2210-(36)II SÉRIE — NÚMERO 122assim è possível avaliar da justeza do critério adoptado para o cálculo da indemnização aos senhorios.Na verdade, só atendendo à exacta medida dos direitos que o regime de colónia assegurava ao senhorio e ao colono se fica habilitado a formar em juízo de valor sobre o preceito que, para efeito de cálculo de indemnização ao senhorio, manda atender ao valor do terreno independentemente das benfeitorias que nele tenham sido feitas.Sucede que o contrato de colónia tinha lugar sempre que um terreno pertencente a uma pessoa — senhorio — era dado a cultivar a outrem — colono — tornando-se este em proprietário das benfeitorias rústicas e urbanas desse terreno.Assim, em caso de resolução do contrato de colónia, a qual era sempre objecto de um direito reservado ao senhorio, entendia-se que o colono gozava do direito de retenção enquanto não fosse pago do preço das benfeitorias — artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 47 937, de 15 de Setembro de 1967.Tais aspectos do regime da colónia denotam que o colono era efectivamente o proprietário das benfeitorias, devendo o senhorio ser reputado apenas como o titular da propriedade.O que acaba de ser referido leva-me a considerar justo o critério de cálculo da indemnização ao senhorio quando atende ao solo como se este estivesse por desbravar, tanto mais que esse critério respeita o seu valor como terreno destinado na actualidade a fins agrícolas.Deste modo, fica igualmente fora de causa a inconstitucionalidade material dos artigos 3.° e 7.° do decreto regional em questão.Também no que toca à alegada inconstitucionalidade do artigo 9.° do Decreto Regional n.° 16/79, não partilho desse entendimento.Na verdade, a circunstância de este artigo estatuir que a fase administrativa do processo urgente regulado no Código das Expropriações por Utilidade Pública, quando da aplicação às remições que não resultem de negócios titulados por escritura pública, deve correr perante a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas do Governo Regional da Madeira, e que os árbitros são substituídos por peritos designados por esta Secretaria, não significa um reconhecimento de poderes jurisdicionais à Administração, em termos de se considerarem violados os artigos 205.° e 206.° da Constituição, preceitos onde se perfilha o princípio da reserva de competência jurisdicional dos tribunais.Isto, uma vez que se trata da fase administrativa do aludido processo urgente, a qual é sempre seguida de uma fase jurisdicional, em que o juiz tem liberdade para se pronunciar sobre a decisão dos árbitros e a parte que não concorde com ela tem a possibilidade de recorrer judicialmente.Neste contexto, determinei o arquivamento da reclamação neste serviço.4 - Regime de extracção e comercialização da cortiça.Processo n." W/OI.29-A-2O Provedor entendeu não pedir a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.os 98/80 e 99/80, de 5 de Maio, respeitantes ao regime de extracção e comercialização da cortiça, ponderando que:1 — As questões relativas a extracção, comercialização e transporte da cortiça amadia haviam já sido objecto de informação e apreciação detalhadas noutro processo deste serviço, quando por um grupo de juristas foi alegada, com o mesmo objectivo, a inconstitucionalidade da Portaria n.° 3/79, respeitante àquelas matérias, tendo então sido decidido não solicitar ao Conselho da Revolução a apreciação da inconstitucionalidade daquele diploma;2 — Porque as matérias contempladas nos diplomas cuja constitucionalidade foi posta em causa foram aprovadas na vigência do mesmo ordenamento constitucional e da Lei de Bases da Reforma Agrária, não se vê fundamento para alterar a posição a respeito anteriormente assumida;3 — Acresce que a alegada inconstitucionalidade orgânica daqueles diplomas não procede, considerando que a comercialização da cortiça é uma medida a incentivar pelo Estado (artigo 18.° da Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro), que se não insere no conceito mais vasto de bases ou de princípios aos quais se refere o n.° 2 do artigo 75.° da citada lei, e relativameme à qual se verifica competência legislativa concorrente da Assembleia da República e do Governo.5 - Carreira de clinico geral. Processo n.° 80/DI.43-A-2Uma associação sindical veio sustentar a inconstitucionalidade orgânica e material da Portaria n.° 444-A/80, de 28 de Julho.Ao analisar-se este diploma suscitou-se, porém, a questão prévia da sua legalidade.De facto, tal portaria afirmava-se publicada ao abrigo do artigo 9.°, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 373/ 79, de 8 de Setembro.Ora, esse preceito respeita ao regime ou modo de prestação de trabalho, e não à criação ou regulação de carreiras. Aliás, nem parece que, face aos artigos 2.° e 27.° daquele decreto-lei e do artigo 61.° da Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro, as carreiras médicas possam ser criadas por mero diploma regulamentar.Expôs-se esta posição ao Ministério dos Assuntos Sociais, que respondeu que, face às objecções que a publicação da Portaria n.° 444-A/80, levantara, tinha preparado sobre a matéria um projecto de decreto, cuja cópia remeteu.Sobre este projecto fez o Provedor, àquele departamento, as seguintes observações:1 — A razão porque duvido do acerto da escolha de decreto (e mesmo, em geral, de diplo-