7 DE OUTUBRO DE 1999317(*) Cf. Fernando Eloy, «Da inviolabilidade das correspondências e do sigilo profissional dos funcionários telégrafo-postais», in O Direito, ano 86, 1954. pp. 81 e segs.(') In Constituição da Repúblicu Portuguesa Anotada, 3* ed.. p. 213.(6) Emitido relativamente a um pedido da PJ a TMN sobre informação de números de lelefone/telemóvel destinatários de chamadas realizadas por assinante objecto de investigação criminal.C) C. Canotilho e V. Moreira, ob. cit.. p. 163.(s) V. J. Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil. p. 83.(9) V. M. Andrade. Noções. 1976. p. 12.("') Cf. J. Lebre de Freitas, ob. cit.. p. 121.(") Cf. M Teixeira de Sousa. Estudos sobre o Novo Processo Civil. p. 20.(I2) M. Andrade, ob. cit.. p. I 18.(") f\ Convenção para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, de 28 dc Janeiro de 1981. do Conselho da Europa, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.° 21/93. de 9 de Julho, in Diário da República. I." série-A. n.° 159. de 9 de Julho de 1993.('") V. Diário da Assembleia da República. 2.' série-A, n.° 22, de 30 de Janeiro de 1991. e 2.° série-C. n.° 22, de 29 de Abril de 1995. p. 149.Considerando-se como tal a carta, postal, telegrama, impresso ou outro escrito e a própria encomenda.(I6) Assim distinguem Yves Poulet e Françoise Warran, da CNIL as três espécies dc dados pessoais, os dados de base. os dados funcionais e os dados de conteúdo.(") No mesmo sentido vejam-se. de entre outros, G. Canotilho e V. Moreira, ob. cit.Lisboa, 16 de Abril de 1998.— O Relator, Mário M. Varges Gomes.—Os Vogais: Amadeu Guerra — Nuno Morais Sarmento — Luís J. Durão Barroso —João A. La-bescat da Silva. — O Presidente, A. Victor Coelho.Deliberação n.s 32/981 — A Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI) tomou conhecimento pela comunicação social de que a empresa L... & C." teria em funcionamento uma base de dados pessoais informatizados, contendo eventualmente dados pessoais sensíveis.Uma vez que não tinha sido solicitada à CNPDPI qualquer autorização nem efectuada qualquer comunicação relativa a esse tratamento, forçoso seria concluir que, a ter fundamento a notícia, se estaria perante um tratamento de dados em infracção às disposições legais vigentes e passível de procedimento criminal, nos termos do artigo 34.° da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril.Em tais circunstâncias, foi solicitado à empresa em causa que informasse, no caso de tratar informatizadamente dados pessoais, quais as razões que determinaram o não cumprimento das disposições legais e promovesse a legalização dos ficheiros no prazo de 10 dias.A empresa limitou-se a devolver o formulário preenchido, sem qualquer explicação sobre os motivos tendentes a justificar o não cumprimento da lei.2 — Do formulário consta:Responsável pelo ficheiro: L... & C.°, sociedade em nome colectivo, com sede no Linho, concelho de Sintra;Características do ficheiro: ficheiro criado em 1 de Junho de 1995; sistema departamental (médio porte); sistema operativo Unix; aplicação de recursos humanos «minimal»;Finalidade do ficheiro: gestão de recursos humanos;Serviço encarregado do processamento: Direcção de Recursos Humanos;Dados pessoais contidos em cada registo (anexos n.<* 1,- 2 e 3);Recolha de dados;Fundamentação: consentimento dos titulares com conhecimento do seu destino e utilização;Recolha directa, por impresso;Forma de actualização dos dados: directa por impresso, quando necessário;Comunicação de dados: não existe;Comparações ou interconexões: não existem,Fluxos transfronteiras: não existem;Segurança da informação: cópias de backup, pas-sword, acesso restrito e sistema de alarme;Tempo de conservação: não responde;Categorias de pessoas com acesso directo às informações: director de Recursos Humanos e escriturários do departamento;Forma e condições sob as quais as pessoas podem tomar conhecimento dos dados que lhes respeitem: ficha de cadastro;Correcção de inexactidões ou eliminação de dados: através de informação escrita.3 — Os dados pessoais recolhidos constam dos anexos n.os 1, 2 e 3, intitulados, respectivamente, «Boletim identificação», «Departamento de pessoal — Sede» e «Ficha médica de aptidão».O primeiro daqueles documentos constitui um boletim de candidatura como o comprovam a primeira linha — «Candidatura ao lugar de ...» — e a frase final — «As declarações prestadas neste boletim são da minha responsabilidade e, no caso de se provarem falsas ou omissas, reconheço à L... & Co direito de rescindir ou haver como nulo o contrato que entretanto comigo celebrar.»Deste anexo, além de dados de identificação e de outros que possam ser considerados adequados para a avaliação de uma candidatura, constam dados claramente excessivos para essa apreciação, dados sensíveis para cujo tratamento não foi solicitada qualquer autorização — dados de saúde, dados relativos a condenações penais e dados relativos à filiação sindical — e mesmo dados que põem em causa valores essenciais constitucionalmente protegidos.Assim:O primeiro grupo de dados do Boletim identificação, além da fotografia, diz respeito ao lugar a que o interessado se candidata, ao horário pretendido, à profissão que aprendeu, às habilitações literárias e à eventual aptidão para outra função.São dados que podem considerar-se pertinentes relativamente a um boletim de candidatura a um emprego. O segundo grupo inclui dados relativos a:a) Nome, morada, telefone, nacionalidade, autorização de residência, data e local de nascimento, bilhete de identidade, segurança social, carta de condução e número de contribuinte;b) Estado civil, nome e profissão do cônjuge, número de filhos e idades, situação de contribuinte, incluindo a existência de dependentes ou de cônjuge deficientes, e referências da conta bancária.Se os dados referidos na alínea a) podem aceitar-se como pertinentes num boletim de candidatura a emprego, o mesmo já se não passa com os da alínea £>)> com a eventual excepção do estado civil: de facto, os dados em causa serão necessários — e apenas em parte — para quem já tem uma relação laboral constituída.