II SÉRIE-A — NÚMERO 47 54 público postal à empresa CTT – numa situação em que a empresa foi desmantelada e o Estado não tem qualquer possibilidade de assegurar a prestação do serviço público, ficando completamente nas mãos dos Grupos monopolistas que poderão exigir o pagamento e as condições contratuais que bem entenderem para o fazer. É imperioso e urgente que o Estado readquira a capacidade e a responsabilidade pela gestão da empresa, para garantir a sua viabilidade futura e para que volte a ter condições para prestar um serviço que o país, as populações e os seus trabalhadores exigem. Os custos que o País está a suportar com esta privatização reclamam uma avaliação profunda sobre todas as consequências da continuação deste processo, bem como, a identificação das opções e passos a dar visando a recuperação do controlo público da empresa. Assim, o Estado não pode prescindir da empresa CTT para garantir o serviço público postal, sendo de resto inconcebível qualquer opção de entregar essa incumbência a outro grupo económico privado. A recuperação do controlo público dos CTT é um objetivo cuja concretização deve envolver a ponderação de diversas opções que vão desde a nacionalização, passando pela aquisição, até à negociação com os acionistas dos CTT e outras formas que o possam assegurar. Uma opção possível de ser concretizada em tempo útil para a defesa dos interesses nacionais. O PCP reafirma: é um imperativo nacional, de soberania, coesão territorial e justiça social, que se inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado, através da reversão da privatização dos CTT – Correios de Portugal. É esse o propósito desta iniciativa legislativa. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei. Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei estabelece o regime de recuperação do controlo público da empresa CTT – Correios de Portugal, SA, doravante designada CTT, por motivo de salvaguarda do interesse público. 2 – A recuperação do controlo público referida no número anterior compreende todas as áreas de atividade desenvolvida pela empresa e deve ser realizada de forma a assegurar a continuidade dos serviços prestados, a manutenção dos postos de trabalho e a aplicação a todos os trabalhadores da contratação coletiva vigente, até substituição por outra livremente negociada entre as partes. Artigo 2.o Recuperação do controlo público Para os efeitos previstos na presente lei, considera-se recuperação do controlo público a recuperação integral pelo Estado da propriedade dos CTT, independentemente da forma jurídica que venha a assumir. Artigo 3.o Procedimentos, âmbito e critérios 1 – O Governo fica obrigado a adotar os procedimentos necessários à recuperação do controlo público dos CTT, independentemente da forma jurídica de que a mesma se revista. 2 – Na solução jurídica a definir para a recuperação do controlo público dos CTT, o Governo deve considerar, entre outros, critérios que: a) Permitam que a recuperação do controlo público seja realizada assegurando os interesses patrimoniais do Estado e os direitos dos trabalhadores; b) Permitam a defesa do interesse público perante terceiros; c) Assegurem a conformidade dos Estatutos da empresa com critérios de propriedade e gestão pública; d) Assegurem a manutenção do serviço público postal e a sua prestação em condições de qualidade em todo o território nacional; e) Assegurem a transferência integral da posição jurídica dos CTT resultante de atos praticados ou contratos