1400II SÉRIE-A — NÚMERO 59J) Dos conflitos de jurisdição entre o tribunal administrativo e autoridades administrativas;g) Dos pedidos de produção antecipada de prova formulados em processo pendente;h) Das matérias que lhe forem confiadas por lei posterior.4 — Mantêm-se relativamente ao território de Macau, com as necessárias adaptações, as competências do pleno das secções do Supremo Tribunal Administrativo, nas matérias não previstas nos números anteriores.Artigo 16." Actos do Governador e dos secretarios-adjuntos1 — Para a apreciação e julgamento dos recursos dos actos do Governador de Macau e dos secretarios-adjuntos em matérias administrativas, fiscal e aduaneira, contenciosamente impugnáveis, são exclusivamente competentes, conforme os casos, a Subsecção de Contencioso Administrativo e a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.2 — Os recursos referidos no número anterior são interpostos no prazo de dois meses contados a partir da data da publicação, do conhecimento oficial do acto ou da notificação, do começo da execução ou do termo do prazo dentro do qual o acto recorrido devia ser praticado.3 — Quaisquer petições de recurso podem ser apresentadas, dentro do prazo previsto no número anterior, na secretaria do Supremo Tribunal Administrativo ou nos serviços competentes do Tribunal Superior de Justiça de Macau que procederá à respectiva remessa ao tribunal competente.Artigo 17.° Recurso de amparo1 — De decisão proferida por tribunal sediado no território pode sempre recorrer-se para o plenário do Tribunal Superior de Justiça, com fundamento em violação de direitos fundamentais garantidos pelo Estatuto Orgânico de Macau, sendo o recurso directo e restrito à questão da violação.2 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, há recurso para os tribunais de jurisdição administrativa de actos administrativos ou da simples via de facto de poderes públicos, com fundamento na violação de direitos fundamentais garantidos pelo Estatuto Orgânico de Macau.CAPÍTULO III MagistraturaArtigo 18."Magistrados1 — A magistratura dos tribunais de Macau compreende juízes e agentes do Ministério Público.2 — O quadro dos juízes e agentes do Ministério Público dos tribunais de Macau é fixado pelo Governador de Macau.3 — Os cargos de juiz e de agente do Ministério Público podem ser providos, respectivamente, entre juízes emagistrados do Ministério Público dos quadros da República, cm regime de comissão de serviço.4 — As comissões de serviço têm a duração de três anos c são renováveis.5 — Para o Tribunal de Contas, a nomeação pode também recair em licenciados em Direito, Economia, Finanças ou Organização e Gestão com, pelo menos, três anos de experiência no exercício de funções da Administração Pública, em cargos de direcção ou gestão em empresas públicas ou privadas ou com membros de conselhos fiscais ou de comissões de fiscalização.6 — Podem ainda ser nomeados para cargos de juiz e de agente do Ministério Público licenciados cm Direito de reconhecida idoneidade cívica, residentes há pelo menos três anos no território e com conhecimentos de língua chinesa.7 — Nos primeiros três anos de vigência da presente lei, os lugares z. prover nos termos do número anterior não devem exceder um terço do total de lugares estabelecidos para os tribunais de 1.' instância ou dois sétimos do total de lugares estabelecidos para o Tribunal Superior de Justiça.Artigo 19.9Auditores Judiciais1 —É criado o cargo de auditor judicial.2 — Os auditores judiciais são nomeados de entre os indivíduos de reconhecida idoneidade cívica, residentes no território, com formação jurídica ou, no caso do Tribunal de Contas, com formação jurídica, economia ou financeira c conhecimentos de língua chinesa.3 — A nomeação faz-se por um ano e é renovável.4 — Os auditores judiciais exercem funções de coadjuvação e consulta junto dos juízes e agentes do Ministério Público e podem intervir na preparação dos processos e na fase de julgamento, salvo o disposto no número seguinte.5 — Está vedada aos auditores judiciais a prática de actos jurisdicionais.Artigo 20.9Nomeações1 — O Presidente e os juízes do Tribunal Superior dc Justiça e o procurador-geral-adjunto são nomeados pelo Governador de Macau sob proposta do Conselho Superior dc Justiça de Macau.2 — Constitui requisito de nomeação o exercício, pelo tempo mínimo de 15 anos, de profissão judiciária ou forense ou de docência universitária em Direito.3 — O Presidente, os juízes e o magistrado do Ministério Público junto do Tribunal de Contas são nomeados nos termos do n.9 1.4 — Os juízes e agentes do Ministério Público dos restantes tribunais e os auditores judiciais são nomeados pelo Governador de Macau, sob proposta do Conselho Judiciário de Macau.Artigo 21.° Estatuto da função1 — O Presidente e os juízes do Tribunal Superior de Justiça têm categoria, tratamento e honras iguais aos de presidente e juiz do Tribunal de Relação.2 — O procurador-geral-adjunto tem categoria, tratamento e honras iguais às dos correspondentes cargos da República.