24 DE SETEMBRO DE 2011 17 Diz-se também, e volto a sublinhar: «(...) em manifesta desproporção relativamente aos rendimentos legítimos». Então, como se afere essa manifesta desproporção? O projecto cala. E mais, ainda: «com perigo manifesto daquele património provir de vantagens obtidas de forma ilegítima». Como se afere, então, o nexo causal se não se tiver apurado que vantagens ilegítimas tenham afinal sido essas? Aplausos do PS. Ou seja, nenhuma determinalidade nesses elementos e por isso, quando se fala também em liberalidades realizadas no País ou no estrangeiro, ninguém fica a saber, porque o projecto cala o que possa ser uma liberalidade. Donde uma primeira conclusão: não estamos perante a definição certa, segura, minimamente objectiva de um tipo legal de crime; estamos perante um panfleto hiperbólico, cheio de conceitos indeterminados, proclamações para poder servir obsessões justicialistas, mas não para dignificar o modo de produção das leis, o Estado de direito e a eficácia ao crime da corrupção. Aplausos do PS. E quanto ao ónus da prova, diz o diploma, e cito: «incumbe ao Ministério Público a prova de que o incremento significativo...» — o que será? — «... ou as despesas em manifesta desproporção...» — qual a bitola? — «... não provêm de aquisição lícita comprovada». Não provêm de aquisição lícita comprovada? Então, repare-se bem no efeito: o que acontece se o Ministério Público não provar a aquisição lícita? Daí resulta, obviamente, que a aquisição foi ilícita, ou seja, inversão do ónus da prova, pois, se o arguido não demonstrar o contrário, está preenchido deste modo o tipo legal do chamado «enriquecimento ilícito». Aplausos do PS. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a segunda conclusão: alcança-se uma acusação através de uma não-prova, da prova do facto negativo e em linguagem popular dir-se-á: «Se não foste tu, foi o teu pai!». A terceira conclusão: se não se provarem comportamentos, acções ilícitas e culposas tanto por acção como por omissão, o que, então, em todo o caso, passaremos a ter não é a possibilidade da condenação por causa de um comportamento apurado e merecedor de censura, mas, sim, passaremos a ter condenações penais por situações, isso mesmo, por situações, independentemente do comportamento e da culpa. Em linguagem popular: «Condenem-se as pessoas. Porquê? Porque sim!» Por estas razões, a Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com Vista ao seu Combate, na legislatura passada, entendeu abandonar uma iniciativa legislativa com as características que temos visto. Mas é agora, Srs. Deputados, o momento de perguntar: será que nada mais se pode fazer, nomeadamente acolhendo as preocupações daqueles que, como os peticionários, tanto se têm preocupado com estas matérias? Pois a resposta do Partido Socialista, clara, firme e convicta, é a de que é possível fazer, e nós assim fazemos a demonstração. Aplausos do PS. O projecto de lei do PS é um sério contributo para harmonizar, em coerência jurídica, procedimentos, instrumentos de intervenção e respostas eficazes. A saber: maior grau de exigência quanto ao âmbito temporal do controlo sobre rendimentos e património até três anos para além da cessação de funções; reacção penal harmonizada com o crime de falsas declarações através do recurso ao crime de desobediência à ordem legítima, no caso de omissão de apresentação das declarações devidas; alargamento do âmbito subjectivo das entidades abrangidas; agravamento da moldura penal do crime de fraude fiscal; e, da maior importância, obrigação constituída à entidade de registo para que se comuniquem todos os incidentes verificados à autoridade fiscal e que esta, no