II SÉRIE-B — NÚMERO 4 6 benemérito. A figura das caixas económicas foi evoluindo e algumas ganharam uma dimensão significativa, mas sem nunca perder o caráter de solidariedade social ou mutualista. As duas mais antigas caixas económicas foram fundadas em 1845, a Caixa Económica de Lisboa, hoje com a designação Caixa Económica Montepio Geral e a Caixa Económica do Porto que mantém ainda a designação. No início eram meras secções das mutualidades que as integravam, respetivamente a Montepio Geral – Associação Mutualista e a Beneficência Familiar – Associação de Socorros Mútuos. E permaneceram assim até 1932 quando foram obrigadas a ter estatutos próprios e personalidade jurídica, por força do Decreto n.o 20944 de 27 de fevereiro, mas mantiveram a sua natureza de associação, com o mesmo substrato pessoal das mutualidades ou misericórdias. Existem atualmente quatro caixas económicas, sendo três delas anexas a mutualidades e uma anexa a uma misericórdia. O Decreto-Lei n.o 190/2015 determina a classificação das caixas económicas em duas modalidades: caixas económicas bancárias e caixas económicas anexas e abre a possibilidade de transformação das primeiras em sociedades anónimas. Esta possibilidade é atentatória do princípio constitucional da coexistência de três setores de atividade na economia: o público, o social e cooperativo e o privado. A transformação de caixas económicas em sociedades anónimas, a decidir pelo Banco de Portugal, corresponde à transferência forçada do agente do setor social para o setor privado. Uma caixa económica bancária tem acesso a todas as atividades permitidas aos bancos comerciais e reveste-se da mesma forma jurídica (sociedade anónima). Na prática seria um banco, pelo que parece redundante a criação desta nova figura. Revela o Decreto-Lei n.o 190/2015 ter sido feito sem o conhecimento necessário do sector social da economia, sem a perceção do que são as caixas económicas e evidencia uma intenção de limitar o acesso das entidades do setor social da economia (que não as cooperativas) à atividade bancária pela forma associativa. Determina um tratamento distinto e discriminatório para o setor cooperativo e para o setor associativo no acesso à atividade bancária. No caso das caixas de crédito agrícola – do setor cooperativo – não se distinguem caixas bancárias e caixas anexas e não se prevê a sua transformação em sociedades anónimas. Para as demais entidades do setor social, há outro tipo de tratamento: dividem-se as caixas económicas e obriga-se algumas a transformar-se em sociedade anónimas, o que é o mesmo que obrigá-las a privatizar-se, a transformar-se em entidades do setor privado.  A transformação das caixas económicas em SA levanta dúvidas quanto à constitucionalidade. Aliás, o Tribunal Constitucional já se manifestou nesse sentido a propósito das farmácias sociais, quando a Lei queria obrigá-las a terem a forma de sociedades. O Decreto-Lei manifesta erros técnicos graves e permite até o esbulho dos associados (as caixas económicas anexas a mutualidades são associações) da propriedade das caixas económicas por terceiros que delas se queiram aproveitar, sem indemnização. Reduz a atividade das caixas económicas a um caráter assistencialista. Ora não é essa a natureza das associações mutualistas nem das caixas económicas anexas, as mutualidades são associações de socorro mútuo e de solidariedade social. As caixas económicas bebem a natureza das pessoas coletivas a que estão anexas: solidariedade social no caso das mutualidades; assistencialista no caso das misericórdias. Acresce que o Governo não ouviu a União das Mutualidades Portuguesas, representante das associações mutualistas, na elaboração do Decreto-Lei. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as deputadas e deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 190/2015, de 10 de setembro, que “aprova o regime jurídico das caixas económicas e procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e ao Código das Associações Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 72/90, de 3 de março”, publicado no Diário da República, 1.a série - N.o 177, de 10 de setembro de 2015. Assembleia da República, 23 de novembro de 2015.