8 DE NOVEMBRO DE 199523Artigo 2.° Disposições alteradasEm conformidade com o disposto no artigo anterior, são alterados os artigos 7." e 8." da Lei de Segurança Interna (Lei n.° 20/87, de 12 de Junho), os quais passam a ter a seguinte redacção:Artigo 7.° Competências da Assembleia da Repúblical—..........................................................................2 — (Novo) Compete em especial à Assembleia da República aprovar, por meio de lei, as Grandes Opções da Política de Segurança Interna.3 — (Antenor n." 2.)4 — (Anterior n." 3.)Artigo 8." Competência do Governo1 —.........................................................................2 —.........................................................................a) Desenvolver as Grandes Opções da Política de Segurança Interna, bem como assegurar a sua execução;b) Programar e assegurar os meios destinados à execução da política de segurança interna, de acordo com as orientações definidas na Lei das Grandes Opções;c) Aprovar o plano de coordenação e cooperação das forças e serviços legalmente incumbidos da segurança interna de acordo com as orientações definidas na Lei das Grandes Opções, e garantir o regular funcionamento dos respectivos sistemas;d) .......................................................................CAPÍTULO II Grandes OpçõesArtigo 3°Princípios de enquadramentoConstituem princípios de enquadramento da política de segurança interna:a) As forças de segurança' devem ser localizadas e distribuídas de forma a assegurar o objectivo prioritário da prevenção da criminalidade e da garantia da segurança e tranquilidade das populações;b) Deve ser privilegiada a relação de confiança e conhecimento mútuo entre as forças de segurança e os cidadãos;c) A articulação, informação e cooperação entre as entidades que, na área de cada município, intervêm ou estão envolvidas na prevenção da marginalidade e delinquência e na melhoria da segurança e. tranquilidade públicas, devem ser asseguradas através da criação de Conselhos Municipais de Segurança dos Cidadãos, cuja composição e funcionamento serão definidos por lei.Artigo 4.°Grandes Opções da Política de Segurança Interna1 — Em função dos princípios definidos no artigo anterior, devem ser tomadas as medidas adequadas nos campos da distribuição de esquadras e postos da distribuição de forças de segurança, do ensino e preparação dos agentes, da afectação dos recursos humanos, e, èm quinto lugar, dos recursos financeiros.2 — Quanto à distribuição de esquadras e postos, esta deve ser feita por forma a assegurar a desejável proximidade dos cidadãos, pelo que a respectiva rede deve cobrir o maior número possível de localidades, devendo ser tidas em conta nomeadamente, a densidade populacional, as características do meio do ponto de vista da criminalidade, e a distância entre esquadras e postos.3 — Quanto à distribuição das forças de segurança, o policiamento das áreas urbanas deve ser feito através da Polícia de Segurança Pública, tendo em conta as características próprias desta força de segurança.4 — Quanto à distribuição dos recursos humanos:a) A distribuição dos recursos humanos deve permitir um patrulhamento eficaz e constante, com especial atenção às imediações de instalações escolares e às zonas de maior risco;b) Os recursos humanos devem ser especialmente afectados às missões específicas de segurança interna, pelo que outras missões, designadamente as diligências judiciais, devem ser asseguradas por estruturas próprias dos tribunais.5 — Quanto ao ensino e conduta dos membros das forças de segurança:a) Devem tomar as medidas necessárias para assegurar a adequada formação cívica dos respectivos agentes, designadamente através dos respectivos estabelecimentos de ensino;b) Os agentes das forças de segurança devem pautar o seu relacionamento com os cidadãos de acordo com as normas constantes de um código deontológico a aprovar por decreto-lei, ouvidas as respectivas associações sócio-profissionais.6 — Quanto aos recursos financeiros:a) O investimento na área da Administração Interna a assegurar através do Orçamento do Estado deve permitir dotar as forças de segurança com os recursos materiais e financeiros necessários para o cumprimento eficaz das suas missões, incluindo viaturas, equipamento informático e meios de telecomunicações adequados;b) Os recursos para manutenção e funcionamento devem ser suficientes para o completamento dos quadros de pessoal e para o exercício das missões, incluindo as de patrulhamento.Artigo 5.° Debate públicoA aprovação das Grandes Opções da Política de Segurança Interna pela Assembleia da República será precedida de um debate público, no qual sejam ouvidas nomeadamente as autarquias locais e as associações representativas dos profissionais das forças de segurança.