22 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014 Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) é um serviço central da administração direta do Estado de controlo, auditoria e fiscalização para as áreas compreendidas na missão e atribuições do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, dotado de autonomia administrativa, sob a tutela da respetiva Ministra.A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território tem por missão avaliar o desempenho e a gestão dos serviços e organismos do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, ou sujeitos à tutela do respetivo ministro, avaliar a sua gestão e os seus resultados, através do controlo de auditoria técnica, de desempenho e financeira, bem como assegurar o permanente acompanhamento e avaliação do cumprimento da legalidade nas áreas do ambiente e do ordenamento do território por parte de entidades públicas e privadas.Informação final Para melhor analisar a presente iniciativa importa ainda referir a Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto que aprovou a lei-quadro das contraordenações ambientais, com as modificações introduzidas pela Lei n.o 89/2009, de 31 de agosto, que a republicou e retificada pela Declaração de Retificação n.o 70/2009, de 1 de outubro. Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: França e Itália.FRANÇA Em França, a partir de 1 de Janeiro de 2010, a comercialização e a distribuição de sacos de plástico não biodegradáveis é totalmente interdita.Efetivamente, e nos termos do artigo 47.o da Loi d’Orientation Agricole 2006, com o fim de proteger o ambiente e de encorajar o desenvolvimento dos produtos biodegradáveis, a partir de 1 de Janeiro de 2010, um diploma, com a forma de decreto determinará as condições de interdição, da distribuição ao consumidor final, a título gratuito ou oneroso, de sacos de utilização única, em plástico não biodegradável. O mesmo diploma deverá ainda estipular as condições de verificação de biodegradação dos sacos a serem comercializados ou distribuídos.Inicialmente, o texto do project de loi d’orientation agricole que foi adoptado após a primeira leitura pela Assembleia Nacional abrangia quer os sacos, quer as embalagens de plástico.No entanto, e como se pode verificar através da tramitação desta iniciativa, o Senado veio alterar a redação deste artigo. O relatório apresentado por M. Gérard César, relator e membro da Commission des Affaires Économiques indicou como fundamento para a exclusão das embalagens a impossibilidade técnica de fabricar embalagens biodegradáveis. E, nessa sequência o Senado veio emitir um comunicado que resume o relatório anteriormente referido. Consequentemente, do texto final da Loi d’Orientation Agricole consta apenas a proibição da comercialização ou distribuição de sacos de plástico.Atualmente está em apreciação no parlamento francês uma proposta de lei que visa esclarecer a questão da veracidade da biodegradação e atç que ponto os sacos (e outros produtos) ‘oxo’ 2[prefixo que designa a qualidade de produto químico; i.e. que revela a presença de elementos químicos compostos] biodegradáveis estão em conformidade com a Norma CEN EN 13432.Não encontrámos nenhuma medida idêntica à preconizada na presente iniciativa legislativa.ITÁLIA Na Itália, a partir de 2007, entrou em vigor um programa nacional experimental para a redução progressiva da comercialização de sacos de plástico (para transporte de compras) que não sejam biodegradáveis, de                                                            2 «Les plastiques «ox« n’ont pas fait la preuve de leur absence d’innocuitç.Contrairement aux matériaux biodégradables, certifiés par la norme européenne EN 13432, et qui ne laissent à la fin du processus de biodégradation que du CO2, de l’eau et de la matiére organique ; les plastiques oxo-fragmentables se désagrègent en fines particules de plastique, le plus souvent du polyéthylène fossile, sans jamais atteindre la déstructuration moléculaire finale qui caractérise la biodégradation.»