11 DE NOVEMBRO DE 1987422-(21)2.° Qualquer dos dois tipos de medidas postas em causa — suspensão e cancelamento da inscrição como técnico de contas — limita ou condiciona um dos «direitos, liberdades e garantias» constitucionalmente consagrados: o de livre escola da profissão, previsto no artigo 47.°, n.° 1 da lei fundamental. E tais actos não deixam, reflexamente, de incidir também no direito ao bom nome e reputação, na medida em que, além do seu averbamento no correspondente registo, a lei vigente (Portaria n.° 420/76, de 14 de Julho, artigo 12.°) prescreve ainda a sua publicação, no Diário da República.3.° — I — Suspensão da inscrição. — No que concerne à suspensão da inscrição dos técnicos de contas, esta, tanto no caso do artigo 130.° do CIT, como no do artigo 160.° do CCI decorre, automaticamente, da mera «instauração do procedimento» para eventual aplicação de multas, as empresas para as quais aqueles trabalham, relativas à violação das regras de contabilidade com incidência fiscal a que as mesmas estão obrigadas.4.° Afigura-se que esta medida ofende um princípio geral de direito sancionatório ou punitivo, reflectido no artigo 3.°, n.° 4, da Constituição.5.° Parece, com efeito, legítimo aplicar, supletivamente, quer ao processo disciplinar, quer a outros processos de tipo punitivo, como o presente, as regras estabelecidas na Constituição para o procedimento criminal, enquanto processos de natureza sancionatória. É que é nas normas jurídicas relativas às penas e ao processo criminal (incluídas aquelas a que foi conferida dignidade constitucional) que se encontram expressamente consagrados os princípios adequados, num Estado de direito, a quaisquer procedimentos sancionatórios ou punitivos — designadamente no que concerne às garantias de defesa e à protecção, em geral, dos arguidos.Isto explica-se, naturalmente, pelo mais longo e profundo tratamento de que, por parte da doutrina e da jurisprudência, o sector do direito criminal tem sido objecto. Mas tais normas não constituirão senão a precipitação ou explicitação dos princípios gerais adequados, num Estado de direito — e, desde logo na sua lei fundamental —, a qualquer processo sancionatório.Neste sentido se pronunciaram já, de resto, o Supremo Tribunal Administrativo (Acórdão de 28 de Janeiro de 1982, in Acórdãos Doutrinais, n.° 252, pp. 1475 e segs.) e o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (parecer n.° 188/80, in Diário da República, 2." série, n.° 200, de 1 de Setembro de 1981).6.° Ora o n.° 4 do artigo 30.° da Constituição dispõe que «nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos».E, se assim é no que concerne ao efeito de qualquer pena, por maioria de razão a mesma proibição constitucional deverá valer para a eficácia da mera «instauração de procedimento» de transgressão, como nos casos em análise.Nem se diga, para rebater este raciocínio, que os preceitos em discussão não estabelecem a «perda» do direito de livre escolha e exercício da profissão, mas apenas a sua «suspensão».Esta, de qualquer modo, sempre corresponde à sua «perda» temporária: durante a subsistência da suspensão (i. e., na pendência do processo de multa), o téc-nico de contas sofre uma efectiva inibição do exercício dos direitos decorrentes da inscrição, inibição essa que nem poderá ser realmente reparada, se, a final, não se verificar condenação.E isto, note-se, já sem falar dos efeitos, também irreversíveis, na reputação profissional do técnico de contas, do facto da publicação da suspensão no Diário da República (mesmo que posteriormente não seguida de condenação e cancelamento).7.° Outro princípio geral adequado a todos os procedimentos punitivos, e reflectido nas regras constitucionais concernentes ao processo criminal, é o da presunção de inocência do arguido até condenação final (artigo 32.°, n.° 2).Ora, também esse princípio surge contraditado pelos artigos 130." e 160.°, respectivamente do CIT e do CCI.Nestes, o legislador como que presume, ao invés, a culpabilidade do técnico de contas: e por isso ordena que a sua inscrição seja forçosamente suspensa pelo simples facto da instauração de processo de transgressão contra a empresa processo que bem pode culminar pela absolvição desta.8.° Tem-se entendido, por outro lado, que um dos princípios típicos de um Estado de direito, no que respeita a ventuais limitações aos direitos fundamentais, é o da proporcionalidade — ou, seja, o de que tais restrições devem ser adequadas aos fins a atingir, não implicando sacrifícios desses direitos que ultrapassassem, por forma desmedida, em gravidade ou extensão, os seus próprios objectivos.9.° Das modalidades ou formulações possíveis deste princípio, o nosso legislador constitucional terá escolhido, aliás, a mais restritiva e exigente: a da regra da necessidade.De facto, o artigo 18.°, n.° 2, da Constituição estabelece que as restrições aos «direitos, liberdades e garantias» devem «limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos».É por essa razão, p. e., que a legislação referente a medidas preventivas no âmbito do processo penal e do disciplinar prescreve que, respectivamente, a prisão ou a suspensão preventiva do arguido só podem ter lugar em certos tipos de situações, e desde que, no caso concreto, isso se revele necessário para a salvaguarda dos interesses colectivos mais relevantes que esses procedimentos têm em vista alcançar.10.° Pelo contrário, a suspensão de inscrição agora em apreciação apresenta-se como uma medida abstracta, «cega», automática e imediatamente aplicada pelo mero facto da instauração de procedimento de transgressão.Não pressupõe, pois, qualquer juízo sobre a adequação de tal medida aos circunstancialismos de cada caso concreto, face às finalidades a conseguir através do processo.Ao estabelecê-la nesses termos, o legislador aceitou (e ordenou) implicitamente a sua aplicação mesmo nos casos em que ela se mostre desproporcionada ou até desnecessária — e sem qualquer ponderação, sequer, da eventualidade de o processo poder vir a findar numa absolvição.11.° — II — Cancelamento da inscrição. — Os artigos 131.° do CIT e 161.° do CCI conferem ao Ministro das Finanças e do Plano o poder de cancelar a ins-