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9 DE AGOSTO DE 2019 149 emitidas com vista ao reconhecimento de eventuais imparidades, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento da CMVM n.o 12/2002. 2 –  São puníveis com coima entre 12 500 € a 2 500 000 € as contraordenações previstas nas alíneas seguintes: a) A violação dos deveres de notificação aos devedores cedidos, nos termos do artigo 6.o do presente decreto-lei; b) A violação de deveres emergentes de contratos celebrados no âmbito da atividade de gestão do fundo de titularização de créditos que não sejam punidos nos termos do número anterior; c) A violação de deveres relativos a entidades e atividades relacionadas com a titularização de créditos ou de riscos, que não sejam punidos nos termos no número anterior ou nas alíneas anteriores, previstos em legislação, nacional ou europeia, e sua regulamentação; d) O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da CMVM ou de determinações emitidas pelo Banco de Portugal, transmitidas por escrito aos seus destinatários. 3 –  O limite máximo da coima aplicável nos termos do disposto nos números anteriores é elevado ao maior dos seguintes valores: a) O triplo do benefício económico obtido, mesmo que total ou parcialmente sob a forma de perdas potencialmente evitadas; ou b) 10% do volume de negócios anual total, de acordo com as últimas contas consolidadas ou individuais que tenham sido aprovadas pelo órgão de administração. 4 –  Se a pessoa coletiva for uma empresa-mãe ou uma filial da empresa-mãe obrigada a elaborar contas financeiras consolidadas, o volume de negócios a considerar para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior é o volume de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente, de acordo com as diretivas contabilísticas aplicáveis, nos termos das últimas contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração da empresa-mãe de que essa empresa depende em última instância. 5 –  As disposições constantes do título VIII do Código dos Valores Mobiliários são aplicáveis diretamente às matérias previstas naquele Código e respetiva regulamentação que sejam aplicadas à titularização de créditos por força das remissões operadas pelo n.o 1 do artigo 34.o, pelo artigo 46.o e pelo n.o 3 do artigo 60.o do presente decreto-lei. Artigo 66.o-E Formas da infração 1– As contraordenações previstas neste decreto-lei são imputadas a título de dolo ou de negligência. 2– A tentativa é punível. Artigo 66.o-F Sanções acessórias 1 –  Cumulativamente com as coimas previstas no artigo 66.o-D, podem ser aplicadas aos responsáveis por qualquer contraordenação, além das previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto do benefício obtido pelo infrator através da prática da contraordenação; b) Interdição temporária do exercício pelo infrator da profissão ou da atividade a que a contraordenação respeita; c) Inibição do exercício de funções de administração, gestão, direção, chefia ou fiscalização e de
9 DE AGOSTO DE 2019 151 constantes do título VIII do Código dos Valores Mobiliários; b) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência cabe ao Banco de Portugal, as disposições constantes do título XI do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro; c) No caso dos procedimentos de contraordenação em que a competência cabe à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, as disposições constantes, consoante a matéria em causa: i) Do capítulo II do título VIII do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro; ii) Do capítulo II do título IX do Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões; iii) Do regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro.» Artigo 5.o Alterações à organização sistemática do Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro: a) O capítulo I com a epígrafe «Titularização de créditos», que inclui os artigos 1.o a 8.o-A; b) É aditado o capítulo IV com a epígrafe «Autoridades competentes», que inclui os artigos 66.o-A a 66.o-C; c) É aditado o capítulo V com a epígrafe «Regime sancionatório», que inclui os artigos 66.o-D a 66.o-H; d) O atual capítulo IV é renumerado para capítulo VI, passando a epígrafe a designar-se «Disposição final», que inclui o artigo 67.o. CAPÍTULO III Disposições transitórias e finais Artigo 6.o Normas transitórias 1 –  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as operações de titularização realizadas antes da entrada em vigor da presente lei continuam sujeitas ao regime jurídico em vigor àquela data. 2 –  A partir da entrada em vigor da presente lei, as sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos podem manter o depositário ou efetuar comunicação prévia à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, nos termos do disposto no n.o 7 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro, na redação conferida pela presente lei, das alterações ao regulamento de gestão relativas à supressão do depositário. 3 –  Os pedidos de constituição de entidades com objeto específico de titularização sobre os quais ainda não tenha recaído decisão na data da entrada em vigor da presente lei devem adequar-se ao nele disposto. Artigo 7.o Norma revogatória São revogados o n.o 2 do artigo 2.o, os n.os 5 e 6 do artigo 4.o, a alínea j) do artigo 18.o, os artigos 23.o e 24.o, o n.o 3 do artigo 25.o, a alínea b) do n.o 2, as alíneas a) a e) do n.o 4 e os n.os 5 e 6 do artigo 27.o e o artigo 68.o do Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 152 Artigo 8.o Republicação É republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro, na redação introduzida pela presente lei. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 8.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro CAPÍTULO I Titularização de créditos Artigo 1.o Âmbito 1 –  O presente decreto-lei estabelece o regime da cessão de créditos e da transferência de riscos para efeitos de titularização e regula a titularização tradicional e sintética, bem como a constituição e o funcionamento dos fundos de titularização de créditos, das sociedades de titularização de créditos e das sociedades gestoras daqueles fundos. 2 –  Opresente decreto-lei executa o Regulamento (UE) 2017/2402, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017 (Regulamento (UE) 2017/2402), que estabelece um regime geral para a titularização (titularização não STS) e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada (titularização STS), bem como os atos delegados e atos de execução que o desenvolvem. 3 –  Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por titularização uma operação com as características enunciadas na alínea 1) do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2017/2402, que inclui: a) A titularização tradicional, na aceção da alínea 9) do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2017/2402, mediante a cessão de créditos; b) A titularização sintética, na aceção da alínea 10) do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2017/2402, mediante a transferência de fluxos financeiros, dos direitos e obrigações ou de riscos, associados a um conjunto de créditos, por intermédio de derivados de crédito ou garantias e sem a consequente cessão dos mesmos, os quais doravante se designam, para efeitos do presente decreto-lei, um património de referência; c) A titularização STS, compreendendo as cessões de créditos que preencham os requisitos previstos nos artigos 20.o ou 24.o do Regulamento (UE) 2017/2402; d) A titularização não STS, compreendendo a transferência de riscos e a cessão de créditos que preencham os requisitos previstos no artigo 4.o do presentedecreto-lei.4 –  O disposto no presente decreto-lei é aplicável, com as devidas adaptações, às operações de titularização de outros ativos, competindo à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) definir, por regulamento, as regras necessárias para a concretização do respetivo regime.
9 DE AGOSTO DE 2019 153 Artigo 2.o Intervenientes na titularização 1 –  Nos termos do disposto no artigo 2.o, no n.o 1 do artigo 26.o e no artigo 28.o do Regulamento (UE) 2017/2402, apenaspodem ser intervenientes na titularização: a) Entidades com objeto específico de titularização (EOET): os fundos de titularização de créditos e as sociedades de titularização de créditos; b) Cedentes: as entidades referidas na alínea 3) do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2017/2402, incluindo o Estado e demais pessoas coletivas públicas, as instituições de crédito, as sociedades financeiras, as empresas de investimento, as empresas de seguros, os fundos de pensões e as sociedades gestoras de fundos de pensões; c) Patrocinadores: uma instituição de crédito, localizada ou não na União Europeia, tal como definida na alínea 1) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (UE) 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, ou uma empresa de investimento distinta do cedente, prevista no n.o 2 do artigo 293.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro; d) Gestores de créditos: i) Quando não intervenha patrocinador na titularização, as entidades previstas no artigo 5.o do presente decreto-lei;ii) Quando intervenha patrocinador na titularização, o patrocinador, ou, quando este subcontrate essa função, sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário, sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário, sociedades gestoras de fundos de capital de risco, instituições de crédito ou empresas de investimento previstas no n.o 2 do artigo 293.o e autorizadas nos termos do artigo 295.o do Código dos ValoresMobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro.e) Mutuantes iniciais: as entidades que cumpram o disposto na alínea 20) do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2017/2402, incluindo o Estado e demais pessoas coletivas públicas, as instituições de crédito, as sociedades financeiras, as empresas de investimento, as empresas de seguros, os fundos de pensões e as sociedades gestoras de fundos de pensões; f) Entidades independentes: as entidades referidas no n.o 2 do artigo 22.o e no n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2017/2402; g) Terceiros para efeitos do n.o 2 do artigo 27.o do Regulamento (UE) 2017/2402: os terceiros autorizados pela CMVM nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2017/2402. 2 –  (Revogado). Artigo 3.o Entidades cessionárias 1 –  Na titularização tradicional só podem ser cessionários de créditos para titularização: a) Os fundos de titularização de créditos; b) As sociedades de titularização de créditos. 2 –  O disposto no número anterior é igualmente aplicável no caso de titularização sintética com intervenção de uma EOET.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 156 pelos secretários das sociedades intervenientes. 3 –  O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente às transmissões efetuadas nos termos das alíneas b) e c) do artigo 11.o, do n.o 5 do artigo 38.o e do artigo 45.o. Artigo 8.o Tutela dos ativos 1 –  A cessão dos créditos para titularização: a) Só pode ser objeto de impugnação pauliana no caso de os interessados provarem a verificação dos requisitos previstos nos artigos 610.o e 612.o do Código Civil, não sendo aplicáveis as presunções legalmente estabelecidas, designadamente no n.o 4 do artigo 120.o e no artigo 121.o do Código da Insolvência e da Recuperaçãode Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março; b) Não pode ser resolvida em benefício da massa insolvente, exceto se os interessados provarem que as partes agiram de má-fé. 2 –  Não fazem parte da massa insolvente do cedente os montantes pagos no âmbito de créditos cedidos para titularização anteriormente à declaração de insolvência e que apenas se vençam depois dela. 3 –  O direito de impugnação referido na alínea a) do n.o 1 caduca ao fim de três anos, contados a partir da data do ato impugnável. 4 –  O património de referência no âmbito de operações de titularização sintética: a) Constitui património segregado e não responde por quaisquer dívidas da entidade cedente até ao pagamento integral dos montantes devidos aos titulares das unidades de titularização ou das obrigações titularizadas e das despesas e encargos relacionadas com a respetiva emissão, devendo o mesmo ser adequadamente registado em contas segregadas na contabilidade daquela entidade e identificado sob forma codificada no contrato de transferência dos respetivos riscos, fluxos financeiros ou direitos e obrigações; b) Em caso de dissolução e liquidação da entidade cedente, é separado da massa insolvente, tendo em vista a sua gestão autónoma. Artigo 8.o-A Supervisão Compete à CMVM a supervisão do cumprimento dos deveres previstos no presente capítulo.CAPÍTULO II Fundos de titularização de créditos SECÇÃO I Fundos de titularização de créditos Artigo 9.o Noção 1 –  Os fundos de titularização de créditos, adiante designados por fundos, são patrimónios autónomos pertencentes, no regime especial de comunhão regulado no presente decreto-lei, a uma pluralidade de pessoas, singulares ou coletivas, não respondendo, em caso algum, pelas dívidas destas pessoas, das entidades que, nos termos da lei, asseguram a sua gestão e das entidades às quais hajam sido adquiridos os créditos que os integrem. 2 –  Os fundos são divididos em parcelas que revestem a forma de valores escriturais com o valor nominal que for previsto no regulamento de gestão do fundo e são designadas por unidades de titularização de
9 DE AGOSTO DE 2019 157 créditos, adiante apenas unidades de titularização. 3 –  O número de unidades de titularização de cada fundo é determinado no respetivo regulamento de gestão. 4 –  A responsabilidade de cada titular de unidades de titularização pelas obrigações do fundo é limitada ao valor das unidades de titularização subscritas. Artigo 10.o Modalidades de fundos 1 –  Os fundos podem ser de património variável ou de património fixo. 2 –  São de património variável os fundos cujo regulamento de gestão preveja, cumulativa ou exclusivamente: a) A aquisição de novos créditos ou a transferência de riscos, direitos e obrigações a eles inerentes, quer quando o fundo detenha créditos ou riscos de prazo inferior ao da sua duração, por substituição destes na data do respetivo vencimento, quer em adição aos créditos ou riscos adquiridos no momento da constituição do fundo; b) A realização de novas emissões de unidades de titularização. 3 –  São de património fixo os fundos em relação aos quais não seja possível, nos termos do número anterior, modificar os respetivos ativos ou passivos. Artigo 11.o Modificação do ativo dos fundos 1 –  Os fundos de património fixo ou de património variável podem sempre adquirir novos créditos desde que o respetivo regulamento de gestão o preveja e se verifique alguma das seguintes situações: a) Cumprimento antecipado dos créditos detidos pelo fundo; b) Alteração das características dos créditos que determinaram a sua integração na carteira do fundo, nomeadamente no âmbito da renegociação das respetivas condições entre o devedor e a entidade cedente, caso em que pode o fundo proceder à retransmissão do crédito abrangido ao cedente; c) Existência de vícios ocultos em relação a créditos detidos pelo fundo. 2 –  A CMVM define, por regulamento, as condições e limites para a modificação do ativo dos fundos ao abrigo do disposto na alínea b) do número anterior. Artigo 12.o Composição do património dos fundos 1 –  Os fundos devem aplicar os seus ativos na aquisição inicial ou subsequente de créditos, nos termos do presente decreto-lei e do respetivo regulamento de gestão, os quais não podem representar menos de 75% do ativo do fundo. 2 –  Os fundos podem ainda, a título acessório e na medida adequada para assegurar uma gestão eficiente do fundo, aplicar as respetivas reservas de liquidez em: a) Depósitos bancários em Euros; b) Fundos do mercado monetário, na aceção do Regulamento (UE) 2017/1131, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo aos fundos do mercado monetário; ou c) Títulos de dívida, pública ou privada, de curto prazo, transacionados em mercado regulamentado, com notação de risco mínimo de investimento ou equivalente, atribuído por sociedade de notação registada na Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).
9 DE AGOSTO DE 2019 159 SECÇÃO II Sociedades gestoras Artigo 15.o Administração dos fundos 1 –  A administração dos fundos deve ser exercida por uma sociedade gestora de fundos de titularização de créditos, adiante designada apenas por sociedade gestora. 2 –  As sociedades gestoras devem ter a sua sede e a sua administração efetiva em Portugal. Artigo 16.o Sociedades gestoras 1 –  As sociedades gestoras devem ter por objeto exclusivo a administração, por conta dos detentores das unidades de titularização, de um ou mais fundos. 2 –  As sociedades gestoras não podem transferir para terceiros, total ou parcialmente, os poderes de administração dos fundos que lhes são conferidos por lei, sem prejuízo da possibilidade de recorrerem aos serviços de terceiros que se mostrem convenientes para o exercício da sua atividade, designadamente para o efeito da gestão dos créditos detidos pelos fundos e das respetivas garantias, bem como da aplicação de reservas de liquidez. Artigo 17.o Constituição 1 –  As sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos são sociedades financeiras que adotam o tipo de sociedade anónima. 2 –  O capital social das sociedades gestoras deve encontrar-se obrigatoriamente representado por ações nominativas. 3 –  A firma das sociedades gestoras deve incluir a expressão «Sociedade gestora de fundos de titularização de créditos» ou a abreviatura SGFTC. 4 –  É vedado aos membros dos órgãos de administração das sociedades gestoras e às pessoas que com a mesma mantiverem contrato de trabalho exercer quaisquer funções em outras sociedades gestoras. Artigo 18.o Funções da sociedade gestora As sociedades gestoras atuam por conta e no interesse exclusivo dos detentores das unidades de titularização do fundo, competindo-lhes praticar todos os atos e operações necessários ou convenientes à boa administração do fundo, de acordo com critérios de elevada diligência e competência profissional, designadamente: a) Aplicar os ativos do fundo na aquisição de créditos, de acordo com a lei e o regulamento de gestão, proceder, no caso previsto no n.o 1 do artigo 6.o, à notificação da cessão aos respetivos devedores e, quando se trate de créditos hipotecários, promover o averbamento da transmissão no registo predial; b) Praticar todos os atos e celebrar todos os contratos necessários ou convenientes para a emissão das unidades de titularização; c) Contrair empréstimos por conta do fundo, nos termos do artigo 13.o, desde que o regulamento de gestão do fundo o permita; d) Gerir os montantes pagos pelos devedores dos créditos que integrarem o fundo; e) Calcular e mandar efetuar os pagamentos correspondentes aos rendimentos e reembolsos das unidades de titularização;
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 160 f) Pagar as despesas que, nos termos do regulamento de gestão, caiba ao fundo suportar; g) Manter em ordem a escrita do fundo; h) Dar cumprimento aos deveres de informação estabelecidos em legislação nacional ou europeia, ou pelo regulamento de gestão; i) Informar a CMVM, sempre que esta o solicite, sobre as aplicações referidas no n.o 2 do artigo 12.o; j) (Revogada); l) Autorizar a alienação e a oneração de créditos do fundo, nos casos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 12.o, m) Respeitar e assegurar o cumprimento das normas aplicáveis, do regulamento de gestão do fundo e dos contratos celebrados no âmbito da atividade do mesmo. Artigo 19.o Fundos próprios Os fundos próprios das sociedades gestoras não podem ser inferiores às seguintes percentagens do valor líquido global dos fundos que administrem: a) Até 75 000 000 € – 0,5%; b) No excedente – 1‰. Artigo 20.o Acesso ao mercado interbancário As sociedades gestoras podem no exercício das respetivas funções ter acesso ao mercado interbancário, nas condições definidas pelo Banco de Portugal. Artigo 21.o Operações vedadas Às sociedades gestoras é especialmente vedado: a) Contrair empréstimos por conta própria; b) Onerar, por qualquer forma, ou alienar os créditos que integrem o fundo, exceto nos casos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 12.o; c) Adquirir, por conta própria, valores mobiliários de qualquer natureza, com exceção de fundos públicos, nacionais e estrangeiros, e de valores mobiliários aos mesmos equiparados; d) Conceder crédito, incluindo prestação de garantias, por conta própria ou por conta dos fundos que administrem; e) Adquirir, por conta própria, imóveis para além dos necessários às suas instalações e funcionamento. Artigo 22.o Substituição da sociedade gestora 1 –  Em casos excecionais, a CMVM pode autorizar a substituição da sociedade gestora., a requerimento desta e desde que sejam acautelados os interesses dos detentores de unidades de titularização do fundo. 2 –  Caso seja revogada pelo Banco de Portugal a autorização da sociedade gestora ou se verifique outra causa de dissolução da sociedade, a CMVM pode determinar a substituição da sociedade gestora.
9 DE AGOSTO DE 2019 161 SECÇÃO III Depositário Artigo 23.o Depósito dos valores dos fundos (Revogado). Artigo 24.o Funções do depositário (Revogado). Artigo 25.o Responsabilidade da sociedade gestora 1 –  A sociedade gestora responde perante os detentores das unidades de titularização pelo cumprimento das obrigações contraídas nos termos da lei e do regulamento de gestão. 2 –  A sociedade gestora é ainda responsável perante os detentores das unidades de titularização pela completude, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude da informação contida no regulamento de gestão. 3 –  (Revogado). Artigo 26.o Despesas do fundo O regulamento de gestão deve prever todas as despesas e encargos que devam ser suportados pelo fundo, designadamente as remunerações dos serviços a prestar pela sociedade gestora ou, nos casos em que a lei o permite, por terceiros. SECÇÃO IV Constituição dos fundos de titularização e regulamento de gestão Artigo 27.o Registo e comunicação prévia 1 –  A constituição de fundos depende de registo prévio na CMVM. 2 –  O pedido de registo a apresentar pela sociedade gestora deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Projeto do regulamento de gestão; b) (Revogada); c) Contrato de cessão dos créditos ou de transferência dos respetivos riscos que irão integrar o fundo; d) Se for caso disso, projeto dos contratos de gestão dos créditos ou de gestão do património de referência, a celebrar nos termos do artigo 5.o; e) Plano financeiro previsional do fundo, detalhando os fluxos financeiros que se preveem para toda a sua duração e a respetiva afetação aos detentores das unidades de titularização. 3 –  Caso as unidades de titularização se destinem a ser emitidas com recurso a subscrição pública, o pedido deve ainda ser instruído com os seguintes documentos: a) Projeto de prospeto;
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 162 b) Contrato de colocação; c) Relatório elaborado por uma sociedade de notação de risco registada na ESMA. 4 –  O relatório de notação de risco a que se refere a alínea c) do número anterior deve conter, pelo menos e sem prejuízo de outros elementos que a CMVM, por regulamento, venha a estabelecer, a apreciação sobre a qualidade do risco associado às unidades de titularização. a) (Revogada);b) (Revogada); c) (Revogada); d) (Revogada); e) (Revogada). 5 –  (Revogado). 6 –  (Revogado). 7 –  A CMVM pode solicitar à sociedade gestora os esclarecimentos e as informações complementares que repute adequados, bem como as alterações necessárias aos documentos que instruem o pedido. 8 –  A decisão deve ser notificada pela CMVM à requerente no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido ou das informações complementares ou dos documentos alterados a que se refere o número anterior, mas em caso nenhum depois de decorridos 90 dias sobre a data de apresentação do pedido. 9 –  Quando a sociedade gestora requeira que a emissão das unidades de titularização se realize através de oferta pública, a concessão do registo implica a aprovação do respetivo prospeto. 10 –  O registo referido no n.o 1 não implica, por parte da CMVM, qualquer garantia quanto ao conteúdo da informação constantedos documentos constitutivos. 11 –  Está sujeitoa mera comunicação prévia à CMVM a constituição de fundos cujas unidades de titularização não sejam colocadas junto do público e cujos detentores de unidades de titularização sejam apenas investidores profissionais. 12 –  A comunicação referida no número anterior deve conter os elementos estabelecidos no n.o 2. Artigo 28.o Constituição 1 –  O fundo considera-se constituído no momento da liquidação financeira da subscrição das unidades de titularização. 2 –  O contrato de aquisição dos créditos ou de transferência de riscos produz efeitos na data de constituição do fundo. 3 –  No prazo de três dias contados da data de constituição do fundo, a sociedade gestora informa o público sobre esse facto através da divulgação de anúncio em boletim de cotações de mercado regulamentado situado ou a funcionar em território nacional ou no sistema de difusão de informação previsto pelo artigo 367.o do Código dos Valores Mobiliários. Artigo 29.o Regulamento de gestão 1 –  A sociedade gestora deve elaborar um regulamento de gestão para cada fundo que administre. 2 –  O regulamento de gestão deve conter, pelo menos, informação sobre os seguintes elementos: a) Denominação e duração do fundo, bem como identificação da decisão de concessão do registo prévio, se aplicável; b) Identificação da sociedade gestora; c) As características dos créditos, ou das categorias homogéneas de créditos, ou, no caso de operações de titularização sintética, dos instrumentos de transferência de riscos, que integram o fundo, assim como o
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 164 SECÇÃO V Unidades de titularização Artigo 31.o Natureza e emissão das unidades de titularização 1 –  As unidades de titularização são valores mobiliários, devendo assumir forma escritural. 2 –  Ao registo e controlo das unidades de titularização é aplicável o regime dos valores mobiliários escriturais. 3 –  As unidades de titularização não podem ser emitidas sem que a importância correspondente ao preço de emissão seja efetivamente integrada no ativo do fundo. 4 –  Na data da constituição do fundo, as contas de subscrição das unidades de titularização convertem-se em contas de registo de valores mobiliários, nos termos do Código dos Valores Mobiliários. 5 –  A subscrição das unidades de titularização implica a aceitação do regulamento de gestão e confere à sociedade gestora os poderes necessários para que esta administre com autonomia o fundo. 6 –  As entidades cedentes podem adquirir unidades de titularização de fundos para os quais hajam transferido créditos ou os respetivos riscos, nomeadamente para cumprimento dos seus deveres de retenção de risco. Artigo 32.o Direitos inerentes às unidades de titularização 1 –  As unidades de titularização conferem aos respetivos detentores, cumulativa ou exclusivamente, os seguintes direitos, nos termos e condições estabelecidos no regulamento de gestão: a) Direito ao pagamento de rendimentos periódicos; b) Direito ao reembolso do valor nominal das unidades de titularização; c) Direito, no termo do processo de liquidação e partilha do fundo, à parte que proporcionalmente lhes competir do montante que remanescer depois de pagos os rendimentos periódicos e todas as demais despesas e encargos do fundo. 2 –  Sem prejuízo do direito de exigir o cumprimento do disposto na lei e no regulamento de gestão, os detentores das unidades de titularização não podem dar instruções à sociedade gestora relativamente à administração do fundo. 3 –  Desde que o regulamento de gestão o preveja, os fundos podem emitir unidades de titularização de diferentes categorias que confiram direitos iguais entre si mas distintos dos das demais unidades de titularização, designadamente quanto ao grau de preferência no pagamento dos rendimentos periódicos, no reembolso do valor nominal ou no pagamento do saldo de liquidação. 4 –  O risco de simples mora ou de incumprimento das obrigações correspondentes aos créditos que integrarem o fundo corre por conta dos titulares das unidades de titularização, não podendo a sociedade gestora ser responsabilizada pela mora e incumprimento das obrigações referidas no n.o 1 que sejam causados por aquelas circunstâncias, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 25.o. Artigo 33.o Reembolso antecipado das unidades de titularização A sociedade gestora pode, desde que o regulamento de gestão o preveja, proceder, antes da liquidação e partilha do fundo, em uma ou mais vezes, a reembolsos parciais ou integrais das unidades de titularização, contanto que seja assegurada a igualdade de tratamento dos detentores de unidades da mesma categoria.
9 DE AGOSTO DE 2019 165 Artigo 34.o Oferta pública de subscrição de unidades de titularização 1 –  A emissão de unidades de titularização pode efetuar-se com recurso a subscrição pública, sendo aplicável à oferta o disposto no Código dos Valores Mobiliários. 2 –  O lançamento da oferta pública de subscrição é feito pela sociedade gestora, através da divulgação do prospeto nos termos do Regulamento (CE) no 809/2004, da Comissão, de 29 de abril. 3 –  A CMVM define, por regulamento, a informação a constar do prospeto de fundos de titularização de património variável, designadamente: a) O conteúdo integral do regulamento de gestão; b) As partes do relatório de notação de risco a que alude a alínea c) do n.o 3 do artigo 27.o que devem ser reproduzidas; c) Súmula do plano financeiro previsional do fundo; d) Relatório de auditoria sobre os pressupostos e a consistência do plano previsional do fundo. Artigo 35.o Negociação As unidades de titularização de fundos de titularização de créditos podem ser admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral ou organizado. SECÇÃO VI Contas do fundo, informação e supervisão Artigo 36.o Contas dos fundos 1 –  A contabilidade dos fundos é organizada de harmonia com as normas emitidas pela CMVM. 2 –  As contas dos fundos são encerradas anualmente com referência a 31 de dezembro e devem ser certificadas por auditor que não integre o conselho fiscal da sociedade gestora. 3 –  Até 31 de março de cada ano, a sociedade gestora deve colocar à disposição dos interessados, na sua sede, o balanço e a demonstração de resultados de cada fundo que administre, acompanhados de um relatório elaborado pela sociedade gestora e da certificação legal das contas referida no número anterior. 4 –  O relatório da sociedade gestora a que alude o número anterior contém uma descrição das atividades do respetivo exercício e as informações relevantes que permitam aos detentores das unidades de titularização apreciar a evolução da atividade do fundo. 5 –  As sociedades gestoras são obrigadas a remeter à CMVM, até 31 de março de cada ano ou logo que sejam disponibilizados aos interessados, os documentos referidos no n.o 3. Artigo 37.o Supervisão e prestação de informação 1 –  Compete à CMVM a fiscalização da atividade dos fundos, sem prejuízo das competências do Banco de Portugal em matéria de supervisão das sociedades gestoras. 2 –  A CMVM pode, por regulamento: a) Definir o conteúdo mínimo do relatório de notação de risco previsto na alínea c) do n.o 3 do artigo 27.o e os termos em que essa notação deva ser objeto de revisão; b) Estabelecer as condições em que pode ser concedida a aprovação de prospeto preliminar de uma oferta pública de subscrição de unidades de titularização de fundo em constituição, com base no qual a sociedade gestora pode desenvolver ações de prospeção e sensibilização do mercado, tendo em vista aferir a viabilidade
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 166 e verificar as condições em que o fundo pode ser constituído e a oferta lançada; c) Definir a periodicidade, o modo e o conteúdo da informação a prestar à CMVM e ao público; d) Definir os motivos e demais requisitos para a prorrogação do prazo de alienação de imóveis que integrem o ativo do fundo em resultado de dação em pagamento ou da execução de garantias reais associadas aos ativos detidos. e) Estabelecer regras relativas à liquidação e partilha dos fundos de titularização de créditos; SECÇÃO VII Liquidação e partilha dos fundos Artigo 38.o Liquidação e partilha 1 –  Os detentores das unidades de titularização não podem exigir a liquidação e partilha dos fundos. 2 –  Os fundos devem ser liquidados e partilhados no termo do prazo da respetiva duração, só podendo ser liquidados e partilhados antes do termo daquele prazo se o respetivo regulamento de gestão o admitir, designadamente em caso de concentração da totalidade das unidades de titularização numa única entidade. 3 –  Os fundos podem ainda ser liquidados e partilhados antes do termo do prazo de duração por determinação da CMVM, no caso de ser revogada a autorização da sociedade gestora ou de se verificar outra causa de dissolução da sociedade, não sendo esta substituída. 4 –  A conta de liquidação do fundo e a aplicação dos montantes apurados deve ser objeto de apreciação por auditor registado na CMVM. 5 –  Os créditos que integram o fundo à data da liquidação devem ser transmitidos nos termos e condições previstos no regulamento de gestão. CAPÍTULO III Sociedades de titularização de créditos SECÇÃO I Das sociedades de titularização de créditos SUBSECÇÃO I Requisitos gerais Artigo 39.o Tipo e objeto As sociedades de titularização de créditos adotam o tipo de sociedade anónima e têm por objeto exclusivo a realização de operações de titularização de créditos ou de riscos, mediante a sua aquisição, gestão e transmissão e a emissão de obrigações titularizadas para pagamento dos créditos ou dos riscos adquiridos. Artigo 40.o Firma e capital social 1 –  A firma das sociedades de titularização de créditos deve incluir a expressão «Sociedade de titularização de créditos» ou a abreviatura STC, as quais, ou outras que com elas se confundam, não podem ser usadas por outras entidades. 2 –  O capital social das sociedades de titularização de créditos deve ser representado por ações nominativas. 3 –  Compete ao Ministro das Finanças fixar, por portaria, o capital social mínimo das sociedades de titularização de créditos.
9 DE AGOSTO DE 2019 169 Artigo 46.o Atividade São aplicáveis, com as devidas adaptações, às sociedades de titularização de créditos, as normas constantes dos artigos 304.o, n.os 2 e 4, 305.o, 308.o, 309.o, 314.o, n.o 1, 316.o e 317.o do Código dos Valores Mobiliários. SUBSECÇÃO II Autorização Artigo 47.o Autorização A constituição de sociedades de titularização de créditos depende de autorização a conceder pela CMVM. Artigo 48.o Instrução do pedido 1 –  O pedido de autorização é instruído com os seguintes elementos: a) Projeto de contrato de sociedade; b) Informação sobre o plano de negócios; c) Identificação dos acionistas fundadores, com especificação do montante de capital a subscrever por cada um; d) Identificação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização. 2 –  São ainda apresentadas as seguintes informações relativas aos acionistas fundadores que sejam pessoas coletivas titulares de participações qualificadas na sociedade de titularização de créditos a constituir: a) Cópia dos estatutos atualizados e identificação dos membros do órgão de administração; b) Cópia dos relatórios de gestão e de contas, dos pareceres dos órgãos de fiscalização e da certificação legal de contas respeitantes aos últimos três anos, acompanhados dos respetivos relatórios de auditoria; c) Identificação dos titulares de participações qualificadas; d) Relação das sociedades em cujo capital a pessoa coletiva detenha participações qualificadas, bem como exposição ilustrativa da estrutura do grupo a que pertença. 3 –  A CMVM estabelece, por regulamento, os elementos e informações necessários para a identificação dos acionistas fundadores que sejam pessoas individuais e dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e para a apreciação dos requisitos de idoneidade, disponibilidade e experiência profissional exigidos nos termos dos artigos 41.o e 42.o. 4 –  A junção dos documentos pode ser substituída pela indicação de que os mesmos já se encontram, em termos atualizados, em poder da CMVM. 5 –  A CMVM pode solicitar aos requerentes informações complementares que sejam necessárias para a apreciação do pedido de autorização. 6 –  A CMVM, antes de decidir, solicita informações ao Banco de Portugal e à ASF respeitantes à idoneidade, à disponibilidade e à experiência profissional, se aplicável, dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e dos titulares de participações qualificadas, devendo aquelas entidades, se for caso disso, prestar as referidas informações no prazo de 10 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 170 Artigo 49.o Decisão 1 –  A decisão deve ser notificada ao requerente no prazo de 15 dias a contar: a) Do decurso do prazo referido no n.o 6 do artigo anterior; ou b) Da receção das informações complementares referidas no n.o 5 do artigo anterior, se a mesma ocorrer após a data prevista na alínea a). 2 –  A falta de notificação no prazo referido no número anterior constitui indeferimento tácito do pedido. Artigo 50.o Recusa de autorização 1 –  A autorização é recusada quando: a) O pedido de autorização não estiver instruído com todas as informações e documentos necessários; b) Algum dos documentos que instruem o respetivo pedido for falso ou não estiver em conformidade com os requisitos legais ou regulamentares; c) A CMVM não considerar demonstrado que todos os titulares de participações qualificadas ou que todos os membros dos órgãos de administração e de fiscalização satisfazem os requisitos estabelecidos nos artigos 41.o e 42.o. 2 –  Antes da recusa, a CMVM deve notificar o requerente para suprir, em prazo razoável, os vícios sanáveis. Artigo 51.o Caducidade da autorização 1 –  A autorização caduca se a sociedade de titularização de créditos não iniciar a atividade no prazo de nove meses a contar da sua notificação. 2 –  A CMVM pode, a pedido dos interessados, prorrogar o prazo referido no número anterior por igual período. Artigo 52.o Revogação da autorização 1– A CMVM pode revogar a autorização da sociedade de titularização de créditos com os seguintes fundamentos: a) Se tiver sido obtida por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos; b) Se deixar de se verificar algum dos requisitos de que depende a concessão da autorização; c) Se a atividade da sociedade de titularização de créditos não corresponder ao objeto legal; d) Se se verificarem irregularidades graves na administração, na fiscalização ou na organização contabilística da sociedade de titularização de créditos; e) Se a sociedade de titularização de créditos violar as leis e os regulamentos que disciplinam a sua atividade ou não observar as determinações da CMVM, por modo a pôr em risco os interesses dos titulares das obrigações titularizadas. 2– A revogação da autorização implica a dissolução e liquidação da sociedade de titularização de créditos.
9 DE AGOSTO DE 2019 171 SUBSECÇÃO III Registo Artigo 53.o Registo O início da atividade das sociedades de titularização de créditos depende de registo prévio na CMVM. Artigo 54.o Elementos sujeitos a registo O registo das sociedades de titularização de créditos contém os seguintes elementos: a) Firma; b) Objeto; c) Data da constituição; d) Sede; e) Capital social; f) Capital realizado; g) Identificação dos titulares de participações qualificadas; h) Percentagem do capital social detido pelos titulares de participações qualificadas; i) Identificação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e da mesa da assembleia geral; j) Identificação dos mandatários da sociedade de titularização de créditos; k) Data do início de atividade; l) Acordos parassociais celebrados por titulares de participações qualificadas; m) Contratos celebrados com terceiros para gestão dos créditos e respetivas garantias e para a prática dos demais atos referidos no n.o 1 do artigo 5.o; n) Alterações que se verifiquem nos elementos constantes das alíneas anteriores. Artigo 55.o Processo de registo 1 –  O requerimento de registo deve mencionar os elementos a registar e ser instruído com os documentos necessários para o efeito. 2 –  O registo só pode ser efetuado após a concessão da autorização prevista no artigo 47.o. 3 –  A junção dos documentos pode ser substituída pela indicação de que os mesmos já se encontram, em termos atualizados, em poder da CMVM. 4 –  Os elementos sujeitos a registo são comunicados à CMVM, salvo disposição legal em contrário, no prazo de 30 dias após a sua verificação, tendo em vista o respetivo registo. 5 –  O registo considera-se efetuado se a CMVM não o recusar no prazo de 45 dias a contar da receção do pedido ou das informações complementares que hajam sido solicitadas. Artigo 56.o Recusa de registo ou de averbamento 1 –  Além de outros fundamentos legalmente previstos, o registo será recusado quando: a) O pedido de registo não estiver instruído com todos os elementos, as informações e os documentos necessários; b) Algum dos documentos que instruem o respetivo pedido for falso ou estiver em desconformidade com os requisitos legais ou regulamentares.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 176 2 –  O Banco de Portugal é a autoridade competente para supervisionar o cumprimento dos deveres estabelecidos: a) No artigo 5.o do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos investidores institucionais, quando estes sejam instituições de crédito e empresas de investimento, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 29.o daquele regulamento; b) Nos n.os 1 e 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos patrocinadores, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 25.o e no n.o 5 do artigo 29.o daquele regulamento; c) Nos artigos 6.o a 9.o do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos patrocinadores, em conformidade com o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 25.o e no n.o 2 do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2017/2402, e pelos cedentes e mutuantes iniciais quando estes sejam instituições de crédito, empresas de investimento, companhias financeiras, companhias financeiras mistas e companhias mistas com sede na União, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 25.o e no n.o 3 do artigo 29.o daquele regulamento. 3 –  A ASF é a autoridade competente para supervisionar o cumprimento dos deveres estabelecidos: a) No artigo 5.o do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos investidores institucionais quando estes sejam empresas de seguros e resseguros, fundos de pensões profissionais e respetivas entidades gestoras, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 29.o daquele regulamento; b) Nos artigos 6.o a 9.o do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos cedentes e mutuantes iniciais, quando estes sejam empresas de seguros e resseguros, fundos de pensões e respetivas entidades gestoras, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 25.o e no n.o 3 do artigo 29.o daquele regulamento. 4 –  As autoridades competentes para supervisionar o cumprimento dos deveres referidos nos números anteriores são ainda competentes para averiguar as respetivas infrações, instruir e decidir os processos de contraordenação e aplicar as correspondentes sanções. Artigo 66.o-B Autoridade competente para a verificação das condições do patrocinador de um programa ABCP O Banco de Portugal é a autoridade competente para a verificação das condições do patrocinador de um programa de papel comercial garantido por ativos (programa ABCP), nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 25.o do Regulamento (UE) 2017/2402. Artigo 66.o-C Autoridade competente para a autorização de terceiros A CMVM é a autoridade competente para a autorização de terceiros, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2017/2402. CAPÍTULO V Regime sancionatório Artigo 66.o-D Contraordenações 1 –  São puníveis com coima entre 25 000 € a 5 000 000 € as contraordenações previstas nas alíneas seguintes: a) O incumprimento das regras para a venda de titularização a clientes não profissionais previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2017/2402;