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1554   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 É preciso que fique bem claro que o processo de audição do Defensor do Contribuinte não pode constituir um entrave quanto ao normal prosseguimento das acções que visam o combate à fraude e à evasão fiscal. O texto final do diploma que sair desta Assembleia, quando vier a incorporar válidos contributos do PP, não deverá ter qualquer ambiguidade, nomeadamente neste aspecto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper, mas há um ruído de fundo na Sala perfeitamente inaceitável. Compreendo que os Srs. Deputados precisem de conversar uns com os outros, mas esta não é a oportunidade para isso.
Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio e que tomem os seus lugares para, após a formulação do pedido de esclarecimento já solicitado, procedermos às votações regimentais.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Orador: - É natural a ansiedade pelas votações, Sr. Presidente.
Por outro lado, propõe o BE um mandato de cinco anos, não renovável. É um aspecto a ter em conta na especialidade, como já referimos. O período de quatro anos seria também um prazo possível, coincidente com a duração normal, ou máxima, do mandato parlamentar.
Sr. Presidente, outro aspecto importante a clarificar no projecto de lei do Bloco de Esquerda é a forma de o Defensor do Contribuinte poder «intervir em processos judiciais», tema já hoje aqui abordado em diálogo com os proponentes. Terá o texto de ser preciso, especificando formas e condições de intervenção. Não gostaríamos que qualquer promiscuidade pudesse contaminar o texto do diploma que esta Assembleia deverá aprovar, em votação final global, provavelmente, daqui a algumas semanas.
A solução a que se chegue terá que ser moderna e europeia, adequada à situação portuguesa e aos novos desafios que a modernização da administração fiscal e a maior equidade do sistema tributário exigem.
Estamos disponíveis globalmente para estes avanços, para viabilizar, eventualmente de forma diferenciada, todos os projectos que vão no sentido de reforçar, de forma equilibrada, os poderes, a representatividade e a eficácia do Defensor do Contribuinte.
Em boa hora o anterior governo criou o Defensor do Contribuinte, em boa hora a Assembleia ratificou essa criação, em adequada oportunidade melhorou os contornos legais dessa nova figura. Em altura oportuna o Primeiro-Ministro António Guterres e os responsáveis governamentais das Finanças, Pina Moura e o então Secretário de Estado Sá Fernandes, preconizaram a sua eleição pela Assembleia, o que merece o nosso apoio.
O Grupo Parlamentar do PS, tendo feito o balanço de todo este positivo processo, acolhe favoravelmente as iniciativas que reforcem os poderes e a representatividade do Defensor do Contribuinte.
Salientamos, aliás, a nossa grande disponibilidade para, em sede de especialidade, se chegar a um texto escorreito e equilibrado. Com este debate a Assembleia prestigiar-se-á com o seu resultado final, os contribuintes serão, certamente, melhor defendidos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, começo por saudar a sua intervenção, que vai no sentido daquilo que sempre temos defendido sobre esta matéria.
V. Ex.a reconfortou-me, porque, a dada altura, disse que vamos encontrar uma solução moderna e europeia. Portanto, se é moderna e europeia, vai ser boa, com certeza.Risos do PS.Sr. Deputado, a pergunta concreta que quero colocar-lhe tem a ver com o seguinte: um dos aspectos que ressaltou do debate - e da discussão nasce a luz, e penso que se fez luz sobre esta matéria - é o de que há, por parte dos contribuintes, um quase completo desconhecimento da existência da figura do Defensor do Contribuinte.
Não há em qualquer dos projectos de lei qualquer medida que, objectivamente, vise ultrapassar esta limitação. Assim, ocorreu ao PSD, há pouco, a hipótese de se poder fazer aprovar uma norma, na lei moderna e europeia que V. Ex.a deseja, onde todas as repartições de finanças tivessem de afixar obrigatoriamente a informação sobre a existência do Defensor do Contribuinte e um modelo, aprovado por este mesmo Defensor, ao qual os contribuintes possam recorrer quando entendam recorrer a essa figura.
Pergunto a V. Ex.a se, apesar de neste momento nos projectos de lei não constar esta norma, está na disposição de tentar aprovar, por consenso, uma norma destas na tal lei moderna e europeia que iremos ter.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, penso que a minha satisfação é quase visível.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É por causa do Boavista!O Orador: - Não é por causa do Boavista! Do Boavista será V. Ex.a, eu sou do Sporting, tal como o nosso Presidente da República!
Estamos num raro momento em que temos uma oportunidade de votar favoravelmente um projecto de lei do PSD, daí a minha satisfação. Apareçam mais projectos que possamos votar favoravelmente, que assim faremos!
Sr. Deputado Rui Rio, a questão que levantou é importante, tem a ver com o aspecto da administração aberta e com a disposição de mecanismos para os cidadãos reclamarem. Somos, genericamente, favoráveis a que, de modo equilibrado, quer na lei, quer em outros dispositivos, os cidadãos sejam informados sobre a essência deste mecanismo.
1555   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 Portanto, se houver alguma disposição equilibrada que possa ser incluída na lei, estaremos abertos a conversar sobre ela.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Julgamos que isto vai no sentido de poderem existir - e existirão já - em muitos sítios disposições para os cidadãos poderem reclamar do funcionamento de serviços da administração pública. Mas penso ainda que, apesar de alguma desvalorização que periodicamente se procura fazer do Parlamento, o simples facto de o Defensor do Contribuinte passar a ser eleito pela Assembleia da República dar-lhe-á uma maior representatividade política e, a nós, uma grande tranquilidade, e não é porque se garanta mais isenção, porque as duas personalidades que exerceram as funções são extremamente isentas, mas nisto «há mar e mar, há ir e voltar», as maiorias parlamentares variam, e esta forma de eleição dá-nos uma garantia de grande isenção para o futuro.
Portanto, o simples facto de a eleição do Defensor do Contribuinte ser feita pela Assembleia, independentemente de eu estar de acordo com uma medida do tipo que foi sugerida pelo Sr. Deputado Rui Rio, chamará a atenção dos cidadãos, da comunicação social e dos contribuintes informados para o facto de terem à sua disposição este mecanismo.
Por outro lado, julgo que uma informação generalizada, a utilização, por exemplo, daquilo que deve ser, no seu verdadeiro sentido, o serviço público de televisão e da comunicação social em geral, a utilização das paredes das próprias repartições como um veículo de informação sobre o que é o Estatuto Legal do Defensor do Contribuinte, e o dar-se os meios adequados ao Defensor do Contribuinte, pode ser extremamente importante para que todos os cidadãos, e não só os contribuintes financeiramente mais poderosos, tenham acesso a este meio de defesa.
Portanto, somos favoráveis a tudo o que vai neste sentido, incluindo, obviamente, o que V. Ex.a acaba de sugerir.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper aqui o debate que estamos a ter para procedermos às votações regimentais.
Assim, vamos começar pela votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 257/VIII - Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais (PSD).Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos repetir a votação.Submetido à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento, o projecto de lei foi rejeitado.
Vamos passar agora à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.o 316/VIII - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 38/VIII - Estabelece o regime fiscal do património cultural.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 38/VIII baixa à 7.a Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 39/VIII - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 39/VIII baixa também à 7.a Comissão.
Vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 37/VIII - Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da Zona de Intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (EXPO 98).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 37/VIII tem três artigos. Pretendem votá-los, na especialidade, uma a um ou em conjunto?Pausa.Visto não haver objecções, vamos votar a proposta de lei, no seu conjunto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 37/VIII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.
1556   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 Srs. Deputados, temos para votar, na especialidade, o artigo 5.o e o n.o 5 do artigo 9.o do Estatuto dos Deputados que são alterados pelo artigo 1.o do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 226/VIII - Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados (PS).
Srs. Deputados, podemos votá-los em conjunto?Pausa.O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao artigo 5.o, que tem vários números e alíneas, solicitamos a votação em separado da alínea d) do n.o 2 e os n.os 5 e 6.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, a aprovação teve a maioria legal e constitucional exigível.
Em relação aos n.os 5 e 6 do artigo 5.o, o PCP também quer que a votação se proceda em separado, ou não?O Sr. António Filipe (PCP): - Pode ser em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votá-los.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, esta aprovação também obteve a maioria legal e constitucional exigível.
Vamos passar à votação do n.o 5 do artigo 9.o.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, posso estar enganado, mas parece-me que os restantes números do artigo 5.o não chegaram a ser votados, ou seja, o n.o 1, as alíneas a) e c) do n.o 2 e o n.o 4.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, esta aprovação também obteve a maioria legal e constitucional exigível.
Vamos proceder à votação do n.o 5 do artigo 9.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 226/VIII - Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes, do BE e de 6 Deputados do PS.A aprovação também obteve a maioria legal e constitucional exigida.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 228/VIII - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (PS).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que, relativamente ao projecto de lei n.o 228/VIII, cuja votação o Sr. Presidente está a anunciar, temos a indicação de que há um requerimento de baixa à Comissão sem votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há realmente um requerimento de baixa à Comissão sem votação, mas relativo aos projectos de lei n.os 317/VIII, 324/VIII e 342/VIII e não a este que anunciei.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se é para interpelar a Mesa, Sr. Deputado, tem a palavra.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, é apenas para comunicar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto relativa ao projecto de lei n.o 226/VIII, que acabámos de votar, em meu nome e em nome dos meus colegas que se abstiveram.O Sr. Presidente: - Fica registada a sua declaração, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 228/VIII - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (PS), que discutimos ontem à tarde.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.
1557   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 Este projecto de lei baixa à 10.a Comissão.
Srs. Deputados, relativamente aos projectos de lei n.os 317/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precaridade no emprego (PCP), 324/VIII - Alteração do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro (Contrato de trabalho a termo) (BE) e 342/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo (PS), foi apresentado pelo PCP, PS e BE um requerimento de baixa à 9.a Comissão, sem votação na generalidade, por um prazo de 30 dias.
Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, tendo sido aprovado o requerimento de baixa à 9.a Comissão sem votação, não se fará a votação dos referidos projectos de lei.
Terminadas as votações regimentais, o Sr. Secretário vai dar conta de alguns relatórios e pareceres da Comissão de Ética.Neste momento, alguns Srs. Deputados começam a abandonar a Sala.Srs. Deputados, peço-vos que não comecem a sair. O ligarem menos importância a este tipo de votação do que àquelas que acabámos de fazer é, a meu ver, um hábito reprovável que temos de corrigir. É um hábito, eu sei, porventura corresponde a algumas necessidades prementes,...Risos.... mas esperar mais um pouco mais não custa nada.
Faça favor, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 4.o Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa - processo n.o 7547/94.4TD - 2.a Secção - a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, processo n.o 436/00, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o próximo dia 22 de Janeiro de 2001, pelas 10 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Visto não haver objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.o Juízo do Tribunal Judicial de Abrantes, processo n.o 292/00, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, processo n.o 436/00, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Alegre a prestar depoimento, como testemunha, por escrito, no âmbito dos autos em referência.
1558   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação de Varas de Competência Mista de Guimarães, processo n.o 173/00, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Cândido Capela Dias (PCP) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o próximo dia 2 de Março de 2001, pelas 14 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal e Évora, processo n.o JIC 543/2000 - 1139/98 - 2, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, processo n.o 391/2000 - Acção Sumária, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Espinho - Carta Precatória n.o 196/00 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, prosseguir a discussão, conjunta, dos projectos de lei n.os 288, 337 e 341/VIII, que havíamos interrompido para proceder às votações regimentais.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os três projectos de lei que estão em apreciação suscitam cinco questões, do nosso ponto de vista.
Em relação à questão que parece ser a mais substantiva e aquela em que parece existir maior consenso, permito-me começar por recordar que, há exactamente três anos atrás, o CDS-PP se não tivesse enganado na sua votação não estaríamos aqui, hoje a discutir esta matéria.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Só o engano é que permitiu o consenso!O Orador: - Certamente não seria o Defensor do Contribuinte! A questão de a defesa dos contribuintes ser feita por uma instituição com um responsável eleito directamente pela Assembleia da República estava resolvida com o problema do Provedor de Justiça.
Mas é evidente que a votação existiu tal como se concretizou, o Defensor do Contribuinte existe e não há que ter em atenção aquilo que, na altura, era nossa posição, como, aliás, a posição dos restantes grupos parlamentares da oposição, de que não deveria haver uma tentativa de, pelo menos, redução dos poderes do Provedor de Justiça. O assunto, como ia a dizer, está dirimido nesta perspectiva, existe o Defensor do Contribuinte, e, pela nossa parte, estamos de acordo - e esta é a primeira questão suscitada pelos projectos de leis - em que o Defensor do Contribuinte deixe de ser nomeado pelo Governo e passe a ser eleito pela Assembleia da República.
Mas eu gostaria de lembrar algo que foi referido hoje pelo Sr. Defensor do Contribuinte. Disse ele: «Haverá formalmente uma maior imagem de independência (...)», no entanto, e volto a citar «(...) de que serve a absoluta independência se continuar a depender da Administração Pública, sem orçamento próprio»?! Ora, esta é uma questão que não está em qualquer dos projectos de lei.
Por conseguinte, julgo que, em termos de discussão, de debate na generalidade, devemos clarificar entre todos os grupos parlamentares se, de facto, queremos dar, não apenas em termos meramente formais, maior independência ao Defensor do Contribuinte ou se não queremos. Se queremos dar maior independência - independência de facto - ao Defensor do Contribuinte, o que vem nos projectos de lei apresentados parece insuficiente face às questões que devem ser suscitadas.
A segunda questão que quero colocar é a da forma de eleição do Defensor do Contribuinte. E eu gostaria de dizer que em relação à eleição do Defensor do Contribuinte pela Assembleia da República por maioria de dois terços temos objecções, embora esta proposta seja comum aos três projectos de lei.
Sabendo que existem também alguns inconvenientes ou alguns riscos, se se quiser, se a eleição não for por maioria de dois terços, parece-nos que a própria experiência demonstra que é altura de acabar com aquilo a que está a pretender-se transformar num monopólio do PS/PSD, de designação de entidades que sejam nomeadas e eleitas pela Assembleia da República. Não só para acabar com esse monopólio mas também, como dizia há pouco, face à experiência passada, para evitar situações como aquela que tivemos para a eleição do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações de Segurança, do SIS. Durante cinco anos não tivemos esse Conselho de Fiscalização porque o PS e o PSD não se entendiam entre eles! Os restantes grupos parlamentares e o País estiveram cinco anos sem esse Conselho de Fiscalização! Em meu entender, isto não serve a própria democracia.
Aliás, há um outro exemplo recente que se verificou com o próprio Provedor de Justiça. A situação arrastou-se durante mais tempo do que seria aceitável, precisamente por não ter havido um acordo entre os dois grupos parlamentares.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não foi essa a razão!
1559   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 O Orador: - Por conseguinte, fica a nossa objecção, desde já, a essa necessidade de dois terços, e espero que, em sede de especialidade, possa haver a abertura de, pelo menos, mais alguns grupos parlamentares para se alterar esta situação.
A terceira questão que quero colocar, apesar de já a ter referido há pouco, é a necessidade de acrescentar algo aos projectos de lei: a atribuição de capacidade efectiva ao Defensor do Contribuinte para que ele possa exercer cabalmente as suas funções.
Quanto à quarta questão, que é suscitada, se a memória não me trai, apenas pelo projecto de lei do Bloco de Esquerda, gostaria de deixar aqui algumas reservas, sem prejuízo de, em sede de especialidade, podermos analisar a questão com maior profundidade e cuidado. Mas, à partida, temos algumas dúvidas que a atribuição de poder de intervenção em processo judicial ao Defensor do Contribuinte seja uma via correcta e desejável para o papel que deve ter o Defensor do Contribuinte.
A quinta e última questão tem a ver com o projecto de lei do CDS-PP. Pela nossa parte, e para os tempos mais próximos, o problema do acesso da administração fiscal ao sigilo bancário está dirimido. É público e conhecido que consideramos que aquilo que foi aprovado, em sede da reforma fiscal relativa aos impostos sobre o rendimento, ficou aquém daquilo que seria desejável, mas durante algum tempo vamos manter a situação como está. A lei acabou de ser aprovada, há meia dúzia de dias, pelo que não faria qualquer sentido estarmos a propor de novo alguma alteração no âmbito de um maior alargamento da abertura do sigilo bancário para efeitos fiscais. O que nos conduz também a não embarcarmos - peço desculpa pela expressão, que não tem qualquer sentido pejorativo - no «engodo» que nos é lançado pelo projecto de lei do PP e vir, agora, criar ainda mais restrições à abertura do sigilo bancário para efeitos fiscais.
São estas as questões, Sr. Presidente, que se nos oferece dizer sobre esta matéria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uso da palavra, tão-só, para, como muitos Srs. Deputados já sabem, dar à Câmara uma explicação pelo facto do Sr. Ministro das Finanças não se encontrar hoje entre nós, como seria seu desejo, mas ele está numa reunião do ECOFIN a defender interesses nacionais e a cumprir um dos deveres que também tem.
Por outro lado, significou publicamente uma atitude de total aplauso do Governo ao sentido essencial da medida que hoje temos entre mãos e que a Câmara, pelos vistos, pretende aprovar por um consenso alargado no essencial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E eu, tendo tomado boa nota das observações, das opiniões e, até, das reservas que aqui ficaram formuladas, tendo escutado atentamente todas essas intervenções, só diria uma coisa que senti, enquanto tudo ouvia: saboreemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este momento em que algo que dividiu fortemente a Câmara deixou de dividir. É preciso, em democracia, saborear os momentos em que as dificuldades são superadas e em que se consegue, por consenso alargado, obter soluções legais, que, como no caso concreto acontece, vão no sentido do reforço dos direitos dos cidadãos e de dissipar nuvens, interrogações e dúvidas - algumas legítimas, outras absolutamente despropositadas - sobre as intenções da administração fiscal e do Governo, no que diz respeito aos direitos dos cidadãos. As intenções são as que fluem da lei que concebe e consagra garantias; os meios são os previstos na lei, dentro dos seus limites; e a execução deve ser feita neste exacto quadro.
O que é o Defensor? O Defensor é uma garantia adicional, não substitui todas as outras. Não visa competir com o Provedor de Justiça, que tem um estatuto próprio, que, de resto, exerce de maneira activa, diligente. O Defensor não tem, de resto, poderes que o Provedor de Justiça tem, em vários domínios, mas tem outros. E, portanto, completam-se os dois sistemas.
Saboreemos, pois, o momento, porque, por vezes, em democracia há uma tendência pérfida para aquilo a que se pode chamar a «PGD», o salto para a próxima grande dificuldade. E eu vi a síndrome da «PGD» um pouco espalhado aqui e além também neste debate, e proponho, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não o adoptemos como lema da Câmara, porque essa dificuldade também é superável.
A eleição por maioria de dois terços tem uma característica, busca uma base de consenso alargada e visa um esforço de encontrar pessoas, o que, por vezes, tem dificuldades, mas tem, como contrapartida, uma legitimidade alargada e garantias que são relevantes em regime democrático. Por isso, a Constituição o escolheu para diversos cargos; por isso, ela pode ter um lugar nesta matéria e em relação a este cargo. O Sr. Ministro das Finanças teve ocasião de sublinhar isto, inequivocamente, há algumas horas e o Sr. Primeiro-Ministro, no quadro da discussão do que poderia ser a reforma do Ministério das Finanças, sublinhou a importância desta medida.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é um excelente momento e só posso dizer duas coisas, a terminar. Em primeiro lugar, o Sr. Ministro das Finanças estará evidentemente disponível para comparecer na comissão, para qualquer contribuição que os Srs. Deputados considerem que seja desejável para este efeito, designadamente, quanto ao perfil, aos meios e à estrutura. A imaginação dos nossos Deputados e do Governo será certamente útil para potenciar as formas de comunicação do Defensor do Contribuinte com os cidadãos. Nesta matéria, estão abertas, à nossa frente, fronteiras, caminhos e vias muito interessantes que, no passado, não existiam. Podemos, aliás, transcender, em muito, a simples afixação de cartazes nas repartições. Já há hoje meios formais e informais de levar aos contribuintes muita informação e de lhes permitir, interactivamente, comunicarem com a administração fiscal e esta já usa, de maneira significativa, esses meios e vai, certamente, usá-los mais. O Defensor do Contribuinte pode também recorrer a esses instrumentos.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que é um instante para felicitar a Câmara e para exprimir, em nome
1560   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 do Governo, uma profunda satisfação por este resultado estar ao alcance da nossa mão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, gostaria apenas de tomar nota de várias contribuições de Srs. Deputados, que sublinharam, numa espécie de antecipação do debate na especialidade, em que sentidos poderia caminhar esta convergência, a que agora o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares aludiu.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou, entre outros, dois pontos que merecem consideração: um, sobre a importância do orçamento próprio como forma de consagração dos instrumentos de intervenção activa do Defensor do Contribuinte e, outro, sobre a consideração, em sede de especialidade, quanto ao modo de eleição, nomeadamente se deve ter os dois terços como requisito mínimo. São, certamente, pontos que merecem essa consideração atenta.
Outros Srs. Deputados sublinharam a questão da fixação do prazo, quatro ou cinco anos, e se, em função disso, deve ser ou não reconduzível por votação da Assembleia e a questão de precisar o conteúdo da intervenção em processos judiciais. Creio que todas estas matérias são importantes, porque tratam dos assuntos que vamos discutir em sede de especialidade.
Acerca do que importa fazer, opção no voto na Assembleia, é a continuação e a modificação de um curso e de um processo legislativo, que, até agora, esteve pouco definido ou, em muitos casos, mal definido. O primeiro texto de que parte esta definição de Defensor do Contribuinte conduz a uma função essencial, que é a da apresentação de propostas e recomendações ao Ministro e aos responsáveis do Ministério. É certo que, desde então, nomeadamente no Orçamento do Estado de 1999, foram feitas extensões destes poderes e desta responsabilidade.
Ao serem aprovados, se o forem, os vários projectos de lei, que apontam no sentido claro desta intervenção do Defensor do Contribuinte e na sua capacidade de prestação de informação e de intervenção junto da Administração Pública em defesa dos contribuintes, resultará uma alteração substancial à filosofia original do Defensor. Por isso, como outros, congratulo-me por essa alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha intervenção vai ser muito breve.
Em primeiro lugar, gostava de vos dar conta de um aspecto que, para mim, é importante. Devo confessar-vos, aqui, que me rendi à noção dos restantes colegas de independência. Considero que há órgãos independentes, mesmo no âmbito da Administração, que, apesar de tudo, são nomeados. Sou de um desses órgãos, do Centro de Estudos Fiscais, ao qual me orgulho de pertencer. É um órgão de investigação, é um órgão cientificamente independente, independente a todos os títulos, e, apesar, disso, por acaso, é por concurso que para lá vamos trabalhar. Mas devo confessar-vos que...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Ainda é por concurso?A Oradora: - É, ainda é!
Trabalhei com vários governos nessa qualidade e sempre, e em todas as ocasiões, exerci as minhas funções - aliás, a Dr.a Manuela Ferreira Leite era, na altura, Secretária de Estado - com isenção e total independência.
No entanto, devo confessar que me rendo à vossa concepção de independência se essa significa legitimação democrática. Não me importo nada de também aderir a esses propósitos. Mas não gostaria de o fazer sem aqui deixar, pelo menos, notícia da minha experiência em matéria de isenção, de imparcialidade e de independência, mesmo trabalhando ao serviço do interesse público, que é aquilo que o Centro de Estudos Fiscais sempre fez e continua a fazer.
Em segundo lugar, queria registar, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que concordo com a sua preocupação, que, aliás, nos disse que tinha sido traduzida pelo actual Sr. Defensor do Contribuinte. Relativamente ao orçamento próprio, julgo que devemos ponderar sobre isso e, caso as diversas propostas passem à especialidade, julgo seriamente que devemos trabalhar nessa matéria, porque esse sim - deixe-me confessar-lhe -, é um critério essencial do exercício independente das respectivas funções.
Queria, ainda, para finalizar, dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que não vou comentar o seu «engodo», porque ele não se me enfiou. E vou dizer-lhe porquê, Sr. Deputado. Em primeiro lugar, porque apresentei as minhas propostas, clara, frontal e para que toda a gente as visse. Portanto, não se trata de um engodo mas de uma convicção, de uma concepção e de outra coisa que o senhor vai ter de reconhecer: hoje, no nosso ordenamento jurídico-tributário, não há nenhuma decisão que possa legalmente ser tomada por quem tem competência no âmbito da administração fiscal para o fazer sem notificar o contribuinte para efeitos do exercício da audição prévia. Quer quando se trata de praticar um acto de liquidação, quer quando se trata de instaurar um processo de averiguações, quer quando se trata de decidir uma reclamação, em todas as fases lei consagra hoje, e bem, um direito fundamental do cidadão contribuinte, que é o direito de audição prévia. O prazo para que esse direito possa ser exercido é, em média, de 15 a 20 dias.
O que propomos, tão simplesmente, no nosso projecto de lei é que, no mesmo prazo, nas mesmas circunstâncias, de acordo com o mesmo procedimento, também o defensor do contribuinte possa pronunciar-se. Isto para atingir uma coisa muito simples, Sr. Deputado Octávio Teixeira - até porque não quero acreditar que o senhor queira leis para nada!: o nosso projecto pretende conferir razão de ser - e não estou a dizer que o que defendo como razão de ser é a razão de ser -, algum conteúdo útil ao n.o 9 do artigo 63.o.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, quer um dever de comunicar? Para quê? Para arquivar? Para registar? Para amontoar? É preciso dar-lhe um conteúdo útil!
1561   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 É por isso, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que, a nosso ver, para reforço da defesa dos direitos dos contribuintes, nos mesmos prazos, da mesma forma, o contribuinte tem o direito de ver apreciada a pretensão da administração fiscal também pelo defensor do contribuinte. Se assim não for, o defensor do contribuinte é apenas para uns efeitos e não para outros.
É este o sentido do nosso projecto de lei. Julgamos, aliás, que temos razão quando preenchemos o que falta de uma norma que está em vigor neste momento. Naturalmente, não se trata de nenhum engodo, trata-se de uniformizar, de harmonizar as diversas regras existentes no nosso ordenamento jurídico-fiscal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para uma intervenção.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer duas coisas em relação à intervenção que acabámos de ouvir.
Devo dizer-lhe que falei em engodo, embora sem qualquer sentido pejorativo, precisamente porque há o problema do parecer. Isto é, o que os senhores propõem é que o defensor do contribuinte dê um parecer. Só que, na legislação sobre defesa do contribuinte, há vários artigos que determinam que a administração fiscal, pelo menos em princípio, deve seguir os pareceres e as recomendações do defensor do contribuinte.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas não são vinculativos!O Orador: - Na prática, no entanto, já que desapareceu o juiz, mete-se aqui o defensor para servir de juiz. É por isso que não vamos nessa!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 288, 337 e 341/VIII.
Passamos ao próximo ponto da ordem de trabalhos para hoje que consta da discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 86/VIII - Em defesa da Casa do Douro e da vitivinicultura duriense (PCP), 94/VIII - Situação actual na Região Demarcada do Douro (PS) e 96/VIII - Reequilíbrio financeiro da Casa do Douro e defesa da viticultura duriense (PSD).
Para introduzir o debate relativamente ao projecto de resolução apresentado pelo seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 14 de Dezembro passado, no debate aqui realizado sobre a Casa do Douro e onde anunciámos e apresentámos o projecto de resolução que hoje debatemos, afirmou o Ministro da Agricultura que o PCP apresenta «algumas propostas concretas que, naturalmente, são bem acolhidas pelo Governo.»
Pois bem, Srs. Deputados, depois desta declaração do Ministro da Agricultura, ainda não há um mês, bem se poderia dizer que o debate de hoje se resumiria quase à sua votação e aprovação formal. Temos, por isso, a expectativa de que o PS, ao contrário das declarações que foram sendo produzidas ao longo do dia de hoje, seja coerente com o que o seu Ministro da Agricultura aqui afirmou, há pouco mais de um mês. Será assim? Veremos!
A verdade é que, apesar das promessas do Governo, porventura pressionado pelos milhares de durienses que então vieram a Lisboa, até agora, nada foi concretizado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não foi iniciado nenhum processo de negociação conducente à devolução à Casa do Douro dos poderes públicos e respectivas receitas que lhe foram retirados quando da criação da CIRDD, designadamente no que se refere aos poderes de controle da disciplina e de regulação de produção do vinho fino e, em especial, do cadastro, das contas-correntes, da recepção e controlo das declarações de produção-manifesto, do controlo das declarações de pagamento das compras do comércio à lavoura, da intervenção no escoamento dos vinhos não comercializados, da autorização de benefício.
Não foi aberta nenhuma perspectiva que permita resolver, de forma sustentada, as dificuldades financeiras da Casa do Douro, designadamente através da compensação pelo Estado dos prejuízos derivados de muitas receitas perdidas em resultado de decisões administrativas a que a Casa do Douro foi alheia. Pois bem, são estes, no fundamental, os pontos que queremos ver resolvidos e que, por isso, propomos no nosso projecto de resolução.
PSD e Partido Socialista decidiram, entretanto, apresentar também a debate dois projectos de resolução.
O do PSD, que, na quase totalidade, repete as preocupações e as propostas do PCP,...Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - É verdade, sim, Srs. Deputados! Não há mal nenhum  nisso! O que é bom é para ser repetido e apoiado!
Como dizia, o projecto de resolução do PSD tem uma ausência notória. Devido, porventura, a problemas de má consciência, o PSD não propõe que se devolvam à Casa do Douro alguns dos poderes públicos que lhe foram usurpados, exactamente por iniciativa do seu governo.
Quanto ao do Partido Socialista, aplica-se-lhe aquela velha fórmula: «se bem não faz, mal também não traz». Isto é, o projecto de resolução do PS não vincula o Governo a nenhuma decisão concreta...
1562   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nenhum projecto de resolução vincula! O do PCP também não!O Orador: - ... que permita abrir caminho a uma resolução sustentada dos problemas da Casa do Douro.
E, sobretudo, omite a porventura mais urgente e imediata questão: a da necessidade da injecção de meios financeiros na instituição duriense através da indemnização pelo Estado das dívidas deste devido às receitas que a Casa do Douro deixou de arrecadar em consequência das funções públicas que lhe foram retiradas e devido a muitas decisões do Estado que redundaram em prejuízo para a lavoura duriense.
Ora, o que interessa aqui, hoje, é que a Assembleia da República, dando corpo ao que, em palavras, é afirmado por todos como uma grande questão de consenso, afaste divergências e convirja no que é fundamental.
O que é fundamental, quanto a nós, é que, para além e por cima das naturais divergências entre as bancadas, se criem as condições para uma solução duradoura e estável para a Casa do Douro e para os vitivinicultores durienses. É neste sentido que aponta o projecto de resolução do PCP. Apelamos, por isso, à sua aprovação.
Mas se for caso disso, Srs. Deputados do Partido Socialista em especial, estamos disponíveis a contribuir para um consenso que permita, excepcionalmente, fazer baixar os três projectos de resolução à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas de modo a que, aí, em tempo breve e útil, se tente elaborar um texto comum que responda ao essencial. E, como disse, o essencial é garantir a viabilidade e o futuro da Casa do Douro para que a produção e os produtores durienses não se vejam despojados da sua instituição.
O essencial, Srs. Deputados, é que passemos das palavras aos actos.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista demonstra, mais uma vez, estar interessado em ser parte, de forma activa, construtiva e realista, da solução de um problema. No caso vertente, dos problemas que se prendem com a situação actual da Região Demarcada do Douro.
O projecto de resolução n.° 94/VIII mostra que não ficámos indiferentes às razões que, há pouco mais de um mês, trouxeram muitos lavradores do Douro à Assembleia da República, todos eles, quero crer, imbuídos de boa fé e sinceramente esperançados em receber uma resposta positiva do Parlamento.
Na intervenção que, então, aqui produzi, expus - tentei, ao menos, fazê-lo - a minha interpretação dessa atitude dos durienses e que traduzi nas seguintes palavras: «Vieram lembrar que o Douro tem especificidades como nenhuma outra região demarcada e que os diplomas legais podem perfeitamente ter presente essa realidade; vieram dizer que o quadro jurídico-institucional pode ser melhorado, face à experiência dos últimos cinco anos; vieram pedir apoio para a sua Casa do Douro, instituição que os representa e que tem desempenhado e desempenha um importante papel na produção do vinho que ainda continua a ser o grande embaixador de Portugal - o Vinho do Porto (...)».
O nosso projecto de resolução, bem como a disponibilidade que o Governo então demonstrou, enquadra-se nesse espírito e procura dar-lhe corpo e expressão.
A «Exposição de motivos» é objectiva e clara quanto à real situação da Região Demarcada do Douro. O articulado sintetiza em três pontos, de forma realista, um quadro de soluções possíveis para um conjunto de questões que traduzem verdadeiros problemas com que a região se tem confrontado.
De entre eles, ressalta a necessidade de uma avaliação do actual quadro jurídico-institucional, criado em 1994-1995 e que tem mostrado debilidades e ineficiências, por um lado, e, por outro, manifesta existir algum desequilíbrio entre as profissões no próprio funcionamento do interprofissionalismo.
Propõe-se, assim, o «empenhamento do Governo na consensualização de um modelo interprofissional que tenha em vista o reforço da participação e um mais justo equilíbrio de atribuições entre os sectores da produção e do comércio.»
Não se questiona a coerência global do modelo, mas reconhece-se a necessidade de introduzir melhorias, inclusive na clarificação das competências dos organismos que intervêm na região ou que detêm tutela sobre a mesma.
É que uma certa sobreposição de competências em nada beneficia a região. Pelo contrário, tem criado situações de conflito. Por outro lado, impede mesmo o bom funcionamento da própria Administração e provocam confusão e desperdício de tempo a todos aqueles que têm de recorrer aos serviços que têm a ver com esta região demarcada.
É tendo presente esta realidade que se propõe que o Governo «avalie o actual quadro de competências das entidades com poderes de actuação na Região Demarcada do Douro». Não só no domínio da fiscalização, mas também nesse domínio, porque a garantia da manutenção do prestígio e da imagem de um produto de excelência como é o Vinho do Porto não permite contemplações com situações menos claras que não respeitem as exigências de qualidade, indispensáveis à manutenção do seu bom nome.
O reconhecimento da especificidade do Douro, a realidade socioeconómica da região, com uma profusão de pequenas parcelas e uma média de área de vinha por proprietário muito baixa exigem, da parte do Governo, uma atenção redobrada.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso se propõe que «o Governo reforce os mecanismos de audição e de participação das organizações representativas dos produtores, designadamente da Casa do Douro.»