2540II SÉRIE — NÚMERO 62Científica e a Direcçáo-GeraJ da Qualidade do Ambiente em 16 de Dezembro de 1986,Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 13 de Março de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.Nota. — O documento referido foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1227/IV (2.a), da deputada Maria Santos (Indep.), acerca da construção de uma fábrica de engarrafamento de água em Gouveia.Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, tenho a honra de informar V. Ex.a de que a solicitação deve ser feita ao Conselho Superior da Magistratura.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 5 de Fevereiro de 1987. —O Chefe do Gabinete, Luis Bigotte Chorão.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1230/IV (2.a), da deputada Maria Santos (Indep.), relativamente à urbanização da Herdade dos Salgados, em Albufeira.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encanega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a de que foi desencadeado um processo com o objectivo de proteger a referida área.Esta lagoa revela importância ecológica, nomeadamente no que diz respeito à avjfauna, e por se tratar de uma área única na região em que se insere.Dada a grandiosidade do empreendimento proposto para o local (aldeamento, apartamento, hotel e campo de golfe), foi analisada a viabilidade da sua implantação na Herdade dos Salgados pelos nossos serviços técnicos.Actualmente a obra está embargada, e procede-se a contactos com a Câmara Municipal de Albufeira para que sejam definidos os moldes de protecção da lagoa dos Salgados, uma forma de enriquecimento de um concelho tão acentuadamente urbanizado e turístico.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 13 de Março de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉMEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1237/IV (2.a), do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), sobre a existência de um «esgoto de caixa aberta» no Bairro de São Domingos, freguesia de São Nicolau.Relativamente ao ofício de V. Ex.a acima referenciado, a seguir transcrevo uma informação prestada pelo Departamento Técnico de Obras desta Câmara Municipal acerca do assunto:O DTO tem conhecimento da situação levantada pelo senhor deputado, muito embora cumpra informar que os elementos provêm do sector norte da cidade e Hospital Distrital de Santarém, e não da Zona Industrial.O Plano Geral de Saneamento da Cidade de Santarém prevê em São Domingos a construção de uma estação elevatória de efluentes domésticos que os conduzirá à ETAR de Santarém.Inscrevemos em vão nas candidaturas FEDER/86 a:Construção dos colectores de cintura da cidade de Santarém, processo n.° 85/LUT/006/08 — 302 492 OOOS;ETAR de Santarém, processo n.° 85/LUT/006/09 — 304 900 000$.Actualizando o valor destes investimentos, o global será na ordem dos 800 000 000$, que, embora faseados até 1990, corresponde a verbas consideradas incomportáveis, recorrendo apenas a receitas municipais.Vai o Município acompanhar de perto, como tem feito, e arranjar as soluções possíveis para solucionar uma questão que teve o seu início há já algumas dezenas de anos. De facto situações de esgotos para valas ou ribeiras são comuns por todo o País.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Santarém, 24 de Fevereiro de 1987. — O Presidente da Câmara, Ladislau Teles Botas.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARESEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: resposta ao requerimento n.° 1245/IV (2.a), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo o envio de uma publicação.Em resposta ao ofício n.° 750/87, de 30 de Janeiro de 1987, informo V. Ex.a de que, formulado o pedido da publicação ao Instituto Nacional de Administração, fomos informados de que «não é possível àquele organismo satisfazer os pedidos particulares de cada um dos senhores deputados dados os elevados custos das edições», tanto mais que