I SÉRIE — NÚMERO 33 22 comissão, auscultado os players mais relevantes da área que, de um modo geral, se reviam na proposta que apresentámos e que consistia no princípio de que a cada prédio, a cada terreno passasse a corresponder uma única informação integrando os vários sistemas: cadastro, registo e matriz. Tratava-se de uma proposta que assentava no gradualismo e na progressividade, passando do cadastro sistemático para o cadastro simples, ou seja, um cadastro cujo foco está no prédio, no terreno. Por outro lado, todos os serviços da Administração Pública passariam a ter que colocar na plataforma informática as informações de que dispõem acerca de determinado prédio ou terreno. Um cadastro voluntário, exceto em alguns casos: quando os prédios estivessem abrangidos por planos de pormenor, quando estivessem abrangidos por operações urbanísticas sujeitas a licença, quando fossem beneficiados por fundos comunitários, quando se encontrassem na situação de expropriação, emparcelamento ou fracionamento ou quando se incluíssem no banco de terras. Infelizmente, Sr.as e Srs. Deputados, a esquerda rejeitou essas propostas liminarmente, sem uma ponderação nem uma análise séria que as mesmas exigiam. Aliás, limitaram-se a usar aquela abordagem que tanto os tem caracterizado: chumbar tudo o que não seja proposto pela «geringonça». O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — São secundados, aliás, pelo Governo que, num timbre a que, infelizmente, já nos habituou, apresentou, posteriormente ao projeto do PSD e do CDS uma proposta a que pomposamente chamou de «sistema de informação cadastral» aplicável em 10 concelhos do País, e que, latu sensu, é a que estamos a discutir hoje. Com esta proposta, vimos o Governo anunciar que iria resolver o problema da falta de cadastro que ainda afeta parte, infelizmente, do nosso território. Só que, como também já nos habituou, afinal o cadastro já não era bem cadastro. O costume — grandes anúncios, pequenas realizações. Como diz muito bem o Presidente do PSD, não são bem mentiras, são antes enganos. Afinal, era apenas um sistema de informação cadastral baseado na georreferenciação da propriedade. Cadastro não era porque cadastro não é isto. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, apesar de tudo e desta discordância quanto ao sistema de informação cadastral simplificado, que hoje discutimos, o PSD acompanha, naturalmente, o objetivo e o âmbito da iniciativa, na medida em que já o defendemos em projeto próprio também rejeitado pela geringonça. O conhecimento dos limites da propriedade é, sem dúvida, essencial para a aplicação adequada de medidas políticas direcionadas aos territórios e à sua coesão. O PSD defende, como é sabido, o alargamento do cadastro ao restante País. Contudo, a virtualidade do alargamento do sistema de informação cadastral ao restante território assenta nas mesmas falhas do passado: a simplicidade da representação gráfica georreferenciada dos prédios rústicos impede a obtenção de um verdadeiro cadastro rústico, assente em vários parâmetros geofísicos, como, de resto, referia a nossa proposta. Perguntar-se-ão, então, os Srs. Deputados do PS, com ar divertido: se esta proposta do Governo não é a melhor para o País, por que razão o PSD não votou contra ela já aquando da sua aprovação há um ano e meio? Muito simples: porque, para nós, apesar de sabermos que não é cadastro, que não é o cadastro de que o País necessita, sempre é o que se chama «do mal, o menos». Não passa disso. É a escolha entre o nada e o poucochinho, porque quando a geringonça chumbou liminarmente o projeto de criação do sistema nacional de cadastro simplificado o PSD percebeu claramente que este Governo não queria e não iria fazer o cadastro de que Portugal necessitava. Ora, para nós, o que está sempre em primeiro é o País, razão pela qual entre o nada e o poucochinho adivinhem o que escolhemos: o poucochinho, porque sempre é o menos mau. Sr.as e Srs. Deputados, para além das questões de fundo que nos preocupam, outras nos levantam muitas dúvidas, como é o caso dos prazos previstos na lei. Primeiro, a disponibilização no Balcão Único do Prédio da informação sobre os elementos cadastrais está prevista, apenas, até 31 de dezembro de 2022, tal como acontece com a gratuitidade dos registos emolumentares.