II SÉRIE-A — NÚMERO 13 12 concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de fevereiro";46 – A Apreciação Parlamentar n.o 111/X (4.a) (BE) do Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de fevereiro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de fevereiro";47 – A Apreciação Parlamentar n.o 113/X (4.a) (CDS-PP) do Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de fevereiro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de fevereiro";48 – A Apreciação Parlamentar n.o 115/X (4.a) (PSD) do Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de fevereiro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de fevereiro";49 – A Petição n.o 438/X (3.a) (Solicitam a tomada de medidas contra a prova de ingresso na carreira docente, nomeadamente a reformulação do artigo 20.o do Decreto-Regulamentar n.o 3/2008, de 21 de janeiro, com inclusão da prova nos próprios cursos via ensino, como requisito de conclusão da licenciatura e a não aplicação da mesma a docentes já profissionalizados).50  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica OCDE– Creating effective teaching and learning environments [Em linha]: first results from TALIS. Paris: OECD, 2009. [Consult. 03 Out. 2011]. Disponível em WWW: https://www.oecd.org/edu/school/43023606.pdf>. ISBN 978-92-64-05605-3. Resumo: Este documento aborda questões como o desenvolvimento profissional dos professores, as suas práticas de ensino, crenças e atitudes, a sua satisfação e feedback e a liderança das escolas de ensino secundário nalguns países da OCDE, entre os quais se encontra Portugal. É apresentada e analisada a informação sobre as características das escolas e dos professores, assim como outros fatores relacionados com as escolas e o sistema de ensino, que podem influenciar os professores e o ensino. Concretamente, no Capítulo 2, é apresentado o perfil dos professores do ensino secundário, caracterizando o seu grau de formação, o perfil demográfico e a tipologia de emprego. O perfil demográfico apresenta a idade e o género dos professores e dos diretores escolares. Relativamente à tipologia de emprego dos professores, são analisados os vários tipos de contrato e a experiência profissional, desde o contrato permanente, ao contrato de curto prazo e ao trabalho temporário. Quanto ao perfil das escolas, é fornecida informação sobre o pessoal que nelas trabalha, o equipamento, a política de admissão, a autonomia e o ambiente escolar. Esta última informação revela-se importante devido à influência destes fatores na aprendizagem escolar e na realização dos estudantes, como é demonstrado por outros estudos da OCDE. PORTUGAL. Ministério da Educação. Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência. Direção de Serviços de Estatísticas da Educação. Divisão de Estatísticas do Ensino Básico e Secundário – Educação em números [Em linha]: Portugal 2015. Lisboa: Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, 2016. 46 Caducada. 47 Caducada. 48 Caducada. 49 Caducada. 50 Esta petição estaria na origem do Projeto de Lei n.o 484/X (3.a) (PCP), que visava eliminar a prova de avaliação de conhecimentos e competências do concurso para lugar do quadro de ingresso na carreira docente (oitava alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário - aprovado pelo Decreto-Lei no 139-A/90, de 28 de abril). Veio a ser rejeitado.