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27 DE JANEIRO DE 2016 49  PJL n.o 84/XIII (1.a) (PCP) – Reversão do Hospital de S. Paulo, em Serpa, para o Ministério da Saúde  PJL n.o 85/XIII (1.a) (PCP) – Reversão do Hospital Conde de São Bento - Santo Tirso para o Ministério da Saúde V. Consultas e contributos A definição das formas de articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, com as instituições particulares de solidariedade social, decorre das políticas de saúde definidas pelos programas de Governo, sendo que o que está em causa, na iniciativa em análise, é a manutenção deste Hospital na tutela do Mistério da Saúde, sendo que a gestão de um conjunto de hospitais foi entregue às Misericórdias, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, cuja revogação é proposta pelo Projeto de Lei n.o 80/XIII (1.a) do PCP, também em apreciação na Comissão. Para além de, eventualmente, ser ouvido o Governo sobre esta matéria, a Comissão de Saúde poderá, caso assim o entenda, proceder à audição, ou pedir parecer escrito, à Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Neste momento, em face da informação disponível, e estando o hospital ainda sob tutela pública, não é possível determinar ou quantificar encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, todavia, importa referir que o Decreto-Lei n.o 128/2013 prevê que, antes de ser celebrado qualquer acordo, tem de ser elaborado estudo que demonstre «que se verifica uma diminuição dos respetivos encargos globais do SNS, em pelo menos 25%...».——— PROJETO DE LEI N.o 85/XIII (1.a) (REVERSÃO DO HOSPITAL CONDE DE SÃO BENTO, EM SANTO TIRSO, PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Saúde Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS A) Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 85/XIII (1.a), que preconiza a “Reversão do Hospital Conde de São Bento – Santo Tirso para o Ministério da Saúde”.
27 DE JANEIRO DE 2016 51 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 85/XIII (1.a), que preconiza a “Reversão do Hospital Conde de São Bento – Santo Tirso para o Ministério da Saúde”;2. O Projeto de Lei n.o 85/XIII (1.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 3. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei n.o 85/XIII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário PARTE IV – ANEXOS Anexa-se, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, a Nota Técnica. Palácio de S. Bento, 25 de janeiro de 2016. O Deputado autor do Parecer, Luís Vales — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 78/XIII (1.a) PCPReversão do Hospital Distrital de São João da Madeira para o Ministério da Saúde Projeto de Lei n.o 81/XIII (1.a) PCP  Reversão do Hospital José Luciano de Castro de Anadia para o Ministério da Saúde Projeto de Lei n.o 82/XIII (1.a) PCP Reversão do Hospital de S. José de Fafe para o Ministério da Saúde Projeto de Lei n.o 84/XIII (1.a) PCP  Reversão do Hospital de S. Paulo, em Serpa, para o Ministério da Saúde Projeto de Lei n.o 85/XIII (1.a) PCP Reversão do Hospital Conde de São Bento – Santo Tirso para o Ministério da Saúde Data de admissão: 22-12-2015 Comissão de Saúde (9.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 64 Por outro lado, conclui pela nulidade e inconstitucionalidade do n.o 2 do artigo 88.o da Ley 12/2001, de 21 de diciembre, na redação dada pelo artigo 63.o da Ley 8/2012, de 28 de diciembre, ou seja, da intenção do Governo madrileno de entregar a gestão de 10% dos centros de saúde da região a empresas constituídas no total ou em parte, por profissionais do Serviço Público de Saúde de Madrid, sustentando que o artigo contradiz a Ley de Contratos del Sector Público, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 3/2011, de 14 de noviembre. Em janeiro de 2014, o Presidente da Comunidade de Madrid, renuncia ao processo de «externalização» iniciado com a Ley 8/2012, de 28 de diciembre.Com a aprovação da Ley 9/2015, de 28 de diciembre, de Medidas Fiscales y Administrativas, da Comunidade de Madrid, os artigos 62.o e 63.o da Ley 8/2012, de 28 de diciembre, foram revogados, pela letra l) do n.o 2 da sua Disposición derogatoria única. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasDa pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes, sobre matéria conexa com estes projetos de lei, as seguintes iniciativas legislativas:  Projeto de Lei n.o 79/XIII/1 (PCP) – Manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública;  Projeto de Lei n.o 80/XIII/1 (PCP) – Revoga o Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro que «Define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas no Decreto-Lei n.o 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de dezembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS».  Petições Não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. V. Consultas e contributos A definição das formas de articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, com as instituições particulares de solidariedade social, decorre das políticas de saúde definidas pelos programas de Governo, sendo que o que está em causa, nas iniciativas em análise, é a reversão, para a tutela do Mistério da Saúde, de um conjunto de hospitais cuja gestão foi entregue às Misericórdias, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, cuja revogação é proposta pelo Projeto de Lei n.o 80/XIII (1.a) do PCP, também em apreciação na Comissão. A Comissão de Saúde poderá, se entender que é relevante, proceder à audição, ou pedir parecer escrito, à Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———
27 DE JANEIRO DE 2016 65 PROJETO DE LEI N.o 114/XIII (1.a) ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA "UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTARÉM (MARVILA), SANTA IRIA DA RIBEIRA DE SANTARÉM, SANTARÉM (SÃO SALVADOR) E SANTARÉM (SÃO NICOLAU)" NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, PARA "UNIÃO DE FREGUESIAS DA CIDADE DE SANTARÉM Exposição de motivos A Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Santarém, as freguesias de Marvila, Santa Iria da Ribeira de Santarém, São Salvador e São Nicolau, criando por essa via a “União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)”. O órgão executivo da “União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)”, eleito em 29 de setembro de 2013, aprovou e propôs à Assembleia da “União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)” a alteração da sua denominação, tendo essa proposta sido aprovada. Determina a Constituição da República Portuguesa que a divisão administrativa do território é estabelecido por lei (artigo 236, n.o 4), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar, nomeadamente, sobre – como é o caso presente – a modificação das autarquias locais [artigo 164.o, alínea n)]. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único A freguesia denominada “União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)”, no município de Santarém, passa a designar-se “União de Freguesias da cidade de Santarém”. Palácio de São Bento, 27 de janeiro de 2016. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Luís Montenegro — Nuno Serra — Berta Cabral — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Emília Santos — António Topa — Emília Cerqueira — José Carlos Barros — Manuel Frexes — Maurício Marques — Teresa Leal Coelho — Duarte Marques. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 10/XIII (1.a) RESTITUIÇÃO DE BENS CULTURAIS QUE TENHAM SAÍDO ILICITAMENTE DO TERRITÓRIO DE UM ESTADO-MEMBRO DA UNIÃO EUROPEIA, QUE TRANSPÕE A DIRETIVA 2014/60/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15 DE MAIO DE 2014 Exposição de motivos A existência de um espaço sem fronteiras internas que, há décadas, determinou a abolição do controlo da circulação de bens no interior da União Europeia levou à adoção de um regime que permitisse a proteção do património cultural móvel dos Estados-membros contra o tráfico ilícito.
27 DE JANEIRO DE 2016 67 Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - A presente lei é aplicável a bens culturais que, após 31 de dezembro de 1992, tenham saído ilicitamente do território nacional: a) Português e se encontrem no território nacional de outro Estado-membro da União Europeia; b) De qualquer Estado-membro da União Europeia e se encontrem em território português. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação da presente lei a saídas anteriores em caso de reciprocidade. Artigo 3.o Princípio da restituição de bens culturais 1 - Constitui dever do Estado Português, nos termos da presente lei, diligenciar no sentido do regresso material de quaisquer bens culturais provenientes do território de outro Estado-membro da União Europeia ao território do Estado-membro de cujo território o bem cultural saiu ilicitamente, desde que: a) Sejam protegidos ou definidos por qualquer Estado-membro, antes ou depois de ter saído ilicitamente do seu território, como «património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico», de harmonia com a respetiva legislação nacional ou com os procedimentos administrativos nacionais, na aceção do artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; e b) Tenham saído ilicitamente do território nacional desse Estado-membro, nos seguintes casos: i. Saída do território de um Estado-membro em violação da respetiva legislação em matéria de proteção do património nacional ou em violação do Regulamento (CE) n.o 116/2009, do Conselho, de 18 de dezembro de 2008; ou ii. Não regresso, decorrido o prazo de uma expedição temporária lícita; ou iii. Violação de qualquer outra condição aposta a uma expedição temporária. 2 - O Estado português, nos termos da presente lei, diligencia junto das autoridades centrais nacionais dos outros Estados-membros da União Europeia no sentido do regresso material ao território português de bens que: a) Integrem o património cultural, ainda que não inscritos no registo patrimonial de classificação ou inventariação, nos termos do disposto na Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural; e b) Tenham saído do território do Estado português nas condições referidas no número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 68 CAPÍTULO II Autoridades centrais nacionais e Sistema de Informação do Mercado Interno Artigo 4.o Missão e competências das autoridades centrais nacionais 1 - As autoridades centrais nacionais têm como missão cooperar e promover a consulta com as autoridades nacionais dos outros Estados-membros da União Europeia no âmbito do presente regime de restituição de bens culturais. 2 - As autoridades centrais nacionais exercem, nomeadamente, as seguintes competências: a) Procurar bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de qualquer outro Estado-membro da União Europeia e identificar o possuidor ou detentor; b) Notificar os Estados-membros da União Europeia de cujo território se suspeita que tenham saído ilicitamente bens culturais descobertos em território português; c) Colaborar com as autoridades competentes dos outros Estados-membros com vista à investigação, troca de informações, salvaguarda e restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território nacional daqueles ou de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território nacional português; d) Desempenhar a função de intermediário entre o Estado-membro de cujo território o bem cultural saiu ilicitamente e o possuidor ou detentor no que se refere à restituição. 3 - Sem prejuízo do disposto na demais legislação aplicável à proteção e valorização do património cultural, as autoridades centrais nacionais portuguesas exercem as suas competências respeitantes a bens culturais que tenham saído ilicitamente do território nacional português nos termos da presente lei, bem como nos termos da legislação aplicável no Estado-membro onde os referidos bens se encontrem. 4 - A cooperação e troca de informações entre autoridades centrais nacionais dos Estados-membros obedecem ao regime de proteção de dados pessoais. Artigo 5.o Designação das autoridades centrais nacionais Compete ao membro do Governo responsável pela área da cultura designar, para efeitos da presente lei, uma ou mais autoridades centrais nacionais, devendo comunicar a referida designação, bem como qualquer alteração posterior a esta, à Comissão Europeia. Artigo 6.o Colaboração de outras entidades Todas as entidades, públicas ou privadas, devem colaborar com as autoridades centrais nacionais, designadas nos termos do artigo anterior, na obtenção das informações e documentos solicitados para prossecução das suas funções. Artigo 7.o Sistema de Informação do Mercado Interno 1 - Com a finalidade de procederem à cooperação e consulta recíprocas, as autoridades centrais nacionais devem utilizar um módulo do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, especificamente concebido para bens culturais. 2 - As autoridades centrais nacionais podem ainda utilizar o IMI para divulgar todas as informações relativas aos bens culturais que tenham sido furtados ou saído ilicitamente do seu território.
27 DE JANEIRO DE 2016 69 CAPÍTULO III Meios de investigação, troca de informações, salvaguarda e restituição de bens culturais SECÇÃO I Meios de investigação, troca de informações e salvaguarda de bens culturais Artigo 8.o Investigação e troca de informações sobre bens culturais 1 - As autoridades centrais nacionais devem procurar os bens culturais que se encontrem em território português, tendo saído ilicitamente do território de qualquer Estado-membro, bem como identificar o respetivo possuidor ou detentor, quando tal for pedido por esse Estado-membro. 2 - O pedido a que se refere o número anterior deve ser acompanhado de todas as informações úteis que possam facilitar a procura, nomeadamente no que diz respeito à localização efetiva ou presumível do bem. 3 - No caso de descobrirem um bem cultural em território português, havendo motivos razoáveis para suspeitar que esse bem saiu ilicitamente do território de outro Estado-membro, as autoridades centrais nacionais devem notificar oficiosamente o Estado-membro em causa. 4 - As autoridades centrais nacionais devem facilitar a verificação, pelas autoridades competentes do Estado-membro de cujo território o bem saiu ilicitamente, de que o bem em questão constitui um bem cultural, desde que tal verificação ocorra no prazo de seis meses após a notificação prevista no número anterior. Artigo 9.o Meios de salvaguarda de bens culturais Salvo no caso de a verificação a que se refere o n.o 4 do artigo anterior não ocorrer no prazo de seis meses após a notificação prevista no n.o 5 do mesmo artigo, as autoridades centrais nacionais devem, sempre que necessário: a) Tomar as medidas necessárias à conservação material do bem cultural, em cooperação com o Estado-membro de cujo território este saiu ilicitamente; e b) Evitar, através das medidas cautelares necessárias, que o bem cultural seja subtraído ao processo de restituição. Artigo 10.o Intermediação e arbitragem 1 - As autoridades centrais nacionais desempenham a função de intermediário entre o Estado-membro de cujo território o bem saiu ilicitamente e o possuidor ou detentor no que se refere à restituição. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as autoridades centrais nacionais podem propor e desencadear um processo de arbitragem, caso o possuidor ou o detentor, bem como o Estado-membro de cujo território o bem cultural saiu ilicitamente, deem formalmente o seu acordo à sua realização. 3 - O processo de arbitragem não prejudica a ação de restituição a que se refere a secção seguinte. SECÇÃO II Ação de restituição de bens culturais Artigo 11.o Pressupostos da ação de restituição 1 - Não se optando pela resolução do conflito por recurso à arbitragem a que se refere o artigo anterior, o Estado-membro de onde um bem cultural tenha saído ilicitamente pode intentar contra o possuidor ou, na falta deste, contra o detentor desse bem, ação condenatória destinada a obter a restituição deste.
27 DE JANEIRO DE 2016 71 3 - Em caso de doação ou sucessão, o possuidor não deve beneficiar de um estatuto mais favorável do que o da pessoa de quem, a esse título, adquiriu o bem. 4 - O Estado-membro autor procede ao pagamento da referida indemnização aquando da restituição do bem, sem prejuízo do direito de reclamar o reembolso dessas quantias aos responsáveis pela saída ilícita do bem cultural do seu território. Artigo 15.o Tutela cautelar Sem prejuízo das competências das autoridades centrais nacionais nos termos do artigo 9.o, o Estado-membro de onde um bem cultural tenha saído ilicitamente goza também de legitimidade ativa para requerer as providências cautelares necessárias a assegurar a utilidade da decisão que venha a ser proferida no âmbito do processo de restituição, nos termos gerais. Artigo 16.o Informação 1 - As autoridades centrais nacionais do Estado-membro de cujo território o bem cultural tenha saído ilicitamente devem informar sem demora a autoridade central nacional da propositura da ação de restituição, nomeadamente através do IMI e de acordo com as disposições jurídicas aplicáveis em matéria de proteção dos dados pessoais e da vida privada. 2 - Uma vez recebida a informação a que se refere o número anterior, as autoridades centrais nacionais devem informar sem demora as autoridades centrais nacionais dos outros Estados-membros. Artigo 17.o Despesas As despesas incorridas com a execução da decisão que ordena a restituição do bem cultural e com a conservação material do bem cultural são suportadas pelo Estado-membro de cujo território o bem cultural tenha saído ilicitamente. Artigo 18.o Outros procedimentos O disposto na presente lei não prejudica as ações cíveis ou penais que o Estado-membro de cujo território o bem cultural tenha saído ilicitamente ou o proprietário a quem o bem foi furtado possam intentar nos termos da legislação nacional aplicável. Artigo 19.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de janeiro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Costa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 76 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Avalie os resultados da aplicação da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência, designadamente a percentagem de atualizações no valor da renda com variação positiva e negativa, tempo de resposta às solicitações de atualização do valor da renda, custo do metro quadrado para habitação social, número de ações de despejo administrativo, número de arrendatários que beneficiaram do pagamento faseado da renda e número de novos contratos de arrendamento celebrados na vigência da presente lei. Palácio de São Bento, 27 de janeiro de 2016. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Berta Cabral — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Emília Santos — António Topa — Emília Cerqueira — José Carlos Barros — Manuel Frexes — Maurício Marques — Ângela Guerra — António Lima Costa — Bruno Vitorino — Firmino Pereira — Maria Germana Rocha — Isaura Pedro — Joel Sá — Odete Silva — Sandra Pereira — Maria Manuela Tender. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 2 PROJETO DE LEI N.o 1/XIII (1.a) [REVOGA AS LEIS QUE HUMILHAM MULHERES QUE RECORREM À IVG (REVOGAÇÃO DA LEI N.o 134/2015, DE 7 DE SETEMBRO, E DA LEI N.o 136/2015, DE 7 DE SETEMBRO)] PROJETO DE LEI N.o 4/XIII (1.a) (RESTABELECE O RESPEITO PELA DIGNIDADE DAS MULHERES PORTUGUESAS E A SALVAGUARDA DA SUA SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA, REVOGANDO AS LEI N.o 134/2015 E A LEI N.o 136/2015, AMBAS DE 7 DE SETEMBRO) PROJETO DE LEI N.o 10/XIII (1.a) (ELIMINA MECANISMOS DE COAÇÃO E CONDICIONAMENTO SOBRE AS MULHERES NO ACESSO À INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ, REVOGA A LEI N.o 136/2015, DE 7 DE SETEMBRO E REPRISTINA A LEI N.o 16/2007, DE 17 DE ABRIL) PROJETO DE LEI N.o 14/XIII (1.a) (REVOGA A LEI N.o 134/2015, DE 7 DE SETEMBRO, E A LEI N.o 136/2015, DE 7 DE SETEMBRO, DE MODO A COMBATER O ABORTO CLANDESTINO E A RESPEITAR A DIGNIDADE DAS MULHERES QUE DECIDEM INTERROMPER VOLUNTARIAMENTE A GRAVIDEZ) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Os projetos de lei n.os 1, 4, 10 e 14/XIII (1.a), da iniciativa dos Grupos Parlamentares do BE, do PS, do PCP e do PEV, respetivamente, baixaram à Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 20 de novembro de 2015, após aprovação na generalidade. 2. Em 7 de dezembro de 2015, o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de substituição das iniciativas legislativas em apreciação. 3. Na reunião de 16 de dezembro de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, procedeu-se à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei e das propostas de substituição (apresentadas sob a forma de texto único), tendo sido aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP, todos os artigos das propostas de substituição apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS. 4. Foi igualmente aprovado um novo título com o seguinte teor: «Revogação da lei n.o 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez e da lei n.o 136/2015, de 7 de setembro (Primeira alteração à lei n.o 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)».5. Foi ainda deliberado corrigir, por imposição legística, a redação da alínea a) do artigo 3.o (Repristinação), de modo a substituir a expressão «(...) na redação imediatamente anterior à Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro», por «(...) na redação imediatamente anterior à da Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro».
19 DE DEZEMBRO DE 2016 3 Seguem, em anexo, o texto final dos quatro projetos de lei e as propostas de substituição apresentadas. Palácio de S. Bento, 16 de dezembro de 2015. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Texto finalREVOGAÇÃO DA LEI N.o 134/2015, DE 7 DE SETEMBRO, RELATIVA AO PAGAMENTO DE TAXAS MODERADORAS NA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ E DA LEI N.o 136/2015, DE 7 DE SETEMBRO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 16/2007, DE 17 DE ABRIL, SOBRE A EXCLUSÃO DA ILICITUDE NOS CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ) Artigo 1.o Objeto A presente lei revoga a Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro, que prevê o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez, e a Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro, que promove a primeira alteração à Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez. Artigo 2.o Norma revogatória São revogadas: a) A Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro; b) A Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro. Artigo 3.o Repristinação São repristinados: a) O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, na redação imediatamente anterior à da Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro; b) Os artigos 2.o e 6.o da Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, na redação imediatamente anterior à da Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
19 DE DEZEMBRO DE 2016 5 PROJETO DE LEI N.o 2/XIII (1.a) (ELIMINAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE ADOÇÃO POR CASAIS DO MESMO SEXO. PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2010, DE 31 DE MAIO E SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2001, DE 11 DE MAIO) PROJETO DE LEI N.o 5/XIII (1.a) (ELIMINA AS DISCRIMINAÇÕES NO ACESSO À ADOÇÃO, APADRINHAMENTO CIVIL E DEMAIS RELAÇÕES JURÍDICAS FAMILIARES, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2001, DE 11 DE MAIO, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2010, DE 31 DE MAIO) PROJETO DE LEI N.o 11/XIII (1.a) (ALARGA AS FAMÍLIAS COM CAPACIDADE DE ADOÇÃO, ALTERANDO A LEI N.o 9/2010, DE 31 DE MAIO, E A LEI N.o 7/2001, DE 11 DE MAIO) PROJETO DE LEI N.o 28/XIII (1.a) (ASSEGURA A IGUALDADE DE DIREITOS NO ACESSO À ADOÇÃO E APADRINHAMENTO CIVIL POR CASAIS DO MESMO SEXO, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2001, DE 11 DE MAIO, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2010, DE 31 DE MAIO) PROJETO DE LEI N.o 31/XIII (1.a) (ALTERA O CÓDIGO DO REGISTO CIVIL, TENDO EM CONTA A ADOÇÃO, A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA E O APADRINHAMENTO CIVIL POR CASAIS DO MESMO SEXO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Os projetos de lei n.os 2, 5, 11, 28 e 31/XIII/1.a, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do BE, do PS, do PEV, do PAN e do BE respetivamente, baixaram à Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 20 de novembro de 2015, após aprovação na generalidade. 2. Em 7 de dezembro de 2015, o Grupos Parlamentar do PS apresentou propostas de substituição dos projetos em discussão. 3. Na reunião de 16 de dezembro de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, procedeu-se à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei e das propostas de substituição, de que resultou o seguinte: Após um breve debate, em que intervieram os Senhores Deputados Pedro Delgado Alves (PS) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP), foram submetidas a votação as propostas de substituição de todas as iniciativas, apresentadas sob a forma de texto único, que foram aprovadas com votos a favor do PS, BE e PCP e contra do PSD e CDS-PP. Foi ainda deliberado corrigir, por imposição legística, a redação da formulação do proémio dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do texto, de modo a substituir a expressão “É alterado o artigo (...), que passa a ter a seguinte redação” e “São alterados os artigos (...), que passam a ter a seguinte redação”, por “O artigo ... passa a ter a seguinte redação” e “Os artigos ... passam a ter a seguinte redação”. Seguem, em anexo, o texto final dos cinco projetos de lei e as propostas de substituição apresentadas. Palácio de S. Bento, 16 de dezembro de 2015. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 6 Texto finalElimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e à 28.a alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho Artigo 1.o Objeto A presente lei elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio. Artigo 2.o Segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio O artigo 7.o da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, alterada pela Lei n.o 23/2010, de 30 de agosto, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 7.o Adoção Nos termos do atual regime de adoção, constante do livro IV, título IV, do Código Civil, é reconhecido a todas as pessoas que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adoção em condições análogas às previstas no artigo 1979.o do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adoção por pessoas não casadas.” Artigo 3.o Primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio Os artigos 3.o e 5.o da Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o (...) 1 – O regime introduzido pela presente lei implica a admissibilidade legal de adoção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo. 2 – Nenhuma disposição legal ou regulamentar em matéria de adoção pode ser interpretada em sentido contrário ao disposto no número anterior. Artigo 5.o (...) Todas as disposições legais relativas ao casamento, adoção, apadrinhamento civil e outras relações jurídicas familiares devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do sexo dos cônjuges.»
19 DE DEZEMBRO DE 2016 7 Artigo 4.o Alteração ao Código do Registo Civil O artigo 1.o do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – Quando os sujeitos da relação jurídica de filiação, adoção ou apadrinhamento civil estejam casados ou unidos de facto com pessoa do mesmo sexo, os assentos, averbamentos ou novos assentos de nascimento no registo civil são efetuados de forma idêntica à prevista nas leis em vigor para casais de sexo diferente.” Artigo 5.o Disposição transitória 1 – Os casais do mesmo sexo que se tenham entretanto divorciado ou cuja união de facto tenha entretanto cessado e que se encontravam legalmente impedidos de adotar por força das disposições alteradas pela presente lei, e em que, consequentemente, apenas um dos cônjuges ou unidos de facto seja titular das responsabilidades parentais, podem submeter um requerimento de adoção do filho do então cônjuge ou unido de facto, nos termos legalmente aplicáveis, desde que: a) Reunissem todos os demais requisitos previstos na legislação sobre adoção no momento da constância do casamento ou da união de facto; b) Manifestem expressamente a vontade de constituir o vínculo de adoção pelo outro cônjuge ou unido de facto, através de acordo homologado judicialmente. 2 – O disposto no número anterior não dispensa a observância dos procedimentos previstos na lei para a adoção do filho do cônjuge ou unido de facto, não operando automaticamente qualquer efeito a partir da declaração referida na alínea b) do número anterior. Artigo 6.o Norma revogatória É revogado o n.o 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 16 de dezembro de 2015. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 8 Proposta de texto de substituição Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e à 28.a alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho Artigo 1.o Objeto A presente lei elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio. Artigo 2.o Segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio É alterado o artigo 7.o da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, alterada pela Lei n.o 23/2010, de 30 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 7.o Adoção Nos termos do atual regime de adoção, constante do livro IV, título IV, do Código Civil, é reconhecido a todas as pessoas que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adoção em condições análogas às previstas no artigo 1979.o do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adoção por pessoas não casadas.” Artigo 3.o Primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio São alterados os artigos 3.o e 5.o da Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o (...) 1 – O regime introduzido pela presente lei implica a admissibilidade legal de adoção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo.  2 – Nenhuma disposição legal ou regulamentar em matéria de adoção pode ser interpretada em sentido contrário ao disposto no número anterior. Artigo 5.o (...) Todas as disposições legais relativas ao casamento, adoção, apadrinhamento civil e outras relações jurídicas familiares devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do sexo dos cônjuges.» Artigo 4.o Alteração ao Código do Registo Civil É alterado o artigo 1.o do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho, com as alterações posteriores, que passa a ter a seguinte redação:
19 DE DEZEMBRO DE 2016 9 “Artigo 1.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – Quando os sujeitos da relação jurídica de filiação, adoção ou apadrinhamento civil estejam casados ou unidos de facto com pessoa do mesmo sexo, os assentos, averbamentos ou novos assentos de nascimento no registo civil são efetuados de forma idêntica à prevista nas leis em vigor para casais de sexo diferente. Artigo 5.o Disposição transitória 1 – Os casais do mesmo sexo que se tenham entretanto divorciado ou cuja união de facto tenha entretanto cessado e que se encontravam legalmente impedidos de adotar por força das disposições alteradas pela presente lei, e em que, consequentemente, apenas um dos cônjuges ou unidos de facto seja titular das responsabilidades parentais, podem submeter um requerimento de adoção do filho do então cônjuge ou unido de facto, nos termos legalmente aplicáveis, desde que: a) Reunissem todos os demais requisitos previstos na legislação sobre adoção no momento da constância do casamento ou da união de facto; b) Manifestem expressamente a vontade de constituir o vínculo de adoção pelo outro cônjuge ou unido de facto, através de acordo homologado judicialmente. 2 – O disposto no número anterior não dispensa a observância dos procedimentos previstos na lei para a adoção do filho do cônjuge ou unido de facto, não operando automaticamente qualquer efeito a partir da declaração referida na alínea b) do número anterior.Artigo 6.o Norma revogatória É revogado o n.o 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 23 de janeiro de 2016 II Série-A — Número 33XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                        S U M Á R I O  Resoluções: estabelece o direito a indemnização em caso de doença — Abertura de um processo de debate com vista à definição profissional ou por morte): de objetivos para uma real e profunda reforma curricular. — Vide projeto de lei n.o 53/XIII (1.a). — Constituição de comissão parlamentar de inquérito ao N.o 107/XIII (1.a) — Oitava alteração à Lei n.o 53-B/2006, de processo que conduziu à venda e resolução do Banco 29 de dezembro – atualização do valor da pensão mínima, Internacional do Funchal (Banif). pensão social e pensão rural ao nível da inflação (CDS-PP).  N.o 108/XIII (1.a) — Suspende a aplicação do Regime do Projetos de lei [n.os 53, 56, 60  e 107 a 113/XIII (1.a)]: Arrendamento Apoiado (Lei n.o 81/2014, de 19 de setembro) N.o 53/XIII (1.a) (Altera o regime jurídico de acesso às (PCP). pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da N.o 109/XIII (1.a) — Altera o regime de renda apoiada, Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a garantindo um valor de renda mais justo e acessível (PCP). indemnizações por morte ou doença): N.o 110/XIII (1.a) — Promove a constituição de uma comissão — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. do Douro e da situação dos seus trabalhadores (PS). N.o 56/XIII (1.a) (Alarga o acesso às pensões de invalidez e N.o 111/XIII (1.a) — Inclusão de opção vegetariana em todas velhice dos trabalhadores da empresa nacional de urânio e as cantinas públicas (PAN). consagra o direito a uma indemnização emergente de doença N.o 112/XIII (1.a) — Procede à oitava alteração à Lei n.o 53-profissional ou por morte): B/2006, de 29 de dezembro, que cria o indexante dos apoios — Vide projeto de lei n.o 53/XIII (1.a). sociais e novas regras de atualização das pensões e outras N.o 60/XIII (1.a) (Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o prestações sociais do sistema de segurança social (PSD). 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de N.o 113/XIII (1.a) — Manutenção do processo de devolução Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos dos hospitais às Misericórdias (CDS-PP). Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 2 Projetos de resolução [n.os 54 e 99 a 112/XIII (1.a)]: N.o 105/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo português que N.o 54/XIII (1.a) (Estatuto da Guarda Nacional Republicana): intervenha junto do governo de Espanha no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, (PAN). Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da N.o 106/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de Assembleia da República. estudo nacional sobre o impacto da distância percorrida pelos alimentos desde a sua produção ao consumo (PAN). N.o 99/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a remoção integral dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de N.o 107/XIII (1.a) — Pela valorização da avaliação contínua no carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino de correção e contenção dos impactes ambientais no local superior, pela não discriminação dos alunos do ensino (PSD). artístico especializado (PCP). N.o 100/XIII (1.a) — Consagra o dia 31 de janeiro como Dia N.o 108/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção Nacional do Sargento (PCP). do processo de devolução de Hospitais às Misericórdias (PSD). N.o 101/XIII (1.a) — Avaliação e criação de uma nova estratégia nacional para a integração de pessoas sem-abrigo N.o 109/XIII (1.a) — Por uma gestão pública e ao serviço das (BE). populações do Hospital de Santo Tirso e pelo necessário melhoramento em meios humanos e materiais (Os Verdes). N.o 102/XIII (1.a) — Publicação de despacho que regule a certificação de competências avançadas em tecnologias da N.o 110/XIII (1.a) — Por uma gestão pública e ao serviço das informação e comunicação (TIC) na educação (BE). populações do Hospital de São João da Madeira e pelo necessário melhoramento em meios humanos e materiais N.o 103/XIII (1.a) — Pela manutenção do Hospital do Fundão (Os Verdes). (parte integrante do CHCB) no Serviço Nacional de Saúde (PS). N.o 111/XIII (1.a) — Proteção contra a censura digital (BE). N.o 104/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de N.o 112/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que avalie o medidas urgentes para impedir a prática da pesca e da caça modelo de acesso ao ensino superior pelos alunos do ensino ilegal em zonas protegidas da ilha de Santa Maria, no artístico especializado, de forma a garantir a igualdade de arquipélago dos Açores (PAN). oportunidades a todos os alunos (PS).
23 DE JANEIRO DE 2016 3 RESOLUÇÃO ABERTURA DE UM PROCESSO DE DEBATE COM VISTA À DEFINIÇÃO DE OBJETIVOS PARA UMA REAL E PROFUNDA REFORMA CURRICULAR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que inicie um processo de reflexão e debate democrático amplo e alargado a toda a comunidade educativa, de modo a que se definam objetivos para uma real e profunda reforma curricular. Aprovada em 8 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PROCESSO QUE CONDUZIU À VENDA E RESOLUÇÃO DO BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BANIF) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o, do n.o 4 do artigo 178.o da Constituição, e da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março (Regime Jurídico doa Inquéritos Parlamentares), alterada pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, 15/2007, de 3 de abril, constituir uma comissão parlamentar de inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banif. Esta comissão deve desenvolver os seus trabalhos pelo prazo mais curto, não ultrapassando o período de 120 dias, incidindo no seguinte objeto: a) Avaliar as condições, nomeadamente as modalidades e práticas de gestão, e fundamentos que justificaram e conduziram à recapitalização do BANIF, em janeiro de 2013, através de financiamento público, no montante de 1100 milhões de euros; b) Escrutinar as diligências tomadas pela administração desta entidade bancária e por todas as entidades envolvidas, nacionais e comunitárias, para concretização de um plano de reestruturação e viabilização do BANIF depois da sua recapitalização em janeiro de 2013, avaliando o impacto financeiro das respetivas ações e omissões; c) Indagar os termos da decisão de venda do BANIF e aplicação de medida de resolução, tomada no passado dia 20 de dezembro, incluindo a avaliação de riscos e alternativas, no interesse dos seus trabalhadores, dos depositantes, dos contribuintes e da estabilidade do sistema financeiro; d) Avaliar o quadro legislativo e regulamentar, nacional e comunitário, aplicável ao setor financeiro e sua adequação aos objetivos de prevenir, fiscalizar e combater práticas e procedimentos detetados no BANIF; e) Avaliar a ligação entre o estatuto patrimonial e o funcionamento do sistema financeiro e os problemas verificados no sistema financeiro nacional e respetivos impactos na economia e contas públicas; f) Avaliar o comportamento da autoridade de supervisão e as condições de exercício das suas competências no acompanhamento da situação do BANIF e aferir a adequação e eficácia do atual regime jurídico de supervisão bancária e financeira. Aprovada em 22 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 4 PROJETO DE LEI N.o 53/XIII (1.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA, CONTEMPLANDO O DIREITO A INDEMNIZAÇÕES POR MORTE OU DOENÇA) PROJETO DE LEI N.o 56/XIII (1.a) (ALARGA O ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE DOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO E CONSAGRA O DIREITO A UMA INDEMNIZAÇÃO EMERGENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL OU POR MORTE) PROJETO DE LEI N.o 60/XIII (1.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 28/2005, DE 10 DE FEVEREIRO, SOBRE O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO (ENU), SA, E ESTABELECE O DIREITO A INDEMNIZAÇÃO EM CASO DE DOENÇA PROFISSIONAL OU POR MORTE) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3. Enquadramento legal e antecedentes 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADo AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS Nota introdutória Os projetos de lei em apreço baixaram na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social e foram distribuídos ao Deputado signatário para elaboração do respetivo parecer. O Projeto de Lei n.o 53/XIII (1.a) foi admitido a 27 de novembro de 2015, tendo baixado na mesma data à Comissão de Segurança Social e Trabalho para efeitos de apreciação e emissão do competente Parecer nos termos regimentais aplicáveis [cf. artigo 129.o do RAR].Encontra-se subscrito por 15 Deputados do PCP. O Projeto de Lei n.o 56/XIII (1.a) foi admitido a 9 de dezembro de 2015, tendo baixado na mesma data à Comissão de Segurança Social e Trabalho para efeitos de apreciação e emissão do competente Parecer nos termos regimentais aplicáveis [cf. artigo 129.o do RAR].