14 DE SETEMBRO DE 2016 51 segurança interna e externa”, e que caducou com o termo da X legislatura sem que tivesse sido discutido em Plenário. Na mesma Legislatura, o PCP apresentou o PJL 737/X (4.a), que “Altera a Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança reforçando os meios de fiscalização e acompanhamento parlamentar da sua execução”, que caducou com o termo da X legislatura sem que tivesse sido discutido em Plenário. Ainda na X Legislatura o PCP suscitou, em 18/12/2008, a AP 99/X (4.a) do Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, que “Regulamenta a Lei n.o 39/2004, de 18 de agosto, relativa ao direito de associação dos militares da Guarda Nacional Republicana”, que caducou. Na XI Legislatura, o PCP apresentou o PJL 314/XI (1.a), que “Altera o Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta a Lei n.o 39/2004, de 18 de agosto, relativa ao direito de associação dos militares da Guarda Nacional Republicana”, que caducou com o termo da XI legislatura sem que tivesse sido discutido em Plenário. O PCP apresentou ainda o PJL 404/XI (1.a), que “Altera a Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança reforçando os meios de fiscalização e acompanhamento parlamentar da sua execução”, que caducou com o termo da XIa legislatura sem que tivesse sido discutido em Plenário. Na mesma Legislatura, foi apresentado pelo PCP o PJL 507/XI (2.a), que “Extingue o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (Primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a lei de Segurança Interna)” que foi rejeitado na generalidade em 25/02/2011, com os votos a favor do BE, PCP e PEV e contra do PS, PSD e CDS-PP. Na XII Legislatura o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei 286/XII, que “Procede à primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista”, que foi aprovada em 30 de abril de 2015, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e a abstenção do PCP, BE, PEV. Esta Proposta de lei deu origem à Lei n.o 59/2015, de 24 de junho, “Primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo”. Ainda na anterior Legislatura o PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 226/XII, que “Aprova a Lei de Segurança Interna” o qual caducou em 22 de outubro de 2015, sem ter sido discutido em Plenário. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente Proposta de Lei, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 277/XIII (1.a) (PCP) – Lei de Segurança Interna; 2. Esta iniciativa visa aprovar a Lei de Segurança Interna, revogando a atual Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, com exceção dos artigos 28.o a 34.o (Capítulo V), referente às medidas de polícia, que se manteriam em vigor. 3. Com esta iniciativa legislativa o PCP pretende clarificar a separação entre a segurança interna e a defesa militar da República, eliminar os cargos de Secretário-Geral e Secretário-Geral-Adjunto de Segurança Interna, os Gabinetes Coordenadores de Segurança regionais e distritais, prevendo ainda a aprovação pela Assembleia da República das Grandes Opções da Política de Segurança Interna e da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças e dos Serviços de Segurança, e definir o elenco das forças e serviços de segurança, bem como um quadro mínimo de direitos sindicais e socioprofissionais dos elementos das Forças de Segurança.