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“Artigo 49.o [...] ...........................................................................................:  a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................. d) Disponibilização, aos consumidores finais, na entrega de produtos ao domicílio, de embalagens de serviço reutilizáveis. Artigo 50.o [...] 1 - .......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, e com vista a promover a descarbonização da sociedade e a transição para a economia circular, são constituídos: a) Um grupo de trabalho, cuja missão é avaliar a aplicação dos incentivos fiscais associados à redução do consumo de sacos plásticos e a sua aplicabilidade a outros produtos de base plástica descartável de origem fóssil, através da apresentação, até ao dia 31 de maio de 2018, de um relatório de diagnóstico e propostas de medidas de atuação, incluindo prazos de execução; II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________306
b) Um grupo de trabalho, cuja missão é promover uma análise da fiscalidade que incide sobre a energia, visando designadamente identificar e estudar os incentivos prejudiciais ao ambiente e propor a sua eliminação progressiva, bem como propor a revitalização da taxa de carbono, tendo em consideração eventuais impactes nos setores económicos abrangidos, num quadro de descarbonização da economia, devendo este grupo de trabalho apresentar uma proposta até 31 de julho de 2018 que contemple um relatório de diagnóstico e propostas de medidas de atuação, incluindo prazos de execução.” Artigo 289.o Alteração ao Código de Processo Civil O artigo 738.o do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 738.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - ......................................................................................... 8 - Aos rendimentos auferidos no âmbito das atividades especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.o do Código do IRS, aplica-se o disposto nos n.os 1 a 4 deste artigo, com as seguintes adaptações: 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________307
a) A parte líquida dos rendimentos corresponde à aplicação do coeficiente 0,75 ao montante total pago ou colocado à disposição do executado, excluído o IVA liquidado; b) O limite máximo e mínimo da impenhorabilidade é apurado globalmente, para cada mês, com base no total do rendimento mensal esperado do executado, sendo aqueles limites aplicados à globalidade dos rendimentos esperados proporcionalmente aos rendimentos esperados de cada entidade devedora; c) A impenhorabilidade prevista neste número, é aplicável apenas aos executados que não aufiram, no mês a que se refere a apreensão, vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia ou prestações de qualquer natureza que assegurem a sua subsistência; d) A aplicação desta impenhorabilidade, depende de opção do executado a apresentar por via eletrónica no Portal das Finanças, ficando aquele obrigado a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT): i) A identificação das entidades devedoras dos rendimentos em causa com menção que os mesmos são auferidos no âmbito de uma das atividades especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.o do Código do IRS; ii) O montante global de rendimentos que previsivelmente, vai auferir, de cada uma das entidades devedoras em cada mês; iii) A inexistência de vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a sua subsistência. II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________308
e) Com base nas informações prestadas nos termos da alínea anterior é emitida uma declaração relativa aos limites máximo e mínimo da impenhorabilidade de todas as entidades pagadoras, que pode ser consultada no Portal das Finanças pelo exequente e pelas entidades devedoras dos rendimentos, a quem o executado deve fornecer um código de acesso especificamente facultado pela AT para este efeito; f) A aplicação desta impenhorabilidade cessa pelo período de dois anos a contar do conhecimento da inexatidão da comunicação a que se refere a alínea d), quando o executado preste com inexatidões essa comunicação de forma a impossibilitar a penhora do crédito; g) Para o exercício da competência prevista neste artigo, a AT pode utilizar toda a informação relevante para o efeito disponível nas suas bases de dados. 9- ......................................................................................” Artigo 290.o  Revogação da Portaria n.o 345-A/2016, de 30 de dezembro  É revogada a Portaria n.o 345-A/2016, de 30 de dezembro, que retira da Ilha de Man, Jersey e Uruguai da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis, aprovada pela Portaria n.o 150/2004, de 13 de fevereiro, repristinando-se a lista anteriormente vigente. 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________309
Artigo 291.o  Revisão legal de contas de micro e pequenas empresas Em 2018, o Governo procede às alterações do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro, no sentido de atualizar o valor previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 262.o do referido código e assegurar a isenção de revisão legal de contas às pequenas empresas que não sejam sociedades anónimas. Artigo 292.o  Outras disposições de caráter fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento 1- Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros decorrentes de contratos de empréstimo celebrados pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, IGCP, E.P.E., em nome e em representação da República Portuguesa, sob a forma de obrigações denominadas em renminbi colocadas no mercado doméstico de dívida da República Popular da China, desde que subscritos ou detidos por não residentes sem estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado, com exceção de residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2- Para efeitos do n.o 1, a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, IGCP, E.P.E. deve deter comprovação da qualidade de não residente no momento da subscrição, nos seguintes termos:  a) No caso de bancos centrais, instituições de direito público, organismos internacionais, instituições de crédito, sociedades financeiras, fundos de pensões e empresas de seguros, domiciliados em qualquer país da OCDE ou em país com o qual Portugal tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação internacional, a comprovação efetua-se através dos seguintes elementos: II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________310
i) A respetiva identificação fiscal; ou ii) Certidão da entidade responsável pelo registo ou pela supervisão que ateste a existência jurídica do titular e o seu domicílio; ou iii) Declaração do próprio titular devidamente assinada e autenticada se se tratar de bancos centrais, organismos internacionais ou instituições de direito público que integrem a administração pública central, regional ou a demais administração periférica, estadual indireta ou autónoma do Estado de residência fiscalmente relevante. b) No caso de fundos de investimento mobiliário, imobiliário ou outros organismos de investimento coletivo domiciliados em qualquer país da OCDE ou em país com o qual Portugal tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação internacional, a comprovação efetua-se através de declaração emitida pela entidade responsável pelo registo ou supervisão, ou pela autoridade fiscal, que certifique a existência jurídica do organismo, a lei ao abrigo da qual foi constituído e o local da respetiva domiciliação. 3- A comprovação a que se refere o número anterior pode ainda efetuar-se, alternativamente, através de: a) Certificado de residência ou documento equivalente emitido pelas autoridades fiscais;  b) Documento emitido por consulado português comprovativo da residência no estrangeiro; ou  c) Documento especificamente emitido com o objetivo de certificar a residência por entidade oficial que integre a administração pública central, regional ou demais administração periférica, estadual indireta ou autónoma do respetivo Estado, ou pela entidade gestora do sistema de registo e liquidação das obrigações no mercado doméstico da República Popular da China. 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________311
4- Sempre que os valores mobiliários abrangidos pela isenção prevista no n.o 1 sejam adquiridos em mercado secundário por sujeitos passivos residentes ou não residentes com estabelecimento estável no território português ao qual seja imputada a respetiva titularidade, os rendimentos auferidos devem ser incluídos na declaração periódica a que se refere o artigo 57.o do Código do IRS ou do artigo 120.o do Código do IRC, consoante os casos. TÍTULO III Alterações e autorizações legislativas CAPÍTULO I Alterações legislativas Artigo 293.o Alteração ao Código de Processo Penal O artigo 185.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 185.o [...] 1 - Se a apreensão respeitar a coisas sem valor, perecíveis, perigosas, deterioráveis ou cuja utilização implique perda de valor ou qualidades, a autoridade judiciária pode ordenar, conforme os casos, a sua venda ou afetação a finalidade pública ou socialmente útil, as medidas de conservação ou manutenção necessárias ou a sua destruição imediata, ressalvado o disposto nos n.os 4 e 5. 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________312
4 - Quando a coisa a que se refere o n.o 1 for um veículo automóvel, uma embarcação ou uma aeronave, no prazo máximo de 30 dias após a apreensão, a autoridade judiciária profere despacho determinando a sua remessa ao Gabinete de Administração de Bens para efeitos de administração em conformidade com o disposto na Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, nomeadamente nos seus artigos 14.o e 20.o-A, comunicando àquele gabinete informação sobre o valor probatório do veículo e sobre a probabilidade da sua perda a favor do Estado.  5 - Se, por força do disposto no número anterior, tiver sido comunicado ao Gabinete de Administração de Bens que o veículo automóvel, a embarcação ou a aeronave constitui meio de prova relevante, logo que tal deixe de se verificar, a autoridade judiciária comunica-lhe imediatamente o facto.” Artigo 294.o Alteração à Lei n.o 45/2011, de 24 de junho O artigo 11.o da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, que cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA), na redação atual, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 11.o [...] O GAB intervém, nos termos do presente capítulo, a pedido do GRA ou das autoridades judiciárias, quando o valor do bem apreendido exceda as 50 unidades de conta ou, independentemente desse valor, quando se trate de veículo automóvel, embarcação ou aeronave.” 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________313
Artigo 295.o Alteração do anexo ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro Com vista ao estabelecimento da gratuitidade do atestado multiuso de incapacidade, no ano de 2018, são alterados os valores do atestado em junta médica e em junta médica de recurso, previstos no capítulo II do anexo ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: “Capítulo II - Juntas médicas 2.1- Atestado multiuso de incapacidade em junta médica: € 12,50 2.2- Atestado em junta médica de recurso: € 25 2.3- ....................................................................................... 2.4- .....................................................................................” Artigo 296.o Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Os artigos 90.o e 91.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, passam a ter a seguinte redação: II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________314
“Artigo 90.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - Os pensionistas de invalidez ou velhice em exercício de funções públicas têm ainda direito à proteção na eventualidade de doença. Artigo 91.o  [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - A taxa contributiva relativa aos pensionistas de invalidez em exercício de funções públicas é de 29,6%, sendo, respetivamente, de 20,4% e 9,2% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores. 4 - A taxa contributiva relativa aos pensionistas de velhice em exercício de funções públicas é de 25,3%, sendo, respetivamente, de 17,5% e 7,8% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores. 5 - (Anterior n.o 3).” Artigo 297.o Alteração à Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto Os artigos 6.o e 10.o da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, que cria o Programa de Apoio à Economia Local com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________315
“Artigo 6.o [...] 1 - .......................................................................................... 2 - .......................................................................................... 3 - .......................................................................................... 4 - .......................................................................................... 5 - .......................................................................................... 6 - A câmara municipal pode propor à assembleia municipal a suspensão da aplicação do Plano se, após a aprovação dos documentos de prestação de contas, verificar que o município cumpre, a 31 de dezembro do ano anterior, o limite da dívida total previsto no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. 7 - Em caso de aprovação pela assembleia municipal da proposta referida no número anterior, a suspensão do Plano produz efeitos a partir da data da receção pela DGAL, da comunicação da deliberação a que se refere o número anterior, acompanhada de uma demonstração do cumprimento do limite da dívida total previsto no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, voltando o Plano a vigorar em caso de incumprimento do referido limite.  8 - O Plano, e todas as obrigações dele constantes, cessam no momento da liquidação completa, com recurso a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente concedido pelo Estado. Artigo 10.o [...] 1 - .......................................................................................... 2 - .......................................................................................... II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________316
3 - .......................................................................................... 4 - Não carecem de autorização prévia dos membros do Governo para assumir encargos ou realizar investimentos que não estejam previstos no respetivo Plano, desde que seja respeitado o limite global fixado nesse Plano para este tipo de despesas.” Artigo 298.o Alteração à Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto Os artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, que procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 6.o [...] 1 -  O cargo de diretor municipal pode ser provido nos municípios desde que assegurada a correspondente cobertura orçamental e demonstrados critérios de racionalidade organizacional face às atribuições e competências detidas. 2 -  (Revogado). 3 -  (Revogado). 4 -  (Revogado). 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________317
Artigo 52.o [...] 1 -  ....................................................................................... 2 -  ....................................................................................... 3 -  ....................................................................................... 4 -  ....................................................................................... 5 -  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, para efeitos do apuramento da dívida total dos municípios referida no n.o 1, não é considerado: a) O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento da contrapartida nacional de projetos com comparticipação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) ou de outros fundos de apoio aos investimentos inscritos no orçamento da União Europeia; e b) O valor das subvenções reembolsáveis ou dos instrumentos financeiros referidos no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei  n.o 159/2014, de 27 de outubro. 6 -  Para efeitos do disposto no número anterior, no caso de existirem diferentes fontes de financiamento reembolsáveis pelos municípios, a não relevância para efeitos do apuramento da dívida total dos municípios é na proporção dos montantes obtidos no âmbito do Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27 de outubro.” 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________321
“Artigo 35.o-A Dispensa de fixação da taxa máxima de IMI 1- A fixação da taxa máxima de IMI, prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo anterior, pode ser dispensada se o município demonstrar que a satisfação integral dos encargos decorrentes do PAM não é colocada em causa pela aplicação de outra taxa de IMI. 2- À dispensa referida no número anterior, se requerida na pendência de PAM já aprovado, aplicam-se as regras de revisão previstas no artigo 33.o.” Artigo 305.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de julho É aditado ao Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de julho, parcialmente revogado pelo Decreto-Lei no 11/2012, de 20 de janeiro, o artigo 12.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 12.o-A Motoristas Aos motoristas do mapa de pessoal dos gabinetes dos Representantes da República é aplicável o regime constante da parte final dos n.os 2 e 3, a alínea d) do n.o 4 e o n.o 7 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro, que estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.” 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________323
Artigo 306.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de dezembro O artigo 84.o do Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 84.o [...] 1 -  ....................................................................................... 2 -  ....................................................................................... 3 -  ....................................................................................... 4 -  Dos 77,5% que constituem receita do Instituto do Turismo de Portugal, I.P., e dos 20% que constituem receita do Orçamento Geral do Estado, nos termos previstos no número anterior, são afetos 2,8% como receita do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, resultando assim desta afetação 75,70% do imposto especial de jogo como receita do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., e 19% como receita do Orçamento Geral do Estado. 5 -  A receita do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos prevista no número anterior tem como limite anual absoluto o montante de € 3 500 000, pelo que sempre que a percentagem de 2,8% do imposto especial de jogo corresponda a um valor superior a € 3 500 000, esse quantitativo superior remanescente passa a ser recebido pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P., e pelo Orçamento Geral do Estado, nas proporções de 80% e 20%, respetivamente. 6 -  (Anterior n.o 4).” II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________324
3 -  É facultado, de forma recíproca, o acesso à informação relevante entre: a) Os serviços de inspeção; b) Os serviços de inspeção e a Autoridade Tributária e Aduaneira; c) Os serviços de inspeção e os órgãos de polícia criminal; d) Os serviços de inspeção e quaisquer outras pessoas coletivas públicas. 4 -  O acesso à informação relevante para o exercício das respetivas atribuições, as categorias dos titulares e dos dados a analisar, a forma de comunicação e o respetivo tratamento, no âmbito da troca de informações a que se refere o número anterior, é definido mediante protocolos a celebrar entre as respetivas entidades, sujeitos a autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados.” Artigo 309.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro O artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 26.o [...] 1 -  ....................................................................................... 2 -  ....................................................................................... II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________326
3 -  As verbas necessárias ao pagamento das subvenções previstas no presente decreto-lei são inscritas no capítulo 60.o do Orçamento do Ministério das Finanças, sob proposta do IHRU, e transferidas pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) para a conta a indicar pelo IHRU, que efetuará as transferências das verbas correspondentes à subvenção para a conta bancária identificada pelos beneficiários, até ao dia 8 do mês a que respeita. 4 -  ......................................................................................” Artigo 310.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho Os artigos 4.o, 7.o, 8.o, 10.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, que desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 4.o [...] 1 - .......................................................................................... 2 - .......................................................................................... 3 - .......................................................................................... 4 - Em 2018, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são atualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública. 5 - A partir de 2019, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no Fundo Social Municipal (FSM) e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________327
Artigo 7.o [...] 1 - .......................................................................................... 2 - .......................................................................................... 3 - Em 2018, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 4 - A partir de 2019, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Artigo 8.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - Em 2018, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 5 - A partir de 2019, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. 6 - ......................................................................................... II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________328
Artigo 10.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - Em 2018, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 5 - A partir de 2019, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Artigo 11.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - Em 2018, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 5 - A partir de 2019, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. 6 - ........................................................................................” 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________329
Artigo 311.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro Os artigos 3.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro, que estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 3.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - Nas autarquias locais localizadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a concessão de auxílios financeiros nos termos do presente decreto-lei assume natureza subsidiária face a regimes jurídicos vigentes entre a administração regional e as autarquias locais da respetiva região autónoma. 4 - O disposto no número anterior não prejudica o acordo entre municípios, Governo Regional e Governo da República com vista à assunção das respetivas responsabilidades. Artigo 10.o [...] 1 - Os contratos celebrados ao abrigo do presente decreto-lei, bem como as suas revisões, são publicados no sítio da Internet do portal autárquico. 2 - ......................................................................................... 3 - .......................................................................................” II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________330
3 - O capital do Fundo é realizado no prazo de cinco dias após a entrada em vigor do presente diploma, pelo valor equivalente a 10% do valor subscrito, devendo o capital remanescente ser realizado até ao final do décimo ano de duração do Fundo, à medida das necessidades de financiamento dos projetos elegíveis, mediante proposta apresentada pela entidade gestora do Fundo. 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... Artigo 9.o [...] 1 - O Fundo tem a duração de 20 anos, contados a partir do início da sua atividade, prazo findo o qual será extinto, revertendo o produto da sua liquidação para os participantes. 2 - ........................................................................................” Artigo 314.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 129/2012, de 22 de junho O artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 129/2012, de 22 de junho, que aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________332
“Artigo 25.o [...] 1 - .........................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) Após o averbamento à licença da autorização para a exploração de apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam contra a entidade exploradora ou de apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros, quando a certificação e homologação do sistema técnico de jogo de uma daquelas sejam obtidas posteriormente à emissão da licença, nos termos previstos na alínea c) do n.o 6 do artigo 35.o; e) Após o averbamento à licença da autorização para a exploração de apostas hípicas mútuas, ou de apostas hípicas à cota em que os jogadores jogam contra a entidade exploradora ou de apostas hípicas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros, quando a certificação e homologação do sistema técnico de jogo de uma daquelas sejam obtidas posteriormente à emissão da licença, nos termos previstos na alínea d) do n.o 6 do artigo 35.o. 2 - ......................................................................................... Artigo 26.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________336
3 - As entidades exploradoras podem ser autorizadas a partilhar a plataforma de jogo para disponibilizar jogos e apostas online ajogadores registados em domínios «.pt», nos termos e condições a definir por regulamento da entidade de controlo, inspeção e regulação. 4 - As entidades exploradoras podem ainda ser autorizadas a disponibilizar jogos e apostas online entre jogadores registados no domínio «.pt» e jogadores cujos acessos se estabeleçam a partir de localizações situadas fora do território português e que se encontrem registados noutro domínio, ao abrigo de licenças emitidas em jurisdições onde os jogos e as apostas online e a liquidez de mercados são admitidos, nos termos e condições a definir por regulamento da entidade de controlo, inspeção e regulação. 5 - Nas situações referidas no número anterior, as entidades exploradoras ficam obrigadas a: a) Encaminhar através da infraestrutura de entrada e registo todos os acessos à plataforma de jogo que se estabeleçam através de localizações situadas em território português ou que sejam efetuadas por jogadores registados no domínio «.pt», bem como todo o tráfego relacionado com a atividade de jogos e apostas online que ocorra entre esses jogadores e a plataforma; b) Reportar para a infraestrutura de entrada e registo o tráfego relacionado com a atividade de jogos e apostas online que ocorra entre jogadores e a plataforma de jogo, e cujos acessos a esta se estabeleçam a partir de localizações situadas fora do território português ou sejam efetuados por jogadores que se encontrem registados em domínio diferente do domínio «.pt». 6 - (Anterior n.o 3). 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________337
m) Violar a obrigação de assegurar a integridade, a disponibilidade, a confidencialidade e todos os demais atributos de segurança dos jogos e apostas online ou das comunicações, nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 26.o ou dos n.os 3, 5 ou 6 do artigo 32.o; n) ...............................................................................; o) Não encaminhar através da infraestrutura de entrada e registo todos os acessos à plataforma de jogo que se estabeleçam a partir de localizações situadas em território português ou por jogadores registados no domínio «.pt»; p) Não encaminhar através da infraestrutura de entrada e registo todo o tráfego relacionado com a atividade dos jogos e apostas onlineque ocorra entre os jogadores que acedam a partir de localizações situadas em território português ou registados no domínio «.pt» e a plataforma de jogo; q) Não reportar para a infraestrutura de entrada e registo o tráfego relacionado com a atividade de jogos e apostas online que ocorra entre os jogadores e a plataforma de jogo, e cujos acessos a esta se estabeleçam a partir de localizações situadas fora do território português ou sejam efetuados por jogadores que se encontrem registados em domínio diferente do domínio «.pt»; r) [Anterior alínea p)]; s) [Anterior alínea q)]; t) [Anterior alínea r)]; u) [Anterior alínea s)]; v) [Anterior alínea t)]; w) [Anterior alínea u)]; x) [Anterior alínea v)]; y) [Anterior alínea w)]; z) [Anterior alínea x)]; II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________340
7 - ......................................................................................... 8 - ......................................................................................... 9 - ......................................................................................... 10 - Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 88.o, o montante líquido do IEJO, determinado nos termos do número anterior, é aplicado nos seguintes termos: a) 3,17% para o Estado; b) 48,05% para o ministério ao qual cabe promover as políticas sociais de apoio à família, crianças e jovens em risco, idosos, de combate à pobreza e de promoção da inclusão social, consignado ao orçamento da Segurança Social, no âmbito do Subsistema de Ação Social; c) (Revogada); d) 22,88% para o ministério ao qual cabe promover as medidas de política nacional de saúde, dos quais 1% se destinam ao SICAD; e) 5,24% para o ministério ao qual cabe promover as políticas de segurança interna; f) 20,66% para o ministério ao qual cabe promover a política nacional de juventude e desporto. 11 - (Revogado).” Artigo 318.o Norma transitória no âmbito do Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril As verbas apuradas ao abrigo da alínea c) do n.o 10 e do n.o 11, na respetiva proporção, do artigo 90.o do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, que transitem em saldos até ao momento da entrada em vigor da presente lei, são afetas mediante transferência a favor do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., não carecendo de quaisquer formalidades. II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________342
Artigo 326.o Produção de efeitos As alterações aprovadas pelos artigos 323.o a 325.o da presente lei produzem efeitos a 29 de agosto de 2017. CAPÍTULO II Autorizações legislativas Artigo 327.o Autorização legislativa no âmbito do regime jurídico da urbanização e edificação 1 -  O Governo fica autorizado a alterar a subsecção I da secção V do capítulo III do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. 2 -  A autorização legislativa referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão: a) A entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento depende da obtenção de prévio mandado judicial; b) A entrada mencionada na alínea anterior tem por fundamento a atividade de fiscalização prevista no artigo 93.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, e abrange quer operações urbanísticas em curso, quer operações urbanísticas já concluídas; c) As pessoas habilitadas a entrar são os fiscais municipais ou os trabalhadores das empresas privadas a que se refere o n.o 5 do artigo 94.o do Decreto-Lei  n.o 555/99, de 16 de dezembro, para além das forças de segurança e dos elementos que integram o serviço municipal de proteção civil, sempre que haja fundadas dúvidas ou possa estar em causa a segurança de pessoas, animais e bens; 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________347
d) Para as operações urbanísticas em curso, a falta de consentimento decorre de ser vedado o acesso ao local por parte do proprietário, locatário, usufrutuário, superficiário, ou de quem se arrogue de outros direitos sobre o imóvel, ainda que por intermédio de alguma das demais pessoas mencionadas no n.o 2 do artigo 102.o-B do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, ou de ser comprovadamente inviabilizado o contacto pessoal com as pessoas mencionadas na alínea anterior; e) Para as operações urbanísticas concluídas, a falta de consentimento decorre do proprietário não facultar o acesso ao local, quando regularmente notificado; f) A entrada no domicílio deve respeitar o princípio da proporcionalidade, ocorrer pelo tempo estritamente necessário à atividade de fiscalização e incidir sobre o local onde se realizam ou realizaram operações urbanísticas, devendo a prova a recolher limitar-se à atividade sujeita a fiscalização. 3 -  A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei.  Artigo 328.o Autorização legislativa no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas 1 - O Governo fica autorizado a alterar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. 2 - A autorização legislativa referida no número anterior tem como sentido e extensão: a) Alterar as normas relativas ao exercício do poder disciplinar pelo empregador público, constantes dos artigos 76.o e 176.o, salvaguardando a não caducidade dos processos disciplinares nos casos em que, após a cessação do vínculo de emprego público, se verifique novo vínculo de emprego público para as mesmas funções a que o processo disciplinar diz respeito; II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________348
b) Regular o processo de recrutamento, o provimento e as condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados, em casos excecionais. 3- A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 329.o Autorização legislativa para uniformização do conceito de insuficiência económica 1 - O Governo fica autorizado a uniformizar o conceito de insuficiência económica aplicável à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios atribuídos pelo Estado quando sujeitos a condição de recursos. 2 - A autorização legislativa referida no número anterior tem como sentido e extensão estabelecer as regras para a determinação dos rendimentos, a composição do agregado familiar e a capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recursos a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito aos apoios referidos no número anterior. 3 - A presente autorização legislativa não abrange as prestações dos subsistemas de proteção familiar e de solidariedade do sistema de segurança social, previstas no n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho. 4 - A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 330.o Autorização legislativa no âmbito do incentivo fiscal à produção cinematográfica e audiovisual 1 - Fica o Governo autorizado a revogar o Decreto-Lei n.o 22/2017, de 22 de fevereiro, que procede à criação de um incentivo fiscal à produção cinematográfica e audiovisual, bem como o artigo 59.o-F do EBF e a alínea h) do n.o 2 do artigo 92.o do Código do IRC. 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________349
2 - A presente autorização legislativa tem o seguinte sentido e extensão: a) Nos termos do artigo 204.o da presente lei, em 2018, o Governo procede à constituição de um fundo junto do Turismo de Portugal, I. P., que tem por objeto o apoio a ações, iniciativas e projetos que contribuam para o reforço do posicionamento do país enquanto destino turístico, para a coesão do território, para a redução da sazonalidade e para a sustentabilidade no turismo, nomeadamente por via do apoio à captação de grandes eventos internacionais e à captação de filmagens para Portugal, assim como através do desenvolvimento de instrumentos de engenharia financeira para apoio às empresas do turismo; b) Na sequência da constituição desse fundo, fica o Governo autorizado a proceder à revogação das normas identificadas no número anterior, substituindo os atuais incentivos por um mecanismo mais favorável de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual, através de um sistema de cash rebate.  3 - A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. TÍTULO IV Disposições finais Artigo 331.o Atualização do Quadro Plurianual de Programação Orçamental Nos termos do n.o 3 do artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, aplicável por força do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, é atualizado o Quadro Plurianual de Programação Orçamental, passando o anexo a que se refere o artigo 2.o da Lei  n.o 7-C/2016, de 31 de março, a ter a seguinte redação: II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________350
Artigo 332.o Prorrogação de efeitos A produção de efeitos prevista no artigo 86.o do Decreto-Lei n.o 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020, é prorrogada até ao dia 1 de janeiro de 2019. Artigo 333.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2018. Aprovado em 27 de novembro de 2017 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Eduardo Ferro Rodrigues) II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________352
Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 8.o) Diversas alterações e transferências 1 -  Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, I. P. (FRI, I. P.), para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», destinadas a suportar encargos com o financiamento do abono de instalação, viagens, transportes e assistência na doença previstos nos artigos 62.o, 67.o e 68.o do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de fevereiro. 2 -  Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I. P., para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», destinadas a suportar encargos com a mala diplomática e com contratos de assistência técnica e de outros trabalhos especializados. 3 -  Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I. P., para a MUDIP - Associação Mutualista Diplomática Portuguesa (MUDIP), destinadas a suportar encargos com o financiamento do complemento de pensão de modo a garantir a igualdade de tratamento de funcionários diplomáticos aposentados antes da entrada em vigor do regime de jubilação previsto no n.o 5 do artigo 33.o do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de fevereiro, ou de quem lhes tenha sucedido no direito à pensão. 4 -  Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I. P., para a MUDIP, destinadas a suportar encargos com o financiamento de um complemento de pensão aos cônjuges de diplomatas que tenham falecido no exercício de funções e cujo trabalho constituísse a principal fonte de rendimento do respetivo agregado familiar. 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________353