II SÉRIE-A — NÚMERO 127 12 Todavia, para uma maior clareza, sugere-se o seguinte título: «Procede à oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei de Financiamento dos Partidos Políticos), à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos) e aprova o Regime Jurídico das Fundações e Associações de Partidos Políticos». Refira-se, ainda, que em conformidade com o previsto nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos, ou se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. Sublinhe-se que as leis orgânicas devem ser sempre republicadas, de acordo com o n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98. Neste sentido, saliente-se que as leis objeto de alteração pela presente iniciativa legislativa foram objeto de republicação anteriormente, nomeadamente através do artigo 9.o da Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril. Caso venha a ser aprovada em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, entrando em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, nos termos previstos no artigo 8.o do articulado e do n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado (DAC/CAE e DILP)  Enquadramento no plano da União Europeia (CAE) Conforme referido na iniciativa em apreço, as condições que regem o estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu e fundações políticas a nível europeu encontram-se previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias. De acordo com informação disponibilizada pelo Parlamento Europeu5, Um partido político europeu é uma organização que segue um programa político, tem como membros partidos nacionais e/ou indivíduos está representada em vários Estados-Membros e está registada junto da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias. A referência a estas entidades encontra-se ainda no n.o 4 do artigo 10.o do Tratado da União Europeia, no qual se dispõe que Os partidos políticos a nível europeu contribuem para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União, e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativamente à sua regulamentação, referindo que O Parlamento Europeu e o Conselho (...) definem o estatuto dos partidos políticos a nível europeu (...) nomeadamente as regras relativas ao seu financiamento (artigo 224.o). Sobre o seu financiamento, importa referir que até 2017 este assumiu a forma de uma subvenção. A partir de 2018, assumiu a forma de contribuição, encontrando-se estas normas especificadas no Regulamento Financeiro (título XI). As subvenções podem cobrir até 90% das despesas elegíveis de um partido, sendo o resto custeado por recursos próprios, tais como quotas e donativos. Os fundos disponíveis para os partidos são inscritos na rubrica orçamental 402 do orçamento do Parlamento Europeu. O regulamento referido define assim o estatuto dos partidos políticos europeus e fundações políticas europeias, reconhecendo-lhes personalidade jurídica, bem como as condições para o seu financiamento e controlo e sanções a aplicar. Especificamente sobre as fundações políticas europeias, sendo estas organizações associadas a um partido político europeu que apoiam e complementam os seus objetivos, estão também registadas junto da Autoridade referida. Uma fundação observa, analisa e contribui para o debate sobre as questões de política pública                                                           5 http://www.europarl.europa.eu/contracts-and-grants/pt/20150201PVL00101/Partidos-pol%C3%ADticos-e-funda%C3%A7%C3%B5es.