I SÉRIE — NÚMERO 49 22 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Exatamente, mas uma grande minoria das empresas! Ora, o que é que acontece, Srs. Deputados? Podemos optar entre fazer a redução da taxa normal de IRC ou tomar as opções que se tomaram no Orçamento do Estado para 2017, ou seja, aproveitar a margem orçamental de redução dos impostos sobre as empresas para os reduzir para as empresas que investem — o que se fez através da votação do regime fiscal de apoio ao investimento, que foi alargado — e para as empresas que se capitalizam — o que se fez com a alteração ao regime da remuneração convencional do capital social. Há, portanto, uma opção entre descida indiscriminada e descida que é também um incentivo ao investimento e à capitalização. Finalmente, a questão do pagamento especial por conta. Devo dizer — e o Parlamento terá condições para analisar a proposta do Governo — que será a segunda descida do montante do pagamento especial por conta que é realizada nesta Legislatura. Portanto, quanto a descidas do PEC, comparando este Governo com o anterior, ao intervalo, o resultado já vai em 2-0, porque... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Com viagens e futebol! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado, continuo a gostar de futebol, não se preocupe com isso! Ora bem, o que é que acontece com o pagamento especial por conta? Há uns Srs. Deputados que, quando estão no Governo, não o descem e quando estão na oposição pretendem descê-lo. Mais uma vez, porquê? O Governo que se amanhe com o pagamento da despesa...! Protestos do PSD e do CDS-PP. A medida proposta pelo Governo, pelo contrário, aproveita a margem orçamental que existe e, mais, dirige-se ao problema que está, fundamentalmente, no PEC e na sua legitimação. É que o pagamento especial por conta é provisório há cerca de 20 anos e há, de facto, um problema com as medidas que são temporárias ao longo de 20 anos: estão a eternizar-se. O pagamento especial por conta precisa de ser substituído por um regime simplificado para as micro e pequenas empresas, um regime que as liberte, no fundamental, dos seus deveres declarativos em matéria de IRC e seja, portanto, uma boa alternativa ao pagamento especial por conta. Foi nesse contexto que o Governo, responsavelmente, apresentou à Assembleia da República a proposta de lei. E, repito, apresentou-a, com a consciência que tem de, ao longo da execução orçamental de 2017, lidar com essa consequência de baixa da receita. Fê-lo, com a consciência de que essa redução é comportável para uma evolução sustentável das finanças públicas, tal como as reduções fiscais feitas em 2016 foram comportáveis pelas finanças públicas portuguesas, como os resultados evidenciam. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, poderia lembrar-lhe várias coisas em relação ao acordo do IRC, até porque ainda tenho microfone e poderia falar desse assunto até à exaustão. Mas, Sr. Secretário de Estado, não valerá a pena debruçarmo-nos sobre aquilo que realmente importa? É que, sobre esta matéria, ouço muito o PS discutir todos os meandros do acordo que não cumpriu, mas ouço-o pouco discutir se vale ou não a pena, não apenas para as empresas mas também para a economia, para o investimento e para os postos de trabalho futuros, fazer essa descida ou, melhor, ter ou não, em Portugal, uma taxa de IRC competitiva em termos internacionais. Esta é que é a questão de fundo. E não é por acaso que o Partido Socialista não quer debatê-la, mas, sim, falar acerca de um acordo que, por acaso, não cumpriu.