10 DE MARÇO DE 19821232-(83)O Orador: — Posso retomar a palavra?Mantemos a ideia de que a proposta da AD não colide com os princípios. Não há nada relativamente aos princípios a que a nossa solução se oponha. Antes pelo contrário. £ mais realista e aberta, não termos ainda experiências quanto a estas situações, podendo até ser as mais díspares nos seus elementos, e a nossa solução é uma solução aberta.Por outro lado, sendo certo que o prazo de suspensão é um prazo máximo de 90 dias, haverá eleições e instaurar-se-ão ...Voz imperceptível.A dissolução dos órgãos no prazo máximo. Este regime, é, digamos assim, a 90 dias. Pôr o Ministro da República a governar neste lapso de tempo pode ser necessário, devido a situações que assim o impliquem. O conflito pode ter sido tão grande ao ponto de não haver outra solução.Agora pode perfeitamente haver soluções relativamente às quais ao governo anterior seja possível assegurar a gestão. O tipo de conflito não é de modo a inviabilizar o problema.Pode haver práticas de actos de governo que justifiquem uma certa continuidade, sobretudo no plano administrativo. Pelo meu lado, não vejo como se possa dizer que a nossa solução colida com os princípios no plano do direito constitucional, tendo a seu favor um indiscutível melhoramento de qualidade do ponto de vista prático-político.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Apenas desejo apoiar a intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade. Parece-me ser esta solução muito mais flexível e rica de cambiantes. £ evidente que, em circunstâncias mais prováveis, havendo uma situação deste tipo num sistema de governo parlamentar, pois o normal será a implicação desse mesmo governo. Mas mesmo num sistema parlamentar até de maioria monopartidária pode haver situações em que haja um conflito entre o Governo e a própria maioria. Por isso, penso não se dever limitar, à partida, a possibilidade de o Presidente da República manter em funções o governo regional. Isto porque, numa situação dessas, por exemplo, se o acto contrário à Constituição for um acto legislativo da assembleia, num caso em que há claro conflito entre a maioria e o próprio governo, o facto de ser o governo regional a ficar a assegurar o governo de gestão até à realização de eleições pode ser um importante elemento de estabilização, contribuindo de uma forma positiva para a superação do conflito.A meu ver, esta fórmula em nada prejudica a nomeação mais provável do Ministro da República para assegurar o governo da região. Mantém algumas virtualidades que talvez não devam ser a priori desprezadas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: ê apenas para acrescentar algo, na linha das intervenções dos Srs. Deputados Costa Andrade e Luís Beiroco.Esta proposta da AD, além do mais, está concebida em termos de manter nas mãos do Presidente da República a decisão sobre se o governo continua ou não em funções, se continua a assegurar a gestão, os interesses da região. É, portanto, uma forma que, em princípio, nada tem de vinculativa. O Presidente da República fica apenas com esta possibilidade que, a nosso ver, pode, em certos casos concretos, ser de grande interesse para a região.Faz favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Insisto num ponto. O Sr. Deputado acha concebível que o Presidente da República, tomando um acto objectivamente tutelar e de sanção contra os órgãos regionais, dissolvendo o governo e ou a assembleia, diga depois: «não, senhor, agora ficam a tratar dos negócios da região»? Ê pior, a meu ver, relativamente ao acontecido a nível do Governo da República — exonerara o Governo e depois dizer: «agora ficam a tratar dos negócios correntes da República» — não lhe parece um pouco inconsistente?O Orador: — Não. Não me parece nada inconsistente. Em face da realidade concreta, esta proposta da AD pode ter inteiro cabimento e pode revelar-se útil para os interesses da região. Daí que mantenhamos a nossa proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Apenas quero dizer também nos parecer estranho que, invocando-se uma violação da Constituição, sobretudo se ela se vier a consagrar como grave, apesar de tudo isso, o governo em falta continue a governar. Isso parece-nos absurdo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece não haver consenso a este respeito.Sr. Deputado Costa Andrade, faz o favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Apenas uma última e curta intervenção sobre o assunto.Permito-me chamar de novo a atenção para o teor da nossa proposta, que é uma alternativa. Não vincula essa solução. Antes pelo contrário, permite uma maior abertura à diversidade de situações concretas que possam existir. Ainda não temos qualquer experiência deste tipo de situação, portanto, consoante elas aconteçam, trata-se de armar o Presidente da República com duas possíveis vias de solução para uma crise de 90 dias.Nada nos garante ser uma melhor do que a outra. E de compromisso e, como todas, não é quimicamente pura do ponto de vista dos princípios. Mas a própria solução actual da Constituição é já de per si compromissória. O facto de o Ministro da República assegurar o governo da região é uma solução um pouco anómala quanto ao recorte constitucional da figura do Ministro da República.Voz imperceptível.£ evidente. £ sempre possível arranjar uma construção doutrinal para uma situação de facto, situação essa que é de per si de compromisso. Aceitamos o facto de a nossa proposta o ser. Mas, apesar de tudo, tem vantagens no plano pragmático.