I SÉRIE — NÚMERO 66 42 A minha primeira nota é para realçar o sentido de responsabilidade evidenciado pelos Srs. Deputados subscritores dos projetos de resolução ao reconhecerem a complexidade do problema e a necessidade imperiosa da salvaguarda do interesse público neste processo. Mas vamos à Exposição de motivos. Em 2008, e ressalvo esta data porque há um erro no texto do projeto de resolução apresentado pelo Partido Social Democrata, o Estado português adjudicou à empresa Autoestrada do Marão a concessão da obra da infraestrutura rodoviária que ligará Amarante a Vila Real, a qual inclui um túnel rodoviário de 5,6 km. Como é do conhecimento público, por força das vicissitudes judiciais que afetaram esta concessão, a obra esteve parada durante oito meses devido a uma providência cautelar instaurada pela empresa Águas do Marão. Na sequência desta paragem, os bancos suspenderam o financiamento do projeto, tendo o último pagamento, feito pelo consórcio bancário, ocorrido em 5 de fevereiro de 2010, repito, em 5 de fevereiro de 2010,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — ... com um argumento factual — a alteração do cronograma de trabalhos —, mas com uma razão de fundo que o Sr. Deputado Paulo Campos já relembrou na Comissão de Inquérito das PPP: a rentabilidade da operação financeira deixou de ser interessante para os bancos. Contrariamente ao que referem os Srs. Deputados do Partido Socialista, o anterior Governo não sanou nem resolveu os problemas de financiamento da obra, limitou-se a adiar a resolução do problema durante 16 meses, emitindo cartas de garantia para o financiamento da Caixa Geral de Depósitos à concessionária, o que levou o Estado a assumir o pagamento de cerca de 200 milhões de euros, no final do ano passado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Face às dificuldades de financiamento, a concessionária decidiu instruir o empreiteiro para suspender os trabalhos de construção do túnel do Marão, situação que se prolonga desde junho de 2011. O atual Governo tem desenvolvido todos os esforços necessários no sentido de alcançar, por via negocial, uma solução consensual com a Autoestrada do Marão, que permita a retoma imediata dos trabalhos, mas não a qualquer preço e sempre com o objetivo da defesa do interesse público e dos contribuintes. Mas fez mais: assegurou, com o recurso aos fundos comunitários, não só o pagamento das verbas relativas à parte da obra já executada (200 milhões de euros), assim como garantiu o financiamento para a conclusão do projeto (mais 200 milhões de euros). Infelizmente, a possibilidade de um acordo negociado que salvaguardasse o interesse público e garantisse o respeito pelos compromissos contratuais foi definitivamente inviabilizado. Em junho de 2012, a concessionária interpôs uma ação de arbitragem, pedindo ao tribunal a rescisão do contrato de concessão por incumprimento do Estado. Tudo indica que já não existem condições para que a concessionária e o seu empreiteiro venham a terminar a obra em termos que salvaguardem o interesse público e o dinheiro dos contribuintes. Para o Grupo Parlamentar do PSD, esta é uma infraestrutura de grande relevância estratégica para o desenvolvimento do interior transmontano e duriense, para a redução da sinistralidade do atual IP4 e, sobretudo, para garantir a indispensável coesão territorial do País. Tendo em conta o estado avançado dos trabalhos e o investimento já realizado, seria um absurdo não promover a execução dos trabalhos necessários para a conclusão da construção do túnel do Marão. Para o Grupo Parlamentar do PSD, impõe-se, pois, que o Governo tome a seu cargo a conclusão das obras de construção do túnel do Marão e que, com a maior urgência, ponha termo a esta situação de indefinição insustentável, que não se compadece minimamente com a salvaguarda do interesse público e do dinheiro dos contribuintes portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP.