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Não são raros os exemplos de erros de avaliação e não está em causa a credibilidade dos organismos de segurança social. O que pode estar em causa são os meios com que eles são dotados, as dificuldades que têm em responder às várias solicitações, porque, de facto, os trabalhadores desta área sentem essas dificuldades e, perante as medidas que o Governo anuncia, far-se-ão sentir, seguramente, mais ainda. Mas não são raros os exemplos de erros de avaliação, tão fáceis, quando estão em causa perfis psicológicos e sociais.
Alguns casos, vindos a lume, quanto ao acolhimento familiar, já não quanto à adopção, fazem suspeitar que este instituto é por vezes encarado pela família de acolhimento como uma forma de suprir faltas no orçamento familiar. E esses casos só são detectados, e só têm sido detectados, depois de algumas situações serem apresentadas no tribunal, pondo em causa e em risco crianças. Esses exemplos revelam-nos a falibilidade dos juízos nesta matéria e mostram que continuará a pôr-se a questão da reforma de mentalidades, ainda que se condicione a adopção à confiança judicial do menor. Os candidatos a adoptantes devem, realmente, estar convencidos de que a adopção tem como finalidade última a felicidade da criança e não a resolução dos seus problemas pessoais.
De resto, o próprio Governo sabe e traduz no seu projecto de decreto-lei a convicção de que vai continuar a haver situações de facto que vão conduzir a adopção e que se desenrolam à margem dos organismos da segurança social. Como já referi nas questões que coloquei, há dois artigos do Código Civil, para os quais o Governo propõe alteração, aceitando situações de facto sem que haja lugar à confiança judicial do menor. São os casos em que se fala no acolhimento do menor em que já não é possível revogar o consentimento, impossibilidade que, de resto, também não é total, na medida em que, se não for requerida a adopção no prazo estipulado, a situação é reexaminada podendo o consentimento ser revogado.
O projecto de lei do PCP introduz ainda algumas alterações no que toca à declaração judicial do estado de abandono com vista a facilitar a declaração daquele estado, resolvendo problemas que a jurisprudência deixou por solucionar nos casos em que haja manifesto desinteresse dos progenitores relativamente à criança.
E, para além de outras alterações processuais, o projecto de lei, no seu artigo 1.o, toma possível a adopção naqueles casos em que ela ficaria inviabilizada pela morosidade dos tribunais. Com efeito, é lamentável constatar que a falta dos meios necessários por parte dos tribunais conduziu a que algumas crianças não fossem adoptadas, embora na altura em que a petição deu entrada no tribunal estivessem reunidos todos os requisitos para a adopção. Mas, tendo esses processos demorado anos, as crianças não puderam ser adoptadas no momento da sentença.
Os tribunais estão desprovidos de meios, mas ouvimos o Sr. Ministro da Justiça anunciar, já há algum tempo, que o círculo - e não o tribunal de círculo - seria uma estrutura que permitiria muita coisa aos tribunais. O círculo poderia servir, como é óbvio, para a criação de serviços que possibilitassem que a decisão dos tribunais tivesse a menor margem de erro possível. Infelizmente, o círculo não serve para essa finalidade, existe no papel servindo para sediar apenas um tribunal.
O projecto de lei do PCP alarga, finalmente, aos candidatos a adoptantes o regime do direito a faltar ao trabalho para assistência a menores doentes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Todos afirmam que a adopção é apenas uma das
11 DE NOVEMBRO DE 1992 345respostas possíveis para graves problemas da infância e da juventude, como já salientei. A resposta global, de fundo, para esses problemas passará, como se diz no relatório sobre o desenvolvimento humano para 1991, da ONU, citando Lincoln, pelo «desenvolvimento do povo, pelo povo, para o povo»; por taxas de prioridade social envolvendo gastos sociais adequados à satisfação de necessidades humanas prioritárias, como cuidados básicos de saúde e educação; por taxas de locação social envolvendo gastos públicos para serviços sociais.
Vivemos hoje, não só a nível internacional mas também a nível nacional, um clima depressivo e o espectro da recessão está à vista.
As condições sociais em que hoje se vive em Portugal indicam que o princípio da prioridade absoluta para a criança continuará a ser preterido. Elas, as crianças, continuarão a ser manchette dos jornais e notícia de abertura dos canais da televisão, não porque se lhes inunde os olhos de felicidade, mas porque, neste mundo de adultos, elas sofrem como adultos. De stress, de angústia, de pobreza! Neste século XX que a UNICEF classificou como século da invenção da guerra contra crianças!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos: Vou referir-me a um ponto que levantou, que tem a ver com o regime da adopção e em que manifestou discordância em relação à legislação projectada pelo Governo. Estou a pensar na confiança administrativa.
Diz a Sr.a Deputada que o Governo prevê, ern alternativa, uma coisa e a outra e até admite que, ern certas condições, as crianças estejam a cargo de alguém que pretende adoptá-las sem confiança judicial nem administrativa. Gostava de saber quem é que tem o poder de impedir que isso, de facto, aconteça se, por exemplo, o pai ou a mãe pegam na criança entregando-a a uma pessoa que a quer adoptar, independentemente dos processos que devem, entretanto, decorrer.
Pode haver circunstâncias, e ninguém pode impedi-lo, em que o menor esteja nessas condições. Como a Sr.a Deputada sabe, os artigos 1982.o e 1983.o do Código Civil referem-se ao consentimento dos pais; não é propriamente a questão da entrega que está em causa, mas sim os termos em que o consentimento prévio pode ser prestado e revogado. Não há qualquer contradição entre esta ideia e o regime preconizado pelo Governo.
Mas quero fazer-lhe a seguinte pergunta: suponha que há um menor que não tem família ou cuja família o abandonou e que está, porventura, nas mãos de uma instituição de segurança social. Considera que essa instituição deve estar privada de o entregar a uma família que o possa adoptar, até que um juiz se pronuncie sobre a confiança? Porque é essa, ao fim e ao cabo, a solução que decorre daquilo que diz.
O Sr. Ministro da Justiça disse há momentos que era a confiança administrativa ou nada, e tinha toda a razão. Não tem senado aquilo que a Sr.a Deputada entretanto disse, porque, segundo o regime actual, a criança pode ir parar, entregue eventualmente pela segurança social, a uma família que deseja adoptá-la sem que isso, formalmente, signifique coisa alguma.
A legislação projectada pelo Governo passa a considerar essa situação como uma alternativa à confiança judicial antes que surja um processo de adopção, mas uma alternativa que só pode ser utilizada em ausência total de conditos. Suponha que não há pais, pura e simplesmente, ou que ninguém discute quem é que fica com aquela criança. Para que é que há-de obrigar-se as pessoas, nessas condições, a passarem por um processo judicial prévio ao da adopção?
Se aquele que recebeu a criança em confiança administrativa sente necessidade de confirmação perante um tribunal, tem legitimidade para o fazer; se alguém levanta dúvidas sobre aquilo que foi feito, pode pedir ao Ministério Público que peça a confiança judicial e, inclusivamente, pode haver recurso de uma recusa de confiança administrativa determinada por um organismo judicial.
Que mal faz que este processo exista com o controlo não só do Ministério Público, mas também judicial, quando é sempre possível uma confiança judicial em situações em que ninguém levanta dificuldades?
O grande interesse da confiança judicial é fazer com que a questão do consentimento dos pais não venha a colocar-se num momento posterior. Se esse problema, numa situação concreta, não se coloca, para quê obrigar as pessoas a passarem por um processo judicial inútil?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr." Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Leonor Beleza: Ainda bem que me colocou essas perguntas. Não fiz a intervenção para que a Sr.o Deputada caísse nessa esparrela, mas caiu, porque as suas perguntas denotam, obviamente, o que afirmei no início.
O Sr. Ministro da Justiça disse que, com a confiança judicial e a administrativa resolviam-se muitas questões em relação a situações que passam à margem de organismos da segurança social ou que não pode haver nunca uma adopção sem a confiança judicial e, na óptica da proposta de lei, assim é. Porém, esta ideia faz-me pensar na seguinte situação: as crianças são acolhidas por famílias - não estou contra isso e o projecto de lei do PCP permite-o - que estão com elas durante um, dois, três anos e, depois de uma situação consumada, candidatam-se à adopção perante a segurança social. Mesmo que aquela família não seja a indicada para aquela criança, não haverá, com certeza, ninguém a quem ela possa ser entregue e será desumano provocar rupturas, choques e traumas.
Portanto, quando se utiliza o instituto da confiança judicial obrigatória para responder a essas questões, prova-se, pelas perguntas que a Sr." Deputada colocou, que talvez não seja necessário considerar esta confiança judicial, prévia à adopção, como obrigatória. Este carácter de obrigatoriedade não atinge os seus objectivos - e os grupos de estudo que se têm debruçado sobre esta problemática têm-no afirmado - e, como disse na minha intervenção, é uma questão de reforma de mentalidades.
Por outro lado, Sr.a Deputada Leonor Beleza, não se obriga a requerer a confiança judicial! O projecto de lei do PCP, pelo contrário, comete o encargo de desencadear o processo da confiança judicial aos organismos da segurança social e não aos interessados. Pelo contrário, a proposta de lei obriga a que, de facto, sejam os próprios inte-
346 I SÉRIE-NÚMERO 12ressados a requerer a confiança judicial do menor, caso não exista uma confiança administrativa. Portanto, é o diploma apresentado pelo Governo que impõe essa obrigação.
Creio que as questões colocadas pela Sr.a Deputada Leonor Beleza foram um pouco infelizes...Risos do PSD.... e denotaram alguma precipitação na análise das questões que coloquei, nomeadamente em relação aos artigos 1982.o e 1983.o do Código Civil.
Essas questões não mereceram resposta por parte do Sr. Ministro da Justiça quando lhas coloquei, mas a defesa que V. Ex.a, Sr. Ministro, fez da confiança administrativa, continua a merecer, da minha parte, algumas críticas, sem que deixe de afirmar que, globalmente, estou de acordo com a proposta de lei apresentada. Não digo que, por ser da autoria do Governo, não concordo com o seu teor.
É evidente que, globalmente, estou de acordo com ela, até porque foi realizado previamente um grande debate e houve lugar a estudos de grupos de análise que funcionaram no âmbito do Centro de Estudos Judiciários, dirigido outrora pelo Sr. Ministro da Justiça, merecendo ainda a participação de pessoas altamente dedicadas a estas questões, como o Dr. Armando Leandro.
No entanto, não posso deixar de dizer que esta questão concreta continua a merecer a minha desaprovação sincera, honesta e leal, sem que pretenda retirar desse facto quaisquer trunfos políticos. Porém, não podemos esquecer-nos da questão de fundo inerente a este debate. Com certeza que não acedi na minha intervenção à .solicitação do Sr. Ministro da Justiça, porque tratei de outras questões de fundo, mas compreenda que penso que, em relação às crianças, não podemos pôr de lado outros assuntos de fundo e assumir aqui uma postura de técnicos que apenas estudam o processado, esquecendo a maneira como se poderá globalmente ir resolvendo paulatinamente as questões relativas às crianças.
Também concedo que, de facto, não seria V. Ex.a, Sr. Ministro da Justiça, o membro do Governo indicado para ouvir algumas das questões que coloquei, mas penso que o debate aqui realizado transmitirá às entidades mais directamente responsáveis por esta situação aquilo que foi dito na Assembleia acerca da situação vivida pelas crianças portuguesas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 38/VI, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de adopção, e o projecto de lei n.o 219/VI, do PCP, que propõe a alteração parcial do instituto e do regime de adopção, são, para o Partido Socialista, matéria da maior importância. Está em causa não só matéria de direitos, liberdades e garantias, mas sobretudo decidir sobre direitos da criança.
A criança, para além dos direitos universalmente reconhecidos, tem de ter uma protecção especial que lhe assegure o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade e contribua para que venha a desempenhar na sociedade um papel activo e responsável.
O pedido de autorização legislativa do Governo merece, por parte do Partido Socialista, a aprovação na generalidade. No entanto, e considerando o melindre do tema em debate, não deixaremos de questionar alguns aspectos que consideramos da maior importância.
A adopção é apenas um recurso de protecção à infância. Não é, no entanto, o melhor nem tão pouco o único. É positivo, mas só nos casos em que pode utilizar-se e se for feito de forma competente. Mas não podemos esquecer outros recursos e acções que existem para ajudar as crianças e, sobretudo, prevenir as situações graves.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos, Sr.a e Srs. Deputados: A acção de defesa da infância só tem sentido nesta perspectiva, quando alargada a um plano de protecção à infância e à juventude integrado e coerente. Assim, há que distinguir a adopção da criança maltratada na família e a corrupção que uma e outra podem originar.
Uma criança oriunda de uma família de risco, e que é maltratada, não tem necessariamente de ser retirada à família. Essa, quanto a nós, deve ser a última etapa. A primeira terá necessariamente de passar por medidas de apoio à família sem desenraizar o menor. É na família que a criança encontra o meio natural de crescimento e de bem-estar e, por isso, a esta deve ser dada a protecção e a assistência necessárias para o desempenho pleno do seu papel.
No entanto, nos casos em que não haja dúvidas quanto à conveniência de serem encaminhados para a adopção, esta deve ser feita com decisão, sem atrasos, que só vão prejudicar a evolução da criança. Torna-se então imperioso que as normas legais e as disposições administrativas facilitem os procedimentos, sem prejuízo das necessárias garantias. Um dos meios exigidos como indispensável para a boa qualidade de tudo o que se fizer na prática da adopção, é que os serviços responsáveis contem com equipas pluridisciplinares, competentes, experientes e com formação adequada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. e Srs. Deputados: A adopção é um assunto de enorme complexidade, que exige a capacidade de lidar com situações humanas, por vezes muito pesadas.
É necessário estudar e acompanhar a mãe ou a família natural, avaliar a situação da criança não só na faceta jurídica mas também e, sobretudo, na social, psicológica e médica. É imprescindível estudar e seleccionar para posteriormente acompanhar os candidatos a adoptante» e responder às várias exigências legais e administrativas, quer ao nível dos tribunais quer do registo civil.
A adopção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem de ser distinta dos centros de acolhimento para crianças de risco, que são outra realidade. Estes devem articular-se com os serviços de adopção, mas não têm necessariamente que ser os serviços de adopção. E isso só pode ser aceitável se houver pessoal suficientemente qualificado para o desempenho das funções e se estiver implantado num local onde não seja possível o recurso aos serviços de adopção já existentes.
Nada nos move contra os centros de acolhimento, que tão bons serviços têm prestado às crianças de risco, mas, como já referimos, a adopção requer equipas especializadas e competentes, que, por vezes, são difíceis de encontrar. Assim, atitudes de facilitismo em matéria tão delicada podem comprometer a qualidade que se exige às equipas dos serviços de adopção existentes.
A multiplicação de organismos numa área geográfica limitada pode originar o subaproveitamento de recursos, já que os casos de adopção são sempre em número limitado.
11 DE NOVEMBRO DE 1992 347Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 38/VI do Governo merece, como anunciei no início da intervenção, genericamente a aprovação do Partido Socialista. A diminuição para quatro anos da duração do casamento dos candidatos a adoptante , bem como o fixar da idade mínima para adoptar em 30 anos, parece-nos correcta, pois visa facilitar a adopção e evitar que se crie uma excessiva diferença de idades entre adoptantes e adoptados.
A nossa preocupação (e desejamos de novo salienta-lo) é chamar a atenção do Governo para que ao legislar introduza a necessidade de se garantir que o trabalho seja feito por equipas pluridisciplinares, competentes e experientes. Essa preocupação é nesta matéria tão grande que não sei se não seria de ponderar a necessidade de elaborar orientações técnicas suficientemente precisas para uso das equipas. Deixo ao Governo a sugestão de um possível «Manual de Adopção».Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A filosofia que orienta este pedido de autorização é correcta nas orientações que preconiza. No entanto, na segunda parte da proposta de lei o articulado é de nível inferior, apressado e vago. Se for aprovado tal como está, poderá deixar excessivas imprecisões na autorização legislativa. Será talvez necessário que, ao legislar, algumas dessas imprecisões sejam colmatadas, nomeadamente quando se refere «às necessidades actuais das crianças», especificando melhor essas necessidades.
Os artigos l.o e 2.o deixam-nos dúvidas quanto ao sentido «da necessidade da criança», se é pelo reforço da família e dificultar a adopção ou o contrário. Só â luz da filosofia do preâmbulo se pode fazer uma ideia do sentido em que se pretende caminhar.
Quanto ao abandono, não está claro o que se deseja quando se refere «situações graves». A sua tipificação ficará nas mãos do legislador. Não é claro se abandonar é deixar a criança em sítio estranho sem a voltar a procurar, ou se também é considerado abandono deixar a criança em casa enquanto se vai trabalhar. Será que também se pretende incluir no abandono a falta de cuidados?
Uma referência especial para o texto de lei que cita os organismos de segurança social. Expressão correcta, mas convém não esquecer a competência que tem sido atribuída à Misericórdia de Lisboa para este concelho.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Comparando os dois diplomas ern debate parece-nos que o texto do Governo, apontadas que foram as dúvidas que nos merece, dá mais garantias.
O projecto de lei do PCP levanta problemas que revelam imperfeito conhecimento das situações concretas, como, por exemplo, confiar o menor aos adoptantes mesmo quando os pais negam o consentimento, o que equivale a criar situações de conflito grave. Casos como o apontado podem frustrar o objectivo principal dos adoptantes, que, em vez de serem pais, ficam transformados (para sempre?) numa família de acolhimento.
Este projecto de lei tem, quanto a nós, algumas deficiências graves, que necessitam de ser corrigidas. É omisso em muitos pontos que, em matéria desta importância, têm de ser muito bem clarificados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A ideia fundamental é a de que as crianças privadas de ambiente familiar temporário ou definitivamente, ou que nele não possam permanecer no seu superior interesse, devem beneficiar de especial protecção e assistência do Estado.
A criança deve estar acima de todo e qualquer interesse, e a adopção só deve verificar-se quando se esgotam todas as etapas de dar à criança a sua família natural. O superior interesse da criança deve ser sempre a consideraçâo básica a ter em conta pelas entidades competentes.
Legislar em matérias de tanto melindre, Sr. Presidente e Srs. Deputados, requer ponderação e um enorme cuidado no estudo de todas as situações, de forma a assegurar uma efectiva protecção dos interesses do menor.
São, de novo, as nossas crianças, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender a discussão dos temas da ordem do dia de hoje para procedermos às votações agendadas para esta sessão.
Vamos começar pela votação global da proposta de resolução n.o 16/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.
Agora, passamos à votação do projecto de resolução n.o 40/VI - Recusa da ratificação do Decreto-Lei n.o 1211 92, de 3 de Julho, que reestrutura os centros de saúde mental (PCP) (ratificação n.o 33/VI).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Srs. Deputados, vamos igualmente votar o projecto de resolução n.o 41/VI - Recusa da ratificação do Decreto-Lei n.o 128/92, de 4 de Julho, que define o regime de formação profissional após a licenciatura de Medicina (PCP) (ratificação n.o 34/VI).
Srs. Deputados, nestes termos, e por força do artigo 201.o do Regimento, não tendo sido recusada a ratificação dos decretos-leis, baixarão à Comissão competente as propostas de alteração que entretanto foram apresentadas a estes dois diplomas.
Vamos, finalmente, votar na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.o 357 VI - Autoriza o Governo a legislar sobre a detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.
Srs. Deputados, foi distribuído um requerimento de avocação ao Plenário das propostas de alteração apresentadas ao Decreto-Lei n.o 212/92.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
348 I SÉRIE-NÚMERO 12O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não sei se este requerimento funciona como avocação porque, se funcionar, tem de ter as competentes assinaturas. Todavia, informo a Mesa de que estaremos na disposição de votar a favor mas, naturalmente, isso implica, de acordo com o Regimento, a organização do debate destas propostas.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que V. Ex.a se refere ao requerimento apresentado pelo meu camarada António Costa e por mim ern nome do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.O Orador: - Portanto, presumo que há o pequeno erro formal da falta de assinaturas, mas trata-se, de facto, de uma avocação. Assim, coloca-se o problema de falta de tempo para o debater hoje e consequentemente o Partido Socialista não vê inconveniente em que essa discussão não seja feita de imediato.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que são 13 propostas de alteração, se não houver a fixação de um tempo global, como cada interveniente tem direito a cinco minutos de uma vez e três de outra, a sua discussão e votação levará muito tempo.
Assim, proponho que este ponto seja discutido amanhã em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e que façamos a votação do requerimento na próxima quinta-feira. Peço ainda aos Srs. Deputados que, entretanto, completem as necessárias assinaturas.
Sendo assim, vamos retomar o curso dos nossos trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Leonor Beleza.
A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apresentação pelo Governo da proposta de lei n.o 38/VI, que o autoriza a legislar sobre o regime jurídico da adopção, insere-se numa linha de promoção deste instituto como a resposta mais adequada à situação das crianças que a vida não dotou, à partida, de uma família natural em condições de assumir o papel que normalmente lhe caberia.
A adopção consiste simplesmente em dotar de uma família uma criança que não a tem, na verdadeira acepção da palavra. Nisto reside toda a riqueza e a força de tal instituto - mas daqui provêm também muitas dificuldades, bloqueamentos e resistências.
A riqueza da adopção consiste, de facto, em que por ela se cria família. E ainda ninguém inventou - e estou certo de que ninguém virá a inventar - uma solução que melhor sirva as interesses do indivíduo na sua fase de formação do que a inserção numa família. A descoberta da vida, a educação na sua dimensão mais ampla devem fazer-se no interior da família, no convívio intenso com o pai, com a mãe, com os irmãos (se for caso disso). A adopção cria família onde ela não existe ou não se soube ou pôde assumir - uma criança que não a tinha passa a tê-la por força da lei, mas por força sobretudo de laços que a convivência, o amor e a dedicação sabem criar para além da natureza.
Mas é também porque pela adopção se substitui uma família por outra, uma família que não é natural à natural, que ela é difícil e nem sempre bem compreendida. Aí reside a sua fraqueza.
A voz do sangue é algo que todos nós, de uma maneira ou de outra, julgamos muito forte. Ousar pôr essa voz em causa é o primeiro passo que a muitos custa dar; ousar julgar que essa voz possa ser substituída por outra, igualmente rica e forte, é algo que, à partida, não estarão todos em condições de admitir. É isto, sem querer sobressimplificar a realidade, que basicamente toma muitas vezes socialmente insustentável a situação de uma família natural - quase sempre, aliás, de uma mãe natural - que não pode ocupar-se do seu filho. É isto também que muitas vezes leva a família adoptiva a conhecer enormes dificuldades em assumir-se sem mais como família perante a comunidade em que se insere.
Todos aqueles que viveram ou ajudaram a viver uma adopção sabem como ela é no direito e nos factos um passo cheio de obstáculos. O que interessa obviamente equacionar é se as suas vantagens não serão previsivelmente superiores aos inconvenientes que ocasiona, tornando estes assim justificados.
Não esconderei que sou dos que acreditam profundamente que a adopção pode constituir laços que, na prática, se confundem com os laços familiares habitualmente existentes entre os pais e os filhos; sou daqueles que julgam que entre a verdade sociológica e a verdade biológica da filiação não existe uma hierarquia de valores, mas tão-só uma relação entre duas realidades possivelmente tão ricas de conteúdo uma como a outra e que nem sempre se sobrepõem.
Indo um pouco mais longe - e correndo talvez o risco de escandalizar alguém - direi que a relação biológica da filiação sem a relação afectiva e sociológica quase não passa de uma forma vazia de conteúdo, mas que a relação afectiva e sociológica da filiação sem a relação biológica correspondente pode conter uma riqueza e uma verdade que não permitam a ninguém notar uma diferença realmente importante em relação à situação em que as duas relações se sobrepõem.
E óbvio que o problema não está na escolha entre a família natural e uma família adoptiva. Pressuposto para desencadear um processo de adopção é justamente que a família natural não exista ou não possa preencher o seu papel. O que interessa não é tanto assim comparar família natural e família adoptiva, mas esta e as alternativas que, num caso concreto, se podem pôr a uma criança.
Esgotadas todas as possibilidades de assegurar a integração harmoniosa de uma criança na família em que nasceu, não duvido de que a melhor solução para essa mesma criança é a integração numa nova família. As vantagens são muito superiores às que garantiria uma solução alternativa, nomeadamente o internamento em lar para crianças privadas de meio familiar normal.
Há também que ter sempre consciência das enormes diferenças que separam a adopção de outros institutos que possam surgir como aparentados, como a tutela e a colocação familiar. Só com a adopção, e mesmo com a adopção plena, a criança se integra totalmente numa família.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Entendo, assim, que, perante uma criança sem família ou cuja família virá verosimilmente a rejeitá-la,
11 DE NOVEMBRO DE 1992 349a hipótese da adopção deverá ser sempre colocada e o mais cedo possível.
É nesta ideia que, a meu ver, assenta a proposta de lei de autorização legislativa que o Governo apresentou a esta Assembleia. O que resulta, desde logo, do esforço exigido a entidades particulares ou oficiais que tenham conhecimento de menores em situações de risco, como a quem tenha a seu cargo menores que possam ser adoptados, no sentido de que se proceda a um estudo rigoroso dos casos, que podem ou não vir a passar por uma adopção.
Tais disposições assentam na responsabilidade de toda a sociedade pelo destino individual de cada criança e na consciência de que o meio em que se nasceu não é vezes demais capaz de garantir o melhor acompanhamento que pode ser prestado e de que, por muito que possa perturbar alguma intromissão no âmbito privado de cada um, bem maior indignação deve causar o conhecimento de situações que não podem ser toleradas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Infelizmente, razões tem havido para que a opinião pública venha crescentemente sendo chocada com o confronto com violências que atingem crianças, muitas vezes sem que o alarido respeite minimamente a identidade e a intimidade dessas próprias crianças, sendo, pelo menos, de esperar que do choque se passe a uma mais activa intervenção no sentido de prevenir ou, pelo menos, remediar.
A adopção não existia em Portugal durante a vigência do Código de Seabra. Instituída pelo Código Civil de 1966, estava então prevista em termos tão apertados e tão rigorosos que quase se tornou inviável, pelo menos a adopção plena. A reforma do Código Civil operada pelo Decreto-Lei n.o 499/77 feita sobre a responsabilidade - que aqui me apraz recordar - do então Ministro da Justiça Almeida Santos, modificou muito substancialmente a lei no sentido claramente favorável à adopção plena.
O objectivo foi então introduzir no instituto a flexibilidade suficiente para que, perante situações de facto de ausência de família, a adopção pudesse ser decretada. E passou a ser evidente, na lei e na prática, o carácter residual da adopção restrita.
A nova proposta de lei do Governo mantém o pensamento que neste domínio presidiu à reforma de 1977 e o respectivo quadro essencial, mas traduz a intenção de introduzir alterações extensas no instituto com o objectivo de ultrapassar dificuldades que a prática veio a demonstrar serem criadas pela lei e de abordar pela primeira vez a cada vez mais premente questão da adopção transnacional.
Tendo o Governo remetido à Assembleia da República o texto do projecto de decreto-lei que tenciona emitir no uso da autorização legislativa, referir-me-ei as alterações projectadas fazendo dele uso, o que toma obviamente mais claro o sentido do conteúdo da proposta de lei n.o 38/VI.
Pretende o Governo, ern primeiro lugar, alterar várias das disposições que no Código Civil se referem à adopção. Em seguida, propõe-se modificar o respectivo processo, quer no que respeita ao que hoje consta da Organização Tutelar de Menores, quer substituindo o diploma que disciplina a intervenção dos organismos de segurança social. Finalmente, criar-se-á pela primeira vez disciplina adequada à colocação no estrangeiro de crianças residentes ern Portugal para adopção e à adopção em Portugal de crianças residentes no estrangeiro.
Deixando a adopção transnacional para daqui a pouco, as alterações visam alargar ainda mais a possibilidade de adopção plena através de alguma flexibilização dos seus requisitos e sobretudo de uma mais adequada e precisa regulamentação dos casos em que é possível ultrapassar a falta de consentimento dos pais naturais, bem como de modificações processuais que tomam mais sólida e mais cedo a garantia de que uma adopção poderá vir a ter lugar.
No interesse estrito da criança, a adopção deverá ter lugar tão precocemente quanto possível. É da experiência comum que a integração de uma criança recém-nascida na família adoptiva se processa em termos de maiores garantias.
E se há que criar atitudes de generosidade que permitam também adoptar crianças mais velhas, os esforços têm de ser feitos para garantir uma adopção tão depressa quanto possível.Vozes do PSD: -Muito bem!A Oradora: - Um processo de adopção é moroso e complicado. Mas o que é verdadeiramente decisivo não é tanto o momento em que aquela é decretada, mas a altura em que a criança é de facto confiada aos cuidados da futura família adoptiva, o que precede necessariamente o processo de adopção propriamente dito.
Ora, quem está disposto a tomar a seu cargo uma criança que deseja adoptar, iniciando um percurso de grande empenhamento e doação pessoal, se não tem um mínimo de segurança, quando é que a adopção virá, de facto, a ser possível? O receio de que um dia, mais cedo ou mais tarde, alguém venha a pôr em causa todo o processo e a retirar-lhe a criança impede manifestamente que se ponha todo aquele empenhamento e doação de que o adoptando carece ern absoluto e conduzirá as mais das vezes a que o candidato a adoptante não queira tomar o menor a seu cargo.
Mas que obstáculos se opõem, de facto, à segurança necessária? Basicamente, a possibilidade de falta de consentimento dos pais.
Permitir-me-ão que recorde que o problema se não punha na versão original do Código Civil quanto à adopção plena. Com efeito, aí só podiam ser adoptados plenamente filhos de pais incógnitos ou falecidos ou então filhos então ditos «ilegítimos» de um dos adoptantes, se o outro progenitor fosse também incógnito ou falecido.
Já o direito em vigor, na linha explicitada, admite a adopção plena de quem tem um progenitor ou ambos os progenitores vivos e conhecidos.
Em tais casos, há que enfrentar a questão do consentimento dos pais naturais, que, aliás, a lei admite seja prestado, independentemente da existência do processo de adopção.
A declaração judicial do estado de abandono, inovação da reforma de 1977, visava justamente no essencial permitir que alguém tomasse conta de um menor com vista à futura adopção sem recear a falta de consentimento dos pais naturais. Com efeito, se o tribunal constatasse que, durante pelo menos um ano os pais tinham revelado manifesto desinteresse pelo filho, «em termos de comprometer a subsistência dos vínculos afectivos próprios da filiação», podia ser declarado o estado de abandono do menor com o efeito de o consentimento dos pais para uma adopção deixar de ser necessário.
Na ausência de declaração judicial de abandono, o tribunal só pode dispensar o consentimento dos pais se es-
350 I SÉRIE-NÚMERO 12tes estiverem privados do uso das faculdades mentais, se por qualquer outra razão houver grave dificuldade em os ouvir ou ainda se se tiverem mostrado indignos no seu comportamento para com o filho.
Este conjunto de dispositivos legais tem vindo a mostrar-se insuficiente por duas ordens de razões: ou porque o prazo de um ano que é preciso esperar para a declaração judicial de abandono se revela demasiado longo numa altura em que cada dia conta, ou porque o comportamento dos pais naturais, prejudicando embora gravemente a possibilidade de crescimento harmonioso do filho, se não integra suficientemente em nenhuma das situações que a lei prevê como justificando a ultrapassagem do seu consentimento.
Infelizmente, a recusa do consentimento assume por vezes contornos de puro e desprezível interesse material. Mas, mesmo sem aí se chegar, há que compreender o real sofrimento, a hesitação, a vergonha, o peso da pressão social, o medo das consequências que os pais - as mais das vezes, de facto, a mãe sozinha - sentirão ao meditar uma decisão que assume sempre contornos muito dramáticos.
Todos os que lidam com situações destas sabem com que frequência os pais - mais precisamente a mãe - deixam um filho entregue a terceiros pouco depois de nascer e alimentam em seguida durante muito tempo a ideia de que um dia, no futuro, se voltarão dele a ocupar. A princípio, as visitas são frequentes, depois vão-se espaçando, mas a ilusão de que as coisas mudarão impede os pais de enfrentar a realidade e faz eternizar uma situação que importa um enorme sofrimento para a criança e que compromete a sua integração numa família.
Noutras situações os pais manterão os filhos consigo, mas por real incapacidade, desinteresse ou sobrecarga praticarão no dia-a-dia pequenos ou grandes actos de rejeição.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É claro que só perante cada situação concreta cuidadosamente estudada se pode concluir da possibilidade e conveniência da adopção. É claro que é necessário garantir, quando for caso disso, quer auxílio suficiente aos pais naturais para que eles assumam a paternidade, quer compreensão e ajuda quando a entrega para adopção, sempre muito dolorosa, é justificada em nome do interesse da criança e constitui, ela mesmo um acto de amor. Ao legislador cabe ern qualquer caso traçar um quadro que permita em cada situação uma actuação com a garantia de a decisão sempre há-de provir de um juiz.
Como conciliar, em nome do superior interesse da criança que a tudo se deve sobrepor, uma adequada tutela do consentimento dos pais, a garantia de segurança que exige quem quer adoptar e a necessidade vital do menor de que uma integração familiar se processe tão depressa quanto possível.Vozes do PSD: -Muito bem!A Oradora: - O Governo optou por estabelecer um processo de confiança, obrigatoriamente prévio ao processo de adopção (excepto se se tratar do filho do cônjuge do adoptante).
A confiança será administrativa ou judicial. A administrativa só será possível face à não oposição, nomeadamente dos pais, e só existirá para entrega do menor a candidato a adoptante ou confirmação da permanência daquele a cargo deste.
Compreendo ainda a posição daqueles que entendem que em caso nenhum a confiança administrativa deve existir e a confiança judicial deva ser sempre pressuposto de uma acção de adopção, embora não considere que a solução deva ser essa, porque me parece que há situações em que nem a confiança é necessária. Mas compreendo mal a posição daqueles que, não admitindo que a confiança judicial deva ser sempre pressuposto da adopção, entendam que então não vale sequer a pena proceder a uma confiança administrativa que algum controlo da situação permitirá pelo menos.
A confiança judicial, que assume uma importância nuclear nesta reforma, pode ter por destinatário uma pessoa, um casal ou uma instituição - não necessariamente quem pretenda adoptar -, e elimina a necessidade de consentimento dos pais ern futura adopção.
A confiança judicial garante assim segurança ao candidato a adoptante e é agora pelos seus pressupostos de aplicação que o legislador exprime as situações que considera passíveis de adopção e as condições em que - fora a alteração das faculdades mentais e a ausência - pode ultrapassar-se a falta de consentimento dos pais. São três as condições tipificadas: o abandono propriamente dito, situação em que a confiança judicial pode sobrevir imediatamente, e dois tipos de comportamento que, em ambos os casos, deve comprometer seriamente os vínculos afectivos próprios da filiação - exige-se ou que, com gravidade, os pais tenham posto «ern perigo a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação do menor» sem qualquer exigência de tempo, ou então que um «manifesto desinteresse» dos pais tenha durado pelo menos seis meses.
Alarga-se assim expressamente o tipo de comportamento dos pais que pode fazer passar sem o seu consentimento, e diminui-se de facto de doze para seis meses o período que antes era necessário à declaração judicial de abandono, o qual desaparece como instituto autónomo, sendo os seus pressupostos convertidos em uma das situações que podem conduzir à confiança judicial.
É uma solução que entendo corresponder ao equipamento dos interesses em causa a que acima procedi, que me parece tecnicamente adequada e que em qualquer caso deixa a avaliação da situação, como deve acontecer em casos como este, em última instância ao juiz que, nos termos previstos, «pode» confiar o menor, desde que obviamente entenda que o deve fazer, em julgamento de oportunidade e não de mera legalidade.
Pretende o Governo ainda flexibilizar alguns dos requisitos estritos da adopção, no que respeita a idades e a tempo de duração do casamento. Parece-me bem tal orientação, mas desejo ainda fazer uma observação.
Desejo lembrar que o juiz que decreta uma adopção não tem apenas de verificar se adoptante e adoptado têm a idade requerida, se há consentimentos, etc. Tem também de determinar se se está perante os quatro grandes requisitos gerais da adopção, a saber: que apresente reais vantagens para o adoptando, que se funde em motivos legítimos, que não envolva sacrifício injusto para outros eventuais filhos de adoptante, e que seja razoável supor que entre adoptante e adoptando se estabelecerá um vínculo semelhante ao da filiação.
Perante estes requisitos gerais que acrescem aos mais específicos, o juiz pode decretar a adopção.
11 DE NOVEMBRO DE 1992 351Como pode, num caso concreto, perante o preenchimento dos requisitos de contornos mais precisos, negar a adopção porque não entende verificados os mais gerais. Por exemplo, poderá, deverá mesmo do meu ponto de vista, recusar a adopção de um adolescente por um casal muito jovem, com fundamento em que as idades respectivas não permitam supor que entre um e outros se estabelecerá um vínculo semelhante ao da filiação, embora se situem em todos os casos dentro dos limites expressamente previstos.
Parece-me assim feliz que se introduza alguma maior flexibilidade nos requisitos nos termos admitidos, tendo em conta que sempre o juiz deverá ajuizar da presença dos requisitos gerais, ern suma, aumenta-se a margem de manobra do juiz, mas não se lhe diminuem as exigências.
Não seria possível abordar, nem seria adequado que o fizesse, todas as questões suscitadas pela reforma projectada, mas desejo ainda referir-me às regras que propõe o Governo emitir no que respeita à adopção transnacional carecida há muito de adequado tratamento, aliás prometido desde o Decreto-Lei n.o 274/80, de 13 de Agosto.
Todos reconhecem a necessidade de estabelecer garantias para que tais adopções se façam também no interesse superior da criança e no respeito dos seus direitos fundamentais, bem como de prevenir a todo o custo o rapto, a venda ou o tráfico de crianças, para referir os objectivos expressos no anteprojecto de convenção sobre a cooperação internacional e a protecção das crianças em matéria de adopção transnacional da responsabilidade da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
Propõe-se o Governo legislar sucessivamente sobre a «colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à sua adopção» e sobre a «adopção por residentes em Portugal de crianças residentes no estrangeiro». Quanto à segunda, trata-se de regras processuais sobretudo destinadas a tomar viável a passagem da informação necessária sobre candidaturas. Quanto à primeira, visa-se impedir a saída de crianças sem um controlo adequado, e é sobre ela que direi ainda algumas palavras.
Sabe-se de experiência feita que algumas crianças residentes em Portugal não têm aqui encontrado quem as deseje adoptar, enquanto que é possível encontrar candidatos no estrangeiro. Tal tem-se mostrado particularmente verdade em relação a grupos mais difíceis de colocar crianças mais velhas, com deficiências ou que não são de raça branca. Na prática, algumas adopções tem sido facilitadas, com algum controlo e às vezes recurso ao processo de confiança judicial previsto no artigo 19.o da Organização Tutelar de Menores. Mas a verdade é que assumem contornos diferentes em relação às adopções realizadas em Portugal e por isso, bem como pelos riscos particulares que representam, necessitam de adequado tratamento.
Referir-me-ei a cinco aspectos do regime legal que se pretende implantar.
Em primeiro lugar, nenhuma criança residente em Portugal poderá ser colocada no estrangeiro para adopção sem prévia decisão judicial de confiança do menor. É a garantia máxima de controlo de situação, que se traduzirá de facto numa primeira avaliação da viabilidade de tal adopção e sobretudo de despistagem de qualquer situação menos clara que se possa verificar.
Ern seguida, propõe-se o Governo estabelecer um regime de subsidiariedade da adopção no estrangeiro por estrangeiros ern relação à adopção em Portugal ou por portugueses. Compreende-se e aplaude-se tal orientação, por muitas razões e também porque é em princípio melhor que a integração familiar se faça em meio cultural mais próximo da origem.
Mas o Grupo Parlamentar do PSD propõe que a subsidiariedade se não estabeleça em função da nacionalidade de adoptante e adoptando, mas antes em função de a adopção se fazer no estrangeiro ou ern Portugal, não distinguindo a nacionalidade dos menores que saem nem dos residentes no estrangeiro que adoptam, com uma possível limitação que nos pareceria razoável se os adoptantes forem membros de comunidades portuguesas no estrangeiro. Para o efeito, apresentámos necessárias propostas de alteração.
Ern terceiro lugar, há que ser a um tempo exigente e flexível no que respeita aos requisitos perante os quais o tribunal concederá a confiança judicial. Exigente quanto a certas condições materiais que terão de verificar-se: idoneidade dos candidatos a adoptantes, previsão de um período de convivência suficiente, vantagens reais para o adoptando, motivos legítimos, verosimilhança de que se venha a estabelecer um vínculo semelhante ao da filiação. Flexível no sentido de que se apela à lei aplicável segundo o direito da residência do adoptante para que se deixe prosseguir o processo.
Exigirá depois a lei um sistema de inter-relacionamento entre as autoridades competentes portugueses e estrangeiras por forma a assegurar a colaboração e a vigilância necessárias ao êxito do processo, quer antes quer depois da saída do menor.
Por último, deverá sempre haver revisão da sentença estrangeira que decide a adopção de menor nacional, com vista a assegurar em Portugal a eficácia do seu novo estado. Assim, se os adoptantes não requererem a revisão, fá-lo-á o Ministério Público.
Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos seus traços mais relevantes, aquilo que compreendemos sobre as regras que o Governo pretende emitir com o objectivo de introduzir uma extensa reforma cujo sentido de humanização e protecção dos mais frágeis elementos da sociedade cabe sublinhar.