PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Rui Vieira que é a primeira vez que este assunto vem aqui - e compreende-se -, porque é a primeira vez que acontece a razia a que eu me referia. Tenho muita pena! Apontem-me um exemplo anterior em 10 anos ou mesmo para além dos 10 anos! É a primeira vez que uma razia destas tem lugar.
Por outro lado, longe de mim pôr em causa a competência dos propostos! E a competência dos substituídos?!O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Muito bem!Obrador: - O que digo é que a operação teve lugar de forma sectária porque não houve diálogo. Não houve diálogo com ninguém, nem com grupos parlamentares e nem sequer com trabalhadores. Portanto, não houve diálogo. Eu estou a criticar o método seguido. Longe de mim discutir as pessoas!Vozes do PS: - Ah!O Orador: - O Sr. Deputado Rui Vieira diz que as pessoas propostas são muitíssimos competentes. Admito que sim! Assim como as substituídas também o são!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pelo menos não foi invocada a incompetência. Por isso, Sr. Deputado Rui Vieira, é extremamente desagradável trazer o assunto aqui, mas ainda mais desagradável é dar razão a que o assunto venha aqui, isto é, proceder a uma razia, como nunca tinha sido visto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, não houve qualquer razia! As comissões de serviço cessaram! Não se trata de razia absolutamente nenhuma!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É sempre assim!O Orador: - Diz-me o Sr. Deputado Silva Marques que não houve diálogo prévio. Pois não! Ainda bem! O Sr. Deputado Silva Marques quer dizer que não houve negociação com partidos? Ainda bem que a Sr.a Secretária-Geral não negociou esta matéria com os partidos !Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda bem!O Orador: - Ainda bem que não negociou!
E, depois, deixe-me dizer-lhe uma coisa: aqueles que estavam em funções e que as cessaram há poucos dias foram nomeados por anteriores secretários-gerais da Assembleia da República, que, por sua vez, foram escolhidos pela Assembleia que era do PSD. O Sr. Deputado Silva Marques devia saber que da parte dos partidos da oposição houve sempre uma expectativa favorável relativamente aos nomes propostos. Por várias vezes! Nunca, no Conselho de Administração - e isto tem a ver com a razia que o senhor refere -, houve uma atitude tão negativa relativamente às propostas que foram apresentadas como aquela que aconteceu aqui por parte do PSD. Nunca! Pelo contrário, os partidos da oposição muitas vezes deram o seu assentimento e, quando não tinham informação suficiente ou por outras razões, quedaram-se na abstenção.
Portanto, repito, o seu voto negativo, mesmo quando, enfim, reconhece que se trata de pessoas competentes, porque algumas pessoas são de cá, é demasiadamente eloquente e faz-me pensar que as propostas anteriores obedeceram a outros critérios diferentes daqueles a que obedeceram estas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo. Não tem tempo, mas pode usar da palavra por tolerância da Mesa por 3 minutos.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comunicação social tem noticiado hoje a existência de um abaixo-assinado da população da freguesia de Cabanelas, do concelho de Vila Verde, dirigido à Câmara Municipal, pedindo para que os jovens alunos das escolas dessa freguesia não tenham por companhia jovens alunos de etnia cigana, também moradores nessa freguesia.
Tive oportunidade, já hoje, de ouvir declarações, quer do delegado escolar de Vila Verde quer do Sr. Director Regional de Educação do Norte, e queria aqui dizer que, do meu ponto de vista e do ponto de vista do Partido Social Democrata, esses dois responsáveis deram hoje um excelente exemplo de como se pode ultrapassar um problema criado sem quebra de nenhum dos princípios legais e constitucionais que aqui estão em causa.
Quer o Sr. Delegado Escolar de Vila Verde quer o Sr. Director Regional de Educação do Norte tiveram hoje, pelas palavras que proferiram na comunicação social, uma atitude que acho que deve ser elogiada e apreciada por todos nós. O PSD e eu próprio quer aqui fazê-lo publicamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos de tratar este tipo de matérias - e esta que quero aqui referir é diferente da de Oleiros - com grande ponderação e serenidade e, ao mesmo tempo, fazer um apelo a todos os intervenientes - população e responsáveis locais e governativos - para que o tratamento destas matérias seja sensato, ponderado e equilibrado.O Sr. .Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A este propósito quero apenas dizer três coisas: primeiro, o Partido Social Democrata até hoje ainda não se pronunciou sobre os acontecimentos de Oleiros - entendemos fazê-lo hoje -, porque entendemos que este tipo de matérias não devem ter um tratamento puramente partidário, porque são questões, algumas delas de
3372 I SÉRIE - NÚMERO 99Estado, que exigem responsabilidade e nós queremos, nesta como em outras matérias, ser responsáveis. E sê-lo-emos até ao fim, sobretudo quando está em causa o cumprimento de princípios constitucionais fundamentais de quaisquer cidadãos, como o da igualdade perante a lei, o da dignidade dos cidadãos, o da não discriminação dos cidadãos em função da raça ou etnia, o direito à educação das crianças.
Ao lado destes estão em causa outros princípios tão fundamentais como o princípio constitucional que obriga o Estado a defender e a salvaguardar as pessoas e os seus bens, a sua segurança, e a assegurar que as comunidades possam desenvolver-se num ambiente sadio e sem qualquer problema que possa afectá-las.
É no equilíbrio e na visão global de todas estas matérias que têm de ser encontradas soluções para este tipo de questões.
Rejeito, por isso, algumas notícias e opiniões esquecendo que os problemas surgidos ultimamente em Vila Verde podem ter a ver com alguns mas não com todos os seus cidadãos. Conheço bem as pessoas de Vila Verde: são gente pacífica, trabalhadora, honesta, humilde mas civilizada e que não precisa, na esmagadora maioria dos casos, de nenhum tipo de lição de moral daqueles que ultimamente têm tido essa atitude. Pretendo deixá-lo muito claro dizendo que alguns dos comportamentos hoje presenciados, que são tristes e queremos repudiar com veemência, são induzidos pelo comportamento de agentes políticos que não souberam em devido tempo avaliar as consequências desse mesmo comportamento.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador:- Termino de seguida, Sr. Presidente.
Julgo que o Sr. Governador Civil de Braga, sem prejuízo da defesa, que quero louvar, de princípios constitucionais importantes e impostergáveis para quem quer que seja e para um Estado de Direito democrático, não avaliou bem todas as consequências da sua acção neste tipo de casos. Em primeiro lugar, foi excessivamente voluntarista quando quis assumir competências que não lhe cabem na resolução de problemas que ainda não estão resolvidos e, por outro lado, expôs a autoridade do Estado quando foi falar com a população de Cervães conhecendo antecipadamente o clima gerado nessa freguesia. O Sr. Governador Civil de Braga tem a solidariedade do Partido Social Democrata na defesa dos princípios mas queremos ver resultados, consequências positivas da acção que empreendeu, e que, em muitos casos, não teve o equilíbrio que devia ter tido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Macedo trouxe aqui uma questão importante, que tem sido objecto de muito interesse, especialmente da parte dos órgãos de comunicação social e, por isso também, dos portugueses que acompanham a situação.
Começo por registar e congratular-me com o facto de o PSD, através do Sr. Deputado Miguel Macedo, nos garantir que, sendo esta uma questão de Estado, razão pela qual tomou uma posição de Estado sobre a matéria, nãoteremos querelas partidárias a este propósito. É uma constatação que faço e com que me congratulo não só como membro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista mas também enquanto Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Braga.
Em relação a esta matéria, de uma forma geral confiamos em que as autoridades policiais e políticas locais terão, como têm tido, bom senso e o equilíbrio necessário para que a garantia dos direitos fundamentais esteja assegurada permanentemente. Portanto, desse ponto de vista, independentemente de nos congratularmos com a actuação em concreto de algumas autoridades como a direcção escolar e a própria direcção regional, que referiu, congratulamo-nos com a actuação em geral de todas as forças até ao momento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Subscreve a 100% a actuação do Sr. Governador Civil?O Orador:- Temos para nós uma interpretação diferente quanto à actuação do Sr. Governador Civil. Pensamos que actuou no estrito cumprimento das suas competências e com o equilíbrio necessário à situação em presença.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É nesse sentido que entendo a intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo. Independentemente de ter alertado para algumas dúvidas que possa ter sobre o momento em concreto que se viveu, importa registar que este não é o tempo para batalhas partidárias mas para assegurar que questões fundamentais, nomeadamente os direitos dos cidadãos, estarão garantidas quer na interpretação e na abordagem que fazemos enquanto políticos quer na intervenção das autoridades locais conforme tem vindo a ser feito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, num minuto cedido pela Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel .Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, concordo com o que disse mas quero frisar, o que resulta essencial da minha intervenção, que estão em causa todos os direitos constitucionais, não apenas aqueles que dizem respeito à dignidade das pessoas, à não discriminação, à igualdade perante a lei como também os relativos à segurança.
Aquilo que, sendo estranho, não tive oportunidade de destacar pelo reduzido tempo de que dispunha para intervir, é que o Sr. Governador Civil, que se tom desdobrado em múltiplas declarações na comunicação social nos últimos tempos, nunca tenha feito qualquer afirmação peremptória no sentido do cumprimento de uma competência estrita do seu cargo, que tem a ver com a segurança das populações. Quis fazê-lo apenas em relação a uma parte e sabem os Srs. Deputados, sobretudo os que conhecem aquela realidade, como é o caso do Sr. Deputado António Braga, que estão em causa problemas de segurança que têm a ver com fenómenos complicados a que a sociedade portuguesa é particularmente sensível, designadamente questões de droga.
6 DE SETEMBRO DE 1996 3373Ora, o Sr. Governador Civil não teve até hoje na comunicação social, não por falta de oportunidades, uma palavra peremptória tranquilizando a população das freguesias em causa. De um governante, de um responsável político espera-se que, enquanto representante do Governo no distrito de Braga e com as competências que tem nesse domínio, assegure a tranquilidade, a ordem pública e o bom recato que a comunidade exige a todos os que vivem naquele meio, independentemente da sua raça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava a interrogar-me sobre se se manteria ou não a oportunidade de retomar o tema da deliberação apresentada pelo PSD no início desta reunião. Faço-o em consciência porque penso que é urgente dar uma resposta a alguns milhares de jovens que confiaram na palavra da Assembleia da República e se dispuseram a estudar e a prestar provas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No dia 18 de Julho, esta Assembleia votou favoravelmente uma deliberação e uma recomendação ao Governo porque julgou, e bem, que em qualquer sistema de educação de um Estado democrático há três valores fundamentais que não podem ser esquecidos: a humildade, a competência e a justiça. Humildade das entidades que governam ou que legislam e a Assembleia da República, também nesse campo, tem responsabilidades para reconhecer os erros que praticou e que prejudicaram os cidadãos; competência, porque é elementar garantir aos jovens portugueses que possam demonstrar se têm ou não competência para progredir no esquema de ensino; e justiça para com os jovens, para com o país, para com as famílias, porque todos temos o direito de aspirar a ter uma juventude preparada para os embates que desafiam este país. Penso que foram estas as três razões fundamentais, que hoje se mantêm, que levaram á Assembleia a votar favoravelmente a referida deliberação.
O Sr. Deputado António Braga congratulou-se com a forma como este ano lectivo está a decorrer. Permita-me, Sr. Deputado, que lhe diga que esta reunião da Comissão Permanente da Assembleia da República não deixa em mim essa tranquilidade. Desconheço se os Deputados da Assembleia da República Portuguesa já entenderam que o problema da educação é de índole nacional ou se continuam a pensar que é partidário.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se continuam a pensar que é um problema partidário, não auguro nada de bom para os nossos jovens nem para o futuro nacional.
Penso que, em matéria de educação, a justiça e a humildade exigem que reconheçamos, pelo menos neste caso concreto, que os nossos jovens estão numa situação de desigualdade em relação àqueles com quem têm de competir na Europa e pergunto que espécie de técnicos, de homens de cultura, de pessoas de trabalho estamos a querer preparar em Portugal. Será que esquecemos que são os nossos filhos, os nossos sucessores? Esta é uma responsabilidade de todos nós.Diria, Sr. Presidente, que a justiça ou é total ou não é nenhuma, porque não há metade de justiça, nem metade de competência, nem metade de humildade. Tenho muita pena, não por razões partidárias mas, sim, nacionais, que a Assembleia da República, através da Comissão Permanente, não tenha hoje uma palavra a dizer aos milhares de jovens portugueses...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador:- ... para, que acreditem nos Deputados, para que acreditem que nós, independentemente da cor partidária, entendemos que a competência e a justiça são fundamentais para que possa haver um sistema de educação.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ainda estamos a tempo de o fazer, porque não estamos a deliberar nada mas, unicamente, a recomendar que sejam tidos em conta os princípios da justiça e premiada a competência.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É o mínimo que devemos aos jovens portugueses que aceitaram o nosso desafio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine. Já ultrapassou em 'muito o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Penso, Srs. Deputados, que estamos em tempo de o fazer e que a humildade, em face da gravidade e da importância do problema que estamos a decidir, só honrará esta Assembleia e os partidos aqui representados.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de propor a vinda ao Parlamento, à sua Comissão Permanente, do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território com a finalidade de discutir e avaliar, aprofundadamente, o anteprojecto do Governo para o novo Plano Rodoviário Nacional, ano 2000.
O Grupo Parlamentar do PS saúda a imediata disponibilidade manifestada pelo Sr. Ministro do Equipamento, não só pela oportunidade objectiva de poder analisar conjuntamente com a Assembleia da República este trabalho, como a elevação política com que faz o exercício da governação, no pleno apreço e respeito, quer pelas instituições, quer pelos representantes legítimos dos eleitores.
Recordo que este documento foi distribuído aos diferentes grupos parlamentares ainda durante o mês de Julho, pelo que se considera que, sobre o mesmo, todos puderam já fazer uma primeira leitura e, obviamente, compilar um conjunto de sugestões que permitam uma reflexão e forma final que espelhe a contribuição empenhada de todos.
A Assembleia da República, nesta apresentação e avaliação, poderá ver a concretização dos compromissos assumidos em matéria de consulta, diálogo e, sobretudo,
3374 I SÉRIE -NÚMERO 99obra. As pessoas, os eleitores poderão sentir que as promessas do PS continuam a ser cumpridas com a serenidade de quem trabalha e, sobretudo, de quem tem a consciência tranquila.
No passado dia 2, o Sr. Ministro do Equipamento, em cerimónia por si presidida, permitiu que as pessoas vissem isso mesmo ao tomarem conhecimento da adjudicação, entre a Brisa e os empresários, de novos contratos para mais e melhores auto-estradas.
Mais, porque o parque nacional de auto-estradas será acrescido em 1998 de mais 40% do que em 1995.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não eram contra o betão?!O Orador: - Significa que no curto espaço de pouco mais de três anos, as pessoas em geral e os agentes económicos em particular verão e poderão usufruir de um ritmo de trabalho mais vivo, inelutavelmente o maior de sempre.
Melhores, porque a aposta é feita em nome das pessoas, facto que permite constatar, uma qualidade superior, uma maior segurança, um combate à sinistralidade e um ambiente mais protegido, ....O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... tudo consubstanciado num conjunto de decisões e dispositivos já em curso e em aplicação. As barreiras sonoras, a detecção e elaboração até final de 1996 de um programa de eliminação dos pontos negros existentes, a concretização de um programa excepcional de conservação, em toda a rede, antes do Inverno, bem como o tratamento paisagístico são exemplo dessa qualidade, para já não falar do conjunto de nós e variantes, até aos dias de hoje esquecidos, que facilitassem e promovessem a comodidade das pessoas no acesso aos centros urbanos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No seu conjunto, estes factos significam mais desenvolvimento económico, mais emprego, maior crescimento, tudo processado a uma maior velocidade, sendo que a Brisa em 1996 terá 50% mais de actividade do que em 1995.
O País chegará ao ano 2000 com a totalidade dos itinerários principais construídos, contra os cerca de 50% que tinha em 1995, pertencentes a um Plano Rodoviário Nacional que deveria ter sido concluído nesse mesmo ano, um total de 2600 Km.
É o cronograma de execução 1996/2000 que permitirá, igualmente, a conclusão integral de mais de 50% dos IC, agora aumentados em cerca de 600 novos quilómetros. A JAE funcionará a um ritmo de 150 milhões de contos por ano, ritmo muito mais elevado do que aquele que era tradicionalmente atingido em ano de eleições.
As estradas serão concluídas e abertas para que as pessoas não tenham de aguardar uma nova época eleitoral para as poderem utilizar. Do mesmo modo, as obras são calendarizadas para poderem acontecer todos os anos, sem necessidade de defraudar o País através de trabalhos forçados, pagos a peso de ouro - «as apostilhas nos contratos» - com dinheiro que permitiria ter lançado, concluído e pago outros empreendimentos.
É, portanto, o País a funcional com normalidade, a investir melhor, a desenvolver-se mais e mais rapidamente.E quem, ao longo deste primeiro ano de Governo PS, investiu as suas energias a denegrir sem construir, para inculcar no País a instabilidade e fazer passar a ideia de que às palavras não correspondiam as obras, tem agora a oportunidade de se redimir, utilizando as mesmas energias para afirmar, em nome da verdade, que o PS cumpre, o Governo trabalha e o País não está parado, pulsa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram !7 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de deliberação n.o 20/VII - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR), ponto que reuniu o consenso da conferência de líderes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste primeiro momento em que tenho oportunidade de usar da palavra, ainda que não no início formal da 2.a sessão legislativa, mas no reinicio prático dos nossos trabalhos parlamentares, desejo manifestar a todos os Srs. Deputados, incluindo a Mesa e, em 'particular, o Sr. Presidente, votos de um excelente trabalho parlamentar, que corresponda às expectativas dos vários grupos parlamentares e que possa também, no seu rescaldo final, corresponder às expectativas positivas dos portugueses.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que vamos, deliberar no sentido de conceder autorização às comissões parlamentares para reiniciarem os seus trabalhos e, como tal, preparar matéria útil que venha alimentar também o Plenário da Assembleia da República e, designadamente, favorecer a possibilidade de antecipação do limite dos trabalhos parlamentares da 2.a sessão legislativa, permitam-me que recorde aqui quão positivos foram os trabalhos parlamentares da última sessão legislativa.
Com efeito, fizemos em momento oportuno esse balanço e pudemos concluir que o trabalho então produzido, se comparado com legislaturas e sessões legislativas anteriores, foi significativamente meritório. Meritório pelo resultado final do número de diplomas aqui aprovados, meritório pelo conjunto dos debates políticos travados na Assembleia da República, quer em Plenário quer em Comissão, e meritório pelo envolvimento que os vários partidos da oposição puderam ter, designadamente no trabalho legislativo, concorrendo, sempre que o quiseram, para o resultado final desse mesmo trabalho legislativo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assumimos como estilo da nova maioria, no Governo e no Parlamento, um estilo de diálogo, sem prejuízo da convicção e da determinação da prossecução dos nossos objectivos. É essa mesma atitude que vamos querer prosseguir na retoma dos nossos trabalhos.
6 DE SETEMBRO DE 1996 3375Mas se assim é, também vale a pena ponderar alguns dos trabalhos que estão em curso. Um deles, significativo, é o da revisão constitucional.
Srs. Deputados, permitam-me que recorde que, estando em funções a Comissão Eventual para a Revisão da Constituição e a proceder-se à primeira leitura dos projectos apresentados pelo conjunto dos partidos com assento parlamentar, é da máxima oportunidade que, ao falarmos em prioridades e em empenhamento dos vários partidos no trabalho parlamentar, assumamos de forma inequívoca o nosso empenhamento na boa formulação dos trabalhos relativos à revisão constitucional, sem atropelos nem sofismos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que significa, Srs. Deputados, que procurámos que este mês de Setembro, agora no início, pudesse ser bastante dedicado, com o esforço de todos os grupos parlamentares, através dos Deputados membros da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, a assegurar a continuação dos trabalhos desta Comissão com a eficiência suficiente para que a primeira leitura dos projectos apresentados possa vir a consagrar-se até ao final do presente mês.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Volto, Srs. Deputados, a referir-vos a nossa intenção. Estamos empenhados e motivados, e tudo faremos para que a primeira leitura dos vários projectos de revisão constitucional apresentados possa ocorrer em sede própria, em instância parlamentar adequada, desejavelmente até ao final deste mês.Aplausos do PS.Naturalmente, não vos falo de um prazo tabeliónico, de um prazo em sentido jurídico, mas de um empenhamento claro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este empenhamento teve, aliás, recentemente, a sua expressão no ordenamento dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, quando aí propusemos que os mesmos decorressem em todos os dias úteis, durante as semanas deste mês de Setembro, incluindo as segundas-feiras e as sextas-feiras. E acreditamos que os vários grupos parlamentares, que no início não aceitaram esta possibilidade de trabalho, possam rever a sua posição e dar a sua concordância para que tal possa ocorrer.
Srs. Deputados, se assim falamos é porque entendemos que matérias fundamentais para a modernização do sistema político não devem ser objecto de panaceia, de menor interesse ou empenhamento por parte de todos os grupos parlamentares.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente...O Orador: - Srs. Deputados, quero dizer algo mais sobre o assunto. O Partido Socialista, desde a primeira hora, no clima e no espírito de diálogo que nos caracteriza, manifestou disponibilidade para, em momento próprio, realizar conversações com todos os partidos com assento parlamentar sobre o tema da revisão constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dissemos, simultaneamente, que não faria qualquer sentido procurar realizar conversações entre partidos com assento parlamentar sobre matéria de revisão constitucional com desaforamento dessa matéria do plano parlamentar em que ela, institucional mente, deve estar situada.Protestos do Deputado do PSD Silva Marques.Tenha ponderação, Sr. Deputado Silva Marques!
Quando falamos no reinício de trabalhos parlamentares a propósito de comissões diversas, quero aqui sublinhar que estamos disponíveis...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, este não é o seu Hemiciclo, existem regras! Temos obrigação de reagir quando as situações são insustentáveis!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, peço-lhe que tenha calma!O Sr. Silva Marques (PSD): - Estou perante uma situação inopinada e é minha obrigação reagir!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já fez o seu reparo.
Tenho estado atento à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão e, se ela não está dentro do tema do período da ordem do dia, não se afasta muito dele! De facto, está em causa a autorização às comissões parlamentares para reunirem antes do início dos trabalhos parlamentares e o que o Sr. Deputado Jorge Lacão está a enfatizar é a necessidade de a Comissão para a Revisão da Constituição ter privilégios sobre as demais. Os Srs. Deputados do PSD também terão oportunidade de usar da palavra sobre o mesmo tema.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Presumo que o Sr. Deputado Silva Marques já reagiu o que tinha a reagir, ainda que a sua reacção, mais uma vez, tenha demonstrado que não compreendeu aspectos essenciais! Não compreendeu que, no momento em que a Comissão Permanente decide autorizar um conjunto de comissões a iniciar os seus trabalhos para habilitar o normal funcionamento da Assembleia da República, é essencial que possamos e queiramos destacar algumas prioridades relativamente a matérias inerentes ao trabalho das comissões ....Vozes do PS: = Muito bem!O Orador: - ...e que, dentro dessas prioridades, entendamos oportuno destacar os trabalhos da revisão constitucional.
Que o Sr. Deputado Silva Marques fique incomodado com o tema, talvez eu compreenda, mas lembro que o PSD do passado, no qual o Sr. Deputado Silva Marques tinha particulares responsabilidades dirigentes, bloqueou os trabalhos da Assembleia da República relativamente à tentativa de se fazer na legislatura anterior a revisão constitucional. E talvez não me admire, por isso, a manifesta falta de motivação dos Deputados do PSD, que o Sr. Deputado Silva Marques aqui corporiza, em se empenharem, efectivamente, numa boa e positiva revisão constitucional em sede própria.
3376 I SÉRIE - NÚMERO 99Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, isto é ainda a expressão da lógica do imobilismo a que o PSD nos habituou, dado que em 10 anos impediu e dificultou reformas fundamentais à modernização do sistema político português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É isso que nós não queremos que continue a acontecer e por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pedindo-vos desculpa por ter que repetir argumentos que me pareciam claros desde o início, quero sublinhar os dois pontos de vista que considero fundamentais da minha intervenção.
Primeiro, o nosso empenhamento para que no trabalho da revisão constitucional a primeira leitura possa ocorrer desejavelmente até ao final do mês em curso. '
Segundo, o empenhamento do Partido Socialista em poder realizar conversações com os vários partidos com assento parlamentar na sequência natural e lógica dessa primeira fase de avaliação, em sede parlamentar, dos projectos de revisão constitucional.
O meu convite aos vários grupos parlamentares é o de que possam, também eles, dar um concurso positivo para que estas metas possam ser alcançadas a favor da modernização, quanto antes, do funcionamento do sistema político português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, naturalmente com a mesma amplitude temática, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria a minha intervenção pegando nalgumas das considerações acabadas de fazer pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.
É evidente, Sr. Deputado, que a Assembleia da República tem várias prioridades, não tem apenas uma. Por conseguinte, os seus trabalhos deverão adequar-se ou compatibilizar-se no âmbito de serem prosseguidas todas essas prioridades. Temos as prioridades de matérias que estão para discussão na especialidade nas comissões para posteriormente subirem a Plenário; temos projectos e propostas de lei nas comissões à espera de relatórios para poderem ser discutidas na generalidade no Plenário; temos inúmeras petições à espera de serem discutidas nas comissões para depois subirem a Plenário; e temos também a revisão constitucional.
Ora, tem de haver uma adequação e uma compatibilização de forma a que todas elas possam ser prosseguidas. E, neste caso concreto, a Comissão Eventual para a Revisão da Constituição deve funcionar de acordo com o que for estabelecido, adequando-se e compatibilizando-se com o funcionamento normal da Assembleia da República, quer em termos de comissões quer em termos de Plenário, como, aliás, sempre tem sucedido.
Pela nossa parte, gostaríamos de dizer que, mantendo a posição que sempre tomámos de que não estamos disponíveis para uma análise dos projectos de revisão constitucional a «mata-cavalos», estamos disponíveis para discutir, para trabalhar de acordo com o que for estabelecido na Comissão, dentro do princípio, que sempre temosexplicitado, de que a revisão constitucional deve ser feita na Assembleia da República, na Comissão e depois no Plenário. E será aqui, no Plenário, que se verificarão as convergências ou divergências para que possa haver este ou aquele projecto de revisão. Este é o nosso princípio geral.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Voltando por uma última vez à questão das prioridades, se todos nós fôssemos analisar prioridades outras, cada grupo parlamentar tem certamente projectos que gostaria de ver discutidos. Nós, por exemplo, queríamos que o nosso projecto sobre os conselhos municipais de segurança pudesse ser definitiva e finalmente discutido em termos de generalidade na comissão onde se encontra, bem como que fossem apreciados os nossos projectos sobre o contrato de trabalho a bordo. Certamente todos os outros grupos parlamentares terão as suas prioridades, pelo que é. necessário que se faça a respectiva compatibilização entre elas.
A segunda parte da minha intervenção, Sr. Presidente, é fundamentalmente dirigida a V. Ex.a, mas também a todos os grupos parlamentares. O projecto de deliberação que nos é apresentado, do nosso ponto de vista não corresponde, na sua formulação, exactamente àquilo que ontem obteve consenso na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. A questão que se colocou ontem foi, a de as comissões começarem a trabalhar na próxima semana para- vou utilizar a expressão que usei ontem - poderem municiar o Plenário de modo a que este retome os seus trabalhos a mais ou menos curto prazo.
Ora, o que o projecto de deliberação formalmente prevê é a autorização para que as comissões trabalhem, se quiserem e quando quiserem, apenas durante o mês de Setembro, o que desde logo parece ter implícito que em Setembro não poderá haver nenhum Plenário - mas pode não ser essa a ideia do Sr. Presidente ao formular este projecto de deliberação. No entanto, em meu entender, o projecto de deliberação permite que as comissões trabalhem mas não diz qual é o objectivo para que se antecipa este inicio de funcionamento das comissões.
Parece-nos que isto devia ficar mais claro e ter uma explicitação do género «... a Comissão Permanente, nos termos tais..., concede autorização às comissões parlamentares permanentes para funcionarem a partir do próximo dia 9 de Setembro para, como prioridade, procederem aos trabalhos necessários à remessa para Plenário das matérias que aí se encontrem pendentes». Julgo que foi este o espírito da convergência de opiniões que ontem houve na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e era está ou aquela palavra que deveria ficar e não apenas a autorização genérica para funcionar quem quiser funcionar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se há culpa, ela deve ser-me assacada, mas devo dizer-lhe que a expressão «se tal for necessário ao bom andamento dos trabalhos» é condição regimental da autorização da Comissão Permanente. É uma expressão regimental, e eu julguei que me sentia obrigado a usá-la. Embora o espírito seja o que referiu, havendo uma expressão do Regimento, entendi que era minha obrigação usá-la. Foi essa a razão do meu erro mas, repito, o espírito é esse.
Penso que todos estamos de acordo em que o espírito foi o de preparar a próxima sessão legislativa antecipando
6 DE SETEMBRO DE 1996 3377o mais possível a preparação dos diplomas pendentes, dos mais importantes para os menos importantes.
Se vier a ser antecipada a abertura dos trabalhos - por absurdo, creio que já um consenso no sentido de que o seja, havendo apenas uma disputa de semanas - este diploma está perfeito; se não for antecipada, a competência, no mês de Outubro, já é do Presidente da Assembleia da República pelo que não se põe o problema da Comissão Permanente.
Entendi que devia usar a expressão do Regimento às vezes sou mais regimentalista do que o Sr. Deputado João Amaral...Risos.Às vezes consigo ultrapassar este meu querido amigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O. Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Lacão, tal como já foi referido pelo Sr. Deputado Silva Marques, trouxe à ordem do dia matéria que não estava prevista pois a questão das reuniões dá Comissão Eventual para a Revisão da Constituição já foi objecto de outra deliberação.
No entanto, a minha intervenção tem exclusivamente a ver com a parte da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão em que ele se reportou à revisão constitucional que se processou e que não teve sequência na anterior legislatura. Aliás, não é a primeira vez que o Sr. Deputado Jorge Lacão imputa ao Partido Social Democrata a circunstância de não se ter concretizado essa revisão quando toda a gente sabe, e bem, que quem a bloqueou e impediu foi o Partido Socialista.Protestos do PS.Lembro a V. Ex.a que o actual Presidente da Assembleia da República, Sr. Deputado Almeida Santos, que então tinha responsabilidades na direcção do grupo parlamentar do Partido Socialista, publicamente assumiu que era patriótico adiar a revisão constitucional para a legislatura seguinte. Numa entrevista que na altura deu à revista Visão assumiu esta afirmação e obviamente, coerente como é, fez tudo enquanto responsável pela direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para que essa revisão ficasse comprometida. E, obviamente, VV. Exas. sabem que não há revisão sem o Partido Social Democrata, como não há revisão sem o Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Telegraficamente, gostaria de dizer que me parece salutar o regresso ao trabalho parlamentar na sua componente das comissões e julgo ser um factor de prestígio para o Parlamento que muitos dos projectos que a elas desceram não ganhem pó excessivo. Assim, parece-me que a possibilidade de as comissões voltarem a reunir, não como um exercício em si mesmo mas como um meio de obtermos mais diplomas em discussão final, é positiva.
Em relação à questão suscitada pelo Grupo Parlamentar do PS quanto à revisão constitucional, julgamos que aparte importante do trabalho não será, exclusivamente, um domínio que nos pareça deva dominar e absorver, na sua totalidade, o tempo e as múltiplas vertentes que o trabalho dos Deputados deve reflectir.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão suscitada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva é uma questão histórica relevante, mas, convenhamos, neste momento, é a questão menor. A questão fundamental é aquela a que o seu grupo parlamentar não respondeu, mas tenho esperança de que ainda possa fazê-lo.
E o meu convite, que renovo, é o seguinte: um total empenhamento dos Deputados do Partido Socialista na Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, para, em cooperação com os Deputados dos outros partidos, podermos, desejavelmente, realizar e concretizar a primeira leitura dos projectos de revisão constitucional até ao final do mês em curso. E o meu convite a todos, e em especial ao PSD, é o de que façam, hoje e aqui, uma declaração no mesmo sentido, assumindo as consequências dessa declaração.
Estamos disponíveis para trabalhar, pois tal é perfeitamente- normal, às segundas e às sextas-feiras, todos os dias úteis do mês de Setembro, e, inclusivamente, sendo necessário, podemos prever a possibilidade de serem realizadas sessões nocturnas nalguns dos dias da semana em que os trabalhos da revisão vão ter lugar.
Por isso, Srs. Deputados, mais importante do que qualquer outro factor de retórica, é conhecer inequivocamente da vossa parte um compromisso, idêntico ou não ao do PS, para que as reformas possam avançar com plena normalidade institucional e com a cooperação positiva de todos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, não era intenção do PSD intervir sobre esta matéria - como já aqui foi referido, ela nem sequer constava da ordem do dia -, mas algumas das palavras que foram proferidas acabam por ter de merecer uma resposta da nossa parte.
Confesso que já me comecei a habituar a ver crescer em mim alguma curiosidade de cada vez que ouço o Deputado Jorge Lacão pedir a palavra neste Plenário, porque me habituei também a verificar que, muitas vezes, ele usa artifícios para defender o indefensável.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado sabe perfeitamente, porque é membro da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, como muitos dos Srs. Deputados aqui presentes, que, por parte de qualquer um dos Deputados membros dessa Comissão, bem como por parte das bancadas consideradas globalmente, não tem faltado qualquer tipo de empenho no bom andamento dos trabalhos. E completamente injusto que o Dr. Jorge Lacão venha aqui lançar, ainda que de forma indirecta, a ideia, profundamente contrária à realidade, de que tem havido, por parte da Comissão, um menor interesse no prosseguimento dos seus trabalhos. Isso é completamente falso.
3378 I SÉRIE-NÚMERO 99Em segundo lugar, gostaria de dizer que o que está a acontecer - e as palavras do Dr. Jorge Lacão, infelizmente, vêm corroborar essa nossa suspeita - é como que uma brincadeira por parte do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desde Maio que o Partido Social Democrata anda a dizer que a revisão constitucional deve ser encarada como uma prioridade política, porque assim é, e a convidar o Partido Socialista para se sentar connosco - e, se o quiser fazer, também com o Partido Comunista e com o Partido Popular, pois não é ao Partido Social Democrata que compete convidar o Partido Socialista para falar com o Partido Popular nem com o Partido Comunista! - afim de, de uma forma séria, olhar politicamente para os projectos de revisão constitucional e traçar uma grelha política que permita o andamento rápido, célere e conclusivo dos trabalhos de revisão constitucional.O Sr. José Junqueiro (PS): - Então não estamos sentados na Comissão?!O Sr. José Magalhães (PS): - Tem de ser no hotel!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam silêncio.O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lacão vem agora falar na primeira leitura. Sr. Deputado, o PSD fez a primeira leitura do projecto de lei de revisão constitucional do Partido Socialista em Março. Vem agora o Sr. Deputado dizer que a primeira leitura é urgentíssima, é fundamental para o País e para a Assembleia e que, custe o que custar, tem de ser terminada, a «mata-cavalos», até final do mês de Setembro?! Isso é uma brincadeira,...O Sr. José Magalhães (PS): - Uma brincadeira?!O Orador: - ... é mistificar as questões. O que as pessoas têm de saber lá fora é que os projectos de revisão constitucional foram apresentados há quase 10 meses e há 6 meses que o Partido Social Democrata anda a solicitar, depois de ter feito a tal primeira leitura, um encontro político sério, ponderado,...Protestos do PS.... para acertar a revisão constitucional e o que verificamos é que o Partido Socialista vem agora - e o ritmo normal dos trabalhos é o dos trabalhos parlamentares tentar mistificar a questão e atirar para cima das outras bancadas, todas elas envolvidas na revisão constitucional, eventuais responsabilidades, por uma questão que, de certeza, apenas diz respeito ao Partido Socialista.
Em qualquer circunstância, termino reiterando a posição do PSD de há muitos meses e que tem vindo a ser repetidamente afirmada quer pelo grupo parlamentar quer pela direcção nacional do meu partido e pelo seu presidente: o PSD tem urgência na revisão constitucional, entende que há aspectos importantes para o País que estão pendentes da revisão da Constituição e para isso, mais uma vez, manifesta todo ó seu empenho nos trabalhos da revisão constitucional e, acima de tudo, manifesta uma total disponibilidade para, em conjunto com o Partido Socialista assim como com os outros partidos, se for essa a intenção - sem, com isso, pôr em causa os trabalhos parla-mentares, como aqui foi referido por outras bancadas, e a antecipação desses trabalhos, o que já requeremos pois para nós é fundamental, são coisas perfeitamente distintas -, os tais encontros políticos em relação aos quais parece que o Partido Socialista, finalmente, veio dar luz verde, pela voz do seu Secretário-Geral, a fim de se poder dar um novo andamento ou, pelo menos, o andamento político qualitativamente diferente aos trabalhos da revisão constitucional.
Conte, Sr. Deputado, com esse empenho, mas conte também com a permanência da intenção da bancada do Partido Social Democrata de continuar a fazer a oposição que lhe compete nesta sede e a não pôr em causa os trabalhos deste Parlamento, que é a sede onde a oposição se realiza, por causa de um qualquer artifício ou de um qualquer calendário que o Partido Socialista decidiu agora inventar em torno da revisão constitucional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quando o Sr. Deputado Marques Guedes pretende sugerir que há artifício nas minhas palavras, vale a pena ponderar.
Se há atraso nos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, o mesmo atraso resultou, desde logo, do bloqueio feito pelo PSD aos trabalhos da mesma Comissão...O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem lembrado!O Orador:- ... ao longo de um tempo que, infelizmente, marcou uma atitude da parte do PSD que espero não volte a repetir-se, porque, tendo sido inédita, foi profundamente antidemocrática.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Depois, levou o tempo que levou a encontrar-se na Comissão Eventual para a Revisão dá Constituição uma solução em sede de revisão para a questão referendária no processo de regionalização. Essa solução teve de ser encontrada com outros partidos, à revelia do concurso positivo do PSD. Não tem o PSD qualquer autoridade para não assumir uma quota-parte pesadíssima de responsabilidade por os trabalhos da revisão constitucional não estarem mais adiantados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, propusemos que, neste mês de Setembro, a Comissão Eventual para a Revisão da Constituição reunisse em todos os dias úteis, incluindo, e volto a lembra-lo, segundas-feiras e sextas-feiras, mas o PSD não revelou até ao momento o seu acordo para o efeito. Por isso, apelamos ao PSD para que reveja essa posição em nome de um objectivo útil: alcançar na sede própria, nos trabalhos da revisão constitucional, a primeira leitura, desejavelmente até ao final do mês de Setembro. E nós, nesta bancada, pasmámos por ouvir o Sr. Deputado Luís Marques Guedes dizer que a primeira leitura já estava feita há muito tempo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Os socialistas nem daqui a 10 anos acabam a primeira leitura!
6 DE SETEMBRO DE 1996 3379O Orador: - Bom, deve ser a primeira leitura de cada Deputado, em sua própria casa, porque a primeira leitura do conjunto das iniciativas em sede própria, na Comissão, essa não foi feita e essa, aparentemente, é desprezível para o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mas não o é para o Partido Socialista. E porquê, Sr. Deputado? Porque nós, e aqui o reafirmo, estamos abertos e empenhados na possibilidade de realizar encontros com os partidos políticos com assento parlamentar em matéria de revisão constitucional de modo a obter acordos positivos para a modernização do sistema político. Mas queremos fazê-lo com base nas soluções encontradas pelos Deputados, em sede parlamentar própria, e não como os senhores pretendem, através de acordos de gabinete, à revelia do controlo democrático da opinião pública, o que não seria compreensível por parte do povo português.Aplausos do PS.É isto que nos separa e é este entendimento que desde o início não teve, da vossa parte, compreensão suficiente.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, volto a reafirmar: o nosso empenhamento vai manter-se e não posso deixar de lamentar profundamente, e em momento oportuno o PS disso tirará as consequências necessárias, que os senhores hoje, mais uma vez, não tenham sido capazes de assumir um compromisso inequívoco, claro e transparente de cooperação positiva.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, embora tenha ficado claro pela intervenção do Dr. Jorge Lacão que não havia qualquer consideração a ser defendida por parte da bancada, uma vez que me assiste o direito regimental de resposta a uma eventual defesa da consideração, não deixo de aproveitar esse tempo.