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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO governo assumiu funções sem qualquer plano para requalificação e manutenção das escolaspúblicas. O discurso contra o excesso da Parque Escolar resultou única e exclusivamente naparalisação irresponsável de qualquer processo de manutenção de condições mínimas emmuitas escolas portuguesas, com enormes consequências para alunos, pais e professores.Assim é no Agrupamento de Escolas de Miradouro de Alfazina, no Monte de Caparica, onde osalunos dos quintos, sétimos e oitavos anos estão sem aulas porque as salas estão inundadasdevido aos danos provocados pelo mau tempo sobre os quais o Ministério da Educação eCiência tinha prometido obras de reparação no final de março. Nada aconteceu.O Bloco de Esquerda considera que esta política de protelamento constante das suasresponsabilidades não é aceitável e exige respostas e ação imediata para retificar a situação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o governo conhecimento desta situação?1.Quando vai o governo iniciar as obras de reparação e requalificação da escola em causa?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Abril de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)MARIANA AIVECA(BE)X 1713 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0518:50:49 +01:00Reason:Location:Escola de Monte de Caparica sem condições mínimas para alunos, pais e professoresMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTendo tido já início a primeira fase de entrega das declarações de IRS, ao Grupo Parlamentardo Bloco de Esquerda têm chegado diversos contactos de cidadãos preocupados com ocumprimento dos prazos de liquidação do IRS relativos aos rendimentos auferidos em 2012.Todos se recordam da confusão gerada o ano passado durante este processo. Após anos emque foram reduzidos os períodos para a liquidação do reembolso, o Governo apenas confirmouo cumprimento da lei no último dia do prazo legal, 31 de julho. O resultado foi que o período deliquidação do reembolso foi mais demorado do que em anos anteriores.É imprescindível que o Executivo informe os cidadãos sobre as condições existentes este anono que concerne à disponibilidade para efetuar a liquidação dentro dos prazos estipulados porlei e quais as metas estabelecidas para as liquidações antecipadas.Num momento em que a situação das pessoas se agrava diariamente, a divulgação dainformação sobre os prazos de liquidação afigura-se como essencial para o planeamentoindividual das finanças de cada cidadão, nomeadamente do pagamento de dívidas em atraso oudas decisões relacionadas com o consumo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado edas Finanças, a seguinte pergunta:Qual o tempo médio com o qual o Governo se compromete para a liquidação do reembolso, talcomo estabelecido na alínea a) do artigo 77o do Código do IRS?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Abril de 2013Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)X 1714 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0518:50:47 +01:00Reason:Location:Liquidação do IRS relativo aos rendimentos auferidos em 2012Min.  de Estado e das Finanças10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 2012 instalou-se um descontentamento generalizado relativamente ao regime dereconhecimento e creditação da experiência profissional e académica que, por motivo daintegração de Portugal no processo de Bolonha, se implementou no nosso sistema de ensinosuperior e que permitiu a obtenção de equivalências consideradas por muitos comodesproporcionadas e inexplicáveis, nomeadamente na Universidade Lusófona.Tendo em conta a polémica instalada e, consequentemente, o início de uma inspeção àUniversidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias com o objetivo de verificar se asrecomendações da auditoria de 2009 tinham sido cumpridas e se os procedimentos decreditação de competências eram efetivados de forma regular e legal, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista tentou obter esclarecimentos formais por parte do atual executivo, sendo certoque, até hoje, nenhum documento ou informação oficiais foram remetidos por parte do atualexecutivo (anexo 1 e 2)Para além de estarmos perante um claro incumprindo do dever de resposta governamental (30dias), a atual falta de informação impede a sociedade de conhecer os resultados da verificaçãodos antigos processos que eventualmente poderiam ser anulados.Sendo certo que a Universidade Lusófona já entregou o relatório de reanálise dos processos delicenciatura obtidos com recurso a créditos de reconhecimento profissional, urge conhecer nãosó os processos analisados mas também as conclusões finais deste relatório.Não é plausível que, não obstante já terem sido enviadas várias missivas pelos meioslegalmente estabelecidos, o governo continue a não prestar qualquer esclarecimento sobre amatéria.Tendo em conta a morosidade no tratamento de uma matéria tão sensível para a sociedade e anecessidade de um cabal esclarecimento por parte do atual executivo, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência resposta àsseguintes questões:1. Quais os resultados finais do relatório da Inspeção Geral da Educação e, consequentemente,quais os resultados apresentados pela Universidade?2. Considera existir fundamentação para a anulação de alguma das licenciaturas analisadas?X 1715 XII 22013-04-09Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.0919:44:24 +01:00Reason:Location:relatório da auditoria à Universidade LusófonaMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado mês de julho fomos confrontados com inúmeras manifestações dedescontentamento por parte da sociedade relativamente ao regime de reconhecimento ecreditação da experiência profissional e académica que, por motivo da integração de Portugal noprocesso de Bolonha, se implementou no nosso sistema de ensino superior e que permitiu aobtenção de equivalências consideradas por muitos como desproporcionadas e inexplicáveis,nomeadamente na Universidade Lusófona.Tendo em conta a polémica instalada, o Ministério da Educação e Ciência (MEC), Nuno Crato,solicitou à Inspeção Geral da Educação e Ciência que “iniciasse de imediato a inspeção àUniversidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, desenvolvida no âmbito das AuditoriasSistemáticas ao Ensino Superior Particular e Cooperativo.”Segundo afirmou o Ministro da Educação e Ciência, “trata-se de uma auditoria abrangente sobretodos os domínios e que verificará se as recomendações feitas na auditoria de 2009 foramentretanto cumpridas. A auditoria incidirá também sobre questões recentes referentes àregularidade dos procedimentos de creditação de competências”.Tendo-se iniciado a auditoria a 13 de julho, era intenção do MEC ter acesso aos resultadosainda durante o verão. No entanto, até hoje, nenhum documento foi tornado público, pelo quenão é ainda conhecido o resultado desta auditoria.Também às questões levantadas pelo GPPS, não foi prestada qualquer resposta (Anexo I)Tendo em conta a sensibilidade da temática em causa e da necessidade de dar resposta àsociedade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro daEducação e Ciência resposta às seguintes questões:1. Encontra-se já definida uma data para apresentação dos resultados da auditoria àUniversidade Lusófona?2. Foi avançada ao MEC alguma informação relativa aos procedimentos e respetivos resultadosempreendidos nesta auditoria?3. Quando é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista obterá resposta às questõesX 3894 XII 12012-09-04JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.09.0413:11:36 +01:00Reason:Location:Auditoria Lusófona - Apresentação de resultadosMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 2012 instalou-se a desconfiança e um descontentamento generalizado por parte dasociedade relativamente ao regime de reconhecimento e creditação da experiência profissionale académica que, por motivo da integração de Portugal no processo de Bolonha, seimplementou no nosso sistema de ensino superior e que permitiu a obtenção de equivalênciasconsideradas por muitos como desproporcionadas e inexplicáveis, nomeadamente naUniversidade Lusófona.Tendo em conta a polémica instalada, o Ministro da Educação e Ciência (MEC) solicitou àInspeção Geral da Educação e Ciência o início da inspeção à Universidade Lusófona deHumanidade e Tecnologias, desenvolvida no âmbito das Auditorias Sistemáticas ao EnsinoSuperior Particular e Cooperativo, com o objetivo de verificar se as recomendações da auditoriade 2009 tinham sido cumpridas e se os procedimentos de creditação de competências eramefetivados de forma regular e legal.Não obstante o anúncio de que os resultados seriam conhecidos durante o verão, só no mês deoutubro se ficou a saber que este Ministério teria aplicado uma sanção de advertência formal aesta Universidade pelo não cumprimento das recomendações da Inspeção-geral quanto aosprocedimentos de creditação profissional e ainda teria atribuído um prazo de 60 dias a estainstituição para verificar todos os antigos processos e, no caso de irregularidades, anular osgraus académicos já atribuídos.Pese embora o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ter requerido, em diversas ocasiões,esclarecimentos sobre esta matéria, até hoje nenhum documento ou informação oficiais foramremetidos por parte do atual executivo.Sendo certo que, segundo notícias veiculadas pela comunicação social, a UniversidadeLusófona já entregou o relatório de reanálise dos processos de licenciatura obtidos com recursoa créditos de reconhecimento profissional, urge conhecer não só os processos analisados mastambém as conclusões finais deste relatório.Tendo em conta a morosidade no tratamento de uma matéria tão sensível para a sociedade e anecessidade de um cabal esclarecimento por parte do atual executivo, o Grupo Parlamentar doX 157 XII 2 - AC2013-02-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0817:59:12 +00:00Reason:Location:Relatório da Auditoria à Universidade LusófonaMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo dados vindos recentemente a público, Portugal baixou para a décima sétima posiçãoentre os países da União Europeia no ranking da inovação, Innovation Union Scoreboard 2013.Portugal apresentou uma taxa de crescimento de 1,7% entre os anos de 2008 e 2012. Estesdados catalogam o país como de crescimento moderado a nível de inovação, enquanto nosíndices dos anos anteriores estava no grupo dos países de crescimento elevado.O relatório faz uma avaliação da performance dos países desde o lançamento da estratégia daEuropa 2020 e conclui que, dentro do grupo de crescimento moderado, o progresso de inovaçãocaiu “mais significativamente” em Portugal, Grécia e Malta.O relatório compara o crescimento de Portugal a nível da performance da inovação em doismomentos: 2006-2010 e 2008-2012. No primeiro momento, o nosso país cresceu 7,2%, contraum crescimento de 1,7% no segundo momento.A ciência económica demostra que a inovação é essencial para o crescimento edesenvolvimento económico, seja no setor público ou privado. A análise dos dados do relatóriodemonstram como o atual Governo está longe destas prioridades políticas essenciais.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República vem oDeputado Rui Paulo Figueiredo questionar o Senhor Ministro da Economia e do Emprego:1. Quais as razões do mau desempenho de Portugal na área da inovação nos últimos anos?2– Que estratégia apresenta o Governo para a área da inovação com vista ao desenvolvimentoe crescimento económico futuro?X 1716 XII 22013-04-09Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.0919:44:57 +01:00Reason:Location:Innovation Union ScoreboardMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 27 de março, o Ministério da Educação e Ciência divulgou a lista das escolasincluídas na primeira etapa do programa para a remoção de coberturas de fibrocimento, arealizar ainda no presente ano letivo.Este programa, anunciado no último mês de março, visa dar cumprimento à Lei n.o 2/2011, de 9de fevereiro que obriga o governo a apresentar uma lista dos edifíciospúblicos que contêmamianto e a elaborar uma estratégia para a sua remoção nos casos de risco.Já em 2007 se realizou um levantamento das escolas com cobertura de fibrocimento, tendo sidoidentificadas 739 escolas, sem no entanto se esclarecer quais os estabelecimentos em situaçãode risco para a saúde pública.Segundo informações transmitidas pelo atual executivo, as intervenções nas escolas quecontêm amianto resultaram do prévio levantamento das estruturas existentes nos diversosestabelecimentos de ensino e naturalmente do seu estado atual de conservação. Nesse sentido,urge conhecer os preceitos que estão na base da escolha das escolas a intervencionar emprimeiro lugar.Assim, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem, através de V. Exa,ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:Que critérios objetivos foram utilizados para a priorização das escolas onde será removido oamianto?1.Indicação da lista de escolas, por fases de intervenção, e respetiva data de início das obrasde remoção do amianto?2.Qual o prazo previsto para a conclusão de todas as obras de remoção de amianto nasescolas?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Abril de 2013Deputado(a)sODETE JOÃO(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)CARLOS ENES(PS)X 1717 XII 22013-04-09Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.0919:44:54 +01:00Reason:Location:priorização das escolas a intervir no âmbito do programa de remoção do amiantoMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 27 de março, o Ministério da Educação e Ciência divulgou a lista das escolasincluídas na primeira etapa do programa para a remoção de coberturas de fibrocimento, arealizar ainda no presente ano letivo.Este programa, anunciado no último mês de março, visa dar cumprimento à Lei n.o 2/2011, de 9de fevereiro que obriga o governo a apresentar uma lista dos edifíciospúblicos que contêmamianto e a elaborar uma estratégia para a sua remoção nos casos de risco.No concelho de Leiria existem seis estabelecimento de ensino dos 2o e 3o ciclos e secundáriocom cobertura de amianto: Escola básica Rainha Santa Isabel; Escola básica de Marrazes;Escola básica D. Dinis; Escola básica Correia Alexandre; Escola básica Henrique Sommer eEscola Sec. Afonso Lopes Vieira, incluindo o Pavilhão Gimnodesportivo.Segundo informações transmitidas pelo atual executivo, as intervenções nas escolas quecontêm amianto resultaram do prévio levantamento das estruturas existentes nos diversosestabelecimentos de ensino e naturalmente, do seu estado atual de conservação. Nessesentido, urge conhecer os preceitos que estão na base da escolha das escolas a intervencionarem primeiro lugar, tanto mais que nenhuma das escolas no concelho de Leiria constam nestafase de intervenção.Assim, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral deLeiria requerem, através de V. Exa, ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintesquestões:Que razões objetivas sustentam a decisão de nenhuma das escolas do concelho de Leiriaestarem integradas na 1a fase de intervenção?1.Em que escolas do concelho de Leiria vão ser removidas as coberturas de amianto? Quandose prevê o início dessa intervenção?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Abril de 2013Deputado(a)sODETE JOÃO(PS)X 1718 XII 22013-04-09Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.0919:45:50 +01:00Reason:Location:remoção do amianto nas escolas do concelho de LeiriaMin.  da  Educação e CiênciaBASÍLIO HORTA(PS)JOÃO PAULO PEDROSA(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 16 de janeiro deste ano o Bloco de Esquerda enviou ao governo a pergunta 962/XII/2, sobre aqual não obteve ainda qualquer resposta, ultrapassando os 30 dias regulamentares para tempode resposta. Reenviamos por isso o conteúdo da mesma com o propósito de ver esclarecidas asquestões levantadas.A ideia dos agrupamentos escolares integrados tem sido usada por sucessivos governos paraproceder a agregações de escolas que se transformam em Mega agrupamentos, de gestãodifícil e necessariamente burocrática, que prejudica a eficiência da gestão e, portanto, aqualidade da oferta escolar.A proximidade e o conhecimento direto dos intervenientes de cada instituição produzemmodelos de gestão mais eficientes, mais atentos e mais capazes de prevenir e responder àsnecessidades e problemas dos diferentes serviços. Ou seja, uma gestão de qualidade é sempree necessariamente uma gestão de proximidade. Criar Mega agrupamentos de direçãocentralizada, com milhares de alunos a seu cargo é comprometer a qualidade da prestação doserviço educativo.O governo tem evitado responder aos problemas que se têm verificado um pouco por todos osMega agrupamentos, colocando a responsabilidade sobre a gestão das próprias escolasforçadas a criar Comissões Administrativas Provisórias demasiado centralizadas e sem meiospara corresponder às necessidades de gestão dos problemas locais. Assim é no Megaagrupamento escolar de Monção, com escolas até 30 km de distância da sede do concelho, coma colocação discricionária de docentes, obrigados a deslocações diárias desgastantes e poucoprodutivas, com repercussões diretas na qualidade do ensino prestado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:X 1719 XII 22013-04-09Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.0919:45:47 +01:00Reason:Location:Problemas de gestão no Mega agrupamento escolar de MonçãoMin.  da  Educação e Ciência10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
1. Tem o governo conhecimento dos problemas de gestão do Mega agrupamento escolar deMonção?2. De que forma justifica o governo a colocação discricionária de docentes num Megaagrupamento com escolas até 30km de distância da sede do concelho?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Abril de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)LUÍS FAZENDA(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO contrato de subconcessão Algarve Litoral, atribuído em abril de 2009 pela empresa Estradasde Portugal à empresa Rotas do Algarve Litoral, compreendia a conceção, construção,requalificação e exploração de 273 km de vias rodoviárias, prevendo-se que as obras em toda aextensão da EN 125 estivessem concluídas em 2012, com exceção da variante de Faro e aligação entre a Via do Infante e S. Brás de Alportel (EN 2), cuja conclusão estava prevista para2011. Contudo, estas obras sofreram grandes atrasos, tendo sido suspensas em março de2012.No dia 5 de maio de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, sobre a suspensão das obras de requalificação daEstrada Nacional 125 (pergunta n.o 2896/XII/1a).Em resposta à pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, o Governo informou, no dia 18 de junhode 2012, que “a conclusão das obras de requalificação da EN 125 e da ligação S. Brás deAlportel está prevista para Abril de 2013”.Estamos em abril de 2013 e as obras de requalificação da EN 125 não estão concluídas! OGoverno deve explicações – detalhadas – aos algarvios pelos sucessivos atrasos narequalificação da EN 125, os quais, conjugados com a introdução de portagens na Via doInfante, estão a prejudicar gravemente a economia regional e a penalizar severamente osutentes da EN 125.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:Reconhece o Governo que os sucessivos adiamentos das obras de requalificação da EN 125revelam uma completa insensibilidade, por parte do Governo e da maioria PSD/CDS que osuporta, relativamente aos graves problemas económicos e sociais que assolam o Algarve?1.Por que motivo as obras de requalificação da EN 125 não foram concluídas até abril de 2013,2.X 1720 XII 22013-04-09Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.0919:45:45 +01:00Reason:Location:Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125 (Algarve)Min.  da  Economia e do Emprego10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
tal como havia sido prometido pelo Governo em junho de 2012?Pretende o Governo concluir as obras de requalificação da EN 125? Que medidas concretaso Governo irá adotar para garantir a rápida conclusão destas obras? Quando estarãoconcluídas as obras de requalificação da EN 125?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Abril de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar a situação do Centro de Saúde deSines. Há muito tempo que este centro de saúde funciona em instalações degradadas ebastante desadequadas, para a prossecução das suas funções e para a prestação de cuidadosde saúde aos utentes, são muito insuficientes para os utentes que abrange e para osprofissionais de saúde (que agravar-se-ia se fossem contratados os profissionais em falta) e nãoassegura as condições de trabalho para os profissionais de saúde.Há quase um ano o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre a situação doCentro de Saúde de Sines e a construção das suas novas instalações. Em resposta a 24 deJulho de 2012, o Governo assumiu que a construção do novo Centro de Saúde de Sines estáidentificada como investimento prioritário.Este é um projeto que já esteve por diversas vezes inscrito no PIDDAC. Mais tarde o projeto foisubmetido a uma candidatura ao QREN, tendo sido aprovada. Os estudos e projetos estãoconcluídos, faltando somente a autorização do Ministro das Finanças, para o desenvolvimentodo processo, ou seja, a abertura do concurso público e a execução das obras. A obrigatoriedadede o Ministro das Finanças autorizar os investimentos públicos, origina dificuldades acrescidaspara a resolução de problemas concretos nos estabelecimentos públicos de saúde.Se o processo não estiver concluído até ao final deste ano civil perde-se o financiamentocomunitário. A candidatura foi aprovada com um financiamento no âmbito do QREN de 85% e acontrapartida nacional é de 15%, correspondendo a cerca de 250 mil euros. Tivemosconhecimento que a ACSS aprova o projeto e que a Administração Regional de Saúde doAlentejo tem orçamentado o montante relativo ao financiamento nacional.O tempo para a concretização do projeto está a escassear, faltam cerca de 9 meses para o dia31 de Dezembro de 2013. O Governo tem de tomar uma decisão rapidamente e autorizar aexecução da obra, para que a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano possa iniciar osprocedimentos (concurso público e execução das obras). A ausência de decisão do GovernoX 1721 XII 22013-04-09Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.0919:45:42 +01:00Reason:Location:Construção urgente do Centro de Saúde de Sines, no Distrito de SetúbalMin.  da  Saúde10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
está a comprometer a construção do novo Centro de Saúde de Sines.A população de Sines e os profissionais de saúde não compreendem os sucessivos adiamentose atrasos na construção do Centro de Saúde de Sines. A eventualidade de se perder ofinanciamento comunitário, com uma taxa de investimento nacional relativamente baixa, seriauma irresponsabilidade do Governo.As restrições orçamentais impostas ao Serviço Nacional de Saúde, assim como ao nível doinvestimento público em nada contribuem para a melhoria da saúde.Entendemos que a construção do Centro de Saúde de Sines é urgente e que o Governo devecumprir os compromissos assumidos com as populações.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Porque o Governo ainda não autorizou a construção das novas instalações do centro desaúde de Sines, quando o financiamento nacional já está orçamentado e os projetosconcluídos?1.Quando vai o Governo dar a autorização?2.O Governo tem noção que se o projeto não ficar concluído até ao final de 2013, um projetoconsiderado prioritário, perde-se o financiamento comunitário, comprometendo a suaconcretização no futuro?3.Quando pretende o Governo cumprir os compromissos assumidos e construir o Centro deSaúde de Sines? Qual a perspetiva de calendário para o concurso público e execução daempreitada?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Abril de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano (ULSLA) recentemente criada integra o Hospitaldo Litoral Alentejano e os Centros de Saúde de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago doCacém e Sines, abrangendo um território, que se estende por 200 Km de norte a sul e servecerca de 97 mil habitantes residentes na região, que no período estival pode triplicar, devido àpresença dos veraneantes. Neste território as distâncias são muito grandes, não há uma rede detransportes públicos e é habitado predominantemente por uma população envelhecida, combaixos rendimentos e com muitas necessidades de cuidados de saúde.As grandes distâncias no Litoral Alentejano têm impactos na referenciação de doentes para oshospitais de Beja, Évora ou Setúbal, com custos acrescidos para os utentes e suas famílias.Importa clarificar a referenciação de doentes da ULSLA para estes hospitais, quais os critérios epara onde. Já ocorreu diversas vezes a devolução de doentes do Hospital de Setúbalreferenciados pela ULSLA, argumentando que o doente não é da sua área de abrangência.Um dos grandes constrangimentos da ULSLA é a enorme carência de médicos, aliás, problemabastante sentido pelas populações. A ULSLA tem atualmente 99 médicos, mais 13 médicoscubanos nos cuidados de saúde primários. De um levantamento recentemente efetuado estimase uma carência de 58 médicos só no hospital (carências imediatas são mais de 50% donúmero de médicos existentes). A acrescer a estas dificuldades há 9 médicos que já entregarampedidos de aposentação (2 no hospital e 7 nos cuidados de saúde primários) e faleceurecentemente um médico da especialidade de medicina geral e familiar. Esta é uma questão queurge resolver e adotar medidas que garantam a fixação de médicos. As 15 vagas de carênciaabertas ficaram todas por preencher.Dada a enorme falta de médicos, nenhum serviço consegue funcionar na íntegra, sem recorrer atrabalho extraordinário, nem é possível desenvolver, nem ampliar os cuidados prestados. Porexemplo, o serviço de pediatria está totalmente equipado, mas nunca foi possível funcionarcomo tal, porque o hospital tem só um médico com especialidade de pediatria.X 1722 XII 22013-04-09Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.0919:45:39 +01:00Reason:Location:Situação na Unidade Local de Saúde do Litoral AlentejanoMin.  da  Saúde10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
pelo menos 12 camas e só existem 4, muito abaixo dos 10% do atendimento, como érecomendado.Os problemas sentidos pela ULSLA resultam das políticas de sucessivos Governos dedesinvestimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS). O atual Governo vai ainda mais longe,agravando a já difícil situação em que se encontra o SNS, com mais cortes orçamentais,desrespeito pelos direitos dos profissionais de saúde e a abertura da saúde como negócio paraos grupos económicos e financeiros. Os constrangimentos no funcionamento da ULSLA têmcomo consequência o afastamento dos utentes dos cuidados de saúde de que necessitam.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Quais os critérios para a referenciação de doentes pela ULSLA para os hospitais de Évora,Beja e Setúbal?1.A carência de médicos no Litoral Alentejano não é um problema novo. Que medidas pretendeo Governo tomar para reforçar o número de médicos no hospital e nos centros de saúde?2.Quando considera ser possível atribuir médico de família a todos os utentes?3.A inexistência de um serviço de pediatria e de uma verdadeira urgência pediátrica acarretauma grande preocupação. Como pretende o Governo solucionar o problema?4.A Resolução da Assembleia da República no 57/2011, de 22 de Março de 2011 continua porconcretizar. Quando pretende o Governo fazê-lo?5.O Governo reconhece que seria mais vantajoso para os estabelecimentos públicos de saúdedispor dos profissionais de saúde em falta com vínculo à função pública e integrados numacarreira com direitos, em vez de recorrer à sua contratação por regime de prestação deserviços ou através de empresas?6.Qual a justificação para o Governo não cumprir o que determinou no Decreto-Lei que cria aULSLA, nomeadamente no que diz respeito ao limite de endividamento?7.Porque não transferiu as verbas necessárias para solucionar o endividamento da ULSLA, nosentido do cumprimento do limite de endividamento que ficou estabelecido no referidoDecreto-Lei?8.Face ao insuficiente orçamento da ULSLA, está previsto o reforço do financiamento públicopara responder às necessidades das populações?9.Não entende o Governo que a aplicação da lei dos compromissos cria grandesconstrangimentos no funcionamento dos serviços públicos de saúde?10.Que medidas vai o Governo tomar para proceder à readaptação dos espaços do serviço deurgência?11.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Abril de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO regime fiscal dos residentes não habituais foi criado pelo Decreto Lei n.o 249/2009, de 23 desetembro, que alterou o Código do IRS, e o procedimento para solicitar a inscrição doscontribuintes como residentes não habituais foi simplificado em 2012.Sempre em 2012 foi introduzida na legislação portuguesa uma autorização de residência paraatividade de investimento (Gold Visa) com finalidade de atrair em Portugal estrangeiros comelevado património.Relativamente a estas matérias, pode o Governo fornecer as informações seguintes:1) Quantos pedidos de inscrição como residente não habitual foram apresentados de 2009 atéhoje?2) Que percentagem dos pedidos foi aceite, quantos foram e quantos se encontram ainda emtramitação?3) Que tempo médio levou a administração fiscal para realizar a inscrição solicitada, depois dereceber o respetivo pedido?4) Quantos pedidos de residência baseados no programa "Gold Visa" foram solicitados equantos foram aceites?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Abril de 2013Deputado(a)sCOUTO DOS SANTOS(PSD)FERNANDO NEGRÃO(PSD)X 1723 XII 22013-04-09Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.0919:45:37 +01:00Reason:Location:Regime fiscal dos residentes não habituaisMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Fundição Dois Portos, S.A. é uma empresa situada no concelho de Torres Vedras,empregando 130 trabalhadores e que vive atualmente um difícil processo de insolvência.No quadro do QREN a empresa tinha um processo de investimento aprovado na ordem dos 15milhões de Euros, sendo mais de 4 milhões da responsabilidade de financiamentos comunitáriosno Quadro da Gestão – Sistema de Incentivos QREN.A empresa entrou em grandes dificuldades para responder às suas obrigações assumidas combanca, sendo obrigada em Setembro a recorrer ao PER – Processo Especial de Revitalização,que foi votado desfavoravelmente pela Caixa Geral de Depósitos.Segundo informações que nos foram dadas pelas organizações representativas dostrabalhadores a situação que atualmente vivem os trabalhadores é desesperante e de grandesdificuldades com vários meses de salários em atraso.É importante garantir a manutenção dos postos de trabalho, afim de não aumentar a crise sociale a situação desesperante que vivemos.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República vem oDeputado Rui Paulo Figueiredo questionar o Senhor Ministro da Economia e do Emprego:1. Que motivos levaram a Caixa Geral de Depósitos a não aprovar o respetivo PER – ProcessoEspecial de Revitalização?2. O que o Governo pensa fazer para garantir o futuro desta empresa e dos seus postos detrabalho?X 1726 XII 22013-04-09Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.0919:46:31 +01:00Reason:Location:Fundição Dois PortosMin.  da  Economia e do Emprego10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Fundição Dois Portos, S.A. é uma empresa situada no concelho de Torres Vedras,empregando 130 trabalhadores e que vive atualmente um difícil processo de insolvência.No quadro do QREN a empresa tinha um processo de investimento aprovado na ordem dos 15milhões de Euros, sendo mais de 4 milhões da responsabilidade de financiamentos comunitáriosno Quadro da Gestão – Sistema de Incentivos QREN.A empresa entrou em grandes dificuldades para responder às suas obrigações assumidas combanca, sendo obrigada em Setembro a recorrer ao PER – Processo Especial de Revitalização,que foi votado desfavoravelmente pela Caixa Geral de Depósitos, empresa pública sobre atutela do Ministério das Finanças.Segundo informações que nos foram dadas pelas organizações representativas dostrabalhadores a situação que atualmente vivem os trabalhadores é desesperante e de grandesdificuldades com vários meses de salários em atraso.É importante garantir a manutenção dos postos de trabalho, afim de não aumentar a crise sociale a situação desesperante que vivemos.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República vem oDeputado Rui Paulo Figueiredo questionar o Senhor: Ministro de Estado e das Finanças1. Que motivos levaram a Caixa Geral de Depósitos a não aprovar o respetivo PER – ProcessoEspecial de Revitalização?2. O que o Governo pensa fazer para garantir o futuro desta empresa e dos seus postos detrabalho?X 1727 XII 22013-04-09Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.0919:46:29 +01:00Reason:Location:Fundição Dois PortosMin.  de Estado e das Finanças10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que a Empresa Têxtil Cofinca, situada naFreguesia de Soutelo, Concelho de Vila Verde – Distrito de Braga, tem dois meses de saláriosem atraso, ao que se junta o não pagamento dos subsídios de férias e natal do ano de 2012.De acordo com a informação que nos chegou, a empresa terá comunicado aos trabalhadores aintenção de recorrer a um Processo Especial de Revitalização (PER).O problema dos salários em atraso, a par de outras dificuldades com que os trabalhadoresportugueses se confrontam, nomeadamente a desregulação dos horários e o aumento daexploração, é fruto das alterações da legislação laboral, especialmente do Código de Trabalho,tendo sido agravadas pelas políticas contidas no pacto de agressão assinado pelo PS, PSD eCDS com a Troika – FMI, BCE e UE, as quais têm expressão maior nas medidas aplicadas peloGoverno PSD/ CDS.O não pagamento de salários aos trabalhadores para além de violar o direito à retribuição portrabalho prestado, tem implicações sérias na vida dos trabalhadores, remetendo-os para asituação de pobreza e de exclusão social.Atendendo ao impacto pessoal, familiar, social e económico que os salários em atraso têm navida dos trabalhadores em geral e, particularmente dos trabalhadores da Cofinca, é urgente aintervenção do Governo no sentido de a resolver.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:Que informação tem e avaliação faz o Governo da situação da empresa têxtil Cofinca?1.Que medidas foram ou vão ser acionadas para defender os postos de trabalho?2.O Governo confirma as notícias veiculadas sobre a intenção da empresa recorrer a umProcesso Especial de Revitalização?3.X 1728 XII 22013-04-09Jorge Fão (Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:email=jfao@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2013.04.09 19:42:35 +01'00'Situação da Empresa têxtil Cofinca - Vila Verde - BragaMin.  da  Economia e do Emprego10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________85Consultar Diário Original
A Autoridade para as Condições de Trabalho acompanhou esta situação? Em casoafirmativo, qual ou quais os resultados da ação inspetiva da ACT? Caso, ainda não o tenhafeita, para quando a intervenção da ACT na empresa têxtil Cofinca?4.Qual a situação da empresa no tocante aos seus compromissos para com o Estado,nomeadamente com as Finanças e a Segurança Social?5.A empresa Cofinca recebeu ajudas de programas de apoio público, participadas por fundoscomunitários e nacionais? Em caso afirmativo, quais as ajudas concedidas e respetivosmontantes?6.Palácio de São Bento,  sábado, 6 de Abril de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013Consultar Diário Original
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91 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013Consultar Diário Original
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117 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013Consultar Diário Original