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57 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Recursos Humanos no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira Destinatário: Ministério da Justiça Durante a mais recente visita do Grupo Parlamentar do PCP ao Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, pudemos constatar que, de acordo com as informações que nos foram sendo disponibilizadas, o quadro de pessoal afecto a esta instituição parece responder quantitativamente aos ratios aconselhados face à população reclusa potencial, de cerca de 300 lugares no edifício dos designados pavilhões complementares e de um pouco mais de 500 no edificio "sede".Esta situação tem, de acordo com as mesmas informações, uma única excepção que diz respeito ao pessoal administrativo, o qual não só é já insuficiente para cobrir as necessidades presentes do estabelecimento prisional como poderá vir mesmo a diminuir face à aproximação de situação de reformas de um número significativo de funcionários.Ora esta é, a confirmar-se, uma situação que o Governo tem rapidamente de atalhar já que o Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira não poderá continuar muito mais tempo com défice de pessoal administrativo, que já hoje existe e que tende a agravar-se.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionals aplicáveis, solicitase ao Governo que, por Intermédio do Ministério da Justiça, sejam respondidas as seguintes perguntas: REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1125/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
58 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 20091. Qual é afinal com precisão, o défice actual de pessoal administrativo no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira? Tem ou não o Ministério a noção dos reais prejuízos que esta situação pode provocar no funcionamento do estabelecimento prisional? 2. E tem ou não o Ministério a noção de que a situação pode agravar-se face à média etária elevada dos recursos humanos a prestar serviço nesta área funcional no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira? 3. Pensa ou não o Ministério da Justiça abrir com urgência concurso para a contratação de mais trabalhadores para supriras lacunas já existentes e previsíveis num futuro próximo na área administrativa? Em caso afirmativo, quando pensa o Ministério avançar com tais concursos? Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2009.
59 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Obras no Refeitório do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira Destinatário: Ministério da Justiça Em recente visita deste Grupo Parlamentar ao Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira pudemos constatar que as obras de remodelação e modernização do Pavilhão В estão praticamente concluídas, restando apenas intervenções acessórias e complementares para que, a muito curto prazo, seja possível reocupar normalmente este estabelecimento prisional.Durante a visita, pudemos contudo aperceber-nos de uma lacuna potencialmente grave cuja solução, em nossa opinião, exige uma intervenção relativamente urgente do Governo. Trata-se do refeitório situado entre as alas A e В da parte central do estabelecimento "sede" onde acorrem todos os reclusos dessas alas, sem qualquer separação. Convergem assim num mesmo espaço muitas e muitas dezenas de homens, potenciando-se situações de conflito que deveriam e poderiam ser evitadas se o espaço tivesse uma separação física que impedisse a permanência simultânea de reclusos das duas alas do estabelecimento.Torna-se assim necessário realizar uma intervenção no espaço deste refeitório que, para além de permitir eliminar as suas deficientes condições de serviço, mormente no que respeita à higiene e às condições degradadas provocadas por longos anos de utilização, garanta condições acrescidas de segurança, evitando e eliminando potenciais riscos desnecessários.Face ao exposto, e tendo em consideração as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Justiça, responda às seguintes questões: REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1126/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
60 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 20091. Tem ou não o Governo conhecimento dos riscos potenciais de segurança existentes no actual refeitório central do estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira? 2. E considera o Governo ou não que se torna necessário etectuar uma intervenção neste refeitório para melhorar e modernizar as respectivas instalações? 3. Face as questões antecedentes, está ou não o Governo a pensar efectuar obras de remodelação neste refeitório e introduzir uma separação física para separar os reclusos das duas alas, durante as refeições? Palácio de São Bento, de 3 de Fevereiro 2009.
61 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Na CP os trabalhadores, nomeadamente depois da entrada em vigor do Código de Trabalho (comummente designado Bagão Félix), estão confrontados com o impedimento de um direito constitucionalmente consagrado: o direito à greve.Foi dado conhecimento a este Grupo Parlamentar, pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores Ferroviários, que, na sequência da greve ocorrida em 1 de Outubro de 2008, a CP moveu processos disciplinares, contra 9 trabalhadores que aderiram à greve, com vista ao seu despedimento.A questão é que a CP entende que os serviços mínimos são quase os serviços normalizados da empresa, e assim entende as greves como ilegais, questão que, de resto, se agrava com o Código do Trabaiho que o PS reviu e pretende ver em vigor. E por considerar a greve ilegal.entendeu "castigar" trabalhadores, designadamente piquetes de greve, movendo-lhes processos disciplinares.Mas mais, para um comboio circular é preciso que existam, no mínimo, um maquinista e um revisor, tendo este último também a função de aviso de arranque para circulação do comboio, em estações e apeadeiros. A CP, confrontada com a greve de um revisor, entendeu substituí-lo por um outro maquinista, que tem funções literalmente diferentes.Face a esta situação, importa pedir esclarecimentos ao Ministério da tutela. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, por forma a que o Assunto: Limitação do direito à greve pela CP Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1127/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
62 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me preste a seguinte informação: 1. Não considera esse Ministério que a CP está a restringir por de mais o direito à greve dos trabalhadores? 2. O que é que motivou em concreto a instauração dos processos disciplinares, com vista a despedimento, aos 9 trabalhadores referidos, na sequência da sua adesão à greve no passado dia 1 de Outubro de 2008? 3. Considera esse Ministério legítimo que a CP faça substituir um trabalhador em greve, neste caso um revisor por um maquinista? 4. Em que situação se encontram os processos disciplinares referidos? Prevê o Ministério influir junto da CP no sentido do arquivamento dos processos disciplinares em causa? Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.
63 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Obras na EN229 Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Considerando que: 1 - Todas as obras públicas devem ser feitas com base no interesse das populações, e a pensar no seu bem-estar e melhoria de vida; 2 - Devem ser sempre respeitados os prazos que são estabelecidos pelo executivo governamental para lançamento de concursos, abertura de propostas, início de obras e termino das mesmas; 3 - Todas as obras de vias rodoviárias, nas quais esteja em risco o alto nível de acidentes rodoviários deverão ter o caracter de prioritárias; 4 - Todas as expectativas criadas pelo Governo às populações deverão ser concretizadas, e não se deverão ficar por expectativas e meros anúncios de propaganda; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3 da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1128/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
64 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - É verdade que o ministério que Vossa Excelência tutela anunciou obras na EN229, que liga Sátão a Viseu, as quais, segundo a intenção Inicial ficariam concluídas em 2007? 2 - Tem Vossa Excelência conhecimento que a respectiva empreitada de obras ainda não começou a ser executada? 3 - Tem Vossa Excelência conhecimento que esta estrada não serve só os concelhos de Viseu e Sátão, mas também o concelho de Vila Nova de Paiva, e é considerada uma das mais mortíferas da região? 4 - Para quando pretende Vossa Excelência que esta situação seja alterada, dando início às obras da referida estrada? Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2009.
65 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Prova de Procura Activa de Emprego Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social No momento em que о Governo perspectiva um aumento ímpar do desemprego em Portugal, é fundamental reforçar os apoios aos desempregados, mas também redobrar as preocupações dos serviços do Instituto de Emprego e da Autoridade das Condições de Trabalho, para prevenir e combater situações de fraude associadas ao desemprego.O actual diploma legal que regula as situações de desemprego, o Decreto-Lei n.o 220/2006, de З de Novembro, prevê, no seu artigo 12.o, que o desempregado tem de demonstrar, no centro de emprego da sua residência, que está a realizar um conjunto de diligências com vista à inserção sócio-profissional no mercado de trabalho.Uma forma documental de proceder a esta demonstração é a exibição, por parte do desempregado, aos funcionários dos centros de emprego, de documentos onde constem assinaturas e carimbos de entidades empregadoras.Chegam-nos relatos de que são diversas as situações onde a entidade empregadora, para assinar e carimbar o documento que o desempregado vai exibir no centro de emprego como prova de que procedeu à procura activa de emprego, reclama do desempregado contrapartidas financeiras de valor variável.Esta situação descrita por diversos desempregados nos centros de emprego exibe inaceitáveis comportamentos oportunistas de entidades empregadoras que, com total ausência de escrúpulos, não se coíbem de aproveitar a desgraça alheia para tirar proveitos pessoais.A situação pode vir a agravar-se com a publicação da Portaria n.o 127/2009, de 30 de Janeiro, através da qual se vai alargar a entidades públicas e privadas (autarquias, instituições REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1129/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
66 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009particulares de solidariedade social, associações sindicais, associações patronais, associações de desenvolvimento local) esta competência de fiscalização e de acompanhamento dos elementos documentais que demonstrem a procura activa de emprego.De facto, se situações de fraude já ocorrem quando tal acompanhamento é feito apenas dentro de entidades públicas especialmente vocacionadas para apoio aos desempregados, é de temer o pior quando os balcões de atendimento se vulgarizam e podem ter à sua frente pessoas sem competência técnica para avaliar aqueles documentos.Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, estou a solicitar ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social que me informe sobre o seguinte: 1. Tem conhecimento da existência de entidades empregadoras que exigem contrapartidas financeiras para confirmarem que os desempregados estão a proceder a uma procura activa de emprego? 2. Se tem este conhecimento, pretendo saber que acções já empreendeu para lhe pôr cobro.Esse Ministério levou em devida ponderação a possibilidade desta e de outras situações de fraude poderem vir a disseminar-se, com a entrega a entidades púbiicas e privadas, sem competências técnicas como aquelas que existem nos centros de emprego, da fiscalização da procura activa de emprego? Palácio de São Bento, 4 Fevereiro de 2009.
67 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Destinatário: Ministério da Saúde ASSUNTO:   Custos com cerimónias públicas Em Maio de 2008, o Governo promoveu uma cerimônia de lançamento do concurso do novo Hospital Central do Algarve, presidida pelo Senhor Primeiro-Ministro e que contou com a presença da Senhora Ministra da Saúde.Segundo a comunicação social, designadamente a SIC, a referida cerimónia custou quase 50 mil euros", ou seja, 10 mil contos na moeda antiga! Em face desta notícia, logo em 6 de Maio, o PSD apresentou ao Governo um Requerimento no qual questionou o executivo acerca dos custos da cerimónia de lançamento do concurso do novo Hospital Central do Algarve.Passaram 9 meses (!) e o Governo, esquecendo os deveres constitucionais que tem perante a Assembleia da República nada respondeu, evidentemente porque a notícia deverá corresponder à verdade.Sucede que, no passado dia 31 de Janeiro, o Governo voltou a fazer mais uma cerimónia de luxo, desta vez para os cuidados continuados, a qual contou uma vez mais com as presenças do Primeiro-Ministro e da Ministra da Saúde, e que terá custado entre 31 mil e 44 mil euros! Esta nova notícia, a corresponder também à verdade, é um segundo verdadeiro escândalo e uma afronta às dificuldades em que vivem os Portugueses.Para tanto basta lembrar que, se a diária de uma cama na rede de cuidados continuados, em unidades de longa duração, custa cerca de 48 euros, só esta última cerimónia daria para pagar mil diárias nessas unidades! É, pois, insultuoso utilizar deste modo os dinheiros públicos - que são de todos e resultam dos impostos pagos pelos contribuintes - para mais numa época de profunda crise social e de desemprego, como aquela que Portugal hoje atravessa.É que, só nestas duas cerimónias, o Governo permitiu-se gastar cerca de 90 mil euros do dinheiro dos REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1130/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
68 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009contribuintes! Uma questão final: o Ministério da Saúde contratou uma empresa desconhecida, a "F 5 Consulting", para a criação da imagem do evento, tendo-lhe pago, entre 15 mil e 20 mil euros. Importava conhecer os critérios є as razões que estão na base desta decisão ministerial, para mais porque não se conhece nenhuma experiência à referida empresa nem se sabe quem são os respectivos sócios.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo, através de Sua Excelência,  a Ministra da Saúde, que responda às seguintes questões: 1. Quanto custou a cerimónia de lançamento do concurso do novo Hospital Central do Algarve, que o Governo realizou em Maio de 2008? 2. É verdade que, como noticiou a SIC, a referida cerimónia "custou quase 50 mil euros"? 3. Quanto custou a cerimónia, ocorrida no passado dia 15 de Janeiro de 2009, relativa à rede de cuidados continuados? 4. É verdade que, como noticiou o Semanário Sol, a referida cerimónia custou mais de 31 mil euros? 5. A ser assim, considera o Governo aceitável tão exagerados encargos com cerimónias de mera propaganda política? 6. Quais foram as razões que levaram o Governo a contratar a empresa "F5 Consulting" e qual é a experiência desta entidade na preparação e organização de eventos desta natureza? 7. Qual foi o procedimento que o Governo adoptou para a contratação da empresa "F5 Consulting" na organização da cerimónia de 15 de Janeiro de 2009? Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.
69 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Atrasos na Publicação de Diversas Portarias - Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.Numa insólita mensagem de correio electrónico, remetida pelo Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas para as associações de caçadores e produtores florestais, que hoje é difundida na blogosfera (ver anexo), como o fogo que percorre uma pradaria, confessa que o seu gabinete tem ausência de recursos humanos, considerando as responsabilidades que lhe foram confiadas e que uma Direcção-Geral, onde supostamente sobejam os funcionários, lhe remete processos mal elaborados a "tarde e a más horas".Acrescenta ainda o Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas que recebe amiúde informações escritas, algumas com particular energia, onde se manifesta o desagrado dos atrasos na publicação das portarias, e outras do tipo "diz que disse, mas não digas que eu disse" que as responsabilidades são do gabinete do Senhor Secretário de Estado.São absolutamente lamentáveis os termos em que foi redigida a informação difundida, denotando incapacidade e imaturidade política para solucionar um problema que objectivamente afecta ¡números cidadãos organizados em associações. Que responsabilidade têm os cidadãos se o gabinete do Senhor Secretário de Estado não tem os recursos humanos de que necessita? E se os processos estão incorrectamente instruídos? E, pior, se os titulares de órgãos de decisão política, dentro do mesmo Ministério, não se inibem de publicamente manifestar o desagrado, as tensões e as incompatibilidades que se geraram num curto de espaço de tempo? Os cidadãos reclamam o que é óbvio. Celeridade, justiça e transparência nas decisões. E dispensam confissões públicas de que é uma recém-autoridade, aparentemente sem ela, a responsável pelo vaivém dos processos a publicar.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1131/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
70 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.a, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Quantas propostas para a constituição de Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) se encontravam pendentes para publicação aquando da nomeação do Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas? 2 - Quantas ZIF foram propostas pelos interessados após a nomeação do Senhor Secretário de Estado? 3 - Qual era o tempo médio de despacho das propostas de constituição das ZIF até a tomada de posse do Senhor Secretário de Estado? E qual é o tempo médio actual? 4 - Quantas propostas para a constituição de ZIF se encontram para apreciação na Autoridade Nacional Florestal (AFN)? 5 - Quantas propostas de constituição de ZIF foram remetidas pelo gabinete do Senhor Secretário de Estado a AFN por os processos se encontrarem indevidamente instruídos? 6 - Quantas propostas para a constituição de ZIF foram promulgadas pelo actual Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas? Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2008.Nestes termos,
71 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Repressão no território Saharaui ocupado por Marrocos Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento das recentes agressões e da actuação das forças policiais marroquinas sobre os cidadãos saharauis e seus representantes, verificadas no quadro da visita de uma delegação do Parlamento Europeu à cidade ocupada de El Aaiun.As forças de ocupação marroquinas procederam ao encerramento das principais ruas que conduzem à cidade de El Aaiun (Sahara Ocidental) na véspera da chegada da missão ad hoc do Parlamento Europeu ao Sahara Ocidental. El Aaiun esteve sob um férreo controlo policial, com o evidente propósito de impedir todas as manifestações que reclamem o direito à autodeterminação do povo Saharaui.A Associação de Vitimas de Graves Violações de Direitos Humanos (ASVDH) denunciou a detenção na semana passada de El Hafed Toubali, destacado activista saharaui dos Direitos Humanos, tendo este sido interrogado sobre as manifestações previstas durante a visita da missão ad hoc da União Europeia.Na terça-feira, dia 27 de Janeiro, a policia marroquina agrediu brutalmente três representantes do Comité Contra a Tortura de Dajla quando estes se iam reunir com a delegação do Parlamento Europeu, composta por Hamia Ahmed Musa y Rachid Sghyar.Foram torturados em plena rua e depois levados num veículo policial enquanto que Ulad Chej Mahyhub conseguiu alcançar o Hotel com graves feridas nas pernas.Foram ainda detidos e interrogados Amminatou Haidar (nomeada em 2008 para o prémio Nobel da Paz) e Ali Salem Tamek, membros do Colectivo Saharaui de Defensores dos Direitos do Homem após reunião que mantiveram com a delegação.Estamos perante mais uma grave situação de repressão e violência sobre o Povo Saharaui, no quadro de uma ocupação ilegítima que continua a merecer o silêncio dos governos europeus e concretamente do Governo Português.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1132/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
72 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte: 1. Que conhecimento tem o Governo acerca desta situação? 2. Que medidas serão tomadas pelo Governo face a estas informações, ao nível dos canais diplomáticos e no quadro da União Europeia? Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2009.
73 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Encerramento da esquadra da PSP do Rego, em Lisboa Destinatário: Ministério da Administração InternaO Ministério da Administração Interna decidiu encerrar a esquadra da PSP situada na Rua da Beneficência, em Lisboa. Essa decisão tem vindo a causar enorme preocupação entre os moradores e comerciantes desse bairro. Num momento em que se acentuam as preocupações dos cidadãos relativamente ao aumento da criminalidade, tendo designadamente em consideração os sinais de instabilidade social que se fazem sentir, esta decisão não ė compreensível.São invocadas como fundamento do encerramento, as deficientes condições do edifício da esquadra, Tais razões, tendo obviamente algum fundamento, seriam razões mais que suficientes para que o Ministério da Administração Interna procurasse encontrar melhores condições para instalar a esquadra, podendo mesmo solicitar a colaboração da Câmara Municipal de Lisboa para esse efeito. Porém, encerrar pura e simplesmente a esquadra do Rego, quando a esquadra da PSP mais próxima se situa no Campo Grande, não é solução, e provoca um natural sentimento de insegurança nas populações abrangidas. Aliás, este encerramento traz à memória a política de encerramento de esquadras de bairro posta em prática na primeira metade dos anos noventa, com consequências negativas na evolução da criminalidade na cidade de Lisboa.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 5.o do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Administração Interna se tenciona levar por diante a decisão de encerrar a esquadra da Rua da Beneficência em Lisboa e em caso afirmativo, quais as medidas que vão ser tomadas para assegurar a segurança e a tranquilidade dos moradores e dos comerciantes abrangidos pela respectiva área de actuação.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1133/X (4.a) Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
74 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Estabelecimento prisional na região de Coimbra Destinatário: Ministério da Justiça Desde há vários anos que tem vindo a ser equacionada a desactivação do actual estabelecimento prisional central de Coimbra, a funcionar num edifício com 120 anos de existência, já classificado como monumento nacional e que, dada a sua antiguidade, oferece naturais dificuldades quanto à sua manutenção e conservação. Aliás, a perspectiva de desactivação do edifício enquanto estabelecimento prisional dificulta qualquer opção de realização de investimentos significativos no melhoramento das condições de habitabilidade do estabelecimento prisional, embora se encontrem em curso diversas obras de melhoramento dessas condições, A perspectiva que tem sido divulgada nos últimos anos aponta para a construção de raiz de um novo estabelecimento prisional central na região de Coimbra e para a devolução do actual edifício à cidade, dando lugar a um equipamento de natureza cultural.Entretanto, nada se sabe de concreto quanto à concretização dessa perspectiva e surgem mesmo notícias segundo as quais os terrenos em que estava prevista a construção do futuro estabelecimento prisional não reúnem condições para esse efeito.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 5.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Justiça, quais são de momento as reais perspectivas quanto à construção de um novo estabelecimento prisional na região de Coimbra em substituição do actualmente existente.Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1134/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
75 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Perspectivas de futuro da OGMA Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Em 2004, a maioria do capital social das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, que integravam os estabelecimentos fabris das Forças Armadas, foi alienado pelo Estado Português, tendo sido adquirido pela empresa brasileira Embraer, o Estado Português, através da Empordef, passou a deter uma parte minoritária, embora relevante, nessa empresa.A partir dessa data, as características da OGMA alteraram-se profundamente. A empresa deixou de estar preferencialmente vocacionada para a manutenção de aeronaves militares, passando a dirigir-se orientar-se sobretudo para a manutenção e reparação de aviões civis. Entretanto, o ambiente social na empresa alterou-se para pior, suscitando crescentes preocupações entre os respectivos trabalhadores.A situação de crise económica que entretanto se instalou, suscita acrescida preocupação quanto ao futuro das mais importantes empresas nacionais. A salvaguarda da OGMA afigura-se essencial para defender largas centenas de postos de trabalho, mas também um segmento muito importante, estratégico, e internacionalmente prestigiado, da indústria nacional.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Economia e da Inovação qual a avaliação que tem acerca da situação da OGMA, SA, que acompanhamento faz da situação nessa empresa e como perspectiva o seu futuro no quadro da indústria nacional.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1135/X (4.a) Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
76 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Emissão de cartão de cidadão Destinatário: Ministério da Justiça Chegou ao nosso conhecimento que os cidadãos nacionais que requerem a emissão do respectivo cartão de cidadão, são considerados como tendo nascido no estrangeiro se não tiverem nascido no espaço geográfico que corresponde actualmente ao território nacional.Como se sabe, há muitos cidadãos portugueses que, residindo no território nacional, nasceram nas ex-colónias, que eram, ao tempo do seu nascimento, consideradas como integrando o território nacional. Acontece que tais cidadãos, ao requererem os respectivos cartões de cidadão, são havidos como cidadãos nascidos no estrangeiro, o que, evidentemente, não é correcto, Tal facto ocorre, segundo testemunhos de cidadãos nessas situações, devido a deficiências de concepção do programa informático utilizado. Porém, não é razoável que tal situação subsista, e que tais deficiências se sobreponham à verdade dos factos quando se trata de emitir documentação oficial relacionada com a identidade dos cidadãos.Nestes termos, ao abrigo da alinea d) do artigo 156.° da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 5.o do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Justiça que medidas vão ser tomadas para que na emissão do cartão de cidadão, todos os cidadãos nascidos efectivamente em território nacional ao tempo do seu nascimento sejam considerados como tal.Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1136/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
77 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Intervenções na Escarpa da Serra do Pilar (Gaia)  Destinatário: Ministério da Administração Interna Face à polémica recentemente instalada em Vila Nova de Gaia sobre a sustentabilidade da Escarpa da Serra do Pilar, decidiu o Governo Civil do Porto avançar com algumas obras urgentes que foram necessariamente importantes e que permitiram resolver alguns dos problemas muito graves que há anos deveriam ter sido resolvidos, mormente no contexto da aplicação do Decreto-Lei n.o 10/89, de 25 de Março, que declarou aquela zona como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a cargo da Câmara Municipal de Gaia, em colaboração com a CCdRN.Sucede entretanto que, na sequência de visitas de eleitos locais do PCP às zonas onde o Governo Civil procedeu á supra aludida intervenção de emergência, se puderam verificar algumas insuficiências ou deficiências que aliás foram directamente transmitidas por esses eleitos à Senhora Governadora.Importava neste quadro perceber quais são agora as intenções do Governo Civil do Porto quanto à recuperação e reconversão urbanística da Escarpa. Sendo assim e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Considera o Governo Civil ter concluído a intervenção de emergência destinada a assegurar a sustentação da Escarpa da Serra do Pilar? Mantém ou não disponibilidade para aperfeiçoar ou concluir alguns aspectos da intervenção realizada, mormente os que lhe foram transmitidos por escrito pela Vereadora do PCP na Câmara Municipal de Gaia? 2. E quanto à sustentabilidade da Escarpa? Considera ou não o Governo que essa sustentabilidade fica garantida na sequência da intervenção realizada pelo Governo Civil? Considera o Govemo que, do ponto de vista da protecção civil a população que aí habita há tantos anos não corre agora qualquer perigo? Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1137/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
78 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Recuperação e reconversão da Escarpa da Serra do Pilar (Gaia) Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional A Escarpa da Serra do Pilar está há anos classificada como área crítica de recuperação e reconversão urbanística.  Esta classificação foi feita através do Decreto-Lei n.o  10/89,  de 25 de Março,  com o qual de pretendia "dotar a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia dos meios legais que lhe permitam obviar eficazmente aos inconvenientes de ordem urbanística, ambiental e paisagística aí existentes".No número três do artigo único do referido Decreto-lei diz-se também que "compete à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia... promover o processo de recuperação e reconversão urbanística da referida área". Só que, acrescenta igualmente o atrás citado texto legal, esta acção municipal deve ser feita "em colaboração com a Comissão de Coordenação da Região Norte".Face à polémica recentemente instalada em tomo da recuperação da Escarpa, importa saber se nestes quase vinte anos - desde Março de 1989 - a CCRN foi ou não solicitada a colaborar na referida reconversão e recuperação ou se, noutro plano, lhe foram apresentadas quaisquer projectos candidatos a financiamento através de fundos comunitários para acções globais, com o mesmo objectivo, na escarpa da Serra do Pilar.Neste contexto, e tendo em atenção as disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, responda às seguintes questões: 1. Desde a publicação do Decreto-Lei n.o 10/89, de 25 de Março, tomou o Governo, em especial a Comissão de Coordenação da Região Norte, qualquer iniciativa própria para intervir na recuperação e reconversão urbanística da Escarpa da Serra do Pilar, tal como definida no referido instrumento legal? Em caso afirmativo quando foi feita e que objectivos é que se propunha atingir? REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1138/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
79 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 20092. E, desde 1989, foi alguma vez suscitada a cooperação ou colaboração - técnica ou financeira da CCdRN para intervir na mesma área e com os mesmos fins específicos? Em especial, nunca a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia solicitou essa colaboração? Em caso afirmativo qual foi a intervenção governamental e que objectivos teve a intervenção? 3. Foi alguma vez - desde 1989 - apresentado à CCdRN qualquer projecto de intervenção global ou parcial para proceder à recuperação ou reconversão urbanística da Escarpa da Serra do Pilar, candidato a algum dos três sucessivos "quadros comunitários de apoio" ou ao mais recente QREN (2007/2013)?   Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.
80 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Tem gerado forte polémica a situação de sustentabilidade da escarpa da Serra do Pilar, zona onde, corno se sabe, há dezenas de anos a população local, sem meios nem alternativas para acederem a habitação condigna, foram construindo a muito custo as suas próprias habitações e criando fortes ligações populares com o meio envolvente.Há algum tempo constatou-se o interesse do Município em desalojar os moradores, pretextando na altura com o perigo de sustentação da escarpa. Sucede que, em simultâneo, surgiram notícias do eventual interesse municipal, ou até do próprio Governo (a quem julgamos pertencer, pelo menos, parte desta área), em utilizar os terrenos assim libertados para os vocacionar - depois de devidamente sedimentados - para a edificação imobiliária de luxo, usufruindo da beleza natural do local, sobranceiro ao Rio Douro.Passados que foram alguns meses e uma intervenção do Governo Civil do Porto, a polémica regressou em torno dos que, de um lado, legitimamente invocam direitos adquiridos e, por isso, até pagam impostos municipais, e outros que, noutra posição, continuam a procurar desalojar os habitantes, acenando para isso com a impossibilidade de recuperação da Escarpa da Serra do Pilar.Tendo em conta o que fica dito, e tendo também sido noticiado que boa parte dos terrenos da Escarpa da Serra do Pilar atingidos por toda esta polémica, pertencem ao Estado a ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, importa que o Governo informe de forma integral e rigorosa sobre as eventuais intenções quanto ao seu futuro uso ou utilização. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública sejam respondidas as seguintes perguntas: Assunto: Alienação dos terrenos da Escarpa da Serra do Pilar (Gaia) Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1139/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
81 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 20091. Qual é exactamente a área da Escarpa da Serra do Pilar que é propriedade do Estado? 2. Conhecendo-se a intenção governamental em alienar património e realizar receitas extraordinárias, tenciona ou não esse Ministério alienar, total ou parcialmente, os terrenos do Estado incluídos na Escarpa da Serra do Pilar e demais património aí localizado? E, em caso afirmativo, admite ou não o Ministério atribuir ao Município de Gaia o direito de preferência nessa eventual alienação? Ou, em alternativa, admite ou não esse Ministério a possibilidade de efectuar uma qualquer permuta dos terrenos do Estado na Serra do Pilar com outros terrenos ou património de terceiros? Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.
82 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Situação na Escola Artística Soares dos Reis (Porto) Destinatário: Ministério da Educação Em Setembro de 2008, o Governo, rodeado de toda a pompa e circunstância, marcando o início de mais um ano lectivo, inaugurou as novas instalações da Escola Artística Soares dos Reis, onde tinha sido, aparentemente, concluída uma grande intervenção de remodelação e modernização.Sucede que: passado o dia da inauguração e dos discursos governamentais, voltaram as obras que afinal não estavam concluídas. Não estavam concluídas nem o estão completamente, passados que são quatro meses sobre a retórica oficial. Como exemplo maior cite-se o caso das oficinas cujo integral e normal funcionamento foi anunciado para Novembro, primeiro, para Dezembro, depois, para finais de Janeiro, mais tarde! Há ainda equipamento que continua sem ser entregue e devidamente acondicionado e montado com prejuízo mais que notório e evidente dos alunos, mormente para os que optarem pela integração no mercado de trabalho, a quem as aulas "práticas" teriam sido essenciais (e continuam a ser) mas não se realizaram ou só se efectuaram de forma insuficiente e precária.Também no capítulo da segurança, as soluções adoptadas têm sido consideradas provisórias e insuficientes pela Comunidade Escolar da Soares dos Reis, particularmente pela sua Associação de Pais, a qual tem publicamente manifestado a sua indignação. Numa primeira fase, e até final do ano findo, a segurança escolar foi assegurada pela gentileza dos serviços da empresa que continuou a administrar e gerir o conjunto das obras em curso na Escola; neste momento, a segurança é feita através de uma contratação da própria Escola cujo orçamento próprio dificilmente poderá continuar a suportar tais acréscimos de encargos. Entretanto, as autoridades, particularmente os responsáveis ministeriais, parecem insensíveis à questão.Finalmente, mas não menos importante, a questão da limpeza na Escola Artística Soares dos Reis.Imagina-se facilmente a importância redobrada de assegurar a limpeza dos espaços escolares já que estávamos perante uma escola onde, contrariamente ao que se sugerira no acto inaugural de Setembro de 2008; as obras continuavam enquanto decorriam as aulas. O mais caricato foi tomar agora conhecimento da realização de um desfiar sucessivo de reuniões e mais reuniões com representantes governamentais (da DREN) para procurar encontrar, sem qualquer êxito e de forma segura e permanente, uma solução para a questão da limpeza desta Escola. Primeiro foram os orçamentos de serviços de REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1140/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
83 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009limpeza considerados muito caros pelos representantes do Governo, depois foi uma autorização especial para a contratação de cinco tarefeiros, quatro horas por dia mas apenas até final de Dezembro. Mais tarde foi a autorização para a escola solicitar colaboradores aos Serviços de Emprego, sem qualquer resultado.Há muito poucos dias a informação, sem compromisso de execução, que o Governo (a DREN) estaria na disposição de contratar uma empresa para assegurar a limpeza desta e doutras escolas...A descrição destes incidentes mostra bem a forma muito pouco diligente como o Governo e os seus representantes regionais tratam as escolas e as suas comunidades escolares no seu dia-a-dia.Simultaneamente importa fazer a denúncia pública de mais um caso em que um acto pomposo e mediático de "cortar fitas" escondeu uma dura realidade só perceptível no dia seguinte. Finalmente, e no cão vertente, importa que se saiba com clareza e de forma rigorosa a forma com os problemas por resolver na Escola Artística Soares dos Reis vão ser ou não superados. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Quando é que finalmente o Governo prevê, com exactidão e rigor, que estejam completamente concluídas todas as obras de remodelação da Escola Artística Soares do Reis ("inaugurada" no passado dia 15 de Setembro de 2008), incluindo a instalação e acondicionamento de todo o equipamento previsto? 2. Face aos prejuízos causados aos alunos pelos atrasos verificados, mormente pela deficiente e limitada utilização de oficinas e equipamento, está ou não o Governo a encarar a hipótese de, caso se verifique necessário e aconselhável para a preparação adequada dos alunos, serem permitidas aulas suplementares, devidamente pagas? 3. Que solução prevê o Governo para resolver de forma permanente e sustentada a questão da segurança nesta Escola? Tem o Governo a consciência e a noção de que o orçamento desta Escola não permite assegurar a contratação de pessoal capaz de desempenhar os indispensáveis serviços de segurança na Escola? 4. E quanto à realização da limpeza nos espaços escolares, o que pensa finalmente fazer o Governo? Depois de meses de manifesta ineficiência dos representantes governamentais para resolver de forma permanente este problema, quando pensa o Governo ter uma solução concretizada? Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.
84 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Urgências de Urologia no Hospital de Santo António  Destinatário: Ministério da Saúde O Ministério da Saúde decidiu encerrar recentemente o serviço de urgência nocturna de urologia que funcionava no Hospital de Santo António, concentrando apenas num único hospital (no caso no Hospital de S. João) todo o serviço de urgência de urologia a funcionar na região (a auto-designada Urgência Regional de Urologia).Para além de outras questões, esta decisão teve já consequências negativas imediatas no funcionamento do Serviço de Urologia do Santo António, aliás bem patentes na forma como os seus médicos urologistas, e não apenas, já reagiram negativamente a esta decisão. De facto, esta aparece como desproporcionada, pretensamente sustentada em critérios técnicos, mas com contornos que, mais uma vez, parecem antes determinados por razões economicistas que por razões motivadas pela prestação de serviços de saúde compatíveis com as obrigações constitucionais do SNS.O facto desta inusitada decisão determinar a deslocação compulsiva de médicos urologistas do Santo António para o S. João, duas a quatro vezes por semana, com a finalidade de garantir o funcionamento da "Urgência Regional de Urologia", faz com que o serviço de Urologia do Santo António fique sem capacidade de resposta suficiente para as suas próprias necessidades. Mormente nos períodos nocturnos, durante os qual fica por vezes sem atendimento de médicos urologistas.Os episódios e lamentáveis incidentes já ocorridos em função desta "concentração forçada de serviços de urgência" começam a suceder-se a ritmo elevado e são, alguns deles, já do conhecimento público. Foi o caso de um idoso de 92 anos que teve que ser transportado do Santo António para o S. João por ter deslocado uma algalia e não haver nenhum especialista no Serviço para o atender; serão agora os casos de intervenções de atendimento nocturno inadiável e urgente a doentes já internados no Serviço de Urologia, que não poderão ser assegurados por inexistência de urologistas (entretanto colocados nas urgências no Hospital de S. João).Também como consequência directa desta controversa decisão do Governo, as listas de espera do Serviço de Urologia começam a aumentar, tendo-se já verificado a deslocação de doentes para hospitais privados por causa da incapacidade de resposta no serviço de urologia do Santo António provocada pela diminuição da disponibilidade de recursos humanos residentes (entretanto deslocados para prestar serviço de urgência nocturna no S. João). O próprio Director do Departamento de Cirurgia do Hospital de Santo REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1141/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República