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O n.o 2 do artigo 19.o refere-se à autorização excepcional emitida nos casos previstos na alínea b) do n.o 2 do artigo anterior. Ou seja, a pessoa tem de estar em fase de formação para poder haver conclusão do processo de avaliação, caso contrário esta disposição não é aplicável! E, não sendo aplicável, a autorização excepcional vigora pelo período de um ano, renovável por duas vezes, até ao máximo de 3 anos - e termina aqui. É este o conceito que decorre do texto.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Mas não está escrito!O Orador: - Relativamente à questão da sinalética, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia - e aproveito para agradecer as palavras que referiu a propósito desta iniciativa -, queria dizer-lhe que a informação que temos da Direcção-Geral de Transportes Terrestres é a de que, até 31 de Dezembro de 2003, este processo será concluído, com a dotação de lanternas e taxímetros nos táxis.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Carloto.A Sr.a Paula Carloto (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje apreciamos visa alterar o Decreto-Lei n.° 263/98, de 19 de Agosto, permitindo que a profissão de motorista de táxi possa também ser exercida através da titularidade de uma autorização especial.
Pretende-se, assim, definir um regime transitório, a vigorar com regras especiais de acesso à profissão de motorista, por um período máximo de três anos, mediante a posse de uma autorização excepcional a ser concedida sem necessidade de formação prévia. E, de facto, o que aqui hoje se discute faz todo o sentido.
A evolução social determina, cada vez mais, rigorosos padrões de exigência quanto às aptidões dos profissionais, de forma acrescida no caso dos profissionais do serviço público, salvaguardando, inclusive, o acompanhamento dos padrões europeus estabelecidos pelo Direito Comunitário, a que Portugal se encontra e quer estar igualmente vinculado, a que acresce a importância da livre circulação de trabalhadores e suas aptidões no espaço cada vez mais alargado da União Europeia - e nada temos a opor a esses padrões de rigor e avaliação de competências.
Nada temos a opor a todas as medidas que, activa e positivamente, respeitem os direitos dos profissionais que
5060   |   I Série - Número 120   |   15 de Maio de 2003 o exercem, implementem os seus deveres e beneficiem, em concreto, os utentes deste serviço público. Mas também consideramos que ao legislador é devido definir tendo em conta a vida real e as condições efectivas em que, por diversas condicionantes, certas profissões se desenvolveram e a forma como actualmente se exercem.
De facto, o Decreto-Lei n.° 263/98 não teve em conta as condições reais do exercício da profissão, as suas origens e a sua actualidade, nomeadamente não considerou, com rigor e objectividade, que há taxistas em todo o País mas a oferta formativa é limitada pouco mais do que às Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e nem sempre em quantidade suficiente, incapaz, portanto, de responder à procura de todos os que pretendem exercer tal profissão.
Como seria de esperar, tal falta de ponderação provocou uma quebra na oferta de serviço público de transporte de táxi, por falta de motoristas habilitados com o certificado de aptidão profissional, bem como criou dificuldades inúmeras na disponibilidade dos profissionais em frequentar, em tempo útil, as acções de formação homologadas e disponíveis.
Sr.as e Srs. Deputados, não há dúvida de que cada vez é mais difícil a actividade de motorista de táxi. Para o aumento destas dificuldades concorrem razões de natureza económica, mas também razões que se relacionam com a ausência de uma fiscalização eficaz, bem como com questões relacionadas com a falta de segurança no exercício da profissão.
Ninguém contesta o papel essencial, no universo dos transportes públicos, do motorista de táxi. E, se assim é, cumpre-nos ajudar a solucionar e não implementar medidas que, por inexequíveis, complicam a vida de quem apenas quer trabalhar e sustentar os respectivos agregados familiares.
Por todas estas razões, as entidades representativas do sector, a ANTRAL e a Federação Portuguesa de Táxis - que desde já cumprimento -, há muito que reivindicam, e bem, algumas alterações legais que visam as legítimas pretensões destes profissionais, basicamente exigindo melhores e mais justas condições de trabalho.
Nestas legítimas pretensões há muito que se insere o pedido de suspensão da legislação actualmente existente que estabelece a obrigatoriedade do certificado de aptidão profissional em termos não compatíveis com a realidade do sector.
Esta proposta do Governo responde a essa legítima vontade ao definir um regime transitório, que vigora pelo período de três anos e que, mantendo a obrigatoriedade da posse do certificado de aptidão profissional para o exercício da profissão, cria uma autorização excepcional que também permite o exercício da profissão aos interessados que reúnam os requisitos básicos de acesso ao mesmo certificado.
Mas esta concessão de autorização excepcional não carece de formação prévia, aliás bastante densa, já que chega a atingir 900 horas de formação "tipo I".
Pela proposta de lei hoje em apreciação, a atribuição do certificado de aptidão profissional passa a depender da prova de inscrição na segurança social como motorista de táxi e ainda dos seguintes requisitos, claramente definidos: idoneidade, idade entre os 18 e os 65 anos, escolaridade obrigatória, domínio da língua portuguesa e carta de condução.
Por outro lado, para a emissão da autorização excepcional é necessária, para além da prova de inscrição como motorista de táxi na segurança social, alternativamente, a verificação dos seguintes requisitos: que o domicílio fiscal se encontre localizado a distância superior a 100 km do local onde se encontra disponível a oferta formativa ou o candidato esteja inscrito em curso de formação programado.
Refira-se ainda que todo o processo é agilizado, sendo que a atribuição e a cassação da autorização excepcional são da competência da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, e sendo, por outro lado, a fiscalização exercida pelas autoridades competentes e, também agora, pela Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Por último, saliente-se a possibilidade de a experiência profissional poder ser complementada por curso de formação profissional contínua e a possibilidade de a comprovação da experiência profissional de dois anos poder ser realizada por declaração do respectivo empregador.
Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.° 60/IX, hoje apresentada, vem resolver uma questão de natureza prática e real. Só legislar por legislar, sem ter em conta a realidade, não é suficiente. Tem de se ter em conta a vida das pessoas, as suas necessidades, as suas dificuldades e, enfim, o cenário real, e não virtual, do exercício de uma profissão.
Não é justificável que se aumentem as dificuldades e se agravem as exigências a este sector quando daí não advêm, sequer, imediatas e reais vantagens para os utentes.
É claro que muito mais há a fazer e claramente vamos fazer.
Permitam-me que termine qualificando esta proposta de lei como o primeiro de alguns actos de justiça que os motoristas de táxi merecem, a que o Grupo Parlamentar do PSD já na anterior legislatura deu relevância, e que mais soluções, por certo, vão criar-se e aprovar-se.
Pelo que deixei expresso, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente a proposta de lei n.° 60/IX, apresentada pelo Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr.a Presidente, gostaria de começar a minha intervenção formulando uma pergunta para o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas responder em momento oportuno: por que razão, no momento em que apresentou a proposta de lei n.o 60/IX, não informou esta Câmara de que existem actualmente 47 acções de formação profissional previstas para 2003, abrangendo 700 candidatos, que estão suspensas por falta de definição das entidades da tutela?
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A certificação e a aptidão profissional devem ser uma preocupação continuada deste ou de qualquer outro Governo, procurando a todo o momento estabelecer normas destinadas a comprovar
5061   |   I Série - Número 120   |   15 de Maio de 2003 competências do indivíduo adequadas ao exercício da profissão, em especial para as profissões regulamentadas.
Estamos numa sociedade que, cada vez mais, exige qualificação. Hoje, no início desta sessão plenária, já aqui se falou de qualificação das pessoas, e nós continuamos a fazê-lo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A certificação profissional do motorista de táxi visa assegurar o tão necessário incremento da qualidade na prestação do serviço de transporte de passageiros, quer na relação interpessoal motorista/passageiro, influenciando o bem-estar dos intervenientes, quer ainda numa perspectiva inalienável que é a segurança na circulação rodoviária dos táxis.
Não resisto a citar a seguinte frase, aqui proferida pelo Sr. Deputado João Gago Horta: "O motorista de táxi transmite a cultura do povo português", explica os aspectos sociais e mostra a afabilidade do povo português aos estrangeiros.
O processo de que estamos a falar, o processo de certificação, introduz maior transparência no mercado do emprego, permitindo às entidades empregadoras aumentar a confiança na contratação dos motoristas de táxi e consequente rentabilização na utilização de viaturas.
A qualificação profissional dos cidadãos é a única aposta correcta para o desenvolvimento integrado do País. É neste sentido que se tem caminhado desde 1991, com a criação de organismos de formação profissional, com o regime jurídico para a certificação profissional e com as condições gerais da emissão de certificados de função e de aptidão profissional. No que diz respeito aos motoristas de táxi, estabeleceram-se em 1998, pela primeira vez, as condições de acesso à profissão de motorista de táxi, determinando a idoneidade para o exercício da profissão e os respectivos deveres.
O Governo de então, consciente da importância de actuar na formação adequada para os candidatos, olhou para os profissionais existentes e graduou a exigência, tendo em conta a sua experiência, qualificando estes profissionais ao longo do tempo. Assim, em 1998 e 1999, introduziu as normas para o acesso ao certificado de aptidão profissional (CAP), legislando sobre os requisitos gerais de acesso à certificação, as regras de comprovação da experiência profissional, bem como a forma e os respectivos conteúdos para a formação profissional.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo entendeu submeter à Assembleia da República a autorização legislativa que estamos a apreciar. O Sr. Secretário de Estado já nos explicou as razões dessa submissão. Sinceramente, Sr. Secretário de Estado, parece-me haver um retrocesso neste processo de certificação de aptidão profissional; mais: parece-me haver uma facilitação, parece-me haver uma desistência atendendo a alguns aspectos que não podemos deixar de referir, enquanto questões que consideramos pertinentes.
Estão já envolvidas neste formação acreditada, para além do Instituto de Emprego e Formação Profissional, entidades como a Fernave, a ANTRAM e a Carristur, como exemplos. Se é possível prever a falta de disponibilidade formativa para os pedidos em curso, por que é que não se assume a necessidade emergente de aumentar a oferta, em vez de dilatar, em vez de adiar este problema? Este Governo não será capaz de formar, nos próximos três anos, os profissionais necessários? Fica a pergunta.
Faz sentido criar três níveis de profissionais em exercício: os que já possuem o CAP e que actuam com todos os requisitos profissionais; os que se encontram em fase de aquisição do CAP, fazendo um esforço a todos os títulos louvável, para se integrarem profissionalmente; e ainda os que os que, com a proposta de lei que nos é apresentada, passam e funcionar como "aprendizes" de motorista de táxi, sem formação prévia adquirida, detentores de uma autorização excepcional que lhes confere o direito de serem profissionais a prazo?
A actual proposta de lei, omitindo a existência de portarias regulamentares para o exercício da profissão, inclui algumas das condições nelas referidas e exclui as que definem de forma clara o tipo, os requisitos e os conteúdos necessários para cada um dos níveis profissionais em causa, que já estavam criados, que estavam definidos e que, no diploma que o Governo nos apresenta, foram retirados, remetendo novamente para outras portarias a publicar no futuro. Cria-se mais um factor de confusão para as entidades formadoras e para os profissionais que estão no terreno. Não seria mais lógico aproveitar todo o trabalho já desenvolvido e, em vez de o deitar fora para tentar recomeçar, melhorar as condições de formação profissional à distância, como aqui já foi dito, reequacionar o âmbito da formação e a respectiva validação, nomeadamente na melhoria das competências da higiene do trabalho, das relações interpessoais e da segurança rodoviária? Pergunta-se claramente: vamos adiar para quê?
A actual proposta de lei acrescenta três anos de transição, o que mais não é do que voltar a desregulamentar o sector, revertendo, ainda que temporariamente, todo o modelo destinado a incrementar e a qualificar a profissão de motorista de táxi.
O Partido Socialista foi muitas vezes acusado de não decidir. Neste caso particular, em que a certificação profissional está decidida, está em marcha e com o apoio das entidades do sector, assistimos a uma proposta que nega e adia sem data uma necessidade básica de qualquer sector profissional, que confere qualificação e segurança aos prestadores e aos utilizadores do serviço. A quem serve este adiamento: aos profissionais, aos empregadores, aos cidadãos? A resposta só pode ser: não serve a ninguém.
Mais uma vez, assistimos à incapacidade deste Governo para lidar com as coisas boas que foram pensadas nos últimos anos para as pessoas, enquanto cidadãos que se querem acreditados e qualificados profissionalmente, promovendo uma sociedade que se quer mais justa, mais moderna e mais desenvolvida. Temos de ter uma postura de exigência, Sr. Secretário de Estado, da qualidade do serviço e, em particular, da qualificação das pessoas e dos serviços que elas prestam - se queremos integrar-nos sem anseios, se queremos integrar-nos totalmente, de alma e coração, neste novo espaço europeu que queremos e estamos a criar.Aplausos do PS.
5062   |   I Série - Número 120   |   15 de Maio de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP aprecia favoravelmente a proposta de lei n.o 60/IX, que pretende regulamentar o acesso ao certificado de aptidão profissional para os motoristas de táxi, pelas razões que passo a expor.
O certificado de aptidão profissional dos motoristas de táxi insere-se no Sistema Nacional de Certificação Profissional, criado em 1992.
Recordemos que este sistema tem como objectivo certificar os profissionais considerados competentes no exercício de uma actividade profissional. E, no caso dos motoristas de táxi, independentemente da forma como adquiriram essas competências, ou seja, quer tenham adquirido a qualificação através de formação profissional em Portugal ou no estrangeiro ou através da experiência em trabalho.
A certificação profissional, que viu aumentar a sua importância com a abertura das fronteiras e com a livre circulação de trabalhadores no espaço europeu, é um documento indispensável no mercado de trabalho dos nossos dias.
Com a assinatura, em Fevereiro de 2001, do acordo sobre política de emprego, mercado de trabalho, educação e formação, por todos os parceiros sociais, foi reforçada a necessidade de se proceder ao reconhecimento e certificação de competências adquiridas fora do sistema formal de ensino e formação profissional, contribuindo assim para o aumento dos níveis de qualificação da população activa, nomeadamente daquela que precocemente saiu destes sistemas formais de educação e qualificação. E nós sabemos bem como esta realidade do abandono destes sistemas pesa no nosso mercado de trabalho.
O Decreto-Lei n.o 263/98, de 19 de Agosto, complementado pela Portaria n.o 788/98, de 21 de Setembro, e pela Portaria n.o 1130-A/99, de 31 de Dezembro, estabeleceu as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista de táxi e pelo mesmo Decreto-Lei é exigida a obrigatoriedade da posse de certificado de aptidão profissional para o exercício da profissão de motorista de táxi.
Este é o regime que actualmente está em vigor.
A obrigatoriedade de posse do certificado de aptidão profissional e o regime extremamente exigente e pesado, designadamente ao nível da formação profissional, num sector pouco preparado para responder convenientemente a estas normas e onde ainda reina o amadorismo e outras formas pouco ortodoxas de exercício da actividade, vieram colocar problemas sérios de adaptação dos profissionais deste sector ao mesmo.
Por tal facto, quer a Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) quer a Federação Portuguesa de Táxis (FPT) reivindicaram já ao anterior governo uma alteração do actual enquadramento legal.
Assim, e para resolver os bloqueios no acesso à profissão de motorista de táxi, resultantes quer da adaptação às novas normas quer a uma insuficiente oferta formativa em condições de dispersão geográfica adequada, já o anterior governo tinha iniciado a preparação de um projecto de decreto-lei que reduzia a carga horária da formação e estabelecia os critérios de atribuição da autorização excepcional a residentes fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.
Estas medidas viriam, pois, ao encontro de algumas das justas preocupações das entidades representativas do sector, sendo que a proposta de lei agora em apreciação visa responder a esses problemas de adaptação: regulamenta as figuras da autorização especial e da autorização excepcional alargando-a também às Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, durante um período de três anos, tempo mais do que suficiente para que o sistema seja adaptado às novas regras de acesso à profissão de motorista de táxi.
É importante que se continue a defender a necessidade da certificação profissional. E tem de ser exigente.
Esta certificação é vantajosa quer para os trabalhadores, quer para os empregadores, que vêem o recrutamento facilitado, quer para o público consumidor, que deseja ser servido por profissionais de maior qualidade do que o é actualmente.
A proposta de lei, que vem a esta Câmara acompanhada do respectivo anteprojecto de decreto-lei, procura garantir a adaptação e o funcionamento do sistema. É pragmática.
Os meus votos vão no sentido de que, daqui a três anos, esta situação esteja completamente normalizada, que esteja totalmente ultrapassada e que esta Câmara não volte a ser chamada a pronunciar-se nestes termos sobre esta matéria.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: A actual situação do serviço público de transporte de táxi vem dar razão crescente aos alertas, que o PCP vem há anos sublinhando, da urgente necessidade de uma política diferente que avance na dignificação e no desenvolvimento sustentado do sector. Uma política que tem de estar fundada na ideia de que o transporte colectivo, todo ele, é determinante para o desenvolvimento económico e social e a qualidade de vida das populações, pelo que é indispensável que se garanta uma oferta abrangente, a preços justos e acessíveis, com qualidade e segurança.
Neste plano, é inegável a importância que assume a questão da certificação profissional e do quadro legal que veio regulá-la. É nesse âmbito que surge a proposta de lei do Governo que está agora em discussão.
O ponto de partida para essa discussão é colocado, desde logo, pelo preâmbulo da proposta de lei, quando este identifica, e passamos a citar, "uma quebra na oferta do serviço público de transporte de táxi, por falta de inexistência de uma oferta formativa destes profissionais em condições suficientes, insuficiência esta que ainda se mantém".
5063   |   I Série - Número 120   |   15 de Maio de 2003 De facto, a oferta formativa é claramente insuficiente para as necessidades do País a este nível. Faltam vagas, falta descentralização, falta formação à distância. No essencial, a formação, como já foi dito, é ministrada por entidades como a ANTROP, a Carristur e a Fernave, e pouco ou nada mais. Aliás, neste último caso, o da Fernave, temos conhecimento de que o programa de formação para este ano está simplesmente suspenso, por falta de despacho governamental (o mesmo é dizer, por falta de financiamento).
O problema aqui é a filosofia de base do sistema, que está completamente errada. Por um lado, nesta como noutras matérias, a formação profissional está dependente dos fundos comunitários, ou seja, menos verbas do Quadro Comunitário de Apoio significam menos oferta formativa - aliás, é o que se está a ver. Por outro lado, a formação profissional é considerada cada vez mais como um negócio e cada vez menos como um factor estratégico de desenvolvimento e um direito dos trabalhadores. E é precisamente contra esta opção que se situa o posicionamento do PCP. Mais ainda quando essa formação é determinante para a certificação e o exercício da actividade profissional, como é o caso do sector do táxi.
A questão para nós é muito clara: não é possível haver um serviço público de transporte de táxi sem que haja um serviço público de formação profissional para o sector. Caso contrário, chegamos à conclusão - o próprio Governo chega à conclusão - de que, com o dispositivo existente para a formação neste sector, é simplesmente impossível cumprir a lei.
Perante isso, o Governo opta por alterar a lei. É isso e apenas isso que o Sr. Secretário de Estado aqui nos vem propor. Nem uma palavra se diz quanto à necessidade evidente de mecanismos eficazes para a tal formação profissional que a própria lei prevê.
Aquilo que o Governo propõe é a consagração de um regime supostamente transitório (e sublinho "supostamente", pelas razões que já vou adiantar) que assenta na emissão de autorizações, designadas por "excepcionais", para o exercício desta profissão. E essa autorização excepcional será dada em dois tipos de situações: ou quando não há oferta formativa próxima do trabalhador (e aqui, "próximo" é a mais de 100 km) ou quando essa oferta, mesmo estando próxima, não dá resposta às necessidades e à procura de candidatos.
Ora, no primeiro caso, o Governo propõe um regime que poderá estar em vigor até um máximo de três anos. Durante esses três anos, o motorista de táxi que trabalhe a mais de 100 km do centro de formação mais próximo poderá continuar a trabalhar.
Mas o que isto significa é que, com esta formulação, o Governo assume um compromisso muito sério: no prazo de três anos, nenhum motorista de táxi deste país terá um centro de formação e certificação profissional a mais de 100 km de distância. Como nada se diz sobre o "dia seguinte" à passagem desses três anos, nem é possível admitir outro cenário!
Cá estaremos para acompanhar o processo e as medidas que forem tomadas nesse sentido. Entretanto, subsistem as interrogações sobre um objectivo tão ambicioso, quando nada se avança quanto à sua concretização e até o próprio prazo de três anos em questão termina quando este Governo já não estiver em exercício de funções!O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Exactamente!O Orador: - Por outro lado, as situações de oferta formativa próxima, mas insuficiente, apontam, na proposta do Governo, para um regime de autorização extraordinária sem limite de prazo definido, que fica à depender apenas (o que não é pouco) da criação da capacidade de resposta ao nível da formação.
Quer isto dizer que, a partir do momento em que o motorista de táxi se candidatar a um curso (e fique em lista de espera), a autorização extraordinária, sendo supostamente provisória, durará todo o tempo que durar a insuficiência de cursos disponíveis. É esta a questão.
É evidente que não é justo nem se admite penalizar os trabalhadores deste sector por uma insuficiência estrutural na área da formação, que não é da sua responsabilidade. Mas também é inadmissível condenar esses mesmos trabalhadores (e os próprios utentes) a uma situação precária e a prazo, provocada pela ausência de soluções em matéria de oferta formativa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que significa que o Estado tem que assumir a responsabilidade de disponibilizar rapidamente uma rede de formação que resolva em definitivo estas insuficiências.
E esta é a questão de fundo: a necessidade de criar um regime transitório, que permita viabilizar a adaptação do sector do táxi à exigência da formação e certificação, é por princípio consensual. Mas o que é indispensável é resolver a raiz do problema. É nesse ponto que reside a diferença essencial entre um diploma que pode ser positivo e importante (se for devidamente acompanhado pelas medidas estruturais) e uma medida avulsa, isolada, que venha a adiar soluções e se torne perversa, por consagrar a precariedade.
Cabe agora ao Governo criar as condições para que esta proposta que nos apresentou não seja de facto uma medida avulsa e isolada. E isso passa, designadamente, por alterações profundas nas políticas que tem vindo a seguir: na formação profissional, nos direitos laborais e na própria política de transportes e de serviços públicos. É por isso que defendemos, e continuaremos a defender, uma outra política.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero agradecer as intervenções aqui feitas. Parece que estamos todos de acordo na necessidade de apostar na formação profissional. Quero
5064   |   I Série - Número 120   |   15 de Maio de 2003 ainda dizer que o Governo mantém o seu empenho na valorização da certificação profissional.
Ouvi o Sr. Deputado Nelson Baltazar intervir acerca da proposta de lei, nomeadamente no que diz respeito à autorização excepcional e à autorização especial. O Boletim do Trabalho e Emprego, de 22 de Fevereiro de 2002, estava o PS no governo, publicou um projecto de decreto-lei e um projecto de portaria e em ambos se propunha a criação da autorização excepcional e da autorização especial. A única diferença relativamente à proposta de lei que o Governo aqui apresenta hoje é na área geográfica à qual ela é aplicada e também na sistemática legislativa que foi alterada. Mas os conceitos são os mesmos. Ao ouvir o Sr. Deputado Nelson Baltazar parecia-me que o PS não tinha estado no governo nem que tinha tido exactamente esta posição, porque já nessa altura se percebeu que a formação é insuficiente. E se a formação é insuficiente, há que criar condições para que, por um período transitório, se consiga evitar que o serviço público de táxis se degrade.
Estamos de acordo com o Sr. Deputado Bruno Dias quando disse que a oferta formativa era insuficiente, estamos é em desacordo relativamente à metodologia. Devo dizer que o Governo fixou um período transitório de três anos exactamente com o objectivo de, nesse período, serem criadas as condições para que tudo o que está referido no preâmbulo seja evitado, isto é, para que a oferta formativa exista de uma forma descentralizada no sentido de os candidatos poderem facilmente aceder-lhe e obter o certificado de aptidão profissional, do qual não prescindimos.
O Sr. Deputado terá oportunidade de, na altura própria, poder analisar os decretos-lei e a portaria que regulamentará o projecto de decreto-lei que enviámos em anexo à proposta de lei de autorização legislativa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está esgotada a lista dos oradores, pelo que declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 60/IX, cuja votação se fará no próximo período de votações regimentais.
Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que diz respeito à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 143/IX - Adopta medidas para assegurar a efectiva administração regional do antigo Hospital Militar da Boa Nova, em Angra do Heroísmo (PS).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje tenho a honra de apresentar a esta Câmara representa muito mais do que um mero acto de transferência de património da tutela do Estado para a tutela de uma região autónoma.
Ele resulta, em primeiro lugar, de um gesto de entendimento, em concreto, daquilo que compete às autonomias regionais, no quadro da Constituição Portuguesa: promover a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a defesa dos interesses regionais.
Em segundo lugar, este projecto resulta de uma leitura da Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto, sobre a segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, combinada com a Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, vulgarmente conhecida por lei de bases do património cultural.
O edifício do antigo Hospital Militar da Boa Nova, com a sua capela anexa, na cidade de Angra, foi construído durante a ocupação espanhola da ilha Terceira, nas proximidades da Fortaleza de São Filipe (rebaptizada de São João Baptista depois da Restauração de 1640), para apoio à guarnição militar e às armadas de Filipe II, e funcionou como hospital, ininterruptamente, durante três séculos e meio - desde 1615, ano em que foi inaugurado, até meados do século XX -, passando depois a sede do Distrito de Recrutamento e Mobilização. Pela data de construção e pelas funções para que foi projectado e construído - hospital exclusivamente dedicado à comunidade militar -, este conjunto arquitectónico é considerado como dos mais antigos que se conhece do seu tipo, em todo o mundo.
Actualmente, a capela faz parte do património da Região Autónoma dos Açores, integrada no Museu de Angra do Heroísmo, enquanto o edifício do hospital se encontra sob administração do Regimento de Guarnição n.° 1, de Angra do Heroísmo, mas desafectado e num progressivo estado de degradação.
Ora, ficou determinado, no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, em vigor, que "Os bens do domínio público situados no arquipélago pertencentes ao Estado, bem como aos antigos distritos autónomos, integram o domínio público da Região" e que "Exceptuam-se do domínio público regional os bens que interessam à defesa nacional e os que estejam afectos a serviços públicos não regionalizados, desde que não sejam classificados como património cultural."
Por outro lado, o imóvel em causa detém a classificação de "Imóvel de Interesse Público", por uma resolução do Governo Regional dos Açores, confirmada pela lei de bases do património cultural, e de "Monumento Nacional", enquanto peça arquitectónica integrante da zona da cidade de Angra do Heroísmo inscrita na lista do Património Mundial, tal como é determinado pela mesma lei.
Da articulação daquilo que é possível observar no local e do disposto nas duas leis referidas, é assim legítimo entender-se que o edifício em causa, estando situado no arquipélago dos Açores, e apesar de constituir uma infra-estrutura militar, razão pela qual não passou automaticamente para o domínio público da Região Autónoma aquando da entrada em vigor do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, em 1980, encontra-se actualmente desactivado das suas funções ligadas à defesa e está classificado como património cultural, pelo que nada obsta a que a sua administração passe, de imediato, para a Região Autónoma dos Açores, como, de resto, já aconteceu com a capela anexa, nos termos da lei.
Pelas suas características arquitectónicas, pela sua história, pela sua localização, por se encontrar desocupado e
5065   |   I Série - Número 120   |   15 de Maio de 2003 pelo facto de a capela anexa, que se integra no mesmo conjunto, já fazer parte do Museu de Angra do Heroísmo, o edifício do antigo Hospital Militar da Boa Nova reúne as condições adequadas para acolher e expor a preciosa colecção militar do Museu de Angra do Heroísmo, propriedade da região, considerada pelos especialistas como a segunda melhor colecção de objectos militares do nosso país, logo depois da do Museu Militar de Lisboa.
A transferência deste imóvel para a administração regional é, de resto, uma velha aspiração dos sucessivos governos regionais - se mo permite, Sr. Presidente, desde os governos que foram presididos por V. Ex.a... -, cuja realização, no entanto, foi sempre impedida com base no interesse deste velho monumento para a defesa nacional - um interesse que, para quem conhece o monumento, talvez fosse mais suposto do que efectivo...
Mas agora que nem mesmo esse interesse pode ser invocado - a não ser por razões corporativistas, que, em boa-fé, suponho não existirem -, e que o Governo Regional dos Açores, no âmbito das suas competências, tem destinada para este edifício uma utilização digna e adequada à sua história, à sua arquitectura e à sua condição de monumento, solicito a esta Câmara, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que aprove o presente projecto de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD associa-se a esta iniciativa legislativa no que ela tem de substancial, mas receia que a forma de lei que lhe foi conferida possa enfermar de inconstitucionalidade por pôr em causa o princípio da separação de poderes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como se diz no parecer da Comissão, prefigura-se uma questão administrativa de execução legal e como tal da competência do Governo. Não nos parece assim correcto o caminho proposto de um projecto de lei, mas, antes, o de uma resolução, que, no mais curto espaço de tempo possível, satisfaça o princípio contido nesta proposta. Ou seja, aquilo que o Partido Socialista teve oito anos para fazer e não fez.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Trata-se, com efeito, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de dar o melhor destino a um imóvel que, pelas suas características arquitectónicas, pela sua história e pela sua localização, reúne as condições adequadas para acolher e expor a notável colecção militar do Museu de Angra do Heroísmo, considerada pelos especialistas a segunda melhor colecção de objectos militares do nosso país.
O antigo Hospital Militar da Boa Nova é uma construção filipina do século XVII, duplamente classificado como monumento nacional e imóvel de interesse público, que integra, de acordo com a lei, o domínio público da Região Autónoma dos Açores e faz parte da identidade e da memória colectiva da cidade de Angra do Heroísmo.
Parece-nos, assim, justo e acertado que passe a ser administrado pelos órgãos de governo próprio da Região para o fim já enunciado e para que se interrompa um processo de degradação acelerado a que se sujeitou uma estrutura que, sendo das mais antigas do seu género existentes no mundo (um hospital militar do século XVII), em muito valoriza a zona central de Angra, conjunto classificado e incluído na lista do Património Mundial da UNESCO.
Pena foi que se levasse tanto tempo para chegar a esta conclusão e o processo do Hospital da Boa Nova que hoje aqui nos trazem bem podia servir de exemplo do que foi a má governação socialista nos Açores e dos enganos com que, sucessivamente, pretenderam iludir os açorianos falando em autonomia cooperativa e na "amizade" que nos dizia dispensar o inesquecível Eng.o Guterres.
Com efeito, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este processo iniciou-se em Janeiro de 1997 (já lá vão seis anos e meio!), com um pedido do Governo Regional dos Açores ao Ministro da Defesa Nacional de cessão deste imóvel a título precário, dado que nessa data tinha sido desactivado dos fins militares a que se encontrava destinado.
Iniciava-se, então, um longo e penoso percurso com o processo a circular entre gabinetes, até que, em finais de 1998, o Director-Geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional visitou a Região e, numa reunião realizada com a presença do Ministro da República e do Secretário Regional da Educação e Cultura, equacionaram-se dois cenários possíveis para a utilização do imóvel, a saber: alienação do prédio ao Governo Regional e cedência de uso ao Governo Regional, mediante protocolo a celebrar.
Era compreensivelmente esta última a hipótese preferida pelo Governo Regional e, convenhamos, a mais justa e adequada, até pelos fins a que o imóvel se destinava. Mas não! Regressado a Lisboa, o Sr. Director-Geral informa que apenas a alienação onerosa do prédio é possível e fixa, para "amigos", o valor de 135 000 contos, sujeitos a rectificação, face ao resultado da avaliação oficial a realizar pelo Ministério das Finanças. Em face disto, o Governo Regional dos Açores, certamente abalado com este "brilhante" resultado da autonomia cooperativa, gasta quase um ano e meio para apresentar uma contraproposta no valor de 45 000 contos, e assim chegamos a Fevereiro do ano 2000.
Passaram, então, mais de dois anos para que o Ministério da Defesa Nacional respondesse à contraproposta do Governo Regional dos Açores, e fá-lo, passado este tempo, em moldes ainda mais inconcebíveis. Com efeito, não só não aceita o valor proposto pela Região como aumenta cerca de 100 000 contos ao valor que então havia fixado. Ou seja, o imóvel, para ser alienado ao Governo Regional, já não custaria os 135 000 contos inicialmente previstos, mas 225 000 contos, de acordo com a avaliação do Ministério das Finanças. E assim se chegou a Abril de 2002, felizmente em final de consulado socialista.
O assunto é retomado com o actual Governo em Outubro de 2002. Curiosamente, na mesma data em que foi apresentado nesta Assembleia o projecto de lei em apreciação.
5066   |   I Série - Número 120   |   15 de Maio de 2003 Convirá sempre lembrar que estamos a tratar de um imóvel duplamente classificado, em acelerado estado de degradação, com assinalável relevo em períodos determinantes da história portuguesa e europeia e onde se pretende instalar e expor a segunda melhor colecção de objectos militares do nosso país, que avivam e enobrecem a memória da portugalidade.
É, portanto, de uma tarefa colectiva que se trata, tornando-se, por isso, ainda mais incompreensível a posição do governo da República socialista que, numa visão meramente economicista, se furtou às responsabilidades e aos deveres que também lhe cabiam.
E tudo isto se passa no quadro de uma autonomia dita cooperativa e com um primeiro-ministro dito amigo dos Açores. A verdade também é que, ao longo destes anos, nunca ouvimos reclamar este assunto nesta Assembleia, nem surgiu qualquer proposta de lei como aquela que agora estamos a apreciar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, como diz o povo, mais vale tarde do que nunca, e por isso o Grupo Parlamentar do PSD associa-se aos princípios do projecto de lei, mas entende que este deve voltar a ser apreciado, tendo em vista desfazer quaisquer dúvidas que existam sobre a sua legalidade, de forma a não retardar um processo que já demorou tempo demais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Propomos, ainda, diligenciar junto do Gabinete do Sr. Ministro da Defesa Nacional para que, através de uma decisão célere, se for esta a via mais adequada de tratar a questão, se consiga satisfazer os princípios do projecto de lei com os quais reafirmamos a nossa concordância.
Os Deputados do PSD contribuem assim, de forma decisiva e responsável, para a resolução de um problema que há muito afecta os Açores e os açorianos e que já podia e já devia estar resolvido não fosse o desleixo e a incompreensão da governação socialista que nos antecedeu.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado Joaquim Ponte o facto de ter recordado essa grande batalha a que eu próprio estive ligado na minha condição de Director Regional da Cultura a partir de 1996 e, portanto, conheço muito bem todo esse processo. Ainda bem que o reconheceu, embora não me tenha citado, mas isso é secundário.
O que acontece é que naquele momento não existia a lei de bases do património cultural, que só passou a ter efeitos muito recentemente, e foi na base dessa lei que articulei a minha argumentação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso são desculpas de mau pagador!O Orador: - Ou seja, o Estatuto Político-Administrativo da Região, em vigor desde 1980, manda que os bens não ocupados pela defesa nacional ou por outros organismos do Estado e que sejam património cultural passem para a Região. Acontece que aquele imóvel estava classificado como imóvel de interesse público pelo Governo Regional, portanto, não tinha reconhecimento a nível nacional e, por isso, não tinha cobertura naquele diploma. Só a partir da Lei n.o 107/2001, que entrou em vigor em Novembro passado, é que as classificações de património feitas pelas Regiões Autónomas passaram a ser reconhecidas e a ter valor nacional. Por isso é que só agora é que se pode fazer isso e por isso é que assistimos à pouca-vergonha que consistia no facto de o Ministério da Defesa Nacional - e, neste caso concreto, não estamos a falar de política mas de gestão de património - exigir dinheiro à Região Autónoma para adquirir um bem que a própria lei, aprovada nesta Assembleia, mandava que passasse directamente para a Região Autónoma.
Portanto, fica feita esta correcção ao que disse o Sr. Deputado Joaquim Ponte. Só a partir da lei de bases do património cultural, elaborada pelo governo do Partido Socialista e aprovada nesta Casa, é que foi possível pôr a funcionar todo este sistema.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fagundes Duarte, não citei o seu nome porque não me lembrei, mas tinha conhecimento de que lá estava. Pelo facto peço desculpa, reparando assim o meu lapso.
A questão que aqui se põe - e penso ser essa a preocupação do Sr. Deputado e também a minha - prende-se com o facto de o valiosíssimo espólio que existe em Angra poder ser exposto com dignidade no espaço a que nos temos referido. Esta é que é a questão de fundo que nos motiva, ao Sr. Deputado, a mim e ao meu grupo parlamentar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A questão que se coloca é a de saber como é que devemos fazer isso e os senhores tiveram possibilidade de o fazer ao longo de oito anos, possibilidade essa que foi considerada na reunião em que o Sr. Deputado esteve (e que há pouco me esqueci de referir) com o Sr. Secretário Regional e com o Sr. Ministro da República. Essa hipótese, além da alienação, era a cedência do uso ao Governo Regional, mediante protocolo a celebrar. Foi isto que os senhores não fizeram e é por isso que estamos hoje, aqui, com este problema para resolver.
Mas, Sr. Deputado Fagundes Duarte, garanto-lhe - tanto quanto é possível a um Deputado poder garantir -, aliás, melhor dizendo, estou convicto de que o Governo de coligação do PSD com o PP vai resolver rapidamente este problema do Hospital da Boa Hora. Não vai levar os oito anos que os senhores levaram, sem resolver coisíssima nenhuma.
Nós vamos resolver o problema para satisfação dos Açores, de todos os açorianos e de todos nós, que aqui
5067   |   I Série - Número 120   |   15 de Maio de 2003 estamos e representamos essas pessoas, que queremos ver este problema resolvido.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos inteiramente as razões do projecto de lei ora em discussão e concordamos com aquilo que nele se propõe. Isto é, parece-nos que tem toda a justificação que as instalações do antigo Hospital Militar da Boa Nova, em Angra do Heroísmo, que estão desactivadas - que estão, aliás, em estado de degradação, segundo fomos informados - possam ser utilmente aproveitadas pela Região Autónoma dos Açores.
O projecto que existe para a utilização desse espaço em termos museológicos parece-nos inteiramente pertinente e justificado, pelo que vamos votar favoravelmente o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.
Verificamos agora com alguma surpresa que o PSD - embora, segundo parece, esteja de acordo com a substância - considera que a forma não era esta, que esta questão deveria ser resolvida pelo Governo.
Bem, se os senhores entendem que deve ser resolvido pelo Governo, muito bem, resolvam. Mas resolvam o mais rapidamente possível! Agora, o facto de o Governo também querer resolver não é razão para que a Assembleia da República também não o resolva, se isso estiver ao seu alcance.
Assim, pensamos que uma iniciativa legislativa que propõe que a Assembleia da República delibere sobre uma matéria relativamente à qual todos estamos de acordo só prestigia o Parlamento. Nesse sentido, não será por nós que este projecto de lei não passa. Iremos votá-lo favoravelmente, com todo o gosto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vem a esta Câmara o Partido Socialista apresentar um projecto de lei que visa adoptar medidas para assegurar a efectiva administração regional do antigo Hospital Militar da Boa Nova, em Angra do Heroísmo.
Este edifício tem um grande valor histórico e arquitectónico. Na opinião do Partido Socialista, reúne as condições ideais para acolher e expor a colecção militar do Museu de Angra do Heroísmo.
Este edifício teve um papel preponderante na história da ilha Terceira. Foi construído durante o período filipino para apoio à guarnição militar da ilha, funcionando ininterruptamente como hospital desde 1615 até meados do século XX.
É, talvez, o mais antigo dos hospitais militares do mundo. Foi construído expressamente pelos espanhóis para prestar cuidados de saúde aos militares em serviço no então chamado Castelo de S. Filipe do Monte Brasil.
Importa referir que este imóvel está classificado como "Monumento Nacional", enquanto parte integrante da zona da cidade de Angra do Heroísmo inscrita na lista do Património Mundial. Situação idêntica passa-se com a capela anexa ao hospital, que por si só se encontra igualmente classificada como património nacional.