94-(266)II SÉRIE-C — NÚMERO 9Curiosamente, nos anos subsequentes ao início, em Portugal, das acções de formação profissional aprovadas pelo Fundo Social Europeu, verificou-se justamente o efeito contrário.Em todo caso, mesmo a ser verdadeira essa ideia, ela não influenciaria as estatísticas de emprego a partir de 1988, na medida em que, designadamente em 1987, 1988 e 1989, o número de formandos co-financiados pelo Fundo Social Europeu foi, em termos globais, o mesmo, pelo que,em termos dinâmicos, a diminuição do desemprego nessesúltimos anos não poderia, como é óbvio, ser explicada por esta razão.Quanto às acções antecipativas cm lermos da necessidade de algumas reestruturações sectoriais ou industriais, penso que a resposta é dada pela existência de programas especialmente vocacionados para essas situações, dc alguns programas plurifundos e de carácter integrado, designadamente em relação à indústria têxtil, e também de algumas acções de formação profissional inseridas no PEDIP, que procuram d°r resposta preventiva ao problema da alguma geração dc disfunção ou mesmo desemprego potencial.A Sr." Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, gostaria de salientar que, segundo creio, esta é a primeira intervenção no âmbito dc um debate orçamental que o Sr. Dr. Vieira de Castro irá fazer daquele lado da bancada. Até à última discussão do Orçamento do Estado, contámo-lo no nosso lado, coordenando a bancada do PSD, mas devo dizer que sempre foi um lutador emérito em matéria orçamental.Gostaria, por isso, dc lhe dar duplamente as boas-vindas quer como grande participante na discussão do Orçamento quer, agora, como Secretário de Estado da Segurança Social.Tem a palavra o Sr. Secretário dc Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro): — Sr.* Presidente, Srs. Deputados: Tenho de começar necessariamente por agradecer estas amabilíssimas palavras da Sr.5 Presidente, com quem trabalhei muito de perto nos últimos dois anos. Devo dizer, todavia, que tais palavras são imerecidas e só encontro para elas uma boa justificação na grande amizade que a Sr.6 Deputada Helena Torres Marques me dedica e que procuro retribuir da melhor forma possível. Em todo o caso, provavelmente por incapacidade minha, ficarei aquém daquilo que mereceria.Quanto à questão da transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social, colocada pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues, estabelece a Lei de Bases da Segurança Social que deve ser o Estado a assumir a despesa com a acção social, as prestações dos regimes fracamente contributivos c o orçamento da administração da Segurança Social.Tem acontecido, dc facto, que a transferência do Orçamento do Estado não é suficiente para cobrir as despesas a que acabei de me referir. Seja.como for, tem de registar-se para o ano de 1991 —e congratulo-me particularmente com a circunstância — que a transferência do Orçamento do Estadopara o orçamento da Segurança Social teve um crescimento invulgar. Em 1990, a transferência do Orçamento do Estado ÍOÁ de 53;5 milhões de contos; para 1991, será de 70 milhões. É, em todo o caso, um valor que fica aquém daquilo para que a Lei dc Bases da Segurança Social aponta.É certamente fácil encontrar uma razão justificativa para o facto de a transferência do Orçamento do Estado não atingir aquilo que deveria estar de acordo com a Lei de Bases da Segurança Social. O défice do Orçamento do Estado era, há poucos anos, quase insuportável e não seria certamente aconselhável agravá-lo ainda mais aumentando a transferência para o orçamento da Segurança Social. Julgo que era um imperativo nacional trazer o défice do Orçamento do Estado para limites suportáveis. Dado que esse objectivo tem vindo a ser atingido ano após ano, a transferência para o ano de 1991, ficando embora aquém do que deveria ser, cresce quase 31 %. Não pode, naturalmente, deixar de registar-se este crescimento como um aspecto muito positivo do Orçamento para 1991.Enquanto responsável pela Segurança Social, não poderei deixar dc dizer aos Srs. Deputados que estou satisfeito com o orçamento que tenho, embora ele não seja suficiente para acorrer a todas as necessidades que existem. Penso, todavia, que também nesse aspecto teremos de ser razoáveis. Sc o comparar com orçamentos de anos anteriores, imagino o que terá sido a tarefa, muito difícil, dos meus antecessores, confrontados com as carências existentes e sem meios para lhes dar resposta.Não serei capaz de conseguir esse grande objectivo dc atenuar todas as necessidades no próximo ano, mas não tenho dúvidas em afirmar que iremos prosseguir o ritmo dos últimos anos e que será possível durante mais alguns anos — não muitos! — continuar o esforço do passado em termos de acção social e de melhoria das prestações. Direi também que não vão ser necessários muitos anos para que consigamos erradicar pelo menos os problemas sociais mais agudos c levar a níveis socialmente aceitáveis os valores dc algumas prestações sociais que ainda hoje — todos o reconhecemos — se situam em valores muito baixos.No que se refere à comparticipação nacional da formação profissional, as quotizações para o Fundo de Desemprego eram também aplicadas na formação profissional que sc fazia ao tempo. Com a criação da taxa social única, a Segurança Social passou a arrecadar aquelas que eram as quotizações para o Fundo dc Desemprego. Daí que pareça ter lógica c fazer sentido ser o orçamento daSegurança Social, que agora arrecada essas quotizações sob a forma dc taxa social única, a assegurar a comparticipação nacional das acções de formação profissional.A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.* Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.* Apolónia Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, começo por agradecer-lhe a exposição que, à laia dc introdução, acabou de fazer, porque pela primeira vez me parece ter sido assumida com tanta frontalidade uma questão que, desde há muito, a oposição, nomeadamente o PCP, vem colocando nesta Assembleia e que se traduz numa constatação, que passo a explicar.Passaram já seis anos desde a entrada em vigor da Lei n.° 28/84 — Lei de Bases da Segurança Social —, a qual dizia que deveria proceder-se à transferência das verbas do Orçamento do Estado necessárias a suportar as despesas com determinados regimes da Segurança Social. Regista-se, finalmente, a confirmação oficial do acumular do défice dessa transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social.Ainda relativamente a esta questão, gostaria de formular uma pergunta que diz rcspcilo, por um lado, ao và«» — aliás, já salientado na reunião que tivemos, na gencra-