II SÉRIE-B — NÚMERO 21 16 pessoa que os disponibilizou, com a menção “confidencial” ou “reservada”, são apenas apresentados excertos dos mesmos ou dados individuais, não se procedendo à sua reprodução integral. Apresenta-se, em anexo4, uma lista da documentação solicitada e enviada à Comissão com a respetiva classificação quanto ao acesso/divulgação. Durante os trabalhos da Comissão, ocorreram situações em que os media tiveram acesso a documentos classificados como confidenciais. É de lamentar o acontecido, que não honra a democracia e desrespeita as regras dos inquéritos parlamentares. 3. Contextualização a. Período a averiguar De acordo com o objeto desta Comissão, foram alvo de análise por parte da mesma, os contratos de gestão de risco financeiro celebrados por empresas públicas, adiante identificadas, no período entre 2003 e 2013. b. Empresas públicas e bancos que celebraram contratos IGRF Neste ponto tomou-se como referência o relatório do IGCP intitulado“Estratégia de Simplificação e Restruturação da Carteira de Derivados das EPR”5, datado de 7 de janeiro de 2013, do qual constam as transações de derivados das empresas públicas, que se encontravam “vivas” a 28 de setembro de 2012. Nesse sentido, e de acordo com a informação prestada pelas empresas públicas ao IGCP, e conforme consta do relatório supracitado, a 28 de setembro de 2012, existiam 117 operações de derivados, contratadas por 14 empresas públicas (reclassificadas e não reclassificadas), com 23 contrapartes. Com efeito, foi de acordo com estes dados que a Comissão prosseguiu os seus trabalhos por forma a cabalmente cumprir os objetivos fixados. Antes, porém, de identificar as empresas contratantes, será importante explicar, ainda que sumariamente, o que são empresas públicas reclassificadas e não reclassificadas. As contas nacionais portuguesas têm subjacente a metodologia do Sistema Europeu de Contas de 1995 (SEC95). O SEC 95 estabelece no ponto 3.32 b) “Se as vendas cobrirem menos de 50 % dos custos de produção, a unidade institucional é um outro produtor não mercantil e é classificada no sector das ISFLSF6. Mas outras ISFL7 não mercantis que são controladas e financiadas principalmente pelas administrações públicas são classificadas no sector das administrações públicas.” Ora, por força da aplicação desta norma, as empresas públicas são divididas em empresas públicas reclassificadas e empresas públicas não reclassificadas consoante se encontrem integradas, ou não, no perímetro das administrações públicas em contas nacionais8. No universo de empresas públicas que procederam à contratação de IGRF, encontram-se, como se disse, empresas públicas reclassificadas e não reclassificadas, a saber: Empresas Públicas Reclassificadas:  EP  Metro do Porto  Metro de Lisboa  RTP  REFER                                                           4 Anexo I - Lista da documentação solicitada e enviada à Comissão com a respetiva classificação quanto ao acesso/divulgação 5 Por se tratar de um documento remetido à Comissão com a menção de “confidencial”, serão apenas citados excertos do mesmo, não se procedendo, no presente relatório, à sua reprodução integral.  6 Instituição sem fim lucrativo ao serviço das famílias. 7 Instituição sem fim lucrativo. 8 Anexo II – Lista das entidades que se encontravam integradas no universo das administrações públicas em setembro de 2013. Informação retirada do website do Banco de Portugal.