10 DE FEVEREIRO DE 19821095permitido por lei. Deste modo, e tendo em conta as outras fontes de financiamento, o crédito líquido do sistema bancário ao sector público, cujo total se elevava a 129,8 biliões de escudos em 31 de Dezembro de 1977, não poderá exceder 143,8 biliões de escudos em ou até 30 de Junho de 1978, 148,8 biliões de escudos em ou ãté 30 de Setembro de 1978, 166,8 biliões de escudos em ou até 31 de Dezembro de 1978 e 183,8 biliões de escudos em ou até 31 de Março de 1979.12 — Considerando o aumento dos custos e a necessidade de reduzir os subsídios governamentais, alguns preços subsidiados foram elevados substancialmente em Abril do corrente ano, As tarifas da água, electricidade e gás bem como os preços dos transportes subiram de 35 % a 50 %, enquanto os preços dos produtos alimentares essenciais, congelados desde Fevereiro de 1977, sofreram um aumento superior a 20 %. Para atenuar os efeitos deste ajustamento, o salário mínimo, que não tinha sido alterado desde Janeiro de 1977, foi aumentado em cerca de 30 %; o subsídio de desemprego, em cerca de 25 %; e as pensões, até 22 %. No entanto, a fim de conter o aumento dos custos, no futuro, a política salarial deverá manter-se firme, pelo que foi aprovada legislação em Abril deste ano que limita os aumentos dos salários contratuais a 20 % em 1978 e estipula um período contratual mínimo de 12 meses. Em Agosto de 1977, foi também aprovada legislação que autoriza as empresas em dificuldades financeiras a suspender os contratos salariais se os trabalhadores derem o seu acordo.13 — A dívida externa portuguesa a médio e longo prazos, excluindo as responsabilidades do sistema bancário, passou de 1125 milhões de dólares no final de 1975 para 1469 milhões de dólares no fim de 1976 e para 1848 milhões de dólares no final de 1977. Grande parte desta dívida ou é garantida pelo Governo ou constitui uma responsabilidade das empresas públicas, incluindo as empresas incluídas no âmbito do seotor público a partir de 1974.A proporção entre os encargos da dívida e a exportação de bens e serviços, em 1977, está calculada ' em 15 °/o e prevê-se que aumente para 19 % em 1978. Além disso, a dívida a curto prazo do setor privado elevou-se de 145 milhões de dólares no final de 1976 para 717 milhões de dólares no fim de 1977. O Governo tentará evitar o aumento desta dívida a curto prazo, durante o ano do programa. Intensificará a sua acção no sentido de evitar um excesso de endividamento ao exterior e de melhorar o esquema dos prazos de vencimento, prosseguindo na sua política de supervisão da evolução da dívida externa global e de coordenação do recurso ao crédito externo por parte dos organismos e empresas do sector público. Merecerá especial atenção a necessidade de limitar o crédito externo ao financiamento de projectos de investimento produtivo.14 — Todas as importações são efectuadas através de boletins de registo de importação, que, no caso das importações não sujeitas a restrições quantitativas, têm uma finalidade estatística e permitem ao importador adquirir a importância necessária em moeda estrangeira. Para as importações sujeitas a restrições, o boletim funciona como uma licença de importação.Os boletins de importação são, em regra, prontamente emitidos. Contudo, em fins de 1977, a autorização de boletins de importação sofreu algumas demoras, em parte devidas à introdução de novos trâmites administrativos. Este atraso deu origem a que se acumulasse um grande número de pedidos, mas o Governo está a tentar, com a colaboração dos importadores do sector privado, encontrar formas de eliminar este problema.O Governo já decidiu, em 2 de Maio de 1978, que, a partir dessa data, todos os pedidos de importações de matérias-primas e bens intermediários seriam autorizados automaticamente. É intenção do Governo que este processo automático passe a abranger, o mais tardar até 30 de Junho de 1978, todas as outras categorias de importações não sujeitas a restrições quantitativas e que, nessa data, a acumulação de pedidos de importações por satisfazer tenha sido completamente eliminada.15 — O Governo de Portugal aboliu o depósito prévio à importação no final de 1977, mas aplica ainda uma sobretaxa de 30 % às importações, incidindo sobre um valor de mercadorias que representam cerca de 29 % do total das importações de 1976, e uma sobretaxa de 60 °/o, que abrange 2 % das importações efectuadas em 1976. A sobretaxa de 30 % seiá eliminada gradualmente: a partir de 1 de Outubro de 1978 será reduzida para 20 %; a partir de 1 de Abril de 1979, para 10 %, vindo a ser completamente abolida em 1 de Outubro de 1979. A sobretaxa de 60 °/o, que incide principalmente sobre bens sumptuários, continuará temporariamente em vigor, mas é intenção do Governo estudar medidas fiscoais internas alternativas a adoptar com vista à sua eliminação gradual a partir de 1979.16 — Os contingentes temporários em valor para alguns bens de consumo, que abrangem cerca de 4 % das importações efectuadas em 1976, foram aumentados, com efeito a partir de 1 de Abril de 1978, para uma importância anual de 3,405 biliões de escudos equivalente, em termos de moeda estrangeira, ao valor desses contingentes no ano terminado em Março de 1978. Os contingentes em »aior Je partes e componentes de automóveis, aplicáveis a cerca de 2,8 % das importações de 1976, permanecem inalterados em 1978 ao nível, em escudos, de 1977. Todos os contingentes de importação são aplicados numa base estritamente temporária e o Governo Português tem a intenção de proceder à sua análise com o Fundo até fins de Janeiro de 1979, em ordem a acordar as medidas tendentes a reduzir ou eliminar as restrições quantitativas à importação em 1979.17 — O Governo fixa um orçamento cambial anual para as suas próprias operações, bem como orçamentos cambiais para os vários organismos do Estado que detêm o monopólio das importações de certos bens essenciais, principalmente produtos alimentares. Estesi orçamentos são, no entanto, apenas indicativos e o Governo tenciona ajustá-los periodicamente de modo a evitar a restrição das importações através de um racionamento de divisas. O Governo Português não tenciona introduzir práticas de câmbios múltiplos, ou quaisquer outras restrições, nem intensificar as existentes, aos pagamentos e transferências relativos a