6 DE FEVEREIRO DE 2016 7 PETIÇÃO N.o 24/XIII (1.a) APRESENTADA POR JOSÉ DUARTE DE ALMEIDA RIBEIRO E CASTRO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A SIMPLIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A APRESENTAÇÃO DE INICIATIVAS LEGISLATIVAS DE CIDADÃOS E DE INICIATIVAS POPULARES DE REFERENDO, BEM COMO A CONSAGRAÇÃO DE PRAZOS PARA A SUA APRECIAÇÃO “Com a universalização do voto garantida, e porque a democracia não é uma realidade estática”, mas antes “um processo em constante movimento”, torna-se imperioso que o legislador ordinário aprofunde o regime democrático, seguindo os ditames do legislador constitucional de 1997, quanto às Iniciativas Populares e quanto à Iniciativa de Referendo. “É importante (...) que cada nova conquista saia do papel; caso contrário”, estar-se-ia “a pôr em causa as legítimas expectativas dos cidadãos justamente fundadas na sua lei fundamental” (cfr. MARIA BENEDITA URBANO. O impacto da Quarta Revisão Constitucional na Parte III do Texto da Constituição: a Organização do Poder Político, in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, vol. LXXIV, 1998, pg. 435). Por outro lado, é imperioso que o Direito acompanhe a evolução da realidade, sob pena de o edifício se desligar progressivamente do “concreto”, tornando-se, por conseguinte, obsoleto. 1. Pedido principal – informatização das Iniciativas Legislativas de Cidadãos e de Referendo. Desde logo, na era da globalização, da internet e das interações eletrónicas, não se justifica haver necessidade de assinaturas presenciais. Já é possível assinar Petições “on line”, através do número de Bilhete de Identidade ou de Cartão de Cidadão. Deverá também ser possível subscrever Iniciativas de Cidadãos sem o anacronismo de ter de haver uma assinatura presencial, tal como já está instituído desde o Tratado de Lisboa, no quadro da União Europeia, para as Iniciativas de Cidadania Europeia, mercê de um sistema de registo eletrónico próprio, conforme ao Regulamento (EU) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011; e noutros Direitos estrangeiros, designadamente no Direito brasileiro. Não se justifica uma assinatura presencial. Neste sentido, importa alterar: - O artigo 6.o, n.o 1, alínea c), 1.a parte, da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, quanto às Iniciativas Legislativas de Cidadãos (ILC), na parte em que refere: “c) As assinaturas de todos os proponentes (...)”. Sugere-se a eliminação deste segmento ou a alteração, de modo a permitir a assinatura por via eletrónica; - O artigo 17.o, n.o 1, da Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, na parte em que refere: “1. A iniciativa popular assume a forma escrita (...)”. Deverá ser aposta a ressalva de a iniciativa poder ser assinada “eletronicamente”; ou outra redação que permita a assinatura por via eletrónica. - Consequentemente, eliminar, por desnecessário, o atual n.o 2 do artigo 17.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo (que preceitua: “A Assembleia da República pode solicitar aos serviços competentes da Administração Pública, nos termos do Regimento, a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores da iniciativa referida no número anterior.”). A Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho), regulamentadora do direito de petição, basta-se com assinaturas, que podem ser recolhidas “on line”, através de plataformas da internet (cfr. artigo 9.o, n.o 1: “O exercício do direito de petição não está sujeito a qualquer forma ou a processo específico”). 1.1. O exposto vai ao encontro de vários Programas eleitorais, apresentados pelos Partidos e pelas Listas, às últimas eleições legislativas, das quais resultou a escolha de Deputados à Assembleia da República. Com efeito, o Programa eleitoral conjunto (“Portugal à Frente”) do PSD e do CDS preconiza: “A revisão dos regimes de referendos e de iniciativa legislativa popular: nomeadamente promovendo a simplificação dos procedimentos e dos requisitos exigidos para a iniciativa popular de referendo nacional e para a iniciativa legislativa por cidadãos.” (Programa eleitoral da Coligação “Portugal à frente”, disponível em http://www.portugalafrente.pt/assets/programa-paf-2015_email.pdf, divulgado em 29 de julho de 2015, pg. 125). Por seu turno, o “Manifesto eleitoral” do Bloco de Esquerda às eleições legislativas preconiza: “Ampliar o acesso dos cidadãos à decisão política (...)” (Manifesto disponível em http://www.bloco.org/media/manifestolegislativas2015.pdf, pg. 40). 2. Pedido complementar: simplificação das formalidades das Iniciativas Legislativas de Cidadãos Por outro lado, a Lei n.o 17/2003, reguladora das Iniciativas Legislativas de Cidadãos (ILC), tem formalidades excessivas, que se tornam um empecilho à angariação de assinaturas; designadamente a exigência de “indicação (...) do