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APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DA GESTÃO HOSPITALARExposição de motivosNo âmbito das políticas sociais é hoje universalmente reconhecido pelos cidadãos em geral, e pelo Governo em particular, a necessidade imperiosa da reforma do sistema de saúde, na perspectiva de evolução do seu modelo actual para um sistema mais eficiente, socialmente mais justo e solidário.
Entre as alterações legislativas consideradas inadiáveis no plano estrutural e funcional inclui-se o modelo de gestão dos estabelecimentos e unidades prestadoras de cuidados de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), designadamente dos hospitais. Com efeito, o actual modelo de gestão hospitalar, determinando a sujeição dos estabelecimentos hospitalares às normas convencionais da Administração Pública, tem-se revelado incompatível com o seu verdadeiro objectivo e função principal, ou seja, unidades de carácter social, polivalentes e pluridisciplinares, destinadas à produção de bens muito especiais, como é o caso da prestação de cuidados de saúde diferenciados.
Em Portugal a situação de crise financeira e organizacional em que se encontra o SNS tem vindo a agravar-se deixando antever o perigo de bloqueio, não por falta de meios ou de recursos financeiros disponíveis, nem tão pouco por falta de profissionais competentes e dedicados, mas essencialmente, por falta de coragem política para mudar os modelos tradicionais de organização e de gestão do SNS.
Se, por um lado, se reconhece como desejável e plenamente conseguida a universalização do direito de acesso à protecção da saúde, bem como muito útil e indispensável a modernização do sector em meios logísticos, técnicos e científicos, ambos os aspectos com indiscutíveis contributos para uma melhoria da rede assistencial das populações em todo o território nacional, o facto é que, por outro, e em sua consequência, se verificou uma expansão do sector hospitalar e um extraordinário aumento do peso relativo das despesas no Orçamento do Estado.
Esta evolução processou-se, contudo, sem que, simultaneamente, fossem acautelados e introduzidos novos critérios de avaliação e promoção da eficiência, associados a uma maior selectividade das despesas, designadamente no que respeita à responsabilidade dos conselhos de administração dos hospitais e respectivos directores de serviço no planeamento e na execução orçamentais, ao processo de recrutamento, formação contínua e gestão do pessoal, à organização e gestão das unidades e serviços, e ao regime de aquisição de bens e serviços e de equipamentos médico-hospitalares.
O diploma altera as disposições da Lei de Bases da Saúde, em especial no que respeita ao regime laboral e financeiro, e aprova um novo regime de gestão hospitalar de modo a assegurar uma inversão no actual modelo de gestão dos hospitais, que integram a Rede de Prestação de Cuidados de Saúde em geral e do sector público administrativo em particular, constituindo um pilar da reforma do nosso sistema de saúde.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, para ser aprovada, com pedido de prioridade e urgência:Artigo 1.o
Estatuto dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de SaúdeOs profissionais de saúde que trabalham no Serviço Nacional de Saúde estão submetidos às regras próprias da Administração Pública e podem constituir-se em corpos especiais, podendo ser alargado o regime laboral aplicável, de futuro, à lei do contrato individual de trabalho.
h) O pagamento dos actos e actividades efectivamente realizados através de uma classificação de actos médicos, técnicas e serviços de saúde, a consagrar numa tabela de preços de referência."Artigo 2.o
(Gestão hospitalar)É aprovado o regime jurídico da gestão hospitalar, o qual consta em anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.
0520   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 Artigo 3.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no prazo de 60 dias após a publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Junho de 2002. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.Anexo
2 - A Rede de Prestação de Cuidados de Saúde abrange os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), os estabelecimentos privados que prestem cuidados e outros serviços de saúde aos utentes do SNS nos termos de contratos celebrados ao abrigo do disposto no Capítulo IV e os profissionais em regime liberal com quem sejam celebrados contratos.Artigo 2.o
(Natureza jurídica)Os hospitais integrados na Rede de Prestação de Cuidados de Saúde podem revestir uma das seguintes figuras jurídicas:a) Estabelecimentos públicos, dotados de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, com ou sem autonomia patrimonial;
b) Estabelecimento públicos, dotados de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial e natureza empresarial;
d) Estabelecimento privados, com ou sem fins lucrativos, com quem sejam celebrados contratos, nos termos do n.o 2 do artigo anterior.2 - O disposto no número anterior não prejudica a gestão de instituições e serviços do SNS por outras entidades, públicas ou privadas, mediante contrato de gestão ou a grupos de médicos em regime de convenção, nos termos do estatuto do SNS.Artigo 3.o
2 - O exercício da actividade hospitalar pelas entidades referidas na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior está sujeito a licenciamento prévio, nos termos da legislação aplicável.Artigo 4.o
b) Garantia aos utentes da prestação de cuidados de saúde com um controlo rigoroso dos recursos;
(Tutela)1 - O Ministro da Saúde exerce, em relação aos hospitais integrados na Rede de Prestação de Cuidados de Saúde, os seguintes poderes:a) Definir as normas e critérios de actuação hospitalar;
0521   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 c) Exigir todas as informações julgadas necessárias ao acompanhamento da actividade dos hospitais;
b) Elaboração de planos anuais e plurianuais e celebração de contratos-programa com a Administração Regional de Saúde (ARS) respectiva, de acordo com o princípio contido na alínea d) do artigo 5.o, nos quais sejam definidos os objectivos a atingir e acordados com a tutela, e os indicadores de actividade que permitam aferir o desempenho das respectivas unidades e equipas de gestão;
e) Articulação das funções essenciais da prestação de cuidados e de gestão dos recursos em torno dos directores de departamento e de serviço, sendo-lhes reconhecido, sem prejuízo das competências dos órgãos de administração, autonomia na organização do trabalho e os correspondentes poderes de direcção e disciplinar sobre todo o pessoal que integra o seu departamento ou serviço, independentemente da sua carreira ou categoria profissional;
f) Nos casos em que a garantia da satisfação dos utentes de acordo com padrões de qualidade e a preços competitivos o justifique, a possibilidade de cessão de exploração ou subcontratação, nos termos da alínea g) do artigo 12.o, de um centro de responsabilidade, ou de um serviço de acção médica, a grupos de profissionais de saúde ou a entidades públicas ou privadas que demonstrem capacidade e competência técnicas.2 - Os directores de departamento e de serviço respondem perante os conselhos de administração dos respectivos hospitais, que fixam os objectivos e os meios necessários para os atingir e definem os mecanismos de avaliação periódica.
3 - As comissões de serviço dos directores de departamento e de serviço, para além das situações previstas no artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de Março, podem ainda ser dadas por findas, a todo o tempo, pelo respectivo conselho de administração, em resultado do incumprimento dos objectivos previamente definidos.Artigo 11.o
0522   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 3 - Para a prossecução dos princípios definidos no artigo anterior os hospitais devem organizar-se e desenvolver a sua acção por centros de responsabilidade e de custos.Artigo 12.o
(Pessoal)1 - Os funcionários e agentes da Administração Pública que prestam serviço nos hospitais, à data da entrada em vigor do presente diploma, regem-se pelas normas gerais aplicáveis, de acordo com o disposto na Base XXXI da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto.
(Hospitais com ensino e investigação)Sem prejuízo da aplicação do presente diploma aos hospitais com ensino médico, pré e pós graduado, e de investigação científica, os mesmos são objecto de diploma próprio quanto aos aspectos relacionados com a interligação entre o exercício médico e as actividades da formação e da investigação, no domínio do ensino da profissão médica.Artigo 16.o
2 - Cada estabelecimento hospitalar integrado em grupo hospitalar pode ter uma estrutura de órgãos própria, nos termos previstos no presente diploma. Secção II
3 - Os hospitais que revistam a natureza jurídica de estabelecimentos públicos, dotados de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial e natureza empresarial constam de diploma próprio.
0523   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 Capítulo III
(Regime)1 - Os hospitais previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o regem-se pelo disposto nos respectivos diplomas de criação, onde constam os estatutos necessários ao seu funcionamento e, subsidiariamente, pela lei geral aplicável.
3 - Os poderes de tutela económica e financeira dos hospitais integrados no presente Capítulo, bem como o exercício da função accionista do Estado, são exercidos pelos Ministros da Finanças e da Saúde, nos termos a definir nos respectivos diplomas de criação.Capítulo IV
(Regime)1 - Os hospitais previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 2 regem-se:a) No caso de revestirem a natureza de entidades privadas com fins lucrativos, pelos respectivos estatutos e pelas disposições do Código das Sociedades Comerciais;
LEI DA ESTABILIDADE ORÇAMENTAL, QUE ALTERA A LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTOExposição de motivosA presente proposta de lei de alteração da lei de enquadramento orçamental justifica-se pela necessidade de assegurar a estabilidade orçamental, traduzida numa situação de equilíbrio ou excedente, como condição essencial para cumprir os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento e realizar plenamente a União Económica e Monetária.
Trata-se de uma alteração indispensável para cumprir as obrigações que, em matéria de estabilidade, decorrem do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Nesta medida, ela constitui um instrumento que confere segurança e estabilidade à actividade económica e social, através de uma actuação concertada e solidária entre todos os componentes públicos (nacionais, regionais e locais) da União Europeia.
Ao prever os princípios e os procedimentos específicos a que devem obedecer a aprovação e execução dos orçamentos de todo o sector público administrativo para garantir a estabilidade orçamental a presente proposta dá resposta, no âmbito nacional, a uma questão que a União Europeia considera nuclear e que é, deste modo, uma verdadeira "questão de Estado" em cada um dos Estados-membros.
A presente proposta corresponde a uma iniciativa adoptada nos Estados-membros da União Europeia, os quais, pelas formas constitucionalmente mais adequadas para o efeito, cuidam de garantir a segurança financeira e orçamental a médio prazo.
Faz apelo, em primeiro lugar, à capacidade de previsão financeira e orçamental a médio prazo, que permite antecipar com eficácia os "cenários" futuros da evolução económica e social, bem como as situações de normalidade e anormalidade nessa evolução, e torna possível a adopção oportuna das medidas correctoras que se tornem em cada momento necessárias.
Em segundo lugar, a proposta assenta na necessidade de garantir um equilíbrio orçamental duradouro e sustentável, como é exigido no Tratado e no Pacto de Estabilidade e Crescimento, como condição indispensável à saúde das finanças públicas e, com ela, à manutenção das expectativas de crescimento económico e de desenvolvimento social.
Como salienta a OCDE, "a estabilidade orçamental tem de ser o cenário permanente das finanças públicas, porque é a base para a manutenção do cenário económico actual, duplamente caracterizado por um elevado crescimento e por uma elevada taxa de criação de emprego, permitindo responder à necessidade de garantir a médio prazo a sustentabilidade orçamental, com vista a obviar às necessidades que vai colocar a evolução demográfica e dispor de uma margem adequada de manobra à qual se possa recorrer ante as variações cíclicas que podem produzir-se a médio prazo".
"A sustentabilidade do equilíbrio é a contribuição principal da política orçamental para a estabilidade macro-económica, que permite fazer avançar o processo de convergência real dos Estados-membros menos desenvolvidos com os mais desenvolvidos" e das diferentes regiões e sectores entre si.
O equilíbrio que a alteração prevê é calculado de acordo com a definição constante do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas condições estabelecidas para cada um dos subsectores do sector público administrativo.
Como sucede em todos os Estados-membros da União Europeia, a estabilidade orçamental e o equilíbrio em que se traduz só podem ser atingidos através de uma solidariedade activa e recíproca entre todos os componentes do sector público administrativo, quer se trate de serviços e fundos autónomos quer se trate da administração regional e local.
O princípio da solidariedade recíproca obriga todos os subsectores do sector público administrativo a contribuírem proporcionalmente para a realização do princípio da estabilidade, de modo a evitar situações de desigualdade.
Todos eles se tornam igualmente responsáveis pela realização desse objectivo, sem prejuízo do princípio da independência financeira de que constitucionalmente disponham.
0524   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 Deste modo, será possível assegurar uma contribuição mais significativa, equitativa e segura para o desenvolvimento de cada um dos subsectores: mais significativa, porque mais criteriosamente programada; mais equitativa, na medida em que evita desigualdades; mais segura, porque imune a crises e dificuldades futuras.
A proposta de alteração reforça o princípio da transparência orçamental, o qual implica o cumprimento estrito de um dever de informação particularmente exigente, sem o qual seriam votados ao insucesso os princípios da estabilidade orçamental e da solidariedade recíproca.
O Ministro das Finanças pode exigir dos organismos que integram o sector público administrativo uma informação pormenorizada e justificada da observância dos princípios e procedimentos que têm de cumprir para assegurar a estabilidade e, designadamente, uma informação que permita avaliar o cumprimento das exigências do equilíbrio orçamental em função das normas do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais.
Prevê-se a suspensão da efectivação das transferências do Orçamento do Estado, no caso de incumprimento deste dever de informação e até que a situação criada tenha sido devidamente sanada.
Além disso, o Ministro das Finanças pode solicitar toda a informação que considere pertinente para a verificação do cumprimento da lei ao Banco de Portugal e a todas as instituições de crédito e sociedades financeiras.
Os objectivos e medidas de estabilidade aplicáveis a cada ano económico constarão da lei anual do orçamento e incluirão o montante dos limites de endividamento a estabelecer e das transferências a efectuar para garantir a estabilidade orçamental.
A estabilidade permitirá consolidar os meios financeiros a transferir, de uma forma sustentada e imune a crises e dificuldades futuras.
Mas é óbvio que o caminho para esse objectivo, como tem sucedido nos diversos Estados-membros da União Europeia, implica uma fixação específica dos limites de endividamento e a possibilidade de fixação igualmente específica dos montantes das transferências a efectuar, não necessariamente coincidentes com as que resultam das leis actualmente vigentes.
Estas normas são uma exigência directa do princípio da solidariedade previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
A concretizarem-se, serão sempre medidas transitórias determinadas por uma situação excepcional de défice orçamental e de grau de endividamento, que, a manter-se, comprometeria irremediavelmente o cumprimento das obrigações do Estado português à luz daquele Pacto.
Dependerão sempre da verificação de circunstâncias excepcionais imperiosamente exigidas pela rigorosa observância dos princípios da estabilidade orçamental e da solidariedade recíproca, respeitarão o princípio da proporcionalidade e do não arbítrio e serão estabelecidas na lei do orçamento aprovada pela Assembleia da República, precedendo audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente competentes dos subsectores envolvidos.
A verificação do cumprimento da lei será feita pelos órgãos competentes para o controlo orçamental.
O incumprimento constituirá sempre uma circunstância agravante da inerente responsabilidade financeira e a verificação desse incumprimento será comunicada de imediato ao Tribunal de Contas.
No caso de incumprimento dos limites de endividamento, a Lei do Orçamento pode determinar a redução, na proporção do incumprimento verificado, das transferências a efectuar, após audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente competentes dos subsectores envolvidos.
O novo título em que a alteração se integra aplicar-se-á a todo o universo orçamental a que já se aplica a lei de enquadramento orçamental.
A alteração proposta traduz-se formalmente no aditamento de um novo título à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental), - apenas e só por razões de constitucionalidade que obrigam a esta técnica legislativa - e destina-se a cumprir as obrigações do Estado português decorrentes do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
O seu fundamento constitucional é o mesmo da lei de enquadramento, ou seja, derivam dos n.os 1 e 2 do artigo 106.o, da alínea r) do artigo 164.o e do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição.
As suas normas terão obviamente o valor reforçado da Lei n.o 91/2001 em que ficarão integradas, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 112.o da Constituição.
As normas que integram o actual título V da Lei n.o 91/2001, relativo às disposições finais, passam a constar de um novo título (Título VI), no qual se introduzem algumas alterações indispensáveis para garantir uma melhor aplicação da lei de enquadramento orçamental, designadamente no que se refere ao regime de autonomia financeira dos serviços e fundos autónomos.
2 - No âmbito da estabilidade orçamental, o presente título destina-se a cumprir as obrigações decorrentes do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, até à plena realização deste, e concretiza o disposto na parte final do n.o 5 do artigo 2.o, no n.o 2 do artigo 4.o e na alínea b) do artigo 14.o da presente lei.
0525   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 Artigo 80.o
4 - O princípio da transparência orçamental implica o cumprimento estrito do dever de informação, especialmente previsto no presente título para garantir que sejam asseguradas a estabilidade orçamental e a solidariedade recíproca.Artigo 82.o
Objectivos e medidas de estabilidade orçamental1 - A aprovação e execução dos orçamentos de todos os organismos do sector público administrativo são obrigatoriamente efectuadas de acordo com as medidas de estabilidade orçamental a inserir na lei do orçamento, em conformidade com objectivos devidamente identificados para cada um dos subsectores, para cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento.
2 - Os objectivos e medidas a que se refere o número anterior são integrados no elemento informativo previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 34.o da presente lei, o qual constitui um instrumento de gestão provisional que contém a programação financeira plurianual necessária para garantir a estabilidade orçamental.
4 - A justificação das medidas de estabilidade consta do relatório da proposta de lei do orçamento e inclui, designadamente, a justificação do cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento e a sua repercussão nos orçamentos do sector público administrativo.Artigo 83.o
Equilíbrio orçamental e limites de endividamento1 - Em cumprimento das obrigações de estabilidade orçamental decorrentes do Programa de Estabilidade e Crescimento, a lei do orçamento estabelece limites específicos de endividamento anual da Administração Central do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, compatíveis com o saldo orçamental calculado para o conjunto do sector público administrativo.
2 - Os limites de endividamento a que se refere o número anterior podem ser inferiores aos que resultariam das leis financeiras especialmente aplicáveis a cada subsector.Artigo 84.o
Transferências do Orçamento do Estado1 - Para assegurar o estrito cumprimento dos princípios da estabilidade orçamental e da solidariedade recíproca, decorrentes do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a lei do orçamento pode determinar transferências do Orçamento do Estado de montante inferior àquele que resultaria das leis financeiras especialmente aplicáveis a cada subsector, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado no âmbito do sistema de solidariedade e de segurança social.
2 - A possibilidade de redução prevista no número anterior depende sempre da verificação de circunstâncias excepcionais imperiosamente exigidas pela rigorosa observância das obrigações decorrentes do Programa de Estabilidade e Crescimento e dos princípios da proporcionalidade, não arbítrio e solidariedade recíproca e carece de audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente competentes dos subsectores envolvidos.Capítulo III
2 - O Governo apresentará, no relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado, as informações necessárias sobre a concretização das medidas de estabilidade orçamental respeitantes ao ano económico anterior, em cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento.Artigo 86.o
2 - Sempre que se verifique qualquer circunstância que envolva o perigo de ocorrência, no orçamento de qualquer dos organismos que integram o sector público administrativo,
0526   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 de uma situação orçamental incompatível com o cumprimento das medidas de estabilidade a que se refere o artigo 82.o, o respectivo organismo deve remeter imediatamente ao Ministério das Finanças uma informação pormenorizada e justificada acerca do ocorrido, identificando as receitas e despesas que as originaram, e uma proposta de regularização da situação verificada.
3 - O Ministro das Finanças pode solicitar ao Banco de Portugal e a todas as instituições de crédito e sociedades financeiras toda a informação que recaia sobre qualquer organismo do sector público administrativo e que considere pertinente para a verificação do cumprimento da presente lei.Artigo 87.o
4 - Em caso de incumprimento dos limites de endividamento fixados no artigo 83.o, para cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, em matéria de estabilidade orçamental, a lei do orçamento pode determinar a redução, na proporção do incumprimento verificado, das transferências a efectuar, após audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente competentes dos subsectores envolvidos."Artigo 2.o
Serviços e fundos autónomos1 - Os serviços e fundos autónomos, cujo regime de autonomia administrativa e financeira não decorra de imperativo constitucional e da sua integração nas áreas do Serviço Nacional de Saúde e regulação e supervisão, que, nos anos económicos de 2000 e 2001, não tiverem tido pelo menos dois terços de receitas próprias relativamente às suas despesas totais, passarão ao regime de autonomia meramente administrativa, nos termos que vierem a ser definidos na lei do orçamento e no decreto-lei de execução orçamental para 2003.
2 - Os organismos especialmente competentes para a gestão dos fundos comunitários podem manter o seu actual regime de autonomia, se isso se revelar indispensável àquela gestão.Artigo 89.o
Autonomia administrativa e financeira das universidades e dos institutos politécnicosO disposto na presente lei não prejudica a possibilidade de as universidades e os institutos politécnicos, bem como as suas unidades orgânicas, disporem de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos estabelecidos nas respectivas leis de autonomia e legislação complementar.Artigo 90.o
Legislação complementarAté ao final do ano de 2002 o Governo deve aprovar as normas complementares necessárias à boa execução do disposto na presente lei.Artigo 91.o
Norma revogatóriaSão revogadas a Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro, e todas as normas, ainda que de carácter especial, que contrariem o disposto na presente lei, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 92.o
Disposição transitória1 - Os processos de organização, elaboração, apresentação, discussão, votação, alteração e execução da fiscalização e responsabilidade orçamental relativos aos Orçamentos do Estado e contas anteriores aos de 2003 continuam a reger-se pela legislação a que se refere o artigo 91.o.
2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável durante o período em que o Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social, respeitante ao ano económico em curso vigore no ano de 2003, por a sua vigência ter sido prorrogada nos termos da legislação a que se refere o artigo 91.o.
3 - Não são de aplicação obrigatória à preparação, elaboração e apresentação do Orçamento do Estado para 2003 as disposições dos artigos 15.o a 17.o e 24.o, bem como os Capítulos II e IV do Título III da presente lei.
4 - O disposto no Título V aplica-se aos orçamentos para 2003 e vigora até à plena realização do Pacto de Estabilidade e Crescimento."Artigo 3.o
Republicação da Lei de Enquadramento OrçamentalA Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, é republicada em anexo com as alterações introduzidas pelo presente diploma.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Junho de 2002. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
0527   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 Anexo
Republicação da Lei de Enquadramento do Orçamento do EstadoLei n.o 91/2001, de 20 de Agosto
2 - A elaboração dos orçamentos a que se refere o número anterior deve ser enquadrada na perspectiva plurianual que for determinada pelas exigências da estabilidade financeira e, em particular, pelas resultantes das obrigações referidas no artigo 14.o.
0528   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 2 - A importância integral das receitas tributárias corresponde à previsão dos montantes que, depois de abatidas as estimativas das receitas cessantes em virtude de benefícios tributários e os montantes estimados para reembolsos e restituições, serão efectivamente cobrados.
3  Todas as despesas são inscritas pela sua importância integral, sem dedução de qualquer espécie.
0529   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 2 - As dotações, previsões e estimativas referidas no número anterior formam, respectivamente, o orçamento do subsector dos serviços integrados, adiante designado por orçamento dos serviços integrados, o orçamento do subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo os dos vários serviços e fundos, adiante designado por orçamento dos serviços e fundos autónomos, e o orçamento do sistema de solidariedade e segurança social, adiante designado por orçamento da segurança social.Artigo 13.o
3 - A estruturação por programas deve aplicar-se às despesas seguintes: a) Despesas de investimento e desenvolvimento do orçamento dos serviços integrados e dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos e do orçamento da segurança social, com excepção das que digam respeito a passivos financeiros;
d) Despesas correspondentes a contratos de prestação de serviços em regime de financiamento privado ou outra forma de parceria dos sectores público e privado. Artigo 16.o
2 - A avaliação da economia, a eficiência e a eficácia de programas com recurso a parcerias dos sectores público e privado tomará como base um programa alternativo visando a obtenção dos mesmos objectivos com exclusão de financiamentos ou de exploração a cargo de entidades privadas, devendo incluir, sempre que possível, a estimativa da sua incidência orçamental líquida.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se entidades gestoras dos programas orçamentais os serviços, incluindo os serviços e fundos autónomos, competentes para realizar as despesas compreendidas naqueles programas, podendo estas pertencer: a) Ao mesmo ou a diferentes Ministérios;
b) Ao mesmo ou a diferentes subsectores da Administração Central. 5 - Cada programa orçamental pode dividir-se em medidas, podendo existir programas com uma única medida.
8 - Os projectos ou acções, integrados ou não em medidas, poderão ser criados no decurso da execução do Orçamento do Estado. Artigo 17.o
0530   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 4 - O projecto ou acção corresponde a unidades básicas de realização do programa ou medida com orçamento e calendarização rigorosamente definidos, susceptíveis de, quando executadas, darem imediatamente lugar a resultados avaliáveis. Artigo 18.o
Legislação complementarAs regras relativas ao modo e à forma de definição concreta dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado e das respectivas estruturas, bem como à sua especificação nos desenvolvimentos orçamentais e à respectiva execução, serão estabelecidas por decreto-lei. Secção II
3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, cada título corresponde a um Ministério, abrangendo as Secretarias de Estado e os serviços nele inseridos, nos termos da respectiva lei orgânica.
4 - São inscritos em título próprio os Encargos Gerais do Estado, correspondentes às despesas: a) Dos órgãos de soberania que não disponham de autonomia administrativa e financeira, bem como dos serviços e outros organismos seus dependentes;
b) Dos restantes serviços e outros organismos que não disponham de autonomia administrativa e financeira, não integrados em Ministérios;
c) Das transferências para os orçamentos dos órgãos de soberania e outros organismos não integrados em Ministérios, que disponham de autonomia administrativa e financeira;
e) Das transferências para as autarquias locais.
5 - Em cada capítulo são agrupadas todas as despesas que concorram para uma mesma finalidade e, designadamente, as despesas de uma direcção-geral, inspecção-geral ou serviço equivalente, incluindo as despesas de todos os serviços que lhe estiverem subordinados.
7 - Em casos excepcionais, devidamente justificados nos elementos complementares da proposta de lei do Orçamento do Estado, podem ser inscritos na classificação orgânica capítulos especiais. Artigo 20.o
3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, consideram-se efectivas todas as receitas e despesas, com excepção das respeitantes aos passivos financeiros. Secção III
e) As despesas de cada serviço e fundo autónomo especificam-se de acordo com as classificações económica e funcional. 2 - No orçamento do subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo o de cada um destes serviços e fundos, as respectivas despesas podem, ainda, estruturar-se, no todo ou em parte, por programas, nos termos do disposto nos artigos 15.o a 18.o Artigo 22.o
3  - Nos casos em que, durante o ano a que respeitam os orçamentos a que se refere o n.o 1, a execução orçamental do conjunto das instituições do sector público administrativo o permitir, poderá o Governo, através do Ministro das Finanças, dispensar, em situações excepcionais,
0531   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 a aplicação da regra de equilíbrio estabelecida no mesmo número.
4 - Nos casos em que seja dispensada a aplicação da regra de equilíbrio, nos termos do número anterior, o Governo: a) Aprovará as correspondentes alterações orçamentais que sejam da sua competência;
b) Proporá à Assembleia da República as correspondentes alterações orçamentais que sejam da competência deste órgão. Artigo 23.o
2 - Exceptua-se do disposto no número anterior a contracção de empréstimos que dêem origem: a) A dívida flutuante, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 3.o da Lei n.o 7/98, de 3 de Fevereiro;
b) A dívida fundada, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 3.o da Lei n.o 7/98, de 3 de Fevereiro, desde que se verifique a situação prevista no n.o 3 e na alínea b) do n.o 4 do artigo anterior e que o correspondente endividamento líquido seja autorizado pela Assembleia da República. 3 - Apenas podem contrair os empréstimos a que se refere a alínea b) do número anterior os serviços e fundos autónomos cujas leis orgânicas permitam que os mesmos disponham dessas receitas.
4 - Nos casos previstos nos n.os 2 e 3 os serviços e fundos autónomos recorrerão prioritariamente a financiamento junto do Tesouro. Secção IV
Especificação1 - No orçamento da segurança social as receitas e despesas especificam-se da seguinte forma: a) As receitas globais do sistema especificam-se de acordo com a respectiva classificação económica;
d) As despesas de cada subsistema especificam-se de acordo com a respectiva classificação económica e funcional. 2 - O orçamento da segurança social pode ser estruturado por programas.
3 - As despesas do orçamento da segurança social serão estruturadas por classificação orgânica a definir por decreto-lei. Artigo 25.o
2 - Os saldos anuais do subsistema previdencial revertem a favor do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases da Segurança Social. Artigo 26.o
Recurso ao créditoO recurso ao crédito no âmbito do sistema de segurança social só é permitido ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, e desde que não dê origem a dívida fundada. Capítulo II
Conteúdo formal e estruturaA Lei do Orçamento do Estado contém o articulado e os mapas orçamentais. Artigo 28.o
Articulado1 - O articulado da Lei do Orçamento do Estado contém, designadamente: a) A aprovação dos mapas orçamentais;
0532   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 h) A determinação do limite máximo das garantias pessoais a conceder pelo Estado, através do Governo, e pelos serviços e fundos autónomos, durante o ano económico;
p) As demais medidas que se revelem indispensáveis à correcta gestão financeira dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social no ano económico a que respeita a Lei do Orçamento. 2 - As disposições constantes do articulado da Lei do Orçamento do Estado devem limitar-se ao estritamente necessário para a execução da política orçamental e financeira. Artigo 29.o
Mapas orçamentaisOs mapas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo anterior são os seguintes: Mapa I, "Receitas dos serviços integrados, por classificação económica";
Mapa XV, "Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), que inclui os respectivos programas e medidas orçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitário de Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e a repartição regionalizada dos programas e medidas";
Mapa XXI, "Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social". Artigo 30.o
2 - São mapas de base: a) Os mapas contendo as receitas dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social, especificadas por classificação económica;
c) O mapa contendo as despesas da segurança social especificadas por classificação funcional. 3 - São mapas derivados os que apresentam todas ou parte das receitas e das despesas inscritas nos mapas de base, de acordo com outras classificações ou formas complementares de especificação.
4 - Compreendem-se no n.o 2 os Mapas I a III, V, VI, VII, VIII, X, XI  XV e no n.o 3 todos os restantes mapas da Lei do Orçamento do Estado.
5 - As espécies de receitas e os montantes relativos às despesas inscritos nos mapas orçamentais de base a que se refere o n.o 2 são vinculativos para o Governo, que só os poderá alterar nos casos previstos no Capítulo IV.
6 - Os mapas orçamentais derivados a que se refere o n.o 3 não têm carácter vinculativo para o Governo, que os poderá alterar, salvo nos casos em que as alterações em causa implicarem alterações reflexas em algum mapa orçamental
0533   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 de base e nos demais casos previstos no Capítulo IV. Artigo 31.o
3 - Os elementos informativos a que se refere o número anterior podem ser apresentados sob a forma de anexos autónomos ou de elementos integrados no relatório que acompanham a proposta de lei. Artigo 32.o
Desenvolvimentos orçamentais1 - Os desenvolvimentos orçamentais que acompanham a proposta de lei do Orçamento do Estado compreendem: a) O desenvolvimento das receitas e das despesas dos serviços integrados;
c) O orçamento da segurança social. 2 - O desenvolvimento das receitas dos serviços integrados integra um quadro de observações, que indicam, designadamente, as principais características de cada rubrica de receitas e as respectivas bases legais.
3 - Os desenvolvimentos das despesas dos serviços integrados organizam-se por Ministérios e apresentam as despesas de cada um dos respectivos serviços, especificadas, até aos níveis máximos de desagregação, de acordo com as classificações económica e funcional.
5 - Nos casos em que se estruturem, total ou parcialmente, por programas, os desenvolvimentos orçamentais dos serviços integrados, o orçamento de cada serviço e fundo autónomo e o orçamento da segurança social evidenciam as despesas relativas aos projectos e acções que integram cada um dos programas e medidas a cargo da respectiva entidade gestora. Artigo 33.o
2 - O relatório referido no número anterior inclui a análise dos principais elementos relativos aos seguintes aspectos: a) Evolução e projecções dos principais agregados macro-económicos com influência no Orçamento do Estado;
g) Outras matérias relevantes para a apresentação e justificação das principais decisões e políticas orçamentais propostas. Artigo 34.o
Elementos informativos1 - A proposta de lei do Orçamento do Estado é acompanhada, pelo menos, pelos seguintes elementos informativos: a) Indicadores financeiros de médio e longo prazos;
0534   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 s) Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais. 2 - A apresentação dos elementos informativos sobre a situação patrimonial dos serviços e fundos autónomos depende da aplicação a cada um do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP). Artigo 35.o
Prazos de apresentação1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, até 1 de Outubro de cada ano, a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, acompanhada por todos os elementos a que se referem os artigos 32.o a 34.o
2 - O prazo a que se refere o número anterior não se aplica nos casos em que: a) O Governo em funções se encontre demitido em 1 de Outubro;
c) O termo da legislatura ocorra entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro. 3 - Nos casos previstos no número anterior a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, acompanhada pelos elementos a que se referem os artigos 30.o a 32.o, é apresentada, pelo Governo, à Assembleia da República, no prazo de três meses a contar da data da sua posse. Artigo 36.o
5 - O Plenário discute e vota obrigatoriamente na especialidade: a) A criação de impostos e o seu regime de incidência, taxas, isenções e garantias dos contribuintes;
d) As matérias relativas a empréstimos e outros meios de financiamento. 6 - Quaisquer matérias compreendidas na fase da discussão e votação na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado podem ser objecto de avocação pelo Plenário da Assembleia da República.
8 - Para efeitos do disposto no número anterior pode, designadamente, a Assembleia da República convocar directamente, a solicitação da comissão especializada permanente competente em matéria orçamental, as entidades que não estejam submetidas ao poder de direcção do Governo e cujo depoimento considere relevante para o cabal esclarecimento da matéria em apreço. Artigo 37.o
Publicação do conteúdo integral do OrçamentoO Governo assegura a publicação anual do conteúdo integral do Orçamento do Estado até ao final do 2.o mês após a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado. Artigo 38.o
Prorrogação da vigência da Lei do Orçamento1 - A vigência da Lei do Orçamento do Estado é prorrogada quando se verifique: a) A rejeição da proposta de lei do Orçamento do Estado;
d) A não votação parlamentar da proposta de lei do Orçamento do Estado. 2 - A prorrogação da vigência da Lei do Orçamento do Estado abrange o respectivo articulado e os correspondentes mapas orçamentais, bem como os seus desenvolvimentos e os decretos-lei de execução orçamental.
3 - A prorrogação da vigência da Lei do Orçamento do Estado não abrange: a) As autorizações legislativas contidas no seu articulado que, de acordo com a Constituição ou os termos em que foram concedidas, devam caducar no final do ano económico a que respeitava a lei;
c) A autorização para a realização das despesas relativas a serviços, programas e medidas plurianuais que devam extinguir-se até ao final do ano económico a que respeitava aquela lei. 4 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação da vigência da Lei do Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior, a execução do orçamento das despesas obedece ao princípio da utilização por duodécimos das verbas fixadas nos mapas orçamentais que as
0535   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 especificam, de acordo com a classificação orgânica, sem prejuízo das excepções previstas na alínea a) do n.o 5 do artigo 40.o
5 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação da vigência da Lei do Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior, o Governo e os serviços e fundos autónomos podem: a) Emitir dívida pública fundada, nos termos previstos na respectiva legislação;
b) Conceder empréstimos e realizar outras operações activas de crédito, até ao limite de um duodécimo do montante máximo autorizado pela Lei do Orçamento em cada mês em que ela vigore transitoriamente;
c) Conceder garantias pessoais, nos termos previstos na respectiva legislação. 6 - As operações de receita e despesa executadas ao abrigo do regime transitório são imputadas às contas respeitantes ao novo ano económico iniciado em 1 de Janeiro.
7 - Para efeitos do disposto no número anterior os decretos-lei de execução das leis do Orçamento do Estado que entrem em vigor com atraso estabelecerão os procedimentos a adoptar nos casos em que nestas deixem de constar dotações ou sejam modificadas designações de rubricas existentes no Orçamento anterior e por conta das quais tenham sido efectuadas despesas durante o período transitório.
8 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação da vigência da Lei do Orçamento respeitante ao ano anterior o Governo pode aprovar, por decreto-lei, as normas de execução orçamental necessárias para disciplinar a aplicação do regime estabelecido no presente capítulo. Capítulo III
3 - Nenhuma receita pode ser liquidada ou cobrada, mesmo que seja legal, sem que, cumulativamente: a) Tenha sido objecto de correcta inscrição orçamental;
b) Esteja adequadamente classificada. 4 - A liquidação e a cobrança podem, todavia, ser efectuadas para além dos valores previstos na respectiva inscrição orçamental.
6 - Nenhuma despesa pode ser autorizada ou paga sem que, cumulativamente: a) O facto gerador da obrigação de despesa respeite as normas legais aplicáveis;
c) A despesa em causa satisfaça o princípio da economia, eficiência e eficácia. 7 - Salvo disposição legal em contrário, o cabimento a que se refere a alínea b) do número anterior afere-se pelas rubricas do nível mais desagregado da classificação económica e respeitando, se aplicável, o cabimento no programa, medida, projecto ou acção.
9 - Para além dos requisitos exigíveis, a realização de qualquer despesa à qual esteja consignada determinada receita fica também condicionada à cobrança desta receita em igual montante. Artigo 40.o
4 - O disposto no número anterior não impede que, durante o ano económico, sejam aprovados outros decretos-lei de execução orçamental, sempre que tal se justifique.
5 - O decreto-lei relativo à execução do orçamento dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do orçamento da segurança social contém: a) A indicação das dotações orçamentais em relação às quais não será aplicável o regime dos duodécimos;
c) A indicação das despesas ou pagamentos cuja autorização depende da intervenção dos serviços centrais incumbidos de coordenar e controlar globalmente a execução do orçamento dos serviços
0536   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 integrados e dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos e a do orçamento da segurança social;
e) As demais normas necessárias para execução do Orçamento do Estado e de cada um dos orçamentos por ele abrangidos. 6 - O decreto-lei a que se referem os n.os 2 e 5 é publicado até ao final do mês seguinte ao da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado. Artigo 41.o
Regimes de execução1 - A execução do orçamento das despesas subordina-se ao regime: a) De autonomia administrativa, na parte respeitante ao orçamento dos serviços integrados;
c) Especial de execução do orçamento da segurança social. 2 - O disposto no presente capítulo é aplicável a todos os regimes de execução orçamental a que se refere o número anterior.
3 - A Lei de Bases da Contabilidade Pública estabelece as bases dos regimes de execução orçamental, de acordo com o disposto na presente lei. Artigo 42.o
2 - Os compromissos que dêem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização, a conceder por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da tutela, salvo se, alternativamente: a) Respeitarem a programas, medidas, projectos ou acções constantes dos Mapas XV e XVI da Lei do Orçamento do Estado;
b) Os respectivos montantes não excederem, em cada um dos anos económicos seguintes, os limites e prazos estabelecidos, para este efeito, na lei. 3 - O primeiro ano da execução das despesas respeitantes aos compromissos plurianuais deve corresponder àquele em que é assumido o compromisso em causa, com as excepções legalmente previstas. Artigo 43.o
Execução do orçamento dos serviços integrados1 - A execução do orçamento dos serviços integrados é assegurada: a) Na parte respeitante às receitas, pelos serviços que as liquidam e que zelam pela sua cobrança, bem como pela rede de cobranças do Tesouro;