10 DE ABRIL DE 2019 161 ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Helena Medeiros (BIB), Leonor Calvão Borges (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN) e Nélia Monte Cid (DAC).  Data: 2 de abril de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa O presente Projeto de Lei, da iniciativa de um conjunto de Deputados do PS, preconiza a clarificação do disposto na Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, que estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.o 85-D/75, de 26 de fevereiro, na parte relativa às restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral. O n.o 4 do artigo 10.o da referida Lei, único preceito objeto da iniciativa em apreço, determina atualmente que «No período referido no n.o 1 é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública.» É entendimento dos proponentes que a norma, que integra o capítulo intitulado «Propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial», foi objeto de «recentes orientações interpretativas» (1 e 2) da Comissão Nacional de Eleições que «reabriram inúmeras dúvidas quanto à aplicação daquelas regras, suscetíveis de as alargarem muito para além do espírito e dos objetivos da lei». Nesse sentido, em três artigos, o primeiro definidor do respetivo objeto e o terceiro diferindo o início de vigência da alteração para o dia subsequente ao da sua publicação – salvaguardada a sua inaplicabilidade às eleições de 2019 – os subscritores da iniciativa propõem, em norma de natureza interpretativa1, a clarificação de que a proibição da publicidade institucional prevista no n.o 4 do artigo 10.o vigora: – «após o termo do prazo de entrega das candidaturas às eleições a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o» (período temporal de referência para a proibição, com início no momento em que é fixado o elenco de candidatos e forças políticas concorrentes, necessariamente posterior à marcação do ato eleitoral); – para «os órgãos e os seus titulares que sejam objeto de eleição ou cuja composição dependa do resultado do ato eleitoral a realizar» (sujeitos da proibição, tornando assim inequívoca a leitura normativa a fazer);                                                           1 O que teria as consequências do artigo 13.o do Código Civil (Aplicação das leis no tempo. Leis interpretativas) que determina, designadamente, que “1. A lei interpretativa integra-se na lei interpretada, ficando salvos, porém, os efeitos já produzidos pelo cumprimento da obrigação, por sentença passada em julgado, por transação, ainda que não homologada, ou por atos de análoga natureza.” Na verdade, contrariando aparentemente essa natureza, o Projeto de Lei determina, no seu artigo 3.o, a inaplicabilidade da Lei aos atos eleitorais de 2019, com vista a assegurar que não possa ser ”encarada como tendo efeitos retroativos”. Tal poderá constituir “índice inequívoco de que não reveste essa natureza a norma cujos efeitos retroativos não se reportam ao início de vigência de outra norma a que se pretende atribuir a natureza de norma interpretativa” (Ac. STA de 2-6-1977, BMJ, 240o – 233). Prevalecendo, por opção dos proponentes, atento o âmbito de aplicação da Lei, a não produção de efeitos no período correspondente aos atos eleitorais do presente ano, a natureza interpretativa da Lei não parece porém sair prejudicada uma vez que a iniciativa tem “carácter declaratório” e não “inovatório” (na expressão de Baptista Machado, in Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, 1983).