PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto ao resto, o Sr. Deputado fez uma série de considerações que têm sempre como base subjacente aquilo que considero um equívoco fundamental: os senhores continuam a utilizar o refrão de que não assumimos e não adoptamos uma cultura de poder e entendem que continuamos prisioneiros de uma cultura de oposição. Não estamos nem prisioneiros de uma cultura de oposição nem indisponíveis para assumir uma cultura de poder. O que estamos é preocupados em ser sempre fiéis a uma cultura democrática, que tem tradução, quer quando estamos no poder, quer quando estamos na oposição. E este comportamento de respeito pelas oposições, de valorização de todos os órgãos de soberania, de consensualização perante o País, de abertura à participação dos cidadãos na vida pública, de respeito pela sociedade civil, de promoção da concertação, que vos deixa verdadeiramente inquietos, porque, na prática, nunca foram capazes de a levar a cabo. Pelo contrário, tiveram o insucesso que todos conhecemos e que contribuiu decisivamente para que, no passado dia 1 de Outubro, obtivessem o resultado que correspondeu a uma clara condenação do vosso estilo, da vossa orientação, da vossa forma de intervir no plano político.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Mas quero que fique claro que, ao pronunciar-me sobre o PSD, não estava a pretender intrometer-me indevidamente nas questões internas do partido que só ao PSD, como é natural, cabe resolver, mas apenas a analisar os reflexos externos dessa crise e do que daí resulta de abaixamento do nível da intervenção e participação política do PSD na sociedade portuguesa. Não estava a pretender diminuir, achincalhar, denegrir ou pôr em causa um partido que é relevante e essencial no sistema político e do qual se espera, naturalmente, hoje na oposição, como ontem no poder e um dia qualquer de novo no poder, um contributo para o equilíbrio geral do sistema do País. Não sou, nem nunca fui, sectário! Nunca vi o mundo a preto e branco e, se o não vi na oposição, o que instrumentalmente me poderia ser útil, recuso-me agora também a vê-lo no poder, porque isso significaria pactuar com qualquer sensação de prepotência que eventualmente poderia ocorrer.
1018 I SÉRIE - NÚMERO 36Como já disse nesta Câmara, e reitero, para além de socialista, sinto-me sempre profundamente liberal, no que o liberalismo significa, sem receio perante eventuais prepotências e desvalorização constante do respeito pelas minorias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, volto, por breves segundos, ao comentário feito pelo meu companheiro de bancada Guilherme Silva, que o Sr. Deputado já contracomentou, que têm a ver com o vosso estilo de discurso, ainda arreigado a velhos hábitos de oposição. E só volto a isto para dizer-lhe que, no final da anterior legislatura, um Deputado iminente do PSD fez um grande discurso, daquela bancada, dedicando-o em exclusivo à bancada do maior partido de oposição. Um discurso crítico, muito crítico, e lembro-me de duas intervenções, excelentes, uma do Sr. Deputado Jaime Gama e outra do Sr. Deputado Jorge tacão, que diziam: "o Sr. Deputado, hoje, vem aqui mostrar que já não pode falar do seu Governo, da sua obra e, portanto, que vai a caminho da oposição".O Sr. José Junqueira (PS): - Estavam nos últimos 100 dias de poder!O Orador: - Eles tiveram razão, Sr. Deputado. Eles tiveram razão! No entanto, temo bem que, de uma forma precoce, também nós comecemos a ter razão quando descortinamos o refúgio nesse tipo de discurso a que V. Ex.a já se albergaram, quase desde o início do vosso exercício de poder. Mas, Sr. Deputado, eu dividiria estes 100 dias em três períodos, que caracterizaria do seguinte modo: o primeiro, trinta e tal dias, de suspensão, em que VV.
Ex.as não governaram e só tomaram medidas para suspender as medidas do governo anterior; o segundo, cerca de um mês, de confusão, porque, por um lado, VV.
Ex.as diziam que o governo anterior tinha deixado uma pesada herança em termos económicos e financeiros e, por outro, o Sr. Ministro das Finanças contraditando aquilo que outros Ministros tinham afirmado; por último, o dos 30 dias de desilusão, porque começa a ser patente o desencanto em relação àquilo que o PS e o seu Governo estão a fazer, quando comparado com o que prometeram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E este Orçamento do Estado já indicia, de uma forma objectiva e indiscutível, que essa desilusão vai ficar clara aos olhos de todos os portugueses. Por exemplo, o Plano Rodoviário Nacional e o investimento público, que V. Ex.a diz não justificar a crítica do PSD.
Sr. Deputado, como é que os portugueses vão entender que se percam milhões de contos em portagens, de que ninguém reivindicava o seu fim, e depois as populações de Baião, por exemplo, estejam até ao ano 2004 sem terem acesso à auto-estrada... Olhe, no seu concelho, as pessoas de Amarante não vão poder ir rapidamente a Celorico de Basto! Como é que V. Ex.a vai justificar isto aos
amarantinos? Vai ser difícil, Sr. Deputado.O Orador: - Vai ser difícil. Em Portugal, ninguém reivindicava o fim das portagens, mas há milhares, talvez alguns milhões de cidadãos que vivem no interior e que não se vão conformar com o adiamento da construção de rodovias indispensáveis para o seu bem-estar e desenvolvimento da região.Aplausos do PSD.Mas este Orçamento indicia o incumprimento de outras promessas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar, pois já ultrapassou o tempo regimental.O Orador: - No que toca à transferências de verbas para as autarquias, os senhores sabem o que disseram? A duplicação em quatro anos. Como é possível, se
VV. Ex.as para duplicarem em quatro anos tinham de começar, por exemplo, por duplicar equitativamente 25%/ano? Não me venha o Sr. Deputado dizer que, aumentando este ano 10 ou 11%, existem condições políticas e económicas nos próximos Orçamentos do Estado, que ainda serão mais rigorosos, visando a convergência com a União Europeia, para fazer aumentos de transferências de 30 ou 40%. V. Ex.a pode dizê-lo, o Ministro das Finanças pode dizê-lo, o Primeiro-Ministro pode dizê-lo, mas ninguém vai acreditar, a começar pelos autarcas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Vocês deixaram os encargos todos para este ano!O Orador: - Sr. Deputado, finalmente, ainda em relação ao Orçamento, devo dizer que estamos a analisá-lo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, peço desculpa, mas tem de terminar, pois já utilizou quase quatro minutos e trinta segundos.Tem de terminar e tem de respeitar as minhas interrupções.O Orador: - Estamos a analisar o Orçamento e temos indícios daquilo que devemos fazer, mas VV.
Ex.as, que nos acusaram de o não ter analisado, em 24 horas, já estão conscientes de que ele é excelente. Isso tem a ver com a vossa incoerência, que durante 10 anos - 10 anos! -, mesmo com Orçamentos expansionistas, de crescimento económico, VV.
Ex.as votaram sempre, mas sempre,...O Sr. Presidente: - Peco-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - ... contra esses Orçamentos. Não têm, pois, autoridade moral para...O Sr. Presidente: - Peco-lhe, Sr. Deputado, que termine.O Orador: - ... nos virem dizer que não podemos, sequer, criticar o Orçamento e tomar em relação a ele a posição que entendemos tomar.O Sr. Presidente: - Não me obrigue a retirar-lhe o uso da palavra.O Orador: - Sr. Presidente, termino...Aplausos do PSD.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Eu justifico!O Sr. Presidente: - Já devia ter terminado, Sr. Deputado.
8 DE FEVEREIRO DE 1996 1019O Orador: - ... com um comentário final...O Sr. Presidente: -1á devia ter terminado, Sr. Deputado. A direcção das bancadas tem de dar o exemplo do respeito pelos tempos e, sobretudo, pelas advertências dadas pelo Presidente da Mesa.O Orador: - Sr. Presidente, quero apenas fazer um comentário final.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Quanto à baixeza ética ou política, V. Ex.a refere-se ao nosso ataque político ao Ministro das Finanças. O Partido Socialista, quando na oposição, por sete vezes, fomentou inquéritos num período de 15 dias a seguir a notícias saídas nos jornais e que não tinham sido confirmadas pelo próprio, como agora aconteceu. Também nesta matéria não recebemos lições de moral.Aplausos dos PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, agradeço as perguntas que me colocou e começo por salientar quão curioso é hoje verificar que sou aqui acusado de permanecer fiel a um comportamento próprio de um partido de oposição por um Deputado que, enquanto Secretário de Estado, entre outras coisas, nem todas más, se caracterizou justamente por, simultaneamente, ser membro do governo e andar a fazer apelo à realização de manifestações contra a Espanha.Aplausos do PS.Protestos do PS.É indiscutível! É um facto indiscutível e curioso. A vida política tem destas coisas, Sr. Deputado Luís Filipe de Menezes.
Quanto ao resto, tece considerações negativas em relação à actuação do Governo. É um direito que a oposição tem e deve exercer, embora também deva ter a preocupação de o fundamentar, de o alicerçar em factos que sejam o elemento de prova da veracidade daquilo que está a ser afirmado, e não me parece que seja boa política estar permanentemente a refugiar-se numa retórica vazia, sem efeitos e utilidade prática, e na busca de algumas figuras de estilo com o intuito de, assim, pretensamente, retratar aquilo que foi a actuação do Governo nestes primeiro três meses.
Referiu, por exemplo, que, em matéria dos primeiros 30 e tal dias, a governação se traduziu pela suspensão, quando uma das primeiras decisões do Governo foi iminentemente social, a de aumentar as pensões dos portugueses. Isso também foi de suspensão?
Para além domais, fez também, mais uma vez, na linha do que já tinha sido referenciado pelo Sr. Deputado, e seu colega de bancada, Dr. Guilherme Silva, algumas considerações quanto ao Orçamento do Estado, e em relação a uma não posso deixar de emitir, ainda que a meu ver sugestivo, um breve comentário.
O Sr. Deputado acusou-me de ter feito uma análise precipitada do Orçamento, uma análise muito rápida, dizendo: "em 24 horas, já teve capacidade para analisar o Orçamento". VV.
Ex.as, nesta matéria, são muito mais capazes do que eu, porque raciocinam por antecedência, visto que antes do Orçamento ser apresentado à Câmara já disseram que iam votar contra.Vozes do PS:- Claro!Vozes do PSD:- Não é verdade!O Orador:- Algumas das mais iminentes figuras do partido já diziam que iam votar contra o Orçamento do Estado e que esse era o caminho que deveria ser seguido.
Não podemos raciocinar com alguma celeridade, mas estamos a milhas de quem raciocina por antecedência e é capaz de antecipar uma análise em relação a um documento, que ainda não foi analisado. Aquilo que em bom rigor lógico deveria ser a consequência de uma análise aprofundada, para VV.
Ex.as é uma antecedência, que até se pode divulgar sem conhecimento do documento.
É cevo que eu sei que isso suscita uma grande discussão no PSD e que essa posição não é pacífica, mas nem por isso algumas das vossas mais importantes personalidades, alguns dos vossos mais mediáticos políticos, algumas das personalidades do PSD que aspiram a exercer funções da maior relevância nas estruturas dirigentes do partido, desde há muitos meses, deixam de anunciar a defesa desta intenção, alicerçada não se sabe muito bem em quê e com que fundamento, a não ser o do mero aproveitamento político, o que nos levaria a uma conclusão nada prestigiante para quem tem este tipo de comportamento político, para quem assim pensa: a análise e o debate do Orçamento não são importantes em si mesmos; saber se o Orçamento, que é o instrumento fundamental da governação, se adequa ou não ás necessidades do País não é relevante e importante, pois o importante é transformar a questão do Orçamento numa arrua de arremesso da luta político-partidária e
até - agora com novas cambiantes - numa arma de arremesso da luta política interna no interior do PSD. Mas, sobre este assunto, não vou alongar-me para que VV.
Ex.as não voltem a dizer que estou a querer envolver-me indevidamente nas disputas internas do PSD, que sigo com atenção e profundo respeito democrático.
Para terminar, gostava de referir-me a uma acusação feita por V. Ex.a ao Orçamento do Estado, no seguimento da qual se me dirigiu desta forma: "Como é que o Sr. Deputado, que foi até
há pouco tempo Presidente da Câmara Municipal de Amarante, vai explicar na sua região que uma obra prometida e até lançada não seja executada este ano e, eventualmente, adiada?" Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, se isso...O Sr. Presidente:- Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador:- Termino de seguida. Sr. Presidente, mas leria lodo o gosto em explicar ao Sr. Deputado...O Sr. Presidente: - Teríamos todos muito gosto em ouvi-lo, mas a verdade é que já ultrapassou, em muito, o tempo de que dispunha para responder. Há regras. Sr. Deputado, e, tal como aconteceu no caso do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, lenho de pedir-lhe que termine.O Orador:- Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.
1020 I SÉRIE - NÚMERO 36O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, depois de ouvir o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, ocorre-me perguntar se porventura já deu entrada na Mesa algum pedido de inquérito, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, que tenha como destinatário o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Que seja do meu conhecimento, não, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, solicito que sejam fornecidas aos diferentes grupos parlamentares e à comunicação social cópias dos inquéritos parlamentares apoiados pelo Partido Socialista na última legislatura para que se verifique que o que afirmei é verdade.O Sr. Presidente: - Estão publicados, Sr. Deputado, pelo que não é necessário prestar qualquer informação.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por pedir-lhe um pouco da sua benevolência...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, serei pouco benevolente pois os tempos disponíveis para o período de antes da ordem do dia já se esgotaram.O Orador: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco de Assis veio aqui hoje, habilmente, tentar antecipar a discussão do Orçamento, mas devo dizer-lhe que, embora perceba os seus objectivos políticos, nós, Partido Popular, não alinharemos neles. O Orçamento do Estado é para nós um documento sério e não o consideramos bom nem mau pelo facto de ser apresentado pelo PS ou pelo PSD.
O espectáculo a que assistimos entre a bancada do PS e do PSD, durante este debate, é pouco menos do que lamentável. Não entramos, conforme o Sr. Deputado disse no seu discurso, no achincalhamento de personalidades de reconhecido mérito público mas cá estaremos, por exemplo, para ver se o PS, tal como foi veiculado ontem pela comunicação social, vai ou não nomear para cargos na administração de empresas públicas ministros que se demitiram do Governo socialista por problemas fiscais assumidos...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Repito: vamos analisar e estudar o Orçamento do Estado e, do mesmo modo que não compreendemos por que alguns dizem que é mau - embora tenha ouvido um aparte do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira dizendo que era o mesmo raciocínio - ...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não. Disse que era um raciocínio rápido!O Orador: - ... também não entendemos por que razão o PS afirma tratar-se de um documento de grandes méritos.
Sr. Deputado, o balanço dos 100 dias que procurou fazer é nulo e, excluindo pequenas medidas pontuais, o Governo do Partido Socialista não anunciou o que quer que seja de concreto. Disse, por exemplo, e essa era uma questão que gostava de ver esclarecida, através do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, nosso ex-colega de bancada, que ia suspender a construção da via rápida de Gondomar. Ora, às 3 horas da tarde, um presidente de uma autarquia do PSD berrou alto, ameaçou com a arruaça, e o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, à meia-noite, fez a seguinte declaração: "Afinal, vou fazer a estrada". Se isto é governar o país, connosco não contem!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, para anunciar que o PSD estava na disposição de conceder l ou 2 minutos ao Sr. Deputado Silva Carvalho mas, manifestamente, não foi necessário.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Carvalho, agradeço a questão colocada, pois permitir-me-á responder à formulada pelo Sr. Deputado Luís Filipe Menezes no final do seu pedido de esclarecimentos.
Há um conjunto de obras que foram lançadas na fase final do ano passado com intuitos meramente eleitoralistas em relação às quais o Governo anterior tinha a clara convicção de que, no ano seguinte, não teria meios financeiros para garantir a sua execução a não ser que sacrificasse outros investimentos a que atribuímos idêntico grau de prioridade. Essa é a razão por que algumas das obras previstas não vão poder realizar-se no período de tempo em que também gostaríamos de vê-las concretizadas, essa é a explicação que há-de ser concedida aos portugueses para eventuais atrasos que ocorram, não querendo agora entrar aqui na discussão particular de cada caso em concreto porque para tal não estou, como é óbvio, tecnicamente preparado.
Há ainda um assunto de que gostaria de falar-lhe, embora V. Ex.a não me tenha colocado qualquer questão a esse respeito. Já não é a primeira vez, com todo o respeito que tenho pelo PP, que vejo os Deputados do Partido Popular manifestarem a sua preocupação, a sua perturbação, pela simples circunstância de, nesta Câmara, o PS e o PSD promoverem um verdadeiro debate democrático enunciando as linhas de fractura entre o que os separa.
É que, Sr. Deputado, isto é democracia e não "paleio", como dizia há tempos o Dr. Manuel Monteiro. É a exercitação da democracia, a afirmação do combate democrático, sendo que, em relação a essa matéria, o PP também tem de habituar-se, em primeiro lugar, a utilizar uma linguagem política mais consentânea com o local em que nos encontramos e, em segundo, a valorizar os méritos do debate porque há o momento da decisão mas também há o momento do debate e, para um democrata, o momento do debate é tão importante como o da decisão. Debate sem decisão é inconsequência, decisão sem debate é autoritarismo, e é isso que, de uma vez por todas, é preciso que o PP também perceba. Termino, pedindo desculpa ao PSD por, nesta circunstância, também ter advogado a sua causa.
8 DE FEVEREIRO DE 1996 1021Risos do PS.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Há-de dizer isso ao Primeiro-Ministro!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, quando o vejo subir à tribuna fico logo preocupado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - É natural!O Orador: - Mas fico preocupado por si, não por mim. É que o Sr. Deputado Francisco de Assis, nesses momentos, invariavelmente só diz bem do Governo do Partido Socialista, é o seu elogiador de serviço e acredita em tudo. Acredita que, por exemplo, quando não se faz uma obra é, pura e simplesmente, por não haver capacidade de execução; quando se atrasa a entrega do Orçamento também acredita que é por estar a repensarem-se os critérios; quando se diz que não pode gastar-se mais, também acredita que é por não poder poupar-se menos: quando se censura a RTP, o senhor acredita que é por os jornalistas falarem demais e, quando acha que nada mais há a dizer, faz um exame à oposição. Foi o que fez hoje.
Mas o Sr. Deputado Francisco de Assis não fala como Deputado mas como porta-voz, e quando intervém na tribuna não sei se se trata do Deputado Francisco de Assis se do porta-voz do Partido Socialista. É um tique seu...
Acho que a sua vida deve ser verdadeiramente um martírio, Sr. Deputado Francisco de Assis.Risos do PS.Na sua cabeceira, tem um Programa do Governo, que é a Bíblia dos seus dias; na parede do seu quarto, tem uma fotografia com dedicatória do Sr. Primeiro-Ministro; quando tem fome, espera o milagre da multiplicação dos pães com a ajuda do "Santo António das Finanças"; quando quer ouvir alguma coisa, ouve as gravações dos discursos de campanha do Engenheiro António Guterres; quando vê televisão, pensa que os heróis das telenovelas são os seus Ministros: quando olha para o povo, só vê clientes e votantes alegres do Partido Socialista.
Quando o Sr. Deputado resolver acordar, esfregar bem os olhos e se der conta de que é o Deputado Francisco de Assis e está em Portugal, diga-nos, porque, nessa altura, valerá a pena colocar-lhe algumas questões.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, em verdadeiro rigor, V. Ex.a não me colocou qualquer questão.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Pois não!O Orador: - Apenas me confundiu com o último dos cavaquistas, o que manifestamente não sou. Enganou-se no endereço, fez o retrato de outrem que não eu por estar a lembrar-se de outros tempos, de outras circunstâncias e de outras pessoas...
V. Ex.a certamente não levará a mal que eu assuma uma postura de permanente lealdade para com o Governo que tem sustentação parlamentar no partido a que pertenço.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - V. Ex.a exagera!O Orador: - V. Ex.a não levará a mal que, quando tenho alguma contestação a fazer, esta tenha lugar primordialmente nos órgãos próprios do partido e só em última instância na praça pública, porque isso é das regras da democracia.
V. Ex.a naturalmente não levará a mal que não me demita das minhas obrigações de Deputado e não deixe de fazer aqui a reflexão que muito bem entendo sobre o estado do país, comprometendo-me nessa avaliação e atrevendo-me publicamente a exprimir a minha posição.
Mas V. Ex.a até tem todas as razões e mais alguma para saber que sempre fui um homem independente pois, quando o senhor era Secretário de Estado e eu presidente da câmara, tratou comigo de um assunto em que preferi valorizar as questões da câmara, dando-lhe razão em detrimento da opinião prevalecente no PS na ocasião.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É verdade!O Orador: - O senhor sabe que sempre fui um homem independente e que nunca vendi ou hipotequei a minha consciência nem preciso de clamar publicamente contra aqueles que apoio para evidenciar que sou autónomo no meu pensamento. O Sr. Carlos Encarnação (PSD):- Permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Eu não quero é que o senhor se estrague!...O Orador:- Muito obrigado. Sr. Deputado, pela sua preocupação, que vou levar na devida consideração. Mas também não espere que me aconteça o que, infelizmente, sucedeu à maioria daqueles que, no passado, tiveram o comportamento de que me acusa e que, verdadeiramente, não tenho, que é o de no dia seguinte passar a poder dizer tudo aquilo que não tinha dito até então. Essa atitude caracterizou-vos mas nunca há-de caracterizar um homem livre. Se há algo de que me orgulho e não permito que quem quer que seja o ponha em causa é de ser um homem livre. Ser um homem livre também significa ser um homem solidário e leal, o que permanentemente tenho procurado ser, como V. Ex.a sabe perfeitamente!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Francisco de Assis, permita-me uma sugestão, dado que fez algumas ao PSD: que o Governo ou o PS não criem expectativas tão elevadas na análise dos primeiros 100 dias de Governo e que olhem um pouco mais para os problemas que têm pela frente. Teria sido uma boa comemoração a apresentação nesta Casa, dentro do prazo legal, do Orçamento do Estado em vez do atraso que caracterizou a entrega dessa proposta de lei.
1022 I SÉRIE - NÚMERO 36Devo lembrar-lhe - e poderia pensar-se já no Orçamento para 1997, para que .seja elaborado a tempo e entregue nos prazos legais - os primeiros 100 dias do Governo da última legislatura. Durante esse período, em matéria de finanças públicas, o Governo do PSD apresentou atempadamente o Orçamento do Estado no Parlamento, submeteu igualmente a apreciação um programa de convergência, fez a harmonização fiscal e iniciou ainda a presidência da União Europeia. Ora, verificamos que, nesta legislatura, apenas pode falar-se de um documento, do Orçamento, cuja apresentação, que ainda não ocorreu, é tardia e que o Sr. Ministro das Finanças já nem vai às reuniões com os seus parceiros da União Europeia, mas, em seu lugar, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.
Depois, o. Sr. Deputado falou de rigor e de diálogo. Quanto ao diálogo, devo salientar a simpatia e a abertura dos membros do Governo, mas julgo que tal não basta e que a prova de rigor e de diálogo vai ocorrer no Parlamento durante a discussão do Orçamento do Estado. Por termos sérias suspeitas em relação a esse documento, anunciámos que, provavelmente, votaríamos contra, para o que contribuiu o facto de terem chegado ao nosso conhecimento medidas decorrentes do programa eleitoral do PS com que discordamos. Cremos mesmo que este rigor - tal como o rigor no respeito pelos prazos não foi cumprido - é meramente contabilístico, e há uma diferença entre o rigor contabilístico e o rigor económico.
Por isso, estamos preocupados com a desorçamentação eventual de algumas rubricas do Orçamento, estamos preocupados com o facto de a dívida pública não baixar, ao contrário do que era objectivo do Programa do Governo para cumprir o calendário da moeda única, estamos preocupados com a percentagem do investimento público nas despesas totais deste Orçamento.
Portanto, o Sr. Deputado apelou ao PSD, olhou para o PSD, esteve preocupado com a desistência do PSD. Diria, assim, que este Governo está condenado a aproximar-se das políticas do PSD exactamente porque está sob o escrutínio permanente dos mercados e dos cidadãos - já não vivemos noutros tempos! -, mas julgo que seria bom que o PS e o próprio Governo baixassem as expectativas e não celebrassem já, com (anta «fanfarra», estes primeiros 100 dias pois a melhor celebração seria a análise dos problemas futuros, o porquê dos falhanços imediatos, o porquê, nomeadamente, do falhanço do respeito pelo calendário de apresentação do Orçamento.
Quanto ao espírito de diálogo e ao espírito de rigor, poderão os senhores dar provas deles na discussão do Orçamento do Estado nesta Casa. Não se pode impor um Orçamento do Estado em minoria, ele tem de ser negociado com os outros partidos, tem de haver espírito de diálogo e de rigor na sua discussão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, independentemente das nossas divergências, quero saudar o estilo e a forma como V. Ex.a colocou as suas questões, as quais se enquadram num ambiente de racionalidade política que me parece mais adequado às discussões que devem ser travadas nesta Câmara do que um ambiente excessivamente emotivo com que alguns dos seus colegas procuram sistematicamente condicionar os debates que aqui vão sendo realizados.
Quanto às questões que colocou, apenas me deterei na avaliação de uma, aquela que, mais marcadamente, tem consequências políticas e que tem a ver com o apelo que V. Ex.a faz a que o Governo esteja disponível para, em sede parlamentar, integrar algumas sugestões e, eventualmente, algumas críticas, introduzir algumas correcções, indo de encontro ao que poderão ser algumas solicitações, sugestões e apetências manifestadas pelos partidos da oposição.
Aliás, eu próprio referi isso na minha intervenção, mas penso é que, do ponto de vista da evidência política, é fundamental que o Governo estabeleça alguma fronteira entre aquilo em que pode ceder legitimamente, sem desvirtuar a natureza do documento que apresenta à Assembleia e o que, a ser cedido, configuraria um claro desvirtuamento da natureza desse mesmo documento.
Se assim agisse, o Governo estaria a autocondenar-se a ser, no futuro, responsabilizado historicamente por ter abdicado das suas convicções num momento decisivo e, pela simples circunstância de se querer perpetuar no poder, por ter acedido a transformar-se num gestor das propostas da oposição, o que em nada concorreria para a clarificação da vida política portuguesa e ofenderia princípios fundamentais do funcionamento democrático. Ora, V. Ex.a, como democrata arreigado e convicto que é, e como homem de extraordinário bom senso, que também tem revelado ser, certamente também não concordaria com um comportamento deste tipo que, esse sim, poderia ser classificado de oportunista, poderia levar esta Câmara e o País a pensarem que o Governo estaria mais preocupado em autoperpetuar-se do que em ir de encontro à resolução dos problemas do País, de acordo com o que são as suas convicções em matéria de resolução dos problemas nacionais. Se tal acontecesse, se o Governo aceitasse «travestir-se» programaticamente na oposição com o único intuito de assegurar a aprovação do documento que é um instrumento essencial da sua governação, poderíamos, com legitimidade, acusá-lo de agir de forma falaciosa, pouco séria e nada consentânea com os compromissos que estabeleceu com o País.
VV. Ex.as podem discordar do teor e da natureza dos compromissos que o PS estabeleceu com o País, mas foi na base deles que o País delegou no PS uma representação maioritária nesta Assembleia. Assim, é perante o País que o PS há-de responder pela capacidade de cumprimento do seu próprio Programa de Governo e não pela eventual capacidade de incorporação dos programas da oposição, como é evidente e resulta claro do ponto de vista de uma análise lógica.
Claro que isto não significa que o PS ou o Governo devam assumir, nesta Assembleia, uma atitude de absoluto fechamento ao contributo inteligente que a oposição certamente não deixará de dar, sobretudo na discussão na especialidade das várias matérias do Orçamento. E V. Ex.a será, com certeza, um dos Deputados que poderá dar um contributo mais qualificado nesse domínio.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia, já não havendo tempo para entrar no tratamento de assuntos de interesse político relevante, para o que estava inscrita uma Sr.a Deputada do PS, cuja intervenção terá de ficar para uma melhor oportunidade.Eram 17 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIASrs. Deputados, entrando na ordem do dia, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 68/VII - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP) e 88/VII - Conselhos locais de segurança (PS).
8 DE FEVEREIRO DE 1996 1023Para fazer a apresentação do projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que, em 20 de Outubro de 1992, aqui debatemos pela primeira vez o projecto de lei do PCP sobre a criação de conselhos municipais de segurança dos cidadãos, iniciativa até então inédita no nosso país, esta ideia tem vindo a fazer o seu caminho. Apesar de aqui ter sido recusada por duas vezes pelo PSD, e com isso inviabilizada enquanto lei da República, impunha-se, entretanto, nas autarquias e comunidades, como correspondendo a uma sentida necessidade de participação das populações.
Em Outubro de 1992, o PSD recusou o projecto de lei do PCP porque, prevendo conselhos meramente consultivos, não seria eficaz- era esta a argumentação do PSD. Voltou a recusá-lo em Maio de 1995, desta vez com um novo argumento e abandonando os anteriores de que aumentaria a burocracia. E enquanto o PSD, na Assembleia da República, a mando de um governo atascado na política desastrosa das superesquadras, na militarização das forças de segurança e na repressão sobre os cidadãos, recusava, sem argumentos minimamente válidos, a criação de conselhos municipais de segurança dos cidadãos, o mesmo PSD, confrontado localmente com a adesão que a proposta do PCP suscitou por todo o País, ia votando nas assembleias municipais a constituição de conselhos com estas características.
É, pois, incontornável. Srs. Deputados, que a criação de conselhos municipais de segurança dos cidadãos j5 não é só uma ideia do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. É, em muitos municípios, uma realidade e uma necessidade sentida por todos os que, efectivamente, se preocupam com os graves problemas que a segurança das populações continua a suscitar. Existem, de facto, conselhos municipais que têm basicamente estas características em Lisboa, em Loures, na Amadora, no Porto, em Leiria e em muitos outros municípios, criados, geralmente, por unanimidade das assembleias municipais. A iniciativa originária do PCP, que sempre que aqui foi debatida contou com o voto contra, solitário, do PSD e com os votos favoráveis do PCP, do PS, do CDS-PP e do PEV, veio, aliás, a juntar-se a iniciativa legislativa do PS sobre os conselhos locais segurança, que também se encontra hoje em apreciação.
Não existem entre ambos os projectos divergências que uma boa discussão na especialidade não possa superar, pelo que estamos confiantes que, desta vez, os conselhos municipais de segurança dos cidadãos obterão a consagração legal que a maioria absoluta do PSD nunca consentiu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de, como referi, várias assembleias municipais terem determinado a criação dos seus conselhos não inutiliza a necessidade da sua criação por via legal. Pelo contrário, acrescenta novas razões para que esta lei seja aprovada. Efectivamente, diversas entidades cuja participação nos conselhos municipais se afigura indispensável - estou a pensar, designadamente, nos magistrados ou nos próprios responsáveis por forças policiais- não podem mais do que, na situação actual, aceitar o convite para participar em reuniões desses conselhos, sendo obviamente problemática, do ponto de vista legal e estatutário, a sua integração em órgãos de âmbito municipal por decisão dos próprios municípios. A aprovação de uma lei sobre os conselhos municipais de segurança superará cabalmente esta dificuldade e, mais do que isso, criará para estas entidades não uma mera faculdade mas um verdadeiro dever de participação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta que, hoje, aqui renovamos propõe-se intervir sobre uma das questões que mais preocupa os portugueses: a segurança de pessoas e bens, perante o crescimento dos fenómenos de delinquência, de marginalidade, do consumo e tráfico de drogas e da criminalidade que lhe está associada, da emergência de actos de violência racista e xenófoba. Reconhecemos e afirmamos a gravidade da situação de intranquilidade em que vivem os cidadãos, e muito especialmente os que habitam as áreas metropolitanas, e criticamos as políticas de segurança interna inadequadas para lhe dar resposta. Mas ao mesmo tempo que criticamos o que pensamos estar mal, apontamos respostas, pensamos soluções e apresentamos propostas concretas para intervir aos diversos níveis.
Esta é uma proposta concreta do PCP para intervir ao nível da participação, vertente que consideramos essencial para uma política adequada de prevenção da criminalidade.
É uma evidência que o combate à criminalidade passa acima de tudo pelo combate às suas causas sociais mais profundas- as desigualdades, as injustiças sociais, a exclusão, a desumanização das sociedades. Mas é um dado inquestionável que não podem deixar de ser tomadas medidas adequadas a garantir a segurança e a tranquilidade dos cidadãos.
Tão demagógicas como as proclamações do ex-ministro Dias Loureiro acerca do sucesso da sua política de superesquadras serão quaisquer insinuações- como a que abre o preâmbulo do projecto de lei do PS - de que com o encerrar do ciclo cavaquista tenha encerrado também o aumento da criminalidade, da intranquilidade e da impunidade. Mal irão as coisas se à apreciação objectiva dos factos se sobrepuserem presunções ditadas pelos ciclos políticos ou eleitorais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os problemas da criminalidade continuam a ser muito graves. As populações e as autarquias mais directamente afectadas continuam a manifestar por múltiplas formas a sua preocupação e continuam justamente a exigir a adopção de medidas mais eficazes contra as principais fontes de insegurança e intranquilidade públicas. Continuam a existir perigos sérios de que, na falta de mecanismos de participação adequada das populações em torno da prevenção da criminalidade, continuem a aparecer manifestações de "injustiça popular" à margem da lei que representam sérios perigos para a democracia e para o Estado de direito em que queremos viver.
Garantir a segurança dos cidadãos, prevenir e reprimir a criminalidade é uma função das forças de segurança. Mas o êxito do cumprimento dessa função depende de factores múltiplos e, designadamente, da colaboração mútua entre a polícia e os cidadãos. Quanto maior for a colaboração entre as polícias e as comunidades locais, as autarquias, as escolas, os cidadãos em geral, maior será a capacidade para prevenir a criminalidade e garantir a segurança e a tranquilidade das populações. Daí a enorme vantagem da criação de estruturas municipais como as que propomos.
Os conselhos municipais serão o espaço próprio para garantir a participação adequada das comunidades locais na solução das questões de segurança à escala municipal.
A enorme pertinência da criação destes conselhos é bem demonstrada, aliás, não apenas pelo facto de muitas assembleias municipais terem tomado já a iniciativa da sua constituição mas também pela atenção que a generalidade
1024 I SÉRIE - NÚMERO 36dos órgãos autárquicos tem vindo a dedicar ao debate das questões de segurança, pela grande preocupação que a generalidade dos eleitos locais tem vindo a dedicar a esta matéria, pelas inúmeras moções, petições e tomadas de posição que as comunidades locais e as autarquias têm vindo a aprovar e a tornar públicas em torno dos problemas da segurança.
Os conselhos municipais que propomos terão natureza estritamente consultiva. Não têm qualquer interferência na cadeia de comando das forças policiais nem na definição das suas operações. Destinam-se a promover a articulação, a informação mútua e a cooperação entre as entidades que, em cada município, têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção da marginalidade e da delinquência e na salvaguarda da segurança e da tranquilidade.
Cada conselho reunirá eleitos dos órgãos autárquicos municipais e de freguesia, comandantes das forças policiais, magistrados judiciais e do Ministério Público, representantes de escolas, de colectividades, de associações juvenis, enfim, das chamadas forças vivas de cada localidade. O objectivo é sentar à mesma mesa a debater os problemas os que têm por missão garantir a segurança e os que melhor conhecem as realidades locais e que estão por isso em condições de cooperar para que os problemas sejam melhor resolvidos.
Com este mecanismo de participação será possível aprofundar o conhecimento dos problemas de segurança ao nível local, hierarquizá-los, encontrar sugestões e propostas para a sua resolução. Estes conselhos serão seguramente instrumentos da maior utilidade para a definição e aplicação de medidas concretas de segurança pública e de prevenção da criminalidade no âmbito de cada município.
Como referem, aliás, os preâmbulos dos projectos de lei hoje em discussão, a criação de estruturas de participação local em matéria de segurança foi uma experiência já encetada em diversos países europeus e com bons resultados. Várias resoluções da Conferência Permanente dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa foram, inclusivamente, adoptadas sobre esta matéria, designadamente, recomendando às regiões e municípios iniciativas no sentido de promover a cooperação activa com os competentes serviços do Estado, incluindo as polícias, organizando encontros regulares. Inclusivamente, a Resolução n.o 205, de 1989, pede ao Comité de Ministros do Conselho da Europa que recomende aos países membros a instituição, a nível local, de conselhos de prevenção da delinquência. Há mesmo uma recomendação do Comité de Ministros nesse sentido.
Pensamos que esta aproximação entre as forças policiais e os cidadãos é um elemento fundamental para uma política adequada de segurança interna. O contrário disto é a política de superesquadras e de encerramento de esquadras de bairro que o ex-ministro Dias Loureiro pôs em prática com os nefastos resultados que são conhecidos. O contrário disto é a militarização das forças de segurança, a colocação de comandos militares à frente das polícias e a perseguição a todos os que, dentro das forças de segurança, defendem os direitos associativos e de participação cívica dos seus profissionais. O contrário disto é a utilização das forças de segurança para reprimir estudantes e trabalhadores. O contrário disto são actuações violentas e arbitrárias de agentes policiais sobre cidadãos cujas responsabilidades não são, regra geral, devidamente apuradas.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nós afirmamos que uma política adequada de segurança interna deve privilegiar acima de tudo a confiança e o conhecimento mútuo entre as forças de segurança e os cidadãos, que a distribuição de esquadras e postos policiais deve ser feita de forma a assegurar a desejável proximidade dos cidadãos e cobrir o maior número possível de localidades, que a distribuição dos recursos humanos deve ser feita de modo a permitir o patrulhamento eficaz e constante das zonas de maior risco de criminalidade, que as forças de segurança devem ser afectadas às suas missões próprias em vez de se dispersarem no cumprimento de diligências judiciais de carácter meramente processual ou em funções de carácter administrativo e fiscalizador, que competem já hoje, nos termos da lei, a serviços municipais de polícia cuja criação concreta se aguarda, que devem ser tomadas as medidas necessárias para assegurar a adequada formação cívica dos agentes e que estes devem actuar de acordo com um código deontológico a elaborar com a participação das respectivas associações sócio-profissionais.
Em matéria de política de segurança interna, impõe-se, portanto, um decisivo virar de página. É preciso abandonar de vez a política de encerramento de esquadras de bairro. É preciso afectar as forças de segurança às suas missões próprias. É preciso desmilitarizar as forças de segurança. É preciso que cessem de vez as perseguições aos dirigentes das associações representativas dos profissionais da polícia. É indispensável uma nova atitude, do Governo face às actuações policiais arbitrárias.
Daí que seja para nós inaceitável que continuem a vir a público notícias de violências praticadas por forças policiais contra cidadãos sem que seja assumida pelo Governo a necessidade do apuramento cabal de responsabilidades por essas acções.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tal como é inqualificável que os processos de perseguição política que o ex-ministro Dias Loureiro mandou instaurar a dirigentes da ASPP, sob a capa de processos disciplinares, prossigam sob a responsabilidade do actual Governo. Não há outra atitude aceitável da parte do Governo em relação a estes processos que não seja determinar o seu imediato arquivamento.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção dos municípios e dos agentes locais nas questões de segurança pública, nos termos em que propomos, é, com toda a certeza, uma componente mais democratizadora do sistema e que permitirá uma intervenção mais eficaz e qualificada das autoridades policiais. Apresentamos, assim, esta iniciativa com a convicção de que a sua aprovação será um passo muito positivo no sentido de uma política de segurança interna mais adequada a responder às justas aspirações da generalidade dos cidadãos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, ouvi a apresentação que acabou de fazer do projecto de lei do seu partido e gostaria de colocar-lhe algumas questões.
1026 I SÉRIE - NÚMERO 36O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Se cá estivesse o Deputado Francisco de Assis, não o deixava dizer isso!O Orador: - ... criou uma situação de insegurança tal que os próprios populares, em locais onde o tráfico de estupefacientes e as situações de vandalismo e assaltos são uma constante dessas populações, se organizaram em milícias populares.
Posteriormente, o PS apresentou o projecto de lei n.o 541/VI, que permitia a criação de conselhos locais de segurança e que regulava a respectiva criação de forma um pouco distinta, podendo mesmo afirmar-se que lhes atribuía um papel mais interventivo e operacional.
Entre o projecto de lei n.o 213/VI e o projecto de lei agora em apreciação existem algumas pequenas diferenças, nomeadamente quando ao conselho municipal é retirada a expressão «órgão» - que já na discussão do diploma anterior levantou alguma polémica por se entender que este iria ser mais um órgão representativo do município e, desta forma, estaríamos perante uma violação do disposto no artigo 238.o da Constituição - para passar a ser designada apenas por «entidade com funções consultivas».
Também nos artigos 5.o e 6.o surgiram algumas diferenças de conteúdo quando, respectivamente, foram reestruturados os objectivos e foi introduzida a faculdade à assembleia municipal respectiva de poder incluir no regulamento a participação de outras entidades.
Do preâmbulo do presente diploma resulta a preocupação de promover formas de combate à insegurança, à marginalidade e à criminalidade, relacionadas com o tráfico e o consumo de drogas aliado ao surgimento de fenómenos racistas e xenófobos. Para tal, entende o PCP ser necessário criar espaços adequados à intervenção das comunidades locais, designadamente no âmbito municipal, que se traduz na criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos. Estes conselhos constituirão entidades com funções consultivas e de articulação entre todas as entidades envolvidas e funcionarão em todos os municípios. Compete a estes conselhos elaborar pareceres e solicitações a remeter às entidades que considerarem oportunas e garantir uma articulação e cooperação em acções de prevenção no estudo e conhecimento das situações.