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O desenvolvimento do plano de ação para a Indústria 4.0 assenta necessariamente em redes digitais modernas e adequadas a uma economia fortemente dependente da internet. O Governo acompanhará, avaliando as condições necessárias, o desenvolvimento de um programa de investimento privado na extensão das redes digitais até 2020, incluindo nas redes móveis de última geração, cuja cobertura se pretende alargar a mais 1000 freguesias até 2019, no âmbito da renovação das licenças móveis. Ainda com o objetivo de reforçar a economia digital, serão implementados mecanismos de apoio direto às PME para adequação dos seus modelos de negócio com vista à sua inserção na economia digital, permitindo implementar processos crescentemente desmaterializados com clientes e fornecedores, através da utilização das TIC, contribuindo para o desenvolvimento de redes mais modernas de distribuição e colocação de bens e serviços no mercado. Até 2019, será implementada uma nova Estratégia do Design em Portugal para reforço da política pública de introdução do design e da arte na indústria, essencial à promoção e desenvolvimento do potencial criador quer em empresas existentes, quer no apoio de novos empreendedores e de novas ofertas no mercado.  A inovação deverá ainda ser considerada nos serviços e produtos mais tradicionais que constituem uma parte integrante da nossa identidade e da nossa cultura. Serão adotadas medidas tendentes, por um lado, à promoção do potencial criador em novas empresas, novos empreendedores e novas ofertas e, por outro, à melhoria das capacidades de gestão através da redução de custos de contexto, nomeadamente o mapa do comércio, serviços e restauração, com um estudo preliminar para a criação e implementação de uma base de dados georreferenciada, disponível online, com informação sobre os estabelecimentos comerciais e de serviços existentes no território nacional. Em ligação com o Balcão do Empreendedor, esta base de dados constitui um instrumento que permitirá à Administração Pública monitorizar, avaliar e definir políticas públicas para o setor do comércio e serviços e, simultaneamente, permite aos empresários uma melhor avaliação e identificação de oportunidades de negócio neste setor de atividade. 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________43
Será criado um ponto único de acesso online à informação sistematizada respeitante às contraordenações económicas e correspondentes coimas que se encontram dispersas por diversos diplomas legais, facilitando o seu acesso aos agentes económicos e permitindo avaliar a necessidade de aprovação de novo regime jurídico para as contraordenações económicas que estabeleça um procedimento geral e garanta a uniformização das molduras sancionatórias aplicáveis. Será também fomentado o desenvolvimento da inovação no âmbito da indústria de defesa como instrumento de geração de valor acrescentado na economia nacional, mantendo e reforçando o emprego qualificado e promovendo e estimulando a especialização e a capacidade de exportação das empresas do setor que operam em Portugal, nomeadamente o setor aeronáutico. Prosseguir-se-á empenhadamente o processo de participação no consórcio europeu Space Surveillance and Tracking que, potenciando o acesso a um maior leque de financiamentos europeus para o desenvolvimento tecnológico na área espacial articulando necessidades militares, I&D e tecido empresarial português, permitirá a afirmação de Portugal e das suas indústrias nesta área de futuro. Serão, ainda, acompanhadas com proximidade as oportunidades criadas pelo Fundo de Defesa Comum.  Promover o potencial criador em novas empresas, novos empreendedores e novas ofertas Apresentando um conjunto abrangente de medidas, a StartUp Portugal, lançada em 2016, visa o contínuo desenvolvimento do empreendedorismo de base tecnológica, através da criação de um ecossistema de empreendedores sustentado à escala nacional, da crescente atração de investidores nacionais e estrangeiros e da promoção do crescimento de startups nos mercados externos, estando já no terreno: (i) Instrumentos financeiros Portugal 2020; (ii) Fundo de co-investimento 200M; (iii) Startup Voucher; (iv) Vale Incubação e Vale Aceleração; (v) Programa Momentum; (vi) Programa Semente; (vii) Estruturação e desenvolvimento do ecossistema nacional de empreendedorismo. II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________44
A realização do Web Summit em novembro de 2016, o maior evento de empreendedorismo tecnológico na Europa, reforçou a importância de Portugal enquanto promotor do empreendedorismo, cujos sinais positivos já estavam patentes na evolução do número de novas empresas criadas, nomeadamente no que se refere às empresas em setores de alta e média-alta tecnologia e às empresas de rápido crescimento que demonstraram maior dinamismo. Será implementado ainda este ano e no âmbito da Web Summit, um novo fundo de capital de risco - o Fundo 200M - que visa atrair novos investidores nacionais e estrangeiros e apoiar a constituição ou capitalização de empresas, prioritariamente nas fases de arranque (seed, startup, later stage venture – séries A e B) com um novo modelo de gestão. Estão já em fase de implementação a Linha de Financiamento a Entidades Veículo de Business Angels e a Linha de Financiamento a Fundos de Capital de Risco, ambas financiadas por fundos europeus estruturais e de investimento do Portugal 2020 que permitirão uma alavancagem de fundos na ordem dos 500 M€, tendo também já sido disponibilizadas as Linhas Capitalizar, num montante de 2700 M€, repartidas por um conjunto de instrumentos financeiros dirigidos maioritariamente a PME. No âmbito da StartUp Portugal criou-se o StartupVoucher destinado ao apoio a projetos empreendedores na fase da ideia através da atribuição de bolsas, com o objetivo de apoiar a criação de startups (dotação de 10M€) e, na sequência do processo de seleção das incubadoras de empresas, foi lançado, com o apoio do Portugal 2020, o Vale Incubação para startups que pretendem adquirir serviços imprescindíveis ao seu arranque, nomeadamente serviços de gestão, de marketing, assessoria jurídica, desenvolvimento de produtos e serviços financeiros. Foi também lançado o Programa Momentum para apoio a recém-licenciados e finalistas do ensino superior que tenham beneficiado de apoio social durante o curso e que, no final dos estudos, querem desenvolver uma ideia de negócio, mas não possuem condições financeiras para poderem focar-se na criação da sua startup. 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________45
O Programa Semente apoia investidores individuais que decidam entrar no capital Startups Inovadoras através de um regime fiscal mais favorável, favorecendo a criação e crescimento de projetos empresariais de empreendedorismo e inovação com deduções fiscais até um máximo de 40%. Dando corpo ao desenvolvimento do ecossistema nacional de empreendedorismo, está em consolidação a Rede Nacional de Incubadoras de empresas, bem como a Rede Nacional de FabLabs (ou prototipagem) e Makers com medidas como a criação de Zonas Livres Tecnológicas constituídas por task forcesregulatórias para facilitar a investigação, teste e produção de tecnologias de ponta (foi já criada Task Force dos Veículos Autónomos e Drones com coordenação técnica do CEIIA). Está igualmente em implementação o Simplex para Startups com a implementação de projetos-piloto na Guarda e em Leiria e visando extensão a mais zonas do país. O papel do Estado enquanto promotor da inovação pode também ser incrementado no âmbito dos mercados públicos, através de duas vias: (i) considerando a inovação das soluções a concurso como um dos critérios de seleção; (ii) lançando concursos para o desenvolvimento de soluções ou produtos inovadores, quando deles necessita.  No âmbito da revisão Código dos Contratos Públicos, efetuada pelo Decreto-Lei n.o 111-B/2017, de 31 de agosto, contempla-se a criação de um novo procedimento contratual - a parceria para a inovação - cujo objetivo é a realização de atividades de investigação e o desenvolvimento de bens, serviços ou obras inovadoras, tendo em vista a sua aquisição posterior pela Administração Pública. Serão também lançados concursos de aquisição de produtos e serviços inovadores pela Administração Pública que favoreçam, no respeito pelos normativos comunitários aplicáveis, o seu desenvolvimento e posterior fornecimento por startup de base tecnológica. II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________46
Estimular a integração de empresas e instituições em cadeias de valor internacionais, favorecendo a internacionalização da economia portuguesa O Investimento Direto Estrangeiro (IDE) representa um dos motores de crescimento económico em Portugal, sendo igualmente um fator muito relevante para a inovação e sua disseminação no âmbito das redes estabelecidas com PME fornecedoras.  O Portugal 2020 constitui um instrumento de apoio muito importante para o financiamento de projetos inovadores que contribuam para a alteração do perfil produtivo do tecido económico. Até ao presente, já foram apoiados inúmeros projetos que visam a introdução de inovação produtiva nas empresas, com forte focalização em empresas exportadoras, com um investimento previsto de mais de 4,2 mil milhões de euros a realizar maioritariamente até final de 2017. Ainda no âmbito do Portugal 2020, a internacionalização tem também sido uma das dimensões mais apoiadas. Para além do investimento empresarial, o Portugal 2020 apoiou já, através de ações coletivas implementadas por associações empresariais, projetos com um investimento superior a 80 milhões de euros que intervêm, de forma direta, no contributo para o reconhecimento e associação internacional da imagem de Portugal à qualidade e sustentabilidade dos bens e serviços produzidos no país (da sua sofisticação e inovação) e, por outro lado, na disponibilização às PME de bens e serviços coletivos que potenciem mais e melhor inteligência económica na competitividade nos mercados internacionais. Para favorecer a internacionalização da economia portuguesa, será ainda implementado o programa Internacionalizar e o novo plano estratégico da AICEP, E. P. E., no sentido de aumentar a competitividade das empresas por via da internacionalização e da inovação. Entre outros, este Programa tem como objetivo o alargamento da base exportadora e estimular o potencial exportador de empresas, nomeadamente de PME, bem como potenciar a captação de IDE. Neste âmbito, serão desenvolvidas, designadamente, as seguintes medidas em 2018: 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________47
 Prosseguir a abertura ao exterior, visando a diversificação de mercados, potenciando a centralidade atlântica de Portugal e a dimensão económica dos países de língua portuguesa;  Prosseguir o apoio à internacionalização de empresas e assegurar maior proximidade às empresas exportadoras, com atenção acrescida às PME, às novas exportadoras e às exportadoras para um só mercado, designadamente através da promoção de soluções digitais que permitam simplificar e personalizar o apoio prestado pela AICEP, E. P. E.;  Promover ações com vista à captação de investimento e fomento do reinvestimento em Portugal;  Facilitar o acesso das empresas portuguesas a financiamento nacional e internacional para apoio aos respetivos processos de internacionalização;  Reforçar o acompanhamento das empresas e clusters, nas ações previstas para os principais mercados de exportação e captação de IDE, em coordenação com as respetivas associações, de forma a potenciar a cadeia de valor nacional;  No contexto da saída do Reino Unido da UE, apoiar as empresas portuguesas e promover a atração de investimento, acompanhando a articulação entre a AICEP, E. P. E., o Turismo de Portugal, o IAPMEI, I.P., outras instituições da Administração Pública, e a Estrutura de Missão Portugal In.   Prosseguir os esforços de capacitação e qualificação dos recursos humanos para a internacionalização, através do reforço das parcerias com as Universidades Portuguesas e da consolidação do programa INOV Contacto. II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________48
Promover a inovação no turismo aumentando a atratividade dos destinos ao longo do ano Tendo em consideração o importante papel desempenhado pelo setor do turismo na economia portuguesa e, concretamente, no seu setor exportador, importa igualmente salientar a apresentação da Estratégia para o Turismo 2027 (ET 27), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 134/2017, de 27 de setembro, que consubstancia uma visão de longo prazo para a atividade turística em Portugal com um foco na diversificação de destinos – nomeadamente para as regiões do interior e regiões autónomas, onde o efeito multiplicador do turismo tem maior impacto, com objetivos e metas concretas de sustentabilidade económica, social e ambiental – e de redução da sazonalidade. A valorização das áreas protegidas constitui um importante desafio para o ano de 2018 que se pretende demonstrativo das virtualidades da integração da conservação da natureza e biodiversidade em setores produtivos e económicos fundamentais. De entre as medidas previstas na ET 27, relevam as seguintes:  Programa REVIVE, através do qual é promovida a recuperação e valorização do património do Estado e a sua transformação em ativos económicos com recurso a investimentos privados, reforçando a atratividade de destinos regionais, a desconcentração da procura e o desenvolvimento turístico regional e nacional. Foram selecionados os imóveis a recuperar e lançados os concursos;  Criação da Tourism Digital Academy para promover a digitalização das empresas de turismo por forma a concorrer no mercado global, através da transferência de conhecimento teórico e prático, com formações direcionadas aos profissionais, para instruir e disseminar as novas ferramentas digitais para o turismo; 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________49
 Portuguese Trails para posicionar Portugal enquanto destino de natureza, com destaque para o cycling e walking, e desconcentrar a procura turística ao longo do território e ao longo do ano. Foi já lançado projeto piloto na região algarvia, pretendendo-se a extensão a todo o país e a criação de um site dedicado na internet;  Valorizar, programa de apoio ao investimento na valorização de Portugal enquanto destino turístico, apoiando projetos de investimento e iniciativas que tenham em vista a regeneração e reabilitação dos espaços públicos com interesse para o turismo e a valorização turística do património cultural e natural do país, nomeadamente através da implementação de redes wi-fi gratuitas nos centros históricos, do apoio a projetos de turismo acessível que visem a adaptação de espaços, recursos e serviços de interesse turíricos a pessoas com necessidades especiais e da implementação de projetos que contribuam para a valorização turística do interior;  Instrumentos financeiros para o turismo, potenciando a criação de novas formas de financiamento aplicáveis ao turismo, com especial foco na promoção da reabilitação turística e no desenvolvimento de oportunidades no interior do país. No mesmo âmbito, continuam a destacar-se ainda os seguintes programas:  Dinamização da formação no turismo – Dinamização e reestruturação da rede de formação no turismo com revisão dos curricula, reforço das soft skills e aumento do número de pessoas formadas nas Escolas de Hotelaria e Turismo;  Programa VIP - Valorização, Inovação e Promoção Turística para captação e promoção de rotas aéreas, marítimas e operações turísticas;  II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________50
 Turismo 4.0 – Programa de formação e dinamização do empreendedorismo no turismo, concursos para apoio a projetos turísticos relacionados com património natural e cultural e capacitação digital dos destinos e das empresas turísticas portuguesas;  Programa de captação de eventos corporativos e congressos – captação de congressos e eventos internacionais, bem como criação de fundo de promoção e plataforma de divulgação;  Implementação da conta-satélite turismo para monitorização da atividade turística e os seus impactos;  Programas de reposicionamento dos destinos turísticos regionais, através da dinamização de produtos turísticos específicos, da promoção turística direcionada a segmentos identificados e da dinamização de calendários regulares de eventos.  15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________51
5.VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO O desenvolvimento sustentável do território português é fundamental para a melhoria das condições económicas e sociais do país e condição essencial para a aplicação equitativa das políticas públicas. Deste modo, devem ser utilizadas, de forma racional, as valências e potencialidades do território português, maximizando os benefícios daí decorrentes e, simultaneamente, contribuindo para o cumprimento dos objetivos para o desenvolvimento sustentável.  Neste contexto, o Governo assume que o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (2020 e 2030), enquadra a execução das diversas políticas de valorização do território. A aposta neste desígnio já se traduziu, ao longo do ano de 2016, na redução da dependência energética de Portugal (78,3% em 2015; 74,8% em 2016), com forte impulso dado pela produção de energia através de fontes renováveis. A valorização do território resulta assim de um conjunto de intervenções das políticas públicas que, atuando de forma integrada, garantem as sinergias necessárias ao desenvolvimento de um território competitivo, coeso e sustentável, ancorado na utilização eficiente de todos os recursos e no desenvolvimento racional das respetivas infraestruturas de suporte. Deste modo, a estratégia do Governo para a valorização do território desenvolve-se em torno de três dimensões:   Território competitivo – destacando as políticas de habitação e reabilitação urbana, enquanto motores da qualificação dos territórios urbanos com impactes no seu povoamento e na promoção do emprego, da eficiência energética e da inovação social;  Território coeso – apostando na otimização da utilização dos diversos recursos endógenos que possuímos, com destaque para a floresta enquanto recurso inexplorado e património esquecido, nomeadamente no interior;  Território sustentável – garantindo a utilização eficiente e responsável de recursos como a água, a energia, o litoral e a biodiversidade e potenciando a transição para uma economia neutra em carbono baseada nos princípios da economia circular. II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________52
TERRITÓRIO COMPETITIVO As cidades caracterizam-se pela concentração e interligação do capital humano, da inovação, da competitividade, sendo espaços de excelência para a dinamização económica, social e cultural.  A integração das políticas urbanas nas suas diferentes dimensões, desde a melhoria da eficiência na provisão de serviços públicos, passando pela sustentabilidade no uso dos recursos (e.g. gestão da água e resíduos, uso de energias renováveis, eficiência energética, construção sustentável), pela proteção ambiental e por uma mobilidade mais inteligente, ou pela crescente incorporação de inovação nas funções e infraestruturas urbanas a par da dinamização e diversificação da sua base económica e da sua integração em redes nacionais e internacionais, são hoje elementos essenciais às cidades, enquanto espaços mais coesos e adaptados aos cidadãos que nelas habitam, trabalham e que as visitam. Neste sentido, a sua revitalização é também fundamental para a promoção destas sinergias, importando particularmente combater a degradação do património edificado, dadas as suas externalidades em matéria de qualidade de vida, atratividade e competitividade do ambiente urbano. Deste modo, o investimento em reabilitação urbana deve permitir a construção de novas centralidades nas cidades, dinamizando zonas em declínio; contribuir para a melhoria do desempenho energético, hídrico e ambiental dos edifícios; promover a inclusão social; e redinamizar o comércio local e de proximidade, bem como promover a atratividade turística dos territórios.  Uma renovada e ambiciosa política de habitação é fundamental para a manutenção da competitividade dos territórios, nomeadamente dos territórios urbanos. Constituindo um direito consagrado na Constituição, a habitação representa a base de uma sociedade estável e coesa e o alicerce a partir do qual os cidadãos constroem as condições para aceder a outros direitos, como a educação, a saúde, o emprego ou a realização pessoal.  15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________53
O reconhecimento das profundas alterações dos modos de vida e das necessidades socioeconómicas das populações, bem como da combinação de carências conjunturais com necessidades de habitação de natureza estrutural, derivadas das políticas de habitação anteriores e da mudança de paradigma no acesso ao mercado de habitação precipitada pela crise económica e financeira internacional, justificam assim a prioridade a uma política de habitação que contribua para resolver problemas herdados e dar resposta às novas circunstâncias do setor habitacional. A reabilitação urbana é atualmente um tema incontornável quer se fale de conservação e defesa do património, de desenvolvimento sustentado, de ordenamento do território, de qualificação ambiental ou de coesão territorial. É cada vez mais um instrumento-chave para a qualificação e o desenvolvimento dos territórios construídos e para a melhoria da qualidade de vida das populações, sendo a via de excelência para alcançar a sustentabilidade do desenvolvimento urbano. A qualidade dos territórios urbanos e a garantia do direito à habitação são condições críticas, cuja satisfação exige, portanto, políticas que promovam a generalização da reabilitação como forma de intervir no edificado e garantam aos cidadãos, ao longo do seu percurso de vida, o acesso e a liberdade de escolha de uma habitação digna e adequada, não só em termos de custo, mas também ao nível da qualidade, conforto e segurança dos alojamentos, de localização, acessibilidades, equipamentos e serviços. Neste quadro, os grandes objetivos a prosseguir são: i. Dar resposta às famílias que vivem em situações de grave carência habitacional; ii. Garantir o acesso à habitação para todos os que não têm resposta por via do mercado; iii. Criar as condições para que a reabilitação seja a principal forma de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano; iv. Promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacionais. II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________54
Os múltiplos desafios que se colocam à política de habitação – económicos, ambientais e sociais – mostram a necessidade de uma abordagem integrada e multidimensional, adaptada às características específicas dos territórios e das comunidades. Por esta razão, a intervenção proposta assenta em três princípios orientadores que implicam uma evolução face às políticas anteriores neste domínio, traduzindo-se numa passagem:  De uma política centrada na oferta pública de habitação para os mais carenciados, para uma política orientada para o acesso universal a uma habitação; De uma política de habitação cujos principais instrumentos assentaram na construção de novos alojamentos e no apoio à compra de casa, para uma política que privilegia a reabilitação e o arrendamento; De uma política de habitação centrada nas “casas”, para uma política que coloca no seu centro as “pessoas”. A médio prazo (oito anos) o objetivo é aumentar o peso da habitação com apoio público na globalidade do parque habitacional e baixar a taxa de sobrecarga das despesas com habitação no regime de arrendamento, em convergência com a atual média europeia.  Atendendo aos objetivos e metas das políticas de habitação e reabilitação definiram-se quatro eixos de intervenção, em torno dos quais se organizam os instrumentos e medidas a desenvolver. 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________55
1. Da habitação social ao habitat O relançamento de uma política de habitação social moderna e adequada à atual conjuntura deverá ser suportada pela criação de novos programas que integrem ações com diferentes fins, designadamente: suprir as carências quantitativas ainda presentes e responder a novas situações de vulnerabilidade; melhorar as condições habitacionais do parque de habitação social existente; promover a integração territorial da oferta de habitação social e a diversidade social nos bairros existentes; facilitar a mobilidade dos agregados familiares na habitação social; dar respostas integradas à concentração de problemas de exclusão social, económica e territorial das áreas habitacionais desfavorecidas e incentivar uma maior participação e envolvimento das populações na gestão das suas áreas habitacionais. 2. Arrendamento acessível Com vista a promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a custos acessíveis, será criado um novo Programa de Arrendamento Acessível. Complementarmente, será reforçado o programa de apoio ao arrendamento jovem. Pretende-se, assim, dar resposta às necessidades das famílias de rendimentos intermédios que têm hoje, em alguns territórios, muita dificuldade em aceder ao mercado habitacional sem que isso comporte uma sobrecarga excessiva para o seu orçamento familiar. Será promovida a adaptação de programas existentes, tanto de apoio à procura (e.g., Programa Porta 65 – Jovem) como de apoio ao investimento (e.g., Programa Reabilitar para Arrendar), a fim de assegurar a plena articulação e complementaridade com o Programa de Arrendamento Acessível, otimizando os instrumentos no seu conjunto. II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________56
3. A reabilitação como regra Será promovida a revisão do quadro legal e regulamentar da construção de modo a adequá-lo à reabilitação energética e funcional de edifícios. Enquadra-se nesta linha a definição de orientações para melhoria das condições de segurança estrutural e sísmica na reabilitação de edifícios. Pretende-se dotar a reabilitação de um quadro regulamentar adequado às suas especificidades, no qual estejam conciliadas as legítimas expetativas em termos de adequação aos padrões de segurança, habitabilidade e conforto atuais, com os princípios da sustentabilidade ambiental e da proteção do património. Adicionalmente, os fenómenos de degradação e abandono do parque edificado já não se cingem aos edifícios mais antigos ou às zonas ditas “históricas”, estando hoje disseminados pelas áreas urbanas. Dado este fenómeno se manifestar cada vez mais de forma disseminada, e a sua resolução ser em todos os casos uma matéria de interesse público, este deve ser abordado não com base em parâmetros de localização geográfica (como, por exemplo, as Áreas de Reabilitação Urbana), mas com base em critérios como o estado de conservação e a ocupação dos imóveis. Na escala urbana, as áreas territoriais a necessitar de intervenções integradas de reabilitação já não se cingem aos centros ditos “históricos” e exigem instrumentos que permitam uma melhor integração territorial das políticas setoriais nestas intervenções. Justifica-se assim também uma revisão do enquadramento legal e regulamentar da reabilitação urbana para o adequar a estes fins. 4. Apoios à reabilitação Continuará a ser colocado especial enfâse na dinamização da reabilitação do edificado e urbana. Nesse âmbito assume relevância a implementação do Fundo Nacional da Reabilitação do Edificado, do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas, do Programa Reabilitar para Arrendar e do Programa “Casa Eficiente 2020”. Complementarmente, continuará a ser disponibilizado apoio financeiro, através do Portugal 2020, para os municípios promoverem intervenções nos domínios da regeneração urbana e para as comunidades desfavorecidas. Terá, também, continuidade a linha de apoio a intervenções de reabilitação que visem melhorar a eficiência energética nos bairros sociais. 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________57
Neste sentido, importa referir que, ao longo de 2017, já foi possível obter avanços em programas como o Programa Reabilitar para Arrendar, que visa promover a reabilitação de edifícios com mais de 30 anos para arrendamento posterior de valor não superior ao da renda condicionada, com mais de 90 edifícios com intervenções aprovadas, envolvendo um investimento de mais de 19 milhões de euros e 370 frações, bem como nos apoios do Portugal 2020 à requalificação e revitalização do espaço urbano, com a contratualização de planos de ação para a regeneração urbana, abrangendo a quase totalidade dos municípios de Portugal continental, envolvendo um montante total de investimento superior a 1.000 milhões de euros. Neste momento, já foram aprovados 364 projetos, representando um investimento de 187 milhões de euros que serão executados ao longo dos anos de 2017 e 2018. Em complemento, importa destacar que em 2016, a evolução da atividade do setor da construção foi muito positiva, tendo aumentado em mais de 10% os edifícios licenciados, perspetivando-se que em 2017 seja mantida esta tendência. Este clima de retoma é confirmado também pela evolução positiva do indicador de confiança da Construção e Obras Públicas, atingindo, em agosto de 2017, o valor máximo desde setembro de 2002. No âmbito da política do Governo, serão adotadas medidas tendentes à redinamização do comércio local e de proximidade, nomeadamente através da criação de um plano de promoção nacional e internacional das “Lojas com História” e desenvolvimento de uma plataforma online de informação sobre estabelecimentos comerciais de interesse histórico e cultural ou social. II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________58
A reabilitação do ambiente urbano incorpora ainda a preservação e qualificação do património histórico e cultural (material e imaterial), enquanto matriz da nossa identidade e também como ativo económico. O património cultural é um dos grandes motores da oferta turística portuguesa, do desenvolvimento do interior do país e tem o potencial de descentralização das rotas turísticas habituais e de criação de riqueza harmonizada no território. Neste sentido, importa relevar o apoio aprovado no âmbito do Portugal 2020 a cerca de 300 projetos de conservação e requalificação do património material e imaterial, consubstanciando em cerca de 200 milhões de euros de investimento, a executar ao longo de 2018 e anos seguintes. No que se refere à descarbonização do ambiente urbano, importa destacar a seleção das 12 cidades que vão acolher o programa Laboratórios Vivos para a Descarbonização, cujos planos de ação para fomentar a descarbonização através de soluções tecnológicas que aumentem a eficiência e reduzam o consumo de energia, melhorando a sustentabilidade, a inclusão social e a qualidade de vida destes territórios serão implementados em 2018. O programa Casa Eficiente estará totalmente operacionalizado em 2018, com as primeiras operações a serem aprovadas durante esse ano. Neste âmbito, importa ainda destacar, que para além dos apoios do Portugal 2020 já concedidos para a eficiência energética na Administração Pública (com 27 projetos aprovados, representando um investimento total de 61,8 milhões de euros), o ano de 2018 será marcado pelo aprofundamento destes apoios, nomeadamente no que se refere à esfera da administração local. O Governo prevê ainda agilizar o Fundo de Eficiência Energética e os programas ECO.AP, bem como estabelecer para a administração central do Estado (por ministério), um caderno de encargos para implementação de medidas de eficiência energética e hídrica, de promoção de produção de energia para autoconsumo e de descarbonização da frota automóvel. Adicionalmente, serão iniciados os processos tendentes a uma agenda mais ambiciosa de descarbonização, que passa pela transição da utilização de derivados do petróleo para outras fontes de energia, nomeadamente através de medidas como:  15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________59
oObrigatoriedade de as novas habitações e/ou garagens terem um ponto de carregamento para veículo elétrico a partir de 2019;  oReforço das redes urbanas de postos de carregamento tendo como base a tipologia do edificado; oInstalação obrigatória de sistemas de AQS, ou com base em fontes renováveis em novas habitações a partir de 2020. No domínio dos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos que apresentem materiais contendo amianto, o Governo continuará em 2018 os trabalhos iniciados em 2016 e que já permitiram a identificação e priorização das intervenções a executar (sendo que as mais prioritárias já estão em execução em cerca de 86 edifícios), nomeadamente no que se refere à obtenção do financiamento necessário à prossecução destes investimentos.  TERRITÓRIO COESO O pleno aproveitamento das oportunidades e desafios do território português só pode ser garantindo através da promoção da coesão territorial. A prossecução desse objetivo é assegurada através da mobilização de todos os recursos territoriais, tendo por objetivo a fixação da população, a coesão social e a competitividade territorial. Importa, deste modo, aproveitar os principais ativos territoriais, com especial atenção para a floresta, para os recursos endógenos do interior e para o mar, bem como potenciar a conetividade territorial enquanto instrumento funcional para a concretização da coesão territorial. FLORESTAA reforma do setor florestal, recentemente aprovada, está estruturada em três áreas de intervenção: gestão e ordenamento florestal; titularidade de propriedade florestal; e defesa da floresta, nas vertentes de prevenção e de combate aos incêndios. As medidas aprovadas impõem uma reformulação das políticas públicas neste setor, com início em 2017 e desenvolvimento ao longo dos próximos anos, tendo em vista proteger e promover os ativos de um recurso de enorme relevância estratégica para o desenvolvimento económico e para a sustentabilidade ambiental do país. II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________60
No que se refere à gestão e ordenamento florestal, o Governo criou as Entidades de Gestão Florestal, a fim de aumentar a produtividade e rentabilidade dos ativos florestais e de melhorar o ordenamento do território, e criou também um regime especial e extraordinário para a instalação de novas centrais de valorização de resíduos de biomassa florestal, de modo a contribuir para a dinamização do mercado da biomassa florestal residual, através da limpeza das áreas florestais.  Foi criado o Sistema de Informação Cadastral Simplificada, que visa promover uma adequada gestão e um melhor planeamento, controlo, e apoio à decisão sobre a ocupação e uso do território, através da agregação da informação registral, matricial e georreferenciada, relacionada com os prédios, numa primeira fase, rústicos e mistos. Com a Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, o Balcão Único do Prédio (BUPi), apresenta-se como a interface, física e digital, que simplifica o registo da propriedade, incluindo a comunicação de informação cadastral georreferenciada por parte de proprietários, autarquias locais e de outras entidades públicas com competência de natureza territorial, criando assim uma plataforma de articulação dos cidadãos com a Administração Pública, simplificadora de procedimentos. No que respeita à defesa da floresta, foi definido o Programa de Fogo Controlado e o reforço do Programa de Sapadores Florestais, quer do ponto de vista material e humano, quer financeiro. Simplificou-se ainda o procedimento de autorização de ações de arborização e rearborização, sob as regras de uma gestão florestal sustentável e com respeito das boas práticas silvícolas, e a determinação da restrição à expansão da área do eucalipto, designadamente, através do fortalecimento dos mecanismos associados à fiscalização. 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________61
INTERIOR O desenvolvimento dos territórios do interior é essencial para a coesão territorial. O Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), aprovado em outubro de 2016, pretende reforçar sistemas de centralidades capazes de garantir a equidade territorial no acesso aos serviços públicos, articulando ofertas setoriais e propondo novos serviços e sistemas de organização, através de visões intersetoriais e interescalares, tendo em vista a qualidade de vida das populações. Este programa inclui mais de 160 medidas transversais às diversas áreas de governação, situadas em torno de cinco grandes eixos: a) território interior + coeso, garantindo a inclusão social e a equidade territorial no acesso aos serviços; b) território interior + competitivo, alargando as capacidades de desenvolvimento dos territórios rurais, através da valorização dos recursos endógenos; c) território interior + sustentável, valorizando os espaços de montanha, de fronteira e os territórios mais periféricos; d) território interior + conectado, reforçando as relações urbano-rurais e as articulações entre as bases produtivas litoral-interior e com a diáspora; e) território interior + colaborativo, promovendo a transversalidade e a atuação interministerial em processos inovadores de governança territorial. Em paralelo, o PNCT define a Agenda para o Interior, constituída por oito iniciativas organizadas em torno de desafios e questões estruturantes: Envelhecimento com Qualidade; Inovação da Base Económica; Capital Territorial; Cooperação Transfronteiriça; Relação Rural-Urbana; Acessibilidade Digital; Atratividade Territorial; Abordagens, Redes e Participação. Estas iniciativas assentam no reforço do trabalho colaborativo, com vista a aumentar o conhecimento sobre os problemas, refletir sobre os desafios estratégicos e formular propostas, de forma a preparar os processos de intervenção em torno de temas considerados prioritários para o desenvolvimento do interior. II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________62
Desde a sua aprovação, foi (i) criado um sistema de incentivos ao empreendedorismo  e ao emprego (SI2E), com especial foco nos territórios do interior, potenciando a fixação das populações e a dinamização económica e social destes territórios, tendo sido para isso lançados concursos que representam um volume total de apoio de 159 milhões de euros; (ii) concedidos incentivos fiscais ao interior em sede de IRC; (iii) estabelecidos incentivos aos médicos, nas diferentes especialidades, para a mobilidade para regiões menos favorecidas, com vista à promoção da equidade no acesso a cuidados de saúde de qualidade; (iv) reativadas 20 circunscrições extintas cumprindo o desígnio de aproximar a justiça dos cidadãos; e, (v) lançadas medidas na área do turismo, como o programa de valorização turística do interior, com uma dotação de 10 milhões de euros, e o programa REVIVE. Em 2018, no âmbito do PNCT, o Governo criará, entre outros, um programa de formação profissional agrícola, em cooperação com as escolas agrícolas e escolas superiores agrárias, visando o rejuvenescimento empresarial agrícola e a recuperação da extensão rural, bem como a valorização dos circuitos curtos e a economia de proximidade. A expansão da área irrigável assume uma relevância central para a melhoria do desempenho na atividade agrícola e das condições de vida do meio rural, constituindo-se como um instrumento de dinamização económica, de aumento do autoaprovisionamento agroalimentar e de incremento das exportações, para além de contribuir de forma decisiva para a fixação das populações nos territórios do interior. Estas intervenções também assegurarão as condições de segurança das barragens e a construção de diques para a defesa dos solos contra os efeitos das marés. Nestes termos, o Governo promoverá a reabilitação e a instalação de novos aproveitamentos hidroagrícolas em todo o território nacional, num total de cerca de 90.000 hectares, com financiamento através do FEADER e do BEI (que se encontra em fase de negociação), neste caso para a ampliação de 47.000 hectares do Empreendimento de Alqueva. 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________63
No âmbito da pequena agricultura em 2017, foi iniciado o pagamento redistributivo aos 5 primeiros hectares das explorações agrícolas, foi aumentado o pagamento do regime da pequena agricultura bem como o limiar máximo de investimento elegível por projeto nos pequenos investimentos, via PDR 2020, iniciativas que se manterão nos anos seguintes. A concretização, em 2018, do Estatuto da Pequena Agricultura Familiar será um instrumento essencial de política para a manutenção da atividade e para o reconhecimento da importância que os pequenos agricultores têm nas economias locais e nos equilíbrios social e territorial do país. A prioridade dada à floresta é ainda manifestada na implementação do Plano de Revitalização do Pinhal Interior (PRPI), constituído na sequência do incêndio ocorrido na região centro do país em junho de 2017 e era previsto pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 101-A/2017, de 12 de julho, tendo em vista assegurar as mais-valias económicas, sociais e ambientais na implementação de medidas para a promoção integrada da valorização do território, numa perspetiva integral e multidimensional de um novo paradigma de políticas públicas nos territórios do interior. Em particular, no âmbito da adoção de medidas de prevenção estrutural e de relançamento da economia, pretende-se promover uma gestão florestal sustentada e o aumento da resiliência económica e social dos territórios, com os seguintes objetivos:  •Desenvolver um projeto-piloto na região centro de promoção do reordenamento sustentado da floresta, através de medidas de gestão integrada da floresta, valorizando as zonas de intervenção florestal e as entidades de gestão florestal;  •Promover a dinamização empresarial nas regiões afetadas, visando a atração e fixação de investimento produtivo e a criação de emprego mais sustentado.  •Implementar medidas de prevenção e gestão estratégicas de risco de incêndio, assumidas pelas autoridades e pelos utilizadores das florestas, incluindo os produtores e a população em geral, em articulação com a gestão integrada da floresta no âmbito do projeto-piloto. II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________64
MAR O Mar é um ativo fundamental para a coesão territorial e a valorização competitiva do país. A Estratégia do Governo para o Mar tem como objetivo primordial o crescimento da economia do mar, assente num modelo de desenvolvimento sustentável de aproveitamento dos recursos marinhos, dando cumprimento aos compromissos internacionais de Portugal e contribuindo para a estratégia Europa 2020, em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Neste sentido, a área governativa para o Mar desenvolve a sua ação de acordo com três eixos estratégicos que se encontram plasmados no Programa Nacional de Reformas 2017 (PNR 2017):  Afirmação da soberania – reforçar e consolidar a importância geoestratégica atlântica do país e afirmar Portugal como país marítimo que preserva o seu capital natural, promovendo um melhor ordenamento marítimo, garantindo uma presença efetiva no mar e uma capacidade adequada de defesa e segurança do mar, através das seguintes medidas de ação política: o Garantir que a proposta de extensão da Plataforma Continental apresentada por Portugal na Comissão de Limites das Nações Unidas atinge os seus objetivos, com vista ao reconhecimento, por parte da comunidade internacional, dos novos limites da plataforma continental portuguesa. A proposta de extensão da Plataforma Continental para além das 200 milhas náuticas irá reforçar e consolidar a importância geoestratégica atlântica do país, criando um espaço marítimo que une os territórios emersos do país e acentua a territorialidade funcional das colunas de água sobrejacentes; o Dinamizar a fiscalização e intervenção, assegurando a observância da lei, da ordem e da segurança nos espaços sob soberania e jurisdição nacionais; o Valorizar e promover o conhecimento e mapeamento dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional e respetivos recursos, através do desenvolvimento, manutenção e operação do ROV Luso e de outras tecnologias de mar profundo. É de sublinhar que este também é um dos resultados decorrente do projeto de extensão da plataforma continental; 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________65