12 DE JULHO DE 2013 15 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Em vez de caminhar no sentido do progresso e diminuir o horário de trabalho a todos os trabalhadores, o Governo aposta no retrocesso e no regresso ao século XIX. Esta proposta de lei significa mais trabalho sem qualquer acréscimo de salário, isto é, trabalho gratuito — proibido na nossa Constituição —, e que determina uma perda de 14% do salário. Mas significa também comprometer a conciliação da vida profissional com a vida familiar, o que é também proibido na nossa Constituição. Ao contrário do que o Governo afirma, esta proposta de lei apenas representa mais desemprego (por exemplo, no setor dos enfermeiros, pode significar 5000 enfermeiros a serem despedidos a curto prazo)... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... e mais exploração, e em nada melhora os serviços na Administração Pública. Com a proposta de lei n.o 154/XII (2.a), o Governo pretende legalizar o despedimento sem justa causa e arbitrário na Administração Pública, o que viola frontalmente a Constituição da República Portuguesa, para, assim, promover o maior despedimento coletivo alguma vez visto no nosso País. Ao contrário do que afirma o diploma e o Governo, não estamos face à requalificação dos trabalhadores da Administração Pública. Este diploma não visa criar oportunidades; visa, sim, o despedimento. Na verdade, com este diploma, uma simples redução da transferência do Orçamento do Estado ou uma simples alteração do mapa do pessoal passa a justificar o envio de trabalhadores para a mobilidade especial e, consequentemente, para o desemprego. Mais: a escolha do trabalhador a despedir é completamente arbitrária. Para que se perceba, é como se no sector privado o patrão chegasse ao pé dos trabalhadores e dissesse que, não tendo dinheiro, iria despedir e era ele mesmo que escolheria os trabalhadores a despedir. Importa referir que, uma vez colocados na dita requalificação, os trabalhadores recebem apenas 67% do salário, nos primeiros seis meses, e apenas 50% do salário, nos restantes seis meses. Depois, são despedidos, uma vez que a fase da reafectação é um embuste — o Governo não está a admitir trabalhadores, não há concursos e nem os trabalhadores que atualmente estão em mobilidade foram colocados em outros serviços, provando que não é isso que se pretende mas, sim, o despedimento. Mas, se dúvidas existem quanto aos objetivos destes diplomas, leia-se a entrevista da coordenadora do anteprojeto de diploma, que, no passado dia 1 de julho, disse: «Se o Estado assume o compromisso de diminuir a Administração Pública, naturalmente não pode só confiar nas cessações por mútuo acordo e nos pedidos de reforma». Isto é, as rescisões e os pedidos de reforma não chegam para o Governo, pelo que é preciso encontrar outras formas de despedir. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Esse é que é o objetivo! O Sr. Jorge Machado (PCP): — É disto que se trata. É isto que estamos a discutir. Com este diploma, o Governo revoga o artigo 84.o, n.o 4, norma que impediu a declaração de inconstitucionalidade do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Se se revogar esta norma, então mais dúvidas temos quanto à constitucionalidade deste diploma. Por fim, importa dizer que é mentira quando se afirma que não há dinheiro para os serviços públicos que temos. O que não temos é dinheiro para dar 12 000 milhões de euros à banca, para dar milhões em swap, para dar 7000 milhões de euros ao FMI, não temos dinheiro para dar milhões em PPP ou em benefícios fiscais. Os portugueses pagam os seus impostos para ter saúde, educação e, entre outros importantes serviços públicos, justiça; não pagam impostos para alimentar os grandes grupos económicos e a banca, que engordam como parasitas à custa do Orçamento do Estado. Para o PCP é claro que esta maioria já não tem, há muito tempo, legitimidade. E agora, face à situação política criada e que vivemos, a maioria parlamentar não pode, ao votar estes diplomas, funcionar como uma espécie de procissão de fiéis defuntos de um Governo que já finou. Aos trabalhadores, aos portugueses dizemos que é possível melhor do que isto e há quem tenha projeto, força e ideias para construir um País mais justo e solidário, onde quem trabalha seja valorizado e respeitado.