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Em segundo lugar, por uma questão de fundo, porque, apesar de termos dado a nossa opinião sobre o conjunto destas alterações, é óbvio que entre elas há algumas em relação às quais não temos qualquer oposição. No entanto, outras avultam, em relação às quais nos move uma tamanha oposição que não podíamos deixar de tomar uma posição negativa quanto ao seu conjunto.
Na votação na especialidade teremos oportunidade de discriminar aquelas em relação às quais não temos qualquer razão para nos opormos - e são bastantes - daquelas que, embora poucas, são de tamanha importância que motivaram a inquinação de toda e qualquer apreciação global das alterações que são apresentadas à Assembleia.O Sr. Presidente: - Também, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor porque, no essencial, concordamos com o texto apresentado, considerando que o processo de revisão constitucional é um processo especial que só pode verificar-se nos precisos termos previstos nos artigos 286.° e seguintes, carecendo, portanto, de um regimento especial, apesar de termos dúvidas quanto à qualificação do acto como resolução.
Trata-se, portanto, de um regimento e a forma desse regimento, passe o paradoxo, é regimento.O Sr. Presidente: - Igualmente, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fomos confrontados neste momento com uma votação com que não contávamos.
De facto, não contávamos que, em relação às alterações ao Regimento, sob a forma de regimento especial para a discussão da revisão constitucional, se tivesse que fazer uma votação na generalidade. Daí que a nossa posição careça de uma explicação.
Subscrevemos a maioria dos artigos que são propostos no projecto, enquanto metodologia de trabalho, para a discussão da revisão constitucional. No entanto, temos reservas profundas em relação a alguns artigos, nomeadamente quanto à limitação de tempos que é introduzida para o debate de revisão constitucional, situação pela qual o nosso partido é directamente afectado.
Aliás, considerando a avaliação do peso dos aspectos positivos e negativos do projecto que vamos discutir, na especialidade, em seguida, entendemos que esta questão sobreleva as demais e que, por isso, devíamos votar contra.
No entanto, é necessário que fique claro que a maioria dos artigos -nomeadamente até ao artigo 10.° - merece o nosso acordo total.O Sr. Presidente: - Ainda, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
8 DE JUNHO DE  1982						4059O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou contra porque considera que o processo de revisão da Constituição - carecendo ou não de normas especiais que devem ou não ser aprovadas - necessita de normas que se entrosem no Regimento geral de funcionamento desta Assembleia.
Portanto, tratando-se aqui de alterações ao Regimento, não cabe estar a votá-las na sua globalidade. Esta é a primeira questão.
A segunda questão é a seguinte: se estamos de acordo com algumas normas aqui prescritas, até porque pela sua natureza e pelo seu teor estão de acordo com os princípios fundamentais do Regimento, há outras que em vez de estarem de acordo com aquilo que me parece que devia ser o espírito da revisão constitucional, isto é, em vez de permitirem um aprofundamento do debate e a melhor explicitação das posições dos diversos partidos, dada a importância do próprio processo de revisão constitucional, actuam em sentido contrário e vão limitar as possibilidades e os direitos dos partidos para discutir as centenas de propostas de alteração que existem em relação ao texto da revisão constitucional.
A UDP é seriamente afectada por essas normas e, portanto, por estas duas razões votámos contra.O Sr. Presidente: - Creio que, também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, votámos favoravelmente o projecto de resolução porque, na generalidade, concordamos com as disposições nele contidas.
Em segundo lugar, a nossa declaração de voto tem o intuito de esclarecer a nossa posição quanto à oportunidade da votação.
Entendemos que esta proposta de Regimento tem unidade e, não obstante se tratar de normas manifestamente regimentais, elas são normas que têm uma individualidade própria em relação ao Regimento da Assembleia da República, são normas de um regimento de um processo especial de revisão da Constituição. E tanto assim é que da própria leitura do articulado proposto resulta, por exemplo, que o Regimento da Assembleia da República é subsidiário em matéria de interpretação ou de integração das eventuais lacunas que ocorram neste texto.
Isto é prova mais do que clara da autonomia deste conjunto normativo como regulador do processo especial e por isso entendemos que se justificava inteiramente, que havia plena oportunidade na votação na generalidade deste projecto de resolução, deste ordenamento normativo.
Por outro lado, julgo que já se tornou claro que a generalidade dos partidos concorda com a maioria das disposições deste projecto e, portanto, adiantávamos uma proposta no sentido de os artigos em relação aos quais não haja divergências serem votados em conjunto na especialidade.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. 'O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, não havendo mais declarações de voto, e penso que não há mais ninguém inscrito, permito-me pôr à consideração da Mesa o seguinte: conforme o Sr. Presidente deve ter presente, resultou claro da conferência dos líderes parlamentares - e ainda hoje isso aqui foi reafirmado - que há consenso nomeadamente em relação aos primeiros 10 artigos deste regulamento, como houve disponibilidade, repetidamente afirmada, designadamente por parte do PCP, no sentido de que, de algum modo, renunciássemos a uma discussão destes primeiros 10 artigos para encurtar os trabalhos desta matéria e foi mesmo oferecida disponibilidade para que se votassem, logo no princípio e em globo, estes primeiros 10 artigos, reservando-se o trabalho de discussão e reflexão para os pontos relativamente aos quais podiam ser suscitadas dúvidas.
Portanto, ponho à consideração do Sr. Presidente a possibilidade de entrarmos imediatamente na votação, na especialidade, destes 10 artigos em conjunto.O Sr. Presidente: - Transmito a proposta dó Sr. Deputado Cavaleiro Brandão à Câmara, proposta esta que se configuraria na possibilidade de serem debatidos e votados em conjunto alguns artigos, designadamente os 10 primeiros artigos em relação aos quais não há proposta de alteração.
Evidentemente que isto está condicionado à posição dos vários grupos parlamentares. Se houver alguma objecção, os blocos serão menores.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, nós objectamos esta proposta, porque nesta matéria suponhamos não ser lícito fazer depender as coisas da nossa benevolência, mas, sobretudo, porque estamos interessados em manifestar a nossa posição em relação a cada alteração por si mesma.
E embora votemos a maior parte das alterações gostaríamos, quer em declaração prévia, quer em declaração de voto, manifestar as razões porque as votamos ou porque as não votamos.
Aliás, temos uma ou duas proposta de alteração a fazer. É o que ocorre, por exemplo, em relação ao artigo 4.° e com algumas outras disposições, nomeadamente quanto ao artigo 1.°.
Suponho que não é lícito invocar as disposições que foram acordadas na base de uma perspectiva de consenso, quando da parte contrária se forçou a que esse consenso não pudesse existir. Portanto, não se pode exigir, invocando o consenso que houve, quando nos puseram em condições de não podermos ir até ao fim nessa base consensual.
De resto, invocando consensos, havia outras disposições que foram objecto de consenso e que foram retiradas desta proposta de resolução. Então, porquê? Pede-se consenso apenas para aquelas disposições que os senhores entenderam dever manter? E porque não nós em relação àquelas outras disposições que entendemos dever propor?!O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Não, não!O Orador: - Isto não é falso, Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.
Está aqui, preto no branco, uma disposição cortada. Essa disposição estava acordada e os senhores cortaram-na. Isto é falso? Este papel é falso?!
4060							I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Mas por consenso!O Orador: - Por consenso vosso, nosso não!O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Também por consenso vosso, na reunião dos lideres parlamentares!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há qualquer objecção por parte da Mesa. A discussão será feita artigo por artigo, a não ser que prevaleça um consenso em contrário.
Em todo o caso, designadamente em relação ao artigo 1.°, se o Grupo Parlamentar do PCP tem uma proposta de alteração, é preferível mandá-la para a Mesa. Não chegou à Mesa nenhuma proposta de alteração, a não ser u ma que diz respeito ao n.° 2 do artigo 11.° e que já foi distribuída à Câmara.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, prescindo da palavra.
De facto, tinha-a pedido para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Vital Moreira, mas as linguagens, os códigos, são de tal maneira diferentes que não há possibilidade de fazer a pergunta nem de obter resposta com certeza.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão, na especialidade, do artigo 1.° Está em discussão. Visto que não há inscrições, vamos votar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira. Sr. Deputado, agradecia-lhe que fizesse o favor de não me deixar começar a anunciar a votação para pedir a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Digamos que este é o artigo introdutório, é o artigo chave de todo este projecto e pode ser lido de duas maneiras: ou que o processo de revisão constitucional segue, o processo comum de discussão e votação na especialidade, salvo as particularidades constantes deste documento, ou que se trata de um conjunto de normas totalmente autónomas e consideradas como processo especial que não tem nada a ver com o processo comum de discussão e votação na especialidade.
É claramente a segunda versão aquela que prevaleceu nos propósitos dos que insistiam em ornamentar este conjunto de propostas com aquelas que dizem respeito sobretudo à limitação dos tempos de debate. E essa ligação inquina, a nosso ver, a possibilidade de coonestarmos este artigo 1.°
Nós sempre dissemos que há especialidades que importava consagrar e assim apoiámos as constantes dos artigos 2.o, 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 8.°, etc., isto é, aquelas que claramente são pequenas especialidades em relação ao processo comum de discussão e votação na especialidade.
Mas uma coisa é admitir que há especialidades em relação ao processo comum, outra coisa é partir dessas especialidades para afirmar um processo especial completamente distinto e, a partir desta afirmação de processo especial, consagrar ou impor limitações de tempo que, de outro modo, não podiam ser de todo em todo justificáveis.
Por isso mesmo não podemos dar o nosso acordo a este artigo l.°, pelo risco de compaginação que ele implica de disposições posteriores em relação às quais a única posição que podemos ter é a da mais frontal oposição.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar o artigo 1.°Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PPM. da ASDI e da UEDS, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 1.oA discussão e a votação das alterações à Constituição no Plenário da Assembleia da República fazem-se na especialidade e seguem um processo especial nos termos dos artigos seguintes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, para uma declaração de voto.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado: abstivemo-nos em relação ao artigo 1.°, visto que temos posição divergente em relação às suas duas componentes.
Damos o nosso total acordo a que se afirme e repita a necessidade de a discussão e votação das alterações à Constituição se fazer no Plenário, através da discussão na especialidade.
Por outro lado, não estamos de acordo que se apoie a existência de um processo especial, como é referido na parte final do artigo, nomeadamente nos termos em que existe no artigo, visto que, à partida, uma votação favorável condicionaria o apoio ao articulado que se segue e que é mais significativo que este processo especial.
Daí que a nossa abstenção corresponda a uma posição de apoio quanto à primeira parte e a uma posição contra em relação à parte final do texto, que cindimos numa atitude de abstenção.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 2.°
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas pára um pedido de esclarecimento à Mesa. Qual é a redacção exacta da alínea a) do artigo 2.°?O Sr. Presidente: - A redacção da alínea ") do artigo 2.° é a seguinte: "As propostas de alteração a cada preceito constitucional, constantes do projecto, cuja aprovação pelo Plenário é sugerida pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional."O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.
8 DE JUNHO DE 1982							4061O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, o que deve ler-se é "constantes dos projectos cuja aprovação..."O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Faço a rectificação.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Salvo o devido respeito, penso que o PCP tem razão, pois o texto final que foi aprovado pela Comissão Eventual foi o seguinte "As propostas de alteração a cada preceito constitucional, constantes dos projectos de revisão, cuja aprovação pelo Plenário é sugerida pela Comissão Eventual para a Revisão Constítucional."
Não sei se estão de acordo, mas penso que foi este o texto que votámos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, é só para esclarecer que é óbvio que a expressão "cuja aprovação pelo Plenário" está relacionada com as propostas de alteração e não com os projectos de revisão.
Dado que esta alteração corresponde a um aditamento de última hora, podendo suscitar alguma dificuldade de leitura, e daí a minha hesitação na intervenção inicial, estava a ver se com a intercalação da frase "constantes dos projectos" entre vírgulas obtínhamos uma leitura mais fácil. Mas não estou muito certo disso e admito que este pormenor possa ficar reservado para uma frase de ultimação de redacção que eventualmente aqui fique prevista.O Sr. Presidente: - Talvez pudesse corresponder a essa sua preocupação, se não houver inconveniente, acrescentar simplesmente um "e". Ficaria então: "As propostas de alteração a cada preceito constítucional constantes das propostas de revisão e cuja..."O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Pela minha parte estou inteiramente de acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Ta vares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Penso que basta aceitar a sugestão do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão de pôr vírgulas.O Sr. Presidente: - Estamos   de   acordo   nas vírgulas. Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, era só para comunicar que fiz chegar à Mesa uma proposta de aditamento quanto ao n.° 2. Se o Sr. Presidente não vê inconveniente justificá-la-ia agora; se prefere, de facto, pôr à votação o texto como está e a seguir fazer-se a discussão da proposta de aditamento, fá-lo-ia conforme a Mesa entendesse melhor.O Sr. Presidente: - Penso que é mais correcto fazer a votação do texto tal como está, pois, o Sr. Deputado propõe o aditamento de um outro n.° 2. Será discutida a proposta de aditamento depois da votação do texto, como é de regra. Vai ser distribuída a proposta.Vamos votar o artigo 2.°.Submetido à votação foi aprovado, por unanimidade. Foi lido. E o seguinte:ARTIGO 2.oA discussão e votação das alterações à Constituição far-se-á com base num texto de sistematização elaborado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o qual inclui:a) As propostas de alteração a cada preceito constitucional, constantes dos projectos de revisão cuja aprovação pelo Plenário é sugerida pela Comissão Eventual para a Revisão Constítucional;
b) Os textos de substituição cuja aprovação pelo Plenário é sugerida pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional;
c) As proposta de alteração a cada preceito constitucional que tenham sido apresentadas e não tenham sido retiradas.O Sr. Presidente: - A proposta de aditamento do MDP/CDE a este artigo diz respeito a um n.° 2, e é do seguinte teor:O texto de sistematização será distribuído pelos grupos parlamentares até 7 dias antes da discussão em Plenário das várias propostas de alteração propostas pela Comissão Eventual de Revisão Constitucional, conforme foi sendo elaborado pela subcomissão de sistematização.
Houve de facto, inicialmente, uma sugestão de que houvesse um texto de sistematização que contivesse toda a matéria em discussão e nomeadamente o confronto comparativo entre os textos vindos da Comissão Eventual de Revisão Constítucional e as propostas que se mantinham para discussão em Plenário. Por razões de tempo, esse texto não foi distribuído com os 7 dias de antecedência .que se tinha visto necessário. Considerávamos útil que a Comissão Eventual de Revisão Constítucional, para além do que foi neste momento considerado como texto de sistematização, prosseguisse um trabalho de forma a que com a antecedência de 7 dias sobre a subida de quaisquer matérias a Plenário, tivesse facultado a todos os seus deputados a comparação directa entre cada artigo que sobe a Plenário, vindo como texto aceite pela Comissão Eventual de Revisão Constitucional, e as propostas dos diversos partidos que se mantêm. Isto por uma razão simples, Sr. Presidente: é que a numeração dos projectos iniciais dos artigos tem diferenças significativas em relação ao texto de sistematização e penso que nem sempre será fácil, apenas a partir da comunicação que os diversos partidos fizeram à Comissão Eventual de Revisão Constitucional sobre as matérias que querem
4062							I SÉRIE - NÚMERO 99que subam a Plenário dos seus projectos iniciais de revisão constítucional, fazer imediatamente a comparação. Portanto julgo que seria útil, em termos de processo de trabalho, que a Comissão Eventual de Revisão Constitucional, através da sua subcomissão de sistematização, se comprometesse a fazer esta entrega ao Plenário com os 7 dias de antecedência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que esta proposta de aditamento do MDP/CDE tem sentido, só que se refere a um texto de sistematização que não é este a que se refere o artigo 2.°
Era preciso então esclarecer o que era esse texto de sistematização. Penso que isso, quando muito, deveria ser então objecto de um novo artigo onde essa situação se esclarecesse, porque este texto de sistematização que aqui está é aquele que foi distribuído inicialmente - relatório da Comissão e textos de cada um dos partidos aí representados- e não esse texto que aparentemente deverá ser distribuído pela tal comissão no decorrer do debate.
São casos diferentes, e a inclusão aqui deste n.° 2 só servirá para estabelecer uma grande confusão dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do MDP/CDE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da UEDS e da ASDI, votos a favor do MDP/CDE e as abstenções do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, o nosso voto contra não significa que estivéssemos contra o princípio defendido pelo MDP/CDE, de que nos fosse distribuído com o mínimo de antecedência os textos que permitirão sistematizar a discussão no Plenário.
Votámos contra porque entendemos que esta disposição não tinha cabimento de todo em todo neste artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, aceitámos que a marcação da ordem de trabalhos para o início da revisão constitucional se fizesse sem que esta sistematização estivesse elaborada e formalmente apresentada e, por isso, aprovar agora uma norma destas não seria compaginável, a não ser que ela não tivesse efeito retroactivo, isto é, se aplicasse apenas em relação aquelas matérias que viessem a ser marcadas a posteriori.
Mas creio que a proposta do MDP/CDE tem um sentido útil, independentemente da questão do prazo. É que de facto não pode afirmar-se a existência de um texto de sistematização e depois não se exigir, ao menos, que ele seja discutido até ao dia em que entram as matérias a que o texto respeita. E se o texto pode ser elaborado não globalmente, isto é, não de uma vez, mas por fases, então parece que é lícito, justo e necessário estabelecer e exigir que este plano de ordenação e sistematização dos trabalhos de discussão e votação da revisão constitucional esteja pronto, ao menos, na véspera da entrada na ordem de trabalhos das matérias a que respeita.
Em relação às matérias que previsivelmente pudessem entrar hoje há um plano elaborado, não formalmente aprovado, e creio que seria bom, já que a Assembleia afirmou o princípio da existência de um regimento especial, que se afirmasse nesta sede o princípio da utilidade desse texto de sistematização, fazendo com que ele esteja pronto e distribuído antes, pelo menos na véspera, da votação dos textos a que respeita.
Propunha assim que a Mesa aceitasse uma nova proposta, que seria uma reformulação da proposta do MDP/CDE, que não indicasse qualquer prazo. Seria assim: "Os textos de sistematização serão distribuídos até à véspera da entrada na ordem do dia das alterações a que respeitam.".
Portanto, não teria prazo e estabelecia muito claramente que não tinha de ser o texto todo, mas apenas o princípio da utilidade, que é o princípio da distribuição até à véspera. Se não se afirmar este princípio então não tem qualquer utilidade. Afirmámos a existência de um texto de sistematização cuja utilidade não dizemos qual é e cuja eficácia podemos, pura e simplesmente, destruir se não lhe dermos qualquer resultado, qualquer consequência jurídica.
Sr. Presidente, como já referi os termos da proposta dispenso-me de a formalizar por escrito.O Sr. Presidente: - Penso que, apesar de tudo, era preferível.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente, se a Mesa não me dispensa disso vou formalizá-lo por escrito.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, enquanto o Sr. Deputado redige a sua proposta e uma vez que já expôs a sua fundamentação e a terminologia que utilizará, penso que podemos pô-la em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa e para referir que, salvo melhor opinião e o muito devido respeito, me parece que, uma vez que entrámos na votação, é absolutamente improcedente e impertinente fazer uma proposta de alteração de uma proposta de alteração que já foi rejeitada.O Sr. Presidente: - Não foi assim que a Mesa entendeu. O entendimento da Mesa foi de que o PCP pretenderia apresentar uma outra proposta de aditamento ao artigo 2.°
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É evidente que o Sr. Deputado Vital Moreira pôs o problema com todo o cuidado. Disse que não era uma proposta formal. Penso que só pode ser entendido como uma proposta para conveniência dos trabalhos. Proposta formal de aditamento a este artigo já não pode haver porque ele foi votado, foi rejeitado e não foi apresentada a proposta. Agora para trabalhos futuros que esse planeamento ou essa sistematização seja feita até à véspera e que seja
8 DE JUNHO DE 1982								4063distribuída pelos grupos parlamentares, é evidente que estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, quero contestar uma interpretação que me parece não ter qualquer fundamento.
Na realidade, o que eu estou a fazer, em termos formais, é apresentar uma proposta de aditamento ao texto do n.° 2, e em relação a propostas de aditamento nunca até agora se criou qualquer interpretação, regra ou praxe, segundo a qual não podem ser feitas após a votação do texto cuja proposta de aditamento respeita, pois, como o próprio nome diz, aditamento adita-se a qualquer coisa. Era preciso, aliás, haver um texto votado para ele ser aditado. Sem que o texto esteja previamente votado, eu proporia o aditamento a quê? Só posso propor aditamento aquilo que existe e o texto só existe depois de votado, só depois de ele votado é que eu posso propor o aditamento. E isso que estou a fazer e de facto vou formalizar uma proposta de aditamento ao artigo 2.° que acabámos de votar. Creio que os senhores estão agora com uma interpretação um bocado inovatória em relação ao Regimento. Lá que proponham um novo regimento está bem, agora que o inovem de tal modo em relação ao Regimento que temos, e esse ainda não foi alterado, enfim est modus in rebus.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia-lhe então que enviasse para a Mesa, assim que pudesse, o texto que a Mesa entende como uma nova proposta de aditamento ao artigo 2.°. É certo que os aditamentos devem sempre votar-se depois dos textos originais, mas não há nada no sentido de que não possam ser propostos antes.Vozes do CDS: - Devem! Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, penso que não precisa de muitas assinaturas para uma proposta de aditamento.Pausa.Vou ler então a proposta de aditamento ao artigo 2.°:"2) O texto de sistematização será distribuído até à véspera da entrada na ordem de trabalhos de matéria a que respeita." Está em debate.
Como não há inscrições, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da UDP e as abstenções do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Vamos então ao artigo 3.°. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira. Agradeço-lhe mais uma vez que peça a palavra antes de eu passar ao assunto seguinte.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Agradeço-lhe Sr. Presidente e levarei em conta o seu conselho e o seu pedido. Estava numa troca mímica de impressões com o deputado Cavaleiro Brandão, tentando provar-lhe, por mímica, que ele não tem razão. Afinal nem por palavras nem por mimo.
Creio que o que se passou é um tanto insólito e bizarro. A Assembleia aprova a existência de um texto de sistematização e depois recusa-se a dar-lhe a eficácia. Quer dizer, haverá um texto de sistematização, mas como não é obrigatório que ele esteja pronto, nem ninguém pode reclamar da inexistência dele, logo a Assembleia aprovou uma flor. Fica satisfeita com a flor e nós entendemos que não é um meio correcto de levar estas coisas por diante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que, de facto, não entendi o sentido desta votação. O Sr. Deputado Vital Moreira já disse aquilo que seria necessário de facto aqui expressar. Votámos a favor com a ideia de que este aditamento proposto pelo PCP não era tão favorável ao bom andamento dos trabalhos como aquele que tínhamos pensado. Pensávamos, de facto, que uma antecedência maior era necessária. Pois a maioria não quis que isto acontecesse e naturalmente que confiamos no bom trabalho da subcomissão de sistematização. Estamos em crer que, apesar do resultado desta votação, a subcomissão terá o cuidado de entregar a todos os senhores deputados, nem diria na véspera, mas com alguns dias de antecedência, o trabalho que iniciou realmente desde o artigo 16.° até ao artigo 58.°. Pensamos que esta prática da subcomissão de sistematização se irá verificar para o bom andamento dos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer que realmente é estranho, é um disparate autêntico esta votação, porque não leva à concretização do que está explícito no n.° 1 do artigo 2.° e ainda é mais esquisito, na medida em que havia um n.° 2 deste artigo que era, no fundo, a proposta do MDP/CDE e que foi cortado devido à pressa que houve em pôr à discussão a revisão constitucional. Como os 7 dias já não podiam permitir isso foi cortado o artigo. No entanto, nada impediria que efectivamente se votasse uma explicitação, uma concretização, do n.° 1 do artigo, isto é, que houvesse com determinado prazo de antecedência o texto de sistematização, de forma a permitir que os partidos o utilizassem com oportunidade.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 3.° Pausa.Como não há inscrições vai votar-se.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 3.°Podem ser apresentadas em Plenário novas propostas de alteração aos preceitos constitucionais abrangidos pelo texto de sistematização.
4064							I SÉRIE-NÚMERO 99O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 4.° sobre o qual há uma proposta de aditamento do PCP.
Como não há inscrições, vamos votar primeiro o texto do artigo 4.°.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 4.°A discussão versa sobre o conjunto das propostas de alteração a cada preceito constitucional, podendo a Assembleia deliberar que se faça simultaneamente sobre as propostas relativas a vários preceitos conexos.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de aditamento ao artigo 4.°, apresentada pelo PCP, e que é do seguinte teor:2) Na discussão participam apenas os deputados, não podendo os membros do Governo estar presentes no Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, pode supor-se que a doutrina que se visa consagrar explicitamente ia por si. Em todo o caso, sabendo-se que a revisão constitucional compete apenas à Assembleia da República, mas que o Governo também é sujeito parlamentar - e isso mesmo é reconhecido no Regimento da Assembleia-, importava então esclarecer claramente que a competência cabe à Assembleia e que sujeitos parlamentares neste caso são apenas os deputados.
Isto era uma especialidade que sempre haveria de consagrar, mesmo que não houvesse um regimento especial. Mas ela existe mesmo havendo o regimento especial, já que em lado nenhum deste regimento se dizia quem eram os sujeitos parlamentares para efeito de revisão constitucional e, inclusivamente, numa disposição posterior remete-se para o regime geral em matéria de normas supletivas. Por isso mesmo, e para evitar más iniciativas e maus pensamentos, importava esclarecer claramente que sujeitos parlamentares para efeitos de revisão constítucional são apenas os deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo o artigo 180.°, n.° 1, da Constituição, os membros do Governo têm direito de comparecer às reuniões plenárias da Assembleia, podendo usar da palavra nos termos do Regimento. Segundo parece há aqui dois comandos: o primeiro, é o direito constitucional dos membros do governo de comparência nas reuniões da Assembleia, o que de resto está de acordo com a natureza do sistema de governo consagrado na Constituição; o segundo comando, é de que eles só podem usar da palavra nos termos do Regimento.
Sendo assim, a proposta do PCP é inconstitucional na segunda parte e poderá ser aceite quanto à primeira parte. Quer dizer, proibir os membros do Governo de estar presentes no Plenário da Assembleia da República viola o artigo 180.°, n.° 1 da Constituição. Quanto à segunda parte, uma vez que o direito de usar da palavra depende do Regimento e nós estamos agora a fazê-lo, a Assembleia da República tem plenos poderes para neste regimento não conceder a palavra aos membros do Governo no debate sobre a revisão - e justifica-se efectivamente que os membros do Governo não possam usar da palavra, uma vez que a iniciativa de revisão é reservada aos deputados.
Por conseguinte, sugeriríamos ao PCP que distinguisse as duas partes do n.° 2 do seu aditamento. Estaríamos de acordo com a primeira parte,, pois na discussão participam apenas os deputados; é o que tem lógica, tendo em conta o sistema de revisão consagrado na Constituição. Quanto à segunda parte, ela é manifestamente inconstitucional.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é boa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que a proposta de aditamento é totalmente absurda.
É absurda, em primeiro lugar, porquanto só os deputados são constituintes e isso nós têmo-lo como ponto de honra de que não abdicamos. Em segundo lugar, não tem sentido porque é, como, aliás, foi afirmado, inconstitucional.
Logo, por todos estes motivos, votaremos contra esta proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é óbvio que não se esperará de mim que eu facilite a vida ao Sr. Deputado Rui Pena. Nós vamos retirar a segunda parte da nossa proposta. A nossa proposta ficará: "Na discussão participam apenas os deputados".
Esta proposta não é inconstitucional. Esta proposta é constitucionalíssima, é politicamente razoável, justa, necessária, compreensível e a partir da intervenção do Sr. Deputado Rui Pena é completamente irrenunciável que possamos deixar de a afirmar. Ficará em todo o caso registado, se o Sr. Deputado Rui Pena persistir na sua estranha atitude e for ainda mais estranhamente acompanhado nela, porque é que o CDS se opõe a que fica claramente explicitado que o Governo não é parte, em termos de sujeito parlamentar, na revisão constitucional e que mantenha essa possibilidade...O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Rui Perna (CDS): - Sr. Deputado, é muito simplesmente para dizer que é puramente redundante, e nós não gostamos de redundâncias.O Orador: - Em matéria de redundâncias, quase tudo o que aqui está é redundante, Sr. Deputado Rui Pena, e em matéria de redundâncias ainda lhe direi que este Governo já nos habituou a não ter nada de redundante.
Quando um Primeiro-Ministro ousou decidir não pôr os pés na Assembleia para discutir uma moção de
8 DE JUNHO DE 1982								4065censura, que credibilidade nos pode merecer este Governo, mesmo que ele viesse agora aqui jurar a pés juntos que não tinha intenção de intervir no debate da revisão constitucional.Aplausos do PCP.Nós já sabemos que o Governo não quer cá pôr os pés quando é seu dever fazê-lo, mas não temos a certeza que não quisesse cá metê-los quando o não poderá fazer. Para que não possa cá meter o bedelho, já que não é chamado nesta matéria, é que queremos claramente explicitar que o não pode fazer.Aplausos do PCP e do MDP/CDE. Risos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, dá licença que a Mesa emende então a proposta, segundo aquilo que disse?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente, acaba na palavra "deputados".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - A posição do PSD é evidentemente clara neste assunto.
Que a revisão constitucional é matéria reservada aos deputados, é uma dúvida que nunca foi levantada em parte nenhuma até agora por ninguém e muito menos neste hemiciclo. Não pode haver dúvida de que todos nós estamos conscientes de que só os deputados podem intervir nesta discussão. É pena que esta proposta tenha surgido por parte do PCP e, ainda por cima, com os termos insultuosos, como sempre, do Sr. Deputado Vital Moreira, porque nos obriga evidentemente a rejeitar uma proposta com a qual estamos de acordo.Aplausos do PSD, do CDS e PPM. Risos do PCP.É redundante, está na Constituição, está em toda a parte. A dúvida levantada é insultuosa para o Governo. Nós não podemos admitir permanentemente esta técnica do insulto.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Esta é de bradar aos céus, Sr. Deputado! O Sr. Deputado Sousa Tavares está de acordo, mas não vota, apesar de estar de acordo!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Porque é uma evidência!O Orador: - Não, isto é de outra coisa. É da evidência acerca da insensatez e da falta, pura e simplesmente, de seriedade com que as coisas se encaram.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - O senhor está a dizer-me que eu não sou sério e eu isso não lhe admito!O Orador: - Sr. Deputado do PPM, habituei-me a tratá-lo com cordialidade lá onde tivemos necessidade de trabalhar em conjunto. Peco-lhe, Sr. Deputado, para que não me obrigue a dizer-lhe que não lhe admito interpelações dessa natureza.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, dá-me licença que o interrompa só para chamar a sua atenção de que tem direito a usar da palavra duas vezes, na especialidade, e está a usar da palavra pela terceira vez.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não estou a intervir a terceira vez, Sr. Presidente. Estou a protestar e isso não conta como intervenção.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não me tinha dito.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O lapso é meu, Sr. Presidente, e peco-lhe desculpa. Estou a protestar.
Na verdade não cometi qualquer insulto contra o Governo. Chamei à colação um facto anterior que toda a gente conhece. Foi aliás, felizmente, bastante publicitado e limitei-me a tirar as respectivas ilações políticas.
Que o Sr. Deputado Sousa Tavares não consiga suportar a inabilidade e a falta de conexão do Governo nessa ocasião está no seu direito e eu regozijo-me que ainda não tenha podido compreender como é que o Governo cometeu um tal disparate. Agora o que não pode é dizer-me, quando eu trago isso à colação, acusar-me de estar a insultar aquilo que de facto não está neste momento a ser insultado.
Em todo o caso, esta norma não é desnecessária, não é redundante. A intervenção do Sr. Deputado Rui Pena apenas mostrou que ela era absolutamente necessária e o facto de os deputados da AD dizerem que estão de acordo com a norma e que não votam porque vem do PCP ultrapassa tudo aquilo que está a ocorrer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Apenas queria dizer ao Sr. Deputado Vital Moreira que me admira que um constitucionalista como ele dê mais importância a uma alteração ao Regimento que à própria Constituição.
Primeiro ponto, é um preceito constitucional, a revisão constitucional é exclusiva dos deputados, de maneira que não percebo para que é que é preciso outro preceito. Em segundo lugar, eu não disse que era por vir do PCP, porque ainda há 10 ou 20 minutos eu concordei com anotações e propostas do PCP. Agora o que eu não posso é com os termos e a maneira como a coisa foi apresentada. Isso é que é completamente diferente. É simplesmente uma questão de maneiras.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Afinal já sei porque não vota: é por ignorância!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de aditamento do n.° 2 ao artigo 4.°, do PCP, na sua redacção final, introduzida a eliminação de que todos têm conhecimento.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE, da ASDI e da UEDS.
4066								I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a proposta por não estarmos absolutamente certos da redundância dela, embora nos pareça que essa redundância poderá ser logicamente defendida.
Em todo o caso, parece-me que a não redundância pode igualmente ser defendida. Ê foi-o. Seja como for, tenho a serenidade e a tranquilidade de ter a palavra da maioria no sentido de votarem contra a proposta, mas que o seu entendimento, no fundo vai no sentido dela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Srs. Deputados: Votámos contra a proposta, dando todas as garantias à Câmara de que jamais admitiremos que qualquer membro do Governo intervenha na discussão da revisão constitucional.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra, mas não por que estejamos em desacordo com a proposta.
Simplesmente o que se passa é que há consensos que julgávamos estarem de pé e que não estão. Há acordos que fizémos e que já não são acordos. Há a ideia de que viríamos aqui discutir preceitos com os quais um partido se tinha mostrado em desacordo noutra sede e, afinal, tudo isto é ultrapassado, toda a discussão que estava prevista é, não diria subvertida, pelo menos iludida.
Estamos aqui perante aquilo a que chamaria de mais um boicote a esta discussão. Nesta conformidade, surge a proposta do PCP de há pouco, de que os textos de sistematização teriam que estar feitos previamente à marcação da ordem do dia. Isso é absolutamente óbvio e evidente. Não é preciso lá escrevê-lo.
Trata-se apenas de uma forma de arranjar mais uns momentos de discussão completamente inútil e não dignificante para este Plenário.
Vem agora esta proposta no sentido de que o Governo não pode discutir a revisão constitucional, o que era uma coisa que também já toda a gente sabia. Nunca foi por nossa iniciativa ou com o nosso apoio que outras pessoas se meteram na revisão constitucional, o mesmo não se passando com o PCP.
Portanto, nessa conformidade teríamos obviamente de votar contra, não porque as propostas em si sejam disparatadas, mas porque o que é inaceitável é a forma como este debate vem sendo conduzido por parte do Partido Comunista.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino Lima (PCP): - Disparato foi o voto da maioria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para uma declaração de voto seeguida de um leve protesto, já que a intervenção do Sr. Deputado do PPM assim o justifica.
Em relação à declaração de voto era apenas para dizer o seguinte: o que aqui ocorreu faz-me lembrar a lógica, do patrão que diz para o criado: "subo-te o ordenado desde que não o reivindiques. Se o reivindicares, não o tens"! A AD comportou-se, agora, um bocado nesse estilo.
Em relação às palavras que acabámos de ouvir, que fique bem claro que consideramos completamente inadmissível, posto nestas circunstâncias e a este propósito, aquilo que acabámos de ouvir a propósito do boicote, despropósito e não sei que mais.
Esta discussão e votação foi forçada pela maioria. Não se nos pode pedir que renunciemos a fazer propostas, sobretudo quando se trata de aditamentos.
Estamos a votar a generalidade das normas, às quais tínhamos dado o nosso acordo quanto ao respectivo conteúdo. Estamos a fazer neste caso, até, uma simples proposta de aditamento.
A que propósito vêm, agora, as palavras do Sr. Deputado do PPM? Não têm qualquer sentido, não têm o mínimo de justificação. Da nossa parte, repelimo-las e com razão o fazemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Perna (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Solicitada a explicitação do nosso entendimento pela bancada socialista, queremos reiterar aquilo que afirmámos, no início, de que consideramos que a revisão constitucional compete, única e exclusivamente, aos deputados.
Entendemos que o Governo, embora tendo o direito constitucional de comparecer, não deve intervir aqui, nesta Casa, na revisão constitucional.O Sr. António Arnaut (PS): - Nem pode!O Orador: - Não deve nem pode intervir na revisão constitucional.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Nem fazer que sim com a cabeça!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé!O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez se mostra aqui como funciona a AD.
A AD diz que não votou esta proposta de aditamento porque ela é redundante. No entanto, se formos a ver, este projecto de resolução, na maioria dos seus artigos, é redundante, porque todos esses artigos são quase que transcrições directas do próprio Regimento. Há dois critérios, aqui, para a AD.
O que, efectivamente, a AD não quer é deixar bem explícito aquilo que é necessário explicitar, dando-nos, depois, as chamadas garantias platónicas -como deu o Sr. Deputado Sousa Tavares-, no sentido de que o Governo..., etc., etc., etc.
Sabemos que as garantias são essas quando não são formalizadas, pois mesmo quando o são vêm depois a ser espezinhadas e a não ser tidas em conta pela AD e pela maioria.
8 DE JUNHO DE 1982									4067É esta a razão fundamental e decisiva porque votámos a favor desta proposta de aditamento, pois, sendo ou não redundante, é necessário estar explicitado isso neste projecto de resolução para a fixação do processo de discussão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão do artigo 5.° Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, como estes textos estão um bocadinho feitos à pressa, gostaria que a Mesa confirmasse qual o exacto teor final do artigo 5.°O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que - agradecia que me corrigissem se não for assim - estes traços que aqui se vêem não significam a eliminação de qualquer palavra do original da proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, suponho - e gostaria de ver esclarecido por quem possa fazê-lo- que depois de várias discussões se teria chegado à conclusão de que estas normas do n.° 2 deveriam desaparecer, porque ou eram supletivas (estão no Regimento), ou não teriam significado em vir para aqui, uma vez que há um texto organizado por uma comissão especial que, digamos, coadjuva a Mesa para a discussão e votação das alterações à Constituição.
Suponho que é isto. Em todo o caso, gostaria de saber, dos outros membros da Comissão, se foi assim que ficou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, penso que este artigo 5.° tinha 3 números: o 1.°, o 2.° e o 3.°. O número 2 dizia assim:
Quando outra não for proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, no texto da sistematização a ordem da votação será a seguinte:a) Propostas de eliminação;
d) Propostas de aditamento.Esta norma foi considerada como inútil ou redundante tendo sido suprimida.