210 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.04.21 Processo n.o 2865Requerente: Sub-Região de Saúde de CoimbraI — IntroduçãoA Assessoria Jurídica da Sub-Região de Saúde de Coimbra dirigiu-se à CADA solicitando parecer sobre se poderia facultar a Fernando Cavaleiro, visado num processo de insalubridade provocada por escorrência de águas sujas, a identificação do autor da queixa que lhe deu origem.II — Os factos1 — Dos elementos constantes do processo pode verificar-se que determinado cidadão apresentou queixa à competente instância administrativa de saúde pública por insalubridade causada por escorrência de águas sujas, o que determinou um procedimento administrativo baseado em vistoria ao local, levantamento de auto e notificação ao responsável para proceder a determinadas «correcções».2 — O visado pretende obter — sem indicação do fim — a identificação do autor da queixa.3 — A entidade consulente considerando embora que «o solicitado não é um dado pessoal» solicita parecer da CADA «atendendo ao melindre da situação». Não é, porém, junta ao processo cópia da queixa nem referência a eventual solicitação de confidencialidade por parte do queixoso.III — Apreciação1 — Nos termos da LADA são documentos administrativos quaisquer suportes de informação (cfr. artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c)), elaborados ou detidos pela Administração Pública que não contenham dados pessoais ou que configurem a natureza dos documentos referidos no n.o 2 do respectivo artigo 4.o.A mesma lei considera que são documentos nominativos os suportes de informação que contenham dados pessoais, ou seja, informações sobre pessoa singular identificada que integrem apreciações e juízos de valor ou que sejam abrangidos pela reserva de intimidade da vida privada.2 — No caso em apreço, a queixa apresentada integra determinado procedimento administrativo pelo que com facilidade é de admitir tratar-se o mesmo de documento administrativo e, como tal, susceptível de acesso geral e irrestrito como preceitua o artigo 7.o, n.o 1, da LADA.Na realidade, como tem sido doutrina constante da CADA, a identificação do nome e morada constante de documentos administrativos não permite qualificá-los como documentos nominativos — de acesso mais complexo — porquanto tais elementos não integram o conceito de dados pessoais.3 — Não sendo referida solicitação de confidencialidade pelo autor da queixa afigura-se não dever tal ausência ser valorada para efeitos de qualificação do melindre que a entidade consulente admite revestir a situação.4 — O processo é, contudo, omisso quanto à conclusão do procedimento administrativo a que a queixa deu origem. Na realidade, o que transparece dos autos é que levantado o auto de verificação de ofensa à saúde pública após vistoria efectuada e procedida à intimação para a realização de correcções nada se diz quanto à efectiva realização destas, assim se concluindo o procedimento administrativo.Nesta eventualidade — que se perfila como a mais presumível e, não obstante o referido em III. 2., crê-se que o acesso ao documento/informação em causa deva ser diferido até à sua conclusão ao momento do arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a respectiva elaboração, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da LADA.IV — ConclusãoÉ entendimento da CADA que a identificação do autor de uma queixa por razões de ofensa à saúde pública só deverá ser comunicado ao visado pela queixa após conclusão do respectivo processo, do seu arquivamento ou após um ano a contar da respectiva elaboração.Comunique-se.Lisboa, 21 de Abril de 2004.França Martins (Relator) — Motta Veiga — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente)