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115 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Ex.ma Sr.a Secretária-Geral, na sequência da solicitação de V. Ex.a relativa ao assunto supra menciona do informamos o seguinte: 1. A Câmara Municipal da Horta não cobra taxas de aluguer de contadores.2. Após a entrada da Lei n.o 12/2008 não foi cobrado nenhum tipo de serviço novo.3. A taxa de aluguer de contadores anterior era a seguinte: 1 - Aluguer de contadores: 1.1- Ate 15mm de diâmetro - 0,55 € 1.2 - De 15 a 20mm de diâmetro - 1,09 € 1.3 - De 20 a 25mm de diâmetro - 1,64 € 1.4 - De 25 a 40mm de diâmetro - 2,20 € 1.5 - De 40mm a 80mm de diâmetro - 3,28 € 1.6 - De 80mm a l00mm de diâmetro - 4,93 € 1.7 - Mais de l00mm de diâmetro - 6,57 € Assunto: Resposta ao requerimento n.o 202/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP),                   sobre a cobrança de taxa pela utilização de contadores Data: 26 de Novembro de 2008
116 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Em resposta ao ofício em referência, incluso remeto a V Ex.a o ofício da Nordeste Activo Empresa Municipal de Actividades Desportivas, Recreativas e Turísticas, Águas e Resíduos, E.M., o qual responde as questões colocadas pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro.Assunto: Resposta ao requerimento n.o 207/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP)                   sobre a cobrança de taxa pela utilização de contadores
117 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 211/X (4.a) - AL, do Deputado  António Carlos Monteiro (CDS-PP),sobre a cobrança de taxas pela utilização de contadores.Ex.ma Senhora Conselheira, No seguimento da vossa comunicação supra assinalada, e no seguimento das questões apresentadas no requerimento n.° 211/X (4.a) - AL, pelo Senhor Deputado António Carlos Monteiro, venho por este meio comunicar o seguinte: 1. Esta entidade gestora não passou a cobrar, após entrada em vigor da Lei 12/2008, nenhuma taxa para substituir o aluguer do contador; 2. Após a entrada em vigor da Lei 12/2008, esta entidade gestora não passou a cobrar nenhum tipo de serviço novo prestado aos utentes; 3. Sem efeito face à resposta emitida em 2; 4. Valor da Taxa de Aluguer do contador, anterior à entrada em vigor da Lei 12/2008 e, até finais de 2006 dependia do diâmetro nominal do contador (ex. contador 15 mm 1,80 €; 5. A tarifa actualmente cobrada aos utentes, tarifa de disponibilidade (de acordo com o diâmetro nominal do contador instalado), constitui a componente fixa dos encargos anuais com os serviços para os utilizadores finais, considerando esta entidade gestora que a mesma reflecte uma parte contributiva para a manutenção/ampliação do sistema disponível ao munícipe.6. Artigo 4.o da Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças anexa ao Regulamento de Taxas, Tarifas e Licenças do Município de Ribeira Grande, disponível em www.cmribeiragrande.pt.
118 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 20097. Nas facturas emitidas, mensalmente, por esta entidade gestora constam as seguintes parcelas: consumo, tarifa de disponibilidade, recolha e tratamento de residuos sólidos urbanos e Iva; 8. Ate a presente data, foram recebidas, unicamente via telefónica, cerca de 50 reclamações.
119 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Tendo esta autarquia recepcionado o pedido de informação subscrito pelo Senhor Deputado António Carlos Monteiro, vem prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Esta autarquia não se encontra a cobrar nenhum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, não permitida hoje pela Lei n.° 12/2008, de 26 de Fevereiro; 2. O valor da taxa de aluguer de contador que anteriormente vigorava neste Município era de € 0,50 + IVA, a qual foi abolida em Setembro de 2006; 3. Actualmente, esta autarquia cobra aos consumidores de água uma quota de serviço de disponibilidade no valor de € 2,50; 4. Importará ter presente a diferença legal entre imposto e taxa ou tarifa; 5. O imposto é uma prestação pecuniária devida pelos contribuintes por via autoritária, a título definitivo e sem contrapartida, com vista à cobertura dos encargos públicos; 6. A taxa (e também a tarifa) pressupõem um nexo de correspectividade, uma contraprestação específica, resultante de uma relação concreta entre o sujeito passivo e um bem ou serviço público; 7. A Lei n.° 2/2007, de 15 de Janeiro, determina, na alínea c) do artigo 10.°, que constitui receita dos municípios o produto da cobrança de taxas e preços Assunto: Resposta ao requerimento n.o 214/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP)                   sobre a cobrança de taxa pela utilização de contadores.
120 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município; 8. O artigo 15.° do mesmo diploma, relativo as taxas, refere que os municípios podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais; 9. Por fim o artigo 16.°, relativo aos preços, refere que, entre outros, os municípios podem cobrar preços relativos as actividades de exploração de sistemas municipais ou intermunicipass de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais e gestão de residuos sólidos; 10. Na prática, a distinção entre taxa e tarifa relaciona-se muitas vezes com a existência ou não de um contrato; 11. Se o contrato é celebrado e é o suporte da efectiva prestação do serviço, esse preço tende a designar-se "tarifa"; 12. Se uma prestação pecuniária e cobrada pelo simples facto de a rede pública estar disponível e pelos encargos daí resultantes, e mais frequente a utilização do termo "taxa"; 13. No entendimento do IRAR - entidade que acolhe expressamente o ora preconizado, como é do conhecimento público geral - esta disponibilidade pode ser cobrada tambem no âmbito de um contrato, caso o utilizador se tenha ligado as redes públicas e celebrado um contrato de fornecimento; 14. Portanto, é possível haver uma taxa de disponibilidade ou uma tarifa de disponibilidade; 15. E afigura-se justa o pagamento de um preço pela disponibilização de um bem ou de um serviço que é publicamente utilizado ou utilizável; 16. Se o município tem investimentos efectuados na área da distribuição de água e do saneamento, se tem custos com a manutenção dos mesmos, tendo em consideração o princípio do utilizador pagador, a justa repartição dos encargos deverá ser feita na medida em que o sistema e por cada consumidor utilizado;
121 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 200917. Os preços fixados assentam, assim, na disponibilização de um bem ou de um serviço que é publicamente utilizado ou utilizável, enquadrado por aqueles investimentos; Do exposto, afiguram-se ilícitas as taxas de disponibilidade do serviço em vigor neste Município, face ao teor do artigo 8.o, n.o 2, da Lei n.o  23/96, de 26 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro.
122 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Satisfazendo o pedido formulado no ofício de V. Ex.a, referenciado em epígrafe, que acompanha o requerimento subscrito por Deputados do Partido Popular e, tendo presente as questões objectivamente formuladas, cumpre-me informar o seguinte: 1. O serviço de Gestão dos Sistemas de Abastecimento de Água para Consumo Público e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Afluentes do Concelho de Paços de Ferreira, encontra-se concessionado desde 2004, por Contrato de Concessão, em resultado de um Concurso Público Internacional concebido para o efeito, à Sociedade AGS Paços de Ferreira, SA.2. A AGS Paços de Ferreira, SA, aplica e cobra uma tarifa fixa de serviço de abastecimento de água, com a denominação de tarifa de disponibilidade que faz parte da estrutura do tarifário do Contrato de Concessão.3. Após a publicação e entrada em vigor da Lei n.° 12/2008, de 26 de Fevereiro, não foi criada qualquer taxa, a aplicar nos utentes, no âmbito do serviço concessionado.4. Nas facturas remetidas aos utentes, a Concessionária, no que respeita ao abastecimento de água, tendo subjacente o Contrato de Concessão, apenas inclui as seguintes parcelas: - Tarifa fixa de disponibilidade - Tarifa volumétrica de água - Imposto sobre valor acrescentado Assunto: Resposta ao requerimento n.o 270/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro, José                   Paulo Carvalho e Diogo Feio (CDS-PP), sobre a cobrança de taxa pela utilização de contadores
123 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 20095. Após solicitação à Concessionária de informação relativa a eventuais reclamações apresentadas pelos utentes do serviço de abastecimento de água, respeitantes à tarifa fixa, constata-se que após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro, foram recebidas 15 reclamações escritas, no pressuposto de que com a entrada em vigor da Lei, a tarifa de disponibilidade vigente seria desagravada.Mais informo V. Ex.a que esta Autarquia transmitiu à Concessionária AGS Paços de Ferreira, SA, a exigência de cumprimento integral da Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro, que altera a Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, relativa aos serviços públicos essenciais, no respeito pelas Notas, que sobre a mesma emanaram da Entidade Reguladora do Sector - IRAR Instituto Regulador de Águas e Resíduos, em anexo.
124 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Acusamos a recepção do ofício supra referido, que nos mereceu a melhor atenção.Nesse ofício, juntam-se as informações solicitadas por requerimento apresentado pelo Senhor Deputado António Carlos Monteiro datado de 08/10/2008, a que se pretende responder.Em resposta às questões colocadas, foi-nos informado pela empresa Águas de Gondomar, na qualidade de Entidade Gestora, a quem foi concessionado o Serviço de Abastecimento de Àgua e Saneamento: "1. Está a autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores proibido pela Lei 12/2008?" > A Entidade gestora nunca cobrou qualquer tipo de taxa referente a aluguer de contador.2. Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei 12/2008?" > A Entidade Gestora não cobra qualquer tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei 12/2008."4. Qual era o valor da Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente?" > A Entidade Gestora nunca cobrou qualquer valor/taxa pelo aluguer de contador.Assunto: Resposta ao requerimento n.o 275/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro, José                    Paulo Carvalho e Diogo Feio (CDS-PP), sobre a cobrança de taxa pela utilização de contadores
125 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Esperamos assim, ter esclarecido perante v. Ex.a as questões colocadas."3. Em caso afirmativo, qual o seu nome e valor? 5. É legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar? 6. À luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa?"  > Em face do que anteriormente se informou, fica prejudicada a resposta as questões 3, 5, e 6."7. Informe quais são as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho, discriminandoas."  > Conforme ilustrado na factura - recibo em anexo como Doc. 1, constituem receita da entidade gestora as seguintes parce1as: - Tarifa de disponibilidade (artigo 94.o, n.o 4, do Regulamneto Municipal Público e Predial de Água, publicado no DR, II Série de 9/06/1999.) - Consumo de água (tarifa de consumo, artigo 99.o, n.° 5, do RMPPA); - Saneamento (tarifa de conservação - artigo 73.o, n.o 5, do Regulamento Municipal de Drenagem Pública e Predial de Águas Residuais, publicado no DR, II Série,de 9 de Junho de 1999); A factura inclui ainda duas parcelas referentes à Tarifa de Resíduos Sólidos (parte fixa e parte variável), a qual constitui receita desta Câmara."8. Já receberam queixas de munícipes? Quantas?"  > Desde a entrada em vigor da Lei 12/2008, foram recepcionadas 13 reclamações sobre esta questão, as quais foram respondidas, conforme minuta em anexo, que segue junta como Doc. 2.
126 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Ex.ma Senhora Sobre o assunto em epígrafe, informa-se que, em 31/05/99, deu entrada pedido de licenciamento de Instalação de Oficina Metalomecânica e descasque mecânico de lenha, instalação da Guarda e instalação para decapagem acompanhado de uma informação favorável do Ministério da Economia referente à aprovação para instalação de estabelecimento industrial. Este pedido foi motivo de indeferimento por despacho do Sr. Vice-Presidente datado de 28/12/05 tendo por base inconformidade com o PDM em vigor, conforme parecer técnico dos serviços de urbanismo datado de 03.03.005.Assunto: Resposta ao requerimento n.o 314/X (4.a)-AL, do Deputado Luís Carloto Marques (PSD),                    sobre os metais pesados na várzea da Moita do Ribatejo A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 4 de Março de 2009    II Série-B —  Número 77 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 680 a 749/X (4.a)-AL]:  N.os 680 a 749/X (4.a)-AL – Das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), respectivamente, às Câmaras Municipais de Campo Maior, Castanheira de Pêra, Crato, Carrazeda de Ansiães, Cantanhede, Covilhã, Castelo Branco, Coruche, Chamusca, Constância, Castro Verde, Cuba, Castelo de Paiva, Cartaxo, Celorico de Basto, Cabeceiras de Basto, Castro Marim, Coimbra, Condeixa-aNova, Elvas, Entroncamento, Estremoz, Évora, Espinho, Estarreja, Esposende, Figueiró dos Vinhos, Felgueiras, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Fronteira, Ferreira do Zêzere, Freixo de Espada à Cinta, Fundão, Ferreira do Alentejo, Faro, Figueira da Foz, Fafe, Grândola, Gondomar, Guarda, Gouveia, Gavião, Golegã, Góis, Guimarães, Idanha-a-Nova, Ílhavo, Lamego, Leiria, Loures, Lisboa, Lourinhã, Lousada, Loulé, Lagos, Lagoa, Lousã, Montijo, Moita, Moimenta da Beira, Mortágua, Monção, Melgaço, Mesão Frio, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Marinha Grande e Matosinhos sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
2 | II Série B - Número: 077 | 4 de Março de 2009Consultar Diário Original
3 | II Série B - Número: 077 | 4 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior   A Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a "administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. " Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 680/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
4 | II Série B - Número: 077 | 4 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas?Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009 .
5 | II Série B - Número: 077 | 4 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a "administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. " Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra, lhes seja prestadainformação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 681/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
6 | II Série B - Número: 077 | 4 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? S. Bento, 26 de Fevereiro de 2009 As Deputadas
7 | II Série B - Número: 077 | 4 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Crato Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a "administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. " Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal  de  Crato, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 682/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
8 | II Série B - Número: 077 | 4 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3 - O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4-O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? S. Bento, 26 de Fevereiro de 2009 As Deputadas
9 | II Série B - Número: 077 | 4 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a "administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. " Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, lhes seja prestadainformação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 683/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
10 | II Série B - Número: 077 | 4 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? S. Bento, 26 de Fevereiro de 2009
11 | II Série B - Número: 077 | 4 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  A Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a "administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. " Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 684/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
12 | II Série B - Número: 077 | 4 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? S. Bento, 26 de Fevereiro de 2009
13 | II Série B - Número: 077 | 4 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Covilhã  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a "administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. " Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Covilhã, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 685/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
14 | II Série B - Número: 077 | 4 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? S. Bento, 26 de Fevereiro de 2009
15 | II Série B - Número: 077 | 4 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  A Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a "administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. " Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Exa., ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco,  lhes  seja  prestadainformação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 686/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
16 | II Série B - Número: 077 | 4 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? S. Bento, 26 de Fevereiro de 2009
17 | II Série B - Número: 077 | 4 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Coruche Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  A Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a "administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. " Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coruche, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 687/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
18 | II Série B - Número: 077 | 4 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? S. Bento, 26 de Fevereiro de 2009
19 | II Série B - Número: 077 | 4 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Chamusca  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a "administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. " Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Chamusca , lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 688/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
20 | II Série B - Número: 077 | 4 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? S. Bento, 26 de Fevereiro de 2009
21 | II Série B - Número: 077 | 4 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Constância Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a "administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. " Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Exa., ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Constância, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 689/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
22 | II Série B - Número: 077 | 4 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? S. Bento, 26 de Fevereiro de 2009 As Deputadas
23 | II Série B - Número: 077 | 4 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a "administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. " Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente  da  Câmara Municipal de  Castro Verde, lhes seja  prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 690/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
24 | II Série B - Número: 077 | 4 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? S. Bento, 26 de Fevereiro de 2009 As Deputadas
25 | II Série B - Número: 077 | 4 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Cuba  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a "administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. " Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cuba, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 691/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
26 | II Série B - Número: 077 | 4 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? S. Bento, 26 de Fevereiro de 2009 As Deputadas
27 | II Série B - Número: 077 | 4 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a "administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. " Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V.Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, lhes  seja  prestadainformação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 692/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
28 | II Série B - Número: 077 | 4 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? S. Bento, 26 de Fevereiro de 2009 As Deputadas