10 DE NOVEMBRO DE 2015 3 O Sr. Presidente: — Julgo que não vale a pena fazer a verificação eletrónica do quórum, porque é visível a olho nu que temos quórum para proceder à votação do parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes. Por isso, vamos proceder à votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Informo os Srs. Deputados cujo nome consta do relatório e parecer que podem assumir os seus lugares no Plenário. Dou agora a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para anunciar as iniciativas legislativas admitidas pela Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco). — Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os 1/XIII (1.a) — Programa especial de apoio social para a ilha Terceira (ALRAA), 2/XIII (1.a) — Estratégia Nacional para a Prevenção e Controlo de Epidemias da Febre do Dengue (ALRAM), 3/XIII (1.a) — Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção (ALRAM), 4/XIII (1.a) — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, 5/XIII (1.a) — Regula a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade durante o ano de 2016 e 6/XIII (1.a) — Regula a aplicação, em 2016, de matérias fiscais constantes da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015. Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os 1/XIII (1.a) — Revoga as leis que humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro) (BE), 2/XIII (1.a) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo. Primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (BE), 3/XIII (1.a) — Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro (PS), 4/XIII (1.a) — Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Lei n.o 134/2015 e a Lei n.o 136/2015, ambas de 7 de setembro (PS), 5/XIII (1.a) — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio (PS), 6/XIII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (PS), 7/XIII (1.a) — Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (PCP), 8/XIII (1.a) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP), 9/XIII (1.a) — Repõe os complementos de pensão nas empresas do setor empresarial do Estado (PCP), 10/XIII (1.a) — Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro, e repristina a Lei n.o 16/2007, de 17 de abril (PCP), 11/XIII (1.a) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes), 12/XIII (1.a) — Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes), 13/XIII (1.a) — Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas (Os Verdes), 14/XIII (1.a) — Revoga a Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez (Os Verdes), 15/XIII (1.a) — Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro (aprova a Lei da Água, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes), 16/XIII (1.a) — Estipula o número máximo de alunos por turma (Os Verdes), 17/XIII (1.a) — Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) (Os Verdes), 18/XIII (1.a) — Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes), 19/XIII (1.a) — Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro) (Os Verdes), 20/XIII (1.a) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro,