Sendo assim, vai proceder-se à votação na generalidade da proposta de lei n.o 295/I, relativa ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e apresentada pela Assembleia Regional da Madeira.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da proposta de lei n.o 300/I, relativa ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresentada pela Assembleia Regional dos Açores.Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo PS, está suspensa a reunião por um período de quinze minutos.Eram 20 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 20 Horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação na generalidade da proposta de lei n.o 284/I, relativa à entrada em vigor nas Regiões Autónomas dos diplomas emanados dos Órgãos de Soberania, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PP.M e dos Deputados reformadores e votos contra do PS e do MDP/CDE e as abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação na generalidade da proposta de lei n.o 285/I...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, para se evitar toda a possibilidade de confusão nas votações que vamos fazer, seria conveniente que quando se colocasse à votação um diploma se indicasse em seguida qual o seu objecto.O Sr. Presidente: - É o que temos vindo a fazer, Sr. Deputado, e é o que eu ia a fazer quando V. Ex.a pediu a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Estava eu a dizer que se iria proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 285/I, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira, sobre a suspensão da aplicação nas regiões autónomas dos diplomas dos Órgãos de Soberania impugnadas perante o Conselho da Revolução pelas respectivas Assembleias.Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e aos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação na generalidade da proposta de lei n.o 303/I, apresentada pela Assembleia Regional dos Açores, sobre a entrada em vigor nas Regiões Autónomas dos diplomas emanados dos Órgãos de Soberania e dos publicados no Diário da República.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados, reformadores e votos contra do MDP/CDE e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação na generalidade da proposta de lei n.o 304/I, apresentada pela Assembleia Regional dos Açores, que suspende, nas Regiões Autónomas, a aplicação de diplomas cuia constitucionalidade seja impugnada pelas respectivas Assembleias.Submetida à votação, foi aprontada, com votos a favor do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação de dois projectos de lei, apresentados pelo PCP, sobre o regime de eleição das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira.