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Além do mais, diria que nem sequer o actual quadro legal existente é, muitas vezes, aplicado! Se a actual Lei de Acompanhamento fosse aplicada, nos termos em que foi aprovado pela Assembleia da República, já seria um grande passo para esse tal processo de acompanhamento e de algum controlo por parte da Assembleia da República em relação às políticas comunitárias.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Duarte, devo dizer que o que conheço das posições do Governo português é muito pouco...O Sr. Carlos Duarte (PSD): - A reunião da Comissão de Agricultura realizada em
Janeiro é muito pouco?!O Orador: - E conheço, sobretudo, aquelas que, na reunião da Comissão de Agricultura, o Sr. Secretário de Estado, a nosso pedido, foi procurar esclarecer junto do Sr. Ministro da Agricultura, isto é, as posições que o Governo iria defender no quadro da Comunidade.
Quero crer que existe nesta matéria um largo campo de consenso, incluindo o próprio Governo. Mas a verdade é que todos - e eu próprio - ficámos com dúvidas sobre qual o enquadramento, e os vários níveis, em que o Governo (...)
17 DE MARÇO DE 1994	1637(...) se propunha defender as posições portuguesas na Comunidade: se pretendia, pura e simplesmente, impedir o avanço da proposta, cujo pressuposto fundamental tem de passar pela proibição ao condicionamento do acto de «chaptalização» ou se, porventura, queria condicionar a sua posição a algumas soluções negociais, a encontrar no quadro do processo negociai em curso, designadamente o «troco», com alguns subsídios acrescidos para o arranque das vinhas.
Pensamos que «trocos» desta natureza não são aceitáveis, muito menos nesta questão. Exige-se, pois, quanto a esta matéria, uma posição muito firme e clara, que não ficou suficientemente esclarecida com a ida do Sr. Secretário de Estado à Comissão de Agricultura e Mar.
Sr. Deputado, quanto à possibilidade de se fazer uma análise mais aprofundada deste diploma, na especialidade, tudo depende daquilo a que os senhores chamam incorrecções técnicas; se não se alterar aquilo que são os princípios gerais e a estrutura fundamental do nosso projecto de resolução - e que, estou convencido, devem colher o consenso de todos os grupos parlamentares, dos sectores da vitivinicultura portuguesa e até, direi mesmo, do próprio Governo. Mas como dizia, caso não se altere a sua estrutura fundamental, naturalmente, estamos abertos para as correcções que, em sede de especialidade, os diferentes partidos queiram introduzir, de modo a melhorar o texto que apresentamos. Todavia não dispensamos, como é óbvio, a sua aprovação hoje, na generalidade, com o processo legislativo sequente que se afirma.
Também queremos dizer, Sr. Deputado, que a aprovação deste projecto de resolução, nos termos em que está, servirá, inclusivamente - isto é, se esta for a posição séria do Governo -, para potenciar e reforçar ò próprio poder negociai do País no quadro das negociações que estão em curso na Comunidade. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo Deputado inscrito, queria saudar, em nome da Câmara, a presença de uma delegação do Bundestag, constituída por Deputados do Parlamento alemão, que fazem parte do Grupo de Amizade Parlamento Alemão/Parlamento Português.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro e o Ministro da Agricultura festejaram exuberantemente o acordo conseguido, durante a presidência portuguesa, para a reforma da Política Agrícola Comum.
Essa festa, como dissemos na altura, foi feita à custa do abandono de interesses vitais para Portugal.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Hoje, sem se sentirem ainda todas as consequências desse acto irresponsável e fortemente penalizador para o nosso país, já todos começaram a ter a noção da dimensão do erro cometido.
Foi uma reforma que não integrou nenhuma das produções para que temos aptidão, colocando-as à mercê dos interesses, como já várias vezes denunciei nesta Assembleia.O Sr José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - A reforma beneficiou muitos países, principalmente os do Norte da Europa, mas foi feita contra Portugal.
Agora, para amenizar o erro cometido, resta-nos a esperança de que, no seio da Comunidade, haja firmeza e convicção na negociação de políticas isoladas para as nossas produções. Essas negociações já começaram no sector vitivinícola é seguir-se-ão os dossiers das frutas e dos hortícolas, também decisivos para o futuro do nosso mundo rural. O êxito ou a derrota do dossier vitivinícola repercutir-se-á, em grande parte, nas restantes negociações.
Entendemos que o relatório apresentado pela Comissão ao Conselho é inaceitável porque viola todas as regras de funcionamento da Comunidade na defesa da qualidade e da genuinidade dos produtos.
O vinho é um produto falsamente excedentário na Europa comunitária - chamo a atenção de que, após a entrada em vigor dos acordos do GATT, vai haver a concorrência do Chile, da Argentina, da Austrália, dos Estados Unidos, etc., e a curto prazo dos países de Leste, todos eles com custos de produção inferiores aos nossos. Assim, embora o consumo de produtos alcoólicos tenha aumentado, o vinho entrou em declínio, baixando o seu consumo cerca de 2 milhões de hectolitros por ano.
O Parlamento Europeu discutiu, há uma semana, esse relatório elaborado pela Comissão e, pela primeira vez, há um choque evidente entre o que pensa o Parlamento e o que pensa a Comissão. Encontra-se, assim, aberta a porta ao Governo para poder ganhar as negociações na Comissão e no Conselho e, se não conseguir tal objectivo, é porque continua com a política de negociar dinheiros, para se servir deles politicamente e não para defender o mundo rural e a nossa agricultura.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é aceitável que a Comunidade se debata com falsos excedentes, que custam mais de 1600 milhões de ECU, excedentes esses conseguidos através da adulteração do produto por via da adição de sacarose; é o mesmo que financiar as laranjadas em vez de financiar os sumos de laranja!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A primeira questão que se coloca é a de definir o que é o vinho: se é um produto saído da fermentação do mosto das uvas ou se é um produto saído da beterraba açucareira, à qual se juntaram umas uvas.
Portugal é um país com aptidão natural para a produção de vinhos de alta qualidade, tendo o vinho a maneio sido sempre proibido entre nós, na defesa da qualidade e do produto natural.
Não podemos, pois, aceitar, só porque os países do Norte e algumas regiões do Sul não têm condições naturais para a sua produção, que a Comunidade entre na falsificação e na desvirtualização do vinho, junto do consumidor. Essa adulteração abrirá também as portas a toda a espécie de falsificação vinda dos países do GATT.
Para que o consumo seja recuperado, este é o momento de rever toda a política vitivinícola da Comunidade, impondo-lhe fortes regras na defesa da qualidade.
Portugal lançou no mercado, com êxito, vinhos naturais de baixo teor alcoólico, como os verdes do Minho ou os leves do Oeste, o que prova que há consumo para os mais variados tipos de vinho.
1638	I SÉRIE - NÚMERO 49A ser permitida qualquer adição para recuperar grau. alcoólico, só o deve ser com a aplicação de mostos concentrados rectificados, que não têm quaisquer influências organolépticas no produto final.
Não é. compreensível ao comum dos cidadãos que a Comunidade crie os excedentes, através da adulteração do vinho, e venha depois impor regras penalizadoras aos países verdadeiramente produtores, a fim de se desfazer desses excedentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa política não é aceitável, como não é tolerável que esta produção não tenha ajuda ao rendimento na mesma proporção que têm os produtores de cereais ou dos ruminantes, garantidos para os produtores do Norte na célebre negociação da reforma da PAC.
Somos a favor da canalização dessas ajudas para as regiões com vocação natural para a vitivinicultura, bem como da destilação dos vinhos de inferior qualidade. Defendemos uma política individualizada para os vinhos de altíssima qualidade e este é o momento de reformar e abrir esperanças ao sector.
Não aceitamos a capitulação e o desinteresse manifestados pelo Governo e pêlos Deputados do PSD no Parlamento Europeu - nem sequer participaram na comissão e na grande vitória que já houve no Parlamento Europeu.
Depois da negociação da reforma da Política Agrícola Comum, contra os nossos interesses, resta-nos agora exigir ao Governo um comportamento responsável ë um empenhamento redobrado.
O vinho representa 19% do produto agrícola bruto e abrange mais de 200 000 produtores. Esta produção não pode ser tratada com a habitual incapacidade a que o Ministério nos habituou.
Na defesa dos interesses nacionais, votaremos favoravelmente o projecto de resolução do Partido Comunista e esperamos que o PSD faça o mesmo, tanto mais que estão à porta as eleições para o Parlamento Europeu e, neste momento, os senhores terão que participar aqui, de facto, na defesa dos interesses nacionais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não devemos abordar este tema sem ter uma definição exacta acerca do produto que está em causa, para que se tenha plena convicção no tratamento do assunto.
Depois de muito investigar em redor do termo vinho, chegámos, e ainda bem, à conclusão de que «o vinho é o produto obtido exclusivamente pela fermentação alcoólica, total ou parcial, de uvas frescas, esmagadas ou não, ou de mostos de uvas». Quem o afirma são enólogos como Emile Peynaud, Ribereau-Gayon, Octávio Pato e tantos outros, mas o mais interessante é que é também esta a definição adoptada pela Comunidade Europeia.
Neste momento, o sector do vinho apresenta um excedente estrutural médio de 22 milhões de hectolitros, prevendo a CCE que,- no ano 2000, esse excedente passe para 24 milhões de hectolitros, devido, fundamentalmente, à quebra de consumo que se constata nos países produtores.
Propõe a CCE tomar medidas por forma a que, dentro de três ou quatro anos, desapareçam os excedentes estruturais, as próprias exportações não sejam apoiadas e as destilações se realizem unicamente para retirar do mercado excedentes conjunturais.
Para atingir tal objectivo, propõe a adaptação ordenada do potencial vitícola mediante programas regionais de arranque, fortemente majorados, susceptíveis de receberem ajudas nacionais. Tais programas seriam desenvolvidos por projectos integrados, que compreenderiam medidas de emparcelamento, florestação, protecção do ambiente e desenvolvimento rural.
Os programas regionais compreenderiam ainda um conjunto de ajudas (co-financiadas pela Comunidade e Estados membros), destinadas a apoiar a limitação dos rendimentos por hectare, assim como à divulgação e formação técnica dos viticultores e ao apoio a acções específicas destinadas a facilitar a comercialização do vinho.
Como medidas que a CCE designa como «complementares para o equilíbrio do mercado» propõe ainda: estender a toda a Comunidade a possibilidade de praticar a «chaptalização» (actualmente só permitida nas regiões do Norte), eliminando a ajuda proporcionada às regiões meridionais para aplicação do mosto concentrado que utilizam no «enriquecimento», e fixar limites ao rendimento/ha dos VQPRD, estabelecendo regras para a sua desclassificação.
O programa de redução do potencial produtivo seria acompanhado (e levado a efeito) por uma reforma do sistema de destilações que consistiria: numa destilação facultativa, no início da campanha, destinada a eliminar excedentes conjunturais; até se atingir o equilíbrio comunitário da oferta-procura, numa destilação obrigatória, a preços extremamente baixos, cuja gestão seria da responsabilidade dos Estados membros produtores (previsão de sanções comunitárias e nacionais); numa destilação obrigatória dos subprodutos; a juzante do sistema de destilações, na revisão do papel dos Estados membros produtores e da Comunidade nos encargos do escoamento dos álcoois vínicos, evoluindo-se para o seu co-financiamento.
A repartição pelos Estados membros produtores quer da diminuição do potencial vitícola (arranque) quer da destilação obrigatória seria feita em função das «produções nacionais históricas» e da produção de referência a atingir num mercado comunitário equilibrado.
Na reunião do Comité Consultivo Vitivinícola, realizada em 17 de Fevereiro de 1989, onde estive presente, foi analisada com grande vigor a problemática dos mercados, destilações e enriquecimento do vinho.
Foi sobre este último tema que estalou a polémica. A Comissão informou que o Conselho sempre tinha feito «ouvidos moucos» a esta questão, o que, no entender de alguns países, levava a serem postos perante factos consumados, que chocavam peremptoriamente com as directrizes comunitárias, porque não se pode; por um lado, implementar o arranque da vinha e, por outro, utilizar algo para ampliar o vinho. Chegou-se, então, à conclusão de que o problema não é a alternativa de açúcar e mosto mas, sim, o ordenamento do vinho na Comunidade, porque estamos perante a tecnologia do enriquecimento e não numa enologia do enriquecimento, ficando clara a ideia de que o enriquecimento com mosto concentrado deve ser apenas um corrector e não uma prática sistemática, visto o aumento de grau não ajudar em nada o comércio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em Outubro de 1992, face à reforma da OCM, a Comissão mediterrânica elaborou um relatório por (...)
17 DE MARÇO DE 1994	1639(...) unanimidade sobre dois grandes temas - a modificação do sistema de enriquecimento e a harmonização da regulamentação comunitária -, onde constam estudos muito aprofundados sobre a quase totalidade das causas da crise vitivinícola, onde ressalta um ataque muito concreto à «chaptalização» e onde o presidente da OIV afirma que o volume mais importante dos excedentes provém das práticas culturais ou enológicas contrárias às normas deontológicas elementares. Face à crise, somos obrigados a abordar o tema da «chaptalização», porque a OIV estabeleceu como princípio fundamental a protecção dos interesses gerais dos viticultores e não os interesses parciais de grupos de pessoas ou de regiões. A «chaptalização» é um assunto importante, que devemos analisar, visto que a definição da OFV precisa claramente que o vinho é uma bebida obtida pela fermentação exclusiva da uva ou dos mostos de uvas e não de sacarose, pelo que a utilização do açúcar de beterraba ou de cana está em contradição com esta definição, porque se trata de um produto estranho à uva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não poderemos apoiar a proposta da Comissão, tal como está formulada, por inúmeras razões não só de ordem excedentária mas também de qualidade e mercado.
Por isso, o PSD está em sintonia com o sentido geral do projecto de resolução, embora este contenha algumas imprecisões técnicas e numéricas, pelo que nos parece carecer de uma análise mais cuidada em sede de comissão parlamentar.
Também em abono da verdade devemos referir que, na reunião do Conselho de Agricultura da Comunidade Europeia, de 20 e 21 de Setembro de 1993, o Sr. Ministro Arlindo Cunha chamou a atenção para uma série de questões que correspondem ao que julgamos serem as nossas pretensões em relação à nova OCM ê que passam pela harmonização da regulamentação vitivinícola comunitária com igualdade de direitos e obrigações, pela supressão da «chaptalização», pela definição de uma política europeia de defesa e promoção do vinho para aumentar o consumo e pela manutenção intransigente de Portugal como país vitivinícola.	Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente; Sr. Deputado Vasco Miguel, ouvi com atenção a sua intervenção e registo com apreço as suas palavras. De facto, esta é uma matéria que merece um largo consenso entre os portugueses, já que se trata de uma actividade agrícola que ocupa uma percentagem considerável da população activa e contribui largamente para o rendimento.
A questão que quero colocar-lhe, Sr. Deputado Vasco Miguel, tem a ver com o seguinte: tendo sido esta matéria objecto de discussão, na semana passada, no Parlamente Europeu, e, ao que se saiba, tendo sido aprovado um projecto de resolução, baseado no Relatório Serra, que, em certa medida, constituiu aquilo que foi considerado por alguns observadores como a apresentação de um «cartão amarelo» à Comissão, gostaria de perguntar-lhe por que razão nenhum Deputado do PSD no Parlamento Europeu apresentou qualquer proposta ou deu qualquer contributo, que, de alguma forma, ajudasse à defesa das posições que
vieram a ser aprovadas por uma maioria, a qual, como sabe, contou com o apoio dos Deputados portugueses no Parlamento Europeu.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, como é evidente, não devo interferir nas atitudes dos meus colegas a nível do Parlamento Europeu.
Contudo, como o Sr. Deputado sabe, uma das pessoas que colaborou directamente na elaboração desse documento- que, aliás, tenho aqui no meu dossier- e que já numa intervenção posterior tinha feito um apelo à unidade dos países mediterrânicos no sentido da proibição da exceptualização foi o Deputado do PSD, Vasco Garcia. Nada mais posso dizer-lhe, porque não quero entrar em campos que desconheço.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, declaro encerrado o debate sobre o projecto de resolução n.° 94/VI, da autoria .do PCP. A Mesa foi informada de que irá dar entrada um requerimento de baixa à Comissão deste diploma.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se bem entendi, o projecto de resolução é, primeiro, votado aqui na generalidade e, só depois, baixa à Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a votação será feita amanhã, quinta-feira, que é o dia habitual para a realização das votações.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do projecto de lei n.° 242/VI - Dá nova redacção ao n.° 3 do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro (atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão sonora), apresentado pelo PS.
Tal como a Mesa vem interpretando o Regimento, vou começar por dar a palavra, por cinco minutos, ao Sr. Deputado relator, Miguel Macedo, para, se assim o entender, fazer uma síntese do relatório.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, vou dar a palavra ao autor do projecto de lei, Sr. Deputado Arons de Carvalho. A Mesa concede-lhe cinco minutos para a introdução do debate, que é independente do que foi atribuído ao seuTem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As rádios de cobertura local começaram a ser licenciadas, há já cinco anos. Sem alvarás, muitas delas iniciaram as suas emissões há mais de 10.
Já é, assim, possível fazer um balanço. E é obrigatório tomar medidas.
As rádios locais mudaram a comunicação social portuguesa e não apenas a radiodifusão. Não me refiro apenas ao aumento do pluralismo e da concorrência ou ao (...)
1640	I SÉRIE -NÚMERO 49próprio «tempo» dos acontecimentos ou da actividade política, mas, sobretudo, à expressão das comunidades locais.
Em muitos concelhos, a rádio local tem um papel relevante como pólo de difusão cultural, uma vez que não há cinema, o teatro não chega, os clubes de vídeo, as livrarias e as bibliotecas não existem, a liberdade de imprensa está limitada à opção entre um jornal desportivo de Lisboa e a folha local sem expressão nem leitores, a televisão que se vê com mais nitidez e frequência ainda é muitas vezes o primeiro canal da TVE, a televisão privada só chegará talvez no próximo ano e a televisão por cabo no próximo século.
Em muitos outros concelhos, nomeadamente no litoral, as rádios locais não estão tão isoladas. A concorrência acesa com os outros media torna a sua existência simultaneamente menos relevante, mas, por vezes, mais difícil.
É possível, no entanto, traçar um quadro geral da situação das rádios locais em Portugal: progressiva concentração; diminuição do pluralismo; diminuição da produção própria; diminuição da programação virada para temas regionais e locais; diminuição do número de rádios com noticiários próprios; desaparecimento de rádios locais; crescentes dificuldades de natureza financeira e muitas outras sujeitas à inesperada concorrência de novas cadeias nacionais e regionais.
Aumentou, de facto, drasticamente a concentração da propriedade. Alguns grupos detêm hoje várias rádios, nomeadamente de âmbito local. Mesmo uma seita religiosa de origem brasileira viu na compra de algumas estações um óptimo investimento.
Pior do que isso, algumas estações locais não difundem hoje qualquer espaço de programação própria. Onde há dois ou três anos havia programas e noticiários virados para as questões locais e regionais e um óbvio esforço de acompanhamento da vida das comunidades, restam muitas vezes algumas salas com material abandonado. Essas estações, que ganharam os alvarás graças a muito entusiasmo e a algumas promessas, já não têm programas próprios, nem jornalistas, nem outros empregados. Apenas uma antena para retransmitir na íntegra a progrmaação de outra rádio.
De pouco valeram, de facto, os concursos públicos que seleccionaram as rádios regionais e locais. Repare-se como estão, hoje, por exemplo, as duas estações regionais vencedoras do concurso público de Junho de .1990. Menos de três anos depois, ambas tinham desaparecido: a Radiopress foi absorvida pela TSF e a Correio da Manhã Rádio pela Rádio Comercial.
Entretanto, em cerca de metade dos concelhos do conjunto dos distritos do interior do País, não há rádios locais, porque nenhuma entidade se candidatou.
No distrito de Portalegre, por exemplo, apenas dois dos 15 concelhos dispõem, hoje, de uma rádio local.
Estes dados demonstram que há uma íntima relação entre grau de desenvolvimento e dinamismo económico e social e a capacidade para fundar uma estação de rádio.
Mas há outro aspecto demonstrável: as rádios locais desempenham um papel relevante, sobretudo nos concelhos mais isolados e menos desenvolvidos, precisamente naqueles onde as carências das populações são muitas, mas as receitas publicitárias das rádios inevitavelmente poucas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não tem qualquer política para a radiodifusão. É-lhe rigorosamente indiferente que as rádios locais existam ou desapareçam.
Há três anos, publicou um despacho, que impunha a distribuição pelas rádios locais e pela imprensa regional de uma percentagem equivalente a 10 % das receitas da publicidade estatal. O despacho continua por cumprir!
Nos últimos meses, ameaçou intervir contra as estações propriedade de uma seita de origem brasileira. Nunca o fez!
Em 1991, proibiu, estupidamente, a associação de rádios para a produção e difusão conjunta de programas. O PSD aplaudiu.
Em Março de 1992, mudou radicalmente de posição. Passou a permitir «a difusão simultânea de programas culturais, formativos ou informativos». O PSD continuou a aplaudir.
Hoje, muitas rádios retransmitem já toda a programação, violando o artigo 6.° da Lei da Radiodifusão. Ninguém sabe o que o Governo pensa sobre esta matéria.
A lei proíbe que uma pessoa colectiva tenha participação em mais do que duas empresas de radiodifusão. Toda a gente sabe que este preceito não é cumprido!
A lei faz depender a transmissão de alvarás de uma autorização do Governo. Nunca ninguém a solicitou, mas todos os meses os jornais noticiam a mudança de propriedade de rádios.
Se tudo continuar como até aqui, não haverá, dentro de alguns anos, muitas rádios locais. As opções de política de comunicação social, que levaram à criação de mais de 300 rádios locais, ficarão sem qualquer sentido.
O País e a liberdade de informação não beneficiariam com esta situação.
A radiodifusão sonora é ainda, apesar dos vertiginosos progressos tecnológicos, um bem limitado. Isso implica não só uma selecção dos concorrentes à utilização das frequências, com natural eliminação dos menos apetrechados, como um conjunto de obrigações para os vencedores dos concursos: pluralismo, qualidade, promoção educacional e cultural. No caso das rádios locais, acrescente-se uma outra: a ligação às realidades dos concelhos onde se inserem.
Há muitas coisas incompatíveis com esta conclusão: o desrespeito absoluto pêlos concursos públicos; a utilização de um bem do domínio público para fins particulares de mais do que duvidosa seriedade (vide as rádios ligadas a seitas ditas religiosas); o desaparecimento de diversas rádios, cujas antenas são agora meros retransmissores de programação alheia; a recusa obstinada do Governo em estender às rádios locais o quadro de apoios em vigor, há mais de dez anos, para a imprensa regional.
O projecto de lei que o PS hoje coloca à discussão pretende contribuir para combater esta realidade.
As propostas apresentadas não são inovadoras. Muitos países, entre os quais os próprios Estados Unidos da América, impõem mínimos de programação própria. Outros prevêem formas de apoio às estações locais, de forma a que elas possam eficazmente desempenhar a sua função.
O Orçamento do Estado para 1994 prevê uma verba superior a 1 milhão de contos para apoio à imprensa. Ninguém compreende que o que generosamente se dá à imprensa-e também ao cinema, ao teatro, ao audiovisual e a outras formas de expressão da cultura - se recuse à rádio.
Conheço de cor a argumentação do Governo e do PSD: as rádios locais tiveram de provar a sua viabilidade económica quando venceram os concursos públicos.
Este argumento esquece não só a realidade da situação da radiodifusão como as profundas mudanças nas regras da concorrência do sector, graças à acção ou à inacção do Governo: os aumentos de potências, a permissão das cadeias ou da transmissão simultânea de programas,, a nova situação das rádios regionais.
O governo da Região Autónoma dos Açores estabeleceu, há cerca de quatro anos, um quadro geral de apoios às rádios idêntico àquele que o PS vem defendendo. Propõe-se mesmo, agora, renová-lo. Entendeu o papel insubstituível das rádios locais.
17 DE MARÇO DE 1994	1641Quando será que Governo e PSD lhe seguem o exemplo? Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate é uma boa oportunidade para debater a deplorável história recente da radiodifusão, em Portugal, e a forma como o Governo PSD, por acção e por omissão, permitiu que o processo de concentração da propriedade dos órgãos de comunicação social aplicado às rádios tenha conduzido à destruição da maior parte das rádios locais e à instauração de uma selva radiofónica que não conhece leis nem limites.
A morte das rádios locais já foi anunciada na imprensa como um facto em vias de consumação. Várias causas têm sido apontadas para esse facto e podemos, hoje, discuti-las.
Porém, há uma causa evidente para a situação lamentável a que, hoje, se assiste e que conhece, todos os dias, novos desenvolvimentos. Essa causa é a política do Governo para a comunicação social e, em particular, para a radiodifusão. A morte das rádios locais tem sido um objectivo prosseguido pelo Governo.
Todas as medidas tomadas pelo Governo em relação à actividade de radiodifusão e todas as medidas que o Governo se tem abstido de tomar, no sentido de fiscalizar a legalidade das situações existentes, corporizam uma actuação governamental marcada pela, arbitrariedade, pelo clientelismo e pelo objectivo de permitir aos grupos monopolistas que se movem no domínio da comunicação social destruir o movimento das rádios locais e substituí-lo por um amontoado de estações radiofónicas transformadas em meros postos de retransmissão.
Merece a pena rememorar os passos mais significativos deste processo.
A situação radiofónica que se vivia em Portugal, em 1987, era marcada pelo aparecimento recente do chamado movimento das «rádios piratas». Na ausência de uma legislação enquadradora da actividade de radiodifusão local e regional, centenas de rádios locais fizeram o seu aparecimento, criando um facto sem precedentes na história da comunicação social em Portugal.
As comunidades locais passaram a ter voz na rádio. A radiodifusão tornou-se um veículo de comunicação, de debate e de conhecimento mútuo entre as pessoas. A rádio aproximou-se dos cidadãos. As formas de comunicação através da rádio diversificaram-se, A actividade de radiodifusão tornou-se também uma expressão de livre associativismo.
É público e notório que entre as centenas de rádios locais que então apareceram coexistiram boas e más rádios. Rádios com e sem condições técnicas adequadas. Rádios com profissionais e rádios assentes exclusivamente em projectos lúdicos. No entanto, o aparecimento das rádios locais veio enriquecer globalmente o panorama da comunicação social em Portugal, pela diversidade de comunicação que introduziu, pela dinamização das comunidades locais que propiciou, pelo pluralismo que veiculou e por uma nova geração de profissionais de rádios que veio a gerar.
Evidentemente que se impunha uma regulamentação da actividade de radiodifusão. Evidentemente que fazia todo o sentido impor condições de viabilidade e de idoneidade técnica aos projectos de radiodifusão e disciplinar o espectro radiofónico.
No entanto, desde o controverso processo de licenciamento das frequências de rádio locais que se verificou que não foram esses os objectivos visados pelo Governo. A primeira medida do Governo foi proibir todas as rádios locais até que o processo de atribuição de alvarás ficasse concluído. A segunda medida foi a conclusão desse processo com uma atribuição de alvarás, marcada pela arbitrariedade e pela satisfação do clientelismo político, com prejuízo de muitos projectos sérios e idóneos.
O resultado está hoje bem à vista. Desde recursos de impugnação da atribuição de alvarás, julgados procedentes pêlos tribunais administrativos, até rádios que foram licenciadas e nunca emitiram.
A atribuição de frequências regionais seguiu o mesmo processo. A frequência regional de Lisboa foi atribuída a uma rádio de audiência ínfima, mas cujo proprietário fazia parte do júri. Nunca criou até hoje os emissores regionais de que era suposto dispor, limitando-se a alugá-los à RDP, e está hoje transformada em mera retransmissora de uma rádio nacional que pertence ao mesmo proprietário. A rádio que obteve a frequência regional do Porto foi, entretanto, absorvida por uma rádio local que havia perdido o concurso para atribuição da frequência regional de Lisboa.
A situação que hoje se vive é, assim, confrangedora. Dos 310 alvarás atribuídos em 1987, nem um terço está a cumprir o estatuto editorial a que se comprometeu; das 11 rádios que obtiveram alvarás em Lisboa e Porto, apenas três existem hoje nessa qualidade.
As responsabilidades do Governo neste estado de coisas não podem ser iludidas. O Governo tem pactuado e mesmo incentivado o total espezinhamento da legislação quê ele próprio aprovou. Se não, vejamos: dispõe o Decreto-Lei n.° 388/88, de 28 de Setembro, que «cada pessoa colectiva só poderá deter participação numa outra empresa de radiodifusão, não podendo essa participação exceder 30 % do respectivo capital» e ainda que «cada pessoa singular apenas poderá ser titular de capital ou exercer funções de administração numa única empresa de radiodifusão». Não faltam exemplos de incumprimento chocante destas disposições legais.
O Governo Regional da Madeira atribuiu um subsídio de 14 400 contos à empresa «Ramos, Marques e Vasconcelos», de que é sócio o conhecido dirigente do PSD Jaime Ramos, por conta de quatro rádios de que esta empresa dispõe na Região Autónoma da Madeira (Rádio Palmeira, Rádio Zarco, Rádio Sol e Rádio Brava), cabendo, assim, a cada uma destas rádios o dobro do subsídio que coube a qualquer uma das outras rádios existentes na Região.
São conhecidos e publicitados casos de rádios locais de Lisboa que anunciam as frequências em que transmitem no Porto, em Coimbra, no Alentejo e no Algarve; rádios do Porto que transmitem em Coimbra e em Viseu; rádios da Amadora que transmitem também no Porto e no Algarve; e rádios de Loures que transmitem também no Alentejo.
Por outro lado, são conhecidas rádios que aparecem de novo, controladas por outras rádios, destinadas a determinados sectores do público e o caso de uma seita religiosa que dispõe, pelo menos, de três rádios e de tempo de emissão em mais 17.
Por isso, pergunto: perante esta situação, que é publicamente conhecida, o que fez o Governo até ao momento para assegurar o cumprimento do disposto do Decreto-Lei n.° 388/88, de 28 de Setembro? A resposta é simples: nada!
O que não espanta quando se sabe que foi o próprio Governo que optou por vender a Rádio Comercial em OPV, sabendo perfeitamente que o comprador já controla-
1642	I SÉRIE -NÚMERO 49va outras rádios, incorrendo, portanto, em contradição com o disposto na lei.
O Governo, porém, não se limitou a estas graves omissões. Também nunca reabriu o concurso relativamente às frequências locais que, entretanto, ficaram disponíveis, quer as de Lisboa e Porto, cujas rádios obtiveram frequências regionais, quer as 80 frequências que ficaram disponíveis após o primeiro pseudo-concurso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando obtiveram os respectivos alvarás, por decisão do Governo, as rádios locais tiveram de demonstrar, nos termos da lei, a viabilidade económica e financeira dos respectivos empreendimentos e procederam à descrição detalhada da actividade que se propunham desenvolver, com. particular relevo para o horário de emissão e mapa de programação, e tiveram de apresentar o respectivo pacto social e ainda uma declaração respeitante às limitações à participação de pessoas colectivas no capital de mais de uma empresa de radiodifusão.
Acontece que, ainda nos termos da lei, «quaisquer alterações que impliquem modificações dos direitos e obrigações constantes do alvará terão de ser autorizadas pelas entidades competentes», sob pena de suspensão do alvará.
Assim, pergunto: o que tem feito o Governo, enquanto entidade competente, para assegurar o cumprimento do disposto na lei? Como é evidente, a resposta é «nada», o que representa uma gravíssima violação dos direitos de quem foi preterido na atribuição das frequências.
Como se pode conceber que alguém que tenha sido preterido na atribuição de uma frequência de rádio e se propunha desenvolver um projecto de acordo com as regras estabelecidas para o concurso público veja agora que aqueles que, à sua custa, obtiveram a frequência com base em determinados compromissos façam tábua rasa daquilo a que se comprometeram, ao ponto de se limitarem a vender os direitos obtidos, perante a passividade das chamadas entidades competentes.
Esta situação demonstra que o Governo concebeu e pôs em prática uma política para as rádios locais, tendo como objectivo principal a sua destruição. O Governo concebeu os concursos para a atribuição de rádios locais como mero trampolim para os negócios dos grupos monopolistas, que já hoje controlam os grandes meios de comunicação social. Para esse efeito, concebeu e pôs em prática uma política de verdadeiro, asfixiamento das rádios locais, negando-lhes apoios essenciais à sua actividade e à sua manutenção.
O Governo PSD já demonstrou a sua falta de vontade para moralizar o panorama radiofónico nacional, especialmente ao nível local e regional. Apesar de diversas declarações de intenções por parte de responsáveis pelo sector, o Governo nunca desencadeou os mecanismos legais, que a si próprio atribuiu, para fazer respeitar o ordenamento legal em vigor. A situação a que se chegou impõe a adopção de medidas concretas que restabeleçam a legalidade no sector da radiodifusão.
É indispensável que, urgentemente, sejam divulgadas as frequências presentemente disponíveis e se calendarizem os próximos concursos públicos para atribuição de alvarás. É necessário que sejam definidos os contornos de uma. futura legislação que assegure o carácter local das rádios locais e garanta os apoios públicos indispensáveis para a manutenção dessas características, que limite a concentração de empresas de radiodifusão e concretize uma fiscalização autêntica e isenta do cumprimento da legislação aplicável e das condições impostas pela atribuição de alvarás.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquele que foi o genuíno movimento das rádios locais está hoje cada vez mais a ser transformado numa multiplicação de antenas retransmissoras de programações alheias; aquela que foi, no seu conjunto, uma das mais enriquecedoras experiências encetadas nas últimas décadas no domínio da comunicação social, está hoje cada vez mais a ser transformada em mero palco de actuação de grupos económicos, que controlam rádios, jornais, televisões, cinemas, distribuidoras, gráficas e que, pêlos vistos, determinam a actuação do Governo de acordo com os seus interesses. Com tudo isto, quem perde são os cidadãos, o pluralismo e a democracia.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do Partido Socialista, é esta Assembleia instada a pronunciar-se sobre o projecto de lei n.° 242/VI, que não só pretende alterar o n.° 3 do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro, entretanto já objecto de alterações por força do Decreto-Lei n.° 30/92, de S de Março, como também visa impor ao Governo a obrigação de regulamentar um conjunto de «apoios do Estado aos órgãos de comunicação social», que incluem, para as estações emissoras de radiodifusão sonora de cobertura local, descontos nas tarifas de telefones, telexes e feixes hertzianos, a distribuição obrigatória de publicidade do Estado, a comparticipação nas despesas com as agências noticiosas sediadas em território nacional, a promoção de formação de quadros e, finalmente, a comparticipação em despesas relativas ao reapetrechamento tecnológico.
Para um melhor entendimento do que está em discussão, vamos analisar, em separado, as propostas contidas nos n.os. 1 e 2 do projecto de lei em apreço.
Assim, a preocupação primeira contida no projecto de lei n.° 242/VI é impedir situações em que rádios locais são utilizadas como meros retransmissores de programação de outras estações emissoras, impondo-se, por isso, que todas tenham uma «programação própria em pelo menos um terço do período de emissão, com um mínimo de quatro horas por dia, que inclua dois ou mais serviços noticiosos».
Se é certo que a alteração proposta dá resposta às preocupações reveladas na exposição de motivos do projecto de lei em apreço, não é menos certo, no nosso entendimento, que nunca esteve em causa, mesmo depois das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 30/92, o necessário e impostergável cumprimento das normas da Lei n.° 87/88, que, como sabemos, regula o exercício de actividade de radiodifusão.
Com efeito, se atentarmos no disposto do artigo 6.° da já citada Lei n.° 87/88, constataremos que, para além dos fins gerais da actividade de radiodifusão, enumerados no artigo 4.°, constituem fins específicos do exercício da actividade de radiodifusão de cobertura regional e local, entre outros: «alargar a programação radiofónica a interesses, problemas e modos de expressão de índole regional e local e difundir informações com particular interesse para o âmbito geográfico da audiência».
Ou seja: sendo impensável que resulte das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 30/92 uma subalternização dos específicos fins das rádios de cobertura regional e local, menos se poderá admitir a sua completa e total in-
17 DE MARÇO DE 1994	1643versão, como sempre acontecerá, quando não estejam a ser prosseguidos os objectivos fixados na Lei n.° 87/88.
Acresce que, convenhamos todos, de nada servirá formular exigências legais, como as que vêm propostas no artigo 1.° do projecto de lei do Partido Socialista se a estas não forem associadas as adequadas sanções.
É que, sobre estas, nada se diz, pelo que sempre continuariam em vigor, como continuam, os mecanismos sancionatórios já consagrados na lei e que - recorde-se - prevêem, em caso de incumprimento, a suspensão do respectivo alvará, o que, como sabemos, é impeditivo do exercício da actividade de radiodifusão.
E, neste domínio ainda, é de inequívoca relevância recordar aqui que, por força do Decreto-Lei n.° 338/88, quaisquer alterações que impliquem modificações dos direitos e obrigações constantes do alvará terão de ser autorizadas pelas entidades competentes para a respectiva atribuição, não podendo ser concedida aquela autorização antes de decorridos três anos sobre a sua emissão, sob pena, de igual forma, de suspensão do alvará.
E estas exigências e sanções legais ganham, decerto, tanto mais sentido quanto nos recordarmos que o processo de atribuição de alvarás não deixou de ter em conta o mapa de programação e o horário de emissão propostos pêlos então candidatos, constituindo até estes elementos factores decisivos na ponderação daquela decisão.
Por tudo isto, reafirmamos a convicção de que o artigo 1.° do projecto de lei em apreço nos parece tendencialmente menos exigente, face ao já disposto nos diplomas legais que regulam esta matéria, instituindo uma espécie de «serviços mínimos» a que as rádios locais estariam obrigadas na ausência de cumprimento de obrigações livremente assumidas e que foram determinantes na atribuição do respectivo, alvará.
É assim, nesta medida, uma proposta politicamente supérflua, sem deixar de ser injusta, porque altera condições na base das quais também foram atribuídos os alvarás de licenciamento. É ainda uma proposta tardia para quem, ao contrário do PSD, só agora acolhe preocupações que sempre foram as nossas.
Pelo que ficou dito, melhor se compreende a exigência - que reafirmamos - de reforçar e intensificar as acções de fiscalização, para que, neste domínio, se evitem e sancionem eventuais situações menos compatíveis com o quadro legal vigente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.° 242/ VI, do Partido Socialista, pretende ainda, no seu artigo 2.°, impor ao Governo a regulamentação de um conjunto de apoios do Estado aos órgãos de comunicação social, tendo como especiais destinatárias as estações emissoras de radiofusão sonora de cobertura local.
Pretende-se, designadamente, a regulamentação de apoios que vão dos descontos nas tarifas de telefones, telexes e feixes hertzianos, à distribuição obrigatória de publicidade do Estado, à comparticipação do Estado nas despesas decorrentes dos serviços prestados por agências noticiosas sediadas em território português, à promoção de formação dos seus quadros até à comparticipação em despesas relativas ao reapetrechamento tecnológico.
Para os mais desatentos a conclusão a retirar da leitura desta proposta seria a de que, com ela, o Partido Socialista estava a trilhar novos caminhos e a propor novas soluções, preenchendo, assim, um largo campo de omissão do Estado no apoio às estacões de radiodifusão sonora de âmbito local.
E, no entanto, quão enganosa e precipitada seria esta conclusão só permitida a quem desconheça os apoios vigentes para a formação profissional e para a cooperação, nos termos previstos, por exemplo, na Portaria n.° 411/92, bem como o acesso a uma percentagem não inferior a 10 % do valor bruto dos investimentos realizados com a distribuição de publicidade do Estado, nas condições da Portaria n.° 1/91, de 2 de Janeiro.
Assinale-se, de resto, quanto a esta última, que, com a assinatura, em 1992, do Protocolo entre a APR e o Gabinete de Apoio à Imprensa, foi já iniciada a atribuição das verbas resultantes da distribuição da publicidade do Estado pêlos órgãos de comunicação social, regional e local.
Quanto ao resto, omite-se, deliberadamente, que a realidade das rádios locais tem pouco mais de cinco anos e, não esquecendo os avanços tecnológicos entretanto verificados, não deixa de ser verdade que parece excessivo, pelo menos para já, falar de apoios à reconversão tecnológica.
Até porque, mais uma vez o recordamos, era exigência do concurso público de licenciamento que os candidatos fizessem prova não só da sua viabilidade económica e financeira como também das instalações e equipamentos projectados.
E não é certamente sustentável afirmar que, no estudo de avaliação da capacidade económica e financeira dos projectos, não assumiam especial relevo os custos das tarifas de telecomunicações e da utilização de feixes hertzianos, tanto mais que, como bem se compreende, são custos necessários ao regular funcionamento destes órgãos de comunicação social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que ficou dito. não consigo evitar a convicção de que esta iniciativa do Partido Socialista tem, em termos políticos, um valor meramente recorrente.
Trata-se de uma iniciativa em relação à qual se não divisa outra ambição para além da pretensão de contar para efeitos estatísticos. Achamos que é pouco e insuficiente. Merece, por isso, cumprir aquela ambição...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, parece-me que a sua intervenção- essa sim! - é supérflua, porque, por um lado, vem repetir todos os argumentos que o PSD vem esgrimindo, ao longo dos tempos, contra o conjunto de apoios do Estado às rádios locais e, por outro lado, demonstra que conhece muito bem a lei mas não conhece rigorosamente nada daquilo que, na prática, se passa no terreno.
Pergunto-lhe, muito concretamente, se entende que a lei, que o Sr. Deputado diz que existe e não precisa de ser alterada, porque está perfeitamente de acordo com a realidade das rádios locais, está a ser cumprida, nomeadamente em relação à propriedade de mais do que uma empresa de radiodifusão, à venda de alvarás e ao respeito por uma programação que tenha em conta os interesses regionais e locais, principalmente o tal artigo 6.° da Lei da Radiodifusão, que o Sr. Deputado citou, e se está em condições de me garantir que o Protocolo estabelecido entre a Associação Portuguesa de Radiodifusão e o Gabinete de Apoio à Imprensa sobre os tais 5 % de publicidade institucional está a ser cumprido ou não.
É que, no fim de contas, o Sr. Deputado conhece a legislação mas não a realidade e não sabe como é que esta lei está a ser diariamente ultrapassada por algumas rádios, em prejuízo da generalidade das rádios locais do nosso país.