3 DE SETEMBRO DE 2011 17 A situação de precariedade laboral em que vivem muitos portugueses, quer se trate de falso trabalho independente, de trabalho não declarado ou de vínculos atípicos, é uma realidade que preocupa o Partido Socialista desde sempre e para cujo combate tem contribuído, quer no Governo quer na oposição, com iniciativas legislativas que visam balizar e definir os contornos em que qualquer vínculo laboral deve assentar a sua execução. Apesar disso, reconhecemos que há ainda um longo caminho a percorrer no combate à precariedade laboral, designadamente a que resulta da utilização indevida ou mesmo ilegal das disposições legais aplicáveis às relações laborais. Esta é a precariedade que nos preocupa a todos, a que é abusiva, porque se esconde em instrumentos de contratação pensados para uma vinculação com direitos e deveres, a que é socialmente injusta, porque coloca o trabalhador em situação de extrema fragilidade, e a que é discriminatória porque trata situações iguais de formas diferentes. E este é um caminho que tem de ser percorrido pelos empresários, pelos trabalhadores, pelos sindicatos e pelas autoridades de fiscalização porque a cada um deles é devido o papel de assegurar o cumprimento da lei. Só assim poderemos ir alterando as consciências e preparando uma sociedade para o dever de cumprir a legislação e não uma sociedade que trate a lei como se de um mero «queijo suíço» se tratasse. Entre os dispositivos contratuais que vêm sendo utilizados, em violação dos seus requisitos e com o fim de evitar uma vinculação efectiva, o cumprimento de encargos sociais e a justa retribuição do trabalhador, encontramos o falso trabalho independente, vulgo falsos «recibos verdes» — e falsos porque no modelo de quitação de trabalho independente se esconde uma vinculação dependente. Esta é uma prática que temos o dever de combater por ser lesiva de direitos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Significa um roubo nos direitos dos trabalhadores! O Sr. Mário Ruivo (PS): — Mas este desvio ilegítimo ao sentido real dos «recibos verdes» não se resolve pela sua conversão pura e simples num modelo de trabalho dependente por iniciativa de uma das partes ou de uma entidade administrativa, como hoje nos é proposto pelo PCP e pelo BE nas iniciativas legislativas em discussão, sob pena de se limpar a nódoa com a sua gordura, de se resolver um problema com a criação de problemas à segurança e garantia de um Estado de direito, desde logo, porque existe verdadeiro trabalho independente a recibo verde, que dispensa bem a confusão de conceitos pela instabilidade que criaria nas relações de trabalho. Entregar à Autoridade para as Condições de Trabalho o poder de conversão automática de um recibo verde em contrato de trabalho será criar um instrumento poderoso de conflitualidade a quem tem apenas o dever de fiscalizar,... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não confia na ACT? Qual é a desconfiança? O Sr. Mário Ruivo (PS): — ... sem prejuízo de esta solução normativa ser, como já o dissemos em vários momentos nesta Assembleia, de duvidosa constitucionalidade. Vozes do PCP: — Ohhh!... Já cá faltava esta! O Sr. Mário Ruivo (PS): — Por isso, se torna importante e indispensável a participação dos tribunais para, nos termos constitucionais e com a isenção e a independência que devem orientar o trabalho de quem tem funções judiciais, dirimir o conflito, tipificar a relação e impor a obediência à lei. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Mário Ruivo (PS): — O pior que se poderia fazer era resolver um abuso potenciando-se a criação de novos abusos. Vozes do PCP e do BE: — Ohhh!...