16II SÉRIE-C — NÚMERO 3PETIÇÃO N.° 168/V (4.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os trabalhadores da Administração Pública abaixo assinados, nos termos e ao abrigo da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, dirigem-se à Assembleia da República, através de V. Ex.a, manifestando a mais viva preocupação pelas consequências negativas, tanto para as condições de vida e de trabalho na Administração Pública como para a qualidade do próprio serviço público, decorrentes das intenções do Governo quanto às verbas a inscrever na proposta de lei do Orçamento para 1991, bem como no sentido de propor que o Orçamento que vier a ser aprovado pela Assembleia da República responda favoravelmente às preocupações enunciadas.Com efeito, e como se tem verificado nos últimos anos, a sistemática redução das despesas com pessoal no conjunto das despesas correntes, sempre efectuadas na base da fixação administrativa de tectos salariais ou metas de inflação irrealistas, arquitectadas com o objectivo de conter o aumento da massa salarial e na presunção de que assim se diminuem as expectativas inflacionistas, tem-se mostrado completamente errada. Em 1990, esta atitude levou a uma perda brutal do poder de compra de mais de duas centenas de milhares de trabalhadores, uma vez que o aumento de 12% a partir de 1 de Outubro de 1989 manteve em 1989 uma perda de salário real e conduziu a um aumento líquido médio anual em 1990 de 7,6%, para uma taxa de inflação que se situará acima dos 13%.Daqui deve resultar a assunção por parte do Governo de uma dívida para com estes trabalhadores, a qual deve ser quantificada para que, a breve prazo, esta situação possa ser resolvida.Não se diga, entretanto, que o novo sistema retributivo contrabalanceou essa perda. Primeiro, o novo sistema retributivo não atingiu totalmente os objectivos que se propunha alcançar (a equidade externa e interna do sistema), nem corrigiu muitas das distorções acumuladas anteriormente. Em segundo lugar, para a maioria dos funcionários, o ajustamento salarial resultante da mudança de sistema traduziu-se em aumentos de 0 a 5 %.No que diz respeito aos mecanismos regulamentadores dos direitos de negociação e participação colectiva na função pública, consagrados no Decreto-Lei n.° 45-A/84, este diploma ficou muito aquém das expectativas criadas pelo enquadramento jurídico constitucional que lhe serviu de suporte — a Constituição da República Portuguesa e a Convenção n.° 151 da OIT —, merecendo por isso a crítica dos sindicatos, que desde então vêm reclamando a alteração desta lei com o alargamento dos âmbitos material e institucional do direito de negociação, a fixação do carácter vinculativo dos acordos alcançados e a dignificação do processo negocial.Estas reclamações têm hoje mais razão de ser, face ao comportamento negocial do Governo, além de que em vários países da CEE os respectivos governos têm vindo a aprovar legislação mais favorável, sendo inadmissível esta diminuição relativa de direitos, num momento em que Portugal se prepara para a plena integração política, económica e social no espaço comunitário.Por outro lado, os trabalhadores da Administração têm-se batido pela melhoria da qualidade do serviço público prestado aos Portugueses, pelo que vemos com a maior preocupação que o Governo proponha o crescimento negativo das despesas correntes dos serviços, objectivo que poderá pôr em causa a modernização e a melhoria da qualidade da Administração Pública portuguesa.Face a este conjunto de preocupações, solicitamos e propomos à Assembleia da República, através de V. Ex.\ que na discussão do Orçamento do Estado para 1991 elas sejam tidas em conta por forma que o texto final do Orçamento garanta condições para o crescimento real dos salários e pensões da função pública, tendo em atenção a quebra acentuada do poder de compra que aconteceu nos últimos anos, para a eficaz e completa aplicação do novo sistema retributivo, para o aumento dos subsídios dé refeição e outras regalias e consagre a intenção de urgentemente serem alteradas no sentido das propostas sindicais, os preceitos reguladores da negociação e participação colectiva na Administração Central, Regional e Local.Outubro de 1990. — Os Requerentes: A Comissão Negociadora da Plataforma Reivindicativa para a Administração Pública: Carlos Mamede (FNSFP) — Vasco Graça (FENPROF) —F. Santos Brás (STAL) —Maria Augusta Sousa (SEP). —A Comissão Negociadora da Frente Sindical da Administração Pública (UGT): João Proença (FESAP/SINTAP) —Jorge Nobre dos Santos (FESAP/SINTAP) —Matos Cordeiro (FETESE) — Guedes da Silva (Sind. Prof. Z. Norte).Nota. — Desta petição foram subscritores mais 16 978 cidadãos.AvisoPor despacho de 11 de Outubro de 1990 do 1.° vice-presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:João Carlos da Silva Bastos Dias Coelho — nomeado para o cargo de adjunto do referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1990.Por despachos de 12 de Outubro de 1990 do 1.° vice-presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:Licenciada Paula Helena Eusébio Alves — exonerada do cargo de secretária auxiliar do referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 27 de Outubro de 1990, inclusive.Licenciada Paula Helena Eusébio Alves — nomeada para o cargo de secretária do referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 27 de Outubro de 1990.Direcção-Geral de Administração e Informática, 18 de Outubro de 1990. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.ComunicaçãoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos informo V. Ex.a de que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português elegeu a sua direcção, que passou a ter a seguinte constituição:Deputado Carlos Brito, presidente; Deputado Jerónimo de Sousa, vice-presidente; Deputado Octávio Teixeira, vice-presidente; Deputado João Amaral, vice-presidente; Deputado António Mota; Deputado Lino de Carvalho; Deputado António Filipe.Assembleia da República, 6 de Novembro de 1990. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.