PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Relativamente aos outros regulamentos, penso que o Sr. Deputado sabe que, pura e simplesmente, o Acquis comunitário refere que os regulamentos existentes na Comunidade têm de ser aplicados textualmente em Portugal. E a negociação que temos estado a fazer é a de considerarmos que, em certos casos, esses regulamentos têm dificuldades de aplicação em Portugal: é o caso das áreas mínimas da sua aplicação, é o caso da definição do rendimento de referência, é o caso da definição de agricultura a título principal, e, portanto, são questões de grande importância.
Foi a Comissão que, devido às suas próprias dificuldades, sugeriu, como estratégia, que esses assuntos só fossem discutidos durante o mês de Janeiro de 1986. São negociações que temos de entabular com Bruxelas e não estão somente pendentes da vontade do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, mas também dos serviços da própria Comissão que, muitas vezes, têm algumas dificuldades em poderem acorrer com a celeridade que gostaríamos.
Tal como já referi na conferência de imprensa que foi feita para dar a conhecer a todo o País estas situações, gostaria de repetir aqui que prevemos que o mais tardar no fim do primeiro trimestre de 1986 todas estas questões estejam definidas e implementadas e que durante todo este ano se irão mobilizar, sem qualquer dificuldade, as verbas que o orçamento comunitário prevê serem transferidas para a agricultura portuguesa e que já são bastante elevadas.
Estou de acordo com o Sr. Deputado António Barreto quando refere que teria sido preferível que pudéssemos ter disposto de todos estes elementos mais cedo. Porém, gostava que acreditasse que os atrasos não são do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, mas que têm resultado da dificuldade da negociação com Bruxelas e das dificuldades da própria Comissão em fazer a adaptação de todas estas matérias. A este propósito, gostaria de lembrar que os 30 diplomas referentes aos regimes nacionais anteriores tiveram de ser discutidos com Bruxelas, o que na realidade levou tempo.
Tivemos o grande inconveniente de termos um período de transição entre a data da assinatura do Tratado e a data de adesão de apenas 7 meses, quando todos os outros países que previamente tinham feito a adesão tiveram cerca de 18 a 20 meses. No entanto, como satisfação para nós, Portugueses, posso dizer que em Bruxelas consideram que conseguimos realizar um trabalho muito rápido e eficientemente e, comparativamente com aquilo que os espanhóis têm vindo a desencadear, estamos bastante mais avançados neste campo do que o nosso país vizinho.
Visto neste curto espaço de tempo ser difícil responder a todas as questões que o Sr. Deputado colocou,
reitero a minha total disponibilidade para - tal como no princípio de Dezembro comuniquei - vir dialogar com todos VV. Ex.as e dar-lhes a conhecer em detalhe estes problemas.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - O Sr. Ministro afirmou que tinha enviado um ofício à Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar no dia 11 de Dezembro, manifestando a sua total disponibilidade em responder aos Srs. Deputados face ao ofício que lhe foi enviado.
Como presidente em exercício, digo-vos, com toda a franqueza, que no expediente que foi endereçado à Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar nunca recebemos esse ofício. Estão aqui presentes outros colegas que pertencem a essa comissão e sabem bem o que se passou, pois temos comentado esse aspecto e até nos admirámos por o Sr. Ministro não ter respondido. Possivelmente o que aconteceu foi que esse ofício se extraviou, mas o que sei dizer é que não tivemos conhecimento de ele chegar à Comissão.O Sr. Presidente: - Perante esta interpelação, apenas poderei dizer que não tenho conhecimento desse ofício, pois como é evidente ele não passou pela Mesa. Portanto, irei diligenciar no sentido de saber o que se passou, tanto mais que, segundo ouvi, o Sr. Ministro disse que esse ofício foi enviado à Comissão.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando esta manhã me foi comunicado que na última reunião da Comissão de Agricultura tinha sido, uma vez mais, feito o reparo de que me tinha escusado a vir a essa comissão, estranhei esse facto, na medida em que no princípio de Dezembro saiu um ofício do meu Ministério - o ofício n.o 2653, de 11 de Dezembro - com esse fim. Assim, contactei imediatamente com o meu gabinete que me deu todos os detalhes e me informou que o ofício tinha sido enviado ao chefe de gabinete de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Parlamentares que, posteriormente, me informou que o tinha enviado para a Comissão de Agricultura. Portanto, devo dizer que fiquei muito surpreendido por não terem conhecimento desse mesmo ofício.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa no sentido de repor a verdade destes factos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, não me interessa saber de quem é a culpa de o documento ter ou não chegado à Comissão de Agricultura.
Na verdade, devo dizer que também estava surpreendido pelo facto de o Sr. Ministro não ter respondido ao apelo da Comissão de Agricultura e tentei indagar
820 I SÉRIE - NÚMERO 24os factos, que são os seguintes: no dia 11 de Dezembro, o Sr. Ministro em resposta ao solicitado pela Comissão de Agricultura, enviou o seguinte ofício ao chefe de gabinete de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Em resposta ao ofício n.o 1748/SAC/85 da Assembleia da República e dirigido ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar que,- estando prevista a sua deslocação a Bruxelas de 16 a 20 do corrente, só lhe será possível comparecer na reunião conjunta com a Comissão de Agricultura e Mar a partir de 23 de Dezembro:
No dia 12 de Dezembro de 1985, do gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares foi enviado o seguinte ofício pára o .presidente da Comissão de Agricultura e Mar:Em resposta ao ofício em epígrafe, junto tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.a cópia de carta recebida do gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Queira aceitar, Sr. Presidente, a expressão sincera dos meus respeitosos cumprimentos.Portanto, verificamos que, na realidade, houve uma resposta por parte do Sr. Ministro ao apelo feito pela Comissão e houve uma carta do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares dirigida à Comissão de Agricultura e Mar. A verdade está reposta e as averiguações - se houver algum interesse em as fazer - Ficarão para futuro. Porém, a verdade está reposta e creio não serem necessários mais comentários sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a única coisa que a Mesa regista é que não está em causa que o ofício tenha sido expedido, mas pelos vistos parece 'que ele hão chegou à Comissão de Agricultura e Mar.Vozes do PCP: - Pois claro, a questão é essa!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O ofício tem o carimbo da entrada na Comissão?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que deveríamos pôr termo a este ligeiro incidente.O Sr. Álvaro Brasileiro. (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, não vou contestar o que o Sr. Deputado Vasco Miguel disse, mas continuo a dizer que na Comissão, de Agricultura e Mar não tivemos conhecimento desse ofício.
Por essa mesma razão fiz a interpelação à Mesa para também repor a verdade. O Sr. Deputado Vasco Miguel diz que está a repor a verdade quanto aos factos e eu também me sinto nessa mesma condição. Não posso dizer que recebemos o ofício quando ele não deu entrada na Comissão.O Sr. Presidente: - Segundo a Mesa depreendeu, o Sr. Deputado Vasco Miguel também não referiu que o ofício deu entrada na Comissão.
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto, a quem peço desculpa por. Este incidente.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, este incidente foi útil, pois já está explicado por que é que os deputados da Comissão de Agricultura e Mar estavam há demasiado tempo à espera da resposta do Sr. Ministro. Concluímos, pois, que houve um incidente burocrático qualquer nas vias de encaminhamento do ofício. Portanto, gostaria que por parte do Sr. Presidente ou dos responsáveis por este incidente houvesse uma procura para que incidentes deste tipo não se repitam, pois não são muito agradáveis.
Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, por aquilo que ouvi em resposta ao meu pedido de esclarecimento regozijo-me pelo facto de, muito em breve, podermos estar longas horas a discutir estes assuntos, que são graves e delicados. Na realidade, este sistema de estarmos 2 ou 3 minutos a fazer perguntas que trazemos na algibeira não permite aprofundarmos muito as questões.
Se algumas das respostas que V. Ex.a deu já as tinha mencionado ao Sr. Deputado Vasco Miguel, devo dizer-lhe que nunca faltei ao Parlamento e se por um ou outro motivo importante tive de estar ausente, a verdade é que leio as intervenções manuscritas dos ministros e dos deputados e estou ao corrente das suas respostas.
Sr. Ministro, mantenho a minha inquietação e devo dizer-lhe que todas as pessoas com quem falo que estejam ligadas à agricultura, às cooperativas, à banca, etc., estão muito inquietas com uma grande ausência de informação e de esclarecimentos sobre o que se está a passar:
Até porque o conheço pessoalmente, posso aceitar que no Ministério e nas instituições comunitárias em Bruxelas haja satisfação, pelo trabalho desenvolvido sobre a sua responsabilidade. O Sr. Ministro tem a reputação de ser um homem competente e diligente e creio estar a demonstrar isso nessas suas negociações e nesses circuitos. Simplesmente, há centenas de milhares de agricultores que estão genuinamente inquietos e preocupados e a verdade é que mesmo relativamente a negociações em curso não tem havido, nos últimos 6 a 10 meses, informação nem proximidade na relação entre o Governo, os ministérios, as entidades públicas, os agricultores e as associações representativas dos agricultores.
Discordo por completo das suas observações sobre o IFADAP e o Fundo de Abastecimentos, pois são organismos que realmente estão desprestigiados na opinião pública.
Hoje, o IFADAP é um: organismo, burocratizado, velhíssimo apesar da pouca idade que tem,: e o recente incidente que houve com os responsáveis da IFADAP, que tiveram de repor vencimentos ao fim de 8* ou 10 meses - porque, apesar de não se ter informação correcta, terão auferido vencimentos exagerados durante alguns meses magoa a idoneidade moral e técnica desse organismo.
O Fundo de Abastecimentos que é tido na voz corrente como sendo o responsável por alguns atrasos no que toca, por exemplo, ao subsídio do gasóleo, não tem boa reputação no mundo da agricultura, e o Sr. Ministro sabe muito bem isso.
18 DE JANEIRO DE 1986 821Refiro-lhe que todos os jornais disseram que o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação anunciou que a competência exclusiva do IFADAP... Sr. Ministro, tenho em meu poder o Diário de Notícias, o Expresso, o Tempo, enfim, muitos jornais que não foram desmentidos. Portanto, a minha informação é essa!
Em breve falaremos, Sr. Ministro, mas desde já peco-lhe que preste atenção aos agricultores e às pessoas que não têm meios para se informarem do que se passa. Há em Portugal alguns empresários que conhecem perfeitamente o que se está a passar, porque são homens com instrução, com formação especializada, com acesso aos circuitos de informação e que já estão preparados para beneficiar o mais possível dos ,- fundos comunitários, mas a esmagadora maioria dos agricultores portugueses não está preparada. Portanto, peco-lhe atenção para esses homens.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Deputado António Barreto, penso que não valerá a pena estarmos a alongar esta nossa troca de informações. Porém, gostaria de dizer que admito que seja discutível o critério que adoptei no Ministério em relação à divulgação das negociações com Bruxelas.
Foi conscientemente - e admito discutível a estratégia desencadeada - que entendi que não deveria dar a conhecer à opinião pública portuguesa as propostas que estavam em negociação com Bruxelas. Isto pela simples razão de que poderia ser altamente negativo que, condições que têm de ter a aprovação por unanimidade dos dez países da Comunidade, em Portugal viesse desde já a dizer-se que o que vai ser feito é isto e aquilo, que vai haver 75% para regadios, que vai estar incluído no sector florestal isto e aquilo, etc. Creio, pois, que isso poderia, de certa maneira, desencadear uma reacção a ponto de que em Bruxelas fosse feita a interrogação de como é que o Governo Português já está a dar como adquirido todo um conjunto de questões que ainda não foi submetido à aprovação dos órgãos competentes comunitários.
A prova disso, Sr. Deputado, é que 3 dias antes do dia 20 de Dezembro, os serviços responsáveis do Ministério, particularmente o Sr. Engenheiro Armando Pinto - que sei que conhece bem -, fez uma informação dizendo que o PEDAP iria ser fortemente cortado devido às reservas de três dos principais países
- cortado com a não inclusão de sectores, com o abaixamento da taxa de participação, com a exigência da participação dos agricultores portugueses em níveis superiores ao que estava previsto, etc. Foi, pois, durante a última semana que estivemos em Bruxelas que conseguimos, bilateralmente, desbloquear todas estas situações.
Poderei estar errado, mas estou convencido de que se previamente tivéssemos anunciado a todo o País que iríamos obter certas condições e ter isto e aquilo, teríamos tido um resultado muito pior do que aquele que conseguimos. Como do meu ponto de vista aquilo que interessa são os resultados finais, penso que a estratégia seguida foi a correcta.
Mesmo em relação à adopção dos actuais regulamentos - como, por exemplo, no que se refere às zonas desfavorecidas -, temos uma proposta de alteração já
feita em relação ao Regulamento n.o 268, que prevê 77% da área útil do País ser considerada zona desfavorecida ou de montanha com direito a indemnizações compensatórias. Portanto, antes de termos a aprovação de Bruxelas quanto a estes aspectos, penso que é negativo estarmos a dar conhecimento de todas estas situações.
Até porque se não conseguíssemos fazer aprovar essa proposta - e temos de a fazer passar por discussões que são muito difíceis e trabalhosas - teríamos dois efeitos: teríamos, provavelmente, por parte da própria Comunidade uma reacção menos positiva e, em segundo lugar, iríamos defraudar as expectativas de todos aqueles aos quais anunciámos que iriam ser objecto dessas indemnizações compensatórias, o que na fase final não teria sido obtido.
Portanto, tenho preferido - admito-o como criticável e como não correcto, mas os resultados têm até agora provado o contrário - publicitar em força. E então sim, junto de todos os agricultores, de todos os pequenos agricultores, com os quais estou tão preocupado como o Sr. Deputado está, penso que essa será uma melhor estratégia do que começarmos logo a anunciar coisas que depois, por uma razão ou outra e muitas vezes por razões que nos transcendem, não venhamos a conseguir obter nas negociações com Bruxelas.
O processo de negociação de Bruxelas é muito trabalhoso; é um projecto que não engloba só Bruxelas, mas as onze capitais, sendo portanto muito delicado. Assim, penso que a estratégia a seguir, sobre a qual terei ocasião de, na Comissão de Agricultura, lhe dar todos os esclarecimentos, foi assumida sabendo que iria ter essa reacção negativa na opinião pública e sabendo que os agricultores, que sabem ir ter acesso ao fundo comunitário, iriam possivelmente estar ansiosos para conhecer esses detalhes. Porém, prefiro dar-lhos a conhecer quando souber que são seguros, quando souber que as pessoas podem contar com o que têm, do que lhes estar a dizer, pura e simplesmente, aquilo que a parte portuguesa está a propor, sem saber se vamos ou não conseguir atingir esse objectivo em Bruxelas.
Essa tem sido a estratégia seguida, embora saiba estar a levantar essas inquietudes e ansiedades. No entanto, estamos na fase final do processo, estamos no fim do primeiro trimestre e temos 10 anos de período de transição para fazer a sua utilização.
Penso que este atraso de algumas semanas, como disse há pouco na minha intervenção, foi em grande parte por própria intenção de Bruxelas, que só quis discutir em Janeiro o problema dos rendimentos da referência ou do agricultor a título principal. Foram eles que disseram: para conseguirmos melhores condições no PEDAP, vamos deixar isto para Janeiro e não o vamos discutir antes disso. Porém, na Comissão, terei todo o prazer, durante o tempo que os Srs. Deputados entenderem, de vos dar todos estes esclarecimentos, e estou certo que no fim irão concordar com o facto de a estratégia seguida pelo Governo ter sido a estratégia correcta.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação, a exemplo do Sr. Deputado António Barreto, que ficou
822 I SÉRIE - NÚMERO 24satisfeito por ver finalmente aqui o Sr. Ministro da Agricultura a dar esclarecimentos, por maioria de razão folgo muito em ver aqui alguém da Secretaria de Estado da Construção e Habitação, pois é a terceira vez que vou formular estas perguntas.
A primeira vez foi no debate do Programa do Governo, no qual levantei as questões em causa, tendo as mesmas ficado sem resposta. Apresentei novamente este bloco de questões numa sessão de perguntas, não tendo até agora o Governo respondido ou tendo respondido mal, violando deste modo a lei.
Com certeza que teremos de rever a lei aqui, na Assembleia da República, para que, quando houver requerimentos dos Srs. Deputados, eles não demorem meses a ser respondidos - muitas vezes nem sequer são respondidos. Por isso, Sr. Secretário de Estado, folgo muito em vê-lo aqui e espero, realmente, que dê respostas às questões que lhe vou pôr.
Como sabe, durante a discussão do Programa do Governo, esta questão habitacional, esta questão inquietante, não foi esclarecida, nem sequer houve qualquer intervenção do Governo a justificar os pontos constantes do seu Programa. Por isso, vou fazer-lhe as seguintes perguntas: que apoio técnico-
económico dará o Governo às câmaras municipais para que estas possam concorrer para a solução do problema habitacional?
Vai ou não ser produzida legislação apropriada sobre a utilização dos solos, a fim de que as câmaras possam dispor mais facilmente de terrenos para a construção de habitação social? Quais os meios a adoptar para que esses terrenos possam ficar à disposição das câmaras - por expropriação ou por compra, segundo as leis do mercado livre?
Como pensa o Governo satisfazer as carências de 700 000 casas, que se sabe faltarem ao País, além das 35 000 novas necessidades habitacionais que surgem anualmente? Qual o programa do actual Governo para construções anuais?
Como tenciona o Governo incentivar as cooperativas de habitação - facilitando o crédito, bonificando o crédito e em que termos, facilitando ou não a aquisição de terrenos? As últimas tomadas de posição do Governo carecem também de esclarecimentos.
Quantas casas, Sr. Secretário de Estado, prevê o Governo que serão construídas anualmente pela iniciativa privada? Como é que o Governo pensa adoptar medidas antiespeculativas na construção e venda de imóveis - sobretudo na venda de imóveis, no seio da qual, como o Sr. Secretário de Estado sabe, há uma especulação terrível?
Vai ou não o Governo - esta é uma pergunta cuja resposta creio ser bastante importante, como importante será o saber da disposição do Governo acerca deste assunto - definir um plano nacional de habitação, articulado com o ordenamento físico do território?
Finalmente, como vai o Governo encarar o problema da construção clandestina - isto tem a ver com o plano nacional de habitação, do qual o País carece e que não existe - e, portanto, evitar o aumento da construção clandestina, a qual não tem um mínimo de condições de habitabilidade? Vai aumentar ou não substancialmente a produção de habitação social?
Sr. Secretário de Estado, gostaria de ser esclarecido sobre estas questões, nomeadamente a de saber se vamos ou não encarar definitivamente um plano nacional de habitação, uma política de solos e uma política
de ordenamento do território, de forma a que o gravíssimo problema habitacional comece a ser suplantado neste país.O Sr. Presidente:.- Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação (Elias da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Corregedor da Fonseca: Questionou V. Ex.a o Governo em matéria de política de habitação, área que constitui, como consta no programa do X Governo Constitucional, uma das prioridades do Governo.
A actuação neste domínio tem necessariamente de ser articulada na estratégia de progresso controlado e passa pela actuação conjugada dos diversos agentes intervenientes, quer do lado da procura quer do lado da oferta, cabendo ao Governo o suporte e a criação das condições mais favoráveis para que a sua iniciativa e criatividade permitam efectivamente uma diminuição das carências habitacionais e o relançamento do sector.
Não pretende o Governo ultrapassar, a curto prazo, as carências habitacionais, que o Sr. Deputado refere serem de 700 000 fogos com um crescimento anual de 35 000, mas sim permitir a sua absorção gradual através de um acréscimo significativo da construção de habitação e melhoria das condições de aquisição.
Nestes termos, e do conjunto de medidas aprovadas pelo Governo, destacam-se pelo seu impacte no sector: a diminuição das taxas de juro; a melhoria de condições de acesso ao crédito para aquisição e construção de casa própria, em que foi substancialmente reduzida a taxa de esforço exigida às famílias, melhorando simultaneamente o seu rendimento disponível, e que permitirá, inequivocamente, o alargamento do número de agregados familiares com condições de acesso; o alargamento para 10 000 contos dos limites de isenção da sisa, devida na 1.a transmissão dos prédios destinados a habitação, o que constitui um incentivo suplementar significativo à aquisição de habitações e contribuirá para o escoamento do stock de fogos existente; encontra-se preparado para aprovação em Conselho de Ministros um sistema de contas-poupança habitação flexível, assente na criatividade e iniciativa das instituições de crédito, que fomentará efectivamente a canalização da poupança para a habitação, cujo projecto de diploma foi dado a conhecer à Comissão de Economia e Finanças, quando da discussão do orçamento suplementar para 1985.
No que respeita às intervenções da administração local, como componente essencial para o sucesso do desenvolvimento de uma política habitacional coerente e articulada, o Governo considera que existe já uma vasta legislação relativa a apoios financeiros às câmaras municipais, que lhes permite actuar nesse sentido e em conjugação com a administração central.
Alguns dos mecanismos serão melhorados, designadamente no sentido de os desburocratizar.
Outras inovações e melhoramentos surgirão do diálogo com as autarquias locais.
A contribuição das câmaras municipais para a resolução dos problemas habitacionais é determinante e imprescindível.
Atendendo a este facto e ad papel reservado ao Estado na promoção directa de construção de habitação social, destinada às famílias mais carenciadas, estão
18 DE JANEIRO DE 1986 823em curso os trabalhos preparatórios para a reorganização dos serviços da administração central, que, em associação com as câmaras municipais, prossigam programas de promoção directa de habitação social.
Pretende-se assim colocar em comum a experiência e recursos da administração central e o conhecimento da realidade e o dinamismo das administrações locais, com o fim de satisfazer aquelas carências.
É com base na colaboração entre a administração central e a administração local que surgirá um programa de promoção pública de habitação, assente no levantamento das necessidades reais e no conhecimento dos meios disponíveis que lhe serão afectos.
A aquisição de terrenos para execução dos programas de habitação social continua a poder ser efectuada por contrato de compra e venda ou por expropriação, prevendo o Governo rever o regime das expropriações, de modo não só a actualizá-lo como também a facilitar a actuação dos municípios.
A promoção cooperativa merece especial atenção do Governo pelos resultados já obtidos, que revelam um grande dinamismo e consolidam a posição já adquirida enquanto elemento a apoiar em qualquer política de habitação.
É no diálogo com as associações representativas deste movimento que serão encontradas as melhores soluções conducentes a eventuais alterações ao enquadramento legal da sua actividade, tendo em vista superar os constrangimentos existentes.
Neste sentido, a Secretaria de Estado já está na posse das propostas apresentadas pela Federação Nacional das Cooperativas de Habitação, as quais estão a ser estudadas, com vista a se encontrarem, em conjunto com a FENACHE, as soluções mais adequadas.
Assumindo-se no Programa do Governo a necessidade de estimular o crescimento da produção e a melhoria da qualidade e custos de construção, é por mais evidente que no âmbito das previsionais alterações a introduzir no quadro legal existente, o ajustamento e aperfeiçoamento das empreitadas de obras públicas e das normas relativas à atribuição de alvarás de obras públicas, bem como adaptação do sector às directivas da CEE, se inscrevam dentro dos diplomas a rever brevemente.
Face às alterações qualitativas, conjunturais e específicas ao sector, já introduzidas, torna-se difícil, sem um período de observação mais longo do comportamento e resposta dos diversos agentes económicos, avaliar o crescimento previsional da construção e venda de fogos.
O objectivo principal da política de habitação do Governo é o início da normalização e recuperação do mercado de habitação, sobretudo enquanto componente fundamental da melhoria do bem-estar das famílias portuguesas, e as medidas já tomadas constituem, indubitavelmente, passos decisivos nesse sentido.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado, o discurso, que talvez tivesse sido interessante ouvir aquando do debate sobre o Programa do Governo, foi agora feito.
Quando o Sr. Secretário de Estado diz que no Programa do Governo uma das principais prioridades é a questão da habitação, gostaria de lhe lembrar que não lhe teria feito estas perguntas se esse Programa do Governo contemplasse, exactamente, estas questões que lhe levantei, nomeadamente tudo o que diz respeito à política de solos.
Porém, do discurso do Sr. Secretário de Estado também ressalta um outro aspecto: é que ficam, realmente, no ar algumas questões, não indo a Assembleia, ao que parece, ser esclarecida tão cedo.
Portanto, não vai haver um plano nacional de habitação. Assim, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe voltar a fazer esta pergunta: está ou não o Governo interessado num plano nacional de habitação, que tem a ver com imensos sectores, vários ministérios, política de solos, comissões de moradores, etc?
Em relação aos apoios financeiros às câmaras, o Sr. Secretário de Estado pensa que já são suficientes. Não é isso que consta, devendo as câmaras milhões de contos a empreiteiros. As câmaras lutam com extremas dificuldades, em questões que vão desde os solos ao pagamento de empreiteiros e fornecedores. A propósito, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe como é que o Governo encararia, por exemplo, a atribuição de um crédito de emergência, canalizado para as câmaras, exactamente para pagamento a empreiteiros e a fornecedores, evitando as gravíssimas situações que estão a ocorrer em imensas empresas de construção, que sofrem também com a falta de pagamento a essas câmaras.
Também lhe posso referir - veio nos jornais e não foi desmentido - que as estruturas oficiais da Madeira dizem deverem as câmaras da Madeira qualquer coisa como 10 milhões de contos a empreiteiros.
Também nada me disse, Sr. Secretário de Estado, quanto às medidas antiespeculativas na construção e na venda de imóveis. Como sabe, a especulação nas construções vai desde o roubo do ferro até outras situações mais graves. Quanto à especulação na venda, sabemos o que se passa.
O Sr. Secretário de Estado diz, no seu discurso, que o Governo dá todo o apoio às cooperativas e diz que estas revelam dinamismo. Creio que o Sr. Secretário de Estado deve ter em seu poder os relatórios das cooperativas e deve conhecer o descontentamento que grassa nas cooperativas em relação a estas medidas.
Quanto à política de solos, não compreendi muito bem as suas respostas, Sr. Secretário de Estado, e as questões são estas: sim ou não a um plano nacional de habitação, contemplando todos estes aspectos, relacionado com políticas de solos, ordenamento físico do território, portanto, um trabalho feito em profundidade, com economistas, com sociólogos, psicólogos e todos os outros sectores, que num problema tão grave como este terão, com certeza, uma palavra extremamente importante a dizer?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, em relação às questões que levantou e, especificamente, em relação ao plano nacional de habitações, é absolutamente necessário que o mesmo seja feito, como referiu, com a participação de todos os organismos e instituições, que para o mesmo devem contribuir.
824 I SÉRIE - NÚMERO 24Não pomos de parte essa situação. Interessa-nos, de facto, para já, fazer - e isso referiu especificamente - um levantamento das situações, em termos de programação de actividades com as câmaras municipais, no que respeita a programas de desenvolvimento de habitação social.
Penso que essa é a primeira prioridade que me cabe desenvolver, conjuntamente com as câmaras municipais, integrando posteriormente essa situação no plano nacional de habitação, plano esse que passa, como referi, pela discussão com diversos ministérios, com diversas organizações e instituições.
No que respeita aos apoios financeiros às câmaras municipais, os diplomas que fazem o enquadramento legal destes apoios financeiros são diplomas relativamente recentes, nomeadamente os últimos, pelos quais iremos avaliar a resposta efectiva das câmaras municipais às condições que lhes foram colocadas.
No que respeita aos créditos de emergência às câmaras municipais, necessariamente no meu departamento, na medida em que tutelo alguns organismos que concedem esses apoios financeiros às câmaras municipais, todo o esforço está a ser feito para não só recuperar situações anteriores, ou seja; recuperar, regularizar ou criar as melhores condições de créditos de financiamento às câmaras municipais, já concedidos em anos anteriores, bem como aumentar o apoio financeiro, nomeadamente através do Instituto Nacional de Habitação, em concertação com as instituições de crédito especializadas.
No que respeita aos bairros clandestinos, que é uma das questões que a Secretaria de Estado considera também de importância relevante, quero dizer-lhe que estou convencido e aposto determinantemente no desenvolvimento de programas de habitação social, desenvolvidos em colaboração entre a administração central e as câmaras municipais, a fim de bloquear o crescimento e atenuar a situação do crescimento desses bairros clandestinos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado, uma questão talvez menor para si, embora não o seja para mim, é a do combate à especulação, quer na construção quer na venda de imóveis. Assim, gostaria de lhe perguntar o que é que o Governo pensa fazer nesse campo.O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação: - Peço desculpa, Sr. Deputado, pois esqueci-me dessa sua pergunta.
Como sabe, grande parte das vendas de imóveis assenta nos esquemas de crédito à aquisição de casa própria. Os limites inseridos nesse enquadramento legal são, só por si, um motivo efectivo do controle da especulação na venda de imóveis.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Então é mau, Sr. Secretário de Estado, pois se me está a dizer que há um contrôle efectivo sobre isso, então devo dizer-lhe que. a especulação é cada vez maior, como deve saber!O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação: - Desculpe, mas não subscrevo essa sua afirmação. Como sabe, na atribuição de crédito para aquisição de casa própria, as avaliações das instituições de crédito são determinantes para definir os apoios que são concedidos. Como tal, os empreiteiros e construtores de obras públicas têm permanentemente em atenção nos seus projectos a contenção dos custos e dos preços de venda, no sentido de os enquadrar dentro dos escalões definidos nessas condições de crédito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria colocar à Câmara a seguinte questão: chegámos à hora regimental - são 13 horas - e há ainda duas perguntas a formular ao Governo. Assim, ponho o problema à Câmara, no sentido de saber se prolongamos um pouco a sessão até que sejam respondidas as referidas perguntas. Há alguma oposição nesse sentido?Pausa.Então, visto não haver qualquer objecção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Daniel Bastos para que faça as suas perguntas.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A província de Trás-os-Montes è Alto Douro é tida como uma região desfavorecida e com modestos índices de desenvolvimento.
- O problema da falta de infra-estruturas aparece corri grande acuidade, especialmente no que respeita às vias de comunicação dentro da região e nas ligações com o exterior.
Esta carência, aliada a outros factores, provoca a falta de: investimento e a consequente estagnação, nó que se refere ao desenvolvimento económico e social da região.
Alguns projectos no sector das comunicações estão já lançados e outros em vias de conclusão, e que irão permitir ultrapassar algumas das deficiências históricas que a região transmontana e duriense ainda mantém:
Enquadra-se nesta questão, o Projecto de Navegabilidade dó Rio Douro em cujos objectivos - Escoamento da produção agrícola, drenagem de produtos ligados às indústrias extractivas e transformadoras e turismo - radicam muitas das esperanças das populações abrangidas pelo interland do Douro.
A execução desta obra, iniciada no governo presidido pelo Dr. Francisco Sá Carneiro, em 1980, deveria já estar concluída, se os prazos determinados no projecto tivessem sido cumpridos.
Alguns projectos de investimento particular, induzidos por esta estrutura, nomeadamente no que respeita ao turismo, foram lançados é estão em vias de conclusão.
As questões que queria pôr são as seguintes: as causas que determinaram o atraso nas obras e período ou períodos, em que mais atrasos se verificaram?
Quando se prevê a conclusão das obras que possibilitem a navegabilidade do Douro, no traçado entre o Porto e o interior transmontano?
Já se realizaram estudos, contactos ou concursos, tendentes à exploração da circulação de pessoas e bens, nomeadamente nos sectores turísticos ou outros decorrentes da conclusão do projecto?
18 DE JANEIRO DE 1986 825O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações (Gonçalo Braga): - Sr. Deputado Daniel Bastos, na impossibilidade de o Sr. Ministro e de o Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação estarem aqui presentes para responder a esta pergunta, visto que se encontram em deslocação oficial ao Porto, vou dar ao Sr. Deputado uma informação sucinta do programa geral da obra, das causas dos atrasos verificados e concluirei com uma estimativa das datas prováveis para a conclusão dos trabalhos.
A programação das obras necessárias à abertura do Douro à navegação previa, em primeiro lugar, ter o troço Porto-Régua aberto à navegação em fins de 1984, logo que terminada a eclusa de Crestuma, sem a qual, e por ser a primeira de jusante, não poderia haver navegação no Douro. Em segundo lugar, previa-se atingir o Pinhão, se não simultaneamente com a Régua, pelo menos, poucos meses depois. Em terceiro lugar, previa-se ainda atingir a foz do rio Sabor alguns anos mais tarde, pois era necessário proceder a vultosas escavações na zona da Valeira. Fez-se depender o lançamento desta obra da inclusão do Projecto da Navegabilidade do Douro na convenção de financiamento no quadro de ajudas de pré-adesão Portugal/CEE, ainda então em negociação.
A extensão da via até Barca de Alva, necessitando de obras de menor custo, seria encarada depois de lançada a escavação da Valeira.
A situação das obras necessárias à entrada ao serviço do primeiro troço é a seguinte: a dragagem a jusante de Crestuma está terminada, os portos de Sardoura a Régua-Lamego estão por lançar, a drenagem de Entre-os-Rios ao Carrapatelo está por lançar, a dragagem do canal da Régua está em curso, a sinalização está por colocar.
Os atrasos que se verificaram, durante 1984 e 1985, resultaram principalmente de dificuldades quer de financiamento quer burocráticas. As dificuldades de financiamento foram as seguintes: os atrasos de pagamento ao empreiteiro do canal da Régua, que no fim de 1984 somavam cerca de 130 000 contos e no fim de 85 mais 500 000 contos determinaram que o empreiteiro reduzisse o ritmo de trabalho.
Este Governo deu já orientação no sentido de se averiguarem as razões que determinaram estes atrasos de pagamento visando a sua imediata resolução e mandou proceder à inscrição no Orçamento do Estado para 1986 (PIDAC), a submeter à Assembleia da República, as verbas necessárias ao prosseguimento das obras. Além disso, a falta de verbas não permitiu a adjudicação do cais da Régua-Lamego e Sardoura, nem a dragagem Entre-os-Rios ao Carrapatelo.
Quanto às dificuldades burocráticas importa dizer que apesar de assumido o empréstimo no quadro das ajudas de pré-adesão, desde fins de 1984, a sua regulamentação só ficou feita em meados de 1985 e a sua utilização começa agora em 1986 a ser possível. Não se pôde, pois, abrir antes os concursos dos portos e de dragagem de Entre-os-Rios ao Carrapatelo. A sinalização, por ter havido demora na execução do projecto, também irá dificultar a abertura da via à navegação. A adjudicação do canal da Valeira, cujo concurso foi aberto em Julho de 1983, sofreu atraso em resultado de várias dúvidas postas pelo Ministério do Equipamento Social de então, que determinou uma demora de vários meses na adjudicação deste elemento de obra, de que resultou a obra só ter sido adjudicada em começos de 1985.
Sobre a data de conclusão da obra referirei que embora dependente da entrada ao serviço da eclusa de Crestuma, prevista para Abril próximo, não está condicionada só por ela, pois houve outros atrasos.
O atraso de Crestuma, obra muito complexa, deve-se em grande parte ao atraso no fornecimento do equipamento metalo-mecânico, uma vez que a obra de betão foi concluída.
Por outro lado, embora haja possibilidades físicas de navegar logo que a eclusa de Crestuma Fique terminada, será necessário que a autoridade marítima autorize, por razões de segurança, a navegação, devido à existência de penedos submersos por sinalizar, aspecto que está neste momento a ser estudado, para conhecer as condições mínimas necessárias para que a via possa ser aberta à navegação.
Em resumo, sobre a abertura da via até à Régua, posso informar que poderá verificar-se, com limitações, este Verão, mas será mais provável no Verão de 1987; sobre a abertura da via até ao Pinhão, a programação aponta para 1987; sobre a abertura da via até à foz do Sabor, a programação aponta para 1989.
Finalmente, sobre a exploração da via, importa referir que se trata de uma via aberta, acessível a embarcações de qualquer nacionalidade ou entidade. A única concessão que se prevê será a que diz respeito à exploração dos portos fluviais e que o Gabinete de Navegabilidade do Douro, criado em Abril de 1985, deverá tratar quando entrar em funções.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Secretário de Estado, penso que o êxito da navegabilidade do Douro depende também, quanto a mim, da possível utilização, por parte do interland espanhol, desta via fluvial. Assim, muito concretamente, gostava de saber se o Governo já encetou ou vai encetar conversações com o Governo Espanhol, central ou regional, a fim de que esta via fluvial seja também utilizada pelos espanhóis.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Daniel Bastos, a primeira questão que temos de resolver é a de assegurar a navegabilidade do Douro até ao Pocinho. É óbvio que a articulação da navegabilidade do Douro para além do Pocinho e para a zona do interland espanhol contribuirá para um melhor aproveitamento das potencialidades desta via fluvial.
Pensamos, no decurso do projecto e logo que seja oportuno, manter contactos com as autoridades espanholas, quer centrais, quer regionais, para promover o desenvolvimento de contactos que permitam o aproveitamento da navegabilidade do rio Douro. Posso informar também que nessa área isso não dependerá tanto de nós, porque não haverá grandes obras, mas dependerá, sim, mais da parte espanhola.
826  I SÉRIE - NÚMERO 24O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Ganopa.O Sr. Carlos Ganopa (PRD): - Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, mais de 90% do comércio externo português é transportado por via marítima, em 1975 ainda transportámos 45% do total que utilizou esta via, em 1981 este número desceu para 16%, e actualmente a intervenção, do armamento nacional no comércio externo deverá situar-se entre os 13% e os 15%. O custo para o País resultante da insuficiência da nossa frota através de afretamentos, leasings e fretes marítimos, cifrou-se em 1983 na ordem dos 356 e 401 milhões de dólares.
Em Julho de 1984 a frota nacional de comércio marítimo era constituída por 80 navios e 55% do total tinha idade superior a 15 anos, havendo 11 unidades com mais de 26 anos, sendo a idade média da frota 19,6 anos.
A marinha de comércio portuguesa atravessa pois uma grave crise que tem vindo a agravar-se ano após ano. Que medidas pensa o Governo tomar de modo a dinamizar e apoiar a viabilização e a renovação da marinha de comércio? Pensa o Governo estabelecer uma política de renovação da nossa marinha de comércio articulada com as dos sectores portuários e da construção naval? Como se processará essa articulação?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Carlos Ganopa, a marinha de comércio nacional atravessa uma grave crise. As razões que estão na raiz desta situação são por demais conhecidas e reconduzem-se, fundamentalmente, à recessão registada no comércio marítimo internacional e aos grandes excedentes de tonelagem oferecida.
Como é inevitável , estes fenómenos estão na origem de uma profunda redução dos preços praticados, de uma grande instabilidade dos mercados em que se praticam preços de sobrevivência.
Contribuíram igualmente para esta situação um conjunto de causas específicas: a perca do monopólio do tráfego com as ex-colónias, o progressivo envelhecimento da frota por carência de investimentos, os elevados custos de exploração em empresas mal dimensionadas e, finalmente, um facto alheio ao sector, mas não menos significativo, que é o agravamento dos encargos com os serviços portuários.
Pensa o Governo que nesta área devem ser criadas condições para que os armadores possam exercer a sua actividade num contacto de competitividade no mercado internacional. Isto até porque as políticas delineadas no seio da Comunidade Europeia para este sector apontam precisamente nesse sentido, prevendo-se que a partir de 1992 esteja estabelecido um mercado comunitário caracterizado pela livre prestação de serviços, liberdade de estabelecimento, actuação concertada face a terceiros países e com a aplicação plena das regras da concorrência à actividade dos transportadores marítimos.
O gradual apetrechamento da frota da marinha de comércio portuguesa, quer por encomenda de navios a estaleiros nacionais bem como por compras directas ao exterior, é uma das questões centrais a enfrentar.
Neste domínio, é intenção do Governo proporcionar aos armadores nacionais condições de investimento semelhantes às prevalecentes no mercado internacional, evitando a ocorrência, por razões internas, de condições de exploração mais gravosas do que as oferecidas aos armadores noutros países.
Uma das componentes significativas do transporte marítimo é a do serviço portuário. Os nossos portos; bem colocados ao longo de toda a costa, constituem um amplo e eficaz apoio ao comércio marítimo. As suas instalações são suficientes, as suas infra-estruturas são bastantes. Os portos estão, por consequência, aptos quanto a estes aspectos particulares. Contudo, a administração portuária está assente em estruturas pesadas, pelo que será brevemente objecto de reestruturação em ordem à sua eficiência e adaptação às exigências actuais. A produtividade - que é, digamos, o problema fulcral do próprio serviço portuário - é baixa e os seus custos são elevadíssimos. O Governo estuda, neste momento, a forma adequada de reduzir estes custos, uma vez que é insustentável a presente situação cronicamente corrosiva da vitalidade do sector e que constitui um gravame para a economia nacional, cuja expansão preconizamos.
No que se refere à indústria de construção e reparação naval, o Governo apoiará este sector com esquemas financeiros similares aos que vêm sendo internacionalmente praticados, Como forma de promover a sua competitividade.