29 DE ABRIL DE 2015 57 Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho dos Oficiais de Justiça, da Ordem dos Advogados (incluindo do seu Conselho Distrital de Faro) e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, os quais se encontram disponíveis na páginada iniciativa no sitio da AR na Internet. Em qualquer caso, e porque aquelas pronúncias, a existirem, versaram sobre o anteprojeto de Proposta de Lei entretanto apresentada à Assembleia da República, a Comissão promoveu, em 26 de março de 2015, a consulta escrita obrigatória de entidades institucionais – Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados – para além da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Em 31 de março de 2015, a Comissão solicitou ainda a pronúncia do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal acerca da iniciativa em apreço. Sobre esta iniciativa, solicitaram audiência à Comissão a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) e o Conselho Nacional de Ética e Deontologia Médicas da Ordem dos Médicos. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Todavia, chama-se a atenção para o facto de a criação de uma nova estrutura orgânica (Unidade Nacional de Investigação da Criminalidade Informática) poder implicar custos que deverão ser previstos e acautelados em sede do próximo Orçamento do Estado. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 308/XII (4.a) (TRANSFORMA A CÂMARA DOS SOLICITADORES EM ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO, E APROVA O RESPETIVO ESTATUTO, EM CONFORMIDADE COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 19 de março de 2015, a Proposta de Lei n.o 308/XII (4.a)  – “Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a, o Presidente da Assembleia da República, de 25 de março de 2015, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias promoveu, em 27 de março de 2015, a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos