S26-(74)II SÉRIE-A — NÚMERO 29b) Conferir competência às câmaras municipais, em matéria de contracção de empréstimos de curto prazo, até ao limite fixado por lei.2 — 0 disposto no n.° 6 do artigo 15.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, não é aplicável a empréstimos celebrados ao abrigo de linhas de crédito para apoio à reparação de danos causados pelas intempéries ocorridas em Dezembro de 1995 e no princípio do ano de 1996.CAPÍTULO VII Segurança socialArtigo 23.°Fundo de Estabilização Financeira da Segurança SocialA receita proveniente da alienação de bens imobiliários da segurança social é consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das respectivas verbas, ainda que excedam o montante orçamentado.Artigo 24.°Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional1 — Os saldos de gerência a que se refere o n.° 2 do artigo 26.° do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 247/85, de 12 de Julho, serão transferidos para a segurança social e constituirão dotação inscrita como receita no respectivo orçamento.2 — Os saldos referidos no número anterior, que resultem de receitas provenientes da execução de programas co-financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu, podem ser mantidos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, por despacho conjunto dos Ministros para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social.Artigo 25.° Pagamento do rendimento minimo garantido1 — Fica o Governo autorizado a transferir para o orçamento da segurança social uma verba de 3,5 milhões de contos, destinada a assegurar o pagamento do rendimento mínimo garantido.2 — A transferência a que se refere o número anterior será efectivada mediante despacho dos Ministros das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social.Artigo 26.° Alteração do Decreto-Lei n.° 103/940 artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 103/94, de 20 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:«O cálculo das contribuições devidas em função das pessoas abrangidas por este diploma e pelo Decreto-Lei n.° 327/93, de 25 de Setembro, é efectuado pela aplicação, à base de incidência estabelecida, da taxa.de 31,25%, correspondendo 21,25 % às entidades contribuintes e 10% aos beneficiários.»CAPÍTULO VIII Impostos directosArtigo 27.°Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)1 — É aplicável aos agentes desportivos, relativamente aos rendimentos auferidos no ano de 1996, o regime pre-visto no artigo 3.°-A do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro.2 — É prorrogado, com referência ao ano de 1996, oregime transitório previsto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, para os rendimentos da categoria D.3 —Os artigos 8.°, 10.°, 13.°, 21.°, 25.°, 30.°, 45.°, 47.°, 51.°, 55.°, 56.°, 58.°, 59.°, 71.°, 72.°, 80.°, 93.°, 114.° e 127.° do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 8.°Momento a partir do qual ficam sujeitos a tributação os rendimentos da categoria E1—.......................................•.....2—............................................3—............................................«0 ...........................................b) Quanto ao n.° 2 do artigo 6.°, à colocação dos rendimentos à disposição dos seus titulares ou ao apuramento do respectivo quantitativo quando o titular do direito aos rendimentos opte por recebê-los sob a forma de renda;c) ...........................................4—............................................5—............................................Artigo 10.° Rendimentos da categoria G1—............................................2—............................................3—..........................................'..4—............................................5 — São excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, nas seguintes condições:a) Se no prazo de 24 meses contados da data da realização, o produto da alienação for reinvestido aquisição de outro imóvel, de terreno para a construção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino, e desde que esteja situado em território português;6) Se o produto da alienação for utilizado no pagamento da aquisição a que se refere a alínea anterior, desde que efectuada nos 12 meses anteriores.6—............................................7—............................................8—............................................9—...........................'.................10—...........................................Artigo 13.° Delimitação negativa de incidência1—............................................2—........:...................................3—............................................4 — O IRS não incide sobre os montantes respeitantes a subsídios para manutenção, nem sobre os montantes necessários à cobertura de despesas extraordinárias rela-