17 DE JUNHO DE 2016 25 O Governo folga em perceber que, partindo, como é natural, de perspetivas diferentes, todos os grupos parlamentares se exprimiram de uma forma que só significa que apoiam o Governo português e todos os governos que se batam na presente negociação para que o mandato imperativo recebido pela Comissão Europeia seja cumprido e, portanto, para que este tratado signifique um avanço no comércio internacional e, também, na generalização dos direitos sociais, dos direitos ambientais e das preocupações com a segurança alimentar e com a saúde pública. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção de encerramento do debate, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento do debate que Os Verdes agendaram importa sublinhar não só a importância das matérias que estiveram em discussão como também a sua inequívoca oportunidade. De facto, tanto o TTIP como o CETA poderão ter efeitos muito pesados na vida dos povos da Europa e, sobretudo, no nosso País. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Como se viu, durante o debate, o que esteve em discussão foi a tentativa de o poder económico se sobrepor ao poder político. O que esteve em causa foi saber se consentimos, ou não, esta pretensão das multinacionais de conquistar a Europa. O que esteve em causa foi saber se pactuamos, ou não, com a pretensão de as multinacionais procederem a um alargamento e à salvaguarda dos seus fabulosos lucros. O que esteve em causa foi saber se defendemos o Estado de direito e o primado da lei ou se entregamos o nosso destino, de bandeja, às multinacionais. E as bancadas parlamentares, neste debate, tiveram a oportunidade de o dizer, de dizer de que lado estão. Ouvimos falar dos potenciais benefícios para a economia provenientes destes acordos: reduzem obstáculos, trazem benefícios para as exportações e para o investimento e criam oportunidades para as empresas e para os trabalhadores portugueses. É só vantagens, e, curiosamente, vêm dos mesmos que há uns anos anunciavam a adesão ao euro como sendo o salto para a bonança. Era só vantagens: a economia iria crescer, as exportações nem se falava, o investimento iria disparar e o emprego iria aparecer. Afinal, foi o que se viu! E, agora, a solução para os mesmos está nestes tratados. Sucede que os estudos que existem obrigam a uma revisão em baixa de tanto otimismo. Vejamos: em meados do mês passado, Bruxelas deu a conhecer um relatório sobre os impactos esperados do TTIP. O que nos diz o relatório? Diz-nos que, depois, do tratado ser implementado na totalidade, portanto, em 2030, a diferença no PIB da União Europeia, com e sem TTIP, é de apenas 0,5%, isto num cenário descrito, no próprio relatório, como muito ambicioso. Para Portugal, o mesmo relatório aponta uma taxa de crescimento praticamente residual. Depois, deixemo-nos de conversas, todos nós já percebemos que estes tratados visam proteger as multinacionais e que temos uma pequena economia aberta, assente, sobretudo, nas micro e nas pequenas e médias empresas (PME), não tendo, portanto, multinacionais. O que significa que estes acordos representarão uma verdadeira facada na vida das micro, pequenas e médias empresas portuguesas. Será que alguém acredita que as nossas micro, pequenas e médias empresas vão competir em pé de igualdade com as poderosas multinacionais? Só por brincadeira, só por reserva mental. Sobre o emprego e a criação de emprego, importa recordar o relatório do Parlamento Europeu chamado TTIP and Jobs. Este relatório prevê que 1 milhão de europeus possa perder o emprego como resultado da entrada em vigor do TTIP. A própria Comissão Europeia, aliás, confirma que, no mínimo, 600 000 europeus perderão o emprego, podendo o número chegar ao dobro se o TTIP for integralmente cumprido. Este relatório, apresentado em Bruxelas, no fim do mês passado, também sublinha que a União Europeia e os Estados Unidos da América vão emitir mais 21 milhões de toneladas de CO2 para a atmosfera se o TTIP for