II SÉRIE-A — NÚMERO 107 148 bens. Para esta situação concorre a acentuada redução do número de explorações agrícolas destacando-se que entre 1990 e 2016 desapareceram cerca de 312 mil explorações (cerca de 57% do número de explorações identificadas em 1990), tendo-se reduzido em 10% a superfície agrícola utilizada. No caso da produção de cereais, é de referir também que com o desmantelamento da EPAC e com as dificuldades criadas à produção e armazenamento dos cereais, perderam-se sementes e conhecimento, instalando-se a descrença nesta produção, ocupando-se as terras com outras culturas e em especial monoculturas, com os perigos de desertificação dos solos, de contaminação por agroquímicos e vulnerabilidade a pragas que os modos agrícolas superintensivos acarretam. De entre os múltiplos constrangimentos a que os pequenos e médios agricultores se encontram sujeitos e que têm sido responsáveis pelo paulatino abandono da terra e do mundo rural, conta-se o condicionamento dos agricultores ao acesso a sementes certificadas resultante da grande dependência de Portugal face à importação destes bens. A dificuldade de acesso a sementes certificadas veio já justificar a emissão por parte da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Despacho n.o 15/DG/2019 que no caso do arroz carolino vem autorizar a título excecional a redução da quantidade mínima de semente certificada a utilizar nas sementeiras. Um País que não assume como prioridade a produção primária como forma de assegurar, em níveis razoáveis, a satisfação desta necessidade imediata das populações, é um País em que está posta em causa a sua soberania. Assim, sendo a Direção de Serviços de Sanidade Vegetal (integrada na Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) a entidade competente para regulamentar, coordenar e implementar as atividades técnicas relativas à execução dos esquemas de controlo e certificação de sementes e de outros materiais de multiplicação de plantas destinadas à comercialização e proceder ao licenciamento das respetivas entidades envolvidas, bem como de promover a realização de ensaios e a inscrição de variedades a admitir à certificação, e proceder à apreciação e atribuição do direito de obtentor de variedades vegetais, deve esta entidade promover, em conjunto com o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, IP (INIAV) – Laboratório de Estado, da área de competências da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – a concretização das medidas necessárias para o desenvolvimento de programas que visem a recuperação de variedades de sementes tradicionais autóctones, a sua inscrição para certificação, e a produção de sementes certificadas. O desenvolvimento na esfera pública de sementes de variedades autóctones melhor adaptadas às condições edafoclimáticas de Portugal e de outras capazes de melhor responder a condições mais desfavoráveis decorrentes de alterações do clima, a sua certificação e a sua produção em quantidades capazes de dar resposta às necessidades do país é um pilar fundamental para assegurar o acesso dos diferentes produtores a estes bens e deste modo promover a soberania alimentar do País. Considerando que o desenvolvimento de sementes de variedades autóctones melhor adaptadas às condições edafoclimáticas de Portugal e de outras capazes de melhor responder a condições mais desfavoráveis decorrentes de alterações do clima, a sua certificação e a sua produção em quantidades capazes de dar resposta às necessidades do país é um pilar fundamental para assegurar o acesso dos diferentes produtores a estes bens e assim defender a produção agrícola e o mundo rural a Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução Nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1 –  Crie um Plano Nacional de Investigação e Desenvolvimento de Sementes visando o desenvolvimento de sementes de variedades tradicionais autóctones e de variedades análogas melhor preparadas para resistir a condições abióticas desfavoráveis e ao ataque de agentes bióticos, a patentear no domínio público.