25 DE MAIO DE 2017 239 desenvolver a atividade de intermediário de crédito relativamente a contratos de crédito à habitação, e, bem assim, de bens móveis sujeitos a registo, nos demais casos; f) O mercado do crédito em Portugal; g) As normas de ética empresarial; h) A avaliação de solvabilidade dos consumidores; i) Noções fundamentais de economia e de finanças. 2 - Considera-se que possuem conhecimentos e competências adequados para o exercício da atividade de intermediário de crédito, as pessoas singulares que, em alternativa: a) Cumpram com a escolaridade obrigatória legalmente definida e possuam certificação profissional na área de atividade de intermediário de crédito, de acordo com os conteúdos mínimos a definir na portaria referida no n.o 4; ou b) Sejam titulares de um grau académico, de um diploma de técnico superior profissional, ou de formação de nível pós-secundário conferente de diploma, cujo plano de estudos inclua os conteúdos mínimos de formação a definir na portaria referida no n.o 4. 3 - Até 21 de março de 2019, são consideradas como possuidoras de conhecimentos e competências adequadas as pessoas singulares que, apesar de não observarem o disposto no número anterior, tenham exercido as seguintes atividades durante, pelo menos, três anos consecutivos ou interpolados: a) Intermediário de crédito, membro do órgão de administração de intermediário de crédito ou responsável técnico pela atividade do intermediário de crédito; b) Trabalhador de mutuante, desde que diretamente envolvido na atividade de concessão de crédito; c) Trabalhador de intermediário de crédito, desde que diretamente envolvido na prestação de serviços de intermediação de crédito. 4 - Os membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ensino superior, da educação e da formação profissional estabelecem através de portaria conjunta os conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 2, podendo, para o efeito, definir conteúdos específicos atendendo, nomeadamente, à função a desempenhar e às responsabilidades a assumir pela pessoa singular, aos escopo e tipo de contratos de crédito e às atividades a desenvolver. 5 - A formação a que se refere a alínea a) do n.o 2 é ministrada por entidade formadora reconhecida no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações. 6 - A certificação das entidades formadoras a que se refere o número anterior é da competência do Banco de Portugal, nos termos do regime de certificação das entidades formadoras adaptado por portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, da educação e da formação profissional. 7 - O Banco de Portugal divulga a lista das entidades formadoras certificadas no seu sítio de Internet e informa o serviço central competente do Ministério responsável pela área de formação profissional do ato de certificação, para efeitos de divulgação de uma lista geral de entidades formadoras certificadas, nos termos da Portaria n.o 208/2013, de 26 de junho. 8 - As qualificações obtidas fora de Portugal pelos nacionais de Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que pretendam estabelecer-se em território nacional para o exercício da atividade de intermediário de crédito, para o exercício de funções como membro do órgão de administração responsáveis pela atividade de intermediário de crédito e como responsável técnico pela atividade do intermediário de crédito são reconhecidas pelo Banco de Portugal, nos termos previstos na Lei n.o 9/2009, de 4 de março. Artigo 14.o Organização comercial e administrativa 1 - Sem prejuízo de outros aspetos legalmente exigíveis, considera-se que possuem organização comercial e administrativa adequada ao exercício da atividade de intermediário de crédito as pessoas singulares e coletivas que: