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Considerando a importância de tais descobertas, o comissário europeu responsável pela investigação em saúde propôs o financiamento destas linhas de investigação. Nos Estados Unidos está em vigor desde 1 Janeiro de 2003 uma lei da Califórnia que permite e estimula a investigação em células estaminais. O Director-Geral da UNESCO, Koichiro Matsuura, defendeu que a investigação em células estaminais pode mudar a medicina regenerativa (Financial Times, 10 de Setembro de 2003). Em Outubro de 2002 a Junta de Andaluzia decidiu financiar este tipo de investigação, em particular para avaliar as suas implicações para o tratamento de diabéticos tipo I, depois de ter recebido uma petição com 1,3 milhão de assinaturas. Em Portugal a generalidade da comunidade científica tem-se mostrado favorável ao desenvolvimento de uma investigação de ponta em que o país não se deve atrasar, e a Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução divulgou parecer favorável à utilização de embriões excedentários para essa investigação. O Governo encomendou ao professor Daniel Serrão um Livro Branco sobre o Uso de Embriões Humanos em Investigação Científica, que contribui igualmente para o debate filosófico acerca desta questão.
Neste curto período que decorre desde o início da investigação em células estaminais, a comunidade científica tem considerado cuidadosamente as implicações éticas desta técnica, e tem valorizado os seus contributos fundamentais para o futuro da medicina. Tratando-se de embriões que não serão implantados, e que em grande percentagem não têm
0461   |   II Série A - Número 012   |   05 de Novembro de 2003 mesmo potencialidades de implantação, parece óbvio que não podem ser tratados como seres humanos autónomos. Para mais, como assinalam diversos cientistas, só é possível melhorar a capacidade embrionária através de estudos dos próprios embriões. De facto, cerca de 80% dos embriões não têm qualquer potencialidade de implantação, constituindo um aglomerado celular totipotente, não sendo ainda um conjunto celular parcialmente diferenciado.
Por outro lado, verifica-se que, na utilização da procriação medicamente assistida por fertilização in vitro ou injecção de espermatozóide no interior do ovócito, é raro que se gerem embriões excedentários para criopreservação. Atendendo ainda a que a limitação do número de ovócitos a inseminar para evitar embriões excedentários é tecnicamente inaceitável, porque o risco de falta de embriões para transferência seria assim muito elevado, o desenvolvimento do processo de investigação deve ser estimulado a partir dos recursos escassos disponíveis. A experiência do Centro da Genética da Reprodução da Universidade do Porto é a este respeito elucidativa: entre 1997 e 2003, de um total de 3000 ciclos, só 196 (7%) conduziram à criopreservação de embriões (382 embriões) e, em 63% dos ciclos de criopreservação os embriões foram reutilizados. Assim, a generalidade dos embriões que permanecem criopreservados vão ser utilizados pelos casais, o que evita nova estimulação ovárica da paciente, diminuindo riscos para a sua saúde, e diminui os custos de procriação medicamente assistida.
Ponderando os contributos para a vida humana que decorrem das investigações nos embriões excedentários que, não tendo sido doados, serão necessariamente destruídos, dado perderem ao fim de uns anos a sua validade de utilização para procriação medicamente assistida, e nos embriões inviáveis, que não têm qualquer outra aplicação possível, este projecto de lei opta por estimular a investigação científica em condições rigorosamente determinadas. Só deste modo se combate o contrabando de material biológico, e a sua utilização em condições impróprias e gravemente lesivas dos direitos das pessoas e da dignidade humana. Assim sendo, é indispensável criar desde já um quadro legal rigoroso para enquadrar esta investigação.
A presente lei baseia-se nos seguintes princípios:1 - A investigação científica em embriões autorizada por organismo regulador competente é aquela que tem como objectivo a prevenção, diagnóstico ou terapêutica de doenças humanas ou o aperfeiçoamento de técnicas médicas que não possam ser prosseguidas por outros meios.
2 - Podem ser utilizados para investigação os embriões inviáveis ou os embriões excedentários dos processos de procriação medicamente assistida, que não foram criopreservados por não apresentarem as características morfológicas e os critérios de viabilidade indispensáveis ou que ultrapassaram o prazo de três anos sem terem sido utilizados pelo casal ou doados para outros casais inférteis. A criopreservação dos embriões excedentários tem todo o sentido, dado que são necessárias em média cinco tentativas de fertilização in vitro para dar origem a uma gravidez de termo, pelo que a grande maioria dos embriões tenderá sempre a ser utilizada pelo próprio casal ou doada para outros casais inférteis.
3 - Recomendam as boas práticas médicas que só sejam criopreservados os embriões excedentários AB, sendo os embriões de grau A os que têm 6 a 8 blastómetros, ou células estaminais embrionárias, e 0% de fragmentos, e os de grau B os com 6 a 8 blastómetros e menos de 25% de fragmentos. Sendo assim, os restantes são considerados inviáveis e actualmente destruídos, devendo passar a poder ser utilizados para investigação.
5 - A lei proíbe e pune qualquer comercialização do material biológico obtido durante o processo de procriação medicamente assistida ou na investigação que decorra do aproveitamento de embriões inviáveis ou excedentários.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Objectivo da investigação médico-científica1 - A utilização de embriões para fins de investigação ou experimentação médico-científicas só é permitida se tiver como objectivos a prevenção, o diagnóstico ou a terapêutica de embriões, o aperfeiçoamento de técnicas de procriação medicamente assistida, a prevenção, diagnóstico ou terapêutica de doenças humanas ou o aperfeiçoamento de técnicas médicas que não possam ser prosseguidas por outros meios.
2 - Compete ao Ministério da Saúde avaliar e autorizar os projectos de investigação ou experimentação médico-científica referidos no número anterior.Artigo 3.o
Proibição de criação de embriões para fins diversos do da procriaçãoÉ proibida a criação de embriões para fins diversos dos da procriação.Artigo 4.o
Embriões excedentários e inviáveis1 - São embriões excedentários aqueles que são obtidos durante o processo de procriação medicamente assistida, mas não chegam a ser utilizados pelo casal, ou doados para outros casais inférteis, dentro do prazo útil definido pela lei.
2 - São embriões inviáveis aqueles que são obtidos através das técnicas de procriação medicamente assistida, mas que, segundo parecer fundamentado de médico nos termos das boas práticas médicas, não têm as características indispensáveis para a transferência intra-uterina e, portanto, para criopreservação.Artigo 5.o
ConsentimentoOs embriões excedentários não utilizados pelo próprio casal a que pertencem podem ser utilizados para doação, sendo necessária para tal utilização a autorização expressa do casal mediante uma declaração escrita de consentimento informado, a ser assinada antes da aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida, ou para investigação científica nas condições determinadas pela lei.
0462   |   II Série A - Número 012   |   05 de Novembro de 2003 Artigo 6.o
Utilização de embriões excedentários e inviáveis em investigação científica1 - Os embriões excedentários de qualidade compatível com os requisitos técnicos da procriação medicamente assistida devem ser criopreservados, sendo destinados a transferência para o útero da paciente nos seis meses seguintes, no caso de falha da gravidez, ou nos três anos seguintes após o nascimento, para novas tentativas de gestação do mesmo casal por procriação medicamente assistida.
2 - Os embriões excedentários eventualmente obtidos que o casal não deseje utilizar e os que foram criopreservados mas não utilizados nos três anos seguintes e que o casal não tenha decidido doar, podem ser utilizados para investigação com os objectivos definidos nos termos do artigo 2.o.
3 - Os embriões inviáveis podem ser utilizados para investigação com os objectivos definidos nos termos do artigo 2.o.Artigo 7.o
Criação de bancos de células estaminaisNo âmbito dos projectos de investigação médico-científica autorizados pelo organismo de regulação previsto no n.o dois do artigo 2.o, é autorizada a criação de bancos de linhas celulares estaminais.Artigo 8.o
Proibição de venda1 - É proibida a comercialização do material biológico obtido durante o processo de procriação medicamente assistida ou na investigação que decorra do aproveitamento de embriões inviáveis ou excedentários.
2 - A violação do disposto no número anterior constitui crime punido com pena entre dois e cinco anos de prisão.
Relatório de acompanhamentoO Ministério da Saúde apresenta anualmente um relatório à Assembleia da República descrevendo a investigação que está em curso e os seus resultados, avaliando as instituições autorizadas a proceder a essa investigação, comparando os trabalhos em curso com os da comunidade científica internacional e fazendo recomendações acerca de medidas legislativas e outras que sejam adequadas.Artigo 10.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 2003. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda - João Teixeira Lopes.
PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDAExposição de motivosA Constituição da República Portuguesa define, na alínea a) do n.o 2 do seu artigo 67.o, a obrigação constitucional de regulamentação da procriação medicamente assistida, "em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana". Essa regulamentação tem sido objecto de debate nacional e de várias iniciativas institucionais, mas não foi até hoje definido um regime jurídico que permita dar conteúdo à exigência constitucional.
Considerando que a infertilidade afecta cerca de 15% da população em idade fértil, isto é, cerca de 300 000 pessoas em Portugal, verifica-se que esta lacuna tem efeitos imediatos sobre o bem-estar de parte importante da população, o que torna ainda mais urgente a sua correcção. Considerada pela Organização Mundial de Saúde como uma doença, a infertilidade pode actualmente ser tratada e, nos casos em que assim não acontece, pode garantir-se aos interessados a possibilidade de uma maternidade e paternidade.
A lentidão do legislador é, portanto, inaceitável. O Decreto-Lei n.o 319/86, de 25 de Setembro, remetia para decreto regulamentar a determinação das condições para autorização de actos médicos no âmbito das técnicas de procriação medicamente assistida. No entanto, como tal regulamentação nunca foi produzida, o decreto não teve qualquer efeito. A Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, definindo o quadro legal da colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana, determina, no n.o 2 do artigo 1.o, que "a dádiva de óvulos e de esperma e a transferência e manipulação de embriões são objecto de legislação especial", mas, do mesmo modo, tal legislação nunca viu a luz do dia. Temos, assim, um atraso de mais de 17 anos, considerando unicamente as promessas incluídas em actos legislativos anteriores.
Entretanto, já há muitos anos que o Conselho da Europa tem vindo a estudar os problemas éticos e científicos relacionados com a reprodução medicamente assistida. Entre muitas outras iniciativas, os relatórios da Assembleia Parlamentar do Conselho, de 18 de Setembro de 1986 e de 30 de Julho de 1987, recomendavam a adopção de medidas regulamentando o uso de embriões para efeitos de diagnóstico, de terapêutica, de investigação científica e de usos industriais e comerciais.
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida publicou vários pareceres e relatórios alertando para esta lacuna e incumprimento da Constituição. Em Fevereiro de 1993 divulgou um parecer sobre princípios éticos para a reprodução medicamente assistida (3/CNE/93); em 1995 aprovou o relatório e parecer n.o 15/CNEV/95, insistindo de novo na necessidade de aprovação de legislação relativa ao embrião humano, considerando que se devia proibir a produção de embriões para fins de investigação científica. São ainda relevantes os relatórios n.o 18/CNECV/97, sobre protecção jurídica das invenções biotecnológicas, n.o 21/CNECV/97, sobre clonagem, n.o 22/CNECV/97, sobre dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, n.o 25/CNECV/98, sobre utilização terapêutica de produtos biológicos, e n.o 31/CNECV/2000, sobre o genoma humano.
Finalmente, a Assembleia da República discutiu uma iniciativa do Governo, a proposta de lei n.o 135/VII, de que
0463   |   II Série A - Número 012   |   05 de Novembro de 2003 resultou o Decreto n.o 415/VII. Mas este foi vetado pelo Presidente da República em 30 de Julho de 1999, na sequência de uma forte contestação da comunidade científica que considerava que o limite imposto ao número de óvulos a inseminar inviabilizaria de facto a reprodução assistida, ao mesmo tempo que recusava as normas sobre a quebra do anonimato do dador. A Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução, entre outras entidades, defendeu a necessidade do veto do Presidente, tendo igualmente emitido parecer favorável à utilização de embriões excedentários, sustentando também o princípio do anonimato do dador de esperma, bem como a determinação médica do número de embriões a implantar no útero, que não deveria ser superior a três.
O presente projecto de lei parte desse veto presidencial e da informação científica disponível desde essa data para responder a uma lacuna constitucional grave. É de sublinhar, por outro lado, que o vazio legal estimulou o tráfico de material biológico clandestino, ao mesmo tempo que contribui para a incerteza que atrasa a nossa investigação científica em relação à que vai sendo desenvolvida, nomeadamente, noutros países da União Europeia. Actualmente, havendo necessidade de doação de sémen, os casos não são aceites nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, e quando é necessária a doação de ovócitos ou embriões as pessoas vão a Espanha proceder a essas técnicas.
Assim, é de máxima urgência dar corpo às normas constitucionais e regular as técnicas de procriação medicamente assistidas. Nesse sentido, o presente projecto de lei segue recomendações constantes dos textos anteriormente assinalados, bem como de pareceres e trabalhos de vários cientistas.
Por outro lado, considerando os custos elevadíssimos da aplicação destas técnicas (a inseminação intra-uterina custa cerca de 500 euros, a fecundação in vitro cerca de 3000 euros por ciclo, a micro injecção custa em média 3500 euros por ciclo, a micro-injecção com biópsia testicular em média 4000 euros por ciclo), torna-se necessário promover um esforço de investigação permanente e de desenvolvimento de capacidade científica e da acessibilidade a estes procedimentos. Portugal tem alguns centros nas universidades e nos hospitais públicos centrais, mas seria necessário desenvolvê-los, nomeadamente com a criação de uma especialidade médica a tempo inteiro e a actualização tecnológica laboratorial. O Centro de Genética da Reprodução da Universidade do Porto, um centro que introduziu novas tecnologias de tratamento a nível internacional e que é responsável pela maior produção científica internacional na área da PMA, é um exemplo do caminho que deveria ser seguido, a par de outros centros de excelência que já existem no País.
Assim, o projecto de lei defende os seguintes princípios:1) A procriação medicamente assistida deve ser realizada em estabelecimentos de saúde devidamente autorizados para o efeito, de modo a garantir às pessoas a melhor assistência médica;
2) As despesas decorrentes da procriação medicamente assistida devem ser cobertas pelo Serviço Nacional de Saúde e pelos seguros de saúde até cinco ciclos;
3) A procriação medicamente assistida deve decorrer sob estritas condições de confidencialidade, de sigilo médico e de anonimato dos dadores;
4) Compete ao médico especialista a responsabilidade pela escolha e aplicação da técnica de procriação medicamente assistida e, nomeadamente, pelo número de ovócitos a inseminar em cada ciclo de fecundação in vitro, segundo as boas práticas médicas de cada momento, devendo o casal ser devidamente informado das implicações desta técnica para a sua saúde e das eventuais alternativas, sendo necessário o seu consentimento informado expresso por escrito;
5) Não deve ser permitida, e deverá ser punida, a venda de esperma e ovócitos, bem como de embriões ou outro material biológico que decorra da aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida;
7) A utilização de embriões excedentários é determinada nos termos do texto assinado de consentimento, podendo ser criopreservados para serem utilizados para nova transferência intra-uterina por um período máximo de três anos, ou ser doados para outro casal infértil ou para outros fins definidos por lei;
8) Estabelece as condições em que é aplicada o diagnóstico genético pré-implantatório, no caso de casais que possuam doenças ou mutações genéticas com elevado grau de risco de transmissão à descendência e que causam morte precoce ou doença grave, evitando assim o recurso à interrupção voluntária de gravidez;
9) É constituído um Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida, organismo permanente e pluridisciplinar composto por personalidades de reconhecido mérito científico, e que deve avaliar os estabelecimentos de saúde que praticam a procriação medicamente assistida, fazer recomendações legislativas, centralizar a informação relevante e promover a informação pública, entre outras funções. Concordando com soluções legislativas constantes de outro projecto de lei que está em discussão na Assembleia da República sobre matérias como a determinação legal da maternidade e paternidade, o presente projecto de lei não as repete.
Assim, e nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
FinalidadeA presente lei tem por finalidade definir os critérios que se aplicam à regulação das técnicas de procriação medicamente assistida, nomeadamente:a) A inseminação artificial;
e) A transferência de gâmetas, zigotos ou embriões para a trompa e o diagnóstico pré-natal e diagnóstico genético pré-implantatório;
Estabelecimentos e profissionais de saúdeAs técnicas de procriação medicamente assistida só podem ser aplicadas sob orientação de médico em estabelecimentos públicos ou privados devidamente reconhecidos para o efeito pelo Ministro da Saúde. Artigo 4.o
Acesso às técnicas de procriação medicamente assistida1 - A aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida no âmbito do Serviço Nacional de Saúde deverá realizar-se após diagnóstico de infertilidade ou, em outros casos excepcionais, mediante parecer do Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida.
2 - Só podem ser aplicadas técnicas de procriação medicamente assistida em mulher que tenha, pelo menos, 18 anos de idade e não se encontre interdita ou inabilitada por anomalia psíquica, e que para tal tenha expresso a sua vontade.
3 - O tratamento da infertilidade e a aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida, em estabelecimento de saúde devidamente autorizado, são comparticipados integralmente pelo Serviço Nacional de Saúde no caso das primeiras cinco tentativas de fertilização.
4 - Os seguros de saúde devem obrigatoriamente incluir a cobertura integral dos custos de tratamentos de infertilidade e aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida no caso das primeiras cinco tentativas de fertilização. Artigo 5.o
2 - As técnicas de procriação medicamente assistida também não podem ser utilizadas para conseguir ou melhorar determinadas características não médicas do nascituro, designadamente a escolha do sexo, com excepção dos casos em que haja risco elevado de doença genética ligada ao sexo, e para a qual não seja ainda possível a detecção directa por diagnóstico pré-natal ou pré-implantatório.Capítulo II
Direitos e deveres dos beneficiários1 - São direitos dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida serem informados detalhadamente acerca da natureza, implicações e riscos das técnicas a que são submetidos, cabendo-lhes a decisão final acerca da sua aplicação, considerando as alternativas possíveis.
Competência médicaCompete ao médico responsável pelo tratamento em estabelecimento de saúde devidamente autorizado a decisão sobre as técnicas de procriação medicamente assistida a utilizar em cada caso, após ter dado informação detalhada ao casal sobre as técnicas disponíveis e adequadas ao seu caso, e dele ter obtido o respectivo consentimento informado e expresso por escrito.Artigo 8.o
Consentimento1 - Os interessados devem dar o seu consentimento livre, após informação nos termos do n.o 1 do artigo 6., de forma expressa e por escrito perante o médico responsável, podendo revogar tal consentimento em devido tempo.
2 -  Os interessados devem dar consentimento específico quanto ao número de embriões a implantar no útero da paciente, quando tal for o caso.
3 - O destino dos eventuais embriões excedentários que venham a ser criopreservados deverá ser previamente definido no documento de consentimento a que se refere o número anterior, devendo ser consideradas como opções a utilização pela própria paciente, no prazo máximo de três anos e nos termos da declaração de consentimento assinada, a doação para outro casal que apresente justificação médica para tal ou outros fins previstos na lei.Artigo 9.o
2 - A divulgação pública da identificação dos dadores de gâmetas ou embriões não é permitida.
3 - Os elementos de identificação que constem da base de dados constituída nos termos da lei só podem ser usados em circunstâncias excepcionais, quando venha a ser descoberta doença genética dos dadores, e sob tutela do Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida.
4 - Em nenhum caso deverá a identificação do dador ser transmitida aos beneficiários ou às crianças nascidas de gâmetas doados.Capítulo III
DádivaPode recorrer-se à dádiva de ovócitos, de embriões ou esperma quando, face aos conhecimentos médico-científicos objectivamente disponíveis, não possa obter-se gravidez
0465   |   II Série A - Número 012   |   05 de Novembro de 2003 através do recurso a qualquer outra técnica que utilize os gâmetas do casal e desde que sejam asseguradas condições eficazes de garantir o anonimato dos intervenientes, dadores e beneficiários.Artigo 11.o
Inseminação com sémen de dador1 - A inseminação com sémen de terceiro só pode verificar-se quando, face aos conhecimentos científicos disponíveis, não possa obter-se gravidez através de inseminação com sémen do cônjuge ou daquele que viva em união de facto com a mulher, ou quando razões de doença hereditária o aconselhem.
2 - As situações em que é admissível o recurso à dádiva de sémen e os requisitos exigidos aos dadores e aos beneficiários, bem como as regras de funcionamento das unidades de conservação de sémen, serão objecto de regulamentação pelo governo.
3 - Compete aos médicos que dirigem o processo de procriação medicamente assistida tomar as medidas adequadas para diversificar os dadores do esperma utilizado para fecundação heteróloga e evitar as consequências de consanguinidade inesperada.Artigo 12.o
2 - Para efeitos do disposto no número anterior deve proceder-se apenas à inseminação do número de ovócitos que se espere venha a resultar no número máximo de embriões cuja transferência seja recomendada nos termos das boas práticas médicas e da decisão do médico responsável.Artigo 13.o
Destino dos embriões excedentários1 - Os embriões resultantes da fertilização in vitro, com ou sem microinjecção intracitoplasmática, que não sejam transferidos, isto é, excedentários, serão criopreservados, desde que a sua caracterização morfológica indique condições mínimas de viabilidade.
2 - Os embriões excedentários a que se refere o número anterior ficam disponíveis para utilização pelo mesmo casal em novo processo de transferência embrionária pelo prazo máximo de três anos.
3 - Findo esse prazo, poderão ser utilizados, mediante consentimento expresso do casal, para os destinos definidos nos termos do n.o 3  do artigo 8.o.Artigo 14.o
Maternidade de substituição1 - Só é permitida a maternidade de substituição, mediante autorização do Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida, para os casos de mulher nascida com ausência de útero ou com malformação uterina que impeça a gravidez, quando tenha sofrido histerectomia por razões médicas ou quando tenha doença que impeça gravidez com sucesso e sem grave risco de vida.
2 - Qualquer pagamento por efeito da maternidade de substituição é proibido.Artigo 15.o
Diagnóstico genético pré-implantatório1 - É permitida a aplicação, sob orientação do médico especialista responsável, das técnicas de diagnóstico genético pré-implantatório (DGPI) de reconhecido valor científico para o diagnóstico ou a terapêutica de doenças embrionárias, para despistar doenças genéticas graves, isto é, que causem morte prematura ou sofrimento prolongado, e outras mediante a devida fundamentação pelo médico responsável.
2 - O DGPI deverá ser precedido de aconselhamento genético adequado, numa consulta ou serviço de genética médica.
3 - Os centros que desejem aplicar DGPI deverão possuir ou articular-se com uma equipa multidisciplinar que inclua especialistas em medicina da reprodução, embriologistas, médicos geneticistas, citogeneticistas e geneticistas moleculares.
4 - Os centros que apliquem DGPI deverão estar previamente credenciados junto do Ministério da Saúde, devendo essa credenciação ser obtida para cada doença genética na qual se pretende iniciar de novo o DGPI.
5 - Os centros de DGPI deverão reger-se pelas boas práticas em uso corrente para as doenças genéticas testadas, e deverão ser sujeitos a avaliação e certificação periódicas pelo Ministério da Saúde, ouvidos o Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida e a Ordem dos Médicos e considerando as finalidades proibidas conforme o disposto no n.o 2 do artigo 5.o.
Organismo regulador da aplicação das técnicas de procriação medicamente assistidaArtigo 16.o
Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida1 - É criado o Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), que constituirá um órgão consultivo permanente do Ministério da Saúde.
2 - O CNPMA tem como funções:a) Dar parecer sobre autorização e sobre novos pedidos de licenciamento de estabelecimentos de saúde para efeitos de aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida;
b) Determinar as normas aplicáveis à estrutura e funcionamento dos centros, públicos ou privados, em que se praticam as técnicas de procriação medicamente assistida;
c) Definir e verificar a aplicação de códigos de boas práticas médicas nestes centros;
d) Receber e avaliar os relatórios anuais de todos os centros sobre a sua actividade, podendo recomendar a cessação de licença por má prática médica;
e) Acompanhar a formação científica no ensino graduado e pós-graduado nesta área e fazer recomendações nesse campo;
0466   |   II Série A - Número 012   |   05 de Novembro de 2003 f) Dar parecer sobre os projectos de investigação científica de procriação medicamente assistida;
g) Dar parecer sobre legislação em preparação ou recomendar a elaboração de novos instrumentos legislativos que venham a ser necessários em função da evolução da investigação científica e das boas práticas médicas ou a revisão dos já existentes, sem prejuízo das competências da Ordem dos Médicos;
h) Contribuir para a divulgação pública das técnicas disponíveis e para o debate acerca das suas aplicabilidades;
i) Receber as queixas dos utentes dos centros e promover inquéritos de satisfação, quando considerados pertinentes, em tempo útil;
j) Garantir a confidencialidade e o sigilo médico e profissional, garantir a privacidade dos casais submetidos a estas técnicas e definir as regras para a conservação de registos e centralizar em condições de segurança toda a informação relevante acerca da aplicação das técnicas de procriação medicamente assistida, ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados;
k) Deliberar sobre pedidos de recurso à maternidade de substituição.3 - O CNPMA é um organismo pluridisciplinar composto por personalidades de reconhecida competência técnica e científica, designados da seguinte forma:a) Um pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida;
c) Um representante da organização nacional de utentes;
d) Um pela Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução;
e) Um pela Sociedade Portuguesa de Andrologia;
f) Um pelo Colégio de Especialidade de Obstetrícia e Ginecologia da Ordem dos Médicos;
g) Um pelo Colégio de Especialidade de Genética Médica da Ordem dos Médicos.4 - O CNPMA designa, entre os seus membros, um presidente e um vice-presidente que ocuparão funções por um período de três anos, renovável até um máximo de dois períodos consecutivos. Artigo 17.o
Registo e conservação de dados1 - Compete ao CNPMA, nos termos do artigo anterior, ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados, definir as regras para a organização dos registos dos processos de procriação medicamente assistida, respectivos beneficiários, dadores e crianças nascidas nos estabelecimentos de saúde autorizados.
2 - Os estabelecimentos de saúde manterão o respectivo registo de dadores e beneficiários em termos que garantam a sua confidencialidade absoluta, devendo existir no âmbito da CNPMA um registo nacional a que terão acesso exclusivamente o presidente e vice-presidente do CNPMA, mediante códigos pessoais, ficando tal acesso dependente de aprovação do CNPMA e sendo os seus motivos obrigatoriamente registados e justificados.
3 - Caso os dadores venham a sofrer de doença hereditária, os beneficiários da doação e as pessoas dela nascidas têm direito a ser informados se tal puder vir a ter consequências para a sua saúde, nos termos de parecer fundamentado do médico responsável e sem pôr em causa, nessa e noutras comunicações, a privacidade do dador.Artigo 18.o
Relatório anual apresentado à Assembleia da RepúblicaO CNPMA apresenta anualmente um relatório à Assembleia da República, incluindo a avaliação dos centros de procriação medicamente assistida, recomendações acerca da regulação ou legislação e outros assuntos considerados relevantes.Capítulo V
Utilização indevida de técnicas de procriação medicamente assistidas1 - Quem utilizar técnicas de procriação medicamente assistida sem o consentimento de qualquer dos beneficiários, prestado nos termos previstos nesta lei, comete crime punido com pena de prisão de um a cinco anos.
2 - Quem utilizar técnicas de procriação assistida fora de estabelecimentos autorizados, sem conhecimento do médico responsável ou com violação da lei, comete crime punido com pena de prisão até cinco anos.
3 - Constitui crime o pagamento ou a concessão de qualquer benefício decorrente da maternidade de substituição, sendo punido com pena de prisão até três anos.
4 - Constitui crime punível com pena até cinco anos de prisão a aplicação de técnicas tendo como objectivo a clonagem reprodutiva definida nos termos desta lei.Artigo 20.o
Venda de óvulos, esperma ou embriões e outro material biológicoA compra ou venda de óvulos, esperma ou embriões ou de qualquer material biológico decorrente da aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida é proibida, e constitui crime punido com pena de prisão de um a cinco anos.Artigo 21.o
Violação do dever de sigiloA violação do anonimato ou do dever de sigilo constitui crime punido com pena de prisão até dois anos.Artigo 22.o
0467   |   II Série A - Número 012   |   05 de Novembro de 2003 b) Encerramento definitivo do estabelecimento onde hajam sido praticados os actos ilícitos;
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de são Bento, 4 de Novembro e 2003. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda - João Teixeira Lopes.
ASSEGURA A COOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO ENTRE OS ORGANISMOS DE CONTROLO DA SEGURANÇA SOCIAL E OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O EFICAZ COMBATE À FRAUDE E DEMAIS ILEGALIDADES NAS RESPECTIVAS ÁREAS DE INTERVENÇÃOInterrogada sobre os atrasos na concretização do cruzamento de dados fiscais com dados da segurança social, no decurso do debate da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças acusou a Comissão Nacional de Protecção de Dados de ter causado dificuldades à concretização dessa medida relevante para o combate à fraude e evasão fiscais, estando na base da mora de nove meses que confessou.
Sendo totalmente desprovida de fundamento, a acusação veio sublinhar que o Governo, dispondo embora de maioria parlamentar folgada, não activou em tempo qualquer iniciativa legislativa tendente a desencadear tal efeito.
Obteve, de facto, no quadro do Orçamento do Estado para 2003, uma autorização para legislar sobre um outro tipo de cruzamento de dados - o atinente às relações entre a Polícia Judiciária e a administração fiscal.
Mas nunca estudou ou propôs um sistema que incentive e assegure a cooperação e coordenação entre os organismos de controlo da segurança social e os órgãos da administração tributária no domínio do acesso e tratamento da informação relevante para as acções de investigação inseridas no âmbito das respetivas competências.
Tal instrumento - útil para cada uma e para ambas as administrações - pode ser instituído com eficácia e pleno respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Tirando partido do labor da CNPD em torno do articulado do Decreto-Lei n.o 93/2003, de 30 de Abril, é possível configurar um sistema de cooperação que permita um acesso controlado a informações, assegurando a sua tramitação até à aplicação de sanções ou a devida destruição, salvaguardam-se os direitos dos titulares de dados e a plena aplicação das garantias que decorrem da legislação comunitária e nacional sobre protecção de dados.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na Constituição e no Regimento, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°
ObjectoA presente lei regula a forma, extensão e limites da cooperação e coordenação entre os organismos de controlo da segurança social e os órgãos da administração tributária no domínio do acesso e tratamento da informação relevante para as acções de investigação inseridas no âmbito das respectivas competências.Artigo 2.o
Princípios de cooperação e de coordenaçãoOs órgãos de controlo referidos no artigo anterior planeiam, realizam e avaliam as suas acções de combate à fraude e às demais ilegalidades nas respectivas áreas de intervenção de forma articulada, tendo em vista assegurar o funcionamento coerente e racional de um sistema nacional de controlo interno, baseado na suficiência, na complementaridade e na relevância das respectivas intervenções.Artigo 3.o
Acesso a bases de dados1 - Com vista à realização das finalidades dos inquéritos para cuja realização a competência se presume delegada nas entidades a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 41.o do RGIT, a Direcção-Geral dos Impostos e a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo podem, através dos órgãos competentes, solicitar a consulta em tempo real às bases de dados da segurança social.
2 - Com vista à realização das finalidades dos inquéritos relativos a fraudes no âmbito da segurança social, os respectivos órgãos de controlo podem solicitar a consulta, em tempo real, das bases de dados da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
3 - O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável à pesquisa e troca de informações provenientes de fontes de dados não informatizadas.
4 - As consultas referidas nos n.os 1 e 2 devem ser solicitadas pelo funcionário que coordenar o inquérito ou por funcionário de categoria superior, sendo responsável pelo tratamento dos dados que venham a ser obtidos o responsável máximo do organismo que conduz o inquérito.Artigo 4.o
Troca de informaçõesA troca de informações efectuada ao abrigo do disposto no artigo anterior processa-se através de um grupo permanente de ligação constituído e organizado nos termos do artigo seguinte, em cujas instalações serão, para tal efeito, instalados terminais informáticos de acesso às bases de dados das entidades envolvidas, operados exclusivamente por funcionários credenciados das respectivas entidades titulares.
0468   |   II Série A - Número 012   |   05 de Novembro de 2003 Artigo 5.o
Grupo permanente de ligação1 - O Governo adoptará as providências necessárias à criação de um grupo permanente de ligação entre os organismos de controlo da segurança social e os órgãos da admiinistração tributária.
2 - O grupo permanente de ligação acede e procede à análise e transmissão da informação solicitada pelas entidades referidas no artigo 3.°, que assegurarão a sua guarda ou destruição nos termos do artigo 10.°.
3 - A coordenação funcional do grupo permanente de ligação é efectuada por um elemento das entidades envolvidas, nomeado nos termos da legislação regulamentar da presente lei.
4 - Os funcionários a que alude o artigo 4.° integram o grupo permanente de ligação, mantendo a subordinação hierárquica aos respectivos serviços de origem, bem como todos os direitos e regalias naqueles auferidos.Artigo 6.o
Dever de sigiloOs deveres decorrentes do sigilo fiscal e profissional impendem sobre todos os funcionários das entidades envolvidas que tenham acesso à informação recolhida nos moldes regulados na presente lei, mesmo após a cessação de funções.Artigo 7.°
Regras de tramitação das consultas e de segurança1 - As consultas efectuadas aos sistemas de armazenamento de dados ao abrigo do disposto na presente lei são objecto de registo, do qual consta obrigatoriamente:a) Identidade e categoria profissional do requisitante;
c) Identificação do sujeito passivo objecto da consulta solicitada;
d) Dados fornecidos pelo sistema pertinentes para a consulta solicitada;
e) Identidade de quem efectuou a consulta e transmitiu a informação recolhida.2 - O registo mencionado no número anterior é supervisionado pelo coordenador do grupo permanente de ligação, o qual é responsável pelo seu correcto preenchimento e guarda.
3 - O número de consultas efectuadas fica registado automaticamente em sistema informático de controlo, do mesmo constando:a) Data e hora da consulta;
Direitos dos titulares dos dadosAos titulares dos dados recolhidos mediante troca de informações, nos termos da presente lei, aplicam-se as garantias previstas na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, designadamente em matéria de direito de acesso, rectificação, e destruição de dados.Artigo 9.o
Destino dos dados1 - Os dados recolhidos ou produzidos mediante troca de informações que sejam susceptíveis de instruir a aplicação de sanções são juntos ao processo, colocados à guarda da entidade competente para o inquérito, que velará pela sua segurança e pela sua transmissão unicamente aos órgãos responsáveis pela investigação e sancionamento dos ilícitos.
2 - Quando seja detectada a prática de um crime previsto na alínea ee) do n.° 3 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 275-A/2000, de 9 de Novembro, deve ser feita comunicação imediata do facto à Polícia Judiciária.
3 - Quando os dados recolhidos não indiciem a prática de ilícito, a entidade que os solicitou e obteve procede de imediato à respectiva destruição.Artigo 10.°
Fiscalização e auditorias técnicasO sistema de consultas a que se refere a presente lei encontra-se sujeito à fiscalização da Comissão Nacional de Protecção de Dados e será objecto de auditorias técnicas anuais a efectuar pelas entidades competentes.Artigo 11.o
Plano e relatório de actividades1 - O grupo permanente de ligação elabora um relatório anual de actividades a apresentar aos Ministros das Finanças e da Segurança Social e Trabalho até 15 de Dezembro de cada ano
2 - O relatório a que se refere o número anterior será enviado até 30 de Janeiro do ano seguinte a que respeita à Assembleia da República.Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 2003. Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - Eduardo Cabrita - Leonor Coutinho -João Cravinho - José Magalhães - Guilherme d'Oliveira Martins - António Costa - Joel Hasse Ferreira - Alberto Martins.
ESTABELECE MEDIDAS PARA O COMBATE À EVASÃO E FRAUDE FISCAIS, DETERMINANDO O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO FISCAL E A SEGURANÇA SOCIAL E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOSExposição de motivosA polémica suscitada pelas declarações da Ministra de Estado e das Finanças no debate da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004, na Comissão de Economia
0469   |   II Série A - Número 012   |   05 de Novembro de 2003 e Finanças, acerca da impossibilidade de cruzamento de dados fiscais e da segurança social, exige uma clarificação legislativa.
A Constituição, no n.o 4 do artigo 35.o, determina que "É proibido o acesso a dados pessoais de terceiro, salvo em casos excepcionais previstos na lei". Segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira, na sua Constituição da República Portuguesa Anotada, esta disposição constitucional procura evitar os perigos de concentração, de abuso policial e de multiplicação de ficheiros. Mas assinalam que o texto constitucional permite a criação de excepções por fortes motivos, dado que os casos excepcionais "só podem ter lugar quando exigidos pela necessidade de defesa de direitos ou bens constitucionalmente protegidos (defesa da existência do Estado, combate à criminalidade, protecção dos direitos fundamentais de outrem, etc.)" (3.a edição revista, Coimbra, Coimbra Editora, 1993, nas páginas 217-8).
Neste contexto só é autorizável a utilização de dados pessoais registados, e nomeadamente a interconexão entre dados sujeitos ao dever de confidencialidade, para cumprir objectivos fundamentais de combate à evasão e fraude, e por isso exige a determinação da lei ou, na sua falta, a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais (CNPDP), nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.
Foi nesse sentido que a CNPDP emitiu o Parecer n.o 5/2003, opondo-se ao projecto de decreto-lei que regulava o acesso da Polícia Judiciária e da administração tributária a informação reservada. Segundo a CNPDP, o projecto de decreto-lei não corresponderia ao conteúdo da autorização legislativa. Ora, os impasses sucessivos desta legislação devem ser superados urgentemente. Os proponentes deste projecto de lei entendem que o combate à evasão e fraude fiscais não pode ser desenvolvido satisfatoriamente pela Polícia Judiciária, que se deve reservar para o combate a outras formas de criminalidade ou a casos particularmente graves de fraude fiscal, mas deve antes, dados os requisitos técnicos extremamente exigentes, ser concentrada em corpos competentes e preparados da administração tributária, pois só esta tem a formação e a capacidade para detectar os indícios de fraude e evasão em toda a informação que processa. Os autores deste projecto não se opõem, no entanto, a nenhuma iniciativa que procure superar a passividade que tem governado a acção pública neste domínio do combate à evasão fiscal. Assim, e sem prejuízo de outras iniciativas do Governo ou da Assembleia da República, propõe-se neste projecto de lei determinar regras que a administração fiscal deve seguir para obter e processar a informação pertinente sobre os contribuintes e registada noutros serviços públicos.
Na opinião dos proponentes o cruzamento de informação relevante, salvaguardado o dever de sigilo profissional no âmbito da administração fiscal e da segurança social, é não só uma faculdade que a lei deve prever como constitui uma obrigação da boa administração.
Considerando que as dificuldades provocadas no País pela queda da receita fiscal ao longo dos anos de 2001 a 2003 demonstram a falibilidade do sistema de controlo fiscal em Portugal, e que a queda das receitas vai muito para além e é inexplicável unicamente em função da recessão económica, torna-se imperioso à administração fiscal intervir com os meios adequados à defesa de critérios justos e equitativos de responsabilidade de todos os cidadãos, prevenindo-se e combatendo-se o crime. Ao manifestar disposição para promover tal cruzamento de dados, a Ministra de Estado e das Finanças comprometeu-se com este reforço de meios.
Assim, o actual projecto de lei define condições para que a administração fiscal tenha acesso à informação pertinente dos registos da segurança social e de outros serviços públicos, preservando-se as condições de confidencialidade e o dever do sigilo profissional e fiscal.
(Objecto e finalidade)1 - O presente diploma define as condições em que a administração tributária tem acesso a informação sobre os contribuintes que está registada nos organismos públicos da segurança social e noutros serviços do Estado.
2 - A recolha e o tratamento dos dados previstos no presente diploma visam permitir o acompanhamento, verificação e fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes.Artigo 2.o
(Acesso a base de dados pela administração tributária)1 - É criada uma base de dados junto da Direcção-Geral dos Impostos, entidade à qual é cometida a responsabilidade pelo respectivo tratamento, incluindo exclusivamente a informação discriminada no número seguinte, ficando os organismos do Estado obrigados a fornecer a informação relevante nos termos desta lei.
2 - A base de dados inclui:a) Os registos sobre pagamentos feitos pelos contribuintes aos sistemas de segurança social, incluindo os mapas de pessoal das empresas;
b) O registo das dívidas e dos respectivos devedores aos sistemas de segurança social;
c) O registo dos pagamentos feitos pela segurança social e dos respectivos beneficiários;
d) Outros registos decorrentes da actividade da administração pública e que são discriminados por esta lei.3 - A informação referida no n.o 2 será processada em registo informático de acesso restrito e em condições de segurança a determinar ouvido o parecer da Comissão Nacional para a Protecção de Dados Pessoais.
4 - O Director-Geral dos Impostos, ou responsáveis da administração tributária por ele devidamente mandatados, têm acesso à base de dados, mediante atribuição de código de utilizador e palavra-passe.