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O Sr. Deputado está hoje aqui, mas ontem esteve no governo. Porque é que o vosso partido, depois de ter a pasta da Saúde durante 2 anos, não fez nada para melhorar as instalações hospitalares? Pelo contrário, com as taxas moderadoras, criou condições para que menos gente frequentasse os serviços públicos. Essa é a responsabilidade do vosso partido.
O Sr. Deputado hoje, como está na oposição, vem dizer que a grande questão é melhorar as condições de acesso aos serviços públicos de saúde, mas o vosso partido quando foi governo fez tudo para piorar essas condições e para obstar a que a população tivesse condições para recorrer aos serviços públicos de saúde. O vosso partido não viabilizando esta lei manda as pessoas para o sector privado, porque nas clínicas particulares as grávidas podem ser acompanhadas pelo marido ou por outro acompanhante. O que vocês pretendem é degradar mais os serviços de saúde e criar a disparidade entre os serviços particulares, onde se faz uma coisa, e os serviços oficiais onde se faz outra. Essa é a grande questão.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não era minha intenção intervir neste debate. Estou de acordo com a criação de condições para que os pais tenham acesso à sala de partos, embora pessoalmente me sinta totalmente inibido, porque nem sequer sou capaz de ver fotografias ou imagem de cinema que revelem integralmente um parto, sangue e todo o aspecto dramático de que ele se reveste.
No entanto, queria pôr uma questão ao Sr. Deputado Horácio Marçal, que tem muito a ver com uma questão de terminologia. Nós tivemos algumas dúvidas interpretativas, na medida em que o Sr. Deputado, a certa altura, falou no «pretenso pai». Ficámos na dúvida se se trataria de uma palavra composta «pré tenso» pai, em estado de tensão, ou pretenso no sentido de pretender, em que não há a certeza. Gostaria que nos desse esse esclarecimento, porque é uma questão fundamental.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Começo já a responder ao Sr. Deputado Carlos Lage. Quanto a isso da pretensão, cada um ajuizará como entender.
Quanto ao Sr. Deputado Vidigal Amaro, quero dizer-lhe que me referi aos serviços públicos e que de modo algum me quero referir a instituições particulares.
O meu partido fez o que era possível, para a época, no Ministério da Saúde, fez muito, e não pôde fazer tudo, porque nenhum Governo pode fazer tudo em 2 anos.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Não fez nada!O Orador: - Isso é a sua opinião.
Quanto às perguntas formuladas pela Sr.a Deputada Zita Seabra, quero dizer que nem toda a gente defende que haja vantagem na presença do pai durante o trabalho de parto. Há a contracção uterina, as catecolaminas e todos esses factos, mas nem toda a gente acha que a solidão é o que desencadeia esses factos.
Genericamente, parece que se entendeu que eu defendo que o pai pode estar presente no caso de a mãe o exigir e no caso de os serviços o permitirem. Aqui é que está a grande questão de fundo. Vocês apresentam um projecto de lei, e nós até dissemos que na generalidade podemos contribuir para o melhorar, que tem algumas coisas que são de defender, mas o nosso país - e não se venha falar em países com governos democratas-cristãos que defendem isso - não tem condições. E nós temos de pensar nas condições hospitalares e técnicas que não temos.
Este projecto de lei para o nosso país e para o dia de hoje é absolutamente irrealizável, porque creio que não há nenhuma maternidade - embora tenham dito que eu não conheço, a verdade é que conheço grande parte das maternidades deste país - nem quase nenhum hospital onde haja condições para se poder aplicar o projecto lei que vocês defendem. Daí, a minha preocupação.
Nós defendemos que se criem condições hospitalares, não digo óptimas, mas boas, em condições de se permitir que, se a parturiente o desejar, o pai possa assistir ao pano, bem como a mãe da parturiente ou outro familiar. Desde que as condições estejam asseguradas - e parece que é por aí que devemos caminhar primeiro - tudo estará bem. Pode ser até que o vosso projecto de lei tenha essa virtude, ajudar a de-
2612 I SÉRIE - NÚMERO 63sencadear o processo. E se existirem condições, pois com certeza. Se as pessoas exigirem o acompanhamento e se tecnicamente se entender que isso é aconselhável, então, que isso se faça. Talvez, tecnicamente, seja aconselhável. Na generalidade não me parece que haja grande benefício, mas se as pessoas o desejarem claro que o acompanhante poderá assistir ao parto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl e Castro.O Sr. Raúl e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE pensa que este projecto de lei representa um passo importante, em primeiro lugar, em concordância com o próprio parecer da Comissão Parlamentar da Condição Feminina, que assinala tratar-se de uma temática de extrema importância.
Pensamos que a possibilidade de o pai- do nascituro - em casos especiais, de mãe solteiras, até de algum dos pais da parturiente - poder assistir ao parto, como aliás se prevê no projecto de lei - representa ir ao encontro de um problema humano e médico, visto que se trata de diminuir riscos e assegurar a regular evolução do parto. De resto, a conhecida expressão bíblica «e serão dois numa só carne» evidencia como não deve ser possível, em relação ao trabalho de parto, excluir um desses dois elementos, o pai, de participar ou assistir ao trabalho de parto.
Já foi aqui afirmado que se se poriam restrições a este projecto de lei, em nome do princípio de que não haveria condições hospitalares propícias para o pôr em prática.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A nós parece-nos que se trata de uma falsa razão, porque o problema essencial é que este projecto de lei irá acabar com a fórmula «é proibido aos pais assistirem aos partos». A partir da aprovação deste projecto de lei nenhum médico poderá voltar a dizer que o pai não pode assistir ao trabalho de parto, porque é proibido por lei. Deixa, assim, de ser proibido. Só a partir do levantamento desta proibição, da permissão legal do pai poder assistir ao parto, é possível ir ao encontro das condições hospitalares, que tanto parecem preocupar uma das bancadas deste Parlamento.
A aprovação deste projecto de lei irá também condicionar a criação de condições hospitalares que o permitam pôr em prática. Sem a aprovação deste projecto de lei, sem a possibilidade legal de os pais poderem assistir aos partos, não só continuariam a reinar, indiscriminadamente, o princípio da não permissibilidade como nada se faria para adaptar as condições hospitalares à nova legislação. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o MDP/CDE votará favoravelmente este projecto de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo começar por confessar que nada me indicava, nem estava nas minhas mais remotas expectativas, fazer uma intervenção sobre este tema. Isso, pela minha formação e também pelos meus interesses mais directos quanto a matérias que se tratam nesta Câmara.
Devo dizer, no entanto, que o debate que aqui se travou sobre este projecto de lei, apresentado pelo Partido Comunista, me leva a sentir a necessidade de dizer alguma coisa.
Tudo isto começou com uma intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra que, com a habitual inteligência e o brilho que sempre reconhecemos nas suas intervenções, nos fez tomar uma postura favorável aos princípios que defendia e que constavam do projecto de lei que o seu grupo parlamentar subscreve.
Não duvido que, em abstracto e no campo dos princípios, essas ideias mereçam acolhimento, mas o debate que a seguir aqui se travou demonstrou bem, do meu ponto de vista, a distância que por vezes infelizmente,, vai entre os princípios e as realidades.
Devo sublinhar quão estranho acho que o Governo se tenha ausentado deste debate e que o Sr. Ministro da Saúde, que no fundo tem a responsabilidade de, neste campo, dar execução às medidas que aqui forem tomadas, esteja ausente. Tudo isso me leva a concluir que estamos provavelmente perante um daqueles casos em que a Assembleia estará cheia de boa vontade a discutir no campo dos princípios e a estabelecer mais algumas normas programáticas. O que por vezes se passa em Portugal, neste domínio como em outros, é que nós começamos a estabelecer algumas normas programáticas muito ambiciosas e muito afastadas das realidades nacionais para depois virmos em coro exigir ao Estado que se crie condições para que essas normas que criámos e esses direitos que reconhecemos possam "ser exequíveis na prática. As mais das vezes fazemo-lo sem curar de saber que todas essas medidas, por excelentes que sejam - e neste caso serão com certeza -, têm custos financeiros, e que a política é, em grande medida, a escolha de objectivos alternativos, que são muitos, pois nem todos se podem realizar, sendo, um cada momento, uns postergados em favor de outros. É esse clima, muitas vezes, de irrealismo que se tende a viver, cada vez mais, no Parlamento Português.
Este é um exemplo característico, na medida em que os partidos da maioria decidiram dar o seu voto a um projecto de lei, que certamente é simpático, mas que sabem de antemão que não pode ser exequível e que, se porventura se pretendesse pô-lo em execução os prejuízos causados seriam com certeza muito superiores aos benefícios que com ele se vão colher.
Outro combate é o de procurarmos todos criar condições para que, em Portugal, um dia, este projecto de lei possa ser exequível e realista.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sob a forma de pedido de esclarecimento, queria informar o Sr. Deputado Luís Beiroco que o nosso partido consultou o Ministério da Saúde sobre este diploma. De resto, há mesmo uma informação do Ministério da Saúde ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares sobre a mesma matéria. Portanto, o Governo está a par do assunto, e a nossa bancada, como representante da maioria que apoia o Governo, ao exprimir esta opinião fê-lo não só em nome do Grupo Parlamentar Socialista, mas também como apoio às próprias posições que o Governo tomou nesta matéria.
O Ministério da Saúde está consciente que há algumas dificuldades em pôr em prática este diploma, mas
29 DE MARÇO DE 1985 2613tem a consciência da utilidade que resultará da sua aplicação e também que já há numerosas maternidades onde com boa vontade ele se poderá começar a aplicar. Sobretudo, há neste diploma um enunciado que merece toda a atenção do Governo, ou seja, a obrigação criada ao Estado de todas as maternidades futuras, a construir ou a melhorar, não esquecerem as necessidades criadas por este diploma.
Podemos aceitar que o diploma não possa ser aplicado de imediato em todo o País, e o Governo está consciente disso, mas também está consciente da grande utilidade desta medida. Portanto, fará todos os esforços possíveis no sentido de ela poder ser aplicada.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado Luís Beiroco veio aqui afirmar que votaria de acordo quanto ao princípio e que aquilo que se propõe é, em si mesmo, justo e correcto. Mas depois questiona-se dizendo que é preciso atenção, porque não há condições para o exercício desse direito, que é justo, em si mesmo.
A questão que lhe coloco é a seguinte: se os princípios são justos o que nos cabe a nós fazer? Não será, progressivamente, viabilizar o exercício desses direitos?
Penso que isso é inquestionável. Na sequência deste raciocínio, sendo assim, qual é o melhor caminho para progressivamente atingir essa viabilização? Será dizer que o princípio é justo, mas que o seu exercício só se verificará quando existirem determinadas condições ou, ao contrário, através do reconhecimento do exercício desse direito, que em si mesmo constitui um factor fundamental, se criarem progressivamente as condições que aprofundem e efectivem o exercício deste direito?
Aqui está a questão essencial, e veja-se a posição assumida por outras bancadas que, conhecendo embora as limitações que neste momento existem, quanto à aplicação total e generalizada do direito, entendem que o reconhecimento ao seu exercício, imediatamente, é um factor que propiciará a sua progressiva efectivação, aprofundamento e concretização.
Não vale a pena repetir, porque o exemplo já foi aqui citado pela Sr.a Deputada Zita Seabra, mas acontece que na discussão que aqui se travou, em relação ao acompanhamento das crianças doentes, foram invocados argumentos do mesmo tipo, e a prática veio a demonstrar que isso se efectivou a partir do momento em que o exercício desse direito foi reconhecido.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - O Sr. Deputado Luís Beiroco começou por afirmar que não tencionava intervir neste debate e que não conhece a realidade portuguesa, e é sobre essa realidade que lhe quero falar.
Este projecto de lei não vai cair do céu e, como os outros projectos apresentados pelo nosso grupo parlamentar, está baseado num estudo e na realidade portuguesa. Ele vem no seguimento de muitas visitas efectuadas por esse país fora a hospitais centrais, maternidades, inclusivamente, a unidades de internamento dos diversos centros de saúde.
O Sr. Deputado pode constatar, falando com os responsáveis dessas unidades de saúde, que eles estão abertos à iniciativa. Inclusivamente, dizem que há condições neste momento para este projecto ser realidade. Evidentemente, noutras unidades não as haverá, mas este diploma também não obriga a entrar-se de imediato em funcionamento. Ele permite é que se criem condições para no futuro ser alargado a todas as unidades do País. É isto o que o diploma prevê, como previa o diploma sobre o acompanhamento familiar da criança. E então levantaram-se as mesmas vozes que hoje. Mas hoje a realidade portuguesa é bem diferente, e o Sr. Deputado se andar pelos hospitais verá que é raro o hospital em que hoje um familiar não acompanha a criança, e isso trouxe enormes benefícios. Ou seja, menos tempo de hospitalização, as crianças não sofrem todo o trauma psíquico de se sentirem sozinhas num hospital e as curas são muito mais rápidas. O mesmo se vai passar com este projecto de lei. Os traumatismos obstétricos vão ser menores, a mortalidade infantil vai diminuir no nosso país, assim como a mortalidade materna. É isso o que nós pretendemos com o nosso projecto de lei. Ele não é inviável e pode entrar em funcionamento já em muitos serviços deste país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, gostaria de lhe perguntar que custos financeiros é que imagina que um projecto destes acarreta e que prejuízos graves é que poderá trazer para os serviços o facto de propormos uma coisa tão simples como é o facto de o pai deixar de estar sujeito às regras normais de funcionamento das visitas a um hospital, mas possa estar presente no trabalho de parto.
E aqui volto a frisar um aspecto que nos parece importante, até para ser viável, de imediato, a aplicação desta lei, porque no nosso entendimento ela é viável e, desde já, em muitos serviços. É que o trabalho de parto leva uma média de 12 horas, é o normal para o primeiro parto, e são essas 12 horas de trabalho de parto, em que a mulher não está na sala de partos - e não há a tal imagem catastrófica que há bocado o Sr. Deputado Carlos Lage dava ...O Sr. Carlos Lage (PS): - Não sei.A Oradora: - O Sr. Deputado Carlos Lage não sabe, mas penso que, depois desta lei aplicada, e se ele tiver um filho, vai passar a saber.O Sr. Carlos Laje (PS): - Já tenho.A Oradora: - É que a sua mulher a esta hora já sabe.
São essas horas, que parecem imensas à mulher que está sozinha, aguardando, pura e simplesmente, a entrada na sala de partos, que era preciso minorar. Não nos parece ser muito difícil, acarretar muitos custos e trazer qualquer problema, o facto de a mulher, em vez de estar na cama sozinha, chamando normalmente a toda a hora a enfermeira e o médico, que estão a acorrer a muitas outras parturientes, ter ao lado o seu marido ou um familiar para que possa estar apoiada e não
2614 I SÉRIE - NÚMERO 63sentir essa sensação de isolamento e solidão, que é visível.
Creio, Sr. Deputado, que é um artifício levantar em argumento os custos de uma iniciativa destas. Até porque isto de os meninos nascerem parece que é por ondas. Há dias em que numa maternidade só nasce um e outros há em que nascem 20. Diz o povo que é conforme a lua - e aqui de trás um colega meu, médico, diz que é verdade -, mas nisso não me meto. Mas a verdade é que há noites em que nascem muitas crianças e outras em que nascem poucas. Dizem que na lua cheia nascem muitas! ... Então, nesses ditas provavelmente não será viável exercer este direito, mas nos outros, em que nascem poucos, que o seja. Isso só traz benefícios à mulher, à criança e também ao pai, Sr. Deputado, que no fundo é também uma das vítimas principais por estar afastado do momento vital da vida do seu filho, que é o momento em que ele nasce.
Penso que é um artifício arvorar, contra isto, os custos financeiros ou os grandes prejuízos que uma tal medida possa acarretar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Luís Beiroco, V. Ex.a começou por declarar que o projecto não é exequível e que os prejuízos são muito superiores aos benefícios que se pretende atingir.
Em nosso opinião, o projecto é eminentemente humano, defensável e tem a ver com gravíssimas situações que existem no País.
Perante a afirmação de V. Ex.a de que o projecto não é exequível e de que os prejuízos causados são muito superiores aos benefícios que se pretendem colher, gostava que me dissesse quais são, então, esses prejuízos. Gostava também de saber se V. Ex.a e o seu partido efectuaram algum estudo viável, válido, que possa ser transmitido à Câmara e que sirva de base à afirmação que fez de que os benefícios são inferiores aos prejuízos.
Se V. Ex.a pudesse esclarecer-nos talvez isso servisse de matéria de reflexão para o nosso grupo parlamentar. Agora, se se trata de uma mera afirmação de V. Ex.a, pese embora a sua boa vontade, ela não poderá ser, pela nossa parte, muito aceitável.
Já que diz existirem prejuízos gostaria de saber quais são, nesse caso, as condições que V. Ex.a entende necessárias e exigíveis para o projecto ser exequível.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, agradeço-lhe a informação que me deu quanto ao Governo. Digo-lhe, porém, que não sou um deputado tão distraído nem tenho tão más relações com a maioria que não soubesse já que na matéria específica deste diploma o Sr. Ministro da Saúde começara por dizer que não, acabando mais tarde por dizer que sim, com a certeza de que nem tudo o que se escreve no Diário da República tem muita importância, depois, na prática.
Mas a afirmação de V. Ex.a posterior a essa informação foi, para mim, a melhor garantia de que estava no bom caminho ao levantar estas questões: o Sr. Deputado disse que, através desta lei, se iria criar a obrigação para p Estado de, no futuro, fazer serviços hospitalares, maternidades, etc., com todas as condições que permitam a exequibilidade desta lei.
É aí que vai ao encontro da nossa preocupação. Em Portugal estamos constantemente a afirmar direitos que sabemos não serem exequíveis para depois reivindicarmos do Estado a criação de condições que permitam a exequibilidade dos mesmos.
Com isto creio estar também a responder à questão que me foi posta pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. Evidentemente que este é um caminho possível mas pergunto se será o melhor. Talvez o melhor fosse, face aos recursos que são sempre escassos perante as necessidades que são sempre infinitas, repartir os recursos e não criar, através de mecanismos oligopolistícos, de reivindicação cada vez mais patentes na sociedade portuguesa - hoje reivindica-se para a saúde, amanhã para a educação e depois de amanhã para isto e para aquilo - situações que conduzem a que o papel do Estado seja cada vez maior, cada vez maior o défice e cada vez mais calamitosa a situação das finanças públicas e a do País.
Essa é que é a questão que tanto nesta matéria como em muitas outras se coloca. Não são os princípios. Há muitas coisas que não existem em Portugal e que seria justo que existissem. Simplesmente, sabemos que os meios para efectivar esses direitos e essa justiça são finitos, infelizmente cada vez mais finitos ...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, não esqueça que para que um determinado direito possa ser exercido nos limites do aceitável e do possível, em determinada circunstância, é antes de mais necessário que o seu exercício seja reconhecido e é isso que está em causa.
Não se pretende dotar o parque hospitalar, hoje, em 24 horas, de condições para o exercício pleno desse direito. O que se pretende é que ele possa ser exercido nas condições reais da situação hospitalar portuguesa e isso já é possível no quadro actual, embora com limitações. Foi em relação a este aspecto que ficou por demonstrar o contrário, Sr. Deputado.O Orador: - Quanto a essa questão, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que nos sítios onde haja condições para que esse direito possa ser exercido, a minha confiança na sociedade civil leva-me a pensar que não será necessário uma lei da Assembleia da República. Onde houver condições tenho a certeza de que os médicos serão os primeiros a permitirem o exercício desse direito e mesmo a desejá-lo.
Com isto respondo também ao Sr. Deputado Vidigal Amaro, com quem o diálogo é sempre um pouco difícil sendo ele tão progressista e eu tão retrógrado... Mas em todo o caso devo dizer-lhe que nesta matéria tenho muito mais confiança nos médicos do que V. Ex.a Estou certo de que onde houver condições, e sem necessidade de lei da Assembleia da República, os
29 DE MARÇO DE 1985 2615médicos permitirão que as parturientes sejam acompanhadas pelos pais das crianças que irão dar à luz.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Permite-me novamente que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Obrigado, Sr. Deputado. Peço-lhe imensa desculpa por abusar da sua boa vontade mas infelizmente o Regimento a que estamos obrigados impede-me que utilize outra fórmula para poder manter o diálogo consigo. Tenho, pois, de abusar da sua boa vontade permitindo-me interrompê-lo.O Sr. Presidente: - E também da boa vontade da Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Obviamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O diálogo não é possível, a não ser nestas circunstâncias e por benevolência da Mesa. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Obrigado também pela sua boa vontade, Sr. Presidente.
Sem querer fazer críticas aos médicos, aos enfermeiros nem a ninguém, a prova de que a existência de condições que propiciem o exercício desse direito, só por si, não conduz a que ele se exerça é esta: os factos vieram demonstrar que havia condições que permitissem o acompanhamento de uma criança ou de um doente pelos pais mas foi preciso que a lei consignasse o exercício desse direito para que ele passasse da teoria à prática e no entanto as condições existiam. A prova real tirou-se através da aplicação da lei. No entanto, antes da lei ter sido votada, não obstante a existência dessas condições, o direito não era exercido.O Orador: - O Sr. Deputado dá como um facto adquirido ter-se demonstrado que havia condições. Devo dizer-lhe -e não gosto, nesta Câmara, de invocar experiências pessoais pois acho que é sempre difícil saber qual o valor estatístico que têm - que infelizmente já passei por uma situação do género, já sofri a angústia de não poder acompanhar um filho dentro do hospital mas também já assisti à maior barafunda dentro de um hospital português pelo facto de os paizinhos e as mãezinhas com óptimo espírito, como é evidente - seria exactamente igual ao meu, que queria fazer o mesmo -, perturbarem terrivelmente o funcionamento de uma enfermeira. Assisti a isso.
Devo dizer-lhe, até, Sr. Deputado, que uma das razões que me levou a intervir neste debate foi precisamente esta experiência. Se não a tivesse tido, naturalmente que teria ficado calado a ouvir isto dizendo para mim: «não metas a foice em seara alheia». Mas foi precisamente essa experiência que me levou a fazer a intervenção.
Fiquei com a sensação de que era extremamente difícil para os médicos e para o pessoal de saúde controlar todo aquele manancial de boas vontades, mas que perturbam o funcionamento de um serviço.
Receio bastante, no caso que agora estamos a estudar, que se passe exactamente a mesma coisa. É evi-dente que se se criarem outras condições, se as salas de parto tiverem outras características, de molde a estarem preparadas para esse acompanhamento, tudo isso será difícil. Mas - e aqui respondo à Sr.a Deputada Zita Seabra e também ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca -, devo dizer que não fiz obviamente nenhum estudo. Comecei por dizer que era, de facto, um free lancer, neste debate. Mas é evidente que podemos constituir também um grupo de trabalho para avaliar os custos financeiros de medidas deste género, pois criarem-se tais grupos é normalmente o «caminho» português.Agora, mesmo após a intervenção do Sr. Deputado Ferraz de Abreu, fiquei com a clara ideia de que a aprovação de um diploma deste tipo terá imensos custos financeiros no futuro, porque estamos já a dizer que os futuros hospitais e maternidades terão de ser feitos tendo em conta todo este condicionalismo, o que quer dizer que serão mais caros. E sempre que se faz alguma coisa em Portugal é preciso saber quanto ela custa, não só em relação àquele empreendimento em questão, mas também em matéria de custos alternativos, isto é, é preciso saber, quando se faz uma coisa que custa «isso», o que é que deixa de se fazer que poderia ser feito.O Sr. Ferraz Abreu (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, quero dizer-lhe somente o seguinte: primeiro V. Ex.a disse que «não», mas depois disse «sim», mas na conversa que teve comigo disse que «sim» e tenho aqui a opinião escrita dos serviços, dizendo que haveria dificuldades de momento em aplicar isto a todas as unidades hospitalares existentes, mas que muitas delas poderiam já ser aplicadas.Em segundo lugar, quando me referi às futuras maternidades a construir, é porque no projecto de lei se diz que nas unidades existentes se procurará criar condições dentro do possível, mas que no futuro essas mesmas condições deverão ser tidas em conta pelos projectistas, etc. Isso não vai encarecer grandemente o problema das construções das futuras maternidades.O Orador: - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, muito obrigado pela sua interrupção. Quero somente dizer--Ihe que - perdoe-me - se nem os jornalistas são obrigados a revelar as fontes, não seria eu que lhe poderia revelar a minha fonte e muito menos no Plenário da Assembleia da República. No entanto, certamente que me concederá o direito de dizer que a minha fonte nesta matéria é boa.Quanto ao resto, é evidente que o que está aqui em causa é uma questão de filosofia, ou seja, saber se, de facto, devemos reconhecer direitos como forma de pressionar o Estado, no sentido da criação de condições que permitam a efectivação desse direito - e comecei por dizer que isso era um caminho possível - ou se, pelo contrário, devemos procurar que todos criem essas condições e, depois, reconhecer os direitos quando eles, efectivamente, possam ser exercidos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.
2616 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 279/III, que garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento pelo futuro pai durante o trabalho de parto, hoje, e de novo por iniciativa do PCP, em debate no Plenário da Assembleia da República, constitui um complemento à lei aprovada nesta Câmara para a Protecção e Defesa da Maternidade e Paternidade.
O projecto agora em discussão vem colmatar uma lacuna existente nos serviços públicos de saúde e visa procurar soluções para três aspectos fundamentais: evitar a solidão durante o trabalho de parto da futura mãe, com todas as suas nefastas consequências, cor-responsabilizar o pai no momento do nascimento do seu filho e garantir ao recém-nascido desde o primeiro momento de vida uma vinculação à dupla pai-mãe, que seguramente lhe será benéfica em toda a sua vida afectiva.
A situação actual no País é conhecida de todos nós. Nos estabelecimentos públicos de saúde, salvo honrosas excepções a desumanização dos serviços é uma constante e triste realidade.
A grávida, após a entrada e o exame inicial, fica praticamente abandonada. Em sua companhia, durante o período de dilatação, mais duas ou três parturientes, cada qual com os seus problemas e a sua solidão. A equipa de saúde faz as suas visitas de rotina e dá, quando o faz, uma ou outra palavra de estímulo.
A parturiente sente-se desamparada. Não sabe se tudo está a correr bem, principalmente se é primípara, e ao mau estar físico vem juntar-se o mau estar psíquico e a ansiedade.
As consequências desta solidão tem merecido nos últimos anos numerosas investigações. Está hoje bem demonstrado e é inquestionável que existe uma relação íntima entre a ansiedade da mãe e a paragem secundária do trabalho de parto com o consequente aparecimento de sofrimento fetal. Sofrimento fetal que poderá originar numerosas deficiências no recém-nascido, quando não a sua morte. Igualmente está demonstrado em numerosos estudos realizados em vários países que quando o parto é acompanhado surgem menos complicações obstétricas, o número de partos distócicos por ventosa, fórceps ou cesariana é menor e, por isso, muito menor o risco de sofrimento fetal.
Seria injusto não mencionar hoje aqui o nome de dois daqueles que entre nós, mais têm estudado esta relação e apresentado trabalhos científicos sobre o assunto. São eles Gomes Pedro, pediatra e Miguel Oliveira da Silva, obstetra, ambos trabalhando no Hospital de Santa Maria, em Lisboa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desejo de acompanhamento pela grávida durante o trabalho de parto é sentido por todos nós. Eu pergunto aos colegas médicos aqui presentes, qual deles não assistiu ao nascimento dos seus filhos. E quantos dos Srs. Deputados não recorreu a clínicas privadas para poderem acompanhar as suas companheiras durante o trabalho de parto?
Ainda hoje a principal razão que faz com que as grávidas recorram a clínicas particulares, arrostando quantas vezes avultados sacrifícios monetários, é o medo de se sentirem sozinhas durante o trabalho de parto.
O projecto do PCP dá, pois, resposta a esta situação de maneira inequívoca.
No nosso país e com a realidade hospitalar existente poderemos afirmar com toda a convicção que tal proposta tem o melhor acolhimento, não só junto dos utentes como inclusivamente junto dos trabalhadores da saúde.
Não serão necessárias grandes modificações nos equipamentos existentes para pôr em prática este projecto. Tal conclusão é fruto das numerosas visitas efectuadas quer a maternidades e hospitais centrais, quer a hospitais distritais ou às maternidades dos centros de saúde. Das conversas mantidas com os responsáveis dessas unidades de saúde foi-nos, de uma maneira geral, afirmado que existem já hoje condições para que tal proposta se concretize. Mais nos tem sido comunicado que haveria inclusivamente benefício para os serviços, pois os acompanhantes poderiam desempenhar pequenas tarefas, libertando assim o pessoal de enfermagem para as tarefas especializadas.
Mas, Srs. Deputados, a proposta do PCP não é rígida. Ela permite não só que o acompanhante, não seja o futuro pai - pois está demonstrado que por vezes, e principalmente em adolescentes, é preferida a presença da mãe, de outro familiar ou de uma amiga - como igualmente salvaguarda o condicionamento clínico.
Não poderá nunca, pois, servir de razão para rejeitar este projecto dizer-se que os nossos hospitais e maternidades não têm condições para tal. Esse argumento já foi utilizado quando da discussão e aprovação da proposta do PCP que garante o direito à criança de ser acompanhada durante o internamento nos serviços públicos de saúde. A realidade hoje existente veio confirmar a nossa razão. Os serviços souberam responder a tal direito e hoje já se pode avaliar bem quão benéfica foi a tomada dessa medida.
A mortalidade materna e a mortalidade infantil, principalmente a mortalidade infantil precoce apresentam ainda números que nos afastam da Europa a que pertencemos. Hoje, Srs. Deputados, com o vosso voto poderão contribuir para que tais indicadores decresçam. É essa a proposta e o desafio que vos deixamos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições sobre esta matéria, dou por encerrado o debate.
Vai proceder-se à votação às 18 horas, tal como determina o artigo 101.o do Regimento.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo simplesmente colocar a questão do desenrolar da nossa sessão. Na verdade, concluído este ponto da ordem de trabalhos e tratando-se de votar, apenas, às 18 horas, se não estou em erro, 3 diplomas, ficamos com um tempo disponível até às 20 horas, de 2 horas, ou seja, ultrapassamos hoje largamente o planeamento que tínhamos feito. Isto é um bom sinal, mas talvez pudéssemos aproveitar o tempo que decorre entre as 18 e as 20 horas para retomar o debate sobre as leis da rádio. Não sei se estou errado ou não, isto é, se há mais alguma matéria. Creio bem que não existe. Assim, tratava-se somente de avisar o Governo que o debate sobre as leis da rádio poderá ser retomado. Gostava que os restantes representantes e dirigentes dos grupos parlamentares se pronunciassem só-
29 DE MARÇO DE 1985 2617bre esta sugestão, bem como o Sr. Presidente, se tiver a bondade de o fazer.O Sr. Presidente: - A Mesa vai decidir, Sr. Deputado, mas, entretanto, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, estou de acordo com aquilo que foi sugerido pelo Sr. Deputado Carlos Lage e acrescento que a convicção que me ficou da reunião de líderes em que se tratou esta matéria foi a de que hoje mesmo se prosseguiria o debate dos projectos relativos à rádio, se porventura houvesse tempo para isso.
Sendo assim, sugiro que o intervalo seja antecipado para este momento e que se avise o Governo, permitindo assim que o Executivo possa estar presente no início da continuação do debate sobre os projectos relativos à rádio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não é esse o nosso entendimento, uma vez que ficou claro, na reunião de líderes parlamentares, que o debate sobre a rádio começaria esta manhã, sendo interrompido às 13 horas para recomeçar amanhã às 10 horas.
Não houve, portanto, qualquer tipo de entendimento no sentido de se prosseguir o debate relativo à rádio após o debate e votações desta tarde.
Assim, entendemos que se deve proceder às votações, prosseguindo amanhã, às 10 horas, o debate sobre a rádio, tal como tinha sido agendado na conferência de líderes parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, relativamente àquilo que tenha ficado acordado na conferência de líderes, não me posso pronunciar, visto que não participei nela.
No entanto, pela nossa parte, não vemos objecção a que o debate sobre as leis da rádio possa prosseguir hoje.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, o nosso entendimento é exactamente o mesmo que acabou de ser expresso pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, o que talvez fosse de interesse neste momento - e aí há um ponto de acordo - era que se procedesse ao intervalo.
As votações, por seu turno, far-se-iam às 18 horas, e nessa altura - ou até mesmo antes, em conversa com o Sr. Presidente - já poderemos dar alguma indicação.
Neste momento, porque não temos presente qual a deliberação da conferência de líderes, não gostaríamos de tomar uma posição.
De qualquer forma, até às 18 horas, poderemos ver da possibilidade ou não de continuarmos a sessão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, julgo que é preciso ver se há condições para prosseguir o debate após as 18 horas.
Pretendemos, por isso, fazer diligências durante o intervalo para assegurar que os deputados encarregados de fazer as intervenções sobre esta matéria possam estar presentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao contrário do que seria mais curial e estaria na lógica de toda a tramitação da dinâmica parlamentar, não será possível voltar hoje à discussão relativa à rádio.
Para além disso, na parte da manhã ficou assente que o Sr. Secretário de Estado daria respostas aos pedidos de esclarecimento na sessão de amanhã de manhã.
Sendo assim, faremos as votações às 18 horas; e como temos em atraso a leitura de alguns relatórios de comissões, poderíamos avançar nessa matéria.
Faríamos, portanto, as 4 votações, a que se seguiriam as declarações de voto, com o que preencheremos cerca de 1 hora, ficando a hora restante reservada à leitura dos relatórios.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não tinha conhecimento que o Sr. Secretário de Estado havia dito que responderia amanhã, mas creio que o fez na convicção de que hoje à tarde gastaríamos todo o tempo com a discussão do projecto de lei do PCP.
Compreendo as dificuldades existentes, mas também só propus que o debate prosseguisse depois das 18 horas caso o Governo tivesse possibilidade de vir aqui.
Ora, como ainda só são 17 horas, é possível contactar com o Governo para saber da sua disponibilidade para estar aqui presente às 18 horas.
Assim se avançava na matéria das leis da rádio, a qual poderia ser concluída amanhã de manhã. Caso não consigamos retomar hoje a discussão desta matéria, então receio muito que amanhã não cheguemos ao final da agenda.
Se o Sr. Presidente quiser fazer uma pequena inflexão na sua proposta, contactando o Governo, então pode dar-se uma das situações: ou o Governo não tem possibilidade de cá vir, caso em que o debate fica para amanhã de manhã, ou o Governo tem essa possibilidade, caso em que podemos prosseguir ainda hoje a discussão.
Devo dizer, aliás, que não vejo nenhum inconveniente nem tenho qualquer comunicação da conferência dos líderes que tivesse esquematizado os trabalhos de forma diversa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que isso será viável.
Independentemente disso, queria informar que têm pedidos de esclarecimento pendentes sobre a matéria relativa à rádio os seguintes Srs. Deputados: João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul e Castro, José
2618 I SÉRIE - NÚMERO 63Manuel Mendes, Magalhães Mota e Lopes Cardoso. Para uma intervenção, está ainda inscrito o Sr. Deputado Magalhães Mota.
Estes Srs. Deputados estão de acordo em prosseguir o debate no caso de o Sr. Secretário de Estado poder aqui estar às 18 horas?
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não pretendemos obstaculizar a que o debate se acelere, mas a verdade é que já eu não poderei estar presente depois das 18 horas.
De facto, tendo organizado a vida parlamentar no pressuposto de que só amanhã questionaria o Sr. Secretário de Estado, torna-se extremamente difícil fazer agora uma alteração.
Em nosso entender, o debate das propostas e projectos relativos à rádio deve prosseguir amanhã e, eventualmente, ser concluído também amanhã.
Prosseguir o debate depois das 18 horas seria extremamente difícil e iria prejudicar o MDP/CDE, uma vez que eu já não poderia intervir no debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dá-me licença que lhe faça um apelo? É que, recomeçando os trabalhos às 18 horas, com as 4 votações, com as correspondentes declarações de voto, com pedidos de esclarecimento ao Governo e ainda com a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, deverá ficar preenchido o nosso tempo até às 20 horas. E se houvesse outras intervenções, certamente já não teriam lugar hoje!
Aliás, se houver algum Sr. Deputado que discorde da solução que apontei, ela já não será viável.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, se está a pedir a palavra para se pronunciar sobre esta matéria, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar e pelo nosso lado, não deve ficar na Câmara qualquer tipo de entendimento - se esse entendimento pudesse ter surgido - de que estaríamos a tentar obstruir o funcionamento da Assembleia da República.
Pela nossa parte, não se trata de tentar aproveitar ou não o tempo que possamos ter livre para continuarmos os debates que estão em curso. Mas o que se nos afigura difícil - e, daí, optarmos pela sugestão apresentada pelo Sr. Presidente, no sentido de interrompermos agora os trabalhos, às 18 horas, procedermos às votações agendadas e aproveitarmos o tempo para a leitura de relatórios e de outras matérias que têm de ser trazidas ao Plenário - é o seguinte: trata-se de dificuldades de pessoas, no concreto, designadamente, de deputados da minha bancada, que vão intervir no debate, que vão colocar questões ao Governo e que não estão presentes neste momento. Portanto, dificilmente poderão fazer essas intervenções, pela simples razão de não estarem presentes nem estarem prevenidos para a eventualidade de terem de estar na Assembleia da Repúblicas às 18 horas e 30 minutos.
É neste exacto sentido que colocamos a questão à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, compreendi as suas razões, pelo que vamos interromper os nossos trabalhos.
Recomeçaremos às 18 horas, com as votações e as declarações de voto que queiram produzir, seguindo-se a leitura dos relatórios em atraso.
Agradecia, pois, que tivesse a bondade de tomar providências para os alertar de que se vai proceder às votações agendadas.O Sr. Presidente: - De acordo, Sr. Deputado.
Como há visivelmente quórum, à Mesa não parecia imperioso que se chamassem os Srs. Deputados que estão nas reuniões das Comissões.
Mas, entretanto, vou providenciar nesse sentido.Pausa.Srs. Deputados, estamos em condições de votar, pelo que começaremos pela votação do Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso interposto pelo PCP relativo à admissibilidade da proposta de lei n.o 101/III, que estabelece o regime especial de arrendamento urbano.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.o 44/III, sobre a criação de uma comissão para apreciação de eventual suspensão do Ministro da Qualidade de Vida para efeitos de julgamento - acusação do crime de abuso de liberdade de imprensa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não percebemos muito bem aquilo que a Assembleia vai ser chamada a votar neste momento.O Sr. Presidente: - A Assembleia vai ser chamada a votar o projecto de resolução n.o 44/III, sobre a criação de uma comissão para apreciação de eventual suspensão do Ministro da Qualidade de Vida para efeitos
29 DE MARÇO DE 1985 2619de julgamento por acusação de prática de crime de abuso de liberdade de imprensa.
Srs. Deputados, vêm alguma objecção a que se votem simultaneamente, os n.os l e 2 deste projecto de resolução?Pausa.Não havendo objecções, vamos votar conjuntamente os dois pontos do projecto de resolução n.o 44/III.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, neste momento não temos em nosso poder a cópia da resolução que acabámos de votar e surgiu-nos uma dúvida que gostaríamos de ver esclarecida antes de passarmos a outra votação: não sabemos se consta do projecto de resolução algum ponto relativo à composição da comissão eventual.O Sr. Presidente: - Consta, sim, Sr. Deputado. A composição da comissão eventual consta do n.o 2 deste projecto de resolução.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Obrigado, Sr. Presidente.
Nesse caso, o nosso pedido de palavra não tem qualquer razão de ser.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, certamente por lapso - e só para que conste da acta dos trabalhos -, V. Ex.a pôs à votação conjuntamente os n.os 1 e 2 do projecto mas não submeteu à votação o n.o 3 do mesmo projecto, que fixa um prazo de 30 dias, após a sua tomada de posse, para a comissão dar o seu parecer.
Portanto e para que conste solicito a V. Ex.a que ponha à votação o n.o 3 do projecto de resolução n.o 44/III.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. De facto, o projecto tem um n.o 3, que teremos de votar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, na altura em que este texto foi agendado, não nos apercebemos exactamente da questão que acaba de ser suscitada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.
Quando se fixou um prazo de 30 dias, provavelmente não foi tido em conta este facto: o texto que nos chegou do juízo correccional competente esteve pendente na Assembleia da República durante cerca de 3 meses, porventura mais. Baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para esta dar um parecer, por indefinição do regime legal e também porque não estava em vigor o Regimento, que veio clarificar a questão; depois disso, subiu ao Plenário mas não foi agendado. Ou seja, com tudo isto, gastou-se uma quantidade de meses.