790II SÉRIE — NÚMERO 25Artigo 47.°(Direito subsidiário)A todas as questões não reguladas nesta lei aplica-se, como direito subsidiário, com as devidas adaptações:a) Ao processo de deliberação e de marcação da consulta, o disposto na legislação sobre competência e funcionamento dos órgãos autárquicos;b) À fiscalização da constitucionalidade e da legalidade da consulta, o disposto na legislação sobre fiscalização preventiva da constitucionalidade;c) Ao contencioso da consulta, o disposto na legislação aplicável às eleições para os órgãos autárquicos.Artigo 48.°(Entrada em vigor)Esta lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PS: António Vitorino — Almeida Santos — Carlos Lage — José Luís Nunes.Ratificação n.° 51/IV —Decreto-lei n.° 4/86, de 6 de Janeiro (dá nova redacção ao artigo 81.9 do Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho).Proposta de aheraçãoARTIGO 81.°1 — (Igual).2 — Se além da autoridade ou órgão que praticou o acto recorrido houver pessoas a quem a suspensão possa directamente prejudicar, sejam ou não destinatárias dos efeitos daquele, deverá o recorrente, no requerimento, pedir a respectiva citação.3 — A suspensão não será concedida quando os interessados no seu indeferimento requereram o julgamento imediato do recurso, devendo, neste caso, o prazo para alegar ser reduzido a 10 dias e a sentença ou o acórdão proferidos no prazo máximo de 90 dias.Assembleia da Repúbtica, 22 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PSD, Rui Machete.Proposta de aheração1— (Igual).2 — Quando o acto já executado visar reconhecer um direito ou interesse do seu destinatário, a respectiva suspensão não poderá ser concedida sem prévia audição do mesmo administrado.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PS: Carlos Candal — António Vitorino.Proposta de alteraçãoPropõc-se a seguinte alteração ao n.° 2 do artigo único do Decreto-Lei n.° 4/86, de 6 de Janeiro:ARTIGO 1."O n.° 2 do artigo 81.° do Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 4/86, de 6 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:2 — A secretaria, logo que registe a entrada do requerimento, notifica o destinatário do acto, com remessa do duplicado, para responder no mesmo prazo que a autoridade requerida, seguindo-se em tudo mais a tramitação prevista no artigo 78.°ARTIGO 2.»A presente lei entra imediatamente em vigor.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1986. — Os Deputados do PCP: 7osé Manuel Mendes — fosé Magalhães.Proposta de alteraçãoOs deputados abaixo assinados propõem, ao abrigo do disposto no artigo 198.°, n.° 1, do Regimento, a seguinte alteração ao Decreto-Lei n.° 4/86, de 6 de Janeiro, em apreciação:ARTIGO 81."!-[...]2 — Quando o acto tenha sido já executado e vise reconhecer um direito ou interesse legalmente protegido do respectivo destinatário, a suspensão só poderá ser concedida quando, para além da verificação da utilidade a que se refere o número anterior e dos requisitos enumerados no n.° 1 do artigo 76.°, dela nãc resulte grave ofensa daquele direito ou interesse.Palácio de São Bento, 22 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito — Andrade Pereira.Requerimento n.° 419/IV (t.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú brica:Por resolução do Conselho de Ministros, de 12 de Janeiro de 1984, o IX Governo tomou a decisão po lítica de finalmente executar o projecto do Alqueva pelo seu impacte no desenvolvimento do Alentejo, enj termos agrícolas e de emprego.A 15 de Setembro de 1985 foi formalizada a de cisão através da assinatura de um protocolo entre ; Electricidade de Portugal (EDP), E. P., e os Ministé rios das Finanças e Plano, do Equipamento Social, j da Indústria e Energia, pelo qual se assegura àquelj