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Sr. Presidente e Si s Deputados, que eu não sou socialista Ioda a gente o sabe, mas à frente da Comissão Europeia está um socialista, que muito prezo. Por outro lado, espero que ninguém negue a esse homem as qualidades de um democrata, insuspeito.
Ora, será que esse homem tem colaborado, sistematicamente, num vício de tecnocracia e de deriva burocrática das instituições europeias.
É impensável, Srs. Deputados: Por isso, só lastimo que os socialistas portugueses, à falta de coragem e de ousadia, não defendam connosco, sem complexos, uma causa que é comum.
Tantas causas nos separam onde é natural a divergência, mas agora, que estamos perante uma causa comum, claramente assumida, o que é que nos pode inibir de fazer também uma luta comum. Até porque, acima de tudo, está o interesse do País.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Silva Marques, queira concluir.O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
Srs. Deputados socialistas, descomplexem, defendam o processo da integração europeia, porque essa é uma boa causa para o nosso país!
Felizmente que o homem que está á frente da Comissão Europeia é Jacques Delors, um socialista que nos merece todo o respeito, independentemente da divergência de opções ideológicas
Portanto, Srs. Deputados, não ataquem os vosso companheiros, sobretudo quando são companheiros de mento, que estão a prestar um bom serviço às instituições europeias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): -Sr. Deputado Silva Marques, faço-lhe um esclarecimento e um apelo é que nada obriga a que esta reunião termine às 19 horas, pode terminar antes.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - Para defesa da honra da minha bancada!O Sr. Presidente (José Manuel Maia) -Tem a palavra, Sr Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em matéria de dissidências, reconheço que o Sr. Deputado Silva Marques sabe do que fala.O Sr Silva Marques (PSD): -Eu fui o primeiro!O Orador: - Portanto, essa matéria não a discuto com ele. Ele terá o seu fórum de dissidentes, dos que fez, dos que fala no futuro. Isso é um problema dele.O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu lancei uma larga semente!Risos do PSD.O Orador: - Já que o Sr Deputado está tão preocupado com o PCP e a sua actividade, digo-lhe que há muito que o PCP está a promover, em todos os pontos do País, variadíssimas iniciativas e debates sobre o Tratado de Maastricht e a União EuropeiaO Sr. Silva Marques (PSD): - Eu não vi nada!O Orador: - Se o Sr Deputado nos quiser acompanhar, terá então a oportunidade de expor os seus argumentos e de discuti-los connosco, já que no plano do debate na comunicação social, designadamente na televisão estatal, isso não tem acontecido. E é precisamente isso o que o nosso projecto propõe. Ele não se remete - e falo tam-
bém para o Sr. Deputado Narana Coissoró - a um simples, embora importante e necessário, debate parlamentar, aberto às entidades que se decida convidar. Nós vamos além disso. Entendemos que deve ser feita uma coisa, que ainda não foi, que é a publicação e divulgação pelo País fora do Tratado de Maastricht. E, mais do que isso, recomendar, com o peso que tem uma recomendação da Assembleia da República, à televisão pública, do Estado, que promova um debate entre as principais forças políticas e as diversas entidades interessadas nesta matéria. É esse debate que falta e que o PSD tem procurado evitar e esconder ao País.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - De qualquer modo, insisto: aqueles que desejam tomar iniciativas, tomam-nas. Infelizmente o PCP tem tomado poucas.
O Sr. Deputado disse que têm feito reuniões, elas devem ser reuniões muito restritas, porque nós não vemos nada.
Em contrapartida, o órgão do meu partido já publicou, na íntegra, o Tratado de Maastricht. Só espero, e mais, faço-lhe um desafio: que a próxima edição do jornal Avante publique, na íntegra, o Tratado. Se não puder ser o Avante, pelo menos, o Militante!Risos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - O Sr. Deputado Alberto Costa pediu a palavra para que efeito?O Sr. Alberto Costa (PS): - Para defesa da consideração.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, o senhor engana-se quanto aos socialistas portugueses e quanto ao socialista Jacques Delors.
Engana-se quanto aos socialistas portugueses, porque eles não têm qualquer espécie de complexos em relação à Europa, que é um motivo de orgulho especial para os socialistas portugueses que, em matéria de concretização do desígnio europeu em Portugal, só têm razões para se orgulhar.
Em segundo lugar, engana-se em relação ao socialista Jacques Delors. Não sei se V. Ex.a teve ocasião de ler a recentemente publicada colecção de discursos de Jacques Delors, onde esta matéria - o novo conceito europeu - da deriva burocrática é tratada com especial ênfase, nomeadamente é desenvolvido o exame de uma lei clássica das organizações, que é a de quanto mais complexas e mais competências tendem a acumular no seu centro, isto é, a criar um centro excessivo. Esta atenção prestada a este fenómeno é bem representativa da preocupação que os socialistas dedicam também aos perigos burocráticos e tecnocráticos que ameaçam as organizações, e não só as europeias.
Concluo dizendo-lhe que estamos de bem com a Europa, mas estamos também de bem com as preocupações democráticas. Por isso, em nome delas, não temos qualquer espécie de complexos em fazer a crítica da burocracia. Mais Europa sim, mas menos democracia não. É isso que faz sentido com a história dos socialistas, sejam eles portugueses, seja Jacques Delors.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Os socialistas não estão complexados? Tenho as minhas dúvidas, e fundadas!
Sr. Deputado, o órgão do vosso partido já publicou o texto do Tratado de Maastricht?O Sr. Alberto Costa (PS):- Já!O Orador: - Eu não recebi!Risos do PS.O Sr. Deputado disse que me enganei nos comentários que fiz há pouco. Ora bem, eu afirmei que Jacques Delors era um socialista de renome internacional! Espero que não me tenha enganado nesse ponto.
Afirmei também que Jacques Delors era um democrata insuspeito! Espero também não ter falhado nesse ponto.
Por isso, Sr. Deputado, repito que a vossa questão é precisamente a de se descomplexarem e aceitarem connosco, assumirem connosco...O Sr. Alberto Costa (PS): - A companhia é incomodativa!O Orador: - Exactamente, esse é o complexo! O Sr. Deputado confessou, e eu ficaria por aqui.
Limitar-me-ei a acrescentar apenas mais um ponto acerca da questão da deriva tecnocrática. Assisti ao recente debate com Miterrand - que por acaso não é meu amigo, mas, por maioria de razão, sinto-me à vontade para me pronunciar - em que ele respondeu precisamente a essa questão do seu adversário político. E o que é que ele respondeu? Respondeu precisamente no sentido em que estou a criticar a vossa posição, embora se possa e deva aceitar, sempre em tese, o vício da deriva burocrática de qualquer organização. É um problema de sociologia dos aparelhos, sejam eles quais forem. Agora, centrar aí a grande questão de actualidade acerca do Tratado da União Europeia é desviar do fundamental, que é sabermos se somos, ou não, por este novo passo da integração europeia. Se somos, devemos apoiar - e é essa a grande questão -, se não, como os comunistas ou o CDS, devemos opor-nos.O Sr. Alberto Costa (PS): - Tem alguma dúvida sobre a nossa posição?O Orador: - Tenho, porque os Srs. Deputados, em vez de fazerem coro connosco acerca de uma causa comum, põem-se a gaguejar, a derivar. Mais do que a deriva tecnocrática das instituições hoje, temos uma deriva gaguejante do PS!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está encerrado o debate acerca do requerimento, do PCP de adopção do processo de urgência nos termos dos artigos 278.o e seguintes do Regimento da Assembleia da
República, para o projecto de resolução n.o 27/VI - Editar e distribuir o Tratado da União Europeia e promover um colóquio de âmbito parlamentar.
Srs. Deputados, vamos proceder à respectiva votação.Submetido á votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.Srs. Deputados, este requerimento baixa agora à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, para que, nos termos regimentais, decida sobre a sua tramitação.
Entramos agora no último ponto da nossa ordem de trabalhos, que diz respeito ao projecto de deliberação n.o 43/VI (PSD)- Propõe que a Comissão Permanente reuna quinzenalmente, marcando a próxima reunião para o dia 1 de Outubro.
Vamos votá-lo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavraO Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos votar contra este projecto de deliberação por duas razões muito simples: em primeiro lugar, foram fixadas na Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares as datas em que teriam lugar, durante o mês de Setembro, as reuniões da Comissão Permanente. E, uma vez aprovadas, a maioria não pode - ... pode, porque é um poder de facto, que depois se torna jurídico - passar uma esponja sobre aquilo que ela própria aprovou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, antes de irmos para férias. De facto, fixaram-se o número e as datas das reuniões da Comissão Permanente: 10, 17 e 24 de Setembro.
Em segundo lugar, entendemos que a reunião da Comissão Permanente, agendada para a próxima semana, terá extrema importância. E que este é o único Órgão onde cada partido político poderá falar acerca do resultado do referendo francês, que será conhecido no domingo à noite. E, qualquer que ele seja, a Assembleia da República, como instituição, não pode esperar até ao dia 1 de Outubro para que os partidos políticos, em sede própria, se pronunciem sobre a importância do resultado do referendo francês sobre a União Europeia, sobre o processo de ratificação e o problema da revisão constitucional, ou seja, tudo o que está relacionado com essa questão.
Objectivamente, para não dizerem que estou a fazer um processo de intenções, o efeito deste projecto de deliberação é o de evitar o debate sobre o resultado do referendo francês na próxima quinta-feira, na Assembleia da República, assunto este de extrema importância.
O CDS não quer eliminar este debate, nem pôr uma rolha na boca dos deputados sobre o resultado referendário. Ao contrário, quer que, neste órgão por excelência da soberania nacional, os partidos políticos possam livremente debater o resultado do referendo do próximo domingo.(O orador reviu.)O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Em primeiro lugar, como é norma, esperávamos que o PSD, como proponente deste projecto de deliberação, tivesse feito uma intervenção para justificar as razões que levam a alterar aquilo que, como já aqui foi lembrado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, ficou expressamente aprovado na primeira reunião da conferência de líderes que teve lugar na Assembleia da República após as ferias.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Nela ficou estabelecido que a Comissão Permanente reuniria nos dias 10, 17 e 24 de Setembro, o que me foi confirmado pelo presidente do meu grupo parlamentar, como, aliás, acabou por ser confirmado também pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Sr. Deputado não esteve lá, não diga isso!O Orador: - O PSD está assim, obviamente, a violar o acordo que foi estabelecido na primeira reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Prove-o, Sr. Deputado! Mostre a acta!...O Orador: - Em segundo lugar, não entendemos este projecto de deliberação, à luz de várias questões, e até esperávamos que o PSD o retirasse entretanto.
Não o compreendemos, desde logo, à luz do facto de termos acabado de aprovar o projecto de resolução da iniciativa do PCP com vista ao debate, com urgência, das questões relativas ao Tratado de Maastricht. Ora, se acabamos de aprovar o projecto de resolução que precisamente adopta o processo de urgência para a apreciação da matéria de Maastricht, que, como o Sr. Deputado Carlos Coelho acabou de referir, terá de ser tratado na próxima reunião da Comissão Permanente, é evidente, já que falamos de matéria de urgência, que esta não se compadece com o facto de voltarmos a reunir daqui a duas ou três semanas, mas sim com uma reunião a ter lugar imediatamente a seguir, na próxima semana como estava previsto, destinada a tratar dessa matéria.
Por outro lado, não entendemos o projecto de deliberação em apreço por estarem efectivamente em curso, neste momento, acontecimentos importantíssimos no plano internacional e no quadro da Comunidade Económica Europeia que têm relevantes consequências para o País e que a Comissão Permanente não pode deixar de acompanhar.
Refiro-me à crise do Sistema Monetário Europeu, que, com as suas implicações para Portugal, para o escudo e para a evolução económica, exige e justifica o acompanhamento e a reflexão por parte, designadamente, da Comissão Permanente. Refiro-me também, como já aqui foi mencionado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, ao referendo que será realizado em França no próximo fim de semana, cujos resultados, sejam eles quais forem, terão naturalmente efeitos e consequências na dinâmica dos processos de ratificação do Tratado em toda a Europa e na própria calendarização dos trabalhos na Assembleia da República. Tudo isto justificaria, evidentemente, uma reunião imediata da Comissão Permanente, como previsto. Nesse sen-
tido, votaremos contra o presente projecto de deliberação, que procura impedir que a Comissão Permanente da Assembleia da República discuta não só os problemas que referi, como outros cuja discussão se afigure útil e oportuna. É uma "lei da rolha", a somar à "lei da rolha" que o PSD tem procurado impor através do Regimento.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos, naturalmente, votar contra o projecto de deliberação em discussão, porque, como já aqui foi referido, contraria o resultado de uma reunião em que as decisões foram tomadas por consenso.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não foram, não. Prove o que está a dizer, Sr. Deputado!...O Orador: - Não verificamos qualquer acontecimento que leve à alteração desse consenso.
Queremos sobretudo realçar aqui uma certa estranheza pelo facto de ser o próprio PSD a fazer esta proposta. Como todos sabem e se tem verificado - verificou-se hoje aqui, como na última reunião da Comissão Permanente -, esta tem tratado de assuntos importantes e promovido aqui debates e confrontos de opinião extremamente importantes para o País. Não nos parece, assim, vantajoso passar a realizar as reuniões da Comissão Permanente de 15 em 15 dias, quando efectivamente há assuntos e questões de grande relevância que importa debater na Assembleia da República.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sempre se fez assim, Sr. Deputado!O Orador: - Não entendemos, pois, por que é que se pretende adiar a reunião da Comissão Permanente.
Por outro lado, acentuamos a nossa estranheza pelo facto de ser precisamente o PSD, o partido que suporta o Governo, a ter tanto receio de aqui serem debatidas as questões que têm a ver com a realidade deste país e que são, na sua grande maioria, da responsabilidade do Governo. Daí a nossa redobrada estranheza pelo facto de esta iniciativa partir do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero colocar três breves questões.
A primeira dessas questões refere-se às alegadas alterações. O PSD não está a alterar nada; não está a alterar qualquer entendimento da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, pois o que ficou acordado foi marcar a primeira reunião da Comissão Permanente para o dia 10 de Setembro, falando-se que haveria três reuniões da Comissão Permanente.
Contudo, tive conhecimento, fora do contexto dessa reunião, que houve alguns Srs. Deputados que interpretaram que essas reuniões deveriam ser semanalmente, mas essa não é a nossa interpretação.
Na verdade, não se fez o apuramento de datas, com excepção da primeira, e quando falámos em três reuniões foi porque, respeitando a tradição das reuniões quinzenais, haveria três reuniões entre 10 de Setembro e a abertura da sessão legislativa.
Assim, quem está a alterar o entendimento é quem agora vem reclamar reuniões todas as semanas! Sempre, desde que a memória nos permite recordar, as reuniões da Comissão Permanente, nesta época do ano, foram quinzenais, e não vale a pena os senhores virem com argumentos formais de interpretação regimental, porque o Regimento da Assembleia da República é o mesmo! Com este Regimento as reuniões da Comissão Permanente foram sempre quinzenais!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sempre!O Orador: - Quanto à questão da urgência, posso dizer que não há qualquer contradição entre a votação que acabámos de fazer e esta proposta do PSD, que está apenas formalizada pela circunstância de os senhores cortarem com o hábito nesta Casa das reuniões quinzenais e agarrarem-se agora com uma sofreguidão, que nos custa perceber, à tentativa de fazermos reuniões semanais.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, de facto, não há qualquer contradição, porque aquilo que determina o processo de urgência é a prioridade do agendamento, a dispensa do exame na Comissão e a dispensa da apreciação na especialidade, por forma que a Assembleia possa concluir, através de uma deliberação, com celeridade.
Aliás, a aprovação do requerimento do PCP, para nós, tem o pressuposto do seu agendamento na próxima reunião da Comissão Permanente, com dispensa de apreciação na especialidade na Comissão, ou seja, que a própria reunião da Comissão Permanente faça a apreciação na generalidade, na especialidade, concluindo com uma deliberação, o que para nós é dar tratamento de urgência à iniciativa do PCP, à do PS e a todas as outras que vierem no mesmo sentido.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos desmistificar o que esta em causa: é ridículo falar em "lei da rolha"! Ninguém está a calar nada, porque o que está em causa são as reuniões ordinárias da Comissão Permanente e há sempre a possibilidade de, nos termos regimentais, perante circunstâncias relevantes, quer ocorridas no território nacional quer fora dele, que justifiquem que a Assembleia da República se pronuncie, reunirmos extraordinariamente a Comissão Permanente, o que podemos fazer a todo o momento.
Portanto, ninguém quer iludir nada, e por isso não se trata daquilo que os Srs. Deputados, precipitadamente, tentaram fazer querer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tínhamos uma expectativa diferente que resultava daquilo que é o nosso entendimento sobre o que foi o anúncio de periodicidade destas reuniões, quer em algumas reuniões da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, quer na própria reunião instaladora da Comissão Permanente.
Assim, foi dito várias vezes, até pela Mesa, que em Setembro haveria uma reunião a 10, outra a 17 e outra a 24, o que adicionado ao Regimento da própria Comissão, que prevê a realização de reuniões à quinta-feira, levou-nos a uma expectativa fundada de que a Comissão Permanente se reuniria semanalmente.
18 DE SETEMBRO DE 1992 3103De resto, a ideia de ter reuniões semanais da Comissão Permanente, antes da reabertura dos trabalhos parlamentares, existe no nosso sistema regimental para compensar aquilo que, a meu ver, é uma deficiência de funcionamento da Assembleia da República, que é o facto de ela só abrir a 15 de Outubro e não, por exemplo, a 15 de Setembro. Mas, vejo que a maioria entende este problema de forma completamente distinta e quer, com a votação que se vai fazer, «secar» o funcionamento da Comissão Permanente durante o mês de Setembro e na 1.a quinzena de Outubro.
A nosso ver, isto é errado e só poderá produzir um benefício perverso, que é o de fazer a demonstração, por absurdo, de que o sistema existente tem muitas deficiências e o que se justificaria era antecipar a abertura dos trabalhos parlamentares e do Plenário para meados de Setembro, fazendo coincidir o ciclo parlamentar português com grande parte dos modernos ciclos parlamentares e legislativos de outras democracias com o próprio ciclo escolar, com o ciclo dos trabalhos judiciais e colocar em sintonia o trabalho do órgão de soberania, que é a Assembleia da República, com outros ciclos normais da actividade social e política dentro e fora de PortugalO Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Vamos passar à votação do projecto de deliberação n.o 43/VI.Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quero perguntar à Mesa quantos Deputados do PSD votaram favoravelmente esta deliberação.Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, o projecto de deliberação foi votado favoravelmente por 13 Srs. Deputados do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a MesaO Sr Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, diz o Regimento da Comissão Permanente que as reuniões têm lugar à quinta-feira salvo deliberação em contrário. Posteriormente, diz também, no seu artigo 9.o, que nos casos omissos se aplica, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República. Ou seja, o Regimento da Assembleia da República é subsidiário relativamente ao regimento da Comissão Permanente.
Ora, ocorre que o Regimento da Assembleia da República, no seu artigo 47.o, n.o 2, manda qualificar expressamente por maioria de dois terços dos deputados presentes as deliberações referentes aos períodos de funcionamento normal da Assembleia da República quando impliquem a suspensão ou a interrupção dos trabalhosVozes do PSD: - Não, senhor!O Orador: - Isto quer dizer que, segundo o nosso critério - e estou a interpelar u Mesa para conhecer o seu critério -, sendo o Regimento da Assembleia da República subsidiário do regimento da Comissão Permanente e exigindo-se, em matéria em tudo semelhante, maioria qualificada para uma decisão de suspensão dos trabalhos parlamentares, dado que entendemos que há um paralelismo total para uma deliberação de não funcionamento da Assembleia da República em período ordinário de funcionamento da sessão legislativa e que, tal como agora, se tratava de excepcionar uma disposição regimental que manda reunir a Comissão Permanente à quinta-feira, e, sendo assim, não tendo sido encontrada essa maioria qualificada, o que procuro conhecer da Mesa é a sua posição quanto a esta questão regimental.
Sr Presidente, segundo o meu critério, este problema é muito importante, já que esta cautela regimental tem uma clara justificação no sentido de impossibilitar que as maiorias políticas - sejam elas quais forem -, por uma deliberação de maioria simples, possam interditar o normal desenvolvimento dos trabalhos parlamentares, seja em sede de Plenário no período da sessão ordinária, seja em sede de funcionamento regular da Comissão Permanente de acordo com o calendário que o Regimento prescreve.
Portanto, a exigência da maioria qualificada é uma garantia de que os trabalhos parlamentai es têm de ter uma normalidade para o qual devem concorrer a vontade dos diversos grupos parlamentares e dos diversos Deputados
Sr. Presidente, a questão é porventura nova, mas gostaria de conhecer a posição da Mesa, já que, como é evidente, a qualificação desta votação deverá ser feita pela própria Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, a Mesa, implicitamente, ao informar que tinha sido aprovada a deliberação, deu a sua opinião.
O Sr Deputado agora levanta questões novas que, como calcula, não são fáceis para num, nem para qualquer Sr. Deputado, decidir neste momento. No entanto, parece-me que este não é um caso de omissão, na medida em que quando não diz qual é a maioria exigida para essa deliberação devem seguir-se os artigos da Constituição relativamente a essa matéria e, nomeadamente, o artigo 119.o, que fala na pluralidade dos votos para os órgãos colegiais.
Mas como a votação do projecto de deliberação foi homologada pela Mesa, assim a mantém, podendo, sem dúvida, aprofundar-se esta matéria porque há questões aqui levantadas que, na verdade, são pertinentes e extremamente importantes.
O Regimento, no artigo 47.o, tala na questão do período de funcionamento, e esse período é entre 15 de Outubro e 15 de Junho, não sendo esse o caso neste momento.
Creio que esta é uma questão para aprofundarmos noutra sede. Neste momento a posição está tomada, mas se esta deliberação afecta o espírito e a letra da Constituição e da lei, com certeza que será nula e sem qualquer valorO Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a MesaO Sr Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
3104 I SÉRIE -NÚMERO 95O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr Presidente, se me permite, em segunda interpelação à Mesa, gostaria de dizer o seguinte: compreendo perfeitamente que a Mesa reconheça que o projecto de deliberação foi aprovado, isto é, aprovado no sentido de ter sido votado favoravelmente, mas o problema está em saber os eleitos dessa votação, ou seja, as consequências que ela viu ler.
Admito que a Mesa, não tendo ponderado este problema, porque a questão não linha sido suscitada, não possa ter de imediato uma resposta, mas o que interpreto das palavras do Sr Presidente é que esta questão tem de ficar pelo menos pendente e ser apreciada, em próxima Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, quanto aos efeitos da deliberação tomada hoje.
O Sr. Presidente tem razão quando diz que a Constituição manda tomar como válidas as deliberações quando tomadas por maioria, se outra não for a exigência, mas a questão que neste momento se coloca é a de saber se, de tacto, relativamente a este ponto, o Regimento da Assembleia da República não é subsidiário para a Comissão Permanente, uma vez que a razão de ser é exactamente a mesma, ou seja, é a de evitar que uma maioria, através de uma deliberação tomada por maioria simples, possa condicionar totalmente a normalidade dos trabalhos parlamentares.O Sr Presidente (José Manuel Maia) - Srs. Deputados, o projecto de deliberação foi aprovado e produz todos os seus efeitos até que - e irei transmitir a questão agora levantada ao Sr. Presidente da Assembleia da República - esta matéria seja apreciada numa próxima Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, podendo até pedir-se um parecer à Comissão de Regimento e Mandatos, mas não vamos agora encetar aqui um debate relativamente a uma matéria sobre a qual a Mesa tomou uma posição, pois há outras instâncias para apreciá-la.
Srs. Deputados, a próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar no dia 1 de Outubro, às 15 horas.
José Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS), Vice-Presidente.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN)A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 176$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Sábado, 9 de Maio de 1992 I Série - Número 61DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaREUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MAIO DE 1992Presidente: Exmo. Sr.a Maria Leonor Beleza de Mendonça Tavares
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOA Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 144/VI.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 452/91, de 11 de Dezembro, que cria a sociedade PARTEST - Participações do Estado (SGPS), SA I ratificação n.o 11/VI (PS), sobre o qual usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa), os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP) e António de Carvalho Martins (PSD).
Procedeu-se à apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.o 438/91, de 9 de Novembro, que aprova o Código das Expropriações [ratificação n.o 14/VI (PCP)] e 25/92, de 21 de Fevereiro, que fuá um regime, para vigorar em 1992, na ausência de plano director municipal, quanto às expropriações da iniciativa das autarquias locais, aos contratos-programa e aos auxílios financeiros [ratificação n.o 15/VI (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Lourdes Hespanhol (PCP), André Martins (Os Verdes), Laurentino Dias (PS), Cornara Afonso (PSD). Leonor Coutmho (PS) e Peixoto Lima (PSD).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 54/92, de 11 de Abril, que estabelece o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório, bem como as suas isenções [ratificações n.o 16/VI (PCP) e 17/VI (PS)]. Intervieram a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires), os Srs. Deputados Luís Peixoto (PCP), Macário Correia (PSD), António Correia de Campos (PS), Ferraz de Abreu e Rui Cunha (PS), António Bacelar (PSD) e Mário Tomé (Indep.).
Procedeu-se à discussão, conjunta, dos projectos de deliberação n.o 22/VI - Criação de uma comissão eventual para a reforma da Ia Eleitoral para a Assembleia da República (PS) e de resolução n.o 14/VI - Constituição de uma comissão eventual para a apreciação da reforma do sistema eleitoral (PSD), tendo intervindo, a diverso título, os Srs Deputados Alberto Costa (PS), Narana Coissoró (CDS), Carlos Coelho (PSD), Manuel Queira (CDS), Odete Santos (PCP), Mano Tomé (Indep ), Jaime Gama (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 14 horas.
Raul de Morais e Castro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do diploma que deu entrada.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitido, o projecto de lei n.o 144/VI (Deputado independente Mário Tomé) - Altera o Decreto-Lei n.o 186/90, de 6 de Junho (Avaliação do impacte ambiental), que baixou à 6.a Comissão.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos dar início ao tratamento do processo de ratificação n.o 11/VI (PS), de apreciação do Decreto-Lei n.o 452/91, de 12 de Dezembro, que cria a PARTEST - Participações do Estado (SGPS), S. A.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O objectivo confessado da criação da sociedade PARTEST foi o de contribuir para a reclassificação institucional de algumas empresas do sector público, nomeadamente o IPE - Investimentos e Participações Empresariais-, à qual se reconhece uma grande importância em áreas fundamentais para o País como sejam o capital de risco e, sobretudo, o apoio à internacionalização das empresas portuguesas.
Sem polemizar sobre a estranha decisão de, para fortalecer e clarificar uma instituição, ser necessário previamente enfraquecê-la é altura de perguntar quais os novos caminhos que depois da «sangria» provocada pela criação da PARTEST foram já trilhados pelo IPE, ou estão em vias de sê-lo, face à orientação estratégica da respectiva assembleia geral, na qual, como se sabe, o Estado tem uma posição dominante.
A decisão da criação da PARTEST ou, se quisermos ser mais concretos, a separação do património do IPE das participações que o Estado delem na BRISA, na SECIL e na MARCONI não foi um acto perfeito e insignificante. O conjunto das três participações representa um valor de mercado superior a 100 milhões de contos e foi responsável pela criação de cerca de 40 % da cash-flow global do IPE.
Digamos, em lermos técnicos mas simples, que a uma instituição que, face à sua vocação, tem de valorizar uma estratégia assente numa gestão de porta-fólio, se retirou a componente que, na expressão pitoresca do Boston Consulting Group, se define como sendo a «vaca leiteira» mas que pode identificar-se, pelo conjunto do património, como sendo o «cão rafeiro».
É claro que a verdadeira motivação desta operação financeira não corresponde, nem de perto nem de longe, ao que é anunciado no texto legislativo, antes se liga com uma clara intenção política e partidária de desmantelamento do IPE. Basta apreciar o que se passa de seguida.
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOA Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 452/91, de 11 de Dezembro, que cria a sociedade PARTEST - Participações do Estado (SGPS), S. A. [ratificação n.o 11/VI (PS)], sobre o qual usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa), os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP) e António de Carvalho Martins (PSD).
Procedeu-se à apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.o 438/91, de 9 de Novembro, que aprova o Código das Expropriações [ratificação n.o 14/VI (PCP)], e 25/92, de 25 de Fevereiro, que fixa um regime, para vigorar em 1992, na ausência de plano director municipal, quanto às expropriações da iniciativa das autarquias locais, aos contratos-programa e aos auxílios financeiros [ratificação n.o 15/VI (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Lourdes Hespanhol (PCP), André Martins (Os Verdes), Laurentino Dias (PS), Carreira Afonso (PSD), Leonor Coutinho (PS) e Peixoto Uma (PSD).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 54/92, de 11 de Abril, que estabelece o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório, bem como as suas isenções às ratificações n.os 16/VI (PCP) e 17/VI (PS)]. Intervieram a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires), os Srs. Deputados Luis Peixoto (PCP), Macário Correia (PSD), António Correia de Campos (PS), Ferraz de Abreu e Rui Cunha (PS), António Bacelar (PSD) e Mário Tomé (Indep.).
Procedeu-se à discussão, conjunta, dos projectos de deliberação n.o 22/VI - Criação de uma comissão eventual para a reforma da Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PS) e de resolução n.o 14/VI - Constituição de uma comissão eventual para a apreciação da reforma do sistema eleitoral (PSD), lendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), Narana Coissoró (CDS), Carlos Coelho (PSD), Manuel Queiró (CDS), Odete Santos (PCP), Mário Tomé (Indep.), Jaime Gama (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
9 DE MAIO DE 1992 1939damente quanto ao futuro do IPE, isto, obviamente, no pressuposto de hoje aqui não sermos esclarecidos acerca desse mesmo futuro.
Vamos desejar que não seja tarde demais.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa): - Sr." Presidente, Srs. Deputados: O crescimento económico, o bem-estar social e a criação de um tecido empresarial forte e competitivo foram, e continuarão a ser, os objectivos do Governo. Desde 1985 que esses objectivos têm sido alcançados de uma forma gradual e determinada, constituindo também condições essenciais para a participação plena de Portugal na UEM (União Económica e Monetária), cuja última fase se iniciará dentro de sete anos.
Desde a assinatura do Tratado da União Europeia a participação plena na UEM segue naturalmente a via do Mercado Único e da estabilidade, opção que tem vindo a exigir desde a adesão à CE um esforço permanente de reajustamento estrutural.
Nesta medida entendemos que a assumpção total ou parcial, directa ou indirecta, da actividade empresarial por parte do Estado deve limitar-se às actividades em que a existência dos chamados efeitos externos seja clara e susceptível de internacionalização através da intervenção pública, ou seja, o carácter público desses bens ou serviços deve ser manifesto, pois não basta a circunstância de as suas condições de exploração ou de mercado não suscitarem o interesse por parte da iniciativa privada; é necessário que o Estado possa superá-las duradouramente e sem custo excessivo.
A necessidade de imposição de obrigações de serviço público tem a sua génese na falta de mecanismos de mercado para, em certas situações, gerarem espontaneamente uma afectação eficiente dos recursos do ponto de vista social. Uma vez definida a necessidade de o Estado prover determinados bens ou serviços, resta ainda definir a que nível da Administração Pública isso deve ser feito.
De facto, e em obediência ao tradicional princípio da subsidariedade, que embora tradicional acaba de ser considerado no Tratado da União Europeia recentemente assinado em Maastricht, não se vislumbram razões para que actividades com manifesto interesse público não possam ser exercidas pela administração local com todo o mérito, eficiência e garantia desde que se definam os critérios objectivos de regulação do serviço público envolvido.
Assim, é importante que, qualquer que seja a forma concreta adoptada, a regulação da obrigação de serviço público deva ser tão clara que permita identificar o seu conteúdo, as condições em que deve ser prestada e a contrapartida financeira que o Estado paga por esta prestação se a ela houver lugar.
Não podemos nem devemos voltar a cair nos erros de um passado bem recente que exigiu, só no período de 1978 a 1992 e apenas em relação às empresas públicas não financeiras, um esforço financeiro directo do Estado de 2600 milhões de contos (a preços de 1991), o que representa cerca de 25 % do PIB.
Ao circunscrever a actividade empresarial do Estado à prestação de serviços públicos na perspectiva da sua externalidade e subsidariedade, está-se implicitamente a defender não só a redução da intervenção do Estado como a
lógica no funcionamento do mercado e da economia, a eficácia e a qualidade das prestações de serviço público, a racionalização e optimização das despesas públicas e, consequentemente, a redução do défice orçamental e da dívida pública.
Por outro lado, o Estado não pode nem deve adoptar uma atitude absenasta ou passiva. No exercício da função accionista é condição importante para o desenvolvimento e para o sucesso que a encare e aja de forma interessada e activa. Estamos, assim, convictos de que a assumpção dos princípios e objectivos acabados de referir é fundamental para a modernização e desenvolvimento da nossa sociedade, sendo ainda uma condição do sucesso do Programa de Convergência Q2, para a adesão à UEM e a plena integração na CE.
Em consequência do que ficou dito, torna-se fácil entender os motivos que determinaram a criação da PARTEST - Participações do Estado (SGPS), S. A., e que estão, aliás, bem definidos no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 452/91, de 11 de Dezembro.
O estatuto do IPE como sociedade gestora de participações sociais e os objectivos que lhe foram cometidos pelos accionistas implicam que, na sua actividade, seja intensificado o papel de parceiro de risco da iniciativa privada e de apoio à internacionalização das empresas portuguesas. Este objectivo será conseguido com maior eficiência através da sua abertura ao capital privado, a qual obriga a que as participações detidas pelo IPE em empresas consideradas de interesse público ou estratégicas para as reestruturações sectoriais em curso sejam previamente retiradas do seu activo.
Assim, a PARTEST foi criada por cisão do IPE, lendo sido destacadas as participações sociais que esta sociedade detinha: na BRISA, porque é um elemento fundamental à concretização do plano de infra-estruturas rodoviárias e por necessidade, em consequência, de elevadas dotações anuais de capital; na MARCONI, por ser essencial ao plano de reestruturação sectorial das telecomunicações e porque, de acordo com a Lei de Delimitação dos Sectores, tem de manter-se maioritariamente pública na medida em que incorpora em si uma rede básica de telecomunicações, e na SECIL, por estar envolvida e constituir um elemento essencial na reestruturação do sector cimenteiro e na estratégia de reprivatização em curso.
Reconhecendo, embora, a importância e o peso que estas participações ocupavam no IPE, o Estado não podia permitir a fragilização desta empresa pelo que patrocinou e participou de forma determinante no aumento de capital que reforçou a capacidade financeira daquela sociedade.
Estranha o Governo o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 452/91, uma vez que não se trata de um acto isolado mas apenas de um passo no longo e difícil caminho do reajustamento estrutural que, volto a frisar, é fundamental à nossa estratégia de convergência assente nos três pilares fundamentais - rigor orçamental, consenso social e liberalização-, que sustentam um ambiente de estabilidade macroeconómica compatível com a desinflação gradual, preservando o nosso processo de aproximação aos melhores padrões europeus.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Manuel dos Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, já vai sendo hábito, e não é exclusivo seu mas de todo o Governo, que sob qualquer matéria nos tragam a cassette
I SÉRIE - NÚMERO 61 1940da UEM, do Programa de Convergência Q2 e, enfim, dos pilares. Aliás, o ministro Braga de Macedo conseguiu incutir no Governo os três pilares e agora todos os membros do Governo, qualquer que seja a matéria, falam neles mas talvez fosse preferível arranjar um quarto pilar, porque em termos de tripés há sempre perigos de desmoronamento.RisosNo entanto, a questão que lhe coloco é muito sucinta e directa: o Sr. Secretário de Estado, ao tentar justificar a criação da PARTEST, deu explicações sobre as razões que levaram a retirar do IPE a SECIL, a MARCONI e a BRISA. Em relação à SECIL - e é aí que reside a minha questão concreta não seria mais fácil, mais directo e mais claro dizer na perspectiva que nós, Governo, temos do futuro do IPE se a SECIL se mantivesse no IPE quando esta fosse privatizada, se vier a ser privatizada como um todo, ficaria nas mãos de várias pessoas; ora, não nos interessa, nós, Governo, não queremos que isso suceda e por isso retiramos a SECIL porque temos a SECIL preparada e «prometida» apenas para um determinado comprador?
Não é essa a razão? Retirar a SECIL do IPE não é para a entregar ao Sr. António Champalimaud? Não é esse o único e exclusivo objectivo da inclusão da SECIL na PARTEST?
Espero a sua resposta, Sr. Secretário de Estado.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, como temos uma agenda muito sobrecarregada peço algum rigor na gestão dos tempos de intervenção.
Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Manuel dos Santos, a quem peço que se cinja ao tempo disponível do seu partido.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, agradeço a sua benevolência e procurarei não ultrapassar muito o tempo, mas, como compreenderá, este é um assunto de extrema importância e não tenho culpa de que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares tenha agendado este assunto para um tempo tão curto, o que, às vezes, é significativo de um certo olvido que há em relação a estas questões que são estruturantes e importantes.
Sr. Secretário de Estado, eu notei e com satisfação o digo -, que V. Ex.a incorre sistematicamente no mesmo erro em que eu incorro e isso é para mim extremamente gratificante. V. Ex.a diz muitas vezes «o IPE» e creio que percebe perfeitamente onde quero chegar porque também o faço muitas vezes ... Também eu digo muitas vezes «o IPE» e não «a IPE», que foi uma invenção recente de alguns próceres da nossa praça.
No entanto, quero dizer-lhe o seguinte: V. Ex.a argumentou, no início da sua intervenção, em termos gerais, em termos de justificação ou não da intervenção do Estado no sector público e empresarial e referiu os prejuízos, os défices, etc., que, aliás, constituem uma cartilha habitual, normalmente não produzida por V. Ex.a, mas por políticos situados noutro espaço do espectro político.
Mas convirá que não é essa a razão porque o IPE no seu conjunto, embora tivesse empresas deficitárias que, essas sim, talvez devessem ter sido retiradas - os tais «cães rafeiros», certamente conhece tecnicamente a expressão- o que foi retirado foram «as vacas leiteiras» - na tal expressão do Boston Consulting Group. Portanto, foi retirado aquilo que permitia ao IPE, digamos, desenvolver a actividade que muito bem definiu - falou em «parceiro de risco» e «apoiante da internacionalização das empresas portuguesas», com o que estou inteiramente de acordo. Mas para isso são precisos meios e as tais «vacas leiteiras» e estas é que foram retiradas do IPE e tendo ficado lá os «cães rafeiros», eventualmente os enigmas e uma ou outra estrela que vamos ver se não empalidece a curto prazo...
Gostava, isso sim, que V. Ex.a tivesse aproveitado esta oportunidade para nos esclarecer sobre o futuro do IPE porque isso é muito importante e acho que ninguém sabe qual vai ser. Aliás, não cometo quebra de sigilo se lhe disser que, de algumas conversas com responsáveis do IPE, sinto que há um ambiente de grande perplexidade e de grande indefinição sobre o seu futuro.