45 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010Em relação à questão do microcrédito, colocada pelas Sr.as Deputadas Teresa Venda e Jamila Madeira, posso referenciar que, neste momento, há, no terreno, várias acções de microcrédito, algumas apoiadas directamente pelo Estado e outras apoiadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional e há também acções que têm iniciativas exclusivas de entidades da sociedade civil e, até, de instituições de crédito, exclusivamente.No entanto, a acção com a Associação Nacional de Direito ao Crédito, que tem o apoio do Instituto do Emprego e Formação Profissional —  ainda que, como referiu, a sua dimensão seja insuficiente e, por isso, vamos tomar medidas para alargar —  tem corrido bem, bem como a própria acção do Microinvest do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que é uma variante, digamos assim, de apoio ao microcrédito e que também está alavancada na Iniciativa Emprego 2010, como sabe, com o reforço de 14 milhões de euros.Chamo a vossa atenção para facto de o Conselho de Ministro ter aprovado uma resolução para a economia social onde uma das medidas essenciais é a criação de um programa nacional de microcrédito, que será conduzido para Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, recentemente constituída e que é inovadora porque dela faz parte o Estado e todos os parceiros da economia social —  as confederações de cooperativas, as IPSS, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), a União das Misericórdias, a União das Mutualidades, etc. A Cooperativa António Sérgio vai gerir, designadamente, o programa nacional de microcrédito, que tem uma novidade em relação às situações anteriores e que é a de incluir as IPSS na gestão do programa, designadamente, nos aspectos relacionados com o acompanhamento das iniciativas de microcrédito que, como sabemos, são descentralizadas por todo o País. Portanto, é criada uma rede nacional de apoio e acompanhamento centrada fundamentalmente nas instituições de economia social, designadamente, nas IPSS.Esta iniciativa vai, pois, garantir-nos não só articular todas as iniciativas que já estão no terreno como reforçar e alavancar de uma forma significativa a rede de microcrédito.O Sr. Presidente: —  Nesta ronda de perguntas, cada Sr. Deputado dispõe de 3 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PS defende os direitos sociais que estão consagrados na Constituição, nomeadamente a segurança social pública. Cremos que é mesmo o pilar do Estado social e uma base de confiança entre os cidadãos e o próprio Estado. É um contrato de confiança que nunca deve ser posto em causa. O PS fará todo o esforço para manter esse contrato de confiança entre os cidadãos e o Estado. Ora, o Orçamento do Estado para 2010 é disso exemplo, com a concretização de medidas sociais, com o alargamento dessas mesmas medidas, com o apoio a áreas do emprego, com o apoio aos desempregados.Foi aqui também referida a questão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social que, queria lembrar, continua a reforçar-se, embora menos do que gostaríamos, é certo, mas todos reconheceremos que, fruto da crise internacional, é, neste momento, o possível. Mas é também, hoje, que as pessoas precisam de ser ajudadas e, portanto, é preciso ter a noção de que o dinheiro da segurança social serve também para ajudar as pessoas no momento em que elas próprias precisam.Rendimento social de inserção. Chega! Chega! Nós não aceitamos a demagogia neste preciso ponto. Foi aqui referido pelo seu líder, durante esta semana, que o CDS-PP cortaria 80 milhões de euros no RSI.Rasgaria, cortaria, pouparia 80 milhões de euros. Nós estamos contra esta cruzada contra os beneficiários do RSI e este discurso não ajuda a quem precisa de ser ajudado. Este estigma é um erro, do nosso ponto de vista.Há fraudes? Há, certamente. Como há fraudes noutras prestações sociais. Há fraudes nos subsídios às empresas. Há fraudes e elas devem ser combatidas. Por isso, foi aqui referido o aumento do número de inspectores, que tem também a ver com este combate à fraude nesta prestação do rendimento social de inserção.Mas para o Partido Socialista não há fraudes de primeira categoria e fraudes de segunda categoria. São todas fraudes e todas devem merecer o seu combate. Por isso, para nós, é, obviamente, importante e fundamental que, neste domínio, a fiscalização seja uma realidade.