31 DE JANEIRO DE 19907112 — A reabilitação será concedida a quem a tenha merecido pela boa conduta, precedendo requerimento do interessado em que este indique os meios de prova que pretende produzir.Artigo 117.°Regime aplicável1 — A reabilitação pode ser requerida pelo interessado, directamente ou através de representante, decorridos os prazos seguintes sobre a aplicação ou cumprimento da pena:a) Dois anos, no caso de repreensão escrita;b) Quatro anos, no caso de multa;c) Cinco anos, no caso de suspensão;d) Cinco anos, no caso de cessação da comissão de serviço.2 — Têm poderes para conceder a reabilitação as entidades dos escalões l e n que forem competentes para a aplicação da pena, nos termos do quadro anexo B ao presente Regulamento.Artigo 118.° EfeitosA reabilitação faz cessar as incapacidades e demais efeitos da pena aplicada ainda subsistentes, devendo ser registada no processo individual do funcionário ou agente.TÍTULO VIConselho Superior de Justiça e DisciplinaArtigo 119.° Definição0 Conselho Superior de Justiça e Disciplina é um órgão de carácter consultivo em matéria de justiça e disciplina, que funciona na dependência directa do comandante-geral.Artigo 120.° Constituição1 — O Conselho Superior de Justiça e Disciplina é constituído pelos seguintes elementos:a) Comandante-geral, que preside;b) 2.° comandante-geral;c) Superintendente-geral;d) Consultor jurídico do Comando-Geral;e) Chefe do Serviço de Justiça e Disciplina do Comando-Geral;f) Comandantes distritais de Lisboa e do Porto;g) O representante designado pelo conjunto das associações profissionais da PSP existentes.2 — Por determinação do comandante-geral poderão participar nas sessões do Conselho Superior, a título permanente ou transitório, outros elementos da PSP, cujos pareceres seja conveniente colher, atendendo à natureza das funções que desempenham ou às especiais qualificações que possuem.Artigo 121.° CompetênciaCompete ao Conselho Superior de Justiça e Disciplina apreciar e emitir parecer sobre:a) Efeitos disciplinares das sentenças condenatórias proferidas por tribunais contra funcionário ou agente da PSP;6) Processos para promoção por escolha e distinção;c) Propostas para a concessão de condecorações;d) Propostas para aplicação das penas de aposentação compulsiva e de demissão;e) Quaisquer outros assuntos do âmbito da justiça e da disciplina.Artigo 122.°Funcionamento1 — O Conselho Superior de Justiça e Disciplina reunirá por convocação do comandante-geral, sempre que este o entenda necessário, devendo os pareceres emitidos ser fundamentados e ficar registados em livro próprio.2 — O funcionamento do Conselho Superior de Justiça e Disciplina será objecto de regulamento, a aprovar por despacho do Ministro da Administração Interna.3 — Os processos ou propostas cuja decisão seja da competência do Ministro da Administração Interna devem ser instruídos com certidão dos pareceres emitidos pelo Conselho Superior de Justiça e Disciplina, sempre que este órgão for ouvido nos termos do artigo 121.°TÍTULO VIIDisposições finais e transitóriasArtigo 123.° Obrigatoriedade de comparência a actos do processo1 — A falta de comparência a actos de processo disciplinar, de averiguações, de inquérito ou de sindicância de pessoas devidamente notificadas, quando não justificada, nos termos da lei, é punível de acordo com o previsto na legislação processual penal para as faltas de comparência a actos do processo penal.2 — A aplicação da sanção prevista no número antecedente compete ao tribunal da comarca onde a falta ocorreu, nos termos gerais, devendo a participação, bem como os documentos pertinentes, ser remetidos ao respectivo agente do Ministério Público.3 — A falta de comparência injustificada do arguido em processo disciplinar e do visado em processo de inquérito constitui infracção disciplinar grave.Artigo 124.° Regime disciplinar escolarDurante a frequência dos cursos de formação inicial nos estabelecimentos de ensino da Polícia de Segurança Pública será aplicável aos alunos um regime disciplinar escolar, segundo normas a aprovar por despacho do Ministro da Administração Interna.Artigo 125.° Destino das multasAs multas aplicadas nos termos do presente diploma constituem receita do Estado.»