11 DE DEZEMBRO DE 2015 13 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Estas modificações também abarcavam, e disto ninguém falou, o próprio processo sumaríssimo e, por fim, a possibilidade de submeter os arguidos a julgamento célere em caso de flagrante delito, desiderato que pretendia cumprir o pressuposto de uma justiça pronta e atempada, que contribuísse para o sentimento de justiça e o apaziguamento social. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Ora, sem prejuízo do mérito da medida para os fins a que se destinava, verdadeiramente esta última matéria — a possibilidade de julgamentos em processo sumário por crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos — foi a que suscitou controvérsia de constitucionalidade, e digo «controvérsia» porque inexistia sequer unanimidade de pontos de vista quanto ao tema. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Mas é uma decisão do Tribunal Constitucional. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Recordo, aliás, a prudência com que a relatora da proposta, Deputada Isabel Oneto, emitiu a sua opinião sobre este projeto, referindo-se que tinha dúvidas, sem as certezas que, agora, alguns partidos transportam. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — À nossa convicção de constitucionalidade e mérito juntaram-se outras vozes, tão merecedoras de crédito quanto as que se nos opunham. Confrontados com uma declaração de inconstitucionalidade, nem esta unânime — repito, nem esta unânime! —, quanto a uma determinada interpretação da norma que rege esta matéria, diga-se que, convenhamos, Sr.as e Srs. Deputados, nem a Lei n.o 20/2013 provocou o caos nos tribunais, colocou magistrados contra magistrados ou ameaçou e atingiu indiscriminadamente arguidos como a declaração de inconstitucionalidade ameaçou a paz social ou lançou dúvidas sobre a aplicação das normas contidas no Processo Penal. Dito de outro modo: o vosso entusiasmo reformador vale zero! A segurança jurídica, a interpretação das normas, a estabilidade do ordenamento jurídico-penal, a paz social ou a perceção da justiça pelos operadores judiciários ou pelos cidadãos é, rigorosamente, a mesma com a aprovação destes projetos ou sem eles. Se é só isto que têm para mostrar é pouco ou nada e não contam com o PSD para acompanhar tão pouca ambição. Estamos e estaremos disponíveis para discutir formas de melhorar a boa aplicação da justiça, com a celeridade que a palavra «justiça» implica, no respeito pelos direitos e garantias dos arguidos, mas também no respeito pelas vítimas e pelos lesados, que têm direito a ver os processos tramitados e julgados em tempo útil e contribuir deste modo para que a justiça seja melhor percebida e entendida pelos cidadãos. Para reformas, reformas verdadeiras, contem connosco, na tradição do PSD que, como partido do centro político, disso já deu sobejas provas. Para processos de destruição criativa sem ambição ou perspetivas de real mudança, podem bem juntar-se as esquerdas, embora radicais nas suas semelhanças, transformadas agora naquilo que alguém apelidava noutras circunstâncias como «farinha do mesmo saco»! Enfim, Sr.as e Srs. Deputados, como as sondagens de hoje refletem, «atrás de nós virá...», e os Srs. Deputados sabem o resto. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.