4 DE JANEIRO DE 2018 73 entidades, a cobertura cartográfica do território nacional, a elaboração e conservação da carta administrativa oficial, bem como a execução, conservação e renovação do cadastro predial, rústico e urbano, optando por apresentar o processo de alteração de limites territoriais diretamente na Assembleia da República. A Assembleia da República é o organismo com competência constitucionalmente consagrada para criação, extinção e modificação de autarquias locais continentais, pelo que os limites fixados administrativamente só têm validade após a sua fixação legal e, pela legislação atualmente em vigor, não é obrigatória a consulta da Direção-Geral do Território. No entanto, tendo em conta a utilidade da consulta pública e de envolver todos os destinatários e aplicadores da lei na sua elaboração, bem como o interesse em acautelar que os novos limites territoriais a publicar cumpram os requisitos que asseguram uma representação cartográfica consistente e de acordo com a exatidão posicional necessária, de modo a que a Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP) seja atempada e corretamente atualizada todos os anos pela Direção-Geral do Território, sugere-se que a Comissão promova a consulta prévia dessa entidade. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos diretos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 694/XIII (3.a) (ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DOS INQUÉRITOS PARLAMENTARES) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer CONSIDERANDOS 1 – O Grupo Parlamentar do PSD apresentou em 12 de dezembro de 2017 o Projeto de Lei n.o 694/XIII (3.a), que visa proceder à terceira alteração à Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.o 126/97, de 10 de dezembro e n.o 15/2007, de 3 de abril, relativa ao regime jurídico dos inquéritos parlamentares. 2 – Por decisão de S Ex.a o PAR, o Projeto de Lei baixou à 1.a Comissão para emissão de relatório e parecer na generalidade, tendo o respetivo debate sido agendado para a sessão plenária de 5 de janeiro de 2018. 3 – O Grupo Parlamentar do PSD justifica a presente iniciativa legislativa por, em seu entender, a aplicação prática do regime jurídico dos inquéritos parlamentares ter vindo a obstaculizar o exercício dos direitos dos requerentes de inquéritos parlamentares realizados no uso de direitos potestativos. Para o PSD, a obstaculização da efetivação dos direitos da minoria legalmente garantidos “transferiu-se para a sindicância ao objeto do inquérito e para a conformidade das diligências requeridas com a leitura, restritiva, que a maioria se arroga o direito de fazer a esse mesmo objeto.” Daí que, com o propósito de garantir proteção legal à efetivação do direito constitucional consagrado às minorias para a realização de inquéritos parlamentares, o Grupo Parlamentar proponente considera ser “imperativo proceder a ajustamentos no regime jurídico dos inquéritos parlamentares (...) que previnam e condenem ao fracasso habilidades obstaculizastes de uma qualquer maioria.”