31 DE JANEIRO DE 1981436-(85)dente n.° 1 desta informação, pois aquilo que está em causa no presente processo é o problema de saber se aos vereadores em regime de permanência deverá aplicar-se ou não com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 1977, o regime legal de subsídios estabelecido no artigo 3.° (n.° 1 e suas alíneas) da Lei n.° 44/77, e não o de averiguar se lhes poderá aproveitar ou não o regime mais benevolente definido no artigo 13.°, n.° 1, da mesma lei, o qual constitui, em todo o caso, uma excepção ao mero princípio da retroactividade prescrita no artigo 11.° do diploma legal em apreço, ou melhor, uma excepção à aplicação retroactiva das disposições da Lei n.° 44/77, nos precisos termos que decorreriam das normas consagradas no artigo 3.°, n.° 1 e suas alíneas, daquela lei.Bem se compreende, aliás, o regime especial estabelecido para os presidentes das câmaras municipais, já que, se não existisse a ressalva prevista na parte final do artigo 11.° e* no artigo 13.°, n.° 1, da Lei n.° 44/77, alguns presidentes de câmaras municipais poderiam ser conduzidos à situação de terem de repor parte ou a totalidade das remunerações que até então houvessem percebido pelo exercício das respectivas funções, face à aplicação taxativa das regras enunciadas nas alíneas b) e c) do n.° 1 do mencionado artigo 13.°, decorrente da retroactividade determinada na parte inicial daquele outro artigo 11.° Tal questão não se punha, porém, em relação aos vereadores em regime de permanência mencionados na citada Lei n.° 44/77, e daí —certamente— o facto de a eles não aludir o n.° 1 do questionado artigo 13.°Mas daqui não se seguirá, necessariamente, que, pelo facto de os vereadores em regime de permanência não beneficiarem das disposições mais benevolentes do artigo 13.°, n.° 1, da Lei n.° 44/77, também não poderão beneficiar da aplicação retroactiva dos preceitos daquele diploma legal, designadamente do regime de remunerações fixado no respectivo artigo 3.°, n.° 1, nos termos taxativamente previstos nas suas alíneas. Isto tendo em vista as considerações expostas no antecedente n.° 1 da presente informação.De outro modo, afigura-se que se estará a criar em relação aos vereadores em regime de permanência uma excepção que o mencionado artigo 11.° não prevê expressamente, desta feita não para lhes aplicar um regime mais benevolente do que aquele que decorreria de uma re-troacção literal das disposições do artigo 3.°, n.° 1 e suas alíneas, da Lei n.° 44/77, como sucede em relação aos presidentes das câmaras municipais, por força das normas especificamente contidas na parte final do artigo 11.° e no artigo 13.°, n.° 1, da mesma lei, mas para os sujeitar antes a um regime mais rigoroso do que aquele que resultaria da aplicação literal do princípio da retroactividade consignado no aludido artigo 11.°, parte inicial, com referência ao disposto no n.° 1 e suas alíneas do mencionado artigo 3.°Ora, se fosse realmente aquela a intenção do legislador, não se compreenderia muito bem que não houvessem sido expressamente excepcionadas da aplicação retroactiva da Lei n.° 44/77 as disposições referentes aos subsídios dos vereadores em regime de permanência, tanto mais que não deixou de se ressalvar, concretamente, a situação dos presidentes das câmaras municipais, embora para lhes aplicar um outro regime mais benevolente, ao contrário do que sucederia, naturalmente, em relação aos mencionados vereadores.A sequência do caso é ilustrada pelas sucessivas trocas de pontos de vista a que deu lugar, dos quais a seguir se apresenta um extracto:Parecer do auditor jurídico do MA! de 24 de Novembro de 19781 — São dois os problemas que a Provedoria de Justiça suscita relacionados com o processo da Câmara Municipal de Viana do Castelo.O primeiro é se os vereadores em regime de permanência terão direito a auferir os subsídios instituídos pela Lei n.° 44/77, de 23 de Junho, pelo tempo em que se tenham mantido em actividade em data anterior àquela lei (desde Janeiro de 1977). O segundo é se o presidente da Câmara Municipal, que está investido em funções de gerente de uma ou várias sociedades comerciais por quotas, tem direito a auferir a totalidade do subsídio criado pela Lei n.° 44/77 ou se apenas terá direito a 50 % desse subsídio.Quanto ao primeiro, entende a Provedoria de Justiça que os vereadores poderiam ser remunerados na totalidade desde 1 de Janeiro de 1977, se tivessem estado ao serviço a tempo inteiro, e que esse subsídio seria reduzido a metade, se tivessem exercido funções remuneradas ou não.Quanto ao segundo problema, o Ex.mo Sr. Provedor de Justiça entende que um presidente da câmara terá direito à totalidade do subsidio se, embora nomeado gerente em pacto social, de facto não exerceu as respectivas funções e foi antes gerente in nomine.Entendeu V. Ex.a submeter o assunto novamente a parecer desta Auditoria Jurídica, pelo que cumpre emiti-lo.2.1—Quanto ao primeiro aspecto do problema, ele já foi objecto de parecer desta Auditoria Jurídica, que está, aliás, junto ao processo e que originou a Portaria n.° 309/78, de 9 de Junho, que o contempla.Não são aduzidas razões pelo parecer da Provedoria de Justiça que levam a modificar a nossa opinião sobre o problema.Aliás, face ao disposto na Portaria n.° 309/78, só com a feitura de uma nova portaria que alterasse aquela é que o problema poderia ter solução diferente.Assim, o n.° 3 da Portaria n.° 309/78, de 9 de Junho, contempla a situação dos vereadores da Câmara Municipal de Viana do Castelo, pelo que não há retroactividade do subsidio criado pela Lein.° 44/77 a 1 de Janeiro de 1977 para os vereadores em regime de permanência.