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Se ao Estado compete intervir na economia para atingir resultados que esta não possa conseguir por sua acção e iniciativa, é óbvio que, no sector da habitação, o Estado não deve nem pode exercer uma acção que implique o emprego de dinheiros da colectividade ou a redução de receitas públicas a não ser para ajudar a resolver o problema da aquisição de casa própria àqueles que, embora querendo verdadeiramente, sejam de todo incapazes, por carência de meios, de realizar o seu objectivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os que não querem ou os que, podendo adquirir casa própria, optam pela solução de viver em casa alheia em regime de aluguer, não devem, de forma alguma, beneficiar da acção do Estado que represente uma despesa pública ou uma redução de legítimas receitas obtidas à custa do esforço colectivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eis, pois, como o problema da legitimidade da intervenção do Estado no campo da acção directa de construção de casas se desloca do plano da generalidade dos critérios de fomento da economia nacional não discriminada, para a necessidade de se introduzirem nele critérios de limitação no campo dos efeitos da acção do Estado, por forma que só beneficiem deles os cidadãos ou as classes que justamente mereçam ou efectivamente careçam de usufruir os resultados do esforço colectivo.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isso é muito bom!O Orador: - No campo da justiça, à necessidade de tratar igualmente as situações iguais não pode deixar de corresponder a necessidade de tratar desigualmente desiguais situações. Ora, é sem dúvida a desigualdade dos cidadãos perante o mérito dos resultados do esforço geral da Nação, entre aqueles que queiram mas não possam construir a sua casa, e os que, pelo contrário, o possam mas porventura não queiram.
É nesta perspectiva, que o Governo entende como essencial, que a política de habitação deverá promover a convergência de diversos agentes: a empresa privada, com iniciativa e interesses próprios à sombra do reconhecimento jurídico da propriedade privada, construindo casas para habitação do proprietário ou para aluguer socialmente controlado; o Estado, construindo ou adquirindo casas para aluguer a famílias reconhecidamente incapazes de adquirir casa própria, para cedência em regime de renda fortemente subsidiada, em casos de extrema carência, ou ainda para transmissão em regime de propriedade resolúvel, e os próprios indivíduos interessados na aquisição de casa própria que, isoladamente ou agrupados, se proponham promover a respectiva construção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Consideramos que o sujeito que se oferece em primeiro lugar, como digno da maior atenção e interesse social de um conjunto de medidas é aquele que, não dispondo de uma casa própria para habitação, precisa de viver em certo meio e necessita, pois, de ver garantida a estabilidade da sua habitação nesse mesmo meio, em condições razoavelmente suportáveis pelas suas possibilidades económicas.
Se é ao Estado que compete, em primeiro lugar, zelar pela melhoria das condições das classes mais carecidas e promover a sua melhoria, não deverá o Estado impor aos cidadãos restrições ao exercício dos direitos privados, com vista à resolução de problemas sociais de carácter geral enquanto não esgotar o recurso aos seus próprios meios de acção: a construção por organismos apoiados pelo Estado, o financiamento, o crédito e a isenção fiscal. De contrário, enquanto o problema da habitação tiver um carácter de generalidade, o recurso às limitações da liberdade contratual quanto, por exemplo, à fixação de rendas, tem como efeito a mera transposição para uma única classe de indivíduos - a dos que tomem iniciativas havidas como interesse privado e social- do ónus de resolução de um problema que, se é social, deverá ser objecto de soluções sociais, isto é, de soluções cujo custo seja naturalmente imputável a toda a colectividade e não apenas a um sector desta. É pois importante considerar a posição daqueles cidadãos que empenharam o resultado do seu trabalho na construção de casas destinadas à habitação em regime de aluguer e que perderam uma grande parte dos poderes característicos do direito de propriedade em benefícios daqueles que as utilizam.
Consideramos correcto e importante que o Estado intervenha no plano legislativo, a limitar o exercício ou o conteúdo dos direitos de propriedade, enquanto o fizer com vista à resolução de um problema social. A propriedade quando admitida numa estrutura económica, desempenha uma função social, em regime de cooperação económica e de solidariedade. Todavia, não se pode, por outro lado, deixar de considerar que as limitações ao exercício ou gozo do direito de propriedade que tenham por conteúdo a proibição de livre fixação das rendas de harmonia com as con-
1576 I SÉRIE - NÚMERO 39da colectividade, através de incentivos que compensem alguns empresários dos riscos e limitações que lhes são impostos pelo regime jurídico-privado.Ora, conforme verificamos, a acção directa do Estado só se justifica, no que se refere aos incentivos que tenham de ser suportados pela Nação, enquanto procure resolver o problema social da habitação das classes que não possuam casa própria nem possam adquiri-la.Da manutenção do regime de restrições à liberdade contratual em matéria de habitação, tal como existe hoje, resulta, assim, um silogismo em que figura, e nele predomina, um termo que não pode deixar de se reconhecer, como manifestamente inconveniente do ponto de vista económico, injusto do ponto de vista ético e ineficaz do ponto de vista social, uma vez que, tentando resolver um problema social de momento, o eterniza e agrava para o futuro.Quaisquer incentivos que se estabeleçam para o fomento da construção privada tem de ser necessariamente suportados pela Nação; logo, num regime ou situação estabelecida, porque são difíceis as discriminações quanto à aplicação do resultado dos incentivos, poderá acontecer que, nuns casos, os incentivos se convertam em puro lucro dos empresários e noutros vão beneficiar as classes que, embora tendo possibilidades de resolver o problema da habitação pelos seus meios, não fazem o menor esforço ou a mínima diligência nesse sentido; de onde resulta que o recurso ao regime de incentivos só pode e deve ser usado em fases de transição e quando ou enquanto não se possa recorrer a outros meios localizados na própria estrutura económica e jurídica do país.
Estas considerações revelam a insuficiência do regime actual para resolver o problema da habitação e o ónus que dessa insuficiência resulta, mesmo para o campo da justiça tributária.
A revisão do regime do congelamento de rendas seria, assim, a medida mais eficaz e aquela que se apresentaria mais conveniente e aliciante do ponto de vista económico e social e a menos onerosa do ponto de vista fiscal.
O que não impede que, entretanto, se recorra, aos incentivos fiscais, precisamente para desencadear as forças propulsoras das estruturas necessárias.
Ora, em termos de médio prazo, a definição de um plano de habitação tem de situar-se no contexto do equilíbrio global entre poupança e investimento, enquanto que na execução anual desse plano terá que intervir a política monetária e não será em qualquer caso aceitável promover o lançamento de programas inadequadas à situação económica do país; fazê-lo seria oferecer ilusões. Mas a análise da compatibilidade de um determinado programa de construção de habitações com o equilíbrio macro-económico do país, do qual a política de crédito é um instrumento, não pode ser feita meramente apela verificação do seu
20 DE JANEIRO DE 1982  1577financiamento saber ou não na evolução do crédito bancário.Para a formulação de um plano de habitação foi determinado o impacto em termos de crédito e de subsidio dos diferentes regimes de acesso à habitação, tomando em conta a distribuição das rendimentos familiares, a evolução da oferta e as estruturas de promoção habitacional, bem como a do destino dessa oferta, podendo estimar-se em consequência a evolução do peso do crédito para a habitação no crédito global à economia. Assim, e considerando várias hipóteses de distribuição para o lançamento de novos fogos, compreendendo, a promoção pública, o sector cooperativo, o sector privado empresarial em regime livre, contratos de desenvolvimento e ainda o sector privado de particulares, conclui-se que, para uma hipótese mínima e projectando ao longo de 5 anos, o peso relativo do crédito a longo prazo à habitação sobre o crédito global à economia evoluiria em termos perfeitamente razoáveis.Contudo, para um programa mais consentâneo com a satisfação das carências e mesmo mais ambicioso, já o mesmo peso cresceria para níveis muito elevados, com as necessárias consequências de estrangulamento no funcionamento dos outros sectores da economia que recorrem, necessariamente, ao crédito.É importante realçar que tais situações poderão ser influenciadas pela adopção de várias medidas, tais como as que visem a contenção dos custos de produção e a implementação de mecanismos que incentivem a propensão à poupança, bem como pelas formas de reacção do mercado às medidas legislativas a implementar nos diversos domínios.
Numa perspectiva de médio prazo conclui-se pela impossibilidade de desenvolver um programa satisfatório em termos de necessidades sociais que se baseasse exclusivamente no crédito, o que impõe a adopção de sistemas que aumentem substancialmente o recurso ao mercado de capitais, verificando-se, então, a possibilidade de realizar o programa referido. Mas para tanto, e como já referimos, terá de haver um equilíbrio entre a poupança e o investimento e entre o crescimento dos dois factores.
A formação bruta de capital fixo em habitação como parcela da despesa interna revela-se em Portugal ainda muito baixa quando comparada com outros países, onde, aliás, o problema da habitação é menos agudo; mas deve referir-se também a grande instabilidade verificada em Portugal nos anos recentes quanto aos valores das relações do investimento em habitação como parcela da poupança, designadamente a partir de 1975. necessidade de melhorar a poupança interna, designadamente através da correcção do défice corrente do sector pública administrativo, será também essencial para evitar a redução do investimento.
O equilíbrio entre a absorção da poupança pelo investimento em habitação e as necessidades de investimento para outros fins constituirá uma preocupação constante e à qual corresponderá a necessidade de opções políticas importantes.
Em qualquer caso, consideramos ser imprescindível a criação de novos mecanismos financeiras eficazes para a captação de poupanças e a sua canalização para investimentos em habitação. Assim, e neste plano, propõe-se o Governo intervir no sector habitacional através de um órgão financeiro resultante da conversão de instituição de crédito já existente, por intermédio das câmaras municipais, de sociedades regionais de economia mista, de sociedades de investimento imobiliário, de sociedades de locação financeira imobiliária, de fomento do sistema cooperativo e do próprio Orçamento Geral do Estado.
O Governo, ouvido necessariamente o Banco de Portugal, estabelecerá linhas de crédito, especiais para diferentes aplicações, designadamente para aquisição de terrenos, para a construção de infra-estruturas, para a construção de habitação para arrendamento em regime de renda condicionada, para a construção de habitação para venda a custos controlados e para a construção por cooperativas.
O acesso a tais linhas de crédito será regulado por sistemas selectivos em função de classificação que atenda ao valor social de cada modalidade, tendo em conta essencialmente a condição económica das famílias destinatárias e, dentro de cada modalidade, hierarquizando as características de maior esforço e empenhamento em termos de prazo, de custo unitário, de custo global e localização.Importa, contudo, realizar todas as acções que permitam trazer também ao sector a confiança dos seus investidores e do público em geral, na certeza de que só será possível desenvolvê-lo para além do programa - que equacionamos coma compatível com o quadro económico actual - desde que uma parte importante de fundos venha da poupança popular e que seja possível fazer convergir a actuação concertada do Governo, das câmaras municipais, das instituições de crédito, das actividades periféricas à construção civil, das empresas públicas, privadas e de economia mista e ainda das iniciativas individuais.É neste sentido que o Governo se empenhará na criação dos instrumentos apropriados, designadamente para a especialização de uma instituição de crédito, para as sociedades de investimento imobiliário, para as sociedades de locação financeira imobiliária e para sociedades de desenvolvimento regional de economia mista. Para tanto haverá que produzir os instrumentos de enquadramento legal adequados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No curto prazo impõem-se medidas visando uma oferta crescente de solos, como, aliás, já foi dito no Programa do Governo. Assim, o Governo está empenhado em promover a reorganização dos órgãos da administração pública reforçando a sua competência normativa do planeamento urbanístico, única solução para conseguir afazer uma descentralização eficaz. A definição do quadro legal que cria as áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária e do quadro legal dos planos directores municipais, serão objecto de acção a curto prazo, acompanhada da reapreciação dos planas integrados com vista à libertação de terrenos para a construção de custos controlados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considera ainda o Governo que a revisão do enquadramento fiscal da habitação será um meio de grande alcance que se impõe e justifica na presente conjuntura para o fomento da habitação, quer ela seja para arrendamento urbano quer seja para aquisição de habitação própria, quer ainda noutros domínios como, por exemplo, no da aquisição por cooperativas.
1578 I SÉRIE - NÚMERO 39É evidente que se trata de acções cuja desenvolvimento só pode ser feito equacionando em conjunto todos os aspectos em que se projectam e em que se repercutem os problemas da habitação; o ordenamento do território e a criação, a todos os níveis, de estruturas de supressão das causas de assimetria no desenvolvimento entre o litoral e o interior; o regime jurídico do exercício do direito de propriedade em relação às casas arrendadas e aos terrenos e os efeitos contratuais desse mesmo exercício no restabelecimento da confiança dos cidadãos, ao nível dos empresários e dos destinatários das casas para habitação; a revisão do regime tributário, quanto à estrutura da determinação do rendimento tributável das casas para habitação e quanto aos estímulos fiscais ao investimento neste sector; o estímulo à poupança e à mentalização da necessidade de personalização do encargo de obter casa pelo próprio esforço, sem prejuízo dos apoios justos e possíveis postos ao seu alcance; finalmente, e ainda no domínio fiscal, a garantia, ao contribuinte, de que a aplicação da receita dos impostos no campo da habitação é reservada à resolução dos problemas dos absolutamente incapazes e não à dotação de casas a quem não se mostre disposto a fazer, para tanto, o mínimo esforço.Assim, pretende-se rever a sisa, isentando dela todos os terrenos adquiridos para construção desde que o construtor se comprometa a vender os prédios neles construídos em prazo muito curto, bem como propor a sua redução quando se destinem a casas de renda condicionada.No que respeita ao imposto sobre sucessões e doações pretende-se revê-lo com vista a estabelecer incentivos à aquisição de casa própria ou para arrendamento condicionado, bem como para a transmissão para descendentes directos de acções ou obrigações de sociedades cuja actividade seja a de construção de casas de habitação exclusivamente para famílias de fracos recursos ou para aluguer condicionado.Entendemos ainda que a contribuição predial deverá ser revista no sentido de fomentar as habitações para famílias de fracos recursos, as arrendadas em regime de renda condicionada e as construídas em zonas carecidas de desenvolvimento ou que precisam de recuperação.
As sociedades de desenvolvimento regional e as de capitais mistos que se constituam para a construção de habitação social deverão ser objecto de benefícios em termos de contribuição industrial.
O imposto de mais-valia deverá ser diferenciado nas operações de alienação onerosa de terrenos para construção em função do tempo por que o alienante o tiver mantido na sua titularidade, devendo também, na alienação onerosa de casas de habitação, proporcionar-se sistema que desencoraje a transacção especulativa.
No domínio dos impostos directos estuda-se a possibilidade de incentivar o investimento em habitação e, no que se refere a terrenos devolutos compreendidos em áreas de desenvolvimento e construção urbana prioritária, entendemos deverá haver agravamento progressivo do valor da matéria colectável em função do tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se esgota neste enunciado o conjunto de medidas de diversas ordens que o Governo tenciona pôr em prática para o que considera uma política de habitação correcta e, acima de tudo, realista. A sua concretização exigirá algum tempo e apresentará certamente dificuldades, mas nem por isso dela desistiremos. Consideramos essencial que os Portugueses representados pelos seus deputados à Assembleia da República, assumam em plenitude a consciência de que uma política de habitação não é, porque não pode nem deve ser, apenas a inscrição no Orçamento Geral do Estado de verbas para construção de casas ...Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - ..., e que, por outro lado, todas as medidas que se tomem para fomentar a habitação, qualquer que seja a modalidade e o seu destino, terá de ser compatível com as possibilidades reais do País. Dissemos no início que a resolução dos problemas acumulados não deve prejudicar a estruturação do futuro e por isso pomos nesta acção todo o empenho da nossa política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Bastantes questões postas pelo partido interpelante estarão implicitamente esclarecidas na medida em que exista uma intenção recta e objectiva de apreciar os princípios que defendemos, outras serão esclarecidas em momento oportuno.O Sr. Silva Marques (PSD):- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A habitação constituiu uma prioridade do nosso governo; governo para o qual prioridade significa empenho, firmeza e persistência e não leviandade decorrente de impaciência, de demagogia ou de irrealismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os problemas subjacentes à satisfação de tão importante necessidade social serão resolvidos neste, como noutros sectores, pela mobilização de meios competentes; ao Governo compete organizá-los; mas a todos os portugueses que V. Ex.as legitimamente representam compete empenharem-se numa tarefa que é de todos, e o seu êxito será, sem dúvida, fortemente dependente da mobilização da vontade colectiva.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período dos nossos trabalhos destinado ao debate. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Não é intenção da minha bancada durante a sessão de hoje iniciar as intervenções preparadas nem colocar questões de fundo que gostaríamos de ver tratadas durante o debate. No entanto, julgo que seria uma situação dolorosa termos ouvido aqui os interpelantes colocarem algumas questões, o Governo ter respondido e ficarmos
É evidente que nós não somos néscios a ponto de pensar que um país como o nosso, que nesta década investiu 4 % do produto interno na habitação, pode em 1982-1983 passar a investir 8 %. Mas, Sr. Ministro, se nenhum passo for dado de imediato não é daqui a 3, 2 ou 10 anos que temos o problema resolvido. Sendo assim, é extremamente grave, é uma responsabilidade política tremenda, que não se dê de imediato os passos necessários para modificar esta situação.
A terceira e última quentão que a sua intervenção me suscitou é a seguinte: não ficámos a saber nem de longe nem de perto como é que o Governo julga ser possível proporcionar habitação às famílias que neste momento ganham 15/20 contos. Das suas palavras ficou uma filosofia virada para a iniciativa privada e de algum apoio que o Estado possa dar. Mas tudo isso são - não o nego - boas intenções, ou até piedosas intenções, mas não é disso que se trata. O que se pretende saber - não para a geração futura, não para o próximo século - é a chave para a solução do problema de saber como é que a curto prazo os Portugueses, enquanto sociedade, vão promover algumas soluções - não digo que os resolvam de imediato - que iniciem a solução dos problemas habitacionais. Sr. Ministro, como é que se pode aceitar passar por cima de uma carência e necessidade vital?
Termino dizendo-lhe o seguinte: se o seu governo aceitou no Orçamento Geral do Estado gastar cerca de 60 milhões de contos com a saúde - e bem pena é não se poder gastar mais - e mais de 67 milhões de contos com a educação - é um direito que ninguém pode negar como papel do Estado - por que é que não gasta um pouco mais com a habitação, visto que existe um fosso entre aquilo que é possível e aquilo que é desejável? Não é, de facto, com o panorama actual, não é com os dados que o governo emitiu aqui, nem com aqueles que já tínhamos do Plano e do Orçamento para 1982, nem, tão-pouco, do Plano a Médio Prazo, que podemos pensar que existe uma política da AD para a habitação ou uma política em perspectiva para solucionar este problema.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidenta, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Depois de ter transportado para esta Assembleia, com a lentidão com que funcionam os transportes neste país, a sua longa án-
1580 I SÉRIE - NÚMERO 39tervenção, conforme já disse o meu camarada Sousa Gomes - isto com o mesmo respeito com que ele o referiu -, queria colocar-lhe as seguintes questões.
O Sr. Ministro começou por referir logo de início as responsabilidades herdadas. Gostaria que me esclarecesse se quando se refere a "responsabilidades herdadas" elas têm alguma coisa a ver com as orientações políticas, por exemplo, do governo anterior a este, governo esse que teve como linhas fundamentais propostas radicalmente diferentes em matéria de política de habitação, nomeadamente quanto à política de aquisição de casa própria. O governo anterior apontava, em nosso entender com relativa justeza para o incentivo de aquisição de casa própria - não vamos agora discutir as dificuldades de o conseguir. Agora há uma inflexão de 180o e aponta-se como vector essencial a procura de casa de arrendamento.Num aparte dir-lhe-ia que a nossa entrada na Europa, a nossa integração na Europa, deveria corresponder a uma análise da experiência europeia colhendo alguns dados referentes a este aspecto.
Mas, Sr. Ministro, será que essa inflexão corresponde a qualquer apreciação sociológica ou sócio-económica da situação das famílias portuguesas ou será que é uma mudança na procura de melhores soluções?
Na verdade, a solução agora adiantada e não assumida totalmente, como o Sr. Ministro aqui deixou patente - há necessidade de rever a Lei do Arrendamento, mas não há coragem no Governo para o fazer e não estou a defender, como é óbvio, essa revisão, pois foi o Governo que prometeu fazê-lo e que reteve temporariamente a solução traduz-se no lançar de uma medida que a curto prazo não vai ter qualquer eficácia, conforme vai ficar demonstrado.
A habitação em Portugal é um assunto muito importante, visto ser um ramo que movimenta elevado número de postos de trabalho, mas é também um sector em crise. Quando o Sr. Ministro se refere à base social de apoio do Governo - creio não estar a ser injusto se aí englobar este sector deve ter em conta que é notório que o ramo da construção civil está em crise, facto que põe em causa essa mesma base social de apoio: as empresas não estão de acordo, já o demonstraram, inclusivamente nos écrans da televisão através de gente entendida, com autoridade no assunto e insuspeita sob o ponto de vista ideológico, com a política seguida. O arrastamento e as implicações no mercado de emprego no sector da construção é outro dado extremamente importante que este governo não tem medido e, não obstante movimentar-se em áreas que lhe são facilmente afectas, há uma crescente preocupação e a crise já não se pode esconder ou escamotear.
Há um outro aspecto respeitante às linhas de crédito que gostaria de ver melhor explicitado: há pouco tempo o Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo fez uma espécie de desafio ao movimento cooperativo no sentido de este responder a curto prazo - 4 a 5 anos - a um programa intenso da construção de habitação. O movimento cooperativo aceitou o desafio, pelo que perguntava agora aqui se o Governo está a dar resposta e a cumprir os seus compromissos. E parece-me que os termos em que esse programa é feito são bastante pragmático e correctos.O Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes referiu uma outra questão, sobretudo em relação às medidas a curto prazo no domínio do urbanismo: a da importância dos problemas de ordenamento do território e do urbanismo numa política de habitação. Ora, ninguém põe isso em dúvida e penso, aliás, que o Partido Socialista, talvez mais do que ninguém, tem autoridade para o referir porque nos seu governos deu prioridade e importância a essa questão.Conhecendo as iniciativas, nomeadamente da parte do Partido Socialista, presentes há bastante tempo neste Parlamento, pergunto - e não digo que haja a mera assunção dessas iniciativas - se na legislação que preparou relativamente à questão dos terrenos o Governo teve em alguma conta as linhas fundamentais dessas nossas propostas. Ou será que a legislação que propõe consiste apenas no retomar de proposta do Governo anterior que, neste momento, além de ultrapassadas, não enquadram globalmente o problema? E isto porque o Sr. Ministro referiu que o organismo responsável ao nível da Administração Central, a Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico, iria passar a ter uma função quase essencialmente normativa, que, obviamente, como sabe, não tem hoje.
Uma outra questão que se coloca é a que diz respeito aos planos directores municipais. Essa uma figura que não está ainda regulamentada e que se insere na anterior, porque a nossa proposta anterior cobria perfeitamente este problema e esclarecia e regulamentava esta questão. Pergunto se a perspectiva apontada pelo Governo vai no sentido de regulamentar os planos directores municipais, conferindo às autarquias uma maior capacidade de intervenção e de manobra em matéria de planeamento e gestão urbanística ou se vai no sentido de manter a situação actual ou até de modificar e transferir para outros departamentos, no âmbito da Administração Central, as responsabilidades em matéria de urbanismo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes: A primeira nota que faço à sua intervenção neste debate é a de que o Sr. Ministro não respondeu a nenhuma das perguntas que lhe colocámos. Não respondeu, trazia um discurso preparado em casa, talvez tivesse imaginado certas linhas de força da nossa intervenção, mas não adivinhou o que íamos dizer, pelo que se enganou claramente. E, alem disto tudo, assistimos a um discurso um pouco descosido, tergiversante mas que, apesar de tudo, nos levanta, desde já, algumas questões.Em primeiro lugar, o Sr. Ministro falou de plano e do prazo da legislatura. Ou nós não nos entendemos ou o Sr. Ministro talvez possa falar de aviões, mas não de casas. Ou, então, alguém está enganado porque um plano para a recuperação das carências habitacionais vai muito para além de uma legislatura.
20 DE JANEIRO DE 1982  1581É evidente que alguém tem de começar um plano e todos os governos, todos os que já foram governo, são responsáveis por não o terem feito - todos na medida das suas responsabilidades, naturalmente. For exemplo, este governo AD já leva dois anos, pelo que as suas responsabilidades são acrescidas.
O Sr. Ministro, no tal discurso tergiversante, acabou por não se querer definir muito bem. Mas há uma coisa que acentuou novamente o carácter deste governo e que é quase como um grito de guerra: há que liberalizar as rendas, disse o Sr. Ministro. Esta é a questão essencial para este governo e até inventou algumas teorias interessantes, que tenho pena de não ter agora tempo para analisar.
Por exemplo, aquela teoria de que há cidadãos que não têm casa mas querem tê-la e que fazem esforço e, portanto, merecem ser ajudados e de que há outros cidadãos, perigosos ou preguiçosos, que não têm casa porque não querem e que não fazem esforço porque não querem e, portanto, esses não merecem ser ajudados. Ora, estes últimos - e eu gostaria de saber a que extracto populacional pertencem, penso que o Sr. Ministro me saberá responder, uma vez que fui quem realizou este estudo - são então os inquilinos, a quem o Sr. Ministro, por um certo pudor, não quis chamar pelo nome.
Portanto, na opinião do Governo, são os inquilinos que não querem fazer esforços para ter casa que podem perfeitamente adquirir e, portanto, devem ser postos na rua quanto antes.
As duas perguntas que lhe queria fazer neste momento, a juntar às das já lhe foram colocadas anteriormente, são as seguintes: o Sr. Ministro falou da intervenção pública e da intervenção privada. Ora, quanto a mim e apesar do discurso ondulante e tergiversante, o que ficou claro é que o Governo pretende liquidar de facto, ou diminuir ao máximo, a intervenção do sector público na promoção de novas habitações.0 Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - É ou não verdade isto?
A segunda questão é a seguinte: o Sr. Ministro falou várias vezes de crédito, mas não se atinou muito bem com o que é que queria dizer. Porque V. Ex.a falou de não deixar a conta para as gerações futuras. Ora, essa é uma frase muitas vezes repetida pela AD. Mas, Sr. Ministro, em matéria de habitação trata-se precisamente do contrário: o que se deixa para as gerações futuras é o valor acrescentado hoje e que será usado durante 50 ou mais anos pelas gerações futuras.
Portanto, não percebemos a sua argumentação e gostaríamos que o Sr. Ministro precisasse o que quer dizer com isso.
Ainda a respeito do crédito, V. Ex.a disse que não se poderia pensar em imputar tudo ao OGE. Daqui, do nosso lado, ninguém fez isso. Nós fizemos um estudo para 15 ou 16 anos e devo dizer-lhe que os resultados não se obtêm no fim do décimo sexto ano mas, sim, vão-se obtendo ao longo da execução do programa. E quando falei no ano de máximo esforço de uma percentagem de 14 % para o OGE e 8% para o PIB não estou a falar de números disparatados.Assim, gostaria que o Sr. Ministro respondesse concretamente - e aliás a pergunta já lhe tinha sido feita anteriormente - a esta questão: o governo da AD tem ou não algum plano para resolver o problema das carências habitacionais? E, se não tem, o que é que pensa fazer?
Pensa ir-se embora? Pensa pedir a demissão?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira,O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, também eu tenho algumas dúvidas porque não percebi muito bem a sua intervenção.
O Sr. Ministro defendeu uma filosofia habitacional conservadora, bastante conservadora mesmo, e essa parte percebi. Apresentou dificuldades que me pareceram exageradas, por exemplo, quando se referiu à dificuldade de conseguir crédito para estabelecer os planos adequados. Propôs algumas medidas certas que, penso, foram acompanhadas por indicação errada de utilizações. É, por exemplo, o caso das rendas. Quando falou nas rendas o Sr. Ministro estava, ao fim e ao cabo, a referir-se àqueles que podem bem pagar essas rendas, esquecendo-se daqueles que mal as podem pagar.
O Sr. Ministro falou ainda da poupança, mas fiquei com a ideia de que a poupança a que se referia era uma poupança de todos para um plano habitacional apenas para alguns.
Quero aqui abrir tem parêntesis para dizer que estas foram apenas ideias que recolhi ao ouvir o seu discurso, mas que não consegui consolidar em nenhum dos sentidos.
Fiquei, pois, também com a ideia de que propôs o que me pareceram medidas completamente erradas, apesar de indicar meios certos. É o caso do crédito à aquisição de que falou e eu compreendi, mas depois o que disse a seguir é que me intriga. É que depois faz o seguinte: publica legislação em que esse crédito à aquisição deixa de ser oferecido de acordo com os rendimentos familiares para ser concedido de acordo com a casa que se escolhe. Penso que há aqui qualquer coisa errada, pelo que gostaria que esclarecesse este aspecto.
Somando a tudo que disse hoje na sua intervenção o Sr. Ministro tem vindo anteriormente a tomar medidas altamente discutíveis, medidas essas que, a serem concretizadas, iriam dificultar parte do plano que hoje aqui esboçou. E refiro-me, como é óbvio, a medidas como, por exemplo, a de terminar com o Fundo de Fomento da Habitação.
Portanto, para minha orientação e também para orientação da minha própria bancada, queria fazer-lhe quatro perguntas bem concretas que, a serem respondidas, me darão, na verdade, uma ideia exacta sobre a filosofia, sobre as intenções e sobre os meios.
Primeira pergunta: o que se irá passar com as famílias insolventes deste país, que são cerca de 16 %? Se o Sr. Ministro me responder a esta pergunta eu perceberei imediatamente e que é que vai mudar na política da AD.
1582 I SÉRIE - NÚMERO 39A segunda pergunta é o desenvolvimento da ideia que já expus há pouco: por que é que o crédito à aquisição passou a ter as condições que tem agora? 15to é, o credito era mais ou menos bonificado de acordo com os rendimentos salariais e agora pesa muito mais a casa que se escolhe do que esses rendimentos e o crédito está instituído de forma a ajudar os que mais podem e não a resolver o problema daqueles que só através da bonificação o poderiam conseguir.
Terceira pergunta: Conhece o Sr. Ministro um colóquio realizado em Cascais há muito pouco tempo em que altos técnicos e dirigentes da banca nacionalizada demonstraram ter sobre a possibilidade de crédito à habitação uma ideia completamente diferente daquela que foi hoje aqui exposta por V. Ex.a?
Finalmente e para perceber a posição do Governo sobre a parcela que vai caber à promoção pública pergunto-lhe: o que pensa fazer do Fundo de Fomento da Habitação? Peço-lhe que não me diga que esse organismo vai ser transferido para a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico. Agradecia-lhe que me dissesse se vai ser transferido para lá com os mesmos funcionários e outro nome porque deixa de existir, ou se vai ser transferido para há porque na verdade, o Fundo de Fomento da Habitação que o governo AD imagina não é aquele que vai fazer programas públicos de habitação social, mas aquele que só vai aprovar licenças aos construtores privado deste país.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de encerrar a sessão, devo anunciar que deu entrada na Mesa e foi admitido, o projecto de lei n.o 298/II, do CDS sobre a criação da Universidade internacional Luís de Camões.A sessão de amanhã está marcada para as 10 horas.Está encerrada a sessão.Eram 21 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)António Maria de O. Ourique Mendes.
Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)António José de Almeida Silva Graça.
20 DE JANEIRO DE 1982 1583Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
PREÇO DESTE NÚMERO 104$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutosAntes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos
Procedeu-se à discussão e votação de um voto de pesar, apresentado pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM, pelos acontecimentos, ocorridos com a embarcação Porto Céu e pela morte de dois agentes da PSP na Malveira. Intervieram no debate os Srs Deputados Cardoso Ferreira (PSD), Veiga de Oliveira (PCP) e José Luís Nunes (PS).
Após a aprovação das duas alíneas constantes do voto, fizeram declarações de voto os Srs Deputados Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE), António Vitorino (UEDS), Menezes Falcão CDS), Cardoso Ferreira (PSD), e Magalhães Mota (ASDI)
O Sr. Deputado Arménio Matias (PSD) fez uma intervenção referindo-se à necessidade de se introduzirem melhoramentos na rede ferroviária nacional, a qual originou pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados José Luís Nunes (PS), Mário Tomé (UDP), António Moniz (PPM) e Portugal da Silveira (PPM).
Foi lido pela Mesa um voto de protesto, apresentado pelo PS, relativo à publicação de leis que permitem a execução de cidadãos, sem culpa formada e, até, sem julgamento, na República Islâmica do Irão.Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de vários deputados, que havia sida lido pelo Sr. Deputado Montalvão Machado.
Prosseguiu a apreciação conjunta dos pedidos de inquérito parlamentar n o 8/II -requerido pelo PCP e pelo MDP/CDE - e n.o 9/II -requerido pelo PS, pela ASDI e pela UEDS- sobre o «protesto de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas». Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Manuel da Costa (PS), Portugal da Silveira (PPM), Aurélio Mendes (PSD). Duarte Chagas (PSD), Cabrita Neto (PSD), Magalhães Mota (ASDI), José Manuel Casqueiro (CDS), Rogério de Brito (PCP), António Campos (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Carlos Lage (PS).
Entretanto, o Sr Presidente anunciou a presença na Tribuna do Corpo Diplomático do Comité Misto Parlamento Europeu/Assembleia da República, que foi saudado pela Câmara.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.
Afonso de Sousa F de Moura Guedes.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE)Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de requerimentos que entraram na Mesa.O Sr. Secretário (Vítor Brás): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Armando de Oliveira; aos Ministérios do Trabalho e da Educação e das Universidades (2), formulados pelo Sr. Deputado Amadeu Rodrigues dos Santos; a diversos ministérios (4), formulados pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Silva
Graça, e ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado António Mota.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu também entrada na Mesa um voto de protesto subscrito por deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que está a ser fotocopiado para ser distribuído pelas várias bancadas.
Entretanto, está pendente há já bastante tempo um voto apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM.
Penso que esta matéria precede na apresentação qualquer outra que possa estar presente nos espíritos dos Srs. Deputados. Desse modo passaremos de imediato à apresentação desse voto.
Para o efeito tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Entendeu o Partido Social-Democrata, naturalmente preocupado com comportamentos que só desvirtuam a democracia e que, sem dúvida nenhuma, não são de aceitar em Estados de direito democrático, apresentar a esta Câmara um voto, em que, para além da condenação do terrorismo em geral, venha de onde vier, surja ele sob que formas surgir, se aproveita para muito especificamente lembrar dois casos ocorridos: um em território português e outro em águas estrangeiras, mas ambos com súbditos portugueses.
Refiro-me claramente ao caso do barco Porto Céu - cujas consequências são conhecidas - e ao caso da morte de dois agentes da GNR na Malveira, cujas consequências trágicas são também conhecidas.
Há, realmente, muitas formas de fazer política, há muitas formas de acção política, mas não pudemos tolerar, seja em que circunstâncias for, que com a pretensão de que os fins justificam os meios se possam utilizar formas que ponham em perigo diariamente a integridade física, quantas vezes de inocentes, para se obter, ao fim e ao cabo, os efeitos que em democracia podem e devem ser obtidos através das formas constitucionalmente previstas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não é de mais lembrar que o Partido Social-Democrata está solidário com a família do pescador morto não se sabe, infelizmente, por quem - provavelmente um dia se saberá!?...-: o pescador do Porto Céu. Igualmente a nossa solidariedade para os agentes que no cumprimento do seu dever traiçoeiramente também foram mortos com um engenho explosivo. Mas não nos cabe, naturalmente, ir além das nossas recriminações - que já nalgumas circunstâncias têm também sido feitas pelo Governo- contra o terrorismo. E nesta matéria estou a lembrar-me da adesão que fizemos já este ano à Convenção Europeia de Repressão do Terrorismo, como sabem, referente essencialmente ao instituto da extradição.
Muitos outros aspectos deverão ser contemplados. É importante que neste país se possa trabalhar no sentido de uma prevenção de actos de terrorismo, que infelizmente são cada vez mais frequentes e cuja solução se torna cada vez mais difícil de encontrar.
É necessário, nomeadamente, que os diversos serviços de informações, que existem a nível da GNR, da PSP e da 2.a Repartição do Estado-Maior-General
174 I SÉRIE - NÚMERO 6das Forças Armadas, possam ser devidamente coordenados no sentido de uma maior garantia dos direitos, das liberdades e integridade física de todos os cidadãos portugueses.
Para além disso, parece-nos também necessário implementar meios eficazes, como, por exemplo, a chamada brigada antiterrorista, que já foi tantas vezes debatida e cujos mecanismos legais de implementação estão ainda na posse do Sr. Presidente da República, que incompreensivelmente não os promulga.
Como sabem, a iniciativa da criação dessa brigada não é da nossa responsabilidade. Da nossa responsabilidade é tão-só o conjunto de medidas legislativas que a implementam - repito - e que a podem transformar num órgão eficaz.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata retoma a sua condenação enérgica e veemente do terrorismo aqui ou em qualquer parte do Mundo, seja sob que capa for.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - - Está aberta a discussão deste voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos mais uma vez perante uma situação que não podemos deixar de estigmatizar.
De facto, o voto apresentado pela AD é apresentado com objectivos desviados: visa não propriamente a matéria que já tinha sido proposta por um voto do PCP sob o caso Porto Céu, mas justificar a sua posição contrária ao voto, neste caso, apresentado pelo PCP, e que em outras alturas tem sido contrária ao voto proposto por partidos da oposição.
Sr. Presidente, eu pediria que ao menos à minha volta se fizesse algum silêncio porque eu não consigo falar... A resposta sonora perturba-me!...O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Agradeço que os colegas façam o silêncio necessário para o orador se poder exprimir.Pausa.Pode continuar, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Orador: - Como eu dizia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos perante um voto com objectivos desviados. Daí que ele seja confuso e mesmo, em nosso entender, mistificador no preâmbulo. Faz-se uma amálgama entre situações diversas; dá-se por provado que o caso do Porto Céu é um caso de terrorismo quando, segundo o próprio Governo, nada está provado; liga-se este caso com o assassinato de dois agentes da GNR na Malveira, o que, quanto a nós, traduz, pura e simplesmente, uma situação de delinquência comum.
Tenta-se assim justificar a rejeição que a AD fez do voto subscrito pelo PCP sobre esta matéria, particularmente dos pontos 2 e 3 desse voto, dos quais constavam recomendações feitas quer no sentido de dar indemnizações compensatórias, pensões ou outras formas de auxílio, à família das vítimas do Porto Céu, quer no sentido de procurar garantir para o futuro a segurança dos pescadores portugueses que pescam na costa do Norte de África.
Os partidos da AD nessa altura justificaram a não aprovação do nosso voto por entenderem que o Governo não tinha nenhumas responsabilidades no assunto, por entenderem que não cabia à Assembleia da República fazer recomendações e muito menos recomendações com sentido que eles diziam ser crítico à acção do Governo - coisa que, pelo menos, é estranha. Mas agora aparecem com o seu voto e o que é que fazem? Para além da mistificação, da amálgama, da mistura de coisas diferentes, para além do enevoado dos considerandos -que naturalmente nós não votaremos -, o que propõem é justamente que se atenuem os danos familiares, garantindo a segurança de pessoas e bens, e que se dêem também pensões ou que por qualquer forma se tomem medidas para que os danos sofridos sejam devidamente compensados.
Isto é: tendo justificado o seu voto contrário ao voto do PCP, os partidos da AD vêm agora propor exactamente as mesmas recomendações, embora com diferenças de redacção, e vêm naturalmente, aproveitando o preâmbulo do voto, fazer um pouco a mistura de coisas diversas e propiciar, pelo menos a pescadores de águas turvas, a sua pesca.
Nós, naturalmente, não comungamos em tais atitudes e rejeitamos completamente a confusão absurda do preâmbulo e a mistificação que nele se pretende entre um caso de crime comum, de delinquência comum, e um caso que não está averiguado, que é o do Porto Céu, ambos com repercussões que urge reparar, ambos a apontar para a necessidade de medidas do Governo no sentido de acautelar os interesses dos Portugueses e a segurança de pessoas e bens que nós aprovamos.