PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Eram 20 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 20 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 169/III, apresentado pela UEDS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e abstenções do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 302/III, apresentado pelo CDS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Segue-se a votação do projecto de lei n.o 306/III, apresentado pelo PS/PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Passo a ler um requerimento que deu entrada na Mesa:
Os deputados abaixo assinados requerem a formação de uma comissão eventual, integrando deputados das Comissões Especializadas de Direitos, Liberdades e Garantias e Administração Interna e Poder Local, para que esta proceda ao debate e votação na especialidade dos 3 projectos já aprovados na generalidade, no prazo de 60 dias.A composição da comissão será a seguinte:PS - 4 deputados;
UEDS, ASDI e MDP/CDE- 1 deputado cada.(Seguem-se as assinaturas.) Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente e Srs. Deputados: Antes de votarmos este requerimento quisemos chamar a atenção da Mesa para o facto de a referida proposta não respeitar, na composição da comissão, o princípio da proporcionalidade, ao contrário do que sucede com outras comissões eventuais, que já aqui foram criadas, em que esse princípio está garantido, designadamente a comissão eventual que foi criada há dias para tratar da discussão e votação na especialidade do Serviço de Informações.
Se nos tivesse sido dada a oportunidade de manifestarmos este ponto de vista e de a proposta ser corrigida, certamente teríamos votado a favor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Nós preocupamo-nos em salvaguardar as proporções da representação nesta Câmara. Assim, a maioria, que possui 68 % cios deputados, neste caso tem o mesmo número de representantes que todos os outros partidos em conjunto, ou seja, 7 deputados. Não houve, portanto, da nossa parte, qualquer iniciativa tendente a prejudicar os restantes grupos desta Câmara.
Onde o Partido Comunista pode pôr reticências é no facto de ter 2 deputados na comissão, tal como tem o CDS, mas se fôssemos preservar integralmente o princípio da proporcionalidade também nós, socialistas, que temos 4 representantes, teríamos de ter mais. Acontece e que, levando a proporcionalidade às últimas consequências, se chegam a soluções extremamente pesadas e que não funcionam. A nossa intenção não foi criar embaraços ao Partido Comunista. Podia-se, no entanto, ter proposto outra fórmula, a qual teríamos ponderado se tivesse surgido a tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o processo de urgência requerido pelo Governo
4242 I SÉRIE - NÚMERO 99para a proposta de lei n o 63/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penaisSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António GonzalezO Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o pedido de urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.o 63/III pelas razões que expendemos no decurso do debate e agora importa, em síntese, recolocar. A Assembleia da República não pode abrir mão das suas competências, conceder autorizações genéticas do tipo da que lhe foi solicitada.
Após quanto se havia afirmado nesta Câmara na sessão que aplicou a impugnação da iniciativa legislativa do Governo, a este mais não restaria, se pautasse á sua actuação por critérios de respeito pela Constituição e de idoneidade intelectual, do que retirar o eu pedido. Não o fez. Ancorou-se mais ainda nas posições insustentáveis que aqui exibira e apareceu disposto a obter a todo o custo o que pretendia. Uma dócil maioria, incapaz de reflectir no quanto tudo isto representa de efectivo esvaziamento dos poderes do Parlamento, fez-lhe o jeito. E, assim, uma proposta de lei que não se subordina aos ditames constitucionais do artigo 168.o, n.o 2, que não define o objecto, nem o sentido, nem a extensão, ou mesmo a duração daquilo que intenta, que fornece ao Governo poderes, que ele não pode ter, para criminalizar quando, como e nos termos que lhe aprouverem, passa na Câmara com os votos solícitos do PS e do PSD.
Ora, isto é de extrema gravidade. Já em Junho do ano transacto o Executivo obteve instrumento idêntico. Utilizou-o como se sabe, isto 6, para, a coberto dessa autorização genérica, lançar, por via administrativa, autênticos petardos sobre a legalidade democrático-constitucional, os direitos e garantias dos cidadãos.
O caso do decreto-lei que teve como mentor o Sr. Primeiro-Ministro e o modo como reagiu aos agradecimentos populares conimbricences é significativo, inquietante, embora ridículo e caricato. Igualmente preocupante é o decreto-lei que reforça os poderes dos governadores civis numa óptica de limitação das liberdades públicas.
O que o governo de Mário Soares visa, a nosso 'ver, com este tipo de autorizações genéricas, é - mercê da conivência dos seus acrílicos apoiantes - legislar de modo sombrio e sempre repressivo sem ter de sujeitar-se à discussão nesta Casa, em concreto, de cada um dos seus planos de intervenção legislativa.
Fica assim subtraída à Assembleia da República a definição que lhe cabe da política criminal. É pura e simplesmente inadmissível, Srs. Deputados.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não nos ficam quaisquer dúvidas quanto ao perigoso alcance do mecanismo de que, pelas mãos dos seus deputados, o Governo passaria a dispor. Mas esse mecanismo e de tal forma inconstitucional que bem se exige nunca lhe seja confiado. Pela nossa parte usámos todos os argumentos e envidaremos todos os esforços para que tal não aconteça.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pede a palavra para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É apenas para comunicar que atendendo à hora e à extensão da nossa declaração de voto enviá-la-emos, por escrito, para a Mesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra paia que efeito?O Sr Carlos Lage (PS): - É por causa de um requerimento que nós chegámos a formular na sessão anterior sobre o processamento do pedido de urgência, pois não está definido na proposta. Nós estamos a discutir um mero processo de urgência e a proposta do Governo não define exactamente os termos desse processo de urgência. Essa questão colocou-se aqui na sessão anterior e creio que chegámos a fazer um requerimento. Se ele não estiver na Mesa, nós fazemos outro.O Sr. Presidente: - Eu informei que estava na Mesa um requerimento nesse sentido, Sr. Deputado.
Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Nogueira de Brito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Apenas declarai que, pelas mesmas razões invocadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, nós entregaremos amanhã na Mesa a nossa declaração de voto.O Sr Presidente: - Está um requerimento na Mesa, que é do seguinte teor:Os Srs. deputados abaixo assinados propõem que o processo de urgência solicitado pelo Governo para a proposta de lei n.o 63/III tenha a seguinte tramitação:A constante da alínea a) do artigo 246.o do Regimento;
A baixa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, após a sua eventual aprovação na generalidade, com o prazo de 15 dias.(Seguem-se as assinaturas.) Srs Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado com os votos favoráveis do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, da ASDI, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra paia que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.
3 DE MAIO DE 1984 4243O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra porque a proposta se nos afigurou, desde logo, insólita. Já não bastava que o Governo se apresentasse com uma proposta de lei marcadamente inconstitucional - como 2 debates sucessivos já demonstraram - como, quando tudo aconselhava reflexão, ponderação, pausa bastante, nos aparecem deputados da coligação governamental a propor - julgávamos nós- um regime de urgência.
Constatámos, Sr. Presidente, que aquilo que acabou de ser proposto e, infelizmente, aprovado nem sequer e um regime de urgência: é o regime que se aplicará quando a proposta de lei for aprovada na generalidade. Portanto, aquilo que acabámos de fazer em sede de urgência é a aprovação de um regime de baixa à comissão na generalidade que deveríamos aprovar, obviamente e nos termos regimentais, após a eventual votação na generalidade.
Chama-se a isto antecipar, num momento em que se exigiria, escorreitamente, adiar e adiar muito. De onde, o requerimento que foi apresentado e que, em substância, é inoportuno, extemporâneo e, na parte em que tem alguma coisa a ver com o processo de urgência, e redundante e inútil, uma vez que diz o mesmo que a alínea a) do artigo 246.o do Regimento.
Digamos que, para culminar de um processo em que a maioria governamental «fechou olhos» à Constituição, não está mal. Infelizmente, está mal e muito mal face à Constituição e ao Regimento que temos em vigor e, nesse sentido, não poderíamos deixar de ter votado contra, como votámos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Queria assinalar que nós, relativamente à questão de fundo da autorização legislativa, ainda não definimos qualquer posição. Assim, qualquer interpretação é prematura, pois apenas nos pronunciámos sobre o processo de urgência e, sobre isso, nem sequer expendemos argumentação, pois consideramos que os processos de urgência, nesta Câmara, não nos devem levar sessões legislativas inteiras.
Quanto à tramitação do processo de urgência, eu penso que o Sr. Deputado Tose Magalhães digeriu mal o nosso requerimento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Realmente era duro!O Orador: - O Sr. Deputado tem boa dentadura; neste caso não conseguiu mastigar o granito!O Sr. José Magalhães (PCP): - É que é duro de roer!O Orador: - O que nós verdadeiramente propusemos foi que, em vez de se dispensar, em definitivo, a baixa à Comissão, essa baixa ficasse garantida. Ficou assim garantida a baixa à Comissão. O que ficou dispensado foi o exame prévio em Comissão; e todos nós sabemos que a maioria dos diplomas que se discutem nesta casa nem sequer têm exame prévio em Comissão - ainda agora discutimos 3 que não tiveram exame prévio.
Portanto, garantimos que, depois da aprovação na generalidade, haja uma baixa à Comissão para uma discussão no prazo de 15 dias, ou seja, e uma conquista - passo a expressão- relativamente àquilo que era possível fazer em termos de levar o processo de urgência às suas últimas consequências, como os Srs. Deputados sabem.
Garantimos deste modo que haja uma baixa à Comissão por um período de 15 dias, bem como que o debate na generalidade, esse sim, se realize nos termos da alínea a) do artigo 246.o, ou seja, em concreto e para que se entenda melhor.
Quanto à dispensa do exame em comissão não o fizémos, apenas eliminámos a discussão prévia e introduzimos a discussão em Comissão por um período de 15 dias; quanto ao prazo de discussão na generalidade, remetemo-nos à alínea b) do artigo 246.o, que diz o seguinte:Na discussão na generalidade os representantes de cada grupo parlamentar e do Governo poderão usar da palavra por um período não superior a 1 hora cada um e os representantes de cada partido não constituído em grupo por período não superior a meia hora.
Por conseguinte, só adoptamos do processo de urgência a limitação dos tempos na generalidade porque, quanto à especialidade, já não é a primeira vez que se dá também um prazo de 15 dias.
Creio, assim, que a interpretação que o Sr. Deputado José Magalhães deu é uma interpretação exagerada ou, se quisermos, um pouco fantasista...O Sr. José Magalhães (PCP): - Antes fosse!O Orador: - ..., na base da fantasia área, que não é granítica, que o Sr. Deputado muitas vezes dá.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser anunciados os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: da iniciativa do PS, do PSD, do CDS, do PCP, da UEDS e da ASDI e de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Silva Marques, o projecto de lei n.o 327/III, que revoga a Lei n.o 69/79, de 11 de Outubro, sobre o Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa, que baixa à 3.a Comissão, e o projecto de lei n.o 328/III, do PS, e que tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado Agostinho de Jesus Domingues, sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo, que baixa à 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 3 de Maio de 1984, pelas 10 horas, não havendo prolongamento no período de antes da ordem do dia e constando respectivamente da primeira e segunda partes do período da ordem do dia a apreciação e votação do
4244 I SÉRIE - NÚMERO 99projecto de resolução n.o 5/III, do CDS, sob o inquérito à situação que se vive actualmente na RTP, e a apreciação do projecto de lei n.o 320/III, do PS/PSD, sobre o estatuto patrimonial do Presidente da República.
Luís Filipe Paes Beiroco.Declaração de voto sobre a proposta de lei n.o 63/III enviada à Mesa para publicação1 - O Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente teve, em tempo oportuno, ocasião de impugnar a admissibilidade da proposta de lei n.o 63/III, por flagrante inconstitucionalidade.
O debate a tal propósito travado veio confirmar - e de modo inequívoco - o bem fundado da impugnação.
A autorização legislativa solicitada não tem sentido. O próprio Governo não sabe para que a quer e isso declarou, expressamente, no debate.
Oscila entre o pensar que sem possuir a competência para a definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos é um governo desarmado, assim prenunciando a inviabilidade do actual texto constitucional e o sugerir que autorização legislativa sim mas para ficar disponível para qualquer momento futuro, imprevisto, incerto, mas, assim mesmo, imprescindível.
Por isso, quase se compreende que o deputado Montalvão Machado veja a concessão desta autorização como um exercício de virtudes teologais por parte da maioria que, no Governo, tem fé e esperança e, perante tal pedido, certamente caridade.
Certo e que, o debate o confirmou, a autorização legislativa solicitada não tem, também, extensão. O Governo mesmo o confessa ao enunciar a propósito de dela usar «comedidamente».
2- A proposta é, para além de inconstitucional, ao arrepio de qualquer política criminal séria.
3 DE MAIO DE 1984 4245Na verdade, a política criminal subjacente ao novo Código Penal merece, a tal propósito, ser recordada.
O princípio da legalidade, ou da tipicidade, que a Constituição da República garante - artigo 29.o - é, consagrado no Código Penal (artigo 1.o) que, numa inovação da maior importância, dispõe no seu artigo 31.o que um «facto não é criminalmente punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade».
Isto é, quando se fixa como limite da ilicitude criminal objectiva e ponderação da ordem jurídica no seu conjunto, existe uma política criminal em que procura garantir-se a unidade total do direito.
É esta mesma concepção global que revela uma política e uma ideia, que a presente proposta de lei de autorização legislativa displicentemente ignora.
E se o debate haveria de revelar que o Governo não sabe sequer, pelo menos ainda, para que precisa desta autorização legislativa, não é menos certo que a sua apresentação é também reveladora de que longe de ter uma concepção de política criminal o actual governo pretende actuar casuisticamente, ao sabor dos acontecimentos e circunstâncias, dirigido e não dirigente, a reboque dos factos em vez de os prever.
O Governo parece, com esta proposta de lei de autorização legislativa, ignorar totalmente o esforço dos autores modernos para identificar um conceito material de crime.
A legitimidade da criminalização no contexto de uma sociedade pluralista, aberta (veja-se ARNDT ou LISTL), para que o campo do direito penal se não transforme «numa arma de ideologias e projectos de poder conflituantes» e o próprio direito penal se não degrade «num instrumento nas mãos do grupo ou estrato social em cada momento dominante» obriga a que só possa criminalizar-se «o que de forma inequívoca mereça o predicado de socialmente danoso» (cfr. MÜLLF.R-DIETZ in Strafe una Staat, a p. 24, aliás citado expressamente por Costa Andrade in/ornadas de Direito Criminal: O novo Código Penal Português e Legislação Complementar, edição do Centro de Estudos Judiciários, a p. 202).
Ao furtar-se ao controle e debate parlamentar, através de um pedido de autorização legislativa, não correspondendo sequer ao mínimo constitucionalmente exigido da definição do objecto e extensão da autorização, o Governo parece, ao arrepio das próprias consequências de um pluralismo assumido, arrogar-se o direito de vir a criminalizar-se, quando e se lhe convier, quaisquer condutas.
De igual modo, colocando-se ao invés de qualquer modernidade, o Governo ao pretender criar novas contravenções põe em causa o passo em frente que significou a autonomia do ilícito de mera ordenação.
Ao contrário de Figueiredo Dias (in Jornadas de Direito Criminal, citadas, a p. 326) para quem uma essencial condição é a de que «o legislador futuro não deverá criar nem mais uma contravenção» o Governo pede, à Assembleia da República, uma autorização para, durante meses, criar um número indeterminado de contravenções, na ideia, que ressalta quer da justificação que deu, quer da intervenção do deputado Montalvão Machado, que e um governo «desarmado» aquele que apenas disponha, de imediato, do direito das contra-ordenações, como se este não fosse um direito sancionatório de carácter punitivo.
Isto é: subjacente ao pedido de autorização legislativa ora formulado não há apenas uma ausência ou indefinição de política criminal por parte do Governo.
Há a ideia, mais grave, de que este pode, por si só, ultrapassar a vivência de uma sociedade plural para, pelo verdadeiro «cheque em branco» que é uma autorização legislativa sem balizamentos, substituir o consenso social inerente à criminalização pelo simples uso da força de uma maioria.
3 - É, assim, para uma autorização legislativa inconstitucional, que não sabe para quê vai ser necessária, se o for -o que exclui desde logo a possibilidade de, com um mínimo de boa fé e honestidade políticas, ser usada para rever o Código Penal -, mas talvez vá ser usado tantas vezes quantas o conceito de «comedimento» governamental permita, que é solicitada urgência.
Para quê, não se sabe, mas é urgente - o Governo o diz.
Estará a reproduzir-se a queiroziana história do moço de recados tão demasiado diligente que saía a correr sem saber para onde, logo que se lhe dizia «Você vai» ...?
Tais foram, como aliás o debate evidenciou, as razões que determinaram os deputados da Acção Social Democrata Independente a votar contra o processo de urgência solicitado.
Acresce o facto de o Governo proponente de urgência não ter sequer concretizado se pretende a aplicação da regra supletiva do artigo 246.o do Regimento ou alguma modalidade em concreto.Relatórios e pareceres da Comissão da Regimentos e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 2 de Maio de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:José Pereira Lopes (círculo eleitoral de Castelo Branco) por Vítor Manuel da Ascenção Mota (esta substituição é pedida para os dias 2 a 11 de Maio corrente, inclusive);
Mário Martins Adegas (círculo eleitoral de Aveiro) por José Júlio de Carvalho Ribeiro (esta substituição é pedida por um período não superior a 45 dias a partir do dia 1 de Maio corrente, inclusive);
Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por Vítor Manuel Dias Pereira Gonçalves (esta substituição é pedida para os dias 27 de Abril a 14 de Maio corrente, inclusive);2) Solicitada pelo Partido do Movimento Democrático Português/CDE:José Manuel Marques Mendes do Carmo Tengarrinha (círculo eleitoral de Lisboa) por Maria Alfredo Cordeiro da Cruz Ribeiro Viana (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do dia 2 de Maio corrente, inclusive).
4246 I SÉRIE - NÚMERO 99Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP)- Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 2 de Maio de 1984, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:António Abílio Costa (círculo eleitoral de Bragança) por Eleutério Manuel Alves (esta substituição é pedida ao abrigo da Lei n.o 1/79 a partir do dia l de Maio corrente, inclusive);2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Coimbra) por Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (esta substituição é pedida por um período não superior a 45 dias, a partir do dia 2 de Maio corrente, inclusive);3) Solicitada pelo Agrupamento Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista:Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (círculo eleitoral de Setúbal) por João Paulo de Oliveira (esta substituição é pedida para o dia 4 de Maio corrente).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD)- João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Alexandre Carvalho Reigoto (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).As REDACTORAS: Cacilda Nordeste - Leonor Ferreira.PREÇO DESTE NÚMERO 95$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi discutido um voto de pesar pelo falecimento da escritora e jornalista Maria Lamas subscrito por deputados do PCP. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Alda Nogueira (PCP), Manuel Alegre (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Fernando Condesso (PSD) e Magalhães Mota (ASDI).
Após a aprovação do referido voto, a Assembleia aguardou, de pé. l minuto de silêncio em memória de Maria Lamas.
Foi ainda discutido e aprovado um voto, subscrito pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS) e Manuel Alegre (PS), relativo à situação que se vive no Médio Oriente, designadamente no Líbano, apelando para que o Governo de Israel ponha termo à tentativa de boicote do porto da cidade de Tripoli, permitindo a evacuação, sob a égide das Nações Unidas, de Yasser Arafat e dos combatentes da OLP que o acompanham.
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados César de Oliveira (UEDS). Manuel Alegre (PS), Fernando Condesso (PSD), João Amaral (PCP), Azevedo Soares (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI) e Lopes Cardoso (UEDS).
Ordem do dia. - Iniciou-se o debate na especialidade das propostas de lei n.o 46/III e 47/III, relativas às grandes opções do Plano para 1984 e ao Orçamento do Estado para 1984, respectivamente.
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Almerindo Marques (PS), Morais Leitão (CDS), Antunes da Silva (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Magalhães Mota (ASDI), João Amaral (PCP). Hasse Ferreira (UEDS), Abreu Lima (CDS), Jorge Lacão (PS), Manuel Pereira (PSD), António Taborda (MDP/CDE), António Vitorino (UEDS), Alberto Avelino (PS), Roleira Marinho (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), José Magalhães (PCP) e Ilda Figueiredo (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 22 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
2388SÉRIE -NUMERO 5Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
13 DE DEZEMBRO DE 1983 2389Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto de Sousa Gomes Almeida.
Rúben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora não estivesse previsto período de antes da ordem do dia na sessão de hoje, deram entrada na Mesa dois votos que, pela sua manifesta urgência e com o assentimento de todos os grupos parlamentares, serão postos à consideração da Câmara.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do primeiro voto que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): -O voto é do seguinte teor:
No dia 6 de Dezembro, faleceu Maria Lamas, vulto insigne da cultura e da vida social e política do nosso país.
Escritora, jornalista, militante antifascista e grande defensora da causa da paz, dos direitos da mulher e da criança e de todos os cidadãos em geral, Maria Lamas é merecedora do maior respeito e admiração de todos nós, homens e. mulheres portugueses.
A sua obra escrita, da literatura infantil às obras de maior projecção, como Mulheres do Meu
País e diversos romances, a sua actuação nas fileiras da luta democrática pela paz e liberdade merecem a consideração das entidades nacionais e internacionais que por várias vezes a condecoraram.
Por tudo isto, pelo que foi toda a sua vida de cidadã democrata e progressista, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe à Assembleia da República que aprove um voto de pesar pela sua morte e que a Câmara em sinal de homenagem guarde l minuto de silêncio em sua memória.Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1983. - Os Deputados: Alda Nogueira - Zita Seabra - Jorge Lemos - Ilda Figueiredo - Carlos Brito - Octávio Teixeira - José Magalhães - João Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Alda Nogueira para proceder à apresentação do voto que acabou de ser lido.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toda a vida de Maria Lamas, como escritora e jornalista, como cidadã democrata e incansável defensora dos direitos da mulher, 'da criança, de todos os oprimidos em geral, constitui um magnífico exemplo de humanismo, de sacrifício, de trabalho e de coragem.
Vulto de grande projecção nacional e internacional, procurando por todas as formas conhecer, estudar e aprofundar os problemas da mulher no trabalho, na maternidade, na família, na sociedade, Maria Lamas foi também uma grande defensora e militante da causa da paz no mundo, de que é testemunho a sua eleição, em 1953, para membro do Conselho Mundial da Paz.
Em vários exposições que organizou, de que a mais importante e que maior eco provocou foi a «Exposição de livros escritos por mulheres de todo o mundo», em 1947, nas Belas-Artes (quando presidente do Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas), Maria Lamas foi igualmente uma conferencista, uma divulgadora dos problemas mais candentes da nossa sociedade.
A juventude, rapazes e raparigas, e os mais velhos também, acorriam em massa a ouvi-la. De uma forma pedagógica, explicando, explicando sempre, em expressões belas literariamente, culturais, mas simples. Maria Lamas abordava com audácia e espírito criador os problemas que mais afligiam as mulheres e os homens da sua época, apontava caminhos, rasgava perspectivas:
Fui ao encontro das minhas irmãs portuguesas, procurei conhecer e sentir as suas vidas humildes ou desafogadas, as suas aspirações ou a sua falta de aspirações, sintoma alarmante de ignorância, desinteresse e derrota ... Assim foi escrito este livro, que é uma expressão de fraternal solidariedade com as mulheres do meu país ... vítimas milenárias de erros milenários e que apesar de tudo continuam a ser as obreiras da vida.
São palavras de Maria Lamas, nessa obra de grande fôlego, humanidade e profundidade que é o seu livro Mulheres do Meu País, hoje esgotado, para elaboração do qual ela percorreu de lés-a-lés o nosso país nas mais incómodas e precárias condições vivendo
I SÉRIE -NUMERO 55(como, aliás, o sublinha), comendo e dormindo onde era possível e o que era possível, o que existia nas pobres casas por onde ela passou e onde deixou uma lembrança inapagável.
O grande mérito de Maria Lamas de se fazer ouvir e ler, entender, compreender e até apoiar, por indivíduos das mais variadas classes e opiniões, tinha as suas raízes no seu humanismo actuante, na sua formação democrática, na sua coerência política, na sua grande sede de verdade e justiça.
Vítima de perseguições do mais variado tipo pelo fascismo, de perseguições económicas, inclusive, expulsa da direcção da revista Modas e Bordados, por se recusar a abandonar a presidência do Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas, presa várias vezes, já com avançada idade, esta mulher cujo coração deixou de bater na madrugada de 6 de Dezembro, está e mantém-se ligada ao que de mais importante teve lugar no campo das forças democráticas, progressistas, culturais e pacíficas da nossa terra.
A condecoração da Ordem da Liberdade que lhe foi conferida é disso mesmo um reconhecimento.
A esperança que Maria Lamas semeava por onde passava, o amor que punha em tudo que fazia, a confiança que transmitia mesmo numa simples conversa, a paixão com que defendia o que lhe parecia justo, fizeram de Maria Lamas uma personalidade de grande relevo na vida cultural e política, nacional e internacional.
Os oprimidos, as mulheres, as crianças, os jovens, tiveram em Maria Lamas uma grande defensora dos seus direitos e também uma grande impulsionadora das forças subjacentes na sociedade capazes de operar a sua libertação e de pôr fim à sua opressão.
O País perdeu com a morte de Maria Lamas uma grande figura nacional, uma grande mulher que entrou na história.
É este acontecimento que no voto de pesar proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP a esta Assembleia, que em vida já a homenageou, se reconhece e se sublinha.Aplausos do PCP. do PS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista associa-se ao voto apresentado pela bancada do Partido Comunista Português, não só pela circunstância de Maria Lamas ter pertencido ao primeiro conselho directivo do Portugal Socialista num determinado momento, mas, sobretudo, pela dimensão humana, moral, cultural e política verdadeiramente nacional e ímpar da autora de Mulheres do Meu País.
O livro Mulheres do Meu País é, aliás, uma obra pioneira como, em muitos outros domínios, Maria Lamas foi também um espírito pioneiro. É uma obra clássica, de leitura obrigatória para todos aqueles que se interessam pela problemática da situação da mulher e da luta pela dignificação da mulher no nosso país.
Sou um dos muitos que tiveram o privilégio de privar com Maria Lamas, primeiro em Paris e depois em Argel, onde ela passou uma temporada da sua vida.
Eram tempos difíceis os de então e para nós, que éramos jovens e tínhamos deixado para trás casa, família e amigos, Maria Lamas, no seu pequeno quarto do Hotel Saint Michel, na Rue Cujas, em Paris, foi um símbolo da família, da casa, da própria Pátria perdida.
Como bem escreveu Fernando Piteira Santos, para muitos de nós ela foi a avó, a mãe, a amiga, a irmã mais velha, a companheira, a camarada. A sua vida e a sua obra foram um grande exemplo e uma grande lição de humanismo, mas, sobretudo, ela tinha uma virtude incomparável, a virtude de saber ouvir, de saber compreender e a virtude da ternura, que é importante e imprescindível nas horas difíceis, nas horas de resistência, nas horas amargas da luta pela liberdade, especialmente quando esta luta se passa nas condições difíceis do exílio.
Maria Lamas sabia ouvir, sabia compreender, sabia dar ternura e sabia também transmitir e ensinar a tolerância. Eu diria que, para além da sua obra escrita, toda a sua vida foi um acto de cultura, um acto de elegância, um acto de beleza e também um acto de fidelidade às suas convicções, aos seus ideais, aos problemas do seu povo e da sua Pátria.
Por isso, Maria Lamas merece o respeito de todos os portugueses e a sua vida e a sua obra devem ser apontadas como um exemplo às gerações vindouras. Por isso nos inclinamos respeitosamente perante a sua memória, com a certeza de que ela ficará connosco, ela que foi um daqueles espíritos raros que souberam ser contemporâneos do futuro.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma honra para esta Assembleia ter oportunidade de homenagear Maria Lamas e é uma honra especial que este voto tenha sido apresentado pela Sr.a Deputada Alda Nogueira, também ela um símbolo de unidade e um símbolo de resistência antifascista.
É bom que se preste homenagem aos mortos, mas é bom que, ao mesmo tempo, recordemos também aqueles que estão vivos.
Maria Lamas era a imagem da procura da liberdade, a imagem do amor e, como disse Manuel Alegre, a imagem da fidelidade aos princípios e a imagem da tolerância.
Apesar de eu nunca ter estado emigrada, nas muitas conversas que tive com ela naquele quartinho do Hotel Saint Michel, nunca o peso de uma ideologia, fosse ela qual fosse, tropeçava na sua liberdade enorme de pensamento, na sua liberdade total de se dar aos outros, de se dar realmente, porque, segundo ela própria explicava, ao sair do colégio das freiras percebeu que a sua missão era dedicar-se.
Nunca houve entre ela e Cristo nenhuma ruptura, foi assim até à sua morte e, nessa linha, nós defendemos que as ideologias políticas e as ideias religiosas não se devem misturar.
Ela entendia que a responsabilidade social era uma forma de amor e uma forma de solidariedade colec-
13 DE DEZEMBRO DE 1983 2391tiva. Neste momento em que temos tendência a desunimo-nos, mesmo aqueles que têm ideias comuns, é bom que Maria Lamas possa ser invocada nesta Assembleia com o acolhimento dos Srs. Deputados e com a emoção de todos os portugueses.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputado por Santarém, como residente em Torres Novas, terra natal de Maria Lamas, e como representante do meu grupo parlamentar, não poderia deixar passar esta ocasião, em que se vai votar um voto de homenagem a este grande vulto de mulher portuguesa e grande democrata que foi Maria Lamas, sem me associar ao espírito que subjaz a este voto no momento em que todos nós sentimos a morte desta grande mulher.
Com estas simples e singelas palavras queremos, pois, deixar aqui expressa a nossa adesão, a nossa homenagem, ao voto que vamos exprimir dentro de momentos nesta Câmara.Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto de pesar pela morte de Maria Lamas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O voto foi aprovado por unanimidade, vamos por isso prestar homenagem à memória de Maria Lamas fazendo um minuto de silêncio.
A Câmara, de pé, guardou um minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma declaração de voto.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos deste modo às palavras que foram ditas em homenagem a Maria Lamas, como se diz, e bem, no voto que acabámos de aprovar, vulto insigne da cultura e da vida social e política do nosso país.
Creio que neste momento fica bem à Assembleia da República homenagear alguém que, como mulher e como cidadã, foi um exemplo que a esta Assembleia cumpre salientar, um exemplo de quem foi capaz de, arrostando com todas as dificuldades e todos os riscos, ser fiel àquilo que era o seu pensamento, que era o seu entendimento dos direitos das mulheres e, ao mesmo tempo também, que se afirmou, nesse entendimento, solidária com todos os outros e solidária da maneira mais funda, pondo em risco a sua própria liberdade e o seu próprio conforto para afirmar essa solidariedade.
Por isso mesmo, julgo que o testemunho de Maria Lamas é, acima de tudo, o testemunho de uma cidadã que foi capaz de, até ao fim dos seus dias, ser um exemplo de quem luta pela liberdade, de quem luta pela afirmação de direitos, de quem luta pela justiça e, como tal, merece o nosso respeito e a nossa homenagem.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do segundo voto que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): -O voto é do seguinte teor:
Face à situação que se vive no Médio Oriente, designadamente na cidade de Tripoli, no Líbano, onde cresce o número de vítimas civis e se prenuncia o holocausto de milhares de homens, mulheres e crianças, a Assembleia da República apela com a maior veemência para o Governo de Israel no sentido de que ponha termo à tentativa de boicote do porto daquela cidade, permitindo que a evacuação, sob a égide das Nações Unidas, de Yasser Arafat e dos combatentes da OLP que o acompanham se possa fazer sem mais vítimas.
A Assembleia da República decide ainda que o teor deste apelo seja de imediato comunicado ao Governo de Israel e às Nações Unidas.Lisboa, 12 de Dezembro de 1983. - Os Deputados: António Lopes Cardoso - Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira, para proceder à apresentação do voto que acabou de ser lido.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não valerá a pena muitas palavras para justificar um voto que é claro e cuja exigência, creio, se impõe por si própria, tais são os termos em que está formulado.
Na verdade, pensamos que a Assembleia da República não deve deixar de manifestar connosco uma posição clara sobre o massacre que está a acontecer no Líbano, particularmente na cidade de Tripoli. A consciência moral de cidadãos e homens livres que somos não pode ficar indiferente ao holocausto de mulheres e crianças que, inocentemente, pagam a «conta» de uma situação que nem sequer ajudaram a criar.
Finalmente, gostaria de sublinhar que é um estranho desígnio aquilo que acontecer no Líbano, particularmente na cidade de Tripoli, com Yasser Arafat e com a OLP, quando duas forças de sinal contrário se conjugam no sentido do mesmo objectivo, isto é, da destruição de Arafat e da OLP. Essas forças são o Estado de Israel e a Síria, ambas estranhamente coincidentes neste aspecto, que acabam por criar condições para que nem a vida de Yasser Arafat nem a vida destes combatentes possam ser salvas em Tripoli, no Líbano.
É por isso que este nosso voto tinha de ser votado hoje e estamos certos que a Assembleia da República dará pleno acolhimento a este voto, que, aliás, se impõe à nossa consciência moral.Aplausos da UEDS, do PS, do MDP/CDE, da ASDI e da Sr." Deputada Alda Nogueira.
2392 I SÉRIE -NUMERO 55O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que este voto se justifica pelos próprios termos em que está formulado. No entanto, gostaria de destacar que neste momento Yasser Arafat é um símbolo da determinação de um povo em luta pelos seus direitos nacionais contra ventos e marés, um símbolo de determinação e de perseverança na defesa da autonomia do movimento de libertação da Palestina perante os jogos de influência que se verificam naquela zona do mundo.
Mas ele é também um triste símbolo do nosso tempo, um símbolo de como os direitos de um povo à sua terra, de como os direitos nacionais de um povo não são tidos em conta e são espezinhados pelos jogos de influência, pelos jogos de interesses contraditórios numa zona crucial da vida do globo neste momento.
E qualquer que seja a apreciação política ou qualquer que seja o juízo que se possa fazer sobre determinados actos de Arafat, creio que não se pode deixar de prestar homenagem à sua coragem, à forma como soube ficar junto dos seus e arriscar a sua vida na defesa dos valores em que acredita. Arafat é neste momento um símbolo de coerência e de fidelidade a um ideal e também um símbolo de coragem, um símbolo que merece o nosso respeito.
Assim, penso que é um imperativo moral que a Assembleia da República vote este apelo, que tem um conteúdo humano e um conteúdo pedagógico, porque os combatentes da Palestina, tão sacrificados e sujeitos a massacres de forças contraditórias, têm pelo menos o direito à vida e é necessário que se criem as condições para que eles possam ser evacuados.
Daí o nosso apelo às forças em presença para que se salvaguarde a integridade física de Yasser Arafat e o direito b vida dos combatentes da Palestina.Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do voto apresentado pela UEDS.Submetido u votação, foi aprovado com votos a lavor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez e abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, (em a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do voto que nos foi presente, aproveitando para deixar aqui a nossa preocupação por tudo o que significa recrudescimento de tensão no Líbano, que se está a passar.
Preocupação por todas as tensões, quantas vezes forjadas por interesses alheios, a procura de influências e de jogos estratégicos alheios a que, quantas vezes, povos muitas vezes indefesos acabam por ficar sujeitos.
O Líbano tem sido um país sacrificado de há muitos anos para cá, assim como o seu povo.
O Líbano, país onde convivem várias raças, povos de várias regiões, encontra-se numa zona que pode efectivamente ser perigosa em termos de paz para o próprio mundo.
A nós preocupa-nos tudo quanto aí se tem passado. Neste momento, o nosso voto tem que ver directamente com uma perspectiva humanitária, de defesa de vidas humanas, de vidas de líderes, de pessoas que defendem o seu povo - não importa que sejam maiorias ou minorias - através de sistemas e de esquemas que são moderados, políticos e de negociação.
Trata-se de pessoas que têm direito a poder usufruir das possibilidades de defender a sua própria vida. Portanto, parece-me que a actuação, qualquer que ela seja, que as tente encurralar de um lado ou de outro para levar a que essas pessoas sejam destruídas é uma actuação em termos humanos inaceitável, podendo, ser em termos políticos profundamente perigosa, porque não se sabe quando faltam alguns quais serão as tendências que vêm ao de cima nas organizações que defendem os interesses dos povos em consideração.
Com este sentido, votámos a favor do voto que nos foi proposto, fazendo votos, sim, para que Israel, para que as Nações Unidas e as diferentes partes interessadas possam realmente resolver este caso concreto e, mais do que isso, possam vir a resolver a delicada e melindrosa situação que se tem vindo a viver no Líbano.Aplausos do PSD, do PS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o nosso voto, viabilizando a aprovação do voto que foi apresentado pelos Deputados da UEDS ...Risos do PSD.... procurámos exprimir a nossa posição de condenação da atitude do Governo de Israel. Em nosso entender, a formulação utilizada pela UEDS não exprime esta condenação de forma suficiente.
Não está em causa, antes pelo contrário, a solidariedade com o povo palestiniano e com o seu legítimo representante - a Organização de Libertação da Palestina - e, concretamente, com o acordo que entre os beligerantes foi estabelecido em termos de poder sanar uma situação que, no caso concreto, só poderia prejudicar a luta do povo palestiniano.
Pelo contrário, o que está em causa é a afirmação concreta de que para execução pontual desse acordo é necessário que por parte de todas as forças políticas, em todo o mundo, haja respeito por ele. No caso concreto, a sua inviabilização passa pelo acto do Governo de Israel, que é um acto de pirataria ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e uma ofensa concreta à ordem jurídica internacional, que e inadmissível.Aplausos do PCP.Não é com apelos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que uma questão como esta se pode resolver.
J3 DE DEZEMBRO DE 1983 2393Não está de forma alguma em questão ter uma atitude sensata, uma atitude que possa conduzir ao desbloqueamento da situação. O que está em questão, sem dúvida nenhuma, é saber encontrar, neste momento e na atitude concreta que agora é seguida, os responsáveis reais pelas dificuldades encontradas pelo povo palestiniano para levar ao fim e concretizar o que são as suas aspirações mais profundas.