II SÉRIE-B — NÚMERO 13 150 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 623/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Belmonte 2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 627/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Boticas 2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 631/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Cadaval 2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 632/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE) Câmara Municipal de Caldas da Rainha 2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 633/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Caminha 2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 636/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães 2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 637/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Carregal do Sal 2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 638/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE) Câmara Municipal de Cartaxo 2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 642/XIII/2.a – AL Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Castelo de Paiva 2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 644/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Castro Daire 2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 645/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Castro Marim 2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 646/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Castro Verde 2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 647/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Celorico da Beira 2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 654/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE) Câmara Municipal de Constância 2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 655/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE) Câmara Municipal de Coruche 2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 658/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Cuba 2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 659/XIII/2.a – AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Elvas 2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento  N.o 661/XIII/2.a – Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de 2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão