67 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do Sindicato dos Funcionários Judicias, do Sindicato dos Oficiais de Justiça e da Associação dos Oficias de Justiça”. Porém, com exceção do parecer do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, tais contributos não acompanham a iniciativa.A presente iniciativa deu entrada em 31 de outubro de 2013, foi admitida e anunciada em 1 de novembro de 2013 e baixou nessa mesma data, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). É de referir que o Governo apresentou a proposta de lei com pedido de prioridade e urgência. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, designada por “lei formulário”, estabelece regras sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e a que, como tal, importa fazer referência.Assim, importa mencionar que a proposta de lei inclui uma exposição de motivos e, em observância do disposto no n.a 2 do artigo 7.a da “lei formulário” (disposição idêntica á constante da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento), tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa proceder à primeira alteração Lei n.o 36/2003, de 22 de agosto, dando cumprimento à Decisão do Conselho relativa ao reforço da Eurojust, que altera a Decisão n.o 2002/187IJAI relativa à criação da Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.Em caso de aprovação da presente iniciativa, prevê-se, no artigo 6.o, que a entrada em vigor da mesma ocorra «no dia seguinte ao da sua publicação», em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da «lei formulário», nos termos do qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da “lei formulário”].III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes Cumpre mencionar que os objetivos das alterações introduzidas pela Decisão 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust, de acordo com os considerandos 2 e 3, têm como base a avaliação da experiência adquirida pela Eurojust e a necessidade de reforçar mais a sua eficácia operacional tendo em conta essa experiência, sendo, pois, oportuno melhorar a capacidade operacional da Eurojust e aproximar o estatuto dos membros nacionais.No ordenamento jurídico nacional, a Lei n.o 36/2003, de 23 de agosto, veio estabelecer as normas de execução da Decisão do Conselho da União Europeia que cria a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária, ou Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, procedendo, ainda, à regulação do estatuto e das competências do respetivo membro nacional.Este diploma teve origem na proposta de lei n.o 48/IX, apresentada pelo Governo, que, em votação final global, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o da Lei n.o 36/2003, de 23 de agosto, o cargo de membro nacional da Eurojust é exercido, em comissão de serviço, por um procurador-geral-adjunto, sendo nomeado por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça, sob proposta do Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. Acrescentam os n.os 1 e 2 do artigo 4.o que o membro nacional da Eurojust depende diretamente do Procurador-Geral da República regendo-se, no exercício das suas funções, por critérios de legalidade e objetividade, observando, para além do disposto na lei penal e processual penal, as normas legais e convencionais em vigor relativas à cooperação judiciária internacional em matéria penal.Consultar Diário Original