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Clima de exaltação de regimes ditatoriais ou totalitários ou, de modo notório, ofensivos da Declaração Universal dos Direitos do Homem.A Assembleia responderá e decidirá. Por nós, não estamos nada arrependidos de termos apresentado o projecto n.o 76/I e de o termos intitulado «Para a defesa da democracia». Esse era e é o nosso objectivo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Oliveira Dias quis ter a amabilidade de, no decurso da sua intervenção, se referir à minha pessoa e de recordar uma intervenção que produzi durante os trabalhos da Assembleia Constituinte. Recordo-me dessa intervenção, produzida, aliás, numa época bastante tumultuosa na vida portuguesa. Relativamente ao incidente, quero dizer que o perdoei, mas a verdade é que se o perdoei não o esqueci.Vozes do CDS: - Muito toem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Aboim Inglês (PCP):- Eu desejava apenas fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Oliveira Dias.
Um dos argumentos que a bancada do CDS, e não só, tem utilizado para contrapor ao projecto apresentado pelo PCP para regulamentar o n.o 4 do artigo 46.o da Constituição, que proíbe a actividade de organizações que difundam a ideologia fascista, é o de que nós, comunistas, estamos voltados para o passado, somos senis, somos velhos, ultrapassados, escleróticos, etc.Vozes do CDS: - É verdade!O Orador: - O CDS, partido do futuro, olha para diante, para o futuro, para a construção, etc.
Acontece que o nosso partido tem uma larguíssima percentagem de trabalhadores que é quem constrói e quem faz tudo neste mundo.O Sr. Cunha Simões (CDS): - E destrói tudo!O Orador: - Portanto, quando falamos em problemas de construção, de criação, de trabalho, falamos dos trabalhadores e da classe operária, a quem pertence o futuro, a quem pertence a esperança...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pertence ao poro português.O Orador: - ...e, que têm a força para criar esse futuro. São os trabalhadores que criam tudo. E por isso estamos conversados.
Mas a raíz do argumento utilizado pelo CDS é que esse problema do fascismo é um problema do passado. E fala na paramnésia, o esquecimento dos acontecimentos recentes.
E eu queria perguntar ao Sr. Deputado Oliveira Dias se a sua bancada sofre de paramnésia para esquecer factos d« ontem, de amanhã, de hoje...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ...como sejam a crescente actividade de grupos fascistas, de antigos fascistas, agentes da PIDE, de serventuários classificados, conhecidos e reconhecidos, do fascismo no nosso país, hoje, agora, ontem, amanhã. Como sejam os bandos armados que espancam trabalhadores nas fábricas para os porem na rua.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São as almas em boas mãos!O Orador: - Isto à ordem dos patrões de antigamente, como sejam os bombistas que agora estão, alguns, a ser julgados.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas não estão a ser julgados como devem.O Orador: - Como seja a manifestação fascista recentemente realizada no Porto com camisas negras, e com vivas ao fascismo, cujos promotores vão fazer outra amanhã; como sejam as camisas negras, as cruzes gamadas, as cruzes de ferro que pululam nos nossos liceus e que trazem preocupações a milhares de professores e pais de alunos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Aboim Inglês, desculpe, mas V. Ex.a está a pedir esclarecimentos e não uma intervenção.O Orador: - Estou a fazer um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Então queira fazê-lo, Sr. Deputado.O Orador: - É isso que estou a fazer.
Como sejam os jornais fascistas como A Rua...O Sr. .Narana Coissoró (CDS): -Como o «O Diário»...O Orador: - .. .a publicar retratos do ditador Salazar e a fazer a sua difusão organizada por todo o País, etc.
Isto são problemas de hoje, deste momento e não vamos diluir o perigo fascista em perigos múltiplos, porque essa é uma táctica conhecida: diluir os perigos reais e fundamentais numa série de perigos, alguns imaginários. Esse é o objectivo do projecto do CDS, mas eu pergunto se estes factos e estes perigos são apenas do passado ou se são do nosso presente, infelizmente, e do nosso futuro ao qual os antifascistas portugueses -, que são muitos milhares e estão sensíveis a eles, saberão dar respos-
19 DE NOVEMBRO DE 1977 311ta se acaso houver uma maioria de Deputados nesta Assembleia que não lha saiba dar.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Esquecem-se do COPCON.O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Oliveira Dias, se assim o entender.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado Aboim Inglês, eu ouvi com atenção com atenção as suas considerações e a sua, pergunta, tendo falado da necessidade e da nossa preocupação para construir o futuro e que este seja construído pelos trabalhadores.
Quero dizer-lhe que partilhamos inteiramente da sua opinião, e mais, respeitamos inteiramente o direito que têm os trabalhadores portugueses de optar politicamente por qualquer partido político legitimamente em acção no nosso país. Portanto, não creio que, digamos a população activa portuguesa se circunscreva aos 800 000 votos que teve o Partido Comunista e que, portanto, há muitos trabalhadores que, por razões que v. Ex.a considerará de qualquer outra maneira, mas que eu considero ser o exercício de uma liberdade legítima, votaram em partidos diferentes do seu.
Quanto à sua pergunta, receio não ter sido claro. Evidentemente que temos presentes as ameaças à democracia portuguesa que nos preocupam e que nos levaram até a apresentar este projecto de lei.Risos do PCP.Eu não percebo porque é que se riem!...O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um liberdade regimental, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - É uma liberdade cívica, Sr. Deputado.O Orador: - Então façam o favor de rir à vontade...
O que queria dizer ainda é que os actos que referiu - as perseguições, o bombismo, o terrorismo - ou são cominados na lei penal corrente ou caem perfeitamente na alçada do nosso projecto de lei. A única diferença que há entre o nosso projecto e o vosso é que consideramos que são ditatoriais, e como tal hostis à democracia portuguesa, os regimes fascistas e outros, regimes que atentem, com qualquer rótulo, contra as verdades indispensáveis da democracia.
Portanto, tudo isso que o preocupa nos preocupa também a nós.Aplausos do CDS.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Então e o COPCON? O COPCON é que é uma pena...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Onde é que o Sr. Deputado estava antes do 25 de Abril?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Macedo Pereira, desculpe, mas não é habitual esse comportamento em V. Ex.a
Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, para uma intervenção.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão em discussão nesta Assembleia três projectos de lei que têm como objectivo, segundo os seus proponentes, defender a democracia, impedir as organizações fascistas.
Defender a democracia, impedir as organizações fascistas, afirmam nos seus projectos os Srs. Deputados do CDS e do PPD/PSD!
«Defender o Estado democrático dos seus inimigos potenciais organizados», afirma o projecto' do PPD/PSD!
«São inimigos da democracia as organizações de ideologia 'totalitária», afirma o CDS!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A quem estavam ligados os elementos destas duas forças políticas durante o regime de Salazar e Caetano? O regime fascista de Salazar e Caetano foi uma forma de dominação que permitiu à burguesia portuguesa manter e desenvolver os seus grupos, económicos, manter um império colonial, através do qual ela mantinha os seus mercados internacionais; tudo isto à custa da exploração e da opressão mais desenfreada das massas trabalhadoras...
Protestos do Sr. Deputado Macedo Pereira (CDS).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Macedo Pereira, custa-me muito ter que interromper a oradora e ter que o advertir pela segunda vez, mas V. Ex.a não nos tinha habituado a esse tipo de atitudes, nem a sua bancada nos habituou a esse tipo de interrupções.
Queira continuar, Sr.a Deputada.O Sr. Macedo Pereira (CDS): -Foi um aparte, Sr. Presidente.A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Dizia eu que tudo (isto fora à custa da exploração e da opressão mais desenfreada das massas trabalhadoras, de perseguições, cadeia, tortura e até a morte de militantes que se opunham, tudo isto através da esmagadora maioria da população, obrigada a deixar partir os seus filhos para uma guerra contra povos africanos e a sustentar com o seu suor as despesas da mesma guerra.
A base de apoio do PPD/PSD e do CDS é essa burguesia, são os capitalistas e latifundiários, são os mesmos que foram os pilares do regime de Salazar e Caetano.Risos do PSD.E são estas forças políticas que vêm agora propor a esta Assembleia projectos de defesa da democracia contra o fascismo e o totalitarismo. São estas forças políticas que atacam e ameaçam os trabalhadores nos locais de trabalho, que são contra as conquistas de Abril, as nacionalizações, a ocupação das herdades dos latifundiários, as comissões de trabalhadores, que exigem a aplicação rigorosa de leis e até a sua modificação para pior ainda, como há poucos dias o defendeu a CIP, leis que atiraram para o
312 I SÉRIE - NÚMERO 11desemprego e para a miséria milhares de trabalhadores, que tudo farão contra o socialismo, que vêm, através dos seus representantes, & esta Assembleia procurar ditar os critérios do que é e do que não é democracia, do que é e do que não é fascismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda ontem nesta Assembleia se discutiu a grave crise que o País atravessa. Sabemos que a crise não é apenas nacional. A crise não é senão a expressão de que a sociedade capitalista está em falência. Se o capitalismo pudesse acabar com os despedimentos, com a inflação, pudesse garantir a toda a população saúde e assistência condignas, pudesse garantir o direito à habitação para todos, pudesse dar reformas a todos, pudesse permitir o desenvolvimento da educação e da cultura, o desenvolvimento de todas as aquisições da humanidade, os trabalhadores de certo que não falariam tanto e não diriam tanto que queriam o socialismo.
Mas o capitalismo já não poderá ser a garantia, o bem social que todos desejam. A crise não é apenas portuguesa. É preciso dar-se um passo em frente: é preciso a planificação, a apropriação colectiva da riqueza que se produz - é preciso o socialismo. É por isso que os trabalhadores combatem. As forcas políticas que não querem ver, ou que não podem votar, porque elas não representam senão valores passados e decadentes, porque elas não podem negar senão o futuro, chamam aos socialistas totalitários. Não serão totalitários para elas, aqueles que não tomaram nenhuma medida sem o seu acordo, sem a sua autorização? E do seu acordo e autorização não sairão quaisquer medidas socialistas, não sairão quaisquer medidas que permitam a resolução dos problemas da esmagadora maioria do povo que trabalha.
É o CDS que afirma publicamente nada fazer pelo socialismo. Por isso, para estas forças, um Governo constituído a partir da maioria PS - PC existente nesta Assembleia e que se apoiasse na esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses, para começar a resolver os graves problemas daqueles que tudo produzem e nada têm, única maneira de se poder sair da crise, seria um governo que poria em causa a democracia.
Hoje opõem-se e consideram, possivelmente, esse governo antidemocrático.
Amanhã, se se continuar a fazer uma política que só os favorece, desorientando e fazendo recuar quem trabalha, quem fez a revolução de Abril, se eles forem governo, chamarão totalitários a todos os partidos dos trabalhadores, como, aliás, já nato se coíbem de gritar em manifestações.
Amanhã dirão que o programa do PS, programa que defende o socialismo, o poder democrático dos trabalhadores, como saída para esta sociedade, é contra o Estado democrático, Estado que eles querem reconstruir, o Estado que foi posto em causa com o 25 de Abril.
Amanhã, em nome de qualquer lei que vise impedir organizações fascistas, eles traduzirão fascistas por totalitários, traduzirão totalitários por socialistas, pelo programa do Partido Socialista, pelos militantes socialistas.
Aliás, temos exemplos bem triste?., mesmo já depois do 25 de Abril, das arbitrariedades que se podem cometer em nome da defesa da democracia: militantes socialistas foram perseguidos porque se opunham às leis do IV e V Governos Provisórios, militantes do MRPP foram presos. Sem concordar, bem pelo contrário, com o MRPP, eu não aceitei tal e combati, como todos os militantes socialistas, contra estas arbitrariedades. É por isso que eu não compreendo que os Srs. Deputados do PCP apresentem, também uma lei que pode dar pretexto a tudo, que pode abrir a porta a tudo.Que sentido tem fazer uma lei contra o fascismo, e bem assim que sentido tem, em nome da defesa da democracia, investir mais verbas nas Forças Armadas, na GNR e na PSP? É a população trabalhadora quem garante a defesa da democracia.
No 28 de Setembro e no 11 de Março havia organizações que se reivindicassem da ideologia fascista? Que eu saiba existiam as que hoje existem! Então como puderam ser organizadas as tentativas de golpe contra o 25 de Abril?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Os fascistas não precisam de organizações que se reivindiquem claramente da ideologia fascista. Eles agirão, caso seja necessário, clandestinamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se os quisermos ver, se os quisermos reconhecer, aos que pretendem fazer voltar este país ao passado, reconhecê-los-emos facilmente no próprio aparelho de Estado.
Homens que apoiam e promovem manifestações contra as liberdades de Abril, o que são? Homens que libertam torcionários da PIDE e deixam bombistas à solta, o que são? Homens que reprimem manifestações brutalmente, chegando a assassinar, o que são? Homens que apoiaram toda a espécie de repressão do regime de Salazar e Caetano e que hoje são reintegrados contra a vontade dos trabalhadores nos conselhos de gestão da banca e dos seguros, nas administrações das empresas, na Administração Pública, nas escolas, o que são?
São democratas? Defendam eles a democracia!? Defendem o 25 de Abril, que permitiu a democracia neste país?
Então por que fazer uma lei contra as organizações fascistas?
Não será uma maneira de escamotear a verdadeira defesa da democracia?
Os fascistas não precisam de organizações que se reclamem claramente da ideologia fascista.
Eles incrustar-se-ão da forma que puderem, tão mansos e democratas quanto puderem parecer, nos órgãos do Poder, enquanto a relação de forças lhes for desfavorável, enquanto os trabalhadores não recuarem, enquanto os resultados das eleições derem a maioria aos partidos que se reclamam do socialismo, para continuarem a preparar para eles a dominação do País e do povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votarei contra qualquer destes projectos de lei, porque entendo que quem defende e garante as liberdades democráticas são os trabalhadores e as suas organizações de classe. Não se defendem as liberdades democráticas com leis deste teor. Elas defendem-se lutando e pró-
19 BE NOVEMBRO DE 1977 313pondo uma política socialista com os trabalhadores e para os .trabalhadores.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Fim de citação...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, também para uma intervenção.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção extremamente breve para explicitar as razões que, em nosso entender justificam o voto que será o meu e dos meus colegas e camaradas Vital Rodrigues e Brás Pinto em relação à maioria que está em discussão.
Para nós, dotar as instituições democráticas dos instrumentos necessários á
Sua autodefesa é uma condição da consolidação dessas instituições democráticas, sob condição de que esses instrumentos não possam significar uma restrição arbitrária aos direitos fundamentais consignados na Constituição.
Não pretendo fazer processos de intenção àqueles que subscreveram os diferentes projecto sem discussão. Admito que estejamos todos de acordo em que se não pode aceitar em nome da liberdade e da democracia se prossigam objectivos que visam pôr em causa essas mesmas liberdades e democracia. Da mesma forma que admito que estejamos todos de acordo em que se não pode admitir que, sob o pretexto da defesa, da liberdade e da democracia, se coarcte o exercício de liberdades essenciais.
Por isso mesmo, para nós, parece-nos fundamental que as normas que nesta matéria venham a ser aprovadas nesta Assembleia sejam suficientemente precisas para que se tornem impossíveis interpretações que permitam invocar amanhã essas normas com objectivos diametralmente opostos, àqueles que poderão ter estado na sua origem. Admito, também que todos nós estejamos de acordo no sentido de que importa criar um clima de diálogo e de tolerância, que é da essência mesmo das instituições democráticas. Só que para nós criar este clima de diálogo não significa, como creio já ter ouvido dizer neste hemiciclo e durante este debate, apagar a memória daquilo que foram cinquenta anos de fascismo. Ao contrário, nós pensamos que se deve manter bem viva a memória do que foram esses cinquenta anos, não tanto em relação ás gerações presentes, que na sua esmagadora maioria sentiram na carne o que significa o fascismo, mas em relação ás gerações futuras; não para perpetuar climas de ódio ou de intolerância, mas para que se não esqueça o que é significado real, o significado concreto e autêntico, do regime fascista. Perpetuar essa memória surge, portanto para nós, como um dever que nos é imposto não só pelo respeito que nos merecem aqueles que foram vítimas do terror fascista, mas pelo respeito que nos merecem as gerações futuras, que nos merece a liberdade, que nos merece a democracia.
Tratando-se, neste momento, fundamentalmente, de dar seguimento ao disposto na Constituição, quando ela proíbe aquilo que são organizações de ideologia fascista, sendo essencialmente isso que importa, neste momento ter em conta. É o nosso entender que se nenhum dos projectos apresentados define com precisão e o rigor, que no nosso ponto de vista, poderão pô-los a coberto de um uso arbitrário, quer-nos parecer que, muito embora não o faça com rigor que em nosso entender, e como disse, deveria ser feito, é apesar de tudo, o projecto apresentado pelo Partido Comunista Português aquele que mais se aproxima do que ode ser a definição que importa dar e que não abra as portas a um clima de arbitrariedade ou que não venha criar instrumentos que possam ser, quaisquer que sejam as nossas intenções neste momento utilizados no futuro com objectivos diversos. Pensamos por isso que é dos três projectos aquele que constitui a melhor base de partida para uma discussão na especialidade que tenha em vista aprofundá-lo precisar os conceitos nele expresso, tendo em conta justamente os objectivos que referi há pouco. Criar instrumentos que permitam a defesa da democracia, mas não sejam portas abertas a qualquer espécie de arbítrios futuros. É esta a razão por que, dos três projectos que nos são presentes. Votaremos a favor do projecto apresentado pelo Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gualter Basílio.O Sr. Gualter Basílio (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados; Estão em discussão os projectos de lei n.o 75/I, apresentado pelo PCP, n.o 77/I, apresentado pelo PPD/PSD, e n.o 76/I, apresentado pelo Centro Democrático Social, a fim de dar forma ao n.o 4 do artigo 46.o da Constituição, que determina «que não são consentidas organizações que perfilhem a ideologia fascista».
O Partido Socialista, perante discussão de tamanha importância para a consolidação da democracia e defesa da liberdade, não podia, pois alhear-se, e já pela voz do meu camarada António Esteves teve oportunidade de expor a sua opinião quanto aos aspectos jurídicos da questão.
É com preocupação que diariamente temos vindo a constatar o aumento progressivo de propaganda ideologia fascista, quer através de panfletos, quer através da imprensa escrita e falada, e referimo-nos a pasquins reaccionários, tais como: O Diabo, O Retornado, O Templário, o Mosaico e quejandos, que, através dos seus comentámos venenosos, atacam as instituições democráticas, pondo em causa, inclusive, a pessoa do Sr. Presidente da República,
É tempo, pois, de, através de legislação adequada, pôr cobro a semelhante actuação, tendo em conta que o patriótico movimento do 25 de Abril, coroando a longa resistência do povo português e interpretando fielmente os seus sentimentos profundos, derrubou o regime salazarista-caetanista que durante cinquenta anos o oprimiu e espezinhou.
314 I SÉRIE - NÚMERO 11e métodos fascistas que se opõem à consolidação da ordem democrática e que, se actuarem impunemente, podiam, conduzir à restauração do fascismo.O Sr. Limo Lima (PCP): -Muito bem!O Orador: - O combate ao ressurgimento de grupos organizados e de veiculeis da informação fascista não deve limitar-se à elaboração de legislação repressiva. Esta é imprescindível. Mais seria inoperante se o ascendente dos democratas na sociedade portuguesa fosse solapado e se iniciasse um predomínio de forças políticas de direita.
Assim, um combate fundamental pela liberdades e pela Constituição passa por uma acção coerente e enérgica das forças políticas que representam as camadas trabalhadoras da população portuguesa e o realizar de iniciativas sistemáticas tendentes a solucionar os seus problemas e carências mais prementes.
Quero dizer que a luta pela democracia e contra os sinais do fascismo que se esboçam na vida política portuguesa é inseparável do cumprimento da Constituição e da mobilização consciente de todos os trabalhadores. Estas as grandes lições a tirar da situação análogas, sob o ponto de vista histórico, àquela que atravessamos. É pois necessário:
1.o Não dar tréguas e deixar crescer as forças antidemocráticas, menosprezando a sua força.
2.o Efectuar uma acção lúcida contra o desemprego e a inflação.
3.o Lutar ideologicamente contra os movimentos de ideias que os canais ideológicos da direita vão propagando, muitas vezes sem se aperceberem de que estão a semear o fruto donde brotarão as ervas daninhas do fascismo.
Não me move a retaliação ou o ódio e, tal como a generalidade do povo português, quero que seja feita a justiça e essa só poderá passar pela medidas legais que levarão à concretização do imperativo constitucional de proibição de organizações fascistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo, na sua sabedoria, diz que perdoa, mas não esquece. Nós militantes antifascistas, já perdoámos, mas não esquecemos.Aplausos do PS e PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para uma intervenção?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, Sr. Presidente, era para formular uma pergunta.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente eu queria formular ao Sr. Deputado Gualter Basílio apenas uma pergunta: Porque é que no elenco dos periódicos que atacam a democracia e o Presidente da república, o Sr. Deputado não inclui o Página Um, Voz do Povo, O Comunista, o semanário Extra, etc.?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Gualter Basílio.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró: No meu «etc.» estavam envolvidas todas as publicações que eventualmente possam atacar o Sr. Presidente da República.Risos do CDS.O Sr. Cunha Simões (CDS): - O Partido Socialista é um partido sem imaginação!O Sr. Gualter Basílio (PS): - Cala-te, reaccionário!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Deite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, 18 de Novembro de 1977, a Assembleia da república prossegue a discussão iniciada no passado dia 15, dos projectos de lei suscitados pela norma constitucional que proíbe as organizações de ideologia fascista.
Hoje, 18 de Novembro de 1977, a questão central que aqui se coloca á volta desta discussão é a da proibição das organizações que perfilhem ideologia fascista. Introduzir alibis nesta discussão é tentar distrair esta Câmara e o povo português da questão central que aqui está posta.
Hoje, 18 de Novembro de 12977, a fazer outra discussão ou aprovar outra lei que não vise apenas a proibição das organizações fascistas é esquecer o significado e o perigo do bombismo, das manifestações fascisantes, da exaltação do regime derrubado em 25 de Abril e das suas principais figuras, da apologia do colonialismo, das manobras fascistas internas e externas contra a democracia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não podem os antifascistas, seja qual for o lugar, que ocupem nesta Câmara, não podem aqueles que lutaram contra a opressão e violência, contra a guerra e o colonialismo, que conheceram a prisão e a tortura, esquecer-se do que foi o fascismo, não podem deixar de manter-se vigilantes contra todas as tentativas dos que se não quedam a olhar saudosamente para o 24 de Abril para reinstaurar o regime que os capitães de Abril derrubaram, «coroando a longa resistência do povo português». Não têm de se admirar daqueles que de forma mais ou menos inteligente, procuram desmemorizar o povo português relativamente ao que foi o fascismo.
É que Sr. Presidente e Srs. Deputado, a questão central que aqui se põe, constitucional e politicamente, é de facto, esta: proibir as organizações de ideologia fascista. E é esta, não apenas porque também seja esta, mas na exacta medida em que é apenas esta.
16 DE NOVEMBRO DE 1977 315tivos crimes; pode haver acordo ou desacordo quanto à medida da pena, quanto ao órgão competente e ao processo para a dissolução das respectivas organizações. O que para nós é inquestionável é que se não pode aprovar outra coisa que não vise claramente, e que não vise apenas a proibição das organizações de ideologia fascista.
Qualquer projecto - como pretende o do CDS, e também, em grau menor, o do PSD - que vise outra coisa que não seja isso e apenas isso cai fora do âmbito desta discussão, cai fora do âmbito da norma constitucional que se procura regular e deverá ser portanto rejeitada.
Neste momento, não está em causa a correcção ou incorrecção substancial do projecto do CDS; não estão em causa os propósitos (ardilosos ou não) vertidos no projecto do CDS. O que está em causa é o facto de o projecto do CDS se auto-excluir do âmbito desta discussão.
Poderemos -e já declarámos que estamos prontos para o fazer - tratar em altura própria do problema de saber como se defende a democracia. Talvez então se chegue à conclusão de que a melhor defesa da democracia está longe de ser a que propõe o CDS e que para a democracia poder revelar todas as suas virtualidades e excelências se torna necessário promover as modificações que nos encaminhem pana o fim da desigualdade económica, para o fim da exploração do homem pelo homem, isto é, promover as alterações económicas e sócio-políticas que lancem o povo português na realização plena do projecto constitucional.
Aliás, bom é sublinhá-lo, não é certo que o projecto do CDS, sobretudo nos seus artigos 2.o e 3.o, corresponda à candura das palavras dos seus justificantes. Na verdade, pode parecer «bonito» dizer-se que a democracia é o reino da razão e não do ódio; mas é bem estranho, e por isso suspeito, de quem tal afirma apresente um projecto que, independentemente das intenções declaradas, é um estímulo claro da«caça as bruxas», isto é, um projecto dito «para a defesa da democracia» que não faz qualquer apelo á razão, antes pelo contrário abre espaço ao ódio.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não compreendeu o nosso projecto!O Orador: - Como, aliás, pode parecer igualmente «bonito» jorrar humanismo verbal por todos os povos e defender um sistema que tem provado superabundantemente ser incapaz de resolver os principais problemas humanos porque assenta, precisamente na exploração do homem pelo homem.
Além disso, o projecto do CDS, é inconstitucional. De facto a Constituição não proíbe organizações de ideologias não democráticas o que a Constituição proíbe, neste domínio são as actividades que atentem contra o funcionamento das instituições constitucionais. Não são ideologias antidemocráticas o que a Constituição proíbe. Uma única excepção conhece este principio geral consagrado na Constituição; essa excepção, única em todo o texto constitucional em matéria de direitos, liberdades, e garantias é precisamente a do n.o 4 do artigo 46.o. Esta é a única norma da Constituição que permite (e passo a citar um professor de Direito Constitucional que mais á frente identificarei) que permite, dizia eu, «a proibição de que a ideologia fascista seja manifestada por forma organizada».
Mas, se é assim, quanto ao principio do CDS, a última passagem da minha intervenção servirá de ponte para me referir, em termos não inteiramente coincidentes, mas em todo o caso convergentes, ao projecto do PPD/PSD:
O projecto do PSD está inquinado em nosso entender, de três vícios:1.o Faz coincidir o fascismo com antidemocracia. Que todo o fascismo é antidemocracia não temos dúvidas, o contrário é que, nas mais diversas opiniões, já não é líquido que seja verdadeiro. Quer dizer: o projecto do PPD/PSD quer mais do que quer e do que permite a Constituição. O projecto do PSD é anticonstitucional; aprová-lo em votação final seria começar a proceder à revisão da lei fundamental.Vozes de protesto do CDS.2.o O projecto do PPD/PSD faz significar aos que eventualmente estejam interessados e eu sublinho que faz significar objectivamente, por exemplo em reorganizar o partido fascista ANP que o podem fazer sem que por tal facto assumam qualquer responsabilidade. O PSD apenas não quer que sejam reincidentes, ou seja, apenas não quer que nesta matéria desobedeçam ao tribunal que ordenara a dissolução de uma organização fascista.
316 I SÉRIE - NÚMERO 11O referido professor a transcrever uma passagem do parecer n.o 11/77 da Comissão Constitucional - de «tomar em devida conta o contexto histórico em que surgiu e que teve paralelo, embora muito anterior, noutros países que passaram por situações políticas, semelhantes e que também decretaram a proibição dos partidos e das organizações de ideologia fascista.(Fim de citação).Fácil é pois concluir o projecto do PSD, (e mais flagrante o do CDS) não regulam o n.o 4 do artigo 46.o da Constituição, o seu âmbito é outro, ainda que o pretexto possa ser o do citado número e artigo do texto fundamental.
O Grupo Parlamentar do PCP, repete aqui o que afirmou relativamente ao projecto do CDS, dispomo-nos a discutir qualquer projecto de teor idêntico ao do PSD, mas em sede própria, isto é, em sede de discussão cujo âmbito, seja o da defesa da democracia. O que nos parece crucial é fazer de tal problema a questão central da discussão quando o que está em causa é tão simplesmente a da proibição constitucional das organizações de ideologia fascista.
Nós não partilhamos a tese objectivamente (sublinho objectivamente) vertida no projecto do PSD e do CDS, de que o fascismo nunca existiu em Portugal». Mais: entendemos que o primeiro parágrafo do preâmbulo e o n.o 4 do artigo 46 .o da Constituição quiseram significar que o regime fascista existiu, que foi derrubado em 25 de Abril de 1974, que os fascistas não viraram democratas em 26 de Abril e que o povo português se deve acautelar contra toda e qualquer tentativa organizada de reinstauração do regime fascista.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O projecto do PCP pode ser susceptível de melhorias jurídico-políticas; o projecto do PCP pode ser susceptível de ser aperfeiçoado. Estávamos abertos às críticas e às sugestões, já o declarámos. Mas é também seguro que, dois três projectos, é o único que respeita e preenche a norma de n.o 4 do artigo 46.o da Constituição.
Queremos no entanto, reafirmar aqui, mais uma vez, que do que se trata é de proibir organizações e não pessoas que defendam e manifestam ideologia fascista de forma não organizada. Essa exigência constitucional é escrupulosamente respeitada pelo projecto n.o 75/I do PCP. Repudiamos, por isso firmemente, todas as acusações caluniosas que desvirtuem aquilo que é tão claro na nossa proposta.
Porque para o Grupo Parlamentar do PCP, hoje, 18 de Novembro de q977, do que se trata é proibir as organizações de ideologia fascista, não menos do que isso não mais do que isso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para esclarecimentos pediram a palavra os Srs. Deputados Oliveira Dias e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu procurarei ser muito breve.
O Sr. Deputado Jorge Leite afirmou que o nosso projecto n.o 76/I, está fora do âmbito da discussão desta Assembleia. Tenho aqui à mão a ordem do dia fixada para hoje, aliás por consenso obtido na conferência de grupos parlamentares da qual consta a discussão dos projectos n.os 75, 76 e 77. Queria saber em que se fundamenta o Sr. Deputado Jorge Leite, para dizer que o nosso projecto não está em discussão ou está fora do âmbito da discussão.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado acusa o nosso projecto de estimular a «caça ás bruxas». Eu não acredito muito em bruxas, mas, em todo o caso...Vozes de protesto do PCP.O Orador: - .. queria perguntar-lhe se bruxedo, por bruxedo, o artigo 2.o do projecto que apresentaram está isento desse defeito.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado acusa o nosso projecto de inconstitucional. Tal como tive ocasião de referir, os actos susceptíveis - que se tornariam susceptíveis . de inculpação e de combinações penais, segundo o nosso projecto são os seguintes: desenvolvimento, conspirações ou golpes de Estado, que visem a alteração da ordem constitucional; obstrução externa ao funcionamento constitucional, de qualquer dos órgãos de soberania, desobediência geral ás leis promulgadas pelo Presidente da república; clima de exaltação de regimes ditatoriais ou totalitários ou de modo notório ofensivos da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Eu queria perguntar ao Sr. Deputado Jorge Leite, se estas medidas concretas são anticonstitucionais.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado interpelado quer responder separadamente ou conjuntamente?O Sr. Jorge Leite (PCP): - Conjuntamente Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente;, Srs. Deputados: Na sua intervenção o Sr. Deputado Jorge leite referiu-se como aliás, faz o preâmbulo do projecto do Partido Comunista ao primeiro parágrafo do preâmbulo da própria Constituição. Mas esqueces-se logo a seguir a este primeiro parágrafo, onde fez referência ao regime fascista, se diz no preâmbulo que«libertar Portugal da ditadura da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o inicio de uma viagem histórica da sociedade portuguesa.
Parece assim claro que para o pensamento do legislador constitucional o regime fascista estava irremediável e indissociavelmente ligado á ditadura, à opressão e ao colonialismo. Ora, se a palavra colonialismo aparece no projecto do Partido Comunista, nem no projecto nem nas longas arengas antifascistas de todos os Deputados comunistas intervieram neste debate, apareceu uma única vez, a palavra ditadura e opressão. Eu gostaria de perguntar se as expressões
19 DE NOVEMBRO DE 1977 317«ditadura» e «opressão» queimam os lábios dos Deputados comunistas?Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu compreendo perfeitamente o vosso cansaço, mas temos de prosseguir os nossos trabalhos com o nível e a produtividade habituais nesta Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para responder.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Começava por responder às questões postas pelo Sr. Deputado Oliveira Dias: quando eu disse que cai fora do âmbito da discussão não quis dizer que cai fora do âmbito da ordem do dia. O que eu quis dizer é que a questão central que aqui se põe é a da proibição das organizações de ideologia fascista e não é esse o âmbito do projecto do CDS. Por isso eu disse que o projecto do CDS se auto-exclui...O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Oliveira Dias (CDS):- Se o Sr. Deputado me diz que cai fora do âmbito da sua discussão mas que está dentro da ordem do dia, ou dou-me plenamente por satisfeito».Risos do CDS.O Orador: - Então está satisfeita a sua curiosidade, Sr. Deputado.
Relativamente à questão da «caça às bruxas», devo dizer-lhe que foi precisamente daí que a expressão surgiu, e repetida por nós essa expressão é, exactamente, a devolução a essa bancada daquilo que essa bancada proferiu.
Depois, pergunta se eu entendo se é ou não inconstitucional. Bem, eu na minha intervenção esforcei-me de facto, por provar isso mesmo. Porque, Sr. Deputado, como diz, e aqui volto a repetir as lições do Dr. Jorge de Miranda...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Que categoria!O Orador: - Se a Constituição não proíbe ideologias antidemocráticas, mas apenas - note - em matéria de ideologia, apenas as ideologias fascistas por forma organizada ... Pois é evidente que qualquer projecto que vá além disso é inconstitucional.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Pias (ODS): - O Sr. Deputado acha que é inconstitucional a cominação do desenvolvimento de considerações ou golpes de Estado que visem a alteração da ordem constitucional?O Orador: - Sr. Deputado Oliveira Dias, e para terminar os esclarecimentos nessa matéria, devo dizer-lhe o seguinte: por exemplo, recordei-me agora de uma das alíneas que referiu relativamente à Declaração Universal dos Direitos do Homem. A Constituição não proíbe que haja alguém ou algumas organizações cuja ideologia vá contra isso. Não proíbe, Sr. Deputado. Eu posso estar contra isso, mas o que acontece é que a Constituição não o proíbe. E proibido através da lei é proibi-lo de forma inconstitucional - é apenas isso que quero dizer.
O Sr. Deputado Narana Coissoró disse que, pessoalmente, aludi ao primeiro parágrafo do preâmbulo mas não referi os seguintes Sr. Deputado...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não referiu as expressões «ditadura» e «opressão».O Orador: - Bem, então, para arrumar a questão, vou dizer-lhe apenas que a culpa da sua ausência em certos momentos deste hemiciclo mão e minha.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Bruto pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (POP): - É para prestar um muito breve esclarecimento à Câmara..O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de o prestar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para esclarecer a Câmara de que a afirmação do Sr. Deputado Narana Coissoró, de que nas intervenções feitas por Deputados comunistas ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sempre qualificadas!O Orador: - ... não há referência nem à ditadura nem à opressão, é falso. Na minha intervenção há o uso dessas duais expressões mais do que uma vez, como os registos da Câmara poderão demonstrar. Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vem pôr mais uma vez em relevo que não é boa maneira de defender pontos de vista escamotear os pontos de visita alheios. Mesmo para fazer ironia é preciso estar presente, é preciso estar atento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dar também dois esclarecimentos: O primeiro é que, realmente, em múltiplas intervenções da bancada do CDS, foi referida a necessidade do combate a organizações: que perfilhem a ideologia fascista, e isso consta do Diário da Assembleia da República. Apesar disso e apesar da mesma expressão constar, inclusivamente, do preâmbulo que antecede o nosso próprio projecto de lei...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Não é Sr. Sr. Deputado, nem as intervenções nem o preâmbulo.
318 I SÉRIE - NÚMERO 11O Orador -... o que é certo é que os senhores várias vezes se referiram ao problema de que a expressão nos queimavam a boca, de modo que estamos pagos, nesta matéria.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não, não estamos!O Orador: - Em segundo lugar, queria esclarecer ao Sr. Professor Jorge Leite que o artigo n.o 16.o da Constituição, n.o 2, diz o seguinte:Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.Isto significa que a Constituição Portuguesa integra a Declaração Universal dos Direitos do Homem como texto constitucional, como norma interpretativa geral dos direitos e, por consequência, quem estiver contra a Declaração Universal dos Directos do Homem tem atitudes puramente inconstitucionais, mais ao que isso, anticonstitucionais. Sr. Deputado, lamento ter de dizer-lho, pois sou engenheiro civil.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Muito bem!Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Engenheiro Amaro da Costa: O Sr. Deputado dá as lições que entende e a quem entende. O problema de as receber é das pessoas que são seus destinatários.
Queria lembrar-lhe só o seguinte, Sr. Deputado: sabe que a Constituição não proíbe que haja um partido anti-Constituição, sabe disso, Sr. Deputado? O problema, portanto, não é esse.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Fica esclarecido com isso, Sr. Deputado?
Integre ou não a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o problema é que, em termos de constituição, a Constituição não proíbe organizações que perfilhem ideologiaO Sr. Presidente: - Está inscrito o Sr. Deputado Pedro Roseta, mas como faltam apenas quinze minutos para o final da sessão, pergunto se pode produzir a sua intervenção nesse período de tempo?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Se o Sr. Presidente e os meus ilustres colegas me derem mais dois ou três minutos, poderá ser possível.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Deputado Meneres Pimentel já fundamentou exaustivamente o projecto de lei apresentado pelo Partido Social-Democrata e referiu, de modo a não deixar dúvidas a ninguém, as profundas que o separam do projecto do PCP.
Vou limitar-me, por isso, a algumas reflexões. Primeiro, sobre a definição de organizações que perfilhem a ideologia, fascista que consta do artigo 2.o do nosso projecto. Depois, sobre a pretensa definição de fascismo, profundamente errónea, que consta do artigo 2.o do projecto do PCP.
O projecto do PSD não define o que seja fascismo, nem tinha de o fazer. A Constituição apenas permite a restrição do direito de associação e não dos outros direitos da pessoa, que consagra amplamente. Por asso, compre apenas caracterizar as organizações perigosas para a democracia e o que importa é definir como se pode determinar objectivamente se uma organização perfilha ou não a ideologia fascista, Admitindo que certamente só um louco escreveria expressamente nuns estatutos a perfilhação de tal ideologia, o único critério certo, seguro e justo, consiste na enunciação precisa e exaustiva dos actos - sublinho, dos actos- que permitem detectá-la, sem cair no puro arbítrio a que o projecto do PCP abre diariamente as pontas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - «Pêlos frutos os conhecereis», diz a Escritura. É pelos actos, pelas actividades, portanto, que se determina quem, pela violência, pretende destruir a democracia...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é de Sá Carneiro!O Orador: - ...nomeadamente, pondo em causa o funcionamento dos órgãos representativos da vontade maioritária do povo, ou propugnando a supressão dos direitos da pessoa humana, sem cujo respeito o totalitarismo se ergue sempre sobre as ruínas do Estado de direito democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas já Meneres Pimentel adiantou que, para nós, que não estamos imbuídos pelo maniqueísmo, que não nos reclamamos da posse da verdade absoluta nem da representação exclusiva do bem, todas as organizações que utilizarem aqueles métodos perfilham, efectivamente, objectivamente, a ideologia fascista.Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PCP: - Provocador!O Orador: - Não importa que se digam de «esquerda» ou de «direita», «reaccionárias» ou «progressistas», defensores «da raça», «da ordem», da «Nação», dos «trabalhadores» ou da classe operária, cuja esmagadora maioria, obviamente, não vota nelas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não há ideologia, não há projecto social ou político, não há «amanhãs que cantem», não há interesses individuais ou de classe, ou de grupo, que justifiquem a opressão, a eliminação dos direitos da pessoa à vida, à integridade pessoal, ao
19 DE NOVEMBRO DE 1977 319bom nome, à inviolabilidade da consciência e do domicílio, à livre expressão do pensamento, de reunião, de associação, de manifestação, de liberdade religiosa e de criação cultural, de defesa perante o Estado.Vozes do PSP: - Muito bem!O Orador: - É evidentemente absurdo - absurdo, repito - pretender, como alguns, que há uns campos de concentração que são justificados e outros que o não são, que há polícias políticas boas e más, devemos ser contra a Gestapo e a Pide, mas justificar o KGB.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem! O Sr. Carlos Brito (PCP): - A voz do patrão!O Orador: - Que a uns é «legítimo» passar mandatos de captura em branco e sem controlo judicial, como aconteceu, entre nós em 1975, e a outros não; que a tortura ou internamento psiquiátrico por razões políticas é legítima nuns casos e não noutros. Tal caminho só pode levar à conclusão grotesca e anti-humana que são condenáveis, os 50 milhões de mortos que Hitler provocou, mas são justificáveis ou explicáveis os 60 milhões que Estaline tambémVozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PCP: - Muito mal!O Orador: - Tudo isso é fascismo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tudo isso é barbárie, tenha ou não, como agora se diz, uma face «humana» - eu daria uma máscara humana.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Viva a loucura!O Orador: - Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é exactamente a propósito dos métodos que o projecto do PCP especialmente claudica.