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Falou-se também na muito decantada questão do diálogo. O Governo Constítucional, na aplicação da sua política, neste domínio como noutros, não o recusa e entende, aliás, que a obrigação de recorrer ao diálogo faz parte da própria lei. Simplesmente, sejamos claros: o diálogo deve ter lugar antes das decisões finais, com vista a, com espírito aberto e escorreito, ponderando e escutando, analisando os interesses que são defendidos, gerar as decisões administrativas adequadas. Depois das decisões tomadas, a mais elementar consideração da autoridade democrática do Estado apenas pode conduzir a que o diálogo seja aceite para dar aos destinatários a possibilidade de voluntariamente cumprirem a lei. Mas o diálogo nunca se poderá confundir com o veto dos destinatários da lei à sua aplicação.Vozes do PSD e do CDS: -Muito bem!O Orador: - É isto que se tenciona fazer.
Quanto às expropriações, problema que foi expressamente suscitado, o Governo pensa aplicar -é a sua resposta de princípio - a Lei das Bases da Reforma Agrária. Isso significa que elas devem prosseguir, desde que se cumpram as condições previstas na lei que aqui foi aprovada, nesta Assembleia, por uma esmagadora maioria que, segundo julgo não trair a verdade, foi constituída pelos votos do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata. Segundo as condições que resultam da letra e do espírito da lei, as expropriações realizar-se-ão, primeiro, quando estiverem previamente demarcadas as respectivas reservas. Só se procede à expropriação do restante uma vez demarcada previamente a respectiva reserva -é um requisito legal-, desde que estejam prontos os mecanismos das correspondentes indemnizações, isto é, desde que esteja garantida a satisfação do direito à indemnização das entidades expropriadas. Isso pressupõe, naturalmente, em execução na lei reguladora
606	I SERIE-NUMERO 17das indemnizações, a publicação, que está para breve, do diploma que disciplina as avaliações provisórias e a preparação - embora isso seja menos urgente, mas far-se-á com a rapidez possível- das avaliações definitivas, a emissão dos empréstimos necessários à recolha dos fundos que permitam satisfazer as indemnizações, e desde que, naturalmente, sejam emitidos os títulos de crédito respectivos. Tudo isto são as exigências contidas na lei, que eu estou apenas a desenvolver e concretizar. Finalmente, desde que -e isso é contemporâneo da expropriação - exista uma solução alternativa para a exploração da terra expropriada. É evidente também que em todo o processo de expropriações ,está salvaguardada suficientemente a respectiva garantia judicial.
Apraz-nos registar que tenha sido feita nesta Assembleia uma intervenção de fundo acerca dos específicos problemas da cultura. Isto significa, antes de mais, que pela primeira vez se tomou evidente o relevo conferido a tais problemas, tanto no Programa como na estrutura do próprio Governo. Com efeito, o departamento governamental da cultura, voltando agora a depender directamente do Primeiro--Ministro, libertou-se, enfim, daquelas servidões didácticas a que esteve incorrectamente vinculado. No que toca ao sentido geral da intervenção respectiva, inteiramente concordamos, por exemplo, com a necessidade de se repensar a relação entre o Estado e a cultura, com a necessidade de se dizer não à cultura como instrumento de ostentação, com a necessidade, enfim, de se recusar a intervenção do Estado na cultura como forma de mecenato - de qualquer mecenato. Por outro lado, inteiramente concordamos ainda com o princípio de que a descentralização em todos os sentidos constitui a regra de ouro de uma política cultural. Mas dificilmente compreendemos como este princípio pode ser compatível com o projecto de transformar em simples direcções de serviços ou em simples repartições determinados institutos e determinados fundos que só conseguirão, quanto mais autónomos, desenvolver uma actividade realmente descentralizada e fecundamente descentrarizadora.
Quanto às duas principais omissões apontadas ao Programa do IV Governo Constitucional em matéria de cultura, foram elas: a omissão de referência a centros culturais e a omissão de referência a animação cultural. Não concordo com a crítica. Cumpre apenas esclarecer que tais referências, se não se encontram explicitadas no texto, até para evitar o quase fetichismo de que actualmente se revestem tais designações, em vários passos se mostram, todavia, claramente implícitas nele. Implícita se encontra, nomeadamente, a referência a centros culturais em várias alíneas do capítulo consagrado aos objectivos da Secretaria de Estado da Cultura, como em alíneas do capítulo consagrado àsmedidas e, sobretudo, na alínea a) do grupo B do mesmo capítulo.
Cingir-me-ei apenas a este último caso. Apenas se estranha - tão longe pode levar a superstição nominalista! - que não se tenha entendido, ao falar-se de «infra-estruturas para realização de manifestações artísticas como suporte básico da .promoção cultural», que se estava implicitamente a falar também de centros culturais. Mas igualmente estranho é ainda que em tal domínio se tenha dado somente pela falta de referência explícita a centros culturais e, em contrapartida, não se tenha dado, por exemplo, pela falta de referência explícita a fundações, que em muitas circunstâncias desempenharão papéis análogos aos dos próprios centros. É óbvio, pois, que num programa como este, essencialmente indicador, tanto os centros como as fundações se incluem na genérica menção daquelas infra-estruturas.
Por outro lado, implícita se encontra também a referência à animação cultural em, pelo menos, nove das vinte e duas alíneas das medidas preconizadas nos domínios do apoio à criação cultural e da difusão cultural, se é que não mesmo no espírito subjacente a todo este capítulo. Pois, não é sinónimo de animação cultural, no mais amplo e mais nobre sentido, tudo quanto respeita ao apoio, à criação, e tudo quanto respeita à difusão de cultura? Mas; se algumas dúvidas subsistem, releiam-se em especial do capítulo mencionado as alíneas e), f), g), i), m), n), p), r) e s). Aí se verá como houve o propósito e o cuidado de especificar, em vez de ceder à facilidade do mecânico emprego de uma fórmula consabida. Devemos, uma vez por todas, resistir à tentação de sacrificar aos «ídolos do Fórum», às fórmulas de uso corrente que, mesmo quando com uma conotação anticlitista, descambam muitas vezes num novo convencionalismo e num novo lugar-comum.
Finalmente, quanto às questões 13, levantadas na intervenção referente à cultura, acerca da matéria cultural do Programa do IV Governo Constitucional, há que distinguir entre as que, de tão amplas, parecem meramente retóricas, ou tão-só destinadas a perfazer aquele aziago número 13, e as que, pelo contrário, incidem sobre minudências que nenhum programa governativo, por mais pormenorizado que seja, pode ter a veleidade de esmiuçar. Mas a umas e outras a própria actuação da Secretaria de Estado da Cultura se encarregará de ir oportunamente responder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomaremos em consideração sugestões e observações aqui ouvidas que sejam complementares das medidas políticas e legislativas previstas no Programa ou que integrem as inevitáveis lacunas dele, inevitáveis sobretudo por se ter redigido um documento mais sintético e concentrado do que os antecedentes. Ponto é que essas sugestões e observações pontuais não sejam destoantes das linhas gerais enformadoras da prática governativa que programámos. E, evidentemente, faremos assim se o resultado desta votação não significar a demissão do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O IV Governo Constitucional veio a esta Casa sem nada pedir para si próprio. Trouxe uma proposta à consideração de VV. Ex.as Invocou argumentos, ouviu argumentos. Elucidou e foi elucidado. Na hora em que foi atacado soube ripostar, na hora do diálogo soube dialogar. Foi apresentada à Assembleia uma moção de rejeição. O Governo apresentou a sua proposta. A Assembleia decidirá. O País de todos ajuizará.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tenho a impressão de que o debate está encerrado em
13 DE DEZEMBRO DE 1978	607virtude do que vem determinado no artigo 197.° do Regimento. Mas faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto. Invoco a meu favor não só o facto de já aqui se terem admitido protestos, mas também a prática anteriormente seguida.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com uma suficiência que a sua actuação nesta Assembleia da República de modo algum justifica e com a ausência daquele mínimo de humildade democrática que a natureza deste Governo aconselharia (protestos do PSD e do CDS), permitiu-se mais uma vez o Sr. Primeiro-Ministro nomeado arrogar-se no direito de caracterizar e qualificar politicamente o PCP. Importa fazer a este propósito três observações.
Srs. Deputados, vai ser lida a moção de rejeição do Programa do IV Governo Constitucional apresentada pelo Partido Comunista Português.Foi lida. É a seguinte:O Grupo Parlamentar ido Partido Comunista Português propõe à Assembleia da República a seguinte moção de rejeição do Programa do Governo:
Considerando que, tanto pela sua fórmula e composição, como pelas posições programáticas e previsível actuação prática, o Governo do Prof. Mota Pinto não só não pode resolver qual-
608 I SÉRIE - NÚMERO 17quer dos grandes problemas nacionais, como inevitavelmente os agravará a todos:
A Assembleia da República, ao abrigo e para o efeito do disposto nos artigos 195.o e 198.o da Constituição, delibera rejeitar o Programa do Governo do Primeiro-Ministro Mota Pinto.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da referida moção de rejeição.Submetida à votação, foi rejeitada, com 109 votos contra (PSD e CDS), 97 abstenções (PS e o Deputado independente Galvão de Melo) e 45 votos a favor (PCP, UDP e os Deputados independentes Aires Rodrigues, Carmelinda Pereira, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues).O Sr. Presidente: - Passamos às declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo Mota Pinto passou nesta Assembleia. Ninguém duvidará que aquilo que profundamente esteve em debate foi precisamente a questão da revisão da Constituição, de que este Governo é uma peça fundamental.
E este problema da Constituição não é uma questão académica, mas diz profundamente respeito ao futuro deste país.
Manterá actual Constituição, e sobretudo cumpri-la, seria manter um projecto de construção do Portugal socialista que estava escrito no coração dos trabalhadores na radiosa manhã do 25 de Abril. Esse Portugal socialista que animou os valorosos capitães de Abril e que foi o calor da resistência diante da feroz ditadura fascista.
Ora, foi contra esse futuro socialista que se ergueu este Governo. Quer pelo seu Programa, quer porque ele representa um claro desrespeito da vontade popular e porque no fundo significa uma concentração abusiva e perigosa de poderes nas mãos do Presidente da República.
Diz o Dr. Mário Soares que devemos deixar a direita governar para ver aquilo que ela é capaz de fazer. Eis um belo exemplo de como se faz a política do «quanto pior, melhor».O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Muito bem!O Orador: - E, francamente, pelo menos o PS não se orgulhe daquilo de que se devia envergonhar, isto é, de que um governo reaccionário como este contemple muitas das questões programáticas dos Governos PS. Isso só prova que tais medidas deviam ser tão claramente reaccionárias, se não a direita não as tinha adoptado.
Mas sobretudo o PS assumiu diante do País a responsabilidade de ter entregue o Governo à direita reaccionária. E permito-me exprimir aqui a convicção de que aqueles que votaram no PS, se o fizeram, foi precisamente para derrotar a direita, e não para que a direcção do PS deixasse essa mesma direita entrar para o Governo.
Diz ainda o Dr. Mário Soares, num esforço para justificar o injustificável, que o PS não se quer tornar responsável pelos prejuízos que o País sofreria com a antecipação das eleições. Simplesmente inacreditável. Não será claro que o responsável pelas eleições antecipadas e pelos prejuízos que cias importariam seria o próprio Presidente da República, que, tendo exonerado Mário Soares, tem vindo a criar governos que em nada respeitam a vontade popular?
O que resulta claro para todos os trabalhadores é que, desde as eleições gerais de 1976, o PS primeiro governou sozinho, mas cada vez mais aliado à direita, depois deixou a direita entrar para o Governo, ficando a partilhá-lo com ela, e agora, para cúmulo da cedência, entrega o poder político à direita e aceita passivamente que se tornem inúteis os votos do PS.
É certo que o facto de o PPD ter acabado por votar a favor do Programa do Governo só mostra bem o carácter reaccionário do Governo e que naturalmente ele cedeu em todas as linhas às nossas exigências.
E como o PS votou depois de o PPD ter votado, ainda se esperaria o último rebate de consciência se o PS pensasse um pouco o que é que o PPD exigia. O que o PPD exigia, pela voz de Sá Carneiro, era que se prosseguisse, de forma clara, a política de violência no Alentejo, os ataques violentos à Reforma Agrária. O que o PPD exigia eram os saneamentos políticos na comunicação social, em particular dos militantes do PS - daqueles que são membros do Partido Socialista e qu« nele confiaram. O que o PPD exigia era, nem mais nem menos, o saneamento político do aparelho do Estado, começando pelos governadores civis que tenham sido nomeados pelos Governos do Partido Socialista. Mesmo com estas exigências e mesmo depois de o PPD votar a favor do Programa do Governo, dando a entender que o Governo as aceitou todas, eu pergunto: em que ponto é que fica a posição do Partido Socialista? Mas ninguém pense que a direita reaccionária -o PPD e o CDS, que agora estão claramente no Governo- vai fazer com que se fique só por aí.
A situação é tanto mais grave quanto a direita reaccionária quer já aproveitar esta vitória para se lançar em novas manobras golpistas. Aproveita a subversão da Constituição que este Governo representa para exigir a sua subversão total, rasgando-a e substituindo-a por outra que consagre o regime autoritário que os grandes monopólios e o imperialismo exigem para abafar os protestos do povo contra a política de miséria e a exploração que querem voltar a impor.
Por isso o CDS fala já de outro 25 de Novembro. Por isso Sá Carneiro se esforça por se distanciar deste Governo para ficar de mãos livres para se lançar em novos voos golpistas. Mas essa política golpista não passará. Até porque a fraqueza fundamental deste Governo é a de que, tendo passado nesta Assembleia, não passará no país real. Trata-se de um Governo que parece agressivo, mas a sua política de subida de preços, de abandono da habitação social e da saúde, de cortes de verbas à educação é uma política que já foi rejeitada pelos trabalhadores nos vigorosos movimentos grevistas e nas grandes manifestações populares.
E é escusado que o Sr. Primeiro-Ministro diga aos trabalhadores que são precisos sacrifícios, pois são cada vez maiores os sacrifícios que têm sido exigidos a quem trabalha. E não são os sacrifícios que os trabalhadores rejeitam. O que rejeitam, isso sim, é uma política que, à custa dos sacrifícios dos trabalhadores, gasta milhões na NATO e vai permitindo ao grande capital e ao imperialismo refazer os seus lucros.
13 DE DEZEMBRO DE 1978 609Não, não foi para isso que se fez o 25 de Abril. Não foi para isso que o voto popular derrotou o PPD e o CDS em 1976. E é por isso que nós dizemos: é preciso devolver a palavra ao povo.
Vamos para as eleições gerais antecipadas mostrar aos vencedores do 25 de Novembro que a maioria continua com o 25 de Abril, com a Constituição, com o socialismo. E, sobretudo, não permitamos à direita reaccionária que vá invocando as eleições ao mesmo tempo que semeia um clima golpista, com vista a impor pela força um regime antidemocrático.
Se o General Ramalho Eanes, apesar do voto popular, insiste em desprezá-lo, impondo governos de direita, como este, pois vamos às umas para mostrar de novo que essa direita é uma minoria. E depois que o General Ramalho Eanes tire as conclusões que se impõem dessa consulta popular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP, ao mesmo tempo que alerta para os perigos muito graves que a passagem deste Governo representa, manifesta a sua confiança, pois os trabalhadores saberão com unidade e com firmeza coordenar e unificar a resistência à política deste Governo.
Os trabalhadores derrotarão o Governo Mota Pinto e a vasta manobra política em que ele se insere. Os trabalhadores saberão impor o respeito pela sua vontade. Os trabalhadores saberão pôr de pé um Portugal digno do 25 de Abril.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Obviamente, o Partido Comunista Português votou pela rejeição deste Governo. Com efeito, de acordo com as posições assumidas logo que se tornou conhecida a composição do Governo, o Partido Comunista Português anunciou, no início do debate, a apresentação da moção de rejeição. Todavia, o PCP não se dispensou de participar activamente no debate, fundamentando as razões da sua posição, e colocando ao Governo três questões fundamentais em que as baseou.Recordamo-las:1.o Afirmámos que o Governo Mota Pinto não se coaduna integralmente com o sistema constitucional. Afirmámos que um governo extrapartidário e extraparlamentar só pode admitir-se a título provisório e a título precário e que não foi com este carácter que o Governo Mota Pinto se apresentou;2.o Caracterizámo-lo como um governo abertamente de direita, com uma composição política e pessoal que afronta a vontade do povo português, expressa em toda as eleições realizadas depois do 25 de Abril;3.o Definimo-lo como um governo empenhado em prosseguir e acentuar a política de recuperação capitalista, à custa das transformações económicas e sociais do 25 de Abril, e da restauração dos privilégios do grande capital, à custa dos direitos e interesses dos trabalhadores, do restabelecimento de ideais e valores alusivos ao 25 de Abril.
O debate confirmou amplamente a justeza das caracterizações e definições que estes três pontos consubstanciam.
O voto do Partido Comunista Português não poderia ser outro senão o da rejeição do Governo.
Votámos contra o Governo Mota Pinto porque é um governo abertamente de direita, centrado na área política do PPD e do CDS, fortemente influenciado pelo PPD, parlamentarmente minoritário, participado e apoiado por grupos extraparlamentares dos mais reaccionários, designadamente o PPM, a CIP e a CAP.
Votámos contra porque a fórmula de governo «apartidário» é uma fraude que encobre o entrelaçamento político e orgânico dos partidos da direita parlamentar e de grupos extraparlamentares reaccionários.
Votámos contra porque o Governo se apresenta como potencial veículo para a institucionalização de hábitos e normas fora do quadro constitucional e pondo em causa os preceitos constitucionais no referente à formação, competência e funcionamento dos Órgãos de Soberania.
Votámos contra porque deste Governo, com as aberrantes concepções que aqui exprimiu, não se pode esperar uma actuação determinada em defesa das liberdades e da democracia, e, ao contrário, surgem motivos para se recear que se tente limitar as liberdades e direitos dos trabalhadores, que se tentem intromissões prepotentes na comunicação social estatizada.
Votámos contra porque o Programa anuncia a continuação da política de endividamento externo, de enfeudamento ao imperialismo e submissão aos ditames do Fundo Monetário Internacional.
Votámos contra porque em matéria de política económica e financeira tudo o que o Governo promete é a restrição do crédito e a manutenção das altas taxas de juro, a redução dos impostos sobre os lucros e os altos rendimentos, a redução dos subsídios e transferências, a diminuição do investimento nas empresas públicas, o apelo ao investimento estrangeiro e ao retorno dos ex-monopolistas, a liberalização dos preços, a desvalorização do escudo, a manutenção de altos níveis de inflação.
Votámos contra porque para este Governo, para esta equipa do MAP, valem mais as exigências e pressões dos latifundiários e da CAP do que o esforço abnegado e patriótico dos trabalhadores e agricultores das cooperativas e UCP's da zona da Reforma Agrária. E, de igual modo, por o Governo não ter respondido às graves acusações que documentadamente aqui fizémos ao MAP, o que significa que não há verdadeira vontade política de pôr cobro às arbitrariedades, ilegalidades e violências que até agora têm sido cometidas por esse departamento governamental.
Votámos contra porque em matéria de direitos e interesses dos trabalhadores a política do Governo não resolverá nenhum problema fundamental, ao contrário, será fonte de novas tensões sociais.
De facto, o Governo não diz uma palavra sobre as frequentes violações e prepotências do patronato, que têm vindo a aumentar. Só nos primeiros seis meses do corrente ano e só na região de Lisboa foram despedidos individualmente mais de 1000 trabalhadores, entre os quais dirigentes sindicais e elementos de comissões de trabalhadores.
Submetendo-se às exigências da CIP, das multinacionais e do Fundo Monetário Internacional, o Go-
610 I SÉRIE - NÚMERO 17verno propõe-se alterar as leis do trabalho e, de entre estas, pretenderá dar preferência à Lei dos Despedimentos, do que resultaria maior repressão e maior campo de manobra ao grande patronato nacional e estrangeiro. E, para justificar esta política, o Governo distorce as causas que tem tornado inevitáveis e justas as lutas dos trabalhadores.
As acções reivindicativas das centenas de milhares de trabalhadores não são, como afirma o Primeiro-Ministro, uma campanha de agitação veiculada por pretensões impossíveis de satisfazer.
Estas lutas decerto continuarão, se as causas que estão na sua origem não forem eliminadas.
Lembremo-las: o constante agravamento das condições de vida; o boicote e arrastamento das negociações da contratação colectiva por parte do grande patronato; o prolongamento da vigência das tabelas salariais; o não pagamento de salários, há vários meses, a dezenas e dezenas de milhares de trabalhadores, apesar de, na sua maioria, continuarem a trabalhar.
Com a política social que se anuncia os problemas da juventude, da terceira idade e de todas as camadas que vivem em situação mais difícil e dura não encontrarão qualquer solução.
Incapaz de dar solução aos grandes problemas nacionais, afastado das profundas aspirações das camadas laboriosas do povo, o Governo Mota Pinto - como bem o demonstrou o Primeiro-Ministro na intervenção final aqui produzida- tenderá a responsabilizar os opositores pelos seus fracassos, tenderá, no jeito autoritário que aqui utilizou, a recorrer crescentemente aos métodos administrativos e repressivos que só na falta de razão encontram o seu fundamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mercê da abstenção do PS, o Governo, este Governo do PPD e do CDS, conseguiu evitar a sua demissão. O PS assumiu, assim, a responsabilidade de deixar passar não só um governo extraparlamentar e extrapartidário, mas também um governo abertamente de direita, directamente comprometido com os partidos da direita parlamentar. O PS assume, assim, a responsabilidade de deixar passar um governo da minoria de direita, em contradição com a composição da Assembleia da República e com a realidade política do País.
Não podem agora restar dúvidas sobre a natureza do Governo. O voto do PPD confirma a sua completa identificação com o Governo. O golpe de teatro do fim-de-semana não passou de manobra de diversão, destinada, quando muito, a amarrar ainda mais apertadamente o Governo à sua política.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de este Governo subsistir, o debate do Programa mostra à evidência que ele não constitui solução para a crise governamental.
Desde logo, o Governo deu muito má nota de si mesmo. Com uma ou outra excepção, os Ministros foram incapazes de responder às questões que lhes foram postas. Quando não optaram pelo silêncio, os Ministros refugiaram-se em vaguidades, caíram em contradições, embrulharam-se nos problemas e, muitas vezes, deram mesmo provas de desconhecimento total dos dossiers dos departamentos que vão ocupar, enfim, dos problemas que vão ser chamados a resolver. Nem a artificial suficiência das intervenções do Primeiro-Ministro foi disfarce suficiente para a imagem negativa que o Governo deu de si mesmo. Este Governo acabará por soçobrar dentro da sua própria incapacidade.
Apoiado apenas pela minoria de direita, este Governo não tem condições para governar, para tomar, com um mínimo de suporte político, as medidas de que o País carece para vencer a crise, para obter da Assembleia da República os instrumentos necessários para dirigir a política geral do País.
Saindo, como sai, daqui sem apoio parlamentar maioritário, o Governo não poderá deixar de considerar que é um Governo diminuído e incapaz de suscitar o esforço nacional que uma verdadeira política de recuperação económica reclama.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo «passa», mas a crise governamental permanece. Engana-se quem julga que com este Governo se solucionou a crise governamental. Este Governo só adia essa crise, e quanto mais durar mais ela degenera e apodrece, tornando a sua solução cada vez mais difícil.
A discussão e a votação do Programa do Governo provou que um governo de direita, mesmo pretensamente independente, não está de acordo com a realidade política do País, expressa na Assembleia da República. É necessária uma alternativa democrática, um governo de democratas, constituído no quadro partidário e parlamentar. Mas, se essa solução não for viável -e por nossa parte estamos dispostos a todos os esforços nesse sentido-, então há que encarar a solução de novas eleições, de uma consulta popular. Não temos dúvidas de que, mais uma vez, a direita será batida e de que o povo português se manifestará pelas conquistas de Abril e pela Constituição, propiciando até às eleições obrigatórias de 1980 a base política de apoio para um governo capaz de superar a crise, de defender e reforçar o regime democrático, de cumprir e realizar a Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde as conversações que o CDS manteve com o Primeiro-Ministro Mota Pinto e, depois, com a apresentação do Governo e do seu Programa, que o CDS decidiu votar contra qualquer moção de rejeição ao Programa do Governo.
O discurso final do Primeiro-Ministro nada trouxe de novo quanto àquilo que já era sabido das intenções do Governo e das disposições da lei, mas serviu para confirmar os nossos pontos de vista e a nossa própria decisão.
Não precisámos, pois, de suscitar novas questões, pois já tínhamos as respostas necessárias e suficientes para votar contra a moção de rejeição do IV Governo Constitucional, apresentada pelo PCP, como votaríamos contra qualquer moção de rejeição que fosse apresentada por outro grupo parlamentar a esta Assembleia da República.
13 DE DEZEMBRO DE 1978 611Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões do sentido do nosso voto foram largamente justificadas nas várias intervenções produzidas pelos Deputados deste grupo parlamentar.
Aquando do início do debate do Programa deste IV Governo Constitucional afirmámos expressamente que não inviabilizaríamos este Governo.
Aduzimos como razões importantes e justificativas da nossa posição, decidida democraticamente nos órgãos competentes do partido, o programa e a composição do actual Governo e ainda a personalidade do Prof. Mota Pinto, que, como Deputado à Assembleia Constituinte, com outros Deputados lutou, em 1975, pela defesa da democracia contra a ameaça totalitária que se seguiu ao 28 de Setembro e ao 11 de Março, pervertendo o verdadeiro sentido do 25 de Abril.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Neste contexto, importa realçar: que este Governo não apresenta os compromissos à esquerda do Partido Socialista, que eram próprios do Governo de Nobre da Costa; que este Governo se encontra situado na área da maioria presidencial; que o Programa deste Governo reconhece não ser a solução normal em democracia e, como tal, por esta clara consciência, não se apresenta ao País e a esta Assembleia da República com a arrogância antipartidos que em larga medida caracterizou o III Governo Constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este IV Governo Constitucional procura integrar-se na segunda das alternativas avançadas pelo Presidente da República na sua comunicação de 22 de Setembro último e, como tal, aparece condicionado, ainda que sem prazo certo, a um apoio parlamentar que lhe permita governar até ao termo da presente legislatura.
Mas que apoio parlamentar procurará este IV Governo Constitucional?
Referimos no desenvolver do debate a fragilidade deste Gabinete e combatemos a hipótese do exercício da função governativa por intermédio de maiorias flutuantes.
Estas maiorias apresentarão um certo pragmatismo, mas não serão coerentemente inseridas numa política de conjunto, como as que diz pretender o actual Governo, que se reclama de «uma actuação pautada pelo realismo político e económico» que, nas próprias palavras do seu Programa e ao arrepio do III Governo Constitucional, não se pode confundir com o «mero pragmatismo tecnocrático, alheio a uma opção valorativa».
Assim, importa referir já que este Governo não é um Governo CDS.
Importa referir que o CDS não é co-responsável deste Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise política, económica e social é manifesta, e avisadamente atentámos nos riscos que a mesma crise pode comportar para a preservação e fortalecimento da democracia em Portugal.
Daí que, mesmo com um Governo que não apresenta um programa democrata-cristão, como é o nosso, considerássemos irresponsável o negarmo-nos a colaborar na superação da crise.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos como indubitável que somos nós, partidos políticos democráticos que retirámos do voto directo a nossa legitimidade e temos o mandato e a confiança dos Portugueses, que temos o dever de vencer a crise para salvar a democracia.
Fomos nós, partidos políticos democráticos, que num passado recente salvámos o sistema democrático e pluralista contra a ameaça totalitária que o tentava asfixiar.
Somos nós que teremos de defender a democracia, agora e no futuro.Vozes do CUS: - Muito bem!O Orador: - Os partidos políticos democráticos já lutaram de mãos dadas, com ânimo, contra o inimigo comum, de olhos postos na democracia, de olhos postos em Portugal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação é de crise.
Crise reconhecida por todos com tons mais fortes ou mais fracos.
Assim, cumpre-nos a nós reflectir e redescobrir o que nos une, para bem servirmos a democracia e Portugal, não deixando que outros se interponham entre nós e o povo português.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: - Cumpre-nos dignificar e restabelecer o prestígio e a autoridade da Assembleia da República, expoente do sistema democrático;O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Cumpre-nos garantir a liberdade;
Cumpre-nos restaurar a autoridade democrática, eliminando os resíduos dos privilegias revolucionários;
Cumpre-nos promover a transformação da sociedade portuguesa, superando os desequilíbrios, vencendo a crise;
Cumpre-nos lançar urgentemente um projecto global e sistemático de recuperação da nossa economia que contribua para uma maior segurança e bem-estar dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que a Constituição, o Programa e o comportamento nos debates havidos nesta Assembleia da República deste IV Governo Constitucional nos dão garantias bastantes para iniciar o cumprimento do muito que referimos e que julgamos urgente cumprir.
Assim, voltando a referir que, muito embora este Governo não tenha o nosso programa democrata-cristão e não seja o nosso governo, e insistindo em que não somos co-responsáveis do mesmo, apoiá-lo-emos sempre que a sua política corresponda à visão do CDS sobre o melhor interesse nacional, enquanto não houver acordo político envolvendo os centristas. Temos presentes as condições objectivas que actualmente se verificam, onde a sensação de um vazio e de um salto no desconhecido são bem patentes no País.
612 I SÉRIE - NUMERO 17Temos bem presente que o recurso a eleições gerais intercalares não é para amanhã, nem solução de resultados garantidos. A sua preparação e realização ocuparia largos meses, que seriam dominantemente ocupados por mobilizações partidárias que não ajudariam a vencer a crise.
Tomos como certa a existência de graves perigos para a jovem democracia portuguesa, que adviriam, numa situação de crise grave, nos aspectos económicos, sociais e políticos, da realização das referidas eleições.
Temos como certo que Portugal quer ser governado e necessita ser governado.
Assim, votámos contra a moção de rejeição apresentada.
Assim, reafirmamos o apoio a este Governo, que não é o nosso, sempre que a sua política corresponda à visão do CDS sobre o melhor interesse nacional.
O interesse do País assim o exige e não quisemos, com o nosso voto, protelar por mais tempo a actual situação.
Os democratas-cristãos comportar-se-ão de forma a colocar em todas as circunstâncias o interesse nacional acima das suas conveniências ou sensibilidades partidárias.
Assim aconteceu ao votarmos a favor da moção de rejeição do Governo Nobre da Costa.
Assim aconteceu ao votarmos agora contra a moção de rejeição do Governo Mota Pinto.
Viabilizámos este Governo, que não é o nosso, por esperarmos e desejarmos que através dele se encontrem os caminhos da serenidade, do civismo e da confiança nas nossas próprias capacidades de nação livre e independente e de Estado democrático.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD votou contra a moção de rejeição do Programa do IV Governo Constitucional, apresentada pelo Partido Comunista, de acordo com uma deliberação tomada no final do debate e com base em juízos e razões que se prendem exclusivamente com este Governo e o seu Programa. O PSD não tem de emendar aqui erros passados, porque não os cometeu.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PSD sempre disse que, na impossibilidade que se tem verificado na formação de um governo baseado numa maioria parlamentar coerente e estável, não inviabilizaria um governo de base e iniciativa presidencial, indispensável para a condução dos negócios políticos do País enquanto estão preparados os mecanismos necessários paira a realização de eleições antecipadas, que seriam o meio normal, em democracia, de resolver aquele impasse.
É certo que este Governo se não comprometeu, ao invés do que aconteceu com o III Governo Constitucional, a apresentar na Assembleia da República uma moção de confiança no momento com que, preparados os mecanismos feitorais, seja realmente viável o recurso a eleições antecipadas. É assim um Governo que admite durar mesmo depois de terem cessado as circunstâncias que justificam a sua investidura. E é por isso que ninguém compreendia, por mais malabarismos e tergiversações de que o lance mão, como é que os partidos que derrubaram nesta Assembleia o Governo de Nobre da Costa, acusando-o de querer subalternizar os partidos e até de ser operário aos princípios da democracia permitiam agora a passagem do IV Governo Constitucional. Regozijemo-nos, porém, por, ao menos agora, terem prevalecido o bom senso e os interesses nacionais sobre o orgulho ferido pelo afastamento da área do Poder ainda que com base em decisões de inteira legitimidade constitucional e democrática e manifestantes conformes com os superiores interesses dos Portugueses.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Mas, se é certo que o IV Governo Constitucional se não compromete a apresentar uma moção de confiança, pedindo assim muito mais do que pediu o Governo Nobre da Costa, também tem de se reconhecer que uma tal eventualidade não foi afastada, reservando-se apenas a decisão sobre esta matéria para o momento em que as circunstâncias concretas a tornem porventura aconselhável. Ao votar contra a moção de rejeição apresentada pelo Partido Comunista, o PSD, de harmonia com a deliberação do seu Conselho Nacional, realizado no passado dia 10 deste mês de Dezembro, pressupõe que tal moção de confiança será de facto apresentada à Assembleia da República quando os mecanismos eleitorais estiverem concluídos. Se esta expectativa for iludida, o PSD não deixará de tirar daí as devidas consequências.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - De resto, apresentando-se este Governo enquadrado na segunda das alternativas definidas pelo Presidente da República na sua comunicação de 22 de Setembro passado, esta fórmula deverá evoluir para um acordo interpartidário, com validade até 1980, que deverá ser concretizado dentro de um prazo em que a realização de eleições antecipadas, que completem a actual legislatura, ainda tenham significado político.O Sr. Coelho de Sousa (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo comprometeu-se hoje, pela voz do Primeiro-Ministro, a criar condições para que este acordo venha a ser celebrado. Mas, se não tiver êxito nesta tarefa, como é lícito concluir que não terá em face das posições a este respeito várias vezes divulgadas pelos partidos, então a sua duração até 1980 terá de se considerar claramente afastada, uma vez que o Presidente da República se comprometeu, nesta hipótese, a dissolver a Assembleia da República e marcar eleições gerais antecipadas nos prazos constitucionais.
Posta a questão nestes termos, como é lícito pô-la em face do discurso do encerramento do Primeiro-Ministro, o PSD considerou que obteve resposta satisfatória, desaparecendo assim um dos motivos que poderiam levá-lo a optar pela abstenção.
13 DE DEZEMBRO DE 1978 613Foram igualmente consideradas satisfatórias, ainda que nem todas o tivessem sido no mesmo grau, as respostas dadas pelo Primeiro-Ministro às perguntas formuladas, na sequência de deliberação do Conselho Nacional do 'PSD, em matéria de expropriações futuras na zona de intervenção da Reforma Agrária, em matéria de despartidarização dos órgãos de comunicação social estatizados e em matéria de libertação do aparelho de Estado de clientelas partidárias e de reforço da sua eficácia e competência em matéria de substituição de governadores civis, que foram nomeados ou foi-lhes afirmada a confiança pelo II Governo Constitucional.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Merece especial relevo, pela sua importância e pela sua clareza, a afirmação de que as futuras expropriações na zona de intervenção da Reforma Agrária obedecerão rigorosamente às condições legais de que dependem, só podendo efectuar-se, portanto, depois de demarcadas as respectivas reservas, depois de assegurada a efectiva e imediata possibilidade de pagamento da indemnização e desde que exista solução alternativa para a exploração da terra expropriada, limitando-se o Governo a actuar no domínio que, de acordo com a lei, não seja reservado à apreciação dos tribunais judiciais.
Importa que fique bem claro que interpretamos as respostas dadas pelo Primeiro-Ministro às perguntas que lhe formulamos na sequência da deliberação do nosso Conselho Nacional como a demonstração clara de que este Governo se afasta claramente da política dos Governos de Mário Soares e se orienta para uma nova política de reestruturação de Portugal que tem em vista a tutela real dos interesses dos Portugueses, sem cedências a nenhum partido e sem contemplações ou contemporizações com os graves erros cometidos nos Governos socialistas.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Estas respostas mostram, afinal, que não eram fundados os nossos receios - e ainda bem - de que o Governo estaria a entrar no caminho das cedências ao Partido Socialista, o que significaria a continuação da ambiguidade, o adiamento constante das soluções de problemas instantes para os Portugueses com a consequente degradação progressiva das suas condições de vida.
E mostram também quanto há de infundado nas satisfações que se disse terem sido dadas pelo Governo ao Partido Socialista, invocando-se até a rigorosa aplicação da Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, que nem sequer foi aprovada na Assembleia da República.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Mas vai ser!O Orador: - É claro que este Governo, como é próprio de qualquer governo democrático, não deixará de cumprir as leis aprovadas pela Assembleia da República. Mas o secretário-geral do PS não devia esquecer a afirmação do Primeiro-Ministro, feita no inicio do debate, de que retiraria as necessárias consequências do facto de serem aprovadas na Assembleia leis que se afastassem claramente dos princípios consagrados no Programa do Governo.
Ao votar contra a moção de rejeição apresentada pelo Partido Comunista, o PSD não manifesta o seu apoio incondicional ao Governo de Mota Pinto,...Vozes do PS: -Ah!...O Orador -... discorda apenas de que a Assembleia da República lhe negue a investidura.
A atitude do PSD será de apoio enquanto se julgue que a sua acção e política correspondem, como parece hoje que é sua intentação, aos verdadeiros interesse dos Portugueses, em especial os mais abandonados e desfavorecidos.Risos do PS e do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas será claramente de oposição se a sua acção e política se orientarem em sentido contrário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo Mota Pinto é inteiramente estranho ao PSD, que nele não tem militantes nem teve qualquer intervenção na elaboração do seu Programa, como não a terá na sua execução.Risos do PS e do PCP.Quem pretende considerá-lo como um governo da então chamada «convergência democrática» deveria lembrar-se de que a única convergência democrática a nível de governo conhecida no nosso paus é a que existiu entre o PS e o CDS, de tão má memória e de tão funestas consequências para todos os portugueses.Aplausos do PSD.O PSD não faz nem nunca fez acordos encapotados, porque sempre se norteou pelos princípios da clareza, da transparência e da frontalidade.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS, do CDS e do PCP.Uma voz do PS: - Vê-se!O Orador: - A prática política do PSD, tal como a sua ideologia, é hoje, como sempre foi, genuinamente social-democrata. Nós nunca enganámos ninguém.Risos do PS, do CDS e do PCP.Não fomos nós que captámos votos com uma campanha ferozmente anticomunista para depois fazer acordos tácitos ou secretos com o Partido Comunista.Aplausos do PSD.Não fomos nós, sociais-democratas, que metemos o programa na gaveta,...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Enterraram-no!
614 I SÉRIE - NÚMERO 17O Orador: - ... defendendo na prática soluções em numerosos pontos não apenas diversas, mas até divergentes das que nele são consagradas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, sempre cumprimos, como cumpriremos, o nosso programa. Sempre nos afirmámos, como afirmaremos, sociais-democratas, mesmo que voltemos a ouvir da boa de Deputados socialistas que a social-democracia não é mais do que a gestão inteligente do capitalismo ou até a antecâmara do fascismo.Aplausos do PSD.Só é pena que o PS tenha procurado disfarçar as suas conhecidas dificuldades neste debate fazendo injunções e perquisições fantasiosas e injustas, ou mesmo caluniosas, sobre a vida interna de outros partidos. Quando assim procede, além de fugir uma vez mais às suas responsabilidades, revela a sua má consciência ou, pelo menos, uma manifesta falta de sentido de autocrítica.
Mas este é um problema seu que não partilhamos e com o qual não temos de nos preocupar.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Presunção e água benta ...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nas circunstâncias concretas, políticas, sociais e económicas do nosso país não é de crer que fosse possível a formação de um Governo mais apto do que este para resolver os problemas acumulados ao longo de gestões desastrosas dos Governos socialistas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Governos, esses sim, de nítido cariz conservador porque se mostraram incapazes de alterar no essencial da esfera económica e social a situação herdada do gonçalvismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este Governo que acaba de ser investido na Assembleia da República mostra-se disposto a modificar muito do que de mau foi subsistindo. Se der execução fiel ao seu Programa, no seu texto e nas explicações que aqui foram dadas, não será com certeza o governo mais conservador constituído após o 25 de Abril.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - É o menos.O Orador: - Esse é realmente um aspecto de que se pode reivindicar justamente o Partido Socialista.
Apesar das dúvidas e reservas que tivemos a oportunidade de manifestar ao seu Programa, confiamos no contributo válido que pode vir a dar para o fortalecimento da democracia e, o mesmo é dizer, para o seu bem-estar e para a melhoria do nível e qualidade de vida dos Portugueses.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Se o não fizer, cá estaremos para, em nome dos reais interesses do povo português, lhe fazer as necessárias críticas e, se necessário, lhe assacar as consequentes responsabilidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): -Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O Partido Socialista absteve-se na votação da moção de rejeição, apesar de não alimentar ilusões acerca da natureza deste Governo, da sua lógica política profunda, dos interesses sociais que reflecte e dos apoios políticos que lhe estão subjacentes.
Este Governo tem os seus apoios naturais no PPD/PSD e no CDS, que são, como é óbvio, politicamente responsáveis por ele.Risos do PSD e do CDS.A sua tónica política é conservadora e não está em sintonia com as grandes opções do eleitorado português.Uma voz do PSD: - Palavras ... palavras.O Orador: - Assim, o PS assume-se como oposição a este Governo e à constelação de forças políticas que o geraram e o apoiam.
O PS, atento o condicionalismo actual, determinou-se pelas suas próprias razões, inspirado nos seus princípios e tendo em vista os seus objectivos programáticos.
As pressões mais ou menos ostensivas que sobre nós se exerceram para influenciar o nosso voto tiveram o mérito de evidenciar que continuamos a ser a chave da vida política portuguesa.O Sr. Fernando Costa (CDS): - Que rica chave!O Orador: - A situação política, não é de mais dizê-lo, é preocupante. Existem possibilidades de derrubar nesta Assembleia um governo constituído à margem dos resultados eleitorais, mas não existem condições para o substituir.