23 DE NOVEMBRO DE 2018 33 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1875/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A GARANTIA DO DIREITO A UMA HABITAÇÃO DIGNA PARA REFUGIADOS ACOLHIDOS EM PORTUGAL Uma política de acolhimento de refugiados em Portugal tem que atribuir prioridade máxima à garantia do direito a uma habitação digna e adequado quer à realidade pessoal e familiar destas pessoas quer à sucessão de etapas por que passa este acolhimento. Com efeito, impõe-se, desde logo, garantir que o primeiro acolhimento se processa em espaços adequados para a quebra do trauma de que estas pessoas são portadoras e para a sinalização clara de respeito pelas suas condições familiares e de apoio aos seus projetos de dignificação e de emancipação. Por outro lado, impõe-se criar condições para que as dinâmicas de autonomização destas pessoas e de consolidação de projetos de vida próprios e independentes tenham lugar, o que passa pela garantia de acesso a habitação adequada – desde logo em matéria de custos – a esse objetivo fundamental. Sucede que a realidade se afigura muito distante destes imperativos. Em matéria de acolhimento inicial, não obstante a correta política de descentralização que tem sido seguida, escasseiam equipamentos afetados a este propósito e não são raros os recursos de entidades oficiais e não governamentais a estabelecimentos hoteleiros e a arrendamentos pontuais para dar resposta às necessidades que surgem. Em matéria de habitação em contexto de autonomização, essa escassez é igualmente marcante conduzindo a situações de precarização das condições de habitação de famílias refugiadas, como a que se viveu recentemente em Miranda do Corvo em que três famílias de refugiados sírios foram privadas de água e eletricidade por não lhes ser possível pagar a renda exigida pelo proprietário das habitações em que permaneceram findo o programa de reinstalação. O compromisso – que o Bloco de Esquerda apoia incondicionalmente – de acolher 1010 pessoas, em 2019, no quadro do programa comunitário de recolocação de refugiados, constitui um dado adicional para a exigência de que o país tenha todas as condições de alojamento destas pessoas de acordo com padrões de respeito, dignidade e autonomia. Impõe-se, pois, criar condições para que, no domínio da habitação, o acolhimento de refugiados esteja à altura das exigências de um país efetivamente apostado no pleno resgate dos seus direitos humanos e da sua dignidade. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:a) Proceda, em articulação com as autarquias locais, a um levantamento dos edifícios públicos disponíveis para afetação ao acolhimento inicial de refugiados quando tal se revele necessário; b) Através do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana e em articulação com as autarquias locais, constitua uma rede de habitações de autonomização de refugiados. Assembleia da República, 23 de novembro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———