24 DE NOVEMBRO DE 2017 29 Sabemos hoje que as equipas especializadas e as salas de atendimento à vítima da GNR e da PSP são a garantia de um atendimento mais qualificado, num ambiente securizante e em condições de privacidade para as vítimas que estão tantas vezes em situação angustiante e de extrema vulnerabilidade. Sabemos que apenas 63% das esquadras e postos estão equipados com estas salas. O Bloco de Esquerda propõe que durante 2018 o Governo conclua o processo de instalação das salas de atendimento à vítima, garantindo a cobertura do território nacional. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais, do PS. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, combater a violência doméstica é uma prioridade política desta governação. Muito se tem feito: salas de atendimento a vítimas de violência sexual, vítimas LGBT, casas de abrigo para homens, programas de cidadania para educar os jovens. Ainda nesta semana, na Comissão FEMM (Direitos das Mulheres e Igualdade dos Géneros) do Parlamento Europeu viu-se que Portugal está na linha da frente do cumprimento da Convenção de Istambul. Mas a violência doméstica, como dizia a Sr.a Deputada Sandra Cunha, persiste, é um combate sem tréguas. Enquanto houver uma mulher assassinada, não podemos deixar de fazer este combate com persistência. O Governo está a planear a estrutura de novas salas para vítimas nas esquadras e nos postos da GNR e da PSP. Contudo, existem insuficiências estruturais que têm de ser resolvidas no quadro da programação da lei do planeamento. O que é exequível não é a abertura de todas as salas de atendimento específicas a vítimas em 2018, mas a abertura do maior número possível de salas específicas para este tipo de vítimas como, aliás, o Governo está a programar fazer. Quero ainda referir que, mesmo sem a abertura destas salas, não há nenhuma vítima no nosso País que, nas esquadras onde elas não existam, não tenha um atendimento devidamente qualificado. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos passar ao artigo 123.o, que tem por epígrafe «Lojas do Cidadão». Está inscrito o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, a quem dou a palavra. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa no sentido de inscrever o Sr. Deputado Amadeu Albergaria, mas para a proposta de artigo 123.o-C. Foi lapso nosso, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sendo assim, passamos às propostas de artigos 123.o-A — Gratuitidade dos manuais escolares no ensino básico, do BE, 123.o-B — Recuperação das cantinas escolares dos estabelecimentos de educação e ensino públicos, uma do CDS-PP e outra do BE, e 123.o-C — Redução do número máximo de alunos por turma nos anos de início de ciclo, do BE. Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua.A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Bloco de Esquerda apresenta três propostas de investimento na educação, investimento com um impacto direto e imediato na qualidade da escola pública, mas também na igualdade que a escola pública deve construir na vida dos alunos e das famílias. A primeira proposta refere-se à redução do número de alunos por turma. Aquilo que o PSD e o CDS fizeram foi aumentar o número de alunos por turma para cortar uns milhões na escola pública. Aquilo que o Bloco de