2410II SÉRIE-A — NÚMERO 822 — Exceptuam-se as infracções disciplinares que constituam ilícito criminal, as quais só prescrevem, nos termos e prazos estabelecidos na lei penal, sc os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a três anos.3 — O direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve também se, conhecida a falta pela entidade com competência disciplinar, aquele não for instaurado no prazo de três meses.4 — A prescrição interrompe-se:a) Com a prática de acto instrutório com incidênciana marcha do processo; ¿7) Com a notificação da acusação ao arguido.5 — Suspende o decurso do prazo prescricional:a) A instauração de processo de sindicância, de averiguações, de inquérito ou disciplinar, ainda que não dirigidos contra o militar visado, nos quais venham a apurar-se infracções por que seja responsável;b) A instauração de processo por crime estritamente militar, em que se decida que os factos imputados ao arguido não integram ilícito com aquela natureza.Artigo 47.cPrescrição das penas1 —As penas disciplinares prescrevem nos prazos seguintes:a) Cinco anos nos casos de reforma compulsiva e separação de serviço;b) Três anos nos casos de multa, suspensão e suspensão agravada;c) Seis meses nos casos restantes.2 — O prazo de prescrição começa a correr no dia em que a decisão punitiva se torne hierarquicamente irrecorrível ou em que transitar em julgado a decisão jurisdicional em sede de recurso contencioso.3 — A prescrição da pena envolve todos os efeitos desta que ainda se não tiverem verificado.4 — A prescrição da pena suspende-se durante o tempo em que a execução não puder começar ou continuar a ter lugar.Artigo 48.° Cumprimento das penas1 — As decisões que apliquem penas disciplinares começam a produzir os seus efeitos legais a partir da respectiva publicação, nos termos do disposto no artigo 36.°2 — Nos casos referidos no n.° 3 do artigo 106.°, a pena começará a produzir os seus efeitos 15 dias após a publicação do respectivo aviso.3 — Se, por motivo de serviço, não puderem ser efectivamente executadas as penas disciplinares, os seus efeitos produzir-se-ão como se as mesmas tivessem sido cumpridas.4 — O cumprimento das penas de suspensão e suspensão agravada, depois de iniciado, não se interrompe com o internamento do militar punido em estabelecimento hospitalar ou em enfermaria de unidade por motivo de doença.5 — As penas de suspensão e suspensão agravada impostas a militares na frequência de cursos de formação ou promoção, ou estágios de promoção, ou para eles nomeados, serão cumpridas a partir do dia imediato ao termo dos cur-sos ou estágios, excepto se os interesses da disciplina exigirem o seu cumprimento imediato ou se, sem prejuízo para aqueles, o cumprimento possa ter lugar em data anterior.6 — O militar que conclua o cumprimento de punição que lhe tenha sido imposta apresentar-se-á a quem tiver por dever fazê-lo, segundo as prescrições regulamentares.Artigo 49.°Morte do infractorA morte do infractor extingue a responsabilidade disciplinar, sem prejuízo dos efeitos já produzidos e dos que decorrem da existência da pena para efeitos de direito a pensão de sobrevivência, nos termos da lei geral.Artigo 50.° Amnistia, perdão genérico e indultoA amnistia, o perdão genérico e o indulto têm os efeitos previstos na lei penal.CAPÍTULO VI Classes de comportamentoArtigo 51.° NoçãoAs classes de comportamento visam a qualificação da conduta disciplinar dos militares da Guarda, correspondendo a cada uma um nível comportamental aferido em razão de tempo de serviço, punições e recompensas.Artigo 52." Classes de comportamentoAs classes em que se articula a qualificação disciplinar dos militares da Guarda são as seguintes:1,° classe — exemplar comportamento; 2." classe — bom comportamento; 3.° classe — regular comportamento; 4.° classe — mau comportamento.Artigo 53.° Factores e procedimentos classificativos1 — São determinantes na classificação de comportamento:a) As penas aplicadas em processo disciplinar;b) As penas aplicadas pela prática de crimes de natureza estritamente militar.2 — Intervém nas mudanças de classe de comportamento, nas condições previstas nos artigos seguintes, a fórmula:c_ PQ3 — A-T) 3(6A + R)em que:C corresponde à classe de comportamento; P corresponde à pena ou penas que determinam a classificação;