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O Sr. Ministro tem dito que o Governo ainda não decidiu em relação ao modelo de serviço público, nomeadamente o número de canais e se existirá ou não a publicidade nos termos actualmente existentes. É claro que a primeira das questões não é importante; saber se o segundo canal está ou não na RTP, em matéria de custos para a empresa, é absolutamente secundário. Mas já não se pode dizer o mesmo da existência ou inexistência do actual volume de publicidade. E, portanto, gostaria de saber se, finalmente, é hoje que o Sr. Ministro anuncia o modelo e, nomeadamente, a questão da publicidade do serviço público.
Tendo em conta que a verba inscrita no Orçamento do Estado não é suficiente, como se verá no final do ano, eu gostaria de saber se isso significa que vai aumentar o endividamento da empresa, ou se o Governo considera a hipótese de proceder, como foi feito no passado, aliás, desde 1993, a dotações de capital, na fase final do ano, quando for visível essa insuficiência de verbas.
Uma outra questão que quero colocar tem a ver com a taxa da radiodifusão, que, tradicionalmente, está prevista no articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado e que, desta vez, não faz parte. Gostaria, pois, de saber se este facto se deveu a algum lapso, a algum esquecimento, ou a alguma medida de carácter político. Creio que esta questão foi posta aquando da discussão na generalidade do Orçamento, mas, na altura, não foi respondida; talvez hoje seja o momento de então ficarmos a saber o que se passa com o misterioso desaparecimento da taxa da radiodifusão do Orçamento do Estado.
A terceira questão tem a ver com o porte-pago. A verba inscrita é, como o Sr. Ministro saberá certamente, absolutamente insuficiente; ou seja, está inscrita uma verba de 3,7 milhões de euros e a verdade é que o montante gasto pelo porte-pago, por exemplo, em 2001, foi de cerca de quatro vezes superior a esta verba. E basta olhar para os primeiros meses do ano de 2002 para perceber que, neste ano, esse montante apenas desceu cerca de 10%.
Portanto, uma vez que o Sr. Ministro teve aqui um discurso sobre o rigor orçamental, salvo erro, a propósito do Instituto Nacional de Estatística, gostava de saber se é utilizado o mesmo critério em relação a esta matéria do porte-pago, em que, é evidente, existe uma clara suborçamentação, ou se, em alternativa, é intenção do Governo limitar a comparticipação do Estado nas despesas postais, e, se assim for, retiro as considerações que fiz e, provavelmente, a verba inscrita será suficiente.
Finalmente, ainda que não tenha directamente a ver com o Orçamento do Estado, não resisto a perguntar-lhe, Sr. Ministro, a que se deveu o incumprimento da Lei da Televisão e também da Directiva Televisão Sem Fronteiras no que respeita à lista dos acontecimentos exclusivos, que deveria ter sido publicada no Diário da República até ao dia 31 de Outubro, e não foi, o que coloca questões muito complexas de natureza jurídica em relação à possibilidade de transmissão em aberto, se, por exemplo, neste momento, algum operador de televisão adquirisse alguns direitos sobre transmissões desportivas.
Eram estas, para já, as quatro questões que queria colocar, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência (Nuno Morais Sarmento): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arons de Carvalho, começo por cumprimentá-lo e por lhe dizer que é com muito gosto que aqui estou a responder a questões sobre matéria que ambos conhecemos, pelo que, em minha opinião, em relação a algumas delas o Sr. Deputado conhece as respostas, mas, ainda assim, vou procurar dar, uma a uma, os esclarecimentos necessários.
Em primeiro lugar, quanto à verba inscrita para a RTP, como sabe, não há uma verba para a RTP, há, sim, um valor inscrito no Orçamento do Estado de indemnizações compensatórias para o sector da comunicação social.
Portanto, sendo precisos, não há uma verba para a RTP, mas tomo a sua questão como pretendendo saber, no conjunto do valor previsto em sede de indemnização compensatória, o valor previsto para a RTP e como é que isto traduz as posições que o Governo vem defendendo quanto à necessidade de um financiamento consistente e equilibrado da RTP que altere a situação de desequilíbrio crónico, que o Sr. Deputado tão bem conhece dos últimos anos em que tutelou esta matéria.
Bom, o valor total previsto em sede de indemnizações compensatórias, como bem sabe, é de 129 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 25 milhões de euros (cerca de 5 milhões de contos), o que, estimando um valor aproximado de 13 milhões de euros - estamos a reportar-nos aos valores de 2002 da LUSA, pois, como sabe, é esse o valor, porque não temos, nem poderíamos ter ainda, nesta data, um valor confirmado de indemnização compensatória para a LUSA -, representa uma verba de 116,4 milhões de euros, portanto, ligeiramente acima dos 23 milhões de contos, para a RTP.
Em relação à questão do número de canais e à da publicidade, o Sr. Deputado disse que a primeira não era relevante e que a segunda, essa sim, já era relevante. Permito-me discordar.
Em minha opinião, a questão do segundo canal é relevante, porque, entre várias outras razões, foi precisamente por se considerar irrelevante o custo que pudemos estimar - infelizmente, a RTP que encontramos não tinha diferenciados os custos do Canal 1 e do Canal 2, nunca foi organizado por centro de custos, e, portanto, nunca foi contabilizado, ao longo destes anos, o custo real do segundo e do primeiro canal -, e esse valor indicativo situar-se-á na casa dos 7 milhões de contos, que se fizeram alguns erros trágicos na RTP. Mas, ainda assim, dizendo que, para mim, não é irrelevante a questão do segundo canal - e é evidente que não é, pois ela tem um peso orçamental: para a construção de um hospital são 5 milhões de contos, estarmos a falar de 7 milhões de contos todos os anos e dizer que é irrelevante parece-me talvez ligeiro -, percebo que a questão da publicidade seja, em termos de modelo, mais estruturante. E, sobre isto, digo-lhe que aquilo a que o Governo se comprometeu foi inverter a situação anteriormente verificada, em que, por não haver uma garantia de financiamento seguro e estável na RTP, a empurrámos, inevitavelmente, para um modelo de concorrência desenfreada com as outras televisões privadas. E, portanto, quando não há dinheiro garantido para as despesas, só há um modo: entrar na corrida insana pelas audiências e pela conquista da publicidade, com o completo desvirtuar do que deveria ser um operador de serviço público e com a aproximação da grelha da RTP, com tudo o que isso significou, às grelhas das televisões generalistas, aliás, com o erro acrescido de que, para defender um valor - situemos cada ponto de publicidade, em números redondos, em 1 milhão de contos - de cerca de 7 ou 8 milhões de contos (é um valor ligeiramente superior, porque a RTP, até hoje, foi a primeira televisão a incumprir os limites de publicidade legalmente fixados, mas, enfim, deveria ser 7 ou 8 milhões de contos), chegámos à situação, completamente contraditória, de, nos últimos dois anos, se ter verificado um aumento de custo de grelha na casa dos 10 milhões de contos. Ou seja, para defendermos um activo de 7 ou 8 milhões de contos de publicidade, gastámos 10 milhões de contos. Isto é o anacronismo da ausência de modelo financeiro para a RTP.
Este Governo comprometeu-se a garantir um financiamento estável que permita que a RTP se possa concentrar não na guerra insana do "se fazem o Big Brother, eu faço o Nutícias", na procura, cada vez mais, de um sensacionalismo que lhe permita a conquista fácil de audiências e receitas publicitárias, mas num modelo de serviço público de televisão. E para isso situámo-nos, se se recorda - o
Sr. Deputado esteve presente na primeira reunião que tivemos em sede de comissão, há largos meses atrás -, no valor que estimo (e é evidente que ele dependia de uma análise da situação da RTP, designadamente do enorme passivo que foi deixado na RTP, e do modelo financeiro de o resolver), que é de 25 a 30 milhões de contos, como sendo o valor de financiamento aceitável, atendendo à dimensão do país, às dificuldades, aos orçamentos comparativos de outras televisões, cujo serviço público... Um orçamento que se situe entre os 25 e os 30 milhões de contos; foi esse o valor que referi, precisamente neste intervalo, e constatamos que, em sede de indemnizações compensatórias temos garantido um valor de 23 milhões de contos.
O Governo pretende garantir a diferença através não de publicidade, independentemente de ela existir ou não - a publicidade é um financiamento instável, e, portanto, temos de encontrar certeza de financiamento para a RTP -, mas da utilização mais eficiente da taxa de rádio, aprovada a necessária iniciativa legislativa.
A taxa de rádio - e, respondendo já à sua pergunta, devo dizer que é um lapso o não constar no Orçamento do Estado, porque tem de estar, é evidente que não há qualquer manobra política, não está debaixo do tapete, nem desapareceu, e, portanto, ela obviamente constará, nos termos legais, do Orçamento do Estado - representa aproximadamente 13 milhões de contos neste momento, é um valor que não é actualizado, como sabe, desde 1998. Portanto, não complicando excessivamente o modelo, se, olhando aos intervalos de actualização que foram verificados em momentos anteriores, considerarmos uma actualização de 10%, estamos a falar de cerca de 1,5 milhão de contos, se considerarmos uma actualização de 15%, estamos a falar de um valor de 2 milhões de contos, entrando, assim, por via de um financiamento predefinido, garantido e estabilizado para a RTP, no intervalo que referi. Acresce a isto que é entendimento do Governo que o gasto da RDP - e podemos falar desta questão se ela for colocada, tenho todo o interesse em esclarecer, agora que são conhecidos mais alguns dados sobre a RDP - de 13 milhões de contos ou de 12,6 milhões de contos é manifestamente excessivo, para não dizer que é um escândalo. Isto é. considerando o decréscimo continuado de audiências que a RDP teve nos últimos cinco anos, aquilo que é o custo percentual do ponto de audiências na RDP e o custo de rádio em qualquer operador privado, é insustentável o gasto de 12,6 milhões de contos na RDP. E, portanto, estimámos uma redução em pelo menos 30% do valor global da taxa afecto ao orçamento da RDP, permitindo por essa via, e sem mais, a libertação de um valor na casa dos 3,9 milhões de contos.
Assim, estaremos no valor mínimo de 25 milhões de contos, utilizando as indemnizações compensatórias mais, como referi, a actualização da taxa, e num valor na casa dos 29 a 30 milhões de contos, se considerarmos a racionalização dos custos na RDP.
Em resumo, o Governo mantém (e é isto que concretiza no Orçamento do Estado), em primeiro lugar, um reforço do valor das indemnizações compensatórias e, em segundo lugar, a garantia de financiamento da RTP por via do Orçamento do Estado e da utilização da taxa sem recurso a publicidade, o que significa que a publicidade, a existir, na RTP nunca deverá ser considerada como um modo de financiamento para as suas necessidades constantes.
Portanto, quanto ao valor previsto para a RTP, era isto que tinha a dizer, e já respondi à questão da taxa de rádio e estou disponível para prestar qualquer outro esclarecimento relativamente à RDP.
Neste momento, quando se fala em televisão, penso que é importante perceber como é que se passa do incontinente gasto de 50 ou 60 milhões de contos/ano para um valor estimado de 25 a 30 milhões de contos, que passos já se deram para redimensionar a RTP. Em relação a isto, eu gostaria de dizer que foram tomadas medidas em quatro áreas muito distintas, a saber: reposição da normalidade institucional; conformação do serviço público de televisão no âmbito da reestruturação do audiovisual; desenvolvimento de um programa de reequilíbrio económico; e desenvolvimento de um plano de reestruturação financeira. E elenco apenas - mas estou disponível para qualquer questão - os pontos tratados em cada um destes itens do processo de reestruturação que é necessário fazer na RTP, independentemente do modelo preciso que venha a ser definido quanto à obsessiva questão do segundo canal, ou seja, do sexto no universo de seis canais que a RTP tem, que são o Canal 1, Canal 2, a RTP Internacional, a RTP África, RTP Açores e a RTP Madeira.
Assim, para a reposição da normalidade institucional, temos: as alterações introduzidas no organigrama da empresa, com impacto especial na direcção geral de antena, na substituição de quadros fundamentais, tais como os directores de programas, informação, recursos humanos e controlo; a adopção de novos indicadores operacionais e de avaliação do desempenho, que, no fundo, é a criação de um sistema integrado e coerente de informação de gestão que não existia na RTP; a introdução de sistemas informáticos adequados, sem serem megalómanos, como, aliás, já resultava do trabalho desenvolvido pela anterior administração, reduzindo, neste momento, em mais de 80% o valor dos investimentos projectados; a revisão da delegação de competências e de todos os procedimentos de controlo de maneira a controlar as autorizações de despesa; a criação de um novo plano de contas, pois o que existia era completamente anacrónico; a adopção de um manual administrativo, algo que não existe. A RTP não tem, por exemplo, um inventário completo. Vivemos seis anos - e o Sr. Deputado como ex-Secretário de Estado deve saber - sem saber que equipamentos existem na RTP, porque não há um inventário completo. Foram comprados milhões de contos de equipamentos, que, pura e simplesmente, não estão inventariados; há a velha questão dos 8 milhões de contos de equipamentos que "desapareceram" no sentido de que não existem em inventário exaustivo da empresa.
Mas, prosseguindo nas medidas a adoptar para a reposição da normalidade institucional, temos a análise criteriosa de investimentos, contratos de fornecimento correntes e de prestação de serviços e a definição de instruções e clausulado-tipo para compra de programas ou produções, o que também não existia, o inventário das situações contenciosas e a adopção de medidas de prevenção de conflitos. Sr. Deputado, para se perceber o que quero dizer com isto e o impacto financeiro que isto tem, dou-lhe um exemplo prático sobre procedimentos que ocorriam no mesmo serviço, no mesmo espaço físico da empresa.
As facturas eram emitidas num determinado serviço da empresa e, quando não havia possibilidade de pagamento imediato, estava previsto um mecanismo de letras, para o qual era preciso fazer a conferência das facturas, em termos internos - faço notar que tudo isto se passava no mesmo serviço, o serviço que emitia as facturas, que fazia
a sua conferência e que, depois, era responsável pela emissão das letras. E existiam contratos que, curiosamente, previam sobrejuros superiores a 10% para a eventualidade de ocorrer algum tempo entre a emissão da factura e a solução do não pagamento imediato através de letras - situação que não é normal, isto não está previsto em contrato algum -, mas, mesmo assim, encontrámos espaços de mais de um ano, no mesmo serviço, entre a emissão da factura e a sua conferência, representando isto (sem que se perceba o porquê desta situação) custos, em alguns contratos, superiores a 200 000 contos/ano. Ou seja, pela ineficiência do serviço que emite a factura, que confere a factura e que, depois, é responsável pela emissão da letra eram gastos 200 000 contos/ano pelos sobrejuros anormalmente previstos em contratos de fornecimento assinados pela RTP.
Por fim, ainda em relação às medidas a adoptar para a reposição da normalidade institucional, temos a análise das relações com agências de publicidade e fornecedores de conteúdos e a definição das regras de utilização de meios de produção internos e externos. No que respeita à produção, encontrámos na RTP esta situação espantosa, que tem a ver com os custos das horas extraordinárias: havia serviços previstos e, enfim, nunca era possível executá-los até às 18 horas, porque até essa hora os equipamentos estavam avariados. Fomos fazer o inventário do último ano: a partir das 18 horas, os equipamentos estavam a funcionar e os serviços eram cumpridos, obviamente, em horário extraordinário!
Para se atingir a conformação do serviço público de televisão no âmbito da reestruturação do audiovisual temos: a definição de uma política integrada de intervenção na televisão por cabo (é indesculpável o facto de a RTP não ter um canal no cabo que valorize e aproveite o arquivo da RTP, ao lado, por exemplo, de um canal de um dos operadores privados, que apenas tem um arquivo de meia dúzia de anos); a aquisição da totalidade da NTV à PT (e, caso queiram, posso prestar esclarecimentos acerca disto, pois parece ter havido alguma incompreensão sobre como é que uma empresa na situação da RTP compra a NTV); a criação de uma única empresa detentora dos meios de produção em estúdio e meios pesados de produção de exteriores, que permite a criação de valor associando à existência de mercado (a necessidade de conteúdos que a RTP tem), a disponibilidade de meios técnicos e humanos na FOCO, na EDIPIM e na CPP, a capacidade de gestão que tem faltado nesta área; a análise e clarificação das relações entre a RTP e diversas instituições, tais como o ICAM, a Fundação para o Desporto (e o Sr. Deputado conhece bem estas situações) e o incumprimento grave em que se encontrava a RTP; o levantamento sistemático e exaustivo dos passivos existentes nesta matéria; e a regularização, a curto prazo, do passivo acumulado no que se refere à entrega ao ICAM da taxa de publicidade, recuperando a autoridade moral para exigir uma revisão dos protocolos em vigor.
Para desenvolver um programa de reequilíbrio económico, o Governo propõe: reduzir de forma substancial os custos de grelha, ajustando-os às possibilidades da empresa, revendo, particularmente, os custos suportados pela RTP em matéria de futebol (é de facto absolutamente inaceitável aquilo que a RTP gastava, com absoluta complacência da tutela nesta matéria); reduzir os custos com cachets, que eram considerados manifestamente desadequados; optar por conteúdos mais informativos e menos de "entretenimento", com adequação às capacidades de produção próprias da RTP; renegociar com a PT o tarifário de rede de distribuição, simultaneamente com a negociação dos aproximadamente 100 milhões de euros de dívida; incrementar a produtividade; eliminar as contribuições negativas das participadas da RTP (todas elas dão prejuízo), com a alienação da TV Guia (já concretizada), a liquidação da RTC e da Viver Portugal e a reestruturação das estruturas de produção audiovisual dispersas pela FOCO, EDIPIM e Centro de Produção do Porto; e, finalmente, o movimento de pessoal. E, como primeira medida, temos a adesão ao programa de rescisões. Não sei se os Srs. Deputados se recordam, mas há uns meses muito se dizia sobre a dificuldade de implementar este plano, sobre a má recepção que este plano iria ter, que ninguém iria aderir a ele, que se estimava entre 0 e 100 unidades aqueles que adeririam. Porém, neste momento, há mais de 600 pessoas que, na RTP, aderiram a este plano. São mais de 600 pessoas no universo de redução, entre a adesão ao programa de decisões, as transferências programadas para as participadas alienadas e a não renovação de contratos a prazo. Somam mais de 600 unidades num processo pacífico e que não mereceu, afinal, a continuação da contestação anunciada.
Finalmente, para o desenvolvimento de um plano de reestruturação financeira, dividindo a dívida na conta de curto prazo de 2002 (90 milhões de euros, ou 110 milhões de euros), na conta de reestruturação (150 milhões de euros) e na conta de médio e longo prazo (500 milhões de euros), sobre os quais poderei dar o detalhe de um modelo previsto de financiamento, o qual obrigou a um trabalho aturado junto dos credores internacionais. Como o Sr. Deputado sabe, vários credores tinham já ameaçado com a falência da RTP - a situação que encontrámos foi a da existência de requerimentos de falência prontos a dar entrada -, e não era possível qualquer reestruturação da televisão pública sem um acordo de todos os credores internacionais.
Portanto, foi um trabalho aturado aquele que teve de se fazer para se conseguir a anuência de todos eles, credores internacionais e nacionais, ao plano de reestruturação, pois não era possível tocar num único activo da RTP sem o acordo da totalidade do universo dos credores.
Relativamente à lista de acontecimentos exclusivos, gostaria de dizer que o que se passa é que este Governo entendeu que, também aqui, vivíamos numa situação de incumprimento legal ao não ser ouvida a Alta Autoridade para a Comunicação Social sobre esta matéria. É entendimento deste Governo que deve ser ouvida a Alta Autoridade para a Comunicação Social.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Pelo amor de Deus! Toda a vida foi ouvida!O Orador: - No ano passado, essa lista não foi enviada à Alta Autoridade para Comunicação Social, como se recordará. Este ano, essa lista foi enviada à Alta Autoridade para a Comunicação Social, no final do mês de Outubro, e é essa a razão por que só será publicada depois de conhecida a resposta dessa entidade.
Por fim, sobre o porte-pago, como o Sr. Deputado bem sabe, o novo modelo de porte-pago entrou em vigor em 2001; 2002 é o primeiro ano em que teremos um exercício completo com o novo modelo de porte-pago e, portanto, só no final do ano de 2002 será possível, em função do balanço que se venha a fazer, concluir da necessidade de introduzir novas soluções ou de afectar outros recursos financeiros à liquidação do porte-pago.
Ainda assim, direi, sem qualquer temor, que não é intenção do Governo inverter o caminho correctamente iniciado pelo governo anterior no que respeita à alteração de uma situação de financiamento total para uma situação de financiamento parcial. Foi um passo muito importante aquele que foi dado nesta matéria, pois aquilo de que precisamos no porte-pago é de uma selecção por qualidade e de apoiar modelos de maior profissionalização na imprensa regional, ao invés de continuar numa subsidiação cega e total.
Portanto, estou absolutamente de acordo, independentemente das posições que, por quem quer que seja, tenham sido afirmadas no passado - penso que temos de falar uma linguagem clara e transparente, e procuro fazê-lo sempre -, com o passo importante que foi dado pelo governo anterior (também algum tinha de ser, e este foi-o, e é importante e justificado sublinhá-lo) no sentido de acabar com o financiamento cego, total e sem critério à imprensa regional, introduzindo um esforço de co-financiamento pelos próprios responsáveis dos diferentes títulos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, gostaria de colocar três questões, sendo uma delas respeitante à RTP, de que o Sr. Ministro falou com algum detalhe.
Em primeiro lugar, gostaria de solicitar se nos pode ser facultado pelo Governo (naturalmente, não hoje mas com alguma brevidade) o relatório do grupo de trabalho para o serviço público. Temos o maior interesse em conhecê-lo em pormenor, a comunicação social já se referiu a ele, mas gostaríamos de ter conhecimento directo desse relatório e de saber em que consideração é que o Governo vai ter esse relatório, porque, nas várias referências feitas pelo Sr. Ministro à sua estratégia para a RTP, não ficou clara a relação entre essa estratégia e esse relatório, se a estratégia está definida ou se, de alguma forma, vai ter em conta aquelas que são as conclusões do grupo de trabalho relativamente ao serviço público.
Relativamente à estratégia para a RTP, aquilo que parece claro, neste momento, é que existe uma estratégia de despedir pessoas, não, naturalmente, através de qualquer despedimento colectivo mas, sim, através do convite à rescisão por parte de todas as pessoas que trabalham na RTP, situação que, como é natural, causa a desmotivação dos trabalhadores em qualquer empresa, e qualquer pessoa se apercebe disso. Numa empresa em que todos os trabalhadores são convidados a rescindir amigavelmente o seu contrato de trabalho, compreende-se que isto não é muito motivador para as pessoas que lá trabalham em relação ao futuro da empresa.
Esta é, portanto, a parte mais visível e significativa daquela que tem sido a estratégia do Governo para a RTP.
Uma outra parte da estratégia, que começa a ser também preocupante, são alguns sintomas de controlo da empresa por parte do Governo não apenas no plano administrativo mas também no plano dos conteúdos, designadamente ao nível da informação.
Por exemplo, verificámos, há uns dias, que até o Dr. Luís Filipe Menezes foi convidado para participar num programa e, depois, desconvidado - permita-se a palavra -, porque aquilo que ele poderia dizer não convinha ao Governo. E, portanto, quando as coisas chegam a este ponto, é com muita preocupação que encaramos a forma como o Governo está, de facto, a gerir este processo da RTP. Preocupa-nos muito estes sintomas de um regresso a uma governamentalização dos conteúdos, particularmente da informação, que é feita pela televisão pública.
Relativamente à RTP, o meu Grupo Parlamentar foi muito crítico em relação à actuação do governo anterior, mas, no que toca ao problema que o Sr. Ministro referia da guerra das audiências, naturalmente que há aqui dois caminhos possíveis, que, embora fiquem em pólos opostos, são negativos: um é embarcar na guerra das audiências, hipotecando a programação do serviço público e, eventualmente, degradando-a, e fazer crescer a despesa do serviço público, para procurar competir com os privados, que é uma estratégia que foi seguida e que consideramos errada; o outro é reduzir o serviço público à irrelevância e fazer dele uma programação destinada a algumas pequenas elites, o que, naturalmente, não resolve qualquer problema, nem dignifica o serviço público, remetendo-o para uma posição marginal, que, do nosso ponto de vista, não cumpre minimamente os objectivos constitucionais que estão traçados para o serviço público.
Ora, parece-nos que há alguns sintomas de que o Governo parece querer enveredar por esta última falsa solução, que é a de retirar à RTP alguma programação que lhe garante, apesar de tudo, um conjunto significativo de audiências e que, seguramente, do nosso ponto de vista, não é negativo para a viabilidade económica da empresa.
Creio que é muito mais preocupante para a viabilidade económica da empresa se ela, pura e simplesmente, passar a ter um audiência meramente residual. Se abdicar de alguma programação que lhe garanta audiências significativas, aí é que, de facto, é difícil ver como é que a RTP poderá captar receitas, designadamente de publicidade.
Portanto, estamos com muitas preocupações relativamente à estratégia do Governo para a RTP.
Segunda questão: foi com muita preocupação que ouvi, agora, o Sr. Ministro dizer que pretende libertar dinheiro da taxa de radiodifusão para outras finalidades. Em primeiro lugar, porque parece-nos que a RDP, desde há muitos anos, não constitui um problema para o Estado português, pois tem havido uma relação pacífica, pelo menos até agora, de todos os sectores políticos e sociais da sociedade portuguesa em relação a ela; e, em segundo lugar, porque tem havido a consideração de que a RDP tem, de facto, feito um serviço razoável e de que cumpre finalidades muito importantes, designadamente com a RDP Internacional e a RDP África, em termos de inovação tecnológica, com intervenção única que tem na implantação do DAB.
Portanto, a RDP tem desempenhado razoavelmente as suas funções, e tem-no feito devido à existência da taxa de radiodifusão, sem qualquer outro encargo para o Estado, para além daquele que representa para os cidadãos o pagamento da taxa de radiodifusão. A situação estava estabilizada e era pacífica, pois com a taxa de radiodifusão a RDP conseguia cobrir as suas despesas e funcionar em termos razoavelmente adequados.
Agora, com esta ideia de reduzir significativamente as suas receitas, pergunto, em primeiro lugar, o que é que vai acabar na RDP, o que é que vai deixar de ser assegurado. A RDP vai abandonar o DAB? Vai acabar com a Antena 1? Vai acabar com a Antena 2? Vai acabar com a Antena 3? O que é que vai acontecer? Vai despedir pessoas? Como é que esses 30% de corte na receita da RDP vai ser levado a cabo e à custa de quê?
Por outro lado, creio que é ilegítimo afectar a taxa de radiodifusão a outras finalidades. Como toda a gente sabe, uma taxa é a contrapartida por um serviço. E, portanto, obviamente que a taxa de radiodifusão foi concebida como a forma de financiar a RDP, sem que tal represente a imposição de outro tipo de encargos aos cidadãos. E, com esta opção de retirar dinheiro da taxa de radiodifusão para outras finalidades, o Governo não vai resolver qualquer problema, vai criar outros. Ou seja, o Governo não vai resolver o problema de financiamento da RTP, porque não é com o dinheiro que vai desviar da taxa da radiodifusão que esse problema, dada a sua magnitude, se vai resolver, e vai criar um problema na RDP, que não tinha. Portanto, em vez de resolver um problema, vai criar outro, pelo que não se consegue perceber qual é a lógica desta opção.
E, já agora, se o dinheiro da taxa de radiodifusão vai ser utilizado para financiar a RTP, então, por que não para financiar o ensino superior público ou o Serviço Nacional de Saúde?! Se a lógica é retirar uma parte a uma taxa que tinha uma afectação concreta, então, vamos discutir qual é a forma de afectar essa parte.
Portanto, creio que não existe qualquer lógica para esta atitude do Governo e insisto que, em vez de se resolver um problema, vai criar-se outro.
Finalmente, sobre o porte-pago, gostava de lhe perguntar, muito concretamente, se o Governo tenciona ou não alterar a legislação no sentido de o alargar. E lembro-me de que esta foi uma bandeira de luta do PSD, do Dr. Marques Mendes e do actual Secretário de Estado Miguel Macedo. Lembro-me - e não foi há muito tempo, nem há um ano, foi há meses, provavelmente no debate do Orçamento do Estado de há um ano atrás - de os Deputados do PSD reclamarem inflamadamente a reposição do porte-pago tal como ele estava antes da legislação do governo do PS o ter alterado num sentido mais restritivo. Era uma bandeira de luta do PSD.
Gostava, portanto, de saber se o PSD, agora que está no Governo, vai, finalmente, aproveitar a oportunidade que tem para repor o porte-pago nos termos em que sempre o propôs. Gostava que o Sr. Ministro me respondesse a esta pergunta muito concreta. E já agora quero dizer, para que não restem dúvidas, que, se o Sr. Ministro tomar esta decisão, relativamente ao porte-pago, terá o nosso inteiro apoio.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, começo por agradecer essa promessa antecipada de apoio, inusitada por parte do Partido Comunista Português, e registo-a.
Nas respostas, vou seguir a ordem das questões que me foram colocadas.
Assim, em relação ao relatório do grupo de trabalho, eu ou a presidente do grupo de trabalho temos todo o gosto em oferecer-lhe uma cópia. No entanto - e isto foi referido na comunicação social -, o relatório está disponível na Internet (hoje em dia existem estas novas tecnologias), no site do Ministro da Presidência, desde o dia em que foi entregue. Isto foi logo dito, e, portanto, ele é público; por isso, parece-me um bocadinho anacrónico que tenha de lhe enviar uma cópia impressa do relatório, mas fá-lo-ei com todo o gosto, se o Sr. Deputado assim o entender.
Desde o dia em que o relatório foi entregue à administração da RTP, para quem era relevante conhecer as suas conclusões em relação ao processo de reestruturação que está em curso, como é evidente, teria de ser conhecido por todos e por cada um dos portugueses, e, portanto, a partir desse momento está disponível no site do Ministro da Presidência - e isto foi comunicado a todos os órgãos de comunicação social -, onde poderá ser consultado.
Quanto ao conteúdo do relatório, é curioso verificar que o mesmo teve, de facto, um período de "assassinato". Na ausência do conhecimento integral do relatório, houve muitos comentários, que, lendo o relatório, não tinham, em vários casos, a menor adesão à realidade do texto, designadamente por parte do Partido Socialista, que diziam "Não sabemos para que é que foi feito o relatório do grupo de trabalho, porque o relatório do grupo de trabalho é encomendado..." - isto aconteceu antes de ele ser publicado - "... e, portanto, diz aquilo que o Governo queria ouvir...Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - ... O grupo de trabalho, afinal, é uma 'caixa de ressonância' das opções predefinidas pelo Governo", até à posição mais recente, a de dizer "O relatório do grupo de trabalho derrota o Governo, e o Governo está prisioneiro das conclusões do relatório do grupo de trabalho".
Portanto, tivemos considerações para todos os gostos, às vezes ditas pelas mesmíssimas pessoas, no espaço de mês e meio, sobre o mesmíssimo relatório. Primeiro, ele não servia para nada, era inútil, porque era apenas um eco das opiniões do Governo, e, depois, ele era uma prisão para o Governo, porque representava conclusões diferentes daquelas que ele vinha anunciando e, portanto, o Governo, agora, estava derrotadamente preso a essas conclusões.
Como é evidente, é uma questão de bom senso, nem é uma coisa nem outra. Portanto, os primeiros comentários tiveram a ver com um problema de precipitação e os segundos com a necessária correcção de posição.
A importância que o Governo dá ao relatório do grupo de trabalho é a mesma - o Governo não tem, ao contrário dessas diferentes opiniões, variações de estado de espírito sobre esta matéria -, é aquela que decorre da importância que o Governo atribuiu à constituição do grupo de trabalho.
O Governo considerou que era importante, contra a vontade da opinião de muitos que se expressavam nesta Câmara, a constituição de um grupo de trabalho, reconheceu, desde o momento inicial, na qualidade individual de cada uma das pessoas que o integraram a certeza de um resultado positivo para a reflexão colectiva, que temos de fazer, sobre esta matéria, e atribui, por isso, decisiva importância às conclusões do relatório, que consideramos importantes e inovadoras em muitos pontos, principalmente, porque vieram, desde logo, sistematizar um conjunto de ideias dispersas e tão contraditórias quanto o simples recordar das revistas de imprensa de alguns meses nos permite reencontrar as observações mais disparatadas e díspares que se disseram sobre o serviço público de televisão neste País nos últimos meses.
O relatório do grupo de trabalho sistematiza muito bem e apresenta, com grande qualidade e alguma coragem, opções claras em pontos fundamentais, como seja o da publicidade, em que conclui dizendo que entende que deve haver publicidade na televisão pública. Portanto, tem
conclusões que são corajosas, no sentido de que marcam uma opção, que, porventura, é sempre discutível.
O Governo considera da maior relevância as conclusões do grupo de trabalho, mas a decisão, com a responsabilidade de secundar ou não essas conclusões, é dos membros do Governo, que a assumirão no momento em que a tomarem ou que responderem pelos resultados dessas opções. Portanto, a seu tempo, teremos as decisões do Governo nessa matéria.
Concluir disto, como dizia o Sr. Deputado António Filipe, que, afinal, tudo o que se passou na RTP foi um gigantesco plano de rescisões e que, portanto, os trabalhadores podem estar instabilizados na sua motivação e preocupados quanto ao futuro da empresa, acho, em primeiro lugar, suaves as suas críticas ao modelo anteriormente seguido para a RTP, porque, com o devido respeito, mas pode ser lapso meu, não me recordo de ter ouvido da parte do Partido Comunista Português, em relação a esse modelo, um décimo do vigor...O Sr. António Filipe (PCP): - É natural! Nessa altura não estava aqui!O Orador: - ... que tem posto na análise, acompanhamento e crítica - e ainda bem, porque é motivador - do processo de reestruturação que o Governo tem desenvolvido neste sector. Repito: comparativamente, não encontro um décimo do vigor na crítica ao inaceitável atentado que se fez à televisão pública nos últimos anos. Não encontro no Diário desta Câmara, mas, enfim, será lapso meu.O Sr. António Filipe (PCP): - Se o Sr. Ministro for à Internet, encontra!O Orador: - Ainda bem que, afinal, sempre usa a Internet, e, portanto, era escusada a sua questão inicial, porque já deve saber onde está o relatório.
Mas só compreendo a sua questão sobre a motivação dos trabalhadores, se não tiver, de facto, a consciência do ponto de desmotivação em que os trabalhadores se encontravam. É que, ao contrário do que o Sr. Deputado parece entender sobre a situação que encontrámos em Março/Abril deste ano, os trabalhadores da RTP tinham a perfeita consciência de que aquela empresa se encontrava à beira da falência. E acho muito difícil que seja desmotivador para os trabalhadores de uma qualquer empresa um plano que a procure salvar em cima de uma situação de garantida falência da empresa.
Portanto, é impossível desmotivar os trabalhadores da RTP com um projecto que visa salvar a televisão pública em cima de uma situação de morte, que não era anunciada, era garantida, a continuar-se por mais dois, três ou quatro meses a situação que vinha vivendo. Por isso, não se preocupe quanto à motivação.
Finalmente, os trabalhadores da RTP vêem ser dado um caminho àquela casa, com opções, que são sempre discutíveis, dizendo, como disseram muitos no primeiro dia em que foram tomadas decisões pelo conselho de administração, e foram-no relativamente à direcção geral de antena e à responsabilidade que ela poderia ter ou não na compra e nos gastos, que, em 24 horas, tinham sido tomadas decisões que teriam feito cair administrações da RTP há poucos anos atrás, como recordaremos do curto mandato da Dr.a Manuela Morgado e de outras situações anteriormente vividas.
Portanto, não haja preocupações quanto à motivação ou desmotivação. Partir do zero é sempre para positivo, é impossível partir para negativo, porque aquela empresa estava com morte garantida.
No que toca ao controlo de informação, Sr. Deputado, dizer que tem havido alguma tentativa deste género por parte do Governo julgo tem a ver com fixações do passado, televisões estatais, modelos de outros países. A única coisa que este Governo tem feito é apoiar, sem reservas, o trabalho de um conselho de administração, cuja independência, penso, não vale a pena sequer sublinhar e que, se alguma variação já fez... Neste ponto, de facto, discordo da sua opinião quando diz "atenção, não vamos substituir um modelo que visava uma corrida louca e desenfreada pelas audiências, com descaracterização da televisão pública, por uma modelo de residualização da televisão pública". Sr. Deputado, essa alternativa não existe para mim; para mim, há duas alternativas para a sobrevivência da televisão pública: ou pelas audiências, ou pela qualidade. São estas duas.
De facto, aquilo que tem sido feito na RTP é um esforço de melhoria da sua programação, e eu subscrevo - não é minha responsabilidade, não posso chamar a mim o mérito, mas subscrevo - e aplaudo quando, por exemplo, o programa Gregos e Troianos foi substituído pelo programa a que se referia. Subscrevo completamente a substituição de um modelo de catarse colectiva (qual jogo de futebol semanal, em que todos gritávamos, de um lado ou de outro, e quem mais gritasse melhor ficava no fim da noite), por um modelo em que se procura debater, com seriedade e substância, temas importantes, como são os que têm sido discutidos nas últimas semanas. É isto, precisamente, o exemplo de como se pode, na televisão pública e sem gastar mais um tostão, substituir um programa que, enganadoramente, era atractivo de audiências pela desqualificação por um programa que é ganhador de audiências pela qualificação. E é curiosa, já que tanto se falou nas audiências - e também encontra isto na Internet -, a situação, em termos de evolução, das audiências da RTP. Veja o que foi a alteração de audiências semanal, total, por programas, por faixas, no último mês ou nos últimos dois meses; veja e, depois, talvez seja capaz de se reencontrar nesta minha afirmação, de que há, de facto, dois modelos alternativos: o anteriormente seguido, que era uma guerra insana pelas audiências, com descaracterização da televisão; e o da melhoria da qualidade da televisão pública e afirmação do seu espaço central no panorama audiovisual português por essa via.
Passo agora à RDP e à taxa.
Em relação à taxa, também me faz confusão e custa-me ouvir, agora, preocupações nesta matéria, quando, mais uma vez, não me recordo de alguém ter manifestado preocupações em momentos anteriores, provavelmente porque o Sr. Deputado vivia satisfeito com a situação de a RDP não gastar mais do que a taxa, e, portanto, "tudo está bem no Reino de Portugal e dos Algarves".
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que a primeira vez que tive uma reunião com o conselho de administração da RDP, este disse-me "a RDP dá lucro". E eu, devo dizer-lhe, cai do céu e disse: "eu tenho de lucro a noção de alguém que inicia um processo produtivo, qualquer que seja, que acrescenta algum valor e que, entre o custo e o resultado, consegue ter um diferencial de valor a que chama lucro. Que eu saiba, não é esta a situação da RDP!". A isto, responderam-me: "Ah, não é lucro, é resultado positivo", ao que
retorqui, dizendo "bom, de facto, tem resultado positivo, não gasta a totalidade da taxa!".
Portanto, se a receita da taxa fosse de 40 milhões de contos e se gastasse 38 milhões de contos, o Sr. Deputado, provavelmente, estava satisfeito, porque a RDP estava estabilizada; se gastasse 80 milhões de contos, numa receita da taxa de 85 milhões de contos, continuaria satisfeito.
O que lhe digo é que a RDP tem, como sabe, mais de 1000 trabalhadores (a Renascença, 300; a Média Capital, 180; e a TSF, 300) e tem um orçamento de cerca de 12,6 milhões de contos, com todas as diferenças de missão - reconhecemos - que a RDP tem face a essas outras realidades, a esses outros projectos de rádio - e ainda bem que as tem, e lutaremos para que continue a ter. Ainda assim, feita essa diferença, a RDP tem um orçamento de 12,6 milhões de contos contra um valor da Renascença (de 3 milhões de contos), da Média Capital (2 a 3 milhões de contos) e da TSF (2,2 milhões de contos), que, somados, não chega a este resultado.
Gastamos 12,6 milhões de contos na RDP, e o Sr. Deputado vive satisfeito com isso! Eu não vivo! Eu não vivo satisfeito com isso, ainda por cima - e há pouco pareceu-me que havia alguma dúvida sobre esta matéria - quando se parte de um share pouco abaixo dos 20% (foi aquele de que se partiu há seis anos) e, neste momento, se tem um share de 7,5%. Caminha para a irrelevância e gasta 12,6 milhões de contos por ano! Repito: 7,5 de share! É esta a rádio pública com que vivemos satisfeitos! Eu não vivo! Eu quero que gaste menos e que tenha mais audiência! E há muito a reestruturar na RDP.
É evidente que salvaguardamos os investimentos tecnológicos, é evidente que é importante o reequipamento que se fez nesta matéria.
O Sr. Deputado sabe que, aquando da inauguração do DAB, andaram à procura de um português que tivesse um aparelho destes - e parece que há apenas um português, nos 10 milhões que somos, que tem um aparelho de DAB, que custa aproximadamente 1000 contos! - para o convidar para a inauguração, porque dava bom aspecto encontrar alguém que tivesse um aparelho de DAB? Mas não o encontraram, o senhor não foi encontrável, e, portanto, ficámos sem exemplar vivo de um adepto do DAB. Este é o ponto em que estamos.
Para mim, a prioridade é antecipar, é evidente, e digo-o em relação à televisão, mas muitos esquecem. Vamos olhar a televisão para a frente, para as novas plataformas; vamos pensar na televisão na Internet, na televisão no cabo; vamos manter uma preocupação em relação à televisão digital, que foi esquecida durante os últimos anos, porque esta era só para a televisão em sinal aberto, esquecendo estas realidades que já hoje interferem, e de que maneira!, com o público que somos todos.
É evidente que também na rádio não desprezamos a importância dos investimentos tecnológicos, mas vamos pôr cada coisa em seu lugar e cada coisa a seu tempo. Há um português com um aparelho de DAB; não são dois portugueses mas apenas um que tem um aparelho de DAB, que não é encontrável cada vez que se quer fazer uma demonstração de que ele existe. Mas parece que o senhor existe, foi-me dito até o nome.
De qualquer modo, não pretendemos, com certeza, desestabilizar a RDP. Porém, se não partimos do princípio de que é necessário que a RDP gaste a totalidade do valor da taxa, é possível admitir que a racionalização dos custos na RDP permitirá reutilizar, e só nessa medida - com as alterações legislativas necessárias, como é evidente, e comecei por dizê-lo -, esse diferencial de valor para a televisão, mas poderia ser para a CP, para a Assembleia da República, ou para aquilo que quisesse. Mas, apesar de tudo, parece-me que existe alguma relação entre o serviço público de rádio e o serviço público de televisão, que não existirá quando estamos a falar da CP ou do orçamento da Assembleia da República, que são realidades tão distintas que não consigo perceber, ou dar-lhe mais resposta sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, gostava de colocar-lhe duas questões, sendo que uma tem a ver com a NTV, que há pouco referiu, e a outra com o Centro de Produção do Porto.
A RTP adquiriu os passivos e, enfim, toda a estrutura da NTV. No entanto, coloca-se em perspectiva o despedimento de vários dos seus jornalistas, que, diga-se de passagem, são os grandes arautos e os grandes protagonistas da capacidade de salvar uma empresa, que teve, como sabe, um início absolutamente desastroso, e foi, pelo seu dinamismo, pela sua dedicação horas a fio e muito para além daquilo que lhes era exigido, que conseguiram, de facto, impor a NTV, apesar da sua situação económica difícil, que tem outras razões que não essas, no panorama da televisão por cabo.
Assim, eu gostava de saber o que vai ser feito desses trabalhadores e qual é o modelo de relação entre a RTP e NTV. Isto é, vai haver uma absorção, ou a estação por cabo vai manter algum perfil de especificidade?