II SÉRIE-A — NÚMERO 89 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 21/XIV ALTERA AS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2020, DE 10 DE ABRIL, E À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 10-A/2020, DE 13 DE MARÇO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Quarta alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, alterada pelas Leis n.os 4-A/2020 e 4-B/2020, ambas de 6 de abril, e 14/2020, de 9 de maio, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19; b) Primeira alteração à Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime excecional da flexibilização das penas e das medidas de graça no âmbito da pandemia da doença COVID-19; c) Décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 10-E/2020, de 24 de março, e 12-A/2020, de 6 de abril, pelas Leis n.os 4-A/2020, de 6 de abril, e 5/2020, de 10 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 14-F/2020, de 13 de abril, 18/2020, de 23 de abril, 20/2020, de 1 de maio, 20-A/2020, de 6 de maio, 20-C/2020, de 7 de maio, e 20-D/2020, de 12 de maio, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março É aditado à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, o artigo 6.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 6.o-A Regime processual transitório e excecional 1 –  No decurso da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, as diligências a realizar no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal regem-se pelo regime excecional e transitório previsto no presente artigo. 2 –  As audiências de discussão e julgamento, bem como outras diligências que importem inquirição de testemunhas, realizam-se: a) Presencialmente e com a observância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, de higiene e sanitárias definidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS); ou b)  Através de meios de comunicação à distância adequados, nomeadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente, quando não puderem ser feitas nos termos da alínea anterior e se for possível e adequado, designadamente se não causar prejuízo aos fins da realização da justiça, embora a prestação de declarações do arguido ou de depoimento das testemunhas ou de parte deva sempre ser feita num tribunal, salvo acordo das partes em sentido contrário ou verificando-se uma das situações referidas no n.o 4. 3 –  Nas demais diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de