10 DE JULHO DE 2019 439 PROPOSTA DE LEI N.o 180/XIII/4.a (ALTERAÇÃO DE DIVERSOS CÓDIGOS FISCAIS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Relatório da discussão e votação na especialidade1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 180/XIII/4.a (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 5 de fevereiro de 2019 e foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 5 de abril de 2019, dia em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade. Foram apresentadas, no prazo fixado, diversas propostas de alteração dos grupos parlamentares do PSD, PS e PCP. Foram posteriormente enviadas propostas de substituição dos mesmos grupos parlamentares (GP). Na fase da especialidade foram realizadas as seguintes audições: Audição em 2019-05-14 com Dra. Helena Borges – Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Audição em 2019-05-30 com Ordem dos Contabilistas Certificados Audição em 2019-05-30 com OROC – Ordem dos Revisores Oficiais de Contas Audição em 2019-06-05 com ANACO – Associação Nacional de Contabilistas, outros Na reunião de 3 de julho de 2019, a COFMA procedeu à discussão e votação da iniciativa e das propostas de alteração, na especialidade. 2. Resultados da Votação na Especialidade Antes do início das votações, tomou a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) anunciando que, dada a complexidade das matérias em discussão, seriam solicitados vários esclarecimentos ao longo do processo de votação. Pediu esclarecimentos sobre o artigo 2.o (Alterações ao CIRS) nomeadamente a alteração ao n.o 4 do artigo 9.o do CIRS, tendo o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) respondido à dúvida levantada. Questionou também o alcance da proposta de alteração aos n.os 18 e 19 do artigo 72.o do Código do IRS, sobre rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento. Apresentou Declaração de voto oral, lembrando que o pacote legislativo do arrendamento, recentemente aprovado, foi alvo de discussão durante muitos meses, salientando ainda que o CDS-PP já tinha apresentado propostas sobre a mesma matéria que não tiveram vencimento. Considera que não é este o modo de fazer retificações a este regime. O CDS-PP vota contra porque entende que a alteração ao regime tem de ser ponderada e bem pensada, promovendo um regime que deve ser competitivo e estável. Sustentam que é errada a metodologia de fazer «alterações mensais» ao código do IRS. Em síntese, o voto contra, tem a ver com o modo como está a ser feita esta alteração. Tomou a palavra o Sr. João Paulo Correia (PS) com o propósito de clarificar o âmbito e alcance daquela norma, posto o que a Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) respondeu salientando que a questão devia ter sido vista em tempo em vez de ser «enxertada» nesta iniciativa. Interveio depois a Sr.a Deputada Helena Roseta (PS) notando que aquelas propostas estão de facto relacionadas com o pacote do arrendamento que já previa a obrigação do Governo proceder à reavaliação do regime fiscal em 2019. Também foram solicitados esclarecimentos sobre os artigos 4.o (Aditamento do CIRC), 5.o (Alterações ao CIVA), cuja votação foi adiada para o final da reunião. Relativamente alteração do n.o 7 do artigo 93.o do CIMI, constante do artigo 9.o da proposta de lei, proposta