estipulado na Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sobre as associações de consumidores, tal como quando da discussão deste problema nesta Assembleia, o PSD teve uma posição muito clara, segundo a qual elas devem ter a sua autonomia e independência em relação ao Estado e a todos os organismos de índole económica.
Assim, elas devem ter condições para serem auto-suficientes e não dependerem de subsídios de quaisquer organismos estranhos aos fins dessas associações de consumidores.Risos.Pensamos que elas devem, efectivamente, não estar dependentes do Estado, em relação aos subsídios de qualquer ordem.O Sr. Gome» Carneiro (PS): - O Sr. Deputado é contra o Programa do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Para uma curtíssima declaração de voto.
Creio que há 2 Ministérios a tratarem deste assunto, segundo informação do Sr. Deputado Rui Pena. Parece que estes dois Ministérios não são do agrado do Sr. Deputado Cabrita Neto nem da bancada do PSD, pelo que pela extinção dos Ministérios esta bancada se pronuncia.Aplausos e risos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Há ainda uma proposta d? aditamento de um artigo 56.o-C, subscrita pelo PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Sr. Presidente, antes de entrar na discussão, pedia a V. Ex.a uma indicação acerca da capacidade dos nossos poços de petróleo, ou melhor, das nossas disponibilidades em tempo.Q Sr. Presidente: - O tempo que o PS ainda tem é de 2 minutos e 30 segundos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - As posições que o meu grupo parlamentar tem assumido nesta questão, ao longo de numerosos debates, já são suficientemente elucidativos da opinião pública.
Os 20 % que no mínimo propomos de aumento da massa salarial, opondo-se aos 15 % que o Governo propõe, correspondem apenas a uma subida média de 17 % contra os 11 % da proposta do Governo. E 17 %, pasmem Srs. Deputados, é exactamente a inflação que o Governo prevê para o próximo ano.
Portanto, apenas propomos que os trabalhadores da função pública tenham um aumento médio semelhante à taxa de inflação que o Governo prevê para o próximo ano.
Por outro lado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, fazendo estas contas verificamos que se fosse aceite a nossa proposta a percentagem nas despesas com pessoal, no conjunto das despesas correntes do Estado, excluindo os juros da dívida pública se mantinha mais ou menos constante. Se não for aprovada a nossa proposta, mas a intenção do Governo, essa percentagem decairá, mais uma vez. em desfavor dos trabalhadores da função pública.
Não preciso de dizer mais nada, pois os trabalhadores da função pública conhecem suficientemente bem as nossas posições.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Era para uma interpelação à Mesa.
Queria solicitar que também fosse posta à discussão a nossa proposta que se refere ao mesmo assunto e que diz em epígrafe «Proposta de um artigo novo sobre a actualização de vencimentos dos trabalhadores da função pública (artigo 59.o-B).O Sr. Presidente:- Está referida a um outro artigo. Vamos votar, em primeiro, a proposta do PS e depois esta do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:ARTIGO 56.o-CO Governo tomará as medidas orçamentais necessárias para que o aumento global da massa salarial para a função pública não seja inferior a 20%.
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1255O Sr. Presidente:- É agora a vez de votarmos a proposta do PCP, numerada como artigo 59.o-B.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:ARTIGO 59.o-BNa parte em que excedem os montantes previstos na verba «despesas com pessoal» das correspondentes dotações da classificação orgânica e funcional do Orçamento Geral do Estado, os encargos decorrentes da actualização dos vencimentos dos trabalhadores da função pública, resultante de negociação e acordo com as respectivas associações sindicais, serão cobertos pela verba provisional de 19,5 milhões de contos, inscrita pelo Ministério das Finanças.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - É para uma brevíssima declaração de voto.
Entendemos que esta degradação sistemática dos salários da função pública não se baseia apenas em dificuldades orçamentais. Esconde, sim, uma opção política de fundo de degradação da administração pública e do sector público, e nisso têm razão, porque um governo de direita tem necessariamente que prejudicar o nível salarial dos trabalhadores da função pública e tenderá a conduzi-los ao mesmo nível que tinham no antigo regime.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Temos agora duas propostas do PCP -e pedia que me ajudassem- numeradas também de 56.o-A e 56.o-B, que podíamos passar a chamar-lhes 56.o-D e 56.o-E que, suponho, são para incluir, aliás está cá anotado, no capítulo vi «Medidas diversas».
Suponho, portanto que seriam para intercalar entre o artigo 56.o e 57.o. A primeira, numerada como artigo 56.o-A, diz respeito à «suspensão da aplicação da Lei das Indemnizações» e a segunda, numerada como artigo 56.o-B, diz respeito a «reforço das dotações do Ministério dos Assuntos Sociais».
Estão os Srs. Deputados de acordo que é agora a oportunidade de discutir as vossas propostas?
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, consideramos que é preferível que estas duas propostas sejam discutidas em conjunto com o artigo 5.o, quando se discutirem as propostas sobre segurança social.O Sr. Presidente: - Por mim não ponho objecções. Então passamos ao artigo 57.o, sobre o qual não há propostas. Está em discussão.Pausa.Visto não haver, inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 57.o(Actualização da licenças, taxas e muitas)1 - Fica o Governo autorizado a estabelecer que as importâncias de licenças, taxas, multas e seus limites, bem como as pagas no acto da apresentação de denúncias em serviços públicos, fixadas em quantitativos específicos, e que constituam, no todo ou em parte, receita do Estado, são actualizadas com aplicação dos seguintes coeficientes, conforme o ano em que foi estabelecida a respectiva importância em vigor à data da publicação desta lei:Anteriormente a 1921...........90Em 1921 e 1922 ................60Em 1923 .......................30De 1924 a 1942 ................15De 1943 a 1959 ............... 9De 1960 a 1973 ............... 6Em 1974 e 1975 ............... 4Em 1976 ...................... 3Em 1977 e 1978 ............... 22 - Excluem-se do disposto no número antecedente as licenças e taxas constantes da Tabela Geral do Imposto do Selo e, bem assim, a taxa militar.O Sr. Presidente: - Sobre o artigo 58.o há uma proposta de eliminação, subscrita pela ASDI. Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 58.o da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 55.o(Receitas dos organismos de coordenação económica)Fica o Governo autorizado a criar ou rever receitas a favor dos organismos de coordenação económica e a estabelecer a incidência, as isenções, as taxas, as garantias dos contribuintes e o regime de cobrança das mesmas.
1256 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Presidente: - Sobre o artigo) 59.o há duas propostas de aditamento.
Vamos discutir, em primeiro lugar, o texto do Governo.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PPM. da ASDI e da UEDS e as abstenções do PCP. do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 59.o(Implementação de orçamentos-programas)O Governo promoverá as acções necessárias à implementação de orçamentos-programas que garantam a1 mais racional afectação de recursos escassos a fins diversos, concorrentes entre si.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, é para uma breve justificação das nossas propostas de aditamento.
Elas decorrem, como consequência lógica, do n.o 1 deste artigo 59.o já aprovado.
Elas visam essencialmente o planeamento, a eficácia, a descentralização e a responsabilidade dos hospitais. Penso que o Governo- não itera nada a opor e a maioria vai aprová-las.
Até este momento, salvo erro, foi apenas aprovada uma proposta da oposição, que é aquela que isenta as bandas de musicai do pagamento de certas taxas aduaneiras. Penso que, ao menos neste momento, o Governo e a maioria deviam mostrar um ar da sua boa vontade v compreensão aprovando a nossa proposta, que se filia na lógica do próprio texto aprovado pelo Governo.
O que se passa com os hospitais Sr. Presidente, é que verbas iniciais são normalmente insuficientes, de forma que em Setembro ou Outubro essas verbas estão esgotadas. Os hospitais começam então a pedir verbas suplementares, que normalmente ou não são conhecidas ou apenas o são no final do ano, o que significa que são inúteis. Ainda recentemente numa reunião dos administradores dos hospitais essa sugestão foi feita. Assim, parece-me qO Sr. Presidente: - Não sei se há, mais inscrições sobre a proposta de aditamento apresentada pelo PS.
Entretanto, advertia o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que neste momento está com as reservas de tempo esgotadas. Não sei se conseguirão mais algum subsídio.Risos.O Sr. António Arnaut (PS): - Talvez o Governo, Sr. Presidente, noa ceda alguns minutos.O Sr. Presidente: - Para já vamos ver a votação. Veremos depois a questão dos minutos.
Passamos de imediato à votação da proposta de aditamento de dois números ao artigo 59.o subscrita pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:1 - (Texto actual.)2 - Os estabelecimentos hospitalares oficiais ficam desde já obrigados a apresentar orçamentos-programa.3 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, são transferíveis os saldos de gerência, durante o período de duração dos orçamentos-programa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para explicar que votámos contra os n.os 2 e 3 propostos pelo PS, única e exclusivamente porque entendemos que o n.o 1 já contém, precisamente, esses e muitos outros princípios. Aliás, o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais já anunciou que vai necessariamente implementá-los.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Boa, boa, essa vai para a acta!O Sr. Presidente: - Há uma proposta na Mesa, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo novo como o n.o 59-A. Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, por falta de tempo para a discussão do artigo, solicitava à Mesa que o lesse no sentido de se saber o que se vai votar.O Sr. Presidente: - Passo a ler. É do seguinte teor:O Governo promoverá as acções necessárias para que seja dado cumprimento ao disposto no artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 256-A/77, de 17 de Junho (inscrição no orçamento das pessoas colectivas de direito público de dotações destinadas ao pagamento de encargos resultantes de sentenças de quaisquer tribunais).O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 59.o-A, proposto pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD. do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 60.o há uma proposta de eliminação, apresentada pela ASDI; e depois há uma proposta de alteração ao n.o 2.Está em discussão.
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1257Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa.O Sr. Ministra da Justiça e da Reforma Administrativa (Meneres Pimentel): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo carácter necessariamente genérico deste artigo da proposta de lei, julgo que competirá ao Governo especificar um pouco o que julga fazer na execução desta autorização, que virá eventualmente a ser concedida.
Em primeiro lugar e para que se não dramatize excessivamente o problema da remuneração à função pública, devo salientar que o Governo entende - como aliás foi acentuado no debate na generalidade pelo Sr. Deputado Sousa Tavares - que importa sobre tudo, e ao contrário do que foi afirmado há bem poucos minutos pelo Sr, Deputado Nunes de Almeida, ter uma administração pública racionalizada e portanto eficaz.
Qualquer Governo, seja qual for a sua coloração política, nada conseguirá fazer sem uma administração pública eficaz e, portanto, apta a desempenhar as tarefas que se propõe.
As medidas que temos preparadas, já quase na sua fase terminal, para dar execução a este artigo, partem de alguns pressupostos técnicos, como sejam a institucionalização de um ficheiro central de pessoal, que resolverá de forma permanente dados referentes a cada um dos funcionários e agentes do Estado e bem assim a implementação de uma filosofia de gestão previsional de efectivos seleccionados com a revisão e preenchimento de quadros de pessoal e as operações de recrutamento e selecção de pessoal.
Com base nestes pressupostos, as medidas que visam a tal racionalização da administração pública desenvolvem-se em oito parâmetros fundamentais: O primeiro será a racionalização de estruturas de efectivos humanos, através da definição de critérios gerais, e portanto abstractos, a observar na criação, reorganização e extinção dos serviços públicos; em segundo lugar, lugar, através do estabelecimento de regras de criação e alteração de quadros de pessoal e de contingentação de quadros e carreiras desse mesmo pessoal; em terceiro lugar, a distinção de regras de extinção e congelamento de vagas não providas e de faseamento no preenchimento de quadros de pessoal de organismos recentemente criados.
O segundo objectivo é o do controle e restrições da admissão de pessoal. Mas importa salientar que não se trata de um controle nem de um congelamento cegos, mas sim de medidas que visarão implementar um sistema de congelamento selectivo de admissões de pessoal que funcione de uma forma global para toda a função pública, seja por uma forma pontual visando departamentos ou grupos profissionais específicos da administração e da função pública e também através da redefinição de normas vigentes sobre as restrições à admissão de pessoal estranho à função pública.
O terceiro objectivo, ou seja, o recrutamento e selecção de pessoal, processar-se-á através da regulamentação dos processos de recrutamento e selecção desse pessoal e centralização das operações referentes às categorias comuns da administração pública e também por intermédio de definição de regras que
preferenciem o recrutamento interno sobre o recrutamento externo a essa função pública e através da implementação de um sistema central de informações sobre as necessidades de pessoal da administração.
O quarto objectivo é aquilo que já foi referido pelo Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano durante o debate na generalidade, ou seja, a mobilidade interdepartamental e interprofissional.
Isto, para o Governo, significa em primeiro lugar a necessidade de definir um sistema de mobilidade departamental e interdepartamental aperfeiçoando e complementando os mecanismos já institucionalizados pelo Decreto-Lei n.o 140/81 e adoptando esquemas de mobilidade interprofissional que facilitem e estimulem o acesso de umas carreiras para outras.
O quinto objectivo refere-se à formação e aperfeiçoamento de profissionais por intermédio de um sistema de reconversão profissional em ordem a facilitar a redistribuição de efectivos e a passagem de umas carreiras para outras e também através da adopção de um esquema de formação recorrente que conceda equiparação para efeitos de provimento em cargos públicos.
Finalmente, dentro deste quinto objectivo, estabelecer um sistema de incentivos à formação de acesso e mudança de carreiras.
O sexto objectivo é o estabelecimento de uma bolsa de emprego, através também da definição de um sistema de gestão dos excedentes de pessoal, facilitando a mobilidade desse pessoal e do pessoal dos sectores extintos ou inflacionados para aqueles que se encontram carenciados de recursos humanos e a definição de um estatuto jurídico remunerativo desses mesmos excedentes.
O sétimo objectivo constitui os incentivos para a fixação de funcionários à perfídia. Aprovar-se-ão os princípios gerais e informadores de um esquema de incentivos para a deslocação temporária e para a fixação definitiva de funcionários na periferia para que se facilite a transferência dos poderes da administração central para a regional e local.
Em último lugar, o descongestionamento da função pública. Isto processar-se-á adoptando um sistema de pensões bonificadas ou indexadas para os grupos profissionais mais avolumados ou inflacionados e correspondentes à extinção ou congelamento dos respectivos lugares, através também do abaixamento progressivo do limite de idade para exercício de funções públicas e correlativa extinção ou congelamento dos respectivos lugares e, finalmente, através da liberalização de um sistema de licenças e de aposentações como forma de orientar para a actividade privada, com a correspondente extinção ou congelamento dos lugares, dos funcionários que optarem ou tiverem de optar, nas condições expostas, promovendo-se assim uma progressiva dedicação exclusiva à função pública.
Julgo que com estas medidas, se for concedida autorização para tanto -que serão publicadas brevemente - se conseguiria prosseguir uma política que já foi iniciada ou cujo início foi tentado em governos anteriores procurará ter, então, uma administração pública que cumpra os objectivos de qualquer governo, seja ele qual for.
Do mesmo passo se conseguirá -como disse no início - que a remuneração dos funcionários públicos
1258 I SÉRIE - NÚMERO 31se possa fazer de uma maneira mais selectiva e com mais justiça distributiva.
Aproveito a oportunidade pára também referir o que se passou quanto à conversação mantida com as estruturas sindicais da função pública.
Disse no princípio dessas reuniões que o Governo estaria disposto, através do Ministro da Reforma Administrativa, a participar negocialmente na fixação da massa salarial. As conversações mantiveram-se durante algum tempo com essas estruturas sindicais, por intermédio de uma comissão técnica do Ministério da Reforma Administrativa. Entretanto, o Governo preparava e viria a aprovar o Orçamento. Na altura da aprovação do Orçamento - em que como sabem se encontra inscrita uma dotação previsional para outros efeitos - conheciam-se já as posições das três estruturas sindicais da função pública e os cálculos a que o Governo tinha procedido entretanto, afastavam-se significativamente da reivindicação menor de uma dessas três estruturas sindicais, que reclamava uma percentagem não inferior a 25 %.
Julgo que perante esta posição das estruturas sindicais e perante a análise que se tinha feito do Orçamento Geral do Estado, seria perfeitamente ilusório manter um diálogo que não conduziria a nada. Por isso, preferi - e assumo a responsabilidade disso - dizer da impossibilidade de continuar o diálogo, em termos úteis e, portanto, informar as estruturas sindicais do máximo até onde o Governo podia ir quanto ao aumento da função pública.