II SÉRIE-A — NÚMERO 88 74 em eventos internacionais, são impugnáveis pelas partes, pela Federação Internacional, pela AMA e, tratando-se de praticante desportivo estrangeiro ou com licença desportiva estrangeira ou ainda com residência oficial no estrangeiro, pela Autoridade Nacional Antidopagem do respetivo país, para o Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne, nos termos previstos no Código Mundial Antidopagem. 4 –  Na ausência de impugnação para o Tribunal Arbitral do Desporto, a AMA pode impugnar diretamente as decisões referidas no n.o 1 para o Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne, nos termos previstos no Código Mundial Antidopagem. Artigo 61.o [...] 1 –  No caso de violação das normas antidopagem previstas nas alíneas a) a c), h) e i) do n.o 2 do artigo 3.o, o praticante desportivo é punido, tratando-se de primeira infração: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  No caso de violação das normas antidopagem previstas nas alíneas a) a c), h) e i) do n.o 2 do artigo 3.o, relativas a substâncias não específicas proibidas, presume-se que aquela foi praticada com dolo, salvo se o praticante desportivo demonstrar que ocorreu com negligência, sem prejuízo da possibilidade de eliminação ou redução do período de suspensão nos termos do disposto no artigo 67.o. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 62.o [...] 1 –  [Revogado]. 2 –  No caso de violação das normas antidopagem previstas nas alíneas a) a c), h) e i) do n.o 2 do artigo 3.o, relativas a substâncias específicas proibidas, presume-se que aquela foi praticada com negligência, salvo se a ADoP demonstrar a conduta dolosa do praticante desportivo, sem prejuízo da possibilidade de eliminação ou redução do período de suspensão nos termos do disposto no artigo 67.o. Artigo 63.o [...] 1 –  Ao praticante desportivo que violar as normas antidopagem previstas nas alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 3.o é aplicada a seguinte sanção de suspensão da atividade desportiva, tratando-se de primeira infração: a) 4 anos; b) 2 anos, no caso da falta sem justificação válida a submeter-se a controlo de dopagem, se o praticante desportivo provar que a conduta foi praticada a título de negligência. 2 –  Ao praticante desportivo que violar as normas antidopagem previstas nas alíneas f), g) e k) do n.o 2 do artigo 3.o, ou no n.o 3 do mesmo artigo, é aplicada a seguinte sanção de suspensão de atividade desportiva, tratando-se de primeira infração: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... . 3 –  Ao praticante desportivo que violar as normas antidopagem previstas na alínea j) do n.o 2 do artigo 3.o é aplicada uma sanção de suspensão de 2 a 4 anos, dependendo da gravidade da violação. 4 –  [Anterior n.o 3].