20 | II Série A - Número: 016 | 4 de Agosto de 2011conferem a possibilidade de participar efectivamente na gestão e no controlo da empresa (investimentos directos), bem como a aquisição de títulos no mercado de capitais efectuada com a única intenção de realizar uma aplicação financeira sem pretender influenciar a gestão e o controlo da empresa (investimentos de carteira). Nestes termos, o Tribunal de Justiça tem afirmado que as disposições nacionais susceptíveis de impedir ou limitar a aquisição de acções nas empresas e de dissuadir os investidores de outros Estadosmembros de efectuarem aplicações no seu capital devem ser qualificadas de «restrições» na acepção do artigo 63.°, n.o 1, do TFUE12. Do mesmo modo, na medida em que a regulamentação em causa comporta restrições à liberdade de estabelecimento, essas restrições são a consequência directa dos obstáculos à livre circulação de capitais, de que são indissociáveis13.Com base neste entendimento, o Estado Português foi condenado por duas vezes em três das acções de incumprimento interpostas pela Comissão Europeia14. De facto, o Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa15 e o Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa16.Por último, cumpre referir que a venda de empresas públicas pode, em determinadas circunstâncias, incluir elementos de auxílio de Estado. De facto, quando a privatização é efectuada mediante a venda de acções na bolsa, presume-se geralmente que essa venda se realizou em condições de mercado e não implicou qualquer auxílio de Estado. Contudo, se a empresa é privatizada não através da emissão de acções negociáveis na bolsa, mas através da venda de participações, é necessário observar as seguintes condições para que se possa presumir, sem proceder a uma nova análise, que não existiu auxílio de Estado: deve ser publicado um convite à manifestação de interesses aberto a todos os interessados, transparente e não subordinado à execução de outros actos tais como a aquisição de outros activos para além dos objecto desse convite ou a manutenção de determinadas actividades económicas; a sociedade deve ser vendida pela melhor oferta; e os proponentes devem dispor de tempo e de informações suficientes para procederem a uma avaliação adequada dos activos com base na qual possam fazer a sua oferta. Em nenhum dos casos pode existir qualquer discriminação com base na nacionalidade do potencial comprador das acções ou dos activos em causa. Enquadramento internacional Países europeusA legislação comparada é apresentada para o seguinte país europeu: ItáliaItália A regulamentação do sector empresarial do Estado em Itália encontra-se prevista na Lei n.o 474, de 30 de Julho de 199417, com as alterações introduzidas pelas leis n.o 488, de 23 de Dezembro de 199918, e n.o 350, de 24 de Dezembro de 200319.Está disponível, em versão inglesa, um paper apresentado á conferência ―Golden Shares in Europe‖20, por Eugenio Simone de Nardis, com um historial da legislação italiana sobre o assunto.                                                           12 V. acórdãos Comissão/França, já referido (n.° 41); de 13 de Maio de 2003, Comissão/Espanha, já referido (n.° 61); de 2 de Junho de 2005, Comissão/Itália (C-174/04, Colect., p. I-4933, n.os 30 e 31); e de 14 de Fevereiro de 2008, Comissão/Espanha (C-274/06, n.° 20).13 V., designadamente, acórdão de 23 de Maio de 2000, Comissão/Itália (C-58/99, Colect., p. I-3811, n.° 20), 14 O processo desencadeado pela Comissão europeia relativamente ás acções privilegiadas (―golden shares‖) detidas pelo Estado português na GALP, ainda se encontra em curso. Cfr. http://curia.europa.eu/jurisp/cgibin/form.pl?lang=pt&alljur=alljur&jurcdj=jurcdj&jurtpi=jurtpi&jurtfp=jurtfp&numaff=C212/09&nomusuel=&docnodecision=docnodecision&allcommjo=allcommjo&affint=affint&affclose=affclose&alldocrec=alldocrec&docdecision=docdecision&docor=docor&docav=docav&docsom=docsom&docinf=docinf&alldocnorec=alldocnorec&docnoor=docnoor&docppoag=docppoag&radtypeord=on&newform=newform&docj=docj&docop=docop&docnoj=docnoj&typeord=ALL&domaine=&mots=&resmax=100⋐mit=Rechercher  15 Acções privilegiadas (―golden shares‖) do Estado português na Portugal Telecom SGPS, SA. Processo C-171/08  16 Acções privilegiadas (―golden shares‖) detidas pelo Estado português na EDP — Energias de Portugal. Processo C-543/08.17http://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:legge:1994-07-30;474  18 http://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:legge:1999-12-23;488 19 http://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:legge:2003-12-24;350 20 http://www.luiss.it/siti/media/1/20051223-Golden-shares.pdf  Consultar Diário Original