6 DE FEVEREIRO DE 2016 9 Orgânica do Regime do Referendo: “Trata-se de um número criticavelmente excessivo. Tendo em conta que, com este número de votos, (...) se elege um ou mais Deputados (para os grandes partidos, bastam cerca de 20.000 votos; para os pequenos, por vezes, é necessário mesmo cerca de 75.000 votos). Com este número podem apresentar-se 10 candidaturas à Presidência da República (artigo 124.o CRP) e podem constituir-se [10] Partidos políticos (...). Para uma mera iniciativa, que não vincula sequer a Assembleia da República, que a pode rejeitar (artigo 21.o da Lei do Referendo, (...); trata-se de uma simples iniciativa, que não é um ato de soberania popular, mas um direito político individual de exercício coletivo), é uma exigência que provoca um quase esvaziamento do preceito do artigo 115.o, n.o 2, da CRP, sendo de constitucionalidade bem contestável.” (EDUARDO CORREIA BAPTISTA, Direito Internacional Público, vol I, Conceito e Fontes, 1998, reimpressão, AAFDL, Lisboa, 2015, pg. 477 (nota 1083)). Um breve excurso nos Direitos de outros Estados mostra que as iniciativas de cidadania exigem números mais baixos. Por isso, será adequado e positivo que ambos os números sejam reduzidos (note-se, designadamente, que os projetos de Revisão Constitucional do PS - n.o 3/VII – e do PCP – n.o 4/VII, de 1997, consagravam “um número de subscritores não inferior a” 10.000, em relação às ILC). 4.1. Também aqui, o exposto vai ao encontro de vários Programas eleitorais, apresentados pelos Partidos e pelas Listas, às últimas eleições legislativas. Conforme se aludiu, o Programa eleitoral do PSD e do CDS (“Portugal à Frente”) preconiza: “A revisão dos regimes de referendos e de iniciativa legislativa popular: nomeadamente promovendo a simplificação dos procedimentos e dos requisitos exigidos para a iniciativa popular de referendo nacional e para a iniciativa legislativa por cidadãos.” (Programa eleitoral da Coligação “Portugal à frente”, http://www.portugalafrente.pt/assets/programa-paf-2015_email.pdf, divulgado em 29 de julho de 2015, pg. 125). O “Manifesto Eleitoral” do Bloco de Esquerda preconiza: “Ampliar o acesso dos cidadãos à decisão política, nomeadamente reduzindo-se o número de subscritores necessários para a proposta de uma iniciativa legislativa popular” (http://www.bloco.org/media/manifestolegislativas2015.pdf, pg. 40). 5. Síntese: Objeto da presente petição. Em síntese, nestes termos, os peticionários vêm por este meio exercer um impulso legiferante, no sentido de: 1) Tornar possível que as Iniciativas Legislativas de Cidadãos e as Iniciativas Legislativas de Referendo assinadas através de portais da Internet; 2) Eliminar a formalidade, desnecessária nas ILC, da exigência do número de cartão de cidadão eleitor; 3) Contemplar um prazo razoável para que as Iniciativas sejam apreciadas: i) um prazo mínimo até 3 meses, nas Iniciativas de Referendo; ii) um prazo mínimo até 6 meses, nas Iniciativas Legislativas de Cidadãos. É também de contemplar a previsão de um tempo máximo para a conclusão do processo, que não deverá exceder um prazo razoável de 10 meses; 4) A título complementar ou subsidiário, solicitar que Sr.as ou Srs. Deputados ou grupos parlamentares apresentem projetos de lei, no sentido da alteração do artigo 16.o da Lei Orgânica do Referendo e do artigo 6.o, n.o 1, da Lei n.o 17/2003, no sentido da diminuição significativa do número de assinaturas requeridas, quer para um caso quer para o outro (sugere-se o número de 20 000, para as ILC; e de 40 000 para as Iniciativas de Referendo). Data de entrada na AR: 29 de dezembro de 2015. O primeiro subscritor, José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro. Nota: — Desta petição foram subscritores 4181 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.