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Alain Mine salienta que o imobilismo tinha, então, vários pontos de ancoragem nos quais se justificava: primeiro, pela doutrina da não intervenção nos assuntos internos de um Estado, nada poderia melhorar o conforto moral das democracias do que encontrar um alibi à sua capacidade de agir em função do risco de conflito com a União Soviética; depois pela afirmação do princípio da intangibilidade das fronteiras e da sua persistência como princípio orientador do equilíbrio mundial, desde que a comunidade permanecesse surda às reivindicações das minorias; finalmente, porque, cabendo à ONU o monopólio da polícia do mundo, o jogo dos vetos entre membros permanentes do Conselho de Segurança assegurava a impotência.
Era natural e normal uma linguagem de transigência e demissão. A guerra-fria e os seus disfarces têm as costas largas quanto à manutenção desta situação.
Mas a verdade é que, nesse tempo, as Nações Unidas acumularam uma longa história de abstenção na tutela dos valores democráticos. Desde que um Estado fosse por eles reconhecido era, independentemente do seu regime, rei e senhor para agir à vontade no interior das suas fronteiras.
Foi esse statu quo que muitos passaram a questionar, porque insustentável num mundo que possui uma consciência crescente do valor dos direitos humanos e da democracia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Face a isto, o direito da ingerência não podia deixar de ser reconhecido. E não se pense que quem o defende são apenas os falcões ou os amigos da violência; são as próprias organizações humanitárias europeias que o reclamam em relação aos assuntos internos de países em guerra civil ou desagregação territorial, para fazer respeitar os direitos humanos das populações minoritárias, ou dos mutilados de guerra, ou dos refugiados.
Foi o modelo de intervenção das Nações Unidas que provocou esta evolução, delicada e perigosa é certo, mas compreensível como reacção perante o que vem acontecendo no mundo. O que tem acontecido é apenas a realização de operações de manutenção da paz ou acções de polícia internacional.
O facto é que o mecanismo de decisão da ONU se mostra incapaz de assegurar a resposta adequada a dar no capítulo da gestão de crises e no que concerne à tentativa de evitar ou pôr fim a situações de agressão ou desrespeito pelos direitos humanos ou, concretamente, pelas perseguições étnicas.
O caso do Ruanda é, porventura, o mais paradigmático pelo que significou de incapacidade da ONU para evitar movimentos gigantescos de refugiados e cerca de um milhão de mortos.
A regra geral observada é esta: desde que a crise surge até à sua hipotética resolução, o sentimento que se instala é, frequentemente, de impotência e de incapacidade da comunidade internacional para suster os seus trágicos efeitos.
Esgotam-se e renovam-se os esforços diplomáticos, estabelecem-se embargos e assiste-se à sua violação, perde-se um tempo indesculpável a tentar obter consenso para formar os contingentes de intervenção.
Sente-se que os agressores acabam sempre por beneficiar da vantagem que o próprio sistema lhes confere. E há, ou tende a haver, uma impunidade relativa. Por outras palavras, cresce o benefício do infractor.
Agressões ou desrespeito dos direitos humanos de dimensão igual acabam por ter tratamento diverso. O facto de se estar nas boas graças de um dos titulares do direito de veto do Conselho de Segurança é condição bastante para o país em causa se livrar de dificuldades.
Ora, o genocídio não o é menos por ser praticado num local ou noutro, por ser praticado contra um povo ou outro, por ser este ou aquele, ou diferente o seu autor!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A garantia do exercício pleno dos direitos humanos é um valor em si mesmo, cuja defesa exige actuação igual para questões de substância igual.
Escrevia Eduardo Lourenço: «O horror de Auschwitz (...) não só tem genealogia sem hiatos desde Sargão até à solução final e ao Gulag, como uma posteridade banalizada em todos os Biafras, Angolas, Ugandas e Jugoslávias». Pelo meio, deveríamos acrescentar Timor. Na ausência de
14 DE MAIO DE 1999 3065referência expressa, poderíamos recordar várias outras tragédias de dimensão talvez menor mas de horror e censura ética igual.
Não é, aliás, por acaso que as vozes da resistência timorense estão inequivocamente ao lado do povo do Kosovo e apoiam a intervenção da NATO. E é justamente este escândalo ético que mobiliza a vontade colectiva para intervir.
O que se passa no Kosovo é apenas a quarta crise que se desenvolve na região: primeiro foi a Eslovénia, depois a Croácia e, antes do Kosovo, a Bósnia. E foi talvez o drama da Bósnia que mais profundamente alertou e abalou as consciências.
Tratando-se de um problema europeu, a verdade é que os Estados europeus não foram capazes de desenhar uma intervenção autónoma.
Escrevia o já citado autor francês em relação a essa época: «Chefes de Estado hesitantes com solidariedades contraditórias; múltiplas tomadas de partido; uma incapacidade para prever o encadeamento evidente dos factos; um diapositivo militar insuficiente. Resultado: uma capitulação camuflada em intervenção humanitária. Os Balcãs terão revelado a nossa incapacidade para gerir as crises».
Quando, por fim, se encontraram reunidas as condições para intervir, foi penosa, dramática e macabra a contagem dos corpos e das valas comuns, a constatação vergonhosa do extermínio em massa. A Bósnia foi o enorme grito de alerta para a noção da quase impossibilidade em evitar uma tragédia.
Todos concluíram que a comunidade internacional acordou tarde, que a Europa tinha falhado numa obrigação sua. Depois de tudo isto, como podem as democracias europeias continuar a ignorar os conflitos regionais, as guerras civis, o genocídio vizinho, mesmo se a vizinhança reside fora das limitações auto-impostas?
A inacção da NATO teria tanto de questionável quanto o facto de que ela representa a única organização multinacional que tem todos os meios necessários, ao seu dispor, para prevenir agressões e para punir agressores.
O trauma da NATO adveio de constatar que, no caso da Bósnia, levou quatro anos para iniciar uma acção. Mas, se é evidente a conclusão pela qual o novo Conceito Estratégico da NATO deve possibilitar uma actuação atempada nos conflitos antes que se tomem incontroláveis, não é de somenos importância o reforço da legitimidade das decisões da Aliança.
Fora do território da Aliança, a sua actuação ou deve basear-se em mandato da ONU ou em evidentes casos de emergência nos quais tal não seja possível, deve apoiar-se nós princípios da Carta da ONU e deve traduzir-se numa decisão caso a caso, mas consensual, por parte dos países aliados. E, sempre que o teatro de operações se situe na Europa, é obrigatório, perante a nossa consciência de europeus, que exista uma visibilidade maior e uma intervenção mais assumida e clara da identidade europeia de segurança e defesa.
É, portanto, perfeitamente justificável e compreensível que o próprio Conceito Estratégico faça apelo a esta participação e a este redobrado papel.
Não o dizemos, e não o reproduz, certamente, o texto aprovado em Washington, para fazer coro com qualquer anti-americanismo primário mas para salientar a responsabilidade dos aliados europeus na realização dos valores comuns.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro - ainda que nestas circunstâncias e condições -, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Começámos por dizer, no início da nossa intervenção, que este tema se justificava para fazer a Assembleia da República participar numa importante sessão de debate e de assumpção de responsabilidades recíprocas.
Sempre nos pareceu estranho que o Governo não promovesse esta discussão, não tivesse demonstrado vontade suficiente para, por sua iniciativa, a ver realizada. Aliás, quando se fala em NATO, quando se fala em Kosovo, dá-nos sempre a ideia de que o Governo se tem vindo a refugiar em «meias-tintas», escamoteando a sua fraca convicção com uma «cortina de veludo».
O novo Conceito Estratégico foi aprovado pelos Ministros NATO há já um mês. Só agora, mas até que enfim!, o Parlamento tem a oportunidade de se pronunciar.
Quanto à intervenção portuguesa no Kosovo, ela foi sempre esquecida do Plenário. Foram, aliás, precisos 12. dias de guerra para o Primeiro-Ministro encontrar tempo para dar a conhecer ao País o que se passava.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Foi necessário que os partidos da oposição insistissem para podermos assistir, nesta casa, a briefings e informações adicionais sobre as operações em curso.A Sr.a Manuela Augusto (PS): - Não é verdade!O Orador: - O Primeiro-Ministro esqueceu os seus deveres primeiros para com o Parlamento, depois de ter esquecido os seus deveres para com o País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Srs. Deputados, sabemos que não é compensador falar de acções de guerra; sabemos que, normalmente, a opinião pública reage mal, principalmente quando falta nos decisores coragem e clareza nas razões que têm de ser explicitadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, de duas uma: ou existe a força das convicções e é sólida a base nas quais se fundamentam, ou qualquer Governo se arrisca a ir a reboque da opinião publicada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Kosovo não é apenas objecto de uma intervenção humanitária.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Foi assim em 1994 e em 1991!O Orador: - A Jugoslávia, em função da condenação geral do seu regime e das operações de limpeza étnica que prossegue, é objecto de acções militares que visam enfraquecer o seu poderio bélico e forçar uma solução de paz e o reconhecimento dos direitos humanos.
3066 I SÉRIE - NÚMERO 85Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há uma enorme facilidade, por parte deste Governo, em falar do primeiro tema aos portugueses, em fazer-se fotografar ao lado dos refugiados.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Há uma grande dificuldade em mencionar a participação portuguesa nos actos de guerra levados a efeito pela NATO - é um Governo que se mantém à tona da água e que, de vez em quando, submerge! E mesmo quando é solicitada uma intervenção militar para protecção humanitária aos refugiados no terreno, os ministros portugueses tergiversam sobre este assunto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há, talvez, ministros que atrapalham mais do que ajudam...Risos do PSD.É cada vez mais necessário instalar um gabinete de gestão de crises virado para dentro do próprio Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas Portugal, representado pelo seu Governo, aprovou a intervenção e nela participa. Está mesmo em juízo, no Tribunal Internacional de Haia, accionado pela República da Jugoslávia, e na companhia de outros nove países da NATO.
Q que vale a pena analisar, nesta sede, é a forma como o Governo e o Parlamento se devem relacionar em casos destes.
Tratou-se, neste caso, de uma guerra declarada? Se assim fosse, colocar-se-ia, por certo, em movimento o conjunto de procedimentos previstos na Constituição da República. Não parece restar qualquer dúvida de que não é de uma guerra declarada que falamos, mas há, na Constituição, uma exigência particular em relação a outras situações.
Há um preceito, um pequeno preceito que atribui à Assembleia da República, nos termos da. lei e do Regimento, o dever de acompanhar o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro. É uma disposição nova, que resulta da última revisão constitucional e que visa consagrar a participação do Parlamento no envolvimento de tropas portuguesas no estrangeiro, quer na fase prévia quer nas circunstâncias que rodeiem esse mesmo envolvimento.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): -Muito bem!O Orador: - Texto necessário, compreenda-se! O universo das intervenções militares portuguesas, no actual contexto, parece reconduzir-se, essencialmente, à actividade de forças de peace keeping ou de peace enforcement. De acordo com a nova fronteira da NATO e com o seu conceito estratégico, podem traduzir-se em verdadeiras acções de guerra.
Ora, o que acontece é que está suscitada uma questão lacunar no nosso ordenamento jurídico. Não parece aceitável que a prática destas acções de guerra tenha uma exigência menor, em relação à sua autorização pelo Parlamento, do que as demais.
O contrário decorre, aliás, do n.o l do artigo 40.o da Lei de Defesa Nacional, quando estatui: «A Assembleia da República é a Assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, cabendo-lhe nessa qualidade legislar e fiscalizar a acção governativa em matéria de defesa nacional e Forças Armadas.»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entende-se mal que o Governo se não tenha dado conta desta claríssima lacuna ou, melhor, é difícil de aceitar que o Governo actue como se não se passasse algo de muito grave e sobre o qual haveria toda a conveniência e justificação em que o Parlamento expressamente se pronunciasse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo quis, como quase sempre, fingir que nada se passava, talvez no desejo íntimo de que tudo fosse muito rápido.
Porém, a actuação da NATO prolongou-se no tempo e suscita critica ou preocupações - estou a ver o Sr. Deputado Medeiros Ferreira...-em relação a acções concretas e consequências.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Estou preocupado é por ouvi-lo!Risos do PS.O Orador. - Se a nós nos é fácil compreender e aprovar uma intervenção contra uma tirania opressiva e para evitar um banho de sangue ou o extermínio de um povo, é-nos mais difícil aceitar uma sucessão de erros e efeitos colaterais mal calculados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Creio que nenhum de nós sufraga a tese da criação de uma grande Albânia; creio que nenhum de nós defenderá que a esta crise se suceda a crise da Macedónia.
É urgente continuar a pressionar politicamente a Jugoslávia para retirar as suas forças do Kosovo, mas louvamos a mais recente declaração da NATO no sentido de estar disposta a suspender os bombardeamentos para que esta operação se realize.
Mas é também urgente que o Governo se dê conta de como andou mal em todo este processo. O Parlamento discute hoje o que devia ter discutido há muito.
O Governo saberá que não recompensa politicamente disfarçar, adiar, calar, faltar. Da nossa parte há, como sempre, oposição responsável ç frontal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de começar por esclarecer, no início desta intervenção, que o
14 DE MAIO DE 1999 3067CDS-PP entende que não é legítima, e configura um descabido desrespeito pelas competências e pelo papel da Assembleia da República, a ausência do Sr. Primeiro-Ministro e a marginalização que esta ausência representa para o nosso Parlamento quanto às matérias tratadas na Cimeira de Washington, de 23 e 24 de Abril passado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não é admissível que a tremenda evolução que se verificou no conceito estratégico da NATO tenha sido adoptada pelo Governo português sem que uma auscultação dos representantes do povo tenha sido levada a cabo por parte do chefe do Governo.
Este procedimento não dignifica o Governo nem o Estado português, não honra a Assembleia da República e, por isso, merece o nosso veemente protesto, que aqui quero deixar bem expresso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Dito isto, passemos então à substância do tema.
Portugal é membro da NATO desde a sua fundação e acompanhou todas as vicissitudes desta Organização, desde a data da sua criação em Abril de 1949.
Logo na década de 50, começou a delinear-se a principal função de Portugal na NATO: a de importante ponto de apoio à mobilidade estratégica e ao reforço da presença militar da Aliança na Europa.
Com o advento do fim da União Soviética, porém, tudo mudou.
A Aliança, até então estritamente defensiva, com um adversário perfeitamente identificado, com uma área geográfica bem delimitada e inquestionavelmente apoiada na legitimidade jurídica da Carta das Nações Unidas, viu todos estes pressupostos serem colocados em causa.
Perante o espectro da extinção, a NATO conseguiu gerar no seu seio o movimento refundador que concluiria pela sua manutenção como Aliança defensiva no espaço europeu, com legitimidade jurídica reconfírmada pela Carta das Nações Unidas.
Contudo, houve que trabalhar pacientemente, e ao longo de quase sete anos, o processo de alargamento da Aliança aos países do Leste europeu, que viria a culminar na Cimeira de Madrid, de Julho de 1997, onde se decidiu convidar formalmente à adesão a Polónia, a Hungria e a República Checa e se definiu uma política aberta de acolhimento dos novos países de Leste.
Para chegar a este alargamento foi necessário associar aos interesses da Aliança a generalidade dos países de Leste, através das Parcerias para a Paz ou do Conselho de Parceria Euro-Atlântico, ao mesmo tempo que se firmavam determinados compromissos com a Ucrânia e a Federação Russa, nomeadamente no âmbito da gestão do armamento nuclear.
Mas, sobretudo, foi necessário iniciar a reformulação dos objectivos e da estratégia da Aliança e redefinir as suas missões e estrutura, muito por impulso dos Estados Unidos.
Com efeito, de há mais de um ano a esta parte que se sabia que os Estados Unidos pretendiam acolher um novo e diferente conceito estratégico para a NATO, que passaria pelas seguintes «mudanças de tonalidade»: alteração da natureza, que de apenas defensiva passaria também a ser de iniciativa na prevenção e gestão de crises; mudança de adversário, que deixaria de estar confinado a um bloco que desapareceu e passaria a ser constituído por outro tipo de ameaças à paz e segurança em países com interesse para o Ocidente; mudança de área geográfica, com alargamento da área de intervenção potencial das forças aliadas; mudança de legitimidade jurídica, na medida em que as futuras intervenções da NATO seriam não já baseadas apenas na Carta das Nações Unidas ou com mandato expresso do Conselho de Segurança, mas poderiam provir da própria iniciativa da NATO.
Foi este novo conceito que obteve consagração nos dias 24 e 25 de Abril passados e que, para já e em termos práticos, consistiu na emissão de uma procuração com ratificação do processado em tudo o que respeita à intervenção passada, presente e futura da NATO no Kosovo.
Já noutro registo, porém, a adopção deste novo conceito estratégico deixa-nos algumas dúvidas, e é sobre elas que queremos ouvir o Governo.
Faça-se, porém, uma advertência preliminar: o CDS-PP pertence ao grupo de partidos atlantistas que vê na NATO e nas suas relações privilegiadas com a Europa a melhor forma de garantir a manutenção da paz e do legado da cultura e do modelo civilizacional ocidentais.
As nossas dúvidas não têm, portanto, sentido negativo, antes pelo contrário: sabemos que nunca a Europa beneficiou de tanta segurança perante a ameaça do extinto Pacto de Varsóvia com tão pouco esforço militar. E também não se conclua que subsiste da nossa parte qualquer contemplação relativamente à monstruosa operação de «limpeza étnica» levada a cabo no Kosovo.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador. - Mas elas são, ao mesmo tempo, interrogação e crítica. Interrogação quanto a saber por que razão o Governo não reservou tempo nem descobriu forma de associar os representantes do povo português à tomada de decisões tão importantes para Portugal e para as Forças Armadas portuguesas. Crítica, precisamente por causa disso.
O Governo deveria saber que este tipo de ocultismo lhe deixa o flanco a descoberto: nenhuma guerra é popular, mas todas as guerras carecem de explicação prévia e da solidariedade nacional, e a assumpção das responsabilidades governativas não pode ser diluída nas colunas dos jornais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O novo conceito estratégico da NATO institucionaliza um alargamento significativo do território de operações da Aliança.
Em termos práticos, ouvimos dizer que o nosso país poderá vir a integrar missões que se estendem até à fronteira chinesa. Esta questão traz à colação, necessariamente, a distinção entre o que é defesa colectiva, nos termos do artigo 5.o do Tratado de Washington, e o que é a gestão de crises fora dos termos estritos daquele artigo, ou seja, as missões «não artigo 5.o».
Para uma parte significativa dos países europeus, a defesa colectiva e as missões de gestão de crises não têm a mesma natureza. A distinção baseia-se no seguinte argumento: enquanto a defesa colectiva se funda na obrigação
3068 I SÉRIE - NÚMERO 85recíproca decorrente do artigo 5.o do Tratado, já a participação em missões de gestão de crises não parece pressupor a noção de legítima defesa e, portanto, não pode, segundo muitos, ser retirada à decisão soberana de cada Estado-membro.
Nestes termos, o conceito de gestão de crise tem necessária influência sobre o raio de alcance da NATO.
Tivemos conhecimento, antes da Cimeira de Washington, da posição britânica sobre esta matéria, claramente contrária a um envolvimento ilimitado da NATO em situações de gestão de crise; tivemos também conhecimento, antes da Cimeira de Washington, da posição francesa sobre esta matéria, que se opôs veementemente à extensão das competências da NATO, por exemplo, ao Médio Oriente e a África. O que nunca chegámos a conhecer foi que posição defendia o Governo português, nomeadamente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, sobre tais questões.
É de assinalar que a desconhecemos ainda hoje.
Em segundo lugar, podemos afirmar que prevalece uma certa ambiguidade, no seio da Aliança Atlântica, sobre qual a capacidade de intervenção militar na região mediterrânica, sabido como é que a segurança na Europa está estreitamente ligada à estabilidade na região mediterrânica. Mas os sinais de instabilidade nesta região do mundo são evidentes, face à crescente ascensão do fundamentalismo islâmico.
E o que diz o comunicado da Cimeira de Washington a este respeito? Apenas generalidades: encoraja os países intervenientes no Diálogo Mediterrânico a organizarem mais encontros, como as Conferências de Roma e de Valência, para reforço do entendimento regional mútuo, protesta-se o disposto a reforçar a cooperação em áreas onde a NATO possa representar um valor acrescido e afirma que o Diálogo Mediterrânico é complementar de outros processos que contribuem para a transparência e a criação de um clima de confiança na região.
O que tem o Governo a dizer a este respeito? Esperamos que não sejam meras generalidades...
Em terceiro lugar, existem interpretações diferentes sobre a base jurídica das intervenções de manutenção da paz levadas a cabo pela NATO.
Os Estados Unidos sempre anunciaram, neste plano, que pretendiam fazer reconhecer à NATO uma capacidade de autodeterminação, ao passo que certos países europeus defendem a necessidade de um mandato explícito do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Tem de reconhecer-se que o debate sobre o direito internacional que está na ordem do dia, nomeadamente quanto ao seu cumprimento ou ao seu não acatamento quando esteja em causa uma intervenção humanitária como a do Kosovo, esteja limitado entre aqueles que não dispensam o recurso à ONU e aqueles que o procuram dispensar
Antes da Cimeira de Washington, mais concretamente em Dezembro do ano passado, e mesmo depois dela, ficámos a saber que tanto o Presidente Chirac como o Ministro dos Negócios Estrangeiros francês insistiam em que as missões que impliquem o uso da força devem, sempre e em qualquer circunstância, ser colocadas sob a égide das Nações Unidas.
Em Fevereiro deste ano, ficámos a conhecer a posição do chanceler alemão, que dizia que as missões militares fora da área se deviam fundar num mandato claro e conforme com o Direito Internacional, em regra um mandato do Conselho de Segurança da ONU ou uma acção conduzida sob a égide da OSCE.
Aquilo que nunca soubemos foi qual era a posição do Estado português sobre esta questão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Tanto quanto nos recordamos, só depois da cimeira é que vimos o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros aparecer na televisão para anunciar que a posição americana - consubstanciada na ideia de que a Aliança deveria salvaguardar o direito de decidir caso a caso sobre a natureza do mandato internacional para intervir com o emprego da força - tinha feito vencimento.
Ainda hoje não conhecemos os seus pensamentos mais profundos sobre esta matéria, pelo que lhe queremos dar a oportunidade, Sr. Ministro, de os compartilhar com esta Câmara. Assim queira V. Ex.a aproveitá-la. E, já agora, também gostaríamos de saber - é uma dúvida que a muitos se tem posto - se considera que as alterações aprovadas se traduzem numa revisão do Tratado de Washington e, em caso positivo, o que está o Governo a fazer para levar a cabo os procedimentos previstos na Constituição para a ratificação dessas alterações pela Assembleia.
Há os que dizem que não houve alteração nenhuma ao Tratado e que só uma interpretação literal e desligada da realidade actual do mundo ocidental pode conduzir a essa conclusão. Mas também há os que entendem que o novo conceito estratégico coloca em crise toda a natureza e pressupostos da Aliança, que foi configurada nesse Tratado como aliança defensiva, cuja resposta militar só poderá ser desencadeada em caso de ameaça directa ao território de um ou vários dos países membros, nos termos dos seus artigos 5o e 6o. Em suma, entendem que o novo conceito estratégico revoga estas disposições.
Se for este o entendimento prevalecente, pensamos então que o Governo deveria propor uma metodologia, para que a ratificação destas alterações pela Assembleia da República passasse pelas seguintes fases: primeira, comunicação solene- do Primeiro-Ministro ao País, explicando o que motivou esta alteração e quais as posições portuguesas a esse respeito; segunda, início de um debate público nacional sobre estas matérias, aproveitando a dinâmica das campanhas eleitorais que se avizinham; terceira, realização de audições parlamentares a todas as entidades ligadas à temática da defesa e segurança nacionais; quarta, elaboração de um relatório final, a publicar pelo Governo, que definisse qual o impacto do novo conceito estratégico da NATO na nossa política externa e nas Forças Armadas portuguesas; quinta, e última, discussão e aprovação, no início da próxima sessão legislativa, das alterações ao Tratado de Washington.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é também quanto à questão do possível aumento dos gastos militares dos Estados membros da Aliança que temos curiosidade em ouvir VV. Ex.as. Neste momento, os portugueses não sabem, porque o Governo os não informou, se a alteração do conceito estratégico da NATO é compatível com a reforma das Forças Armadas, tal como vem sendo desenvolvida, e em que medida tal alteração vai ter repercussões ao nível do Orçamento do Estado.
Todos se recordam que, na década de 80 - no auge da Guerra Fria, portanto - as principais preocupações militares aliadas estavam focalizadas, sobretudo, na possibilidade de invasão da Europa pelas forças soviéticas. Data dessa altura o controverso, demorado e dispendioso pro-
14 DE MAIO DE 1999 3069cesso de aquisição das fragatas MEKO, também de todos conhecido.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Nestes termos, e colocados que estamos perante a eventualidade de participação de Portugal em operações militares que podem abranger, actualmente, uma área muito mais vasta, é lógico perguntar: teremos nós capacidade material para participar nas novas missões da NATO, ou teremos que dar início a um novo processo de reciclagem dos meios materiais que temos, de forma a aproximá-los aos dos nossos parceiros da NATO? É que, se for esse o caso, há algumas perguntas que gostaríamos de colocar: de onde vai sair o dinheiro? Do Orçamento do Estado? Da nossa contribuição para o famigerado euro-imposto? Quais serão as prioridades a sacrificar em nome da defesa nacional? A saúde? A solidariedade social? O emprego?
Será que vamos ter de suportar novos aumentos de impostos? Ou está o Governo a pensar recorrer, sistematicamente, ao leasing que nos propôs, aquando da discussão do Orçamento do Estado para este ano, e que vai trazer novamente à discussão amanhã?
Sem querer antecipar a discussão, perguntaríamos, contudo: onde vão ser contabilizadas as verbas para pagamento do aluguer? No Orçamento do Estado? E a Contabilidade Pública permite-o? Não estaremos, antes, perante mais um fenómeno de desorçamentação?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate não teria razão de ser se o Governo tivesse prestado informação antecipada, coerente e atempada à Assembleia da República, como era seu estrito dever, tal como não o fez, até ao último momento, a propósito do envolvimento de Portugal nas operações militares da NATO no Kosovo, como também o não tomou a fazer a propósito da confusão gerada à volta do envio de um contingente de militares para participarem nas operações de auxílio aos refugiados kosovares em território albanês, e que o Sr. Primeiro-Ministro insiste em considerar uma questão técnica e não política.
É público que o Conselho Superior de Defesa Nacional já tinha autorizado o envio daquele contingente composto por especialistas em engenharia militar, faltava apenas a autorização do Sr. Ministro da Defesa. Só soubemos ontem, pelos jornais, que essa autorização não foi concedida.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Este é o procedimento habitualmente adoptado pelo Governo: do pouco que fazem bem vêm dar notícia pessoalmente; daquilo que é mais difícil de explicar mandam dar notícia pelos jornais. É a este procedimento democrático minimalista que importa pôr cobro. Dê, pois, o Governo, as explicações que entender adequadas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Desejaria manifestar a minha satisfação pela realização deste debate. É manifesto o défice de debates das questões de defesa no Portugal democrático e na Assembleia da República.
Já em Outubro de 1982, no decurso do debate da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, Jaime Gama, numa citação, alertava para o facto de que «não há defesa nacional se a Nação não participar nela, quer no seu espírito, quer no seu coração».
Volvidos 14 anos, a Nação continua a não participar, o alerta continua actual e o défice de debate também, com repercussões no campo legislativo substantivo e regulamentar, no funcionamento dos órgãos, na operacionalidade das instituições, na preparação dos recursos humanos, nos mais variados meios necessários à defesa.
Não me é difícil reconhecer que, apesar de tudo, vamos gerindo as dificuldades, honramos as nossas participações nas organizações internacionais, damos resposta a muitos dos nossos compromissos, desenvolvemos uma invejável política de cooperação técnico-militar com os países africanos de língua oficial portuguesa.
Tudo isto à custa de grandes sacrifícios mas com uma enorme disponibilidade dos militares que compõem as Forças Armadas portuguesas.
No entanto, nunca, como hoje, as políticas de defesa tiveram tanta necessidade de um suporte nacional, criado com base numa efectiva participação das portuguesas e dos portugueses, sobretudo dos jovens.
As acções de política de defesa nacional devem ser prosseguidas a partir da definição dos aspectos fundamentais da estratégia global a adoptar pelo Estado.
É na Constituição e na lei que se encontram os princípios que devem balizar as políticas de defesa nacional nos seus vários vectores, sem prejuízo das competências próprias da Assembleia da República e do Governo.
Sendo Portugal membro de um conjunto variado de organizações internacionais, as decisões tomadas nestas podem condicionar as posições nacionais em matéria de defesa. É o que se passará com a aprovação do conceito estratégico da Aliança, que irá, forçosamente, influenciar um conceito estratégico de defesa nacional que não está sujeito ao voto.
A compatibilização de um sem número de propostas só pode ganhar com a organização de amplos debates, envolvendo instituições de defesa nacionais e meios de comunicação social, para o esclarecimento público das alternativas.A Sr.3 Maria Carrilho (PS): - Muito bem!O Orador: - O facto de não ter sido assim, no caso que nos ocupa, é responsável por alguma da confusão estabelecida.
Portugal é membro das Nações Unidas desde 1955, da NATO desde 1949, e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa desde 1975.
Portugal foi admitido no Conselho da Europa em 1976, na União Europeia em 1986, e na União da Europa Ocidental em 1990.
As Nações Unidas, a OSCE, a União Europeia e a União da Europa Ocidental têm dado contribuições específicas e valiosas à segurança e à estabilidade euro-atlânticas mas as nações-membros de cada uma das organizações ainda não conseguiram pôr de pé um modelo de total cooperação nos objectivos e de compatibilização das acções.
3070 I SÉRIE - NÚMERO 85Durante cinco décadas, as Nações Unidas assumiram grandes responsabilidades nos domínios da segurança, nas questões sócio-económicas, na área da cultura, nas questões humanitárias.
É de realçar o seu papel durante a «guerra fria», bem como o posterior desempenho em matéria de segurança. Em 1990, as Nações Unidas tinham 11500 capacetes azuis, em 9 operações; em 1994, estes números tinham subido para 70000, em 17 operações.
As mudanças operadas no mundo e na Europa, após a queda do Muro de Berlim, revelaram, então, a incapacidade da organização e passaram a exigir a sua urgente reestruturação.
Alguns dos países que reclamam contra a sua marginalização não têm contribuído suficientemente para essa reestruturação.
As dificuldades do seu Conselho de Segurança para atacar questões como as da Somália ou da Bósnia--Herzegovina tornaram-no alvo das mais ferozes criticas.
Desde 1992, os países membros da Aliança têm utilizado estruturas, procedimentos e forças militares da NATO para ajudar a implementar algumas das resoluções das Nações Unidas, o que é desejável.
À OSCE, criada em 1975, como resultado do Acto Final de Helsínquia, foi exigido o restabelecimento da confiança entre as nações, a fim de ajudar a ultrapassar a divisão Leste-Oeste.
Hoje, a OSCE ocupa-se do corpo normativo relacionado com o direito internacional, com os direitos do homem, direitos das minorias, democracia, primado do direito e economia de mercado, processo de limitação de armamentos na Europa, prevenção e resolução de conflitos apoiados por mecanismos de estabelecimento de confiança. A sua principal preocupação é a prevenção de conflitos e não a resolução de conflitos já declarados.
A OSCE é hoje uma organização-chave do sistema de segurança e a que melhor pode aproveitar as capacidades NATO.
Com a aprovação do Tratado de Maastricht, de 1991, os membros da União Europeia revelaram o seu empenho na adopção de uma política externa e de segurança comum que abrangesse todas as questões relacionadas com a segurança da União. Tal empenho foi reforçado no Tratado de Amsterdão, mas até agora os objectivos anunciados não foram alcançados.
A identidade europeia de segurança e de defesa continua prisioneira da força das identidades nacionais e dos desejos de preservar as respectivas soberanias. Esta identidade deverá dar garantias de que o processo de integração de defesa europeia se manterá compatível com a existência de um sistema de segurança transatlântico.
Este conjunto de organizações que deviam cooperar, a diversos níveis, para resolução, caso a caso, das situações emergentes, encontram-se bloqueadas por diversas razões e, assim, impedidas de fazer face aos desafios e aos riscos, de natureza bastante diferente, qualitativa e quantitativamente acrescidos, dos que se apresentavam no início dos anos 90 e para a solução dos quais se tinha aprovado, em Roma, em 1991, o anterior conceito estratégico da NATO.
Face às dificuldades com que as diversas organizações se deparavam e aos desafios e riscos que cresciam, a NATO iniciou, em 1992, um processo aberto de adaptação interna e externa da sua composição e das suas missões.
Em 1994, na Cimeira de Bruxelas, os chefes de Estado e de Governo aprovam a criação de um quartel-general para os grupos de forças interarmas multinacionais, de forma a permitir actuações militares rápidas e apropriadas aos novos desafios.
Em 1996, em Berlim, é tomada a decisão de colocar à disposição da UEO meios NATO que lhe permitissem cumprir missões próprias, autorizando-se o Comandante Supremo Adjunto das Forças Aliadas a exercer as funções de Comandante Supremo da UEO.
Em 1997, na Cimeira de Madrid, decide-se dar um passo mais no processo do alargamento da NATO, convidando a Hungria, a Polónia e a República Checa a iniciarem negociações com vista à sua adesão, prometendo-se a outros países que a «porta» continuaria aberta.
Nesta mesma Cimeira é aprovado o Acto Fundador NATO/Rússia, no qual se tomam compromissos com vista a assegurar à Rússia que a sua segurança não será ameaçada pelo alargamento. O Acto Fundador é, igualmente, o arranque para a constituição de um Conselho Conjunto Permanente NATO/Rússia, destinado a consultas e a preparar projectos cooperativos.
A Rússia deve ter um papel preponderante no que se refere à segurança euro-atlântica.
A Rússia deixou de ser considerada o inimigo.
A NATO e a Rússia comprometeram-se a desenvolver as suas relações na base do interesse comum, da reciprocidade e da transparência, com vista a estabelecer na região euro-atlântica uma paz durável e aberta a todos, em democracia e com segurança cooperativa.
Em Madrid nasceu, igualmente, a Carta de Parceria Específica entre a NATO e a Ucrânia, passo prévio para uma possível e desejada adesão deste país à NATO.
A NATO garantirá a soberania e a independência, a integridade territorial, o desenvolvimento democrático e a prosperidade económica da Ucrânia, assim como o seu estatuto de Estado não dotado de armas nucleares, factores essenciais da estabilidade e da segurança no Centro, no Leste e na Europa em geral.
Por último, em Madrid, em 1997, como já referi, foi decidido rever-se o conceito estratégico de 1991, de forma a toma-lo coerente com a nova situação surgida na Europa, no domínio da segurança. E, face à previsibilidade de novos desafios, a sua aprovação foi, desde logo, marcada para Abril de 1999, em Washington.
De 1997 a 1999, a NATO, com a colaboração da Assembleia Parlamentar, aprofundou as análises e fixou o novo conceito.
Uma agressão convencional de grande envergadura, dirigida contra os países da NATO, foi considerada improvável.
A NATO deveria, contudo, continuar a ser uma aliança defensiva, destinada a fazer face a essa agressão convencional de grande envergadura, mantendo-se fiel ao espírito e à letra do Tratado.
A Aliança considera que deverá conservar a capacidade necessária para conter, reduzir e eliminar qualquer agressão convencional.
A presença de forças convencionais e nucleares dos Estados Unidos na Europa continua a ser essencial para a segurança dos países aliados mas as suas armas já não estão apontadas para qualquer país.
A NATO reafirma o seu enorme empenho nos esforços da redução de armamento nuclear.
14 DE MAIO DE 1999 3071Vários países da região euro-atlântica ou da sua periferia estão confrontados com dificuldades económicas, sociais e políticas.
Existem na região rivalidades étnicas e religiosas, conflitos territoriais, violações de direitos humanos, tentativas de dissolução de Estados.
Estas situações tendem a provocar instabilidade, sofrimento humano e conflitos armados, que podem afectar a segurança de países ou de grupos de países da Aliança e que exigem acções de defesa da sua parte.
Existem ameaças terroristas que podem vir a recorrer a armas nucleares, químicas e biológicas, adquiridas a Estados situados, inclusivamente, na periferia de países da Aliança.
Materiais e tecnologias para a produção de armas de destruição massiva, fabrico de armamento sofisticado, para equipar armas terrestres, aéreas e navais e material de comunicações vendem-se a quem provar poder pagar, com dinheiro limpo ou lavado.
Existe perigo de actos de terrorismo, de sabotagem, de mafias do crime organizado, contra aprovisionamento, fontes de abastecimento e de energia vitais.
A NATO considera que deve estar preparada para se defender de todos estes desafios e riscos.
O Tratado do Atlântico Norte não impõe nenhuma restrição formal quanto à utilização do quadro cooperativo para fazer face a estas ameaças, pelo que, mudada a natureza das forças e das armas, não existem restrições de ordem geográfica quanto ao teatro de intervenção.
A solicitação das Nações Unidas ou da OSCE ou, na impossibilidade de se conseguir o conveniente mandato, por decisão dos países-membros, com análise caso a caso dessa actuação, a NATO poderá actuar, defendendo-se destas ameaças.
Mesmo nestas condições, a NATO mantém-se fiel ao reconhecimento e ao respeito do papel central que o Conselho de Segurança deve continuar a desempenhar.
Sem prejuízo da solidariedade e da coesão no seio da Aliança, a participação em operações ou missões desta natureza não pode ser imposta aos aliados que a não possam aprovar. Dito de outra forma, sempre será levada em consideração a não participação dos Estados que, para o efeito, invoquem disposições constitucionais impeditivas.
Devo salientar que este novo conceito prevê um papel acrescido para a Europa, num quadro de parceria.
O empenhamento dos Estados Unidos nas I e II Guerras Mundiais e a contribuição oferecida por este país à NATO, durante o longo período da «guerra fria», responsável por 50 anos de paz na Europa, tomam a NATO credora da confiança dos aliados para fazer face às ameaças que se apresentem no futuro imediato.
Num passado recente, fracassada a acção das Nações Unidas, estando a OSCE impedida de actuar e encontrando-se o grupo de contacto completamente manietado, a NATO garantiu a paz na Bósnia-Herzegovina. Enfrentou então, com sucesso, idênticos desafios, correu os mesmos riscos, face ao mesmo adversário que, então, lançava na Bósnia a primeira fase desta operação de genocídio que agora se desenvolve no Kosovo.
Como disse, nesta Assembleia, o Sr. Presidente da República, Comandante Supremo das Forças Armadas, referindo-se à mais recente destas ameaças, o Kosovo, «É indispensável procurar com determinação uma solução política (...) O número de vítimas inocentes aumenta (...) A Aliança Atlântica continua a representar um quadro indispensável para garantir a segurança e a estabilidade dos seus membros.».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.3 Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O novo conceito de defesa da NATO é uma arma de ataque à paz, à segurança, ao equilíbrio planetário e à vida.
O conceito estratégico da NATO simboliza o retorno à barbárie, um atentado à memória, o desprezo pelo direito internacional.
O conceito estratégico de defesa da NATO acordado em Washington constitui, inequivocamente, para Os Verdes, uma declaração de guerra.
A identificação do Primeiro-Ministro e do Governo com este novo conceito não pode deixar de ser entendida politicamente como a sua total concordância com uma estratégia que representa uma ameaça à paz, ao nosso futuro e ao futuro dos nossos filhos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje a alteração do conceito estratégico da NATO, assinado em Abril, em Washington. Uma questão que, na aparente aridez, a todos respeita, implica e responsabiliza; uma questão que se prende com decisões que têm consequências globais para a paz e para a guerra, para a vida e para a morte, para o presente e para o futuro.
Este é um debate de extrema importância que interessa a todos os portugueses e que não pode confinar-se a qualquer universo de hipotéticos especialistas.
Ora, este debate, independentemente de todo o respeito que nos merecem a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Sr. Ministro da Defesa, é um debate que-dizia-exigiria a presença do Primeiro-Ministro, primeiro responsável pelo Governo, cuja lamentável ausência e distanciamento vivamente condenamos.
Este debate incide sobre uma mudança de estratégia de intervenção da NATO, uma intervenção e uma mudança que não são menores, de detalhe, uma mudança que não é uma mudança qualquer mas uma mudança radical, uma mudança que, forçosamente, obriga a repensar e a rediscutir o actual conceito de segurança, face às novas ameaças que pairam sobre o futuro da humanidade e à natureza e dimensão da crise ecológica planetária.
Este é o debate que incide sobre uma mudança que tem, necessariamente, de ter presente e vivo, e não pode hipocritamente fechar os olhos, o momento dramático que vivemos: a guerra nos Balcãs, de que é a sua causa próxima. Uma guerra que estes 50 dias de bombardeamentos marcam cruelmente como o regresso da Europa à destruição, à violência e à morte. Dias sombrios de sofrimento, de luto, de dor. que não são outra coisa que não a aplicação, já, do novo conceito de estratégia da NATO e a trágica antecipação do que a sua institucionalização vai significar...
O conceito estratégico da NATO deixa de ser a tentativa e a busca de uma ordem à escala regional, baseada no direito internacional, para se transformar na legalização da desordem, baseada na força à escala planetária.
O conceito da NATO vem justificar agora na letra o que já vinha, de modo inquietante, a ser praticado.
3072 I SÉRIE - NÚMERO 85O conceito estratégico da NATO modifica a sua natureza, já não defensiva, como se apregoava, mas assumida e ostensivamente ofensiva e punitiva.
O conceito novo modifica a área geográfica de intervenção, não apenas confinada à Europa Ocidental mas abrangendo qualquer região do «globo» que seja cobiçada.
Este conceito de estratégia modifica o adversário identificado, não mais só o Leste mas, a partir de agora, qualquer país em que os interesses do Ocidente sejam postos em causa.
O novo conceito, por último, modifica radicalmente a própria legitimidade jurídica de qualquer intervenção militar da Aliança, a qual passará agora a ser decretada com livre trânsito, sem qualquer freio, com rédea solta, para espalhar a «ordem», impor a vontade, dominar o mundo.
A NATO transforma-se assim em polícia de choque do mundo, liberta do «empecilho» da Carta das Nações Unidas, desembaraçada da formalidade do mandato expresso do Conselho de Segurança, para toda e qualquer intervenção sua, leia-se, para toda e qualquer intervenção dos Estados Unidos, dispensada do estorvo e dessa inutilidade chamada ONU.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Não é verdade!A Oradora: - Um cenário, sem dúvida, assustador mas que não é de ficção, é a realidade dos nossos dias, que não há muito deixou uma herança de sofrimento humano e destruição ambiental no Golfo, sem nada ter, naturalmente, resolvido...