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29 | II Série A - Número: 108 | 5 de Junho de 2008e pelo presente Estatuto.2. A Região tem direito de participação, quando estejam em causa questões que lhe digam respeito:a) Na definição, condução e execução da política geral do Estado, incluindo a negociação e celebração de tratados e acordos internacionais; b) Nos processos de formação da vontade do Estado no âmbito da construção europeia.3. São também direitos da Região os restantes elencados neste Estatuto.Artigo 9.o Direito de petição aos órgãos de governo próprio1. Todos os cidadãos portugueses podem, individual ou colectivamente, exercer o direito de petição, dirigido aos órgãos de governo próprio da Região, para defesa dos seus direitos, da Constituição, do presente Estatuto, das demais leis ou do interesse geral, mediante a apresentação de petições, representações, reclamações ou queixas.2. O exercício do direito de petição obriga a entidade destinatária a receber e examinar as petições, representações, reclamações ou queixas, bem como a comunicar as decisões que forem tomadas.3. O exercício do direito de petição é livre e gratuito, não podendo a recolha de assinaturas e os demais actos necessários para a sua efectivação ser dificultada ou impedida por qualquer entidade pública ou privada, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.4. A regulação do exercício do direito de petição dos cidadãos aos órgãos de governo próprio é estabelecida por decreto legislativo regional.Artigo 9.o [...]1. [...] 2. [...] 3. [...] 4. [Eliminado]PS: a favor PSD: a favor CDS-PP: abstenção Artigo 12.o Princípio da solidariedade nacional1. A Região tem direito a ser compensada financeiramente pelos custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no respeitante a comunicações, transportes, educação, cultura, segurança social e saúde, incentivando a progressiva inserção da Região em espaços económicos mais amplos, de dimensão nacional e internacional.Artigo 12.o [...]1. Nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, a Região tem direito a ser compensada financeiramente pelos custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no respeitante a comunicações, transportes, educação, cultura, segurança social e saúde, incentivando a progressiva inserção da Região em espaços económicos mais amplos, dePS: a favor PSD: a favor CDS-PP: abstenção
31 | II Série A - Número: 108 | 5 de Junho de 2008desenvolvimento da Região.3. De harmonia com o princípio da solidariedade nacional, o Estado assegura à Região os meios financeiros necessários à realização dos investimentos constantes do plano de desenvolvimento económico e social regional que excedam a capacidade de financiamento dela, de acordo com o programa de transferências de fundos nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.financiamento dela, nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.PS: a favor PSD: a favor CDS-PP: abstenção Artigo 22.o Domínio público do Estado na RegiãoA cessação da efectiva e directa afectação de bens do domínio público do Estado a serviços públicos não regionalizados e a manutenção dessa situação por um prazo de três anos determina a sua transferência automática para a esfera patrimonial da Região, conferindo-lhe ainda o direito de posse sobre os mesmos.Artigo 22.o [...]1. A cessação da efectiva e directa afectação de bens do domínio público do Estado a serviços públicos não regionalizados e a manutenção dessa situação por um período de três anos determina a faculdade de a Região requerer a respectiva desafectação e vincula o Estado, em caso de oposição, a indicar os fins a que os destina.2. O decurso de dois anos sobre a indicação referida no número anterior, sem que haja efectiva e directa afectação dos bens a serviços públicos não regionalizados, determina a sua transferência automática para a esfera patrimonial da Região, conferindo a esta o correspondente direito de posse.PS: a favor PSD: a favor CDS-PP: abstençãoPS: a favor PSD: a favor CDS/PP: abstençãoArtigo 26.o Círculos eleitorais1. Cada ilha constitui um círculo eleitoral, designado pelo respectivo nome.2. Cada círculo eleitoral de ilha elege dois Deputados e ainda Deputados em número proporcional ao dos cidadãos eleitores nele inscritos.3. A lei eleitoral prevê também a existência de um círculo regional de compensação, reforçando a proporcionalidade global do sistema.4. A lei eleitoral pode prever ainda a existência de um círculo, compreendendo os açorianos com dupla residência, no território da Região e noutras parcelas do território português ou no estrangeiro, que elege dois Deputados.5. Na atribuição dos mandatos aplica-se, dentro de cada círculo, o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, nos termos definidos pela lei eleitoral.Artigo 26.o [...] 1. [...] 2. [...] 3. [...] 4. A lei eleitoral pode atribuir direito de voto aos cidadãos com dupla residência, na Região e noutras parcelas do território português ou no estrangeiro.5. [...]PS: a favor PSD: a favor CDS-PP: abstenção
32 | II Série A - Número: 108 | 5 de Junho de 2008Artigo 33.o Competência política da Assembleia LegislativaCompete à Assembleia Legislativa:a) Dar posse ao Governo Regional e aprovar o respectivo Programa; b) Aprovar o plano de desenvolvimento económico e social, discriminado por programas de investimento; c) Aprovar o orçamento regional, discriminado por despesas e receitas, incluindo os dos serviços e fundos autónomos regionais e os programas de investimento de cada secretaria regional; d) Autorizar o Governo Regional a realizar empréstimos e outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, estabelecendo as respectivas condições gerais; e) Estabelecer o limite máximo dos avales a conceder pelo Governo Regional em cada ano; f) Votar moções de rejeição ao Programa do Governo; g) Votar moções de confiança e de censura ao Governo Regional; h) Apresentar propostas de referendo regional ao Presidente da República; i) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes; j) Participar na definição das posições do Estado Português, no âmbito do processo da construção europeia, nas matérias que sejam da sua competência política e legislativa; l) Participar no estabelecimento de laços de cooperação com entidades regionais estrangeiras; m) Aprovar acordos com entidades regionais ou locais estrangeiras que versem sobre matérias da sua competência ou sobre a participação em organizações que tenham por objecto fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional; n) Eleger os titulares de órgãos ou cargos que, por lei ou acordo, lhe caiba designar; o) Participar nas reuniões das comissões da Assembleia da República em que se discutam iniciativas legislativas regionais, através de representantes seus, nos termos do Regimento da Assembleia da República.Artigo 33.o [...][...]:a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] l) [...] m) Aprovar acordos de cooperação com entidades regionais ou locais estrangeiras que versem sobre matérias da sua competência ou sobre a participação em organizações que tenham por objecto fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional; n) [...] o) [...]PS: a favor PSD: a favor CDS-PP: abstenção
33 | II Série A - Número: 108 | 5 de Junho de 2008 Artigo 36.o Competência legislativa própria1. Compete à Assembleia Legislativa legislar, para o território regional, nas matérias da competência legislativa própria da Região e que não estejam reservadas pelos artigos 161.o, 164.o, 165.o ou pelo n.o 2 do artigo 198.o da Constituição aos órgãos de soberania.2. São matérias da competência legislativa própria da Região as referidas na subsecção II da presente secção.Artigo 36.o [...]1. Compete à Assembleia Legislativa legislar, para o território regional, nas matérias da competência legislativa própria da Região e que não estejam constitucionalmente reservadas aos órgãos de soberania.2. [...]PS: a favor PSD: a favor CDS-PP: abstençãoArtigo 38.o Competência legislativa delegada1. Compete à Assembleia Legislativa legislar, mediante autorização desta, nas matérias de reserva relativa da Assembleia da República previstas na segunda parte da alínea d), nas alíneas e), g), h), j), e l), primeira parte da alínea m), e alíneas n), r), u) e z) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição.2. As propostas de lei de autorização devem ser acompanhadas do anteprojecto do decreto legislativo regional a autorizar, aplicando-se às correspondentes leis de autorização o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 165.o da Constituição.3. As autorizações referidas no número anterior caducam com o termo da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa.4. Os decretos legislativos regionais aprovados ao abrigo do presente artigo devem invocar expressamente as leis de autorização ao abrigo das quais foram elaborados.5. A Assembleia da República pode submeter os decretos legislativos regionais aprovados ao abrigo do presente artigo à sua apreciação para efeitos de cessação de vigência, nos termos do artigo 169.o da Constituição, não podendo, porém, alterá-los.6. A competência enunciada no n.o 1 não se limita às matérias da competência legislativa própria da Região, enunciadas na subsecção II da presente secção.Artigo 38.o [...]1. [...] 2. [...] 3. [...] 4. [...] 5. A Assembleia da República pode submeter os decretos legislativos regionais aprovados ao abrigo do presente artigo à sua apreciação para efeitos de cessação de vigência, nos termos do artigo 169.o da Constituição.6. [...]PS: a favor PSD: a favor CDS-PP: abstenção
34 | II Série A - Número: 108 | 5 de Junho de 2008Artigo 40.o Competência regulamentar da Assembleia Legislativa1. É da exclusiva competência da Assembleia Legislativa regulamentar as leis e decretos-leis emanados dos órgãos de soberania que não reservem para o Governo o respectivo poder regulamentar.2. Para os efeitos do número anterior, os órgãos de soberania apenas podem reservar para o Governo o poder regulamentar de leis e decretos-leis que disponham sobre matérias das respectivas reservas de competência legislativa, delimitadas pelos artigos 161.o, 164.o, 165.o ou n.o 2 do 198.o da Constituição.Artigo 40.o Competência regulamentar da Assembleia Legislativa1. [...] 2. [Eliminado]PS: a favor PSD: contra CDS-PP: abstençãoArtigo 45.o Iniciativa legislativa e referendária dos cidadãos1. Os cidadãos regularmente inscritos no recenseamento eleitoral no território da Região são titulares do direito de iniciativa legislativa, do direito de participação no procedimento legislativo a que derem origem e do direito de iniciativa referendária.2. A iniciativa legislativa dos cidadãos pode ter por objecto todas as matérias incluídas na competência legislativa da Assembleia Legislativa, à excepção das que revistam natureza ou tenham conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.3. Os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar iniciativas legislativas que:a) Violem a Constituição da República Portuguesa ou o presente Estatuto; b) Não contenham uma definição concreta do sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa; c) Envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento da Região.4. A iniciativa referendária dos cidadãos pode ter por objecto as matérias referidas no n.o 3 do artigo 42.o e não pode envolver, no ano económico em curso, um aumento das despesas ou uma diminuição das receitas previstas no Orçamento da Região.Artigo 45.o [...]1. [...] 2. [...] 3. [...] 4. [...] 5. [...] 6. [...] 7. [Eliminado]
35 | II Série A - Número: 108 | 5 de Junho de 20085. O exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito, não podendo ser dificultada ou impedida, por qualquer entidade pública ou privada, a recolha de assinaturas e os demais actos necessários para a sua efectivação, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.6. O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da apresentação à Assembleia Legislativa de projecto de decreto legislativo regional, subscrito por um mínimo de 1500 cidadãos eleitores recenseados no território da Região, e o direito de iniciativa referendária através da apresentação de anteproposta de referendo, subscrita por um mínimo de 3000 cidadãos eleitores recenseados no território da Região.7. O exercício do direito de iniciativa legislativa e referendária dos cidadãos é definido por decreto legislativo regional.PS: a favor PSD: a favor CDS-PP: abstençãoArtigo 68.o Dissolução da Assembleia1. A Assembleia Legislativa pode ser dissolvida pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nela representados.2. A dissolução pode ocorrer, designadamente, por:a) Impossibilidade de formação de Governo Regional, nomeadamente por ocorrer por duas vezes alguma das situações previstas nas alíneas e), f) e g) do artigo 85.o ou nos termos do n.o 3 do mesmo artigo; b) Grave instabilidade políticoconstitucional.3. A Assembleia Legislativa não pode ser dissolvida nos seis meses posteriores à sua eleição ou durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência em território da Região.4. A inobservância do disposto no número anterior determina a inexistência jurídica do decreto de dissolução.5. A dissolução da Assembleia Legislativa não prejudica a subsistência do mandato dos Deputados, nem da competência da Comissão Permanente, até à primeira reunião da Assembleia após as subsequentes eleições.6. Em caso de dissolução da Assembleia Legislativa, as eleições têm lugar no prazo máximo de 60 dias, sob Artigo 68.o [...]1. [...] 2. [Eliminado] 3. [...] 4. [...] 5. [...] 6. [...] 7. No caso de dissolução, a Assembleia então eleita inicia nova legislatura cuja duração será inicialmente acrescida do tempo necessário para se completar o período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição.PS: a favor PSD: a favor CDS-PP: abstenção
36 | II Série A - Número: 108 | 5 de Junho de 2008pena de inexistência jurídica daquele acto.7. A Assembleia Legislativa eleita após a dissolução inicia nova legislatura e nova sessão legislativa cuja duração respectiva é inicialmente acrescida do tempo necessário para se completar o período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição.PS: a favor PSD: contra CDS-PP: abstenção Artigo 85.o Demissão do Governo Regional1. Implicam a demissão do Governo Regional:a) O início de nova legislatura; b) A dissolução da Assembleia Legislativa; c) A apresentação de pedido de demissão pelo Presidente do Governo Regional ao Representante da República; d) A morte ou impossibilidade física duradoura do Presidente do Governo Regional; e) A rejeição de Programa do Governo; f) A não aprovação de moção de confiança; g) A aprovação de moção de censura.2. Nos casos de demissão do Governo Regional nas situações previstas nas alíneas c) a g) do número anterior, o Representante da República nomeia novo Presidente do Governo Regional, nos termos do n.o 1 do artigo 80.o.3. No caso previsto no número anterior, se, após a audição dos partidos representados na Assembleia Legislativa, o Representante da República constatar que não existem condições para nomear o Presidente do Governo Regional tendo em conta os resultados das eleições, deve comunicar tal facto ao Presidente da República, para efeitos da alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o.Artigo 85.o [...]1. [...]a) [...] b) [Eliminado] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...]2. Nos casos de demissão do Governo Regional nas situações previstas nas alíneas c) a g) e sem prejuízo do poder de dissolução da Assembleia Legislativa pelo Presidente da República, o Representante da República nomeia novo Presidente do Governo Regional, a não ser que, após a audição dos partidos representados na Assembleia Legislativa, constate não haver condições para tal tendo em conta os resultados eleitorais.3. [Eliminado]PS: a favor PSD: a favor CDS-PP: abstençãoPS: a favor PSD: contra CDS-PP: abstençãoPS: a favor PSD: contra CDS-PP: abstenção Artigo 88.o Competência regulamentar do Governo Regional1. Compete ao Governo Regional, no exercício de funções regulamentares:a) Aprovar a sua própria organização e funcionamento; b) Regulamentar a legislação Artigo 88.o [...]1. [...]a) [...] b) [...] c) [...] d) [...]2. [...]
37 | II Série A - Número: 108 | 5 de Junho de 2008regional; c) Regulamentar actos jurídicos da União Europeia; d) Elaborar os regulamentos necessários ao eficaz funcionamento da administração regional autónoma e à boa execução das leis.2. A matéria enunciada na alínea a) do número anterior é da exclusiva competência do Governo Regional.3. O Governo Regional pode emitir regulamentos independentes no âmbito da competência conferida pelo n.o 1 do presente artigo.3. [Eliminado]PS: a favor PSD: contra CDS-PP: abstençãoArtigo 104.o-A Representante da República1. O Representante da República da Região é nomeado pelo Presidente da República, ouvido o Governo.2. Salvo em caso de exoneração, o mandato do Representante da República tem a duração do mandato do Presidente da República e termina com a posse do novo Representante da República.3. Em caso de vacatura do cargo, bem como nas suas ausências e impedimentos, o Representante da República é substituído pelo Presidente da Assembleia  Legislativa.PS: a favor PSD: contra CDS-PP: abstençãoArtigo 104.o-B Competências1. Compete ao Representante da República:a) Nomear o presidente do Governo Regional, tendo em conta os resultados eleitorais; b) Nomear e exonerar os restantes membros do Governo Regional, sob proposta do respectivo presidente; c) Assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais; d) Exercer o direito de veto, designadamente nos termos dos artigos 278.o e 279.o da Constituição da República Portuguesa.2. No prazo de quinze dias, contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia Legislativa da Região que lhe seja enviado para assinatura, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Representante da República assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma e PS: a favor PSD: contra CDS-PP: abstenção
38 | II Série A - Número: 108 | 5 de Junho de 2008mensagem fundamentada.3. Se a Assembleia Legislativa da Região confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, o representante da República deverá assinar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção.4. No prazo de vinte dias, contados da recepção de qualquer decreto do Governo Regional que lhe tenha sido enviado para assinatura, deve o Representante da República assiná-lo ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao governo regional, o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à Assembleia Legislativa da Região.Artigo 107.o Acordos de cooperação1. A Região e o Estado, representados pelo Governo Regional e pelo Governo da República, respectivamente, podem celebrar acordos juridicamente vinculativos sobre matérias de interesse comum com os objectivos, de âmbito sectorial ou geral, de criação de órgãos de composição mista, empresas públicas ou privadas de capitais mistos, de prossecução de planos, programas ou projectos conjuntos, ou ainda de gestão ou exploração de serviços correspondentes às suas atribuições.2. Os acordos que impliquem a prossecução, pela Região, de atribuições do Estado são acompanhados da transferência para a Região dos meios financeiros suficientes.3. Após a sua celebração, os acordos que envolvam alterações na repartição de atribuições e competências entre Região e o Estado devem ser aprovados por lei ou, em matérias não abrangidas pela reserva absoluta de competência da Assembleia da República, por decreto-lei.Artigo 107.o [...]1. O Governo Regional e o Governo da República podem celebrar acordos juridicamente vinculativos sobre matérias de interesse comum com os objectivos, de âmbito sectorial ou geral, de criação de órgãos de composição mista, empresas públicas ou privadas de capitais mistos, de prossecução de planos, programas ou projectos conjuntos, ou ainda de gestão ou exploração de serviços correspondentes às suas atribuições.2. [...] 3. [Eliminado]PS: a favor PSD: a favor CDS-PP: abstençãoPS: a favor PSD: a favor CDS-PP: abstençãoArtigo 113.o Audição sobre o exercício de competências legislativas1. A aprovação de leis e decretosleis aplicáveis no território regional deve ser precedida de audição da Assembleia Legislativa sobre as questões que lhe digam respeito.2. Para além das matérias de competência legislativa própria da Artigo 113.o [...]1. A aprovação de leis e decretosleis aplicáveis no território regional deve ser precedida de audição da Assembleia Legislativa sobre as questões respeitantes à Região.2. Consideram-se respeitantes à Região as normas que nela incidam especialmente ou que versem sobre interesses predominantemente PS: a favor PSD: a favor CDS-PP: abstençãoPS: a favor PSD: contra CDS-PP:
39 | II Série A - Número: 108 | 5 de Junho de 2008Assembleia Legislativa, consideram-se matérias que dizem respeito à Região, nomeadamente:a) As políticas respeitantes às águas interiores, ao mar territorial, à zona contígua, à zona económica exclusiva e à plataforma continental contíguos ao arquipélago; b) As políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o controlo regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento económico-social; c) O regime do referendo regional; d) O regime das finanças regionais; e) O estatuto das autarquias locais dos Açores e respectivo financiamento; f) Regime geral da elaboração e organização do orçamento regional; g) Definição e regime dos bens de domínio público regional e de domínio público estadual situados no território regional; h) A organização judiciária no território regional; i) Segurança pública e a organização das forças de segurança no território regional; j) O planeamento e a regulação do ordenamento do território e o urbanismo, no que diz respeito ao território regional; l) Regime regional dos meios de produção integrados no sector cooperativo e social de propriedade.3. Tendo em conta a sua competência legislativa de desenvolvimento, a Região, através da Assembleia Legislativa, deve também ser ouvida pela Assembleia da República quando esta exerça a sua competência legislativa sobre:a) Bases do sistema de ensino; b) Bases do sistema de segurança social e do serviço nacional de saúde; c) Bases do sistema de protecção da natureza e do equilíbrio ecológico; d) Bases do património cultural; e) Bases da política agrícola; f) Bases do regime e âmbito da função pública; g) Bases gerais do regime das empresas públicas e fundações públicas; h) Bases do ordenamento do território e urbanismo.regionais, nomeadamente sobre:a) Águas interiores, ao mar territorial, à zona contígua, à zona económica exclusiva e à plataforma continental contíguos ao arquipélago; b) [Eliminado] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] l) [...]3. A Região deve também ser ouvida pela Assembleia da República quando esta exerça a sua competência legislativa, com  especial incidência na competência legislativa regional de desenvolvimento, sobre as seguintes matérias:a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f)  [...] g) [...] h) [...]abstençãoPS: a favor PSD: a favor CDS-PP: abstençãoPS: a favor PSD: contra CDS-PP: abstençãoPS: a favor PSD: a favor CDS-PP: abstenção
40 | II Série A - Número: 108 | 5 de Junho de 2008Artigo 118.o Participação da Região na política externa da República1. A Região, através do Governo Regional, participa na determinação e condução da política externa da República quando estejam em causa matérias que lhe digam respeito.2. São matérias que dizem respeito à Região, para os efeitos do número anterior, nomeadamente:a) As que incidam sobre as suas atribuições ou competências; b) As políticas respeitantes ao mar territorial, à zona económica exclusiva e à plataforma continental; c) As políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o controlo regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento económico-social; d) A condição de região ultraperiférica e a insularidade; e) A utilização de bases militares no território regional; f) A segurança pública no território regional; g) A política agrícola e piscatória, quando incida sobre o território da Região; h) A regulação de denominações de origem protegida, indicações geográficas protegidas ou outros sistemas de protecção e de valorização dos produtos e marcas da Região; i) A política ambiental, de gestão dos recursos e de protecção da fauna e flora da Região; j) O comércio internacional, quando incida sobre produtos de produção regional; l) Os investimentos na Região; m) O património cultural localizado na Região.3. No âmbito do direito de participação referido no n.o 1 do presente artigo, a Região tem o direito de:a) Requerer à República a celebração ou a adesão a tratados ou acordos internacionais que se afigurem adequados à prossecução dos objectivos fundamentais da Região; b) Ser informada, pela República, da negociação de tratados ou acordos; c) Participar, integrada na Artigo 118.o [...]1. [...] 2. [...]:a) As susceptíveis de implicações especiais nas suas atribuições ou competências; b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] l) [...] m) [...]3. [...]:a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...]4. [...]PS: a favor PSD: contra CDS-PP: abstenção
41 | II Série A - Número: 108 | 5 de Junho de 2008delegação portuguesa, na negociação de tratados ou acordos internacionais e em outras negociações internacionais ou cimeiras; d) Participar nas representações portuguesas perante organizações internacionais; e) Dirigir aos órgãos de soberania, através da Assembleia Legislativa ou do Governo Regional, as observações e propostas que entenda pertinentes no âmbito das alíneas anteriores do presente número.4. No âmbito das suas atribuições e competências próprias, a Região deve executar, no seu território, os tratados e acordos internacionais, bem como as decisões vinculativas de organizações internacionais.Artigo 130.o Organização judiciária1. A organização judiciária regional tem em consideração as especificidades e necessidades próprias da Região.2. Cada ilha, com excepção do Corvo, deve corresponder, pelo menos, à área de circunscrição de um tribunal judicial de primeira instância, devendo existir no arquipélago um tribunal judicial de segunda instância.Artigo 130.o [...]1. [...] 2. A cada ilha, com excepção do Corvo, deve corresponder, pelo menos, um juízo do tribunal de primeira instância.PS: a favor PSD: contra CDS-PP: abstenção Artigo 136.o Apreciação do projecto pela Assembleia da República1. A Assembleia da República, ao apreciar o projecto de revisão do Estatuto, deve ouvir a Assembleia Legislativa sempre que considerar adequado.2. A Assembleia Legislativa designa uma delegação representativa dos partidos que nela têm assento para apresentar o projecto de revisão do Estatuto à Assembleia da República, a qual pode solicitar ser ouvida pelo Presidente da Assembleia da República, pelas Comissões encarregadas de discutir o projecto, pelos grupos parlamentares ou pelos Deputados, em qualquer momento do procedimento legislativo na Assembleia da República.3. A Assembleia Legislativa pode deliberar, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, retirar o projecto de revisão do Estatuto, até ao final da votação na especialidade.Artigo 136.o [...]1. [...] 2. [...] 3. A Assembleia Legislativa pode deliberar, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, retirar o projecto de revisão do Estatuto, até à votação da proposta na generalidade.PS: a favor PSD: contra CDS-PP: abstenção
43 | II Série A - Número: 108 | 5 de Junho de 2008Assim, e considerado o exposto, a Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Revisão do Estatuto Político-Administrativo deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à aprovação da proposta de lei n.° 169/X (3.a).Angra do Heroísmo, 19 de Maio de 2008.O Deputado Relator, Humberto Rosa — O Presidente da Comissão, Francisco Coelho.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 186/X (3.a) (PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 236/99, DE 25 DE JUNHO, QUE APROVA O ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa NacionalRelatório da votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional para discussão e votação na especialidade em 18 de Abril.2 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 3 de Junho de 2008, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 186/X (3.a), do Governo, não tendo sido apresentadas propostas de alteração.3 — Na reunião encontravam-se presentes todos os grupos parlamentares representados na Comissão, com excepção do BE.4 — Da discussão e subsequente votação na especialidade da proposta de lei resultou o seguinte:— O artigo único da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP.Em declaração de voto, o Sr. Deputado Correia de Jesus, do PSD, informou que o sentido de voto do seu grupo parlamentar na reunião da Comissão poderá ser diferente na votação final global, em Plenário.Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 186/X (3.a).Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2008.O Presidente da Comissão, Miranda Calha.Texto finalArtigo único Alteração ao Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de JunhoO artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, alterado pela Lei n.o 25/2000, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 9.o1 — Quando da aplicação das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 159.o do Estatuto resultar, para os militares que ingressaram nas Forças Armadas em data anterior a 1 de Janeiro de 1990, um montante da pensão de reforma ilíquida inferior à remuneração de reserva ilíquida, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, a que teriam direito caso a passagem à situação de reforma se verificasse na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública, é-lhes abonado, a título de complemento de pensão, o diferencial verificado.2 — (...) 3 — Caso a pensão de reforma auferida pelo militar seja inferior à resultante do novo cálculo, ser-lhe-á abonado, a título de complemento de pensão, o diferencial verificado, o qual é actualizado nos mesmos termos das respectivas pensões de reforma pagas pela Caixa Geral de Aposentações.4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)»———
50 | II Série A - Número: 108 | 5 de Junho de 2008Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer da presente proposta de lei exerce-se nos termos do n.° 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea i) do artigo 30.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com que estipula a alínea e) do artigo 42.° do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II Apreciação na generalidade e na especialidadeAnalisado o diploma na generalidade e na especialidade a Subcomissão deliberou, por unanimidade, nada ter a obstar ao mesmo.Vila do Porto, 27 de Maio de 2008.O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira — O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 201/X (3.a) (GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2009)Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 2.a Comissão Especializada Permanente, de Economia, Finanças e Turismo, reuniu aos dias 30 do mês de Maio de 2008, pelas 15 horas, a solicitação de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, com o intuito de emitir parecer à proposta de lei em epígrafe.Após análise e discussão, a Comissão deliberou nada ter a opor ao conteúdo do diploma em causa.Funchal, 30 de Outubro de 2008.A Deputada Relatora, Nivalda Gonçalves.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer do Governo Regional da MadeiraReportando-me ao vosso ofício, encarrega-me S. Ex.a o Secretário Regional do Plano e Finanças de comunicar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República não estarem cumpridas as disposições do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República por não ter sido disponibilizado o documento das Grandes Opções do Plano para 2009, o qual, por fazer parte integrante da proposta de lei ora remetida a parecer a este Governo Regional, deveria também ser objecto de análise.Assim, e uma vez que não foi disponibilizada a versão integral da proposta de lei n.o 201/X (3.a), esta Secretaria Regional não tem condições para se pronunciar sobre a mesma.Funchal, 29 de Maio de 2008.A Chefe de Gabinete, Sílvia Maria Silva Feitas.———
51 | II Série A - Número: 108 | 5 de Junho de 2008PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 333/X (3.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SARAGOÇATexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em deslocação de carácter oficial a Saragoça nos dias 13 e 14 do próximo mês de Junho, para a inauguração oficial da Exposição Internacional de 2008.Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à visita de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Saragoça, nos dias 13 e 14 do próximo mês de Junho.Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Saragoça, nos dias 13 e 14 do próximo mês de Junho, a convite de Sua Majestade o Rei de Espanha, para a inauguração oficial da Exposição Internacional de 2008, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, o assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 23 de Maio de 2008.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Saragoça, nos dias 13 e 14 de Junho do corrente mês de Junho, dá, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2008.O Presidente da Comissão, Henrique Rocha de Freitas.———PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 14/X (3.a) PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, a apreciação de projectos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte:1 — Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 18 de Julho, inclusive, do ano em curso; 2 — Para além dessa data e até 31 do mesmo mês, pode ser autorizado o funcionamento das comissões, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, para o efeito de eventual conclusão de processos legislativos; 3 — Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em comissão a partir do princípio de Setembro.Assembleia da República, 4 de Junho de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 130 | 10 de Julho de 2008DECRETO N.o 219/X APROVA A ORGÂNICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:TÍTULO I Disposições geraisCAPÍTULO I Natureza, missão e atribuiçõesArtigo 1.o NaturezaA Polícia Judiciária, abreviadamente designada por PJ, corpo superior de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça e fiscalizado nos termos da lei, é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa.Artigo 2.o Missão e atribuições1 - A PJ tem por missão coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação, desenvolver e promover as acções de prevenção, detecção e investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes.2 - A PJ prossegue as atribuições definidas na presente lei, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal e da Lei Quadro da Política Criminal.Artigo 3.o Coadjuvação das autoridades judiciárias1 - A PJ coadjuva as autoridades judiciárias em processos relativos a crimes cuja detecção ou investigação lhe incumba realizar ou quando se afigure necessária a prática de actos que antecedem o julgamento e que requerem conhecimentos ou meios técnicos especiais.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a PJ actua no processo sob a direcção das autoridades judiciárias e na sua dependência funcional, sem prejuízo da respectiva organização hierárquica e autonomia técnica e táctica.Artigo 4.o Prevenção e detecção criminal1 - Em matéria de prevenção e detecção criminal, compete à PJ:a) Promover e realizar acções destinadas a fomentar a prevenção geral e a reduzir o número de vítimas da prática de crimes, motivando os cidadãos a adoptarem precauções e a reduzirem os actos e as situações que facilitem ou precipitem a ocorrência de condutas criminosas; b) Proceder às diligências adequadas ao esclarecimento das situações e à recolha de elementos probatórios.2 - No âmbito da prevenção criminal a PJ procede à detecção e dissuasão de situações conducentes à prática de crimes, nomeadamente através de fiscalização e vigilância de locais susceptíveis de propiciarem a prática de actos ilícitos criminais, sem prejuízo das atribuições dos restantes órgãos de polícia criminal.
3 | II Série A - Número: 130 | 10 de Julho de 20083 - No exercício das acções a que se refere o número anterior, a PJ tem acesso à informação necessária à caracterização, identificação e localização das situações, podendo proceder à identificação de pessoas e realizar vigilâncias, se necessário, com recurso a todos os meios e técnicas de registo de som e de imagem, bem como a revistas e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislação complementar.Artigo 5.o Investigação criminal1 - As competências da PJ respeitantes à investigação criminal são as definidas na Lei de Organização de Investigação Criminal.2 - Compete ainda à PJ assegurar o funcionamento dos gabinetes da INTERPOL e EUROPOL para os efeitos da sua própria missão e para partilha de informação no quadro definido pela lei.Artigo 6.o Dever de cooperação1 - A PJ está sujeita ao dever de cooperação nos termos da lei.2 - As entidades públicas e privadas, nas pessoas dos respectivos representantes, devem prestar à PJ a cooperação que justificadamente lhes for solicitada.3 - As pessoas e entidades que exerçam funções de vigilância, protecção e segurança a pessoas, bens e instalações públicos ou privados têm o especial dever de colaborar com a PJ.Artigo 7.o Cooperação internacionalNo âmbito dos instrumentos de cooperação policial internacional a PJ pode estabelecer relações de cooperação nos diferentes domínios da sua actividade.Artigo 8.o Sistema de informação criminal1 - A PJ dispõe de um sistema de informação criminal de âmbito nacional, visando o tratamento e difusão da informação, a regular em diploma próprio.2 - O sistema referido no número anterior articula-se e terá adequada interoperabilidade com os demais sistemas de informação criminal legalmente previstos.Artigo 9.o Direito de acesso à informação1 - A PJ acede directamente à informação relativa à identificação civil e criminal constante dos ficheiros magnéticos dos serviços de identificação civil e criminal e presta obrigatoriamente colaboração na análise de aplicações de tratamento automático da informação com interesse para a prevenção e investigação criminal, quando efectuada pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, IP.2 - A PJ pode aceder, nos termos das normas e procedimentos aplicáveis, a informação de interesse criminal contida nos ficheiros informáticos de outros organismos nacionais e internacionais, celebrando protocolos de cooperação sempre que necessário.
4 | II Série A - Número: 130 | 10 de Julho de 2008Artigo 10.o Dever de comparência1 - Qualquer pessoa, quando devidamente notificada ou convocada pela PJ, tem o dever de comparecer no dia, hora e local designados, sob pena das sanções previstas na lei processual penal, com excepção das situações previstas na lei ou tratado internacional.2 - Em caso de urgência, a notificação ou convocação referidas no número anterior podem ser feitas por qualquer meio destinado a dar conhecimento do facto, inclusivamente por via telefónica; neste último caso, a entidade que faz a notificação ou a convocação identifica-se e dá conta do cargo que desempenha, bem como dos elementos que permitam ao chamado inteirar-se do acto para que é convocado e efectuar, caso queira, a contraprova de que se trata de um telefonema oficial e verdadeiro, devendo lavrar-se cota no auto quanto ao meio utilizado.3 - Quando o notificando ou a pessoa convocada tiver de se deslocar a um local que se situe fora da comarca da sua residência, local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a PJ deve assegurar os meios de transporte necessários e a assistência devida, desde que tal lhe tenha sido solicitado.CAPÍTULO II Autoridades de polícia criminalArtigo 11.o Autoridades de polícia criminal1 - São autoridades de polícia criminal, nos termos e para os efeitos do Código de Processo Penal:a) Director nacional; b) Directores nacionais adjuntos; c) Directores das unidades nacionais; d) Directores das unidades territoriais; e) Subdirectores das unidades territoriais; f) Assessores de investigação criminal; g) Coordenadores superiores de investigação criminal; h) Coordenadores de investigação criminal; i) Inspectores-chefes.2 - O pessoal de investigação criminal não referenciado no número anterior pode, com observância das disposições legais, proceder à identificação de qualquer pessoa.Artigo 12.o Competências processuais1 - As autoridades de polícia criminal referidas no n.o 1 do artigo anterior têm ainda especial competência para, no âmbito de despacho de delegação genérica de competência de investigação criminal, ordenar:a) A realização de perícias a efectuar por organismos oficiais, salvaguardadas as perícias relativas a questões psiquiátricas, sobre a personalidade e de autópsia médico-legal; b) A realização de revistas e buscas, com excepção das domiciliárias e das realizadas em escritório de advogado, em consultório médico ou em estabelecimento hospitalar ou bancário; c) Apreensões, excepto de correspondência, ou as que tenham lugar em escritório de advogado, em consultório médico ou em estabelecimento hospitalar ou bancário; d) A detenção fora do flagrante delito nos casos em que seja admissível a prisão preventiva e:
7 | II Série A - Número: 130 | 10 de Julho de 2008Artigo 19.o Objectos que revertem a favor da PJ Os objectos apreendidos pela PJ que venham a ser declarados perdidos a favor do Estado são-lhe afectos nos termos do Decreto-Lei n.o 11/2007, de 19 de Janeiro.Artigo 20.o Impedimentos, recusas e escusas1 - O regime de impedimentos, recusas e escusas previsto no Código de Processo Penal é aplicável, com as devidas adaptações, ao pessoal em exercício de funções na PJ.2 - A declaração de impedimento e o seu requerimento, bem como o requerimento de recusa e o pedido de escusa, são dirigidos ao director nacional.TÍTULO II Estrutura, órgãos e serviçosCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 21.o Tipo de organização internaA organização interna dos serviços da PJ obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.Artigo 22.o Estrutura1 - A PJ compreende: a) A Direcção Nacional; b) As unidades nacionais; c) As unidades territoriais;  d) As unidades regionais; e) As unidades locais; f)  As unidades de apoio à investigação; g) As unidades de suporte.2 - As competências das unidades da PJ são estabelecidas através de decreto-lei.3 - A sede e a área geográfica de intervenção das unidades da PJ são estabelecidas em portaria a aprovar do membro do Governo responsável pela área da Justiça.4 - As unidades da PJ podem ser organizadas em áreas, sectores ou núcleos, sendo o seu número máximo definido por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça.CAPÍTULO II Órgãos e competênciasArtigo 23.o ÓrgãosA Direcção Nacional da PJ compreende os seguintes órgãos:a) O Director nacional;