«Se a lei permite a proibição de entrada nas salas de jogo, a pedido do próprio, é para que a mesma seja cumprida e não incumprida, devendo as concessionárias prover os meios necessários e suficientes para o efeito, levando a sua omissão à responsabiliza-ção daquelas em responsabilidade extra contratual, por violação de direito subjectivo do impetrante e de uma disposição legal destinada a proteger os interesses deste.»Por seu turno, o Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril, adotou medidas para o jogo on line, de acordo com princípios de responsabilidade: deveres de informação, limites de apostas e um mecanismo que permite ao jogador ou às autoridades judiciais determinarem a sua exclusão.Ainda em matéria de jogo, a Portaria n.o 401/2015, de 9 de novembro colocou termo à situação indesejada dos torneios de póquer realizados, de forma algo arbitrária, em casinos. Este instrumento jurídico contém regras de execução para a prática de jogos de fortuna ou azar, e veio, finalmente, disciplinar os torneios de póquer, cuja prática, ainda que relativa-mente recente, tem vindo a generalizar-se nos diversos casinos. Este órgão do Estado recebeu várias queixas de jogadores e de trabalhadores de casinos contra as situações de arbítrio a que se prestava esta modalidade dos jogos de fortuna e azar, os valores das apostas e dos prémios. Também da apreciação de queixas apresentadas pelo Sindicato dos Profissionais de Banca dos Casinos e pelo Sindicato dos Trabalhadores das Salas de Jogos, o Provedor de Justiça concluiu que a regulamentação do jogo de póquer, elaborada em 2007, era insu-ficiente para acompanhar as novas modalidades e, por sobre tudo, a popularidade dos torneios, em Portugal como em muitos outros países. As regras oficiais do póquer eram inadequadas e revelavam significativas lacunas quando aplicadas a torneios, criando, deste modo, conflitos entre jogadores, promotores e trabalhadores dos casinos. O Provedor de Justiça assinalou várias especificidades dos torneios a exigirem um acom-panhamento regulamentar por parte do Governo: terem lugar fora das salas de jogo con-vencionais, facultarem alguns poderes exorbitantes aos diretores de prova com quebra das garantias dos jogadores e desconsiderarem prescrições regulamentares aplicáveis, em nome da especialidade do fenómeno lúdico.Como se observou, a partir de uma ampla amostra de regulamentos elaborados pelas concessionárias de jogos, determinava-se, em alguns casos e com total inversão da hierar-quia das normas aplicáveis, que aquela portaria apenas se aplicava a título supletivo. Além do mais, várias regras destes regulamentos estavam em contradição com a Portaria n.o 217/2007, de 26 de fevereiro. Entendeu o Provedor de Justiça que cada torneio e cada concessionária não podiam dispor de regras privativas que derrogassem a citada portaria.No tocante à matéria relacionada com contraordenações ambientais, refira-se, igual-mente e em conformidade com o entendimento exposto pelo Provedor de Justiça, que a Assembleia Municipal de Cascais veio, por fim, alterar o Regulamento dos Parques e Espa-ços Verdes Municipais, o qual qualificava como contraordenações ambientais determinados 40 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________39