I SÉRIE — NÚMERO 25 56 O que os senhores não querem mesmo é baixar o IVA da eletricidade para os portugueses! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, sim, nós estamos a fazer a redução de benefícios fiscais e essa redução de benefícios fiscais tem, aliás, uma tradução prática neste Orçamento do Estado, quando mexemos numa despesa fiscal de 250 milhões de euros. Mas, tal como dissemos desde o início, tal como está no Programa de Estabilidade, isso é para baixar os impostos sobre os rendimentos das famílias e das empresas. É isso que está no Programa de Estabilidade e é isso que estamos a cumprir. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É isso que estamos a propor! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado, aquilo que estão a propor agora não é uma alteração ao Orçamento mas a fazer aquilo que disseram que não faziam: estão a propor um outro Orçamento. E os Srs. Deputados estão a comprometer o futuro. Sr. Deputado, esses ganhos com as despesas do Orçamento já foram largamente superados por tudo aquilo que os Srs. Deputados aprovaram, ontem, em termos de despesa pública. Por isso, vamos fazer aqui um exercício de grande responsabilidade. Os senhores têm de assumir que estão a aprovar uma redução de receita e têm de assumir qual é a despesa que, nos próximos 12 meses de 2021, querem cortar. É que aquilo que querem cortar, os senhores já disseram. Podem vir agora retirar os consumos intermédios, mas é isso que os Srs. Deputados querem. E nós esperamos que todos aqui, no Parlamento, saibam que aquilo que o PSD está a propor é uma diminuição de receita para diminuir a despesa pública no Serviço Nacional de Saúde, no próximo ano. Ora, quero dizer, de forma clara, que não estamos disponíveis para isso. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda sobre esta matéria, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, fizemos, há pouco, uma intervenção, em que deixámos muito clara a nossa posição sobre o IVA da eletricidade, bem como a nossa recusa em fazer deste debate um jogo político de geometrias que, depois, acabam em nada, e isso é mais uma desilusão para as pessoas que estão à espera desta medida. Não alinhamos em dramatizações. Assim, em respeito pela posição que já aqui assumimos, em respeito pelo nosso mandato, porque tivemos conhecimento da proposta do Partido Social Democrata e das suas principais características e, sem prejuízo de podermos analisá-la em pormenor, consideramos que ela vai ao encontro da posição que aqui expressámos claramente. Portanto, entendemos que há um caminho para a sua viabilização nas votações desta tarde. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos passar à discussão do artigo 250.o — Autorização legislativa no âmbito da contribuição extraordinária sobre o setor energético. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda. O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, este artigo é um dos sinais mais importantes da falta de determinação do Governo no tema energético. O Governo remete aos efeitos de medidas passadas — fosse a da tarifa social, fossem as medidas corretivas que, na Legislatura anterior, tomámos e com resultados visíveis