354-(30)II SÉRIE-A — NÚMERO 17texto (Grandes Opções do Plano) e a concretização no outro (Orçamento do Estado).Sein prejuízo de discordância quanto aos objectivos de actuação propostos pelo Governo nas Grandes Opções do Plano, a verdade é que nem mesmo os que estão lá inscritos têm tradução orçamental adequada.Senão vejamos:As Grandes Opções do Plano lalam em «manter o apoio ao investimento», mas o que se verifica em sede do Orçamento do Estado é que as verbas propostas como contrapartida nacional para o Regulamento (CEE) n.° 797/85 são inferiores, em valores nominais, em mais de 4 % ao orçamentado em 1991 (9,5 milhões de contos em 1992 contra 10 milhões de contos em 1991) e, mesmo em relação à execução orçamental, há unicamente um crescimento nominal de 2,8 %, o que significa uma quebra real de cerca de 9 %.O programa «Melhoramento das estruturas vitivinícolas» (Regulamento n.u 2239/86) passa de uma execução orçamental de 450 000 contos para uma verba de 380 000 contos prevista para 1992.O segundo objectivo definido nas Grandes Opções do Plano fala na promoção da «melhoria simultânea da estrutura fundiária e do tecido empresarial agrícola», mas as verbas para 1992, como contrapartida nacional para o programa «Emparcelamento rural e cessação de actividade agrícola», que as Grandes Opções do Plano falam em implementar, não vão além de uns magros 185 000 contos.Outro objectivo enunciado nas Grandes Opções do Plano é o do «reforço do papel das organizações agrícolas e inter-profissionais», mas o programa «Ajuda à constituição e arranque de agrupamentos de produtores» não prevê mais do que 40 000 contos em 1992 contra 50 000 contos orçamentados em 1991.E os exemplos podem multiplicar-se ...2 — Entretanto, os mapas complementares que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura remeteu à Comissão continuam a não discriminar — ao contrário dos anos anteriores— os projectos incluídos no PEDAP —Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa—, pelo que a Assembleia da República continua a não ter conhecimento de quais as verbas com que estão dotados os programas anunciados como grandes apostas do Governo, como é o caso do NOVAGRI, para o qual não aparece explicitada nenhuma verba.3 — As intervenções regionais, nas quais se inserem os PDAR (programas de desenvolvimento agrícola regional), que poderiam constituir importantes contributos para o desenvolvimento regional, estão nitidamente a falhar, como se pode constatar pela sua execução financeira, que, de acordo com os elementos fornecidos pela Secretaria de Estado da Agricultura, se limitavam a 9,3 % do orçamentado no 1." semestre de 1991 contra 22,3 % em igual nerícxJo de 1990.4 — A área dos fogos florestais continua a estar em profundo défice, designadamente quando se estabelece a relação prevenção/combate.5 — Reflectindo agora na óptica do funcionamento corrente do Ministério constata-se que o seu acréscimo nominal referido no relatório geral do Orçamento, de 2,5 %, corresponde a uma efectiva quebra real e a um evidente agravamento da capacidade de acção do Ministério num momento em que, porventura mais do que nunca, a agricultura e os agricultores mais necessitam de uma real dinâmica de apoio do Ministério.6 — No plano global assiste-se a uma quebra real de cerca de 5 % no orçamento total do Ministério.7 — Acresce a eliminação da taxa zero do IVA nos bens alimentares e, em particular, nos factores de produção para a agricultura, o que ocasiona dificuldades acrescidas.8 — Ttxlo este conjunto de considerações faz-nos concluir que as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1992 não correspondem as necessidades de desenvolvimento que se colocam à agricultura portuguesa em plena segunda etapa do período de transição e em pleno processo de reforma da política agrícola comum, confirmando uma estratégia do Governo, que opta por andar a reboque das opções dos países mais desenvolvidos da Comunidade sem uma política própria apontada à garantia de defesa de um nível razoável de suficiência alimentar e de aumento de competitividade externa da agricultura portuguesa e de defesa e incremento dos rendimentos dos agricultores nacionais.9 — Quanto à proposta de orçamento para 1992 do Ministério do Mar, registamos os seguintes factos:a) Mero acréscimo nominal do orçamento de funcionamento em 1,5 %, o que significa uma quebra em valores reais de cerca de 10 %;/;) Quebra de importantes programas de investimento no âmbito do PIDDAC, de que salientamos o Programa de Apoio à Frota de Pesca Artesanal, que não chega sequer a ser compensado pelas dotações inscritas no novo programa comunitário (aliás ainda não aprovado) da pequena pesca, o Programa da Frota do Largo, o apoio às organizações de produtores, o apoio à melhoria da qualidade dos produtos da pesca, a prospecção dos recursos vivos na zona económica exclusiva nacional, a própria formação profissional;c) É enorme a quebra em projectos importantes como o da pesca experimental e com potencialidades como o da aquicultura;d) Regista-se que o maior projecto singular em que o Ministério do Mar está empenhado, no âmbito do PIDDAC, é o terminal Ford-VW, o qual, só por si, representa 7,5 % do total do PIDDAC do Ministério.10 — Em resumo, o orçamento do Ministério do Mar é, seguramente, um orçamento de contenção ou de autêntico congelamento da actividade do Ministério, o que não corresponde às necessidades que hoje se colocam de modernização e apetrechamento da nossa frota e na pesquisa e valorização dos recursos na nossa zona económica exclusiva11 — Ora, o projecto de relatório que nos é apresentado pelo PSD — sem prejuízo de não reivindicarmos ver nele traduzidas todas as nossas perplexidades mas, no mínimo, interrogações quanto às disfunções entre as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado — coloca-se numa postura unilateral e partidária de apreciação das propostas dê lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1992, o que afasta a possibilidade de convergência com as preocupações do PCP, que assim se vê forçado a votar contra o relatório proposto.Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1992. — O Deputado do PCP, Lino de Carvallio.ANEXO rxRelatório e parecer da Comissão de Equipamento Social sobre as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1992.Com o objectivo de emitir parecer sobre as propostas de lei n."s 13/VI e 14/VI, referentes, respectivamente, ao