II SÉRIE-A — NÚMERO 115 8 4. Anexo I à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro – Regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico:  Artigo 23.o - confere atribuições na área do ensino e formação profissional aos municípios;  Artigo 33.o - acrescenta às competências materiais das Câmaras Municipais a promoção da oferta de cursos de ensino e formação profissional dual, no âmbito do ensino não superior. 5. Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto – Regime jurídico da recuperação financeira municipal, regulamentando o Fundo de Apoio Municipal:  Artigo 9.o - confere competência à direção executiva do FAM para celebrar protocolos com entidades externas, sempre que se revele necessário ao cumprimento do seu objeto;  Artigo 14.o - permite ao FAM proceder ao recrutamento de pessoal mediante recurso à mobilidade prevista na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;  Artigo 22.o - inclui entre as receitas do FAM transferências provenientes do Orçamento de Estado;  Artigo 52.o - aponta para a necessidade de aprovação pela direção executiva do FAM do requerimento de suspensão da obrigação de apresentação da proposta de PAM. INICIATIVAS LEGISLATIVAS PENDENTES Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), foi encontrado, sobre matéria conexa, o Projeto de Lei n.o 804/XII (4.a) (PS) – Primeira alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. CONSULTAS OBRIGATÓRIAS Na exposição de motivos, o Governo informa que foi ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, mas não junta quaisquer contributos ou pareceres. Nestes termos, deve ser consultada aquela Associação atento o disposto nos n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto, – “Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias” – e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Proposta de Lei n.o 313/XII (4.a) (GOV) – Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. 2. Deve ser consultada a Associação Nacional de Municípios Portugueses, atento o disposto nos n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto, – “Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias” – e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República.