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De facto, não me parece razoável estar a introduzir esse período tão largo de entrada em vigor de todos os preceitos, embora compreenda a intenção, que me parece boa. Porém, repito, parece-me negativo considerar um período tão longo! Por isso, na intervenção que produzi, procurei encontrar uma solução equilibrada para o efeito, isto é, um ano no que diz .respeito à aplicação da lei em geral, e no que diz respeito ao conselho de administração, que se encontra em funcionamento à data da aplicação do diploma, poder continuar, durante o próximo mandato autárquico, com o número de elementos' que tem actualmente.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Secretário de Estado, gostaria que V. Ex.a especificasse mais claramente o que é que se vai passar com as associações de municípios, que têm uma estrutura empresarial, que tem quadros técnicos e operários qualificados, e que não têm integração nos quadros e na especificidade de categorias da Administração Local. Como é que o Sr. Secretário de Estado considera que num ano é possível resolver esta situação? Não seria uma medida cautelar deixar um período mais longo de, pelo menos, dois ou quatro anos, como propomos, para que estas situações se resolvessem?
Sr. Secretário de Estado, vou colocar dois casos: na Associação de Municípios de Beja, uma empresa tipográfica, produção do "Diário do Alentejo", onde está a qualificação em termos da Administração Local desses operários para ser possível transferi-los para os quadros dos municípios?
Outro caso muito concreto é o da LIPOR. Como é possível, Sr. Secretário de Estado, resolver esta situação da LIPOR, com 114 trabalhadores, com quadros técnicos altamente qualificados, com especificidade de funções?
Sr. Secretário de Estado, não seria bom tomarmos, consensualmente, uma medida cautelar no sentido de que estas situações não se venham a agudizar e que seja possível resolvê-las com ponderação necessária?O Orador: - Sr. Deputado, de facto estamos a considerar um período de transição; estamos a admitir o período de um ano exactamente para consideração dessas situações e pára á resolução desses problemas. De facto, parece-nos amplamente razoável o prazo de um ano para a aplicação da lei.
Qualquer aumento desse prazo corresponde, no fundo, a um deferimento da aplicação da lei; que julgo que não se justifica.
Portanto, apenas no aspecto que referi, creio que é razoável estar a aumentar o período, designadamente no que se refere à operacionalidade, que foi aqui bem salientado aquando do debate na generalidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como foi solicitado pelo Sr. Deputado António Guterres, está suspensa a sessão por 30 minutos.Eram 11 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 12 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 76/V - Estabelece o regime jurídico das associações de municípios.Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo único da proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do CDS.É a seguinte:Artigo único1 - Fica o Governo autorizado a legislar com o objectivo de alterar o regime jurídico das associações de municípios, de acordo com os seguintes princípios:a) A obrigatoriedade de inclusão nos estatutos quer das condições de admissão de novos associados quer das condições de retirada por parte dos que a integram.O Sr. Presidente: - Em relação à alínea b), n.o 1, foram apresentadas duas propostas de substituição, uma do PCP e outra do PSD, e três propostas de aditamento, uma do PCP, outra do PS e outra do PRD.Vamos votar a proposta de substituição, do PCP, do seguinte teor:b) O número de membros da assembleia intermunicipal é de três por cada município, podendo, nas associações com mais de dez municípios, ser de dois ou de três membros por município.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.
5014 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição, apresentada pelo PSD.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e obtenções do PS, do PCP e do PRD.É a seguinte:1.b)- O redimensionamento de composição dos órgãos de forma a garantir que:Assembleia intermunicipal:a) As associações ate dez municípios tenham até três membros por município, salvaguardando sempre a representação de todos os municípios integrantes.Conselho de administração:a) As associações até cinco municípios tenham três membros;
b) As associações tom mais de cinco municípios tenham cinco membros.O Sr. Presidente: - Pergunto aos Srs. Deputados se mantêm as propostas de aditamento, apresentados pelo PCP, pelo PS e pelo PRD.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, logicamente que consideramos que estão prejudicadas.O Sr. Gameiro dos Santos (PCP): - Também pensamos assim, Sr. Presidente.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - E nós também, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Srs. Deputados, e consideram-se, pois, prejudicadas as propostas de aditamento do artigo único, n.o 1, alínea f), apresentadas pelo PCP, pelo PS e pelo PRD.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, efectivamente penso que as propostas de aditamento estão prejudicadas. No entanto, em relação a um outro ponto, que não tem a ver com a composição mas com as durações, etc, não sei se o PRD e o PS consideram as suas propostas também prejudicadas. Há pouco recente apenas às propostas referentes à composição dos órgãos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, consideram-se prejudicadas as propostas de aditamento da alínea b) do n.o 1.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, as propostas de aditamento referentes à alínea b), n.o 1, estão, de facto, prejudicadas, porque se referem ao redimensionamento da composição dos órgãos. A questão colocada pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro tem a ver com a duração do mandato e está associada a alínea d), n.o 1 da proposta de lei.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, penso que, relativamente à proposta de aditamento de uma nova alínea 6)2, apresentada pelo PRD, a observação do Sr. Deputado Cláudio Percheiro é pertinente.
Se, em relação à proposta de aditamento de uma nova alínea b) concordamos que e«tá ela prejudicada, em relação à proposta de uma nova alínea b) 2, a observação feita pelo Si. Deputado Cláudio Percheiro é pertinente, uma vez que deve proceder-se à sua votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de aditamento de uma nova alínea 6)2, apresentada pelo PRD.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, uma vez que não existe uma proposta de aditamento de uma nova alínea 6)1, esta proposta, em vez de ser proposta d r aditamento de uma nova alínea b)2, passará a ser proposta de aditamento de uma nova alínea 6)1.O Sr. Presidente: - É claro, Sr. Deputado. Será depois reclassificada em termos de redacção final.
Vamos então votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PRD.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do PRD e abstenções do PS e do CDS.Era o seguinte:6.2) O exercício das funções de presidente da mesa da assembleia intermunicipal é incompatível com o exercício das funções de presidente do conselho de administração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo único da proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do CDS.É a seguinte:c) A previsão do instituto da delegação de poderes.O Sr. Presidente: - Em relação à alínea d), n.o 1, foi apresentada uma proposta de substituição, do PRD, e uma proposta de aditamento, do PS.Vamos votar a proposta de substituição, apresentada pelo PRD.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS. do PCP e do PRD e abstenção do CDS.É a seguinte:d) A duração do mandato do conselho de administração é de quatro anos, correspondendo à duração do mandato dos eleitos locais.
8 DE JULHO DE 1989 5015O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de duas novas alíneas d.1) e d.2), apresentada pelo PS.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.Era o seguinte:d.1)A duração do mandato dos membros da assembleia intermunicipal é igual à do
mandato para os órgãos das autarquias locais, salvo se, por qualquer motivo, o
membro deixar de, pertencer ao órgão da autarquia que representa, caso em que o
indicado novo membro que completará o mandato do anterior titular:
d.2) A duração do mandato dos membros dó conselho de administração é igual à do mandato para os órgãos das autarquias locais, salvo se, por qualquer motivo, o membro deixar de pertencer ao órgão da autarquia que representa,- caso em que a assembleia intermunicipal elegerá novo membro que completará ò mandato do anterior titular.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea d) do n.o1 do artigo único da proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada com votos, a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do PRD.É a seguinte:d) A delimitação da duração do mandato, sempre vinculado à exigência da representatividade.O Sr. Presidente: - Em relação à alínea e), n. o 1, foi apresentada, pelo Partido Socialista, uma proposta de eliminação.
Vamos votar.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra PSD, votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea e), n.o 1, do artigo único da proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS é abstenções do PS, do PCP e do PRD.
É a seguinte:e) A obrigatoriedade de confirmação do mandato após a ocorrência de eleições
gerais nacionais para os órgãos autárquicos.O Sr. Presidente: - Em relação à alínea f), n.o 1, foram apresentadas uma proposta de substituição, pelo PCP é uma proposta de aditamento, pelo PRD. Vamos primeiro votar a proposta de substituição da alínea f), apresentada pelo PCP.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor, do PCP e abstenções, do PS, do PRD e do CDS.
Era a seguinte:f) A possibilidade de nomeação de um director de serviços nos termos e com o estatuto de pessoal dirigente, tal como se encontra previsto no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, na redacção da Lei n.o 44/85, de 13 de
Setembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar as propostas de aditamento de duas novas alíneas, a f. 1) e f.2), apresentadas pelo PRD.Submetidas a votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do PRD e abstenções do PS e do CDS.
Eram as seguintes:f.1) O administrador-delegado deverá apresentar ao conselho de administração, com periodicidade bimensal, um relatório circunstanciado sobre o modo como decorreu a gestão dos assuntos a seu cargo, pára além da sua presença obrigatória em todas as reuniões do conselho de administração;
f. 2) O exercício das funções de administrador-delegado confere, ao respectivo titular a qualidade de funcionário ou agente no caso de não pertencer a qualquer órgão da associação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea f) da proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do PRD.
É a seguinte:f) A possibilidade de nomeação de administrador-delegado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que poderemos votar em conjunto as alíneas g), h), i), j) c/) da proposta de lei, em relação às quais não existe qualquer proposta de alteração.Submetidas a votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do CDS.
São as seguintes:g) A possibilidade de melhor aproveitamento dos recursos pela prestação de serviços a entidades diferentes dos associados;
h) A clarificação relativa à garantia de empréstimos com a totalidade ou parte do património associativo;
i) Alargamento do prazo para apresentação das contas de gerência a julgamento; j) A possibilidade de requisição de pessoal a entidades diferentes dos municípios associados, eliminando-se os limites temporais legais da sua duração;
l) Sistematização do regime jurídico das e associações municipais de direito público num só diploma.
5016 I SÉRIE-NÚMERO 103O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos agora passar à votação das propostas de aditamento. Foram apresentadas pelo PCP, pelo PS e pelo PSD propostas de aditamento relativas a uma nova alínea m)
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, para simplificação dos trabalhos, penso que estas propostas podem ser votadas em conjunto uma vez que elas são todas praticamente idênticas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Costa.O Sr. Abílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, em virtude de não ter presente as propostas apresentadas pelo PCP e pelo PS propunha que a proposta do PSD fosse
votada em separado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a insuficiência retratada pelo Sr. Deputado Abílio Costa pode ser suprida através da leitura das propostas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, penso que não referiu a proposta de aditamento da alínea m) apresentada pelo PRD.O Sr. Presidente: - Não a referi, Sr. Deputado, porque a proposta do PRD refere-se ao quadro de pessoal enquanto as restantes que vamos votar tem a ver com as receitas.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Abílio Costa.O Sr. Abílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, já temos conhecimento das propostas que foram apresentadas pelo PS e pelo PCP contudo há diferenças no articulado pelo que me parece ser mais demorada a tentativa de conciliar a redacção do que votar separadamente as propostas pela ordem da sua apresentação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos então votar a proposta de aditamento de uma alínea m) apresentada pelo PCP.Submetida a votação foi rejeitada com votos contra do PSD, votos a favor do PS do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.
Era a seguinte:n) Fixar que as dotações e subsídios provenientes da Administração Central só podem ser concedidas nos termos da Lei das Finanças Locais com inscrição no Orçamento do Estado dos respectivos montantes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento da alínea m) apresentada pelo PS.Submetida a votação foi rejeitada com votos contra do PSD, votos a favor do PS do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.Era a seguinte:m) A fixação das dotações, subsídios ou comparticipações provenientes da Administração Central terá de ser feita nos termos da Lei das Finanças Locais com inscrição obrigatória das respectivas verbas no Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, finalmente vamos votar a proposta de aditamento da alínea m) apresentada pelo PSD que deu entrada na Mesa hoje.Submetida a votação foi aprovada por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.É a seguinte:m ) Clarificação do âmbito das receitas pró ementes da Administração Central definindo nomeadamente que são receitas as dotações subsídios e comparticipações provenientes da administração central e no quadro da Lei das Finanças Locais e legislação complementar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas de aditamento de uma alínea n) onde se insere a proposta de aditamento apresentada pelo PRD designada como alínea m) e também as propostas de aditamento apresentadas pelo PS pelo PCP e pelo PSD.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Gameiro Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, as propostas de aditamento apresentadas pelo PRD pelo PCP e pelo PS que se referem a alínea n) estão relacionadas com o quadro de pessoal enquanto que a proposta de aditamento de uma alínea n) apresentada pelo PSD refere-se a outro assunto pelo que não deve ser votada neste conjunto.O Sr. Presidente: - Tem razão Sr. Deputado. Por tanto temos apenas as propostas de aditamento de uma no a alínea n) apresentadas pelo PS pelo PCP e pelo PRD sendo esta designada como alínea m)
Vamos votar a proposta de aditamento apresentada pelo PCP.Submetida a votação foi rejeitada com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.Era a seguinte:n) Permitir que as associações criem um quadro de pessoal próprio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento de uma alínea n) apresentada pelo PS sobre a possibilidade de os municípios criarem um quadro de pessoal próprio.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Essa proposta esta prejudicada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Sendo assim também a proposta apresentada pelo PRD relativa ao quadro de pessoal se encontrar prejudicada tendo em conta a votação anterior.
8 DE JULHO DE 1989 5017Vamos agora passar às propostas apresentadas pelo PS, pelo PSD e pelo PCP relativas aos estatutos das associações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos 'Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, como me parece que essas propostas se referem às disposições finais do articulado da lei, julgo que antes deveríamos votar uma proposta de aditamento de uma alínea o), apresentada pelo' PS.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Vamos, pois, votar a proposta de aditamento de uma alínea o), apresentada pelo PS.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.
Era a seguinte:o) O conselho de administração fica obrigado a apresentar à assembleia intermunicipal o plano de actividades, o orçamentos a conta de gerência da associação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação das três propostas apresentadas pelo PSD, pelo PS e pelo PCP relativas ao estatuto das associações.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta apresentada pelo PCP.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e abstenções do PS, do PRD e do CDS.Era a seguinte:n) Os estatutos das associações existentes à data da publicação do diploma serão modificados em tudo o que for contrário ao que no mesmo se dispõe e no período de quatro anos subsequentes à data da publicação..O Sr. Presidente: -, Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo PS.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.Era a seguinte:n) Os estatutos da associações existentes à data da publicação do diploma serão modificados em tudo o que for contrário ao que no mesmo se dispõe e no período de dois anos subsequentes à data da publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo PSD em relação a estes assunto.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do CDS.É a seguinte:n) Os estatutos das associações existentes à data da publicação do diploma serão modificados em tudo o que for contrário do que no mesmo se dispõe, no período de um ano subsequente à data da publicação com excepção do que diz respeito ao número de elementos que compõem os conselhos de administração que se encontrem em funcionamento à data da publicação do presente diploma. Neste caso os conselhos de administração poderão continuar com o mesmo número de elementos até ao termo do próximo mandato autárquico decorrente de eleições gerais nacionais para os órgãos das autarquias locais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 da proposta de lei.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do CDS.Era o seguinte:2 - A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias a contar da data da sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.o 76/V.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, registando-se abstenções do PS, do PCP, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos no projecto de lei n.o 389/V, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, referente à atribuição de uma pensão mensal vitalícia aos cidadãos que participaram na Revolução de 18 de Janeiro 1934, na Marinha Grande.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pretendo anunciar à Mesa e aos Srs. Deputados que o PCP, entrega duas alterações ao projecto de lei, sendo a primeira, referente ao n.o 2, a eliminação da expressão "cumulável". A segunda é referente ao n.o 3 do artigo único, que passa a ter a seguinte redacção: "A subvenção mensal vitalícia referida no número anterior só é cumulável e transmissível ao cônjuge sobrevivo nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 404/82 e legislação subsequente, para as pensões por serviços excepcionais e relevantes ao país."
Gostaria, Sr. Presidente, que fossem registadas em acta duas anotações sobre esta questão, sendo a primeira a seguinte: as alterações agora entregues na Mesa resultam de um consenso que abrange todo o diploma. Não podemos deixar de nos congratular com esse facto, salientando a disponibilidade manifestada pelas restantes bancadas, incluindo a bancada do PSD.
A segunda anotação é a seguinte: da parte da bancada do PCP, as soluções de especialidade deste projecto, incluindo a solução contida no n.o 4, não constituem qualquer precedente.
5018 I SÉRIE - NÚMERO 103Solicitava ao Sr. Presidente o registo das alterações entregues na Mesa, bem como das anotações com que complementei essas alterações.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para intervenções os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Cal Brandão. Mona Veiga, Barbosa da Costa e Edmundo Pedro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devido ao largo consenso obtido na conferência de líderes parlamentares é possível hoje apresentar e deliberar sobre o projecto de lei do PCP que a atribuição de uma subvenção vitalícia aos cidadãos nacionais que participaram na Revolução de 18 de Janeiro de 1934.
É um projecto simples, mas o seu significado e alcance está para além do seu artigo único; tem um sentido e dimensão que ultrapassa o carácter economicista, se o olharmos no seu conteúdo de justiça democrática e humanista.
Os fundamentos que o sustentam obrigam a uma breve retrospectiva histórica, sem julgamentos da táctica e da estratégia política que conduziu ao movimento de 18 de Janeiro e que teve expressão mais significativa na Marinha Grande.
Num gesto de revolta contra a asfixia das liberdades sindicais e democráticas que o regime fascista impunha a todo o povo e particularmente aos trabalhadores, os seus participantes tentaram abalar o sistema imposto. De forma implacável, os algozes da liberdade não perdoaram, apressando a abertura do campo de concentração do Tarrafal, decapitando a organização do movimento operário através das prisões dos seus principais dirigentes e punindo cruelmente os participantes mais activos do movimento de 18 de Janeiro.
Estávamos então muito longe do 25 de Abril de 1974. Mas se as consequências da repressão que se abateu sobre o movimento operário foram duras e fizeram recuar o calendário da retoma da liberdade, o 18 de Janeiro constituiu também um exemplo exaltante, uma lição e um ensinamento para aqueles que, como nos ainda antes de Abril nos inseríamos na luta sindical e anti-fascista1 - Abril chegou tarde de para alguns que, pelas leis da natureza ou vitimados pela repressão sucumbiram.
Mas aqueles que sobreviveram, acreditaram que o Estado democrático lhes iria reconhecer o contributo que deram à luta pela liberdade.
Na Marinha Grande restam oito. As suas idades oscilam entre os 73 e os 83 anos. Estão portanto na ponta final da vida. Ao todo somam cerca de 70 anos de prisão. 70 anos de perdas irreparáveis, desde o emprego familiares -, aos afectos que são parte integrante de qualquer ser humano.
Com o regime democrático, eles viram militares, professores, trabalhadores da função pública serem compensados pelos sacrifícios e discriminações a que foram sujeitos pelo fascismo.
Interrogam-se hoje esses oito sobreviventes, nas suas petições, se é por serem operários que foram esquecidos.
Com a promulgação da Lei n.o 17-A/84, de 16 de Abril, que concedia uma pensão de reforma a quem contribuiu para a defesa da liberdade e da democracia, surgiu-lhes uma nova esperança.
Fizeram os respectivos requerimentos. De repartição em repartição aguardaram a concretização do processo. Mas em 1987, na secção de pensões do Ministério das Finanças e do Plano, uma funcionária informava que, por ordem do Conselho de Ministros, o processo tinha sido arquivado em 1986.
À esperança seguiu-se a desilusão e a revolta, tanto mais difícil de suportar quando se está no Outono da vida e se acredita, como eles acreditam, na dimensão humanista e de justiça da nossa democracia.
E porque nós acreditamos nessa dimensão, porque para além das profundas diferenças ideológicas que marcam esta Casa pensamos que vale a pena repor essa justiça que tarda, apresentámos o projecto de lei n.o 389/V, visando fundamentalmente que, como renovamento da República pelos relevantes serviços que esses homens prestaram à causa da democracia, o Estado português dê uma subvenção mensal vitalícia de valor idêntico à do montante mais elevado do salário mínimo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em todo este processo verificou-se que, tanto por parte do Governo como por parte da maioria, começou a existir alguma sensibilidade para o problema.
Se assim acontecer, como tudo indica, neste debate e na votação do diploma, para além do mérito e da oportunidade da iniciativa do PCP, há que reconhecer a esses sobreviventes o mérito principal de terem, com determinação, prosseguido mais este combate que tem a ver com a sua vida mas também e muito, muito, com a forma como entendemos a luta pela liberdade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava longe ainda de nascer quando se deu o 18 de Janeiro de 1934. Mas porque ele constituiu ponto de referência na nossa acção e até nas opções sindicais que fizemos, queremos finalizar esta intervenção com uma saudação e manifestar uma profunda gratidão aos sobreviventes do 18 de Janeiro na pessoa de Manuel Baridó, operário, 75 anos, 18 anos e 7 meses de prisão que hoje olhará pá; a nesta Assembleia a aguardar um resgate democrático a fazer pelos deputados da República. Assim confiamos!Aplausos do PS, do PCP e do PRD.a Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cal Brandão.O Sr. Cal Brandão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta contra o fascismo foi longa e difícil e, não obstante isso, nunca as forças políticas e o povo deixaram de manifestar-se em defesa da liberdade e dos direitos humanos que lhe tinham sido usurpados, aliás do que me honro, por ter vivido todo esse tempo.
A durante esse período, quase meio século, a oposição feita ao regime revestiu diversas formas, desde manifestações de rua até revoltas armadas, de que resultavam sempre perseguições, prisões, deportações e internamentos em campos de concentração, até sem processo ou julgamento prévio.
Ora, tais situações acarretariam, além do evidente sofrimento pessoal, a ruína das suas famílias que em alguns casos nunca mais puderam reconstituir-se.
Os vencidos da revolta de 18 de Janeiro de 1984, na Marinha Grande, tudo isso suportaram, já que essa revolta foi das mais brutalmente reprimidas pelo
8 DE JULHO DE 1989 5019Governo de então, pois até foram dos primeiros a ser enviados para o sinistro Campo do Tarrafal.
E numa altura em que lamentavelmente já se começa a esquecer o que foi a violência sofrida por aqueles que souberam opôr-se à ditadura, saibamos nós, embora tardiamente,- contribuir para esta reparação, que está longe de ser justa.Aplausos dó PS, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Incarnação (PSD): - Sr. Presidente peco desculpa já que não sabia que havia outra intervenção na minha bancada. Assim sendo, prescindo de momento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Motta Veiga.O Sr. Motta Veiga (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 389/V, da iniciativa do PCP, surgiu na sequência de conversações que foram entabeladas aquando da discussão do Orçamento Geral do Estado para 1989.
Por razões humanitárias e sociais, o PSD não inviabilizará este diploma. De facto, as alterações que posteriormente o PCP introduziu no diploma vieram enquadrá-lo no regime geral das pensões, sendo nossa opinião que essa era uma rectificação necessária, dado que não há qualquer razão para excepcionar estas pensões do regime geral, atendendo aos serviços excepcionais ë relevantes prestados ao país. Do nosso ponto de vista, também é importante que Tique anotado que esta pensão não tem carácter, de precedente, já que se trata de uma pensão pecuniária, e, por muro lado consideramos importante que os aspectos introduzidos na especialidade atribuam ao diploma um carácter consensual de viabilização por parte do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr; Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um projecto de lei que pretende fazer justiça relativamente a cidadãos portugueses que, em 18 de Janeiro de 1934, com os meios de que dispunham, com as possibilidades que havia e com os riscos conhecidos, na Marinha Grande, foram pioneiros da revolução que veio a acontecer volvidas várias décadas:Entendemos que a comunidade deve assumir, em várias circunstâncias, os custos e os riscos que possa haver relativamente a cidadãos que, com riscos vários, assumem uma defesa que cabe a todos aqueles que pretendem ver a democracia vivida e sentida no seu dia-a-dia.
Daí que isto seja mais uma decorrência daquilo que tem sido feito a outros cidadãos que prestaram, também eles, serviços excepcionais e relevantes, e que o Estado português já contemplou de várias formas.
Entendemos que por serem, de facto, operários, gente simples, devem ter exactamente o mesmo tratamento, ou até deveriam merecer um tratamento diferente, embora eventualmente: possamos estar em discordância com algumas das ideias que os moviam, mas o seu objectivo era efectivamente o de derrubar a ditadura que oprimiu o País durante vários anos. Daí que vamos dar o nosso voto favorável a esta iniciativa, repondo uma justiça que já tarda.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Edmundo. Pedro.O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sinto, neste momento, uma particular responsabilidade ao usar aqui da palavra porque sou eu próprio um homem do 18 de Janeiro.
Fui preso algumas horas antes, da eclosão dos primeiros acontecimentos que pautaram o 18 de Janeiro, designadamente em Lisboa, aqui na região de Cheias, e na Marinha Grande, que depois da meia-noite levou à ocupação inclusivamente do quartel da GNR naquela vila. Portanto; sendo um dos protagonistas desse acontecimento, sinto-me naturalmente tocado pela circunstância de poder hoje ser aqui. o porta-voz desses sobreviventes e também daqueles que não puderam chegar até agora e que morreram no Tarrafal.
O projecto de lei n.o 389/V, do PCP, merece naturalmente a minha aprovação e o meu apoio sem qualquer reticência. Acho que é um acto de justiça, acho que teria sido importante que este projecto tivesse sido assumido pelo conjunto da Câmara. Considero que chegou a altura de que projectos desta natureza, numa democracia como a nossa, que está institucionalizada, normalizada, não serem- assumidos por um partido mas pelo conjunto dos partidos.
É pena que na realidade um tal projecto não tivesse tido uma assunção colectiva. Se assim fosse, seria um acto que, do meu ponto de vista, significava uma adesão espontânea e natural de todas as bancadas a um acto que é de justiça.
O problema da resistência tem sido talvez prejudicado por uma certa abordagem partidária. Essa circunstância fez com que, inclusivamente na opinião pública, houvesse um certo desinteresse em relação àqueles que resistiram; no que concerne a alguns aspectos mais importantes da repressão fascista que, com o tempo, infelizmente, se foram desvalorizando. Quero recordar que há dois anos assisti, aqui em Lisboa, a uma manifestação que passou despercebida. A República Federal Alemã realizou, no Goeth Instituí, uma exposição sobre a resistência alemã. Ou seja, o Estado democrático alemão, o governo conservador alemão considerava extraordinariamente importante assumir como algo de muito relevante para a democracia alemã o acto de resistência.
Em Portugal, infelizmente, a problemática da resistência e em particular alguns aspectos mais terríveis da repressão fascista) foi sendo pouco a pouco desvirtuada, pouco a pouco desvalorizada. Talvez isso tenha a ver com a má consciência de alguns agentes políticos. Mas acho que é tempo de, na realidade, se fazer um exame de consciência. É tempo de este problema ser, de facto, acolhido com outro estado de espírito por todas as bancadas, desde, o PCP ao CDS.
Estou convencido que a direita portuguesa, aqui representada neste Parlamento pelo CDS, se reconverteu inteiramente à democracia. Não tenho dúvidas de que a direita portuguesa repudia os crimes; alguns dos quais nem sequer conhecia, feitos pelo regime de Salazar.
5020 I SÉRIE-NÚMERO 103Quero recordar que fui preso com 15 anos de idade. Fui condenado num tribunal militar aos 15 anos - situação que me parece que é única no nosso país - a um ano de cadeia e a perda de direitos políticos por cinco anos, o que é uma coisa verdadeiramente absurda.
Quando vim do Tarrafal (depois de ter cumprido esse ano de cadeia e de ter voltado a ser preso um ano depois de ter expiado a primeira pena e de ter em seguida cumprido mais 10 anos de cadeia) quando saí da cadeia repto aos 27 anos falei com algumas pessoas que então estavam perfeitamente em sintonia com o regime de Salazar e que não acreditaram no que me tinha acontecido. Não acreditaram e achavam que não podia ser. De facto não faziam a menor ideia da natureza de alguns dos crimes que foram praticados.
Naturalmente que dou o meu apoio e repito sem qualquer reticência ao projecto do PCP. Mas não posso deixar de sublinhar como sublinhei, que é pena que ele não tivesse sido assumido sem qualquer reserva, por todos os partidos. Penso que é altura de todos os democratas em geral assumirem em relação a este problema uma outra perspectiva, a perspectiva de que entendem que o acto da resistência foi transcendente foi importante e que a democracia deve muito àqueles que resistiram independentemente das suas convicções políticas e do campo em que se situaram. Há um dever de gratidão que em muitos aspectos não esta satisfeito.
O caso do Tarrafal, por exemplo foi sempre mal encarado. Foi sempre mal perspectivado. Foi atribuída uma pensão vitalícia aos homens sobreviventes do Tarrafal que é transmissível às viúvas. Foi-lhes atribuída essa pensão vitalícia a título de serviços especiais de serviços extraordinários prestados à democracia e à liberdade. Mas esqueceu-se de um aspecto muito importante, é que continua actual e que os presos do Tarrafal trabalharam durante todo o tempo 8 horas por dia.
Ora o Estado português é um Estado de Direito e tanto na ordem interna como na ordem externa assumiu os compromissos e as responsabilidades do anterior regime. Assim, penso que devia ter sido encarado este problema com outro enfoque porque o trabalho que foi realizado no campo de concentração independentemente da sua qualidade - muitas vezes era um trabalho só para castigar os presos - não foi pago.
O regime salazarista encobriu o seu crime maior, que foi a criação de um campo de concentração numa ilha escondida do arquipélago de Cabo Verde. Nas prisões portuguesas aqui do continente naturalmente que o governo fingia respeitar as leis internacionais, fingia respeitar disposições que obrigavam os vários governos (o governo português até onde sei não subscreveu essa o ençao) que tinham presos políticos a não os sujeitava a trabalhos nas prisões.
Na realidade em Caxias, em Peniche, ou em Angra do Heroísmo os presos não foram obrigados a trabalhar. Mas os do Tarrafal foram. Criou-se para tanto uma disposição jurídica especial, criou-se um regime especial ou seja uma colónia penal - que não tem qualquer significado para presos políticos - para justificar o crime de obrigar os presos a trabalhar sem lhes pagar.
Esse aspecto não está devidamente analisado pelo Estado democrático. Tenho a certeza que se os ex-presos do Tarrafal se dirigissem ao Tribunal Internacional de Haia (o Tribunal dos Direitos do Homem) ele lhes dava razão. O Estado português seria obrigado de facto a cumprir e a pagar aquilo que na realidade não pagou «O trabalho dos presos».
Desculpem o calor com que falo nestes problemas. Não sou um homem de ódios. Todos os que me conhecem o sabem. Sou um homem extremamente tolerante. Proeuro compreender as coisas. Mas falo com alguma emoção porque dadas as circunstâncias não posso deixar de o fazer.
Quero dizer que aceito perfeitamente este projecto com a alteração que lhe foi introduzida pelo PCP e que resultou da discussão com as restantes bancadas em particular com a bancada da maioria e que levou a que o subsidio actual não seja acumulável. Sou um homem do 18 de Janeiro. Já tenho uma subvenção igual ao ordenado mínimo nacional, derivada do facto de ter sido um dos prisioneiros do campo de concentração do Tarrafal. Aceitaram que fosse transmissível às viúvas o que eu acho perfeitamente justo.
De qualquer modo quero lembrar aqui uma coisa, atribuiu-se uma pensão às viúvas dos homens do 18 de Janeiro que ainda são vivos. Muito bem! E então as viúvas se ainda existem dos homens do 18 de Janeiro que morreram no Tarrafal Porque é que são excluídas dessa subvenção? Isto parece-me um verdadeiro absurdo! Na realidade isto quer dizer que as viúvas dos homens de 18 de Janeiro que ainda estão vivas virão eventualmente a ser beneficiadas (por receberem uma pensão se sobreviverem aos maridos) em relação as outras cujos maridos morreram no Tarrafal há já bastantes anos e que tiveram de suportar sozinhas as dificuldades decorrentes desse facto.
Na generalidade e até mesmo com as alterações introduzidas no diploma do PCP dou o meu apoio mas penso que deveriam ser introduzidas algumas correcções designadamente esta. Esta pensão vitalícia é igualmente válida tanto para as viúvas dos participantes da Revolução de 18 de Janeiro que morreram no Tarrafal como para as viúvas dos que por outras razões ali faleceram. Parece-me que isto é de elementar justiça.
Portanto termino com um apelo à compreensão de todas as bancadas dando naturalmente uma vez mais o meu apoio sem qualquer reserva a este projecto de lei apresentado e bem pelo PCP embora com pena de ele não ter sido apresentado por todos.Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra, o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Edmundo Pedro, o PRD já fez a sua intervenção no sentido de manifestar a sua adesão a este projecto com as considerações de que provavelmente na especialidade se poderão introduzir algumas modificações - aliás - creio que algumas ficaram patentes nomeadamente as que foram referidas por último na sua intervenção.
Contudo utilizo a figura de pedido de esclarecimento mais para sublinhar um aspecto que me parece muito importante e que tem sido provavalmente esquecido ignorado ou desconhecido da generalidade das pessoas
8 DE JULHO DE 1989 5021Depois de ter ouvido o Sr. Deputado Edmundo Pedro referir, daquela bancada, o facto de ter sido preso aos 15 anos e de aos 16 anos ter ido para o Tarrafal, com todas as consequências que enunciou, nomeadamente a de ter estado 10 anos preso, quero sublinhar esse aspecto.O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Fui para o Tarrafal aos 17 anos!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Outros foram mortos!O Orador: - Tenho muitas vezes invocado esta circunstância, nomeadamente quando converso com os jovens sobre o 25 de Abril, naquilo que ele representou de ruptura com o sistema e com o regime anterior, porque quase nenhum deles acredita que estas "coisas" se tivessem passado. Pensam que estamos a falar de um mundo etéreo, que não existe, duma galáxia diferente... No entanto, quando conseguimos demonstrar, por A mais B, com elementos "vivos", que houve pessoas que sofreram na pele situações como as que foram referidas pelo Sr. Deputado Edmundo Pedro, e que muitas vezes esquecemos, ignoramos ou não as divulgamos, penso que é um facto excepcionalmente importante e justificativo de que embora muitos erros tenha havido na sequência do 25 de Abril - e houve! -, só o facto de o 25 de Abril ter terminado com situações deste tipo valeu a pena.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para, como homem de Abril e na pessoa de um resistente como foi o Sr. Deputado Edmundo Pedro, fazer uma homenagem um pouco ao contrário, do que acontece habitualmente ou seja, de um Capitão de Abril para um resistente como Edmundo Pedro, que, neste momento, simboliza todos os outros, e dizer o seguinte: nós, os homens de Abril, reconhecemos sem sofisma que, se não tivessem existido e sofrido o que sofreram homens como Edmundo Pedro, o 25 de Abril que nós, na prática, protagonizamos não tinha sido possível.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Edmundo Pedro: Em primeiro lugar, a propósito da iniciativa que estamos a debater, quero prestar a V. Ex.a a minha homenagem e a da minha bancada.
V. Ex.a é um democrata de raiz, o que lhe permitiu tomar parte em revoluções, aos 15 anos, e sofrer tudo quanto sofreu. Mas, depois do 25 de Abril, V. Ex.a não mudou para fazer a mesmíssima coisa, isto é, diminuir, restringir e cercear a liberdade dos outros em nome do antifascismo primário. Depois do 25 de Abril, V. Ex.a mostrou que continuava a ser democrata e que não se servia da revolução para fazer do antifascismo, o fascismo ao contrário. Por isso mesmo, ao homenagear Edmundo Pedro, homenageamos todos aqueles que defenderam, defendem e defenderão, caso seja preciso, os Direitos do Homem num Portugal novo e velho.
Disse V. Ex.a que o CDS representava a direita. E representa. Não temos vergonha de o dizer, pois assumimo-la e defendemos corajosamente os valores que a direita defende, porque entendemos que estes valores fazem falta à Pátria portuguesa. Mas disse ainda V. Ex.a, ou deixou entrever, que os actos praticados antes do 25 de Abril poderiam ser hoje retratados por esta direita. Nada temos com os actos antidemocráticos, antidireitos do Homem, praticados por outrem, que a nossa bancada repudia firmemente, como sempre o fez. Não podemos é, fazer um corte e dizer que nada temos a ver com o passado de Portugal. A Pátria é perene e todos temos a ver com tudo o que nela sucedeu. Por isso mesmo, também aqui estamos para dizer o quanto ficamos satisfeitos por o ouvir, daquela Tribuna, fazer o elogio da liberdade, da democracia e dos Direitos do Homem.
Disse V. Ex.a que este projecto de lei poderia ter sido subscrito por todos, e seria, naturalmente, se o discurso da sua apresentação tivesse sido outro. Se este projecto tivesse sido apresentado com o discurso como o de V. Ex.a, o CDS não teria a menor dúvida em subscrevê-lo nem a menor hesitação em dizer que ele também era nosso, porque não basta subscrever um projecto, é preciso que a alma e a linguagem que nele se coloca, assim como os considerandos que a seu propósito se fazem, também mereçam o consenso. Portanto, não podemos dar o nosso consenso à linguagem que foi usada, à forma como foi apresentado e ao modo como este projecto de lei serviu de bandeira para determinados dividendos partidários, que desta Assembleia se quiseram capitalizar. Logo, não nos é possível subscrever tal linguagem e tais adjectivos.Vozes do PCP: - É preciso ter lata!O Orador: - Mas não vamos contrariar este projecto de lei e, ao fazê-lo, queremos dizer, alto e em bom som, que se ele tivesse sido apresentado com a linguagem, a consideração, o âmago e o objectivo que V. Ex.a apresentou, também teria sido subscrito e defendido pelo CDS.
Em todo o caso, bem haja pelas palavras que dirigiu ao CDS, pela forma nobre como apresentou o projecto e pelos serviços que prestou e continua a prestar a Portugal.Aplausos do CDS, do PSD, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. Deputado Narana Coissoró afirmou não poder subscrever subscrever este projecto de lei devido aos termos e à forma como foi apresentado na minha intervenção. Ainda não consegui perceber quais foram as palavras que tanto ofenderam a bancada do CDS e particularmente o Sr. Deputado Narana Coissoró. O que foi que lhe ofendeu os ouvidos? Porque falámos em liberdade? Porque dissemos que foi o exemplo exaltante desses homens mais velhos que nos ensinaram muitas vezes a lutar? É verdade, Sr. Deputado Narana Coissoró! Esta bancada esteve sempre do lado da liberdade, contra os opressores, o que nos honra muito, nunca o
5022 I SÉRIE-NÚMERO 103esqueceremos e di-lo-emos sempre independentemente da assinatura do CDS.Aplausos do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, há ainda um pedido de esclarecimento, V. Ex.a deseja contraprotestar já ou no fim?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não vou naturalmente dizer nada porque nada disse contra o discurso do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Referi-me apenas ao modo como o projecto de lei foi apresentado. Isto é quem quer um consenso pluralista para uma causa tem também de utilizar uma linguagem como a que o deputado Edmundo Pedro soube utilizar. Basta comparar os dois discursos para ver o fosso que os separa e a diferença que neles existe. É tudo o que tenho a dizer.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que dispõe de tempo cedido pelo PRD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Deputado Narana Coissoró ouvi com alguma surpresa a sua intervenção designadamente a parte em que fez referência a forma como foram apresentados os considerandos do diploma
Ora diz se no preambulo deste projecto de lei o seguinte. O Estado português tem por diversas formas e em diferentes momentos expressado publicamente o reconhecimento da comunidade para com os cidadãos que se tem distinguido por momento em defesa da liberdade e da democracia designadamente através da autorização de pensões.
Sendo certo que se trata de uma medida de carácter excepcional e que deveria ser consagrada com rigor (como foi o caso da atribuição de pensões aos ex- tarrafalistas) a verdade é que constituiria uma injustiça que o Estado democrático não reconhecesse àqueles que participaram no movimento de 18 de Janeiro d 1934 na Marinha Grande ( ).