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O problema resolve-se atribuindo aos jovens menores a capacidade para intervir na constituição de associações e quanto aos actos a praticar, no âmbito da prossecução das suas actividades, não há senão que aplicar a regra de capacidade excepcional já estabelecida no Código Civil. Isto é, o jovem menor pode praticar, em nome da sua associação, os negócios jurídicos próprios da sua vida corrente, que estejam ao alcance da sua capacidade natural e que só impliquem despesas, ou disposições de bens, de pequena importância.
Importa, por outro lado, incentivar o associativismo juvenil e a constituição de associações por jovens, atribuindo-lhes personalidade jurídica por mero efeito do acto constitutivo e estabelecendo que a tramitação indispensável para a sua oponibilidade a terceiros seja assegurada oficiosamente pelo Instituto da Juventude, sem encargos para a associação. Propõe-se ainda que os serviços desse Instituto prestem todo o apoio técnico e financeiro que lhes seja solicitado pelos jovens, com vista à constituição de associações.
Com esta iniciativa, o Grupo Parlamentar do PCP visa contribuir para que, no plano legislativo, se dê mais um importante passo em frente no apoio ao associativismo juvenil.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.o Deputada Ana Paula Barros.A Sr.a Ana Paula Barros (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O exercício do direito de associação pelos cidadãos menores de 18 anos é uma temática sobre a qual a Assembleia da República, ciclicamente, tem sido chamada a legislar.
Na IV Legislatura chegaram mesmo a ser aprovados, na generalidade, alguns diplomas sobre esta matéria, sem que, no entanto, o processo legislativo tivesse sido concluído, como, aliás, já foi aqui dito.
O projecto de lei n.o 157/VI, da iniciativa do PCP, que hoje apreciamos, consagra assim o seguinte: os jovens maiores de 14 anos têm capacidade de exercício para livremente se associarem em ordem à defesa e promoção dos seus direitos e interesses; as associações constituídas, ao abrigo da presente lei, não podem prosseguir fins de carácter lucrativo e regem-se, em tudo o que não se encontrar especificamente regulado neste diploma, pela Lei das Associações de Estudantes (o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro) e pelas normas gerais do Código Civil (artigos 157.o e seguintes). Ou seja, estas associações não podem ter como fim último o lucro económico dos seus associados.
Gozam ainda de isenção de taxas e impostos; de protecção especial e de apoio do Estado para efectivação das suas finalidades próprias, ou seja, a defesa e promoção dos seus direitos e interesses, desde que visem a promoção de acções de carácter cívico, educativo, cultural, desportivo, artístico, científico, técnico ou recreativo.
O serviço regional do Instituto da Juventude da área da sede da associação prestará o apoio técnico e financeiro solicitado para a constituição de associações de jovens menores; elas adquirem personalidade jurídica mediante escritura pública, devendo ser depositado, nos serviços regionais do Instituto da Juventude da área da sede da associação, contra recibo, um exemplar do acto de constituição da associação e dos respectivos estatutos, por forma que, oficiosamente, aquele serviço regional os comunique à autoridade administrativa competente (o Governo Civil) e ao Ministério Público, e, bem assim, promova a sua publicação no Diário da República.
Além de poderem participar na escritura pública, que confere personalidade jurídica à associação, os menores com mais de 14 anos podem validamente praticar, vinculando a pessoa colectiva que integram, os negócios jurídicos necessários à prossecução dos seus objectivos,
5 DE FEVEREIRO DE 1993 1327desde que estes só impliquem despesas ou disposições de bens de pequena importância.
E, por último, consagra ainda que o disposto neste diploma não se aplica às associações de estudantes.
Resulta, pois, do que dissemos que se atribui aos jovens menores com mais de 14 anos capacidade jurídica para o exercício do direito de associação, ou seja, cria-se uma nova excepção à incapacidade geral dos menores para o exercício de direitos e limita-se o âmbito da capacidade jurídica assim atribuída à excepção, à incapacidade geral dos menores prevista no artigo 127.o, n.o 1, alínea b), do Código Civil.
Levanta-se, pois, a questão de saber se os negócios jurídicos que o menor pode validamente celebrar são ou não os necessários, e todos os necessários, e suficientes à gestão de uma associação que visa a promoção de acções de carácter cívico, científico, técnico, educativo e cultural, entre outras. Ou seja, os actos de gestão corrente da vida do menor, únicos negócios jurídicos que a lei a estes permite são ou não os actos de gestão corrente que a vida normal de uma associação exige.
Por outro lado, é também problemática a questão de saber se a inteira promoção e realização de um tão vasto leque de acções, está ou não ao alcance da capacidade natural do menor, ou seja, se o menor dispõe, para a gestão da sua associação e dos interesses desta, da aptidão para determinar, livre e conscientemente, a sua vontade com normal esclarecimento, liberdade interior, conhecimento de causa, sagacidade e prudência.
Para nós, é claro que a capacidade de exercício que, com este projecto de lei, se pretende conceder aos menores de 18 anos se limita ao poder de celebrar a escritura pública de constituição da associação e, manifestamente, não se atribui ao menor uma capacidade para celebrar negócios jurídicos diferente da já consagrada no artigo 127.o, n.o 1, alínea b), do Código Civil. O que significa que os menores com mais de 14 anos podem constituir uma associação para prossecução dos seus interesses, desde que não lucrativos, mas depois não podem geri-la.
O problema poderia, talvez, ter outro enquadramento se o exercício do direito de associação fosse atribuído apenas aos menores com mais de 16 anos, já que, tal como consagra o Código Civil, estes já são civilmente capazes para dispor dos proventos do seu trabalho. Por outro lado, é também a partir dos 16 anos que o menor passa a poder responder criminalmente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que expusemos resulta claro que o projecto de lei que o PCP hoje apresenta à consideração da Câmara necessita ainda de uma profunda reflexão.
É que, para além da verificação e da necessária vontade de regular o exercício do direito de associação dos menores de 18 anos, há questões jurídicas graves que enunciámos e que se levantam, as quais importa resolver com clareza e sem precipitações, por forma que os reais interesses e direitos dos menores possam ser efectivamente protegidos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.a Deputada, quero colocar-lhe duas perguntas muito concretas.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se o PSD está disponível para viabilizar o projecto de lei do PCP se este for objecto de uma pequenina alteração. Isto é, qual seria a posição do PSD se este diploma, em vez de garantir aos menores o exercício do direito de se associarem com idade não inferior a 14 anos, passasse a dizer «com idade não inferior a 16 anos»?
Em segundo lugar, e face à posição do PSD, como é que um presidente de uma associação de estudantes do ensino secundário, ou um tesoureiro do ensino secundário, vai, a partir deste momento, continuar a resolver os seus problemas do dia-a-dia na associação de estudantes?O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Deputada, a primeira questão que queria colocar, já foi, de certa forma, apresentada pelo Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. Luís Nobre (PSD): - Estão muito mancomunados!O Orador: - Do ponto de vista associativo, não é a primeira vez que esta matéria é regulada. Isto é, a lei de associações de estudantes já consagra a muitos jovens menores de 18 anos, pelo facto de serem estudantes do ensino básico e secundário, capacidade jurídica para constituição de associações de estudantes com personalidade jurídica. Portanto, essa questão já foi regulada e nunca se pôs qualquer problema de violação do Código Civil pelo facto de esses jovens gerirem a sua própria associação.
Nesse caso, por que é que o problema se há-de colocar aos jovens menores que queiram constituir outro tipo de associações, nomeadamente uma associação juvenil de âmbito local, uma associação para a prática, por exemplo, de filatelia. O problema é, obviamente, resolúvel.
A Sr. a Deputada disse que havia problemas jurídicos graves. Eu direi que há problemas importantes mas facilmente resolúveis, não considero que sejam assim tão graves ou que haja aqui qualquer coisa de irresolúvel.
A Sr.a Deputada refere também o problema - que eu abordei na minha intervenção - de atribuir capacidade jurídica aos menores para se constituir uma associação.
Creio que a Sr.a Deputada não põe o problema na questão dos 14 anos, mas no facto de se saber que negócios é que os jovens podem praticar na gestão da sua associação.
Devo dizer-lhe que o nosso projecto de lei não propõe nada de novo, porque a solução está já na lei geral. Isto é, face ao Código Civil, o jovem pode praticar, entre outros actos, determinados negócios jurídicos, os que estejam ao alcance da sua capacidade natural e que não impliquem disposição de bens de grande importância. Portanto, se esses actos podem ser praticados por menores na sua vida civil também o podem ser na gestão da associação que ele próprio constituiu. Ora, este problema só se põe dos 14 aos 16 anos, porque dos 16 aos 18 a margem de capacidade é maior e aos 18 anos o jovem não tem qualquer problema, faz a sua vida e a vida da sua associação.
Mas como os jovens não param no tempo, o problema do jovem ao constituir uma associação coloca-se de maneira diferente quando ele tem 15 anos do que quando ele tiver 17 ou, três anos depois, quando tiver 18.
1328 I SÉRIE - NÚMERO 36Desta forma, o problema da incapacidade de menores para a prática de actos jurídicos coloca-se numa perspectiva muito transitória.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Julgo que não é preciso qualquer resolução especial, porque o problema resolve-se com o decurso do tempo e não mais do que isso. Até porque não propomos que se atribua uma capacidade tal, pelo menos que esteja para além da que consta do Código Civil, para os jovens entre os 14 e os 18 anos.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.o Deputada Ana Paula Barros.A Sr.a Ana Paula Barros (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, tive alguma dificuldade em perceber as perguntas, porque não foram feitas quaisquer considerações quanto à possibilidade de os jovens menores estudantes regularem e gerirem as suas próprias associações. Portanto, a similitude não se põe, dado que a questão das associações de estudantes e de os jovens poderem gerir as suas associações está absolutamente resolvida.
Creio que o grande problema do projecto do PCP é a questão que o Sr. Deputado António Filipe coloca relativamente às idades. É que ele atribui uma capacidade jurídica de poder celebrar uma escritura pública e depois permite que os menores, que têm uma incapacidade geral de exercício, apenas possam exercer alguma capacidade de exercício limitada que o Código Civil já consagra. Ora, isto não é nada porque para isso eles não precisam de ter uma associação, eles já podem, neste momento, participar em associações e fazer actos de gestão corrente da sua própria vida. Agora, o que se passa, e é grave, é que estes actos de gestão corrente da vida de um menor é um instituto pessoal, criado para a protecção do interesse do menor e que o juíz, concretamente, ern cada caso, vai validar se são ou não os que melhor protegem o interesse do menor.
O que esta lei vem consagrar é a sua aplicação a um instituto pessoalíssimo, que foi criado para a estrita defesa dos interesses do menor, de modo que ele possa praticar esses e apenas esses actos em representação de uma pessoa colectiva. Essa questão, do nosso ponto de vista, é que pode levantar problemas. Este projecto de lei é que vem, de alguma forma, alterar a concepção de incapacidade geral dos menores, porque lhes atribui uma capacidade de exercício ainda que limitada. E é este assunto que consideramos que deve ser mais ponderado. Estamos, pois, disponíveis para encontrar as melhores soluções em sede de comissão.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em traços muito breves, quero dizer que esta iniciativa do PCP insere-se também naquilo que podemos chamar um consenso mínimo que existe entre as organizações de juventude em Portugal, nomeadamente quanto à prática do associativismo.
Por isso, esta iniciativa, para além dos seus objectivos globais, merece o apoio do Grupo Parlamentar do PS e também do PSD, segundo depreendemos das palavras da Sr.o Deputada Ana Paula Barros. Aproveito, até, para felicitá-la pelo excelente relatório que fez, em sede de comissão, o que é extensivo ao Sr. Deputado Luís Nobre.
Devo dizer que o PS também dá o seu consenso a esta iniciativa, esperando que a sua substância volte a ser discutida em sede de especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este, como outros diplomas, nomeadamente a iniciativa que aqui trouxemos sobre o Conselho Nacional da Juventude, insere-se, a nosso ver, no aprofundamento que os cidadãos devem ser chamados a fazer, se assim o quiserem, na aplicação de um direito fundamental da democracia.
Entendemos que não basta ter democracia, é preciso vivê-la, é preciso senti-la. De facto, quanto mais depressa e mais cedo, sobretudo, os cidadãos, neste caso os cidadãos menores, possam participar, no âmbito das escolas, dos bairros e das localidades em que vivem, no aprofundamento e na vivência das experiências no campo democrático, melhor será o seu contributo para o exercício da democracia.
O que é certo é que nesta, como noutras matérias, a realidade vai mais à frente do que o próprio legislador ou, neste caso concreto, para ser mais preciso, do que a própria legislação.
Parece-nos, pois, importante que, de uma vez por todas, a Assembleia da República possa traduzir essas leis especiais, que o famoso Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro, refere quanto à regulação do exercício da participação de menores nas associações. Entendemos que, com o evoluir dos tempos e das sociedades, há necessidade, em cada momento, de nos questionarmos, mesmo quanto às nossas posições e propostas do passado.
Foi por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Juventude Socialista, organização que muito me honra liderar, lançou, há cerca de dois anos, em Portugal, um debate público sobre a maioridade aos 16 anos. Entendíamos, então, que não se tratava tão-só de uma reivindicação, mas de estender às associações, desde logo aos jovens, aos pais, a médicos, a encarregados de educação, a professores, ao poder político, um debate sério sobre esta temática.
Foi uma bandeira lançada pela Juventude Socialista, que recuperamos agora com agrado para esta discussão, porque vimos uma evolução positiva por parte do Grupo Parlamentar do PSD quando diz: «Sr. Deputado António Filipe, 14 anos não, mas aos 16 talvez». O que quer dizer que há hoje uma aproximação, com que nos congratulamos, em relação à posição de princípio da Juventude Socialista, no sentido de defendermos a maioridade aos 16 anos ou, para sermos mais precisos, ao alargamento da capacidade jurídica dos jovens com 16 e 17 anos.
Congratulamo-nos, pois, com esta nova posição, que é sempre bem-vinda, por parte da JSD e do Grupo Parlamentar do PSD, em relação a esta matéria. Estamos disponíveis para que no debate em sede de especialidade se encontrem as melhores soluções para dar tradução aos princípios apresentados nesta iniciativa do PCP.
Continuo a dizer que, na opinião do PS, os excelentes relatórios elaborados pelos Srs. Deputados que já tive oportunidade de citar, foram um instrumento valioso, que ajudou e facilitou a discussão em Plenário e, com certeza,
5 DE FEVEREIRO DE 1993 1329será também muito útil para o debate na especialidade que irá seguir-se.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Nobre.O Sr. Luis Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 157/VI é mais um projecto apresentado nesta Casa visando regular o exercício do direito de associação pelos menores de 18 anos. Como já aqui foi referido, houve em anteriores legislaturas outras propostas da iniciativa de outros partidos políticos e mesmo do Governo.
Para, todavia, abordarmos a matéria em apreço, é necessário fazê-lo em duas vertentes. Os instrumentos jurídicos que consagremos para regular o exercício dos direitos dos menores devem ter dois objectivos: em primeiro lugar, que sejam de fácil compreensão para os seus futuros utilizadores; em segundo lugar, que confiram certeza jurídica não só no momento da sua constituição mas, principalmente, no momento da normal prática desses mesmos direitos.
Julgamos que existe sobre esta questão um consenso mínimo: que importa regular este direito dos menores de 18 anos. Como tal, comprometemo-nos hoje, nesta Câmara, a apresentar brevemente um projecto de lei sobre estas matérias, em relação às quais poderemos, em conjunto com outras forças políticas, conseguir, em sede de Comissão de Juventude ou de Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, um consenso mínimo. O apelo que faço é o de que, se já o conseguimos fazer, no passado, em relação à Lei das Associações de Estudantes e à Lei sobre Objecção de Consciência, o possamos fazer no que respeita à matéria em discussão.
Importa, no entanto, retirar algumas ilações dos debates aqui travados em anos anteriores. Nos anteriores debates foram traçados dois caminhos para regular o direito em causa: para além de conceder o direito de exercício no acto de constituição, seria também importante consagrar um novo quadro associativo, ou seja, as associações juvenis. Entende o PSD que poderá ser por esses caminhos, convergentes ou não, que poderemos chegar a alguma conclusão. Podem os Srs. Deputados estar bem certos de que nesta matéria terão o nosso melhor empenho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Nobre, aqui está - começaria por dizer - uma notícia positiva: a de que o PSD irá apresentar um projecto de lei sobre esta mesma matéria e de que existe abertura para se encontrar uma solução de consenso quanto a tal assunto.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que tenho razões para acreditar em que tal consenso seja possível, porque se trata de uma matéria sobre a qual todos os quadrantes políticos representados nesta Assembleia já apresentaram iniciativas legislativas, obviamente com algumas divergências, mas entre as quais é possível encontrar alguns pontos de consenso. Creio que o ponto de consenso que é possível encontrar assenta precisamente naquele que constitui o móbil essencial desta nossa iniciativa legislativa: o de se permitir aos jovens com menos de 18 anos a capacidade jurídica necessária para constituir associações. Creio, aliás, que também haverá consenso quanto à conveniência de essa capacidade ser atribuída sem que seja exigida uma tutela para que isso se torne necessário, porque, se assim não fosse, seria dar com uma mão e tirar com a outra. Julgo que também neste aspecto estaremos de acordo.
Só há algo que ainda não percebi na argumentação do PSD face ao projecto de lei apresentado pelo PCP. Disse há pouco a Sr.a Deputada Ana Paula Barros que o projecto em apreço, na medida em que não resolve o problema da celebração de negócios jurídicos no âmbito da gestão do funcionamento das associações, acaba por nada ser. Não estou de acordo com esta afirmação, porque, a meu ver, o problema apontado se encontra resolvido.
A questão que, em todo o caso, coloco é a de saber se os Srs. Deputados criticam o projecto por ir longe demais ou por não ir tão longe quanto seria necessário. Neste caso, devo dizer que se os Srs. Deputados consideram que se deveria ir mais longe na atribuição de capacidade negocial aos jovens, estaremos inteiramente à vontade e disponíveis para discutir essa possibilidade, que não é uma possibilidade que nos desagrade. Procurámos apontar um solução equilibrada, mas, se os Srs. Deputados entendem que a capacidade dos jovens menores de 18 anos deve ser alargada, estaremos inteiramente disponíveis para discutir e eventualmente concordar com esse alargamento. A clarificação que solicito ao Sr. Deputado é, em suma, a de saber se os Srs. Deputados entendem que este projecto deveria ter ido mais longe nesse âmbito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.O Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quando fiz a minha intervenção, disse que nos basearíamos em dois pressupostos na obtenção desse futuro consenso, que quanto a nós são importantes.
O primeiro é o de que os instrumentos jurídicos que criarmos sejam de fácil apreensão e compreensão pelos seus futuros utentes. Como tal, têm de ser de rápida percepção e não podem partir de pressupostos jurídicos demasiado elaborados, porque nem sempre é fácil a um menor compreendê-los.
O segundo pressuposto que consideramos importante é que a exequibilidade dessa mesma capacidade permita uma prática segura desses mesmos direitos.
O que não compreendemos, Sr. Deputado António Filipe, é que se queira transformar o instituto previsto no artigo 127.o do Código Civil (excepções à incapacidade dos menores) - que é o instituto próprio de evolução de um menor, de socialização de um menor, que lhe permite a pouco e pouco, conforme a sua capacidade de obter proventos, de ir adquirindo mais, que é um instrumento evolutivo da capacidade do menor - numa regra de capacidade de uma pessoa colectiva. Isso iria transformar o comércio jurídico normal de uma pessoa colectiva - e estas associações são pessoas colectivas - na mais extrema das inseguranças.
Se não vejamos, Sr. Deputado: como sabe, as pessoas colectivas praticam negócios jurídicos e celebram contratos. O vosso projecto de lei, sem fazer menção a este tipo de
1330 I SÉRIE - NÚMERO 36associações - por exemplo, «associação juvenil» ou «associação de menores» a seguir ao nome - iria obrigar a que sempre que qualquer terceiro contratasse com uma pessoa colectiva de foro associativo tivesse de se verificar primeiro se quem praticava esse acto era um menor ou não, e, como tal, se fosse menor, teria de se averiguar se era um acto de pequena importância que estivesse ao alcance da sua capacidade.
Não criticamos de uma forma absoluta a vossa proposta. Entendemos é que sobre esta matéria, como a capacidade de vinculação de pessoas colectivas, deve haver a máxima segurança e o máximo rigor jurídico, coisa que certamente não é o que resultaria, na prática, do vosso projecto de lei.
Para finalizar, e como reflexão, o vosso projecto de lei tem uma outra pequena nuance que não me parece muito correcta. É que a capacidade de um menor outorgar o acto público de constituição de uma associação não é o único acto que, quanto a nós, este deveria praticar pessoal e livremente. Existe na vida de uma associação todo um outro conjunto de actos que, de acordo com a vossa disposição, teriam de obter, possivelmente, suprimento dos titulares do poder paternal, e que não estão contemplados no vosso projecto.
O que vos propusemos - e foi esse o sentido da minha intervenção - foi o seguinte: vamos trabalhar com rigor e com segurança, vamos tentar encontrar as soluções jurídicas mais adequadas num espaço de consenso, para que o instituto que saia desta Assembleia seja, em primeira mão, digno dela e das organizações de jovens que encararam este problema com seriedade e rigor, e não de uma forma que vise apenas alcançar um qualquer objectivo político.
Penso que quanto a isso estaremos todos de acordo.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sob a forma de uma intervenção que gostava de dirigir uma pergunta ao Sr. Deputado António Filipe muito objectiva.
Pudemos constatar que o Grupo Parlamentar do PSD admite uma diferenciação substancial, para este efeito, entre os jovens menores de 17 e 16 anos e os jovens menores de 15 e 14 anos. Gostava de perguntar se este é também o entendimento do Grupo Parlamentar do PCP quanto à matéria em discussão.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, também sob a forma de intervenção, irei com muito gosto responder à questão que o Sr. Deputado António José Seguro me colocou. E a resposta é negativa.
No que se refere à questão essencial que aqui propomos, que é a de atribuir aos jovens menores de 18 anos e com idade não inferior a 14 - não dizemos «maiores de 14 anos», dizemos «com idade não inferior a 14», podem ter 14 anos - a capacidade de, por si, participarem no acto constitutivo de associações, entendemos que não deve haver distinção entre os jovens de 14 e 15 anos e os jovens de 16 e 17 anos e que essa capacidade deve ser atribuída por igual.
Gostaria, ainda, e aproveitando esta intervenção, de dizer que no nosso projecto de lei avançamos com uma proposta, que foi pouco referida no debate e que nos parece importante. Trata-se da necessidade de, através dos serviços de apoio à juventude (actualmente o Instituto da Juventude), ser prestado um apoio técnico e, se necessário, financeiro para que os jovens que pretendam constituir uma associação para qualquer um dos fins legalmente previstos não vejam essa aspiração impossibilitada por falta de recursos financeiros ou por incapacidade técnica para elaborarem a escritura da sua constituição.
Parece-nos que neste caso, respeitando integralmente a vontade associativa dos jovens e, inclusivamente, a sua vontade em termos estatutários, a Administração deve auxiliar técnica e financeiramente os jovens para que eles possam, de facto, constituir livremente a associação que pretendem.
Trata-se de uma matéria que foi pouco referida no debate, mas que nos parece não ser menos importante, na medida em que esse apoio activo à constituição de associações por jovens é importante para a dinamização e para o desenvolvimento do associativismo juvenil. Foi por isso que entendi referir também este aspecto.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate do projecto de lei n.o 157/VI - Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação (PCP).
Entrando no período de votações, vamos votar, ern primeiro lugar, na generalidade, o projecto de lei n.o 79/VI - Assegura a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores na definição da política agrícola (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 132/VI - Reformula o subsídio de inserção dos jovens na vida activa (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSN.Vamos, seguidamente, votar um requerimento apresentado pelo PSD, que vai ser lido pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - O requerimento é do seguinte teor:Ao abrigo do disposto no artigo 152.o do Regimento, os Deputados do PSD abaixo assinados requerem a baixa do projecto de lei n.o 157/VI, do PCP, que «garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação» às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Juventude para reapreciação, na generalidade, pelo prazo de 120 dias.
5 DE FEVEREIRO DE 1993 1331O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á no próximo dia 9, às 15 horas, e terá um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia, com o debate dos projectos de lei n.o 2/VI, do PS, 247/VI, do PCP, e 249/VI, de Os Verdes.Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.Partido Social-Democrata (PSD):António José Caeiro da Motta Veiga.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Centro Democrático Social (CDS):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): André Valente Martins.Deputados independentes:Mário António Baptista Tomé. Diogo Pinto de Freitas do Amaral.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
Da Assembleia da RepúblicaPORTE PAGODepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 -Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 218$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n.o 57/VI e de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) condenou o processo seguido na regularização dos imigrantes ilegais, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento e dado explicações ao Sr. Deputado João Matos (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado José Leitão (PS), a propósito da situação dos desalojados de Camarote, criticou a política de habitação social do Governo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento das Srs. Deputados João Matos (PS) e Mário Tomé (Indep.).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) referiu-se a uma acusação pública de corrupção a um membro de um Governo feita durante um programa da RTP 1. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Santos (PS) e António Lobo Xavier (CDS).
A Sr.a Deputada 15ilda Martins (PSD) abordou diversos problemas do Algarve, congratulando-se pelos melhoramentos que têm vindo a ser realizados na região.
O Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) reprovou o Governo pela condução do caso ale Timor Leste, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD).
O Sr. Deputado Casimiro de Almeida (PSD) apelou à urgente resolução do problema de inquinação de águas com que se debatem as populações dos municípios de Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Vale de Cambra e responder a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado André Martins (Os Verdes).
O Sr. Deputado Artur Penedos (PS) abordou a questão da formação profissional e das normas que presidem à atribuição dos apoios financeiros comunitários.
Os votos n.o 52/VI - De pesar pela deportação de 400 palestinianos (Deputado independente Mário Tomé) e 53/VI - De condenação pela deportação de 410 palestinianos (PCP) foram rejeitados, tendo sido aprovado o voto n.o 54/VI - De protesto, reprovando o desrespeito pela Resolução n.o 799 do Conselho de Segurança da ONU (PS).Ordem do dia.- Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 188/92, de 17 de Agosto, que extingue o Instituto Nacional de Investigação Científica [ratificação n.o 40/VI (PCP)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia (Manuel Thomaz), os Srs. Deputados José Calçada (PCP) Fernando de Sousa (PS), Adriano Moreira (CDS), Aristides Teixeira (PSD), Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca (Indep.).
Foi aprovado, na especialidade e em votação final global o texto final elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente relativo ao projecto de lei n.o 153/VI - Regime jurídico de criação de freguesias (PSD).
Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Murteira (PCP), Júlio Henriques (PS), João Amaral (PCP), Silva Marques e Luís Martins (PSD) e João Carlos Pinho (CDS).
Foi ainda apreciado n Decreto-lei n.o 208/92, de 2 de Outubro, que autoriza o serviço de transportes colectivos do Porto a subconcessionar a exploração de carreiras de transporte rodoviário de passageiras que ultrapassem o limite urbano da cidade do Porto [ratificação n.o 41/VI (PCP)]. A diverso título, usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Jorge Antas), as Srs. Deputados José Calçada (PCP), Artur Penedos (PS) e Simão Ricon Peres (PSD).
Finalmente, foi também apreciado o Decreto-Lei n.o 195-A/92, de 8 de Setembro, que extingue a empresa que gere o Teatro Nacional de São Carlos [ratificações n.o 44/VI (PCP) e 45/VI (PS)]. Produziram intervenções, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Cultura (Santana Lopes), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Fernando Pereira Marques (PS), Carlos Lélis (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.) e Edite Estrela (PS).
Entretanto, foram rejeitados as seguintes projectos de resolução: n.a 45/VI (PCP), que recusa a ratificação do Decreto-lei n.o 184/92, de 22 de Agosto - Reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação (ratificação n.o 39/VI): n.o 46/VI (PS), que recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 22o/92, de 15 de Outubro - Estabelece normas relativas à concessão de uma nova ponte sobre o Tejo (ratificação n.o 38/VI): n.o 43/VI (PCP), que recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 188/92, de 27 de Agosto - Extingue o Instituto Nacional de Investigação Científica (ratificação n.o 40/VI).
20 DE JANEIRO DE 1993 1091António Alves Marques Júnior.
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa a ratificação n.o 57/VI- Ao Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro, relativo ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, apresentada pelo PCP.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados José Calçada, Artur Penedos, Maria Julieta Sampaio e Guilherme Oliveira Martins; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Pereira Marques, Fernando Pereira e Edite Estrela; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Arons de Carvalho, Pereira Marques, José Magalhães, José Seguro, Carlos Miguel Oliveira, João Amaral, Luís Peixoto, Jerónimo de Sousa e Guilherme Oliveira Martins; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Marques Júnior; ao Instituto Nacional de Estatística, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Fialho Anastácio e Gustavo Pimenta; ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Luís Peixoto; ao Ministério da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Alberto Costa; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Casimiro de Almeida, Cerqueira de Oliveira e Guilherme Oliveira Martins; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Freitas do Amaral; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio; à Câmara Municipal de Faro e à Administração Regional da Saúde de Faro, formulados pelo Sr. Deputado Macário Correia; e, por último, ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Maninho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de hoje compreende um período de antes da ordem do dia com declarações políticas.
1092 I SÉRIE - NÚMERO 31Assim, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No próximo dia 13 de Fevereiro termina o prazo concedido pelo Governo para a regularização extraordinária dos imigrantes que residem em Portugal em situação ilegal. No momento em que este prazo expirar, terá já entrado em vigor um outro decreto-lei relativo ao regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.
Com a cessação de vigência do primeiro diploma, sem que seja atingido o seu objectivo de permitir à generalidade dos cidadãos imigrantes proceder à regularização da sua situação - e hoje tudo aponta para a impossibilidade prática de atingir esse objectivo -, e com a entrada em vigor do decreto-lei relativo à expulsão de estrangeiros, estão a ser criadas condições para que a partir do dia 13 do próximo mês largos milhares de imigrantes residentes em Portugal, na sua grande maioria originários de países de língua oficial portuguesa, possam ser colocados nos tais "centros de instalação temporária" previstos nesse diploma, enquanto aguardam a expulsão para os seus países de origem.
A possibilidade real de uma situação destas se vir a verificar, admitida já pelo Ministro da Administração Interna, e que resultará de uma decisão premeditada do Governo, merece do Grupo Parlamentar do PCP a mais viva condenação e repúdio.
Quando há um mês atrás aqui debatemos, em sede de ratificação, um conjunto de propostas, apresentadas pelo PCP, de alteração ao decreto-lei sobre a regularização extraordinária dos imigrantes - que o PSD entendeu recusar em bloco -,tivemos a oportunidade de chamar a atenção para os perigos reais de malogro na concretização dos objectivos visados por esse diploma.
Temos agora, quando falta menos de um mês para terminar o prazo de regularização, lamentavelmente, elementos que nos permitem acusar o Governo de não estar a revelar qualquer vontade política séria de facilitar a regularização dos imigrantes residentes em Portugal.
Para além de ter reafirmado aqui a sua convicção de que o prazo de quatro meses para a regularização seria suficiente, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna comprometeu-se, perante esta Assembleia, a não dificultar o processo de regularização, adoptando, através da actuação dos serviços competentes para a recepção e decisão dos processos de regularização, a maleabilidade suficiente para levar em linha de conta a situação particularmente complexa em que vivem os imigrantes, ajudando-os a concretizar a respectiva legalização.
Porém, não é isso que está a acontecer! Na área da Grande Lisboa, onde vivem dezenas de milhares de imigrantes em situação irregular existem apenas três locais de recepção de documentos; os trâmites burocráticos que estão a ser impostos pelos serviços, longe de facilitar o processo, estão a dificultá-lo seriamente; a divulgação televisiva do processo de regularização, cuja emissão foi atrasada porque o Sr. Secretário de Estado não gostava do anúncio realizado aliás, foi ele o próprio que aqui esclareceu ter sido essa a causa do atraso-, foi emitida apenas durante cerca de um mês; finalmente, o Governo, pela sua parte, não tomou quaisquer medidas sérias de divulgação do processo e da forma de regularização junto das comunidades de imigrantes, nem apoiou quaisquer entidades para que o fizessem.O Governo não ignora a lentidão com que está a decorrer o processo e as dificuldades práticas que estão a ser opostas aos imigrantes que prebendem regularizar a sua situação.
Na verdade, às dificuldades que resultam de exigências burocráticas da parte dos serviços, em muitos casos injustificadas, somam-se casos, que são do conhecimento geral, de entidades patronais que se recusam a passar as declarações exigidas para o processo de regularização, que descontam 25 contos no salário para passar essas declarações, ou que ameaçam com o despedimento os trabalhadores imigrantes que pensem em regularizar a sua situação.
Perante esta realidade, o Ministro Dias Loureiro e o Secretário de Estado Carlos Encarnação continuam a fazer de conta que o processo decorre a um ritmo satisfatório e a invocar benevolência: da parte do Governo, mas sempre afamando que a partir de 13 de Fevereiro próximo quem não estiver legalizado será expulso do nosso pais.
Ainda há poucos dias diversos órgãos de comunicação social noticiavam que apenas 4000 processos haviam sido despachados pelo Grupo Técnico de Avaliação e Decisão, criado no âmbito do processo de regularização, isto quando falta menos de um mês para terminar o prazo e quando se calcula em cerca de 90 000 o número de imigrantes a regularizar. Neste quadro, referiam vários jornais, estamos perante o risco iminente de expulsão de 90 000 cidadãos.
A verdade é que o Governo não demonstrou, até ao momento, qualquer preocupação com a situação que se está a criar. Aliás, quem tem desenvolvido esforços para apoiar a regularização dos imigrantes têm sido algumas câmaras municipais (saliento como mais significativos os esforços que têm sido feitos pelas Câmaras de Amadora, Loures e Lisboa), os sindicatos e as associações representativas dos imigrantes...
Aplausos do PCP e do Deputado do PS Fernando Ká.... pois da parte do Governo não se tem visto mais do que uma acção que só contribui para acentuar sentimentos de desconfiança dos imigrantes em relação aos serviços competentes para a regularização, agravados com as frequentes rusgas policiais selectivamente apontadas a esses cidadãos.
As populações que diariamente utilizam os transportes públicos, designadamente a linha de Sintra, têm assistido, com alguma frequência, à realização de rusgas envolvendo um número elevado de efectivos policiais, destinadas a interpelar exclusivamente os cidadãos originários de países africanos. Porém, não se trata de medidas destinadas a prevenir a criminalidade, pois não incidem sobre os marginais ou em locais que eles frequentem mas, sim, sobre cidadãos que pacificamente se deslocam para o seu trabalho ou que regressam a casa depois dele.
Actuações destas, no momento em que está em curso um processo extraordinário de regularização, só podem ter como efeito lançar fundadas dúvidas sobre a seriedade com que o Governo está a encarar esse processo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na mesma linha de actuação, lamentável e condenável, inserem-se alguns comportamentos, recentemente vindos a público, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; nomeadamente o caso de um cidadão guineense que se deslocou a Portugal para tratamento médico e ficou
20 DE JANEIRO DE 1993 1093durante vários dias retido no aeroporto unicamente por não possuir os meios financeiros exigíveis para entrar em Portugal e o caso de uma cidadã de São Tomé e Príncipe vítima de uma detenção ilegal no Aeroporto da Portela são factos chocantes e inadmissíveis do ponto de vista do respeito pelos direitos humanos e do relacionamento de Portugal com os países e povos de língua oficial portuguesa.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No estado em que se encontra o processo de regularização em curso, a menos de um mês do seu termo, são fundadas as maiores dúvidas quanto ao seu sucesso.
A situação que neste momento é de recear e que é já muito dificilmente evitável é a de que muitos milhares de imigrantes (porventura a maioria) permaneçam em situação ilegal, ficando sujeitos à aplicação das disposições relativas à expulsão.
Assim, se não for prorrogado o prazo para a regularização extraordinária dos imigrantes e não forem tomadas medidas sérias de apoio à concretização desse processo, o Governo PSD assumirá a pesada responsabilidade de ter inviabilizado a regularização da situação de muitos milhares de cidadãos residentes em Portugal com o objectivo evidente de expulsá-los do País.
O Grupo Parlamentar do PCP, não se conformando com a situação que se está a criar, apresentará ainda hoje na Mesa desta Assembleia um projecto de lei de prorrogação do prazo de regularização extraordinária dos imigrantes em situação ilegal, sendo conveniente relembrar que continua a aguardar apreciação o projecto de lei n.o 211/VI, do PCP, que propõe a adopção de medidas de apoio a essa regularização incentivando a participação activa nesse processo das associações representativas dos imigrantes existentes em Portugal.Aplausos do PCP.Fazemos, pois, votos para que a Assembleia da República possa ponderar atentamente essas propostas no momento em que se pronunciar sobre a prorrogação do prazo de regularização, o que, para ter sentido útil, terá de ocorrer muito em breve.
No momento em que perigosos ventos de racismo e xenofobia sopram em vários países europeus e em que a violência racista sobe assustadoramente de tom, não é admissível que o Governo Português promova a expulsão massiva de Portugal de cidadãos que, na sua esmagadora maioria, têm trabalhado e vivido entre nós em condições que os tornam credores da solidariedade e da protecção do Estado Português.
Milhares de trabalhadores imigrantes vivem em Portugal em condições de extrema precariedade e vulnerabilidade, sujeitos às mais penosas e desprotegidas condições de trabalho; habitam na sua maioria em bairros e habitações degradadas, sujeitos a situações, como a que ocorreu em Camarate, em que centenas de pessoas foram desalojadas sem qualquer contemplação de ordem social ou humanitária.
A este respeito importa salientar as iniciativas tomadas pela Câmara Municipal de Loures e pela Junta de Freguesia de Camarate, nas quais a Cruz Vermelha Portuguesa e os bombeiros se têm empenhado, traduzidas, primeiro em sucessivas diligências junto das entidades governamentais, alertando com antecedência para a situação edisponibilizando-se para cooperar numa solução, e, posteriormente, no sentido de minimizar os efeitos de uma tão dura e lamentável situação.