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Em segundo luar, Sr. Deputado Manuel Moura, gostaria que me dissesse se, sendo esta a final idade da lei, os cidadãos portugueses ficam mais desprotegidos perante a criação de um imposto que estabelece, por exemplo, a taxa de 5% sobre determinados rendimentos ou perante uma lei que, com base nesse imposto. aumenta a taxa de 5% para 30% mantendo-se a mesma incidência. Ou então, se, existindo um determinado imposto que estabelece uma determinada incidência, restrita, .t determinados rendimentos, o alagamento da incidência desse imposto não tem exactamente as mesmas consequências que teria a criação ex novo de um determinado imposto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura, para responder.O Sr. Manuel Moura:- Sr. Presidente, Srs Deputados: É com muito gosto que respondo ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, pois parece-me que as suas perguntas são pertinentes. E tanto é assim que eu na minha exposição que aqui qualificaram de académica, tive o cuidado de as frisar.
É evidente que o perigo do aumento da carga fiscal tem de ser evitado por esta Cismara, de modo que o Governo não ceda à tentação fácil de aumentar a carga fiscal. Eu discordo de que efectivamente se tenha recorrido a este processo, mas devo dizer ao Sr. Deputado que, como sabe, o Orçamento Geral do Estado tem de ser aprovado por esta Câmara e, portanto. isso vai limitar em muito a actividade do Governo em termos de fiscalidade. Portanto, é evidente que todos os acréscimos de impostos que há a fazer têm de ser votados e ser aceites por esta Câmara ao votar ou sancionar o Orçamento Geral do Estado. E eu também tive o cuidado de referir - e isto agora já é a resposta à sua segunda pergunta - que aumentar a taxa do imposto - a taxa já existe e volto a referir este ponto que um Sr. Deputado não percebeu muito bem - não significa a criação de um novo imposto. A taxa já existe. o valor da taxa é que pode alterar de 5% para 30% como o Sr. Amândio de Azevedo disse, e bem.
É evidente que os contribuintes têm de estar salvaguardados e essa salvaguarda é dada pela existência da Assembleia da República. Agora, o que acontece - parece-me que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não me pode contradizer nisto - é que elevar uma taxa de 5% não é a criação de um novo imposto. Efectivamente pode ser tudo aquilo que a Lente quiser, pode ser uma arbitrariedade, pode ser um aumento sem sentido de uma taxa, pode representar uma sobrecarga e uma injustiça social muito grande, mas de facto não é a criação de um novo imposto. O Sr. Deputado perguntou se não será a mesma coisa que criar um imposto ex n0vn. É evidente que não é. Criar um imposto ex novo implica a redefinição tios elementos do imposto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Dá-me licença que o interrompa?O Sr. Manuel Moura (PS): - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Eu perguntei se, tendo em conta a finalidade da lei - interessa muito mais a finalidade do que considerações de outra natureza -, desde que seja dada a mestria protecção para a criação ex novo do imposto ou para o agravamento da carga através da modificação dos elementos essenciais do mesmo imposto, não é exactamente a mesma coisa e se os cidadãos portugueses não necessitam exactamente da mesma protecção.O Sr. Presidente: - Poderá responder, Sr. Deputado, se assim o desejar.O Sr. Manuel Moura (PS): - Eu peço desculpa, Sr. Presidente, pois eu não queria de maneira nenhuma estar a entrar em diálogo. Portanto, eu vou terminar rapidamente dizendo o seguinte, que me parece que é fundamental: é que a criação de um novo imposto implica necessariamente a definição de novo elemento do imposto. Isto é, a determinação da matéria colectável terá de ser feita de maneira diferente, porque senão estamos perante o mesmo imposto. Eu penso que não é a taxa que define o imposto. Pode ser um dos elementos privilegiados, mas eu penso que o elemento privilegiado não é a taxa, mas sim a determinação da matéria colectável. Esse é que é para nós o elemento privilegiado do imposto. É evidente que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo pode defender que é a taxa, por razões que nós poderíamos discutir mais demoradamente e que nos iria levar à conclusão de que haverá razões para fazer essa distinção.
Por outro lado eu poderia perguntar ao Sr. Deputado se entende que alterar essa taxa de 5% para 6% é criar um novo imposto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É, é!O Orador: - Ah! Alterar essa taxa de 5% para 6% é criar um novo imposto! Parece-me, pois, que cabe a esta Câmara a responsabilidade histórica de considerar que a alteração de tema taxa de 5% para 6% é criar um novo imposto. Julgo que é aqui que está o pomo da discórdia. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que a4terar uma taxa não é criar um novo imposto.
1790 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 56O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que se tem estado aqui â discutir a propósito da ratificação deste decreto-lei é um problema que tem uma importância, do que concerne às relações entre o Governo e a Assembleia, que, transcende o imposto agora objecto de análise.
E tem porque se trata, no fundo, de determinar quais são os limites do poder da Assembleia em matéria de impostos, que estão cobertos pela sua reserva de competência, e simultaneamente saber quais são os poderes que cabem ao Governo nessa mesma matéria. Tradicionalmente é um ponto crucial para avaliar da importância relativa da Assembleia e do Governo.
E gostaria, se me é permitido. de chamar a atenção desta Câmara para esse facto, para que circunstâncias de momento. razões políticas de defesa ou de ataque de uma posição governamental, não venham obscurecer este aspecto fundamental. Isto é, considero que seria ;grave que esta Câmara. levada por considerações em relação ao Partido Socialista, isto é de defesa da posição governamental, viesse a optar por traia interpretação da Constituição que significaria um claro retrocesso nesta matéria em relação à Constituição de 1933 depois, da sua última revisão e considero este ponto extremamente importante para além de que seria unia interpretação menos feliz da mesma Constituição.
Por isso vou limitar as minhas considerações, nesta matéria, apenas ao problema da inconstitucionalidade orgânica deste diploma. E devo acrescentar que o problema da inconstitucionalidade orgânica assunte cresta nossa Constituição um relevo que, naturalmente, irão tinha na Constituição de 1933. Aí tratava-se de uniu simples distribuição de competências entre órgãos que, no fundo, politicamente emanavam da mesma corrente e que, por consequência, os tribunais não tinham de se preocupar, nem podiam, core a apreciação dessa inconstitucional idade. A inconstitucionalidade orgânica e formal era, na Constituição de 1933, excluída da competência dos tribunais. Pelo contrário, na nossa Constituição, os tribunais têm competência para apreciara inconstitucionalidade orgânica.
No fundo, já aqui foi dito pelo meti camarada ¢e bancada Sousa Franco que o problema da constitucional idade ou inconstitucionalidade se reconduz à interpretação dos artigos 167.o, alínea u), e 106.o da Constituição. E queria, para não estar a reproduzir uma argumentação que me parece inteiramente procedente, limitar-me a referir que - independentemente do problema do conceito de criação, que é dado na Constituição, o qual, aliás, já decorria da própria Constituição de 1933, na sua última revisão constitucional, e que aqui foi seguido - esse problema abrange todos os aspectos que são referidos especificamente no artigo 106.o, isto é, abrange o problema da incidência, da taxa. dos benefícios fiscais e das garantias dos contribuintes. Aliás, a expressão utilizada no artigo 106.o n.o 2, seguiu de perto, nesta matéria, a redacção da Constituição de 1933.Queria ainda referir um outro ponto. Foi há pouco salientado que, ira Lei do Orçamento. a Assembleia tinha de se pronunciar sobre a cobrança cieis impostos e autorizar o Governo a cobrar anualmente os impostos. Ora, isto, ao contrário daquilo que disse o Sr. Deputado Manuel Moura, não é um argumento a favor da sua tese, irias tini argumento que reforça a interpelação da Constituição no sentido de que qualquer alteração a estes elementos essenciais significa criação de impostos. Porque, até quando os impostos não sino alterados em nenhum cieis seus elementos típicos essenciais, a renovação da sua cobrança anual carece de autorização pela Assembleia da República.
E é evidente que não passa despercebido a ninguém que, se permitíssemos que o Governo tivesse liberdade porque não se estipulavam limites na alteração da taxa, dos benefícios fiscais, das isenções ou elas garantias, a garantia dada no n.o 3 do artigo 106.o era completamente evanescente.
Por outro lado, seja ou não unia criação de impostos, a verdade é que, naturalmente, o problema da taxa está incluído no «Sistema fiscal», que é o título que encima o artigo 106.o da Constituição, e no n.o 1 desse artigo diz-se claramente que o sistema fiscal será estruturado por lei. E toda a interpretação sistemática deste artigo é perfeitamente clara, no sentido de considerar que esta lei é uma lei no sentido formal, isto é, uma lei da Assembleia da República.
Por consequência não vejo que seja razoavelmente possível, face à Constituição. vir defender unia outra interpretação. E mais uma vez me permito insistir perra que considerações de ordem política irão venham obnubilar uma interpretação que se me afigura inteiramente clara.
Devo, aliás, informar que, a propósito de um problema similar, já a Comissão de Assuntos Constitucionais debateu esta questão. que foi objecto de um parecer recentemente votado, no qual se concluía duo todas as alterações à taxa, aos benefícios fiscais, à incidência e, naturalmente, às garantias dos contribuintes. estavam abrangidas pela reserva de lei da Assembleia da República. Por consequência, o tal facto histórico notável que, aliás, irão tear irada de notável, pois é a continuação da interpretação tradicional nesta matéria a partir da revisão, em 1971 , ela Constituição de 1933 - já foi efectivamente feito.
Gostaria ainda de fazer ureia última consideração. Tem sido aqui referido que a ratificação por parte desta Assembleia se traduzirá na sanação do vício da inconstitucionalidade orgânica. que e urna forma de dizer que expressa a ideia de que, se a Assembleia se pronunciar ratificando o decreto-lei, a Assembleia cobre essa sanação através de turra declaração de vontade. A partir desse momento irão existirá mais unia inconstitucionalidade orgânica.
Todavia, queria salientar que é importante tomarem atenção que a sanação restrita da declaração de vontade da Assembleia. e não apenas da ratificação em si. Isto é, não nos poderemos esquecer de que a ratificação dos decretos-leis exige um acto de vontade da Assembleia, pois, se não se verificarem os pressupostos para uma manifestação de vontade do órgão colectivo e é a Assembleia não há, em rigor, um acto tácito sequer. É uma ficção jurídica para efeitos de fazer cessara provisoriedade do decreto-lei objecto da ratificação tácita; e, por consequência, é bons tomar ene consideração este aspecto para que não se venha a defender mais tarde que a ratificação tácita terei efeitos de sanação das inconstitucionalidades orgânicas. Aliás, essa tese arrastaria consigo inevitavelmente a consequência de corresponsabilizar politicamente a Assembleia sempre que o Governo publicasse um diploma, um decreto-lei que fosse objecto de ratificação tácita porque nenhum Deputado durante o número de sessões previsto na Constituição suscitou o problema da ratificação.
Nestes termos, peço à Assembleia para considerar que o problema transcende em muito o imposto de compensação. É unia questão relacionada corri a interpretação ela extensão da reserva de competência da Assembleia e que por isso mesmo, nenhum grupo parlamentar pode votar predominantemente em função de considerações políticas, mas tendo sobretudo em atenção qual é a correcta interpretação da Constituição e as verdadeiras garantias que devem ser dadas aos cidadãos.
18 DE DEZEMBRO DE 1976	1791O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para um pedido de esclarecimento.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Desejava usar da palavra para uma intervenção, Sr. Presidente, e não para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma intervenção.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o assunto em discussão nós não podemos deixar de esclarecer a posição do nosso grupo parlamentar e de pôr algumas questões à discussão.
Em primeiro lugar, é para nós líquido e seguro que houve inconstitucional idade orgânica. Tudo o que está na Constituição aponta para que seja esta Assembleia que tenha a competência de criar ou, como o Sr. Deputado Manuel Moura disse, «criar de novo» impostos, isto é, de criar, no sentido que aqui já foi explicado várias vezes, pela modificação de um qualquer dos elementos dos impostos ou, até mesmo, pela autorização de que eles sejam cobrados no ano seguinte. Portanto, isto está, para nós, completamente fora de discussão. É a esta Assembleia que compete decidir sobre esses assuntos, ou seja, impostos e sistema fiscal. E nem sequer pensamos que isso possa constituir qualquer entrave ao Governo para bem governar - ou mal governar - nem sequer impedir a actividade normal do Governo, porque o Governo tem sempre a possibilidade de propor à Assembleia alterações de taxas, de matéria colectável, enfim, de todos os elementos que constituem os impostos. Isto não corta de forma alguma a possibilidade de o Governo propor as alterações que entenda e em qualquer altura. Mas, de facto, isto permite que seja a Assembleia a defender os interesses não só do contribuinte, mas também os interesses em geral da economia nacional, que são tocados, e muito, pela incidência, pelas taxas, pêlos impostos em geral.Portanto, e em resumo, quanto à questão da constitucionalidade nós não vemos a possibilidade de outra interpretação que não seja a de que tudo o que diz respeito ao sistema fiscal e aos impostos é da competência desta Assembleia, que pode delegar essa competência, como fará, aliás, proximamente, a pedido do próprio Governo.
Quanto à questão de fundo, isto é, a questão do decreto-lei que agora está para um processo de fortificação nós pensamos que haveria algumas rectificações a fazer. Em princípio estamos de acordo que, nesta matéria, se deverão distribuir as taxas e os impostos de tal forma que não se privilegiem inadequadamente certos consumidores de combustível e que, portanto, haverá sempre que ajustar - e pensamos que foi nesse sentido que o Governo o fez, pelo menos é isso que declara e é esse o sentido que nós damos à leitura do decreto-lei - o preço dos vários combustíveis e os impostos de compensação que porventura existam. Esse ajustamento é matéria técnica que tem um interesse relativo para esta Assembleia, mas que terá de fazer-se.
Por outro lado, pensamos que, na medida do possível, haverá que salvaguardar, quando desses ajustamentos, aqueles consumidores que possam ser afectados mas que, por razões que sejam julgadas de interesses legítimos, não devam ser afectados como o consumidor comum. Estou a pensar, por exemplo, nos veículos automóveis ligeiros mistos que são usados, por exemplo, por pequenos comerciantes, caixeiros-viajantes ou por pequenos industriais, que embora tenham um veículo supostamente para seu serviço particular, de facto usam-no como instrumento de trabalho.
Nós pensamos que, uma vez ratificado o decreto-lei na general idade, será possível, em Comissão, encontrar e já há propostas nesse sentido em relação ao artigo das isenções - fórmulas que permitam tanto quanto possível saldar os legítimos interesses desses pequenos industriais c pequenos comerciantes, que, quanto a nós, devem ser salvaguardados.
Sabemos que há propostas também deste tipo em relação, às cooperativas agrícolas; salvo erro uma proposta do PSD. Este também é outro caso, o caso em que, eventualmente, terá sentido isentar do aumento da taxa ou até da taxa estes consumidores de gasóleo.
Mas não nos parece que essas alterações, que quanto a nós devem ser introduzidas, sejam motivo para discussão nesta Assembleia, pelo que pensamos requerer que, uma vez feita a ratificação, o decreto-lei baixe à Comissão para que essas alterações que eu referi possam ser introduzidas.
Tenho dito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Manuel Moura (PS): - Queria perguntar ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, muito concretamente, se quando ele se refere a matéria fiscal, em parte da sua exposição que caberia decidir a esta Assembleia, se efectivamente ele se reporta a que esta Assembleia deve interpretar aquilo que a Constituição diz.O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Bom, seria mau que esta Assembleia não interpretasse o que a Constituição diz. Suponho mesmo que não só deve: é forçoso que o faça. O que não significa que não haja outras instituições com competência para interpretar a Constituição, nomeadamente, até, uma Comissão desta própria Assembleia.
Mas é evidente que é nosso dever - eu diria não só da Assembleia, mas também dos Srs. Deputados - procurar fazer uma interpretação melhor ou pior. Nem podemos trabalhar de outra maneira.
Se é só esta a resposta que pretendia, está dada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para uma intervenção.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 167.°, alínea o), da Constituição, diz que «é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias: criação de impostos e sistema fiscal».
É para nós líquido que a matéria de criação de impostos é da exclusiva competência da Assembleia da República. É para nós líquido, também, que a expressão « sistema fiscal» é igualmente da exclusiva competência da Assembleia da República. E aparece definido o que se entende por sistema fiscal no artigo 106.° da Constituição, que passo a ler: «O sistema fiscal será estruturado por lei, com vista à repartição igualitária da riqueza e dos rendimentos e à satisfação das necessidades financeiras do Estado.» E depois, os números 1, 2 e 3 do artigo 106.°, conjugados com a alínea o) do artigo 167.°, definem ou completam o quê significam os impostos e quais são as suas consequências quanto à lei. É isto, muito sumariamente, o que diz a Constituição.
Importa verificar se a alteração da taxa de um imposto por acto do Governo pode ou não pode, deve ou não deve, caber nos enunciados comandos constitucionais. Afigura-se-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o seguinte: em primeiro lugar, a Assembleia da República, - seja-me permitido
1792 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 56abrir aqui um parêntesis - e o Governo não se diminuem nem ,e exaltam cumprindo exactamente com as suas prerrogativas e com a sua competência.
Se conseguirmos situar exactamente a recíproca competência desses dois órgãos de soberania contribuiremos para situar a harmonia dos órgãos de Soberania dentro elo sistema constitucional vigente, que a Constituição define nas suas linhas essenciais e que, certamente por defeito ele muitos ele nós, inclusive por defeito próprio, que é o único de que sou efectivamente culpado e que reconheço, não foi ou não tem sido possível ser devidamente estudado.
O facto é que um imposto, até ao ponto em que sei -e não sou fiscalista - define-se essencialmente por dois elementos: a taxa e a matéria colectável. Acontece, Sr. Presidente e Srs. Deputados...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não, não.O Orador: - Eu disse essencialmente, Sr. Deputado. Há mais coisas, a gente sabe que há mais coisas - e nós até tirámos o curso no mesmo sítio.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Talvez não, Sr. Deputado.O Orador: - Talvez sim, Sr. Deputado.No que se refere à matéria colectável, não há dúvida nenhuma de que a matéria colectável permanece idêntica, a incidência do imposto permanece idêntica, também, e única coisa que foi alterada foi a sua taxa de incidência.
Pergunta-se - e esta pergunta corresponderá a uma ou a outra das posições que aqui se digladiam - se alterar uma taxa é ou não criar um imposto novo. Se se entender que alterar uma taxa é criar um imposto novo, não há dúvida nenhumas de que o Sr. Deputado Rui Machete terá toda a razão, mas se se entender que alterar uma taxa não é criar um imposto novo, acontecerá que a posição do Governo será a mais razoável e a mais correcta.
Eu tentarei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na sistemática elo Estado, ou melhor, na sistemática dos puderes do Estado constitucionalmente definidos, explicar porque é que alterar uma taxa não significa criar um imposto novo. Pelo seguinte: porque a tara é o único elemento do imposto que aqui é- alterado, mantendo-se os restantes elementos comuns e constantes. Mais ainda: eu queria sublinhar que, em relação a um imposto, dentro da compreensão de uma boa harmonia e de uma teoria fiscal, a Assembleia da República não pôs em causa a Constituição ao reconhecer a existência do imposto, reconheceu a sua necessidade, e que, ao alterar a sua taxa, a única coisa que o Governo fez foi alterar o seu quantitativo de acordo com as linhas gerais da política económica definidas, evidentemente, com a aprovação desta taxa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: À Assembleia da República deve, no meu n1U(10 de ver, afigurar-se conveniente que seja e continue a per uma intransigente defensora dos dinheiros públicos, do sistema fiscal, bera entendido. Simplesmente, há um outro dever que simultaneamente incumbe também à Assembleia da República: é necessário, neste como noutros casos, definir com correcção as figuras de fronteira que separam as esferas de competência do Executivo e do Legislativo.
Nesta base afiguram-se-me líquidas três coisas: em primeiro lugar, a criação ele impostos é da competência da Assembleia da República; em segundo lugar, verificada a necessidade de um imposto, compete ao Governo, de outra forma, é da competência do Governo, ou, melhor :cinda, o Governo pode, porque são aqui realidades diferentes, alterar a sua taxa; em terceiro lugar, esta alteração de taxa, feita por decreto-lei, desde que não altere os restantes, elementos essenciais do sistema, é, manifestamente constitucional. É este um outro ponto em que ganharemos todos em debater bastante estes assuntos constitucionais, dentro e foral desta assembleia, para que, depois ele termos dado uma Constituição a este país, posamos dar-lhe também uma teoria de Estado constitucional.
Tenho dito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernanda Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado José Luís Nunes em que disposição constitucional é que ele se funda para dizer que a alteração da taxa não corresponde à criação de um imposto desde que todos os outros elementos se mantenham.
Ora, o n.o 2 do artigo 106.o diz o seguinte: Os impostos são criados por lei - e o Sr. Deputado está de acordo em que a lei terá de ser da Assembleia da República - e, logo adiante: que (que, qual lei) determina a incidência e a taxa... Pergunto-lhe então: se a lei cria o imposto, se determina a taxa, a incidência, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes, onde vai o Sr. Deputado José Luís Nunes buscar à Constituição o fundamento para o Governo, por a decreto-lei, poder alterar o imposto criado por lei, alterar a taxa, desde que não altere os outros elementos do imposto?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, como há mais um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não sei se quer responder aos pedidos separadamente ou em conjunto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu respondo, com muito gosto, à pergunta que me fez o Sr. Deputado do PSD e que até permite, pelo menos, arranjar urna aproximação entre a tese que o Sr. Deputado defende e a tese que o seu grupo
parlamentar terra defendido. É que isto só pode ser tratado em matéria de criação ou não criação de impostos. Aí, já vi que estamos de acordo.
Quanto aquilo que diz o n.o 2 - permita-me uma observação do artigo 106.o, é, pura e simplesmente, redundante. Se estivesse aqui escrito os «impostos são criados por lei» e não se tivesse acrescentado mais nada, nós já sabíamos que a lei tinha de determinar a incidência, a taxa e as garantias fiscais do contribuinte, que são os elementos do imposto. Nós o que dizemos, posteriormente, é o seguinte: é que, criando um imposto com estas características (e não pode ter outras), se aqui se dissesse que os impostos são criados por lei, serra mais, estava correcto, dizia-se o mesmo que aqui está. A mera alteração de um dos elementos essenciais que definem o imposto não representa a criação de um imposto novo, porque para criar um imposto novo e necessário determinar os elementos que definem um imposto, o, quais aparecem muito correctamente definidos nu n.o 2 do artigo 106.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra u Sr. Deputado Veiga de Oliveira, pari pedidos de esclarecimento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Este assunto merece, na verdade, a discussão.
Eu pergunto ao Sr. Deputado José Luís Nunes se entende que um decreto-lei pode alterar a lei, que, depois, um simples decreto possa alterar o decreto-lei, a portaria possa alterar o
18 DE DEZEMBRO DE 1976 1793decreto, o despacho, a portaria, e assim sucessivamente. Porque, Sr. Deputado, à parte as interpretações literárias, que não convêm neste caso e que levam a falarem «criação
como qualquer coisa como a criação do Mundo, feita por Deus - mesmo para mim, que não creio nele -, e à repetição de expressões como criação de novo», porque, pelos vistos, há a criação de velho (e de facto há!), o que teca de pé é isto: se por lei se estabelece um imposto e se, depois, por decreto-lei se pode alterar, qualquer que seja, um seu elemento, nem que seja uma vírgula da lei, nós estaremos é a consentir que um decreto-lei altere a lei. E por que não ir por aí fora, pela escala fora, até que a simples decisão de um chefe de repartição altere um despacho de um ministro?
É evidente que não é este o sentido que se pode dar às suas palavras, é evidente que nós temos de ver que a criação de impostos, novos ou velhos, Sr. Deputado, é da competência desta Casa, e relativamente a todos os seus elementos.
Eu quero lembrar ainda se, em relação a este decreto-lei e, já agora, faço-lhe esta pergunta - não houve alteração de qualquer outro elemento, se só foi alterada a taxa.O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Veiga de Oliveira quis ter a bondade de me dirigir duas perguntas.
Quanto às considerações que fez inicialmente sobre a criação do imposto através de Deus, sobre isso estamos entendidos, é mesmo um ponto em que estamos perfeitamente de acordo, pois eu também não creio nele, embora muitas vezes me lembre daquele provérbio espanhol que diz: «Não acredito em bruxas, mas que as há, há.»Risosfi-las trata-se aí de problemas pessoais que nos dizem directamente respeito.
No que se refere aos outros pontos, eu dizia o seguinte: esta taxa, este imposto, foi criado pelo artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 32 440, de 24 de Novembro de 1942. Este decreto-lei sofreu sucessivas alterações, mas tanto o decreto como as alterações estão em vigor, nos termos da Constituição, porquanto das suas disposições transitórias, que não vou agora perder tempo a procurar e que toda agente sabe, resulta tratar-se de decreto anterior que não contende com a Constituição.
Em segundo lugar, o problema que o Sr. Deputado põe é um problema de natureza diferente daquele que estou a pôr. É evidente, e eu estou de acordo consigo, que tini decreto-lei, por hipótese. não poderá ser alterado por uma portaria ou por um decreto regulamentar, embora, infelizmente. isso tenha acontecido muitas vezes (e não só antes do 25 de Abril). Porém, a questão que aqui se levanta é se um decreto-lei que define um imposto nos seus elementos essenciais, que é legal. que está constitucionalmente ratificado, nos termos das disposições transitórias já referidas, pode ou não pode ser alterado por um decreto-lei oriundo do mesmo Governo, mantendo a essência dos elementos definidores do imposto. Nós entendemos que pode, mas que o não poderia - e aí dou-lhe razão, embora não seja o que se passa, pois é outra a hipótese - se, por acaso, isto fosse feito, por exemplo, através de uma portaria. Evidentemente que não podia, a não ser por hipótese absurda. o que não está em causa.
No tocante à segunda pergunta que fez. pois eu lembro-lhe que disse que o que tinha sido essencialmente alterado, porque era o ponto que se me afigurava mais importante neste debate, era a taxa e tenho aqui na frente o decreto-lei, para saber que a isenção também sofreu alteração.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, queria pedir-lhe o favor de esclarecer o seu pensamento quanto aos seguintes pontos: em primeiro lugar, qual é o sentido útil da reserva de lei em matéria de criação de impostos e não estamos a falar evidentemente da criação de um novo imposto, porque nunca a Constituição usou esta expressão de criação de novos impostos...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Só um momento, Sr. Deputado, se faz favor, para eu tomar nota, pois a minha memória de «cavalo» é mais reflexiva do que imediata.O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.A pergunta é esta: qual o sentido útil da expressão constitucional que define a reserva de lei da Assembleia da República em matéria de criação de impostos e se, aprovando a Assembleia da República hoje uma lei que defina os elementos essenciais do imposto, no dia seguinte, por decreto-lei, o Governo pode alterar na totalidade esses elementos? Esta reserva de lei tem algum sentido? Ou, se não tem, era com essa falta de sentido que a tal expressão « hipocrisia», que eu usei no início, ganhava alguma justificação?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado José Luís Nunes disse que o diploma em causa era constitucional porque tinha alterado apenas um dos elementos que o artigo 106.o considera elementos definidores do imposto, numa técnica que tem em vista essencialmente as garantias dos contribuintes e a delimitação de poderes entre o Governo e a Assembleia. Vias poderá extrair-se daqui que passaria a ser organicamente inconstitucional se se alterasse mais do que um elemento? É que, se se pode, ele, de facto, alterou a incidência positiva, as isenções e a taxa.
Em terceiro lugar, pelo facto de se estar a alterar impostos que foram criados com eventual constitucional idade face a um regime que é anterior ao da entrada em vigor da Constituição de 1976- seja face à Constituição de 1933, seja face ao regime transitório dos governos provisórios posteriores ao 25 de Abril - o Governo adquire competência legislativa nova na vigência da Constituição de 1976 pelo facto de a poder ter tido no regime dos governos provisórios ou no âmbito da Constituição de 1933, ou, pelo contrário. a partir da entrada em vigor da Constituição de 1976, é só face aos seus preceitos que a competência legislativa em matéria tributária deve ser avaliada?O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu vou começar pela última pergunta que o Sr. Deputado Sousa Franco fez, para lhe dizer o seguinte: essa pergunta justifica-se na base de uma resposta que dei ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas que não tratou directamente do que eu tinha dito na minha exposição.
A pergunta do Sr. Deputado Veiga de Oliveira foi esta: se, no fundo, se admite, hoje, que se faça a modificação de uma lei por um decreto-lei, amanhã poder-se-á fazer por uma portaria ou por um regulamento, e, qualquer dia, por um despacho de um chefe de secretaria. Bom, eu disse que não. O problema é diferente daquele que estamos aqui a discutir e um decreto-lei só pode ser modificado por um decreto-lei, como é o caso.
Aproveito para afirmar que depois da promulgação da Constituição, da sua entrada em vigor, a competência consti-
1794 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 56tucional evidentemente que, como é óbvio, prevalece sobre qualquer outra competência. Simplesmente, Sr. Deputado Sousa Franco, eu quero dizer-lhe que o meu partido é o Governo sustentam que o decreto que puseram cá fora cabe na sua competência constitucional.
Quanto à resposta às suas duas perguntas anteriores, pois, Sr. Deputado, não era de esperar outra coisa: se se fala em hipocrisia por o Governo fazer coisas em que acredita, não sei que adjectivos utilizariam os Srs. Deputados do PSD se o Governo fizesse coisas em que não acreditasse.
Quanto aos dois últimos problemas, sobre qual o sentido último da expressão constitucional em análise, e que me parece ser uri problema importante, entendo que o sentido último da expressão constitucional deve prevalecer da seguinte forma: as disposições constitucionais devem ser interpretadas e aplicadas, não lidas isoladamente, mas no equilíbrio (tos poderes do Estado definidos pela Constituição.
É evidente que se algum dia acontecer que opta Assembleia da República crie tini imposto e que no dia seguinte, como o Sr. Professor Sousa Franco disse, um governo se permite alterar a sita taxa, não há dúvida nenhuma de que esta alteração da taxa, feita à revelia e contrariamente a uma posição da Assembleia da República, viola não as normas constitucionais que o Sr. Deputado acaba de citar, mas as normas constitucionais que definem o equilíbrio de poderes entre os diferentes órgãos de Soberania e manifestamente em virtude desse objectivo será trazida aqui e sofrerá, por certo, a devida censura. É verdade também que estou certo de que o Governo não fará Lima coisa dessas. Tenho a absoluta certeza.
Quanto à pergunta se é inconstitucional alterar um ou mais do que um dos elementos essenciais, o problema não se põe Sr. Deputado. E termino aqui estas respostas com um problema aritmético que se põe na base destes conceitos e é muito simples: o Governo tem competência e pode alterar aqueles elementos que não sejam essenciais no imposto. E aqueles elementos que são alterados aqui afiguram-se-me não essenciais à definição do imposto. Dito de outra forma, o Governo pode alterar aqueles elementos do imposto, desde que isso não implique manifestamente a criação de um imposto novo.O Sr. Presidente: - Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Em primeiro lugar, eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado José Luís Nunes quais são, para si, os elementos essenciais do imposto. Isto porque, na sara exposição, referiu várias vezes que a taxa era um elemento essencial do imposto, e pareceu-me que numa das saias últimas respostas veio, afinal de contas, a considerar que não era.
Por outro lado, se a taxa é um elemento essencial do imposto, eu gostaria de saber se a sua variação - mesmo dentro de tinia interpretação nominalista, como é aquele que tem sido seguida pelo Sr. Deputado - não é uma alteração, se não é tini novo imposto, visto que foi alterada a essência.
Em segundo lugar, queria perguntar-lhe se, quando no artigo 106.o, n.o 2, da Constituição se diz que os impostos são criados por lei - não se queda por aqui e acrescenta date - a lei determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes -,não houve outra coisa senão, precisamente, a preocupação de garantia, a preocupação de que nino fosse deixado ao livre arbítrio de outro órgão, o qual teria necessariamente de ser o Governo, a determinação e a fixação desses elementos. O que, por consequência - e se viesse a admitir-se que posteriormente, através de um diploma que revestisse a forma de um decreto-lei, estes elementos viessem a ser altercados - significaria defraudar por completo este preceito de garantia.
Uma última pergunta diz respeito ao seguinte: o artigo 106.o é encimado pelo título «Sistema fiscal» e no n.o 1 diz: «o Sistema fiscal será estruturado por lei,,, e suponho que não negará que é uma lei da Assembleia da República visto que todo o elemento sistemático aponta nesse sentido, «com vista á repartição igualitária da riqueza e dos rendimentos e à satisfação das necessidades financeiras do Estado».
Eu queria perguntar-lhe se a alteração da taxa não é tini elemento característico do sistema fiscal com incidência nítida na repartição da riqueza e dos rendimentos e, naturalmente na satisfação das necessidades financeiras do Estudo. Assim sendo. mesmo concebendo o que só por interesse se admite que a criação dos impostos teria o significado que há pouco lhe atribuiu, não estiava incluída na alínea o) e, portanto não pertencia a reserva de lei da Assembleia da República?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Sc não há irais nenhuma pergunta, eu respondo, com prazer. ias questões que me foram postas.
Sr. Deputado Rui Machete: Eu noto tini ponto de convergência entre a sua intervenção e a minha. E que ambos pensamos, que este problema só pude ser analisado em sede de criação ou seja criação de impostos, e não de outra forma.
Quanto aos outros pontos eu pegarei na quarta pergunta, que respeita ao artigo 106.o, cujo título é, realmente, «Sistema fiscal,.. Nós poderemos ter as mais variadas ideias em relação à interpretação deste artigo, e eu penso que esta ideia de sistema fiscal é uma ideia externamente progressiva e que impede ;ao legislador e a esta Assembleia que se debrucem na base de um princípio de integração do sistema fiscal português, de modo a transformar o amontoado de leis que existem - mas que já apontam num determinado sentido - num sistema constitucional e perfeitamente estruturado na base ou para servir o plano económico que está definido.
Quanto à pergunta que me faz sobre se a alteração de uma taxa não baterá com a alteração do sistema fiscal, eu penso que, efectivamente o problema se continua a pôr da forma que eu o pus. É evidente que, se, em relação a um imposto, a alteração da taxa- tal como eu a defendo- não significa a criação de um imposto novo, em relação ao sistema fiscal e ao sistema geral, a taxa de um imposto, em concreto, nem sequer será um elemento essencial.
A sua segunda pergunta. sobre quais são, para mim, os elementos essenciais do imposto, parece-me também muito importante. Eu disse que, para mim, os elementos essenciais do imposto são a taxa, a incidência e a matéria colectável, que permitem definir se estamos perante um imposto novo ou se estamos perante o mesmo imposto, com um dos seus elementos quantitativamente modificado.
Penso que. nessa base, e na base da análise do decreto-lei que já aqui foi abundantemente feita por tectos os colegas que intervieram e que me dispenso agora de fazer. não houve essa alteração de elementos essenciais. Isto leva-me a responder, em conclusão, àquilo que me perguntou, o seguinte: não houve a alteração da essência (1o imposto, mas. sim, a alteração de um (tos elementos que no conjunto definem o núcleo essencial do imposto.
Quanto ao n.o 2 do artigo 106.o da Constituição, eu não dou, na minha intervenção, a importância que o Sr. Deputado dá ã expressão que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes». Penso
18 DE DEZEMBRO DE 1976 1795que esta expressão é meramente pleonástica e que se destina a Informo os ilustres colegas de que na reunião efectuada na definir, constitucionalmente, o que é um imposto parte da manhã, cora os representantes dos grupos parlamentares por acaso ali estivesse só os impostos são criados por tares e do Governo, se concluiu da necessidade de discutir lei -, o Sr. Deputado estará certamente de acordo consigo que estas matérias antes de se iniciar a discussão das Leis do
a lei tinha de definir a incidência a taxa, os benefícios e as garantias dos contribuintes.Quanto a um problema que pôs, que seria o problema de defraudar ou não as garantias fiscais...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: como já ultrapassou o seu tempo, eu pedia-lhe que resumisse as suas considerações.O Orador: - Sr. Presidente: Confio na sua bondade e na sua complacência para me dar mais meio minuto, de mudo que não se diga que eu não respondi a esta pergunta.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Orador: - Quanto ao problema de defraudar ou não as garantias fiscais do contribuinte - e no fundo trata-se aqui de defender o contribuinte e não só, há outros princípios que vão além disto-o sistema fiscal que aqui está vigente, pelo facto de conceder à Assembleia da República capacidade para lançar impostos, é diferente do sistema, fiscal que vigorou em Portugal durante muitos anos e que se justificava só por isso.
O contribuinte é uris indivíduo isolado perante o Estado e é necessário que haja uma assembleia representativa que conceda o direito ao Estado de lançar ou não lançar impostos. É necessário que a assembleia representativa controle o Governo para defender o contribuinte.
Aqui, é também por isso mas não só. A razão essencial que dá à Assembleia da República esta competência é também a de defender o Plano e o sistema económico que estão consignados na Constituição. Há pois, aqui, uma razão diferente.
Portanto, quanto a isso, penso que a garantia essencial do contribuinte não reside na alteração de unia taxa, ruas nestes dois pontos que foquei: em primeiro lugar, na exclusiva competência das Assembleia da República para criar impostos e, ene segundo lugar, na possibilidade quê, em relação a uras
caso concreto como este e até corei qualquer outro fundamento, a Assembleia terei de pedir a ratificação.
Fora disso, nós pensamos que a defesa dos interesses dos contribuintes foi feita e que o Governo agiu dentro da sua competência.
Para terminar, quero agradecer ao Sr. Presidente o ter-me concedido mais alguns minutos para concluir as respostas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Restam-nos poucos minutos para o termo da nossa sessão, pelo que presumo que o Sr. Deputado Vital Moreira não quererá utiliza-tos. Mas V. Ex.a dirá.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Se nos termos do uso parlamentar esta reunião terminar às 18 horas, não tenho tempo de fazer a minha intervenção.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Nesse caso teremos de adiá-la para a próxima terça-feira.
As matérias da próxima ordem do dia já foram fixadas em reunião dos grupos parlamentares. Para mais esclarecimentos sobre este assunto, dou a palavra ao meu colega António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Entreguei há pouco na Mesa a minuta que contém u acordo da programação dos nossos trabalhos para a próxima terça-feira.Informo os ilustres colegas de que na reunião efectuada na parte da manhã, com os representantes dos grupos parlamentares e do Governo, se concluiu da necessidade de discutir estas matérias antes de se iniciar a discussão das Leis do Plano e do Orçamento. E essas matérias são as seguintes:1 - Projecto de lei n.o 6/I, apresentado pelo PPD/PSD, sobre alterações ao artigo 411.o do Código Penal:2 - Ratificação do Decreto-Lei n.o 758/76, de Outubro. sobre a amnistia:
3 - Concessão da urgência à discussão da proposta de lei n.o 211/I sobre a autorização da emissão de empréstimos para cobertura do deficit orçamental do ano corrente:4 - Ratificação dos Decretos-Leis do MEIC números 768/76, 769-B/76 e 781-A/76;5 - Projecto de lei n.o 8/I, apresentado pelo PS, sobre alterações ao Decreto-Lei n.o 349/76, de 13 de Maio sobre a punição dos serventuários da ex-PIDE/DGS;6 - Proposta de ler n.o 2/I, sobre a criação de escolas normais infantis;
7 - Proposta de lei n.o 3/I, sobre a criação do sistema público da educação pré-escolar.Como a maior porte destes diplomas lá for discutida nas Comissões competentes, é de presumir que a sua discussão nu Plenário se possa fazer na próxima reunião e é também de presumir que, não , sendo possível efectuá-la no período normal, a próxima reunião tenha de continuar à noite.
Pedia ao Sr. Presidente que advertisse dessa eventualidade os nossos colegas, que, aliás, já ficaras cientes da questão, para, em princípio, também trabalharmos na próxima terça-feira à noite.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. A advertência fica feita. De qualquer modo, o primeiro ponto da ordene do dia da próxima terça-feira será a continuação do debate agora interrompido.
A sessão está encerrada.Eram 18 horasDeclaração de votoAo abrigo do Regimento, envio para a Mesa, para ser publicada no Diário da Assembleia da República, a seguinte declaração de voto, a propósito da votação do voto de protesto apresentado pelo PPD/PSD:O Governo violou a Constituição.
O partido do Governo, de novo e mais unia vez incapaz de aceitar qualquer crítica, aplaudiu narcisisticamente a rejeição do voto de protesto apresentado pelos sociais-democratas.
Se a liberdade de imprensa é, assine, letra morta para os que se reclamaras do socialismo, a democracia, entre nós, não será possível!
Estaremos a caminhar, deliberada ou inconscientemente, para o seu fim?7 de Dezembro de 1976. - Helena Roseta, Deputada do PPD/PSD.
1796 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 56Declaração de votoA abstenção dos Deputados do PCP quanto ao «voto de protesto» apresentado pelo PPD/PSD, relativo aos acontecimentos verificados na administração e direcção de O Século tem um triplo significado:1.o O PCP recusa-se assim a tomar partido, a misturar-se numa questão que, obscura ainda em alguns dos seus meandros circunstanciais precedentes e objectivos, releva contudo claramente de uma concorrência partidária quanto ao contrôle de um órgão de imprensa estatizado, com recurso a processos, de uma parte e outra, pelo menos pouco respeitadores da estrita legalidade e das autênticas práticas democráticas. à margem dos reais interesses dos trabalhadores da ex-SNT e do interesse público, que se não confunde com o domínio por um ou outro partido da administração e direcção de empresas públicas, mormente no campo dos meios de comunicação social.