17 DE OUTUBRO DE 1997432 — O referendo só pode realizar-se em domingo ou dia de feriado nacional.Secção II Exercício do direito de sufrágioArtigo 109.° Direito e dever cívico1 — O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.2 — Os responsáveis pelos serviços e pelas empresas que tenham de se manter em actividade no dia da realização do referendo facilitam aos respectivos funcionários e trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar.Artigo 110.° Unicidade O eleitor só vota uma vez.Artigo 111.° Local de exercício do sufrágio0 direito de sufrágio é exercido na assembleia de voto correspondente ao local por onde o eleitor esteja recenseado.Artigo 112.o Requisitos do exercício do sufrágio1 — Para que o eleitor seja admitido a votar tem de estar inscrito no caderno de recenseamento e de a sua identidade ser reconhecida pela mesa da assembleia de voto.2 — A inscrição no caderno de recenseamento eleitoral implica a presunção do direito de participação.3 — Se a mesa entender que o eleitor revela incapacidade psíquica notória pode exigir, para que vote, a apresentação de documento comprovativo da sua capacidade, emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticado com o selo do respectivo serviço.Artigo 113.o Pessoalidade1 —O direito de sufrágio é exercido pessoalmente pelo eleitor.2 — Não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação.Artigo 114.° Prcsencialidade0 direito de sufrágio é exercido presencialmente em assembleia de voto pelo eleitor, salvo o disposto nos artigos 130°, 131.° e 132.°Artigo 115.° Segredo do voto1 — Ninguém pode, sob qualquer pretexto, ser obrigado a revelar o sentido do seu voto.2 — Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 500 m, ninguém pode revelar em que sentido votou ou vai votar.3 — Ninguém pode, salvo para o efeito de recolha de dados estatísticos não identificáveis, ser perguntado sobre o sentido do seu voto por qualquer entidade.Artigo 116.°Abertura de serviços públicosNo dia da realização do referendo, durante o período de funcionamento das assembleias de voto, mantêm-se abertos os serviços:a) Das juntas de freguesia, para efeito de informação dos eleitores acerca do seu número de inscrição no recenseamento eleitoral;b) Dos centros de saúde ou locais equiparados, para o efeito do disposto no n.° 3 do artigo 112.° e no n.° 2 do artigo 129.°Secção III Processo de votaçãoDivisão 1Funcionamento das assembleias de votoArtigo 117.° Abertura da assembleia1 — A assembleia de voto abre às 8 horas do dia marcado para a realização do referendo, depois de constituída a mesa.2 — O presidente declara aberta a assembleia de voto, manda afixar os editais a que se refere o n.° 2 do artigo 93.°, procede com os restantes membros da mesa e os delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna perante os eleitores para que todos possam certificar-se de que se encontra vazia.Artigo 118.°Impossibilidade de abertura da assembleia de votoNão pode ser aberta a assembleia de voto nos seguintes casos:a) Impossibilidade de constituição da mesa;b) Ocorrências, na freguesia, de grave perturbação da ordem pública no dia marcado para a realização do referendo ou nos três dias anteriores;c) Ocorrência, na freguesia, de grave calamidade no dia marcado para a realização do referendo ou nos três dias anteriores.Artigo 119.° Irregularidades c seu suprimento1 — Verificando-se irregularidades superáveis, a mesa procede ao seu suprimento.2 — Não sendo possível o seu suprimento dentro das duas horas subsequentes à abertura da assembleia de voto é esta declarada encerrada.