72 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010financiamento, discutimos depois». Não. Não discutimos depois. Discutimos em sede de Orçamento do Estado, que é exactamente esta. Convém que, do ponto de vista da responsabilidade, assumamos quais são as contrapartidas e é pelo facto de o CDS assumir claramente que apresentamos esta opção, porque os recursos são limitados. E dizer que o CDS põe pobres contra pobres acho curioso, porque revela que os Srs. Deputados estão longe da realidade. O que acontece hoje, em Portugal, em muitos bairros à volta das grandes cidades é que essa revolta já existe. Os Srs. Deputados estão completamente fora da realidade, porque a noção que existe é a de que as pessoas que passam maiores dificuldades, que saem de casa e não têm dinheiro para comprar os seus medicamentos —  que são os mais velhos —  encontram depois em muitos sítios de lazer pessoas que estão em boa idade de trabalhar, que têm todas as condições para trabalhar e que não procuram emprego e que são estes que estão a impedir que as reformas dos mais velhos sejam mais justas e que as suas pensões dêem para pagar os medicamentos. As pessoas já o perceberam. Os Srs. Deputados que os representam é que ainda não perceberam, e aí prestam um mau serviço a quem vos elegeu.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins.A Sr.a Hortense Martins (PS): —  Sr. Presidente, relativamente a esta discussão, como se sabe, o Partido Socialista apoia as prestações sociais, quando são necessárias.No que diz respeito ao rendimento social de inserção, achamos que ele é necessário, mas a fiscalização também é necessária. Daí que tenha havido um reforço significativo da fiscalização a beneficiários, tendo passado de 17 000 agregados familiares fiscalizados para 40 000, previstos para 2010, e 36 000 em 2009.O mesmo acontece com o complemento solidário para idosos, uma prestação instituída pelo Partido Socialista e sabemos que a franja de pobreza está muitas vezes neste grupo social.Quanto à proposta apresentada sobre o aumento das pensões, ela comporta um grande aumento de despesa e nós achamos que temos de ponderar a responsabilidade desse aumento com a contrapartida. Daí que não seja possível acompanhá-lo pelo grande aumento de despesa que comporta.Relembro que o Partido Socialista também teve em atenção as pensões sociais dando o correspondente aumento.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, no último ano registado, a taxa efectiva de IRC da banca, em Portugal, foi de 12,7%. Repito: 12,7%. Os micro e pequenos empresários, dos quais o CDS-PP está sempre a falar, pagam 25%. Quais são as propostas do CDS-PP neste Orçamento do Estado para combater a fraude e evasão fiscal na banca? Porque essa daria para pagar muitos aumentos aos pensionistas em Portugal.O Sr. Presidente: —  Não havendo mais oradores inscritos, passamos à votação da proposta 691-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 39.o-A à proposta de lei, com a epígrafe «Actualização das pensões e outras prestações sociais».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Se não houver oposição, passamos à votação da proposta 993-C apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento a um artigo 39.o-A, com a epígrafe «Ajudas técnicas/tecnologias de apoio para pessoas com deficiência».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.