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A sua intervenção suscita-me a seguinte pergunta: vão esse projecto de resolução e esse projecto de lei contar com o apoio da JSD e do Grupo Parlamentar do PSD?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - O Sr. Deputado António Filipe tentou agarrar uma oportunidade, o que tem sido raro na Juventude Comunista Portuguesa nos últimos tempos, particularmente em relação ao seu próprio partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer que em relação aos vossos projectos não deixaremos de assumir a nossa posição na comissão competente. Iremos assumi-la nessa sede, pois é à comissão que compete assumir a posição final.
Quanto ao nosso projecto de lei - e foi em relação a ele que intervim -, gostaria de ter sabido, por intermédio da sua pergunta, qual era a posição da Juventude Comunista Portuguesa. Compreendo que estão numa posição muito difícil em relação à própria redução do serviço militar, porque a Juventude Comunista Portuguesa sempre esteve contra a redução do serviço militar. Só por oportunismo político é que ultimamente defendeu a redução do serviço militar. É isso é que é importante referir.
Gostaria, pois, de saber qual é a vossa posição a posição verdadeira - sobre a redução do serviço militar, e, particularmente, a vossa posição sobre a questão que aqui levantei, pois o Sr. Deputado perdeu, porque quis, a oportunidade de assumir a posição da organização de juventude e do partido que aqui representa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um olhar atento à situação dos serviços públicos e sobre as medidas adoptadas pelo Governo provam como é hipócrita a política seguida, quando, a par dos «promissores cartazes sobre a modernização administrativa» agrava cada vez mais as condições existentes.
27 DE JUNHO DE 1990 3091Os recentes cortes nos precários orçamentos decretados pelo executivo de Cavaco Silva terão reflexos negativos no nível de resposta das estruturas públicas, na situação dos trabalhadores e repercutir-se-ão na priorização dos serviços prestados à população. Incompreensivelmente, cortam-se verbas nos Já reduzidos orçamentos dos estabelecimentos de ensino, na sua maioria em situação de ruptura, como ainda recentemente denunciámos no exemplo do parque escolar de Setúbal; nos serviços de saúde, não tendo sido atempadamente dotados das verbas necessárias às novas grelhas salariais, criaram-se situações de ruptura financeira com graves prejuízos para utentes e profissionais. A degradação das instalações dos centros, o insuficiente número de equipamentos, a carência de médicos, de pessoal de enfermagem e de técnicos de diagnóstico e terapêutica estão a conduzir ao infindável rosário das longas bichas de espera e ao adiamento dos atendimentos.
Da política de privatizações de serviços públicos seguida, e suas consequências para os trabalhadores, é bem elucidativo o processo do INE (Instituto Nacional de Estatística).
A chamada reestruturação originou tais alterações que centenas de trabalhadores com vínculo à função pública foram dispensados, sem que lhes sejam abertas perspectivas profissionais; enquanto isto, sectores do novo INE encontram-se desertos e paralisados (informática e registo de dados). Igualmente grave é a situação dos que, na divisão periférica de registo de dados em Tomar, se encontram a trabalhar sem a garantia de emprego face ao previsível encerramento desta divisão.
Do novo sistema retributivo da Administração Pública importa reflectir e corrigir medidas gravosas que o Governo persiste em ignorar porque não são salvaguardados todos os direitos adquiridos pelos trabalhadores, designadamente as diuturnidades; porque são numerosas as carreiras específicas que não foram ainda integradas no novo sistema retributivo, como é o caso de numerosas divisões do Ministério das Finanças e das Alfândegas. Após um processo de luta desencadeado, estes trabalhadores obtiveram garantias quanto à forma da sua integração no novo sistema retributivo, no entanto continuam à espera da publicação do respectivo diploma.
Recentemente todo o processo do novo sistema retributivo teve novo desenvolvimento. A proposta de descongelamento dos escalões, a ter lugar no 2.o semestre, define que ninguém avançará para o 1.o escalão descongelado com menos de seis anos na categoria. Isto é, Srs. Deputados, no mínimo um funcionário terá de estar na actual categoria há pelo menos seis anos para poder agora avançar no escalão; e para os trabalhadores das carreiras horizontais integrados em escalões mais altos da respectiva categoria, em muitos casos serão necessários 36 anos para transitar para o 1.o escalão descongelado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma grave mistificação que revela o completo desprezo pelas expectativas criadas. O Governo recusa o diálogo e a negociação com as estruturas sindicais, rejeita a hipótese de compensação da derrapagem da inflação nos vencimentos de 1990 e, ao mesmo tempo, afirma que rever carreiras só depois de assentar a «poeira» da aplicação do novo sistema retributivo.
Não se sabe bem qual é a poeira-certamente a que o Governo vem tentando lançar aos olhos dos trabalhadores e à opinião pública.
Os trabalhadores, Srs. Deputados, não se deixarão cegar pela poeira, por isso estão em lula pela defesa dos seus direitos: a luta pela dignidade profissional e por uma Administração Pública com mais e melhor capacidade de resposta aos problemas da população.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectuou-se de 9 a 17 de Junho em Vila Nova de Gaia a quarta edição da Gaia-Mostra, organizada pela associação comercial e industrial do concelho e com o patrocínio da câmara municipal. A Gaia-Mostra nasceu em 1987 pela iniciativa de uma câmara municipal, liderada pelo Partido Social-Democrata e resultou de uma promessa feita nas eleições autárquicas de 1985 pelos sociais-democratas gaienses. A Gaia-Mostra teve e tem por objectivos mostrar à população da Região Norte que a cidade e o concelho de Vila Nova de Gaia tem enormes potencialidades a nível económico, designadamente nas áreas do comércio, da indústria e dos serviços. A Gaia-Mostra durante as suas quatro edições tem vindo a afirmar-se e a consolidar-se progressivamente. O certame de 1990 foi inaugurado pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno, Dr. José Leite de Araújo, que percorreu demoradamente os 70 expositores, mantendo um aprofundado e interessante diálogo com todos, tendo terminado a sua visita efectuando uma reunião de trabalho com a direcção da Associação Comercial e Industrial de Vila Nova de Gaia, durante a qual analisaram as perspectivas de desenvolvimento económico do concelho, bem como a política do Governo para o seu incentivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez a Gaia-Mostra foi privada da cobertura da Radiotelevisão Portuguesa, o que lamentamos profundamente e verberamos esta atitude dado que este importante meio de comunicação social tem sediado na cidade, no Monte da Virgem, os seus estúdios. Esta atitude de ausência da nossa televisão e uma vez mais, numa das importantes iniciativas do concelho tem sido sistemática, como ainda há pouco tempo aconteceu com uma notável manifestação cultural que foi o Festival Internacional de Música para Jovens/Gaia 90.
A Gaia-Mostra 90 foi visitada por cerca de 10000 pessoas durante a semana da sua duração. Este certame tem enormes potencialidades, que estão longe de serem exploradas. Pode e deve-se ir muito mais longe dado que não têm estado representados todo um conjunto importante de actividades industriais e comerciais do concelho. Na origem desta situação talvez esteja o facto de alguns dos empresários gaienses preferirem expor os seus produtos na EXPONOR, sediada em Matosinhos. Por outro lado, o parque de exposições de Vila Nova de Gaia não tem uma capacidade e uma dimensão suficientes para agregar o maior número de expositores. Assim, impõe-se a necessidade de se caminhar decididamente para a criação de um outro espaço físico, muito mais amplo de forma a que a Gaia-Mostra possa adquirir real expressão do quarto maior concelho do País, como é o de Vila Nova de Gaia. Impõe-se por isso criar um espírito de solidariedade entre os empresários gaienses, representados pela sua associação comercial e industrial, a câmara municipal e o
3092 I SÉRIE - NÚMERO 91Governo, para se encontrar rapidamente a solução alternativa de raiz ao actual parque de exposições de Gaia, que funciona provisoriamente no antigo cais de Gaia.
Lanço aqui um desafio aos empresários gaienses, à ACIGAIA, à câmara municipal e ao Governo para que trabalhem eficazmente em conjunto para concretizarem este objectivo no mais curto espaço de tempo. Vila Nova de Gaia merece-o, pois existe no concelho cerca de 1000 empresas industriais e mais de 5000 comerciais e de serviços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concluir esta minha intervenção gostaria de me referir a um dos assuntos da máxima importância para o desenvolvimento da nossa cidade e do concelho de Vila Nova de Gaia e também do norte do País. A Associação Industrial Portuense tem em plano o desenvolvimento de um grande centro de negócios da região norte de Portugal, a que convencionou chamar EXPONOR II. Vila Nova de Gaia perdeu lamentavelmente a corrida à EXPONOR I durante a vigência de uma câmara socialista.
Espero que desta vez, apesar de a actual câmara municipal ser de novo dos socialistas, não perca esta corrida à EXPONOR II. O concelho de Gaia tem todas as condições para aqui ver sediada a EXPONOR II, dado ser um projecto de grande envergadura, como centro de animação económica, turística e cultural para o Norte do País.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado Manuel Moreira, realmente a manifestação económica, social e cultural que tem constituído a Gaia-Mostra precisa de ter um salto qualitativo importante. Creio que todos constatamos que nela não estiveram representadas as mais significativas indústrias e empresas de Vila Nova de Gaia. A câmara municipal procurará decerto, conjuntamente com a associação respectiva, fazer o relançamento dessa iniciativa de forma que haja possibilidade e meios para que as empresas estejam presentes. A câmara municipal, tanto quanto sei, está candidata ao pólo dois da chamada EXPONOR, e devo dizer, para bem da verdade, que na altura da EXPONOR I não foi por culpa da liderança da câmara de então, a que eu também pertenci, que tal não se verificou. Foi devido a um conjunto de condicionalismos, que também se começam a avolumar neste momento, e que poderão condicionar um destino diferente.
Relativamente à questão da televisão, diria o seguinte: a televisão já nos habituou a isso. Cremos que é muito difícil descer do Monte da Virgem ao povoado para acompanhar eventos, muitos deles com significado e importância nacionais.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira. O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, penso que V. Ex.a não fez nenhuma pergunta mas, sim, considerações, com as quais, de um modo geral, estou de acordo e, como tal, não tenho nada mais a acrescentar ao que disse na minha intervenção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo surgido como obra pioneira no País, quer pela sua filosofia de base quer pelos objectivos definidos para a sua acção, o Parque Biológico de Vila Nova de Gaia é considerado, na opinião autorizada do presidente do Instituto Nacional do Ambiente, a nível ambiental, das obras mais importantes existentes no País e um exemplo a seguir por outras autarquias e em que leve um papel importante na sua dinamização a nossa colega da bancada do PCP, Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
Procura-se com tal unidade preservar o património cultural, defender o meio ambiente, devendo ser o centro difusor da educação ambiental da região.
É visitado por largos milhares de pessoas, nomeadamente jovens acompanhados pelos seus professores, que assim estendem para a realidade natural e para uma vivência única a aprendizagem que os livros, por melhor que sejam, não possibilitam.
Com tantos atentados à natureza pela incúria humana, pela perfídia de alguns e pelo descuido de outros, julgo ser através de uma consequente educação, a partir dos níveis etários mais baixos, que será possível modificar mentalidades destorcidas e tentar o que poderá ser considerado uma utopia mas que poderá ser a saudável inversão da possibilidade de os filhos poderem ajudar os seus pais a repensar a sua postura perante a defesa do ambiente. Felizmente que num tempo em que se pretendem reanimar projectos, respeitáveis talvez, de jardins zoológicos se aposte seriamente na concretização e desenvolvimento de um parque biológico onde a vida animal e o mundo vegetal coabitam no seu cenário natural sem artificialismos nem prisões.
Esta é também uma forma de dar conteúdo a uma diferente concepção pedagógica que, feiamente, tem uma ampla adesão entre os seus visitantes.
Trago a notícia desta realidade ao Plenário, já que foram reconstituídas estruturas do mundo rural e que permitem um melhor usufruto e conhecimento do ambiente rural em que o parque está inserido. Situado bem perto do centro da cidade de Vila Nova de Gaia, constitui um autêntico oásis evocador da persistência rural de um tecido progressivamente urbanizado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que haja outras autarquias e instituições sensíveis a este tipo de estruturas para que a educação ambiental seja uma realidade crescentemente alargada e resolvida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo notícias amplamente difundidas, parlamentares e outras personalidades da direita europeia vão reunir-se em Sesimbra nos dias 3, 4 e 5 de Julho próximo.
A iniciativa não pode passar sem o protesto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Pelos nomes já anunciados, teremos entre nós, para a semana, a fina-flor da escória neofascista europeia. A previsível presença de elementos que militaram nas Waffen SS do III Reich é, por si só, reveladora do carácter de uma assembleia de gente vocacionada para a apologia de ideias, teses e mundividências que são indissociáveis das origens de uma guerra que custou à humanidade mais de 40 milhões de vidas.Vozes do PCP: - Muito bem!
27 DE JUNHO DE 1990 3093O Orador: - Estes indesejáveis visitantes chamam a atenção onde quer que se exibem pela arrogante sustentação de atitudes e posições que o nosso povo repudia.
A Constituição da República condena a propaganda do fascismo e do racismo, razão por que a reunião marcada para Sesimbra assume um significado provocatório, ofensivo dos sentimentos democráticos dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia Municipal de Sesimbra já aprovou duas moções de protesto contra esta estranhíssima concentração de inimigos da liberdade no seu concelho. O meu partido já se manifestou, tal como outros, sobre a iniciativa, condenando-a. O Governo, porém, continua mudo a respeito do assunto.
É um silêncio preocupante o seu e o da sua área política. O deputado francês Jean Marie Le Pen, um dos anunciados visitantes, não é somente um dos dirigentes mais agressivos da ultra direita europeia. Na continuidade das suas opções colonialistas e racistas, evidenciadas durante a guerra de libertação da Argélia, o Sr. Le Pen tem desenvolvido em França uma sistemática campanha contra os trabalhadores estrangeiros que ali vivem, sugerindo mesmo a sua expulsão em massa, pelo que é naturalmente um político detestado pelos emigrantes portugueses.O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Muito bem!O Orador: - Pergunto: se o Governo afirma estar ato empenhado em combater o apartheid e todas as formas de discriminação racial, por que não se lhe ouviu ainda uma palavra de protesto, sequer de lamentação, no momento em que os «apóstolos» europeus da discriminação contra os emigrantes estrangeiros fazem de Portugal a tribuna de onde pretendem dirigir-se ao Mundo, trombeteando as suas ideologias liberticidas?
É oportuno sublinhar que reuniões como a de Sesimbra tem sido recebidas com desagrado por outros governos.
Por que terá sido Portugal o país agora escolhido?
Repudiamos - repito - a presença desses senhores. A memória de quase meio século de fascismo está bem viva!
Nós, comunistas, dizemos a estes senhores: não sois benvindos a Portugal!Aplausos do PCP, do PS e do PRD.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto de pesar n.o 162/V (PRD), de pesar pelas trágicas consequências dos sismos que se têm feito sentir no Irão, que foi oportunamente distribuído e em relação ao qual, por haver consenso de todas as bancadas, não haverá qualquer tipo de declaração ou de intervenção.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.É o seguinte:Na madrugada do passado dia 21 do corrente mês, o sismo que destruiu várias cidades e vilas de duas províncias do Irão provocou cerca de 50 000 mortos e mais de 200 000 feridos.
Uma vez mais as calamidades naturais fazem sentir os seus efeitos de uma forma incontrolável, sendo o balanço provisório do referido sismo um dos mais catastróficos dos últimos 10 anos.
O Partido Renovador Democrático associa-se à dor e luto do povo iraniano e manifesta publicamente o seu pesar pelo trágico acontecimento ocorrido, apresentando sentidas condolências às famílias enlutadas e a toda a população iraniana.ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia, pelo que vou pôr à vossa consideração os n.os 77 e 78 do Diário.Pausa.Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos de imediato apreciar e votar um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 26 de Junho de 1990, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado, solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha (círculo eleitoral de Évora) por António Manuel Páscoa Borges Balão. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 26 de Junho corrente a 11 de Julho próximo, inclusive.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente- Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) -
3094 I SÉRIE - NÚMERO 91José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) -Francisco Barbosa da Costa (PRD).Srs. Deputados, está em discussão. Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de diversos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A solicitação do Tribunal de Trabalho de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho a ser inquirido como testemunha num processo que ali corre os seus termas.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.
Srs. Deputados, vai ser lido um segundo relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A solicitação do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Marques de Oliveira a depor como testemunha num processo que ali corre os seus termos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.Srs. Deputados, vai ser lido outro relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A solicitação do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, 2.o Juízo, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Barreto a ser inquirido como testemunha num processo que ali corre seus termos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.Srs. Deputados, vamos entrar na segunda parte da ordem do dia, de que consta a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 146/V, relativa à alteração da Lei n.o 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária).
Sr. Deputado José Lello, V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Lello (PS): - Sr.a Presidente, como verifico que a bancada do Governo está vazia, é apenas para dizer que é importante que tenhamos a presença do Governo no debate de uma questão tão importante como a que está agendada, a menos que este, primando pela ausência, venha dizer que nada tem a dizer em relação a esta matéria!...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado José Lello, a Mesa pode esclarecer que a primeira inscrição para intervir no debate foi feita pelo Governo e que aguarda a chegada, a todo o momento, do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que, segundo nos informam, vem a caminho desta Sala.PausaSrs. Deputados, reunidas que estão as condições necessárias, vamos dar início à apreciação da proposta de lei n.o 146/V.
Para uma intervenção, tem, pois, a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Arlindo Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há apenas 15 anos, aconteceu aqui, em Portugal, o último processo de colectivização da propriedade e exploração da terra a que, eufemisticamente, se chamou «reforma agrária».
Mais de 40 anos tinham já decorrido sobre a estalinização do leste europeu e a criação dos kolkozes soviéticos...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhem bem como ele começa!...O Orador: -... e há 15 anos era já bem evidente, por todo o lado onde tal sistema se havia implantado, o rotundo fracasso económico e social da estatização da terra e do colectivismo agrário.
Mas, apesar destas evidências, nada demoveu os pseudo-revolucionários da época de, em absoluta violação
27 DE JUNHO DE 1990 3095das mais elementares regras do Estado de direito e dos direitos humanos, procederem à ocupação indiscriminada de terra, meios de produção e haveres, numa experiência totalitária claramente persecutória e sectária, que não se norteou por qualquer critério de reparação de injustiças sociais, de redimensionamento fundiário ou de correcção de privilégios excessivos...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ah pois rufo!... Essa é boa!O Orador: - Bem pelo contrário, destinou-se a impor em Portugal um modelo de sociedade assente na estatização da economia e na intolerância do dogmatismo revolucionário saído do 11 de Março de 1975.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nem o Álvaro Barreto dizia isso!O Orador: - A iniciativa privada era, então, considerada como a grande exploradora das classes trabalhadoras e o empresário agrícola era submetido a um impiedoso processo de descapitalização, que culminava na extorsão da sua exploração.
O objectivo inicial, confesso, era «o ataque à grande propriedade e à grande exploração capitalista da terra», mas o resultado final foi a ocupação de toda e qualquer propriedade ou exploração agrícola, qualquer que fosse a sua dimensão.
Assim, foram ocupados 1 300 000 ha no Sul do País e expulsos da terra, pela força, proprietários, rendeiros, seareiros e simples trabalhadores rurais por conta própria!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mentira! Vozes do PSD: - Verdade!O Orador: - Destruíram-se as melhores empresas agrícolas, abateram-se animais de raças selectas, incentivou-se a monocultura dos cercais - e tanto se criticou Salazar por isso!... através da chamada «batalha da produção»!
Isto aconteceu aqui, em Portugal, repito, no Verão de 1975!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Este é um exemplo de um discurso caceteiro!O Orador: - Hoje, apenas 15 anos depois, são os próprios países do Leste que privatizam as suas agriculturas,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... que reconhecem o embuste do estalinismo, que mostram ao Mundo o colapso estrondoso das teses da economia planificada, da colectivização agrária e da agricultura sem rosto, que lhes foi imposta, também pela violência e, por vezes, como bem sabemos, com sacrifício de milhares de vidas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O latifúndio era um paraíso!O Orador: - É hoje, portanto, universalmente reconhecida, dentro dos quadros de valores e de princípios sociais básicos, a primazia da economia de mercado e dos valores da propriedade privada e da livre iniciativa!
Felizmente que a discussão da presente proposta de lei pode, pois, ocorrer num quadro de bastante maior tolerância e consensualidade em tomo destes valores e que as ideias-feitas, de há 15 anos, se vêm desboroando ao mesmo ritmo que avança o processo de modernização da sociedade portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Camilo (PCP): - É o regresso ao latifúndio!O Orador: - Pena foi - e é!-que alguns tardem permanentemente em compreender os sinais do tempo e que, assim, tenham atrasado durante mais de uma década a recuperação económica do País.Aplausos do PSD. Risos do PCP.É que, nos tempos de mudança acelerada que vão correndo, nada há de mais pernicioso que um certo conservadorismo socialista ou comunista sustentador dos bloqueios económicos saídos do 11 de Março, de que é expoente a designada «reforma agrária» colectivista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Lembro que só em 1980, há apenas 10 anos, com o advento do governo do Dr. Sá Carneiro, foi possível pôr em aplicação a Lei n.o 77/77,...Aplausos do PSD.... reconduzindo-se-honra seja feita aos seus autores e responsáveis - a legalidade ao Alentejo, reinstalando os empresários agrícolas na terra, dando uma oportunidade a mais de 4000 novos agricultores, instalados em áreas ocupadas por UCP's.
Lembro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que só em 1989, há apenas um ano, foi possível que o PS aceitasse que se deixasse de consagrar na Constituição a reforma agrária colectivista, a apropriação colectiva dos principais meios de produção e a irreversibilidade das nacionalizações!O Sr. Silva Marques (PSD): - Era o socialismo arcaico!O Orador: - Quanto tempo perdido, quantas querelas inúteis, quantos prejuízos para a agricultura e para a economia nacional decorrentes da teimosia de alguns na defesa das «causas perdidas» do super-Estado e do colectivismo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A privatização dos cerca de 1 100000 ha expropriados ou nacionalizados tem andado, necessariamente, ao passo imposto pela vontade política dominante e permitido pelos constrangimentos constitucionais na matéria.
A partir de 1980, com as maiorias da Aliança Democrática e no quadro da Lei n.o 77/77, foi possível devolver à iniciativa privada 50% da área expropriada e foram
9096 I SÉRIE - NÚMERO 91ainda arrendados a pequenos e médios agricultores ou submetidos à posse do Estado ou de pessoas públicas mais cerca de 20% do total da área expropriada:A parar de 1989 e no âmbito da Lei n.o 109/88, aprovada pela maioria social-democrata, foi já devolvida mais cerca de 25% da área expropriada, ou seja, neste intervalo decorrido desde a Lei n.o 77/77 foram devolvidos cerca de 96% da área inicialmente expropriada ou nacionalizada.
Tendo, entretanto, ocorrido a revisão constitucional, é agora possível dar um último impulso para a privatização total da terra expropriada, acolhendo na lei as alterações dela decorrentes, designadamente as da reversibilidade das nacionalizações e da possibilidade de venda das áreas entregues para exploração a pequenos e médios agricultores.
Bem sintomático da nova filosofia agrária constitucional é o facto de a própria expressão «reforma agrária» ter sido eliminada do nosso texto constitucional.Aplausos do PSD e risos do PCP.Com as alterações propostas estabelece-se uma absoluta equiparação no tratamento dos reservatários, quer as suas terras tenham sido expropriadas ou nacionalizadas, assim se cumprindo uma importante promessa eleitoral, pela qual o partido que apoia o Governo sempre se tem batido, consagrando-se a possibilidade da venda aos pequenos e médios agricultores das terras que lhes foram distribuídas pelos governos do Dr. Sá Carneiro e sobre as quais não impendam direitos de propriedade de terceiros.
Neste mesmo sentido de privatização se insere o novo regime de protecção dos direitos de exploração dos pequenos e médios agricultores (PMA's). Prevê-se que, destes, aqueles cujas áreas de exploração colidam com direitos de reserva de propriedade passem a rendeiros dos reservatários, garantindo-se-lhes um prazo alargado de arrendamento (de 19 anos) e o respeito das condições em que vinham explorando as terras do Estado, assim se correspondendo às expectativas que lhes foram criadas aquando da sua instalação na terra.Aplausos do PSD.Tendo em conta a prevista reversão de áreas nacionalizadas, alarga-se este regime aos PMA instalados pelas comissões de gestão transitória dos perímetros de rega nacionalizados.
É assim evidente e nítida preocupação de acompanhar a devolução da propriedade com a estabilização da exploração, por forma que, na medida do possível, a reparação dos atropelos pseudo-revolucionários não deixe feridas sociais graves.
Carecem, pois, de qualquer fundamento sério as acusações do Partido Comunista quanto ao pretenso desalojamento dos pequenos e médios agricultores! Isto é, no mínimo, ridículo!Aplausos do PSD.Trata-se de pura hipocrisia por parte daqueles que, tendo perseguido todo e qualquer agricultor em 1975, pretendem agora arvorar-se em seus protectores.Aplausos do PSD.Felizmente que a memória dos povos, e a do povo português em particular, não é assim tão curta!...
O que acontece é que o Estado não tem vocação nem para agricultor nem para senhorio!
É bem preferível para os proprietários expropriados, para os rendeiros e para o próprio Estado que aqueles arrendamentos passem para a órbita particular, satisfazendo direitos de propriedade legítimos, libertando a Administração e os contribuintes do pagamento de indemnizações e dando aos agricultores a estabilidade de longo prazo para que possam perspectivar o seu futuro e investir com confiança nas suas empresas agrícolas.
Assim se consegue um melhor compromisso entre os interesses em presença, sendo esta a filosofia enformadora da nossa proposta de lei.O Sr. João Amaral (PCP): - Vamos ver quantos aparecem a defender os trabalhadores!O Orador: - Os reservatários passam a poder reaver a propriedade, os rendeiros vêem consolidados os seus direitos de exploração e os contribuintes libertam-se do pagamento de indemnizações sobre algumas dezenas de milhares de hectares!
Na proposta de lei em debate acolhe-se também a supressão prevista na Constituição do aberrante conceito de «posse útil» através do qual se pretendeu legitimar a ocupação de bens alheios, à margem das mais elementares regras do Estado de direito.
Tratou-se de mais uma ficção jurídica revolucionária ou pseudo-revolucionária, exclusivamente destinada a mascarar a ilegabilidade da «política do facto consumado», que norteou os políticos do 11 de Março.
Nesta oportunidade, introduzem-se alguns aperfeiçoamentos técnicos ao regime de tratamento das sociedades e ao instituto da reversão, bem como se passa a permitir a desocupação, por via administrativa, de prédios meramente ocupados, sempre visando acelerar a regularização completa da situação fundiária na Região do Alentejo.
Particular realce deve merecer p capítulo que regula o «uso e mau uso dos solos», pois nele se encerram os princípios básicos que, na nossa óptica, deverão presidir, no futuro, a qualquer intervenção em matéria fundiária.
Com efeito, com a privatização total da terra não se pretende, de modo nenhum, restabelecer privilégios historicamente ultrapassados e condenados; antes se pretende que a livre iniciativa, assente na propriedade privada, possa promover a utilização racional da terra que desta forma cumprirá a sua indelével função social.
Rejeitamos a definição de latifúndio pela simples dimensão fundiária, como alguns persistem em sustentar, mas não devemos tolerar, nem nunca toleraremos enquanto formos Governo, o abandono ou a degradação de recursos naturais que, sendo privados, não podem deixar de contribuir para o bem-estar comum.Aplausos do PSD e risos do PCP.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Boa piada! Esta é a melhor da semana e tem prémio!Protestos do PSD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, solicito que se faça silêncio na Câmara para que o Sr. Ministro possa continuar a sua intervenção.
Queira prosseguir, Sr. Ministro.O Orador: - Por outro lado, não seria aceitável que alguns pudessem usufruir do privilégio egoísta da «posse
27 DE JUNHO DE 1990 3097pela posse», ao mesmo tempo que outros não dispusessem de oportunidade para dar seguimento à sua formação ou vocação para agricultores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há que flexibilizar o mercado fundiário nesta região da reforma agrária e que restabelecer o arrendamento, que é a forma tradicional de instalação de empresários agrícolas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Espera-se que o consequente aumento da oferta de terra agrícola possa contribuir também para este objectivo.
Do aproveitamento raciona] da terra, da água e da floresta depende, igualmente, a melhoria das condições de vida das populações rurais, pois só através da criação de riqueza será possível que os trabalhadores rurais possam dispor de salários e regalias mais conformes com os de outros sectores ato porque muito justamente o merecem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O bom uso do solo é, inegavelmente, um imperativo de ordem económica e social, ainda que não possa ser entendido como uma apressada intensificação agrícola extemporânea e desadequada à preservação das nossas condições ecológicas e ambientais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está para muito breve a entrada da agricultura portuguesa na segunda etapa do período transitório da adesão à Comunidade Europeia.
Espera-nos uma concorrência agressiva por parte de agriculturas mais desenvolvidas.
No horizonte vislumbram-se sinais de uma maior abertura do espaço comunitário aos produtos agrícolas de outros continentes e ao esbatimento das fronteiras com o Leste europeu.
Impõe-se, pois, melhorar rapidamente a competitividade da nossa agricultura.
Para isso, é indispensável investir muito e bem e, para tal, é inadiável arrumar o contencioso fundiário ainda, infelizmente, pendente no Sul do País.Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vocês é que o criaram!O Orador: - Só assim se dará confiança e certeza jurídica aos empresários agrícolas e se restabelecerá a sã convivência no mundo rural desta querida e importante região.
A reforma agrária colectivista, a que, decididamente, nos propomos pôr ponto final, foi maléfica-há que dizê-lo!- para a agricultura portuguesa, prejudicou e traumatizou os agricultores e dela nada beneficiou a generalidade dos trabalhadores rurais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dela, unicamente, terão saudades os oportunistas pseudo-revolucionários e alguns «especialistas», que, paulatinamente, vêm fazendo fortuna à custa da desfortuna alheia!Aplausos do PSD.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Este era do MRPP?O Orador: - O Governo, no cumprimento do seu programa, vai regularizar e estabilizar a posse da terra na Zona de Intervenção da Reforma Agrária (ZIRA). devolvendo a propriedade e protegendo rigorosamente os direitos de exploração dos agricultores, que fazem da terra o seu modo de vida e que dão um importante contributo não só para a modernização do sector como para a defesa do nosso ambiente natural e rural.
Esperamos e desejamos o contributo desta Assembleia para a introdução, em sede de discussão na especialidade, dos aperfeiçoamentos que sejam considerados convenientes e acreditamos poder obter um consenso alargado em torno do objectivo essencial da presente proposta de lei, que visa regularizar e estabilizar a posse e exploração da terra, assentes na livre iniciativa e na propriedade privada!Aplausos do PSD.Com a presente proposta de lei, o Governo honra os seus compromissos políticos e sociais!
A ZIRA vai acabar e o país agrícola vai, finalmente, deixar de estar dividido em dois!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vai começar a expropriar os programas de Trás-os-Montes?!O Orador: - No fim do ano, contamos poder apresentar aos Srs. Deputados uma proposta de lei de bases do fomento agrário e das estruturas agrícolas.
Queremos acelerar a modernização da agricultura portuguesa com a livre iniciativa dos agricultores e as virtualidades da propriedade e da exploração privada da terra. Não há outro caminho, conforme demonstram os acontecimentos que vêm ocorrendo na Europa nos últimos tempos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É este o desafio e vamos cumpri-lo! Aplausos do PSD.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Nunca esperei que este Ministro fosse capaz de fazer um discurso tão paleolítico! Está abaixo dos trauliteiros! Está mesmo na Idade da Pedra!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que se inscreveram para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Brito, António Campos e Hermínio Martinho.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Subi à tribuna para facilitar um eventual trabalho da RTP, que costuma filmar-nos de costas...!Risos do PSD.O Grupo Parlamentar do PCP, em intervenções ao longo do debate, caracterizará esta proposta de lei, que, a pretexto do cumprimento da Constituição, representa uma brutalidade anticonstitucional.Risos do PSD.
3098 I SÉRIE - NÚMERO 91Mostraremos que se visa não apenas abater as UCP's/cooperativas que têm resistido ao vendaval da repressão e se revelam unidades económicas eficazes e inovadoras na região...O Sr. António Vairinhos (PSD): - Está atrasado 30 anos!O Orador: -... como se visa atingir os pequenos agricultores individuais que beneficiaram de terras da reforma agrária.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É isso mesmo!O Orador: - E neste sentido ela constitui um verdadeiro perjúrio por parte do Governo e do PSD em relação a promessas feitas por Sá Carneiro e Cavaco Silva.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, a memória do povo não é curta e o povo saberá tirar as suas conclusões do vosso perjúrio!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Montalvão Machado (PSD): -Não tenha dúvidas!O Orador: - Mostraremos que se visa sem qualquer rebuço a restauração do latifúndio anacrónico, desertificador e causa secular do atraso do nosso país!
Sr. Ministro, eu gostaria que fosse capaz de abandonar, por momentos, o seu estilo - que costumamos designar por caceteiro.Risos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Os senhores mereciam pior!O Orador: -... próprio dos comícios da CAP, que se desse conta de que está em Portugal, na Assembleia da República, e que fosse capaz de discutir, reflectindo.
E gostaria ainda que explicasse em que é que esta proposta de lei serve o interesse nacional, em que é que contribui para a modernização da economia portuguesa, em que é que ajuda a plena integração comunitária da agricultura portuguesa. Como contribui a para a preparação do País face aos desafios de 1993?
Sc fosse necessário demonstrar que são falsas as proclamações do Governo sobre a modernização e o desenvolvimento do País, aqui tínhamos esta proposta de lei e este discurso do Sr. Ministro que põem em evidencia como a política do Governo está virada para o regresso ao passado, para a reinstalação dos velhos privilégios que sempre contrariaram o desenvolvimento nacional.
Esta proposta dá a medida de como o Governo do PSD está prisioneiro dos privilégios dos grandes senhores do capital e da terra e contra os interesses da maioria dos portugueses!
O País compreenderá que a injustiça que o Governo e o PSD preparam contra os trabalhadores das UCP's/cooperativas e contra os agricultores alentejanos e ribatejanos é um atentado contra Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Isto só revela que a CAP é o Estado!A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - No final, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Ministro, começo por dizer que fiquei preocupado com a sua intervenção.
V. Ex.a é, hoje, um ministro integrado na Comunidade, no entanto proferiu aqui um discurso ao arrepio de tudo aquilo que se tem passado nas reuniões com os seus parceiros europeus, ministros de um mundo rural, onde os agricultores são pagos para viverem.
Actualmente, uma grande pane do seu tempo, Sr. Ministro, é passado em negociações, com o objectivo de obter mais dinheiro para o mundo rural, preocupando-se assim com o futuro dos agricultores, mas o que V. Ex.a aqui demonstrou com a sua intervenção nada tem a ver com o futuro mas, antes, com a História dos últimos anos em Portugal.
Tendo em atenção a sua função e os problemas graves deste sector, sempre julguei que o Sr. Ministro se apresentava nesta Assembleia assumindo uma postura que revelasse estar disposto a ajudar a agricultura portuguesa a arrancar para o futuro.O Sr. Silva Marques (PSD): - A dar dinheiro!O Orador: - Enquanto os seus parceiros europeus pagam aos agricultores para trabalharem a terra, o Sr. Ministro veio aqui dizer que quer tirar o maior número possível de agricultores da terra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, não vê a diferença?O Orador: - Mas se daqui por três anos V. Ex.a ainda for Ministro da Agricultura estará aqui, nesta Assembleia, a discutir connosco normas e formas de pagamento que cativem as pessoas para o mundo rural, à semelhança do que, actualmente, fazem os seus parceiros alemães e a maior parte dos ministros da Europa.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Essa cassette já está gasta!O Orador: - Essa é, de facto, uma forma ultrapassada de ser Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação em Portugal.
Mas mais, Sr. Ministro: há também alguma desfaçatez no seu discurso!O Sr. António Vairinhos (PSD): - O seu discurso é que é sempre o mesmo: é um discurso de cassette!O Orador: - O Sr. Dr. Sá Carneiro, o seu ex-colega engenheiro Cardoso e Cunha e ainda o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro - que deve estar por aí!... -, estes três cidadãos andaram a «convencer» aqueles homens a
27 DE JUNHO DE 1990 3099receber a terra e agora o Sr. Ministro vai dar a terra ao antigo senhor e obriga-o a dá-la de arrendamento aos tais rendeiros para quem o seu partido, para reconstituir a AD e ganhar as eleições, fez grandes almoçaradas enquanto distribuía as terras de forma solene e na presença do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro da Agricultura. Agora, o Governo «arranjou» uma forma única, num Estado de direito, para dar a propriedade a uns, obrigando-os a arrendar a outros.O Sr. João Maçãs (PSD): - «Almoçaradas» faziam os senhores quando estavam no Governo e o senhor era Secretário de Estado!O Orador: - Então, o Sr. Ministro vem aqui discutir a posse da terra, vem aqui discutir 50 000 ha ou 60 000 ha e opõe-se a que se aprove a legislação contra os 250 000 ha que as empresas de celulose já «tem na mão»?
Então, o senhor está tão preocupado com os milhares de pequenos agricultores e não se preocupa com quatro empresas que já «tem na mão» mais de 250 000 ha? ...
Então, vem aqui fazer um discurso desta natureza e complexidade sabendo que o Alentejo, actualmente, 6 o lugar de maior traficância em termos de compra e venda de propriedades e onde se procede ao desbaratamento lotai do património do solo nacional?
O Sr. Ministro sabe que está a pagar os cercais 40% acima do preço da Comunidade. Como é que vai manter lá as pessoas? Qual é o projecto?
O senhor vai despovoar totalmente o Alentejo e vai ficar na história por isso!Aplausos do PS.O Sr. João Maçãs (PSD): - Esta última parte foi original!O Sr. António Vairinhos (PSD): - Em minha opinião, é sempre igual!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, solicito que se faça silêncio na Câmara para podermos prosseguir com o debate.Pausa.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Ministro, V. Ex.a referiu na sua intervenção - de resto, vem expresso no preâmbulo da proposta de lei - que passa a ser permitida a venda a novos agricultores, de preferência a pequenos e médios agricultores, terras que anteriormente tinham sido nacionalizadas ou expropriadas e que estão na posse do Estado. Abre-se, deste modo, mais uma oportunidade à iniciativa privada e fomenta-se o surgimento de novos proprietários da terra.
Pergunto: o que é para o Sr. Ministro e para este Governo um pequeno ou médio agricultor?O Sr. João Maçãs (PSD): - Isso está na lei!O Orador: - A lei conheço eu, mas gostaria de saber a opinião do Governo, Sr. Deputado!
O que pensa o Governo fazer para se assegurar de que estas terras vão parar às mãos de pequenos e médios agricultores, sabendo que o dinheiro não está nessas mãos?O Sr. Rogério Brito (PCP): - Vão, vão!... Vê-se logo que vão a correr e a saltar!O Orador: - Pensa o Governo criar algum mecanismo, nomeadamente financeiro, para se assegurar de que essas (erras vão, de facto, parar às mãos de pequenos e médios agricultores?