II SÉRIE-A — NÚMERO 48 50 formulário5, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Assim, tomando em consideração a identidade entre o título e o objeto da iniciativa sugere-se a seguinte alteração ao título: «Redução dos resíduos de embalagens na comercialização de mercadorias». Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.No que respeita ao inicio de vigência, o artigo 10.o da iniciativa estabelece que a mesma entrará em vigor com a publicação da respetiva regulamentação, estando assim em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que estabelece que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Previsão de Regulamentação ou de outras obrigações legaisO artigo 8.o da iniciativa determina que o Governo a regulamenta no prazo de 180 dias a contar da data da publicação da lei, sendo que o conteúdo da regulamentação está definido ao longo do projeto de lei. O n.o 2 do artigo 3.o estabelece que a regulamentação relativa ao volume e peso das embalagens primárias é feita pelo Governo. O n.o 3 do artigo 4.o determina que cabe aos Ministérios que tutelam o ambiente e a economia definir, por portaria, a entidade que autoriza embalagens grupadas ou secundárias, bem como os critérios e modo de autorização para o recurso à utilização daquelas embalagens, o mesmo sucedendo quanto às embalagens de transporte ou terciárias, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o Por fim, a iniciativa determina que o Governo regulamenta ainda a definição das coimas a aplicar e o seu destino, bem como o processamento das contraordenações, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o. Além da regulamentação supracitada, a iniciativa, nos termos do artigo 9.o, determina que o Governo, através do Ministério que tutela o ambiente, apresenta à Assembleia da República, um ano após a entrada em vigor da regulamentação do presente diploma, um relatório específico sobre os efeitos das regras constantes desta lei, de forma a permitir a avaliação da dimensão da redução de embalagens e de resíduos de embalagens no mercado. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia A Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, conhecida como a «Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens» foi adotada a fim de prevenir ou reduzir o impacto das embalagens e dos resíduos de embalagens no ambiente, aplicando-se a todas as embalagens colocadas no mercado da União Europeia e a todos os resíduos de embalagens, quer sejam utilizados ou libertados na indústria, no comércio, em escritórios, em lojas, nos serviços, nas habitações ou a qualquer outro nível. A diretiva requer que os Estados-Membros tomem medidas destinadas a prevenir a formação de resíduos e a desenvolver sistemas de reutilização de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10). A Diretiva 2004/12/CE veio estabelecer critérios e clarificar a definição de «embalagem». Acresce que, a Diretiva 2015/720, de 29 de abril de 2015, altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves. Em dezembro de 2015, a Comissão adotou um plano de ação da União Europeia para a economia circular6 7, com medidas que incluem a totalidade do ciclo de vida dos produtos: desde a conceção até à gestão dos                                                           5 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 6 COM (2015) 614 7https://ec.europa.eu/commission/publications/documents-strategy-plastics-circular-economy_pt