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12 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012a) [»]; b) [Revogada]; c) [»]; d) [»]; e) Certidão negativa do registo criminal referente a condenações penais nos Estados-membros e países terceiros de estabelecimento, no caso de profissão do setor da segurança, quando tal seja exigido a quem a exerça no território nacional.2 - Fora dos casos previstos no artigo seguinte, a mera apresentação da declaração permite o acesso e exercício da profissão em todo o território nacional, independentemente de ser apresentada perante autoridade nacional, regional ou local, e tem validade indeterminada no tempo, exceto no caso de profissão do setor da segurança referida na alínea e) do número anterior, em que deve ser renovada anualmente para prestações de serviços posteriores.3 - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 51.o, a autoridade competente deve solicitar à autoridade competente do Estado membro de origem certificado que ateste que o prestador de serviços se encontra legalmente estabelecido nesse Estado membro para efeitos do exercício da profissão em questão e que não está, no momento da emissão do certificado, impedido, ainda que temporariamente, de a exercer, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).4 - O membro do Governo responsável pela área do emprego aprova, mediante portaria, os modelos da declaração prévia a que se refere o n.o 1, os quais devem estar disponíveis no ponto de contacto e no balcão único eletrónico dos serviços, em português, espanhol, francês e inglês.5 - O prestador de serviços pode adotar na respetiva declaração prévia o modelo aprovado, ou outra forma que contenha os mesmos elementos.6 - O prestador de serviços apresenta a declaração prévia junto dos serviços da autoridade competente ou envia a declaração prévia à autoridade competente, através de correio registado, de telecópia, de correio eletrónico ou através de outro meio de transmissão eletrónica de dados.7 - A autoridade nacional competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais pode adaptar o modelo da declaração prévia tendo em conta as especificidades da profissão em causa, com respeito pelo disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.8 - A autoridade nacional competente deve enviar o modelo da declaração prévia que tenha adotado ao ministro responsável pela área do emprego para efeitos de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego.Artigo 6.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Nos 30 dias seguintes à receção da declaração prévia e da documentação a ela anexa, apresentadas nos termos dos n.os 1, 3, 5 e 6 do artigo anterior, a autoridade competente informa o requerente, consoante os casos:a) [»]; b) [»]; c) [»].
13 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 20124 - [»].5 - [»].6 - Caso a autoridade competente não se pronuncie nos prazos indicados nos n.os 3 e 4, considerase deferida a pretensão do requerente, valendo o comprovativo de receção da declaração prévia e da documentação a ela anexa, acompanhado do comprovativo de pagamento da taxa eventualmente devida, como título profissional para todos os efeitos legais, caso este exista para a profissão em causa.7 - A decisão de reconhecimento por prévia verificação das qualificações, seja expressa ou tácita, é válida para todo o território nacional, independentemente de ser proferida por autoridade nacional, regional ou local.Artigo 11.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - O disposto no número anterior aplica-se também aos casos em que o título de formação tenha sido obtido fora do âmbito da União Europeia, nos termos da parte final da alínea l) do artigo 2.o.7 - Sempre que, uma ou várias atividades profissionais típicas em Portugal de determinada profissão a que o requerente pretenda obter acesso não tenham correspondência na mesma profissão no Estado membro de origem, nomeadamente pela existência de especializações profissionais não comparáveis, e não for possível reconhecer as qualificações do requerente para o exercício de todas as atividades abrangidas pela profissão em território nacional com recurso a medidas de compensação nos termos da alínea c) do n.o 1, a autoridade competente reconhece ainda assim, nos termos da presente lei, as qualificações detidas pelo requerente, na medida em que sejam comparáveis a profissões regulamentadas em Portugal, e inscreve, na documentação que emite, as atividades que aquele pode exercer em território nacional.8 - Não são permitidas quaisquer discriminações no acesso à especialização profissional entre os profissionais cujas qualificações de base foram obtidas em território nacional e aqueles que as viram reconhecidas nos termos da presente lei.Artigo 17.o[»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - Os títulos de formação, os organismos que os emitem, os certificados que os acompanham e os correspondentes títulos profissionais, notificados pelos Estados membros à Comissão Europeia e por esta divulgados, mediante comunicação publicada no Jornal Oficial da União Europeia, em
14 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012conformidade com o n.o 7 do artigo 21.o da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, depois de publicitados através de portaria do membro do Governo responsável pela área do emprego têm efeitos equivalentes àqueles cujas denominações figuram no anexo II.Artigo 47.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [Revogado].8 - [Revogado].9 - [»].Artigo 48.o [»]1 - Os beneficiários do reconhecimento de qualificações profissionais, incluindo os profissionais sujeitos à mera declaração prévia referida no artigo 5.o ou dela isentos devem ter os conhecimentos da língua portuguesa, caso tal seja exigível, para o exercício da atividade profissional que exerçam em território nacional, no âmbito da profissão em causa.2 - Em simultâneo com os procedimentos de reconhecimento das qualificações profissionais previstos nos artigos 6.o e 47.o, a autoridade competente verifica se o requerente cumpre o requisito referido no número anterior, podendo solicitar documentos comprovativos dos conhecimentos da língua portuguesa necessários para o exercício da atividade profissional no âmbito da profissão em causa, devendo comunicar a sua decisão àquele no prazo previsto no n.o 3 do artigo 6.o ou no n.o 4 do artigo 47.o, sob pena de se considerarem tacitamente comprovados os conhecimentos linguísticos do requerente.3 - Em caso de indeferimento, o requerente não pode exercer a atividade profissional, salvo se entretanto demonstrar a aquisição dos conhecimentos da língua portuguesa necessários para o exercício da profissão perante a autoridade competente.4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a legislação setorial pode prever outras sanções aplicáveis ao profissional que exerça uma atividade profissional no âmbito de uma profissão regulamentada sem ter os conhecimentos da língua portuguesa necessários para o efeito.Artigo 49.o [»]1 - Na livre prestação de serviços em território nacional, o prestador usa o título profissional do Estado membro de estabelecimento, com as seguintes exceções:a) [»]; b) [»].2 - No direito de estabelecimento, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando o uso do título profissional relativo a uma das atividades da profissão em causa esteja regulamentado, o nacional de outro
17 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012ANEXO Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012Palácio de São Bento, 6 de agosto de 2012.O Presidente da Comissão,José Manuel CanavarroTexto FinalCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto1 - A presente lei estabelece os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional desses técnicos.2 - A presente lei procede ainda à conformação dos regimes referidos no número anterior com a disciplina constante da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais, do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional e do Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da aplicação da presente lei, entende-se por: a) «Entidade certificadora», a entidade do ministério responsável pela área laboral competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho, para a emissão dos títulos profissionais de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho, bem como para a certificação das respetivas entidades formadoras, nos termos do artigo 11.o; b) «Interessado», a pessoa singular que preencha os requisitos de acesso às profissões previstas na presente lei e que requer a atribuição do respetivo título profissional; c) «Técnico de segurança no trabalho», o profissional que desenvolve atividades de prevenção e de proteção contra riscos profissionais; d) «Técnico superior de segurança no trabalho», o profissional que organiza, desenvolve, coordena e controla as atividades de prevenção de proteção contra riscos profissionais.Artigo 3.o Título profissional1 - As profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho em território nacional só podem ser exercidas por quem for detentor de título profissional válido.2 - É nulo o contrato pelo qual alguém se obriga a exercer as profissões referidas no número anterior sem que possua título profissional válido.3 - Excetuam-se do disposto nos números anteriores os profissionais qualificados para as atividades descritas nas alíneas c) ou d) do artigo anterior noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que prestem serviços em Portugal em regime de livre prestação, nos termos do Capítulo Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 20122 - São nulas as cláusulas contratuais que violem o disposto no número anterior, ou obriguem os técnicos superiores de segurança no trabalho ou os técnicos de segurança no trabalho a não cumprir os deveres correspondentes.3 - Constitui contraordenação a violação do disposto no n.o 1, sendo punível com coima de € 500 a € 1000.Artigo 8.o Suspensão e revogação do título profissional1 - A entidade certificadora suspende o título profissional quando, em cada período de cinco anos:a) Não se verifique a atualização científica e técnica, através da frequência de formação contínua correspondente a, pelo menos, 50 horas; b) Os técnicos que tenham um exercício profissional inferior a dois anos não frequentem 100 horas de formação contínua.2 - A suspensão do título profissional cessa logo que o profissional comprove a frequência de formação contínua, devida nos termos do número anterior.3 - A entidade certificadora revoga o título profissional quando se verifique:a) A falsidade de qualquer elemento comprovativo dos requisitos para a respetiva emissão; b) A violação grave dos princípios de deontologia profissional.4 - No caso de suspensão ou revogação do título profissional, o infrator é notificado para proceder, voluntariamente, à entrega do mesmo à entidade certificadora, sob pena de ser determinada a sua apreensão no âmbito do respetivo processo de contraordenação.5 - Ao procedimento de suspensão ou revogação do título profissional é aplicável o Código do Procedimento Administrativo.Capítulo IV Da formação profissionalArtigo 9.o Requisitos de acesso à formação1 - Para acesso à formação de técnico superior de segurança no trabalho, os interessados devem possuir licenciatura não abrangida pela alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o, ou bacharelato.2 - Para acesso à formação de técnico de segurança no trabalho, os interessados devem possuir, pelo menos, o 9.o ano de escolaridade.Artigo 10.o Deveres das entidades formadoras1 - São deveres da entidade formadora:a) Organizar e desenvolver os cursos de formação em conformidade com as condições estabelecidas no manual de certificação referido no artigo 4.o; b) Observar princípios de independência e de igualdade no tratamento de todos os candidatos à formação e formandos; c) Colaborar nas auditorias realizadas pela entidade certificadora;
26 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 20122 - Constitui contraordenação a violação do disposto no nõmero anterior, sendo punível com coima de € 500 a € 1500 ou de € 2500 a € 7500, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva.Artigo 13.o Controlo sucessivo da atividadeA atividade de entidade formadora pode ser interditada e as respetivas ações de formação coercivamente encerradas sempre que a entidade certificadora conclua, no decurso de auditorias, pela verificação de violações graves e reiteradas dos requisitos de exercício da atividade de formação profissional, por parte da entidade formadora.Artigo 14.o Requisitos dos cursos de formação1 - Os cursos de formação inicial de técnico superior de segurança no trabalho devem ter durações mínimas de 540 horas.2 - Os cursos de formação inicial de técnico de segurança no trabalho devem ter durações mínimas de 1200 horas ou de três anos de acordo com a duração referida nas modalidades do sistema de educação e formação, conforme os requisitos de acesso sejam respetivamente o 12.o ano ou o 9.o ano, nos termos identificados no n.o 2 do artigo 9.o.3 - Os cursos de formação inicial de técnico superior de segurança no trabalho devem:a) Incluir os seguintes conteúdos fundamentais: i) Noções de estatística e fiabilidade; ii) Legislação, regulamentos e normas de segurança e saúde no trabalho, incluindo as relativas à participação e consulta dos representantes dos trabalhadores; iii) Gestão das organizações; iv) Gestão da prevenção; v) Avaliação de riscos profissionais; vi) Controlo de riscos profissionais; vii) Organização da emergência; viii) Segurança do trabalho; ix) Ergonomia; x) Psicossociologia do trabalho; xi) Técnicas de informação, de comunicação e de negociação; xii) Conceção e gestão da formação; xiii) Higiene no trabalho.b) Integrar uma componente de formação prática em contexto real de trabalho.4 - Os cursos de formação inicial de técnico de segurança no trabalho devem:a) Incluir os seguintes conteúdos fundamentais: i) Organização do trabalho; ii) Psicossociologia do trabalho; iii) Informação e comunicação; iv) Noções de pedagogia; v) Legislação, regulamentos e normas sobre segurança e saúde do trabalho, incluindo as relativas à participação e consulta dos representantes dos trabalhadores;
27 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012vi) Noções básicas de estatística e probabilidades; vii) Gestão da prevenção; viii) Procedimentos de emergência; ix) Avaliação de riscos; x) Segurança do trabalho; xi) Noções básicas de ergonomia; xii) Higiene no trabalho.b) Integrar uma componente de formação prática em contexto real de trabalho.5 - Os cursos de formação contínua de técnico de segurança no trabalho e de técnico superior de segurança no trabalho devem incluir os componentes e integrar os conteúdos constantes do manual de certificação referido no artigo 4.o.Artigo 15.o Níveis de qualificaçãoA qualificação do técnico superior de segurança no trabalho enquadra-se nos níveis 6 a 8, consoante a respetiva habilitação académica, e a qualificação do técnico de segurança no trabalho enquadra-se no nível 4, todos do Quadro Nacional de Qualificações.Artigo 16.o Reconhecimento de formações1 - A entidade formadora certificada nos termos do presente capítulo pode dispensar a frequência de determinados módulos ou conteúdos de formação a formandos que já possuam as aptidões em causa, conferidas em formações ministradas pelas entidades formadoras referidas no artigo 11.o.2 - O disposto no número anterior não se aplica à formação em contexto real de trabalho.Artigo 17.o Avaliação da formação1 - No final dos cursos de formação, os formandos são submetidos a provas de avaliação final.2 - Os formandos já detentores de outros títulos de formação na área da segurança e higiene no trabalho ou de áreas profissionais relacionadas podem ser dispensados da avaliação final em matérias comuns e ou equivalentes.Capítulo V TaxasArtigo 18.o Taxas1 - É devido o pagamento de taxas pelos seguintes atos:a) Emissão do título profissional e de segunda via do mesmo; b) Certificação de entidades formadoras; c) Receção da mera comunicação prévia referida no artigo 12.o.2 - É devido o pagamento de taxas pela realização de auditorias, determinadas pela entidade certificadora,
28 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012que revelem anomalias no funcionamento dos cursos de formação homologados imputáveis à entidade formadora.3 - As taxas referidas nos números anteriores constituem receita da entidade certificadora.4 - As taxas previstas no número anterior são estabelecidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e laboral.Capítulo VI Serviços de inspeçãoArtigo 19.o InspeçãoSem prejuízo das competências específicas atribuídas por lei à entidade certificadora ou a outras entidades, o controlo do cumprimento do disposto na presente lei compete ao serviço com competência inspetiva no domínio da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral.Capítulo VII Disposições finais e transitóriasArtigo 20.o EquiparaçãoOs certificados de aptidão profissional emitidos ao abrigo da legislação anterior valem como títulos profissionais para a profissão a que respeitam, para todos os efeitos legais.Artigo 21.o Perfis profissionaisOs perfis profissionais de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho são publicados no Boletim de Trabalho e Emprego, por iniciativa dos serviços competentes para o efeito.Artigo 22.o Balcão único e registos informáticos1 - Todas as comunicações e as notificações necessárias à emissão de títulos profissionais de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho, assim como para certificar as respetivas entidades formadoras, bem como o envio de comunicações, de documentos, de requerimentos ou de informações, são realizadas por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por outros meios previstos na lei.Artigo 23.o Regiões AutónomasNas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as competências da entidade certificadora são exercidas pelos órgãos e serviços próprios das respetivas administrações regionais.
29 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012Artigo 24.o Validade nacionalNos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, os títulos profissionais previstos na presente lei e a certificação de entidades formadoras têm validade nacional independentemente de terem sido decididos por entidade certificadora sediada no território continental ou nas regiões autónomas.Artigo 25.o Regime da responsabilidade contraordenacional1 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação da presente lei, sem prejuízo dos valores das coimas estabelecidos nos artigos anteriores e da responsabilidade pela contraordenação prevista no n.o 6 do artigo 3.o, com exceção das infrações por violação dos requisitos de acesso e exercício da atividade de entidade formadora, às quais se aplica o regime geral das contraordenações, sendo competente o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.2 - O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual previsto na Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro.3 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.Artigo 26.o Norma revogatória1- É revogado o Decreto-Lei n.o 110/2000, de 30 de junho, alterado pela Lei n.o 14/2001, de 4 de junho.2- É revogado o n.o 3 do artigo 100.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro.Artigo 27.o Disposição transitóriaAs normas constantes dos artigos 14.o e 15.o da presente lei não se aplicam aos profissionais que já exercem ou que estão em formação.Artigo 28.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.Palácio de S. Bento, 20 de julho de 2012.O Presidente da Comissão,José Manuel Canavarro———  Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012ANEXO Consultar Diário Original
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62 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
63 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012Artigo 25.o Consultar Diário Original
65 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. O artigo 69.o, no texto da PPL, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Artigo 70.o [»]: As propostas de alteração a este artigo, apresentadas pelos GP do PCP e do BE, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. O artigo 70.o, no texto da PPL, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Artigo 72.o [»]: A proposta de alteração a este artigo, apresentada pelo GP do BE, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Artigo 82.o [»]:As propostas de alteração a este artigo, apresentadas pelos GP do PCP e do BE, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. O artigo 82.o, no texto da PPL, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.O artigo 3.o da PPL foi então aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.O Artigo 4.o (Entrada em vigor) da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.O Artigo 1.o (Objeto), com a correção do número da alteração – é a quarta e não a terceira – da PPL e respetivo título foram então aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.6 – Anexam-se as propostas de alteração apresentadas e votadas.Palácio de São Bento, 6 de agosto de 2012.O Presidente da Comissão,José Manuel CanavarroTexto FinalArtigo 1.o ObjetoA presente lei procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, e 23/2012, de 25 de junho, por forma a adequá-lo à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiroO artigo 3.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro,
66 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 201253/2011, de 14 de outubro, e 23/2012, de 25 de junho, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 3.o [»]1 - O menor com idade inferior a 16 anos não pode ser contratado para realizar uma atividade remunerada prestada com autonomia, exceto caso tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação e se trate de trabalhos leves.2 - [»].3 - [»].4 - [»].«Artigo 3.o Alteração ao Código do TrabalhoOs artigos 68.o, 69.o, 70.o e 82.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro e 23/2012, de 25 de junho, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 68.o [»]1 -  Só pode ser admitido a prestar trabalho o menor que tenha completado a idade mínima de admissão, tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação e disponha de capacidades físicas e psíquicas adequadas ao posto de trabalho.2 - [»].3 - O menor com idade inferior a 16 anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação pode prestar trabalhos leves que consistam em tarefas simples e definidas que, pela sua natureza, pelos esforços físicos ou mentais exigidos ou pelas condições específicas em que são realizadas, não sejam suscetíveis de o prejudicar no que respeita à integridade física, segurança e saúde, assiduidade escolar, participação em programas de orientação ou de formação, capacidade para beneficiar da instrução ministrada, ou ainda ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral, intelectual e cultural.4 - [»].5 - [»].6 - [»].Artigo 69.o Admissão de menor sem escolaridade obrigatória, frequência do nível secundário de educação ou sem qualificação profissional1 - O menor com idade inferior a 16 anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação mas não possua qualificação profissional, ou o menor com pelo menos 16 anos idade mas que não tenha concluído a escolaridade obrigatória, não esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação ou não possua qualificação profissional só pode ser admitido a prestar trabalho desde que frequente modalidade de educação ou formação que confira, consoante o caso, a escolaridade obrigatória, qualificação profissional, ou ambas.2 - [»].3 - [»].
67 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 20124 - [»].5 - [»].6 - Em caso de admissão de menor com idade inferior a 16 anos e sem que tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação, é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período até dois anos.Artigo 70.o [»]1 - É válido o contrato de trabalho celebrado por menor que tenha completado 16 anos de idade e tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação, salvo oposição escrita dos seus representantes legais.2 - O contrato celebrado por menor que não tenha completado 16 anos de idade, não tenha concluído a escolaridade obrigatória ou não esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação só é válido mediante autorização escrita dos seus representantes legais.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].Artigo 82.o [»]1 - [»].2 - No caso de o menor não ter completado a idade mínima de admissão, não ter concluído a escolaridade obrigatória ou não esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação, os limites das penas são elevados para o dobro.3 - [»].«Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 20 de julho de 2012.O Presidente da Comissão,(José Manuel Canavarro)
68 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012ANEXO Consultar Diário Original
69 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
70 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
71 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
72 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
73 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
74 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
75 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
76 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2011    II Série-A — Número 79 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 109 a 115/XII (1.a)]: N.o 109/XII (1.a) — Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).N.o 110/XII (1.a) — Alarga o acesso à base de dados de contas do sistema bancário pelas autoridades judiciárias (PS).N.o 111/XII (1.a) — Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS).N.o 112/XII (1.a) — Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos (PS).N.o 113/XII (1.a) — Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas (PS).N.o 114/XII (1.a) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS).N.o 115/XII (1.a) — Lei da transparência activa da informação pública (PS). Proposta de lei n.o 25/XII (1.a) (Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação): — Texto de substituição da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP e PS. Projectos de resolução [n.os 137 a 145/XII (1.a)]: N.o 137/XII (1.a) — (a) N.o 138/XII (1.a) — (a) N.o 139/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas (PS).N.o 140/XII (1.a) — (a) N.o 141/XII (1.a) — (a) N.o 142/XII (1.a) — (a) N.o 143/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Activos e do Gabinete de Administração de Bens (PS).N.o 144/XII (1.a) — Alargamento das competências da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (PS).N.o 145/XII (1.a) — Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos (PS).
2 | II Série A - Número: 079 | 9 de Dezembro de 2011Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objectivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 — COM(2011) 614: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Segurança Social e Trabalho.Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 1234/2007, do Conselho, no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União — COM(2011) 634: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda — COM(2011) 635: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Economia e Obras Públicas.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006, do Conselho, relativamente a determinadas disposições aplicáveis a mecanismos de partilha de riscos para Estadosmembros afectados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira — COM(2011) 655: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. (a) Estes diplomas serão anunciados oportunamente.
3 | II Série A - Número: 079 | 9 de Dezembro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 109/XII (1.a) PROCEDE À OITAVA ALTERAÇÃO À LEI DE ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS, APROVADA PELA LEI N.o 98/97, DE 26 DE AGOSTOExposição de motivosFoi publicada no dia 7 de Dezembro de 2011 a Lei n.o 61/2011, de 7 de Dezembro, que «Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto».Na redacção final do aludido diploma foi suprimido, no artigo 47.o, n.o 1, alínea a), o inciso «sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.o 1, alínea c)», o que, face ao sentido conferido às alterações realizadas, nomeadamente na intenção de reforçar a fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas das entidades referidas no n.o 1 e nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, bem como para as demais entidades expressas na parte final na alínea c)do n.o 1 do artigo 5.o do mesmo diploma, poderá suscitar dúvidas ou interpretações restritivas na sua aplicação.O presente projecto de lei pretende, assim, repor os termos da redacção anterior à sétima alteração da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, exclusivamente na parte do supra mencionado inciso na alínea a) do n.o 1 do artigo 47.o do mesmo diploma, clarificando a extensão e sentido da respectiva norma.Por último, esta alteração procura igualmente corresponder à sugestão do Tribunal de Contas consubstanciada em fase posterior à aprovação final global do diploma.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 98/97, de 26 de AgostoO artigo 47.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, 1/2001, de 4 de Janeiro, 55-B/2004, de 30 de Dezembro, 48/2006, de 29 de Agosto, 35/2007, de 13 de Agosto, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 61/2011, de 7 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 47.o Fiscalização prévia: isenções1 — (»)a) Os actos e contratos praticados ou celebrados pelas entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 2.o, e que não se enquadrem na parte final da alínea c), do n.o 1, do artigo 5.o, de valor inferior a € 5 000 000, bem como os actos do Governo e dos Governos Regionais que não determinem encargos orçamentais ou de tesouraria e se relacionem exclusivamente com a tutela e gestão dessas entidades; b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (»)2 — (»)«
5 | II Série A - Número: 079 | 9 de Dezembro de 2011Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de DezembroO artigo 79.o do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Julho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembro, 319/2002, de 28 de Dezembro, 252/2003, de 17 de Outubro, 145/2006, de 31 de Julho, 104/2007, de 3 de Abril, 357-A/2007, de 31 de Outubro, 1/2008, de 3 de Janeiro, 126/2008, de 21 de Julho, e 211-A/2008, de 3 de Novembro, pela Lei n.o 28/2009, de 19 de Junho, pelo Decreto-Lei n.o 162/2009, de 20 de Julho, pela Lei n.o 94/2009, de 1 de Setembro, pelos Decretos-Lei n.os 317/2009 de 30 de Outubro, 52/2010, de 26 de Maio, e 71/2010, de 18 de Junho, pela Lei n.o 36/2010, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 140-A/2010, de 30 de Dezembro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.o 88/2011, de 20 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 79.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (»)a) (») b) (») c) O Banco de Portugal adopta as medidas necessárias para assegurar o acesso reservado a esta base, sendo a informação nela referida apenas respeitante à identificação do número da conta, da respectiva entidade bancária, da data da sua abertura, dos respectivos titulares e das pessoas autorizadas a movimentálas, incluindo procuradores, e da data do seu encerramento, e apenas podendo ser transmitida às autoridades judiciárias, no âmbito de um processo judicial.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2011 Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Alberto Martins — Ricardo Rodrigues — António Braga — Isabel Oneto.———PROJECTO DE LEI N.o 111/XII (1.a) REFORÇA A TRANSPARÊNCIA DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAISExposição de motivosA regulação do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais constitui um aspecto essencial para o bom funcionamento do sistema político democrático. Deste modo, todos os esforços conducentes ao seu aperfeiçoamento, em particular por força do reforço do rigor e da transparência, devem permitir conferir ao regime jurídico em causa um sinal de credibilidade do sistema político democrático.Também neste domínio não pode deixar de se ter em vista o quadro de vinculações internacionais a que Portugal está adstrito. No final de 2010 o Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO), no âmbito do III
8 | II Série A - Número: 079 | 9 de Dezembro de 2011Artigo 3.o Alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de JaneiroOs artigos 11.o, 17.o e 20.o da Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 11.o (»)1 — (anterior corpo do artigo) 2 — As recomendações referidas no número anterior são objecto de publicitação no sítio da Internet do Tribunal Constitucional.Artigo 17.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — A partir da data de entrega do orçamento, é obrigatória a apresentação, em suporte informático, de relatórios intercalares com as despesas e receitas efectuadas com a campanha eleitoral.Artigo 20.o (»)1 — (») 2 — (»)a) (») b) Os orçamentos de campanha, a disponibilizar a partir do dia seguinte ao da sua entrega pelas candidaturas, bem como os relatórios intercalares com as despesas e receitas efectuadas com a campanha eleitoral; c) (») d) Todos os documentos relativos às contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, os relatórios sobre as respectivas auditorias e os pareceres da Entidade sobre as contas, bem como os esclarecimentos prestados pelos partidos políticos e candidaturas no âmbito das auditorias atrás referidas; e) (»)»Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2011 Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Alberto Martins — Ricardo Rodrigues — António Braga — Isabel Oneto — Odete João.———
10 | II Série A - Número: 079 | 9 de Dezembro de 2011«Artigo 1.o (»)Os titulares de cargos políticos e equiparados e os titulares de altos cargos públicos apresentam no Tribunal Constitucional, no prazo de 30 dias contados da data de início do exercício das respectivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais, da qual constem:a) (») b) (») c) (») d) (»)Artigo 2.o (»)1 — Nova declaração, actualizada é apresentada no prazo de 30 dias a contar da cessação das funções que tenham determinado a apresentação da declaração de rendimentos inicial, bem como de recondução ou reeleição do titular.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — No prazo de três anos a contar da cessação do exercício de funções, é apresentada declaração final actualizada.Artigo 3.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — As secretarias administrativas e os departamentos de recursos humanos das entidades em que se integrem os titulares de cargos a que se aplica a presente lei comunicam ao Tribunal Constitucional, no prazo de oito dias, a data do início e da cessação de funções.4 — Para efeitos de garantia do cumprimento do disposto no presente artigo, o Tribunal Constitucional tem acesso às bases de dados públicas com informação sobre entidades públicas e os respectivos titulares.Artigo 4.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (»)a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) Titulares de cargos de direcção superior e equiparados da administração directa e indirecta do Estado, bem como da administração regional e local; g) Membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes do presidente e vicepresidentes da Assembleia da República, dos gabinetes dos grupos parlamentares, dos gabinetes dos
11 | II Série A - Número: 079 | 9 de Dezembro de 2011membros do Governo, dos gabinetes dos governos regionais e dos gabinetes dos presidentes e vereadores de câmaras municipais.Artigo 5.o-A (»)Sem prejuízo de o Ministério Público junto do Tribunal Constitucional poder proceder, a todo o tempo, à análise das declarações de rendimentos apresentadas pelas entidades previstas no artigo 4.o, deve o mesmo analisar as declarações entregues no final do mandato bem como a declaração final actualizada.»Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de NovembroO artigo 106.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 143/85, de 26 de Novembro, 85/89, de 7 de Setembro, 88/95, de 1 de Setembro, e 13-A/98, de 26 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 106.o (»)1 — (») 2 — Para efeitos de controlo e fiscalização interna, é permitido o tratamento em base de dados informatizada do conteúdo das declarações referidas no número anterior, adoptando o Tribunal Constitucional as medidas necessárias para assegurar o acesso reservado a esta base, bem como o respeito pela reserva da intimidade da vida privada.»Artigo 3.o RegulamentaçãoO Governo e o Tribunal Constitucional, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, adaptam a regulamentação existente por forma a dar boa execução ao disposto na presente lei.Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados:a) Os n.os 2 e 3 do artigo 6.o da Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, alterada pelas Leis n.os 38/83, de 25 de Outubro, 25/95, de 18 de Agosto, 19/2008, de 21 de Abril, 30/2008, de 10 de Julho, e 38/2010, de 10 de Julho; b) O artigo 107.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 143/85, de 26 de Novembro, 85/89, de 7 de Setembro, 88/95, de 1 de Setembro, e 13-A/98, de 26 de Fevereiro.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 120 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2011 Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Alberto Martins — Ricardo Rodrigues — António Braga — Isabel Oneto — Odete João.———
13 | II Série A - Número: 079 | 9 de Dezembro de 2011Artigo 1.o ObjectoA presente lei determina a elaboração e adopção de códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas no âmbito do desempenho de funções públicas e da prestação de serviço público.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 — O regime previsto na presente lei aplica-se:a) À administração directa do Estado; b) À administração indirecta do Estado e das regiões autónomas; c) À administração autónoma, incluindo associações públicas e autarquias locais; e d) Às empresas do sector empresarial do Estado, às empresas públicas, às empresas participadas e ainda às empresas detidas, directa ou indirectamente, por todas as entidades públicas estaduais, nomeadamente as dos sectores empresariais regionais e municipais.2 — A presente lei é igualmente aplicável às seguintes entidades:a) Aos órgãos e serviços da Presidência da República; b) Aos órgãos e serviços da Assembleia da República e gabinetes do Presidente da Assembleia da República, dos Vice-Presidentes, dos Secretários da Mesa da Assembleia da República e do Secretário-Geral, bem como aos gabinetes dos grupos parlamentares; c) Aos serviços e gabinetes de apoio ao Presidente, Vice-Presidente, Juízes e Ministério Público do Tribunal Constitucional; d) Aos serviços e gabinetes de apoio dos tribunais, do Ministério Público, da Procuradoria-Geral da República, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e) Aos serviços de apoio técnico e administrativo do Tribunal de Contas, incluindo o gabinete do Presidente; f) Aos membros do Governo e respectivos gabinetes; g) Aos órgãos e serviços da Provedoria de Justiça, incluindo o gabinete do Provedor de Justiça; h) Aos órgãos e serviços das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e gabinetes dos Presidentes das Assembleias Legislativas, incluindo os dos partidos ou grupos e representações parlamentares e, no caso da Assembleia Legislativa da Madeira, aos gabinetes dos Vice-Presidentes e do Secretário-Geral; i) Aos membros dos Governos Regionais e respectivos gabinetes, bem como aos órgãos e serviços de apoio; j) Às pessoas colectivas de direito público dotadas de independência decorrentes da sua integração nas áreas da regulação, supervisão ou controlo; k) Às entidades administrativas independentes; l) Às associações ou fundações criadas como pessoas colectivas de direito privado pelo Estado ou outras pessoas colectivas públicas.Artigo 3.o Princípios1 — Os códigos de conduta e de ética estabelecem princípios e regras em matéria de ética e comportamento profissional a observar nas relações internas e com terceiros pelos respectivos destinatários,