3 de FEVEREIRO de 1978330-(13)g) Estudo e seguimento prático dos casos e solu-ções constantes dos relatórios anuais do Provedor de Justiça e do Tribunal de Contas e dos debates parlamentares sobre o Orçamento e as contas públicas, como forma de valorizar e aproveitar os meios de contrôle político e administrativo da Administração;h) Criação, tratamento e manutenção de estatís-ticas oportunas e correctas sobre o aparelho administrativo adequadas à gestão e contrôle da administração pública.4.4 — Realizações do Ministério em colaboração com o Estado-Maior-General das Forças Armadas:Sem prejuízo da independência das instituições militares consagradas na Constituição, o Governo promoverá, a nível horizontal, encontros regulares com os responsáveis pela reforma administrativa nos departamentos militares para troca de impressões e experiências para uniformização, na medida do possível e do desejável, de funções e estruturas, organização e métodos entre a administração militar e a civil o muito especialmente do pessoal civil das forças armadas.4.5 — Realizações do Ministério em colaboração com a Assembleia da República e Presidência do Con-seho de Ministros:Contributo para a institucionalização das relações entre a Assembleia da República e a administração pública como forma de aproximar o administrado do aparelho de Estado, para sobre ele fazer incidir a sua influência, e colaboração na reorganização dos serviços de apoio, instalações e funcionamento daquele órgão de Soberania.Contributo para redefinição da orgânica da Presidência do Conselho de Ministros enquanto elemento de coordenação da acção governativa e centro de apoio ao Conselho de Ministros, e designadamente:a) Definição da estrutura do Governo;b) Funcionamento do Conselho de Ministros edos Conselhos de Ministros restritos;c) Definição e organização das diferentes formasde apoio técnico;d) Racionalização e uniformização da função le-gislativa e regulamentar do Governo, nomeadamente através de um sistema de informação de todos os projectos de diplomas em elaboração nos diversos departamentos, para evitar duplicações, e do controle dos custos de elaboração dos mesmos projectos e da sua duração; e) Racionalização, coordenação e controle das publicações do Estado e adopção de medidas conducentes à uniformização e simplificação de impressos.4.6 — Realizações do Ministério em colaboração com outros departamentos ministeriais:4.6.1 — O Ministério da Reforma Administrativa terá, no âmbito da sua competência, uma função adju-vante dos restantes Ministérios e propõe-se exercê-ls em estreita cooperação com os mesmos.Assim, relativamente aos Ministérios das Finanças e Plano e da Administração Interna, o Ministério colaborará:a) Na publicação de um livro branco com asvárias hipóteses alternativas de regionalização, após o lançamento de questionários, inquéritos, sondagens e estudos, referindo sempre a necessária relação entre regiões--plano e regiões administrativas, a fim de colher os dados indispensáveis à apresentação de uma proposta final à Assembleia da República;b) No estudo da aplicação do novo sistema definanças locais;c) Na adopção das medidas necessárias para adefesa e reintegração do domínio público e do património privado do Estado.4.6.2 — Relativamente ao Ministério das Finanças e Plano, colaborar-se-á:a) No estudo da reorganização dos tribunais docontencioso tributário e aduaneiro;b) Na criação de serviços de auditoria para fisca-lização das empresas públicas e organismos autónomos;c) No estudo e recolha de subsídios para a revi-são da legislação orçamental e de contabilidade pública, com vista a permitir uma verdadeira gestão orçamental, possibilitada pelos progressos da economia financeira e reclamada pelas exigências de maior eficiência e rendimento da Administração;d) Na estruturação e dinamização da gestão pa-trimonial do Estado, e nomeadamente no levantamento dó cadastro dos respectivos bens;e) Na reforma do Tribunal de Contas e da Ins-pecção-Geral de Finanças, nos termos atrás referenciados.4.6.3 — Em estreita colaboração com p Ministério da Justiça, estudar-se-á:a) A análise do reordenamento judicial do terri-tório e a reorganização dos tribunais, nomeadamente à luz de uma óptica de racionalização administrativa;b) A simplificação processual e o embarateci-mento dos processos;c) A revisão profunda do contencioso adminis-trativo nos seus aspectos orgânico e processual;d) A reorganização dos serviços de registo e donotariado;e) A recolha de subsídios para a reorganizaçãodos serviços de identificação e registos policiais.4.6.4 — Relativamente ao Ministério da Administração Interna, colaborar-se-á:a) Na revisão dp Código Administrativo no sentido de uma nova organização da administração local autárquica;