26 DE OUTUBRO DE 202151Parte II – Análise setorial Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV– Conclusões e parecer PARTE I – Considerandos1. Nota preliminarAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 11 de outubro de 2021, a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a, que «Aprova o Orçamento do Estado para 2022». Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, de 11 de outubro de 2021, a iniciativa em análise foi admitida no mesmo dia, baixando à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de emissão de relatório e às restantes Comissões Parlamentares especializadas permanentes, entre as quais a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração de parecer setorial. Cabe, assim, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitir parecer setorial sobre a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a, em observância do disposto nos artigos 205.o e 206.o do Regimento da Assembleia da República, fundamentando-o com base no articulado da proposta de lei, no Relatório do Governo e/ou quadros e mapas que lhe são anexos. Foi promovida, pelo Senhor Presidente da Assembleia da República, em 11 de outubro de 2021, a audição dos órgãos próprios de Governo das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira A iniciativa em análise cumpre os requisitos legais, formais e regimentais, em observância das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas exercer as suas competências no acompanhamento e fiscalização política das áreas que direta ou indiretamente respeitem ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Assim, no que respeita à iniciativa legislativa do Governo em análise, será no âmbito destas matérias que se debruçará o presente parecer setorial sobre a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a Refere-se ainda, por último, que a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas realizará no próximo dia 9 de novembro de 2021 uma audição conjunta com a Comissão de Orçamento de Finanças para ouvir o Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a Proposta de Orçamento do Estado para 2022, dando assim cumprimento ao n.o 2 e n.o 3 do artigo 211.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE II – Análise setorialNo âmbito das atribuições e competências da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, do Relatório sobre o Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) constante da Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a destaca-se o Capítulo Cinco, referente aos Programas Orçamentais e Políticas Públicas Setoriais, e especificamente o subcapítulo 5.6 referente ao Programa Orçamental 04 «Representação Externa», no qual o Governo identifica as políticas e medidas para o setor, bem como a quantificação destas medidas e respetivas fontes de financiamento. A – Políticas e medidas orçamentaisDo ponto de vista das políticas e medidas orçamentais, o Governo sublinha que para 2022, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, numa ótica de continuidade e aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos de política, implementará as medidas e ações descritas na Lei das Grandes Opções. No Relatório do Orçamento do Estado para 2022, o Governo destaca essencialmente oito eixos fundamentais para 2022 no âmbito das políticas e medidas orçamentais, cujo conteúdo se desenvolve