PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   296  Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela, referente aos montantes adiantados, no valor de € 5.714.939,29, no período de 1989 a 1993, cujo escopo foi, tão só, o de obviar aos constrangimentos então verificados (alegadamente, dificuldades de natureza cambial), pelo que os mesmos tiveram sempre um caráter provisório e reembolsável. Para além das dívidas suprarreferidas, permanece ainda um valor em dívida do Ministério da Agricultura de cerca de € 85 M, relativo à aplicação do Decreto-Lei 159/2001, de 18/05, sendo recorrentemente divulgado no ADFOC que “Está em curso o processo de análise da dívida em causa através dos códigos de classificação de regimes incluídos”. No entanto, não se dá nota sobre os progressos alcançados anualmente que permitam aferir sobre a sustentabilidade da continuação da relevação financeira deste valor nas demonstrações financeiras. Em sede de Parecer sobre a CGE, o Tribunal tem reiterado anualmente a recomendação no sentido de que deve diligenciar-se pela resolução das situações que permanecem em dívida há longos anos1. Sobre as dívidas suprarreferidas, a SESS, em outubro de 2017, informou que:  As dívidas relacionadas com o Ministério da Saúde, “(...) considerando a dimensão das mesmas, bem como o facto de subsistirem várias interações entre entidades do perímetro do Orçamento da Segurança Social e entidades do Ministério da Saúde, foi solicitado quer ao IGFSS, quer ao Instituto da Segurança Social, IP (ISS), um levantamento de todas as situações de dívidas/pagamentos, de e para com organismos do Ministério da Saúde”. Informou ainda que o Gabinete está a analisar a possibilidade de propor ao Ministério da Saúde a realização de um “encontro de contas”;  A dívida da Direção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional da Região Autónoma dos Açores ao IGFSS “(...) encontra-se enquadrada no processo de negociação relativa a cobrança e pagamento de dívidas a organismos daquela Região Autónoma, que abrange entidades de todos os Ministérios e cuja representação da República é efetuada pelo Ministério das Finanças. Considerando que no âmbito da negociação em causa foi abordada a eventual prescrição de dívidas com esta antiguidade, e atendendo à inexistência de quadro legal específico que regule a prescrição de dívidas entre entidades do Estado, não obstante o prazo de prescrição geral previsto no Código Civil (20 anos) foi sugerido ao Ministério das Finanças a consulta à Procuradoria-Geral da República por forma a obter um parecer enquadrador para esta e outras situações semelhantes. Afigura-se que a clarificação legal sobre a prescrição de dívidas entre entidades de natureza pública acima referida assegurará a uniformização de procedimentos na regularização de dívidas com muita antiguidade relevadas, não só na Conta da Segurança Social, como também de outros organismos”;  Relativamente à dívida da Caixa de Previdência do Pessoal dos Caminhos de Ferro de Benguela “(...) dado que esta envolve uma entidade de um outro país, foi, em março de 2016 solicitada a colaboração do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), uma vez que, apesar das inúmeras e frequentes diligências do MTSSS junto das autoridades angolanas competentes não se logrou registar progressos significativos no processo em apreço. Nesta sequência, e considerando que não se encontrava ainda calendarizado o relançamento da «Comissão Bilateral Luso-Angolana», foi proposto pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, e por este Ministério aceite, a constituição de um Grupo de Trabalho restrito, constituído expressamente para o efeito, tendo como mandato principal delinear um plano de pagamentos para regularização dos montantes em causa. Ficou acordado, então, que o mencionado Grupo de Trabalho seria constituído, pela parte portuguesa por dois representantes do MNE,                                                      1 Recomendações: 83-PCGE/2015 e 84-PCGE/2015, 79- PGCE/2014, 73-PCGE/2013, 68-PCGE/2012, 71-PCGE/2011, 61-PCGE/2010, 61-PCGE/2009, 76-b)-PCGE/2008 e 74-PCGE/2007. Sobre a dívida do Ministério da Agricultura e porque o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas informou desconhecer o valor do saldo em dívida, o Tribunal, nos PCGE de 2006 e 2007, formulou as recomendações 93-PCGE/2006 e 75-PCGE/2007, no sentido de que se procedesse à demonstração do apuramento da dívida e do direito de receber por parte do IGFSS. Disponíveis em www.tcontas.pt.  22 DE DEZEMBRO DE 2017 322