22 DE OUTUBRO DE 2022 17 Também há quem diga que a lei não é justa, proporcional ou adequada, Sr.as e Srs. Deputados, mas esse não é o debate que estamos a fazer. Aliás, o Governo nunca disse que a lei é injusta, o Partido Socialista nunca disse que a lei é desproporcional, mas apenas que a lei não é claríssima e lhe suscita dúvidas. Não deixa de ser curioso que um partido que invoca amiúde a ética republicana, quando quer chamar a si as virtudes públicas, invoque agora dúvidas para não cumprir a lei. Não deixa também de ser curioso que a lei, que em 2019 era boa para o Partido Socialista, deixe de ser boa apenas porque não serve o Governo. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Uma coisa já todos percebemos, Sr.as e Srs. Deputados: no limite, o Partido Socialista vai mesmo alterar a lei e adequá-la às conveniências do Governo para sanar eventuais incompatibilidades. Aplausos do PSD. O Partido Socialista tem uma maioria absoluta que confunde com poder absoluto e o seu pragmatismo vale sempre muito mais do que a sua apregoada ética republicana. Aplausos do PSD. Neste contexto, e a talho de foice, Sr.as e Srs. Deputados, não se estranha a resistência do Governo em fornecer os meios para que a Entidade para a Transparência saia do papel e possa entrar na plenitude das suas funções. Até lá, Sr.as e Srs. Deputados, vamos ser fustigados com o famoso parecer da Procuradoria-Geral da República, votado a favor pela atual Ministra da Justiça — relembre-se! — para tentar ilibar a conduta do Ministro Pedro Nuno Santos, mesmo sabendo que o parecer não se refere a nenhuma situação em que o governante e o familiar tenham ambos participações, como é o caso, em empresas que celebram negócios com o Estado. Até lá, Sr.as e Srs. Deputados, vamos ser fustigados com o risível argumento do suposto emaranhado legislativo, mesmo sabendo que, em matéria de incompatibilidades e impedimentos do Governo, só se aplica uma única lei — repito, só se aplica uma única lei! —, a Lei n.o 52/2019, de 31 de julho. É uma lei que foi amplamente discutida na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência, em 2019, e cujo conteúdo, veja-se bem, foi inclusivamente elogiado pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que, debruçando-se sobre o mesmo, fez uma análise muito positiva do trabalho do legislador e não deixou nenhum reparo ou crítica. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, em condições normais, não seria preciso uma lei para impedir que um governante permitisse negócios do Estado consigo mesmo ou com uma empresa sua ou de seu familiar. Bastaria ser-se eticamente irrepreensível. Aplausos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, para muitos, esses tempos já lá vão. Para outros, a lei tem de prever tudo com detalhe para que impeça que alguma das suas malhas possa ser transposta, mas mesmo prevendo-se quase tudo, pelos vistos, serão sempre invocadas dúvidas e todos os argumentos possíveis — mas mesmo todos! — para tentar justificar o seu não-cumprimento. Sr.as e Srs. Deputados, para o PS, a lei é quase sempre um mero detalhe. Como referia um histórico socialista: «Aos amigos, tudo; aos inimigos, nada; aos restantes, aplique-se a lei.» Aplausos do PSD.