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b) Explicitação do regime aplicável ao acesso a tais documentos e que possa porventura inspirar o regime a consagrar no regulamento interno da Comissão Pedagógica.II - Apreciação do pedido1. Importa desde logo referir que os centros de formação das associações de escolas - como o é a entidade solicitante do parecer - são, nos termos da respectiva legislação enquadradora , entidades formadoras destinadas à formação contínua de professores de estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário de uma mesma área geográfica, cuja constituição tem como base uma decisão dos órgãos de direcção dos estabelecimentos, nos termos de condições fixadas por despacho do Ministro da Educação e seguindo um processo acompanhado, apoiado e homologado pelo competente director regional de educação.
Estes centros de formação integram-se pois na Administração Pública, devendo por isso seguir as disciplinas normativas dos serviços públicos.2. Deve igualmente referir-se que são órgãos destes centros de formação (artigo 24.o):- a comissão pedagógica;
- o conselho de acompanhamento da gestão administrativo-financeira.3. Com interesse para a compreensão do pedido, sublinhe-se que à comissão pedagógica compete aprovar o seu regulamento interno [alínea i) do n.o 1 do artigo 25.o do diploma antes citado]. E é na elaboração deste regulamento que se suscitam as questões que são objecto do presente parecer.4. O parecer é emitido fazendo-se apelo ao disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho) e no pressuposto de que os dados pessoais em causa e os documentos que os contêm não estão sujeitos a tratamento automatizado. Tal pressuposto parece verificar-se com elevadíssima probabilidade, face aos termos em que está formulado o pedido.
É indubitável que os documentos que tenham origem ou sejam detidos pelos centros de formação se enquadram no objecto e âmbito da LADA (vide artigos 2.o e 3.o), sendo-lhes aplicável o respectivo regime quando se suscitarem questões de acesso.  Decreto-Lei n.o 249/92, de 9 de Novembro, alterado, por ratificação, pela Lei n.o 60/93, de 20 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 274/94, de 28 de Outubro e pelo Decreto-Lei n.o 207/96, de 2 de Novembro.
0099   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 5. Face às dúvidas suscitadas no pedido de parecer e que foram acima explicitados no ponto 3, refira-se que, nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA, são dados pessoais as informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada. E são documentos nominativos quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais.
Nos termos dos artigos 8.o e 15.o, n.o 2 da mesma lei, a disciplina de acesso a documentos nominativos reconduz-se às seguintes orientações fundamentais:- tais documentos são comunicados à pessoa a quem os dados digam respeito;
- são ainda comunicados a terceiro que do titular dos dados obtenha autorização escrita;
- são ainda comunicados a terceiro que demonstre interesse directo, pessoal e legítimo e obtenha parecer favorável da CADA.6. Face ao disposto na LADA e que agora se relembrou e tendo presente os documentos referidos no pedido de parecer adiante-se que:a) os currículos profissionais não são documentos nominativos, pois em regra não contêm dados pessoais, tal como a LADA os define. E, se porventura os tiverem, poderiam tais dados ser expurgados por via do mecanismo previsto no n.o 6 do artigo 7.o da Lei;
b) os documentos relativos à avaliação e creditação de formandos poderão ser qualificados como nominativos, na medida em que contenham apreciações e juízos de valor, o que ocorrerá com elevada probabilidade (vide acima o ponto II. 5.). Assim, no que a estes respeita, deverá ter-se em atenção a disciplina fixada pela Lei e que se explicitou no ponto anterior.7. Chegados a este nível de apreciação, impõe-se contudo suscitar uma questão central: o regime fixado pela LADA constitui o desenvolvimento do princípio da Administração Aberta consagrado pela Constituição da República, princípio que deve iluminar as relações da Administração com os Cidadãos, assegurando às necessárias publicidade, transparência, igualdade, justiça e imparcialidade que devem enformar as actividades administrativas públicas.
Ora, as questões suscitadas pelo Centro de Formação "Prof. Fernando Barbosa" não se inserem, em rigor, no âmbito das relações entre a Administração e Cidadãos, mas sim no âmbito do funcionamento de um órgão administrativo - a sua Comissão Pedagógica - e na fixação do seu regime de funcionamento.
Assim, a questão do acesso dos membros da Comissão Pedagógica à documentação deste órgão (seja na fixação de regulamentação - o referido regulamento interno - seja nas decisões concretas a tomar) não deve ser colocada nos mesmos termos do acesso de cidadãos terceiros a tal documentação. Este sim, deve seguir em rigor o regime fixado pela LADA. Aquele, deve seguir regras que permitam:- o exercício das competências do órgão; e
- a observância dos princípios que enformam a actividade dos órgãos administrativos, designadamente os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da proporcionalidade, da decisão, da desburocratização e da eficiência (vide artigos 3.o, 4.o, 5.o, 9.o e 10.o do Código do Procedimento Administrativo).8. De qualquer modo - e por isso se explicitou o regime da LADA - resulta dos princípios da nossa ordem jurídica administrativa que um especial cuidado deve ser posto no acesso e divulgação de documentos de natureza nominativa sem prejuízo do respeito pelos princípios enunciados no número anterior.9. Deve igualmente referir-se que o acesso que os membros de órgãos administrativos tenham, por via das suas funções, a documentos nominativos de terceiros está subordinado à prossecução de objectivos legalmente fixados e deve servir exclusivamente o exercício das competências desses órgãos. Se, porventura, tal acesso for posto ao serviço de outras finalidades configurar-se-á, com forte probabilidade, uma situação de violação dos deveres profissionais dos agentes públicos.III - ConclusõesComo conclusões, refira-se:a) As questões suscitadas pelo Centro de Formação não se inserem, em rigor, na relação entre Administração e Cidadãos e assim não devem ser objecto de resolução directa à luz da LADA;
0100   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 b) Contudo a LADA pode inspirar soluções para a fixação do regulamento interno da Comissão Pedagógica na medida em que define o que são documentos nominativos e fixa um regime mais restritivo de acesso para este tipo de documentos;
c) As questões suscitadas pelo Centro de Formação devem ser objecto de resolução à luz dos princípios e regras a que se deve subordinar a actividade interna dos órgãos administrativos, designadamente os fixados pelo Código do Procedimento Administrativo.Lisboa, 15 de Janeiro de 2003.
João Figueiredo (Relator) - Osvaldo Castro - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Processos n.os 1982,1983 e 1984Queixa de: Associação de Moradores de Urrô e Circunvizinhos
Entidades requeridas: Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente, Inspecção-Geral do Ambiente e Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do NorteI - O Pedido1. A Associação de Moradores de Urrô e Circunvizinhos solicitou o acesso às decisões tomadas pelo Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente, pela Inspecção-Geral do Ambiente e pela Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do Norte relativamente a exposições que anteriormente lhes tinha dirigido sobre o alegado funcionamento irregular da incineradora de pneus e aterro dos resíduos industriais da Recauchutagem Nortenha, SA, e em que lhes solicitava diligências várias.
As cartas dirigidas àquelas entidades, solicitando tal acesso, não obtiveram resposta, pelo que, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da LADA (Lei do Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho) apresentou três queixas nesta Comissão que, tendo o mesmo objecto material - ainda que envolvendo entidades diferentes - dão origem ao presente e único parecer.2. Esta Comissão enviou ofícios às três entidades referidas, para que se pronunciassem sobre as queixas apresentadas, o que fizeram.3. Assim, a Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do Norte informou a CADA de que:- a entidade competente para a autorização das actividades em causa (na exposição inicial, no pedido de informação e na queixa) é o Instituto Nacional de Resíduos, nos termos do Decreto-Lei n.o 239/97, de 9 de Setembro;
- a aprovação da localização para o desenvolvimento das actividades é da competência da Câmara Municipal respectiva;
- a actividade de valorização energética através da utilização dos resíduos combustíveis, para produção de energia por incineração, é licenciado pela Direcção-Geral de Energia, conforme dispõe o Decreto-Lei n.o 168/98, de 18 de Maio;
- a intervenção da Direcção Regional cinge-se à emissão de parecer quanto à afectação dos recursos hídricos, nos termos do já referido Decreto-Lei n.o 239/97.A Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do Norte informa ainda a CADA de que face ao teor das reclamações apresentadas, há razões para ser realizada visita ao local, de cujos resultados daria conhecimento. Contudo, a Direcção Regional não informa se, de todos estes dados, deu conhecimento à entidade requerente e queixosa.4. A Inspecção-Geral do Ambiente informou a CADA de que, em data anterior à apresentação da queixa na Comissão, informou a Associação de Moradores dos resultados dos actos inspectivos realizados à Recauchutagem Nortenha nos anos 2000 e 2001. A Inspecção-Geral junta cópia do ofício enviado à entidade requerente, em que igualmente a informava de que estava prevista a realização de uma nova inspecção ambiental.5. O Gabinete do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente remeteu à CADA cópia de ofício enviado à entidade requerente em data posterior à da apresentação da queixa. Em tal ofício, aquele Ministério dá conta das várias acções e decisões tomadas sobre o assunto, designadamente no âmbito dos Institutos dos Resíduos e do Ambiente e sobre o respectivo enquadramento legal, concluindo e informando que a Recauchutagem Nortenha, SA, não está ainda autorizada a funcionar.II - Apreciação1. Os documentos a que a entidade requerente pretende aceder - documentos onde constam decisões tomadas pelas entidades referidas sobre o que anteriormente lhes tinha sido requerido - estão sujeitos à disciplina do livre e irrestrito acesso consagrado no n.o 1 do artigo 7.o da LADA, porquanto não envolvem qualquer informação de natureza nominativa, nem parece poderem estar sujeitos a outro regime que imponha qualquer limitação.
0102   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 2. A Inspecção-Geral do Ambiente informou a entidade requerente sobre as acções que tinha empreendido e sobre o que tinha programado na sequência da sua exposição inicial. Falece pois razão à requerente, no que diz respeito a esta queixa apresentada.3. Ainda que fora do prazo legalmente previsto (vide o n.o 1 do artigo 15.o da LADA), o Gabinete do Ministro das Cidades informou também a requerente sobre qual a posição de vários serviços daquele Ministério. Contudo, como tal informação foi transmitida em data posterior à da apresentação da queixa nesta Comissão, então tinha esta fundamento.4. A Direcção Regional não tornou claro se informou a requerente sobre o que esta lhe tinha solicitado e, se porventura o fez, tal informação foi transmitida, muito provavelmente em data posterior à queixa, pelo que também esta tinha fundamento.III - ConclusãoAssim, conclui-se:a) Os documentos a que a entidade requerente pretende aceder estão sujeitos ao regime de livre e irrestrito acesso;
b) As entidades públicas devem responder aos pedidos de acesso nos prazos previstos no artigo 15.o da LADA;
c) A queixa apresentada por falta de resposta da Inspecção-Geral do Ambiente, não tem fundamento (vide acima pontos I. 4. e II. 2.);
d) Têm fundamento as queixas apresentadas, por falta de resposta do Ministro das Cidades e da Direcção Regional. Contudo, deve referir-se que a resposta foi entretanto dada pelo Gabinete do Ministro (vide acima pontos I. 5. e II. 3.). Se porventura ainda o não fez, a Direcção Regional deve igualmente informar a requerente sobre a matéria transmitida a esta Comissão (vide acima pontos I. 3. e II. 4.).Lisboa, 15 de Janeiro de 2003.
Processo n.o 2104Requerente: Direcção-Geral do Ensino SuperiorA Direcção-Geral do Ensino Superior (DGESup), hoje dependente do Ministério da Ciência e do Ensino Superior  colocou a esta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) a questão de saber da qualificação como dados pessoais das moradas dos candidatos ao curso de Medicina das Universidades da Beira Interior, de Lisboa e Nova de Lisboa.
A questão colocada pela DGESup decorre de um requerimento subscrito por um candidato que solicita ao Gabinete Coordenador do Acesso ao Ensino Superior certidão de diversos documentos e, entre eles, "identificação e morada de todos os candidatos colocados oriundos do ensino recorrente e de contingentes especiais e fundamentação integral da sua admissão para o referido curso".
Tem sido orientação desta Comissão que o nome e a morada não constituem dados pessoais no sentido atribuído a esta expressão pela Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) no artigo 4.o n.o 1 alíneas b) e c) .
Por outro lado, tem-se por adquirido que se trata de informação com tratamento automatizado.
Nesta conformidade, justifica-se a transcrição parcial do Parecer n.o 118/2002, de 19 de Junho, desta Comissão.
Diz-se no citado Parecer que "a expressão "dados pessoais com tratamento automatizado" constante do artigo 7.o, n.o 7, só pode referir-se a documentos que contenham "informação nominativa" na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), uma vez que é a alínea c) do artigo 4.o que define, no contexto da Lei n.o 65/93, o conceito de "dados pessoais".
Em consequência desse entendimento a CADA tem remetido à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) os processos em que haja tratamento automatizado quando, cumulativamente, esteja em causa o acesso a dados pessoais na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) da LADA (vg. em relação a informação de saúde ou que contenha juízos de valor).
Ou seja, quando está em causa o acesso que, à luz da LADA, não envolve "documentos nominativos" ou "dados pessoais" a CADA entende que não é aplicável o disposto no artigo 7.o, n.o 7 e, por isso, aprecia os pedidos de acesso que lhe são dirigidos".
Das considerações precedentes decorrem as conclusões que se formulam nestes termos:- a morada não constitui informação nominativa, no sentido atribuído pela LADA a esta expressão;
- não se tratando de informação nominativa, nos termos da LADA, cabe à CADA emitir parecer quanto ao acesso requerido, o qual é, naturalmente, favorável.Comunique-se à Direcção-Geral do Ensino Superior.Lisboa, 15 de Janeiro de 2003.
João Vargas Moniz (Relator) - Osvaldo Castro - João Figueiredo - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Armando França (voto vencido, em coerência com a minha declaração de voto no Parecer n.o 96/2001 - Processo n.o 1425 e basicamente por considerar que "morada" se integra no conceito de intimidade e, portanto, constituir um dado pessoal, inacessível) - Branca Amaral - Amadeu Guerra (declaração de voto anexa) - Castro Martins (Presidente).Declaração de voto1. O parecer dá como assente que a informação a que se pretende aceder se encontra em suporte automatizado.
O tratamento de dados pessoais com recurso a meios automatizados - sejam eles da Administração Pública ou de entidades privadas - está sujeito ao cumprimento das disposições da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro. A notificação desse tratamento deve ser feita junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados, nos termos do artigo 27.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.
Ora, no presente caso, o facto de a Direcção-Geral do Ensino Superior comunicar dados implica, necessariamente, que estejam obrigados a notificar essa comunicação à CNPD e a cedência de dados só pode ser autorizada pela CNPD (veja-se o artigo 30.o, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 67/98), tanto mais que a comunicação de dados pretendida se configura como um "desvio da finalidade" a qual, nos termos do artigo 28.o, n.o 1, alínea b), da Lei n.o 67/98, só pode ser autorizada pela CNPD.A orgânica do XV Governo Constitucional foi aprovada pelo Decreto Lei n.o 102/2002, de 3 de Maio
Por exemplo, Pareceres n.os 187/2001 e 243/2001, de 10 de Outubro e 19 de Dezembro, respectivamente.
0104   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 No caso em apreço o fornecimento de dados a um terceiro que não o titular dos dados consubstancia, objectivamente, uma utilização dos dados para finalidades diversas das determinantes da recolha (cfr. artigo 5.o, alínea b), da Lei n.o 67/98), procedimento que deve ser obrigatoriamente autorizado pela CNPD (cfr. artigo 28.o, n.o 1, alínea d), da Lei n.o 67/98). A própria Lei n.o 67/98 sanciona criminalmente o desvio da finalidade, nos termos do artigo 43.o, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 67/98.
Não faz sentido que a Lei n.o 67/98 estabeleça como competências da CNPD a autorização para utilização de dados para finalidades diversas e, depois, ser a CADA - sem se certificar da observância das disposições da Lei n.o 67/98 - a autorizar o desvio da finalidade.
O artigo 7.o n.o 7 da Lei n.o 65/93 estabelece que o acesso a "documentos referentes a dados pessoais com tratamento automatizado" rege-se por legislação própria, a Lei n.o 67/98. Entendo que a CADA não pode interpretar este preceito, sem ter em atenção o que - neste domínio - estabelece a Lei n.o 67/98.
Entendo, por isso, que o pedido deveria ser enviado para a CNPD.
Aliás, a Direcção-Geral do Ensino Superior - que está obrigada a cumprir a Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro - não pode, num desconhecimento total das suas obrigações, fazer a comunicação de dados sem ter notificado esta operação à CNPD, sob pena de incorrer nas sanções já evidenciadas.2. O parecer não considerou, igualmente, outros aspectos que deveria ter tomado em atenção. Tal como referi na discussão do parecer, não se vislumbra que tipo de utilização pode ser dada à "morada" dos alunos que frequentaram o ensino recorrente. Admitir-se-ia como lógico que fossem identificados os estabelecimentos de ensino que frequentaram esses alunos.
Ao ser pedida a "morada" dos alunos (e não os estabelecimentos frequentados) não se vê que o pedido formulado tenha alguma relação com os princípios determinantes da Administração aberta: "publicidade, transparência, igualdade, justiça e imparcialidade" (cfr. artigo 1.o da LADA), na medida em que não se vê em que medida o fornecimento da morada dos alunos possa, de algum modo, contribuir para garantir a defesa daqueles princípios.
Acresce, por outro lado, que o acesso a dados terceiros - nomeadamente quando os dados são tratados automaticamente - devem salvaguardar os princípios de protecção assegurados no artigo 35.o da CRP (maxime o seu n.o 4) e na Lei n.o 67/98. O "direito ao sossego" deve ser assegurado e, em face da situação que envolve a entrada destes alunos em medicina - em que alguma imprensa e responsáveis do Ministério da Educação davam conta de se terem verificado algumas "ilegalidades", "oportunismos" e "fraudes" - admito que esta listagem envolva "juízos de valor" sobre estes alunos, o que caracterizaria os dados como "pessoais", à luz do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 65/93. Este "direito ao sossego" é garantido pela Lei n.o 67/98 aos titulares dos dados, os quais têm o direito de serem informados sobre as finalidades e destinatários dos dados (artigo 10.o) e de se oporem a alguns tipos de tratamentos (cfr. artigo 12.o). Logo, as pessoas que forem incomodadas na sequência do fornecimento desta listagem têm legitimidade para apresentarem queixa junto da CNPD, nos termos do artigo 23.o alínea k), sem prejuízo de poderem exigir a "reparação do prejuízo sofrido" nos termos do artigo 34.o da Lei n.o 67/98.3. Interessa sublinhar, finalmente, que a CADA não atendeu - como tem feito em relação ao acesso a documentos em suportes não automatizados - a alguns princípios que condicionam o direito de acesso.
Como tem sido público, a Inspecção Geral está a fazer um levantamento e investigação da forma como estas pessoas entraram, encontrando-se "pendentes", por certo, alguns processos. Ora, em relação aos processos pendentes (não concluídos), afigura-se-nos que o artigo 7.o n.o 4 da LADA impediria o acesso aos dados (vejam-se neste sentido os Pareceres n.o 320/2000 e 327/2000 in Relatório de 2000, pág.881 e 898).
Também a CADA tem entendido que a Administração não está obrigada a produzir documentos ou listagens para assegurar o direito de acesso. Ora, no caso em apreço, a Administração - mercê das potencialidades dos tratamentos automatizados (daí a diferença de regimes entre a Lei n.o 65/93 e Lei n.o 67/98 em face do grau de perigo de intromissão na vida privada) - fará uma pesquisa com determinados parâmetros e receberá a listagem produzida informaticamente. Muito embora o tempo gasto para produzir a listagem não seja significativo, não deixa de haver um procedimento específico para a produzir, não se vislumbrando que não seja de aplicar o mesmo princípio que tem sido defendido para os suportes não automatizados.
Por tudo o exposto, não concordo com o sentido do Parecer uma vez que o acesso à informação é passível de envolver riscos para a privacidade e apresenta-se como um perigo de devassa indevida que nada tem a ver com os princípios subjacentes à Administração Aberta.a) Amadeu Guerra
Processo n.o 2141Requerente: Chefe do Estado-Maior do ExércitoO Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército vem solicitar o parecer desta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) sobre o pedido apresentado por Manuel Catarino, da Revista Focus.
Manuel Catarino apresenta-se como autor de uma série de fascículos publicados pelo Jornal 24 Horas sobre a Guerra Colonial e pretende aceder aos relatórios da "Operação Águia", realizada em Moçambique entre 2 de Julho e 6 de Setembro de 1965.
O Estado-Maior do Exército não informa esta Comissão sobre o eventual depósito dos relatórios em causa em algum arquivo histórico. A ser assim, entende esta Comissão que o Estado Maior do Exército deverá dar do facto, conhecimento ao requerente, aplicando a legislação própria que ao caso couber, em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 7, da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA).
Ao contrário, admitindo que os relatórios da "Operação Águia" não se encontram depositados em arquivo histórico - caso em que serão documentos conservados pelo Estado-Maior do Exército ou por qualquer outro organismo do Ministério da Defesa Nacional, - esta Comissão considera que se trata de documentos administrativos que provavelmente contêm dados pessoais (no sentido do artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) da LADA) pelo que o acesso aos mesmos fica condicionado à demonstração de um interesse directo, pessoal e legítimo (cfr. artigo 8.o, n.o 2, do mesmo diploma).
A CADA entende, atentos os objectivos enunciados, que Manuel Catarino possui um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos relatórios da "Operação Águia", pelo que conclui em sentido favorável ao acesso.
Aliás, o Estatuto dos Jornalistas, aprovado pela Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, reconhece, no seu artigo 8.o, n.o 2, o direito de acesso dos jornalistas às fontes de informação.No entanto, esse acesso deve ter em conta o seguinte:- deve limitar-se ao conhecimento e divulgação da informação indispensável ao conhecimento e compreensão da operação militar;
- a divulgação da informação de conteúdo nominativo deve limitar-se ao estritamente indispensável à divulgação, conhecimento e interpretação dos factos, exceptuando a informação nominativa que formule juízos negativos quanto à acção ou comportamento dos participantes na operação.
- o requerente deve ser informado de que o uso para outros fins da informação obtida é gerador de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais.Comunique-se ao Estado-Maior do Exército.Lisboa, 15 de Janeiro de 2003.
João Vargas Moniz (Relator) - Osvaldo Castro - João Figueiredo - Francisco de Brito - Armando França (subscrevo a declaração do Sr. Presidente) - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente) (com a declaração de que deve entender-se não poder o jornalista divulgar as identidades dos participantes na operação).  Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95 e 94/99, de 29 de Março e 16 de Julho, respectivamente.
Processo n.o 2157Requerente: Inspecção-Geral do AmbienteA Inspecção-Geral do Ambiente (IGA) do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente vem solicitar o parecer desta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) sobre a questão do acesso aos relatórios de inspecção realizados de 1999 a 2002, bem como dos documentos apensos que permitam apurar a decisão resultante.
Refere a Inspecção-Geral que a sua intervenção se orienta num duplo sentido: por um lado, a IGA desenvolve uma actividade de natureza estritamente administrativa e, por outro, fiscaliza o cumprimento de normas legais e regulamentares em matéria de incidência ambiental de estabelecimentos, locais ou actividades. Após cada inspecção, é elaborado um relatório sobre o (in)cumprimento dos dispositivos legais em vigor, do qual faz parte o processo produtivo, matérias primas utilizadas e produtos finais obtidos.É em face deste conteúdo que a IGA coloca a questão da aplicação do artigo 10.o, n.o 1, da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) , que prevê a recusa de acesso a informação que ponha em causa segredo comercial ou industrial ou sobre a vida interna das empresas.
A primeira questão a considerar respeita à alegada dupla competência da IGA que, salvo melhor opinião, não existe. Na verdade, no entender desta Comissão, o relatório de inspecção constitui um processo de natureza administrativa do qual faz parte integrante a avaliação da incidência ambiental e as medidas correctivas eventualmente propostas; não se trata assim, de duas atribuições diferentes (uma administrativa e outra inspectiva) mas de uma única atribuição: a avaliação da incidência ambiental de estabelecimentos, locais ou actividades, o que dá lugar à realização de um procedimento administrativo.
Ora, a análise dos relatórios de inspecção que o IGA faculta a esta Comissão a título exemplificativo mostra que o relatório integra informação de diversa natureza: há informação relativa a processos de produção e metodologias de trabalho, da mesma forma que existe informação relativa ao cumprimento de normas em vigor sobre protecção do ambiente e os níveis de resíduos e emissões atmosféricas resultantes da actividade desenvolvida.
A diversidade da informação recolhida nos relatórios de inspecção parece apontar para a agregação da informação em três categorias diferentes, sendo que cada uma delas merece um tratamento próprio e diferenciado que tenha em conta os princípios e objectivos da "administração aberta".
Assim, um primeiro grupo é constituído pelos documentos que revelam processos de produção e métodos e técnicas de fabrico; relativamente a esta informação, esta Comissão reconhece a necessidade de aplicação do artigo 10.o, n.o 1, da LADA, na medida em que tais informações individualizem a empresa ou actividade.
O segundo grupo é constituído pela informação relativa ao cumprimento das normas e regulamentos em vigor quanto à protecção do ambiente; está em causa, por exemplo, saber se existe mapa de registo de resíduos, se está correctamente preenchido e se é feita uma adequada gestão dos resíduos ; o terceiro grupo é constituído pelas conclusões do relatório de inspecção e medidas adoptadas.
Em relação aos segundo e terceiro grupo de informações documentalmente sustentadas, não se admite que as mesmas não sejam acessíveis a qualquer pessoa, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da LADA, independentemente da invocação de qualquer interesse; esta matéria não constitui segredo comercial ou industrial nem respeita à vida interna das empresas.
Assim, considerando o carácter não nominativo dos documentos a que se pretende aceder e a possibilidade de assegurar o acesso parcial, expurgando a informação relativa a matéria reservada, nos termos do artigo 7.o, n.o 6, da LADA, esta Comissão considera que os relatórios de inspecção são de acesso livre na parte em que referem o (in)cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis e decisões tomadas em face desses relatórios.Lisboa, 15 de Janeiro de 2003.
João Vargas Moniz (Relator) - Osvaldo Castro - João Figueiredo - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95 e 94/99, de 29 de Março e 16 de Julho.
Acentua-se que se trata de meros exemplos. Há muita informação nos relatórios susceptível de integrar este grupo.
Processo n.o 2166Requerente: Instituto Nacional de Emergência MédicaO Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) vem solicitar, ao abrigo do artigo 15.o n.o 3 da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), o parecer desta Comissão sobre o pedido de Carlos Enes, jornalista da TVI, de acesso a relatórios diários dos médicos em funções nos helicópteros do INEM, desde o início das operações até à presente data.
Apesar de manifestar dúvidas, - trata-se de "documentos manuscritos por médicos cujo conteúdo compreende a identificação da equipa médica de turno, do comandante e do piloto, notas pessoais e informações médicas" e também porque se trata de um significativo volume de documentação - o INEM considera que se trata de documentação de acesso condicionado, "não parecendo possível eliminar a informação nominativa deles constante".
Afigura-se que o INEM não tem razão.
Em primeiro lugar, os relatórios diários solicitados contêm informação não nominativa (v.g. a identificação da equipa médica de turno, do comandante e do piloto) e, certamente, a hora da chamada, da chegada ao local de prestação de socorros, de chegada ao estabelecimento hospitalar (se for o caso) e de regresso à base, número de intervenções diárias e, certamente, muitas outras informações que não identificam o doente nem permitem, por qualquer meio, a sua identificação.
Trata-se, assim, de informação não nominativa, a qual é de acesso irrestrito, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, LADA; e não se vê, como alegado pelo INEM, que seja impossível o expurgo da informação nominativa, o que só seria admissível se houvesse risco de deterioração ou perda do documento em causa.
Parece também resultar da questão colocada pelo INEM que o problema do acesso se pode prender com o grande volume de documentação a tratar. Se assim for, também não assiste razão ao INEM para fundamentar aqui a recusa de acesso. Na verdade, se o volume de documentos for significativo em termos de pôr em causa o funcionamento da instituição, importará apenas fazer diluir no tempo a satisfação do pedido, por forma a não comprometer o inquestionável direito de acesso nem o regular funcionamento dos serviços.Assim, e por tudo o que antecede, é entendimento desta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos que o INEM deve facultar ao jornalista da TVI Carlos Enes o acesso pretendido, assegurando a reserva da informação nominativa, tal como a define o artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) da LADA.Comunique-se.Lisboa, 15 de Janeiro de 2003.
João Vargas Moniz (Relator) - Osvaldo Castro - João Figueiredo - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2134Queixa de: José Francisco Faria
Entidade requerida: Provedoria de Justiça1. José Francisco Faria, invocando a Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto , solicitou à Provedoria de Justiça, em 08.10.2002, fotocópia dos seguintes documentos:1. Ofício 1916 da Secretaria de Estado da Administração Educativa e seu anexo (parecer do Conselho Restrito de Directores Regionais de Educação) que respondeu ao ofício 1503, de 31.01.02, R.2569/01 (A4) da Provedoria de Justiça;
2. Oficio 8713, de 25 de Jun02, da Provedoria de Justiça.2. Por ofício de 4.11.2002, a Provedoria informou o requerente de que a sua pretensão não era de satisfazer pelos motivos seguintes: "Da consulta dos autos verifica-se que a instrução do processo foi realizada em nome e no interesse de outra pessoa, não sendo V. Ex.a queixoso ou reclamante no mesmo. Com efeito, as informações obtidas por este Órgão do Estado junto da entidade visada, ao abrigo do dever de cooperação, são normalmente transmitidas aos queixosos tendo em consideração a tutela dos respectivos direitos e interesses. Pelo exposto, deverá formular o pedido directamente ao Ministério de Educação, caso assim o entenda".3. Face a este indeferimento do seu pedido de acesso documental, José Francisco Faria apresentou queixa à CADA, alegando tratar-se de documentos incluídos em processo concluído.4. Convidada, por despacho do Presidente da CADA, a pronunciar-se, a entidade requerida, depois de resumir a informação prestada ao requerente e confirmar estarem "os autos arquivados desde 12.03.2002", comunicou o seu entendimento sobre a matéria nos termos seguintes:
"A Provedoria de Justiça não deve facultar a terceiros elementos obtidos durante a instrução de processos abertos em nome de outrem, tendo em conta o dever de sigilo subjacente a toda e qualquer queixa formulada ao Provedor de Justiça. Acresce ainda referir que a Provedoria de Justiça não é uma entidade integrada na Administração Pública, mas antes um serviço (artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 279/93, de 11 de Agosto), que tem por finalidade a prestação de apoio técnico e administrativo necessário à realização das atribuições do Provedor de Justiça, o qual, nos termos da Constituição, é um Órgão do Estado que visa a defesa a promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos.
Neste sentido, entende-se que nem o Órgão Provedor de Justiça nem os serviços da Provedoria estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, vertido no respectivo artigo 1.o, não estando em causa o exercício de uma função administrativa. Contudo, tal asserção não obsta a que documentos incluídos nos processos abertos com base em queixas dirigidas ao Provedor de Justiça, não possam ser facultados aos interessados, salvaguardando o dever do sigilo legalmente consagrado.
Assim, o Sr. José Francisco Faria deverá, no exercício dos respectivos direitos de cidadania, requerer às entidades competentes, designadamente à Direcção Regional de Educação de Lisboa, os documentos que vem solicitar à Provedoria de Justiça."5. A posição da entidade requerida quanto à LADA implica que, desde logo, se procure esclarecer da aplicabilidade da mesma Lei à Provedoria de Justiça.
A CADA já teve de enfrentar e resolver este problema no seu Parecer n.o 63/98, de 17 de Junho, lavrado no processo n.o 349, acessível na internet, em www.cada.pt, e publicado no Relatório de Actividades da CADA de 1998, pág. 168. Aí se concluiu pela afirmativa, com base nos seguintes considerandos: "Os arquivos do Provedor de Justiça não estão isentos das regras de transparência aplicáveis à Administração Pública. Esta abrange todas as entidades com poderes de autoridade, ainda que dotadas de independência. A preocupação do legislador quanto à visibilidade da actividade do Provedor foi ao ponto de fixar obrigações especiais de produção de relatórios de conteúdo público e de conferir ao seu titular consideráveis meios de livre expressão junto da opinião pública. Tudo isso, porém, sem prejuízo da submissão às regras gerais".
E é esta a posição que continuamos a entender correcta, apesar dos argumentos em contrário - que não podíamos deixar de ponderar - ora aduzidos pela Provedoria de Justiça.
A LADA, reguladora do acesso aos documentos da Administração, estabelece no n.o 1 do seu artigo 3.o o essencial do seu âmbito de aplicação, de modo a abranger os documentos elaborados ou detidos pelos Órgãos do Estado e das Regiões Autónomas que exerçam funções administrativas, órgãos dos institutos públicos e das associações públicas e órgãos dos Autarquias Locais, suas associações e federações e outras entidades no exercício de poderes de autoridade.  Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, normalmente designada por LADA.
0109   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Ora o Provedor de Justiça, conquanto dotado de um estatuto de independência do Poder Executivo, cujo órgão superior é o Governo, não deixa de ser uma entidade administrativa, correspondendo ao conceito vazado no artigo 267.o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa . É este também o entendimento do Prof. Freitas de Amaral que, no seu Curso de Direito Administrativo, volume 1.o, 2a edição, Almedina, pág. 230, sustenta que "pertencem ainda à administração central directa, e são portanto órgãos de Estado, embora sem dependerem do Governo, por serem órgãos independentes; a) O Provedor de Justiça; b) O Conselho Económico Social; c) A Comissão Nacional de Eleições; d) A Alta Autoridade para a Comunicação Social; e) Outros órgãos de natureza análoga".
A mesma posição já foi adoptada em vários pareceres da CADA relativamente à Alta Autoridade para a Comunicação Social.
6. A não satisfação do pretendido acesso baseia-se ainda, segundo a entidade requerida, no dever de não facultar a terceiros elementos obtidos durante a instrução de processos que hajam sido abertos em nome de outrem, "tendo em conta o dever de sigilo subjacente a toda e qualquer queixa formulada ao Provedor de Justiça". Mas a disposição para que implicitamente assim se remete, que é o artigo 12.o, n.o 1, do Estatuto do Provedor de Justiça (Lei n.o 9/91, de 9 de Abril), está assim concebida: "O Provedor de Justiça é obrigado a guardar sigilo relativamente aos factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções, se tal sigilo se impuser em virtude da natureza dos mesmos factos". Se atentarmos bem nesta condicional, concluiremos que se trata de um dever de sigilo comum a toda a Administração Pública, que também está consagrado, por exemplo, nos artigos 8.o e 10.o da LADA. Tudo está em saber onde acaba o dever de sigilo e começa o dever de facultar o acesso documental e assim dar cumprimento ao comando do artigo 268.o, nos 1 e 2, da Constituição, regulado nos artigos 61.o e seguintes do Código de Procedimento Administrativo e na LADA.
7. Efectivamente, o artigo 268.o da Constituição consagra no seu n.o 1 o direito de todos os cidadãos a serem informados sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas; e afirma no seu n.o 2 o princípio do arquivo aberto, ou seja, o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas. Foi este direito que a LADA regulou, considerando seus titulares todos os cidadãos, independentemente da existência ou não de um interesse pessoal e directo na obtenção da informação, salvas as referidas excepções.
Assim, no artigo 7.o, n.o 1, a LADA proclama a regra do livre acesso aos documentos detidos pela Administração, desde que não estejam em causa dados pessoais. A estes documentos nominativos só podem ter acesso as pessoas a quem os mesmos digam respeito ou, em regra, terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo no acesso. O reconhecimento deste interesse deve ser precedido de. parecer favorável da CADA - cf. artigos 8.o, n.o 2, 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c).
8. Volvendo ao pedido de acesso documental em apreço, e tendo de concluir-se que a Provedoria de Justiça não se pode excluir do âmbito da LADA, o mesmo depende da qualidade dos documentos em questão. Ora é de presumir não terem eles natureza nominativa. Efectivamente, não é de supor que dos referidos ofícios e do parecer anexo a um deles constem dados pessoais de terceiros, ou seja, informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada. (sublinhado nosso), conforme definição constante da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA. Mas, se tal ocorrer, impor-se-á então recorrer ainda ao artigo 7.o, n.o 6, da LADA, que assim dispõe: "Os documentos a que se refere a presente lei são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada".
9. Quanto à alegação de que o requerente poderia obter as pretendidas cópias fazendo o pedido directamente ao Ministério da Educação ou à Direcção Regional de Educação de Lisboa, essa outra possibilidade que porventura se lhe apresente não pode prejudicar o direito que a LADA lhe reconhece de as pedir e obter de qualquer das autoridades que elaboraram ou detêm os respectivos documentos.
10. Conclui-se do exposto que, ressalvada a eventual existência de dados de natureza reservada que legalmente imponham o expurgo de tal informação, o queixoso José Francisco Faria tem direito de obter, contra o pagamento das taxas legais , as fotocópias que solicitou.
Francisco de Brito (Relator) - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).Que dispõe: "A lei pode criar entidades administrativas independentes".
Vide Despacho do Ministro das Finanças n.o 8617/2002, de 3 de Abril, publicado no Diário da República n.o 99, II Série, de 29 de Abril de 2002.
No caso em apreço José Carlos Fernandes solicitou as "certidões do processo disciplinar referente ao formador Luís Pereira". Não invoca qualquer razão em que fundamenta o pedido de acesso aos documentos em causa.II - Apreciação Jurídica
1. Os dados constantes do processo disciplinar deverão considerar-se como integrados no acervo de dados pessoais cujo acesso por terceiros é condicionado (artigo 4.o, n.o 1, alínea c), artigo 8.o, n.os 1 e 2, e artigo 15.o, n.o 2, da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA) - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho).
Segundo o artigo 8.o, n.o 1, da LADA, os documentos nominativos são comunicados, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita( ).
O requerente não apresenta qualquer autorização da pessoa visada no processo disciplinar.2. A LADA admite, ainda, que seja dado o acesso a dados nominativos por parte de um terceiro quando demonstre um "interesse pessoal, directo e legítimo" (artigo 8.o, n.o 2).
Ora, o professor José Fernandes não apresenta quaisquer factos que permitam à CADA pronunciar-se sobre a verificação e existência desse pressuposto legal, o único que lhe permite o acesso ao processo disciplinar ou a passagem de certidões.
A comprovação do interesse directo, pessoal e legítimo é imprescindível para viabilizar um parecer favorável da CADA em relação à "possibilidade de revelação do documento" (cf. artigo 8.o, n.o 2 e 15.o, n.o 2 da Lei n.o 65/93).III - ConclusãoA CADA entende que, por falta de invocação de um interesse directo, pessoal e legítimo, não será possível a revelação ou a passagem das certidões pretendidas.Lisboa, 15 de Janeiro de 2003.
Amadeu Guerra (Relator) - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).( ) Segue-se de perto o Parecer da CADA n.o 155/99, de 22 de Setembro de 1999.
Processo n.o 2123Queixa de: Federação Nacional dos Médicos
Entidade requerida: Ministra das FinançasI - O pedidoA CADA recebeu do Gabinete de Sua Excelência o Procurador-Geral da República cópia de "exposição apresentada pela Federação Nacional dos Médicos" (FNAM) na qual era solicitada cópia do relatório da Inspecção-Geral de Finanças ao Hospital Amadora/Sintra.
Refere a FNAM, na sua exposição à PGR, que este inquérito "não se encontra abrangido pelo segredo de justiça, tanto mais que têm sido feitas referências ao seu conteúdo na comunicação social, inclusive apreciações directas por um dos responsáveis da sociedade gestora do Hospital Amadora/Sintra".
Insurge-se a FNAM contra o indeferimento do pedido de acesso ao relatório por parte da Ministra das Finanças, fundamentado na "natureza reservada/secreta do inquérito disciplinar e da possibilidade do mesmo também se encontrar abrangido pelo segredo de justiça previsto no artigo 86.o do CPP".
Convidado a Ministra das Finanças a pronunciar-se sobre a queixa apresentada, recebeu a CADA extenso parecer que considera, em síntese, que o relatório a que a FNAM pretende aceder "é de natureza reservada/secreta, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 37.o Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro". Adianta, ainda, que o relatório se encontra em segredo de justiça uma vez que foi "integrado em inquérito criminal actualmente em curso".
Segundo foi possível apurar do expediente junto, o relatório a que se pretende aceder terá apresentado várias sugestões, que foram despachadas em conformidade:a) Pela participação dos factos à PGR "a fim do factos apurados serem apreciados no âmbito do processo de inquérito específico existente nesta entidade sobre idêntica matéria";
b) Participação ao Ministério Público, junto do Tribunal de Contas, de situações passíveis de constituírem a prática de infracções financeiras, nos termos da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto;
c) Apuramento de "situações indiciadoras da prática de infracções disciplinares"...II - Apreciação Jurídica1. O artigo 268.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa reconhece aos cidadãos o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do que for legalmente estabelecido em matéria de segurança interna e externa, investigação criminal e intimidade das pessoas.
Dando corpo ao comando do artigo 268.o, n.o 2 da CRP, o artigo 6.o da Lei n.o 63/93, de 26 de Agosto, na redacção introduzida pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, estabeleceu que "o acesso a documentos referentes a matérias em segredo de justiça é regulado por legislação própria". O seu regime encontra-se, fundamentalmente, regulado pelo artigo 86.o do Código de Processo Penal.2. No entanto, antes de aprofundar o regime estabelecido no Código de Processo Penal interessa dar um olhar pela variada doutrina e jurisprudência sobre a problemática do segredo de justiça.