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De facto, pela sua composição pluralista, esta Assembleia acha-se nas condições ideais para debater e apreciar a justeza das aspirações dos viticultores dos comerciantes e demais pessoas em verem demarcada a região onde vivem e trabalham e que lhes propiciará benefícios acrescidos, através da valorização dos vinhos de qualidade produzidos, seja para venda interna, seja para venda .no exterior.É toda uma política de promoção económico-social e de melhoria de vida dos viticultores de cada região vinícola que está também em causa.E quando se trata de regiões como a de Pinhel, inserida naquele interior beirão onde a indústria é incipiente ou inexistente; onde o comércio anda a par das débeis actividades produtivas e onde a agricultura é, de facto, mãe que a quase todos alimenta, só através do desenvolvimento desta e da máxima valorização da bondade dos seus produtos, se encontrarão, ao menos de imediato, as vias possíveis do desenvolvimento e promoção das suas populações.Entre os, produtos a valorizar na região considerada estão, de facto, os vinhos de Pinhel. Vinhos que são bem conhecidos de longa data e apreciados pela sua alta qualidade, tanto no País como no estrangeiro e que não receiam confrontos nem as exigências mais requintadas.A cultura da vinha na região a demarcar, remonta a tempos muito antigos, o que é bem evidenciado pelos lagares primitivos cavados em rochas de que se encontram vários exemplares; sobretudo na zona de Cima Coa.
No reinado de D. Manuel 1 são os vinhos de Pinhel e seu termo objecto de protecção especial, através do alvará de 8 de Abril de 1505, que concede regalias várias aos agricultores da região, em razão da qualidade dos vinhos; produzidos.
Em 1876, na Exposição Internacional de Filadélfia e em 1900, na Exposição Internacional de Paris, foram premiados vinhos desta região.Também nos concursos "O Melhor Vinho" e no "Concurso Nacional de Engarrafados", realizados pela Junta Nacional do Vinho, têm os vinhos da região, quer de particulares, quer de cooperativas, recebido inúmeros prémios, destacando-se a Adega Cooperativa de Pinhel com os três primeiros prémios, um segundo, 2 medalhas de ouro, 5 medalhas de prata e cerca de 80 menções honrosas, tudo isto acontecendo só nas últimas décadas.A produção deste precioso néctar, andam ligados cerca de 16 000 viticultores espalhados por 82 freguesias pertencentes a 7 municípios, os quais cultivam cerca de 18 000 hectares de vinha .para produzir vinhos de superior qualidade.
A maior parte das vinhas da região acham-se aramadas, em compassos que permitem o máximo de maquinização dos trabalhos que o seu amanho e trato exigem, sendo evoluída a técnica utilizada e elevado o grau de conhecimentos dos viticultores, depositários que são de uma rica herança de todo um passado de saber e de experiência.
Um clima propício, um solo adequado, castas de nobreza comprovada e ,trabalho humano capaz de doar-se até à exaustão, eis os factores que na região de Pinhel se encontram reunidos e que dão lugar à produção dos seus excelentes vinhos.I SIERE - NÚMERO 38Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a opção, de que compartilhamos, da nossa próxima entrada na CEE, outra política não poderá ser a do País que não seja a de, sem delongas, harmonizar toda a legislação que disciplina as diversas actividades vitivinícolas com a regulamentação vitivinícola comunitária.
Sendo muito da nossa legislação obsoleta, tememos pelo atraso em que nos encontramos a este respeito.Acertado já nos parece o caminho iniciado e que haverá que percorrer rapidamente até ao seu termo, do fomento da produção e comercialização de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (V. Q. P. R. D.) - na terminologia comunitária -, designação que abrange, como se sabe, não só os vinhos com denominação de origem, mas também os vinhos delimitados de qualidade superior.
Nesta orientação se inscreve a política da demarcação das regiões vinícolas, de que será mais um exemplo de aplicação prática a demarcação da região de Pinhel.Essa demarcação impõe-se e justifica-se por todas as razões que sumariamente ficaram expostas.Por esse .modo ficará criado um instrumento adequado à defesa e valorização dos vinhos de uma importante região, que largamente contribuirá :para o desenvolvimento regional e para a melhoria das condições de vida dos seus produtores e, reflexamente, para o aumento da riqueza nacional.Aplausos da ASDI, do PS, do PPM e de alguns depurados do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem apalavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, ouvi-o com bastante atenção e precisava de ser esclarecido sobre alguns pontos.V. Ex.a disse que havia actualmente cerca de 18 000 hectares de vinha, já em produção. Pergunto: qual a área aproximada, em hectares, de região demarcada?O artigo 5.o do projecto de lei em discussão diz que as castas a utilizar devem obedecer a uma percentagem de 80 %, mencionando-as com especial referência ao Mourisco para os vinhos tintos e a Malvasia para os vinhos brancos. Pergunto: que espécie de Mourísca e que espécie de Malvasía?
O artigo 8.o do projecto de lei fixa a produção máxima por hectares em 80 hectolitros. Como sabe, um hectare tanto pode produzir 60, como 70 ou 80 hectolitros, mesmo na hipótese de cepas em pequena quantidade. Não seria melhor fixar o número de cepas que esse hectare, porventura, poderá ter e qual o seu compasso?
Finalmente, não entende V. Ex.a que a freguesia de Carrapixana, de Celorico da Beira produz vinho de tão boa qualidade quanto o das freguesias suas vizinhas? E sendo assim, merece ou não ser integrada neste projecto-lei?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejava esclarecer que os tempos atribuídos a cada partido se destinam aos dois projectos de lei em discussão, como foi acordado.
16 DE JANEIRO DE 1982A ASDI dispõe de cinco minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alexandre Reigoto: Tenho, naturalmente, que responder telegraficamente, lamentando que - o Sr. Deputado Alexandre Reigoto, sabendo que cada partido dispõe apenas de 15 minutos para discutir os dois projectos de lei, tenha entrado numa área de especialidade, cujo lugar ,próprio será a Comissão, se o projecto de lei aí baixar, como penso irá acontecer.Respondo-lhe, todavia, em termos telegráficos, que a área da região demarcada abrange, como aliás referi na minha intervenção, 18 000 hectares.Digo-lhe agora, com pormenores, que ao concelho de Pinhel correspondem 5750 líectares, ao de Figueira de Castelo Rodrigo 3680, ao de Trancoso 2300, ao de Meda 2540, ao de Almeida 2070, ao da Guarda 920 e ao de Celorico da Beira 740 hectares,Coloco à sua disposição estes números, que são, aliás, oficiais.Quanto à referência que fez ao artigo 5.o do projecto de lei, deixemos isso para a discussão na especialidade.Refiro também que não tenho a pretensão de considerar que todo o articulado é insusceptível de melhoria e de revisão.Quanto à nomenclatura das castas do Mourisco ou da Malvasia devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, como sabe, a designação das castas - destas e outras - varia de região para região. O Sr. Deputado até pode ter razão, mas isso não significa que eu não tenha idêntica razão. Tudo decorre de se saber qual a casta a que o Sr. Deputado chama Mourisca e aquela a que eu também chamo Mourisca. Não somos especialistas e por isso penso que tal matéria ficará reservada para os técnicos que o Ministério da Agricultura e Pescas ainda dispõe.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, para efectuar um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente., Srs. Deputados: Gostaria de felicitar o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho pela sua intervenção, que me parece extraordinariamente útil para o desenvolvimento regional do nosso distrito.Por outro lado, gostaria que me esclarecesse, muito brevemente, se o seu projecto de lei se propõe beneficiar a região trancosana, que há muito tempo espera a conveniente regionalização com vista ao seu desenvolvimento e implemento técnico, económico, industrial e cultural.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente: Desejo apenas responder afirmativamente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra e Sr. Deputado Alberto Antunes.O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Esta região vinícola que hoje se pretende demarcar encontra-se, toda ela situada num distrito do interior, fortemente marcado pela emigração ,sobretudo na década de 60. -
As suas populações foram forçadas a procurar .noutras paragens do país e, sobretudo do estrangeiro, os meios de subsistência que a sua terra, por incúria dos governantes, lhes negava. A população que ficou dedicava; se e dedica-se essencialmente à agricultura uma vez que a indústria é uma" realidade praticamente. inexistente naquelas paragens.Os homens desta zona, habituados a mourojar duramente as terras, conseguem fazer verdadeiros milagres, cultivando a maior parte das vezes :por processos rudimentares :pequenas e íngremes courelas, não retirando das mesmas um rendimento que lhes permita a satisfação das .necessidades fundamentais. Para além dos cereais, da batata, do milho e do feijão, que constituem a base essencial da sua alimentação, resta-lhes o vinho como fonte essencial senão exclusiva de rendimento.Neste contexto não admira que os agricultores tratem as suas próprias propriedades com um cuidado e um :carinho que parecem. ter forçado a natureza a bafejá-los com um pouco de sorte que vai temperando as agruras e - os sacrifícios a que estão votados. Existe nesta zona, mercê das condições ecológicas e das castas tradicionalmente cultivadas, uma produção de vinhos tintos e brancos de apreciável qualidade e que já se impuseram à consideração dos apreciadores como, de resto, o atestam os vários prémios e menções honrosas que. conseguiram em concursos e exposições nacionais e estrangeiras.Os estudos levados a cabo pelos serviços competentes do :Ministério, da Agricultura e Pescas - estudos estes que. tive oportunidade, de acompanhar de perto quando desempenhei as funções de. Governador Civil -, apontam para a conveniência e até .para a necessidade da demarcação daquela região .vinícola.Nestes termos, penso que o Projecto n.o 162/11, apresentado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, da ASDI, pessoa profundamente identificada com este problema, por ser da região, se encontra não só em condições técnicas de ser aprovado como corresponde a uma aspiração profunda das populações locais e do próprio interesse nacional.
O Partido Socialista votará na generalidade este projecto: de lei, apelando igualmente para que a Comissão de Agricultura, Silvicultura o Pescas o discuta rapidamente na especialidade.
A demarcação da Região dos Vinhos de Pinhel não é para nós, Grupo Parlamentar do, PS, um mero acto demagógico ou, uma etapa final a partir da qual os problemas dos .produtores estejam automaticamente, resolvidos. Este acto, representando, como atrás referi, uma aspiração profunda das populações, encontra-se fundamentado em estudos técnicos. Numa altura em que se assiste à massificação da produção e do consumo, começa a sentir-se, como reacção natural a esta tendência, uma necessidade vital de retorno aos produtos regionais de qualidade, produzidos em pequena escala e, por isso mesmo, obedecendo a rigorosas características que o tempo e o saber popular, transmitido de geração em geração, foi aperfeiçoando e decantando, Encontram-se sem dúvida nes-
I SÉRIE - NÚMERO 38tas condições os vinhos de- Pinhel. A ,maior parte dos seus produtores são pequenos agricultores. Importa pois incentivá-los e ajudá-los, reconhecendo à qualidade do produto que fabricam, e evitando que este possa ser igualado ou produzido em larga escala c(-m o único objectivo de produzir a maior quantidade possível
,Dissemos atrás e repetimos que a demarcação não deve ser a conclusão de Uma obra mas o seu início. A .partir de agora importa continuar e aprofundar os estudos já feitos, de molde a poder conhecer e melhorar as castas existentes e a aperfeiçoar o sistema de produção. É necessária uma definição cada vez mais rigorosa das qualidades .técnicas do vinho a. produzir, aumentando os critérios de exigência o selectividade do próprio produto. .
É igualmente importante apoiar as cooperativas existentes na zona - Vila Franca das Naves, Figueira de Castelo Rodrigo e Pinhel- e criar como outras formas de apoio aos pequenos produtores a fim de reduzir os custos da produção.
Estas e outras medidas terão de acompanhar necessariamente ó acto de demarcação para que este tenha sentido e consiga produzir os seus efeitos.
A par disto. torna-se imprescindível o acompanhamento constante dos produtos por parte dos técnicos a fim de evitar a prática de erros que ao longo. dos anos se foram acumulando e. aconselhando-os - a introduzir os aperfeiçoamentos que as técnicas reconhecerem ser úteis para a melhoria do produto.
Por fim, é necessário referir que o controle e fiscalização da atribuição do certificado de origem deve ser rigoroso a fim de não comprometer .todo o trabalho. realizado.
A aprovação, na generalidade, deste projecto tem não só a anuência como o entusiasmo do .PS,Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção. a Sr.a Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia em que, nesta Assembleia, se discutem dois projectos de lei de inegável interesse para o meu distrito, não poderia, como deputada eleita pelo distrito da Guarda, ficar indiferente perante tal acontecimento.
Não sendo, na verdade, especialista nas matérias em análise, não quero. contudo, ainda que brevemente, deixar de comentar o facto positivo que ambos os diplomas - criação da "região demarcada dos vinhos de Pinhel" e do "queijo da Serra" podem constituir para as gentes do distrito da Guarda que vivem nomeadamente da vitivinicultura e da pecuária ovina.
Factor positivo, dizia, se compreendido na sua real dimensão e fundamentador de condições que haverá que saber aproveitar.
Factor positivo se, compreendido o seu alcance, cada um dos que à vinha e à pecuária se dedica, o usar não somente no seu próprio interesse mas também no interesse próprio da sua região.
Factor positivo, ainda, se o Governo - e estou certa de que o fará - puser à disposição da região tudo o que for necessário à implementação destes dois diplomas.Estou certa também de que os lavradores locais saberão adaptar-se às novas condições que os dois diplomas lhes trarão se correcta e efectivamente aplicados, já que essas condições serão certamente conducentes ao progresso e à melhoria de vida.
Aliás, sendo o distrito da Guarda um dos que maior número de emigrantes tem fornecido e sabendo nós que estes se adaptam nos locais para onde emigram às mais variadas condições de vida, pois que já estão habituados à vida rude, difícil e com poucas perspectivas na sua região, não tenho dúvidas que - por isso mesmo - eles saberão daqui em diante aproveitar as potencialidades que ora lhes são oferecidas. A valorização profissional dos viticultores, dos pastores e das queijeiras, a sua promoção económica e social, enfim, a melhoria geral do seu modo de vida e do seu próprio habitat, serão certamente alguns dos benefícios que a aplicação correcta e atempada destes dois diplomas trará.
É, pois, perante a perspectiva destes resultados para as gentes do meu distrito que me congratulo também com as possibilidades ora abertas para a melhoria de qualidade dos produtos como o apreciadíssimo queijo da serra e o magnífico vinho de Pinhel que, oriundos da minha região, têm a possibilidade de uma valorização mais efectiva, podendo- tornar-se - e com justiça - como dois dos embaixadores privilegiados da nossa região que, encravada nos contrafortes da Serra da Estrela, tão inacessível tem sido à abertura exterior.
É, pois, nestes dois sentidos que me congratulo com a discussão dos dois projectos de lei, ora encetada, e com a votação que se lhe seguirá, fazendo votos muito sinceros para que, a população - do, meu distrito saiba aproveitar as perspectivas que hoje se lhe abrem, num sentido de progresso e de bem-estar que- tanto lhe é necessário.
No mesmo sentido, gostaria de deixar aqui um apelo ao Governo para que, aprovados estes dois projectos de lei, lhes dê, atempadamente, todas as possibilidades de servirem as populações a que se destinam.
Gostaria ainda, antes de terminar, de realçar aqui um outro aspecto. Como tudo na vida, estes dois projectos não são, evidentemente, obras perfeitas. Há, pois, que - no próprio interesse dós seus promotores e, sobretudo, no das populações que irão servir- melhorá-los, corrigi-los, aperfeiçoá-los.
Neste sentido vão também os meus votos para que
a Comissão de Agricultura e Pescas neles trabalhe
com esta perspectiva, e, sobretudo, com a humildade
de quem sente que é seu dever fazer o melhor para
com populações que, ainda hoje, tão carecidas são.
Sei que assim sucederá. -Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de .Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No curto prazo de dois meses foram presentes a esta Assembleia 3 projectos de lei que criam regiões demarcadas de produção de vinhos, o último dos quais estamos agora a apreciar na generalidade e que respeita à demarcação da zona dos vinhos de Pinhel.
Mas a produção de vinhos de qualidade também não é compatível com, o engarrafamento dos vinhos fora da região de origem e da adega cooperativa que os produz. Tal como não é compatível com os actuais circuitos de distribuição, que depois do produtor (onde se. inclui a adega-cooperativa) se prolongam pelo intermediário, pelo armazenista, pelo distribuidor grossista, .pelo distribuidor retalhista, chegando finalmente ao consumidor.Com esta estrutura de mercado a produção é descapitalizada, muitos vinhos ide qualidade são adulterados, as "marteladas" dão-nos cabo da cabeça e do aparelho digestivo, o consumidor dificilmente tem acesso ao produto de qualidade e as exportações enfrentam dificuldades crescentes.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque o tempo a mais não :permite, irei concluir com uma breve apreciação do Projecto-Lei n.o 162/11 que aqui estamos discutindo.
Na nossa opinião estamos em presença de um projecto bem elaborado,. que contempla uma região que pela qualidade dos vinhos produzidos justifica a sua demarcação" sem descurar embora; que também os produtos de má qualidade, ou não existirem lá as castas uva formosa", com reflexos na qualidade dos vinhos da Adega Cooperativa e sem esquecer que um branco da Bairrada, misturado com um tinto meio verdasco, pode dar um "palheto de Pinhel" que é uma "maravilha" (entre aspas, entenda-se).Risos do PSD.Tecnicamente, o projecto-lei só nos merece para já dois reparos: o primeiro, tem que ver com as áreas que pretende abranger e que, no respeitante ao concelho da Guarda, nos parece extremamente forçado, exceptuando talvez as freguesias de Codeceiro e Avelãs da Ribeira, o mesmo acontecendo à freguesia .de Tamanhos, no concelho de Trancoso. Salvo razões que nos escapam, parece-nos que se tratam de áreas com diferenças climatéricas acentuadas, mais vocacionadas para o castanheiro e para os verdascos.O segundo reparo respeita aos 60 hectolitros fixados como produção máxima por hectare para os vinhos com denominação de origem o que corresponde aproximadamente a 8000 trilos/hectare.Atendendo aos compassos utilizados na região, que em média se situarão nos 2,80 m x 1,00 m, o limite ideal fixado como produção máxima não deverá ultrapassar os 50 hectolitros, correspondendo aos 5000 a 6000 Kilos.
Por certo que os trabalhos em sede de comissão irão ultrapassar as eventuais matérias passivas de correcção ou melhoria.Aplausos do PCP, PSD, PS, CDS, ASDI, UEDS e MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há cultura ou produção de terra que vejamos associada, desde a formação da Nação Portuguesa às vicissitudes e desenvolvimento da economia nacional, tanto no plano interno como nas relações com o exterior, exercendo papel de capital importância em várias decisões relativas ao rumo da nossa economia, essa é a viticultura.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E se há ,produção para a qual Portugal disponha de condições propícias, essa é a dos vinhos de qualidade, bem podendo afirmar-se que poucos países oferecerão, como Portugal, uma vocação tão marcadamente vitícola e terão mantido a sua economia tão fortemente associada à sorte da produção e comércio do vinho. O sector vitivinícola constitui, à escala mundial, uma das culturas agrícolas das zonas temperadas cuja economia se desenvolve no quadro da existência ,permanente de excedentes de produção.São os terrenos de menor fertilidade, nomeadamente os de encosta, que produzem os vinhos de maior qualidade, ainda que de custo mais elevado e dos quais .não se pode prescindir. Na verdade, as condições económicas em que se processa o mercado de vinhos - nacional e internacional - a desenvolver-se mais dia-a-dia, têm conduzido à preocupação universal de procurar o mais baixo custo de produção, com vista a possibilitar a exportação e a comercialização de excedentes nos mercados importadores, pelo menor preço possível.Como resultado, temos sido conduzidos à política do mais barato para conquistar mercados e consequentemente à cultura de vinha em terrenos mais férteis pelo recurso a castas mais produtivas. As produções assim obtidas agravam o problema dos excedentes, a tal ponto que, compelem certos governos e certas companhias a tomar medidas de defesa de preços nos seus próprios mercados internos, facilitando ou ,fomentando mesmo a exportação em regime de concorrência a tal :ponto que, frequentemente, são os países importadores aqueles que beneficiam de !preços inferiores aos dos próprios mercados dos países de origem.
Podemos concluir que os problemas da quantidade - excedentes - só substituem !por virtude de um incapaz serviço de condicionamento da cultura da vinha. Impõe-se, efectivamente, uma política vinícola de intransigente defesa da qualidade. Mas, se os responsáveis pelo sector .não se debruçarem eficaz e rapidamente sobre a reestruturação da vinha em todo o País e sobre o escoamento dos nossos vinhos - ajustando a sua valorização - não será com certeza, a defesa da sua qualidade por si só, que aumen-I SÉRIE - NÜMERO 38tará o nível de vida e bem-estar das populações das zonas demarcadas.Vozes do CIDS: - Muito bem!O Orador: -.Com a unidade dos viticultores interessados, podemos atingir o desenvolvimento económico desejado, se pudermos contar com a participação do Estado e a de outros responsáveis para, salvando o Douro - salvar o vinho do Porto-, salvando as regiões já demarcadas salvar os vinhos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação económica da vitivinicultura portuguesa pode, sem exagero, classificar-se de ruinosa. Oxalá que os projectos de lei que visam demarcar zonas de vinho, a serem aprovados, - não constituam mais um "caso à parte" na nossa economia vinícola. A salvação do vinho português, das regiões que o .produzem e a manutenção e melhoria da sua qualidade depende, essencialmente, da honestidade do lavrador para consigo e para com os outros e das empresas que o comercializam. Esta - honestidade, todavia, obedece a várias condições e uma das principais se não mesmo a principal, por estar na origem de muitos problemas e respectivas soluções, é a situação financeira do lavrador e da lavoura. Garantido um preço compensador ao agricultor, neste caso ao vitivinicultor, este estará a coberto de todas as pressões que principiam e acabam nos descontos bancários. Tudo isto vem a propósito para afirmar que o vinho generoso ou de pasto, do Porto ou do Dão, é acima de tudo o vinho da terra e do sol de Portugal, o vinho de todos os portugueses.
Que todo o vinicultor português medite, conscientemente, nestes problemas e procure conhecer e sentir, o que representa a vinicultura para a economia nacional. Esforço pessoal e solidariedade. Esforço pessoal no sentido de ter o brio de satisfazer as suas próprias necessidades pelos seus próprios meios. Solidariedade, isto é, não querer garantir só a sua pessoa mas também pensar nos outros. Dar-se, como nós dizemos, e aceitar, com disciplina e convicção, as limitações da solução vinícola, que se apresenta com justiça e lealdade.
Sr. Presidente, sr.o Deputados: Se os justificandos mencionados nos projectos de lei que visam demarcar zonas de vinho- Cartaxo - Vidigueira, Cuba e Alvito - Pinhel - são válidos, conscientes e necessários, pelas mesmas razões de justiça e economia devemos considerá-los igualmente válidos para outras zonas. Porque não demarcar também as zonas de vinho de Lamego -Murça - Mirandela e concelhos limítrofes além de outras? Ficaria a região do Douro - onde se produz o nosso mais célebre e distinto vinho de qualidade - o nobre Porto - cinturada, a oferecer-lhes apenas um pouco da sua generosidade e das virtualidades do seu solo e clima. E quem duvidará da boa qualidade de alguns dos seus vinhos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto a demarcação de zonas de vinho, visa proteger a sua rara qualidade, defender a sua genuinidade e o interesse das populações e do País. Mas, por agora, seremos muito mais úteis à vitivinicultura portuguesa se aconselharmos os vitivinicultores interessados à reconversão imediata dos seus vinhedos e à eliminação das castas más.
16 DE JANEIRO DE 1982Finalmente, entendemos que em matéria de legislação vitícola, se deve dar prioridade à definição esclarecida do que deve - ser a viticultura nacional do que se pretende, quais os seus objectivos económicos e sociais. Depois será a vez de legislar e fomentar o que se definiu. Até se dar este passo, tudo o que se faça, não o tendo em conta, será apenas sustentar a indefinição, prolongar a doença e dar mais aberturas à irresponsabilidade. Que não se julgue que demarcar é resolver, em definitivo, o problema dos vitivinicultores, a problemática da vinha - e do vinho em Portugal.
Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a região de Pinhel essencialmente rural, a sua estrutura assenta como base principal na produção do vinho, cuja cultura corresponde a cerca de 70 % da actividade agrícola.
A cultura da vinha é feita em condições que se podem considerar boas, pois as vinhas estão distribuídas entre os 400 e os 700 metros de altitude. Os grangeios efectuados na zona revelam perfeitamente as suas tradições vitícolas. As castas mais utilizadas na zona, e que se poderão considerar tradicionais, são para os vinhos tintos o Rufute Morufo, Bastardo e Mourisco e para os vinhos brancos o Fontecol Arinto e Malvezia. As podas são de vara e talão e presentemente a grande maioria das vinhas já estão aramadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema não se resolve com sucessivas demarcações, prática, aliás, com que concordamos plenamente. Há especialmente que defender a qualidade, moralizar e comercializar mais a jeito do produtor e do consumidor, o que podia ser feito com legislação para controlar a plantação da vinha que evite videiras de má qualidade e a plantação em .terrenos impróprios; há que controlar o trabalho das adegas de modo a evitar a introdução nos vinhos de açúcar, álcool e algumas aguardentes de borra, fruta, etc.; há que evitar a propagação dos produtores directos e de videiras doentes. Em suma, não basta demarcar, há que defender e preservar a qualidade.
O PSD mantém o ponto de vista favorável, já anteriormente expresso, na demarcação das zonas de Cuba, Alvito, Vidigueira e Cartaxo, quanto a qualquer demarcação de regiões vitivinícolas e no caso muito concreto de Pinhel.
Para que a demarcação de puma região vinícola possa conduzir ao direito e uso efectivo da correspondente denominação de origem, para que a mesma, seja como tal internacionalmente reconhecida, torna-se indispensável o respeito absoluto por determinados princípios pois de contrário a denominação geográfica em causa não passará de uma simples indicação de proveniência. Por essa razão em várias circunstâncias tem o PSD insistido na conveniência de, em relação a novas regiões, fomentar e promover com a maior urgência a inventariação geral das de real interesse pela tradição, tipicidade e qualidade dos seus vinhos, assegurando que a sua demarcação e regulamentação só tenha lugar em face de estudostécnicos apropriados e de regulamentação específica e não por influências políticas do momento.
Se tal não suceder serão postos em causa o prestígio e interesse efectivo não só de tais demarcações, mas até das antigas regiões demarcadas, em relação às quais se impõe promover com a maior urgência importantes aperfeiçoamentos para que não venham a agravar algumas críticas que têm vindo a ser feitas.
Quanto às regiões recentemente demarcadas como as do Algarve e da Bairrada, é bom lembrar que se tem deparado com as maiores dificuldades para a sua entrada em funcionamento, e isso, quer por falta das estruturas que deverão assegurar a indispensável acção de disciplina específica dessas regiões e respectivos vinhos, quer porque a própria viticultura e o comércio não estão ainda suficientemente consciencializados quanto à mesma. Por isso torna-se urgente a criação do Instituto Nacional dos Vinhos de Denominação de Origem a quem competiria, por um lado, a coordenação da acção específica em favor dos referidos vinhos a cargo dos organismos vinícolas regionais existentes e, por outro lado, a acção directa de disciplina em relação às novas regiões e respectivos vinhos bem como possíveis demarcações que porventura venham a efectuar-se.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O vinho tem sido a bebida que mais tem ocupado a atenção dos homens ao longo dos séculos e a testemunhar esse facto aqui estamos nós a dar-lhe continuidade mau-grado os seus detractores. É precisamente a esses que ao terminar a minha curta intervenção deixo uma sugestão. Os motivos para beber são cinco: a chegada de um amigo; a sede presente; a sede futura; a excelência do vinho e não importa qual é o outro!
Risos e aplausos do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 162/11, sobre a demarcação da zona dos vinhos de Pinhel, apresentado pela ASDI.
Submetido à votação foi aprovado por unanimidade (registando-se a ausência da UDP).O Sr. Presidente: - Para .uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.
O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito embora o projecto de lei, em discussão, não nos dê conhecimento dos factores mais importantes que devem determinar a zona a demarcar e distinguir os seus vinhedos - área: natureza do solo; clima; número de vinicultores; número de prédios ou vinhedos; inclinação; compasso; exposição; número de cepas; idade; aramação; abrigo; castas .predominantes, etc., enfim o seu cadastro por onde a demarcação devia ter começado- a bancada do CDS votou favoravelmente, na generalidade, este projecto de lei, mas declara desde já, que não aceitará lutas inter-regionais, que não contribuirá para demarcar qualquer região feita só com intuitos meramente políticos, que não participará na transfor
1522mação de qualquer região em vitivinicultura, desde que não se defenda e proteja a qualidade de todo o seu vinho, os produtores sem excepção e a economia nacional.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Está na Mesa um requerimento em que se solicita, nos termos regimentais, a baixa à Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas do projecto de lei n.o 162/II, a fim de aí ser discutido e votado na especialidade, com o prazo de 30 dias. Vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (registando-se a ausência da UDP).O Sr. Presidente: - Peço ao relator da Comissão de Regimento e Mandatos o favor de proceder à leitura do relatório e parecer dessa comissão a fim de este ser apreciado pela Assembleia.Pausa.Não estando presente o Sr. Deputado relator, o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos vai ser lido pela Mesa.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 15 de Janeiro de 1982, pelas 9 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:
1-Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social: Nuno Krus Abecassis (círculo eleitoral de Lisboa), por Victor Afonso Pinto da Cruz. Esta substituição é pedida ao abrigo da Lei n.o 1/82.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.
3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir ó seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção da União Democrática Popular.A Comissão: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (.PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS)I SÉRIE - NÚMERO 38Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) y Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS)-Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (registando-se a ausência da (UDP).O Sr. Presidente: -.Passamos agora à apreciação e votação do projecto de lei n.o 160/II, sobre a demarcação de zonas regionais de produção de - queijo e criação da zona demarcada do queijo da Serra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz para proceder à leitura do relatório da Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas.O Sr. Soares da Cruz (CDS): - O relatório da Comissão de Agricultura, Silvicultura. e Pescas é do seguinte teor:Analisado o projecto de lei n.o 160/II - Demarcação de zonas regionais de produção de queijo e criação de zona demarcada do queijo da Serra é entender da Comissão Parlamentar de Agricultura, Silvicultura e ,Pescas emitir o seguinte parecer:1 - A intenção que está subjacente à criação da zona demarcada do queijo da Serra é uma ideia correcta e deverá ser levada a efeito como um dos modos possíveis de valorização do queijo ali produzido e, também, das populações que ao seu fabrico se dedicam, bem como uma forma de melhoria efectiva da própria região onde a zona demarcada se integrará..
2 - Neste sentido entende a Comissão que aos autores do referido projecto cabe uma palavra de apreço.
3 - No entanto, entende-se que no referido projecto existem duas situações claramente distintas: uma, a criação de zonas demarcadas consoante os tipos de queijos nelas produzidos, a outra respeita exclusivamente ao queijo da Serra.
4 - A criação de zonas demarcadas de produção dos principais queijos. regionais portugueses é uma medida que cada vez mais se impõe como necessária e urgente.
A alta qualidade e originalidade de alguns desses queijos justificam o presente projecto de lei que abre as possibilidades de criação de regiões demarcadas.
A criação da região demarcada de queijo da Serra consubstancia assim tais objectivos.
5 - Nesta conformidade, propomos que após discussão na generalidade, o presente projecto de lei volte de novo à Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas, para
16 DE JANEIRO DE 1982que, em sede própria, lhe sejam introduzidas alterações várias com vista ao seu melhoramento e conveniente adaptação, de modo a que o texto final seja um trabalho baseado num esforço colectivo de uma Comissão apostada no melhoramento de tão importante produto da pecuária nacional.Aplausos do Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Presidente: - Antes de entrarmos na discussão do projecto de lei n.o 160/II, solicito à Sr.a Secretária Maria José Sampaio que refira os tempos que cada grupo parlamentar ainda tem disponíveis para a discussão deste projecto.A Sr.a Secretária (Maria José' Sampaio): - O Governo dispõe "de- 15 minutos, o PSD de 7 minutos; o PS de 10 minutos; o CDS de 5 minutos; o PCP de 8 minutos; o FPM de 15 minutos; a ASDI de 4 e mais 5 minutos dados pela UEDS; a UEDS de 10 minutos; o MDP/CDE de 15 minutes; e a UDP de 15 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. - Deputados: É conhecido o nosso elevado défice alimentar e o seu constante agravamento, com as consabidas consequências de uma cada vez maior dependência do exterior, quanto à satisfação das necessidades de subsistência dos portugueses. .Sucedem-se os governos e, qualquer deles, não tem deixado de inscrever entre as prioridades da sua acção o aumento da produção no sector agropecuário, com o louvável propósito de reduzirmos aquele défice e aque4a dependência, mas a meta do auto-abastecimento é um horizonte que estamos longe de saber quando o alcançaremos, mesmo se usarmos óculos do mais rosado optimismo.
Daí que pensemos como úteis e absolutamente necessárias toda uma série de acções que se dirijam ao fomento da produção de bens alimentares.
Mas, se o interesse geral assim o reclama, não se poderá abstrair dos interesses particulares daqueles que se situam no sector da produção.
Se os consumidores nos merecem a melhor das atenções ao aponto de desejarmos ver a sua dieta alimentar provida tanto em quantidade como em qualidade, não reclamam menor cuidado todos quantos contribuem para que tal se torne possível e que, em geral, se contam entre es camadas da população mais obreira e menos favorecida, seja de um" ponto de vista económico, seja de um ,ponto de vista social e cultural.
Nada do que vimos dizendo é estranho aos propósitos subjacentes à apresentação do projecto de lei n.o 160/II, relativo à demarcação das zonas regionais de produção de queijo e criação da Zona Demarcada do Queijo da Serra.
Assim, a primeira ideia força que ressalta do projecto-lei - ao menos no pensamento dos seus autores- é a de que a demarcação de zonas regionais produtoras de queijos de características específicas, pode constituir um processo de animação e fomentoda sua produção, por um lado, e, por outro, um válido contributo para a melhoria das condições de vida dos seus produtores.
Estas finalidades .não serão, naturalmente, alcançadas, só com o facto de se estabelecer, apor via legislativa, a .possibilidade de. virem a concretizar-se, sucessivamente, as demarcações de zonas regionais de produção dós queijos - típicos que possuímos, até ao seu limite e muitas seriam elas, desde a região do queijo da serra, agora em processo de demarcação, até às regiões dos queijos mais tipicamente tradicionais, como o Serpa, Castelo Branco, Azeitão, Rabaçal, Évora, Saloio, Tomar, Alverca, S.Jorge ou Pico.
Haverá que ir muito mais longe em face da execução e regulamentação da lei a publicar, o que tudo se deverá conter no estatuto a elaborar para cada região.Problemas como as da organização da produção, melhoria da sua técnica, fomento do associativismo e do cooperativismo - seja para produzir- seja para comercializar, assistência técnica e financeira aos produtores , são exemplos de sectores a dinamizar, de áreas a intervir, de respostas a dar .pelo Estado à vontade e à necessidade de produzir mais e melhor.
Mas a via a seguir da demarcação de zonas produtoras de queijos com características regionais tradicionalmente reconhecidas - e esta é uma outra ideia força que anima o presente projecta de lei a única que salvaguarda a preservação da sua genuinidade e que, através do reconhecimento da respectiva denominação de origem, frenará as tentações de imitação e defenderá os produtores da concorrência desleal, quer a nível interno, quer em relação ao exterior.
Tem sido a via adaptada nos países da Comunidade Europeia onde, só para exemplificar, a França dispõe de legislação relativa às denominações de origem dos queijos que .possui em elevado número de variedades e de alta qualidade e quer se acha compendiada na Lei n.o 1533, de 28 de Novembro de 1955.
É ainda o caso de Itália, cujas denominações de origem dos seus também afamados queijos regionais se encontram protegidas através da Lei n.o 125 de 10 de Abril de 1954. E o mesmo se poderia dizer dos restantes países da Comunidade Europeia.
A perspectiva da entrada de Portugal na CEE exigirá, assim, que se tomem medidas legislativas que defendem e valorizem a tipicidade dos queijos produzidos nas diversas regiões do País, em termos ticos aos vigentes nos .poises daquela comunidade.
Saibamos defender-nos a tempo apara que repetir-se entre nós o caso da Grécia onde após a adesão à CEE, houve .uma autêntica invasão do queijo SETT - assim se chama o melhor queijo grego - fabricado... na Holanda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados 3 sumariamente embora, a necessidade e utilidade de se promover legislativamente quanto à possibilidade de criação de zonas demarcadas dos queijos de tipicidade e qualidade reconhecidos, visa-se . também, com o presente projecto de lei, a criação da zona demarcada do queijo da Serra.
Se as considerações de ordem geral que anteriormente exprimimos têm, em relação à zona agora a demarcar, toda a aplicação, a verdade é que outras
1524razões acrescidas condicionaram os nossos propósitos.De facto, produz-se o queijo da Serra, que é de tão alta fama que nem precisa de pregão e cujas características se encontram já oficialmente normalizadas, em terras da beira interior onde o desenvolvimento regional, para verdadeiramente se operar, não deve prescindir - de todos os seu valores culturais e das suas potencial idades autóctones.
A apreciação dos aspectos quer físicos, quer humanos, ligados à produção do queijo da Serra, desde que não faltem os indispensáveis estímulos e se atribua à economia de pastorício a importância social e cultural que lhe compete, conduz ao reconhecimento de que o valor desta actividade regional e o seu promissor desenvolvimento, virão a funcionar como factores relevantes da elevação do nível de vida e promoção de bem-estar, no seu próprio habitat, das populações que lhe estão ligadas, ao mesmo ,tempo que se estará a contribuir para o aumento da riqueza nacional.Sr. .Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovando, como se espera, a criação da zona demarcada do queijo da serra imediatamente a seguir à criação da região demarcada do vinho de Pinhel, estará não só a contribuir para elevar a qualidade da mesa portuguesa mas, sobretudo, a reconhecer que é através do aproveitamento dos recursos naturais de que dispomos e da alta e indesmentida capacidade do homem das Beiras, como dos homens e recursos naturais de outras regiões, que poderá, finalmente, vir a cumprir-se Portugal.Aplausos gerais.Durante esta intervenção reassumiu a presidência. o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu agradecia a vossa atenção para o seguinte: os tempos disponíveis neste momento correspondem, no total, a 93 minutos, portanto a uma hora e meia, o que não é compatível com os limites da nossa sessão.
Penso que será necessário que, eventualmente por -s grupos parlamentares, se procure uma contenção por parte dos oradores no sentido de não utilizarem todo o tempo de que dispõem ,e mesmo assim, presumo que teremos que prolongar um pouco os nossos trabalhos, se pretendermos chegar à votação do projecto de lei em debate.
Peço que daqui até às 13 horas, considerem o problema para depois não termos que o enfrentar de repente. Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Ao presente projecto de lei apresentou já o PCP propostas de alteração, devidamente comentadas e justificadas. Importa , contudo, concretizar algumas das ideias mestras dos comentários e alterações propostas, sobretudo após a visita de trabalho que efectuei com o meu camarada Rogério de Brito região, em que, nos contactos havidos com sectores ligados à produção na região a demarcar, se colheram valiosas contribuições para o seu relançamento e valorização , aliás anunciada no preâmbulo do projecto.Convém, desde já, afirmar que o presente projecto de lei, para além de concretizar a criação da região demarcada do queijo da Serra - região em relação à qual se encontram reunidas condições para a sua efectivação -, deixa em aberto a possibilidade de criação de outras regiões demarcadas de produção de diversos queijos regionais conforme for julgado conveniente e à medida que nas mesmas se vão criando condições para tal.
É de referir que as normas para a produção e qualidade do queijo da Serra estão já elaboradas, mercê de um profundo estudo envolvendo competentes e interessadas individualidades .na matéria, e aguardam publicação no Diário da República
Entende-se ainda ser de realçar a necessidade do registo nacional e internacional da marca de origem, pois é neste não registo que reside o maior perigo de, a curto prazo, .poder ser perdida para sempre a possibilidade de defesa desse importante património nacional, regional e cultural que é o queijo regional, designadamente o queijo da Serra. Se ó registo for feito por qualquer entidade nacional ou estrangeira perdem toda a oportunidade os objectivos defendidos neste projecto de lei.
Não serão igualmente atingidos os objectivos propostos no projecto de lei em apreciação, se não forem tomadas medidas de implementação, particularmente no que se refere a:1) Inventariação dos efectivos ovinos produtores e sua distribuição geográfica na região demarcada (a última inventariação data de 1972);
2) Melhoramento e selecção do gado ovino e seu controle sanitário;
3) Melhoria e aperfeiçoamento do fabrico artesanal, feito através de queijarias e de cooperativas de .fabrico e de cura;
4) Apoio técnico aos produtores individuais ou colectivos com a introdução, por exemplo, de ordenhas mecânicas colectivas.Como propõe o relatório da Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas, o projecto de lei em apreciação na generalidade, voltará àquela comissão com vista ao seu aperfeiçoamento.