340-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 29Através dos Decretos-Leis n.ot 213/89, de 30 de Junho, e 59/91, de 7 de Novembro, regularizaram-se as duas primeiras situações anómalas com os fundamentos que os próprios preâmbulos indicam.Em 1991, houve negociações com a Secretaria de Estado do Orçamento direcção-Geral da Função Pública) e a ADESE, associação representativa da classe, tendo sidoacordados índices remuneratórios que repunham a normalidade para os anos de 1992 e seguintes. O então Ministro da Educação, engenheiro Roberto Carneiro, corroborou esse acordo, o qual foi alterado, inexplicavelmente, aquando da publicação do já citado Decreto Regulamentar n.° 59/91, de 7 de Novembro, suprimindo os índices para os anos de 1992 e seguintes.Presentemente, tanto directores escolares como subdirectores vencem menos que os seus colegas do 9.° escalão e, portanto, ganham menos do que se estivessem no exercício da docência.É aberrante tal situação face aos antecedentes expostos, que só por falta de vontade política não foi atempadamente solucionada.Sendo a igualdade de direitos e oportunidades de todos os portugueses um dado adquirido por lei, não se poderá conceber que:a):1) Haja subdirectores escolares com 20 e mais anos de serviço nessa categoria que recebem menos 36 600$ mensais que os seus colegas docentes e subordinados, que já atingiram o 9.° escalão do regime remuneratório.De salientar que esses subdirectores, pretendendo aposentar-se, não poderão optar pelo vencimento de docente pelo facto de terem sido obrigados, por força da lei, a requerer a exoneração de professor;2) Outros subdirectores existem que, por terem sido nomeados mais recentemente, ou seja, após 1976, não foram obrigados a exonerar--se, continuando na qualidade de professor, em comissão de serviço naquele cargo. Estes subdirectores, ao pretenderem agora aposentar-se, podem optar pelo vencimento de docente e, por isso, receberão uma pensão superior em mais de 36 000$ que' os seus congéneres mencionados no n.° 1 e ficarão, igualmente, com um pequeno acréscimo em relação aos directores escolares que não possam fazer essa opção por terem nomeação anterior àquele ano;b) Pelas mesmas razões, há directores escolares que se aposentaram recentemente com pensões inferiores aos seus subdirectores pelo facto destes terem podido optar pelo vencimento de docente do 9.° escalão, em que ambos se poderiam encontrar se estivessem na docência.São autênticas discriminações relativamente a profissionais com a mesma categoria, desempenhando idênticas funções, com a agravante de serem concedidas menos regalias aos mais antigos e experientes e, por isso, virem a ser aposentados com 36 000$ mensais a menos.As direcções escolares foram agora inesperadamente extintas por força do Decreto-I^ei n.° 141/93, de 26 de Abril (artigo 22.°), sem serem transferidas as competências etarefas que lhes estavam atribuídas através de dezenas de diplomas não revogados, o que não justifica que anomalias anteriores à publicação daquele diploma não devam ser solucionadas na base da justiça e dos direitos adquiridos.A Associação de Directores e Subdirectores (ADESE) tem vindo a desenvolver os mais diversos esforços junto dos serviços centrais do Ministério da Educação, tendo, no entanto, recebido apenas respostas de boas intenções, mas mantendo-se a situação desde 1 de Janeiro de 1992 sem uma solução concreta e adequada.As circunstâncias especiais que rodearam este assunto têm contornos político-sociais e económicos graves verdadeiramente inconcebíveis, vazios de coerência e de justiça e, como tal, inadmissíveis num Estado de direito, uma vez que estão em causa direitos adquiridos e o prestígio de uma classe que prestou grandes serviços durante várias décadas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios da Educação e das Finanças me sejam prestadas as seguintes informações:a) Quando prevê o Governo a publicação em diploma dos índices acordados há cerca de dois anos entre a Secretaria de Estado do Orçamento (Direcção-Geral da Função Pública) e a ADESE, corroborado pelo então Ministro da Educação?b) Qual o índice que é atribuído aos directores e subdirectores escolares na futura integração no quadro da Secretaria-Geral do Ministério, de modo a não ficarem subalternizados em relação aos professores que deles dependiam hierarquicamente?c) Qual a razão por que foi alterado o acordado no anexo do Decreto Regulamentar n.° 59/91, de 7 de Novembro, suprimindo os índices previstos para 1992 e anos seguintes?Requerimento n.o 991/VI (2.*)-ACde 3 de Junho de 1933Assunto: Dados sobre casos de seropositivos nos estabelecimentos prisionais. Apresentado por: Deputado José Vera Jardim (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais pretendo saber quais os dados que possui o Ministério da Justiça sobre:1) Número de casos de seropositivos nos estabelecimentos prisionais (por estabelecimento);2) Número de casos de sida nos estabelecimentos prisionais (por estabelecimento);3) Número de casos de hepatite B nos estabelecimentos prisionais (por estabelecimento).Pretendo igualmente ter conhecimento de:a) Medidas de profilaxia adoptadas pelo Ministério em relação às situações atrás referidas, designadamente em relação ao consumo de drogas, distribuição de preservativos, rastreios efectuados, etc.;t