23 | II Série A - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010Elaborada por: João Amaral (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Leonor Calvão Borges (DILP).Data: 17 de Junho de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesCom as iniciativas sub judice o Grupo Parlamentar do CDS-PP pretende garantir aos cidadãos com deficiência condições adequadas de exercício do direito de voto, nomeadamente no que respeita à «reserva do voto» e à «privacidade decisional».Lembrando que «a lei impõe aos cegos que votem na companhia de terceiro» mas «não impõe acesso à informação de propaganda em tempo de preparação para sufrágio universal, quer em língua gestual quer em escrita (»)» nem «impõe obrigações que garantam a acessibilidade por pessoas doentes ou com limitações de deslocação e acesso», os proponentes pretendem alterar, exactamente no mesmo sentido, as leis eleitorais para a Assembleia da República, para as autarquias locais e para o Presidente da República, em todas inserindo, sistematicamente1, as seguintes disposições:«Compete ao presidente da mesa, em especial, tomar as medidas necessárias para assegurar o acesso, circulação dentro da assembleia de voto e exercício não assistido do direito de voto aos eleitores portadores de deficiência física que notoriamente dificulte a sua mobilidade ou os obrigue ao uso de cadeira de rodas.» «Os boletins de voto são de forma rectangular, com as dimensões apropriadas para neles caber a indicação de todas as listas submetidas à votação em cada círculo e são impressos em papel branco, não transparente, e que ostente, em escrita Braille, todas as designações equivalentes às impressas em tinta.» «O eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifique não poder praticar os actos descritos no artigo 96.o, vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto, sempre que não declare ao presidente da mesa estar em condições de o fazer autonomamente.»II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: As presentes iniciativas são apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]2 e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento)3, não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o.A matéria subjacente às iniciativas encontra-se inserida na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o, «Direitos, liberdades e garantias»]. O direito de sufrágio está consagrado no artigo 49.o da Constituição (Capítulo II do Título II que consagra as normas relativas aos «Direitos, liberdades e garantias»).Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.                                                           1 Na Lei Eleitoral para a Assembleia da República são alterados os artigos 91.o, 95.o e 97.o, na lei que regula a eleição para as autarquias locais alteram-se os artigos 69.o, 90.o e 116.o e na lei eleitoral para a Presidência da República alteram-se os artigos 33.o, 74.o e 86.o.2 As iniciativas originárias tomam a forma de projectos de lei, porque são exercidas pelos Deputados ou grupos parlamentares; encontram-se redigidas sob a forma de artigos; têm designações que traduzem sinteticamente os seus objectos; e são precedidas de exposições de motivos.3 Estes projectos de lei são subscritos por 20 Deputados.