13 DE MARÇO DE 1997395h) Um representante do Ministério da Saúde;i) Um representante do Ministério do Ambiente; j) Três personalidades de reconhecido mérito eleitas pelos restantes membros.2 — Sempre que a matéria a tratar o justifique, serão convidados a tomar parte nas reuniões do Observatório, a título consultivo, representantes de outros ministérios ou entidades.Artigo 4.° Organização1 — O Observatório elege de entre os seus elementos um presidente, um vice-presidente e um vogal, elaborando, no prazo de três meses após a sua instalação, o respectivo regulamento interno, a ser aprovado pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e publicado no Diário da República.2 — As reuniões do Observatório são convocadas pelo presidente, ou por quem o substitua, a solicitação do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ou de qualquer uma das entidades referidas no n.° 1 do artigo 3.°, nos termos do respectivo regulamento interno.Artigo 5." EnquadramentoO Observatório funciona no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, na dependência do respectivo Ministro, que lhe deverá atribuir os meios necessários ao seu funcionamento.Artigo 6.° InstalaçãoO Observatório será instalado no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei. .Artigo 1." Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia subsequente à data da sua publicação.Palácio de São Bento, 11 de Março de 1997. — O Presidente da Comissão, Antunes da Silva.PROJECTO DE LEI N.2 249/VII(CRIAÇÃO DO MUSEU DO DOURO)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI — Do objectoAtravés do projecto de lei n.° 249/VTI visa o PCP criar, na dependência do Ministério da Cultura, o Museu do Douro, com sede em Peso da Régua, prevendo, no entanto, a possibilidade de criar e manter delegações necessárias ao exercício das suas atribuições e que, em concreto, se traduzem em identificar, reunir, preservar e expor ao público os testemunhos históricos relacionados com a produção e o comércio dos vinhos do Douro; contribuir paraa sua divulgação no País e no estrangeiro e promover exposições, congressos, conferências e seminários. Nas áreas de museografia, investigação e acção cultural estabelece-se que o Museu prossegue as suas atribuições nos termos do disposto nos artigos 1.° e 2." do Decreto-Lei n.° 45/80, de 20 de Março.Constituem património do Museu os materiais que nele venham a ser incorporados por aquisição, expropriação, doação, dação em cumprimento, oferta ou cedência e, ainda, os materiais resultantes da sua actividade.Prevê o presente projecto de diploma que o Ministério da Cultura desencadeará no prazo de 60 dias após a sua aprovação os mecanismos tendentes à classificação e incorporação no Museu do Arquivo da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, nos termos e para os efeitos da Lei n.° 13/85, de 6 de Julho. Também os materiais e colecções existentes noutras instituições, como na Casa do Douro e no Instituto do Vinho do Porto, deverão ser objecto de classificação com vista à sua incorporação no Museu.Estabelece ainda o projecto de lei n.° 249/VJJ a constituição de uma comissão instaladora do Museu, a ocorrer no prazo de 30 dias após a aprovação da lei, composta por um representante do Ministério da Cultura, que presidirá, um representante da Casa do Douro e um representante dos municípios da Região Demarcada do Douro. Competirá à comissão instaladora, no prazo de 120 dias após a sua tomada de posse, elaborar as propostas para a instalação da sede do Museu e do seu regulamento.Por último, prevê o presente projecto de lei a adopção pelo Ministério da Cultura das medidas necessárias para garantir a entrada em funcionamento dos órgãos do Museu, no prazo de 60 dias após a apresentação das propostas pela comissão instaladora. O Museu disporá, nos termos do presente diploma, que entrará em vigor um ano após a sua aprovação, de um quadro próprio de pessoal constante de portaria a elaborar pelo Governo.II — Dos motivosDe acordo com os autores do projecto de lei n.° 249/ VTJ, os motivos que estiveram na base da sua apresentação, podem resumir-se aos seguintes:1 — A criação do Museu do Douro corresponde a uma antiga e legítima aspiração das populações do Douro e das respectivas autarquias;2 — O património histórico e cultural da Região Demarcada do Douro, como sejam colecções e arquivos de interesse fundamental para a história do vinho do Porto, não dispõe de nenhuma estrutura desuñada a reunir, preservar, estudar e expor esse mesmo património;3 — Neste quadro a criação do Museu do Douro deverá constituir ele mesmo um elemento de valorização da Região Demarcada do Douro.Ill — Dos antecedentesNão existem quaisquer antecedentes legislativos no que respeita à criação do Museu do Douro. Contudo, nas anteriores legislaturas foram apresentados diversos projectos de lei visando a criação de outros museus. Assim, na IV Legislatura o PCP apresentou os projectos de lei n.°* 77/ TV, sobre a criação do Museu do Trabalho Industrial do Porto, e 108/VII, sobre o Museu Mineiro de São Pedro da Cova, e o PRD o projecto de lei n.° 312/IV, sobre a criação do Museu Ferroviário do Entroncamento, não tendo nenhum deles subido a Plenário da Assembleia da República. Na V Legislatura o PCP apresentou o projecto de lei n.° 187/V, sobre o Museu Mineiro de São Pedro da Cova,