22 DE JULHO DE 1988	855n.° 3 e depois no n.° 3 especificava: "o Estado fiscalizará o respeito da Constituição, da lei e do Plano pelas empresas privadas, podendo intervir na sua gestão para assegurar o interesse geral e os direitos dos trabalhadores, em termos a definir pela lei". A primeira revisão constitucional pretendeu reordenar o preceito de acordo com um critério que permitisse atenuar alguns dos traços da redacção originária. Esse propósito foi deliberado, resulta claramente expresso nos trabalhos da Comissão, encontra-se pois amplamante documentado e não merece considerações adicionais nesta sede. Ao eliminar-se a referência ao Plano, ao reordenar-se o conteúdo da primeira das normas, isto é, do relacionamento Estado/empresas privadas, visou-se (por proposta do PS) combater o que se apelidou "fobia de intervenção estadual", "excessiva restrição na vida e no desenvolvimento autónomo da actividade das empresas". Visou-se fazer uma atenuação, mas não uma alteração de conteúdo. E realmente das supressões e dos arranjos de carácter técnico jurídico que foram introduzidos neste preceito não resultou que a iniciativa privada, antes "asfixiada", fosse agora libertada. Ela, antes, não estava asfixiada. Resultou apenas, quanto aos aspectos semânticos, aligeirada de certas coisas que impressionavam certas cabeças e certas forças políticas. Não houve depreciação de conteúdo! O facto de não se aludir ao Plano como tal não alterou coisa nenhuma quanto à existência, à dimensão e à afectividade do Plano (que, como sabe, não tem carácter imperativo, a título nenhum, em relação às empresas privadas). No respeitante à relação fiscalização/liberdade, o binónio manteve-se nos termos em que se colocava anteriormente: a questão foi puramente semântica. A que chegamos agora em 1988? Creio que, aqui, as propostas apresentadas pelo Partido Socialista suscitam realmente mais problemas do que as propostas apresentadas pelo PSD quanto ao artigo 85.°, n.° 1. Porque o artigo 85.°, n.° 1, tem, entre outras virtuosas funções, a de estabelecer certos parâmetros que permitem ao Estado uma certa actividade, normativa e com outros cunhos, com projecção na vida interna e nas actividades das empresas, com vista a salvaguardar certos interesses de carácter público. É evidente que o Estado não pode abdicar de salvaguardar valores, alguns dos quais, de resto, foram de preocupação especial do Sr. Deputado Jorge Lacão, e até do Sr. Deputado Miguel Macedo, valores relacionados com as regras de higiene e de segurança, valores relacionados com o cumprimento de regras de respeito pelos direitos dos trabalhadores, Ide certos direitos dos trabalhadores, designadamente mais vulneráveis, normas de qualidade, normas relacionadas com a segurança, etc..O Sr. Presidente: - Posso pôr-lhe um problema? Não está a esquecer a alínea f) do artigo 81.°? É que há uma transposição da fiscalização para essa alínea. Não há uma eliminação. Com a diferença de que surge aí como uma incumbência prioritária do Estado. Estou a ouvi-lo argumentar, muito bem como sempre, mas parece-me que está a esquecer esse pequeno pormenor. Nós reforçámos o papel da intervenção do Estado em matéria de fiscalização. Ponha aí essa nota para o futuro.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, durante o nosso debate de ontem tive ocasião de pôr essa "notinha", no artigo 85.°, parafazermos a correlação. O que me impressionou foi que, tendo sido levado, exactamente como agora, a colocar essa "notinha", acabava ainda de a escrever e logo me pus a mediatizar melhor os resultados de um debate que, sobre esta matéria, nós, PCP, travámos noutra sede. Porque não é a mesma coisa! Só muito perfunctoriamente o poderia ser. Não posso desenvolver excessivamente argumentos nesta matéria, tendo em conta alguns factores que não posso subestimar, mas não é realmente a mesma coisa fazer-se uma norma de fiscalização geral de todas as empresas, independentemente da sua natureza pública, privada ou outra - ou inserir-se em sede geral uma incumbência que a todas se aplica. Isto é, há uma mudança de código, há uma mudança de registo, há um desligamento da relação de controle que deixa de ser atinente às empresas privadas especificamente, para se aplicar a toda a espécie de empresas. Ora, esse controle é redundante em relação a certas empresas. Em relação às empresas públicas, que públicas são, é evidente que o nexo existente entre elas e todo o universo de que dependem é óbvio, tem de existir sempre, todos o compreendemos. O sentido básico da norma haverá pois de ser dirigido sobretudo para certos destinatários ...O Sr. Presidente: - Nisso é que nós não estamos de acordo. Acho que o dever de fiscalizar do Estado deve ser para todas as empresas - cooperativas, públicas, privadas - independemente do sector em que se integram. Se há uma lei e uma Constituição que prescrevem alguma coisa - e não se esqueça que é fiscalização da Constituição e da lei - é para toda a gente. Não esqueça - repito - que passou a ser uma incumbência prioritária. Aqui era apenas um dever constitucional. Passou a ser uma incumbência prioritária; portanto, agora a fiscalização vai ser mais feroz, feita pelo Sr. Miguel Cadilhe, vai ser terrível! Sobretudo para as privadas ...Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, fez V. Exa. aquilo que lhe cabia, isto é, pôs cartas na mesa.Coube-me a mim o papel um pouco ingrato, mas inevitável, de o levar a fazer tal coisa que não tinha começado por fazer. Em todo o caso, pareceu-me que a alegria do Sr. Deputado Miguel Macedo era tão juvenil e, de certa forma, tão de peito aberto que ...O Sr. Presidente: - Eu sou franciscano, gosto de promover a alegria.Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - A questão está em que o Sr. Deputado Miguel Macedo não teve em atenção o saldo do debate do artigo 81.° E creio que é útil ter em conta esse saldo, porque a alegria que exibiu deve ser uma alegria temperada com a verdade das propostas. Não vá o PSD incorrer na tentação de aceitar a proposta do PS em relação ao artigo 85.° e chumbar a proposta em relação ao artigo 81.° (não fazendo eu a injúria ao PS de admitir que esse negócio seja aceitável!). Não estou a pressupô-lo! Apenas estou a assegurar que ele não existirá a título nenhum. Compreenderão que não deixemos nós de fazer esforços possíveis para todas as atenções e todas as reflexões.