I SÉRIE — NÚMERO 67 48 O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, eu ia anunciar também a entrega de uma declaração de voto no mesmo sentido mas, visto que o meu Grupo Parlamentar vai fazê-lo, fica sem efeito. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Fica, então, registado na Mesa. Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.o 70/XII (3.a) — Aprova o Acordo-Quadro entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, assinado em 31 de julho de 2012. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Segue-se o projeto de resolução n.o 971/XII (3.a) — Proteção aos pescadores e pequenos armadores vítimas das intempéries e melhoria no processamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (PCP). A bancada do PSD solicitou que votássemos, em separado, o ponto 1 deste diploma e, depois, os demais pontos em conjunto. Havendo acordo neste sentido, vamos, então, votar o ponto 1 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Votamos, agora, os demais pontos do projeto de resolução n.o 971/XII (3.a). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 184/XII (3.a) — Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Em relação a este texto final foram apresentados três requerimentos de avocação para Plenário. O PS apresentou um requerimento de avocação para Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 2.o, 105.o, 245.o a 275.o e 364.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, constante do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. O PCP apresentou um requerimento de avocação para Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 6.o, 7.o, 8.o, 105.o, 106.o, 107.o, e 244.o a 274.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, constante do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. O BE apresentou um requerimento de avocação para Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 13.o e, relativamente à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, dos artigos 4.o, 6.o, 32.o, 60.o, 105.o e 258.o a 264.o, constantes do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 184/XII (3.a) — Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Srs. Deputados, não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, estes três requerimentos, uma vez que dizem respeito a matéria idêntica. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vozes do BE: — Nunca aconteceu! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.