II SÉRIE-A — NÚMERO 147 90 estão definidos nos termos e nos limites do n.o 1 do artigo 2.o do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, na sua redação atual. 6 -  .................................................................................................................................................................... . 7 -  .................................................................................................................................................................... . 8 -  .................................................................................................................................................................... . 9 -  O reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento das normas do regulamento referido no n.o 2. 10 -  Os municípios comunicam anualmente à AT, até 31 de dezembro, por transmissão eletrónica de dados, os benefícios fiscais reconhecidos por titular nos termos do número anterior, com a indicação do seu âmbito e período de vigência e, no caso do IMI, dos artigos matriciais dos prédios abrangidos. 11 -  Os benefícios fiscais previstos nos números anteriores estão sujeitos às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis. Artigo 17.o Liquidação e cobrança de tributos e tarifas 1 -  .................................................................................................................................................................... . 2 -  As câmaras municipais podem deliberar proceder à cobrança dos impostos municipais, pelos seus próprios serviços ou pelos serviços da entidade intermunicipal que integram, nos termos a definir por diploma próprio. 3 -  .................................................................................................................................................................... . 4 -  .................................................................................................................................................................... . 5 -  .................................................................................................................................................................... . 6 -  .................................................................................................................................................................... . 7 -  .................................................................................................................................................................... . 8 -  .................................................................................................................................................................... . 9 -  .................................................................................................................................................................... . 10 -  Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem delegar nas entidades intermunicipais ou contratualizar com serviços do Estado a liquidação e ou a cobrança de taxas e tarifas municipais, em termos equivalentes ao disposto no n.o 4. Artigo 18.o [...] 1 -  Os municípios podem deliberar lançar uma derrama, de duração anual e que vigora até nova deliberação, até ao limite máximo de 1,5%, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território. 2 -  .................................................................................................................................................................... . 3 -  Quando o volume de negócios de um sujeito passivo resulte em mais de 50% da exploração de recursos naturais ou do tratamento de resíduos, podem os municípios interessados, mediante requerimento fundamentado, solicitar à AT a fixação da fórmula de repartição de derrama prevista nos n.os 7 e 9. 4 -  A AT propõe, no prazo de 90 dias a contar da data da apresentação do requerimento referido no número anterior, a fórmula de repartição de derrama, a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e das autarquias locais, após a audição do sujeito passivo e dos restantes municípios interessados. 5 -  Quando o requerimento de repartição de derrama previsto no n.o 3 for apresentado em conjunto por todos os municípios interessados, o mesmo considera-se tacitamente deferido pela administração tributária se, decorrido o prazo previsto no número anterior e após a audição do sujeito passivo, uma proposta alternativa