29 DE MAIO DE 19853155ção dos objectos por meio dos quais se efectivou a violação se esta não puder ser remediada mediante a adição ou supressão na obra das indicações referentes à sua autoria ou por quaisquer meios de publicidade.2— Se o autor ou o artista defender a integridade da obra ou prestação, só é de admitir a destruição dos exemplares deformados, mutilados ou modificados por qualquer outro modo se não for possível restituir esses exemplares à forma original a expensas de quem os adulterou.Proposta de alteração Artigo 212.° (Providências cautelares)1 — Sem prejuízo das providências cautelares previstas na íei de processo, pode o autor requerer das autoridades policiais e administrativas do lugar onde se verifique a violação dc seu direito a imediata suspensão de representação, recitação, execução ou qualquer outra forma de exibição de obra protegida que se estejam realizando sem a devida autorização e, cumulativamente, requerer a apreensão da totalidade das receitas.2 — No caso de e construção de uma obra de arquitectura não respeitar o projecto do seu autor, apli-car-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto na lei de processo para o embargo de obra nova.Assembleia da República, 28 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Luiz Francisco Rebello — Carlos Brito.Proposta efe alteração do artigo 1.'Propõe-se a alteração do n.° 3 do artigo 1.°, ficando com a seguinte redacção:A obra literária, artística ou científica existe, para os efeitos do disposto neste Código, independentemente da sua publicação, divulgação, utilização ou exploração.^ropacte <£s ogCtaxtaitSo ao artigo 2/Propõe-se o aditamento de uma nova alínea com a seguinte redacção:Os programas de computador e a documentação correspondente.Twjpiofâ és csOteJiuanto ao artigo 3.*Propõe-se um novo número, a seguir ao n.° 1, com a seguinte redacção:Ccnsideram-se obras originais as paródias e as composições literárias ou artísticas inspiradas num tema de outra obra, desde que não se confundam com esta e indiquem o seu título e o nome do seu autor.Proposta de alteração do artigo 4.°Propõe-se a alteração do n.° 1, ficando com a seguinte redacção:A protecção da obra literária, artística ou científica é extensiva ao título, independentemente de registo, desde que seja original e não possa confundir-se com o título de qualquer outra obra do mesmo género de outro autor anteriormente divulgada ou publicada.Proposta de alteração do artigo 7.°Propõe-se a alteração da alínea b), ficando com & seguinte redacção:Os requerimentos, alegações, queixas e outros textos do mesmo género, apresentados por escrito ou oralmente perante autoridades ou serviços públicos, salvo se se verificar a previsão do n.° 4 deste artigo, ou se o direito de autor for expressamente reservado.Proposta de atteração do artigo 8.°Propõe-se a alteração do n.° 2, ficando com a seguinte redacção:Se os textos referidos no número anterior incorporarem obras literárias, artísticas ou científicas, poderão ser reproduzidas sem o consentimento do autor e sem que tal lhe confira qualquer direito no âmbito da actividade do serviço público de que se trate, mas a sua realização fora desse âmbito implicará o pagamento ao autor de remuneração equitativa.Proposta de aditamento do artigo &°Propõe-se o aditamento de um novo número, com a seguinte redacção:Sem prejuízo do direito de autor, nos termos referidos no n.° 2, os documentos oficiais pedera ser postos à disposição do público sempre que a lei o não proíba.Proposta de alteração do artigo 9."Propõe-se a alteração do artigo, ficando com a seguinte redacção:O direito de autor sobre obra literária, artística ou científica é reconhecido independentemente de registo, depósito ou qualquer outra formalidade.Proposta de alteração do artigoPropõe-se a alteração do n.° 1, ficando cem a seguinte redacção:O direito de autor sobre obra literária, artística ou científica como coisa incorpórea é independente do direito de propriedade sobre as coisas materiais que sirvam de suporte à sua fixação ou comunicação.