II SÉRIE-E — NÚMERO 26 6 – Foram formuladas 20 chamadas de atenção, ao abrigo do artigo 33.o do EPJ; – Em 108 casos verificou-se a desistência, expressa ou tácita, da queixa; – Em 395 procedimentos concluiu-se pela improcedência da queixa. Acerca da valoração de constitucionalidade, foi entendimento do Provedor de Justiça que em nenhum dos casos que foram apreciados em 2015 se consubstanciavam fundamentos para formalização de pedido de fiscalização da constitucionalidade junto do Tribunal Constitucional. No entanto, em 2015, foram publicados três acórdãos do Tribunal Constitucional que se pronunciaram sobre iniciativas de anos anteriores promovidas pelo Provedor de Justiça, tendo em dois processos sido dado provimento ao pedido. Nestes termos, o acórdão n.o 141/2015 veio declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, na parte em que determinada para cidadãos portugueses o cumprimento de um período mínimo de um ano de residência em Portugal para acesso ao rendimento social de inserção (RSI), e do n.o 4 do artigo 6.o da mesma lei, na parte em que estendia o mesmo requisito aos membros do agregado familiar do requerente do RSI que estivesse nessa situação. O acórdão n.o 494/2015, declarou, por seu turno, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, das normas da alínea b) do n.o 3 e do n.o 6, ambos do artigo 364.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na medida em que se aí se conferia legitimidade aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da administração pública para celebrar e assinar acordos de entidade empregadora pública, no âmbito da administração autárquica por violar o princípio da autonomia do poder local. Finalmente, o acórdão n.o 576/2015, não declarou a inconstitucionalidade da alínea r) do n.o 9 do artigo 2.o da Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, no que toca à redução remuneratória dos trabalhadores das empresas de capital maioritariamente público. Há que referir, ainda, a atividade desenvolvida pelo Núcleo da Criança, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, em particular, das linhas telefónicas da criança, do cidadão idoso e do cidadão com deficiência. No ano de 2015 foram recebidas 4157 chamadas telefónicas divididas por estas três linhas. Assim, em 2015, a Linha da Criança recebeu 671 chamadas, menos 30 do que em 2014, centrando-se a atuação da linha na prestação de informações e no encaminhamento para entidades. A Linha da Criança recebeu 163 chamadas relativas ao exercício das responsabilidades parentais, onde se destacam os problemas de incumprimento de acordo de regulação das responsabilidades parentais, nomeadamente, do regime de visitas e de férias e do pagamento dos montantes definidos a título de prestação de alimentos. A negligência e maus-tratos são o segundo grupo de questões mais abordadas, contando com um total de 153 chamadas. O relatório regista, ainda, a receção de 14 chamadas sobre crianças expostas a comportamento de violência doméstica. Em 2014, as chamadas relativas a problemas escolares e de educação atingiram um total de 103, constituindo um aumento próximo de 30%, comparado com o ano de 2014. Por fim, a atuação de várias comissões de proteção de crianças e jovens foi tratada em 19 ligações telefónicas e 13 as que incidiram sobre a atuação dos serviços da Segurança Social. Já a Linha do Cidadão Idoso recebeu, em 2015, 2864 chamadas telefónicas, centrando-se a atuação da linha na prestação de informações e no encaminhamento, na simples prestação de informações, na conversação e no acompanhamento. Salienta-se que em 115 situações sinalizadas como conversação, a atuação da linha dirigiu-se ao atendimento de cidadãos idosos em situação de isolamento e, ou de solidão. As principais questões colocadas pelos cidadãos têm incidência nas matérias de saúde – 318 questões – a maior destas relacionadas com as dificuldades de acesso aos serviços, designadamente à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, aos cuidados de saúde primários, aos serviços de saúde mental, ao transporte de doentes e outras questões relativas a entidades da área da saúde. Por outro lado, as situações de desproteção e especial fragilidade das pessoas mais velhas, a ação social e os maus tratos, suscitaram, respetivamente, 592 e 455 chamadas. As temáticas sobre pensões, onde se considera as relativas ao cálculo do seu valor, e o funcionamento dos serviços públicos, em particular, devido à dificuldade no seu contacto, também constituem motivo de ligação telefónica. Por fim, no que respeita à Linha da Pessoa com Deficiência, em funcionamento desde abril de 2013, a mesma totalizou, em 2015, 622 chamadas, mais 36 do que em 2014, tendo também a atuação desta linha se centrado