SEPARATA — NÚMERO 67 6 4 – [Anterior número 3.] 5 – [Anterior número 4.]» Artigo 7.o Autonomia para contratação 1 – As instituições do Serviço Nacional de Saúde, sejam as dos cuidados de saúde primários, sejam as dos cuidados hospitalares, adquirem autonomia administrativa e financeira para contratação de profissionais de saúde para preenchimento ou aumento do seu mapa de pessoal. 2 – A autonomia prevista no número anterior tem como objetivo a celebração de contratos sem termo e o aumento efetivo do número de profissionais na instituição; 3 – As instituições não carecem de autorização do Governo para proceder às contratações, devendo apenas demonstrar a necessidade das mesmas. 4 – Para efeitos do número anterior, os Conselhos de Administração das entidades do SNS enviam ao membro do Governo responsável pela área da Saúde a fundamentação de necessidade de contratação até 48h depois da mesma ter ocorrido. 5 – O disposto no presente artigo não prejudica a autonomia das instituições do SNS para contratação, a termo resolutivo, em situações de necessidade de substituição de trabalhadores em ausência temporária. Artigo 8.o Alteração à Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso Os artigos 2.o, 4.o, 6.o e 15.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015, de 17 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o (...) 1 – A presente lei aplica-se a todas as entidades previstas no artigo 2.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 41/2014, de 10 de julho, doravante designadas por 'entidades', sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo. 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 – Excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei as entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde. Artigo 4.o (...) 1 –  ............................................................................................................................................................ : a) Pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes ao subsetor da administração central, direta ou indireta, e segurança social; b)  .............................................................................................................................................................. ; c)  .............................................................................................................................................................. ; 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ .