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É este?O Orador: - Sr. Deputado, o assento do Supremo Tribunal Administrativo é aquele que está citado na intervenção do MDP/CDE, é de 6 de julho de 1973. O que aí está transcrito e o que aqui interessa é o seguinte: «os elementos essenciais do imposto são regulados pela norma que estiver em vigor no momento em que se verificar o pressuposto do facto gerador do impostor.O Sr. Costa Andrade (PSD): - E acrescenta, nesse assento: «Salvo disposição especial [...] »?O Orador: - É evidente!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Ah, está bem!O Orador: - O Sr. Deputado conclui que este assento não consagra o princípio da não retroactividade da lei fiscal?O Sr. Deputado afirmou aqui, com certo calor, que a partir da revisão constitucional Portugal é um Estado de direito. Queria perguntar-lhe se, por acaso, tem presente precisamente tal problema, abordado pelo Prof. Braz Teixeira nos Princípios de Direito Fiscal, numa edição anterior à revisão constitucional, em que sustenta que antes da revisão - e se se pudesse considerar que Portugal era um Estado de direito então era manifesto que em face da Constituição a lei fiscal não se podia aplicar retroactivamente. Quer dizer, parece que o Sr. Deputado Costa Andrade veio argumentar contra a opinião daqueles que, como este professor de Finanças, sustentam precisamente o contrário daquilo que o Sr. Deputado afirmou, ou seja, que se Portugal é um Estado de direito a lei fiscal não se pode aplicar retroactivamente.Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Está ainda inscrito, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade ficou-nos a ideia clara de que o Sr. Deputado tinha fortes dúvidas - não sei se estarei enganado, mas suponho que não - sobre a constitucionalidade das propostas.No entanto, o Sr. Deputado Costa Andrade fez uma afirmação sobre o que disse ser uma característica do Grupo Parlamentar do PSD que me parece assumir alguma gravidade.O Sr. Deputado Costa Andrade disse que quando se discutia politicamente a constitucionalidade de qualquer diploma nesta Assembleia o seu grupo parlamentar optava sempre, por uma questão de cautela, por ser a favor da constitucionalidade, deixando para outros órgãos a discussão final da matéria. Pergunto-lhe se não considera um grave risco que, depois de se ter posto aqui em dúvida a constitucionalidade de uma proposta ou de uma resolução que vai ser tomada por esta Câmara, fique a pesar sobre ela essa dúvida, para que depois venham a pronunciar-se outros órgãos que têm competência, é certo, institucional para o fazer.Outra questão que ponho é muito simples, Sr. Deputado. O Sr. Deputado considera ou não que o princípio
de unidade orçamental, consagrado no artigo 108o, da Constituição, é violado com o conjunto destas propostas? Ou se, considerando que ele não é violado, considera possível que venha a ser consertado qualquer atentado feito a esse princípio com actos posteriores do Governo? E então, que actos é que considera que são possíveis nesse sentido? E quando é que serão oportunos esses actos? E que natureza terão esses actos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, para responder.
O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pelo Sr. Deputado Raul de Castro, respondendo à censura de que só exprimi a minha opinião e não a de tantos doutrinadores ilustres que aqui já foram trazidos à colação, dir-lhe-ei que não podia fazer mais do que isso. Só poderia exprimir a minha.
A grande questão substancial da sua intervenção é saber se Portugal é um Estado de direito e se é compatível a afirmação de que Portugal é um Estado de direito, com a aplicação retroactiva da lei fiscal. Respondo-lhe que a questão é muito clara, pelo menos para mim: Portugal é um Estado de direito. A aplicação retroactiva da lei fiscal só é legítima dentro daquilo que for compatível com o Estado de direito. Já aqui foi dito por várias bancadas que há casos de lei fiscal retroactiva compatível com o Estado de direito. E tudo uma questão de limites.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito perguntou-me se não será de uma certa gravidade renunciarmos a fiscalizar a constitucionalidade das leis. A este respeito devo dizer-lhe que não, Sr. Deputado. Só era grave se eu dissesse aquilo que o Sr. Deputado, por deturpação negligente ou intencional, entendeu. Eu não disse que deixávamos passar leis sobre cuja constitucionalidade tínhamos dúvidas. O que eu disse foi diferente, ou seja, nesta 1 o fase - em que está no início de gestação um acto legislativo e um acto normativo sobre o qual impendem muitas outras possibilidades de controle, inclusivamente desta Câmara, em caso de fiscalização preventiva -, desde que não haja a convicção da violação frontal, desde que não estejamos convencidos da inconstitucionalidade entendemos que é de conceder um certo favor de constitucionalidade à lei. Essa tem sido a nossa prática e não nos temos dado mal com ela. Não consideramos que ela seja grave. Pelo contrário, pois ela tem contribuído para que leis, inclusivamente por parte do CDS, fossem encaradas como inconstitucionais, com uma certa voracidade e tem propiciado debates saudáveis e felizes que contribuíram para esclarecer muita coisa, independentemente das posições em matéria de fundo. Portanto, não nos temos arrependido disso.
Quanto ao conjunto de alterações que o Governo deve introduzir para não violar o carácter unitário do Orçamento, deveremos retirá-las do texto constitucional, que é o que ainda está em vigor para este orçamento e que não estabelece critérios rígidos. Muito lhe agradeceria se o Sr. Deputado me conseguisse dizer quais as vias que se têm de seguir, obrigatoriamente, para ser constitucional.
No entanto, o que não nos parece - e é essa a nossa posição - é que se possa, como um veredicto, com a certeza que é própria das certezas do CDS, dizer já que é inconstitucional. Nós não temos essa certeza. E porque a não temos, entendemos que o acto normativo que está em gestação deve ter a possibilidade de dar mais alguns passos na sua trajectória.Vozes do PCP: - Mas têm dúvidas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Ouvi alertado a discussão, que em muitos momentos teve bastante nível, sobre o aspecto jurídico-constitucional da possível inconstitucionalidade de uma das propostas de lei apresentadas pelo Governo. Porventura terá ficado acrescida a minha admiração pelo vosso talento jurídico e oratório. Mas, infelizmente, não diminui um item a minha preocupação e a preocupação do Governo com o desequilíbrio das contas do Estado e com o défice do orçamento.
Por momentos julguei que estava a assistir a lições de uma universidade ou a provas para concursos públicos para um professor catedrático. Mas, tirando as intervenções dos deputados que apoiaram a tese da constitucionalidade da proposta em causa, não ouvi uma só referência que me pudesse levar a concluir que os Srs. Deputados que se opõem à aceitabilidade dessa proposta estão preocupados com a situação económica e financeira do País. Não vi, pois, ...Vozes do PCP: - Estamos pois!O Orador: - ... a menor análise dessa situação. Esperava que os Srs. Deputados se preocupassem minimamente com isso.
Srs. Deputados, a certo momento cheguei a pensar que não estávamos em Portugal, que não estávamos no Portugal de hoje, que estávamos, porventura, num passado muito remoto, no tempo do Bill of Rights, no tempo da Magna Carta, no tempo de Luís XIV, no tempo dos Stuart's, no tempo de Filipe de Orleães. Apeteceu-me convidar os Srs. Deputados que fizeram essas intervenções a que viessem do passado até hoje e que viessem da Disneylândia para Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os Srs. Deputados perdoem-me, mas por momentos pareceu-me que era de invocar aqui a história do barco que foi ao fundo com a orquestra a tocar violino. Os Srs. Deputados a quem me refiro - e perdoem-me que o diga - estiveram aqui a tocar violino nas próprias cordas vocais.
O Sr. Deputado José Magalhães perguntou porquê «13 o mês adeus». Não é o caso do «13 o mês adeus» e já lá vamos. Mas a resposta é muito simples: para que não tenhamos de fazer as perguntas: «porquê liberdade adeus», «porquê regime democrático adeus», «porquê independência nacional adeus».Aplausos do PS e do PSD.Protestos do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E somos nós que pagamos!O Orador: - Eu ouvi os Srs. Deputados, mesmo quando insultaram o Governo. Portanto, peço-vos igual respeito pela minha intervenção, porque prometo não insultar o vosso grupo parlamentar.
Srs. Deputados, se alguma coisa ficou clara é a de que não sai daqui um juízo de certeza sobre a inconstitucionalidade da proposta de lei em causa. Penso que nos podemos pôr todos de acordo sobre o facto de que a generalidade dos deputados que intervieram considera que não está expressamente consagrada na Constituição a proibição da retroactividade das leis fiscais.
Aliás, na sequência de uma tradição portuguesa e na sequência de uma atitude que se repete um pouco pelas constituições de todo o mundo, com raras excepções. Desde a Carta Constitucional de 1826 que nenhuma Constituição Portuguesa consagra expressamente o princípio da não retroactividade da lei fiscal, apesar de sucessivas propostas terem sido defendidas sempre que se pôs o problema das revisões da Constituição, inclusive na última revisão da Constituição, como aqui foi salientado.
Em todo o caso, a Constituição não deixou de consagrar o princípio da não retroactividade em dois casos muito claros: o princípio da não retroactividade da lei penal e o princípio da não retroactividade das leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias. Portanto, se a Constituição tivesse querido fechar a porta à retroactividade da lei fiscal, tê-lo-ia feito de forma clara e expressa. Estivemos aqui de acordo - penso poder tirar essa conclusão- em que essa proibição não existe.
Confesso que esperava que viesse aqui a renascer, uma vez mais em termos enfáticos, o velho problema de saber se o direito de propriedade é ou não velho no domínio de outras constituições, se o direito de propriedade é ou não um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias, porque a Constituição prescreve aí a não retroactividade das leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias.
Ora, dado que o imposto é sempre um direito patrimonial, tem-se posto o problema de se saber se o direito de propriedade é ou não um direito de natureza análoga. Não vou aprofundar o problema porque também não foi aprofundado esse debate. Penso que esteve implícito no juízo de todos os Srs. Deputados intervenientes que o direito de propriedade é um direito diferente e de natureza diversa dos direitos, liberdades e garantias, que são direitos do homem, da pessoa humana e os direitos de propriedade não são direitos da pessoa humana, enquanto tais.
Quanto às distinções que se fazem sobre se num caso o Estado age e noutros casos tem que se manter inactivo, penso que não vale a pena entrarmos nesse campo, pois quanto a isso houve aqui um relativo consenso. Então o que aconteceu foi que alguns deputados tiveram que se refugiar, não na violação de um preceito constitucional expresso, mas na violação de alguns princípios constitucionais.
É verdade que também há inconstitucionalidade por violação de princípios constitucionais, só que, quando se invocaram princípios constitucionais, invocaram-se princípios que não são eles próprios princípios muito concisos, muito claros. São eles próprios princípios de natureza fluída, de natureza vaga, princípios esses onde não se sabe onde começa a fronteira da violação e acaba a fronteira da permissão.
Sobre o princípio da legalidade da criação do imposto, deve dizer que o imposto vai ser criado por lei. Desde que seja posto de parte o princípio da não retroactividade expressa, é uma lei que cria o imposto.
Em relação no princípio da segurança do contribuinte, é evidente que é desejável que não haja leis fiscais retroactivas. Em relação a esse aspecto todos nós estamos de acordo, mas o problema que se coloca é o de se saber se em certas circunstâncias elas são constitucionalmente possíveis - nem é legalmente possível, mas sim constitucionalmente possíveis. Ora, o ponto de vista do Governo é de que é possível, e já tentarei demonstrar humildemente porquê.
Invocou-se também o princípio da lealdade perante o contribuinte. A lealdade é também ela um conceito difuso: onde começa a deslealdade?
Disse-se aqui que a partir de certo grau não se pode atribuir efeitos retroactivos às leis fiscais. Disse-se aqui, numa formulação muito pitoresca do CDS, o seguinte: retroactividade sim, ma non troppo. Bem, estamos a ver o Tribunal Constitucional com um metro a medir até que ponto o Governo foi ou não para lá da fronteira. Eu não gostaria que a constitucionalidade de nenhuma lei ficasse dependente de uma medição, em que um juiz estivesse com um metro na mão a dizer se pisaram o risco ou se ainda não chegaram a pisar o risco. Não é essa a minha concepção de inconstitucionalidade, embora eu reconheça que há princípios na Constituição tão claros que sabemos concretamente se foram ou não violados.
Mas não é esse o caso dos princípios invocados. Vejamos, por exemplo, o princípio da unidade do orçamento. Todos nós sabemos que existe o princípio da unidade do orçamento, consagrado na Constituição. Só que ninguém me demonstrou - nem creio que seja possível demonstrar- que não é lícita a criação de impostos fora da lei do orçamento. Bem, na nossa tradição legislativa isso é o pão nosso de cada dia.
Mais ainda ninguém me demonstrou que na nossa tradição legislativa não existam leis com efeito retroactivo. Por exemplo, o último orçamento tem efeito retroactivo, pois foi aprovado em Fevereiro, aplica-se em muitos aspectos ao decurso de todo este ano e, portanto, quando entrou em vigor, no dia 1 de Março, tinha 3 meses de retroactividade.
Dir-se-á que isso é o princípio ligado ao atraso dos orçamentos. Mas o princípio da unidade do orçamento pode, a meu ver, ser salvaguardado - e vai ser salvaguardado. Respondo, portanto, com muito gosto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, que me perguntou que actos podem consertar esta violação - se é que é uma violação da unidade do orçamento e quando é que têm lugar esses actos.
Para mim, tenho por assente - e não preciso de consultar o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que está aqui presente - que a aprovação destas leis exige uma revisão do orçamento. E tenho a certeza absoluta - e faço esta afirmação na presença do Sr. Secretário de Estado- de que antes da discussão do orçamento para o ano que vem nós teremos provavelmente que discutir aqui a revisão do orçamento de 1983, por força destes impostos, que serão criados, porque há que afectar estas receitas. No entanto, também posso afirmar aos Srs. Deputados que em 17 de Outubro terão aqui a proposta de lei do orçamento para este ano. Esta é uma das originalidades deste Governo, porque depois do 25 de Abril não há memória de um orçamento ter entrado aqui na data própria. Vai entrar na data própria o orçamento de 1983.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.Nessa altura se dirá, em termos legais, qual é a afectação das receitas geradas por estes impostos.
Desculpar-me-ão, Srs. Deputados, mas não acreditei na sinceridade das vossas afirmações quando disseram que não sabiam para que eram estes impostos, que não sabiam qual era a afectação das receitas destes
impostos. E não acreditei pela simples razão de que, quando vos interessou, criticaram a afirmação de que o destino deles é a contracção do défice do orçamento de 1983. Está lá no preâmbulo e foi dito pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que já anunciou por duas vezes estes impostos, uma vez no Porto e outra vez numa comunicação ou numa nota que publicou. Ele disse-o, não com os pormenores com que agora o faz, mas anunciou a existência destes impostos e disse sempre que o fazia com a preocupação de reduzir o défice do orçamento.
Como os Srs. Deputados já sabem, havia um défice de 155 milhões de contos.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Não sabemos não!O Orador: - Sra. Deputada, bastava esse défice para que um governo responsável tivesse a necessidade de evitar a bola de neve, porque sabemos perfeitamente que os juros aumentam todo o ano, que as taxas de juro são as mais gravosas e que, se não travarmos a bola de neve, porventura não conseguiremos travá-las no ano que vem se o não fizermos este ano.
Srs. Deputados, dou-vos a informação de que a previsão do défice do orçamento para este ano é de 204 milhões de contos. É isto que eu desejo colocar no vosso espírito antes de vos formular a seguinte pergunta: se depois de saberem isto, se depois de saberem que se esta bola de neve não for travada dentro de limites mínimos que porventura evitará a recuperação financeira das contas públicas - para o ano porventura é recuperável - os vossos zelos sobre a constitucionalidade, a vossa preocupação de que não se bula no Estado de direito -e eu também defendo 0 Estado de direito -, de que não se bula nos princípios que invocaram da lealdade para com o contribuinte, da legalidade, etc., se mantêm intactos essas vossas afirmações e se mantêm também indiferentes perante s circunstância de haver uma situação que nos arrasta para um declive que pode acarretar o compromisso da própria independência nacional.
Este é que é o problema político, porque não estamos aqui apenas nem fundamentalmente a discutir um problema técnico-jurídico. O problema é, pois, o seguinte: se não há uma proibição expressa na Constituição da retroactividade da lei fiscal, pergunto se o conflito de interesses em jogo, a necessidade de defendermos o interesse geral, não justificam a sobreposição da defesa do interesse geral e os sacrifícios, em certos termos, dos interesses individuais.
Este é que é, na essência, o problema e não vale a pena fantasiarmos sem sairmos disto. Ou queremos ou não queremos enfrentar o défice de 204 milhões de contos. Queremos que ele fique reduzido para limites controláveis em termos financeiros e orçamentais. Sobre isso falará com mais autoridade o Sr. Secretário de Estado, aliás na veste de Ministro das Finanças e do Plano. Se pelo contrário, queremos salvaguardar princípios muito belos, que respeito e sempre respeitarei, não quero deixar de lembrar que uma das maneiras mais directas e mais fáceis de não defender o Estado democrático, de não defender o princípio da legalidade, de não defender a lealdade para com o contribuinte, a proporcionalidade de outros princípios que aqui foram invocados, é não defendermos uma economia sã, é não defendermos um orçamento equilibrado, é mostrarmo-nos indiferentes perante o avolumar de défices, que a partir de certo grau não tem recuo. Este é que é, no fundo, o problema, e não há outro.
Srs. Deputados, não queria deixar de dizer mais alguma coisa no sentido de que, por exemplo, a proposta da ASDI - que aparece quase em estilo de uma alegação de recurso, já ela própria, e que no fundo é o que é - tem aspectos necessariamente compreensíveis e até eloquentes do ponto de vista jurídico, mas tem outras coisas que não entendo. Por exemplo, diz-se nesta proposta de lei que não é o momento de apresentar soluções alternativas. Srs. Deputados, até ao último minuto em que tivermos de votar é o momento de apresentar soluções alternativas. Venham soluções alternativas.
Quer dizer, o Governo entendeu que a recuperação mínima ou a redução mínima do orçamento para este ano se situava na casa dos 17 milhões ou dos 18 milhões de contos. Mesmo assim o défice ...O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Ministro de Estado, gostaria apenas de lhe explicar que não é na altura da discussão da admissibilidade de uma proposta o momento de apresentar soluções alternativas. Quem apresenta a proposta e o próprio Governo e ninguém mais pode apresentar propostas alternativas quando só a admissibilidade está em discussão.O Orador: - Se o Sr. Deputado sugerir soluções acredite que o Governo apresenta as propostas alternativas. Não tenha a menor dúvida a esse respeito. Ponha a funcionar o seu talento, mas, por amor de Deus, peço-lhe que não venha com soluções deste género: diminuição do número de membros do Governo - foi a sua proposta mais significativa -, diminuição do número de membros dos gabinetes ministeriais, introdução de um verdadeiro clima de rigor e austeridade na vida pública. Bem, se estas são as soluções do Sr. Deputado e do seu partido, estou entendido. Acho que é uma bela manifestação de humor, mas não é, na verdade, nem uma solução nem uma proposta séria - desculpará que lho diga.
Por outro lado, quero pedir-lhe também que tome em conta que, se este Governo pode ser acusado de muita coisa - e qual é o Governo que não pode ser acusado de muita coisa!? -,também não pode deixar de se acreditar que foi o primeiro que instituiu um certo rigor no controle das finanças do Estado. Repare que o OGE que vem aí é um OGE de sacrifício, é um OCE em que haverá a necessidade de uma grande compreensão do défice previsto para o próximo ano e, mesmo assim, será grande.
Fizemos cortes dramáticos no investimento público, aceitando as consequências que isso teria no domínio das empresas e da vida dos portugueses e reduzimos ao mínimo dos mínimos os subsídios que vinham sendo dados a empresas do sector público e também a algumas empresas do sector privado, para evitar por vezes situações de desemprego, para evitar medidas drásticas, como aquelas que temos tido - e esperamos continuar a ter coragem de pedir ao País.
Se na verdade há aqui soluções milagrosas que permitam que estes impostos sejam evitados, estamos dis-
postos a reconsiderar as soluções que aqui vêm propostas. Nessa altura penitenciar-nos-emos por não termos tido mais imaginação. Não a tivemos. Se houver outra solução, discuti-la-emos e vamos ver se ela é melhor.
No entanto, o que eu queria dizer é que tivemos consciência da dureza destas medidas. Nenhum governo toma medidas destas por gosto, porque os governos e os partidos que os apoiam também gostam de ser populares e de não perderem prestigio.
Mas, neste momento, acho que qualquer governo consciente põe o interesse do Estado acima do seu interesse partidário, acima do interesse dos partidos que o apoiam. E essa a atitude que temos tomado e que continuaremos a tomar.
Dizer que a finalidade da contracção do défice é inconstitucional porque a Constituição exige que o imposto reduza as desigualdades é um argumento - respeitável como todos os que foram aqui proferidos - mas não responde à pergunta fundamental que a situação de fundo coloca.
Disse-se também que, porque o OGE é unitário, não pode o Governo visar a contracção do défice do sector público. Então, porque ele é unitário, ficamos de braços cruzados?
E não podendo nós, agora, fazer as leis que fazemos, não podendo cobrar até ao fim do ano o produto destes impostos, não podendo reduzir até ao fim do ano o défice, vamos ficar aqui expectantes a dizer: paciência, a Constituição não deixa, portanto, venham os 204 milhões de contos. Para o ano virão, não sei quantos - o Sr. Secretário de Estado o dirá!
E depois, provavelmente, daremos por nós a já não termos solução para os nossos problemas.
Também foi dito, por exemplo, que a proposta de lei não fez articulação entre as receitas e as despesas. Bom, até faz! A proposta de lei diz que é para cobrir um défice que todos os Srs. Deputados sabem que já existe em montante muito superior ao montante do produto dos impostos. Não é surpresa nenhuma. Infelizmente, o défice é muito superior àquilo que nós prevíamos, até porque, em parte, foi mal calculado o défice.
Perguntaram aqui: mas então o que é que foi? Foi mal estimada a receita? Foi subestimada a despesa? Houve manipulações?
Bom, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento dará a resposta. Obviamente que ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E os partidos que o apoiam?O Orador: - Bom, não terá havido ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o mesmo!O Orador: - Terá a seriedade de o fazer, mesmo sendo ele próprio o responsável pelo orçamento anterior, porque as coisas não se ocultam quando são claras e objectivas.Risos do PCP e do CDS.Não foi tempestivamente apresentada a lei. Ora bem, eu lembro-vos que há uma lei-travão que diz que não podem os deputados apresentar propostas de lei - para o Governo não há nenhuma lei travão, como sabem - que aumentem as despesas ou reduzam as receitas. Mas não diz a lei-travão que não podem apresentar nenhuma proposta de lei que aumente receitas. Não diz, desculparão, mas a lei-travão não cobre esse fenómeno. E, na verdade, parece que se fôssemos buscar uma pequena compilação das leis que nos últimos tempos foram aprovadas e que são, manifestamente, retroactivas ...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe o favor de terminar, pois esgotou o seu tempo.O Orador: - Qual era o meu tempo, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - 20 minutos, Sr. Ministro.O Orador: - Eu penso que eram 30 minutos, Sr. Presidente. Não sei bem, porque já não lido há muito tempo com o Regimento, e por isso peço-lhe que esclareça esse ponto.
De qualquer modo, e se houver consentimento da Câmara, peço-lhe que me permita continuar por mais algum tempo. Até porque eu terei depois, com certeza, oportunidade de responder a perguntas e não queria guardar o que tenho a dizer para depois das perguntas, mas antes delas.O Sr. Presidente: - Não há oposição da Câmara, Sr. Ministro.O Orador: - O Decreto-Lei n.o 75-A/78, que cria adicionais sobre contribuição predial e industrial, era manifestamente retroactivo e ninguém levantou o problema.
O Decreto-Lei n.o 201-A/79, de 30 de junho, que criou o imposto extraordinário sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição industrial e predial, era manifestamente retroactivo e ninguém levantou o problema.
O Decreto-Lei n.o 183-A/80, que criou um adicional sobre o imposto complementar, secção A, é retroactivo e ninguém levantou o problema.
O Decreto-Lei n.o 374/81, a mesma coisa. E, talvez a lista pudesse continuar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas são?O Orador: - Não fiz uma busca mais extensiva, mas tenho a certeza de que esta reacção capilar, digamos assim, esta reacção básica à retroactividade é um pouco um fenómeno recente. Tenho essa impressão.
Repito que nunca ninguém defendeu - que eu saiba -, que só no orçamento se podem criar impostos. O que é preciso é que esses impostos sejam enquadrados no orçamento e podem sê-lo até ao fim do momento em que o orçamento pode ser revisto.
Já anunciei que, normalmente, terá que sê-lo. Penso que o Sr. Secretário de Estado concorda comigo e nem preciso perguntar-lhe.Risos do PCP,Por outro lado, fala-se do principio da igualdade dos cidadãos face ao direito.
Se vamos levar tão longe este principio que não é possível fazer leis como aquela que aqui são discuti-
das, então não há dúvida nenhuma que o Estado ficará travado na sua necessidade de produzir receitas fiscais.
Srs. Deputados, eu queria ir mais longe, mas, em todo o caso, gostaria de fazer uma ligeira apreciação das afirmações dos Srs. Deputados.
E desde logo para dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que se os seus excessos verbais e as ofensas com que cumulou o Governo fossem dólares eu indicava-o imediatamente para Ministro das Finanças e do Plano.Risos do PS e de alguns deputados do CDS.Enfim, chamar a isto «pedregulhos», «má fé do Governo», «proposta hipócrita», «governo inepto» - nós conhecemos a vossa aptidão quando tiveram que enfrentar problemas destes e como os resolveram - «termos tolos», «violência cavernária», ...Risos.... «castrar a Assembleia da República na escolha dos compromissos», «escanifrada anomalia», etc., etc., ...Risos.O Sr. Carlos Brito (PCP)- - Está com um bom recorte literário!O Orador: - Bom, eu posso, na verdade, admirar o recorte literário, mas devo dizer que não é com impropérios que se pagam dívidas externas e internas.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, na verdade, nós temos mesmo que pagar dívidas e não andarmos aqui a insultar-nos uns aos outros.
Depois, o Sr. Deputado fez aí umas contas, dizendo que o imposto sobre os capitais dava 1 milhão, o imposto de selo 3 milhões, o imposto sobre o trabalho 17 milhões. Quem me dera a mim que as suas contas estivessem certas, Sr. Deputado! Infelizmente não estão, até porque aquele imposto de que nós esperamos uma receita maior, o Sr. Deputado incluiu-o nas minudências, nas coisas que nem sequer vale a pena contabilizar.Vozes do PCP: - Vale, vale!A Sra. Zita Seabra (PCP): - Qual é?O Orador: - Os Senhores sabem fazer propostas, façam-nas.
«Hipócrita proposta de roubo do 13 o mês». Haveria um roubo de 48 %, para a função pública 36 % e, quanto aos salários maiores, 62 %. Penso que estas contas não estão certas, mas cometo ao Sr. Secretário de Estado o papel de as fazer direitas ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - É melhor não as fazer!O Orador: - ... e de, neste aspecto, responder. Até porque a minha conta é muito simples. A minha matemática é esta, pelo menos em relação a este aspecto: se o imposto fosse de 2 % em relação a 14 meses, eram 28 %; como são 2,8 % em relação a 10 meses, eu entendo que são os mesmos 28%.Disse-se também que nós anunciámos que íamos atacar os sinais exteriores de riqueza e não atacámos nada.
Ora bem, há que reconhecer-se, que está aqui um começo.A Sra. Ilda de Figueiredo (PCP): - Mau!O Orador: - Está aqui um começo. Estão aqui os carros acima de certa cilindrada, estão aqui os iates, estão aqui ...Risos do PCP.Riam-se, mas a verdade é que nunca se riram antes, porque ninguém lhes deu a possibilidade desta gargalhada. É a primeira vez que isto acontece desde o 25 de Abril.Risos do PS.São atingidos igualmente os prédios acima de 10 000 contos.
Bom, penso que é um princípio. Até onde ele pode chegar, não sei. Mas, de qualquer modo, não é caso para se dizer que não se fez nada relativamente àquilo que se anunciou.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Quanto aos trabalhadores é que não há hesitações!O Orador: - Infelizmente nós estamos muito preocupados com o sacrifício que pedimos aos trabalhadores ...O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Imagino!O Orador: - E estamos, é evidente que estamos. Não pode duvidar disso.
Mas sabemos, também, que estamos a exigir dos trabalhadores - e não o ocultamos - o sacrifício da redução dos seus salários reais. Nunca o ocultámos. Sabemos que temos, porventura, de continuar durante mais algum tempo a pedir-lhes esse sacrifício, mas fazê-mo-lo para evitar sacrifícios maiores. E o povo português e os trabalhadores têm compreendido isso.Voes do PCP: - Eles é que pagou:O Orador: - Alguns têm compreendido mal, outros melhor. Mas têm compreendido isso e espero que continuem a compreender.
Acusaram-nos ainda de levar informações relevantes a Nova Iorque. Ir uma grosseria desnecessária, à qual eu poderia responder, sem grosseria que quando Moscovo nos permitir linhas de crédito nós iremos levá-las a Moscovo.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que abrevie a sua intervenção, Sr. Ministro.O Orador: - Abreviarei, já que tem de ser, Sr. Presidente.
O Governo tem pressa, diz o Sr. Deputado. E exacto. O Governo tem pressa e compreende-se que a tenha,
pois tinha que justificar cabalmente os impostos. Uma cifra o justifica: duzentos e quatro milhões de contos do défice do orçamento.
Sr. Deputado Raul de Castro, gostava muito de responder à sua intervenção, que ouvi com toda a atenção.
Disse o Sr. Deputado que não deve aplicar-se retroactivamente a lei fiscal. Estou de acordo. O problema é se pode ou não pode, em determinadas circunstâncias, ser aplicada retroactivamente.
Alguém tem dúvidas de que estas propostas violam a irretroactividade dos direitos, liberdades e garantias? Eu tenho, e tenho porque, desde que não se considere o direito de propriedade um direito, liberdade e garantia - e eu não considero -, não há uma violação de um direito, liberdade e garantia.
Quanto ao Sr. Deputado Magalhães Mota, já em parte apreciei a sua intervenção. Disse V. Exa. também que ninguém se atreverá a contestar os fundamentos da impugnação. Desculpará que o tenha feito, com a modéstia com que o faço.
Disse ainda o Sr. Deputado que o Programa do Governo não anunciava nenhum apocalipse fiscal e que agora seria o apocalipse. Acontece que nós temos que reconhecer que o défice do orçamento que estamos a enfrentar foi, ele próprio, para nós, de algum modo uma surpresa.
Em conferência de imprensa, o secretário-geral do meu partido e Primeiro-Ministro teria dito que já não vinham mais medidas de austeridade. Necessariamente que ele disse isso contando com a circunstância de considerar estas medidas de austeridade já anunciadas pelo Sr. Ministra das Finanças e do Piano. Ele mesmo disse isto nessa conferência.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Com efeitos retroactivos?O Orador: - Já tinham nessa altura efeitos retroactivos?Risos do PCP e do CDS.Disse-se ainda que o cidadão já tinha nas mãos o recibo do seu imposto, que estava quite. Bom, há impostos extraordinários e este é um imposto extraordinário. É extraordinário por isso mesmo. Há adicionais aos impostos. O que é que a gente há-de fazer: se, não os pode evitar, também não há nada que os impeça!
Também foi dito que ninguém, em Novembro/Dezembro, estará preparado para pagar. O problema é de saber se também para o ano o Estado estará preparado para pagar a sua dívida ao exterior. E os cidadãos têm de escolher entre fazer um sacrifício adicional no fim deste ano e, porventura, fazerem sacrifícios muito mais agravados nos anos que vêm. O problema é muito simples.
O Governo não podia, disse o Sr. Deputado, apresentar essa proposta visando a contracção do défice. Não entendo. Isso, sinceramente, não entendo. Deve ser deficiência minha, mas não entendo.
O Sr. Deputado António Lobo Xavier levantou mais uma vez o problema da segurança. Mas pareceu-me que foi bastante comedido na sua exposição. Enfim, é o tal problema da retroactividade, ma non troppo. Estamos dentro desse domínio.
Não tenho que me referir ao Sr. Deputado Costa Andrade. Tenho apenas que registar o apoio que deu, embora moderado e dentro de certos limites, às propostas do Governo.Risos do CDS.Direi o mesmo quanto ao Sr. Deputado José Luís Nunes.
Srs. Deputados, peço-lhes desculpa de ter sido tão longo, mas julgo que disse aquilo que o Governo precisava que fosse dito aqui, para que os Srs. Deputados tivessem consciência de que há mais coisas sobre a terra do que aquilo que mora na nossa filosofia.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, atingimos a hora regimental para o fim dos nossos trabalhos.
Todavia, chegou à Mesa um requerimento que passo a ler:
Os deputados abaixo assinados requerem o prolongamento da sessão até ao final da discussão e votação dos recursos sobre a admissibilidade das propostas de lei n.os 38/III, 39/III, 40/III, 41/III, 42/III, 43/III e 44/III».O requerimento é assinado por vários senhores deputados, sendo o primeiro signatário o Sr. Deputado Walter Rosa e seguindo-se outros senhores deputados do PS e do PSD.
Vamos votar o requerimento, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Magalhães Mota, Azevedo Soares, Nogueira de Brito, Carlos Brito, Octávio Teixeira, Corregedor da Fonseca, Raul de Castro, João Amaral e Ilda Figueiredo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, suponho que para um pedido de esclarecimento.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não era para um pedido de esclarecimento, mas para um protesto.O Sr. Presidente: - De qualquer modo, tem V. Exa. a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Eu não queria deixar passar em branco a primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, digo, do Sr. Ministro Almeida Santos. O Sr. Ministro desculpar-me-á, mas é o hábito contraído ao longo de alguns anos de convívio deste lado do hemiciclo.
O Sr. Ministro Almeida Santos entendeu verberar uma parte das bancadas deste hemiciclo pelo facto de terem abordado esta questão, dando de barato a situação económica difícil em que o País se encontra, acusando-as, por essa via - se não explícita, pelo menos implicitamente -, de uma grande irresponsabilidade.
Como se costuma dizer, quem não se sente não é filho de boa gente, e como a intervenção do meu camarada António Vitorino não abordou - e do meu ponto de vista com toda a justiça - esse aspecto, eu não queria silenciar-me perante essa acusação.
Eu não tenho dúvidas nenhumas que o Governo avançou com estas medidas porque pensa que elas são as que permitem enfrentar uma situação económica difícil. Poderei discordar delas, poderei acusar o Governo de tudo em relação a estas medidas. Não o' acuso, seguramente, de demagogia, porque, como disse o Sr. Ministro Almeida Santos, não são medidas que sejam tomadas de ânimo leve por qualquer governo.
Agora, Sr. Ministro, este não era o momento oportuno que estava aqui em causa. Era a constitucionalidade. E essa não pode ser aferida em função da gravidade da situação económica. A gravidade da situação não pode ser justificação para que se não respeitem os normativos constitucionais. Quando assim for e quando se entrar por esse caminho, então, Sr. Ministro, corremos o risco de chegar ao ponto de não dizer: «adeus 13o mês», mas sim «adeus Constituição, adeus democracia, adeus princípios constitucionais», porque é preciso não os respeitar para fazer face à situação económica.
Eu sei perfeitamente que não é esta a posição do Governo e, muito menos, a do Sr. Ministro Almeida Santos. Não me parece é que seja legítimo da sua parte acusar-nos de ignorarmos a situação económica, quando não era essa a questão que estava em causa. Teremos ocasião de abordar esses aspectos do problema se, porventura, como tudo o indica, a constitucionalidade destas propostas de lei for aceite por esta Assembleia e quando elas se discutirem na sua substância.
Não era isso que estava em causa. Não era, portanto, esse o problema que nós tínhamos que abordar. Não se trata, portanto, de menosprezar a situação em que nos encontramos.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há mais pedidos de esclarecimento. V. Exa. deseja responder apenas no final?O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queria começar por congratular-me pelo facto de o Governo, pela voz do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, ter reconhecido que não tinha fornecido a esta Câmara elementos que lhe permitissem compartilhar, sequer minimamente, das preocupações do Governo com o défice e com a situação financeira.
Nem sequer o número grosso que nos indicou, de que havia um défice que soma, neste momento, 204 milhões de contos, for fornecido a esta Câmara pelo Governo, como enquandramento destas propostas.
O facto de o ter reconhecido logo no início deste debate confirma a razão das nossas objecções. Agradeço-lhe, por isso, ter tido a humildade de pôr logo esse argumento em primeiro lugar, porque não faço ao Sr. Ministro Almeida Santos a injúria de supor que ele se considera com o monopólio do patriotismo e da verdade.
Gostaria, por isso, de lhe perguntar, apenas, duas coisas. Disse o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares que há um défice que excedeu a previsão orçamental. Gostaria de saber se é exacto que para esse défice contribuiu o excesso praticada por alguns membros do anterior governo em relação a dotações orçamentais.
E, nesse caso, no caso de isto ser verdadeiro, que o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares me indique e me diga, desde já, que medidas propõe o Governo adoptar para que os responsáveis por estas situações sejam politicamente responsabilizados, se não for caso para serem responsabilizados de outro modo.
Em segundo lugar, perguntar-lhe-ia se para a verificação deste défice contribuíram igualmente erros de previsão em relação à orçamentação das receitas previsíveis e, nesse caso, quais, em que sectores, e se eles traduzem ou indiciam fuga de impostos, designadamente no sector do imposto de transacções, e ainda quais as medidas que o Governo propõe para corrigir essa situação e, finalmente, se também houve algumas despesas imprevisíveis que vieram a ser sustidas e, nesse caso, quais.
Seria este tipo de explicações que o Governo poderia e deveria ter prestado atempadamente a esta Câmara e que permitiriam que, em vez de considerarmos inconstitucional a proposta - porque não havia entre ela uma contraposição de interesses -, pudéssemos considerar que o interesse geral a impunha.
Mas isso, Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, V. Ex.a até à data não demonstrou. Pode ser que ao longo do debate nós venhamos, com os elementos que nos virão a ser fornecidos, a poder comungar da ideia governamental que, perante uma situação que não conhecemos, estas eram as únicas medidas possíveis e foram tomadas todas as medidas indispensáveis.
Mas sem isso não estamos em condições de poder comungar da posição assumida pelo Sr. Ministro, de acordo com a qual esta é a única alternativa.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS). - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pedi a palavra para um protesto. E bem me custa fazê-lo, particularmente por ser dirigido ao Sr. Ministro Almeida Santos, mas fundamentalmente pela razão que está na base desse protesto.
Deixarei a questão fundamental para o fim e começarei por apreciar algumas questões da intervenção de V. Exa., Sr. Ministro.
Em primeiro lugar, quero contestar abertamente a afirmação de que este é o primeiro governo que tem uma preocupação de rigor. Tem V. Exa. no Governo de que faz parte pessoas suficientemente avalizadas para garantirem que isto não é verdade. Dir-lhe-ei, desde já, que o défice do orçamento de 1982 tinha uma redução de défice em relação ao produto interno bruto e não quereria avançar mais nesta matéria. Mas quero deixar aqui bem expresso que não é verdade que tenha sido este o primeiro Governo ater uma preocupação de rigor orçamental.
Um segundo aspecto que queria contestar, Sr. Ministro, é a lógica que nos vem trazer aqui. Apresentamos agora um pacote de medidas fiscais, de lançamento de aumentos de impostos, e o orçamento suplementar virá depois, ou a revisão do orçamento virá depois. Isto,
Sr. Ministro, não tem sentido, não tem lógica. Como é que esta Assembleia se pode pronunciar sobre a criação de impostos se não sabe rigorosamente para quê? Sabe, em abstrato, que é para diminuir o défice geral do Orçamento Geral do Estado. Sabe isso. Mas como é que pode o Governo pedir-nos uma coisa dessas, senão entendendo que isto é um cheque em branco. Para quê? Qual a quantificação? Qual a razão de ser desta matéria?
Mas, Sr. Ministro, há outra questão. E a questão da apreciação da constitucionalidade a metro. E multo perigoso, Sr. Ministro, quando se pretende ridicularizar a preocupação sobre a constitucionalidade das leis.
Não se trata de uma constitucionalidade a metro: trata-se de se procurar defender-se a constitucionalidade das leis com o sentido da responsabilidade política. Trata-se de não fazer uma leitura cega da Constituição em termos de interpretação de constitucionalidade. Pelos vistos, o que V. Exa. pretende é que nós sejamos cegos à constitucionalidade das leis. Considerar que as nossas preocupações são preocupações puramente métricas faz-me lembrar, Sr. Ministro, que talvez se tenha já esquecido dos tempos em que aqui partilhávamos as mesmas bancadas.
Mas a razão fundamental do meu protesto, Sr. Ministro, é que é inadmissível que V. Ex o tenha vindo aqui, a esta Câmara, acerca desta questão, arvorar-se em defensor único do interesse nacional, em guardião da salvação da nossa economia, procurando considerar os deputados irresponsáveis nesta matéria.
Não é nada disso que se trata aqui, Sr. Ministro. E a primeira parte da intervenção de V. Ex o pode conduzir a caminhos muito perigosos, porque quando se diz que o que interessa aqui e agora é salvar a economia, é salvar o nosso défice, é recuperar a situação económica a qualquer preço e não respeitar os termos constitucionais, é admitir qualquer preço. Eu pergunto a V. Exa., Sr. Ministro, quais são os limites do seu preço para se recuperar esta economia. Isto é, serve tudo? A linguagem permanente da defesa e da supremacia a da salvação da nossa economia sobre quaisquer outras questões - como aqui referiu -, até onde vai?
Julgo, Sr. Ministro, que terá sido um excesso da sua parte ao pretender responder ao desafio de habilidade que o Sr. Deputado António Vitorino lhe fez.
Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que foi de uma extrema inabilidade e, pelo conhecimento que tenho de si, posso reputar essa sua intervenção - extremamente infeliz- como um devaneio, eventualmente, com o esquecimento do que é esta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é para fazer um protesto.
Queria protestar contra o facto de o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares Almeida Santos, conhecido pela sus inteligência e pela argúcia que põe na forma como desempenha as suas funções, não ter compreendido a razão de ser das nossas razões e da nossa discussão.
E que, Sr. Ministro, o que nos levou realmente a levantar e a defender as posições que hoje aqui defendemos foi precisamente o facto de o Governo, com a pua atitude e com a forma que resolveu dar às propostas que aqui hoje apresentou e à iniciativa que tomoupara reduzir o défice do Orçamento Geral do Estado, ter furtado a esta Câmara a possibilidade de se pronunciar sobre as verdadeiras razões do défice e de comungarmos com o Governo a sua preocupação pela situarão económica e financeira do País.
Se realmente o Governo tivesse acatado o princípio da unidade orçamental e tivesse apresentado as suas propostas num enquadramento orçamental, nós estaríamos aqui com o Governo a preocupar-nos com a situação financeira do País. Por isso é que não podemos aceitar que o Sr. Ministro nos tenha acusado, perante o País, de estarmos a tocar violino com as nossas cordas vocais quando estava a arder a casa da nossa economia.
Queria recordar ao Sr. Ministro que os grupos parlamentares da maioria fizeram esforços inauditos, aliás, coroados de êxito, para furtar esta Casa a uma interpelação apresentada por um grupo parlamentar da oposição sabre a situação económica do País. Foram os grupos parlamentares da maioria que evitaram que essa interpelação se fizesse!
Não pode, portanto, o Governo aparecer aqui a dizer que os partidos da oposição estão despreocupados com a situação económica do País e a levantar questões que são supérfluas e artificiais a propósito de propostas respeitantes à matéria fiscal, com os quais se pretende angariar um aumento de receita. Não pode dizer que são puramente questões formais que estão a ser levantadas.