II SÉRIE-A — NÚMERO 143 10 Artigo 13.o Incumprimento da obrigação de pagamento 1 - Sem prejuízo dos mecanismos sancionatórios previstos na Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro, pelo não pagamento das contribuições nos prazos estabelecidos no artigo 12.o são devidos juros de mora, nos termos previstos na lei geral tributária, a liquidar no momento do pagamento da contribuição. 2 - A falta de pagamento voluntário das contribuições devidas ao fundo de compensação implica a extração de certidão de dívida que constitui título executivo em processo de execução fiscal, competindo à entidade gestora promover a respetiva cobrança coerciva nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário. 3 - Antes de extrair a certidão a que se refere o número anterior, a ANACOM procede ao envio de carta aviso à entidade cuja contribuição está em falta por correio registado com aviso de receção. 4 - O valor das contribuições devidas ao fundo de compensação que não seja pago através do processo de cobrança coerciva previsto no n.o 2 deve ser suportado rateadamente pelas demais entidades obrigadas a contribuir para o fundo, na proporção dos respetivos volumes de negócios, observando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 11.o e no artigo 12.o. 5 - [Revogado]. Artigo 14.o Transferências para os prestadores do serviço universal 1 - A transferência para o prestador ou prestadores do serviço universal do montante da compensação dos custos líquidos do serviço universal tem lugar até 15 meses após o termo do ano civil a que respeitam os custos, sem prejuízo do eventual retardamento decorrente do atraso no pagamento das contribuições. 2 - O eventual atraso no pagamento das contribuições a que se refere o número anterior não prejudica o pagamento ao prestador ou prestadores do serviço universal, no prazo aí previsto, do montante da compensação que se encontre disponível no fundo de compensação. 3 - Na situação a que se refere o número anterior, existindo mais do que um prestador do serviço universal, o pagamento do montante da compensação que se encontre disponível no fundo de compensação será distribuído proporcionalmente pelos vários prestadores do serviço universal, em função dos valores que lhes sejam devidos. 4 - Os valores que sejam depositados no fundo de compensação depois do prazo referido no n.o 1 são transferidos para o prestador ou prestadores do serviço universal no prazo de 10 dias úteis após o seu recebimento. 5 - Quando, em resultado do não pagamento das contribuições nos prazos estabelecidos no artigo 12.o, a transferência do montante da compensação para o prestador ou prestadores do serviço universal não possa ter lugar no prazo previsto no n.o 1, os juros de mora a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o que sejam efetivamente recebidos são objeto de pagamento ao prestador ou prestadores do serviço universal. CAPÍTULO IV Controlo Artigo 15.o Deveres de informação 1 - As empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem enviar à ANACOM, até 30 de junho de cada ano, declaração relativa ao ano civil anterior, assinada por pessoa com poderes para as vincular, como tal reconhecida na qualidade, com o valor do volume de negócios e demais informação que permita apurar o volume de negócios elegível, conforme definido no artigo 8.o.