22 | I Série - Número: 031 | 5 de Janeiro de 2008possam ser acedidos pelas autoridades competentes, exclusivamente para fins de investigação, detecção e repressão de crimes graves.Ao regular em que circunstâncias é permitido restringir direitos liberdades e garantias, designadamente o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, o direito da inviolabilidade do domicílio, da correspondência e dos outros meios de comunicação privada e o direito da protecção dos cidadãos perante o tratamento de dados pessoais informatizados, esta proposta de lei consignou, de uma forma cuidada, rigorosa e segura, as condições de conservação, acesso e destruição de dados, sempre no estrito respeito pelos princípios jurídico-constitucionais da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.Como já se assinalou, esta proposta de lei tem por finalidade regular a conservação e a transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, com vista à identificação do assinante ou utilizador registado, para fins de investigação, detecção e repressão de crimes graves.Considera crimes graves os que, segundo a legislação processual penal, admitem a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas.Estatui que o período de conservação dos dados é de um ano — apenas metade do período de conservação máximo permitido pela Directiva.Diz expressamente que é proibida a conservação de dados relativos ao conteúdo das comunicações.Consigna que o acesso a estes dados apenas pode ser solicitado pelo Ministério Público ou pela autoridade de polícia criminal competente e depende sempre da decisão do juiz.E exige que as pessoas encarregues de executar as obrigações nela contidas devem estar especialmente autorizadas e registadas junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que é a entidade administrativa independente a quem é atribuída a função de fiscalização do cumprimento de tais obrigações.Por último, importa referir que esta CNPD se pronunciou favoravelmente, e por unanimidade, quando lhe foi solicitado que, sobre a presente proposta de lei, emitisse parecer.Assim, ao transpor para o nosso ordenamento jurídico a Directiva 2006/24/CE, a presente proposta de lei está apetrechada com todos os mecanismos necessários à prossecução da finalidade estabelecida por aquela Directiva, ao mesmo tempo que consegue estabelecer o difícil equilíbrio entre a utilização de tais mecanismos e o escrupuloso respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.É nesta conformidade que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente este diploma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta de lei e a directiva comunitária que ela se propõe transpor são mais dois exemplos da paranóia securitária que anda à solta por essa Europa fora.Mais uma vez, vem rodeada da conversa do costume. Estão em causa direitos muito sensíveis que se relacionam com a privacidade dos cidadãos, cuja salvaguarda é essencial; é reconhecida a sensibilidade dos valores em presença; há que ter as maiores cautelas. Mas, como está em causa a investigação, detecção e repressão da criminalidade, vale tudo. Invoca-se a palavra mágica e vai-se a privacidade, vai-se a sensibilidade, vão-se as cautelas e vai-se a salvaguarda de direitos e valores essenciais.O que aqui se propõe é que os dados de tráfego e os dados de localização, ou seja, quase tudo de todas as nossas comunicações, sejam conservados durante um ano, em que podem ser postos à disposição das autoridades competentes.Quando digo «nossas», digo de todos nós, todos: governantes e governados, patrões, empregados e desempregados, activos e reformados, solteiros e casados, criminosos e inocentes, suspeitos e insuspeitos.Quando digo «todas», são mesmo todas: chamadas vocais, correio vocal, teleconferência, transmissões de dados, reencaminhamento e transferência de chamadas, serviços de mensagens e multimédia, incluindo mensagens curtas, mensagens melhoradas e serviços multimédia, enfim, tudo o que a tecnologia permita em matéria de comunicações.Quando digo «tudo», é quase tudo. Fica tudo registado sobre quem envia e sobre quem recebe todo o tipo de mensagens: a fonte da comunicação, o destino da comunicação, a data, a hora e a duração da comunicação, o tipo de comunicação, o equipamento dos utilizadores, a localização dos equipamentos, os números de telefone e endereços dos utilizadores, os códigos de acesso à Internet, os endereços do Protocolo IP, enfim, tudo, menos, em princípio, o conteúdo das comunicações. Em princípio, porque, no fim, não sei se alguém «põe as mãos no fogo» pela privacidade das comunicações.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É claro!O Sr. António Filipe (PCP): — Em princípio, tudo isto é justificado em nome do combate à criminalidade grave.