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8 DE MARÇO DE 2017 5 Artigo 2.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto Os artigos 19.o, 21.o, 23.o, 26.o e 36.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, alterada pelas Leis Orgânicas n.o 5-A/2001, de 26 de novembro, n.o 3/2005, de 29 de agosto, n.o 3/2010, de 15 de dezembro, e n.o 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, passam a ter seguinte redação: «Artigo 19.o[...] 1 – As listas de candidatos aos órgãos das autarquias locais são propostas por um número de cidadãos eleitores correspondente a 3% dos eleitores inscritos no respetivo recenseamento eleitoral. 2 – Os resultados da aplicação da fórmula do número anterior, contudo, são sempre corrigidos por forma a não resultar um número de cidadãos proponentes: a) Inferior a 50 ou superior a 2000, no caso de candidaturas a órgão da freguesia ou de município com menos de 1000 eleitores; ou b) Inferior a 250 ou superior a 4000, no caso de candidaturas a órgão dos restantes municípios. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 21.o[...] Na apresentação das listas de candidatos, os partidos políticos são representados pelos órgãos partidários estatutariamente competentes ou por delegados por eles designados, as coligações são representadas por delegados de cada um dos partidos coligados e os grupos de cidadãos são representados pelo primeiro proponente da candidatura ou pelo mandatário da candidatura. Artigo 23.o [...] 1 – [...]. 2 – Para efeitos do disposto no n.o 1, entendem-se por «elementos de identificação» os seguintes: denominação, sigla e símbolo do partido ou coligação, denominação, sigla e símbolo do grupo de cidadãos e o nome completo, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência, bem como o número, a data e o arquivo de identificação do bilhete de identidade dos candidatos e dos mandatários. 3 – [...]. 4 – A identificação do grupo de cidadãos eleitores deve cumprir os seguintes requisitos: a) A denominação não pode conter mais de seis palavras, nem basear-se exclusivamente em nome de pessoa singular ou integrar as denominações oficiais dos partidos políticos ou das coligações com existência legal, nem conter expressões diretamente relacionadas com qualquer religião, instituição nacional ou local; b) O símbolo não pode confundir-se ou ter relação gráfica ou fonética com símbolos institucionais, heráldica ou emblemas nacionais ou locais, com símbolos de partidos políticos ou das coligações com existência legal ou outros grupos de cidadãos eleitores, nem com imagens ou símbolos religiosos.
8 DE MARÇO DE 2017 7 Proposta de texto de substituição para os PROJETOS DE LEI N.os 308/XIII (2.a) (BE), 318/XIII (2.a) (CDS) e 328/XIII (2.a) (PS) Sexta alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e alterada pelas Leis Orgânicas n.o 5-A/2001, de 26 de novembro, n.o 3/2005, de 29 de agosto, n.o 3/2010, de 15 de dezembro, e n.o 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sexta alteração da lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, simplificando e clarificando as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da Paridade. Artigo 2.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto Os artigos 19.o, 21.o, 23.o, 26.o e 36.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, alterada pelas Leis Orgânicas n.o 5-A/2001, de 26 de novembro, n.o 3/2005, de 29 de agosto, n.o 3/2010, de 15 de dezembro, e n.o 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, passam a ter seguinte redação: «Artigo 19.o[...] 1 – As listas de candidatos aos órgãos das autarquias locais são propostas por um número de cidadãos eleitores correspondente a 3% dos eleitores inscritos no respetivo recenseamento eleitoral. 2 – Os resultados da aplicação da fórmula do número anterior, contudo, são sempre corrigidos por forma a não resultar um número de cidadãos proponentes: a) Inferior a 50 ou superior a 2000, no caso de candidaturas a órgão da freguesia ou de município com menos de 1000 eleitores; ou  b) Inferior a 250 ou superior a 4000, no caso de candidaturas a órgão dos restantes municípios. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – A recolha de assinaturas com vista à apresentação de candidatura por grupos de cidadãos eleitores pode ainda ser realizada mediante identificação do cabeça de lista e de pelo menos um terço dos candidatos a cada órgão, acompanhada de Declaração Programática e de Princípios da Candidatura, sendo neste caso obrigatória, sob pena de rejeição da lista, a subscrição e entrega no tribunal de documento de adesão e vinculação à referida declaração por todos os candidatos que venham a integrar as listas. Artigo 21.o[...] Na apresentação das listas de candidatos, os partidos políticos são representados pelos órgãos partidários estatutariamente competentes ou por delegados por eles designados, as coligações são representadas por delegados de cada um dos partidos coligados e os grupos de cidadãos são representados pelo primeiro proponente da candidatura ou pelo mandatário da candidatura.
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 8 Artigo 23.o [...] 1 – [...]. 2 – Para efeitos do disposto no n.o 1, entendem-se por «elementos de identificação» os seguintes: denominação, sigla e símbolo do partido ou coligação, denominação, sigla e símbolo do grupo de cidadãos e o nome completo, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência, bem como o número, a data e o arquivo de identificação do bilhete de identidade dos candidatos e dos mandatários. 3 – [...]. 4 – A identificação do grupo de cidadãos eleitores deve cumprir os seguintes requisitos: a) A denominação não pode conter mais de seis palavras, nem basear-se exclusivamente em nome de pessoa singular ou integrar as denominações oficiais dos partidos políticos ou das coligações com existência legal, nem conter expressões diretamente relacionadas com qualquer religião, instituição nacional ou local; b) O símbolo não pode confundir-se ou ter relação gráfica ou fonética com símbolos institucionais, heráldica ou emblemas nacionais ou locais, com símbolos de partidos políticos ou das coligações com existência legal ou outros grupos de cidadãos eleitores, nem com imagens ou símbolos religiosos. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – As candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores que não apresentem símbolo, ou cujo símbolo seja julgado definitivamente inadmissível, utilizam alternativamente o numeral romano que lhes for atribuído no sorteio referido no n.o 1 do artigo 30.o. 13 – O juiz competente decide sobre admissibilidade da denominação, sigla e símbolo dos grupos de cidadãos eleitores, aplicando-se o disposto no artigo 26.o. Artigo 26.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – As listas de candidatos propostas por cidadãos eleitores podem ser alteradas, por substituição de candidato quando se verifique a morte, desistência ou inelegibilidade dos candidatos que delas constem, não podendo as alterações exceder um terço do número de candidatos efetivos. 5 – As substituições efetuadas nos termos do número anterior não implicam a reapresentação de declaração de propositura. Artigo 36.o [...] 1 – [...]. 2 – A desistência deve ser comunicada pelo partido ou coligação proponentes, ou por requerimento subscrito pela maioria dos candidatos ou dos proponentes, no caso de lista apresentada por grupo de cidadãos, ao juiz, o qual, por sua vez, a comunica ao presidente da câmara municipal.
Quinta-feira, 30 de março de 2017 II Série-A — Número 87XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                            S U M Á R I O  Decreto n.o 73/XIII: (a) Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Determina a publicação anual do valor total e destino das Território Nacional) (CDS-PP). transferências e envio de fundos para países, territórios e N.o 479/XIII (2.a) — Determina a perda da nacionalidade regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a Lei portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 Estado, em caso de condenação pela prática do crime de de dezembro. terrorismo (oitava alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro -  Lei da Nacionalidade) (CDS-PP). Projetos de lei [n.os 476 a 480/XIII (2.a)]: N.o 480/XIII (2.a) — Acesso a dados de tráfego, de localização N.o 476/XIII (2.a) — Suspende o regime de atualização do ou outros dados conexos das comunicações por funcionários valor das refeições e do complemento de alojamento nas e agentes dos serviços de informações da República instituições do ensino superior público (PCP). portuguesa (CDS-PP). N.o 477/XIII (2.a) — Aprova o controlo público da atividade de  gestão técnica do sistema elétrico nacional mediante a sua Propostas de lei [n.os 45 e 54/XIII (2.a)]: separação da atividade de exploração da rede nacional de N.o 45/XIII (2.a) (Aprova medidas para aplicação uniforme e eletricidade (BE). execução prática do direito de livre circulação dos N.o 478/XIII (2.a) — Determina a recusa de entrada e trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU): permanência em território nacional a todos os estrangeiros — Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social. que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, N.o 54/XIII (2.a) (Facilita o reconhecimento das qualificações nos termos da respetiva lei (quarta alteração à Lei n.o profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de 23/2007, de 4 de julho - Regime Jurídico de Entrada, pessoas, e transpõe a Diretiva 2013/55/EU):
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 2 — Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social N.o 778/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que aprove um e propostas de alteração apresentadas pelo PS. plano de segurança para cada um dos aeroportos  internacionais portugueses, que garanta a partilha de Projetos de resolução [n.os 649, 770, 778 e 779/XIII (2.a)]: informação entre as respetivas administrações e as forças e N.o 649/XIII (2.a) (Recomenda a adoção de medidas urgentes serviços de segurança (CDS-PP). para debelar os problemas com que as unidades dos N.o 779/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço e cuidados de saúde se defrontam, decorrentes do alargamento, a todos os elementos das forças de segurança subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde): que desempenhem funções de policiamento de proximidade, — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do de formação específica em deteção, prevenção e combate ao diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da terrorismo (CDS-PP). Assembleia da República.  N.o 770/XIII (2.a) (Compromisso plurianual para um maior (a) É publicado em Suplemento. investimento no Serviço Nacional de Saúde):  — Vide projeto de resolução n.o 649/XIII (2.a).
30 DE MARÇO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 476/XIII (2.a) SUSPENDE O REGIME DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS REFEIÇÕES E DO COMPLEMENTO DE ALOJAMENTO NAS INSTITUIÇÕES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICOO aumento da despesa com educação por parte das famílias é da responsabilidade da política de sucessivos governos, que se traduziu em aumentos do valor das propinas, do preço das residências, das senhas de refeição. Dificuldades que continuam a colocar, hoje em dia, em causa o direito de muitos estudantes ao ensino superior. Entrar no ensino superior é, para muitos estudantes, um verdadeiro luxo, enquanto tantos outros dependem exclusivamente do valor da bolsa para a sua sobrevivência. A Ação Social Escolar (ASE) continua a dar uma resposta ainda muito limitada face ao direito constitucional de todos poderem aceder aos mais elevados graus de ensino e não poderem ser disso impedidos por razões económicas. Basta relembrar que, num universo de cerca de 69 mil bolseiros, poucos conseguem aceder à bolsa máxima e, em média, os beneficiários da ASE recebem 195 euros mensais – num contexto em que as famílias têm de despender mais de 550 euros por mês com os diversos custos de frequência. Face a este cenário, qualquer aumento, por mais pequeno que possa parecer, pode ser mais um elemento de desestabilização que contribui para o agravamento das dificuldades que tantos têm empurrado para fora do Ensino Superior. Num contexto em que o forte ataque aos direitos e aos rendimentos dos trabalhadores e do povo, designadamente pelo último Governo PSD/CDS, teve consequências extremamente negativas que ainda se sentem, e em que é necessário ainda enfrentar as limitações e constrangimentos que obstaculizam novos e mais significativos avanços, é de elementar justiça adotar medidas que não agravem a situação das famílias. É nessa perspetiva que o PCP defende ser necessário garantir que os estudantes beneficiários da Ação Social Escolar não vejam as suas dificuldades acentuadas com os aumentos dos preços das refeições nas cantinas e do alojamento nas Instituições de Ensino Superior Público. Nestes termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Objeto A presente lei suspende o regime de atualização do valor das refeições e do alojamento nas Instituições do Ensino Superior Público.Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se a todos as Instituições do Ensino Superior Públicas.Artigo 3.o Suspensão do regime de atualização do valor do alojamento É suspenso o regime de atualização do valor do alojamento, previsto no Despacho n.o 22.434/2002. Artigo 4.o Suspensão do regime de atualização do valor das refeiçõesÉ suspenso o regime de atualização do valor de refeição, previsto no Despacho n.o 22.434/2002. Artigo 5.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 8 Artigo 2.o Entidades encarregadas da gestão técnica dos sistemas energéticos 1 – A gestão técnica do sistema elétrico nacional e a gestão técnica do sistema nacional de gás natural é cometida a empresa pública de capitais exclusivamente públicos. 2 – A criação da entidade ou entidades referidas no número anterior compete ao Governo, devendo ser observadas as seguintes condições: a) O Governo pode criar uma única empresa ou uma empresa para cada sistema; b) A empresa ou empresas têm por objeto social exclusivo a gestão técnica dos sistemas ou do sistema; c) Os titulares dos órgãos de administração e fiscalização da empresa ou das empresas a que se refere o n.o 1: i) Exercem funções em regime de exclusividade; ii) Não podem ser detentores de participações sociais de empresas integradas no Sistema Elétrico Nacional e no Sistema Nacional de Gás Natural; iii) Não podem ter integrado órgãos de administração e fiscalização de empresas integradas no Sistema Elétrico Nacional e no Sistema Nacional de Gás Natural nos 3 anos anteriores à sua designação; iv) Estão impedidos de integrar órgãos de administração e fiscalização de empresas integradas no Sistema Elétrico Nacional e no Sistema Nacional de Gás Natural nos 6 anos posteriores à cessação de funções nas empresas a que se refere o n.o 1; v) Não podem ser funcionários ou agentes de empresas integradas no Sistema Elétrico Nacional e no Sistema Nacional de Gás Natural. Artigo 3.o Transferência de ativos e pessoal 1 – Serão transferidos dos concessionários da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade e da Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade em Média e Alta Tensão para a empresa pública a criar nos termos do artigo anterior todos os ativos e recursos humanos necessários à gestão técnica do sistema elétrico nacional, designadamente as instalações e equipamentos do despacho nacional. 2 – Serão transferidos dos concessionários da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural e das Redes Nacionais de Distribuição de Gás Natural para a empresa pública a criar nos termos do artigo anterior todos os ativos e recursos humanos necessários à gestão técnica do sistema nacional de gás natural. 3 – A transferência de ativos prevista nos números anteriores é definida por acordo entre o Governo e concessionários. 4 – As compensações a pagar aos concessionários pela transferência de ativos prevista no n.o 1 e n.o 2 é determinada pelo valor contabilístico dos referidos bens, enquanto ativo líquido, nos documentos de prestação de contas das concessionárias. Capítulo II Alterações legislativas Secção I Alterações legislativas no âmbito do Sistema Elétrico Nacional Subsecção I Alteração ao Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro Artigo 4.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro Os artigos 14.o, 21.o, 22.o e 24.o do Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.o 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, 112/2012, de 23 de maio,
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 10 4 – (...).” Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro São aditados os artigos 14.o-A, 14.o-B, 14.o-C, 14.o-D e 14.o-E ao Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, 112/2012, de 23 de maio, e 215-A/2012, de 8 de outubro, com a seguinte redação: “Artigo 14.o-A Regime de Exercício A gestão técnica global do sistema elétrico nacional é exercida por uma empresa pública de capitais exclusivamente públicos, em regime de exclusivo. Artigo 14.o-B Gestão técnica global do SEN A gestão técnica global do SEN é exercida com independência, de forma transparente e não discriminatória, e consiste na coordenação sistémica das instalações que constituem o SEN, de forma a assegurar o seu funcionamento integrado e harmonizado e a segurança e continuidade do abastecimento de eletricidade, nos termos previstos em legislação complementar. Artigo 14.o-C Operador de gestão técnica global do SEN 1 – São deveres do operador de gestão técnica global do SEN: a) Gerir os fluxos de eletricidade na RNT, assegurando a sua interoperacionalidade com as redes a que esteja ligada; b) Disponibilizar serviços de sistema aos utilizadores da RESP, nomeadamente através de mecanismos eficientes de compensação de desvios de energia, assegurando a respetiva liquidação; c) Assegurar o planeamento da RNT de forma a permitir o acesso de terceiros e gerir de forma eficiente as instalações e os meios técnicos disponíveis, tendo em conta o estabelecido na alínea seguinte; d) Assegurar o relacionamento e o cumprimento das obrigações junto da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia e da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte (REORT) para a eletricidade; e) Assegurar a não discriminação entre os utilizadores ou categorias de utilizadores da RNT; f) Assegurar o planeamento das redes de distribuição; g) Fornecer aos intervenientes do SEN as informações necessárias ao desenvolvimento coordenado das diversas redes, bem como ao seu funcionamento seguro e eficiente; h) Preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis obtidas no exercício das suas atividades e impedir a divulgação discriminatória de informações sobre as suas próprias atividades que possam ser comercialmente vantajosas, salvo na medida do que for necessário ao cumprimento das suas obrigações legais, em particular perante a DGEG, a ERSE e a Comissão Europeia; i) Prever o nível de reservas necessárias à garantia de segurança do abastecimento, nos curto e médio prazos; j) Prever a utilização dos equipamentos de produção e, em especial, do uso das reservas hidroelétricas; k) Receber dos operadores de mercado e de todos os agentes diretamente interessados toda a informação necessária à gestão técnica global de sistema;
30 DE MARÇO DE 2017 21 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o gestor técnico global do SNGN deve elaborar, de dois em dois anos, e em articulação com o operador da RNTGN, com os operadores da RNDGN e com a DGEG, um plano quinquenal de desenvolvimento e investimento das redes de distribuição (PDIRD), com base na caracterização técnica das redes e na oferta e procura, atuais e previstas, aferidas com base na análise do mercado. 3 – Os PDIRD devem ter em conta na sua elaboração o objetivo de facilitar o desenvolvimento de medidas de gestão da procura e estar coordenados com o PDIRGN, nos termos definidos em legislação complementar. 4 – O membro do Governo responsável pela área da energia aprova os PDIRD após parecer da ERSE, do operador da RNTGN e dos operadores da RNDGN e submissão a consulta pública, nos termos definidos em legislação complementar. 5 – O procedimento de elaboração dos PDIRD é definido em legislação complementar.” Artigo 14.o Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.o 30/2006, de 15 de fevereiro A Secção II do Capítulo II do Decreto-Lei n.o 29/2006, de 25 de fevereiro, tem a epígrafe “Gestão técnica global do sistema nacional de gás natural” e integra os artigos 14.o-A, 14.o-B, 14.o-C, 14.o-D e 14.o-E, sendo as atuais secções II, III, IV e V renumeradas como III, IV, V e VI, respetivamente. Artigo 15.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 17.o, 26.o e 36.o do Decreto-Lei n.o 30/2006, de 15 de fevereiro. Capítulo III Disposições finais e transitórias Artigo 16.o Alteração aos contratos de concessão O Governo promove a alteração aos contratos de concessão da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, da Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade em Média e Alta Tensão, da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural e das Redes Nacionais de Distribuição de Gás Natural, para a sua adequação ao presente diploma, no prazo de 90 dias. Artigo 17.o Regulamentação O Governo procede às alterações legislativas e regulamentares, com vista à adequação do presente diploma, no prazo de 90 dias, sem prejuízo das competências da Entidade Reguladora do Setor Energético. Artigo 18.o Entrada em vigor 1 – O presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. 2 – O disposto no n.o anterior não prejudica a aplicação do anterior regime legal até: a) À criação da empresa ou empresas referida no artigo 2.o; b) À transferência de ativos e pessoal prevista no artigo 3.o; c) Às alterações aos contratos de concessão previstas no artigo 16.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 22 Assembleia da República, 29 de março de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 478/XIII (2.a) DETERMINA A RECUSA DE ENTRADA E PERMANÊNCIA EM TERRITÓRIO NACIONAL A TODOS OS ESTRANGEIROS QUE SEJAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIME DE TERRORISMO, NOS TERMOS DA RESPETIVA LEI (QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/2007, DE 4 DE JULHO – REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL) Exposição de motivos As ameaças de caráter global, designadamente as relacionadas com o terrorismo, vêm empenhando a Europa na procura de respostas que as combatam e reprimam. Na verdade, a exposição europeia ao terrorismo há muito que deixou de estar no domínio das hipóteses ou das probabilidades – é um facto, uma realidade que a Europa tem de enfrentar e, sobretudo, prevenir e combater, e Portugal não é exceção. Enquanto Estado-membro da União Europeia, Portugal adotou já uma série de medidas nesse domínio, as mais recentes das quais em 2015, consagrando várias das orientações da Estratégia Europeia no domínio do combate à radicalização e ao recrutamento para o terrorismo (Conselho JAI 2014) e da Resolução do Conselho de Segurança n.o 2178 (2014), de 24 de setembro, adotada pela Organização da Nações Unidas. Considerando, porém, que de lá para cá o fenómeno do terrorismo não tem parado de nos surpreender, urge ir mais fundo, contemplando em Portugal algumas regras que outros países europeus acolheram já e que, de resto, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem também sufragou. Assim sendo, o CDS-PP apresenta a presente iniciativa, que visa impedir a entrada e permanência em território nacional de cidadãos que tenham sido condenados definitivamente por crime de terrorismo, nos termos da legislação que rege nesta matéria. Esta iniciativa complementa outra, através da qual se propõe que os cidadãos nacionais que sejam, em simultâneo, cidadãos de outro Estado percam a nacionalidade portuguesa quando hajam sido condenados por crime de terrorismo, desde que a sentença haja sido proferida ou reconhecida por tribunal português. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o (Objeto) A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho (Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional), impondo a recusa de entrada e permanência, em território nacional, a todos os estrangeiros que sejam condenados por crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei.
30 DE MARÇO DE 2017 23 Artigo 2.o (Aditamento à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro) É aditado um artigo 5.o-A à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, pela Lei n.o 56/2015, de 23 de junho, e pela Lei n.o 63/2015, de 30 de junho, com a seguinte redação: «Artigo 5.o-A [Recusa de entrada e permanência em razão de perigosidade] Para os efeitos previstos na presente lei, considera-se que a entrada ou permanência de cidadão estrangeiro constitui perigo ou ameaça grave para a ordem pública, a segurança ou a defesa nacional, designadamente, quando tenha sido condenado por sentença transitada em julgado, proferida ou revista e confirmada por tribunal português, por crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei”. Artigo 3.o (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 29 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Assunção Cristas — Hélder Amaral — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Filipe Lobo d’Ávila — Patrícia Fonseca — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE LEI N.o 479/XIII (2.a) DETERMINA A PERDA DA NACIONALIDADE PORTUGUESA, POR PARTE DE QUEM SEJA TAMBÉM NACIONAL DE OUTRO ESTADO, EM CASO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TERRORISMO (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO – LEI DA NACIONALIDADE) Exposição de motivos As ameaças de caráter global, designadamente as relacionadas com o terrorismo, vêm empenhando a Europa na procura de respostas que as combatam e reprimam. Na verdade, a exposição europeia ao terrorismo há muito que deixou de estar no domínio das hipóteses ou das probabilidades – é um facto, uma realidade que a Europa tem de enfrentar e, sobretudo, prevenir e combater, e Portugal não é exceção. Enquanto Estado-membro da União Europeia, Portugal adotou já uma série de medidas nesse domínio, as mais recentes das quais em 2015, consagrando várias das orientações da Estratégia Europeia no domínio do combate à radicalização e ao recrutamento para o terrorismo (Conselho JAI 2014) e da Resolução do Conselho de Segurança n.o 2178 (2014), de 24 de setembro adotada pela Organização da Nações Unidas. Considerando, porém, que de lá para cá o fenómeno do terrorismo não tem parado de nos surpreender, urge ir mais fundo, contemplando em Portugal algumas regras que outros países europeus acolheram já e que, de resto, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem também sufragou.
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 24 Daí que, através do presente projeto-lei, se proponha que os cidadãos nacionais que sejam, em simultâneo, cidadãos de outro Estado percam a nacionalidade portuguesa quando hajam sido condenados por crime de terrorismo, desde que a sentença haja sido proferida ou reconhecida por tribunal português. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o (Objeto) A presente lei procede à oitava alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), impondo a perda de nacionalidade dos cidadãos nacionais que sejam simultaneamente nacionais de outro Estado, quando sejam condenados por crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei. Artigo 2.o (Alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro) O artigo 8.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, e 9/2015, de 29 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o Perda de nacionalidade Perdem a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado: a) Declarem que não querem ser portugueses; b) Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado proferida ou revista e confirmada por tribunal português, por crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei.» Artigo 3.o (Regulamentação) O Governo procede às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de dezembro, no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei. Artigo 4.o (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor na data de início de vigência do diploma referido no artigo 2.o. Palácio de S. Bento, 27 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Assunção Cristas — Hélder Amaral — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Filipe Lobo d’Ávila — Patrícia Fonseca — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Ilda Araújo Novo. ———
30 DE MARÇO DE 2017 27 Artigo 5.o [...] 1 – Os funcionários e agentes, civis ou militares, têm acesso, mediante autorização judicial a conceder nos termos da presente lei, a informação e registos relevantes para a prossecução das suas competências, contidos em ficheiros de entidades públicas, nos termos de protocolo, ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados no quadro das suas competências próprias. 2 – Os funcionários e agentes dos serviços de informações do SIS e do SIED podem, para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 2.o, e no seu exclusivo âmbito, aceder a informação bancária, a informação fiscal, a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações, necessários para identificar o assinante ou utilizador ou para encontrar e identificar a fonte, o destino, a data, a hora, a duração e o tipo de comunicação, bem como para identificar o equipamento de telecomunicações ou a sua localização. 3 – A autorização referida no número 1 é concedida quando não exista outro meio que permita a salvaguarda eficaz e atempada dos bens jurídicos a proteger e houver razões para crer que o acesso aos dados solicitados é indispensável, adequada e proporcional para prevenir a prática dos crimes previstos na alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o. 4 – Para cada pedido deve ser emitida uma única autorização, que pode combinar várias medidas no âmbito da mesma ação. 5 – O funcionário e agente que comunicar ou fizer uso de informações e de dados em violação do disposto no n.o 2 será punido com pena de prisão até 3 anos, se pena mais grave não lhe for aplicável, independentemente da medida disciplinar que ao caso couber”. Artigo 3.o (Alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto) Os artigos 47.o e 66.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 47.o [...] 1 – (...). 2 – Dentro da secção em matéria penal funciona uma secção especial para autorização de acesso a informação e a dados. 3 – A secção especial referida no número anterior é constituída por três juízes da secção penal do Supremo Tribunal de Justiça, anual e sucessivamente designados, cabendo a um juiz as funções de relator e aos outros juízes as funções de adjuntos. 4 – (anterior n.o 2). 5 – (anterior n.o 3). Artigo 66.o [...] 1 – (...). 2 – (...). 3 – O Procurador-Geral da República designa anualmente um procurador-geral-adjunto junto da secção especial para autorização de acesso a informação e a dados. 4 – (anterior n.o 3). Artigo 4.o (Aditamento à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro) São aditados os artigos 5.o-A e 5.o-B à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, com a seguinte redação:
30 DE MARÇO DE 2017 29 Artigo 5.o (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 27 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Assunção Cristas — Hélder Amaral — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Filipe Lobo d’Ávila — Patrícia Fonseca — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Ilda Araújo Novo. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 45/XIII (2.a) (APROVA MEDIDAS PARA APLICAÇÃO UNIFORME E EXECUÇÃO PRÁTICA DO DIREITO DE LIVRE CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES, TRANSPONDO A DIRETIVA 2014/54/EU) Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições que facilitam a aplicação uniforme e a execução prática dos direitos conferidos pelo artigo 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e pelos artigos 1.o a 10.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - A presente lei é aplicável aos cidadãos da União Europeia e aos membros das suas famílias, adiante designados «trabalhadores da União Europeia e membros da sua família» no exercício da liberdade de circulação de trabalhadores, relativamente aos seguintes aspetos: a) Acesso ao emprego; b) Condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, de despedimento, de saúde e segurança no trabalho e de reintegração profissional ou reemprego, em caso de desemprego de trabalhadores da União Europeia; c) Acesso a benefícios sociais e fiscais; d) Filiação em organizações sindicais e elegibilidade para órgãos representativos dos trabalhadores; e) Acesso à educação, à formação e à qualificação; f) Acesso à habitação; g) Acesso ao ensino, à aprendizagem e formação profissional para os filhos dos trabalhadores da União Europeia; h) Assistência disponibilizada pelos serviços de emprego. 2 - Para efeitos da presente lei são considerados membros da família do trabalhador da União Europeia os familiares na aceção da alínea e) do artigo 2.o da Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 32 Artigo 10.o Meios O ACM, IP, é dotado dos meios adequados à operacionalização das obrigações decorrentes da presente lei. Artigo 11.o Regiões Autónomas Sem prejuízo das competências legislativas próprias, as competências atribuídas pela presente lei às autoridades e serviços administrativos são, nas regiões autónomas, exercidas pelos órgãos e serviços das respetivas administrações regionais. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de março de 2017. O PRESIDENTE DA COMISSÃO Feliciano Barreiras Duarte Nota: O texto final foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP). ——— PROPOSTA DE LEI N.o 54/XIII (2.a) (FACILITA O RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS E DIMINUI CONSTRANGIMENTOS À LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, E TRANSPÕE A DIRETIVA 2013/55/EU) Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social e propostas de alteração apresentadas pelo PS Texto final Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de setembro, que adapta algumas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
30 DE MARÇO DE 2017 33 2 - A presente lei procede ainda à transposição para a ordem jurídica interna a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»). Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 9.o, 10.o, 11.o, 17.o, 18.o, 21.o, 22.o, 24.o, 28.o, 30.o, 31.o, 32.o, 34.o, 35.o, 37.o, 38.o, 40.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 46.o, 47.o, 48.o, 49.o, 51.o e 52.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - [...]. 2 - O regime referido no número anterior abrange igualmente: a) O reconhecimento das qualificações obtidas fora da União Europeia por nacional de Estado membro através do reconhecimento subsequente de título de formação já reconhecido noutro Estado membro com base em experiência profissional certificada de, pelo menos, três anos, nesse mesmo Estado membro, ou com base em reconhecimento inicial automático relativo às profissões a que se refere a secção III do capítulo III, desde que observadas as condições aí estabelecidas; b) O regime de acesso parcial a uma profissão regulamentada; c) O reconhecimento de estágios profissionais realizados noutro Estado-membro. 3 - O reconhecimento das qualificações profissionais permite ao titular exercer no território nacional a profissão para a qual está qualificado no Estado membro de origem, nas mesmas condições que os profissionais que adquiriram as qualificações naquele território, nomeadamente em regime de acesso parcial, ainda que, caso visem estabelecer-se no território nacional, não se tenham previamente estabelecido no Estado membro de origem. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - A presente lei é aplicável: a) A nacional de Estado membro da União Europeia e a nacional de Estado não membro da União Europeia que seja signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2007, de 26 de outubro, que altera o anexo VII («Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais») e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE; b) A nacional de um Estado membro que tenha efetuado um estágio profissional fora do Estado-membro de origem. 7 - As referências à União Europeia constantes da presente lei devem entender-se como feitas também ao Espaço Económico Europeu. 8 - A presente lei não é aplicável à profissão de notário. 9 - [Anterior n.o 8]. Artigo 2.o[...] [...]:
30 DE MARÇO DE 2017 35 4 - [...]. Artigo 5.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [Anterior alínea c)]; c) Relativamente aos casos referidos na parte final do n.o 1 do artigo 3.o, qualquer meio de prova de que o prestador de serviços exerceu a profissão em questão durante pelo menos um ano no decurso dos 10 anos precedentes; d) No caso de profissão dos sectores da segurança, da saúde, da prestação de cuidados à infância ou da educação de menores, incluindo a educação pré-escolar, certidão que ateste a inexistência de suspensão temporária ou interdição para o exercício da profissão e, quando tal seja exigido a quem a exerça no território nacional, certidão negativa do registo criminal referente a condenações penais; e) No caso de profissões com impacto na segurança de doentes, declaração sobre o conhecimento do requerente da língua necessária ao exercício da profissão no território nacional;  f) No caso das profissões que abranjam as atividades referidas no artigo 13.o, certificado relativo à natureza e à duração da atividade emitido pela autoridade competente do Estado membro em que o prestador de serviços se encontra estabelecido. 2 - A apresentação da declaração requerida pelo prestador de serviços nos termos do n.o 1 confere-lhe o direito de exercício dessa atividade em todo o território nacional. 3 - A autoridade competente pode requerer a prestação de informações adicionais relativas às qualificações profissionais do requerente, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: a) A profissão regulamentada tenha regimes diferenciados em razão do território; b) A regulamentação seja aplicável a todos os cidadãos nacionais; c) As diferenças apresentadas sejam justificadas por razões imperiosas de interesse geral ligadas à saúde pública ou à segurança dos beneficiários do serviço; d) A autoridade competente não disponha de outros meios para obter estas informações. 4 - [Anterior n.o 2]. 5 - [Anterior n.o 3]. 6 - O membro do Governo responsável pela área do emprego aprova, mediante portaria, o modelo de declaração prévia a que se refere o n.o 1, o qual deve estar disponível nos centros de assistência e no balcão único eletrónico dos serviços em português, castelhano e inglês. 7 - [Anterior n.o 5]. 8 - [Anterior n.o 6]. 9 - [Anterior n.o 7]. 10- [Anterior n.o 8]. Artigo 6.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Nos 30 dias seguintes à receção da declaração prévia e da documentação a ela anexa, apresentadas nos termos dos n.os 1, 3, 5, 7 e 8 do artigo anterior, a autoridade competente informa o requerente, consoante os casos: a) Da não conformidade das suas qualificações profissionais para a profissão regulamentada em causa;
30 DE MARÇO DE 2017 39 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - No caso de exploração de farmácias não sujeitas a restrições territoriais, a autoridade competente não é obrigada a reconhecer os títulos de formação referidos no ponto 6.2. do anexo II para a criação de novas farmácias abertas ao público, considerando-se como tal as farmácias abertas há menos de três anos, a contar da data de entrada em vigor da presente lei. 7 - O disposto no número anterior não é aplicável aos farmacêuticos cujos títulos tenham sido reconhecidos pela autoridade competente para outros efeitos e que tenham exercido de forma efetiva e legítima a sua atividade profissional durante pelo menos três anos consecutivos em território nacional, a contar da data de entrada em vigor da presente lei.  8 - [Anterior n.o 7]. 9 - O exercício das profissões de médico, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, parteira, farmacêutico e médico veterinário depende de título de formação referido, respetivamente, nos pontos 1.1, 1.2, 1.4, 2.2, 3.2, 3.3, 4.2, 5.2 e 6.2 do anexo II, que comprove que o requerente adquiriu os conhecimentos, as aptidões e as competências indicadas, consoante os casos, no n.o 4 do artigo 21.o, nos n.os  8 e 9 do artigo 28.o, no n.o 4 do artigo 31.o, no n.o 4 do artigo 35.o, no n.o 5 do artigo 37.o e no n.o 4 do artigo 41.o. 10 - [Revogado]. Artigo 18.o [...] 1 - [...]. 2 - Devem ser asseguradas educação e formação contínuas de modo a que os profissionais possam atualizar os seus conhecimentos, aptidões e competências e, dessa forma, manter-se a par dos progressos profissionais e assegurar um desempenho seguro e eficaz da sua profissão. 3 - As autoridades competentes devem comunicar à Comissão Europeia as medidas adotadas para cumprimento do disposto no número anterior. Artigo 21.o [...] 1 - [...]. 2 - A formação médica de base compreende, no total, pelo menos, cinco anos de estudos, que podem, complementarmente, ser expressos sob a forma de créditos ECTS equivalentes, e consiste em 5500 horas de ensino teórico e prático, ministrados numa universidade ou sob a orientação de uma universidade. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 22.o [...] 1 - A admissão à formação médica especializada depende da realização completa e com êxito do ciclo de formação médica de base referido no artigo anterior, no decurso do qual tenham sido adquiridos conhecimentos adequados de medicina de base. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 24.o [...] 1 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 42 e parteiras que possuam um certificado do ensino secundário (exame final «matura») e sejam diplomados de escolas secundárias ou pós-secundárias de medicina que formem enfermeiros e parteiras (Jornal Oficial da República da Polónia de 2012, ponto 770). 3 - No caso de nacionais de Estados-membros que tenham recebido a formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais na Roménia e cuja formação não satisfaça os requisitos mínimos de formação estabelecidos no artigo 28.o, a autoridade competente reconhece como sendo prova suficiente, desde que acompanhados de um certificado que declare que esses nacionais de um Estado membro exerceram de forma efetiva e legal a atividade de enfermeiro responsável por cuidados gerais na Roménia, incluindo a total responsabilidade pelo planeamento, organização e prestação de cuidados de enfermagem aos pacientes, durante um período de pelo menos três anos consecutivos, nos cinco anos anteriores à data de emissão do certificado, os seguintes títulos de formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais: a) «Certificat de competențe profesionale de asistent medical generalist» com estudos pós-secundários, obtido numa «şcoală postliceală», comprovando formação iniciada antes de 1 de janeiro de 2007; b) «Diplomă de absolvire de asistent medical generalist», com curso superior de curta duração, comprovando formação iniciada antes de 1 de outubro de 2003; c) «Diplomlă de licenţlă de asistent medical generalist», com curso superior de longa duração, comprovando formação iniciada antes de 1 de outubro de 2003. Artigo 31.o [...] 1 - [...]. 2 - A formação de base de dentista compreende um mínimo de cinco anos, que podem, complementarmente, ser expressos sob a forma de créditos ECTS equivalentes e devem consistir em, pelo menos, 5000 horas de formação teórica e prática a tempo inteiro, ministrada numa universidade ou instituto superior de nível equivalente ou sob a orientação de uma universidade, que correspondam, pelo menos, ao programa constante do ponto 3.1 do anexo II. 3 - [Revogado]. 4 - [...]: 5 - [...]. Artigo 32.o [...] 1 - A admissão à formação de dentista especialista depende da realização completa e com êxito da formação básica dos dentistas referida no artigo anterior ou da posse dos documentos referidos nos artigos 19.o e 34.o. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [Revogado]. 5 - [...]. Artigo 34.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...].