2 DE AGOSTO DE 2022 39 serviço competente da Administração Tributária e Aduaneira. 4 – Tratando-se de execução de decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias relativas à aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE a realizar noutro Estado-Membro, a AdC pode pedir ao organismo competente para o efeito nesse Estado-Membro que execute as decisões, nos termos da legislação nele aplicável, quando: a) A empresa contra a qual a decisão tenha força executória não estiver estabelecida no território nacional; ou b) A AdC, após envidar esforços razoáveis, se tenha certificado de que a empresa contra a qual a decisão tenha força executória não dispõe de ativos suficientes em Portugal para permitir a cobrança da coima ou sanção pecuniária compulsória. Artigo 90.o-A Informação da Autoridade da Concorrência pelos tribunais 1 – O tribunal competente que julgue uma ação na qual seja invocada uma infração aos artigos 9.o, 11.o e 12.o da presente lei ou aos artigos 101.o e 102.o do TFUE, notifica a AdC desse facto mediante envio de cópia da petição inicial, contestação ou pedido reconvencional. 2 – O tribunal competente que profira uma sentença, acórdão ou decisão no âmbito de um processo judicial no qual seja invocada uma infração nos termos do número anterior notifica a AdC desses factos, mediante envio de cópia da respetiva sentença, acórdão ou decisão. 3 – A AdC assegura o cumprimento da obrigação prevista no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do TFUE, e procede à divulgação na sua página eletrónica das sentenças, acórdãos ou decisões referidas no número anterior.» Artigo 5.o Alterações sistemáticas São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas à Lei n.o 19/2021, de 8 de maio: a) A secção I do Capítulo II passa a denominar-se «Tipos de práticas restritivas da concorrência»; b) A secção II do Capítulo II passa a denominar-se «Processo sancionatório relativo a práticas restritivas da concorrência». Artigo 6.o Linhas de orientação e atos regulamentares 1 – A entrada em vigor da presente lei não prejudica a manutenção em vigor de linhas de orientação, bem como de atos normativos, regulamentares e administrativos da AdC, na medida em que estes não a contrariem. 2 – Cabe à AdC, no prazo de dois anos após a entrada em vigor da presente lei, aprovar a regulamentação necessária para assegurar a concretização de: a) Novas linhas de orientação sobre a instrução de processos relativos à aplicação dos artigos 9.o, 11.o e 12.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, e dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluindo sobre o acesso ao processo e a proteção de confidencialidades no âmbito de processos sancionatórios e procedimentos de supervisão; b) Novos termos do procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima, nos termos do disposto no artigo 66.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio; c) Linhas de orientação sobre o cálculo das coimas aplicadas no âmbito de processos sancionatórios; d) Termos do procedimento de transação; e e) Termos da tramitação eletrónica de processos sancionatórios.