10 | II Série GOPOE - Número: 009 | 16 de Novembro de 2005formação pela formação e o colocar as pessoas com deficiência em formação atrás de formação sem serem criadas perspectivas de emprego é o pior que lhes podemos fazer.Portanto, a questão que lhe coloco é a de saber se o Estado vai dar o exemplo e se vai ou não cumprir, de uma vez por todas, as quotas de emprego na Administração Pública para as pessoas com deficiência. É que, efectivamente, o Estado não tem cumprido esta sua obrigação, o que constitui, desde logo, um mau exemplo que é dado à sociedade civil relativamente à integração das pessoas com deficiência.Quanto à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, o Sr. Ministro disse que ia haver uma melhoria. Das audições que o PCP realizou com diferentes comissões detectámos duas ordens de problemas: uma, é a falta de técnicos, e o Sr. Ministro já se comprometeu a colocar mais técnicos, sendo uma medida positiva e que vai corresponder às necessidades das comissões; outra, tem a ver com os recursos financeiros.Chamo a atenção do Sr. Ministro para este aspecto porque, por diversas vezes, nos disseram que, se as comissões de protecção de crianças e jovens em risco precisarem de dar uma refeição de urgência a uma criança que está abandonada ou carenciada ou se for preciso ir buscar um jovem em risco não existe orçamento para tal, sendo os próprios técnicos a despender essa verba do seu bolso.Portanto, os orçamentos das comissões de protecção são francamente reduzidos, não chegando claramente para as necessidades. Todavia, se for colmatada a questão do número de técnicos para o aconselhamento é um passo positivo que está a ser tomado.Quanto à Inspecção-Geral do Trabalho, o Sr. Ministro já anunciou da outra vez que iria haver 37 novos inspectores. Segundo os dados de que disponho, há 280 inspectores num quadro de 560, pelo que existe uma lacuna de mais ou menos metade dos inspectores no quadro, e a rácio internacional para este número implicaria que tivéssemos não 280 mas 750.O Sr. Ministro já afirmou noutra reunião desta Comissão que iria reforçar e tomar as medidas necessárias para que haja mais inspectores e a questão que lhe coloco, uma vez que também não há orçamento por acções, é a de saber qual é a evolução do orçamento da Inspecção-Geral do Trabalho, pois este dado não resulta do Orçamento do Estado que estamos a discutir, pelo que lhe peço esse esclarecimento adicional.Sr. Ministro, para concluir faço-lhe duas questões muito sintéticas. Uma vez que 76% da acção social é destinada a instituições particulares de solidariedade social, gostaria de saber quais são as instituições que vão receber essas verbas e quais as valências em que vão ser apoiadas.Reconheço que estas instituições desenvolvem um trabalho meritório e que têm um papel importantíssimo na nossa sociedade, mas gostaria de ter esses dados para poder avaliar quais as valências que vão ser apoiadas para saber onde é que vai ser gasto 75% da acção social.Quanto à pensão extraordinária para o limiar da pobreza, o Sr. Ministro anunciou uma natureza pró-activa do Ministério, que é de saudar – aliás, foi precisamente esse o sentido da pergunta que lhe coloquei na discussão do Orçamento na especialidade.Na verdade, a verba que o Ministério disponibiliza para esta pensão extraordinária ronda, salvo erro, os 56 milhões de euros,  pelo que lhe pergunto qual é o número de pensionistas que vai ser beneficiado com esta medida.O Sr. Presidente (Vítor Ramalho): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço-lhe desculpa pelo atraso a que cheguei a esta reunião, mas, penso,  que V. Ex.a tenha sido devidamente informado do facto no início da mesma.Sr. Ministro, tendo ouvido a sua resposta às questões anteriormente colocadas, não quero repetir algumas das que percebi que já foram avançadas, nomeadamente no campo da sustentabilidade da segurança social e no do subsídio do desemprego.Não obstante, fiquei com algumas dúvidas relativamente à sua anterior exposição, nomeadamente quando o Sr. Ministro referiu, em resposta, que uma das medidas previstas nas novas regras do subsídio do desemprego, ainda em sede de concertação, é o aumento do tempo de deslocação do desempregado da sua casa até ao seu posto de trabalho.Bom, é que teremos de ver como é que esta medida vai ser delimitada. Não é algo que nos choque, muito pelo contrário, pois já sugerimos medidas nesta área, mas, Sr. Ministro, pergunto-lhe se isto passará por um aumento da área geográfica dentro da qual o desempregado tem obrigatoriamente de responder a uma proposta de emprego. Como é que vai fazer esta quantificação? Ela será temporal, em termos de tempo que é gasto na deslocação, ou será quilométrica, tendo em conta a distância efectiva entre a residência do desempregado e o local de prestação do trabalho? Isto é algo que nos parece muito importante, porque, sejamos honestos, Sr. Ministro, há um conjunto de alterações que estão a ser implementadas, algumas delas como novas mas que, na maior parte, já constam da lei. Por exemplo, foi anunciado, com alguma pompa e circunstância, que se iria penalizar as rescisões amigáveis que não dariam direito a subsídio de desemprego, o que é algo que já consta da lei. Aliás, a única excepção que já consta da lei e que, pelos vistos e ao que é público, se mantém, é a possibilidade de as empresas fazerem processos de reestruturação que permitirão aos desempregados continuarem a recorrer ao subsidio de desemprego.