PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
29 DE NOVEMBRO DE 2016 53 Podemos agora votar a proposta 427-C, apresentada pelo Partido Socialista, de emenda do Mapa I — Reforço de verba, 2 598 280 €. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos agora o Mapa I. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 41-C, apresentada pelo PCP, de emenda do Mapa II — Reforço de verba, 2 598 280 €. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação da proposta 93-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao Mapa II — Reforço de verba, 2 000 000 €. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos a proposta 187-C, também do PCP, de emenda do Mapa II — Reforço de verba, 925 000 €. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar agora os Mapas II, III e IV. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 212-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao Mapa V — Reforço de verba, 1 300 000 €. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar os Mapas V, VI, VII, VIII e IX. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos agora os Mapas X, XI e XII. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 54 Vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos agora os Mapas XIII e XIV. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do Mapa XV. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora a alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o Mapa XVII. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora a alínea f) do n.o 1 do artigo 1.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do Mapa XVIII. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora a alínea g), do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar os Mapas XIX, XX e XXI. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Podemos votar agora as alíneas h), i) e j) e o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei.
29 DE NOVEMBRO DE 2016 55 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, temos ainda de votar o artigo 171.o — Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto Único de Circulação — que tinha sido adiado anteriormente. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, pedia-vos que confirmassem se já votámos tudo. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, penso que já acabámos as votações e, como tal, antes de terminarmos a reunião, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de dirigir uma palavra de agradecimento, de que penso que todos os demais grupos parlamentares partilharão, aos serviços da Comissão que tiveram um trabalho incansável durante as últimas semanas, um trabalho verdadeiramente titânico, que permitiu que conseguíssemos votar, o Orçamento do Estado na especialidade dentro dos prazos inicialmente estipulados. Queria deixar, portanto, uma palavra de agradecimento aos serviços que permitiram que, através do seu trabalho árduo e empenhado, esta votação se concretizasse dentro dos prazos indicados. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Sr. Deputado João Paulo Correia, tem a palavra. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, subscrevo, na íntegra, as palavras do Sr. Deputado Paulo Sá e, em nome do Grupo Parlamentar do PS, renovo os agradecimentos aos serviços da Assembleia da República. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, queria associar-me também a esta manifestação de reconhecimento pelo trabalho dos serviços. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Sr.a Deputada Cecília Meireles, tem a palavra. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, associo-me, naturalmente, a estas palavras. Estes são sempre momentos muito trabalhosos e, portanto, é um trabalho que, tendo todo o mérito, deve ser reconhecido nesta altura. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Sr.a Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, as minhas palavras vão no mesmo sentido do que foi dito. Posso dizer isto poucas vezes, mas faço minhas as palavras da Deputada Cecília Meireles. Risos. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Sr.as e Srs. Deputados, apesar de não estar presente, penso que poderei dizer que a Sr.a Presidente subscreveria as palavras que os Srs. Deputados transmitiram, mas às quais acrescento um agradecimento aos membros do Governo que estiveram presentes em todos os momentos de votação, auxiliando e esclarecendo sempre que foi solicitado.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 56 Presto ainda um agradecimento não só aos serviços da Comissão da Assembleia da República mas também a todos os grupos parlamentares, pois todos sabemos que cada um de nós só consegue fazer o seu trabalho com base no apoio, muito profissional e muito dedicado, de todos os assessores de cada um dos grupos parlamentares. Queria também deixar um agradecimento aos Srs. Deputados, porque estes dias de discussão do Orçamento são dias árduos em que há pouca visibilidade e compreensão em relação ao esforço que aqui é feito durante horas seguidas para se proceder à votação de um documento tão complexo. A Sr.a Deputada Cecília Meireles pediu, mais uma vez, a palavra. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria apenas esclarecer o sentido de voto do CDS-PP em relação às votações das propostas 83-C, do PCP, e 219-C, do BE, relativas ao artigo 213.o-A. Há pouco, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida corrigiu o nosso sentido de voto em relação à proposta 219-C de abstenção para a favor, mas, em ambas as propostas, a votação do CDS-PP mantém-se, ou seja, é de abstenção. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Sendo assim, a proposta 83-C, do PCP, de aditamento de um artigo 213.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro — foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Após esta atualização da informação por parte do CDS-PP, agradecemos a presença de todos — Deputados, funcionários e jornalistas — que nos acompanharam, desejando que tenham compreendido, à exaustão, o que aqui foi desenvolvido, tendo, desse modo, a COFMA cumprido, uma vez mais, as suas funções. Amanhã, na sessão plenária, votaremos as propostas de alteração que foram avocadas pelo Plenário. Cada grupo parlamentar dispõe de 30 minutos para nos fazer chegar o que deseja avocar para amanhã. Está encerrada a reunião. Eram 21 horas e 4 minutos.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 2 A Sr.a Presidente (Teresa Leal Coelho): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 15 horas e 37 minutos. Começo por cumprimentar o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Informo os Srs. Deputados que está a ser distribuída uma proposta que substitui a anterior, que foi distribuída esta manhã. Trata-se da proposta 201-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 149.o da proposta de lei. Vamos, então, dar início à continuação da votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 37/XIII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. A Sr.a JamilaMadeira (PS): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a JamilaMadeira (PS): — Sr.a Presidente, para os devidos efeitos, gostaria de informar a Câmara e a Comissão, naturalmente, e também para que conste da ata, que não votarei os artigos 135.o, 136.o, 137.o, 138.o, 189.o, 209.o e 210.o da proposta de lei devido a potencial conflito de interesses. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Ficará registado em ata e a mesa também regista. Srs. Deputados, vamos, então, dar início à votação. Começamos por votar o artigo 109.o — Transportes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 42-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 109.o-A — Plano de intervenção na Fortaleza de Peniche. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar a proposta 81-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 109.o-A — Suspensão do regime de atualização do valor das propinas. O Sr. FernandoAnastácio (PS): — Sr.a Presidente, solicito a votação do n.o 2 em separado. A Sr.a Presidente: — Sendo assim, vamos começar por votar, em conjunto, os n.os 1 e 3 da proposta 81-C. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos agora à votação do n.o 2 da referida proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 147-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 109.o-A — Isenção de taxas de portagem na A22 — Via do Infante.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 3 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 156-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 109.o-A — Cobrança de propinas pelas instituições de ensino superior. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 353-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 109.o-A — Gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais aos domingos e feriados. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Vamos votar a proposta 359-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 109o-A — Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos agora a proposta 49-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 109.o-D — Abertura de concursos no âmbito do programa de apoio à criação literária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar a proposta 50-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 109.o-E — Redução do número de alunos por turma. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos passar à votação do artigo 110.o — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar, em conjunto, o n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 111.o — Fundo ambiental. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 333-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 1 ao artigo 112.o — Regime de transitório de financiamento previsto na Lei n.o 52/2015, de 9 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar conjuntamente os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 112.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 4 Segue-se a votação do artigo 113.o — Contratos-programa na área da saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 46-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 113.o-A — Estrutura de combate à toxicodependência, ao alcoolismo e a outras dependências. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 108-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 113.o-A — Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. De seguida, vamos votar a proposta 129-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 113.o-A — Alteração ao Anexo ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, no guião segue-se a votação da proposta 68-C e de todas as normas relativas ao artigo 114.o da proposta de lei. Como dizem respeito às regiões autónomas, serão votadas na próxima segunda-feira. Aproveito para informar os Srs. Deputados que o prazo para a audição das assembleias legislativas regionais e dos governos regionais relativamente às propostas de alteração que têm incidência sobre as Regiões Autónomas da Madeira e Açores foi prorrogado até à próxima segunda-feira às 15 horas. Portanto, foi estabelecido um prazo razoável, que está a contar desde as 14 horas de ontem e terminará às 15 horas da próxima segunda-feira. Deste modo, cumpre-se o imperativo constitucional, e também de natureza substantiva, da audição das regiões autónomas e, designadamente, das assembleias legislativas regionais, que não tinham sido formalmente notificadas das propostas de alteração. Retomando as votações, segue-se agora a votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 115.o — Receitas do Serviço Nacional de Saúde. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 4 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 20-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 115.o-A — Reforço de optometristas no Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 25-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 115.o-A — Reforço de psicólogos no Serviço Nacional de Saúde.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 5 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Entretanto, devo informar a Câmara e todos os que nos estão a acompanhar que, embora o Deputado do PAN esteja presente no Hemiciclo, não tem assento na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para efeitos de voto, tem apenas para participar nos trabalhos e, por isso, mesmo não se registou nenhuma votação por parte do PAN. Vamos, agora, votar a proposta 47-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 115.o-A — Quota dos medicamentos genéricos. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos agora votar a proposta 56-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 115.o-A — Reforço de nutricionistas no Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 116.o — Contribuição sobre a indústria farmacêutica. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Relativamente ao artigo 117.o — Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM, a proposta 69-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de emenda ao artigo 117.o, como tem implicação com a Região Autónima da Madeira, será votada na segunda-feira, bem como o artigo 117.o da proposta de lei. Quanto ao artigo 118.o — Encargos dos sistemas de assistência na doença, a proposta 70-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de emenda ao artigo 118.o, também será votada na próxima segunda-feira, bem como o respetivo artigo da proposta de lei. Vamos passar à votação da proposta 244-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 118.o-A — Atribuição de forma gratuita de cabeleiras para portadores de alopecia areata. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS e abstenções do PSD e do BE. Relativamente ao artigo 119.o — Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde, vamos votar a proposta 363-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 1 do artigo 119.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Fica prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 119.o da proposta de lei. Vamos passar à votação dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 119.o a proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar o artigo 120.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 6 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. A votação da proposta 277-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 120.o-A — Dotação orçamental para novo hospital do Funchal, fica adiada para segunda-feira, pelas razões que são conhecidas. Vamos votar o n.o 1 do artigo 121.o — Sistema integrado de operações de proteção e socorro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 121.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Vamos votar o artigo 122.o — Consignação de receita do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar todo o artigo 123.o — Depósitos obrigatórios. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar o artigo 124.o — Processos judiciais eliminados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, vamos votar todo o artigo 125.o — Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o artigo 126.o — Transferência de IVA para a segurança social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Quanto ao artigo 127.o — Interconexão de dados entre a administração fiscal, a segurança social e a Autoridade para as Condições do Trabalho, vamos começar por votar a proposta 191-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 deste artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Fica prejudicado o n.o 1 do artigo 127.o. Vamos votar o n.o 2 do artigo 127.o da proposta de lei.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 7 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 171-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 127.o-A — Alargamento da Lei Contra a Precariedade. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação dos artigos 128.o — Financiamento do Programa Escolhas e 129.o — Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar todo o artigo 130.o — Gratuitidade dos manuais escolares. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 52-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 130.o-A — Reposição dos apoios da ação social escolar às visitas de estudo para estudantes do escalão A e B da ação social escolar. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 149-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 130.o-A — Reforço da oferta e qualidade das refeições escolares. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 154-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 130.o-A — Apoios de ação social escolar às visitas de estudo para estudantes do escalão 1 e 2 do abono de família. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 177-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 130.o-A — Suficiência de documento eletrónico para a entrega de trabalhos, teses e dissertações. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente a proposta 53-C, do PCP, sobre o mesmo tema, foi identificada no guião como de aditamento de um 130.o-B, mas, na realidade, trata-se do artigo 130.o-A. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, de qualquer forma nós temos várias propostas que serão votadas por ordem de entrada e, por isso mesmo, a proposta do PCP será a primeira a ser votada. Vamos, então, começar por votar a proposta 53-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 130.o-A — Apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projetos, relatórios e teses em formato digital.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 8 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Srs. Deputados, estou a verificar se a aprovação desta proposta prejudica a votação da proposta 177-C, apresentada pelo BE. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, para nós o importante é que as teses possam ser entregues em formato digital, o que já ficou garantido com a aprovação da proposta do PCP. Desde que o objetivo seja cumprido, os preciosismos da redação são-nos indiferentes. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Mariana Mortágua, sendo assim, e uma vez que a votação do n.o 1 ficou prejudicada com a aprovação da proposta anterior, vamos votar o n.o 2 da proposta 177-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 130.o-A — Suficiência de documento eletrónico para a entrega de trabalhos, teses e dissertações. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Vamos votar a proposta 378-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 130.o-A — Cobrança de propinas pelas instituições de ensino superior. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 161-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 130.o-B — Apoio acrescido para aquisição de manuais escolares aos alunos dos ensinos básico e secundário. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos agora à votação do artigo 131.o — Programa de remoção de amianto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Se não houver oposição, passamos à votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 132.o da proposta de lei — Vida independente. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação da proposta 85-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 132.o-A — Alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP requer que a votação desta proposta seja adiada para segunda-feira. A Sr.a Presidente: — Será então adiada para segunda-feira a votação da proposta 85-C. Passamos à votação da proposta 127-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 132.o-A — Pagamento de portagens.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 9 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 130-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 132.o-A — Subsídio para cão de assistência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 128-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 132.o-B — Alunos com incapacidade igual ou superior a 60%. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 133.o — Incentivos à comunicação social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 258-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 133.o-A — Investimento anual na LUSA — Agência de Notícias de Portugal, S.A.. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, na reunião de ontem, adiámos uma proposta desta natureza para o terceiro dia. Penso que faria sentido adiar também esta proposta, por forma a que todas as propostas sobre o tema da LUSA possam ser votadas na mesma altura. A Sr.a Presidente: — O adiamento não foi necessariamente para o terceiro dia, foi para votarmos todas conjuntamente, mas, se entenderem que passa para segunda-feira, fá-lo-emos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Estamos de acordo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Passamos então à votação do artigo 134.o — Incentivos no quadro da eficiência energética. Se não houver oposição, votamos conjuntamente os n.os 1, 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos agora ao artigo 135.o — Garantia de potência. Vamos votar a proposta 99-C, apresentada pelo PAN, de emenda do artigo 135.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 179-C, apresentada pelo BE, de emenda do artigo 135.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 10 Passamos à votação da proposta 193-C, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 135.o. Sr. Deputado Paulo Sá, vamos votar a proposta 193-C, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 135.o da proposta de lei. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, não é esse o nosso entendimento. No n.o 1, propomos a criação de um mecanismo mas não é um mecanismo de mercado como consta na proposta que agora foi aprovada. Nesse sentido, propomos que seja votado também o n.o 1. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, caso a proposta seja aprovada, teremos de efetuar uma renumeração em sede de redação final e a proposta de aditamento de um n.o 2 passa a n.o 3. Passamos à votação da proposta 193-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 135.o. A segunda parte da proposta, de aditamento de um n.o 2, será votada depois da proposta 179-C, apresentada pelo BE, uma vez que esta deu entrada primeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 179-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 135.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, peço uma interrupção dos trabalhos por 1 minuto. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, interromper os trabalhos por 1 minuto. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Obrigada. Pausa. A Sr.a Presidente: — A pedido do Grupo Parlamentar do PS, vamos repetir a votação da proposta 179-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 135.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 193-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 135.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Em face do resultado das votações anteriores, a votação do artigo 135.o da proposta de lei está prejudicada. Vamos votar a proposta 140-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 135.o-A — Alteração no âmbito do regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN). O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas essa proposta não consta no guião. O guião passa imediatamente do artigo 135.o para o artigo 136.o da proposta de lei.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 11 A Sr.a Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, fiz um apelo, no primeiro dia de votações, no sentido de que todos os dias às 13 horas e 30 minutos o guião fosse consultado, porque as alterações se faziam até essa hora. E esta alteração fez-se hoje, precisamente por volta das 13 horas e 30 minutos. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, eu própria não sei o que se passou e, portanto, pedia que esta votação fosse adiada até que pudéssemos perceber o que se passa. A Sr.a Presidente: — Então, adiamos a votação da proposta 140-C, apresentada pelo BE, até ao final das votações. Passamos à votação do artigo 136.o — Ajustamento final dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual. Começamos por votar a proposta 195-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 136.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 136.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 195-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 136.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 195-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 136.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 393-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 2 do artigo 136.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, com a aprovação desta proposta fica prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 136.o da proposta de lei. Vamos, agora, votar o n.o 3 do artigo 136.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Importa votar, agora, a proposta 231-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 136.o-B — Tarifas de energia elétrica. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 12 Passamos à votação da proposta 236-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 136.o-C — Serviço de interruptibilidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 86-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 136.o-D — Apoio aos custos com a eletricidade na agricultura. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 137.o — Regulação do setor do gás de petróleo liquefeito. Votamos, em primeiro lugar, o n.o 1 do artigo 137.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Importa, agora, votar a proposta 395-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a mesma proposta 395-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 137.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, a aprovação desta proposta prejudica a votação do n.o 2 do artigo 137.o da proposta de lei. Vamos ainda votar a proposta 395-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 137.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Do mesmo modo, o resultado desta votação prejudica a votação do n.o 3 do artigo 137.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 197-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, quero apenas dizer que, quando entender oportuno, já estamos em condições de votar a proposta 140-C. Por algum motivo ela não constava dos guiões, embora não tenha sido alvo de qualquer substituição ou alteração, mas poderemos votá-la assim que a Sr.a Presidente entender oportuno.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 13 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, já tenho a informação de que, efetivamente, o guião de votações foi atualizado até às 13 horas e 30 minutos mas só foi distribuído, que é o que conta, porque só aí é que há publicidade, às 13 horas e 50 minutos. Isto não obstante constar a referência desta proposta de substituição no guião de ontem. Mas vamos votá-la no final, Sr.a Deputada Mariana Mortágua. Por agora, vamos prosseguir, com a votação da proposta 239-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 137.o-A — Devolução aos consumidores das margens excessivas absorvidas pela GALP na comercialização do gás natural. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 243-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 137.o-A — Extinção da ENMC e regulação dos setores petrolíferos e dos biocombustíveis. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Importa, ainda, votar a proposta 246-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 137.o-C — Custos com a tarifa social do gás natural. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 138.o — Operador Logístico de Mudança de Comercializador de eletricidade e de gás natural. Neste âmbito, votamos a proposta 198-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 138.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Fica prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 138.o. Proponho a votação dos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 138.o, conjuntamente. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 251-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 138.o-B — Agência Fiscalizadora da Energia. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 139.o — Obrigação de incorporação. Vamos votar a proposta 137-C, apresentada pelo PAN, de substituição do artigo 139.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 15 Votamos a proposta 9-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 143.o-A — Incentivo à investigação do património cultural. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 45-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 143.o-A — Revisão do Programa Porta 65 Jovem. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos passar à votação da proposta 97-C, apresentada pelo PAN, de aditamento a um artigo 143.o-A — Alargamento do âmbito de aplicação da verba 2.9 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, essa proposta não consta do guião que tenho. Houve também uma alteração? A Sr.a Presidente: — A proposta consta do guião de votações que foi atualizado às 13 horas e 30 minutos e distribuído às 13 horas e 50 minutos. A votação desta proposta poderá ser adiada para o final da reunião. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Podia repetir o número da proposta? A Sr.a Presidente: — É a proposta 97-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 143.o-A. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, solicito, à semelhança de uma proposta anterior, que a votação desta proposta fique para o fim da reunião. A Sr.a Presidente: — Muito bem. Assim faremos. Passamos à votação da proposta 114-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 143.o-A — Centros de recolha animal. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 155-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 143.o-A — Formação dos técnicos do Ministério da Agricultura. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 168-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 143.o-A — Incentivo à mobilidade elétrica. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 175-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 143.o-A — Reabertura da medida 7.1 do PDR 2020.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 16 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Passamos à votação da proposta 182-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 143.o-A — Medidas promotoras da reafectação de capital para projetos produtivos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos a proposta 223-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento a um artigo 143.o-A. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BE. A votação da proposta 291-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 143.o-B — Simplificação do Registo Internacional de Navios da Madeira —, fica adiada para a próxima segunda-feira. Passamos, então, à votação da proposta 267-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 143.o-C. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, BE e PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. A votação da proposta 293-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 143.o-D — Revisão do subsídio social de mobilidade da Região Autónoma da Madeira —, fica adiada para a próxima segunda-feira. Passamos, assim, à votação da proposta 308-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 143.o-E. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos a proposta 315-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 143.o-F. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos a favor do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 225-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 143.o-G — Determina a publicitação, no Portal do Cidadão, de todas as taxas devidas pela prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Só um momento, Sr. a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito bem.Pausa. Podemos... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, podemos avançar e votar esta proposta mais tarde? A Sr.a Presidente: — Era exatamente essa a minha proposta, Sr.a Deputada. Muito obrigada por se antecipar. Vamos passar à votação da proposta 261-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 143.o-H.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 17 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Paulo Trigo Pereira. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 346-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 143.o-H. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 144.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Votamos, primeiro, a proposta 365-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.o 9 ao artigo 3.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora a proposta 316-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que substitui a alínea l) do n.o 1 do artigo 4.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 316-C, da autoria do CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 4.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos, em seguida, a proposta 316-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita uma alínea f) ao n.o 4 do artigo 4.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 365-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 8.o do Código do IRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta não consta do guião de que disponho. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Trata-se da proposta que consta do guião que foi enviado tardiamente. Pausa. Ponho à consideração dos grupos parlamentares o adiamento da votação desta proposta para o final da reunião de hoje. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, por nós, não é necessário. Já compreendemos qual era o problema. Houve um lapso, ou seja, não se pretende a eliminação dos n.os 4, 5 e 6, mas dos n.os 3, 4 e 5.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 18 Portanto, da nossa parte, está clarificada a questão e podemos votar. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Todos os grupos parlamentares estão em condições de votar a proposta? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, propõe-nos votar qual proposta? O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — A proposta 365-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 8.o do Código do IRS. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, não é a eliminação do artigo 8.o do Código do IRS, mas da proposta constante da proposta de lei. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Eu falei da eliminação do n.o 3 do artigo 8.o do Código do IRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei. O PSD está em condições de votar? Pausa. Se o PSD não está em condições de votar, sugiro que se adie esta votação para o final da reunião de hoje para não termos demasiadas votações na próxima segunda-feira. Já bastam as votações das propostas referentes às Regiões Autónomas. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, permite-me que use da palavra? O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, vou tentar explicar melhor o que queria dizer há pouco. Na proposta de lei, é aditado um novo n.o 3, o que significa que o anterior n.o 3 passa a ser o n.o 4 e o n.o 4 para a ser o n.o 5. O PS, na sua proposta, quer eliminar estas três alterações. Só que, em vez de eliminar a alteração aos n.os 3, 4 e 5, por lapso, indicou os n.os 4, 5 e 6. Portanto, será necessário renumerar mentalmente e proceder à eliminação dos n.os 3, 4 e 5 e não dos n.os 4, 5 e 6, constantes do artigo 144.o da proposta de lei. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Gostava de ouvir a opinião do Partido Socialista sobre o que acabou de ser dito. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Trata-se da eliminação dos n.os 4 e 5. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — E do n.o 3. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Do n.o 3 não! A proposta não refere a eliminação do n.o 3. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — O PS apresentou hoje de manhã uma proposta de eliminação dos n.os 3, 4 e 5. Pausa. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, só tenho a indicação da eliminação dos n.os 4, 5 e 6. Mas, de facto, não existe um n.o 6 na proposta de lei.