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15 DE SETEMBRO DE 2011 13 administração central para futuro beneficiará de uma estrutura mais leve que pese menos aos bolsos dos contribuintes. O impacto orçamental desta medida durante o ano de 2012 será de cerca de 100 milhões de euros. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, peço-lhes que se limitem a intervir mais ou menos dentro do tempo de que dispõem para não prolongarmos o debate. Tem agora a palavra, para formular a pergunta, o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, nestes 80 dias, há uma marca que distingue este Governo: a marca dos três «i» — injustiça social, incumprimento eleitoral e insensibilidade social. Esta é a marca dos três «i» do seu Governo! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Ainda ontem, Sr. Primeiro-Ministro, assisti incrédulo às declarações do Ministro da Educação criticando o relatório da OCDE, que elogia o esforço de Portugal, o esforço dos portugueses, numa área tão sensível como a da qualificação, através do Programa Novas Oportunidades. Aplausos do PS. Não há memória, Sr. Primeiro-Ministro, de um ministro em Portugal criticar um relatório que elogia o esforço dos portugueses e de Portugal numa área tão sensível. Não há memória! Aplausos do PS. E quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que em política não vale tudo... Risos e aplausos do PSD. Eu percebo, Sr. Primeiro-Ministro, a incomodidade dos Deputados das suas bancadas. Risos do PSD. É que seguiram muito de perto, como se viu pela intervenção do Sr. Deputado Luís Montenegro, o nosso Congresso, realizado no último fim-de-semana. Estão muito incomodados, Sr. Primeiro-Ministro. Estão muito incomodados, mas não nos condicionam! Aplausos do PS. Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, de facto, não vale tudo em política e o preconceito e as razões partidárias não podem sobrepor-se ao interesse nacional quando está em causa a qualificação e a inteligência dos portugueses. Aplausos do PS. Fiquei chocado com a declaração do Sr. Ministro da Educação! Sr. Primeiro-Ministro, quero agora referir-me à injustiça social e ao incumprimento eleitoral.
15 DE SETEMBRO DE 2011 15 Em primeiro lugar, procurámos fazer a antecipação para Outubro, na medida em que o desvio de 2000 milhões de euros, que está estimado até ao final deste ano, precisava de ter também uma medida do lado da receita que complementasse as que já tinham sido anunciadas. Por essa razão, essa medida foi antecipada. Em segundo lugar, porque a taxa normal do IVA na electricidade é aquela que é praticada, em geral, pelos países europeus. Nos 27 países, 20 têm justamente o IVA da electricidade e do gás natural à taxa normal. Significa isto que poderíamos, eventualmente, no âmbito daquilo que estava previsto no Memorando, fazer uma actualização intermédia para a taxa intermédia e, futuramente, uma nova actualização para a taxa normal. Protestos do Deputado do PS João Galamba. O Governo decidiu fazê-lo de uma vez. Foi uma opção política que, temos noção disso, obrigará, sobretudo para as famílias — não o refiro para as empresas, pois, como sabe, para essas o IVA não é um custo —, a um esforço adicional no que respeita à eficiência energética. E nós esperamos que, em resultado dessa eficiência energética, Portugal possa melhorar também a sua balança energética. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado colocou uma segunda questão que tem que ver com a OCDE e a posição que o programa Novas Oportunidades ocupa na emissão de diplomas e, portanto, na melhoria estatística daquilo que é o resultado de diplomados em Portugal. Nunca dissemos o contrário, Sr. Deputado. Se bem se recorda, até acentuámos — e o Sr. Ministro da Educação referiu-o também — que uma coisa é distribuir diplomas e com isso obter um efeito estatístico, outra coisa é oferecer uma verdadeira oportunidade às pessoas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que não vejo nenhum mal em que um ministro de Portugal analise de forma descomplexada aquilo que consta nos relatórios internacionais, nomeadamente da OCDE. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — O senhor é tão lamentável. É ainda mais lamentável que o Ministro da Educação! O Sr. Primeiro-Ministro: — Devo dizer-lhe que recebi, hoje mesmo, o Secretário-Geral da OCDE e tive ocasião de lhe transmitir exactamente a mesma posição... O Sr. António José Seguro (PS): — Isso é grave! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... isto é, que não nos deixamos inebriar pelos resultados estatísticos que são exibidos em função de programas que devem ser reavaliados em função dos seus resultados e não apenas do número estatístico que vertem para os documentos oficiais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — É uma vergonha! Não fale mais nisto! Esqueça este assunto! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, é chocante, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-lo dizer, nesta Câmara, que ontem transmitiu ao Secretário-Geral da OCDE a mesma posição. Vozes do PS: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 18 16 O Sr. António José Seguro (PS): — E há uma diferença muito grande: o Sr. Primeiro-Ministro teve força para dizer o que pensa ao Secretário-Geral da OCDE, mas quando foi à Alemanha, perante a Sr.a Merkel, vergou-se e aceitou todas as suas ordens. É esta a diferença! Aplausos do PS. Devo dizer-lhe que o Sr. Primeiro-Ministro e o Ministro da Educação têm todo o direito de discordar dos programas dos anteriores governos. O que não têm é o direito de criticar um relatório da OCDE que é elogioso para Portugal, numa área tão importante como a da qualificação. Aplausos do PS. Disso não tem direito, Sr. Primeiro-Ministro! Não lhe reconhecemos esse direito! Vê-se em que prioridade o Sr. Primeiro-Ministro tem as pessoas, em que prioridade o Sr. Primeiro-Ministro tem os portugueses! Mas não fuja à questão que lhe coloquei. Não vou discutir aqui se o senhor precisa ou não de receita adicional para este ano. O que lhe ofereci foi uma proposta alternativa de mais receita e desafiei-o a não aumentar, este ano, o IVA sobre o gás e a electricidade. Quero saber se opta ou não por esta proposta que o Partido Socialista lhe oferece. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, espero que não pense que, por falar mais alto e nesse tom,... O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Traga o Ministro das Finanças! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... consegue verdadeiramente mostrar que tem razão. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que a razão por que o Governo precisou justamente de antecipar receita para este ano não se deve à circunstância de o Governo ter sido pouco diligente, nem no corte da despesa, nem na execução do seu Programa. Protestos do PS. A razão por que o Governo precisou de antecipar receita deve-se ao facto de haver um desvio nos primeiros seis meses deste ano, de que o Governo não teve responsabilidade e que precisava de cobrir. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Agora, veja o Sr. Deputado qual é a alternativa que propõe. Diz o Sr. Deputado: «Bem, não tem problema. O Partido Socialista já se esqueceu do que se passou no 1.o semestre deste ano...» Aplausos do PSD. Protestos do PS. O Sr. António José Seguro (PS): — Não, não, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — «Não temos muito interesse em falar disso. Vamos apenas...»
15 DE SETEMBRO DE 2011 17 Protestos do PS. Os Srs. Deputados querem mesmo debater? Risos do PSD. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Queremos! O Sr. Primeiro-Ministro é que não nos disse nada! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas não parece. O Sr. Deputado diz: «Façamos uma coisa: em vez de antecipar o IVA para Outubro, atendendo a que o IVA tem sempre de ser praticado a partir de Janeiro do próximo ano, em Outubro vá tributar mais as empresas». Foi o que o Sr. Deputado anunciou. Porque eu ouvi duas propostas. Ouvi a proposta — que o Sr. Deputado aqui não mencionou, mas eu ouvi-a — no sentido de utilizar ainda todos os subsídios que se dão para a co-geração para obter uma vantagem fiscal, que é uma medida que está prevista na tróica e, portanto, não traz novidade (já está prevista e será aplicada a partir do próximo ano), e esta proposta no sentido de criar um adicional às empresas que tenham lucros acima de 2 milhões de euros para, em alternativa, encontrar os 100 milhões de euros este ano. O Sr. António José Seguro (PS): — Não, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, se não é assim, talvez possa precisar melhor a sua proposta. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, é muito simples: o Sr. Primeiro-Ministro diz que precisa de receita para este ano. O Sr. Ministro das Finanças estimou em 100 milhões de euros a receita que adviria de um aumento do IVA a partir de 1 de Outubro sobre o gás e sobre a electricidade. O que lhe ofereço é mais do que isso, ou seja, exigir às empresas com lucros superiores a 2 milhões de euros que possam também contribuir este ano com um imposto extraordinário, e só este ano, e dessa forma não é necessário exigir às famílias e às empresas que paguem esse aumento do IVA sobre o gás e a electricidade. É só sobre isso que quero ouvir um «sim» ou um «não», Sr. Primeiro-Ministro. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, afinal eu tinha ouvido bem. Risos do PSD. Pensei que não tinha entendido bem a sua proposta, mas afinal é a mesma. O Sr. António José Seguro (PS): — Sim ou não?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em vez dos 100 milhões que poderíamos receber por causa da antecipação do IVA para Outubro, iríamos tributar adicionalmente as empresas que aufiram lucros superiores a 2 milhões de euros até ao final do ano. O Sr. Deputado estava a dizer que não, mas está esclarecido que é a mesma coisa. Sr. Deputado, nós tomámos a decisão, que está inscrita no Documento de Estratégia Orçamental, de fazer esse agravamento em 2012. Ele será feito para as empresas que têm lucros superiores a 1,5 milhões de euros
I SÉRIE — NÚMERO 18 18 e no caso das famílias que tenham rendimentos superiores a cerca de 153 000 € anuais. Essa medida, repito, consta do Documento de Estratégia Orçamental para 2012. Sr. Deputado, em 2011, ao contrário daquilo que está a dizer, o Governo já esclareceu qual era a sua posição: entendeu que era de equidade fiscal utilizar a base do IRS para fazer a sobretaxa extraordinária e deve recordar-se — podemos a cada debate quinzenal recuperar as mesmas discussões, mas o Sr. Deputado estava cá, não foi assim há tanto tempo, foi no final de Julho — que eu próprio aqui disse, em resposta, creio, ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista, que tínhamos decidido por opção, este ano, em que precisamos de atrair capitais externos e diminuir a incerteza no mercado de capitais, naquilo que está ao nosso alcance, não fazer qualquer tributação extraordinária relativamente aos capitais. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Foi uma opção do Governo e deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que me preocupa que o seu Congresso o tenha aproximado mais das posições do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Antes fosse! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... do que aquilo que era a posição tradicional do Partido Socialista! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem ainda tempo e tem direito a usá-lo, embora o Sr. Primeiro-Ministro já tenha esgotado o tempo de que dispunha. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficámos a saber claramente quais são as suas opções. Eu ofereci-lhe uma proposta para que o senhor poupasse as famílias que estão sobrecarregadas graças à receita do seu Governo. Cada vez que o Sr. Ministro das Finanças fala neste País e que, na véspera, diz que vai anunciar cortes na despesa acaba sempre por anunciar mais impostos e mais sacrifícios para os portugueses. Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que, se eu estivesse nesse lugar e fosse Primeiro-Ministro de Portugal, não aumentaria este ano o IVA sobre o gás e a electricidade para não sobrecarregar os portugueses com mais sacrifícios. Mas, em relação ao desvio de que tanto costuma falar, não o ouvi fazer uma única referência à Madeira. Aliás, devo dizer-lhe que, ao longo destes 80 dias, é chocante que o Primeiro-Ministro nunca se tenha referido à situação calamitosa e ao descalabro das contas públicas na Madeira. Aplausos do PS. Mas há mais, Sr. Primeiro-Ministro. Pretenderei discutir muito brevemente com o Sr. Primeiro-Ministro essa questão do desvio, as contas públicas e onde é que há esse desvio. Porém, quero oferecer-lhe uma solução que pode fazer com que o Estado poupe 1,7 milhões de euros — repito, 1,7 milhões de euros. Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, redução de 15% no total despendido com a rubrica de aquisição de bens e serviços, o que equivale a uma poupança estimada em 1500 milhões de euros. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é plágio! Já ouvimos isso!
15 DE SETEMBRO DE 2011 19 O Sr. António José Seguro (PS): — Em segundo lugar, redução de 50% dos gastos com consultadoria e estudos, procurando usar em alternativa a capacidade já existente na nossa Administração Pública, o que equivale a uma redução de gastos estimados em 95 milhões de euros. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Em terceiro lugar, sabe quem é que propôs, Sr. Primeiro-Ministro? O Dr. Miguel Macedo, então líder da bancada do PSD, agora Ministro do seu Governo, e disse-o em seu nome, neste Parlamento. Por que é que não corta nestas despesas do Estado como prometeu? Pense nas pessoas! Aqui tem uma proposta para poupar 1,7 milhões de euros. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não queria terminar este debate sem lhe expressar a minha surpresa e dizer também que fiquei bastante incrédulo por o Governo ter vindo a este Parlamento, pela voz do Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros, defender a emissão de eurobonds na União Europeia, por ter ouvido o Sr. Primeiro-Ministro, há semanas atrás, intervir no mesmo sentido e, quando o Sr. Primeiro-Ministro saiu da reunião com a Chancelerina Merkel, ter dito, no final, que era contra a emissão de eurobonds na União Europeia. Os eurobonds são importantes não só para o desenvolvimento europeu como, em particular, para um País como Portugal que está numa situação difícil. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. António José Seguro (PS): — A emissão conjunta de dívida pública traria uma vantagem muito grande para Portugal: baixariam as taxas de juro do nosso financiamento. Em segundo lugar, esses eurobondspoderiam ajudar a financiar investimentos estruturantes no seio da União Europeia. É chocante ver um Primeiro-Ministro capitular. É chocante ver o Primeiro-Ministro sair de Portugal com uma posição e chegar a Portugal com outra. Gostaria que me esclarecesse, ao longo deste debate, o que é que o fez mudar de opinião e, sobretudo, porque é que não defendeu, nessa reunião com a Chancelerina Merkel, os interesses de Portugal Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — O Governo já não tem tempo para responder a esta pergunta. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que, em primeiro lugar, com respeito democrático, apresente os meus cumprimentos à recém-eleita Presidente do Partido Socialista, ao recém-eleito Secretário-Geral do Partido Socialista e ao seu líder parlamentar. Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que inicie a minha intervenção com duas notas prévias e depois coloque uma pergunta. A primeira nota prévia é de congratulação; a segunda, tinha previsto dizer que era de preocupação mas, já que foi uma expressão muito utilizada, vou dizer que é de choque. A de congratulação — já aqui referida, e bem, anteriormente pelo Sr. Deputado Luís Montenegro — é para saudar o Governo pelo facto de, em 80 dias apenas, ter trazido a paz de volta às escolas,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
15 DE SETEMBRO DE 2011 23 Risos do Deputado do PS Marcos Perestrello. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A submissão! O Sr. Marcos Perestrello (PS): — ... o compromisso absoluto em garantir que a execução das nossas responsabilidades externas será levada a efeito por este Governo. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP.O Sr. Primeiro-Ministro: — Capacitar Portugal e os portugueses, nesta altura, para um resultado distinto daquele que está acontecer na Grécia é vital e é de absoluto interesse nacional e não partidário. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Em segundo lugar, disse também o que já tinha em Portugal, mas reafirmei-o, naquele palco, que os países que estão em dificuldades e que estão, portanto, na dependência de um programa de assistência económica e financeira, devem retribuir a solidariedade que receberam dos países da União Europeia e também do Fundo Monetário Internacional cumprindo com esses objectivos. Quer dizer, quem tem défice excessivo e aumentou a sua dívida para além daquilo que é razoável e sustentável, recebendo ajuda externa para poder, justamente, retornar a um caminho de sustentabilidade,... Protestos do Deputado do PS Mota Andrade. ... o melhor que pode fazer para manter a confiança e a solidariedade entre os países que nos ajudam é cumprir com aquilo que está acordado. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! Protestos de Deputados do PS e do PCP. O Sr. Primeiro-Ministro: — Desse ponto de vista, Sr. Deputado António José Seguro, disse e repito-o aqui: o princípio da emissão conjunta de obrigações, na Europa, já está a funcionar, na medida em que são, hoje (através do Fundo Europeu de Estabilização Financeira, na Europa), os países que têm melhor rating que se endividam para que os países que têm mais dificuldades, como é o caso de Portugal, com programas de ajustamento adequados, possam receber esse apoio e essa solidariedade e corrigir essas situações. Protestos de Deputados do PS e do PCP. Portanto, o princípio daquilo a que se chama a «obrigação europeia» é um princípio que já está consagrado num mecanismo que está a funcionar no Fundo Europeu de Estabilização Financeira. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, terminou o seu tampo, agradeço que conclua, por favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.a Presidente. A possibilidade de criarmos uma espécie de tesouro europeu, com emissão dedicada de obrigações do tesouro europeu, é um processo que podemos prosseguir, para futuro, no que respeita a um quadro de aprofundamento político da União Europeia, de que não devemos abdicar, mas não é uma resposta para os problemas que temos hoje.
I SÉRIE — NÚMERO 18 24 Protestos do PS.Basta olhar para a complexidade das alterações constitucionais e ao Tratado que seriam necessárias para que essa medida fosse consagrada... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... para se perceber que, se estamos aflitos com a operacionalização dos mecanismos que decidimos agilizar em Julho último — e só passou um mês e meio —, imagine o Sr. Deputado António José Seguro o que não seria se estivéssemos, nesta altura, a refundar politicamente a Europa para resolver o problema da Grécia, da Irlanda ou de Portugal! Foi isso que reafirmei e é aquilo que reafirmo, hoje... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é um exagero! A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já excedeu, em muito o seu tempo. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, muito obrigado pela tolerância. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Passamos agora às perguntas do PCP ao Sr. Primeiro-Ministro. Para as formular, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, estive a ouvir o debate entre as duas bancadas que anteriormente intervieram e continuo a considerar que o «passa-culpas» e o «faz de conta» continuam a ser a marca dos partidos que, à vez ou juntos, têm governado este País. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ouvimos o Sr. Deputado Luís Montenegro fazer um histórico, dizendo umas verdades ao Partido Socialista. São verdades, mas omitiu, simplesmente, a co-responsabilidade do PSD,... Vozes do PCP: — Exactamente! Ora bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... designadamente, nos PEC e no Orçamento do Estado, nas tais medidas que aqui negociou como negativas. Aplausos do PCP. Lembrando esse histórico, enquanto o País se afundava na dívida, na recessão, nas injustiças, o governo anterior do PS ia apresentando um PEC de três em três meses; o Governo actual, num quadro em que continuamos a caminhar para o desastre, vai anunciando um pacote de medidas de austeridade por semana e o País vai ficando sempre pior. Diziam os senhores que eram medidas excepcionais. Vê-se, Sr. Primeiro-Ministro! Veio a público uma carta, enviada, há dias, pelo Governo à tróica, afirmando estar o Governo «prontinho» para tomar medidas adicionais que possam levar à concretização dos objectivos do programa a que VV. Ex.as e o PS amarraram o País. A resposta à disponibilidade chegou rápida: a tróica acaba de anunciar que quer, além das drásticas
15 DE SETEMBRO DE 2011 25 medidas já previstas e em cima das já tomadas, novas medidas de cortes adicionais na despesa, no valor de 1000 milhões de euros, para 2012. Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que lhe faço é esta: até onde quer ir o Governo na sua cega e insensível política de ataque aos salários, às pensões, aos serviços públicos, às condições de vida do povo? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro já pensou que, com este caminho que está a tomar, num País que está a ficar pior — e até admito que consiga acabar com o défice —, corremos o risco de acabar com o País, particularmente com a sua soberania, com a sua independência, com o seu desenvolvimento?! Aplausos do PCP. Medidas para promover o crescimento? Não há! Medidas para a criação do emprego? Não há! Só há medidas para aumentar a exploração, como se vê, com as vossas propostas de leis laborais. Andam para aí com «pezinhos de lã» mas o que pretendem é retirar aos trabalhadores o direito a qualquer indemnização por despedimento. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diga lá que não, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é capaz! É verdade! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diga lá que não, porque a sua resposta vai ficar registada. Em relação às medidas de austeridade, nas opções estratégicas do Governo, o horizonte da aplicação já lá vai, para 2015: é sempre «o amanhã que nunca chega». O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — São medidas de austeridade sem fim à vista, sacrifícios dolorosos e destruição de vidas, Sr. Primeiro-Ministro. Repito, destruição de vidas! No plano familiar, no plano profissional, no plano social, o que os senhores estão a fazer é a levar à ruína muitos e muitos portugueses, trabalhadores, pequenos e médios empresários, agricultores, enfim, aqueles que, hoje, vivem do seu trabalho e do seu pequeno rendimento. O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Digo-lhe isto porque, de facto, quando é anunciada uma estatística do INE, arrepia-nos, porque aí vem a confirmação desta intervenção e daquilo que dizemos. Neste momento e desde o princípio do ano, foram encerradas 3000 empresas. Portugal regista, a nível da produção industrial, níveis idênticos aos de há 15 anos, e o mesmo na agricultura e na construção civil. Isto não lhe diz nada, Sr. Primeiro-Ministro?! Então, estamos pior, estamos em recessão, com mais desemprego, com mais dramas, e o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer que está com uma grande confiança?! O senhor pode estar, mas eu admito que o seu sucesso, o sucesso da sua política, será o desastre para o País. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
I SÉRIE — NÚMERO 18 26 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — De qualquer forma, pensamos que a solução dos problemas não está aqui. Há duas opções: ou seguir este caminho de afundamento ou fazer uma ruptura com esta política e assumir, no plano patriótico, a rejeição deste programa de submissão que, hoje, querem impor aos portugueses. Esta é a proposta do nosso partido, que é a de jogar na necessidade da renegociação da dívida, aumentar a nossa capacidade produtiva, a nossa produção nacional, confiar nos trabalhadores, valorizando os seus salários. Esta é a proposta e é a saída. Pode dizer: «pode ser que não dê». Admito o benefício da dúvida. Mas o que não dá é este caminho para o desastre que os senhores estão percorrer com a vossa política! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não podemos estar mais em desacordo: o Sr. Deputado diz que o sucesso do Governo será o desastre para o País. Não é isso que o País espera, não foi isso que o País escolheu, Sr. Deputado. Protestos do Deputado do PCP Honório Novo. Felizmente, em Portugal, entre o eleitorado, há um grande consenso quanto ao caminho que quer seguir. Esse eleitorado exprimiu-se com toda a clareza quanto às propostas que foram apresentadas. Protestos do PCP e de Os Verdes. Lembra-se, Sr. Deputado, que muitos partidos, durante a campanha eleitoral, diziam: «pelo menos, os senhores dizem ao que vêm. Estamos em total desacordo com as propostas mas a vossa agenda não é escondida, ela está à frente de toda a gente»? Foi a agenda que o País escolheu, Sr. Deputado. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Com o subsídio de Natal! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não escondemos o Programa porque estamos convencidos de que esse é o Programa que precisa de ser aplicado em Portugal. O Sr. Deputado tem anunciado, reiteradamente, esta visão: o País está com dificuldades e, durante essas dificuldades, o Estado deve aumentar a sua despesa pública, nem que, para esse efeito, tenha de renegociar a dívida. Sr. Deputado, não podemos estar em maior desacordo: o Governo não quer renegociar dívida nenhuma. O que o Governo quer fazer é pagar a dívida que temos. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E quando não puder pagar a dívida?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o que o Governo quer é pagar a dívida do País... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Assim, não vai lá! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e foi esse o caminho que os portugueses escolheram! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Para pagar essa dívida, precisamos de gastar menos, investir melhor e criar um clima amigo do investimento e das empresas que beneficie os portugueses. É esse o nosso objectivo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas onde é que isso está?!
15 DE SETEMBRO DE 2011 35 Nós estamos a criar um absoluto drama económico e social em Portugal, e é este alerta que Os Verdes aqui querem deixar, pedindo ao Governo que recue em muitas das medidas que está a propor. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, o que destrói riqueza é gastar mais do que aquilo que se tem e não pagar aquilo que se deve! É isso que destrói riqueza! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O que destrói o Estado social e obrigou um governo, que era socialista,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que era socialista, não! Que era do Partido Socialista! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... a diminuir as prestações sociais é assegurar um caminho de insustentabilidade para as finanças públicas. É isso que destrói o Estado social! Portanto, Sr.a Deputada, a sua visão não é a minha. A razão pela qual estamos a cumprir um programa de ajustamento é, precisamente, porque sem esse ajustamento Portugal ficaria muito pior do que está, menos portugueses teriam acesso à educação, à saúde de qualidade; menos portugueses poderiam beneficiar de apoios sociais quando são indispensáveis, dadas as circunstâncias adversas em que as pessoas vivem. Salvar o Estado social, hoje, em Portugal, significa cumprir basicamente o programa de ajustamento que temos e apostar — a Sr.a Deputada tem toda a razão nisso! — na capacidade de crescer para o futuro. Mas isso, Sr.a Deputada, é justamente o que o Governo está a fazer! Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Finalmente, e ainda com a benevolência da Câmara, sobre a questão da TSU (taxa social única), eu gostava só de referir ao Sr. Deputado Francisco Louçã que, em campanha eleitoral, o PSD não teve cartazes! O Sr. Francisco Louçã (BE): — Então foi por isso! Risos do BE. O Sr. Primeiro-Ministro: — O PSD disse que não ia ter e não teve! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Fizemos, portanto, uma campanha limpa. Mas pelos debates que travámos, Sr. Deputado, ninguém teve dúvidas de quais eram as nossas propostas e sobre a TSU a minha proposta foi clara: condicionei a aplicação a 2012, à margem de manobra orçamental que existisse em 2011!! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não há figura de retórica que deva afastar a verdade dos factos. Os factos foram estes. Respondi com gosto e convicção. Esta é tipicamente uma medida que deve ser adoptada de uma vez só, se isso for possível. Se for possível para 2012 e tivermos margem para isso, devemos fazê-lo! Se não tivermos margem para isso, devemos fazê-lo, ao longo da legislatura, em dois momentos diferentes, o que nos propomos fazer hoje. Se não conseguirmos modelizar uma proposta selectiva, é fazer os dois passos. Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não desisti ainda da possibilidade de fazer uma modelação selectiva que cumpra — imagine! — os requisitos europeus em que nos encaixámos com muito gosto!
I SÉRIE — NÚMERO 18 36 Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Deputados, terminado o debate quinzenal, queria pedir desculpa aos Srs. Deputados Francisco Louçã e Heloísa Apolónia, porque, durante o debate em que os Srs. Deputados intervieram, poderá ter havido um eventual corte de som involuntário a partir da Mesa e só não interrompemos os trabalhos de imediato para deixar fluir os vossos discursos. A nossa próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, dia 15, às 15 horas, tendo como ordem do dia declarações políticas, a que se seguirá o debate, conjunto e na generalidade, dos projectos de lei n.os 21/XII (1.a) — Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (BE), 22/XII (1.a) — Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (BE), 62/XII (1.a) — Estabelece o regime das directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade (PS), 63/XII (1.a) — Regula o regime das directivas antecipadas de vontade (PSD), 64/XII (1.a) — Regula as directivas antecipadas de vontade em matéria do testamento vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede à criação do Registo Nacional do Testamento Vital (CDS-PP) e 65/XII (1.a) — Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (CDS-PP), o debate, também na generalidade, do projecto de lei n.o 36/XII (1.a) — Extingue a Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial e transfere o seu património para o Estado (Revogação do Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de Fevereiro) (PCP), e ainda a apreciação do projecto de resolução n.o 69/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova um plano de investimento na requalificação e modernização do parque escolar (BE). Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 54 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS) José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Fernando Ribeiro Marques Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Paulo César Lima Cavaleiro Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Partido Popular (CDS-PP) José Manuel de Sousa Rodrigues A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 4 de Agosto de 2011 I Série — Número 11XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIA DE 3 DE AGOSTODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 28 a 32/XII (1.a), dos projectos de resolução n.os 41 a 44/XII (1.a) e da proposta de lei n.o 9/XII (1.a). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 5/XII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira, que foi aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Honório Novo (PCP), Elsa Cordeiro (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), João Galamba (PS), Duarte Pacheco (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Entretanto, a Sr.a Presidente saudou o Sr. Deputado António José Seguro pela sua eleição para Secretário-Geral do PS. Foi também discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 7/XII (1.a) — Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados Pedro Nuno Santos (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Michael Seufert (CDS-PP), Paulo Batista Santos (PSD), Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Na generalidade, foi discutida a proposta de lei n.o 6/XII (1.a) — Procede à segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, que foi aprovada. Intervieram, a diverso título, além do Sr.
I SÉRIE — NÚMERO 11 2 Ministro de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados João Semedo (BE), Carlos Santos Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Cristóvão Crespo (PSD), Fernando Medina (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 90/2011, de 25 de Julho, que elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP — Energias de Portugal, SA, na GALP Energia, SGPS, SA, e na Portugal Telecom, SGPS, SA [apreciação parlamentar n.o 2/XII (1.a) (PCP)], após o que foram apresentados, tendo sido rejeitados, os projectos de resolução n.os 47/XII (1.a) (PCP) e 48/XII (1.a) (BE), solicitando a cessação da vigência do referido Decreto-Lei. Pronunciaram-se, a diverso título, os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Nuno Sá (PS), Afonso Oliveira (PSD), João Semedo (BE), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 8/XII (1.a) — Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio, que, a requerimento apresentado pelo PS, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sem votação. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados Michael Seufert (CDS-PP), Hortense Martins (PS), Nuno Serra (PSD), Luís Fazenda (BE) e Paulo Sá (PCP). Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 1/XII (1.a) — Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro. A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 49 minutos.
4 DE AGOSTO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira
I SÉRIE — NÚMERO 11 4 José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
4 DE AGOSTO DE 2011 5 Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Augusto Ernesto Santos Silva Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa
I SÉRIE — NÚMERO 11 6 Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Alberto Pereira Caetano Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac
4 DE AGOSTO DE 2011 7 Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, queria cumprimentar os Membros do Governo que já se encontram junto de nós para a discussão das propostas de lei agendadas para hoje. Tem a palavra o Sr. Secretário para ler o expediente. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas por V. Ex.a, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 28/XII (1.a) — Altera o Código Contributivo, reforçando a protecção social dos pescadores (PCP), que baixou à 10.a Comissão, 29/XII (1.a) — Lei de Bases do Ambiente (Os Verdes), que baixou à 11.a Comissão, 30/XII (1.a) — Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada (BE), que baixou à 9.a Comissão, 31/XII (1.a) — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE), que baixou à 1.a Comissão, e 32/XII (1.a) — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE), que baixou à 12.a Comissão; projectos de