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Logo na tomada de posse do actual Governo, na análise que fazíamos no nosso partido, considerávamos que a AD e o seu Governo iriam desferir uma ofensiva contra Abril, centrada fundamentalmente contra a Reforma Agrária, na tentativa de destruição do sector público da economia, na tentativa de manipular e usurpar os direitos do Estado nos meios da comunicação social estatizada. Sempre pensámos que era precisamente nos planos da Reforma Agrária e da comunicação social que a AD e o seu Governo viriam a praticar as maiores ilegalidades, que se viriam a colocar num plano de ilegitimidade.
Pensámos que seria apenas neste campo, mas os acontecimentos políticos dos últimos tempos e, inclusive, a reunião da Assembleia da República de ontem mostraram que nesse aspecto nos enganámos. É que foram bem mais amplas as áreas onde a AD entrou no campo da ilegitimidade, no campo do comportamento e das acções ilegais.
Ai razões do ataque aos meios de comunicação social e o risco de se colocarem comportamentos ilegítimos foram claramente denunciadas na interpelação aqui feita há algumas semanas por intermédio do Partido Socialista e onde claramente se demonstrou como a AD reconhece as posições ilegítimas que tem assumido ao recusar, na segunda-feira, na Comissão Permanente, e ao ratificar aqui ontem, em Plenário, a possibilidade de um inquérito parlamentar exigido pelo PS, isto é, ao evidenciar publicamente o seu medo de que esta Assembleia investigasse e se pronunciasse sobre o comportamento do Governo em matéria de comunicação social estatizada.
Outras são, porém, as razões da ofensiva desenvolvida contra a Reforma Agrária pelo VI Governo. Uma ofensiva que não é a do Ministro Cardoso e Cunha ou do Secretário de Estado Goulart. Estes são simples instrumentos de uma ofensiva global que é parte do projecto político das forças restauracionistas que dominam a AD.
Porque, em primeiro lugar, o que está por detrás deste projecto é o ódio contra a importante transformação económico-social de Abril que a Reforma Agrária representa por parte de camadas das mais retrógradas da sociedade portuguesa: as famílias dos grandes latifundiários parasitas e toda a sua corte de serventuários, mais ou menos letrados.
Porque o ataque à Reforma Agrária permite, associada ao controle e domínio dos meios de comunicação social, escamotear as verdadeiras razões desse ataque, pela utilização demagógica de valores que são justamente prevalecentes nas camadas médias em especial no campesinato e na pequena e média burguesia rural - refiro-me aos valores ligados ao direito de propriedade. Demagogia e a amplamente propagandeada, que se concretiza na apresentação da Reforma Agrária como um roubo de terras, a que para dar mais carga emocional se acrescenta ser um roubo de terras praticado pelos comunistas, para, em sequência, se apresentar a ofensiva em curso como uma reposição de direitos daqueles que teriam sido ilegal e violentamente espoliados do que seria o seu agrado direito de propriedade privada.
21 DE JUNHO DE 1980 3105A Ad tinha e tem a convicção - ou a ilusão - de que entrar num plano de ilegalidade e de arbítrio contra a Reforma Agrária e contra os mais directamente empenhados nela - os trabalhadoras agrícolas alentejanos e de alguns concelhos ribatejanos - não alargaria muito o campo de hostilidade a esta sua política de destruição da Reforma Agrária, considerando a carga ideológica e política que envolve este fenómeno de uma nova vida nos campos do Alentejo e Ribatejo.
A AD, confrontada sempre entre as suas intenções de restauração do passado político, económico e social que Abril destruiu e as suas preocupações eleitoralistas de consolidação de votos recebidos em Dezembro passado da parte de sectores da população que objectivamente não podem estar identificados com e interessados no seu projecto, escolheu a Reforma Agrária como uma área onde pensa poder ultrapassar esta sua difícil contradição, isto é, conseguir forte destruição de uma conquista da Revolução de Abril sem ser significativamente afectada no plano eleitoral ou até obtendo vantagens eleitorais pela demagógica campanha de manipulação da opinião pública que associa a sua ofensiva contra a Reforma Agrária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos o que era o regime do latifúndio - e as suas consequências desumanizantes. Até os Srs. Deputados da maioria o sabem, mas fingem ou procuram ignorá-lo!
Era uma propriedade privada de dimensão excessiva, originando situações de intolerável desigualdade económica e social. Sabemos que menos de 1,5 % do número de explorações agrícolas ocupava mais de 50% da superfície total agrícola dos cinco principais distritos da Reforma Agrária.
Era o absentismo generalizado dos respectivos proprietários que, apesar do sistema de arrendamento de parcelas das suas propriedades, levava a baixíssimos índices de ocupação cultural. Calcula-se que no distrito de Évora apenas 70% das explorações com mais de 500 ha eram exploradas por conta própria e no distrito de Beja essa percentagem não atingiria 30%. Por outro lado, a área total sujeita a arrendamento, que era superior a 40% nos distritos de Beja, Évora e Portalegre, era, em contrapartida, inferior, como valor total médio, a 30% para o total do Continente.
Na zona da Reforma Agrária, apenas uns 40% das terras aráveis seriam destinadas ao cultivo, percentagem essa que nos perímetros regados se elevaria a uns 50%, mas especialmente a cargo de pequenos, proprietários, seareiros e rendeiros.
Uma exploração agrícola de tipo extensivo era outra característica associada a um baixíssimo rendimento por hectares, mas com elevado rendimento monetário lotai para cada latifundiário. Em 1970 o quociente da produção agrícola bruta por superfície cultivada era, por hectare, de 1700$ no distrito de Beja, de 2000$ no distrito de Évora, de 2100$ no distrito de Portalegre, sendo por média no Continente de 3500S, também por hectare.
Sabemos ainda de uma baixíssima ocupação de mão-de-obra, na sua maioria utilizada com carácter sazonal, provocando fenómenos desumanos de desemprego, subemprego e fortíssima emigração interna e para o estrangeiro. Calculam os secretariados das cooperativas e UCPs que no final da fase inicial da Reforma Agrária teriam sido criados cerca de 50 000 novos postos de trabalho; para a época de 1968-1970 estimava-se em cerca. de 70% o número de trabalhadores eventuais nos distritos da Reforma Agrária.
Mas havia ainda todo o drama das condições sociais: salários baixíssimos, salvo em períodos de ponta, e mesmo es»es resultantes da luta determinada e heróica dos trabalhadores agrícolas alentejanos e ribatejanos, durante o fascismo; salários recebidos nunca mais de duzentos dias por ano; nível de vida baixíssimo, quantas vezes aquém do nível de subsistência; a fome crónica do trabalhador alentejano por todos conhecida; a total desprotecção das crianças, dos doentes e dos velhos.
O 25 de Abril não seria o 25 de Abril - seria uma liberalização do fascismo marcelista pela qual uns lutaram e ainda hoje aspiram - se não incluísse no seu processo de libertação também a libertação, a liquidação do regime latifundiário humilhante, desumano e contrário aos interesses da economia nacional.
Daí que fosse desde logo uma consigna revolucionária do Programa do MFA. E é neste contexto que começou a luta dos trabalhadores alentejanos e ribatejanos pela concretização da Reforma Agrária. Não foi uma luta com cargas ideológicas ou políticas, embora em certa fase tenha sido uma importante luta patriótica contra a sabotagem provocada pelos grandes latifundiários. Foi acima de tudo iniciada pelo legítimo direito ao trabalho dos trabalhadores dos campos do Alentejo e do Ribatejo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E a prova disso é que antes de se iniciarem as ocupações, a reivindicação e a luta fundamental dos trabalhadores alentejanos era a exigência de que lhes fosse assegurado emprego nas propriedades dos latifundiários sabotadores da nossa economia.
A Reforma Agrária transformou profundamente os aspectos do Sul do País. Foram novas relações de produção que se criaram e uma larga possibilidade de expansão económica e a disposição de um importante instrumento pelo lado do Estado democrático, que infelizmente mal o soube utilizar; foi uma nova vida que se criou nos concelhos e nos distritos da parte sul do País, uma nova vida onde os trabalhadores e os mais desfavorecidos sentiram a possibilidade de participarem na condição dos destinos das suas regiões, na condução dos destinos do seu País, na condução dos destinos da luta económica em que estavam envolvidos. Uma luta onde, para além da luta económica, os aspectos sociais foram também determinantes, onde se criaram creches, lares para a terceira idade, escolas, onde se promoveu a alfabetização e tantas outras possibilidades que nunca tinham estado ao alcance dos trabalhadores do Alentejo e do Ribatejo. É isto que a direita e as forças reaccionárias não aceitam.
A Reforma Agraria é um perigoso exemplo para outras zonas do País, não pela identidade de- formas, mas pela transmissão do espírito de participação e
3106 I SÉRIE -NÚMERO 67de libertação que a Reforma Agrária representa e ainda porque a Reforma Agrária é um passo concreto na marcha para o projecto de sociedade que a nossa Constituição da República aponta. Por isso a sanha destruidora contra a Reforma Agrária.
Não vou falar aqui, por falta de tempo, das inúmeras ilegalidades cometidas, pois que a lista de casos é tão grande que a sua divulgação pelos meios da comunicação social é diária e certamente que isso não interessa aos Srs. Deputados da maioria, naturalmente pouco preocupados com os problemas do desemprego no Sul, com os roubos ao justo trabalho promovido pelos trabalhadores, com as violências, com o clima de terror criado nos distritos de Évora, Beja, Portalegre, Setúbal e Santarém.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de abreviar porque já esgotou o tempo.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela Páscoa, Deputados do nosso partido visitaram UCPs - cooperativas nos distritos de Évora, Beja e Portalegre. Queremos aqui registar o amor ao trabalho realizado nas UCPs, o amor aos alqueives, aos investimentos realizados, às ceifas em progresso que os trabalhadores das UCPs e cooperativas tinham. Um amor que podemos identificar ao amor do camponês do Norte pela sua vaca, pela sua pequena courela. Queremos registar ainda a profunda confiança no futuro sucesso da Reforma Agrária e a grande capacidade demonstrada por trabalhadores quase analfabetos de gerirem as unidades colectivas ou as cooperativas pelas quais são responsáveis.
Não somos uma força política determinante nesta luta heróica dos trabalhadores alentejanos e ribatejanos pela defesa da Reforma Agrária. Mas orgulhamo-nos do papel dos nossos companheiros de partido no apoio diário constante, nomeadamente de ordem técnica, para a luta da Reforma Agrária.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de abreviar porque já esgotou o tempo.O Orador: - A ofensiva contra a Reforma Agrária é uma parte da luta contra o 25 de Abril. A verdadeira Reforma Agrária de que a AD fala, a entrega de, terras a pequenos agricultores, ou, como diz a AD, a trabalhadores agrícolas em posse individual, é uma fraude, seria uma monstruosidade técnica e serve apenas para encobrir o% verdadeiro sentido da actuação do Governo: reconstituir os latifúndios.Vozes do PSD e do CDS: - Basta!Q Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de terminar a sua intervenção, visto já ter excedido em muito o tempo que lhe foi concedido.O Orador: - Por todo o País cresce o sentimento de repulsa por esta política.A AD embalou-se no sonho radioso da sua mudança mas passa agora pelo pesadelo de não conseguir implantar as principais peças da sua estratégia de ruptura com os ideais de Abril e de ver crescer a vaga de descontentamento popular que grassa de sul a norte e que se alarga a sectores da população cada vez mais amplos.
A AD acordará proximamente no lugar que lhe compete no Portugal democrático do 25 de Abril: força eleitoralmente minoritária, postergada para o papel de oposição que lhe compete.
Mas estamos certos de que entre os ex-apoiantes da AD em Dezembro e outros ainda iludidos com o seu discurso de tom democrático muitos despertarão finalmente para os caminhos de Abril, para a longa marcha onde militantes do MDP/CDE orgulhosamente participamos e lutamos pela consolidação e pela implantação irreversível da democracia em Portugal, pela construção final de uma sociedade em que a democracia seja plenamente conseguida como realidade política, económica e social.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.No decorrer desta intervenção reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. José Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, quero inscrever-me para fazer um protesto em relação a esta última declaração política proferida pelo Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Fá-lo-á na próxima reunião.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrámos o período de antes da ordem do dia e portanto vamos entrar no período da ordem do dia.
Antes de passarmos ao primeiro ponto - apreciação dos pedidos de prioridade e urgência para autorizações legislativas -, cumpre à Mesa informar que estão também na Mesa as seguintes informações subscritas pelo Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos:
Comunico a V. Ex.a que a Comissão reunida hoje deliberou por unanimidade emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Marques Ferreira Maduro a depor como testemunha de defesa no Tribunal Judicial da Comarca de Vagos, de acordo com o solicitado através do ofício n.o 655, processo n.o 800/79, de 30 de Maio, daquele Tribunal - [Assinado pelo Sr. Deputado Montalvão Machado.]
Se algum dos Srs. Deputados tem alguma oposição a deduzir, faça favor.Pausa.Não a havendo, considero concedida por unanimidade a autorização para o Sr. Deputado depor como testemunha.
No mesmo sentido, um parecer favorável e unânime no sentido de autorizar o Sr. Deputado Marcelo Curto a depor como testemunha na comarca de Oeiras, no processo n.o A/3229-78. Se também não há nenhuma oposição, a Mesa considera o Sr. Deputado autorizado a prestar esse depoimento.
21 DE JUNHO DE 1980 3107Também tem parecer favorável, creio que com data de hoje, igual pedido de autorização para o Sr. Deputado Domingos da Silva Pereira depor como testemunha numa carta precatória na comarca de Vila Verde. Tem parecer favorável, que ainda não chegou à Mesa. Se ninguém vê oposição, está autorizado o Sr. Deputado por unanimidade da Assembleia.
Vamos então entrar no primeiro ponto da ordem do dia de hoje, que era o sexto da de ontem: apreciação dos pedidos de prioridade e urgência. O primeiro é relativo à proposta de lei n.o 80/I, que autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria perguntar se o Governo não vai estar presente nesta discussão do pedido de urgência. O Sr. Presidente: - Não tenho conhecimento de que esteja presente algum Sr. Membro do Governo.Uma voz do PSD: - Nem é preciso!A Oradora: - Mas o pedido de urgência é igualmente importante. Sr. Deputado lamentando que o Governo não esteja presente, vou intervir como se estivesse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente pedido de urgência desta autorização legislativa insere na linha de ataque do Governo à Constituição da República, de destruição do sector nacionalizado, de reconstituirão dos monopólios, de defesa dos interesses do pequeno grupo dos, antigos senhores da banca, da indústria e da terra.Protestos do PSD, CDS e PPM.Estão próximas as eleições. Chegou a hora de pagar a factura. O grande capital aí está a exigir que as contas sejam liquidadas antes do Executivo que nomeou termine o mandato, mesmo que para isso seja necessário atropelar o Regimento e a Constituição. E a pressa é de tal ordem que já não sã compadece com os esquemas previstos na Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro. É preciso apressar o pagamento das chorudas indemnizações aos grandes capitalistas. Os credores têm pressa e o tempo já é pouco. E então é o despudor!
Pedem-se à Assembleia da República autorizações legislativas e pedem-se urgências nos últimos dias de funcionamento desta, para que o Governo fique de mãos livres, pronto a levar até ao fim a sua acção destruidora das conquistas de Abril e de reconstrução dos monopólios, contra os interesses do povo e da economia do País.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Na sua sofreguidão de política restauracionista pelos monopólios e latifúndios, o Governo continua a bater a mesma tecla, apresentando como falsa justificação da gula do grande capital a necessidade de investimento. E assim no preâmbulo da autorização legislativa de que agora é pedida a urgência, o Governo afirma que a lei das indemnizações «poderá representar um importante pólo de dinamização do investimento». Mas de que investimento? Do que fizeram os Melos, Quinas, Champalimaud, Jorge de Brito, Cupertino, Pinto de Magalhães e companhia, que deixaram Portugal na cauda dos países da Europa em desenvolvimento económico e social, com carências de todo o tipo, utilizando a exportação de mão-de-obra barata como única fonte de receita capaz de equilibrar a balança de pagamentos, obrigando o povo português a procurar no estrangeiro os postos de trabalho que não havia em Portugal e a suportar uma guerra para proteger os interesses de meia dúzia de famílias portuguesas e das empresas multinacionais?
E quando o Governo verte lágrimas de crocodilo pelos pequenos e médios aforradores, veja-se ate onde vai a hipocrisia: ainda anteontem os partidos da escassa e precária maioria governamental rejeitaram as propostas do PCP que pretendam beneficiar, de facto, os pequenos aforradores dos títulos FIDES e FIA.
O Governo fala dos pequenos accionistas para encobrir o fundo da questão, ou seja, a gratificação aos grandes senhores da finança ao serviço dos quais se exerceu e perdurou a ditadura fascista de Salazar-Caetano. O que o Governo pretende com esta autorização legislativa é permitir que os ex-monopolistas possam rapidamente reconstruir o seu poder económico através da mobilização das indemnizações. Com o dinheiro do povo pretende-se indemnizar os maiores exploradores do povo português, os sustentáculos do regime fascista.
Eis a justiça social da AD, eis para que serve este Governo. Enquanto recusa as nossas propostas de aumentos de reformas e pensões, do abono de família, de verba para aumento das tabelas salariais dos trabalhadores da função pública.Protestos do CDS.Com o falso pretexto de que não tem fundos disponíveis, o Governo prepara-se para acelerar o pagamento das chorudas indemnizações e aumentar em mais de 100 milhões de contos o seu valor!!!
Isto é a desfaçatez, o cair da máscara da demagogia. Se ainda houvesse dúvidas, aí estão a nu as reais intenções deste Governo do grande capital - para os trabalhadores, os desempregados, os reformados e os pensionistas, nada.
Para o punhado de famílias que explorou o povo durante quarenta e oito anos de fascismo, tudo. E antes de Outubro é preciso dar-lhes não apenas os 100 milhões de contos já previstos, mas ainda mais 100 milhões cujo empréstimo irá ser concedido por esta precária maioria sem pudor, que utiliza os votos do povo para se servir.Vozes do PCP: - É um escândalo, um escândalo ...A Oradora: - O que o Governo pretende com esta autorização legislativa de que agora pede urgência é permitir que os ex-monopolistas poisam rapidamente reconstruir o seu poder económico através da mobilização e do aumento do valor das indemnizações. E assim o Governo permitirá que os ex-mono-
3108 I SÉRIE - NUMERO 67polistas possam utilizar, em troca, os títulos das indemnizações, os dinheiros da banca nacionalizada, enquanto vão deixar de pagar ao Estado, à banca, à Previdência e às companhias de seguros as suas dívidas, porque os títulos das indemnizações serão a moeda de troca.
O Governo Sá Carneiro que se queixa da falta de fundos vai permitir que deixem de entrar nos cofres públicos milhões de contos por possibilitar que o pagamento dos impostos, das dívidas à Previdência, etc., seja feito em títulos. E quem tem tais dívidas não são os pequenos e médios industriais e comerciantes; são exactamente os grandes capitalistas!Vozes do PCP: - É o Sá Carneiro!!!A Oradora: - Quanto à utilização destes fundos que deveriam entrar nos cofres do Estado, mas não entram, ninguém garante que sejam utilizados em investimentos, e muito menos em investimentos produtivos, como, aliás, a experiência demonstra, mas sim em actividades especulativas ou então nos bancos da Suíça!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!A Oradora: - E quanto aos possíveis investimentos que venham a ser realizados... Sr. Deputado disso sabe o senhor... E quanto aos possíveis investimentos que venham a ser realizados, quem de facto irá investir virá o Estado que, com o dinheiro dos contribuintes, irá utilizar 200 milhões de contos para pagar indemnizações. Mas quem ficará tutelar dos rendimentos e dos lucros futuros serão os grandes capitalistas.
Do que de facto se traía é de permitir uma autêntica delapidação do bens do Estado e da exploração dos trabalhadores para servir os interesses da oligarquia financeira que à sombra da repressão da ditadura de Salazar e Caetano conseguiu, através, de burlas, fraudes fiscais e corrupção, concentrar fortunas e centralizar enormes capitais.Vozes do PCP: - Muito bera!A Oradora: - Todos sabemos que quem terá de pagar os 200 milhões de contos com que este Governo da AD pretende premiar esse punhado de famílias são os pequenos e médios empresários, os pequemos e médios agricultores, os trabalhadores do campo e da cidade, os reformados e pensionistas.Sr. Presidente. Srs. Deputados: O processo de urgência desta autorização legislativa pelo quadro em que está inserida, tendo já atrás de si um pedido de empréstimo de mais 100 milhões de contos para indemnizações, é um autêntico escândalo nacional.
Os trabalhadores e o povo em geral não podem consentir que se tente destruir desta forma a riqueza nacional, para servir esse punhado de famílias que explorou o povo durante quarenta e oito anos.
Mas esta AD sabe que a sua maioria parlamentar tem os dias contados, porque o eleitorado em Outubro lhe vai dar a resposta que merece, a derrota.Aplausos do PCP, MDP/CDE e de algum Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luis Barbosa, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado?: Gostaria só de dar um pequeno esclarecimento perante a intervenção da Sr.a Deputada Ilda de Figueiredo.
Realmente pede o Governo autorização legislativa para emitir um novo empréstimo para liquidação das indemnizações, no valor de 100 milhões de contos.Vozes do PCP: - Não é o que consta da ordem do dia!O Orador: - De facto as estimativas que nesta altura estão feitas pelo Ministério das Finanças conduzem a um total de indemnizações previstas de 180 milhões de contos. Este é o valor resultante da Lei n.o 80/77 e dos critérios definidos pelo Conselho da Revolução e também dos valores provisórios atribuídos, salvo erro ou omissão, durante o I Governo Constitucional, portanto Governo do PS. Isto é, tudo o que a AD ou o Governo da AD pretende nesta altura fazer ê pagar, de acordo com a legislação aprovada nesta Câmara num período anterior - e bastante anterior - àquele que naturalmente conduziu a AD ao Governo.
Isto significa, portanto, que o que o Governo da AD vai fazer é pagar os compromissos assumidos pelo Estado Português, que até agora não foram realmente assumidos pelos diferentes governos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Isto é, mais uma vez as forças políticas da oposição - tal como aconteceu com o Governo da Sr.a Engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo - tomaram compromissos que não faziam tenções de pagar e agora o Governo da AD está efectivamente a satisfazer os compromissos que as torças políticas da oposição tomaram.
Para terminar, quereria dizer só uma coisa: estou completamente de acordo com a Sr.a Deputada Ilda de Figueiredo - é uma pena que o Estado Português tenha de pagar 180 milhões de contos de indemnizações; esses 180 milhões de contos serram efectivamente muito mais bem gastos de outra forma e dst o significa, de acordo com uma velha frase muito conhecida dos Portugueses, que quem não tem dinheiro não tem vícios. O Estado Português não tem dinheiro para satisfazer os seus compromissos e, se não tem, não pode ser empresário, não pode ser patrão.Vozes do PCP: - Ah sim?!O Orador: - Se efectivamente o Estado Português pretende apossar-se de qualquer espécie de património sem fazer tenções de o pagar, então a Convenção dos Direitos do Homem...Risos do PCP....é letra-morta, então todo o direito de propriedade é letra-morta neste país.Protestos e risos do PCP e aplausos do CDS.
21 DE JUNHO DE 1980Eu compreendo, quando se fala da Convenção dos Direito do Homem, que o PCP se ria.Protestos do PCP.É normal e sabemos, de facto, que o PCP se ri da Convenção dos Di-r6tos do Homem.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ver se conseguimos conservar o clima de serenidade em que temos estado a trabalhar, sem intervenções e sem interrupções.
Tem a bondade de continuar.O Orador: - Só queria terminar, dizendo uma última coisa: é que de facto o Estado Português, nos próximos anos, perante o desvairo que entrou na sociedade portuguesa, vai ter de confrontar-se já o disse nesta Assembleia e torno a repeti-lo - com uma dura verdade e o povo português já a compreendeu: ou é um Estado que - realmente satisfaz minimamente as necessidades ocasionais prioritárias que tem a satisfazer, e cuja satisfação os Portugueses ambicionam, ou se dedica a ser um Estado empresário, relegando para segundo plano a satisfação das necessidades prioritárias dos Portugueses.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Esta opção vai ter de ser tomada nos próximos anos, seja quem for que ganhe as próximas eleições. Mas a minha convicção é que será mais uma vez a Aliança Democrática quem vai ter de tomar decisões de fundo.Protestos do PCP e do MDP/CDE e aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo pediu a palavra. Pode dizer-me com que fim?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Para alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, como sabe, os esclarecimentos não podem...A Oradora: - Então para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada dispõe de três minutos.A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Barbosa creio que, se equivocou em relação ao assunto sobre o que eu estava a falar.
Eu estava a falar da proposta de lei n.o 34I/I, que se refere ao pedido de autorização para alterar a lei das indemnizações, não estava a falar dos empréstimos. Apenas referi que atrás deste pedido de autorização estava também um pedido de empréstimo.
Mas já que o Sr. Deputado falou em empréstimos eu já agora queria então referir-lhe o seguinte: primeiro, segundo creio, os valores provisórios calculados para as indemnizações, de acordo com a lei n.o 80/77, são 6O milhões de contos. E eu gostaria muito de saber onde é que o Sr. Deputado Luís Barbosa foi buscar esse número de l8O milhões de contos e gostaria de ser informada sobre a forma como esses cálculos foram feitos e com base em quê.Vozes do PCP: - Foram os Melos!A Oradora: - De acordo com a Lei n.o80/77, os valores provisórias apontam apenas para 6O milhões de contos.
Por outro lado, em relação às afirmações que fez, de que nós não queremos agora cumprir compromissos, nós Sr. Deputado, votámos contra a Lei n.o 80/77. Não assumimos nunca qualquer compromisso sobre isso, para nós é muito claro este problema das nacionalizações e da sua defesa de acordo com a Constituição. Para nós, o que está em causa aqui é a reconstituição dos monopólios, é a reconstituição do poder dos Melos, dos Quinas, dos Champalimauds. É isso que está em causa e é contra isso que nós estamos, é contra essa reconstituição dos monopólios que os senhores aqui, encapotadamente, através de um pedido de urgência de uma autorização legislativa, vêm fazer, quando, por trás, têm já muito claramente, como a sua intervenção veio confirmar, uma lei feita, com contas feitas. com números e tudo ...O Sr. Presidente: - Terminou o tempo do seu protesto, Sr.a Deputada.A Oradora: - ..., de 180 milhões de contos.
Eu vou já terminar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Ê favor, Sr.a Deputada, porque a Sr.a Deputada nem sequer está a protestar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Barbosa deseja usar do direito de contraprotesto?Pausa.O Sr. Deputado dispõe de três minutos, como sabe.O Sr. Luís Barbosa (CDS):- Não vou gastá-los, Sr. Presidente.
Quereria só dizer que é natural que a Sr.a Deputada Ilda de Figueiredo tenha protestado. Não vou gastar o tempo que nós necessitamos para cumprir o programa da Aliança Democrática e a provar a legislação que temos para aprovar. Não responderei, Sr.a Deputada Ilda de Figueiredo. O que eu disse ficou dito. Eu nesta Assembleia, ainda não disse uma única mentira, nem direi.Risos e protestos do PCP e do MDP/CDE e aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Sr.a Ilda de Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir ao Sr. Deputado mais uma vez que ele me entregasse ...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, eu não posso dar a palavra para essa finalidade. Eu tenho de pedir
3110 I SÉRIE -NÚMERO 67a todos VV. Ex.as o favor de terem em conta os direitos e as faculdades regimentais que tem.
V. Ex.a usou do seu tempo, falou em nome do seu partido, formulou um protesto ou uma outra intervenção. Em relação a esta intervenção, o assunto está encerrado. O Sr. Deputado Manuel dos Santos pretende usar da palavra por quanto tempo?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, provavelmente cerca de dez minutos.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, se não vê inconveniente nisso, são 13 horas, a sessão reabre às 15 horas em ponto.
Estão suspensos os trabalhos, que continuarão às 15 horas.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Domingos da Silva Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: O relatório da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 20 de. Junho de 1980, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Socialista:João Joaquim Gomes (círculo eleitoral de Lisboa), por José Manuel Galvão Teles.
Esta substituição é pedida por um período de oito dias (de 20 a 27 de Junho, inclusive).2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade.A Comissão: O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD)- Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Fernando Raimundo Rodrigues (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - João Baptista Machado (PSD) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Bento Elíssio de Azavedo (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Domingos da Silva Pereira (CDS) - Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) - Luís Manuel Alves de Campos Catrino (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma oposição em relação ao documento que acabou de ser lido?Pausa.Como não há, considera-se aprovado por unanimidade, como, aliás, já vinha subscrito da própria Comissão.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Vou começar a minha intervenção colocando três questões prévias.
A primeira relaciona-se com o sistema de discussão das autorizações legislativas e, obviamente, com o pedido de atribuição de carácter de urgência e dispensa de baixa à comissão. Faço-o começando por protestar contra o sistema que nos vai ser imposto pelos partidos que constituem a Aliança Democrática e que não se compadece, em nosso entender, com a seriedade da discussão de algumas das autorizações legislativas ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bera!O Orador: - ..., não se compadece, também, com a seriedade que deve caracterizar os trabalhos parlamentares sobretudo quando estão em causa, como dizia, normativos legais de grande importância para o País e para os Portugueses.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É, portanto, um veemente protesto que aqui quero deixar registado e quero também sublinhar que, inclusive, a lógica que a AD resolveu imprimir a esses trabalhos conduz a esta situação de certo modo caricata: neste momento, estando nós a discutir apenas os processos de urgência de dispensa à Comissão, podemos alongar-nos em considerações de fundo durante um tempo relativamente limitado e quando for o caso de discutir o essencial das propostas das autorizações legislativas estamos limitados a cinco minutos para cada um - a que eu chamaria anti-regimental -, ficando desta forma impedidos de nessa altura fazer uma discussão séria nesta matéria.A Sr.a Maria Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A segunda questão prévia que queria colocar relaciona-se com a anuência, mais uma vez aqui sentida e concretizada, dos elementos do Governo. Já estamos habituados a que o Governo do Dr. Sá Carneiro não respeite esta Assembleia.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Não apoiado!
21 DE JUNHO DE 1990 3111O Orador: - Com algumas excepções que gostaria de sublinhar, normalmente o Governo do Dr. Sá Carneiro nem se apresenta nesta Assembleia para prestar aos partidos,- que o apoiam e aos partidos da oposição os esclarecimentos que eventualmente venham a verificar-se necessários ...Uma voz do PSD: - Estão a trabalhar!O Orador. - ... e que naturalmente poderão, ou não, virem a caracterizar e a modificar o seu sentido de voto. Registamos e protestamos contra esta ausência que, em nosso entender, já o dissemos, muitas vezes, é atentatória da dignidade do Parlamento e é atentatória do sistema parlamentar democrático deste país.Vozes do PS:- Muito, bem!O Orador: - A terceira referência ou questão prévia relaciona-se com o seguinte: independentemente da não presença do Governo, o Governo enviou, no que diz repito à autorização legislativa, ou melhor aos pedidos de autorização legislativa, que está em causa e à qual me vou referir em seguida, um documento extremamente simples e simplificado onde se contém um mínimo de informações que a mais elementar seriedade deverá ajudar a concluir que são insuficientes. Não se compreende que se vá discutir uma autorização legislativa, que visa modificar uma lei fundamental do sistema económico/constitucional, que visa alterar uma lei fundamental para o povo português e para uma grande quantidade de aforradores portugueses, sem a Câmara conhecer não só o documento que eventualmente virá a ser aprovado pelo Governo ao que já estarmos, aliás habituados, como o sentido dessas mesmas alterações. É portanto, um terceiro e triplo protesto que eu quero aqui deixar registado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não poderemos votar favoravelmente a pretensão do Executivo e dos partidos da Aliança Democrática, porque realmente não temos elementos que nos permitam seriamente raciocinar sobre o tipo de modificações que o Governo da Aliança Democrática, que o Governo do Dr. Sá Carneiro e do Prof. Freitas do Amaral pretende introduzir na Lei n.o 80/77.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): - Muito bem!O Orador: - Julgávamos que os normativos constantes da Lei n.o 80/77 eram perfeitamente equilibrados e que davam resposta a duas preocupações que são fundamentais para os socialistas e fundamentalmente para o Partido Socialista: por um lado, a irreversibilidade das nacionalizações - a consolidação das empresas resultantes das nacionalizações -, por outro a justa indemnização, porque nós, como já o dissemos várias vezes, entendemos que nacionalizações não são expropriações e devem, portanto, vir a ser justamente indemnizadas. Temos, no entanto, receios bem fundados de que a autorização legislativa que o Governo aqui. vem pedir, se coordenada e ligada a uma autorização legislativa que hoje aqui discutiremos e que tem a ver com o aumento da possibilidade do empréstimo obrigacionista de 100 para 200 milhões de contos, subverte totalmente a filosofia da Lei n.o80/77, abrindo a mão à possibilidade de entregar aos capitalistas do passado, às pessoas que contribuíram decisivamente para explorar o povo português e que foram o suporte do poder político que fez essa exploração, meios financeiros avultados que permitirão a reconstrução do seu antigo poder.
Felizmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que temos eleições em Outubro e aí o povo português reporá a legalidade democrática e saberá votar naqueles que estão ao seu lado, naqueles que defendem os seus interesses, naqueles que não querem roubar ninguém, que querem apenas indemnizar justa e socialmente aqueles que devem ser desapossados de bens que mantidos na propriedade privada, mantidos num processo de acumulação capitalista, como era aquele que caracterizava o regime anterior ao 25 de Abril, poderão constituir poderes extremamente perigosos para a manutenção da democracia e para a manutenção de um sistema de justiça social em Portugal.Aplausos do PS.Iremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votar contra o pedido de autorização legislativa do Governo. Fá-lo-emos igualmente quando se tratar de discutir aqui o pedido de autorização legislativa que tem a ver com o aumento do limite do empréstimo obrigacionista, e direito porque também aqui nem a fundamentação do Governo nem as explicações que aqui nos trouxe um seu porta-voz- neste caso concreto o Sr. Deputado Luís Barbosa -, nos levou a pensar que, se numa subversão completa do regime estatuído na Lei n.o80/77, seja possível alterar os limites do empréstimo para cumprir judicial, social e justamente esse mesmo diploma.
O nosso voto é um voto negativo e é sobretudo um voto de protesto relativamente a este Governo que, depois de ter alterado a lei que impedia a alienação dos bens das empresas racionalizadas, depois de ter tentado alterar a Lei da Delimitação dos Sectores Público e Privado, pretende agora, como denunciei na devida altura, acabar o edifício da subversão do sistema económico constitucional com uma lei que entregará aos capitalistas do passado meios financeiros que de todo não lhe são social e justamente devidos.Aplausos, do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, numa interpelação à Mesa, pedia-lhe o favor de me informar se estamos a discutir os processos de urgência relativos a todos os diplomas referidos na proposta apresentada por alguns Deputados da maioria ou se os estamos a discutir isoladamente.O Sr. Presidente: - 15oladamente, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nessa altura, Sr. Presidente, requero que sejam discutidos em conjunto e invoco, aliás, aquilo que já aconteceu na sessão da Assembleia da República de 29 de Agosto de 1979, em que se discutiu conjuntamente, o pro-
3112 I SÉRIE -NÚMERO 67cesso de urgência relativo a dezasseis pedidos de autorização legislativa apresentados pelo Governo. E perfeitamente lógico que assim seja, porque éramos a assistir a um desvio completo da objectivo da discussão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tenha vergonha!O Orador: - O que se está a discutir nesta proposta é única e simplesmente se há ou não razões para considerar urgente a discussão de certas matérias e não saber qual o fundo dessas matérias. Esta questão é uma questão global que se apresenta identicamente, para todos os diplomas e não tem nada a ver com a questão de fundo de cada diploma.
Aproveito para responder a acusações e criticas do Partido Socialista em relação ao facto de não estar aqui o Governo. Neste momento não está em causa o fundo da questão das autorizações legislativas nem é este o momento em que se tem de apresentar os elementos necessários à apreciação do fundo dessas autorizações. O que está em causa é única e simplesmente saber se é necessário o processo de urgência. É evidente que é urgente e que o processo de urgência se justifica plenamente, além disso, invoco o precedente da sessão de 29 de Agosto de 1979, em que se discutiu para o Governo Pintassilgo a urgência, relativamente a dezasseis diplomas que foram discutidos em conjunto, embora tenham sido votados separadamente.
Requeira, portanto, que a discussão seja feita em conjunto e que a votação seja feita separadamente como no ano passado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tenha vergonha pelo menos uma vez na vida!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pedia a palavra para interpelar a Mesa,Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se abdicarmos de todas as regras, abdicaremos ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de interpelar a Mesa.O Orador: - É a Mesa que eu estou a interpelar, mas para isso preciso de expor o meu pensamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se vai discutir o requerimento, como V. Ex.a sabe, esses pedidos não têm discussão.O Orador: - Sr. Presidente a interpelação à Mesa não é um requerimento.O Sr. Presidente: - Não é isso, se V. Ex.a se serve da figura da interpelação da Mesa para discutir o requerimento...O Orador: - Não o estou a discutir, estou simplesmente a interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Então faça favor, Sr Deputado.O Orador: - Como nós sabemos, se abdicarmos de toda a regra cairemos na selva e todo o sentido desta Assembleia será perdido e é inútil prosseguir o trabalho, por isso esta Assembleia tem um regimento e é nas normas regimentais, é na defesa processual dos trabalhos da Assembleia, que estão as fronteiras da democracia.
Gostaríamos de saber da Mesa o seguinte: tendo em conta que por aqui passa de facto a democracia ...O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Por aí só passa!O Orador: - .... o Regimento diz que o processo de urgência pode ser obtido, segundo o artigo 243.o do Regimento, para qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução. Diz no artigo seguinte que «a iniciativa da adopção de processo de urgência compete a qualquer Deputado e ao Governo» e diz também que a Assembleia deliberará sobre o processo de urgência para qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução de forma que o debate permita a intervenção de apenas um dos requerentes por período não superior a um quarto de hora cada um.
Sr. Presidente, isto é o regimento e é óbvio que havendo consenso de todos os Deputados, e só com esse consenso, isto, que aqui está pode ser modificado, mas sem esse consenso, quanto a nós, é óbvio também, não pode e não deve ser modificado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não se pense que se trata só da urgência de qualquer diploma, trata-se, de facto, da fronteira da democracia, trata-se das normas processuais que em definitivo são bem mais importantes do que parecem, porque são o limite entre aquilo que é a democracia e aquilo que é a antidemocracia.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Por isso, Sr. Presidente, peço à Mesa que esclareça que o debate de urgência se deve fazer nos precisos termos em que o Regimento o preceitua.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, é também para interpelar a Mesa, não se trata, obviamente de discutir o requerimento que não pode ser discutido.
Colocados perante este requerimento, deseja o meu grupo parlamentar saber de V. Ex.a o seguinte: não há dúvida de que a discussão pode processar-se em conjunto e já o tem sido feito...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ah! ...O Orador: -..., mas sempre que isso aconteceu foi porque houve acordo entre os partidos. Neste caso, Sr. Presidente, a discussão iniciou-se separadamente e não pode agora no decurso dela determi-
21 DE JUNHO DE 1980 3113nar-se um critério diferente tanto mais que no que toca ao meu partido, as intervenções foram programadas na base ou na proposição de que a discussão seria feita em separado. De resto, como V. Ex.a bem sabe o regimento determina, cada grupo parlamentar tem apenas o direito de fazer intervir um Deputado na discussão de cada diploma e por período não superior a quinze minutos. Nestas circunstâncias pergunto a V. Ex.a, Sr. Presidente, o seguinte: se por mera hipótese o requerimento apresentado pelo PSD for aprovado à revelia do que em processando-se ate agora e contra toda a expectativa legitima da oposição e do Partido Socialista, como é que V. Ex.a interpretará o artigo 244.o do Regimento, isto é, cada grupo parlamentar tem o direito a usar da palavra por um período não superior a um quarto de hora? Será que V. Ex.a multiplicará esse período de tempo pelo número de diplomas?
Gostaríamos de saber a opinião da Mesa para que o meu partido se pudesse determinar no seu voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Também para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Estávamos a discutir o diploma que está para votar na suposição, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de que se tratava de uma discussão em relação a cada proposta e só assim é que entendemos ser razoável discutir qualquer urgência. Vir dizer que para discutir as urgências não é necessário conhecermos o fundo do problema é escamotear esse mesmo problema e negar a Assembleia a possibilidade de saber essas razões.
As razões de qualquer urgência na discussão de uma proposta não são razoes de natureza processual, são razões substantivas, são razões de fundo e para isso é necessário conhecer essas mesmas razões.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isto parece ser evidente.
Há outro argumento de ordem processual que não permite autonomizar desta maneira a discussão das urgências, porque essa discussão se insere completamente num outro processo de autorização legislativa, no qual é exigida a definição rigorosa das alterações que se pretendem introduzir no ordenamento jurídico e isto por disposição constitucional e regulamentar. Portanto, o facto de aparecer o pedido de urgência não altera de maneira nenhuma nem afasta os pressupostos que se devem exigir para o pedido de autorização, uma vez que o pedido de urgência é um processo complementar, digamos assim, desses mesmos processos.