37 | I Série - Número: 069 | 18 de Abril de 2009Quando apresentámos este projecto, tínhamos três objectivos em vista, muito sinteticamente. Em primeiro lugar, assegurarmo-nos que acabavam situações do passado em que a autoridades portuguesas foram responsabilizadas por entrar, directa ou indirectamente, em redes de fornecimento de armamento a países terceiros em condições obscuras. Todos se lembram do que se disse, há uns anos atrás, ainda no tempo do Saddam Hussein, da venda de armas para o Iraque. Nesse sentido, essa preocupação é resolvida pela regulamentação da figura da intermediação.Em segundo lugar, consagrarmos legislativamente um certo número de princípios que deveriam orientar a (não) venda de armamento, em função do respeito pelos direitos humanos. É certo que Portugal tem compromissos nessa matéria, mas entendemos que não faz mal nenhum, num diploma legal especificamente criado para disciplinar essa matéria, a redundância de os repetir, porque se trata de uma declaração solene, a este propósito concretamente, da ética que preside a esse negócio que agora se regulamenta, sendo que essa ética é — porque não repeti-lo? — de respeito pelos direitos humanos e de impedir que as armas vão parar a mãos erradas. Nesse sentido, não faz mal repetir, ou seja, é uma espécie de síntese que se convoca para o diploma que especificamente vai inovar na matéria.A terceira questão é a fiscalização. O Sr. Ministro tem razão. É claro que a fiscalização que aqui se sugere não é a dos actos administrativos concretos mas a fiscalização política da natureza do negócio. Ou seja, a fiscalização que se pretende, através de um relatório regular à Assembleia, nesta matéria, é a fiscalização política e não a fiscalização negócio a negócio, que, naturalmente, como são actos administrativos, não é da competência da Assembleia fiscalizá-los.Nesse sentido, quanto ao normativo do nosso diploma, há uma parte que está coberta pela iniciativa do Governo, há outra parte que não está e há outra parte que está e não está, ou seja, que gostaríamos que, apesar de tudo, viesse a ser consagrada neste diploma.Assim, a nossa posição é a de viabilizar o diploma do Governo, que nos parece que é um progresso nesta matéria, e também de propor que o nosso diploma seja aceite para, em sede de especialidade, ser considerado aquilo que propõe.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, assim se conclui a nossa agenda de hoje.A próxima sessão plenária realiza-se, quarta-feira, às 15 horas, sendo preenchida pelo debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, na modalidade da alínea a) do n.o 2, do artigo 224.o do Regimento.Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 50 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas às propostas de lei n.os 241/X (4.a) e 211/X (3.a). Em pouco mais de trinta dias, os signatários confrontam-se com a necessidade de fazer por duas vezes declarações de voto sobre a mesma matéria, criação de um subsídio de insularidade a funcionários do Estado na Região Autónoma da Madeira, e com a mesma origem, a Assembleia Legislativa da Madeira. Desta vez, porém, a proposta tem origem no Grupo Parlamentar do PS-M. Por esta razão e pelo respeito institucional que sempre a Assembleia Legislativa da Madeira merece aos signatários, decidiram estes proceder a esta declaração justificativa da sua posição sobre a matéria e do seu voto. O voto dos signatários é de abstenção, contrariando o voto contrário do Grupo Parlamentar do PS que os signatários integram. O voto é, assim, igual ao que expressaram há um ano mas diverso do que ocorreu há um mês. Os signatários sinalizam, com o seu voto, a sua posição contrária àquela proposta, apenas ponderando, com a abstenção, a posição do PS-M. Recorde-se aqui os fundamentos da nossa posição contrária, de princípio: A proposta encontrar-se bloqueada pela «lei-travão» de natureza orçamental que a remeteria, a ser aprovada, para entrar em execução em 2010 — já com uma nova configuração da AR e o correspondente novo governo pós-eleições de 2009; A conjuntura de severa crise nacional e internacional obrigar todos os cidadãos a uma atitude de acrescido rigor e responsabilidade. Existe contradição na posição do PSD-M, que persiste em defender uma proposta que não aceita aplicar na Madeira à Administração Regional que tutela. Como na anterior declaração de voto, os signatários consideram criticável este tipo de propostas que não dignificam a autonomia nem os seus órgãos de governo próprio e que prejudicam a imagem nacional de uso adequado de direitos e deveres que se espera de uma autonomia responsável. O que verdadeiramente dignificaria a Autonomia seria lutar na Madeira para que o custo de vida se tornasse mais baixo, em benefício dos residentes e dos visitantes. E existem condições para tal! As transferências do Orçamento do Estado, as transferências da UE, a taxa de IVA mais baixa em 30%, entre