II SÉRIE-A — NÚMERO 96 64 Texto Final RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE CONCRETIZAÇÃO DE MEDIDAS QUE PERMITAM A MELHORIA DA CAPACIDADE DE RESPOSTA NA PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, a adoção das seguintes medidas: 1. Que o Ministério da Saúde promova: – Procedimentos no sentido de incluir a deteção sistemática de existência de risco de violência no seio familiar, nomeadamente através da introdução de questões concretas em processos de triagem, bem como do respetivo registo, de acordo com os referenciais técnicos existentes; – O registo documentado das declarações dos utentes que indiciem que estão sujeitos a violência; – A necessária formação e capacitação dos profissionais de Saúde por forma a que, sempre que exista a suspeita de ocorrência de violência doméstica, estes possam instruir a vítima sobre os recursos de apoio existentes, e diligenciar pela eventual aplicação de medidas de segurança necessárias, bem como, relatar essa situação às entidades judiciárias, apoiando-se, nomeadamente, nos referenciais técnicos em vigor; 2. Que o Ministério da Administração Interna adote as necessárias medidas no sentido de: – Assegurar que a avaliação do risco da vítima realizada pelas forças de segurança seja efetuada, em regra, por profissionais especializados capacitados e com experiência neste domínio; – Que todas as diligências referentes às medidas de proteção da vítima e respetivo plano de segurança sejam devidamente registados pelas entidades envolvidas, por forma a que seja possível monitorizar a sua efetiva execução; – Que seja sempre averiguado pelas entidades públicas intervenientes nos processos de violência doméstica se existem crianças/jovens direta ou indiretamente afetados, por forma a que sejam adotadas as adequadas medidas de segurança, designadamente a sua comunicação à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens e aos serviços da Segurança Social; – Que se proceda ao reforço do número das salas de atendimento à vítima, nas esquadras da PSP e postos territoriais da GNR, no sentido de ser garantida a cobertura integral do território nacional destas valências especializadas, seja com a criação de novas salas ou a sua adaptação, por forma a reunir as condições necessárias de privacidade e conforto no atendimento às vítimas; 3. Que o Ministério da Justiça proceda: – Ao reforço das ações especializadas de formação contínua de magistrados em matéria de violência doméstica, focando-se estas ações de formação especificamente na adequada aplicação das medidas de proteção à vítima, previstas no artigo 29.o-A da lei de violência doméstica; – À aposta em instrumentos multidisciplinares de apoio ao sistema judiciário, que visem uma maior consciencialização dos operadores judiciários e favoreçam a identificação e adequada abordagem a casos de alineação parental; – À ampliação do programa para agressores de violência doméstica (PAVD) em meio prisional; – À articulação com a Procuradoria-Geral da República com vista à elaboração de um documento de boas práticas, por forma a assegurar uma ação coerente, concertada e eficaz do Ministério Público neste domínio; 4. Que o Ministério da Presidência e Modernização Administrativa assegure: – A necessária coordenação das políticas transversais de prevenção e combate à violência doméstica; –O levantamento, reservado, do número de casas de abrigo por regiões, que permita apurar a suficiência, ou insuficiência, da necessária capacidade de resposta para as vítimas do crime de violência doméstica; – A implementação de procedimentos de intercomunicação, articulação e permuta de informações entre as entidades públicas envolvidas nos processos de violência doméstica;