6 DE JANEIRO DE 2021 199 exercer a iniciativa legislativa mediante a apresentação de propostas de lei ou de alteração à Assembleia da República. Segundo o artigo 103.o da CRP, o sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza. Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. Quanto às regiões autónomas, estas exercem, nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 227.o, da CRP, poder tributário próprio, tendo ainda o poder de adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais. De acordo com o artigo 105.o do Estatuto Político-Administrativo, é garantida a autonomia financeira da Região Autónoma da Madeira, com vista a assegurar aos órgãos de governo próprio os meios necessários à prossecução das suas atribuições, cabendo à Assembleia Legislativa, na sequência dos princípios consagrados no artigo 227.o da CRP e para os efeitos previstos na alínea f) do n.o 1 do artigo 37.o ), artigo 107.o e alínea b)do n.o 2 do artigo 138.o, do Estatuto Político-Administrativo, exercer os poderes consagrados na Constituição. No artigo 108.o vêm definidas as receitas da região, as quais incluem todos os impostos, taxas, multas, coimas e adicionais cobrados ou gerados no seu território, incluindo o imposto de selo, os direitos aduaneiros e demais imposições cobradas pela alfândega. A região tem ainda direito à entrega pelo Governo da República das receitas fiscais relativas a impostos sobre mercadorias que a ela são destinadas e às receitas dos impostos que devam pertencer-lhe, de harmonia com o lugar de ocorrência do facto gerador dos respetivos impostos, bem como de outras que lhe sejam atribuídas por lei. Por outro lado, o n.o 1 do artigo 238.o da CRP determina que as autarquias locais têm património e finanças próprios, acrescentando o n.o 2 que «o regime das finanças locais será estabelecido por lei e visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau». Estipula-se também que «as receitas próprias das autarquias locais incluem obrigatoriamente as provenientes da gestão do seu património e as cobradas pela utilização dos seus serviços» (n.o 3), podendo dispor de «poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei» (n.o 4). Este preceito constitucional encontra-se concretizado através da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. As regiões autónomas exercem o poder de tutela sobre as autarquias locais, tal como vem estabelecido na alínea m) do n.o 1 do artigo 227.o, da CRP e, no caso da Região Autónoma da Madeira, na alínea b) do artigo 40.odo respetivo Estatuto Político-Administrativo. Tal como disposto no artigo 111.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 112.o) do Estatuto Político-Administrativo, o artigo 24.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas prevê igualmente a entrega, por parte do Governo da República, das receitas fiscais relativas aos impostos que devam pertencer-lhes, como o caso do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previsto no artigo 25.o do mesmo diploma. Já o imposto sobre o valor acrescentado constitui receita de cada circunscrição, devendo o ministro das finanças regulamentar o modo de atribuição às regiões autónomas das respetivas receitas, nos termos do artigo 28.o. O regime da adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais vem regulamentada no artigo 59.o da referida lei. À luz das normas constitucionais e estatutárias citadas, a presente iniciativa legislativa propõe uma alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, a propósito da redação dada aos artigos 25.o e 26.o pela Lei n.o 51/2018, 16 de agosto, a qual se encontra em vigor desde 1 de janeiro de 2019. Os artigos em causa dispõem sobre a repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios e sobre a participação variável no IRS, respetivamente, pretendendo a Assembleia Legislativa que as receitas de região não contem para o cômputo geral da participação das respetivas autarquias locais nos impostos do Estado. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se não existirem, à data, iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa.