3 DE JULHO DE 2019 165 se encontram numa situação de fragilidade laboral. Como é sabido, esta fragilidade condiciona o recurso aos tribunais pelos/as trabalhadores/as e seus familiares, uma vez que a insegurança provocada pelas vicissitudes possíveis numa relação laboral, um futuro incerto e a desproporção entre o valor das custas judiciais e os saláriosfazem com que o medo prevaleça e o acesso à via judicial não seja, por isso, uma opção» – cfr – exposição de motivos. Neste sentido, o BE propõe a alteração do artigo 4.o, n.o 1 alínea h), do Regulamento das Custas Processuais, isentando de custas «Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador, designadamente nas seguintes ações/ procedimentos judiciais: i. De impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; ii. Emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional; iii. De impugnação de despedimento coletivo; iv. De impugnação judicial de decisão disciplinar; v. Relativa à igualdade e não discriminação em função do sexo; vi. Para tutela da personalidade do trabalhador; vii. De anulação e interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho; viii. Para efetivação de direitos resultantes de doença profissional; ix. Para proteção da segurança, higiene e saúde no trabalho; x. Para suspensão de despedimento; xi. Em que esteja em causa o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou trabalhador no gozo de licença parental; xii. Emergentes de contrato de trabalho; xiii. De reconhecimento de contrato de trabalho.» – cfr. artigo 2.o. Por outro lado, o BE propõe a repristinação do n.o 2 do artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, revogado pelo n.o 1 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, que assegura a isenção de custas aos trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais – cfr. artigo 3.o. É proposto que estas alterações entrem em vigor «no dia seguinte ao da sua publicação» – cfr. artigo 4.o. I c) Antecedentes O atual artigo 4.o, n.o 1 alínea h), do Regulamento das Custas Processuais, isenta de custas «Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador, desde que o respetivo rendimento ilíquido à data da proposição da ação ou incidente ou, quando seja aplicável, à data do despedimento, não seja superior a 200 UC». Esta redação foi fixada através da Lei n.o 7/2012, de 13 de fevereiro. Na sua origem esteve a Proposta de Lei n.o 26/XII/2.a (GOV), cujo texto final foi aprovado em votação final global em 22/12/2011, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Anteriormente vigorava a seguinte redação, fixada pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 26/20071, de 23 de julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais): «Estão isentos de custas... Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador, desde que o respetivo rendimento ilíquido à data da proposição da ação ou incidente ou, quando seja aplicável, à data do despedimento, não seja superior a 200 UC, quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resolução de litígios, salvo no caso previsto no n.o 4 do artigo 437.o do Código do Trabalho e situações análogas».                                                           1 Na origem desta lei esteve a Proposta de Lei n.o 125/X/2.a (GOV), cujo texto final foi aprovado em votação final em 17/05/2007, com os votos a favor do PS e PSD, os votos contra do PCP, BE e PEV, e a abstenção do CDS-PP.