27 DE NOVEMBRO DE 2015 27 Outra situação onde há muito trabalho a fazer tem a ver com as plataformas de contratação pública. A plataforma de contratação pública é um intermediário na relação entre os fornecedores de bens e de serviços e o Estado. Para um fornecedor dialogar com o Estado tem de contratar um serviço com uma plataforma eletrónica. Criou-se uma nova oportunidade de mercado, criou-se a concorrência, mas temos uma situação absurda e para as pessoas perceberem melhor posso fazer um paralelo com o mercado das comunicações telefónicas. Imaginemos que tínhamos oito operadores de telefones mas não seria possível fazer chamadas de um operador para o outro. Os fornecedores, para falarem com o Estado, com os diversos serviços, como cada serviço adota plataformas distintas, têm de andar com oito telemóveis no bolso, para poderem concorrer aos diferentes concursos. Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. É necessário unificar as plataformas e colocá-las a comunicar entre si, para simplificar esta relação entre os privados e o Estado. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado do PCP Bruno Dias inscreveu-se para uma intervenção, no tempo ainda disponível. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui sublinhámos a importância de uma política de modernização administrativa que não só aproveite as novas tecnologias mas que, acima de tudo, promova a qualidade dos serviços públicos, a sua proximidade às populações e a valorização dos trabalhadores dos trabalhadores. O que é preciso é mais e melhor serviço público e não uma espécie de manobra de diversão que sirva de pretexto a políticas de desresponsabilização, privatização e encerramento de serviços. E reforçamos esta ideia desde logo a propósito do conceito dos espaços e lojas do cidadão e dessa conversa do atendimento digital assistido, em que a direita insiste. É uma fraude inaceitável e uma perigosa irresponsabilidade. Tem de haver uma relação de transparência e de democraticidade entre o Estado e as empresas, no respeito pelo princípio da igualdade de todos perante a lei e não podemos ter o Estado a encerrar serviços, a distanciar-se das populações e das micro, pequenas e médias empresas, para depois delegar funções e competências em outras entidades privadas, incluindo os correios, entretanto privatizados e entregues às multinacionais, e através delas relacionar-se com as MPME. Isso não é modernização administrativa, é a degradação da própria democracia. Aliás, ainda a esse propósito, importa recordar que, com a privatização dos CTT, passou a ser uma empresa privada a administrar um sistema crítico para o funcionamento do Estado e da economia, que é, tão simplesmente, o código postal. Ora, se considerarmos as tecnologias de informação e de comunicação e as racionalizações a esse nível, temos a questão central do controlo efetivo sobre os dados informáticos, o seu armazenamento e processamento, recusando políticas de entrega a interesses privados, eventualmente estrangeiros, nuvens de destino incerto, etc., etc. Veja-se a Refer Telecom, em cujos servidores está informação sensível da administração fiscal e que alguns pretendem transformar em ganhos rápidos numa operação que não podemos permitir. Finalmente, sobre as referências à interoperabilidade, à colaboração entre backoffices, à necessidade de o Estado fazer uso de informação de que já dispõe, etc., seguramente que são princípios consensuais. De destacar ainda o aspeto crucial da interoperabilidade semântica, dos standards e metadados, oportunamente referido no projeto de resolução do PS e que se estivesse na parte resolutiva seria muito bem-vindo, melhor ainda. Mas, ao ouvir e ler essas palavras, depois de tanto tempo, com tudo o que já foi dito e aquilo que tem sido feito, não podemos esquecer o purgatório que milhares e milhares de portugueses continuam a atravessar sempre que tentam vender ou entregam um simples automóvel, com os inacreditáveis