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I SÉRIE — NÚMERO 33 42 Dedicação plena?! Não, não há dedicação plena. Afinal, é um regime de incentivos. Para quem? Para os mesmos profissionais que continuam estafados, porque o Governo não lhes dá descanso. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Estas respostas não são soluções, são mais problemas, ainda por cima vindas de um Governo que diz que tem amor ao SNS, mas que, de cada vez que propõe alguma coisa, lhe vira as costas, em nome de um novo anúncio qualquer. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Inscreveu-se um Sr. Deputado, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que não tem tempo para lhe responder. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Se me der tempo, tenho muito gosto em responder! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — De qualquer maneira, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do Grupo Parlamentar do PSD, para formular esse pedido de esclarecimento. O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr.a Presidente, Caros Deputados, Caro Deputado Pedro Filipe Soares, o Bloco de Esquerda defende, neste projeto de lei, que o Serviço Nacional de Saúde passa por uma situação muito grave, com encerramentos de urgências, incapacidade para garantir escalas de funcionamento de vários serviços e com quase 1,4 milhões de utentes sem médico de família. Diz, ainda, e cito, que «(...) as soluções não podem ser de contingência ou meramente retóricas. Tem de se melhorar as condições remuneratórias e as carreiras dos profissionais do SNS, de forma a fixar aqueles que são formados no serviço público (...)». Estamos absolutamente de acordo com estas afirmações. O SNS está mal, não consegue atrair profissionais, não consegue reter os que lá trabalham, nem consegue evitar a migração sem precedentes a que se tem assistido de profissionais de saúde do setor público para o setor privado. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Muito bem! O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sublinhamos, contudo, que este não é um problema de agora e que, durante os muitos anos em que o Bloco de Esquerda deu suporte a este Governo do Partido Socialista, esta realidade já existia. Como tal, lamentamos que o Bloco de Esquerda não se tenha indignado com esta falta de condições dos profissionais nessa altura, que não tenha pugnado por este desiderato quando estava em condições mais propícias para o fazer. Nessa altura, assobiou para o lado... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Rui Cristina (PSD): — ... e subscreveu a narrativa deste Governo, de que o SNS estava bem e se recomendava! Aplausos do PSD. Protestos da Deputada do BE Catarina Martins. O SNS não estava bem, o SNS não está bem, como está à vista de todos os portugueses, mas, aparentemente, agora também está à vista do Bloco de Esquerda.
9 DE JULHO DE 2022 43 O PSD considera fundamental tornar a carreira médica mais atrativa, o que significa que acompanhamos o espírito geral do projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta e subscrevemos a necessidade de aumentar os incentivos para os profissionais. Contudo, os incentivos já existem... O Sr. João Dias (PCP): — Mas não respondem! O Sr. Rui Cristina (PSD): — ... e não estão a surtir o efeito pretendido. As vagas continuam por preencher e é preciso refletir sobre a razão por que isto acontece. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Rui Cristina (PSD): — Acreditamos que o valor dos incentivos e comparticipações não deve ser uma suposição criada em gabinete ad hoc, devendo ser fruto de concertação com os sindicatos e com quem está no terreno, com quem conhece a realidade. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos de Deputados do PS.O Sr. Rui Cristina (PSD): — Não se trata de lançar apenas soundbites, como tem feito este Governo do Partido Socialista. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir, pois já ultrapassou em muito o seu tempo de intervenção. O Sr. Rui Cristina (PSD): — Ou seja, o Governo não tem feito nada. Muito obrigado, Sr.a Presidente. Aplausos do PSD.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa, para pedir a distribuição de um documento que contém uma informação que deveria ser do conhecimento do PSD. Trata-se das votações dos últimos Orçamentos do Estado anuais, em que o Sr. Deputado comprovará que a última vez que o Bloco de Esquerda votou a favor de um Orçamento do Estado foi em novembro de 2018. Por isso, verá quão datada está quer a sua intervenção, quer a sua análise sobre a posição do Bloco de Esquerda, porque foi exatamente por causa da saúde que começaram as clivagens entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista. Aplausos do BE. O Sr. Pedro Pinto (CH): — São cúmplices! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 172/XV/1.a, do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, de facto, parece não querer perceber o que realmente é necessário fazer para a sobrevivência do Serviço Nacional de Saúde.
9 DE JULHO DE 2022 47 O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr.a Presidente em exercício, Srs. Deputados: Queria, antes de mais, dar as boas-vindas ao Ocidente dos partidos comunistas e trotskistas. Parece que estamos em 1989, caiu o Muro de Berlim e estão a vir para a economia de mercado. Então, os senhores, finalmente, reconhecem que dar mais incentivos a quem mais trabalha e onde precisamos dos trabalhadores, isso, sim, é bom para chamar os trabalhadores. Muito bem, bem-vindos ao mundo ocidental, bem-vindos à economia de mercado! Nós estamos aqui hoje para discutir o projeto de lei do PCP para alargar a fixação de profissionais de saúde e, de facto, nós somos a favor, claro que somos a favor. E somos tão a favor que quisemos arrastar para esta discussão o nosso projeto de resolução pela contratação imediata de profissionais de saúde, nomeadamente na região do Algarve, que é uma das regiões mais carenciadas do País — hão de reconhecer VV. Ex.as —,... Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. ... e queríamos até assegurar os serviços de obstetrícia e de pediatria. Vejam lá como somos atempados que queríamos assegurar um serviço que fechou ontem — a pediatria em Faro — ... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Queriam privatizá-lo e agora já não querem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — ... e só vai abrir no domingo. Durante três dias a urgência de pediatria estará fechada! Aplausos do CH. Portanto, apresentámos este projeto e os senhores não votaram a favor, mas, lá no fundo, sabiam bem que tínhamos razão e por isso apresentam agora este novo projeto.E até votaram contra as nossas propostas de alteração ao Orçamento do Estado, que eram em tudo semelhantes a este vosso projeto de lei. O Sr. João Dias (PCP): — Ah, pois! Eram cópias! Copiar é feio! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E porquê, Srs. Deputados? Porque as vossas palas ideológicas são maiores do que o bem que querem aos portugueses... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — As ordens que vocês recebem do vosso Comité Central são piores para os portugueses do que aquilo que nós queremos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Pois, no Chega, devo dizer que não é assim: se a medida é boa para os portugueses, nós votamos a favor — não temos qualquer complexo —, mesmo quando vem de partidos como o vosso, que defende uma ideologia totalitarista e ditatorial. Aplausos do CH. Nós analisamos a substância dos projetos e não somos preconceituosos, como os senhores, quanto ao emissor desse projeto. Mas faço uma pergunta, pois também temos de esclarecer quem nos ouve lá em casa: porque é que o PCP reclamou, quando tentámos arrastar a discussão do nosso projeto de resolução, com a conivência da Mesa da Assembleia da República? Foi porque acham que o Algarve não é uma região carenciada em saúde ou porque acham que a contratação que queremos não promove a fixação imediata dos profissionais?! Nós sabemos que
I SÉRIE — NÚMERO 33 48 não! Nem uma coisa, nem outra! Foi porque estão feitos com o PS e com o Bloco de Esquerda, numa nova geringonça 3.0,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — ... para passarem a mais recente narrativa do PS, que é a de que «o Chega fala, fala, fala, mas não propõe nada». Vozes do PS: — Isso é verdade! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Pois isso é mentira! Protestos do PS. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vocês copiam! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Meus Senhores, não vou falar das mais de 300 propostas de alteração ao Orçamento do Estado, nem das mais de 70 propostas legislativas que já entregámos nesta sessão. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Primeiro, os comunistas achavam que iam matar à nascença este grupo parlamentar, dizendo que somos fascistas, racistas e mais outros «istas» malabaristas... Protestos do PS. Pois, não resultou! Os portugueses avaliaram, votaram e, hoje, somos 12, enquanto vocês são 6! Nós somos o dobro! Aplausos do CH. Protestos do PCP. Não vão conseguir enganar os portugueses, fazendo passar a ideia de que somos apenas uma força de protesto e que não temos soluções. Nós temos soluções, temos propostas apresentadas e os senhores tentam vetar tudo aquilo que dizemos! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vou só mostrar aqui uma tabela com as propostas legislativas que já apresentámos na área da saúde, Srs. Deputados! O orador exibiu uma folha com uma tabela. Só na área da saúde! Todas estas propostas foram vetadas e chumbadas pela oposição, pela nova geringonça 3.0. Portanto, como podem ver, o Chega produz, o Chega propõe, o Chega quer resolver. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Esta maioria à bruta é que é cega, e é cega ideologicamente. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 33 60 O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado André Ventura copiou o projeto do Bloco. Copiou-o literalmente! Vozes do CH: — Oh! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Quando entregou o projeto da Assembleia da República, fez um copy-paste e o projeto vinha a dizer que o Bloco de Esquerda recomendava. Mas onde, no projeto do Bloco, havia solidariedade, agora há os pozinhos do Chega: há o ódio, há a divisão, há o egoísmo nacional, há até os laivos de xenofobia que o Chega tanto gosta de propagar. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A Mariana tem a exclusividade da Ucrânia! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não importa ao Deputado André Ventura a austeridade a que os ucranianos foram sujeitos, tal como não lhe importou a austeridade a que os portugueses foram sujeitos, porque apoiou o memorando quando estava no PSD. O Deputado André Ventura vive bem com as dívidas odiosas dos países africanos, que são saqueados por interesses internacionais. O Deputado André Ventura não sabe o que é justiça ou solidariedade. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Só conhece a punição, só conhece o ódio, só conhece a divisão. Não consegue, não quer fazer política de outra forma. Protestos do CH. Agora diz que quer mandar a conta aos oligarcas russos. Vive bem com os oligarcas russos em Portugal, vive bem com os vistos gold que protegem os oligarcas russos, vive bem com as offshore onde os oligarcas russos escondem o seu dinheiro. Sr. Deputado André Ventura, uma boa iniciativa talvez fosse pedir aos seus colegas Le Pen e Salvini para devolverem à Ucrânia o dinheiro que receberam de Putin. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Talvez ajudasse a pagar a dívida ucraniana e pudesse ajudar o povo ucraniano. Portanto, Srs. Deputados, deixem-se de desculpas. A Rússia pagará o que tiver de pagar, será punida como tiver de ser — a Rússia, não o povo russo, porque há quem sofra e há quem lute contra esta invasão e esta guerra na Rússia. A Rússia pagará o que tiver de pagar, mas não estamos a falar sobre a Rússia, estamos a falar sobre a Ucrânia, sobre o povo ucraniano e sobre a solidariedade com o povo ucraniano. Sr.a Deputada Carla Castro, não confunda vontade com medo. A Ucrânia não tem vontade de cumprir compromissos. Mas que moral distorcida é esta que se entende que os compromissos financeiros estão acima de todos os outros compromissos, até do compromisso da vida, da defesa, da saúde, da alimentação? Porque é que os compromissos financeiros são tão importantes que são inquestionáveis e estão sempre acima de todos os outros compromissos, até da mais básica solidariedade? A Ucrânia cumpre os compromissos porque tem medo, porque sabe que, no dia em que não cumprir, é atacada pelas agências de rating, é atacada pelos mercados, que não vão ter clemência. Vão destruir aquele país mais do que a invasão da Rússia destruiu.
I SÉRIE — NÚMERO 33 62 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Saúdo a presença, nas galerias, de familiares de João Ferreira de Almeida, chefias, elementos e representantes do ISCTE, a quem endereço, em nome da Assembleia da República, as mais sentidas condolências. Segue-se o Projeto de Voto n.o 113/XV/1.a (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PS e uma Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento de Shinzo Abe. Tem a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura do voto. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu hoje o antigo Primeiro-Ministro japonês Shinzo Abe. Tinha 67 anos e morreu em circunstâncias trágicas, na sequência de um atentado enquanto participava num comício eleitoral. Este repugnante ataque atingiu mortalmente pelas costas o antigo Primeiro-Ministro de um Estado com quem Portugal nutre uma histórica relação de amizade. Shinzo Abe foi chefe do Governo do Japão em 2006 e entre 2012 e 2020, e encontrava-se, no momento do ataque, a participar num comício do Partido Liberal Democrata (PLD) para a campanha das eleições legislativas do próximo dia 10 de julho. Neste momento de dor e tristeza, o Parlamento expressa a sua solidariedade com o povo amigo do Japão, manifestando o seu profundo pesar por esta perda e repudiando as bárbaras circunstâncias em que ocorreu. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento da antigo Primeiro-Ministro japonês Shinzo Abe, endereçando à sua família e ao Estado japonês as mais sentidas condolências.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Peço à Câmara que me acompanhe, pois vamos fazer 1 minuto de silêncio em honra destes dois cidadãos. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Passamos à votação do Projeto de Deliberação n.o 5/XV/1.a (PAR) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XV Legislatura. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do BE e abstenções do IL, do PCP, do PAN, do L e do Deputado do PS Porfírio Silva. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) — Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria deixar expressa, mais uma vez, a posição do Partido Comunista Português relativamente à votação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV), em relação à qual ainda decorre o processo de apreciação pública. A legislação é muito clara quanto a estas matérias: a discussão e a
9 DE JULHO DE 2022 65 Este diploma baixa à 10.a Comissão. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que, em meu nome e em nome das Sr.as Deputadas Isabel Moreira, Maria Antónia de Almeida Santos e Alexandra Leitão, entregaremos uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 41/XV/1.a (PSD) — Procede à criação da lei das compras públicas circulares e ecológicas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do IL e do PCP. Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 142/XV/1.a (PAN) — Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 159/XV/1.a (BE) — Estipula critérios para serviços públicos e compras ecológicas, sustentáveis e socialmente justas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 160/XV/1.a (PCP) — Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 171/XV/1.a (PAN) — Aprova o Regime Jurídico das Compras Públicas Ecológicas e Circulares. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do IL e do PCP. Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 31/XV/1.a (PCP) — Alargamento dos incentivos para a fixação de profissionais de saúde em unidades e áreas geográficas com carências em saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do IL. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 158/XV/1.a (BE) — Incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do IL.
I SÉRIE — NÚMERO 33 66 Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 172/XV/1.a (PAN) — Altera o regime de incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do IL. Votamos o Projeto de Resolução n.o 20/XV/1.a (BE) — Pelo perdão total da dívida externa ucraniana. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do IL. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 124/XV/1.a (CH) — Por uma moratória de 20 anos no pagamento da dívida externa da Ucrânia e responsabilização da Rússia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções do IL, do BE e do L. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 125/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do IL, do PAN, do L e do Deputado do PS Diogo Leão e abstenções do CH e do BE. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Jamila Madeira pede a palavra para que efeito? A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto relativa às três votações que antecederam. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto relativa às três votações que antecederam. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Diogo Leão, pede a palavra para que efeito? O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto individual em relação às três últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 64/XV/1.a (PSD) — Pela transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à
9 DE JULHO DE 2022 67 retransmissão de programas de televisão e de rádio e da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PS e do L. Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 28/XV/1.a (PCP) — Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do L, votos a favor do PCP, do BE e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Cláudia Santos, Hugo Oliveira, Hugo Pires, Isabel Alves Moreira e Paulo Araújo Correia e abstenções do CH, do IL e do Deputado do PS Filipe Neto Brandão. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do BE entregará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. A Sr.a Deputada Isabel Moreira está a pedir a palavra para que efeito? A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que já fiz chegar uma declaração de voto por escrito sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira está a pedir a palavra para que efeito? A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, isto é, o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, está a pedir a palavra para que efeito? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é também para informar que entregarei uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 51/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a implementação de um programa EXIT para saída do sistema de prostituição. A votação deste projeto de resolução será feita por pontos, tal como requerido pelo PSD. Assim, começamos por votar o ponto 1 do referido diploma.
I SÉRIE — NÚMERO 33 68 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Passamos à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do BE, o voto a favor do PAN e abstenções do IL, do PCP e do L. Segue-se a votação do ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do L. Prosseguimos com a votação do ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do BE e do L. Srs. Deputados, chamo a atenção para o facto de haver certas movimentações geográficas do Hemiciclo para outros locais que devem ser contidas porque estamos em período de votações. A Sr.a Susana Amador (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar uma declaração de voto no âmbito da votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado Rui Tavares está a pedir a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Rui Tavares (L): — Exatamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.o 75/XV/1.a (PAN) — Atualização da lista de espécies em risco e em vias de extinção e Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O PAN tem muitos projetos aprovados por unanimidade. Sim, senhor. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.o 81/XV/1.a (PSD) — Proteger as áreas protegidas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O PSD também não se pode queixar de que os seus projetos não são aprovados por unanimidade. Também em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.o 82/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a emissão de um novo despacho dos prazos para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a sensibilização para a adoção de medidas preventivas que evitem ataques de lobo.
9 DE JULHO DE 2022 69 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 3/XV/1.a (GOV) — Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L. Finalmente, em votação final global, temos ainda a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,relativo à Proposta de Lei n.o 12/XV/1.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do CH e do L. A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Atenção a este parecer. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto — Juiz 3, Processo n.o 12088/21.6T8PRT, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Presidente, Augusto Santos Silva, a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, tem a palavra para nos dar algumas informações sobre a sessão de hoje. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara de que o Sr. Deputado Alexandre Simões, do PSD, por se encontrar em isolamento profilático, acompanhou os trabalhos da sessão por videoconferência. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária. Sr.as e Srs. Deputados, a próxima sessão plenária será no dia 20 de julho, quarta-feira, às 15 horas, tendo como único ponto da ordem do dia o debate sobre o estado da Nação. Muito bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 4 minutos. ———
Quinta-feira, 14 de abril de 2022 I Série — Número 5XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE13DEABRILDE 2022 Presidente: Ex.ma Sr.a Edite Fátima Santos Marreiros Estrela  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O  A Presidente (Edite Estrela) declarou aberta a sessão às 15 horas e 1 minuto. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 1, 2 e 4/XV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 1 a 3, 5 a 31 e 33 a 39/XV/1.a, dos Projetos de Regimento n.os 1 a 4/XV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 2 a 17 e 19 a 21/XV/1.a Em declaração política, a Deputada Berta Nunes (PS), aludindo ao Programa do XXIII Governo Constitucional, destacou a coesão territorial como um dos grandes temas da Legislatura, tendo elencado as principais medidas para a sua concretização. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Bruno Nunes (CH), Rui Rocha (IL), Fátima Ramos (PSD) e João Dias (PCP). Entretanto, a Presidente (Edite Estrela) assinalou a presença, na tribuna do Corpo Diplomático, do Presidente da República da Bulgária, Rumen Georgiev Radev, e da respetiva delegação, os quais foram aplaudidos, de pé, pela Câmara.
14 DE ABRIL DE 2022 5 no quadro comunitário, como o POCTEP (Programa de Cooperação Transfronteiriça Interreg Espanha-Portugal), bem como através do reforço das ligações transfronteiriças, que já vemos acontecer no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), com a inclusão da ligação Bragança-Puebla de Sanabria e a construção das pontes internacionais de Niza e Alcoutim. Aplausos do PS. Sexto: assegurar serviços de proximidade adequados a estas regiões, não deixando as pessoas isoladas nas aldeias ou nas vilas mais periféricas e quebrando o círculo vicioso «menos pessoas-menos serviços-menos pessoas», que afligiu o interior com uma onda de encerramentos de serviços públicos na altura da troica e do Governo PSD. Este é também um dos objetivos a atingir. Vozes do PSD: — Ah!... A Sr.a Berta Nunes (PS): — Neste Programa, na área da coesão territorial, enunciam-se políticas que julgo serem quase consensuais. Como Deputados e Deputadas do Partido Socialista, congratulamo-nos com estas medidas centrais para um País coeso, sustentável e moderno e estaremos aqui para apoiar o Governo na sua concretização. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — A Sr.a Deputada tem quatro pedidos de esclarecimento. Como deseja responder? A Sr.a Berta Nunes (PS): — Sr.a Presidente, dois a dois. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega, dispondo de 2 minutos. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Berta Nunes, considero interessantíssima a sua declaração, não tivesse começado por nos dizer que era essencialmente simbólica. E é isso mesmo: continua a ser simbólica, um vazio em relação a uma série de coisas que, no entanto, vêm descritas em tudo o que é Programa do Governo. Aliás, hoje mesmo, temos Rui Moreira, Presidente da Câmara Municipal do Porto, e Carlos Moedas, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a assumirem que este processo de descentralização é uma vergonha. O orador exibiu uma notícia de jornal. É que, pura e simplesmente, as câmaras municipais e os municípios receberam um pacote financeiro que não se coaduna com aquilo que são as necessidades, mas os senhores continuam a falar num princípio de caminhar para aquilo que pretendem: a regionalização. Assumam de uma vez por todas que querem desrespeitar a vontade popular, quando o referendo foi claro no «não» à regionalização. Aplausos do CH. Os senhores ainda dizem no Programa do Governo que querem criar a possibilidade de fazer referendos regionais. Não consigo perceber onde querem chegar! Essa possibilidade está descrita na Constituição, que VV. Ex.as não querem alterar, no artigo 240.o Para além disso, teve uma revisão, em 2020, que já prevê todos esses referendos.
14 DE ABRIL DE 2022 21 Contudo, devo dizer, em jeito de aparte, numa espécie de parêntesis, que o Sr. Deputado, ao ter tido o cuidado de contar uma parte da sua história dizendo que a sua mãe tinha dificuldades, é a prova do sucesso e da importância do Estado social, que aposta na escola pública, que aposta nas pessoas e que permite que as pessoas cresçam, se integrem e sejam alguém no País. Aplausos do PS. Sr. Deputado, sendo a sua intervenção — e termino já, Sr. Presidente — um conjunto de proclamações não justificáveis, é importante que se perceba o que quer, afinal, o Iniciativa Liberal para pôr o País a crescer mais do que já cresceu nos últimos tempos, com o esforço que este Governo tem feito. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, agradeço as suas declarações e a forma como falou da descendência. Mas deixo-lhe uma nota, em relação à qual nos vai acompanhar, com certeza: o principal problema de descendência que temos é o da descendência do Governo socialista. António Costa descende de António Costa, que descende de António Costa. Esse é o problema: vamos no terceiro Governo do Partido Socialista! Aplausos do PSD e de Deputados do PS.Sr. Deputado, acho que vai concordar com outra coisa. Nós não temos ausência de liberalismo, temos é socialismo a mais. Esse é o problema: excesso de socialismo! Protestos do Deputado do PS Hugo Costa. Isto está tão mau, tão mau, tão mau, que o Sr. Deputado Carlos Pereira compara António Costa com António Costa, mas nunca explica que, em 2017, fomos ultrapassados pela Lituânia e pela Polónia, que, em 2021, fomos ultrapassados pela Hungria e pela Polónia e que, em 2023, vamos ser ultrapassados pela Roménia, quase de certeza. Mas Costa supera sempre Costa. Protestos do PS. Fantástico, Srs. Deputados! Este é um caminho maravilhoso que os senhores seguem sozinhos, o País segue outro. Acho, de facto, que o liberalismo não é resposta para tudo. Compreendo a sua questão na perfeição, mas há algo que nos une: o excesso de investimento que é colocado no Estado e a ausência desses mesmos meios que são colocados no setor privado para evitar o emagrecimento da economia. Estou certo de que o Partido Socialista se sente confortável na posição de poder dar migalhas às pessoas. Os senhores ficam felizes dando migalhas às pessoas! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O pedido de esclarecimento é para o IL! O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — E aí acho que não precisamos do liberalismo para combater, precisamos, sim, de estar todos unidos para combater o socialismo, devemos todos estar unidos para combater mais um problema de descendência. É que António Costa e o seu primeiro Governo descenderam do Governo de José Sócrates... Vozes do PS: — Oh!
I SÉRIE — NÚMERO 5 22 O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — ... e aí está a grande origem do problema. A grande origem do problema! Infelizmente, essa mesma descendência e herança foi aceite por aqueles partidos que sofreram um «abraço de urso» e que estão caladinhos e nem vêm ao debate. Sr. Deputado, estamos consigo contra o socialismo e temos de o combater. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Tem até 3 minutos. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Melo, confesso que tive sorte com as perguntas que me foram feitas, porque foram exatamente as duas de que estava à espera. Ser contra o crime? Toda a gente é contra o crime, quero acreditar que toda a gente, nesta Casa, é contra o crime. Ouço-vos, muitas vezes, falar de crimes muito específicos e fui ver notícias de crimes de há cinco ou seis dias: «Ladrão rouba 140 000 € em joias e telemóveis», «Homem faz emboscada para matar mulher na rua», «Mulher de 68 anos agredida», «Predador deixa bilhetes sexuais à porta das escolas», «Homem espanca mulher e filha bebé»,... O Sr. Carlos Pereira (PS): — Isso é do Chega! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — ... «Homem detido com 13 000 ficheiros de pornografia infantil», «Homem asfixia companheira até à morte». Todas estas notícias de crimes horríveis têm duas coisas em comum: a primeira é não se saber que o suspeito pertence a uma minoria qualquer; a segunda é não terem feito parte de nenhum discurso do Chega. Tenho a certeza absoluta de que, se um destes crimes tivesse sido cometido por um cigano, o Chega já o teria repetido aqui 10 ou 20 vezes! Aplausos do IL e de Deputados do PS. Protestos do CH. Sei que se preocupam muito com o crime, mas, quando alguém só fala de crimes que são cometidos por determinadas minorias, não é o crime que os preocupa, é outra coisa. Aplausos do IL e de Deputados do PS. Sr. Deputado, a Assembleia da República decidiu sentar-nos ao seu lado, mas não se iluda. Há questões entre nós em que não há só uma linha vermelha, há uma muralha imensa de decência, de respeito pela diversidade, pela democracia e pelos direitos humanos. Aplausos do IL e do L. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não respondeu à pergunta, pois não? O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Deputado Carlos Pereira, confesso que também esperava exatamente a pergunta que me fez, a qual agradeço muito. E até tenho aqui os números do investimento. O investimento, em Portugal, tem subido — o ponto de partida não é grande coisa —, mas ainda está muito abaixo daquele que existe na Irlanda, na Holanda ou do PIB per capita da Estónia. Acho muita piada sempre que falam dessas coisas, porque sempre falam do crescimento entre 2015 e 2019, esquecendo o que aconteceu entre 2020 e 2021, em que a pandemia esteve em todos os países, mas nós somos um dos cinco países que ainda não recuperaram o nível de 2019.
I SÉRIE — NÚMERO 5 26 Srs. Deputados, aí juntavam-se filhos de operários com filhos dos seus patrões. Era uma escola verdadeiramente multiclassista e que, por vossa influência, fechou. Hoje, não pode prestar os mesmos serviços que podia prestar antes. Como essa escola, há muitas outras. Aplausos do IL. Como ainda disponho de algum tempo de debate e como colocaram em dúvida que uma economia liberal pode efetivamente dotar a economia de mais recursos para prestar melhores serviços de educação e melhores serviços de saúde, peço ao Sr. Presidente, se me permitir, que atribua 20 segundos do nosso tempo às várias bancadas para que, visto que já elenquei vários exemplos de países que se desenvolveram graças a uma economia liberal, me deem exemplos de países que se desenvolveram com as políticas que defendem. Aplausos do IL. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, apenas para fazer um requerimento relativo ao funcionamento da Mesa, nos termos do artigo 81.o do Regimento. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, quero pedir à Mesa que faça distribuir ao Sr. Deputado muito desatento do Iniciativa Liberal um requerimento com todas as propostas do Chega que visam combater todo o tipo de crimes, sejam os praticados por minorias ou não sejam. Para nós, o crime é o que interessa combater. Aplausos do CH. Compreendemos que o Sr. Deputado tenha chegado há pouco tempo ao Parlamento, mas faremos por entregar no seu gabinete e aqui mesmo todas as propostas do Chega que são contra abusadores sexuais, banqueiros corruptos e todos aqueles que destroem Portugal, sejam ciganos ou não, mesmo os que o Iniciativa Liberal não conhece nem quer conhecer. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma declaração política em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para a imensa maioria do povo português, a vida está mais cara, mais difícil e injusta. A cada dia que passa, o salário e a pensão de reforma ficam mais curtos para despesas cada vez maiores, com o fim do mês cada vez mais longe. Esta é a realidade com que se confronta quem vai às compras para levar comida para casa, quem paga as contas de luz, água, gás, renda e prestações, telecomunicações, combustíveis, seguros, portagens, medicamentos e todo um conjunto de despesas. Os dados ontem divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística apontam para aumentos de preços, isto é, para uma variação homóloga do índice de preços no consumidor, de 5,3%, com o valor mais elevado desde junho de 1994 — há quase três décadas! Enquanto os preços dos combustíveis batiam todos os seus recordes, a Galp distribuiu em dividendos entre os seus acionistas a módica quantia de mil milhões de euros. E o mesmo exemplo pode estender-se aos lucros da EDP (Energias de Portugal), das grandes empresas de distribuição ou da banca.
I SÉRIE — NÚMERO 5 32 O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, é realmente fenomenal como é que o PCP, hoje, vem falar de subida de preços sem dizer que, em boa medida, essa subida se deve à invasão da Ucrânia pelos vossos amigos russos. Aplausos do IL. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Muito bem! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — É que, antes de falar de inflação, é preciso condenar aqui o facto de o PCP não condenar Putin e o regime russo. A vossa linguagem, a vossa mensagem ignora as filmagens diárias, certificadas por entidades independentes, de ucranianos em sofrimento, mas, com bastante coragem, a lutarem contra o invasor russo. Por isso, e muito rapidamente, lhe digo que há certamente quem prefira os velhos tempos da União Soviética, nós preferimos os novos tempos, sempre, da União Europeia. Aplausos do IL. Mas, obviamente, as pessoas em Portugal não querem tanto saber destas palavras, querem mais saber de medidas que aumentem o seu poder de compra. E tenho três perguntas, relativamente a isso, para fazer ao PCP. A primeira é a de saber se acompanha o Iniciativa Liberal numa baixa substancial do IRS, acima da taxa da inflação, que atualize os escalões do IRS à inflação, coisa que o Governo PS, hoje, já disse que não quer fazer. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Muito bem! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — A segunda é a de saber se aceita a liberalização do setor das energias renováveis. O Governo, felizmente, já está, nesse sentido, a flexibilizar os licenciamentos para aumentar a produção e, assim, diminuir a dependência e os preços. Em terceiro lugar, gostaria de saber se vai aceitar votar a favor da proposta do Iniciativa Liberal para uma baixa do ISP maior do que aquela que o Governo PS propõe. Aplausos do IL. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, registando as perguntas que me fizeram os Srs. Deputados Paulo Rios de Oliveira, Jorge Galveias e Bernardo Blanco, e antes de responder a essas perguntas, não queria deixar de fazer uma observação ao conjunto dos Srs. Deputados, que, há uns tempos, bem falavam em cordões sanitários e extremas-direitas. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Aqui têm o esclarecimento relativamente à atitude, hoje em dia, de quem despreza a população, de quem despreza o entendimento sobre a realidade concreta da vida das pessoas e aproveita a discussão sobre o aumento do custo de vida, as dificuldades gritantes que os portugueses enfrentam,... Aplausos do PCP. ... para fazer provocações e transformar o debate numa poluição a que não iremos aderir, em que não iremos participar ou para a qual não iremos contribuir.