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23 DE NOVEMBRO DE 2012 35 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Segue-se o artigo 51.o — Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas. Começamos por votar a proposta 46-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo 51.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Assim sendo, fica prejudicada a votação da proposta 47-C, apresentada pelo BE, também de eliminação do mesmo artigo 51.o. Vamos votar, agora, o artigo 51.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, como votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 52.o — Duração da mobilidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 53.o — Duração de licença sem vencimento prevista no Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, o artigo 54.o — Regras de movimento e permanência do pessoal diplomático. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 55.o — Alteração à Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro. Começamos com a votação da proposta 476-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do artigo 2.o da Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro, constante do n.o 1 do artigo 55.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do BE. Assim sendo, está prejudicada a votação do artigo 2.o da Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro, na versão contante do n.o 1 do artigo 55.o da proposta de lei. Vamos votar, então, o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 55.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Segue-se o artigo 56.o — Alteração à Lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho. Começamos por votar a alínea c) do n.o 2 do artigo 9.o da referida Lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho, constante do artigo 56.o da proposta de lei, bem como o corpo deste artigo 56.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 36 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar, agora, a proposta 111-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 56.o-A — Conversão de contratos de prestação de serviços, contratos de emprego inserção e outras formas de contratação precária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 123-C, apresentada pelo PCP, de aditamento do um artigo 56.o-B — Manutenção dos profissionais no Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 57.o — Contratos a termo resolutivo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, é para requerer a avocação para Plenário da votação deste artigo. O Sr. Presidente: — Fica, registado, Sr. Deputado. Mas vamos votá-lo aqui, de qualquer modo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, intervenho para indicar que o Bloco de Esquerda também vai pedir a avocação para Plenário da votação da sua proposta de eliminação — a proposta 37-C — e, por isso, a exemplo do que foi feito nos restantes anos, significa que todo o artigo 57.o da proposta de lei deverá ser votado amanhã, nas avocações. Podemos fazer como o Sr. Presidente entender, votar hoje e votar amanhã, mas penso que podemos ter aqui uma economia de tempo. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, as avocações têm de ser comunicadas até uma hora após o encerramento desta reunião. De qualquer modo, se há uma indicação prévia de avocação, não vale a pena duplicarmos. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, tal ignifica que amanhã será votada a proposta de artigo 57.o apresentada pelo Governo e todas as alterações que existem sobre essa proposta? O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado.
23 DE NOVEMBRO DE 2012 37 Então, passamos a votar a proposta 160-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 57.o-A — Regularização dos vínculos precários na administração central, regional e local e sector empresarial do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos proceder às votações relativas ao artigo 58.o da proposta de lei — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas. Começamos por votar a proposta 85-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo 58.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Fica prejudicada a votação da proposta 181-C, apresentada pelo BE, no mesmo sentido. Passamos à votação do artigo 58.o da proposta de lei. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, queremos votar, primeiro, os n.os 1 e 2 e respetivas alíneas deste artigo 58.o. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o n.o 1, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2 do artigo 58.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, como votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos, agora, os n.os 3 e 4 do artigo 58.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, como votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação dos n.os 5 e 6 do artigo 58.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 7 do artigo 58.o da proposta de lei. Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do n.o 8 do artigo 58.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 154-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 58-A — Atualização das bolsas atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 38 Passamos ao artigo 59.o — Contratação de doutorados para o Sistema Científico Tecnológico Nacional. Começamos por votar a proposta 176-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 1 deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar o n.o 1 do artigo 59.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 59.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Segue-se a votação da proposta 176-C, do BE, na parte em que elimina o n.o 3 deste artigo 59.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Assim sendo, vamos votar o n.o 3 do artigo 59.o constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PSD e votos contra do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 4 do artigo 59.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 159-C, do BE, de aditamento de um artigo 59.o-A — Integração dos falsos bolseiros de investigação nos quadros dos centros e unidades de investigação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos passar à votação da proposta 174-C, do BE, de aditamento de um artigo 59.o-B — Vinculação de docentes contratados nos estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar a proposta 172-C, do BE, de aditamento de um artigo 59.o-C — Recrutamento de assistentes operacionais para afetação de trabalho nos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar, básico e secundário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar a proposta 156-C, do BE, de aditamento de um artigo 59.o-D — Contratação dos profissionais das atividades de enriquecimento curricular.
23 DE NOVEMBRO DE 2012 39 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos ao artigo 60.o — Controlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas públicas. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 38-C, do BE, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Com esta votação, fica prejudicada a votação das propostas 53-C e 125-C, apresentadas, respetivamente, por Os Verdes e pelo PCP, com a mesma finalidade. Vamos, então, votar o artigo 60.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 61.o — Redução de trabalhadores no setor empresarial do Estado. Começamos pela votação da proposta 10-C, de eliminação deste artigo, apresentada por Os Verdes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Com esta votação, fica prejudicada a votação das propostas 22-C, apresentada pelo BE, e 126-C, apresentada pelo PCP. Vamos votar o artigo 61.o da proposta de lei, começando por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 2 do artigo 61.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 62.o — Gastos operacionais das empresas públicas, que vamos, desde já, votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se o artigo 63.o — Redução de trabalhadores nas autarquias locais. Começamos por votar a proposta 23-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Com esta votação, fica prejudicada a votação da proposta 323-C, apresentada pelo PCP, de teor análogo. Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 1 a 4, do artigo 63.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 40 Segue-se a votação do n.o 5 do artigo 63.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 524-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 63.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do artigo 64.o — Controlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais. Começamos por votar a proposta 24-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Com esta votação, fica prejudicada a votação da proposta 326-C, apresentada pelo PCP, de teor análogo. Vamos, agora, votar o artigo 64.o da proposta de lei. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, solicitamos que sejam votados, em separado, o n.o 1 e as alíneas a) e b) do n.o 2 deste artigo. Depois, podemos fazer a votação em conjunto a partir da alínea c) do n.o 2 até ao final. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, assim faremos. Vamos votar o n.o 1 do artigo 64.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 64.o. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos proceder à votação, em conjunto, das alíneas c) e d) e e) do n.o 2 do artigo 64.o. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o corpo do n.o 2 do artigo 64.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos agora votar os restantes números do artigo 64.o, ou seja os n.os 3 a 9. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 65.o — Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de rutura financeira.
23 DE NOVEMBRO DE 2012 41 Começamos por votar a proposta 13-C, de Os Verdes, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Com esta votação, fica prejudicada a votação das propostas 48-C, apresentada pelo BE, e 328-C, apresentada pelo PCP. Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 65.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 465-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do n.o 2 do artigo 65.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Esta votação prejudica a votação do n.o 2 do artigo 65.o na sua redação original. Srs. Deputados, pergunto o que poderemos, de seguida, votar em conjunto. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, em relação ao artigo 65.o, podemos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.o 3 e, depois, podemos votar em conjunto a parte restante, até ao n.o 6. O Sr. Presidente: — Vamos então votar, em primeiro lugar, as alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 65.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar, em conjunto, as alíneas c), d) e e) e o corpo do n.o 3 e ainda os n.os 4, 5 e 6 do artigo 65.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação do n.o 7 do artigo 65.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar o n.o 8 do artigo 65.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 66.o — Controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais. Pergunto se podemos votar em conjunto todo este artigo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, podemos apenas votar em conjunto os n.os 1 e 2. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 66.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 42 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se a votação das alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 66.o. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, as alíneas c), d), e) e o corpo do n.o 3 e os n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 66.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, os artigos 67.o — Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparado, 68.o — Quantitativos de militares em regime de contrato e de voluntariado e 69.o — Prestação de informação sobre efetivos militares. São três artigos da área do Ministério da Defesa e que têm, por isso, uma unidade de objeto. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos, agora, votar o artigo 70.o — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do PS.Segue-se a votação do artigo 71.o — Aditamento ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Agora, vamos votar o artigo 72.o — Alteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos ao artigo 73.o — Contratos de aquisição de serviços. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 25-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 73.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, podemos votar em bloco todo o artigo 73.o? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar até ao n.o 12 do artigo 73.o. O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos votar os n.os 1 a 12 do artigo 73.o da proposta de lei.
23 DE NOVEMBRO DE 2012 43 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, tenho agora a indicação de que podemos votar, em conjunto, os n.os 13, 14, 15 e 16 do artigo 73.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Vamos votar o n.o 17 do artigo 73.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos ao artigo 74.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 27-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 74.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Fica prejudicada a proposta análoga 55-C, de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março, constante do artigo 74.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se a votação da proposta 449-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Fica, assim, prejudicada a alínea a) do n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março, constante do artigo 74.o da proposta de lei. Vamos, agora, votar a alínea b) e o corpo do n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março, constante do artigo 74.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.De seguida, vamos votar a proposta 449-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Agora, vamos votar a proposta 449-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 44 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se a votação da proposta 449-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março (consta como n.o 5 na proposta 449-C). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Está prejudicado o n.o 3 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março, constante do artigo 74.o da proposta de lei. Agora, vamos votar o n.o 4 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março, constante do artigo 74.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 449-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março (consta como n.o 7 na proposta 449-C). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Fica prejudicada a proposta originária do n.o 5 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março, constante do artigo 74.o da proposta de lei. Segue-se a votação da proposta 449-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março (consta como n.o 8 na proposta 449-C). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Fica, assim, prejudicado o n.o 6 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março, tal como consta do artigo 74.o da proposta de lei. Vamos votar o n.o 7 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março, constante do artigo 74.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.De seguida, vamos proceder à votação do corpo do artigo 74.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos ao artigo 75.o — Suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 28-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 75.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
23 DE NOVEMBRO DE 2012 45 Ficam prejudicadas as propostas 29-C, do BE, e 116-C, do PCP, por serem análogas à que acabámos de votar. Agora, vamos votar o n.o 1 do artigo 75.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 525-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 75.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Fica prejudicada a redação do n.o 2 do artigo 75.o da proposta de lei. Agora, vamos votar a proposta 525-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 75.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.De seguida, vamos votar o n.o 3 do artigo 75.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Vamos votar agora o n.o 4 do artigo 75.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS e do BE.De seguida, podemos votar, em conjunto, os n.os 5 e 6 do artigo 75.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 525-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 8 do artigo 75.o da proposta de lei, mas que, materialmente, é uma emenda ao n.o 7 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, permita-me uma correção a uma votação anterior: o BE votou a favor do n.o 4 do artigo 75.o. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, o resultado da votação que acabámos de realizar faz com que a votação do n.o 7 do artigo 75.o da proposta de lei fique prejudicada. Vamos, finalmente, votar o n.o 8 do artigo 75.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 46 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 76.o — Contribuição extraordinária de solidariedade. Votamos, em primeiro lugar, a proposta 31-C, do BE, de eliminação do artigo 76.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Esta votação prejudica a votação da proposta 63-C, de Os Verdes, com finalidade análoga. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 76.o? Pausa. Dado não haver objeções, vamos proceder à sua votação. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 526-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 3 do artigo 76.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos votar em conjunto o aditamento das subalíneas i), ii), iii), iv) e v) constante da proposta 526-C, do PSD e do CDS-PP, relativas à alínea b) do n.o 3 do artigo 76.o da proposta de lei? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Podemos, Sr. Presidente, porque é tudo para alargar os cortes. O Sr. Presidente: — Havendo concordância das bancadas, vamos votar esta proposta de aditamento. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 526-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda as alíneas b), c) e d) constantes do n.o 3 do artigo 76.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Com o resultado da votação realizada fica prejudicada a votação do corpo da alínea b) do n.o 3 do artigo 76.o. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o corpo da alínea b) já está votado, mas o corpo do n.o 3, onde se encontra a alínea b), que, por sua vez, tem subalíneas, penso que não está votado.
23 DE NOVEMBRO DE 2012 47 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa votação ficou prejudicada, pois o corpo do n.o 3 foi modificado. Votámos a proposta 526-C, do PSD e do CDS-PP, que integra, no corpo do n.o 3, a referência antecipatória daquilo que descreve nas várias alíneas. Vamos votar o n.o 4 do artigo 76.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Seguimos com a votação da proposta 310-C, do PS, de substituição do n.o 4 do artigo 76.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 526-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 76.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Fica, assim, prejudicado o n.o 4 do artigo 76.o da proposta de lei. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 5, 6 e 7 do artigo 76.o? Pausa. Não havendo qualquer objeção, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 526-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 8 do artigo 76.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. Com este resultado, fica prejudicada a votação do n.o 8 do artigo 76.o da proposta de lei. Vamos votar a proposta 526-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 9 do artigo 76.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. A votação do n.o 9 do artigo 76.o da proposta de lei fica, pois, prejudicada. Vamos votar a proposta 526-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 10 do artigo 76.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Esta votação prejudica a redação originária do n.o 10 do artigo 76.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 48 Vamos proceder à votação da proposta 526-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 11 do artigo 76.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 77.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 54-C, do BE, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Esta votação prejudica a votação da proposta 57-C, de Os Verdes, também de eliminação deste artigo. Vamos votar a proposta 312-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 6.o-A do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, constante do n.o 1 do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 6.o-A do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 527-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento dos n.os 5 e 6 ao artigo 6.o-A, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 313-C, do PS, de eliminação do n.o 1 do artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, constante do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, o n.o 1 do artigo 83.o e o corpo do n.o 1 do artigo 77.o constantes da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 2 do artigo 77.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.
23 DE NOVEMBRO DE 2012 49 Podemos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.o-B do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, constante da proposta de lei? Pausa. Srs. Deputados, como não há oposição, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 4 do artigo 6.o-B do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, o corpo do n.o 3 do artigo 77.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos, agora, votar a proposta 530-C, do Deputado do PS Jacinto Serrão, de aditamento de um artigo 77.o-A — Extensão do regime de cumulação a titulares de cargos políticos nas Regiões Autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 78.o — Alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro. Começamos por votar a proposta 32-C, do BE, de eliminação do artigo 78.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Fica, assim, prejudicada a votação da proposta 117-C, do PCP, também de eliminação do artigo 78.o. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, todo o artigo 78.o? Pausa. Votamos, então, só o n.o 1 do artigo 78.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 78.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, a partir daqui, houve uma correção do guião (não diz respeito às propostas entradas hoje, mas houve substituições). Vamos passar ao artigo 79.o — Aposentação.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 50 O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar a avocação da votação do artigo 79.o para Plenário. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Passamos ao artigo 80.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 80.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se o artigo 81.o — Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos. Podemos votar, em conjunto, este artigo 81.o? Pausa. Assim faremos. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 81.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 82.o — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade. Começamos por votar a proposta 60-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo 82.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Fica, assim, prejudicada a votação da proposta 82-C, do BE, também de eliminação do artigo 82.o. Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 82.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, podemos votar a proposta 544-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que altera o n.o 2 do artigo da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Votamos, agora, a proposta 544-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 82.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Fica, assim prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 82.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 52 De facto, a Casa da Música, da forma que foi constituída e por ter absorvido a Orquestra Nacional do Porto e respetiva estrutura, obriga a um compromisso do Estado diferente do das demais fundações referidas pelo Bloco de Esquerda. No entanto, foi possível incluir na proposta de alteração 523-C, subscrita pela maioria, a referência expressa que «fundações em situações excecionais e especialmente fundamentadas [poderão] beneficiar de limites de agravamento inferior ao previsto no n.o 1», disposição que poderá permitir tratar de forma diferenciada a fundação Casa da Música. Os Deputados do CDS-PP, João Pinho de Almeida — Vera Rodrigues — Michael Seufert. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 2 O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 16 horas e 20 minutos.Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado do Orçamento, vamos dar início ao último dia de votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 103/XII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013. Vamos retomar os trabalhos com duas questões prévias ao artigo 134.o da proposta de lei, questões essas que se prendem com a consolidação de textos anteriores. A primeira questão é a seguinte: da parte do Partido Ecologista «Os Verdes», deu entrada na Mesa, com conhecimento a todas as bancadas, uma proposta de substituição da proposta 153-C, relativa ao artigo 33.o — Proibição de valorizações remuneratórias. Ora, colocam-se aqui duas questões: em primeiro lugar, admitir esta substituição, dado que estamos perante um artigo que já foi votado; em segundo lugar, e uma vez que não registo oposição a esta admissão, a bem da consolidação do texto, penso que conviria repetirmos a votação desta proposta. Assim, não havendo objeções, vamos votar a proposta 153-C, de Os Verdes, relativa ao artigo 33.o — Proibição de valorizações remuneratórias —, que, em bom rigor, tem a ver com o n.o 19 deste artigo. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. A segunda questão de «saneamento» de questões anteriores tem a ver com o artigo 93.o — Redução dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias — da proposta de lei, relativamente ao qual foram votadas várias propostas de alteração do PSD e do CDS-PP. Contudo, por lapso da mesa não foi votada a alteração da epígrafe, dado que esta também é alterada para «Redução do endividamento». A bem do rigor que devemos ter, iria colocar à votação apenas a epígrafe deste artigo 93.o, uma vez que o artigo já foi votado e incorporou as alterações entretanto introduzidas. Portanto, vamos votar a proposta 467-C, do PSD e CDS-PP, que altera a epígrafe do artigo 93.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Resolvidas estas duas questões, vamos retomar os trabalhos no ponto em que o Plenário os tinha deixado: artigo 134.o — Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado. Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 89-C, de Os Verdes, de eliminação deste artigo 134.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Está, assim, prejudicada a proposta 254-C, do BE, com a mesma finalidade. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 134.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação do artigo 135.o — Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 3 Vamos votar a proposta 256-C, do BE, de aditamento de um n.o 3 a este artigo 135.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos passar ao artigo 136.o — Financiamento. Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 108-C, de Os Verdes, de eliminação deste artigo 136.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Em resultado da votação anterior, está prejudicada a votação da proposta 261-C, do BE, com a mesma finalidade. Vamos votar o artigo 136.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 148-C, do PCP, de aditamento de um artigo 136.o-A — Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 327-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um outro artigo 136.o-A — Linha de financiamento de pequenas e médias empresas. O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pretendia que fossem votados separadamente os n.os 1 e 2 da proposta do PS. O Sr. Presidente: — É o que faremos, Sr. Deputado. Vamos votar, então, a proposta 327-C, do PS, na parte em que se adita o n.o 1 do artigo 136.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 327-C, do PS, na parte em que se adita o n.o 2 do artigo 136.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. Passamos à proposta 330-C, do PS, de aditamento de um artigo 136.o-B — Linha de capitalização de pequenas e médias empresas. O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 4 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, solicitava que votássemos também separadamente os n.os 1 e 2 desta proposta. O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado. Vamos votar a proposta 330-C, do PS, na parte em que se adita o n.o 1 do artigo 136.o-B. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. Votamos agora a proposta 330-C, do PS, na parte em que se adita o n.o 2 do artigo 136.o-B. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos ao artigo 137.o — Transferências orçamentais para as regiões autónomas. Começamos por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a alínea b) do n.o 2 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o corpo do n.o 2 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar agora o n.o 4 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 457-C, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 137.o da proposta de lei, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa, pelo Deputado do PS Jacinto Serrão e pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 5 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, queria informar a mesa que votei a favor, porque subscrevi a proposta. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Velosa, julgo que é suplente nesta Comissão, pelo que o Grupo Parlamentar do PSD tem de me dar nota de que está em substituição de um membro efetivo da Comissão. Pausa. Peço desculpa, o Sr. Deputado Hugo Velosa tem direito de voto, porque o número de Deputados do PSD presentes é inferior ao número de Deputados do PSD que integram esta Comissão. Então, fica registado que o Sr. Deputado Hugo Velosa votou a favor da proposta 457-C. Passamos ao artigo 138.o — Transferências orçamentais para a Região Autónoma da Madeira. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 461-C, de eliminação deste artigo da proposta de lei, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa, pelo Deputado do PS Jacinto Serrão e pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Por consequência, está prejudicada a votação das restantes propostas relativas a este artigo 138.o da proposta de lei — as propostas 472-C, do PSD e CDS-PP, e 458-C, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa, pelo Deputado do PS Jacinto Serrão e pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto, bem como a votação do artigo 138.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 127-C, do PCP, de aditamento de um artigo 138.o-A — Cria a comissão para o acompanhamento da execução financeira e física da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de junho, na Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos ao artigo 139.o — Necessidades de financiamento das regiões autónomas. Começamos por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos, agora, proceder à votação da proposta 473-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição do n.o 2 do artigo 139.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 139.o da proposta de lei. Segue-se a votação do n.o 3 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.