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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o 156, alínea d), da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2009 XII 1 - AL2012-03-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.1418:25:47 +00:00Reason:Location:Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal de Penamacor15 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa e do art.o 12.o, n.o 3, doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o 229, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar ao Presidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V. Ex.a preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V. Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 171________________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d), da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2010 XII 1 - AL2012-03-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.1418:25:48 +00:00Reason:Location:Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal de Oleiros15 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o 155, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa e do art.o 12, n.o 3, doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o 229, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar ao Presidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V. Ex.a preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V. Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 171________________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d), da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2011 XII 1 - AL2012-03-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.1418:25:50 +00:00Reason:Location:Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal de Idanha-a-Nova15 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o 155, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa e do art.o 12, n.o 3, doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o 229, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar ao Presidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V. Ex.a Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V. Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 171________________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d), da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2012 XII 1 - AL2012-03-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.1418:25:52 +00:00Reason:Location:Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal do Fundão15 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o 155, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa e do art.o 12, n.o 3, doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o 229, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar ao Presidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V. Ex.a Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V. Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 171________________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d), da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2013 XII 1 - AL2012-03-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.1418:25:54 +00:00Reason:Location:Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal de Covilhã15 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o 155, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa e do art.o 12, n.o 3, doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o 229, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar ao Presidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V. Ex.a Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V. Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 171________________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o 156, alínea d), da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2014 XII 1 - AL2012-03-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.1418:25:56 +00:00Reason:Location:Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal de Castelo Branco15 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o 155, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa e do art.o 12, n.o 3, doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o 229, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar ao Presidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V. Ex.a preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V. Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 171________________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o 156, alínea d), da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2015 XII 1 - AL2012-03-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.1418:25:58 +00:00Reason:Location:Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal de Belmonte15 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o 155, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa e do art.o 12, n.o 3, doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o 229, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar ao Presidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V. Ex.a preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V. Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 171________________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República       Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d), da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2016 XII 1 - AL2012-03-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.1418:25:59 +00:00Reason:Location:Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal de Vinhais15 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o 155, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa e do art.o 12, n.o 3, doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o 229, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar ao Presidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V. Ex.a preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V. Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 171________________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República       Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d), da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2017 XII 1 - AL2012-03-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.1418:26:01 +00:00Reason:Location:Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal de Vimioso15 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o 155, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa e do art.o 12, n.o 3, doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o 229, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar ao Presidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V. Ex.a preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V. Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 171________________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República       Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d), da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2018 XII 1 - AL2012-03-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.1418:26:03 +00:00Reason:Location:Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal de Vila Flor15 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o 155, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa e do art.o 12, n.o 3, doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o 229, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar ao Presidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V. Ex.a preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V. Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 171________________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original