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Para além disto no caso vertente o Governo tem poderes de tutela sobre as autarquias locais hoje lamentavelmente alargados tendo a possibilidade de perante as duvidas lançadas pelo PSD a avançar com os dispositivos, previstos na Lei de Tutela administrativa das Autarquias Locais.
3 - Ora não nos parecera notável que a Assembleia da República intervenha neste processo antes de esgotado o poder tutelar do Governo tanto mais que se abrirá em perigoso precedente que poderá conduzir ao aparecimento de outros pedidos de inquérito designadamente aos Governos Regionais de Madeira e dos Açores outras autarquias locais o que fará com que a Assembleia da República não faça outra coisa senão inquéritos.
4 - Além do mais a prática política do PSD não garante quer o mm mo de isenção na realização deste inquérito quer a possibilidade de se abrirem outras que
eventualmente ponham em causa o Governo, e o PSD.
A atitude do PSD ao encerrar apressadamente e sem justificação os inquéritos ao Fundo Social Europeu e ao caso Cadilhe bem como a sistemática obstrução à abertura dos inquéritos a refere dos veja se que o PSD votou contra inquéritos e só a utilização do
10 DE NOVEMBRO DE 1989 385nismo regimental das 50 assinaturas permitiu a sua concretização) e a oposição à reabertura do inquérito ao Fundo Social Europeu são disso prova cabal.
Pelo Grupo Parlamentar do PS, Gameiro dos Santos.O Grupo Parlamentar do PCP ao votar contra a iniciativa do PSD teve em consideração:Que nos termos em que vem proposto o inquérito parlamentar n.o 15/V fere o quadro e a própria lógica constitucional aplicável a tais formas de investigação, já que se trata de apurar actos de órgãos que gozam de autonomia constitucional incompatível com os propósitos e finalidades que o PSD alegou.
Que se trata de um grave precedente desencadeado contra dois órgãos autárquicos tentando utilizar a Assembleia da República como instrumento de agitação e propaganda sujeito aos objectivos eleitoralistas do PSD e, em última análise, constitui um precedente contra todas as autarquias e a sua autonomia.
Que o PSD, mais do que o aclareamento da verdade, da procura da transparência e da forma assumida como as Câmaras do Seixal e de Loures, tal como outras autarquias e entidades públicas consideram e apoiaram a «Festa do Avante», pretende, por mesquinhas razões eleitoralistas, salpicar .de lama a gestão exemplar destes dois Municípios.
Este inquérito surge no preciso momento em que o Governo suspende todos os inquéritos que estavam em curso face à aproximação das eleições autárquicas.
Que o surgimento e as verdadeiras razões do inquérito do PSD obedecem à concepção persecutória dos sectores mais extremistas do PSD contra a «Festa do Avante» e contêm em si mesmo o carácter de um antigo ajuste de contas com aquela realização sócio-política e cultural, de reconhecido interesse municipal e nacional.
Foi neste quadro que o Grupo Parlamentar do PCP, sem temer o apuramento dos factos, não pôde subscrever os objectivos de chicana política de instrumentalização da Assembleia da República ao serviço do eleitoralismo do PSD nem o grave precedente que tal atitude constitui ao arrepio da lógica constitucional.
O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.Votei contra o pedido de inquérito n.o 15/V, do PSD, porquanto entendo que a esta Assembleia falece, por completo, competência para apreciar actos de uma autarquia local, como resulta, muito claramente, do disposto nos artigos 165.o da Constituição e 252.o do Regimento da Assembleia da República.
O Deputado Independente, Pegado Lis.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação, relativa ao projecto de lei n.o 429/V (medida de apoio do Estado às empresas de radiodifusão sonora de âmbito local).Não basta proclamá-lo em tempo de campanha eleitoral, escrevê-lo nos programas governativos ou afirmá-lo aqui, no Parlamento. Como aconteceu, por exemplo, por ocasião do debate do diploma que tardiamente, e mal, permitiu a legalização do espectro radioeléctrico.
Para fazer que elas, as rádios locais, possam desempenhar o seu importante papel ao serviço da comunidade em que se encontram inseridas terão de ser criadas condições. Caso contrário, não será só no interior do País que sobejarão as frequências, mas também no próprio litoral, nas zonas urbanas e mais industrializadas, onde a publicidade será insuficiente para responder às exigências legais de qualidade técnica e profissional. E, se não de imediato (ainda se vivem os tempos da curiosidade...), a curto prazo, ou seja, com a regionalização de alguns dos mais importantes jornais diários ou com a abertura da televisão à iniciativa privada, que, promessa repetida, continua à espera do momento estratégico de um partido.
As empresas de radiodifusão sonora de âmbito local precisam, para cumprir a sua missão, de apoio estatal. Um apoio inteiramente justificado e democraticamente exigível. A menos que - como, aliás, tem acontecido em casos semelhantes - as palavras nada queiram significar e a independência constitua mera figura de retórica. A menos que se pretenda, como lamentavelmente já começa a ser demasiado evidente, que as rádios locais se transformem nas herdeiras dos vícios que, ao longo dos anos do chamado Estado Novo, envenenaram boa parte da denominada imprensa regional. Uma herança que, importa dizê-lo sem temor da verdade, continua presente em bastantes dos seus representantes e em muitos dos que ocupam e têm ocupado, sucessivamente, as cadeiras do poder.
Por tudo isto dei o meu voto ao projecto do Partido Socialista, que peca apenas, aqui e além, por falta de precisão conceituai que pode conduzir a algumas injustiças. Nem sempre, por exemplo, ao «menor número de habitantes do concelho da sede da empresa» correspondem menores receitas publicitárias.
Saúda-se, aliás, neste projecto um princípio que há muito deveria constituir orientação geral no âmbito da comunicação social. Refiro-me aos subsídios directos que, pesem embora as sucessivas declarações em contrário, têm funcionado como importante forma de pressão por parte dos governos, de praticamente todos os governos, junto das empresas de comunicação social e, consequentemente, junto dos profissionais. Também por aí tem passado, lamentavelmente, muito do controlo político da comunicação social deste País, e recordo, a propósito, a minha experiência como presidente do conselho de gerência da empresa pública Diário Popular. E não apenas da comunicação social estatizada, e nem só, há que o dizer, por parte do actual Governo.
É, por isso, bem mais surpreendente a posição da maioria ao recusar o seu voto a uma iniciativa objectivamente correcta e meritória.
O Deputado Independente, Pegado Lis.Considerando que este projecto de lei me coloca entre duas imoralidades, uma social, a miséria de ordenados mínimos, pensões e reformas, outra institucional, o rebaixamento deste órgão fulcral da democracia, com a atribuição aos deputados de ordenados inferiores aos dos directores-gerais, generais, gestores públicos, etc., dando lugar a que aqui se instale a mediocridade e a corrupção, sou forçada a escolher a abstenção.
386 I SÉRIE - NÚMERO 12Estou inteiramente com a intenção que presidiu à elaboração deste projecto.
Mas já não estou de acordo com a solução que preconiza. E isto por várias ordens de razões que se prendem com uma concepção e uma postura radicais.
A primeira respeita desde logo à filosofia de base que lhe subjaz. Porque para mim a questão dos vencimentos dos deputados não se pode dirimir em sede de venci mentos de deputados E mais vasta e mais profunda. Tem outras razoes e outros parâmetros. O deputado não é um funcionário não há qualquer razão para indeferir a sua retribuição aos vencimentos dos funcionários públicos nem que seja por mera facilidade de calculo. E isto aplica se obviamente a todos os suportes de órgãos de soberania.
Não posso aliás deixar de denunciar aqui nos precisos termos em que o fez um leitor identificado de Braga em semanar o deste fim de semana a forma capriciosa e farisaica como o Governo pretende enjeitar as suas responsabilidades nesta matéria Capciosa diz ele e cito porque vem trazer à colação um diploma de 1984 (a Lei n.o 26/84) o qual contendo certos princípios quanto à indexação de cargos políticos ao vencimento correspondente a mais alta categoria da função pública princípios esses que ainda se mantém vem contudo a ser modificado por outro diploma (a Lei n.o 102/88 de 25 de Agosto).
Esta lei ao alterar as duas normas da referida Lei n.o 26/84 veio modificar profundamente toda a estrutura remuneratória constante da Lei n.o 102/88 pois enquanto neste diploma o ponto de partida para a actualização dos vencimentos era de 160 contos na vigência da Lei n.o 102/88 esse vencimento passou a ser de 400 contos entretanto já ajustados através de outros diplomas.
Como pela mencionada Lei n.o 102/88 os vencimentos dos titulares de cargos políticos são automaticamente actualizados sem dependência de qualquer formalidade em função e na proporção das alterações à remuneração ilíquida para o cargo de director geral da Administração Pública (artigo 2 ) segue se que é por força desta lei (da responsabilidade da actual maioria parlamentar) que é alcançado o disparo de 563% dos vencimentos dos titulares dos cargos políticos e mão através da Lei de 1984 (Lei n.o 26/84).
Farisaica e continuo a citar é também a nota oficiosa pois quem elaborou a Lei n.o 102/88 posto que tenha s do a Assembleia da Republica quem nela ponto ficou foi a maior a dos deputados que pertencem ao partido liderado pelo Primeiro Ministro.
E nestas coisas não se pode estar com um pé dentro e outro fora melhor não se deve atirar com a pedra e esconder a mão como para estas bandas do Norte se diz.
Eu não o diria melhor além de que a voz dos eleitores anda tão arredia desta Assembleia que ou os de quando em vez parece me atitude a cultivar.
Porque nesta matéria mais do que o valor absoluto dos vencimentos dos deputados diminuto quando comparado com os de outras categorias profissionais liberais ou por conta de outrem e insignificante no conjunto das despesas publicas do que se trata é precisamente de auscultar o sentir da opinião pública.
E essa é claramente contra a forma actual de remunerar os titulares dos cargos políticos incluindo os deputados ou principalmente em relação a eles.
Muito decerto por falta de esclarecimento sobre o real trabalho dos deputados pelo menos da generalidade deles e isso passa pela falta de consideraçâo e de respeito que a instituição parlamentar merece até por parte do Governo que tanto contribui para o seu desprestigio junto da opinião pública.
Mas também porque o vencimento contribuindo embora para o status social do ulular de cargos públicos numa sociedade orientada predominantemente para os valores puramente materiais não é o único nem sequer o mais importante apesar de tudo elemento de dignificação do cargo. Outros aspectos ligados à postura ética à produtividade à assiduidade à correcção de atitudes a dignidade pessoal ainda são os elementos de apreço ma s significantes.
Por outro lado a opinião publica também é sensível à constatação de que o miserabilismo das soluções ou o exagerado rigor formal dos controlos que depois se não exercem nem se praticam não são bons conselheiros e abrem antes a porta à corrupção ou à desonestidade o Esta Assembleia já deu mostras recentes de ter percebido isto no caso das incompatibilidades e das deslocações dos deputados.
Finalmente porque é sabido que a pretensa dedicação exclusiva deixa tantas escapatórias e admite tantas excepções que não passa na prática de um processo para certos deputados acumularem rendimentos próprios de varia ordem com um elemento superior aos restantes.
A questão para mim é diversa e de eu ser resolvida noutra sede e em razão de outros parâmetros A função de deputado não é o cumprimento de um horário nem ele é um funcionário Ser deputado não é profissão nem emprego Pelo exercício do seu mandato o deputado não deveria auferir qualquer vencimento mas apenas o salário min mo nacional imbecilmente a que acresceriam subsídios de vária ordem pela presença nas sessões pie nanas de comissão ou de grupo para deslocações para secretariado para representação etc que cada deputado geriria como entendesse ou de acordo com os critérios que os respectivos grupos parlamentares decidissem à semelhança por exemplo do que se passa no Parlamento Europeu.
Não será aqui nem agora o momento azado para descrever o sistema preconizado mas é o motivo fundamental por que considero que o que se discutiu não colocou de parte a parte a questão nos seus devidos termos.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 415$; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 108$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
I Série - Número 79Quarta-feira, 30 de Maio da 1990V LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE MAIO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, dos requerimentos apresentados e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) criticou a anunciada proposta do Governo de suspensão do sistema de actualização automática dos vencimentos dos titulares de cargos políticos. Respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pacheco Pereira - que também exerceu o direito de defesa -, Silva Marques e Luís Filipe Meneses (PSD) - que usou ainda da palavra para o direito de defesa -, Natália Correia (PRD) - que também deu explicações ao Sr. Deputado Silva Marques (PSD) - e Octávio Teixeira (PCP) - que usou (finda da palavra para dar explicações ao Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD).
O Sr. Deputado João Camilo (PCP) referiu-se ao acidente ferroviário da linha de Sintra, condenando a falta de condições de segurança naquela via.
A Câmara aprovou os votos n.os 153/V, de congratulação pelos 15O anos de vida da Beneficiência Portuguesa, e 152/V, de protesto pelos confrontos nos territórios ocupados por Israel, entre a polícia e a população palestiniana.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.o 66 a 69 do Diário.
Entretanto, a Câmara autorizou um Sr. Deputado a depor como testemunha em tribunal.
Usando do direito potestativo de marcação da ordem do dia, o Sr. Deputado Rui Silva (PRD) abriu o debate sobre o Serviço Nacional de Protecção Civil, lendo intervindo ainda, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Manuel Pereira) e do seu Secretário de Estado Adjunto (Branquinha Lobo), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Ângelo Correia, Jaime Soares e Antunes da Silva (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Eduardo Pereira (PS), Tida Figueiredo (PCP), Gameiro dos Santos (PS), José Puig (PSD) e Lino de Carvalho (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 55 minutos.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.ernando Barata Rocha.
30 DE MAIO DE 1990 2619Helena de Melo Torres Marques.
Rui José dos Santos Silva.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: ratificação n.o 134/V, apresentada pelos Srs. Deputados Vítor Costa e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 128/90, de 17 de Abril, que estabelece o enquadramento da Universidade Católica Portuguesa no sistema de ensino superior português; projecto de lei n.o 541/V, apresentado pela Sr.a Deputada Paula Coelho e outros, do PCP, que reformula o subsídio de inserção dos jovens na vida activa, que baixa a 14.o Comissão; projecto de lei n.o 542/V, apresentado pelos Srs. Deputados António Filipe e outros, do PCP, que proíbe a discriminação salarial dos jovens, assegurando-lhes remuneração igual à dos demais trabalhadores, que baixa à 14.o Comissão; projecto de lei n.o 543/V, apresentado pelo Sr. Deputado João Salgado, que estabelece as regras sobre o uso da Bandeira Nacional, que baixa à 3." Comissão; proposta de lei n.o 149/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria de exercício do direito de associação dos pais e encarregados de educação, que baixa à 8.a Comissão; proposta de lei n.o 150/V, que concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime jurídico das infracções às normas reguladoras do mercado de valores mobiliários, que baixa às 3.o e 7.o Comissões, e proposta de lei n.o 151/V, que dá nova redacção à Lei n.o 14/79, de 16 de Maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da República -, que baixa à 3.a Comissão.
Entretanto, foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado António Mola; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Lello, Elisa Damião e Ilda Figueiredo; no Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís e Luís Roque; a diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Rui Ávila: ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Júlio Antunes; à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados António Vairinhos, Cerqueira de Oliveira, António Mota e Luís Roque; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Luís Roque, e à Câmara Municipal de Ribeira da Pena, formulado pelo Sr. Deputado António Mota.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Coimbra, na sessão de 5 de Dezembro; Odeie Santos, na sessão de 11 de Janeiro; Jerónimo de Sousa, na sessão de 12 de Janeiro; Paula Coelho, na sessão de 15 de Fevereiro; Alberto Martins e Filipe Abreu, na sessão de 15 de Fevereiro; Sérgio Ribeiro e Apolónia Teixeira, nas sessões de 20 de Fevereiro e de 19 de Março; Rogério Brito, na sessão de 23 de Fevereiro; Leonor Coutinho, na
2620 I SÉRIE - NÚMERO 79sessão de 13 de Março; Carlos Brito, na sessão de 22 de Março, e Marques Júnior, na sessão de 3 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, prosseguindo o período de antes da ordem do dia, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. António Guterres (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, de acordo com as regras do PAOD, as intervenções fazem-se por partidos. Não querendo o Sr. Deputado Luís Meneses usar da palavra, ela deverá ser dada a outro Sr. do PSD, antes do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não temos outra inscrição do PSD e o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses considera não se encontrar ainda em condições para fazer a sua intervenção.O Sr. António Guterres (PS): - O que quer dizer que o PSD perde a vez!O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, esta manha comunicámos aos serviços da Mesa, não lhe posso precisar bem de que maneira, que prescindíamos da nossa inscrição no lugar em que a tínhamos.O Sr. Presidente: - Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sobre vencimentos dos titulares de cargos políticos que irá incidir a minha intervenção, a qual se justifica pela recente deliberação do Conselho de Ministros, de que a imprensa se fez eco, relativa à suspensão da actualização automática dos vencimentos dos titulares de cargos políticos.
Em 7 de Novembro último, o Partido Socialista e toda a oposição disseram de modo impressivo, nesta Câmara:
O País está profundamente chocado com o aumento dos vencimentos para os quadros superiores da Administração Pública e, por arrastamento, para os cargos políticos em geral. E está chocado por duas ordens de razões.
Em primeiro lugar, porque 6 manifesto o exagero no desequilíbrio. Não tem sentido que, no mesmo momento em que se exerce uma repressão salarial significativa sobre muitos sectores da nossa vida económica e social, que conduzem a aumentos de salários pouco acima ou na ordem dos 10%, o
Governo aumente um conjunto de portugueses, entre os quais ele próprio, em cerca de 56% ...
Não há, por outro lado, evolução dos leques salariais induzidos pela CEE que justifique uma tal ruptura, tilo rápida, tão abrupta, que conduz, do nosso ponto de vista, a efeitos perversos, porque, em vez de atenuar, acelera os mecanismos de alargamento do leque salarial em Portugal.
O que não creio é que seja possível que o Sr. Primeiro-Ministro, autor material do aumento de 56 %, venha dizer perante o País que não foi ele quem propôs isso, mas sim a Assembleia cia República.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Devolva o aumento!O Orador: - O povo português percebeu a esperteza provinciana e tomou consciência de que se o Governo quisesse evitar, então, a aplicação automática do aumento, na sequência do sistema legal de indexação e actualização em função do vencimento de director-geral e em referência ao Presidente da República, podê-lo-ia facilmente conseguir, propondo à Assembleia da República a suspensão das disposições que desencadeiam o aumento automático, como fez em 1988 e, ao que se sabe, parece querer fazer agora.
O Governo, então, preferiu a suprema hipocrisia de se aumentar, servir-se do aumento, aproveitar-se dele, mas transferir o ónus, o odioso, o pérfido da solução, para a Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tratou-se, na altura, de uma solução de injustiça relativa, como denunciámos, em face da forma como cia nasceu.
O Primeiro-Ministro ensaiou a farsa histórica, à medida da literatura de poche ou de «cordel», de quem «lava as mãos», insatisfeito, mas passivo, perante o despudor de deputados ávidos e insatisfeitos, aliás da sua bancada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A história é por vezes ingrata. E é-o, sobretudo, para os contadores de histórias falsas ou para os heróis de aventuras cujo epílogo real vem, na verdade, a conhecer-se no futuro.
Este ano, ano pré-eleitoral, «ano um» depois do aumento e «ano um» antes das eleições, o Primeiro-Ministro descobre que, afinal, ele e só ele, o seu Governo e o seu grupo parlamentar, eventualmente a seu mando, e, por extensão, a Assembleia da República, podem suspender o automatismo do aumento dos políticos.
Isto é, depois dos 56%, chegou a moralidade, depois dos 56% de pretensa imoralidade da Assembleia da República, chegou a falsa moralidade do Governo.Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Primeiro-Ministro descobriu, no ano da graça de 1990, o que a oposição lhe sugeriu que fizesse em 1989.Chegou tarde e parece que, na ausência de explicações plausíveis, quer ainda vestir o hábito de quem se enganou com o canto da sereia da moralidade revisitada, do «ano zero», distraído das leviandades e pequenezas de um aumento de 56%.
30 DE MAIO DE 1990 2621Os Portugueses exigem transparência nas decisões, têm direito a ela, a democracia confere-lhes esse direito e, por isso, o Sr. Primeiro-Ministro tem de explicar por que motivo se aumentou, no último ano, 56%. manteve as regras que o permitiam - e podia ter desencadeado mecanismos para as alterar - e agora suspende aumentos normais.O Sr. José Sócrates (PS): - Porque há eleições!O Orador: - Quererá o Sr. Primeiro-Ministro reconhecer que o aumento do ano anterior foi exagerado, como o disse a oposição?
Quererá o Sr. Primeiro-Ministro reconhecer que errou e assumir o erro perante os que acusaram?
Quererá o Sr. Primeiro-Ministro penitenciar-se de ter usado, de modo gratuito, não sério e despudorado, a Assembleia da República, para cobrir um acto que, no limite, era da sua responsabilidade e do seu interesse?Aplausos do PS.Quererá ainda o Sr. Primeiro-Ministro informar-nos sobre o alcance da actual suspensão?
Quererá o Sr. Primeiro-Ministro informar-nos do aumento dos técnicos superiores da Administração, que vai agora, seguramente, propor?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos como certeza, como certeza segura (perdoem o tom pleonástico), que os invocados critérios de transparência, rigor e justiça, a que se alude para justificar a decisão governativa de agora, não nasceram em 1990.Aplausos do PS.Admitimos, porém, sem rebuço, que muitas coisas terão nascido em 1990. Por certo que o frenesim eleitoral do PSD, compreensível pelos últimos dados eleitorais, não seria o menos importante dos nascidos em 1990.
Mas importa dar o nome as coisas e recusar julgar qualquer vocação de angelismo, um angelismo ou angelicanismo serôdio e hipócrita, com que o actual Governo procura apresentar-se.
É uma exigência ética fundamental, inerente ao exercício democrático e não como resultado de qualquer pretexto ou monopólio de virtude, conhecer o fundamento das decisões, das não decisões e das mudanças súbitas de posição.
O Primeiro-Ministro tem de explicar por que se serviu, servindo-se, da caução democrática da Assembleia da República, pela obediência do seu grupo parlamentar, para um aumento de 56% e pretende, agora, os louros angélicos de um moralismo tardio.
Para seguir a voga cultural, eu diria até que, depois do aumento dos 56% do ano passado e desta súbita tentativa de suspensão, o Sr. Primeiro-Ministro se tornou no «primeiro português pós-moralista».Aplausos do PS.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Tem de me explicar o que isso é!O Orador: - A democracia exige uma nova ética da acção pública, assente na capacidade de diálogo, de respeito pelas regras e normas, numa clara identificação com mecanismos de transparência e de procedimento rigoroso e isento.
Pela nossa parte, desafiamos o Governo a que se deixe de equívocos sobre o que pretende.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Devolvam o aumento!O Orador: - A única atitude digna que o Primeiro-Ministro poderia tomar perante o País seria: em primeiro lugar, reconhecer que o aumento de 56% dos titulares de cargos políticos por ele decidido em 1989 foi injusto; em segundo lugar, reconhecer que, tendo consciência desta injustiça e tendo receio da opinião pública, quis atirar com o odioso da decisão, de que só ele é responsável, para a bancada do PSD nesta Câmara; em terceiro lugar, propor à Assembleia da República não uma qualquer alteração de critérios, que sempre seria ele a decidir em última instância, como líder do PSD, mas a única coisa que os Portugueses poderiam compreender, ou seja, que, tendo sido exagerado, ou injustificado, o aumento de 56% concedido em 1990, não haja qualquer aumento em 1991 e que os novos critérios, quaisquer que eles sejam, só se apliquem a partir de 1992.Aplausos do PS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sejam coerentes e devolvam o aumento!O Orador: - Vejo que os Srs. Deputados do PSD ficaram incomodados com a sugestão!Protestos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino concluindo... Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia silêncio, para que o Sr. Deputado possa terminar a sua intervenção.O Orador: - Como ia dizendo, termino concluindo que a democracia - e vale a pena lembrá-lo -, sobretudo em centros decisivos da acção pública, não pode cumpliciar-se com a duplicidade em que a voragem da autoconservação no poder tudo justifica.Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pacheco Pereira, Silva Marques, Luís Filipe Meneses, Natália Correia e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, pensava que o recente Congresso do Partido Socialista tivesse tido, pelo menos, o mérito - não digo de vos dar mais imaginação, pois isso seria difícil - de suscitar um pouco mais de habilidade (já não peço imaginação!) da vossa parte. Infelizmente, os senhores resolveram iniciar o vosso período pós-congresso não falando dele (o que compreendo muito bem, porque nele nada existiu que mereça a pena ser falado),...Aplausos do PSD.
2622 I SÉRIE - NÚMERO 79...quebrando, assim, uma praxe parlamentar, ou seja, a de, após os congressos, caso haja alguma coisa para dizer, vir aqui dizê-la.
Efectivamente, o último Congresso do Partido Socialista, à imagem do programa de governo que apresentou, foi completamente vazio de tudo. Consequentemente, não havia nada para aqui dizer.Protestos do PS.Em contrapartida, o Sr. Deputado veio aqui fazer uma coisa que, devo dizer-lhe, muito nos alegra, ou seja, veio aqui mostrar a substância da posição hipócrita de sempre do Partido Socialista em relação a esta questão de Estado: os vencimentos dos cargos políticos. E de hipocrisia, nesta matéria, os senhores tem toneladas.Aplausos do PSD.Em primeiro lugar, os senhores preocupam-se porque sabem que, a partir do momento em que a proposta do Governo comece a ser aplicada, deixará de haver aumento dos cargos políticos sem co-responsabilização da oposição, ou seja, os senhores não poderão continuar a fazer a hipocrisia que sempre fizeram, a de meter o aumento nos bolsos, andar contentes pelos corredores com esses aumentos, pedir-nos pelas alminhas para os aumentar...Aplausos do PSD.... e, depois, dado que a medida é impopular, transformar o PSD e o Governo em «bodes expiatórios», para tirar proveito político desses aumentos, enquanto beneficiam das vantagens económicas. Isso acabou!... Acabou!...
Tenho autoridade para falar sobre esta matéria, porque me manifestei, claramente, a favor do último aumento. Como lenho essa especial autoridade, quero dizer que os senhores foram hipócritas nessa matéria, como todos nós sabemos.
Ficaram contentes com o aumento, mas aproveitaram-se dele politicamente. Isso acabou!... Aumentos de vencimentos de cargos políticos, de responsabilidade de um único partido, acabaram-se!... Tais aumentos passarão a ser co-responsabilização do Governo e da oposição, ou seja, o ónus de uma medida que diz respeito a uma questão de Estado passa a ser comum à responsabilização do partido do Governo e à dos partidos da oposição.
Sei que isso é incómodo para os partidos da oposição, pois os senhores vieram hoje fazer aqui o discurso dessa incomodidade.
Se, daqui a um ano, daqui a dois anos, daqui a três anos ou a quatro anos, quiserem que haja aumento dos vencimentos de quem ocupa cargos políticos, apresentem então uma proposta nesse sentido e responsabilizem-se por uma questão de Estado de que deixaram de se co-responsabilizar, inclusive, esquecendo compromissos que tinham aceite.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados do Partido Socialista, além disso, a lei cuja aplicação passará a ser suspensa é uma lei vossa, assinada por um primeiro-ministro que era membro do Partido Socialista e por um Presidente da Assembleia da República que era também membro do Partido Socialista.
Os senhores não só não querem assumir as responsabilidades passadas como não querem, eventualmente, assumir as responsabilidades futuras.
Termino dizendo que compreendo que o secretário-geral do Partido Socialista, numa rara confissão de sinceridade, dissesse que o Partido Socialista tem um problema de credibilidade. Como contribuição diária para esse problema de credibilidade está a intervenção que o Sr. Deputado acabou de fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Alberto Martins (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, também a mim me surpreende que, após o seu Congresso, os socialistas nos venham falar de dinheiro.
Julguei que viriam falar-nos da governação - era esse, pelo menos, o título do papel que aprovaram no vosso Congresso -, mas, afinal de contas, a convicção é pouca quanto à governação e, sobretudo, a preocupação é ainda menor. Afinal, a seguir ao vosso Congresso, aquilo de que os senhores nos vêm falar é de dinheiro!
De há uns tempos para cá os senhores não pensam noutra coisa senão em dinheiro! Foi a lei do financiamento dos partidos e agora é a questão da remuneração dos deputados. Os senhores estão obcecados pelo dinheiro!
Julguei que, ao menos, os senhores nos viessem falar de alguns aspectos menos brilhantes do vosso Congresso, como, por exemplo, do «amiguismo»! Todos os jornais falaram do «amiguismo»! É pior ainda, convenhamos, que o clientalismo, na medida em que o clientalismo é um conceito mais amplo! Eu diria, antes, que os senhores vão no «amiguismo».
Julguei que vinham justificar-se da notícia que vem publicada na primeira página dos jornais de hoje acerca do dinheiro que receberam ilegítima e ilegalmente dos Alemães, mas tal não aconteceu. Nada! Silêncio!Aplausos do PSD.Julguei que os senhores nos viessem hoje dizer, não só a nós, mas, sobretudo, ao País, o seguinte: «Deixámos de ter calotes, temos as nossas dívidas à Segurança Social pagas.»Aplausos do PSD.Mas os senhores não vieram falar das vossas dívidas e da forma de as pagar à Segurança Social. Os senhores deveriam ter um pouco de pudor e não falar em dinheiro enquanto tiverem essa dívida ou, pelo menos, enquanto não celebrarem um acordo com a Segurança Social para o seu pagamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os senhores não vieram falar de nada disso, mas sim do que vos preocupa: dinheiro para o
30 DE MAIO DE 1990 2623vosso partido e para os vossos deputados. A vossa preocupação hoje 6 apenas um problema de financiamento.
Pior do que isso, Sr. Deputado Alberto Martins, é que, como já referiu o meu colega Pacheco Pereira, os senhores têm tido uma conduta ético-política inadmissível. O vosso comportamento nesta Assembleia, quando se tratou do último aumento das remunerações dos cargos políticos, foi de bradar aos céus. A vossa atitude foi de um oportunismo revoltante.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Devolvam-no!O Orador: - Se hoje, aqui, quisessem manter um mínimo de ética política - não vos estou a atacar pessoalmente -, o Sr. Deputado deveria ter subido à tribuna para dizer: «Srs. Deputados, aqui está o retomo que eticamente nós devemos sobre as remunerações que temos recebido e que rejeitámos!»Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, na nossa opinião, o Partido Socialista, durante estes dois anos e meio de oposição, uma oposição que, pela amostra, se prevê longa, tem definido a sua intervenção, em termos de oposição, moldada essencialmente em quatro vertentes.
Uma das vertentes é a que, perante os factos, não pode deixar de reconhecer os progressos e o desenvolvimento a que o País assiste, mas atribui esse desenvolvimento a uma conjuntura interna e externa superfavorável.
Uma segunda vertente aponta para, de uma forma seguidista e inconsistente, se colar a tudo o que é maldizer, reivindicação, conflito social, a tudo o que ponha em causa o bom nome do Governo, por mais ilegítimos que sejam os argumentos envolvidos.
A terceira assume, de uma forma despudorada e com cândido descaramento, tudo o que são propostas históricas do Partido Social-Democrata e que hoje o Partido Socialista abraça como tendo sempre sido suas, quando ainda há bem poucos meses as repudiava de uma forma muito frontal. Poderia referir muitos lemas, como, por exemplo, o da televisão privada e o das privatizações.
Em quarto lugar - esta é para mim a questão mais importante que está ligada à intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins -, o Partido Socialista, dando voz ao que ainda são alguns tiques maniqueístas muito ligados aquilo que é o passado político da maioria dos seus actuais dirigentes, tem a tentação permanente de estabelecer uma fronteira na vida política portuguesa, fronteira essa definida por conceitos pretensamente morais e éticos: de um lado estilo os bons e do outro os maus; de um lado estuo os puros e do outro os impuros; os puros são sempre os socialistas ou os seus compagnons de route e os impuros todos os outros.
Felizmente, a vida política portuguesa teve aquilo que para o Partido Socialista parecia ser um passo para a reconquista do Poder, mas que, perversamente, pode ser um passo para que fique durante mais uns largos anos longe do Poder: foi dar-lhe uns razoáveis resultados nas últimas eleições, particularmente nas autárquicas. Então, o Partido Socialista assume o Poder em algumas autarquias importantes e, ao fim de muito pouco tempo, pouco mais de 100 dias, os tais 100 dias de estado de graça que passaram, vê, de uma forma que não esperava, ser posta em causa esta quarta vertente essencial do que tem sido o seu discurso político dos últimos anos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Um pobre discurso!O Orador: - Peço então ao Sr. Deputado Alberto Martins que nos esclareça em relação a três ou quatro exemplos que nos parecem paradigmáticos.
Primeiro exemplo: onde é que estão a pureza e o comportamento eticamente irrepreensíveis do presidente da Câmara de Lisboa, que ignora a Administração Pública, os serviços camarários e a dedicação dos trabalhadores da Câmara, quando se preocupa em erradicar a praga dos pombos, mas vai enxamear a Câmara de Lisboa com a praga dos assessores...Aplausos do PSD.... e, segundo consta, com ordenados chorudos? Segundo se pensa, isto vai fazer com que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa vá ter mais assessores do que o Sr. Primeiro-Ministro e com que todos os vereadores comunistas e .socialistas da Câmara de Lisboa venham a ser assessorados por um número de pessoas muito superior aos que o Governo do País tem na sua totalidade!O Sr. Silva Marques (PSD): - É a avidez! Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais, Sr. Deputado Alberto Martins: onde está a ética política quando, por exemplo, o Sr. Presidente da Câmara do Porto faz bandeira eleitoral daquilo que era um compromisso que iria cumprir a seguir às eleições, ou seja, abandonar o Parlamento Europeu para se dedicar em exclusividade à Câmara do Porto?Aplausos do PSD.Terceiro exemplo: onde é que está a ética quando um presidente de câmara, muito conhecido do seu partido, que até é o actual presidente da Associação Nacional de Municípios, contrata como assessor para a Câmara de Vila do Conde um técnico que chefiou uma comissão de inquirição, que nada apurou, à Câmara Municipal de Vila do Conde?Vozes do PSD: - É incrível!O Orador: - Quarto exemplo: o Sr. Presidente da Câmara de Vila Viçosa, com os meios, o papel timbrado, os serviços e o pessoal da Câmara, organiza uma reunião partidária do Partido Socialista para promoção do seu secretário-geral e candidato a primeiro-ministro.
Sr. Deputado Alberto Martins, quando aquilo que é e tem sido a vertente fundamental do discurso político do Partido Socialista, em 100 dias e com as responsabilidades tão limitadas como suo as de governar autarquias, quando comparadas com as de governar o País, põe em causa essa vertente fundamental, que credibilidade tem para se apresentar ao eleitorado e querer governar Portugal, numa época tão importante para a nossa história como é a que agora estamos a atravessar?Aplausos do PSD.
2624 I SÉRIE - NÚMERO 79O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Alberto Martins, confesso que não é muito do meu estilo meter a foice nesta seara das remunerações de cargos políticos. Há, todavia, uma pergunta que a inteligência, a lógica e tudo quanto toma o indivíduo racional me obrigam a formular.
Quer-se congelar os proventos dos detentores dos cargos políticos, alagando-se o propósito de moralizar a respectiva classe. A ilação a tirar é, então, a seguinte: quando, por arrastamento determinado pela lei do aumento de 56% das remunerações dos directores-gerais, foi decidido pelo Governo aumentar os vencimentos dos detentores de cargos políticos, acaso se pretendeu com essa medida implantar a imoralidade na classe política?
A lógica da moralidade que agora se pretende estabelecer mediante o congelamento das remunerações levaria a essa conclusão... Ai de mim pensar que o Governo vem moralizar os políticos, apertando-lhes o cinto, num espectacular mea culpa de os ter empurrado para a imoralidade dos aumentos que lhes impôs!...
A razão é, portanto, outra: é difícil ver nela algo que não seja um gesto histriónico de farisaísmo eleitoralista.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é injusto!A Oradora: - Para si é injusto...O Sr. Silva Marques (PSD): - O farisaísmo é vosso...Vozes do PS: - Esteja calado, Sr. Deputado.A Oradora: - Deixe-me acabar, Sr. Deputado...Urna voz do PS: - Está a desestabilizá-la!A Oradora: - Não, o Sr. Deputado Silva Marques não me desestabiliza. Eu sou das poucas pessoas neste Parlamento que estuo sempre a defender e a justificar as suas traquinices.Risos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa do farisaísmo é injusta!A Oradora: - É, é evidente que 6 farisaísmo. Vou dizer-lhe porquê, vai ver o meu remate...Protestos do deputado do PSD Silva Marques. Não seja impaciente, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Vocês votaram contra e receberam o dinheiro!A Oradora: - Mas vocês também gostaram de o receber! Gostaram todos!Risos.Mas, Sr. Deputado, não seja impaciente. Sente-se e ouça o que tenho para dizer.
Ora aí está o que me desagrada neste súbito puritanismo do congelamento dos salários.
E agora ouça, deliciado e enamorado das minhas palavras, se querem saber o que penso: acho que só seres inefáveis, seráficos, que não correspondem ao modelo humano dos que desempenham cargos políticos ou sejam que cargos forem, porque estão no convento, é que aceitam um congelamento que tem de lhes desagradar, sobretudo quando a inflação é uma sombra que alastra ameaçando devorar os salários. Mas lá que é farisaísmo eleitoralista sem dúvida que é!O Sr. Silva Marques (PSD): - O farisaísmo é de quem votou contra e recebeu o dinheiro!A Oradora: - Só se fossem parvos é que não o recebiam!...Risos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Alberto Martins, associamo-nos completamente, pela nossa parte, à denúncia que o Sr. Deputado fez sobre a posição farisaica e hipócrita do Governo e do Grupo Parlamentar do PSD em matéria de aumentos dos rendimentos dos titulares de cargos políticos.
Essa hipocrisia manifestou-se agora pela boca de um Sr. Deputado do PSD, quando apregoou que a partir de agora todos os aumentos serão transparentes.
A questão concreta que lhe colocaria é esta: porquê só a partir de agora?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Não deturpe!O Orador: - Por que não a partir de Novembro de 1989, quando o PSD, sozinho, votou contra o projecto de lei n.o 437/V, apresentado por deputados do PCP e de outros grupos parlamentares, que previa precisamente a suspensão do automatismo nos aumentos dos vencimentos dos titulares de cargos políticos? Por que é que só depois de receberem o aumento de 56% em 1989 é que vem agora com essa nova filosofia?Vozes do PSD: - Vocês não receberam?...O Orador: - Terá sido porque na altura os Srs. Deputados do PSD tinham a preocupação do dinheiro? Era isso, Sr. Deputado?Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques inscreveu-se para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - É para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente, porque a Sr.a Deputada Natália Correia fez uma referência pessoal que imensamente me comoveu e contristou.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Não pode regimentalmente.
30 DE MAIO DE 1990 2625O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputada, eu estou a invocar o direito de defesa.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Ah, bom!... É que em geral o Sr. Presidente não me deixa falar!...Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Deputada Natália Correia, faço-lhe confiança porque a Sr." Deputada não é como o outro a quem faltava o golpe de asa. Eu acredito no seu golpe de asa. A Sr.a Deputada é o além na poesia portuguesa e eu acredito em si. Não consigo conceber que o poeta se possa desligar das suas outras actividades: o poeta é o deputado e o deputado o poeta, a personalidade humana é uma unidade só. E a Sr.a Deputada é-o com certeza. Por isso acredito na Sr.a Deputada e em consequência tomo a palavra.
Concordei inteiramente com o discurso da Sr.a Deputada e apenas reagi quando acusou outrem de farisaísmo, sendo certo que, se nos quisermos ater aos factos, o farisaísmo mais revoltante e mais caracterizado teve lugar quando a bancada socialista votou contra o aumento que foi aplicado aos cargos políticos, o recebeu e, no entanto, procedeu como uma galinha atordoada, esganiçando-se de farisaísmo, precisamente renunciando aos dinheiros como se não os quisesse. Foi a essa parte do seu discurso que reagi.
Concordo com ele, mas a Sr.a Deputada tem de ter um acto de justiça. Não quero pedir-lhe que elogie outrem que não lhe agrade elogiar, mas é de uma injustiça flagrante acusar os outros de farisaísmo, quando foi precisamente a bancada socialista que teve o comportamento mais farisaico que pudemos ver aqui, neste Plenário, nos últimos anos.