II SÉRIE-A — NÚMERO 40 46 – colocando em causa uma área de 7000 mil hectares (276 mil hectares no Brasil e 334 mil na Argentina) – ou mesmo num incremento na ordem dos 25% se tivermos em consideração a superfície destinada à plantação para alimentação animal ou o alargamento da área para o cultivo da cana-de-açúcar. O relatório avança, inclusivamente, a possibilidade de verificação de um cenário mais pessimista, no qual o acordo estaria, futuramente, na base de até metade do desflorestamento da região. O estudo conclui que o custo ambiental será muito superior ao dos benefícios económicos. Para o aumento destas emissões contribuirão também a ampliação do número de viagens para transporte das mercadorias entre os países, prevendo-se o incremento de 82% de deslocações associadas à exportação de carne bovina para a Europa e de 497% resultantes das exportações de produtos lácteos da Europa para o bloco Mercosul. No total, prevê-se um aumento de 9 mil milhões de toneladas de emissões anuais somente no sector agrícola7. No que concerne à agricultura, não podemos desconsiderar o vetor referente à segurança alimentar, claramente colocada em causa, por exemplo, pela utilização de pesticidas proibidos na Europa. Segundo Patrick Bénézit, Secretário-Geral Adjunto do FNSEA, maior sindicato agrícola da França, que reúne mais de 200 mil produtores, no Brasil faz-se uso habitual de mais de 70% dos pesticidas proibidos na Europa, alguns deles há décadas. Já a Greenpeace, estima que 30% dos 239 agrotóxicos tornados legais pelo Governo de Bolsonaro desde janeiro, não o sejam na Europa8. Por outro lado, a associação de agricultores europeus Copa Cogeca, também já anunciou a sua preocupação pela falta de rastreabilidade dos bovinos no Mercosul e pela utilização de hormonas, de fatores de crescimento e de pesticidas, que são ilegais na UE9. A título complementar, enfatiza-se que mais de 40 organizações de agricultoras e agricultores familiares de 14 países subscreveram uma declaração conjunta10, na qual apelam aos governos europeus que rejeitem o acordo. Outro aspeto ainda da maior importância, relaciona-se com os métodos intensivos de criação destes animais que têm políticas de bem-estar e proteção ainda mais frágeis que na UE e cuja fiscalização se afigura como muito menos exigente. Os pontos expostos acima, além de contrários ao contemplado na estratégia do Prado ao Prato, acabam por originar uma concorrência desleal entre os agricultores de ambos os blocos, pois os produtos do Mercosul conseguem fixar-se em custos de produção menores, tendo este elemento claro reflexo no preço para o consumidor final, embora a qualidade e a segurança dos alimentos seja distinta. Por outro lado, os pequenos negócios tornam-se cada vez mais inviáveis, devido à explicitada concorrência desleal patente nos respetivos mercados – a título de exemplo, só na Argentina, estarão em risco 186 mil empregos devido às exportações europeias11. Fica desta forma comprometida, também, a justiça económica e social. Quadro este agravado pelos recorrentes episódios de violência e atentados aos direitos humanos. Segundo o relatório da Human Rights Watch, «Máfias do Ipê: Violência e Desmatamento na Amazônia»12, existem constantes ameaças, ataques e mesmo o homicídio de agentes ambientais, membros de comunidades indígenas e outros moradores locais que procuram defender a floresta, sendo que os seus perpetradores raramente são levados à justiça13. Acresce que os territórios indígenas são invadidos, não só para o seu desmatamento, mas também para efeitos de exploração ilegal de minério, sendo os seus habitantes sujeitos a exploração por via de trabalho escravo. E, no entanto, nenhuma destas empresas é responsabilizada pela violação dos direitos laborais e dos direitos mais básicos destes povos14. Também ao nível dos direitos dos trabalhadores, o Brasil não tem tido um percurso abonatório nos últimos anos: em 2018 e 2019 integrou a lista da Organização Internacional do Trabalho (OIT) por denúncias apresentadas por entidades sindicais, as quais garantem que as alterações às leis laborais contrariam a Convenção n.o 98 da Agência Multilateral da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é  7 Cfr. https://www.plataforma-troca.org/webinar-sobre-o-acordo-ue-mercosul-video/. 8 Cfr. https://www.bbc.com/portuguese/internacional-48845254. 9https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/BRIE/2019/640138/EPRS_BRI(2019)640138_PT.pdf. 10 https://www.cna.pt/news/show/212.html. 11 Cfr. https://www.plataforma-troca.org/webinar-sobre-o-acordo-ue-mercosul-video/. 12 Cfr. https://www.hrw.org/pt/report/2019/09/17/333519. 13 Cfr. https://www.hrw.org/pt/news/2020/07/03/375695. 14 Cfr. https://www.plataforma-troca.org/webinar-sobre-o-acordo-ue-mercosul-video/.