748II SÉRIE-A — NÚMERO 25DECRETO N.° 134/VAUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DE INFRACÇÕES FISCAIS ADUANEIRAS E SUA PUNIÇÃOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea c), 168.°, n.° 1, alínea i), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° — 1 — Fica o Governo autorizado a estabelecer o regime jurídico das infracções fiscais aduaneiras, procedendo à revisão das actuais disposições legais relativas às mesmas e sua punição.2 — No uso da autorização legislativa conferida nos termos do número anterior, pode o Governo:a) Definir tipos legais de crimes aduaneiros, respectivas penas, órgãos competentes para o seu julgamento e normas processuais aplicáveis;b) Definir tipos de ilícito de mera ordenação social de carácter aduaneiro, seus agentes, sua punição, órgãos competentes para deles conhecer e respectivas normas processuais aplicáveis.Art. 2.° O sentido da autorização legislativa constante do artigo anterior é o seguinte:a) Integração nos tipos de ilícito criminal aduaneiro, designadamente, do contrabando, da fraude às garantias fiscais, da frustação de créditos, da receptação e das associações criminosas dirigidas à prática de crimes fiscais aduaneiros;b) No caso dos crimes referidos na alínea anterior, as penas aplicáveis serão de prisão até três anos e multa até 200 dias, com excepção dos crimes de associação criminosa, caso em que a pena aplicável pode atingir seis anos;c) Descriminalização de condutas previstas nas leis de contencioso aduaneito e simplificação, com desvio do regime geral dos actos ilícitos de mera ordenação social, da tramitação do processo fiscal aduaneiro, tendo em vista uma maior eficácia na prevenção e repressão da fraude e evasão fiscais aduaneiras;d) Aumento dos limites máximos das coimas, que podem ser fixadas até 20 000 000$;é) Alteração do regime de pagamento voluntário das coimas, seu montante e prazos para a sua efectivação;j) Simplificação e clarificação do processo fiscal aduaneiro no que concerne à competência processual, ao recurso e à execução das sanções aplicáveis.Art. 3.° A presente autorização legislativa caduca se não for utilizada no prazo de 180 dias.Aprovado em 2 de Março de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.RESOLUÇÃOVIAGEM 00 PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ÍTÁUAA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.° 4,da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Itália entre os dias 5 e 12 de Abril de 1989.Aprovada em 21 de Março de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.parecer da comissão de agricultura e pescas sobre os projectos de lei n^w/v, 163/v e 364/v.Os projectos de lei n.os 99/V, do PCP, 163/V, de Os Verdes, e 364/V, do PS, têm por objecto estabelecer condicionamentos à plantação de eucaliptos e outras espécies de crescimento rápido, dispondo, para o efeito, um conjunto de normativos técnicos.Os referidos projectos encontram-se em condições de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 16 de Março de 1989. — O Relator, Rogério de Brito. — O Presidente da Comissão, Álvaro Favas Brasileiro.PROJECTO LEI N.° 150/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE 3 BAIRROS NO CONCELHO 00 MONTIJOProposta de alteraçãoConsiderando os pareceres enviados pelas autarquias locais sobre o projecto de lei n.° 150/V, relativo à criação da freguesia de 3 Bairros no concelho do Montijo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, e acolhendo tais pareceres, apresenta-se a seguinte proposta de alteração a todos os artigos do projecto de lei:É substituída a expressão «3 Bairros» por «Afon-seiro».Assim sendo, a epígrafe do projecto de lei passa a ser «Criação da freguesia de Afonseiro no concelho do Montijo».Assembleia da República, 21 de Março de 1989. — A Deputada do PCP, Maria Odete dos Santos.PROJECTO LEI N.° 163/VCONDICIONAMENTO DA CULTURA DE ESPÉCIES FLORESTAIS DOS GÉNEROS EUCAUPTUS, ACÁCIA E AILANTHUSProposta de aditamentoAdita-se ao projecto de lei n.° 163/V um artigo, com o teor seguinte, que passa a constituir o artigo 1.° do projecto de lei:Artigo 1.° — 1 — Com efeitos a partir de 21 de Abril de 1989 e durante o período de um ano é proibido em todo o território nacional o plantio de espécies florestais dos géneros Eucaliptus, Acácia e Ailanthus.