II SÉRIE-A — NÚMERO 104 122 Palácio de São Bento, 25 de março de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1150/XIV/2.a PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE INTERNET E TELEFONE AOS TRABALHADORES DO ESTADO EM TELETRABALHO Exposição de motivos O Governo esclareceu, recentemente, que as empresas têm de suportar os custos de telefone e internet dos seus trabalhadores quando estes estejam em teletrabalho por imposição do artigo n.o 168.o do Código do Trabalho. Os instrumentos de trabalho respeitantes a tecnologias de informação e de comunicação utilizados pelo trabalhador pertencem ao empregador, que deve assegurar as respetivas instalação e manutenção e o pagamento das inerentes despesas, sendo que o trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores (artigos 168.o, n.o 1, e 169.o, n.o 1 do Código do Trabalho). Aqueles preceitos legais são igualmente aplicáveis ao vínculo de emprego público, nos termos da Lei n.o 35/2014 de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Ora, tendo o Estado tornado obrigatório o teletrabalho desde 2020, não tem suportado tais encargos, que assim têm onerado gravosamente os seus próprios trabalhadores, claramente não tendo aplicado a estes o que impõe às empresas privadas. O Governo, apesar de ser o órgão superior da Administração Pública (artigo 182.o da Constituição da República Portuguesa), tem vindo a fazer de conta que ainda não se apercebeu desta dura e triste realidade: que são afinal os seus trabalhadores que custeiam os instrumentos de trabalho em benefício do Estado e, com isso, quer o Governo – como aliás já nos habituou – passar por entre os pingos da chuva sem se molhar. Por maioria de razão, o Estado enquanto empregador deve dar o exemplo e, consequentemente, com caráter urgente, reconhecer o direito ao pagamento de tais encargos em relação aos seus próprios trabalhadores, devendo ser processado o mesmo com efeitos retroativos ao ano de 2020. De resto, é do domínio público que diversas estruturas representativas de profissionais do setor público têm insistentemente dado conta deste problema como, por exemplo, os professores e os profissionais da Inspeção Tributária, entre outros, sem que o Governo se tenha pronunciado sobre o mesmo. É, assim, de inteira justiça e de absoluta coerência exigir do Estado o mesmo que este exige aos empregadores privados, até porque entre trabalhadores que estão em teletrabalho, neste caso de ambos os setores, é de aplicar o princípio de que para trabalho igual salário igual (alínea a) do n.o 1 do artigo 59.o da Constituição da República Portuguesa), não existindo motivos para que os trabalhadores do setor público não recebam pelas despesas que têm vindo a efetuar ao serviço do Estado quando, claramente, é este que deve fornecer aos seus trabalhadores, enquanto entidade patronal, os equipamentos/instrumentos de trabalho indispensáveis à atividade profissional que exercem. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que: – Efetue o pagamento das despesas de telefone e internet dos trabalhadores do Estado, quando em teletrabalho, sendo processado o mesmo com efeitos retroativos ao ano de 2020.