II SÉRIE-A — NÚMERO 119 38 recorrentes no que respeita à descarga de águas residuais sem licença e sem tratamento» e que com base nos «vários incidentes verificados», foi instaurada uma contraordenação, «aguardando-se para um futuro próximo» uma decisão. Já relativamente às questões que haviam sido levantadas sobre os fumos libertados e o seu grau de perigosidade e ameaça para a população a Agência Portuguesa do Ambiente não haveria dado qualquer informação, refere a notícia de 12 de maio de 2015. Já na altura, a empresa dava conta de ter investido 11 milhões de euros «dando sequência às imposições que foram determinadas pelas entidades fiscalizadoras», referindo ainda que o que sai das chaminés da fábrica é «apenas vapor de água», algo profundamente contestado pela população que demonstra os sedimentos escuros e oleosos que se depositam na zona envolvente e que atormentam quem ali vive. A população denunciou por diversas vezes a situação ao Núcleo de Proteção do Ambiente da GNR de Aljustrel à Agência Portuguesa do Ambiente e CCDR do Alentejo. A 12 janeiro de 2017, estas entidades procederam ao levantamento de 5 autos de contraordenação, segundo dará conta a população, por diversas infrações, entre elas existência de lagoa sem proteção, falta de controlo de emissões para a atmosfera e injeção de resíduos nos solos. Acresce que esta é uma situação recorrente neste sector de atividade, tendo já havido outras queixas relativas a outras fábricas que laboram no sector do olival e transformação de azeitona que se viram obrigadas a encerrar laboração pelo desrespeito contínuo pelas normas ambientais e pela poluição constante e reiterada com dolo, nomeadamente uma empresa detida por Alcides Branco, no Luso em 2014 e mais recentemente a Centroliva. Aliás, em 2014 era noticiado que uma unidade industrial da já referida, e anterior detentora da unidade fabril de Fortes, Alcides Branco & C.a, SA, que operava em Lameira de Santa Eufémia, Luso, era encerrada pelo Ministério da Economia. Nessa notícia veiculada pelo Porto Canal era referido que a Câmara Municipal da Mealhada havia interposto uma providência cautelar e que esta decisão viria na sequência dessa ação. Era ainda referido pelo presidente do município que «A laboração da fábrica tem prejudicado enormemente a população e o turismo do Luso» pela poluição que provocavam, nomeadamente através de fumos e maus cheiros. Este referiu ainda que esta unidade fabril vinha a laborar há diversos anos com licenças temporárias ou provisórias e que não cumpria com as normas legais ambientais e de saúde pública para obter licença definitiva e passar a laborar legalmente. Para o Bloco de Esquerda, o caso de Fortes tem muitas similitudes e até antecedentes comuns que, para além das evidências concretas em Fortes, poderão indicar um modus operandi no sector e nomeadamente na anterior administração, não tendo sido esta situação resolvida e continuando a afetar fortemente a população no que concerne o ambiente e a saúde pública. Também as recorrentes insolvências levantam alarmes quanto à gestão destas empresas. Deste modo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que é necessário proteger as populações, a saúde pública e o ecossistema que são expostos à poluição causada por esta unidade fabril em Fortes, Ferreira do Alentejo. Entendemos assim essencial a realização de estudos da qualidade do ar, mas também epidemiológicos de forma a conhecer o impacto da fábrica na população local. Consideramos ainda que face aos factos são necessárias medidas urgentes de mitigação dos efeitos poluidores causados pela fábrica. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A realização de estudos epidemiológicos e ambientais, em colaboração com o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, para averiguar o impacto da produção de bagaço de azeite em Fortes (Ferreira do Alentejo), na qualidade do ar exterior na sua área geográfica circundante, assim como na saúde da população residente na área de influência desta empresa; 2. Que a avaliação e monitorização à atividade da empresa seja realizada de forma contínua, com especial atenção à época de campanha da azeitona em que a laboração da empresa aumenta; 3. A avaliação e aplicação de medidas urgentes de mitigação dos efeitos poluidores causadas pela fábrica de bagaço de azeite em Fortes (Ferreira do Alentejo). Assembleia da República, 25 de maio de 2018.