2076-(6)II SÉRIE — NÚMERO 114ainda se deixem coisas em suspenso. Se não há condições para as aprovar, fica como está, não se mexe.O Sr. Presidente: — Penso que será a solução de momento. Não nos vamos embrenhar na discussão. Neste momento não há condições para aprovar o que quer que seja, pelo que se vê. Portanto, fica como está, sem prejuízo de ulteriormente, seja na subcomissão de redacção, seja no Plenário, o PSD poder vir a alterar a sua posição.Dr. Sousa Tavares, quer intervir? Sobre quê?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Era ainda sobre o artigo 108.°O Sr. Presidente: — Tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Penso que a Comissão tem a obrigação de encarar o artigo 108.°, de não passar à frente e de ver o que pode ou não ser aprovado aqui. Inclusivamente como texto, independentemente da posição final que os partidos tomem no Plenário.O Sr. Presidente: — Está nas mãos do seu partido, de modo que. se quiserem discutir, voltamos atrás.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a posição é a mesma ou vamos discutir as novas propostas?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Lembrando o que há pouco disse, estou disposto a considerar alterações que. dentro da manutenção do esquema fundamental actual, sejam propostas. Não posso é tomar aqui hoje uma posição definitiva.O Sr. Presidente: — Portanto, fica como está. uma vez que estamos na volta final, sem prejuízo de. em sede de redacção ou no Plenário, haver posição diferentes.Quanto aos artigos 110.° 113.°. 115.°, 116.°. 117.° e 119.°. não há problemas.Há alguma coisa?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Tenho uma nota de que havia uma pretensão, no n.° 3 do artigo 115.°. de se fazer um aditamento na parte final, «princípios fundamentais e leis gerais da República».O Sr. Presidente: — Isso não. Dissemos que, quanto muito no Plenário, aqui não. Até por uma razão simples: é que essa expressão vem da Constituição Italiana, mas esse sistema é totalmente diferente — enumera as matérias em que as regiões são competentes —. e esse elenco seria altamente desfavorável às nossas regiões, por que trata das feiras, mercados, museus e pouco mais.E. mesmo em relação a isso. há ainda restrições de vária ordem. Portanto, teria de se ver essa frase num contexto que não é o nosso. Veremos isso depois no Plenário.Artigo 122.° — Fica como está. e depois, no Plenário, logo se verá.Artigo 123.° — Está arrumado. Aceitou o «e é» e o resto ficou na mesma.Artigo 126° — Não tem nada.Artigo 127.° — Também está arrumado.Artigo 135° — Idem.Artigo 136.° — Há uma reserva do CDS quanto à alínea e).Sr. Luís Beiroco. tem a palavra.O Sr. Luís Bairoco (CDS): — Esta reserva prendia-se unicamente com questões que abordaremos a seguir, da dupla responsabilidade, e o CDS retira a reserva.Q Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASD1). — É uma mera correcção de redacção. Não se deveria dizer «sem prejuízo do disposto no artigo 175.°», mas sim «observando o disposto do artigo 175.°», pois trata-se de normas preceptivas: o Presidente da República pode dissolver, mas tem de o fazer no respeito do disposto no artigo 175.°, designadamente quanto a regime de estado de sítio ou de estado de emergência.O Sr. Presidente: — Já tínhamos passado por aqui, e penso que todos nós teríamos concordado que essa redacção seria melhor. Só que não a tínhamos adquirido.Quanto à alínea j) poderá ter necessidade de qualquer ajustamento. Quando passarmos pela matéria que lhe diz respeito, veremos isso.Na alínea m) — nomear 5 membros do Conselho da República, 2 juízes do Conselho Superior da Magistratura e nenhum do Tribunal Constitucional (já podemos eliminar se, em princípio, vier a ser acordada a redacção que foi aqui, em princípio, discutida).Dr. Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Apenas queria dizer que, pela nossa parte, há fones reservas à composição que é sabido ter sido acordada entre o PS e os partidos da AD a respeito do Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: — Muito bem.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — É apenas para manter uma reserva quanto à questão do Conselho Superior da Magistratura, pois, uma vez que a solução do Tribunal Constitucional é diferente, creio que o problema do Conselho Superior da Magistratura terá de ser oportunamente reponderado.O Sr. Presidente: — Quando aceitámos a composição que foi aceite do tribunal Constitucional, tomámos por assente (nem foi discutida) a composição do Conselho Superior da Magistratura, que se relaciona com ela. De modo que isso voltaria a repor o problema do Tribunal Constitucional.Pedia-lhe. pois. que não levantasse o problema, senão voltaríamos ao princípio. Partimos do pressuposto de que isso estava assente e jogámos tal facto como um dado certo.Dr. Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. VitaJ Moreira (PCP): — Sr. Presidente. São meras normas de remissão e suponho que não é correcto dar-nos por assente determinadas matérias, quando têm o seu capítulo próprio. Em todo o caso. uma vez que foram traduzidas à colação e foi invocada uma solução já assente fora desta Comissão, devo dizer desde já que na altura própria manifestaremos a nossa posição de discordância muito viva em relação à solução encontrada para o Tribunal Constitucional e para o facto de este Tribunal deixar de ter membros designados pelo Presidente da República, que é um dos garantes institucionais da Constituição.