21 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 20072 — A CADA dispõe de orçamento anual, cuja dotação é inscrita no orçamento da Assembleia da República.Artigo 26.o Composição1 — A CADA é composta pelos seguintes membros: a) Um juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside; b) Dois Deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um sob proposta do grupo parlamentar do maior partido que apoia o Governo e o outro sob proposta do maior partido da oposição; c) Um professor de direito designado pelo Presidente da Assembleia da República; d) Duas personalidades designadas pelo Governo; e) Uma personalidade designada por cada um dos governos das regiões autónomas; f) Uma personalidade designada pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses; g) Um advogado designado pela Ordem dos Advogados; h) Um membro designado, de entre os seus vogais, pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.2 — Os titulares são substituídos por um suplente, designado pelas mesmas entidades.3 — Os membros da CADA tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República nos 10 dias seguintes à publicação da respectiva lista na I Série do Diário da República.4 — Os mandatos são de dois anos, renováveis, e cessam com a posse dos novos titulares.Artigo 27.o Competência1 — Compete à CADA:a) Elaborar a sua regulamentação interna, a publicar na II Série do Diário da República; b) Apreciar as queixas que lhe sejam apresentadas nos termos do artigo 15.o; c) Emitir parecer sobre o acesso aos documentos administrativos, a solicitação dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 4.o; d) Emitir parecer sobre a comunicação de documentos entre serviços e organismos da Administração, a pedido da entidade requerida ou da interessada, a não ser que se anteveja risco de interconexão de dados, caso em que a questão será submetida à apreciação da Comissão Nacional de Protecção de Dados; e) Pronunciar-se sobre o sistema de registo e de classificação de documentos; f) Emitir parecer sobre a aplicação do presente diploma e bem como sobre a elaboração e aplicação de diplomas complementares, a solicitação da Assembleia da República, do Governo e dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 4.o; g) Elaborar um relatório anual sobre a aplicação da presente lei e a sua actividade, a enviar à Assembleia da República para publicação e apreciação e ao Primeiro-Ministro; h) Contribuir para o esclarecimento e divulgação das diferentes vias de acesso aos documentos administrativos no âmbito do princípio da administração aberta; i) Aplicar coimas em processos de contra-ordenação.2 — Os projectos de deliberação são elaborados pelos membros da CADA, com o apoio dos serviços técnicos.3 — Os pareceres são publicados nos termos do regulamento interno.Artigo 28.o Cooperação da administração1 — Todos os dirigentes, funcionários e agentes dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 4.o têm o dever de cooperação com a CADA, sob pena de responsabilidade disciplinar ou de outra natureza, nos termos da lei.2 — Para efeitos do número anterior devem ser comunicadas todas as informações relevantes para o conhecimento das questões postas à CADA no âmbito das suas competências.