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E então uma dúvida nos avassala. Com efeito, se os tribunais são carentes em estrutura e pessoal, aonde irá parar e como será resolvido o acréscimo de actividade e de expediente dessa rejuvenescida eficácia policial saída da proposta? Não tendo os tribunais capacidade de resposta, ficam as actuações policiais-administrativas entregues a si próprias!
Governamentalização de justiça ou a judicialização desta através de adequados meios e órgãos constitucionalmente previstos? Eis a questão. Com certeza que não se pretenderá que os juizes legalizem prisões ou dispensem mandados despachando às cegas!
A verdade, porém, é que num país civilizado e democrático há que rejeitar liminarmente toda a válvula ou escape, num mínimo que seja, onde se possa resvalar para o arbítrio e a repressão pura e simples.
Não se vê, por outro lado, a razão de ser da dependência directa de toda a estrutura do Primeiro-Ministro. Não está em causa a eventual vocação de um primeiro-ministro para a investigação policial, mas será que no actual quadro organizativo do Poder aquela entidade não tem via interventiva quando as polícias dependem de um ministério da Administração Interna e de um ministério da Justiça? Por clarificar fica, todavia, a seguinte questão: ante a delegação no Ministro da Administração Interna passará esta entidade a ter sob a sua alçada a Policia Judiciária?
Aponta-se o terrorismo como móbil para tudo isto. Mas até agora quantos terroristas figuram numa população prisional de cerca de 7000 reclusos ou entre os cerca de 2700 preventivos? Praticamente nulo; mas destes números salta à vista a capacidade interventiva policial. Assim, há a concluir: ou o fenómeno do terrorismo (e congéneres actividades) não é entre nós tão vincado como se pretende fazer crer ou, a ser verdade esta incidência, então há que remediar carências policiais em sede de eficácia operática e capacidade investigatória, o que nada tem a ver com o inconstitucional atropelo dos direitos de inviolabilidade do domicílio e da correspondência do
cidadão em geral, incondicionalmente posto à disposição da entidade policial.
Mas mesmo a conceder, por mera hipótese, razão a este propósito firme de caça ao terrorismo, não se vê que ligação tal implica com certo tipo de medidas como as de proibição de reuniões ou manifestações públicas, encerramento de espectáculos, etc., pois, sem menosprezo à eventual franqueza pública ou ânsia cultural dos delinquentes deste tipo, não são seguramente e habitualmente estes os momentos mais procurados ou tidos por mais apropriados para a concertação criminosa.
b) ... salvo se o conceito de segurança interna conhecer outro alcance, não claramente definido, mas implícito, ou seja, o de se identificar com a segurança do Governo, sendo insegurança interna tudo o que se apresente como desagrado governamental.
A especialidade das medidas residirá, não exclusivamente ou não tanto na repressão criminal propriamente dita, mas nos efeitos reflexos que dessa repressão se podem alcançar para objectivos não necessariamente ligados com o crime. Assim, por exemplo, sob a capa de que vão deflagrar bombas, pode-se impedir manifestações, ou ainda, sob a desculpa de alguém se servir de instalações de um sindicato para esconder estupefacientes, justificar buscas, colheitas de informações, vigilâncias, etc.; o mesmo se diga tratando-se de pessoas não gratas. Tudo isto constitui receio real.
A história demonstra que é a partir deste tipo de medidas, com o alcance visado na proposta, pouco ou nada mais será preciso para que cada qual, gradualmente, se «sinta» manietado ou vigiado - um informador em cada esquina, aparelhos infravermelhos para rede telefónica, ou «quando toca a campainha da porta às 7 da manhã nunca se tem a certeza de que seja o leiteiro».
Estará então criado um mínimo, um quase «estado de emergência» sem declaração formal.C) Ao medidas e os agentesÉ sabido como o Poder é aliciante e a propensão para o abuso quando o seu detentor não está devidamente alicerçado quanto aos objectivos reais e à finalidade para que o mesmo se destina. E temos que convir ser isto particularmente pertinente tratando-se de agentes administrativos, que passam a dispor de meios de actuação a seu belprazer e usar de informações, umas vezes mal colhidas, outras vezes tendenciosamente prestadas, com séria propensão a abusos e mesmo arbitrariedades, inevitavelmente «a escapar ao controle de um primeiro-ministro ou de um ministro» (cf. Dr. Almeida Ribeiro, Diário de Noticias, idem).
Para que tal não acontecesse seria, todavia, necessário que se perspectivasse um agente de autoridade como ente culto, não no sentido bizantino de intelectual, mas de alguém inserido na realidade pulsan-te da sociedade, respeitador intransigente dos valores democráticos nela imperantes.
Não é em vão que se defende a sindicalização da polícia, no plano associativo, e a sua responsabilização pessoal no exercício de funções, no plano individual. Só assim é que o agente de autoridade, vivendo entranhadamente a realidade social, poderá
6550 - I SÉRIE - NÚMERO 150ajuizar do real vector para que devem convergir os diversos factores para a ordem e tranquilidade sociais (naturalmente distintos da ordem e tranquilidade sociais do fascismo), nomeadamente no plano profiláctivo ou preventivo. Outro não é o sentido quando igualmente se defende a judicialização i das polícias, no sentido de junto delas funcionar, e em autonomia, um corpo de magistrados como vigilantes da legalidade.
Enquadrado por uma organização formativa castrense, o agente da autoridade civil, vocacionado para uma actuação estritamente ao nível da sociedade, mormente em tempo de paz, numa situação democrática, descaracteriza-se da sua exacta função social quando lhe são negados os direitos integrais de cidadão que a Constituição garante. E é neste desfoque que se insere a propensão para o arbítrio e a violência. A sociedade é então algo que é perspectivada do lado de fora - e aí é que está o perigo.D) Último considerandoÉ um dado de sociologia criminal que à crescente violência repressiva corresponde violência cada vez maior de criminalidade «concertada» e sofisticação dos correspondentes métodos de actuação. Há que evitar aberturas que comportem o perigo de a polícia conhecer condições (como as do nosso passado recente do regime autoritário) que a tornem tão ameaçadora como a criminalidade em si. É preciso evitar que a segurança interna repressiva se traduza numa insegurança que abale a própria estrutura do Estado democrático.
Da actual fase da nossa vivência, a actividade criminosa, qualquer que seja a sua manifestação, há-de ser combatida, não antagonizando-se a sociedade, mas através de uma estruturação conjugada de serviços, tribunais-polícias instituições judiciárias, pela condignidade de condições de trabalho e inerente produtividade, através de meios materiais e humanos e racionalização de seus métodos, por um lado, e, por outro, de eficácia operativa e profissionalização dos quadros policiais, tudo padronizado pelo intransigente respeito pelo cidadão em toda a sua dimensão constitucionalmente prevista.
Aos senhores deputados caberá o papel histórico de serem ou não conformes com a valoração democrática da nossa vivência em sociedade. A história julgará.2.6: JOSÉ CARLOS DE VASCONCELOS («O JORNAL», 13:784)
l - Que diria o Dr. Mários Soares se, estando ele e o seu PS na oposição, um qualquer governo fizesse e apresentasse à Assembleia da República uma proposta de lei de segurança interna como aquela que o executivo que chefia teve o desplante (para não dizer mais) de apresentar no parlamento?
Não será ousado prever que Soares faria uma inflamada ou incendiária campanha contra ela. E, se a proposta viesse da AD ou do CDS, haveria de a considerar fascinante; se viesse do PC, ou aparentados, haveria de a considerar totalitária, abrindo a porta para novos gulags; se viesse de democratas in-
Mas o nosso amigo Dr. Mário Soares não está na oposição, está à frente do Governo, e ainda por cima muito satisfeito por isso. Assim, não surpreende que, na linha de suas outras actuações ao longo dos últimos anos, o nosso charmoso Primeiro-Ministro, indiscutível e indiscutido secretário-geral e líder do PS, entenda que a proposta de lei do seu executivo é de uma exemplar democraticidade e que as restrições que ela comporta nunca poderão pôr em perigo a liberdade dos cidadãos, antes se destina apenas a garanti-la.
Se porventura no futuro - futuro quê nenhum de nós desejará venha a acontecer - ele, Soares, desta feita em coerência com o seu passado de lutador antifascista, acabasse por ser vítima desta lei, isso só não seria risível porque seria dramático. Mas decerto que Mário Soares logo arranjaria excelentes razões para «demonstrar» que a culpa não era da lei, só que o seu sentido teria sido adulterado, etc.
Aliás, há que reconhecer que o Primeiro-Ministro é, de facto, um corredor de fundo da política, e as suas qualidades não se ficam pela cordialidade pessoal, pela experiência, pela coragem (embora nem sempre bem aplicada) e pela invulgar capacidade de sorrir e apertar muitas e diversíssimas mãos durante as campanhas eleitorais. Deve-se mesmo salientar que, se a política nem é tanto a arte do possível como a técnica de ter um discurso adequado a cada circunstância, sempre com a mesma aparente convicção, e a técnica de conseguir hoje dizer uma coisa, amanhã não exactamente a mesma e no terceiro dia actuar de forma bastante diferente, sempre com a mesma aparente coerência, se a política é fundamentalmente isto, conseguir dominar um partido tradicional e ter uma série avantajada de «amigos» sempre fiéis, Soares é mesmo extraordinário político.Disposições muito graves2 - E que Mário Soares (ou ele e os seus amigos) consegue que os seus pontos de vista façam democrático vencimento no interior do PS, uma vez mais ficou bem demonstrado com a decisão das competentes instâncias do partido de votar (os deputados, eleitos pelos Portugueses, votarem) a favor da proposta do Governo na Assembleia da República.
Votar na generalidade para salvar a honra do convento - isto é, do Governo e dos chefes do partido que o dirigem - embora, generosa e realisticamente, admitindo alterações na especialidade. E as vozes discordantes nem terão sido assim tantas - umas, já se sabe, de algumas costumeiras «ovelhas ranhosas» de minoria ou ex-minoria, outras de «poetas», como Manuel Alegre, ou «filósofos», como Sottomayor Cárdia, pessoas sem o necessário sentido das conveniências, com o vício de quererem pensar pela sua própria cabeça e não esquecerem o passado (como também Tito de Morais, entre outros) -, o que tudo pode conduzir a qualquer suspeita, heterodoxia.
Quanto ao PSD, dividido em grupos e feudos, para já não falar de qualquer voz irresponsável
6551 - 3 DE OUTUBRO DE 1984sempre sobre os mares propagada, amiúde envolvida em questões cujo alcance nem sempre se compreende prefeitamente, não parece, em geral, muito preocupado com esta proposta de lei. Tem, decerto, coisas muito mais importantes a tratar ...
3 - E, no entanto, ... E, no entanto, esta proposta de lei de segurança interna é muito grave - logo, pelo simples facto de existir, mesmo só como proposta. E não se trata apenas - como logo O Jornal assinalou, em editorial - da possibilidade de escutas telefónicas, buscas domiciliárias e violação de correspondência sem mandado judicial (embora com imediata comunicação à autoridade judicial competente). É óbvio haver circunstâncias em que a urgência necessária não se compadece com as delongas provenientes de, por exemplo, ao fim-de-semana não funcionarem nem tribunais nem juizes de instrução criminal. Mas por que não criar para estes e outros casos um juiz de serviço rotativo (como nos tribunais de turno, durante as férias judiciais), que assegure as urgências (pois não há também médicos de serviço permanente por todo o Pais?), em moldes a fixar? Trata-se, aliás, e se não erro, de sistema usado em alguns países.
Não se trata apenas, repito, de escutas, buscas ou violações de correspondência. O projecto de diploma tem muitas outras disposições perigosas, desde as relativas aos centros de dados até às atinentes aos múltiplos conselhos de segurança interna. Sobretudo, é gravíssimo que se permitam, fora de qualquer controle judicial, «medidas especiais de polícia», aprovadas pelo MAI, que vão da «vigilância especial de pessoas, estabelecimentos e edifícios» até à «suspensão de espectáculos públicos» e da «cessação temporária da actividade de empresas» e à «proibição da realização de reuniões ou manifestações de todo em todo ou tão-somente em relação a determinados lugares e percursos».Defender o Estado de direitoE tudo isto é tanto mais grave, perigoso e inadmissível quanto é certo não se tratar de aplicar estas medidas excepcionais apenas quando haja indícios da prática, ou eventual prática, de actos terroristas ou equiparados. Pelo contrário, basta invocar «fundamentos» tão vagos e difusos, que permitem tudo, como o «risco de criar situações de grave alteração da ordem pública ou sério perigo para a segurança das pessoas e dos bens», como basta que se verifique uma presumível ameaça à «integridade física ou moral de qualquer pessoa»!
Aliás, este é, logo à partida, um pecado original da proposta de lei, que não é apenas «antiterrorista», antes, segundo o seu artigo 1.o, se destina, amplissimamente, a «garantir a segurança das pessoas e seus bens». O que, por sua vez, demarca nos seus amplíssimos limites (que quase são falta de limites ...) os «fundamentos» para a aplicação das «medidas» previstas na proposta de lei.
Entendemos ser de facto necessária legislação especial que permita responder de pronto e eficazmente ao terrorismo, como entendemos que o Estado democrático tem de se defender de todas as forças antidemocráticas. Só que tem de o fazer nos parâmetros das normas do Estado de direito e da estrita legalidade. E a actual proposta, objectivamente, ultrapassa muito tais desígnios e reveste-se de um cariz, pelo menos, autoritário, podendo abrir a porta a desmandos, arbítrios e prepotências.
A esta luz, e em síntese, pode-se dizer que é necessário haver uma lei antiterrorista, como é necessário haver um serviço de informações, desde que obedecendo àqueles mesmos parâmetros e funcionando com um rigoroso controle democrático. E necessária poderá ser ainda uma lei de segurança interna, mas não a desta proposta, que è antes contra a segurança interna, pois não pode haver segurança digna desse nome que não assente no respeito integral e sem mácula pela liberdade e pelos direitos fundamentais dos cidadãos.
Face a este documento emanado do Governo, mas que já o próprio Ministro da Justiça admitiria necessitar de modificações, com espanto, muitos assistiram à defesa cerrada que (pelo que leio nos jornais) dele fez no parlamento o Ministro da Administração Interna, o dirigente do PS Eduardo Pereira. Já sem espanto, infelizmente, decerto se irá assistir a maioria dos deputados do PS/PSD, partidos que sustentam o actual governo, aprovar na generalidade o diploma.
Espera-se ainda, porém, pois é o mínimo dos mínimos que a democracia e a decência exigem, a abolição ou alteração na especialidade das disposições mais graves e perigosas. Na especialidade, de resto, a proposta parece-nos ainda padecer de outros vícios menores, desde a junção de matérias que deviam estar separadas até uma sistematização, pelo menos, duvidosa.Governo e parlamento em causa4 - Este triste caso veio, por outro lado, pôr mais uma vez em evidência o que é uma das mais lamentáveis características do actual sistema partidocrático, que a maioria dos deputados parecem representar as direcções dos partidos a que pertencem, e não os cidadãos que os elegeram.
Também por isto, a Assembleia da República teria agora uma soberana oportunidade de reconquistar algum do prestígio perdido, e de que tão carecida anda, mostrando que o princípio de separação de poderes não é meramente formal e que o parlamento funciona de facto, como fiscalizador da acção do Executivo.
Ainda não será desta, contudo, ao que se supõe, que a Assembleia aproveitará tão flagrante oportunidade para mostrar claramente não existir só para que uma maioria conhecida, que emana de 2 partidos, aprove, no essencial, mais ou menos mecanicamente, as propostas de um governo que emana de idênticos partidos, sendo os mesmos que, de facto, mandam nos dois sítios! ...
E, para quem gosta tanto de citar os exemplos lá de fora, seria bom que aqui se passasse o mesmo que se passa, por exemplo, nos Estados Unidos, quanto à forma como o Congresso fiscaliza efectivamente a acção do Presidente, sendo as suas propostas muitas vezes recusadas pelos congressistas do seu próprio partido, como a lógica democrática de separação de poderes impõe.
Se a isto juntarmos outros factores preocupantes e que nada contribuem para o prestígio desse órgão essencial da democracia que é o nosso parlamento
6552 - II SÉRIE - NÚMERO 150- entre os quais está o de, mais uma vez, há dias, ele não ter podido funcionar na sessão da manhã por falta de quorum -, não temos, por este lado, muitas razões para qualquer optimismo.
5 - Mas há outros motivos de esperança. Entre eles sobressai, mesmo a este nível, o das posições daqueles que, embora tendo apoiado as actuais direcções partidárias, não hesitam agora em condenar propostas como a desta lei de segurança e métodos como os que uma vez mais estão a ser seguidos. E sobressai, a outro nível completamente diverso, o da criação de uma força política nova, que fui dos primeiros (ou mesmo, por escrito, o primeiro) a advogar, e que agora estará em arranque. Mas a isso voltarei em próxima ocasião.2.7: ROMEU DE MELO («DIÁRIO DE NOTÍCIAS», 2.7.84)Preocupação compreensível de todos os regimes, incluindo o democrático, è a de acautelar a sua sobrevivência e encontrar remédio para as constantes ameaças ao seu exercício. Estas ameaças podem ser da mais diversa ordem e provir de causas externas, ou internas ao próprio processo democrático. E podem ainda ser devidas, quer a inimigos declarados da democracia, quer a estrénuos defensores do referido regime.
A democracia tem visto terminados os seus dias por meio de revoluções que revogam abruptamente a sua legislação e o normal funcionamento dos seus órgãos. Mas tem acontecido manterem-se as instituições democráticas, fingir-se o acatamento de certas leis, reproduzirem-se certos comportamentos, mesmo depois de a democracia ter exalado o último suspiro.
Normalmente, são sedições militares que desterram a democracia, instituindo regimes autoritários encimados por caudilhos ou grupos de liderança. No entanto, duas das mais notáveis autocracias do nosso tempo, o fascismo italiano e o nazismo, ascenderam ao Poder por vias formalmente democráticas. Mussolini, após a marcha sobre Roma, foi chamado pelo rei para constituir governo e procurou de início fingir obediência ao formulário constitucional. Hitler, para grande escândalo da democracia, subiu ao Poder por um processo estritamente democrático, embora impulsionado por um conjunto de pressões subterrâneas.
Pode parecer que o mais importante não são as manifestações formais, os processos em si, mas sim as intenções e a natureza dos homens envolvidos nesses processos. As intenções de Hitler e dos seus apaniguados contaram muito mais que a forma de que se serviram para chegar ao Poder. Mas nem sempre assim é e casos se verificaram em que as melhores ou, pelo menos, algumas boas intenções se viram iludidas, tendo favorecido a queda da democracia, que procuravam acautelar e defender. Em Portugal podemos estar perante uma circunstância desta última natureza.
Li em tempos um curto ensaio de Frank Trippett, no qual este autor tratava do problema da segurança pessoal dos dirigentes políticos e de outros símbolos pessoais do Poder e se insurgia contra a
pretensão de poder conseguir-se uma total segurança neste aspecto. Citando Emerson, ele repetia que, «logo que há vida, há perigo». E Trippett mostrava as perniciosas consequências de procurar-se, por quaisquer meios, atingir-se o limite absoluto da segurança.
A procura de segurança absoluta é um dos perigos mais manifestos e tem-se feito notar legitimamente que ela tem estado na base da obsessão rearmamentista, na angústia obcecante dos dirigentes e até do cidadão comum, e tem sido o grande suporte da neurose colectiva dos nossos dias. O exemplo mais vulgar da procura total de segurança está na hipocondria. Mas como prevenirmo-nos da infinidade de possíveis doenças ou maleitas que podem afectar os nossos órgãos ou regiões corporais? Mas como evitar o surgimento de insucessos ocasionais ou de inesperados golpes de infelicidade? E, ao nível nacional e planetário, como dissuadir completamente os hipotéticos inimigos, mesmo armazenando terrível poder de eliminar todas as vidas?
A procura insana da segurança absoluta, como fez notar Trippett, é irrisória. Os homens mais bem protegidos do Mundo têm sido vítimas de atentados, do mesmo modo que inocentes turistas em aeroportos ou transeuntes em avenidas concorridas. Há que aceitar a regra de ouro estatística da probabilidade, procurando influir nesta a partir de certas medidas tecnicamente correctas e acessíveis. E isto para impedir que não se morra da doença, mas sim da cura.A vulnerabilidade do sistemaJá atrás referimos que o sistema democrático, devido ao seu regime de liberdades públicas, é vulnerável a alguns atentados que o exercício daquelas liberdades possibilita. Em Portugal tem-se falado, com relativa frequência, de ameaças à democracia, para tanto servindo a insatisfação difusa nos meios militares, os atentados terroristas, os assaltos a bancos, a debilidade da economia, o desequilíbrio nas finanças, os preços elevados nos géneros de primeira necessidade, os encargos com a dívida pública, etc. Mas será a democracia tão vulnerável? Concorrerão todos os caminhos na ameaça às suas instituições?
Vamos parar para respirar um pouco. Lamentemos, entre tanto, a profusão incalculável da retórica absurda. Precavejamo-nos contra o vomitório dos lugares-comuns. Procuremos valorizar o bom senso. Pensemos, por exemplo, que há países em que não se verifica este concurso de causas e que, no entanto, perdem a democracia. E ainda que há outros em que tudo isto acontece e permanecem democráticos. O que faz ganhar ou perder a democracia num país não é linearmente definível através de um sistema de dificuldades, embora possa encontrar aí determinado apoio. O que sustenta a democracia é do foro psicológico e cultural. Em suma, prende-se com o espírito de segurança e com a maneira como a colectividade se reconhece maduramente adulta ou se sente imaturamente carecida de uma autoridade protectora.
É facto que o problema da segurança é a figura central à volta da qual tudo gira, em termos de escolha do tipo de regime político-social. Indepen-
6553 - 3 DE OUTUBRO DE 1984dentemente da vida formal que se segue, se a revolucionária, se a constitucional, se a da força, se a representativa, o que è importante é saber se a colectividade apoia ou não o recurso à força arbitrária e repressiva para se alcançar um estado de espirito de pretensa segurança.
Falar na segurança pressupõe admitir que possam existir formas de insegurança. O terrorismo urbano, a anarquia, a indisciplina, a quebra do espirito hierárquico, a fraqueza moral, a corrupção generalizada, enfim, muitas coisas, acompanhadas ou não da crise económica e da divida externa, podem constituir focos de insegurança, que instabilizam emocionalmente a colectividade. E nesses momentos a democracia tem de escolher entre desistir de viver ou exercer a autoridade capaz de repor a segurança na mente e na vida quotidiana dos cidadãos. Aqui, portanto, o terreno propicio ao uso de sistemas de segurança interna ou, por erro de cálculo, à instituição de regimes que, por acidentes de percurso, acabam por resvalar para fórmulas autoritárias e repressivas.2.8: GUILHERME D'OLIVEIRA MARTINS («DIÁRIO DE NOTÍCIAS», 29 6 84)Para onde caminhamos? A dúvida, o mistério, assaltam-nos inesperadamente. Discute-se se há ou não fome em Portugal, como se isso de morrer de inanição fosse uma pura figura de retórica. E é preciso reunir-se uma assembleia respeitável para nos esclarecer sobre essa estranha e inusitada questão. Debate-se com entusiasmo, mas nem sempre com lucidez e cabeça fria, uma esdrúxula lei de segurança interna, esquecendo, com inesperada leviandade, o primado necessário do direito, fonte suprema da legitimidade dos Estados. Afinal, continua a confundir-se violência e combate da violência, autoridade e afirmação do Poder, direito e interesses conjunturais. Por outro lado, a faladíssima «crise» está a parturejar um «plano de recuperação» - preparado no segredo iniciático de não se sabe que deuses. Fala-se mesmo desse miraculoso plano como se ele fosse uma varinha de condão tirada dos inesgotáveis e macabros contos de Jacob e Wilhelm Grimm. E, the Ias but not the least, há quem continue a ver a integração europeia como o acesso a um el dorado capaz de nos dotar no sentido e do projecto que nos tem faltado sem que tenhamos de correr riscos ou de responder a desafios exigentes.Apenas um símboloMas, se tivermos os pés bem assentes na terra - sem deslumbramentos provincianos ou meias desfeitas -, fácil nos será ver que esta nossa terra é mais do que uma metáfora ou do que uma figura de retórica. Apesar do conceptismo oco cultivado em certos círculos in, onde falta quase tudo, desde a centelha à consciência simples dos problemas concretos, o certo é que o desemprego existe, os problemas económico-sociais são extremamente graves, a Administração Pública permanece desorganizada e incapaz de responder eficazmente aos problemas que lhe são postos continua a penalizar-se a
competência e o espirito de iniciativa (tantos são os entraves burocráticos, extraordinários incentivadores da clandestinidade), a justiça tributária não existe pura e simplesmente, o desrespeito da lei e dos deveres cívicos tornou-se, assim, um motivo de vanglória e as negociatas subterrâneas são um modo vulgar de vida. O caso de D. Branca é apenas um símbolo, a que se tem dado uma publicidade compatível com a indigência generalizada que hoje se vive entre nós. Num pais civilizado onde existisse Estado (e não uma manta de retalhos) as policias, os tribunais ou os legisladores já teriam actuado. Aqui não. É possível que haja ministros a dormir mal por causa do fenómeno, ou a pensar nele, quando deveriam olhar as suas reais causas, mas tudo se mantém na mesma. Continua a confundir-se um caso de polícia com um problema nacional ... E assim se explica que os clandestinos (agindo à luz do dia) desafiem com o mais plácido dos despudores os poderes constituídos.Fenómeno do má consciênciaPerante isto, os excessos e os atropelos constantes da famigerada lei de segurança interna (na versão elaborada pelo Governo) não passam da expressão de um fenómeno de má consciência e de uma concepção adulterada do que deve ser a autoridade do Estado e do que é a divisão de poderes. Montes-quieu deverá estar a revolver-se a estas horas no seu túmulo, pedindo o seu fantasma apenas que se relembrem de olhar para a sua modesta prosa, em vez de perderem tempo com outras leituras vãs ... Só um Estado exausto e retalhado pode querer reger-se por uma lei que começa por aceitar implicitamente que a autoridade não existe e que não há confiança mútua entre os diversos poderes. E aí está justamente a diferença entre os projectos de Sottomayor Cárdia e a proposta do Executivo. É que o deputado socialista parte do pressuposto de que o Estado democrático tem de se basear no respeito entre os poderes e de que a sua autoridade só ê autêntica e legitima se se fundar no respeito dos direitos e liberdades dos cidadãos. Por paradoxal que possa parecer, é um membro da Câmara que vem fazer a defesa da própria dignidade do Estado, enquanto o Governo manifesta uma incomensurável descrença nessa realidade avassaladora e doente.
Mas quem tem razão? O parlamentar ou o Governo? É evidente que o nosso Estado é uma gigantesca aberração, e o parlamentar em questão sabê-lo-á por expreriência própria do tempo em que se sentou nas incómodas cadeiras do Poder. O problema fundamental não está, porém, em fazer-se o diagnóstico - esse está feito pelos clínicos mais diversos -, mas sim em evitar a tentação de aceitar que o mau Estado não tem remédio e que é um caso perdido. Se se pensar assim, estar-se-á a caminhar lentamente para o abismo, num estranho jogo de espelhos em que os autores perdem energias a acusar-se mutuamente. Aí Sottomayor Cárdia tem razão e o Governo peca, pelo menos, por imperdoável descuido e por uma contrita imprevidência. É a filosofia do encolher de ombros e do deixar andar - pela qual se estejam a dar instrumentos para outros utilizarem discricionariamente contra nós.
6554 - I SÉRIE - NÚMERO 150Figuras de retóricaPara onde caminhamos? Há quem pense que pouco importa saber. Mas é essencial que se saiba. Desde o liberalismo em moda ao social-estatismo milagreiro, as respostas assemelham-se assustadoramente. Há erros? Outros que os paguem! E há corrupção? Outros que assumam! Há que mudar? Outros que o façam! há que conservar? Que se conserve, desde que tudo fique como está ... E, perante esta filosofia, as figuras de retórica bastam. Pois se até na selecção de futebol se sai menos mal sem treinador nem estratégia ... Por que não também o País? Mas não será preciso algo- mais do que ver «a multidão que passa sonolenta e melancólica, cheia de aborrecimento e de tristeza, arrastando os joanetes da vida?» como diria Guilherme de Azevedo há uns anos?2.9: JOSÉ GAMA VIEIRA («DIÁRIO DE NOTÍCIAS», 6 7 84)Haverá muitas maneiras, até rendilhadas, de o dizer. Mas o assunto requer que entremos directamente.
A proposta de lei n.o 71/111 (lei de segurança interna e protecção civil), vista e aprovada em Conselho de Ministros de 24 de Maio de 1984 e subscrita pelo Primeiro-Ministro, Vice-Primeiro-Ministro, Ministro dos Assuntos Parlamentares, Ministro da Administração Interna, Ministro da Justiça e Ministro das Finanças e do Plano, está a provocar um grau de sensacionalismo político inteiramente prejudicial.
De facto, a questão liga-se e é entendida sobretudo na área dos políticos, dos juristas, e vagamente pelo cidadão comum, cujo desejo de segurança é óbvio.
O tema presta-se, pois, a fecundos jogos, divisões, ataques e contra-ataques. E à sedução de certos corpos institucionais ...
Mas o problema fundamental do País é, com tal discussão, inteiramente esquecido: e esse problema é o problema económico-social.
Mais uma vez a lei e a ordem fazem esquecer o progresso e a justiça.
Todavia, o problema económico-social tem profundos reflexos na apatia geral do País.
Quaisquer ilusões em matéria de avanço económico foram não só negadas, como o marketing dessa negação foi feito como prova de realismo político, de lealdade e transparência de processos nas eleições.
Tinha-se, porém, a afirmação do escrupuloso respeito dos direitos, liberdades e garantias.
É essa afirmação, garantida por um passado de luta, que está posta - e mal - em causa pela proposta!
Se essa proposta vingar, que resta? Nem economia, nem política.
No entanto, ela é manifestamente extemporânea - no curso de democratização da vida portuguesa -, que sem ilusões ou desilusões não se pode imaginar que ocorra sem alguns sobressaltos, talvez bem intencionados, mas em que haverá, ao menos, de se ter a mínima grandeza de ver a tempo a que abismos levam.
É que, ao contrário do que é voz corrente nos políticos de salão ou avião, as pessoas não esquecem como eles querem fazer-se acreditar.
A proposta é extemporânea porque foi aprovado um código penal pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, que está em vigor desde J de Janeiro de 1983.
Por conseguinte, o código onde se definem e punem os crimes contra as pessoas, contra a paz e a Humanidade, contra valores e interesses da vida em sociedade (entre eles, contra incêndios, explosões, radiações e outros de perigo comum, contra a saúde, contra a segurança das comunicações, contra a ordem e tranquilidade públicas e, entre estes, o terrorismo), contra o património e contra o Estado.
Esse código penal tem defeitos, como tudo na vida, mas é um esforço sério de modernização numa área importante da vida nacional.
(É claro que aí seria de entender que, estrategicamente, seria de começar pelo Código Comercial, mas nós amamos o «clássico» o repisar dos assuntos, e estas questões da repressão estão-nos na massa do sangue há 4 séculos, sem proveito da maioria.)
Ora, o que era necessário face ao novo Código Penal e aos corpos policiais herdados?
A resposta é fazer um código de processo penal novo e remodelar os corpos policiais, dando-lhes os conhecimentos e meios científicos e tecnológicos mais avançados que permitam dominar a criminalidade, balizada pelo novo Código Penal, assim prestigiando esses corpos policiais pela eficácia prática da sua intervenção, normal, quotidiana, respeitadora da lei constitucional.
O leitor poderá pensar que isto de dizer que é necessário um novo código de processo penal é por uma questão geométrica, de beleza intelectual e consequente, face ao novo Código Penal! Mas não! é uma necessidade prática, porque, tendo sido aprovado pelo Decreto com força de lei n.o 16 489, de 15 de Fevereiro de 1929, foi de tal modo alterado por legislação avulsa que há muito vem sendo reclamada a feitura desse novo código de processo penal. Hoje, depois da entrada em vigor em 1983 do novo Código Penal, ficou esta área do processo penal ainda mais confusa, porque, obviamente, a desadaptação entre textos é ainda maior.
Isto cria dificuldades aos corpos policiais, aos cidadãos, aos juizes, que em Lisboa funcionam num edifício velho, sujo e sem dignidade, o conhecido Tribunal da Boa Hora.2.10: TERESA PIZARRO BELEZA («O JORNAL». 6 7 84)Era verdade que a Constituição garantia a liberdade de expressão; mas a lei punia qualquer acto que pudesse ser construído como subvertendo o Estado. Quem podia adivinhar quando é que o Estado se ia pôr a gritar que tal ou tal palavra o estava a subverter?
Leio a exposição de motivos da proposta de lei que o Governo apresentou à Assembleia da República sobre a segurança interna (e protecção civil!) e pasmo. Afinal, é a nossa próxima (?) entrada na
6555 - 3 DE OUTUBRO DE 1984CEE que torna esta lei urgente. Resolvidos os problemas da sardinha e do tomate, eis-nos então quase prontos.
Mais: são a Declaração Universal dos Direitos do Homem (e da Mulher), a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (e da Mulher) e a nossa própria Constituição que reclamam a votação deste diploma. E por sobre todas as três os «princípios éticos civilizacionais, como o de estado de necessidade e o do conflito de valores» (!?), que são, segundo o mesmo texto, «superiores ao próprio direito escrito». (Como e por que os tentam então escrever?) O direito natural anda muito por baixo, coitado, com teóricos deste calibre!
Fico também a saber que as garantias constitucionais (e consagradas nas declarações universais) têm uma curiosa derrogação, um novo limite: «Encontram plena justificação face ao crime comum, mas deixam de tê-la perante o terrorismo e, em geral, o crime cientificamente organizado.» (Isto faz-me, vagamente, lembrar alguns argumentos muito elementares e simplistas nas discussões quentes e emotivas sobre a pena de morte. Faz sempre bem, nestes assomos de segurite e justicite, pensar - que o diabo tece-as...-: e se fosse eu a pessoa em causa, acusada, suspeita, vigiada, condenada?)
As minhas preocupações - e as de muitas outras pessoas, seguramente - dissipam-se totalmente quando descubro que, afinal, a adopção de medidas semelhantes (aleivosamente também aí apelidadas de ilegítimas e ou inconstitucionais) em outros países permite os efeitos práticos desejados (que são «conhecidos», uma palavra cada vez mais comum nos preâmbulos dos diplomas legais) «sem que tenham tremido os sólidos alicerces da legalidade democrática aí vigente». E exemplifica-se com a Itália e a Alemanha. E esta?
Esconjurado depois o fantasma de uma nova PIDE (que algumas pessoas de má vontade quiseram «visionar», «a propósito da criação dos Serviços de Informações», mas o vídeo da sua obsessão política não deixou ...), o preâmbulo dá lugar à concretização das medidas especiais, de excepção, a adoptar em estado de necessidade por forças de segurança rigorosamente apartidárias, sob o comando supremo do Ministro do Interior, perdão, da Administração Interna. O Primeiro-Ministro comandará, mas só em tempo de guerra (?). Entretando, preside ao Conselho Superior. Os presidentes dos governos regionais e os governadores civis dirigirão os conselhos «locais».
Depois seguem-se os poderes das autoridades - «espectacularmente reforçados, com recursos a meios de excepção», como na exposição de motivos se diz ser bom hábito nas democracias ocidentais. Em situações de vago perigo para interesses vagamente aludidos, identificações, detenções, custódias, buscas, escutas e proibições de manifestações são previstas, sem qualquer garantia de fiscalização judicial prévia. Tudo a pretexto de «estados de necessidade» que requeiram «medidas de excepção». Todas as autoridades devem colaboração fiel às forças de segurança, estas não podem ser responsabilizadas pelas consequências que da sua actuação advenham (se não houver excesso, dolo ou negligência) - e o Estado, poderá? - e o foro militar será a sua instância de legalidade. Empresas, sindicatos,
partidos que tenham arquivos magnéticos com dados de qualquer natureza sobre cidadãos são obrigados a comunicar a sua existência à autoridade de segurança...
Será que alguém se vai sentir seguro? O Governo, talvez?
Que diabo, era de esperar outra coisa de alguns pergaminhos que lá tem.2.11:R. SOUSA E CASTRO (*) («EXPRESSO», 17.7.84)De Dezembro de 1975 a Outubro de 1982, 7 anos de exercício de um raro privilégio: dirigir o desmantelamento de uma polícia que actuou durante décadas com poderes excepcionais, no campo das buscas domiciliárias, escutas telefónicas e vigilância de todo e qualquer cidadão. Tudo sem obrigação de recurso a prévio mandato judicial.
Era uma das polícias do Estado Novo, a PIDE/DGS, mas a única que detinha esses poderes.
7 anos de despachos em milhares de processos, de leitura atenta de documentos narrando situações inacreditáveis, de curiosidade pelos métodos de actuação que poderes excepcionais lhe conferiam.
7 anos de audição de queixas dos diversos agentes envolvidos no processo histórico de julgamento dessa polícia, agora reabilitada pela lei de segurança interna em debate na Assembleia da República.
Os agentes presos, os delatores confessos ou incriminados por ajustes de contas, os expressos relutantes em depoimentos, na convicção moral de que tinham sido as vítimas indiscutíveis, tornaram estes 7 anos de uma vivência cheia de ensinamentos e reflexão.
7 anos em que também se assistiu à exploração demagógica do fantasma da PIDE, sem que alguma vez, como o demonstra a actual proposta de lei de segurança interna, se tenha estabelecido um consenso social e político entre as forças democráticas de que o princípio irrecusável e único de um Estado de direito é a separação de poderes em toda e qualquer circunstância. É em toda e qualquer circunstância o princípio da independência do poder judicial.Aviltamento moralA PIDE/DGS era um mundo complexo onde se digladiavam paixões políticas, interesses económicos e rivalidades mesquinhas.
A sua arma mais terrível não era o cacete, a pistola, a carantonha do agente que aparece ao dobrar da esquina, a cela escura e enxaguada, os interrogatórios constantes, a incomunicabilidade... Era, sim, a capacidade sub-reptícia e subterrânea - esse aviltamento moral degenerado do nosso voyeurismo - que é escutar à socapa, seguir à sorrelfa, trair os passos no escondedoiro das sombras. Era a sugestão que permanentemente conferia à sociedade portuguesa de que estava a ser vigiada em todas as suas atitudes cívicas e sociais.(*) Oficial do Exército, presidente da Cl do Instituto de Damião de Gois, ex-superintendente da Comissão de Extinção da PIDE/DGS.
6556 - I SÉRIE - NÚMERO 130Era aí que a PIDE/DGS bebia a informação, montava a cabala, iniciava a chantagem.
Sou testemunha de que em milhares e milhares de processos que a PIDE abriu, tal como as várias polícias abrirão agora à mais leve suspeita e ou insinuação, o que era relevante não era a acusação ou factos relacionados com a subversão e ou terrorismo.
Eram as informações referentes às relações sociais, às relações de amizade, à vida privada do indivíduo e da família que prevaleciam.
Milhares de processos existentes em Caxias demonstram a falta total de provas, e até a falta de convicção para provar, por parte da polícia, os crimes que eram imputados aos arguidos e, pelo contrário, escancaram com a maior sem-cerimónia a vida intima, as ligações amorosas, os passos mais intensamente pessoais de cada um dos visados.
Homens e mulheres que nunca foram presos, mas em relação aos quais a polícia detinha toda a informação quanto à sua vida privada, viram-se joguetes de troca de influências políticas e exercícios de pressão social de índole vária. A isso não escaparam menores de ambos os sexos.
As escutas telefónicas gravadas e correspondência apreendida ou fotocopiada - sem que o cidadão e suas relações tivessem disso conhecimento - constituíam mananciais de informação disponível a cada momento para coagir indivíduos às mais desconcertantes acções e atitudes ou inacções.
Nas trevas deste tipo de actuação esconde-se, não a prova, o facto, a instrução justa e honesta dos processos, mas a delação mesquinha, a escuta sistemática, a vigilância por trás do muro, com o seu mundo de segredos julgados nossos - e, por isso, demolidores quando manejados pelos outros.
A vigilância encoberta, a denúncia obrigatória e anónima, a escuta e a violação de correspondência, mais que a hipótese legal de prender sem mandato, de ouvir sem advogado, de interrogar sem método, de maçar sem critério, é a justa medida da perversão ética e política de uma sociedade organizada.
É o incesto desqualificado entre os democratas pidescos e a ideia mínima de democracia.
São agora os autoproclamados próceres da liberdade que, com desvergonha inimaginável, lançam sobre toda a comunidade de novo o espectro da suspeição e da desconfiança, primeiro lance para o medo colectivo e para o asfixiar das energias intelectuais e morais de um povo.Como é possívelA realidade histórica bebida dos arquivos da PIDE/DGS é que o fascismo - ou o totalitarismo -, mais do que um sistema institucional, é um processo continuado de actuação social traduzido na chantagem moral e na coacção psicológica.
Homens e mulheres, citadinos e camponeses, operários e intelectuais, foram confrontados com a iníqua situação que resulta de uma polícia deter poderes excepcionais, pelo menos temporariamente, fora da alçada judicial e do direito comum e ter de justificar a posteriori, no âmbito judicial, os seus actos.
Aqui reside talvez a suprema aberração de tal prática.
A policia com poderes de excepção, quando pressente a inexistência de provas, assume o pânico corporativo, cujo reflexo definitivo mais primário e adequado é a busca frenética da destruição em tempo útil da personalidade do arguido, e - aí posso testemunhá-lo - só a chantagem das informações recolhidas à socapa é operacional.
A síntese impensável de Kafka e do Goulag é nos nossos dias, tenhamos a coragem de dizê-lo bem alto, o reverso tenebroso do «socialismo em liberdade» em fuga para a frente, destruindo, no seu pânico incontrolável, os últimos resquícios da sua base ética e moral.
Os arquivos da PIDE, hoje à guarda da Assembleia da República, que, paradoxalmente, legaliza a lei de segurança interna, atestam de forma irrefutável, e até que sejam destruídos, que o critério base de actuação de uma policia política é a capacidade física de submeter o cidadão à chantagem resultante do confronto com actos que julga últimos e definidores do seu exclusivo espaço de liberdade física e de consciência.
Nesta questão base - em que a definição de cada um de nós não se faz em termos de pró ou contra, mas se posiciona numa perspectiva de apreciação global perante as gerações vindouras, quaisquer que sejam o seu passado e origem - do testemunho de quem sentiu no compulsar de milhares de processos os lances dramáticos da liberdade individual e da intimidade pessoal vilipendiada tem provavelmente que sobrar uma sentida ironia.
Afinal, como é possível aprendermos com os nossos próprios carrascos?!!2.12: AUGUSTO ABELAIRA («O JORNAL», 8.6.84).Quando manifesto preocupações acerca da projectada legislação de segurança, sei do que falo, porque conheço a massa de que são feitos os homens. Por exemplo, O Dia escarrapachou a toda a largura da primeira página este título preocupante e preocupado: «Tentativa insurreccional ontem no Terreiro do Paço», a propósito de uma concentração de operários da Lisnave e dos incidentes daí resultantes. Notando que mais nenhum jornal dera pela tentativa insurreccional, F. B. perguntava no Expresso se não seria «indispensável a colaboração de outros jornais que aceitassem desempenhar um papel igualmente higiénico». Mas a minha questão é outra e começarei por algumas concessões.
A concentração não obedeceu a todas as formalidades exigidas pela lei. Mas reconheça-se também que não será fácil pedir a trabalhadores sem salário espírito legalista e sonhos cor de rosa. Se a violência explode a propósito de simples desafios de futebol e até causa mortes, como recentemente aconteceu em Roma, teremos de nos espantar que ela se desencadeie quando a miséria bate à porta? Se a polícia, quando procura restabelecer a ordem após um desafio de futebol, se torna alvo da agressividade dos exaltados amadores da bola, teremos de nos espantar quando o mesmo sucede numa manifestação em que os trabalhadores protestam, não por perderem o jogo, mas porque se encontram numa situação injusta e extremamente dolorosa? Não será
6557 - 3 DE OUTUBRO DE 1984humanamente compreensível que quem se sente lesado nos seus mais legítimos direitos seja pouco receptivo às subtilezas de uma lei que restringe a natural indignação e à policia, mesmo que esta se limite a assegurar o cumprimento da lei?
Não digo que as leis são para não se cumprir, limito-me a dizer que as leis, a lei A ou a lei B, só podem suscitar a adesão das pessoas quando se inserem num sistema legislativo globalmente justo e coerente. Cada particular lei recebe a sua legitimidade da coerência do conjunto das outras leis, ou, se quiserem, cada um dos nós só dá crédito a uma lei e espontaneamente a cumpre quando todas as outras leis, constituindo um todo coerente, também são cumpridas. Exigir o meu acordo a uma lei que coarcta o meu desejo de protestar contra o não cumprimento de outros direitos mais fundamentais é um absurdo e, mais do que isso, uma impossibilidade - ou apenas uma possibilidade nos regimes ditatoriais. É exigir que os homens deixem de ser homens para serem carneiros. E não me respondam que os manifestantes tinham direito de se manifestar se previamente tivessem pedido autorização. Estou a falar de homens profundamente lesados nos seus mais elementares direitos humanos (ai a história dos direitos humanos), não estou a falar de santos, que vivem no sacrifício uma forma de aperfeiçoamento moral, ou de juristas, pontificando que a lei é a lei.