14 DE JULHO DE 2012 43 entende que as medidas apresentadas, para além de profundamente vagas e insuficientes, são postas em causa todos os dias com a aplicação do pacto de agressão da troica, subscrito por PS, PSD e CDS, e executado por este Governo. O PCP desde há muito que vem apresentando um conjunto muito alargado de propostas legislativas muito concretas no sentido de valorizar o trabalho e os trabalhadores, designadamente as mulheres trabalhadoras, garantindo a articulação da vida pessoal, familiar e profissional. Estas propostas, a par de outras propostas de reforço da proteção da maternidade e paternidade e de incentivo à natalidade, têm sido sucessivamente rejeitadas por PS, PSD e CDS. As alterações, para pior, ao Código do Trabalho aprovadas recentemente por PSD e CDS, com o apoio do PS, vão no sentido exatamente contrário aos objetivos enunciados no título deste projeto de resolução: alargamento do horário de trabalho, corte nos salários, agravamento da exploração, generalização da precariedade, criação de maiores dificuldades de articulação entre a vida familiar e profissional dos trabalhadores, designadamente das mulheres. Paralelamente, o Governo PSD/CDS tem desenvolvido uma política antinatalidade de corte no subsídio de maternidade, aumento dos custos com creches e infantários, corte no subsídio de desemprego e de aumento da precariedade e da instabilidade na vida de milhares e milhares de jovens casais. Este projeto de resolução não dá resposta à necessidade urgente de garantir a articulação entre a vida familiar e profissional através da valorização do trabalho e dos trabalhadores. Por tudo isto, o PCP votou contra. A Deputada do PCP, Rita Rato. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 419/XII (1.a): O combate ao desemprego no Algarve, como, aliás, no resto do País, faz-se aplicando uma política de recuperação do sector produtivo e de promoção da produção nacional. O PCP tem apresentado inúmeras propostas neste sentido — como, por exemplo, a proposta em defesa da produção nacional e do consumo de produtos agroalimentares portugueses (Projeto de resolução n.o 276/XII (1.a) ou a proposta em defesa do setor das pescas (Projeto de resolução n.o 404/XII (1.a) —, todas elas rejeitadas pelo PSD e CDS. O Governo, assim como a maioria parlamentar que o sustenta, tem adotado uma política destruidora do emprego, imposta no âmbito do acordo com a troica. Uma das medidas implementadas pelo Governo que mais afetou negativamente os sectores da hotelaria, restauração e turismo no Algarve foi o aumento da taxa do IVA na restauração para 23%. No passado dia 8 de junho, o PSD e o CDS tiveram oportunidade de corrigir este erro, aquando da votação do projeto de lei do PCP que repunha a taxa do IVA na restauração a 13%. Contudo, o PSD e o CDS votaram contra, insistindo numa medida que levará à extinção de inúmeros postos de trabalho e ao encerramento de centenas de estabelecimentos na região algarvia. Outro setor que atravessa no Algarve uma profunda crise, responsável por cerca de 7000 desempregados na região, é o setor da construção. A curto prazo, muitas das empresas algarvias ainda em atividade no setor da construção poderão encerrar as portas, lançando no desemprego mais 4000 trabalhadores. Esta situação podia ser evitada com a aprovação do programa de emergência para a construção civil e obras públicas que PCP propôs no passado dia 30 de maio. Contudo, também aqui, o PSD e o CDS votaram contra! Uma outra medida, imposta pelo Governo PSD/CDS, que contribuiu para a destruição de emprego foi a introdução de portagens na Via do Infante. O PCP propôs, na Assembleia da República, por três vezes a abolição destas portagens. Três vezes o PSD e o CDS votaram contra! Perante isto, a «preocupação» do PSD sobre os alarmantes níveis do desemprego no Algarve só pode ser visto como um exercício da mais pura demagogia. O projeto de resolução apresentado pelo PSD, não tendo um conteúdo negativo, é vago e as suas recomendações são ineficazes para combater o flagelo do desemprego que assola a região algarvia, pelo que o Grupo Parlamentar do PCP opta pela abstenção. O Deputado do PCP, Paulo Sá.