904II SÉRIE - A — NÚMERO 48património com os efeitos previstos para o crime de frustração de créditos fiscais, desde que o agente saiba que o imposto já está liquidado ou em processo de liquidação e vise a frustração total ou parcial da sua cobrança.4 — Pela autorização referida no artigo 1." pode o Governo alterar a tipificação do crime de segredo fiscal de modo a incluir separadamente a revelação ou aproveitamento sem justa causa e sem consentimento de quem de direito de segredo fiscal de que o agente tenha conhecimento em virtude do exercício das suas funções, se a revelação ou aproveitamento puderem causar prejuízo ao Estado ou a terceiros, e a revelação não devidamente autorizada, por funcionário, de segredo de que teve conhecimento ou lhe foi confiado no exercício das suas funções, com a intenção de obter para si ou para outrem um benefício ilegítimo ou de causar prejuízo de interesse público ou de terceiros.Artigo 4."Sentido da autorização legislativa quanto à definição das novas penasNos termos da autorização legislativa referida no artigo 1.°, fica o Governo autorizado a definir para os crimes fiscais tipificados no artigo anterior ou constantes do RJIFNA, com carácter exclusivo, as seguintes penas principais:a) Para a fraude fiscal, a prisão até três anos ou multa não inferior ao valor da vantagem patrimonial pretendida, nem superior ao dobro, sem que possa ultrapassar os limites máximos abstractamente estabelecidos, salvo se se verificar a acumulação de mais de um dos tipos de circunstâncias referidas na alínea c) do n.° 1 do artigo anterior, em que a pena aplicável é exclusivamente de prisão de um até cinco anos, ou salvo se a vantagem patrimonial pretendida não for superior a 100 000$, caso em que a pena será de multa até 60 dias;b) Para o abuso de confiança fiscal, prisão até três anos ou multa não inferior ao valor da prestação tributária em falta nem superior ao dobro, sem que possa ultrapassar os limites máximos abstractamente estabelecidos, salvo se se verificar que a não entrega é superior a 5000 contos, em que a pena aplicável é de prisão de um até cinco anos, ou que a não entrega é inferior a 250 000$, caso em que a pena aplicável é de multa até 120 dias;c) Para a frustração de créditos fiscais, prisão até dois anos ou multa até 240 dias se o agente for pessoa singular, ou até 700 dias se o agente for pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado;d) Para a outorga em actos ou contratos que importem a transferência ou oneração do património nas circunstâncias referidas no n.° 3 do artigo anterior prisão até um ano ou multa até 120 dias se for pessoa singular ou até 360 dias se for pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado;e) Para a violação de segredo fiscal nas circunstâncias descritas no n.° 5 do artigo anterior, prisão até um ano ou multa até 240 dias ou prisão até três anos ou multa, conforme, respectivamente, o crime se dê pela revelação ou aproveitamento sem justa causa e sem consentimento de quem de direito de segredo fiscal de que o agente tenha conhecimento em virtude do exercício das suas funções, se a revelação ou aproveitamento puderem causar prejuízo ao Estado ou a terceiros ou pela revelação não devidamente autorizada, por funcionário, de segredo de que teve conhecimento ou lhe foi confiado no exercício das suas funções, com a intenção de obter para si ou para outrem um benefício ilegítimo ou de causar prejuízos de interesse público ou de terceiros.Artigo 5.°Sentido e extensão da autorização legislativa quanto às penasPela autorização legislativa referida no artigo 1.° o Governo altera o regime das penas com os seguintes sentido e extensão:a) Aplicação aos crimes fiscais cometidos por pessoas singulares das penas de prisão até cinco anos ou multa, de 10 até 360 dias para as pessoas singulares, e de 20 até 1000 dias para as pessoas•   colectivas;b) Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre 2000$ e 100000$ tratando-se de pessoas singulares e 5000$ a 500 000$ tratando-se de pessoas colectivas ou entidades fiscalmente equiparadas que o tribunal fixará em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais;c) Aplicação em caso de falta de pagamento dentro do prazo legal do disposto nos artigos 47." do Código Penal, 26.° e 27.° do Decreto-Lei n.° 402/ 82, de 23 de Setembro, e 488.° e 489.° do Código de Processo Penal;d) Possibilidade de suspensão da pena de prisão nos termos do Código Penal, mas ficando a suspensão sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar pelo juiz, do imposto e acréscimos legais ou do montante dos benefícios indevidamente auferidos, podendo igualmente o juiz também condicionar a suspensão ao pagamento, em prazo a fixar, de quantia até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa, sendo aplicável, em caso de falta de cumprimento das condições, apenas o disposto nas alíneas b), c) ed) do artigo 50.° do Código Penal;e) Introdução da pena acessória da publicação da sentença condenatória, com o regime das demais penas acessórias do n.° 1 do artigo 12.° do RJIFNA, que será aplicada verificados os demais pressupostos previstos no Código Penal e quando o agente for condenado por crime fiscal em prisão efectiva ou em multa superior a 120 dias;