16 DE MARÇO DE 2016 49 mudou com uma errata, com outra errata e com propostas de alteração que não paravam de cair. A única certeza que fica é que, afinal, o Governo e as esquerdas, provavelmente, não sabem o que querem. A confusão que foi este processo orçamental demonstra, desde logo, a falta de capacidade do Governo, a enorme incerteza que traz ao País, mas também produz uma manta de retalhos que sabemos que não é ainda o Orçamento do Estado para 2016. Continuamos à espera que o compromisso do Governo português de adotar mais medidas, as tais medidas adicionais, o plano que não é o b, já é o f, seja finalmente, em nome da verdade e da transparência democrática, revelado aos portugueses. Este é um Orçamento imprudente. Todas as instituições o disseram, não só lá fora, também cá dentro: o Conselho Económico e Social, o Conselho de Finanças Públicas e a UTAO. Os números não batem certo. A despesa, mas, sobretudo, a receita, assenta em pressupostos em que ninguém acredita e basta ver a evolução destes meses para dizer que aquilo que os senhores preveem como pressupostos não é realista e, com isso, expõem o País e os portugueses a riscos, riscos sérios. Não é apenas a credibilidade internacional, é a verdade deste Orçamento e, depois, as tais medidas que estão a preparar e que continuam a esconder dos portugueses. É um Orçamento que é mau, é mau para a classe média, que é castigada com impostos indiretos regressivos que aumentam; é mau para as famílias com filhos e é mau para as empresas, que levam com custos de contexto, com o aumento do IMI, que levam com o ISP, o imposto sobre os combustíveis que afeta todos, e com uma reforma do IRC que é rasgada. Para quê? Para beneficiar alguns setores, prejudicando todos, beneficiando os não transacionáveis, os do mercado interno, para prejudicar as empresas que exportam e para prejudicar a globalidade dos portugueses. Mas é o próprio Governo que diz que esta manta de retalhos não funciona, é o próprio Governo que diz que, com este Orçamento, em 2016 vai abrandar o emprego, vão abrandar as exportações, vai abrandar o investimento. Isto é, estamos num caminho pior porque, com este Orçamento, os portugueses pagam mais 2000 milhões de euros de impostos para pagar uma explosão da despesa corrente primária de 1800 milhões de euros. Afinal, a tal austeridade que foi iniciada pelo Partido Socialista e que começámos a remover no ano passado não acaba; afinal, essa austeridade é redistribuída em mais e em pior, porque é mais injusta. Com este Orçamento viram Portugal para dentro e esquecem como sempre foi nos momentos mais altos da nossa História em que nos virámos para fora — para as exportações, para a atração de investimento externo —, minando a nossa credibilidade e pondo em causa o futuro do País. É por isto que este é um mau Orçamento e merece a rejeição. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção do Deputado António Leitão Amaro, nesta fase final do debate do Orçamento do Estado, prova que ainda bem que estamos aqui a discutir política mas não com o contributo do PSD. O PSD teve como grande arma de arremesso contra o Governo e contra os partidos que fazem parte da maioria que o suporta questões administrativas, e não foi por acaso que o Sr. Deputado António Leitão Amaro passou quase metade do tempo a resmungar, a queixar-se, sempre chateado com a realidade, dizendo que o grande problema são as propostas de alteração entregues depois do tempo. Ora, bem prega Frei Tomás, mas não sabe muito daquilo que andou a fazer no passado, já que o PSD, mesmo assim, ainda é recordista das propostas de alteração entradas depois do tempo, ao longo dos últimos quatro anos de governação. Mas esqueceu-se de dizer, por exemplo, que este processo orçamental foi dos mais comprimidos da história deste Parlamento e assim aconteceu porque quiseram, PSD, CDS e o anterior Presidente da República, chutar para a frente a criação de um Governo e adiar o debate orçamental que era necessário. A crise política que quiseram criar ao País custou tempo, e é esse tempo que pagamos com a compressão deste debate orçamental.