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Ora, julgo que, nesta matéria, devíamos ser mais cautelosos. Na versão em vigor diz-se que "O assentimento é dispensado nos casos de passagem em trânsito ou de viagem sem carácter oficial de duração não superior a cinco dias, (...)". Isto parece-me pouco claro, pouco preciso.
A minha proposta é no sentido de se clarificar que a dispensa do assentimento parlamentar apenas se verifica quando se trate de viagem de carácter particular de duração não superior a cinco dias, mas exige-se que o Presidente da República dê prévio conhecimento dela à Assembleia da República, como, aliás, já se exige no texto em vigor.
Depois, a redacção que proponho para o n.o 3 é apenas a cominação de perda de mandato para os dois casos previstos nos números anteriores, já que se, porventura, o Presidente da República resolve ausentar-se do território nacional, em viagem sem carácter oficial, por tempo indefinido, sem dizer nada a ninguém, evidentemente está a dar sinal de que não pretende manter-se no cargo e, nessa altura, promove-se a sua substituição imediata.
Portanto, é apenas uma questão de pormenor, que não sei se encontrará um mínimo de consenso. No entanto, com o desejo de procurar tornar mais perfeitos os artigos constitucionais, formulei esta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração dos n.os 2 e 3 do artigo 132.o, apresentada pelo Deputado do PSD Mota Amaral.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Era a seguinte:2. Tratando-se de viagem de carácter particular de duração não superior a cinco dias, o assentimento parlamentar é dispensado, mas o Presidente da República deverá dar prévio conhecimento dela à Assembleia da República.
3. A inobservância do disposto nos números anteriores envolve, de pleno direito, a perda do cargo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 135.o (Substituição interina).
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta resulta de uma reflexão feita na altura em que se verificou, já nesta Legislatura e neste mandato presidencial, uma situação inédita e sem precedentes, que foi, de facto, um impedimento temporário do Presidente da República, durante o período em que o Sr. Presidente da República foi submetido a uma intervenção cirúrgica, aliás, muito melindrosa, mas que felizmente correu com muito sucesso. Efectivamente, nessa altura, verificou-se uma situação nunca antes verificada na vigência da actual Constituição, mas que revelou as insuficiências do texto constitucional.
Qual foi essa situação? De acordo com o artigo 135.o da Constituição, o Presidente da República foi substituído, face a esse impedimento temporário, pelo Presidente da Assembleia da República, podendo até, no impedimento deste, ter assumido funções um seu substituto, mas o Dr. Almeida Santos estava cheio de saúde e esteve a exercer essas funções.
E o que é que se verificou durante esse período? Diz o actual n.o 2 do artigo 135.o que "Enquanto exercer interinamente as funções do Presidente da República, o mandato de Deputado do Presidente da Assembleia da República ou do seu substituto suspende-se automaticamente". Portanto, durante esse período, o Presidente da Assembleia da República, por uma razão simples e muito óbvia de respeito pela separação de poderes, não exerceu o seu mandato de Deputado - e foi até, suponho, substituído pelo seguinte na lista no concernente círculo eleitoral.
Simplesmente, "ficou no ar" uma dúvida: o facto de o Presidente da República estar impedido temporariamente de exercer as suas funções, quer dizer que se suspendem, automaticamente, as suas prerrogativas, os seus direitos e as suas regalias?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A sua remuneração!O Sr. Mota Amaral (PSD): - Desde logo, a sua remuneração, mas não só isso! É que, de acordo com as leis, o Presidente da República tem uma residência oficial. Pois bem, se ele está suspenso das suas funções, todo este seu estatuto também fica suspenso?
Por outro lado, qual é o estatuto rigoroso que cabe ao Presidente interino? O Presidente interino é apenas, digamos assim, um "pára-quedista" no sistema? O que é que lhe compete? Em que situação fica ele, em termos da sua remuneração, das suas prerrogativas, das honras que lhe são devidas?
Ora bem, a minha proposta visa apenas integrar essas lacunas, das quais padece o texto constitucional em vigor, lacunas essas que nunca tinham sido testadas, porque nunca tínhamos enfrentado uma situação do género.
Posto isto, proponho o aditamento de um n.o 3 ao artigo 135.o que diga seguinte: "O Presidente da República, durante o impedimento temporário, mantém os direitos e regalias inerentes à sua função". Isto, para que não restem dúvidas se, por exemplo, ele deve ou não desocupar imediatamente o Palácio de Belém, se lhe pagam ou não no fim do mês, e outras coisas do género. É que - atenção! - rigorosamente ao abrigo da Constituição, julgo que estas dúvidas são, pelo menos, suportáveis.
Por outro lado, proponho o aditamento de um n.o 4, que refere o seguinte: "O Presidente da República interino goza de todas as honras e prerrogativas da função, mas os direitos que lhe assistem são os do cargo para que foi eleito". Isto porque, se se parte do princípio de que o Presidente da República continua a vencer como Presidente
da República, então o Presidente da República interino deve vencer pelo cargo para que foi eleito que é o de Presidente da Assembleia da República. O que significa, portanto, que quem o substituir nessa função, não vê alterado o seu próprio estatuto remuneratório.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma proposta de aperfeiçoamento para procurar tentar integrar lacunas, que manifestamente existem no nosso texto constitucional.
Deixo-a, desde já, à consideração da Comissão, convencido de que esta Comissão tem, de facto, um papel útil na formação de consenso para a revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Amaral, creio que a reflexão que o Sr. Deputado aqui traz nesta proposta é interessante. De facto, a vida demonstrou-nos, não há muito tempo, que havia aqui um problema, sobre o qual valia a pena reflectir em sede de revisão constitucional.
Simplesmente, a questão que lhe coloco, e que tem sobretudo a ver com a sua formulação para o n.o 4, é esta: creio que o problema não é propriamente um problema de honras, mas de direitos e regalias relativamente ao Presidente da República que temporariamente o não é, sendo que tudo o que o Sr. Deputado disse relativamente à residência oficial e à remuneração tem sentido.
Agora, relativamente ao Presidente da República interino, creio que o problema não é tanto de honras e prerrogativas, porque, a meu ver, o problema que se coloca ao País não é o de haver alguém que tenha determinadas honras e prerrogativas, mas é mais um problema de exercício de funções presidenciais, em caso de necessidade de serem exercidas. Daí que eu não coloque tanto a questão das honras e das prerrogativas.
Por outro lado, creio que a formulação "(...) os direitos que lhe assistem são os do cargo para que foi eleito" também coloca alguns problemas, na medida em que pode inculcar a ideia de que o Presidente da Assembleia da República, enquanto Presidente da República interino, mantém funções como Presidente da Assembleia da República, acumulando ambas, o que, parece-me, não é assim e creio não ser essa a ideia do Sr. Deputado.
Portanto, julgo que valia a pena reflectir um pouco melhor sobre este n.o 4.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço-lhe a oportunidade que me dá de esclarecer melhor o meu pensamento.
Sr. Deputado, não me refiro, nesse n.o 4, ao exercício das competências presidenciais, porque é inquestionável que estas passam a caber ao Presidente da República interino. Não há dúvida alguma que o Presidente da Assembleia da República, investido na qualidade de Presidente da República interino, tem todos esses poderes, como o de promulgar as leis e todos os outros.
Agora, quanto às honras e prerrogativas do cargo, a que é que me estou a referir? Por exemplo, o Presidente da Assembleia da República, na função de Presidente da República interino, recebe as honras militares que estão reservadas, nos regulamentos competentes, ao Presidente da República, ou não? Tem direito a ter seis motociclistas nas suas deslocações oficiais em representação do Estado, ou não? Estas coisas têm a sua importância. É que, felizmente, nós tivemos um período de interinidade que durou duas a três semanas, mas podíamos ter tido um período de interinidade que durasse seis meses. Ora, as coisas são como são, a vida continua, e é preciso garantir que as coisas assim funcionem.
Quanto aos direitos que lhe assistem, penso, sobretudo, no seu estatuto remuneratório. Julgo que será razoável, já que o Orçamento do Estado prevê que se remunere apenas um Presidente da República e não dois Presidentes da República, que o Presidente da República não fique privado do seu salário, que também a ele tem direito, e que o seu substituto mantenha o salário que lhe cabe como Presidente da Assembleia da República ou o do cargo que tenha no Parlamento, se, porventura, o Presidente da Assembleia República estiver por qualquer razão impedido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, em nosso entender, parece-nos haver nesta proposta uma base de trabalho positiva para resolver dois problemas de regulação que o sistema jurídico tem e que, por pura coincidência, ficaram testemunhados e concretizados numa circunstância recente, que foi invocada.
A Constituição não é omissa quanto ao estatuto do Presidente impedido, é bom que isso seja sublinhado. Desde logo, porque é muito clara quanto ao que o interino não pode fazer e quanto ao que pode fazer. O Presidente interino tem, nessa matéria, um estatuto regulado.
Agora, o Sr. Deputado Mota Amaral distingue - e isso é o mérito da sua proposta - entre certo tipo de coisas, a que chama direitos e regalias, e aquilo a que eu chamaria competências (e, quanto a estas, a Constituição já dispõe, de maneira inequívoca). E o facto de utilizar a expressão "direitos e regalias" clarifica que não se trata senão de direitos e regalias que não têm a ver com as competências propriamente ditas, as competências constitucionais.
Portanto, a proposta deve ler-se como "mantém os direitos e regalias inerentes à sua função, que sejam compatíveis com o impedimento", como é óbvio, uma vez que alguns são, por definição e por natureza, incompatíveis por força do impedimento. Nesse sentido, aceitamos perfeitamente.
Quanto às dúvidas sobre o estatuto do Presidente interino, elas são, desse ponto de vista, razoavelmente clarificáveis, se interpretarmos a Constituição em devidos termos.
A solução que o Sr. Deputado propõe para o n.o 4 é uma das soluções possíveis e francamente não me choca. Também não acarreta que o Presidente da Assembleia da República não seja substituído na sua lista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não pode deixar de ser!O Sr. José Magalhães (PS): - Significa que é substituído, mas significa também que a Assembleia, durante um período, para efeitos pelo menos de compensações de carácter honorífico e jurídico-pecuniário, tem um supranumerário, que é o seu Presidente, que não deixa, de resto, de o ser, enquanto esteja a exercer interinamente funções, uma vez que há funções que só o Presidente da Assembleia da República,
ele próprio, pode exercer e os seus substitutos parlamentares não podem, por definição, exercer.
Deste ponto de vista, tudo equilibrado, só ganhamos com esta clarificação, que é prudente, medida e não gera conflitos ou não tem efeitos secundários negativos.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado José Magalhães, creio que se está a criar um significativo consenso em torno da proposta. Vamos, então, testar esse consenso.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento dos n.os 3 e 4 ao artigo 135.o, apresentada pelo Deputado do PSD Mota Amaral.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:3. O Presidente da República, durante o impedimento temporário, mantém os direitos e regalias inerentes à sua função.
4. O Presidente da República interino goza de todas as honras e prerrogativas da função, mas os direitos que lhe assistem são os do cargo para que foi eleito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, temos uma situação quanto à proposta originária do PS de aditamento de um artigo 135.o-A, que, no decurso da primeira leitura, parece ter evoluído para uma solução consensual em torno de uma outra hipótese na sistemática constitucional, em sede de artigo 167.o. É assim?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se os Srs. Deputados das outras bancadas aceitarem a ideia da inclusão, no artigo 167.o, de uma norma de competência, que inclua, na competência legislativa reservada da Assembleia, a competência para definir o regime da autonomia organizativa, administrativa e financeira dos serviços do Presidente da República, isso satisfaria a nossa preocupação e não exigiríamos nem manteríamos uma proposta deste tipo.
Nestas condições, retirá-la-íamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD, na primeira leitura, já tinha proposto formalmente uma nova alínea para o artigo 167.o, com a seguinte redacção: "regime de autonomia organizativa, administrativa e financeira dos serviços de apoio do Presidente da República". Assim, quando analisarmos o artigo 167.o, o PSD formalizará uma alínea com esta redacção e votá-la-á favoravelmente.O Sr. José Magalhães (PS): - Essa proposta pode ser conjunta, suponho que aberta a todas as bancadas.O Sr. Presidente: - Suponho que o resultado de o PS admitir retirar a sua proposta é a benefício de uma proposta comum nesse ponto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, em nosso entender, o importante neste quadro é a consagração da autonomia organizativa, administrativa e financeira dos serviços da Presidência da República e, nessas condições, estaremos inteiramente abertos a apoiar a deslocação da proposta desta sede para o artigo 167.o, como é proposto. Dito isto, estaremos disponíveis para, no momento próprio, votar favoravelmente esta proposta.O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, passamos ao artigo 136.o (Competência quanto a outros órgãos).
Srs. Deputados, a matéria relativa a este artigo vai ter de ser tratada alínea por alínea.
Quanto à alínea d), foram apresentadas três propostas de alteração, por parte, uma, do Deputado do PS António Trindade, outra, do CDS-PP, ambas constantes dos respectivos projectos originários, e, uma última, do PS e do PSD, uma proposta comum, agora apresentada. Todas elas vão no sentido de o Presidente da República ter o poder de dirigir mensagens não apenas à Assembleia da República, como já tinha, mas também às assembleias legislativas regionais, e são do mesmo teor.
Srs. Deputados, dado que a matéria é inequívoca quanto ao seu alcance e o teor das propostas idêntico, propunha que votássemos em conjunto todas as propostas que acabei de referir.
Não havendo objecções, vamos votar.Submetidas à votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.São do seguinte teor:d) Dirigir mensagens à Assembleia da República e às assembleias legislativas regionais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a razão do voto contra do PCP, aparentemente, pode parecer estranho, mas tem uma determinada lógica.
Essa lógica tem a ver com o seguinte: ao longo desta revisão, tem aparecido um conjunto de propostas, que, por vezes, o PS tem contrariado, as quais procuram, por um lado, colocar as assembleias legislativas regionais no mesmo plano que a Assembleia da República e, por outro, envolver directamente o Presidente da República em questões políticas decorrentes do funcionamento do sistema político autonómico dos Açores e da Madeira.
Ora, em nosso entender, o Presidente da República deve estar acima dos conflitos quotidianos do funcionamento desse sistema, sendo nesse exacto sentido, e no de não reconhecermos que a autonomia político-administrativa (a nosso ver, muito importante) implique a colocação dos órgãos representativos da autonomia no mesmo plano de um órgão de soberania com a importância da Assembleia da República, que não concordamos com esta proposta.
Aparentemente, ela é inocente. Na realidade, consciente ou inconscientemente, ela está de acordo com uma determinada lógica, que vai toda no sentido de esvaziar a figura do Ministro da República e de colocar, por um lado, o Presidente da República directamente envolvido nos conflitos nas regiões autónomas e, por outro, os órgãos
representativos da autonomia num mesmo plano do órgão de soberania Assembleia da República.
Um exemplo disto é a dissolução das assembleias legislativas regionais. Outros exemplos há que os Srs. Deputados conhecem, mas, por uma questão de tempo, não vale a pena alongar-me nesta matéria.
Sabemos todos bem o que votámos e do que estamos a falar.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta obteve a nossa aprovação pelo que é, ou seja, a proposta adianta rigorosamente que o Presidente da República... Há uma diferença muito grande nesta matéria entre a teoria articulada e, diria, conspirativa ou apocalíptica que o Sr. Deputado, agora epitetador, acabou de exprimir e a proposta que foi...O Sr. Luís Sá (PCP): - Consta de um artigo do ex-Deputado Vital Moreira, no Público, Sr. Deputado José Magalhães - por muito que isso lhe custe...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, espero que tenha argumentos melhores e que tenha algum argumento próprio...O Sr. Luís Sá (PCP): - Tenho muitos argumentos próprios...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, queira desculpar, mas é a vez do Sr. Deputado José Magalhães dizer o que lhe aprouver.O Sr. José Magalhães (PS): - Indo directo à declaração, direi que esta solução é apenas aquilo que decorre dos seus termos. Ou seja, o órgão de soberania Assembleia da República é o órgão de soberania Assembleia da República, com o estatuto constitucional que tem, e as assembleias legislativas regionais têm o estatuto exacto que têm. Não coonestarei - eu, pela minha parte - qualquer equiparação estatutária, pelo facto de estarem enumeradas sequencialmente nesta norma.
Em segundo lugar, a possibilidade de dirigir mensagens não é um dever de dirigir mensagens.
E, em terceiro lugar, a possibilidade de dirigir mensagens não é seguramente uma carta ou um indicador constitucional (e menos ainda, naturalmente, uma obrigação) de ingerência ou de intervenção no quotidiano da vida político-parlamentar das regiões autónomas...O Sr. António Filipe (PCP): - São cartas de amor!...O Sr. José Magalhães (PS): - ... e, naturalmente, nada na letra ou no espírito desta solução inculca tal coisa.
Serão, portanto, aquilo que o titular do cargo, num determinado momento, entenda fazer. Tal como o Sr. Presidente da República, todos os Presidentes da República têm visitado as regiões autónomas e ninguém viu nisso uma ingerência na vida quotidiana das políticas regionais.
Outra coisa totalmente diferente é a discussão do estatuto das assembleias, os poderes do Presidente da República em relação à dissolução e outras questões que nada têm a ver com esta solução.
Portanto, fazer amálgama entre o que releva e o que irreleva será uma técnica utilizável, mas seguramente não é uma boa técnica.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que há uma grande confusão sobre o alcance desta proposta e penso mesmo que ela introduz alguma correcção e algum acerto relativamente ao texto constitucional vigente.
É sabido - e não vamos discutir isso agora, penso que isso será relegado para mais tarde - que o Presidente da República tem o poder de dissolução dos parlamentos regionais. A Constituição fala dos "órgãos de governo próprio" - penso que mal -, mas inclui obviamente o parlamento. Ora, mal seria que o Presidente da República, tendo esta possibilidade, que é realmente um poder drástico relativamente às assembleias legislativas regionais, não tivesse o poder de dirigir mensagens às assembleias legislativas regionais. Designadamente até num caso de advertência para qualquer situação que pudesse vir a suscitar essa iniciativa do poder de sanção de dissolução da assembleia.
Diz-se - e mais do que uma vez tenho visto esse argumento ser trazido à discussão, quando se trata de matéria relativa às regiões autónomas, aos seus órgãos de governo próprio e ao seu relacionamento com o Presidente da República, designadamente a esse relacionamento em sede constitucional - que se o Presidente da República pode dirigir mensagens à Assembleia da República, então, nem pensar que possa ter um poder similar em relação às assembleias legislativas regionais.
Mas, pergunto eu, porquê? Por que é que ele não há-de ter esse poder? Em nome do exercício da sua função, em nome da própria unidade nacional, penso que até seria absurdo que o Presidente da República tivesse este poder em relação à Assembleia da República e não o pudesse ter em relação às assembleias legislativas regionais. Isso é que seria grave! Isso é que poderia ser grave, no quadro do relacionamento normal e do funcionamento institucional das entidades que estão constitucionalmente consagradas.
Daí não me parecer minimamente possível a leitura feita pelo Sr. Deputado Luís Sá na sua declaração de voto.
Quero, pois, congratular-me com esta clarificação e correcção, que de uma correcção se trata do texto constitucional, quando introduz esta possibilidade expressa de o Presidente da República dirigir mensagens às assembleias legislativas regionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, quero acrescentar algo, a título de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Foi desonrada?!O Sr. Luís Sá (PCP): - Foi desonrada!Risos.Sr. Presidente, a questão é exactamente a seguinte: a maioria dos Srs. Deputados aqui presentes sabe bem que
o poder de dirigir mensagens aos parlamentos por parte do Chefe de Estado é parte caracterizadora de determinadas formas de governo - parte do sistema de relacionamento entre órgãos de soberania, parte de um sistema de separação e interdependência de poderes, caracterizador efectivamente do estatuto de relacionamento entre órgãos de soberania.
Há uma ampla teorização sobre este efeito. Quando se elevam as assembleias legislativas regionais ao mesmo plano de um parlamento nacional, através de propostas deste género, está aparentemente a fazer-se algo de completamente inócuo, com uma postura virginal, mas que, de todo em todo, não se justifica, face aos dados elementares do direito constitucional, da teoria do Estado, etc.
Neste sentido, quero apenas dizer o seguinte: a oposição por parte do grupo parlamentar do meu partido é extremamente coerente, por um lado, com a defesa da autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira e do seu aprofundamento e, por outro, com a ideia de que ela deve desenvolver-se no quadro de um Estado unitário regionalizado.
Neste sentido, há aqui um conjunto de afirmações e insinuações que, de todo em todo, não podemos aceitar.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, quero só dizer que não ofendi minimamente a honra do Sr. Deputado Luís Sá, nem da sua bancada. Aliás, quero inclusivamente deixar o registo de que ele, na sua defesa da honra, implicitamente reconheceu isso, quando reforçou a minha honra com a referência ao "virginal".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar às propostas de alteração da alínea e) do artigo 136.o, constantes dos projectos do CDS-PP e do Deputado Arménio Santos e outros (PSD). Esta alínea reporta-se ao poder de dissolução da Assembleia da República e não está em debate pelo facto de não haver propostas novas ou qualquer outra razão que justifique a reabertura da discussão.
Srs. Deputados, começamos por votar a proposta de alteração da alínea e) do artigo 136.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:e) Dissolver a Assembleia da República, observado o disposto no artigo 175.o, por solicitação da própria Assembleia da República, ouvidos os partidos nela representados e o Conselho de Estado, quando esta não consiga manter ou gerar uma solução governativa estável, ou, ainda, em caso de força maior quanto se verifique a impossibilidade do funcionamento regular das instituições democráticas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de alteração da alínea e) do artigo 136.o, apresentada pelo Deputado Arménio Santos e outros (PSD).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:e) Dissolver a Assembleia da República, observado o disposto no artigo 175.o, ouvidos os partidos nela representados e o Conselho de Estado, excepto se o Governo em funções dispuser de apoio parlamentar superior à maioria dos Deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de justificar o voto do CDS-PP e também de fundamentar a proposta por nós apresentada.
O Partido Popular entende que, quer a Assembleia da República quer o Presidente da República, são dois órgãos de soberania que fundam a sua legitimidade directamente no voto popular. Daí, julgarmos haver aqui uma contradição evidente, já que a competência atribuída nesta alínea e) ao Presidente da República de dissolver a Assembleia da República colide com essa mesma legitimidade que a Assembleia da República e os seus titulares recolheram pelo facto de terem sido eleitos directamente por via do sufrágio popular.
Parece-nos que não alterar esta alínea, mantendo esta competência e esta prerrogativa do Presidente da República, é claramente uma violação daquilo que entendemos ser a legitimidade e é atentar contra a própria legitimidade da Assembleia da República e dos seus titulares.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero fazer uma declaração de voto relativamente a estas duas propostas de alteração, a do CDS-PP e a do Deputado Arménio Santos.
O poder presidencial de dissolução da Assembleia da República configura uma característica essencial do nosso sistema constitucional. Efectivamente, vivemos, segundo alguns constitucionalistas, num sistema semi-presidencial, e, segundo outros, num sistema misto parlamentar-presidencial. Mas, independentemente da designação que se dê ao nosso sistema política concreto, aquilo de que não há dúvida - e nisto todos concordam, independentemente de qualquer qualificação - é que este sistema é o que é precisamente porque o Presidente da República, com a legitimidade que decorre da sua eleição por sufrágio directo e universal dos portugueses, detém o poder de dissolução da Assembleia da República.
A não ser assim, estávamos a alterar uma característica essencial do nosso regime e a transformá-lo num sistema parlamentar - isto é um facto, concorde-se ou não com isso.
O nosso ponto de vista é que o actual sistema é adequado e, portanto, discordamos de uma alteração do poder presidencial de dissolução da Assembleia da República por forma a configurar uma redução - eu diria
drástica - dos poderes presidenciais, que viria a alterar de uma forma muito significativa, diria mesmo de uma forma radical, o equilíbrio de poderes existente entre os órgãos de soberania configurados na Constituição. De facto, isso iria transformar o nosso sistema de um sistema misto num sistema de fortíssimo pendor parlamentar. Portanto, não subscrevemos isso.
O objectivo destas propostas era que o Presidente da República ficasse impedido de dissolver a Assembleia da República, sempre que houvesse uma maioria. É esse o sentido essencial da proposta do Sr. Deputado Arménio Santos, que diz que o Presidente pode dissolver, "excepto se o Governo em funções dispuser de apoio parlamentar superior à maioria dos Deputados em efectividade de funções". Isto é, sempre que um qualquer governo conjunturalmente tivesse possibilidade de ter uma maioria parlamentar, o Presidente da República ficaria, por esse facto, de mãos atadas quanto à possibilidade de exercer o seu direito de dissolução.
Por outro lado, a proposta do CDS-PP recorre à expressão do funcionamento regular das instituições democráticas, que é a formulação existente para o poder presidencial de demissão do Governo, adiante no texto constitucional, em que, aí sim, a decisão de demitir o Governo por parte do Presidente da República é condicionada à necessidade de garantir o regular funcionamento das instituições. Porém, isso já não acontece, e bem, relativamente ao poder de dissolução da Assembleia da República, no qual há uma liberdade de actuação do Presidente - não irresponsável, na medida em que ele tem de ouvir o Conselho de Estado e os partidos representados na Assembleia da República -, quanto à dissolução, que não está condicionada à necessidade de assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, embora no caso de dissolução, que é uma situação sempre excepcional, naturalmente que o Presidente da República não deixará de considerá-la e de submetê-la aos partidos e ao Conselho de Estado.
Fundamentalmente, e abreviando razões, opomo-nos a que o sistema misto parlamentar-presidencial em que vivemos se transforme num sistema exclusivamente de pendor parlamentar. Nesse sentido, votámos contra estas duas propostas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD absteve-se nas duas votações que acabámos de fazer por razões diferentes. No caso da proposta do Partido Popular, o PSD absteve-se porque, embora esta proposta dê um passo no bom sentido, logo à frente, dá um passo naquilo que o PSD entende ser o mau sentido.
Ou seja, como é do conhecimento público e consta do projecto inicial de revisão constitucional do PSD, com esta revisão, o PSD pretendia operar na Constituição a alteração necessária para acabar com o efeito perverso da nossa democracia que está, neste momento, historicamente, catalogado como a "bomba atómica". "Bomba atómica" essa que resulta do facto de o Presidente da República deter poderes não objectiváveis relativamente a um órgão, com igual legitimidade democrática e que decorre do voto soberano directo do povo, que é a Assembleia da República.
O PSD pretendia alterar esse efeito perverso do actual texto constitucional, através de uma nova formulação no artigo 175.o.
O Partido Popular, nesta sua proposta, embora aparentemente comece por dar um passo positivo no sentido de tentar delimitar objectivamente as situações de dissolução da Assembleia da República, as circunstâncias objectivas, conforme sejam a primeira parte do seu acrescento, que tem a ver com o facto, que é um facto sempre objectivo, de a Assembleia conseguir, ou não, gerar uma solução governativa estável, logo a seguir dá um passo no sentido perfeitamente errado, do nosso ponto de vista, que é o de regressar ao poder totalmente subjectivo e incontrolável, em termos objectivos, porque, de facto, o Presidente da República é que será sempre o juiz de verificar ou deixar de verificar a impossibilidade de funcionamento regular das instituições democráticas.
É nisso precisamente que consiste a situação da chamada "bomba atómica", que o PSD gostaria de ver alterada no nosso texto constitucional, porque entendemos que é anti-democrática. Isso não é resolvido pela proposta do Partido Popular e daí, por essa duplicidade de situações, dando um passo no sentido objectivo para a seguir dar um passo no sentido contrário, o PSD ter-se abstido.
Quanto à proposta do Sr. Deputado Arménio Santos, o PSD absteve-se porque ela é insuficiente relativamente ao objectivo que o PSD tem no seu projecto sobre esta matéria. As situações de dissolução não se podem operar apenas nas situações em que o governo em funções deixe de dispor de uma maioria parlamentar superior à maioria de Deputados em efectividade de funções. Isso, por absurdo, poderia levar à consideração de que pelo simples facto do actual governo em funções, por exemplo, que é um governo minoritário, não deter uma maioria de suporte na Assembleia igual à maioria de Deputados em efectividade de funções, automaticamente, o Presidente da República estaria habilitado a uma dissolução.
Portanto, por aqui se demonstra que esta proposta, embora a intenção dos proponentes possa ter sido no sentido de tentar delimitar objectivamente as situações de dissolução, é claramente insuficiente e o PSD absteve-se também por essa razão.O Sr. Presidente: - Havia uma proposta de nova alínea, classificada como alínea j), do projecto Guilherme Silva que foi entretanto retirada.
Relativamente às alíneas actuais j) e l), na medida em que se prendem com matéria relativa às regiões autónomas e em coerência com a decisão que tomámos sobre o artigo 115.o, proponho que todas as propostas apresentadas que se reportam a estas duas alíneas sejam remetidas para apreciação na sequência da apreciação posterior da matéria relativa às regiões autónomas.
É o que faz sentido e, portanto, não apreciaremos agora nenhuma das matérias que tenham referência às regiões autónomas e que se reportem ou à alínea j) ou à alínea l) actuais, independentemente da sua classificação nos projectos originários.
Assim sendo, passamos adiante. No projecto do CDS-PP há uma alínea m); há também uma alínea m) do projecto do PS, bem como também há uma alínea m) do projecto do PSD, e ainda no do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Todas as propostas do PSD relativas a este artigo 136.o estão retiradas.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a nossa também é retirada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea m) do artigo 136.o, apresentada pelo CDS-PP, constante da adenda.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-P.Era a seguinte:m) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Procurador-Geral da República e, sob proposta da Assembleia da República, o Presidente do Tribunal de Contas e o Governador e os Vice-Governadores do Banco de Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a votar a proposta de alteração da alínea m) do artigo 136.o, apresentada pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:m) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Presidente do Tribunal de Contas, o Procurador-Geral da República e o Governador do Banco de Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para uma declaração de voto.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fundamentalmente e começando pela proposta apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, votámos contra esta proposta na medida em que não concordamos que seja o Presidente da República a nomear e exonerar o Governador do Banco de Portugal. É essa, sobretudo, a questão.
Compreendemos porque é que o PS retirou a proposta que apresentou no seu projecto originário. Consideramos que a nomeação do Governador do Banco de Portugal é um típico acto do governo e não faz sentido que o Presidente da República, em atenção ao seu estatuto próprio, sobre o qual há pouco já tive oportunidade de dizer alguma coisa, embora de passagem, tenha uma interferência desta natureza em actos do governo. A nomeação do Governador do Banco de Portugal é um acto típico dessa natureza.
Creio que quando o PS apresentou esta proposta originariamente, por um lado, provavelmente, teria o Banco de Portugal numa consideração que não tem hoje, por razões já discutidas a propósito do artigo 105.o, e também poderá ter sido assacado algum ardor oposicionista que teria na altura, alguma vontade, alguma inveja que teria de não poder nomear o Governador do Banco de Portugal.
Em termos institucionais, não faz sentido que seja o Presidente da República a nomear o Governador do Banco de Portugal.
As razões que nos levaram a votar contra a proposta apresentada pelo Partido Popular têm que ver também com esta matéria, com a agravante de, na proposta do Partido Popular, a nomeação não ser apenas do Governador do Banco de Portugal mas também dos vice-governadores do Banco de Portugal. Portanto, se estamos contra o menos, estamos também, por maioria de razão, contra o mais.
Por outro lado, o PP previa aqui uma figura que é um tanto insólita do ponto de vista constitucional, que é a atribuição de um poder presidencial desta natureza sob proposta da Assembleia da República. Dou por mim a raciocinar sobre como é que isto se configuraria. Isto é, para que a Assembleia da República pudesse assumir uma proposta de um cidadão para ocupar o cargo de Governador de Banco de Portugal, provavelmente, haveria propostas ou do governo ou dos grupos parlamentares relativamente ao cidadão que a Assembleia da República deveria propor e, depois, teria de haver um processo eleitoral na Assembleia da República, não sei exactamente sob que forma, para que houvesse um cidadão que fosse eleito pela Assembleia da República para vir a configurar uma proposta que ela iria apresentar ao Presidente da República, para nomeação.
Creio que esta proposta, para além da nossa discordância de fundo relativamente à nomeação dos governadores do Banco de Portugal, tem também este problema de exequibilidade, que é o da Assembleia da República ter que encontrar uma forma de apurar uma proposta relativa a um indivíduo concreto para formular ao Presidente da República.
Portanto, há aqui um certo absurdo do ponto de vista institucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, para uma declaração de voto.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do Partido Popular de remeter para o Presidente da República a competência de nomear e de demitir o Presidente do Banco de Portugal resulta da nossa convicção de que a política económica deve estar separada da política monetária. Acreditamos na virtualidade da autonomização da política monetária, nomeadamente da autonomização do Banco de Portugal, e entendemos que a proposta que apresentamos, o instrumento constitucional, concorreria para alcançar esse objectivo.
Ao contrário, infelizmente, verificamos que o Banco de Portugal se encontrará cada vez mais dependente do Banco Central Europeu e cada vez menos dependente dos interesses do Estado português.
Sendo certo que acreditamos na virtualidade da separação das políticas económica e monetária, entendemos que a política monetária não pode estar desligada dos objectivos nacionais, dos desígnios nacionais.O Sr. Presidente: - Para o artigo 137.o, registo a inexistência de propostas novas, pelo que vamos votar as propostas constantes dos projectos originários.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alínea b) do artigo 137.o constante do projecto de revisão apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
Era a seguinte:b) Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-leis e os decretos regulamentares;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração da alínea b) do artigo 137.o constante do projecto de revisão apresentado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esta matéria não estava suspensa?O Sr. Presidente: - Não, referi-me ao artigo 136.o.
Srs. Deputados, peço desculpa, mas já estávamos em votação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PSD não votou!O Sr. Presidente: - Problema do PSD! O PSD não determina conforme é o seu capricho a terminação das votações. Anunciei as votações e pus à votação; se o PSD, embora presente, não participa na votação, problema do PSD!
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, para interpelar a mesa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Vamos lá ver se nos entendemos! O Sr. Presidente enunciou uma regra, que foi em princípio acolhida ...O Sr. Presidente: - A propósito do artigo 136.o, relativamente às regras de dissolução do sistema de governos regional.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Não só! V. Ex.a tem assumido essa orientação, designadamente desde o artigo 115.o, de deixar pendentes para aquando da discussão da parte das regiões autónomas as questões de disposições dispersas da Constituição que tenham a ver com essa matéria. É este o caso e parece, em boa lógica, que deveria manter essa orientação nesta disposição.
É certo que haverá eventualmente matérias que, de harmonia com o acordo de revisão acertado entre o PSD e o PS, acordo a que aderi, prejudicam algumas das minhas propostas. Então, posso retirá-la, não a submetendo a votação, para não correr o risco daquela posição cega do Sr. Deputado José Magalhães, porque sendo uma proposta minha, a posição necessária, sem qualquer reflexão e bem reveladora, é a de rejeição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o resultado da votação teria sido a rejeição da proposta, mas a Mesa, para simplificar, aceita o pedido de retirada da proposta que o Sr. Deputado Guilherme Silva anunciou.
Passamos então a uma nova alínea c).
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, chamava a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: na sequência deste artigo, vamos votar o artigo 138.o e, para este artigo, foi suscitado, na primeira leitura, pelo próprio Presidente, Dr. Vital Moreira então, a questão de que, no âmbito das competências do Presidente da República para as relações internacionais, na alínea b), onde se fala na ratificação dos tratados internacionais, em bom rigor se deveria falar na ratificação dos tratados internacionais e na assinatura dos acordos internacionais, uma vez que também é uma competência própria do Presidente da República relativamente a matérias internacionais. E houve uma abertura generalizada, de princípio, na primeira leitura, face a este entendimento.
A ser tido como boa esta eventual alteração no artigo 138.o, penso que faria sentido ainda aqui na alínea b) do artigo 137.o - agora regressando ao ponto onde estamos na ordem dos trabalhos -, equacionarmos a eventualidade de retirar daqui a assinatura do Presidente da República relativamente a acordos internacionais e transferindo esta matéria para o artigo 138.o, onde se fala nas competências em matéria de relações internacionais. É que a duplicação, aqui e lá à frente, destas duas situações é que me parece incorrecta, uma vez que estamos em artigos que ambos têm que ver com o órgão de soberania Presidente da República e não faz sentido haver uma duplicação em competências diferentes.
Queria colocar esta questão aqui, manifestando desde já abertura da parte do PSD, na sequência, de resto, como o Sr. Presidente se há-de recordar, daquilo que já ficou acordado em termos de acordo de revisão para alteração do artigo 164.o, nas competências da Assembleia da República, de acordo com uma proposta também do PS, o qual se alterará no sentido de se falar na aprovação de tratados e assinatura de acordos internacionais relativamente a esta matéria.
Queria colocar isto à consideração do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, queria chamar-lhe a atenção para o seguinte: uma coisa é a competência do Presidente para assinar as resoluções da Assembleia da República,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que aprovam acordos, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - ...outra coisa é a competência do Presidente para a ratificação ou para a assinatura. São dois actos juridicamente distintos e por isso faz sentido que eles sejam distintamente tratados: em sede de artigo 137.o um e em sede de artigo 138.o outro.
Independentemente do destino que viermos a dar à sugestão do Sr. Deputado Vital Moreira para o artigo 138.o, não se justificará retirar do artigo 137.o a competência do Presidente para a assinatura das resoluções da Assembleia da República que aprovem acordos internacionais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto é matéria internacional!O Sr. Presidente: - Mas trata-se de competência para a prática de actos próprios.
Srs. Deputados, vejo-me confirmado nesta posição pelo Sr. Deputado José Magalhães, que manifesta da parte do PS indisponibilidade também para alterar esta formulação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - (Por não ter falado para o microfone, não é possível transcrever as palavras iniciais do Orador.) ...  e, mais ainda, nesta matéria, em
que se tem que ter um rigor cirúrgico, porque o artigo 137.o, alínea b), é um artigo crucial, não tanto pelo que o Sr. Deputado disse mas por aquilo que diz em relação à competência do governo quanto aos decretos do governo. E o artigo 138.o não é uma ....O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas eu, quanto aos decretos do governo, não ponho em causa!O Sr. José Magalhães (PS): - O artigo 138.o não é um catálogo exaustivo dos poderes do Presidente nas relações internacionais. Não o é! Não é um artigo barreira nem é um artigo compartimentador estanque, para além de tudo o que se diga sobre a intervenção do Presidente da República na esfera internacional com base noutras disposições da Constituição que não estas. Portanto, não tentemos transformá-lo naquilo que não é nem será, e menos ainda introduzir confusão quanto à esfera de intervenção presidencial através de múltiplos actos em matéria de vinculação internacional do Estado português.
Não vemos nem vantagem nas obras nem aderiremos a elas, por razões que, aliás, tivemos ocasião de discutir muito longamente.