25 DE NOVEMBRO DE 1982251sido autorizado pelo Banco de Portugal apesar dos pareceres negativos do Instituto do Investimento Estrangeiro e da Secretaria de Estado do Planeamento.Desconheço se o Ministério fez quaisquer diligências junto do Banco de Portugal e do Instituto do Investimento Estrangeiro com vista à satisfação do meu requerimento. Tal como desconheço se o Banco de Portugal e ou o Instituto do Investimento Estrangeiro responderam àquelas eventuais diligências.Sei, no entanto, que passados quase 6 meses ainda não obtive, tal como no caso anterior, qualquer resposta do Ministério das Finanças e do Plano.Nestes termos, e ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças e do Plano que, com a maior urgência:1) Me informe das razões que o levaram a nãome enviar a cópia do processo relativo ao processo de desarrolamento de bens de Afonso Pinto de Magalhães, que para esse efeito lhe foi remetida pela União de Bancos Portugueses, e que a mesma me seja enviada;2) Me informe das diligências feitas pelo Minis-tério com vista à satisfação do meu requerimento relacionado com a IATH, Madeira, bem como se o Banco de Portugal e ou o Instituto do Investimento Estrangeiro lhe forneceram quaisquer processos com aquele objectivo, e ainda que o processo requerido em 6 de Junho me seja enviado.Assembleia da República, 23 de Novembro de 1982. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.Requerimento n.° 181/11 (3.')Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:O grupo têxtil Lopes Correia, L.da, constituído pela Empresa Industrial de Pevidém e Têxtil Lopes Correia, L.da, situadas em São Jorge de Selho, concelho de Guimarães, e ainda Malhas Iver, L.dl, situada em Guimarães, emprega cerca de 1400 trabalhadores.De acordo com uma exposição do Sindicato Têxtil do Distrito de Braga, as empresas do referido grupo estão a atravessar dificuldades económicas e financeiras que ameaçam o futuro dos trabalhadores. Ora, tendo em conta que na região não existem empregos alternativos, tal situação é deveras preocupante.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho que me sejam fornecidas as seguintes informações:1) Quais as razões do não financiamento das em-presas acima referidas?2) Que medidas foram tomadas para garantir osdireitos dos trabalhadores das empresas do grupo têxtil Lopes Correia, L.da, nomeadamente os salários e os postos de trabalho?Assembleia da República, 22 de Novembro de 1982. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.Requerimento n.° 182/tl (3.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Pelo Decreto-Lei n.° 611/74, de 26 de Novembro, os matadouros municipais foram transferidos para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários, ficando o Governo obrigado a compensar os municípios pelo valor do património transferido.Decorridos 8 anos, o normativo do referido decreto--lei ainda não foi integralmente cumprido pelo Governo, com a agravante de os municípios continuarem a suportar o pagamento dos vencimentos dos directores dos matadouros.Há, porém, uma excepção. O Diário da República, n.° 162, de 16 de Junho de 1982, determina a atribuição de um subsídio de 250 000 contos à Câmara Municipal de Lisboa relativo ao Matadouro Municipal, provocando a justa repulsa de, pelo menos, 2 câmaras municipais (a do Seixal e a de Gondomar), que acusam o Governo de discriminação e favoritismo e consequente violação do artigo 16.° da Lei das Finanças Locais.Dado o exposto, requeremos ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:1) Quando cumprirá o Governo o Decreto-Lein.° 611/74, de 26 de Novembro, compensando todas as câmaras municipais pela transferência para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários dos seus matadouros?2) Porquê só a Câmara Municipal de Lisboa foibeneficiada por tal medida?3) Os médicos veterinários directores dos mata-douros devem ser pagos pelos municípios ou pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários?Assembleia da República, 24 de Novembro de 1982. — Os Deputados do PCP: Gaspar Martins — Silva Graça — Rogério Brito — Ercília Talhadas.Requerimento n.* 183/11 (3.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Há 6 anos instalou-se em Taveiro, concelho de Coimbra, uma filial da multinacional Bayer, a Agfa-Gevaert, especializada na produção de material fotográfico.Esta empresa fundamentando a autorização da instalação prometeu então a criação de 1700 postos de trabalho e a contribuição para a redução do desequilíbrio da balança comercial com a República Federal da Alemanha, através da exportação.As facilidades foram concedidas e possibilitou-se à empresa a aquisição de 230 000 m2 de terreno a preços irrisórios, sendo 110 000 m2 à Câmara Municipal de Coimbra ao preço simbólico de l$/m2 e os restantes a preços baixos a pequenos agricultores.Possibilitou-se ainda a utilização do Centro de Formação Profissional Acelerada n.° 6, da Pedrulha, gratuitamente pelo preço de ano e meio, enquanto decorria