II SÉRIE-A — NÚMERO 12 52 salariais, a implementar de modo progressivo entre 2018 e 2019. Neste contexto, o Governo prosseguirá também uma política de garantia da igualdade entre mulheres e homens, através da promoção de ações específicas e integrando, em todas as políticas, a dimensão de género, considerando-se que a discriminação das mulheres é multifacetada e agrava outras formas de discriminação. Deste modo, o Governo promoverá o desenvolvimento das seguintes ações:  Prossecução do debate com os parceiros sociais, de modo a alcançar um compromisso para introduzir nos instrumentos de contratação coletiva disposições relativas à conciliação da vida privada e familiar com a atividade profissional, à prevenção das desigualdades de género e ao assédio no local de trabalho;  Implementação da Estratégia Nacional para a Igualdade de Género, assente num conjunto de planos de ação correspondentes a áreas como a violência de género, a igualdade e não discriminação, as práticas nefastas, LGBTI, entre outras, enquanto instrumentos de execução das políticas públicas na área da cidadania e da igualdade de género. No âmbito da política de acolhimento e integração de migrantes:  Desenvolvimento de uma política migratória moderna e transversal, de atração e fixação de migrantes, que proporcione uma resposta integrada e mais adequada às dinâmicas migratórias contemporâneas e às necessidades atuais de integração das pessoas migrantes;  Melhoria do sistema de acolhimento e integração de refugiados em Portugal ao nível da reinstalação, recolocação e pedidos espontâneos de proteção internacional, incluindo os menores estrangeiros não acompanhados, tendo em vista a sua plena integração na sociedade portuguesa. Continuará também a ser implementada a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania nas escolas do ensino público, já em curso no ano letivo 2017-2018, com o objetivo de promover um conjunto de competências e conhecimentos em áreas como a sustentabilidade, a identidade, a participação democrática, a segurança, a literacia mediática ou a educação financeira. 8.3. Promoção do Acesso a Bens e Serviços Públicos de Primeira Necessidade A promoção do acesso de todos os cidadãos a bens e serviços públicos de primeira necessidade, articulando as atuações na área da saúde, educação e demais serviços e reforçando esta vertente no combate ao empobrecimento e à garantia da dignidade humana, é mais um fator de redução das desigualdades através da política pública e forma de construção de uma sociedade mais igualitária, justa e solidária. SAÚDE O Governo vem implementando desde o início da legislatura, um conjunto de medidas que visam a promoção de uma efetiva redução das desigualdades e uma maior equidade no acesso à saúde com reforço da qualidade e eficiência dos cuidados. Foi efetivada a redução global das taxas moderadoras nas urgências e nas consultas de medicina geral e familiar, de enfermagem e no domicílio. Foi também reposto o direito ao transporte de doentes não urgentes de acordo com as suas condições clínicas e económicas, realizado um alargamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados (mais 684 camas nas diversas tipologias e 20 lugares para prestação de Cuidados Integrados Pediátricos), com reforço particular da componente de saúde mental (unidades-piloto com mais 360 camas/lugares), e foi relançada a reforma dos Cuidados de Saúde Primários através da expansão e melhoria da capacidade da Rede, com a criação de 30 novas Unidades de Saúde Familiar e com particular atenção para a ampliação da cobertura das áreas de saúde oral em centros de saúde (13 novas equipas e implementação de um sistema informático) e visual (rastreio de ambliopia em crianças e DMI em diabéticos, em 4 ACES na ARS Norte, abrangendo 17 centros de saúde); e com a contratação de mais 300 médicos de família, abrangendo cerca de 500 mil pessoas; com a contratação de cerca de mais 4.000 novos profissionais de saúde. Foi também criada a Comissão Nacional dos Cuidados Paliativos e as respetivas coordenações regionais, e reforçado o esforço na criação de equipas de cuidados paliativos na comunidade. Foi finalmente efetivado o aumento da quota de medicamentos genéricos (para 47,3%), com redução de custos para o utente.