I SÉRIE — NÚMERO 71 10 O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Se não é isenta de críticas essa necessidade de transposição, que decorre da imperatividade da nossa participação na União Europeia, não é isenta de críticas a forma como o Governo procede a essa transposição. Sr. Secretário de Estado, sem quaisquer dúvidas, queria colocar-lhe uma objeção, que aliás, é do seu conhecimento, porque foi claramente colocada pela Entidade Reguladora da Saúde. Esta proposta de lei não é mais do que uma autorização legislativa travestida, porque, na verdade, tudo o que é necessário densificar e clarificar não consta da proposta de lei, remete para posterior regulação por dispositivo da competência do Governo. Aliás, o Sr. Secretário de Estado acaba de reconhecer isso mesmo quando refere que tudo será feito por decreto-lei — eu diria, em conformidade com a proposta que V. Ex.a aqui apresenta, por portaria ou, inclusive, por regulamento. Recordo, Sr. Secretário de Estado, que, em termos de técnica legislativa e até, diria, de um maior respeito pelo Parlamento, Espanha, que recentemente transpôs a Diretiva — Espanha que também levantou as mesmas objeções do Estado português à própria Diretiva —, fê-lo através de anexo ao Regulamento. Portanto, todas estas matérias que V. Ex.a nos diz que irá densificar já estão densificadas através de um anexo ao diploma que está a referir. Queria acrescentar que — e esta é uma matéria que importa clarificar, para que não haja ilusões para além daquelas que decorrem do princípio da livre circulação de pessoas e de todas as vantagens que daí são decorrentes —, a partir do momento em que, entre as duas modalidades de compensação que se facultavam ao Estado português, ou seja, a modalidade de compensação com base nos custos efetivos, isto é, no pagamento de todas as despesas justificadas ou no pagamento com montantes fixos, se opta pelo pagamento montantes fixos, obviamente que condiciona a liberdade de escolha, na medida em que quem tem possibilidade económica de ir além daqueles preços que estão estipulados pelas tabelas do SNS terá uma vantagem acrescida sobre aqueles que não o podem fazer. Deste modo há uma opção do Estado português para não ressarcir as despesas conexas no que diz respeito ao tratamento ambulatório, há uma opção do Estado português para não o fazer. Nessa medida, é óbvio o condicionamento económico daqueles doentes que se vejam na contingência de recorrer a estes cuidados de saúde transfronteiriços. Sr. Secretário de Estado, queria referir, porque é de inteira justiça fazê-lo, que, como o próprio relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento refere, não é possível ainda fazer a justa avaliação dos impactos financeiros da entrada em vigor desta Diretiva. Assim sendo, não é irrazoável que o Estado português se tenha munido de todos os mecanismos de avaliação e de ponderação que a Diretiva lhe facultava, sendo certo que, e com isto concluo, a Europa de 2011 que aprovou esta Diretiva não é, infelizmente, a mesma Europa de 2014. Em breve, esperemos ver retomado o caminho da coesão e da solidariedade dentro do espaço europeu e, nesse sentido, esta Diretiva e todas as propostas de lei que a concretizem possam, a breve trecho, ver os méritos que contém claramente sobreporem-se aos deméritos e aos riscos que também trazem consigo e que com isso possamos construir uma Europa mais solidária. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Estou certo de que todos estaremos irmanados neste propósito, e assim termino agradecendo a atenção de V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje uma proposta de lei que transpõe para a ordem jurídica interna as diretivas europeias relacionadas com o regime de exercício dos direitos dos doentes a cuidados de saúde transfronteiriços e de reconhecimento de receitas médicas emitidas em diferentes Estados-membros.