26 DE ABRIL DE 19862005Proposta de aditamento do artigo 4.°-AArtigo 4.D-A (Formas de realização)A programação e a previsão orçamental relativas à l & D tomarão em consideração as seguintes formas de realização:o) A investigação fundamental e básica;b) A investigação aplicada levada a cabo pelos diversos ministérios e pelos organismos públicos de investigação, com vista à satisfação das necessidades económicas, sociais e culturais;c) Programas de desenvolvimento tecnológico;d) Programas mobilizadores plurianuais, englobando diferentes tipos dc acções, centrados em torno de grandes objectivos dc interesse nacional.Proposta de emenda aos artigos 5.*, 6.°. 7.°, 8.° e 9.°Nos artigos 5.", 6.°, 7.°, 8." e 9.", a expressão «planos» é substituída pela expressão «programas» e a expressão «planos trienais» é subrituída pela expressão «programas a médio prazo».Proposta de aditamento do artigo 9.°-AArtigo 9.°-A (Apreciação pela Assembleia da República]J — A programação da actividade de I & D será apreciada todos os anos pela Assembleia da República.2 — Para o efeilo. deverá o ministério encarregado da coordenação científica e tecnológica apresentar, até quinze dias antes da apresenLação das Crandcs Opções do Plano e do Orçamento do Estado, um relatório do qual constarão, nomeadamente, as medidas tomadas, as dificuldades encontradas e as alterações a introduzir, englobando as universidades, o sector público e as empresas.Proposta de aditamento ao artigo 11.*-AArtigo ll.°-A (Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia)1 — O Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CNCT), instituído junto do ministério encarregado da coordenação científica c tecnológica, exerce funções consultivas, sendo obrigatoriamente ouvido sobre as grandes opções governamentais da política científica e tecnológica, nomeadamente a propósito da elaboração dos programas a médio prazo e da fixação das dotações orçamentais para I & D.2 — Na constituição do CNCT, fixada por decreto--lei, participam representantes das comunidades científicas e tecnológicas, das organizações dos trabalhadores envolvidos cm I & D, dos sectores produtivos, sociais e culturais e dos interesses regionais.Proposta de aditamento do artigo 11/-BArtigo ll.°-B (Politica de regionalização)1 — No quadro da política dc regionalização e descentralização serão criados pólos de investigação cien-tífica c tecnológica que funcionarão em colaboração com as universidades e outras instituições de ensino superior, com vista à optimização dos recursos humanos e do equipamento no todo nacional.2 — Os programas de I & D a médio prazo serão elaborados tendo em vista a uniformização da distribuição dos estabelecimentos científicos e técnicos pela totalidade do território nacional, de modo a interromper a tradicional dinâmica centralizadora.Proposta de aditamento ao artigo 11.*-CArtigo ll."-C (Estabelecimentos públicos de Investigação)1 — Os estabelecimentos públicos de investigação científica e tecnológica são pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira, que prosseguem os fins referidos no artigo 1."-A.2 — Os estabelecimentos públicos de investigação científica c tecnológica são criados por decreto-lei, após consulta ao CNCT.3 — Os estabelecimentos públicos de investigação científica e tecnológica são administrados por um conselho directivo dc cuja composição farão parte representantes eleitos do pessoal investigador, dos demais trabalhadores e personalidades ligadas aos sectores dc economia, cultura, ciência c tecnologia.4— Em cada estabelecimento existirá um conselho científico composto por representantes eleitos do pessoal investigador.5 — As modalidades de organização e as regras de funcionamento destes estabelecimentos são definidas por decreto-lei.6 — Os conselhos directivos publicarão, anualmente, o relatório e conta da sua actividade.Proposta de aditamento do artigo 13/-AArtigo 13.°-A (Protocolos)1 — Os estabelecimentos públicos de investigação científica e tecnológica podem estabelecer protocolos, entre si ou com qualquer pessoa colectiva de direito público ou privado, a fim de exercerem conjuntamente, durante um período de tempo limitado, actividades de investigação ou de desenvolvimento tecnológico.2 — Os protocolos deverão ser homologados pelo ministro encarregado da coordenação da investigação científica e tecnológica.Proposta de aditamento ao artigo 15.*Artigo 15.° (Regime de prestação de serviços)1 — ..........................................................2— ..........................................................3 — ..........................................................4— ..........................................................5 — Em casos devidamente fundamentados poderáser contratado pessoal de investigação com qualificações especificas, cm termos a definir em legislação especial.