23 DE NOVEMBRO DE 2016 7 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Os avanços da ciência e tecnologia biomédicas acarretam significativas oportunidades para a humanidade. Aliás, tem sido esta área das ciências exatas que mais tem contribuído ao longo do último século para o aumento exponencial da esperança de vida à nascença, para a redução da pobreza e das desigualdades e para a melhoria da qualidade de vida de todos os seres humanos no globo. Compreende-se, pois, a tentação de nos entregarmos cegamente à tecnologia, numa espécie de “endeusamento” dos cientistas e daqueles que desenvolvem as inovações disruptivas ao serviço da humanidade. Vivemos um tempo extraordinário no qual a computação cognitiva irá transformar as quantidades massivas de informação disponíveis nos sistemas de saúde em conhecimento colocado ao serviço dos doentes na medida em que promoverá avanços a uma velocidade até agora inimaginável no campo médico. Associado a esta revolução em curso, é igualmente patente que o aumento incremental dos conhecimentos do impacto clínico da genómica, e de outras -ómicas, irá forçosamente transformar a atual abordagem médica no sentido de uma progressiva personalização dos cuidados prestados, ajustando as respostas disponíveis, desde o diagnóstico ao tratamento, às características fundamentais de cada individuo no âmbito da chamada medicina de precisão. Os riscos inerentes a estes avanços são claros. A classificação de cidadãos com base num perfil genético, ou outras características que fiquem expostas por via dos avanços tecnológicos, pode levar a uma nova vaga de discriminação, a qual pode facilmente encaminhar para o ressurgimento de uma visão eugénica da medicina e da sociedade. Num momento em que novas formas de nacionalismo e o “purismo étnico” surgem no contexto da Europa, outrora tolerante e solidária, estes riscos não podem nem devem ser menosprezados. Compete aos seres humanos de todo o globo, através dos seus Governos e demais representantes eleitos, a responsabilidade de serem o garante para que os avanços biomédicos sejam devidamente acompanhados pelos mais rigorosos padrões éticos. Mais, num mundo progressiva e incrementalmente interconectado, é fundamental que essas regras sejam padronizadas para todos. É, por isso, de particular relevância que o documento em apreço neste parecer – o qual garante uma atualização dos conteúdos de acordo com os avanços da tecnologia - tenha efetivamente um papel normativo no campo do direito internacional. É de particular importância que países como Portugal possam dar o exemplo ao subscrever o seu conteúdo e ao garantir o seu efetivo cumprimento nos contextos nacional e europeu. A discussão desta matéria em sede da CNECP é não apenas um sinal de maturidade democrática. É o justo reconhecimento de que os direitos humanos são na sua essência transfronteiriços e o reconhecimento que os Estados têm a responsabilidade de vigilância do seu pleno cumprimento e de promoção da sua implementação onde estes direitos ainda não estão salvaguardados. Só assim alcançaremos a visão defendida pela Organização das Nações Unidas de não deixarmos ninguém para trás. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 16 de setembro de 2016, a Proposta de Resolução n.o 21/XIII (2.a) – “Aprovar o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2002”. 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 21/XIII (2.a) que visa aprovar o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina. 3. Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2002, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 25 de setembro de 2016. O Deputado autor do Parecer, Ricardo Baptista Leite — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ———