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23 DE FEVEREIRO DE 2018 33 Artigo 30.o Consulta dos processos administrativos e de execução fiscal Os documentos dos processos administrativos e de execução fiscal pendentes ou arquivados podem ser consultados pelos interessados ou seus representantes. Artigo 35.o [...] 1 – Diz-se notificação o ato pelo qual se leva um facto ao conhecimento de uma pessoa. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Sem prejuízo do disposto na presente subsecção, às notificações e citações a realizar em processo judicial tributário aplicam-se subsidiariamente os termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 39.o [...] 1 – [...]. 2 – A presunção referida no número anterior só pode ser ilidida pelo notificado quando não lhe seja imputável o facto de a notificação ocorrer em data posterior à presumida, devendo para o efeito a administração tributária, com base em requerimento do interessado, requerer aos correios informação sobre a data efetiva da receção. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – [...] 13 – [...] Artigo 43.o [...] 1 – Os interessados que intervenham ou possam intervir em quaisquer procedimentos tributários ou processo de execução fiscal comunicam, no prazo de 15 dias, qualquer alteração do seu domicílio, sede ou caixa postal eletrónica. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 70.o [...] 1 – A reclamação graciosa pode ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial e é apresentada no prazo de 120 dias contados a partir dos factos previstos no n.o 2 do artigo 102.o. 2 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 34 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 71.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Pode, ainda, haver cumulação de pedidos quando, tratando-se de tributos diferentes, resultem de matéria tributável apurada na mesma ação de inspeção, sempre que à mesma não obstem os requisitos previstos no número anterior, com as necessárias adaptações. Artigo 76.o Decisão da reclamação e recurso hierárquico 1 – Do indeferimento da reclamação ou da falta de resposta, dentro do prazo legal, pelo órgão competente, cabe recurso hierárquico no prazo previsto no n.o 2 do artigo 66.o, com os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 67.o. 2 – O indeferimento do recurso hierárquico ou a falta de resposta, dentro do prazo legal, pelo órgão competente confere ao interessado a possibilidade de proceder à impugnação judicial do ato que tinha sido objeto de reclamação, salvo se deste ato já tiver sido deduzida impugnação com os mesmos fundamentos. Artigo 96.o [...] 1 – O processo judicial tributário tem por função a tutela plena, efetiva e em tempo útil dos direitos e interesses legalmente protegidos em matéria tributária, regendo-se pelos princípios fundamentais consagrados no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2 – [...]. 3 – O prazo referido no número anterior é de 90 dias relativamente aos processos a que se referem a subalínea viii) da alínea a), e as alíneas d), e) e f) do artigo seguinte. Artigo 97.o [...] 1 – Sem prejuízo de outras previstas na lei, podem ser deduzidas perante os tribunais tributários as seguintes pretensões: a) Impugnação dos seguintes atos: i) Atos de liquidação de tributos, incluindo os parafiscais; ii) Atos de fixação de valores patrimoniais e de determinação da matéria tributável suscetíveis de impugnação autónoma; iii) Atos que tenham sido objeto de reclamação, no caso de ter havido  indeferimento da reclamação ou do subsequente recurso hierárquico, ou falta de resposta à reclamação ou ao eventual recurso hierárquico dentro do prazo legal; iv) Atos administrativos em matéria tributária; v) Atos de autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta; vi) Atos de agravamento da coleta; vii) Atos de aplicação de coimas e sanções acessórias em matéria tributária;
23 DE FEVEREIRO DE 2018 35 viii) Medidas provisórias adotadas pela administração tributária. b) Ações contra recusas ou omissões da administração tributária, lesivas de direitos ou interesses legítimos, designadamente contra o indeferimento de pedidos de revisão ou reforma da liquidação, de isenções ou benefícios fiscais, ou da emissão de outros atos administrativos em matéria tributária, assim como contra a falta de resposta a esses pedidos, dentro do prazo legal; c) Ações para reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária; d) Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões; e) Produção antecipada de prova; f) Providências cautelares requeridas pelos contribuintes ou pela administração tributária, para garantia de créditos fiscais; g) Declaração da ilegalidade da emanação ou omissão de normas administrativas em matéria tributária; h) Embargos de terceiro, verificação e graduação de créditos, anulação de vendas e oposições em processos de execução fiscal; i) Reclamação para o juiz, no próprio processo, dos atos praticados no processo de execução fiscal. 2 – A impugnação dos atos administrativos em matéria tributária que não comportem a apreciação da legalidade do ato de liquidação da autoria da administração tributária, compreendendo o governo central, os governos regionais e os seus membros, mesmo quando praticados por delegação, segue os termos da ação administrativa prevista e regulada no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3 – [...]. 4 – A tramitação processual das demais pretensões enunciadas no n.o 1 rege-se pelo disposto no presente Título e no Título I, e em tudo o que nele não esteja regulado, pelas normas de processo nos tribunais administrativos. Artigo 98.o [...] 1 – São nulidades insanáveis em processo judicial tributário: a) [...]; b) [...]; c) A falta de notificação aos recorridos da apresentação do requerimento de interposição de recurso e alegações, se estes não alegarem. 2 – As nulidades previstas nas alíneas a) e b) do número anterior só podem ser oficiosamente conhecidas ou deduzidas até ao despacho saneador e a nulidade prevista na alínea c) do mesmo número pode ser conhecida a todo o tempo. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [revogado]. Artigo 99.o Âmbito de aplicação e fundamentos da impugnação 1 – O disposto no presente capítulo é aplicável aos processos de impugnação dos seguintes atos: a) Atos de liquidação de tributos, incluindo os parafiscais; b) Atos de fixação de valores patrimoniais e de determinação da matéria tributável suscetíveis de impugnação autónoma; c) Atos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do ato tributário de liquidação; d) Atos que tenham sido objeto de reclamação, no caso de ter havido indeferimento da reclamação ou do subsequente recurso hierárquico, ou falta de resposta à reclamação ou ao eventual recurso hierárquico dentro do prazo legal;
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 36 e) Atos de autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta; f) Atos de agravamento da coleta; g) Medidas provisórias adotadas pela administração tributária. 2 – [Anterior corpo do artigo] Artigo 102.o Prazos de impugnação judicial 1 – O indeferimento de reclamação, ou do subsequente recurso hierárquico, ou a falta de resposta, dentro do prazo legal, pelo órgão competente para decidir a reclamação ou o recurso hierárquico, confere ao interessado a possibilidade de proceder à impugnação judicial do ato que foi objeto de reclamação, salvo se deste ato já tiver sido deduzida impugnação com os mesmos fundamentos. 2 – A impugnação deve ser apresentada no prazo de 3 meses contados a partir dos factos seguintes: a) Termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte; b) Notificação dos restantes atos tributários, mesmo quando não deem origem a qualquer liquidação; c) Citação dos responsáveis subsidiários em processo de execução fiscal; d) Formação da presunção de indeferimento de ato tácito; e) Notificação dos restantes atos que possam ser objeto de impugnação autónoma nos termos deste Código; f) Conhecimento dos atos lesivos dos interesses legalmente protegidos não abrangidos nas alíneas anteriores. 3 – [...]. 5 – [...]. Artigo 103.o Local e efeitos da apresentação da petição 1 – A impugnação considera-se deduzida com a receção da petição inicial na secretaria do tribunal ao qual é dirigida ou com a remessa da mesma, nos termos em que esta é admitida nas normas sobre processo nos tribunais administrativos. 2 – [anterior n.o 4]. 3 – [anterior n.o 5]. Artigo 104.o [...] 1 – A cumulação de pedidos e a coligação de autores são possíveis quando a causa de pedir seja a mesma e única ou quando, sendo diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito. 2 – Quando aos pedidos cumulados correspondam diferentes formas de processo, é aplicável a forma de processo do pedido principal, com as adaptações necessárias. Artigo 105.o [...] Sem prejuízo dos restantes casos de apensação previstos na lei, quando sejam propostos separadamente processos de impugnação judicial que, por se verificarem os pressupostos previstos no n.o 1 do artigo anterior, possam ser reunidos num único processo, pode ser ordenada a sua apensação, a não ser que o estado do
23 DE FEVEREIRO DE 2018 37 processo ou outra razão a torne especialmente inconveniente, aplicando-se o regime do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 107.o [...] 1 – A falta de resposta a petição ou requerimento dirigido a delegante ou subdelegante é imputável, para efeitos de impugnação, ao delegado ou subdelegado, mesmo que a este não seja remetido o requerimento ou petição, atendendo-se à data da respetiva entrada para o efeito do n.o 1 do artigo 102.o. 2 – Para os mesmos efeitos, quando, tendo sido o requerimento dirigido a órgão incompetente, este não o tenha remetido ao órgão competente, a inércia daquele primeiro órgão é imputada ao segundo. Artigo 108.o [...] 1 – A impugnação é formulada em petição articulada, deduzida nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2 – Com a petição, o impugnante oferece os documentos de que disponha, arrola as testemunhas e requer as demais provas que não dependam de ocorrências supervenientes. Artigo 110.o [...] 1 – Recebida a petição, a secretaria promove oficiosamente a citação do representante da Fazenda Pública para, no prazo de 90 dias, contestar e solicitar a produção de prova adicional. 2 – [anterior n.o 3]. 3 – Com a contestação ou durante o respetivo prazo, o representante da Fazenda Pública remete ao tribunal o processo administrativo. 4 – Na falta de remessa do processo administrativo, é aplicável o disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 84o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 5 – [anterior n.o 6]. 6 – [anterior n.o 7]. Artigo 112.o [...] 1 – Caso o valor do processo não exceda o décuplo da alçada do tribunal tributário, se a questão a resolver for de manifesta simplicidade e dispuser dos elementos para o efeito necessários, pode o dirigente do serviço periférico local da administração tributária revogar, total ou parcialmente, dentro do prazo referido no n.o 1 do artigo anterior, o ato impugnado. 2 – Se o valor do processo exceder o décuplo da alçada do tribunal tributário, o dirigente do serviço periférico local, uma vez completa a instrução, remete-o ao dirigente do serviço periférico regional, no prazo previsto no n.o 1 do artigo anterior, podendo este, caso se verifiquem os demais pressupostos referidos no n.o 1, revogar o ato impugnado, nos mesmos termos e prazo. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 38 Artigo 113.o Intervenção do Ministério Público e despacho saneador 1 – Junta a contestação do representante da Fazenda Pública ou decorrido o respetivo prazo, o Ministério Público é notificado para se pronunciar, no prazo de 15 dias, sobre o mérito da causa e solicitar a realização das diligências instrutórias que considere necessárias, podendo invocar causas de invalidade diversas das que tenham sido arguidas na petição. 2 – De seguida, o processo é concluso ao juiz, que profere despacho saneador, ao qual é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, devendo conhecer logo do pedido se a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários. Artigo 114.o [...] 1 – [...]. 2 – A instrução rege-se pelo disposto na lei processual civil, exceto quando nesta lei se disponha de forma diversa. Artigo 115.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – (revogado) Artigo 116.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode o juiz permitir o exercício de funções de perito a quem tenha sido indicado como testemunha nos mesmos autos, mediante despacho fundamentado. 6 – O despacho referido no número anterior não é recorrível. 7 – (anterior n.o 5). 8 – (anterior n.o 6). Artigo 118.o [...] 1 – [...]. 2 – Os depoimentos são prestados em audiência contraditória, presencialmente ou através de teleconferência. 3 – A audiência é, sob pena de nulidade, documentada nos termos do artigo 155.o do Código de Processo Civil. 4 – A produção de prova testemunhal rege-se pelo disposto no Código de Processo Civil, exceto quando nesta lei se disponha de forma diversa. 5 – [revogado].
23 DE FEVEREIRO DE 2018 39 Artigo 120.o Discussão da matéria de facto e de direito Salvo em casos de especial complexidade, finda a produção de prova, a discussão da matéria de facto e do aspeto jurídico da causa é oral e realiza-se em simultâneo. Artigo 123.o Sentença 1 – A matéria de facto é decidida na sentença, podendo a discriminação dos factos provados e não provados ser feita por remissão para as peças processuais onde estejam contidos. 2 – A sentença deve limitar-se à exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão e à parte decisória, e, em caso de manifesta simplicidade, é de imediato ditada para a ata. 3 – Não se aplicando o disposto na parte final do número anterior, a sentença é proferida no prazo de vinte dias. 4 – Se o juiz aderir a um acórdão de uniformização de jurisprudência, deve limitar-se a remeter para os seus fundamentos, indicando o local da sua publicação em jornal oficial. 5 – A sentença é integralmente transcrita sempre que estas o requeiram, designadamente para efeitos de recurso. Artigo 124.o Objeto e limites da decisão 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o tribunal deve decidir todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e não pode ocupar-se senão das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras. 2 – O tribunal deve, no entanto, pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade que tenham sido invocadas contra o ato impugnado, exceto quando não possa dispor dos elementos indispensáveis para o efeito, assim como deve identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares pelo prazo de 10 dias, quando o exija o respeito pelo princípio do contraditório. Artigo 135.o [...] 1 – A administração tributária e os contribuintes e demais obrigados tributários podem requerer a adoção das providências cautelares previstas no presente capítulo e, quando neste não se disponha em sentido diverso, no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2 – [...]. Artigo 138.o [...] Tem competência para o arresto o tribunal tributário da área do serviço periférico local competente para a execução dos créditos que se pretendam garantir. Artigo 141.o [...] O processo de arrolamento é da competência do tribunal tributário da área da residência, sede ou estabelecimento estável do contribuinte.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 42 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. Artigo 245.o [...] 1 – [...]. 2 – Havendo reclamações ou juntas as certidões referidas no artigo 241.o, o processo será remetido ao tribunal tributário para ulteriores termos de verificação e graduação de créditos acompanhado de cópia autenticada do processo principal. Artigo 247.o [...] 1 – Os processos que tiverem subido ao tribunal tributário para decisão da verificação e graduação de créditos são devolvidos ao órgão da execução fiscal. 2 – No caso de o tribunal tributário não poder efetuar a liquidação por não dispor dos elementos necessários, solicita-os ao órgão da execução fiscal para que lhes forneça no prazo que fixar. Artigo 276.o [...] As decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afetem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são suscetíveis de reclamação para o tribunal tributário. Artigo 278.o [...] 1 – Decorrido o prazo previsto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior sem que o ato reclamado tenha sido revogado, o órgão de execução fiscal remete a reclamação ao tribunal, com efeito meramente devolutivo. 2 – Antes do conhecimento das reclamações, será notificado o representante da Fazenda Pública para responder no prazo de 10 dias. 3 – A reclamação tem efeito suspensivo em caso de prejuízo irreparável devidamente fundamentado. 4 – [revogada]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [revogada]. Artigo 279.o [...] O presente título aplica-se: a) Aos recursos dos atos jurisdicionais praticados no processo judicial tributário regulado pelo presente Código; b) Aos recursos dos atos jurisdicionais no processo de execução fiscal, designadamente as decisões sobre incidentes, oposição, pressupostos da responsabilidade subsidiária, verificação e graduação definitiva de créditos, anulação da venda e recursos dos demais atos praticados pelo órgão da execução fiscal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 44 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.o 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Artigo 284.o Efeitos dos recursos 1 – Os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia nos termos do presente Código ou o efeito devolutivo afetar o efeito útil dos recursos. 2 – A parte vencida pode requerer, ao interpor o recurso, que o recurso tenha efeito suspensivo quando a execução lhe cause prejuízo considerável e se ofereça para prestar caução, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação da caução no prazo fixado pelo tribunal.» Artigo 3.o Aditamentos ao Código de Procedimento e de Processo Tributário São aditados os artigos 96.o-A, 96.o-B, 97.o-B, 101.o-A a 101.o-E, 134.o-A e 134.o-B ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, com a seguinte redação: «Artigo 96.o-A Regime aplicável É subsidiariamente aplicável ao processo judicial tributário o disposto na lei processual civil em matéria de entrega ou remessa das peças processuais, dos duplicados dos articulados e das cópias dos documentos apresentados. Artigo 96.o-B Realização de atos processuais 1 – Os atos processuais, incluindo os atos das partes que devam ser praticados por escrito, e a tramitação do processo, são efetuados eletronicamente, nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2 – A apresentação de peças processuais e documentos por via eletrónica dispensa a sua remessa ao tribunal, e a dos respetivos duplicados e cópias, em suporte de papel, sem prejuízo da possibilidade de o juiz exigir a apresentação do original, nos termos da lei processual civil. 3 – Apresentada a petição por via eletrónica, a citação das entidades públicas ou dos órgãos nela indicados é efetuada automaticamente por via eletrónica, sem necessidade de despacho do juiz, salvo nos casos expressamente previstos em que há lugar a despacho liminar. 4 – Na situação prevista no número anterior, a entidade pública demandada fica obrigada a apresentar as suas peças processuais, o eventual processo instrutor e demais documentos por via eletrónica, nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, devendo o autor, sempre que possível, receber as notificações judiciais pela mesma via, de modo automático. 5 – Os atos processuais referidos nos números anteriores podem, ainda, ser apresentados a juízo por uma das seguintes formas: a) Entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática do ato a da respetiva entrega; b) Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do ato a da expedição; c) Envio através de telecópia, valendo como data da prática do ato a da expedição.
23 DE FEVEREIRO DE 2018 47 a administração tributária para se pronunciar sobre o requerimento do contribuinte no prazo de 15 dias. 7 – Se a ação for julgada procedente, o juiz condena a administração tributária a praticar o ato administrativo, a reintegrar o direito, reparar a lesão ou adotar as condutas que se revelem necessárias, fixando para o efeito o prazo que considerar razoável e que não poderá ser inferior a 30, nem superior a 120 dias.» Artigo 4.o Alterações na organização sistemática e epígrafes do Código de Procedimento e de Processo Tributário Procede-se às seguintes alterações na organização sistemática e epígrafes do Código de Procedimento e de Processo Tributário: a) É aditada uma nova Secção II ao Capítulo II do Título III do Código de Procedimento e Processo Tributário, com a epígrafe “Da conciliação”, composta pelos artigos 101.o-A a 101.o-E; b) As Secções II, III, IV, V, VI, VII e VIII do Capítulo II do Título III do Código de Procedimento e Processo Tributário passam, respetivamente a Secções III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, com as mesmas epígrafes; c) É criado um novo Capítulo III no Título III, com a epígrafe “Das ações de reconhecimento e condenação”, composto pelos artigos 134.o-A e 134.o-B, e são eliminados os Capítulos IV e VI do mesmo Título, renumerando-se os restantes capítulos; d) A epígrafe do artigo 67.o passa a designar-se “Natureza e efeitos”. Artigo 5.o RevogaçãoSão revogados o n.o 2 do artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 98.o, os artigos 101.o, 106.o, 121.o e 122.o, o n.o 3 do artigo 127.o, os artigos 145.o e 147.o, os n.os 4 e 7 do artigo 278.o e os artigos 285.o a 290.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 6.o Republicação O Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, é republicado em anexo. Artigo 7.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Palácio de S. Bento, 1 de março de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Cecilia Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — Antonio Carlos Monteiro — João Rebelo — Teresa Caeiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d’Avila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca. ———
23 DE FEVEREIRO DE 2018 49  Criação de uma equipa extraordinária de juízes do contencioso administrativo e tributário, que se encarregarão, respetivamente, de processos que estejam pendentes sem sentença há mais de 5 anos e de processos pendentes de valor superior a 1 milhão de euros, respetivamente, sem prejuízo de se poderem vir a ocupar de processos pendentes com base noutros critérios de distribuição. Cumpre referir, finalmente, que o CDS-PP pretende dar alento à arbitragem em matéria administrativa, através de iniciativa que recomenda ao Governo a aprovação da legislação especial prevista no artigo 182.o do CPTA e de norma que preveja a transição para a arbitragem, a pedido do particular, de processos administrativos pendentes há mais de dois anos. Trata-se de medida que, estamos certos, igualmente contribuirá para diminuir as pendências judiciais e, consequentemente, o tempo médio de resolução de processos, beneficiando, em última análise, todos os cidadãos. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), alterada pelas Leis n.os 4-A/2003, de 19 de fevereiro, 107-D/2003, de 31 de dezembro, 1/2008, de 14 de janeiro, 2/2008, de 14 de janeiro, 26/2008, de 27 de junho, 52/2008, de 28 de agosto, 59/2008, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 166/2009, de 31 de julho, pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 20/2012, de 14 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Os artigos 4.o, 9.o, 9.o-A e 49.o-A do ETAF passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 – Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); k) (...); l) Impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas, no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo e do ilícito de mera ordenação social por violação de normas tributárias; m) (...); n) (...); o) (...). 2 – (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 50 3 – (...). 4 – (...). Artigo 9.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – Mediante decreto-lei, podem ser criadas os seguintes juízos de competência especializada administrativa: a) Juízo administrativo comum, ao qual compete julgar litígios que tenham por objeto questões relativas a relações jurídicas administrativas que não digam respeito a matérias previstas nas alíneas seguintes; b) Juízo administrativo social, ao qual compete conhecer de litígios em matéria de emprego público, com exceção dos decorrentes de contratos de trabalho e ainda que uma das partes seja uma pessoa coletiva de direito público, bem como os relacionados com formas públicas de proteção social; c) Juízo de contratos públicos, ao qual compete julgar os litígios relativos à validade de atos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes; d) Juízo de urbanismo, ambiente e ordenamento do território, ao qual compete julgar litígios em matéria de urbanismo, ambiente e ordenamento do território sujeitos à jurisdição administrativa. Artigo 9.o-A (...) 1 – (...). 2 – Podem ser criados os seguintes juízos de competência especializada tributária: a) Juízo tributário comum, ao qual compete julgar litígios que tenham por objeto questões relativas a relações jurídicas tributárias que não digam respeito a matérias previstas na alínea seguinte; b) Juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais, ao qual compete julgar litígios que tenham por objeto quaisquer questões relativas: i. À cobrança coerciva de tributos, coimas, sanções pecuniárias e outras quantias através do processo de execução fiscal; ii. À impugnação judicial de decisões da administração tributária que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas tributárias; 3 – (...). 4 – (Revogado). 5 – (...). Artigo 49.o-A Competência dos juízos especializados 1 – Quando tenha havido desdobramento, nos termos do disposto no artigo 9.o-A, compete ao juízo tributário comum decidir:
23 DE FEVEREIRO DE 2018 51 a) Das ações de impugnação: i. Dos atos de liquidação de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais, e parafiscais, incluindo o indeferimento total ou parcial de reclamações desses atos; ii. Dos atos de fixação dos valores patrimoniais e dos atos de determinação de matéria tributável suscetíveis de impugnação judicial autónoma; iii. Dos atos administrativos respeitantes a questões fiscais que não sejam atribuídos à competência de outros tribunais; b) Das ações destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal; c) Dos seguintes pedidos: i. De declaração da ilegalidade de normas administrativas de âmbito regional ou local, emitidas em matéria fiscal; ii. De produção antecipada de prova, formulados em processo neles pendente ou a instaurar em qualquer tribunal tributário; iii. De providências cautelares para garantia de créditos fiscais; iv. De providências cautelares relativas aos atos administrativos impugnados ou impugnáveis e às normas referidas na subalínea i) desta alínea; v. De execução das suas decisões; vi. De intimação de qualquer autoridade fiscal para facultar a consulta de documentos ou processos, passar certidões e prestar informações; d) Das demais matérias que lhes sejam deferidas por lei.  2 – Quando tenha havido desdobramento, nos termos do disposto no artigo 9.o-A, compete ao juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais decidir: a) Das ações de impugnação dos atos praticados pela entidade competente nos processos de execução fiscal; b) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e graduação de créditos, anulação da venda, oposições e impugnação de atos lesivos, bem como de todas as questões relativas à legitimidade dos responsáveis subsidiários, levantadas nos processos de execução fiscal; c) Da impugnação de decisões de aplicação de coimas e sanções acessórias em matéria fiscal; d) Dos seguintes pedidos: i. De produção antecipada de prova, formulados em processo neles pendente ou a instaurar que seja da sua competência; ii. De execução das suas decisões; e) Das demais matérias que lhes sejam deferidas por lei. 3 – As competências referidas no n.o 2 do artigo anterior consideram-se deferidas ao juízo tributário comum.» Artigo 3.o (Aditamento à Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro) É aditado um Capítulo X ao Título I do ETAF, intitulado “Gestão dos tribunais administrativos e fiscais”, composto pelos artigos 56.o-B, 56.o-C e 56.o-D, com a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 54 d) À equipa extraordinária de juízes tributários do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, processos oriundos dos tribunais integrados na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Norte. Artigo 7.o Designação Os juízes que compõem as equipas extraordinárias objeto da presente lei são designados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de entre os que manifestem disponibilidade para o efeito, e integram, por destacamento, as referidas equipas. Artigo 8.o Início de funções A equipa extraordinária de juízes em cada um dos tribunais referidos no artigo 4.o inicia funções na data que for determinada por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Artigo 9.o Duração 1 – Esta medida tem carácter excecional e tem a duração máxima de dois anos, podendo ser prorrogada pelo período necessário, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, se os fins para os quais as equipas são criadas não tiverem sido plenamente alcançados. 2 – Uma vez expirado o período de tempo referido no número anterior ou cumpridos os fins que ditaram a respetiva criação, são extintas as equipas extraordinárias de juízes, regressando os magistrados que as integram aos respetivos lugares de origem. Artigo 10.o Redistribuição de processos Os processos fiscais de valor superior a um milhão de euros pendentes nos tribunais referidos no artigo 4.o, bem como, se for o caso, os previstos no n.o 2 do artigo 5.o, são redistribuídos pelos juízes que integram as equipas extraordinárias, nos termos da lei. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias, a contar da respetiva publicação. Palácio de S. Bento, 21 de fevereiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Cecilia Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — Antonio Carlos Monteiro — João Rebelo — Teresa Caeiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d’Avila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca. ———
23 DE FEVEREIRO DE 2018 55 PROJETO DE LEI N.o 789/XIII (3.a) CRIAÇÃO DA ORDEM DOS ASSISTENTES SOCIAIS Exposição de motivos As associações públicas profissionais são entidades públicas de estrutura associativa representativas de profissões que devam ser sujeitas, cumulativamente, ao controlo do respetivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e de princípios e regras deontológicos específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse público prosseguido. A constituição de associações públicas profissionais é excecional, podendo apenas ter lugar quando visar a tutela de um interesse público de especial relevo que o Estado não possa assegurar diretamente e for adequada, necessária e proporcional para tutelar os bens jurídicos a proteger. Nesse sentido, são, nomeadamente, atribuições das associações públicas profissionais: a defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços; a representação e a defesa dos interesses gerais da profissão; a regulação do acesso e do exercício da profissão; a concessão, em exclusivo, dos títulos profissionais das profissões que representem; a concessão, quando existam, dos títulos de especialidade profissional; a atribuição, quando existam, de prémios ou títulos honoríficos; a elaboração e a atualização do registo profissional; o exercício do poder disciplinar sobre os seus membros; a prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional; a colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão; a participação na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício das respetivas profissões; a participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão; o reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional. Quando correspondam a profissões cujo exercício é condicionado à obtenção prévia de uma habilitação académica de licenciatura ou superior, as associações públicas profissionais têm a denominação «ordem profissional» Atualmente existem em Portugal as seguintes Ordens Profissionais:  Ordem dos Advogados;  Ordem dos Arquitetos;  Ordem dos Biólogos;  Ordem dos Contabilistas Certificados;  Ordem dos Despachantes Oficiais;  Ordem dos Economistas;  Ordem dos Enfermeiros;  Ordem dos Engenheiros;  Ordem dos Engenheiros Técnicos;  Ordem dos Farmacêuticos;  Ordem dos Médicos;  Ordem dos Médicos Dentistas;  Ordem dos Médicos Veterinários;  Ordem dos Notários;  Ordem dos Nutricionistas;  Ordem dos Psicólogos;  Ordem dos Revisores Oficiais de Contas;  Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. A acrescentar a estas Ordens Profissionais, encontra-se em fase de discussão na especialidade, após aprovação em votação na generalidade, a criação da Ordem dos Fisioterapeutas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 58 2 – Poderá também abranger os profissionais licenciados noutros cursos de ensino superior que, pelo seu plano de estudos, sejam considerados apropriados para o acesso à profissão, mediante portaria do Ministro competente para a área dos Assuntos Sociais, sob proposta fundamentada da Ordem dos Assistentes Sociais. Artigo 4.o Tutela administrativa da Ordem dos Assistentes Sociais Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Assistentes Sociais, nos termos da Lei n.o 2/2013, de 10 de Janeiro, e no respetivo Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área dos Assuntos Sociais, podendo ser delegados num Secretário de Estado. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. ESTATUTOS DA ORDEM DOS ASSISTENTES SOCIAIS TÍTULO I Acesso à Profissão e Exercício Profissional Capítulo I Conceito e âmbito da profissão Artigo 1.o Conceito e áreas de intervenção da profissão 1 – Os assistentes sociais são profissionais no campo das ciências sociais e humanas que, de acordo com as respetivas regras científicas e técnicas, intervêm nas interações entre os indivíduos, as organizações e serviços sociais, focalizando situações de exclusão social e pobreza, designadamente de vulnerabilidade e risco social, destituição, desfiliação, dependência, discriminação e desigualdade. 2 – O exercício da profissão de assistente social tem como fim a a resolução de problemas no contexto das relações humanas e a capacitação e desenvolvimento das pessoas e comunidades, visando o bem-estar e o desenvolvimento social, o respeito e promoção dos direitos humanos e a promoção da mudança social. 3 – Constituem áreas de intervenção dos profissionais de serviço social designadamente: a) segurança social e ação social; b) saúde; c) reinserção social e serviços prisionais; d) educação; e) formação profissional e emprego; f) desenvolvimento local. 4 – A profissão pode ser exercida em organismos públicos da administração central, regional e local, em organizações do terceiro setor e em organismos empresariais. Artigo 2.o Âmbito do exercício profissional O exercício da profissão de assistente social abrange, entre outros, os seguintes atos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 60 2 – Podem também exercer a profissão em Portugal: a) Os nacionais de outro Estados-membros da União Europeia que sejam titulares das habilitações académicas e profissionais requeridas legalmente para o exercício da profissão no respetivo Estado de origem; b) Os nacionais de outros Estados em condições de reciprocidade, desde que obtenham a equiparação, nos termos da lei. Artigo 5.o Requisitos académicos 1 – Habilitam para o exercício da profissão de assistente social a licenciatura em serviço social, conferida por instituições de ensino superior portuguesas ou por instituições estrangeiras, desde que reconhecidos nos termos da lei. 2 – Poderá também considerar-se elegível a licenciatura noutros cursos de ensino superior que, pelo seu plano de estudos, seja considerada apropriada para o acesso à profissão, mediante portaria do Ministro competente para a área dos Assuntos Sociais, sob proposta fundamentada da Ordem dos Assistentes Sociais. Artigo 6.o Estágio Profissional da Ordem 1 – A habilitação para a profissão inclui obrigatoriamente a realização de um estágio profissional promovido, organizado e orientado sob supervisão da Ordem dos Assistentes Sociais nos termos do presente estatuto e do regulamento de estágio em vigor, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 37.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. 2 – O estágio profissional da Ordem tem a duração máxima de 18 meses. 3 – O período de estágio inicia-se na data de inscrição como membro estagiário e inclui: a) Um período de prática profissional orientada por um assistente social credenciado pela Ordem; b) Um seminário de ética e deontologia profissional; c) A possibilidade de frequência de conferências, seminários, e outras iniciativas de formação organizadas pela Ordem ou por ela recomendadas; d) A avaliação do estágio. 5 – As inscrições para realização do estágio profissional ocorrem bianualmente. 6 – A realização de estágio profissional no estrangeiro é admitida, nos termos das normas para equiparação ao estágio da Ordem previstas no regulamento de estágio. Artigo 7.o Direitos e Deveres do Orientador de Estágio Profissional da Ordem 1 – O orientador de estágio é um assistente social, membro efetivo da Ordem, credenciado para o efeito pela Ordem dos Assistentes Sociais. 2 – Compete ao orientador de estágio supervisionar as atividades do Assistente Social estagiário, no sentido de assegurar a sua formação no âmbito do exercício da profissão e o cumprimento das respetivas regras deontológicas. 3 – O orientador de estágio está sujeito aos seguintes deveres: a) Garantir o rigor profissional, ético e deontológico na formação concedida ao assistente social estagiário; b) Garantir o acesso a informação, documentação e aos meios inerentes ao regular exercício da profissão ao assistente social estagiário; c) Zelar pelo cumprimento do plano de estágio profissional; d) Aconselhar, orientar e informar o assistente social estagiário durante todo o tempo de formação, de acordo com o plano de estágio;
23 DE FEVEREIRO DE 2018 61 e) Emitir um parecer sobre o estágio, a integrar no processo de avaliação; f) Integrar o Júri de avaliação final do assistente social estagiário, nos termos do regulamento. 4 – O Orientador de estágio tem os seguintes direitos: a) A ver reconhecida e certificada pela Ordem, em termos de experiência profissional, o desempenho da função de orientador de estágios profissionais; b) A frequentar um seminário de deontologia e ética profissional promovido pela Ordem; c) Ao acesso a ações de formação promovidas pela Ordem, nos termos previstos no regulamento de estágio. Artigo 8.o Direitos e Deveres do Estagiário 1 – Constituem deveres do estagiário, designadamente: a) Respeitar em plenitude os princípios definidos no Código Deontológico, no Estatuto Profissional e nos demais regulamentos aprovados pelos Órgãos da Ordem no exercício da atividade profissional; b) Observar as regras e condições que se imponham no contexto da entidade de acolhimento; c) Ser orientado por um assistente social, membro efetivo da Ordem; d) Cumprir o definido no projeto de estágio profissional da Ordem; e) Colaborar com o orientador sempre que este o solicite e efetuar os trabalhos que lhe sejam determinados, desde que se revelem compatíveis com os objetivos do estágio; f) Participar com empenho, zelo e competência em todas as atividades desenvolvidas no âmbito do projeto de estágio; g) Comunicar à Comissão de Estágios qualquer facto que possa condicionar ou limitar o pleno cumprimento das normas estatutárias e regulamentares inerentes ao estágio; h) Apresentar um relatório de estágio da sua autoria, que descreva fielmente as atividades desenvolvidas no estágio, de acordo com as normas estabelecidas em regulamento; i) Pagar atempadamente as taxas a que esteja obrigado; j) Cumprir as restantes obrigações inerentes ao estágio, dentro dos prazos estabelecidos. 2 – Constituem direitos do estagiário, designadamente: a) Ser apoiado pela Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais; b) Ter orientação de acordo com o plano de estágio definido e contratado pelas partes; c) Participar no seminário obrigatório de deontologia e ética profissional, assim como nas ações de formação destinadas a assistentes sociais estagiários organizadas pela Ordem; d) Inscrever-se na Ordem como membro estagiário no período de estágio; e) Usufruir de um seguro de acidentes pessoais que cubra os riscos de eventualidades que possam ocorrer durante e por causa das atividades desenvolvidas pelo estagiário no decurso do estágio, bem como nas deslocações entre a residência e o local de estágio. f) Usufruir de um seguro profissional de responsabilidade civil em benefício do estagiário, no caso do estagiário exercer a sua atividade em regime liberal. Artigo 9.o Suspensão e cessação do período de estágio 1 – O Assistente Social estagiário poderá requerer a suspensão do seu período de estágio, por motivos atendíveis devidamente justificados, indicando desde logo a duração previsível da suspensão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 62 2 – A suspensão não pode exceder a duração máxima de seis meses, seguidos ou interpolados. 3 – Em caso de gravidez, maternidade e paternidade, o período de seis meses referido no número anterior pode ser prorrogado caso o assistente social estagiário o requeira e demonstre a respetiva necessidade. 4 – No caso de suspensão, o estagiário fica sujeito às normas regulamentares em vigor à data do reinício do seu plano de estágio. 5 – O período de estágio cessa após a conclusão das provas de habilitação profissional, com aprovação. Artigo 10.o Provas de habilitação profissional 1 – O título profissional de assistente social, com a inscrição na Ordem como membro efetivo, depende da aprovação nas provas de habilitação profissional, as quais incluem: a) Discussão pública do relatório de estágio do candidato, que será acompanhado do relatório do orientador de estágio; b) Prova de conhecimentos de deontologia profissional. 2 – As provas de habilitação profissional são da competência de um júri constituído por três profissionais creditados, nos termos do regulamento de estágio. 3 – Em caso de reprovação na prova de discussão pública do relatório de estágio, o candidato terá de cumprir um novo período de estágio com a duração de 6 meses, com sujeição a nova prova. 4 – Em caso de reprovação na prova de conhecimentos deontológicos, haverá repetição da prova no prazo de 30 dias, salvo se verificar a situação do número anterior, caso em que ambas as provas se realizam na mesma data. 5 – As provas de habilitação profissional são marcadas bianualmente. Artigo 11.o Incompatibilidades O exercício da profissão de assistente social é incompatível com o desempenho de cargos de direção em empresas produtoras de bens ou serviços que envolvam a atividade profissional dos assistentes sociais ou com outras atividades, profissionais ou não, que criem conflitos de interesse relativamente ao exercício da profissão, desde que definidas por portaria ministerial sob proposta fundamentada da Ordem. Artigo 12.o Inscrição na Ordem 1 – Ninguém pode exercer legalmente a profissão de assistente social sem estar inscrito na Ordem dos Assistentes Sociais. 2 – Todos os que possuam os requisitos para o exercício da profissão nos termos do artigo 4.o e não estejam impedidos de a exercer têm direito à inscrição na Ordem. 3 – A inscrição na Ordem só pode ser recusada nos seguintes casos: a) Por motivo de falta dos requisitos académicos e profissionais referidos nos artigos 5.o, 6.o e 10.o; b) Por motivo de incompatibilidade, nos termos do artigo anterior; c) Por motivo de condenação em sanção de interdição ou suspensão do exercício da profissão prevista na lei, em consequência de infração criminal, contraordenacional ou disciplinar, sem prejuízo do direito à reabilitação. 4 – O disposto no presente artigo não prejudica a legislação em vigor quanto ao direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços e ao reconhecimento de qualificações profissionais dentro da União Europeia e Espaço Económico Europeu.