5 DE MARÇO DE 2015 19 Meditemos no que isto pode significar em situações de emergência: um conjunto de delongas que pode comprometer a capacidade operacional do sistema integrado de segurança interna para ocorrer, a tempo e horas, a situações justamente derivadas ou de ataques terroristas, ou de graves catástrofes, razão pela qual entendemos ser de aproveitar o momento para uma revisão mais profunda da Lei de Segurança Interna. Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos, há pouco a Sr.a Ministra da Justiça referir que, em tempo adequado — e sublinho a expressão «em tempo adequado» —, o Governo viria apresentar a proposta de lei para a execução da política criminal. A verdade é que o Governo está completamente relapso em relação a esta matéria. Como sabemos, as leis de orientação de política criminal fundamentam-se na Lei-Quadro de Política Criminal, que determina que tais leis devam ter uma periodicidade bianual e, portanto, serem renovadas de dois em dois anos. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Já teve resposta na 1.a Comissão! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Acontece que a vigência da última terminou em 2011. Acontece, portanto, que, no quadro desta Legislatura e sob responsabilidade do Governo, o Governo está em completo incumprimento em relação à proposta de uma lei de execução da política criminal. Fará ela sentido e terá ela importância quando definimos orientações relativamente à prevenção e ao combate ao terrorismo? Naturalmente que sim, porque se trata, desde logo, de conferir mecanismos de prioridade para a prevenção e para o crime da criminalidade mais grave, mais complexa e perigosamente organizada. E trata-se igualmente de definir os meios de resposta na prevenção e no combate a este tipo de crimes. Eis, portanto, o mais difícil e eis que, sendo o mais difícil, é aquilo que este Governo continua a não fazer. Por outro lado, gostaria igualmente de chamar a atenção para aquelas outras iniciativas legislativas que seria tempo de o Governo poder apresentar, e para esse efeito foi sensibilizado pelo Partido Socialista. Refiro-me, em particular, à atualização de vida do Regime de Requisição Civil, que é um diploma que data, Sr.as e Srs. Deputados — vejam bem! —, de 1974, antes da data de entrada em vigor da atual Constituição da República Portuguesa. É um diploma ferido, em vários aspetos, de graves inconstitucionalidades e que torna em inoperacionalidade a sua possibilidade de utilização em situações especialmente críticas, razão, portanto, para que o Governo tomasse também aqui a necessária diligência, e igualmente continuamos na expectativa. O Governo diz, na sua Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, designadamente no que se reporta à plataforma de intercâmbio de informação criminal, que, entre outros aspetos, contribuirá para a clarificação do direito de aceder a essa plataforma. Pois bem, ainda hoje, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi necessário adiar a apreciação na especialidade deste diploma, dado que, até ao momento, nem do lado do Governo nem do lado dos Deputados da maioria se conhecem as iniciativas concretas que permitam clarificar o direito de aceder à respetiva plataforma. Noutro plano, Sr.as e Srs. Deputados, e além das questões legislativas, permitam-me que chame a atenção para o seguinte: é matéria constante da resolução relativa ao combate ao terrorismo algo que consideramos da maior importância, a sensibilização da opinião pública, a mobilização da opinião do conjunto dos cidadãos para a afirmação daquilo que tem de ser compatibilizado, ou seja, os valores da liberdade e os valores da segurança. E, em particular, diz-se na resolução, e passo a citá-la: «Desenvolver o sentido crítico entre os jovens, envolvendo os setores da educação, da formação e da animação juvenil, dinamizando uma orientação pedagógica no sentido da educação para a cidadania». Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Não poderíamos estar mais de acordo. Mas é precisamente por estarmos inteiramente de acordo com este objetivo que não poderemos deixar de chamar aqui a atenção para aquilo que é uma flagrante contradição: é que, afinal de contas, foi este Governo que, no programa curricular, retirou a obrigatoriedade da disciplina de Educação Cívica. E, afinal de contas, foi este Governo que degradou os objetivos da educação para a cidadania no currículo do nosso ensino básico e do nosso ensino secundário. Aplausos do PS.