PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - O prazo para interposição de recurso hierárquico é de cinco dias úteis a contar da data do conhecimento da decisão da reclamação.
3 - A decisão do recurso deverá ser proferida no prazo de 10 dias úteis, contados da data da sua interposição.Artigo 15.o
Diferenciação e reconhecimento do mérito e excelência1 - A aplicação do SIADAP implica a diferenciação de desempenhos numa perspectiva de maximização da qualidade dos serviços prestados, devendo em conformidade ser estabelecidas percentagens máximas para atribuição das classificações mais elevadas em cada organismo.
2 - O reconhecimento da excelência confere direito a benefícios no desenvolvimento da carreira ou outras formas de reconhecimento de mérito associadas ao desenvolvimento profissional.
3 - A atribuição de Excelente na avaliação de desempenho traduz-se no reconhecimento do mérito excepcional do trabalhador, sendo-lhe concedido o direito a:a) Redução de um ano no tempo de serviço para efeitos de promoção nas carreiras verticais ou progressão nas carreiras horizontais;
b) Promoção na respectiva carreira independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção.4 - A atribuição de Muito Bom na avaliação de desempenho, durante dois anos consecutivos, reduz em um ano os períodos legalmente exigidos para promoção nas carreiras verticais ou progressão nas carreiras horizontais.
5 - Os direitos conferidos nos termos dos números anteriores não dispensam o preenchimento de requisitos especiais de acesso exigidos em legislação especial.Artigo 16.o
Necessidades de formação1 - O sistema de avaliação do desempenho deve permitir a identificação das necessidades de formação e desenvolvimento dos trabalhadores, devendo igualmente ser consideradas no plano de formação anual de cada organismo.
2 - A identificação das necessidades de formação deve associar as necessidades prioritárias dos trabalhadores e a exigência das funções que lhes estão atribuídas, tendo em conta os recursos disponíveis para esse efeito.Artigo 17.o
Avaliação dos dirigentes de nível intermédio1  - A avaliação dos dirigentes de nível intermédio faz-se sem prejuízo das especificidades próprias da função, tendo como objectivo reforçar a capacidade de liderança e as competências de gestão.
2 - São especificidades do processo de avaliação dos dirigentes de nível intermédio, designadamente a não integração da atitude pessoal nas componentes da avaliação e a não sujeição a percentagens máximas para atribuição das classificações mais elevadas, sem prejuízo da necessária garantia de harmonização das avaliações.
3 - Os resultados da avaliação do desempenho dos dirigentes de nível intermédio relevam para a evolução na carreira de origem, de acordo com as regras e critérios de promoção e progressão aplicáveis, sem prejuízo de outros direitos especialmente previstos no Estatuto dos Dirigentes da Administração Pública ou em legislação especial aplicável.Artigo 18.o
Avaliação dos serviços e organismos1 - A avaliação dos serviços e organismos pressupõe a informação sobre recursos humanos e materiais afectos
0480   |   II Série A - Número 012   |   05 de Novembro de 2003 a cada unidade orgânica que o integra, bem como a apresentação de resultados, efectuando-se através de:a) Auto-avaliação;
c) Entidades externas.2 - A avaliação deve incluir a apreciação por parte dos beneficiários da quantidade e qualidade dos serviços prestados, com especial relevo quando se trate de unidades prestadoras de serviços externos.Artigo 19.o
Gestão e acompanhamento do SIADAP1 - Com fins de controlo e permanente avaliação da aplicação do SIADAP é criada, junto da Direcção-Geral da Administração Pública, uma base de dados que servirá, ainda, de suporte à definição da política de emprego público e de um sistema de gestão e desenvolvimento de recursos humanos apto a responder à evolução das necessidades da Administração Pública.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior o SIADAP será aplicado com base em suporte informático, sem prejuízo do rigoroso cumprimento das exigências legais relativas a dados pessoais e organizacionais.Artigo 20.o
Publicitação de dados1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é divulgado no organismo o resultado global da avaliação contendo o número das menções qualitativas atribuídas por grupo profissional, bem como o número de casos em que se verificou avaliação extraordinária ou suprimento de avaliação.
2 - Os dados globais da aplicação do SIADAP são publicitados externamente, a partir da elaboração de um relatório anual de acompanhamento a efectuar pela Direcção-Geral da Administração Pública, nomeadamente através de página electrónica.Artigo 21.o
Flexibilidade do Sistema de Avaliação do Desempenho1 - O sistema de avaliação do desempenho estabelecido no presente diploma poderá ser adaptado à situação específica dos vários organismos e serviços da Administração Pública, assim como à das carreiras de regime especial e corpos especiais, desde que observados os princípios e objectivos constantes do presente diploma e as regras essenciais ao controlo e normalização de procedimentos.
2 - A adaptação do presente modelo faz-se por decreto regulamentar ou, no caso dos institutos públicos, nos termos previstos nos respectivos estatutos.Artigo 22.o
d) O artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho.2 - São derrogadas todas as normas constantes de diplomas gerais ou especiais, que prevejam classificação de serviço inferior a Bom para progressão ou promoção nas carreiras.Artigo 24.o
Entrada em vigor1 - O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.
2 - Todas as promoções e progressões nas carreiras e categorias, a partir de 1 de Janeiro de 2005, ficam condicionadas à aplicação do sistema de avaliação de desempenho constante do presente diploma, sem prejuízo de serem consideradas as classificações de serviço obtidas nos anos imediatamente anteriores, desde que necessárias para completar os módulos de tempo respectivos, independentemente do disposto no n.o 2 do artigo anterior.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Outubro de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
EXTINÇÃO DO INSTITUTO GEOLÓGICO E MINEIROO Instituto Geológico e Mineiro foi criado em 1993 e as suas origens remontam a 1848, com a criação da Comissão Geológica, sendo um dos primeiros organismos a ser constituído a nível europeu. Entre as suas atribuições destacam-se o conhecimento e investigação dos recursos geológico-mineiros do território nacional, bem como o apoio ao desenvolvimento das actividades industriais que utilizam estes recursos.
O Instituto Geológico e Mineiro promoveu múltiplos projectos de investigação, a nível nacional e internacional, e tem constituído uma importante plataforma de intersecção entre as acções da indústria extractiva e as acções de segurança, protecção ambiental e ordenamento do território nacional. Proporcionou, também, oportunidades de ligação entre os centros tecnológicos e outras entidades relacionadas com os recursos geológicos.
O conjunto das suas actividades tem garantido uma eficiente coordenação dos esforços do Estado e das empresas para a gestão equilibrada dos recursos geológicomineiros em Portugal.
Considerando que o trabalho desenvolvido pelo Instituto Geológico e Mineiro e pelos organismos que o precederam, ao longo de quase 100 anos, tem alcançado os seus
0481   |   II Série A - Número 012   |   05 de Novembro de 2003 objectivos, tornando-se essencial dar-lhe continuidade, com o mesmo grau de exigência e autonomia;
Considerando, porém, que as actividades de coordenação e apoio à gestão dos recursos geológico-mineiros do território nacional sob a responsabilidade do Estado correm sérios riscos em consequência da extinção do Instituto Geológico e Mineiro, determinada no âmbito da reestruturação orgânica do Ministério da Economia, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 186/2003, de 20 de Agosto;
Considerando que se revela fundamental a manutenção da autonomização das responsabilidades públicas nesta matéria, perante os restantes departamentos da administração e perante as empresas, com a inerente capacidade acrescida no desenvolvimento das suas actividades e projectos;
Considerando que a reestruturação dos serviços da administração do Estado tem de ser vista não apenas com o objectivo de redução da despesa, mas principalmente com o objectivo de identificar as necessidades do país e em que moldes se justifica a autonomização de atribuições para a satisfação dessas mesmas necessidades - como julgamos ser o caso do desenvolvimento das acções no âmbito da gestão dos recursos geológico-mineiros;
Considerando a absoluta premência de assegurar que o desenvolvimento autónomo de uma política de coordenação dos recursos do território nacional não seja definitivamente interrompido e não se perca o trabalho de coordenação, dinamização e articulação já conseguido nesta área;
A Assembleia da República recomenda ao Governo que:a) Tome as medidas necessárias à continuidade e autonomização das responsabilidades do Estado no âmbito da coordenação e apoio à gestão dos recursos geológicos-mineiros em Portugal, repondo a existência de um instituto público próprio, encarregue de tal gestão;
b) Assegure, entretanto, as condições normativas, financeiras e técnicas necessárias para garantir a manutenção das actividades e os programas que vinha até agora desenvolvendo o Instituto Geológico e Mineiro.Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 2003. Os Deputados do PS: Augusto Santos Silva - Maximiano Martins - Afonso Candal - Guilherme d'Oliveira Martins.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO, POR OUTRO, BEM COMO OS SEUS ANEXOS E PROTOCOLOS, ASSINADO NO LUXEMBURGO, EM 25 DE JUNHO DE 2001)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA - Relatório1 - IntroduçãoO Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução que visa a aprovação, para ratificação, do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus Anexos e Protocolos, assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001.
Por despacho de 3 de Setembro de 2003, do Presidente da Assembleia da República, a proposta de resolução foi admitida e baixou à 2.a Comissão para emissão do competente relatório e parecer.2 - EnquadramentoA proposta de resolução n.o 42/IX visa a aprovação, para ratificação, do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus Anexos e Protocolos, assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001.
A proposta de resolução em anexo prevê os instrumentos jurídicos necessários à conclusão do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República Árabe do Egipto.
O presente Acordo inscreve-se na Parceria Euro-Mediterrânica lançada pela Declaração de Barcelona de 27 e 28 de Novembro de 1995.
A Declaração de Barcelona consigna os objectivos de construção de um espaço comum de paz, estabilidade e prosperidade através do reforço do diálogo político e de segurança, de uma parceria económica e financeira e de uma parceria social, cultural e humana.
A União Europeia, sob o impulso da Declaração do Conselho Europeu de Lisboa (Junho de 1992), e das recomendações posteriores dos Conselhos de Corfu (Junho de 1994) e de Essen (Dezembro de 1994), propôs aos países da bacia mediterrânica um quadro aprofundado de relacionamento na perspectiva de construção de uma parceria. Por ocasião da Conferência de Barcelona, em 27 e 28 de Novembro de 1995, os 15 Estados-membros da UE e os 12 países parceiros mediterrânicos (PTM) - Argélia, Chipre, Egipto, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Tunísia, Turquia e Autoridade Palestiniana - foram convidados a assistir à conferência da Liga dos Estados Árabes e da União do Magrebe Árabe (UMA), e aí instituíram esta Parceria.
A Conferência de Barcelona criou as bases do processo que conduzirá à edificação de um quadro multilateral de diálogo e de cooperação entre a UE e os países parceiros mediterrânicos.
A declaração euro-mediterrânica propõe um quadro multilateral que associa estreitamente os aspectos económicos e de segurança e que engloba, além disso, uma dimensão social, humana e cultural.
É estabelecida a vontade de ultrapassar o bilateralismo clássico que marca desde há longa data as relações euro-mediterrânicas. Trata-se de dar uma nova dimensão a essas relações, fundada numa cooperação global e solidária. Este quadro multilateral e duradouro assenta num espírito de parceria no respeito das especificidades próprias de cada um dos países parceiros, sendo também complementar ao quadro de relacionamento bilateral.
A nova parceria euro-mediterrânica articula-se em torno de três componentes essenciais:
- A componente política e de segurança, cujo objectivo é a definição de um espaço comum de paz e de estabilidade;
0482   |   II Série A - Número 012   |   05 de Novembro de 2003 - A componente económica e financeira, que deve permitir a construção de uma zona de prosperidade partilhada;
- A componente social, cultural e humana, que visa desenvolver os recursos humanos, favorecer a compreensão entre as culturas e os intercâmbios entre as sociedades civis.
A Conferência de Barcelona instituiu um diálogo político global, supletivo ao diálogo bilateral previsto nos Acordos de Associação. Além disso, a Declaração define objectivos comuns em matéria de estabilidade interna e externa. Os parceiros euro-mediterrânicos comprometeram-se a agir em conformidade com a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, e outras obrigações decorrentes do direito internacional, designadamente as que decorrem dos instrumentos regionais e multilaterais. Os direitos humanos e as liberdades fundamentais (incluindo as liberdades de expressão, de associação, de pensamento, de consciência e de credo) são reiterados na Declaração de Barcelona, sem prejuízo do respeito das especificidades culturais de cada país parceiro.
Os parceiros comprometeram-se ainda a desenvolver o Estado de direito e a democracia no seu sistema político, reconhecendo, simultaneamente, neste quadro o direito de cada um escolher e desenvolver livremente o seu sistema político, sócio-cultural, económico e judicial.
Desde a Conferência de Barcelona de 1995 realizaram-se outras cinco conferências euro-mediterrânicas dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, em Malta (Abril de 1997), em Estugarda (Abril de 1999), em Marselha (Novembro de 2000), em Bruxelas (Novembro de 2001) e em Valência, sob a presidência espanhola (Abril de 2002). Além disso, realizaram-se reuniões informais dos Ministros dos Negócios Estrangeiros em Palermo, em Junho de 1998, e em Lisboa, em Maio de 2000.
O novo Acordo de Associação UE/Egipto inscreve-se num conjunto de acordos semelhantes celebrados entre a União Europeia e os países parceiros do Mediterrâneo, nomeadamente Marrocos, Tunísia, Jordânia, Israel, Líbano e Autoridade Palestina, o Acordo de Associação com a Argélia, que está pendente de ratificação e o Acordo de Associação com a Síria, que se espera ser brevemente concluído.3 - Do objecto e motivação da iniciativaAs relações do Egipto com a Comunidade Europeia encontram-se actualmente abrangidas pelo Acordo de Cooperação assinado em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1977, tal como alterado pelos Protocolos subsequentes. O Conselho de Cooperação EU/Egipto deu o seu acordo a uma série de conversações exploratórias, tendo em vista a celebração de um novo acordo, as quais tiveram início em 1994.
O Conselho de Ministros aprovou as directivas de negociação, em Dezembro de 1994, tendo a Comissão iniciado formalmente as negociações em Janeiro de 1995.
Após negociações demoradas foi acordado um pacote final pelos dois negociadores no termo de duas rondas intensivas de negociação em Junho de 1999. Este pacote foi aprovado pelo Conselho de Assuntos Gerais, em 21 de Junho de 1999.
A Parte egípcia também considerou as negociações como encerradas, mas demorou 18 meses a rubricar o Acordo devido às suas dificuldades em alcançar um consenso a nível governamental. Durante este período realizou-se uma visita ministerial a Bruxelas para a apresentação de um pedido formal de clarificação relativamente a um certo número de questões.
Na sequência dessa clarificação o Egipto manifestou-se finalmente pronto, em 22 de Janeiro de 2001, a avançar, tendo o projecto final sido rubricado pelas duas Partes, em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2001.
O Acordo de Associação proposto entre a União Europeia e o Egipto abrirá uma nova era nas relações bilaterais e consolidará a Parceria Euro-Mediterrânica, pela importância do Egipto e pelo quadro contratual de parceria que é assumido com a União Europeia. Pela sua dimensão e inserção geográfica, este parceiro assume um papel catalizador no desenvolvimento e estabilidade da bacia sul do mediterrâneo.
O presente Acordo, além de contribuir para a paz e a segurança na região, fomentará as relações económicas e comerciais entre o Egipto e a União Europeia, bem como entre o Egipto e os seus parceiros mediterrânicos.4 - Síntese da proposta de resolução n.o 42/IXO Acordo de Associação centra-se sobre os seguintes elementos principais:a) O diálogo político, económico, social e cultural com o Egipto;
b) Disposições tendentes a reforçarem a cooperação regional, incluindo a criação de uma zona de comércio livre na região Euro-Mediterrânica;
c) O estabelecimento de uma zona de comércio livre entre a Comunidade Europeia e o Egipto, incluindo concessões mais favoráveis no que se refere aos produtos agrícolas e a eliminação dos direitos sobre os produtos industriais;
d) Disposições relativas à circulação das pessoas, aos direitos de estabelecimento e de livre prestação de serviços, bem como aos pagamentos, à concorrência e à circulação dos capitais;
e) Disposições em matéria de cooperação económica num grande número de domínios, designadamente na área da educação e da formação, do ambiente, agricultura e pesca, transportes, energia e turismo;
f) Disposições em matéria de cooperação financeira num grande número de domínios, designadamente na área da promoção e protecção de investimentos, alfândegas, estatísticas e branqueamento de capitais;
g) Disposições relativas ao estabelecimento de um Conselho de Associação responsável pela fiscalização da implementação do Acordo, e de um Comité de Associação.O Acordo só entrará em vigor após a sua ratificação por todos os Estados-membros.5 - Conclusões1 - O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução que visa a aprovação, para ratificação, do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Árabe do
0483   |   II Série A - Número 012   |   05 de Novembro de 2003 Egipto, por outro, bem como os seus Anexos e Protocolos, assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001.
2 - A apresentação da proposta de resolução em apreço foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição.
3 - Por despacho de 3 de Setembro de 2003, do Presidente da Assembleia da República, a proposta de resolução foi admitida e baixou à 2.a Comissão para emissão do competente relatório e parecer.
4 - A iniciativa apresentada visa contribuir para a instituição de uma parceria global euro-mediterrânica, a fim de fazer do Mediterrâneo um espaço comum de paz, estabilidade e prosperidade através do reforço do diálogo político e de segurança, de uma parceria económica e financeira e de uma parceria social, cultural e humana.
5 - O Acordo reforça a cooperação entre a União Europeia e o Egipto, parceiro essencial da construção de uma parceria euro-mediterrânica, importante factor para a paz e desenvolvimento na região, contribuindo, designadamente, para a criação de uma zona de comércio livre na região euro-mediterrânica e, ainda, para a livre circulação das pessoas, aos direitos de estabelecimento e de livre prestação de serviços, bem como aos pagamentos, à concorrência e à circulação dos capitais entre as Partes.B - ParecerEncontra-se a presente proposta de resolução em condições, regimentais e constitucionais, de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 28 de Outubro de 2003. A Deputada Relatora, Maria Santos - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0484   |   II Série A - Número 012   |   05 de Novembro de 2003
- Moção de confiança n.o 2/IX (apresentada pelo Governo).
- Moção de rejeição n.o 3/IX (apresentada pelo BE).
- Moção de rejeição n.o 4/IX (apresentada por Os Verdes).
- Moção de rejeição n.o 5/IX (apresentada pelo PCP).
- Mensagem do Presidente da República fundamentando a não promulgação da lei.Projectos de lei n.os (415, 479 a 481/IX):
N.o 415/IX (Altera o Decreto-Lei n.o 123/99, de 20 de Abril, que "Aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação"):
- Relatório da votação na especialidade do texto de substituição da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.o 479/IX - Princípios fundamentais sobre o Estatuto das Organizações Não Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento (Altera a Lei n.o 66/98, de 14 de Outubro, e o Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, na redacção dada pela Lei n.o 160/99, de 14 de Setembro) (apresentado pelo PCP).
N.o 480/IX - Estabelece medidas para a regulação e alargamento do património público florestal (apresentado pelo BE).
N.o 481/IX - Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).Proposta de lei n.o 120/IX (Aprova a Lei-Quadro dos Museus Portugueses):
3178   |   II Série A - Número 079   |   29 de Julho de 2004 PROGRAMA DO XVI GOVERNO CONSTITUCIONALMOÇÃO DE CONFIANÇA N.o 2/IXO Programa do XVI Governo Constitucional baseia-se na continuidade das políticas desenvolvidas pelo XV Governo Constitucional e norteia-se pelos compromissos assumidos perante os portugueses após a vontade de mudança que estes expressaram nas eleições antecipadas para a Assembleia da República de 2002.
O XVI Governo Constitucional tem como objectivos fundamentais, no quadro de uma relação de confiança com os portugueses e de uma actuação pautada pelo rigor e a responsabilidade, a aposta no progresso e crescimento real da economia, a formação e a qualificação dos portugueses e o aprofundamento da solidariedade nacional.
Encontrando-se o Programa do Governo em apreciação no Parlamento, importa, de forma clara e inquestionável, que a Assembleia da República manifeste positivamente a sua confiança no Governo, confirmando, por essa forma, a legitimidade das políticas e medidas constantes do Programa apresentado para a segunda parte da presente Legislatura.
Assim, nos termos do artigo 192.o da Constituição da República Portuguesa, vem o Governo solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança ao seu Programa.
Mais requeiro a V. Ex.a se digne considerar a urgência que o assunto requer, para todos os efeitos constitucionais e regimentais.Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Santana Lopes.
MOÇÃO DE REJEIÇÃO N.o 3/IXConsiderando que o XVI Governo Constitucional foi empossado no contexto de uma crise política grave desencadeada pela demissão do Primeiro-Ministro, em função da aceitação da sua candidatura à presidência da Comissão Europeia e após a significativa derrota da coligação das direitas nas eleições europeias;
Considerando que a consulta eleitoral ao povo foi rejeitada em prol da imposição do continuísmo da solução governamental;
Considerando que o XVI Governo se reclama do prolongamento da actuação do governo anterior;
Considerando que a actuação do governo anterior precipitou o País numa grave crise económica e social, manifestada no mais intenso aumento da taxa de desemprego em toda a União Europeia e no agravamento do processo de divergência em relação à média da União;
Considerando que a população mais carenciada foi particularmente atingida pelas alterações no sistema de protecção social, que os direitos dos trabalhadores foram o alvo das restrições impostas pelo Código Laboral, que a precariedade e a pobreza cresceram em consequência da acentuação da desigualdade de distribuição dos rendimentos;
Considerando que as transformações introduzidas no Serviço Nacional de Saúde, em função de projectos privatistas e da manipulação financeira, acentuaram as suas dificuldades, ao mesmo tempo que tem sido desestruturada a política de combate à toxicodependência;
Considerando ainda que a coligação das direitas continua a manter o tabu sobre a interrupção voluntária da gravidez, impondo assim que Portugal seja o único país da União Europeia onde são regularmente julgadas mulheres por terem decidido abortar, que podem ser condenadas a penas de prisão;
Considerando ainda que o Programa do XVI Governo se propõe manter estas políticas e acentuar as privatizações, vendas de património público e a engenharia financeira que ilude a consolidação orçamental e favorece a destruição do controlo e da regulação pública sobre a actividade económica e social;
Considerando que o Programa de Governo não inclui o compromisso de referendo claro e concreto sobre os conteúdos essenciais do Tratado Constitucional Europeu, como tem vindo a ser exigido por amplos sectores da opinião pública e como chegou a ser compromisso do governo anterior;
Considerando ainda que o Programa defende a continuação da contra-reforma fiscal, sugerindo a redução dos impostos singulares sobre pessoas quando incida sobre os mais ricos, mantendo a situação dos mais pobres;
Nestes termos, o Bloco de Esquerda submete à Assembleia da República a presente moção de rejeição do Programa do XVI Governo.
Considera ainda o Bloco de Esquerda que, ao invés das medidas que são propostas no Programa do XVI Governo que é submetido a apreciação da Assembleia da República, um programa de governação respondendo à crise nacional deveria basear-se num plano de desenvolvimento económico e social que assentasse na prioridade da criação de emprego e qualificações, de saneamento das finanças públicas, de combate à injustiça social através de uma reforma de fundo da política fiscal e do aumento das pensões mínimas e ainda de recuperação do Serviço Nacional de Saúde.
Assim, propõe-se, ao abrigo do disposto na Constituição da República e nos termos regimentais, que a Assembleia da República rejeite o Programa do XVI Governo Constitucional.Assembleia da República, 26 de Julho de 2004. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
MOÇÃO DE REJEIÇÃO N.o 4/IXA Assembleia da República acaba de apreciar o Programa do XVI Governo Constitucional. É um programa apresentado no contexto de uma grave crise nacional, numa situação de enorme instabilidade, em condições que o descredibilizam e são politicamente censuráveis.
É, em primeiro lugar, o programa apresentado por um governo que, em 13 de Junho, sofreu uma pesadíssima derrota eleitoral e viu reduzida para um terço a sua base social de apoio. É, assim, o programa de um governo que detém maioria no Parlamento, mas é minoria na sociedade, que carece de legitimação democrática e cuja concretização não é susceptível de mobilizar, nem os cidadãos nem a sociedade.
3179   |   II Série A - Número 079   |   29 de Julho de 2004 É, em segundo lugar, o programa de um governo formado na base de uma coligação eleitoral e do acordo entre dois partidos, PPD/PSD e CDS-PP, que como tal não se apresentaram aos cidadãos, nem foram, desse modo, sufragados pelo voto popular. É, assim, o programa de um governo, que não emana da vontade soberana expressa pelos cidadãos, em consulta popular, mas de uma solução de poder artificialmente concebida, sem transparência nem verdade democráticas.
É, em terceiro lugar, o programa de um governo cuja indigitação ocorre em circunstâncias que o fragilizam. É o programa de um governo formado, a meio de um mandato, na sequência do rompimento do compromisso de Durão Barroso para com os cidadãos portugueses, da sua decisão de fuga e abandono, de auto demissão das funções que exercia à frente do Executivo, com a consequente queda do XV Governo. É, assim, o programa de uma coligação de direita responsável exclusiva pela crise política criada no País, a qual veio somar-se ao clima de instabilidade social e económica e que a aplicação do programa deste Governo irá, decerto, agravar.
É um programa apresentado por um governo diferente e um diferente primeiro-ministro. O programa de um governo que o Presidente da República, no quadro das competências próprias que lhe estão constitucionalmente atribuídas, entendeu viabilizar e indigitar, no pleno uso dos seus poderes, naquilo que considerou dever ser uma solução de continuidade. É, enfim, muito em especial nas actuais circunstâncias, o programa de um governo totalmente descredibilizado, ferido de legitimidade ética, política e democrática.
Ora, este Governo é diferente nas caras, mas igual nas políticas, daí, a ter em conta a experiência governativa anterior, ser um governo incapaz de resolver os problemas das pessoas e do País, incapaz de enfrentar os novos desafios colocados no plano nacional e internacional. Nas medidas que preconiza, o programa deste Governo reproduz, dá continuidade e acentua mesmo a matriz marcadamente de direita e ultra liberal dos seus membros, as desastrosas políticas pelas quais foi responsável, nestes dois anos e meio, e que contribuíram para o significativo aumento de problemas que afectam a vida dos cidadãos e se revelaram um factor permanente de contestação e de tensão social.
As políticas no Governo de direita conduziram a uma crise económica, social e ambiental, sem paralelo, em Portugal, traduzida no aumento do desemprego, da pobreza e da exclusão. E significaram retrocessos sociais graves, no domínio da insegurança face ao emprego, dos direitos sexuais e reprodutivos, na igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, no descomprometimento do Estado das suas funções em domínios essenciais para o País e para as pessoas, como o são a educação, a saúde, a investigação científica, quer na sua função de protecção social quer na função de direcção estratégica do desenvolvimento nacional.
E implicaram uma mais acentuada perda de qualidade de vida dos cidadãos, a acelerada degradação dos nossos recursos naturais, o desaparecimento do ambiente da agenda política, a incapacidade em dar resposta aos novos desafios, como as alterações climáticas, a defesa da biodiversidade, a prevenção da poluição, o ordenamento do território e a qualidade de vida urbana, a segurança alimentar, tratados como questões ultraperiféricas ou como mero pretexto para especulação e negócio.
Assim,Considerando que o Programa apresentado pelo XVI Governo Constitucional vem prolongar e procurar legitimar políticas que os cidadãos expressivamente rejeitaram, em 13 de Junho, ao impor ao Governo da coligação uma pesada derrota e a perda de 2/3 do seu eleitorado;
Considerando que o Programa da coligação apresentado pelo XVI Governo Constitucional, a meio de um mandato, adopta, de modo populista e a pretexto de uma pretensa descentralização, medidas de duvidosa utilidade e oportunidade (com a criação de novos ministérios e alterações profundas nos existentes) as quais representam um escandaloso desperdício de meios e um agravamento de custos;
Considerando que o Programa do XVI Governo Constitucional adopta uma concepção organizacional que é politicamente datada e rejeitável, de que são exemplos, a subordinação do trabalho ao Ministério da Economia ou da associação das questões do mar, à Defesa, numa lógica, respectiva e estritamente, economicista e não civilista;
Considerando que o XVI Governo Constitucional, não obstante os complexos problemas a que vai ter necessariamente de dar resposta, é integrado por diversas individualidades de discutível perfil político, profissional ou técnico ou com perigosas ligações profissionais aos grupos de interesse instalados, o que suscita a maior reserva quanto à sua inadequação política ou ética para o exercício de funções que vão desempenhar;
Considerando que o Programa do XVI Governo Constitucional se propõe atribuir, depois de dois anos de total invisibilidade política dos seus três titulares na pasta, a responsabilidade do ministério do ambiente, actualmente no centro do debate político na esmagadora maioria dos países, a um partido que defendia precisamente a sua extinção. E desconhecendo-se em absoluto qualquer competência própria do novo titular para o exercício do cargo, mas conhecendo-se as ligações profissionais do actual ministro a sectores cuja privatização ou decisão se preparam, casos da água e dos resíduos, sobre os quais vai ser chamado a decidir, para viabilizar aquilo que se considera ser o negócio do milénio;
Considerando que o Programa do XVI Governo Constitucional ao separar funcionalmente o desenvolvimento regional do ordenamento do território e, este das cidades, dá testemunho da enorme confusão conceptual e deixa antever uma mais nítida impossibilidade de qualquer política de cidades, por um lado, e de desenvolvimento com sustentabilidade dignas desse nome, com todas as consequências daí decorrentes para o acentuar da degradação da qualidade de vida dos cidadãos;
Considerando que o Programa do XVI Governo Constitucional, apesar da total vulnerabilidade das nossas águas, zonas costeiras e ZEE, evidenciadas aquando da catástrofe ecológica com o Prestige, continua a não assumir a prevenção da poluição e a segurança marítima como prioridades nacionais e, sem adoptar nenhum compromisso, nomeadamente no tocante à imediata instalação do Sistema de Vigilância Costeiro (VTS);
Considerando que o Programa do XVI Governo Constitucional insiste, num domínio estratégico e decisivo para o desenvolvimento do País, como é o da educação, em desinvestir na preparação dos portugueses, ao manter o inconstitucional descomprometimento do Estado em relação a este sector, ao pôr fim à escola inclusiva, ao transformar a educação num mercado para elites, reprodutora de exclusão e de desigualdades sociais;
3180   |   II Série A - Número 079   |   29 de Julho de 2004 Considerando que o XVI Governo Constitucional, ao manter o titular da pasta da saúde, dá sinal inequívoco de pretender prosseguir a sua política de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, de entrega da saúde ao sector privado, com todas as consequências daí decorrentes, em termos, designadamente, da negação do acesso universal e equitativo dos cidadãos a cuidados de saúde, da degradação da qualidade dos serviços prestados e da manutenção de factores de discriminação e de desigualdades no acesso;
Considerando que o Programa do XVI Governo Constitucional traduz, na estrutura proposta, que só encontra paralelo com o verificado antes do 25 de Abril, a total subordinação do trabalho à economia, revelando que o direito ao trabalho deixa de ter autonomia, dignidade própria e fica, de modo instrumental e secundário, à mercê da lógica estrita do lucro e do mercado;
Considerando que o Programa do XVI Governo Constitucional persiste, numa posição isolacionista e de confronto directo com as recomendações europeias, sem dar resposta, por exemplo, à questão da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e ao grave problema do aborto clandestino, numa atitude hipócrita, de discriminação contra as mulheres e de violação de direitos sexuais e reprodutivos;
Considerando mais, que a situação grave em que se encontra o País implica a adopção de reformas políticas, em múltiplos domínios como a energia, os transportes, o ambiente, a educação, a modernização da economia, o combate às alterações climáticas, a Administração Pública, as quais só podem ser asseguradas se forem fortemente participadas e capazes de mobilizar as energias nacionais, o que manifestamente este Governo e esta coligação são incapazes de assegura;
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe-se que a Assembleia da República rejeite o Programa do XVI Governo Constitucional.Assembleia da República, 27 de Julho de 2004. - Os Deputados de Os Verdes: Isabel Castro - Álvaro Saraiva.
MOÇÃO DE REJEIÇÃO N.o 5/IXO XVI Governo Constitucional, sendo formalmente um novo governo, é politicamente uma continuação do anterior. Por isso, é responsável pela situação em que o País se encontra, isto é, pelo aumento do desemprego, pelos baixos salários, pela grave crise económica e social, pelo atraso no desenvolvimento do País e pelo aumento das desigualdades.
O Programa apresentado pelo XVI Governo Constitucional mantém e em muitos casos acentua a política de direita que tem sido imposta ao País e que foi alvo da contestação e da recusa de largas camadas da população, como revelaram os resultados das últimas eleições para o Parlamento Europeu.
O Programa do XVI Governo prossegue a política de privatizações, apontando como objectivo, para além da privatização de empresas públicas, a entrega a privados de vastos sectores da Administração Pública, designadamente as áreas sociais, limitando a intervenção do Estado a funções de regulação e fiscalização. Aparecem como prioridades as privatizações na saúde, na educação, na Segurança Social ou nos transportes.
O Programa do XVI Governo, respondendo aos anseios dos grandes grupos e interesses económicos que o suportam, mantém a perspectiva de uma ainda maior desregulação das relações laborais, mesmo depois do enorme retrocesso que constituiu o Código de Trabalho e a sua regulamentação, apostando numa maior precariedade e na constante diminuição de direitos e garantias dos trabalhadores.
O Programa do XVI Governo mantém a obsessão por uma redução cega da despesa pública, o que significa a manutenção e o agravamento das carências nas áreas sociais e da limitação do investimento público. Por outro lado, ignora a necessidade da revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que denuncia a falta de preocupação do Governo com a desadequação daquele compromisso com a realidade da nossa economia.
O Programa do XVI Governo mantém as opções de política externa da coligação de direita, assentes na submissão à NATO, à política agressiva de Bush e pretende continuar a apoiar as orientações de federalização, de militarização e de consagração do neo-liberalismo na União Europeia. É significativo que, em relação ao Programa do XV Governo, tenha desaparecido a referência à defesa do princípio da igualdade entre os Estados-membros e que, por outro lado, apareça como mera possibilidade a realização de um referendo nacional antes de qualquer decisão sobre a ratificação por Portugal do novo Tratado da União Europeia.
O Programa do XVI Governo não assume nenhum compromisso de alteração do IRS num sentido progressivo e que beneficie os trabalhadores e as camadas mais desfavorecidas, aliás penalizados nos últimos anos pelo facto de as actualizações de escalões se terem traduzido num aumento real da carga fiscal que sobre eles incide. Por outro lado, ignora a necessidade de diminuir os benefícios fiscais ao sector financeiro e às actividades especulativas, propondo-se aliás eliminar os "obstáculos fiscais" aos processos de concentração de empresas.
O Programa do XVI Governo visa acentuar o pagamento directo pelos cidadãos de serviços públicos essenciais, introduzindo o princípio do "consumidor-pagador" (ou "utilizador-pagador") o que constitui mais um avanço na desresponsabilização do Estado e na introdução de crescentes desigualdades no acesso a esses serviços.
Traduzindo o que foi o processo de constituição do Governo, numa lógica de adaptação da sua orgânica à necessidade de satisfazer clientelas pessoais, partidárias e dos interesses que o suportam, é visível no Programa de Governo a incipiência e desconexão com que se apresentam as "novas áreas".
O Programa do XVI Governo, tal como a sua orgânica, submete as questões do trabalho às económicas, eliminando, pela primeira vez após o 25 de Abril, o Ministério do Trabalho e desligando a Segurança Social das matérias laborais e dos direitos dos trabalhadores, o que denuncia a visão assistencialista e caritativa que tem desta área.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe-se que a Assembleia da República rejeite o Programa do XVI Governo Constitucional.Assembleia da República, 27 de Julho de 2004. - Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Carlos Carvalhas - Luísa Mesquita -Honório Novo - Odete Santos - Jerónimo de Sousa - Ângela Sabino -Bruno Dias - Rodeia Machado.
3181   |   II Série A - Número 079   |   29 de Julho de 2004 MOÇÃO DE REJEIÇÃO N.o 6/IXO XVI Governo Constitucional apresenta-se à Assembleia da República com o seu Programa, em virtude de o XV Governo Constitucional não ter cumprido os compromissos que o anterior primeiro-ministro assumira perante os portugueses.
Apesar de existir uma maioria parlamentar, sustentada na coligação entre o PSD e o CDS-PP, foi aberta uma grave crise política, geradora de instabilidade no presente e no futuro.
O XVI Governo Constitucional é apoiado pela mesma maioria parlamentar, continua a acção do XV Governo Constitucional e não pode deixar de assumir plenamente a sua herança e os seus erros - em particular em domínios como o agravamento do desemprego, a longa recessão verificada durante seis trimestres consecutivos, (caso único entre os membros da União Europeia), a quebra de investimento reprodutivo e uma gravíssima insensibilidade social.
A continuidade que o programa do XVI Governo Constitucional assume em relação à orientação e prática do XV Governo, sublinha, em traço grosso, as carências e os erros que marcaram a acção governativa dos últimos dois anos, numa acção nefasta, em particular nos domínios das políticas sociais, mas também na política geral e nas áreas prioritárias da economia e das finanças públicas, da educação, da ciência, da cultura, da saúde, da Administração Pública, do trabalho, da segurança social e do ambiente e desenvolvimento sustentável.
Após dois anos de governação PSD/PP, o País defronta-se com a crise das finanças públicas e a política orçamental, marcada pela obtenção a todo o custo de receitas extraordinárias, sem que se vislumbre a consolidação de médio prazo e com a persistência de uma visão fechada e rígida que sacrifica as despesas de investimento reprodutivo, impede a realização do objectivo nacional da convergência com os nossos parceiros europeus e é responsável pela quebra do produto interno bruto.
Em resultado desta política, errada, a confiança dos agentes económicos está fortemente abalada e a credibilidade das políticas fragilizada. Em apenas um ano, o Governo inverteu a tendência que se vinha verificando na década de noventa. Portugal desceu três lugares na ordem correspondente ao índice de desenvolvimento humano (IDH) - de 23.o para 26.o lugar -, sendo ultrapassado pela Grécia, Singapura e Hong Kong. A convergência com os nossos parceiros da União Europeia ficou comprometida.
A continuidade reafirmada leva a que o rigor, a transparência e a verdade continuem subalternizados e esquecidos, do mesmo modo que a bandeira das reformas estruturais, cujo teor, sentido e alcance o País continua a desconhecer, se dissolve numa visível ineficácia e na investida contra os direitos dos trabalhadores.
A desadequação das soluções adoptadas quanto à orgânica do Governo, as escolhas e os episódios que marcaram a sua composição revelam que o Executivo não só não dará resposta aos anseios dos portugueses como agravará o estado da Nação.
O Partido Socialista denunciou e combateu, nas diversas frentes e sectores, a execução do programa do XV Governo Constitucional e a sua vontade de insistir num rumo errado, que a maioria dos portugueses rejeita. Nestes termos, o PS afirma hoje, conhecido que está o Programa do XVI Governo Constitucional, a censura e rejeição frontal à orientação política que o actual Governo pretende prosseguir.
Nestes termos, ao abrigo do n.o 3 do artigo 192.o da Constituição e das normas regimentais competentes, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe que seja rejeitado o Programa do Governo apresentado à Assembleia da República pelo XVI Governo Constitucional.Assembleia da República, 27 de Junho de 2004. - Os Deputados do PS: António José Seguro - José Magalhães - Manuela Melo - Guilherme d'Oliveira Martins - Manuel Maria Carrilho - Maria Santos - Vítor Ramalho - Alberto Costa - Manuel Alegre - Afonso Candal - Ana Catarina Mendonça - Ascenso Simões - Rosalina Martins - Jorge Coelho - Fernando Serrasqueiro - Eduardo Cabrita - Joaquim Pina Moura - José Medeiros Ferreira - Mota Andrade - Miranda Calha - Pedro Silva Pereira - António Galamba - Leonor Coutinho - Celeste Correia - Irene Veloso - Maria do Carmo Romão - Gustavo Carranca - Fernando Gomes - Nelson Correia - José Apolinário - Isabel Pires de Lima - Miguel Coelho - Sónia Fertuzinhos - Maria de Belém Roseira - Vieira da Silva - Fernando Cabral - Artur Penedos - Luís Miranda - Vicente Jorge Silva - Teresa Venda - José Sócrates - José Lello - António Braga - Paulo Pedroso - mais seis assinaturas ilegíveis.
(LEI DE BASES DA EDUCAÇÃO)Mensagem do Presidente da República fundamentando a não promulgação da leiO Decreto n.o 184/IX da Assembleia da República procede a uma alteração global da lei de bases do sistema de ensino em vigor, o que significa alterar o principal diploma que rege a educação em Portugal.
A Lei de Bases do Sistema de Ensino actualmente em vigor data de 1986 e, com algumas alterações, vem orientando ao longo dos últimos anos, de um ponto de vista político, organizacional e estrutural, todos os níveis da educação, constituindo, para os professores, as famílias, os autarcas e todos os outros parceiros, a referência maior do enquadramento jurídico do sistema educativo. Tal estabilidade da lei de bases só foi possível porque, na sua origem, ela foi não apenas objecto de um aprofundado trabalho técnico de preparação, como resultou de um acordo político envolvendo a quase totalidade dos partidos políticos com representação parlamentar.
De resto, essa preocupação com a fundamentação técnica e a estabilidade do enquadramento jurídico corresponde a uma tradição que desde a década de sessenta caracteriza as leis estruturantes do nosso sistema educativo.
Assim, é importante que uma nova lei de bases assente igualmente numa fundamentação técnica sólida e resulte, tanto quanto possível, de um compromisso político estável que permita e procure associar ao seu desenvolvimento a generalidade dos parceiros educativos.