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Portanto, não tiremos conclusões absolutas e finais de forma talvez um pouco extrapolada relativamente à argumentação. De qualquer modo, reconheço o contributo positivo que V. Ex.a deu ao debate.O Sr. Presidentes - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Almeida Carrapato, uma simples questão.
Com o rigor a que o Sr. Deputado nos habituou, sublinhou o n.° 1 do artigo 14.° e o artigo 19.° da actual Lei n.° 79/77 como fundamentais das organizações populares de base territorial. De igual forma sublinhou que na proposta de lei n.° 82/II, alínea s) do artigo 50.°, este Governo perdia uma excelente oportunidade de minimamente respeitar a constitucionalidade e de pôr as organizações populares de base territorial nos termos da lei.
O Governo já aqui nos apontou o caminho da sua justificação. Diz que as organizações populares de base territorial não são autarquias, não devem estar neste texto legal.
A pergunta que lhe queria colocar é esta - e parece que, no fundo, corresponde a afirmações que produziu na sua intervenção: o facto de a proposta de lei não referenciar essas organizações é ou não uma restrição inqualificável e inconstitucional sob o falso pretexto de dizer que as organizações populares de base territorial não são autarquias? Mas quem o disse? Quem o invocou? Era esta a questão que lhe queria colocar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Deputado Almeida Carrapato, uso da palavra não propriamente para lhe pedir esclarecimentos, mas sim para tecer uma consideração, na medida em que gostei da sua intervenção.
Gostei dos pontos que focou, das matérias que abordou. Simplesmente, a análise que fez do conceito que na proposta de lei é atribuído às autarquias é, no fundo, a repetição do que está na Constituição. Suponho que será essa a maneira mais fácil de a adaptar. Bem sei que as pessoas colectivas são susceptíveis de ter conceitos diferentes sobre elas. No fundo, o que define é que as câmaras são iodas iguais, são todas pessoas colectivas, o que as delimita e individualiza - se é que este termo è preciso-, é a parte do seu território, dos seus limites.
Está certo que isso é discutível, é doutrinário, mas não é isso que vem afectar o conteúdo do diploma em causa.
Um outro aspecto que queria referir é o seguinte: pareceu-me que o Sr. Deputado ficou um bocado preocupado com o facto de o mandato passar para 4 anos.
Sr. Deputado, eu penso que não. 3 anos é pouco. A uma pessoa que entra numa câmara pela primeira vez, e sobretudo numa câmara grande - nem é necessário que seja como as de Lisboa, Porto ou Coimbra, basta que seja uma câmara de uma capital de distrito-, é muito difícil aperceber-se de todos os problemas que por lá passam, pelo que, necessariamente, gasta 6, 7 ou 8 meses a conseguir conhecê-los com seriedade e profundidade e a tentar saber como os há-de solucionar e o que está para trás deles.
3 anos passam depressa - falo por experiência própria- e se uma pessoa gasta 6 meses a estudar aquilo que tem de resolver e as responsabilidades que sobre si recaiem, muito pouco tempo lhe fica para depois poder administrar e zelar pelos problemas.
É também verdade que 6 meses antes do mandato a vida já não é tranquila, o sossego já não é a base que se deveria verificar com a assiduidade necessária e, muitas vezes, a vida da câmara fica afectada com o desvio de atenção, até para próximas campanhas eleitorais.
Se virmos a realidade, constatamos que em 3 anos de mandato a vida real e específica e votada reduz-se a muito pouco tempo. Assim, suponho que acrescentar 1 ano não está mal.
Por outro lado, o Sr. Deputado pode argumentar que o mandato se pode repetir. Mas, Sr. Deputado, talvez 6 anos seja demais. Às vezes 6 anos é demais e 3 anos é de menos.
Queria ainda apresentar-lhe a razão da retirada da lei da palavra a fiscalização".
A origem, tanto da câmara como da assembleia municipal, é a mesma, é produto de um acto eleitoral. Portanto, tem a mesma força electiva.
É evidente que a assembleia municipal pode acompanhar a vida da câmara, mas para a fiscalizar no sentido correcto e não lhe podemos dar o mesmo conteúdo que tem o Governo perante a Assembleia da República. Para
3924									I SÉRIE-NÚMERO 95isso, era necessário que a assembleia municipal pudesse infligir à câmara qualquer acto punitivo em consequência de um resultado que lhe parecesse incorrecto dessa fiscalização.
Ora bem, na Lei n.° 79/77 prevê-se uma fiscalização, mas se a assembleia municipal não estiver de acordo com qualquer actuação da câmara não pode destituir a sua direcção; a única coisa que pode fazer è lamentar um desacordo que há entre esses dois órgãos. Para isso, seria necessário -e talvez não houvesse desacordo- que a própria lei consagrasse qualquer acção nesse sentido.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Carrapato.O Sr. Almeida Carrapato (PS): - Srs. Deputados, irei responder muito sumariamente e como que em estilo telegráfico. Não tive ocasião de colher todos os apontamentos à medida que os Srs. Deputados iam apresentando as suas alegações, mas se algum caso omisso houver VV. Ex.as farão o favor de me corrigir e de suprir as lacunas que eu possa apresentar.
Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Deputado Silva Marques, que conheço desde antes do Parlamento, as palavras que me dirigiu.
Entretanto, dir-lhe-ei que quando glosei um pouco as palavras do Sr. Secretário de Estado, relativamente à operacionalidade e à eficácia, referi que por maiores ou mais válidas que sejam essas razões de eficácia e operacionalidade não podem sobrelevar as razões políticas que nos devem orientar e estabeleci uma hierarquia de valores.
Não me quer parecer, Sr. Deputado Silva Marques, que pelo facto de se elevar l ano no tempo de duração dos órgãos autárquicos, de 3 para 4 anos, se vá imprimir uma maior operacionalidade e uma maior eficácia.
Foi salientado pelo Sr. Deputado Abreu Lima que a diferença de l ano é, assaz, exígua, é, assaz, reduzida para que daí possamos logo atingir um grau qualitativo muito diferente, ou seja, maior operacionalidade, maior eficácia, num período de 4 anos, e menor operacionalidade e menor eficácia num período de 3 anos.
Não me convenci de que as razões que apresentei não fossem mais válidas, que não sobrelevassem estas razões de ordem operacional e de eficácia. Mas são as razões de ordem política que imprimem democraticidade à representação das populações.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sem dúvida, Sr. Deputado, que não o rebato em tese geral. Mas, de qualquer modo, devemos ser alertados para uma realidade: que coisa será que levará a maior parte dos países a terem um mandato superior a 3 anos?O Orador: - Ê verdade! Lá iria chegar!
Citou o exemplo da França, mas nós não podemos copiar o figurino da França. V. Ex.a sabe que a França...O Sr. Silva Marques (PSD): - É a maior parte dos países, Sr. Deputado. O único país da Europa que tem um mandato de 3 anos è a Suécia, e foi por isso que eu
perguntei: será que ía a participação é maior do que em qualquer outro? E apresentei-lhe um exemplo de como lá o fenómeno é o inverso.
Portanto, o que eu quero dizer é que tudo isto é bastante relativo e, digamos, dentro da dúvida, temos de nos socorrer um pouco das experiências.O Orador: - Não há dúvida nenhuma de que tudo isto é muito relativo, mas nós temos a nossa experiência, temos o nosso figurino legal, e não vejo que tenha havido uma razão específica do nosso meio e do nosso povo de forma a mexermos na lei quando está reconhecido que ela não está errada.
E devo dizer-lhe que o exemplo da França não colhe. Como V. Ex.a sabe, a França está, pode dizer-se, depois das últimas eleições, a ensaiar uma experiência de autêntico poder local. Isto porque a França, apesar de ser um país democrático, era dos regimes mais vincadamente centralistas.
Ora, não se sai de um regime de centralização administrativa para um regime de descentralização num salto. A medida é qualitativa, mas para se chegar ao salto qualitativo temos também de fazer uma progressão de ordem quantitativa, que é o que a França está a ensaiar.
Portanto, para mim o exemplo da França não é decisivo porque até há pouco tempo a França era napoleónica, era centralista, e hoje tenta-se fazer sair a França desse centralismo tradicional, centralismo endémico, e lá construir-se um autêntico poder local. Mas só se estão ainda a ensaiar os primeiros passos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa de novo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sem dúvida, Sr. Deputado. Mas supercentralista era também a situação portuguesa.
Por outro lado, e trabalhando na base da experiência portuguesa, os depoimentos que tenho recolhido são no sentido de aumentar o mandato.
Tenho aqui um depoimento de uma reunião de câmaras de todo o distrito de Castelo Branco, onde se propõe 5 anos. Trata-se, pois, de uma tentativa de, por um passo em frente, introduzirmos um novo período.O Orador: - Sr. Deputado, estou convencido de que V. Ex.a tem depoimentos de vários presidentes de câmaras no sentido de alargar o tempo de duração dos mandatos dos órgãos autárquicos. Também tenho depoimentos de vários nesse sentido e de outros no sentido de conservar os 3 anos. Pois V. Ex.a agora fica com mais um depoimento, que é o meu.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Relativamente às organizações populares de base territorial, a questão que se põe é de direito positivo, é de técnica jurídica e não apenas de ordem política. As organizações populares de base territorial estão consignadas na Constituição, nos artigos 264.° e seguintes. Não é segredo para ninguém que no projecto de revisão de Constituição a AD procurava desconstitucionalizar as organizações populares de base territorial, procurando, assim, eliminar, pura e simplesmente, or-
29 DE MAIO DE 1882							3925artigos 264.°, 265.° e 266.° da Constituição, que tratam da estrutura e das funções das organizações populares de base territorial.
Esta proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros em Dezembro de 1981. Portanto, o panorama político era muito diferente do que é hoje. Já se sabe hoje que só muito dificilmente as organizações populares de base territorial sairiam do texto constitucional. A AD sabe que tais organizações não serão desconstitucionalizadas. Ora, quando foi apresentada esta proposta de lei, o Governo estava na esperança de que as organizações populares de base territorial saíssem do texto constitucional. Mas hoje o panorama é diferente e como hoje já se sabe que não vão sair, parece-me que não ficará mal arrepiar caminho - e isto não é um recuo - e procurar introduzir alterações nesta proposta de lei de alteração à Lei n.° 79/77.
E note V. Ex.a que tive o cuidado de salientar que as organizações populares de base territorial não são órgãos ide administração autárquica -é certo que não são. Compreendo, portanto, que não seja detalhada e pormenorizadamente regulamentada a sua estrutura e o seu funcionamento numa lei ordinária, numa lei que trata das atribuições das autarquias e da competência dos órgãos autárquicos. Compreende-se perfeitamente que não tenham uma regulamentação detalhada. Julgo que o que se pedia era apenas que se conservasse a orientação do legislador da Lei n.° 79/77, pois esta lei não faz uma regulamentação nem do funcionamento nem da estrutura das organizações de base territorial, mas apenas reconhece a sua existência, tal como a Constituição, e acerta o passo pelo texto constitucional. Que eu saiba, a Lei n.° 79/77 apenas em dois preceitos faz referência às organizações populares de base territorial, nos artigos 14.° e 19.°
Ora bem, nesta proposta de lei estes dois artigos são expressamente revogados, havendo uma fórmula expressa de revogação, num dos últimos artigos da proposta de lei, destes artigos 14.° e 19.°. Porquê revogá-los? Pois que se reconheça apenas a sua existência de facto e de direito como faz a Constituição e, repito, aqui respondo já ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal, podendo o legislador muito bem aproveitar o que está na Constituição - e esta crítica não é apenas para a proposta de lei, mas também para a Lei n.° 79/77, que também tem deficiências.
Quando no artigo 50.°, alínea s), se faz referência à competência das assembleias de freguesia e se diz que este órgão se deve pronunciar e deliberar sobre todas as matérias de interesse para a freguesia que sejam suscitadas por elas próprias - assembleias de freguesia ou pelas juntas-, e se, efectivamente, se diz que pelo facto de não estarem na lei não quer dizer que as organizações populares de base territorial desapareçam, porque elas estão na Constituição e só uma alteração à Constituição é que pode revogar a sua existência, então aproveitem-se, repito -e isto não é uma opinião de agora, pois já a tinha mesmo antes de ser apresentada qualquer proposta ou projecto de alteração da Lei n.° 79/77 e fi-lo mais do que uma vez por escrito-, os preceitos que tratam da competência da assembleia de freguesia para aí introduzir o poder, a competência, das organizações populares de base territorial, para nessa sede própria suscitarem questões que devam ser discutidas e deliberadas pelo orgão deliberativo da freguesia, muito embora as organizações, através dos seus representantes, não tenham voto porque a Constituição lho nega.
Outros pontos ficam por referir, pois o tempo já não chega.
No entanto, não queria deixar de passar em julgado uma observação do Sr. Deputado Abreu Lima no que diz respeito ao termo "fiscalizar".
Efectivamente, na proposta de lei, VV. Ex.as reconhecem que o termo "fiscalizar" dos órgãos deliberativos, quer do município, quer da freguesia, desapareceu e ficou apenas "acompanhar". V. Ex.a diz que o facto de não estar lá não quer dizer que a assembleia municipal e de freguesia não tenham esse poder de fiscalizar a acção dos executivos, quer municipal quer de freguesia. Mas então pergunto: se é assim, por que é que o retiram do texto da lei ordinária? Se VV. Ex.as o retiram da lei ordinária é porque querem alterar ou, pelo menos, há toda a susceptibilidade, há toda a possibilidade, de um estudo de hermenêutica, em exegese, em pura interpretação jurídica, fazer este raciocínio. Se estava lá a expressão "fiscalizar" e se agora foi retirada é porque se quer castrar, se querem diminuir, se querem eliminar os poderes das assembleias de freguesia e municipais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Note V. Ex.a -e agora dou aqui por reproduzidas as observações que fiz há pouco ao Sr. Deputado Silva Marques - que esta proposta de lei foi elaborada numa conjuntura política muito diferente da actual.
Portanto, é tempo de emendar a mão, de recuar e pôr lá o termo "fiscalizar", porque é a forma eficaz e operacional - aí sim- de responsabilizar os órgãos executivos do município e da freguesia perante os respectivos órgãos deliberativos.Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para fazer um protesto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Almeida Carrapato, apenas para clarificar uma questão, pois as outras estão clarificadas, por razões de filosofia política - isto no que diz respeito ao tempo de mandato, se devem ser 3, 4 ou 5 anos.
Relativamente à fiscalização, faço um protesto como instrumento de abordar o assunto.
Sr. Deputado, só pela interpretação V. Ex.a não pode chegar à conclusão que chegou. Isto porque se se elimina a fiscalização, simultaneamente reforçam-se poderes da assembleia.
Se seguirmos o esteiro da hermenêutica jurídica, então temos que segui-lo com todas as suas consequências e isso leva-nos a ter em conta as diversas e conjuntas atitudes do legislador. Ora, ele eliminou "fiscalização" ali, mas acolá reforçou os poderes práticos, digamos, de acompanhamento e não, em rigor, de fiscalização - então onde é que está a pena?
No caso de o fiscal encontrar uma falta, como é que ele sanciona o prevaricador?
Isso levar-nos-ia a uma outra ligação assembleia-câmara, que, aliás, não excluo. Não sou necessariamente um adversário de que a câmara seja eleita pela assembleia municipal. Mas na situação actual, a
3926							I SÉRIE - NÚMERO 95atitude do legislador, mesmo através da hermenêutica jurídica, não pode chegar a essa conclusão, porque o legislador tirou ali, mas pôs acolá. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Deputado Almeida Carrapato, a figura será de protesto, mas, no fundo, o que queria era prestar-lhe um esclarecimento.
Eu não disse que estar "fiscalização" ou estar "acompanhamento" é a mesma coisa. Não o que disse é que a expressão "fiscalização" foi retirada porque na Lei n.° 79/77 estava mal.
Entendemos que estava mal porque para haver fiscalização é necessário, dentro de uma hermenêutica jurídica, que haja o correspondente acto de que quem fiscaliza possa tomar uma atitude censória e executiva em relação ao fiscalizado. A Assembleia da República fiscaliza o Governo e se entender que este não está a proceder bem e que lhe merece uma censura pode demitir o Governo. Uma assembleia municipal não pode demitir uma câmara. O Governo não é eleito, a câmara municipal é eleita, a Assembleia da República é eleita e a assembleia municipal ë eleita. Quer dizer, são dois órgãos que emanam de um acto eleitoral, encontram-se na mesma posição. O que a assembleia de freguesia ou municipal pode fazer é, acompanhando a vida da câmara, manifestar desacordo político. Fiscaliza sim, mas isto não tem sequência, não há lógica. Para que houvesse fiscalização seria necessário que a assembleia de freguesia ou municipal pudesse demitir o executivo.
Foi por esta razão que se eliminou, já que esta questão não estava correcta na Lei n.° 79/77. Se estivesse "fiscalização", então deveria dizer-se que, se do resultado deste acto de fiscalização da assembleia de freguesia ou municipal se chegar à conclusão que um dos executivos respectivos prevaricou, actuem, punam pela forma como se viesse a definir.
A razão é esta. Isto não era um protesto, mas apenas um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Carrapato, para responder.O Sr. Almeida Carrapato (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: para clarificar em definitivo o meu pensamento, começo por salientar o texto constitucional.
VV. Ex.as sabem que na Constituição se diz claramente que a câmara municipal e a junta de freguesia são responsáveis perante a assembleia municipal e perante a assembleia de freguesia. Quer dizer, os órgãos executivos do município e da freguesia são responsáveis perante os respectivos órgãos deliberativos.
Ora a maneira de permitir essa responsabilização parece-me que não será através de um simples acompanhamento por parte dos órgãos deliberativos das actividades desenvolvidas pelos executivo municipal e de freguesia, porque o termo "acompanhar" a actividade da Câmara, "acompanhar" a actividade da junta desacompanhado de outra expressão que venha clarificar esta ideia, é em si mesmo demasiado vago, demasiado difuso. Dizer-se que a assembleia municipal tem o poder de acompanhar a acção da câmara, dizer-se que a assembleia de freguesia, tem o poder de acompanhar a actividade da junta de freguesia, é demasiado difuso e vago. O que temos é um texto constitucional que diz que, quer a câmara, quer a junta de freguesia, são responsáveis perante a assembleia municipal e perante a assembleia de freguesia.
E qual é a maneira de tornar eficaz, de imprimir tonalidade concreta e esta responsabilização? A única maneira é atribuir expressamente, como já estava na Lei n.° 79/77, aos órgãos deliberativos o poder de fiscalizar a acção, a actividade, dos executivos das respectivas autarquias. O perigo não está em introduzir o verbo fiscalizar. O perigo está em retirar o verbo fiscalizar que já estava no texto da Lei n.° 79/77.Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.O perigo não está em inovar, pois a inovação aqui é de carácter negativo. O perigo está em retirar uma expressão que já lá estava.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não é obstáculo a que haja entendimento!O Orador: - Se VV. Ex.as entendem que não é obstáculo, então pergunto com toda a singeleza: porque é que se retira e não se repõe?Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é que é a questão: ser ou não ser.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, não é impossível chegarmos a um acordo, se essa è a questão.O Orador: - Se entendem que não fica prejudicado o poder de fiscalização, então que se ponha na lei. Não vejo porque é que o poder de fiscalização, por parte dos órgãos deliberativos do município e da freguesia, não seja a maneira eficaz e operacional de responsabilizar os executivos perante os órgãos deliberativos.Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, SÉS. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O pacote autárquico de que a proposta de lei sobre as atribuições das autarquias locais e competência dos respectivo órgãos é uma peça constitui um conjunto coerente, de facto impregnada do sentido de Estado -como dizia ontem o Sr. Deputado do CDS -, só que, também coerentemente, é um sentido de Estado centralizador e autoritário. A própria articulação da proposta e a sequência dos capítulos mostra-me o espírito que lhe presidiu. Ao contrário da lei anterior, primeiro a região, depois p município, finalmente a freguesia. E nunca os órgãos populares de base!
E não é de estranhar que à medida que os caciques locais vão ficando nus aos olhos das populações, que os povos, por mais afastados, vão descobrindo serem eles o princípio e o fim de todas as coisas e também o meio para que elas sejam realizáveis, que a democracia é a sua participação e a sua vontade em movimento, à medida que sentem as contradições insanáveis entre os seus
29 DE MAIO DE 1982						3927próprios interesses e os de muitos daqueles que os dizem representar, à medida que a prática, apesar de limitada, cheia de empecilhos e obstáculos, das decisões colectivas e amplamente participadas é o único caminho para afirmar os seus próprios direitos, não é de estranhar, dizia, que o poder central, o Governo AD, seja obrigado a, por um lado, cada vez mais reconhecer em palavras as virtualidades do chamado poder local e, por outro lado, cada vez mais, actuar no sentido de o limitar e a subordinar do seu controle político e administrativo.
E a única forma para iludir a gritante contradição entre o que tem de dizer e aquilo que quer fazer è falar de eficácia, palavra mágica destinada a enganar os ingénuos e a permitir toda a espécie de ingerências na formação democrática das autarquias, no seu funcionamento interno e na aplicação concreta das decisões.
Esconder a política atrás da eficácia quando - e não pode ser de outra forma - a eficácia que se deseja serve uma determinada política, neste caso a política da AD.
Da perspectiva da AD pretende-se uma eficácia que permita levar ao mais distante chaparro ou à fraga mais altaneira a execução da sua política global, servir os interesses dos grandes senhores das quintas, da indústria, da construção civil, dos latifúndios, etc.
Pretende-se umas autarquias funcionando ao sinal de uma hierarquia accionada no Terreiro do Paço, ela própria reproduzida no interior da câmara, da junta de freguesia, das assembleias, ou da região administrativa.
E as contradições que certamente surgirão entre as determinações do Governo e aquelas autarquias onde a AD não detém a maioria serão resolvidas pela integração, a um nível superior, a região, pela usura no financiamento, pela tutela, como se de entidades menores se tratasse.
E mais uma vez as populações se vêm afastadas da participação activa, a não ser que aceitem subordinar-se às decisões políticas que lhe são estranhas e comportarem-se como diligentes formiguinhas.
A Lei n.° 81/II -Eleições autárquicas-, já vimos que pretende criar condições pára a fraude eleitoral, para dificultar a candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos, em benefício dos grandes partidos, e dificultar a participação activa e esclarecida dos cidadãos na definição e formação das regiões autárquicas.
Alcança-se assim, supostamente, a hegemonia da AD em todo o processo e assegura-se a continuidade do processo de fascização do regime.
Chega-nos agora esta proposta destinada, segundo foi dito, por um deputado do PSD, a sintetizar a experiência passada e acolher os seus frutos.
Mas, em resumo, qual foi a experiência colhida pela AD, depois destes anos passados sobre o derrube do regime fascista e de prática de actividades das autarquias?
Primeiro, que os caciques que transitaram da ANP para a AD se vêm em palpos de aranha quando confrontados com a vigilância, a fiscalização, a dinâmica e as exigências das organizações populares de base. Naturalmente que os interesses de uma comissão de moradores, por exemplo, entram em frontal oposição com o desvio de verbas de saneamento base para os "restelos" locais, as suas exigências de controle da poluição põem em causa os lucros do dono da fábrica, ou a transformação de uma zona verde num grande centro comercial, etc., etc. Portanto, afastem-se os órgãos populares de base.
Segundo, que a actividade fechada, sem dinamismo e ao arrepio dos interesses populares que caracteriza as autarquias AD tem duas resultantes: revolta as populações e dá maior significado à sua organização própria e autónoma e leva ao demissionismo de muitos autarcas. Assim, não podendo ainda acabar com as assembleias, trata-se de arranjar forma de garantir um quórum que seja, de facto, apenas um coro que sublinhe e aplauda as preclaras decisões dos presidentes.
Terceiro, que a grande participação da população, através dos eleitos, dificulta a cacicagem, impede ou obstaculiza as decisões cozinhadas, não permite servir tão diligentemente os interesses dos grandes senhores da terra. Portanto, diminui-se drasticamente o número de eleitos.
Por outro lado, diminuindo o número de candidatos e de eleitos assegura-se uma maior representatividade dos grandes partidos e a continuidade do seu controle político.
Quarto, que quanto mais tempo durar o mandato, mais eficaz se torna a prática do poder por parte das autarquias AD, mais irreversíveis os actos, mais vultuosas as vantagens, maior garantia para os bons resultados das negociatas, maiores as luvas, maior o controle, mais firme a cacicagem, mais produtiva a corrupção, menor a participação das populações, mais reduzida a actividade política das mesmas, mais campo para a produção de ilusões e expectativas. Alargue-se, pois, o mandato!
Quinto, a fiscalização pela assembleia municipal do funcionamento da câmara é um factor de desgaste, um empecilho à sua possível actuação autocrática. Acabe-se com essa excrescência pouco ágil e nada eficaz.
Sexto, que o relatório e contas das câmaras que não são AD é um bom meio para o MAI tutelar e interferir no seu funcionamento e, se preciso for, caçar mandatos e impor elementos não eleitos. Logo, imponha-se o envio de uma cópia para o MAI!
Sétimo, que a discussão obrigatória do regimento para um normal funcionamento do órgão autárquico limitava a discricionaridade e arbítrio, as golpaças, os atentados à democracia. Logo, deixe de ser exigida e nas autarquias de maioria AD será um paraíso despótico, funcionando sem regimento ao belo alvedrio da cacicagem!
Oitavo, que a representação dos trabalhadores do município no conselho municipal era um indecorosa defenestração dos mistérios camarários, das pequenas e grandes malandrices, sujava a impante dignidade do presidente e seus assessores, despia-os perante a frieza do olhar dos restantes organismos representados. Acabe-se, pois, com tal situação!
E como nas câmaras AD o conselho municipal, não funciona, acabe-se com a regulamentação do seu funcionamento!
Nono, que numa situação caracterizada pelo desrespeito generalizado da Constituição, a começar pelo Governo AD, em que para compensar novos factores, "enriquecem" a democracia pluralista, como por exemplo a Ordem Nova, estulto e inútil se tornou a exigência de que as organizações representadas no conselho municipal prossigam fins conformes com a constituição.
Décimo, que o presidente da câmara não pode ver o seu dinamismo coartado por falta de poderes. Aumentem-se-lhe, pois, os poderes!
3928							I SÉRIE - NÚMERO 58Eis, pois, um bom aproveitamento da experiência passada de actividade das autarquias e que, naturalmente, a AD não quis deixar por mãos alheias. A eficácia exige também um bom funcionamento da hierarquia e da cadeia de comando. Para isso, os residentes das juntas de freguesia passam a dever colaborar com os presidentes das câmaras. Em compensação, livra-se a junta do acicate da fiscalização por parte da assembleia de freguesia.
Por outro lado, o Governo, tão assoberbado de problemas a garantir eficácia da pesada máquina do Estado, deixa de ter a incumbência de providenciar para dotar as instalações para sede e serviços as autarquias. Qualquer Cantinho servirá. A imaginação popular resolverá o problema...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caminho apontado por esta proposta de lei nada tem a ver com a descentralização e muito menos com democracia e a participação das populações. É, pelo contrário, o caminho da burocratização, do caciquismo, da centralização. É que a centralização para ser eficaz tem de ser desconcentrada. A AD sabe-o. E aproveita a necessidade que tem de desconcentrar, para melhor impor a sua política, para falar de descentralização.
Porque conhece a ânsia das populações em participarem directamente na definição da política que lhes interessa e na resolução dos seus problemas. Assim, a AD faz demagogia eleiçoeira e aprofunda o seu domínio e controle caciquistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: descentralização, poder local, só existirão com a mais ampla participação das populações.
A contradição existente entre o poder local e o poder central, por um lado, e a contradição entre os órgãos autárquicos e as populações, por outro, só se resolverão num processo de luta política assente no confronto de interesses de classe antagónicas e que terá fatalmente como resultante o derrube do Governo AD, a afirmação de uma política popular directamente influenciada pela intensa actividade dos cidadãos, pelas lutas dos trabalhadores e que chegará à imposição de um governo popular emanado do funcionamento amplamente democrático e participativo dos órgãos populares de base, a mais genuína conquista popular do 25 de Abril.
Para isso, é necessário garantir a intervenção cada vez mais acentuada das populações organizadas em torno da defesa dos seus interesses e assegurar o peso decisivo da sua vontade.
A proposta em apreciação aponta no sentido contrário, aponta para o afastamento das populações em relação às decisões que lhes dizem respeito, aponta para o caciquismo, para a fascização da nossa sociedade. É uma proposta AD.
Votaremos contra porque queremos eficácia, mas na defesa dos interesses do povo. Não na defesa daqueles que o exploram.
Mais uma razão entre tantas outras para lutar pelo derrube imediato do Governo AD.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Não há inscrições para pedidos de esclarecimento e, segundo me informa a Mesa, haveria consenso para que suspendêssemos agora os nossos trabalhos, apesar de ontem termos previsto uma maior duração dos mesmos.
Gostaria de informar a Câmara de que foram recebidos na Mesa o seguintes projectos de lei: n.° 342/II, da iniciativa dos Srs. Deputados Teófilo Carvalho dos Santos e outros do Grupo Parlamentar do PS, da UEDS, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP, que concede perdão genérico de penas por crimes de fim exclusiva ou predominantemente político; n.° 343/II, que determina que aguardem julgamento em liberdade provisória os arguidos de certas classes de crimes em prisão preventiva excessiva subscrito pelos Srs. Deputados Teófilo de Carvalho dos Santos e outros do PS, da UEDS, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP. Ambos os projectos de lei foram admitidos e baixam à 2.a Comissão.
Esta tarde, às 15 horas, haverá conferência dos líderes dos grupos parlamentares e lembrava aos senhores deputados que tínhamos acordado em que, caso os presidentes dos vários grupos o julguem vantajoso, se fizessem acompanhar pelos senhores deputados que tenham participado nos trabalhos da Comissão de Revisão Constitucional.
A nossa próxima reunião plenária é na terça-feira, dia l de Junho, às 10 horas. Haverá período de antes da ordem do dia, tendo havido acordo de que este não será prolongado. A ordem do dia será integrada pela conclusão do debate e votação da proposta de lei n.° 82/II, pela votação final global do projecto de lei n.° 165/II, pela discussão e votação da proposta de lei n.° 33/II e pela votação final global da proposta de lei n.o 95/II.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.Partido Comunista Português (PCP) Lino Carvalho de Lima.Partido Popular Monárquico (PPM) Augusto Ferreira Amaral.
3930PREÇO DESTE NÚMERO 44$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 61 Sexta-feira, 5 de Março de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE MARÇO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos GomesVítor Manuel Brás António Mendes de CarvalhoJosé Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - Prosseguiu e concluiu-se a discussão da moção de censura ao Governo apresentada pelo PS.
Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros de Estado e da Qualidade de Vida (Ribeiro Teles), do Trabalho (Queirós Martins) e das Finanças e do Plano (João Salgueiro), os Srs. Deputados Rogério de Brito (PCP), Leonel Fadigas e Marcelo Curto (PS), Carlos Robalo (CDS), Sousa Marques (PCP), António Moniz (PPM), Manuel António dos Santos (PSD), César de Oliveira (UEDS), Rui Amaral e Fernando Condesso (PSD), Menezes Falcão (CDS), Gomes Carneiro (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Veiga de Oliveira (PCP), Mário Tomé (UDP), Sousa Tavares (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Barrilaro Ruas (PPM), Manuel Tilman (ASDI), Jorge Lemos (PCP), Jaime Ramos (PSD), Portugal da Silveira (PPM), Manuel Alegre e Eduardo Pereira (PS), Oliveira de Sousa (CDS), Helena Cidade Moura (MDP), Soares Cruz (CDS), Vítor Constâncio (PS), José Alberto Xerez (CDS), Manuel Pereira (PSD), Raúl Rego (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Carlos Brito (PCP), Luís Coimbra (PPM), Emídio Pinheiro e Rui Pena (CDS) e António Vitorino (UEDS).
Entretanto, a Câmara concedeu autorização, sob parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, aos Srs. Deputados João Cravinho (PS), Morais Leitão (CDS) e Sousa Tavares (PSD) para deporem em julgamento como testemunhas.
Foram ainda lidos, 2 relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, respectivamente pelos Srs. Deputados Nicolau de Freitas (PSD) e António Vitorino (UEDS), sobre a substituição de deputados de vários partidos, que foram aprovados.
No período de encerramento do debate da moção de censura usaram da palavra o Sr. Primeiro-Ministro, em nome do Governo, e o Sr. Deputado Mário Soares (PS), como primeiro signatário da moção de censura.
Foi votado e aprovado por unanimidade um requerimento apresentado peto PS no sentido de que a votação da moção de censura fosse feita nominalmente. Produzirem declarações de voto os Srs. Deputados Luis Beiroco (CDS), Costa Andrade (PSD) e Almeida Santos (PS).
Procedeu-se depois à votação nominal da moção de censura, que foi rejeitada.
A propósito da ausência de deputados dos seus partidos os Srs Deputados Fernando Condesso (PSD) e Luis Coimbra (PPM) justificaram tais ausências.
Tendo o Sr. Deputado José Luis Nunes (PS) manifestado a intenção de produzir uma declaração de voto acerca da votação da moção de censura, intervieram, a esse propósito, além do deputado socialista, os Srs Deputados Manuel Pereira e Sousa Tavares (PSD), Carlos Brito (PCP), José Niza (PS), Carlos Robalo (CDS), Jaime Ramos e Costa Andrade (PSD) e Luís Beiroco (CDS), tendo ainda estes dois últimos deputados rebatido afirmações do Sr. Deputado José Luis Nunes (PS) acerca de posições assumidas no passado pelos partidos em que os referidos deputados se integram sobre votações nominais.
2514 I SÉRIE - NÚMERO 61Carlos Manuel Pereira Pinho.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE)Helena Cidade Moura.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar o debate suscitado pela apresentação de uma moção de censura ao Governo pelo PS respeitando a ordem das inscrições de ontem.
A primeira inscrição é do Sr. Deputado Rogério de Brito, que tem a palavra para uma intervenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de pedir que se esperasse 1 ou 2 minutos, para nos ser possível avisar o nosso camarada Rogério de Brito.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Aquando da apresentação a esta Assembleia do seu programa, o Governo colocou a agricultura como uma das grandes prioridades. É caso para dizer «como maltrata a AD as suas prioridades»!
O tempo encarregou-se de demonstrar que, para lá de uma ou outra alteração no elenco e na encenação, a política deste governo é a da continuidade.
Continuidade que põe em evidência que o problema se não situa neste ou qualquer outro governo AD. O problema é a própria AD! E a cada governo AD corresponde inevitavelmente o agravamento da situa cão social e económica do País.
Quanto à política agrícola da AD, ela tem gerado uma crescente onda de revolta nos agricultores, expressa nas movimentações sem precedentes que a lavoura desencadeou ao longo de 1981 e recentemente na jornada de luta desenvolvida em tudo o país na 2.o semana de Fevereiro.
Contra o aumento dos encargos à lavoura, por preços justos a produção, pelo apoio técnico e financeiro aos agricultores, pelo apoio aos produtores florestais, em defesa dos baldios, eis algumas das reivindicações expressas por muitos milhares de agricultores em reuniões e concentrações realizadas, que traduzem uma situação dramaticamente insustentável para centenas de milhares de pequenos e médios agricultores e Cooperativas agrícolas.
No espaço de um ano, os factores de produção, nomeadamente o gasóleo, adubos, rações, sementes e pesticidas, tiveram o agravamento médio dos seus preços na ordem dos 40%. Entretanto, neste princípio de ano, as rações sofreram um novo aumento de 20 %, estando já na forja o agravamento de 15 % para os pesticidas.
Num ano em que a nossa agricultura foi flagelada pela seca, com graves incidências económico-financeiras para os agricultores, o preço da água de rega das barragens teve aumentos superiores a 50 %. Os preços dos equipamentos agrícolas aumentam incessantemente, não sendo pagos os subsídios de motomecanização atrasados, nem sendo atribuídos novos subsídios.
Confrontados com as geadas e a seca e com o brutal agravamento dos custos de produção, os agricultores acabaram por ter de suportar ainda as consequências do aviltamento dos preços dos produtos agrícolas e pecuários.
2516 I SÉRIE - NÚMERO 61Enquanto o Governo papagueia o seu empenhamento no controle dos preços e no combate à especulação, avolumam-se as dificuldades no escoamento dos produtos e agrava-se o parasitismo e a permissividade nos circuitos de mercado, a par do crescente proteccionismo aos grandes industriais e comerciantes.
No ano de 1981, os preços dos produtos vegetais na produção subiram apenas 11,6% no 1.o semestre e 7,8 % no 2 o, enquanto os preços do gado no produtor registaram uma quebra superior aos 18 % em relação a igual período Entretanto, no consumido, os preços registaram um aumento médio de 24,6 %.
Os resultados desta política de comercialização e preços são evidentes os agricultores estão cada vez mais pobres, os grandes industriais, intermediários e armazenistas mais ricos, os consumidores pagam a factura da especulação.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs Deputados, a política antiagrícola da AD vai desgraçadamente bem mais longe.
Tentam roubar de novo, como no tempo do fascismo, os baldios as comunidades.
Em matéria de apoio aos produtores florestais nada fazem O escoamento das madeiras está longe de satisfazer e os preços da madeira são de ruína.
Em matéria de florestação prevalecem os interesses das multinacionais das celuloses Casos como os já por nos denunciados da CELBI e da Caima, aos quais o Governo não deu qualquer resposta, bem come a eucaliptização das áreas florestais ardidas nomeadamente no concelho de Abrantes, são provas por de mais evidentes.
Os recursos hídricos continuam a perder-se por adiamentos sucessivos ou arrastamentos incompreensíveis de empreendimentos hidroagrícolas, de que resultam inclusive, ameaças de perda dos financiamentos externos.
Em matéria de créditos, estes são cada vez mais dificultados e mais caros para os pequenos e médios agricultores e Cooperativas. Há processos de financiamento entrados no IFADAP há cerca de um ano e mais, sem merecerem quaisquer respostas O credito de campanha foi agrado de 13,25% para 15%, o credito a 90 e 180 dias paia o melão e vinha e incrivelmente elevado, tornando-se em 19,25 % e 21,5 %, que e quanto estes créditos custam aos agricultores, verdadeiramente insuportáveis.
Agrava-se de novo D situação dos rendeiros e seareiros, quer pelo recrudescimento dos despejos ilegais, quer pelo agravamento das rendas, que chegam a atingir para o regadio valores da ordem dos 40 contos.
Os celebres projectos leiteiros de Entre Douro e Minho e da Beira Litoral excluem o distrito de Viseu, bem como os produtores com menos de 4 ha e 10 vacas, o que significa a marginalização de 77,7 % das explorações leiteiras, ou seja, cerca de 600 000.
Entretanto, e no autêntico jogo do diz que da, mas não da, o Governo, por um lado, aumenta o paço do leite na produção em 2$ o litro, mas, por outro lado. passou a exigir um teor butiroso de 3,4, o que significa, na pratica, que o aumento se fica pelos 90.
O contrabando de gado, que antes era de tora para dentro, conhece agora uma variante - passou a ser de dentro para fora. saindo do País milhares de bovinos jovens.
O subsidio do gasóleo do passado ano agrícola terá começado a sei pago as pinguinhas, e tudo indica que para o presente ano agrícola não há mais Acaba-se o subsidio.
A batata, que no ano passado começou por ser paga entre os 3S50 e es 5$, arruinando milhares de agricultores, acabou por ser tabelada a 13$, quando o produto já estava «todinho» na mão dos intermediários e armazenistas.
O açambarcamento e a importação jogaram de mãos dadas. E o Zé-Povinho vai de pagar a batata a vinte, vinte e cinco e mais escudos o quilograma.O Sr Joaquim Miranda (PCP) - É um escândalo!O Orador: - Para este ano, a Junta Nacional das Frutas assegura a intervenção na batata com preços «extraordinários» entre os 6$ e os 8$ o quilograma, ou seja, mais 850 me no ano passado.
Com o comprometimento da AD e da CAP e também do Sr. ex-Ministro António Barreto, metidos no esquema ate aos cabelos, a falência da Federação das Adegas Cooperativas da Estremadura deixa atrás de si um rol de ilegalidades e de dívidas de dezenas de milhares de contos aos produtores O mesmo se passa com a GEAL e outras indústrias agro-alimentares.
Aquilo que os armazenistas e mixordeiros não pagaram desde há 12 anos pretende agora a Junta Nacional dos Vinhos, dirigida pelo presidente da CAP, cobrar aos agricultores, ou seja, as taxas do vinho de há uma dúzia de anos para cá.
No final de 1981, o Estado devia à lavoura, entre outras importâncias 725000 contos de gasóleo, 96000 contos de fenos e silagen», 613000 contos de tomate paia concentrado, 47 000 contos de batata-semente, 25 000 contos de subsidio da castanha, 100 000 contos, só referentes a batata, as Cooperativas do Nordeste Transmontano e, referentes ao mesmo produto, 22000 contos aos produtores de Chaves e 5000 contos aos produtores do concelho de Pinhel. Boa parte destas dividas remonta a 1980.O Sr. Manuel Lopes (PCP) - É um escândalo!O Orador: - Entretanto, com pensões e reformas de miséria, os nossos camponeses, vergados pela doença e pela idade, vão vendo os jovens a desaparecer dos campos e as terras a ficar incultas.
É esta a situação resultante de uma política que trava o crescimento do investimento económico e o avanço tecnológico e que acentua a descapitalização do sector primário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É este governo, e esta AD, que vão lançando na mina milhares de agricultores e que, ao mesmo tempo, justificam a sua política em nome dos interesses daqueles que vão arrastando para a miséria.Vozes do PCP: - Muito bem!
5 DE MARÇO DE 1982 2517O Orador: - É também com esta hipocrisia que, nos campos do Alentejo, a AD tenta destruir a Reforma Agrária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Particular referência não pode deixar de merecer a política do Governo em relação à Reforma Agrária, onde o objectivo continua a ser o da destruição das UCP/cooperativas, quer pela via do estrangulamento financeiro corte de créditos, saque de centenas de milhares de contos de cortiça, não sendo sequer pagas as importâncias devidas por lei, e centenas de milhares de contos de dívidas do Estado -, quer pela via da denominada distribuição de terras a pequenos agricultores, à custa das terras e da destruição das UCP/cooperativas.
Nesta acção, continua o Governo a lançar mão do arbítrio e da ilegalidade, não olhando a meios para atingir os fins.
E não deixa de ser curioso verificar-se que à aparente anulação de actos ilegais se sucedem outras ilegalidades. É assim como que a modos que limpar uma face e sujar a outra, acabando ambas, ao fim e ao cabo, por ficar conspurcadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma das mais recentes descobertas do actual MACP são os inquéritos às UCP/cooperativas. Segundo diz, e para avaliação da sua viabilidade. Com que fundamentos legais? Com que critérios avaliadores, por quem e como? Esta é mais uma acção do Governo profundamente inconstitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No fundo, tudo se pode resumir nesta simples equação: se a cooperativa não tem viabilidade, segundo os critérios do MACP e depois da sua ofensiva ilegal, destrói-se se a cooperativa é viável, há que acabar-lhe com a viabilidade.
Refira-se, a título de exemplo do que acabo de dizer, o caso da Cooperativa Esperança do Sado, que, dispondo de 42 ha de regadio e de 600 ha de sequeiro, com uma boa gestão técnica e económica e com um número de trabalhadores perfeitamente equilibrado, se viu confrontada com a distribuição de terias, sem que tenha sido sequer previamente informada.