4 DE NOVEMBRO DE 2021 153 Denominador comum em todos os citados documentos científicos é a prioridade da formação adequada do pessoal que maneia os animais. O n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005 dispõe que os transportadores devem confiar o manuseamento dos animais a pessoal que tenha recebido formação sobre as disposições relevantes contidas nos anexos I e II. Esses anexos I e II contêm normas técnicas de alguma complexidade concernentes aos seguintes temas: Anexo I: aptidão para o transporte e respetivos critérios; meios de transporte e respetivos equipamentos, incluindo equipamento diferenciado por espécie de animal; práticas de transporte e respetivas operações de carregamento, descarregamento e manuseamento, procedimentos a adotar e comportamentos vedados; condições de bem-estar a observar durante o transporte, incluindo por espécie de animal; disposições específicas aplicáveis aos navios de transporte, incluindo condições de transporte, equipamentos e fatores ambientais, fornecimento de alimentação e abeberação; intervalos de abeberamento e alimentação por espécie de animal, períodos de viagem e períodos de repouso; disposições adicionais para as viagens de longo curso, incluindo fatores ambientais e equipamentos; espaços disponíveis para os animais, de acordo com o meio de transporte, a espécie (equídeos, bovinos, ovinos/caprinos, suínos, aves de capoeira), a idade e/ou o peso dos animais, e a duração da viagem. Anexo II: regras de planeamento e organização da viagem e preenchimento dos respetivos formulários. Por despacho n.o 9485/2015, de 20 de agosto, a então Ministra da Agricultura e do Mar criou diversos cursos de formação profissional na área da proteção animal, designadamente o curso de «proteção de animais no transporte» tendo em vista dar execução à citada norma do Regulamento (CE) n.o 1/2005. O referido despacho remeteu para a DGAV, em articulação com a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) a incumbência de definir o programa de formação e o regulamento específico desse curso, incluindo o respetivo conteúdo programático e duração da formação. Consultados os programas de formação que vigoram, constata-se, a título de exemplo, que o curso «Proteção dos Animais em Transporte de longa duração – Ruminantes e Equinos ou Suínos ou Aves» tem a duração de 22 horas distribuídas por 4 dias, e que o curso «Complemento de Formação em Proteção dos Animais em Transporte de longa duração – Ruminantes e Equinos ou Suínos ou Aves» tem a duração de 6 horas. Ou seja, para cumprimento dos apertados requisitos técnicos regulamentares em que assenta o bem-estar dos animais durante um transporte especialmente crítico como o de longa duração, o Estado português tem entendido ser adequada a formação total de 28 horas, aí se incluindo o denominado «complemento de formação» de 6 horas. Do exposto é forçoso concluir que não surpreende que se assista, entre nós, a reiteradas práticas lesivas do bem-estar dos animais durante o maneio e tratamento dos mesmos, em muitos casos certamente devidas a pura ignorância, tanto mais que não se exige qualquer requisito de saber ou experiência atinente a animais, contrariamente ao que sucede em outros Estados-Membros, nomeadamente na Áustria. Entende-se que, para ministrar e apreender os conteúdos programáticos definidos para a referida formação de base, a mesma não deve ser inferior a 50 horas, sendo necessária formação complementar para transportes de longa duração e também para cada espécie, ambas de duração não inferior a 30 horas. Por outro lado, as citadas diretrizes científicas, designadamente, da OIE, da EFSA, da Plataforma de Bem-Estar Animal da União Europeia, apontam para a necessidade de assegurar um número «adequado» ou «suficiente» de tratadores dos animais, a fim de garantir o cumprimento as normas técnicas impostas pelo Regulamento (CE) n.o 1/2005, exigência igualmente imposta por este ato normativo [cf. artigo 10.o, n.o 1, alínea b)]. Nesse capítulo, e particularmente no que respeita ao transporte marítimo, é essencial que se estabeleça ao menos um requisito mínimo, a fim de satisfazer as exigências de proteção do bem-estar animal e de segurança jurídica dos destinatários. Afigura-se que esse mínimo não deverá ser inferior a um tratador por 200 animais de espécies de mamíferos, o que representa apenas três minutos diários para cada animal numa jornada de trabalho alargada a 10 horas diárias, ponderada já a adaptabilidade laboral legalmente permitida. Atente-se que, para além das operações de carregamento e descarregamento dos animais, as tarefas