I SÉRIE — NÚMERO 106 16 que 200 000 trabalhadores estavam desempregados e passaram a ter um posto de trabalho e uma remuneração própria. Por outro lado, as propostas dos grupos parlamentares incidem sobre alterações à atual legislação do subsídio de desemprego e do subsídio social de desempego. Gostaria de dizer que este Governo, desde que tomou posse, já tomou nessas áreas as seguintes medidas: restabeleceu a majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo, que o Partido Socialista tinha abolido, depois de ter sido aprovada nesta Assembleia; salvaguardou o período de concessão do subsídio de desemprego dos trabalhadores com carreiras contributivas mais longas, fazendo um acréscimo, uma majoração de 60 dias para cada cinco anos de registo de remuneração nos últimos 20 anos; ao contrário daquilo que era imposto pelo Memorando de Entendimento e pela troica, aumentou para o dobro o período de concessão do subsídio social de desemprego, subsequente à atribuição do subsídio de desemprego, para beneficiários com mais de 40 anos; reduziu o prazo de garantia de acesso ao subsídio de desempego de 540 dias, que era o prazo no tempo do Partido Socialistas, para 360 dias; criou o subsídio de desemprego para os trabalhadores independentes que demonstrem receber mais de 80% dos seus rendimentos da mesma entidade; e criou o subsídio de desemprego para os empresários em nome individual, comerciantes e pequenos empresários. No geral, a atual cobertura dos apoios sociais do Estado é bem mais abrangente do que a de 2011, no tempo do Governo do Partido Socialista. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente Portanto, pensamos — é a nossa opinião, não tem de ser necessariamente a vossa — que este Governo, tanto no aspeto da criação de emprego, dinamização da economia e possibilidade de os trabalhadores acederem ao mercado de trabalho como no aspeto dos apoios sociais que o Governo tem de dar aos trabalhadores, tem agido bem e tem protegido os direitos dos trabalhadores. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santos. A Sr.a Teresa Santos (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar as Sr.as e os Srs. Deputados e, permita-me, Sr. Presidente que faça um cumprimento especial ao poder local e aos autarcas do distrito de Viseu, concelho de Sernancelhe, presentes nas galerias. Considerando que hoje está também em apreciação a petição apresentada pela CGTP, aproveito para cumprimentar todos os peticionários pelo respeito que o tema nos merece. Sr.as e Srs. Deputados, relativamente aos projetos apresentados pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda a esta Câmara, cumpre-me informar da dificuldade que esta bancada parlamentar vê em chegar a acordo com as bancadas parlamentares de esquerda, quando a contextualização dos referidos projetos se baseia em afirmações completamente descontextualizadas da realidade do País. Aliás, é característica destas bancadas viver um mundo à parte, descontextualizado da realidade do País em que vive e do mundo que os rodeia. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Teresa Santos (PSD): — Imagine-se que o Partido Comunista Português, na contextualização do seu projeto de lei, considera opções políticas de desgraça nacional aquelas que são tomadas por um Governo que equilibrou as contas públicas, que tirou o País de uma situação de bancarrota e que coloca a sua economia na senda do crescimento. O Partido Comunista Português considera ser uma política de desgraça nacional colocar Portugal na linha da frente dos países da Europa na criação de emprego, ter mais e melhor emprego, ter mais emprego a tempo