27 DE JUNHO DE 19843389montar viaturas, ainda não apresentou nenhuma proposta concreta para a reconversão da sua actividade, conforme está previsto nos Decretos-Leis n.os 353/79 e 487/82.Perante estes factos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:1) Para quando a aplicação de uma política parao sector que tenha em conta a defesa dos postos de trabalho, a produção e a independência do País?2) Para quando o reequipamento e reestrutura-ção deste ramo de actividade, implicando em alguns casos a sua reconversão?3) Para quando a incrementação da produção deveículos de transporte público e de carga?4) Para quando a criação de condições que per-mitam o desenvolvimento das empresas de acessórios, já existentes, de forma a aumentar a incorporação nacional?5) Para quando a implementação de uma políticade formação profissional de acordo com as novas tecnologias?6) Que pensa o Governo fazer para repor a lega-lidade, nomeadamente no que diz respeito ao pagamento de salários em atraso e aos despedimentos?Assembleia da Repúbica, 26 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Georgette Ferreira.Requerimento n." 2646/111 (1.0Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 —Nos passados dias 16 e 17 de Junho corrente os concelhos de Vinhais e de Mirandela, no distrito de Bragança, foram assolados por violentas trovoadas, que destruíram colheitas, em particular batatais e vinhas, em valores ainda não definitivamente contabilizados, mas que se sabe serem de avultadas dezenas de milhares de contos.2 — Tais trovoadas voltaram a fazer-se sentir com igual intensidade no dia 23 de Junho, agravando ainda mais a situação calamitosa provocada pela trovoada anterior naqueles 2 concelhos.3 — São muitas as famílias que vivem quase exclusivamente da agricultura que ficam numa situação económica extremamente difícil com as percentagens de devastação verificadas.A situação atinge foros de verdadeira calamidade pública naqueles concelhos, o que exige a intervenção do Governo, particularmente do Ministério a que V. Ex.° preside, tendente a minorar os seus efeitos negativos e a impedir que a fome bata à porta de muitas famílias transmontanas.4 — A Direcção Regional de Agricultura de Trás--os-Montes e Alto Douro tem procedido à avaliação dos prejuízos causados, pelo que estará já em condições de esclarecer sobre a dimensão desta calamidade.5 — Solicito, assim, ao Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação a devida atenção para o pro-blema aqui exposto, bem como a adopção das providências adequadas à diminuição dos seus efeitos mais negativos sobre as famílias abrangidas.Assembleia da Repúbica, 26 de Junho de 1984.— O Deputado do PSD, Duarte Lima.Requerimento n.° 2647/lü (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte esclarecimento:Qual o montante já despendido em deslocações ao estrangeiro pelo IX Governo Constitucional desde a sua tomada de posse e sua discriminação por cada ministério e departamento ministerial.Assembleia da Repúbica, 26 de Junho de 1984.— O Deputado Independente, António Gonzalez.Requerimento n.° 2648/111 (1.0Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Sendo inegável a importância das tecnologias de informação para a evolução económica (consequência directa da necessidade de manipular grandes massas de informação e da disponibilidade de equipamentos cada vez mais potentes), constata-se, no entanto, que as empresas públicas e nacionalizadas têm vindo a apetrechar-se em Portugal com novos equipamentos, quase sempre de modo anárquico e sob pressão dos construtores.A informação sobre a situação informática a nível nacional não está disponível. O último inquérito do INE data de 1970 (exceptuando-se os inquéritos anuais à Administração Pública).Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, a prestação urgente das seguintes informações sobre o nível de informatização atingido nos sectores bancário e segurador:1) Estatísticas sobre equipamentos (hardware e software) e sobre os recursos humanos informáticos nas empresas e estabelecimentos sob tutela do Ministério das Finanças:Por empresa:Tipo de computador instalado (modelo e construtor):Memória central; Memória auxiliar; Ano de instalação;Tipo de software de base:Linguagens de programação; Geradores de programas; Sistemas de gestão de bases de dados;