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24 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013entidades representadas nesse conselho.Artigo 22.o CompetênciaO conselho consultivo é um órgão de consulta e assessoria do órgão de gestão nas matérias abrangidas pelas atribuições da CAAJ, competindo-lhe, nomeadamente:a) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo órgão de gestão; b) Apresentar, por sua iniciativa, ao órgão de gestão, recomendações e sugestões no âmbito das atribuições da CAAJ.Artigo 23.o Reuniões e deliberações1 - O conselho consultivo reúne quando for convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo menos, três membros do conselho consultivo.2 - O conselho consultivo delibera por maioria simples dos votos dos membros presentes, exigindo-se a presença de pelo menos metade dos membros que o constituem.3 - De cada reunião do conselho consultivo será lavrada ata assinada pelo presidente e pelo secretário, que é designado pelo órgão de gestão.Artigo 24.o RemuneraçãoOs membros do conselho consultivo não são remunerados.Secção IV Comissão de fiscalização dos auxiliares da justiçaArtigo 25.o Composição1 - A comissão de fiscalização é dirigida por um diretor, o qual, para efeitos remuneratórios, é equiparado a titular de cargo de direção intermédia de 1.o grau da administração pública.2 - O diretor da comissão de fiscalização é designado por um período, renovável, de cinco anos.3 - O diretor não pode exercer ou ter exercido, nos últimos cinco anos, funções de auxiliar da justiça sujeito ao acompanhamento, fiscalização e disciplina da CAAJ.4 - O diretor da comissão de fiscalização cessa o exercício das suas funções:a) Pelo decurso do prazo por que foi designado; b) Por incapacidade permanente ou por incompatibilidade superveniente;  c) Por renúncia; d) Por demissão, deliberada pelo órgão de gestão, em caso de violação dos deveres inerentes ao exercício das suas funções.5 - A comissão de fiscalização é integrada ainda por fiscalizadores, em número a definir pelo órgão de gestão, nos termos do regulamento interno previsto no artigo 16.o.6 - Os membros da comissão de fiscalização são selecionados pelo órgão de gestão, nos termos do regulamento interno previsto no artigo 16.o, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e experiência em matéria de fiscalização de entidades públicas, devendo exercer as suas funções com total independência face aos restantes órgãos da CAAJ.
27 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013Capítulo III Regime financeiroArtigo 29.o Receitas1 - Constituem receitas da CAAJ, para além de outras que a lei preveja:a) As quantias provenientes de inscrições dos auxiliares da justiça ou serviços prestados pela CAAJ; b) O produto da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina da atividade dos auxiliares da justiça aos mesmos sujeitos;  c) O produto das coimas e multas aplicadas pela CAAJ que à mesma seja devido; d) As receitas provenientes de publicações efetuadas pela CAAJ; e) O produto da alienação ou da cedência, a qualquer título, de direitos integrantes do seu património; f) As receitas decorrentes de aplicações financeiras dos seus recursos; g) As comparticipações, os subsídios e os donativos; h) As transferências efetuadas, no decurso do primeiro trimestre de cada ano, pela entidade responsável pela gestão financeira do Ministério da Justiça, definidas no orçamento da respetiva entidade; i) As transferências provenientes de outras entidades, personalizadas ou não, que a lei determine.2 - Os saldos de gerência de cada exercício transitam para o ano seguinte, com exceção das verbas provenientes de dotações transferidas do Orçamento do Estado, às quais é aplicável o regime orçamental e financeiro dos serviços e fundos autónomos que regulam esta matéria.3 - É vedado à CAAJ contrair empréstimos sob qualquer forma ou investir em produtos ou instrumentos financeiros em que o capital investido não seja totalmente garantido.4 - É também vedado à CAAJ receber donativos, gratificações ou outras quantias de idêntica natureza, direta ou indiretamente, dos auxiliares da justiça sujeitos ao seu acompanhamento, fiscalização e disciplina.5 - A CAAJ, nos documentos que se encontra obrigada a elaborar, aprovar e publicar anualmente, nos termos do artigo 10.o, deve fazer constar, de forma discriminada, os vários tipos de receita, montante e proveniência.Artigo 30.o Taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplinaÉ devido à CAAJ pelos auxiliares da justiça que se encontram sujeitos ao seu acompanhamento, fiscalização e disciplina, o pagamento de uma taxa pelo exercício das funções da CAAJ, cujo valor e forma de cobrança são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.Artigo 31.o Cobrança coerciva de taxas1 - À cobrança coerciva de taxas ou outras quantias devidas à CAAJ aplica-se o processo de cobrança coerciva dos créditos do Estado.2 - Para os efeitos do número anterior, é título executivo bastante a certidão de dívida passada pela CAAJ de acordo com o disposto no artigo 162.o do Código de Procedimento e Processo Tributário.
28 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013Capítulo IV Recursos humanosArtigo 32.o Dirigentes1 - Aos membros do órgão de gestão e aos diretores aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública, designadamente, a manutenção do direito ao lugar de origem e ao regime de segurança social por que se encontrarem abrangidos, não podendo ser prejudicados na sua carreira profissional por causa do exercício daquelas funções, relevando para todos os efeitos no lugar de origem o tempo de serviço prestado naquele cargo.2 - Os membros do órgão de gestão e os diretores previstos na presente lei exercem funções em regime de exclusividade, implicando a suspensão do exercício de quaisquer outras atividades ou funções de natureza profissional, públicas ou privadas, exercidas com caráter regular ou não, e independentemente da respetiva remuneração, sem prejuízo do disposto nos artigos 27.o a 29.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro.3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade competente para autorizar a acumulação de funções é o membro do Governo responsável pela área da justiça.Artigo 33.o Regime do pessoal1 - Ao pessoal da CAAJ aplica-se o regime jurídico do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 - A CAAJ pode recorrer, nos termos da lei, a trabalhadores com relação jurídica de emprego público e outros, para garantir a prossecução das suas atribuições.3 - Os trabalhadores da CAAJ são abrangidos pelo regime geral de segurança social, sem prejuízo da manutenção de outro que os abranja.4 - Do pessoal da CAAJ não podem fazer parte auxiliares da justiça sujeitos ao seu acompanhamento, fiscalização e disciplina que se encontrem em exercício de funções.Artigo 34.o Estatuto do pessoal1 - O órgão de gestão aprova o regulamento interno laboral bem como o respetivo estatuto remuneratório do quadro de pessoal da CAAJ, o qual não pode fixar montantes superiores aos previstos para aos cargos de direção intermédia de 1.o grau da Administração Pública.2 - O regulamento interno laboral e o estatuto remuneratório referidos no número anterior carecem de aprovação prévia, no prazo de 60 dias após a sua receção, por parte dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.3 - Decorrido o prazo previsto no número anterior, sem que sobre ele seja proferida decisão expressa, consideram-se os respetivos documentos tacitamente aprovados.Capítulo VI Disposições finais e transitóriasArtigo 35.o Imperatividade1 - O disposto na presente lei relativamente à disciplina dos auxiliares da justiça prevalece sobre quaisquer outras disposições legais que disponham de modo diverso, designadamente, as que regulam as associações
33 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013Adicionalmente, agiliza-se o mecanismo de resolução administrativa de litígios previsto no artigo 54.o da Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.o [Reg. DL 368/2013], estipulando um prazo mais curto, de 40 dias úteis, para decisão de litígios cuja resolução assuma urgência manifesta, relacionada com a necessidade de assegurar a prestação do serviço universal.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.o [Reg. DL 368/2013], que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abrilOs artigos 21.o, 24.o, 37.o, 38.o, 39.o e 54.o da Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.o [Reg. DL 368/2013], passam a ter a seguinte redação:«Artigo 21.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - [...].  5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1, consideram-se abrangidos pelo âmbito do serviço universal os serviços que sejam qualificados pelo ICP-ANACOM como permutáveis com os serviços definidos no artigo 12.o.6 - Para efeitos do disposto no número anterior, entendem-se como permutáveis com os serviços definidos no artigo 12.o os serviços que, do ponto de vista do utilizador, demonstrem permutabilidade em grau suficiente com esses serviços, tendo em conta a utilização a que se destinam, as tarifas aplicáveis e as respetivas características, designadamente o seu valor acrescentado, ainda que tais serviços não contenham todas as características do serviço postal universal, em particular no que respeita à frequência de entrega ou à cobertura de todo o território nacional.Artigo 24.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - [...].  5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1, consideram-se abrangidos pelo âmbito do serviço universal os serviços que sejam qualificados pelo ICP-ANACOM como permutáveis com os serviços definidos no artigo 12.o, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 21.o 6 - [Anterior n.o 5].
34 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013Artigo 37.o [...] 1 - [...].  2 - [...]: a) [...];  b) Dispor de um sistema de contabilidade que permita a separação de contas entre os serviços abrangidos pelo âmbito do serviço universal definido nos termos do artigo 12.o, incluindo os serviços que, do ponto de vista do utilizador, sejam considerados serviços permutáveis com os serviços definidos no artigo 12.o, e os demais serviços compreendidos na sua atividade, quando comparticipem financeiramente para o fundo de compensação dos custos do serviço universal; c) [...]. 3 - [...].  4 - [...]. Artigo 38.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - [...].  5 - [...].  6 - [...].  7 - Os prestadores de serviços postais, ainda que não tenham obrigações de serviço universal, podem negociar e acordar entre si as modalidades técnicas e comerciais de acesso às respetivas redes, podendo o ICP-ANACOM intervir, nos termos dos n.os 3 a 5, sempre que tal seja necessário para garantir uma concorrência efetiva, proteger os interesses dos utilizadores ou assegurar a prestação do serviço universal.8 - O ICP-ANACOM pode, quando o considere necessário para assegurar a prestação do serviço universal em todo ou parte do território nacional pelo prestador ou prestadores a designar na sequência do mecanismo de designação a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 17.o:a) Estabelecer que os prestadores de serviços postais publicitem, de forma adequada, os termos e condições de acesso a determinados elementos da sua rede, sem o acesso aos quais a prestação do serviço universal pode ficar prejudicada, incluindo preços; b) Definir os termos e condições de acesso a determinados elementos das redes postais dos prestadores de serviços postais, sem o acesso aos quais a prestação do serviço universal pode ficar prejudicada, e as informações a publicitar nos termos da alínea anterior, bem como a forma e o modo da sua publicitação; c) Determinar alterações aos termos e condições de acesso publicitados, a qualquer tempo e, se necessário, com efeito retroativo.9 - A imposição das medidas a que alude o número anterior, deve ser precedida de uma análise destinada a avaliar a sua necessidade e o impacto de tais medidas no mercado, e obedece ao princípio da proporcionalidade.Artigo 39.o [...] 1 - [...].  2 - [...].
35 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 20133 - O ICP-ANACOM pode ainda impor aos prestadores de serviços postais o acesso aos elementos e serviços referidos no n.o 1, definindo os termos e condições do acesso, sempre que tal se revele necessário para assegurar a prestação do serviço universal.4 - A imposição de acesso nos termos do número anterior obedece ao disposto no n.o 9 do artigo 38.o 5 -  [Anterior n.o 3].Artigo 54.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - A decisão do ICP-ANACOM, salvo em circunstâncias excecionais, deve ser proferida no prazo máximo de quatro meses a contar da data da apresentação do pedido, sem prejuízo do disposto no n.o 5.4 - [...].  5 - Em caso de manifesta urgência relacionada com a necessidade de assegurar a prestação do serviço universal, a decisão do ICP-ANACOM deve ser proferida no prazo máximo de 40 dias a contar da data de apresentação do pedido.»Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de outubro de 2013.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 849/XII (3.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 92/2013, DE 11 DE JULHO, QUE DEFINE O REGIME DE EXPLORAÇÃO E GESTÃO DOS SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO PÚBLICO, DE RECOLHA, TRATAMENTO E REJEIÇÃO DE EFLUENTES E DE RECOLHA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOSNo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 56/XII (2.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 92/2013, de 11 de julho, que define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo-assinados, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 92/2013, de 11 de julho, que define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.Palácio de São Bento, 16 de outubro de 2013.Os Deputado do PS, Mota Andrade — Pedro Farmhouse — Ramos Preto — Acácio Pinto — Nuno André Figueiredo — Eurídice Pereira — Idália Salvador Serrão — Jorge Fão — José Junqueiro — Luís Pita Ameixa — Mário Ruivo — Miguel Coelho — Miguel Freitas — Renato Sampaio.———
36 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 850/XII (3.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 92/2013, DE 11 DE JULHO, QUE DEFINE O REGIME DE EXPLORAÇÃO E GESTÃO DOS SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO PÚBLICO, DE RECOLHA, TRATAMENTO E REJEIÇÃO DE EFLUENTES E DE RECOLHA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOSNo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 58/XII (2.a), as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 92/2013, de 11 de julho, que estabelece “o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos”.Assembleia da República, 16 de outubro de 2013.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina Martins — Mariana Mortágua — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 851/XII (3.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 92/2013, DE 11 DE JULHO, QUE DEFINE O REGIME DE EXPLORAÇÃO E GESTÃO DOS SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO PÚBLICO, DE RECOLHA, TRATAMENTO E REJEIÇÃO DE EFLUENTES E DE RECOLHA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOSPublicado em Diário da República n.o 132, 1.a série, de 11 de julho de 2013No âmbito do requerimento de Apreciação Parlamentar n.o 58/XII (2.a) (PCP) e com os fundamentos aí expressos, relativo ao Decreto-Lei n.o 92/2013, de 11 de julho, que «define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 92/2013, de 11 de julho, que «define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos».Assembleia da República, 16 de outubro de 2013.Os Deputados, Paula Santos — João Oliveira.———
40 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013de matéria do foro da gestão do território, segundo os Tratados e segundo as Constituições de alguns países – nomeadamente do meu – ela é da exclusiva competência dos Estados-membros. Não há por isso base legal para se propor o que se propõe, para mais nos termos adotados na Comissão parlamentar em que se reforça o papel da Comissão. Aliás esta matéria ganha ainda particular acuidade tendo em conta o envolvimento que acarreta da esfera militar.» Estamos portanto perante um combate que não pode ser interrompido ou abandonado. É assim da maior urgência que o Estado Português assuma uma posição clara e determinada de rejeição deste pacote legislativo e se pronuncie em defesa da soberania, da segurança e da qualidade do serviço e do trabalho com direitos no tráfego aéreo.Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte  ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve:1. Pronunciar-se contra o pacote legislativo “Céu Único Europeu / SES2+”; 2. Recomendar ao Governo que defenda, no âmbito da UE, a retirada das propostas da Comissão Europeia e o abandono deste processo.Assembleia da República, 16 de outubro de 2013.Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — Rita Rato — Jorge Machado — Bernardino Soares — Carla Cruz — Paula Santos — João Ramos.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 11 de março de 2014 II Série-A —  Número 79 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estadosmembros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em 24 de julho de 2008. Projetos de lei [n.os 531 e 532/XII (3.a)]: N.o 531/XII (3.a) — Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas (PS).N.o 532/XII (3.a) — Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores (PS).
2 | II Série A - Número: 079 | 11 de Março de 2014RESOLUÇÃO     APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO CONSULAR ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍN GUA OFICIAL PORTUGUESA, ASSINADO EM LISBOA, EM 24 DE JULHO DE 2008.Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 079 | 11 de Março de 2014Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 079 | 11 de Março de 2014Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 079 | 11 de Março de 2014Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 079 | 11 de Março de 2014O presente registo é efectuado em duplicado, sendo um dos originais para o Posto Consular requerido, onde constituirá um arquivo autónomo, e outro remetido aos serviços competentes do Estado-membro da nacionalidade do requerente, nos termos previstos os no artigo 4.o do Acordo de Cooperação Consular entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.Sempre quo solicitado, deve ser entregue ao requerente o recibo ou cópia do registo em Arquivo.ANEXO ACORDO DE COOPERAÇÃO CONSULAR ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP) Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 079 | 11 de Março de 20145 – São ilegais as comissões e outros encargos fixados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras abrangidas pelo disposto nesta lei, contrárias aos princípios e às normas estabelecidas pelo Banco de Portugal, devendo os valores cobrados ser restituídos aos consumidores lesados pela sua cobrança.6 – O Banco de Portugal deve promover a consulta prévia das associações de consumidores relativamente ao cumprimento das obrigações que decorram da aplicação do presente artigo.Artigo 4.o Comissões e outros encargos em vigorO Banco de Portugal deve solicitar às instituições de crédito e sociedades financeiras a fundamentação de todas as comissões e outros encargos em vigor e a sua conformação com o estabelecido na presente lei e nas normas que vierem a ser aprovadas à luz do disposto no n.o 1 do artigo 3.o.Artigo 5.o FiscalizaçãoA fiscalização do cumprimento da presente lei, a instrução dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e das sanções acessórias são da competência do Banco de Portugal, nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.Artigo 6.o Contraordenações1 – Constitui contraordenação punível com coima:a) De €5.000 a €50.000 a violação do disposto nas alíneas a), b), c) e d) do n.o 2 do artigo 2.o; b) De €50.000 a €500.000 a violação do disposto nas alíneas e) e f) do n.o 2 do artigo 2.o e nos n.os 2 e 4 do artigo 3.o.2 – O produto das coimas resultante da aplicação deste artigo reverte em 50% para o Banco de Portugal e em 50% para o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, criado pela Portaria n.o 1340/2008, de 26 de novembro, aprovada pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e da Inovação, publicada na 1.a série do Diário da República, n.o 230, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.o 39/2012, de 10 de fevereiro, publicada na 1.a série do Diário da República, n.o 30, de 10 de fevereiro.”Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de S. Bento,
Quinta-feira, 9 de janeiro de 2014 II Série-A —  Número 46 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Decreto n.o 196/XII: Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias com utilização de veículo matriculado num Estado-membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com segurança rodoviária.
2 | II Série A - Número: 046 | 9 de Janeiro de 2014DECRETO N.O 196/XII ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E AS REGRAS DO INTERCÂMBIO TRANSFRONTEIRIÇO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM A PRÁTICA DE INFRAÇÕES RODOVIÁRIAS COM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO MATRICULADO NUM ESTADO-MEMBRO DISTINTO DAQUELE ONDE A INFRAÇÃO FOI COMETIDA, E TRANSPÕE A DIRETIVA 2011/82/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, QUE VISA FACILITAR O INTERCÂMBIO TRANSFRONTEIRIÇO DE INFORMAÇÕES SOBRE INFRAÇÕES ÀS REGRAS DE TRÂNSITO RELACIONADAS COM SEGURANÇA RODOVIÁRIAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto1 - A presente lei estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias em território nacional com utilização de veículo matriculado num outro Estado-membro da União Europeia, assim como com a prática de infrações rodoviárias no território de outro Estado-membro da União Europeia com utilização de veículo matriculado em Portugal, visando permitir a notificação do titular do documento de identificação do veículo.2 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 - A presente lei aplica-se sempre que se verifique a prática em território nacional de infração rodoviária referida no número seguinte com utilização de veículo registado num outro Estado-membro da União Europeia, ou no território de outro Estado-membro com utilização de veículo registado em Portugal.2 - As infrações rodoviárias abrangidas pela presente lei são as seguintes, tal como previstas no Código da Estrada e legislação complementar:a) Violação dos limites máximos de velocidade; b) Não utilização ou utilização incorreta do cinto de segurança, pelo condutor e passageiros, bem como de outros sistemas de retenção obrigatórios para crianças; c) Desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação de trânsito, bem como o desrespeito ao sinal regulamentar de paragem das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito e ainda da indicação dada pelo sinal de cedência de passagem B2 – paragem obrigatória na interseção; d) Condução em estado de embriaguez ou sob influência de álcool; e) Condução sob a influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica; f) Não utilização ou utilização incorreta de capacete de modelo oficialmente aprovado, por parte dos condutores e passageiros de ciclomotores, motociclos com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos, desde que estes veículos não estejam providos de caixa rígida, ou que não possuam, simultaneamente, estrutura de proteção rígida e cintos de segurança;
3 | II Série A - Número: 046 | 9 de Janeiro de 2014g) Circulação indevida em vias reservadas, corredores de circulação, pistas especiais, bermas e vias de trânsito suprimidas; h) Utilização ou manuseamento continuado de qualquer tipo de equipamento ou aparelho suscetível de prejudicar a condução, designadamente auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos.Artigo 3.o Plataforma eletrónica1 - Para os efeitos previstos nos artigos seguintes, é utilizada a aplicação informática do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS), nos termos constantes do artigo 15.o da Decisão n.o 2008/616/JAI, do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão n.o 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras.2 - A implementação e a operacionalidade, no quadro nacional, da plataforma eletrónica mencionada no número anterior são da exclusiva responsabilidade do ponto de contacto nacional.Artigo 4.o Solicitações de Estados-membros1 - O ponto de contacto do Estado-membro onde se verificou a prática de infração a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o pode efetuar consultas automatizadas ao registo de veículos nacional, relativamente aos seguintes dados, em conformidade com o anexo I à Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011:a) Dados relativos ao veículo; b) Dados relativos ao titular do documento de identificação do veículo.2 - Todas as consultas sob a forma de pedido são efetuadas pelo ponto de contacto nacional do Estadomembro onde se verificou a prática da infração, utilizando um número de matrícula completo.3 - As consultas referidas no número anterior são efetuadas no respeito dos procedimentos constantes dos pontos 2 e 3 do capítulo 3 do anexo à Decisão n.o 2008/616/JAI, do Conselho, de 23 de junho de 2008.4 - Os dados obtidos na sequência das consultas efetuadas apenas podem ser utilizados para determinar a identidade do responsável pelas infrações a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o.Artigo 5.o Solicitações a Estados-membros1 - Para efeitos de levantamento de auto de contraordenação rodoviária ou de procedimento criminal, nos termos da lei, a entidade fiscalizadora que verifique a prática de alguma das infrações referidas no n.o 2 do artigo 2.o, com utilização de veículo matriculado noutro Estado-membro, solicita ao ponto de contacto nacional os dados a que se refere o n.o 1 do artigo anterior.2 - As consultas efetuadas pelo ponto de contacto nacional obedecem ao disposto no n.o 3 do artigo anterior.Artigo 6.o Notificações1 - Após a receção dos dados a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o, a entidade fiscalizadora levanta o
4 | II Série A - Número: 046 | 9 de Janeiro de 2014respetivo auto de contraordenação, o qual é notificado ao arguido nos termos do disposto no artigo 175.o do Código da Estrada.2 - A notificação deve conter, sendo o caso, dados relativos ao dispositivo utilizado para detetar a infração.3 - A notificação ao arguido deve ser efetuada na língua do documento de registo do veículo, ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de registo.Artigo 7.o Ponto de contacto nacionalPara os efeitos previstos na presente lei, o ponto de contacto nacional é o Instituto dos Registos e do Notariado, IP.Artigo 8.o Proteção de dadosAo tratamento, segurança, conservação, acesso e proteção dos dados pessoais recolhidos no âmbito do intercâmbio de informações previsto na presente lei é aplicável o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 20 de dezembro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 II Série-A —  Número 41 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Decretos (n.os 194 e 195/XII): N.o 194/XII — Procede à segunda alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 116/97, de 3 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.N.o 195/XII — Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro.
3 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013de 12 de fevereiro; b) Proteção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de atividades suscetíveis de apresentar risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, de acordo com o previsto no n.o 6 do artigo 62.o do Código do Trabalho; c) Proteção de menor em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral, de acordo com o previsto no n.o 6 do artigo 72.o do Código do Trabalho.Artigo 2.o [...] 1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva  n.o 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de junho, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro, pela Diretiva n.o 2007/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho, e pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro.2 - A presente lei complementa, ainda, a transposição das seguintes diretivas europeias:a) Diretiva n.o 91/383/CEE, do Conselho, de 25 de junho, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário, alterada pela Diretiva n.o 2007/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho; b) Diretiva n.o 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de outubro, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, alterada pela Diretiva n.o 2007/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho; c) Diretiva n.o 94/33/CE, do Conselho, de 22 de junho, relativa à proteção dos jovens no trabalho, alterada pela Diretiva n.o 2007/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho; d) No que respeita à proteção do património genético, as diretivas contendo prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho contra os agentes químicos, físicos e biológicos, designadamente:i) A Diretiva n.o 2004/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição de agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho; ii) A Diretiva n.o 2000/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho;
5 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013cumprimento dos pressupostos que deram origem à autorização para a prestação dos serviços de segurança e saúde no trabalho, bem como a qualidade do serviço prestado.Artigo 15.o [...] 1 - .................. .......................................................................  2 - .......................................................................................: a) Evitar os riscos; b) Planificar a prevenção como um sistema coerente que integre a evolução técnica, a organização do trabalho, as condições de trabalho, as relações sociais e a influência dos fatores ambientais;  c) Identificação dos riscos previsíveis em todas as atividades da empresa, estabelecimento ou serviço, na conceção ou construção de instalações, de locais e processos de trabalho, assim como na seleção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista à eliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos; d) Integração da avaliação dos riscos para a segurança e a saúde do trabalhador no conjunto das atividades da empresa, estabelecimento ou serviço, devendo adotar as medidas adequadas de proteção; e) Combate aos riscos na origem, por forma a eliminar ou reduzir a exposição e aumentar os níveis de proteção; f) Assegurar, nos locais de trabalho, que as exposições aos agentes químicos, físicos e biológicos e aos fatores de risco psicossociais não constituem risco para a segurança e saúde do trabalhador; g) Adaptação do trabalho ao homem, especialmente no que se refere à conceção dos postos de trabalho, à escolha de equipamentos de trabalho e aos métodos de trabalho e produção, com vista a, nomeadamente, atenuar o trabalho monótono e o trabalho repetitivo e reduzir os riscos psicossociais; h) Adaptação ao estado de evolução da técnica, bem como a novas formas de organização do trabalho; i) Substituição do que é perigoso pelo que é isento de perigo ou menos perigoso; j) Priorização das medidas de proteção coletiva em relação às medidas de proteção individual; l) Elaboração e divulgação de instruções compreensíveis e adequadas à atividade desenvolvida pelo trabalhador.3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................
9 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013b) ...............................................................................;  c) ................................................................................ 2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - ......................................................................................... Artigo 46.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - Se a empresa cessar a atividade, os registos e arquivos devem ser transferidos para o organismo competente do membro do Governo responsável pela área laboral, com exceção das fichas clínicas, que devem ser enviadas para o organismo competente do ministério responsável pela área da saúde, os quais asseguram a sua confidencialidade.5 - .........................................................................................  6 - ......................................................................................... Artigo 47.o [...] 1 - (Revogado).2 - Os organismos competentes dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, ouvidos os parceiros sociais representados na CPCS, podem elaborar guias técnicos contendo orientações práticas sobre a prevenção e proteção dos agentes e fatores suscetíveis de implicar riscos para o património genético do trabalhador ou dos seus descendentes.Artigo 49.o [... 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - O organismo referido no n.o 3 dá conhecimento da informação recebida ao organismo competente do ministério responsável pela área da saúde e ao serviço com competências para o reconhecimento das doenças profissionais na área da segurança social e confirma a receção da comunicação com as informações necessárias, indicando, sendo caso disso, as medidas complementares de proteção dos trabalhadores que o empregador deve aplicar.6 - .........................................................................................
10 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013Artigo 53.o [...] ...........................................................................................: a) As substâncias perigosas classificadas numa ou mais das seguintes classes de perigo:i) Mutagenicidade em células germinativas, categorias 1A ou 1B; ii) Toxicidade reprodutiva, categorias 1A, 1B ou com efeitos sobre a lactação ou através dela,  nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.b) ................................................................................ Artigo 54.o [...] ...........................................................................................: a) ..............................................................................;  b) Substâncias classificadas como tóxicas para a reprodução com efeitos sobre a lactação ou através dela,  nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas; c) ................................................................................ Artigo 59.o [...] ...........................................................................................: a) Substâncias perigosas classificadas numa ou mais das seguintes classes de perigo: i) Carcinogenicidade, categorias 1A, 1B ou 2; ii) Toxicidade reprodutiva, categoria 2, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas; b) Até 31 de maio de 2015, misturas perigosas qualificadas com uma ou mais das
14 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013inspetiva das condições de segurança e saúde no trabalho, nomeadamente por via eletrónica, junto do balcão único eletrónico dos serviços, através de comunicação em modelo aprovado por despacho do dirigente máximo do organismo com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.  3 - Constitui contraordenação leve aplicável ao empregador a não comunicação dos factos referidos no número anterior e contraordenação grave, igualmente aplicável ao empregador, a violação do demais disposto nos números anteriores.Artigo 72.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Nos casos de violação do disposto nas alíneas b) a d) do número anterior a responsabilidade contraordenacional recai sobre o empregador e as entidades executantes.Artigo 74.o [...] 1 - A organização do serviço de segurança e saúde no trabalho pode adotar, nos termos do número seguinte, uma das seguintes modalidades:a) ...............................................................................;  b) ................................................................................;  c) ................................................................................ 2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 78.o, a organização do serviço de segurança e saúde no trabalho deve adotar a modalidade de serviço interno, sendo admitido o recurso a serviço comum ou externo, nos termos, respetivamente, da secção III e da secção IV do presente capítulo, que assegure no todo ou em parte o desenvolvimento daquelas atividades e, ainda, a técnicos qualificados em número suficiente para assegurar o desenvolvimento daquelas atividades apenas nos casos em que na empresa ou no estabelecimento não houver meios suficientes para desenvolver as atividades integradas no funcionamento do serviço de segurança e de saúde no trabalho por parte do serviço interno ou estando em causa o regime definido no artigo 81.o.3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - (Revogado).8 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 5.
15 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013Artigo 75.o Emergência e primeiros socorros, evacuação de trabalhadores e combate a incêndios1 - A empresa ou o estabelecimento, qualquer que seja a modalidade do serviço de segurança e saúde no trabalho, deve ter uma estrutura interna que assegure as atividades de emergência e primeiros socorros, de evacuação de trabalhadores e de combate a incêndios a que se refere o n.o 9 do artigo 15.o, assim como, e sempre que aplicável, de resgate de trabalhadores em situação de sinistro.2 - ......................................................................................... Artigo 76.o [...] 1 - .......................................................................................: a) ...............................................................................;  b) ...............................................................................;  c) ...............................................................................;  d) ...............................................................................;  e) Trabalhador da atividade de pesca em embarcação com comprimento inferior a 15 m cujo armador não explore mais do que duas embarcações de pesca até esse comprimento; f) ................................................................................ 2 - ......................................................................................... Artigo 77.o [...] 1 - ........................................................................................  2 - Para efeitos do número anterior, entende-se por formação adequada a que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança, saúde, ergonomia, ambiente e organização do trabalho, seja comunicada previamente ao serviço com competência para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral e seja ministrada, em alternativa, por:a) Entidade formadora certificada ou equiparada nos termos da lei que regula o acesso e exercício da atividade de formação profissional de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho; b) Entidade formadora especificamente certificada para o efeito, nos termos do regime quadro de certificação das entidades formadoras, com as adaptações constantes de