PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Há dias, um colega de V. Ex.o que, por acaso, foi agora eleito para o Parlamento Europeu; o Sr. Eng. Carlos Pimenta, ao ser entrevistado na televisão dizia que a questão do eucalipto era um caos.Não sei se. o disse só para fazer a campanha eleitoral - pode ter sido -- e; desse modo, atacavam o Sr. Secretário de Estado e o Ministério da Agricultura, com alguma violência, pelo desordenamento que existe e pelo, clima que se criou 'com. toda esta amálgama de legislação que não tem sentido. Isto porque o Decreto-Lei n.o 175/88 não tem qualquer sentido e não serve para nada, pois não defende nada e o Sr. Secretário de Estado sabe, perfeitamente, que não tem legislação alguma que defenda os recursos naturais e a qualidade de vida em relação ao eucalipto.
Neste sentido, pergunto por que é que ó Sr. Secretário de Estado da Agricultura não aceita, já que retira esse poder às câmaras - e insisto na pergunta do meu colega de bancada, João Soares -, que haja um parecer vinculativo da Secretaria de Estado do Ambiente? Então, se as câmaras não têm capacidade técnica para poderem responder, a Secretaria de Estado do Ambiente, de certeza absoluta, tem.
V. Ex.o se assim procedesse, demonstrava que, pelo menos, estava, de boa fé e, apesar de, nesta matéria, não haver legislação de qualidade, poderíamos começar, hoje aqui uma forma de trabalhar diferente evitando que o eucalipto seja penalizado pela incapacidade do Governo, pelo crescimento permanente das fábricas de celulose, pelo crescimento desordenado das plantações e pór novos negócios que visam mais ìnstalações de novas celuloses em Portugal, como já está a ser, referido pela imprensa portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: Respondendo ao Sr. Deputado Rogério Brito, e lembrando o que o Sr. Deputado António Campos referiu, isto é, que havia bagunça, gostaria de salientar que, em primeiro lugar, e de acordo com o meu raciocínio, ambas as bancadas disseram que existem muitos eucaliptos em Portugal. $ assim, não é?O Sr. Rogério Brito (PCP): - É!O Orador: - Ambos dizem isso!
Em segundo lugar, disseram -. Mal! - que se retirou competências às autarquias. Então, concluo, porventura, mal, mas corrigir-me-ão, que ambas as bancadas culpam os autarcas de não aplicarem as suas competências. Ou seja, descobrimos agora que o Partido Comunista e o Partido Socialista acabam de culpar as autarquias portuguesas de serem as grandes causadoras da eucaliptização em Portugal.Aplausos do PSD.Risos do PS e do PCP.O Sr: Herculano Pombo, (Os' Verdes):. - Esta cabeça!...O Orador: - Sr. Deputado Rogério Brito, quanto à grande questão que V. Ex. e coloca sobre o ordenamento, também.o nessa matéria se aplica o que há pouco lhe disse. Não há hipótese possível' de aproximação, enquanto V. Ex.a pensar que o ordenamento florestal
4724 I SÉRIE - NÚMERO 95é um planeamento dirigista, ou seja, é, por exemplo, dizermos que em cada metro quadrado deve haver esta árvore. Recusamos isso! Apelamos para as autarquias para fazerem os planos directores municipais e, dessa forma, elas vão definir as zonas de expansão urbanística, de floresta e de agricultura. Quando definirem a zona para a floresta, então vamos indicar que para um determinado tipo de floresta temos instrumentos financeiros poderosos, para outro tipo temos instrumentos financeiros menos poderosos.
Em nosso entender, deve dar-se apoio aos agentes de desenvolvimento económico com regras, com ordenamento, mas não com um ordenamento dirigista, porque em Portugal esse tipo de ordenamento não é bem aceite, assim como também não é em outros lados.
Quanto aos Srs. Deputados João Soares e António Campos, que me perguntam por que razão não aceito o parecer da Secretaria de Estado do Ambiente e qual o papel que ela tem em toda esta matéria, devo dizer que tudo está definido no Decreto-Lei n.o 175/88, onde se diz que todos os projectos de florestação nas áreas dos parques são da sua competência, consistindo o seu papel na elaboração de estudos de impacte ambiental.
Por último, gostaria de dizer que a qualidade de vida e do ambiente não é monopólio da Secretaria de Estado do Ambiente. Poderia já ter sido em governos anteriores, mas neste Governo não é, porque já foram definidos os termos em que a Secretaria de Estado do Ambiente deve colaborar nessa matéria e já foram aprovadas pelo Governo, sem qualquer protesto, as normas para esse efeito.
É neste âmbito que a Secretaria de Estado do Ambiente colabora. Agora, não queiram, Srs. Deputados, que um departamento do Estado emita pareceres obrigatórios, já que não é só ele que directamente tem a ver com a qualidade de vida ou com a floresta de produção, pois, indirectamente, todos temos a ver.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Essa agora?! O que é que o eng. Macário estará lá a fazer?Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, V. Ex.a utilizou dois minutos do tempo que lhe foi cedido pelo Partido Social-Democrata.O Sr. António Campos (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Campos (PS): - É para a defesa da consideração, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Campos (PS): - O Sr. Secretário de Estado da Agricultura levantou-se e com um ar... - aliás, penso que ninguém acreditou nesse ar e também ele não acreditou - e disse: «Bem, o Sr. Deputado está a culpar as autarquias.»
Então V. Ex.a tira o poder às autarquias para ficar com ele todo, esvazia-as desse poder, porque não tem confiança nelas, porque elas estão a dificultar a sua vida e o impedem de pôr no tal metro de que V. Ex.a há pouco falava, não as outras árvores de crescimento lento, mas, sempre que puder, eucalipto, e depois afirma que eu é que não tenho confiança nas autarquias? Então, é o Sr. Secretário de Estado que as esvazia de poderes que tem confiança nelas?!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Ora aí está!O Orador: - Ora, isto não pode ser, Sr. Secretário de Estado! Essa forma de raciocinar sobre esta matéria não a pode utilizar, pelo menos, comigo.
Que V. Ex.a possa divergir de mim, quando quiser e quando lhe apetecer, e que não esteja de acordo, tenho de aceitar, mas a demagogia tem um limite que é o da seriedade. Ora, o que afirmou não é sério, porque V. Ex.a esvazia as autarquias de poderes e ainda vem dizer que os outros é que não acreditam nelas. Não pode ser!Vozes do PS, do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário dde Estado da Agricultura: - Em primeiro lugar, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado António Campos se, com o ar com que se levantou, acredita no que disse.Risos do PSD.Sr. Deputado, como é que pode acreditar no que disse? Limitei-me a fazer um raciocínio lógico, em face do que V. Ex.a disse que «era a bagunça» e que se «retiram competências às autarquias». Então até aí que é que tinha essa competência? Eram os autarcas. Se há muitos eucaliptos, a dedução é fácil, é uma dedução lógica.
Sr. Deputado António Campos, acredito no que disse e não estou a ser demagogo.
Agora, quanto a esvaziar competências - se houver tempo -, terei muito gosto em tentar demonstrar-lhe, mesmo juridicamente, o que é isso de retirar competências às autarquias. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que - e consulte a Lei n.o 100/84 - as autarquias locais, neste país, têm competências genéricas. A Lei n.o 100/84 diz que compete às autarquias tudo o que é desenvolvimento do território municipal, elencando várias coisas: uma delas é a política de saúde, outra é a política do ambiente. Então o senhor acha que quem deve definir a política de saúde, por exemplo, é uma autarquia?! Por isso, Sr. Deputado, segundo o princípio da generalidade, que é aquilo que lhe está afecto pela lei - a lei que foi feita por esta Casa -, nunca há o retirar de competências.
O que fizemos neste decreto - e eu acredito no que estou a dizer - foi, tão-só, dizer que aquelas acções de florestação e todas as outras que já tenham sido licenciadas pela Administração Central - mas todas e não apenas as de florestação - não têm de o ser pela Administração Local. Sabe para quê? Tão-só para isto: para evitar aquilo que se chama, no nosso país - e contra o qual combatemos e o senhor, com certeza, também -, o conflito de competências. Queremos que haja transparência na administração e razão
23 DE JUNHO - DE 19894725para os administradores. Tão-só isto, Sr. Deputado!
Não posso, agora, dar mais lições sobre esta parte de
Direito Administrativo, mas dá-lás-ei mais tarde, se
assim quiser.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Rogério Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Rogério Brito (PCP): - Para exercer o direito da defesa da consideração, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - A que propósito é que o Sr. Ministro está à falai para a Mesa?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Estava a pedir a palavra.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): Sr.a Presidente estava só à espera que os ânimos acalmassem:Protestos do PSD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, solicito que se faça o silêncio necessário para prosseguirmos o debate.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Brito. (PCP)- - Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado; - Srs. Deputados Começo-a ter dificuldade de intervir neste debate e vou dizer porquê: É que eu costumo fazer das minhas intervenções; neste Plenário, um exercício de seriedade e quando se entra na chicana política e no jogo de palavras sem conteúdo, meramente para fazer a campanha galhofeira, começo a ter- dificuldade de participar nesse tipo de debate. Não sou capaz e perco-me, porque tenho uma noção de seriedade do debate neste Parlamento e tenho o direito de a exigir também ao membro do Governo.
Por outro lado, a questão que se está a discutir, que é do interesse, do Pais, não se discute em termos de "para este lado", "para aquele lado", e outras, coisas do género.
Passemos agora ao aspecto sério da questão.
Quando se fala no problema do ordenamento florestal, confundir este conceito de ordenamento com o planeamento, dirigista, bom, das duas unia: ou é. não
saber do- que é que se está a falar ou é ter. efectivamente uma concepção altamente centralizadora, que é incapaz de entender o que é ordenar os recursos do Pais. É este o:caso1-Tenho a impressão que o Sr. Secretário de Estado tem uma concepção de tal forma centralizadora do exercício do poder que, a determinada altura, perde a noção do que é o conceito de ordenamento dos recursos. Não o tem) De certeza que, em lado nenhum, terá estudado a hipótese de confundir ordenamento dos recursos com planeamento dirigista.
Segundo ponto, quando ouvimos neste pais, entidades competentes ao nível das universidades técnicas, ao nível dos cientistas e ao nível dos biólogos, abordar este problema, suscitando por diversas vezes a necessidade de se ordenar os recursos em termos de solos, em termos de aptidão e da vocação dos mesmos, em termos do espaço florestal, o Governo insiste sistematicamente em confundir isto com dirigismo. Isto é uma teimosia que não leva a lado algum, não tem racionalidade, não tem base técnica de argumento, é uma mera teimosia para - não aceitar qualquer pressuposto que parta da Oposição.
Porém, tenho disto uma visão muito mais construtiva. Quando falo no ordenamento dos recursos, é isso mesmo, há .um espaço, temos de equacionar a capacidade dos solos, temos de equacionar a relação entre as pluviometrias e o consumo dos povoamentos florestais. Tudo isto está em causar.
Devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que o Governo, através da
Direcção-Geral das Florestas, já se deu ao, luxo de aprovar plantações de eucalipto, exactamente em cima dos recursos hídricos que abastecem, por exemplo, toda uma vila com milhares e milhares de habitantes. Para não dizerem que estou a falar num elemento sem fundamento, vou dar-lhes o exemplo do caso do Cercal do Alentejo, em que a Direcção-Geral das Florestas aprovou a plantação de eucaliptos em cima do lençol freático que alimenta o abastecimento de águas àquela vila, embora tenha sido recusado por todas as entidades. Como é que isto pode ser: aprovado? Ora, neste .caso, se. não fosse a autarquia, . a plantação tinha avançado! Foi exactamente ã existência do recurso anulatório dessa plantação que possibilitou que esse crime não. se cometesse.
Vamos, pois, discutir as coisas com seriedade)Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Deputado Rogério Brito; de facto não vou fazer chicana política porque quem a quer fazer é o senhor.
Em relação a ter dificuldade na discussão, com certeza quê o senhor é - capaz de ter dificuldade - e aqui chame-lhe, o que quiser- em conseguir participar na discussão, quando as coisas- começam a ficar claras neste pais: Sr. Deputado, há um ano que começaram a existir essas regras. Falou-me em projectos, disse que se fez, que aconteceu... Mas quando? Demonstre-o!Por outro lado, afirmou que quero confundir o ordenamento com o planeamento dirigista, porque tenho uma visão centralista do poder. Sr. Deputado posso ter pouco, mas já tenho algumas coisas escritas e publicadas que-terei muito gosto em oferecer-lhe para demonstrar que- não é assim. Além disso, como me pode acusar, a mim, de querer ter uma visão centralista quando os senhores são defensores do centralismo democrático! Como é que posso ser acusado de ter uma visão centralista? . ' '
Gostava que o Sr. Deputado me dissesse, na "discussão séria" que referiu - aliás já lhe tinha colocado essa pergunta - o que é, afinal, o seu ordenamento florestal? Eu já lhe disse o que quero e o senhor chama a isto uma visão centralista. Eu disse-lhe que as autarquias, locais, agrupadas em planos
supra-municipais, façam os planos de ordenamento intermunicipais, devendo nós incentiva-las a fazê-lo, para que nos digam nesses planos - ou acha que os planos de ordenamento
4726 I SÉRIE - NÚMERO 95municipal são centralistas? -, qual é a área para uma coisa e qual é a área para a outra. No momento em que se definir qual é a área para a floresta, é nessa altura que vamos dizer aos agentes económicos o que é que eles têm à disposição. Acha que isto é uma visão centralista ou, ao invés, o que o senhor gostaria era que disséssemos, olhando paia Portugal, em cada metro quadrado - disse-lhe e repito -, que aí deve estar esta árvore, aquela e aqueloutra. É isto que recusamos, porque queremos que as autarquias exerçam o seu papel. Sr. Deputado, isto não é confundível. Isto é um debate sério!
Gostaria de ouvi-lo dizer, nesta Câmara tendo em conta o grau de descentralização a que tanto apela, o que é que pretende fazer em termos de ordenamento florestal. É isto que queremos.
Sr. Deputado Rogério Brito, isto não é querer um debate sério? Sinceramente, se isto não é um debate sério, então, é a chicana política que o Sr. Deputado quis fazer.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Rogério Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr.a Presidente, para um protesto. Se não puder, para uma intervenção.A Sr.a Presidente: - Fica inscrito para uma intervenção, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.O Sr. João Soares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na nossa opinião o Decreto-Lei n.o 139/89, de 28 de Abril traduz, em termos legais, aquilo que parece ser, cada vez mais, um objectivo fundamental deste Governo: a eucaliptização sem controlo, a eucaliptização desenfreada do nosso país.
Enquanto no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 375/75 se determinava que: «São proibidas, sem prévia autorização das câmaras municipais das áreas afectadas, todas as práticas de destruição do revestimento vegetal que não tenham fim agrícola, bem como as operações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável.» No artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 139/89, a fórmula utilizada é bem mais tímida e ambígua: «Carecem de licença das câmaras municipais...»
Para além disso, o n.o 2 do artigo 1.o substitui a referência que era feita pelo Decreto-Lei n.o 375/75 «aos serviços competentes do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente (e sublinho ambiente) e do Ministério da Agricultura e Pescas» por uma referência vaga e ambígua «aos serviços centrais, regionais ou locais dos ministérios competentes». Isto significa, do nosso ponto de vista, que não se quer considerar a Secretaria de Estado do Ambiente como competente para se pronunciar sobre esta matéria.
A leitura atenta do artigo 2.o permite reforçar ainda mais este entendimento. Convirá talvez recordar que o Decreto-Lei n.o 175/88, de 17 de Maio, com o pretexto da criação de um regime legal específico para as espécies florestais de rápido crescimento - leia-se eucaliptos - veio retirar às câmaras, relativamente a estas espécies, o poder de decidir no que se referia às áreas superiores a 50 hectares. Embora o pretexto invocado fosse o acompanhamento pela Administração Central das acções de florestação, nomeadamente quanto ao seu impacto ambiental, não se previa no diploma a intervenção vinculativa da Secretaria de Estado do Ambiente.
As câmaras, nos termos do disposto no referido Decreto-Lei n.o 175/88, são apenas ouvidas, sem parecer vinculativo, nos projectos de arborização que incidam sobre as áreas superiores a 35 hectares ou de que resultem áreas de idêntica ordem de grandeza, na continuidade de povoamentos pré-existentes das mesmas espécies.
O diploma em ratificação introduz, é certo, a audição não vinculativa, sublinhe-se, das câmaras no que se refere a acções que envolvam áreas superiores a 50 hectares. Este dispositivo, que aparentemente reforça as competências das autarquias nesta matéria, não permite, como é óbvio, que as Câmaras se oponham eficazmente à eucaliptização desenfreada.
Mas a alínea b) do artigo 2.o do referido decreto-lei introduz a excepção, em termos de licenciamento das Câmaras: «Das acções preparatórias de outras que se encontrem na situação descrita na alínea anterior.»
Qual é o sentido útil desta alínea b) do artigo 2.o?
Estamos em crer que se trata de alargar ainda mais a margem de manobra dos que estão empanhados na eucaliptização descontrolada, na eucaliptização desenfreada, que podem começar por destruir o anterior revestimento florestal para depois apresentarem os seus projectos de eucaliptização ao abrigo do regime estabelecido no Decreto-Lei n.o 175/88, como aliás tem sido prática relativamente corrente. Para nós, socialistas, o que é mais significativo é a reiterada exclusão de todo este processo, como óbvias incidências ambientais, da Secretaria de Estado do Ambiente.
O Governo continua, desta forma, a limitar expressa, assumida claramente a capacidade de intervenção da Secretaria de Estado do Ambiente.
Nós, socialistas, na posição moderada e responsável que sempre foi a nossa na sociedade portuguesa, na vida política portuguesa, temos consciência da dificuldade de articular os imperativos do crescimento com a necessidade de preservação dos valores ambientais. Não temos uma visão maniqueísta das coisas em matéria de ambiente.
Não temos uma posição radical contra o eucalipto.
No entanto, parece-nos essencial preservar de forma eficaz, de forma efectiva, valores ambientais, valores que têm que ver de forma directa com a qualidade de vida das populações.
Tal desiderato só será possível, só será atingível, estabelecendo mecanismos eficazes de contra poder fazer face à pressão ameaçadora dos interesses que estão por detrás da eucaliptização descontrolada, da eucaliptização desenfreada dos nossos campos, dos nossos melhores solos florestais.
23 DE JUNHO DE 1989   4727Para nós é essencial desenvolver as, espécies florestais de crescimento lento è de uso múltiplo; as espécies que não degradam os solos.
Por isso nos parece essencial, nesta matéria, sujeitar imperativamente a parecer vinculativo dá Secretaria de Estado do Ambiente todas as acções sujeitas ao regime legal, específico previsto no Decreto-Lei no 175/88.
Por isso, recusamos a ratificação do Decreto-Lei n.o 139/89, de 28 de Abril.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): = Sr. Deputado João Soares, o que está em causa neste decreto-lei, cuja ratificação o PS recusa, é o excepcionai do regime geral; isto é, do regime que faz carecer de licença das câmaras municipais a destruição do renovo florestal pára operações culturais, as áreas ou as espécies, de crescimento rápido que já tinham um regime legal específico.
Portanto, o que se visa é substituir um regime legal que não funcionava, que era o dó Decreto-Lei n.o 357/75, e que não- impediu aquilo que, no dizer da Oposição, é proliferação da eucaliptização indiscriminada do País. Isto é, visa substituir-se um regime ineficiente por um regime, porventura, mais centralizado, na medida em que transfere para a Administração Central competências que no Decreto-Lei n.o 357/75 competiam às autarquias locais, por um mais eficiente.
Pergunto, pois, ao Sr. Deputado João Soares até que ponto é que se pode considerar esta legislação, cuja ratificação recusa, mais permissiva do que a anterior que, embora mais exigente, não funcionava: Isto é, quando se substitui uma legislação, porventura, mais restritiva se aplicada, por outra que de facto pode funcionar, estamos a aumentar a permissividade ou, pelo contrário, estamos a estabelecer balizas mais eficientes para o controlo da eucaliptização?A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.O Sr. João Soares (PS): - Sr. Deputado, penso que o debate que travámos e em que tivemos ambos a oportunidade de participar já foi suficientemente esclarecedor nesta matéria.
Quanto à pergunta que me faz, não lhe coloco a questão em termos de eficácia da legislação, mas em termos de não existir, numa perspectiva pela positiva, qualquer espécie de contrapoder em relação ao domínio absoluto com que fica; nesta matéria, a Secretaria de Estado das Florestas e a Direcção-Geral das Florestas.
Ora, o que nos parece é que os senhores acentuam a duplicidade com que funcionam em termos de ambiente, isto é, a Secretaria de Estado do Ambiente tem funções meramente decorativas para fazer uns números- agradáveis para certos sectores da população e não tem um real poder de intervenção. Isso permite-nos assistir a espectáculos como aquele que referiu o meu camarada António Campos,. ainda há bem pouco tempo, na televisão, quando o Sr. Eng. Carlos Pimenta, que teve responsabilidades ao nível da Secretaria de Estado do Ambiente; apareceu a falar como se fosse um membro da Oposição. Aí, sim, haveria lugar a falar, em profissionais da negativa, de tal forma foi a intervenção. do Sr. Eng. Carlos Pimenta.
Julgo que isto, Sr. Deputado, responde suficientemente à questão que me colocou.Vozes do PS:.- Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os dois pedidos de ratificação que estão a ser apreciados têm, como facilmente se entende, uma vertente muito mais política do. que técnica, não trazem rótulo como convém; mas o produto é sobejamente conhecido.
Fazer um, recuo até 1975 seria o pretendido, para que, agora sim, as câmaras, municipais, que sempre se esqueceram da existência deste diploma, viessem, de pronto interferir sempre que pudessem na dinâmica florestal, na reestruturação e modernização da agricultura. Até 1988, só havia um instrumento legal para controlar a articulação dó revestimento vegetal ou do relevo natural - o Decreto-Lei n.o 357/75, que remetia às câmaras municipais a competência para licenciar ou embargar qualquer pretenção nesse sentido.
Sabendo-se, porém, que durante 1975/85 a área de eucaliptos aumentou extraordinariamente, era bom que dissessem se houve algum embargo ou algum licenciamento municipal das variadíssimas pretenções de alteração do revestimento vegetal. Julgamos que. não, porque as- câmaras municipais 'não tinham um quadro técnico- habilitado para apreciar as candidaturas e para poder avaliar o benefício ou o prejuízo ao nível do impacte ambiental ou social de qualquer uma delas.
Consciente desta situação, o Governo fez promulgar o Decreto-Lei n.o 175/88, que regulamenta a forma de intervenção da Administração Central e Local, de forma à que fossem controlados os excessos que no passado tinham existido, simultaneamente para que houvesse uma articulação na fiscalização e controlo por parte da administração. Foi necessário adaptar o Decreto-Lei n.o 357/75 de forma a evitar o choque de competências das diferentes tutelas.
O Decreto-Lei n.o 139/89 tem por finalidade a articulação entre outra peça legislativa que raramente foi citada mas que, quanto a nós, não tem peçonha o Decreto-Lei n.o 175/88. De resto, nenhuma competência é tirada ao poder autárquico. O que se passa, isso sim, é não deixar interferir nas decisões porventura já devidamente equacionadas e aprovadas pelos órgãos ou tutelas específicas, as quais se prendem com as grandes medidas de desenvolvimento local ou regional ou programas específicos que são apoiados pela CEE.
A, grande dor de cabeça é o artigo 2.o, que contempla justamente o que acabei de referir, com o que concordamos perfeitamente. Sem fazer comentários ao que se tem passado nestes anos, porque entendemos que estas matérias são demasiado importantes e não devem constituir motivo de intervenção negativa nesta sede, porquanto os mais directamente ligados, agricultores e autarcas, estão. absolutamente calmos em relação a este assunto, dando-nos, desta forma, certeza de que o Decreto-Lei n.o 139/89 deve continuar a vigorar tal como está.Aplausos do PSD.
4728 I SÉRIE - NÚMERO 95A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Herculano Pombo. Dispõe de um minuto cedido pelo PRD.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, o PRD teve a amabilidade de me dispensar a totalidade do seu tempo, que é de dois minutos e pouco.
Sr. Deputado Vasco Miguel, como se deve recordar, fiz referência a um relatório, cuja cópia tenho em meu poder, que foi solicitado pelo tal membro das Comissões da Comunidade Europeia, o qual, poder ser um relatório tão fidedigno, elaborado pela Comissão de Coordenação do Alentejo, em papel timbrado, assinado pelo seu presidente, etc, podia provocar alguns embaraços ao Governo português. Foi solicitada a sua apreciação pelo Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, Macário Correia, que despachou - tenho aqui o fac símile do seu despacho - no sentido de que, sim senhor, é assim mesmo, envie-se.
O relatório refere que o grande aumento das áreas de eucaliptal é um problema que preocupa todos e pergunta, entre outras coisas, à custa do que é que o eucalipto apresenta taxas de crescimento muito superiores às das outras espécies, que consequências sócio-económicas é que isso tem em termos de mão-de-obra, a que consequências de alterações de hábito isso leva, etc. Estas perguntas são, todas elas, pertinentes.
Diz, depois, que a situação tem a ver com uma opção de desenvolvimento e chega a certa altura que analisa, detalhadamente, o tal Decreto-Lei n.o 357/75. Refere, nomeadamente, as competências que ele cometia às autarquias e diz que, neste âmbito, a CCR do Alentejo, através da DRARN, tem prestado apoio técnico aos municípios de Mértola, Portalegre e Portei, quer através da emissão de pareceres quer na tentativa de encontrar consensos, alternativas e soluções com empresas ou proprietários.
A certa altura o relatório diz: «Caso a revogação deste decreto se concretize fica, assim, comprometida a actuação das autarquias, dos serviços regionais, no que respeita a alterações da paisagem»,...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha. Queira terminar.O Orador: - ... «este problema é agravado por um vazio jurídico que se verifica...», «o desaparecimento de valores florísticos e faunísticos...», «está na origem de acções de conservação...», «poderá comprometer os processos de classificação...» etc.
Este documento foi produzido pela administração portuguesa, sancionado pelo Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e levado ao conhecimento da Comissão das Comunidades Europeias. No entanto, ele põe em causa tudo aquilo que o Sr. Deputado vem aqui afirmando em defesa da tal revogação.
Não me pronunciarei mais sobre o assunto mas não deixo de lhe perguntar quantos pesos e quantas medidas tem este Governo.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar. Já ultrapassou em um minuto o tempo que lhe foi cedido.O Orador: - Sr.8 Presidente, estou ainda no tempo do PRD pois foi-nos cedida a disponibilidade total do tempo.A Sr.a Presidente: - Se assim é pode prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Perguntava, Sr. Deputado Vasco Miguel, se tem este Governo dois pesos e duas medidas, se tem este Governo orientações políticas absolutamente contrárias e opostas, se há coisas no Governo que nós não saibamos, se o eucalipto é bom para uns e mau para outros.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se a totalidade do tempo que lhe foi cedido pelo PRD. Queira terminar.O Orador: - Sabemos que, a este propósito...
Sr.a Presidente, o CDS disponibiliza-me algum tempo que, para já, não irei utilizar. Muito obrigado.
De qualquer modo, vimos todos - o assunto foi aqui referido - como o Sr. Secretário de Estado Carlos Pimenta, hoje eurodeputado reeleito, se pôs em bicos de pés na televisão exigindo, na presença do director-geral das Florestas, um ordenamento florestal sério e dizendo que o Estado é que tem de ordenar. Ao que o Sr. Director-Geral das Florestas...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Sr.a Presidente, o CDS tinha-me disponibilizado algum tempo...A Sr.a Presidente: - Se o CDS cede tempo pode prosseguir, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Cedemos um minuto, Sr.a Presidente.
O Orador: - Referia eu que o ex-secretário de Estado do Ambiente baseou toda a sua campanha na luta contra a eucaliptação desenfreada, selvagem, etc e exigia da administração-Governo, que não tinha nada a ver com a política que ele defendia, a correcção dessas disfunções dizendo - até apresentou relatórios - eu, quando fui secretário de Estado, até assinei protocolos que, por acaso, são muito maus mas que foram aqueles que se conseguiram.
O que é que o Sr. Deputado tem a dizer a isto? Que Governo temos nós? Para o que é que serve a Secretaria de Estado do Ambiente?
Já pedi a demissão do Secretário de Estado Macário Correia. Não por ele ser mau ou feio!... Não é isso que está em causa!... Pedi-a porque ele é um luxo desnecessário neste Governo.A Sr.a Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, relativamente à participação ou não da Secretaria de Estado do Ambiente neste processo, a resposta já foi dada pelo Sr. Secretário de Estado. Não sei se o Sr. Deputado percebeu.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Percebi!... Já tinha mesmo percebido antes
23 DE JUNHO DE 1989O Orador: - Então podia ter evitado a segunda pergunta!
O Governo não quer, julgo eu e julga toda a nossa bancada, eucaliptizar o País. Ninguém quer! ... O Sr. Deputado nunca ouviu dizer isso dentro desta Câmara, em qualquer debate relacionado com o eucalipto.
Por outro lado, não compreendo a sua acusação de vazio legislativo quando sabemos que foi exactamente para preencher o vazio legislativo que o Sr. Herculano Pombo referiu que o Governo, em 1988, através do Decreto n.o 175/78 criou algumas normas para evitar a eucaliptação desenfreada.
Peço-lhe mesmo, Sr. Deputado, que coloque a pergunta de maneira diferente porque, sinceramente, não a compreendi. O que entendi foi que o Sr. Deputado Herculano Pombo acabou por dar razão ao Governo por ter preenchido o tal vazio legislativo. Afinal, Sr. Deputado, V. Ex.a não fez pergunta nenhuma. Limitou-se apenas a confirmar o que ó Governo preencheu o espaço de vazio legislativo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Vasco Miguel, não quero que o Sr. Deputado se esteja a esforçar para me responder a uma coisa que não lhe perguntei.
O que fiz foi a leitura do tal relatório que lhe apresentei, onde se diz que este problema, o problema da revogação, é agravado em zonas em via de classificação - o Sr. Deputado não tem culpa de não ter entendido já que fiz reticências - já que se verifica um vazio jurídico antes da existência da .legislação própria ao abrigo do Decreto-Lei n.o 613/76, de 27 de Junho.
Referia-me, portanto, às zonas em via de classificação, tema que faz parte deste relatório, não se punha, pois, essa questão do vazio legislativo. Não digo que haja um vazio legislativo .quanto à regulamentação desta matéria. O que eu digo é que há um exagero, um tendencialismo jurídico no sentido de orientar para a eucaliptação, para o facilitar.
Interroguei-o, se quer que o lembre, sobre os pesos e as medidas, sobre
ex-Secretário de Estado Pimenta, sobre o actual Secretário de Estado Macário Correia.
Há tempos vi publicada num jornal uma sua fotografia pedalando, com um eucalipto preso à bicicleta. A legenda que acompanhava a fotografia dizia: "Com este eucalipto atrás de mim nunca mais consigo ganhar esta cicloturística." Enfim! ...
Era isso que pedia que comentasse, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado Herculano Pombo, o senhor ia monopolizando todo o tempo de que dispomos a falar numa coisa tão vaga que acabámos por não compreender.
O Sr. Deputado tem um relatório na sua frente e concorda com o relatório. Trata-se de um relatório que, provavelmente, lhe foi até fornecido por um dos Srs. Secretários de Estado. Foi?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não lhe vou contar! ...O Orador: - Concorda, então, que, afinal o Governo tem secretários de Estado que se preocupam com a problemática do eucalipto!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, em tempo cedido pelo CDS - três minutos - tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Muito obrigado ao CDS.Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Desejo fazer dois ou três considerandos, em termos de conclusão deste debate, na expectativa de que eles possam ser úteis.Uma primeira coisa que gostaria de deixar aqui vincada é a de que estamos inteiramente de acordo com a questão que aqui foi colocada de que às autarquias não cabe o papel de legislar em termos de política nacional. Mas cabe certamente às autarquias o direito de intervir e de gerir o que há de margem de indefinição e de arbítrio na lei, quando essa mesma lei afecta interesses próprios locais.
É esta capacidade de intervir, de gerir este quadro, logicamente inevitável de indefinição, de arbítrio da própria lei, que se advoga como um poder para as autarquias.Em segundo lugar, legislou-se para evitar que se repetissem situações que até chegou a dizer-se serem da responsabilidade das autarquias ou que haveria implícita uma acusação nossa. Chamo a atenção para o facto de o quadro legislativo que permite ao Governo intervir e condicionar a plantação designadamente dos eucaliptos, já estar em vigor desde meados do ano passado, sendo que a lei que estabelece o condicionamento da arborização sobretudo com as espécies florestais de rápido crescimento, é de 17 de Maio de 1988. E não é agora este decreto-lei que vem alterar substancialmente os poderes de intervenção do próprio Estado nesta matéria. Ora bem, a verdade é que casos como o de Valpaços, como o de Vale Figueira, como o da Veiga da Vilariça, etc, têm acontecido, exactamente, com o Governo dispondo de todos estes instrumentos legais para intervir! Não podemos esquecer do caso de Valpaços, que é recentíssimo!Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Então se os acontecimentos estão à vista, se vemos as manifestações e temos exemplos como o caso da Serra da Aboboreira, como é que não é verdade?!
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado levantou aqui uma questão, como sua intenção, que não aceito e acho positiva, mas que não está contemplada na lei e, assim, penso que, nesta medida, correspondendo, no fim de contas, ao próprio conceito do Sr. Secretário de Estado, estaremos em condições de aprovar - ou melhor, o Governo poderá avaliar e o PSD aprovar uma proposta que foi entregue logo no início deste debate e que diz o seguinte, que rapidamente transcrevo:Os planos directores municipais aprovados após a entrada em vigor da presente lei, conterão obrigatoriamente as disposições relativas à arborização e exploração florestal das áreas incluídas nos respectivos munícipios, no quadro das normas mínimas gerais cuja aplicação seja legalmente obrigatória.
4730I SÉRIE - NÚMERO 951 As disposições referidas no número anterior estabelecerão, pelo menos:
a) As áreas em que não é permitida a utilização, de certas espécies florestais nomeadamente os eucaliptos.
b) A percentagem da área do concelho que não pode ser excedida por ocupação florestal com uma ou várias espécies.
E, concluindo, transcreve-se a outra proposta, que complementa esta:
A Câmara Municipal embarcará as operações de arborização ou exploração florestal que:
b) Não respeitem as condições de aprovação do respectivo projecto;
c) Não observem no todo ou em parte o disposto nos artigos anteriores.
Ao embargo em operações de arborização ou exploração florestal, aplicam-se com as devidas adaptações, as disposições legais relativas ao embargo de obus.
Penso que, depois do que o Sr. Secretário de Estado disse, poderá estar de acordo com estas propostas e, portanto, elas poderão ser aprovadas ou, então, há contradição entre o que se diz e o compromisso que fica a constar da lei.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições considero encerrado o debate.
Seguidamente, vamos proceder à votação da proposta de lei n.o 91/V. Suponho que podemos proceder, também às votações dos pedidos de sujeição a ratificação que acabamos de debater.
O Sr. Deputado Montalvão Machado pede a palavra para que fim?O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. a Presidente, para pedir a V. Ex.a e à Câmara o prolongamento dos trabalhos por um período que, suponho, será muito curto, para apreciação da matéria da proposta de lei no 106/V. Dado o seu conteúdo, pedia a boa vontade de todos os grupos parlamentares. Embora estejam marcados dez minutos para cada grupo, pedia que reduzíssemos o tempo para cinco minutos pôr cada grupo e discutíssemos essa matéria hoje.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, pergunto se há consenso.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.a Presidente, nós temos, naturalmente, programada a actividade do nosso grupo parlamentar de acordo com o horário que estava estabelecido e não temos condições, agora, às 20 horas e 25 minutos, de prosseguir os nossos trabalhos por um tempo que não era previsível inicialmente.
Tinhamos, sim, dado o nosso consenso a que continuasse o debate deste pedido de ratificação e que, no final, se seguissem as votações. Para isso, que damos o nosso consenso, mas só para isso, Sr. Deputado Montalvão Machado.A Sr. a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, a minha intervenção está um pouco prejudicada. Era só para dizer que, pela nossa parte, não nos oponhamos ao prolongamento da sessão.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não há. consenso e, embora eu não tenha estado presente na conferência de líderes parlamentares, suponho que estaria marcado para as 20 horas o limite do debate. Efectivamente, não sei se assim era e, por isso, pergunto, porque, em caso afirmativo, necessitaríamos de consenso para prolongar os trabalhos. Peço a ajuda dos Srs. Deputados no que respeita a esta questão.Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.0 Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.a Presidente, com efeito, na conferência de líderes não se tinham resolvido que os trabalhos se prolongassem para além das 20 horas; mas, dada a especificidade desta proposta, a matéria em causa e a brevidade do tempo que solicitamos, não compreendo até muito bem - e, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo perdoar-me-á - como é que seria possível a aceitação do pedido de prolongamento se ele tivesse sido feito antes das 20 horas -e não esteja disposta a conceder o mesmo prolongamento só porque foi feito depois das 20 horas! Contudo, isso é um problema com o grupo parlamentar da Sr. a Deputada e não com o meu.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não há consenso, pelo que vamos proceder às votações, começando pela votação final global da proposta de lei n.o 91/V, que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das infrações fiscais.Submetida a votação, foi aprovada, .com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e abstenções do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do projecto de resolução, apresentado por Os Verdes, de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 139/89.Submetida a votação, foi rejeitado com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes e a abstenção do CDS.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, seguidamente, vamos proceder à votação do projecto de resolução, de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 139/89, apresentado pelo Partido Comunista Português.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos .contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes e a abstenção do CDS.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, o Decreto-Lei n.o 139/89, cuja recusa de ratificação acaba de ser rejeitada, baixa à comissão porque tem propostas de alteração.Srs. Deputados, não havendo mais nada a votar, nem se procedendo, tão-pouco, ao debate da proposta de lei n.o 106/V .O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?
23 DE JUNHO DE 1989 4731O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, parecia-me útil que assentássemos numa metodologia que permitisse que esta proposta de lei, que hoje não pode ser discutida e votada, o fosse.
A nossa sugestão, porque amanhã é um dia mau para estas coisas e já tem ordem de trabalhos relativamente sobrecarregada, é de que ela fosse' incluída na ordem de trabalhos de terça-feira, mas havendo, desde já, o consenso sobre o prolongamento da sessão pelo tempo necessário para que toda a ordem de trabalhos fosse cumprida.A Sr.a Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.o Presidente, só pedia uns minutos para fazer chegar um requerimento à Mesa para o efeito do prolongamento dos trabalhos.
Não é necessário haver consenso. Faz-se o requerimento e a Mesa defere ou indefere.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa aguarda o requerimento mas esclarece que não altera a decisão já tomada de que, por não haver consenso, os trabalhos deveram terminar após a votação. No entanto, como é óbvio, pode haver recurso da decisão da Mesa.
Para uma interpelação, tem a palavra a Sr.o Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Srs. Deputados, quero dizer o seguinte: há pouco, não havia quórum de votação e nós, no entanto, não levantámos esse problema, não quisemos criar quaisquer dificuldades, até porque tínhamos dado o nosso consenso até ao final do debate das ratificações e respectivas votações, já agendadas. Quisemos, portanto, manter a posição de consenso, que tinhamos dado, independentemente de haver quórum ou não de votação na Assembleia da República.
Neste momento e depois de á Mesa ter já tomado uma posição quanto à conclusão dos trabalhos para os quais tinhamos obtido consenso, é, de facto, despropositado que o PSD venha anunciar um requerimento para prolongamento dos trabalhos. Nós, Sr. Deputado, já dissemos que, por razões de trabalho partidário, não tinhamos, neste momento, condições de prolongamento dos nossos trabalhos para além daquilo que está previsto, ou seja, até às 8 horas e 30 minutos. Quanto ao resto, tinhamos dado o nosso consenso e mantivemo-lo até ao fim.A Sr.a Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.a Presidente, por respeito para com a Mesa e dada a acostumada boa vontade do PCP, nós desistimos do requerimento.A Sr.a Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr.o Presidente, era sobre o agendamento desta matéria. O Governo sugeria que fosse na terça-feira, jeque o Sn Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tem outra matéria em discussão também nesse dia e desdeque ficasse implícito o prolongamento dos trabalhos, conforme sugestão do Sr. Deputado António Guterres, para evitar a vinda do Sr. Secretário de Estado em vão.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.o Presidente, é apenas para dizer que só o prazer que temos em ver aqui o Sr. Secretário de Estado, faz com que ele nunca venha cá em vão.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, amanhã reuniremos às 10 horas, com o seguinte período da ordem do dia: primeiro ponto, perguntas ao Governo; segundo ponto, proposta de lei n.o 110/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria de segurança rodoviária.
Manuel António dos Santos. Vitor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):
Maria Helena Salema Roseta.Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz Maria Amélia Martins - José Diogo.
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) criticou o PCP por ainda não ter concretizado a apresentação do inquérito parlamentar ao Ministério das Finanças e ao cidadão Miguel Cadilhe. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), António Guterres (PS) e Basílio Horta (CDS) - que usaram ainda da palavra para defesa da honra, a que o orador respondeu dando explicações.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) condenou a actuação oposicionista do PS, tendo no final respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Santos (PS) - que usou também a figura da defesa da honra e a que orador respondeu dando explicações -, Marques Júnior (PRD), António Guterres e Calo Roque (PS) e Basílio Horta (CDS).
Ordem do dia. - Foi rejeitado o projecto de deliberação n. o 39/V (PS/PCP/PRD/CDS/Os Verdes) - Organiza o processo de apreciação do Plano de Desenvolvimento Regional peta Assembleia da República -, tendo intervindo no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Carvalhas (PCP), João Cravinho (PS), Ruí Silva (PRD), Nogueira de Brito (CDS) e Joaquim Marques (PSD).