1686I SlÍRIli—NTJMERO 53vel competência, de forma a poder d;ir um contributo definitivo no que concerne a medidas de ordem Imanceira e, de um modo geral, à busca das soluções nuns adequadas, tendentes a uma recuperação rápida e definitiva.É, ainda, na defesa do interesse público que terá de se apoiar a possibilidade de o banco central poder nomear administradores provisórios e uma comissão de fiscalização, com a inevitável suspensão temporária do funcionamento normal dos órgãos da sociedade.Prevê-se ainda a consagração, na nossa ordem jurídica, dos mecanismos que evitem que pessoas que não reúnam condições adequadas à garantia de uma gestão sã e segura da instituição de crédito possam nela ter participações qualificadas. Tal medida decorre da transposição da 2.J Directiva de Coordenação Bancária.O Partido Social-Democrata entende que a presente au-tori/ação legislativa deve ser concedida, pois, tal como é claramente apresentado n;i exposição inicia] dos motivos que a originaram, pretende-se com ela, não só a de lesa e segurança dos relevantes interesses públicos, que advêm dos serviços prestados pelo sistema financeiro, como também a inevitável assumpção das responsabi l idades que Portugal, com inegável êxito, tem estado a assumir como Estado membro da Comunidade Europeia, no âmbito da implantação do mercado único financeiro. •• •.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Bele/a):—O Sr. Deputado Rui Rio utilizou tempo cedido pelo PSN.Srs. Deputados, está encerrado o debate da pi oposta de lei n.o 18/VI.Vamos proceder às votações.A Mesa foi informada de que existe consenso, por parle de todos os grupos parlamentares, no sentido de se proceder à votação, na generalidade, na especialidade e linaJ global da proposta de lei n.o IS/VI, que acabou de ser discutida.Vamos, então, votar na generalidade a proposta de lei n.o 18/VI.Submetida à votação, foi aprovada por iiniinimidiide, registando-se a ausência de Os Verdes 'e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação na especialidade da mesma proposta de lei.Como sabem, há uma proposta de alteração à alínea e), ponto III), do artigo 4.o, apresentada pelo PS, e uma proposta de aditamento à alínea y) do artigo 4.o, apresentada pelo PSD.Vou tentar agrupar as restantes partes do diploma por forma a abreviar a votação, mas irei pedindo, caso a easo. a vossa concordância, para que não haja qualquer dúvida em relação a votação. .Em primeiro lugar, vamos votai" em bloco os artigos l.o, 2.o e 3.o da proposta de lei. . ' "Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, rcgislunao-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mano Tomé.São ox seguintes:Artigo l.o Fica o Governo autori/ado a criar um novo tipo de ilícito criminal, que consista no exercí-cio não autorizado da actividade de recepção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público.Art. 2.o A autorização conferida pelo artigo anterior tem o sentido e a extensão seguintes:a) Permitir instituir nm regime sancionatório que reforce a protecção dos interesses públicos de grande relevância, nomeadamente o da segurança dos fundos e valores confiados as instituições de crédito, que são prosseguidos pelas normas do sistema de crédito e dos mercados monetário e financeiro;/;) O tipo leg;il de crime referido terá como agente a pessoa que exerça a actividade referida por conta própria ou alheia, e a pena a estabelecer não poderá ser superior à de prisão até três anos;c) Para além das previstas no Código Penal, poderá o Tribunal aplicai' a sanção acessória de publicação de sentença.Art. 3.o Fica ainda o Governo autori/ado a tipificar como contra-ordenações as infracções às regras reguladoras do sistema de crédito e do funcionamento dos mercados monetário e linanceiro, incluindo a constituição, funcionamento e actividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras, podendo para o eleito adaptar o regime jurídico geral das contra-ordenações, o seu processo e as sanções aplicáveis, fixados no Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 356/8'), de 17 de Outubro, às características e circunstâncias particulares das contra-ordenações atrás referidas.Vamos proceder à votação das alíneas a), b\ c) e d) do artigo 4.oSubmetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, ret>istando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.• São as seguintes:Art. 4.o A autorização conferida pelo artigo anterior tem o sentido e a extensão seguintes:o) Visa permitir instituir um regime sancionatório que reforce a protecção dos interesses públicos de grande relevância, nomeadamente o da segurança dos fundos confiados às instituições de crédito e sociedades financeiras, que são prosseguidos pelas normas leg;ús e regulamentares do sistema de crédito e dos mercados monetários e financeiro;b) Tem ainda o sentido de permitir efectivar o cumprimento das obrigações assumidas por Portugal no âmbito das Comunidades Europeias, resultantes das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em matéria do controlo e exercício da actividade das instituições de crédito e sociedades 1 financeiras, em especial por força da Directiva n.o 8<_->/64nYCEE, do Conselho, de 15 de Dezembro de 1D89, relativa à coordenação