II SÉRIE-A — NÚMERO 160 66 sejam incompatíveis com a atividade de agente de execução, nos termos do presente Estatuto; e) Apresentar a cédula profissional no exercício da sua atividade; f) Independentemente dos montantes de receita anual, ter contabilidade organizada nos termos da lei fiscal, sem prejuízo das normas definidas nos regulamentos das contas-clientes; g) Diligenciar no sentido de promover a sua substituição em processos para que tenham sido designados quando ocorra motivo justificativo que impeça a condução normal dos mesmos; h) Não aceitar a designação para novos processos, requerer a suspensão de designação ou a limitação do número mensal de processos em que sejam designados quando não disponham dos meios necessários para o seu efetivo acompanhamento; i) Manter atualizada a informação relativa ao estado de cada processo no sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução; j) Participar disciplinarmente do agente de execução a quem tenham delegado a prática de atos determinados quando não realizados atempadamente, procedendo à sua substituição após o decurso do prazo para a prática daqueles; k) Pagar atempadamente as taxas e outras quantias devidas à Ordem e à CAAJ; l) Pagar as despesas correspondentes à liquidação dos processos a seu cargo; m) Prestar toda a colaboração necessária ao exercício das atribuições da CAAJ; n) Utilizar o selo de autenticação, no âmbito do processo judicial, na emissão de certidões, nas citações, nas notificações avulsas e nos autos de penhora, com exceção dos emitidos telematicamente. 2 - São ainda deveres dos agentes de execução cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente, as relativas a: a) Registo de atos e de movimentos financeiros e contabilísticos; b) Utilização de meios de comunicação e de assinatura eletrónica nas relações com outras entidades públicas e privadas, designadamente com os tribunais; c) Uso de endereço eletrónico; d) Estruturas e meios informáticos; e) Registo, junto da Ordem, dos bens de que seja fiel depositário, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça; f) Arquivo de documentos relativos às execuções ou outros atos por si praticados; g) Registo, por via eletrónica, junto da Ordem, dos processos em que intervenha como parte. 3 - O agente de execução não está sujeito ao dever de sigilo profissional quanto aos atos processuais efetivamente praticados, estando no entanto impedido de revelar: a) Fora do exercício das suas funções, a identificação dos intervenientes ou a tramitação processual;  b) Os dados a que tenha acesso através dos meios informáticos que lhe são disponibilizados para fins diferentes dos previstos na lei processual; c) O teor de negociações destinadas a intermediar acordo quando expressa e previamente comunique aos intervenientes confidencialidade destas. 4 - A falta de apresentação do comprovativo de seguro de responsabilidade civil profissional à CAAJ implica a imediata suspensão de designação do agente de execução para novos processos. Artigo 169.o Deveres de informação1 - O agente de execução e, quando integrado em sociedade, também esta, deve disponibilizar à CAAJ, anualmente, e em qualquer caso, sempre que lhe seja solicitada, documentação comprovativa da regularidade da situação contributiva perante a administração tributária e a segurança social, bem como o mapa de responsabilidades de crédito emitido pelo Banco de Portugal. 2 - Sem prejuízo da sanção disciplinar a que possa haver lugar, bem como da aplicação de outras medidas