28 DE MAIO DE 1982	1851ARTIGO 102.°(Auxílio do Estado)1 - .........................2 - O auxílio do Estado, de acordo com o Plano, compreende, nomeadamente:a) ............................b) ............................c) ............................d) Estímulo e apoio ao associativismo dos trabalhadores rurais e dos agricultores.TÍTULO VSistema financeiro e fiscalARTIGO 105.°(Sistema financeiro e monetário)1 - O sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação de meios financeiros necessários à expansão das forças produtivas, de acordo com os objectivos definidos no Plano.ARTIGO 107.°(Impostos)1 - O imposto sobre o rendimento pessoal visará a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.2 - .........................3 - O imposto sobre sucessões e doações será progressivo, de forma a contribuir para a igualdade entre os cidadãos.4 - A tributação do consumo visará adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo.TÍTULO VIComércio e protecção do consumidorARTIGO 109.°(Comercio)1 - O Estado intervém na racionalização dos circuitos de distribuição e na formação e no controle dos preços, a fim de combater actividades especulativas, evitar práticas comerciais restritivas e os seus reflexos sobre os preços e adequar a evolução dos preços de bens essenciais aos objectivos da política económica e social.2 - Para desenvolver e diversificar as relações económicas externas e salvaguardar a independência nacional, incumbe ao Estado regular as operações de comércio externo, nomeadamente através de empresas públicas ou outros tipos de empresas.ARTIGO 110.°(Protecção do consumidor)1 - Os consumidores têm direito à formação e à informação, á protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos e à reparação de danos.2 - A lei disciplina as formas de publicidade, sendo proibida a publicidade dolosa.3 - As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores.PARTE IIIOrganização do poder políticoTÍTULO IPrincípios geraisARTIGO 113.°(Órgãos de soberania)1 - São órgãos de soberania o Presidente da Republica, a Assembleia da República, o Governo e os tribunais.2 - .........................................ARTIGO 115.°(Actos normativos)1 - São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais.2 - As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos.3 - Os decretos legislativos regionais versam sobre matérias de interesse específico para as respectivas regiões e não reservadas à Assembleia da República ou ao Governo, não podendo dispor contra as leis gerais da República.4 - São leis gerais da República as leis e os decretos-leis cuja razão de ser envolva a sua aplicação sem reservas a todo o território nacional.5 - Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos.6 - Os regulamentos do Governo revestem a forma de decreto regulamentar quanto tal seja determinado pela lei que regulamentara, bem como no caso de regulamentos independentes.7 - Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão.ARTIGO 116.°(Princípios gerais de direito eleitoral)1 - .........................2 - O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal.3 - .......................... 4 - ...........................