11 DE NOVEMBRO DE 1981	204-(21)O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados: Houve da parte da FRS a preocupação de valorizar simultaneamente aquilo a que se pode chamar aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores" e o "direito e iniciativa privada". Assim, por um lado, a FRS preconiza que no título II da parte I respeitante aos "direitos, liberdades e garantias" se abra um capítulo donde conste aquele núcleo fundamental dos "direitos, liberdades e garantias" dos trabalhadores, desde a liberdade sindical ao direito à greve, à proibição do lock-out, etc.Por outro lado, a FRS preconiza que a referência à iniciativa privada que hoje consta do artigo 85.°, n.° 1, passe a constar do título atinente aos "direitos fundamentais", no capítulo específico que é o capítulo "Direitos económicos". Depois de a Constituição enunciar a iniciativa cooperativa, depois de aludir à autogestão, justifica-se plenamente, da nossa perspectiva, que a Constituição contempla a iniciativa privada como direito, como direito económico, como direito fundamental.Já hoje, aliás, à face do artigo 85.°, n.° 1, poderia discutir-se a iniciativa privada, nos termos em que a Constituição a consagra, é ou não um direito fundamental Naturalmente não vamos entrar aqui nessa discussão, mas, pelo menos, a consagração em sede de direitos fundamentais da iniciativa privada traduz uma vontade assinalável de reforço do seu estatuto constitucional. Isso, ao mesmo tempo que deixa de se falar no n.° 1 desse artigo 85.°, transplantado para o artigo 62.°, em "Plano". Julgo, portanto, que a proposta apresentada pela FRS está inteiramente de acordo com as preocupações de compromisso e de pluralismo que norteiam já hoje a Constituição, que norteiam o .projecto da FRS, e que merece ser acolhida favoravelmente pela Comissão.No que toca à ligação entre iniciativa e propriedade privada, trata-se, da parte da FRS, apenas de uma adjunção de materiais que têm uma evidente conexão, além de ter havido até a preocupação de não aumentar o número de artigos do texto constitucional.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, era apenas para me referir às questões colocadas pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.Nós temos, de facto, muitas dúvidas se no artigo 87.°, n.° 2, se trata de "confisco" e supomos que essa questão devia ser revista em conjunto, na medida em que, se não for "confisco", o problema estará em saber se deverá haver um ressalva no n.° 3 proposto pela AD ou no n.o 2. E, portanto, poderíamos remeter esta questão para momento posterior, reservando nós a nossa posição para o momento em que se discutir essa redacção dos preceitos.Por outro lado, nós reservámos também a nossa posição na subcomissão e mantemos essa reserva para momento ulterior relativamente a dois pontos: Quanto à inclusão da "requisição" no n.° 2 deste artigo 62.° proposto pela AD e a referência à necessidade de autorização de lei para se efectuar qualquer expropriação ou requisição. Como disse, reservamos, também a nossa posição sobre estes dois pontos para momento posterior.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP:-Sr. Presidente, há 2 tipos de alterações a este artigo: Uma da AD e outra da FRS, que, estranhamente, ultrapassa a da AD nesta matéria.Em relação às da AD, a nossa grande oposição é que, de facto, a combinação do ponto 2 com o ponto 3 resulta da articulação com a eliminação do artigo 87.°, n.° 2, isto é, da possibilidade de haver a expropriação dos bens de produção em abandono sem indemnização. Na verdade, no n.o 2 propõe-se a exclusão da expressão que actualmente consta do n.° 2 do artigo 62.°, segundo a qual há casos na Constituição em que a expropriação não dá lugar a indemnização, e um deles é, precisamente, a dos meios de produção em abandono, enquanto no novo n.° 3 proposto pela AD, referente ao confisco, abrange-se apenas, e a meu ver bem, o artigo 88.°Portanto, é essa a nossa grande objecção. Se a AD mantivesse no n.° 2 "fora os casos previstos na Constituição" e, no lugar próprio, mantivesse o artigo 87.°, n.° 2, outra poderia ser a nossa consideração em relação às propostas da AD.Quanto às outras, inclui a requisição, a prever o princípio da legalidade, a prever a questão do confisco, são questões a que a nossa redacção não é tão forte como, digamos, a abolição indirecta do artigo 87.°, n.° 2. Temo-las apenas por supérfluas ou por não necessárias, embora não de todo impertinentes, como é óbvio.A proposta da FRS suscita-nos bastantes mais objecções, porque propõe uma coisa que nem a AD propôs, isto é, consagrar em sede de direitos fundamentais um direito de iniciativa privada. Não .é tanto pela transferência, mas, sim, porque o facto da inclusão em sede de direitos fundamentais juntamente com a propriedade privada não implica apenas uma reconsideração da iniciativa privada em sede constitucional; pode, inclusivamente, implicar uma reconsideração constitucional do direito da propriedade privada, que actualmente está feita em. abstracto, sem ligação privilegiada ao direito de propriedade dos meios de produção, e, portanto, à propriedade económica em sentido estrito. Mas, uma vez ligado com a iniciativa privada, ganha obviamente um papel privilegiado de garantia da propriedade privada dos meios de produção e, portanto, de garantir especialmente um tipo de propriedade.Quanto a nós, parece-nos que, se algum tipo de propriedade deve ser garantido, deve ser o outro tipo de propriedade, a propriedade pessoal, e não propriamente a dos meios de produção.Em todo o caso, é um ponto que consideramos de particular relevância na proposta da FRS. Não pode colher, de modo algum, o nosso apoio, pelo contrário, a nossa oposição frontal, tal como se ela viesse da AD - estranhamente, aqui terá havido uma espécie de subrogação. Mas, em todo o caso, isso não nos deixa de suscitar a possibilidade de sermos esclarecidos por que é que a proposta da FRS não só transmite para sede de direitos fundamentais a questão da iniciativa privada, como elimina a referência ao Plano. Quererá isto dizer que a proposta da FRS vai ao ponto de eliminar qualquer possibilidade de referência do Plano como quadro de referência da