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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1220 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:45:07 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de PenedonoII SÉRIE-B — NÚMERO 74_____________________________________________________________________________________________________________98Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)7 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________99Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1221 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:45:05 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de PenelaII SÉRIE-B — NÚMERO 74_____________________________________________________________________________________________________________100Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)7 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________101Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1222 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:45:02 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de PenicheII SÉRIE-B — NÚMERO 74_____________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)7 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________103Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal navanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só esteano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negadoo primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devemser feitos para proteger estas mulheres.Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem acultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou oestatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do serhumano.Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que devemobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e asautarquias locais.Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem àsmulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomadapelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou aaltura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedadeexprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, eo reconhecimento do seu sofrimento?Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipalcópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir naárea do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência degénero.X 1223 XII 2 - AL2013-01-03Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.01.0317:45:00 +00:00Reason:Location:MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DEGÉNEROCâmara Municipal de Peso da RéguaII SÉRIE-B — NÚMERO 74_____________________________________________________________________________________________________________104Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.  7 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________105Consultar Diário Original
Sábado, 6 de julho de 2013 II Série-B — Número 189 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Votos [n.os 141 a 143/XII (2.a)]: N.o 141/XII (2.a) — De condenação pela proibição de aterragem do avião presidencial da Bolívia em Portugal (BE).N.o 142/XII (2.a) — De protesto pela proibição de aterragem do avião do Presidente do Estado Plurinacional da Bolívia em solo português (PS).N.o 143/XII (2.a) — De condenação pela atitude do Governo português de recusar o sobrevoo e aterragem do avião presidencial da República da Bolívia em território nacional (PCP). Petição n.o 260/XII (2.a) [Apresentada por Teresa Maria Neto Venda, solicitando à Assembleia da República uma reflexão profunda sobre o artigo 19.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados)]: — Relatório final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
8 | II Série B - Número: 189 | 6 de Julho de 2013Em face do exposto, a Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação é de parecer:a) Que deve ser dado conhecimento da Petição n.o 260/XII (2.a) e do presente relatório aos grupos parlamentares para a apresentação de eventual iniciativa, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; b) Que deve ser dado conhecimento à peticionária do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; c) Que deve o presente relatório ser enviado à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o, e n.o 2 do artigo 19.o, ambos da Lei do Exercício do Direito de Petição.Palácio de S. Bento, 26 junho de 2013.O Deputado Relator, Sérgio Azevedo — O Presidente da Comissão, José Mendes Bota.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se as ausências do PCP e do BE.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 6 de abril de 2013 II Série-B —  Número 129 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Apreciação parlamentar n.o 44/XII (2.a) (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 7/2013, de 17 de janeiro, que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência): —  Declaração de caducidade.
2 | II Série B - Número: 129 | 6 de Abril de 2013APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 44/XII (2.a) (DECRETO-LEI N.o 7/2013, DE 17 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL PARA A SELEÇÃO E O RECRUTAMENTO DO PESSOAL DOCENTE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO NA DEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA)Declaração de caducidadeNos termos do disposto no n.o 5 do artigo 196.o do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.o 44/XII (2.a) ao Decreto-Lei n.o 7/2013, de 17 de janeiro, que "Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência” apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tendo o Plenário sido informado do facto.Assembleia da República, em 3 de abril de 2013.O Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República, Duarte Pacheco.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 14 de março de 2013 II Série-B —  Número 116 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1425 a 1460/XII (2.a):  N.o 1425/XII (2.a) – Do Deputado Manuel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a participação na Feira Internacional do Livro de Bogotá 2013.N.o 1426/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre utentes sem médico de família da Unidade de Saúde Familiar Paulo Orósio (ACES Cávado I) impedidos de proceder a marcação de consultas.N.o 1427/XII (2.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a linha do Norte.N.o 1428/XII (2.a) – Dos Deputados João Ramos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a situação no Sahara Ocidental.N.o 1429/XII (2.a) – Dos Deputados Paulo Sá e João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a proibição do uso de caranguejo como isco vivo na captura de polvo.N.o 1430/XII (2.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o fenómeno de emigração com consequências graves para alunos do básico e secundário.N.o 1431/XII (2.a) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a delimitação do domínio público marítimo na Praia de Armação de Pêra.N.o 1432/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o funcionamento da Agência Nacional de Compras Públicas.N.o 1433/XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a eventual associação entre a vacinação com Pandemrix e o diagnóstico de narcolepsia.N.o 1434/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a denúncia da participação dos passes sociais pela Scotturb e atrasos nos pagamentos das indemnizações compensatórias às empresas de transportes públicos.N.o 1435/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre Governo
14 DE MARÇO DE 2013  3 Do Ministério de Defesa Nacional à pergunta n.o 1162/XII (2.a) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre guindaste inoperacional nos ENVC. (a).Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1177/XII (2.a) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre a Escola António Arroio e Parque Escolar.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1227/XII (2.a) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre a vinculação extraordinária de professores.Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 1242/XII (2.a) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre informações sobre a rede de salas de cinema em Portugal.  Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1246/XII (2.a) dos Deputados Rita Rato e outros (PCP) sobre a necessidade de obras urgentes e garantia das condições materiais e humanas adequadas para o funcionamento normal da Escola Básica 2/3 de Azeitão (Setúbal).Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.o 1268/XII (2.a) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre “Relatórios de inspeção às autarquias deixam de ser públicos”.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1413/XII (2.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre a não dispensa de Golimumab a doente com artrite reumatoide, no Hospital de Faro.Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade devolvendo, ao abrigo do n.o 3 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.o 1451/XII (2.a) do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte sobre processo da incubadora de empresas - Ideia Atlântico. (a) Segunda resposta. Nota: Os documentos em anexo à resposta n.o 1242/XII (2.a) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo sítio de internet do Secretário de Estado da Cultura pode ler-se:" A Secretaria de Estado da Cultura confirmou que Portugal será o país tema da próxima FeiraInternacional do Livro de Bogotá em maio de 2013, um dos eventos editoriais mais importantesa nível mundial.O acordo, cuja formulação inicial foi assegurada por ocasião da recente visita do Secretário deEstado e do Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho à Colômbia, foi firmado entre o Governoportuguês e a Cámara Colombiana del Libro no passado sábado, tendo a novidade sido jáanunciada pelo presidente da República da Colômbia, Juan Manuel Santos, demonstrandoassim a importância estratégica da participação portuguesa para aquele país a nível político.Funcionando em três eixos: Venda de livros em língua portuguesa; Presença no certame devários autores portugueses e promoção de Portugal como destino turístico e de turismo cultural,o programa da Feira do Livro de Bogotá incluirá ainda - a pedido dos organizadores - tambémuma componente musical e gastronómica.Na iniciativa participarão diversas empresas nacionais de referência a operar na América Latinaem países como a Venezuela, Peru e Panamá, para além da própria Colômbia, através de umacolaboração entre a Secretaria de Estado da Cultura e a AICEP.Para o Secretário de Estado da Cultura: «Esta será uma oportunidade excelente para promoçãoda cultura portuguesa, de forma transversal, naquela que é a segunda feira do livro maisimportante em língua castelhana, logo a seguir à de Guadalajara».«Portugal irá assumir um programa variado e representativo da nossa literatura, da nossamúsica e da nossa gastronomia, numa interligação que se pretende seja uma mostra do muitoque já oferecemos e temos ainda para oferecer ao mundo nas várias vertentes», concluiu oSecretário de Estado."A participação de Portugal na Feira Internacional do Livro de Bogotá é importante no âmbito dapolítica cultural portuguesa e do estreitamento de relações internacionais com outros povos,particularmente, neste caso, com a América Latina. Não apenas numa perspectiva comercial deX 1425 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:21:48 +00:00Reason:Location:Participação na Feira Internacional do Livro de Bogotá 2013S.E.   da  Cultura14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
exportação de Literatura Portuguesa, mas também na difusão dos nomes e obras dessaLiteratura como elemento fundamental da identidade cultural portuguesa e da projecção dePortugal no mundo.Tendo em conta a anunciada participação e o aproximar da data de início da Feira, é importanteconhecer que medidas efectivas toma o Governo para assegurar uma participação digna erepresentativa das diversas expressões literárias nacionais, quer no que toca a autores, quer noque a editores e livreiros diga respeito.Da mesma forma, importa conhecer que meios terá a representação portuguesa para asseguraruma presença capaz de cumprir objectivos. Antes disso é fundamental conhecer igualmente osobjectivos fixados, na medida em que existe inclusivamente já nomeação de Comissário, masque não é divulgado o conjunto estratégico de objectivos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro a V.Exa se digne solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, resposta àsseguintes perguntas:1. Quais os objectivos fixados para a participação portuguesa na Feira Internacional do Livro deBogotá de 2013?2. Que entidades assumirão a representação e que editores, autores e livreiros foram envolvidosna preparação dessa representação?3. Que livros foram, com o apoio do Estado, sujeitos a tradução para o Espanhol para alargar aoferta de literatura portuguesa na Feira?4. Que Associações representativas de autores e editores e livreiros foram envolvidas e queeditoras, autores e livreiros estão convidados?5. Como será determinada a quantidade de exemplares a disponibilizar? Quem assegura ofinanciamento das impressões e edições em causa?6. Qual o valor do financiamento público à participação de Portugal na Feira Internacional doLivro de Bogotá para 2013, incluindo todas as rubricas?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Março de 2013Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que os utentes sem médicos de famíliapresentes no dia 28 de Fevereiro na Unidade de Saúde Familiar Paulo Orósio viram-seimpedidos de efetuar marcações de consultas para o mês de março, apesar de terem estadovárias horas à espera para proceder à marcação.De acordo com as informações chegadas ao Grupo Parlamentar do PCP, o regulamento da USFPaulo Orósio postula que a marcação de consultas, por parte dos utentes sem médico defamília, só pode ser efetuada no último dia útil do mês precedente.Tomámos também conhecimento que, quando solicitado pelos utentes, que não puderammarcar consulta médica, o livro de reclamações (comummente designado por livro amarelo) foilhes comunicado que a USF não dispunha de livro de reclamações, dado que o existente jáestava completamente preenchido.O sucedido na USF Paulo Orósio é de extrema gravidade e não é alheio ao facto de existiremmais de 41 mil utentes do concelho de Braga sem médico de família, os quais são atendidosnaquela unidade de saúde familiar.A situação ocorrida na USF Paulo Orósio é filha das políticas do Governo, dos ataques contra oSNS que põem em causa a sua qualidade e capacidade de resposta e das imposições do Pactode Agressão. Medidas cuja génese radica na ofensiva brutal ao Serviço Nacional de Saúde,sendo que o objetivo mor é a destruição do SNS enquanto serviço público universal, dequalidade, solidário e acessível a todos.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos1. O Governo tem conhecimento da situação? Que avaliação faz o Governo da Situação?X 1426 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:21:50 +00:00Reason:Location:Utentes Sem Médico de Família da Unidade de Saúde Familiar Paulo Orósio - ACESCávado I - Impedidos de proceder a marcação de consultasMin.  da  Saúde14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
2. Qual ou quais as razões avançadas pela Unidade de Saúde Familiar para que as marcaçõestenham encerrado às 14 horas? 3. Reconhece o Governo que as dificuldades de acesso aos cuidados de saúde primários dosutentes da USF Paulo Orósio decorrem da insuficiência do número de médicos?4. Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para resolver a insuficiência de médicos defamília no ACES – Cávado I?5. Reconhece o Governo que o regulamento existente na Unidade de Saúde Familiar PauloOrósio dificulta o acesso dos utentes aos cuidados de saúde, em concreto às consultaspresenciais?6. O Governo tem conhecimento da inexistência do Livro de Reclamações na Unidade de SaúdeFamiliar Paulo Orósio? Se sim, qual a avaliação que faz? Quais os motivos para a inexistênciado livro de reclamações? Quando é que esta situação vai ser ultrapassada?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Março de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaQuem como os aqui subscritores, aqui fica desde já o nosso registo de interesse, utiliza comfrequências a linha do norte da CP, fica com a clara noção do potencial desperdiçado nestaimportantíssima ligação ferroviária.Devido a constrangimentos de tráfego, uma vez que nesta linha circulam, além dos comboiosregionais, os intercidades, os alfa pendulares, os suburbanos e muitos comboios de transportesde mercadorias, e devido aos constrangimentos da própria linha, o serviço de transporte depassageiros é ineficiente e um desperdício de toda a potencialidade que os comboios alfapendulares possuem.Na verdade, estes comboios, que podem circular à velocidade de 220 km/hora, circulamalgumas partes da viagem a velocidades de 60/70 km/hora, chegando mesmo a parar.Assim, apesar da capacidade de fazer a viagem em pouco mais de uma hora e meia, estescomboios e este serviço da CP apenas garante viagens, Porto -Lisboa, com 2 horas e 45minutos de viagem.Importa referir que esta linha, e nomeadamente a viagem Braga-Porto-Lisboa, tem uma elevadataxa de ocupação, chegando mesmo a esgotar, pelo que existe " mercado" e possibilidades deaumentar o número de utentes desta linha.Na verdade, com o aumento do custo dos transportes rodoviários, o transporte ferroviário écompetitivo, pelo que a melhoria da oferta, tempo de viagem e frequência, possibilitaria oaumento do número de passageiros transportados.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:X 1427 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:21:53 +00:00Reason:Location:Linha do norteMin.  da  Economia e do Emprego14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
Que investimentos pretende este Ministério fazer para melhorar a oferta, nomeadamente otempo de viagem, para os utentes desta linha?1.Tendo em conta a possibilidade de os comboios alfa pendulares poderem circular a220km/hora, que medidas vai este ministério tomar para utilizar toda a potencialidade queestes comboios oferecem?2.Entende este ministério aceitável que o tempo de viagem entre Porto e Lisboa subsista nasduas horas e quarenta e cinco minutos?3.Tendo em conta o potencial e previsível crescimento da utilização deste meio de transporte etendo em conta que a procura aumenta em função de uma oferta eficiente, competitiva eeficaz relativamente a outros meios de transportes, que investimentos pretende esteMinistério fazer no curto, médio e longo prazo?4.Está ou não este Ministério a considerar a construção de uma nova linha que responda aoproblema do esgotamento da atual linha do norte e possibilite a circulação dos alfapendulares a velocidades perto dos 220 km/ hora?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Março de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa primeira metade do mês de fevereiro decorreu em Marrocos o julgamento de 24 saharauíspresos enquanto integravam o acampamento de Gdeim Izik, instalado nos arredores de ElAaiún, onde se juntaram mais de 40 mil pessoas que reivindicavam pacificamente os seusdireitos sociais, económicos e culturais.As detenções ocorreram em final de 2010 e determinaram dois anos de encarceramento muitasvezes em total isolamento do exterior. O julgamento agora realizado aplicou 22 penas de prisãoentre 20 anos e perpétua e apenas duas penas correspondentes ao tempo já cumprido. Penaspesadíssimas para quem reivindica apenas o direito à autodeterminação.No julgamento estiveram presentes observadores de Portugal, Espanha, França, Itália,Luxemburgo, Bélgica, Grã-Bretanha e Holanda. De Portugal estiveram presentes duasobservadoras da Associação de Cooperação e Solidariedade entre os Povos (ACOSOP) quenão hesitam em classificar o processo como “uma gravíssima violação dos direitos humanos edos princípios da democracia.” Denunciam inclusivamente que o julgamento “foi marcado porgraves erros processuais, desrespeito e violação do direito penal e constitucional marroquino, dodireito internacional, das Resoluções da ONU e dos acordos celebrados com a União Europeia”.Este processo representa uma intensificação do processo repressivo do Reino de Marrocossobre a República Árabe Saharaui Democrática e sobre o seu povo. Isto depois (mas talvez emconsequência disso) daquele povo ver uma nova esperança vinda da Europa, com a posição doParlamento Sueco sobre o reconhecimento daquele país e a recomendação ao seu governo quelhe seguisse o exemplo.Posto isto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:O Estado Português manifestou, por algum modo e em alguma instância, a sua discordânciacom este processo e a sua natureza?1.O governo intervirá no sentido de promoção de uma posição internacional condenando a2.X 1428 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:21:57 +00:00Reason:Location: Situação no Sahara OcidentalMin. de Estado e dos Negócios Estrangeiros14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Portaria n.o 1054/2010, de 14 de outubro, alterou o Regulamento da Pesca por Arte deArmadilha, no sentido de estabelecer a proibição de utilização do caranguejo-mouro, tambémdesignado por caranguejo-verde, como isco vivo na pesca do polvo com armadilhadas de gaiola.Tal proibição tinha como objetivo, de acordo com a referida portaria, a redução da possibilidadede utilização de um número excessivo de armadilhas de gaiola para a pesca polvo.Posteriormente, a Portaria n.o 132/2011, de 4 de abril, reconhecendo que esta proibição se haviarevelado desajustada para algumas comunidades piscatórias locais que utilizam este tipo decaranguejo como isco por razões relacionadas com os custos de operação e que não são denegligenciar os custos do isco nesta atividade, derrogou a aplicação da norma que proíbe autilização do caranguejo-mouro como isco vivo pelo prazo de um ano.Um ano depois, a Portaria n.o 97-A/2012, de 5 de abril, reconhecendo a necessidade demelhorar o conhecimento e a informação científica sobre a utilização do caranguejo-mouro comoisco vivo, prolongou, por mais 120 dias, a suspensão da norma do Regulamento da Pesca porArte de Armadilha que proíbe a utilização de isco vivo na pesca do polvo.Mais recentemente, a Portaria n.o 230/2012, de 3 de agosto, invocando excessos, sobretudo nacosta algarvia, que fragilizam uma gestão eficaz da pescaria do polvo, estabeleceu a proibiçãodo uso do caranguejo-mouro como isco vivo, mas apenas na costa algarvia a leste do meridianoque passa pelo farol do cabo de S. Vicente.Em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, de 25 de outubro de 2012, sobreos fundamentos que determinaram o tratamento diferenciado das comunidades piscatórias dacosta sul algarvia, o Governo informou que a utilização do caranguejo-mouro como isco vivo napesca do polvo é um problema específico do Algarve, tendo em conta que as características dacosta sul desta região proporcionam espaço para a utilização imoderada de artes com recurso àutilização do caranguejo-mouro, e por este estar ativo muito mais tempo do que a cavala ou asardinha. Além disso, refere o Governo que, no seu entendimento, a utilização do isco vivo éX 1429 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:19:46 +00:00Reason:Location:Proibição do uso de caranguejo como isco vivo na captura de polvoMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
potenciadora de conflitos com as restantes artes de pesca e de impactos negativos naabundância de polvo, com a consequente tendência para a captura de polvos abaixo dotamanho mínimo.Tendo em conta a importância que a pesca do polvo tem na economia algarvia (618 toneladascapturadas no primeiro semestre de 2012, com um valor de 3,6 milhões de euros), exige-se queo Governo proceda a uma análise aprofundada de todos os aspetos relacionados com a questãoda utilização do isco vivo.Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo,através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, oseguinte:Sendo a proibição da utilização de isco vivo na costa sul algarvia justificada nas diversasportarias acima referidas pela necessidade de reduzir a possibilidade de utilização de umnúmero excessivo de armadilhas de gaiola para a pesca polvo, como avalia o Governo oimpacto da proibição do uso de isco vivo na redução de armadilhas? Procedeu o Governo,através dos seus organismos próprios, a uma monitorização do número de armadilhas degaiolas usados na pesca do polvo na costa algarvia? Quais os resultados dessamonitorização? A proibição surtiu os efeitos que o Governo esperava?1.Considera o Governo que uma utilização excessiva de armadilhas de gaiola na pesca dopolvo só pode ser contrariada com a proibição do uso de isco vivo? Equacionou o Governooutras formas de intervenção que pudessem conduzir a uma redução do excesso de artes?Procedeu o Governo a uma análise comparativa de diversas formas de intervenção para aredução do número excessivo de armadilhas? Quais os resultados dessa análise?2.Quais os dados concretos, cientificamente comprovados, que sustentam a proibição do usode isco vivo na pesca do polvo apenas na costa sul algarvia? Há no Algarve sobrepesca dopolvo? Encontra-se a espécie em perigo? Após a entrada em vigor da proibição, asdescargas de polvo nas lotas algarvias aumentaram ou diminuíram? Como correlaciona oGoverno esse aumento/diminuição com a proibição do uso do isco vivo?3.Por que motivo considera o Governo que a utilização do isco vivo é potenciadora de conflitoscom as restantes artes de pesca? Visto que o uso de cavala ou sardinha, em vez decaranguejo-mouro, dificulta a pesca do polvo em águas mais profundas, originando umaconcentração de embarcações e armadilhas mais perto da costa, a proibição não terá levadoa um aumento da conflitualidade entre as muitas embarcações que operam perto da costa eentre as diferentes artes?4.Reconhece o Governo que o custo do isco na pesca do polvo é um fator relevante narentabilidade da atividade? Como avalia o Governo o impacto da proibição do uso do iscovivo na rentabilidade da pesca do polvo na região algarvia? Qual o impacto nos rendimentosdos pescadores e suas famílias?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Março de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)JOÃO RAMOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO colapso económico dos últimos dois anos e as perspetivas sempre negativas de futuroempurraram já milhares de portugueses para a emigração, respondendo de forma dramática aojá famoso repto aos jovens do Ministro Miguel Relvas para “saírem da zona de conforto” eemigrar.Naturalmente, este efeito faz-se sentir nos quadros mais qualificados do país de forma menospenosa do que nos grupos mais fragilizados ou sem poder de decisão sobre o seu futuro. Nestaperspetiva, a realidade dos alunos de ensino básico e secundário que abandonam a escola paraacompanhar as suas famílias emigrantes é ainda um fenómeno pouco conhecido mas que afetacada vez mais jovens portugueses. Os casos conhecidos apontam para centenas de casos deabandono escolar devido à emigração. Por exemplo, a Escola Dr. Azevedo Neves, da Damaia,registou 147 casos apenas este ano letivo.Estes processos têm consequências graves para o futuro dos alunos, que perdem não só todasas raízes e grupos de inserção e referência como perdem o ano escolar, atrasando os seusestudos e possibilidades de sucesso futuro.Interessa por isso saber exatamente a extensão deste fenómeno de forma a colocar em práticapolíticas de acompanhamento específicas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário Ministro da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Quantos pedidos de transferência para o estrangeiro foram apresentados pelos alunos noano letivo 2011/2012 e no presente ano letivo?1.Que políticas de acompanhamento no estrangeiro tem o governo implementado para osalunos que abandonam a escola para emigrar?2.X 1430 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:15:39 +00:00Reason:Location:Fenómeno de emigração com consequências graves para alunos do básico esecundárioMin.  da  Educação e Ciência14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado mês de dezembro, membros da família Sant’Anna Leite venderam à empresa “Praiada Cova – Realizações Turísticas, S.A.” um terreno com 37.979 m2 na praia de Armação dePêra. O Estado, podendo exercer o direito de preferência na aquisição do terreno, optou por nãoo fazer, alegando que a prioridade de investimento no litoral se encontra totalmente direcionadapara as situações de risco de pessoas e bens. O atual proprietário terá demonstrado a suaintenção de suportar o arranjo paisagístico e ambiental previsto no Plano de Ordenamento OrlaCosteira de Burgau-Vilamoura, doando, posteriormente, o terreno ao Estado a troco daobtenção da concessão de praia.Desde então, muitas dúvidas se levantaram sobre se o terreno em causa seria propriedadeprivada ou se, pelo contrário, estaria integrado no domínio público marítimo, não podendo serobjeto de relações jurídicas entre privados.A Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos,determina, no n.o 1 do artigo 15.o, que “quem pretenda obter o reconhecimento da suapropriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águasnavegáveis ou flutuáveis pode obter esse reconhecimento desde que intente a correspondenteação judicial até 1 de janeiro de 2014, devendo provar documentalmente que tais terrenos eram,por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de1864”.O auto de demarcação de 1913 tem sido invocado como comprovando o direito de propriedadeda família Sant’Anna Leite sobre o referido terreno. Contudo, numa ação que correu termos noTribunal Judicial de Silves, em 2007, para reconhecimento da propriedade de um terreno namesma praia de Armação de Pêra, afirma-se no acórdão que “a demarcação confirmada poracórdão de 10 de dezembro de 1913 não tem a virtualidade de tornar privados terrenos queintegrem o domínio público definido nos termos do Decreto-Lei n.o 468/71, o qual tem eficáciaretroativa”.X 1431 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:19:49 +00:00Reason:Location:Delimitação do domínio público marítimo na Praia de Armação de PêraMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
Refira-se ainda que o auto de demarcação de 1998, publicado no Diário da República, III Série,de 30 de abril de 1998, apenas incidiu sobre a delimitação com o domínio público marítimo anascente, junto à Ribeira de Alcantarilha.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, o seguinte:Quais os fundamentos para que o Governo considere que o terreno de 37.979 m2, situado napraia de Armação de Pêra, recentemente vendido por membros da família Sant’Anna Leite àempresa “Praia da Cova – Realizações Turísticas, S.A., não integra o domínio públicomarítimo?1.Considera o Governo que o auto de demarcação de 1913 tem a virtualidade de tornarprivados terrenos que integrem o domínio público definido nos termos da Lei n.o 54/2005, de15 de novembro?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Março de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP).II SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original