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II SÉRIE-B — NÚMERO 63 168 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 136/XIV/1.a Luís Leite Ramos (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Paulo Leitão (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), João Moura (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Rui Cristina (PSD), Firmino Marques (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Cunha (PSD), Carla Madureira (PSD), Cláudia André (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Pedro Alves (PSD), António Lima Costa (PSD), António Topa (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Filipa Roseta (PSD), João Gomes Marques (PSD), José Silvano (PSD), Rui Silva (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Isabel Lopes (PSD), Isaura Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Sofia Matos (PSD) Ministro da Educação 2019-11-14 Remoção dos materiais contendo amianto em edifícios públicos   N.o 137/XIV/1.a Luís Leite Ramos (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Paulo Leitão (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), João Moura (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Rui Cristina (PSD), Cláudia André (PSD), António Cunha (PSD), Firmino Marques (PSD), Alexandre Poço (PSD), Carla Madureira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Pedro Alves (PSD), António Lima Costa (PSD), António Topa (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Filipa Roseta (PSD), João Gomes Marques (PSD), José Silvano (PSD), Rui Silva (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Isabel Lopes (PSD), Isaura Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Sofia Matos (PSD) Ministro de Estado e das Finanças 2019-11-14 Remoção dos materiais contendo amianto em edifícios públicos N.o 139/XIV/1.a João Pinho de Almeida (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministra da Saúde 2019-11-15 Degradação do acesso a cuidados de saúde em Albergaria-a-Velha   N.o 142/XIV/1.a Bruno Dias (PCP) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-11-15 IP Infraestruturas de Portugal – não reconhecimento da antiguidade de trabalhadores pela empresa N.o 143/XIV/1.a Bruno Dias (PCP), Alma Rivera (PCP), Duarte Alves (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2019-11-15 Condições de trabalho dos trabalhadores da Portway no Aeroporto de Lisboa N.o 144/XIV/1.a Sandra Cunha (BE), Joana Mortágua (BE), José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2019-11-15 Reivindicações dos trabalhadores do Grupo Navigator   N.o 145/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2019-11-15 Violação de direitos laborais pelo Grupo KYAIA   N.o 146/XIV/1.a André Silva (PAN), Cristina Rodrigues (PAN) Ministro do Ambiente e da Ação Climática 2019-11-15 Programa verificação de glifosato em águas superficiais   N.o 148/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministra da Saúde 2019-11-13 Equipa médico-cirúrgica do Hospital do Litoral Alentejano N.o 149/XIV/1.a António Filipe (PCP) Ministro da Defesa Nacional 2019-11-15 Acesso a fardamento gratuito nos vários ramos das Forças Armadas
4 DE SETEMBRO DE 2021 191 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 588/XIV/1.a José Luís Ferreira (PEV), Mariana Silva (PEV) Ministro do Ambiente e da Ação Climática 2019-12-18 Aterro de resíduos inertes, localizado em Ribeiro do Cavalo, Zambujal de Cima, freguesia do Castelo, concelho de Sesimbra N.o 589/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra da Cultura 2019-12-11 Despedimentos no Grupo Global Media N.o 590/XIV/1.a Bruno Dias (PCP) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-12-11 Infraestruturas de Portugal – contratos de cedência ocasional   N.o 591/XIV/1.a Bruno Dias (PCP) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-12-11 Direito à habitação   N.o 592/XIV/1.a Bruno Dias (PCP) Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital 2019-12-12 Programa «Start Up Portugal'»   N.o 593/XIV/1.a Bruno Dias (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2019-12-12 Queixa apresentada pela Groundforce à Comissão de Trabalhadores   N.o 595/XIV/1.a João Dias (PCP) Ministra da Agricultura 2019-12-12 Esclarecimento sobre os critérios e financiamentos previstos no âmbito do PDR2020 para as operações relacionadas com melhoria da eficiência dos regadios N.o 596/XIV/1.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN), Cristina Rodrigues (PAN) Ministra da Saúde 2019-12-12 Prestação de cuidados em contexto de urgência no Garcia de Orta, em Almada N.o 597/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministra da Cultura 2019-12-12 «Portugal Chama»   N.o 598/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital 2019-12-12 «Portugal Chama»   N.o 601/XIV/1.a Hugo Patrício Oliveira (PSD), Álvaro Almeida (PSD), Olga Silvestre (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), João Gomes Marques (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), Pedro Roque (PSD) Ministra da Saúde 2019-12-12 Degradação das condições de funcionamento do Serviço Nacional de Saúde no distrito de Leiria. N.o 603/XIV/1.a Hugo Patrício Oliveira (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), Álvaro Almeida (PSD) Ministra da Saúde 2019-12-12 Comparticipação do Estado nos tratamentos termais prescritos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. N.o 604/XIV/1.a José Cesário (PSD), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Paulo Neves (PSD), Sérgio Marques (PSD) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros 2019-12-12 Apoio social a idosos carenciados   N.o 605/XIV/1.a Carlos Eduardo Reis (PSD), André Coelho Lima (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Firmino Marques (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Rui Silva (PSD) Ministro da Educação 2019-12-18 Remoção amianto edifícios escolares   N.o 606/XIV/1.a Duarte Marques (PSD), Isaura Morais (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), João Moura (PSD) Ministra da Saúde 2019-12-12 Grupos prioritários de idosos sem vacina da gripe   N.o 607/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Nelson Peralta (BE) Ministro da Educação 2019-12-14 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram o Agrupamento de Escolas de Arga e Lima, Viana do Castelo
4 DE SETEMBRO DE 2021 261 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 2183/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Nelson Peralta (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministro da Educação 2020-05-12 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram o Agrupamento de Escolas de Airães, Felgueiras N.o 2184/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Nelson Peralta (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministro da Educação 2020-05-12 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram o Agrupamento de Escolas da Lixa, Felgueiras N.o 2185/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Nelson Peralta (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministro da Educação 2020-05-12 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram o Agrupamento de Escolas de Amarante N.o 2186/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Nelson Peralta (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministro da Educação 2020-05-12 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram o Agrupamento de Escolas de Eiriz, Baião N.o 2187/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Nelson Peralta (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministro da Educação 2020-05-12 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram o Agrupamento de Escolas de Vale de Ovil, Baião N.o 2192/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital Luciano de Castro – Anadia N.o 2208/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Joana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital Garcia de Orta, EPE N.o 2209/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE N.o 2216/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE N.o 2220/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar Tondela Viseu, EPE N.o 2221/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais -Hospital de Cascais Dr. José de Almeida N.o 2226/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital de Vila Franca de Xira N.o 2230/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE
II SÉRIE-B — NÚMERO 63 286 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 2655/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Nelson Peralta (BE) Ministro da Educação 2020-05-16 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram o Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo N.o 2656/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Nelson Peralta (BE) Ministro da Educação 2020-05-16 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram o Agrupamento de Escolas n.o 2 de Serpa N.o 2657/XIV/1.a Isabel Pires (BE) Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital 2020-05-19 Reabertura dos serviços de tatuagens e afins   N.o 2659/XIV/1.a Nuno Miguel Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD), Fernanda Velez (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Cláudia André (PSD), António Cunha (PSD), Firmino Marques (PSD), Alexandre Poço (PSD), Carla Madureira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Pedro Alves (PSD), Isabel Lopes (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Isaura Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Sofia Matos (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD) Ministro da Educação 2020-05-18 Material informático para as escolas do distrito de Setúbal   N.o 2660/XIV/1.a Carlos Peixoto (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Cláudia André (PSD), António Cunha (PSD), Firmino Marques (PSD), Alexandre Poço (PSD), Carla Madureira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Pedro Alves (PSD), Isabel Lopes (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Isaura Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Sofia Matos (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD) Ministro da Educação 2020-05-18 Material informático para as escolas do distrito da Guarda   N.o 2661/XIV/1.a Pedro Alves (PSD), António Lima Costa (PSD), Carla Borges (PSD), Fernando Ruas (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Cláudia André (PSD), António Cunha (PSD), Firmino Marques (PSD), Alexandre Poço (PSD), Carla Madureira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Isabel Lopes (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Isaura Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Sofia Matos (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD) Ministro da Educação 2020-05-18 Material informático para as escolas do distrito de Viseu   N.o 2663/XIV/1.a Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Cláudia André (PSD), António Cunha (PSD), Alexandre Poço (PSD), Carla Madureira (PSD), Pedro Alves (PSD), Isabel Lopes (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Isaura Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Sofia Matos (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD) Ministro da Educação 2020-05-18 Material informático para as escolas do distrito de Braga
4 DE SETEMBRO DE 2021 287 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 2664/XIV/1.a Mónica Quintela (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Paulo Leitão (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Cláudia André (PSD), António Cunha (PSD), Firmino Marques (PSD), Alexandre Poço (PSD), Carla Madureira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Pedro Alves (PSD), Isabel Lopes (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Isaura Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Sofia Matos (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD) Ministro da Educação 2020-05-18 Material informático para as escolas do distrito de Coimbra   N.o 2665/XIV/1.a Emília Cerqueira (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Cláudia André (PSD), António Cunha (PSD), Firmino Marques (PSD), Alexandre Poço (PSD), Carla Madureira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Pedro Alves (PSD), Isabel Lopes (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Isaura Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Sofia Matos (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD) Ministro da Educação 2020-05-18 Material informático para as escolas do distrito de Viana do Castelo   N.o 2666/XIV/1.a Luís Leite Ramos (PSD), Cláudia Bento (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD), Cláudia André (PSD), António Cunha (PSD), Firmino Marques (PSD), Alexandre Poço (PSD), Carla Madureira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Pedro Alves (PSD), Isabel Lopes (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Isaura Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Sofia Matos (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD) Ministro da Educação 2020-05-18 Material informático para as escolas do distrito de Vila Real   N.o 2667/XIV/1.a Luís Leite Ramos (PSD), Cláudia André (PSD), António Cunha (PSD), Firmino Marques (PSD), Alexandre Poço (PSD), Carla Madureira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Pedro Alves (PSD), Isabel Lopes (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Isaura Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Sofia Matos (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD) Ministro da Educação 2020-05-18 Material informático para as Escolas do distrito de Portalegre   N.o 2668/XIV/1.a Maria Germana Rocha (PSD), António Cunha (PSD), Alberto Machado (PSD), Alberto Fonseca (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Álvaro Almeida (PSD), Carla Barros (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), José Cancela Moura (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Sofia Matos (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Cláudia André (PSD), Firmino Marques (PSD), Alexandre Poço (PSD), Carla Madureira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Pedro Alves (PSD), Isabel Lopes (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Isaura Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD) Ministro da Educação 2020-05-18 Material informático para as escolas do distrito do Porto
II SÉRIE-B — NÚMERO 63 288 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 2669/XIV/1.a Luís Leite Ramos (PSD), Cláudia André (PSD), António Cunha (PSD), Firmino Marques (PSD), Alexandre Poço (PSD), Carla Madureira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Pedro Alves (PSD), Isabel Lopes (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Isaura Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Sofia Matos (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD) Ministro da Educação 2020-05-18 Material informático para as escolas do distrito de Évora   N.o 2670/XIV/1.a Cristóvão Norte (PSD), Rui Cristina (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Cláudia André (PSD), António Cunha (PSD), Firmino Marques (PSD), Alexandre Poço (PSD), Carla Madureira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Pedro Alves (PSD), Isabel Lopes (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Isaura Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Sofia Matos (PSD), Hugo Carneiro (PSD) Ministro da Educação 2020-05-18 Material informático para as escolas do distrito de Faro   N.o 2671/XIV/1.a José Manuel Pureza (BE), Alexandra Vieira (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-18 Atrasos no subsídio por frequência de Estabelecimento de Educação Especial   N.o 2672/XIV/1.a Cláudia André (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), António Cunha (PSD), Firmino Marques (PSD), Alexandre Poço (PSD), Carla Madureira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Pedro Alves (PSD), Isabel Lopes (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Isaura Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Sofia Matos (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD) Ministro da Educação 2020-05-18 Material informático para as escolas do distrito de Castelo Branco   N.o 2673/XIV/1.a Adão Silva (PSD), Isabel Lopes (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Cláudia André (PSD), António Cunha (PSD), Firmino Marques (PSD), Alexandre Poço (PSD), Carla Madureira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Pedro Alves (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Isaura Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Sofia Matos (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD) Ministro da Educação 2020-05-18 Material informático para as escolas do distrito de Bragança   N.o 2674/XIV/1.a Luís Leite Ramos (PSD), Cláudia André (PSD), António Cunha (PSD), Firmino Marques (PSD), Alexandre Poço (PSD), Carla Madureira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Pedro Alves (PSD), Isabel Lopes (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Isaura Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Sofia Matos (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD) Ministro da Educação 2020-05-18 Material informático para as escolas do distrito de Beja
II SÉRIE-B — NÚMERO 63 354 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 4012/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-30 Abertura dos centros de dia   N.o 4014/XIV/1.a Miguel Matos (PS), Joana Sá Pereira (PS), Maria Begonha (PS), Cláudia Santos (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Tiago Estevão Martins (PS), Eduardo Barroco de Melo (PS), Filipe Pacheco (PS), Olavo Câmara (PS), Romualda Fernandes (PS), Catarina Marcelino (PS) Ministro da Administração Interna 2020-07-30 Detenção excessiva e exame aos genitais a menores requerentes de asilo N.o 4015/XIV/1.a Maria Manuel Rola (BE) Ministra da Agricultura 2020-07-30 Navio Uranus L volta a embarcar animais vivos com recurso a violência em portos nacionais N.o 4016/XIV/1.a Miguel Matos (PS), Joana Sá Pereira (PS), Maria Begonha (PS), Cláudia Santos (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Tiago Estevão Martins (PS), Eduardo Barroco de Melo (PS), Filipe Pacheco (PS), Olavo Câmara (PS), Romualda Fernandes (PS), Catarina Marcelino (PS) Ministra da Justiça 2020-07-30 Detenção excessiva e exame aos genitais a menores requerentes de asilo N.o 4017/XIV/1.a João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-07-30 Baixo Vouga Lagunar   N.o 4019/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministra da Cultura 2020-07-30 Incumprimento pelas autarquias da Lei n.o 19/2020, de 29 de maio   N.o 4021/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-07-30 Degradação do serviço postal dos CTT   N.o 4022/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministro de Estado e das Finanças 2020-07-30 Comparticipação de deslocações pela ADSE   N.o 4024/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministra da Saúde 2020-07-30 Cirurgias ortopédicas urgentes no hospital de Abrantes   N.o 4025/XIV/1.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministra da Cultura 2020-07-30 Seguro de acidentes pessoais de forcados   N.o 4026/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital 2020-07-30 Apreensão de 50 mil ovos por parte da ASAE   N.o 4027/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP) Ministra da Cultura 2020-07-30 Afastamento liminar da Midas Filmes do concurso de apoio à distribuição do ICA N.o 4028/XIV/1.a Marta Freitas (PS), Telma Guerreiro (PS), Cristina Sousa (PS), Anabela Rodrigues (PS), Joana Bento (PS), Ana Maria Silva (PS), Cristina Mendes da Silva (PS), Susana Correia (PS), Clarisse Campos (PS) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-30 Orientações para reabertura dos centros de dia   N.o 4029/XIV/1.a Bruno Dias (PCP) Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital 2020-07-31 Situação do setor de organização de eventos e feiras comerciais   N.o 4030/XIV/1.a Bruno Dias (PCP), Alma Rivera (PCP), Duarte Alves (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-31 Continuação do ataque aos estivadores do Porto de Lisboa
4 DE SETEMBRO DE 2021 367 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 4319/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministra da Cultura 2020-09-09 Obras de arte adquiridas através da Comissão para a Aquisição de Arte Contemporânea N.o 4322/XIV/1.a João Moura (PSD), Isaura Morais (PSD), Duarte Marques (PSD) Ministro da Educação 2020-09-09 Listas Provisórias ao Contrato de Patrocínio 2020-2026   N.o 4323/XIV/1.a Alexandre Poço (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), André Neves (PSD), Sofia Matos (PSD) Ministro da Educação 2020-09-10 Concretização do programa 'Escola Digital'   N.o 4324/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministra da Saúde 2020-09-09 Violência contra profissionais de saúde. N.o 4325/XIV/1.a Santinho Pacheco (PS) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-09-09 Ferrovia – Corredor Internacional Norte e Linha da Beira Baixa   N.o 4326/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Nelson Peralta (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-09-10 Rio Cértima transformado em esgoto a céu aberto N.o 4327/XIV/1.a Sandra Cunha (BE) Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-09-10 Pedido de emissão de cartão de cidadão de recém-nascido   N.o 4328/XIV/1.a Sandra Cunha (BE) Ministra da Justiça 2020-09-10 Pedido de emissão de cartão de cidadão de recém-nascido N.o 4329/XIV/1.a António Maló de Abreu (PSD), Mónica Quintela (PSD), Paulo Leitão (PSD), Rui Cristina (PSD), Sandra Pereira (PSD), Cláudia Bento (PSD), Pedro Alves (PSD), Fernanda Velez (PSD) Ministra da Saúde 2020-09-10 Encerramento da Consulta Aberta no Hospital de Cantanhede   N.o 4330/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Nelson Peralta (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-09-10 Descarga poluente no rio Uíma   N.o 4334/XIV/1.a Pedro Sousa (PS) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-09-10 Avaria na Ponte Móvel de Leixões: necessidade de uma terceira travessia e alargamento da A28 N.o 4335/XIV/1.a Cecília Meireles (CDS-PP) Ministra da Agricultura 2020-09-10 Eletricidade Verde   N.o 4336/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministra da Saúde 2020-09-10 Rastreio do cancro da mama na região norte   N.o 4337/XIV/1.a Sandra Cunha (BE), Joana Mortágua (BE), Isabel Pires (BE), Nelson Peralta (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-09-11 Privatização e destruição da orla costeira no Alentejo Litoral N.o 4338/XIV/1.a Alexandra Vieira (BE), Beatriz Gomes Dias (BE), Fabíola Cardoso (BE), José Manuel Pureza (BE), Pedro Filipe Soares (BE) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros 2020-09-11 Deflagração de incêndios no campo de refugiados de Moria, na ilha grega de Lesbos
4 DE SETEMBRO DE 2021 371 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 41/XIV/2.a Célia Paz (PS), Maria Joaquina Matos (PS), Luís Graça (PS), Ana Passos (PS), Francisco Pereira Oliveira (PS) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-09-16 CTT- Degradação de serviços e rescisão de contratos N.o 44/XIV/2.a Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP) Ministro da Educação 2020-09-16 Conclusão das obras da Escola Secundária João de Barros, no concelho do seixal, distrito de setúbal N.o 47/XIV/2.a Luís Leite Ramos (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Paulo Leitão (PSD), António Lima Costa (PSD), António Topa (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Filipa Roseta (PSD), João Gomes Marques (PSD), João Moura (PSD), José Silvano (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Pedro Pinto (PSD), Rui Cristina (PSD) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-09-23 Emissão de certificados de exploração para início de exploração e ligação à RESP de centros electroprodutores até 1 MW de potência instalada N.o 48/XIV/2.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministra de Estado e da Presidência 2020-09-19 Acompanhamento de mulheres e meninas requerentes de pedidos de proteção internacional com necessidade de proteção específica N.o 51/XIV/2.a Isabel Pires (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-09-23 Concurso Público Internacional na Área Metropolitana de Lisboa N.o 53/XIV/2.a Sandra Cunha (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-09-23 Pagamento atempado aos profissionais da GNR dos serviços de segurança nos controlos de acesso aos aeródromos N.o 54/XIV/2.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-09-23 Orçamento Participativo Portugal   N.o 55/XIV/2.a Sara Madruga da Costa (PSD), Sérgio Marques (PSD), Paulo Neves (PSD) Ministra da Agricultura 2020-09-23 Exclusão da Madeira da Agenda da Inovação para a Agricultura 2030 N.o 56/XIV/2.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-09-23 COVID-19 – Linha de Apoio ao setor da Economia Social   N.o 60/XIV/2.a Cecília Meireles (CDS-PP) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-09-23 Ponte móvel de Leça   N.o 61/XIV/2.a João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-09-23 Poluição no rio Lis   N.o 63/XIV/2.a Paulo Porto (PS), Romualda Fernandes (PS), Marta Freitas (PS), Paulo Pisco (PS), Lara Martinho (PS), Telma Guerreiro (PS) Ministro da Administração Interna 2020-09-24 Regularização de menores indocumentados e o acesso aos apoios sociais N.o 64/XIV/2.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local 2020-09-24 Espinho – Abate de árvores   N.o 65/XIV/2.a João Gonçalves Pereira (CDS-PP) Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital 2020-09-24 Apoio ao setor dos eventos
4 DE SETEMBRO DE 2021 387 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 380/XIV/2.a Clara Marques Mendes (PSD), Helga Correia (PSD), Fernanda Velez (PSD), Alberto Fonseca (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Firmino Marques (PSD), Carla Madureira (PSD), Lina Lopes (PSD), Olga Silvestre (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-10-23 Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025 N.o 381/XIV/2.a Sérgio Marques (PSD), Isabel Meireles (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Paulo Neves (PSD) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros 2020-10-23 Impasse negocial persiste em Bruxelas   N.o 382/XIV/2.a Bruno Dias (PCP), Paula Santos (PCP) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-10-23 Encerramento do terminal fluvial da Transtejo do Seixal, durante 45 dias, anunciado de uma semana para a outra – distrito de Setúbal N.o 384/XIV/2.a Paula Santos (PCP), João Dias (PCP) Ministra da Saúde 2020-10-23 Reforço da estrutura de saúde pública   N.o 385/XIV/2.a Paula Santos (PCP), António Filipe (PCP), João Dias (PCP) Ministra da Saúde 2020-10-23 Criação do Laboratório Nacional do Medicamento   N.o 391/XIV/2.a Hugo Patrício Oliveira (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Pedro Roque (PSD), Olga Silvestre (PSD), João Gomes Marques (PSD) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-10-26 IC9 – Nó de Aljubarrota   N.o 392/XIV/2.a Fernando Paulo Ferreira (PS), Maria da Luz Rosinha (PS), Ricardo Pinheiro (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Rita Borges Madeira (PS), Diogo Leão (PS), Vera Braz (PS), João Miguel Nicolau (PS), Susana Amador (PS), Ricardo Leão (PS), Fernando Anastácio (PS), Filipe Pacheco (PS), Joana Bento (PS), Pedro Cegonho (PS), André Pinotes Batista (PS), José Manuel Carpinteira (PS), Edite Estrela (PS), Alexandra Tavares de Moura (PS), Romualda Fernandes (PS), Miguel Matos (PS), Marcos Perestrello (PS), Ana Maria Silva (PS), Alexandre Quintanilha (PS), Raquel Ferreira (PS) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-10-26 Pergunta ao MAAC sobre poluição na zona de Alhandra   N.o 394/XIV/2.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-10-26 Abate de abate de centenas de pinheiros mansos no IC2   N.o 396/XIV/2.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministra da Cultura 2020-10-27 Degradação do Património Histórico e Cultural de Braga   N.o 398/XIV/2.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-10-27 Rio Este poluído por descargas ilegais   N.o 399/XIV/2.a Cecília Meireles (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-10-27 Descargas na ETAR de Gramido, Gondomar   N.o 400/XIV/2.a Alma Rivera (PCP), Diana Ferreira (PCP), Duarte Alves (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-10-27 Despedimento coletivo de 116 trabalhadores da ISS   N.o 403/XIV/2.a Alma Rivera (PCP), Duarte Alves (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministro da Educação 2020-10-27 Falta de professores e funcionários no Agrupamento de Escolas Vergílio Ferreira (Lisboa)
II SÉRIE-B — NÚMERO 63 470 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 2643/XIV/2.a António Filipe (PCP) Ministro da Administração Interna 2021-07-29 Lugares de estacionamento para os profissionais das forças e serviços de segurança nos aeroportos nacionais N.o 2648/XIV/2.a José Maria Cardoso (BE), Alexandra Vieira (BE), Maria Manuel Rola (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2021-07-29 Operações urbanísticas ilegais na área envolvente à albufeira da Caniçada, em Terras de Bouro e em Vieira do Minho N.o 2649/XIV/2.a José Maria Cardoso (BE), Alexandra Vieira (BE), Maria Manuel Rola (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2021-07-29 Nova construção na área envolvente à albufeira da Caniçada, em Vieira do Minho N.o 2668/XIV/2.a André Coelho Lima (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Mónica Quintela (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Rui Silva (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD), Lina Lopes (PSD) Ministra da Justiça 2021-07-30 Novo edifício para juízos criminais, DIAP, Juízo do Trabalho e Juízo de Família e Menores em Guimarães A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 30 2 — Relatório da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à discussão e votação, na especialidade, da proposta de alteração apresentada pelo BE. N.o 25/XIV/1.a [Decreto-Lei n.o 33-A/2020, de 2 de julho (Procede à apropriação pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, SA)]: — Relatório da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à discussão e votação, na especialidade, da proposta de alteração apresentada pelo PCP. N.o 35/XIV/2.a (Decreto-Lei n.o 92/2020, de 23 de outubro – Altera o regime geral de gestão de resíduos): — Relatório da discussão e votação, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo BE e texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.
20 DE FEVEREIRO DE 2021 3 VOTO N.o 21/2021 DE CONGRATULAÇÃO PELO «EUROPEAN BEST DESTINATION 2021» Ao município de Braga e ao seu Presidente, Ricardo Rio, endereça a Assembleia da República de Portugal as maiores felicitações por esta distinção internacional de eleição de Braga como o melhor destino da Europa para o ano de 2021. Apreciado e votado na Comissão de Cultura e Comunicação em 23 de fevereiro de 2021. Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— VOTO N.o 22/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE LUÍS FILIPE SALGADO MATOS A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Luís Salgado Matos, saudando em especial a sua ação antifascista, serviço público e obra académica, e transmitindo as suas sentidas condolências aos familiares e amigos. Aprovado em 25 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 23/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ ATALAYA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem ao legado do Maestro José Atalaya e ao seu papel na vida cultural e musical portuguesa das últimas décadas, e endereça aos seus familiares e amigos as suas sentidas condolências. Aprovado em 25 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 24/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CARMEN DOLORES A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento
II SÉRIE-B — NÚMERO 30 4 de Carmen Dolores, prestando homenagem à atriz e transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 25 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 25/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ DE SAMPAIO LOPES A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu pesar pela morte de José de Sampaio Lopes, e endereça aos seus familiares e amigos, as suas mais sentidas condolências, prestando-lhe homenagem. Aprovado em 25 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE VOTO N.o 473/XIV/2.a DE CONGRATULAÇÃO PELA VITÓRIA DE FILIPE ALBUQUERQUE NA PROVA DE RESISTÊNCIA ROLEX 24 AT DAYTONA Filipe Albuquerque, piloto profissional de 35 anos, venceu a prova de 24 Horas de Daytona que decorreu no fim-de-semana de 30 e 31 de janeiro, conhecida atualmente como Rolex 24 at Daytona, a primeira corrida do Campeonato Norte Americano de Resistência (IMSA WeatheTech SportsCar Championship). Esta vitória vem reforçar os bons resultados recentemente alcançados e reiterar a sua excelente qualidade enquanto piloto profissional, qualidade essa amplamente reconhecida, nacional e internacionalmente, facto que conduziu a que, em 4 de fevereiro de 2021, tivesse sido meritoriamente agraciado com o grau de Comendador da Ordem do Mérito. A já longa carreira de Filipe Albuquerque iniciou-se há 28 anos, no karting, tendo realizado a sua primeira corrida, no troféu de Leiria, em 1995. A sua destacada carreira continuou com a sua estreia no campeonato nacional de cadetes em 1996, tendo-se sagrado vice-campeão e campeão da Taça de Portugal em 1998 ao volante pela equipa Norma Team. Os títulos alcançados aumentam em 2002, com o 2.o lugar no Open Italiano e como vice-campeão europeu. Com apenas 17 anos, profissionaliza-se, alcançando, mais tarde, em 2005, resultados assinaláveis, dos quais se destacam 3.o lugar na Fórmula Renault 2.0 Alemã, 5.o lugar na Fórmula Renault 2.0 Europeia e 6.o lugar na Fórmula 3 Espanhola e os títulos, tanto no campeonato de Fórmula Renault 2.0 Norte Europeia como na Renault Eurocup. A propósito de tantas vitórias, não é surpreendente que tenha sido eleito piloto do ano 2006 da Redbull Junior Team. Em 2010, com a Audi Sport Italia estreia-se nos GT, tendo acabado no segundo lugar da classificação e vencido, em Dusseldorf, a Corrida dos Campeões. A aposta nas provas de resistência iniciada em 2014 veio a dar frutos, dos quais se destacam, em 2020, a
20 DE FEVEREIRO DE 2021 9 Santinho Pacheco — André Pinotes Batista — Marta Freitas — Romualda Fernandes — Clarisse Campos — Anabela Rodrigues — Jorge Gomes — Susana Correia — José Manuel Carpinteira — Olavo Câmara — Vera Braz — Filipe Pacheco — Maria Joaquina Matos — Norberto Patinho — Ana Passos — Telma Guerreiro — Pedro Sousa — Alexandra Tavares de Moura — Cristina Mendes da Silva — Fernando Paulo Ferreira — Rita Borges Madeira — Nuno Fazenda — Sofia Araújo — José Rui Cruz — Palmira Maciel — Sílvia Torres — Francisco Rocha — Cristina Sousa — Francisco Pereira Oliveira — Ana Catarina Mendonça Mendes — Hortense Martins — Joana Bento — Maria da Luz Rosinha — Nuno Sá. ——— PROJETO DE VOTO N.o 477/XIV/2.a DE CONGRATULAÇÃO PELO 45.o ANIVERSÁRIO DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA ÁRABE SARAUÍ DEMOCRÁTICA Dia 27 de Fevereiro de 2021 assinalam-se 45 anos da proclamação da República Árabe Sarauí Democrática, que é membro da União Africana e reconhecida por dezenas de países. O povo sarauí luta há décadas pelo cumprimento do seu direito à autodeterminação, de acordo e no respeito dos princípios da Carta da ONU, do direito internacional e das inúmeras resoluções pertinentes das Nações Unidas, nomeadamente da Resolução n.o 1514 da sua Assembleia Geral que estabelece o direito dos povos colonizados à autodeterminação e independência. Uma solução justa e duradoura para o conflito do Sara Ocidental passa necessariamente pelo respeito e a concretização dos inalienáveis direitos nacionais do povo sarauí, como pugna a Frente Polisário, sua legítima representante, e consequentemente pelo fim da ilegal ocupação dos territórios do Sara Ocidental por parte do Reino de Marrocos. Entre outros importantes princípios nas relações internacionais, a Constituição da República Portuguesa reconhece o direito dos povos à autodeterminação, à independência e ao desenvolvimento e preconiza a abolição do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, assim como a resolução pacifica dos conflitos internacionais. Perante a situação no Sara Ocidental e tendo em vista uma solução justa e duradoura para o conflito, a Assembleia da República reunida em sessão plenária: — Congratula o povo sarauí pelo 45.o aniversário da proclamação da República Árabe Sarauí Democrática; — Insta à efetivação do direito à autodeterminação do povo saraui, de acordo e no respeito das deliberações pertinentes da ONU, dos princípios da sua Carta e do direito internacional; — Insta o Governo português a promover, no âmbito da política externa e, nomeadamente, nas instituições internacionais em que Portugal se faz representar, uma ação consequente em prol da concretização do direito à autodeterminação do povo sarauí. Assembleia da República, 26 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PCP: João Oliveira — Bruno Dias — Paula Santos — António Filipe — Duarte Alves — Alma Rivera — João Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ———
20 DE FEVEREIRO DE 2021 11 6 – A proposta de aditamento do artigo 9.o-B ao Decreto-Lei n.o 33-A/2020, de 2 de julho, foi rejeitada com votos contra do PS e do PSD e com votos a favor do BE e do PCP. Assim, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto, considera-se caduco o processo de Apreciação Parlamentar n.o 25/XIV/1.a (PCP) ao Decreto-Lei n.o 33-A/2020, de 2 de julho. Palácio de São Bento, em 25 de fevereiro de 2021. O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 35/XIV/2.a (DECRETO-LEI N.o 92/2020, DE 23 DE OUTUBRO – ALTERA O REGIME GERAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS) Relatório da discussão e votação, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo BE e texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território Relatório da discussão e votação, na especialidade1 – Incidindo sobre o Decreto-Lei n.o 92/2020, de 23 de outubro, que «Altera o regime geral da gestão de resíduos», deu entrada na Assembleia da República, em 20 de novembro de 2020, a Apreciação Parlamentar 35/XIV/2.a – Decreto-Lei n.o 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral de gestão de resíduos, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE. 2 – Em 17 de dezembro de 2020, a referida apreciação parlamentar referida foi objeto de discussão conjunta com a Apreciação Parlamentar n.o 32/XIV/2.a (PSD) e com a Apreciação Parlamentar n.o 34/XIV/2.a (PCP). 3 – Em 18 de dezembro de 2020, foi rejeitada a cessação de vigência do Decreto-Lei em apreciação – Projetos de Resolução n.o 810/XIV/2.a (PCP) e 809/XIV/2.a (PSD), com votos contra do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e do CH. 4 – O Grupo Parlamentar do BE apresentou propostas de alteração, que baixaram à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, para efeitos do n.o 1 do artigo 195.o RAR. 5 – O Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de alteração em Comissão. 6 – Na reunião de 17 de fevereiro da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, teve lugar a apreciação do Decreto-Lei n.o 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos. 7 – A reunião em que decorreu o debate foi gravada e os respetivos registos encontram-se disponíveis para consulta na ar@net no linkhttp://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210217_2_VC.mp3, dando-se o seu conteúdo aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 8 – Teve lugar a votação das alterações apresentadas, na ausência do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, tendo resultado na aprovação de alterações aos n.os 12 e 18 do artigo 58.o, no aditamento de novos n.os 24, 25 e 26 ao artigo 58.o e na revogação do n.o 4 do mesmo artigo. 9 – Realizada a discussão, o texto final da alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 92/2020, de 23 de outubro, encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião
20 DE FEVEREIRO DE 2021 13 Alterações ao Regime Geral da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, alterado, entre outros, pelo DL 92/2020) Propostas de alteração PSD Propostas de alteração BE A favor: PSD, CDS Contra: PS, BE, PAN Abstenção: PCP REJEITADA Artigo 58.o, n.o 3 3 – A partir de 1 de janeiro de 2021, a taxa de gestão de resíduos assume o valor de 22 (euro)/t de resíduos. 3 – (Revogado.) A favor: PSD, CDS, PCP Contra: PS, BE, PAN Abstenção: ---------- REJEITADA Artigo 58.o, n.o4 4 – O Governo estabelece até ao final do ano de 2020 os critérios e os valores da taxa de gestão de resíduos a aplicar a partir de 2021.4 – (Revogado.) A favor: PSD, BE, PCP, CDS Contra: PAN Abstenção: PS APROVADA Artigo 58.o, n.o 5 5 – O valor da taxa de gestão de resíduos estabelecido no n.o 3 vigora até à data de início de produção de efeitos dos valores previstos no número anterior. 5 – (Revogado.) RETIRADA  Artigo 58.o, n.o 6 6 – A taxa de gestão de resíduos tem periodicidade anual e incide sobre a quantidade e o destino final de resíduos geridos pelas entidades referidas no n.o 1, nos termos seguintes: 6 – (...)a) 100 prct. do valor da TGR definida no número anterior, por cada tonelada de resíduos depositados em aterro (operação de eliminação D1); b) 85 prct. do valor da TGR definida no número anterior, por cada tonelada de resíduos que sejam submetidos à operação incineração em terra (operação de eliminação D10); c) 25 prct. do valor da TGR definida no número anterior, por cada tonelada de resíduos que sejam submetidos à operação de valorização energética (operação de valorização R1).
II SÉRIE-B — NÚMERO 30 14 Alterações ao Regime Geral da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, alterado, entre outros, pelo DL 92/2020) Propostas de alteração PSD Propostas de alteração BE Artigo 58.o, n.o 7* (redação LOE 2021) 7 – Em 2021, 30% do valor da diferença que resulta do aumento da TGR de 11 (euro)/t para 22 (euro)/t de resíduos, pago pelos municípios, é devolvido aos municípios, através do Fundo Ambiental, mediante a realização comprovada de investimentos na melhoria da gestão de resíduos, dirigidos à inversão da tendência de aumento de resíduos para eliminação em aterro. 7 – (...);  Artigo 58.o, n.os 8 a 11 8 – Ao montante de TGR aplicado aos resíduos submetidos às operações de incineração em terra (operação de eliminação D10) e valorização energética (operação de valorização R1) referidas, respetivamente, nas alíneas b) e c) do número anterior, devem ser deduzidos os valores correspondentes à valorização material nos seguintes termos:8 – (...);  a) O valor da TGR definida na alínea b) do número anterior, por cada tonelada de resíduos valorizados materialmente a partir das escórias, quando a operação de eliminação D10 ocorre em incinerador dedicado; b) O valor da TGR definida na alínea c) do número anterior, por cada tonelada de resíduos valorizados materialmente a partir das escórias, quando a operação de valorização R1 ocorre em incinerador dedicado; c) O valor da TGR definida na alínea c) do número anterior, por cada tonelada de resíduos incorporados no produto final (valorização material), quando a operação de valorização R1 ocorre em fornos de processo de instalações industriais; d) A metodologia para determinação da tonelagem de resíduos objeto de deduções à TGR deve ser aprovada, previamente, pela ANR, mediante proposta devidamente fundamentada do sujeito passivo.9 – O n.o 6 não é aplicável aos resíduos produzidos em Portugal cujas soluções técnicas impostas por legislação nacional para o seu tratamento sejam sujeitas a TGR ou aos materiais que sejam eliminados por ordem judicial.9 – (...);