7 DE AGOSTO DE 2019 133 CAPÍTULO IV Disposições especiais Artigo 23.o Fraude fiscal, incumprimento doloso e negligência grave 1 –  Não obstante o disposto no artigo 10.o, ficam excluídas do acesso ao procedimento de resolução de litígios aí previsto as questões litigiosas em que tenham sido aplicadas sanções por fraude fiscal, incumprimento doloso ou negligência grave relacionadas com o rendimento ou património objeto de ajustamento. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que as sanções por fraude fiscal, incumprimento doloso ou negligência grave incluem as sanções por crimes fiscais e por contraordenações fiscais graves nos termos do n.o 3 do artigo 23.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho. 3 –  Nos casos em que tenha sido iniciado um processo judicial ou um procedimento ou processo administrativo de que possa resultar a aplicação das sanções a que se referem os números anteriores e quando esse processo ou procedimento esteja em curso em simultâneo com qualquer um dos procedimentos previstos na presente lei, fica este último procedimento suspenso a partir da data em que a reclamação seja aceite e até à data do resultado definitivo desse processo ou procedimento. 4 –  Nas situações abrangidas pelo disposto no número anterior, a autoridade competente nacional informa sem demora o interessado e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio da ocorrência e dos fundamentos para esta suspensão. Artigo 24.o Inexistência de dupla tributação 1 –  Não obstante o disposto no artigo 10.o, pode a autoridade competente nacional recusar o acesso ao procedimento de resolução de litígios caso verifique que a questão litigiosa não envolve dupla tributação internacional. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que a questão litigiosa não envolve dupla tributação internacional, designadamente, quando elementos do rendimento ou do património não sejam tributados por um Estado-Membro em virtude de não serem incluídos na base tributável nesse Estado-Membro ou de estarem isentos de imposto ou de estarem sujeitos a uma taxa zero, apenas nos termos da legislação interna desse Estado-Membro. 3 –  Nos casos abrangidos pelo disposto no n.o 1, a autoridade competente nacional informa sem demora o interessado e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio de que o acesso ao procedimento de resolução de litígios previsto no artigo 10.o foi recusado pelo facto de a questão litigiosa não envolver dupla tributação internacional. 4 –  O interessado pode recorrer, por via administrativa ou judicial, da decisão da autoridade competente nacional de recusar o acesso ao procedimento de resolução de litígios nos termos do n.o 1. 5 –  Nos casos em que o interessado tenha apresentado um recurso nos termos do número anterior e a decisão lhe seja favorável, o prazo fixado no n.o 1 do artigo 13.o apenas começa a contar a partir da data em que a decisão proferida nesse processo judicial tenha transitado em julgado ou em que esse processo judicial ou procedimento ou processo administrativo tenha sido de outro modo definitivamente concluído. Artigo 25.o Pessoas singulares e empresas de menor dimensão 1 –  As reclamações, as respostas a pedidos de informações complementares, as desistências de reclamações e os pedidos a que se referem, respetivamente, o artigo 3.o, os n.os 7 e 8 do artigo 4.o, o artigo 6.o e o artigo 10.o, podem ser, em derrogação ao disposto nestas disposições, apresentadas apenas junto da