20 DE JUNHO DE 2018 687 CAPÍTULO IV-A Participação de Infrações Artigo 18.o-A Participação interna de infrações 1 – As contrapartes devem implementar os meios específicos, independentes e autónomos adequados de receção, tratamento e arquivo das participações relativas a infrações aos Regulamentos EMIR ou OFVM, ao presente diploma e às respetivas normas regulamentares, nos termos previstos nos números seguintes. 2 – As participações podem dizer respeito a infrações já consumadas, em execução ou que, à luz dos elementos disponíveis, se possa prever com probabilidade que venham a ser praticadas. 3 – À participação de infrações que caibam no âmbito de supervisão da ASF aplica-se o disposto no artigo 305.o do Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, com as necessárias adaptações. 4 – À participação de infrações que caibam no âmbito de supervisão do Banco de Portugal aplica-se o disposto no artigo 116.o-AA do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações. 5 – À participação de infrações que caibam no âmbito de supervisão da CMVM aplica-se o disposto no artigo 305.o-F do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, com as necessárias adaptações. Artigo 18.o-B Participação de infrações às autoridades competentes 1 – Qualquer pessoa que tenha conhecimento de dados relativos a infrações aos Regulamentos EMIR ou OFVM, ao presente diploma e às respetivas normas regulamentares pode apresentar uma participação à autoridade competente responsável pela sua supervisão, nos termos previstos nos números seguintes. 2 – As participações podem dizer respeito a infrações já consumadas, em execução ou que, à luz dos elementos disponíveis, se possa prever com probabilidade que venham a ser praticadas. 3 – À participação de infrações que caibam no âmbito de supervisão da ASF aplica-se o disposto no artigo 31.o-A do Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, com as necessárias adaptações. 4 – À participação de infrações que caibam no âmbito de supervisão do Banco de Portugal aplica-se o disposto no artigo 116.o-AB do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações. 5 – À participação de infrações que caibam no âmbito de supervisão da CMVM aplica-se o disposto nos artigos 368.o-A a 368.o-E do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO V Alterações legislativas Artigo 19.o Alteração ao Código dos Valores Mobiliários [ ........................................................................................................................................................................ ]. Artigo 20.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 221/2000, de 9 de setembro [ ........................................................................................................................................................................ ].