66 | I Série - Número: 082 | 21 de Maio de 2009Atento o esforço, estou convicto de que, obviamente, esta proposta merecerá o acolhimento de VV. Ex.as.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Concordamos que, para uma maior competitividade no sector das comunicações electrónicas, é necessário que haja uma maior abertura e, portanto, uma maior eficácia nestes serviços. O facto de nos apresentarem uma proposta que aponta nesse sentido é um primeiro passo para o efeito.Contudo, na nossa perspectiva, este é um passo pequeno e muito vagaroso, e explico porquê.Por um lado, é estabelecido o acesso aberto às infra-estruturas, o que, como referi, é um bom sinal, um passo importante, mas fica por definir, em abstracto e em concreto, qual vai ser a taxa a aplicar pela utilização das infra-estruturas que passam a estar em regime aberto.Por outro lado, não se compreende muito bem por que razão se excepciona, na proposta apresentada pelo Governo (no n.o 3 do artigo 2.o), a concessionária do serviço público deste regime. Seria importante não haver, nesta matéria, excepções e não se compreende por que fica aqui excepcionada a questão da concessionária de serviço público de telecomunicações.No que diz respeito à Lei das Comunicações Electrónicas, as alterações propostas no artigo 3.o são de tal forma pequenas — limitam-se a alterar a expressão «recurso impugnável» — que nem sequer se percebe muito bem quais são o alcance e o objectivo desta alteração.Finalmente, o que é proposto no artigo 116.o é apenas uma alteração de pormenor. E, já agora, se o Sr.Secretário de Estado tiver essa possibilidade e bondade, gostaria de perceber por que é que se altera o valor da oscilação dos 10 000 € para os 2000 € diários das sanções aqui previstas para o caso em concreto. Com efeito, baixar este valor não parece que seja importante, uma vez que se quer evitar que haja práticas de concorrência desleal, proteccionismos ou, até, posições dominantes.Portanto, parecia razoável que a alteração do valor da sanção pecuniária se mantivesse a um nível razoavelmente elevado para, de certa forma, ser desincentivador da prática de infracções à própria Lei das Comunicações Electrónicas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Importa começar por recordar singelamente um ponto de partida que não podemos perder de vista, que é o de que as tecnologias não são boas nem más em si mesmas. A questão é saber qual a utilização que lhes damos e, desde logo, qual o modelo de desenvolvimento que está em causa na sua aplicação.Com esta proposta do Governo, a estratégia que daí surge é a de uma dependência estrutural, cada vez mais acentuada, do nosso país, da nossa economia e do seu desenvolvimento relativamente às agendas e aos interesses dos grandes grupos económicos.Prosseguindo as ordens do poder económico à escala da União Europeia, o Governo decide e anuncia uma rede de comunicações electrónicas, designada de «nova geração», que é privatizada à nascença e entregue às mãos das corporações do sector. Mas há uma coisa que o Governo não consegue esconder sob o brilho ofuscante da fibra óptica: é porque este projecto, que já foi classificado pelo Presidente da PT como um «serviço Premium», como um «Ferrari», já tem da parte do Estado a garantia de 85% da verba para o ano de arranque, isto é, 50 milhões de euros em benefícios fiscais e 800 milhões de euros com a promoção de uma linha de crédito — «incumbência do Estado», nas palavras do Governo.Ou seja: essa parte (a do financiamento) está resolvida para os «investidores privados»; faltava agora a parte, também muito complexa e exigente, da infra-estrutura física das redes, apontada pela Comissão Europeia como a mais problemática e dispendiosa vertente destes projectos.Ora bem, aí está o Governo ao resgate e resolve-se o problema com esta proposta.