27 DE NOVEMBRO DE 2012 87 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, compreendo a sua observação e penso que será consensual que as alterações aos Mapas deverão vir fundamentadas, no sentido de que deverão indicar a que alteração se referem, ou seja, qual foi a norma aprovada, na especialidade, que induziu aquela alteração no Mapa. Isto, para que fiquemos todos devidamente esclarecidos que essas alterações decorrem efetivamente da vontade deste Parlamento e do Plenário e que não são alterações aos Mapas que venham à revelia do que aqui foi votado. Acreditamos no princípio da boa-fé e da lealdade, mas concordo que todas as alterações chegarão justificadas, indicando qual a norma aprovada, na especialidade, que induziu essa alteração. O Sr. Presidente: — A questão mais ampla é que há um compromisso de, com todo o rigor, imprimir a maior celeridade a este processo, pelas razões que conhecemos, de uso dos prazos que estão constitucionalmente atribuídos ao Sr. Presidente da República, em matéria de exercício dos seus poderes constitucionais, designadamente quanto à lei do Orçamento, dada também a circunstância de existir uma razão de interesse geral quanto à sua entrada em vigor que coincida com o início do próximo ano civil. Vamos, então, passar à votação dos Mapas. Começamos por votar a proposta 545-C, do PSD e CDS-PP, de emenda ao Mapa I, aumentando a verba aí prevista em 3 milhões de euros. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, de facto, no guião é referido um aumento de verba em 3 milhões de euros, mas julgo que é redução. Deve haver um lapso no guião. O que decorre dos Mapas parece ser uma redução — aliás, seria espantoso que fosse um aumento!... O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Mapa I é um mapa de receita. A proposta contém várias reduções de receita em várias empresas públicas e eu diria que a nota justificativa não corresponde... O Sr. Secretário de Estado do Orçamento talvez possa explicar. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Creio que a proposta significa que há uma redução de despesa do Estado relativamente às indemnizações compensatórias. Daí falar-se na proposta em redução das dotações de despesa em 3 milhões de euros. Pausa. O Sr. Presidente: — É que não consta qualquer proposta de alteração ao Mapa I. Então, não votamos... Não podemos votar um mapa que não consta da proposta de alteração, Srs. Deputados. Tenho pena... O Sr. Honório Novo (PCP): — Importa-se de repetir, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: — O Mapa I não consta da proposta de alteração. A proposta 545-C refere o seguinte: «Os mapas II, III, IV relativos à despesa dos Serviços Integrados e XV relativo a despesas correspondentes a programas deverão ser alterados em função do quadro seguinte». E indicam-se os quadros relativos a esses Mapas. Diz-se, depois, que «O mapa I relativo à receita do Estado é consequentemente alterado na linha correspondente aos passivos financeiros». Só que esse Mapa não consta da proposta. O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade! O Sr. Presidente: — Portanto, não posso pôr à votação um Mapa que aqui não existe. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, porventura, poderemos estar perante aquele caso, que evidenciei logo no início do debate desta matéria, em que, ao aprovarmos determinado tipo de normas, as