956II SÉRIE — NÚMERO 47^OPOSTA DE LEI N.' 82/11ÂTKJSiliÇÕES OAS AUTARQUIAS LOCAIS E COMPETÊNCIAS DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOSExposição de motivosO papel fundamental constitucionalmente reservado à administração local autárquica no quadro global da organização democrática do Estado, confere a maior relevância aos aspectos inerentes à definição das atribuições das autarquias locais e à competência dos respectivos órgãos.A Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, teve entre outros o mérito, ao regular pela primeira vez de forma sistemática aquela matéria à luz dos novos princípios fundamentais norteadores da organização do poder local, de servir de suporte ao funcionamento dos órgãos já democraticamente eleitos. Enferma tal lei, no entanto, de diversas lacunas, imperfeições técnico-jurídicas e deficiências de sistematização que a experiência colhida do seu período de vigência claramente deixou transparecer, acrescendo ainda que algumas das soluções consagradas na lei nem sempre se revelaram as mais conformes à consecução do objectivo de assegurar a maior eficácia no funcionamento dos órgãos autárquicos.Nesta conformidade, impõe-se a revisão do diploma, quer na perspectiva do seu aperfeiçoamento jurídico e formal, quer clarificando alguns preceitos, de molde a garantir-se a necessária certeza quanto ao seu alcance e conteúdo, quer estabelecendo novos mecanismos que permitam aos órgãos autárquicos realizarem mais eficazmente os interesses cuja prossecução lhes está confiada, quer ainda reforçando a protecção conferida aos interesses juridicamente tutelados dos particulares face à administração local. No entanto, tal revisão, determinada, aliás, pela própria Lei n.° 79/77 em prazo que se encontra largamente ultrapassado, desenvolve--se, nos termos da presente proposta, no quadro estrito do actual normativo constitucional.Neste contexto avulta, de entre vários aspectos inovadores que a presente proposta oferece, a inserção de um capítulo relativo à região administrativa, para compatibilização com o elenco constitucionalmente fixado de categorias de autarquias locais, omitindo-se, do mesmo passo, referências ao distrito, considerado como unidade administrativa territorial de natureza distinta.Entendeu-se também retirar do texto o normativo correspondente à tutela administrativa, matéria que, por estranha às atribuições e competências das autarquias, se julga mais adequado constar de diploma específico.Outras inovações e alterações de relevo foram introduzidas na nova formulação que se propõe, visando, de modo geral, dar garantias de maior eficácia e agilidade à administração autárquica e ao funcionamento dos respectivos órgãos, bem como conferir maior continuidade à respectiva gestão.Refiram-se, nomeadamente, a redução, dentro dos limites permitidos pela Constituição, do número de membros dos órgãos deliberativos, a dilatação do período de mandato dos órgãos eleitos, o alargamento das áreas de competência delegadas no presidente do executivo municipal, o reforço dos poderes a este reconhecidos na superintendência e coordenação dos res-pectivos serviços, a atribuição, em exclusivo, à câmara municipal da fixação do número e escolha dos vereadores em regime de permanência e a consagração de maior liberdade à câmara na fixação da estrutura e organização dos serviços municipais.Outras alterações contidas na presente proposta, no sentido da melhoria do funcionamento dos órgãos autárquicos, consistem na redução do número de freguesias em que a assembleia é substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores, atentas as dificuldades que a experiência tem revelado na concretização das respectivas reuniões, e ainda na correcção do regime da instalação das assembleias de freguesia e municipais.Na perspectiva de uma mais clara regulamentação das competências dos órgãos autárquicos salientam-se, entre outras disposições, as que atribuem às assembleias deliberativas poderes de estabelecimento de taxas e dos respectivos quantitativos, condicionam à respectiva autorização certos actos de alienação ou aquisição de bens, ou impõem a obrigatoriedade da hasta pública para a alienação de bens imóveis, como forma de garantir a plena defesa dos interesses da autarquia.Como aspectos importantes agora introduzidos visando, em especial, a protecção dos legítimos interesses dos particulares, deverão salientar-se a obrigatoriedade da publicidade das deliberações dos órgãos autárquicos destinados a produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros, bem como a alteração do regime do indeferimento tácito, de modo a aproximá-lo do regime geral constante do Decreto-Lei n.° 256-A/77 e reforçando assim as garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais face à Administração Pública.Ê de salientar, por último, em termos de economia legislativa, a intenção de evitar os inconvenientes que decorrem da dispersão de normas por vários diplomas, o que presidirá à transferência para o texto da presente proposta de diversas normas do Código Administrativo cuja natureza se insere naturalmente no âmbito daquela, como diploma base da organização e funcionamento das autarquias locais. No mesmo sentido, foram alargadas as competências dos órgãos autárquicos, designadamente incluindo poderes que resultem de atribuições definidas no Código Administrativo, possibilitando assim a revogação das respectivas disposições deste último.Nestes termos:0 Governo, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:"Capítulo IDas autarquias r.acais ARTIGO 1° (Autarquias locais)1 — A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais.2 — As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais, dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.3 — As autarquias locais são, no continente, a região administrativa, o município e a freguesia e, nas regiões autónomas, o município e a freguesia.