II SÉRIE-A — NÚMERO 47 24 Lei que a Comissão de Estupefacientes da Organização das Nações Unidas decidiu alterar algumas tabelas previstas na Convenção sobre Estupefacientes, nos termos do disposto no n.o 7 do artigo 2.o desta Convenção, pelo que se procede à atualização, em conformidade, das tabelas anexas ao decreto-lei respetivo. De referir também a Lei n.o 14/2005, de 26 de janeiro, que alterou, uma vez mais, o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei. Segundo a exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 158/IX, a Decisão 2003/847/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes às novas drogas sintéticas 2C-I, 2C-T-2, 2C-T-7 e TMA-2, impõe aos Estados-membros a adoção, no prazo de três meses, das medidas necessárias para submeter as substâncias referidas ao mesmo regime legal de outras substâncias, nomeadamente daquelas que estão enumeradas nas listas I e II da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas. Por último, é de referir a Lei n.o 18/2009, de 11 de maio, que aprovou o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1 -benzilpiperazina às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro. Esta lei teve origem na Proposta de Lei n.o 250/X. Antecedentes: Em 19 de Janeiro de 2011 deu entrada na Mesa da Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 502/XI (2.a) – Altera pela décima quinta vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona às substâncias da Tabela II-A anexa ao decreto-lei, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Esta iniciativa é parcialmente idêntica à apresentada nesta legislatura (PJL 101/XII), dado que visava adicionar a mefedrona como substância psicotrópica aos anexos do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro. Com o final da Legislatura o projeto de lei veio a caducar em 19 de junho de 2011.Já nesta legislatura, foram apresentadas duas iniciativas, que deram origem à Lei n.o 13/2012. Foram elas, o Projeto de Lei n.o 129/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, pretendia aditar a mefedrona – droga sintética estimulante da família das catinonas e da classe das anfetaminas – e o tapentadol – analgésico central desenvolvido para o tratamento da dor moderada a severa - às substâncias da tabela II-A anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro. Foi também apresentado o Projeto de Lei n.o 101/XII (1.a), pelo Grupo Parlamentar do PSD, que pretendia “Alterar, pela décima oitava vez, o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às substâncias da tabela II-A que lhe é anexa”.Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA Decisão n.o 2005/387/JAI do Conselho de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas é o ato legislativo mais importante no âmbito da política da União Europeia de controlo das drogas. Esta Decisão prevê a monitorização por parte do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência5, em conjunto com a Europol, do surgimento de substâncias psicoativas, bem como um mecanismo de cooperação e alerta ao nível da União. Contudo, de acordo com as conclusões apresentadas no Relatório da Comissão de 11 de julho de 2011, sobre a avaliação da aplicação da Decisão n.o 2005/387/JAI do Conselho de 10 de maio de 2005, a Comissão reconhece a necessidade de alterar esta Decisão, com o objetivo de melhorar o processo de avaliação, assim como certas etapas do procedimento nela instituído, tendo em conta as experiências acumuladas e as limitações encontradas na aplicação da Decisão. Com efeito, não obstante se considerar que a Decisão 2005/387/JAI do Conselho constitui um instrumento útil para combater as novas substâncias psicoativas a nível da UE, nomeadamente ao permitir o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros (mecanismo de intercâmbio rápido de informações), a avaliação da Comissão demonstrou que a Decisão apresenta três problemas principais quando se pretende sujeitar tais substâncias a medidas de controlo à escala da UE:                                                          5 http://www.emcdda.europa.eu/index.cfm