I SÉRIE — NÚMERO 29 24 A Sr.a Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quanto à questão das coimas, o que o artigo 3.o diz é que fica consignada a estas finalidades uma percentagem dos 100% do produto de coimas, que vai para as forças de segurança. Ou seja, estimamos — e os Srs. Deputados dispõem desta informação, porque pedi que a distribuíssem —, a valores de 2015, que a receita de coimas de cinco anos que irá para este fim seja inferior a 4 milhões de euros. Se a PSP recebe 100, em coimas, da ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária), 20 terão de ser consignados a este investimento e não gastos numa outra coisa qualquer. A alínea c) refere-se ao produto de coima que originariamente ia para os governos civis — que, entretanto, foram extintos — e que agora será consignado para este fim. Portanto, eu não veria as coisas de forma tão dramática, como sendo uma caça à coima. Como os senhores tiveram oportunidade de constatar, a valores de 2015, 72% do financiamento é assegurado por receitas gerais, mas é necessário consignar algum tipo de receitas para este fim, sob pena de elas serem gastas noutras finalidades, menos essenciais. Como também é necessário assegurar a transição de saldos, sob pena de não se conseguir executar a obra, porque chega-se ao fim do ano orçamental e o dinheiro que não foi gasto naquela obra será gasto noutra coisa qualquer, que é secundária. Por isso, no fundo, o que se pretende é dotar o MAI, ou as forças e serviços de segurança, de um instrumento que permita executar investimentos de forma plurianual e a longo prazo, e este instrumento parece-nos absolutamente adequado. Quanto à questão do início ou do fim das obras, devo dizer que seria absolutamente irresponsável — a menos que eu tivesse uma enorme capacidade de previsão — saber se, começando hoje o procedimento para, por exemplo, o posto territorial de Cocujães, ele acabasse no dia tal... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Ministra, pedia-lhe o favor de terminar. A Sr.a Ministra da Administração Interna: — Isso depende de não haver impugnações, depende dos concursos, dos projetos de execução, do empreiteiro, etc.. Sr. Deputado, infelizmente, não tenho essa capacidade de previsão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminado este ponto da nossa ordem de trabalhos, passamos ao ponto seguinte, que consta da apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 44/XIII (2.a) — Altera o Código Cooperativo e dos projetos de lei n.os 75/XIII (1.a) — Exclui a existência de membros investidores e assegura a democraticidade do funcionamento das cooperativas, procedendo à primeira alteração do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto, e assegurando o cumprimento do artigo 82.o, n.o 4, alínea a), da Constituição da República Portuguesa (BE) e 356/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração ao Código Cooperativo, assegurando o efetivo respeito pelos princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional (PCP). Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego. O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O movimento cooperativo, na sua riqueza e diversidade, e com a vincada identidade própria que o caracteriza, constitui um dos alicerces mais sólidos da economia solidária e, num sentido mais amplo, um pilar fundamental do setor social e da sociedade civil portuguesa. Tem origens históricas profundas, bem conhecidas, tem raízes e uma implementação popular sólida e em diferentes regiões do País e diferentes setores de atividade tem sabido responder às necessidades de muitos milhares de pessoas que se juntam e se mobilizam nestas organizações para a prossecução de fins económicos não mercantis e solidários. Mas tem também desafios importantes, alguns específicos, outros partilhados com diferentes setores da sociedade civil e mesmo da sociedade e economia portuguesa no seu conjunto. É por isso do interesse do País que o setor cooperativo tenha as condições adequadas para se desenvolver ainda mais, para se adaptar aos desafios contemporâneos exigentes que tem diante de si e que seja capaz de