4 DE MARÇO DE 2020 119  Obrigação de comunicação de determinados mecanismos indiciadores de potencial risco de evasão fiscal com estrutura transfronteiriça; e  Troca automática (e obrigatória) das informações recolhidas entre os Estados-Membros. O regime transitório consagrado na proposta de lei (Capítulo VI), prevê que as primeiras comunicações à AT, relativas a qualquer mecanismo transfronteiriço verificado no período entre 25/06/2018 e 30/06/2020, ocorram até 31/08/2020 (ou 10/09/2020, caso beneficiem do prazo adicional de 10 dias). Por sua vez, a primeira comunicação de informações pela Autoridade Tributária a Aduaneira, às autoridades competentes dos outros Estados-Membros da União Europeia, deverá ocorrer até 31/10/2020. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A iniciativa legislativa em análise foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR. É subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro de Estado e das Finanças, conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR e no n.o 2 do artigo 13.o da lei formulário, e ainda pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Foi aprovada em Conselho de Ministros a 16 de janeiro de 2020, ao abrigo da competência prevista na alínea c) n.o 1, do artigo 200.o da Constituição. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do RAR, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental. A presente iniciativa legislativa define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 30 de janeiro de 2020. Foi admitida e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a 4 de janeiro de 2020, tendo sido anunciada na sessão plenária do dia seguinte. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 5 de março de 2020. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não existem pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, quaisquer iniciativas legislativas ou petições. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que a Proposta de Lei n.o 11/XIV/1.a – «Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou