II SÉRIE-A — NÚMERO 115 18 1 211 000 000 euros, a verdade é que este é um programa com uma abordagem transversal, que não se cinge a este objetivo e inclui uma miríade de outras situações de carência que vão desde a insalubridade do local de residência até à inadequação da habitação às necessidades especiais dos residentes com deficiência ou mobilidade reduzida. Embora esta transversalidade seja importante, consideramos que a revisão que está a ser empreendida tem de assegurar um reforço de verbas que garanta, em articulação com as autarquias locais, a irradiação das situações de residência em estruturas precárias e de génese ilegal ou em alojamento não clássico até 2026. Relembre-se que, de acordo com os dados da PORDATA, em 2021 existiam no nosso País 4042 alojamentos não clássicos, como estruturas precárias e de génese ilegal (vulgo barracas), havendo 140 em Loures, 127 em Almada, 126 em Portimão, 104 em Viseu, 101 em Aveiro, 99 em Lisboa e 87 em Vila Nova de Gaia. A quarta e última dimensão prende-se com o combate à corrupção, um flagelo que custa ao País 34 mil euros a cada minuto e que está a impedir o desenvolvimento do País e a resposta às suas necessidades estruturais. Para o PAN a revisão do PRR poderá ser uma forma de reforço dos meios para a investigação e combate à corrupção, pelo que se deverá assegurar o reforço de verbas para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal, que, na atual versão do PRR, tem alocado apenas 1 milhão de euros (200 mil euros por ano) dos 270 milhões de euros destinados à área da justiça. Apesar de este ser o departamento responsável por investigações como as do «caso BES», do «caso Monte Branco», da «operação Marquês» ou da «operação Furacão», apesar de ser responsável pela recuperação para o erário público de milhares de milhões de euros, nem sequer tem salas de trabalho suficiente, tem apenas uma sala de interrogatório devidamente apetrechada e falta de software para o laboratório informático. Em paralelo, para além de dever ponderar alterações no âmbito dos domínios assinalados, o Governo deverá assegurar que a revisão que pretende empreender não se apresenta como contraditória com as metas de redução das emissões de gases com efeito de estufa a que o nosso País está internacionalmente vinculado, nem com o objetivo de transição rápida e socialmente equilibrada para uma economia sustentável. Por isso mesmo, com a presente iniciativa, o PAN pretende assegurar que o Governo apresente à Assembleia da República um relatório que, relativamente a esta revisão do PRR, identifique autonomamente as iniciativas de ação climática dos vários investimentos que venham a ser previstos e alterados, bem como apresente uma estimativa do impacto nas emissões de gases com efeito de estufa para cada um desses investimentos. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, no âmbito da revisão do Plano de Recuperação e Resiliência, que vai ser empreendida ao abrigo do disposto previsto no artigo 21.o do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021: 1 –  Avalie a inclusão de uma componente relativa à adaptação às alterações climáticas na dimensão de transição climática do Plano de Recuperação e Resiliência, bem como adaptação do território; 2 –  Proceda à avaliação da inclusão de um reforço significativo da verba dos investimentos na eficiência energética em edifícios residenciais e da previsão de uma dotação autónoma para os investimentos em intervenções que visem a eficiência hídrica das habitações, por forma a assegurar um parque habitacional eficiente, climaticamente sustentável e confortável; 3 –  Reforce a verba do investimento do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, previsto na dimensão de resiliência do Plano de Recuperação e Resiliência, por forma a assegurar que, em articulação com as autarquias locais, se atinge o objetivo de irradiação das situações de residência em estruturas precárias e de génese ilegal ou em alojamento não clássico até 2026; 4 –  Estude um reforço das verbas atribuídas ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal, em termos que possibilitem a melhoria das respetivas instalações, o reforço dos recursos humanos e a existência de software adequado para o respetivo laboratório informático; 5 –  No final do processo de revisão, apresente à Assembleia da República um relatório que relativamente a esta revisão, identifique autonomamente as iniciativas de ação climática dos vários investimentos que venham a ser previstos ou alterados, e apresente uma estimativa do impacto nas emissões de gases com efeito de estufa