4 DE MARÇO DE 2020 33  Enquadramento jurídico nacionalA captura de aves selvagens encontra-se prevista na Lei da Caça (Lei n.o 173/99, de 21 de setembro), aqui na sua versão consolidada. Contudo, atualmente apenas é permitida a caça das espécies cinegéticas constantes na Portaria n.o 105/2018, de 18 de abril. Para as restantes aves selvagens não constantes na Portaria acima referida, aplica-se o Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, que revê a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Diretiva 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 49/2005, de 24 de fevereiro. Este diploma, no seu artigo 11.o, proíbe expressamente a captura ou detenção dos espécimes, seja qual for o método utilizado, a sua perturbação, nomeadamente durante o período de reprodução, de dependência, de hibernação e de migração, a destruição e recolha dos seus ninhos e ovos, mesmo vazios, bem como dos locais ou áreas de reprodução e repouso dessas espécies. O anexo C do diploma determina os seguintes métodos e meios de captura e abate e meios de transporte proibidos para mamíferos e aves: Animais vivos, cegos ou mutilados, utilizados como chamarizes; Gravadores de som; Dispositivos elétricos e eletrónicos capazes de matar ou atordoar; Laços, substâncias viscosas, anzóis; Fontes de luz artificial; Espelhos e outros meios de encandeamento. Meios de iluminação dos alvos; os dispositivos de mira para o tiro noturno, incluindo um amplificador de imagem ou um conversor de imagem eletrónicos; explosivos; redes não seletivas nos seus princípios ou condições de utilização; armadilhas não seletivas nos seus princípios ou condições de utilização; balestras; venenos e engodos envenenados ou anestésicos. Libertação de gases ou fumos; Armas automáticas ou semiautomáticas com carregador de capacidade superior a dois cartuchos. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Na presente Legislatura deu entrada a Petição n.o 7/XIV – Armadilhas NÃO: proibir fabrico, posse e venda de armadilhas para aves, que aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade na Comissão de Agricultura e Mar (7.a Comissão).  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma consulta à base de dados da Atividade Parlamentar verificou-se que na anterior Legislatura o proponente apresentou idêntica iniciativa – Projeto de Lei n.o 1223/XIII/4.a – Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres, aqual veio a caducar em 24 de outubro de 2019.III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa é subscrita por quatro Deputados do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma