PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
21 | II Série A - Número: 001 | 17 de Setembro de 20133 – Promover o envolvimento e descentralização de competências em matéria de gestão das áreas protegidas, com vista a um maior envolvimento das autarquias na promoção de redes de atividades resilientes, associadas ao turismo da natureza, cultural e religioso; 4 – Fomente e apoie a adoção de boas práticas ambientais, atravçs do selo “Turismo de Natureza” bem como a certificação das atividades e produtos deste produto de turismo, com vista à melhoria da oferta deste tipo de serviços.Assembleia da República, 25 de julho de 2013.Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Altino Bessa — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Margarida Neto.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 820/XII (3.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 98/2013, DE 24 DE JULHO, QUE PROCEDE À AFETAÇÃO À SOCIEDADE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE VIANA DO CASTELO, SA, DE DETERMINADAS PARCELAS DE TERRENO QUE INTEGRAM O PATRIMÓNIO DO ESTADO, ASSIM COMO DOS EDIFÍCIOS, INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS NELAS IMPLANTADOS, REDEFINE A ÁREA REFERENTE À CONCESSÃO DOMINIAL ATRIBUÍDA À SOCIEDADE ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO, SA, E AUTORIZA A ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONCESSÃO, INCLUINDO A AUTORIZAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DE UMA NOVA SUBCONCESSÃO(publicado no Diário da República n.o 141 – I Série, de 24 de julho de 2013)No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 61 e 62/XII (2.a), relativas ao Decreto-Lei n.o 98/2013, de 24 de julho, que «Procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nela implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão», os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte Projeto de Resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 98/2013, de 24 de julho, que «Procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nela implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão»Assembleia da República, 17 de setembro de 2013.Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.———
22 | II Série A - Número: 001 | 17 de Setembro de 2013PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 821/XII (3.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 98/2013, DE 24 DE JULHO, QUE PROCEDE À AFETAÇÃO À SOCIEDADE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE VIANA DO CASTELO, SA, DE DETERMINADAS PARCELAS DE TERRENO QUE INTEGRAM O PATRIMÓNIO DO ESTADO, ASSIM COMO DOS EDIFÍCIOS, INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS NELAS IMPLANTADOS, REDEFINE A ÁREA REFERENTE À CONCESSÃO DOMINIAL ATRIBUÍDA À SOCIEDADE ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO, SA, E AUTORIZA A ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONCESSÃO, INCLUINDO A AUTORIZAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DE UMA NOVA SUBCONCESSÃOPublicado no Diário da República, 1.a série – N.o 141 – 24 de julho de 2013Com os fundamentos expressos no requerimento de Apreciação Parlamentar n.o 62/XII (2.a) (PCP), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 189.o, dos artigos 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 98/2013, de 24 de julho, que «Procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão»Assembleia da República, 17 de setembro de 2013.Os Deputados do PCP, António Filipe — Carla Cruz.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 822/XII (3.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 98/2013, DE 24 DE JULHO, QUE PROCEDE À AFETAÇÃO À SOCIEDADE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE VIANA DO CASTELO, SA, DE DETERMINADAS PARCELAS DE TERRENO QUE INTEGRAM O PATRIMÓNIO DO ESTADO, ASSIM COMO DOS EDIFÍCIOS, INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS NELAS IMPLANTADOS, REDEFINE A ÁREA REFERENTE À CONCESSÃO DOMINIAL ATRIBUÍDA À SOCIEDADE ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO, SA, E AUTORIZA A ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONCESSÃO, INCLUINDO A AUTORIZAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DE UMA NOVA SUBCONCESSÃONo âmbito das Apreciações Parlamentares n.o 61/XII (2.a) e 62/XII (2.a), as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 98/2013, de 24 de julho, que “procede á afetação à Sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais
2 | II Série A - Número: 039 | 20 de Dezembro de 2013RESOLUÇÃO APROVA O RECESSO, POR PARTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, AO ATO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ONUDI), ADOTADO, EM VIENA, EM 8 DE ABRIL DE 1979, E EM VIGOR DESDE 10 DE JUNHO DE 1985A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979, pela Segunda Sessão Plenária da Conferência das Nações Unidas para o Estabelecimento da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial como Agencia Especializada, e entrado em vigor em 1985.Aprovada em 13 de dezembro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———PROPOSTA DE LEI N.O 191/XII (3.a) SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 79/98, DE 24 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Orçamento da Região Autónoma dos Açores deve conter informação adequada e fiável que permita assegurar a completa transparência quanto à utilização de recursos públicos.A prestação à Assembleia Legislativa de informação fidedigna é também uma condição essencial para que o Parlamento possa exercer, de forma cabal e eficaz, a sua competência de fiscalização da ação do Governo Regional dos Açores, que a Constituição da República Portuguesa e o respetivo Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores lhe atribuem.   Nesse sentido, deve o Orçamento da Região Autónoma dos Açores, como documento integrador da política orçamental, dispor de informação detalhada sobre o setor público empresarial da Região, bem como quanto às responsabilidades vencidas e vincendas, contratualmente assumidas, ao abrigo das parcerias público-privadas.Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, e na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoO artigo 13.o da Lei n.o 79/98, de 24 de novembro, alterada pela Lei n.o 62/2008, de 31 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
3 | II Série A - Número: 039 | 20 de Dezembro de 2013“Artigo 13.o Anexos informativos1. [...]  2. [...]  3. São ainda remetidos:a) Balanço individual de cada uma das empresas do setor público empresarial da Região; b) Situação patrimonial consolidada do setor público empresarial da Região; c) Informação sobre o endividamento ou assunção de responsabilidades de natureza similar fora do balanço, a curto, médio ou longo prazo, não aprovadas nos respetivos orçamentos ou planos de investimento; d) Informação sobre as responsabilidades vencidas e vincendas, contratualmente assumidas ao abrigo do regime das parcerias público-privadas; e) Informação sobre o prazo médio de pagamento a fornecedores do ano (n - 2) e segundo trimestre do ano (n – 1), de acordo com os critérios definidos pelo Ministério das Finanças, em relação ao Orçamento da Região do ano (n); f) Informação sobre os encargos assumidos e não pagos da Administração Direta da Região do ano (n – 2) e segundo trimestre do ano (n – 1), em relação ao Orçamento da Região do ano (n).” Artigo 2.o Produção de efeitosO presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 12 de dezembro de 2013.A Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Ana Luísa Pereira Luís———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 890/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO URGENTE DE UM GRUPO DE TRABALHO SOBRE A APLICAÇÃO DO ACORDO ORTOGRÁFICOExposição de Motivos1. A Assembleia da República recebeu e tramitou a Petição n.o 259/XII (2.a) “Pela desvinculação de Portugal ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990”.2. Anteriormente, a Assembleia da República, nesta mesma Legislatura, recebera e tramitara ainda, nesta matéria, as Petições n.os 68/XII (1.a) e 92/XII (1.a) 3. No âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a Assembleia da República, na sequência de proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, teve em funcionamento, entre Janeiro e Julho do ano corrente, o Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Aplicação do Acordo Ortográfico, que realizou um conjunto importante de audições sobre o tema e recolheu acervo relevante de documentação.4. Não pode ser posto em causa o valor e o estatuto da língua portuguesa como língua global e uma das mais relevantes línguas internacionais de comunicação, presente em todos os continentes: a terceira língua
4 | II Série A - Número: 039 | 20 de Dezembro de 2013mais falada no Ocidente, a sexta a nível mundial, a mais falada no hemisfério Sul, a terceira língua europeia global.5. Um Acordo Ortográfico e a aproximação da escrita do Português carecem naturalmente de efetividade em todo o espaço de referência.Não pode, nomeadamente, correr-se o risco de que, por exemplo, em 2015 e, mercê ou de dificuldades práticas, ou de decisões políticas entretanto ocorridas, Portugal fosse o único país a aplicar e forçar, com obrigatoriedade normativa, uma ortografia que não era, aliás, a sua.6. Cabe, neste quadro, reavaliar a situação e monitorar estreitamente a aplicação efetiva do Acordo Ortográfico de 1990, adotando eventualmente as medidas de revisão ou de reajuste que consensualmente possam impor-se.Assim:Fazendo uso do direito potestativo conferido pelo n.o 6 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto, E ainda, ao abrigo dos artigos 165.o, n.o 1, alínea b), 162.o, alínea a), e 166.o, n.o 5, da Constituição, e das disposições legais aplicáveis, Os Deputados signatários apresentam o projeto de resolução incluso, desde já requerendo que seja debatido e votado aquando da apreciação da “Petição pela desvinculação de Portugal ao Acordo Ortográfico de 1990”.Projeto de ResoluçãoReavaliação da aplicação do Acordo Ortográfico em PortugalA Assembleia da República, nos termos do disposto n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar que:1. O Governo promova a constituição, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, de um Grupo de Trabalho sobre a Aplicação do Acordo Ortográfico, incluindo representantes das áreas dos Negócios Estrangeiros, da Educação, da Cultura, da Economia e da Ciência.2. O Grupo de Trabalho tenha por mandato efetuar, no prazo de quatro meses, um relatório objetivo e factual com o ponto de situação da aplicação do Acordo Ortográfico de 1990 nos diferentes Estados que o subscreveram e, nomeadamente, sobre a perspetiva da sua efetiva aplicabilidade obrigatória até ao final de 2015 em todo o espaço de referência.3. O Grupo de Trabalho recolha também informação completa sobre o estado e o calendário previsível de conclusão dos diferentes Vocabulários Ortográficos nacionais contemplados e, bem assim, do Vocabulário Ortográfico Comum.4. O Grupo de Trabalho se ocupe ainda das matérias conexas que se justifiquem e, nomeadamente, de todas as que lhes sejam fixadas pelo ato do Governo que vier a constituí-lo e a regê-lo.
5 | II Série A - Número: 039 | 20 de Dezembro de 20135. A verificar-se que não está garantida, quanto ao Acordo Ortográfico de 1990, a sua efetiva aplicabilidade obrigatória até ao final de 2015 em todo o espaço de referência, o Grupo de Trabalho proponha a revogação, suspensão ou revisão da Resolução do Conselho de Ministros n.o 8/2011, de 25 de Janeiro, conforme ao caso couber.6. A Assembleia da República pondere, oportunamente, as conclusões e recomendações que venham a ser as do Grupo de Trabalho, velando por adotar decisões homólogas no tocante à Deliberação da Assembleia da República n.o 3-PL/2010, de 15 de Dezembro (“Implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa na Assembleia da República”).Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2013.Os Deputados, Mota Amaral (PSD), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP).A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 9 de outubro de 2013 II Série-A — Número 6 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Resoluções: — Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições.— Reclama a modernização e eletrificação da linha do Minho.— Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público. Projetos de lei [n.os 435/XII (2.a) e 446, 447, /XII (3.a)]: N.o 435/XII (2.a) (Igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 446/XII (3.a) (Estabelece os princípios do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a não emissão de parecer.N.o 447/XII (3.a) (Modelo de sustentabilidade financeira e autonomia da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema.Primeira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a não emissão de parecer. Propostas de lei [n.os 156 e 166/XII (2.a)]: N.o 156/XII (2.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e respetivos pareceres): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 166/XII (2.a) [Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA (ALRAA)]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 841 e 842/XII (3.a)]: N.o 841/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova o multilinguismo mediante a integração do inglês no currículo obrigatório do 1.o ciclo do ensino básico e crie condições para a aprendizagem de uma segunda língua estrangeira no âmbito das Atividades de Enriquecimento Curricular (PS).N.o 842/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a criação de condições para os empresários das comunidades investirem em Portugal e ajudarem à internacionalização da economia portuguesa (PS).
2 | II Série A - Número: 006 | 9 de Outubro de 2013RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE UM MEMBRO PARA A COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea b) do artigo 2.o da Lei n.o 71/78, de 27 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 4/2000, de 12 de abril, designar para fazer parte da Comissão Nacional de Eleições o seguinte cidadão:— DOMINGOS MIGUEL SOARES FARINHO.Aprovada em 16 de setembro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECLAMA A MODERNIZAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO DA LINHA DO MINHOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1.o — Proceda à modernização da linha ferroviária entre o Minho e a Galiza.2.o — Garanta uma maior articulação dos horários dos comboios regionais com os comboios de longo curso.Aprovada em 18 de setembro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO DE RISCO FINANCEIRO POR EMPRESAS DO SECTOR PÚBLICOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e ao abrigo do disposto no artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público, por mais 90 dias.Aprovada em 4 de outubro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
5 | II Série A - Número: 006 | 9 de Outubro de 20135. A discussão na generalidade do PJL 435/XII (2.a) encontra-se agendada para a Reunião Plenária do dia 9 de outubro de 2013.PARTE V – PARECERFace ao atrás exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho é do seguinte:Parecera) O PJL n.o 435/XII (2.a) sobre o «Igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes» preenche, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis para efeitos de discussão e votação pelo Plenário da Assembleia da República; b)  Os grupos parlamentares reservam a sua posição e decorrente sentido de voto para o Plenário da Assembleia da República; c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 8 de outubro de 2013.A Deputada Autora do Parecer, Sónia Fertuzinhos — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 435/XII (2.a) Igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes (BE) Data de admissão: 24 de julho de 2013 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda (DAC), Paula Faria (BIB), António Almeida Santos (DAPLEN), Lisete Gravito e Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data: 23 de setembro de 2013I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO presente projeto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que, em sete artigos, altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de maio, o Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de outubro, a Lei n.o 34/2004, de 29 de Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 006 | 9 de Outubro de 2013menos, um ano, se for cidadão nacional ou nacional de Estado membro da União Europeia, de Estado que faça parte do Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro que tenha celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia; b) Possuir residência legal em Portugal nos últimos 3 anos, se for nacional de um Estado que não esteja incluído na alínea anterior; (...) 2 — Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a comprovação da residência legal em Portugal faz -se através de:a) Atestado de residência emitido pela junta de freguesia da área de residência do interessado para os cidadãos nacionais; b) Certidão do registo do direito de residência emitida pela câmara municipal da área de residência do interessado para os nacionais dos outros Estados referidos na alínea a) do número anterior.(...) 5 — Para efeitos da presente lei considera -se património mobiliário os depósitos bancários e outros valores mobiliários como tal definidos em lei, designadamente ações, obrigações, certificados de aforro, títulos de participação e unidades de participação em instituições de investimento coletivo.e) [...];  f) [...];  g) [...];  h) [...];  i) [...];  j) [...];  k) [...]. 2 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a comprovação da residência legal em Portugal faz-se através de atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, certidão do registo de residência emitida pela Câmara Municipal da área de residência ou através da autorização de residência.3 – [anterior n.o 5].”O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 464/80 de 13 de outubro que define o regime jurídico da pensão social.Diploma atualizado de acordo com os Decretos-Leis n.o 141/91, de 10 de abril, n.o 18/2002, de 29 de janeiro; e Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril.Artigo 1.o (Âmbito da pensão social)1 – Têm direito à pensão social os cidadãos portugueses, residentes em território nacional, que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:a) Não se encontrarem abrangidos por qualquer regime contributivo de inscrição obrigatória ou pelos regimes transitórios de pensões de previdência rural; b) Não auferirem rendimentos de qualquer natureza ou, em caso positivo, não excederem estes o limite estabelecido no presente diploma, sem prejuízo do disposto no artigo 8.o.2 – Consideram-se em situação equivalente à prevista na alínea a) do número anterior as pessoas que, estando embora abrangidas pelos regimes aí referidos: “Artigo 1.o [...] 1 – Têm direito à pensão social os cidadãos residentes em território nacional, que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:a) [... ]; b) [...]. 2 – [...].”
9 | II Série A - Número: 006 | 9 de Outubro de 2013a) Não satisfaçam os prazos de garantia definidos nos respetivos regulamentos; b) Sendo pensionistas de invalidez, velhice ou sobrevivência, tenham direito a pensão de montante inferior ao da pensão social.O artigo 7.o (n.o 2) da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, diploma consolidado), que estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais, na redação dada pela Lei n.o 47/2007, de 28 de agosto.Artigo 7.o Âmbito pessoal(...)  2 – Aos estrangeiros sem título de residência válido num Estado-membro da União Europeia é reconhecido o direito a proteção jurídica, na medida em que ele seja atribuído aos portugueses pelas leis dos respetivos Estados.(...)  “Artigo 7.o [...] 1 – [...].  2 – Aos estrangeiros sem título de residência válido num Estado Membro da União Europeia é reconhecido o direito a proteção jurídica quando demonstrem estar em situação de insuficiência económica.3 – [...].  4 – [...].  5 – [...].” O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto (aditamento de um n.o 5) que define e regulamenta a atribuição do abono de família, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.o 41/2006, de 21 de fevereiro.Artigo 7.o Residente1 – Sem prejuízo do estabelecido em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado ou de legislação especial aplicável, é considerado como residente:a) O cidadão nacional que possua domicílio habitual em território nacional; b) O cidadão estrangeiro, refugiado ou apátrida habilitado com título válido de autorização de residência em território nacional, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 – Consideram-se cidadãos nacionais residentes em território nacional os trabalhadores da Administração Pública Portuguesa, quer tenham vínculo de direito público ou privado, e os membros do respetivo agregado familiar, desde que aqueles prestem serviço no estrangeiro e sejam remunerados, total ou parcialmente, pelo Estado Português.3 – Consideram-se equiparados a residentes para efeitos de atribuição da prestação de subsídio de funeral os cidadãos estrangeiros portadores de títulos válidos de autorização de permanência ou visto de trabalho, bem como os refugiados ou apátridas, portadores de título de proteção temporária válidos.“Artigo 7.o [...] 1 – [...].  2 – [...].  3 – [...].  4 – [...].  5 – Consideram-se ainda abrangidos pelo presente artigo as crianças e jovens que estejam inseridas no sistema de ensino português.”
10 | II Série A - Número: 006 | 9 de Outubro de 20134 – Consideram-se ainda equiparados a residentes para efeitos de atribuição da prestação de abono de família a crianças e jovens:a) Os refugiados ou apátridas portadores de título de proteção temporária válido; b) Os cidadãos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência, ou respetivas prorrogações, nos termos e condições a definir em portaria conjunta dos Ministros de Estado e da Administração Interna, da Presidência e do Trabalho e da Solidariedade Social.E o artigo 209.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho (texto consolidado) que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.Artigo 209.o Regime aplicável1 – As taxas a cobrar pela concessão de vistos pelos postos consulares são as que constam da tabela de emolumentos consulares.2 – As taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na presente lei são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.(...)  “Artigo 209.o [...] 1 – [...].  2 – As taxas devidas pela atribuição e renovação de vistos e autorizações de residência são equiparadas às praticadas aos cidadãos nacionais pela aquisição e renovação dos cartões de cidadão.3 – [...].  4 – [...].” Por último cabe destacar o artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa, mencionado no projeto de lei, no sentido da necessidade da aplicação na plenitude do princípio de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva.“Artigo 20.o (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva)1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.2. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazerse acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.3. A lei define e assegura a adequada proteção do segredo de justiça.”Segundo os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira o direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva (n.o 1 e epígrafe) é, ele mesmo, um direito fundamental constituindo uma garantia imprescindível da proteção de direitos fundamentais sendo, por isso, inerente à ideia de Estado de direito1.A concretização deste direito encontra-se materializada em legislação ordinária, Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, suprarreferida.                                                             1 In: CANOTILHO, J.J. Gomes e MOREIRA, Vital - Constituição da República Portuguesa Anotada - Volume I. Coimbra Editora, 2007, pág. 408.
14 | II Série A - Número: 006 | 9 de Outubro de 2013V. Consultas e contributos  Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição ou solicitado o parecer escrito do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP (ACIDI) http://www.acidi.gov.pt/VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, e de acordo com os dados disponíveis, não é possível quantificar os eventuais encargos decorrentes da iniciativa em apreço.———PROJETO DE LEI N.o 446/XII (3.a) (ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DO FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA NACIONAL E DA CINEMATECA PORTUGUESA – MUSEU DO CINEMA)Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a não emissão de parecerBaixou a esta Comissão a 20 de setembro de 2013, o Projeto de Lei n.o 446/XII (3.a), PCP, que "Estabelece os princípios do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema".Dado que, entretanto, foi marcada a sua discussão para a reunião plenária do próximo dia 9 de outubro de 2013, esta comissão deliberou não emitir parecer sobre este projeto de lei, dada a manifesta falta de tempo.Assembleia da República, 8 de outubro de 2013.A Vice-Presidente da Comissão, Nilza de Sena.———PROJETO DE LEI N.o 447/XII (3.a) (MODELO DE SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E AUTONOMIA DA CINEMATECA PORTUGUESA – MUSEU DO CINEMA. PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 55/2012, DE 6 DE SETEMBRO)Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a não emissão de parecerBaixou a esta Comissão a 2 de outubro de 2013, o Projeto de Lei n.o 447/XII, BE, "Modelo de sustentabilidade financeira e autonomia da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema. 1.a alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro ".Dado que, entretanto, foi marcada a sua discussão para a reunião plenária do próximo dia 09 de outubro de 2013, esta comissão deliberou não emitir parecer sobre este projeto de lei, dada a manifesta falta de tempo.Assembleia da República, 8 de outubro de 2013.A Vice-Presidente da Comissão, Nilza de Sena.———Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 006 | 9 de Outubro de 2013PROPOSTA DE LEI N.o 156/XII (2.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 102/2009, DE 10 DE SETEMBRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, CONFORMANDO-O COM A DISCIPLINA DO DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JUNHO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO, E RESPETIVOS PARECERES)Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – POSIÇÃO DO AUTOR PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – PARECERPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa [CRP] e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República [RAR], a PPL n.o 156/XII (2.a) que “Procede à segunda alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.” A PPL 156/XII (2.a) foi admitida em 18 de junho de 2013, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho [CSST], para efeitos de apreciação e emissão do competente Parecer.A PPL 156/XII (2.a), em apreciação, cumpre os requisitos formais relativos às iniciativas legislativas em geral [cfr. n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124.o do RAR], bem como, os atinentes às propostas de lei em particular [cfr. n.o 2 do artigo 123.o do RAR] e respeita, de igual modo, os limites de iniciativa [cfr. n.os 2 e 3 do artigo 120.o do RAR].No que tange à verificação do cumprimento do disposto na Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto [sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas], constata-se que a PPL 156/XII (2.a), respeita o disposto na lei formulário.A PPL 156/XII (2.a) foi, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, submetida a discussão pública pelo período de 20 dias compreendidos entre 13 de setembro e 2 de outubro de 2013.PARTE II – CONSIDERANDOS1. Do enquadramento constitucional e legal da Saúde e Segurança no Trabalho Os trabalhadores gozam, nos termos da Constituição da República Portuguesa, do direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes e do direito à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde [cf. alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 59.o da CRP].A densificação destes direitos, nomeadamente no que tange à promoção das condições de segurança e saúde no trabalho, foi alcançada através do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de
18 | II Série A - Número: 006 | 9 de Outubro de 2013Palácio de S. Bento, 8 de outubro de 2013.O Deputado Autor do Parecer, Nuno Sá — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 156/XII (2.a) (GOV) Procede à segunda alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno Data de admissão: 2013-06-18 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a).Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda e Maria João Costa (DAC), Paula Faria (BIB), António Almeida Santos (DAPLEN) e Fernando Bento Ribeiro (DILP)Data: 4 de outubro de 2013I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA proposta de lei em apreço, que “Procede à segunda alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno”, deu entrada na Assembleia da República, foi admitida e baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho no dia 18 de junho de 2013.Em 25 de junho foi designada autora do parecer a Sr.a Deputada Maria Helena André (PS), que, por ter renunciado ao mandato de Deputada em 1 de setembro, foi, em 1 de outubro de 2013, designado autor do parecer o Sr. Deputado Nuno Sá (PS).Na reunião de 11 de setembro, tendo sido verificada a necessidade de promover a discussão pública de acordo com o disposto nos artigos 470.o e 472.o do Código do Trabalho1, a Comissão deliberou, com os votos                                                            1 Na exposição de motivos da proposta de lei, é assinalado pelo Governo que, “(...), mediante discussão põblica a realizar na Assembleia da República, devem ser assegurados todos os procedimentos necessários à garantia da participação das estruturas representativas dos trabalhadores e empregadores, em conformidade com o disposto nos artigos 470.o e 472.o do Código do Trabalho.” Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 006 | 9 de Outubro de 2013 Pareceres / contributos enviados pelo Governo O Governo informa que foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, tendo junto os respetivos pareceres ao anteprojeto da proposta de lei, bem como os dos órgãos do governo das regiões autónomas e da assembleia legislativa regional da RAM. Contributos de entidades que se pronunciaram Durante a apreciação pública, foram remetidos diversos contributos (entre os quais destaque para os das duas centrais sindicais), que podem ser consultados neste link.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, nomeadamente do articulado da proposta de lei e da exposição de motivos, não é possível avaliar eventuais encargos resultantes da aprovação desta iniciativa e da sua consequente aplicação.———PROPOSTA DE LEI N.o 166/XII (2.a) [ALTERAÇÃO AO REGIME DE BENS EM CIRCULAÇÃO OBJETO DE TRANSAÇÕES ENTRE SUJEITOS PASSIVOS DE IVA (ALRAA)]Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota Preliminar A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) tomou a iniciativa de apresentar a Proposta de Lei n.o 166/XII (2.a) – Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA. A proposta legislativa passa por alterar o Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho, que “Aprova o regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto á obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham”.Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 19 de julho de 2013, tendo sido admitida e anunciada no dia 24 do mesmo mês. Baixou então à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), sendo subsequentemente alvo de parecer sobre a adoção de processo de urgência (conforme previsto no artigo 263.o do Regimento da Assembleia da República).O parecer correspondente foi aprovado na COFAP em reunião de 29 de julho de 2013, e em sessão plenária a 30 de julho de 2013. Finalmente, a 11 de setembro de 2013, e em reunião da Comissão, foi nomeada autora do presente parecer a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP).2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa A Proposta de Lei em apreço, remetida pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, visa alterar o Decreto-Lei que aprovou “o regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 006 | 9 de Outubro de 2013Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do PCP e do BE.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 166/XII (2.a) (ALRAA) Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA.Data de admissão: 24 de julho de 2013.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Maria João Godinho (DAPLEN) e Dalila Maulide e Maria Teresa Paulo (DILP).Data: 20 de setembro de 2013.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA presente Proposta de Lei deu entrada na Assembleia da República a 19 de julho de 2013, tendo sido admitida e anunciada no dia 24 do mesmo mês, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para emissão de parecer fundamentado sobre a adoção de processo de urgência, nos termos previstos no artigo 263.o do Regimento da Assembleia da República. Em reunião ocorrida a 29 de julho de 2013, a COFAP aprovou o referido parecer, elaborado pelo Sr. Deputado Honório Novo (PCP), aprovado subsequentemente em sessão plenária de 30 de julho de 2013.  Em reunião da Comissão ocorrida a 11 de setembro, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a COFAP nomeou como autora do parecer da Comissão em sede de apreciação na generalidade a Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP).  Com a iniciativa em apreço, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) pretende alterar o Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho – Aprova o regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham (na sua redação atual), em termos cujo aprofundamento é efetuado adiante nesta Nota Técnica.Os proponentes começam por recordar, na exposição de motivos, que o regime em vigor, e os sucessivos adiamentos para a sua entrada em vigor, tem merecido uma contestação generalizada dos diversos económicos, não tem “em linha de conta a realidade da produção, da distribuição e da logística moderna, nem as características multifacetadas das diversas operações em Portugal” e não traz “clareza e previsibilidade”, dado ser “composto por regras desordenadas e impraticáveis”.  Nestes termos, com a presente Proposta de Lei, a ALRAA pretende alterar o Decreto-Lei em apreço e contribuir para clarificar e ordenar o referido regime.Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 006 | 9 de Outubro de 2013REINO UNIDONa informação disponibilizada pelo Governo do Reino Unido para os agentes económicos que desenvolvem atividades de transporte de bens no seu território nacional, são indicados como requisitos para a circulação de bens por estrada: – O cumprimento das regras sobre o limite de horas de condução; – A posse de carta de condução apropriada; – O cumprimento das regras para o transporte de bens pesados.Não é feita qualquer referência à exigência de documentos de transporte (ao contrário do que acontece para o transporte fora de fronteiras, ou para o transporte de substâncias perigosas), ou de comunicação às autoridades relevantes para efeitos fiscais.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), não se identificaram quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias A Presidente da Assembleia da República promoveu, em 25 de julho de 2013, a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional dos Açores, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.Os pareceres remetidos à Assembleia da República serão publicitados na página internet da iniciativa.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 841/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA O MULTILINGUISMO MEDIANTE A INTEGRAÇÃO DO INGLÊS NO CURRÍCULO OBRIGATÓRIO DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO E CRIE CONDIÇÕES PARA A APRENDIZAGEM DE UMA SEGUNDA LÍNGUA ESTRANGEIRA NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULARExposição de motivosNas sociedades atuais o multilinguismo reveste-se de relevância crescente, não só no contexto das relações entre os Estados-membros da UE, mas também no diálogo a estabelecer com países terceiros e entre os povos das mais diversas regiões do mundo, fruto da crescente mobilidade, das migrações e do avanço da globalização.O respeito pela diversidade linguística, previsto no artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, assume cada vez maior importância no mundo globalizado em que vivemos, o que torna fundamental a Consultar Diário Original