21 DE SETEMBRO DE 2012 29 A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Nos dias que correm, impõe-se, cada vez mais, eliminar as barreiras que existem no acesso às profissões; nos dias de hoje, impõe-se um trabalho mais flexível em que se terminem com as desigualdades; nos dias de hoje, impõe-se a criação de normas que simplifiquem não apenas o acesso à profissão mas também o exercício da profissão. Pois bem, esta proposta de lei visa precisamente fomentar e instituir essa liberdade de acesso e de exercício da profissão, impedindo abusos e transformando a nossa sociedade numa sociedade mais justa e capaz de responder às necessidades dos cidadãos. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — É por isso que esta proposta é bem-vinda, é por isso que o PSD apoia esta proposta e, desde já, registamos a disponibilidade dos demais partidos para, em sede de especialidade, poder ser afinado o que está contido nesta proposta. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Acresce que é necessário criar e estabelecer regras que fomentem e promovam a autorregulação e a descentralização administrativa, requisitos fundamentais para um melhor serviço público. Esta proposta de lei, ao instituir um regime geral aplicável a todas as associações públicas profissionais, visa ir ao encontro dessa promoção da autorregulação e da descentralização administrativa, sempre com total respeito pela Constituição da República, sempre com total respeito pelos princípios da harmonização e da transparência. É assim que se dá cumprimento aos compromissos assumidos; é assim que se dá cumprimento aos princípios consagrados constitucionalmente; é assim que se institui e se valoriza o interesse público e os direitos fundamentais dos cidadãos; é assim que se respeita a autorregulação de profissões cujo exercício exige independência técnica. Por tudo isto, era bem necessária uma revisão aprofundada da legislação atualmente em vigor e o Governo, com esta proposta, fez a leitura das necessidades da sociedade atual. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Afinal, novos tempos exigem novas atitudes. Novos tempos exigem novas atitudes, sem complexos, sem preconceitos e sem truques, garantindo o princípio da igualdade de oportunidades no acesso à profissão, conciliando liberdade com responsabilidade. Numa última palavra: aprovar esta proposta de lei é promover o exercício de uma cidadania plena, de uma cidadania responsável e de uma cidadania eficaz com a total proteção dos profissionais e dos cidadãos que a ela recorrem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca para uma intervenção. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.a e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Até 2008 tivemos um ordenamento jurídico em Portugal, no que às associações públicas profissionais dizia respeito, que funcionavam quase ad hoc, ou seja, absolutamente sujeitas àquela que era a capacidade de imposição dos seus lobbies. Esta situação, que, em 2008, foi reconhecida, provocou, e bem, na perspetiva do Bloco de Esquerda, a feitura de uma lei-quadro que balizasse as regras à luz das quais se podiam constituir novas ordens ou câmaras profissionais. Sabendo todos nós, nesta Câmara, qual é a opinião do Bloco de Esquerda sobre as ordens profissionais e o seu papel no acesso e na regulação da profissão, porque entendemos que não é este o modelo único