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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 44 2. Proposta de Lei No articulado da proposta de lei podem identificar-se medidas com incidência na área setorial da Administração Interna, nomeadamente:  Artigo 5.o n.o 1 alínea c) – que trata da afetação do produto da alienação e oneração de imóveis;  Artigo 17.o n.o 1 – referente à proibição de valorizações remuneratórias;  Artigo 33.o n.o 15 alínea a) – consagra uma exceção, relativamente à autorização prévia de despesa pelo Ministro das Finanças, para as aquisições de bens e serviços necessários à atividade operacional das forças e serviços de segurança;  Artigo 37.o n.o 1 – Suspensão, durante o ano de 2016, das passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP e do SEF;  Artigo 92.o n.o 2 alínea b) – referente à utilização de transportes;  Artigo 105.o – Sobre o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro; 3. Dados orçamentais Na área da Segurança Interna, prevê o orçamento de 2016 a realização de uma despesa total consolidada de 1.964,0 milhões de euros, o que, se comparado com a execução provisória de 2015, orçada em 1.968,5 MEUR, corresponde a um decréscimo de 0,2%. (quadro retirado do Relatório do OE - pág. 132) Na rúbrica de Despesa Corrente importa destacar o total consolidado de 1.509 MEUR em despesas de pessoal e de 275,4 milhões de euros com aquisição de bens e serviços. Comparando estes valores com os correspondentes valores inscritos no OE 2015, para despesas com pessoal - 1533,1 MEUR - e com aquisição de bens e serviços - 279,8 MEUR - constatamos uma diminuição da despesa, em ambos os casos, de 1,6%.
20 DE FEVEREIRO DE 2016 45 (quadro retirado do Relatório do OE - pág. 133) Esta breve comparação entre o Orçamento do Estado de 2015 e de 2016 resulta que, em 2015, ocorre uma diminuição da despesa com pessoal, equipamento e instalações de valor superior à diminuição da despesa total consolidada. Por outro lado, se compararmos o peso relativo das despesas com pessoal (76,8%) e com aquisição de bens e serviços (14,0%), em 2016, com o peso das correspondentes despesas em 2015 (78,1% e 14,3%, respetivamente) constatamos que não só existe uma diminuição do valor absoluto da despesa, como constatamos, também, uma diminuição do peso relativo dessas duas despesas no total da despesa consolidada prevista para 2016. Comparando todas as rubricas da despesa prevista para o programa Segurança Interna e agrupando medidas, nos termos constantes do quadro abaixo, podemos constatar o seguinte: Segurança Interna – Despesa por medidas dos programas (milhões de euros) Orçamento Orçamento Variação Estado, SFA, e EPR de 2015 (*) de 2016 % Serviços gerais da Administração Pública - Cooperação económica externa 0,9 1,1 18 % Segurança e Ordem Públicas - Administração e regulamentação 117,7 79,4 - 48% - Forças de Segurança 1.568,1 1612,7 2,8 % - Proteção civil e luta contra incêndios 229,1 208,1 - 10,1% - Parcerias Público-Privadas 35,9 41,8 15,9% Educação - Estabelecimentos de Ensino não superior 9,1 14,1 54,5 % - Estabelecimentos de Ensino Superior 6,1 6,8 10,3 % Saúde - Serviços Individuais de Saúde 53,0 62,9 16,6 % Segurança e Ação Social - Ação Social 17,0 16,4 - 3,7 % Outra Funções - Diversas não especificadas 3,0 5,2 75% DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 2.049,4 2057,1 0,38% DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.963,0 1964,0 0,62% DESPESA EFETIVA 1.953,7 1955,5 0,09% (*) Valores antes da execução relativa a 2015
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 46 Cumpre aqui salientar que, apesar de a despesa total consolidada ter descido 0.2% relativamente à estimativa de execução para 2015, a comparação com os valores iniciais previstos para 2015 revela alguns dados. Por exemplo:  A despesa com as forças de segurança sobe 2,8% relativamente à estimativa inicial de 2015, tendo o peso das despesas com pessoal e com aquisição de bens e serviços descido 1,6%;  A despesa com estabelecimentos de ensino não superior e com estabelecimentos de ensino superior sobe, respetivamente, 54,5% e 10,3%;  A despesa com a proteção civil e luta contra incêndios decresce 10,5% relativamente a estimativa inicial de 2015 - facto que o Governo inclusivamente apontou como responsável pela diminuição de 12,4% na despesa com SFA e EPR;  As despesas com parcerias público-privadas também sobem 15,5% relativamente à estimativa inicial de 2015. Relativamente aos dados sobre Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e Empresas Públicas Reclassificadas (EPR), a previsão apresentada para 2016 revela uma diminuição de 12,4% relativamente à estimativa de execução de 2015. Neste capítulo, o relatório do Orçamento do Estado 2016 justifica a redução na rubrica com o orçamento atribuído à Autoridade Nacional de Proteção Civil. (tirado do Relatório do Orçamento do Estado, pág. 133) PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA A autora do presente parecer prevalece-se do disposto no artigo 137.o, n.o 3, do RAR reservando para ulterior fase a expressão da sua opinião sobre a iniciativa em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES 1. Admitida a 5 de fevereiro de 2016, a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) do Governo que tem por objeto a aprovação do Orçamento do Estado para 2016, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para efeitos de elaboração de parecer sobre as respetivas áreas setoriais, nos termos do artigo 205.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Em termos de orientação política na área da Segurança Interna, o Relatório do Orçamento do Estado para 2016 afirma os objetivos fundamentais da atuação do Governo, a saber, a manutenção de um estado seguro, a promoção da confiança das forças de segurança, o combate à violência doméstica e violência sexual, o combate ao cibercrime e a prevenção de ameaças terroristas.3. No articulado da proposta de lei, e no que respeita a medidas legislativas com incidência nesta área setorial, podemos identificar a implementação da Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade e a implementação da designada “carta por pontos”.
20 DE FEVEREIRO DE 2016 49 No campo da Integração e Migrações, no que respeita ao Alto Comissariado para as Migrações IP, cuja superintendência e tutela se encontra na esfera de competências da Secretária de Estado para a Cidadania e igualdade, o OE/2016 prevê os seguintes desenvolvimentos orçamentais:  Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM) –Serviços e Fundos Autónomos Receitas 2016 –6.435.875 (em 2015 – 5.907.750) Despesas 2016 –6.435.875 (em 2015 – 5.907.750) O ACM, IP, em sede de Serviços Integrados para o OE 2016, tem um orçamento de funcionamento de 601.649, apresentando uma variação de -0,5% relativamente ao ano anterior.  Programa Escolhas – 6.a Geração (2016-2018)2: ACM, IP - Gestor do Programa Escolhas: SFA Receitas 2015 2016 Variação % Orçamento Orçamento  9.394.250 8.698.793 -7,4% SFA Despesas 2015 2016 Variação % Orçamento Orçamento  9.394.250 8.698.793 -7,4% Por fim, no que respeita à promoção da igualdade no trabalho, cabe fazer referência à Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE), que se encontra no âmbito das competências do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e cuja coordenação da superintendência se enquadra na esfera de competências da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade:  Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE) OE2015 –913.300 OE2016 – 625.569 Decréscimo de 31,5% I.4. Articulado da Proposta de lei n.o 12/XIII (1.a) Do articulado da Proposta de lei n.o 12/XIII (1.a), são de destacar os seguintes preceitos relevantes em matéria de Igualdade e Não Discriminação: – Artigo 16.o (Política de prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas) –Considerando o previsto no artigo 3.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 129/2015, de 3 de setembro, cada ministério deve inscrever no respetivo orçamento as verbas referentes à política de prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas, dando conhecimento das mesmas, bem como da sua execução, ao membro do Governo responsável pela área da igualdade. 2 O Programa Escolhas (Resolução do Conselho de Ministros n.o 101/2015, de 23 de dezembro) visa promover a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, tendo em vista a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social. O respetivo Regulamento foi aprovado pelo Despacho Normativo n.o 19-A/2015 - DR n.o 199/2015, 1.o Suplemento, Série II, de 2015-10-12
20 DE FEVEREIRO DE 2016 51 5. No plano da Igualdade e Não Discriminação sob a tutela da Secretaria de Estado da Cidadania e da Igualdade, verifica-se uma variação total da despesa de 16,3% (considerando: Gabinete da SECI+CIG+ACM). 6. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) – Orçamento do Estado para 2016, na parte respeitante à área da Igualdade e Não Discriminação está em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, competente para elaborar o Relatório Final, de acordo com o artigo 205.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2016. A Deputada Relatora, Germana Rocha — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ——— COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA Em 5 de fevereiro de 2016 o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2016, nos termos da alínea d), do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, de 5 de fevereiro de 2015, a iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes – v. g. à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas – para elaboração de parecer. O Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) é emitido nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Cabe, assim, a esta comissão a feitura de um parecer que se fundamenta no articulado da proposta de lei, no relatório do Governo e nos quadros e mapas que lhe são anexos. De acordo com o n.os 2 e 3 do artigo 211.o do RAR, a CNECP irá realizar no próximo dia 2 de março uma audição conjunta com a COFMA para ouvir o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a Proposta de Orçamento do Estado para 2016. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA Segundo o relatório sobre o Orçamento do Estado para 2016, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, em 2016, colocará em prática as medidas de política europeia e externa pormenorizadamente descritas nas Grandes Opções do Plano. Pretende, o Governo, assegurar a continuidade das principais linhas de ação e organização e, ao mesmo tempo, inovar na institucionalização no Ministério dos Negócios Estrangeiros e a superintendência da AICEP por este ministério, em coordenação com o Ministério da Economia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 52 Com relevância orçamental, o Relatório do Governo identifica, no que diz respeito à área da Representação Externa as seguintes medidas de política:  Participação no processo de integração europeia, reforçando os princípios da solidariedade e da coesão entre os estados membros e as suas instituições;  Participação e empenhamento no sistema das Nações Unidas, nomeadamente através do cumprimento do mandato como membro do Conselho de Direitos Humanos (2015-2017) e da promoção de candidaturas portuguesas a diferentes lugares da Organização para participação nacional em missões internacionais de paz e de capacitação internacional; para a Aliança das Civilizações; e para a promoção de direitos humanos, da educação e da cultura, designadamente como membro eleito do Comité do Património Mundial da UNESCO (2013-2017);  Conclusão da Nova Visão Estratégica da CPLP e candidatura ao lugar de Secretário Executivo para o próximo mandato;  Difusão e promoção da língua e cultura portuguesas em cooperação com o Instituto Camões;  Reforço da rede diplomática e consular pelos processos de modernização administrativa e pelas tecnologias de informação e comunicação;  Apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro, na sua integração nas sociedades de acolhimento, na preservação dos laços sociais e culturais com Portugal, através da rede de ensino português no estrangeiro e do apoio a projetos de investimento no País;  Promoção da cooperação com os países de língua portuguesa, alargando os direitos de cidadania e a cooperação nas áreas da economia, da energia e das tecnologias;  Reforçar a eficácia da rede externa e interna de apoio às empresas. 1.2.1 O Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2016 Segundo o Relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2016, a despesa total consolidada do Programa 003 – Representação Externa, em 2016, é de 374,4 milhões de euros, o que representa uma redução de 6 milhões de euros (-1,6%) face à execução provisória de 2015, em parte justificada pela utilização de saldos e pelo processo de extinção, por fusão, do Instituto de Investigação Científica e Tropical (IICT).  Fonte: Relatório OE 2016 p. 119 A despesa do Programa diminui face ao ano anterior, com contributo do subsetor Estado, em que se prevê uma variação negativa da despesa de 3,7%, correspondente a 11,6 milhões de euros, com enfoque na despesa financiada por receitas consignadas, com menos 28,9% (7,7 milhões de euros). Contribui, ainda, a AICEP com uma variação negativa da despesa de 21,3%. Estas variações são explicadas, por um lado, por uma maior despesa paga em 2015 decorrente da utilização de saldos de gerência da Gestão Administrativa e
20 DE FEVEREIRO DE 2016 53 Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros (GAFMNE) e da AICEP no montante de 24 milhões de euros. Por outro lado, há um aumento, em 2016, da despesa do subsetor Serviços e Fundos Autónomos (SFA). Salienta o Relatório que para 2016, considerando os pagamentos anuais previstos, os encargos com as contribuições e quotizações para organizações internacionais, financiados por receitas gerais, reduzem se em 4,7 milhões de euros.Em relação às EPR, contribui para a variação negativa da despesa face à execução provisória de 2015 a AICEP, com uma variação negativa de 21,3%, correspondente a menos 10,2 milhões de euros explicada, principalmente, pelo efeito da utilização dos saldos de gerência de 18,3 milhões de euros.  Fonte: Relatório OE 2016 p. 120 Em 2015, o processo de extinção, por fusão, do Instituto de Investigação Cientifica e Tropical (IICT), que estabelece a sua integração na Universidade de Lisboa (UL) e na Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas (DGLAB) influencia, de igual modo, a variação negativa no subsetor SFA. Esta variação é, em parte, atenuada por um aumento da despesa do Camões, no valor de 7 milhões de euros, bem como pelo acréscimo dos valores inerentes a ações de cooperação delegada pela União Europeia, atingindo 3,2 milhões de euros (ações de desenvolvimento dos PALOP, Timor-Leste e outros países, rede dos centros culturais portugueses, ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro, entre outras). De referir, ainda, o contributo do Fundo das Relações Internacionais com o aumento de receita relacionada com a concessão de Autorizações de Residência para o Investimento e a receita dos emolumentos (3,7 milhões de euros). Fonte: Relatório OE2016 p. 120
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 54 Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destaca-se o contributo dos encargos com pessoal que representam 49,4% do total, incluindo-se nestes encargos os trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do MNE, da rede externa da AICEP, da rede do ensino de português no estrangeiro e a despesa com os agentes da cooperação. Realça ainda o documento do Governo o peso das transferências correntes com uma dotação de 105,9 milhões de euros, dos quais 71,5 milhões de euros são relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais. Fonte: Relatório OE 2016 p. 121 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O deputado autor do parecer exime-se, nesta sede e momento, de exprimir e fundamentar a sua opinião política sobre a PPL 12/XIII (1.a) (GOV) – Orçamento do Estado para 2016. Reserva-a para o debate da CNECP e COFMA ou, em plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 5 de fevereiro de 2015 a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a), que visa aprovar o Orçamento do Estado para 2016. 2. O documento dedica um capítulo à Representação Externa, enumerando no primeiro ponto as “Políticas” respetivas e no segundo especifica as dotações do respetivo “Orçamento”. 3. A proposta analisada foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais adequados. Cabe a esta Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitir o seu Parecer sobre a matéria da sua competência específica. 4. Em conformidade, esta Comissão emite o seguinte: PARECER A Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a), Orçamento do Estado para 2016, no que respeita à área da Representação Externa, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 16 de fevereiro de 2016. O Deputado autor do Parecer, José Cesário — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP, verificando-se a ausência do BE. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 56 cidadão”, nomeadamente através da divulgação de atividades operacionais existentes, das iniciativas de combate ao terrorismo ou as suas atividades internacionais. Orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 2016 A despesa total consolidada do Programa de Defesa em 2016 ascende a 2.143,7 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 7,4% face à execução provisória para 2015, conforme quadro infra. Quadro IV.6.1. Defesa (P006) – Despesa Total Consolidada(milhões de euros) Notas: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos Face à execução provisória para 2015, a despesa do subsector Estado apresenta um decréscimo de – 0,5% devido à redução da despesa do funcionamento em sentido estrito financiada pela receita geral e pela redução de 14,1% de despesa financiada com receita consignada. O relatório destaca o aumento da dotação específica da Lei de Programação Militar e das Forças Nacionais Destacadas. Relativamente à despesa total consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos e das EPR, o relatório indica o quadro infra:Quadro IV.6.2. Defesa (P006) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento(milhões de euros)
20 DE FEVEREIRO DE 2016 57 Da análise do quadro resulta que a despesa total consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos e das EPR apresenta um crescimento de 58,6% face à execução provisória para 2015. Note-se que o acréscimo de 126,6% verificado no subsector das EPR deve-se ao acréscimo da receita prevista relativa à cedência do contrato por parte dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo à entidade EMPORDEF – Engenharia Naval, SA, para a construção de dois navios asfalteiros, o que não foi concretizado em 2015. De salientar a ponderação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo no perímetro do Ministério da Defesa Nacional, controlada pela EMPORDEF, SGPS, SA.  O Relatório indica que para o aumento da despesa registado no Subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos contribui, maioritariamente, o crescimento das receitas do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, devido ao acréscimo dos descontos para a Assistência na Doença aos Militares decorrente da reversão da redução remuneratória, e também o crescimento da despesa do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos devido ao aumento de encomendas, nomeadamente decorrentes do reabastecimento farmacêutico ao Hospital das Forças Armadas. No que concerne à estrutura da despesa total consolidada por classificação económica, e tal como se pode comprovar na análise do quadro infra, destacam-se as despesas com o pessoal com 56,4% e a aquisição de bens e serviços com 24,3%. Quadro IV.6.3. Defesa (P006) – Despesa por Classificação Económica(milhões de euros) No plano da despesa por medidas dos programas, no Programa 006 – Defesa Nacional, verificamos que a medida com maior peso é “Forças Armadas” representando 78,2% da despesa total prevista para 2016, sendo nesta medida que se encontram orçamentados os encargos relativos ao efetivo militar e às despesas operacionais dos três Ramos das Forças Armadas, conforme resulta do quadro infra.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 58 Quadro IV.6.4. Defesa (P006) – Despesa por Medidas dos Programas(milhões de euros) PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Olhado sob o ponto de vista técnico o Orçamento do Estado segue as obrigações de enquadramento e as regras legalmente determinadas. Acontece que no que à Defesa Nacional diz respeito, seria muito relevante a inscrição, em próximo tempo, de uma análise que permitisse a visão plurianual dos compromissos, em especial no âmbito das leis de programação. Este incremento, suportado em boas regras de elaboração orçamental, resultaria e cumpriria ainda as considerações feitas pelo Conselho de Finanças Públicas e pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental. Seria, pois, muito importante que a Comissão de Defesa Nacional ponderasse, a tempo da elaboração do Orçamento do Estado para 2017, uma leitura mais ampla dos preceitos que resultam da intemporalidade dos investimentos e dos compromissos externos de Portugal. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 5 de fevereiro de 2016 a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a), que visa aprovar o Orçamento do Estado para 2016. 2. O documento dedica um capítulo à Defesa, enumerando no primeiro ponto as “Políticas” respetivas e no segundo especifica as dotações do respetivo “Orçamento”. 3. A proposta analisada foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais adequados, cabendo à Comissão de Defesa Nacional emitir o seu Parecer sobre a matéria da sua competência específica. 4. A Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a), no que respeita à área da Defesa Nacional, está em condições de ser remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como para, posteriormente, ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 16 de fevereiro de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Ascenso Simões — O Presidente da Comissão, Marco António Costa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 60 e, também, de uma menor restrição orçamental.Perspetivas para 2016 O Governo refere que a ligeira melhoria do desempenho da economia mundial prevista para 2016 reflete uma melhoria das economias emergentes e, em menor grau, das economias avançadas. Nos países emergentes e em desenvolvimento, após a desaceleração do crescimento verificada em 2015, prevê-se uma recuperação. Perspetiva-se, assim, uma ligeira melhoria do desempenho da economia mundial, prevista para 2016, que assenta: – No reforço do crescimento das economias avançadas, em particular dos EUA; – Na continuação de uma melhoria gradual, mas heterogénea, do crescimento económico da União Europeia (UE); e – Num crescimento ainda muito reduzido no Japão. Na área do euro, a melhoria da economia para 2016 deverá continuar a ser apoiada pelo fortalecimento da procura interna, dado que a procura externa deverá ser influenciada por um crescimento mundial com uma intensidade de comércio baixa.É, igualmente, indicado pelo Governo que em relação á economia portuguesa, em 2015, assistiu-se a uma recuperação gradual da atividade, a par de uma melhoria do mercado de trabalho e do ajustamento das contas externas. Os dados divulgados pelo INE indicam que a economia portuguesa cresceu, em termos reais, 1,5% nos três primeiros trimestres de 2015 face ao período homólogo de 2014 (1,6% até junho de 2015), uma aceleração de 0,5 p.p. face ao registado em igual período do ano anterior. Este valor compara com a projeção de 1,6% apresentada no Programa de Estabilidade (PE) divulgado em abril de 2015.
20 DE FEVEREIRO DE 2016 61 Hipóteses Externas Para 2016 prevê-se uma aceleração da procura externa relevante2 para Portugal, em consequência da melhoria da atividade económica dos principais parceiros comerciais, com reflexos na evolução das suas importações. De acordo com a Comissão Europeia, em 2016, é esperada uma ligeira melhoria do crescimento económico no conjunto da área do euro, cujo PIB deverá apresentar um crescimento de 1,7% (1,6% em 2015). Em particular, prevê-se uma aceleração do crescimento económico na Alemanha, França e Itália e a manutenção de um forte crescimento em Espanha e mais moderado no Reino Unido. A Comissão Europeia prevê também a manutenção de um crescimento das importações da área do euro em 2016, apesar de registar alguma desaceleração. (Quadro 0.1. PIB e Importações) (variação homóloga real, em %) PIB Importações2014 2015 P P 2014 20152014 2015 2016 2014 2015P 2016P4o T 1o 2o T 3o T 4o T 1o 2o T 3o TÁrea do Euro 0,9 0,9 1,3 1,6 1,6 1,6 1,7 4,5 5,0 5,8 5,5 4,9 5,7 5,0Espanha 1,4 2,1 2,7 3,2 3,4 3,2 2,8 6,4 6,8 7,2 7,0 7,7 7,9 7,4Alemanha 1,6 1,5 1,1 1,6 1,7 1,7 1,8 3,7 4,2 5,7 5,3 6,1 5,7 5,2França 0,2 0,1 0,9 1,1 1,2 1,1 1,3 3,8 5,0 6,1 5,7 6,0 5,7 4,9Itália -0,4 -0,4 0,1 0,6 0,8 0,8 1,4 2,9 3,1 5,2 5,9 5,1 5,3 4,9Reino Unido 2,9 3,0 2,7 2,4 2,3 2,3 2,1 2,4 2,6 2,3 1,4 6,1 5,7 4,5  Fontes: Eurostat e Institutos de estatística nacional. Previsões p/2015 e 2016, CE, Economic Forecast, fevereiro de 2016. Transferências Financeiras entre Portugal e a União EuropeiaAs transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia refletem, do lado da despesa, a contribuição de Portugal em Recursos Próprios para o Orçamento Geral da UE e, do lado da receita, o recebimento das comparticipações da UE no cofinanciamento de projetos apoiados por fundos europeus. No quadro seguinte apresentam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a UE registados nos anos de 2013 e 2014, bem como a execução provisória para 2015 e a previsão para 2016. 2 Procura externa relevante: cálculo efetuado pelo Ministério das Finanças com base nas previsões do crescimento real das importações dos principais parceiros comerciais de Portugal, publicadas no World Economic Outlook do FMI (Out. 2015), representando cerca de 96% do total das exportações de bens portuguesas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 62 Transferências de Portugal para a UENo âmbito do atual sistema de financiamento da UE, as principais fontes de receita da União são as seguintes: – O recurso próprio baseado no Rendimento Nacional Bruto, fixado anualmente, no quadro das necessidades do orçamento europeu, tendo como base a determinação de uma taxa de mobilização relativamente à soma dos rendimentos nacionais brutos dos Estados-Membros a preços de mercado;
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 64 C) ORÇAMENTO  O Governo indica que a despesa total consolidada referente à Representação Externa, em 2016, é de 374,4 milhões de euros, o que representa uma redução de 6,0 milhões de euros (-1,6%) face à execução provisória de 2015, em parte justificada pela utilização de saldos e pelo processo de extinção, por fusão, do Instituto de Investigação Científica e Tropical (IICT). Constata-se que, globalmente, a despesa do Programa diminui face ao ano anterior, com contributo do subsetor Estado, em que se prevê uma variação negativa da despesa de 3,7%, correspondente a 11,6 milhões de euros, com enfoque na despesa financiada por receitas consignadas, com menos 28,9% (7,7 milhões de euros). Por outro lado, há um aumento, em 2016, da despesa do subsetor Serviços e Fundos Autónomos (SFA). Salienta-se que, para 2016, considerando os pagamentos anuais previstos, os encargos com as contribuições e quotizações para organizações internacionais, financiados por receitas gerais, reduzem-se em 4,7 milhões de euros. A despesa relativa a projetos, no montante de 5,7 milhões de euros, que evidencia uma redução de 21,7% face à execução provisória de 2015, é financiada por recursos nacionais e comunitários e é destinada a projetos relativos a sistemas e tecnologias de informação e comunicação, à modernização do Sistema de Gestão Consular e obras de manutenção das instalações dos serviços internos e externos do Ministério. É, também, referido pelo Governo que o peso das transferências correntes com uma dotação de 105,9 milhões de euros, dos quais 71,5 milhões de euros são relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais.
20 DE FEVEREIRO DE 2016 65 Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destaca-se o contributo dos encargos com pessoal que representam 49,4% do total, incluindo-se nestes encargos os trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do MNE, da rede externa da AICEP, da rede do ensino de português no estrangeiro e a despesa com os agentes da cooperação. Quadro 0.2. Representação Externa (P003) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) Orçamento Ajustado 2016SFA Estrutura Total 2016  (%)ConsolidadoEstado SFA EPR TotalDESPESA CORRENTE 295,2 93,2 37,0 130,2 362,5 96,8DESPESAS COM O PESSOAL 128,6 32,6 23,7 56,2 184,8 49,4AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 33,8 12,9 8,1 20,9 54,7 14,6JUROS E OUTROS ENCARGOS 0,0 0,0 0,0TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 119,2 44,5 5,2 49,7 105,9 28,3das quais: intra-instituições do ministério 45,5 17,5 17,5 63,0 16,8                  para os restantes Adm. Públicas 0,0 0,5 0,5 0,5 0,1SUBSÍDIOSOUTRAS DESPESAS CORRENTES 13,6 3,3 0,1 3,4 17,0 4,5DESPESA DE CAPITAL 5,5 9,9 0,6 10,5 11,9 3,2AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 5,3 5,8 0,6 6,4 11,8 3,2TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,2 4,0 4,0das quais: intra-instituições do ministério 0,2 4,0 4,0 4,2 1,1                  para os restantes Adm. PúblicasATIVOS FINANCEIROSPASSIVOS FINANCEIROSOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 0,1 0,1 0,1 0,0Consolidação entre Subsectores (SI e SFA (Incluindo EPR)) 67,2DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 300,8 103,2 37,6 140,8 374,4 100,0DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 300,7 102,7 37,6 140,3 373,8Despesa Efetiva 300,8 103,2 37,6 140,8 374,4 Nota: Orçamento ajustado = Orçamento líquido de cativos
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 66 De salientar, ainda, o peso das transferências correntes com uma dotação de 105,9 milhões de euros, dos quais 71,5 milhões de euros são relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais. Quadro3. Representação Externa (P003) – Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros) Orçamento Ajustado Estrutura Estado, SFA e EPR2016 2016 (%) Serviços Gerais da Administração Pública - Negócios Estrangeiros 370,0 83,8 - Cooperação Económica Externa 33,9 7,7Outras Funções Económicas - Diversas não especif icadas 37,6 8,5Despesa Total Não Consolidada 441,5 100,0Despesa Total Consolidada 374,4Despesa Efetiva 374,4Nota: Orçamento ajustado = Orçamento líquido de cativos Por último, sublinhar, uma vez mais, que a despesa total consolidada referente à Representação Externa, em 2016, é de 374,4 milhões de euros, o que representa uma redução de 6,0 milhões de euros (-1,6%) face à execução provisória de 2015. No entanto, no que diz respeito ao fluxo financeiro entre Portugal e a União Europeia, regista-se um saldo positivo favorável a Portugal no valor de 1.616,1 milhões de euros, mais do dobro face ao ano anterior. (ver mapa III.2.1. fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia, supra) PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) do “Orçamento do Estado para o ano de 2016”. 2 – A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à Comissão de Assuntos Europeus emitir parecer sobre as matérias da sua competência.3 – A discussão e votação na generalidade da Proposta de Lei em apreço encontram-se agendadas para as reuniões plenárias da Assembleia da República, a terem lugar nos próximos dias 22 e 23 de fevereiro de 2016. 4 – A discussão em sede de especialidade no âmbito das matérias acompanhadas pela Comissão de Assuntos Europeus está prevista para o dia 3 de março, com a audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros. 5 – A despesa total consolidada prevista para o Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2016 é de 374,4 milhões de euros apresentando uma redução de 6,0 milhões de euros (-1,6%) face à execução provisória de 2015.
20 DE FEVEREIRO DE 2016 67 6 – No que concerne ao fluxo financeiro entre Portugal e a União Europeia, regista-se um saldo positivo favorável a Portugal no valor de 1.616,1 milhões de euros, mais do dobro face ao ano anterior. PARTE IV – PARECER 1 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. 2 – A Relatora decidiu manter o ponto relativo ao orçamento da Representação externa, apesar de não pertencer exclusivamente à Comissão de Assuntos Europeus, por este parecer relativo à proposta de Orçamento do Estado ter sido elaborado previamente ao agendamento da audição do Sr. Ministro Negócios Estrangeiros na CAE para apresentação do Orçamento respeitante a esta e não, como era hábito até agora, a audição realizada conjuntamente com a Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. 3 – Deve o presente parecer ser remetido, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Inês Domingos — A Presidente da Comissão, Regina Bastos. Nota: O parecer foi aprovado. ——— COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Parecer ÍNDICE I – CONSIDERANDOS1 – Nota Introdutória 2 – Apresentação e caracterização sumária 2.1 – Sector Empresarial do Estado 2.2 – Políticas sectoriais e Recursos financeiros I – Âmbito dos Programas orçamentaisII – Orçamento Despesa Total Consolidada Despesa dos Serviços e Fundos Autónomos-SFA por Fontes de Financiamento Despesa por Classificação Económica Despesa por Medidas dos Programas 2.3 – Outras medidas da Proposta de LeiII – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERIII – CONCLUSÕES
20 DE FEVEREIRO DE 2016 69 empresas públicas de transportes, os valores considerados para efeitos das indemnizações compensatórias não sofrem alterações para o ano de 2016. 2 – Sector dos PortosA atividade portuária é de grande importância para o desenvolvimento da economia portuguesa, nomeadamente na alavancagem das exportações, pelo que deve estar estruturada segundo regras de desenvolvimento sustentável, valorizando igualmente políticas sociais e ambientais. Prevê-se assim o reforço e a modernização dos portos nacionais, aumentando a sua competitividade e reforçando a ligação à rede transeuropeia de transportes, como resposta à intensificação dos transportes marítimos. As empresas portuárias desenvolverão políticas que conduzam a relações socio-laborais sãs, contribuindo para a confiança nos portos nacionais e para um maior desenvolvimento económico, assente num maior dinamismo do setor exportador nacional. Serão promovidas diversas intervenções estratégicas nos portos, designadamente para incremento da capacidade de movimentação de contentores de Leixões e de Sines e da coordenação estratégica entre os portos de Lisboa e de Setúbal, para promoção da náutica de recreio e da requalificação urbanística e económica de zonas ribeirinhas e áreas industriais desativadas, envolvendo a administração local, nomeadamente o Projeto do Arco Ribeirinho Sul. 3 – Parcerias Público-PrivadasNo âmbito das Parcerias Público-Privadas (PPP), a política orçamental deverá reger-se por dois princípios fundamentais: a) Por um lado, a garantia da sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazo, devendo, para tal, o sector público concentrar esforços na conclusão dos processos de negociação dos diversos contratos de PPP atualmente em curso; b) Por outro lado, garantir a defesa intransigentemente do interesse público, através de uma gestão e utilização eficiente dos recursos, por parte das administrações públicas, em particular no planeamento, avaliação e estruturação de projetos públicos. Previsão dos Encargos Plurianuais com as PPP
20 DE FEVEREIRO DE 2016 71 Segundo o supra citado relatório da UTAO, «na concessão ferroviária do MST, o tráfego real de passageiros tem sido muito inferior ao limite mínimo da banda de referência definida contratualmente, originando compensações a pagar pelo concedente à concessionária MST as quais se deverão continuar a repercutir nos anos futuros.» 2-2 Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros Planeamento e Infraestruturas (P014) I – Políticas Sectoriais O Ministério do Planeamento e das Infraestruturas apresenta como enfoque a promoção da competitividade da economia portuguesa e o reforço da coesão territorial, sem prejuízo de um esforço de consolidação no eixo das infraestruturas e respetivo sector empresarial do Estado. 1 – Planeamento e coesão O Governo estará fortemente focado na aceleração da execução dos fundos estruturais integrados no Portugal 2020, e pretende promover o aproveitamento de oportunidades de financiamento dos programas Horizonte 2020, COSME, Connecting European Facilitiy (CEF) EEA Grants (European Economic Area Grants), acesso aos financiamentos do BEI e Plano de Investimento Europeu denominado Plano Juncker. 2 – Infraestruturas Será dada prioridade aos investimentos na área ferroviária, já previstos no Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas (PETI3+), promovendo o reforço da conectividade interna e internacional do território nacional (às escalas nacional e ibérica), a competitividade e a indução do investimento privado e criação de emprego: i) Setor Ferroviário Será dada prioridade à continuação da modernização da linha do norte, e ao corredor Porto-Vigo, serão dinamizados os corredores ferroviários Sines-Évora-Caia e Leixões/Aveiro-Vilar Formoso inseridos na rede ferroviária transeuropeia e o investimento na modernização do material circulante. ii) Setor Rodoviário A execução do PETI 3+ incluirá obras de proximidade ao nível rodoviário, com o objetivo de requalificação da rede básica de infraestruturas rodoviárias. Para a coesão territorial, destaca-se a conclusão do Túnel do Marão, empreendimento da RTE. iii) Setor Aeroportuário Será decidido em 2016 a solução futura para o aumento da capacidade aeroportuária na AML, análise prioritária da opção Portela + 1, e prosseguirão negociações com o consórcio vencedor de reprivatização da TAP, com o objetivo de garantir a titularidade sobre a maioria do capital social. 3 – Contratação Pública Proceder-se-á à revisão do Código da Contratação Pública transpondo novas diretivas comunitárias e aumentando a transparência e eficiências da contratação pública em 2016. II – Orçamento Em 2016, o total da despesa consolidada do Programa 014 – Planeamento e Infraestruturas ascende a 4.342 milhões de euros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 72 Despesa Total Consolidada (milhões de Euros) 2015 2016 Variação EstruturaOrçamento (%)Execução Provisória  2016  (%)Ajustado Estado 30,9 762,1 2 368,5 0,21. Atividades 21,3 754,0 3 440,2 0,21.1. Com cobertura em receitas gerais 21,3 753,8 3 439,4 0,2    Funcionamento em Sentido Estrito 21,3 32,6 53,1 0,0    DOTAÇÕES ESPECÍFICAS 721,2 0,2    SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 38,4 0,0    CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO 682,8 0,21.2. Com cobertura em receitas consignadas 0,2 0,02. Projetos 9,6 8,1 -14,9 0,02.1. Financ. Nacional 9,6 8,1 -14,9 0,02.2 Financ. ComunitárioServiços e Fundos Autónomos 291,3 330,9 13,6 8,1Entidades Públicas Reclassificadas 2 471,4 3 003,4 21,5 73,3Consolidação entre e intra-subsetores 46,0 816,1Despesa Total Consolidada 4 874,4 4 342,0 -10,9Despesa Efetiva 2 747,6 3 280,3Por Memória:Ativos Financeiros 62,36 95,53Passivos Financeiros 2 064,43 966,20Nota: Não inclui ativos e passivos financeiros nem a transferência para o FRDP.Nota: A Contribuição do Serviço Rodoviario inclui despesas em projetos no valor de 524.231.844€.  Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos A despesa consolidada deste Programa evidencia uma diminuição de 532,4 milhões de euros face à execução provisória de 2015, para a qual concorre a diminuição de 1.098,2 milhões de euros ao nível dos passivos financeiros orçamentados para 2016 nas empresas públicas Infraestruturas de Portugal, SA, e CP – Comboios de Portugal, EPE. Constata-se um aumento da despesa efetiva das EPR para 2016 no valor de 532 milhões de euros, quando comparada com a estimativa de 2015 devido, essencialmente, ao incremento dos investimentos da Infraestruturas de Portugal, SA (empresa pública que resulta da fusão entre a Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, e a EP - Estradas de Portugal, SA), dos quais se destacam as Parcerias Público Privadas inscritas no orçamento da Infraestruturas de Portugal, SA, e outros investimentos previstos no Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas, que coloca um grande enfoque na renovação e desenvolvimento da rede ferroviária e em intervenções de reabilitação, de adequação aos normativos existentes ou de reforço dos níveis de segurança e serviço, designados como “Outros Investimentos”. Considerando o universo dos Serviços e Fundos Autónomos, excluindo as EPR, verifica-se um aumento da despesa de 13,6%, face à execução provisória de 2015, refletindo-se, sobretudo, no Instituto da Mobilidade e dos Transportes. No subsetor Estado, a dimensão do acréscimo verificado face à estimativa de 2015 deve-se à alteração na contabilização da receita da contribuição do setor rodoviário para receitas gerais, consignadas à Infraestruturas de Portugal, SA. No que diz respeito ao Orçamento de projetos, o mesmo demonstra um decréscimo em relação ao ano anterior (14,9%), para o qual contribuem, fundamentalmente, as transferências destinadas ao investimento das empresas públicas da área dos transportes.
20 DE FEVEREIRO DE 2016 73 Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (milhões de Euros) 2015 Orçamento Ajustado de 2016 VariaçãoExecução Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras Total  (%)Provisória Gerais Próprias Comunitário das APs FontesTotal SFA 291,3 73,4 192,1 51,2 14,2 330,9 13,6Total EPR 2.471,4 682,8 2.213,8 67,0 39,7 3.003,4 21,5Sub-Total 2.762,7 756,2 2.405,9 118,2 53,9 3.334,3Transferências intra 13,5 50,9 6,7 57,7Despesa Total Consolidada 4.876,1 705,3 3.460,9 118,2 53,9 4.338,3Despesa Efetiva 2.749,3 705,3 2.399,1 118,2 53,9 3.276,6Por MemóriaAtivos Financeiros 62,4 95,5 95,5Passivos Financeiros 2.064,4 966,2 966,2  Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos No subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos, que engloba as EPR, regista-se a inclusão da nova empresa pública Infraestruturas de Portugal, SA, através da qual a ex-REFER, EPE, incorpora, por fusão, a ex-Estradas de Portugal, SA, tendo sido transformada em sociedade anónima, representando o orçamento de 2016 cerca de 60,9% do total da despesa efetiva do subsetor. A despesa total inscrita no subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos destina-se, essencialmente, à Infraestruturas de Portugal, SA, com 2500 milhões de euros, logo seguida pela CP – Comboios de Portugal, EPE (CP), com o montante de 433 milhões de euros. O orçamento da Infraestruturas de Portugal, SA, visa essencialmente assegurar a gestão das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, nomeadamente, a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, exploração, requalificação, alargamento e modernização das redes rodoviária e ferroviária nacionais. O orçamento da CP para 2016 destina-se à manutenção das atuais condições de exploração de todas as linhas e serviços, tendo em vista a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros com qualidade, a reabilitação e modernização do material circulante e a expansão da oferta operacional. O subsetor integra, igualmente, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, com cerca de 106,4 milhões de euros, destinados a assegurar a prossecução das suas atribuições nos setores dos transportes terrestres, fluviais e marítimos, incluindo os portos comerciais. Neste organismo encontram-se inscritas as Indemnizações Compensatórias a transferir para a Infraestruturas de Portugal, SA, e para a CP - Comboios de Portugal, EPE, no valor de 38,4 milhões de euros, bem como a reserva de receitas gerais do programa orçamental e as transferências de capital a favor daquelas EPR, incluído o Metro do Mondego, SA.