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8 DE ABRIL DE 2020 47 A ameaça que a COVID-19 representa requer medidas excecionais de proteção à população, razão pela qual é tão importante que o Estado tenha capacidade de adquirir o material de proteção individual necessário para travar o contínuo contágio que se tem vindo a verificar. No entanto, tal como tem vindo a público, têm sido várias as câmaras municipais que têm optado por não esperar pelo Estado e assumir, elas próprias, as despesas inerentes à aquisição destes equipamentos que acabam por representar um elevado peso nos orçamentos municipais. Mas não só. Existem também entidades privadas que, com vista à defesa da saúde dos seus trabalhadores, têm vindo a adquirir estes equipamentos de proteção individual. Este esforço visa também proteger a economia, garantindo, desta forma, que os seus trabalhadores continuam a laborar e, assim, evitar despedimentos e/ou situações de layoff. No entanto, empresas existem que não têm liquidez financeira para poderem adquirir este tipo de material. Este esforço que está a ser feito, quer por entidades municipais, quer por entidades privadas, deve ser reconhecido e recompensado, na medida em que se revela de extrema necessidade na fase em que nos encontramos, ainda longe do pico do contágio da pandemia em Portugal. O apoio do Estado nesta circunstância específica, não necessita e nem deve ser apenas, de atribuição direta de valores monetários, seja em forma de crédito ou de subsídio. Existem outras formas de ajudar estas entidades a adquirirem os equipamentos de proteção, sendo que uma delas pode passar pela isenção de IVA na compra deste material que, atualmente, está sujeito a uma taxa de 23%. Uma época excecional como é esta que vivemos, precisa de meios excecionais de apoio e mesmo sabendo que o IVA é uma das grandes fontes de financiamento do Estado, também sabemos que se não forem tomadas medidas corajosas pela defesa dos cidadãos, poderemos vir a lamentar o medo que tivemos em tomar decisões que, sem sombra de dúvida, podem salvar vidas, como é esta que propomos. Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: – Isente do Imposto sobre o Valor Acrescentado todo o material de proteção individual contra a COVID-19, permitindo, desta forma, um alargamento na distribuição deste material por vários sectores da sociedade. – Caso não seja feita a necessária revisão legislativa do código do IVA que permita a isenção acima referida, deve ser então criada uma bolsa de compensação para reembolsar o IVA que os municípios e as empresas pagam com a aquisição deste material de proteção. Assembleia da República, 6 de abril de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 9/XIV PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, AO DECRETO-LEI N.o 10-J/2020, DE 26 DE MARÇO, QUE ESTABELECE MEDIDAS EXCECIONAIS DE PROTEÇÃO DOS CRÉDITOS DAS FAMÍLIAS, EMPRESAS, INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL E DEMAIS ENTIDADES DA ECONOMIA SOCIAL, BEM COMO UM REGIME ESPECIAL DE GARANTIAS PESSOAIS DO ESTADO, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março São aditados ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, os artigos 6.o-A e 13.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 6.o-A Dever de prestação de informação 1 – As instituições têm o dever de divulgar e publicitar as medidas previstas no presente decreto-lei nas suas páginas de internet e através dos contactos habituais com os seus clientes. 2 – As instituições ficam ainda obrigadas a dar conhecimento integral de todas as medidas previstas no presente decreto-lei previamente à formalização de qualquer contrato de crédito sempre que o cliente seja uma entidade beneficiária. 3 – O Banco de Portugal regulamenta os moldes em que a prestação de informação prevista nos números anteriores deve ser efetivada. 4 – Ao incumprimento do estabelecido nos números anteriores aplicam-se as disposições previstas no n.o 2 do artigo 8.o do presente decreto-lei. Artigo 13.o-A Norma interpretativa 1 –  O disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o deve ser interpretado no sentido de abranger os beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores que tenham a respetiva situação contributiva regularizada ou em processo de regularização através de um plano prestacional acordado com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. 2 –  O disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o deve ser interpretado no sentido de abranger também os regimes de crédito bonificado para habitação própria permanente.»Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 4 como outros serviços essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos, na sequência da suspensão prevista no artigo anterior. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 8 de abril de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 11/XIV REGIME EXCECIONAL PARA PROMOVER A CAPACIDADE DE RESPOSTA DAS AUTARQUIAS LOCAIS NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime excecional com vista a promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Artigo 2.o Isenções no âmbito do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais 1 –  O reconhecimento do direito à isenção previsto no n.o 9 do artigo 16.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento das normas do regulamento referido no n.o 2 do mesmo artigo, salvo em situações excecionais devidamente fundamentadas e diretamente relacionadas com as medidas de combate à pandemia da doença COVID-19, nas quais se dispensa a necessidade de aprovação de regulamento pela assembleia municipal, não podendo nesses casos a isenção, total ou parcial, ter duração superior ao termo do ano civil em curso. 2 –  O disposto no número anterior não abrange quaisquer impostos previstos na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.3 –  As isenções concedidas ao abrigo do n.o 1 devem ser comunicadas ao órgão deliberativo, por meio eletrónico, no prazo de 48 horas sobre a sua prática. Artigo 3.o Empréstimos de curto prazo 1 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 49.o e no n.o 2 do artigo 50.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, em situações excecionais, devidamente fundamentadas e diretamente relacionadas com despesas inadiáveis associadas ao combate à pandemia da doença COVID-19, as câmaras municipais podem contrair empréstimos sem necessidade de autorização pela assembleia municipal, sem
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 6 tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, bem como à resposta às respetivas consequências sociais. Artigo 9.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a dia 12 de março de 2020. Artigo 10.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de junho de 2020. Aprovado em 8 de abril de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 12/XIV REGIME EXCECIONAL DE FLEXIBILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE GRAÇA, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei estabelece, excecionalmente, no âmbito da emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19, as seguintes medidas: a) Um perdão parcial de penas de prisão; b) Um regime especial de indulto das penas; c) Um regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos condenados; d) A antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional. 2 –  As medidas previstas na presente lei não se aplicam a condenados por crimes cometidos contra membro das forças policiais e de segurança, das forças armadas e funcionários e guardas dos serviços prisionais, no exercício das respetivas funções. Artigo 2.o Perdão 1 –  São perdoadas as penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos. 2 –  São também perdoados os períodos remanescentes das penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração superior à referida no número anterior, se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a dois anos, e o recluso tiver cumprido, pelo menos, metade da pena.
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 10 Superior da Magistratura, no âmbito dos seus poderes de gestão, afeta aos tribunais de execução das penas os juízes necessários. Artigo 10.o Cessação de vigência A presente lei cessa a sua vigência na data fixada pelo decreto-lei previsto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, o qual declara o termo da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 8 de abril de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 13/XIV ESTABELECE REGIMES EXCECIONAIS E TEMPORÁRIOS DE RESPOSTA À EPIDEMIA SARS-COV-2, E PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 10-I/2020, DE 26 DE MARÇO, E À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 27/2007, DE 30 DE JULHO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, nas seguintes matérias: a) Definição das regras aplicáveis à atividade letiva das instituições de ensino superior; b) Definição de limitações de acesso a plataformas de jogos de azar online; c) Não interrupção de serviços essenciais; d) Suspensão, em determinadas circunstâncias, da cobrança de comissões nas operações de pagamento através de plataformas digitais dos prestadores de serviços de pagamentos; e) Equiparação das amas registadas na segurança social às creches, para efeitos de aplicação dos artigos 23.o e 24.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual; f) Admissibilidade de resgate, em determinadas condições, de Planos de Poupança Reforma; g) Salvaguarda da gratuitidade da Linha SNS 24; h) Alargamento das obrigações da concessionária do serviço público de televisão, procedendo à quarta alteração à Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de julho; i) Reagendamento de espetáculos culturais, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 14 assumidos, caso o bem ou serviço tenha sido efetivamente prestados, ou na respetiva proporção, aplicando-se o disposto no artigo 299.o do CCP. 4 – As entidades referidas no n.o 1 podem reagendar os espetáculos de entrada livre até ao prazo de 24 meses após a cessação das medidas de proibição ou limitação de realização de espetáculos. 5 – As entidades referidas no n.o 1 devem garantir, nos casos de cancelamento e reagendamentos, a realização dos pagamentos nos prazos contratualmente estipulados ou, o mais tardar, na data que se encontrava inicialmente agendado o espetáculo, no montante mínimo de 50% do preço contratual, sem prejuízo de eventual alteração do contrato com vista à nova calendarização do espetáculo e pagamentos subsequentes. 6 – As entidades referidas no n.o 1 devem garantir a conclusão dos procedimentos de formação de contratos públicos para os quais já tenha sido emitida a decisão de contratar e envio de convite à apresentação de propostas, nos casos de programação já anunciada, mas ainda não contratualizada, aplicando-se o disposto nos números anteriores após a assinatura do contrato.» Artigo 11.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março É aditado ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, o artigo 11.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 11.o-A Intermediários 1 – Sempre que os pagamentos previstos no artigo anterior sejam efetuados a agentes, produtores e companhias de espetáculo ou a quaisquer outros intermediários, devem estes, no prazo de dez dias úteis, após receberem o pagamento da entidade contratante referida no n.o 1 do artigo anterior, proceder ao pagamento proporcional e equitativo aos trabalhadores envolvidos nos eventos respetivos, designadamente autores, artistas, técnicos e outros profissionais e empresas que tenham sido contratados para o espetáculo em questão, sem prejuízo da cobrança proporcional de comissões que lhes sejam devidas. 2 – Nos casos de reagendamento, os pagamentos referidos no número anterior, são havidos como sinal e princípio de pagamento da prestação a efetuar na data para a qual o espetáculo vier a ser reagendado.» Artigo 12.o Produção de efeitos 1 – O disposto no artigo 4.o da presente lei produz efeitos relativamente a todos os pagamentos de serviços que sejam devidos a partir de dia 20 de março de 2020. 2 – O disposto no artigo 5.o da presente lei vigora até 30 de junho de 2020. Artigo 13.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 8 de abril de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 24 de abril de 2020   II Série-A — Número 80XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Projeto de Lei n.o 342/XIV/1.a (PCP): Medidas excecionais e temporárias de apoio ao sector da comunicação social, nomeadamente para as rádios locais, imprensa local e regional, LUSA – Agência de Notícias de Portugal e RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., e de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do sector.  Propostas de Lei (n.os 26 a 29/XIV/1.a): N.o 26/XIV/1.a (GOV) — Aprova um regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais. N.o 27/XIV/1.a (GOV) — Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19. N.o 28/XIV/1.a (GOV) — Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das sua vítimas. N.o 29/XIV/1.a (GOV) — Estabelece medidas fiscais e que alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.  Projetos de Resolução (n.os 401 e 402/XIV/1.a): N.o 401/XIV/1.a (BE) — Investimento extraordinário nas pequenas editoras e livrarias independentes na resposta à crise económica. N.o 402/XIV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que reforce as medidas de segurança, nomeadamente, um maior policiamento nas áreas identificadas como zonas de tráfico de drogas, prostituição e delinquência, de modo especial, numa altura em que a população se encontra confinada devido à pandemia causada pela COVID-19.
24 DE ABRIL DE 2020 3 Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias de apoio ao sector da comunicação social, nomeadamente para as rádios locais, para a imprensa local e regional, para a LUSA – Agência de Notícias de Portugal (LUSA) e para a RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (RTP). Artigo 2.o Medidas para as rádios locais 1 – Até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública, as rádios locais têm direito a uma compensação no valor de 50% dos custos suportados por estas, designadamente no que respeita a: a) Energia elétrica, consumida pelos centros emissores e por toda a operação necessária ao transporte de sinal; b) Telecomunicações necessárias ao transporte de sinal dos estúdios para os centros emissores; c) Utilização/ocupação do espectro, consubstanciado nas taxas pagas à ANACOM; d) Seguros dos centros emissores, nomeadamente, contra intempéries; e) Telecomunicações, designadamente do custo da largura de banda, na distribuição pela Internet; f) Custos de energia e telecomunicações necessários à emissão digital, por via hertziana. 2 – O previsto no presente artigo aplica-se às rádios locais que: a) Comprovem ter uma programação que respeita os propósitos para os quais foram licenciadas; b) Tenham ao serviço e em situação de regularidade, pelo menos um jornalista; c) Demonstrem possuir estúdios no concelho ao qual pertence o alvará de licenciamento. Artigo 3.o Medidas para a Imprensa Local e Regional Até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública, o Governo garante, às entidades proprietárias ou editoras de publicações periódicas de informação geral que sejam de âmbito local ou regional ou destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro, a comparticipação a 100% no custo da sua expedição postal para assinantes, devendo as mesmas cumprir as condições de beneficiários do porte-pago de acordo com a legislação em vigor. Artigo 4.o Publicidade Institucional do Estado Até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública, a percentagem prevista no artigo 8.o da Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, alterada pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março, passa a ser de 30%. Artigo 5.o Apoio extraordinário à LUSA 1 – O Governo procede à transferência de uma verba de 1 500 000€ para a LUSA, para satisfação de
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 4 necessidades urgentes relacionadas com a prestação de serviço noticioso e informativo. 2 – Este valor não é suscetível de devolução por parte da LUSA no fim do ano económico. Artigo 6.o Apoio extraordinário à RTP O Governo procede à transferência de uma verba de 16 290 000€ para a RTP, que corresponde aosmontantes apurados de subfinanciamento que o Estado está obrigado a transferir para a empresa, para satisfação de necessidades urgentes relacionadas com a prestação de serviço noticioso e informativo e para o apoio á produção e conteúdos informativos, audiovisuais e cinematográficos de origem nacional. Artigo 7.o Garantia dos direitos dos trabalhadores 1 – Todas as empresas proprietárias de órgãos de comunicação social estão impedidas de aceder aos apoios e medidas previstas nesta Lei, ou outros, nos casos em que procederam, desde o início das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19: a) Ao despedimento coletivo, por inadaptação ou extinção do posto de trabalho; b) À cessação de qualquer contrato de trabalho a termo resolutivo; c) À cessação de qualquer contrato, independentemente da sua tipologia, em período experimental d) À cessação de contratos de prestação de serviços; e) Ao requerimento ou colocação de qualquer trabalhador em regime de suspensão ou redução temporária da atividade nos termos do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 14-F/2020, de 13 de abril. 2 – O previsto no número anterior tem de ser respeitado durante um mínimo de seis mesesapós a cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública. 3 – As entidades que, no momento do requerimento do apoio previsto na presente lei, não cumpram os requisitos previsto no número do presente artigo, podem proceder à sua sanação, readmitindo os trabalhadores ou prestadores de serviços cujos contratos tenham cessado por iniciativa da entidade empregadora, no prazo máximo de 10 dias. 4 – Os trabalhadores reintegrados, nos termos do número anterior, mantêm todos os direitos e garantias, incluindo retribuição e antiguidade, de que gozavam na data do despedimento. Artigo 8.o Financiamento das medidas excecionais e temporárias As medidas excecionais e temporárias previstas na presente lei são financiadas pelo Orçamento do Estado, sem prejuízo do recurso a financiamento comunitário. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 24 de abril de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira— Paula Santos — Duarte Alves —
24 DE ABRIL DE 2020 7 7 – A celebração de acordos de regularização de dívida nos termos da presente lei depende da verificação de um dos seguintes requisitos: a) Deliberação de aprovação da minuta de acordo a celebrar pelos órgãos autárquicos competentes; ou b) Deliberação de aprovação da minuta de acordo a celebrar pelos órgãos competentes dos serviços municipalizados, serviços intermunicipalizados e empresas municipais e intermunicipais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais. 8 – Nas situações em que o acordo de regularização de dívida seja celebrado por empresas municipais ou intermunicipais, os órgãos autárquicos competentes devem aprovar uma deliberação de assunção de responsabilidade solidária do valor da dívida reconhecido no acordo a celebrar. 9 – Para as entidades utilizadoras que celebrem acordos de regularização de dívida previstos na presente lei, o incumprimento da obrigação de pagamento atempado das faturas e notas e débito emitidas pela entidade gestora relativas aos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, durante o período compreendido entre 1 de abril e 30 de junho de 2020, não constitui causa de vencimento antecipado das prestações vincendas dos acordos de regularização de dívida em data anterior à entrada em vigor da presente lei. Artigo 3.o Produção de efeitos 1 – A presente lei produz efeitos no dia 1 de abril de 2020. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o artigo 2.o produz efeitos à data de entrada em vigor do Orçamento do Estado para o ano de 2020. Artigo 4.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2020. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de abril de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro Matos Fernandes— O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 27/XIV/1.a PROMOVE E GARANTE A CAPACIDADE DE RESPOSTA DAS AUTARQUIAS LOCAIS NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 Exposição de motivos Pela Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril, e pela Lei n.o 6/2020, de 10 de abril, a Assembleia da República aprovou duas leis com origem em duas propostas de lei do Governo para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19. A permanente adaptação da administração local às circunstâncias extraordinárias que se vivem, conduz ao
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 8 constante ajustamento das medidas indispensáveis ao seu suporte e adequado funcionamento, como sejam a elegibilidade de despesas associados ao combate à pandemia da doença COVID-19 para financiamento através do Fundo Social Municipal e uma moratória no pagamento das prestações anuais a realizar pelos municípios para o capital social do Fundo de Apoio Municipal, às quais se deduz ainda a remuneração das respetivas unidades de participação. Por outro lado, importa ajustar também prazos de prestação de informações ao órgão deliberativo e à Direção-Geral das Autarquias Locais. Impõe-se ainda prever alterações orçamentais que permitam a aquisição de equipamentos, bens e serviços associados ao combate à pandemia da doença COVID-19 e ainda obstar à dissolução das empresas locais quando afetadas pela situação de emergência. Atenta a matéria, em sede do procedimento legislativo a decorrer na Assembleia da República, deve ser ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei adota novas medidas no âmbito do regime excecional estabelecido pelas Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril, com vista a promover e garantir a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril São aditados à Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril, os artigos 3.o-A a 3.o-C, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Fundo Social Municipal Para os efeitos previstos na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, as despesas com equipamentos, bens e serviços de combate aos efeitos da pandemia da doença COVID-19, realizadas entre 12 de março e 30 de junho de 2020, são elegíveis para financiamento através do Fundo Social Municipal. Artigo 3.o-B Realização do capital social do Fundo de Apoio Municipal 1 – É facultada aos municípios uma moratória de seis meses das prestações do capital a realizar em 2020 nos termos do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, conjugado com o n.o 5 do mesmo artigo. 2 – Ao reembolso do empréstimo garantido pelo Estado, por via da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, nos termos do n.o 2 do artigo 19.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, é aplicada uma moratória de seis meses nas prestações a vencer em 2020. 3 As prestações de capital a realizar pelos municípios em 2020 são deduzidas do montante da remuneração prevista no n.o 5 do artigo 18.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual. Artigo 3.o-C Amortização dos contratos de empréstimo 1 – É facultada aos municípios com empréstimos de assistência financeira a decorrer, nos termos dos
24 DE ABRIL DE 2020 9 artigos 45.o e 46.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, a possibilidade de beneficiarem de uma moratória de 12 meses na amortização do capital vincendo até ao final de 2020. 2 – A aplicação do disposto no número anterior determina a distribuição do montante da moratória pelas prestações de capital remanescentes do empréstimo.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 6/2020, de 10 de abril São aditados à Lei n.o 6/2020, de 10 de abril, os artigos 7.o-A a 7.o-E, com a seguinte redação: «Artigo 7.o-A Inscrição orçamental de nova despesa A despesa com equipamentos, bens e serviços associados ao combate à pandemia da doença COVID-19 incorrida pelas entidades do setor local, pode ser inscrita no respetivo orçamento através de uma alteração orçamental, aprovada pelo presidente do órgão executivo, sem prejuízo da sujeição a ratificação assim que o órgão deliberativo possa reunir. Artigo 7.o-B Informação ao órgão deliberativo Os deveres de prestação de informação escrita, que devessem ocorrer nos termos e para os efeitos da alínea e) do n.o 2 do artigo 9.o e da alínea c) do n.o 2 do artigo 25.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, ficam suspensos até 30 de maio de 2020. Artigo 7.o-C Aprovação de contas consolidadas Para os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 76.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, no ano de 2020, os documentos de prestação de contas consolidadas respeitantes ao ano de 2019 são elaborados e aprovados, pelo órgão executivo, de modo a serem submetidos à apreciação do órgão deliberativo durante o mês de julho de 2020. Artigo 7.o-D Informação à Direção-Geral das Autarquias Locais Os prazos para a prestação de informação à Direção-Geral das Autarquias Locais previstos no artigo 78.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, que se tenham vencido durante a vigência do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, são prorrogados até 60 dias úteis após a sua cessação. Artigo 7.o-E Dissolução das empresas locais O exercício das empresas locais relativo ao ano de 2020 que tenha sido comprovadamente afetado pela situação de emergência decorrente da pandemia da doença COVID-19 não releva para a verificação das situações previstas no n.o 1 do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual.» Artigo 4.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 6/2020, de 10 de abril, com a
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 10 redação introduzida pela presente lei. Artigo 5.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a dia 12 de março de 2020. Artigo 6.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de junho de 2020. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de abril de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ANEXO (a que se refere o artigo 4.o) Republicação da Lei n.o 6/2020, de 10 de abril Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime excecional com vista a promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Artigo 2.o Isenções no âmbito do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais 1 –  O reconhecimento do direito à isenção previsto no n.o 9 do artigo 16.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento das normas do regulamento referido no n.o 2 do mesmo artigo, salvo em situações excecionais devidamente fundamentadas e diretamente relacionadas com as medidas de combate à pandemia da doença COVID-19, nas quais se dispensa a necessidade de aprovação de regulamento pela assembleia municipal, não podendo nesses casos a isenção, total ou parcial, ter duração superior ao termo do ano civil em curso. 2 –  O disposto no número anterior não abrange quaisquer impostos previstos na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual. 3 –  As isenções concedidas ao abrigo do n.o 1 devem ser comunicadas ao órgão deliberativo, por meio eletrónico, no prazo de 48 horas sobre a sua prática. Artigo 3.o Empréstimos de curto prazo 1 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 49.o e no n.o 2 do artigo 50.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, em situações excecionais, devidamente fundamentadas e diretamente relacionadas com despesas inadiáveis associadas ao combate à pandemia da doença COVID-19, as câmaras
24 DE ABRIL DE 2020 11 municipais podem contrair empréstimos sem necessidade de autorização pela assembleia municipal, sem prejuízo da sujeição a ratificação por este órgão assim que o mesmo possa reunir. 2 –  Os empréstimos contraídos ao abrigo do n.o 1 devem ser comunicados ao órgão deliberativo, por meio eletrónico, no prazo de 48 horas sobre a sua prática. Artigo 4.o Apoios a pessoas em situação de vulnerabilidade 1 –  Durante a vigência da presente lei, a competência para a prestação dos apoios a pessoas em situação de vulnerabilidade previstos na alínea v) do n.o 1 do artigo 33.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, naquele âmbito e quando estejam associados ao combate à pandemia da doença COVID-19, considera-se legalmente delegada no presidente da câmara municipal. 2 –  Os apoios previstos no número anterior podem ser concedidos independentemente da existência de regulamento municipal ou de parceria com entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social. 3 –  Os atos praticados ao abrigo do n.o 1 devem ser comunicados aos membros do órgão executivo e ao presidente do órgão deliberativo, por meio eletrónico, no prazo de 48 horas sobre a sua prática. Artigo 5.o Receita efetiva própria e fundos disponíveis 1 –  Durante a vigência da presente lei, as entidades do subsetor da administração local não estão sujeitas a limitações na previsão da receita efetiva própria, prevista na subalínea iv) da alínea f) do artigo 3.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, para efeitos da determinação dos seus fundos disponíveis, suspendendo-se a aplicação do artigo 8.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.o 2 do artigo 107.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março. 2 –  Durante a vigência da presente lei, as entidades do subsetor da administração local, para efeitos de aferição de existência de fundos disponíveis, apenas consideram os compromissos cuja data de pagamento expectável ou definida esteja incluída na janela temporal de cálculo dos mesmos, em semelhança com o procedimento já existente para as despesas certas e permanentes e os empréstimos. Artigo 6.o Suspensão do prazo de utilização de empréstimos a médio e longo prazos 1 –  O prazo de utilização do capital de empréstimos a médio e longo prazos, estabelecido no máximo de dois anos no n.o 10 do artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é suspenso durante a vigência da presente lei. 2 –  Relativamente a novos empréstimos, a finalidade prevista no n.o 1 do artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é alargada para despesas destinadas ao combate aos efeitos da pandemia da doença COVID-19, sem necessidade de autorização pela assembleia municipal, sem prejuízo da sujeição a ratificação por este órgão assim que o mesmo possa reunir. Artigo 7.o Equilíbrio orçamental No ano de 2020 é suspensa a aplicação do n.o 2 do artigo 40.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 12 Artigo 7.o-A Inscrição orçamental de nova despesa A despesa com equipamentos, bens e serviços associados à doença COVID-19 incorrida pelas entidades do setor local, pode ser inscrita no respetivo orçamento através de uma alteração orçamental, aprovada pelo presidente do órgão executivo, sem prejuízo da sujeição a ratificação assim que o órgão deliberativo possa reunir. Artigo 7.o-B Informação ao órgão deliberativo Os deveres de prestação de informação escrita, que devessem ocorrer nos termos e para os efeitos da alínea e) do n.o 2 do artigo 9.o e da alínea c) do n.o 2 do artigo 25.o, ambos da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, ficam suspensos até 30 de maio de 2020. Artigo 7.o-C Aprovação de contas consolidadas Para os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 76.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, no ano de 2020, os documentos de prestação de contas consolidadas respeitantes ao ano de 2019 são elaborados e aprovados, pelo órgão executivo, de modo a serem submetidos à apreciação do órgão deliberativo durante o mês de julho de 2020. Artigo 7.o-D Informação à Direção-Geral das Autarquias Locais Os prazos para a prestação de informação à Direção-Geral das Autarquias Locais previstos no artigo 78.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, que se tenham vencido durante a vigência do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, são prorrogados até 60 dias úteis após a sua cessação. Artigo 7.o-E Dissolução das empresas locais O exercício das empresas locais relativo ao ano de 2020 que tenha sido comprovadamente afetado pela situação de emergência decorrente da pandemia de COVID-19 não releva para a verificação das situações previstas no n.o 1 do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual. Artigo 8.o Aceitação de doações Durante o período de vigência da presente lei, compete à junta de freguesia aceitar doações de bens móveis destinados à execução de medidas excecionais e temporárias de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, bem como à resposta às respetivas consequências sociais.
24 DE ABRIL DE 2020 19 180 dias, através de portaria aprovada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da presidência do Conselho de Ministros, da administração interna, da justiça e do trabalho, solidariedade e segurança social, e mediante consulta prévia do Conselho Superior de Magistratura e da Procuradoria-Geral da República. 10 – Os dados e indicadores tratados ao nível da BDVMVD são comunicados, sem identificação de dados pessoais, à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, com uma periodicidade trimestral, tendo em vista a atualização permanente do respetivo portal que promove o acesso e a publicitação dos principais dados e indicadores. 11 – Qualquer tratamento de dados e sua disponibilização a terceiros é sempre efetuada sem identificação de dados pessoais e todos os utilizadores da BDVMVD, cujo perfil viabilize algum acesso a dados pessoais, estão sujeitos ao dever de confidencialidade.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro São aditados à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, os artigos 31.o-A e 31.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 31.o-A Caducidade das providências As providências decretadas nos termos do n.o 4 do artigo 29.o-A ou do n.o 4 do artigo anterior caducam se, no prazo de três meses, o beneficiário ou o Ministério Público não propuser a ação da qual dependem. Artigo 31.o-B Revisão das decisões provisórias 1 – Proposta a ação a que se refere o artigo anterior, o tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à revisão das decisões provisórias. 2 – A decisão de revisão, ouvidas as partes e o Ministério Público, determina a verificação da execução da decisão provisória e pode determinar, ainda: a) A cessação da providência; b) A substituição da providência por outra mais adequada; c) A continuação ou a prorrogação da execução da providência. 3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, o tribunal, oficiosamente ou a requerimento, procede às averiguações sumárias e indispensáveis e ordena as diligências necessárias.» Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o artigo 37.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de abril de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 22 Artigo 2.o Isenção na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 1 – Estão isentas de IVA as transmissões e aquisições intracomunitárias dos bens que reúnam as seguintes condições: a) Constem do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante; b) Destinem-se a uma das seguintes utilizações: i) Distribuição gratuita, pelas entidades referidas na alínea d), às pessoas afetadas pelo surto de COVID-19 ou expostas a esse risco, bem como às pessoas que participam na luta contra a COVID-19; ii) Tratamento das pessoas afetadas pelo surto de COVID-19 ou na sua prevenção, permanecendo propriedade das entidades a que se refere a alínea d). c) Satisfaçam as exigências impostas pelos artigos 52.o, 55.o, 56.o e 57.o da Diretiva 2009/132/CE, do Conselho, de 19 de outubro de 2009; d) Sejam adquiridos por uma das seguintes entidades: i) O Estado, as regiões autónomas ou as autarquias locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos; ii) Os estabelecimentos e unidades de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo as que assumem a forma jurídica de entidades públicas empresariais; iii) Outros estabelecimentos e unidades de saúde do setor privado ou social, desde que inseridos no plano nacional do SNS de combate à COVID-19, tendo para o efeito contratualizado com o Ministério da Saúde essa obrigação, e identificados em lista a aprovar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e do trabalho, da solidariedade e da segurança social; iv) Entidades com fins caritativos ou filantrópicos, aprovadas previamente para o efeito e identificadas em lista a aprovar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e do trabalho, da solidariedade e da segurança social. 2 – As faturas, emitidas nos termos do Código do IVA, que titulem as transmissões de bens isentas nos termos do número anterior, devem conter a menção à presente lei, como motivo justificativo da não liquidação de imposto. 3 – Pode deduzir-se, para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o do Código do IVA, o imposto que tenha incidido sobre os bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização das transmissões de bens isentas nos termos do n.o 1. Artigo 3.o Taxa reduzida de IVA Estão sujeitas à taxa reduzida de IVA a que se referem a alínea a) do n.o 1 e as alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 18.o do Código do IVA, consoante o local em que sejam efetuadas, as importações, transmissões e aquisições intracomunitárias dos seguintes bens: a) Máscaras de proteção respiratória; a) Gel desinfetante cutâneo com as especificidades constantes de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e da saúde.
24 DE ABRIL DE 2020 23 Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 2/2020, de 31 de março O artigo 161.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 161.o Limites máximos para a concessão de garantias 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Em acréscimo ao limite fixado no número anterior, o Governo fica ainda autorizado a conceder garantias pelo Estado: a) De seguro de crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, até ao limite de 3 000 000 000 (euro); b) A favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este assumidas a favor de empresas, no contexto da situação de emergência económica nacional causada pela pandemia da doença COVID-19, bem como sempre que tal contribua para o reforço da sua competitividade e da sua capitalização, até ao limite de 1 300 000 000 (euro). 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O limite máximo para a concessão de garantias por outras pessoas coletivas de direito público é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 7 000 000 000 (euro). 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. .» Artigo 5.o Produção de efeitos Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o artigo 2.o é aplicável às transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 31 de julho de 2020. Artigo 6.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2020. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de abril de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.