1 DE NOVEMBRO DE 2013 77 assegurou que as medidas a executar são equitativas, são abrangentes e são as estritamente necessárias. As considerações de equidade estão presentes em duas principais garantias do Governo. Por um lado, as disposições da proposta de Orçamento estabelecem que os portugueses com menores rendimentos são protegidos. Esta preocupação é evidente, por exemplo, na construção da medida de alteração da política remuneratória dos funcionários públicos. Os trabalhadores com remunerações iguais ou inferiores a 600 € não são sujeitos à redução... O Sr. João Oliveira (PCP): — Os outros são os «privilegiados»! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — ... e os trabalhadores abrangidos pela medida nunca receberão uma remuneração mensal inferior a 600 €. Por outro lado, a proposta de Orçamento determina que todos os agentes da economia são chamados a contribuir. De facto, a introdução de medidas adicionais do lado da receita decorre precisamente desta preocupação, tendo também como objetivo a correção de distorções específicas na economia. As considerações de justiça social do Governo passam ainda por uma terceira preocupação: o esforço exigido na proposta de Orçamento é o esforço adequado para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas por Portugal no âmbito do Programa e do enquadramento europeu. Não é um esforço insuficiente nem é um esforço excessivo, é o esforço necessário. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Isto significa que a margem de manobra é estreitíssima, ou seja, as propostas de alteração que surjam no âmbito da discussão que hoje lançamos e que o Governo recebe com abertura terão de ter, no seu conjunto, um impacto global neutro. Só assim poderemos assegurar que os objetivos essenciais do Orçamento se mantêm. O Orçamento para 2014 é indissociável das principais lições que retirámos da crise que eclodiu em 2011. A restrição financeira é incontornável e o ajustamento da economia é inadiável. Durante muito tempo reinou o facilitismo, menosprezámos a importância da disciplina orçamental e protelámos a transformação institucional que a adesão ao euro exigia. Em vez de aproveitarmos as oportunidades criadas pelo acesso mais fácil ao financiamento, registámos um período de estagnação económica e de aumento generalizado do endividamento. Estes erros geraram desequilíbrios de grande dimensão que foram expostos no contexto da crise das dívidas soberanas da área do euro e conduziram, em última instância, ao pedido de assistência financeira. Um pedido inevitável mas que veio demasiado tarde, resultando num programa exigente e determinando um ajustamento abrupto. Nos dois anos e meio que se seguiram, imperou a exigência, cumprimos o Memorando e acumulámos credibilidade. Somámos progressos e avançámos no ajustamento. Executámos uma estratégia que deu resultados e que criou condições para a recuperação da atividade económica. O facilitismo conduziu à vulnerabilidade, a exigência abre caminho à prosperidade. O Governo apresentou uma proposta de exigência porque o País requer um Orçamento de exigência e porque este Governo tem um compromisso fundamental perante os portugueses: garantir que, no final da Legislatura, o País está melhor do que em junho de 2011. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra, os Srs. Deputados Miguel Frasquilho, Pedro Marques, Pedro Filipe Soares, Paulo Sá, João Almeida, José Luís Ferreira, João Galamba, Cecília Meireles, Duarte Pacheco, Mariana Mortágua e Miguel Tiago. A Sr.a Ministra responderá por duas vezes: uma, no final dos primeiros seis pedidos de esclarecimento, e outra, no final dos restantes cinco.