764	II SÉRIE - NÚMERO 26-RCO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, juro que estava inscrito antes do apelo do Sr. Deputado José Magalhães a que alguém se oferecesse em holocausto às suas perguntas sobre a justificação da proposta do PS.O PS definiu como um dos objectivos do seu projecto de revisão constitucional a introdução de uma certa descarga ideológica da Constituição centrada naquilo que considera serem normas programáticas de cunho meramente partidário e que sendo normas carregadas de tal cunho sectário constituem factor de querela partidária, de divisão entre os Portugueses e que colocam a Constituição no centro das lutas político-partidárias, sublinhando, por essa via, a própria instabilidade que se gera em tomo do texto constitucional.Esta lógica de actuação insere-se nos contributos que já demos na primeira revisão constitucional, no sentido de retirar do texto da Constituição algumas normas que tinham exactamente esta característica e que aliás eram de escassa utilidade prática em termos de eficácia interpretativa do próprio texto da Constituição.A Constituição tal como ela hoje existe já consagra indubitavelmente um modelo económico aberto e plural, um modelo que poderíamos considerar de economia mista. É exactamente esse o aspecto que foi sublinhado pelas sucessivas declarações de voto no Plenário da Assembleia da República no decurso da primeira revisão por deputados do PSD e do CDS, que nessa altura coonestaram as alterações à Constituição que então foram aprovadas e sublinharam o seu apoio a essas alterações colocando ênfase especial no facto de elas propiciarem o pleno desenvolvimento de uma economia mista. Embora a expressão "economia mista" não esteja consagrada no texto da Constituição, nós próprios, no projecto de revisão que apresentámos, colocámos como novo limite material ao poder de revisão no artigo 290.°, alínea g), a existência de planos económicos no quadro de uma economia mista e, tal como nesta alteração, pretendemos com a modificação da alínea g) do artigo 290.o sublinhar em síntese o que é, na concepção do PS, o modelo económico constitucional. Entendemos que esse modelo económico não se resume naturalmente às normas da denominada constituição económica, e por isso tivemos ocasião de sublinhar a importância que atribuamos às normas do título anterior da Constituição, as normas de garantia dos direitos dos trabalhadores e de garantia dos direitos económicos, sociais e culturais, que estão, aliás, em íntima relação com a constituição económica propriamente dita, normas essas que devem ficar inalteradas no seu essencial. O PS propõe, portanto, que seja feita uma ponderação cuidada acerca do conjunto dos normativos da constituição económica que permita encontrar uma solução equilibrada e, em matéria económica, as soluções equilibradas são particularmente relevantes em termos de potenciação da confiança dos agentes económicos e de definição de um quadro claro de intervenção do próprio Estado na economia do próprio agente económico estadual. Não é, pois, objectivo do PS substituir um programa económico por outro programa económico de inspiração sectária, substituir uma ideologia político-partidária da constituição económica por uma outra ideologia político-partidária da constituição económica de sinal contrário, e pensamos que o esforço que o próprio projecto do PS faz em toda a constitução económica é um esforço equilibrado, é um esforço que salvaguarda os valores fundamentais dessa economia aberta, plural, dessa economia mista que entendemos que vigora no nosso país e que constitui o corolário lógico da integração plena de Portugal nas Comunidades Europeias desde Janeiro de 1986. Fizemo-lo com a preocupação de respeitar os limites materiais ao poder de revisão constitucional; daí a solução que o PS encontrou para o artigo 80.°, que, em nosso entender, respeita o limite material da alínea j) do artigo 29O.s da Constituição e flexibiliza a sua tradução normativa em sede de princípios fundamentais da organização económico-social.O justo ponto de equilíbrio é exactamente este e é integrado pela natureza do poder político que em cada momento for chamado a gerir os destinos do País, em virtude da livre expressão da vontade popular. A questão dos limites materiais não é neste particular uma bizantinice, é uma questão naturalmente relevante. Nós assumimos a eliminação do princípio da apropriação colectiva dos meios de produção e solos como limite material do poder de revisão constitucional no artigo 290.o e pensamos que cumpre prestar homenagem à atitude do CDS que, fiel aos princípios da dupla revisão constitucional e naturalmente insuspeito de ter qualquer paixão assumida ou encapotada pelo princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção, procedeu, tal como nós fizemos, à eliminação do limite material, mas respeitou esse limite nas actuações que introduziu no texto da Constituição, como resulta inelutavelmente da observância da tese da dupla revisão constitucional.O PSD foi menos cuidadoso nesta matéria e, por muito que as bandeiras ideológicas possam contentar quem as agita, não é pelo facto de serem bandeiras ideológicas que elas são menos relevantes, o que às vezes comporta consequências nefastas para o próprio objectivo que os seus agitadores - sem menosprezo - pretendem alcançar. Pessoalmente não aposto a possibilidade de considerar que o projecto de revisão constitucional do PSD (a ser vertido em lei de revisão constitucional), ao não observar o limite material constante da alínea j) do artigo 290.° da Constituição, poder vir a suscitar ou justificar mesmo o eventual accionamento do mecanismo de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da própria Lei de Revisão Constitucional.Entendemos que tal possibilidade constitui um risco desnecessário em termos de garantia da estabilidade do próprio processo político da revisão constitucional e penso sinceramente que em matéria tão melindrosa e tão relevante para a estabilidade do ordenamento jurídico-constitucional é preferível sacrificar uma paixão passageira, como o são todas as paixões instantâneas, pela agitação de uma bandeira ideológica à garantia e à segurança do sistema jurídico-constitucional. Para quem não partilhe a minha concepção instantânea da paixão sempre caberá a interpretação da novação contínua da paixão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Queria dizer que verifiquei que o Sr. Deputado António Vitorino fez a justificação da proposta do PS para o artigo 80.o e, na realidade, queria fazer perguntas ao Sr. Deputado Rui Gomes da Silva sobre a justificação que ele apresentou.O Sr. Presidente: - Parece que há uma pergunta do Sr. Deputado José Magalhães ao Sr. Deputado António Vitorino. Terá de aguardar.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, também queria colocar perguntas ao Sr. Deputado António Vitorino e estou inscrito há mais tempo.