Agricultura têm reconhecido ao longo dos tempos os pequenos agricultores, independentementede estes estarem, ou não, inscritos para efeitos fiscais. Tal situação tem levado a que muitosdestes pequenos agricultores tenham obtido subsídios e ajudas similares por parte dessesorganismos. Será legítimo concluir que o Ministério da Agricultura, não só tem tolerado estapequena agricultura, como até a tem incentivado, e muito bem.Perante o atrás exposto, seria uma atitude de bom senso que a Administração Tributáriapudesse adiar a entrada em vigor dos artigos 195o e 197o a 199o do OE para 2013, e estudarmelhor o seu impacto sobre a micro-agricultura, criando um regime que permitisse um efectivocontrolo por parte do fisco, sem exigir obrigações fiscais ou declarativas aos pequenosprodutores.Tal situação poderia passar pela obrigação dos agentes económicos, que efetuam compras aospequenos produtores, comunicarem periodicamente (mensalmente ou anualmente) todas essascompras à Autoridade Tributária a qual, com esses dados na sua posse, poderia verificar atotalidade das vendas efetuadas por cada pequeno produtor agrícola. Se fosse ultrapassado umdeterminado valor (o ideal seria 10.000 Euros), o produtor agrícola seria notificado para darinício de atividade para efeitos fiscais.Refere-se o valor de 10.000 euros, porque é o montante a partir do qual não é permitida aisenção de IVA em todas as outras atividades, e haveria assim uma uniformização de limites deisenção, tanto ao nível do IRS como do IVA. Essa isenção deveria ser sempre garantida,independentemente dos restantes rendimentos do agregado familiar (ao contrário do que resultado código do IRS atualmente), de modo a não complicar o sistema e a não prejudicar oudesincentivar os pequenos proprietários agrícolas que têm outras fontes de rendimento.Por aquilo que o signatário conhece do meio envolvente na micro-agricultura, se não for alteradaa situação legal prevista para entrar em vigor a 1 de Abril próximo, uma parte significativa dosmicro-agricultores e dos agentes económicos que lhes efetuam compras, vão optar por deixar osfrutos nas árvores e cessar de facto a actividade, pois a alternativa seria violar a legislaçãotributária e sujeitar-se a pesadas consequências.É dentro deste contexto que, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais serequer a V. Exa. se digne obter do Ministério das Finanças resposta às seguintes perguntas:Tem consciência da situação atrás descrita e que poderá colocar em causa o futuro da microagricultura em geral, com um impacto muito negativo nos frutos secos, em particular? Está disponível para suspender de imediato a aplicação dos artigos 195o e 197o a 199o da Leido Orçamento do Estado para 2013, para realizar um estudo sobre o seu impacto na microagricultura, apontando medidas que simultaneamente enquadrem fiscalmente esta actividade,mas sem obrigações declarativas pesadas que levem os micro-agricultores a desistir daapanha dos frutos das suas árvores? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Março de 2013Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 125___________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original