30 DE JANEIRO DE 2021 55 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, há uns meses, o PAN apoiou a intervenção do Estado na Efacec, fê-lo porque se trata de uma empresa nacional dedicada a setores de atividade como o da energia, o do ambiente e o da mobilidade, setores absolutamente estratégicos para o País, que se posicionam, também, na rota da descarbonização da economia e, por conseguinte, na implementação de uma economia mais verde em Portugal. A Efacec, sendo uma empresa com mais de 70 anos de história e com viabilidade económica, tem tido um papel importantíssimo, por exemplo, pelo know-how adquirido pelos seus trabalhadores, o qual não deve ser perdido. Por esses motivos, o PAN, desde o primeiro momento, saudou o Governo pela intervenção que fez em 72% do capital social da empresa, que foi arrestado, no âmbito do Luanda Leaks, com o objetivo de salvar a empresa e cerca de 2500 postos de trabalho — um empresa que é, de facto, um ativo estratégico na implementação de uma economia mais verde no nosso País e que não deve ser descurada. É com alguma estranheza que acabámos de ouvir o Iniciativa Liberal trazer a sua posição relativamente àquela que poderá ser uma não-reprivatização da Efacec, não deixando, no entanto, de referir que, pelos vistos, convive muito bem com a possibilidade de o Governo se assumir como um mediador negocial para os interesses privados! Independentemente daquilo que, para nós, deve ser, a este tempo, uma prioridade para este debate, ela não passa por estarmos a discutir em torno do tipo de gestão da empresa, se pública, se privada, mas, sim, em sermos claros e definirmos que, sendo esta uma empresa estratégica para o País, é fundamental, a este tempo e em primeiro lugar, garantir que a mesma seja viável, que os postos de trabalho existentes sejam mantidos — ainda para mais quando falamos de trabalhadores altamente qualificados — e até mesmo que a operação que o Estado levou a cabo seja, ela própria, sustentável. No entanto, assumirmos que cada vez que o Estado faz uma injeção de capital isso é aceitável e que também é aceitável, logo de imediato, que beneficie os privados com essa mesma aquisição, já nos parece um bocadinho estranho que não haja algumas reservas em relação a esta intervenção e a este papel que não se pretende que o Estado assuma. Mas, em relação à primeira preocupação, que se encontra, aparentemente, acautelada, nomeadamente em relação à manutenção dos postos de trabalho, vejamos os contornos da nacionalização. O Sr. Ministro da Economia veio dizer, recentemente, que o Governo iria recorrer a avaliadores independentes para definir o valor das ações adquiridas pelo Estado, valor esse que vai posteriormente pagar ao seu detentor, seja Isabel dos Santos, seja os bancos credores. Ora, porque é que o Governo optou por nacionalizar com a intenção de indemnizar, sem saber previamente o valor do que estava a nacionalizar e que teria de indemnizar? Hoje, é fundamental que esta questão também seja esclarecida. Aliás, parece-nos um cheque em branco, muito pouco transparente do ponto de vista das contas públicas, já que, contrariamente ao que sucedeu à TAP, houve uma assunção de um ónus orçamental sem a devida quantificação e aprovação do Parlamento. Era importante que o Sr. Secretário de Estado também nos esclarecesse esta questão. Por outro lado, na altura, o Sr. Ministro da Economia informou que o Conselho de Administração da Efacec já tinha iniciado a procura de potenciais interessados no capital nacionalizado, concretamente a empresa StormHarbour, SL, que presta assessoria ao Conselho de Administração da Efacec, que teria recebido 10 propostas não vinculativas para a aquisição do capital do Estado. O que é importante saber é se o Governo vai, ou não, abrir um concurso público que preveja objetivos para a empresa e para os trabalhadores ou se, simplesmente, vai vender sem concurso público e sem critérios de avaliação transparentes, que defendam o futuro da empresa e dos trabalhadores. Histórias de privatizações que correram mal no nosso País são mais do que muitas, perdendo-se know-howe desbaratando-se o conhecimento adquirido. Isso tem de ser evitado a todo o custo. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes, pedimos que não sejam os contornos de venda das ações adquiridas pelo Estado a manchar a solução encontrada para a Efacec e, acima de tudo, que não se perca o potencial que, do ponto de vista estratégico, esta empresa tem para o País. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agora, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.