Srs. Deputados, concordam que votemos, na especialidade, os artigos 1.o e 2.o da proposta de lei n.o 253/VII?Pausa.Como não há objecções, vamos votá-los.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos agora votar a proposta de substituição da alínea j) do artigo 3.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:j) Consignação do princípio de que os cursos que habilitam o exercício da profissão deverão ser homologados pelo Ministério da Educação, ouvida a Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de eliminação da alínea r),do artigo 3.o, apresentada também pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um artigo 3.o-A, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 3.o-ADa presente lei, bem como do decreto-lei a aprovar ao abrigo desta autorização legislativa, não poderá advir qualquer ofensa ou preterição de direitos de inscrição na ATOC conferidos pela Lei n.o 27/98, de 3 de Junho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do restante, artigo (artigo 4.o).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, temos também de proceder à votação da parte não votada do artigo 3.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 253/VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 277/VII - Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/93, de 30 de Dezembro.Submetida à votação, foi aprovada; com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 277/VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global da proposta de lei n.o 277/VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. .Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 257/VII - Autoriza o Governo a aprovar os estatutos dos despachantes oficiais e a revogar artigos do Decreto-Lei n.o 46 311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 513F1/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a reforma aduaneira.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na especialidade, desta proposta de lei.