994II SÉRIE — NÚMERO 46ARTIGO 54." (Responsabilidade sindical)1 — As organizações sindicais, como pessoas colectivas de direito privado, são civilmente responsáveis para com terceiros por quaisquer danos cometidos pelos seus mandatários ou órgãos dirigentes no exercício das suas funções.2 — O património das organizações sindicais, para efeitos de responsabilidade civil, é relativamente impenhorável, não podendo ser penhorados os imóveis onde funcione a sede social, bem como os móveis e equipamentos necessários ao exercício da actividade sindical.As quotas poderão ser penhoradas até dois terços do seu valor mensal.3 — Qualquer trabalhador, delegado sindical ou dirigente sindical é igualmente responsável, civil, criminal e disciplinarmente, pelos seus actos ilícitos que lhes sejam directamente imputáveis.ARTIGO 55."(Aplicação subsidiária)As organizações sindicais ficam sujeitas ao regime geral do direito de associação em tudo o que não for contrariado pela presente lei.ARTIGO 56."(Função pública)1—A presente lei é igualmente aplicável à actividade sindical na função pública, salvo regime específico que venha a ser regulado por lei própria.2 —O disposto no número anterior abrange os funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.3 — A presente lei não se aplica às forças militares e militarizadas.ARTIGO 57.° (Aplicação no tempo)1 — As organizações sindicais existentes à data da publicação desta lei deverão adaptar-se gradualmente às modificações exigidas pelas suas normas até estarem conformes às mesmas.2 — Até 31 de Dezembro de 1980 todas as organizações sindicais deverão obedecer ao preceituado na presente lei, sob pena de nulidade dos actos praticados após aquela data.ARTIGO 58 ° (Sanções penais)1 —Os que violem o disposto no n.° 3 do artigo 5.°, na alínea f) do n.° 2 do artigo 16.° e no n.° 2 do artigo 50.° serão punidos com prisão até seis meses, se ao acto não couber pena mais grave.2 — As entidades empregadoras e as organizações sindicais que infrinjam o disposto nesta lei serão punidas com multa de 1000$ a 200 000$, consoante a gravidade da infracção.3 —O produto das multas reverterá para o Fundo de Desemprego.ARTIGO 59." (Revogação)É revogado o Decreto-Lei n.° 215-B/75, de 30 de Abril.ARTIGO 60." (Entrada em vigor)Esta lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Os Deputados do Partido Socialista: Maldonado Gonelha — Marcelo Curto — Sérgio Simões — Carlos Lage — Florival Nobre — Alfredo Carvalho — Manuel Mendes — Alfredo Pinto da Silva.PROJECTO DE LEI N.o 231/IELEVAÇÃO DA VILA DE TORRES NOVAS À CATEGORIA DE CIDADEPovoação já muito antiga, cuja primeira carta de alforria data de Outubro de 1190, no reinado de D. Sancho I, Torres Novas é um importante ponto de convergência das vias de comunicação entre o Sul, as Beiras e o Norte do Ribatejo e constitui um dos pólos do chamado «triângulo de desenvolvimento», conjuntamente com as cidades de Tomar e Abrantes.A chamada «zona de influência directa de Torres Novas» alarga-se aos concelhos de Alcanena, Golegã e Entroncamento, atingindo também os de Vila Nova da Barquinha, Chamusca e certas zonas dos de Tomar e Vila Nova de Ourém.A excelente localização de Torres Novas reflecte-se no seu desenvolvimento económico. Assumem particular relevo as indústrias de metalurgia, têxtil e de transformação de papel e do álcool, ligando-se esta última à principal actividade agrícola do concelho (produção de figo para fins industriais, de que TorresNovas é o principal concelho produtor do País). A riqueza agrícola, para além do figo, resulta ainda da criação de gado, da produção hortícola e dos cereais.Existe também uma importante rede comercial.A elevação da vila de Torres Novas à categoria de cidade, que se justifica pela sua posição geográfica e importância económica, é um antigo anseio da sua população, pelo qual ela luta.Nestes termos, os Deputados comunistas abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÚNICOA vila de Torres Novas é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 29 de Março de 1979. — Os Deputados do PCP: Joaquim Gomes — Vítor Louro.