I SÉRIE — NÚMERO 2 42 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Programa do Governo identifica prioridades que subscrevemos, nomeadamente o rigor fiscal e o combate às desigualdades, por exemplo. Mas se lermos com atenção a concretização destas prioridades, o Sr. Primeiro-Ministro sabe que encontramos muitas expressões como «promover», «consolidar», «reforçar», «capacitar», «caminhar no sentido de» e menos medidas concretas. Este debate é, por isso, um bom momento para verificarmos se é possível um compromisso para avanços concretos na justiça fiscal e financeira. E é com esse espírito que gostaria de saber a sua resposta a quatro medidas muito concretas que tenho para lhe propor. Começando pela justiça fiscal, em Portugal, quem declarar 1 milhão de euros em salários paga uma taxa máxima de 48% de IRS mais um adicional de solidariedade, e isso está correto. Mas se a mesma pessoa declarar 1 milhão de euros em juros ou dividendos paga apenas 28% de IRS. Se concordamos que deve haver um imposto único e progressivo sobre os rendimentos pessoais, como, aliás, diz a Constituição, então só há uma forma de corrigir esta injustiça: chama-se «englobamento de todos os rendimentos». O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Se for essa a intenção do Governo — expressa pelo Partido Socialista, pela primeira vez, no seu Programa —, isto é, fazer um englobamento obrigatório de todos os rendimentos em sede de IRS, nesta Legislatura, então, desde já lhe digo que tem aqui uma maioria parlamentar para concretizar essa medida. Em segundo lugar — já o tínhamos discutido na Legislatura anterior —, temos a questão da progressividade fiscal, ou seja, a introdução de novos escalões no IRS para aliviar a classe média, mas também um modelo de deduções fixas para despesas de educação, para acabar com as diferenças entre as famílias ricas e as famílias pobres. Em terceiro lugar, refiro o fim do benefício fiscal para os residentes não habituais, porque têm uma despesa fiscal de 600 milhões de euros, mas, acima de tudo, porque é justo, porque temos o dever de colocar em pé de igualdade todos os pensionistas e todos os trabalhadores nos impostos que pagam ao Estado. A quarta medida é uma urgência nova e diz respeito ao combate ao abuso nas comissões bancárias. Esta preocupação aparece mencionada, ainda que de forma genérica, no Programa do Governo e, por isso, gostaria de saber se concorda com medidas básicas para resolver o problema: uma conta universal de serviços básicos garantidos, o fim das comissões de MB Way e, finalmente, um livro de regras para a Caixa Geral de Depósitos, porque é um banco público e tem obrigações de banco público a cumprir para com os seus clientes. Sr. Primeiro-Ministro, neste início de debate, estas quatro medidas são uma garantia do compromisso pela justiça. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, reafirmou há pouco o seu propósito de prosseguir o caminho aberto há quatro anos. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, é bom que haja coisas que não fiquem pelo caminho. Neste Programa do Governo, é notório que muitos problemas que ficaram por resolver pelo anterior Governo correm o risco de ser deixados pelo caminho pela omissão. Essa omissão tem significado: falo de pessoas, de carreiras profissionais, de serviços públicos essenciais que asseguram tarefas fundamentais do Estado, por exemplo de carreiras na justiça, na segurança, na saúde, na educação, na prestação de serviços essenciais aos cidadãos.