466II SÉRIE — NÚMERO 24alínea 3) e definidos como prioritários na Lei n.° 11/82 convém relevar:a) Possui um pequeno hospital com algum equipamento;b) Tem farmácia;c) A casa do povo desenvolve uma intensa actividade cultural;d) Possui transportes públicos colectivos;e) Tem vários estabelecimentos comerciais e de hotelaria;f) Além da escola primária, existe uma escola C + S;g) Não tem agência bancária.A povoação do Paul constitui um centro polarizador relativamente importante de toda a área meridional do concelho da Covilhã, e, atestando o seu valor arquitectónico e cultural, refira-se que concorreu com Monsanto da Beira ao primeiro lugar do concurso «A aldeia mais portuguesa».5 — Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação do Paul é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 17 de Novembro de 1987. — Os Deputados dc PRD: José Carlos Lilaia — Rui Silva — Bartolo Campos.PROJECTO BE LEI N.° 109/VStft^la M meSuESlA DA VERGADAConstitui desejo antigo dos moradores dos lugares da Vergada e Ermilhe, actualmente pertencentes à freguesia de Moselos, e dos lugares de Ordonhe e Ramil, que, presentemente, integram a freguesia de Argoncilhe, criar a freguesia da Vergada.A realidade sociológica da Vergada foi já entendida e consagrada pela hierarquia da Igreja através do decreto episcopal de 7 de Agosto de 1972 da diocese do Porto, através da criação da paróquia.I — jlndlcedores demográficosApós a actualização do recenseamento eleitoral em 1983, verificou-se que Ermilhe tem 152 cidadãos eleitores, Ordonhe 711, Ramil 1203 e Vergada 626, pelo que a nova freguesia contará com um total de 1692 eleitores.A população dos lugares referidos é actualmente de 2707 habitantes, que ocupam 679 fogos.A população eleitoral cresceu 11 % entre os recenseamentos de 1978 e 1982.H — Indicadores económicosNa área da freguesia que se pretende criar existem 94 estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, num totai de 52 actividades, nas quais se incluem indústrias de cortiça (24), reparações de automóveis (7),abastecimento público (21), carpintarias, serrações, móveis, plásticos, calçado, etc.ID — Indicadores culturaisExiste a Associação Desportiva, Cultural e Recreativa da Vergada, com 185 associados, a Sociedade Columbófila da Vergada, com 53 sócios, a Liga de Melhoramentos e Beneficência da Vergada, Ermilhe, Ordonhe e Ramil e o Grupo Coral e Recreativo de Cristo Rei.IV — Indicadores sociaisA futura freguesia tem igreja, cemitério e escolas próprias.Verificada a desanexação dos lugares que constituirão a nova freguesia, a freguesia de Argoncilhe, que hoje tem 9400000 m2, ficará com menos 3013 750 m2, enquanto a freguesia de Moselos, que tem presentemente 5 700 000 m2, ficará com menos 801 750 m2.Com a desanexação dos lugares em questão, Argoncilhe terá ainda 4298 eleitores e Moselos 2317, o que ainda é superior às outras 18 freguesias entre as 31 do concelho de Santa Maria da Feira.A distância entre a sede da futura autarquia e o centro das freguesias de Argoncilhe e Moselos é de 4 km.Pela razões acima aduzidas, e ponderados os requisitos dos artigos 5.° e 7.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, dando satisfação às justas pretensões da população, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PRD apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°É criada no concelho de Santa Maria da Feira a freguesia da Vergada.Artigo 2.°Os limites para a freguesia da Vergada constantes do mapa anexo são os seguintes:A norte, até ao limite do distrito de Aveiro e do lugar da Venda, Argoncilhe, e a estrada que vai do Picoto até ao primeiro caminho que corta para Ermilhe;A sul e sudeste, os actuais limites com as freguesias de Fiães, Lourosa e Sanguedo;Nascente, ribeiro das Corgas, limitando com os lugares de Aldriz, Serzedelo, São Domingos e Ribeira da Venda;A poente, por uma linha que, partindo dos limites com Lourosa, em Chão de Água, e passando pelo caminho junto do Bairro de Nossa Senhora de Fátima, se dirige até ao lavadouro público de Ermilhe, confrontando com os lugares de Goda e Rapigo.Artigo 3.°Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia da Vergada, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:Um membro da Assembleia Municipal de SantaMaria da Feira; Um membro da Câmara Municipal de Santa Mariada Feira;