PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tal como em 1984, foi declarado que o aborto não deve ser promovido como método de planeamento familiar, e os perigos do aborto foram enunciados, através da seguinte recomendação: "(...). Todos os governos (...) são impelidos a consolidar o seu empenhamento em prol da saúde das mulheres, a lidar com o impacto do aborto não seguro na saúde como sendo uma principal preocupação de saúde pública e a reduzirem o recurso ao aborto através da expansão e do melhoramento de serviços de planeamento familiar (...). Em todos os casos, as mulheres devem ter acesso a serviços de qualidade para a gestão das complicações associadas ao aborto" (Parágrafo 8.25).
A Conferência Mundial sobre Mulheres, em Pequim, em 1995, culminou com a Plataforma de Acção de Pequim, assinada por mais de 180 governos, que deu continuidade ao progresso feitos pela CIPD. A Plataforma de Acção especificou que "os direitos humanos da mulher incluem o seu direito a controlar e a decidir livre e responsavelmente sobre as questões relacionadas com a sua sexualidade, incluindo saúde sexual e reprodutiva, livre de coerção, discriminação e violência" (Parágrafo 96).
A sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas para rever o progresso da Plataforma de Acção de Pequim, chamada "Pequim + 5", ocorreu durante a Presidência Portuguesa da União Europeia, nela tendo também participado, com gosto, a signatária.
A conferência identificou a necessidade de um maior envolvimento na saúde sexual e reprodutiva, com um destaque
2002   |   II Série A - Número 041   |   04 de Março de 2004 para a: "Elaboração e implementação de programas para encorajar e capacitar os homens na adopção de comportamentos de saúde sexual e reprodutiva seguros e responsáveis e na utilização eficaz de métodos que previnam gravidezes não desejadas e infecções sexualmente transmissíveis, incluindo o VIH/SIDA" (Parágrafo 107g).
A melhoria da saúde materna é, ainda, uma das 8 Metas do Desenvolvimento do Milénio, aprovadas em 2000, aquando da realização da Cimeira do Milénio da Assembleia Geral da ONU.
Noutra vertente, a Carta dos Direitos Sexuais e Reprodutivos, da Federação Internacional de Planeamento Familiar afirma, no seu ponto 4, que "todas as mulheres têm o direito de efectuar escolhas autónomas em matéria de reprodução, incluindo as opções relacionadas com o aborto seguro".
No mesmo sentido, a Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade de Oportunidades no Parlamento Europeu apreciou e aprovou o projecto de relatório que recomenda a legalização do aborto em todos os Estados-membros da União Europeia. Detaque-se deste projecto de relatório que se considera que "o aborto não deve ser fomentado como método de planeamento familiar" e "recomenda que a interrupção voluntária da gravidez seja legal, segura e universalmente acessível, a fim de salvaguardar a saúde das mulheres".
Refira-se, de igual modo, a Resolução do Parlamento Europeu sobre o Estado de Saúde das Mulheres na Comunidade Europeia que reconhece que as condições nas quais as mulheres podem desfrutar de saúde sexual e reprodutiva variam significativamente de país para país. A Resolução apelava, assim, aos Estados-membros para legalizarem a prática do aborto provocado em certas condições, pelo menos em casos de violação, gravidez forçada ou de perigo para a vida ou a saúde da mulher, com base no princípio segundo o qual tem de ser a mulher, ela própria, a tomar a decisão final.
Recorde-se, ainda, a plataforma de acção da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres que declara que os governos "devem ponderar a revisão das leis que contêm medidas de carácter punitivo contra as mulheres que tenham realizado abortos clandestinos".
Registe-se, também, no plano europeu, a alteração fundamental que decorre da aprovação, através de um referendo, da despenalização do aborto na Suiça.VI - Do conteúdo das iniciativas:
Projecto de lei n.o 1/IX do PCPO projecto de lei n.o 1/IX da iniciativa do PCP propõe as seguintes alterações à actual legislação penal sobre a interrupção voluntária da gravidez:a) Exclusão da ilicitude da interrupção voluntária da gravidez quando realizada nas primeiras 12 semanas a pedido da mulher para garantir o direito à maternidade consciente e responsável;
c) A especificação de que, havendo risco de o nascituro vir a ser afectado pelo síndroma de imunodeficiência adquirida (eugénico) poderá ser feito até às 24 semanas;
c) O alargamento de 12 para 16 semanas do prazo dentro do qual a IVG pode ser praticada sem punição, nos casos em que a mesma se mostre indicada para evitar o perigo de morte ou de grave lesão para o corpo ou saúde física ou psíquica da mulher grávida;
d) O alargamento para 24 semanas no caso de vítimas de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual quando menores de 16 anos ou incapazes por anomalia psíquica;
e) A obrigação de organização dos serviços hospitalares, nomeadamente dos distritais, por forma a que respondam às solicitações de prática da IVG;
f) O acesso a consultas de planeamento familiar.Pretende o PCP que se institua um regime legal mais adequado que o vigente, nomeadamente tendo em atenção os conhecimentos da medicina, o qual tem de ser acompanhado por políticas que garantam a realização pessoal dos cidadãos e protejam a maternidade e a paternidade, conforme resulta da sua exposição de motivos.2. Projecto de lei n.o 89/IX do Bloco de Esquerda:
O projecto de lei n.o 89/IX do Bloco de Esquerda assenta nos seguintes pressupostos:a) Todas as mulheres têm o direito de controlar os aspectos relacionados com a sua sexualidade, incluindo a sua saúde sexual e reprodutiva, e de decidir livre e responsavelmente sobre estas questões, sem coacção, discriminação ou violência, conforme decorre do artigo 1.o do projecto de lei em apreço;
- Constituir o único meio de remover o perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida.c) O projecto de lei, em análise, acrescenta, ainda, o direito de objecção de consciência dos profissionais de saúde nos casos de interrupção voluntária de gravidez, mas obriga-os ao encaminhamento da mulher para outros profissionais de saúde disposto a prestar o serviço solicitado (artigo 4.o);
d) Prevê, ainda, a organização distrital dos estabelecimentos públicos de saúde para a realização da interrupção voluntária da gravidez, bem como a obrigatoriedade destes estabelecimentos de saúde fazerem o acompanhamento da utente em termos de planeamento familiar.
2003   |   II Série A - Número 041   |   04 de Março de 2004 3. Projecto de lei n.o 405/IX do Partido Socialista:
O projecto de lei do Partido Socialista apresenta, também alterações ao Código Penal, designadamente ao artigo 142.o, nos seguintes termos:a) Não é punível a interrupção voluntária da gravidez com o consentimento da mulher grávida nas seguintes situações (artigo 1.o):- A pedido da mulher e após uma consulta num Centro de Acolhimento Familiar, nas primeiras 10 semanas de gravidez;
- Caso se mostre indicada para evitar perigo de morte ou grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, designadamente por razões de natureza económica ou social, e for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez.b) É aditado ao Código Penal um artigo 140.o-A, prevendo uma pena de prisão até 2 anos para quem fizer publicidade ilegal de produto, método ou serviço, próprio ou de outrem, como meio de incitar à interrupção voluntária da gravidez.
c) Propõe, este projecto de lei, a criação de uma rede pública de aconselhamento familiar através da existência de Centros de Aconselhamento Familiar em cada distrito, cuja organização e funcionamento se encontram nos artigos 4.o, 5.o e 6.o do projecto de lei em análise.
d) Determina-se o dever de sigilo aos médicos e demais profissionais de saúde bem como ao restante pessoal dos estabelecimentos de saúde públicos ou oficialmente reconhecidos onde se pratique a interrupção voluntária da gravidez.4. Projecto de lei n.o 409/IX do Partido Ecologista Os Verdes:
Este projecto de lei funda-se nas seguintes alterações ao Código Penal:a) A exclusão da ilicitude da interrupção voluntária da gravidez quando realizada nas 12 primeiras semanas a pedido da mulher grávida;
e) Assegura-se o dever de sigilo dos médico e demais profissionais de saúde relativamente a todos os actos, factos ou informações de que tenham conhecimento no exercício das suas funções e relativos à prática voluntária e lícita da interrupção da gravidez.VII. Conclusões
1. As iniciativas foram apresentadas nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento;
2. Os projectos de lei têm como objectivo fundamental a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, em condições tipificadas;
3. Os projectos de lei n.os 1/IX (PCP), 89/IX (BE) e 409/IX (Os Verdes) implicam a alteração dos artigos 140.o e 142.o do Código Penal, enquanto o projecto de lei n.o 405/IX (PS) implica a alteração do artigo 142.o do Código Penal e o aditamento do artigo 140.o-A a este Código.VIII. Parecer
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:Que os projectos de lei em análise preenchem os requisitos e encontram-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 3 de Março de 2004. - A Deputada Relatora, Maria de Belém Roseira - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.
(SOBRE A EXCLUSÃO DA ILICITUDE DE CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DE GRAVIDEZ)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatórioI - Nota préviaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei n.o 89/IX que visa a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
Posteriormente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou o projecto de lei n.o 405/IX sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez.
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos.
Ambas as iniciativas desceram à 8.a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais e à 1.a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão do respectivo relatório e parecer.
Os projectos de lei vertentes serão discutidos em conjunto na reunião plenária de 3 de Março de 2004.II - Motivação e conteúdo das iniciativas em apreço2.1- Do projecto de lei n.o 89/IX - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
No entendimento dos proponentes existem razões substanciais para alterar a actual legislação portuguesa fundamentalmente relacionadas com a prática do aborto clandestino.
O corpo normativo desta iniciativa é composto por sete artigos.
A alteração proposta vai no sentido de prever a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, com a concordância da mulher, realizada
2004   |   II Série A - Número 041   |   04 de Março de 2004 em estabelecimento legal de saúde até ao prazo de 12 semanas.
No entanto, o prazo é alargado para 16 semanas no caso da mãe toxicodependente e 24 semanas, caso a progenitora tenha HIV. (vd. artigo 2.o do projecto de lei).2.2 - Do projecto de lei n.o 405/IX - Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez
Os proponentes preconizam a despenalização voluntária da gravidez em certos casos, hoje não previstos, "para preservação da integridade moral, dignidade social e da maternidade consciente". Despenalizam a interrupção voluntária da gravidez, com a concordância da mulher, realizada em estabelecimento legal de saúde até ao prazo legal de 10 semanas.
O PS propõe ainda uma punição para quem publicita, com propósitos comerciais a prática de aborto. Tal delito deve ser punido com pena de prisão até dois anos (artigo 2.o do projecto de lei).III - Esboço histórico e antecedentes parlamentaresA problemática do aborto surgiu com a apresentação, na Assembleia da República, pelo Partido Comunista Português dos projectos de lei n.o 307/II, 308/II e 309/II intitulados, respectivamente, "Protecção e defesa da maternidade", "Garantia do direito ao planeamento familiar e educação sexual" e "Interrupção voluntária da gravidez" (vd 2.a série do Diário da Assembleia da Republica, n.o 50, de 6 de Fevereiro de 1982.)
Mais tarde, o Partido Social Democrata apresentou também um projecto (sob o n.o 374/II) sobre "Direito ao Planeamento Familiar".
Os projectos de lei foram discutidos, tendo sido aprovados na generalidade e descendo à Comissão de Saúde, Segurança Social e Família somente os projectos n.os 307/II e 374/II sobre defesa da maternidade e planeamento familiar, respectivamente. Por sua vez, o projecto n.o 308/II foi rejeitado.
Rejeitado foi também o projecto n.o 309/II sobre interrupção voluntária da gravidez.
Na sessão legislativa subsequente, o PCP apresentou de novo, na íntegra, o referido projecto n.o 309/II. (DAR, 2.a série, n.o 1, de 1 de Julho de 1983).
Por sua vez, mais tarde, o Partido Socialista veio a apresentar uma alternativa mais restritiva, constante do projecto n.o 265/III (DAR, 2.a série, n.o 73, de 14 de Janeiro de 1984).
A discussão do projecto n.o 265/III veio a processar-se conforme consta daquele Diário, n.os 67 e 68, de 26 e 27 de Janeiro de 1984, com aprovação na generalidade desse projecto, bem como de mais dois projectos do PS e do PSD sobre educação sexual e planeamento familiar e protecção da maternidade e paternidade (projectos n.o 267/III e 272/III, respectivamente), com rejeição dos projectos n.os 5/III, 6/III e 7/III que o PCP apresentara também sobre as matérias referidas em último lugar.
A matéria relativa ao projecto referido, sobre interrupção voluntária da gravidez, depois de discutido na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, foi aí aprovada com algumas alterações.
Seguidamente, subiu a Plenário para aprovação final global (DAR, 1.a série, n.o 75, de 15 de Fevereiro de 1984), vindo a obtê-la por maioria simples. O mesmo se diga dos projectos relativos à "educação sexual e planeamento familiar" e à "defesa da maternidade e da paternidade" também objecto de aprovação final global na mesma sessão, depois de prévia discussão e votação na especialidade, na respectiva Comissão Parlamentar. Deu origem à Lei n.o 6/84, de 11 de Maio.
Durante a VII Legislatura foram apresentadas várias iniciativas parlamentares, em dois momentos.
Num primeiro momento:Os projectos n.os 177/VII (PCP), 235/VII e 236/VII (ambos do PS), que visavam alterar a legislação em vigor sobre a interrupção voluntária da gravidez. Os projectos de lei n.os 177/VII e 236/VII foram rejeitados na generalidade. O projecto n.o 235/VII deu origem à Lei n.o 90/97, de 30 de Julho.Num segundo momento:Os projectos de lei n.os 417/VII (PCP), 451/VII (PS) e 453/VII (PS), todos atinentes a matéria de despenalização voluntária da gravidez, e o projecto de resolução n.o 38/VII (PSD) sobre o referendo.
O projecto de lei n.o 417/VII (PCP) foi rejeitado na generalidade.
O n.o 451/VII foi aprovado na generalidade, e baixou à Comissão.
O n.o 453/VII foi rejeitado na generalidade.
O projecto de resolução foi discutido, mas retirado.
Simultaneamente com estas propostas, o CDS-PP apresentou o projecto de lei n.o 448/VII, que acabou sendo rejeitado na generalidade.
O projecto de resolução n.o 75/VII, apresentado pelo PSD, sobre a proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto foi aprovado e deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 16/98, de 31 de Março.
A pergunta sujeita a referendo cuja realização foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 16/98 era do seguinte teor:"Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas dez primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?".Os resultados do referendo, realizado em 28 de Junho de 1998, consistiram na rejeição da proposta apresentada.
Na VIII legislatura foram discutidos conjuntamente os seguintes projectos: n.o 101/VIII (BE) contracepção de emergência, n.o 308/VIII (PCP) que garante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência, o n.o 313/VIII (PSD) da gravidez na adolescência e o n.o 314/VIII (PS) sobre a contracepção de emergência. Os projectos n.os 101/VIII, 308/VIII e 314/VIII deram origem à Lei n.o 12/2001, de 21 de Maio.IV - Enquadramento legal e constitucionalA legislação sobre o aborto está contemplada na Lei n.o 6/84, de 11 de Maio (Exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez), que tem uma modificação introduzida pela Lei n.o 90/97, de 30 de Julho (Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez). Além disso, deve ter-se em atenção o Código Penal, nomeadamente os artigos 139.o, 140.o, 141.o, 142.o e a Portaria n.o 189/98, de 21 de Março (Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos oficiais de saúde que possuam serviços de obstetrícia com vista à efectivação da interrupção da gravidez nos casos e circunstâncias previstos no artigo 142.o do Código Penal).
No Código Penal, o aborto é um "crime contra a vida intra-uterina", punido pelo artigo 140.o do Código Penal vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março.
A pena para "a mulher grávida que 'der consentimento' ao aborto praticado por terceiro, ou que, por facto próprio ou alheio, se fizer abortar" é de prisão até 3 anos (n.o 3
2005   |   II Série A - Número 041   |   04 de Março de 2004 do artigo 140.o do Código Penal). A mesma pena é aplicável a "quem, por qualquer meio e 'com consentimento' da mulher grávida, a fizer abortar" (n.o 2 do artigo 140.o do Código Penal).
A pena é maior, de 2 a 8 anos de prisão, para "quem, por qualquer meio e 'sem consentimento' da mulher grávida, a fizer abortar" (n.o 1 do artigo 140.o do Código Penal).
Estas penas serão aumentadas de um terço "quando do aborto ou dos meios empregados resultar a morte ou uma ofensa à integridade física grave da mulher grávida" e ainda quando o agente "se dedicar habitualmente à prática de aborto punível (...) ou o realizar com intenção lucrativa", nos termos do artigo 141.o do Código Penal vigente.
É excluída a ilicitude da prática do aborto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 90/97, de 30 de Julho, nos seguintes termos:"Artigo 142.o
(Interrupção da gravidez não punível)1 - Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina:a) Constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida;
b) Se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida e for realizada nas primeiras 12 semanas da gravidez;
c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de doença grave ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas da gravidez, comprovadas ecograficamente ou outro meio adequado de acordo com as legis artis, excepcionando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo;
d) A gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e a interrupção for realizada nas primeiras 16 semanas.2 - A verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez é certificada em atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, a interrupção é realizada.
3 - O consentimento é prestado:a) Em documento assinado pela mulher grávida ou a seu rogo e, sempre que possível, com a antecedência mínima de 3 dias relativamente à data da intervenção; ou
b) No caso de a mulher grávida ser menor de 16 anos ou psiquicamente incapaz, respectiva e sucessivamente, conforme os casos, pelo representante legal, por ascendente ou descendente ou, na sua falta, por quaisquer parente da linha colateral.4 - Se não for possível obter o consentimento nos termos do número anterior e a efectivação da interrupção da gravidez se revestir de urgência, o médico decide em consciência face à situação, socorrendo-se, sempre que possível, do parecer de outro ou outros médicos".V - ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem conclui-se no seguinte sentido:1 - Os projectos de lei foram apresentados ao abrigo do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos;
2 - No quadro parlamentar e durante os últimos 22 anos, têm sido apresentadas e discutidas diversas iniciativas legislativas nesta área, sendo que aquelas que têm por objectivo o alargamento das previsões da Lei n.o 6/84, de 11 de Maio (salvo uma alteração aprovada em 1997), têm vindo, por razões diversas, a ser rejeitadas, com excepção do projecto de lei n.o 451/VII(3), da iniciativa do PS, o qual foi aprovado na generalidade, não tendo sido submetido a debate e votação na especialidade por ter sido estabelecido um acordo político partidário de realização de um referendo;
3 - Em 28 de Junho de 1998, em Referendo legal e democraticamente convocado e realizado, a maioria dos votantes pronunciou-se desfavoravelmente em relação à seguinte pergunta: "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas dez primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?";
4 - No que respeita à protecção da vida e da dignidade da pessoa humana, o ordenamento jurídico da República Portuguesa rege-se sobretudo por três documentos fundamentais: a Constituição da República Portuguesa (cujo artigo n.o 24.o, n.o 1, diz que "a vida humana é inviolável"), a Declaração Universal dos Direitos do Homem (cujo artigo n.o 3 prevê que "todo o individuo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal") e a Convenção sobre os Direitos da Criança (cujo artigo n.o 6, prescreve no seu número um, que "os Estados partes reconhecem à criança o direito inerente à vida").
5 - Apesar de contar já no seu activo com pelo menos cinco legislaturas parlamentares, um referendo nacional e um amplo debate público desde 25 de Abril de 1974, a questão do aborto continua a ser um assunto controverso na sociedade portuguesa.
6 - Tendo presente o acima exposto e a necessidade de se conhecer cientificamente a problemática do aborto na sua totalidade, a Assembleia da República, aprovou, por uma larga maioria, em Setembro de 2002, a elaboração de um estudo independente sobre a situação do aborto em Portugal, estudo esse a efectuar-se por concurso público, sendo que foram, em Fevereiro de 2004, tomadas as medidas necessárias para a escolha da instituição universitária que, em colaboração com a Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais, irá proceder à elaboração do respectivo caderno de encargos;
7 - Deram entrada nesta Assembleia da República, durante os últimos 30 dias, duas petições populares com distintos objectivos.
8 - A primeira, subscrita por 121 571 cidadãos, que reclamam a realização de um referendo nacional em que seja perguntado se os eleitores concordam com a despenalização da prática do aborto até às 10 semanas e a pedido da mulher.
9 - A segunda, subscrita por 190 635 cidadãos, que pretende que se mantenha a actual legislação penal sobre o aborto e pede à Assembleia da República e ao Governo que, cada um de acordo com as suas competências específicas, legislem em favor da família, da maternidade e da protecção da vida intra-uterina.
2006   |   II Série A - Número 041   |   04 de Março de 2004 VI - Parecer
Face ao exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte parecer:a) Que os projectos de lei n.os 89/IX (BE) e 405/IX (PS), preenchem, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poderem ser discutidos e votados pelo Plenário da Assembleia da República;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República;Assembleia da República, 2 de Março de 2004. - O Deputado Relator, António Pinheiro Torres - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: As conclusões foram aprovadas, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS, com exclusão do ponto 4 (que foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS) e 9 (que foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS).
O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS, tendo-se registado a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.
(REGIME JURÍDICO DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES)Parecer do Governo Regional dos AçoresSobre o assunto em epígrafe identificado, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir o seguinte:Da análise da proposta de diploma em apreço cumpre emitir, na globalidade, um parecer positivo. Contudo, da análise levada a cabo ao nível da especialidade, considera-se oportuno referir o seguinte:a) No tocante à divisão sistemática do diploma, deverá ser acrescentado um Capítulo "Disposições gerais", visto que a proposta apenas integra um Capítulo II "Regime jurídico da criação de municípios";
b) A epígrafe do artigo 1.o "Objecto", deverá ser alterada para "Objecto e âmbito" de forma a haver uma melhor correspondência entre a mesma e o conteúdo do texto normativo, que se refere também ao âmbito de aplicação do diploma;
c) A epígrafe do artigo 2.o "Criação de municípios", deverá ser alterada para "Competência", dado que o essencial do normativo se reporta à definição do órgão competente para a criação de municípios na região - a Assembleia Legislativa Regional;
d) Na alínea a) do artigo 3.o, está incorrecta a referência feita ao artigo 7.o, pelo que se propõe que a mesma passe a fazer-se para o artigo 6.o;
f) No n.o 2 do artigo 6.o, onde está "(...) as freguesias acima referidas (...)", deverá passar a constar "(...) as freguesias referidas no número anterior (...)";
j) No artigo 12.o "Critérios orientadores", a menção feita ao artigo 10.o deverá ser alterada para o artigo 9.o.Ponta Delgada, 2 de Março de 2004. - O Chefe do Gabinete, em exercício, João Manuel de Arrigada Gonçalves.
(SOBRE A DESPENALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisI - Do relatório1.1 - Nota préviaO projecto de lei n.o 409/IX, sobre a "Despenalização da interrupção voluntária da gravidez", da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 3 de Fevereiro de 2004, o projecto de lei vertente, baixou às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, para efeitos de emissão do competente relatório/parecer.
A iniciativa, objecto do relatório vertente, encontra-se agendada para a reunião plenária de 3 de Março de 2004, e será discutida em conjunto com os seguintes diplomas similares:- Projecto de lei n.o 1/IX (PCP) - Interrupção Voluntária da Gravidez
- Projecto de lei n.o 89/IX (BE) - Despenalização da Interrupção Voluntária de Gravidez;
- Projecto de lei n.o 405/IX (PS) - Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez;
- Projecto de resolução n.o 225/IX (PSD e CDS-PP) - Sobre medidas de prevenção no âmbito da interrupção voluntária da gravidez;
- Projecto de resolução n.o 227/IX (BE) - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.Sublinhe-se que, no decurso desta Legislatura, foi já aprovada a Resolução n.o 3/IX sobre o cumprimento das Leis n.os 6/84, de 11 de Maio, e 90/97, de 30 de Julho, e sobre a realidade do aborto clandestino em Portugal.1.2 - Do objecto e da motivaçãoAtravés do projecto de lei n.o 409/IX, visa o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista os Verdes introduzir alterações ao regime jurídico da Interrupção Voluntária da Gravidez, propondo designadamente o seguinte:a) A exclusão da ilicitude da IVG quando seja realizada a pedido da mulher nas primeiras 12 semanas;
2007   |   II Série A - Número 041   |   04 de Março de 2004 b) O alargamento do prazo de 16 para 24 semanas para a IVG, nas situações em que existam motivos seguros para crer que o nascituro virá a sofrer de forma incurável de doença grave, incluindo a possibilidade de infecção pelo vírus da imunodeficiência humana ou malformação congénita;
c) Alargamento do prazo de 16 para 24 semanas para a IVG por menores de 16 anos ou incapazes por anomalia psíquica quando tenham sido vítimas de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual;
d) Assegura o direito de objecção de consciência aos médicos e profissionais de saúde e o dever dos serviços de saúde se organizarem de modo a assegurar às mulheres a interrupção lícita da gravidez, nos prazos e condições legalmente previstos;
e) Propõe formas de articulação dos serviços de saúde competentes de modo a garantir o posterior encaminhamento da mulher no plano do planeamento familiar;
f) Estabelece o dever de sigilo dos médicos e demais profissionais de saúde relativamente a actos, factos ou informações que tenham conhecimento no exercício das suas funções e relativos à prática voluntária e lícita da interrupção da gravidez.De acordo com a exposição de motivos que antecede o projecto de lei n.o 409/IX, "Portugal continua a manter a repressão penal do aborto e, desse modo, a tratar como criminosas as mulheres que voluntariamente decidem interromper a sua gravidez".
Referindo-se ao quadro legal vigente no nosso país sobre a IVG, os proponentes da iniciativa legislativa vertente adiantam que "Uma legislação que contrasta vivamente com o quadro legal europeu dominante, despenalizador da interrupção da gravidez e cujo resultado tem precisamente por isso, conduzido Portugal, ao contrário do que se verifica noutros países, à proliferação, em Portugal, do aborto clandestino, praticado sem regras, em condições de total insegurança e de enorme risco para as mulheres que, em especial se de menores recursos, se tornam neste quadro as mais vulneráveis".
Neste contexto, consideram que o sentido da sua iniciativa legislativa é o de "(...) pôr termo a uma lei iníqua, socialmente injusta, que ignora a dramática realidade do aborto clandestino e que se tem revelado inútil para o fim pretendido".1.3 - Dos antecedentes parlamentaresNa III legislatura foram discutidos os projectos de lei n.os 7/III (PCP), 265/III (PS) que tinham por objecto a exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.
Esses projectos foram discutidos conjuntamente com outras iniciativas co-relacionadas com a interrupção voluntária da gravidez, tais como a protecção e defesa da maternidade e garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual (projectos de lei n.os 5/III (PCP); 6/III (PCP) e 267/III (PS e PSD); e 272/III (PS e PSD).
Mais recentemente, no decurso da VII Legislatura, foram discutidos os projectos de lei n.os 177/VII, 235/VII e 236/VII (in DAR II Série-A, n.o 23, de 22 de Fevereiro de 1997).
Apenas foi aprovado, em votação final global, o projecto de lei n.o 235/VII da autoria do Deputado Strecht Monteiro, que originou a Lei n.o 90/97, de 30 de Julho, que veio a alterar o artigo 142.o do Código Penal [Vd. Discussão e votação in DAR I Série n.o 42, de 21 de Fevereiro de 1997. O texto final encontra-se publicado no DAR n.o 53, de 19 de Junho de 1997], permitindo o alargamento dos prazos do aborto eugénico, nos seguintes termos:"Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de doença grave ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, comprovadas ecograficamente ou por outro meio mais adequado de acordo com as legis artis excepcionando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo;
A gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e a interrupção for realizada nas primeiras 16 semanas.Artigo 2.o (Providências organizativas e regulamentares)
O Governo adoptará as providências organizativas e regulamentares necessárias à boa execução da legislação atinente à interrupção voluntária da gravidez, designadamente por forma a assegurar que do exercício do direito de objecção de consciência dos médicos e demais profissionais de saúde não resulte inviabilidade de cumprimento de prazos legais".Ainda na VII Legislatura a questão da interrupção da gravidez voltou de novo ao Parlamento, através dos projectos de lei n.os 417/VII (PCP), 451/VII (PS) e 453/VII (dois Deputados do PS), que foram discutidos em conjunto com o projecto de lei n.o 448/VII do CDS (alteração ao artigo 66.o do Código Civil), que acabaram por não ter sequência.
Com efeito, nesse mesmo ano, por força da Resolução n.o 16/98 da Assembleia da República foi proposto a realização de um referendo sobre a interrupção da gravidez, nos seguintes termos [Objecto de fiscalização preventiva da Constitucionalidade - Processo 340/98]:"Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?"Essa pergunta foi respondida de forma negativa pela maioria dos cidadãos eleitores (embora sem eficácia vinculativa, uma vez que o número de votantes não foi superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento. Assim, a Assembleia da Republica optou por não prosseguir os trabalhos.1.4 - Audições sobre a IVG promovidas na VII LegislaturaDecorreram nos dias 30 de Janeiro, 3, 4 e 6 de Fevereiro de 1997, na Assembleia da República, um conjunto de audições sobre a interrupção voluntária da gravidez, durante as quais largas dezenas de organismos e associações tiveram a oportunidade de manifestar as suas posições críticas face aos projectos de lei do PS e do PCP sobre a alteração ao quadro legal da IVG.
Sumariamos em seguida as posições dos organismos auscultadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Comissão de Saúde, Comissão de Juventude e Comissão de Paridade, que julgamos mantêm a sua actualidade para o debate agora em questão:Ordem dos médicos (30 de Janeiro de 1997)
A Ordem dos Médicos, na pessoa do seu Bastonário, manifestou-se
2008   |   II Série A - Número 041   |   04 de Março de 2004 claramente a favor do alargamento dos prazos do aborto eugénico: "o alargamento do período de diagnóstico de malformação é correcto, é difícil que essas malformações sejam precocemente detectadas". Justificou ainda tal posição como pró-natalista, dado que com o alargamento dos prazos pode-se vir posteriormente a concluir que um feto inicialmente inviável afinal é normal.Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV)
O CNECV considerou que a IVG quando realizada nas primeiras 12 semanas e a pedido de mulher fora das causas de exclusão de ilicitude é contrária aos princípios éticos e aos que fundamentam o sistema jurídico português.A extensão dos prazos para as causas de exclusão de ilicitude não suscita dificuldades de ordem ética, já que a questão de fundo é a da própria interrupção da gravidez e não a fase de vida pré-natal em que é praticada.- Não têm objecções à remoção de seres seguramente inviáveis em qualquer fase da gestação;
- Discordam da despenalização da mulher grávida que consente no abortamento fora das indicações e prazos estabelecidos na lei dado que essa proposta ofende ainda o valor constitucional ancorado na vida pré-natal como um bem juridicamente inviolável;
- Discordam da cláusula de objecção de consciência nos termos formulados pelos três projectos de lei;
- Revelaram muitas reservas sobre eventuais abortos praticados em fetos portadores de doenças compatíveis com uma vida de razoável qualidade.Direcção-Geral de Saúde (30 de Janeiro de 1997)
A Direcção-Geral de Saúde reconheceu que há uma importante população portuguesa que não se reconhece na actual lei do aborto e actua à margem da lei, recorrendo ao aborto em condições deploráveis que desfavorece quem não tem acesso aos cuidados médicos em condições aceitáveis. Não possuem dados fiáveis, estimando-se que são praticados 22 mil abortos por ano (20% dos 110 mil nascimentos).
Os hospitais portugueses registaram 7875 internamentos hospitalares devido aos mais diversos tipos de IVG em 1995. 3056 foram considerados não especificados (provavelmente ilegais), 4283 foram abortos espontâneos, 168 ilegais e 268 legais.Alta Comissária sobre as Questões da Igualdade e da Família (3 de Fevereiro de 1997)
A Alta Comissária manifestou-se claramente pelo alargamento do prazo para 24 semanas "nos casos de fetos incompatíveis com a vida" e "quando está em causa a saúde psíquica da mulher". Afirmou ainda que não se liberaliza completamente o aborto só quando afecta a saúde psíquica da mulher.
Defendeu, por outro lado, a urgente necessidade de um estatuto para os médicos objectores de consciência. Com efeito, muitas mulheres recorrem aos hospitais para ali efectuarem uma IVG legal e deparam-se com o facto de todos os médicos presentes serem objectores de consciência.Associação de Juristas Católicos (3 de Fevereiro de 1997)
A Associação de Juristas Católicos foi também manifestamente contra os projectos de lei em apreciação e contra a fundamentação da objecção de consciência.Associação de Médicos Católicos (3 de Fevereiro de 1997)
Os médicos católicos recusam que o direito ao aborto se sobreponha ao seu direito à objecção de consciência, considerando este um direito fundamental. Entendem que a subalternização da objecção de consciência não tem legitimidade numa sociedade democrática.
Há múltiplas técnicas de DPN aplicáveis em fase diversa da gravidez e o próprio diagnóstico genético é tecnicamente exequível antes dos 16 semanas em serviços habilitados.
A infecção por VIH não é razão para abortar, dado que a percentagem de recém-nascidos atingidos pela doença é de 13% a 20% e que a terapêutica com AZT, já comum em maternidades portuguesas, justifica uma expectativa realista de redução adicional, favorecida também pelo advento previsível de novos fármacos.Conferência Episcopal (3 de Fevereiro de 1997)
O Padre Feytor Pinto e a ginecologista Isabel Miranda em representação da Conferência Episcopal pronunciaram-se contra a prática do aborto e pelo direito à vida que para a Igreja Católica se inicia no momento da concepção.
Manifestaram-se igualmente contra um referendo ao aborto "a Igreja não aceita nenhum sociologismo ético e, para além disso, diz não ao referendo". Há valores que não devem ser referendados e a vida é um deles.
A ginecologista defendeu a ecografia endovaginal que permite detectar quase todas as anomalias até às 12/13 semanas. Após as 16 semanas, entende que não há alterações significativas no embrião.Associação Portuguesa de Diagnóstico Pré-Natal
Defendem o alargamento dos prazos para as 24 semanas por razões de saúde do feto ou da grávida já que os actuais prazos são insuficientes para se diagnosticar anomalias nos embriões. Alertaram ainda para a urgência de se criar um estatuto para o médico objector.
São da opinião que se o projecto de lei do Deputado Strecht Monteiro não for aprovado, isso trará com consequência a continuação dos abortos clandestinos e os fluxos de grávidas para clínicas estrangeiras.Associação para o Planeamento Familiar (APF) (3 de Fevereiro de 1997)
Apoiam os três projectos em discussão, isto porque Portugal é o único país da União Europeia com graves problemas de aborto ilegal, uma vez que, sendo proibido na Irlanda, as irlandesas o fazem em clínicas britânicas.A APF recomenda:- IVG por malformação do feto - alargamento até às 22 semanas;
- Causas psico-sociais - recomenda-se que a despenalização seja alargada a este tipo de causas à semelhança do existente na União Europeia;
- IVG por violação - alargamento para as 22 semanas no caso de violação ou crime contra a autodeterminação sexual
- Ênfase na informação e planeamento.Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres (3 de Fevereiro de 1997)
A CIDM colocou sérias dúvidas sobre a oportunidade de um referendo sobre o aborto que, por ser uma questão de consciência, nunca poderá ser consensual.
Manifestou ainda alguma preocupação pelo facto de a lei não estar a ser aplicada quando são evocados pelas mulheres razões de ordem psíquica para pedir a IVG.
Defendem alargamento dos prazos por permitirem não só mais rigor médico no diagnóstico como mais tempo de reflexão e de amadurecimento da decisão de interromper a gravidez. Pugnam por uma melhor adequação dos estabelecimentos de saúde e quanto à objecção de consciência do direito da mulher grávida entendem que não pode constituir um impedimento à concretização do direito da mulher grávida que preencha os requisitos legais de acesso à IVG.Associação "O NINHO" (4 de Fevereiro de 1997)
Não é suficiente a alteração da lei do aborto, há que reformular também a prevenção da gravidez indesejada no caso das prostitutas.
São a favor do aborto a pedido.
2009   |   II Série A - Número 041   |   04 de Março de 2004 Frisaram que são as mulheres com menos recursos as principais vítimas do aborto ilegal: "É importante não fechar os olhos à realidade e optar por uma solução que permita erradicar o aborto clandestino de Portugal". O referendo não é, para a CGTP, uma solução mas um mero adiamento do problema.Prof. Agostinho Santos (6 de Fevereiro de 1997)
Defende a utilização da ecografia transvaginal como método de detecção precoce de malformação congénita, que pode ser detectada às 12 - 14 semanas.1.5 Breve Esboço históricoPelo que à incriminação do aborto diz respeito, verifica-se que ela variou em função de épocas consideradas e dos países a que diz respeito. A referência mais antiga que é conhecida, remonta ao ano 3000 a.C. e foi descoberta nos arquivos reais da China, havendo notícia de outros textos remotos, que, de uma ou outra forma, se lhe referiam.
O Código de Hammurabi, v.g., considerava apenas o aborto provocado por terceiros, nada dizendo sobre o aborto consensual.
O Código Hitita também punia o aborto cometido por terceiros, para o qual estabelecia uma pena pecuniária de acordo com a idade do feto. No entanto, se o marido não tivesse outro filho, o agressor seria punido com a morte. Quanto à mulher que, intencionalmente se fazia abortar, era empalada, deixando-se por enterrar.
Entre os Hebreus, só muito depois da chamada "lei mosaica" se passou a considerar ilícita a interrupção da gravidez, testemunhando uma passagem da Bíblia que o aborto só era punido quando praticado por violência, ainda que voluntariamente.[Vd. Bíblia (Êxodo, cap. 21, ver. 22)].
Na Grécia Antiga, os abortos eram bastante frequentes e médicos famosos como por exemplo, Asclepíades, não só os executavam, como ensinavam a perpetrar [António Leite "Legislações recentes sobre o Aborto" in Scientia Jurídica, Tomo XXII, n.o 122-123, p. 384], tudo indicando, no entanto, terem sido punidos com as legislações de Licurgo e Sólon. Foi na Grécia, de resto, que se começou a especular sobre a ideia metafísica de animação do feto.
Platão e Aristóteles, respectivamente na "República" e "Política" fixavam limites e condições para o aborto, sendo plausível que fora de tais parâmetros se não pudesse verificar licitamente, tendo Actius, por sua vez, transmitido a profusa lista das substâncias abortivas e anticoncepcionais indicados por Aspásia, companheira de Péricles.
Em Roma, não obstante algumas leis antigas que pareciam proibi-lo, sobretudo a partir do Império, o aborto tornou-se prática corrente e mesmo entre as classes mais elevadas a "procuratio abortus" não era repelida, influenciados pela filosofia estóica, o feto era considerado uma parte das vísceras da mãe, podendo esta dispor daquilo que era seu.
No tempo dos Imperadores António e Septímio Severo, passou, no entanto, a ser punido com penas muito graves que eram dirigidas à mulher e a terceiros.
Com o advento do Cristianismo, a prática do aborto é considerada contrária ao quinto mandamento "não matar" e, com a conversão dos Imperadores romanos e depois da religião cristã ter sido adoptada como religião do Estado, ter-se-ão multiplicado as leis civis contra os que praticavam o aborto e todos os que nele colaboravam.
No começo da Idade Média, os teólogos disputaram muito em torno da incriminação do aborto. Ainda baseado na doutrina de Aristóteles, que admitia o aborto, no caso de feto ainda não haver adquirido alma, Santo Agostinho considerando que tal só ocorria 40 ou 80 dias depois da concepção, respectivamente quod hominem e quod feminam, não considerava criminoso o aborto praticado antes do decurso de tais períodos. [Muitos médicos e teólogos baseados na teoria supunham que até aquele período o embrião passava pelo estádio de vida meramente vegetativa, semelhante à das plantas, e depois vida sensitiva, como a dos animais, para só depois atingir a vida humana, quando lhe era infundida a alma. Tal era, por exemplo, o parecer de S. Tomás de Aquino, seguido por numerosíssimos discípulos in António Leie, p.385].
Numa resenha retrospectiva temporalmente mais próxima (anos 60/70) também consideradora da geografia do aborto, no que à Europa respeita, pode dizer-se que se vislumbravam, ainda não há muito tempo, três tendências principais.
Uma de cariz mais repressiva fazia sentir-se nas legislações da Bélgica, Espanha, Grécia, Itália e Portugal. Numa linha mais liberal situavam-se países como a URSS e a Hungria, onde o aborto provocado era livre, nomeadamente nos três primeiros meses de gravidez.
Como tendência intermédia havia ainda uma corrente que autorizava o aborto em vários casos tomando em consideração a saúde física ou mental da mãe, a violação e o incesto, permitindo-se, de uma maneira geral, o aborto terapêutico, eugénico e social. Apresentavam-se como seguidores iniciais desta orientação os Países Escandinavos, a Suíça e a Grã-Bretanha.1.6 - A Constituição da República PortuguesaA matéria controvertida nos projectos de diploma em apreço implica conexões com vários artigos do texto constitucional, de entre os quais se destaca o artigo 24.o da CRP que consagra o "Direito à vida". Estabelece ainda o seu n.o 2 que "em caso algum haverá pena de morte".