II SÉRIE-A — NÚMERO 111 8 O artigo 1.o suspende, por prazo indeterminado, a entrada em vigor do Acordo Ortográfico de 1990 para que sejam elaborados estudos complementares. O artigo 2.o (Disposição transitória) estabelece que a ortografia constante de atos, normas, orientações ou documentos provenientes de entidades públicas, de bens culturais ou outros recursos didático-pedagógicos oficiais será a que vigorou até 31 de dezembro de 2009. Por último, o artigo 3.o revoga apenas as disposições da Resolução da Assembleia da República n.o 35/2008, de 29 de julho, incompatíveis com a lei agora proposta pelos cidadãos (apesar das regras de legística recomendarem a concretização das revogações, poderá ter-se em consideração que os cidadãos detêm um menor conhecimento das mesmas).  A redação destas normas suscita dúvidas no enquadramento dos seus efeitos no direito interno e no direito internacional. Mesmo a Resolução da Assembleia da República n.o 35/2008, de 29 de julho, para além de aprovar o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (artigo 1.o; o acordo em anexo altera as regras do início de vigência do Acordo Ortográfico e possibilita a adesão da República Democrática de Timor-Leste), tem normas de aplicação no direito interno (artigo 2.o). A competência da Assembleia da República para aprovar tratados e acordos internacionais está prevista na alínea i) do artigo 161.o da Constituição. Segundo os constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira2, por um lado, e Jorge Miranda e Rui Medeiros3, por outro, «a competência para a aprovação de tratados e acordos abarca a competência para a emissão de reservas, para a aprovação de alterações e para a desvinculação». O artigo 198.o Regimento apenas refere a competência de iniciativa legislativa originária do Governo para a aprovação de tratados ou acordos. Em face do exposto, o projeto de lei parece obedecer aos limites constitucionais, legais e regimentais à admissão das iniciativas4, quer no âmbito de aplicação interna das suas normas quer porque as eventuais dúvidas que os seus efeitos suscitem no direito internacional podem ser discutidas durante o processo legislativo, detendo os Deputados o poder exclusivo de iniciativa superveniente, para propor e aprovar propostas de alteração. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 10 de abril de 2019. Foi renovado na XIV Legislatura, iniciada a 25 de outubro, a requerimento da comissão representativa, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho. A sua admissão, baixa na generalidade à Comissão de Cultura e Comunicação (12.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, e anúncio em reunião plenária ocorreu a 6 de novembro.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa — Revogação da Resolução da Assembleia da República n.o 35/2008, de 29 de julho (Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa) —traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário5, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Dado que, de acordo com o disposto no artigo 3.o, se propõe a revogação apenas das disposições da Resolução da Assembleia da República n.o 35/2008, de 29 de julho, incompatíveis com o projeto de lei, e uma vez que, segundo as regras de legística formal, «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração»6, sugere-se a seguinte alteração ao título: «Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 35/2008, de 29 de julho, que aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adotado na V                                                           2 «Por identidade de razão compete também à AR a aprovação da denúncia de convenções que lhe compete aprovar.» Gomes Canotilho, J.J., Moreira, V. (2010), Constituição da República Portuguesa Anotada – Volume II. Coimbra, Coimbra Editora, pág. 295. 3 «Miranda, J., Medeiros, R. (2006), Constituição da República Portuguesa Anotada – Tomo II. Coimbra Editora, pág. 499. Página 503: «A aprovação de tratados e acordos é, na sua essência, uma faculdade stricto sensu e de fiscalização, e, de qualquer modo, à Assembleia da República é cometido, em geral, um poder de apreciação dos actos do Governo e da Administração». 4 Nesse sentido cfr,. por exemplo, projetos de lei n.os 592/XII/3.a, 737/V/4.a e 502/III/2.a. 5 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 6 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201.