1 DE NOVEMBRO DE 2013 19 No que respeita às empresas, estas têm duas derramas estaduais, que se manterão para o próximo ano. Apesar da revisão do IRC, há duas derramas estaduais que se mantêm, o que significa que as empresas que têm lucros mais avultados irão pagar consideravelmente mais taxa de imposto do que as outras. O Sr. João Oliveira (PCP): — A banca paga 11%! O Sr. Primeiro-Ministro: — Se as empresas vão pagar mais tendo mais rendimentos, como é que o Sr. Deputado diz que os que têm menos são prejudicados? Não é possível! Não joga uma coisa com a outra, Sr. Deputado. Vamos às observações que fez sobre a tributação dos dividendos. Sr. Deputado, sabe quanto era a taxa liberatória sobre dividendos em 2010? 20%! Sabe quanto é agora? 28%. O Sr. Deputado acha que não há preocupação em tributar os dividendos? Há preocupação em tributar os dividendos. Dentro dos limites daquilo que podemos fazer quando comparamos com o que se faz noutras economias, posso dizer-lhe que estamos já para além do limite de competitividade, o que é também preocupante para futuro. Mas justamente em nome dessa preocupação de equidade, de mostrar às pessoas que não é apenas uma palavra vã, que praticamos mesmo essa equidade, é que agravámos a taxa liberatória sobre os dividendos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é falso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, é assim! O Sr. Deputado poderia preferir, para que o seu discurso pudesse continuar a manter-se como se nada fosse, que o Governo não tivesse tomado essas decisões, mas tomou. E porque aqueles que hoje estão a pagar tributação sobre dividendos pagam mais do que pagavam em 2010, a sua história não cola, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é falso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas deixe-me responder-lhe às questões relacionadas com as PPP. Não fomos nós que fizemos as PPP, já o referi várias vezes, Sr. Deputado. Ainda há pouco, em resposta ao Sr. Deputado António José Seguro, relembrei por que é que 2014 era um ano em que os pagamentos das PPP eram substancialmente agravados. Foi assim porque a renegociação que foi feita pelo anterior Governo empurrou para uma legislatura mais à frente o pagamento mais grave daqueles compromissos. Mas, Sr. Deputados, já tivemos uma primeira fase de renegociação desses encargos... O Sr. Bruno Dias (PCP): — E com um «resultadão»! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, em resultado dessa renegociação, nós diminuímos. Num total que chegava quase aos 23 000 milhões de euros para os próximos 30 anos, reduzimos, em termos nominais, mais de 7000 milhões de euros. Em termos atualizados líquidos, quer dizer, a preços de hoje são mais de 5500 milhões de euros, o que significa mais de 33% do valor dos contratos. O Sr. Deputado podia, ao menos, aproveitar esta ocasião para felicitar o Governo por ter conseguido... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Um corte no investimento! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... reduzir em mais de 33% esses contratos das PPP. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas, afinal, o Sr. Deputado cobra ao Governo aquilo que deveria cobrar ao Partido Socialista! Está enganado, Sr. Deputado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.