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Segundo dados recentes da Organização Mundial da Saúde, existirá em Portugal cerca de 1 milhão de deficientes, crianças e jovens na sua maioria.
As razões de tal número não são difíceis de detectar num país recentemente saído de cinquenta anos de fascismo.
Um povo cheio de carências em todos os domínios, com uma alimentação deficiente, falta de assistência médica, inexistência prática de cuidados primários de saúde, percentagem elevadíssima de partos sem assistência, deficiente e em muitos casos inexistente assistência materno-infantil, taxa altíssima de alcoolismo, doenças, reduzida ou nula acção no campo da segurança no trabalho, e nos dez últimos anos do fascismo criminosas guerras coloniais, das quais milhares e milhares de jovens regressaram afectados por deficiências.
A Constituição, evidentemente, não podia ignorar ou marginalizar todos estes portugueses que sofrem de diminuição física ou mental. A Constituição reconhece e consagra os seus direitos e dedica-lhe expressamente um artigo, o artigo 11.o Importa, porém, dar corpo ao preceituado na Constituição.
Deparamos com legislação que vem no seu essencial do tempo do fascismo. Legislação confusa, contraditória até, cheia de votos pios, mas de resultados práticos bem reduzidos. Uma série de serviços dispersos pelos mais variados Ministérios, sem coordenação prática real, um emaranhado burocrático sem uma política clara e definida que permitisse responder à situação.
É evidente que, atingindo a deficiência muito particularmente as crianças e os jovens filhos das classes trabalhadores e de outras camadas laboriosas, não se tratava de matéria com a qual o regime fascista fosse perder grande tempo ou grandes meios a não ser no papel para estrangeiro poder consultar.
Mas após o 25 de Abril, também neste campo, começaram a surgir numerosas iniciativas populares, de pais, de técnicos e outros cidadãos, para além de algumas medidas positivas, embora de âmbito limitado que vieram a ser tomadas.
Neste contexto permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que saliente a acção verdadeiramente positiva embrenhada do mais profundo espírito de solidariedade humana de professores, técnicos de educação, de pais e de outros cidadãos, que logo a seguir ao 25 de Abril juntaram esforços e criaram em numerosos pontos do País cooperativas de ensino e recuperação de crianças deficientes e inadaptadas, as CERCI. Num projecto verdadeiramente digno de toda a atenção e apoio, as CERCI iniciaram o seu trabalho apesar das muitas dificuldades que vieram a encontrar por vezes até certamente bem inesperadas (não há muito tempo os trabalhadores mesmo especializados usufruíam salários inferiores ao salário mínimo nacional). Isso não é tudo do muito que certamente teriam para relatar todos esses que só o espírito abnegado tem certamente permitido que hoje tenham uma obra verdadeiramente notável para apresentar. Obra esta já reconhecida internacionalmente muito particularmente pela acção que já está a desenvolver no campo da investigação científica.
É ainda importante salientar que estas cooperativas, que servem crianças cujos país não têm meios financeiros para frequentar os colégios particulares, nem sempre têm encontrado o devido apoio financeiro, acompanhado do reconhecimento da correspondente autonomia pedagógica e de organização a que indiscutivelmente têm direito.
Permitam ainda que saliente, correndo embora o risco de cometer alguma inadvertida injustiça, as associações de deficientes e particularmente a Associação Portuguesa de Deficientes e a Associação de Deficientes das Forças Armadas, que tem lutado incansavelmente pelos direitos dos deficientes portugueses e procurado chamar a atenção dos órgãos competentes para as soluções concretas de muitos dos problemas com que se debatem os deficientes.
Uma palavra também nos parece ser justa para as associações dos pais e amigos das crianças deficientes, que, deparando-se com dificuldades económicas que não são menores, têm ajudado a minorar uma situação tão carenciada de soluções concretas.
Não é de mais caracterizarmos como gravíssima a situação neste sector. Desse milhão de deficientes não andarão longe dos 2% os que são atendidos por serviços especializados de educação e reeducação. Lançe-se um olhar atento para as carências materiais e humanas para as dificuldades existentes e ninguém poderá dizer que estamos a exagerar.
De resto, ainda recentemente o secretário nacional de Reabilitação admitia (em entrevista concedida a um jornal de Lisboa) que existem "serviços cuja resposta é escassa e pouco satisfatória" e que "outros há que estão erradamente posicionados adentro da estrutura política ou administrativa", no mesmo documento reconhecia-se a necessidade de rever em geral "métodos e técnicas", "reciclar quadros", "garantir a complementaridade e interligação de acções", estabelecer e manter contactos entre o Secretariado Nacional de Reabilitação e todas as estruturas de administração central e do poder local, e muitos outros. A entrevista concluía, aliás, pela quase impossibilidade de listar o sem-número de medidas que há a tomar neste domínio. Trata-se, aliás, de uma evidência.
Uma coisa é, porém, certa no entendimento do Grupo Parlamentar do PCP: tem de se passar dos diagnósticos às realizações concretas! Tem de se passar das palavras aos actos!
Se esta é a situação nos serviços públicos, as instituições privadas de ensino especial, pela sua parte, ou têm fins lucrativos e preços proibitivos para a esmagadora maioria dos interessados ou não buscam o lucro e carecem sistematicamente dos meios necessários a uma acção eficaz.
O sector cooperativo que referimos debate-se, por sua vez, com gravíssimos problemas. Atenta à sua origem e características e ponderada a protecção especial a que constitucionalmente têm direito, importa que sejam resolvidos a curto prazo as dificuldades com que se debatem. Pela nossa parte estamos decididamente dispostos a contribuir em toda a medida das nossas possibilidades para que sejam discutidas e adoptadas as medidas que os interessados vêm de há muito reclamando.
Longe de nós, naturalmente, alimentar a miragem de que os problemas do ensino especial possam ser magicamente resolvidos de um momento para o outro. Consideramos, no entanto, que não será possível inverter a actual situação sem pôr fim imediato à desarticulação e dispersão que nos serviços de ensino especial e de recuperação de deficientes se continua a verificar.
902 I SÉRIE-NÚMERO 26Para tal consideramos imprescindível que funcionem efectivamente os mecanismos de coordenação global já existentes Mas há que ir mais longe no que respeita ao ensino especial. Importa pôr cobro à dispersão de serviços de ensino especial por dois Ministérios: o da Educação e Investigação Cientifica e o dos Assuntos Sociais, fonte de graves distorções e inconvenientes unanimemente reconhecidos.
É isso exactamente que o projecto de lei do PCP visa ao propor a criação do Instituto de Educação e Ensino Especial, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e técnica que evidentemente se propõe que seja colocada na dependência do Ministério da Educação.
O projecto de lei que se apresenta agora define com algum desenvolvimento as atribuições e competências deste instituto e procura deixar concisamente traçados os limites dentro dos quais o Governo deverá cumprir a tarefa que lhe é fixada de elaborar a regulamentação necessária ao seu pleno funcionamento.
O Instituto de Educação e Ensino Especial deve dar o seu contributo à definição da política de ensino especial e garantir a articulação de todas as acções educativas neste domínio.
Para a realização destes objectivos o projecto de lei prevê que o novo instituto coordene e superintenda a actividade dos serviços e instituições públicas de educação e ensino especial que nele se integrem ou dele dependam (assegurando o seu funcionamento, sob o ponto de vista da orientação pedagógica e técnica, e garantindo a complementaridade das acções de prevenção, tratamento e reabilitação).
Passarão a caber-lhe, por outro lado, a preparação e fixação de currículo adequados às dificuldades específicas e individuais das crianças e jovens, bem como estudo e elaboração de propostas de planos de estudo, programas e formas de avaliação adequados às dificuldades individuais das crianças e dos jovens deficientes, quando integrados em escolas ou classes regulares, e assegurar a validade dos respectivos diplomas.
De entre as competências do novo instituto fixadas no artigo 4.o do projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP destacaria ainda a referente à criação, apoio técnico, manutenção ou comparticipação de centros regionais de educação especial, centros de orientação e preparação profissional, bem como de produção de material, escolas e oficinas. Trata-se de instituições de importância fundamental para dar eficácia a uma política de ensino especial.
Na verdade, é hoje reconhecido e consagrado pelas mais modernas técnicas de pedagogia que o ensino de deficientes deve tender para a integração, evitando assim a marginalização ou o ghetto para o qual eram tradicionalmente atiradas estas crianças ou estes jovens.
Não é menos importante, porém, ter em conta que o que se passa presentemente, é também que as crianças deficientes que chegam ao fim dos graus e níveis de ensino ao seu alcance não encontram nenhuma estrutura de formação profissional e integração social que efectivamente os insira na sociedade e lhes assegure o direito ao trabalho.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora:- A não se resolver tal situação, além dos problemas humanos graves que isto acarreta aos jovens e aos pais, verificam-se fatalmente fenómenos de recessão
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi preocupação nossa dar o devido realce à articulação necessária entre os serviços de educação e ensino especial e os diversos departamentos governamentais com interesses na definição ou execução da política nacional de reabilitação de deficientes, em particular o Secretariado Nacional de Reabilitação, o Serviço Nacional de Saúde e o sistema unificado de segurança social.
O projecto contém, pois, os dispositivos necessários à garantia dessa articulação. Assim, o instituto deverá participar nos órgãos nacionais de consulta, coordenação, definição e execução da política nacional de reabilitação de deficientes, designadamente no Conselho Nacional de Reabilitação.
Deverá igualmente exercer estreita colaboração com o futuro Serviço Nacional de Saúde, com vista à articulação entre as medidas de educação e ensino especial e as acções de prevenção e profilaxia aos níveis pré-natal, peri-natal e pós-natal, bem como de rastreio. despiste e acompanhamento sistemático de deficiências. A ligação com os serviços de emprego resulta da necessidade óbvia de promover a formação pré-profissional e profissional das crianças e jovens deficientes e contribuir para uma correcta orientação das suas vocações e por outro lado, garantir a integração sócio-profissional dos jovens deficientes e contribuir para a fruição efectiva dos seus direitos enquanto trabalhadores.
É sabido e reconhecido que a educação e o ensino especial se não forem acompanhados de imediatas medidas sequenciais de preparação profissional e da respectiva integração, muitos dos esforços perdem-se.
A dispersão destes serviços pelos vários Ministérios sem uma efectiva e prática coordenação conduz às manifestas insuficiências existentes.
A consequente eliminação de toda e qualquer discriminação dos deficientes, no que diz respeito ao acesso ao emprego, é matéria fundamental da qual este projecto de lei não podia alhear-se.
Quanto à articulação proposta com o sistema unificado de segurança social, ela visa permitir a realização plena de dois grandes objectivos. Em primeiro lugar, o desenvolvimento de formas de apoio à educação e ensino das crianças e jovens deficientes, através de prestações directas, subsídios às respectivas famílias e instituição de seguros sociais. Em segundo lugar, a garantia do direito constitucional do trabalhador deficiente a um salário igual ao dos demais trabalhadores da sua categoria designadamente pela atribuição de prestações pecuniárias complementares, proporcionais ao decréscimo de produtividade decorrente da deficiência.
Isto é: para garantir ao trabalhador deficiente um salário igual aos trabalhadores da mesma categoria profissional, o projecto de lei do PCP preconiza que a segurança social atribuía prestações complementares calculadas evidentemente de acordo com critérios objectivos. Este é, aliás, um princípio claramente decorrente do artigo 71.o, no 2. da Constituição, que vincula o Estado a assumir o encargo da efectiva realização dos direitos dos deficientes.
O projecto de lei da educação e ensino especial define regras mínimas no tocante aos órgãos dos trabalhadores e receitas do novo instituto por forma a delimitar o campo deixado à regulamentação governamental. Mas fixa simultaneamente ao Governo um quadro de objectivos e tarefas cuja realização nos prazos propostos terá um enorme alcance: assim, a cessão da anómala situação dos centros de educação especial pela instauração no seu âmbito de formas de participação democrática dos seis trabalhadores na respectiva gestão
Quanto à criação do quadro único de docentes do ensino especial que se propõe c. por um lado. uma necessidade objectiva paia o funcionamento do sistema, por outro, permitirá rever situações de injustiça que foram criadas com a dispersão dos serviços de educação especial pelos dois Ministérios.
Por último, e não menos importante, estabelece-se que não deverá ser protelada para além do 1.o trimestre do corrente ano a apresentação de uma (há muito anunciada) proposta de lei de bases gerais do ensino especial.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: tanto mais significativo quanto surge no âmbito do Ano Internacional da Criança, o projecto de lei do PCP visa desbloquear uma reestruturação
26 DE JANEIRO DE 1979 903longamente adiada, mas pretende também constituir o ponto de partida para um grande debate público e para a concretização de actos que conduzam a decisivos progressos do ensino especial no nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Foram apresentados pedidos de urgência para a apreciação dos projectos de lei n.os 192/I, 193/I e 194/I.Algum Sr. Deputado deseja usar da palavra sobre este assunto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, penso que em relação ao projecto de lei n.o 193/I, para além do pedido de prioridade e urgência, há também um pedido de dispensa de exame em Comissão e nós solicitamos que as votações destes dois pedidos sejam feitas separadamente.O Sr. Presidente:- Vamos, portanto, proceder à votação de cada pedido de prioridade e urgência separadamente, começando pelo projecto de lei n.o 192/I.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente:- Passamos agora à votação do pedido de prioridade e urgência relativo ao projecto de lei n.o 193/I, tomando em conta a referência feita pelo Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente:- Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nós apoiamos a sugestão feita pelo Partido Socialista propondo que seja submetida à votação o processo de urgência, por um lado, e o processo de dispensa de apreciação em comissão, por outro, ou seja, em separado.
Nós também somos contrários à dispensa de exame em comissão. É essa a posição que, tradicionalmente, aqui temos marcado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo dar uma explicação acerca da razão pela qual, ao apresentar este projecto de lei pedi a urgência e, ao abrigo do artigo 245.o do Regimento, a dispensa do exame em comissão.
Penso que a comissão deve pronunciar-se fundamentalmente não sobre um diploma que incide apenas sobre o fundo de um problema, mas sim sobre um diploma que incida sobre os problemas que são suscitados pela complexidade de um determinado diploma.
O projecto de lei em questão visa revogar a resolução do Conselho de Ministros sobre a ilegitimidade das comissões de trabalhadores da função pública. Este diploma tem apenas um artigo e, portanto, o debate que poderia fazer-se na comissão é o mesmo debate de fundo que deverá ter lugar em Plenário. Além do mais, esta resolução foi já objecto de um voto de protesto nesta Assembleia
Por todas estas razões, pela acuidade e pela importância que tem a revogação da resolução do Conselho de Ministros para os 300000 trabalhadores da função pública, mantenho o pedido para que seja dispensado o exame em comissão deste projecto de lei. No entanto, estou de acordo que seja votado o pedido de prioridade e urgência, por um lado, e a dispensa do exame em comissão, por outro.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para fazer notar que, do nosso ponto de vista, o debate em Plenário não é, de maneira nenhuma, prejudicado pelo exame prévio em comissão. É um bom princípio o que temos seguido aqui na Assembleia da República de que todos os projectos e propostas de lei tenham um exame prévio em comissão.
As razões aduzidas pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues não nos convenceram, pois o debate em Plenário não vai ser de modo algum prejudicado podendo até ser favorecido por uma apreciação prévia em comissão. Portanto, o que se fará é aplicar a regra supletiva e assim a passagem do projecto de lei pela comissão será, quase de certeza, breve.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.):- Sr. Presidente, dá-me licença que dê um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Brito?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): -O esclarecimento é o seguinte, Sr. Deputado: é verdade que o debate em comissão não prejudica o debate no Plenário, mas penso que não adiantará substancialmente, visto tratar-se apenas de um problema de fundo, ou seja, a questão da revogação ou não da resolução do Conselho de Ministros.
Mas, por outro lado, põe-se um problema de ordem prática. A passagem pela comissão pode atrasar a resolução dós problemas, tal como já tem acontecido com outros projectos, nomeadamente com um que apresentei sobre a revogação do aumento dos preços dos combustíveis para o qual foi votado o pedido de prioridade e urgência neste Plenário e até hoje, por, diversas razões relativas à sua passagem na comissão, ainda não foi submetido à discussão em Plenário.
Ora, dada a urgência, a importância e a acuidade que tem neste momento esta resolução, que se mantém em vigor e que está como uma espada suspensa sobre os trabalhadores da função pública, e pensando que não adianta substancialmente o debate em comissão, é que proponho que o projecto de lei seja dispensado do exame prévio em comissão.O Sr. Presidente:- Vamos então votar o pedido de prioridade e urgência relativo ao projecto de lei n.o 193/I.Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues e com abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o pedido de dispensa de exame prévio em comissão referente ao mesmo projecto de lei.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, do PCP e com o voto a favor do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões, para uma declaração de voto.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a dispensa de exame em comissão pelas razões já aduzidas e apenas queremos registar a preocupação do Sr. Deputado Aires Rodrigues, pois essa mesma preocupação devia ter sido manifestada quando ajudou a
904 I SÉRIE-NÚMERO 26derrotar o projecto de lei do PS sobre comissões de trabalhadores, como é do domínio público.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.):- Queria apenas dizer ao Sr. Deputado Sérgio Simões que, na realidade, votei contra e ajudei á deitar abaixo o projecto de lei do PS sobre comissões de trabalhadores porque penso que esse projecto de lei não iria proteger as comissões de trabalhadores além de não conter qualquer referência às comissões de trabalhadores da função pública visando justamente destruir o exercício real das comissões de trabalhadores nas empresas.
Por essa razão, devo dizer que foi com plena consciência que votei contra o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista sobre as comissões de trabalhadores porque não as protegia, antes as liquidava e ainda porque, com a mesma coerência, apresentei um projecto que, em meu entender, permitia consolidar todas as posições que as comissões de trabalhadores, na prática, instituíram depois do 25 de Abril. Esse projecto está ainda na Comissão de Trabalho, como o Sr. Deputado naturalmente sabe.O Sr Presidente: - Vamos passar à votação do pedido de prioridade e urgência relativo ao projecto de lei n.o 194/I.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues e com a abstenção do CDS.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, foi sugerida à Mesa a alteração da nossa ordem do dia. Assim, o ponto 7 da nossa ordem de trabalhos, relativo às ratificações n.os 45/I, 46/I e 48/I - Decreto-Lei n.o 388/78 - para o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, se a Câmara não se opuser.Pausa.Vamos passar à discussão na generalidade das ratificações n.os 45/I 46/I e 48/I - Decreto-Lei n.o 388/78, que cria no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais o Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando os bombeiros um elemento indispensável da vida social, temos vindo a acompanhar de muito perto as suas actividades e anseios, empenhando-nos em que sejam satisfeitas as suas legítimas aspirações e supridas as suas múltiplas carências.
O Decreto-Lei n.o 388/78 não corresponde nem às necessidades do País nesta matéria nem aos legítimos interesses dos bombeiros portugueses, antes e estranhamente significa um retrocesso em relação à própria legislação ainda em vigor e há muito considerada obsoleta. Por isso o PS tomou a iniciativa de solicitar a sua ratificação por esta Assembleia para que lhe possam ser introduzidas as alterações convenientes.
Congratulamo-nos com o facto de dois partidos, com igual espontaneidade, nos acompanharem com idêntico pedido e congratulamo-nos por, de imediato, nos termos apercebido que isso correspondia à vontade dos bombeiros portugueses e das populações que inequivocamente os apoiam. Os problemas dos bombeiros não podem ser partidarizados, pois dizem respeito a todos nós.Vozes do PS, do PSD, do CDS e do PCP: - Muito Bem!O Orador: - O decreto-lei em causa é tanto mais de estranhar quanto se verifica ser da autoria de um governo demitido, sem a legitimidade democrática indispensável para uma iniciativa com este relevo e sem atender minimamente à vontade dos interessados.
Não posso calar uma palavra de grande apreço pela forma serena, mas firme e clara, com que os bombeiros portugueses manifestaram as suas preocupações e anseios nesta matéria. Sem histerismos nem clamores. Sem pressas, nem correrias. Ordenadamente, como homens caldeados na disciplina e no sangue-frio, reclamam justiça, esperando que alguém isento e neutro lhes verifique a razão.Aplausos do PS e do PCP.Enquanto outros procedem pela calada, movendo influências e activando empenhos ou rascunhando nervosamente papéis de última hora. os soldados da paz. mesmo quando já se consideravam ludibriados, calmamente reuniram as suas federações, fizeram vir dos quatro cantos do País os seus delegados e, conscientes da força da sua unidade e da sua determinação, limitaram-se a reafirmar cordatamente ao Governo os seus pontos de vista e a convocar os órgãos de comunicação social para alertarem (pedindo expressamente que não se criasse alarme) o povo e esta Assembleia acerca do problema.
Estes homens, Srs. Deputados, e a sua organização constituem um exemplo de generosidade, altruísmo, espírito de solidariedade e civismo do nosso povo. Isso não pode deixar de ser homenageado nesta Câmara, neste momento.Aplausos gerais.Pedindo aquilo a que há muito têm direito, solicitando aquilo que vários Governos lhes prometeram e inequivocamente lhes reconheceram como justo e viável, os bombeiros mais não fazem do que pedir justiça para o que é justo. Pedir que, pelo menos, se reponha na forma original um projecto que os mais altos responsáveis do seu Ministério de tutela haviam reconhecido como correcto, útil e imediatamente exequível.
Na tradição criada por D. João I, por carta régia de 25 de Agosto de 1395, que confiava a defesa da cidade de Lisboa, em caso de incêndio aos calafates, carpinteiros e outros artesãos e na esteira dos cidadãos da baixa lisboeta que, incarnando o espírito da liberdade e do humanitarismo, criaram, vai para mais de um século, as primeiras associações de voluntários, bem como dos democratas que nos anos 30 aí realizaram os seus ideais de associativismo, liberdade e filantropia, estes homens (hoje cerca de 30 000) estiveram desde sempre na vanguarda das iniciativas de socorro. Em 1883 já os Voluntários da Ajuda mantinham serviço de saúde com médico privativo e em 1919 os Lisbonenses introduziam as primeiras automacas para substituir os velhos coupés em que de há muito transportavam os doentes. Desde sempre, como diz o próprio preâmbulo do decreto-lei agora em causa, "não são exclusivamente de combate a incêndios todo o conjunto de acções a desenvolver pelos corpos de bombeiros". O próprio Regulamento dos Corpos de Bombeiros (Decreto n.o 38 439. de 27 de Setembro de 1951) estabelece que estes "compreendem todos ou alguns dos seguintes serviços: serviço de incêndios; serviço de saúde; serviço de socorros a náufragos" (artigo l.o e 12.o), sendo "obrigados a prestar na área do concelho todos os serviços que lhes forem requisitados e para os quais estejam aptos" (artigo 46.o), ou seja. "a acorrer aos incêndios ou demais sinistros que se verifiquem no concelho" (artigo 46.o).
A complexidade destes serviços e a necessidade de serem devidamente coordenados, aliadas ao facto de se ter tornado insuficiente e ultrapassada a legislação que. com base no Código Administrativo, os regia, obrigou os bombeiros a apelarem para a sua revisão e a proporem a imediata criação de estruturas actualizadas e eficientes.
Assim, no Congresso de Lisboa, em 1968. pediram a criação de um serviço nacional para efeitos de coordenação e comando das várias forças de socorro em caso de catástrofe
26 DE JANEIRO DE 1979 905(o que de algum modo viram satisfeito pela criação, em 1975, do Serviço Nacional de Protecção Civil, hoje em fase de instalação). Em Aveiro, em 1970, preconizaram a que consideram a mais importante das conclusões dos seus últimos congressos: "... a criação de um organismo específico, autónomo e permanente, com directa jurisdição na orgânica e dinâmica dos bombeiros portugueses." Deste modo pretendiam, e pretendem ainda, "um sustentáculo de uma nova e ampla orgânica de todos os bombeiros", de modo a garantir-se uma "gestão permanente dos problemas que respeitam ao socorrismo nacional" a cies confiados.
Depois veio Viseu, em 1977; Lisboa, em 1974; Guarda, em 1976. E sempre a mesma tónica.
Sempre o mesmo querer dos bombeiros e sempre toda a gente a reconhecer razão às conclusões desses congressos, as quais, no dizer de um despacho do Ministro da Administração Interna de l de Junho de 1976, "entregues para estudo as entidades governamentais, nunca obtiveram qualquer resposta".
Renovando o alento, dinamizados pela sua Liga, e apoiando a então constituída Comissão Nacional de Reestruturação, os bombeiros acreditaram ser a hora de proporem a imediata criação do tão almejado serviço nacional de bombeiros para "assegurar e coordenar todas as formas de socorrismo prestado pelos corpos de bombeiros e outras actividades exercidas por estes corpos como tais". Acreditando que com este projecto não estorvavam nada nem ninguém e sabendo da determinação do Ministro Jaime Gama em dar início à sua execução, com a decisiva acção que teve neste campo, acreditaram que finalmente era possível haver em Portugal bombeiros com uma organização coesa, ao serviço de todos e em colaboração coordenada com todas as entidades, serviços e departamentos do sector.
Homens de boa fé, sem tempo nem feitio para andar de gabinete em gabinete a levar convencimentos, a explicar dossiers ou a apresentar explanações e teorias, viram-se de um momento ao outro de novo remetidos à improvisação, ao individualismo, à falta de coordenação, por ausência de interlocutor válido a nível do Governo. O Decreto-Lei n.o 388/78 aparece esvaziado da sua principal intenção: criar no Ministério de Tutela um órgão que sirva de interlocutor dos bombeiros, estabelecendo a sua ligação e formas de cooperação com os vários departamentos e serviços do Estado, sem que os próprios bombeiros tenham de andar de porta em porta a receber ordens, instruções, ou tentar esclarecer assuntos que a burocracia complica, dificultando a vida a quem é voluntário para socorrer quem precisa e não para ornamentar salas de espera.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por mais paradoxal e inédito que pareça, aconteceu o insólito de ser o III Governo a pretender perpetuar a descoordenação que os próprios bombeiros querem eliminar.
Quem alguma vez seguiu os seus congressos, leu as suas teses ou contactou com os seus dirigentes, sabe que os bombeiros estão abertos e voltados para o futuro, ao contrário do que alguns pretendem agora malevolamente insinuar. Reconheça-se, isso sim, o direito de não serem instrumentalizados nem ludibriados pela política do facto consumado. Querem participar, discutir, planear, cooperar. Querem as coisas feitas às claras. É legítimo, esta Assembleia tem que o reconhecer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que pretendem é pura e simplesmente que se dê provimento às soluções que há muito propõem, criando-se um serviço nacional de bombeiros que, a nível interno, coordene as suas actividades e permita uma eficiente e correcta colaboração com todos os serviços instalados ou a instalar no futuro.
Importa recuperar, pelo menos, algum do muito tempo perdido, avançando com propostas de emenda ao Decreto--Lei n.o 388/78 que se aproximem, na medida do possível, das soluções definitivas do problema da reestruturação dos bombeiros, de modo a poder-se passar ao estudo e resolução concreta de tantos outros que os afligem, como o dos seguros de pessoal e material, a criação da escola nacional de fogo, a actualização do estatuto e dos regulamentos dos corpos de bombeiros, o recrutamento de pessoal, a previdência e tantos outros cuja solução se impõe para salvaguarda e dignificação dos valores tradicionais do associativismo e do voluntariado, sem quebra da modernização dos meios e processos que nos hão-de acompanhar no caminho para a Europa.
Os soldados da paz viraram para esta Assembleia olhos de esperança. Cabe-nos a nós analisar com objectividade os seus problemas e votar as soluções que dêem resposta às suas legítimas aspirações. O meu camarada Jaime Gama apresentará à Assembleia, na continuação de um esforço que vem desempenhando desde que foi Ministro, para a resolução deste problema, as emendas ao Decreto-Lei n.o 388/78, que, no nosso entender, melhor servem os interesses do País, correspondendo às legítimas aspirações dos bombeiros portugueses.Aplausos do PS, tio PCP e de alguns Deputados do PSD e do CDS.Entretanto, assumiu a presidência n Sr. Vice-Presidente António Martins CanaverdeO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na 1 .a sessão da Assembleia da República realizada este ano produzimos uma intervenção no período de antes da ordem do dia sobre os problemas que afectam e preocupam os bombeiros portugueses. Tínhamos fundamentalmente em vista dois objectivos. Por um lado, salientar a importância do seu XXIII Congresso, realizado no passado mês de Outubro, aplaudindo e apoiando as suas principais conclusões. Por outro, anunciar a apresentação do requerimento de ratificação do Decreto-Lei n.o 388/78, de 9 de Dezembro.
Este decreto-lei surge da iniciativa e da acção dos bombeiros portugueses embora em muitos aspectos não satisfaça as propostas por si avançadas há longa data e concretizadas nas conclusões do Congresso já referido.
E esta é a primeira questão a sublinhar e analisar. Quando no preâmbulo do decreto-lei em apreciação se afirma que foi ouvida a Liga dos Bombeiros Portugueses sobre as modificações estruturais nele introduzidas, omite-se que esta se pronunciou sobre outro documento, que não este, e que o texto final só foi do seu conhecimento depois de oficialmente publicado. Isto é, ouviu-se sobre um texto que não se publicou; publicou-se um diploma de que não se ouviu o parecer dos mais directamente interessados, dos próprios bombeiros.
A segunda questão a referir surge-nos ainda de outra manifesta contradição. Entre as bonitas intenções expressas uma vez mais no preâmbulo e o conjunto do articulado, fundamentalmente no que diz respeito à competência do Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros agora criado, vai a distância de quem, nas palavras, pretende corresponder aos mais legítimos anseios mas, na prática, os tenta restringir ou mesmo anular.
É assim que ao referir-se a extinção do Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios e ao justificar-se a designação do novo órgão criado, o já citado Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros, se afirma no preâmbulo (claro!) que tal alteração "se afigura mais ajustada à realidade que se pretende traduzir, visto não ser exclusivamente de combate
906 I SÉRIE-NÚMERO 26a incêndios todo o conjunto de acções a desenvolver pelos corpos de bombeiros". Isto, repete-se, no preâmbulo (claro!), já que em matéria de lei o preâmbulo é o que não conta. Entretanto, no articulado, houve o cuidado de limitar de facto as acções dos bombeiros apenas ao combate a incêndios e a pouco mais.
E daqui passamos às propostas concretas com que avançaremos no debate na especialidade. Numa breve e simples frase limitamo-nos a dizer que fazemos nossas as sugestões que nos foram enviadas pela Liga dos Bombeiros Portugueses em anexo a uma sua carta de 19 do corrente e endereçada ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Ao dizê-lo não queremos deixar de sublinhar, contudo, quatro pontos fundamentais.1.o De há muito que uma das aspirações dos que são conhecidos como os soldados da paz é o da criação de um serviço nacional de bombeiros. Ò decreto-lei em causa é omisso a este respeito. Sobre ele diz nada. Pela nossa parte entendemos que este objectivo deve ficar claramente expresso e, nesse sentido, avançaremos com proposta adequada.
2.o Tudo o que no articulado limite ou pretenda limitar a acção dos bombeiros a meros extintores de incêndios deverá ser reformulado, ampliando-se assim a capacidade de intervenção destes e o âmbito da sua acção.
3.o Ao revogarem-se os artigos 1.o e 2.o. com excepção do §1.o, do Decreto-Lei n.o 35 746, de 12 de Julho de 1946, deve ter-se em conta outra legislação incompatível com as disposições do presente diploma, matéria que não é tida em conta no decreto-lei agora em processo de ratificação e que deverá ser contemplada.
4.o Sendo claro que a aplicação de um documento como este implica a sua consideração no Orçamento Geral do Estado, apresentaremos uma proposta de aditamento de um novo artigo que, indo ao encontro do sugerido pela própria Liga, torna mais adequada a sua formulação. Nesse sentido, passamos a enunciar a nossa proposta para que, desde já, seja conhecida pelos interessados e tomada em conta pelos restantes Grupos Parlamentares:
A presente lei de alterações produz efeito a partir da data da sua publicação, devendo ser tomada em conta na proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1979.
Tomadas em consideração as nossas propostas e, eventualmente, outras que venham a ser apresentadas por outros Deputados e que nós estamos desde já dispostos a ter em conta e a apoiar se considerarmos que defendem os interesses em causa, pode perguntar-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se, pela nossa parte, consideramos este documento como perfeito e acabado.
É bom que fique claro que não o consideramos nem uma coisa nem outra embora seja, sem dúvida, um importante curso para que os bombeiros portugueses possam ter uma participação criadora e decisiva no largo sector de actividade que trabalham. Por isto mesmo defendemos a ratificação com emendas do decreto-lei em causa e tudo faremos para conseguir obter a maioria necessária que permita atingir este objectivo.
Não podemos, contudo, deixar de referir alguns aspectos que se ligam com a actividade das autarquias locais.
Com a promulgação da Lei n.o 1/79. de 2 de Janeiro, das finanças locais (e lembremos que esta lei revogou o artigo 708.o do Código Administrativo referido no artigo 4.o do decreto-lei em apreço), uma nova dinâmica se criou neste domínio. A forte ligação existente entre os diversos corpos de bombeiros e as autarquias aponta para uma futura consideração dos mecanismos de interligação, nomeadamente no campo financeiro.
Por outro lado, admite-se que a composição do Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros agora criado possa vir a ser reequacionada em momento oportuno e tendo em conta, por exemplo, uma participação autárquica mais significativa.
No entanto, sublinhamos uma vez mais, como o fizemos nesta Assembleia no dia 9 do corrente, que os bombeiros portugueses tenro direito a ser ouvidos atentamente pelos órgãos do Poder, nomeadamente pela Assembleia da República. As suas opiniões e exigências devem ser tomadas em conta. Devem-se procurar soluções para os problemas que propõem.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não podemos terminar esta intervenção sem recordar alguns dos aspectos mais significativos já por nós abordados nessa mesma ocasião, até porque, desde então, inúmera tem sido a correspondência recebida pelo Grupo Parlamentar Comunista. Até hoje já recepcionamos bem mais de uma centena de cartas e telegramas de apoio vindos dos mais diversos pontos do País e endereçados pela Liga e por associações e corporações de bombeiros.
Referimos então, entre outros, o problema das isenções de taxas e impostos que são devidas às associações de bombeiros como pessoas colectivas e utilidade pública/á cobertura dos riscos próprios desta actividade. Prevendo os possíveis prejuízos materiais daí resultantes a acautelando a sobrevivência das suas famílias; o problema dos combustíveis, do material e das instalações;, a necessidade de normalização do material de incêndio e da urbanização no campo da segurança; a criação de postos de vigia onde a mancha florestal o justifique; a criação a nível nacional, de formas de coordenação e planeamento dos vários serviços ou organismos que, conjuntamente com os bombeiros, vêm prestando assistência aos cidadãos nos mais diversos casos de acidentes.
Recordamos ainda um caso entre muitos. Um caso exemplar. O exemplo do operário tipógrafo, pertencente aos Bombeiros Voluntários de Gouveia, que continua a sofrer as consequências das queimaduras de que foi vítima quando procedia, juntamente com os seus camaradas, ao combate a um incêndio na floresta. Recordámos que, diariamente, mais de 30 000 homens se encontram prontos a lutar pela salvação da vida e dos haveres do próximo, pondo em risco a sua segurança e até, por vezes, a própria vida.
Por tudo isto, ontem como hoje, terminamos com um apelo e uma certeza. Os bombeiros portugueses merecem ser ouvidos. Merecem que as suas propostas sejam tomadas em conta. Os bombeiros portugueses merecem o nosso apoio.Aplausos do PCP, do PS e de alguns Deputados do PSD e do CDS.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Vários grupos parlamentares apresentaram oportunamente à Assembleia da República o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 388/78, de 9 de Dezembro, referente à criação do Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros, no Ministério da Administração Interna.
A razão de ser desse pedido de ratificação reside na forma infeliz como o III Governo Constitucional tratou de um assunto cujo encaminhamento anterior se orientava no sentido de soluções diferentes e mais benéficas para os bombeiros portugueses.
O diploma em causa frustrou as esperanças dos que aguardavam uma solução justa para os problemas dos bombeiros. Por um lado, não avançou quanto era possível avançar em matéria de estruturação de um serviço nacional de bombeiros, conforme recomendação dos sucessivos congressos da Liga e na base do exaustivo estudo entretanto elaborado pela Comissão de Reestruturação do Serviço Nacional de Incêndios. Por outro, retirou do articulado do decreto-lei todas as expressões que contemplavam outras formas de socorrismo confiadas aos bombeiros, pretendendo nitidamente esvaziar o conteúdo concreto da sua responsabilidade neste domínio e ignorando o muito serviço
26 DE JANEIRO DE 1979 907prestado ao País em actividades complementares da luta contra incêndios.
As propostas de alteração ora apresentadas destinam-se a corrigir as deficiências do Decreto-Lei n.o 388/78, fazendo-se votos para que do trabalho a realizar em comissão especializada, por acordo das forças parlamentares, possa resultar um novo articulado que satisfaça as legítimas pretensões dos bombeiros e facilita o cumprimento da respectiva missão humanitária.
As inovações contidas nas alterações apresentadas pelo meu grupo parlamentar. que contemplam as sugestões da Liga, acrescentando-lhes outras exequíveis, são, em resumo, as seguintes:
1.o Cria-se o Serviço Nacional de Bombeiros, na sequência das conclusões dos congressos da Liga dos Bombeiros Portugueses e do Relatório da Comissão de Reestruturação, criada por despacho do Ministério da Administração Interna de l de Junho de 1976 e constituída por despacho ministerial de 8 de Agosto do mesmo ano;
2.o Cria-se o Conselho Coordenador do Serviço Nacional de Bombeiros, como órgãos a cujo cargo ficará o Serviço Nacional de Bombeiros até à sua instalação definitiva;
3.o Alarga-se a competência do Conselho Coordenador do Serviço Nacional de Bombeiros para apoiar o Governo no estudo da criação de uma escola nacional de fogo, velha aspiração dos bombeiros que terá por fim prestar o apoio técnico necessário à adequada formação profissional dos bombeiros em todo o País;
4.o Faz-se referência expressa à incumbência de regularizar o problema referente ao seguro de pessoas e viaturas pertencentes aos corpos de bombeiros, recolhendo assim uma das mais significativas conclusões do XXIII Congresso Nacional dos Bombeiros Portugueses, realizado no Estoril em Outubro do ano transacto;
5.o Repõe-se no articulado do diploma as referências a outras formas de socorrismo confiadas a bombeiros, atribuindo-lhes com precisão as funções a que têm direito no sector;
6.o Preconiza-se a audição do Conselho Coordenador do Serviço Nacional de Bombeiros no respeitante às alterações aos quadros de pessoal dos corpos de bombeiros e respectivas classes e categorias, bem como no que se refere às equiparações de categorias, recolhendo assim outra sugestão formulada pela Comissão de Reestruturação;
7.o Atribui-se ao Conselho Coordenador do Serviço Nacional de Bombeiros competência para homologar a criação e constituição de novos corpos de bombeiros;
8.o Igualmente se atribui a esse Conselho competência para coadjuvar o exercício coordenado da acção tutelar do Governo sobre os corpos de bombeiros;
9.o Equipara-se o Conselho, em competência e em funcionamento, aos conselhos administrativos dos organismos dotados de autonomia administrativa;
10.o O Conselho terá a faculdade de elaborar o respectivo regulamento interno;
11.o Eleva-se a taxa da colecta sobre os prémios dos seguros destinada ao Serviço Nacional de Bombeiros, de 6% para 8% no caso dos seguros contra fogo, e de 2% para 4%, no caso dos seguros agrícolas e pecuários. O respectivo sistema de cobrança será mensal, passando as percentagens a recair sobre os prémios como adicionais. Estes novos recursos financeiros, cuja distribuição fica facilitada, conservar-se-ão exclusivamente afectados ao serviço de extinção e prevenção de incêndios;
12.o Colocam-se as inspecções de zona na dependência do Conselho Coordenador do Serviço Nacional de Bombeiros, racionalizando a sua articulação com os bombeiros;
13.o Autoriza-se o Ministro das Finanças e do Plano a introduzir desde já no Orçamento Geral do Estado as alterações necessárias à execução do diploma.
No que se refere aos problemas de socorrismo - razão de ser de tanta polémica inútil -, suponho que com as alterações propostas não se introduz nenhum dispositivo que se possa considerar atentatório de estruturas existentes, como é o caso do Serviço Nacional de Ambulâncias, ou de eventual criação de um serviço de emergência medica, para já não falar da implementação dos assuntos referentes à protecção civil (e independentemente de conclusões definitivas sobre a inserção adequada na respectiva direcção-geral). Facto é que os bombeiros exercem com inteiro merecimento difíceis e abnegadas missões no campo do socorrismo e, portanto, não se lhes pode negar a faculdade de, a nível do sector, terem uma palavra a dizer. A expressão "a nível do sector", quer, de resto, significar que o pretendido não é usurpar atribuições e competências eventualmente conferidas por lei a outros serviços e departamentos, mas sim garantir que os bombeiros, em coordenação com outras entidades, tenham efectivamente a coordenação dos seus vários sectores de actividades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O muito que o País deve aos seus bombeiros - no que se refere não só a serviços de incêndios, mas também a socorrismo, ambulâncias, postos de saúde e dinamização comunitária - cria ao Estado o dever de se empenhar a fundo na resolução dos seus problemas. À Administração cabe uma actuação mais dinâmica neste sector, nomeadamente no que se refere aos sapadores, embora sem objectivos globais centralistas, visto que neste domínio se deve sempre salvaguardar os valores do associativismo e do voluntariado, respeitando também as aspirações regionais e locais como bem tem sabido defender a Liga dos Bombeiros Portugueses.
Os primeiros passos que agora se dão, caso as estruturas criadas tenham as condições e a capacidade de resposta suficientes, permitirão ir resolvendo gradualmente os problemas existentes em ordem a dotar o País de um moderno serviço de bombeiros por que há muito estes vem lutando.