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Falar na destruição ou na implementação deste ou daquele sector, da entrega ou não deste instituto ou daquele departamento, sem ter uma política concreta de aproveitamento desses departamentos ou institutos, não passa de parangonas políticas, de politiquice, e nada mais!
Desafio o Sr. Deputado Lino de Carvalho, bem como o Sr. Deputado Alberto Avelino, a dizerem o que o PCP e o PS tencionam fazer de dois institutos que foram aqui indicados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
De facto, eu já disse em praça pública o que deveriam ser aqueles dois institutos, razão pela qual estou à vontade para vir aqui dizê-lo! Se quiserem, volto a repeti-lo aqui.
Srs. Deputados Lino de Carvalho e Alberto Avelino, não basta falar em nome dos agricultores, não basta vir aqui criticar seja o que for, é preciso estar ao lado deles, trabalhar com eles e com eles equacionar as resoluções para a agricultura.
Vou cingir-me, muito concretamente, a uma área: a do Oeste, que tanto o Sr. Deputado Alberto Avelino como o Sr. Deputado Lino de Carvalho aqui referiram...Protestos do PS.Não estejam nervosos, porque os senhores andam a fazer da agricultura uma politiqueira e a agricultura é séria!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco Miguel...O Orador: - Há crise, efectivamente,... Aplausos do PS.... mas não é com parangonas... Protestos do PS.Calma! Calma, Srs. Deputados!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco Miguel, esgotou o tempo...O Orador: - Temos de apurar as responsabilidades e não é com parangonas políticas que vamos resolvê-las!
Desafio daqui, concretamente, os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Alberto Avelino, e agora com calma!Risos do PS.O Sr. Presidente; - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, vou de imediato formular a minha questão: o que é que os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Alberto Avelino tencionam fazer para a melhoria efectiva dos agricultores do Oeste, relativamente aos Centros de Estudos de Vieira Natividade e Vitivinícola de Dois Portos?
Sr. Deputado, há mais de três meses que trabalho para conseguir viabilizar estes institutos...Vozes do PCP: - Só?! Protestos do PS.Não querem ouvir? Não estão interessados? As coisas sérias, os senhores não querem ouvir. Os senhores gostam de lançar aqui coisas que nada têm a ver com os agricultores e com a resolução dos seus problemas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco Miguel, faça favor de concluir, para não ser forcado a retirar-lhe a palavra.O Orador: - Fui interrompido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Conclua em trinta segundos, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já concluir. Peço, no entanto, a sua benevolência, porque, sistematicamente, tenho sido interrompido por aqueles senhores, que nada têm a ver com isto, nem querem que se resolva absolutamente nada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então não pode deixar que o interrompam.
Faça favor de concluir. O Orador: - Pergunto: na futura agricultura, que todos nós preconizamos, com a participação directa das estruturas e com uma dinâmica regional activa, onde seja valorizada a qualidade e as potencialidades de cada área, qual o destino a dar aos Centros de Estudos de Dois Portos e de Vieira Natividade?
É esta a questão que aqui deixo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de responder, quero agradecer aos Srs. Deputados que me pediram esclarecimentos.
O Sr. Deputado Antunes da Silva, presidente da Comissão de Agricultura e Mar, colocou dois problemas de fundo.
Disse, em primeiro lugar, que o que aqui se tratava era de um despique entre os partidos da oposição. Sr. Deputado, como sabe, há muito que o PCP e, recentemente, o PS têm vindo a levantar os problemas da agricultura portuguesa, a gravidade que assumem e as consequências catastróficas, que estão bem presentes na realidade nacional.
Há convergência entre os dois partidos...O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?
19 DE FEVEREIRO DE 1993 1453O Orador: - Não, pois não tenho tempo disponível, Sr. Deputado.
Com eu estava a dizer, há, de facto, convergência entre os dois partidos da oposição, Sr. Deputado. É que, façe à realidade, isto é, face à destruição da agricultura nacional que está a ser prosseguida pela política agrícola deste Governo, pensamos ser útil, mesmo necessário, ao País, à agricultura nacional, que os partidos da oposição conviriam nestas e noutras matérias fundamentais, para mudar a política agrícola, até mesmo o próprio Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado,...O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Não disponho de muito tempo, Sr. Deputado. Se lho ceder, fico sem tempo disponível.
Disse o Sr. Deputado que os agricultores precisavam de situações diferentes, de questões diferentes, de discursos diferentes. Em minha opinião, o que os agricultores precisam é, sobretudo, de uma política e de um governo diferentes,Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado teve uma virtude: a de dizer que as acções, as movimentações, os protestos e as nossas intervenções feitas na Câmara estão a despertar o País para os problemas da agricultura portuguesa. Sr. Deputado, a meu ver, o País já está há muito tempo despeitado e mais ainda estão os agricultores deste país, que sofrem na carne os efeitos da política agrícola. O que me parece é que os Deputados do PSD e o Governo estariam a dormir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esses, sim, não estavam despertados e, se calhar, só agora, com todas estas acções, todos estes protestos, todas estas iniciativas dos agricultores, do meu partido, dos partidos da oposição, é que foram obrigados a despertar. Essa é que é a verdade! Fugiu-lhe a boca para a verdade, Sr. reputado!
Tenho presente que o investimento na agricultura não é o mesmo que o de outros sectores da actividade económica e que os seus efeitos levam mais tempo. Mas, Sr. Deputado, já lá vão sete anos desde que começámos a beneficiar da integração comunitária, como os senhores apregoam, e a usufruir de transferências avultadas, de meios de financiamento, para a agricultura portuguesa. Se exigisse que eu dissesse, como parece querer, que a situação está a melhorar - o que contesto-, não o poderia fazer, apesar de já ter havido mais do que tempo suficiente para alterar as questões estruturais da agricultura portuguesa. Porém, gostaríamos que, pelo menos, elas não tivessem piorado!
A verdade, Sr. Deputado, é que, ao fim deste tempo, a situação na agricultura não só hão memorou como, pior do que isso - e sabemo-lo -, piorou, e piorou ern todos os indicadores, quer nas estatísticas oficiais, quer na vida do campo.
O Sr. Deputado Carlos Duarte começou por se referir aos problemas da laranja e da batata. No entanto, Sr. Deputado, a sua intervenção é de uma enorme insensibilidade, porque, na linha do que o Governo e o Ministro da Agricultura têm vindo a dizer, o que procuram não é resolver os problemas mas acusar os agricultores portugueses dos problemas que eles enfrentam: o de não conseguirem escoar a batata ou a laranja.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muito bem!O Orador: - Não se trata de um mero problema, embora também seja, da Inspecção Económica, de ausência de estruturas de comercialização por falta de vontade de determinados agricultores, mas, sobretudo, porque o Governo não fez literalmente nada no plano da ligação produção/mercado, ao longo de todos estes anos. Pergunto: onde estão os mercados de origem?O Sr. Carlos Duarte (PSD): - No Porto!O Orador: - Onde estão os mercados abastecedores?O Sr. Carlos Duarte (PSD): - No Porto!O Orador: - Onde estão as centrais hortofrutícolas que poderiam, e deveriam, ter sido apoiadas e estimuladas pelo País fora?O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Em Barcelos!O Orador: - Zero, ou quase zero, Srs. Deputados! É por isso que não há estruturas de comercialização! É por isso que não há centros de recolha!O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Mas há!O Orador: - É por isso que os agricultores não conseguem escoar as suas produções, face às exportações, e perdem competitividade, face às agriculturas muito mais desenvolvidas.
Em relação ao Sr. Deputado Vasco Miguel,...O Sr. Carlos Duarte (PSD): - E o resto?!O Orador: -... convido-o, se quiser ter acesso à informação relativa ao subsídio que o Estado Espanhol dá à batata ou à laranja, visto não podermos obrigar o Estado Espanhol a fornecer-nos os documentos, a deslocar-se comigo à Galiza ou à Andaluzia, a fim de falarmos com os agricultores ou com os governos regionais,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -... para, deste modo, verificar se os agricultores estão ou não a receber subsídios à exportação do Governo Espanhol.Vozes do PCP: - É um facto!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Duarte, há 10 000 agricultores instalados. No entanto, quantos jovens agricultores faliram ao longo destes anos, depois de terem sido mobilizados, aliciados, para investir?O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Uma pequena percentagem!
1454 I SÉRIE-NÚMERO 40O Orador: - Gastaram aí as suas economias, os seus meios, endividaram-se e agora estão perante condições completamento inversas daquelas que lhes foram prometidas há alguns anos a esta parte. O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Não, Sr. Deputado Vasco Miguel, porque não disponho de muito tempo.
Temos propostas para aquilo que o Sr. Deputado chama «centro de estudos», mas que, na realidade, não são, são estações nacionais, que devem ser postas ao serviço dos agricultores, tanto no plano frutícola, a Estacão de Vieira Natividade, como no plano vitivinícola, a Estação Vitivinícola de Dois Portos, dentro da posse e da gestão do Estado, em articulação com as universidades e com as organizações dos agricultores.
Sr. Deputado Alberto Avelino, começando por agradecer a sua intervenção, gostaria de dizer que, em relação à questão que me colocou, partilho efectivamente das suas preocupações, pois estamos a caminhar não tanto para o fim do Ministério da Agricultura mas, isso sim, para o fim da agricultura portuguesa, se esta política não for alterada. Mais do que a corporativização da lavoura, o que temos hoje, no Ministério da Agricultura - como, aliás, o meu camarada José Calçada já tinha referido -, é uma comissão liquidatária da agricultura portuguesa. Vozes do PCP: - Muito bem! O Orador: - É preciso mudar isso e esperamos que o PSD, tendo em conta as propostas que apresentámos, as discuta e aprove.(O orador reviu.) Aplausos do PCP. Sr. Carlos Duarte (PSD): - Traga a proposta!O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Houve, da parte do Sr. Deputado e meu amigo Vasco Miguel, um desafio, para o qual estou disponível.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nunca na minha vida consegui, em tempos regimentais, decidir sobre questões de fundo, pelo que não sou capaz de resolver os problemas do Centro de Estudos de Vieira Natividade e da Estação Vitivinícola de Dois Portos, e muito menos os de toda a política agrícola do Oeste, mas estou, naturalmente, disponível para, longe dos aliciamentos de votos, discutir todas estas questões em sede própria, nomeadamente na Comissão de Agricultura e Mar, assim que achar necessário e oportuno, pois quer eu quer o meu partido estaremos disponíveis.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, quase não precisaria de dar explicações, porque realmente o Sr. Deputado Alberto Avelino não se sentiu ofendido e veio, apenas, dizer que estava disponível para, na Comissão de Agricultura e Mar, discutir comigo a problemática do aproveitamento, no futuro, dos Centros de Estudos de Vieira Natividade e de Dois Portos.
Sr. Deputado Alberto Avelino, também eu estou disponível para caminharmos nessa direcção, apesar de já ter equacionado essa problemática e de, publicamente, a ter transmitido aos agricultores do Oeste.
Por outro lado, aproveito esta oportunidade, que o Sr. Deputado Alberto Avelino me deu, para dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que gostaria muito de, juntamente com ele, ir até à Galiza, a fim de me aperceber exactamente daquilo que disse,... Protestos do PS. ... porque tive dificuldade em referir... , Protestos do PS.O Srs. Deputados do Partido Socialista, vocês estão a brincar a todo o momento com isto. Isto é sério, Srs. Deputados!
Se não falei da problemática levantada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho foi porque - e tive oportunidade de dizê-lo na minha primeira intervenção -, apesar de já me ter esforçado, ainda não obtive esses dados concretos. Caso contrário, já teria vindo aqui denunciá-los. Talvez os senhores não o fizessem, porque nessas zona» governa outra «corzinha». Estão a perceber?! - Sr. Deputado Lino de Carvalho, eu estou disponível para, consigo, ir à Galiza, a fim de apercebermo-nos dessas irregularidade». . .
Era só isto que eu queria transmitir. Risos do PS.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Tenha calma! Você assim não dura muito tempo!O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e, consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Antunes da Silva apelidou de irresponsável o Partido Socialista pelo facto de ter suscitado aqui e da forma como o fez a denúncia do escândalo que percorre o País, de norte a sul, em termos agrícolas e acusou os partidos da oposição de estarem a fazer um despique sobre a matéria.
Sr. Deputado, devo dizer que, se despiques houve hoje, nesta Câmara, foram entre o Sr. Deputado Vasco Miguel, ao dizer que há crise na agricultura, e o Sr. Deputado Carlos Duarte, ao traçar um cenário idílico. Perante isto, cheguei mesmo a pensar, aquando da intervenção do Sr. Deputado Carlos Duarte, que as manifestações dos agricultores, a que assistimos diariamente, eram, afinal, de regozijo pelo «sucesso» da política agrícola do Governo!...Vozes do PS: - É verdade! Bem lembrado!O Orador: - Além do mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Carlos Duarte mentiu descarada-
19 DE FEVEREIRO DE 1993 1455mente, ao acusar o Partido Socialista, como, aliás, tem vindo a fazer ultimamente nas reuniões da Comissão, de não apresentar iniciativas legislativas ao mesmo tempo que tem tecido rasgados elogios nesta matéria: ao Partido Comunista Português. Certamente que tal se deve ao facto de ter tido  complacência do PCP, pois este partido absteve-se em relação à apressada vinda da CAP à Comissão de Agricultura e Mar, vinda essa que o PSD propôs em sede de Comissão antes mesmo de a convocatória ter chegado à mios do seu presidente. Talvez tenha sido por essa mesma razão que o Partido Comunista Português não abandonou ontem a reunião dessa Comissão no momento em que o fizémos, quando a maioria do PSD nela representada recusou... Protestos do PSD.... que os respectivos trabalhos fossem públicos, desviando e impedindo que a discussão sobre as burlão no sector agrícola, a traficância a que temos assistido, tivesse sido escutada ontem pela comunicação social e pelo País.
As intervenções contraditórias que acabámos de ouvir denunciam que o PSD está completamente perturbado, desorientado,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é indesmentível o choque e escândalo que os Portugueses sentiram ao verem ciclistas receber milhares do contos de subsídio para produzirem trigo, ao ouvirem talhantes dizer que receberam, alegadamente, milharei de contos para produzirem trigo num concelho onde a produção de trigo deve ser, boje, estatisticamente, aquela que detém o score em termos europeus.
O PSD está completamente desnorteado, o PSD sabe que não pode ocultar o facto de ter financiado em várias centenas do milhar de contos a sede da Confederação - dos Agricultores; Portugueses, a mesma sede onde funciona uma cooperativa é comercialização de cereais, cujo tesoureiro é o principal suspeito da burla de Torres Vedras.
O PSD foge às questões, o PSD tem medo do inquérito, o PSD sabe que não pode calar hoje a opinião dos Portugueses perante o escândalo que grassa na agricultura, de norte a sul do País!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem à palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luis Capoulas Santos, os meus agradecimentos por permitir-me esclarecer alguns aspectos.
Em primeiro lugar, não considerei à Partido Socialista irresponsável peto facto de ter suscitado aqui os problemas da agricultura. Disse, insisto e mantenho que me pareceu leviana, irresponsável e infundamtentada a forma como o fez, o que tem vindo a ser demonstrado ao longo destes últimos dias.Vocês do PSD: - Muito bem!O Orador: - Permita-me que insista nesta ideia do despique, que foi aqui suficientemente demonstrada nela sua intervenção e pela do Sr. Deputado Alberto Avelino. De facto, o que está a dar, como costuma dizer-se na gíria, é a agricultura; hoje, em Portugal, toda a gente fala na agricultura, mesmo aqueles que não sabem distinguir uma oliveira de outra espécie arbórea.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, permita-me, porque se dirigiu a mim na qualidade de presidente da Comissão de Agricultura e Maí; que esclareça esta Câmara sobre o que se passou - ontem relativamente a uma reunião de trabalho - sublinho, tuna reunião de trabalho - agendada, com o acordo do Partido Socialista, desde Dezembro passado.
A mesa da Comissão apenas respeitou a ordem de trabalhos prevista mas é certa que a equipa do Ministério da Agricultura se disponibilizou de imediato para participar nutrira reunião, ainda quando o Partido Socialista estava nela representado, a marcar quando entendêssemos. Hoje, ou tão brevemente quanto possível, a Comissão decidirá quando é que a equina do Ministério da Agricultura se desfocará à Assembleia para discutir as questões que quer o, Partido Socialista, quer o PCP, quer o próprio PSD suscitaram, mas que não faziam parte dessa ordem de trabalhos.
Portanto, Sr. Deputado, nem a Comissão nem o PSD se furtaram a discutir fosse o que fosse sobre os problemas da agricultura!
Disse ontem - e afirmo, de novo: o Partido Socialista, o Partido Comunista Português ou o meu próprio partido que não contem poder transformar a Comissão num palco de direitos de antena seja para quem for.
Deixo, pois, este aviso solene, particularmente ao Partido Socialista, porque é ele que insiste neste palco para os fins que pretende levar a cabo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luis Capoulas Santos, certamente que é só por estar na Assembleia há um ano que não conhece o passado do Partido Socialista!Risos do PS.Há 10 anos que o PS não apresenta um único projecto de lei relacionado com a área agrícola. Se duvida desse facto, peça informações aos seus colegas.
Quando ataca a política agrícola do Governo, mas não apresenta qualquer alternativa, quando quer o espectáculo no que diz respeito à participação, quando cria esse tipo de fait divers sem apresentar qualquer proposta positiva, o Partido, Socialista é culpado. Se alguém mentiu nesta Assembleia, foi o Partido Socialista! Eu próprio só disse a vontade dos factos, quando falei na ausência de qualquer proposta da autoria do Partido Socialista.
Em relação à reunião da Comissão de Agricultura e Mar realizada ontem o Partido Socialista havia acedido discutir com o Ministério da Agricultura assuntos tão candentes, pendentes e importantes para o sector agrícola, como as negociações do GATT,...O Sr. António José Seguro (PS): - Fraude! Fraude!O Orador: - a restruturação do Ministério, o controlo da circulação de gado e carne a nível do País; apoiou essas
1456 I SÉRIE-NÚMERO 40propostas em Dezembro, sugerindo que a referida reunião se realizasse em Janeiro ou em Fevereiro. É lamentável que, no dia em que se realizou, tenha informado os jornais de que esta reunião não se destinava a discutir estas matérias mas outras de que nunca se tinha falado anteriormente. Com esta atitude, o Partido Socialista demonstrou que não é correcto, honesto nem leal na forma como trabalha.
O PSD não foge às questões, o PSD participa nas reuniões, ao contrário do PS, que, muitas vezes, quando surgem determinadas questões, pauta-se pelo silêncio.
Sr. Deputado, não é o PSD que está desnorteado mas o Partido Socialista, pois há cerca de um ano, nesta Assembleia, apresentou um Ministro sombra da Agricultura cujo projecto veio ensombrar os Deputados do Partido Socialista; agora, arruma num canto aquele que era o Ministro sombra há um ano e apresenta os «velhos» do Partido Socialista, aqueles que nunca disseram nada ao sector agrícola - nem anteriormente, nem agora -, pretendendo trazê-los para a ribalta.
Nós não pactuamos com o espectáculo, nem queremos que, a nível mediatico, se verifique a deturpação de opiniões. Queremos que o Partido Socialista assuma as suas responsabilidades...O Sr. António José Seguro (PS): - E a agricultura?O Orador: -... e expresse no Parlamento as suas opiniões de fundo, pois não as conhecemos. Os agricultores portugueses também não as conhecem, razão pela qual desafio o Partido Socialista a apresentar um projecto de lei sobre o sector agrícola em que exponha as suas opiniões, o que permitirá verificar quem mente, quem é capaz e quem tem projectos para o sector agrícola O Partido Socialista não os tinha nem os tem!Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da consideração, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, por momentos, pareceu-me que queria dar razão ao Sr. Deputado Antunes da Silva,...Vozes do PS: - Não!O Orador: -... quando este falou de despique.
A verdade é que, como o Sr. Deputado não obteve do seu partido tempo para intervir no momento próprio, entendeu utilizar a figura regimental de defesa da honra para entrar em despique com o PSD e, estranhamente, também connosco. Mas, Sr. Deputado, ao despique com o Partido Socialista em matéria de oposição ao Governo, designadamente em matéria de politica agrícola, preferimos a convergência com o Partido Socialista...Vozes do PCP: - Muito bem! O Orador: -... em todas as áreas que permitam combater esta política do Executivo e criar condições para uma alternativa diferente para o nosso país, para os trabalhadores e para o povo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto às questões concretas que colocou, referindo-se à complacência do PCP no que diz respeito à CAP, tenho a dizer-lhe que, em matéria de complacência com a CAP, estamos conversados e não. vamos retomar histórias antigas que ainda no outro dia tive a oportunidade de aqui trazer.
O pedido de audiência da CAP chegou, pelos processos que são conhecidos, à Comissão de Agricultura e Man protestámos, discordámos, entendemos que essa organização devia ser ouvida, de preferência, na comissão parlamentar de inquérito, mas considerámos que não devíamos inviabilizar a reunião e que se tratava de um problema que devia ter uma resposta, sobretudo por parte do Partido Socialista, por ser ele o mais directamente visado. Ora, o Sr. Deputado faltou à verdade quando falou em matéria de complacência que, como sabe, não houve.
Também faltou à verdade quanto ao facto de não termos abandonado a Comissão, e é pena que o tenha feito! Propusemos, desde início, que a reunião fosse aberta à comunicação social, à semelhança do que tínhamos feito na anterior reunião em que a CAP esteve presente. Perante a obstrução da maioria, decidimos que, apesar de tudo, não tínhamos de acompanhar o Partido Socialista na atitude que tomou e que não qualificamos. Compreendemos a posição do Partido Socialista, mas exigimos que o PS respeite as nossas posições.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não abandonámos a Comissão, porque quisemos discutir com o Governo, mesmo naquelas condições, problemas graves para a agricultura portuguesa e não aceitámos dar-lhe pretextos para discuti-los ou desviar à atenção para questões colaterais, como parece que o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos aqui quer fazer hoje, quando estão a ser debatidos problemas sérios da agricultura portuguesa.(O orador reviu.) Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luis Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, chamo a atenção do Sr. Deputado Antunes, da Silva, pois referiu que a maioria, e a Mesa por si presidida, ao recusar ontem a abertura à comunicação social dos trabalhos da Comissão de Agricultura e Mar, fê-lo para não conceder tempo de antena ao Partido Socialista.
Sr. Deputado, a precipitada e urgente convocatória da CAP, três dias antes, foi para dar tempo de antena a quem? O Sr. Deputado entende que as questões vindas a público na semana passada não eram razão suficiente para que ontem, sem prejuízo da ordem de trabalhos que estava agendada, fosse também tratado um dos pontos que, por mim, vinha a ser insistentemente pedido, desde Julho do ano passado?O Sr. Carlos Duarte (PSD): - É mentira!
19 DE FEVEREIRO DE 1993 1457O Orador. - Sr. Deputado, não me ofenda, porque as actas da Demissão de Agricultora e Mar respondem por aquilo que estou a afirmar!
A primeira vez que solicitei ao Sr. Ministro da Agricultura para vir à Comissão de Agricultura e Mar esclarecer, perante o País, o escândalo que estava a ser alimentado sobre a reestruturação do Ministério da Agricultura foi no mês de Julho. Ele, no entanto, desde essa data até ontem, fugiu sistematicamente a vir discutir essa situação na Comissão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ontem o Sr. Ministro veio demonstrar que, afinal, aquilo que queria esconder - e fê-lo, por ventura, no momento mais embaraçoso possível - era que grande parte da transferência de funções que o Ministério pretende fazer é feita precisamente para a CAP, pondo, como fiscais de si próprios, algumas organizações sobre as quais, neste momento, impendem algumas suspeições.Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - Sr. Deputado Antunes da Silva, ontem alguns dirigentes da CAP e o Sr. Ministro da Agricultura disseram, que, em termos de burlas e de desvio de fundos comunitários! «somos os melhores da Europa». Gostava de dizer-lhe, isto: os relatados oficiais referem que, em termos de desvios de fundos do sector agrícola, foram detectados 37 000 contos. No entanto, eu e um outro Deputado do Partido Socialista, num só dia, detectámos mais de 300 000 contos de burlas, inclusivamente em locais onde os serviços do INGA tinham feito duas inspecções.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Portanto, não me diga que o Governo não é responsável por um organismo seu, com profissionais qualificados, e que em duas inspecções não detectou o que dois leigos detectaram em cinco minutos!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Chamamos, pois, a atenção para o facto de a dimensão desta situação ainda estar por determinar e, por isso, é imperioso que se faça um inquérito para que o bom nome dos agricultores seja salvaguardado,...Vozes do PS: - Muito bem!Orador: -... porque aquilo que se diz é que os agricultores não aproveitam os fundos, mas o que se constata é que os fundos nem sequer vão parar às suas mãos.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Carlos Duarte disse que o Partido Socialista não apresentou iniciativas legislativas. Sr. Deputado, estou há pouco mais de um ano nesta Assembleia e lembro que uma iniciativa importante que o PS apresentou no verão passado - de que fui subscritor -,...O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Qual?O Orador: -.... sobre os fogos florestais, foi inviabilizada por si e pela sua bancada, não permitindo, sequer, que ela desceste a Comissão de Agricultura e Mar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Quero dizer-me ainda, Sr. Deputado, que, nesta área, não existem só iniciativas do seu partido. A única iniciativa de fundo enquadradora é aquela que consta da Lei de Revisão Constitucional de 1989, da iniciativa do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, gostaria apenas de responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Sr. Deputado, quem o elogiou e quem elogiou a postura do Partido Comunista, quer há poucos momentos, no Plenário, quer nas duas últimas reuniões da Comissão de Agricultura e Mar, não fui eu mas a bancada do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se presentes nas galerias, a assistir à sessão, alunos das Escolas Secundárias ,do Laranjeiro e do Alto Seixalinho, da Escola C+S de Penamacor, da Escola Profissional da Região Alentejo de Vila Viçosa e das Escolas Secundárias de Fafe, de Alberto Sampaio, de Braga, e de Emídio Garcia, de Bragança, para os quais peço uma saudação especial.Aplausos gerais de pé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto n.o 63/VI, de condenação das violações dos direitos humanos na ex-Jugoslávia, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr, Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Considerando as violações sistemáticas dos direitos humanos perpetradas no território da ex-Jugoslávia, com a deslocação forçada de populações civis, a prática sistemática de torturas, homicídios e humilhações de toda a ordem;
Considerando que as violências praticadas aparecem como fazendo parte de uma estratégia deliberada de limpeza étnica, que atinge com uma ferocidade inimaginável as mulheres e as crianças;
Considerando os inúmeros testemunhos que atestam que á violação e outros abusos sexuais vêm sendo sistematicamente utilizados como armas de guerra, tendo como vítimas principais as mulheres e as crianças bósnias muçulmanas - atingindo várias dezenas de milhar de pessoas -, frequentemente detidas em locais utilizados especificamente para este efeito e obrigadas a levar a termo a gravidez daí resultante, em insuportáveis condições de mutilação psicológica e humana;
Considerando que estas atrocidades estão a suscitar uma onda de revolta na consciência democrática dos Europeus;
Tendo em conta a Convenção de Genebra sobre a Protecção das Vítimas de Guerra;
Tendo em conta a Carta das Nações Unidas e a Declaração sobre a Protecção das Mulheres e das
1458 I SÉRIE - NÚMERO 40Crianças em Situações de Emergência e Conflitos Armados;
Tendo em conta a declaração do Conselho Europeu de Edimburgo sobre o tratamento infligido às mulheres muçulmanas da Bósnia;
Tendo em conta a resolução do Conselho de Segurança que apoia a iniciativa do Conselho Europeu;
Consternada com a constatação de que, no final do século XX, cidadãos europeus retomam comportamentos e práticas de uma barbaridade inultrapassável:
A Assembleia da República:Condena veementemente todos os atentados contra os direitos humanos das populações civis na ex-Jugoslávia;
Condena firmemente a «purificação étnica» que lembra os mais vergonhosos momentos da história da Europa;
Apoia as propostas no sentido de que a Violação seja expressamente considerada como crime de guerra e de que os seus autores sejam julgados e condenados;
Considera que os Estados da Comunidade Europeia devem facilitar a concessão de asilo às mulheres e crianças vítimas de violação;
Considera que a violação seguida de procriação, forçada é um atentado extremo contra a dignidade da pessoa humana e atinge não só as vítimas directas como as crianças geradas em circunstâncias abomináveis;
Considera que os Estados da Comunidade Europeia devem empenhar-se no auxílio médico e humanitário e na simplificação dos mecanismos de concessão, às mulheres vítimas de violação, de vistos de acesso a territórios de acolhimento;
Considera que o Estado Português deve continuar a apoiar os auxílios comunitários e internacionais e o acolhimento em Portugal de crianças e mulheres vítimas da guerra, que, seguramente, encontrarão nos Portugueses solidariedade, carinho e respeito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos concluir as declarações políticas.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr, Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Embora a lei fundamental portuguesa que institui o Estado democrático estabeleça como uma das tarefas fundamentais do Estado a de proteger e valorizar o património cultural português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território (artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa) e expresse, no plano dos direitos e deveres fundamentais, quanto ao princípio da igualdade, que «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei» e que «ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direita ou isento de qualquer dever em razão da ascendência [...], convicções políticas, instrução, situação económica ou condição social» (artigo 13.o, n.os 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa), o que temos constatado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, nas centenas de casos, problemas e situações que o Partido Os Verdes tem trazido à Assembleia da República não são respeitados aqueles princípios e normas constitucionais, ao mesmo tempo que é infringida a legislação especifica produzida pelo Parlamento ou pelo Governo.
O caso que hoje trazemos ao Plenário da Assembleia da República é paradigmático quanto ao que acabamos de afirmar.
De facto, o que se tem passado nos últimos 10 anos, na albufeira do Castelo de Bode e área envolvente, designadamente na margem integrada no concelho de Tomar, pelo que nos foi dado observar no local e constatar através de documentação disponível, leva-nos hoje, aqui, a afirmar que, se existe um Estado de direito, então, naquela área do território nacional, existe uma situação de excepção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A albufeira do Castelo de Bode é classificada, desde 18 de Novembro de 1971, pelo Decreto-Lei n.o 502, como albufeira de águas públicas, destinadas ao serviço público, e, através do Decreto Regulamentar n.o 2/88, de 20 de Janeiro, por se tratar de uma albufeira cujas águas se destinam ao abastecimento de populações e revelar elevado interesse ecológico, é consagrada como albufeira protegida.
Esta classificação atribui-lhe uma zona de protecção de 500 m em largura, sujeita a plano de ordenamento, e interdita qualquer construção numa faixa marginal com largura de 50 m, contados a partir da linha do nível de pleno armazenamento da albufeira.
O referido decreto regulamentar determina ainda que quaisquer edificações a implantar na zona de protecção, excluída a faixa de 50 m reservada, depende de licença a conceder pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais, mediante parecer da Direcção-Geral do Planeamento e da Agricultura.
Acontece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que na margem da albufeira, no concelho de Tomar, e em particular na freguesia de São Pedro, dentro da zona de protecção e da faixa reservada, se constróem vivendas, com licenças passadas pela Câmara Municipal de Tomar, e muros de vedação em cimento - clandestinos -, sem que as entidades competentes tenham actuado, apesar de a comunicação social ter dado grande destaque à situação.
Acresce, ainda, e para que a «situação de excepção» que ali se vive não deixe qualquer dúvida, o facto de, ao longo de 8 km da margem da albufeira, onde ainda há poucos anos e durante tempos imemoriais existiam Vários caminhos que eram utilizados pelas populações para terem acesso às águas do rio, hoje existir apenas um caminho não vedado por muros clandestinos, porque alguém recorreu aos seus conhecimentos para demonstrar que se tratava de um caminho militar.
Face a esta tentativa de criar na margem da albufeira do Castelo de Bode uma espécie de «república das bananas», vários moradores que receberam por herança propriedades junto à margem da albufeira vêem-se impedidos de lhe ter acesso.
19 DE FEVEREIRO DE 1993 1459A prepotência, o compadrio e a corrupção são as acusações mais frequentes entre os moradores da região para justificarem este estado de coisas.
Refira-se ainda que o Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, determina que todas as parcelas privadas de leitos ou margens públicas estão sujeitas às servidões estabelecidas por lei e, nomeadamente, a uma servidão de uso público, no interesse geral do acesso às águas da passagem ao longo das águas. Tal, hoje, não é possível.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao trazermos ao Plenário da Assembleia da República mais esta situação, em que são evidentes vários exemplos de sobreposição de interesses particulares ao interesse da comunidade e em que é frontalmente violada a legislação ordinária e a própria Constituição da República, além da denúncia, pretendemos responsabilizar a Administração e o Governo e, naturalmente, chamar à colação todos aqueles, que foram eleitos democraticamente pelas populações para zelarem e defenderem os seus direitos, designadamente os directamente eleitos para esta Assembleia da República.
Termino, saudando o movimento de moradores que, no concelho de Tomar, tudo têm feito para defender, com todos os meios à sua disposição, os interesses dos povos da região e do País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gameiro dos Santos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Para defesa da consideração da minha bancada relativamente à intervenção do Sr. Deputado André Martins.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado André Martins abordou aqui, hoje, problemas de ordenamento do território junto à Barragem de Castelo de Bode fazendo insinuações sobre a forma como a Câmara Municipal de Tomar se tem comportado neste processo.
Era bom que o Sr. Deputado André Martins tivesse tido a coragem de fazer a distinção entre a actual gestão, da Câmara, de Tomar, que é socialista, e a anterior, que era do PSD, e de dizer que os grandes problemas que existem junto à Barragem de Castelo, de Bode foram originados na anterior gestão camarária, que nada têm a ver com o Partido Socialista nem com o actual presidente da Câmara Municipal de Tomar.
Gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que tem sido preocupação do actual executivo camarário, designadamente do seu presidente, tentar resolver os problemas que tem surgido ao nível do ordenamento da Barragem, e com a ajuda dos respectivos serviços jurídicos tem, efectivamente, resolvido alguns deles.
Parece-me, pois, importante repor a verdade das coisas porque o Sr. Deputado estaria a ser injusto ao fazer uma acusação ao actual presidente da Câmara Municipal de Tomar.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins. O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, na minha intervenção não distingui presidentes de câmaras. Aliás, fiz isso propositadamente, pelo que passo a explicar as razões.
Para nós do que se trata é da situação em que se encontra à albufeira da Barragem de Castelo de Bode e das margens envolventes. E a situação em que se encontra é a que referi, ou seja, a albufeira da Barragem e as suas margens são, de há 10 anos a esta parte, uma espécie de «república das bananas». E ao longo destes últimos 10 anos foram várias as forças políticas que estiveram à frente daquele município.
No entanto, Sr. Deputado - é isto o que considero importante -, as construções que referi são legalizadas pela Câmara Municipal de Tomar. E foram legalizadas na anterior gestão, mantendo-se hoje a mesma situação - é necessário que V. Ex.a o reconheça!O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Qual situação?O Orador: - A actual situação é a seguinte, Sr. Deputado, só para lhe dar um exemplo: a Câmara Municipal de. Tomar defendeu em tribunal, através do seu advogado, interesses particulares contra interesses da comunidade.
Refiro-lhe ainda outra situação: a GNR foi chamada quando populares destruíam ou deitavam abaixo um portão construído num caminho de tempos imemoriais, e a Câmara de Tomar, depois de os moradores se lhe dirigirem, não tomou qualquer posição.
Portanto, Sr. Deputado, gostaria muito mais - e esta Câmara, ficaria muito mais. bem informada - se V. Ex.a, em vez de usar da palavra para defesa da consideração, tivesse pedido esclarecimentos relativamente às questões que aqui levantei e às acusações que, fiz tanto às administrações locais - e noutro tempo teremos oportunidade de as aprofundar - como à administração central e ao Governo.
E aproveito esta oportunidade para lamentar que o PSD não tenha vindo em defesa daquilo que, em seu entender, dado que não se manifestou, não são atentados à natureza e ao património, nacional...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O território da ex-Jugoslávia vem sendo palco de uma guerra cruel que a indignação mundial, as conferências internacionais, os relatórios e as sanções se vêm mostrando incapazes de suster. Não pretendo trazermos aqui a denúncia de uma situação generalizada de conflito que todos conhecem e seguramente também não sugerir hipóteses de solução para o mesmo.
Desejo, isso sim, usar a minha voz de Deputada para chamar a atenção para as populações civis e os seres humanos indefesos que estão a ser objecto de atrocidades inimagináveis.
Desejo, isso sim, denunciar, perante os meus colegas e a opinião pública portuguesa, que um número incontável de pessoas na ex-Jugoslávia estão a ser obrigadas a deslocações massivas dos territórios onde sempre viveram, a ser sujeitas à tortura, à morte e a humilhações pelas formas mais abomináveis.
Desejo, isso sim, que na Assembleia da República se ouça que dezenas de milhar de mulheres e crianças muçulmanas estão a ser violadas na Bósnia-Herzegovina, e que tais violações fazem parte de uma estratégia de «limpeza étnica» destinada a aterrorizar os muçulmanos e a fazê-los deixar a sua terra.
1460 I SÉRIE - NÚMERO 40Desejo, isso sim, que nesta Casa e neste país, onde nos orgulhamos legitimamente do nosso sistema de defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, se fale das mulheres e crianças europeias como nós que na Bósnia são sujeitas a violações com todos os requintes de crueldade e de humilhação, das detenções em sinistros locais especialmente destinados a violações múltiplas e em massa, das inúmeras mortes que ocorreram durante e após as violações, das gravidezes e dos partos forcados a que muitas delas foram conduzidas, da terrível situação em que nestas condições um número indeterminável de crianças veio e virá ao mundo.
Proponho, assim, que tomemos consciência de que não em paragens longínquas, não em civilizações distantes, não em anos recuados, mas aqui na Europa do fim do século XX, cidadãos europeus se maltratam da forma mais primitiva, guerreando entre si, como alguém disse, «através dos corpos das mulheres, das filhas e das mães dos seus inimigos».
Há muito que se tinha conhecimento de que as inúmeras violências praticadas na ex-Jugoslávia incluíam violações frequentes de mulheres e de que abusos sexuais de toda a ordem vitimavam jovens, adultos, crianças e idosos entre vários dos povos que a compõem.
Em 11 de Setembro de 1992, o Comité de Ministros do Conselho da Europa exprimia «a sua mais viva inquietação face ao conflito da antiga Jugoslávia onde são violados quotidianamente, com a maior brutalidade, os direitos humanos e os outros princípios da Organização, causando sofrimentos indescritíveis no plano humano». Condenava a «purificação étnica» que «lembra os momentos mais sombrios da história da Europa» e insistia em que parassem imediatamente a «expulsão forcada, a deportação, as tentativas de mudar pela força a composição étnica das regiões assim como a detenção ilegal».
Veio-se entretanto tomando consciência de que o que se passa mais concretamente na Bósnia, e contra as populações muçulmanas, parece exceder tudo o que é imaginável.
Face a múltiplos testemunhos, o Conselho Europeu de Edimburgo, que, como estamos recordados, ocorreu nos dias 11 e 12 de Dezembro passado, emitiu uma declaração sobre o tratamento de mulheres muçulmanas na antiga Jugoslávia. Declarou-se o Conselho profundamente consternado «pela detenção e violação sistemáticas de mulheres muçulmanas». E continua a declaração: «O Conselho Europeu condena veementemente estes actos de inqualificável brutalidade, que se inserem numa estratégia deliberada para aterrorizar a comunidade muçulmana da Bósnia-Herze-govina, destinada a alcançar o objectivo da depuração étnica.» E promete: «Os responsáveis por todas estes crimes contra a humanidade responderão pessoalmente por eles perante a justiça.»
Exigiu ainda o Conselho Europeu que todos os campos de detenção, «e em especial os campos para mulheres», fossem imediatamente encerrados e que fosse garantido o acesso aos mesmos às organizações humanitárias. Prometeu que outros tipos de ajuda às vítimas seriam favoravelmente estudadas e decidiu o envio de uma delegação para investigar a situação, «em nome da Comunidade e dos seus Estados membros», e relatar aos Ministros dos Negócios Estrangeiros. Finalmente, pediu à ONU que apoiasse a missão.A Oradora: - Aliás, logo no dia 18 de Dezembro, o Conselho de Segurança, igualmente «consternado por relatórios sobre as massivas, organizadas e sistemáticas detenção e violação de mulheres, em particular de mulheres muçulmanas, na Bósnia-Herzegovina», apoiava a iniciativa do Conselho Europeu de enviar uma missão e determinava que lhe fosse prestada toda a ajuda. A referida missão teve lugar entre os dias 18 e 24 de Dezembro de 1992 e deslocou-se a Zagreb. Era formada por Anne Warburton, Simone Veil e peritos em domínios relevantes.
Apesar de grandes dificuldades em obter números exactos, a missão conseguiu dados e testemunhos que julgou credíveis e que confirmaram as informações iniciais. Adquiriu as seguintes convicções:
Que um número aterrador de mulheres muçulmanas tinha sofrido violação e que tal prática continuava, sendo então razoável supor que já havia à volta de 20 000 vítimas;
Que pelo menos parte das violações eram cometidas de forma particularmente sádica para inflingir às vítimas a máxima humilhação, tendo muitas mulheres, em particular crianças, morrido durante ou após as violações;
Que múltiplas violações foram praticadas contra mulheres detidas em campos ou em pequenos centros localizados em casas, restaurantes, postos de polícia, etc., muitos deles especificamente destinados a esse fim;
Que, sendo impossível avaliar quantas gravidezes resultaram das violações, muitas das mulheres não desejavam conservar os filhos concebidos em tais circunstancias, o que levanta a questão da adopção;
Que era uma característica repetida dos ataques sérvios a cidades e aldeias muçulmanas o uso ou a ameaça da violação como arma de guerra para forçar a população a abandonar as suas casas, existindo prova de que estas e outras acções semelhantes fazem parte de uma estratégia expansionista;
Que a violação é parte de um padrão de maus tratos conscientemente usado para aterrorizar as comunidades e é assim em si própria instrumento de uma estratégia deliberada.