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Srs. Deputados, foi por nosso intermédio que a palavra «ponderação» passou a integrar o projecto de resolução n.o 140/VI. Esta palavra é suficientemente ambígua e «enxuta». Ponderar significa pensar, reflectir, parar, escutar e olhar mas também...O Sr. Rei Carp (PSD): - Fazer, agir!O Orador: - ... fazer! Mas fazer e agir com ponderação. Não casamos com o conceito de «geometria variável». E que a expressão que aqui consta é «geometria variável», como se disse na Comissão, palavra substantiva...O Sr Presidente: - Sr. Deputado, peço que pondere o tempo que está a exceder.O Orador: - Parece-nos, por isso, que temos de trabalhar mais este conceito, mas jamais aceitaremos qualquer directório ou qualquer «Europa a duas velocidades». Não aceitaremos uma orquestra a várias vozes, nem qualquer forma de afastar Portugal das decisões fundamentais no centro da União Europeia e nunca para além da União Europeia. Não somos um país suficientemente grande para invocar a população como critério, como faz a Espanha, mas temos uma cultura que a Europa não pode dispensar.
Para terminar, Sr. Presidente, direi que «geometria variável», para nós, será inaceitável se Portugal não estiver no centro do círculo geométrico.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve, começando por saudar - e digo isto, apesar de ultimamente termos discutido e divergido muito - a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró. É que a nossa preocupação aqui centra-se nos interesses dos portugueses.
Lembro-me de uma frase do Padre Manuel Antunes num célebre ensaio sobre identificação de um país, onde cie diz que devemos saber descobrir os tesouros das nossas terras e das nossas gentes, sem deixarmos essas tarefas aos estrangeiros. É uma grande realidade! Deveremos ser nós a decidir sobre os nossos próprios interesses.
Mas, atenção, Sr. Deputado Narana Coissoró - e penso que a sua linha de intervenção vai nesse sentido e nem sequer será coincidente com afirmações de outros colegas seus de partido, segundo os quais os portugueses devem afastar-se da Europa -,...O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Jamais alguém do meu partido disse isso! Isso é falso!O Orador: - .. nós não queremos que os portugueses sejam marginais na União Europeia. Esse é um ponto fundamental. Julgo que esta intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró é muito importante, porque pode corrigir...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não há nada a corrigir!O Orador: - ... uma interpretaçâo que, até agora, vinha muito na linha dos órgãos centrais do seu partido.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Quanto à matéria hoje em discussão, penso ser de saudar o consenso obtido no projecto de resolução.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Era isso que eu receava.O Orador: - E de saudar esse consenso, apesar de se terem registado - e aqui também tenho de referi-lo - algumas manobras por parte do PS, quando este, antes deste debate, se quis apropriar do trabalho feito consensualmente na Comissão para avançar com um projecto. Felizmente, venceu o bom senso e foi retomado o tal projecto que agora estamos a apreciar.
Estamos preocupados em ouvir a sociedade civil, em que, desta vez, na revisão do Tratado da União Europeia, o Parlamento tudo faça para que todos os portugueses que queiram debater e apreender o que está em causa possam manifestar-se. As próximas eleições podem também ser - e sê-lo-ão, com certeza! - um momento importante para isso. Ouvir os representantes dos interesses económicos e sociais, das instituições universitárias e da sociedade civil é uma proposta que o PSD sempre tem defendido e, por isso, regozijamo-nos com a intervenção aqui feita pelo Sr. Deputado António Murteira, seguindo essa iniciativa do PSD.
Finalmente, não consideramos, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, possidónias as propostas que o Governo, apoiado pelo PSD, apresentou, aquando da elaboração do chamado «Livro Branco», apresentado por Jacques Delors. Não consideramos possidónio criar emprego, criar riqueza e dar esperança aos nossos jovens. E de tal maneira não o é que o próprio «Livro Branco» Crescimento, Competitividade, Emprego, apresentado por Jacques Delors, assumiu e adoptou algumas das propostas que o Governo português apresentou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, mesmo depois da aprovação desse «Livro Branco», na própria Cimeira de Corfu, recordo-me que as iniciativas locais de emprego apresentadas pelo Governo português foram elogiadas e assumidas pelo Conselho de Ministros e pela Cimeira europeia. Aliás, o próprio Sr. Deputado Manuel dos Santos, ainda há pouco tempo, em Bruxelas, teve a oportunidade e a hombridade de referir esse facto.
Resumindo, estamos preocupados com os interesses nacionais, mas não queremos ser marginalizados na Europa. Queremos defender os interesse nacionais, mas também queremos ser europeus e estar na primeira linha da construção europeia, sem núcleos duros nem várias velocidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de referir, tal como o Sr. Deputado João Poças Santos o fez, que, decorrido um curto espaço de tempo, estamos de novo a discutir no Parlamento questões que se prendem com a
25 DE FEVEREIRO DE 1995 1601construção europeia e decorrem da própria Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, que diz respeito ao acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia. De qualquer modo, constata-se que quer na sessão em que esse debate ocorreu, quer hoje o «acompanhamento» é bem pouco acompanhado, como, aliás, se verifica pela bancada da maioria, cujos Deputados, na sua quase totalidade, estão ausentes deste debate, à excepção daqueles que, por se tratar de matéria do seu pelouro, são obrigados a estar presentes. Esta é a primeira questão que gostaria de sublinhar.
A segunda relaciona-se com o projecto de resolução que o Sr. Presidente da Comissão apresentou como maioritariamente consensual. Sê-lo-á... Porém, Os Verdes não participaram na sua discussão, nem tão-pouco são favoráveis a este projecto de resolução. De qualquer modo, e em relação às questões do acompanhamento que enfatizam o papel das COSAC, aproveito para, em sede de Plenário, referir uma preocupação nossa, que já tivemos oportunidade de manifestar ao Sr. Presidente da Assembleia da República. É que, não tendo as COSAC um papel decisório - porque não o têm - e assumindo, antes, uma importância relativa em todo este processo de troca de informação e de envolvimento dos parlamentares nacionais com outros parlamentares dos países da União, parece-me que é empobrecedora a forma como nessas COSAC a delegação parlamentar portuguesa está representada. Na realidade, trata-se de uma delegação parlamentar onde estão representados permanentemente dois partidos, cujas posições sobre esta matéria são, aliás, quase coincidentes, verificando-se uma participação rotativa do Partido Comunista e do PP e excluindo-se sistematicamente Os Verdes. Parece-nos que esta é uma visão empobrecedora.
Por isso, independentemente das dificuldades orçamentais sempre invocadas, seria conveniente que, nesta matéria, o Parlamento fosse menos, passo a expressão, «forreta».
A terceira questão diz respeito à troca de informação e ao processo de construção europeia. Se, por um lado, nos parece que - e, aliás, decorre da própria Lei n.o 20/94 - os debates sobre algumas matérias estão explicitados, por outro, entendemos que esta é uma dimensão manifestamente insuficiente para acompanhar a dinâmica do processo de construção da União.
Quero com isto dizer que Os Verdes entendem desejável que o Governo faça reuniões, não de carácter eventual em sede de Plenário, mas de um modo mais frequente com a Comissão de Assuntos Europeus, para discutir, antes, as posições que vai abordar no Conselho, para dar uma ideia acompanhada das várias directivas que vão sendo aprovadas, dos timings para a sua transposição para o direito interno e para o modo como na realidade nacional essas directivas se vão reflectir do ponto de vista social, jurídico e económico. Pensamos que o Parlamento e os portugueses só ganhariam com isto.
A quarta questão que gostaria de abordar diz respeito à língua. Para nós, a língua é, além de um factor de diversidade cultural, um factor de afirmação de Portugal, que nos parece importante. Mas era bom que sobre isto não fôssemos hipócritas e que as várias famílias políticas, nas quais os vários grupos parlamentares estão representados, tornassem claras as posições que já assumiram sobre esta matéria No entendimento de Os Verdes, era útil que todos os cidadãos pudessem saber aquilo que os Eurodeputados portugueses, arrumados nas várias famílias políticas, pensam sobre estas questões essenciais e como é que se têm posicionado sobre elas.
Pensamos que essa transparência era salutar e favoreceria a formação de uma opinião mais sustentada por parte das pessoas sobre os Deputados que vão eleger para instâncias que, manifestamente, não estão próximas e muito facilmente escapam ao controlo fiscalizador que é devido aos cidadãos.
Uma outra questão que gostaria de colocar prende-se com a chamada «geometria variável positiva ou negativa». Em nossa opinião, é preocupante que para os portugueses, que não têm ilusões - independentemente de assumirem isso ou não - sobre o que tem sido o papel periférico que ao seu país tem sido atribuído no processo de construção europeia, correndo o risco, como, obviamente, corre, de ficar marginalizados em termos de rotatividade nas presidências, de distribuição dos comissários e de áreas e instituições europeias, como em alguns casos já acontece, estar a fazer teorizações sobre o que é positivo ou negativo, tendo essa geometria variável implícita a forma encapotada de assumir que há uma hierarquia institucional e que nela, claramente, Portugal não está no topo da pirâmide mas, sim, na base, é ser hipócrita, iludir as questões e, eventualmente, fazer um exercício terminológico interessante e académico, mas é também fugir à realidade, quando ela deveria merecer mais atenção e uma capacidade mais interventiva por parte dos vários partidos aqui representados.
Para terminar, gostaria de dizer que Os Verdes têm preocupações relativamente à comunitarização de políticas que possam comprometer irremediavelmente e pôr em risco definitivamente aquilo que, em sua opinião, deveriam ser laços importantes de cooperação e solidariedade com os países de língua portuguesa, com os países africanos. Essas deveriam ser áreas a privilegiar, mas, em nossa opinião, não estão a ser, de forma alguma, salvaguardadas, porque este caminho não favorece tão-pouco a garantia dos direitos dos cidadãos, que, em matéria de asilo e de igualdade entre homens e mulheres, são esquecidos e que, em matéria de participação, continuam manifestamente empobrecedores, quando se sabe que Portugal participa, na maior parte dos casos, como, por exemplo, no Comité das Regiões, com funcionários políticos mas não com representantes eleitos em cada região.O Sr. Presidente: - Para uma pequena intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Não é o contributo português para o «Livro Branco» que consideramos possidónio,...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - ... mas, sim, o relevo dado ao contributo do Governo português para esse livro.
Neste país, existem iniciativas locais de emprego, há bastantes anos. Vejam-se experiências como a de Castanheira de Pêra e outras apoiadas até por instituições públicas, como o IPE! E é uma década depois que o ainda Primeiro-Ministro Cavaco Silva descobre que existe isso e manda, com amplo alarde, com amplo sucesso mediatico e fraco sucesso político, para Corfu.O Sr. Rui Carp (PSD): - Está a chamar possidónio ao Delors!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos contribuir para a criação de empregos, mas o tal Governo
1602 I SÉRIE-NÚMERO 46apoiado pelo PSD tem-nos destruído. Fizeram descer o produto interno bruto, fizeram diminuir a produção industrial, desestruturaram a agricultura, vêem a retoma ao fundo do túnel, procuram liquidar o turismo - veja-se a cegueira contra a Torralta! - e, entretanto, propõem que a Europa defenda o artesanato e as iniciativas locais de emprego!...O Sr. Rei Carp (PSD): - E os artesãos de Setúbal!O Orador: - Estamos a favor da defesa das iniciativas locais de emprego! Estamos a favor do artesanato!O Sr. Rui Carp (PSD): - Estamos em Setúbal!O Orador: - Sr. Deputado, trate do artesanato em Cascais, que, se calhar, faz lá falta!Protestos do PSD.Sr. Presidente, os Srs. Deputados do PSD estão muito agitados! Eles já não estão a lutar entre o Nogueira e o Durão!...
Estamos a favor dessa defesa, mas estamos contra o relevo possidónio e ridículo dado a esse assunto numa resolução da Assembleia da República. Foi isso que dissemos e diremos, e mantemos essa posição!
Quiseram pôr o Governo em bicos de pés com um exagero absurdo na posição que, efectivamente, apresentaram!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, também pequena, necessariamente, tem a palavra o Sr. Deputado Braga de Macedo.O Sr. Braga de Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este debate foi esclarecedor, no sentido de mostrar que, de facto, existe uma larga dose de consenso à volta do projecto de resolução n.o 140/VI e do relatório que lhe está subjacente e admito que, na próxima quinta-feira, as votações exprimam esse consenso.
Lamento que não tenha havido posições mais claras dos partidos que votaram contra pontos concretos ou que não se pronunciaram por não terem aparecido nas reuniões. De qualquer maneira, na quinta-feira, teremos oportunidade de ver. Levo para Paris a noção de que existe um largo consenso.
Em todo o caso, há um ponto que me parece importante referir, porque foi mencionada por vários Srs. Deputados a ideia de que o relatório português teria alguma coisa a dever ao chamado Relatório Lamers, que, de facto, lá é citado.
Quero lembrar o perigo que existe na construção europeia. Na realidade, a construção europeia tem de encontrar uma linha de rumo entre dois escolhos. Penso que todos aqui têm a ideia do que são os dois escolhos no Estreito de Messina Caríbdis e Cila Os navegadores antigos tinham muito medo desse Estreito de Messina, porque, se fossem para a direita, encontravam Caríbdis, que é a Europa a la carte; se fossem para a esquerda, encontravam Cila, que é o federalismo burocrático. Quer um, quer outro estão mal!
A linha de rumo que o relatório traça vai a meio e o conceito de «geometria variável positiva», qualquer que seja o nome que lhe dêem, é sinónimo da não exclusão.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não aceitamos qualquer atentado à igualdade entre os Estados membros. Isto foi longamente explicado nas sessões da Comissão, foi dito aqui em Plenário em 18 de Janeiro e repito-o agora, para que não haja mais qualquer dúvida quanto à posição, virtualmente unânime, da Assembleia nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Lamento, Sr. Presidente, com toda a franqueza- e dirijo-me a quem usou uma terminologia que penso que só revela o deserto de ideias em que está o Partido Comunista quanto à Europa e quanto a outras questões -, que, há dois anos e meio, venham repetindo a história do «oásis» e não pensem noutra coisa!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - É só ouvir o discurso do Cavaco Silva no Congresso!O Orador: - Que deserto está, mais uma vez, aqui, ao serem incapazes de compreender que, pela primeira vez em 100 anos, em Portugal, se vive sem inflação, sem proteccionismo e sem ditadura. É esta a imagem, Sr. Presidente, que, em meu entender, passa para fora do nosso país. Chame-lhe «oásis», chame-lhe «geometria variável positiva», chame-lhe o que entender, mas compreendam as realidades, não fechem os olhos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, invoco a figura regimental da defesa da consideração por causa de uma intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, que, neste momento, não se encontra presente, pelo que peço ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, se fosse possível, o favor de diligenciar no sentido de ele voltar à Câmara. De qualquer modo, vou avançar, Sr. Presidente, com a minha defesa da honra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - A minha defesa da consideraçâo tem a ver com a afirmação do Sr. Deputado Narana Coissoró, segundo a qual o Partido Socialista teria uma posição de subserviência relativamente às questões europeias.
Ora, quero contestar de forma clara essa afirmação, uma vez que a nossa posição é perfeitamente clara e foi expressa em diversos momentos.
O nosso empenhamento na União Europeia é algo inequívoco, que tem em conta uma realidade constítucional de tipo novo, na qual há uma soberania originária dos Estados membros, soberania que não passa pela criação de um «super-Estado» europeu mas, sim, pela definição clara do que são interesses próprios e comuns. Como, aliás, o Sr. Deputado Braga de Macedo ainda há pouco referiu, entre Cila e Caríbdis, temos de definir uma posição de prudência que aponte para a preservação da autonomia dos Estados e, simultaneamente, para a criação desta realidade de tipo novo, que é a Europa. Realidade baseada na igualdade dos diversos Estados membros, numa integração que tem de ir ao encontro da diversidade e que terá de envolver a cidadania. E cidadania envolve, necessariamente, a participação activa dos Parlamentos nacionais.
É o que estamos aqui a fazer.Vozes do PS: - Muito bem!
25 DE FEVEREIRO DE 1995 1603O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, visto o Sr. Deputado Narana Coissoró não se encontrar presente, não há lugar a explicações.
Também para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Rui Carp (PSD): - Outra vez!?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados,...O Sr. Rui Carp (PSD): - Já não tem tempo!O Orador: - ... em primeiro lugar, gostaria que enviassem um exemplar do Regimento ao Sr. Deputado Rui Carp.
Em segundo lugar, quero repudiar os termos em que o Sr. Deputado Rui Carp se referiu a um aspecto de actuação do Partido Socialista na Comissão. Para que fique claro, o que aconteceu foi que retirámos um diploma, apresentado por nós, em favor de um projecto de resolução, comum, mantendo, obviamente, todas as nossas posições políticas.
Quanto ao resto, é chicana parlamentar, e por aqui me fico.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Não vá por aí, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp, que dispõe, para o efeito, de 36 segundos.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, as minhas explicações estão nas suas próprias palavras.
De facto, o PS aproveitou-se da situação só para aparecer com uma proposta assinada por eles, porque, depois, como não podia deixar de ser, voltou à razão, voltou àquilo que teria de ser feito. Ou seja, fez o papel de cuco, que foi pôr os ovos no ninho do vizinho.
Foi isto o que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira acabou de confirmar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminado o debate dos projectos de resolução n.os 124, 131 e 1407 VI, apresentados pela Comissão de Assuntos Europeus.
Vamos dar início à apreciação do Decreto-Lei n.o 321/94, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública [Ratificação n.o 130/VI (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requereu a apreciação pela Assembleia da República do decreto-lei que aprovou a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, por quatro ordens de razões fundamentais, que passo a referir.
Primeira: a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública contém disposições de cariz militarizante que não fazem qualquer sentido, tendo em consideração a natureza civil desta instituição.
Nos próprios termos da Constituição e do artigo 1.o da Lei Orgânica, a PSP é uma força de segurança. Tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos. Não se confunde minimamente com as Forças Armadas, às quais incumbe a defesa militar da República, que tem por objectivos garantir a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas.
O estatuto constitucional da PSP é completamente distinto do das Forças Armadas quanto aos objectivos, à natureza, às funções, à tutela, ao estatuto dos cidadãos que as integram e quanto à base organizativa. Numa palavra, a PSP é uma instituição de natureza civil e ninguém tem dúvidas a este respeito.
Por isto mesmo, é incompreensível e inaceitável que a Lei Orgânica da PSP esteja eivada de normas de cariz militarizante, que não se conciliam com o seu estatuto constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como se compreende que o Comandante-Geral da PSP seja nomeado de entre os oficiais-generais do Exército com a patente de general? Como se compreende que a PSP e os seus comandos, unidades especiais e estabelecimentos de ensino tenham direito ao uso do Estandarte Nacional e de símbolos típica e exclusivamente militares, como o brasão de armas, a bandeira heráldica ou o galhardete? Como se compreende que sejam estabelecidas limitações injustificadas ao direito de deslocação e de fixação dos profissionais da PSP em território nacional? Que sentido faz que um profissional da PSP a prestar serviço em Loures careça de autorização do Comandante-Geral para residir em Setúbal? Como se compreende que a PSP possa utilizar armas de qualquer modelo ou calibre?
Não é aceitável nem justificável, a título algum, esta promiscuidade com a lógica da instituição militar, que perpassa por toda a Lei Orgânica da PSP.
Segunda ordem de razões - esta Lei Orgânica contém autênticas armas de arremesso contra os direitos dos cidadãos.
Dois exemplos: dispunha a Lei Orgânica de 1985 que a PSP poderia utilizar meios coercivos para vencer resistência violenta à execução de um serviço no exercício das suas funções. Na actual Lei Orgânica, o Governo suprimiu o termo violenta. Bem se percebe porquê. É que o Governo sabe muito bem quantas vezes nos últimos anos mandou o Corpo de Intervenção da PSP desencadear acções violentas contra os cidadãos, em violação da própria Lei Orgânica da PSP.
Com esta disposição, o Governo quer legitimar legalmente acções policiais condenáveis, como a que mandou desencadear contra os estudantes, o povo da Marinha Grande ou contra os próprios profissionais da PSP no Terreiro do Paço.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - São acções como essas, reveladoras das concepções autoritárias deste Governo, que minam as relações de confiança, que são tão importantes, entre os cidadãos e a polícia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Contém ainda a Lei Orgânica, entre as medidas de polícia, a «exigência de prova de identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público ou aberto ao público ou sujeita a vigilância policial (...)». Era esta a formulação constante do decreto da Assembleia da República, aprovado pelo PSD, relativo ao uso obrigatório de documento de identificação, na versão ante-
1604 I SÉRIE-NÚMERO 46nor à sua declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constítucional Mas não é esta a versão que está em vigor.
A Lei n o 5/95, publicada em 21 de Fevereiro, regula o procedimento de identificação em termos estritos, que passo a citar «Os agentes das forças ( ) de segurança (.), podem exigir a identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sempre que sobre a mesma pessoa existam fundadas suspeitas da prática de crimes contra a vida e a integridade das pessoas, a paz e a humanidade, a ordem democrática, os valores e interesses da vida em sociedade e o Estado ou tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual penda processo de extradição ou de expulsão» É esta a lei que está em vigor e que revoga os termos constantes da Lei Orgânica quanto à exigência de identificação.
O que não se entende é como se permitiu o Governo colocar em decreto-lei uma norma constante de um decreto da Assembleia da República vetado por inconstitucionalidade Pensaria o Governo poder fazer passar pela «janela» uma enormidade que o Tribunal Constítucional não deixou que passasse pela «porta» e da qual o PSD se viu obrigado a abrir mão?
Terceira ordem de razões a lei orgânica da PSP, tal como foi aprovada, não levou minimamente em conta a opinião dos profissionais da PSP, nem sequer do grupo de trabalho criado em 1991 para proceder precisamente à elaboração de um novo projecto de Estatuto e Regulamento para a PSP Este processo é, aliás, sintomático das concepções autoritárias do MAI que se reflectem na Lei Orgânica
O grupo de trabalho criado em 1991, que contava com a participação da ASPP, enquanto associação representativa dos profissionais, a cujo início de trabalhos presidiu o Comandante-Geral, viu os seus trabalhos interrompidos, tendo os profissionais da PSP sido confrontados com um projecto do Comando-Geral, enviado posteriormente ao MAT Finalmente, o diploma aprovado, não tem minimamente em consideraçâo nem as propostas dos profissionais, face ao projecto do Comando-Geral, nem sequer as recomendações do grupo de trabalho.
Como resultado, temos uma Lei Orgânica retrógrada, que contraria uma evolução positiva quanto ao reconhecimento dos direitos dos profissionais da PSP, constante da publicação da Lei n o 6/90, como bem se vê na composição do Conselho Superior de Justiça e Disciplina e do Conselho Superior de Polícia, que é integrado por 17 membros por inerência, 3 nomeados pelo Comandante-Geral e apenas 3 eleitos pelos profissionais Um verdadeiro absurdo?
Quarta ordem de razões, e não menos importante do que as anteriores as justas aspirações dos profissionais da PSP. quanto à dignificação das suas funções e da sua carreira, foram literalmente espezinhadas na Lei OrgânicaVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este diploma despreza os critérios de avaliação objectiva como forma normal de classificação dos profissionais e de progressão na carreira e privilegia, ao contrário, como decisivos, os critérios da informação e da escolha, com os inevitáveis favoritismos, perseguições e injustiças
Este diploma nega a consagração de justas aspirações dos profissionais da PSP no plano remuneratório e das compensações adequadas ao sacrifício e ao risco das funções desempenhadas Não dignifica a função policial nem retribui justamente o trabalho prestado pelos seus profissionais
Sr Presidente, Srs Deputados Destas considerações, resultam as propostas que o Grupo Parlamentar do PCP considera indispensável apresentar, com vista à alteração positiva da Lei Orgânica da PSP Muitas outras propostas seriam justificadas, optámos, porém, por propor apenas as que nos parecem essenciais
Propomos, assim, que sejam eliminadas disposições de carácter militarizante, como o uso do Estandarte Nacional e dos símbolos militares, como a possibilidade de o Comandante-Geral ser nomeado de entre oficiais generais do Exército ou como a obrigatoriedade de autorização do Comandante-Geral para residir a mais de 50 km do local onde se preste serviço.
Propomos a correcção de disposições potencialmente lesivas de direitos dos cidadãos, designadamente com a reposição da redacção da Lei Orgânica anterior quanto à utilização de meios coercivos e salientamos o facto de se encontrar revogada a norma relativa ao procedimento de identificação.
Propomos uma composição do Conselho Superior de Polícia e do Conselho Superior de Justiça e Disciplina em que aumente o peso relativo de profissionais eleitos pelos seus pares Não faz sentido que sejam apenas eleitos os representantes das associações profissionais com um peso meramente simbólico na composição desses órgãos Portanto, propomos que esses representantes sejam eleitos, mas que o sejam também um guarda, um subchefe, um subcomissário, um comissário e um subintendente para cada um desses órgãos e ainda que se mantenham os comandantes por inerência, mas que os demais profissionais sejam eleitos pelos seus paresVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Propomos, ainda, que sejam consagradas as 36 horas semanais como horário normal de trabalho para os profissionais da PSP, que a carreira de pessoal oriundo de curso de promoção a chefe de esquadra se desenvolva até ao posto de intendente, que seja consagrado o direito pessoal com funções policiais a auferir subsídios de risco, de turno e de piquete e que todo o pessoal da PSP que não ocupe uma casa já fornecida pela PSP tenha direito a subsídio de habitação.
Como se pode compreender que o comandante-geral, o 2 o comandante-geral, os superintendentes-gerais, o inspector-geral, os comandantes metropolitanos, os comandantes regionais, o comandante das torças especiais, os comandantes dos comandos de policia, os comandantes dos estabelecimentos de ensino, os comandantes de unidades especiais e os comandantes de divisão, de secção e de esquadra tenham direito, por lei, a habitação por conta do Estado e haja outros profissionais da polícia pior remunerados, sem direito a qualquer subsídio de habitação?
Este direito, tal como está, é um privilégio de alguns e nós entendemos que deve ser, dentro do possível, um direito de todosVozes do PCP: - Muito bem!Propomos que todos os guardas de 2.a classe com mais de 5 anos de serviço efectivo sejam promovidos a guardas de 1.a classe e que seja eliminada a norma que introduziu a promoção por escolha.
Propomos ainda que o Governo, ouvidas as associações representativas, proceda à aprovação de um código deontológico dos profissionais da PSP
25 DE FEVEREIRO DE 1995 1605Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca perdemos de vista que o objectivo fundamental da polícia é a defesa dos cidadãos, da sua segurança e dos seus direitos e que esse objectivo será tanto mais dignamente prosseguido quanto mais dignas forem as condições de exercício da profissão de polícia.
Dignificar a função policial é, hoje e sempre, o nosso propósito.Aplausos do PCP e do Deputado independente, Mário Tomé.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministra da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo confessar que já esperava que a intervenção do Partido Comunista Português fosse feita desta forma.O Sr. José Magalhães (PS): - Até tinha um relatório do SIS.O Orador: - Não tinha um relatório do SIS, mas conversei com o Sr. Deputado José Magalhães e percebi que a orientação que ele dantes tinha e que agora o PCP tem é muito parecida...O Sr. José Magalhães (PS): - Comigo?!... Comigo só falou sobre o papel da pirataria informática na Assembleia da República.O Orador: - Não diria que foi uma herança que o Sr. Deputado José Magalhães deixou ao PCP... mas foi quase. Foi uma transferência de pensamento e, portanto, não me surpreendeu.
O Partido Comunista, em relação às matérias conexas com as forças de segurança...O Sr. João Amaral (PCP): - Está muito abalado com a derrota no Congresso L.O Orador: - Srs. Deputados, gostaria que fizessem todas as apreciações que quisessem em relação ao Congresso do PSD, para, então, passarmos a discutir esta matéria.
Já disseram tudo em relação ao Congresso?O Sr. João Amaral (PCP): - Já.O Orador: - Óptimo. Então, se assim é, gostaria de reforçar a ideia de que, na verdade, a posição do PCP em relação a esta matéria faz-me lembrar a de uma pessoa que gostaria que a actuação policial pudesse ser decidida, entre os agentes, por braço no ar e que estes, na repressão do crime, usassem apenas pistolas de água.O Sr. José Magalhães (PS): - Fale seriamente!O Orador: - Na verdade, essa era, previsivelmente, a única arma que o PCP deixaria os agentes usarem. Penso que não restaria outra solução, de acordo com as várias interpretações e os vários comentários que têm sido produzidos acerca do armamento disponível, da organização da polícia, etc.
Esses comentários são, na verdade, pouco sérios, porque, ao pronunciar-se sobre a gravidade do aumento da criminalidade e sobre a intranquilidade das populações, fazendo, ao mesmo tempo, afirmações desta natureza, o PCP produz um perfeito desequilíbrio nas suas afirmações tradicionais e cria uma dificuldade de entendimento quanto ao que quer, tanto em relação à organização das forças de polícia como ao cumprimento das funções essenciais do Estado.
Por exemplo, gostaria de dizer que o PCP, em relação a dois ou três - e não comentarei mais - pontos importantes desta regulamentação, introduziu aqui alguma confusão que eu gostaria de esclarecer, desde logo em relação à questão da «civilização» da militarização da polícia.
Mais uma vez tenho de citar nesta Câmara uma deliberação, por acórdão, o n.o 103/87, do Tribunal Constítucional, que talvez seja fácil de interpretar e que permitirá constatar qual é a confusão do Partido Comunista em relação à actuação do Tribunal Constítucional sobre a definição clara do conteúdo desta matéria, ou seja, civilidade ou militarização da polícia.
Para isso, bastará a leitura de um seu pequeno trecho, significativo e importante, para não estar a maçar VV. Ex.as com a leitura de todo o acórdão, que é muito grande. Diz ele: «Efectivamente, não há contradição entre esse reconhecimento e o reconhecimento simultâneo de que a PSP é um corpo militarizado. Como já resulta do atrás exposto, as duas qualificações situam-se em planos distintos: uma, a de que a PSP é uma polícia cívica, respeitará a função desse organismo- assim, justamente, a informação e o preâmbulo da Portaria entre os referidos - enquanto a outra, a de que é um corpo militarizado, já tem a ver com a sua forma, isto é, com o seu modelo organizatório, a sua estrutura interna e o seu modo de actuação. Em rigor, por isso, as duas qualificações são mesmo complementares. Poderá, assim, falar-se, como se fala no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 440/82, em causa também neste processo, da natureza híbrida da PSP, organismo civil de estrutura militarizada.»
Portanto, o próprio Tribunal Constítucional tem uma ideia clara em relação à conformação constítucional desta matéria, e penso que sobre isto não devem restar quaisquer dúvidas. Não tem sentido que seja de outra maneira. Nenhuma das medidas previstas nesta Lei Orgânica da Polícia visa desequilibrar o que quer que seja neste entendimento constitucional. Nenhuma medida, nenhuma afirmação contida nesta Lei Orgânica da Polícia visa alterar, de forma significativa ou mesmo de forma ligeira, o entendimento constitucional em relação a esta matéria, o entendimento que, tradicionalmente, é tido em relação à função e à característica essencial da polícia.
Srs. Deputados do PCP, não tinha sentido que fosse de outra maneira. No entanto, os senhores ainda tentaram lançar aqui mais uma pequena confusão e vieram dizer. «Então a formulação do artigo 9.o, n.o 1, alínea b) e contraditória com aquilo que veio a definir-se.»
Sr. Deputado, mais uma vez tenho de acusá-lo de falta de atenção naquilo que lê. Se V. Ex.a ler bem o artigo 9.o, n.o 1, verá que «a PSP utiliza as medidas de polícia legalmente previstas e aplicáveis nas condições e termos estabelecidos na Constituição e na lei.»
Ora bem, Sr. Deputado, se assim e, aquilo que V. Ex.a propugna para a substituição da alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o é, pura e simplesmente, desnecessário, porque aquilo que V. Ex.a diz nesta formulação já está contido no n.o 1 deste mesmo artigo. Portanto, não faz o mínimo sentido, Sr. Deputado, estar a estabelecer esta confusão.
1606 I SÉRIE-NÚMERO 46Disse ainda o Sr. Deputado: «Os senhores não ouviram a Associação Sócio-profissional da Polícia no decurso deste processo.»
Esta e mais uma incorrecção evidente, Sr. Deputado. O estatuto demorou cerca de dois anos a ser elaborado, durante os quais foram feitas sucessivas reuniões, nas quais esteve presente a organização representativa da Associação Sócio-profissional da Polícia. Aliás, esta Associação tem presença obrigatória, com três elementos, no Conselho Superior de Polícia e, portanto, todas as matérias relativas à situação dos agentes da polícia são, necessariamente, debatidas e tidas em conta neste órgão. Isto significa que V. Ex.a também não tem a mínima razão naquilo que afirma.
Sr. Deputado, ninguém desprezou ninguém, todas as pessoas foram ouvidas, o que não quer dizer que todas as propostas tenham sido acolhidas. Na verdade, várias propostas foram discutidas, várias medidas construtivas em relação à polícia foram admitidas, mas, claro está, não foram admitidas propostas perfeitamente demagógicas, sem qualquer sentido. Porém, em relação à habitação, concretamente, foi introduzido um mecanismo que uniformiza os critérios de atribuição de subsídios de habitação, tanto em relação à PSP como à GNR e às Forças Armadas - essa foi uma novidade deste estatuto -, tal como foram também introduzidas variadíssimas coisas - e muito positivas - em relação a questões fundamentais, que têm a ver com outras matérias que são importantes para a organização da polícia.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, do ponto de vista da organização operacional da polícia, foram introduzidos novos conceitos importantíssimos, que, porventura, não agradam ao PCP - eu sei que eles podem não agradar ao PCP -, mas que, tanto no nosso entendimento como no dos comandos da polícia, são fundamentais para que esta cumpra a sua função. Refiro-me, designadamente, a conceitos de comando e de enquadramento, que são fundamentais para haver uma polícia disciplinada, operacional, capaz, para que todos os seus corpos especiais consigam ter uma adequação e uma interligação dentro da sua actividade profissional que beneficie a actividade operativa concreta.
De igual modo, foram resolvidas outras questões que são muito importantes para a organização da polícia. Por exemplo, V. Ex.a sabe que uma das questões fundamentais que, nesta altura, acaba por sobrecarregar os serviços da polícia e a da prestação de serviços aos tribunais. Ora, pela primeira vez, foi fixado neste diploma o conceito do que é e do que não é obrigatório fazer em relação aos tribunais, do que deve e do que não deve depender de um pagamento feito pelo Ministério da Justiça em relação aos serviços prestados pela Polícia de Segurança Pública. Só por si, isto significaria uma alteração profundíssima no que hoje é considerado como serviços que a polícia presta e que, do nosso ponto de vista, não deve prestar porque a sua actividade operacional está a ser sobrecarregada com coisas que não devem dizer-lhe respeito, com coisas que não devem ser executadas pela polícia.O Sr. José Magalhães (PS): - Tal como nós temos dito, redito e insistido!O Orador: - Exactamente. Nesse aspecto, penso que V. Ex.a está a enveredar pelo bom caminho ao concordar connosco, como, aliás, irá estando quase sempre de acordo connoscoO Sr. José Magalhães (PS): - É o contrário!O Orador: - Mas há muitas outras coisas que foram resolvidas neste diploma, que dizem respeito ao futuro dos agentes de polícia e da organização da polícia em geral.
A este propósito, Sr. Deputado, vou dar-lhe um exemplo, que V. Ex.a porventura desconheceria. É que não estava devidamente resolvida uma das questões importantes que afectam a polícia, que é a do problema da carga burocrática administrativa, distribuindo-a por burocratas, por cidadãos com competência para executar estas acções, assim libertando os verdadeiros polícias, os homens que se dedicam à segurança pública, para que se ocupem da sua verdadeira missão. Esta «separação de águas» não estava feita devidamente e, agora, aparece pela primeira vez nesta lei orgânica.
Mas há mais, Sr. Deputado Neste diploma, aparece uma outra função importante que é a tentativa de aproveitar as especialidades que os próprios polícias incorporam, dando lugar a que estes sejam distribuídos por duas áreas, uma de técnica policial e uma outra de técnicas de especialidade. Isto significa aproveitar, dentro da polícia, as pessoas que já têm uma preparação académica de outra natureza, que assim poderão ver satisfeitos os respectivos horizontes profissionais e que, portanto, com maior benefício, poderão tratar de executar as funções para as quais estão especialmente preparadas no âmbito da Polícia de Segurança Pública.
Sr. Deputado, quero ainda dizer-lhe que ninguém se tem preocupado mais do que nós próprios com a Polícia de Segurança Pública, designadamente, quanto às condições de prestação de serviço em esquadras ou divisões com garantias mínimas de dignidade profissional, quanto à garantia mínima de técnica profissional utilizada, quanto à garantia mínima de capacidade tecnológica para desempenhar as suas funções.O Sr. Mário Tomé (Indep ): - Porque é que é sempre «mínima»?O Orador: - Realmente, gostaríamos que, nesta altura, a polícia fosse ainda melhor do que é, mas VV. Ex.as têm de reconhecer que, pelo menos nos últimos anos, todo o nosso esforço foi virado para a recuperação da capacidade tecnológica de intervenção da polícia. No domínio da informática, das telecomunicações, das técnicas policiais, nós fizémos, nestes três anos, porventura o que não foi feito durante muito anos e era isto que V. Ex.a deveria relevar na nossa acção.
Peço a V. Ex.a que não se prenda com pormenores, que são de pequena política, muito discutíveis. Pense antes no que é transformar a Polícia de Segurança Pública numa grande organização, capaz de desempenhar cabalmente as suas funções, capaz de lutar com armas cada vez mais iguais contra a criminalidade crescente Sc V. Ex.a reduzir o problema da polícia apenas a uma mera situação de direitos de negociação salarial ou de direito à greve, estará a converter o problema da polícia num outro que nada tem a ver com aquilo que realmente interessa ao povo português.
O que V. Ex.a deveria querer - e certamente quer - e o que toda a Câmara deveria ter em mente era formar uma polícia cada vez melhor, capaz de responder cada vez melhor à criminalidade. Se V. Ex.a nos acompanhar nestes propósitos, certamente estaremos de acordo, se V. Ex.a entender que deve perder a sua actuação parlamentar, brilhante como é, noutros percursos mais sinuosos e menos produtivos, com certeza que não lerá o nosso acordo nem o nosso apoio.Aplausos do PSD.
25 DE FEVEREIRO DE 1995 1607O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Mário Tomé e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, independentemente de admitir a complementaridade entre organização civil e estrutura militarizada, quero fazer-lhe uma pergunta.
Porquê essa perseverança na manutenção do comando militar para a polícia? Será que isso significa que, apesar de já se terem passado dezenas ou centenas de anos, a polícia ainda não teve capacidade de produzir no seu seio alguém que possa comandar os polícias e a respectiva actividade? Esta é, portanto, a primeira questão a que gostaria que o Sr. Secretário de Estado respondesse, independentemente de outras apreciações em relação à estrutura e à organização da polícia. Mas - repito - porque há-de ser um general da tropa a comandar os polícias?
Em segundo lugar, por que razão é negado aos polícias, sistemática e perseverantemente, o direito à sua organização democrática e sindical, quando isso é o que hoje acontece em toda a Europa, exceptuando Portugal e Grécia? Será que já não queremos estar no «pelotão da frente» da Europa?
Considero estas questões de importância fundamental, não apenas por uma questão de ordem formal ou de apreciação política genérica. É que eu ponho-me no lugar do cidadão comum, do cidadão que não tem segurança porque a orientação do comando da polícia e a sua própria organização funcionai não respondem às necessidades dele, do cidadão que leva «porrada» dos polícias em função da forma como estes são comandados e «atirados» para cima das pessoas!
Os polícias necessitam de organização democrática e sindical para se defenderem de uma hierarquia que não lhes dá qualquer hipótese de salvaguarda dos seus próprios direitos, quando em confronto com situações de grande dificuldade de resolução ou quando colocados perante ordens militaristas, impositivas e definitivas, nomeadamente para confronto e agressão dos cidadãos, quando não dos próprios polícias, como aconteceu no Terreiro do Paço.
Repito que se trata de questões fundamentais porque, no meu entender, os cidadãos, dos estudantes aos operários, só poderão considerar-se seguros se tiverem uma polícia de facto civilista, fundamentalmente preocupada com a segurança do cidadão e com a defesa e salvaguarda dos respectivos direitos fundamentais, na rua ou noutro qualquer lugar.
Apesar de já não dispor de tempo, ainda gostaria de fazer-lhe outra pergunta - esta questão já é velha e parece-me que não se põe somente em relação aos polícias. Ainda antes, não quero deixar de dizer que estou de acordo com as questões já colocadas pelo Sr. Deputado António Filipe que, no essencial, são as que os polícias consideram fundamentais do ponto de vista dos seus direitos sociais, etc. Pergunto, então: por que razão' um polícia que vai de casa para o trabalho é considerado como estando em serviço e quando vai do trabalho para casa já não é considerado em serviço?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Secretário de Estado deseja responder já ou no fira?O Sr. Secretário de Estado Adjunta do Ministro da Administração Interna: - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Como já não de dispõe de tempo, o Grupo Parlamentar do PSD cedeu-lhe 5 minutos para o efeito.
Tem, pois, a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministério da Administração Interna: - Sr. Presidente, já ouvi muitas vezes o Sr. Deputado Mano Tomé fazer este tipo de considerações, pelo que não é novidade aquilo que ele diz.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Também estou farto de o ouvir!O Orador: - Já sei, mas eu não estou farto, gosto muito de o ver a fazer esse papel, porque fica-lhe muito bem!Risos do PSD.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Absolutamente!O Orador: - V. Ex.a, de facto, deve lembrar-se dos seus tempos da polícia militar e julga que nesta se deve fazer o mesmo que na polícia civil. Está enganado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - São os polícias que querem! Ouça os polícias!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, peco-lhes um pouco de silêncio, porque o Sr. Secretário de Estado está no uso da palavra.