1014II SÉRIE-A — NÚMERO 58RESOLUÇÃOAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO DE COOPERAÇÃO E DEFESA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, O ACORDO TÉCNICO E O ACORDO LABORALA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.°5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o Acordo Técnico e o Acordo Laboral, assinados em Lisboa em 1 de Junho de 1995, cujas versões autênticas nas línguas portuguesa e inglesa seguem em anexo à presente resolução.Aprovada em 21 de Junho de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.ACORDO DE COOPERAÇÃO E DEFESA ENTRE PORTUGAL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICAPortugal e os Estados Unidos da América:Fiéis aos princípios e aos propósitos da Carta das Nações Unidas;,Cientes dos direitos e dos deveres decorrentes da sua participação no Tratado do Atlântico Norte;Confiantes na contribuição de outras organizações internacionais para a paz e segurança mundiais;Resolvidos a congregar esforços para a continuada promoção da paz e estabilidade internacionais e para a segurança comum dos dois Estados, tomando em conta as mudanças significativas ocorridas nos últimos 40 anos;Reconhecendo que o Acordo de Defesa de 6 de Setembro de 1951 e especificamente as facilidades nos Açores têm contribuído para a segurança comum dos seus povos e para a promoção da paz e segurança internacional;Animados pela vontade de dotar de um quadro permanente o relacionamento entre os dois Estados;Resolvidos a aprofundar essa relação através do reforço dos laços de amizade e cooperação entre os seus povos;Convictos de que a sua cooperação deverá ser tão diversificada quanto possível e baseada nos princípios do benefício mútuo;acordam no seguinte:Artigo I ÂmbitoPortugal e os Estados Unidos da América (a seguir designados por as Partes) decidem, no espírito de amizade que os une e no respeito pela soberania dos dois Estados, aprofundar o diálogo e a cooperação bilaterais, guiados pelos princípios e a fim de alcançar os objectivos consagrados no preâmbulo do presente Acordo.Artigo IIConsultas polftlcas e poKUco-milltares1 — As Partes concordam em efectuar conversações anuais a alto nível, incluindo, sempre que acordado pelasPartes, ao nível do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado, sobre as relações bilaterais e temas da actualidade internacional de interesse mútuo.2 — As Partes manterão igualmente consultas anuais a nível de altos funcionários dos departamentos governamentais envolvidos em questões de índole político-militar.Artigo UJ Comissão bilateral permanente1 —As Partes decidem criar uma comissão bilateral permanente (adiante designada por Comissão), com vista à promoção da execução do presente Acordo e da cooperação entre os seus dois países, de acordo com as disposições legais aplicáveis das duas Partes.2 — A Comissão será constituída por um número idêntico de altos funcionários governamentais designados por cada uma das Partes. As delegações serão chefiadas, respectivamente, por um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros português e por um representante do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América.3 — A Comissão reunirá semestralmente e sempre que necessário. As reuniões semestrais terão lugar alternadamente nas capitais das Partes.4 — A Comissão elaborará o seu próprio regulamento.5 — A Comissão receberá e apreciará os relatórios que lhe sejam submetidos pelas comissões bilaterais criadas pelos Acordos Técnico e Laboral.6 — A Comissão poderá, nos termos e para as questões que entenda apropriados, convidar indivíduos e entidades não governamentais a participar nas suas deliberações.7 — A Comissão poderá estabelecer órgãos subsidiários sempre que o entender apropriado. O chefe de cada delegação designará o representante de cada Parte no subgrupo; estes representantes não serão necessariamente membros da Comissão.Artigo IV Instalações em território português1 — Sem prejuízo da plena soberania sobre o seu território, mar territorial e espaço aéreo, Portugal concede aos Estados Unidos da América, nos termos do Acordo Técnico das Lajes, que é parte integrante do presente Acordo, a autorização para a utilização e manutenção das instalações necessárias à condução de operações militares, bem como para o trânsito de aviões militares dos Estados Unidos da América pela Base das Lajes.2 — Os termos da contratação de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América estacionadas na Região Autónoma dos Açores são regulados pelo Acordo Laboral, que é parte integrante do presente Acordo.Artigo V Cooperação militar1 — As Partes reconhecem que uma forte cooperação militar contribuirá para o reforço das suas capacidades colectivas e individuais, para a segurança e integridade dos respectivos territórios e para a paz e estabilidade internacionais.2 — A Comissão identificará as áreas em que possam ser estabelecidos programas de cooperação operacional para a prossecução daqueles objectivos.3 — A Comissão avaliará regularmente as possibilidades de apoio dos Estados Unidos da América às Forças Armadas Portuguesas, tendo em conta os programas de co-