PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 128 a) 50% em 2021; b) 75% em 2022; c) 100% em 2023. 6 –  Durante o ano de 2020, os produtos classificados pelos códigos NC 2711, utilizados na produção de eletricidade, com exceção dos usados nas regiões autónomas, são tributados com uma taxa correspondente a 10% da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 10% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2, previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC. 7 –  Nos anos subsequentes, as percentagens previstas no número anterior são alteradas a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 20% em 2021; b) 30% em 2022; c) 40% em 2023. 8 –  Aos produtos previstos nos n.os 4 e 6 utilizados em instalações abrangidas pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), incluindo as abrangidas pela Exclusão Opcional prevista no CELE, não se aplica a taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2. 9 –  O disposto nos n.os 4 a 7 não é aplicável aos biocombustíveis, ao biometano, hidrogénio verde e outros gases renováveis. 10 –  A receita decorrente da aplicação dos números anteriores é consignada nos seguintes termos: a) 50% para o Sistema Elétrico Nacional ou para a redução do défice tarifário do setor elétrico, no mesmo exercício da sua cobrança, a afetar ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético; b) 50% para o Fundo Ambiental. 11 –  A transferência das receitas previstas na alínea a) do número anterior opera nos termos e condições a estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente e da ação climática. 12 –  As receitas previstas na alínea b) do n.o 10 devem ser aplicadas em medidas de apoio à ação climática. 13 –  Durante o ano de 2020, o Governo estuda a melhor forma de acelerar a progressividade da diminuição da isenção em sede de ISP e taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2, por forma a alinhá-los com os estímulos à introdução no consumo de gases renováveis e assegurar a sua contribuição eficaz para o cumprimento das metas expressas no Roteiro para a Neutralidade Carbónica em 2050, no Plano Nacional Energia e Clima 2030 e os demais objetivos de ação climática e transição energética. Artigo 350.o Reavaliação das isenções aos produtos petrolíferos e energéticos no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo Durante o ano de 2020, o Governo deve proceder à reavaliação das isenções atribuídas às instalações incluídas no regime CELE e no Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia ao abrigo da alínea f) do n.o 1 do artigo 89.o do Código dos IEC, no sentido da sua eliminação progressiva. SECÇÃO IV Imposto sobre veículos Artigo 351.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Os artigos 7.o, 8.o, 10.o, 51.o, 52.o, 53.o, 54.o e 57.o-A do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em
3 DE MARÇO DE 2020 129 anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual, adiante designado por Código do ISV, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . TABELA A Componente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1000 0,99 769,80 Entre 1001 e 1250 1,07 771,31 Mais de 1250 5,08 5 616,80 Componente ambiental Aplicável a veículos com emissões de CO2 resultantes dos testes realizados ao abrigo do Novo Ciclo de Condução Europeu Normalizado (New European Driving Cycle –NEDC). Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 99 4,19 387,16 De 100 a 115 7,33 680,91 De 116 a 145 47,65 5353,01 De 146 a 175 55,52 6473,88 De 176 a 195 141,42 21422,47 Mais de 195 186,47 30274,29 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 79 5,24 398,07 De 80 a 95 21,26 1676,08 De 96 a 120 71,83 6524,16 De 121 a 140 159,33 17158,92 De 141 a 160 177,19 19694,01
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 130 Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Mais de 160 243,38 30326,67 Componente ambiental Aplicável a veículos com emissões de CO2 resultantes dos testes realizados ao abrigo do Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure – WLTP). Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 110 0,40 39,00 De 111 a 115 1,00 105,00 De 116 a 120 1,25 134,00 De 121 a 130 4,78 561,40 De 131 a 145 5,79 691,55 De 146 a 175 37,66 5 276,50 De 176 a 195 46,58 6 571,10 De 196 a 235 175,00 31 000,00 Mais de 235 212,00 38 000,00 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 110 1,56 10,43 De 111 a 120 17,20 1 728,32 De 121 a 140 58,97 6 673,96 De 141 a 150 115,50 14 580,00 De 151 a 160 145,80 19 200,00 De 161 a 170 201,00 26 500,00 De 171 a 190 248,50 33 536,42 Mais de 190 256,00 34 700,00 2 –  ................................................................................................................................................................... .
3 DE MARÇO DE 2020 141 Combustível Utilizado Eletricidade Voltagem Total Imposto anual segundo o ano da matrícula (em euros) Gasolina Cilindrada (cm3) Outros Produtos Cilindrada (cm3) Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1000 Até 1500 Até 100 18,42 11,61 8,14 Mais de 1000 até 1300 Mais de 1500 até 2000 Mais de 100 36,96 20,77 11,61 Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000 até 3000  57,73 32,27 16,19 Mais de 1750 até 2600 Mais de 3000  146,47 77,25 33,39 Mais de 2600 até 3500   265,98 144,83 73,75 Mais de 3500   473,9 243,43 111,85 Artigo 10.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : Escalão de cilindrada (centímetros cúbicos) Taxas (euros) Escalão de CO2 (gramas por quilómetro) Taxas (euros) NEDC WLTP Até 1 250 29,39 Até 120 Até 140 60,28 Mais de 1 250 até 1 750 58,97 Mais de 120 até 180 Mais de 140 até 205 90,33 Mais de 1 750 até 2 500 117,82 Mais de 180 até 250 Mais de 205 até 260 196,18 Mais de 2 500 403,23 Mais de 250 Mais de 260 336,07 2 –  ................................................................................................................................................................... : Escalão de CO2 (gramas por quilómetro) Taxas (euros) NEDC WLTP Mais de 180 até 250 Mais de 205 até 260 29,39 Mais de 250 Mais de 260 58,97 3 –  ................................................................................................................................................................... .
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 142 Artigo 11.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (quilogramas) Taxas Anuais (euros) Até 2500 32,52 De 2501 a 3500 53,85 De 3501 a 7500 129,04 De 7501 a 11999 209,31 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12 t Escalões de peso bruto (quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) 2 EIXOS           12000 227 235 210 220 199 209 192 199 190 197 De 12001 a 12999 322 379 299 350 286 335 275 323 272 321 De 13000 a 14999 325 384 301 356 289 339 278 327 276 325 De 15000 a 17999 362 403 336 377 322 359 308 344 306 341 >= 18000 459 512 426 474 408 453 393 434 390 429 3 EIXOS           < 15000 227 322 210 298 199 285 191 275 190 272 De 15000 a 16999 319 360 296 334 283 321 271 306 269 303 De 17000 a 17999 319 368 296 341 283 326 271 313 269 310 De 18000 a 18999 414 457 385 424 368 406 351 391 348 387 De 19000 a 20999 415 457 387 424 370 410 354 391 350 392 De 21000 a 22999 417 463 388 428 373 461 356 394 351 438 >= 23000 466 519 433 483 415 461 397 441 395 438 >= 4 EIXOS           < 23000 320 358 297 332 283 319 272 303 269 301 De 23000 a 24999 403 454 377 422 359 403 344 388 341 385 De 25000 a 25999 414 457 385 424 368 406 351 391 348 387 De 26000 a 26999 759 860 706 801 673 763 647 732 642 725
3 DE MARÇO DE 2020 143 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12 t Escalões de peso bruto (quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) De 27000 a 28999 769 880 715 819 682 782 657 753 651 746 >= 29000 792 893 734 830 702 795 673 762 668 757 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) 2+1 EIXOS           12000 226 228 209 211 198 201 191 193 189 192 De 12001 a 17999 312 384 293 356 281 338 271 326 269 324 De 18000 a 24999 414 487 388 453 373 432 359 416 355 413 De 25000 a 25999 447 499 420 465 401 442 388 425 386 422 >= 26000 833 918 782 853 747 814 719 781 715 774 2+2 EIXOS           < 23000 308 354 291 329 278 313 268 301 267 299 De 23000 a 25999 398 450 376 420 356 401 345 386 343 383 De 26000 a 30999 760 866 712 806 678 769 658 739 652 732 De 31000 a 32999 821 889 770 827 734 792 711 759 706 753 >= 33000 874 1054 821 982 783 936 759 901 753 891 2+3 EIXOS           < 36000 773 871 724 810 693 773 671 744 665 735 De 36000 a 37999 854 927 803 868 766 829 740 803 733 797 >= 38000 885 1043 829 979 794 933 767 904 761 896 3+2 EIXOS           < 36000 767 847 719 786 688 753 665 720 660 719 De 36000 a 37999 786 896 739 833 706 797 679 763 674 762 De 38000 a 39999 788 953 740 885 707 846 682 811 675 809 >= 40000 918 1179 861 1097 821 1048 797 1006 789 1005 >= 3+3 EIXOS           < 36000 717 850 672 792 643 754 622 723 615 718
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 144 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) De 36000 a 37999 846 939 795 873 758 845 732 802 725 795 De 38000 a 39999 854 956 802 887 765 849 739 814 732 808 >= 40000 873 970 818 904 782 861 758 827 750 821 Artigo 12.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500 17,27 De 2501 a 3500 29,47 De 3501 a 7500 67,06 De 7501 a 11999 111,76 Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) 2 EIXOS           12000 131 135 123 127 115 121 111 114 110 113 De 12001 a 12999 152 198 143 186 137 178 133 173 132 172 De 13000 a 14999 154 199 145 187 139 179 135 174 134 172 De 15000 a 17999 189 275 178 255 171 245 163 237 161 236 >=18000 223 345 208 326 199 311 192 300 190 298 3 EIXOS           < 15.000 130 155 122 146 114 140 110 136 109 135 De 15000 a 16999 154 201 145 188 139 180 135 175 134 174
3 DE MARÇO DE 2020 145 Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) De 17000 a 17999 154 201 145 188 139 180 135 175 134 174 De 18000 a 18999 186 265 176 247 166 237 161 230 159 228 De 19000 a 20999 186 265 176 247 166 237 161 230 159 228 De 21000 a 22999 188 283 177 266 170 252 162 244 161 242 >=23000 282 351 265 331 251 317 244 304 242 302 >= 4 EIXOS           < 23.000 154 197 145 185 139 135 135 172 134 171 De 23000 a 24999 219 262 204 246 194 235 189 228 187 227 De 25000 a 25999 248 289 234 271 224 256 217 249 216 247 De 26000 a 26999 403 505 379 472 362 453 348 436 345 433 De 27000 a 28999 406 506 381 475 363 454 349 437 347 434 >=29000 457 680 427 640 410 611 395 592 392 585 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) 2+1 EIXOS           12 000 129 130 121 121 113 113 110 110 109 109 De12 001 a 17 999 152 195 143 184 137 176 133 171 132 170 De 18 000 a 24 999 197 257 185 242 172 232 172 225 171 223 De 25 000 a 25 999 248 367 234 343 218 328 218 319 216 316 >=26 000 377 504 351 472 326 450 326 435 324 432 2+2 EIXOS           < 23 000 152 195 143 184 137 177 133 171 132 170 De 23 000 a 24 999 185 246 175 232 165 222 159 216 158 214 De 25 000 a 25 999 217 260 202 244 193 234 187 227 185 225 De 26 000 a 28 999 311 434 291 408 278 390 269 377 267 375
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 146 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) De 29 000 a 30 999 374 496 348 466 333 444 323 429 321 426 De 31 000 a 32 999 440 583 414 549 395 522 383 505 380 502 >=33 000 587 684 551 643 525 614 508 594 504 590 2+3 EIXOS           < 36 000 431 495 405 465 386 442 375 428 372 425 De 36 000 a 37 999 462 650 433 610 413 582 400 564 396 559 >=38 000 636 704 598 660 569 630 552 610 548 606 3+2 EIXOS           < 36 000 366 426 342 401 328 383 318 370 316 367 De 36 000 a 37 999 438 573 412 538 393 514 382 496 379 491 De 38 000 a 39 999 575 674 542 633 516 606 499 585 494 580 >=40 000 797 929 748 871 713 832 691 804 684 798 >=3+3 EIXOS           < 36 000 304 396 286 373 273 355 265 342 262 340 De 36 000 a 37 999 400 496 377 466 359 444 345 429 343 426 De 38 000 a 39 999 466 503 437 470 417 449 405 434 401 431 >=40 000 479 678 449 638 428 609 415 590 412 584 Artigo 13.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : Escalão de cilindrada Taxa Anual em euros (em centímetros cúbicos) (segundo o ano da matrícula do veículo) Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996 De 120 até 250 5,73 0 Mais de 250 até 350 8,1 5,73 Mais de 350 até 500 19,59 11,59 Mais de 500 até 750 58,86 34,66 Mais de 750 127,82 62,69
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 154 que evidencie os investimentos realizados pelo fundo, no período anterior, nas entidades previstas naquela disposição. 13 –  As entidades gestoras dos fundos de investimento podem solicitar à Agência Nacional de Inovação, S.A., a emissão de declaração de conformidade da política de investimento prevista no regulamento de gestão do fundo face ao requisito da destinação do investimento referido na alínea f) do n.o 1 do artigo 37.o, não tendo esta declaração caráter vinculativo quanto à elegibilidade futura da despesa a que se refere esta disposição.». Artigo 360.o Norma transitória no âmbito do CFI As alterações dos prazos previstos no n.o 1 do artigo 29.o e do n.o 5 do artigo 30.o do CFI, são aplicáveis aos prazos em curso no primeiro dia do período de tributação relativo a 2020. Artigo 361.o Norma revogatória no âmbito do CFI São revogados os n.os 9 e 10 do artigo 37.o-A e os n.os 9 e 10 do artigo 40.o do CFI. Artigo 362.o Autorização legislativa no âmbito do CFI 1 –  Fica o Governo autorizado a alargar o elenco de beneficiários e as aplicações relevantes do regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR). 2 –  O sentido e a extensão das alterações a introduzir, nos termos da autorização legislativa referida no número anterior, são os seguintes: a) Alterar o artigo 30.o do CFI no sentido de prever como aplicação relevante do regime da DLRR as aquisições de participações sociais de sociedades cujo objeto social principal seja substancialmente idêntico ao da sociedade adquirente; b) Condicionar o alargamento das aplicações relevantes à obtenção da maioria do capital com direito de voto e à concretização, num prazo máximo de três anos, de uma operação de concentração empresarial, designadamente de fusão de sociedades ou entrada de ativos; c) Aplicar às empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), conforme classificação estabelecida pelo n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, o regime da DLRR nos mesmos termos e condições dos sujeitos passivos referidos no artigo 28.o do CFI. 3 –  A autorização legislativa referida nos números anteriores é concretizada pelo Governo após aprovação da União Europeia para alargar o regime de auxílios de Estado. 4 –  A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. CAPÍTULO VI Procedimento e processo tributário Artigo 363.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário O artigo 104.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, adiante designado por CPPT, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 158 6 –  O regime de funcionamento do mecanismo de faseamento da retenção da transferência de receita fiscal é estabelecido por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área da modernização do Estado e da Administração Pública.» Artigo 367.o Período de suspensão dos prazos de notificações e das obrigações declarativas Até ao final do segundo trimestre de 2020, o Governo apresenta um estudo, elaborado em articulação com a Ordem dos Contabilistas Certificados e com associações representativas do setor, sobre a possibilidade e condições de criação, no âmbito da organização do calendário fiscal, de um período de suspensão dos prazos de notificações e das obrigações declarativas, com vista à sua consagração a partir de 2021. Artigo 368.o Cobrança coerciva de dívidas não tributárias pela Autoridade Tributária e Aduaneira Durante o primeiro semestre de 2020, o Governo procede à revisão global do modo como se desenrola a fase que antecede a instauração dos processos de execução fiscal, nos termos da qual se inclui a revisão do procedimento contraordenacional para cobrança de dívidas referentes a taxas de portagem, bem como a análise do atual modelo de cobrança coerciva de dívidas não tributárias pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do processo de execução fiscal, tendo em vista a redução do número de processos existentes. Artigo 369.o Aditamento à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho É aditado à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual, o artigo 3.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Obrigações específicas dos locadores de veículos Para efeitos do disposto na parte final do n.o 1 do artigo 3.o, as entidades que procedam à locação operacional ou ao aluguer de longa duração de veículos ficam obrigadas a fornecer à Autoridade Tributária e Aduaneira os dados relativos à identificação fiscal dos utilizadores dos veículos locados, no prazo e nas condições a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área da modernização do Estado e da Administração Pública.» Artigo 370.o Adicional em sede de imposto único de circulação Mantém-se em vigor em 2020 o adicional de IUC previsto no artigo 216.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IUC. Artigo 371.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 –  Mantém-se em vigor em 2020 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de 0,007 €/l para a gasolina e no montante de 0,0035 €/l para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que é consignado ao fundo financeiro de caráter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março, na sua redação atual, até ao limite máximo de 30 000 000 € anuais, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para aquele fundo.
3 DE MARÇO DE 2020 159 2 –  O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Código dos IEC. 3 –  Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de 3% do produto do adicional, a qual constitui sua receita própria. Artigo 372.o Não atualização da contribuição para o audiovisual Em 2020, não são atualizados os valores mensais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão. Artigo 373.o Contribuição sobre o setor bancário Mantém-se em vigor em 2020 a contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 374.o Contribuição sobre a indústria farmacêutica Mantém-se em vigor em 2020 a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi aprovado pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 375.o Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde É aprovado o regime que cria a contribuição extraordinária dos fornecedores do SNS de dispositivos médicos, com a seguinte redação: «Artigo 1.o Objeto 1 –  O presente regime cria uma contribuição extraordinária dos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, doravante designada por contribuição, e determina as condições da sua aplicação. 2 –  O valor da contribuição é aferida em função do montante das aquisições de dispositivos médicos e tem por objetivo garantir a sustentabilidade do SNS. Artigo 2.o Incidência subjetiva 1 –  Estão sujeitos à contribuição os fornecedores, sejam fabricantes, seus mandatários ou representantes, intermediários, distribuidores por grosso ou apenas comercializadores, que faturem às entidades do SNS o fornecimento de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e seus acessórios abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 145/2009, de 17 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 189/2000, de 12 de agosto, ambos na sua redação atual. 2 –  Estão excluídos do regime de contribuição os dispositivos médicos e os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro de grande porte destinados ao tratamento e diagnóstico, ou seja, os equipamentos destinados a ser instalados, fixados ou de outro modo acoplados a uma localização específica numa unidade de saúde, para que não possam ser deslocados dessa localização ou removidos sem recorrer a instrumentos
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 160 ou aparelhos, e que não sejam especificamente destinados a ser utilizados no âmbito de uma unidade de cuidados de saúde móvel. Artigo 3.o Incidência objetiva 1– A contribuição incide sobre o valor total das aquisições de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro às entidades do SNS, deduzido do imposto sobre o valor acrescentado. 2– O valor é determinado com base nos dados de aquisições reportados pelos serviços e estabelecimentos do SNS, no âmbito do Despacho n.o 2945/2019, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 55, de 19 de março. Artigo 4.o Taxas As taxas da contribuição são as seguintes: a) Valor anual maior ou igual a 10 000 000 € – 4%; b) Valor anual maior ou igual a 5 000 000 € e inferior a 10 000 000 € – 2,5%; c) Valor anual maior ou igual a 2 000 000 € e inferior a 5 000 000 € – 1,5%. Artigo 5.o Acordo para sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde 1 –  Podem ser celebrados acordos entre o Estado português, representado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, e as associações de fornecedores visando a sustentabilidade do SNS, nos quais são fixados objetivos para os valores máximos da despesa pública com a compra de dispositivos médicos e reagentes. 2 –  Ficam isentas da contribuição as entidades que venham a aderir, individualmente e sem reservas, ao acordo a que se refere o número anterior e nos termos do número seguinte, mediante declaração da entidade entregue no INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (INFARMED, IP). 3 –  A isenção prevista no presente artigo produz efeitos a partir da data em que as entidades subscrevam a adesão ao acordo previsto no n.o 1 e durante o período em que este se aplicar em função do seu cumprimento, nos termos e condições nele previstos. 4 –  O texto do acordo previsto no n.o 1 deve ser publicitado no sítio na Internet do INFARMED, IP. Artigo 6.o Consignação 1 –  A receita obtida com a contribuição é consignada a um fundo de apoio à aquisição de tecnologias da saúde inovadoras pelo SNS, objeto de avaliação no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde, a ser criado e regulado nos termos da lei pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. 2 –  Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) são compensados através da retenção de uma percentagem de 3% do produto da contribuição, a qual constitui receita própria. 3 –  Em função da adesão ao acordo a que se refere o artigo 5.o é ainda determinada uma compensação adicional à AT mediante protocolo com a Administração Central do Sistema de Saúde, IP.
3 DE MARÇO DE 2020 165 Artigo 11.o [...] 1 –  Compete ao júri dos concursos, com a composição prevista nos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e do regulamento das apostas hípicas mútuas de base territorial, a fiscalização da segurança e integridade das apostas efetuadas, bem como o reconhecimento dos direitos a prémio. 2 –  Todo o possuidor de um recibo emitido pelo sistema central de registo e validação informático do departamento de jogos que, tendo apresentado o mesmo para pagamento num mediador dos jogos sociais do Estado, seja informado de que não tem direito a prémio, de que o prémio já foi pago ou de que existe algum outro motivo que impeça o seu pagamento, tem o direito de reclamar para o júri de reclamações, com a composição prevista nos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Artigo 13.o Receita 1 –  A receita é constituída pelo montante total das apostas hípicas mútuas de base territorial admitidas e não anuladas. 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) O montante correspondente ao Imposto do Selo; b) O montante correspondente a 0,5% destinado à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; c) O montante correspondente a 0,1%, até perfazer um montante máximo de 2 000 000 €, para constituição de um fundo destinado ao pagamento de prémios que resultem de reclamações procedentes, em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis; d) O montante correspondente a 0,3%, até perfazer um montante permanente de 5 000 000 €, para constituição de um fundo para renovação e manutenção de equipamento, material e programas. 3 –  Os encargos com o início da exploração das apostas hípicas mútuas de base territorial são suportados pelos fundos de renovação de material e equipamento previstos para os jogos sociais do Estado que os constituam. Artigo 14.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) Até ao máximo de 50%, a repartir entre a entidade organizadora das corridas dos cavalos, para que a mesma assegure o cumprimento do disposto no artigo 18.o do regime jurídico da atribuição da exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos e das corridas de cavalos sobre as quais podem ser efetuadas apostas hípicas e o cumprimento de outras condições, e o setor equídeo, nos termos e com a proporção a definir anualmente por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e da economia e transição digital; b) O remanescente é repartido nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 56/2006, de 15 de março. 2 –  (Revogado).» 2 –  São revogados o n.o 2 do artigo 14.o e os artigos 16.o, 25.o e 26.o do Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial constante do anexo I do Decreto-Lei n.o 68/2015, de 29 de abril.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 166 Artigo 380.o Autorização legislativa no âmbito da criação de uma contribuição sobre as embalagens de uso único 1 –  Fica o Governo autorizado a criar uma contribuição que incida sobre as embalagens de uso único, para efeitos de promoção de uma economia circular. 2 –  O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior consistem em: a) Sujeitar a tributação as embalagens de uso único adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio; b) Definir o sujeito passivo como o agente económico que providencia a produção ou importação das embalagens utilizadas na prestação de serviço prevista na alínea anterior, com sede ou estabelecimento estável no território de Portugal continental, bem como os adquirentes a fornecedores, das mesmas embalagens, com sede ou estabelecimento estável noutros Estados-Membros da União Europeia ou nas regiões autónomas; c) Repercutir o encargo económico da contribuição sobre o adquirente final, devendo, para o efeito, os agentes económicos inseridos na cadeia comercial inseri-la a título de preço, o qual é obrigatoriamente discriminado na fatura; d) Fixar a contribuição em euro, que pode variar em função das características da embalagem; e) Discriminar positivamente as embalagens que incorporem material reciclado; f) Determinar que as receitas da contribuição são consignadas total ou parcialmente ao Fundo Ambiental para aplicação preferencial em medidas no âmbito da economia circular. 3 –  A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 381.o Autorização legislativa para incentivos à internacionalização 1 –  O Governo compromete-se, no decurso do ano de 2020, a estudar novos modelos de incentivos à internacionalização das empresas portuguesas. 2 –  Para efeitos do número anterior, fica o Governo autorizado a criar novos benefícios fiscais que constituam um incentivo à exportação por parte das empresas portuguesas. 3 –  O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior consistem em: a) Permitir a criação de isenções de imposto do selo sobre os prémios e comissões relativos a apólices de seguros de créditos à exportação, com ou sem garantia do Estado, com possível inclusão de outras formas de garantias de financiamento à exportação; b) Em sede de IRC, enquadrar as atividades de promoção de micro, pequenas e médias empresas, com vista à internacionalização dos seus produtos e atividades, acesso a mercados e valorização da oferta nacional. 4 –  A autorização legislativa referida nos números anteriores é concretizada pelo Governo após aprovação da União Europeia para alargar o regime de auxílios de Estado. 5 –  A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 382.o Alteração à Lei n.o 45/2011, de 24 de junho O artigo 15.o da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 168 território português ao qual seja imputada a respetiva titularidade, os rendimentos auferidos devem ser incluídos na declaração periódica a que se refere o artigo 57.o do Código do IRS ou o artigo 120.o do Código do IRC, consoante os casos. Artigo 384.o Jornada Mundial da Juventude 1 –  Os donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos à Fundação JMJ-Lisboa 2022, entidade incumbida legalmente de assegurar a preparação, organização e coordenação da Jornada Mundial da Juventude a realizar em 2022 em Lisboa, são considerados gastos do período para efeitos de IRC e da categoria B do IRS, em valor correspondente a 140% do respetivo total. 2 –  São dedutíveis à coleta do IRS do ano a que dizem respeito 30% dos donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos à entidade referida no número anterior por pessoas singulares residentes em território nacional, desde que não tenham sido contabilizados como gastos do período. 3 –  Os donativos previstos nos números anteriores não dependem de reconhecimento prévio, ficando a entidade beneficiária sujeita às obrigações acessórias estabelecidas no artigo 66.o do EBF. 4 –  Em tudo o que não estiver disposto no presente artigo, aplicam-se os artigos 61.o a 66.o do EBF. 5 –  O regime previsto no presente artigo vigora até à conclusão do evento a que se refere o n.o 1. Artigo 385.o Outras disposições de caráter fiscal É aditado ao Decreto-Lei n.o 473/85, de 11 de novembro, na sua redação atual, o artigo 2.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 2.oA [...] Aos encargos pagos ao abrigo do artigo 1.o do presente diploma é aplicável a alínea d) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, com as necessárias adaptações.» Artigo 386.o Norma revogatória de disposições fiscais São revogados: a) A alínea h) do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 9/97, de 12 de maio; b) O n.o 10 do artigo 29.o da Lei n.o 87-B/98, de 31 de dezembro; c) O artigo 3.o da Lei n.o 49/2013, de 16 de julho; d) O artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 336/89, de 4 de outubro, na sua redação atual. TÍTULO III Alterações legislativas Artigo 387.o Alteração ao anexo I à Lei n.o 21/85, de 30 de julho O anexo I à Lei n.o 21/85, de 30 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
3 DE MARÇO DE 2020 169 «ANEXO I (mapa a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 23.o) Categoria/Escalão Índice Juiz Estagiário 100 Juiz de Direito: Com 3 anos de serviço 135 Com 7 anos de serviço 155 Com 5 anos de serviço e classificação de serviço não inferior a Bom em exercício de funções nos juízos locais de competência genérica locais 175 Com 11 anos de serviço 175 Juiz de Direito dos Juízos locais cível, criminal e de pequena criminalidade 175 Com 15 anos de serviço 190 Com 18 anos de serviço 200 Juiz de Direito dos Juízos enunciados no n.o 1 do artigo 45.o 220 Juiz Desembargador 240 Juiz Desembargador – 5 anos 250 Juiz Conselheiro 260 Artigo 388.o Alteração ao anexo II à Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto O anexo II à Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «ANEXO II (mapa a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 129.o e o n.o 3 do artigo 139.o) Categoria/Escalão Índice Procurador da República estagiário 100 Procurador da República: Com 3 anos de serviço 135 Com 7 anos de serviço 155 Com 5 anos de serviço e classificação de serviço não inferior a Bom em exercício de funções nos juízos locais de competência genérica 175 Com 11 anos de serviço 175 Procurador da República no DIAP e nos Juízos locais cível, criminal e de pequena criminalidade 175 Com 15 anos de serviço 190
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 176 Artigo 404.o Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Os artigos 198.o e 217.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social passam a ter a seguinte redação: «Artigo 198.o [...] 1 –  O Estado, as outras pessoas coletivas de direito público e as entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos só podem conceder algum subsídio ou proceder a pagamentos superiores a 3000 €, líquido de IVA, a contribuintes da segurança social, mediante a apresentação de declaração comprovativa da situação contributiva destes perante a segurança social. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 217.o [...] 1 –  É condição geral do pagamento das prestações aos trabalhadores independentes e aos beneficiários do seguro social voluntário que os mesmos tenham a sua situação contributiva regularizada na data em que é reconhecido o direito à prestação. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... » Artigo 405.o Alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto O artigo 12.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual, que aprova o Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, passa a ter seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Os membros do conselho de administração são nomeados pela câmara municipal, podendo ser exonerados a todo o tempo. 3 – O mandato dos membros do conselho de administração é de três anos e a remuneração é estabelecida por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas autarquias locais e pelas finanças.» Artigo 406.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas 1 –  O artigo 4.o da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 178 3– ..................................................................................................................................................................... . 4– Em instituições, órgãos ou serviços integrados em áreas ministeriais que se encontrem na situação referida no número anterior, as decisões dos dirigentes máximos carecem de homologação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública, do trabalho, solidariedade e segurança social e da respetiva área setorial. 5– ..................................................................................................................................................................... . Artigo 9.o [...] 1– ..................................................................................................................................................................... . 2– Os órgãos ou serviços devem comunicar os termos de abertura e conclusão dos procedimentos concursais aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área da Administração Pública e pela área setorial em causa.» Artigo 410.o Alteração à Lei n.o 105/2019, de 6 de setembroConsiderando a necessidade de adaptar os sistemas de comercialização e os serviços de pagamentos, assim como a necessidade em assegurar uma implementação adequada dos mecanismos de controlo da atribuição do subsídio social de mobilidade, bem como a relevância da implementação de soluções harmonizadas para ambas as regiões autónomas, o artigo 4.o da Lei n.o 105/2019, de 6 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2020.» Artigo 411.o Alteração ao Estatuto da Aposentação É aditado ao Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, o artigo 72.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 72.o-A Estorno de valores pagos após o óbito 1 –  No caso de ter sido efetuado o pagamento de valores de pensão de aposentação, reforma, invalidez, sobrevivência ou outra pensão ou prestação pecuniária por transferência bancária em data posterior ao mês da morte do beneficiário, a CGA procede à sua recuperação através de débito daqueles valores na conta onde efetuou o crédito. 2 –  A operação de estorno referida no número anterior apenas pode ocorrer nos três meses seguintes ao mês da morte do beneficiário.» Artigo 412.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro Os artigos 57.o, 61.o e 63.o do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
3 DE MARÇO DE 2020 181 processo de execução de dívidas à segurança social através da secção de processo executivo do distrito da sede ou da área de residência. 2– As instituições da segurança social, e outras a estas legalmente equiparadas, remetem as certidões de dívida à secção de processo executivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, competente, nos termos do número anterior. 3– A instauração e instrução do processo de execução por dívidas à segurança social pode ser praticada em secção de processo executivo diferente do distrito da sede ou da área de residência do devedor, nos termos de deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, publicada em Diário da República.» Artigo 416.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro É aditado ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro, na sua redação atual, o artigo 18.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 18.o-A Execução de dívidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores 1 –  Para efeitos de participação da dívida relativa à CPAS são estabelecidos canais específicos de comunicação e interoperabilidade entre as instituições envolvidas. 2 –  Os termos e condições da comunicação e interoperabilidade, previstas no número anterior, são estabelecidos por protocolo a celebrar entre o IGFSS, IP, e a CPAS. 3 –  O disposto no presente diploma é aplicável à execução da dívida já constituída e a constituir perante a CPAS. 4 –  A CPAS é responsável pelo ressarcimento ao IGFSS, IP: a) Das custas processuais resultantes do processo de execução fiscal, em caso de anulação ou de não pagamento pelo devedor. b) Das custas judiciais a que o IGFSS, IP, venha a ser condenado por decaimento em processos judiciais; c) Das indemnizações exigidas ao IGFSS, IP, por garantias indevidamente prestadas. 5 –  A definição dos procedimentos que se revelem necessários à aplicação do presente artigo é aprovada por despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social.» Artigo 417.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2010, de 12 de novembro O artigo 10.o-A do Decreto-Lei n.o 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o-A [...] 1 –  O presente regime especial é aplicável, com as devidas adaptações, às expropriações e à constituição de servidões administrativas necessárias à realização de infraestruturas da mesma natureza das referidas no artigo 1.o que, comprovadamente, integram candidaturas beneficiárias de cofinanciamento no âmbito do Portugal 2020. 2 –  O presente regime especial é ainda aplicável, com as devidas adaptações, às expropriações e à constituição de servidões administrativas necessárias à realização de infraestruturas da mesma natureza das referidas no artigo 1.o que, comprovadamente, integram candidaturas cuja aprovação de cofinanciamento no âmbito do Portugal 2020 esteja unicamente condicionada à obtenção da propriedade ou legitimidade para