PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Esta é uma questão a estudar e se o Sr. Deputado ler com atenção o nosso projecto, verificará que 15 se diz precisamente isso: a escola deve ser centralizada em Matosinhos, é para servir o Norte, mas também para abrir secções noutras zonas.Vou dizer uma coisa muito importante e que talvez o Sr. Deputado também saiba: em 1977-1975, aquando da reabertura da Escola de Pesca de Lisboa, frequentaram essa mesma escola 40 alunos numa comunidade de 11300 pescadores que existem na costa norte. Podemos dizer que essa escola colocada em Lisboa já tinha meios razoáveis para a profissionalização dos pescadores, mas não serve os interesses dos pescadores do Norte porque eles não se deslocam para Lisboa nem se ausentam tantos meses da sua terra para frequentar uma escola. Portanto, se existisse uma escola em Matosinhos num centro piscatório no meio da zona norte naturalmente que seria muito mais fácil para esses pescadores frequentarem essa escola.
Portanto, ao propormos essa escola é com o objectivo de facilitar a profissionalização dos pescadores, colocando as escolas nas comunidades piscatórias para não obrigar os pescadores a deslocarem-se para longe das suas residências com o prejuízo que daí advém.Vozes dm PCP - Muito bem!O Sr. Paria dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer ao Sr. Deputado António Mota que fico admirado quando ele diz que portos como a Vagueira e o Furadouro não têm portos de abrigo. Mal estaria o Estado se numa costa como a nossa - especialmente a costa aveirense, que tem cinquenta e tal quilómetros de areia e que a única pedra que lá foi posta foi a entrada do porto de Aveiro- tivéssemos que construir portos de abrigo.
É evidente que há comunidades piscatórias que vivem da pesca artesanal, mais do que muitas vezes viradas para a pesca interior da baía ou para a pesca exterior dos embucadoros dos rios e não viradas para o mar, a não ser nas épocas estivais.Todavia, as, condições de segurança são muitas vezes - como o Sr. Deputado disse - fiscalizadas e imediatamente alteradas quando o navio sai para o mar. A fiscalização no mar deve fazer-se e compete às autoridades marítimas nó mar exercer essa fiscalização.
I SÉRIE - NÚMERO 24838No entanto, eu, que vivi em Matosinhos, não estou convencido de que este seja o principal ponto piscatório do Norte. Caxinas, Vila do Conde, Furadouro, Aveiro, Ílhavo, são pontos muito mais importantes, em número de pescadores, do que Matosinhos. Aliás, Matosinhos tem muito poucas tradições piscatórias e quem lá pesca são os homens de Aveiro, das Caxinas e de Vila do Conde.Portanto, não é pela criação de uma escola em Matosinhos que vamos resolver o problema, mas, sim, pela criação dos centros de estudos náuticos coordenados depois pela deslocação de navios preparados para darem a instrução técnica especializada, empregando neles a aparelhagem mais sofisticada ao serviço das pescas e dando as actualizações e os cursos indispensáveis, para que os nossos pescadores evoluam em técnica e sejam alertados para problemas de segurança, sejam capazes de começar a ser os pescadores do futuro e não os pescadores permanentemente explorados que têm sido até aqui.Quero apenas dizer que lamento que tenha sido com avinda do 25 de Abril que se fecharam as escolas de pesca, entre elas a de Aveiro e a de Matosinhos. Foi pena que se tenham fechado e só com a boa vontade de muitos é que se conseguiu continuar a formar homens no Porto. Foi pena que só agora comecemos a corrigir o mal que foi feito a seguir à Revolução do 25 de Abril.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder ao protesto que foi formulado, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Só quero dizer ao Sr. Deputado Faria dos Santos que o governo AD caminha para 3 anos de governação. Ora, se essas escolas se fecharam - e nós reconhecemos a importância que elas têm para a profissionalização dos pescadores -, era bom que o Governo e a maioria AD nesta Assembleia da República defendesse a criação da escola de pesca em Matosinhos.Quando o Sr. Deputado diz que Matosinhos não é o maior centro de pesca, é verdade que uma grande parte da comunidade piscatória que pesca em Matosinhos não é de lá. Mas Matosinhos é o maior porto de pesca do Norte, porque lá existem mais de 5000 pescadores matriculados.
Portanto, a escola do Norte colocada em Matosinhos abrange essa grande área e é muito mais fácil que um pescador se desloque de Viana de Castelo para Matosinhos do que de Viana do Castelo, para Lisboa.
O importante é que se há necessidade da escola, se ela é útil para a profissionalização dos pescadores e se nós estamos interessados nisso, então vamos fazer aquilo que não fizemos ao manter as escolas fechadas. Vamos abrir uma escola com todas as condições para que os pescadores saiam mais profissionalizados e para que a nossa economia nacional também ganhe com essa profissionalização.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado este ponto da ordem do dia sobre a apresentação do projecto de lei n.o 280/11. Vamos fazer o intervalo regimental.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar à Mesa, ao abrigo das disposições regimentais, que o intervalo fosse prolongado por mais meia hora, uma vez que desejamos fazer uma reunião do nosso grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - De acordo com a praxe regimental, está reconhecido o direito invocado de meia hora de prolongamento do intervalo, que se processará a seguir ao termo do intervalo regimental. Portanto, a sessão será reaberta às 18 horas e 30 minutos.
Entretanto, avisava os Srs. Presidentes dos grupos parlamentares de que está prevista uma reunião, que terá lugar no gabinete dos Srs. Vice-Presidente, imediatamente a seguir à interrupção desta reunião..Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão na generalidade do projecto de lei n.o 280/II, apresentado pelo PCP, sobre a idade de reforma dos pescadores.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): Sr. Presidente, o PCP tem programada uma intervenção de apresentação do projecto de lei em discussão.
Contudo, pensamos que neste momento ainda não há o mínimo de condições na Sala para que se possa produzir a referida intervenção, nomeadamente no que respeita à presença de deputados no Plenário.
Pela nossa parte, faremos de imediato as diligências necessárias para garantir a presença do maior número de deputados possível.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, verifica-se neste momento a entrada de diversos deputados na Sala. Trata-se sempre de um ciclo vicioso.
Penso que neste momento já há as necessárias condições para que se possa iniciar a intervenção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Cargos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, ao trazer ao, Plenário desta Assembleia o projecto de lei n.o 218/II, sobre o abaixamento de idade de reforma para os pescadores, mais não faz do que procurar dar resposta a justas reivindicações num dos campos fundamentais para a defesa dos direitos e interesses, dos pescadores portugueses.
11 DE DEZEMBRO DE 1981839O projecto de lei n.o 218/11 tem como objectivos essenciais:O abaixamento da idade de reforma dos pescadores para os 55 anos;A concessão da pensão de desgaste físico a requerimento dos interessados que pertençam aos quadros do mar durante, pelo menos, 15 anos seguidos ou interpolados, desde que totalizem 35 anos de efectivo, serviço;A melhoria da fórmula dei contagem do tempo de efectivo serviço, considerando-se os períodos de serviço de actividade em campanha como se durante os mesmos os trabalhadores tivessem pertencido aos quadros do mar e sendo este tempo equiparado a anos com entrada de contribuições;A reunião num só diploma das condições de reforma dos trahalhadores inscritos marítimos da marinha de comércio de longo curso, de cabotagem e costeira e das pescas.O nosso projecto de lei assenta em dois princípios essenciais:A idade da reforma dos pescadores deve ser determinada de acordo com a profissão desgastante que exercem;Deve ser reposta de imediato a igualdade dos pescadores com os trabalhadores dos outros sectores de actividades ligadas ao mar.Este último aspecto é tanto mais justo e urgente quanto essa igualdade já esteve consagrada numa Portaria de 18 de Dezembros de 1975. Tal situação viria a ser alterada com a publicação da Pontaria n.o 802/77, que considera com direito a esta idade de reforma apenas os trabalhadores marítimos da marinha mercante e de, comércio.Está diferença injusta não pode continuar, Srs. Deputados.
Os profissionais da pesca exercem em geral a sua actividade em condições de trabalho difíceis, debaixo de grande esforço e desgaste, que provocam, necessariamente, um envelhecimento precoce. Mas há artes de pesca em que os pescadores de maneira alguma conseguem aguentar até aos 50 anos. É o caso da pesca artesanal, em que, face à dureza do trabalho, dias há em que quase falta vagar para comer ...
O regime de segurança social deve necessariamente ter em conta este carácter desgastante da actividade desenvolvida pelos pescadores.Poder-se-á talvez perguntar que razão leva o PCP a apresentar este projecto de lei e não o fazer em relação a outras profissões desgastantes ...
Os mineiros viram esta justa reivindicação aceite em Agosto passado. De entre os sectores para os quais o, PCP considera que devem existir critérios idênticos, os pescadores, pelo seu número, pelo país marítimo que somos, devem merecer especial atenção, sem prejuízo de muito justamente se rever a situação de outras profissões desgastantes.
Os pescadores sempre foram marginalizados antes do 25 de Abril. Importa evitar que passados 7 anos tal marginalização continue.Somos mais de 32 000 pescadores, entre continente e regiões autónomas, inseridos num sector de actividade muito importante para a vida económica e social do País.Temos consciência de que esta iniciativa vai resolver muitas situações sociais profundamente injustas e dar resposta a grandes preocupações dos pescadores (com a velhice designadamente;.
Este projecto de lei não visa e não vai evidentemente resolver todos os problemas dos pescadores. Pela nossa parte temos procurado trazê-los a esta Assembleia, alertando e apresentando propostas sobre as questões do segurança nos portos, barcos, a assistência aos pescadores na pesca longínqua, a sua formação profissional, as grandes opções da política de pescas necessária ao Portugal de Abril. Ainda na passada semana o PCP apresentou um projecto de lei no, sentido da criação de uma escola de pescas do Norte, com sede em Matosinhos e departamentos nos principais portos entre Aveiro e Caminha.
Mas a enumeração das carências, que são muitas, não diminui em nada a necessidade e a importância do projecto de lei n.o 218/II. Não é por acaso que a OIT, através da convenção n.o 71, relativa às pensões dos trabalhadores do mar, preconiza a fixação dos 55 anos como meta a atingir para idade de reforma dos trabalhadores inscritos marítimos (sem excluir os pescadores). É a experiência da vida que exige tal medida ... São particularmente graves os casos dos pescadores bacalhoeiros e da pesca artesanal longínqua, mas não é menos dura e custosa a vida da generalidade, dos pescadores. São dias e dias por cima de, água, muitas vezes sabe-se lá como, muitos dos barcos ainda sem quaisquer condições mínimas ... Muitos e muitos dias em que só existe, vagar para uma refeição ou às vezes nem isso, quantas e quantas vezes nem há ordem para despir a roupa de oleado ... E no fim de tudo isto é chegar a terra e ainda ser maltratado por quem tem na sua mão o preço do trabalho destes dias e dias por cima de água ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se este projecto de lei for aprovado a Assembleia da República dará um grande passo, um passo porventura decisivo para que o sector das pescas possa vir a chamar muitos mais homens e mulheres para nele ingressarem e produzirem. É disso que depende em grande medida o futuro das pescas em Portugal.
As possibilidades existentes são grandes. A aprovação do projecto de lei n.o 218/II é necessária para que se faça muito mais e melhor. É essa a nossa preocupação e o voto que em nome do Grupo Parlamentar do PCP faço no final desta intervenção.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente : - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos.O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Sr. Deputado Carlos Espadinha, ouvi a sua intervenção, tendo ficado absolutamente perplexo ao ouvir V. Ex.a dizer que o fundamental deste diploma é o abaixamento da idade de reforma dos pecadores.
Com efeito, ao ler o texto do projecto de lei, verifico que dos cinco artigos nele contidos quatro destinam-se à marinha mercante, apenas num se procura estender aos pescadores, de uma maneira um tanto
I SÉRIE - NÚMERO 24ao quanto dúbia, as regalias alcançadas nos quatro anteriores para a marinha mercante.Este projecto de lei visa ou não reforçar as regalias que já existem para a marinha mercante? Qual o conceito do Sr. Deputado de quadro de mar, de campanha e de faina? Onde é que estes três conceitos se dividem? Como é que se pode dizer que um homem que pertence a um quadro de mar que, como sabemos, pode não estar embarcado - se pode equiparar com um homem que, pertence a uma campanha, que conta desde a sua largada até ao seu regresso? Como estender todos - estes conceitos à pesca artesanal?Gostaria ainda de lhe fazer mais uma pergunta: de onde resultam os 150 dias que aponta como sendo o limite anual máximo para que se possa contar como efectivo? Eles resultam de um conceito de pesca ou de marinha mercante? De onde é que resultam esses 150 dias?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Coimbra.O Sr. Aberto Coimbra (CDS): - Sr. Deputado Carlos Espadinha, V. Ex.a disse que o trabalho mais desgastante na pesca era o da pesca artesanal.Tenho muitas dúvidas a esse respeito. Não me parece que o trabalho mais desgastante seja o da pesca artesanal ou da costa, mas sim o da pesca longínqua e o do da pesca industrial do alto.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - São os peixinhos da horta!O Orador: - Também não mo parece que a adopção dos critérios que estão presentes no vosso diploma sejam os melhores. Não seria melhor adoptar um sistema de antecipação da idade de reforma que vá aumentar o número de anos de antecipação, à medida que for maior o número de anos de serviço?O vosso diploma só prevê o desgaste físico. Por que razão não prevê o desgaste psíquico e moral nos profissionais da pesca? Desta forma poder-se-iam hierarquizar os diferentes tipos de pesca.
Não lhe parece que há uma certa irresponsabilidade neste projecto de lei, que não atende às realidades económicas e sociais do sector?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Está com medo do presente. Os seus interesses é que o preocupam!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cardoso Ferreira pediu a palavra?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sim, Sr. Presidente. Pedi a palavra para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Presidente: - Acontece, porém, que o Sr. Deputado pediu a palavra num momento inoportuno, uma vez que os pedidos de palavra devem ser solicitados imediatamente a seguir às intervenções a que se referem.
Nessa medida, não lhe poderei conceder a palavra.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Podia dar-lhe a palavra porque ele é do PSD!O Sr. Presidente: - Para responder aos esclarecimentos solicitados, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Custa-me dizê-lo, mas penso que o Sr. Deputado Faria dos Santos não leu o projecto de lei.O que o PCP pretende é eliminar todas as portarias relativas aos trabalhadores da marinha mercante e comércio, igualando os pescadores dentro do mesmo diploma. Portanto, pretendemos acabar com todas as portarias, ficando todos os trabalhadores do comércio ou da marinha mercante junto com os pescadores.
Aliás, tal como já disse na minha intervenção em 1975, os pescadores, altura em que se criou a portaria de 18 de Dezembro desse ano, tinham essas regalias, tendo aparecido depois a Portaria n.o 802/77, que lhas retirou.
Portanto, o principal objectivo deste projecto de lei é, sem dúvida, que os pescadores fiquem abrangidos por esta regalia social e equiparados aos outros trabalhadores do mar.
Quanto ao problema dos 150 dias, devo dizer que essa é precisamente a nossa ideia. De qualquer modo, este é um diploma que está a ser discutido na generalidade. Como tal, durante a discussão na especialidade poderão ser introduzidos melhoramentos, até porque o PCP aceita as ideias das outras bancadas, desde que elas sejam para benefício do projecto de lei.
Quanto ao Sr. Deputado Alberto Coimbra, devo dizer que, quando me referi à pesca artesanal, queria dizer "pesca artesanal longínqua". Eu sei que o nome correcto é "pesca artesanal não agremiada". Essa é, sem dúvida, uma das mais importantes dos nosso país, embora - custa-me dizê-lo, mas é verdade os governos da AD não vejam esta pesca com a importância que ela tem.
Isto é tanto assim que, tal como já disse aqui numa intervenção anterior, não se têm celebrado acordos de pesca com outros países, de forma a se poder desenvolver ainda mais o sector da pesca e também para que os pescadores não andem na tal aventura. Por exemplo, depois de todos os problemas que se geraram à volta do Porto Céu, os pescadores abalaram para mais uma aventura no mar, sabendo que se poderão repetir os mesmos acontecimentos, enquanto o Governo não resolve a situação desses pescadores.
Este tipo de pesca é dos mais importantes do nosso país e tem possibilidades de se desenvolver ainda mais.
A última coisa que lhe queria dizer, Sr. Deputado Alberto Coimbra, é que a reforma dos pescadores é, como as restantes reformas, processada através da segurança social, e não através das empresas. Portanto, trata-se de um problema de segurança social, e não, como o Sr. Deputado defendeu, de um sector.Dozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos.
11 DE DEZEMBRO DE 1981O Sr. Feria dos Santos (PSD): - Sr. Deputado Carlos Espadinha, verifico que o PCP, depois de ver alterada em 1977 uma portaria de igualdade entre todos os trabalhadores de mar, datada de 1975, só agora vem tentar repor essa igualdade.
Por mim, não concordo com essa igualdade. Considero a vida de um pescador muito mais desgastante do que a vida de um profissional da marinha mercante. A vida do pescador desenvolve-se em embarcações com muito piores condições de habitabilidade e navegabilidade, tendo os pescadores de desenvolver a bordo dessas embarcações todas as suas tarefas de trabalho, dependendo delas grande parte do seu salário.
Protesto ainda porque, quanto à questão dos 150 dias, não se está a estender aos pescadores uma regalia existente, mas sim a alargar-se mais uma regalia para a marinha mercante. Na verdade, na marinha mercante esse número era de 273 dias para os quadros de mar e para os pescadores era de 150 dias, porque só a campanha do bacalhau leva 5 meses. Portanto, a marinha mercante vem agora buscar os 150 dias da campanha do bacalhau, para reforçar ou compensar os seus 273 dias.
Não podemos comparar o desgaste sofrido numa campanha de bacalhau durante 5 meses, com climas extremos e longe de toda a família, com o desgaste de indivíduos que fazem viagens de porto para porto, que não manipulam cargas, conduzindo apenas as suas unidades e velando pela sua segurança e manutenção.
Estender estes 150 dias à marinha mercante, parece-me extraordinariamente injusto face à campanha, em climas extremos, que fazem os pescadores de bacalhau.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para um contra protesto, tem a palavra o. Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Caries Espadinha (PCP): - Sr. Deputado Faria Santos, devo dizer-lhe que tenho alguma dificuldade em perceber onde é que V. Ex.a quer chegar.
Nós não estamos aqui a dar direitos nenhuns aos trabalhadores da marinha mercante. O que estamos a tentar é dar direitos aos pescadores que a isso têm direito.
Irá uma questão sobre a qual estou de acordo com o Sr. Deputado: os pescadores têm um esforço físico muito maior do que o despendido pelos trabalhadores da marinha mercante. Pois, se é assim, aprovemos o diploma na generalidade, para que depois, na discussão na especialidade, sejam introduzidos melhoramentos. Se é verdade que são os pescadores que mais se esforçam - e eu estou plenamente de acordo consigo, que é uma pessoa que conhece tão bem ou melhor do que eu a situação dos pescadores, vamos dar uma ajuda, aprovando o diploma na generalidade, pois na discussão na especialidade estamos dispostos à aceitar sugestões. Desta forma, os pescadores portugueses vão agradecer a esta Assembleia se, pelo menos, tentarmos conseguir isso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos.O Sr. Faria dos Santos (PS-D): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O homem é fundamentalmente um animal terrestre. A sua necessidade de alimentação é que o fez inicialmente aventurar-se na demanda e domínio do meio aquático, meio este que lhe é nitidamente adverso e para o qual, fisicamente, não foi dotado. Só depois de, através da actividade piscatória, haver o homem descoberto e aperfeiçoado os instrumentos básicos que lhe permitiram a sua permanência e deslocação nas superfícies aquáticas, lhe foi possível descobrir e enveredar pela utilização de tais superfícies como grandes estradas abertas ao transporte de mercadorias e à descoberta e contactos com outros povos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O homem do litoral português está profundamente imbuído de tradições e vocação marítima, muito embora a nossa costa não disponha de boas condições naturais de abrigo, nem o oceano que a banha seja de águas tranquilas. ir, pois, com estas condições adversas que o nosso marítimo desenvolve a sua actividade e dela retira o seu sustento.
Se há profissão física e psicologicamente desgastante é a que praticam os pescadores portugueses, exerçam eles a pesca longínqua ou costeira. Largando dos portos em busca dos pesqueiros, estes homens sabem que vai depender do seu empenho nó trabalho, da sua sorte, das condições de mar e tempo e de muitos outros factores aleatórios, o êxito da sua campanha. Partindo apenas com a garantia de um salário mínimo como base, eles sabem que necessitam de capturar pescado, pois que é da venda deste que obterão o acréscimo salarial capaz de tornar compatível o vencimento pecuniário com o esforço psíquico e físico despendido. E quantas vezes, regressando a porto de abrigo com boa pescaria, eles vêem diluir-se as suas esperanças através de um arcaico sistema de vendagem em lota, onde, mercê não só do jogo da oferta e da procura, o produto do seu trabalho é altamente desvalorizado.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - São estes homens, são estes trabalhadores marítimos que os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata querem ver dignificados e em tal missão estão empenhados. Assim não pensa o Partido Comunista Português, pois que, através do projecto de lei que propôs a esta Assembleia, proeurou fundamentalmente a melhoria das condições de acesso à reforma do pessoal da marinha mercante e apenas, no final do articulado, procura, de modo pouco claro, estender aos pescadores as regalias alcançadas. No nosso entendimento tal atitude peca dos seguintes graves defeitos:
Afirma que os trabalhadores da marinha mercante têm uma profissão tão desgastante como a dos pescadores;
Igualiza as diferentes actividades de pesca, esquecendo que algumas delas obrigam os pescadores a longas campanhas em climas extremos e outras são efectuadas em águas interiores em vivência diária com as famílias;
I SÉRIE - NÚMERO 24Propõe para todos os trabalhadores do mar a exigência de apenas 15 anos de serviço activo para alcançarem o direito de aposentação aos 55 anos, de idade. Isto é, alicia o trabalhador do mar ao desembarque, quando este alcança o melhor da sua carreira profissional.São estes os motivos básicos que determinam, no meu entender, a não aprovação do projecto de lei no 218/11, ora em análise.O Sr. Guerreiro Norte O odor: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A não aprovação do proposto pelo Partido Comunista Português não significa que estejamos de acordo com o texto da Portaria n.o 802/77, de 31 de Dezembro. Neste sentido, já há algum tempo havíamos colocado o problema ao Secretário de Estado da Segurança Social e com ele analisado os seguintes problemas:Necessidade do reforço das percentagens constantes da referida portaria, permitindo o acesso fácil à reforma aos 55 anos deidade aos pescadores exercendo as actividades de pesca mais desgastantes.
Necessidade de se alterar o sistema de matrícula dos pescadores da pesca artesanal, especialmente os de embarcações de boca aberta. Matriculando normalmente só os arrais, esta solução determina que muitos pescadores fiquem incapazes de demonstrar o seu tempo de serviço em actividades piscatórias;Necessidade de se alterar, para os pescadores artesanais em que não existam lotas na sua área de actuação, um sistema de desconto para a Previdência que lhes garanta um acesso a uma pensão de reforma dignificada;
Alteração das designações de pesca de atum ou cetáceos de modo a integrá-los no conceito subjacente à ideia de esforço físico/psíquico inerente à actividade praticada. Haverá dentro em pouco em Portugal atuneiros de pesca do alto com longas permanências em campanha;Criação de um sistema de contagem de tempo de actividade que permita compensar todos aqueles pescadores que, exercendo longos períodos de campanha, excedam os, 150 dias anuais de actividades no mar.Atendendo a que os estudos económicos de cobertura financeira estão por elaborar e que as necessárias alterações legislativas se estendem a outros departamentos governamentais, conclui-se que de momento apenas poderiam ser desde já revistas as percentagens estabelecidas na Portaria n.o 802/77, de 31 de Dezembro, proporcionando assim a sua entrada em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1982. Neste sentido, a Secretaria de Estado da Segurança Social elaborou, com data de 9 de Novembro passado, uma portaria satisfazendo fundamentalmente tais objectivos e assinalando como prazo limite, para o estudo e revisão de toda esta matéria, o prazo de 6 meses.
Nestas condições, os coeficientes a considerar, segundo os vários tipos de pesca e relativamente aonúmero de anos de serviço prestado, tiveram a seguinte alteração:Pesca do bacalhau - passa de 20 % para 33 %; Pesca de arrasto do alto ou longínqua - passa de 15 % para 25 %;
Pesca de arrasto costeira, sardinha, artesanal, atum ou cetáceos -passa de 10 % para 15 %.Muito embora se reconheça que ainda não é alcançada para todos os pescadores a garantia de reforma completa aos 55 anos de idade, dá-se desde já um assinalável passo para a consecução deste objectivo. Estou certo de que os estudos económicos que neste momento se desenvolvem conduzirão a que dentro de 6 meses novo passo significativo seja dado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A filosofia que defendemos para a antecipação da idade de reforma baseia-se no princípio de que a um trabalhador exercendo durante grande parte da sua vida uma profissão física e psiquicamente desgastante deve ser proporcionado o acesso a uma reforma antecipada. Não podemos concordar com a filosofia emanente ao projecto do Partido Comunista Português que, estabelecendo condições facilmente adquiríveis para a obtenção da antecipação da idade de reforma, acaba por cometer a injustiça de igualar, no acesso a tal regalia, quer o que devotou longos anos à vida no mar; quer aquele que em tal profissão exerceu apenas 15 anos de actividade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, ao que suponho, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Faria dos Santos, ouvi a sua intervenção e quero dizer-lhe o seguinte: o meu grupo parlamentar oferece, ao Sr. Deputado um doce por cada norma deste, projecto de lei que contenha direitos concedidos aos trabalhadores da marinha mercante. Assim, ou o Sr. Deputado não conhece a legislação em vigor e, portanto, está a falar de cor, ou então não está a perceber nada do que está em discussão.
Mas eu explico-lhe, do que se trata: até 1975, pescadores e trabalhadores da marinha mercante estavam numa situação idêntica. Naquele ano foi dada uma regalia de baixa do limite da idade de reforma aos trabalhadores da marinha mercante e os pescadores continuaram com o limite da idade de reforma do regime geral da Previdência, situação que ainda hoje se mantém em vigor. Todavia, o Sr. - Deputado diz: "Mas isso é grave, pois os pescadores deviam ter um limite de idade de reforma ainda mais baixo."
Ora, é precisamente isso que o projecto de lei do PCP propõe, Sr. Deputado, e não tem outro objectivo. Não vamos manipular as questões, porque o que nós pretendemos é, de acordo com a OIT, considerando que o trabalho dos pescadores é, uma actividade desgastante, que a idade de reforma dos pescadores baixe para os 55 anos, tal como sucede com os mineiros, o que foi legislado pelo governo da AD não há muito tempo.Portanto, não vamos misturar os dados do jogo. 0 que está aqui em causa é saber se o -PSD vai votar
1l DE DEZEMBRO DE 1981843a favor de se conceder um direito fundamental aos pescadores, atendendo a que exercem uma profissão desgastante, isto é, de se lhes reconhecer o direito de reforma aos 55 anos, ou se vai votar contra.Não vale a pena fazer aqui grandes orações em defesa dos pescadores, quando se está a preparar um voto contra um direito que, o projecto de lei do PCP lhes pretende consagrar, exactamente porque é uma profissão desgastaste, porque é uma profissão difícil, e portanto têm o direito de ter uma pensão de reforma não, como dizia o Sr. Deputado, no momento em que estão no auge da sua profissão, mas no momento em que internacionalmente se considera que numa profissão desgastante como esta se deve ter acesso à reforma.O projecto de lei do PCP tem ainda outra pretensão que o Sr. Deputado, também ainda não percebeu: é que, como os pescadores (estou a falar de pescadores e não de trabalhadores da marinha mercante) só passaram a descontar para a Previdência a partir de 1970, têm, por isso, pensões de reforma miseráveis. E em que é que isso se traduz? Traduz-se em que um homem, quando atinge a idade de reforma, tem de continuar a trabalhar em terra apara assegurar o seu sustento.
É esta hoje a realidade, Sr. Deputado! E é com isso que " projecto de lei do PCP pretende acabar hoje e já! E como é que pretendemos acabar com isso? É precisamente contando-lhes o tempo de serviço, de forma a dar-lhes uma pensão de reforma pelo menos idêntica à dos outros trabalhadores.
É contra isto que o seu grupo parlamentar vai votar e o resto são tretas, Sr. Deputado.
Como já disse, dou-lhe um doce por cada norma deste projecto de lei que contenha garantias para os trabalhadores da marinha mercante. Não é isso que está em causa, Sr. Deputado. O que está em causa (e o PSD vai votar contra ele) é um direito que pretendemos dar aos pescadores, equiparando-os aos mineiros como profissão desgastante, isto é, conceder-lhe a reforma aos 55 anos, uma reforma digna, e mais nada, Sr. Deputado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos.O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Sr.a Deputada Zita Seabra, vou indicar apenas uma norma do vosso projecto de lei que beneficia os trabalhadores, da marinha mercante, para me ficar a dever apenas um doce, porque, se lhe indicasse as outras, ficaria sem apetite para o Natal.
Assim, apenas lhe digo que aportaria que contemplo a idade de reforma do pessoal da marinha mercante considera como ano efectivo para efeitos de aposentação 273 dias de trabalho prestados nos quadros de mar, mas o vosso projecto de lei refere apenas 150 dias. Se me diz que os trabalhadores da matinha mercante não vão beneficiar da diferença entre 273 dias e 150 dias, não me deve nenhum doce. Se acha que sim, aguardo que mo entregue.
Sobre o problema da antecipação da idade de reforma dos pescadores, o que o PCP pretende com este texto é fundamentalmente o seguinte: considerando que no arrasto ou na pesca local os pescadores estão permanentemente matriculados e, portanto, podemos considerá-los permanentemente em campanha, contando 150 dias de trabalho como um ano efectivo para efeitos de reforma, quem tiver 7 anos de matrícula contará 15 anos para efeitos de reforma, isto é, um pescador com 7 anos de trabalho efectivo fica com o direito de ter a reforma aos 55 anos de idade.
Mas mais: se ele exercer 15 anos de actividade, tem ainda o direito a reforma por desgaste físico! O que, é que; estamos a fazer? Estamos afazer com que um pescador, ou, um homem de mar da marinha mercante, que entre aos 20 anos para essa profissão, aos 35 anos está autorizado a desembarcar com todas as regalias alcançáveis.
Não é essa a nossa filosofia a nossa filosofia é a de que o trabalhador que chegue aos 55 anos de idade e exerça a sua profissão tem direito à reforma com todas as regalias. São estas as diferenças entre as nossas filosofias.
E, neste momento, com 33 % de aumento do tempo de serviço para os pescadores do bacalhau, aqueles que exerçam a profissão, atendendo a que a idade de reforma é aos 65 anos, já têm o direito de ser reformados aos 55 anos de idade.
Como a Sr.a Deputada está a ver, são duas filosofias diferentes. Nós não queremos, de modo nenhum, que homens que atingem a plenitude das suas funções sejam incentivados ao desembarque, dizendo-lhe podes desembarcar, pois já tens tudo quanto podias conseguir nesta profissão.
Eis a diferença de filosofias! Eis por que procuramos outra vez!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Sr.a Zita Seabra (,PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.A Sr.a Zita Seabra (PCP) - Sr. Deputado, penso que agora tocou com o dedo na ferida e já percebeu que, na verdade, o nosso projecto de lei não pretende dar nenhum direito aos trabalhadores da marinha mercante. Pretende, isso sim, igualar os pescadores aos trabalhadores da marinha mercante. Neste momento os trabalhadores da marinha mercante, com a Portaria n.o 802/77, estão numa situação mais favorável do que estão os pescadores, e o nosso projecto de leio que pretende é exactamente atribuir esses direitos também aos pescadores.
Como o Sr. Deputado afirmou que a profissão dos pescadores é ainda mais desgastante do que a dos trabalhadores da marinha mercante, então vote a favor do nosso projecto de lei, porque, nesse caso, o que está errado são os direitos atribuídos aos trabalhadores da marinha mercante.
Sr. Deputado (e isto para quem não percebe o que está aqui em discussão): é ou não verdade que os trabalhadores da marinha mercante têm o direito à reforma aos 55 anos de idade? É ou não verdade que isso já hoje existe para os trabalhadores da marinha mercante e que o PCP não pretende mais do que fazer justiça a uma classe que tão importante é para o nosso país, como é a classe dos pescadores, dando-lhe o direito de reforma aos -55 anos, tal como pre-
I SÉRIE - NÚMERO 24ceituam as normas internacionais, nomeadamente a OIT, em relação às profissões desgastantes?
Disse o Sr. Deputado que nessa idade os pescadores estão na flor da vida para andarem à pesca no alto mar. Creio que o Sr. Deputado não fala como um pescador, pois não é por acaso que todos os sindicatos, independentemente das posições políticas e ideológicas de cada um, enviaram pareceres para esta Assembleia a apoiar o nosso projecto de lei. Não é porque eles se sentem na flor da vida, é porque eles sentem que é nessa idade que têm o direito à reforma e que têm o direito a uma velhice justa e digna de pessoas que toda a sua vida deram o seu trabalho e o seu esforço no mar.
Se o Sr. Deputado considera que essa idade é a idade em que eles devem ir para o mar, são realmente duas filosofias e dois conceitos completamente diferentes, aí dou-lhe inteira razão, pois não tem nada a ver aquilo que o Sr. Deputado pensa com o que nós pensamos que são os direitos dos trabalhadores, que neste caso são os direitos dos pescadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder ao protesto que acaba de ser formulado, tem a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos.O Sr. Faria. dos Santos (PSD): - Sr.a Deputada Zita Seabra, estranho a maneira como procura defender a sua posição e faço-lhe esta pergunta: se os homens da marinha mercante já têm, tal como a Sr.a Deputada afirma, a direito à reforma aos 55 anos de idade, por que é que vêm agora reforçar-lhes esse direito? Então deixávamos estar os trabalhadores da marinha mercante como estão, pois já têm o direito à reforma aos 55 anos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, nós não pretendemos alterar a situação dos trabalhadores da marinha mercante, mas pretendemos igualar os pescadores aos trabalhadores da marinha mercante.
É apenas isto que pretende o nosso projecto de lei. Portanto, deixe os trabalhadores da marinha mercante em paz.O Orador: - Entendi, Sr.a Deputada: O PCP só pretende igualar os pescadores aos trabalhadores da marinha mercante. Mas como aos pescadores que andam na pesca do bacalhau 150 dias de trabalho já contam como um ano efectivo, vão buscar esses 150 dias para os trabalhadores da marinha mercante que já tinham o direito a eles, isto é, na marinha mercante um ano conta dois anos e meio para a reforma.
Afinal, os trabalhadores da marinha mercante já não vão ter a reforma aos 55 anos, vão tê-la aos 35!
E quando eu digo que os trabalhadores estão no máximo das suas possibilidades, profissionais é aos 35 anos, e não aos 55 anos. O que aconteceria se este projecto de lei fosse aprovado, era que aos 35 anos todos os homens de mar eram convidados ao desembarque e diziam-lhe: "Já nada mais tens a pensar quanto a reformas e a garantias."
E mais: se houvesse possibilidades, que não há e o Sr. Deputado Carlos Espadinha sabe-o, de terem a cédula marítima aos 35 anos, então eles iam nessa idade para o mar e aos 55 anos podiam pedir a reforma.
Com isto é que nós estamos em desacordo. Vamos procurar que todos os pescadores tenham a reforma aos 55 anos e os pescadores do bacalhau já a têm antes dessa idade. Vamos estudar muito seriamente o problema da pesca artesanal, porque essa é que me preocupa, assim como as fugas de peixe à lota também têm que nos preocupar grandemente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Racha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentou o Partido Comunista o projecto de lei n.o 218/II, sobre a idade de reforma
dos pescadores, actividade a que nos encontramos ligados por elos regionais e de solidariedade. Antes de iniciar a minha apreciação sobre este diploma
em discussão, antes, pois, de referir qual a posição da minha bancada sobre o projecto de lei em apreço, quero aqui, desta tribuna, saudar todos os trabalhadores do mar, longo curso, cabotagem, costeira e das pescas em geral, mas de todos referir aqui, particularmente, os pescadores de Aveiro, desde
as costas batidas e soberbas de Espinhei, Furadouro, Torreira, Costa Nova e Vagueira aos das bucólicas e hoje poluídas águas da ria, de Ovar, Murtosa,
Gafanhas ou São Jacinto. A todos os esforçados pescadores do meu distrito, que primeiro que todos demandaram as terras inóspitas e as águas gélidas da Gronelândia e Terra Nova, que foram os povoadores da costa portuguesa, que deram origem a tantos
povoamentos como Nazaré, Afurada, Matosinhos, Quiaios, Buarcos, Lavos, Sesimbra, etc., a todos quero enviar daqui uma palavra de respeito, de admiração e de fraternidade. E se mais não pudesse fazer, ao menos a minha voz teria que lembrar esses arrojados pescadores de Aveiro, forjados por homens como João Afonso de Aveiro e herdeiros privilegiados. de lobos do mar como José Rabumba ou arrais Ançã e outros tantos heróis do mar incógnitos que levaram elevam o nome de Portugal ao respeito e consideração das diversas gerações e de países múltiplos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas desçamos ao projecto de lei do partido comunista. E no preâmbulo do referido projecto, se o analisarmos com atenção, logo se depara com afirmações dos proponentes que se, por um lado, poderão ser tomadas como preocupação efectiva pela situação dos pescadores, no tocante às suas reformas e pensões, também, por outro lado, se vislumbra nitidamente que não são só os pescadores que estão na mira deste projecto de lei, que muitas das vezes não basta a vontade política de solução dos problemas, dado que eles se chocam com dificuldades práticas de gestão financeira e de enqua-
ll DE DEZEMBRO DE 1981845dramento de justiça social, que obriga o justo legislador a ponderar factores óbvios que o amarram a soluções mais conscientes e responsáveis. Fácil se torna às oposições pedir o que quiserem!... Difícil se torna aos governos darem o possível e o razoável. É sempre o eterno jogo de interesses a lidar cada vez mais com a demagogia e a esquecer, também cada vez mais, o interesse nacional.Mas distingamos 3 elementos essenciais no presente processo, dado que para uma perfeita apreciação há que dividir, para assim se poder referir com propriedade o pensamento de quem propõe e de quem aprecia o diploma.O elemento útil do presente projecto de lei são os pescadores, consistindo, no seu essencial, num projecto de lei que visa igualar as condições de reforma destes às dos trabalhadores da marinha mercante, embora estes nos artigos 1.o, 2.o e 3.o do presente projecto sejam os "felizes" contemplados, e não os pescadores.Há, contudo, que ponderar com isenção e inteira justiça o que se legisla hoje para que não se crie injustiça amanhã. A situação no tocante à reforma dos trabalhadores da marinha mercante (55 anos) parece-nos nitidamente privilegiada, não porque se considere que não deve haver trabalhadores reformados aos 55 anos, mas porque a fixação do limite sem qualquer ressalva, sem ponderação, sem ter em conta o número de anos de serviço, é lei cega, é convite ao proteccionismo, é irresponsabilidade de quem tem vocação para ser sempre e só oposição e não tem consciência de que em democracia a justiça social não tem nada a ver com proteccionismos exagerados ou com demagogia eleitoralista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Parece óbvio que o desgaste físico de uma profissão pode levar a admitir o abaixamento da idade da reforma. Mas deve ser exercido progressivamente, tendendo a atingir mais o trabalhador com mais anos de serviço na profissão do que os outros. Ora a proposta em apreço levaria a que um trabalhador das pescas, quer começasse a trabalhar aos 15 anos, quer aos 35, se pudesse reformar aos 55 anos.
Entendemos, pois, que, se deve adoptar um sistema de antecipação da idade da reforma que vá aumentando o número de anos de antecipação à medida que for maior o número de anos de serviço. Assim, defendemos que deve ser estabelecido um critério que permita aos trabalhadores com mais anos de serviço, nó tipo de pesca mais desgastante, atingir a reforma aos 55 anos, escalonando-se as idades de reforma entre os 55 e os 65 anos de acordo com dois factores:1) Anos de serviço;
2) 2) Tipo de pesca.Factores, aliás, já ponderados e actualmente em vigor nos termos da Portaria n.o 802/77, no seu artigo 2.o Sobre este método, não se esqueça que é o mesmo que vem sendo seguido para a antecipação da idade de reforma para profissões universalmente consideradas como as mais desgastantes, caso da do mineiro da lavra subterrânea, em que a reforma pode ser atribuída aos 50 anos, por estes critérios de antecipação, mas em que as idades são escalonadas até aos 65 anos segundo o tempo de serviço.Haverá que ter em conta também um factor que, quer se queira quer não, não poderá ser menosprezado, sob pena de se poder ser acusado de, e mais uma vez, "merceeiro oposicionista", para quem em contas só conta aquilo que estraga as contas ... Qualquer esquema de protecção social deve ser acompanhado de um estudo económico-financeiro do projecto. Quanto custa este projecto? Sabem os seus subscritores quanto?... Tem este projecto cobertura orçamental! ... Se não, onde se inventa o dinheiro?!Concluindo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque:1) Este projecto de lei usa critérios que conduzem a situações de privilégio;2) Não tem cobertura financeira;3) Sob o manto e justificação de se dirigir aos pescadores, é uma forma capciosa de beneficiar, sim, os trabalhadores da marinha mercante, já hoje em situação de privilégio face a muitos trabalhadores.Nós, bancada do Partido Social-Democrata, por tudo o que foi dito e porque existe uma portaria datada de 9 de Novembro, a produzir efeitos já a partir do próximo dia I de Janeiro de 1982, com revisão obrigatória até 30 de Junho do também próximo ano, votaremos contra.Acrescentaremos, todavia, que exigiremos e velaremos pelo carácter transitório desta portaria, mais aconselhando o executivo da Aliança Democrática, na pessoa do Sr. Secretario de Estado da Segurança Social, como homem de Ílhavo que é, que desenvolva de imediato estudos profundos, conjuntamente com as organizações representativas dos sectores interessados, com vista à tomada de posição e de medidas justas que atenuem situações de injustiça que hoje homens do mar sofrem e sofrerão em terra! ...
Disse.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não estava nos planos do meu grupo parlamentar fazer mais do que uma intervenção. No entanto, atendendo às questões que foram postas e muito concretamente à mistura que se proeurou fazer em torno da interpretação dos artigos do projecto de lei do PCP, gostaria de prestar alguns esclarecimentos à Câmara, para que fique bem ciente do que se vai votar e do que é que o PCP pretende com este projecto de lei.Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, como já foi referido pelo meu camarada Carlos Espadinha, não consideramos este projecto de lei um projecto acabado. Consideramos que encontrámos; uma solução para uma injustiça flagrante existente para com os pescadores, mas estamos completamente abertos a qualquer alteração de prazos, de datas e de soluções em sede de especialidade.
I SÉRIE - NÚMERO 24Se os Srs. Deputados do PSD disserem que em vez de 150 dias devem ser, por exemplo, 375, ou 327, pois não temos qualquer problema em analisar essa solução e verificar qual é a mais justa, a mais real e a que corresponde melhor aos anseios e aos direitos dos pescadores.
Alias o que não podemos admitir - e é nesse sentido que uso da palavra - é que se deturpe o conteúdo do nosso projecto de lei e se, procure dar-lhe sentido que ele não tem.
Afirmámos há pouco que o que se pretende com o nosso projecto de lei não é criar uma situação de privilégio, como acabou de dizer um Sr. Deputado do PSD. O que pretendemos é criar uma situação de igualdade entre os pescadores e os trabalhadores da marinha mercante.