6 DE MARÇO DE 2018 13 artigos 129.o e 130.o do Código Penal, porquanto é ao agente do crime e aos responsáveis civis que cabe em primeira linha assegurar a indemnização devida em consequência do crime, no quadro dos mecanismos processuais penais. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Associação Portuguesa de Apoio às Vítimas, a Ordem dos Advogados, a Associação de Mulheres Contra a Violência e a Associação de Mulheres Juristas Foi promovida a audição da Procuradoria-Geral da República, do Instituto de Apoio à Criança, da Organização Internacional para as Migrações e da União de Mulheres Alternativa e Resposta. Assim, Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I  Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes, e estabelece os regimes de atribuição, pelo Estado, de compensações financeiras às vítimas de crimes e de apoios financeiros às entidades privadas que promovam os direitos e a proteção das vítimas de crimes. Artigo 2.o Definições 1 - Para efeitos de aplicação da presente lei, considera-se: a) «Vítima», a pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente, um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral, ou dano patrimonial, diretamente causado por ação ou omissão, no âmbito da prática de um crime; b) «Vítima especialmente vulnerável», a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua idade, do seu estado de saúde ou deficiência, bem como do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social; c) «Vítima de crime de terrorismo», a vítima de um dos crimes previstos nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto; d) «Lesões com consequências graves», os danos físicos ou psíquicos que provoquem uma incapacidade permanente ou temporária significativa para o trabalho, ou uma diminuição significativa da autonomia para as ocupações quotidianas, um perigo para a vida, uma deformidade, perda ou inutilização permanente de membro corporal ou de sentido, doença incurável ou doença grave irreversível ou morte, podendo ser consideradas lesões com consequências graves, designadamente, os danos a que se referem os artigos 144.o e 144.o-A, 152.o, 152.o-A, 154.o-A, 163.o a 166.o, 169.o, 171.o, 172.o, 174.o, 175.o do Código Penal, bem como os danos físicos e psíquicos decorrentes da tortura e dos tratamentos cruéis, degradantes e desumanos previstos no n.o 2 do artigo 158.o, no artigo 159.o, no n.o 2 do artigo 160.o, no n.o 2 do artigo 161.o e nos artigos 162.o, 243.o e 244.o, também do Código Penal e no artigo 183.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho. e) «Insuficiência económica», a situação em que a vítima ou as pessoas previstas no n.o 7 do artigo 16.o e os respetivos agregados familiares não possuam rendimentos de valor igual ou superior a uma vez e meia o valor do indexante de apoios sociais (IAS). 2 - Para efeitos de aferição da situação de insuficiência económica, a definição do agregado familiar e o cálculo dos rendimentos e da capitação de rendimentos a considerar são feitos nos termos da Portaria n.o 311-D/2011, de 27 de dezembro, na sua redação atual.