16 DE ABRIL DE 2021 17 Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD percebe a bondade destes apoios, no entanto, ao propô-los, estamos a admitir que é a vítima que tem de sair de sua casa e não o agressor, logo estamos a pactuar com o agressor e a penalizar duplamente a vítima de violência doméstica, bem como os filhos, se existirem. Teremos todos de ser capazes de inverter esta forma de atuar. Quem tem de sair de casa é o agressor! O Bloco de Esquerda vem também propor um reforço dos direitos no âmbito laboral e apoios no âmbito da segurança social. Ao analisar as propostas, parece-nos que existem várias questões que poderão levar a impossibilidades por parte da entidade empregadora. A entidade empregadora passa a ter de ficar sujeita à reserva do posto de trabalho, no caso da suspensão do contrato de trabalho, e, por outro lado, tem de existir a reintegração do trabalhador, vítima de violência doméstica, nas condições pré-existentes ao momento de suspensão. Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o parecer do Conselho Superior da Magistratura, este pedido de suspensão da relação laboral com reserva do posto de trabalho e de extinção do contrato de trabalho, mediante apresentação de denúncia, encontra-se em desconformidade com o regime previsto no artigo 195.o do Código do Trabalho e ainda com o regime geral de suspensão do contrato de trabalho previsto no Código do Trabalho. Por outro lado, a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, já prevê diversas medidas de apoio social às vítimas, em concreto na área laboral, nos artigos 41.o a 43.o-A e 43.o-B. Sr.as e Srs. Deputados, a lei não é perfeita, mas já prevê medidas de apoio às vítimas de violência doméstica na área laboral, nomeadamente, mudança do posto de trabalho para tempo parcial ou completo, de acordo com o interesse da vítima, transferência a pedido do trabalhador ou mesmo o direito à suspensão do contrato de trabalho por impossibilidade de transferência por parte do empregador. No que se refere ao apoio ao arrendamento, a lei vigente, no seu artigo 45.o, já prevê, também, apoio ao arrendamento. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, sobre o alargamento do prazo de restruturação familiar, considera o Grupo Parlamentar do PSD que nos poderá merecer uma reflexão o seu alargamento. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção será da Sr.a Deputada Beatriz Gomes Dias, do BE. Faça favor. A Sr.a Beatriz GomesDias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por sublinhar que, vivendo numa sociedade patriarcal, como é aquela em que vivemos, não podemos, em situação alguma, separar as consequências da nossa socialização dos estragos e dos efeitos que isso tem sobre os indivíduos e sobre as pessoas. Portanto, não podemos dizer que tornar o crime de violação um crime público é desrespeitar a autonomia da vítima. O que estamos a dizer ao reiterar esse tipo de ideias é que a vítima é responsável por ter sido alvo do crime a que foi sujeita e isso não é aceitável! Precisamos de mudar a forma como analisamos este crime e precisamos de reconhecer que a violência patriarcal que existe na sociedade portuguesa tem efeitos sobre as pessoas, seja sobre as pessoas que comentem os crimes — este é eminentemente um crime de violência sobre as mulheres —, mas também sobre a forma como o crime é percecionado e sobre a capacidade que a vítima tem de, num curto espaço de tempo, que são os seis meses que a lei prevê, apresentar queixa. Temos, então, de criar mecanismos que possam proteger a vítima, que deem a segurança de que há uma condenação geral da sociedade relativamente a esse comportamento e de que ela não fica sozinha, que sociedade toda está ao lado dela para, caso ela não seja capaz de o fazer, poder apresentar queixa e poder protegê-la daquela situação. Portanto, o argumento de que se trata de paternalismo considerar a violação crime público leva-nos a perguntar se também consideramos a violência doméstica um crime público. É que, reconhecendo a gravidade desse crime, foi isso que fez com que, há 20 anos, pudéssemos dar esse avanço civilizacional e tivéssemos dado um sinal inequívoco de que as mulheres vítimas de violência doméstica não teriam de enfrentar sozinhas esse crime e teriam toda uma sociedade disposta a, com elas, reconhecer também o que lhes acontecia como um crime.