13 DE JULHO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 14 horas e 9 minutos. Podem ser abertas as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 420/XII (1.a) — Relatório sobre Portugal na União Europeia 2011 (Comissão de Assuntos Europeus), que baixa à 4.a Comissão, e 424/XII (1.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios SA e suspensão dos trabalhos durante o mês de agosto (Presidente da AR); e propostas de lei n.os 82/XII (1.a) — Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, que baixa à 7.a Comissão, e 84/XII (1.a) — Cria o tribunal arbitral do desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD, que baixa à 1.a Comissão. A Sr.a Presidente: — Vamos, agora, entrar na ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste num debate, com a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, sobre as prioridades da Presidência de Chipre do Conselho da União Europeia, em conjunto com o debate sobre o relatório anual relativo ao acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Miguel Morais Leitão): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Governo, cabe-me apresentar o balanço da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia em 2011 e apresentar as prioridades da Presidência cipriota, no 2.o semestre de 2012. O relatório de 2011, relativo ao acompanhamento da participação de Portugal no processo da construção europeia, reflete os principais desafios que a União foi chamada a enfrentar ao longo do ano passado e as posições que Portugal assumiu. Destacaria, de entre os vários domínios, os que ocuparam lugar central na agenda europeia, nomeadamente, a situação na zona euro e o reforço da estrutura de governação económica da União Europeia, de onde destaco o pacote legislativo denominado «six pack», que permite o reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento e a criação de um novo mecanismo para controlo e correção dos desequilíbrios macroeconómicos. Portugal apoiou este reforço do enquadramento da governação e coordenação económicas, defendendo sempre a prevalência do método comunitário. Neste relatório, é também abordada a publicação do Ato para o Mercado Único, que define as 12 ações prioritárias para relançar o mercado interno e estimular o crescimento e a criação de emprego. No capítulo do alargamento, destaco a assinatura do Tratado de Adesão da Croácia, que passará a integrar a União, em 1 de julho de 2013. Na área da Justiça e Assuntos Internos, realço o avanço nas questões dos direitos fundamentais e cidadania, como seja a aprovação de diretrizes para que as propostas legislativas passem a ter em conta a aferição do respeito pelos direitos fundamentais. Por fim, as relações externas, onde destaco os acontecimentos políticos que começaram na Tunísia no início do ano e que alastraram a outros países do Mediterrâneo, tendo Portugal defendido o apoio reforçado da União aos países em transição democrática.