I SÉRIE — NÚMERO 97 32 O Sr. Primeiro-Ministro: — Só uma última frase, Sr. Presidente. Começar por fazer dessa lei de bases um instrumento de combate institucional com o Presidente da República ou de criação de divisões artificiais na Assembleia da República é, pura e simplesmente, fazer bonito hoje, condenando a lei de bases à sua morte certa no primeiro dia em que a maioria parlamentar seja diferente daquela que é hoje. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim no primeiro ponto da ordem do dia. Antes de passarmos ao segundo ponto, a Sr.a Secretária Emília Santos irá dar conta de iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa. Tem a palavra, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1231/XIII/4.a — Procede à 11.a alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes crónicos nos cuidados de saúde primários e na referenciação a partir destes cuidados (PCP), 1227/XIII/4.a — Reversão da privatização dos CTT (PCP) e 1232/XIII/4.a — Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (14.a alteração ao Regulamento das Custas Processuais) (BE). Deram também entrada, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 2201/XIII/4.a — Pela criação de um Plano Nacional de Forragens (PCP), 2202/XIII/4.a — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um regime de ordenamento e gestão das áreas de produção agrícola em regime intensivo e superintensivo (PCP), 2203/XIII/4.a — Recomenda ao Governo a requalificação da EN105 no interior da cidade de Alfena (BE), 2204/XIII/4.a — Recomenda ao Governo que inicie obras de requalificação e construa um pavilhão desportivo na Escola Básica e Secundária Francisco Simões (BE), 2205/XIII/4.a — Recomenda ao Governo a sustentabilidade do projeto «Orquestra Geração» (BE), 2206/XIII/4.a — Recomenda ao Governo a valorização da experiência adquirida e da avaliação dos estagiários PEPAC e PEPAL no âmbito de procedimentos concursais abertos na administração pública e na administração local (BE), 2207/XIII/4.a — Campanha de informação sobre as qualidades do leite e dos seus benefícios para a saúde (PS) e 2208/XIII/4.a — Desenvolvimento de um sistema de recolha de dados relativos aos preços e ao mercado da cadeia de abastecimento alimentar (PS). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste no debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio — Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia e, conjuntamente, ao debate sobre os diversos instrumentos de governação económica da União Europeia que integram o Semestre Europeu, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da mesma Lei. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Conselho Europeu terá três dimensões fundamentais: uma, sobre a designação, pela parte do Conselho, dos candidatos a presidentes da Comissão, do Conselho Europeu e de altos representantes da União Europeia para as relações externas e segurança; e dois pontos da maior importância, que são a aprovação da Agenda Estratégica da União Europeia 2019-2024 e a criação do mecanismo orçamental para a convergência e para a competitividade. Resumidamente, quanto à Agenda Estratégica, que é conhecida por parte dos Srs. Deputados, as posições de Portugal foram no sentido de reforçar a ideia de que é necessário intensificar a proteção dos direitos humanos, em particular em sede de migração, criando canais de migração legal e tendo uma visão holística