19 DE ABRIL DE 1978589de 31 de Dezembro, tivesse direito a uma pensão da Previdência de 510$ (pensão estatutária adicionada da melhoria mínima) e a uma pensão da Caixa Geral de Aposentações de 1200$; como o total das duas pensões seria de 1710$, portanto inferior à pensão mínima, receberia mensalmente 2000$, cabendo à Previdência a pensão de 800$, que é o montante que somado à outra pensão totaliza os 2000$; b) Suponhamos agora que o beneficiário deveria receber da Previdência uma pensão de 1500$ (pensão estatutária adicionada da melhoria mínima) e da Caixa Geral de Aposentações 2800$; neste caso, como a soma das duas pensões excede 2000$, a Previdência apenas lhe concede 1500$, pensão a que o beneficiário tem direito pela sua inscrição, não havendo, portanto, pelo facto de existir outra pensão, redução naquele montante.5.° Em qualquer dos casos apresentados, se o beneficiário fosse apenas pensionista da Previdência receberia os 2000$ fixados para a pensão mínima, pensão que tem as características de uma pensão social, embora decorrente de uma situação contributiva, dado que o seu fim é garantir aos pensionistas um mínimo de proventos que lhe permitam melhor fazer face à sua subsistência.6.o Na verdade, verificando-se o direito a mais que uma pensão e podendo o seu total ultrapassar o da pensão mínima, não se justifica que a Previdência conceda ao beneficiário este montante. Não nos esqueçamos, como atrás foi dito, que a pensão mínima tem o aspecto de uma prestação de segurança social, embora ela exiga a situação de beneficiário da Previdência.7.° Na Portaria n.° 94/77, de 23 de Fevereiro, idêntico princípio se aplica não só no que respeita à pensão mínima, como às melhorias de que beneficiam as pensões estatutárias do regime geral da Caixa Nacional de Pensões. Efectivamente, estabelece aquela portaria, na sua norma VIII, o seguinte:VIII — Sem prejuízo dos quantitativos das pensões em curso quando o beneficiário tenha direito a pensão de invalidez ou velhice por mais do que um regime de previdência de inscrição obrigatória, incluindo o da Caixa Geral de Aposentações, ou pensão por incapacidade permanente resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, a importância a somar ao respectivo quantitativo estatutário para obter a pensão regulamentar será determinada por aplicação das normas II a VII, considerando, porém, como valor da pensão estatutária o que resultar da adição do quantitativo estatutário do regime geral da Caixa Nacional de Pensões do total das restantes pensões atrás referidas, excluídas apenas as prestações complementares, designadamente o complemento por cônjuge a cargo e o suplemento atribuído aos grandes inválidos.Secretaria de Estado da Segurança Social, 21 de Março de 1978.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral dá Assembleia da República:Em referência ao ofício n.° 425/SAP/78, de 31 de Março, que remetia requerimento dos Srs. Deputados António Marques Pedrosa e Nicolau Dias Ferreira, esclarece-se os Srs. Deputados requerentes de que já foi cumprido pelo Sr. Primeiro-Ministro o disposto no preceito legal em causa, encontrando-se não só o modelo referido no artigo 5.°, n.° 1, como o modelo referido no artigo 6.°, n.° 3, já impressos pela Impressa Nacional, cabendo-lhes os n.°s 60 e 61, como se poderá verificar pelos exemplares que anexo.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, António Cordeiro.DespachoNos termos do artigo 2.o da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, foram designados pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República os seguintes representantes nos conselhos de informação:Conselho de Informação para a Imprensa: Designados pelo Partido Socialista:José Niza Antunes Mendes, em substituição deJoão Soares Louro; João Ruivo Cardoso Pereira, em substituiçãode José Ribeiro dos Santos.Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (Anop):Designados pelo Partido Socialista:José Niza Antunes Mendes, em substituição de João Soares Louro;Carlos Manuel da Costa Moreira, em substituição de Antónia Conceição de Jesus Teixeira de Sousa.Assembleia da República, 10 de Abril de 1978. — O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.DespachoNos termos do artigo 2.o da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, foi designado pelo Partido Socialista António Alberto Monteiro de Aguiar para fazer parte do Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P. (RDP), em substituição de Nuno Sales Vasconcelos Jardim Fernandes.Assembleia da República, 11 de Abril de 1978.— O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.