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Os renovadores conhecem bem as dificuldades que os jovens experimentam para alugar terra e está com esses jovens, propondo desde já que se introduza, no corpo do articulado, uma disposição que expressamente os contemple. É o que faremos, entregando de seguida na Mesa uma proposta de aditamento ao articulado com o seguinte teor:Os prédios rústicos arrendados a jovens que satisfaçam as condições de jovem agricultor ficam isentos de contribuição predial pelo período de duração do contrato se for agricultor autónomo, não podendo ultrapassar dez anos neste caso ou tratando-se de arrendamento rural.Outros incentivos, outras isenções poderão prever-se, sempre com o objectivo de facilitar o acesso à exploração agrícola por parte de jovens com potencialidades efectivas para se estabelecerem como jovens agricultores.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sob o ponto de vista técnico a proposta, além de imperfeita, encerra vícios e contradições, alguns grosseiramente evidentes. Tome-se como exemplo o artigo 6.o, sobre a renda, em que o n.o 1 determina que «a renda será sempre estipulada em dinheiro, a menos que as partes a fixem expressamente em géneros e em dinheiro simultaneamente». No número seguinte, porém, de forma aparentemente contraditória, diz-se «caso a renda seja fixada em géneros [...]», ficando-se na dúvida se tal significa, como na versão anterior se explicitava,«[...] exclusivamente em géneros [...]». Finalmente, no n.o 6 confirma-se a confusão, ao expressar: «Caso a renda seja fixada, total ou parcialmente, em géneros [...]» Afinal em que ficamos? Em matéria de tanto melindre e importância, é, quanto a nós, imperdoável que os autores não tenham tido ao menos o cuidado de traduzir em português correcto e claro as ideias e objectivos que têm em mente. De qualquer forma, compreendemos que ideias erradas e confusas dificilmente poderão ter expressão transparente e correcta! Sem dúvida que estes, como muitos outros, exemplos de defeitos e incorrecções poderíamos apontar. Dir-se-á que são questões de forma. É verdade. Mas não é menos verdade que o acumular de erros e defeitos torna logicamente a proposta ainda menos desejável.
Mas, no que toca à matéria de fundo, que é a que agora mais nos importa e preocupa sob o ponto de vista político, o PRD rejeitará esta proposta, porque não serve positivamente a agricultura portuguesa. A modernidade - conceito tão do apreço do Governo - do nosso sector agrícola não passa por esta proposta. Pelo contrário; irá bloquear de forma ainda mais flagrante e evidente a mudança estrutural do sector, designadamente na zona do minifúndio, onde os problemas deste tipo mais e mais se agudizam. É cada vez mais claro que o Governo não tem sensibilidade para enfrentar, e resolver os problemas da agricultura e do meio rural. É, de facto, insensível ao apelo de mais de 300 000 rendeiros para que a lei, que deverá regular boa parte da sua actividade, seja justa, equilibrada, moderna, virada para o futuro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos na CEE, em pleno e delicado período de transição, e como todos sabemos as mudanças a operar no sector agrícola terão de ser eficazes e no sentido correcto. Não podemos nem devemos perder tempo nem dar passos em falso. Sempre que possível, deveria ser obtido o maior consenso para as medidas de política particularmente melindrosas como esta do arrendamento rural. O Governo escolhe o caminho do isolamento, das verdades absolutas. Afinal, escolhe os caminhos errados.Aplausos do PRD, do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa prevê que as votações se farão exactamente às 19 horas e 30 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Cunha. Dispõe de dois minutos, que foram cedidos pelo CDS.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cumpre-me agradecer ao CDS a cedência de tempo. Não o teria feito se não necessitasse de esclarecer dois pontos que sobressaíram do debate e onde me parece que há equívocos, se não houver intenções aleivosas.
Primeiramente, há a questão do prazo do arrendamento. É certo que, em termos jurídicos, o prazo do arrendamento apenas é aumentado de um ano, mas, em termos de entendimento generalizado, ele é aumentado de quatro anos.
Todos os Srs. Deputados que tenham percorrido este país - sobretudo na zona de intervenção da reforma agrária - sabem perfeitamente que a generalidade dos agricultores, e sobretudo aqueles com menos capacidade e com menos formação cultural, têm no ouvido a ideia, radicada, de que o arrendamento é por seis anos e ignoram, na sua quase totalidade, que a lei lhes dá uma renovação obrigatória por mais três anos. Esta diferença, que existe, para os dez anos também é um aviso para eles.Uma voz do PCP: - Isso é expediente!O Orador: - Isto não é expediente por uma razão simples. É que, nos termos da lei anterior a esta, o prazo era de nove anos e depois passou a seis anos. O Sr. Deputado Lino de Carvalho, que olha para mim com um sorriso - e anda pelo Alentejo mas não é de lá -, sabe que isto que eu digo é verdade. As pessoas estão convencidas que o prazo do arrendamento é apenas de seis anos e não de nove anos, e a maior parte delas desconhecem que têm direito a uma renovação obrigatória.
Outro aspecto que quero referir é o do ónus da acção. Diz-se agora que o ónus da acção fica para o rendeiro. As pessoas que fazem essa afirmação ignoram que, quando o senhorio queria denunciar o arrendamento, fazia a denúncia numa simples notificação judicial avulsa e que a pessoa tinha 30 dias para pôr a acção e normalmente ignorava esse direito, só vindo a sabê-lo dois ou três meses depois. E, mesmo quando não havia razão para despedimento, ele era despedido, porque não tinha usado a faculdade legal que lhe dava um prazo traiçoeiro de 30 dias. Esta é que é a verdade! Quem disser o contrário não está a pugnar pelos agricultores, pelo desenvolvimento de Portugal e por uma justiça social, em que haja o respeito pelas pessoas.Aplausos do PSD.
2634  I SÉRIE-NÚMERO 70O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A principal crítica que o CDS tem a fazer a esta lei é a de que ela não introduz qualquer reforma estrutural no regime do arrendamento rural. Fundamentalmente	, ela é a continuação da proposta de lei n.o 25/IV, embora com algumas mudanças, em nosso entender para pior.
Portanto, chegou a altura de perguntar por que é que esta lei não introduz, a nosso ver, quaisquer reformas estruturais e isto por dois aspectos: em primeiro lugar, concorda ou não o Governo e o PSD que a tendência natural da exploração da terra é fazer coincidir o direito de propriedade com o direito de exploração? Concorda ou não o PSD que a figura do arrendamento é, obviamente, uma figura necessária mas que, de certa forma, é uma figura anormal? Ou seja, o natural era que o proprietário pudesse sempre explorar a terra; melhor era que quem explorasse a terra, por regra, fosse o proprietário da sua própria terra. Penso que este era um caminho verdadeiramente inovador. Pergunta-se, o que é que esta lei tem de concreto nesse sentido? É evidente que se pode dizer que esta lei nesse sentido dá um direito de preferência nas transmissões das propriedades rústicas em benefício do rendeiro. Hipótese puramente platónica!
Nós sabemos perfeitamente que se essa transferência não for acompanhada da existência de linhas de crédito, se não for acompanhada de incentivos de natureza financeira e fiscal é um direito potestativo que muito raramente será exercido. Aliás, temos casos de outras legislações, com direitos semelhantes que foram exercidos com enorme parcimónia. E, mesmo em termos de crédito agrícola, também sabemos que era muito diminuta a percentagem deste crédito que era adjudicada e alocada à compra de terra pelo rendeiro. Este é, pois, um aspecto em que esta lei praticamente nada adianta. Ou seja, o miserabilismo não está tanto na situação de pobreza - porque infelizmente a situação de pobreza é sempre miserável, quer se queira, quer não se queira -, mas está na ausência de perspectiva, está na ausência de futuro para os rendeiros ascenderem à propriedade da terra que esta lei consagra.
Este é para o CDS um importante aspecto, porque nós entendemos que a propriedade - e então a propriedade da terra - é um instrumento de liberdade. Não é um instrumento simples de acumulação de riqueza, é um instrumento de libertação do homem e faz parte de concretização da sua própria esperança.
Um segundo aspecto que também marca a ausência de perspectiva, em termos de profundidade desta lei, tem a ver com um aspecto que também consideramos grave. É ou não verdade, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados do PSD, que continuam a existir em Portugal dois regimes de arrendamento - arrendamento para as terras do estado e o regime geral de arrendamento? Não era altura de uniformizar esse regime? Por que é que os beneficiários de terras nacionalizadas ou expropriadas cedidas pelo Estado hão-de continuar com o regime avulso, pouco claro e pouco seguro, enquanto os outros rendeiros têm um regime consolidado e claro?
Em suma, bom ou mau, mas que tivesse uma certeza legislativa que não merecesse qualquer contraversão. Porquê, pois, manterem-se esses dois regimes? Ou seja, o arrendamento das terras do Estado, a disposição das terras do Estado em termos de arrendamento também ela não mereceria uma cuidada regulamentação? É normal que esses arrendamentos continuem a ser geridos por simples legislação avulsa? Não era natural que se quisesse introduzir alterações de fundo, estruturais, e que se uniformizassem, embora eventualmente até com regimes diferentes, os dois tipos de arrendamento, não considerando rendeiros de primeira e rendeiros de segunda? É uma pergunta também que vos deixo.
Estes simples dois aspectos levam-nos desde já a considerar, concretamente - para não se dizer que a crítica é feita na generalidade -, como uma lei que, nem nestes aspectos que parecem evidentes, altera qualquer estrutura do contrato de arrendamento.
Vamos ao pormenor: em termos de especialidade, há também dois aspectos que nos preocupam. O Sr. Secretário de Estado frisou que os jovens agricultores estavam protegidos por uma legislação genérica que abrange o seu próprio estatuto. Entendemos que isso não impediria - porque essa legislação genérica não o prevê - que se estipulasse, que se decretasse nesta legislação, como aliás existiu na legislação anterior, a possibilidade de que, através de um subsídio dirigido, pudessem ser pagas algumas das rendas iniciais à instalação do jovem agricultor. A legislação anterior estipulava claramente esse princípio. Pensamos que era uma forma de incentivar - claramente definida -, e que não ficaria mal que se tivesse mantido nesta lei. O facto de se ter deixado cair este auxílio, penso que não beneficia, antes prejudica quer a economia da lei, quer as expectativas dos jovens agricultores.
Finalmente, e para terminar, porque as nossas propostas serão apresentadas na sede própria, é para vos, dar uma palavra sobre os chamados «incentivos fiscais». É algo de estranho que, em sede de comissão de reforma fiscal, se pretenda acabar de uma vez por todas com todos os incentivos fiscais e nesta autorização legislativa surjam incentivos fiscais dirigidos ao arrendamento rural que o Sr. Secretário de Estado ignora ou, pelo menos, aqui, não apresentou um só que fosse daqueles que pensava caberem nesta alínea da autorização legislativa. Vamos aguardar neste domínio, porque também pela via do incentivo fiscal, a possibilidade de unir a exploração e a propriedade seria bem mais facilitada.
Em síntese, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS ir-se-á abster nesta proposta de lei. Abstém-se porque ela não é inovadora, abstém-se porque vai ter uma posição de expectativa em relação àquilo que o Governo e a sua maioria vão decidir aquando da apresentação de propostas na discussão na especialidade na Comissão de Agricultura e Pescas, o que desde já anunciamos que vamos fazer. No final, decidiremos qual vai ser a nossa posição definitiva depois de apreciadas e votadas essas nossas propostas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma melhor organização dos nossos trabalhos, talvez seja conveniente informar a Câmara do seguinte: considerando os tempos remanescentes, iríamos proceder às votações, interromperíamos para um breve jantar e recomeçaríamos depois a sessão.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? É que V. Ex.a não dispõe de tempo.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, a ID cedeu alguns minutos ao PS -suponho que a Mesa já tinha conhecimento disso- e eu já tinha pedido já a palavra para uma intervenção e não para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Basílio Horta.
8 DE ABRIL DE 1988  2635O Sr. Presidente: - Aliás, Sr. Deputado, se fosse um pedido de esclarecimento, o CDS também já não disporia de tempo para o Sr. Deputado Basílio Horta responder.
Para uma intervenção e com tempo cedido pela ID, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção tem como objectivo fundamental responder a um repto que me foi lançado pelo Sr. Deputado Armando Cunha quanto à demonstração de que, de facto, há uma transferência de ónus relativamente ao problema do despejo. Assim, limitar-me-ia a ler o que estipulam a lei vigente e a proposta de lei agora em discussão.
A lei actual estatui no n.o 1 do artigo 18.o que o arrendatário poderá obstar ao despejo no termo do prazo de arrendamento ou da sua renovação, desde que ele ponha em risco a sua subsistência económica e do seu agregado familiar ou desde que, tendo habitação no prédio arrendado, corra sério risco de não conseguir outra habitação.
Diz-se no n.o 2 deste artigo que o arrendatário que se considerar numa das condições do n.o 1 deverá comunicá-lo, por escrito, ao senhorio no prazo de 30 dias a partir da data em que lhe for feita a comunicação prevista no artigo 17.o, isto é, basta a notificação ao senhorio. Feita a notificação, estipula o artigo 19.o que opondo-se o arrendatário ao despejo, nos termos do artigo 18.o, o senhorio pode obtê-lo se, no prazo de 30 dias após a recepção da declaração do arrendatário, instaurar acção e neste caso o ónus da iniciativa da acção cabe claramente ao senhorio.
Na proposta em discussão estipula-se, no n.o 1 do seu artigo 17.o, que o arrendatário pode obstar à efectivação da denúncia do contrato mediante decisão judicial. No n.o 2 do mesmo preceito estatui-se que o arrendatário só pode obstar à denúncia desde que proponha a acção no prazo de 60 dias.
Portanto, neste último caso, cabe ao rendeiro o ónus de interpor a acção, quando, na lei vigente, bastaria a notificação ao senhorio, sendo o recurso aos tribunais atribuído a este último. Parece-me claro.
Diz o Sr. Deputado que, na prática, os rendeiros não sabiam que tinham de notificar o senhorio no prazo de 30 dias. Estamos de acordo, mas será que passaram a conhecer melhor que agora terão um prazo de 60 dias para interpor a acção? Suponho que não!
Quanto ao problema do significado real do alargamento do prazo de seis para dez anos, permita-me, Sr. Deputado, que leia, muito rapidamente, as declarações feitas aqui, exactamente a propósito deste dispositivo, pelo Sr. Ministro da Agricultura Álvaro Barreto.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Sr. Deputado, eu não sou o ministro da Agricultura!O Orador: - Sr. Deputado, não estou a dizer que é o ministro da Agricultura. Estou a dizer que me permito ler-lhe a interpretação do Governo sobre o significado desta alteração.
É a seguinte:A actual legislação prevê que haja um prazo inicial de seis anos, obrigatoriamente seguido de um prazo de três anos. Ao fim e ao cabo, o que a actual lei diz é que o período inicial do arrendamento será de nove anos. A divisão, na actual legislação, em seis mais três tem mais a ver com a possibilidade ou não da revisão da renda ao fim dos primeiros prazos contratuais.
Uma vez que na nossa proposta de lei esse aspecto da revisão da renda é alterado, a lei é ajustada no sentido de propor um prazo inicial de dez anos [...]Era claro nas palavras do Sr. Ministro - e continua a ser claro para mim - que o significado deste alargamento se reveste de muito pouca importância.
É evidente que, quer em relação a este caso, quer em relação ao problema que invoquei antes, o Sr. Deputado levanta uma questão que tem toda a razão de ser a falta de informação do rendeiro. Contudo, a carência de informação, por parte do rendeiro, dos seus direitos deve ser suprida pelo Governo através da informação necessária para que os rendeiros, em especial os pequenos rendeiros, tenham conhecimento do direito que lhes assiste e isso é que o Governo não faz.
Portanto, mais uma razão, porque a lei tem se ser particularmente cuidadosa na protecção ao rendeiro é a consciência que temos - e o Sr. Deputado também a tem - do que é o nível cultural e a capacidade de defesa do pequeno rendeiro. Deve haver assim a consciência de que a Lei do Arrendamento Rural deve ter sobretudo em conta o pequeno rendeiro, já que o grande rendeiro está em perfeitas condições de discutir de igual para igual com o senhorio. Com efeito, a capacidade económica, cultural e de recursos são idênticas e, aí, digamos, que a lei poderá revestir-se de um aspecto meramente supletivo, já que, como referi, o grande rendeiro é perfeitamente capaz de defender os seus próprios interesses.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com três minutos cedidos pelo Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Cunha.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente e muito obrigado aos Srs. Membros do Governo, que me permitem utilizar o tempo que consumiriam com muito mais utilidade e proveito do que eu.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, creio que foram duas as questões que me colocou e penso que também entendeu aquilo que eu disse há pouco.
Não há dúvida nenhuma de que o alargamento do prazo é, no aspecto jurídico, apenas de um ano. No entanto, a fundamentação feita pelo Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, na exposição de motivos do seu diploma, é, com certeza, brilhante, mas é da autoria do Sr. Ministro...
Sou apenas um advogado, pouco mais do que de aldeia, e conheço os casos da prática. Na verdade, quando lhe digo que a generalidade das pessoas, nas aldeias de São Marcos e outras do Alentejo, têm a noção de que o arrendamento dura seis anos e não dez, como agora se pretende - ou nove, como era na lei anterior -, a questão fundamental, nesse aspecto, é que quando fazem um arrendamento, no convencimento (embora errado, por falta de esclarecimento) de que só têm a garantia do uso da terra por seis anos, investem de uma determinada forma. Porém, se tivessem a noção e o conhecimento de que dispunham de nove anos, investiriam mais e correriam maiores riscos. Assim, este prazo de dez anos vai-lhes - desculpe o plebeísmo - fazer «afilar a orelha». A ideia corrente e generalizada - V. Ex.a sabe-o perfeitamente, pois foi ministro da Agricultura e percorreu o Alentejo - do agricultor alentejano, sobretudo do mais desprotegido, é a de que o arrendamento é por seis anos e não por nove.
2636  I SÉRIE -NÚMERO 70Quanto à questão do ónus da acção, entendo-a como o ónus de ir ao tribunal.
O que eu disse é certo. Não lhe cito o texto legal anterior de memória, mas está contido, salvo erro, nos artigos 17.o, 17.o-A e até ao 19.o da Lei do Arrendamento Rural em vigor.
Assim, quando o senhorio queria denunciar o arrendamento e, efectivamente, o inquilino tinha possibilidade, por carência da terra, de se opor a essa resolução, tinha um prazo de 30 dias para o fazer. Aliás, posso dizer-lhe, Sr. Deputado, com garantia quase absoluta de não errar, que 70 % ou 80 % de alguns inquilinos despejados perderam a faculdade de se opor a esse despejo por ignorância ou pela «curteza» desse prazo, já que esses agricultores são pouco esclarecidos.
Agora, se é ao Governo que compete ir a São Marcos, a Jerumenha e a todas as aldeias do nosso país esclarecer os direitos que cada um tem, então deve fazer isso em relação a todas as leis deste país - desde que os mais de 2000 artigos do Código Civil aos muitos do Código Penal, às centenas do Código Comercial, etc. Aliás, V. Ex.a tem ao lado quem, melhor do que eu, lhe possa esclarecer a questão do número de leis e do número de artigos, e que também lhe dirá que a ignorância da lei não aproveita a ninguém.
Fujamos a que as pessoas sejam prejudicadas nos seus direitos essenciais por ignorarem a lei; façamos leis que não constituam para si armadilhas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para responder aos que suponho terem sido pedidos de esclarecimento ou comentários à minha intervenção, feitos pelo Sr. Deputado Armando Cunha.O Sr. Presidente: - Utilizando tempo cedido pelo PRD, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado, quanto à última questão, estamos de acordo. De facto, acredito perfeitamente - pois, para além de me ter sido dito por si, não tinha razão nenhuma, pelo que conheço, para não acreditar - que muitos rendeiros terão perdido a oportunidade de se opor ao despejo por ignorarem o prazo.
O que pergunto é em que é que a nova versão resolve minimamente esse problema. Com efeito, se eles ignoravam que tinham 30 dias para, com uma simples notificação, obstarem à denúncia do arrendamento, passaram todos a saber que têm 60 dias para interpor uma acção judicial? Portanto, se esta proposta de lei não resolveu esse problema, complicou-o para os rendeiros, uma vez que eles não passaram a estar mais esclarecidos.
Sr. Deputado, também acredito que o facto de serem agora dez anos clarifique as coisas. No entanto, o Governo deveria ter ido mais longe. Isto porque o agricultor autónomo - e é esse o mais ignorante (sem nada de pejorativo nesta afirmação) - provavelmente também não sabe que os contratos são por um ano, mas que tem direito a cinco renovações. Então, pelo mesmo raciocínio, o Sr. Deputado podia esperar e pedir ao Governo que explicasse, colocando-o claramente na lei, que o prazo para o agricultor autónomo não é de um ano com cinco renovações, mas de seis anos, para ele saber que tem um mais cinco, tal como o outro não sabia que tinha seis mais três e agora passa a ter dez.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do que está escrito neste projecto de decreto-lei anexo à proposta ora em discussão e em relação a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Rui Silva, quando chamou a atenção para o n.o 6 do artigo 6.o, em nome da verdade, direi que a palavra «total» está aqui incorrectamente colocada. Portanto, penso que será de excluir o referido termo.
Na sua intervenção, o Sr. Deputado Rui Silva diz que há aqui uma grande confusão, já que se lê «caso a renda seja fixada total ou parcialmente em géneros». De facto, como referi, não deve estar escrito «total».
Tal como \já disse no início e na linha do que foi dito pelo Sr. Deputado Rogério de Brito - que este projecto de decreto aponta para esta forma arcaica da renda paga em géneros -, o que se pretende é precisamente incentivar o pagamento da renda em dinheiro. Por isso é que no artigo 7.o, quando se aponta para a actualização das rendas, se focam apenas as rendas cujo pagamento foi convencionado em dinheiro.
Só que - dissemo-lo- atendemos, em termos legislativos, àquilo que ainda hoje se passa na realidade social do País. Por isso, devemos manter, ainda que numa fase transitória, este regime misto de rendas, não o incentivando pelo menos pela via da actualização, que deve ser apenas feita nas rendas pagas em dinheiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deste debate resulta claro que, numa matéria tão importante, não há soluções «quimicamente puras». Aliás, a experiência que resultou das Leis n.os 76/77, de 29 de Setembro, e 76/79, de 3 de Dezembro, levou a que o Governo não esperasse mais para apresentar aquela que pensa ser a melhor legislação entre o equilíbrio do detentor da propriedade, a quem lhe interessava ver assegurada a rentabilidade do investimento, e o arrendatário, que na terra exerce uma actividade produtiva e a quem importa assegurar uma certa segurança em relação a essa mesma produtividade. Este é o objectivo nobre que o Governo não quer ver desvirtuado.
Porém, porque entendemos que é uma matéria extremamente importante, não desvirtuando este objectivo de traçar esta linha de equilíbrio, queremos assegurar a protecção de quem quer criar riqueza explorando a terra, directamente, ou de quem se disponha a arrendá-la. E naturalmente que, nesta linha, o Governo está sempre aberto, como esteve desde a primeira hora em que aqui se sentou para discutir esta matéria.
Na verdade, o Governo não pediu à Assembleia nem um cheque em branco nem lhe apresentou simples intenções. O Governo disse à Assembleia, clara e inequivocamente, o que desejava fazer no âmbito deste objectivo que traçou como nobre, o qual não foi rebatido - como nunca poderia ser -, pelo menos por aqueles (e são muitos) que entendem que a riqueza na agricultura se faz também pela própria estabilidade.
Assim, sempre que algo de novo possa ser introduzido, algo que encaixe neste objectivo com que a grande maioria está de acordo, é evidente que estaremos sempre abertos a poder discuti-lo.Aplausos do PSD.
8 DE ABRIL DE 1988  2637O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da proposta de lei n.o 32/V.
Como está previsto, iremos proceder as votações, designadamente do recurso de concessão de prioridade à proposta de lei n.o 35/V, que autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho, do voto n. 27/V, de pesar pelo falecimento do coronel Carlos de Vilhena, de dois projectos de deliberação relativos à criação de comissões de inquérito parlamentar e ainda, por consenso, de um voto de congratulação sobre o Dia Mundial da Saúde.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 27/V, de pesar pela morte do coronel Carlos Vilhena.Submetido â votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto de pesarTendo falecido o coronel Carlos Vilhena, combatente da África e da Flandres, conspirador e revoltado contra a ditadura, com dezenas de prisões e algumas condenações em tribunal militar.
O Partido Socialista propõe à Assembleia da República um voto de profundo pesar pela morte do grande democrata, condecorado com a Ordem da Liberdade.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O coronel Carlos de Vilhena, que há dias foi a enterrar, deve ter sido o último grande interveniente no levantamento militar do 28 de Maio a desaparecer.
Com ele, que foi o homem que, no dia 31 de Maio mandou fechar o Parlamento, se extingue a geração dos Gomes da Costa, Mendes Cabeçadas, Sinel de Cordes, Óscar Carmona, dos militares-políticos que, se não obtinham o poder pelos votos, o conquistavam a tiro.
Mas para Carlos de Vilhena não queremos acentuar a sua parte no 28 de Maio; queremos, sobretudo, assinalar que, de Fevereiro de 1927 até ao 25 de Abril de 1974, não houve movimento de opinião ou revolta armada contra a ditadura que não contasse com o «capitão Vilhena». Exilado, preso, demitido, desterrado, com residência fixada, julgado várias vezes em tribunal, o «capitão Vilhena» é como que uma das figuras simbólicas da resistência armada à ditadura, ele que fora um dos fautores da mesma ditadura.
Esperemos que a democracia não venha mais a estar ao alcance de meia dúzia de espadas, acicatadas ou movidas das redacções de alguns jornais, propriedade de empresas a quem realmente interessava o poder através dos seus mandatários. E na altura em que se pensa reprivatizar toda a imprensa pública, tome-se a lição da União dos Interesses Económicos e da Moagem, que, antes de lançarem os soldados à rua, preparavam a opinião pública através do Século, com Pereira da Rosa e Trindade Coelho, e do Diário de Notícias, através de outros seus mandatários.
Carlos Vilhena, como Cabeçadas, como Gomes da Costa, como Oscar Carmona, Sinel de Cordes, Raul Esteves, tantos e tantos mais da monarquia até ao 25 de Abril, foi um militar-político. Um dia estavam no Parlamento, à tarde estavam no quartel. Tanto comandavam a Guarda Republicana, como presidiam a ministérios.
A Constituição actual - e não foi das suas menores virtudes - pôs termo a essa fauna político-militar 	mandando no governo, no Parlamento e nos quartéis. Felizmente, por isso, o nosso regime parlamentar tem seguido o seu curso normal, a caminho do pleno civilismo.
O socialista Carlos de Vilhena pode ficar como um símbolo. O símbolo daqueles militares que, depois de instrumentalizados, fizeram o 28 de Maio, mas que, consciencializados civicamente, se empenharam, até final, em derrubar a ditadura. Ele esteve sempre na brecha, conspirando de armas na mão, para derrubar o que tinha feito como instrumento inconsciente do poder económico.
Todas as revoltas contarem com ele, desde o 7 de Fevereiro à dos Claustros da Sé.
Por isso, é com emoção que lembro, diante o Parlamento livre e representativo, a figura deste homem bom, do socialista que foi e do militar que nunca deixou de ter confiança na democracia que ainda viu, felizmente, renovada.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Com 99 anos desapareceu uma figura que é uma referência na história portuguesa das conspirações ou revoluções dos últimos 80 anos.
Sempre na defesa do que considerava a liberdade, a independência e a democracia, o coronel Carlos de Vilhena teve oportunidade de mostrar, durante quase um século, um espírito generoso e irrequieto.
Homem devotado à acção política, ele merece a homenagem que hoje lhe é prestada pela Assembleia da República.
Votando favoravelmente, o Grupo Parlamentar do PSD exprime o seu pesar pela morte de um português que foi exemplo memorável de coragem e dedicação.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP associa-se à homenagem que neste momento a Assembleia da República presta ao coronel Carlos de Vilhena. Nos meus tempos de juventude, o coronel Carlos de Vilhena foi sempre uma figura cuja menção era obrigatória como referência de democrata e de lutador antifascista, que nos animava a nós, jovens, na altura estudantes, na nossa luta pela transformação democrática de Portugal.
O coronel Carlos de Vilhena esteve sempre ao nosso lado e depois do 25 de Abril continuou a sua luta pela democracia, não apenas pela liberdade que pretendia ver conquistada para o povo português mas pelo aprofundamento dessa liberdade, pelo conteúdo progressista dessa liberdade, por uma vida mais justa e mais fraterna para os Portugueses, pelo progresso social, por um futuro de socialismo em Portugal.
Portugal democrático está hoje mais pobre com a morte do coronel Carlos de Vilhena. É uma homenagem muito sincera aquela que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, lhe dirijo neste momento.
Queremos também aproveitar esta oportunidade para dirigir à família enlutada os nossos mais sinceros votos de pesar.Aplausos gerais.
2638  I SÉRIE-NÚMERO 70O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que também o PRD se associa a este voto de pesar pela morte do coronel Carlos de Vilhena.
Foi o coronel Carlos de Vilhena um dos republicanos que aderiu ao 28 de Maio, movido pela crise que agitava então a República. Mas quando viu o descaminho que levou o 28 de Maio, logo, a 3 de Fevereiro de 1927, se bateu contra a ditadura e persistiu nessa luta até ao fim da sua vida, que foi longa. Morre à beira do centenário.
Nenhuma iniciativa - e não falo do período anterior ao 25 de Abril mas sim depois dessa data - na luta pela liberdade, pela justiça social, pelo progresso e pelo bem-estar dos Portugueses foi possível tomar sem que o coronel Carlos de Vilhena estivesse na primeira linha, com a sua vitalidade, alegria, generosidade e entusiasmo.
Foi também o coronel Carlos de Vilhena, a par de outros democratas, o exemplo que tornou possível que o 25 de Abril acontecesse. Isto porque os militares de Abril viam no coronel Carlos de Vilhena um símbolo, um ideal. Ele foi para nós, militares de Abril - e permitam-me esta referência -, o símbolo vivo da luta constante pela liberdade. Não era possível aos militares de Abril desistirem ou desanimarem perante as dificuldades quando o tinham à sua frente, com a sua alegria extraordinária, de um jovem de quase cem anos, a puxar por eles e a dizer que a luta não termina enquanto houver injustiças e houver portugueses que não tenham uma vida digna.
Por esse motivo, podemos dizer que para nós o coronel Carlos de Vilhena não morreu; é um símbolo vivo permanentemente presente.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A morte do coronel Carlos de Vilhena veio enlutar o País e principalmente a democracia portuguesa.
Depois do retrato vivo que dele traçou o nosso colega deputado Raul Rego, que o conheceu pessoalmente, o CDS não podia ficar insensível, nem deixar de subscrever esta homenagem respeitosa perante a sua morte, bem como comunicar à sua família os nossos sinceros sentimentos de pêsames.
Por isso mesmo, votámos a favor deste voto de pesar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento para prolongamento dos trabalhos, mas, uma vez que há consenso, não há necessidade de o pôr à discussão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não tenho nenhuma objecção em dar consenso a que o requerimento seja aprovado por unanimidade se o mesmo se referir ao prolongamento da sessão até ao fim da fase de votações, que está em curso. Porém, se se tratar de prolongar a sessão com interrupção para jantar, gostaria de colocar ao Sr. Presidente o seguinte problema: o meu grupo parlamentar tem, desde há muito tempo, agendada para a noite de hoje uma reunião. É a única oportunidade que o nosso grupo parlamentar tem esta semana para poder reunir.
Gostaria de chamar a atenção do Sr. Presidente que o Plenário da Assembleia tem vindo a reunir sistematicamente - reunimos terça-feira de manhã e de tarde, reunimos quarta-feira de manhã e de tarde, reunimos hoje de manhã e de tarde... - e não podemos, sob pena de os grupos parlamentares não terem o espaço mínimo para organizar os seus trabalhos, continuar a trabalhar aqui sob uma batuta só porque o PSD entende que precisa de aprovar determinado tipo de legislação.Protestos do PSD.Tem sido estabelecido um acordo entre os diferentes grupos parlamentares que quando um dos grupos tem necessidade de reunir - e já o fizemos aqui por invocação do PSD, do PS e por nossa própria invocação - a questão é devidamente considerada.
Sr. Presidente, pensamos que o modo como a questão está equacionada, ou seja, de termos de continuar em maratona, não dando oportunidade aos grupos de reunirem quando necessitem de o fazer e admito que haja grupos que não tenham de reunir, que tenham as decisões já assumidas e não precisem de discutir...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que abrevie.O Orador: -..., mas não é esse o nosso caso.Portanto, sugiro ao Sr. Presidente que não tome em consideração na reunião de hoje o prolongamento dos trabalhos. Se o fizer, teremos de recorrer da sua decisão ou votar contra o requerimento, porque pensamos que é uma violência que não é suportável neste momento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró, que a pediu, gostaria de esclarecer a situação.
Julgo que na conferência de líderes ficou adquirido que se esgotava a agenda.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Por isso mesmo comecei por dizer que nem fazia tenções de pôr o requerimento à discussão, uma vez que supunha que a questão era pacífica e aceite sem quaisquer considerações.
Devo dizer que, tal era a minha convicção íntima de que assim se procederia, que ainda há pouco - e já lá vai quase meia hora - anunciei que as votações seriam feita às 19 horas e 30 minutos, altura em que se contariam os tempos disponíveis, e que após as votações faríamos um breve intervalo para jantar, retomando depois os nossos trabalhos. Porém, uma vez que há dúvidas sobre a matéria e há um requerimento, tenho de o apresentar e pôr à discussão para ser votado, a menos que os requerentes o retirem.
8 DE ABRIL DE 1988   2639Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a pretende interpelar a Mesa?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, já tive ocasião de dizer a V. Ex.a em particular, há cerca de meia hora, quando soube desta prorrogação, que temos hoje uma reunião da comissão política do partido e que, de facto, não contávamos com este prolongamento dos trabalhos.
Trata-se de um assunto importante e não de uma mera autorização legislativa processual, sobre o qual o Sr. Deputado Basílio Horta deseja intervir, e naturalmente que ficará prejudicado com esta situação.
Claro que não será por causa de dois, três ou quatro deputados que se deixará de fazer o debate - até poderemos mandar depois da votação a nossa posição por escrito-, mas naturalmente que seria melhor, tendo em consideração o trabalho que temos feito durante esta semana, que nos dessem oportunidade de intervir neste debate.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, o requerimento foi subscrito pelo Grupo Parlamentar do PSD, pelo que gostaria de dar uma explicação.
Vejo que o Partido Comunista tem uma reunião e que o CDS também. Espero que não seja uma reunião um com o outro...Risos.O Sr. João Amaral (PCP): - Até que enfim que diz uma boa piada!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É humor negro! Ou talvez vermelho!...O Orador: - Também nós tínhamos uma reunião do nosso grupo parlamentar esta noite, só connosco ...Risos..... mas vamos desistir dela para continuarmos os trabalhos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E porque temos alguma autoridade para pensar que os restantes grupos parlamentares devem dar o seu contributo, recordaria que a continuação dos trabalhos esta noite depende e resulta em grande parte do comportamento do PCP, que hoje não só pediu o intervalo, como impugnou e recorreu de decisões da Mesa, isto é, através de iniciativas regimentais, fez com que não pudéssemos esgotar até a esta hora os trabalhos agendados.Aplausos do PSD.De qualquer modo, Sr. Presidente, quero, mais uma vez, dizer aqui o que já disse numa reunião anterior: no grupo parlamentar do PSD entendemos que os trabalhos que estão agendados são para ser cumpridos e, portanto, é indispensável que a Câmara saiba que, de hoje para o futuro, se quando se chegar às 20 horas a agenda não estiver cumprida, os trabalhos continuarão à noite.Aplausos do PSD e protestos do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a cena a que acabámos de assistir é inqualificável num Parlamento democrático.Protestos do PSD.É inqualificável, Sr. Presidente, e interpelo-o precisamente nesse sentido, porquanto creio não ser admissível, em democracia, pretender exercer chantagem sobre os partidos da oposição...Protestos do PSD....,por os partidos da oposição, ao abrigo dos seus direitos, tomarem determinadas iniciativas que decorrem, aliás, de preceitos constitucionais e regimentais.
A questão que colocámos, Sr. Presidente, prende-se com uma questão consensual, ou consensual pelo menos até ao momento presente, e que é a de que seja dada a possibilidade aos grupos parlamentares de, pelo menos, uma vez por semana se criar um espaço de tempo para que possam reunir.
O trabalho nesta Casa durante esta semana tem sido bastante e o Grupo Parlamentar do PCP não pode ser acusado de não contribuir positivamente, porque se há pessoas que não intervêm, que não preparam os debates, não são os deputados do Grupo Parlamentar do PCP, que está sempre presente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não é uma interpelação à Mesa. Peco-lhe que abrevie.O Orador: - Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa porque ainda acredito que possa haver algum bom senso por parte do Presidente desta Casa no sentido de fazer ver ao PSD que não estamos numa reunião do Conselho de Nacional de um partido...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, o presidente desta Casa não faz ver ao PSD, faz ver a todos os grupos parlamentares. Deu entrada na Mesa um requerimento que em princípio nem estava para ser posto à votação por se pensar que seria pacífica a decisão de se continuar, pelo menos era essa a minha convicção. Em todo o caso o requerimento deu entrada na Mesa e, nos termos do artigo 86.o, logo que o Sr. Deputado Jorge Lemos termine as suas considerações, que espero que sejam breves, porei o requerimento à votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, volto a apelar a algum bom senso da Câmara. A situação colocada não pode ser resolvida por imposição da maioria pura e
2640  I SÉRIE-NÚMERO 70simples, uma vez que se trata dos direitos dos partidos da oposição. Os senhores têm 148 deputados, mas não são a única e exclusiva representação nesta Casa; nós estamos cá com direitos iguais aos que os senhores têm e se o PSD considera que não necessita de fazer reunir o grupo parlamentar porque tem as suas directivas já definidas e a ressonância não será prejudicada...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de fazer a interpelação!O Sr. Jorge Lemos (PCP): -... pelo nosso lado, isso não sucede. Faço um apelo à democraticidade dos trabalhos desta Casa. Saibamos retirar as devidas conclusões do que vier a passar-se perante a atitude do PSD.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados puderam exprimir as suas opções, as suas dificuldades e as suas necessidades no seguimento da apresentação de um requerimento que, normalmente, nem sequer tem discussão.
A Mesa recebeu o requerimento e não tem outra alternativa regimental senão pô-lo à votação. Os juízos que os diferentes grupos e agrupamentos parlamentares possam fazer apenas a esses grupos e agrupamentos parlamentares diz respeito e, por isso, mesmo, vou pôr à votação o requerimento, tal como foi anunciado e tal como foi distribuído.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, do CDS e da ID e abstenções do PS e do PRD.Srs. Deputados, na ordem de votação que foi admitida por consenso e sem que haja lugar a declarações de voto, vamos apreciar um voto de congratulação sobre o Dia Mundial da Saúde que foi oportunamente distribuído.
Portanto, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Os Verdes.É o seguinte:Voto de congratulaçãoOs notáveis progressos no domínio da ciência e da técnica aplicáveis ao campo da saúde constituem hoje um marco na história das sociedades modernas.
Aos esforços dispendidos na cura somam-se hoje, mais do que nunca, o investimento na prevenção da doença, sendo de salientar o papel desempenhado pela Organização Mundial de Saúde.
Dez anos passados sobre a Declaração de Alma-Ata, caminhamos hoje para o objectivo da saúde para todos no ano 2000. Visando este desiderato, consideraram os estados membros da Organização Mundial de Saúde que a estratégia a assumir deveria ter quatro linhas de força fundamentais:Desenvolvimento tecnológico, social e economicamente suportável;
Cooperação intersectorial com outros sectores, tais como a educação, a agricultura, a indústria e a comunicação social;
Participação da colectividade na procura de melhor saúde sob o lema: «Todos pela saúde, até ao ano 2000.»Comemorando-se hoje o Dia Mundial da Saúde, a Assembleia da República associa-se a esta comemoração, expressando votos para que o povo português1 venha a alcançar a saúde a que tem direito.Vamos entrar na apreciação e votação do recurso de concessão de prioridade à proposta de lei n.o 35/V.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Permitir-lha-ei com certeza, desde que a Mesa tenha condições mínimas para ouvir as suas palavras.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, é para saber de a votação do requerimento que há pouco foi feita significa a interrupção dos trabalhos para jantar ou, pelo contrário, se significa que os trabalhos podem decorrer até à votação de recurso referente à proposta de lei n.o 33/V.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fiz há pouco uma sugestão que não suscitou qualquer reacção. Vamos, no entanto, fazer uma ronda pelos grupos parlamentares, para saber qual é a opinião genérica sobre essa matéria.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, se me permite, digo-lhe desde já que a opinião do nosso grupo parlamentar é no sentido de continuar até ao termo da discussão sobre o recurso da proposta de lei n.o 33/V.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado vai enviar o requerimento para a Mesa ou considera-o apresentado oralmente?O Sr. Basílio Horta (CDS): - É oral, se V. Ex.a não exigir de outra forma.O Sr. Presidente: - O requerimento foi admitido. Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, o nosso entendimento é que devia haver um intervalo para jantar.Protestos do PCP.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Olha a barriguinha cheia!O Orador: - Vejo um certo ar de satisfação do lado da bancada do Partido Comunista, mas esse é o nosso entendimento e julgo que essa é a forma de assegurar que os trabalhos decorram em melhores condições, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por uma questão de justiça relativa permito que os diferentes grupos parlamentares, em breves declarações, informem a Mesa sobre o sentido das suas posições, antes de pôr à votação o requerimento apresentado pelo CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio, para uma brevíssima declaração.O Sr. Jorge Sampaio: (PS): - Não, não, Sr. Presidente, desculpe, gostaria que então V. Ex.a voltasse, se possível, a reler qual foi o requerimento que se acabou de votar, porque ás tantas ninguém se entende.