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17 DE ABRIL DE 2019 121 Em conformidade com as conclusões do último relatório da OCDE, publicado em março de 2019, «Portugal precisa de reformar o seu sistema de pensões para responder aos desafios da rápida diminuição da população ativa e dos elevados níveis de desigualdade entre os idosos». Indica a OCDE que «o declínio da população ativa será dos mais acentuados entre os países da OCDE, devendo o número de pessoas na faixa etária dos 20 aos 64 anos baixar 30% até 2050, face a uma descida média de 5% no espaço da OCDE. Em 2050 existirão 7 pessoas com mais de 65 anos para cada 10 pessoas em idade ativa, rácio esse que é, atualmente, de pouco mais de 1 para 3 e era, em 1975, de 1 para 5», conforme se constata no seguinte gráfico: Não podemos continuar a adiar este debate, nem podemos continuar a tomar medidas anuais sem uma visão integrada de futuro, a qual resulte de uma profunda análise de todas as hipóteses que estão, ou podem estar, para a sustentabilidade da segurança social, e, consequentemente, para o pagamento futuro das pensões. No sistema português existem atualmente diferentes pilares para pagamento de pensões: um sistema previdencial público de repartição, um sistema complementar que compreende um regime público de capitalização e um regime de iniciativa coletiva e individual. No pilar de repartição, de um modo geral, as contribuições dos trabalhadores no ativo destinam-se a financiar as pensões existentes nesse momento. Estas contribuições provenientes dos trabalhadores no ativo não se acumulam num fundo pessoal, são usadas para financiar as pensões da atualidade através do sistema de Segurança Social. Por seu turno, no pilar de capitalização previsto na Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.o 4/2007), cada contribuinte acumula para si mesmo, pelo que neste caso as prestações têm uma relação direta com as contribuições que se foram fazendo ao longo da vida ativa, e também com a evolução financeira e temporal das mesmas (como e quando foram feitas). Num sistema deste género existe um fundo em que se guardam as contribuições de cada pessoa a nível individual, para que estas se transformem em prestações futuras. Vários países introduziram reformas que incluem medidas de fomento e de apoio ao sistema de capitalização. Portugal já dispõe de um Regime Público de Capitalização (criado pelo Decreto-Lei n.o 26/2008). É um regime complementar da Segurança Social que funciona como uma poupança para reforçar a pensão quando o trabalhador se reformar, mas é pouco conhecido da generalidade dos trabalhadores, e não tem as potencialidades que poderia ter.
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 164 os documentos que definem as nossas opções de política económica e orçamental perante as instituições europeias. 4. À semelhança dos anos anteriores, o CDS-PP volta a exigir através da presente iniciativa a votação dos documentos em apreço pelas razões acima enunciadas, mas também por entender que a sua aprovação exprime um acrescido nível de compromisso, numa perspetiva de médio e longo prazo. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo: Rejeitar o Programa de Estabilidade 2019-2023 apresentado à Assembleia da República em 15 de abril de 2019. Palácio de São Bento, 17 de abril de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Vânia Dias da Silva — António Carlos Monteiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — Ilda Araújo Novo. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
8 DE JANEIRO DE 2019 3 Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Diclofenac» – princípio ativo, utilizado em medicamentos, cuja composição química é C14H11Cl2NO2; b) «Medicamento veterinário» – fármaco utilizado para tratamento de animais; c) «Gado» – animais domésticos criados para alimentação humana ou para trabalho, englobando espécies bovinas, equinas, ovinas, caprinas e asininas; d) «Ave necrófaga» – espécies da avifauna, pertence à família Accipitiridae, que se alimentam frequentemente de cadáveres de animais. Artigo 3.o Princípio geral É proibida a utilização, comercialização e fabrico, em território nacional, de medicamentos veterinários para uso pecuário que contenham diclofenac ou substâncias ativas análogas que possam ser precursoras do diclofenac. Artigo 4.o Informação e sensibilização Cabe à Direção Geral de Alimentação e Veterinária, adiante designada por DGAV, proceder à divulgação de informação, designadamente junto da Ordem dos Veterinários e dos criadores de gado, sobre as alternativas ao diclofenac e sobre os perigos da utilização de medicamento veterinário contendo o princípio ativo diclofenac. Artigo 5.o Fiscalização e apuramento de ocorrências 1 – Compete à DGAV assegurar a fiscalização do cumprimento das disposições contidas na presente lei. 2 – No caso de a DGAV detetar o uso ilícito de medicamentos veterinários, em pecuária, deve reportar a situação ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, adiante designado por ICNF. 3 – O ICNF elabora e publicita um registo de ocorrências de mortes de aves necrófagas resultante da ingestão de alimento contendo diclofenac. Artigo 6.o Contraordenações 1 – A violação do artigo 3.o do presente diploma constitui contraordenação punível com coima de € 1250 a € 3750, no caso de responsabilidade de pessoa singular, e de € 3500 a € 10 500, em caso de responsabilidade de pessoa coletiva. 2 – O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 40% para a DGAV. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 4 Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 22 de maio de 2018. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. (*)Texto inicial substituído a pedido do autor em 8 de janeiro de 2019 [Vide DAR II Série-A N.o 117 (2018.05.22)]. ———— PROJETO DE LEI N.o 927/XIII/3.a [PROÍBE A PRODUÇÃO E O CULTIVO COMERCIAL DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 72/2003, DE 10 DE ABRIL, E O DECRETO-LEI N.o 160/2005, DE 21 DE SETEMBRO)] Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV- Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1– Introdução O Projeto de Lei n.o 927/XIII/3.a, «Proíbe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro)», deu entrada na Assembleia da República a 20 de junho de 2018, subscrito pelo Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Foi admitido e baixou à Comissão de Agricultura e Mar (7.a) a 21 de junho, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciado em sessão plenária. 2 – Objeto e Motivação Com o Projeto de Lei n.o 927/XIII/3.a o PAN pretende a proibição da produção e do cultivo comercial de organismos geneticamente modificados, revogando o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro. Afirma o proponente, na exposição de motivos, que «os organismos geneticamente modificados (OGM) são organismos cujo material genético é modificado de uma forma que não ocorre por comportamentos e/ou recombinação natural» e que «o seu cultivo e consumo acarretam riscos para a agricultura, para a economia, para o ambiente, para a saúde humana e para a saúde dos animais não humanos». Em seu entender, a proibição do cultivo de OGM, corresponde à aplicação do «princípio da precaução, (...)
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 6 PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O Deputado relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 584/XIII/2.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar em que se integra, reserva a sua posição para o debate posterior. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  A 20 de junho de 2018,o Deputado único representante do PAN apresentou à Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 927/XIII/3.a que «Proíbe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro)». 2 –  Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. 3 –  De acordo com o n.o 4 do artigo 131.o do RAR, deve a nota técnica, elaborada pelos serviços da Assembleia, ser junta, como anexo, ao parecer e acompanhar a iniciativa legislativa ao longo de todo o processo legislativo. 4 –  Nos termos regimentais aplicáveis, deve o presente parecer ser remetido a sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. 5 –  Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que a iniciativa em apreço reúne os requisitos exigidos para ser discutida e votada em Plenário. Palácio de S. Bento, 19 de setembro de 2018. O Deputado relator, João Gouveia — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovadocom votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, tendo-se registado a ausência de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 3 de janeiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, segue em anexo, ao presente parecer, a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 927/XIII/3.a (PAN) Proíbe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro). Data de admissão: 21 de junho de 2018. Comissão de Agricultura e Mar (7.a).
8 DE JANEIRO DE 2019 19 ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC) De acordo com as regras e princípios estabelecidos pela OMC, os Estados não podem discriminar importações e devem tratar a importação de produtos não menos favoravelmente do que a comercialização de produtos de origem nacional, mas podem adotar as medidas necessárias a proteger a vida ou a saúde de seres humanos, animais ou plantas se tais medidas não constituírem uma discriminação arbitrária ou injustificada entre países ou uma disfarçada restrição ao comércio internacional. As medidas mencionadas, dirigidas à proteção da saúde ou do ambiente, têm de ser baseadas em fundamentos científicos, sem prejuízo de os Estados poderem livremente determinar os seus próprios níveis de risco e de proteção ambiental.50 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Agricultura e Mar (7.a), as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa com a presente:  Projeto de Lei n.o 936/XIII/3.a (PEV) – «Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente modificados (OGM)»;  Projeto de Lei n.o 937/XIII/3.a (PEV) – «Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados»;  Projeto de Lei n.o 938/XIII/3.a (PCP) – «Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM)».  Petições Consultada a base de dados da AP, não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Dado o teor da iniciativa poderão ser consultadas entidades que atuem no âmbito do ambiente e agricultura, nomeadamente, a Plataforma «Transgénicos Fora», a Confederação dos Agricultores de Portugal, a Associação dos Jovens Agricultores de Portugal, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ————                                                           50 Vide artigo XX do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, conhecido pela sua sigla em inglês (GATT).
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 20 PROJETO DE LEI N.o 937/XIII/3.a (ALARGA A ABRANGÊNCIA DAS REGRAS DE ROTULAGEM PARA OS ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 937/XIII/3.a, «Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os organismos geneticamente modificados», deu entrada na Assembleia da República a 03 de julho de 2018, subscrito por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Foi admitido e baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), em conexão com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a), a 04 de julho, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciado em sessão plenária. 2 – Objeto e Motivação A iniciativa em apreço – Projeto de Lei n.o 937/XIII/3.a – da autoria de dois deputados do GP do PEV apresentam, na exposição de motivos, a definição de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) como «sendo aqueles que sofreram uma alteração do seu material genético, com a introdução de um ou mais genes de outro organismo da mesma espécie ou de espécie diferente». Afirmam, os subscritores, que os OGM são seres vivos que são sujeitos a uma técnica de manipulação que em nada se prende com ocorrências de cruzamentos ou recombinações proporcionadas pela própria natureza, sendo que um dos objetivos mais generalizado da manipulação genética de plantas é assegurar-lhes resistência a herbicidas. Segundo os signatários, o alargamento da produção agrícola biológica, procura ser livre de agroquímicos, pelo que, a permissão de culturas OGM torna-se, uma incongruência e um perigo. Referem, ainda, os subscritores, que há países da UE que, através de moratórias ou cláusulas de salvaguarda, foram impedindo o cultivo de OGM nos seus territórios, mesmo antes de a UE ter expressamente alterado as regras estipuladas, passando a decisão de não cultivo de transgénicos para os respetivos Estados-Membros, a partir de 2015. Afirmam os signatários que Portugal, ao contrário de países como a Alemanha, a Áustria, a França, o Luxemburgo ou a Polónia, mantém em geral a permissão de cultivo de OGM. No entanto, visando salvaguardar a imagem e a qualidade da sua produção agrícola, algumas áreas do território nacional declararam-se livre de OGM.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 22 PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A Deputada relatora exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 937/XIII/3.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar em que se integra, reserva a sua posição para o debate posterior. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  A 03 de julho de 2018, dois Deputados do Grupo Parlamentar do PEV apresentaram à Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 937/XIII/3.a que «Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os organismos geneticamente modificados». 2 –  Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. 3 –  De acordo com o n.o 4 do artigo 131.o do RAR, deve a nota técnica, elaborada pelos serviços da Assembleia, ser junta, como anexo, ao parecer e acompanhar a iniciativa legislativa ao longo de todo o processo legislativo. 4 –  Nos termos regimentais aplicáveis, deve o presente parecer ser remetido a sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. 5 –  Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que a iniciativa em apreço reúne os requisitos exigidos para ser discutida e votada em Plenário. Palácio de S. Bento, 05 de dezembro de 2018. A Deputada relatora, Lúcia Araújo Silva — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovadocom votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, tendo-se registado a ausência de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 3 de janeiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, segue em anexo, ao presente parecer, a Nota Técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento. Nota Técnica Projeto de lei n.o 937/XIII/3.a (PEV) Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados Data de admissão: 4 de julho de 2018. Comissão de Agricultura e Mar (7.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa
8 DE JANEIRO DE 2019 35  Projeto de Lei n.o 936/XIII/3.a (PEV) – «Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente modificados (OGM)»;  Projeto de Lei n.o 938/XIII/3.a (PCP) – «Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM)».  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasPodem ser ouvidas Associações de Consumidores, Associações Ambientalistas e Associações de Agricultores, bem como a Agência Portuguesa do Ambiente e a Direção-Geral de Saúde.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ————  PROJETO DE LEI N.o 938/XIII/3.a [REGULA O CULTIVO DE VARIEDADES AGRÍCOLAS GENETICAMENTE MODIFICADAS (OGM)] Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 –  Introdução Quinze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram o Projeto de Lei n.o 938/XIII/3.a «Regula o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM)», no âmbito do poder de iniciativa da lei, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa
8 DE JANEIRO DE 2019 37 Técnica anexa. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. 4 – Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Em termos de legislação ordinária relacionada em concreto com o objeto concreto das iniciativas em apreço, cite-se o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril («Regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março»), alterado pelo Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de julho. Tenha-se em conta que a Diretiva 2001/18/CE dizia respeito à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, revogando a Diretiva 90/220/CEE, do Conselho. Para análise detalhada dos antecedentes legislativos sobre a matéria em questão e ao enquadramento internacional (direito comparado) remete-se para consulta da NT anexa. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A Deputada relatora exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 938/XIII/3.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar em que se integra, reserva a sua posição para o debate posterior. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  A 3 de julho de 2018,15 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentaram à Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 938/XIII/3.a que «Regula o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM)». 2 –  Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. 3 –  De acordo com o n.o 4 do artigo 131.o do RAR, deve a Nota Técnica, elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ser junta, como anexo, ao Parecer e acompanhar a iniciativa legislativa ao longo de todo o processo legislativo. 4 –  Nos termos regimentais aplicáveis, deve o presente parecer ser remetido a sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. 5 –  Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que a iniciativa em apreço reúne os requisitos exigidos para ser discutida e votada em Plenário. Palácio de S. Bento, 5 de dezembro de 2018. A Deputada relatora, Lúcia Araújo Silva — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovadocom votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, tendo-se registado a ausência de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 3 de janeiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, segue em anexo, ao presente parecer, a Nota Técnica a que se
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 38 refere o artigo 131.o do mesmo Regimento. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 938/XIII/3.a (PEV) Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM) Data de admissão: 4 de julho de 2018. Comissão de Agricultura e Mar (7.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP), Rosalina Alves (Biblioteca), Filipe Xavier (CAE) e Joaquim Ruas (DAC). Data: 17 de setembro de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Na exposição da iniciativa em apreço, apresentada pelo GP do PCP, sublinha-se que «A biotecnologia tem vindo a ganhar crescente importância a nível mundial, apresentando enormes potencialidades, as quais, se concretizadas e utilizadas de forma adequada, poderão dar um valioso contributo para o desenvolvimento económico e o progresso social». No entanto, os subscritores referem que não podem deixar de pugnar por uma criteriosa aplicação do princípio da precaução, em particular no setor agrícola. Sublinha-se que na agricultura portuguesa dominam as explorações agrícolas familiares, de pequena e média dimensão, de pendor policultural, com pouca apetência para o uso de Organismos Geneticamente Modificados (OGM). Afirma-se que, do ponto de vista comercial, a agricultura nacional só tem a ganhar com a defesa da promoção da qualidade do produto nacional, «biológico», de espécies regionais e tradicionais, assegurando nichos de mercado. Consideram os subscritores que a legislação nacional sobre OGM fomenta o cultivo de sementes transgénicas, sobrepondo o direito de cultivar essas sementes ao direito a não cultivar. Acrescentam os proponentes que esta opção ignora as dúvidas cientificamente sustentadas sobre o efeitos da utilização de OGM quer no plano da segurança alimentar, quer da biodiversidade, colocando ainda em risco a própria soberania alimentar, dado que quem investiga, desenvolve e comercializa os OGM são multinacionais estrangeiras.
8 DE JANEIRO DE 2019 51  Projeto de Lei n.o 937/XIII/3.a (PEV) – «Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados».  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Consultas facultativas Pareceres / contributos enviados pelo Governo Contributos de entidades que se pronunciaramVI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———— PROJETO DE LEI N.o 966/XIII/3.a (REFORÇA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E ESPÉCIES CINEGÉTICAS EM CONTEXTO DE PÓS-INCÊNDIO) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte Iv – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 –  Introdução O Deputado único do PAN, André Silva, apresentou o Projeto de Lei n.o 966/XIII/3.a «Reforça a preservação da fauna e espécies cinegéticas em contexto de pós-incêndio», no âmbito do poder de iniciativa da lei, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República
8 DE JANEIRO DE 2019 53 Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Refira-se ainda que dispõe a alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário que deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor. Sendo esta a nona alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, tratar-se-á da quarta alteração após a republicação do diploma pelo Decreto-Lei n.o 202/2011, de 6 de janeiro pelo que se sugere que a Comissão, também na fase de especialidade, pondere e promova a respetiva republicação. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 4 –  Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Para análise dos antecedentes legislativos sobre a matéria em questão e ao enquadramento internacional (direito comparado) remete-se para consulta da NT anexa. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O Deputado relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 938/XIII/3.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar em que se integra, reserva a sua posição para o debate posterior. PARTE III – CONCLUSÕES A 18 de julho de 2018, o Deputado único do PAN, André Silva, apresentou à Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 966/XIII/3.a que «Reforça a preservação da fauna e espécies cinegéticas em contexto de pós-incêndio»: 1 –  Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. 2 –  De acordo com o n.o 4 do artigo 131.o do RAR, deve a nota técnica, elaborada pelos serviços da Assembleia, ser junta, como anexo, ao parecer e acompanhar a iniciativa legislativa ao longo de todo o processo legislativo. 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, deve o presente parecer ser remetido a sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. 4 –  Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que a iniciativa em apreço reúne os requisitos exigidos para ser discutida e votada em Plenário. Palácio de S. Bento, 20 de dezembro de 2018. O Deputado relator, Pedro do Carmo — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovadocom votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, tendo-se registado a ausência de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 3 de janeiro de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 54 PARTE IV – ANEXOS Nos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, segue em anexo, ao presente parecer, a Nota Técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 966/XIII/3.a (PAN) Reforça a preservação da fauna e espécies cinegéticas em contexto de pós-incêndio Data de admissão: 18 de julho de 2018 Comissão de Agricultura e Mar (7.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN), Filipe Xavier (CAE), Cristina Ferreira/Nuno Amorim (DILP) e Joaquim Ruas (DAC) Data:26 de outubro de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Releva-se na iniciativa em apreço, apresentada pelo Deputado Único Representante de Partido André Silva (Pessoas-Animais-Natureza, PAN) que «O ordenamento cinegético é efetuado como medida de controlo populacional das espécies cinegéticas sedentárias, com o objetivo de corrigir os excedentes da população que podem provocar desequilíbrio nos ecossistemas, por haver inexistência de predadores suficientes para garantir o balanço ecológico, concretizando-se esse ordenamento através das zonas de caça». Considera-se que a inexistência de monitorização de espécies sujeitas a exploração cinegética é factual, traduzindo-se numa falta de informação que, para a UE é determinante para a devida avaliação dos efeitos e impactos que a exploração cinegética pode surtir na dinâmica das populações Segundo o signatário da iniciativa, esta falta de informação da Entidade Reguladora (Instituto da Conservação da Natureza e Florestas – ICNF) pode condicionar a bondade do calendário venatório, dado não haver um conhecimento rigoroso da densidade populacional de cada espécie, podendo algumas delas estar a ser sobrestimadas e consequentemente com limites de abate desadequados. Sublinha-se que esta situação se agrava quando se verificam casos de incêndio, recordando-se os graves incêndios de 2017 que, para além de fortes impactos sociais, tiveram também impactos ambientais significativos, sendo a situação de tal forma gravosa, que justificou a publicação de duas Portarias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 60  As medidas de fomento do equilíbrio cinegético; e  As medidas de monitorização sanitária das espécies, das pessoas e dos animais de domésticos. A título exemplificativo, apresenta-se a proposta de plano de gestão cinegética do Departamento de d’Indre-et-Loire, para os anos de 2018-2024, no qual se encontram estabelecidas as medidas acima descritas, prevendo a proteção, por exemplo, de algumas espécies cinegéticas como veados, javalis ou coelhos bravos. III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Agricultura e Mar (7.a), as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa com a presente:  Projeto de Lei n.o 965/XIII/3.a (PAN) – «Altera as obrigações das entidades gestoras das zonas de caça passando a ser obrigatório incluir estimativas populacionais das espécies cinegéticas nos respetivos planos»;  Projeto de Lei n.o 982/XIII/3.a (PAN) – «Impede a caça à raposa com recurso à paulada e a matilhas»;  Projeto de Lei n.o 983/XIII/3.a (PAN) – «Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética».  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. IV. Consultas e contributos  Consultas facultativasDevem ser ouvidas Associações Defensoras dos Direitos dos Animais, Associações Ambientalistas, Associações de Caçadores e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP).V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———— PROJETO DE LEI N.o 1061/XIII/4.a IMPLEMENTA UM PROGRAMA DE REDUÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MICROPLÁSTICOS EM COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA Vários estudos têm sido desenvolvidos ao longo dos últimos anos e todos vão no sentido da necessidade de reduzir a introdução dos plásticos, e em particular dos microplásticos, no meio ambiente.
8 DE JANEIRO DE 2019 61 Não obstante os efeitos da poluição por microplásticos e a avaliação integrada dos seus riscos ecológicos constituir atualmente uma prioridade da investigação, o verdadeiro impacto deste tipo de poluição é ainda muito difícil de quantificar, o que constitui uma lacuna no conhecimento. Mas o certo é que já foram encontrados microplásticos em muitas espécies de peixes, mariscos e alguns cetáceos e existe uma grande incerteza sobre os seus possíveis efeitos, uma vez que são capazes de atravessar as paredes celulares, o que gera preocupações em diversos Estados-membros da União Europeia (UE) e em todo o mundo acerca do seu impacto, não apenas no meio marinho como também na saúde humana, por via da sua introdução na cadeia alimentar. Os microplásticos existentes no meio marinho são provenientes de diversas fontes, nomeadamente de depuradoras industriais, da degradação de peças maiores de plástico que se vão quebrando ao longo do tempo, mas também pelos que são adicionados a uma variedade de produtos cosméticos e de cuidados pessoais, tais como sabões, esfoliantes, loções e pastas dentífricas, de modo a tornar o produto mais abrasivo ou para decoração.  Fonte: COMBATING MARINE LITTER SOURCES, Report for European Commission DG Environment, 2016 As cadeias de valor do plástico têm um caráter cada vez mais transfronteiriço, pelo que as oportunidades e os problemas associados aos plásticos devem ser analisados à luz da evolução da conjuntura internacional e europeia. O plástico é, aliás, uma das áreas prioritárias no «Plano de Ação da União Europeia para a Economia Circular», tendo a Comissão Europeia definido 2030 como a data limite para acabar com as embalagens de plástico descartável na UE, mudando para plástico reciclável e reutilizável e limitando o uso de microplásticos. A UE produziu, em 2014, 25 milhões de toneladas de resíduos de plástico, dos quais apenas 30% são reciclados, sendo os restantes incinerados (39%) ou tendo como destino os aterros (31%). Portugal contribuiu com cerca de 370 mil toneladas, o que corresponde a 1,5% do total europeu. Por constituir uma preocupação crescente, a Comissão Europeia apresentou em janeiro de 2018 a «Estratégia Europeia sobre Plásticos», integrada numa transição para uma economia circular, e bem acolhida por todos, incluindo a própria indústria europeia de plásticos, representada pela PlasticsEurope’s que, como
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 62 medida de responsabilidade ambiental, assumiu compromissos voluntários e estabeleceu metas ambiciosas para 2030. Aliás, a ação integrada da UE com a indústria conduziu à realização de um conjunto de reuniões sobre os tópicos chave identificados, que irão decorrer no primeiro semestre de 2019. A aposta e o reforço da economia circular, no caso em apreço no domínio dos plásticos, abre a porta a novas oportunidades para a inovação, a competitividade e a criação de empregos. São por isso essenciais medidas de redução de resíduos plásticos relacionadas com o aumento dos plásticos reutilizáveis, a redução da utilização dos sacos plásticos leves e pesados e ainda as campanhas de sensibilização para a redução dos lixos nas praias, as quais começaram a ser implementadas com reforma da fiscalidade verde, em 2013. No entanto, apesar de estas serem as principais origens do contributo da Europa, e também de Portugal, nomeadamente no que diz respeito aos microplásticos no meio marinho, é necessária uma ação também ao nível de outros resíduos de microplásticos que resultam de uma incorporação direta no ecossistema e não da sua decomposição. E neste grupo encontram-se os microplásticos utilizados em cosméticos e produtos de higiene que vão parar ao esgoto e não são depois retidos nas estações de tratamento de águas residuais. Estimativa das emissões europeias anuais de microplásticos no meio marinho, por tipo de produto:  Fonte: COMBATING MARINE LITTER SOURCES, Report for European Commission DG Environment, 2016 Na Europa, os microplásticos com origem nos cosméticos e produtos de higiene correspondem a cerca de 4% do total de microplásticos que têm como destino o meio marinho, o que, sendo minoritários, ainda assim não se podem desprezar, pois correspondem a valores estimados entre 2500 e 8600 toneladas anuais. Por isso mesmo, de acordo com informação disponibilizada pela UE, a indústria de cosméticos europeia está já a trabalhar no sentido de procurar reduzir significativamente estas quantidades, sendo que a Cosmetics Europe emitiu mesmo uma recomendação aos seus associados para uma redução gradual, mas significativa, já a partir de 2020.
8 DE JANEIRO DE 2019 63  Fonte: COMBATING MARINE LITTER SOURCES, Report for European Commission DG Environment, 2016 Nesse sentido, e de forma a alcançar uma significativa redução da utilização deste tipo de microplásticos que necessariamente terminam nos oceanos, é necessário um conjunto de medidas políticas que conduzam a uma verdadeira mudança de mentalidades na sociedade – produtores e consumidores. Os desafios relacionados com a produção, consumo e destino final dos plásticos podem ser uma oportunidade para a UE e para a competitividade da indústria europeia, mas apesar da existência de alternativas já estabelecidas no mercado, essencialmente orgânicas, a transição dos atuais produtos para outros com estas componentes orgânicas obriga à reformulação das composições e testes de eficácia no consumidor, que têm custos não desprezíveis. A Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, que Define as bases da política de ambiente, determina que compete ao Estado a promoção da cidadania ambiental, nomeadamente o desenvolvimento sustentável com responsabilidade intra e intergeracional, para garantir a satisfação das necessidades do presente sem comprometer as das gerações futuras. Estabelece ainda que as políticas públicas de ambiente devem ter subjacentes vários princípios, nomeadamente: – A cooperação internacional que obriga à procura de soluções concertadas com outros países e organizações internacionais, no sentido da promoção do ambiente e do desenvolvimento sustentável; – A educação ambiental que obriga a políticas pedagógicas viradas para a tomada de consciência ambiental; – A informação e a participação que obrigam ao envolvimento dos cidadãos nas políticas ambientais. Determina também, como não podia deixar de ser, que qualquer legislação específica terá de ser consentânea com as políticas europeias e internacionais aplicáveis em cada domínio. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma pretende criar um mecanismo para a redução gradual da utilização e comercialização de microplásticos em cosméticos e em produtos de higiene.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 64 Artigo 2.o Programa para a redução de microplásticos 1 – O Governo estabelece um programa para a redução da incorporação de microplásticos em cosméticos e em produtos de higiene, em particular daqueles que resultam em libertação direta de microplásticos no meio ambiente, em linha com as metas estabelecidas pela União Europeia. 2 – O Governo define, por portaria, os termos do referido programa, nomeadamente as metas de redução a alcançar anualmente até 2030, colocando maior exigência na redução até 2021. 3 – As metas de redução deverão ser estabelecidas em articulação com os representantes do setor, por via da autorregulação num período transitório, passando depois a obrigatórias. Artigo 3.o Incentivo à utilização de produtos isentos de microplásticos 1 – Com o objetivo de permitir uma escolha responsável dos consumidores, bem como incentivar a colocação no mercado de produtos isentos de microplásticos, o Governo estabelece um regulamento para a criação de um «selo» identificativo da não presença de microplásticos que poderá ser utilizado voluntariamente pelas empresas que comercializem produtos no território nacional. 2 – O selo de produto isento de microplásticos deverá ser certificado por uma entidade certificadora. Artigo 4.o Informação e Sensibilização O Governo promove campanhas de sensibilização e informação ao consumidor com enfoque: 1 – Na informação aos consumidores sobre a existência de microplásticos nos produtos de uso corrente, como de higiene e cosméticos, e do seu impacto no meio marinho; 2 – Na importância de consumir de forma responsável, optando por produtos isentos de microplásticos. Artigo 5.o Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias após a data da sua publicação. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de S. Bento, 7 de janeiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ————
8 DE JANEIRO DE 2019 71 Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei admite o uso adulto e informado de canábis, definindo para o efeito o regime jurídico aplicável ao cultivo, comercialização, aquisição e detenção da planta, substâncias e preparações de canábis. 2 – A presente lei tem como objetivo proteger as pessoas dos riscos do comércio ilegal e narcotráfico, bem como das consequências para a saúde, sociais e económicas que o uso irresponsável e desinformado de substâncias psicoativas podem ter na sociedade. Assim, é do interesse público que o Estado tome ação no sentido de proteger, promover e melhorar a saúde pública, mediante uma política orientada para minimizar os riscos e reduzir os danos do consumo de canábis, especialmente obtido de forma ilegal, e os efeitos prejudiciais que podem advir do referido consumo. Artigo 2.o Definições Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por: a) «Planta Cannabis sativa L.», vulgarmente conhecida como planta de canábis, cujas substâncias ativas são os canabinóides, localizadas por toda a planta, sendo que o principal princípio ativo é o Tetrahidrocanabinol (THC) e varia conforme a variedade da planta, desta podem-se produzir vários tipos de preparados para consumo humano; b) «Fabrico», processo de produção ou transformação de produtos à base de canábis para fins comerciais; c) «Comércio por grosso», atividade de revenda de produtos de canábis a outros comerciantes grossistas ou retalhistas; d) «Comércio a retalho», venda direta de produtos de canábis ao consumidor final, em quantidades limitadas, exclusivamente em Farmácia Comunitária; e) «Autocultivo», o cultivo feito para autoconsumo, sem qualquer fim comercial e com as limitações previstas no presente diploma. Artigo 3.o Princípios gerais 1 – A utilização adulta e informada de canábis é permitida a todos os portugueses ou cidadãos estrangeiros com autorização de residência em Portugal desde que maiores de 18 anos e que não padeçam de doença psíquica ou outra patologia, que possa agravar-se devido ao consumo deste tipo de substância, nos termos da presente lei. 2 – A venda de canábis seja a grosso ou retalho, assim como a produção, extração ou fabrico comercial apenas podem ser efetuadas por entidades devidamente autorizadas para o efeito. Artigo 4.o Regulação e Supervisão O Governo regulamenta a supervisão das atividades de cultivo, produção, extração e fabrico comercial, comércio por grosso, distribuição às farmácias, importação e exportação, trânsito, aquisição, venda de canábis. Artigo 5.o Autorização 1 – O cultivo, fabrico, comércio por grosso, importação e exportação da planta, substância e preparações de canábis para fins comerciais, com destino à utilização adulta, está sujeito a autorização da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e comunicação obrigatória à entidade responsável pela supervisão. 2 – Ao pedido de autorização de cultivo dá-se preferência a pequenos produtores, nos termos a regulamentar pelo Governo.