19 DE ABRIL DE 1997573Diga-se que a solução encontrada pela maioria dos municipios parece ser a mais consentânea com a exigencia da sua capacidade financeira e respectiva viabilidade, nomeadamente quando exigem, por um lado, e tratando--se de empresas que tenham como objecto social o exercício da actividade de aluguer, que tenham a sua situação contributiva regularizada perante o Estado Português, quer no âmbito fiscal quer da segurança social, e, tratando-se de empresário em nome individual, que a pessoa colectiva se encontre colectada para liquidação de IRS.Determinação do regime de acesso à actividade profissional de condutor de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros:Desde logo, no artigo 7.° a autorização para o exercício da profissão de condutor de transportes de aluguer só pode ser concedida a quem possuir certificado de aptidão profissional emitido pelo MEPAT nos termos a regulamentar.No entanto, a acrescer aos demais impedimentos, fica igualmente inibido de exercer a profissão quem tenha sido condenado por crimes que, nos termos do Código da Estrada, impliquem a perda da licença de condução ou de condenação definitiva em pena de prisão por período não inferior a seis meses por roubo, burla, abuso de confiança, ofensa ao pudor, infracção à legislação em matéria de estupefacientes ou por ofensas à integridade das pessoas.Se bem que, face às infracções sancionáveis pelo Código da Estrada, se reconheça a necessária conexão, já no que respeita aos impedimentos pelas demais condenações parece ser excessivo que as mesmas constituam impedimento, a não ser em casos extremamente graves e manifestos.É que a restrição assim feita parece colidir com o disposto no artigo 47.° da Constituição, que estabelece o princípio da liberdade de .escolha da profissão, com o princípio da proporcionalidade (ao estender-se os impedimentos à aplicação de sanções, algumas delas acessórias da pena principal), ao princípio da não discriminação (por não graduar as medidas e a gravidade das mesmas) e, ainda, dos princípios sociais da ressocialização e da integração dos Cidadãos na vida acúva de forma a permitir o restabelecimento de uma vida comum.De salvaguardar ainda que, nos termos do disposto nos artigos 150.° e 151.° do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio, há sempre possibilidade de obter nova carta ou licença se o indivíduo for aprovado em exame especial, o que comprova que a própria lei em vigor entendeu por bem estabelecer um regime flexível em matéria de licenciamento de condução.O artigo 9.° prevê a aplicação de um regime de «exclusividade» ao condutor de transportes de aluguer, ao proibir que o mesmo exerça qualquer outra actividade remunerada por conta própria ou por conta de outrem.Estando em causa o exercício de uma actividade que se pretende seja exercida de uma forma segura e zelosa, livTe de excessos e arbítrios, parece, no entanto, ser excessivo e conflitual com o direito ao trabalho pretender que a mesma seja exercida em regime de exclusividade.O projecto em apreço remete para diploma a aprovar pelo Ministério do Equipamento, .do Planeamento e da Aàmwnslração do Território o regulamento dos direitos e deveres do condutor de transportes de aluguer e respectivo regime sancionatório.Nos demais artigos — 11.° a 15.°— estabelecem-se disposições relativas à exibição do certificado de aptidão, o qual deverá, no entanto, ser restituído logo que o seu titu-lar cesse a actividade, devendo ainda o referido Ministério possuir um registo actualizado dos certificados emitidos.Os dois últimos artigos dispõem, respectivamente, sobre quais as entidades competentes para proceder à fiscalização — artigo 14.° (DGTT, GNR e PSP) — e sobre a data da entrada em vigor do diploma e respectiva regulamentação— artigo 15.°, que, por lapso, ficou como sendo o artigo 19.°II — Do enquadramento legal e constitucionalO projecto de lei n.° 308/VII, tendo como escopo principal a definição do quadro legal de acesso à profissão de condutor de transportes de aluguer em automóvel ligeiro de passageiros e à actividade profissional de transportador, visa igualmente, como transparece da respectiva exposição de motivos, «contribuir para a dignificação da actividade profissional tanto de "transportador como de condutor de táxis/carros de praça, eliminando a rede de transportes clandestinos que prolifera no sector e que contribui, muitas vezes, para situações de insegurança e menor prestígio de uma actividade necessária aos cidadãos».Sobre a matéria, e ainda que com espectro mais largo do que o presente projecto de lei, estão em vigor o Decreto-Lei n.° 319/95, de 28 de Novembro, e a Lei n.° 10/90, de 17 de Março (Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres).Ò supracitado decreto-lei tem sido objecto de generalizada controvérsia, designadamente em matéria de conformidade constitucional, o que originou a recente apresentação pelo Governo da proposta de lei n.° 75/V11, em que se solicita autorização para legislar, entre outras, sobre a criação de regras específicas acerca do acesso à profissão de motorista de táxis, e visando igualmente a revogação do citado Decreto-Lei n.° 319/95, de 28 de Novembro, com repristinação das normas anteriores à publicação daquele e que expressa ou tacitamente tenham sido por ele revogadas.Já em matéria de conformidade constitucional suscita--nos algumas dúvidas o teor dos artigos 8." e 9." do projecto de lei n.° 308/VII. De facto, a criação de impedimentos e incompatibilidades para o exercício da profissão de motorista de transportes de aluguer, ainda que condicionada à segurança de pessoas e bens, tal qual como surge normativizada no diploma em apreço, pode conflituar com o, princípio constitucional da liberdade de escolha da profissão (artigo 47.° da Constituição), que é, por sua vez, uma componente fundamental da liberdade de trabalho e que a doutrina vem considerando, sem discordância, decorrer indiscutivelmente do princípio do Estado democrático.É que, não obstante a liberdade de escolha de profissão se considerar sob reserva de lei restritiva (artigo 47.°, n.° 1, da'Constituição), a verdade é que a conformidade legislativa sempre dependerá do nível e do interesse em que a restrição se verificar. Ou seja, as pressupostos exigidos para o ingresso ou exercício de determinada profissão não poderão violar o princípio da proibição do excesso e sempre terão de compaginar-se com os princípios de necessidade, exigibilidade e proporcionalidade.Tudo, no entanto, questões que parecem, ser perfeitamente superáveis em sede de posterior aperfeiçoamento na discussão na especialidade e que não põem em causa o cerne essencial de conformidade legal e constitucional do projecto de lei em apreço.