II SÉRIE-A — NÚMERO 58 48 3 – Enquadramento Legal Em relação ao enquadramento legal nacional, internacional e doutrinário, o mesmo encontra-se disponível na Nota Técnica do projeto de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte IV – Anexos deste parecer. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dezanove Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tendo uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o, na medida em que não se afigura infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Sendo a iniciativa sobre matéria de trabalho, o projeto de lei em referência foi colocado em apreciação pública, como já referido. O projeto de lei em apreço inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. A presente iniciativa pretende alterar o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro. Consultada a base de dados Digesto, disponível no Diário da República Eletrónico, verifica-se que o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, foi alterado onze vezes, conforme informação que consta da Nota Técnica em anexo, a última das quais através da Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto. Já o Código de Processo do Trabalho foi alterado quatro vezes, cuja informação também consta da Nota Técnica anexa, a última das quais através da Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto. Assim, tendo em consideração o exposto supra, em caso de aprovação do projeto de lei, na parte final do título deverá passar a constar “(...) procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro”. Nos artigos 2.o e 4.o do projeto de lei, de acordo com as regras de legística, devem ser acrescentadas, em caso de aprovação, as alterações sofridas pelo Código do Trabalho e pelo Código de Processo do Trabalho. O artigo 6.o da lei formulário estabelece ainda regras relativas à republicação. Os autores da iniciativa não promovem a republicação do Código do Trabalho, nem a republicação parece necessária, tratando-se de um Código, dada a exceção contida na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o, in fine, nos termos da qual se deve proceder “à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei (...) sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos”. Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 7.o, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”, ficando em falta, acrescentar à redação do artigo 7.o a expressão:“... a contar da data da sua publicação.”