7 DE ABRIL DE 2018 83 Relativa ao projeto de resolução n.o 333/XIII (1.a): O Grupo Parlamentar do PCP votou a favor do projeto de resolução acima identificado. Entende o PCP não se opor ao referido projeto de resolução, na medida em que o estudo sobre a flutuação da abundância da sardinha afigura-se necessário. Porém, entendemos ser importante que Portugal possa ter capacidade de produzir dados científicos relativamente à biomassa de pescado e, em concreto, da sardinha para permitir a defesa das quotas e limites de captura negociados com Espanha e que a União Europeia sanciona. Na nossa opinião, será o Instituto Português do Mar e da Atmosfera — IPMA — que deverá assumir os estudos por forma a que a posição do Governo português não esteja fragilizada, pois os dados usados para a tomada de decisão quanto às capturas de pescado são dados que não são nossos. Para tal, é necessário que o IPMA seja dotado de recursos humanos e tecnológicos que permitam ao Estado português a monitorização constante e análise da evolução e comportamento das populações piscícolas no território marítimo nacional. O Deputado do PCP, João Dias.——— Relativa ao projeto de resolução n.o 1371/XIII (3.a): Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS conhecem a situação do tratamento dos efluentes suinícolas na região de Leiria, assim como os problemas ambientais decorrentes das descargas ilegais de efluentes nesta região que, infelizmente, se tornaram notícia recorrente. O Grupo Parlamentar do PS sabe que a RECICLIS — Tratamento e Valorização de Efluentes SA, empresa que representa os suinicultores, deixou esgotar todos os prazos que foram acordados com os vários governos sem que se tivesse iniciado a adjudicação da construção da estação de tratamento dos efluentes suinícolas. Não é por culpa dos governos dos últimos anos que os efluentes destas indústrias não têm uma estação de tratamentos de efluentes suinícola construída e em funcionamento, visto terem sido desenvolvidas todas as diligências, com protocolos que resolviam a questão em termos económicos e ambientais. A estação de tratamentos de efluentes suinícolas (ETES) é uma obra essencial para a resolução dos problemas ambientais na bacia hidrográfica do Lis. Face a este historial e ao exposto, o Grupo Parlamentar do PS absteve-se nos pontos 1 e 2 do projeto de resolução em apreço por considerar que se deve estudar uma solução alternativa, reunindo todos os responsáveis da indústria e respetivas autarquias, de acordo com o atual quadro comunitário. O Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente os pontos 3 e 4 do projeto de resolução por considerar fundamental a fiscalização da atividade, o devido tratamento dos resíduos e a recuperação do rio e da bacia hidrográfica do Lis que, nas últimas décadas, tem sido fustigada por descargas ilegais deste setor. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. ——— Relativa aos projetos de resolução n.os 1401, 1458 e 1459/XIII (3.a): O Partido Socialista apresentou-se nas eleições legislativas de 2015 com um programa eleitoral onde identificava a necessidade de desenvolver planos de intervenção de riscos da faixa costeira nacional. Nos últimos Orçamentos do Estado foram definidas verbas para desenvolver políticas ambientais centradas na execução de um conjunto de medidas de mitigação às alterações climáticas, tomando como exemplo a defesa costeira. Já no Orçamento do Estado para 2017 e no âmbito da proteção do litoral, definiu-se a implementação de um novo modelo de governação, com menores encargos financeiros e de gestão, reforçando uma abordagem integrada e coerente do litoral.