1238II SÉRIE — NÚMERO 52Proposta de aditamento e aüeração ARTIGO 6.oA comissão executiva terá a seguinte composição:1) Um presidente, que será o presidente do con-selho regional;2) Um vogal nomeado pelo Secretário de Estadodo Turismo, ouvidas as câmaras (órgãos autárquicos), a associação e os sindicatos da indústria hoteleira e similares;3) Um vogal designado pelas câmaras municipais;4) Um vogal designado pela associação mais re-presentativa das actividades directamente ligadas ao turismo, ouvidas as restantes associações do conselho regional;5) Um vogal designado pelo sindicato mais re-presentativo das actividades directamente ligadas à actividade turística, ouvidos os restantes sindicatos representativos do conselho regional;6) [Igual a 4) do decreto-lei.]7) [Igual a 5) do decreto-lei.]Proposta de aditamento e alteração ARTIGO 3.°1 — O conselho regional terá a seguinte composição:a) Um presidente, nomeado pelo Secretário deEstado do Turismo, ouvidas as câmaras municipais (órgãos autárquicos), a associação e os sindicatos da indústria hoteleira e similares;b) (Eliminar.)c)...............................................................d)...............................................................e).............................................................../) ...............................................................g)...............................................................h)...............................................................0 .............................................................../) Um representante da Escola Hoteleira do Algarve;o...............................................................m)..............................................................n)...............................................................o)...............................................................P)...............................................................q)...............................................................r) ................................................•..............s) ...............................................................Um representante dos armadores da região;í) [...] e dos pescadores; u) Um representante da PSP; v) Um representante da GNR; x) Um representante da Direcção Regional de Agricultura;y) Um representante das instituições bancárias com delegações no Algarve;z) Um representante dos órgãos de comunicação social com sede ou delegação regional;Gabinete de Planeamento da Região do Algarve;Um representante do serviço do Ministério da Educação e Investigação Científica no Algarve;Um representante da Comissão Administrativa da Reserva da Ria Formosa.2 —.................................................................3 —.................................................................4— [...], após audição do próprio conselho.Palácio de S. Bento, 27 de Março de 1979. — Os Deputados do Partido Social-Democrata: José Vitorino — Guerreiro Norte.Ratificação n.* 53/!(Comissão Regional de Turismo do Algarve)Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam as seguintes propostas de alteração ao Decrero-Lei n.° 14/79, de 6 de Fevereiro (que deu nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.° 114/70, de 18 de Março, e lhe aditou um artigo):Proposta de adianatemento de um novo artigo ao Decreto-lei n.° 14/79O artigo 2° do Decreto-Lei n.° 114/70, de 18 de Março, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 2."1 — A Comissão Regional de Turismo do Algarve é constituída por uma assembleia regional de turismo, uma comissão executiva e um conselho consultivo.2 — A competência da CRTA, definida nos termos da base xii da Lei n.° 2082 e do artigo 6.° do Decreto n.° 41 035, é repartida entre a assembleia regional, a comissão executiva e o conselho consultivo.3 —.........................................................Proposta de substituição do artigo 1/ do Decreto-lei ra.*O artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 114/70 passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 3."1 — A assembleia regional de turismo terá a seguinte composição:a) Um presidente, nomeado pelo Secretáriode Estado do Turismo de entre nomes propostos pela Assembleia Distrital de Faro;b) Um representante de cada uma das câ-maras municipais dos concelhos compreendidos na região;c) Um representante do Sindicato dos Tra-balhadores da Indústria Hoteleira e Similares do Distrito de Faro;