31 DE MARÇO DE 19991355Artigo 154.° Acta do apuramento geral1 — Do apuramento é lavrada acta de que constem os resultados das respectivas operações.2 — Nos dois dias posteriores àquele em que se conclua o apuramento geral, o presidente envia pelo seguro do correio dois exemplares da acta à Comissão Nacional de Eleições..Artigo 155.°Mapa dos resultados do referendo1 — A Comissão Nacional de Eleições elabora um mapa oficial com os resultados do referendo de que constem:a) Número total de eleitores inscritos;b) Números totais de votantes e de não votantes, com as respectivas percentagens em relação ao número total de inscritos;c) Números totais de votos validamente expressos, de votos em branco e de votos nulos, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votantes;d) Número total de respostas afirmativas e negativas a cada pergunta submetida ao eleitorado, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votos validamente expressos;é) Número total de respostas em branco em relação a cada pergunta com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votantes.2 —r- A Comissão Nacional de Eleições enviará o mapa, no prazo de oito dias, consoante os casos, ao presidente da assembleia regional, municipal ou de freguesia.3 — O presidente do órgão em causa dá conhecimento do mapa dos resultados do referendo à assembleia, em reunião extraordinária, se necessário, e diligencia no sentido da publicação do mapa através de edital a afixar, num prazo, de três dias, nos locais de estilo da área da autarquia a que diga respeito ou, caso exista, através de boletim da autarquia ou de anúncio em dois dos jornais de maior circulação na totalidade da área abrangida.4 — A não publicação nos termos do número anterior implica ineficácia jurídica do referendo.Artigo 156.° Desuno da documentação1 — Os cadernos de recenseamento e demais documentação presente à assembleia de apuramento geral, bem como a acta desta, são confiados à guarda e responsabilidade do tribunal em cuja sede aquela tenha funcionado.2 — Terminado o prazo de recurso contencioso ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o tribunal procede à destruição de todos os documentos, com excepção das actas das assembleias de voto.Artigo 157.° Registo do referendoO Tribunal Constitucional deve dispor de um registo próprio dos referendos realizados, bem como dos respectivos resultadosArtigo 158.° Certidões ou fotocópias do acto de apuramento geralAos partidos ou grupos de cidadãos intervenientes na campanha para o referendo são emitidas pela secretaria do Tribunal, no prazo de Uês dias, desde que o requeiram, certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral.Secção JJIApuramento em caso de adiamento ou nulidade da votaçãoArtigo 159.° Regras especiais de apuramento1 — No caso de adiamento de qualquer votação nos termos do artigo 120.°, a assembleia de apuramento geral reu-nir-se-á no dia subsequente à realização dessa votação para proceder ao respectivo apuramento e aos ajustamentos a introduzir no apuramento enuetanto realizado.2 — A proclamação e a publicação terão lugar até ao 11.° dia subsequente à votação.3 — O disposto nos números anteriores é aplicável em caso de declaração de nulidade de qualquer votação.CAPÍTULO VI Contencioso da votação e do apuramentoArtigo 160.° Pressuposto do recurso contenciosoAs irregularidades ocorridas no decurso da votação e das operações de apuramento parcial ou geral podem ser apreciadas em recurso, desde que tenham sido objecto de reclamação ou protesto apresentados por escrito no acto em que se tiverem verificado.oArtigo 161.° LegitimidadeDa decisão sobre a reclamação, protesto ou conuaprotes-to podem recorrer, além do respectivo apresentante, os delegados ou representantes dos partidos.ou grupos de cidadãos intervenientes na campanha.Artigo 162.° Tribunal competente e prazo0 recurso contencioso é interposto perante o Tribunal Constitucional no dia seguinte ao da afixação do edital contendo os resultados do apuramento.Artigo 163.° Processo1 — A petição de recurso especifica os respectivos fundamentos de facto e de direito e é acompanhada de todos os elementos de prova.2 — No caso de recurso relativo a assembleias de apuramento com sede em região autónoma, a interposição e funda-