I SÉRIE — NÚMERO 74 22 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Francisco Louçã, que arrazoado tão grande de coisas tão diferentes e tão desconexas que não têm realmente qualquer fundamento em qualquer das medidas que o Sr. Deputado aponta. Repare bem, Sr. Deputado: tratamento de favor para clientela? Não há qualquer tratamento de favor, Sr. Deputado! O BPN era uma operação que estava prevista, quer no Memorando de Entendimento quer no Programa do Governo, em matéria de reprivatização. A operação que foi realizada de recapitalização do Banco, em qualquer circunstância, quer o Banco tivesse este resultado da privatização ou outro, teria de ser operada pelos montantes adequados para manter os devidos rácios. Sr. Deputado, a alternativa de liquidação do Banco custaria muito mais ao erário público, muito mais, Sr. Deputado!! Portanto, custaria mais cortes na sua imagem e em subsídios de Natal que nós não queremos fazer, Sr. Deputado. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não querem fazer? Risos do BE. O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, não faça a comparação, pois teria sempre de se fazer aquela operação de recapitalização, a menos que o Banco fosse liquidado, o que custaria mais desemprego e ainda mais dinheiro ao Estado por indemnização dos depósitos que lá estavam. Portanto, Sr. Deputado, não sei por que insiste nessa matéria. Quanto às nomeações, a EMPORDEF tem administradores que não têm limites de remuneração? Não, Sr. Deputado, a EMPORDEF está incluída naquilo que ficou bastante bem definido como sendo o setor concorrencial. Nesse caso, Sr. Deputado, os administradores podem optar pela média das suas remunerações dos três últimos anos anteriores àquela nomeação e, evidentemente, quem nomeia também tem condições para poder decidir, porque deve saber qual é essa remuneração. Sabe o Sr. Deputado que o Estatuto do Gestor Público, na base do qual está a invocação que o Sr. Deputado faz para esta situação, conduziu à redução em cerca de 20% do total das remunerações pagas a administradores públicos de empresas públicas?!... Repito: 20%, Sr. Deputado. As empresas que estão em concorrência, a TAP, a RTP, a EMPORDEF, os CTT — são estas as empresas, não são nenhumas outras, são estas que estão em concorrência —, têm este regime em que os gestores podem optar pelo seu vencimento de origem e não podem, Sr. Deputado, até ao final do Programa de Assistência Financeira ter qualquer aumento dessa remuneração, caso, porventura, essa opção tornasse isso possível. Por fim, Sr. Deputado, nós não vamos pôr funcionários públicos na rua. Assegurar a mobilidade não é fazer despedimentos, portanto, quero aproveitar a oportunidade para pedir ao Sr. Deputado para não «bater numa tecla» que não está escrita, que não está nas nossas intenções e que não se realizará... Ninguém vai fazer despedimentos na função pública! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, quando me diz que os gestores da EMPORDEF, em Viana do Castelo, estão submetidos a um regime especial, porque há concorrência no seu setor, está mesmo a falar de estaleiros navais em Portugal em que já não existe mais nenhum? Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.