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14 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 2008CAPÍTULO VI Acidentes de trabalho e doenças profissionaisArtigo 30.o Residência fora do Estado competenteO disposto no n.o 1 do artigo 12.o aplica-se, por analogia, ao trabalhador que seja vítima de um acidente de trabalho ou de doença profissional e resida no território de um Estado Contratante que não seja o Estado competente, em conformidade com o artigo 33.o da presente Convenção.Artigo 31.o Estada, regresso ou transferência de residênciaO disposto no n.o 1 do artigo 13.o e no n.o 1 do artigo 17.o aplica-se, por analogia, ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional durante a estada no território do Estado Contratante que não seja o Estado competente, ou quando do regresso ou transferência da residência para o território do Estado de que é nacional, conforme o caso, e em conformidade com o disposto no artigo 33.o da presente Convenção.Artigo 32.o RecaídaO trabalhador, vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional, que tenha transferido a residência para o território do Estado Contratante que não seja o Estado competente, onde vem a sofrer uma recaída, tem direito às prestações por acidente de trabalho ou por doença profissional, nos termos da legislação aplicada pela instituição competente à data do acidente ou da primeira verificação da doença profissional.Artigo 33.o Concessão e reembolso das prestações nos termos dos artigos 30.o a 32.o1 -  Nos casos previstos nos artigos 30.o a 32.o da presente Convenção:a) As prestações em espécie são concedidas, por conta da instituição competente, pela instituição do lugar da estada ou da residência do trabalhador nos termos da legislação por ela aplicada, no que respeita à extensão e às modalidades de concessão das prestações. Todavia, a duração da concessão das prestações é a prevista na legislação aplicada pela instituição competente; b) As prestações pecuniárias são concedidas directamente aos beneficiários pela instituição competente nos termos da legislação por ela aplicada.2 -  As prestações em espécie concedidas nos termos do disposto nos artigos 30.o a 32.o são reembolsadas pela instituição competente à instituição que as concedeu em conformidade com as modalidades de reembolso a estabelecer por acordo administrativo.Artigo 34.o Avaliação do grau de incapacidadeSe, para avaliar o grau de incapacidade, em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional, a legislação de um Estado Contratante previr que sejam tidos em conta os acidentes de trabalho e as doenças profissionais anteriormente ocorridos, são também tomados em consideração os acidentes de trabalho e as doenças profissionais anteriormente ocorridos nos termos da legislação do outro Estado, como se tivessem ocorrido nos termos da legislação do primeiro Estado.
16 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 2008TÍTULO IV Disposições diversasArtigo 38.o Cooperação das autoridades competentes e das instituições1 -  As autoridades competentes dos dois Estados Contratantes:a) Celebram os acordos administrativos necessários à aplicação da presente Convenção; b) Comunicam entre si as medidas tomadas para a aplicação da presente Convenção; c) Comunicam entre si as informações relativas às modificações das respectivas legislações susceptíveis de afectar a aplicação da presente Convenção; d) Designam os respectivos organismos de ligação e estabelecem as suas atribuições.2 -  Para efeitos de aplicação do disposto na presente Convenção, as autoridades e as instituições dos dois Estados Contratantes prestam-se mutuamente os bons ofícios, bem como a colaboração técnica e administrativa necessária, gratuitamente, como se se tratasse da aplicação da própria legislação. Apenas as despesas contraídas com terceiros dão lugar a reembolso.3 -  Para efeitos de aplicação do disposto na presente Convenção, as autoridades competentes e as instituições dos dois Estados Contratantes podem comunicar directamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus representantes.4 -  Para efeitos de aplicação do disposto na presente Convenção, as autoridades competentes e as instituições dos dois Estados Contratantes correspondem-se em língua francesa.Artigo 39.o Isenções ou reduções de taxas e dispensa do visto de legalização1 -  O benefício das isenções ou reduções de taxas, selos, emolumentos notariais ou de registo, previsto na legislação de um Estado Contratante em relação a quaisquer actos ou documentos a apresentar em aplicação da legislação desse Estado, aplica-se a quaisquer actos ou documentos análogos que forem apresentados nos termos da legislação do outro Estado ou das disposições da presente Convenção.2 -  Os actos e documentos a apresentar para efeitos da presente Convenção são dispensados do visto de legalização das autoridades diplomáticas e consulares.Artigo 40.o Apresentação de pedidos, declarações ou recursosOs pedidos, declarações ou recursos que devam ser apresentados, nos termos da legislação de um Estado Contratante, num determinado prazo, a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional desse Estado, são admissíveis se forem apresentados no mesmo prazo a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional correspondente do outro Estado. Neste caso, a autoridade, instituição ou órgão jurisdicional que tenha recebido o pedido, declaração ou recurso transmite-o sem demora à autoridade, instituição ou órgão jurisdicional competente do primeiro Estado.Artigo 41.o Transferência de um Estado Contratante para o outro de quantias devidas em aplicação da Convenção1 -  As instituições de um Estado Contratante que, nos termos das disposições da presente Convenção, sejam devedoras de prestações pecuniárias a beneficiários que se encontrem no território do outro Estado, desoneram-se validamente do encargo daquelas prestações na moeda do primeiro Estado.
17 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 20082 -  As quantias devidas a instituições situadas no território de um Estado Contratante devem ser liquidadas na moeda deste último Estado.Artigo 42.o Resolução de diferendos1 -  Qualquer diferendo que venha a surgir entre os Estados Contratantes sobre a interpretação ou a aplicação da presente Convenção será objecto de negociações directas entre as autoridades competentes dos Estados com vista à sua resolução por comum acordo, em conformidade com os princípios fundamentais e o espírito da presente Convenção.2 -  Se o diferendo não puder ser assim resolvido, será submetido a uma comissão arbitral, cuja composição bem como a forma do processo a seguir são determinados de comum acordo entre os Estados Contratantes.3 -  A comissão arbitral deverá resolver o diferendo de harmonia com os princípios fundamentais e o espírito da presente Convenção. As decisões por ela tomadas são obrigatórias e definitivas.Artigo 43.o Direitos das instituições devedoras contra terceiros responsáveisSe, nos termos da legislação de um Estado Contratante, uma pessoa beneficiar de prestações em resultado de um dano sofrido por factos ocorridos no território do outro Estado, os eventuais direitos da instituição devedora contra o terceiro responsável pela reparação do dano são regulados nos termos seguintes:a) Quando a instituição devedora estiver sub-rogada, nos termos da legislação por ela aplicada, nos direitos que o beneficiário detém contra o terceiro, cada Estado reconhece tal sub-rogação; b) Quando a instituição devedora tiver um direito directo contra o terceiro, cada Estado reconhece esse direito.Artigo 44.o Compensação de adiantamentosQuando a instituição de um Estado Contratante tenha pago um adiantamento ao titular das prestações, tal instituição pode pedir à instituição competente do outro Estado que deduza esse adiantamento nos pagamentos a que o titular tenha direito.Artigo 45.o Recuperação do indevido1 -  Se a instituição competente de um Estado Contratante tiver pago a um beneficiário de prestações, em aplicação das disposições do Capítulo II do Título III da presente Convenção, uma quantia que exceda aquela a que o mesmo tem direito, essa instituição, nas condições e limites previstos na legislação por ela aplicada, pode pedir à instituição do outro Estado, devedora de prestações em favor de tal beneficiário, para deduzir o montante pago em excesso nas quantias que esta instituição paga ao referido beneficiário.
18 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 20082 -  Esta última instituição procederá à dedução, nas condições e limites previstos para uma tal compensação na legislação por ela aplicada, como se se tratasse de quantias pagas em excesso por ela própria e transferirá o montante deduzido para a instituição credora.Artigo 46.o Cobrança de contribuições e recuperação de quantias indevidamente pagas1 -  A cobrança de contribuições devidas a uma instituição de um dos Estados Contratantes e, sempre que o recurso ao disposto no artigo anterior não seja possível, a recuperação de quantias indevidamente pagas, podem ser efectuadas no território do outro Estado pelo processo e com as garantias e privilégios aplicáveis à cobrança das contribuições devidas a uma instituição correspondente deste último Estado e à recuperação de quantias indevidamente pagas por uma instituição do mesmo Estado.2 -  As modalidades de aplicação deste artigo podem ser fixadas por acordo administrativo.TÍTULO V Disposições transitórias e finaisArtigo 47.o Disposições transitórias1 -  A presente Convenção não confere qualquer direito a uma prestação em relação a um período anterior à data da sua entrada em vigor.2 -  Qualquer período de seguro cumprido nos termos da legislação de um Estado Contratante, antes da entrada em vigor da presente Convenção, é tido em conta para a determinação do direito a prestações, em conformidade com o disposto na presente Convenção.3 -  Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, é devida uma prestação nos termos da presente Convenção, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor.4 -  Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou da residência do interessado será, a seu pedido, liquidada ou restabelecida com efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente Convenção.5 -  O disposto nas legislações dos Estados Contratantes sobre caducidade e prescrição dos direitos não é oponível aos interessados, em relação aos direitos resultantes da aplicação do número anterior, se o pedido for apresentado no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção.6 -  No caso de aquele pedido ser apresentado após o termo desse prazo, o direito às prestações que não tenha caducado ou prescrito é adquirido a partir da data do pedido, sem prejuízo da aplicação de disposições mais favoráveis da legislação de um Estado Contratante.Artigo 48.o Duração e denúncia1 -  A presente Convenção tem a duração de um ano e é tacitamente renovada todos os anos por igual período.2 -  A Convenção pode ser denunciada por qualquer dos Estados Contratantes. A notificação de denúncia ao outro Estado deve ser efectuada até seis meses do termo do ano civil em curso, cessando então a vigência da Convenção no final desse ano.
19 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 20083 -  Em caso de denúncia da presente Convenção são mantidos os direitos adquiridos e em curso de aquisição, em conformidade com as suas disposições.Artigo 49.o Entrada em vigorA presente Convenção entrará em vigor na data da recepção da segunda das duas notificações pela qual um dos Estados Contratantes informa o outro Estado Contratante do cumprimento dos procedimentos internos.A presente Convenção poderá ser revista de comum acordo e a pedido de um dos Estados Contratantes.As modificações adoptadas entrarão em vigor de acordo com os procedimentos previstos no parágrafo primeiro do presente artigo.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários, devidamente autorizados pelos respectivos Governos, assinaram a presente Convenção.Feita em Tunes, a 9 de Novembro de 2006, em dois exemplares originais redigidos nas línguas portuguesa, árabe e francesa, cada um dos textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação prevalece a versão francesa.Consultar Diário Original
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63 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 2008Aprovar o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa, em 24 de Junho de 2008, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, ucraniana e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Agosto de 2008ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UCRÂNIAA REPÚBLICA PORTUGUESA e a UCRÂNIA, doravante designadas por «as Partes», Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago aos 7 dias de Dezembro de 1944; Considerando que a República Portuguesa é um Estado-membro da Comunidade Europeia; Desejando organizar, de uma forma segura e ordenada, os serviços aéreos internacionais e promover, o mais amplamente possível, a cooperação internacional neste domínio; e Desejando concluir um Acordo para fomentar o desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre e para além dos seus territórios; Acordam o seguinte:Artigo 1.o DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, a menos que de outro modo estipulado:a) A expressão "a Convenção" significa a Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago aos 7 dias de Dezembro de 1944, e inclui qualquer Anexo adoptado ao abrigo do artigo 90.o da referida Convenção e qualquer emenda aos Anexos ou à Convenção, ao abrigo dos seus artigos 90.o e 94.o, na medida em que esses Anexos e emendas tenham sido adoptados por ambas as Partes; b) A expressão "autoridades aeronáuticas" significa, no caso da República Portuguesa, o Instituto Nacional de Aviação Civil, e no caso da Ucrânia o Ministério dos Transportes e Comunicações ou, em ambos os casos, qualquer pessoa ou organismo autorizado a desempenhar as funções actualmente exercidas pelas referidas autoridades ou funções similares;Consultar Diário Original
65 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 2008m) A expressão ―Rota Especificada‖ significa qualquer rota especificada na secção apropriada do Anexo 1 ao presente Acordo.Artigo 2.o Concessão de direitos de tráfego1. Cada Parte concede às empresas designadas da outra Parte os seguintes direitos relativamente aos seus serviços aéreos internacionais:a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar, e b) O direito de fazer escalas, para fins não comerciais, no seu território.c) O direito de fazer escalas no seu território nos pontos especificados para essa rota no Anexo 1 ao presente Acordo, com o fim de embarcar e desembarcar passageiros, bagagem, carga e correio.2. Nenhuma disposição do número 1 deste Artigo poderá ser entendida como conferindo às empresas designadas de uma Parte o direito de embarcar, no território da outra Parte, tráfego transportado contra remuneração ou em regime de fretamento e destinado a outro ponto no território dessa outra Parte.3. Se por motivo de conflito armado, perturbações ou acontecimentos de ordem política, ou circunstâncias especiais e extraordinárias, as empresas designadas de uma Parte não puderem operar serviços nas suas rotas normais, a outra Parte deverá esforçar-se por facilitar a continuidade desse serviço através de adequados reajustamentos das rotas, incluindo a concessão de direitos pelo período de tempo que for necessário, por forma a propiciar a viabilidade das operações. A presente norma deverá ser aplicada sem discriminação entre as empresas designadas das Partes.Artigo 3.o Designação e autorização de exploração de empresas1. Cada Parte terá o direito de designar duas empresas de transporte aéreo para explorar os serviços acordados nas rotas especificadas no Anexo 1 ao presente Acordo e retirar ou alterar tais designações. As designações deverão ser transmitidas à outra Parte através dos canais diplomáticos.2. Uma vez recebida esta notificação, bem como a apresentação dos programas da empresa designada, no formato estabelecido para as autorizações técnicas e operacionais, a outra Parte deverá conceder, sem demora, à empresa designada, a competente autorização de exploração, desde que:a) No caso de uma empresa designada pela República Portuguesa:(i) Esta se encontre estabelecida no território da República Portuguesa, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia e disponha de uma Licença de Exploração válida em conformidade com o direito comunitário; e (ii) O controlo efectivo de regulação da empresa seja exercido e mantido pelo Estado-Membro da Comunidade Europeia responsável pela emissão do Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica relevante esteja claramente identificada na designação; e (iii) A empresa seja detida, directamente ou através de posse maioritária, e seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia e/ou por nacionais de EstadosMembros e/ou por outros Estados enumerados no Anexo 2 ao presente acordo e/ou por nacionais desses Estados.b) No caso de uma empresa designada pela Ucrânia:
69 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 20083. Cada Parte, reserva-se, contudo, o direito de não reconhecer, no que respeita a voos sobre o seu próprio território, os certificados de competência e as licenças concedidos ou validados aos seus nacionais pela outra Parte ou por qualquer outro Estado.Artigo 10.o Representação comercial1. As empresas designadas de cada Parte poderão:a) Estabelecer no território da outra Parte, representações destinadas à promoção do transporte aéreo e venda de bilhetes, assim como, outras facilidades inerentes à exploração do transporte aéreo, em conformidade com a legislação em vigor na referida Parte; b) Estabelecer e manter no território da outra Parte, em conformidade com a legislação dessa outra Parte, relativa à entrada, residência e emprego, pessoal executivo, comercial, técnico, operacional e outro pessoal especializado necessário à exploração do transporte aéreo, e c) Proceder no território da outra Parte, à venda directa de transporte aéreo e, se as empresas assim o desejarem, através dos seus agentes.2. As autoridades competentes de cada Parte tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que as representações das empresas designadas da outra Parte possam exercer as suas actividades de forma regular.Artigo 11.o Actividades comerciais, conversão e transferência de lucros1. As empresas designadas de cada Parte poderão proceder à venda de transporte aéreo no território da outra Parte, directamente ou através dos seus agentes, na moeda daquele território ou em moedas livremente convertíveis de outros países, em conformidade com a legislação aplicável.2. Cada Parte assegurará às empresas designadas da outra Parte a livre transferência, ao câmbio oficial, dos excedentes das receitas sobre as despesas realizadas com o transporte de passageiros, bagagens, carga e correio nos serviços acordados no território da outra Parte.Artigo 12.o Capacidade1. Haverá justa e igual oportunidade na exploração, pelas empresas designadas de ambas as Partes, dos serviços acordados nas rotas especificadas.2. Na exploração dos serviços acordados, as empresas designadas de cada Parte deverão ter em consideração os interesses das empresas designadas da outra Parte, por forma a não afectar indevidamente os serviços prestados por esta última na totalidade ou parte da mesma rota.3. Os serviços acordados oferecidos pelas empresas designadas das Partes deverão manter uma estreita relação com a procura de transporte nas rotas especificadas e deverão ter como objectivo principal a oferta de capacidade adequada às necessidades reais e razoavelmente previsíveis, incluindo as variações sazonais, do transporte de tráfego de passageiros, bagagem, carga e correio, embarcado ou desembarcado no território da Parte que tenha designado as empresas.
73 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 2008Artigo 16.o Fornecimento de estatísticasAs autoridades aeronáuticas de uma Parte deverão fornecer às autoridades aeronáuticas da outra Parte, a pedido destas, as estatísticas que possam ser razoavelmente exigidas para fins informativos.Artigo 17.o Tarifas1. As tarifas a aplicar sobre qualquer serviço acordado serão estabelecidas pelas empresas designadas a níveis razoáveis, tendo em devida conta todos os factores relevantes, incluindo o custo de exploração, um lucro razoável e as características do serviço. As autoridades aeronáuticas das Partes deverão considerar inaceitáveis tarifas que sejam discriminatórias, indevidamente excessivas ou restritivas em virtude do abuso de posição dominante, ou artificialmente baixas devido a subsídio ou auxílio directo ou indirecto, ou que sejam predatórias.2. As autoridades aeronáuticas de cada Parte poderão solicitar a notificação e submissão de tarifas relativas ao transporte de passageiros em serviços aéreos operados conforme o presente Acordo, por uma empresa designada, entre pontos na República Portuguesa e pontos na Ucrânia.3. A intervenção das autoridades aeronáuticas das Partes ficará limitada a:a) Prevenção de tarifas ou práticas injustamente baixas ou discriminatórias; ou b) Protecção dos consumidores face a tarifas injustamente excessivas ou restritivas devido tanto ao abuso de posição dominante como a práticas concertadas entre as transportadoras aéreas; ou c) Protecção das transportadoras aéreas face a tarifas artificialmente baixas devido a auxílio ou subsídio governamental directo ou indirecto.4. Se as autoridades aeronáuticas das Partes julgarem que qualquer das tarifas é inconsistente com as considerações do número 3 do presente Artigo, deverão transmitir uma notificação adequada à transportadora aérea em questão. A autoridade aeronáutica que transmite a notificação poderá solicitar consultas com as autoridades aeronáuticas da outra Parte, e assim sendo deverá notificar a outra Parte das razões da sua desaprovação. Tais consultas deverão ocorrer o mais tardar ao fim de catorze (14) dias após a recepção do pedido. Se não se chegar a acordo, prevalecerá a decisão das autoridades aeronáuticas da Parte onde a viagem teve origem. As autoridades aeronáuticas desta Parte poderão utilizar os direitos especificados no Artigo 4o do presente Acordo.5. Não obstante o disposto no presente Artigo, as tarifas a cobrar pelas transportadoras aéreas designadas de ambas as Partes pelo transporte efectuado integralmente dentro da Comunidade Europeia serão sujeitas ao direito Comunitário.Artigo 18.o Consultas1. A fim de assegurar uma estreita cooperação em todas as questões relativas à interpretação e aplicação do presente Acordo, as autoridades aeronáuticas de cada uma das Partes consultar-se-ão a pedido de qualquer das Partes.2. Tais consultas deverão ter início no prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar da data de recepção do pedido apresentado, por escrito, por uma Parte.
74 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 2008Artigo 19.o Revisão1. Se qualquer das Partes considerar conveniente emendar qualquer disposição do presente Acordo, poderá, a todo o momento, solicitar consultas à outra Parte. Tais consultas, deverão ter início no período de sessenta (60) dias a contar da data em que a outra Parte recebeu o pedido, por escrito.2. Qualquer emenda ao presente Artigo será feita através de um instrumento legal que entrará em vigor nos termos previstos no artigo 21.o do presente Acordo.Artigo 20.o Resolução de diferendos1. Os diferendos relativos à interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo, deverão ser solucionados através de negociações entre as Partes.2. Se as Partes não chegarem a uma solução pela via da negociação, poderão acordar em submeter o diferendo à decisão de uma entidade, ou, a pedido de qualquer uma das Parte, tal diferendo poderá ser submetido à decisão de um tribunal arbitral composto por três árbitros, sendo nomeado um por cada Parte e o terceiro designado pelos dois assim nomeados.3. Cada uma das Partes deverá nomear um árbitro dentro do prazo de sessenta (60) dias a contar da data da recepção, por qualquer das Partes, de uma notificação da outra Parte, feita por via diplomática, solicitando a arbitragem, e o terceiro árbitro será designado dentro de um novo período de sessenta (60) dias.4. Se qualquer das Partes não nomear um árbitro dentro do período especificado ou se o terceiro árbitro não tiver sido designado, o Presidente do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional poderá, a pedido de qualquer das Partes, designar um árbitro ou árbitros conforme for necessário. Nessa circunstância, o terceiro árbitro deverá ser nacional de um Estado terceiro e assumirá as funções de presidente do tribunal arbitral.5. As Partes comprometem-se a cumprir qualquer decisão tomada ao abrigo do número 2 deste artigo.6. Se, e na medida em que, qualquer uma das Partes ou as empresas designadas de qualquer uma das Partes não acatar a decisão proferida nos termos do número 2 deste artigo, a outra Parte poderá limitar, suspender ou revogar quaisquer direitos ou privilégios que, por força do presente Acordo, tenha concedido à Parte em falta.7. Cada uma das Partes pagará as despesas do árbitro por si nomeado. As restantes despesas do tribunal arbitral deverão ser repartidas em partes iguais pelas Partes.Artigo 21.o Entrada em vigorO presente Acordo entrará em vigor no trigésimo dia a contar da data da recepção da última notificação pelas Partes, por via diplomática, de que foram cumpridos os respectivos requisitos de direito interno necessários para o efeito.Artigo 22.o Vigência e denúncia1. Este Acordo permanecerá em vigor por período indeterminado; 2. Cada uma das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo;
75 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 20083. A denúncia deverá ser notificada à outra Parte e comunicada, simultaneamente, à Organização da Aviação Civil Internacional, produzindo efeitos doze (12) meses após a data de recepção da notificação pela outra Parte.4. Caso uma Parte não acuse a recepção da notificação à outra Parte, esta será tida como recebida catorze (14) dias após a sua recepção pela Organização da Aviação Civil Internacional.Artigo 23.o RegistoO presente Acordo e qualquer revisão ao mesmo serão registados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas e da Organização da Aviação Civil Internacional pela Parte em cujo território ocorre a assinatura.EM FÉ DO QUE os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo.Feito em Lisboa, no dia 24 de Junho de dois mil e oito, em duplicado, nas línguas portuguesa, ucraniana e inglesa, todos os textos sendo igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão inglesa.Consultar Diário Original
76 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 2008ANEXO 1 AO ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UCRÂNIASecção 1Rotas a operar em ambas as direcções pelas empresas designadas da República Portuguesa: Pontos em Portugal - pontos intermédios – Kiev – pontos alémSecção 2Rotas a operar em ambas as direcções pelas empresas designadas da Ucrânia: Pontos na Ucrânia – pontos intermédios – Lisboa – pontos alémNotas1. As empresas designadas de cada Parte podem, em alguns ou em todos os voos, omitir escalas em quaisquer pontos intermédios e/ou pontos além acima mencionados, desde que os serviços acordados nessa rota comecem ou terminem no território da Parte que designou a empresa.2. As empresas designadas de cada Parte podem seleccionar quaisquer pontos intermédios e/ou pontos além à sua própria escolha e tais pontos podem ser alterados na estação seguinte na condição de que não sejam exercidos direitos de tráfego entre aqueles pontos e o território da outra Parte, sujeito a acordo preliminar entre as autoridades aeronáuticas de ambas as Partes.3. O exercício dos direitos de tráfego de quinta liberdade nos pontos intermédios especificados e/ou pontos além ficará sujeito a acordo entre as autoridades aeronáuticas de ambas as Partes.ANEXO 2 AO ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UCRÂNIALista dos outros Estados referidos no artigo 3.o e artigo 4.o do presente Acordo:(a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); (b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); (c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); (d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça).
102 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 2008PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 108/X(4.a) APROVA O ACORDO ENTRE A IRLANDA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA FRANCESA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE QUE ESTABELECE UM CENTRO DE ANÁLISE E OPERAÇÕES MARÍTIMAS —  NARCÓTICOS, ADOPTADO EM LISBOA, EM 30 DE SETEMBRO DE 2007.Considerando a adopção em Lisboa, em 30 de Setembro de 2007, do Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabelece um Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos; Considerando que os Estados Contraentes reconhecem a importância do reforço dos mecanismos operacionais existentes na luta contra o tráfico internacional de estupefacientes.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabelece um Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos, adoptado em Lisboa, em 30 de Setembro de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas holandesa, inglesa, francesa, italiana, portuguesa e espanhola, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
104 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 2008Capítulo I Disposições GeraisArtigo 1.o Objecto1. As Partes estabelecem, em conformidade com o presente Acordo, o Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos, doravante referido como o ―Centro‖.2. Todas as Partes são membros do Centro. O Centro fornece uma base para o compromisso das Partes na cooperação multilateral no domínio da supressão do tráfico ilícito de estupefacientes por mar e por ar.Artigo 2.o Âmbito1. As Partes cooperarão através do Centro para a supressão do tráfico ilícito de estupefacientes por mar e por ar através do Atlântico com destino à Europa e costa marítima da África Ocidental, com a possibilidade de alargar as suas operações, inter alia, á bacia do Mediterràneo Ocidental, doravante referida como ―área operacional‖.2. As Partes, através do Centro, deverão:a) Recolher e analisar a informação para auxiliar na determinação dos melhores resultados operacionais relativamente ao tráfico ilícito de estupefacientes por mar e por ar na área operacional; b) Dinamizar a produção de informações através da troca recíproca de informação e, de forma apropriada, com a Europol; c) Aferir a disponibilidade dos seus meios, os quais, sempre que possível, serão notificados com antecedência de modo a facilitar as operações de interdição para suprimir o tráfico ilícito de estupefacientes por mar e por ar.Artigo 3.o Estatuto jurídicoO Centro goza de personalidade jurídica no território de cada uma das Partes, incluindo capacidade de contratar, adquirir e dispor de património móvel e imóvel.Artigo 4.o LocalizaçãoO Centro situa-se em Lisboa, Portugal, doravante referido como ―Estado Anfitrião‖.Artigo 5.o Observadores1. Qualquer Estado ou Organização Internacional que partilhe os mesmos objectivos que as Partes na supressão do tráfico ilícito de estupefacientes por mar ou por ar pode ser convidado a tornar-se um observador, mediante decisão do Conselho Executivo e de acordo com as condições determinadas por este órgão.2. A troca de dados pessoais e de informação de outra natureza com o observador será regulada pelo Artigo 6.o e será limitada ao estritamente necessário à sua cooperação na actividade do Centro.
105 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 2008Artigo 6.o Protecção de dados pessoais e de outra informação fornecida pelas Partes1. O processamento e protecção de dados pessoais e informação de outra natureza disponibilizados pelas Partes deverão ser efectuados em conformidade com a legislação nacional das Partes, com o Direito da União Europeia e com o Direito Internacional aos quais as Partes estão vinculadas, incluindo a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção do Indivíduo em matéria de Processamento Automático de Dados Pessoais, adoptada em Estrasburgo, a 28 de Janeiro de 1981.2. Os dados pessoais e informação de outra natureza disponibilizados pelas Partes não serão transmitidos a Estados terceiros ou a qualquer outra entidade sem o prévio consentimento da Parte que disponibiliza a informação, e não poderão ser usados para outros fins senão aqueles para os quais foram inicialmente transmitidos.Capítulo II Organização e Funcionamento do CentroArtigo 7.o EstruturaO Centro é composto por um Conselho Executivo, um Director, Oficiais de Ligação e pessoal.Artigo 8.o Conselho Executivo1. O Conselho Executivo é composto por um representante de alto nível de cada Parte, o qual não poderá ser um Oficial de Ligação ao Centro.2. O Conselho Executivo reúne-se pelo menos duas vezes por ano.3. As funções desempenhadas pelo Conselho Executivo incluem:a) Planificação da direcção estratégica do Centro; b) Convite e admissão de observadores, incluindo a determinação das condições de admissão; c) Estabelecimento de Comissões, consoante necessário; d) Adopção do Manual de Procedimentos e aprovação de quaisquer alterações subsequentes; e) Aprovação do orçamento anual; f) Aprovação do relatório anual; g) Nomeação do Director do Centro.4. O Conselho Executivo elegerá o seu Presidente para um mandato de um ano, a ser alternado anualmente.5. Todas as decisões do Conselho Executivo serão tomadas por acordo unânime das Partes.Artigo 9.o Director do Centro1. O Director do Centro será nomeado pelo Conselho Executivo, de entre as Partes, para um mandato de dois anos, extensível a um mandato adicional, que não excederá dois anos.2. O Director tem as seguintes funções:a) Gerir o trabalho do Centro; b) Representar o Centro a nível externo; c) Participar nas reuniões do Conselho Executivo, sem direito de voto;
106 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 2008d) Elaborar o relatório anual especificando as actividades do Centro; e) Submeter o orçamento anual do Centro e zelar pela sua execução; f) Implementar decisões do Conselho Executivo.3.  O Estado Anfitrião deverá garantir a protecção e a assistência necessárias ao Director. Artigo 10.o Oficiais de Ligação1. As Partes nomearão Oficiais de Ligação ao Centro.2. Os Oficiais de Ligação terão acesso ao equipamento, dados pessoais e bases de dados do Centro.3. Os Oficiais de Ligação trabalharão em conformidade com o Manual de Procedimentos, nos termos do Artigo 12.o, alínea b).4. O Estado Anfitrião garantirá a protecção e assistência necessárias aos Oficiais de Ligação nomeados para o Centro.Artigo 11.o Pessoal1. O Director do Centro poderá, com o consentimento do Conselho Executivo, contratar pessoal para desempenhar, no Centro, funções de natureza administrativa, técnica ou de manutenção.2. Esse pessoal não intervirá nas funções operacionais do Centro.Artigo 12.o ProcedimentosO Manual de Procedimentos a ser adoptado pelo Conselho Executivo nos termos do Artigo 8.o, número 3, alínea d), incluirá:a) Procedimentos Operacionais do Centro; b) Funções e responsabilidades dos Oficiais de Ligação; c) Protocolos para troca e processamento de informação, incluindo a sua protecção; d) Informação adicional sobre as funções do Conselho Executivo; e) Funções de cada uma das Comissões estabelecidas ao abrigo do presente Acordo; f) Procedimentos para o planeamento e a coordenação de operações; g) Convocatórias para as reuniões do Conselho Executivo; h) Ajuste orçamental e apresentação das despesas ao Conselho Executivo; e, i) Quaisquer outros aspectos relativos às funções do Centro.Artigo 13.o Decisões operacionais e tácticasA responsabilidade pelas decisões operacionais e tácticas pertence a cada Parte e cada uma dessas decisões deverá observar os princípios e normas de Direito Internacional, bem como as respectivas legislações e procedimentos nacionais.Artigo 14.o Lei aplicávelO funcionamento diário do Centro está sujeito ao Direito do Estado Anfitrião.
107 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 2008Artigo 15.o Despesas1. As despesas relacionadas com o orçamento do Centro, excluindo as despesas com os Oficiais de Ligação, serão financiadas e suportadas de forma igual pelas Partes no presente Acordo.2. A participação de uma das Partes em qualquer operação será voluntária. As Partes participantes em tal operação suportarão as suas próprias despesas.3. Poderá ser obtido financiamento adicional para o funcionamento e gestão do Centro junto da União Europeia ou de quaisquer outras entidades.Artigo 16.o Cooperação com outras entidadesO Centro, sob a orientação estratégica do Conselho Executivo, pode cooperar com outras entidades que partilhem os seus objectivos relativos à supressão do tráfico ilícito de estupefacientes por mar e por ar.Artigo 17.o AvaliaçãoDecorridos dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o funcionamento do Centro será objecto de avaliação por uma Comissão composta por um representante nomeado por cada uma das Partes.Capítulo III Disposições FinaisArtigo 18.o Obrigações internacionaisNada no presente Acordo deverá ser considerado como incompatível com quaisquer obrigações internacionais existentes que constem de outros acordos internacionais que vinculem as Partes.Artigo 19.o Solução de controvérsiasQualquer controvérsia resultante da interpretação ou da aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação ou por qualquer outro meio de resolução acordado pelas Partes.Artigo 20.o DepositárioO Governo da República Portuguesa é o depositário do presente Acordo.Artigo 21.o Entrada em vigor1. O presente Acordo está aberto à assinatura pela Irlanda, pelo Reino dos Países Baixos, pelo Reino de Espanha, pela República Italiana, pela República Portuguesa, pela República Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
108 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 20082. Os Estados que tenham assinado o presente Acordo notificarão o depositário, por escrito e por via diplomática, da conclusão dos respectivos requisitos constitucionais nacionais necessários à expressão do seu consentimento em estar vinculado ao presente Acordo.3. O presente Acordo entrará em vigor sessenta dias após a data de depósito da terceira notificação referida no número 2 do presente Artigo.4. Para os outros Estados signatários, o presente Acordo entrará em vigor sessenta dias após a data de depósito da notificação referida no número 2 do presente Artigo.Artigo 22.o Adesão1. Após a sua entrada em vigor, o presente Acordo ficará aberto para adesão de qualquer Estado convidado para aderir por decisão unânime das Partes.2. O presente Acordo entrará em vigor para o Estado aderente sessenta dias após a data do depósito do respectivo instrumento de adesão.Artigo 23.o Revisão1. O presente Acordo poderá ser objecto de revisão por mútuo consentimento escrito de todas as Partes.2. As emendas entrarão em vigor sessenta dias após a data do depósito da notificação por todas as Partes, por escrito e por via diplomática, informando da conclusão dos requisitos nacionais de cada Parte.Artigo 24.o Aplicação provisóriaAquando da assinatura do presente Acordo, qualquer Estado pode declarar que o aplicará provisoriamente até ao momento da entrada em vigor do Acordo para esse Estado.Artigo 25.o Cessação de vigência e recesso1. As Partes poderão a qualquer momento, por mútuo consentimento, cessar a vigência do presente Acordo, devendo estabelecer a data a partir da qual as suas disposições deixarão de produzir efeitos.2. Decorridos dois anos da vigência do presente Acordo, qualquer uma das Parte poderá praticar o recesso mediante notificação ao Depositário, por escrito e por via diplomática. O recesso produzirá efeitos seis meses após a recepção dessa notificação pelo Depositário. O Depositário informará as Partes da recepção de qualquer notificação desta natureza.3. Em caso de recesso por uma das Partes, essa suportará as despesas que lhe correspondem até à data em que o recesso produza efeitos.4. O Acordo cessará a sua vigência se o número de Partes for inferior a três.5. Não obstante a cessação da vigência ou o recesso, a informação e os dados transferidos ao abrigo do presente Acordo continuarão a ser protegidos em conformidade com as disposições do presente Acordo.Artigo 26.o RegistoApós a entrada em vigor do Acordo, o Depositário transmiti-lo-á para registo ao Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.Feito em Lisboa, a 30 de Setembro de 2007, nas línguas holandesa, inglesa, francesa, italiana, portuguesa e espanhola, sendo todos os textos igualmente autênticos.
146 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 2008Pour le Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d’ Irlande du NordVernon Coaker Secrétaire d ́ État Parlementaire pour la Réduction du Crime, Ministère de l ́ Intérieur————PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 109/X(4.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ASSINADO EM LISBOA, EM 9 DE DEZEMBRO DE 2005Atendendo ao desejo de reforçar os laços de amizade e de cooperação entre os povos português e chinês;  Conscientes do interesse para ambos os Estados de desenvolver e consolidar a cooperação judicial no domínio penal; Tendo em conta que o presente Acordo visa consolidar a cooperação em matéria penal entre a República Portuguesa e a República Popular da China, prevendo a entrega de documentos ou fornecimento de outros meios de prova em processo penal, a entrega temporária de pessoas detidas para actos de investigação ou a notificação de testemunhas, bem como vários outros procedimentos e mecanismos destinados a facilitar a investigação e justiça penais.Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa, em 9 de Dezembro de 2005, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, chinesa e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Agosto de 2008Consultar Diário Original
147 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 2008ACORDO DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINAA República Portuguesa e a República Popular da China, adiante designadas Estados Contratantes, desejando reforçar a cooperação efectiva entre os dois países, em conformidade com os princípios da igualdade, da reciprocidade e do benefício mútuo, decidiram concluir o presente Acordo e acordam no seguinte:Artigo 1.o Âmbito1 – Os Estados Contratantes deverão, em conformidade com o disposto no presente Acordo, prestar auxílio judiciário mútuo em matéria penal.2 – O auxílio judiciário poderá incluir:a) A entrega de documentos relativos a procedimentos penais; b) A solicitação de interrogatórios e inquirições; c) O envio de documentos, antecedentes criminais e de elementos de prova; d) A obtenção e a transmissão de relatórios periciais; e) A localização ou identificação de pessoas; f) A realização de buscas ou de exames de lugares ou objectos; g) Notificação para comparência de pessoas para testemunhar ou para colaborar no âmbito de investigações; h) A entrega temporária de pessoas que se encontram detidas para fins de realização de acto de investigação; i) A realização de investigações, buscas, congelamentos e apreensões; j) A perda a favor do Estado do produto de actividades criminosas, bem como dos instrumentos do crime; k) A notificação da decisão final do procedimento penal e informação sobre registos criminais; l) A troca de informações sobre o direito respectivo; m) Outras formas de auxílio que não sejam contrárias à lei do Estado requerido.3 – O presente Acordo só se aplica ao auxílio judiciário existente entre os dois Estados Contratantes. As disposições do presente Acordo não darão origem a nenhum direito, por parte de um particular, de obter ou impugnar quaisquer elementos de prova, ou impedir a execução de um pedido.Consultar Diário Original