30 DE SETEMBRO DE 2016 3 49/2009, de 5 de agosto, que regula as condições de acesso e exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, e a Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. O envolvimento dos países da União Europeia e da Comissão Europeia em todo o processo de elaboração do TCA na AGNU permitiu que as disposições comunitárias e nacionais fossem anteriores ao Tratado. Dado que algumas das disposições do TCA se referem a matérias que são da competência exclusiva da União, foi adotada a Decisão n.o 2013/269/PESC do Conselho, de 27 de maio de 2013, que autoriza os Estados-Membros a assinar, no interesse da União Europeia, o TCA. 3 — O Seminário Parlamentar Lusófono sobre a ratificação e implementação do Tratado sobre o Comércio de ArmasO Seminário decorreu nas instalações da Assembleia Nacional de Cabo Verde e com um grande envolvimento da Comissão Parlamentar de Relações Externas, Cooperação e Comunidades. Para além dos participantes dos países da CPLP já referidos, é de realçar a participação do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e Comunidades do governo de Cabo Verde, do Sr. Oficial de Assuntos Políticos do Centro Regional das Nações Unidas para a Paz e Desarmamento na África (UNREC) e do Sr. Representante do Secretário Executivo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). No decurso do Seminário foram realizados painéis em que os representantes de cada país expuseram a experiência nacional tendo em vista a ratificação e implementação do TCA. De realçar que um dos painéis foi especificamente sobre a componente de gênero do TCA, ênfase justificada pela forma particular como as mulheres são vítimas das guerras e do tráfico de armas. A intervenção do representante português teve a particularidade de poder partilhar a experiência do país na implementação da legislação e da ratificação do TCA, dado que era o único país nessa situação. Durante o Seminário os representantes de Cabo Verde e de São Tomé e Príncipe deram conta da conclusão do processo nacional de ratificação do TCA, faltando apenas o depósito junto da ONU. Como conclusão do Seminário, foi subscrito por todas as delegações um plano de ação tendo em vista a ratificação e implementação do TCA. 4 — ConclusõesPortugal foi o primeiro país da CPLP a ratificar o TCA, tendo anteriormente adequado o enquadramento jurídico nacional aos preceitos previstos no Tratado. Este processo é uma mais valia para outros países que estejam numa fase mais preliminar do processo de ratificação do TCA ou da sua implementação. Por isso mesmo, a partilha da informação e o enquadramento da legislação portuguesa relativa ao TCA foi muito bem acolhida pelas restantes comitivas. Esta iniciativa mostra como é possível potenciar a atividade da CPLP através da troca de experiências em relação a tratados internacionais ou a alterações legislativas com dimensões comuns a vários países. Infelizmente, a participação da CPLP no Seminário não foi de organização mas apenas de participação, o que prova que há dimensões por explorar. Assembleia da República, 26 de setembro de 2016. O Vice-Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Deputado do Bloco de Esquerda e enviado da CNECP ao Seminário, Pedro Filipe Soares. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.