II SÉRIE-A — NÚMERO 38 38 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1168/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A APRESENTAÇÃO AO PARLAMENTO DO NOVO PLANO DE AÇÃO SOBRE A PROMOÇÃO DA IGUALDADE NO MERCADO DE TRABALHO E O COMBATE ÀS DESIGUALDADES SALARIAIS Termina este mês de dezembro a vigência do atual Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-discriminação 2014 -2017 (V PNI) onde estão previstas medidas concretas para a promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento no mercado de trabalho, nomeadamente quanto à redução das desigualdades que persistem entre mulheres e homens ao nível salarial. De entre estas medidas salienta-se a avaliação das diferenciações salariais entre mulheres e homens, por ramos de atividade, através da elaboração de um relatório anual. O Parlamento desconhece, até à data, qual o cumprimento que foi dado pelo Governo a estas medidas durante a atual Legislatura. É incompreensível que não se disponha, até hoje, de qualquer informação sobre a estratégia que o Governo pretende desenvolver nos futuros instrumentos de políticas públicas que deverão vigorar já a partir do próximo mês de janeiro, apesar das diversas perguntas colocadas sobre o tema em audições parlamentares. É nosso entendimento que a intervenção legislativa, absolutamente necessária nesta matéria, não esgota, porém, a totalidade das medidas que devem contribuir para eliminar a desigualdade salarial entre homens e mulheres. Antes deve ser acompanhada de um plano de ação mais amplo, onde se inclua um conjunto alargado e coerente de medidas calendarizadas, com metas definidas e indicadores de resultados. A Recomendação adotada pela Comissão Europeia, em 2014, sobre esta matéria, prevê o reforço do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres através de medidas de transparência salarial. A este propósito, refira-se que mais recentemente na sua Comunicação de 20 de novembro de 2017, a Comissão Europeia constata que não obstante a adoção da Recomendação referida, apenas onze Estados-Membros, nos quais não está incluído Portugal, dispõem de legislação em matéria de transparência salarial. Cumpre lembrar que precisamente para suprir esta lacuna o Grupo Parlamentar do PSD apresentou, em março passado, um projeto de lei que prevê um conjunto de medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres, que se encontra desde então em apreciação na Comissão de Trabalho e Segurança Social. No que respeita a outras medidas de política pública, no âmbito da promoção da igualdade e não-discriminação entre mulheres e homens no trabalho e designadamente no combate às desigualdades salariais é imperativo que o Governo dê a conhecer ao Parlamento a nova estratégia que pretende implementar a partir de janeiro de 2018. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do Artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte Projeto de Resolução:  A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte: A apresentação ao Parlamento do novo plano de ação que o Governo pretenda executar a partir de 2018 no domínio da promoção da Igualdade e não-discriminação e do combate às desigualdades salariais entre mulheres e homens no trabalho e no emprego, concretizando objetivos, definindo uma calendarização e identificando indicadores de resultados. Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2017. Os Deputados/as do Grupo Parlamentar do PSD: Hugo Lopes Soares — Carlos Abreu Amorim — Teresa Morais — Ângela Guerra — Margarida Balseiro Lopes — Carla Barros — Sandra Pereira. ———