27 DE ABRIL DE 2012 23 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Quando? Quando? O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Posso dizer que, neste momento, já foram processados reembolsos relativos a 120 000 famílias e que, relativamente a estas 120 000 famílias, o prazo médio foi de 25 dias. As razões deste procedimento estão, como eu disse, disponíveis no Portal das Finanças. Quanto às parcerias público-privadas, esclareço que esta questão é, efetivamente, muito importante e está explicitamente considerada no Programa de Ajustamento. Mas, uma vez que se trata, por um lado, de um conjunto de casos diferenciados entre si e, por outro, de um processo de alguma complexidade, não é possível neste momento, Sr. Deputado João Semedo, ter uma perspetiva clara relativamente a prazos ou a montantes, mas, Sr. Deputado, tenho confiança que ficará favoravelmente surpreendido com os resultados que serão conseguidos. Risos do Deputado do BE João Semedo. Em resposta às questões colocadas pela Sr.a Deputada Cecília Honório, também do Bloco de Esquerda, respeitantes à situação concreta de portugueses e portuguesas em matéria de proteção social, é muito importante começar por dizer que um Estado em bancarrota, um Estado que seguisse a abordagem defendida pelo Bloco de Esquerda, no sentido de não honrar os seus compromissos para com os seus credores, seria incapaz de ação política, seria incapaz de proteger os mais vulneráveis e os mais desfavorecidos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Não bate a bota com a perdigota»! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É por isso que o Programa de Ajustamento, a solvência do Estado e a solidez do crédito público são fundamentais para assegurar a autonomia da ação política e a capacidade do Estado para proteger os mais vulneráveis e os mais desfavorecidos. Mas não é só de abordagem geral que vive este Governo. De facto, este Governo preocupa-se com os portugueses e as portuguesas concretos, não com os portugueses e portuguesas abstratos. Entre os exemplos que temos para dar, inclui-se a majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos, a atualização das pensões mínimas, que cobrem cerca de 1 milhão de pessoas,... Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São 20 cêntimos por dia! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... com aumentos médios superiores a 3%... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São 20 cêntimos por dia!... O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... e, mais geralmente, o Programa de Emergência Social é de cerca de 630 milhões de euros... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas no Orçamento só estavam previstos 200 milhões de euros. Onde é que puseram os outros?! Têm de fazer a alteração do Orçamento! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... e envolve, como beneficiários, cerca de 3 milhões de pessoas. Relativamente à questão da Madeira, Sr. Deputado Jacinto Serrão, a situação é a seguinte: no que se refere à execução do Programa, nestes poucos meses de execução, o progresso tem-se verificado em conformidade com o previsto no próprio acordo e segundo os seus calendários. No que se refere às notícias sobre novas dívidas, não tenho qualquer informação...