35 | II Série A - Número: 112 | 16 de Julho de 2007PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 54/X (APROVA O ESTATUTO DO LABORATÓRIO IBÉRICO INTERNACIONAL DE NANOTECNOLOGIA (LIN), ASSINADO EM BADAJOZ, A 25 DE NOVEMBRO DE 2006, DURANTE A XXII.a CIMEIRA LUSOESPANHOLA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatório1 — Enquadramento formalO Governo, considerando o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em 8 de Novembro de 2003, e reconhecendo a importância da investigação em nanociências e nanotecnologias para o aperfeiçoamento do conhecimento humano, salientado o interesse de implementar activamente a política geral da União Europeia relativa à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 54/X nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo n.o 208 do Regimento da Assembleia da República.A referida proposta de resolução respeita o disposto da alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.A proposta de resolução baixou, por decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 23 de Maio de 2007.O texto do Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanoctenologia é apresentado nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, espanhola e inglesa.2 — AntecedentesEm 8 de Novembro de 2003 a República Portuguesa assinou com o Reino de Espanha o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica.Em 19 de Novembro de 2005 Portugal e Espanha assinaram um Memorando de Entendimento através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da República Portuguesa e do Ministério da Educação e Ciência do Reino de Espanha, para a criação e gestão conjunta de um Instituto de Investigação e Desenvolvimento.Em 25 de Novembro de 2006, durante a XXII Cimeira Luso-Espanhola, foi aprovado o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN).3 — Vantagens da nanotecnologiaA nanotecnologia é a capacidade potencial de criar coisas a partir do mais pequeno, usando as técnicas e ferramentas que estão a ser desenvolvidas nos dias de hoje para colocar cada átomo e cada molécula no lugar desejado. Se conseguirmos este sistema de engenharia molecular, o resultado será uma nova revolução industrial. Além disso, este conhecimento e esta tecnologia terão também importantes consequências económicas, sociais, ambientais e militares.A nanotecnologia é extremamente importante para Portugal, porque a indústria nacional terá de competir no mercado global com novos produtos para que a economia do nosso país continue a desenvolver-se cada vez mais e para que o crescimento económico seja também uma marca. Esta competição somente será bem sucedida com produtos e processos inovadores, que se comparem aos melhores que a indústria internacional oferece. Isso significa que o conteúdo tecnológico dos produtos ofertados pela indústria portuguesa terá de crescer substancialmente nos próximos anos e que a força do trabalho do País terá de receber um nível de educação em ciência e tecnologia muito mais elevado. Este é um grande desafio para Portugal.Quanto à importância da instalação em Braga do LIN: Atendendo à política cientifica e tecnológica da União Europeia relativa à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, da qual o aperfeiçoamento das nanociências e das nanotecnologias é matéria-chave para a pesquisa das indústrias europeias, são evidentes as vantagens de criar um laboratório internacional de nanotecnologia.A criação do referido laboratório com sede em Braga é, por si só, razão bastante para que todo o País beneficie directamente e indirectamente desta nova instituição, fazendo com que Portugal esteja cada vez mais integrado na área da pesquisa científica europeia e passe a ser também exemplo de um novo tipo de colaboração no desenvolvimento cientifico entre os Estados-membros da União Europeia.O Laboratório Ibérico Internacional de Nanoctenologia (adiante designado por Laboratório) deve estar aberto aos Estados europeus e não europeus que desejem tornar-se membros, ser de carácter internacional e