6 DE AGOSTO DE 2020 79 c) Participar na definição, acompanhamento e avaliação da política de formação interna da entidade obrigada; d) Assegurar a centralização de toda a informação relevante que provenha das diversas áreas de negócio da entidade obrigada; e) Desempenhar o papel de interlocutor das autoridades judiciárias, policiais e de supervisão e fiscalização, designadamente dando cumprimento ao dever de comunicação previsto no artigo 43.o e assegurando o exercício das demais obrigações de comunicação e de colaboração. 3 – As entidades obrigadas garantem que a pessoa designada nos termos do n.o 1: a) Exerce as suas funções de modo independente, permanente, efetivo e com autonomia decisória necessária a tal exercício, qualquer que seja a natureza do seu vínculo com a entidade obrigada; b) Dispõe da idoneidade, da qualificação profissional e da disponibilidade adequadas ao exercício da função; c) Dispõe de meios e recursos técnicos, materiais e humanos adequados, nestes se incluindo os colaboradores necessários ao bom desempenho da função; d) Tem acesso irrestrito e atempado a toda a informação interna relevante para o exercício da função, em particular a informação referente à execução do dever de identificação e diligência e aos registos das operações efetuadas; e) Não se encontra sujeita a potenciais conflitos funcionais, em especial quando não se verifique a segregação das suas funções. 4 – O exercício do dever de comunicação previsto no artigo 43.o não pode depender de decisão dos membros do órgão de administração, nem da intervenção de quaisquer terceiros externos à função, sempre que, no cumprimento do dever exame que o antecede, se conclua pela existência de potenciais suspeitas. 5 – Cabe às entidades obrigadas verificar previamente o preenchimento dos requisitos de idoneidade, qualificação profissional e disponibilidade a que se refere a alínea b) do n.o 3, sendo os resultados dessa avaliação disponibilizados às autoridades setoriais, sempre que solicitados. 6 – As entidades obrigadas asseguram ainda que todos os seus colaboradores, independentemente da natureza do respetivo vínculo, têm conhecimento: a) Da identidade e dos elementos de contacto da pessoa designada nos termos do n.o 1; b) Dos procedimentos de comunicação àquela pessoa, das condutas, atividades ou operações suspeitas que os mesmos detetem. 7 – Quando não seja exigível a designação referida no n.o 1, as entidades obrigadas nomeiam um colaborador que assegure o exercício das funções previstas na alínea e) do n.o 2. 8 – Quando tal decorra de regulamentação setorial ou de solicitação das autoridades judiciárias, policiais ou setoriais, as entidades obrigadas informam aquelas autoridades da identidade e demais elementos de contacto das pessoas designadas nos termos previstos no n.o 1 ou no n.o 7, bem como de quaisquer alterações subsequentes. 9 – Sem prejuízo do disposto em legislação especial, as autoridades setoriais podem: a) Sujeitar a autorização prévia a designação da pessoa a que se refere o n.o 1 e estabelecer os pressupostos que devam determinar a reavaliação da mesma; b) Avocar a avaliação da adequação da pessoa designada nos termos do n.o 1, com base em: i) Circunstâncias já verificadas ao tempo da sua designação ou outras, caso entendam que tais circunstâncias foram objeto de uma apreciação manifestamente deficiente pela entidade obrigada; ii) Quaisquer circunstâncias supervenientes que possam fundamentar a inadequação para o exercício da função;