3 DE JULHO DE 2019 237 Resumo: O presente artigo analisa a regulamentação europeia dos ensaios clínicos. Nele é abordada a iniciativa das instituições europeias de se pronunciarem «sobre os ensaios clínicos, o que têm vindo a fazer desde muito cedo e até ao presente, primeiramente através de Diretivas e mais recentemente através de uma proposta inédita de Regulamento. Esta alteração do estatuto jurídico do pronunciamento da Comissão Europeia sobre os ensaios clínicos não é ingénua, mas antes se inscreve nos objetivos desde há muito perseguidos nesta matéria, reforçando-os. Com efeito, o Regulamento é estabelecido uniforme e obrigatoriamente para todos os Estados-Membros da União, enquanto a Diretiva carece de transposição para o direito de cada Estado-Membro, num processo que permite que o texto seja adaptado à realidade da comunidade nacional em causa e, assim sendo, que não se aplique igualmente em todos os Estados-Membros. A orientação geral e o sentido da evolução dos pronunciamentos da Comissão Europeia sobre os ensaios clínicos – a qual detém o poder de iniciativa no contexto das instituições europeias –, a par dos objetivos da Proposta de Regulamento e dos meios a implementar para os alcançar constituirão as temáticas centrais do presente texto.» PIERIK, Roland – Human rights and the regulation of transnational clinical trials. Political studies. Oxford. ISSN 0032-3217. Vol. 63, n.o 4 (Oct. 2015), p. 870-886. Cota: RE-164. Resumo: Uma das tendências mais preocupantes ao nível da globalização é a prática crescente, nas empresas ocidentais, de deslocalizar os ensaios clínicos para países pobres. Este artigo começa por apresentar uma descrição pormenorizada desta prática e do enquadramento regulatório da mesma. Considera-se que este esquema regulatório é insuficiente para proteger os participantes nestes ensaios. O artigo prossegue sugerindo um esquema alternativo, baseado no enquadramento geral de proteção dos direitos humanos, e desenvolve os contornos de um esquema baseado nesse enquadramento. O artigo termina justificando porque é que este enquadramento é mais eficaz na proteção dos interesses dos participantes em ensaios clínicos do que os esquemas presentemente disponíveis: a Declaração de Helsínquia e a norma de Boas Práticas Clínicas. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 200/XIII/4.a (ALTERA O REGIME JURÍDICO DA REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS E FORENSES) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 30 de abril de 2019, a Proposta de Lei n.o 200/XIII/4.a – «Altera o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses», a qual vem acompanhada, além da avaliação do impacto de género, dos pareceres do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Enfermeiros. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 5 de maio de 2019, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para