48 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011interesses públicos e direitos dos cidadãos no acesso a bens essenciais, a perda da perequação de custos regional e social pela segmentação e privatização da cadeia de valor das operadoras, a multiplicidade dos operadores etc.), colocam a necessidade de novos mecanismos de preços, que permitam reduzir a factura energética dos consumidores (domésticos e empresariais) e travar a apropriação pelos principais operadores de rendas proporcionadas pelas suas posições monopolistas/oligopolistas nos mercados.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte:Resolução Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República:1. A criação, pelo Governo de um sistema de preços da energia — electricidade, gás (natural, propano e butano), e combustíveis líquidos (gasolina, gasóleo e fuel), regulados, que tendo em conta a viabilidade económica das empresas abrangidas, estabeleça um mecanismo de preços máximos, que tenha como referência os respectivos preços médios antes de impostos na Zona Euro; 2. O preço máximo em cada mês para os combustíveis líquidos e em cada semestre para a electricidade e o gás, será calculado pela DGEG tendo em conta o valor médio correspondente na zona euro, durante o período anterior; 3.Os preços para os consumidores domésticos das diversas formas de energia serão estabelecidos a partir daqueles preços máximos corrigidos por factor que tenha em conta a paridade do poder de compra dos países da zona euro estabelecido pelo Eurostat; 4. Alargando o conceito de gasóleo verde, já em vigor na agricultura e pescas, serão estabelecidos preços específicos para os sectores produtivos e dos transportes, a partir daqueles preços máximos para as formas de energia necessárias, corrigidos por factor que tenha em conta os respectivos diferenciais de produtividade face à zona euro.5.O Governo legislará conforme as recomendações atrás referidas no prazo máximo de 60 dias.6.Tendo em conta uma resposta urgente à presente situação, e independentemente dos ajustamentos que se vierem a mostrar necessários no quadro da regulação proposta, o Governo decidirá das seguintes medidas, no prazo de 30 dias, permitindo diversificar o uso de matérias-primas energéticas e uma rápida redução da factura:(i) Instalação da Rede Nacional de Baixo Custo. Imposição às gasolineiras, a começar pela GALP, de venda nos seus actuais postos, combustíveis de baixo preço (―low cost‖) e de os fornecer aos postos independentes, conforme as suas solicitações. (Como acontece num posto/GALP em Setúbal e nas Grandes Superfícies — diferencial segundo a AdC, de 11 a 13 cêntimos/litro).(ii) Instalação de uma Rede Nacional de GNC — Gás Natural Comprimido, garantindo no mínimo um posto de abastecimento público por distrito e reforço da rede de GPL — Gás de Petróleo Liquefeito. Adequação da actual legislação respeitante a veículos a GNC e GPL, facilitando o seu licenciamento, circulação e estacionamento, no quadro de necessárias normas de segurança. Criação de condições para o uso do GNL — Gás Natural Liquefeito, pelos transportes rodoviários pesados (passageiros e mercadorias).   (ii) A eliminação faseada em 5 anos dos custos de interesse geral CIEG hoje suportados pela tarifa elçctrica, com anulação no imediato dos custos da garantia de potência (66 milhões €) e da remuneração dos terrenos das barragens (24 milhões €), e redução em prazo adequado não superior a 3 anos, em 50% dos incentivos às renováveis. As contrapartidas para esses cortes, bem como a anulação do défice tarifário no mesmo prazo de 5 anos, será a sua absorção como custos operacionais das actuais operadoras em Portugal.(iii) A revisão do quadro legal da Tarifa Social (Decreto-Lei n.o 138-A/2010, de 28 de Dezembro), no seu âmbito, passando a abranger os consumidores domésticos de GN, e alargando o universo dos beneficiários, a todas as famílias com o rendimento igual ou menor ao de referência para o limiar de pobreza. A tarifa social terá um valor igual a 50% da tarifa do escalão imediatamente superior e os custos da medida serão suportados pelos operadores.