II SÉRIE-A — NÚMERO 108106600 euros por criança ou jovem, através do abono de família ou de dedução à coleta de IRS, garantindo que os titulares do direito a abono de família acima do 2.o escalão que não obtenham esse valor anual receberão a diferença. • Reforçar o acesso a serviços e equipamentos de apoio à família, garantindo a progressiva gratuitidade da frequência de creches do setor social e solidário (até 2024) [...] designadamente alargando a rede de creches, com mais 20 mil novos lugares e modernizando 18 mil lugares, e concretizando a universalização do ensino pré-escolar. • Aprovar e concretizar as medidas de conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, bem como as medidas da natalidade e da parentalidade incluídas na Agenda do Trabalho Digno, incluindo o teletrabalho, os horários de trabalho, licenças e outros instrumentos de apoio à conciliação. • Melhorar a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar, alargando a necessidade de autorização expressa de bancos de horas e regimes de adaptabilidade para pais de crianças até aos 6 anos, promovendo a majoração dos valores das licenças parentais com partilha reforçada entre progenitores e melhorando o acesso a outras licenças para cuidados em caso de partilha.» Nesse sentido, em termos de consubstanciação de medidas em sede de Orçamento do Estado para 2023, dispõe: • «Gratuitidade das creches (408 M€), com o início em 2022 da gratuitidade das creches do setor social e solidário para as crianças no primeiro ano de creche, sendo alargado progressivamente nos anos seguintes; • Majoração da dedução por dependente em sede de IRS (100 M€), com a dedução à coleta por dependente até aos seis anos, aplicável a partir do segundo filho a ser majorada dos 600 € para os 900 € (750 € em 2022 e 900 € em 2023). • Alteração do limiar 3.o escalão abono de família (117 M€) adequando à evolução recente do salário mínimo nacional, aumentando o limite superior do escalão de 1,5 IAS para 1,7 IAS, garantindo mais apoio a um maior número de crianças.» ii) Emprego (subponto 6.2)De uma forma mais específica, em termos de medidas: • «Promover o trabalho digno em todas as suas dimensões. • Reforçar o combate à precariedade e promover a dimensão coletiva das relações de trabalho. • Reforçar os serviços públicos de emprego e a orientação das políticas ativas para o trabalho digno e um mercado de emprego mais inclusivo. Para promover o trabalho digno em todas as suas dimensões, o Governo: • Assegurará que o mercado de trabalho é dinâmico e responde às necessidades das empresas, mas também que o emprego criado não gera insegurança e instabilidade, desde logo, nos rendimentos, e permite a concretização dos projetos de vida das pessoas, em particular dos jovens. Assegurará também que o mercado de trabalho é inclusivo, abrangendo todos os segmentos e grupos, mesmo os mais vulneráveis e afastados. • Assegurará o reforço do diálogo social, da negociação coletiva e representação de todos, a começar pelos trabalhadores e pelo sindicalismo, sobretudo no seguimento da crise. Importa, agora, criar condições, não apenas para que a recuperação se paute por um reforço da dignidade do trabalho, mas também para que a regulação de longo prazo do mercado seja equilibrada. Para reforçar o combate à precariedade e promover a dimensão coletiva das relações de trabalho, o Governo: