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8000 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o29que seria normal, ou o Governo continua a não dispor de indicadores seguros de tão grande que ela é, mais dezena de milhão, menos dezena de milhão, dos números oficiais que vão surgindo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas tenho de o interromper. Chegou ao limite do seu tempo, deve resumir as suas considerações.O Orador: - Por isso mesmo reafirmamos aqui á preocupação com a falta de uma estratégia global de ataque à crise que não pormenorizaremos agora. Acentuando de novo as críticas que de todo o lado se opõem à passividade do Governo e ao agravamento da situação económica, sem medidas globais, eficazes e coerentes, que correspondem àquilo que no momento da discussão do Programa do Governo já tínhamos dito. Para concluir não negaremos que em alguns domínios, o da Educação e o dos Negócios Estrangeiros, por exemplo, o Governo tenha estado activo e que noutros apenas tenha revelado intenções. Mas do muito que se lhe tem perguntado pouco tem sido respondido e do pouco que tem sido prometido quase nada foi concretizado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim não se prestigia a democracia, assim não se constrói efectivamente e com solidez, passo a passo, a sociedade democrática a caminho do socialismo que todos queremos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É natural que os partidos aqui representados exprimam opiniões diferenciadas e interesses distintos. Mas todos nós, e o Governo com certeza, que nos prevalecemos do mandato popular, seremos responsáveis se, pela desunião estéril ou pela incompetência teimosa, ajudarmos os inimigos da democracia que ainda existem.
Esperemos que este aviso não seja em vão.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem! Boas falas, boas falas!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): --Sr. Presidente, Srs. Deputados, povo trabalhador de Portugal: A União Democrática Popular, bem como os milhares de revolucionários e de antifascistas que apoiam a UDP, estão representados nesta Assembleia por um único Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Que desgraça!O Orador:- Tudo se fez para o reduzir ao silêncio, nomeadamente privando-o dos direitos que constitucionalmente assistem a qualquer grupo com representação parlamentar. É nos estreitos limites que condicionam a sua intervenção na vida desta Assembleia e com os olhos postos na multidão de trabalhadores explorados deste país que o Deputado da UDP toma neste momento a palavra.Trabalhadores portugueses: graves coisas se estão a passar, neste momento, na nossa terra! Assiste-se a uma feroz ofensiva dos fascistas e dos reaccionários, em todos os quadrantes, e, perante tal facto, que têm feito os dirigentes reformistas e conciliadores do PS e do PCP para cortar o. passo aos fascistas, para os varrer da face da nossa terra? Nada! Pelo contrário: para não enfurecerem a besta reaccionária, vão entregando à sua voracidade, uma a uma, todas as conquistas mais importantes alcançadas pelos trabalhadores após a queda do fascismo! Se assim continuar a ser alimentada e fortalecida, um dia devorará aqueles que hoje a alimentam. O Chile, para, já não falar do Brasil, da Indonésia, etc., constitui um exemplo ofuscante.
Srs. Deputados: três pontos há, neste momento, que os partidos do CDS e do PPD têm sob a mira das suas armas: são eles a democracia nas escolas e no ensino, Reforma Agrária e o movimento de unidade popular e sindical. No assalto ao Poder, a direita serre-se de processos vários: no plano interno, é o terrorismo bombista, a divisão e o fraccionamento do movimento sindical, a reactivação dos seus agentes instalados desde o tempo de Salazar e Caetano no aparelho de Estado e a reintegração de muitos outros, que entretanto tinham sido desalojados dos seus ninhos pelas movimentações populares durante os últimos dois anos, a intoxicação da opinião pública através da imprensa, da televisão e da rádio, o controle do Exército, etc.; no plano externo, e valendo-se da sua influência sobre certos sectores do PS, CDS e PPD, ...O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - PSD!O Orador: - ... fazem chantagem política e económica sobre o Governo de Mário Soares, sob a batuta das forças mais negras da reacção internacional.Não apoiado.Estas pisam, cada vez mais ameaçadoras e arrogantes, o nosso solo e, em especial, o solo inalienável dos Açores, que o PPD ...O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - PSD!O Orador: - ... procura transformar em mais um porta-aviões do imperialismo ianque, sobranceiro ao nosso litoral atlântico e com as baterias apontadas ao coração democrático e revolucionário da Península Ibérica, que bate cada vez mais forte por entre as ruínas do fascismo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Isso é Antero de Quental!O Orador: - Srs. Deputados: O povo quer saber a verdade sobre o que se está a passar no sector do ensino! Milhares de professores à beira do desemprego, milhares de estudantes e encarregados de educação preocupados com o atraso do ano lectivo e com as recentes medidas tomadas pelo MEIC repudiam a demagogia insana do actual Ministro da Educação e exigem que se reponha a verdade no seu lugar e se faça justiça!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não apoiado!
16 DE OUTUBRO DE 1976 801O Orador: - Trabalhadores de Portugal: Durante o regime salazarista, as escutas, os liceus e as faculdade transformaram-se num gigantesco caldeirão em efervescência, cheio de veneno e podridão, que só os esforços conjuntos da PIDE/DGS, da polícia de choque e dos reitores e professores fascistas conseguiam evitar que rebentasse completamente.
Depois da queda do Governo de Caetano em 25 de Abril, que se ficou a dever à acção corajosa de alguns militares progressistas que, como o major Otelo Saraiva de Carvalho e tantos outros, souberam interpretar as aspirações profundas do povo português e dos povos coloniais, também os professores e os estudantes souberam alcançar algumas conquistais importantes contra o fascismo, como sejam a gestão democrática das escolas, o direito de associação e reunião, o direito ao trabalho na docência e à estabilidade profissional, a expulsão dos pides e dos fascistas das escolas e a recusa da sua posterior reintegração, etc.
A reacção dos fascistas e dos reaccionários, que, entretanto, se tinham reorganizado «em liberdade e segurança» sob as bandeiras do ELP e do MDLP e no interior de alguns partidos «legais», não se fez esperar.
Recorrendo inicialmente a grupelhos de fanáticos e contra-revolucionários, como o MRPP e, mais tarde, organizando a juventude na JSD e na JC, a direita começou a lançar a confusão nas escolas, boicotando assembleias de professores e de estudantes, destruindo sistematicamente as instalações e os equipamentos escolares, distribuindo estupefacientes, divulgando pornografia, ensaiando raptos e sequestros de alunas, organizando a prostituição, etc.Vozes do PSD: - É falso!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Aldrabão!O Orador: - Hoje, são estas mesmas forças que, ou pela boca dos fascistas da Interpais, ou por intermédio da presidência da Comissão Parlamentar para a Educação e a Cultura ou, finalmente, através dos porta-vozes oficiais do CDS e do PPD, ordenam, ditam, impõem, «riscam» no MEIC!
Esta febril actividade dos fascistas e dos reaccionários no campo de ensino vem produzindo os seus frutos.
Aí estão o Decreto n.o 672/76 e a Portaria n.o 548-A/76, peças de um plano sinistro que, depois de deitar para o caixote do lixo as conquistas alcançadas pelos professores no que respeita ao direito ao trabalho na docência, consagradas em tempos pelo Decreto n.o 713-B/75, visa «colocar» no desemprego milhares e milhares de docentes com experiência no ensino, fazendo-os substituir por candidatos provenientes de outros sectores em crise: recém-diplomados pelas faculdades, desempregados provenientes do sector público ou privado, etc.Uma voz do PS: - Trabalhem!O Orador:- Aí está o projectado decreto sobre a gestão dos estabelecimentos do ensino secundário, que fará regressar às escolas os directores e reitores
Aí estão as medidas propostas pelas chamadas «comissões científicas nacionais» e. o decreto dito da «degradação pedagógica», que possibilitam o encerramento a curto prazo de certas escolas superiores mais «incómodas» e se destinam a filtrar, segundo os critérios políticos do partido no Poder, o corpo de assistentes e de assistentes eventuais. Medida sintomática foi a demissão do Prof. Teixeira Ribeiro do reitorado da Universidade de Coimbra, contra a decisão da Academia democraticamente expressa.
Aí está a revisão reaccionária dos programas, inspirada pelo Patriarcado, ditada pela CAP dos pais e imposta pelo CDS e pelo PPD ...O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - PSD!O Orador:- ... ao Governo, com o que estas forças pretendem fazer regressar os conteúdos do ensino em Portugal aos limites traçados pela escolástica em Filosofia, pelos compêndios do professor Matoso em História e em tudo o resto pelas Selecções do Reader's Digest. Está igualmente em risco o lançamento do ensino pré-primário e a continuidade do chamado ensino unificado.
Respondendo a uma escalada de tal monta, que a televisão, certa imprensa e a rádio têm orquestrado da forma a mais demagógica possível, professores, estudantes e encarregados de educação provenientes das mais diversas zonas do País vieram, aos milhares, para a rua, no passado dia 12, para assim manifestarem ao Governo o seu frontal repúdio pelas medidas tomadas pela direita no campo do ensino.
A UDP afirma que é o próprio MEIC que está em vias de se marginalizar em relação ao processo de democratização iniciado nas escolas após o 25 de Abril, ao admitir a reintegração de tantos; fascistas e pides nas escolas e nos serviços escolares, ao golpear a gestão democrática e ao tentar lançar no desemprego tantos milhares de trabalhadores.
A UDP afirma que são os próprios responsáveis do MEIC que se colocam ao nível de vulgares «arruaceiras» e «marginais», ao fecharem a porta do diálogo na cara dos professores e dos seus dirigentes sindicais, tentando impor-lhes, pela força bruta e unilateral do poder, medidas que repugnam ao mais elementar sentido de justiça.
A UDP afirma que são os responsáveis pela pasta da Educação que revelam o mais entranhado oportunismo ao legislarem contra o que a Constituição determina, nas costas das direcções sindicais dos professores, precisamente quando estes se encontravam em férias escolares de Verão.
É igualmente oportunismo qualificado responsabilizar os professores provisórios do ensino secundário peba baixa qualidade do ensino ministrado nas nossas escolas, quando é certo que a quase totalidade das culpas cabem ao Governo, que, como se sabe, tudo tem feito para dificultar a profissionalização dos pro-
802 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No29fessores provisórios. Que outra coisa. significa a redução para três mil do número de vagas de estágio, não obstante a existência de cerca de doze mil professores candidatos ao estágio pedagógico? Que significa a divisão dos professores concorrentes ao estágio em escalões senão um expediente para vedar aos professores que não pertençam ao primeiro escalão o acesso á profissionalização?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Já excedeu em cerca de um minuto o seu tempo regimental. Como o orador antecedente também excedeu em dois minutos, dou-lhe mais um minuto para completar a sua exposição.O Orador: - Por último, que fez o MEIC para facilitar aos professores estudantes a aquisição de habilitações completas?Que revelia o MEIC senão irresponsabilidade e má fé, quando promete, demagogicamente, aos encarregados de educação e aos estudantes o início, do ano lectivo para o princípio do corrente mês de Outubro? O MEIC não sabe, porventura, que as escolas se encontram no mesmo estado lastimoso em que as deixou no fim do passado ano lectivo, situação ainda mais agravada pelo actual sistema de colocações decretado pelo Ministério, que vai necessariamente gerar, pela sua própria natureza, a mais infernal das confusões em todas as escolas, com gravíssimos prejuízos para estudantes, encarregados de educação e professores?
Que autoridade ,pode ter um Ministro que se mostra mais interessado em servir de mandarete nas mãos dos fascistas do que em criar boas condições de trabalho nas escolas, assegurando, nomeadamente, estabilidade profissional e condições de aperfeiçoamento a todos os professores, sem discriminações? Os professores estão ansiosos por iniciar as aulas sem demora! O que precisam é que o Ministério os deixe trabalhar em paz!
Desta tribuna, a UDP saúda calorosamente todos os professores, estudantes e encarregados de educação, que estão em luta contra o avanço do fascismo no sector do ensino e que pretendem que as escolas sirvam verdadeiramente o povo trabalhador.
A UDP saúda também aquelas direcções sindicais que, ao longo deste processo, têm sabido colocar os interesses dias massas sindicais que lhes cabe representar à frente das suas próprias simpatias partidárias, resistindo corajosamente a todas as pressões políticas que visem mantê-las enfeudadas a interesses estranhos aos dos associados.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado!O Orador: - É só um momento, Sr. Presidente. A UDP saúda, finalmente, todos os trabalhadores portugueses, que têm sabido expressar sem equívocos a sua solidariedade à luta que os professores travam, neste momento, pelo direito ao trabalho e contra o fascismo. É na luta e na acção que se forja a unidade dos trabalhadores, e quando os trabalhadores se unem não há política reaccionária que resista nem fascismo que regresse.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Faltam-nos vinte e cinco minutos para concluirmos o período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias para pedidos de esclarecimento.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostava de perguntar duas coisas ao Sr. Deputado Acácio Barreiros. A primeira era a seguinte:
Tendo o Sr. Deputado afirmado que a Juventude Centrista é culpada de delitos criminalmente configurados, como o tráfico de droga, prostituição e não sei que mais, eu queria perguntar se tem provas para suportar aquilo que afirmou ou se está, simplesmente, a valer-se da sua imunidade parlamentar para fazer afirmações graves e sem provas.
Afirmou o Sr. Deputado que os novos programas do ensino são fundamentados, entre outras coisas, em textos publicados nas Selecções do Reader's Digest. Como não sou leitor assíduo das Selecções do Reader's Digest - mas tinha curiosidade em saber o que se passa a esse respeito -, queria perguntar ao Sr. Deputado se me pode indicar quais as referências bibliográficas das Selecções do Reader's Digest em que estão fundamentados os novos programas do Ministério da Educação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, tem três minutos para responder.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Quanto à primeira questão, remeto o Sr. Deputado para vária documentação, que não tenho aqui, de direcções de associações de estudantes denunciando atitudes de autênticos caceteiros.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Teria sido conveniente citá-las.O Orador:- Já na discussão do Programa do Governo tive oportunidade de citar o que se passou no Liceu do Padre António Vieira, mas não trouxe aqui documentos acerca da actividade da JC quer em Coimbra, quer no Porto.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Qual foi a organização que o ajudou a forjar documentos?O Sr. Presidente: - Não interrompa, Sr. Deputado!O Orador: - Estou-me a referir a documentos de associações de estudantes democraticamente eleitas.
Quanto à segunda parte, dispenso-me de responder, porque não acredito que o Sr. Deputado não seja um leitor assíduo das Selecções do Reader's Digest.Risos e manifestação de desagrado das Deputados do CDS.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Isto é uma brincadeira!O Sr. Presidente: - Estão inscritos ainda vários Deputados para o período de antes da ordem do dia. Como faltam ainda vinte e dois minutos, pergunto se
16 DE OUTUBRO DE 1976 803algum dos Srs. Deputados inscritos quer usar da palavra neste período.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Eu quero.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.Nesta altura entrou na Sala o Sr. Ministro sem pasta Jorge Campinos.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vitivinicultura é um sector da nossa agricultura de grande importância económica e social.
Portugal é o sexto produtor de vinho (3,7 % do total mundial em 1968-1970) e detém também a sexta posição quanto à extensão da cultura (3,5 % da área mundial da vinha, em 1970); é considerado o segundo país de maior intensidade vitícola, logo a seguir à Itália.
A área da vinha no continente anda à volta de 350 000 ha, que, embora representando somente 7 % da área agrícola e 3,9 % da área total, contribuem com cerca de 12 % para a formação do PAB.
O rendimento bruto global dos produtos da vinha atingiu, em 1970, o valor de 4 milhões de contos. A média anual do valor da exportação de vinhos e derivados foi, no triénio 1968-1970, de 1,8 milhões de contos, ou seja, 7,5 % do valor total das exportações.
Calcula-se, relativamente a 1972, em cerca de 13 milhões de contos o valor da terra ocupada pelas videiras, em 12 milhões de contos o capital empatado no estabelecimento de vinhedos e em 3 milhões de contos o investimento nas instalações tecnológicas.
A vinha dá ocupação a uma força de trabalho correspondente ao emprego permanente teórico de 200 000 trabalhadores rurais, isto é, 15 % da população activa agrícola ou 5 % da população activa normal.
O povoamento vitícola distribui-se por cerca de 300 000 explorações, sendo largamente predominantes os pequenos viticultores (90 % dos produtores da área da Junta Nacional do Vinho produzem menos de 100 hl).
O movimento cooperativo no sector vitivinícola vem crescendo em ritmo acelerado, tendo triplicado de 1965 para 1975 o volume dos vinhos fabricados pelas adegas cooperativas, o que contribuiu decisivamente para a notória melhoria da qualidade dos produtos e para a sua valorização.
Existem presentemente 127 adegas cooperativas, das quais 113, já em funcionamento, laboraram, em 1975, 33,9 % dos vinhos produzidos no País. Essa percentagem sobe a 42,7 % na área da Junta Nacional do Vinho e a 53,1 % na Região do Dão, sendo 37,3 % na Região do Douro e apenas 8,9 % na dos Vinhos Verdes. É, portanto, já muitíssimo importante a quantidade de vinhos provenientes de associações cooperativas de agricultores.
As adegas cooperativas, para além da sua relevante acção na transformação, conservação e comercialização das produções dos seus milhares de associados, abastecem ainda estes de produtos necessários às suas explorações e prestam-lhes serviços de diversa natureza.
Para esse efeito vêm, de há muito, socorrendo-se de financiamentos obtidos na banca, em condições mais ou menos vantajosas, através de aveles que a Junta
Nacional do Vinho (ou outros organismos ligados à vitivinicultura, fora da área de influência daquela) lhes ,proporcionam.
Com vista à actual campanha, apresentou o Banco de Portugal, um esquema de financiamento para apoio dia vitivinicultura que obedece às seguintes linhas gerais:1) Financiamento de cultura, destinado ao viticultor indiwidu1almente, a iniciar em Maio e a terminar em Outubro;
2) Financiamento, sobre a produção de uvas, destinado às adegas cooperativas, a iniciar em Outubro e a acabar em 31 de, Março;
3) Financiamento, à Junta Nacional do Vinho para a sua acção de intervenção no mercado;
4) As taxas de juro a aplicar naqueles financiamentos seriam de 4,5 % a noventa dias e de 5 % a cento e oitenta dias;
5) As adegas cooperativas teriam impreterivelmente de liquidar as suas, dívidas no prazo de cento e oitenta dias ou, então, de entregar os vinhos à Junta Nacional, do Vinho, que facultaria assim os meios necessários para aquela liquidação;
6) O financiamento à Junta Nacional do Vinho beneficiaria daquelas mesmas taxas nos prazos atrás indicados, mas aumentariam para 11,25 % de cento e oitenta e um dias a um ano.Este esquema, como facilmente se compreende, será altamente prejudicial .para as adegas cooperativas, e estas já o repudiaram em reunião a nível ,nacional realizada em Tomar no passado dia 19 de Setembro. Podem aprontar-se-lhe, como mais graves, os seguintes inconvenientes:1) As adegas seriam forçadas a vender os seus vinhos até 31 de Março de 1977 por preços que certamente não excederiam os de intervenção, da Junta Nacional do Vinho;
2) A partir dessa data ver-se-iam as cooperativas desligadas dos seus associados, por estes serem então obrigados a recorrer a operações subsequentes de financiamento individual, o que poderia comprometer gravemente a crescente expansão do cooperativismo vitícola e até a sua sobrevivência;
3) O abastecimento dos associados das cooperativas com produtos para as suas explorações e o habitual fornecimento de serviços seriam severamente afectados ou impedidos por falta de fundos de maneio;
4) A actividade comercial das adegas ficaria muitíssimo reduzida ou mesmo anulada ao fim dos seis meses, mercê da entrega maciça dos seus vinhos à Junta Nacional doo Vinho;
5) As cooperativas ver-se-iam impossibilitadas de obter os melhores preços de mercado, que frequentemente, como na campanha passada, só surgem no 2.o semestre do ano, dando-se assim manifesta protecção aos grandes produtores e ao próprio comércio, em detrimento dos pequenos agricultores, que constituem a esmagadora maioria dos seus associados;
804 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o296) A Junta Nacional do Vinho seria certamente levada a adquirir, no termo do prazo de financiamento, a quase totalidade das produções das adegas cooperativas, não dispondo ela nem de meios operacionais nem humanos para -
retirar todo o vinho em período de tempo fatalmente muito curto; além disso, o esquema levá-la-ia a arcar com taxas de juro excessivas, que de modo algum são compatíveis com a protecção que a agricultura merece e tem o direito de exigir.Nesta ordem de ideias, interpretando o desejo de milhares de vitivinicultores, daqui faço um veemente apelo ao Governo, nomeadamente aos Srs. Ministros das Finanças, do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas, para que seja urgentemente revisto o esquema de financiamento proposto ,pelo Banco de Portugal e se dê satisfação aos justos desejos das adegas cooperativas, designadamente:1) Que o financiamento seja imediatamente facultado às adegas cooperativas através de avales da Junta Nacional do Vinho (ou de outros organismos qualificados) e à razão de, ;pelo menos, 3$ por quilograma de uvas na base de 12o;
2) Que as taxas de juro sejam de 4,5 % até noventa dias, de 5 % de noventa e um a cento e oitenta dias e de 6 % de cento e oitenta e um dias a um ano, podendo o financiamento ser ainda prorrogado, durante seis meses, paira além de um ano, à taxa preferencial ou ligeiramente superior;
3) Que às adegas cooperativas e suas uniões, que dispõem de linhas de engarrafamento e procedem ao estágio de vinhos, sejam concedidos financiamentos especiais até três anos, a taxas não superiores a 6 %;
4) Que toda a banca nacionalizada pratique as taxas estabelecidas, eliminando-se de vez situações de desfavor, e que as caixas de crédito agrícola possam funcionar geara o efeito em condições semelhantes às da banca, com acesso directo ao redesconto do Banco de Portugal;
5) Que o plano de intervenção no mercado, já proposto pela Junta Nacional do Vinho, seja imediatamente aprovado pelo Governo e posto em acção, evitando-se assim que os pequenos produtores isolados sejam arrastados para situações ruinosas.Não desejaria terminar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, sem deixar aqui três observações que julgo pertinentes:O apoio que a Junta Nacional do Vinho tem dado ultimamente às ilegítimas pretensões das adegas cooperativas e à defesa dos internos dos seus associados é digno de todo o louvor.
É a grande decepção entre os viticultores, em particular, e os agricultores, em geral, por verificarem que afinal não se concentraram no Ministério da Agricultura e Pescas a formulação e a condição de uma política agrária
coerente e concertada, continuando esta, como antigamente, repartida por diversos departamentos governamentais, sem coordenação conveniente.
Recuso-me a admitir que estas dificuldades levantadas à vitivinicultura possam estar de alguma forma ligadas ao aparente desprezo que o sector mereceu ao I Governo Constitucional, dado que nenhuma referência lhe fez no seu programa, apresentado há pouco ,mais de dois meses à Assembleia dia República, e de que então me fiz eco nesta tribuna.Tenho dito.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para um pedido de esclarecimento.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. - Deputado: Ouvi com muito prazer a sua excelente intervenção e desejava fazer-lhe uma pergunta que, embora não faça parte da intervenção, está presente nela, e que era a seguinte: como vê o Sr. Deputado a necessidade e a possibilidade da comercialização efectiva dos vinhos das adegas cooperativas e dos inevitáveis efeitos que isto vai produzir na concorrência com os vinhos das associações comerciais?
Se me permite, devo dizer-lhe que estou perfeitamente de acordo com o que disse e que considero fundamental dar prevalência aos vinhos das adegas cooperativas. No entanto, gostava de saber a sua opinião.O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Deputado: A minha opinião é que é preciso auxiliar as organizações cooperativas de hierarquia superior, como sejam as uniões, para se proceder a essa comercialização. Até hoje, as uniões têm sido muito pouco protegidas nesse sentido. Ainda ontem a União das Adegas Cooperativas da Estremadura pediu uma audiência ao Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário, no sentido de facultar os meios mínimos indispensáveis para poder entrar a sério ato mercado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Está inscrito a seguir, neste período de antes da ordem do lha, o Sr. Deputado Manuel Moita, pelo que tem a palavra.O Sr. Manuel Moita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Reforma Agrária é uma das grandes conquistas que os trabalhadores levaram a cabo após a Revolução do 25 de Abril de 1974.
Desde 1921, nas teses que serviram de base à fundação do PCP, nós, comunistas, defendemos que a terra tem de ser entregue a quem a trabalha, para o que é necessária a liquidação dos latifúndios, ao mesmo tempo que defendemos intransigentemente o total respeito pela propriedade privada dos pequenos e médios agricultores. Estes objectivos foram inscritos no primeiro programa do partido aprovado em 1956 e permaneceram como uma das nossas fundamentais metas
l6 DE OUTUBRO DE 1976 805programáticas. Estes são, aliás, os princípios que a Constituição consigna no artigo 97.o, consagrando a posse útil da terra e dos meios de produção directamente utilizados na sua exploração por aqueles que a trabalham, através da expropriação dos latifúndios e das grandes explorações capitalistas. Assim, tendo os trabalhadores agrícolas constituído uma das classes mais desfavorecidas do regime deposto pelo movimento libertador do 25 de Abril e conscientes do valor e potencialidade do seu trabalho, lançaram-se na ocupação, amanho e cultivo das grandes propriedades, pondo com isso a produzir centenas de milhares de hectares, muitos dos quais os agrários apenas mantinham para distracção dos donos deste país.
No meio de tão importante processo houve por vezes a ocupação injusta de uma ou outra terra; esses casos foram todos eles reconhecidos imediatamente por nós próprios, trabalhadores agrícolas, que os entregámos logo aos seus donos. E aí forjámos a grande unidade que existe e continuará a existir com os pequenos e médios agricultores. Depois começaram a fazer muito barulho com aquilo a que chamavam as tremendas injustiças. Essa conversa ganhou volume em discursos oficiais e nas conversas de todos os reaccionários. Agora o Governo meteu ombros à desocupação dessas terras. São afinal meia dúzia de casos. E dizemos que são meia dúzia, porque eles não são de modo algum os 101 que o Primeiro-Ministro anunciou. Desses 101, a maior parte deles, o, que é injustiça, é terem feito a queixa à Comissão de Análise. E é injustiça, em qualquer caso, que esta tenha decidido sem ouvir os trabalhadores, pois se o tivesse feito não teria ela própria cometido tantos erros. São falsas muitas dessas queixas. E tanto assim é que agora as autoridades têm reconhecido, ao analisar com os trabalhadores caso por caso, que esses senhores se esqueceram de dizer certas coisas à Comissão de Análise que lhes tiram completamente a razão.
Agora se compreende melhor a injustiça que foi ter dado o Governo tanta importância aos berros da CAP e raramente ter tido uma palavra de reconhecimento da importância do processo que os trabalhadores conduziram. Isso a que chamaram as tremendas injustiças são afinal cerca de 10 000 ha. Temos de concordar que um erro destes em tão importante processo, um erro assim cometido na ocupação de mais de 1 milhão de hectares, isto é, um erro de 1 %, é tão pequeno que querer utilizá-lo contra a Reforma Agrária é ridículo e reaccionário.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A reacção desejou que estas desocupações se transformassem num mar de sangue e que com elas acabasse a Reforma Agrária e a Revolução. Durante um mês, os jornais, nomeadamente O Dia e o Jornal Novo, andaram a preparar o ambiente, inventando um clima de ódio e guerra no Alentejo. Anunciaram mesmo fortes preparativos militares. E de tal maneira que no dia em que se iniciou o processo das desocupações, aí estava o Alentejo invadido de centenas de jornalistas da imprensa e televisão, incluindo estrangeiros de países capitalistas; e vejam, Srs. Deputados: até a Radiotelevisão Portuguesa lá esteve. (Risos do CDS.) Veja-se a atenção que a RTP dedicou finalmente à Reforma Agrária; a RTP, sempre alheia aos problemas dos trabalhadores deste país,
querendo dar ao País o conhecimento da concretização dos intentos e desejos das forças reaccionárias ... Enfim, o pé de guerra que a reacção queria que o Alentejo vivesse, coberto jornalisticamente pelos correspondentes de guerra dessa Europa e dessa América que estão connosco de maneira tão pouco desejada pelo nosso povo.Vozes do PGP: - Muito bem!O Orador:- Afinal, o processo das desocupações não doeu origem à tal guerra civil: os trabalhos decorrem normalmente e dezenas de casos estão já resolvidos, grande parte por arrendamento, o que mostra que havia razões quando essas terras foram ocupadas.
A consciência política e revolucionária dos trabalhadores mostrou mais uma vez ao povo de Portugal e à imprensa estrangeira, que já antevia banquetear-se com as reportagens sangrentas que lhes haviam sidra anunciadas, que também nos problemas que à Reforma Agrária dizem respeito afinal há liberdade, há consciência e há vontade, de cumprir o preceituado na Constituição e na lei.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador:- No, entanto, face à posição serena e revolucionária dos trabalhadores rurais, que sempre defenderam a aplicação da lei da Reforma Agrária, como reagem os grandes agrários da CAP na sua reunião realizada, em Rio Maior no passado domingo? Pois apresentaram uma moção manifestando o seu descontentamento com aquilo a que chamaram as arbitrariedades e injustiças decorrentes da aplicação da lei da Reforma Agrária, repudiando a actuação das comissões encarregadas doe negociar a devolução das propriedades indevidamente ocupadas desde que visem o seu arrendamento ao Estado ou aos ocupantes. Para encontrar razões a CAP teve de mostrar a sua verdadeira face; aquilo que quer é que não haja mais expropriações e que tudo volte para trás; é isso que o CDS aqui nesta Casa transforma em projectos de lei. As suas contestações têm larga cobertura da imprensa reaccionária e da própria televisão, que se deu ao luxo de efectuar, como é seu hábito, ampla reportagem da reunião dos inimigos do nosso povo e dos sabotadores da economia nacional. Nós, trabalhadores agrícolas, aguardamos com serenidade, mas com o mesmo espírito - revolucionário, que o Governo dê cumprimento ao previamente acordado; que coem as desocupações se dê cumprimento a toda a leni, expropriando mais de 600 000 ha que ainda. estão nas, mãos dos agrários e entregue essas terras às cooperativas de trabalhadores rurais e pequenos e médios agricultores e mesmo a camponeses pobres, individualmente.
Os trabalhadores esperam também que o Governo pondere com espírito de justiça todas as situações controversas e em especia1 atenda às posições dos trabalhadores relativamente a propriedades que foram ocupadas, porque desde há muito estavam abandonadas, o que é contemplado pela Constituição, e aqueles casos em que os trabalhadores agiram convencidos de que o faziam ao abrigo do Decreto n.o 660/74, como lhes havia sido garantido por autoridades regionais, mas onde a formalização legal não foi concluída.
E termino. A terra a quem a trabalha!Aplausos do PCP.
806 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 29O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede o Sr. Deputado Acácio Barreiros o uso da palavra?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Desejava pedir a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado fica inscrito para a próxima reunião na medida em que, hoje não há mais tempo para o fazer, pois estamos no limite de tempo do período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos dar entrada no período da ordem do dia.
Como sabem, a ordem do dia é a continuação do debate sobre o pedido de ratificação dos diplomas respeitantes às autarquias locais.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Luís Christo, pelo que tem a palavra.O Sr. José Luís Christo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a realização das eleições para os órgãos das autarquias locais, e principalmente com a entrada em exercício de funções dos órgãos que vierem a ser eleitos, ficará completo o quadro das nossas instituições democráticas.
O acto eleitoral que se avizinha reveste-se, assim, da maior importância, e poderá mesmo afirmar-se que não existirá verdadeira democracia neste país enquanto não entrarem em funcionamento órgãos do poder local que irão ser eleitos e, muito especialmente, se a tais órgãos não forem conferidos verdadeiros poderes próprios de uma autêntica autonomia, que a Constituição da República consagrou, indo ao encontro de velhas e legítimas aspirações populares.
O que ficou dito justificava, por si só, que o Governo Constitucional se tivesse preocupado em produzir muito mais cedo a legislação provisória, que a título excepcional lhe fosse cometida pelo dispositivo do artigo 303.o da Constituição, sujeitando-a a um debate muito mais generalizado do que aquele que aqui está a ser feito.
Outras razões, fundadas no facto de a própria Constituição ter fixado programaticamente a data limite para a realização das eleições dos órgãos das autarquias locais, e a possibilidade, expressamente reconhecida, de a legislação em apreço poder ser sujeita à ratificação desta Assembleia deveriam também ter levado o Governo do Partido Socialista a dar-lhe publicidade em data muito anterior àquela em que o fez.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste hemiciclo foram já produzidas acertadas críticas ao Decreto-Lei n.o 701-A/76, talvez o mais importante dos dois diplomas legais que irão ser sujeitas à ratificação desta Assembleia.
Não vou, por isso, repetir aqui os argumentos invocados no sentido de convencer que a tal decreto-lei seja negada a ratificação com as emendas que lhe devem ser introduzidas.
Poderia, aliás, subscrever todas essas críticas, com excepção, talvez, do que a respeito de publicidade das reuniões das câmaras municipais, agora reduzidas a órgãos meramente executivos, foi feito por alguns dos Deputados que me precederam.
Se as repetisse, iria certamente demorar um debate que se não compadece com delongas, debate a que o CDS só forçadamente deu causa, não desejava, e bem poderia ter sido ouvido pelo Governo.
Limitar-me-ei, por isso, a chamar a atenção da Assembleia para alguns aspectos do Decreto-Lei n.o 701-A/76, que, no, meu entender e no do grupo a que pertenço, merecem a atenção dos Srs. Deputados e poderão provocar, segundo espero, que também a este diploma legal não seja concedida a ratificação sem que lhe sejam introduzidas as alterações que se impõem.
Sem pretender ser exaustivo, e consciente de que poderia adoptar um melhor método de análise, vou transmitir-vos as minhas considerações, seguindo a ordem do articulado do referido decreto-lei.
E, assim, quanto ao artigo 2.o, a capacidade eleitoral passiva para os órgãos representativos das autarquias locais deveria, a nosso ver, ser reconhecida apenas aos cidadãos eleitores recenseados na respectiva área.
A abertura da possibilidade de todo e qualquer cidadão eleitor poder candidatar-se a órgãos das autarquias a que de nenhum modo se encontra ligado parece-me perigosa e contrária aos interesses locais que às autarquias cumpre defender.
Quanto ao artigo 4.o, no seguimento do que nesta Assembleia foi já afirmado, também entendo que se deveria estabelecer a inelegibilidade para os órgãos do poder local, não apenas dos membros do Governo como também dos governadores civis.
A incompatibilidade de funções, prevista e resolvida nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o, .apenas poderia ocorrer no caso de um cidadão, pertencendo já a um órgão do poder local, vir a pertencer também, através do processo próprio, ao Governo da República ou das regiões autónomas, ao Governo ou se vier a ser nomeado governador civil.
Quanto ao artigo 5.o, é minha opinião e do Grupo Parlamentar do CDS que por nenhum motivo fosse qualquer cidadão candidatar-se a mais do que um órgão das autarquias locais, muito embora, por motivo de representação, ou por força da lei, possa pertencer a mais do que um deles.
No entender do CDS, o artigo 5.o deveria reconhecer, expressamente, que nenhum cidadão poderia candidatar-se dentro do mesmo município:a) A mais de uma assembleia de freguesia;
b) A câmara municipal e à junta de freguesia;
c) A câmara municipal e à assembleia de freguesia;
d) A câmara municipal e à assembleia municipal.Quanto ao artigo 10.o, entende o CDS ser exagerado o número de candidatos que deverão integrar as listas ,propostas à eleição, o qual poderia limitar-se ao número previsível de mandá-los a preencher em cada órgão.
Ficaria à disposição dos promotores das listas indicar ou não os candidatos suplentes, nos termos do artigo 18.o, n.o 7.
Em ordem a facilitar-se uma mais ampla participação nas eleições para aos órgãos das autarquias locais, não repugnaria, até, que fossem admitidas listas incompletas, que correspondessem contudo a uma certa percentagem do número de candidatos efectivos.
16 DE OUTUBRO DE 1976 807No que respeita ao artigo 18.o, para além das correcções ao texto do n.o 6 - que deverá referir-se à prova da capacidade eleitoral não apenas no seu aspecto activo - e ao texto do n.o 7 - em que a palavra "deverão" teria de ser substituída pela palavra "poderão", no caso de vir a ser alterado, no sentido
proposto, o dispositivo do artigo 10.o-, entende o CDS impor-se o aditamento de um n.o 9, no qual se reconheça ser dispensado o reconhecimento notarial das assinaturas que tenham de ser apostas nos documentos a que o artigo se refere, com excepção daquelas a que se refere o n.o 3, isto é, as das declarações de propositura feitas por cidadãos.
Quanto ao artigo 44.o, o período de campanha eleitoral ali estabelecido é manifestamente exíguo. Deveria, pelo menos, durar catorze dias, com início no
16.o dia anterior ao dia designado para as eleições.
Finalmente uma referência deve ser feita ao artigo 52.o; o CDS propõe que os partidos políticos que concorram às eleições dos órgãos das autarquias locais possam, em certas condições, utilizar a Radiotelevisão e a Radiodifusão durante o período da campanha eleitoral, e para esse mesmo efeito. E entende ainda
o CDS que os membros do Governo Constitucional e dos Governos Regionais, durante o período da campanha, se deveriam abster de fazer declarações políticas que directa ou indirectamente se refiram às autarquias locais, e que a Comissão Nacional das Eleições defina e fiscalize a utilização dos períodos de
São estas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, as considerações que entendi fazer a propósito do Decreto-Lei n.o 701-B/76, que, no entender do CDS, terá de ser
Para tanto, encontram-se na Mesa as propostas de eliminação, de alteração e de aditamento ao articulado do referido decreto-lei, fundamentadas pelas nossas
críticas, críticas essas que outra finalidade não tiveram que não fosse a de contribuir para a dignificação dos órgãos do poder local.Aplausos dos Deputados do CDS e de alguns do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP sobe a esta tribuna na consciência perfeita da gravidade da situação política
criada pelo ofensiva PSD/CDS a que temos assistido nesta Câmara a propósito do debate da lei sobre as autarquias. Sem qualquer sectarismo estaríamos dispostos a defender os decretos-leis se eles de facto constituíssem barreira sólida a esse ataque, facilitando o alargamento e reforço do movimento popular contra
a ofensiva da direita reaccionária e dos fascistas. Mas tal não acontece. Pelo contrário, a principal crítica que estes decretos e a actuação do Governo nesta
matéria nos merecem é precisamente a de terem dado argumentos à direita reaccionária. O PSD e o CDS aproveitaram-se da efectiva falta de definição das competências e do facto de o Governo ter elaborado tais decretos no segredo dos gabinetes para acusarem estes decretos de visarem perpetuar "a ditadura do Terreiro do Paço sobre o resto do País", como dizia o Sr. Magalhães Mota e conforme largamente o afirmaram.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Todo o trabalhador consciente sabe bem que estes argumentos aqui apresentados pelo PSD e CDS, com um ar muito "civilizado", serão tomados nas mãos de caciques e caceteiros por todo esse país ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Se faz alguma falta ao Sr. Deputado ...O Orador:- ...que logo os transformarão em gigantesca campanha contra o 25 de Abril, nos termos demagógicos que todos conhecemos.
Um Governo consequentemente antifascista, um Governo do 25 de Abril do povo começaria por encarar as próximas eleições para as autarquias como uma batalha política antifascista, que permitisse consolidar as mais amplas liberdades e mesmo levar o 25 de Abril onde ainda não tenha chegado. As eleições para as autarquias seriam para esse Governo excelente oportunidade para reforçar a unidade de todo o povo e, firmemente baseadas na mais ampla iniciativa popular, colocar as autarquias ao serviço do povo, o que só em alguns casos isolados e raros aconteceu desde o 25 de Abril. Neste trabalho pela unidade dever-se-ia ter facilitado ao máximo a apresentação de listas de cidadãos, onde pudessem participar quaisquer candidatos, independentemente dos partidos a que pertencessem e tivessem ou não partido. Em muitas autarquias onde o PSD e o CDS arrogantemente se julgam senhores pela força dos seus caciques locais, a influência desses partidos sairia fortemente abalada se fosse facilitada a constituição de listas unitárias.
Nessas autarquias o povo vê perfeitamente que o PSD e o CDS propõem os velhos caciques, não para resolverem os problemas do povo, mas para perpetuarem a mesma situação e usarem essas autarquias como capital político, como o PSD tem feito com os seus Governos Regionais nos Açores e na Madeira.
E a única forma de combater essa influência está nas listas unitárias que podem unir todo o povo pobre contra esses caciques e constituir de facto autarquias
viradas para a resolução dos problemas do povo.
Mas se nos referimos aqui a essas autarquias onde a influência PSD/CDS é mais forte, não queremos perder a perspectiva nacional de que o sistema de listas
unitárias era o melhor processo de reforçar as conquistas do dia 25 de Abril, no Norte e no Sul, no continente e nas ilhas. Foi aliás com entusiasmo que por
toda a parte foi recebida a ideia de constituição de listas de unidade popular, pois o povo via diante de si a possibilidade de dar mais um passo em frente
no retomar da magnífica unidade dos dias seguintes ao 25 de Abril de 1974. Mas o Governo proeurou com este decreto travar esse movimento, quer retardando o mais que pôde a sua saída, quer exigindo um número de tal forma elevado de assinaturas e um tão grande número de formalidades burocráticas que só
praticamente os grandes partidos, com elevado número de funcionários e grandes possibilidades financeiras, podem concorrer de forma significativa. Só na freguesia da Amadora seriam necessárias 2040 assina
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 29 808turas, o que é metade do necessário para legalizar um partido e um terço do necessário para uma candidatura à Presidência da República.
Com estes decretos pretende, pois, o Governo transformar estas eleições numa prova de força entre partidos, dando-lhes um carácter de plebiscito nacional sobre o Governo. O PSD e o CDS lançam-se furiosamente ao assalto das autarquias, na tentativa de pressionarem o Governo à maioria da direita ambicionada. O Dr. Cunhal lança o chamado «povo unido», tendo como primeiro objectivo combater os GDUP's, prolongando a candidatura divisionista de Pato, e como segundo objectivo ganhar capital político para voltar a levantar a já esfarrapada landeira da maioria de esquerda».
O PS'D e o CDS baseiam ainda a sua ofensiva em curiosos argumentos sobre as listas majoritárias. Como único argumento põem a questão da eficiência. É claro que estas propostas vêm acompanhadas de outras que visam aumentar a autonomia dos executivos e reduzir a participação e iniciativa popular nas assembleias das autarquias. Mas se compararmos tais posições com as propostas do governo de coligação no Terreiro do Paço, aparece com toda a limpidez o fundo do negócio que com todo o descuramento aqui se propõe, apesar de todo o lirismo do Sr. Magalhães Mota e da metafísica complicada do Sr. Lucas Pires.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Compreendeu! ...O Orador: - Em termos claros, a proposta é esta: «Só aceitamos coligações nas autarquias se as fizermos também no Terreiro do Paço.»
Quanto à eficiência das autarquias, ela já está viciada pelas dificuldades de apresentação de listas de unidade popular, mas além disso com todas as dificuldades que se levantam à participação e vigilância popular sobre as autarquias. É a vigilância popular que impedirá as velhas negociatas, os favores e os compadrios. É o facto de as autarquias se apoiarem amplamente na iniciativa popular e nos órgãos populares de base que permitirá a eficiência. Eficiência ao serviço do povo, e não eficiência para as negociatas dos corredores do Terreiro do Paço.
Todo o povo deve tomar por exemplo a Câmara do Machico, enquanto teve à frente o padre Martins, ...Risos do PSD.... mais tarde afastado pelo Azeredo «flamista». Durante esse tempo, os órgãos populares de base deram Largos passos em frente e fica, em parte, devido à actuação dessa Câmara o Machico ser hoje um dos mais fortes bastiões da luta pela democracia em Portugal.