82 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 20093. Síntese das conclusões do Tribunal de ContasO Tribunal mantém as reservas que tem vindo a colocar aos valores globais da receita e da despesa evidenciados na CGE 2007 e, consequentemente, ao valor do défice aí apresentado, na óptica da contabilidade pública dado verificar as seguintes situações:«O Plano Oficial de Contabilidade pública (POCP) continua por implementar na maior parte dos organismos públicos. Este adiamento sucessivo constitui um estrangulamento relevante no processo de melhoria da fiabilidade e transparência das contas públicas, impedido que a sua relevação numa óptica de caixa seja complementada por uma relevação numa óptica de acréscimo.» «O regime da tesouraria do estado continua a não ser cumprido por todos organismos, inviabilizando a centralização de fundos na tesouraria do Estado.» «As deficiências detectadas no sistema de controlo interno bem como o incumprimento das disposições legais que regulam a contabilização das receitas e os procedimentos utilizados têm como consequência não ser possível garantir que o valor da receita orçamental efectivamente obtida corresponda ao inscrito na CGE 2007.» «A assunção de encargos sem dotação orçamental suficiente manteve-se em 2007, tendo continuado a transitar para o ano seguinte elevados montantes de encargos vencidos, assim como a prática ilegal de liquidação de encargos por operações específicas do tesouro. Estas situações põem em causa a fiabilidade da Conta, ao impedirem que esta reflicta, integralmente, as despesas do Estado, sendo certo que, na sequência de sucessivas recomendações do Tribunal, a referida prática ilegal se encontra corrigida desde a Lei do Orçamento do estado para 2008.» «As dívidas não financeiras do Estado por fornecimento de bens e serviços, reportadas a 31 de Dezembro de 2007, ascendiam a € 2006,4 milhões, dos quais € 1502,8 milhões respeitam a entidades do sector da saúde.» «Os encargos plurianuais assumidos, nomeadamente no âmbito das parcerias público-privadas, não constam da Conta, o que constitui uma lacuna, face aos elevados montantes envolvidos e ao seu reflexo na situação financeira do Estado. O Tribunal chama a atenção para a necessidade de ser fixado o limite dos compromissos a assumir anualmente com essas parcerias e melhorada a informação sobre a despesa futura resultante dos encargos já assumidos.» Com o intuito de se superarem alguns dos problemas que põem em causa a fiabilidade da CGE têm sido formuladas, há vários anos, recomendações à Assembleia da República e ao Governo, referindo o Tribunal de Contas no seu relatório que a grande maioria das recomendações (78%) dirigidas ao Governo e aos organismos da Administração Pública foram já acolhidas, total ou parcialmente.4. Execução dos fluxos financeiros com a União EuropeiaEm matéria de fluxos financeiros com a UE, e segundo o parecer do TC sobre a CGE 2007 retiram-se as seguintes conclusões: Em 2007, o «Saldo Global» foi positivo, ascendendo a € 2322,2 milhões ficando aquém do orçamentado que foi de € 2474,9 milhões. Verificou-se fundamentalmente uma diminuição, face ao previsto, dos fluxos provenientes da UE, de cerca de € 1700,00 milhões;  As transferências de Portugal para a UE são as seguintes: Recurso complementar PNB (€ 1015 milhões)  Recursos próprios IVA (€ 269,4 milhões)  Recursos tradicionais (€ 137,1 milhões)  Compensação ao Reino Unido (€ 115,1 milhões)  Restituições e reembolsos (€ -99,5 milhões) As transferências da UE para Portugal são as seguintes:Consultar Diário Original