II SÉRIE-A — NÚMERO 126 128 Resulta do supramencionado diploma que o médico veterinário municipal pode colaborar com os órgãos que, no ministério responsável pela agricultura, tenham competências no domínio veterinário, mantendo-se hierárquica e disciplinarmente dependente do presidente da respetiva câmara municipal, embora funcionalmente daquele ministério. Contudo, decorreram já alguns anos desde a publicação do decreto-lei acima mencionado, pelo que, tendo em consideração, entre outros: – A publicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização, a qual levará certamente à necessidade de reavaliar os quadros técnicos da câmaras municipais para fazer face ao aumento do número de animais a tratar nesses centros de recolha; – O processo de descentralização em curso, que consideramos ser uma oportunidade para concretizar a competência de autoridade sanitária concelhia aos municípios, sem prejuízo da definição de um quadro normativo nacional que garanta a uniformidade de critérios e conceitos a nível nacional; – A necessidade de impor uma nova abordagem na relação entre a autoridade sanitária veterinária nacional e a autoridade sanitária veterinária concelhia; – A necessidade de conferir a flexibilização necessária aos municípios para que, em função da dimensão da sua atividade económica, com o objetivo de obtenção de massa crítica e de ganhos de escala e eficiência, no respeito pela sua autonomia, se possam agregar e organizar serviços de autoridade sanitária intermunicipais; Importa revogar o mesmo de modo a atualizar as respetivas disposições e adequar este regime jurídico. O presente diploma revoga, assim, o Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o (Provimento e carreira) 1–O médico veterinário municipal faz parte da carreira de técnico superior, cuja estrutura se desenvolve nos termos da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. 2 – O recrutamento e provimento dos médicos veterinários são feitos nos termos previstos na lei. Artigo 2.o (Médico Veterinário Municipal) 1 – Os municípios devem prover ao exercício de funções por um mínimo de um médico veterinário municipal, reconhecido pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), por concelho. 2 – Sem prejuízo do disposto no artigo 152.o do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 31095, de 31 de dezembro de 1940, o mesmo médico veterinário municipal pode exercer funções em vários concelhos limítrofes, sob proposta da câmara municipal ou dos serviços regionais da DGAV. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, os municípios agregados em comunidade intermunicipal podem propor que um ou mais Médicos Veterinários Municipais exerçam funções no território dessa comunidade intermunicipal. 4 – Para efeitos do disposto no n.o 1, as câmaras municipais devem solicitar o reconhecimento à DGAV, a qual apreciará o pedido de acordo com critérios de oportunidade e eficiência, designadamente pela relevância das tarefas inerentes à saúde e bem-estar animal e saúde pública, segurança alimentar e indústria agroalimentar, fixados em despacho do diretor-geral de alimentação e veterinária. 6 – O pedido de reconhecimento pode ser indeferido pela DGAV ou podem ser emitidas recomendações vinculativas sobre o mesmo.