21 DE MARÇO DE 2013 27 O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei visa dar cumprimento à obrigação assumida pelo Governo no ponto 2.15 do Memorando de Entendimento. Conforme tive oportunidade de referir aquando da apresentação desta proposta de lei à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no passado dia 15 de Fevereiro, a proposta assenta em dois pilares: o primeiro corresponde à permissão concedida ao Estado para exercer controlo sobre uma instituição de crédito que seja beneficiária de uma operação de capitalização com fundos públicos; o segundo consiste no estabelecimento de um mecanismo de recapitalização pública obrigatória. O exercício de controlo pelo Estado sobre as instituições de crédito recapitalizadas permitirá um maior controlo dos fundos públicos injetados nas instituições de crédito. Constitui, assim, um forte incentivo para o desinvestimento público. Tal afigura-se relevante para acentuar a natureza subsidiária das operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a fundos públicos. O mecanismo de recapitalização pública obrigatória permitirá ao Estado, como último recurso e com o propósito de preservar o interesse público na estabilidade financeira, capitalizar obrigatoriamente uma instituição de crédito. Uma decisão de operação de capitalização obrigatória não deixará porém de fixar um prazo para o desinvestimento público e de atribuir aos acionistas da instituição a faculdade de adquirir as ações que o Estado subscreva. Fica assim claro o carácter transitório e excecional da permanência dos fundos públicos. Um sistema bancário devidamente capitalizado é essencial para assegurar a estabilidade financeira nacional e preservar a confiança dos depositantes. Esta proposta de lei contribui para dotar as autoridades portuguesas dos instrumentos necessários para estes fins. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei n.o 350/XII (2.a) e o projeto de resolução n.o 613/XII (2.a), pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro das Finanças vem hoje, aqui, apresentar a proposta de lei do Governo no que toca à recapitalização da banca e a este processo. Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que é extraordinário como o Governo tenta aqui uma segunda oportunidade e procura corrigir o tiro e, portanto, reforçar a capacidade do Estado de intervenção no sector bancário e, mesmo assim, numa segunda vez, volta a falhar o tiro. Portanto, Sr. Ministro, creio que o debate central, hoje, é o do papel do sistema bancário no financiamento à economia e é sobre esta matéria que o Bloco de Esquerda apresenta duas iniciativas legislativas. De facto, Sr. Ministro, o sistema bancário tem sido, em dois anos de governação do Sr. Ministro, o nó central do debate político em Portugal. Entendamo-nos: mais nenhum sector de atuação na economia teve qualquer apoio senão o sector bancário. Para o comércio, para a restauração, para um conjunto de sectores da atividade económica, para os trabalhadores, houve cortes e novos impostos. O único sector que o Governo tratou com todo o carinho e especial atenção foi o sector bancário, que teve direito a ser apoiado, por parte do dinheiro dos contribuintes, com 5600 milhões de euros. A argumentação que foi apresentada pelo Governo, que nos dizia que é necessário apoiar o sistema bancário, porque ele é determinante no financiamento à economia, hoje provou ser um argumento falso. Na verdade, o financiamento à economia, o crédito às empresas tem vindo sempre a cair. O crédito às pequenas e médias empresas está mesmo a cair há 25 meses consecutivos. Portanto, Sr. Ministro, creio que é o momento de olhar para a economia e para o emprego com toda a atenção. Sr. Ministro, no crédito a financiamentos dados até um milhão de euros as taxas de juro que são disponibilizadas pelo sector bancário em Portugal são mais elevadas do que na Grécia. Ora, isso é inexplicável, se tivermos em conta a capacidade do nosso sector bancário ou até os dados da nossa economia. Por isso, penso que é o momento de decidir algo fundamental, Sr. Ministro. É que não pode haver um apoio tão sustentado ao sector bancário sem que se exija do sector bancário obrigações definidas no crédito à