1360II SÉRIE-A — NÚMERO 49Artigo 202.° Obstrução à fiscalizaçãoQuem impedir a entrada ou a saída em assembleia de votoou de apuramento de qualquer delegado ou grupo de cidadãos interveniente em campanha para referendo, ou por qualquer modo tentar opor-se a que exerça os poderes que lhe são conferidos pela presente lei é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.Artigo 203.°Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestos0 presidente da mesa da assembleia de voto ou de apuramento que ilegitimamente  se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 204.°Perturbação ou impedimento de assembleia de voto ou de apuramento1 — Quem, por meio de violência ou participando em tumulto, desordem ou vozearia, impedir ou perturbar gravemente a realização, o funcionamento ou o apuramento de resultados de assembleia de voto ou de apuramento é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.2 — Quem entrar armado em assembleia de voto ou apuramento, não pertencendo a força pública devidamente autorizada, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 205.°Presença indevida cm assembleia de voto ou apuramentoQuem durante as operações de votação ou de apuramento se introduzir na respectiva assembleia sem ter direito a fazê-lo e se recusar sair, depois de intimado pelo presidente, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.'Artigo 206.° Não comparência de força de segurançaO comandante de força-de segurança que injustificadamente deixar de cumprir os deveres decorrentes do artigo 132." é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 207.°Falsificação de boletins, actas ou documentos relativos a referendoQuem dolosamente alterar, ocultar, substituir, destruir ou suprimir, por qualquer modo, boletim de voto, acta de assembleia de voto ou de apuramento ou qualquer documento respeitante a operações de referendo é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 208.° Falso atestado de doença ou deficiência físicaQ médico que atestar falsamente doença ou deficiencia física é punido com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.Artigo 209.°Desvio de voto antecipado0 empregado do correio que desencaminhar, retiver ou não entregar à junta de freguesia voto antecipado, nos casos previstos nesta lei, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 210.° AgravaçãoAs penas previstas nos artigos desta secção são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo nos casos previstos no artigo 176.°Secção m Ilícito de mera ordenação socialSUBSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 211.° Órgãos competentes1 — Compete à Comissão Nacional de Eleições, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas correspondentes a contra-ordenações cometidas por partido político ou grupo de cidadãos, por empresa de comunicação social, de publicidade, de sondagens ou proprietária de salas de espectáculos.2 — Compete, nos demais casos ao presidente da junta de freguesia da área onde a contra-ordenação tiver sido cometida, aplicar a respectiva coima, com recurso para o tribunal competente.3 - Compete ao juiz da comarca, em processo instruído pelo Ministério Público, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas correspondentes a contra-ordenações cometidas por eleitos locais no exercício das suas funções.SUBSECÇÃO II Contra-ordenações relativas à campanhaArtigo 212.° Reuniões, comícios, manifestações ou desfiles ilegaisQuem promover reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em contravenção com o disposto na presente lei é punido com coima de 100 000$ a 500 000$.