I SÉRIE — NÚMERO 18 8 PCP denunciará e combaterá todas as medidas, todas as malfeitorias que constam deste Orçamento do Estado que vão nesse sentido. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP enfrentará este debate na especialidade com a convicção de que é possível construir uma alternativa à política do Governo. Com as nossas propostas, apresentamos não um conjunto de remendos a um Orçamento do Estado que mantenha todas as opções do Governo, mas, pelo contrário, alternativas que rompem com as opções do Governo e apontam um caminho alternativo para o País. Onde o Governo propõe cortes mais graves nos salários e nas pensões, nós propomos que seja devolvido aos portugueses aquilo que lhes foi roubado. Onde o Governo propõe que sejam empurrados para o abandono e a pobreza mais uns milhares de portugueses, nós propomos o reforço dos apoios e das prestações sociais. Onde o Governo propõe o desmantelamento das funções sociais do Estado — na saúde, na educação, na proteção social —, nós propomos o respeito pelos direitos dos portugueses e pela Constituição da República. Onde o Governo propõe privatizações e a ruína económica do País, nós propomos o controlo público dos setores estratégicos, o apoio à produção nacional e a dinamização do nosso mercado interno. Onde o Governo propõe o saque fiscal aos trabalhadores e aos pequenos e médios empresários, nós apresentamos propostas de justiça fiscal que cobrem mais impostos a quem os pode pagar — à banca e aos grupos economia — para aliviar a carga dos impostos sobre o trabalho, sobre os pequenos rendimentos. Mas para tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso ter recursos e para ter recursos é preciso coragem. É preciso coragem para enfrentar os banqueiros, é preciso coragem para enfrentar os grandes grupos económicos e os interesses instalados neste País, que continuam a lucrar à custa da crise e do saque que é imposto à generalidade dos portugueses. Por isso, apresentamos, em particular, três propostas que permitiriam aumentar, de forma significativa, os recursos à disposição do Estado: renegociação da dívida; extinção das PPP; e anulação dos contratos swap. Estas três propostas permitiriam ao Estado arrecadar um limite máximo de 8600 milhões de euros, recursos que, entendemos, devem ser postos ao serviço do povo e ao serviço de um futuro de desenvolvimento e crescimento económico para o País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, iniciamos a discussão, na especialidade, de um Orçamento que, como dissemos no debate na generalidade, tem muito mais condições do que opções. A primeira de todas é, desde logo, a condição do programa de assistência externa. Não foi uma escolha deste Governo sujeitar Portugal à necessidade de recorrer a credores institucionais para financiarem a dívida que Portugal já não conseguia financiar em mercados. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso foi consequência de uma gestão de outro Governo de outra orientação política. Em segundo lugar, é um Orçamento que tem uma condição do limite do défice. Mais uma vez, não é o limite do défice que este Governo pretendeu inscrever neste Orçamento, este Governo não o inscreveu porque pretendesse alargar o défice sem consequência, pois o Governo defendeu, de forma consciente, uma trajetória de consolidação mais sustentável do que aquela que nos foi imposta pelos mesmos parceiros que o Governo anterior trouxe para que a eles tivéssemos de recorrer. A terceira condição é a estrutura da despesa pública. Numa altura em que temos que consolidar as contas públicas e em que temos de o fazer do lado da despesa, porque essa é a consolidação mais sustentável a médio e a longo prazos, não podemos ignorar a estrutura da despesa pública. Se vimos de trás com uma