1 DE JULHO DE 2015 85 4 - No âmbito dos estudos preliminares relativos aos projetos de emparcelamento não previstos no número anterior deve ainda proceder-se à identificação e caracterização dos valores económicos, sociais e ambientais envolvidos. Artigo 16.o Autorização para elaboração dos projetos 1 - A elaboração dos projetos de emparcelamento integral depende de autorização do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura e desenvolvimento rural, sob proposta da entidade promotora, apresentada com base nas conclusões dos estudos preliminares. 2 - O despacho de autorização referido no número anterior identifica a área a emparcelar, a data limite para elaboração do projeto, o montante previsto de encargos a suportar com a elaboração do projeto e as respetivas fontes de financiamento. 3 - Nas operações da iniciativa dos municípios, o despacho de autorização referido no n.o 1 é precedido de parecer da DGADR. 4 - A partir da data da publicação no Diário da República do despacho que autoriza a elaboração do projeto de emparcelamento: a) São ineficazes, para efeitos de emparcelamento, as transmissões entre vivos de prédios rústicos e de parcelas situados na área a emparcelar, sem a autorização da entidade promotora; b) Não são contabilizados para efeitos de avaliação, os melhoramentos fundiários ou as benfeitorias realizadas sem a autorização da entidade promotora. 5 - A DGADR promove a anotação no registo predial do despacho de autorização referido no no 1 e respetiva data de publicação relativamente aos prédios descritos situados na zona a emparcelar. 6 - Nos casos de projetos de emparcelamento a realizar em áreas a beneficiar por aproveitamentos hidroagrícolas, a autorização para elaboração dos projetos de emparcelamento deve constar da decisão de elaboração dos projetos de execução das obras de fomento hidroagrícola, observando a forma e os termos previstos no regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola. 7 - Entende-se por benfeitorias os investimentos de interesse privado realizados com o objetivo de evitar a perda, destruição ou deterioração do prédio rústico, salvaguardando as características produtivas fundamentais e permitindo o desenvolvimento e melhoria da sua capacidade produtiva e do seu valor. Artigo 17.o Comissão de emparcelamento 1 - A comissão de emparcelamento é responsável pelo acompanhamento de cada projeto de emparcelamento integral e tem a seguinte composição: a) Um representante da entidade promotora, que preside; b) Um representante da Direção-Geral do Território (DGT); c) Um representante da DRAP territorialmente competente; d) Um representante do Instituto dos Registos e Notariado, IP; e) Um representante da Autoridade Tributária e Aduaneira; f) Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente; g) Um representante do município ou municípios nos casos de operações de emparcelamento integral da iniciativa do Estado; h) Um representante dos proprietários das parcelas incluídas na remodelação a efetuar, designado pelas respetivas associações; i) Um representante dos agricultores rendeiros, designado pelas respetivas associações, quando tal se justifique; j) Um representante da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), quando o Estado seja proprietário de parcela incluída na remodelação a efetuar;