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Dados pessoais são, quer no âmbito da LADA   cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c) , quer no âmbito da Lei da Protecção de Dados Pessoais    cfr. artigo 2.o, alínea a) , informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável. Ora, o que a Câmara pretende são informações sobre actividades industriais. As actividades industriais podem ser desenvolvidas, é certo, quer por pessoas colectivas quer, raramente, por pessoas singulares. Em qualquer dos casos, nunca estão em causa dados específicos da pessoa humana ("dados pessoais").2. Nos termos da LADA pode ser recusado o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (cfr. artigo 10.o, n.o 1, da LADA).
A denominação social e endereço completo da sede, a designação do estabelecimento industrial, o seu endereço completo, telefone e fax, a CAE, o consumo de água ( m3/mês) e a data a que tais dados se referem não integram seguramente os conceitos de segredos comerciais ou industriais ou da vida interna das empresas.
Trata-se aqui, portanto, de aceder a informação meramente administrativa, cujo regime é consabidamente livre e irrestrito.3. Questão diversa seria a de saber se à Câmara Municipal de Lisboa é legítima a criação de uma base de dados como aquela que se propõe construir com os elementos agora solicitados.
Mas também por aqui se não suscitam grandes dúvidas.
Tendo em conta as atribuições e competências dos municípios em matéria de licenciamentos e protecção do ambiente  cfr. p. ex. artigo 64.o, n.os 2, alínea m), e 5, alínea a), da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro , bem se compreende o seu interesse na criação de uma base de dados contendo a informação que o Departamento de Planeamento Urbano da Câmara Municipal de Lisboa requereu à EPAL.III - ConclusãoPelo que antecede, esta Comissão é de parecer que não há impedimento à comunicação, pela EPAL, dos dados solicitados pela Câmara de Lisboa, nas condições referidas.Lisboa, 29 de Maio de 2003.
Renato Gonçalves (Relator) - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra (voto favoravelmente se as actividades industriais em causa não forem desenvolvidas por pessoas singulares) - Castro Martins (Presidente).Lei do Acesso aos Documentos Administrativos, Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
Processo n.o 2317Requerente: Centro de Saúde de SintraI - O pedidoA Directora do Centro de Saúde de Sintra dirigiu-se a esta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) solicitando esclarecimentos sobre se deveria ou não fornecer documentação clínica de utentes do Centro mediante ofícios apenas assinados por oficiais de justiça, sem evocação expressa e escrita do Magistrado ou Delegado do Procurador da República competente para tanto.Exemplificando, a peticionante enviou à CADA 3 fotocópias de outros tantos ofícios dos Serviços do Ministério Público de Sintra apenas assinados por oficiais de justiça e sem indicação de qualquer despacho do Magistrado ou Delegado do Procurador da República que eventualmente tenha ordenado o pedido e uma fotocópia de um pedido de Boletim Clínico assinado por uma Procuradora Adjunta.II - Análise e enquadramento jurídicoA Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) regula o acesso dos cidadãos aos documentos administrativos, na decorrência do constitucional princípio da Administração Aberta (artigo 1.o da LADA e artigo 268.o da Constituição). A lei ordinária veio assim regular este constitucional princípio que se traduz, fundamentalmente, em assegurar o direito de os cidadãos serem informados pela Administração de determinados processos em curso ou arquivados e de acederem a documentos detidos pela Administração Pública. Por sua vez, à CADA compete, além do mais e no que para o caso presente interessa, apreciar queixas que lhe sejam dirigidas e emitir pareceres que lhe forem solicitados, tudo nos termos do artigo 20.o da LADA - Lei n.o 65/93 de 26 de Agosto com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 8/95 de 29 de Março e pela Lei n.o 94/99 de 16 de Julho.O caso em apreço não se trata de uma queixa e o parecer pedido não resulta de solicitação de um cidadão.Vejamos. A LADA não é aplicável em princípio nas relações entre entidades ou organismos da Administração Pública e, sempre que se trate de relações entre serviços ou organismos da Administração, a CADA só tem competência para emitir parecer "(...) em caso de dúvida sobre a admissibilidade dessa revelação (...)" [artigo 20.o, n.o 1, alínea d), da LADA].O que é solicitado à CADA neste caso é não um parecer sobre se a natureza do documento impede ou não o seu acesso, mas um parecer sobre a legitimidade de um oficial de justiça para, por si só, embora no âmbito de um processo de inquérito em curso, pedir o acesso a documentos detidos pelo Centro de Saúde. Ora, o esclarecimento desta questão não cabe manifestamente nas competências da CADA, antes deve ser resolvido no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça e das competências dos seus agentes ou funcionários para peticionar ou representar os respectivos serviços nas chamadas relações "inter-administrativas".III - Em conclusãoNos termos expostos não compete à CADA emitir o solicitado parecer, devendo a questão em apreço ser resolvida no âmbito dos Serviços do Ministério da Saúde.Notifique-se.Lisboa, 29 de Maio de 2003.
Armando França (Relator) - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2319Requerente: Centro de Segurança Social da MadeiraI - O Pedido1. O Centro de Segurança Social da Madeira (CSS/M), serviço personalizado que funciona no âmbito da Direcção Regional da Segurança Social, recebeu do instrutor de um processo disciplinar que corre seus termos na Secretaria Regional do Plano e Finanças, tendo em vista a instrução desse mesmo processo, um pedido de envio dos documentos relativos ao:- "Percebimento de subsídio de doença" por parte do visado nesse processo disciplinar;
- "Montante do subsídio de doença em causa";
- Facto de essa pessoa receber "subsídio de doença desde Junho de 2002".2. Por ter dúvidas quanto à possibilidade de, legalmente, satisfazer essa solicitação, o CSS/M submeteu o assunto à consideração da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), para efeitos de emissão de parecer.Tais dúvidas prendem-se com o seguinte:- "A lei que aprova as bases da segurança social, Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, estabelece no n.o 1 do artigo 67.o que os dados de natureza estritamente privada relativos à situação pessoal, económica e financeira dos beneficiários estão sujeitos à confidencialidade;
- Por outro lado, o n.o 2 do citado artigo 67.o, excepciona o n.o 1, e estabelece que cessa essa obrigação (...) quando exista a obrigação legal de divulgar os dados abrangidos pela confidencialidade ;Entende este Centro que os dados solicitados estão sujeitos à confidencialidade, nos termos em que é definida no n.o 1 do artigo 67.o, supra. Subsistem, porém, dúvidas quanto ao facto de, no caso em apreço, o CSSM dever informar os referidos dados, atendendo a que o pedido foi efectuado, ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, pelo instrutor de um processo disciplinar instaurado por um órgão que integra a Administração Pública Regional, e para efeitos desse mesmo processo".II - Direito1 O artigo 7.o, n.o 1, da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA)  estabelece a regra geral de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, documentos estes cujo regime de acesso é, assim, generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido - cfr., também, o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da referida lei.2 Quanto a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais - cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada -, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr. artigo 8.o, n.o 1, da LADA).
No quadro da LADA, serão de classificar como documentos nominativos os que revelem dados do foro íntimo ou interior de um indivíduo, como por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham opiniões negativas sobre a pessoa (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares), os que
Certamente por lapso, foi apontado o artigo 67.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, quando, na realidade, a questão é susceptível de ser posta face ao seu artigo 76.o. É o seguinte o teor deste preceito:
1-As instituições de segurança social abrangidas pela presente lei devem assegurar a confidencialidade dos dados de natureza estritamente privada de que disponham, relativos à situação pessoal, económica ou financeira de quaisquer pessoas ou entidades.
2-A obrigação prevista no número anterior cessa mediante autorização do respectivo interessado ou sempre que haja obrigação legal de divulgar os dados abrangidos pela confidencialidade.
0258   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 traduzam descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial e/ou outros documentos cujo conhecimento por terceiros possa, em razão do seu teor, traduzir-se numa invasão da reserva da intimidade da vida privada.3 A LADA regula o direito de acesso aos documentos da Administração, tenham ou não a natureza de documentos nominativos. E fá-lo em termos de, quanto aos particulares (cidadãos ou empresas), o admitir como princípio geral e de o restringir em casos excepcionais.Em face do que se deixou dito no ponto II.2, não se afigura que os elementos pretendidos integrem, à luz da LADA, a reserva da intimidade da vida privada. De facto, o montante recebido por determinado beneficiário da segurança social a título de subsídio de doença decorre de directa aplicação da lei. Não está aqui em causa o acesso a dados pessoais: não se pretende, por exemplo, saber qual a doença, mas tão-somente se o beneficiário recebe subsídio por essa eventualidade, seu valor e se o recebe desde determinada data.4 Mais: o que agora está em apreciação não é uma pretensão de acesso de um particular a documentos detidos pela Administração, mas o acesso que a eles pretende ter o instrutor de um processo disciplinar que é da incumbência de um órgão da Administração Pública Regional.Quer dizer: não se põe aqui a questão da concretização prática do princípio da administração aberta ao particular, plasmado no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do qual a LADA se revela um desenvolvimento normativo.A LADA configura, como se disse, um desenvolvimento do princípio da administração desburocratizada e aberta, mormente em relação aos direitos e legítimos interesses dos particulares. Isto não significa o apagamento do dever de colaboração das instituições entre si, salvaguardado, obviamente, o respeito pelos direitos e garantias que a CRP e a Lei consagram e que a todos - órgãos de soberania, particulares e Administração - vinculam (cfr. artigos 18.o, n.o 1, da Constituição da República).
E, neste domínio das relações inter-institucionais, a LADA é hoje (com a alteração introduzida pela citada Lei n.o 94/99, de 16 de Julho) bem clara a atribuir à CADA competência para dar parecer sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da Administração em caso de dúvida sobre a admissibilidade dessa revelação, salvo nos casos em que o acesso deva ser autorizado nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro - cfr. o seu artigo 20.o, n.o 1, alínea d).No caso vertente, estamos perante um pedido formulado pela entidade pública competente para a instrução de um processo disciplinar, que corre seus termos no âmbito da Secretaria Regional do Plano e Finanças da Região Autónoma da Madeira.
Ora a doutrina da CADA é a de que, para instrução de processos deste tipo, se justifica que a documentação que contenha dados pessoais seja facultada quando, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:a) os dados pretendidos tenham conexão directa com o objecto do processo;
b) a medida de acesso não ocasione invasão desnecessária ou desproporcionada da intimidade da vida privada do titular dos dados.E se é de facultar, embora dentro do condicionalismo referido, o acesso a documentos inserindo dados pessoais quando esse acesso se mostre imprescindível à realização da instrução, haverá que reconhecer, a fortiori, que não há - de acordo com a LADA -, qualquer obstáculo a que seja transmitida informação (como a pretendida) que não reveste carácter nominativo.III - ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, conclui-se que, de um ponto de vista legal, não há impedimento a que o Centro de Segurança Social da Madeira faculte ao instrutor de um processo disciplinar que corre seus termos no âmbito da respectiva Secretaria Regional do Plano e Finanças o acesso à documentação pretendida.Comunique-se.Lisboa, 18 de Junho de 2003.
Osvaldo Castro (Relator) - Eugénio Marinho - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2296Queixa de: Maria José Moreno
Entidade requerida: Reitor da Universidade de CoimbraI - Os factos1. Maria José Moreno solicitou ao Reitor da Universidade de Coimbra "fotocópia autenticada do mapa de férias de 2002 referente ao pessoal docente da Faculdade de Farmácia, bem assim do mapa anual/mensal de faltas, de todas as licenças de curta e/ou longa duração concedidas ao pessoal docente desta Faculdade para qualquer efeito, incluindo participações em congressos, jornadas, etc., com ou sem vencimento, e de todas as autorizações de acumulação de outras actividades, públicas ou privadas, eventualmente concedidas ao mencionado pessoal docente".2. Por ofício datado de 2003.03.10, a entidade requerida comunicou à requerente o indeferimento do seu pedido "em virtude de não existir prova do interesse legítimo no conhecimento dos elementos solicitados".3. Inconformada com esta resposta, a requerente apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), ao abrigo do artigo 16.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - LADA), na redacção dada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.4. Convidado a pronunciar-se sobre o teor da queixa, o Reitor da Universidade de Coimbra manteve, em suma, a posição anteriormente assumida.II - Apreciação1. A LADA   enquanto desenvolvimento normativo do princípio do arquivo aberto estabelecido no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição   distingue dois tipos de documentos (nominativos e não nominativos) e estabelece para cada um deles um regime diferenciado.
São documentos nominativos os que têm dados pessoais, isto é, informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que traduzam apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada  artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) . O acesso a estes documentos é, necessariamente, condicionado.
Todos os restantes são documentos de carácter não nominativo, relativamente aos quais a regra geral é a do acesso livre e irrestrito, sem necessidade de justificação do pedido  artigos 4.o, n.o 1, alínea a), e 7.o, n.o 1 .2. Fotocópias autenticadas dos mapas de férias, faltas ou licenças de um determinado serviço público, não constituem, assim, documentos nominativos, uma vez que tais dados, referindo-se embora a pessoas singulares identificadas, não traduzem quaisquer apreciações ou juízos de valor, nem integram a reserva da intimidade da vida privada.
O mesmo sucederá com as fotocópias autenticadas de autorizações de acumulação de outras actividades, públicas ou privadas, concedidas a funcionários públicos.
A prestação de trabalho dos funcionários públicos e as faltas a esse trabalho, bem como a acumulação de funções públicas, têm um carácter público, não estando a coberto de quaisquer reservas de intimidade .
Não tem, pois, a requerente que justificar por que motivo pretende ter acesso à documentação que solicitou.III - ConclusãoEm razão do exposto, a CADA delibera dar provimento à queixa apresentada por Maria José Moreno contra o Reitor da Universidade de Coimbra, reconhecendo à requerente o direito de acesso aos documentos pedidos.Lisboa, 18 de Junho de 2003.
Osvaldo Castro (Relator) - Eugénio Marinho - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).  Cfr., entre outros, o Parecer n.o 99/2003 in www.cada.pt.
Processo n.o 2310Requerente: Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro/Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do NorteI - O pedido1. O Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do Núcleo do Norte da Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral solicitou ao Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro o "fornecimento periódico de uma listagem das ajudas técnicas prescritas pelo requerente e atribuídas pelo Centro Distrital", incluindo nessa listagem "o nome do cliente e a ajuda técnica referida".
De acordo com o Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral, a referida listagem permitiria a "actualização permanente dos registos e uma melhor intervenção junto dos clientes".2. Por considerar o pedido como uma "eventual prestação de informações sobre o conteúdo de documentos nominativos", o Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro solicitou o parecer desta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, ao abrigo do n.o 2 do artigo 15.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - LADA), na redacção dada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.II - Apreciação1. Todos os dados objecto do pedido estão em suporte informatizado. Impõe-se, assim, determinar se esse facto impede que a CADA se pronuncie sobre o respectivo acesso.
Vejamos: a LADA considera documentos administrativos "quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública"  cfr. alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o .E acrescenta, no n.o 7 do artigo 7.o, que "o acesso aos documentos notariais e registrais, aos documentos de identificação civil e criminal, aos documentos referentes a dados pessoais com tratamento automatizado e aos documentos depositados em arquivos históricos rege-se por legislação própria".A CADA tem entendido que a expressão "dados pessoais" incluída neste n.o 7 do artigo 7.o deve ser entendida como reportada ao conceito que deles dá a LADA, nomeadamente na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, e não por referência a qualquer outro diploma, em particular a Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais) .Como resultado deste entendimento, a CADA tem remetido à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) os processos em que, cumulativamente, está em causa o acesso a "dados pessoais"   na acepção da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA (v.g. dados clínicos)   e esses dados têm "tratamento automatizado". A contrario, quando os dados a que se pretende aceder não são qualificados como "dados pessoais" à luz da LADA, sendo antes dados de acesso irrestrito e livre, a CADA entende que, muito embora estejam automatizados, não lhes é aplicável o disposto no supracitado n.o 7 do artigo 7.o e, em consequência, aprecia os respectivos pedidos de acesso.Face a esta ordem de considerações, resulta evidente que no processo em apreço é fundamental determinar a natureza dos dados a que se pretende aceder.2. O conceito de "dados pessoais" é, para efeitos da LADA, bastante restritivo. Com efeito, nem todas as informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, constituem dados pessoais. É necessário que revelem dados genéticos, de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, que contenham opiniões negativas sobre a pessoa e/ou outros que recaiam na reserva da intimidade da vida privada  cfr. alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA .Ora, como se alcança da aplicação destes princípios ao caso concreto, a identificação de determinada pessoa, associada ao tipo de "ajuda técnica" que lhe foi prescrita pelo Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral e lhe foi concedida pelo Centro de Segurança Social constitui, inequivocamente, um elemento da reserva da intimidade da vida privada, i. é, um dado pessoal.  Cfr., entre outros, os Pareceres n.os 114/2001, 243/2001 e 118/2002 in www.cada.pt.
0261   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Estando esse "dado pessoal" em suporte informatizado, segue-se, de acordo com o n.o 7 do artigo 7.o da LADA e o n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 67/98, que não cabe a esta Comissão pronunciar-se sobre o respectivo pedido de acesso, matéria que se afigura ser da competência da Comissão Nacional de Protecção de Dados.III - ConclusãoEm razão do exposto, a CADA delibera não se pronunciar sobre o pedido de acesso apresentado pelo Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do Núcleo do Norte da Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral por se tratar de dados pessoais com tratamento automatizado, matéria que se rege pelo disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Lisboa, 18 de Junho de 2003.Eugénio Marinho (Relator) - Osvaldo Castro - Francisco de Brito - Renato Gonçalves (mantendo, porém, o que expus, sobre a articulação entre os regimes jurídicos da LADA e da Lei da Protecção de Dados Pessoais, em J. Renato Gonçalves, "Acesso à Informação das Entidades Públicas", Almedina, Coimbra, 2002) - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Queixa de: Manuel Maria Rodrigues Barreiros contra a Direcção-Geral do Orçamento (Processo n.o 2320)I - Os Factos1 Por requerimento de 28 de Fevereiro de 2003, Manuel Maria Rodrigues Barreiros, técnico superior de orçamento e conta (jurista), desempenhando funções na Direcção-Geral do Orçamento (DGO), solicitou à directora do Serviço de Administração daquela Direcção-Geral que lhe fosse "facultada fotocópia autenticada de teor integral de todos os relatórios de estágio" apresentados pelos "estagiários juristas, recrutados por intermédio do concurso externo de ingresso para admissão a estágio com vista ao preenchimento de lugares na categoria de técnico superior de orçamento e conta (área jurídica), aberto através do aviso n.o 18622/99, publicitado no Diário da República, II Série, n.o 296, de 22/12/99 e rectificado no Diário da República, II Série, n.o 13, de 17/1/2000 (...)" .2 A DGO entende que não assiste ao requerente "um interesse directo, pessoal e legítimo que lhe permita aceder aos relatórios de estágio dos demais estagiários, mas tão-somente ao de sua autoria". No entanto, pediu parecer a esta Comissão, dando origem ao Processo n.o 2300.
O ponto de vista da DGO assenta no seguinte:a) "Os documentos solicitados são da autoria pessoal de cada um dos estagiários (...)";
b)  "Contém, em anexo, estudos sobre propostas de diplomas legislativos, pareceres jurídicos e informações de natureza reservada, designadamente, porque relativos a terceiros devidamente identificados";
c)  "Contém considerações de natureza pessoal relativas aos membros do júri de estágio e a outros funcionários desta Direcção-Geral";
d) "Encontram-se esgotados todos os prazos de impugnação graciosa e contenciosa do acto de classificação final do estágio do interessado, que remonta a 16/9/2002 e, bem assim, dos actos de classificação final dos demais estagiários (...)";
e) Os restantes estagiários - perguntados quanto à sua "anuência para a cedência de cópia do relatório de estágio de sua autoria" - "subscreveram declarações não autorizadoras do acesso" pretendido.3 Por seu turno, Manuel Maria Rodrigues Barreiros apresentou queixa a esta Comissão por não ter visto satisfeita a sua pretensão.
Na queixa - que deu origem ao Processo n.o 2320 -, indica-se que o interessado "requereu a consulta de toda a documentação" relativa àquele concurso e que a mesma lhe foi permitida, pelo que lhe foi possível aceder - por essa via - a "todos os relatórios de estágio dos restantes juristas".Acrescenta-se que foi apresentado "o requerimento para que lhe fosse facultada fotocópia autenticada de teor integral de todos os relatórios de estágio dos restantes estagiários juristas recrutados por intermédio do mesmo concurso (...)".Segundo o queixoso, "no âmbito da necessária ponderação, a todos os níveis, de todas as condutas e procedimentos de que (...) foi alvo desde meados do seu estágio para ingresso na categoria de técnico superior de orçamento e conta (área jurídica) da DGO, se mostra necessária a obtenção de fotocópia autenticada de teor integral" de toda a documentação por si pretendida.4 Coincidindo a entidade requerente do parecer desta Comissão (DGO) com a entidade requerida no quadro da queixa apresentada, e sendo o mesmo o objecto de ambos os processos (possibilidade de, legalmente, ser facultado o acesso em causa), foram estes apensados um ao outro.II - O Direito1. O artigo 7.o, n.o 1, da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA)  estabelece a regra geral de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, documentos estes cujo regime de acesso é, assim, generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não tem de fundamentar o pedido.Pretende, pois, fotocópias autenticadas do seu próprio relatório de estágio e também dos relatórios elaborados pelos restantes estagiários.
0264   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Contudo, mesmo que, por mera hipótese, os documentos pretendidos contivessem alguns dados nominativos, só estes ficariam excluídos do acesso (cfr. artigo 7.o, n.o 6, da LADA).III - ConclusãoAssim, esta Comissão entende que não existe qualquer obstáculo a que a entidade requerida faculte a fotocópia autenticada de teor integral dos relatórios de estágio pedidos por Manuel Maria Rodrigues Barreiros.Comunique-se à entidade requerida e ao queixoso.Lisboa, 18 de Junho de 2003.
Renato Gonçalves (Relator) - Osvaldo Castro - Francisco de Brito - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
As condições de acesso estão, também, dependentes da natureza da informação a que se pretende aceder.3. Os processos de averiguações, de contra-ordenação ou processos "em circunstâncias semelhantes" ao do requerente conterão, por certo, dados pessoais na medida em que neles estarão integradas participações, autos de diligência, documentos ou declarações que contêm "juízos de valor" sobre pessoas envolvidas na( ) Com a "abertura da administração" procura-se proteger todos os administrados pondo à sua disposição o conhecimento de todos os documentos não excepcionados e de todas as informações relevantes para defenderem todos os seus interesses jurídicos - de acordo com o princípio da publicidade, da transparência, de igualdade, de justiça, e da imparcialidade - tal como vem entendido no artigo 1.o da Lei n.o 65/93 - Parecer n.o 21/98, de 18 de Fevereiro, Relatório de 1998, pág. 77.
0266   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 actividade (artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho). Estes "juízos de valor", as irregularidades detectadas ou a falta de determinadas condições poderão ter determinado certas providências ou "apreciações negativas" por parte da Inspecção ou Serviços de Fiscalização da Segurança Social que serviram de base à aplicação de sanções, à instauração de procedimento criminal, ao encerramento ou a outras providências.Porque estamos perante acesso a documentos/processos que contêm dados pessoais, dispõe o artigo 8.o, n.o 1, da LADA que os documentos nominativos são comunicados, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita( ). O acesso no presente caso não está fundamentado na obtenção de autorização escrita.
A LADA admite, ainda, que seja dado o acesso a dados nominativos por parte de um terceiro quando demonstre um "interesse pessoal, directo e legítimo" (artigo 8.o n.o 2). A posição que o requerente ocupa e as razões invocadas apresentam-se como suficientemente relevantes para se considerar que existe um interesse directo, pessoal e legítimo.
Por isso, o requerente apresenta-se como titular de um interesse directo, pessoal e legítimo e o acesso só poderá ser recusado se houver razões legais que imponham a reserva em relação à informação inserida no respectivo processo ou uma "moratória" em relação ao exercício daquele direito.
Vejamos, então, as diversas situações alinhadas.4. Em relação aos processos de averiguações, processos de contra-ordenação ou processos de contêm elementos susceptíveis de servir de base ao desencadeamento de processo criminal deve reconhecer-se que existe um momento em que o acesso ao processo está protegido pelo instituto do "segredo de justiça". O artigo 6.o da LADA estabelece, nesse contexto, que "o acesso a documentos referentes a matérias em segredo de justiça é regulado por legislação própria".
Quando está em causa processo de contra-ordenação aplicam-se, por força do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, os preceitos reguladores do processo criminal. Entre esses princípios sobressai a matéria relativa ao segredo de justiça com assento no artigo 86.o do CPP. Esta disposição é expressa ao estabelecer que o processo penal só é público a partir da decisão instrutória ou, se esta não tiver lugar, desde o momento em que já não pode ser requerida.
Nos termos do n.o 4 do mesmo preceito o segredo de justiça vincula "todos os participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado qualquer contacto com o processo e conhecimento de elementos a ele pertencentes".Estes preceitos levaram Fernando Condesso( ) a concluir que, no plano subjectivo, "o segredo de justiça tem uma grande extensão, dado que vincula não só os participantes como todas as pessoas que, por qualquer título, tomem contacto com o processo ou com qualquer dos seus elementos, mesmo as pessoas a quem a autoridade judiciária ordenou ou permitiu que fosse dado conhecimento do conteúdo de um acto ou documento em segredo de justiça".
Deve salientar-se, finalmente, que esta solução de salvaguarda do segredo de justiça não é exclusiva do direito português.No direito italiano, tal como acontece no direito português, são estabelecidos limites ao acesso por "razões de interesse público", assumindo particular relevo as informações relativas à prevenção e investigação criminal. De entre os elementos abrangidos pelo segredo de justiça realça-se a "identidade das fontes de informação" e todos os elementos que tenham alguma conexão com a investigação criminal( ).Em Espanha o regime legal é muito similar ao estabelecido na nossa ordem jurídica. Para além de a Constituição espanhola excepcionar da possibilidade de acesso as matérias relativas à "averiguação dos delitos" [artigo 105.o alínea b)], a LPAC exclui do direito de acesso os expedientes "tramitados para a investigação de delitos quando se possa pôr em causa a protecção dos direitos e liberdades de terceiros ou os objectivos de investigação em curso"( ).Em face do exposto, o SRN/ISSS deve abster-se de facultar os processos de averiguações, de contra-ordenação ou que contenham elementos susceptíveis de servir de base ao desencadeamento de processo criminal, enquanto estiverem em segredo de justiça.( ) Veja-se o Parecer da CADA n.o 155/99, de 22 de Setembro de 1999.
Amadeu Guerra (Relator) - Osvaldo Castro - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).( ) Caso o requerente tenha conhecimento, em função da listagem que lhe foi entregue, que algum dos estabelecimentos se encontra em condições semelhantes àquelas que determinaram o encerramento do lar pode, como é obvio, pedir a consulta do processo.
Processo n.o 2334Requerente: Escola Secundária Luís de Freitas BrancoI - O pedidoNelson Bernardo, professor do 10.o Grupo B, do quadro de nomeação definitiva da Escola Secundária Luís Freitas Branco, foi preterido na escolha de horários do ano lectivo em curso, em virtude de a docente do mesmo Grupo, Ruth Lima, ter sido eleita dirigente sindical da Associação Sindical dos Professores Licenciados, no triénio de 2001/2004 e, nessa qualidade, ter invocado o ponto 8 do Despacho n.o 68/ME/82, de 22 de Março.
Com base naquele despacho "a docente, sendo a última a escolher pela sua graduação profissional no quadro de docentes da escola, não quis assumir a leccionação das unidades capitalizáveis do ensino recorrente nocturno".
Na sequência de ofício circular da DREL sobre "questões de distribuição de serviço dos dirigentes sindicais" a escola consultou a Direcção-Geral da Administração Educativa e a Associação Sindical dos Professores Licenciados no sentido de "confirmar a data de eleição da docente para o cargo de dirigente sindical da ASPL e também ao Sindicato dos Professores da Grande Lisboa..." por a mesma se encontrar filiada nos dois sindicatos indicados.
O professor Nelson Bernardo pede que lhe sejam facultadas cópias dos documentos recebidos como resposta às consultas efectuadas às referidas instituições a propósito da "situação sindical da referida professora".
Informa que tais cópias "se destinam a instruir processo administrativo".
A Escola Secundária Luís Freitas Branco, porque tem dúvidas sobre a possibilidade de acesso aos documentos, pretende saber se pode facultar cópia ao requerente.II - Apreciação Jurídica1. Deve dizer-se, desde logo, que não está em causa neste processo o fornecimento de informação sobre a filiação sindical da professora Ruth Lima mas, tão só, a informação sobre a data da sua eleição como dirigente sindical. Que a mesma alega a qualidade de dirigente sindical não existem dúvidas, nem é essa informação que pretende o requerente. Aliás, a partir do momento em que a docente alega esse facto para usufruir de benefícios em relação à sua qualidade de dirigente sindical, situação que afecta os direitos do requerente, a eventual reserva quanto ao conhecimento desta sua qualidade deixa de poder ser invocada uma vez que é a própria que divulga a sua qualidade de dirigente sindical e solicita a atribuição dos respectivos direitos que a lei lhe confere.
Ora, a informação a que se pretende aceder - data da sua eleição como dirigente sindical - não se caracteriza, no caso concreto, como integradora do conceito de "dados pessoais" na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
Por isso, a CADA entende que deve ser facultada a informação solicitada e deferido o pedido de acesso.2. Ainda que se entendesse que essa informação integrava o conceito de "dados pessoais" verifica-se que o requerente é, sem dúvida, titular de um "interesse pessoal, directo e legítimo" (artigo 8.o, n.o 2) na medida em que a invocação da qualidade de dirigente sindical e a data são determinantes para o reconhecimento dos seus direitos e para clarificar a transparência da Administração em relação à atribuição dos horários de trabalho.III - Conclusão1. A informação a que se pretende aceder - data da sua eleição como dirigente sindical - não se caracteriza, no caso concreto, como integradora do conceito de "dados pessoais" na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
2. Ainda que se entendesse que essa informação integrava o conceito de "dados pessoais" verifica-se que o requerente é, sem dúvida, titular de um "interesse pessoal, directo e legítimo" (artigo 8.o, n.o 2), o que justifica, igualmente, a legitimidade para o acesso aos documentos.Lisboa, 18 de Junho de 2003.
Amadeu Guerra (Relator) - Osvaldo Castro - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2369Requerente: Escola Profissional Agrícola Conde de S. Bento - Santo TirsoI - O pedidoIrene Gonçalves solicitou ao Presidente do Conselho Executivo da Escola Profissional Agrícola Conde de S. Bento o acesso a vários documentos. A Escola facultou-lhe os documentos solicitados à excepção daqueles onde consta "a classificação de todos os professores do Grupo B, a exercer funções" naquela Escola Profissional.Em relação ao direito de acesso a estes documentos a Escola tem dúvidas sobre a possibilidade de deferimento do pedido, razão pela qual pretende obter parecer da CADA, ao abrigo do artigo 15.o, n.o 2 e 20.o alínea c), da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na redacção introduzida pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.No pedido de acesso, formulado em 10 de Abril de 2003, a interessada no acesso limita-se a informar que os documentos se destinam "a prover à defesa da requerente".II - Apreciação Jurídica1. Tem sido entendimento pacífico da CADA que a classificação dos funcionários e respectivas fichas de notação são documentos nominativos, por conterem dados pessoais, ou seja, informações/juízos de valor sobre pessoa singular identificada - cfr. artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho( ).
Deve anotar-se, ainda, que o artigo 28.o do Decreto Regulamentar n.o 44-A/83, de 1 de Junho (relativo ao regime da clarificação de serviço na função pública), considera que "o processo de classificação tem carácter confidencial, devendo as fichas de notação ser arquivadas no respectivo processo individual".2. Segundo o artigo 8.o, n.o 1, da LADA, os documentos nominativos são comunicados, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita( ).
A requerente não apresenta qualquer autorização das pessoas visadas.
A LADA admite, ainda, que seja dado o acesso a dados nominativos por parte de um terceiro quando seja demonstrado um "interesse pessoal, directo e legítimo" (artigo 8.o, n.o 2).
A comprovação do interesse directo, pessoal e legítimo é imprescindível para a emissão de parecer favorável da CADA em relação à "possibilidade de revelação do documento" (cfr. artigo 8.o, n.o 2 e 15.o, n.o 2, da Lei n.o 65/93).
Ora, a requerente do acesso limita-se a informar que os documentos se destinam "a prover à defesa da requerente". Devemos reconhecer que a justificação apresentada - por ser insuficiente para fundamentar um juízo que permita ponderar a existência de um interesse directo, pessoal e legítimo - não permite à CADA pronunciar-se sobre a verificação e existência desse pressuposto legal e, assim, viabilizar o acesso às "fichas de notação".3. Questão diversa será a relativa ao acesso à "classificação genérica" a atribuir, nos termos do artigo 9.o do Decreto Regulamentar n.o 44-A/83. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do mesmo diploma "o notado poderá não autorizar que seja publicitada a respectiva classificação de serviço, devendo preencher, por ocasião da entrevista em que dela toma conhecimento, o espaço reservado na ficha para esse efeito"; adianta o n.o 2 que os serviços "afixarão em lugar a que tenham acesso os trabalhadores da mesma unidade orgânica listas contendo as menções apuradas nos termos do artigo 9.o, quando o interessado não tenha recusado a sua publicitação".
Ora, a interessada no acesso pretende, apenas, aceder à classificação dos professores do Grupo B", grupo onde ela se encontra integrada.
Admitindo a lei que a menção da classificação de serviço prevista no artigo 9.o (que não contém a informação detalhada das fichas de notação) será publicitada quando o trabalhador não tenha deduzido oposição à respectiva afixação, entende a CADA que será de facultar à requerente as classificações dos professores que integram o seu Grupo e que não tenham recusado a sua publicitação. Apesar de tal classificação integrar um juízo de valor sobre os trabalhadores, o acesso está legitimado por uma disposição legal.( ) Cfr. Parecer n.o 128/99, de 28 de Julho (in Relatório da CADA, pág. 317) e Parecer 144/98 de 14 de Novembro (in Relatório de 1998, pág. 344).
( ) Segue-se de perto o Parecer da CADA n.o 155/99, de 22 de Setembro de 1999.
0270   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 III - Conclusão1. O processo de classificação tem natureza confidencial, assumindo a ficha de notação carácter nominativo, por conter juízos de valor sobre pessoa singular identificada - cfr. artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.2. O acesso a dados nominativos por parte de um terceiro, quando não esteja munido de autorização de acesso conferida pelo titular dos dados, só é possível quando seja demonstrado um "interesse pessoal, directo e legítimo" (artigo 8.o, n.o 2).3. A justificação apresentada é insuficiente para fundamentar um interesse pessoal, directo e legítimo, susceptível de permitir o acesso à ficha de notação.4. Em face do disposto no artigo 8.o do Decreto Regulamentar n.o 44-A/83, de 1 de Junho, será admissível o acesso à "classificação de serviço", apurada nos termos do artigo 9.o, em relação aos professores do Grupo que não tenham deduzido oposição à publicitação da respectiva classificação.Lisboa, 2 de Julho de 2003.
Amadeu Guerra (Relator) - Osvaldo Castro - França Martins - Motta Veiga - Francisco de Brito - Renato Gonçalves (Vencido, por me parecer que os dados em causa poderão não dever ser qualificados como nominativos; e sendo-o, haveria interesse directo da requerente no acesso) - Armando França - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).
Entidade requerida: Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesI - Factos1 Armindo Bento apresentou queixa na CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, em 29.01.2003., contra o Inspector-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, dizendo que, em 11 de Dezembro de 2002, solicitara que lhe fossem remetidos quaisquer relatórios, inquéritos ou pareceres interpretativos elaborados por aquela Inspecção-Geral (IGOPTC) sobre a sua actividade enquanto Presidente da Transtejo - Transportes Tejo SA e da Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes SA, por estar em causa a sua honra, o seu bom nome pessoal e profissional e lhe terem sido causados séries danos morais e materiais, pedido que lhe foi expressamente recusado por ofício de 18.12.2002.
Acrescentou que, em 2 de Janeiro de 2003, se dirigiu à mesma entidade, pedindo que lhe fosse remetida cópia do relatório - e respectiva documentação que lhe deu origem - referenciado naquele ofício de 18.12.2002, por lhe estarem a ser imputados factos "completamente falsos mas com origem num "relatório" da referida Inspecção Geral ", que desconhecia.
Este pedido foi-lhe igualmente recusado, conforme ofício do Inspector-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de 22 de Janeiro de 2003.2 Convidado a pronunciar-se sobre o teor da queixa que para tanto lhe foi remetida por fotocópia, o Inspector-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações veio a responder alegando, basicamente, que os processos em que a IGOPTC intervém não lhe pertencem, mas sim à tutela ministerial, razão que em seu entender impede a IGOPTC "(...) de tomar sobre eles qualquer decisão, mesmo, como se disse, a de fornecer ou não fornecer cópias dos mesmos".
Segundo tal entendimento só o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação (ou os Srs. Secretários de Estado) pode autorizar a entrega de cópias de peças processuais.
Acrescentou que o queixoso poderá pedir cópia dos elementos processuais que pretende, quer ao Secretário de Estado dos Transportes quer à "Transtejo", empresa a quem foram enviados; "à IGOPTC é que não.", segundo referiu.II - Apreciação1 Nos termos da LADA  qualquer interessado no acesso a documentos administrativos dispõe do prazo de 20 dias para apresentar queixa na CADA contra o indeferimento expresso de um pedido de acesso que tenha formulado regularmente (cfr. artigo 16.o, n.o 1, da LADA).
Assim, a presente queixa deve considerar-se extemporânea no que se refere ao primeiro pedido, aquele em que o queixoso solicitou que lhe fosse remetido "(...) o documento referido pelo Presidente da Transtejo João Franco na notícia inserta no jornal Expresso de 26 de Outubro de 2002 bem assim como qualquer relatório, inquérito ou parecer interpretativo elaborado por essa Inspecção-Geral sobre a minha actividade como Presidente da Transtejo - Transportes Tejo SA e da Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes SA", pedido datado de 11 de Dezembro de 2002 e expressamente indeferido pelo Inspector-Geral das Obras Públicas Transportes e Comunicações, como consta do ofício recebido pelo queixoso em 20 de Dezembro de 2002.
Vai, pois, apreciar-se apenas, por tempestiva, a parte da queixa relativa ao pedido formulado em 2 de Janeiro de 2003 e expressamente recusado pelo Inspector-Geral, nos termos constantes do ofício n.o 2003.022.GI.2 O princípio da "Administração Aberta" ou do "Arquivo Aberto", acolhido na Constituição na revisão de 1989, reconhece aos cidadãos o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos .
Este princípio constitucional vem regulado na LADA; aí se estabelece o direito de acesso de qualquer cidadão aos documentos produzidos ou detidos pelos órgãos do Estado e demais entidades referidas no artigo 3.o (aqui se incluindo, sem margem para dúvidas, as inspecções-gerais), de acordo com determinados princípios (cfr. artigo 1.o).
As excepções a este regime-regra prendem-se com a segurança interna e externa, o segredo de justiça, a reserva de intimidade da vida privada, os segredos comerciais ou industriais ou a vida interna das empresas; o acesso aos documentos administrativos está ainda sujeito a limitações quando estejam em causa documentos preparatórios de uma decisão ou documentos inseridos em processos não concluídos, casos em que o acessoLei do Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
Cfr. artigo 268.o, n.o 2, da CRP: "2. Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas á segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas".