7 DE SETEMBRO DE 2018 5 O legislador considerou censurável a promoção de luta entre animais, designadamente entre cães, por concluir que a mesma é degradante para o ser humano e pode potenciar o carácter agressivo de determinados animais. Então, tratando-se da luta entre um cão e uma raposa já é menos censurável? E se forem trinta ou quarenta cães contra uma raposa? Não cremos. Recordamos ainda que os cães e a raposa fazem parte da mesma família (canidae). O que será que os difere tanto para que uns mereçam proteção e outros não? Da mesma forma não se compreende que seja necessário empregar um meio como o pau para caçar, ou seja, para matar uma raposa. Existem outras formas menos violentas de o fazer, pelo que não encontra justificação para que tal meio de caça continue a ser legal. Estas violências perpetradas contra as raposas têm gerado forte indignação dos cidadãos que muitas vezes desconhecem que é possível caçar raposas e muito menos da forma que é possível fazê-lo. De tal forma que foi criada uma petição pública pelo Movimento pela Abolição da Caça à Raposa, que tem exposto estas situações e conseguiu recolher mais de 10 000 assinaturas2. Assim, face ao exposto, o PAN vem propor uma atualização do Decreto-Lei que Regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça, revogando a possibilidade de recorrer à paulada como meio de caça e eliminando também o processo de caça à corricão. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Restringe os meios de caça à raposa, nomeadamente o uso do pau e do processo de caça à corricão. Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto São alterados os artigos 78.o, 81.o, 84.o, 89.o, 90.o, 92.o, 93.o e 94.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 78.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) (Revogado); c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 81.o (...) (Revogado).                                                           2 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13005.