espaço público, como aconteceu com a Câmara Municipal de Cascais, quando na sequência da colocação de uma paragem de autocarros foi interpelada a respeito do impedimento de circulação no passeio por quem utiliza uma cadeira de rodas, transporte carrinho de bebés ou circule com crianças pela mão. Noutros casos, observa-se alguma inflexibilidade, como sucedeu na execução de obras que provocaram a redução da largura dos passeios, em dis-sonância com os regulamentos municipais em vigor em Lisboa, facto que motivou uma cha-mada de atenção dirigida à Junta de Freguesia da Estrela.Por vezes, o necessário é garantir que todas as alterações a concretizar possam, via de regra, ser precedidas de uma análise cuidada do impacto potencial e real nos destinatários, cujas experiências, sendo diferenciadoras, merecem ser atendidas. Veja-se o caso da queixa apresentada por moradores da Baixa de Lisboa que estavam impedidos de circular de automóvel até às proximidades das respetivas habitações, mesmo para transportar pessoas idosas ou com mobilidade condicionada, uma vez que na rua onde residem apenas eram autorizadas operações de carga e descarga para os estabelecimentos comerciais. Ou a situação de uma pessoa com deficiência a quem era disponibilizado um espaço adaptado às suas necessidades para assistir a um concerto, mas que, por não poder circular autonomamente e depender de um acompanhante para todas as suas deslocações, estava obrigada a comprar dois bilhetes. Neste último caso, não se ignorando as dificuldades do sector, não se deixou de chamar a atenção da empresa promotora de espetáculos para as especiais necessidades das pessoas que não se podem deslocar sem um acompanhante e que, devido aos custos elevados aportados por estas limitações, se veem muitas vezes priva-das de participar na vida cultural, reforçando-se a importância da aplicação do conceito de responsabilidade social empresarial (corporate social responsibility), de acordo com o qual as empresas devem ter práticas socialmente comprometidas.[Desempenho energético] O Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis do Fundo Ambiental (1.a fase) — que tinha como objetivo financiar medidas que promovessem a reabilitação, a descarboniza-ção, a eficiência energética, a eficiência hídrica e a economia circular em edifícios, e que contribuíssem para a melhoria do seu desempenho energético e ambiental — motivou um invulgar volume de queixas.Com efeito, o regulamento aplicável ao programa, Regulamento de Atribuição de Incen-tivos, aprovado pelo Despacho n.o 8745/2020, de 11 de setembro, previa que eram elegíveis os proprietários de edifícios de habitação e de frações autónomas construídos até ao final do ano de 2006. Por sua vez, as «Perguntas e Respostas», divulgadas pelo Fundo Ambiental no sítio eletrónico, referiam que eram elegíveis os imóveis cuja licença de habitação tivesse data anterior a 31 de dezembro de 2006. Face a esta discrepância, a questão foi sinalizada, tendo sido obtida a informação de que seria ponderada a alteração do regulamento para clarificar a questão. O Regulamento de atribuição de incentivos da 2.a fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis (aprovado pelo Despacho n.o 6070-A/2021, de 28 de junho de 4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________29