28 DE JANEIRO DE 2021 63 breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. O n.o 3 do artigo 124.o do RAR prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, bem como das tomadas de posição das entidades ouvidas pelo Governo no âmbito do procedimento da respetiva aprovação. Em idêntico sentido, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, no n.o 1 do artigo 6.o, que «os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». Dispõe ainda, no n.o 2, que «no caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». A proposta de lei indica, na exposição de motivos, ser baseada no trabalho desenvolvido pelo Governo, em parceria com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, fazendo referência a um relatório apresentado pelo grupo técnico para a definição de critérios para a avaliação da reorganização do território das freguesias. Não obstante tais referências, a iniciativa não vem acompanhada de quaisquer estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado. A proposta de lei observa o limite à admissão das iniciativas estabelecido no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, definindo concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parecendo não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. A matéria sobre a qual versa a presente proposta de lei – criação, extinção e modificação de autarquias locais» – enquadra-se, por força do disposto na alínea n) do artigo 164.o da Constituição, no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, e deve ser votada na especialidade pelo Plenário, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 168.o da Constituição. A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mencionando ter sido aprovada em Conselho de Ministros a 22 de dezembro de 2020, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesia» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário21, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Saliente-se, a este respeito, que a proposta de lei revoga, na totalidade, a Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro (artigo 25.o da proposta de lei). Tratando-se da revogação integral de um ato normativo vigente, e tendo em consideração o caráter informativo do título e a promoção da segurança no ordenamento jurídico, sugere-se a inclusão desta informação no título da iniciativa.22Neste sentido, e no seguimento das considerações anteriores, coloca-se à consideração da Comissão a seguinte alteração ao título: «Regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias (revoga a Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, relativa à reorganização administrativa do território das freguesias)».                                                           21 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.o 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 22 «As vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo (...) em revogações expressas de todo um outro ato.» – Duarte, D., Pinheiro, A., Romão, M. & Duarte, T. (2002). Legística. Coimbra: Livraria Almedina, p. 203.