6 DE DEZEMBRO DE 2018 171 A Comissão recebeu, em 08 de novembro de 2018, o Parecer do Conselho Superior de Magistratura, que diz nada ter a sugerir ou aditar. Em 13 de novembro, foi recebido o Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Esta entidade pronunciou-se com algumas reservas, concluindo que: «1 — A Proposta deve expressamente especificar o objetivo dos sistemas de videovigilância e melhor explicitar a finalidade do acesso às imagens em tempo real pelas forças de segurança, a qual deve ser balanceada entre a prossecução do interesse público e o grau de afetação dos direitos e liberdades dos cidadãos; 2 — Devem ser definidas com rigor e clareza as condições de acesso às imagens, a duração do acesso, bem como as eventuais condições de utilização posterior das imagens ou a proibição de as forças de segurança gravarem as imagens e de realizarem interconexões com outros sistemas de informação; 3 — Devem ser restringidas as zonas de recolha de imagem no interior dos estabelecimentos ao que for estritamente necessário para alcançar o objetivo pretendido, tendo em conta, designadamente dados estatísticos de ocorrências, tipologia dos estabelecimentos, acautelando o mais possível a privacidade das pessoas num contexto de socialização que deveria por princípio estar a salvo de eventual controlo; 4 — Devem ser limitadas as áreas externas de recolha de imagens por estabelecimentos privados e salvaguardada a propriedade de terceiros e zonas de circulação na via pública que não sejam exclusivamente de acesso ao estabelecimento em causa; 5 — Seja qual for a opção legislativa, devem ser introduzidas as salvaguardas necessárias para minimizar o risco de afetação dos direitos e liberdades das pessoas; 6 — Devem ser inseridas obrigações quanto à qualidade e integridade das imagens para que estas tenham o valor probatório necessário em processo-crime.» Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. No caso vertente, tratando-se de alteração a diploma já existente, não fará sentido sugerir alterações pontuais, dado que o articulado alterado irá integrar-se depois num todo, devendo dar-se prioridade à coerência dos vocábulos utilizados. • Outros impactos O Governo, através da Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo (UTAIL), criada na área da Presidência e da Modernização Administrativa, efetua uma avaliação prévia de impacto legislativo (nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2017, de 24 de março) que passou também a ser feita para as propostas de lei, cfr. decorre da Resolução do Conselho de Ministros n.o 74/2018, de 8 de junho. Essa avaliação, com base no modelo “Custa Quanto?”, incide sobre a variação de encargos gerados por esses