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Mas, a nível das medidas administrativas, podemos abrir o "leque" e teremos sempre mais e mais medidas administrativas a implementar, tendo sempre em atenção quais são as fundamentais. Por exemplo, a informatização do sistema da administração tributária, em que este Governo está a fazer uma clara aposta. Ou, por exemplo, o cruzamento de dados entre a segurança social e o fisco, uma matéria discutida por alguns aquando do debate do último Orçamento do Estado, sendo que um partido da oposição - estranhamente! - se quis deixar completamente fora do debate sobre essa matéria.
Portanto, é pela via da adopção de medidas legislativas e administrativas, que são complementares, que deve actuar-se em relação à fraude e à evasão fiscais.
E quanto às empresas? Quanto às empresas, temos um cenário claríssimo...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E quanto ao pagamento especial por conta?!O Orador: - Já lá vamos!O Sr. Honório Novo (PCP): - Daqui a pouco, não tem tempo, Sr. Deputado!O Orador: - Em Portugal, há um conjunto pequeno de empresas que pagam muitos impostos e há um conjunto larguíssimo de empresas que quase não pagam ou que pagam rigorosamente "zero".
Ora, é precisamente por causa disso que uma medida como o pagamento especial por conta é importante para combater a fraude e a evasão fiscais - isto dizem os fiscalistas que tratam destas matérias, quer no plano científico quer noutros.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - Deve estar a falar para o PSD!O Orador: - Portanto, em relação ao pagamento especial por conta, obviamente, foram feitos acertos quanto à determinação jurídica do próprio instrumento: passou a considerar-se o volume de negócios, o que será, com toda a certeza, positivo; a questão do limite máximo e do limite mínimo.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Ou seja, houve um recuo!O Orador: - Chamo a atenção para o facto de, em relação ao limite mínimo, estarmos a falar de um montante de 1250€ - aproximadamente, 250 contos -, o único montante que algumas empresas, em Portugal, pagam ao Estado. Aliás, um pouco ao jeito do Partido Comunista, eu poderia fazer um exercício de divisão deste montante por meses, por dias, por minutos, por segundos, por cafés, para ver de que montantes estamos a falar. É importante que as pessoas saibam que, com este instrumento, há empresas, em Portugal, que apenas pagam este montante ao Estado e que continuam a sobreviver, continuam a ter hipóteses de actuar no mercado.
Este é um aspecto essencial a ter em conta, é precisamente disto que estamos a falar.
Mas também estamos a falar não só de modificações que foram feitas, no último Orçamento, à forma de aplicação do pagamento especial por conta, por exemplo, aos bancos...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aos bancos!...O Orador: - ... mas também de formas de limitar e de excluir, de forma positiva, a dupla tributação...
1539   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aos bancos!...O Orador: - Oiça, foi no sentido de, em vez de considerar o volume de negócios, considerar os juros.Vozes do PCP: - Aos bancos!...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Quem diz a verdade não merece castigo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem o orador terminar o seu discurso.O Orador: - Os Srs. Deputados estão tão irritados! Mas a modificação foi precisamente no sentido de, a nível do pagamento especial por conta, haver um tratamento...Vozes do PCP: - Aos bancos!...O Orador: - ... mais justo e mais certo e, com certeza, menos favorável a essas instituições.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - Aos bancos, não aos taxistas! Já percebi!O Orador: - Srs. Deputados, de uma vez por todas, entendam-se sobre aquilo que querem! Isso é essencial!
Sr. Deputado Lino de Carvalho, há um elemento extraordinariamente importante: é que este instrumento tem de estar ligado, como há pouco disse, ao combate à fraude e à evasão fiscais. É precisamente por isso que é importante que esteja ligado à fiscalização, para que se determine quem deveria pagar ou não aquele montante, quem é que está a pagar um montante do pagamento especial por conta superior à sua capacidade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Porque razão não publicam os indicadores?!O Orador: - É por isso que é preciso ligar à fiscalização e que a questão da colecta mínima não se coloca,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah, pois não!O Orador: - ... porque temos um reembolso, mas um reembolso que poderá ser feito por uma via importante, que é a via da fiscalização. E essa é uma enormíssima diferença em relação ao regime anterior, como com toda a certeza compreenderá.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Já existia!O Orador: - E é também essencial que se tenha em atenção que se este regime fosse tão desajustado haveria um conjunto enormíssimo de empresas a desaparecer e a deixar de ter actividade, um conjunto enormíssimo de empresas, possivelmente, a assumir a sua actividade não como pessoa colectiva mas como pessoa singular, e parece que nada disso está a suceder. Ora, se nada disso está a suceder é por alguma razão, é porque este é um instrumento adequado para alcançar o seu fim essencial, que é o combate à fraude e evasão fiscais.Aplausos do CDS-PP e do PSD:O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero pedir à Mesa que, através dos serviços, distribua
1540   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 às bancadas, em particular à do CDS-PP, o Diário da Assembleia da República, de 27 de Abril de 1998,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso está na biblioteca!O Orador: - ... em que o PSD, e em parte o CDS-PP, chamavam a este imposto a colecta mínima - coisa que nós nunca chamámos, eles é que o fizeram -, para que se saiba as posições que eram tomadas na altura.O Sr. Bruno Dias (PCP): - É bom não esquecer!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de entregar à Mesa esse Diário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora o PCP suscitou a apreciação parlamentar do decreto-lei que estabeleceu novos prazos de pagamento e novas regras, em relação à versão inicial do Orçamento do Estado para 2003, respeitantes ao pagamento especial por conta (PEC).
Gostaria de começar por dizer, como já foi salientado por diversas bancadas, que o PEC não esgota, nem de perto nem de longe, a questão da luta contra a evasão fiscal.
Como é óbvio - o Sr. Deputado Diogo Feio salientou-o há pouco -, o Governo encontra-se fortemente determinado em combater esta mesma evasão fiscal e está a fazê-lo através de acções inspectivas a vários níveis, com um reforço significativo das verbas e um planeamento estratégico de informatização dos serviços. Temos consciência de que é pela acção conjugada de tudo isto que passa a diminuição significativa da evasão fiscal, em Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas também não podemos, nem o Governo, nem Assembleia, desconhecer que, na realidade - e certamente nenhum de nós pode sentir-se confortável com isso -, em 2001, 57% das 277 500 empresas cadastradas para feitos de IRC não pagaram qualquer IRC. Por outro lado, 30% da colecta era assegurada por 3% das empresas, o que demonstra uma hiperconcentração da receita fiscal de IRC num número muito pouco significativo de empresas. Ou seja, se pensarmos que a actividade económica é exercida para obter lucro, certamente, há aqui fenómenos de evasão fiscal associados que não podem nem devem ser esquecidos por um Governo de bom senso.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E, com certeza, nisto sou secundado por todos os Srs. Deputados, designadamente pelos Srs. Deputados do Partido Comunista.
Agora, se me permite, Sr. Deputado Lino de Carvalho, julgo ter antevisto, porventura, por deficiência minha, algumas contradições na sua intervenção.
Na realidade, o Sr. Deputado diz que nós procuramos satisfazer os interesses das grandes empresas. Mas eu digo que fomos nós que, justamente por causa disso, a propósito do pagamento especial por conta, diferenciámos significativamente as pequenas e as grandes empresas. Afinal de contas, se tivéssemos seguido as propostas do Partido Comunista, não diferenciávamos coisa nenhuma...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!O Orador: - ... ou ficávamos numa diferenciação mínima entre aquilo que são pequenas empresas, micro-empresas e grandes empresas. Daí resultaria que, de facto, não conseguiríamos alcançar um mínimo de justiça no domínio da tributação das empresas, em particular no que respeita ao pagamento especial por conta.
Essa é a razão pela qual, evidentemente, alterámos os montantes do pagamento especial por conta. Alterámo-los no mínimo e é bom que se diga que o aumento - e não vou traduzi-lo, evidentemente, em cafés - é de 63 euros mensais,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito mais do que o aumento para os reformados!
1541   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 O Orador: - ... ou seja, cerca 12 600$, em moeda antiga. E, como disse o Sr. Deputado Diogo Feio, que me conste, nenhuma entidade deixou de exercer a sua actividade justamente pelo facto de termos tido este aumento no montante mínimo.
Mas também é bom que se diga, para que não subsistam quaisquer dúvidas, que não há aqui um mecanismo de colecta mínima. Repito, não há aqui um mecanismo de colecta mínima.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vocês é que diziam isso, não éramos nós! Era a Ministra Manuela Ferreira Leite que o dizia!O Orador: - Não, na nossa proposta, Sr. Deputado! O que acontece é que, ao contrário do sistema existente anteriormente, de facto, agora, estabelece-se a possibilidade da devolução do pagamento especial por conta...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... de duas ou três maneiras, ou seja, se a entidade efectuou pagamentos por conta, esses pagamentos são dedutíveis, se a entidade apresentou lucros, obviamente, não vai efectuar o pagamento especial por conta - e todos nós desejaríamos que as entidades apresentassem lucros, como seria natural, e não tivessem de efectuar o pagamento especial por conta - e, finalmente, o que acontece é que, em última instância, é sempre possível às empresas solicitar a devolução do pagamento especial por conta.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Com uma inspecção, pagando!O Orador: - Exactamente! Com uma inspecção!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas pagando! Por que é que têm de pagar?!O Orador: - Mas, então, por que é que as empresas não hão-de ser sujeitas a fiscalização?! Têm medo?! VV. Ex.as defendem que as empresas não devem ser sujeitas a fiscalização, que apresentem sucessivos prejuízos, ao longo de anos e anos, e que, afinal de contas, nós nem sequer tenhamos o direito e o dever de as fiscalizar?! É essa a vossa concepção de moralidade fiscal?! É essa a vossa concepção de equidade fiscal?! Se é a vossa, não é a nossa!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, quero dizer-lhes, Srs. Deputados, que, efectivamente, não estamos perante um sistema de colecta mínima. E, por outro lado, Sr. Deputado Lino de Carvalho, devo dizer-lhe também que, se V. Ex.a teve o cuidado de ler a nossa proposta, verificou que vão ser publicados indicadores das médias de rentabilidade dos sectores, porque as empresas podem solicitar a devolução desde que não se afastem dessas médias. Portanto, estamos a fazer esse esforço e queremos aperfeiçoar mais o sistema, queremos ir mais longe, razão pela qual estamos também, justamente, a estudar e a trabalhar no sentido de produzir indicadores de base técnico-científica que sirvam para efeitos de determinação da matéria colectável.
Não é um trabalho fácil e o Partido Socialista sabe-o bem, deixou-nos um trabalho que, infelizmente, não pôde ser devidamente aproveitado e, nessa medida, estamos a procurar encontrar indicadores suficientemente credíveis para que, depois, possam ser discutidos com as associações dos diferentes sectores, em ordem a consensualizarmos valores mínimos de determinação da matéria colectável por sector.
No entanto, Srs. Deputados, devo dizer-vos, com toda a franqueza, que, na realidade, esta matéria do pagamento especial por conta não esgota nem poderia, nunca, esgotar a luta contra a evasão e a fraude fiscais, porque essa luta é muito mais ampla, é muito mais vasta e passa por um conjunto muito significativo de transformações também - é preciso que se diga - de mentalidades.
Daí que a campanha publicitária que o Ministério das Finanças está a desenvolver seja uma campanha que se destina a dizer que pela fraude fiscal não é apenas responsável a Ministra das Finanças e o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, todos nós somos responsáveis, designadamente quando não solicitamos a factura a certo tipo de contribuintes, para efeito de os controlarmos. Portanto, trata-se de uma acção concertada em diversos domínios, a qual está a dar frutos, que serão, aliás, visíveis com maior intensidade nos anos subsequentes.
Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, quero dizer-lhe que registo que o Partido Socialista está a favor do pagamento especial por conta, mas também registo que V. Ex.a tenha dito que, na vossa proposta de
1542   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 Orçamento do Estado para 2004, baixou os valores. Com toda a franqueza, devo dizer-lhe que V. Ex.a diz que baixou os valores mas os vossos valores, até no patamar superior, são superiores àqueles que o Governo apresentou.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - V. Ex.a ficou preocupado com um sector específico de actividade, que foi o das agências de viagens, mas sobre isso já obteve resposta, uma vez que ela lhe foi dada pelo Sr. Ministro da Economia, no debate do Orçamento do Estado para 2004.
De facto, quando essa correspondência foi trocada, ainda não tínhamos feito as alterações que fizemos com bom senso, porque só não muda quem é burro. Portanto, mudámos a legislação porque, efectivamente, constatámos que, desde a data em que produzimos a primeira versão do PEC, constante do Orçamento do Estado para 2003, a situação económica, infelizmente, como todos reconhecemos, não se comportou como esperávamos e, consequentemente, fizemos as modificações que se mostraram necessárias, em ordem a que o pagamento especial por conta não fosse excessivamente penalizador para um número significativo de empresas.
Foi essa a razão pela qual produzimos a modificação do diploma que está a ser objecto de apreciação parlamentar. Essa foi a razão simples! Fomos sensíveis, reconhecemos as dificuldades das empresas no período de 2003 e, por essa razão, produzimos as modificações que aceitámos e que assumimos em relação ao pagamento especial por conta. Estamos descansados, porque, realmente, atendemos a reivindicações de certos sectores e fomos sensíveis a elas, porque somos sensíveis à economia real e porque, de facto, a conjuntura económica se alterou em relação àquela que era a previsão que pudemos fazer em meados do ano anterior. Esta é a razão pela qual fizemos essas modificações.
Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, que, em relação ao fundo da questão, VV. Ex.as não têm uma proposta substancialmente diferente daquela que é a proposta do Governo. Portanto, não entendo muito bem que haja até, digamos, crítica da vossa parte, que é legítima, à proposta que o Governo apresentou, que é marginalmente inferior no patamar inferior mas é bastante maior no patamar de cima, o que significa que não temos divergências substanciais.
Porém, podemos ter divergências em relação a um ponto: V. Ex.a disse que a lógica do Governo é cobrar tudo. É sim, senhor! De facto, a nossa preocupação é cobrar as dívidas fiscais, é cobrar as receitas fiscais que temos de cobrar para efeitos de introduzir maior equidade e moralidade fiscais.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - À banca é que não, porque não dá jeito! É melhor aos taxistas!O Orador: - Aí, realmente, temos divergências, quanto ao resto, procurámos dar resposta a essas preocupações.
Sr. Deputado Francisco Louçã, devo dizer que já expliquei as razões pelas quais o Governo adoptou e modificou o regime inicial do PEC. Penso que, quanto a isso, a questão está devidamente esclarecida.
Por outro lado, como também já tive oportunidade de dizer, temos a consciência de que a fraude a IRC não se combate exclusivamente através do pagamento especial por conta, mas creio que V. Ex.a não tem muita razão para criticar um membro do Governo que, finalmente, fez luz, depois de um pedido à Procuradoria-Geral da República, a propósito dos offshore. Homologuei o parecer no mesmo dia em que ele me foi pedido e ninguém mais transparentemente disse qual era o regime de tributação dos offshore, depois do parecer da Procuradoria-Geral da República. E devo dizer-lhe que a moralidade que aplicamos em relação às pequenas, às médias e às grandes empresas é idêntica e é aquela que procuraremos levar a cabo ao longo do exercício das nossas funções.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Louçã inscreveu-se para pedir esclarecimentos mas o Sr. Secretário de Estado não dispõe de tempo para lhe responder, pelo que só se lhe ceder um pouco do seu próprio tempo.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Estou convencido de que a generosidade do PSD resolverá esse problema, Sr. Presidente.Risos.O Sr. Presidente: - Mas eu apelo para a sua generosidade, Sr. Deputado, que é quem tem interesse
1543   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 em receber o esclarecimento.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, V. Ex.a vem a esta Assembleia, numa posição de alguma fragilidade,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Alguma?! Alguma é boa vontade!O Orador: - ... porque recusou o parecer e as propostas da Inspecção-Geral de Finanças para o tratamento do offshore da Madeira, a que se referiu na sua intervenção.
Mas quero fazer-lhe uma pergunta muito directa. Sempre que se fala de pagamento especial por conta e de fraude fiscal, a maioria e o Governo respondem com a informatização dos serviços.
Sr. Secretário de Estado, nos últimos meses, houve dois assaltos de enorme gravidade no seu Ministério: o 5.o Juízo do Tribunal Tributário de Lisboa foi assaltado e alguns processos ficaram paralisados; a Direcção Distrital de Lisboa da Direcção-Geral dos Impostos, na Avenida Marquês de Tomar, foi assaltada e a consequência foi a de que desapareceram os computadores que tinham a informação sobre os grandes devedores. Aparentemente, terão entrado umas carrinhas, ter-se-ão instalado durante um fim-de-semana para fazer a retirada dos computadores e terão mesmo utilizado chaves do serviço.
Ora, o problema da cobrança das dívidas fiscais é, de facto, o de saber se estão em boas mãos. E, Sr. Secretário de Estado, estão nas suas mãos! O seu Ministério são boas mãos, depois de tudo o que se tem passado, que não tem precedente na história fiscal e criminal recente, em Portugal?! O que é que se faz a este respeito? Isto vai continuar?! Vamos continuar a ter incêndios no Verão e assaltos a repartições e a tribunais no Verão, sem que, meses depois, factos tão extraordinários como estes tenham algum esclarecimento?!O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de 3 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, procurarei ser telegráfico, embora, de facto, as questões que o Sr. Deputado Francisco Louçã suscitou merecessem uma resposta eventualmente mais longa.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, não estou nada fragilizado com o relatório da IGF, desde logo porque foi este Governo que o mandou fazer e porque assumi as propostas da IGF - não tenho medo de o dizer - e mandei colectar quem tivesse de ser colectado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, não vejo qualquer fragilidade, antes pelo contrário, fui eu que determinei a realização da inspecção e que sancionei as suas conclusões. Portanto, não sei por que estou fragilizado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não as aplica!O Orador: - É claro que aplico! É claro que são para aplicar!
Agora, não penso que seja através de manipulação de tratamento jornalístico que vamos introduzir serenidade num debate que é sério.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que falamos da informatização. É verdade, sim, senhor, e temos muita honra em falar na informatização, porque é ela que permite, por exemplo, que a partir deste ano haja já a possibilidade de saber, como foi publicitado nos jornais, quem são os contribuintes que entregam ou deixam de entregar IRS ou IRC, que apresentaram ou não as respectivas declarações. Está uma campanha em curso, justamente para procurar saber por que é que as pessoas deixaram de o fazer. Temos muita honra em dizer que, por exemplo, no final do ano, já será possível fazer o cruzamento de informação relativamente àquilo que são os anexos recapitulativos do IVA entre fornecedores e clientes, que era uma coisa que já devia estar feita há não sei quantos anos e que, conjugadamente com a Internet, nos permite, por exemplo, baixar os montantes mínimos para o fazer, como os Srs. Deputados aprovaram na Assembleia da República, ao nível do Orçamento.
Tenho muita honra em falar da informatização quando, na realidade, é ela que permite, por exemplo,
1544   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 alargar e controlar - e esperamos ter esse processo todo concluído, o mais tardar, até Junho de 2004 - o sistema de execuções fiscais. E tantos e tantos outros programas poderia aqui citar!
Temos muita honra nesse trabalho e, realmente, pensamos que todos os portugueses irão sentir-se honrados com ele, porque é ele que irá permitir baixar a tributação, uma vez que mais pessoas passarão a pagar impostos do que aquelas que, hoje, os pagam.
Finalmente, quanto à questão dos assaltos e se as minhas mãos são boas ou más, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, como, aliás, já foi dito mais do que uma vez, que, evidentemente, essa informação não desapareceu. Posso assegurar-lhe que havia backups e, por isso, temos toda a informação que foi furtada.
Agora, quanto à investigação criminal, como devem calcular, não é comigo. Ela está em curso e não posso revelar mais nenhuns dados, aliás, não tenho dados para revelar, como deve calcular, sobre a matéria. O que lhe posso assegurar é que, do ponto de vista da administração tributária, os dados estavam completamente salvaguardados e, portanto, não tivemos fuga de informação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de clarificar alguns aspectos. Em primeiro lugar, quem se opôs, no início, a esta forma de tributação e lhe chamou "colecta mínima" foi o PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não era esta, era outra!O Orador: - Não, era esta!
Ó Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não fique perturbado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estou a achar graça!O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tenho aqui o Diário da Assembleia da República de 27 de Abril de 1998, em que podemos constatar que o PSD pediu a apreciação parlamentar do decreto-lei que instituía o pagamento especial por conta e tomou a posição de ser contra ele por se tratar de uma colecta mínima - como, aliás, longamente citei da Tribuna -,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E era!O Orador: - ... acompanhado pelo CDS-PP, e, de resto, a própria Ministra Manuela Ferreira Leite o referiu.
Portanto, estamos conversados: foram os senhores que se opuseram, no início, a este processo, não fomos nós! Mudaram de posição - muito bem! -, só que mudaram para um caminho que lançou o caos e que fez com que este instrumento deixasse de ser eficaz no combate a práticas evasivas fiscais.
Sr. Secretário de Estado, não está em causa a criação de instrumentos para o combate a práticas evasivas fiscais, embora o que pode dizer-se a esse respeito é que os senhores se preocupam sempre em olhar para os trabalhadores e para as micro e pequenas empresas, mas preocupam-se muito menos em olhar para as instituições financeiras, para os caminhos da elisão fiscal (por que só paga 8% de IRC o Banco Comercial Português?), para as práticas especulativas que utilizam as zonas fiscais privilegiadas, como o offshore da Madeira. Quanto a isto os senhores não têm essas preocupações,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... mas quando se trata de falar em evasão fiscal os senhores combatem as micro e pequenas empresas e os trabalhadores!
Sr. Secretário de Estado, estamos de acordo com esse princípio, mas, pelo menos, apliquem-no a todos, coisa que os senhores não fazem.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, com as alterações que introduziram no diploma relativo ao pagamento especial por conta, designadamente no que respeita aos limites, o que os senhores fizeram foi provocar um caos no sector, foi abrir uma "caixa de Pandora", foi transformar este diploma, que poderia
1545   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 ser, dentro do limite do razoável, um instrumento de combate a práticas evasivas fiscais, embora parcialmente, num instrumento - isso, sim - de colecta mínima, apenas por meras razões de encaixe financeiro imediato, como fizeram no Orçamento do Estado para 2003.
O Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer que introduziram alterações. Pois introduziram, e a minha pergunta é a seguinte: por que baixaram o limite máximo de 200 000 euros para 40 000 euros, tendo em consideração, como referiu o Sr. Deputado Diogo Feio, e bem, que os bancos protestaram e tinham de ser "amparados", e deixaram o limite mínimo no valor de 1250 euros, que tinham aumentado?O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Exactamente o contrário!O Orador: - Por que não tiveram o mesmo critério?! Por que é que, ao fim do quarto ano de exercício, quando as empresas que pagaram eventualmente a mais pretendem o reembolso têm de ser elas a pagar a inspecção? Estou de acordo com as inspecções, mas por que têm de ser as empresas a pagá-las para receberem aquilo a que, eventualmente, têm direito?!
Sr. Secretário de Estado, por que promete, discurso após discurso, a publicação das rates da rentabilidade e até hoje não o fez? Para quando essa publicação, Sr. Secretário de Estado?
Sr. Secretário de Estado, aceite as alterações que propomos e terá uma porta aberta para que este instrumento fiscal volte a ser eficaz e deixe de ser uma fonte de conflituosidade social, como está a ser.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais verifico que temos um divergência de fundo. Nós sempre acreditámos no PEC, quem nunca acreditou nele e, portanto, tem vindo a constituir esta baralhada, foi exactamente a bancada do PSD, como já aqui foi referido, e daí ter surgido o problema que surgiu.
Sr. Secretário de Estado, também temos divergências ao nível dos montantes, como já foi citado, pois ao haver um salto significativo do montante inicial deu-se uma imagem aos operadores que os levou à contestação.
Sr. Secretário de Estado, da sua intervenção, quero citar um só aspecto. Dos oito motivos de crítica ao PEC detectados pelos seus serviços todos foram tratados excepto dois, os que dizem respeito às margens reduzidas e à questão da intermediação. Ora, quanto à questão das margens reduzidas, designadamente em sectores que têm problemas, não ouvi uma palavra do Sr. Secretário de Estado sobre a matéria, mesmo tendo hoje um conflito com o sector dos táxis, na base de um pretenso acordo que terá existido e do qual nunca soubemos. Gostaríamos, portanto, que o Sr. Secretário de Estado tivesse tido uma opinião sobre a matéria.
No que respeita à intermediação, diz o documento elaborado pelos seus serviços que se trata de um problema sentido. E sabe por que entidades é sentido? Diz o documento que é sentido pela Associação dos Agentes de Navegação de Portugal (AGEPOR), pela Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo e pelo Secretário de Estado do Turismo. Era ele um crítico deste sector, e foi tão crítico que lhe expôs o problema! O Sr. Secretário de Estado diz também que este é um problema e que, em princípio, aquela parece ser uma solução adequada. Então, Sr. Secretário de Estado, resolveu todos os problemas? Estes, pelo menos, ficaram por resolver!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por referir-me a algumas das afirmações aqui foram proferidas.
O Sr. Deputado Francisco Louçã veio dizer uma coisa que considero espantosa, isto é, que quando se fala do pagamento especial por conta ou da fraude e da evasão fiscais nós respondemos com a questão da informatização do sistema tributário. De facto assim é, porque a informatização também é essencial, sendo que o combate à fraude e evasão fiscais não se faz apenas por uma via.
O Sr. Deputado há-de convir que quem veio para aqui falar do "Zé canalizador" ou de casos de polícia não foi propriamente nenhuma das bancadas da maioria ou o Governo, foi V. Ex.a! Portanto, quando é preciso falar da matéria de fraude e evasão fiscais e das medidas que estão a ser implementadas, aqui estamos para as discutir. V. Ex.a até deu um bom exemplo quanto à matéria do cruzamento de dados entre o fisco e a segurança social.
Já agora, Sr. Deputado Francisco Louçã, quero chamar a atenção para uma das questões essenciais.
1546   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 Sabemos que não há institutos jurídicos perfeitos - todos podem sempre ser melhorados - mas algo é essencial: estabilidade legislativa! Ora, é isto que este Governo, desde logo no Orçamento do Estado para 2004, está a assumir em relação a um conjunto de matérias.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Disse instabilidade legislativa?O Orador: - E também está a melhorar instrumentos, como este que estamos a discutir, Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
Sobre a questão dos bancos, Sr. Deputado Lino de Carvalho, basta ver aquilo que passará a estar determinado no n.o 5 do artigo 98.o do Código do IRC quanto ao pagamento especial por conta, tratando-se de um regime mais adequado à situação de bancos, entidades financeiras e seguradoras. Já agora, Sr. Deputado, há-de fazer a contabilização de quantas destas entidades não ultrapassam, no imposto a pagar, o pagamento especial por conta que têm a oferecer ao Estado; há-de demonstrar quantas são, no universo que temos em Portugal.
Por fim, vou referir-me à questão da colecta mínima.
Srs. Deputados, a colecta mínima nunca leva a reembolso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, concluo referindo algo extraordinariamente importante: a ligação desta disposição com aquela relativa ao combate à fraude e à evasão fiscais e às inspecções, estas, sim, deveras essenciais.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, beneficiando de cedência de tempo por parte do Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por referir-me às intervenções dos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Fernando Serrasqueiro.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.a fica satisfeito e considera que o pagamento especial por conta é um eficaz instrumento de luta contra a evasão fiscal se o intervalo de pagamento ficar entre 100 e 300 contos (peço desculpa por falar ainda em contos). Realmente, estamos separados! Entendemos que 300 contos para grandes empresas é um valor muitíssimo pouco significativo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Essa é a grande diferente entre nós e os senhores!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E os 100 contos de limite mínimo?O Orador: - Do nosso ponto de vista, também 100 contos de limite mínimo não é suficiente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma "bica" por dia!O Orador: - Na realidade, pode fazer-se a comparação entre uma empresa e uma pessoa singular. V. Ex.a acusa este Governo de não olhar para a tributação dos trabalhadores dependentes, pois bem, o que estamos a solicitar às empresas, com a possibilidade de serem reembolsadas, é que paguem o mesmo que paga um trabalhador dependente cujo rendimento mensal seja de 850 euros.
Então, V. Ex.a entende que, na realidade, as empresas não têm capacidade para pagar o mesmo que um trabalhador dependente com este rendimento tem de pagar religiosamente todos os meses? Essa é a grande diferença entre nós e os senhores!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é demagogia!O Orador: - O Sr. Deputado perguntou por que baixámos os limites.
1547   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Baixaram o limite máximo!O Orador: - Baixámos os limites porque o aspecto essencial a ter em consideração quando estamos a lidar com o pagamento especial por conta - é bom que se diga - é que 70% das nossas empresas têm justamente a consagração do PEC mínimo, pois a maior parte delas inclui-se na faixa de 30 000 contos de volume de negócios. Portanto, é nesse número muito significativo de empresas - as tais 267 500 empresas - que temos um volume expressivo de evasão fiscal.
A verdade é que o nosso PEC actual deu muitíssimo mais receita, quando comparado com os valores insignificantes obtidos anteriormente, com os intervalos de variação que existiam. Isto significa que estamos a contribuir para uma maior justiça fiscal.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Disse maior injustiça fiscal?O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, em relação aos bancos, e para que não haja a mais pequena dúvida, quero dizer que fomos nós que introduzimos a tributação em pagamento especial por conta sobre o sector financeiro.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E sabe porquê? Porque o sistema anterior tinha em conta o volume de negócios, entendendo os bancos que não estavam sujeitos a esse critério. Foi essa a razão por que mudámos de "volume de negócios" para "proveitos", de forma a abarcar as SGPS e o sector financeiro, para que não ficassem de fora, como tinham ficado. Essa é também uma grande diferença entre a nossa proposta e a vossa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É por essa razão que no Orçamento do Estado para 2004 estabelecemos exactamente um critério para volume de negócios, os juros, de forma a que o sector financeiro não ficasse fora desta tributação; VV. Ex.as, pelos vistos, entendiam que devia ficar fora!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrada a apreciação do Decreto-Lei n.o 128/2003, de 26 de Junho.
Srs. Deputados, deram entrada na Mesa diversas propostas de alteração anteriormente aos dois diplomas objecto de apreciação. No entanto, surgiu-me uma dúvida sobre a constitucionalidade da sua admissibilidade. Assim sendo, não me pronuncio agora sobre as propostas; vou estudar o assunto, discuti-lo na Conferência de Líderes, na próxima terça-feira, e, eventualmente, ouvir a 1.a Comissão, se julgar necessário. Na próxima sessão plenária anunciarei se admiti ou não essas propostas.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró que me substitua na Mesa e que presida ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação conjunta das petições n.os 8/IX (1.a) - Apresentada por Manuel Lopes Marques de Agonia e outros, requerendo à Assembleia da República que sejam promovidas as acções necessárias para pôr fim ao pagamento das taxas de estacionamento nos parques situados junto dos hospitais, 39/IX (1.a) - Apresentada por Pedro Choy de Amélia Cordeiro em nome da Associação Portuguesa de Acupunctura e Disciplinas Associadas, da Associação Portuguesa de Naturopatia, da Escola Superior de Medicina Tradicional Chinesa, de Augusto Henriques (Osteopata) e de João Pais de Faria (Acupunctor), alertando a Assembleia da República para a necessidade imperiosa de regulamentação das profissões ligadas às medicinas não convencionais, 62/VIII (2.a) - Apresentada por Pedro Manuel da Silva Mogárrio e outros, solicitando à Assembleia da República a apreciação em Plenário da manutenção em funcionamento da Extensão de Saúde da Cruz de Pau, na Amora, e 87/VII (3.a) - Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, solicitando que sejam tomadas medidas tendentes a obrigar o Estado português a assumir as suas responsabilidades perante o défice do fundo de pensões dos CTT ou, em alternativa, pelo regresso dos trabalhadores dos CTT à Caixa Geral de Aposentações.
1548   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isménia Franco.A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe agora ao PSD dizer algumas palavras sobre as petições hoje em discussão, neste Plenário, e já apresentadas pelos respectivos relatores.
Em comum têm estas petições o facto de terem sido subscritas por mais de 4000 assinantes. Não fora esta circunstância, que obriga, legal e regimentalmente, à sua subida a Plenário da Assembleia da República, e não teríamos motivos para hoje estarmos aqui a discuti-las e a votá-las. Com efeito, as razões de fundo que antes justificaram a apresentação de cada uma delas não se verificam agora, em todas elas se encontrando já satisfeitas as pretensões dos peticionantes.
Começo por debruçar-me sobre a petição n.o 39/IX (1.a), apresentada por Pedro Choy de Amélia Cordeiro, Presidente da Associação Portuguesa de Acupunctura, acerca da necessidade de regulamentação das profissões ligadas às medicinas não convencionais.
Mereceu já publicação, e está em vigor, a Lei do enquadramento base das medicinas não convencionais (Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto) que reconhece como práticas terapêuticas a acupunctura, a homeopatia, a osteopatia, a naturopatia, a fitoterapia e a quiropráxia.
Foi, ainda, aprovada pela Assembleia da República a Resolução n.o 64/2003, de 28 de Julho, por meio da qual a Assembleia recomendou ao Governo que diligencie a elaboração de um estudo que indique o tipo de organismo e o método que regule a organização, a ética e o ensino da osteopatia e que crie uma comissão que certifique os cursos nacionais e acredite os estrangeiros.
Por opção do legislador, ficou assim sem regulamentação jurídica, face ao objecto desta petição, apenas a medicina tradicional chinesa.
Julgamos, assim, prejudicada a discussão desta petição e, mais uma vez, esgotado o poder de intervenção desta Câmara na matéria.
Passo à petição n.o 62/VIII (2.a), apresentada por Pedro Manuel da Silva Mogárrio e outros, solicitando a manutenção em funcionamento da Extensão de Saúde da Cruz de Pau e a criação de uma nova extensão em Foros de Amora.
A Extensão de Saúde está a funcionar. Ninguém disse que ela fecharia. A população pode estar tranquila.
Todo o atendimento na área da enfermagem e todas as consultas a toxicodependentes, inclusive a aplicação do programa de substituição pela metadona, são praticados nesta Extensão.
A complementar o trabalho desta Extensão, está o Centro de Saúde da Amora, edifício novo, construído com todos os requisitos capazes de cumprir as condições técnicas exigidas à prática da prestação de serviços de saúde e que dista apenas cerca de 1500m da Extensão de Saúde da Cruz de Pau.
Como sabem, está inscrita no PIDDAC para 2004 a construção do novo Centro de Saúde de Corroios/Vale de Milhaços, para servir cerca de 30 000 pessoas e que aguarda a cedência de terrenos por parte da Câmara Municipal do Seixal.
Finalmente, a petição n.o 87/VII (3.a), apresentada pelo Sindicato Nacional do Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações.
Os peticionantes pretendem medidas tendentes a obrigar o Estado português a assumir as suas responsabilidades perante o défice do Fundo de Pensões dos CTT ou, em alternativa, que os trabalhadores dos CTT regressem à Caixa Geral de Aposentações.
Também o objecto desta petição se encontra ultrapassado pelos últimos acontecimentos em matéria legislativa. Com efeito, o Estado assumiu já as suas responsabilidades relativamente ao défice do Fundo de Pensões dos CTT, uma vez que, por iniciativa do Governo, através do Decreto-Lei n.o 246/2003, de 8 de Outubro, o mesmo Fundo de Pensões foi integrado na Caixa Geral de Aposentações.
A pretensão dos peticionantes encontra-se, pois, satisfeita e esgotada a intervenção desta Câmara no assunto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, algumas breves palavras sobre as petições em apreço.
Ao contrário da oradora anterior, creio que nem todas as petições estão esgotadas ou que, pelo menos, parte do seu objecto mantém-se. Em qualquer caso, creio que o exercício do direito de petição merece
1549   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 que lhe seja dada atenção, o que esta Assembleia está a fazer nesta sessão, e exige que seja feita uma discussão detalhada sobre estas matérias.
A iniciativa da petição n.o 39/IX (1.a) foi, de facto, em grande parte, suprida pela aprovação, por unanimidade, pela Assembleia da República, de legislação sobre a regulamentação das medicinas não convencionais. No entanto, estando ainda a decorrer o período de regulamentação que compete ao Governo, há, naturalmente, uma parte significativa da concretização dessa lei que não está esgotada e que merece atenção por parte dos peticionantes e de todos quantos se interessem pela saúde pública em Portugal.
No que diz respeito à petição n.o 62/VIII (2.a), sobre a Extensão de Saúde da Cruz de Pau - Amora e da nova Extensão de Saúde em Foros de Amora, quero sublinhar que está muito longe de ser resolvido o conjunto de problemas que os peticionantes apresentam.
Foi inaugurado um Centro de Saúde na Amora. Devo sublinhar que este Centro de Saúde serve uma população de 60 000 habitantes, 25 000 dos quais não têm médico de família. O Centro de Saúde da Amora tem 13 clínicos, boa parte dos quais a atingir 50 anos de idade e não me parece surgir nenhuma nova iniciativa para abertura de novas vagas de médico de família, por forma a responder às necessidades daquelas 25 000 pessoas.
Dá-se ainda o caso de, ao lado, em Corroios, estar pronta, há um ano, a Extensão de Saúde de Miratejo, que, alegadamente, segundo a ARS, não abriu por falta de material. Ora, há seis meses, abriu concurso para fornecimento desse material, mas nada se sabe a este respeito.
Compreendam, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, que há uma inquietação que vem de há alguns anos atrás e que continua por parte das populações atingidas.
Acresce que o antigo Centro de Saúde da Cruz de Pau devia ser transformado em CAT. Actualmente, tem em funcionamento algumas valências na área da saúde mental, mas não existe um funcionamento adequado ao projecto que anteriormente reconhecia a necessidade de existência destas três Extensões de Saúde (Amora, Cruz de Pau e Foros de Amora), continuando esta última a faltar.
Por tudo isto, quero sublinhar a importância desta petição e a justificação que a mesma ainda continua a ter.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 52.o, que todos os cidadãos têm o direito de apresentar petições à Assembleia da República. Estas petições são um instrumento vital de uma democracia que queremos cada vez mais participada, aberta e transparente.
Passemos, portanto, à discussão das petições que hoje cumpre analisar.
A petição n.o 39/IX (1.a), da iniciativa de Pedro Choy de Amélia Cordeiro e outros, tem como objectivo chamar a atenção para a necessidade imperiosa de regulamentação das profissões ligadas às medicinas não convencionais.
Esta petição foi subscrita por 85 230 cidadãos. Este facto, logo à partida, demonstra o crescente interesse que a população portuguesa tem demonstrado pelas medicinas não convencionais, bem como a importância crescente que elas têm vindo a assumir na nossa sociedade.
Os peticionantes reclamam a rápida regulamentação destas práticas, baseando as suas pretensões em três valores, a saber: na justiça, na saúde pública e nos valores socio-económicos.
A Assembleia da República não foi indiferente a esta necessidade de urgente regulamentação. Aliás, pode mesmo dizer-se que se antecipou à discussão desta petição. Prova disso é a discussão que aqui fizemos, há menos de um ano atrás, fruto de iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda.
O nosso grupo parlamentar apresentou um projecto de resolução sobre osteopatia, que foi aprovado e publicado no passado dia 28 de Julho.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP participou também activamente na discussão dos diversos projectos de lei que deram origem ao texto final da Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais.
A aprovação desta lei consubstancia uma resposta a esta necessidade de regulamentação das medicinas não convencionais. O CDS considera que a lei aprovada há poucos meses e que reconhece como terapêuticas não convencionais as praticadas pela acupunctura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropráxia é a mais adequada. Aliás, a sua aprovação por unanimidade comprova isto mesmo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passo à petição n.o 87/VII (3.a), de iniciativa do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações e que pretende que a Assembleia da República se pronuncie sobre a obrigatoriedade do assumir de responsabilidades do Estado português perante o défice do Fundo de Pensões, através da reposição, por este, dos montantes em falta ou, em alternativa,
1550   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 pelo regresso dos trabalhadores dos CTT à Caixa Geral de Aposentações.
O problema em apreço era bastante complexo visto que este sector sofreu muitas alterações ao longo dos anos. Este Fundo de Pensões do Pessoal dos CTT, previsto já em 1969, mas apenas criado em 1988, destinava-se a assegurar a satisfação dos encargos de responsabilidade dos CTT, resultantes dos planos de pensões desenvolvidos e executados pela Caixa Geral de Aposentações, nos termos do Estatuto da Aposentação.