5 DE JULHO DE 2018 57 Elaborada por: Susana Fazenda e Catarina Lopes (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN), Rosalina Alves (BIB), Filomena Romano de Castro e Tiago Tibúrcio (DILP). Data: 29 de junho de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (GP-BE) apresentou o projeto de lei n.o 730/XIII (3.a) (BE) com o objetivo de intervir em duas matérias essenciais que resultaram das alterações legislativas realizadas no período da troika retomando, assim, o regime legal da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, no que diz respeito ao despedimento por extinção do posto de trabalho e eliminando da legislação laboral a figura perversa do despedimento por inadaptação. Assim, propõe não só alterações aos artigos 368.o, 370.o e 371.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, como a revogação da alínea d) do n.o 3 do artigo 63.o, da alínea f) do artigo 340.o, e dos artigos 373.o, 374.o, 375.o, 376.o, 377.o, 378.o, 379.o, 380.o e 385.o, na versão dada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as posteriores alterações. Também o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (GP-PCP), com o projeto de lei n.o 886/XIII (3.a) (PCP), apresenta as seguintes propostas: Alteração dos critérios e requisitos para o despedimento coletivo e despedimento por extinção do posto de trabalho, no sentido de limitar os critérios;  Revogação do despedimento por inadaptação;  Agravamento do quadro contraordenacional do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho;  Reposição do prazo de 1 ano para impugnação do despedimento;  Garantia de que, no caso de ilicitude do despedimento a opção da indemnização em substituição da reintegração, a mesma correspondente a um mês de retribuição por cada ano de antiguidade ou fração, não podendo ser inferior a três meses, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido até à data da decisão final do processo;  Aditamento do direito que assegura que, em caso de recebimento pelo trabalhador de quaisquer importâncias pela cessação do contrato de trabalho, tal não afasta o direito a impugnar a ilicitude do despedimento, com todas as consequências decorrentes da declaração da ilicitude;  Alteração dos critérios de cálculo da compensação, em que o cálculo é feito sobre a retribuição e não apenas da retribuição base, revoga os limites do montante da compensação a pagar e afasta a presunção de aceitação do despedimento pela aceitação da compensação pelo trabalhador;  Obrigação da entidade patronal fazer prova da garantia do pagamento dos respetivos créditos dos trabalhadores, nomeadamente através de fiança ou de depósito bancário, dando conhecimento a todas as entidades que participam no processo;   No caso do despedimento coletivo propomos aumento do prazo para 7 dias úteis da constituição da comissão representativa dos trabalhadores em despedimento coletivo; e a redução do elenco dos pré-avisos de despedimento coletivo;  No caso do despedimento por extinção do posto de trabalho propomos o afastamento do despedimento sempre que exista posto de trabalho compatível para colocação dos trabalhadores; e também a redução do elenco dos pré-avisos de despedimento por extinção do posto de trabalho, em condições de igualdade ao despedimento coletivo. São propostas alterações aos artigos 360.o a 364.o, 366.o, 368.o a 371.o, 387.o, 389.o e 391.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, revogados osartigos 373.o a 380.o do mesmo Código, e aditado o artigo 387.o-A, com a seguinte redação: