7 DE DEZEMBRO DE 1982363naturalmente a defesa e salvaguarda das instituições que eles próprios declaram como de utilidade pública e social.Quanto aò Infantário da Associação Popular Ribeiro dos Santos compete-lhe cumprir a sua missão. E não há ninguém capaz de afirmar que não o faz melhor e de uma forma mais vasta do que muitas «instituições de utilidade pública» que existem para servir meia dúzia.Associação Popular Ribeiro dos Santos/ Infantário Popular Ribeiro dos Santos, 13 de Novembro de 1982. — A Direcção.Requerimento n.* 249/H (3.*)- Ex.TM0.Sr. Presidente da Assembleia da Repú-v, -y-'i  :  blica:     "   '•O provincianismo embasbacado com as «luzes da cidade», que tem por horizonte a televisão que vê mal e a série Dallas como ideal de desenvolvimento e-futuro, parece ter-se instalado também em Chaves. , Com efeito, e como acaba de ser denunciado pelo presidente da Assembleia Municipal de Chaves, a urbanização da Quinta dos Machados, em que a Assembleia Municipal tinha deliberado autorizar a construção de Um ,máximo de 4 torres, com uma área máxima dé-7 andares e, suficientemente espaçadas uma das outras, «de forma a não ocultarem a vista das muralhas do Forte de São Francisco», foi transformada, sem nova consulta à Assembleia Municipal, e já lá existe uma torre de 11 andares (!!!).Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Habitação, Obras Públicas e. Transportes, e à Câmara Municipal de Chaves, me informem das razões que expliquem ou justifiquem a construção, em Chaves, da referida torre de 11 andares;    : 'Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n.' 250/11 (3.*)Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em Miranda do Douro começou a ser demolido um edifício, localizado na Rua do Poço, junto à Sé, e conhecido popularmente como «Casão».O edifício é propriedade dos CTT, por quem foi adquirido em 1968, e já por várias vezes —a última em 1978— escapou à demolição, considerando o seu valor arquitectónico e cultural.Nos termos constitucionais e regimentais, requere-se ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, me informe das razões que explicam ou justificam aquela demolição e, bem assim, das medidas adoptadas para salvaguarda do património cultural nacional neste caso concreto.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n." 251/11 (3.*)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:O relatório do Banco de Portugal referente à gerência de 1981 revela (p. 47) que as contas de 1980 do IFADAP ainda não tinham sido apresentadas para parecer ao conselho de auditoria e que também os orçamentos de 1981 e 1982 não tinham sido presentes para parecer nos prazos previstos no diploma orgânico do IFADAP.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes informações:1) Já foram apresentadas as contas e orçamentosacima referidos?2) Que medidas foram adoptadas no sentido decorrigir estas anomalias?Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n.* 252/11 (3.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi conhecido que cerca de 30 grupos empresariais, de.Portugal, Espanha e países da CEE, apresentaram propostas de qualificação para a construção da nova ponte sobre o rio Douro.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, me informe se em relação às propostas apresentadas serão consideradas condições de preferência:A utilização de produto e produtos nacionais; A criação de maior número de postos de trabalho.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n." 253/11 (3.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em Constância, desde há 2 anos que as obras de reconstrução do Hospital Concelhio terminaram. O equipamento está instalado, dizem ser o melhor existente no País ... mas o Hospital está fechado.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me informe das razões pelas quais o Hospital está fechado e porquê essas razões não foram ou puderam ser previstas antes de iniciadas as obras e decidido o equipamento daquela unidade hospitalar.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.