148-(80)II SÉRIE-B — NÚMERO 32Este cumprimento não é, no entanto, isento de deficiências em alguns locais da obra, por falta de vedação física suficientemente estivei e eficiente, o que se está a colmatar, com particular atenção e cuidado, quando se verifique a proximidade de populações.Está já concluído o inquérito, cuja comissão foi nomeada por despacho de S. Ex.' o Secretário de Estado das Obras Públicas, tendo o mesmo sido comunicado ao Ministério Público.2 — Dos compromissos em matéria de realojamentos. — Não existia por parte da LUSOPONTE a obrigação de realojar os habitantes da Quinta do Carmo, local onde ocorreu o falecimento de duas crianças, dado o realojamento desta área da Quinta de ser integrado no PER e programado para estar concretizado em 1999.Saliente-se que, no conjunto de intervenções entretanto desenvolvidas, estão a ser estudadas medidas que permitam antecipar a data prevista, sem que sejam criados precedentes de substituição de prioridades que prejudiquem outras zonas igualmente carenciadas de construção paralela, de cooperativa dos habitantes da Quinta do Carmo.Neste sentido, realizaram-se duas reuniões entre o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e a Câmara Municipal de Loures, nas quais participou o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa, prontificando-se aquela autarquia a informar da possibilidade de vir a considerar o realojamento de uma primeira zona paralela ao eixo da obra, com largura compatível com o número de fogos que não fossem atribuídos no processo actualmente em curso e programado a curto prazo.3 — Do realojamento dos residentes na Quinta do Carmo. — Os habitantes da zona norte que estão incluídos nas obrigações de expropriação por parte da LUSOPONTE têm a sua situação resolvida, com o realojamento de 20 famílias, resultante do acordo estabelecido entre a concessionária e a Câmara Municipal de Loures.Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Minis"tro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°422/VII/l.*, da Deputada Manuela Moura Guedes (PP), sobre a rede de pipelines entre o cais da Matinha e Santa Iria de Azóia.Relativamente ao assunto em epígrafe, constante do ofício n.° 1022/96 dessa Secretaria de Estado, datado de 15 de Fevereiro último, e com a ressalva primordial de que, presentemente, a Sociedade Parque EXPO 98 é da tutela de S. Ex." o Ministro da Presidência, informo V. Ex.' do seguinte:A Administração do Porto de Lisboa (APL), instituto público tutelado pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Adrrúnistração do Território, é a entidade com jurisdição nas áreas a montante e a jusante da zona de intervenção da EXPO 98, tendo sido substancialmente alterado o regime jurídico das atribuições jurisdicionais edominiais na área gerida por aquela sociedade, em particular no que respeita às competências portuárias, salientando, entre outros, os seguintes diplomas:Decreto-Lei n.° 207/93, que procedeu à desaíectação do domínio público do Estado dos imóveis sob jurisdição da APL;Decreto-Lei n.° 354/93, que definiu medidas excepcionais em matéria de ordenamento do território, licenciamento de obras e indemnizações e determinou que «as competências da Administração do Porto de Lisboa sobre os imóveis localizados na zona declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística pelo Decreto-Lei n.° 16/93 passam a pertencer à Sociedade Parque EXPO 98, SA»,em face do que se procedeu à extinção dos usos privativos constituídos pela APL na área em apreço e cessaram todas as competências portuárias de licenciamento, fiscalização e coordenação previstas no Decreto-Lei n.° 309/87.Terminais e condutas para combustíveis 1 — PETROGALa) Com o desmantelamento da refinaria da PETROGAL e das instalações de armazenagem da BP, Shell e Mobil, levado a efeito pela Sociedade Parque EXPO 98, a PETROGAL apresentou um estudo de impacte ambiental visando a utilização da ponte-cais da Matinha, para abastecimento de combustível à aviação civil (Jet Al) no Aeroporto da Portela, fazendo a ligação, por pipeline, desde a referida ponte-cais até às instalações da tancagem da empresa em Sacavém e destas até ao aeroporto.b) Sobre o estudo referido na alínea anterior pronunciou--se a APL, no âmbito dos interesses estritamente portuários.2 — BP Portuguesa, S. A.A ocupação do domínio público com as primitivas condutas de ligação entre Cabo Ruivo e Santa Iria de Azóia para abastecimento das instalações existentes neste último local, a partir do terminal da SOPONATA, foi licenciada à BP Portuguesa, S. A., desde 1969, encontrando-se actualmente titulada por licença de 1973, sem prejuízo do que a seguir se refere:a) Na sequência das desafectações operadas pelo Decreto-Lei n.° 207/93, foi a acima mencionada licença parcialmente revogada relativamente ao troço de condutas implantadas na zona de intervenção da EXPO 98;b) A BP, sustentando pretensões idênticas às da PETROGAL, requereu em Setembro de 1995 a atribuição do uso privativo da ponte-cais da Matinha, para aí funcionar como ponto de descarga de abastecimento exclusivo das instalações que a empresa possui em Santa Iria de Azóia;c) Para apreciação do pedido supra, a APL solicitou à BP um conjunto de informações complementares, a partir das quais tomou conhecimento da existência de um protocolo entre a Sociedade Parque EXPO 98 e esta empresa, com o objectivo de redifmir e redimensionar o traçado do pipeline existente e de obras de alteração em curso;