11 DE MAIO DE 2021 19 informação médica relativa à patologia para a qual tenha sido comprovada a existência de um risco agravado de saúde, não podendo designadamente as instituições de crédito, as sociedades financeiras, as sociedades mútuas, as instituições de previdência e os seguradores recolher, nomeadamente na fase pré-contratual, essa informação, sem prejuízo do disposto na alínea b), do número 2, do artigo 7.o-E, quando tenha decorrido o prazo máximo de: a) Cinco anos desde o término do protocolo terapêutico, nos casos de a patologia ter sido diagnosticada antes dos 21 anos; b) Dez anos desde o término do protocolo terapêutico, nos demais casos. 2 – O direito ao esquecimento mencionado no número anterior e os respetivos prazos aplicam-se com as devidas adaptações à informação referida na alínea b), do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 17.o do Código do Trabalho. Artigo 7.o-B Direitos relativos aos contratos de seguro As pessoas que tenham superado risco agravado de saúde não podem ser sujeitas a um aumento de preços, a custos adicionais, agravamento das condições de acesso ou a exclusão de garantias de contratos de seguro em virtude da respetiva patologia. Artigo 7.o-C Direito de acesso ao crédito As pessoas que tenham superado risco agravado de saúde têm direito a beneficiar de acesso ao crédito em condições de igualdade e não podem ser discriminadas em virtude da sua patologia, não podendo ser sujeitos ao agravamento das condições de acesso ou a exclusão de garantias de contratos em virtude da respetiva patologia. Artigo 7.o-D Direito à informação As pessoas que tenham superado risco agravado de saúde têm direito a ser informados, de forma direta e acessível, pelas instituições de crédito, pelas sociedades financeiras, pelas sociedades mútuas, pelas instituições de previdência e pelos seguradores dos direitos consagrados no presente capítulo quando sejam requerentes de contratos de crédito ou de seguro, sem prejuízo no disposto no regime jurídico das cláusulas contratuais gerais e demais legislação aplicável. Artigo 7.o-E Protocolo nacional de concretização dos direitos de pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado 1 – O Governo, através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e da segurança social, as organizações profissionais representativas das instituições de crédito, das sociedades financeiras, das sociedades mútuas, das instituições de previdência e dos seguradores, e as organizações nacionais que representam pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado e utentes do sistema de saúde celebram e mantêm em vigor um protocolo nacional de concretização dos direitos de pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado, previstos no presente capítulo. 2 – O protocolo referido no número anterior define obrigatoriamente: a) Os termos de concretização dos direitos previstos no presente capítulo; b) Uma grelha de referência que, atendendo ao progresso terapêutico, aos dados científicos existentes e ao conhecimento sobre o risco de saúde, defina as patologias abrangidas pelos direitos reconhecidos no presente