13 DE JULHO DE 2018 99 PSD e do CDS-PP. No debate que antecedeu a votação, procedeu-se ao aperfeiçoamento da redação deste artigo, no seguinte sentido: onde se lê «O tribunal revê periodicamente as medidas de acompanhamento em vigor de acordo com o que vier a constar da sentença e, no mínimo de cinco em cinco anos.», deve ler-se «O tribunal revê as medidas de acompanhamento em vigor de acordo com a periodicidade que constar da sentença e, no mínimo, de cinco em cinco anos.»  Artigos 892.o [alínea e) do n.o 1] e 900.o (n.o 3) do Código de Processo Civil – aprovados,com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.  Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS   Artigos 1.o, 28.o e 30.o (novo) da proposta de lei (preambulares) – aprovados,com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.  Artigo 145.o do Código Civil– Alínea a) do n.o 2) – aprovada,com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.  Artigo 147.o do Código Civil– N.o 2 – aprovado,com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.  Artigo 495.o do Código de Processo CivilN.o 1 – aprovado,com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.  Artigo 131.o do Código de Processo PenalN.o 1 – aprovado,com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.  Texto da proposta de lei n.o 110/XIII (3.a)  Artigos e remanescente de artigos da proposta de lei que não foram objeto de propostas de alteração – aprovados com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Na sequência do debate, foram ainda aprovados os seguintes aperfeiçoamentos de redação no texto da proposta de lei: –No artigo 1.o preambular foi corrigido o número de ordem das alterações a introduzir nos diversos diplomas ali elencados; –No artigo 2.o preambular foi aditado o artigo 1650.o do Código Civil; – No n.o 4 do artigo 32.o preambular (renumerado como artigo 25.o) foi corrigida a remissão feita no seguinte sentido: onde se lê «A redação dada pela presente lei ao n.o 3 do artigo 894.o do Código de Processo Civil produz efeitos a partir da data de disponibilização ao público do referido portal (...)», deve ler-se «A redação dada pela presente lei ao n.o 2 do artigo 893.o do Código de Processo Civil produz efeitos a partir da data de disponibilização ao público do referido portal; – Foi ainda aperfeiçoado o título da lei a aprovar, tendo sido aprovada a seguinte redação: «Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1066». – Finalmente, foram adotados os seguintes aperfeiçoamentos: reordenação sistemática das disposições finais e aperfeiçoamento da sua redação, de acordo com as regras da legística:  O artigo 30.o (Comunicação aos serviços da Segurança Social) passou a artigo 21.o, passando a ser o primeiro artigo das disposições finais, de acordo com a ordenação recomendada pelas regras da legística;  O artigo 31.o (Alterações à sistemática do Código Civil e do Código de Processo Civil) passou a artigo