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estavam na oposição, para resolver os problemas da saúde. Sempre achámos que era difícil.O Orador: - Desculpe-me que lhe diga, mas, como os senhores tinham maioria absoluta, tinham a obrigação e o dever de o fazer.Aplausos do PS.Nós não temos maioria absoluta, temos de encontrar consensos e, infelizmente, nesta matéria, os senhores não têm ajudado muito, têm posto o «pau na roda» e nós precisamos que esta grande reforma vá para a frente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Partido Popular tem mantido, ao longo dos últimos tempos, uma enorme responsabilidade sobre esta matéria e,
nesse âmbito e também porque tememos que a manter-se esta política errada do Ministério da Saúde o País caminhe para o abismo, requeremos um debate de urgência sobre a saúde, com a presença da Sr.a Ministra da Saúde.
Porém, a Sr.a Ministra recusou-se a vir ao Parlamento debater o problema da saúde em Portugal, o que significa, e permita-me que o diga, que a Sr.a Ministra, ao disponibilizar-se para um debate na Televisão em detrimento de um debate aqui, na Assembleia da República, demonstra claramente que não consegue manter, por aquilo que não faz, as sua popularidade e pretende utilizar aquele velho ditado de que mais vale parecer do que ser. Ou seja, a Sr.a Ministra já não o é de facto!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, relativamente à questão que levanta, ela foi apreciada na última Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. O pedido do CDS-PP mantém-se de pé e será agendado oportunamente, ou seja. o Parlamento não pode deixar de atender à solicitação feita pelo CDS-PP e certamente a Sr.a Ministra da Saúde virá à Assembleia da República.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, é das maiores injustiças que se podem fazer à actual Sr.a Ministra da Saúde dizer que foge ao debate e ao diálogo.
Na Comissão Parlamentar de Saúde tenho sido testemunha disso.Protestos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Ministra tem todo o gosto em vir à Assembleia da República, não tem medo de vir cá e virá, com muito gosto, na altura que considerar mais oportuno.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado João Rui Almeida, relativamente à sua interpelação, permita-me que lhe diga que o Parlamento tem as suas prioridades e o Governo, que depende do Parlamento e não o contrário, tem de acertar a sua agenda de modo a corresponder às solicitações do Parlamento.
6 DE MARÇO DE 1998 1507Vozes do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, acabo de confirmar junto do meu colega de direcção Acácio Barreiros, que esteve presente na Conferência dos
Representantes dos Grupos Parlamentares, que não houve nenhuma recusa mas apenas a transmissão de outra data, o que se insere perfeitamente no esquema de relacionamento entre o Governo e Assembleia da República. Em meu entender, houve uma distorção nas palavras do Deputado Moura e Silva.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma interpelação a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, uma boa forma que a Sr.a Ministra da Saúde teria para demonstrar que quer consensos era dar prioridade à
Assembleia da República para um debate de urgência, que lhe foi pedido, sobre uni problema que é reconhecidamente urgente. Parece-me que quem quer consensos procura-os, não foge deles.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, registo as palavras dos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Nuno Abecasis mas não tenho qualquer observação a fazer relativamente a elas.
Srs. Deputados, permitam-me que assinale a presença na nossa reunião plenária de estudantes de várias escolas: um grupo de 50 alunos da Escola Secundária de Arouca; um grupo de 80 alunos da Escola Secundaria Francisco Rodrigues Lobo, de Lema; um grupo de 50 alunos da Escola C+S Martim de Freitas, de Coimbra; um grupo de 80 alunos da Escola Secundária de Fale; um grupo de 80 alunos da Escola E.B 1.2.3. de Peniche; um grupo de 15 alunos da Escola Secundária António Gedeão, do Laranjeiro; um grupo de 30 alunos da Escola E B 2,3, de Vila Velha de Ródão e um grupo de 48 alunos da Escola Secundária Jaime Magalhães Lima, de Aveiro.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Inspector-Geral da Administração Interna deu ontem uma entrevista a um órgão de comunicação social, na qual faz afirmações gravíssimas e surpreendentes que não podem passar em claro e exigem esclarecimentos e consequências.
Vejamos o que diz o Sr. Inspector-Geral.
Em primeiro lugar, afirma que, neste momento, em Portugal, «em 100 polícias só 2 fazem operações policiais». Perguntamos nós, o que andam a fazei os outros?Vozes do CDS-PP: - Que vergonha!O Orador: - Na última campanha eleitoral, o Governo prometeu pôr mais polícias a tratar da segurança e a fazer menos notificações e trabalho burocrático. Ainda
não foi capaz de o fazer? E, se assim é, de que é que está à espera?
Em segundo lugar, o Sr. Inspector-Geral diz algo verdadeiramente espantoso: que Portugal «tem três vezes mais polícias do que o necessário». Esta afirmação é verdadeiramente grave. Enquanto o Ministro da Administração Interna e o Primeiro-Ministro andam a dizer que vão pôr mais 5500 polícias na rua o inspector das polícias defende a redução do número de polícia na rua; enquanto o
Ministro da Administração Interna anda na canseira de visitar bairros, baptizar novos carros de polícia, prometer mais polícias, anunciar milhões, o seu inspector das polícias acaba de nos dizer que tudo isto é desnecessário, nada
disto vale a pena porque, pasme-se!, Portugal, afinal, o que tem a fazer é despedir dois terços dos polícias que tem.
Esta ideia de que há polícias a mais tem certamente origem num débil contacto com a realidade do dia-a-dia do País e num fraco conhecimento das condições de insegurança e de falta de tranquilidade que os cidadãos sentem na sua vida.
Em terceiro lugar, afirma o Si Inspector-Geral que «é preciso que os polícias de giro andem desarmados». Esta frase, de tão espantosa, só nos suscita um comentário - o de que talvez se justifique, depois desta desastrosa entrevista, que o próprio Inspector-Geral vá «dar um giro»!Risos do CDS-PP.O Governo tem, de uma vez por todas, de nos informar sobre qual o modelo de policia que defende para o futuro:...O Sr José Magalhães (PS): - Está no Programa do Governo!O Orador: - ... um modelo de forças de segurança capazes, organizadas e eficazes ou o modelo do inspector-geral, que concebe as polícias como um agrupamento
Em quarto lugar, diz o Sr. Inspector-Geral que «a Polícia Judiciária faz pouca investigação criminal». Os portugueses estavam descansados, porque confiavam que
a Polícia Judiciai ia exercia, em plenitude, as suas competências, aliás exclusivas, na investigação criminal. Pelos vistos, não cumpre. Ou será que o Inspector-Geral, que aliás não tem competências de inspecção ou fiscalização
sobre a Polícia Judiciária, neste caso, tem razão? Esta e a questão que é preciso apurar relativamente à operacionalidade da Polícia Judiciária.
Em quinto lugar, diz o Sr. Inspector-Geral que «não se sabe quem comanda ou como funcionam as brigadas anti-crime». Outra afirmação da maior gravidade, que carece de esclarecimento cabal.
As brigadas anti-crime têm um papel essencial no combate ao tráfico de droga. A lei que as criou estabelece, claramente, os canais de comando, as regias da composição das brigadas, o modo de funcionamento e os objectivos que devem prosseguir.
Quer o Inspector-Geral da Administração Interna informar-nos que a PSP e a GNR não cumprem a lei? E se assim é, será que o Inspector-Geral elaborou algum relatório para o Ministro da Administração Interna sobre tão surpreendente situação? E se elaborou, que destino lhe deu
1508 I SÉRIE - NÚMERO 45o Dr. Jorge Coelho? Corrigiu as anomalias? O problema já está resolvido? Ou será que não houve relatório e o Sr. Inspector-Geral, mais uma vez, em vez de exercer as suas funções, faz uma denúncia?
Em sexto lugar, diz o Sr. Inspector-Geral da Administração Interna que «não há prevenção do crime em Portugal». Ai não?! Perguntará, atónito, o cidadão comum.
Então, o Dr. Rodrigues Maximiano não diz que há polícias a mais?! Que tal começar a dar-lhes que fazer, justamente a prevenção criminal, que ele próprio diz não existir em Portugal?Estas são apenas algumas afirmações....O Sr. José Magalhães (PS): - Poucas!O Orador: - ... das muitas surpreendentes e preocupantes revelações que o Inspector-Geral da Administração Interna fez ontem ao País.O Sr. José Magalhães (PS): - E muito distorcidas!O Orador: - É caso para perguntar: o Inspector-Geral existe para fiscalizar os organismos do Ministério ou para dar palpites sobre a segurança e a política de segurança do País?O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Afinal, quem manda, realmente, no Ministério da Administração Interna: o Ministro ou o Inspector?O Sr. José Magalhães (PS): - E quem manda no PP? Essa é que é a questão...O Orador: - Estamos agora em condições de perceber a razão que levou o Ministro da Administração Interna, também hoje, e também numa entrevista, a dizer que
é ele quem manda. Se isto é verdade, se o Ministro da Administração Interna manda, de facto, no Ministério da Administração Interna, que é o normal - que é o que pensávamos que acontecia -, então, o Inspector-Geral da Administração Interna tem os dias contados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se, por outro lado. é verdade que o Inspector-Geral da Administração Interna tem os dias contados, então, ele decidiu dizer, mesmo em clara e por vezes chocante exorbitância de funções, aquilo que é verdade e não pode ficar na mesma.
Neste momento, o Ministro da Administração Interna tem a estrita obrigação de esclarecer o País, através da Assembleia da República, sobre quem manda, de facto, no seu Ministério e qual é a verdadeira política criminal e policial do Governo.
Mais esta situação prova que o Governo socialista não sabe preservar a autoridade do Estado, não sabe lidar com o problema da segurança e, em consequência, dá tristes e contínuos espectáculos ao País de como não fazer.
Por este conjunto de razões, o Grupo Parlamentar do Partido Popular pediu já a comparência, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do Inspector-Geral da Administração Interna, do Ministro da Administração Interna e do Director da Polícia Judiciária.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ao mesmo tempo!O Orador: - Ao mesmo tempo, necessariamente!O Sr. José Magalhães (PS): - Era o que faltava!O Orador: - Com a autoridade do Estado não se brinca: com a estabilidade das polícias não se brinca: com a segurança dos cidadãos não se brinca!
E nossa obrigação, como Deputados, acabar com esta brincadeira. E para o fazer é preciso dizer, claramente, o seguinte: a) se o Director da Polícia Judiciária dirige uma polícia que não faz investigação criminal, como é sua obrigação, então, deve ser substituído: h) se o Inspector-Geral da Administração Interna se meteu onde não é chamado e, para mais, fazendo afirmações escandalosas e inaceitáveis, então, deve ser substituído; c) se, pelo contrário, nada disto é assim e o Ministro da Administração Interna acha isto tudo muito normal e nada nos tem a dizer e nada pretende fazer, é preciso dizer, claramente, que é
ele que está a mais.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Marques Júnior e Carlos Encarnação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, devo dizer-lhe que fiquei surpreendido com a sua intervenção. Para já, o Sr Deputado
«mimou-nos» com uma resenha de imprensa, ainda por cima, uma resenha de imprensa truncada,...O Sr. José Magalhães (PS): - Mal feita!O Orador: - ... uma vez que ignorou da entrevista do Sr. Inspector, por exemplo, os elementos que considero relevantes e que se relacionam com o desempenho da
sua própria função. Aliás, logo a abrir a sua entrevista, o Sr. Inspector refere que as queixas contra os agentes da PSP apresentadas em tribunal, relativamente a maus tratos, baixaram 50%, de 1996 para 1997, que os maus tratos no interior das esquadras, em 1996, praticamente, não existem e que o MAI fez um esforço extraordinário na formação.O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!O Orador: - Estes são, de facto, os elementos que devem ser atestados pelo Inspector-Geral da Administração Interna. O que é relevante - coincidindo, aliás, com os indícios hoje publicados na imprensa relativamente ao relatório de segurança interna - é que estes elementos apontam, claramente, para uma tendência de baixa do aspecto global da criminalidade, seguindo, aliás, a tendência do relatório do ano anterior.
Não creio - embora pareça, por vezes - que o Sr. Deputado Jorge Ferreira se sentisse na necessidade de fazer uma declaração política por verificar que, durante dois anos seguidos, existe uma diminuição da criminalidade nos
relatórios de segurança interna. Este, sim. é que seria o aspecto de referir e de sublinhar pelo Sr. Deputado Jorge
6 DE MARÇO DE 1998 1509Ferreira, já que se traduz na manifestação inequívoca da autoridade do Estado.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - No entanto, o Sr. Deputado Jorge Ferreira refere outros aspectos da entrevista do Sr. Inspector, designadamente de ordem política, nos quais ele não
entra! E quando o Sr. Deputado se interroga sobre o modelo de polícias e sobre o modelo da política criminal, posso dizer-lhe que essa matéria consta, objectivamente, do Programa do Governo.O Sr. José Magalhães (PS)- - Muito bem!O Orador: - No Programa do Governo está claramente explicitado qual é o modelo policial adoptado - duas polícias com planos de intervenção distintos. Portanto, o Governo não tem de estar, permanentemente, a justificar algo que é uma afirmação de princípio, constante do seu Programa do Governo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não percebo, sequer, onde estão as dúvidas relativamente a esta matéria!E, a este propósito, permito-me fazer o seguinte sublinhado: há algo de muito novo e importante que é indiciado nos aspectos referidos pelo Sr. Inspector e que corresponde a uma política deste Governo, lançada e começada a executar por altura do Sr. Ministro Alberto Costa e que tem continuação com o Sr. Ministro Jorge Coelho. Refiro-me a uma nova cultura de segurança interna...O Sr. José Magalhães (PS)- - Muito bem!O Orador: - ... uma nova cultura política adaptada às forças de segurança, uma nova maneira de os cidadãos encararem as forças de segurança,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... uma nova fornia de analisar e verificar a proximidade entre as forças de segurança e os cidadãos. Essa confiança é fundamental e necessária para que, efectivamente, as forças de segurança sejam prestigiadas e o:» cidadãos olhem para elas como uma força amiga e não como um adversário, como acontecia anteriormente.
Desejamos, pois, que este conceito ou sentido de autoridade do Estado, que é tão caio a todos os Srs Deputados e ao Governo em primeiro lugar, se faça, sentir de
uma forma democrática e adequada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Marques Júnior, na verdade, não esperava que V. Ex.a viesse aqui dizer coisa distinta do que disse e, nessa exacta medida, ao contrário do Sr. Inspector-Geral da Administração Interna, não leve a capacidade de nos surpreender.
Também não me parece aconselhável, para a bancada do PS, recordar muito a política de segurança no tempo do agora Deputado Alberto Cosia.Vozes do PS: - Ora essa!O Orador: - Todos nos lembramos do que aconteceu, que conduziu, aliás, à substituição do Ministro!O Sr. José Magalhães (PS): - Não teve nada a ver!O Orador: - De facto, lerei de corrigir algumas das afirmações do Sr. Deputado Marques Júnior... O Sr. Deputado José Magalhães está nervosíssimo! Não sei porquê, mas sempre que se tala deste assunto fica para aí nervoso...O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Deputado é que foi provocador!O Orador: - De facto, o Sr. Deputado Marques Júnior disse algo que não corresponde à verdade, quando afirmou que eu trunquei a entrevista do Sr. Inspector-Geral. Não trunquei! Aliás, se quiser, posso distribuir-lhe uma
cópia e verá que até fui brando.
Por exemplo, não citei todos os disparates que ele disse, e posso citar-lhe mais um. Hoje, o Sr Ministro, também numa entrevista - parece ser este o método preferido do Governo para intervir sobre estas matérias -, afirma que é uma prioridade da polícia combater as «tríades chinesas». Por seu lado, o Sr. Inspector-Geral diz que as «tríades» já cá estão, mas, do mal o menos: estão de passagem! Então, é ou não é uma prioridade?! E se é uma prioridade, quem é que a define: o Inspector-Geral ou o Ministro? Como vê, até fui brando no número de citações que fiz a propósito das afirmações do Sr. Inspector-Geral
Em segundo lugar, tenho de corrigir outra das afirmações que fez. Os relatórios de segurança interna tratam da criminalidade registada e não do total da criminalidade e como V. Ex.a sabe, há uma elevada percentagem de
criminalidade em Portugal que não é participada às polícias.O Sr. José Magalhães (PS): - E quer discuti-la com base em quê?!O Orador: - Acresce que, relativamente a alguns crimes, como os números eram muito altos, na revisão do Código de Penal de 1995, eles passaram a crimes semi-
Públicos, dependentes de queixa e, por isso, baixaram substancialmente os índices de alguns deles, porque as pessoas, na sua maioria, infelizmente, não se queixam às polícias de todos os crimes que são cometidos. Assim sendo, as cifras globais da criminalidade baixaram não porque tenha passado a haver menos crime, mas porque os critérios legais foram alterados e, com isso, conseguiu-se, artificialmente, baixar a estatística da criminalidade.Como V. Ex.a sabe, a delinquência juvenil está a aumentarO Sr. José Magalhães (PS) - Não apoiado!O Orador: - É o próprio Sr. Ministro da Administração Interna que diz que está muito preocupado com o
1510 I SERIE - NÚMERO 45assunto e quer reunir os comandos das polícias para tratar especificamente essa matéria.
Há um certo tipo de crimes contra as pessoas que está a aumentar - contra as pessoas e não contra os patrimónios -, bem como a criminalidade organizada, levada a efeito por grupos ou associações.
Portanto, se V. Ex.a está satisfeito com o que se passa no País em matéria de criminalidade, estamos conversados, Sr. Deputado!O Sr. Marques Júnior (PS}: - Não, não estou!O Orador: - Eu não estou e acho muito mal que VV. Ex.as estejam, mas esse é um problema vosso. Nós não estamos nada satisfeitos nem descansados. É que, no fim
de tudo isto, ficamos sem saber se ha ou não polícias a mais, se o Governo vai ou não desarmar os policias ou começar, finalmente, a dar instruções à PSP, à GNR e à PJ para fazerem prevenção criminal, como é sua estrita obrigação.
Por que é que o Sr. Deputado Marques Júnior não me descansou relativamente às brigadas anti-crime, que o Sr. Inspector-Geral diz «andarem ao Deus dará»?'O Sr. Presidente (Mola Amaral): - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Nem sabem a quem transmitir as informações que recebem! E são essas as brigadas que andam no terreno a combater o tráfico de droga!
Diz o Sr. Inspector-Geral, certamente porque estudou a matéria, que elas não sabem o horário de trabalho, nem a quem transmitir a informação, nem quem comanda, nem de quem dependem, nem em que viaturas se devem deslocar. Isto é gravíssimo!O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - É um autêntico desastre!O Orador: - O Sr. Deputado devia preocupar-se com estes pontos e fazer, também por sua iniciativa, um pedido de esclarecimento ao Governo sobre o que se esta a
passar Mas não, V. Ex.a preferiu o caminho da propaganda: é livre de o fazer, mas não é suficiente!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos EncarnaçãoO Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr Deputado Jorge Ferreira. V. Ex.a fez hoje aqui uma excelente e oportuníssima intervenção.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito obrigado.O Orador: - E tratou-se de uma excelente e oportuníssima intervenção porque o Sr. Deputado se debruçou sobre duas entrevistas, qual delas a mais exemplar,
que traçam um futuro negro para a segurança interna no nosso país, principalmente porque o Governo, que já nos tinha habituado a que os chefes de Estado-Maior General das Forças Armadas escrevessem directamente ao Presidente da República, passando por cima do Sr. Ministro, agora faz com que os inspectores-gerais e es ministros também digam o contrário uns dos outros.
A fotografia ou o principio que ficaria melhor a um Governo como este e o do que, neste Governo, cada um trata de si e Deus trata de todos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muno bem!O Orador: - É por isso que ninguém se entende!...Uma voz do PS: - Isso é no Reino da Dinamarca!...O Orador; - Não é no Reino da Dinamarca, é aqui no Ministério da Administração Interna.
Aquilo que o Sr. Deputado do PS diz tem toda a razão... Mas há um ministro que diz «a GNR é militar» e há um director-geral que diz «não sei se a GNR é militar
ou civil»: há um ministro que diz «é preciso o corpo de intervenção nos bairros degradados» e há um director-geral que diz «é preciso os polícias de giro desarmados»; há um ministro que diz «é preciso milhares de polícias, já, em força, 5000, 10000, o que for preciso» e há um director-geral que diz que «não, há polícias a mais, há três vezes mais polícias do que é necessário», há um ministro que diz «estamos a fazer uma grande reforma», mas, dois anos e meio depois, ha um director-geral que diz que em cada 100 polícias só dois fazem operações policiais, o Sr. Ministro assume a responsabilidade da Administração Interna e diz «aqui quem manda sou CIP - e o Sr. Director-Geral atreve-se a dizer que quem faz a avaliação dos ministros é ele,...Risos do PSD.... porque diz o seguinte sobre os dois ministros: que o primeiro, o ministro que estava antes deste, era a personificação da estátua «O Pensador», de Rodin - só pensava; que o segundo, o ministro que agora lá está, em lugar de pensar, quer ser pensar, quer ser pivot dos telejornais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) - Muito bem!O Orador: - Ora, quando as coifas chegam a este ponto, meus caros senhores, a situação é triste, e negra e é difícil, em Portugal, para a segurança interna.
Talvez a razão destas entrevistas todas e do surgimento do Sr. Ministro tantas vezes na televisão e nos Jornais sejam a realidade nua e crua que V.Ex.a também salientou há pouco mas que eu enumero agora de uma maneira mais precisa e rápida: é que, dizem as estatísticas publicadas, a criminalidade - pasme-se!, pasme-se! - diminuiu 0,4%, mas as pessoas esquecem-se de que, por exemplo, os cheques sem cobertura foram descriminalizados, e bastaria isso para se diminuir a criminalidade.
Assim, por comentário, podei íamos dizei que iodos, os crimes deixariam de ser crimes e as estatísticas seriam ao gosto do Sr. Ministro, mas o problema principal e este, Sr. Deputado Jorge Ferreira, tudo aquilo que contribui para
a insegurança das pessoas - a criminalidade juvenil, a criminalidade grupal, os assaltos a viaturas, os furtos por esticão, os crimes contra as pessoas e o tráfico de droga - subiu, e subiu muito!Vozes do PSD: - Muito bem!
6 DE MARÇO DE 1998 1511O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, começo por agradecer os elogios que fez à minha intervenção, que mereceu o seu pedido de esclarecimento e que me suscitou mais algumas reflexões adicionais que têm a ver com as consequências a retirar deste lamentável episódio.
De facto, o que não pode acontecer, depois destas duas entrevistas, que ficarão certamente para a História, é que tudo vá continuar na mesma. Ou seja, não há volta a dar: ou a Polícia Judiciária faz investigação criminal e cumpre a lei, ou o Sr. Inspector-Geral está a difamar a Polícia judiciária, sobre a qual, de resto, não tem competência de inspecção, pois o Sr. Inspector-Geral apenas inspecciona os organismos do Ministro da Administração Interna, mas diz que a Polícia Judiciária faz pouquíssima investigação criminal...
Portanto, é preciso apurar rapidamente se a Polícia Judiciária está a funcionar bem ou se está a funcionar mal. Se está a funcionar mal tem de alterar-se o quadro dirigente da Polícia Judiciária; se, pelo contrário, está a funcionar bem e se o Sr. Inspector-Geral se enganou, se falou demais, se não tinha sequer, eventualmente, mandato para falar nem competência para se pronunciar sobre esta matéria, então, é ele quem precisa de ser substituído.
Por outro lado, se o Sr. Ministro da Administração Interna aguardar pelo próximo pedido de entrevista de um órgão de comunicação social para vir dar alguma satisfação sobre o conjunto de afirmações feitas nesta entrevista - que, repito, não trunquei, o que fiz foi não citá-la na totalidade, porque há mais matéria para o fazer e esperamos ter oportunidade de fazê-lo quando o Sr. Inspector-Geral e o Sr. Ministro vierem à Comissão altura em que, certamente, terão toda a disponibilidade para o fazer, por forma a podermos debater frontalmente estes problemas , então, e porque entendemos que o Sr. Ministro não pode aguardar pela próxima entrevista, repito, para resolver este tipo de problemas, se nada acontecer, se o Ministro da Administração Interna não se sentir desautorizado e se, nessa medida, subscrever implicitamente as afirmações que aqui estão feitas, porventura, na nossa opinião, impor-se-á outro tipo de atitude por parte da Assembleia da República e dos grupos parlamentares.
Ficamos, pois, ansiosamente à espera de confrontar as pessoas que chamarmos à l.a Comissão sobre as afirmações que foram feitas e ficamos à espera de saber se a GNR vai continuar a ser militar, como se lê na entrevista do Sr. Ministro, ou se vai deixar de o ser, como diz o Sr. Inspector-Geral, que refere que não sabe se é... Quer dizer, o Sr. Inspector-Geral, que fiscaliza a GNR,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E fiscaliza o Sr. Ministro!...O Orador: - ... ainda não teve tempo de perceber se ela é militar ou se é civil... Ele talvez tenha razão, porque os responsáveis do Governo dizem tantas coisas diferentes acerca das polícias, dos sindicatos das polícias, da natureza das polícias, do tipo de polícias, do modelo de polícias, que, se calhar, é o Inspector que está baralhado...
É preciso apurar isto com clareza, por isso esperamos, sinceramente, que o Sr. Inspector-Geral e o Sr. Ministro venham esclarecer estes pontos, porque, repetimos, algo tem de acontecer: ou muda o Inspector-Geral, ou é o Ministro que não é capaz de preservar a sua própria autoridade dentro do Governo e perante o País, ou é o Director da Polícia Judiciária que também tem de ser substituído, porque, se calhar, se for verdade o que diz o Inspector-Geral, ele não cumpre as suas funções e não exerce cabalmente as suas competências.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, este pequeno debate sugere, da parte da nossa bancada, uma consideração que gostaria de fazer, porque se trata de uma questão metodológica e, portanto, de uma interpelação verdadeira e própria.
O Sr. Deputado Jorge Ferreira exprimiu ansiedade em relação ao debate a realizar na l.a Comissão. Ora, devo dizer-lhe que não há razão alguma para ansiedade, porque, ao contrário do que era próprio do ciclo político anterior, nós não temos o mínimo rebuço e temos todo o gosto em propiciar na l.a Comissão a mais total discussão de todas as questões.
Esta manhã mesmo recebemos, como V. Ex.a sabe, uma delegação do Parlamento dos Açores para discutir questões de segurança interna da Região Autónoma e aí mesmo programámos e comprometemo-nos a obter indicadores sobre a situação nessa Região Autónoma. Portanto, vamos discutir também, seguramente, no quadro da preparação do relatório anual sobre segurança interna, todas estas questões e outras que o Sr. Deputado Jorge Ferreira não colocou.
0 segundo fim desta minha interpelação é o de dizer que não vamos pedir para usar da Figura regimental da defesa da honra nem comentar os termos extremamente indelicados - e, de resto, totalmente dissonantes da prática regimental - com que o Sr. Deputado Jorge Ferreira aludiu à última remodelação governamental. E não o faremos porque ampliar uma calúnia só serve para isso mesmo. Não respondemos a esse estilo de fazer política, pois é excessivamente desfocado e deslocado.
Em terceiro lugar, Sr. Presidente, peço a junção ao Diário para que nele figure integralmente - não a versão truncada e refeita da entrevista que o Sr. Deputado aqui citou, mas, sim, a entrevista que vem publicada a pp. 32 e seguintes da revista Factos, de 4 de Março, onde consta, de facto, uma entrevista que deve figurar em anexo, como é nossa prática regimental, mas, repito, em versão integral e não truncada. Aliás, desconfio que a entrevista está sujeita a rectificações, correcções e reparações de incorrecções que ela tem, de forma a constar na edição da próxima revista,...Protestos do CDS-PP.... mas isso já não posso pedir que seja junto à acta da reunião plenária de hoje. Mas peço que seja junta a versão integral, e não o remake truncado que foi «servido» pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira em má hora de inspiração.
1512 I SÉRIE - NÚMERO 45O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, evidentemente que não questiono a competência do Sr. Deputado José Magalhães para medir as afirmações desbocadas. De facto, sou completamente incompetente para essa medição, ao contrário do Sr. Deputado. Mas quero deixar claro, perante a Câmara, que não fiz nenhuma truncagem, como afirmou o Sr. Deputado José Magalhães, das afirmações feitas nas entrevistas.
Se ele sabe que a entrevista está mal feita e que há coisas a corrigir, isso é verdadeiramente um mistério. Aliás, se assim é, então V. Ex.a deveria dizer já o quê e esclarecer já a Câmara do que é que está a mais ou do que é que está a menos.
Eu não tenho, repito, essa sua capacidade de perscrutar logo quais são as vírgulas a mais e quais os erros que lá estão e que, eventualmente, foram feitos.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas é pena!O Orador: - Mas há uma coisa espantosa no meio disto tudo: o Sr. Deputado José Magalhães fala, fala, fala, fala .... mas preocupações com a criminalidade «zero»!O Sr. José Magalhães (PS): - Todas, todas!O Orador: - É esta a crítica que lhe fazemos!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente. gostaria de pedir a V. Ex.a que, em lugar de apenas anexar ao Diário de hoje a entrevista «extraordinária» do Sr. Inspector-Geral Rodrigues Maximiano, também mande anexar a entrevista do Sr. Ministro,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... porque só assim se pode compreender verdadeiramente o pensamento do Ministério da Administração Interna.
Gostaria também de solicitar, se o CDS-PP estivesse de acordo, que a audiência a realizar com o Sr. Inspector-Geral da Administração Interna fosse feita ao mesmo tempo, solicitando também a vinda à l.a a Comissão do Sr. Ministro da Administração Interna,...O Sr. José Magalhães (PS): - Não há acareações!O Orador: - ... porque essa é talvez a melhor maneira de ouvir os dois ao mesmo tempo. É que se vamos ouvir cada um em separado certamente que um dirá coisas distintas do outro, e nós não sabemos qual o verdadeiro pensamento do Ministério... Assim, talvez seja melhor, talvez seja mais eficaz e melhor para todos nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar de novo a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, se é sobre a mesma matéria peço-lhe que seja brevíssimo, porque também eu quero dar uma resposta sobre essas questões.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, serei breve e agradeço-lhe, desde já, a sua gentileza institucional.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que não nos opomos à junção a acta da reunião plenária de hoje do texto que o Sr. Deputado Carlos Encarnação agora sugeriu que nela fosse incluído Estamos inteiramente de acordo, porque neste ciclo político não há nada a esconder e, ao contrário do que acontecia no passado, em que era impedida a junção, nós não nos opomos junção de tudo o que contribua para o esclarecimento dos portugueses.Aplausos do PS.Em segundo lugar, gostaria de fazer um pequeno reparo, e V. Ex.a, seguramente, será o primeiro a testemunhar a meu favor, ou melhor, a favor da verdade: é que se aqui exprimi alguma coisa foi preocupação em relação ao cumprimento do programa do Governo em matéria de segurança e reflecti a nossa discussão muito interessante desta manhã em relação aos indicadores de segurança da Região Autónoma dos Açores, valorizando o contributo que nos foi trazido pelos Srs. Deputados da Região e manifestando o nosso compromisso solene de que essa questão vai ser discutida na l.a Comissão.
Mas, Sr. Presidente, esse assunto vai ser discutido sem demagogias, sem preocupação de diminuir indicadores, mas também sem ocultar que há medidas em curso, preocupações comuns e consensuais que estão a ser executadas, e com orgulho na obra daqueles que, em representação do Partido Socialista, governam Portugal.
Isso, Sr. Presidente, é alguma coisa indeclinável que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se orgulha em manter e afirmar; o resto são inverdades, são pequenos golpes de teatro político, bons para uma tarde passada como o Sr. Deputado Jorge Ferreira gosta de passar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado. Peço-lhe que seja brevíssimo.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, só quero dizer que o Sr. Deputado José Magalhães fez não uma interpelação mas uma verdadeira intervenção. Com a bondade de V. Ex.a, Sr. Presidente, certamente, mas o facto é que fez uma intervenção...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, não abuse o Sr. Deputado da minha bondade e não faça uma intervenção...Risos.
6 DE MARÇO DE 1998 1513O Orador: - Não, Sr. Presidente, a única coisa que lhe peço é que fique aqui esclarecido em definitivo que, em circunstância alguma, houve o que quer que fosse a esconder de quem quer que seja, nem porventura no ciclo político anterior, nem agora, porque agora é tão evidente a contradição que não vale a pena tentar escondê-la.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra pessoal.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, creio que será melhor usar a figura regimental da interpelação à Mesa, porque senão isso vai dar pé a que o Sr. Deputado José Magalhães «volte à carga» e depois nunca mais saímos daqui...Risos.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - E já agora não ataque o Sr. Deputado José Magalhães senão pede ele a defesa da honra...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O Sr. Deputado José Magalhães tem de passar a medir as coisas que diz!
De facto, se há aqui teatro, como disse o Sr. Deputado José Magalhães, o teatro está, seguramente, desse lado e não deste. É preciso esclarecer isso!
Além do mais, quero registar que, sintomaticamente, num debate destes, estando presente o Sr. Deputado Alberto Costa, a bancada do PS se tenha visto na necessidade de recorrer ao Sr. Deputado José Magalhães para defender o Governo nesta matéria.
Isto também quer dizer muito sobre de que lado está o teatro, Sr. Deputado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, relativamente às solicitações que foram feitas para serem anexados ao Diário correspondente à reunião plenária de hoje documentos mencionados nas intervenções dos Srs. Deputados, de acordo com o que as praxes estabelecem, eles serão incluídos.
Quanto, à restante parte substancial das intervenções, cada um dos partidos, através dos respectivos porta-vozes , disse de sua justiça, pelo que penso podemos encerrar aqui este assunto e com ele o período de antes da ordem do dia
Entretanto, antes de passarmos à ordem do dia, gostava de assinalar a presença, na tribuna, de uma comissão permanente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, presidida pelo seu Presidente, o nosso antigo colega Manuel Azevedo, que aqui veio, juntamente com representantes de todos os partidos com assento parlamentar, contactar diversas comissões da nossa Assembleia e que foram também recebidos pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Peço, para eles, a nossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Como decerto compreenderão, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é com especial satisfação que a todos pedi esta saudação para a delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que também cordialmente saúdo.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, lembro, uma vez mais, que está a decorrer, na sala de visitas do Sr. Presidente da Assembleia da República, a eleição de dez juízes para o Tribunal Constitucional, bem como a eleição de um membro do Concelho Superior de Defesa Nacional, e que as umas encerrarão às 18 horas.
Vamos agora iniciar a discussão do projecto de resolução n.o 81/VII, sobre carreiras e quadros de pessoal dos serviços da Assembleia da República, apresentado pelo Sr. Presidente da República.
Para proceder à apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de resolução tem como objecto a revalorização e o reequilíbrio das carreiras do pessoal técnico superior, técnico e técnico adjunto da Assembleia da República. Como as carreiras do restante pessoal já foram tratadas através de aprovação, por esta Assembleia, de resolução semelhante, cumpre-se, assim, o preceituado na Lei Orgânica da Assembleia da República, no que se refere às carreiras do pessoal.
Ficará para uma próxima oportunidade, que desejo seja muito próxima, a apresentação de um outro diploma sobre o estatuto dos funcionários da Assembleia da República.
Assinalo que, para além da reestruturação e revalorização das carreiras previstas na lei, são criadas as carreiras técnica parlamentar e de adjunto parlamentar, substituindo esta última a interior carreira de técnico adjunto parlamentar.
Integra-se também a carreira de redactor no grupo de pessoal técnico superior, suprimindo, deste modo, uma desvalorização estatuária tanto mais injusta quanto é certo que os requisitos de ingresso são em tudo idênticos aos da maioria das carreiras de técnicos superiores.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não há muito mais a assinalar. Aquilo que de relevante havia para dizer foi já dito a propósito da aprovação da anterior resolução neste Plenário, mas refiro ainda que, tal como a outra, esta resolução também produz efeitos a partir do dia 1 de Junho de l996, como não podia deixar de ser.
Porque também não deixa de ser relevante, assinalo ainda que esta resolução introduz melhorias - podem não ser muito significativas, mas são melhorias - salariais para 88% dos funcionários por ela contemplados.
Este trabalho traduziu-se, tal como já tinha acontecido com a outra resolução, num processo longo e árduo, que envolveu, naturalmente, o esforço e o trabalho empenhado do gabinete da Sr.a Secretária-Geral, a quem saúdo, cumprimento e felicito pela qualidade da tarefa que levou a cabo, bem como aos seus colaboradores. Foi um trabalho conduzido em diálogo permanente com os representantes dos trabalhadores, a quem também saúdo, que de-
1545 I SÉRIE - NÚMERO 45monstra ser possível, até mesmo em matérias muito difíceis, como é o caso da das carreiras do pessoal, com o contributo de todos, reequilibrar e dar mais coerência a um conjunto de carreiras que são essenciais para o bom funcionamento desta Casa.
Se me permite a imodéstia, Sr. Presidente, diria também que este projecto de resolução é uma pequena peça para a modernização do Parlamento. Talvez venha a talho de foice falar-se agora da modernização do Parlamento, já que tenho visto essa referência nos jornais.
0 Conselho de Administração - e já pedi desculpa pela imodéstia naquilo que se refere à minha pessoa, porque o meu contributo terá sido o menor de todos - tem estado atento a alguns dos problemas que têm sido ventilados ultimamente na imprensa, nomeadamente a questões tão importantes como a segurança desta Casa, o alojamento e o funcionamento dos serviços, a instalação dos Deputados, etc. Mas, como sabem, as obras não podem concretizar-se em dois dias, nem o mérito é todo deste Conselho de Administração, pois as obras mais importantes foram lançadas no anterior mandato. Tem vindo a ser feito um bom trabalho - provavelmente a maioria dos Srs. Deputados não lerá as actas do Conselho de Administração, e peço-lhes encarecidamente que não o façam, que não iniciem esse mau hábito... - e está em curso um conjunto de iniciativas que têm a ver com a segurança, com a melhoria das condições de trabalho, com a instalação dos Deputados e dos serviços e com a climatização do edifício, nomeadamente com a retirada de caldeiras dos baixios deste Plenário. Aliás, algumas dessas iniciativas estão já numa fase muito adiantada de concretização.
Não sei se é verdade que há a intenção de se criar uma comissão, mas gostava de referir que, para além de considerar que isso seria uma invasão clara das competências atribuídas ao Conselho de Administração, penso que parte das preocupações que vieram a público através da comunicação social têm sido também preocupações do Conselho de Administração e que a maioria delas já se traduziu em iniciativas que estão em curso, como disse há pouco, algumas já em adiantado estado de concretização.
Muito obrigado Sr. Presidente, pela atenção de V. Ex.a e pela atenção do Plenário.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Depois de o Sr. Presidente do Conselho de Administração ter apresentado o diploma que está a ser apreciado, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rodela Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O posicionamento do PCP sobre esta matéria em concreto, a questão de carreiras e quadros do pessoal da Assembleia da República, é idêntico àquele que temos relativamente a todos os funcionários públicos, ou seja, é o de tentar melhorar a situação dos trabalhadores e procurar criar condições para a sua valorização profissional.
Este processo, como já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Rui Vieira, tem suporte na Lei Orgânica da Assembleia da República e no projecto de resolução n.o 39/96.
E, sobre esta matéria, quero aqui deixar aqui, de um modo muito genérico, três questões.
Em primeiro lugar refiro, naturalmente, o alargamento do quadro a outras carreiras, o que, do nosso ponto de vista, visa colmatar algumas lacunas que temos tido na Assembleia da República, nomeadamente a nível de pessoal especializado, quer no acompanhamento de várias temáticas, nomeadamente a nível das obras, de cadernos de encargos e outras, mas também do pessoal técnico, tendo em vista as novas tecnologias, que importa recrutar.
Nesta matéria, releve-se que o PCP tem, desde sempre, defendido que para debelar deficiências se torna necessário admitir pessoal em vez de suprir as dificuldades com recurso a requisição de pessoal, isto é, pretendemos que essas deficiências sejam resolvidas de uma forma definitiva e não, digamos, de uma forma provisória, embora, naturalmente, entendamos que as requisições possam e devam ser feitas quando não há outra forma de suprir tais dificuldades.
Uma segunda questão tem a ver com a regularização das carreiras, readaptando-as - em nosso entender elas foram readaptadas de uma forma correcta, embora aqui e além se pusesse ter ido mais longe - a uma funcionalidade que permita, por um lado, uma justa aspiração dos trabalhadores da Assembleia da República e, por outro lado, que tal regularização se faça tendo como questão importante a melhoria e a qualificação do trabalho de apoio aos Deputados, que, como se sabe, são o suporte essencial da Assembleia da República.
Uma terceira questão prende-se com uma outra já aqui também referida e que vem na decorrência, quer da Lei n.o 59/93, quer do projecto de resolução n.o 39/96: a do estatuto do pessoal da Assembleia da República, cuja elaboração me parece importante ser feita dentro de um prazo razoável.
Sabemos que o respectivo grupo de trabalho efectuou já algum levantamento desta matéria e deverá ser presente a Conselho de Administração, dentro de algum tempo, um projecto de estatuto do pessoal. Naturalmente que, em parceria com o pessoal da Assembleia. com o Conselho de Administração e com a Sr.a Secretária-Geral, pretendemos discutir com profundidade esta questão do estatuto.
Por último, creio dever ser de ressaltar, por ser importante, algo que também já aqui foi dito, ou seja, o papel que, tanto nesta como noutras matérias, foi desenvolvido pelo Sindicato dos Funcionários Parlamentares, em envolvência com todo o pessoal, em articulação com a Sr.a Secretária-Geral e com o seu gabinete de apoio, que daqui saúdo igualmente. Este trabalho profícuo levou à conclusão de um projecto que, em nosso entender, resolve o problema dos funcionários da Assembleia da República.
Por tudo o que fica dito, o Grupo Parlamentar do PCP vai votar favoravelmente o projecto de resolução n.o 8l/VII, tendo em atenção que ele visa a melhoria e a qualificação das carreiras e do quadro de pessoal da Assembleia da República.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero louvar-me nas palavras dos colegas que me antecederam, nomeadamente nas do Sr. Deputado Rui Vieira, ilustre Presidente do Conselho de Administração, e, por via dele, subscrever também os elogios que dirigiu à Sr.a Secretária-Geral, que, embora de nomeação por parte de um outro campo político, me merece todos os encómios.