2058-(22)II SÉRIE — NÚMERO 111possibilidade de regressar à matéria, caso surjam novos dados.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Digam-me, por favor, onde se vai inserir, no artigo 27.°, a disposição constante do artigo 23° Ficará como alínea, como número e qual o sítio?O Sr. Presidente: — Será na alínea b) do n.° 3 do artigo 27.°O Sr. Almeida Santos (PS): — Só foi adquirida a nova redacção da alínea b). n.° 3. do artigo 27.°, mediante a não aquisição da proposta ao artigo 23.°Esta é substitutiva do que se encontrava no artigo 23.° Adquirimos consenso, no sentido de que em vez de esta matéria estar contida no artigo 23°, tal ocorra aqui, no artigo 27.°. n.° 3. alínea b).O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Qual é a nova redacção da alínea b)?O Sr. Almeida Santos (PS): — É praticamente igual à anterior, com a diferença de, em vez de se dizer só «penetrado», se dizer «penetrado ou que permanece».O Sr. Presidente: — Isto estava já adquirido.No artigo 28.° nada há; no artigo 29°, idem; nos artigos 30.° e 31.°. idem; estão também adquiridas as alterações ao artigo 32.°; o artigo 33.°, idem: os artigos 35.° e 36.°, idem; o artigo 37.°, idem.Por favor, sejam um pouco mais comedidos no que dizem, porque há coisas importantes que se dizem e correm o risco de não ficarem gravadas, além de que outras intervenções gravadas se tomam completamente incompreensíveis, ficando-se sem saber o que é que lhes estava na origem.Estávamos a falar sobre o n.° 2 do artigo 38.°. para o qual não houve aquisição de qualquer alteração.Quanto ao n.° 3 desse mesmo artigo, foi adquirida, em sede de plenário da Comissão, o inciso nos termos da lei. em relação à redacção proposta pela subcomissão de redacção. Houve também consenso para o desaparecimento da expressão «nacionalidade portuguesa», no n.° 5 do dito artigo.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Quanto ao n.° 2 gostaria que a expressão «confissões religiosas» não fosse incluída, porque não foi adquirida. No entanto, fica esta declaração a responsabilizar o meu partido, no sentido de. mais tarde, no Plenário, assumirmos uma atitude definitiva sobre este assunto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o CDS faz depender a sua aceitação por parte do PS. da expressão referente a «confissões religiosas», no n.° 2. Assim, se o PS reserva para o Plenário a aceitação deste inciso, também o CDS reservará para lá a sua posição, em relação ao n.° 3.O Sr. Almeida Santos (PS): — Deste modo. caso o Sr. Deputado Luís Beiroco não se importasse, deixaríamos ambos em suspenso, os n.os 2 e 3. até ao Plenário, com abertura também de ambos, quanto às «confissões religiosas».O Sr. Presidente: — Resumindo posições, temos que. para as propostas de alteração ao n.° 2 e do novo n.° 3 do artigo 38.°, são mantidas as reservas do PS e do CDS, com abertura para a resolução do problema no Plenário. Fica, quanto a este artigo, apenas adquirida a queda de expressão «nacionalidade portuguesa», no n.° 5.Quanto às reservas levantadas aos n.os 7 e 9, estão estas ultrapassadas?O Sr. Almeida Santos (PS): — Porque todos nós tivemos algumas dúvidas a respeito do n.° 7, ficámos na disposição de consultar os peritos. A nosa posição ficou, deste modo, pendente dessa consulta. A menos que os Srs. Deputados aceitem que, nesse número, em vez da palavra «concessão», surja a expressão «concessão/licença». Por tal, competiria ao Plenário optar. Acham que não? Bom, seria apenas uma alternativa, nada mais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não se chega a qualquer acordo quanto à substituição da palavra «concessão» pela palavra «licença».Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda, creio, no sentido de fazer uma sugestão.O Sr. Jorge Miranda (ASD1): — Aqui há tempos, quando esta questão foi discutida da última vez, para ultrapassarmos esta dificuldade e para podermos encontrar uma fórmula, capaz de, amanhã, permitir ao legislador um tratamento com certa margem de flexibilidade, sugeri a seguinte redacção:O exercício da actividade de radiodifusão por particulares dependerá da concessão, nos termos da lei.Acrescentaria que aquilo que estava em causa era o exercício, mas esta proposta foi rejeitada.O Sr. Presidente: — Como a proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda não foi igualmente aceite, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Proponho que se regresse ao mesmo método, quer dizer, o da disponibilidade de todos, após consultarmos os técnicos, aceitarmos a omissão do n.° 7. Deve é manter-se uma abertura nossa e vossa, para se chegar a uma formulação deste tipo.O Sr. Presidente: — Estão eliminadas as objecções do PSD, levantadas quanto ao n.° 9? Pronto, estão eliminadas.Têm razão. Srs. Deputados, o próprio n.° 9 está eliminado.Está em discussão o artigo 39.°Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Ficaria, assim, o n.° 2 do artigo 39.°:Para assegurar todo o cumprimento do disposto no número anterior, existirá um conselho nacional de comunicação social, composto por 9 membros, eleitos por -/, dos deputados em exercício na Assembleia da República.O n.° 3 diria:O Conselho Nacional de Comunicação Social será ouvido prévia e obrigatoriamente, sob a nomeação de