29 DE SETEMBRO DE 2021 83 celebrados na vigência do RAU; contratos habitacionais (exclusivamente vinculísticos) celebrados antes da vigência do RAU; aplicação das regras da transmissão por morte a alguns contratos do pretérito. Por último o autor faz uma análise das regras relativas ao arrendamento não habitacional: aplicação das regras novas independentemente do tipo de contrato do pretérito; contratos não habitacionais vinculísticos celebrados na vigência do Decreto-Lei n.o 257/95; contratos não habitacionais de duração limitada celebrados na vigência do Decreto-Lei n.o 257/95; contratos não habitacionais (exclusivamente vinculísticos) celebrados antes da vigência do Decreto-Lei n.o 257/95; aplicação das regras da transmissão por morte a alguns contratos do pretérito. PASSOS, Márcia – Guia do arrendamento em tempo de COVID-19: Regimes em, e após, estado de emergência e reflexos futuros. Coimbra: Almedina, 2020. 320 p. ISBN 978-972-40-8593-7. Cota: 28.46 – 336/2020. Resumo: «O regime do arrendamento urbano sofreu, de novo, perturbações, desta vez ocasionadas pela situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19, considerada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, como situação de emergência de saúde pública de âmbito internacional. Em 18 de março de 2020, Portugal viu ser declarado o estado de emergência. Encerraram-se empresas, espaços públicos, reinventaram-se formas de trabalhar e de viver e tudo isso teve enormes reflexos nas relações de arrendamento habitacional, e não só. Num tempo invulgar, implementaram-se regras excecionais no regime do arrendamento urbano. E, apesar das mesmas terem um período de vida limitado no tempo, não serão raros os casos em que os reflexos se evidenciarão no futuro. Este breve guia tem, assim, um cariz histórico, resumindo aquelas que são as regras que vigoram em Portugal neste período excecional e, por outro lado, um cariz orientador para a reflexão que se impõe fazer, face às diversas questões que se colocam e colocarão, a curto e médio prazo, nas relações de arrendamento.» VALENTE, Edgar Alexandre Martins – Arrendamento urbano: Comentário às alterações legislativas introduzidas ao regime vigente. Coimbra: Almedina 2019. 183 p. ISBN 978-972-40-7905-9. Cota: 12.06.2 – 275/2019. Resumo: «O arrendamento urbano foi, recentemente, objeto de diversas alterações legislativas, com a entrada em vigor de numerosa legislação avulsa, primeiramente com a Lei n.o 30/2018, de 16 de julho e, por último, com a Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro, mediadas por outros diplomas que, de igual forma, contendem com a matéria em apreço, importando analisar as leis atualmente em vigor, tendo em vista a compreensão do respetivo âmbito de aplicação das referidas alterações. Neste sentido, a obra em apreço reside na análise exaustiva aos vários diplomas, alguns sob a forma de comentário aos preceitos alterados e outros através da exposição geral do respetivo conteúdo e suas implicações em matéria de arrendamento urbano, a fim de auxiliar o interprete na difícil tarefa de apreensão, compreensão e aplicação das normas vigentes, logrando-se a utilização prática e intuitiva da presente obra, tanto pelo profissional forense como por qualquer outra pessoa com interesse na matéria em questão.» Nota: Atendendo ao tema em causa, não é possível apresentar toda a bibliografia relevante disponível na coleção da Biblioteca Passos Manuel, resumindo-se este contributo a alguns dos documentos mais recentes nesta área. Para uma informação bibliográfica mais completa deverá ser consultado o catálogo da biblioteca. VIII. Anexo Quadro comparativo entre as alterações propostas e as normas em vigor: Código Civil (versão atual) Projeto de Lei n.o 909/XIV/2.a Artigo 1051.o (Casos de caducidade) O contrato de locação caduca: 1 – (Atual corpo do artigo.)