II SÉRIE — NÚMERO 482 — Como garantia de segurança do pavilhão polivalente, este Ministério está já na posse dos relatórios de controle radiográfico efectuados pelo Instituto de Soldadura.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Escolar, 19 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLARGABINETE DO SUBSECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAREx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Jorge Lemos e Álvaro Brasileiro acerca do futuro do Complexo Escolar Andaluz, em Santarém.1 — Em ordem à prestação da informação solicitada através do ofício n.° 622/82, de 3 de Feveeriro do ano findo, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro encarrega-me S. Ex.a o Subsecretário de Estado da Administração Escolar de comunicar a V. Ex.a que, conforme informação prestada pela Direcção-Geral do Equipamento Escolar, a Escola Preparatória de Santarém (C24) foi incluída no PID-DAC 82 do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes:1.1 — Visto não ter sido lançada no programa de 1982, encontra-se de novo na proposta daquela Direcção-Geral para o PIDDAC 83 do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Escolar, O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.SECRETARIA DE ESTADO DA EMIGRAÇÃO E COMUNIDADES PORTUGUESASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOInformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Custódio Gingão e Alda Nogueira acerca da emigração de portugueses para a Suíça, para p sector da hotelaria.Em satisfação do requerimento pelos deputados Custódio Jacinto Gingão e Maria Alda Nogueira, do Partido Comunista, sobre emigração de portugueses para a Suíça, informa-se o seguinte:1 — Os recrutamentos para o sector da hotelaria na Suíça circunscrevem-se, na sua quase totalidade, à frequência de cursos dentro daquele ramo. A sua duração é de 12 meses improrrogáveis, findos os quais os trabalhadores poderão regressar a Portugal ou permanecer no país de destino. Caso se verifique o seuregresso, serão tratados como qualquer residente, podendo, inclusive, reinscrever-se nos centros de emprego para eventual reemigração. Se desejarem continuar na Suíça, deverão garantir por sua própria iniciativa um contrato de trabalho e autorização da polícia suíça.2 — Como se trata de trabalhadores indiferenciados, não é fácil a estes serviços conseguir-lhes trabalho na Suíça ou noutros países: na Suíça, porque os pedidos que nos são formulados se circunscrevem praticamente àqueles cursos, e outros países, porque as ofertas de trabalho dizem respeito apenas a mão-de-obra especializada ou qualificada.2 — Neste momento não é pago qualquer subsídio aos emigrantes que regressam a Portugal e não conseguem arranjar trabalho, tanto no respeitante aos emigrantes regressados da Suíça como de outros países.4 — O Governo Português diligencia de forma permanente com vista a obter as melhores condições para os trabalhadores que se encontram no estrangeiro.Quanto à atribuição de um subsídio aos trabalhadores que regressam, tem merecido continuado estudo.5 — Todos os casos de incumprimento de horários e outras condições estipuladas nos contratos são apreciados e acompanhados, actuando-se junto das autoridades competentes. Além disso, antes da partida todos eles são informados de que, no caso de problemas laborais, deverão de imediato contactar o Consulado Português ou o delegado desta Secretaria de Estado em Berna, que mantêm permanente actividade em defesa dos interesses da nossa comunidade.Gabinete do Secretário de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, 13 de Janeiro de 1983.— (Sem assinatura.)RODOVIÁRIA NACIONAL, E. P.Ex."" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Sousa Marques acerca da construção de um centro de manutenção no Montijo, para assegurar a assistência à frota da empresa que opera na região.Em satisfação do solicitado por V. Ex.a, cumpre-nos informar o seguinte:1 — Face à necessidade de construir um centro de manutenção no Montijo para assegurar a assistência à frota que opera na região, a Rodoviária procedeu em tempo à aquisição de um terreno situado na zona periférica do Montijo.2 — Está em curso de elaboração o estudo para o referido centro de manutenção, pelo que, respeitando a adequada tramitação, foi apresentado, em 13 de Dezembro de 1982, na Câmara Municipal do Montijo, o respectivo anteprojecto, aguardando-se a sua aprovação.3 — Após recepção do anteprojecto aprovado, haverá, então, lugar à elaboração do projecto, preven-do-se que esta fase tenha a duração de 4 meses, contados desde o conhecimento da aprovação do anteprojecto.