II SÉRIE-A — NÚMERO 170 16 Por outro lado, e reconhecendo o excelente trabalho realizado pelo SOS Criança nestes 25 anos, foram atribuídos ao IAC os números europeus 116000 e 116111, instituídos pela União Europeia para a denúncia de casos de exploração sexual e desaparecimento e para a denúncia mais geral de todo o tipo de abuso e negligência, respetivamente. Por outro lado, e para se ter mais em consideração a importância e pioneirismo deste verdadeiro serviço de reconhecido interesse público, importará salientar que a Convenção de Lanzarote, já ratificada pelo Estado Português, aconselha a criação de serviços deste tipo, justamente com carácter de confidencialidade. Acresce que, todas as recomendações mais recentes, designadamente a Recomendação de Fevereiro de 2013, da UE, “Investindo nas Crianças”, aconselham que às Organizações Não Governamentais sejam atribuídas mais responsabilidades no que respeita à monitorização dos direitos das crianças. Ora, sendo o IAC, para mais, uma instituição de utilidade pública e IPSS com mais de 30 anos de reconhecido mérito e elevado interesse social, que tem desenvolvido uma atividade de verdadeira provedoria, parecer-nos-ia inteiramente justificado que fossa cabalmente aproveitado todo o seu potencial. Parte III – Conclusões1 – Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.o 63/XII (2.a), que “ Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado, em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011. 2 – Em 19 de junho de 2013, a referida Proposta de Resolução n.o 63/XII (2.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para emissão de Parecer, por determinação da Sr.a Presidente da Assembleia da República. 3 – O Parecer incide sobre considerações gerais e analisa com detalhe o articulado do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado, em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011. 4 – A República Portuguesa declara reconhecer as competências do Comité dos Direitos da Criança, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 12.o do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011. 5 – Pelo presente, a Assembleia da República conclui os procedimentos formais tendentes à aprovação para entrada em vigor do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado, em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011. Parte IV – Do ParecerConsiderando o enquadramento, a análise do articulado e as conclusões que antecedem, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo analisado a Proposta de Resolução n.o 63/XII, é de parecer que a mesma reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário. Palácio de São Bento, 16 de julho de 2013. A Deputada Relatora, Maria de Belém Roseira — O Presidente da Comissão, Alberto Martins. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, registando-se a ausência do BE.