7 DE JUNHO DE 1991 2961O Sr. João Salgado (PSD): - O Tribunal Constitucional!O Orador: - Tem de haver lá técnicos de maior gabarito criminal, é evidente!Vou terminar perguntando se V. Ex.a não poderá emendar esta coisa dos 5 contos? É que com 5 contos, hoje em dia, pagam-se dois almoços. Parece que este é um diploma de favor aos restaurantes, em detrimento dos bancos! Há aqui uma opção de linha económica, que não entendo bem!Penso que é lealmente caricata - a palavra é essa, não quero ser excessivo- esta referência aos 5 contos, porque não remedeia nada, literalmente nada. Daqui a algum tempo, com V. Ex.a ou com quem o substituir no Ministério da Justiça a seguir às eleições, veremos o que é que isto vai dar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a seguir à intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos, vamos entrar no período de votações.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odeie Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: Tem acontecido, na minha vida profissional, ser nomeada oficiosamente - e bastantes vezes, ultimamente - para defender crimes de emissão de cheque sem cobertura.De facto, sei que estes delitos proliferam nos tribunais e que, com alguns «jeitinhos», até se vão adiando julgamentos para permitir que as pessoas tenham tempo de pagar - e aí talvez a lei processual penal sobre este crime não seja uma lei ajustada! Posso avaliar que a presente proposta de lei de autorização legislativa não resolve, quanto a mim. algumas questões que considero serem de suma injustiça provocadas por uma lei que pretende ser justa e que me afligem sempre que encontro situações dessas no tribunal.Posso citar um caso que se passou comigo - e há muitos parecidos com este-, que não acontecia na lei anterior. É o caso de alguém que celebrou um contrato-promessa de compra e venda como comprador, passou um cheque para uma determinada data e, a certa altura, verificando que a casa que pretendia comprar tinha terríveis defeitos de construção, não esteve disposto a cumprir o referido contrato-promessa.No entanto, entregara um cheque para pagamento do sinal e, como retirara o dinheiro do banco para o não pagar, uma vez que considerava que o promitente vendedor estava em falta, foi condenado a dois anos efectivos de prisão.Isto porque a lei actual - e esta proposta de lei não mexe nisso - se basta apenas com a existência de um cheque que não tem cobertura, sem, de facto, atender a outras circunstâncias.E outras circunstâncias existem, também, quando as pessoas -e são numerosos os casos - são coagidas a passar - cheques pré-datados. Nesses casos, a pessoa que conseguiu usurpá-los -e, muitas vezes, para se fazerem acordos nos tribunais a fim de que uma pessoa não seja despejada, isso acontece - vai imediatamente apresentá-los a pagamento, quando sabia, porque a outra pessoa lho disse, que estes não tinham provisão naquela altura.Estas questões que se passam nos tribunais parecem-me ser questões humanas do máximo interesse para serem atendidas numa lei de criminalização dos cheques e, consequentemente entendo que esta proposta de lei é uma proposta magra e que não responde a casos gritantes de injustiça.Por consequência, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, terminarei por dizer que, tendo-se falado tanto, ultimamente, sobre o facto de vir aí uma lei sobre o cheque que era uma coisa espantosa, a leitura da proposta de lei me decepcionou profundamente, porque creio que não vai alterar substancialmente a situação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão da proposta de lei n.o 20 l/V. peço ao Sr. Secretário Reinaldo Gomes o favor de ler a acta correspondente à eleição para o cargo de presidente do Conselho Nacional de Educação.O Sr. Secretário - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A acta é do seguinte teorAos 6 dias do mês de Junho de 1991, na Assembleia da República, realizou-se a eleição para o presidente do Conselho Nacional de Educação.A eleição obteve o seguinte resultado:Votantes - 187; brancos - 0; nulos - 1; sim - 129; não - 56; abstenções - 1.O candidato do PSD António Maria Barbosa de Melo foi eleito presidente do Conselho Nacional de Educação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proclamo eleito para presidente do Conselho Nacional de Educação o Sr. Prof. Doutor António Maria Barbosa de Melo.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, passando ao período de votações, vamos seguir o seguinte critério: começaremos com as votações correspondentes aos diplomas apreciados hoje, depois aos diplomas apreciados ontem e terminamos com as votações, na especialidade e final global, da lei quadro das regiões administrativas.Vamos votar, em primeiro lugar, o inquérito parlamentar n.o 23/V (PS, PCP, PRD, CDS e deputado independente Herculano Pombo)-Constituição de uma comissão de inquérito destinada a averiguar as condições de legalidade e regularidade financeira e técnica de todo o processamento que envolve o Centro Cultural de Belém.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta de resolução n.o 38/V- Aprova, para ratificação, os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.