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Não acharia mais correcto que, seguindo a sugestão que fizemos ao Governo no próprio dia 13 de Dezembro, este tivesse retirado esta matéria da proposta de lei de alteração do Orçamento? Não se discutia porque não chegamos a pôr a questão como questão fechada, a adopção ou não da autorização legislativa, sendo certo que se trata de uma autorização legislativa praticamente falsa em relação à maior- parte das disposições que inclui, uma vez que elas não necessitam de ser desenvolvidas posteriormente.
Não teria sido isso possível e muito mais correcto?, E não estaria já o Governo hoje com a lei que pretendia de alteração da matéria fiscal?
V. Ex.a acha correcto que uma lei de alteração do orçamento de 1985 tenha disposições de alteração para produzir efeitos a partir de l de Janeiro de
Eram estas as questões que queria deixar a V. Ex.aO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.
7 DE JANEIRO DE 1986 631O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, relativamente às questões que V. Ex. a me levantou, gostaria de responder nos termos que passarei a enunciar.
V. Ex.a coloca, novamente, a questão de saber se é esta a formulação jurídica adequada. Sr. Deputado, penso que a questão não é essa. A questão, tanto a respeito de receita como de despesa, é, como disse na minha intervenção, um problema de confronto assumido pelos partidos de oposição e não pelo Governo.
O que está aqui neste processo urgente em causa é, naturalmente, um procedimento de carácter excepcional por parte desta Câmara. Esta Câmara abriu algumas excepções. Pergunto: por que é que, mantendo coerência com a sua posição, não abriu, de uma forma um pouco mais alargada, essas excepções?
Sr. Deputado, que diferença substancial há em conceder uma autorização legislativa - quando se sabe, e V. Ex.a sabe, quais são, rigorosamente, as pretensões do Governo em matéria de actuação legislativa porque elas estão expressas na proposta de lei - e haver uma proposta de lei aprovada?
Sr. Deputado, trata-se aqui, sim, de um aspecto de natureza puramente formal que admito, com disse na minha intervenção, que numa altura em que não houvesse preocupações de tempo - preocupações aliás partilhadas por toda a Câmara - poderia, eventualmente, suscitar essa discussão.
Assim, Sr. Deputado, não me vou deter muito mais tempo nesta discussão e V. Ex.a a exemplo do que aconteceu com os outros partidos, pretendeu, através deste tipo de pergunta, desviar a atenção da Câmara e da opinião pública para questões que são puramente marginais. A questão não é essa.
A questão é que o CDS, através de V. Ex.a, pretendeu, de facto, manifestar aqui uma posição de afronta ao Governo, a preocupação é derrotar o Governo, eventualmente e por coincidência talvez, numa semana especialmente precisa que é esta.Protestos do CDS.Lei histórica da Assembleia da República, Sr. Deputado Nogueira de Brito, seria, evidentemente, uma lei que contivesse, conforme a proposta do Governo, todas as propostas de regularização que naturalmente se justificam e que não têm limitações de natureza de assuntos de Estado, que justificaram a atitude do Governo de não as incluir rigorosamente todas.
V. Ex.a também disse há pouco - e aliás não o fez pela primeira vez - que a regularização das operações de tesouraria era uma operação puramente formai. V. Ex.a não distinguiu, aparentemente, entre aquilo que era menção de facto de uma despesa que tem de ser consagrada por esta Assembleia da República - chamar-lhe-á formalidade e eu penso que é muito mais do que uma simples formalidade - daquilo que é o seu financiamento. São coisas completamente diversas e naturalmente o financiamento das finanças públicas não tem de ser feito sempre da mesma maneira.
O que estava e está aqui em causa - porque acredito que, apesar de tudo, é possível que as pessoas possam reconsiderar - era, assegurarmos que o ano de 1985, introduzindo todas as operações de tesouraria que é necessário regularizar em 1985, fosse o primeiro Orçamento da história da jovem democracia portuguesa, correspondendo a todas as despesas, a todos os encargos efectivamente assumidos pelo Estado durante o seu
ano económico. Era, de facto, um orçamento histórico com certeza e era uma lei histórica, que cingiria não só o Governo, mas acima de tudo, como disse, a Assembleia da República, a democracia, o Estado Português.
Relativamente à outra questão que levantou sobre se são satisfatórias as informações dadas ao Parlamento a respeito das operações de tesouraria por regularizar, gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que tenho a ideia - não gostaria de ser fiel à minha memória - que a esse respeito o Parlamento obteve dos membros do Governo que estiveram presentes todas as respostas que pretendeu.Risos.E se a Comissão não as obteve foi porque não quis, Sr. Deputado, o que é muito diferente. Não quis, alegou falta de tempo, naturalmente na perspectiva, digamos, de que vai fazer a tal tarefa que vai levar seguramente anos a fazer. A Comissão, na sua maioria, não estava interessada em que este problema se resolvesse.
A respeito deste orçamento suplementar, dizia eu, o Governo deu resposta apenas às questões a que foi solicitado. Ora, eu só posso julgar negativamente o Governo a respeito de esclarecimentos suplementares quando eles são pedidos e eventualmente não são concedidos.
Admito que num caso ou noutro o Governo não forneceu até agora, até este momento, todos os elementos, mas penso que se o Governo fornecesse esses elementos adicionais isso não iria, Sr. Deputado, alterar, provavelmente, o sentido de voto do seu partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a não dispõe de tempo.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, sei que não disponho de tempo, mas peço a palavra para exercer o direito de defesa da minha honra e da honra da minha bancada. Portanto, V. Ex.a vai-me conceder a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no entanto, não tenho realmente processo de lhe negar o uso da palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Pois, vai conceder, Sr. Presidente. Muito obrigado.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, concedo-lhe a palavra porque é hábito fazê-lo e é uma praxe estabelecida. Só o faço por essa razão, pois pela observação que V. Ex.a fez, que não me parece inteiramente oportuna, poderia, porventura, entender-se outra intenção que presumo que não estaria no espírito do Sr. Deputado.
632 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, não, Sr. Presidente. O que pretendi sublinhar é que V. Ex.a, com certeza, não me iria tratar de maneira diferente da que tem tratado os outros deputados desta Assembleia. Portanto, era esse o sentido da minha observação.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Amaral: V. Ex.a não pode fazer nesta Câmara um discurso sobre as intenções do meu partido, deixando insinuações vagas. V. Ex.a vai ter de explicar a esta Câmara por que é que o meu partido pretende derrotar este Governo, esta semana.Risos.Sr. Deputado, isto é muito claro. V. Ex.a vai ter de explicar a esta Câmara por que é que o meu partido pretende derrotar este Governo, nesta semana. V. Ex.a deve ter escolhido mal o seu adversário.Risos.Tendo em atenção a forma como nós votámos o Programa deste Governo, tendo em atenção a forma como nós temos acolhido este Governo, nós só esperávamos que este Governo correspondesse àquilo que tem sido a nossa atitude.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Agora, Sr. Deputado, V. Ex.a insinuar que, porventura, tomámos uma posição na Comissão porque pretendíamos derrotar, nesta semana; este Governo, vai ter de ser explicado a esta Câmara e a nós.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de começar por dizer que, de facto, não procedi a nenhuma afronta, muito menos contra o Sr. Deputado Nogueira de Brito ou contra o CDS.
O CDS fartou-se, aqui, na sua intervenção, de formular processos de intenção ao Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- .. .sobre as mais variadas e as mais complicadas intenções e ninguém lhe foi à mão por isso, visto que se trata de um procedimento normal.
Sr. Deputado, quer V. Ex.a queira quer não, essa é uma questão perfeitamente objectiva. Talvez não seja assim, dou-lhe o benefício da dúvida e serei o primeiro a reconhecer publicamente que me enganei, mas se o CDS mantiver a posição que manteve com os mesmos fundamentos do PCP, do PS e do PRD, terei de concluir isso. Na verdade, essa questão é meramente factual e, portanto, estou a invocar um facto que provavelmente irá acontecer, mas quanto às, razões desse facto, Sr. Deputado, V. Ex.a é que poderá esclarecer esta Câmara, não eu.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente; Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Muitas das afirmações produzidas mereciam, de facto, o rebatimento, mas não perderão pela demora na discussão na especialidade. Mas de momento vou abordar um ponto que é absolutamente fundamental e que não poderia deixar passar em claro.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro, Sr. Dr. Tavares Moreira, fez aqui afirmações graves sobre os 74 milhões de contos.
Assim, para que fique registado no Diário da Assembleia da Republica, vou ler a carta que o Sr. Secretário de Estado enviou ao relator da Subcomissão e que é do seguinte teor:Esclarecimentos relativos á proposta de
revisão orçamentalExmo. Sr. correspondendo ao que me foi solicitado, cumpre-me informar que a verba de 74 milhões de contos indicada no quadro inserto na nota que em 19 de Dezembro último enviei à Comissão Parlamentar de Economia e Finanças, correspondente à previsão de despesas autorizadas em 1985 e a pagar em Janeiro de 1986, se deve decompor em 2 parcelas:71 milhões de contos referem-se ao n.o 3 das : alterações da despesa orçamental, mencionado na p. 15 da proposta de revisão orçamental;
3 milhões de contos constituem um conjunto de despesas diversas autorizadas em 1985 e atinentes ao Orçamento de 1985, mas que só serão processados e pagos, no corrente mês, segundo informação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.Fica assim explicitada a articulação entre a proposta da revisão orçamental e o quadro previsional das necessidades de financiamento do Tesouro, neste primeiro período de 1986, que apresentei com a nota acima referida.
Estou naturalmente ao dispor para qualquer esclarecimento complementar.
Apresento os meus melhores cumprimentos. - José Alberto Tavares Moreira, Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.Que fique registado no Diário da Assembleia da República e sem comentários.
Como último ponto, Sr. Presidente, gostaríamos de dizer que, quanto às empresas públicas, a regularização das suas operações, na nossa opinião, deve seguir o mesmo regime que o Governo pretende pára a Madeira. O Governo, dirá.Aplausos do PS, do MDP/CDE e do deputado independente Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luis Nunes.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O Governo submeteu à Assembleia da República uma proposta de orçamento suplementar para. a qual pediu prioridade e urgência.
7 DE JANEIRO DE 1986 633A Assembleia da República não só não levantou obstáculos à solicitação do Governo mas também se dispôs, por vontade unânime de todos os grupos parlamentares, a fazer tábua rasa das disposições regimentais cuja aplicação estrita não se compadeceria com a urgência governamental.
A carta do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares não só pelo confronto que provocou, e que mereceu a reprovação desta Assembleia, mas também pelo seu conteúdo essencial, permitiu que a algumas questões deixadas em aberto fosse dada, agora, cabal resposta pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
A capacidade executiva de um governo não se mede pela sua disponibilidade para trabalhar dia e noite, mas pelo nível da sua organização interna e pela qualidade das propostas políticas que apresenta.
Não se pode confundir, enfaticamente o dizemos, dinamismo com pura e simples desorganização. É de desorganização que, para já, se trata!
Na verdade e como se afirma entre outras coisas no Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano:a) A Comissão não obteve do Governo as informações que lhe foram pedidas sobre a situação da tesouraria do Estado e sobre as projecções dessa situação para o fim do período complementar de 1985. A Comissão também não obteve as informações que solicitou sobre o impacte que os empréstimos ao Estado previstos na proposta governamental terão sobre a política monetária;
b) A Comissão ficou com dúvidas sobre os montantes das bonificações de juros. As enormes diferenças entre os valores e as previsões comunicadas por ocasião da aprovação do Orçamento para 1985 e os números apresentados pelo Governo justificam que a Assembleia da República acompanhe esta matéria, procurando obter as informações necessárias, sem prejuízo do que vier a ser aprovado no presente contexto.Em suma: O Governo não foi capaz de habilitar esta Assembleia da República com os elementos necessários a uma discussão capaz.
Não foi dinâmico ou eficiente, mas foi tão-só e pelo menos, pelo menos, desorganizado.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano viu-se obrigada a propor a exclusão da proposta governamental, entre outras coisas:a) Das dotações previstas para regularizar operações de tesouraria efectuadas nos anos anteriores a 1985;
b) Das operações activas com diversas empresas públicas e participadas vir a concretizar mais tarde se vier a concluir-se, em resultado de uma análise das perspectivas e programas futuros de tais empresas, que o pagamento das suas dívidas ao Tesouro não se afigura possível;
c) Viu-se obrigado a excluir as operações pagas pelo Tesouro com base em disponibilidades através de empréstimos anteriormente emitidos, pois - passo a citar - «é totalmente injustificado que o Governo, no seu cálculo dos empréstimos necessários para cobrir o agravamento do défice orçamental de 1985, tenha incluído 29,6 milhões de contos respeitantes a operações de Tesouraria já pagas».Contudo, do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano ressalta a necessidade de aprovação de um orçamento suplementar que responda às necessidades do Estado.
Assim, são feitas várias sugestões e críticas que, a serem, como se espera, aprovadas tornarão a proposta governamental tecnicamente mais perfeita e, em consequência, mais adequada às necessidades dos Portugueses.
A Assembleia da República ao corrigir uma proposta do Governo limitou-se a cumprir o seu estrito dever de controle dos actos da administração.
Não obstante, a proposta de orçamento suplementar visava evidentes fins políticos que ultrapassaram a sua, aparente, intenção de sanear as finanças públicas.
Liminarmente procurava-se um conflito com a Assembleia da República, de molde a desprestigiar o órgão de soberania donde dimana o Governo e em que este é minoritário.
Concomitantemente procurava-se criar a imagem de que ao leme da governação estaria um novo «génio financeiro» dotado de poderes sobrenaturais que lhe permitiriam executar um novo «milagre orçamental».
Sejam-nos permitidas duas ordens de reflexões, nesta matéria.
Os governos minoritários necessitam de efectivar um grande espaço de consenso entre todos os partidos representados no Parlamento que não pode ser substituído por uma constante agressividade política, especialmente quando tal agressividade é acompanhada pela desorganização das propostas e pela obscuridade das intenções.
As finanças portuguesas têm, obviamente, grandes problemas que devem ser resolvidos pelo trabalho e honesto estudo e não pela impulsividade ou pelo apelo a valores não racionais.
Aos governos como aos homens exige-se que perante a doença recusem, sempre, o tratamento dos curandeiros...
Como quer que seja, não pode o Governo definir uma estratégia de constante confronto com a Assembleia da República, pois os deputados têm uma aguda consciência dos interesses nacionais, que é seu dever defender, e das suas competências, que não abdicam de exercer.
É em nome dos interesses nacionais que, na esteira do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, irá a Assembleia da República aprovar um orçamento suplementar, introduzindo, porém, as modificações que o debate no Plenário e em Comissão mostrarem ser necessárias.
Foi para tornar possível esse orçamento, límpido, claro e necessário, que nos vamos abster na votação na generalidade.
Admitimos que o Governo possa prestar na discussão na especialidade os esclarecimentos que não quis ou não pode prestar na discussão na generalidade.
Como quer que seja este voto da Assembleia da República é um sério aviso que, como tal, deverá ser considerado pelo Governo.Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Visto que ambos pretendem usar a palavra, recordo que o Governo dispõe de 10 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (José de Oliveira Costa): -. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas diferentes intervenções dos Srs. Deputados quanto ao problema da autorização legislativa, foi sublinhado que a autorização pretendida não tinha reflexos no Orçamento de 1985. Assim é, de facto:
Porém, o Governo entendeu que se impunha fazer diversos reajustamentos em matéria fiscal quer para evitar situações de dupla tributação, quer, fundamentalmente, para harmonizar as leis portuguesas com as directivas ou normas da Comunidade Económica Europeia.
Recorda-se que todo o normativo sobre o IVA tem sido feito ao abrigo de autorizações legislativas. Assim, nada mais natural, à semelhança do que vem praticando-se, aliás, até mesmo noutros contextos, mas sempre em matéria fiscal, tratar desses assuntos na proposta de orçamento suplementar.
Não se nos afigura colher o argumento avançado no sentido de que seria mais expedito apresentar a proposta de lei com o articulado das alterações fiscais necessárias. Isto porque a tramitação das propostas de lei na Assembleia da República não é tão linear como se pretendeu fazer crer.
A especificidade técnica do normativo fiscal não se compadece com a sua discussão na Assembleia da República. No nosso entender, à Assembleia da República importa mais fixar os elementos essenciais dó normativo fiscal, designadamente o sentido, a extensão e a duração da autorização, conforme expressamente se consagra no n.o 2 do artigo 168.,o da Constituição.
Assim sendo, ter-se-á de reconhecer a bondade e sentido pragmático do Governo, reconhecido pela Comissão de Integração Europeia, ao propor as autorizações legislativas que constam do orçamento suplementar. Senão vejamos, em consonância com o que se acaba de dizer, através, da análise de dois casos concretos assim, referimo-nos ao artigo 5.o da proposta de lei em debate, em que se visa clarificar a determinação da base tributável na aquisição de imóveis por empresas que contemplam sectores tributáveis em IVA, e outros isentos, e igualmente prever operações imobiliárias praticadas por sujeitos passivos do IVA, embora isentos, mas que hajam renunciado a essa isenção.
De facto, o direito de opção: pelo IVA dá ao adquirente do imóvel o direito de dedução do respectivo imposto. Posteriormente, esse imóvel pode ser afecto a actividades que não dão direito a dedução. Teoricamente, duas hipóteses podem ser consideradas para a correcção da dedução, ou seja: efectuar uma tributação sobre o valor do imóvel ou regularizar a dedução nos termos dos artigos 24.o e 25.o do Código do IVA. Elementos adicionais poderíamos carrear, más que só serviriam para suscitar mais dúvidas.
A complexidade do problema enunciado não é, pois, compaginável com a apresentação na Assembleia da República de uma proposta de lei que comportasse todo o seu articulado. Aliás, para a resolução do problema tornou-se necessário criar um grupo de trabalho no âmbito do núcleo do IVA que neste momento vem debruçando-se sobre a sua equacionação.
Um outro exemplo é o que está subjacente ao artigo 6;o da proposta de lei n.o 3/IV, relativa ao orçamento suplementar do Estado para 1985. Neste artigo há que considerar as isenções previstas em acordos internacionais, pelo que convirá no IVA consagrar as isenções previstas no imposto de transacções, como manda o princípio da boa fé na interpretação dos acordos internacionais.
A especificidade desta matéria não se esgota na simplicidade do princípio enunciado. Um grupo de trabalho que, está a reformular o IVA, que versa a parte dos automóveis embora num âmbito mais vasto, integra representantes ,do Ministério das Finanças, através da Direcção-Geral das Alfândegas, do Ministério da Indústria e Comércio, através das Direcções-Gerais de Comércio Interno, do Comércio Externo e da Indústria, do Ministério da Justiça, através da Direcção-Geral de Registos e Notariado, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da Direcção-Geral de Viação, para além de outros organismos que agregam o sector automóvel.
Tudo isto foi apenas para sublinhar que estas propostas de lei, pese embora estarem claramente definidas e no quadro daquilo que se prevê na Constituição, têm um conteúdo e uma complexidade que devem ser devidamente ponderados por diferentes organismos que têm intervenção nos respectivos processos.
Parecemos que isto é razão suficiente para que se consagrasse uma proposta de autorização e não se apresentasse uma proposta de lei com o respectivo articulado, como se fez anteriormente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para o que dispõe de l minuto.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, antes de mais nada desejo interpelar a Mesa, ou seja, quero dizer que disponho de l minuto e vou gastar 30 segundos numa pergunta ao Sr. Secretário de Estado, cedendo o restante tempo ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Vai pôr à prova as suas capacidades, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente; Sr. .Secretário de Estado: É ou não verdade que no dia 18 de Dezembro na Subcomissão de Economia, Finanças e Plano lhe foi proposto que apresentasse propostas de lei em substituição dos pedidos de autorização legislativa e que se obteria consenso dos líderes e votaríamos as propostas de lei até ao dia 20 de Dezembro?. É ou não verdade que teria sido mais expedito?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: -
É verdade, sim senhor! Foi referenciado esse aspecto, simplesmente também se acrescentou nesse preciso mo-
7 DE JANEIRO DE 1986 635mento que estas leis, pela complexidade que as caracterizavam não seriam susceptíveis de ser presentes sem um estudo aprofundado.
Por isso mesmo, tive agora oportunidade de esclarecer, em adição àquilo que na altura disse, que foram criados vários grupos de trabalho, que estão neste momento a preparar os respectivos diplomas, que consagram a disciplina que se aponta nos diferentes articulados da proposta de lei de autorização legislativa.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Não havia propostas de lei preparadas!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem também a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Secretário de Estado, quero também muito rapidamente dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, resultou das palavras do Sr. Secretário de Estado e dos esclarecimentos prestados na Comissão que o Governo pretendia uma autorização legislativa para matéria que neste momento ainda não está em condições exactamente de dizer como é, visto que só depois do trabalho dos grupos parlamentares poderá definir uma situação.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Para entrar em 1 de Janeiro!O Orador: - Em segundo lugar, a autorização legislativa pedida, que queria fazer entrar em vigor no dia l de Janeiro, só é possível depois do trabalho desses grupos. Que demora quanto tempo, Sr. Secretário de Estado?Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, como o Sr. Secretário de Estado não ignora, a iniciativa legislativa orçamental tem um regime próprio, isto é, só cabe ao Governo, não à Assembleia, não aos Deputados.
O processo de revisão do Orçamento do Estado tem também constitucionalmente um regime próprio. Entende V. Ex.a, sendo assim, que se justificam autorizações legislativas a propósito e a despropósito ou, pelo contrário, que as autorizações legislativas em matéria orçamental devem ser condicionadas a esta mesma situação, que é limitadora da capacidade constitucional da iniciativa dos deputados?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Começando pelo fim - eu tinha de esperar pelo momento oportuno, isto é, para que o Sr. Deputado que me pediu esclarecimentos pudesse ouvir com atenção aquilo que vai ser dito -, não pretendemos de modo algum apresentar propostas de lei de autorização legislativa a propósito de tudo e de nada, isto é, a propósito e a despropósito, conforme V. Ex.a sublinhou. Aquilo que se disse, e que está no articulado, é claro e inequívoco quanto à extensão, à duração, ao sentido daquilo que se pretende legislar. Assim sendo, não tem sentido a observação que é feita.
Por outro lado, pergunta-me se há já um grupo ou vários grupos de trabalho a tratar destes problemas e quando estarão efectivamente prontas essas disposições? O que importa é que as pessoas estão efectivamente a trabalhar, e a seu tempo, e dentro dos prazos que forem estabelecidos, as legislações respectivas estarão efectivamente «cá fora», em ordem de serem efectivamente promulgadas.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Então não era para l de Janeiro de 1986?!O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, começando igualmente pelo fim, não é verdade que na página 3 da proposta de lei n.o 3/IV, relativa ao orçamento suplementar para 1985 se refere que: «Haverá que prestar, por último, uma explicação sobre os artigos 3.o, 4.o, etc....» «Acorrem a imperiosas e muito específicas necessidades de ajustar o quadro fiscal português às normas, da Comunidade Económica Europeia ou», é isto que interessa, «à aplicação, a partir de l de Janeiro de 1986, do imposto sobre o valor acrescentado». Se os grupos de trabalho ainda estão a trabalhar, como é que, de acordo com a proposta, queria aplicar estas alterações no dia l de Janeiro?Risos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Secretário de Estado referiu mais ou menos, segundo creio, que o articulado fiscal não se compadece, pela sua especificidade, com debates na Assembleia da República. Esta é a opinião do Sr. Secretário de Estado.
Só que há aqui um pequeno grão de areia que convém ter em consideração. É que o regime fiscal e, por conseguinte, as suas alterações são, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, da competência da Assembleia da República. Por isso, têm de ser promovidas, analisadas e discutidas pela Assembleia da República.
Mais do que isso Sr. Secretário de Estado, a Assembleia da República não se iniciou agora, tendo já uma larga experiência, mesmo no sentido de legislar no concreto sobre vários diplomas legais, inclusivamente sobre o imposto sobre o valor acrescentado. O Sr. Secretário de Estado sabe que, em Julho (se não me falha a memória), foram feitas alterações ao articulado concreto do imposto sobre o valor acrescentado nesta Assembleia da República, não tendo havido problemas nenhuns de tecnicidade muito específica. Houve, como é normal, a colaboração dos serviços do Estado responsáveis. Inclusivamente, alteraram-se algumas questões, a solicitação do Governo.
Para terminar, em relação à alteração do IVA constante do novo artigo 6.o, n.o l, atribui-se a isenção prevista nos acordos internacionais, tal como constava do imposto de transacções. O artigo 7.o do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado diz o seguinte:As isenções do imposto de transacções previstas em acordos internacionais aplicar-se-ão ao imposto sobre o valor acrescentado.
636 I SÉRIE- NÚMERO 19Isto está legislado. Se, além disso, o Sr. Secretário de Estado quer anexar uma listagem desses; acordos e dessas isenções, não é preciso fazer uma lei para isso: Há outros meios, Sr. Secretário de Estado. O princípio está aqui claro: as isenções do imposto de transacções previstas nos acordos internacionais aplicar-se-ão ao imposto sobre o valor acrescentado. Não compliquemos aquilo que, de acordo com o Sr. Secretário de Estado, já é muito complicado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Quanto ao problema da apresentação de autorização legislativa ou proposta de lei, respondo que, se a Constituição consagra o princípio da necessidade de pedir a autorização legislativa, ele é para ser usado quando for necessário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que toca à questão dá aplicação no dia l de Janeiro de 1986, é efectivamente para ser aplicado no dia l de Janeiro de 1986.
É evidente que alguns aspectos podem ser prejudicados. Simplesmente, como a cobrança do IVA tem lugar 60 dias depois do processo de liquidação, que é contínuo, haverá tempo e oportunidade para fazer/essas correcções.
Bom seria, em termos de imagem pública, que isto não acontecesse. Mas, já que aconteceu, existem os instrumentos adequados para fazer face a essa dificuldade adicional que se criou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que dispõe de 4 minutos para o efeito.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero prestar alguns esclarecimentos muito breves àquilo que foi levantado durante este debate. Discutiram-se as incoerências e as contradições. Passo a citar apenas algumas contradições de algumas bancadas parlamentares.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito afirmou não fazer sentido que na Lei do Orçamento para 1985 se esteja a legislar para os anos vindouros. Apenas cito o artigo 9.o da Lei do Orçamento, que diz o seguinte: «O Governo adoptará as medidas tendentes a incluir como receita, a partir do Orçamento para 1986...»O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Isso é diferente!
Isto é uma alteração ao Orçamento!O Orador: - O orçamento português é um orçamento unitário, havendo que cumprir as regras da unidade e da universalidade. O Sr. Deputado sabe isso muito bem, pelo que sabe que uma lei orçamental suplementar, rectificativa ou simultânea, como é o caso desta que estamos a discutir, deve ser incorporada na lei inicial. Estas leis incorporam a lei inicial.
O artigo 19.o da Lei do Orçamento para 1985, sobre bonificação de juros, também sé refere a todas as bonificações de juros a partir de 1986, etc.
Portanto, há aqui unia extrapolação que ultrapassa o período de precariedade que qualquer orçamento tem.
Houve outra crítica ao orçamento suplementar relativa à necessidade de contrair mais empréstimos, mais dívida. Este orçamento suplementar revela uma quebra de receita de 53,4 milhões de contos, segundo as previsões que estavam feitas pelos serviços, irias que o Governo não atendeu na totalidade, porque pretendia uma certa recuperação de 56 milhões de contos. Assim, os Srs. Deputados tem perante si uma proposta de lei de orçamento suplementar que revela quebra de receitas e aumento de despesas.
Perante este facto, como é que os Srs. Deputados podem cumprir o n.o 6 do artigo 108.o da Constituição, que diz que o Orçamento deve prever as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as regras da sua execução, etc.? O orçamento exige um equilíbrio formal. Se cai a receita efectiva, sé sobra despesa, não há outro recurso senão o recurso ao crédito.
Não posso atender na especialidade a muitas das dúvidas que aqui foram colocadas, designadamente pelo Sr. Deputado Maldonado Gonelha. Neste particular, parece que estamos esclarecidos, embora haja aqui uma dúvida, que suponho que poderemos esclarecer em comissão especializada.
De facto, o problema levanta-se. Concordo que há um problema da Administração Pública. O Governo está perante uni facto, ao fim de 3 semanas, e logicamente teve de atacar as soluções.
Se houve gralhas ou rectificações, qual foi o Governo, a Assembleia, a situação que, em matéria orçamental, não revelou falhas e pequenas rectificações, que são imputáveis à necessidade de realizar uma operação que deveria ser feita, em tempos normais, durante 3 meses (neste caso, foram 3 semanas)?
Penso que não vale a pena voltar a citar a posição do Departamento, dê Gestão Financeira dos Serviços de Saúde, que dizia que havia 12,5 milhões de contos de dívida e precisavam imediatamente de 4 milhões, embora ficando ainda 8,5 milhões. Esta é a situação - e temos de acreditar nos serviços.
Finalmente, o Sr. Deputado Magalhães Mota citou-me pessoalmente quando disse que havia responsabilidades do director-geral da Contabilidade Pública, em matéria de operações de tesouraria. Não sei quais são as informações que tem sobre este aspecto, mas não conheço que o director-geral da Contabilidade Pública, Rui Carp, tivesse alguma vez realizado ou autorizado algumas operações de tesouraria. Se se refere à actuação, na qualidade de Subsecretário de Estado do Orçamento do Governo de Sá Carneiro, de que me orgulho de ter sido, também não autorizei nem aprovei nenhuma operação de tesouraria.
Nessa matéria, estou perfeitamente ilibado, ao contrário de muitos deputados. Espero que não esteja aqui nenhum Sr. Deputado nessa situação, por que o inquérito suscitado por acusações, de despesas sem cabimento, que está a seguir, os seus trâmites em segredo de justiça, é capaz de encontrar surpresas muito desagradáveis por bandas inesperadas.Aplausos do PSD.
7 DE JANEIRO DE 1986 637O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para formular esclarecimentos. No entanto, devo dizer-lhe que o Governo não dispõe de tempo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que podemos dispensar l minuto ao Governo para que o Sr. Secretário de Estado possa responder.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Secretário de Estado fez algumas afirmações que eu não esperava ouvir da sua voz. Algumas delas já foram feitas pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro e pelos Srs. Deputados Rui Amaral e Rui Macheie e elas são admissíveis porque se admite que as pessoas não estejam «metidas» nas questões orçamentais quando se fala em sãos critérios de inscrição orçamental. Agora, que um secretário de Estado do Orçamento, que foi até há pouco tempo director-geral da Contabilidade Pública, diga isso, tal já não pode ser!
Para além das questões de fundo que já foram levantadas sobre a regularização ou não das operações de tesouraria, agora, neste momento, e apenas parcialmente, ponho-lhe esta questão: contrariamente àquilo que o Sr. Ministro disse - e possivelmente pensa - quando referiu o .artigo que previa que o Governo pudesse depois transformar «despesas efectivas», que seriam propostas desse orçamento, em «operações activas», queria lembrar que existe também a classificação económica das despesas. Não há só a classificação orgânica; há também a classificação económica.
Ora bem, essas operações de tesouraria vêm todas, em termos de classificação económica, em «subsídios» ou «outras despesas correntes», «despesas efectivas». Se houvesse a preocupação de fazer uma sã inscrição orçamental, prevendo a regularização pura e simples de operações financeiras activas que foram feitas irregularmente e agora apenas regularizá-las, há uma outra rubrica no orçamento, na classificação económica, que são os activos financeiros. Através dos activos financeiros podem regularizar-se todas essas operações activas financeiras. Não tenha problemas! Não é por aí que o «gato vai às filhos».
Quanto à dívida, Sr. Secretário de Estado, o problema que levantou sobre a sua inconstitucionalidade não existe. O que pode e deve ser feito, em nosso entender, é pagar em parte dos empréstimos autorizados no ano de 1985, extraorçamentalmente, por exemplo, bilhetes do Tesouro no valor de 150 milhões de contos e incluí-los no orçamento para que fiquem «empréstimos autorizados orçamentalmente» e, imediatamente, passa a ficar de acordo com a Constituição, e existe cobertura para todo o défice que venha a ser aprovado nesta Assembleia da República. O que não é necessário é dar mais dinheiro ao Governo para satisfazer o défice adicional.O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito por que razão pediu a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Era para interpelar a Mesa no sentido de saber de quanto tempo é que o PSD dispõe ...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Essa é boa!O Orador: - ... e para solicitar publicamente ao PSD que me conceda tempo para eu poder formular perguntas ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.Risos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Organizem-se, Srs. Deputados!O Sr. Presidente: - Não é de conceder, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É que há uma questão que conviria ser esclarecida. Trata-se de uma confusão que o Sr. Secretário de Estado faz ...O Sr. Presidente: - Certamente não faltará oportunidade. Aquando da discussão na especialidade, V. Ex.a poderá formular essas questões.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Registo que a nossa atitude de grande abertura e de tentativa de esclarecimento dos problemas não encontra eco, nem no PSD, nem no Governo.O Sr. Presidente: - V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, quer aceitar só l minuto que lhe foi cedido pelo PCP? É que as doações são válidas se realmente forem aceites.O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que a bancada do PCP me cede 20 ou 30 segundos para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Queria saber se o Sr. Secretário de Estado pretende responder desde já ou se pretende responder depois do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Maldonado Gonelha.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Respondo depois, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha.O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Sr. Secretário de Estado, o seu tom já me agrada.
A segunda questão é que o rigor possível admito-o; agora, todo o rigor e com arrogância parece-me excessivo.
Terceira questão: a informação que lhe deram de 12 500 000$ foram desmentidos pela Sr.a Ministra e até pelo Sr. Director-Geral na Comissão Parlamentar de Saúde, Segurança Social e Família, como os membros da Comissão podem testemunhar, de que não são dívidas, mas, sim, pagamentos a efectuar em 1986 de fornecimentos de 1985 por causa dos prazos das convenções que têm 60 e 90 dias. Não são dívidas do Orçamento do Estado para 1985. Por isso mesmo, ele retratou-se e disse que não eram.
Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Saúde tem uma contabilidade muito própria, que aliás o Governo, em Programa do Governo, se incumbiu de alterar. Essa contabilidade hospitalar tem levantado muitos problemas a todos os governos, desde que está em existência.
Agora, de facto, há uni atraso. Se esse atraso é o normal ou se é o anormal, fundamentalmente, o que o Governo pretendeu foi regularizar o atraso anormal, mantendo a situação de roll-over de dívidas de fornecedores. A expressão tem uma situação ambígua. Agora, dizer que não há dívida, não é verdade, porque há. Isto porque quando um fornecedor entrega uma mercadoria ao cliente, naturalmente que gera uma situação de débito.
Quanto à regularização do agravamento do défice, o Governo optou por uma determinada orientação de política de gestão da dívida. Agora, não há dúvida nenhuma de que teria sempre que haver uma: regularização do aumento da despesa e da quebra da receita efectiva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos por encerrada a discussão, pelo que vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 3/IV, com as alterações e o aditamento que foram propostos pelo Governo, já depois de ter dado entrada a respectiva proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e as abstenções do PS, do PRD, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles, Lopes .Cardoso e Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados! vai ser lido um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida):.Relatório e parecer da Comissão de Regimento
Em reunião realizada no dia 6 de Janeiro de 1986, pela 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado, solicitada pelo Partido Socialista:
José Narciso Rodrigues de Miranda (círculo eleitoral do Porto) por José Manuel Leio Ribeiro de Almeida. Esta substituição é pedida por um período não superior a 30 dias, a partir do passado dia 22 de Dezembro, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, António Sousa Pereira (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Roleira Marinho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos Silva e Sousa (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - Carlos 1 Manuel Natividade da C. Candal (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca - (MDP).O Sr. Presidente:- - Srs. Deputados, está em discussão o parecer agora lido.Pausa.Não há inscrições, pelo que vamos passar à respectiva, votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero informá-los de que os dias de amanhã e de depois de amanhã, dias 7 e 8, são dedicados a trabalhos de comissões, pelo que a próxima sessão plenária terá lugar na próxima quinta-feira, dia 9, pelas 10 horas, para discussão na especialidade da proposta de lei n.o 3/IV.
7 DE JANEIRO DE 1986 639Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
Joaquim António Miranda da Silva.Centro Democrático Social (CDS):Eugénio Nunes Anacoreta Correia.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Declarações de voto enviadas para publicação acerca do voto de pesar aprovado na presente sessãoAndou bem a Câmara evocando a personalidade do escritor e cidadão João de Araújo Correia. Autor de uma vasta obra, em que os traços telúricos se harmonizam com as aspirações do homem transmontano e português a uma vida liberta de peias, prosador sensível, construtor de parábolas argutas sobre a condição humana, deixou-nos, nos seus sofridos ou gárrulos camponeses, nas personagens que criou, uma galeria valiosa - nos planos documental e literário - de figuras que a nossa quotidianeidade não superou.
Austero e infatigável no seu labor, nunca se eximiu a uma atitude democrática no terreno das opções sociais e políticas, revelando, até ao fim, uma abertura franca ao tónus vivificador da realidade mutável.
Pôde, antes de morrer, assistir ao relançamento, ainda irregular e sem o impacte necessário, dos seus livros, numa colecção subsidiada pelo Ministério da Cultura. Bom será que o projecto não estiole e possibilite, por parte dos Portugueses, um conhecimento efectivo da sua escrita. Outras medidas, entretanto, serão indispensáveis para que o esquecimento - esse pó sedimentar e ludro - não apague o nome de João de Araújo Correia do nosso convívio cultural.
A votação a que o Plenário acabou de proceder assinala, no imediato e de forma adequada, uma justa atenção e uma devida homenagem. Por isso o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português lhe deu a sua participação sincera.
Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes - Jorge Lemos.
Morreu João de Araújo Correia. Faz parte dos protocolos parlamentares a utilização do voto de pesar para lembrar e elogiar os escritores... Depois de mortos. Mal amados na vida, muitas vezes ou quase nunca lidos, aparecem de repente como uma espécie de grandes amigos sempre frequentados e lembrados com muitos adjectivos. Apesar dos encómios registados no Diário da República, depois como antes, continuam as palavras dos escritores nas prateleiras das livrarias, as palavras que são manifestações da própria sensibilidade e visão e crítica da própria identidade nacional.
Porque o Grupo Parlamentar do PRD regista neste lugar e neste momento particular o gesto continuado da homenagem à língua portuguesa e a um dos seus trabalhadores, afirma, sem nenhuma espécie de complexo de quem chegou à última hora, o imenso respeito por João de Araújo Correia e a mágoa de que morreu mais um escritor português. E não pode deixar de lembrar e simultaneamente denunciar que João de Araújo Correia foi vítima do sistema estabelecido que privilegia as fortes centralizações, primeiro e sobretudo em Lisboa e depois no Porto. Tendo estabelecido a sua vida fora das ribaltas geográficas normais onde, com maiores ou menores técnicas vistosas de mercado e de promoção muitas vezes duvidosa, viu a sua obra mal distribuída, pouco lida, quase nunca falada. Mas continuou sempre, e apesar de tudo, a pintar montes em palavras, a dar a marca forte regionalizada de um modo de ser português, a exercer um magistério rigoroso sobre a língua portuguesa, e em inúmeros textos que dela tratam:
João de Araújo Correia morreu. Ficam as palavras e as obras. E fica o símbolo de um estar na vida integral ligado à sua região e assim ao todo nacional. E fica aqui a homenagem do Grupo Parlamentar do PRD, que também, mais uma vez, homenageia neste lugar a língua portuguesa.
A Deputada do PRD, Maria da Glória Padrão.
Declaração de voto enviada para publicação sobre a proposta de lei n.o 3/IV - Orçamento suplementar do Estado para 1086.
l - Quando, no último mês do ano precedente, o Governo submeteu à apreciação da Assembleia da República uma proposta de orçamento suplementar do