15 DE JUNHO DE 2019 7 A Sr.a Joana Lima (PS): — Mas, com este Governo — e nem tudo foi feito, há muito ainda para fazer —, há um conjunto de reposições e de alterações na isenção das taxas moderadoras que vem, sem dúvida alguma, trazer uma lufada aos nossos utentes e ao SNS. Há um conjunto de isenções — e não só de isenções — que o Partido Socialista implementou durante estes quatro anos de governação, com a ajuda das bancadas da esquerda, é certo. Contudo, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que não percebo a oportunidade deste projeto de lei. Há muito pouco tempo, votámos, como alguém já aqui disse, a proposta da nova Lei de Bases da Saúde — atrevo-me a dizer, que o vosso projeto de lei é um copy paste — no que respeita às taxas moderadoras. E o senhor vem dizer «mas tem de ser conforme a lei». Obviamente que sim, que é conforme a lei, mas há um sentido de responsabilidade que todos temos de ter em conta. Não vamos, de um dia para o outro, alterar tudo. As taxas moderadoras representam 2% do orçamento do SNS. Portanto, Sr. Deputado, não vejo sentido de oportunidade nem o porquê deste projeto de lei agora, quando já estamos no caminho certo para aprovar a nova Lei de Bases da Saúde, indo ao encontro daquilo que o Sr. Deputado defende e daquilo por que os portugueses tanto anseiam. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Joana Lima, «nos termos que vierem a ser definidos por lei» — é esta a proposta que o próprio Partido Socialista apresentou, em sede de especialidade, como já lembrei. Portanto, se é «nos termos que vierem a ser definidos por lei», pode ser pela lei que aprovarmos aqui. Quem disse isso foi o Partido Socialista. O que queremos com esta proposta é concretizar esses termos. Aliás, os Orçamentos aprovados aqui, pela Assembleia da República, por várias vezes alteraram as taxas moderadoras. Nesta Legislatura, já aumentaram, até, as isenções das taxas moderadoras. E foi a Assembleia da República que o fez. Já conseguimos, por exemplo, acabar com a possibilidade coerciva de cobrança por parte da Autoridade Tributária, que estava prevista no decreto-lei das taxas moderadoras. E foi a Assembleia da República, por proposta do Bloco de Esquerda, que o fez. Portanto, quando se diz «termos a definir por lei» relativos às taxas moderadoras tal é para ser feito no espaço da Assembleia da República. E é a Assembleia da República que o pode fazer novamente. É por isso que trazemos aqui a debate este projeto de lei. A questão que se coloca é a seguinte: concorda o Partido Socialista, ou não, que os cuidados de saúde primários não devem ter cobrança de taxas moderadoras? Se concorda, então, passemos isso a lei. Concorda o Partido Socialista, ou não, que tudo aquilo que é prescrito por um profissional do Serviço Nacional de Saúde não deve ter taxa moderadora, porque essa é a mais falsa de todas as taxas moderadoras? Se concorda, então aprovemos isto hoje e fica já inscrito em lei. Não há pressa, Sr.a Deputada, mas há aqui uma maioria. Há uma maioria nesta Legislatura e há uma marca desta maioria que pode ficar hoje definida. Não queremos empurrar para legislaturas posteriores aquilo que podemos fazer já nesta Legislatura. Seria incompreensível que o Partido Socialista dissesse que está de acordo com tudo isto mas não quisesse aprovar já esta alteração à lei, nesta Legislatura, quando sabe que há uma maioria para o fazer. A Sr.a Deputada falou do impacto financeiro que esta medida pode ter ou não. Bom, a Sr.a Ministra da Saúde é a própria a dizer que não é o impacto financeiro que a preocupa, que representa relativamente pouco do orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Basta ler os jornais — está lá a declaração da Sr.a Ministra da Saúde a dizer que não é isso que a preocupa. Portanto, se não preocupa sequer a Sr.a Ministra, não nos deverá preocupar a nós, aqui? Além de esse impacto financeiro ser diminuto no orçamento do Serviço Nacional de Saúde, se estamos a admitir que estas taxas são falsas taxas moderadoras, se estamos a admitir que não devia haver lugar a esta cobrança e se dizemos que, afinal, elas vão continuar, o que estamos a fazer é a colocar sobre os utentes uma responsabilidade e um peso financeiro que não deveríamos colocar. Estamos a transferir uma responsabilidade