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No dia 6 de Janeiro, como todos estarão recordados, o Sr. Primeiro-Ministro reuniu-se com os municípios de Coimbra e de Leiria, com as Juntas de Freguesia de Souselas e de Maceira e com os representantes das associações ambientais destas duas freguesias, tendo-lhes proposto uma metodologia para a discussão da questão dá co-incineração.Protestos do PSD.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Isso é história!O Orador: - Peço à primeira fila da bancada do PSD que me dê um pouco de atenção - sei que não a mereço -, mas não é por mim é por aquilo que estou a dizer, que vos pode ser útil.
Com base no compromisso então assumido, o Governo solicitou ao Sr. Prof. Vital Moreira que formatasse juridicamente o diploma que havia de traduzir o compromisso assumido pelo Governo. O Prof. Vital Moreira fez esse trabalho e o Governo aprovou este decreto-lei no dia 19 de Fevereiro, tendo-o enviado, de imediato, para a Presidência da República para efeitos da sua promulgação.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): Então, por que é que demorou tanto tempo?!O Orador: - Posteriormente, a 25 de Fevereiro, esta Assembleia da República aprovou uma lei sobre a mesma matéria. Tendo-se verificado que esta lei da Assembleia da República introduzia alterações àquilo que era o disposto no decreto-lei, foi necessário produzir um segundo decreto-lei que, corrigindo o primeiro, o adequasse ao disposto pela Assembleia da República. E, assim, o Governo, em 18 de Março, aprovou um segundo decreto-lei.
Este segundo decreto-lei não altera a lei da Assembleia da República, este segundo decreto-lei altera o primeiro decreto-lei do Governo e o primeiro decreto-lei do Governo tam-
29 DE ABRIL DE 1999 2795bem não altera nem desrespeita a lei da Assembleia da República, em primeiro lugar, porque já tinha sido aprovado antes de a Assembleia da Republica a aprovar, e, em segundo lugar - e muito importante -, porque entrou em vigor antes de entrar em vigor a lei da Assembleia da República.
Esta mudança é muito importante, porque se este diploma entrasse em vigor depois da lei da Assembleia da República podia ser entendido como tendo um efeito derrogatório, de alteração ou revogatório dessa lei; tendo entrado em vigor antes dela, assim não aconteceu.
Mas, a questão não é meramente formal, é uma questão de substância: este Governo cumpre e respeita o determinado pela Assembleia da República. E o que é que determinou a lei da Assembleia da República?
Em primeiro lugar, determinou que fosse elaborado um plano estratégico de gestão dos resíduos industriais.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): -Até ao fim do ano!O Orador: - Como o Governo tinha anunciado, esse plano estava em elaboração, tendo sido apresentada, no passado dia 7 de Abril, a primeira versão preliminar - da qual deixarei cópia ao Sr. Presidente da Assembleia para que possa, se assim entender, entregá-la aos diferentes grupos parlamentares -,...O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Só agora?!O Orador: - ... o que o PSD não poderia ignorar, visto que a sessão pública de apresentação foi largamente coberta pelos órgãos de comunicação social, como se pode verificar num take da LUSA do próprio dia 7 de Abril, a páginas 30 do Diário de Notícias, a páginas 20 do Público e a páginas 4 de A Capital, em edições do dia 8 de Abril.
É, portanto, sabido que este plano está em elaboração...Vozes do PSD: - Está em elaboração!...O Orador: -... e vai estar concluído, na parte relevante, no mês de Julho, ou seja, muito antes do prazo fixado pela própria Assembleia da República.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, determinava a lei da Assembleia da República a suspensão do Decreto-Lei n.o 273/98, de 2 de Setembro, ao abrigo do qual tinham sido tomadas as decisões de localização. Essa decisão da Assembleia não carece, obviamente, de regulamentação pelo Governo, produziu os efeitos que tinha a produzir e que estão produzidos.
Em terceiro lugar, determinava a lei da Assembleia da República que era necessário prosseguir o programa de requalificação ambiental. Assim tem vindo a ser feito: o Governo contratou, por acordo com as Câmaras Municipais de Leiria e de Coimbra, o Arquitecto Gonçalo Byrne, que, para além de ser um reputadíssimo profissional, tem a curiosidade de ser natural precisamente da freguesia de Maceira, para que elabore o plano de requalificação ambiental de Souselas e de Maceira.
Foi concluído o trabalho entre o Governo, as câmaras municipais e as freguesias que fixou as bases para o plano de acção, que foi entregue, em Março, ao Arquitecto Gonçalo Byrne e do qual aqui deixo cópia. O Arquitecto Gonçalo Byrne, nos termos contratuais, deverá apresentar ao Governo o plano de requalificação até ao dia 14 de Maio.
Em quarto lugar, determinava a lei da Assembleia da República que o Governo criasse, por decreto-lei, uma comissão científica independente que procedesse ao estudo global da questão dos resíduos sólidos industriais. Quanto a este ponto havia duas alternativas: a primeira delas era criar uma nova comissão e a outra era ampliar as competências da comissão que já tinha sido criada. Ora, esta segunda solução tinha uma vantagem, porque, como todos pudemos ler, o Professor Boaventura Sousa Santos, quando proeurou proceder à interpretação autêntica da lei da Assembleia da República, disse como é que deveria ser a comissão a que se referia esse diploma.
O Professor Boaventura Sousa Santos dizia o seguinte:
«A comissão, tal como a que fora anteriormente criada, é independente, o que significa que o Governo tem de estar nela em minoria. É aconselhável manter nela os três cientistas designados pelo Conselho de Reitores, bem como o representante do Ministério do Ambiente. Só não faz sentido incluir nela, como na anterior, os cientistas em representação das Câmaras Municipais de Coimbra e de Leiria».
Quanto a isto sejamos claros: os Srs. Deputados contariam, talvez, que fosse o Governo a excluir as Câmaras Municipais de Coimbra e de Leiria da apreciação desse processo. Mas, podem estar certos, não faríamos tal! Se alguém quer excluir Coimbra e Leiria de se pronunciarem sobre este processo que tome essa iniciativa, mas não conte com o Governo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em resumo e conclusão, quero dizer que o Governo respeitou escrupulosamente e tem vindo a dar execução à lei da Assembleia da República. Em primeiro lugar, o Decreto-Lei n.o 120/99 é anterior e entrou em vigor antes da lei e, por isso, por natureza, não pode interferir com ela, em segundo lugar, o Decreto-Lei n.o 121/99 é posterior à lei e não a altera, bem pelo contrário, vem alterar o anterior decreto-lei de forma a que o mesmo se adeque à lei.
Isto, e só isto, é a verdade! Agora, os Srs. Deputados do PSD têm todo o direito de, por opção política, quererem criar um caso político. É legítimo da vossa parte! Mas, para isso, não contarão com o Governo; poderão contar com o Governo para resolver os problemas de impacte ambiental negativo que persistem, há décadas, sobre as população de Souselas e de Maceira, poderão contar com o Governo para resolver o problema, que o PSD deixou por resolver, da gestão dos resíduos sólidos industriais e para, como toda a serenidade, calma e pacientemente, aguardar que a comissão científica independente se pronuncie, com total conhecimento de causa, total conhecimento científico, total rigor técnico, total isenção e total independência, para saber se a co-incineração é uma boa ou má solução e, sendo boa, onde é que se deve realizar e em que condições se pode realizar.
2796 I SÉRIE-NÚMERO 78Mantenham-se serenos porque nós estamos serenos e, quanto a isso, o País só terá a agradecer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para uma intervenção.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Queria dizer a V. Ex.a que quem abriu esta guerra e quem é culpado da oportunidade ou inoportunidade desta questão não é o PSD nem o Grupo Parlamentar do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi o Governo quem abriu esta guerra, fazendo algo que é absolutamente insusceptível de explicação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares veio a esta Câmara, e veio tão rapidamente, por uma razão simples: apercebeu-se da gravidade do acto que o Governo tinha cometido perante a Assembleia.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É por isso que o Sr. Ministro está, hoje, nesta Câmara e é por isso que aqui veio tão depressa. Se V. Ex.a não estivesse de consciência pesada, não tentava fazer a explicação que fez dessa imensa trapalhada jurídica que ninguém entende, nem a sua bancada entendeu.Aplausos do PSD.Protestos do PS.V. Ex.a o que quis, de facto, foi tentar explicar aquilo que é insusceptível de explicação! O Governo, o que quis, foi afrontar a Assembleia! É quis fazê-lo em várias circunstâncias.
Como V. Ex.a sabe, esta Assembleia já tinha aprovado uma recomendação em relação ao processo de co-incineração, mas o Governo fez «orelhas moucas», não a cumpriu e legislou sabendo que outra era a vontade da Assembleia. A Assembleia, perante essa manobra do Governo, a única coisa que fez foi aprovar, ela própria, legislação, usando os seus poderes, para tentar suspender todo o processo. E foi isso que conseguiu!
O Governo actuou de duas maneiras. Em primeiro lugar, exactamente no dia em que era aprovada a lei na Assembleia da República, a Sr.a Ministra do Ambiente fez um espectáculo televisivo dando a entender que aquilo que esta Câmara tinha aprovado não tinha qualquer efeito. Portanto, nessa altura, o Governo actuou com reserva mental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, no dia seguinte à publicação da lei, tenta publicar dois decretos-leis a dizer o contrário, a afrontar aquilo que a Assembleia deliberou,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Diga onde!O Orador: -... o que já não é uma mera reserva mental, é uma confrontação pura e simples, é um incidente mais grave, porque é uma guerra que este Governo decide empreender com a Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Diga onde!O Orador: - Se fosse apenas uma guerra entre o Governo e a Assembleia da República já era suficientemente grave, mas, nesta altura, V Ex.a e o seu Governo querem afrontar e enganar as. populações, porque, sabendo que o processo estava todo suspenso pela Assembleia, querem dar a entender que podem, ao arrepio da decisão desta Câmara, voltar atrás com o processo e continuar com a co-incineração.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É este o aspecto mais grave na intervenção que V Ex.a aqui tentou fazer, tentando iludir, mas não conseguiu.
E sabe porque é que é ainda mais grave o que VV. Ex.as fizeram? Porque tentaram meter também neste embrulho o Sr. Presidente da República,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... levando-o a promulgar, no mesmo dia, três diplomas completamente contraditórios entre si.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto é, já não bastava a confrontação com as populações, a tentativa de as enganar, já não bastava a confrontação e a guerra aberta com o Parlamento e a tentativa de fazer «gato sapato» de uma decisão da Assembleia, VV. Ex.as ainda tentaram baralhar o Sr. Presidente da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não há quadro mais complicado, não há quadro mais grave nestes 25 anos de democracia portuguesa!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para um pedido de esclarecimento.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que dispõe de mais 2 minutos que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sem o que não teria tempo, pois os 5 minutos que constam do quadro são para uma intervenção final.
29 DE ABRIL DE 1999 2797O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Agradeço ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista o tempo que me foi concedido.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, tal como o seu colega de há pouco, repetiu aqui slogans como «afronta», «ultraje», «contradição», mas não deu um único exemplo em como é que os decretos-leis do Governo contrariam o que quer que seja da lei da Assembleia da República.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É o habitual!O Orador: - O que demonstrei, na minha intervenção, é que, ponto por ponto, a lei da Assembleia da República foi respeitada pelo Governo, mas o Sr. Deputado Carlos Encarnação não deu um único exemplo de onde é que os decretos-leis do Governo, qualquer deles, desrespeitam a lei da Assembleia.
Devo dizer-lhe que o Governo não desrespeita a Assembleia nem o Sr. Presidente da República e, portanto, com certeza, o Sr. Deputado Carlos Encarnação não espera que seja o Governo a ter do Sr. Presidente da República a visão que V. Ex.a, pelos vistos, tem, pela forma como se referiu à promulgação simultânea dos três diplomas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - E sobretudo para dar os tais exemplos!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a Lei n.o 20/99, de 15 de Abril, diz que o Governo tem de fazer três coisas. A primeira delas, e a mais importante, é que o Governo tem de compreender que, de acordo com o n.o 1 do artigo 3.o, fica suspensa a aplicação do Decreto-Lei n.o 273/98, de 2 de Setembro, desde a sua entrada em vigor, no que respeita às operações de co-incineração de resíduos industriais perigosos, incluindo a avaliação e a selecção de locais para queima e tratamento desses resíduos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Está suspenso!O Orador: - A primeira coisa que o Governo devia fazer, além do decreto-lei sobre o planeamento do tratamento de resíduos - e aquilo que o Sr. Ministro está a exibir nesta Câmara não é decreto-lei -, era constituir, por decreto-lei, a comissão científica independente.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Está criada!O Orador: - V Ex.a, o que quis fazer, foi algo completamente diferente. Com esses artifícios todos de datação e de publicação dos diplomas, V Ex.a quis introduzir, nesta Câmara, uma controvérsia jurídica que não tem razão de ser, porque esta questão é eminentemente política!
V Ex.a quis trazer esta matéria para a juridicidade, mas ela é política, esta é uma controvérsia política e é este aspecto que denunciamos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dê exemplos!O Orador: - E o Sr. Ministro e o Governo só têm duas atitudes. Das duas uma: ou alteram os decretos-leis entretanto publicados ou deixam que a Assembleia, no uso dos seus poderes, os altere por instrumento de ratificação.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma aclaração ao meu pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, que eu saiba, não existe essa figura regimental.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Então, se o Sr. Presidente me permitir, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Se for mesmo para uma interpelação, faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com o andamento dos trabalhos.
Formulei uma pergunta que julguei precisa mas o Sr. Deputado Carlos da Encarnação não a deve ter compreendido. Pedi um só exemplo de onde é que qualquer dos decretos-leis do Governo contraria a lei da Assembleia da República!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Gostaria de começar por afirmar que não vamos participar no debate da questão de fundo. E não vamos participar neste debate por uma questão de respeito, em primeiro lugar, em relação à seriedade do problema em si e, designadamente, do problema do tratamento dos resíduos industriais e, em segundo lugar, pelo respeito para com a Assembleia da República, porque se hoje ou amanhã não há um debate sobre a matéria essa responsabilidade não é do PCP. O debate foi requerido e não está agendado nem para hoje nem para amanhã e em relação a isso nós não temos qualquer responsabilidade. Manifestámos a nossa disponibilidade declarando claramente que preferíamos que fosse amanhã, precisamente para poder haver mais algum tempo para analisarmos a questão de fundo.
Mas não querendo intervir no debate sobre a matéria de fundo, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de deixar duas ou três notas sobre esta matéria.
2798 I SÉRIE-NÚMERO 78É evidente, como a intervenção do Sr. Ministro deixou claro, que se as acusações que são feitas ao Governo, nesta matéria, forem reais a situação é extremamente grave.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Claro!O Orador: - E por conseguinte, numa situação destas, lógica e naturalmente, se chegarmos a essa conclusão, tomaremos as medidas correspondentes e adequadas à gravidade da situação.
Por outro lado, gostaria de afirmar, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, que, em relação a esta matéria, vamos manter o comportamento que tivemos até agora, isto é, fundamentalmente, não entraremos em processos que eu diria de cariz «terrorista» ou de irresponsabilidade, do ponto de vista político.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - Como sempre fizemos - e já o demonstrámos, com a aprovação da Lei n.o 20/99 -, queremos tratar da questão seriamente.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - E iremos manter essa posição independentemente de quaisquer pressões, pois já demonstrámos várias vezes que não somos permeáveis a pressões e, por conseguinte, mesmo que actualmente já haja em alguns órgãos de comunicação social regional a transmissão da ideia expressa de que a responsabilidade de isto tudo é do PCP, podem ter a certeza absoluta que não nos iremos dobrar a essa pressão.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Manteremos a posição que tivemos até hoje: seriedade e não irresponsabilidade.
Termino, Sr. Presidente, reafirmando aquilo que disse há pouco: é que se, pela nossa parte, também concluirmos que são reais, ou melhor, são efectivas, são justas, as acusações que são feitas ao Governo, para além do pedido de ratificação dos decretos, certamente que iremos tomar as medidas correspondentes à gravidade desse eventual comportamento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Assistimos hoje, mais uma vez, no Parlamento, a uma intervenção característica do Sr. Deputado Carlos Encarnação e do PSD. Na verdade, quando o PSD não tem assunto relevante e substantivo para apresentar ou qualquer projecto que possa dizer alguma coisa à população ou ao povo português, o PSD utiliza o Sr. Deputado Carlos Encarnação para tentar intrigar sobre qualquer matéria. Hoje, o Sr. Deputado Carlos Encarnação veio aqui intrigar sobre a co-incineração. Fica-lhe bem esse papel, embora, como seu amigo, desejasse que assumisse um outro neste Parlamento.
Por outro lado, ficou perfeitamente demonstrado que não há qualquer incoerência nem qualquer inconsistência entre aquilo que é a posição e a acção do Governo e aquilo que foi a decisão da Assembleia da República. A verdade é que, insistentemente, o Governo já pediu ao PSD e ao Sr. Deputado Carlos Encarnação para dar um exemplo, um único exemplo, que permita, de alguma forma, comprovar aquilo que diz.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Zero!O Orador: - Exemplos não deu nenhum, porque fez substituir a verdade pela intriga. Sr. Deputado Carlos Encarnação, desafio-o a expor no Parlamento, pela primeira vez, um único exemplo que demonstre de uma forma clara que há alguma inconsequência entre a actividade e decisões do Governo e as decisões da Assembleia da República.
Mas gostaria de dizer mais: é que este clima que se pretende aqui criar não é um clima inocente...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Claro!O Orador: -... é um clima de agitação que tem a ver com algumas coisas que estão perfeitamente localizadas no tempo. Já descobrimos que, em matéria de presidentes de câmara, o que o PSD pretendia era que o Governo excluísse desta comissão os Presidentes da Câmara de Coimbra e de Leiria para dizer aqui d'el rei que o Governo excluiu os autarcas dos processos de decisão e de análise.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Exactamente!O Orador: - O Governo, e muito bem, não foi nesse jogo, porque, seja-me permitido dizer, o Governo viu de forma inteligente aquilo que é uma manobra que salta à vista de toda a gente.
Por outro lado, há outra coisa realmente importante: é que a própria lei que foi aqui aprovada já deveria ter remetido o PSD a um papel mais prudente, porque veio aqui apresentar um projecto de lei e, no final, foi aprovada uma lei exactamente ao contrário, que relativamente aos grupos parlamentares não causou qualquer tipo de dúvida. O PSD, ao fim e ao cabo, em matéria de lei, veio tentar perseguir uma solução e uma metodologia que já estava perfeitamente adquirida pelo Governo e aqui foi anunciada pelo próprio Governo.
Srs. Deputados, escolheram mal esta matéria. Isto é um «prato requentado», mas é um «prato requentado» que não tiveram qualquer dúvida em utilizar, porque o que acontece é que há um grande desinteresse pelo evento político do próximo fim-de-semana e tentou-se criar aqui um facto político directamente relacionado com o congresso do PSD que se vai realizar em Coimbra. E quem é que escolheram como actores desta cena? O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, da distrital de Coimbra, e o Sr. Deputado Carlos Encarnação, também eleito por Coimbra. Ora, Coimbra significa Souselas, Souselas significa Coimbra, significa agitação, significa marcar pontos na véspera do congresso do PSD....O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Claro! O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Há-de ir lá explicar!
29 DE ABRIL DE 1999 2799O Orador: - Devo dizer-vos, Srs. Deputados, que de VV. Ex.as eu esperava mais imaginação e mais argúcia para se poderem afirmar no terreno complicadíssimo que os senhores estão a trilhar dentro do PSD e relativamente àquilo que é a definição futura da vossa localização dentro do próprio sistema partidário do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Gostaria de terminar dizendo de uma forma clara que o Partido Socialista não embarca nestas manobras, o País não merece este tipo de jogo rasteiro do PSD, não merece esta intriga. Como diz o PCP, este é um assunto demasiado sério para se fazer esta intriga em plena Assembleia da República e o Partido Socialista manter-se-á firme na denúncia das vossas manobras mas esperando sempre que, como oposição, possam algum dia vir a assumir uma posição construtiva, diferente daquela que é a intriga permanente e a eleição permanente do Sr. Deputado Carlos Encarnação para fazer e concretizar essa mesma intriga.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta brevíssima intervenção, quero começar por fazer um reparo e um comentário semelhante ao que fez o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português: é que não é por nós que o debate de urgência sobre esta matéria não se realiza hoje ou preferencialmente amanhã, porque o assunto é suficientemente sério para justificar o estudo atento dos dois diplomas e das diversas implicações que o mesmo tem relativamente à Lei n.o 20/99. Mas, repito, não foi por nós que ele não se fez, a impossibilidade, tanto para hoje como para amanhã, não foi manifestada por nós.
Em todo o caso, há aqui um comentário e uma reflexão que é possível fazer, resultante de uma leitura rápida que fiz da Lei n.o 20/99, que suspendeu a legislação em vigor sobre a co-incineração. O que é que a Assembleia quis fazer com a sua lei que suspendeu a legislação que estava em vigor e punha em marcha um processo de co-incineração concreto em duas cimenteiras, uma na zona da Maceira e outra na zona de Souselas?
O que a Assembleia da República quis fazer, em primeiro lugar, foi cometer ao Governo a obrigação de apresentação de um plano estratégico de gestão dos resíduos industriais - que deveria ser apresentado por decreto-lei e eu nunca vi um decreto lei de capa vermelha, como o documento que o Sr. Ministro aí mostra -em segundo lugar, quis suspender in totum a aplicação da legislação anterior e esse processo concreto de co-incineração em curso e, em terceiro lugar, quis, constituir, igualmente por decreto-lei, uma comissão científica independente, que tinha por múnus, por atribuição, relatar e dar parecer relativamente ao tratamento de resíduos industriais perigosos, incluindo, nomeadamente, o impacto de cada uma das possíveis modalidades de tratamento sobre o ambiente e a saúde pública, a sua segurança e fiabilidade, os limites e condições da localização das respectivas instalações, em relação às zonas habitadas.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Exactamente!O Orador: - É, para nós, perfeitamente claro que não é possível fazer-se uma interpretação diferente sobre este artigo que não seja a de que a Assembleia da República suspendeu todo o processo e quis que se voltasse ao ponto de partida nesta matéria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas se a Assembleia da República quis que o Governo voltasse, nesta matéria, ao ponto de partida, então, Sr. Ministro, tenho de lhe dizer - é a única reflexão que faço, o resto ficará para o debate de urgência - que, para nós, não tem qualquer sentido que se mantenham na comissão independente, criada pelo Decreto-Lei n.o 121/99, os representantes das câmaras.
Não vou agora falar aqui do efeito derrogatório ou não de um diploma sobre o outro - as intenções ficam com quem praticou os actos -, porque se há derrogação ou não - e parece-me que não há -, se há uma coincidência nas datas de entrada em vigor dos diplomas ou se é uma feliz ou uma propositada articulação dessas datas, não euro disso agora, a verdade é que se o Decreto-Lei n.o 121/99 foi feito para articular o decreto-lei do Governo com a lei aprovada pela Assembleia da República - di-lo expressamente no seu preâmbulo - então não se compreende porque é que mantém, num processo que parte do início, novamente, os representantes das Câmaras de Leiria e Coimbra.
Das duas, uma: ou o Governo já sabe que o processo, depois desta reflexão, vai acabar novamente em Coimbra e, em Leiria, ou seja, na Maceira e em Souselas ou, então, o Governo quer mesmo que vá acabar em Coimbra e em Leiria. Sr. Ministro, para manter aqui representantes das câmaras municipais, então, tem de ter representantes de todas as câmaras onde há unidades cimenteiras, em Portugal.Aplausos do CDS-PP.Mas talvez nem isso devesse fazer, porque nem sequer está escrito que o processo de co-incineração, que utiliza as cimenteiras, chegue a ser aquele que venha a ser adoptado, na sequência da reflexão geral que o Governo tem de fazer. Pode acontecer que o Governo, no âmbito da Comissão que está a criar e do parecer que vai ser com certeza conhecido de todos nós, venha optar pela incineração dedicada, ou pela exportação pura e simples dos resíduos ou por qualquer outro método científico que entretanto seja proposto.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, «o rabo do gato» que está aqui escondido é a manutenção dos representantes das câmaras, que podem ser independentes, podem ser tudo o que o senhor quiser, mas, na verdade, indica que o Governo quer, por decreto-lei, ir para além daquilo que aqui foi decidido, na Assembleia da República, e nessa exacta medida subsiste um confronto entre aquilo que o Governo deseja - ou já sabe que vai acontecer - e aquilo que a Assembleia da República aqui fez, que foi mandar o processo para o seu ponto de origem, para tudo ser estudado novamente.
2800 I SÉRIE - NÚMERO 78(O Orador reviu.)Aplausos do CDS-PP e dos Deputados do PSD Barbosa de Melo e Paulo Pereira Coelho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Em primeiro lugar e, desde já, penso que é importante sublinhar que para Os Verdes esta é uma questão séria, que implica que, quando se recorda o processo, o façamos sem memória selectiva, o que significa que é bom lembrar que o diploma que foi aprovado na Assembleia, em 25 de Fevereiro, o foi porque a resolução que apresentámos em 20 de Janeiro foi totalmente ignorada pelo Governo.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É ainda importante lembrar que, no próprio dia em que a Assembleia da República deu um sinal claro no sentido de suspender o processo, de anular as decisões tomadas e de iniciar correctamente um novo caminho para resolver um problema sério e que requer seriedade, também nesse dia, dizia, lamentavelmente, a Sr.a Ministra do Ambiente entendeu - mal, em nossa opinião - reacender a questão e ignorar a Assembleia da República e a decisão que esta tomou.
No essencial, é este o problema que está em cima da mesa e é esta a razão pela qual Os Verdes optaram por requerer um debate de urgência para hoje mesmo. Para nós, o caminho a seguir é claro, a metodologia proposta é clara e sem ela não haverá qualquer solução séria.
O que está por provar, até hoje, e o que, seguramente, o Decreto-Lei n.o 121/99 não faz, é eliminar as inquietações. Para nós. Os Verdes, a questão da eliminação dos resíduos industriais não é algo em relação à qual tenhamos chegado de «pára-quedas», não é uma questão superficial, mas, sim, uma matéria que envolve a saúde pública e o ambiente. Por isso as decisões têm de ser sustentadas. Desde há muito, defendemos que é importante fazê-lo.
Em conclusão, para Os Verdes, há um debate de urgência por fazer. O que é importante não é pegar em «pratos requentados», como alguém disse, mas, sim, garantir, que eles não vão ser, por razões eleitorais, um «prato» simplesmente «congelado»!Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, por via de uma interpelação à Mesa, gostaria de dar a V. Ex.a conhecimento de dois factos, tendo o primeiro a ver com uma dúvida que foi salientada pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares em relação à questão da realização do debate de urgência.
V. Ex.a, Sr. Presidente, sabe tão bem como eu o que se passou, mas gostaria de dar a seguinte explicação à Câmara: também não foi por causa do PSD que o debate de urgência não se realizou hoje, nem se realizará amanhã.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Foi, foi!O Orador - O que sucedeu foi que três partidos da oposição entenderam suscitar a questão de que, sendo este um tema muito importante e que merece ser discutido com todo o pormenor, deveriam existir 24 horas de intervalo - pelo menos! - entre o anúncio e a realização do debate de urgência. E foi em homenagem a esse princípio que se estabeleceu esta ideia de consenso, que não pode ser levada à prática porque o Sr. Ministro declarou estar impedido de comparecer amanhã no Parlamento para discutir esta matéria.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, o debate de urgência está pedido e mantém-se, pelo que será agendado em tempo oportuno, assim como o debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, também sobre a mesma questão.
Estamos hoje a discutir esta matéria com base numa intervenção de denúncia, da nossa parte, e com base numa intervenção que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quis fazer hoje, perante esta Assembleia.
O segundo facto prende-se com uma questão que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares colocou à Assembleia da República e que passo a esclarecer. A questão fundamental que aqui se coloca - e que, aliás, foi levantada directamente pelo Sr. Ministro, em relação aos pormenores - foi muito mais facilmente explicada por Deputados de outros grupos parlamentares. Eles perceberam perfeitamente o que eu quis dizer, mas o Sr. Ministro não entendeu, pelos vistos!
A questão fundamental é só esta, Sr. Presidente:...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Qual é, qual é?O Orador: - ... o processo de co-incineração está suspenso pela Assembleia da República. O Governo não pode, por artifícios de natureza jurídica, «ressuscita?» um processo que está «morto» até que a Assembleia da República entenda que deve ter uma nova vontade legislativa sobre esta matéria!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Srs. Deputados, tendo os Srs. Deputados do PSD colocado a questão de uma falta de respeito do Governo em relação à Assembleia e embora o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tenha recusado a justificação dessa acusação, mal ficaria ao Presidente da Assembleia da República que não dissesse uma palavra sobre este assunto.
Essa palavra é para vos comunicar que reservo o meu próprio juízo sobre a matéria, isto é, sobre se houve ou não desrespeito, se há ou não colisão entre os decretos-leis do
29 DE ABRIL DE 1999 2801Governo e a lei da Assembleia da República. Na altura própria tomarei uma posição, seja ela qual for.
Ao mesmo tempo, quero dizer-vos que este é um problema que merece uma reflexão mais profunda. Como sabem, a Constituição consagra a competência cumulativa do Governo e da Assembleia da República em matérias não reservadas à competência da Assembleia da República. Sempre me pareceu que esta era uma norma excessivamente facilitativa, porque sempre entendi que se um dia o Governo revogasse uma lei, da véspera, da Assembleia da República, surgiria um problema político, não técnico-juridico, uma vez que técnico-juridicamente o Governo pode revogar, no dia seguinte, uma lei da Assembleia da República. Politicamente, o problema é outro!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Claro, a decisão é política!O Sr. Presidente: - Também a Assembleia da República pode fazer o mesmo em relação ao Governo, o que não será muito saudável, mas não é tão grave, porque o Governo responde perante a Assembleia da República e não a Assembleia da República perante o Governo, além de que, para corrigir esse facto, existe a figura da apreciação dos decretos-leis do Governo.
Como a Assembleia da República tem condições para chamar a si a possibilidade de anulação de qualquer decreto-lei do Governo, pela via da apreciação desse decreto-lei, a própria Constituição e o Regimento prevêem um instrumento de correcção destes problemas.
O problema que coloco é se tal situação será chocante ou condenável politicamente. Estou de acordo que o Governo revogue uma lei da Assembleia da República do dia anterior, ou de dois, três, quatro dias... O problema é o de saber quantos dias são necessários para que tal facto deixe de ser politicamente chocante. Um dia teremos de debruçar-nos sobre este problema, porque, de facto, não há limite temporal.
Concordo que, politicamente, é chocantíssimo que, no dia seguinte, o Governo revogue uma lei, da véspera, da Assembleia da República; tal como a situação inversa também seria, de algum modo, chocante, se não for pela via da apreciação do decreto-lei do Governo. A minha questão é esta: a partir de que momento deixa de ser chocante? Esse é um problema que temos de discutir entre nós, um dia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares dispõe de 5 minutos para encerrar o debate. Tem a palavra.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, creio mesmo que disponho de 6.03 minutos para o efeito. Mas não utilizarei tanto...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, desculpe, mas dispõe de 5 minutos para encerrar o debate. Segundo a grelha de tempos que se convencionou para este tipo de debate, o Governo tem uma intervenção final de 5 minutos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Desculpar-me-á, Sr. Presidente, mas fui traído pelo quadro dos tempos. Devo ter visto mal.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que a sábia intervenção do Sr. Presidente da Assembleia da República colocou a questão nos devidos termos,...Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: -... ou seja, onde o PSD a deveria ter colocado.
Com efeito, tratando-se de matéria concorrencial, o Governo poderia ter feito, constitucionalmente, o que o PSD diz que o Governo fez. Contudo, a questão que o Sr. Presidente colocou tem estado muito claramente resolvida para este Governo, que assim tem actuado e assim actuará até ao termo das suas funções. Ou seja, nunca este Governo desrespeitou qualquer lei da Assembleia da República.
Devo dizer, com toda a sinceridade, que o Sr. Deputado Luís Queiró foi o único Deputado que se aproximou do meu pedido de indicar algum ponto de conflitualidade entre os decretos do Governo e o diploma da Assembleia da República, ao referir-se à presença dos representantes das Câmaras Municipais de Coimbra e de Leiria na comissão.
Volto a repetir que, quanto ao primeiro diploma, o Decreto-Lei n.o 120/99, o problema não se põe, já que este foi aprovado pelo Governo antes de a Assembleia da República aprovar a sua lei e entrou em vigor antes de a lei desta Assembleia entrar em vigor. Portanto, não podia, por antecipação, violar ou alterar uma lei que ainda não existia.
Creio que este ponto é para todos claro, salvo para o Sr. Deputado Carlos Encarnação...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Para ele também é!O Orador: - Ah, está bem!O segundo diploma, o Decreto-Lei n.o 121/99, é aquele que a própria lei da Assembleia da República mandou que existisse! Na lei da Assembleia da República refere-se que será criada, por decreto-lei, uma comissão científica independente. Poderíamos ter criado uma nova comissão científica independente, mas já estava criada uma outra comissão científica independente!Vozes do PSD: - Não estava nada!O Orador: - Estava, estava! E essa comissão científica independente que tinha sido criada resultava de um compromisso do Governo com os municípios, com as freguesias e com as associações ambientais...O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Esse compromisso caiu!O Orador: -... e atribuía uma faculdade às câmaras municipais, faculdade que elas têm a liberdade de utilizarem ou não.
Mas há, sobretudo, um ponto que não percebo: em que é que a presença de representantes dessas duas câmaras mu-
2802 I SÉRIE - NÚMERO 78nicipais diminui a independência e a isenção da comissão relativamente ao Governo?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Mas porquê aquelas duas?!O Orador: - Sr. Deputado, vou responder-lhe com toda a sinceridade: há uma razão fundamental e fará a bondade de não nos considerar parvos. Sabe qual é? Se tivéssemos previsto, no Decreto-Lei n.o 121/99, a criação de uma comissão científica independente sem as Câmaras Municipais de Coimbra e de Leiria, os Deputados do PSD estariam hoje, aqui, a provocar um debate de urgência em virtude de o Governo ter violado o compromisso assumido, ao afastar as câmaras municipais!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pelo contrário!O Orador: - Sr. Deputado Luís Queiró, se é essa a vossa questão, não será o Governo que suscitará qualquer melindre pelo facto de a Assembleia da República alterar o seu decreto-lei, excluindo as Câmaras Municipais de Coimbra e Leiria!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Ah, já está a recuar!O Orador: - Nós não o faremos! Se VV Ex.as excluírem as Câmaras Municipais de Coimbra e Leiria, não é isso que nos melindra.
Quando o Sr. Deputado Carlos Encarnação grita «O processo está suspenso», devo dizer, Sr. Deputado Carlos Encarnação, que não vale a pena gritar, porque ninguém põe em causa que o processo esteja suspenso; V. Ex.a é que põe em causa que nós tenhamos posto isso em causa! Mas não pusemos!
Dizemos que o processo está suspenso e, por isso explicitámos, claramente, no Decreto-Lei n.o 121/99 que a primeira coisa que a comissão tem de fazer é o parecer que W. Ex." encomendaram, para apurar quais as formas de tratamento adequadas dos resíduos sólidos industriais. E se a comissão entender que a co-incineração não pode existir, a co-incineração não existirá! É que, nos termos em que a criámos, damos eficácia vinculativa a essa decisão da comissão.
Sabem os Srs. Deputados o que prevê a lei da Assembleia da República? Que caso a comissão diga não à co-incineração, o Governo terá de elaborar um decreto-lei. Mas, como sabem, não é oponível, por lei da Assembleia da República, uma obrigação de legislar!
Sei que o actual Governo cumpriria a lei da Assembleia da República, mas não sei - e V. Ex.a também não saberá - quem estará nos próximos governos! Aliás, nem sei se não haverá um próximo governo em que VV. Ex.as voltem a estar aqui, no meu lugar, tratando a Assembleia da República da forma como ela era tratada é humilhada na altura em que V Ex.a era Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.Aplausos do PS.Sr. Deputado, sabe qual é o efeito do nosso decreto-lei que tanto o incomoda? É que, elabore ou não o Governo um decreto-lei, basta que a comissão científica independente decida que não há co-incineração e não haverá co-incineração, queira ou não queira o Governo. É isto que vos incomoda, porque os senhores não confiam na comissão científica independente, nem no apuramento da verdade científica, nem sabem conviver com uma forma de consensualidade organizada, como aquela que está expressa nos dois diplomas do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Para exercer o direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tentou dar uma explicação, mais uma vez, de acordo com a ideia que trazia para esta Assembleia - de tentar «branquear» a acção do Governo em relação à discussão da jurisdicidade das medidas -, mas esqueceu-se de uma questão fundamental. É que o articulado da lei da Assembleia da República tem uma lógica própria e não é por acaso que ela começa com o plano de resíduos!
É o plano de resíduos que vai dar a hipótese de uma ou de outra solução; não se trata de co-incinerar, naquela ou na-queloutra localidade, em função do processo que existe agora. Não, todo o processo vai começar de novo e é isso que o Governo quer evitar.
O Sr. Ministro acena com um volumosíssimo conjunto de folhas, que não é o decreto-lei que ficou obrigado a apresem tar até ao final da legislatura,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Ainda não chegámos lá!O Orador: -... que, esse sim, marca o início de todo o processo. Só a partir da apresentação desse decreto-lei é que tudo o resto poderá ser feito; só a partir da apresentação desse decreto-lei é que poderá pensar-se de novo o processo como deve ser!
Portanto, o Sr. Ministro faz uma apresentação de natureza sofística em relação à questão que está controvertida nesta altura, a questão das datas, e tenta jogar com isso. Mas não é assim, Sr. Ministro! A Assembleia da República teve uma vontade profundíssima de discutir esta matéria e de instituir uma disciplina, que começa nesse decreto-lei e, mais tarde, então, acaba na comissão científica independente, que não é esta que o Sr. Ministro criou!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Claro!O Orador: - Portanto, o processo deve começar desde o princípio. V. Ex.a recusa-se a aceitar isto, mas é isto que consta da lei! V. Ex.a leia bem a lei e verá que chega a esta conclusão. Por isso é que eu queria evitar dar-lhe exemplos, não vale
29 DE ABRIL DE 1999 2803a pena porque o exemplo é toda a lei. E se V Ex.a não a ler por inteiro, com certeza nunca a compreenderá.
Mas, Sr. Ministro, para rematar, gostaria também de dizer-lhe que confiamos em tudo, confiamos sobretudo na vontade das populações, só não confiamos numa coisa: neste Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Encarnação, tenho muito prazer em dar-lhe explicações, que são bem necessárias.
O diploma da Assembleia, como muito bem referiu, dizia que o Governo aprovaria o plano estratégico de gestão de resíduos industriais até ao final da legislatura. Mas ainda não chegámos lá! E o que eu lhe disse - e que V. Ex.a não estava a ouvir, porque estava a receber aquelas «boas sugestões» que o Sr. Deputado Marques Mendes lhe costuma bichanar aos ouvidos...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Agora é proibido bichanar?O Orador: - Repito, Sr. Deputado, como estava perturbado com o bichanar ao «eu ouvido não terá ouvido a minha explicação quando eu disse que este decreto será apresentado em Julho e não no final da legislatura.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O que falta é o decreto!O Orador: - Portanto, o Governo até cumpre por antecipação o que foi estabelecido por parte da Assembleia da República. O que se diz na lei é que o Governo tem de criar uma comissão, por decreto,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É desse decreto que eu falo!O Orador: -... para estudar a questão dos resíduos industriais e para emitir parecer. Devo dizer também que essa comissão está criada, tem essa competência e exercê-la-á necessariamente antes de qualquer outra.
Sabe qual é a importância desta questão? Como o Sr. Deputado não lê, não quer ler e quer simplesmente fazer uma «intrigalhada» política, pretende ignorar que esta questão é decisiva... É porque se isto fosse como os senhores queriam fazia-se um decreto a mando da comissão, mas nenhum Governo está obrigado a fazê-lo.
Diz-se no diploma que, até haver o parecer, será nulo, e não anulável, e de nenhum efeito, qualquer acto praticado, o que significa que, qualquer acto praticado na área da co-incineração que anteceda ou que contrarie um eventual parecer será nulo e, portanto, não terá qualquer efeito.
Como V. Ex.a sabe, mas nem todos o saberão, há uma diferença muito importante na nossa ordem jurídica quanto aos vícios negativos dos actos: a diferença entre a anulabilidade - que é, como sabe, a regra na nossa administração, que implica o recurso para tribunal, existe um prazo para recorrer, não tem eficácia retroactiva - e a nulidade - em que não é preciso recorrer a tribunal, não há prazo para prescrição do direito ao recurso e tem efeitos retroactivos.
Portanto, este vício previsto na lei é o mais eficaz para garantir o efeito jurídico negativo pretendido por um eventual parecer negativo da comissão.