21 DE OUTUBRO DE 1987205ouvido o Conselho Nacional de Educação, que tenha em conta a necessidade de ser assegurado o efectivo cumprimento dos nove anos de escolaridade obrigatória, consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo.8. Consciente da necessidade da rápida entrada em funcionamento dos mecanismos previstos na lei, o projecto do PCP define prazos para a constituição das comissões de programas e de avaliação, para a regulamentação da lei, ficando o Governo vinculado à elaboração de um calendário especial, que assegura a sua aplicação a partir do ano lectivo de 1988-1989.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I ProgramasArtigo 1.° Programas1 — Para efeitos de elaboração de manuais escolares, os programas de cada uma das disciplinas ou áreas disciplinares dos ensinos básico e secundário vigorarão por um período mínimo de três anos e máximo de cinco anos.2 — A elaboração dos programas deverá ter em conta, nomeadamente:a) Estar de acordo com os objectivos definidos na Lei de Bases do Sistema Educativo para os diversos ciclos do ensino básico e para o ensino secundário;b) Adequar-se às diversas fases de desenvolvimento do aluno e contribuir para o seu harmonioso desenvolvimento intelectual, social e afectivo;c) Estar de acordo, no que concerne aos conteúdos programáticos e objectivos, com a carga horária disciplinar;d) Assegurar uma correcta articulação vertical;e) Promover a interdisciplinaridade.Artigo 2.° Comissões de programasOs programas serão elaborados por comissões constituídas no âmbito do departamento governamental com tutela sobre o sector da educação, integrando especialistas de reconhecida capacidade cientifica e pedagógica, precedendo parecer favorável do Conselho Nacional de Educação.Artigo 3.° Revisão ou alteração0 disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, às revisões ou alterações dos programas.CAPÍTULO II Manuais escolaresArtigo 4." Comissões de avaliação do livro escolar1 — As propostas de manuais escolares serão avaliadas por comissões constituídas no âmbito do departamento governamental com tutela sobre o sector da educação.2 — As comissões de avaliação do livro escolar terão âmbito nacional e serão constituídas para cada uma das disciplinas, áreas disciplinares e níveis dos ensinos básico e secundário.3 — Cada comissão será integrada por três elementos, sendo dois escolhidos de entre professores profissionalizados em exercício com, pelo menos, cinco anos de prática no ensino da disciplina e o terceiro designado de entre personalidades de reconhecido mérito científico e pedagógico.4 — A nomeação das comissões será precedida de parecer público e fundamentado do Conselho Nacional de Educação.Artigo 5.°MandatoOs membros das comissões de avaliação do livro escolar exercem o respectivo mandato por períodos de três a cinco anos, renováveis até ao máximo de três.Artigo 6.° Critérios de avaliação1 — Os critérios de avaliação serão objecto de divulgação pública e tempestiva, tendo em conta os prazos existentes para a elaboração dos manuais escolares previstos na presente lei.2 — A formulação dos critérios deverá denotar com clareza o conjunto das qualidades que os manuais devem patentear, nomeadamente:a) Bom uso da língua portuguesa; o) Rigor científico;c) Rigor pedagógico: da adequação da linguagem ao nível etário dos alunos até à justeza da mancha gráfica, passando pela clareza da exposição;d) Proficiente gestão do programa, evidenciada pela correcta articulação temática, peio equilibrado desenvolvimento das matérias e pelas ajustadas propostas de trabalho;e) Rigor científico e pedagógico na selecção dos textos e ou documentos integrados nos manuais.Artigo 7.°Apreciação1 — Cada comissão de avaliação do livro escolar apreciará as propostas de manuais escolares que lhe sejam presentes até ao dia 31 de Outubro do ano civil anterior ao do início de novo ano lectivo, devendo tornar públicas as suas deliberações até 15 de Janeiro do ano seguinte.2 — As deliberações previstas no número anterior conterão uma lista de manuais escolares recomendados, os quais são certificados como manuais de reconhecida qualidade científica e pedagógica.3 — O número de manuais recomendados será, em regra, de cinco, podendo ser alargado nos termos do artigo seguinte, salvo deliberação em contrário do Conselho Nacional de Educação.Artigo 8.° RecursosNo caso de o manual escolar não ter sido recomendado, os autores, ou quem os represente, poderão interpor recurso fundamentado, nos sete dias posteriores à