I SÉRIE — NÚMERO 82 42 Sendo este instrumento determinante para reforçar a proteção das crianças e garantir os seus direitos fundamentais (o direito ao desenvolvimento equilibrado), que são o fundamento de uma sociedade democrática e de uma democracia de qualidade, é certo que a Convenção, quando define o perfil destas opções de prevenção, aposta, por exemplo — e acho que o Sr. Secretário de Estado destacou esse aspeto —, na importância da educação das crianças e dos jovens, consagrada no artigo 6.o, no sentido da informação e da formação no quadro da sexualidade, portanto, uma formação mais global, objetivamente destinada à informação sobre os riscos da exploração sexual e dos abusos sexuais. O que gostaríamos de destacar é que a aprovação desta Convenção é determinante mas que há muito trabalho a fazer, nomeadamente em matérias que têm a ver com a orientação das políticas do Governo e, neste caso concreto, relativamente à educação, parece-nos que há muito caminho ainda a fazer. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Paula Cardoso. A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, aproveito também para agradecer ao Sr. Secretário de Estado as palavras que nos dedicou neste dia, que muito agradecemos, um dia que gostamos de comemorar e que faz todo o sentido comemorarmos. Indo agora diretamente ao que se está a tratar, que é a ratificação desta Convenção, não posso deixar de me congratular pela celeridade e pelo empenho que este Governo demonstrou na sua ratificação. Desta forma, este Governo juntou-se aos enormes esforços que têm vindo a ser feitos, a nível internacional, para combater este flagelo, que é a exploração e o abuso sexual de crianças. E foi esta consciência de que este tipo de instrumentos jurídicos e de que todos estes espaços são importantes e úteis para o objetivo que visamos, que é, de facto, a proteção das crianças em relação a este flagelo, que moveu este Governo e acelerou, de certa forma, a sua vontade em promover a ratificação desta Convenção. Tenho de dizer aqui, Sr.as e Srs. Deputados, que esta Convenção esteve esquecida no anterior governo do PS,... Vozes do PS: — Não é verdade! A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — ... não foram feitos os esforços necessários para que ela fosse efetivamente ratificada, e tão necessário era este instrumento que percorre todas as temáticas, principalmente a prevenção (com a formação e a informação das crianças, com os alertas para os riscos que correm, com a sua efetiva proteção e com as normas específicas que consagra contra a pornografia infantil, contra o aliciamento, contra o abuso e tráfico, contra os crimes perpetrados com as novas tecnologias informáticas) até às sanções, mas principalmente pelas novidades e pelo alargamento que traz no apoio à vítima e na capacidade, depois da reintegração, do seu efetivo apoio a vítimas de abuso sexual. A entrada em vigor desta Convenção vem trazer, assim, uma articulação favorecida e uma visão mais integrada destas temáticas do tráfico, do abuso e da exploração sexual. Vem ainda trazer à ordem jurídica portuguesa a necessidade de certos ajustamentos, conforme aqui já foi dito, nomeadamente em matéria penal, que consubstanciam, de certa forma, uma consolidação da nossa legislação, que era necessária e que até poderia denominar-se de um certo avanço, mostrando, da parte deste Governo, um desassombramento na abordagem destas matérias, bem como a capacidade e a vontade de adaptar a nossa lei penal às exigências desta Convenção, facto que o anterior governo não conseguiu superar, criando toda a espécie de entraves e reservas. Durante estes anos, andámos entre entraves e reservas e reservas e entraves, até se conseguir hoje, aqui, ratificar esta Convenção. Sr.as e Srs. Deputados, para as crianças vítimas de exploração e abuso, em boa hora mudou o Governo, pois assim veem-se mais protegidos, mais acarinhados e sentem, da parte deste Governo, um cuidado especial e uma atenção redobrada nas suas matérias.