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13 DE OUTUBRO DE 2016 13 Sei que vos custa ouvir, mas são os factos, e contra factos «chapéu»! A responsabilidade do Governo anterior na situação que está criada, sobretudo se tivermos em conta que, entre 2011 e 2015, o Governo do PSD e do CDS destruiu cerca de 78 000 postos de trabalho na Administração Pública... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Quanto?! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Foram destruídos 78 000 postos na Administração Pública! São muitos postos de trabalho! Protestos do CDS-PP. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Está bem, Sr. Deputados, foram só 77 999! Em vez de se falar da «fatura da agenda das esquerdas», o mais correto seria falar da fatura que os portugueses continuam a pagar na sequência das opções do Governo do PSD e do CDS. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a Mesa não regista mais inscrições para intervir neste debate. Pausa. Não havendo inscrições, passaremos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Secretário de Estado? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, presumo que a praxe seja a de que o Governo fale imediatamente antes da última intervenção do partido proponente do debate. Não sei se os grupos parlamentares vão ou não inscrever-se, mas, não o fazendo, não queremos deixar de intervir e, portanto, pedimos à Mesa que nos inscreva para fazer uma intervenção. O Sr. Presidente: — Como não há regras sobre esta matéria, o que vai acontecer é que, não havendo inscrições — o que hoje esteve quase a acontecer —, da próxima vez adotaremos a regra em definitivo de não dar a palavra. Nestes debates, que, no fundo, são uma interpelação ao Governo, o que do meu ponto de vista faz sentido é que a primeira intervenção a seguir à do partido proponente seja a do Governo, mesmo que o Governo possa deixar tempo para o encerramento do debate. Não havendo inscrições, a Mesa iria dar por concluído o debate e passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, mas, neste caso, registando-se a inscrição por parte do Governo, este pode intervir. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, eu acabei de dizer que o Governo se inscreveu para falar... O Sr. Presidente: — Muito bem, eu só quis dizer que, como não há nenhuma regra sobre esta situação, da próxima vez não haverá essa oportunidade. Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro Adjunto.
I SÉRIE — NÚMERO 11 16 investem e até têm dificuldades para comprar equipamentos e utensílios do seu dia a dia e, por isso, acumularam, em seis meses, mais de 50% de pagamentos em atraso. Na educação, sim, Sr. Ministro, no primeiro ano letivo em que os senhores estão no Governo, há escolas que não abrem por falta de funcionários,... Protestos do PS. ... há escolas que não têm dinheiro para pagar a eletricidade e a água, há alunos a terem de trazer o papel higiénico de casa,... O Sr. João Galamba (PS): — Um pouco de decoro! Há limites mínimos! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... há atrasos nos pagamentos às escolas profissionais, há unidades de apoio aos alunos com necessidades educativas especiais que estão encerradas. Protestos do PS. Sr. Ministro, isto é o resultado das vossas escolhas. Os portugueses estão a pagar com pior acesso e pior qualidade os erros das vossas escolhas e a incompetência da vossa gestão. Voltaram a dar sentido à frase de que o maior inimigo do Estado social é o Estado falido. É isso que estão a fazer. Este é o preço a pagar não apenas pela radicalização do Partido Socialista, mas pelo silêncio cúmplice de vários dos seus parceiros radicais, que antes decretavam a morte do Estado social. Protestos do Deputado do PS João Galamba. O que está a acontecer é responsabilidade vossa. É mais uma fatura dos erros da vossa governação. O Estado social está pior, serve pior os portugueses, por força da governação socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A preocupação do CDS — e do PSD, por arrasto, embora o PSD não tenha tido a iniciativa de estar preocupado com os serviços públicos —... Vozes do PSD: — Oh! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... só não é comovente, porque é despudoradamente oportunista. E não estamos, com esta constatação de oportunismo do CDS, a negar a existência de problemas, de fragilidades, de deficiências e de dificuldades nos serviços públicos. O que questionamos é a legitimidade do CDS para vir aqui «rasgar as vestes» em nome da qualidade do serviço público em Portugal. Aplausos do BE.E gostaria de explicar porquê. Comecemos pela educação: menos 1223 milhões de euros entre 2010 e 2014 — obra do Governo CDS/PSD; menos 2500 escolas, isto é, 2500 escolas fechadas — obra do anterior Governo; menos 30 000 professores — obra do anterior Governo; precariedade e abuso nas contratações. E o que é que, durante quatro anos, ouvimos o CDS dizer sobre isto? Zero! Nada! Passaram quatro anos a negar qualquer problema na escola pública.
I SÉRIE — NÚMERO 11 18 O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Não pode, não! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... mas apenas pelo Bloco de Esquerda. Vozes do CDS-PP: — Isso pode! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Posso, por isso, dizer que as nossas prioridades não mudaram e que damos a cara por todas as prioridades que foram e ainda são as nossas. A nossa agenda é o combate à precariedade, que o Governo do PSD e do CDS esconderam. Por isso, obrigámos o atual Governo a fazer uma auditoria para que soubéssemos, finalmente, o número de precários que estão na função pública, o que, durante tantos anos, perguntámos ao Governo do PSD, mas o PSD escondeu e nunca nos deu esses números. Por isso, negociámos e aprovámos novas leis de combate à precariedade, com os votos contra do PSD e do CDS. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Por isso, negociámos e apoiámos a contratação de auxiliares para as escolas públicas portuguesas, contrariamente ao modelo de precariedade que o PSD e o CDS defendiam. A nossa agenda é combater as rendas, sim. E por isso defendemos o fim das rendas que «canibalizam» o serviço público para poder ter mais investimento na escola pública. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente. Os Srs. Deputados dirão que não é suficiente face àquilo que defendem e defendiam. E têm razão, não é suficiente, é preciso ir muito mais longe. Mas uma coisa é verdade: é muito mais do que aquilo que os senhores ofereceram ao País. Na verdade, é o oposto daquilo que CDS e PSD ofereceram ao País nos últimos anos. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Ministro, neste debate, queremos dirigir-nos ao Governo e queremos também aproveitar para colocar em cima da mesa e ir ao encontro daquelas que são as preocupações dos trabalhadores e do povo. Não podemos levar a sério aquilo que o CDS aqui disse, porque, efetivamente, o CDS foi responsável pela degradação dos serviços públicos. Mais: para além de ter sido responsável pela sua degradação, foi também responsável pelo agravamento da prestação de serviços públicos no nosso País. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Portanto, perante aquela que foi a sua prática governativa, o que daqui retiramos é que não há uma preocupação verdadeira com a situação dos serviços públicos, com a sua acessibilidade por parte dos cidadãos,.. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 11 20 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Este também é um momento importante para se ver aqueles que querem, efetivamente, resolver os problemas concretos que afetam a nossa população, que afetam os trabalhadores portugueses, porque, sem sombra de dúvidas, foi sempre desse lado que o PCP esteve. Aliás, no passado, quando trouxemos aqui iniciativas para impedir o encerramento de serviços públicos,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... somente o PSD e o CDS votaram contra, o que revela bem as opções políticas de quem está ao lado dos interesses públicos, de quem está ao lado dos trabalhadores. É desse lado que o PCP está e vai continuar a estar. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi aqui falar — e venho responder — em oportunismo, despudor e falta de vergonha. O Sr. João Galamba (PS): — Que descaramento! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostava de dizer, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, que oportunismo é ser contra lá fora e vir votar a favor cá dentro. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Estão a falar do BANIF? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Despudor é dizer que se defende as pessoas e, depois, dizer que se o serviço é público é bom, se é privado é mau. Se, depois, as pessoas esperam mais tempo ou se o tratamento é pior, pouco importa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do BE e do PCP. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sempre vem a ideologia! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E, quanto à falta de vergonha, eu diria que não deixa de ser extraordinário chamar a medidas que são tomadas em situação de emergência e de bancarrota «medidas deliberadas». A palavra utilizada foi «maldades». Depois, quando as mesmas medidas são tomadas numa situação que não é de emergência, bem pelo contrário, dizer que já não são maldades e que é azar, isso é que é uma grande falta de vergonha! Aplausos do CDS-PP.Também não deixa de ser extraordinário — ouvi bem as preocupações do PCP — que o PCP, lá fora, e no antigamente, tinha reivindicações e que agora tem preocupações. Srs. Deputados, preocupem-se menos e façam mais aqui dentro! Aplausos do CDS-PP.
13 DE OUTUBRO DE 2016 21 O Sr. João Oliveira (PCP): — Não precisa de trombetas a acompanhar? Sinceramente! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro, do PS. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Adjunto, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Este debate de atualidade não passa de uma tentativa despudorada do CDS de fazer apagar o legado de devastação que deixou nos serviços públicos. O Sr. João Galamba (PS): — Exatamente! Muito bem! A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Mas essa tentativa não resultará! E não resulta, desde logo, porque entra em confronto com a realidade. Sr.a Deputada Cecília Meireles, estamos conscientes das dificuldades que existem, em termos financeiros, no Serviço Nacional de Saúde (SNS) — bem os conhecemos. Mas, face a estas dificuldades, queria recordar-lhe aquilo que tem acontecido nos poucos meses da governação do PS. E a Sr.a Deputada tem agora possibilidade de aferir estes números, porque, ao contrário do que acontecia no tempo da vossa governação, eles estão disponíveis, ao minuto, no portal do SNS. A Sr.a Deputada podia ter feito o trabalho de casa e ter visto como é que evoluem os indicadores. Aplausos do PS.Sr.a Deputada, se me der atenção, vou recordar-lhe apenas três números, que são os importantes para os portugueses que nos ouvem: consultas médicas — aumentámos de 12,3 milhões para 14,5 milhões; intervenções cirúrgicas — passámos de 434 000 para 445 000; urgências — passámos de 4,08 milhões para 4,28 milhões. Estes números não lhe dizem nada, Sr.a Deputada? Isto não é propriamente a rutura dos serviços, é o aumento da capacidade de resposta do SNS, apesar da dívida que os senhores deixaram, e que, como sabe, foi muito para além do previsto. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.Sr.a Deputada, refiro outro indicador que os senhores acharão importante, que tem a ver com o número de profissionais que entraram no SNS, o que a Sr.a Deputada, seguramente, valorizará: médicos são mais 1036; enfermeiros — que tanto reclamam os Srs. Deputados — são mais 1504, apesar de um concurso mal construído, incapaz de executar, que o Governo que a Sr.a Deputada apoiava nos deixou; técnicos de diagnóstico e terapêutica são mais 299; assistentes operacionais são mais 401. Com estes números, a Sr.a Deputada acha mesmo que há um risco iminente nos serviços da saúde em Portugal? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Acho! A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — E o que me diz a Sr.a Deputada, quando, naquele período em que já estávamos no tal discurso da saída limpa, os doentes com cancro esperavam um ano para ter consulta? Isso não a preocupa? Aplausos do PS.Verdadeiramente, o que estamos a fazer agora, sim, é a resgatar o SNS,... O Sr. Porfírio Silva (PS): — Esqueceram-se!
I SÉRIE — NÚMERO 11 22 A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — ... a aumentar o número de camas — 826 — nos cuidados continuados, a dar respostas na saúde mental. Pela primeira vez, ao fim de muitos anos, estamos a pensar na saúde dos portugueses. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Estamos preocupados com as contas. Esperemos pelo fim do ano para compararmos os nossos resultados com os vossos. Não temos problemas, pedimos meças a quem possa fazer melhor. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do PSD. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos aqui as intervenções quer do Governo, quer das esquerdas, verdadeiramente a esquerda-retrovisor ou o Governo-retrovisor, que, em vez de olharem para o que está a acontecer ou de decidirem para o futuro, não param de olhar para o retrovisor e de falar do passado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS e do PCP. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, é por isso que, quando há filas nos transportes públicos, quando há carruagens paradas, quando há escolas fechadas — e são os responsáveis do setor que dizem que há emergência na saúde e são os dados oficiais que dizem que as dívidas se acumulam —, os senhores olham para o retrovisor! Mas não é de um Governo com os olhos no retrovisor que precisamos. É porque estão a olhar para o retrovisor que os senhores tomam decisões erradas! E é por isso que decidem cortar no investimento público e em investimento nos serviços públicos, desviar a receita, não para devolver dinheiro aos portugueses, porque o cobram, não só com mais impostos, mas para o deslocarem no sentido de outra despesa corrente. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É assim que são criados os problemas... São decisões vossas, como a das 35 horas, como a das cativações, que criam estes problemas nos serviços públicos! O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem de concluir. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: de palavra dada e não honrada já estamos fartos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Então mude de vida! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O problema é que estas promessas falhadas são o sofrimento dos utentes dos serviços públicos portugueses, e isso é mau e os olhos no retrovisor não permitem vê-lo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Governo, o Sr. Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita.
13 DE OUTUBRO DE 2016 23 O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na fase final deste debate, não posso deixar de me espantar com a intervenção do PSD proferida pelo Sr. Deputado Leitão Amaro. Quem foi o rosto da governação de direita radical em quatro anos de crispação contra a Constituição, contra o serviço público?! Quem foi o rosto de quem expulsou 350 000 portugueses para a emigração?! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Quem deixou 1,2 milhões de portugueses sem médico de família?! Quem deixou Portugal com 30 000 professores a menos e com mais de 1000 escolas a menos?! Foram esses os atropelados pela vossa governação. Vamos olhar para o futuro! Vamos olhar para quem vai dar médico de família, já no próximo ano, a 500 000 portugueses! Vamos olhar para quem vai dar justiça de proximidade em mais 40 comarcas! Vamos olhar para quem garantiu um início de ano letivo com tranquilidade! Vamos olhar para quem vai melhorar o exercício da segurança pública em Lisboa ou no Porto! O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro. O Sr. Ministro Adjunto: — Vamos trabalhar para o futuro! Foi assim que os portugueses, verdadeiramente, pelo voto, os tiraram de pista, em 4 de outubro do ano passado. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados José Luís Ferreira, Mariana Mortágua, Paula Santos, João Paulo Oliveira e Luísa Mesquita: Estamos em 12 de outubro de 2016. Os senhores cristalizaram em 2015, mas hoje foram, e bem, confrontados pelo CDS com uma realidade que vos incomoda, e por isso demoraram tanto tempo a inscrever-se. Risos dos Deputados do BE Mariana Mortágua e Pedro Filipe Soares.Governam há um ano — as listas de espera são vossas, os professores não colocados são vossos, as escolas fechadas são vossas, as queixas dos transportes são vossas, as dívidas que contraem são vossas! Tudo isso com a vossa cumplicidade, com a vossa conivência, com o vosso apoio. Falou-se aqui em ideologia. Srs. Deputados, a nossa ideologia é viver num País em que alguém pode ir comprar um bilhete de metro e não tem um Ministro do Governo que diz que não há porque foi um azar, foi um «azarucho»,... O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Essa é boa! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... é viver num País em que os membros do Governo assumem responsabilidades. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é responsabilidade vossa! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E nesse sentido, Sr. Ministro, não é um ato de contrição, é um ato de acusação. Os senhores prometeram o fim da austeridade, mas a austeridade não acabou e o risco aumentou. Dizem que a culpa é da União Europeia — da chantagem da União Europeia —, da situação em Angola, da
13 DE OUTUBRO DE 2016 37 que se abram lugares no mapa de pessoal dos organismos públicos e que se preencham, por via de concursos, esses lugares com contratos de trabalho, que as entidades privadas que recorrem aos CEI e aos estágios sejam proibidas de concorrer a concursos públicos e a subsídios e que haja novas regras para os estágios, capazes de combater a precariedade. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As políticas ativas de emprego representam o melhor do modelo social europeu. Em tempos de crise económica e de desemprego muito elevado, faz parte da dimensão social do Estado poder estimular as empresas a contratar e poder ajudar as pessoas a encontrar trabalho. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Subsídiodependentes! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sabemos que o PCP e o Bloco de Esquerda estão contra o modelo social europeu. Por isso mesmo, não nos surpreende, neste caso, este agendamento. O PCP decidiu voltar a agendar a sua discordância com as políticas públicas ativas de emprego, apresentando um projeto de lei. O Bloco de Esquerda veio imediatamente atrás, a correr, para não ficar fora desse mesmo debate, e apresentou um projeto de resolução. O Bloco de Esquerda e o PCP são contra as medidas ativas de emprego e as medidas de inserção profissional. É importante lembrar que estas medidas foram lançadas por um Governo PS, por um ministro socialista, que é exatamente o mesmíssimo ministro que, hoje em dia, exerce esta pasta. Estamos a falar do Ministro Vieira da Silva. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ah! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E o Bloco de Esquerda e o PCP estão contra estas medidas, estão contra estas iniciativas. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Logo, estão contra o Ministro! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O Bloco de Esquerda e o PCP não aceitam, nem compreendem, que as medidas de inserção profissional sejam, muitas vezes, a melhor forma — e, às vezes, a única — de ajudar desempregados de longa duração e pessoas com incapacidades ou deficiências a integrarem-se no mercado de trabalho. O Bloco de Esquerda e o PCP não aceitam, nem compreendem, que os estágios profissionais sejam uma forma de dar a primeira oportunidade de trabalho a muitos jovens. Protestos do BE. O Sr. Bruno Dias (PCP): — A primeira, a segunda, a terceira, a quarta, a quinta, a sexta...! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O PCP e o Bloco de Esquerda preferem alimentar-se do protesto a apresentar soluções. Aliás, a única solução que apresentam é abandonar estas pessoas à sua sorte. Protestos do BE. É pena! É pena que assim seja!
I SÉRIE — NÚMERO 11 38 Já agora, convém lembrar, como ainda há pouco o Sr. Deputado José Moura Soeiro fez, que, para o PCP, as medidas são más na Assembleia da República, mas já são boas quando são usadas nas autarquias,... O Sr. António Filipe (PCP): — Não são boas! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... designadamente nas suas autarquias. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É assim em Évora. É assim em Setúbal. É assim em Peniche. É assim em Loures — exatamente, em Loures, que é governada por um ex-líder parlamentar do PCP. É assim em Benavente. Das 20 câmaras municipais que mais usam estas medidas, 5 são do PCP e 10 são do Partido Socialista. Protestos do PCP. Ou seja, a atual maioria, nestas 20 câmaras, representa 75%. É caso para dizer: «Bem prega Frei Tomás; faz como ele diz...», no Parlamento, «... não faças como ele faz», nas autarquias. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Não sabe o que diz! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Neste jogo do empurra entre PCP e Bloco de Esquerda, o que nos diz o PS? Temos curiosidade! O PS mudou de opinião? Sabemos de várias autarquias que estão neste momento à espera que sejam aprovados os estágios e ainda não têm notícia do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Agora, o PS deixou este consenso em volta do modelo social europeu e passou a ser contra as medidas que criou?! Temos curiosidade em saber. Vão votar a favor do projeto de lei do PCP e do projeto de resolução do Bloco de Esquerda? O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é desonestidade! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Pedia-lhe que terminasse, Sr. Deputado. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Era bom saber, até para se avaliar a coerência deste debate, porque, em relação ao PCP, quanto a coerência, estamos conversados. Aplausos do CDS-PP. O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é uma desonestidade! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seja através de contratos a prazo, seja através de contratos de trabalho temporário ou até do recurso a recibos verdes, seja através de contratos emprego-inserção ou de estágios profissionais, a verdade é que, de há uns anos para cá, a precariedade parece querer tomar conta da realidade laboral em Portugal, um problema que, aliás, cresceu assustadoramente com o Governo anterior. A precariedade laboral atinge hoje mais de 1,2 milhões de trabalhadores, sobretudo jovens, que passam a vida forçados a saltitar entre o desemprego e o trabalho sem direitos. E o Governo anterior não só fingiu que
13 DE OUTUBRO DE 2016 41 O Sr. Rui Riso (PS): — Termino, Sr. Presidente. É tendo isso em consideração que pensamos devermos aguardar pelo resultado final do estudo, que será a 31 de outubro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque para uma intervenção. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazem-nos hoje o Bloco de Esquerda, através de um projeto de resolução, e o Partido Comunista, através de um projeto de lei, um novo debate sobre a questão da precariedade. Mas um dado é de realçar: quem ouviu as intervenções destas duas bancadas, incluindo também a bancada de Os Verdes, ficou com a ideia de que a precariedade, e a precariedade no Estado, foi algo que começou em 2011 com o Governo anterior. Nada mais falso! A precariedade é uma consequência da crise económica. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Começo a achar que este é um problema recente! O Sr. Pedro Roque (PSD): — É uma consequência da falta de crescimento deste País. E só será resolvida exatamente desta maneira. Devo dizer que o Governo anterior, representado aqui pelo PSD e pelo CDS, não tem de se embaraçar com esta matéria. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Apesar das circunstâncias particularmente difíceis do ponto de vista financeiro, económico e social, diminuímos continuamente o desemprego desde o primeiro trimestre de 2013. Desde esse período até ao final do primeiro trimestre de 2015, o número de trabalhadores por conta de outrem com contratos sem termo elevou-se em cerca de mais 181 000, enquanto o número de trabalhadores com contrato a termo se elevou em mais 63 900 trabalhadores. Isto é, por cada emprego criado suportado por contratos a termo foram criados cerca de 2,8 empregos baseados em relações permanentes de trabalho, suportadas por contratos sem termo. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem lembrado! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Portanto, esta é uma realidade que convém não escamotear. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Outra questão é também a das medidas ou políticas ativas de emprego. Já aqui foi dito que as políticas ativas de emprego são o Estado social no seu melhor. Foi aquilo que Roosevelt fez nos anos 30 nos Estados Unidos, foi aquilo que os países escandinavos fizeram no pós-Guerra e em situações de elevado desemprego no sentido de pôr as pessoas em contacto com o mundo do trabalho,... A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — ... de permitir que tenham um rendimento por esse mesmo trabalho e possam mais facilmente arranjar um emprego.
I SÉRIE — NÚMERO 11 42 O Sr. António Filipe (PCP): — A ideia não foi bem essa! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Portanto, algo que é introduzido em Portugal, por governos anteriores do Partido Social Democrata, do CDS, do Partido Socialista, negociados em sede de concertação social com os parceiros sociais responsáveis,... A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — ... nos quais todos se reveem, são aqui, de uma penada, postos em causa por estes projetos do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Que radicalismo! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Achamos que isso não tem qualquer sentido. Mais: está aqui, no seio da gerigonça, a tentativa de criar um embaraço ao Partido Socialista e ao seu Governo. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Estão preocupados com isso?! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Se o projeto de lei que o Partido Comunista aqui nos traz for aprovado, será um custo insustentável para o Orçamento do Estado. Lá se vai o défice e, provavelmente, teremos um novo resgate. O Sr. António Filipe (PCP): — Eh!... O Sr. Pedro Roque (PSD): — Portanto, há que ter muita cautela. Numa altura em que os serviços públicos continuam — é verdade! — subdotados e em que o Governo reduziu de 40 para 35 horas as horas de trabalho semanais na Administração Pública, acabar com os contratos emprego-inserção e com os contratos emprego-inserção+ para impedir que as câmaras municipais da península de Setúbal, do Partido Comunista, possam recorrer às medidas ativas de emprego para satisfazer as necessidades da população... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Pedro Roque (PSD): — ... é fortemente irresponsável. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Terminarei, Sr. Presidente, dizendo que, obviamente, apesar de sermos o maior grupo parlamentar e de estarmos na oposição, não deixamos de ter sentido de Estado e, por isso, votaremos contra o projeto de lei e o projeto de resolução. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre esta matéria, vou citar um relatório do final de 2014 do Provedor de Justiça: «Da evidência da utilização abusiva das referidas medidas por parte dos serviços e organismos públicos, o juízo que faço é de que é flagrante a forma abusiva e ilegal como estas medidas, em especial a medida contratos emprego-inserção, têm vindo a ser utilizadas na Administração Pública, à qual urge pôr termo». Isto consta de um relatório do Provedor de Justiça.
13 DE OUTUBRO DE 2016 43 Gostava de lhes perguntar, Srs. Deputados, nomeadamente do PSD e do CDS, se o Provedor de Justiça é um esquerdista contra o modelo social europeu. Gostava de perguntar também se os senhores são a favor... O Sr. Pedro Roque (PSD): — Somos contra os abusos! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O que os projetos do Bloco de Esquerda e do PCP propõem é que se impeça a utilização destas medidas para preencher postos de trabalho permanentes. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Não é, não! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O que os senhores dizem é que são contra! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Não é nada disso! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Ou seja, são a favor de que se preencham postos de trabalho permanentes com este tipo de medida! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Não diga coisas que não são verdade! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado, por favor. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Perguntava-lhes, Srs. Deputados, se estão a fazer aqui um apelo à prevaricação da lei. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Pergunto se estão a fazer aqui um apelo à mafiosidade laboral que utiliza estas medidas de forma ilegal para não reconhecer os contratos de trabalho. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Só mais um segundo, Sr. Presidente, apenas para dizer que, da direita, percebemos que não vêm respostas, mas é preciso que o compromisso que aqui foi estabelecido pela maioria tenha uma tradução concreta na vida das pessoas. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E isso implica reconhecer contratos de trabalho a quem é precário da Administração Pública, os estagiários e os contratos emprego-inserção. Aplausos do BE. Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato para uma intervenção. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não quero crer que os Srs. Deputados nem sequer tenham lido o projeto de lei do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 11 54 O Sr. Deputado quer esconder isto, mas não é possível escondê-lo, e é muito feio atirar areia e porcaria para cima do Sr. Ministro das Finanças. Mas, Sr. Deputado, não ficamos por aqui. Os Srs. Deputados também quiseram... Protestos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, agradecia que criassem condições para que o Sr. Deputado possa fazer a sua intervenção, tal como aconteceu anteriormente. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Como dizia, os Srs. Deputados também quiseram esconder aquilo que toda a gente viu quando esta Comissão de Inquérito começou a funcionar. É que os Srs. Deputados, de facto, meteram o BANIF debaixo do tapete, esconderam o BANIF debaixo do tapete,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Antes debaixo do tapete do que debaixo do Santander! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... para ver se ninguém percebia, porque queriam apresentar aos portugueses uma «saída limpa» do País. Mas não conseguiram fazer isso, porque, infelizmente, essa «saída limpa» foi uma saída cheia de porcaria e quem teve de resolver essa porcaria foi, de facto, o Governo do Partido Socialista. Aplausos do PS.Sr. Deputado, termino dizendo mais duas coisas. A primeira é que o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, na intervenção que proferiu, disse que estava contra os factos. Ora, não compreendemos esta sua afirmação, porque na votação do Relatório, no que diz respeito aos factos, absteve-se. Portanto, não percebo o que é que o Sr. Deputado e o PSD têm a dizer sobre essa matéria. Por último, uma palavra final para os lesados do BANIF, que são vítimas neste processo,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E os trabalhadores? O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... para os trabalhadores, para os lesados do BANIF e para os contribuintes portugueses. É preciso que se diga que foram os senhores que tornaram os lesados, os trabalhadores e os contribuintes portugueses vítimas, vítimas que não tiveram qualquer hipótese de fugir nesta questão. É que os senhores não quiseram resolver o problema do BANIF em tempo útil, por interesses políticos, porque as eleições estavam próximas. Aplausos do PS.A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Para defesa da honra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, queria dizer ao Sr. Deputado do PS que não estou escondida, estou aqui, estou a ver, estou a assistir a este debate, estou a ouvir a argumentação. Sr. Deputado, nunca me escondi de coisa nenhuma, muito menos das responsabilidades que me cabem ou que me couberem no processo e que tive ocasião de esclarecer. Queria ainda perguntar ao Sr. Deputado se acha que o valor e o relevo de cada um dos Deputados desta Câmara se mede pelo lugar onde se senta...
13 DE OUTUBRO DE 2016 55 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É uma pergunta? A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — ... e se estende a sua análise a todos os Srs. Deputados que se sentam na última fila. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, entendendo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque, reafirmo aquilo que disse: no que diz respeito ao caso do BANIF, a Sr.a Deputada evitou sempre responder às questões de forma afirmativa. Protestos do PSD. Vimos várias vezes a Sr.a Deputada na televisão, em entrevistas, a dizer que desconhecia os números, desconhecia os factos, desconhecia as circunstâncias. Portanto, reafirmo aquilo que disse. Não vale a pena esconder-se na última fila do Parlamento porque as suas responsabilidades são grandes e não somos só nós que o dizemos, não é só a Comissão de Inquérito que o diz, é a União Europeia que o diz e outras entidades também já o disseram. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos retomar o fio das nossas intervenções. Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria começar por cumprimentar o Presidente da Comissão de Inquérito, os Deputados e as Deputadas coordenadores dos respetivos grupos parlamentares e todos os funcionários que acompanharam e permitiram estes trabalhos intensos, como são sempre os trabalhos de uma Comissão de Inquérito. Embora não tivesse planeado dizê-lo nesta intervenção, e polémicas à parte — esta última, certamente, é uma delas —, não consigo deixar de registar que acho lamentável a intervenção do Deputado Carlos Abreu Amorim. Lamentável! É lamentável não só porque as consequências e as conclusões políticas que tiramos podem ser diferentes — e é normal que o sejam, é normal que o Deputado Carlos Abreu Amorim tenha uma posição politicamente diferente daquela que tem o Bloco de Esquerda ou o PS —, mas acusações de rolo compressor... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É verdade! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... quando todo o trabalho foi feito, quando houve sempre abertura para tudo ser discutido e quando, na verdade, a Comissão foi tão aberta e os factos foram de tal forma refletidos no Relatório que o CDS se absteve... Se fosse assim tão radical, se houvesse um rolo compressor tão radical da esquerda, acho que seria difícil o CDS abster-se na votação do Relatório desta Comissão de Inquérito. Pelo contrário, tivemos um PSD com uma atitude pequenina, sempre a tentar fazer chicana, sempre a tentar encontrar um motivo para ir para os jornais fazer-se de vítima, criando condições para que os trabalhos não decorressem da melhor forma, e acho que, isso sim, não ajudou aos trabalhos da Comissão e muito menos o rol de acusações que aqui faz sobre notícias que foram passadas para a TVI, quando não há nenhuma prova
13 DE OUTUBRO DE 2016 59 A próxima sessão plenária realizar-se-à amanhã, às 15 horas, e da ordem do dia consta, por marcação do PSD, a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 292/XIII (1.a) — Cria o estatuto dos territórios de baixa densidade (PSD), podendo haver lugar a uma eventual votação no fim do debate. A todas e a todos desejo um bom final de dia. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 52 minutos. Imagem projetada pelo Deputado do PSD Carlos Santos Silva no decurso da intervenção que proferiu relativa à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 464/XIII (2.a) (PSD e CDS-PP) e 495/XIII (2.a) (PS). Imagem — voltar ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 22 de outubro de 2016 I Série — Número 16XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE21DEOUTUBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 300/XIII (2.a) — Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) (PSD e CDS-PP) — que, a requerimento do PSD e do CDS-PP, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias — juntamente com o projeto de resolução n.o 513/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para concretização do cadastro rústico em Portugal (PCP), que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Maurício Marques (PSD), Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Ramos (PCP), Francisco Rocha (PS), Domingos Pereira (PS), Hugo Lopes Soares (PSD), Palmira Maciel (PS), Pedro Filipe Soares (BE) e Berta Cabral (PSD). Foram discutidos os projetos de resolução n.os 358/XIII (1.a) — Estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PS), 511/XIII (2.a) — Por um ensino público e inclusivo no ensino superior (PCP), 512/XIII (2.a) — Por uma maior inclusão dos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PSD), 514/XIII (2.a) — Respostas, ao nível do ensino superior, para estudantes com necessidades educativas especiais (NEE) (Os Verdes), 515/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo português que elabore um plano de ação que permita uma efetiva acessibilidade dos alunos com necessidades educativas especiais ao ensino superior (PAN) e 516/XIII (2.a) — Apoio aos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (BE) juntamente com, na generalidade, os projetos de lei n.os 321/XIII (2.a) — Isenção de propinas nos primeiro e segundo ciclos de estudos no ensino superior para estudantes com deficiência (BE) e 329/XIII (2.a) — Acessibilidade efetiva para todos os estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PAN). Aqueles diplomas baixaram, depois, à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 45 dias, a requerimento dos seus autores. Intervieram os Deputados Sandra Pontedeira (PS), Diana Ferreira (PCP), Nilza de Sena (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Jorge Falcato Simões (BE) e Ana Rita Bessa (CDS-PP). Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 308/XIII (2.a) — Procede à sexta alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada
21 DE OUTUBRO DE 2016 3 Foram aprovados os projetos de resolução n.os 336/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que reveja a legislação de modo a defender os idosos de penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade (CDS-PP) e 341/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que equipare ao setor público o regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos (CDS-PP), foram rejeitados os projetos de resolução n.os 338/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que crie incentivos adicionais de apoio à contratação de desempregados maiores de 55 anos (CDS-PP), 339/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que crie um plano de gestão da carreira dirigido aos trabalhadores mais velhos (CDS-PP), 340/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que elabore e execute uma estratégia nacional para um envelhecimento ativo e para a longevidade (CDS-PP), e 342/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que incentive o desenvolvimento de iniciativas de voluntariado sénior (CDS-PP) e 343/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que melhore e qualifique o serviço de apoio domiciliário (CDS-PP) e em relação ao projeto de resolução n.o 337/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.o 87/2006, de 24 de janeiro, revendo o procedimento do cartão do voluntário (CDS-PP) foi aprovado o ponto 1 e rejeitado o ponto 2. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo às apreciações parlamentares n.os 19/XIII (1.a) (PSD), 20/XIII (1.a) (CDS-PP) e 21/XIII (2.a) (BE) — Relativas aoDecreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.o, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.o e pelos artigos 148.o a 150.o, 156.o, 166.o e 169.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Transações Intracomunitárias e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 15 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 16 24 Este debate concorre, estamos certos, para esse desígnio. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não nos cansamos de desfazer uma confusão que muitas vezes se estabelece ao designar as candidaturas de grupos de cidadãos como candidaturas de independentes. Importa desfazer essa confusão. Não há nenhum certificado de independência a nenhum cidadão. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, nas candidaturas de grupos de cidadãos eleitores, temos de tudo. Temos cidadãos sem filiação partidária, como, aliás, temos cidadãos sem filiação partidária em listas de partidos e de coligações, assim como temos também, em candidaturas de grupos de cidadãos eleitores, cidadãos com filiação partidária mas que estão desavindos com os seus partidos,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Provavelmente, é mais isso! O Sr. António Filipe (PCP): — ... possivelmente porque não foram escolhidos para integrar as suas listas, e também temos estruturas partidárias locais dissimuladas atrás de candidaturas de cidadãos eleitores... Aplausos do PCP e do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. ...e que se escondem por detrás do discurso antipartidos convencidos de que é isso que está a dar. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Tem toda a razão! O Sr. António Filipe (PCP): — Posto isto, importa dizer que o direito de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores é um direito inquestionável, nunca o pusemos, nem pomos, em causa... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não?! O Sr. António Filipe (PCP): — ... e achamos que se deve procurar encontrar uma forma de não discriminação entre as candidaturas de grupos de cidadãos eleitores e as candidaturas de partidos ou coligações. Simplesmente, o que aqui hoje se propõe não é isso. O que se propõe aqui é criar discriminações positivas para os grupos de cidadãos eleitores que discriminam negativamente, de uma forma objetiva, as candidaturas de partidos e de coligações, e isso é que para nós não é aceitável. Nós reconhecemos o direito à apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores, mas não reconhecemos a essas candidaturas nenhuma superioridade moral relativamente às candidaturas apresentadas por partidos ou coligações. Aplausos do PCP e de Deputados do PSD.Ora bem, a proposta de que a apresentação de uma candidatura de um grupo de cidadãos eleitores possa ser substituída pela apresentação de um abaixo-assinado de apoio a um candidato não tem qualquer cabimento do ponto de vista constitucional, porque o que a Constituição permite é a apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores, é o grupo de cidadãos que se candidata, e não pode haver grupos de cidadãos que dispensem os cidadãos — e é aquilo que, efetivamente, aqui se propõe.