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Em relação ao problema da duração dos mandatos - e V. Ex.a falou nos executivos -, entendemos que a limitação dos mandatos deve ser feita em relação a órgãos de Estado com mandato certo, com funções técnico-administrativas e, maxime, de natureza unipessoal ou singular. Por isso, o fizemos em relação ao presidente da câmara e a vereadores com pelouro. Mas na altura própria discutiremos amplamente essa matéria.
Finalmente, o mais importante: quero agradecer-lhe, muito sensibilizado, as suas palavras e dizer-lhe que do nosso lado terá uma colaboração clara e aberta e uma grande capacidade de trabalho conjunta, em benefício de um projecto sério e consistente que seja um motivo de esperança para Portugal. Aí, V. Ex.a conta inteiramente comigo e com a minha bancada.
Como o Dr. Paulo Portas sempre disse - e muito bem - é muito melhor duas oposições que se entendem e que trabalham do que duas oposições que se guerreiam.
Deste lado, V. Ex.a não terá seguramente guerra.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, quero começar por cumprimentá-lo pela sua eleição para a liderança da bancada do CDS-PP e manifestar a nossa total disponibilidade para mantermos com o PP, na sequência do que temos feito até aqui, um diálogo institucional e político frutuoso para o País.
Sendo, de resto, V. Ex.a um democrata-cristão de méritos indiscutíveis, neste momento cabe-me também lembrar que, do ponto de vista doutrinário, há algumas convergências entre um socialista democrático e um democrata-cristão, que, depois, se vão manifestando consoante as contingências da história política. Por isso, estamos à vontade nessa matéria, neste quadro parlamentar. Aliás, nesta Assembleia da República, sempre estivemos disponíveis para dialogar com todos os grupos parlamentares, tendo em vista a obtenção das melhores soluções para a resolução dos problemas com que o País se defronta, não abdican
1760   |   I Série - Número 44   |   02 de Fevereiro de 2001 do, naturalmente, dos nossos princípios e das nossas orientações programáticas.
Quero também, neste momento, saudar o Sr. Deputado Paulo Portas, que cessa funções como líder parlamentar do CDS-PP e salienta o brilho que muitas vezes trouxe a este Plenário através das intervenções que fez nessa qualidade. Isso continuará a ocorrer enquanto líder do partido e enquanto Deputado, mas quero, muito justamente, salientar isso mesmo.Aplausos do CDS-PP.Sr. Deputado Basílio Horta, V. Ex.a hoje, porque tinha de fazer um discurso de apresentação à Câmara, optou por antecipar uma discussão que verdadeiramente aqui vamos travar dentro de oito dias.
Também não vou entrar no pormenor dessa discussão, sendo certo que também eu - e creio que, no essencial, toda a Assembleia - aderi a alguns princípios fundamentais que V. Ex.a explicitou e considerou fundamentais, aliás, consagrados na Constituição, como seja o princípio da proporcionalidade, da estabilidade e da governabilidade.
Devo dizer-lhe que foi precisamente em ordem ao aprofundamento desses princípios que o Governo apresentou a proposta de lei que dentro de oito dias aqui será discutida. De facto, a proporcionalidade não está posta em causa, já que ela está assegurada, como já aqui foi dito, e muito bem, no órgão em que o deve estar, ou seja, no órgão deliberativo e de fiscalização democrática que é a assembleia municipal. Portanto, não há que pôr em causa a governabilidade ou a estabilidade, pois elas, pelo contrário, provavelmente, sairão reforçadas com o novo modelo de organização do executivo que resultará da proposta de lei que aqui será discutida dentro de alguns dias.
Porém, o que lhe quero dizer é que a proposta do Governo assenta não apenas no objectivo de contribuir para reforçar a estabilidade e a governabilidade, ela visa também aumentar a capacidade de fiscalização democrática das assembleias municipais e reforçar a nitidez do combate político entre o poder e a oposição, que, a nosso ver, não está suficientemente consagrado a nível das nossas estruturas políticas autárquicas. Entendemos que é necessário aprofundar o debate democrático nas autarquias e estamos certos que este é o caminho para lá chegar.
A segunda questão que V. Ex.a colocou foi a do tempo, a de saber quando deverá entrar em vigor uma nova lei que venha a resultar dos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A única coisa que se me oferece dizer é que o Governo apresentou já esta proposta na Assembleia em Junho passado e estivemos à espera que o PSD apresentasse a sua própria proposta. Mas, sobre questões de tempo, o que lhe devo dizer é que o tempo não pode constituir um dogma...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é um dogma, é uma regra!O Orador: - ... na discussão que aqui procuraremos travar com o intuito de alcançar o máximo consenso parlamentar possível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero agradecer ao Sr. Deputado Francisco de Assis as palavras que me dirigiu e frisar um aspecto muito interessante que referiu, ou seja, as aproximações existentes entre o socialismo democrático e a democracia-cristã, aliás, muito visíveis no Secretário-Geral do seu partido, o Eng.o António Guterres, que, por vezes, creio ter mais de social-cristão do que de socialista.Risos do CDS-PP.Mas isso é outra história!
Sr. Deputado, vemos o pouco à-vontade que V. Ex.a tem quando defende esta lei, porque diz estar de acordo com os nossos princípios. Então, este projecto não é do Governo, é de outro governo que VV. Ex.as não apoiam, porque estes princípios não estão consignados no projecto! Estivessem eles e nós não estávamos a fazer esta intervenção!
Em relação ao problema, até mais importante, da entrada em vigor, V. Ex.a, que é um teórico e um académico, não pode tratar com tanta ligeireza esta matéria! O Sr. Dr. Mário Soares, que pode ser ligeiro em muita coisa mas em política não é, seguramente, disse o que disse, ou seja, é uma questão de regime, é uma questão de Estado, e V. Ex.a, hoje, aqui, felizmente não disse que era para entrar em vigor já nas próximas eleições!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ele sabe o que não diz!O Orador: - Portanto, nós entendemos que o vosso silêncio e o do Partido Social Democrata significam a linha justa, a linha correcta, respeitadora dos princípios, da doutrina e da ética republicana, como VV. Ex.as gostam tanto de dizer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Basílio Horta: O Sr. Deputado trouxe aqui, na sua primeira declaração após ter sido eleito líder da sua bancada - e aproveito para, em nome da bancada do PCP, cumprimentá-lo pela sua eleição -, um tema político que é seguramente, neste momento, o mais importante da actualidade política.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É evidente!O Orador: - E é o tema mais importante porque configura a ameaça de um processo de profunda ruptura no modo de eleição dos órgãos de poder local em condições que são inaceitáveis, por aquilo que o Sr. Deputado disse, isto é, por pretender ou por poder pretender ter efeitos para as eleições que decorrem este ano, mas ainda por uma razão mais importante, que me permito assinar: por ser um processo que pretende romper um sistema eleitoral que tem
1761   |   I Série - Número 44   |   02 de Fevereiro de 2001 provas dadas, que funcionou bem e que levou o poder local, em Portugal, a ser um reconhecido êxito em toda a sua actividade.
É costume dizer-se que é muito bom mudar e eu diria que é preciso mudar o que está mal e não aquilo que está bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - No caso concreto, em causa está não só o princípio da proporcionalidade como também o da governabilidade, porque a realidade é esta, Sr. Deputado Basílio Horta: é ou não é verdade que este sistema tem assegurado a governabilidade das autarquias locais e das câmaras? É ou não é verdade que, nos últimos quatro anos deste mandato, só caiu uma única câmara e apenas porque VV. Ex.as, do Partido Socialista, fizeram uma guerra interna e, à custa dessa guerra, «deitaram a câmara abaixo»? É ou não é verdade que isso se deu por terem uma maioria absoluta? Provavelmente, se a não tivessem, isso não teria sucedido, se houvesse um controlo dentro da própria câmara não se teria chegado a essa situação! É ou não é verdade que o sistema actual assegura governabilidade e eficiência?Aplausos do PCP e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero agradecer ao Sr. Deputado João Amaral as palavras que me dirigiu e manifestar-lhe a minha consideração e respeito, extensivos a toda a sua bancada, nomeadamente ao seu presidente, por quem tenho particular consideração e estima.
Quero também dizer ao Sr. Deputado que concordo com o que disse, porque também eu considero que aquilo que tem de ser mudado é o que está errado. Obviamente, não podemos pôr-nos completamente numa posição imobilista, pois há coisas que necessitam de ser aprofundadas, há qualidades que precisam de ser ainda mais exploradas, há pequenos defeitos que precisam de ser corrigidos e há experiências que necessitam de ser vertidas em sede jurídica, mas há que saber - e nisso V. Ex.a tem razão, esta é a grande questão de momento - se nós abrimos a porta a que partidos possam ganhar na secretaria aquilo que o povo não lhes dá através do voto. Essa é que é a grande questão.Aplausos do CDS-PPO Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acidentes de trabalho brutais irrompem com frequência nas notícias, não sendo possível esconder, com o malabarismo dos números, as más condições de trabalho de que dispõem os trabalhadores portugueses, sobretudo no Norte, na Região de Lisboa e Vale do Tejo, nos distritos do Porto, Lisboa e Aveiro, e o próprio Governo se vê obrigado a reconhecer que as coisas vão mal, em matéria de prevenção.
Tanto assim é que os jornais noticiaram, no início do ano, que o Governo assumira o compromisso, com os parceiros sociais, de diminuir o número de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. Mas chega tarde o Ministério do Trabalho. É que a situação da vitimação resultante do infortúnio laboral arrasta-se há longos anos e o PCP denunciou-a, por diversas vezes.
Perante a própria Agência Europeia para as questões de Saúde e Segurança no Trabalho, o Governo reconheceu que a situação, em Portugal, necessitava de ser melhorada. E apesar de tudo isto, apesar das reivindicações dos trabalhadores sobre as condições de trabalho, como acontece com os trabalhadores da Somincor, muito pouco se fez para debelar o flagelo e muito se tem feito, objectivamente, para criar as condições que levam ao aumento da sinistralidade laboral.
Referimo-nos, como a mencionada Agência Europeia diz, ao trabalho precário, ao aumento alucinante dos ritmos de trabalhado exigido em nome da competitividade sem respeito pelo ser humano, aos períodos longos de duração de trabalho, entre os quais a referida Agência situa os períodos de 40 horas de trabalho semanal. Referimo-nos ao trabalho clandestino, de que são vítimas os imigrantes. Referimo-nos ao trabalho sem direitos, que grassa em Portugal, que, claro, não destoa nesta matéria da União Europeia.
Tudo isto, com a inexistência de uma verdadeira política de prevenção, com a ineficácia da Inspecção de Trabalho e com o facto de ainda ser mais barato reparar do que prevenir, agrava a situação da sinistralidade laboral.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Depois de longos anos de protestos contra a iniquidade resultante da legislação laboral da década de 60, depois de lutas dos trabalhadores a que o PCP deu voz com os vários projectos de lei para alteração das leis em vigor, a Assembleia da República aprovou, finalmente em 1997, uma nova lei, com alguns aspectos positivos, é certo, mas com algumas injustiças, que logo, na altura, denunciámos, porque tais injustiças visavam, claramente, proteger os interesses das seguradoras.
Sendo sintomático que o tratamento desta questão das leis sobre acidentes de trabalho se situe sempre no Ministério das Finanças, sem que o Ministério do Trabalho assuma o protagonismo que deveria ter nesta matéria, já que, para mais, também da solidariedade traz o nome, é certo que, na regulamentação, o Governo acabou por aceitar uma ou outra solução que nós logo quisemos exarar, por via das dúvidas, na lei em debate.
Estou a falar da questão dos subsídios de Natal e dos subsídios de férias aos trabalhadores, em que se verificou uma recusa do Partido Socialista, com voto contra, em incluir tais subsídios na legislação, para depois, na regulamentação, ele vir a ser consagrado. O Diário da Assembleia aí está para rezar como era injusto o voto contra do Partido Socialista!
Mas é verdade que muitas das soluções tiveram, assim, por horizonte os interesses das seguradoras, que não os dramas dos trabalhadores e das suas famílias.
As pensões das vítimas do trabalho continuam baixas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Em primeiro lugar, porque os salários dos trabalhadores portugueses são baixos - são os mais baixos da Europa da União - e o Governo parece apostado
1762   |   I Série - Número 44   |   02 de Fevereiro de 2001 em manter a situação de degradação salarial, bastando-lhe, em certas situações, ser abstencionista e alhear-se da sorte da contratação colectiva.
É o que se passa, por exemplo, no sector têxtil. O impasse a que se chegou no processo de negociação colectiva recomendaria medidas urgentes, ainda que no quadro de uma lei de contratação colectiva já desfigurada, para garantir uma digna sobrevivência dos trabalhadores,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... para lhes garantir direitos humanos radicados na dignidade do ser humano.Aplausos do PCP.Percebe-se em que redundam algumas das disposições da nova legislação sobre a reparação do infortúnio laboral. Percebe-se que as seguradoras conseguiram segurar o ramo acidentes de trabalho nas suas mãos. Segundo elas, foi uma atitude benfazeja e benemérita, porque afirmaram, em audição que a Comissão de Trabalho realizou na Assembleia, que o ramo acidentes de trabalho lhes dava prejuízos.
Eis senão quando, em finais do ano passado, conforme noticiado pela comunicação social, a Associação Portuguesa de Seguradores divulgou que o melhor desempenho a nível do ramo segurador se registou no segmento dos acidentes de trabalho, que passou de uma produção de 81,4 milhões de contos, nos primeiros 10 meses de 1999, para uma produção de 108 milhões de contos, em período homólogo do ano 2000. Afinal, havia lucros!
É claro que as seguradoras contaram, entretanto, com o adiamento da entrada em vigor da legislação, tendo o Governo aprovado um diploma - pasme-se! -, o Decreto-Lei n.o 382-A/99, para que lei de 1997 só entrasse em vigor em 1 de Janeiro de 2000, mais de um ano depois do que vinha consagrado na lei. Quer dizer que foi muito mais tarde que os trabalhadores puderam contar com a melhoria das pensões que a lei, de facto, consagra.
E as seguradoras também contaram com uma sombra benfazeja, quando viram garantida a obrigatoriedade de remição da maior parte das pensões: as relativas a desvalorizações até 30%.
Os trabalhadores são, assim, mercadoria descartável, e por baixo preço. É que, para cálculo da remição, construíram-se umas bases técnicas, com base numa tábua de mortalidade de 88/90, considerando-se uma taxa técnica de juro baixíssima, de 5,25%.
Como agora é maior a esperança de vida, porque as reservas matemáticas são calculadas visando o ramo vida, a tabela, agora, é mais baixa do que o era a tabela que esteve em vigor desde 1971 até 1985.
Mas usar uma tabela destas é uma filosofia totalmente incorrecta para o ramo acidentes de trabalho, porque a remição obrigatória vai dar-se quando os trabalhadores têm agora mais anos de vida do que tinham na vigência da tabela de 1971. Assim, se a remição não fosse obrigatória, as seguradoras estariam a pagar aos trabalhadores durante muito mais anos do que durante a vigência da tabela de 1971, e, portanto, o montante da remição devia ser - e era, já naquela altura - muito superior.
Por exemplo: um trabalhador de 44 anos, com uma desvalorização de 30% e uma pensão anual de 121 800$, segundo a tabela de 1971 receberia 2 243 385$. Hoje, a tabela publicada pelo Governo dá-lhe 1 808 851$. Trinta anos depois, o trabalhador recebe muito menos do que recebia em 1971! E com isto as seguradoras amealham milhares e milhares de contos.
Há ainda uma outra iniquidade que não foi reparada, apesar do que foi proposto pelo PCP. Há pensões baixíssimas, que durante larguíssimos anos nunca foram aumentadas e que só agora tiveram um aumento - baixo, como é óbvio!
Citando os dados do Instituto de Seguros, a média de pensões pagas em 1998, para incapacidades até 30%, foi de 6113$ por mês.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Péssimo!A Oradora: - Esta situação deve ser reparada, urgindo que se proceda à revalorização destas pensões.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o tempo a terminar e já um tanto cansada pela pressa, quero, no entanto, anunciar que o PCP irá apresentar um projecto de lei para reparar as situações iníquas que se passam com os trabalhadores vítimas do trabalho.
Não será ainda o regime que defendemos para defesa da dignidade do trabalhador enquanto ser humano social e não apenas uma mera máquina de ganho que se descarta, e é assim que ainda a lei o encara.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, terminou o seu tempo.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que a perda da saúde e da integridade física dos trabalhadores não pode gerar lucros. Os direitos dos trabalhadores não estão em leilão e, recordem-se, Portugal é uma república baseada na dignidade do ser humano.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Odete Santos, os Srs. Deputados Barbosa de Oliveira e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, gostaria de começar por lhe dizer que concordo com várias das questões que colocou e com vários dos problemas que elencou.
No entanto, o facto de estar de acordo com alguns aspectos não me inibe de lhe dizer que o PCP não vai pelo melhor caminho quando faz - ou se o fizer - do Governo do Partido Socialista o «inimigo público número um».O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Isto porquê? Porque a Sr.a Deputada, do alto daquela tribuna, reconheceu que, apesar de tudo, a lei que aprovámos aqui, na legislatura anterior, introduziu, no quadro legal que a antecedeu, enormes melhorias. Tem vários dos defeitos que apontou mas, em boa verdade, introduziu várias melhorias e isso significou um largo avanço em relação àquilo que, durante variadíssimos e longos anos, vigorou no que diz respeito a esta questão.
1763   |   I Série - Número 44   |   02 de Fevereiro de 2001 Queira também dizer-lhe que, tendo anunciado aqui um projecto que o PCP irá apresentar, estamos naturalmente abertos à discussão e à apreciação do seu conteúdo. Veremos que novidades nos traz, veremos se poderemos ou não pôr-nos de acordo. E não estamos fechados em relação a essa discussão, como à discussão de outros temas, desde que isso signifique consagrar mais e melhores direitos para os trabalhadores e garantir-lhes a prossecução dos objectivos e dos direitos que devem presidir às relações de trabalho.
Mas, apesar de tudo, gostaria de lhe perguntar o seguinte: não lhe parece que, para além de encontrarmos um quadro legal mais prefeito do que aquele que existe, devemos, sobretudo, preocupar-nos, a montante, com a prevenção dos próprios acidentes? A esse respeito, julgo que há muito para fazer, naturalmente, ainda por parte do Governo mas também por parte de todos nós, das organizações sindicais, das organizações patronais e dos próprios trabalhadores, ou seja, dos parceiros sociais. É preciso uma nova cultura em que ao trabalhador não repugne o capacete e a protecção, e, nesse domínio, temos muito, muito a fazer.
Não lhe parece, Sr.a Deputada, que, a este respeito, temos de fazer ainda um longo caminho, que está por percorrer?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Odete Santos, e porque parece que alguns estudantes se vão retirar em seguida, informo que temos connosco um grupo de 100 alunos da Escola Secundária de Santo António dos Cavaleiros, um grupo de 36 alunos da Escola Secundária Aquilino Ribeiro, de Porto Salvo, um grupo de 30 alunos da Escola Secundária de Avelar Brotero, de Coimbra, um grupo de 50 alunos da Escola Secundária Matias Aires, do Cacém, um grupo de 96 alunos dos Cursos de Alfabetização e 1.o Ciclo do concelho de Cantanhede, e um numeroso grupo de pessoas da Associação para o Estudo e Integração Psicossocial, de Lisboa.
Um cumprimento e uma saudação para todos. É bom ter a vossa companhia.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de acumular as duas perguntas e responder no final.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. João Amaral (PCP): - Ó Narana, não estrague o compromisso!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Amaral fez um aparte a dizer que eu vinha em defesa das seguradoras. Mas não venho, Sr. Vice-Presidente, venho aplaudir a intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos, porque não há outro partido nesta Assembleia que sofra tanto como um partido democrata cristão com os infortúnios provocados por acidentes de trabalho, por causa do seu humanismo. Foi sempre nosso timbre, como partido democrata cristão, através de toda a história do CDS, nunca tratar os problemas de acidentes de trabalho e doenças profissionais como um fortim partidário.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - E esta?!O Orador: - Desafio aqui toda a Câmara para que mostrem um único texto, desde 1975 até hoje, em que nós não tenhamos estado de acordo no sentido de que a legislação de acidentes de trabalho seja sempre, sempre melhorada.
Contudo, há uma coisa que a Sr.a Deputada Odete Santos não referiu e que quero salientar, porque talvez complemente a sua intervenção. Diz respeito ao baixo índice das pensões que é fixado nos acidentes de trabalho e que é mais fruto do corporativismo dos médicos que avaliam estas incapacidades, a maior parte das vezes não objectivamente mas segundo a pressão das seguradoras, do que propriamente da verdade real das incapacidades.
Efectivamente, temos de elaborar aqui uma reforma legislativa para que a fixação do próprio índice de incapacidade seja objectiva e não esteja dependente do corporativismo dos médicos, porque tanto o médico do trabalhador como o médico da entidade patronal se entendem sobre o baixo nível do índice e o baixo nível da fixação da incapacidade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria, até, de me alongar um bocadinho mais nesta matéria, mas não quero gastar todo o tempo de que o meu grupo parlamentar dispõe, de forma a que os meus camaradas possam também intervir.
Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, devo dizer que não utilizamos a expressão «inimigo público número um». Jamais, em tempo algum! Pelo contrário, nós é que temos sido o «inimigo público número um», através dos tempos, e vocês sabem muito bem que é verdade.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Não é verdade!A Oradora: - Não é verdade? Está bem, discutimos isso lá fora.
O que criticamos é uma política do Governo, e podia até ter falado da política do PSD nesta matéria e da tabela de 1985, que era inferior à que está agora fixada, etc., etc. Podíamos estar aqui a fazer o percurso da saga dos trabalhadores que são vítimas de acidentes de trabalho, mas aquelas críticas que fiz são justas.
Aliás, muito me apraz que o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira esteja de acordo em que é necessário fazer alterações e, efectivamente, espero que possa chegar-se a um consenso quanto às mesmas. Disse que o que iríamos propor era o mínimo, já que o sistema que proporemos não será aquele que defendemos, que é o de esta matéria ser tratada em sede da segurança social, já que não pode dar lucros. Portanto, estando sob o âmbito das seguradoras, está mal! Mas não vamos propor isso, para não causar rejeições do projecto de lei, já que o que queremos é melhorar a situação.
1764   |   I Série - Número 44   |   02 de Fevereiro de 2001 Por outro lado, dissemos que havia alguns aspectos positivos na lei, mas também apontámos as áreas negativas em que a lei não conseguia separar-se dos interesses das seguradoras.
Na verdade, em matéria de prevenção há muito a fazer mas, enquanto for mais barato reparar do que prevenir, nada se conseguirá fazer.
Para além disto, em que se situação se encontram as comissões de higiene, saúde e segurança no trabalho, nas empresas? A quem se deve o facto de não estarem implementadas?
Passando a responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró, devo dizer-lhe que não me referi ao PP na minha intervenção. Mas, de facto, o PP até votou a favor da lei que temos e defendeu-a aqui «com unhas e dentes».O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Fez bem!A Oradora: - Continuando, queria dizer-lhe que há uma tabela nacional de incapacidades, à qual não me referi mas que deveria ser revista.
Por outro lado, não concordo consigo, pois acho que não se trata de um problema de corporativismo dos médicos. O que se tem passado é que, muitas vezes, nos tribunais de trabalho, é nomeado, por parte do trabalhador, um médico de uma seguradora que já lá se encontrava para outro exame. Ora, depois, isto «dá bota», como é óbvio!
De facto, tudo isto tem de ser alterado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Marta Soares.O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, dirijo-me a V. Ex.a, Sr. Presidente, porque vou focar um assunto, que certamente também lhe é muito caro, relacionado com a estrada da Beira, onde V. Ex.a com certeza já muitas vezes estragou o seu automóvel, pelo que seria tempo de pôr cobro a este problema.
Assim, já porque o Governo e as estruturas públicas, que têm obrigação de o fazer, não o fazem, peço a V. Ex.a que se junte a mim para ver se, de uma vez por todas, resolvemos o problema da estrada da Beira. Pode crer que, se assim for, o povo daquela região ficar-lhe-á muito agradecido.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Já estou a seu lado!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu também quero entrar nisso, porque também sou da Guarda!O Orador: - Sr. Presidente, vou socorrer-me de alguns excertos de um documento que, quanto a mim, já deveria estar arquivado na Torre do Tombo, pois é fruto de uma reunião havida entre muitos presidentes de câmara daquela região, efectuada em 1977, cerca de quinze dias depois de terem sido eleitos os primeiros presidentes de câmara deste país, por voto universal e secreto, depois da Revolução do 25 de Abril.
Dizia eu naquela altura que, «apesar do seu difícil traçado, do seu deficiente perfil transversal e do lastimoso estado de conservação, é facto incontroverso que a estrada da Beira tem desempenhado um papel de espinha dorsal na vida de grande parte dos distritos de Coimbra, da Guarda e de distritos limítrofes. A sua decadência, variando constantemente na razão inversa da sua utilização, designadamente por camiões de grande tonelagem e de longo curso internacional, tem feito desta rodovia uma fonte de acidentes que tornam hoje extremamente perigosa a sua utilização.
A relação tempo/distância tem, por este facto, aumentado consideravelmente, situando-se, hoje, em termos desajustados à vida moderna dos vários municípios desta região. E só para dar um pequeno exemplo, basta dizer que, para se ir de Arganil a Coimbra, demora-se mais de hora e meia.
As populações, coarctadas na facilidade de comunicação com os grandes centros, psicologicamente afastadas deles, dia a dia foram limitando a sua acção ao horizonte local ou optaram pela emigração. A comunicação entre as gentes de diversas regiões, fonte de troca de experiências, de iniciativas e de alargamento de novos horizontes, encontra hoje, na estrada da Beira, o seu óbice fundamental. Com efeito, de algumas iniciativas de considerável valor económico, temos notícias de que se não realizaram porque esta estrada da Beira lhes anulou a viabilidade.
O desenvolvimento económico dos nossos concelhos não pode concretizar-se sem que disponhamos de uma via de comunicação rodoviária que torne possível o transporte rápido e a bom preço das mercadorias que destes concelhos são enviadas, sem a ideia de que são condenados a um degredo, que ofereça ao turista estrangeiro - e muitos milhares são! - que entra por Vilar Formoso uma via de penetração fácil e convidativa a atentar melhor na região que atravessa.
Parece-nos evidente que as vias de comunicação rodoviária são motores de desenvolvimento, não podendo, portanto, o seu projecto de execução aparecer como uma sua sequência».
Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto dizia eu em 1977! Hoje, podia citar-vos mais excertos do que dizíamos naquela altura.
«Sendo talvez a via principal de penetração internacional, constituindo um eixo natural de toda uma vasta região multifacetada, com os mais vários aspectos socio-económicos, deveria esta rodovia apresentar, já hoje, características consentâneas com exigências do nosso tempo e constituir factor de progresso e de desenvolvimento capaz de vir a suportar a fixação dos jovens e das centenas de milhar de emigrantes daqui partidos e que, mais ano menos ano, terão de regressar».
Tudo isto, Sr. Presidente, já foi dito há cerca de 24 anos! E, repito, poderia citar-vos muitos mais excertos desse tempo.
Mas não vale a pena recordar mais o passado da estrada da Beira, porque é dramático. Pensaríamos nós que, passado este tempo, o problema da estrada da Beira poderia não ter sido ouvido por orelhas moucas e que lhe teria sido dado algum desenvolvimento.
Passemos, pois, à actualidade. E que encontramos na actualidade? Pouco mais do que o que encontrávamos naquele tempo, apesar de, em 1994, o Sr. Eng.o Ferreira do Amaral, à época Ministro das Obras Públicas, ter dado ordens para que, de imediato, se realizasse um estudo para pôr cobro à situação dramática da estrada da Beira. Efectivamente, assim se fez naquela altura. No entanto, como é sabido, passado pouco tempo, houve eleições legislativas e o PSD deixou de ser governo de Portugal.
1765   |   I Série - Número 44   |   02 de Fevereiro de 2001 O que se fez desde aí até agora? Nada, absolutamente nada!Protestos do Deputado do PS José Manuel Epifânio.Sr. Deputado, não pense que me atemoriza com a sua voz grossa mas simpática, porque quem fala verdade não tem medo de nada nem de ninguém! Com certeza que a V. Ex.a desagrada isto que digo porque demonstra a ineficiência, a ineficácia e a incapacidade do seu Governo em resolver os problemas deste país. Mas deixe-me continuar a falar da estrada da Beira, porque, se vai por esse caminho, V. Ex.a não se achará bem comigo, obviamente!
Dizia eu que se mandaram fazer estudos e projectos e, então, ficou devidamente decidido que, em 1996, deveria estar lançado o projecto da estrada da Beira, entre o alto da serra de S. Pedro Dias e a ponte de Mucela. Ora, basta dizer-vos, Srs. Deputados, meus queridos amigos, que, em 2001, ainda não está devidamente concluído o projecto do trajecto alto da serra de S. Pedro Dias/ponte de Mucela.
Acresce que, tinha sido decidido, no tempo do governo do Professor Cavaco Silva, que, em 1998, deveria estar concluída a ligação ponte de Mucela/Catraia dos Poços, mas, até este momento, ainda nada começou, ainda não se viu qualquer estudo relativo a um metro sequer desta via!
Basta isto que vos digo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para vos pôr ao corrente da situação em que vivem as gentes do interior do distrito de Coimbra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas há mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Relativamente ao troço que foi construído, que ainda não está acabado mas já deveria ter sido concluído há sete anos, foram feitos acordos com os municípios, nomeadamente com o de Vila Nova de Poiares, mas tudo se passou ao contrário do que tinha ficado acordado, embora a palavra dada deva ser respeitada, tudo não passou além do papel. Assim, a via existente, que deveria ter sido construída para o futuro, é uma via «para ontem», uma via ultrapassada que, efectivamente, já não serve ninguém.
A este propósito, quero aqui prestar homenagem ao ex-ministro João Cravinho, que deu ordens aos serviços competentes no sentido de serem feitos os estudos e os projectos; mas esses serviços, dependentes do Governo deste país, fizeram orelhas moucas e, até hoje, não foi feito qualquer estudo. Digo isto para mostrar não só a degradação da estrada da Beira como também a das estruturas governativas deste país, que mais parecem as de uma «república das bananas» do que um governo que tem de assumir a responsabilidade de tratar todos os portugueses como cidadãos de primeira e não tratar alguns como se fossem de quinta, sexta ou sétima qualidade.
Passemos ao momento actual. Neste momento, a estrada da Beira está completamente destruída. Neste momento, há locais ao longo do seu percurso onde ninguém pode passar. A estrada da Beira está completamente abandonada. Assim, aquilo que era um hinterland de desenvolvimento, estabelecido ao longo da estrada da Beira e a partir dela, é, hoje, uma fonte de miséria para as populações, é uma fonte de subdesenvolvimento e de abandono que faz emigrar as populações daquela região.
Temos vindo a reivindicar a construção de terceiras vias e de vias para veículos lentos ao longo da estrada da Beira, entre a Catraia dos Poços e Coimbra; temos vindo a reivindicar o alargamento da ponte da Portela; temos vindo a reivindicar um conjunto de obras que são tecnicamente viáveis e economicamente realizáveis, assim houvesse interesse em atender às solicitações de todos os presidentes de câmara e das populações daquela região, assim houvesse interesse em ouvir os portugueses do interior deste país, os quais, no fim de contas, vendo que estão a ser postos de parte, migram e emigram, verificando-se a desertificação do interior.
Após tantas promessas de diálogo, de interesse pelas populações mais desfavorecidas, de descentralização de competências, de desconcentração de poderes, neste momento, as autarquias vêem-se incapazes de levar por diante qualquer realização. Mas mesmo assim, com a recente situação de calamidade que se abateu sobre o País, com as cheias de há poucos dias, se não tivessem sido os municípios limítrofes da estrada da Beira, esta teria ficado totalmente abandonada e ninguém lá poderia circular, fruto da incapacidade do ICR e da Junta Autónoma das Estradas, que mais não fazem do que complicar a vida das autarquias em vez de se preocuparem em efectuar levantamentos e estudos sérios, projectos honestos com vista à resolução dos graves problemas que afligem as populações do interior.
Sr. Presidente, termino como iniciei, apelando a V. Ex.a, cuja voz estou convencido que chegará aos locais de decisão porque a nossa própria já não chega a parte nenhuma, pois estamos completamente abandonados pela inércia deste Governo que abandonou a estrada da Beira a um destino de destruição e de desaparecimento da rede rodoviária nacional.
Srs. Deputados, a vós deixo também o nosso pedido de apoio a esta situação extremamente complicada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa nada mais nada menos do que cinco votos de pesar. Temos de entender-nos quanto ao tempo que vamos despender com a discussão de todos estes votos, sob pena de o período de antes da ordem do dia ser gasto integralmente na lamentação, que, necessariamente, é justificada mas nem sempre tanto quanto isso. Neste caso, justificam-se os votos de pesar que foram apresentados, mas tenho uma proposta a fazer-vos.
Assim, em primeiro lugar, proponho-vos que, uma vez que os votos foram distribuídos, não se proceda à respectiva leitura. Em segundo lugar, proponho que seja distribuído o tempo de 6 minutos a cada grupo parlamentar para usar da palavra. Os grupos parlamentares gerirão aqueles 6 minutos como entenderem, isto é, pode haver uma ou mais intervenções, mas não poderão gastar mais do que esse tempo. Aliás, já há vários Deputados inscritos.
Começaremos pela discussão conjunta dos votos n.os 114/VII - De pesar pelas consequências do sismo ocorrido nas Repúblicas da Índia e do Paquistão (CDS-PP) e 119/VIII - De pesar pelas vítimas do sismo ocorrido nas Repúblicas da Índia e do Paquistão (PS).
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A força da natureza, por vezes, tem coisas tão belas como medonhas. É por isso mesmo que a ira da natureza nos confronta com fenómenos como o sis
1766   |   I Série - Número 44   |   02 de Fevereiro de 2001 mo que ocorreu no dia 26 de Janeiro na India, que, desde essa altura, tem vivido momentos de profunda dor e de luto.
O sismo que abalou o noroeste da India não pode deixar ninguém indiferente: foram várias as vítimas mortais, as pessoas desalojadas e muitas as lágrimas que se derramam pela tragédia que assolou aquele país.
A consternação a que o Partido Socialista e o povo português assistiram nos últimos tempos não deve deixar esta Câmara indiferente. É por isso mesmo que a Assembleia da República portuguesa transmite às autoridades, aos povos da India e do Paquistão, aos familiares das vítimas e às comunidades indianas e paquistanesa em Portugal, nesta hora de dor e luto, a sua consternação e o seu mais profundo voto de pesar e de solidariedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP quer associar-se aos dois votos de pesar pela enorme catástrofe que se abateu sobre a India e o Paquistão e respectivas populações, em particular as populações mais desfavorecidas e que viviam em condições que foram mais afectadas pela violência dos sismos.
Ao associarmo-nos à solidariedade com as populações também estamos a olhar para o Deputado Narana Coissoró, que, mais do que todos nós, sofre pessoalmente com o que aconteceu nestes territórios.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi dito - e bem - que na natureza há coisas belas e, por vezes, também catástrofes extremamente violentas, mas gostava de dizer que, infelizmente, essa violência que decorre da própria natureza, neste caso do sismo, acaba por ter consequências mais trágicas quando se abate sobre os mais pobres dos povos.
Para com eles vai, neste momento, o nosso voto de pesar e de solidariedade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também gostava de associar-me, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, aos votos de pesar pela terrível tragédia que se abateu sobre a India e na qual pereceram mais de uma centena de milhar de pessoas, para além da perda de património de valor universal. Mas não há nada com mais valor universal do que as vidas humanas.
A verdade queirosiana de que o que se passa em regiões geograficamente distantes nos interpela menos do que o que se passa nas mais próximas deixou de fazer sentido em virtude das imagens que nos chegam e através das quais assistimos, em directo, a tudo o que se passa no mundo e devido à convivência directa que temos hoje, nas sociedades modernas, com as comunidades oriundas de povos distantes, como é o caso de Portugal, onde existem comunidades importantes da India e do Paquistão.
Por tudo isso, e para além das relações históricas que nos unem àquela região do mundo, gostaríamos de dirigir as nossas palavras a essas comunidades e às Nações indiana e paquistanesa e transmitir-lhes o nosso sentimento de pesar e de simpatia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda associa-se ao voto apresentado, tendo como primeiro subscritor o Sr. Deputado Narana Coissoró, bem como ao outro que se lhe seguiu no mesmo sentido, com consternação pela imensidão dos danos sociais e humanos que ocorreram em função desta catástrofe.
E, numa palavra, talvez também seja este o momento, no meio de tanta dor, de perguntarmos o que há de natural nestas catástrofes naturais.
Aquando do sismo na cidade do México, foram os edifícios municipais, construídos com a corrupção da construção civil, que abateram em primeiro lugar. Agora, temos também de nos perguntar se é natural que caiam casas de barro, onde famílias, pela sua pobreza, são obrigadas a viver sem o mínimo das condições de garantia, que os modernos princípios da edificação poderiam garantir para pôr a vida das pessoas ao abrigo de alguns destes acidentes, porque não há nada de natural na imensidão desta desgraça imposta por estas catástrofes naturais.
Talvez seja questão de interrogar a responsabilidade humana. Mas, sobre isso, sobreleva a dimensão da solidariedade que aqui manifestaremos com o voto unânime da Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, também queria associar-me aos votos de pesar aqui apresentados pelas vítimas dos sismos nas Repúblicas da India e do Paquistão.
Na verdade, esta foi uma catástrofe ocorrida fundamentalmente no noroeste da India, que fez milhares de vítimas, e a cada dia que passa aumenta de forma significativa o conhecimento desse número de vítimas.
Também me parece oportuno referir, tal como fez o Sr. Deputado Francisco Louçã, que estas catástrofes naturais não nos devem levar apenas a lamentar o número de vítimas, mas a permitir uma reflexão séria sobre o tipo de ordenamento do território e de construções que se fazem no mundo e sobre as implicações de tais factos num agravamento feroz dos efeitos destes fenómenos e catástrofes naturais.
Queria manifestar votos para que a comunidade internacional seja efectivamente solidária, prestando todo o apoio e ajuda a estas populações e, naturalmente, dirigir o nosso sentimento de pesar também às comunidades destes países que residem em Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui o primeiro subscritor do voto n.o 114/VIII porque, sendo originário da India, sinto particularmente a dor daqueles que estão a viver este drama nos últimos dias.
1767   |   I Série - Número 44   |   02 de Fevereiro de 2001 Ontem, o Sr. Presidente disse, e bem, que parece que Deus está zangado connosco. E talvez Deus tenha razão para estar zangado connosco, porque apesar de termos vivido milhares de anos e de sabermos que aquela zona do subcontinente indiano está mais sujeita a sismos, não só não tomámos precauções no sentido de atenuar os efeitos deste tipo de desastres como temos adoptado comportamentos inadequados e tudo temos feito para que a natureza se revolte contra nós.
Sucede que aquela zona do subcontinente indiano é a chamada locomotiva da India porque, tirando a pequena zona desértica, é a parte mais industrial e mais comercial, pelo que à desgraça do terramoto junta-se a desgraça de ter desabado sobre a parte mais importante economicamente para a India-
Para nós, particularmente nesta Câmara, e para os portugueses, é um momento doloroso, porque ali se situam duas das nossas presenças históricas. Damão e Diu ficam no estado do Gujarat. E é por causa de Damão e Diu fazerem parte de Gujarat que aqui estão fixadas as comunidades que vieram depois da independência de Moçambique ou depois da transferência do Estado da India portuguesa para a soberania da União Indiana e quiseram reatar aqui as suas vidas.
Portugal deve sentir - e sente! - este drama por, historicamente, estar ligado a esta zona do subcontinente indiano. Por outro lado, vivem em Lisboa e noutras partes do mundo famílias que perderam alguns dos seus entes próximos.
Naturalmente, não há palavras de dor, de solidariedade que dêem consolo àqueles que perderam tudo.
A India é pobre mas é rica de tradições, de cultura e de História. Ao menos Deus queira que, depois deste desastre, tenha um pouco de melhor vida para centenas de milhões dos seus cidadãos.O Sr. Presidente: - Tem ainda a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dimensão brutal da catástrofe que assolou a região do mundo que estamos agora a referir é de tal forma intensa que ninguém pode deixar de se comover. O Sr. Deputado Narana Coissoró acabou de o fazer de maneira que dispensa qualquer reforço.
O Governo já exprimiu aos Estados afectados e às comunidades directamente enlutadas o seu pesar e a sua solidariedade.
O Sr. Presidente da Assembleia da República lembrou-nos ontem, a todos, que há uma reflexão urgente a fazer à escala internacional, e entre nós, sobre as causas profundas de fenómenos deste tipo que não são indiferentes à acção humana por mais naturais que possamos julgar que são. Essa reflexão pode e deve ser feita. O Governo está empenhado em contribuir para ela e, nestas circunstâncias, gostaria apenas de dizer que nos associamos de corpo inteiro ao espírito e à letra destes votos que, nesta hora infausta, a Assembleia da República deliberou - e bem - aprovar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de facto, quando 100 000 pessoas morrem em resultado de um fenómeno natural, no mínimo temos a obrigação de reflectir sobre isso, e nem sempre cumprimos essa obrigação.
Srs. Deputados, vamos votar, conjuntamente, os votos n.os 114/VIII - De pesar pelas consequências do sismo ocorrido nas Repúblicas da India e do Paquistão (CDS-PP) e 119/VIII - De pesar pelas vítimas do sismo ocorrido nas Repúblicas da India e do Paquistão (PS).Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Voto n.o 114/VIII
De pesar pelas consequências do sismo ocorrido nas
Repúblicas da India e do PaquistãoNo passado dia 26 de Janeiro, as comemorações do Dia da República da India ficaram marcadas pela tragédia, luto e dor.
Um abalo sísmico - o maior dos últimos 100 anos da história do subcontinente indiano - fez desabar inúmeros edifícios em várias cidades indianas e paquistanesas, tendo feito sentir particularmente a sua violência destruidora no Estado de Gujarat, no nordeste da República da India, que, pelo seu desenvolvimento industrial e comercial, é justamente considerado a locomotiva daquele país.