II SÉRIE-A — NÚMERO 180 24 f) Propor ao Conselho Superior da Magistratura a reafetação de juízes, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, a outra secção da mesma comarca ou a afetação de processos, para tramitação e decisão, a outro juiz que não o seu titular, tendo em vista o equilíbrio da carga processual e a eficiência dos serviços; g) Propor ao Conselho Superior da Magistratura o exercício de funções de juízes em mais de uma secção da mesma comarca, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, ponderadas as necessidades do serviço e o volume processual existente;  h) Solicitar o suprimento de necessidades de resposta adicional, nomeadamente através do recurso aos quadros complementares de juízes.  5 - A competência prevista no número anterior quanto às matérias referidas na alínea d) não prejudica o disposto em legislação específica quanto à adoção de mecanismos de agilização processual pelo presidente do tribunal ou pelo juiz.  6 - O presidente do tribunal possui as seguintes competências administrativas:  a) Elaborar os planos anuais e plurianuais de atividades e relatórios de atividades;  b) Elaborar os regulamentos internos dos serviços judiciais da comarca, ouvido o magistrado do Ministério Público coordenador e o administrador judiciário;  c) Participar na conceção e execução das medidas de organização e modernização dos tribunais;  d) Planear, no âmbito da magistratura judicial, as necessidades de recursos humanos.  7 - O presidente do tribunal exerce ainda as competências que lhe forem delegadas pelo Conselho Superior da Magistratura.  8 - Para efeitos de acompanhamento da atividade do tribunal, incluindo os elementos relativos à duração dos processos e à produtividade, são disponibilizados dados informatizados do sistema judicial, no respeito pela proteção dos dados pessoais.  Artigo 95.o Magistrado judicial coordenador 1 - Quando, no total das secções instaladas num município exerçam funções mais de cinco juízes, o presidente do tribunal, ouvidos os juízes da comarca, pode propor ao Conselho Superior da Magistratura a nomeação, para as secções em questão, de um magistrado judicial coordenador de entre os respetivos juízes, obtida a sua concordância, o qual exerce, no âmbito do conjunto daquelas secções, as competências que lhe forem delegadas, sem prejuízo de avocação de competência pelo presidente do tribunal.  2 - O magistrado judicial coordenador exerce as respetivas competências sob orientação do presidente do tribunal, devendo prestar contas do seu exercício sempre que para tal solicitado pelo presidente do tribunal.  3 - O magistrado judicial coordenador pode frequentar o curso referido no artigo 97.o.  Artigo 96.o Estatuto remuneratório 1 - O presidente do tribunal, que seja desembargador, aufere o vencimento correspondente ao cargo de origem.  2 - O estatuto remuneratório do presidente do tribunal, quando seja juiz de direito, é equiparado ao dos juízes colocados nas secções das instâncias centrais. 3 - O presidente do tribunal tem direito a despesas de representação, de montante a fixar por decreto-lei.  Artigo 97.o Formação O exercício de funções de presidente do tribunal implica a aprovação em curso de formação específico.