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Deste complexo corpo normativo resulta um conjunto de elementos, relacionados com a natureza, âmbito e direitos das associações, que os autores das iniciativas pretendem manter. Nós também entendemos que se devem manter. São um sinal claro e incontornável dos avanços políticos já operados e, a todos os títulos, irrenunciáveis, porque não faria qualquer sentido um regresso ao passado, uma espécie de retorno à pré-história da cidadania política e do movimento associativo. Mas também porque, no concreto, está adquirido um acervo de direitos e um leque de instrumentos tão indispensáveis à actuação das associações, que, sem eles, o seu reconhecimento legal seria uma mera formalidade, para não dizer hipocrisia; sem eles as associações ficariam esvaziadas de conteúdo útil e dos princípios fundamentais que visam concretizar. De entre estes destacamos o direito geral de informação, o direito de participação, o direito de representação no Conselho Consultivo da CIDM - Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres - e em outros organismos consultivos junto dos quais haja conselhos consultivos, o direito de queixa ao Provedor de Justiça, o direito de acção popular, o direito de petição, o direito de constituição como assistente nos termos da lei já referida, o direito de antena, o direito ao apoio técnico e financeiro por parte do Estado para a prossecução dos seus fins e a aplicação da lei do mecenato aos donativos que forem afectos a estas associações. Tudo isto é já um património adquirido.
A este acervo acresce o estatuto de parceiro social, conquistado através da Lei n.o 10/97, de 12 de Maio, da qual decorre o direito de representação no Conselho Económico e Social para as associações com representatividade genérica e que, através da Lei n.o 128/99, de 20 de Agosto, proposta pelo Governo, foi estendido às associações que, não tendo representatividade genérica, tenham assento no Conselho Consultivo da CIDM.
Em termos abstractos, não repugna que assim seja. Porém, como já evidenciava o debate da proposta de lei em 1999, esta espécie de dupla representação das associações de mulheres introduziu um desequilíbrio objectivo na composição do Conselho Económico e Social, e na representatividade dos vários sectores de actividade, que aí têm assento, com manifesta ruptura dos princípios de equilíbrio de representatividade e de não preponderância, acautelados no seu figurino essencial. Além do mais este desequilíbrio pode, pelo menos abstractamente, fazer perigar a operacionalidade e o eficaz funcionamento deste órgão de concertação.
Em nosso entender, o debate na especialidade não pode passar ao lado desta importante questão, sendo óbvia a necessidade de rectificar a opção tomada, por iniciativa do Governo, em 1999.
Entre as propostas inovadoras dos partidos proponentes, e que constituem o segundo grupo de objectivos, há, por um lado, as matérias relativas aos direitos das associações e, por outro, as propostas que têm a ver com o estatuto dos dirigentes e dos titulares dos órgãos das associações.
As primeiras afiguram-se como concretizadoras dos direitos gerais de informação, participação e representação já adquiridos, e visam adaptá-los ao momento actual, à realidade local e regional, abrindo caminho para evoluções futuras. É o caso do direito das associações regionais e locais a estarem representadas nos conselhos económicos regionais e sociais ou nos conselhos municipais de segurança.
2628  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001Por último, cabe mencionar que os direitos reconhecidos às associações de mulheres, em matéria de isenções fiscais e outros benefícios, são, de uma forma geral, conformes com a lei fiscal.
Mas, na especialidade, não poderá deixar de ser tido em consideração que a regulação de alguns preços, como os da energia eléctrica e telecomunicações, está cometida a entidades reguladoras, o que tornará, certamente, ineficazes as disposições que consagrem preços sociais.
Já as propostas que se prendem com o estatuto dos dirigentes e dos titulares dos órgãos sociais das Organizações Não Governamentais de Mulheres (ONGM) nos suscitam uma reflexão e ponderação mais aturadas. Não porque estejamos em desacordo com o princípio básico de reconhecimento social do trabalho voluntário daqueles que se dedicam a promover o interesse público nos diversos sectores da sociedade, liderando organizações, que, as mais das vezes, são fruto quase exclusivo da sua determinação, pertinácia e dedicação. Pelo contrário, consideramos que os dirigentes associativos prestam um serviço inestimável à causa pública, à promoção da cidadania e ao fortalecimento da sociedade civil nos mais diversos sectores, tanto mais que, de uma forma crescente, o Estado lhes vem transferindo responsabilidades e tarefas que não cabem na sua apertada lógica ou no gigantismo da sua inoperância.
O reconhecimento desse contributo de cidadania, através da protecção dos direitos profissionais, é o mínimo que o Estado pode fazer.
A questão é que, nesta matéria, existe quase um caos legislativo. Existem quase tantas soluções quantos os sectores em que foi aprovada legislação. Vejamos: há o Estatuto do Dirigente Associativo Estudantil que, atenta a especificidade da função, prevê uma disciplina própria para justificar as faltas às aulas e a realização de exames; há, desde 1975, o regime de justificação de faltas, créditos horários e acumulação de dispensas de serviço dos dirigentes sindicais; há o regime dos dirigentes sindicais para a Função Pública com um rol enorme e interminável, de justificações de faltas, créditos, acumulações de créditos horários, equiparações, dispensas de serviço, requisições, etc.; há o regime dos dirigentes associativos juvenis; há o regime da lei do voluntariado; há o estatuto dos dirigentes desportivos; há o estatuto dos dirigentes das ONG do Ambiente e das ONG para a Cooperação e Desenvolvimento; há ainda o estatuto das associações de família, que não prevê qualquer regime de faltas nem de justificação de ausências, ao contrário do que se diz na exposição de motivos do projecto de lei do Bloco de Esquerda.
Por tudo isso, consideramos ser altura de parar para pensar, de olhar para esta diversidade e encontrar um traço de união que nos permita enquadrar direitos, que devem ser reconhecidos com equilíbrio, com justiça e com equidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.o 95/88, de 17 de Agosto, estabelece os direitos de actuação e participação das associações de mulheres. Entretanto, outros diplomas foram aprovados, nomeadamente a Lei n.o 10/97, de 12 de Maio, que reconhece às associações de mulheres o estatuto de parceiro social e o direito a tempo de antena na rádio e na televisão.
No entanto, entende o PCP, que existe neste momento, uma dispersão legal, que justifica a aprovação do projecto de lei n.o 385/VIII, que hoje aqui nos traz, no sentido de reforçar os direitos das associações de mulheres.
Para além dos direitos já consagrados, o projecto de lei em debate acolhe, entre outros, os seguintes aspectos: a valorização do papel das associações de mulheres a nível nacional, regional e local; as associações de mulheres de âmbito nacional gozam de mais direitos do que aquelas de âmbito local ou regional, nomeadamente quanto à representação em órgãos de âmbito nacional, local ou regional, respectivamente; a consagração do direito de representação junto de diversos organismos consultivos que, de algum modo, tenham competência na definição de políticas que afectem os direitos das mulheres; as associações de mulheres terão direito, nomeadamente, a ser ouvidas pela Assembleia da República em matérias que afectem os direitos das mulheres e ao acesso gratuito às informações do banco de dados estatístico nacional; o reconhecimento de direitos aos dirigentes das associações; as associações gozam do direito de representação no Conselho Consultivo da Comissão para Igualdade e para os Direitos das Mulheres, através da secção das organizações não governamentais; os membros dos órgãos sociais das associações, terão direito a 12 dias de faltas justificadas, mediante aviso prévio, beneficiam de horário de trabalho adequado ao exercício das suas funções e têm direito a marcar férias consoante as necessidades associativas; o alargamento do tipo de apoios concedidos pelo Estado; o Estado deverá prestar apoio de carácter técnico e financeiro a programas, projectos e acções, próprias ou em parceria. Para além disto, têm direito às isenções de IVA, previstas para os organismos sem fins lucrativos; à publicação gratuita dos estatutos no Diário da República, à isenção de contribuição autárquica e aos preços sociais nos consumos de água, electricidade, telefones, combustíveis, etc. Às associações de mulheres são aplicáveis as regras do mecenato.
As associações de mulheres de âmbito nacional e as associações representadas no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, colectivamente consideradas, passam a ter representação nos seguintes órgãos: Conselho Geral do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor; Conselho Nacional de Cultura; Conselho Nacional de Educação; Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável; Conselho Nacional de Prevenção da Toxicodependência; Conselho Nacional da Família; Conselho Superior de Desporto; Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração; conselhos económicos e sociais regionais e conselhos municipais de segurança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conjuntamente, está também em debate o projecto de lei n.o 296/VIII, do BE, que tem os mesmos fundamentos do projecto de lei apresentado pelo PCP, nomeadamente o direito a faltas justificadas sem perda de remuneração, isenções fiscais, aquisição facilitada do estatuto de utilidade pública e o direito de as Organizações Não Governamentais se constituírem como assistentes em processo penal.
É igualmente estabelecido o estatuto de parceiro social a estas associações, que estão representadas nos conselhos consultivos mencionados no projecto do PCP, acrescido do Conselho Nacional de Justiça.
2629  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001Os apoios do Estado são efectuados através da administração central, local ou regional e compreendem recursos humanos, financeiros e materiais, que permitam às Organizações Não Governamentais a prossecução dos seus fins.
Estas associações deverão prestar contas dos subsídios que lhes são atribuídos, nomeadamente, através dos relatórios de actividades e de contas anuais.
À semelhança do que estabelece o projecto de lei do PCP, para usufruírem dos direitos estabelecidos na lei, as associações de mulheres devem proceder ao seu registo nos termos do artigo 17.o, junto do organismo tutelar da área da igualdade.
As normas que este projecto de lei pretende revogar são as mesmas do projecto de lei do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP, embora não estando de acordo com a totalidade do conteúdo dos projectos de lei em debate, viabilizará os mesmos e, caso estes mereçam aprovação na generalidade por parte desta Câmara, está disponível para contribuir com propostas de alteração em sede de especialidade, melhorando a lei que agora se pretende alterar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Rosa Maria Albernaz.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.o 95/88, de 17 de Agosto, veio estabelecer os direitos de actuação e participação das associações de mulheres, tendo por finalidade a eliminação de todas as formas de discriminação e a promoção da igualdade entre mulheres e homens.
Já no decurso da VII Legislatura, a Lei n.o 10/97, de 12 de Maio, veio reforçar os direitos das associações de mulheres, porquanto não só reconheceu àquelas associações o estatuto de parceiro social como lhes concedeu o direito a apoio para o desenvolvimento de actividades, com vista à efectiva igualdade de oportunidades.
Através do Decreto-lei n.o 246/98, de 11 de Agosto, o Governo veio disciplinar o processo de reconhecimento de representatividade genérica, as formas de apoio técnico e financeiro e o registo das Organizações Não Governamentais de Mulheres, e a sua devida correcção com a Lei n.o 128/99, de 20 de Agosto.
Com efeito, o requisito de representatividade genérica, actualmente previsto na lei, não abrangia um conjunto de ONG de Mulheres que, apesar de não possuírem representatividade genérica, desempenham um papel extremamente importante no apoio a mulheres carenciadas e na execução de projectos relacionados com a igualdade e com a participação das mulheres na vida social, profissional, cultural e política.
Verificou-se posteriormente que esta última alteração legal encerrou um conjunto de problemas legislativos que foram colocados à 1.a Comissão, após a entrada em vigor desse diploma. Foi constituído um grupo de trabalho no âmbito do Conselho Consultivo da CIDM que está encarregue de proceder a essa revisão, tendo já apresentado algumas propostas interessantes nas reuniões que já se realizaram nesse âmbito.
Entenderam o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda apresentar, desde já, iniciativas legislativas neste domínio. As iniciativas em causa pretendem, em sentido lato, uniformizar o estatuto jurídico das associações de mulheres, promovendo a revogação das sucessivas leis existentes sobre associações de mulheres, que encerravam contradições e lacunas que urgia colmatar.
Com o projecto de lei do Bloco de Esquerda pretende-se definir o estatuto, os direitos e deveres das organizações não governamentais de direitos das mulheres (ONGDM).
Entendem que a utilização da designação «Organizações Não Governamentais de Direitos das Mulheres» é a mais adequada por permitir englobar não só associações de mulheres como outras organizações que prosseguem fins nesta área.
O presente projecto de lei pretende, ainda, atribuir direitos às ONGDM, alguns deles já conferidos a outro tipo de associações. Assim, pretendem consagrar o direito a faltas justificadas sem perda de remuneração e direitos por motivos de actividades, isenções fiscais das ONG, a possibilidade de aquisição facilitada do estatuto de utilidade pública e da requisição, através de protocolo com organismos de Estado, de associados interessados em prestar serviços nas ONG e o direito das ONG se constituírem como assistentes, em processo penal.
O projecto de lei n.o 385/VIII visa estabelecer os direitos de actuação e participação das associações de mulheres, o regime geral de apoio às suas actividades, tendo por finalidade a eliminação da discriminação e a promoção da igualdade entre homens e mulheres, prevendo igualmente um conjunto de iniciativas a nível laboral de isenções fiscais e apoios estatais.
As associações de âmbito nacional gozam ainda do estatuto de parceiro social para todos os efeitos, com direito a representação no Conselho Económico e Social, e do direito de representação junto de organismos consultivos que funcionem junto de entidades públicas.
Quanto à representação no Conselho Geral do Instituto do Consumidor referido no projecto de lei, pensamos que este será um ponto a discutir em sede de especialidade. O que se propõe é que esteja presente nesse órgão «um/a representante de cada uma das associações de mulheres de âmbito nacional», poderíamos vir a ter, eventualmente, uma representatividade maior de associações de mulheres do que de associações de consumidores (actualmente, são oito os representantes), o que inverteria o princípio do equilíbrio previsto na lei de defesa dos consumidores.
A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política deverá ser um princípio objectivo de organização do poder político e componente essencial do sistema constitucional e democrático. Face aos desafios que se colocam actualmente à sociedade portuguesa, uma política de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens constitui não apenas o imperativo democrático mas também uma condição essencial para o desenvolvimento de uma sociedade.
Tanto a iniciativa do BE como a do PCP são meritórias quanto ao seu objectivo último, o de uniformizar o estatuto jurídico das associações de mulheres, promovendo a revogação das sucessivas leis existentes sobre as referidas associações.
Por isso, estamos abertos para, em sede de especialidade, discutirmos os pontos que possam levantar algumas interrogações.Aplausos do PS.
2630  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje temos em discussão dois diplomas - um da iniciativa do Bloco de Esquerda e outro do Partido Comunista Português - que visam as associações de mulheres ou, dito de outro modo, as Organizações Não Governamentais de Mulheres.
Independentemente daquilo que seja a formulação a adoptar (e provavelmente, em nosso entendimento, será a última, pois tem sido comummente entendida como a de sentido mais amplo), parece-nos que o que está em causa é a melhoria manifestamente introduzida por estes dois diplomas naquilo que está em vigor para as associações, que são não só os diplomas de 1988, já referidos, como ainda a Lei n.o 10/97, de 12 de Maio, que introduziu importantes modificações.
Mas, se é verdade que, há uns anos atrás, essas modificações foram significativas também é verdade que há toda a vantagem - e, por isso, manifestamos o nosso acordo genérico a estes projectos de lei - em unificar num diploma todo o conjunto de disposições legais, ou seja em unificar o regime jurídico que serve de referência e baliza a intervenção das Organizações Não Governamentais de Mulheres, e importa actualizar e densificar esses direitos.
Independentemente do problema colocado pelo PSD, de haver uma enorme diversidade de regimes que servem de baliza àquilo que são os diferentes estatutos do movimento associativo (e, de facto, esta Câmara tem optado por caminhar, isoladamente, num outro sentido em relação aos vários domínios), parece-nos que o que está claramente em causa é, do ponto de vista de Os Verdes, a mais-valia que estes diplomas trazem: colocá-los e equipará-los, no mínimo, no que toca a matérias que são de manifesta importância. E parece-nos de manifesta importância a perspectiva, nova e actualista, que estes diplomas têm. Ou seja, nós não estamos a falar do maior envolvimento, do maior enlace e da maior participação, como parceiros do desenvolvimento da sociedade, das organizações de mulheres, porque isso são direitos de mulheres. Estamos, sim, numa perspectiva diferente, a considerar que a sociedade beneficia em ter as mulheres em mais órgãos de decisão, com o seu olhar específico, a participar activamente.
Parece-nos, pois, positivo o envolvimento das associações de mulheres, enquanto tal, no Conselho Nacional de Educação, no Conselho Económico e Social mas também nos parece fundamental a participação das associações de mulheres no Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na Comissão Nacional de Prevenção da Toxicodependência, no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração e, ainda, a nível do consumo.
Independentemente da discussão que se possa fazer, em sede de especialidade, sobre o equilíbrio das partes nestes diferentes órgãos, a verdade é que a sociedade fica enriquecida com a participação, nestes diferentes órgãos, das associações de mulheres, mulheres que são elos de ligação entre gerações e que têm um papel fundamental e influenciador de padrões de consumo e de comportamento.
Por isso, eu diria que Os Verdes estão globalmente de acordo com estes projectos de lei. Em questões de detalhe, não somos particularmente entusiastas do mecenato (não o somos noutros domínios, e também não é, seguramente, aqui que o seremos), mas essa é uma questão secundária em relação às linhas fundamentais destes diplomas, com as quais nos identificamos.
Assim, vamos votar favoravelmente estes projectos de lei, não nos dispensando de, em especialidade, dar a nossa opinião e o nosso contributo para, pelo menos na nossa perspectiva, os tentar melhorar.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos.A Sr.a Maria do Céu Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, referiu-se à questão, que mencionei na minha intervenção, dos diferentes regimes, de justificação das faltas, etc., e disse que era um caminho que, paulatinamente, a Assembleia da República ia percorrendo, escolhendo estes regimes à medida. No entanto, penso que tem conhecimento de que eles consagram direitos diferentes, profundamente diferentes, para situações da mesma natureza. Designadamente, o projecto de lei do Bloco de Esquerda, neste caso, prevê 12 dias, onde vários outros regimes prevêem 10 dias para funções de representação em reuniões com órgãos de soberania.
O mesmo se passa, com certeza, com o regime de utilidade pública, que, para um conjunto universalíssimo de associações e organizações não governamentais, passa pelo crivo apertado do decreto-lei de 1977 e que, aqui, é por mero depósito dos estatutos, quase ope legis, o que, em vez de igualdade, em particular para as organizações não governamentais que tratam da igualdade de oportunidades, cria discriminação, cria diferença onde ela não deve existir.
Qual é, exactamente, o posicionamento do Partido Ecologista «Os Verdes» sobre isto?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos, aquilo que penso é que há que estabelecer um equilíbrio. Nós poderíamos ter optado, há muitos anos, por um regime global para os diferentes movimentos associativos ou para os estatutos dos dirigentes associativos, se assim quiser, mas não foi esse o caminho.
Pela minha parte, entendo que tem de haver alguma plasticidade e flexibilidade, na medida em que nem todas as situações são exactamente iguais, embora tenha de existir um denominador comum, que, em meu entendimento, passa, por exemplo, nomeadamente, pelo regime de faltas, que é um dos que mencionou.
Portanto, tem de haver um equilíbrio neste domínio, porque aquilo que nós, Os Verdes, defendemos é que as associações de mulheres têm um papel transversal na sociedade. É importante que elas existam, porque isso é enriquecedor, mas o facto de ser enriquecedor não significa, no nosso entendimento, um estatuto diferente, no sentido de excepção, em relação aos regimes que já existem.
Em alguns regimes, o que está definido, por exemplo, em relação às faltas é manifestamente pouco, mas penso que tem de ser encontrado um sentido de equilíbrio e, porventura, em sede de especialidade, procuraremos encontrá-lo.
2631  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, quero dar nota de que há, indiscutivelmente, elementos positivos que levarão, aliás, como tudo leva a crer, à aprovação, na generalidade, das duas iniciativas, uma vez que se torna indispensável reordenar, num único diploma, toda a legislação dispersa existente sobre as associações de mulheres. Grande parte dessa legislação, como já ficou demonstrado, está desactualizada e, nesse sentido, penso que é útil que, neste momento, a questão seja suscitada e debatida neste Parlamento.
Gostaria de manifestar a minha concordância com algumas das considerações que aqui foram feitas e que têm a ver com a execução ou aplicação prática destes diplomas.
Antes de mais, a Sr.a Deputada Rosa Albernaz teve oportunidade de nos dizer que, no que toca à participação em órgãos colegiais representativos, é necessário, diria que é indispensável, encontrar soluções equilibradas que não ponham em cheque o próprio funcionamento dos órgãos colegiais, uma vez que o contrário poderia obrigar a inflacionar todas as outras representações, quando não é o que está em causa, e dar origem à descaracterização dos próprios órgãos colegiais.
Quero também manifestar concordância com o que a Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos aqui nos disse. De facto, em primeiro lugar, torna-se indispensável que possamos estabelecer coerência entre os vários regimes de organizações não governamentais. E, quando a Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos diz, e bem, que é necessário parar e pensar, entendo que é oportuno, com a serenidade natural dos processos legislativos, e para que eles não fiquem adiados para as calendas gregas, que possamos dar-lhe coerência.
Nesse sentido, é necessário que o trabalho parlamentar seja um trabalho que permita essa articulação e exprimo a minha concordância, designadamente em relação a alguns pontos de pormenor que suscitou.
É evidente que, relativamente aos preços sociais, como teve oportunidade de referir, a fórmula aqui adoptada pressupõe uma fase jurídica anterior àquela em que nos encontramos, em muitas das áreas. E, como sabem, relativamente a determinados produtos, a regra será a da existência de entidades reguladoras.
Portanto, repito, gostaria de exprimir a minha concordância relativamente a estes pontos e também relativamente a um aspecto que obriga a uma reflexão séria, que é o de saber se deve haver dois tipos de organizações não governamentais, ou seja, aquelas que fazem parte do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres e aquelas que não fazem parte desse Conselho. Essa é uma reflexão que, naturalmente, tem de ser feita e o problema também foi aqui colocado.
Penso, por isso, que as duas iniciativas são oportunas e deverão suscitar a este Parlamento uma reflexão séria não apenas sobre aquilo que está directamente em causa mas também sobre a coerência e a articulação de regimes no que toca às diferentes organizações, para não termos aqui uma situação fragmentária, altamente inconveniente, que todos consideramos indesejável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, podendo até concordar que existe um regime diferenciado em relação a muitas outras situações, no que toca a créditos de horas, faltas, dias para actividade de representação, etc., havendo situações e estatutos diferentes e reconhecendo até que, de algum modo, tudo isso está muito sincrético na legislação actual, pergunto-lhe se é exactamente quando tratamos de organizações não governamentais de direitos das mulheres que vamos impor uma disciplina geral.
Creio que, tendendo a um certo equilíbrio, pode encontrar-se uma formulação, uma solução que seja compatível com o actual sistema, sem que se perca esta oportunidade de garantir às organizações não governamentais um conjunto de meios para poderem, adequadamente, dispor da sua representação. Caso contrário, isto funciona como uma espécie de punição pela desorganização geral e são as organizações não governamentais de direitos de mulheres que vão pagar a factura dessa desorganização geral.
Por que não encontrar agora uma solução ponderada, enquanto o Governo ou o legislador, aqui, na Assembleia da República, procura encontrar um mecanismo geral para todas as situações?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, há dias assim! Hoje não estamos a entender-nos,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Pois não!O Orador: - ... porque eu digo uma coisa e o Sr. Deputado entende exactamente outra.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Paciência! É a vida!O Orador: - Sr. Deputado Luís Fazenda, se bem percebeu o que eu disse e se bem ouviu o que disse o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não está em causa a aprovação desta iniciativa, está em causa, sim, já agora, que esta iniciativa, ao ser legislada e ao sair deste Parlamento, saia daqui nas melhores condições. E, Sr. Deputado Luís Fazenda, se ler com atenção alguns dos pontos da iniciativa do seu grupo parlamentar, verificará que eles são, pura e simplesmente, inaplicáveis. Agora, naturalmente, caberá ao trabalho parlamentar a sua adequação, e tive o cuidado de o dizer, com a celeridade necessária. É indispensável, como calcula! Se, em termos de fundo e de oportunidade, pudéssemos entender diversamente, diríamos: não é este o momento, vamos esperar, porque é necessário fazer tudo o resto. Não foi isso que dissemos!
Naturalmente, este Parlamento está em condições de realizar um trabalho para dar coerência à legislação que sair daqui neste caso concreto. E, Sr. Deputado, certa
2632  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001mente que nos empenharemos todos, o Governo também, como é óbvio, em criar as condições para que saia daqui uma lei escorreita, justa, equitativa e aplicável e não propriamente uma lei que constitua uma manta de retalhos. Certamente, nem o Bloco de Esquerda nem o PCP quererão que tenhamos, nesta matéria, uma lei que seja uma manta de retalhos.
Portanto, Sr. Deputado, urgência, certamente que sim, mas urgência na aprovação não é vitimar as organizações não governamentais de mulheres, que, aqui, expressamente, há pouco, no debate anterior, tive oportunidade de elogiar. Elogiei-as e tenho plena consciência de que temos de retirar daí todas as consequências, que são, naturalmente, as de legislar em tempo próprio, de modo a que as organizações não governamentais tenham o regime adequado, escorreito e justo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, pretendo apenas chamar a atenção para uma questão que aqui foi colocada por vários grupos parlamentares e pelo Sr. Ministro e que está relacionada com a representação das associações de mulheres nalguns conselhos.
De facto, existe não só o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o eventual desequilíbrio da composição do Conselho Económico e Social, como também o parecer que as Organizações Não Governamentais de Mulheres da Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres tiveram a gentileza de enviar para esta Assembleia, invocando, parece-nos que com razão, o argumento da realidade. Ou seja, neste momento, segundo informações da CIDM, existem três organizações de mulheres com representatividade genérica: o MDM, a UMAR e a Associação Nacional das Empresárias. Por isso, parece-nos que este argumento de uma eventual distorção da composição destes conselhos não se aplica.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Neste momento são só três organizações, mas amanhã podem ser oito!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção tem o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, esta questão é pertinente e eu não ponho em causa o facto de a Sr.a Deputada Margarida Botelho vir aqui trazer o tema, já que este deve ser objecto de discussão e de reflexão. Aliás, a Sr.a Deputada teve mesmo oportunidade de nos reportar à situação do Conselho Económico e Social.
Há, de facto, um conjunto vasto de conselhos e nós, naturalmente, temos de encontrar soluções equilibradas, porque há nestes órgãos a representação de várias entidades, de vários interesses e, naturalmente, é indispensável que possamos encontrar soluções que não ponham em causa o próprio funcionamento ou a própria representatividade nestes órgãos.
De qualquer modo, a questão que põe é pertinente e tem de ser objecto de uma reflexão adequada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, está encerrado o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 296 e 385/VIII, iniciativas que serão submetidas à votação na próxima quinta-feira.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, com início às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 25, 27, 44 e 46/VIII, a apreciação do Decreto-Lei n.o 10/2001, de 23 de Janeiro [apreciações parlamentares n.os 35/VIII (PSD) e 36/VIII (CDS-PP)] e a apreciação do Decreto-Lei n.o 34/2001, de 8 de Fevereiro [apreciação parlamentar n.o 37/VIII (CDS-PP)].
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira Partido Comunista Português (PCP):
Fernando Alves Moreno Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
2633  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001Jorge Lacão Costa
Quinta-feira, 7 de Junho de 2001        I Série — Número 92 VIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)   REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 2001  Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos  Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos  Manuel Alves de Oliveira  António João Rodeia Machado  António José Carlos Pinho   S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 das respectivas disposições (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, minutos. além do Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura), os Srs. Deputados Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS), Luís 448/VIII — Revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Fazenda (BE), Octávio Teixeira (PCP), Hugo Velosa (PSD), Manuel Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das dos Santos (PS), Machado Rodrigues (PSD) e Fernando Serrasquei-Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral ro (PS). Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos. legislação avulsa, na redacção que lhes foi dada pela Lei n.o 30 G/2000, de 29 de Dezembro, e procede à revogação de algumas
Quinta-feira, 15 de Março de 2001        I Série - Número 59
VIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
António José Carlos Pinho S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia.- A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo às retomas de mandato de três Deputados (2 do PS e 1 do BE) e à substituição de um Deputado do CDS-PP.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 394 a 398/VIII, do inquérito parlamentar n.o 8/VIII e dos projectos de resolução n.os 122 a 125/VIII.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona (CDS-PP) falou do estado em que se encontra a economia do País e propôs a revogação da reforma fiscal. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS).
O Sr. Deputado Fernando Rosas (BE), em declaração política, a propósito da tragédia ocorrida em Entre-os-Rios, criticou a forma como a comunicação social, nomeadamente a televisão, tratou esse acontecimento que afirmou por em causa as regras deontológicas do jornalismo, assim como a liberdade de expressão e a democracia. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Reis (PS) e Basílio Horta (CDS-PP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes (PSD), na qualidade de Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Coimbra, abordou os problemas que afectam não só o distrito como também a Região Centro, tendo respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ricardo Castanheira (PS), Manuel Queiró (CDS-PP), Joaquim Matias (PCP) e João Cravinho (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS), a propósito dos acontecimentos ocorridos em Castelo de Paiva, convocou todos os Deputados a uma reflexão e debate sérios dos problemas reais com que Portugal se defronta, a fim de encontrarem as soluções mais adequadas para garantir a superação desses problemas. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Queiró (CDS-PP) e Santana Lopes (PSD) e deu explicações a este último orador, que exerceu a figura regimental da defesa da honra.
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) lembrou o Dia Internacional da Mulher, que ocorreu no passado dia 8, e referiu o papel das mulheres como parceiras de novos modelos de desenvolvimento do País.
Foi aprovado o voto n.o 132/VIII - De protesto pelo rapto de cidadãos portugueses em Cabinda (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).Ordem do dia.- Mereceram aprovação os n.os 29 a 36 do Diário.
Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, o projecto de lei n.o 349/VIII - Compensações a empresas comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicas (PSD), os projectos de resolução n.os 97/VIII - Sobre a criação de medidas de apoio às empresas do comércio tradicional da baixa do Porto (PCP) e 119/VIII - Avaliação dos danos causados ao comércio do Porto pelas obras de requalificação urbana (PS) e o projecto de lei n.o 389/VIII - Cria as bases gerais sobre compensação de prejuízos causados por obras públicas (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas, Comércio e Serviços (Nelson de Sousa), os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Renato Sampaio e José Carlos Tavares (PS), Honório Novo (PCP), Manuel Queiró (CDS-
PP), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Sérgio Vieira (PSD).
O projecto de lei n.o 367/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, o Decreto-Lei n.o 474/99, de 8 de Novembro, que aprova o regulamento de exploração do serviço fixo de telefone, e o Decreto-Lei n.o 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audiotexto (CDS-PP) foi também discutido na generalidade. Produziram intervenções, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa do Consumidor (Acácio Barreiros), os Srs. Deputados Nuno
Teixeira de Melo (CDS-PP), Aires de Carvalho (PS), Virgílio Costa (PSD) e António Filipe (PCP).
Por fim, a Câmara procedeu à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 340/VIII - Estabelece o estatuto legal da carreira de mediador cultural (BE) e 393/VIII - Estabelece o estatuto legal do mediador sociocultural (PS), tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Carla Gaspar e Maria Celeste Correia (PS), Rosado Fernandes (CDS-PP), David Justino (PSD), Margarida Botelho (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos
2321  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
2322  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001Carlos Parente Antunes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se às retomas de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março), dos Srs. Deputados, do PS, Luís Parreirão (círculo eleitoral de Coimbra), cessando Maria Antónia Almeida Santos, em 10 de Março corrente, inclusive, e Jorge Coelho (círculo eleitoral de Setúbal), cessando Matos Leitão, em 10 de Março corrente, inclusive, e do Sr. Deputado, do BE, Fernando Rosas (círculo eleitoral de Lisboa), cessando Helena Neves, em 14 de Março corrente, inclusive; e à substituição, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março), do Sr. Deputado Alves Pereira, do CDS-PP (círculo eleitoral de Viana do Castelo), com início em 14 de Março corrente, inclusive, por um período não inferior a 45 dias, por Fernando Moreno.
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que as retomas e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
2323  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta das iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada ma Mesa e foram aceites as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 394/VIII - Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (CDS-PP), que baixou às 1.a e 3.a Comissões, 395/VIII - Novo sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais (PCP), que baixou à 9.a Comissão, 396/VIII - Elevação a cidade da vila de Freamunde (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão, 397/VIII - Garante os direitos da pré-reforma (Deputada do BE Helena Neves), que baixou à 5.a Comissão, e 398/VIII - Regula o estatuto dos gestores públicos (Deputada do BE Helena Neves), que baixou à 9.a Comissão; inquérito parlamentar n.o 8/VIII - Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades do acidente resultante do desabamento da ponte sobre o rio Douro, em Entre-os-Rios (PS); e projectos de resolução n.os 122/VIII - Assunção de poderes de revisão constitucional (PSD), que baixou à 1.a Comissão, 123/VIII - Prevenção e segurança rodoviárias (PSD), 124/VIII - Promove acções com vista ao combate à sinistralidade rodoviária (CDS-PP) e 125/VIII - Programa nacional de urgência sobre segurança rodoviária (BE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para declarações políticas, os Srs. Deputados Maria Celeste Cardona, Fernando Rosas, Pedro Santana Lopes, Francisco de Assis e Isabel Castro.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta intervenção pretendo chamar o Parlamento às suas reais responsabilidades. Pretendo discutir os problemas das pessoas e não, como tem vindo a acontecer, discutir o que pode interessar a alguns, mas pouco tem a ver com a vida real de quem trabalha, de quem tem filhos, de quem tem de pagar impostos, de quem espera nas listas de espera.
É destes problemas que quero falar. É sobre estes problemas que quero que o Parlamento se pronuncie. É a própria dignidade da função de Deputado que quero sublinhar.
Sou uma portuguesa, como tantas outras, preocupada. O crescimento em Portugal não se verifica; a dívida pública em Portugal não diminui; o défice é controlado à custa de receitas extraordinárias; o desperdício em Portugal parece não preocupar nada, nem ninguém;...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - ... o rendimento dos portugueses está a estagnar; a produtividade em Portugal é apenas uma miragem; as nossas relações com o exterior não param de dar prejuízo; o endividamento das famílias, das empresas e, em consequência, do País começa a dar sérios sinais de riscos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - É esta uma situação inevitável? Não é!
Para já não falar de médias de desenvolvimento e de crescimento do conjunto dos países nossos parceiros comunitários, falemos de um pequeno país que soube aproveitar as oportunidades, definir objectivos, traçar metas e criar condições para a sua concretização. É, justamente, da Irlanda que falo. E falo com a legitimidade de a Irlanda ser governada por um partido que, como o CDS-PP, assume as mesmas convicções e as mesmas orientações em matéria de política económica.
Comparemos, então, o modelo irlandês com o mau exemplo português. Comparemos, então, o sucesso económico do «tigre céltico» com o passo lento e gastador da «minhoca socialista».Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - A Irlanda, desde 1996 até 2001, iniciou um processo de diminuição da despesa pública: passou de 39,7% para 31%. Portugal, no mesmo período, passou de 45,4% para cerca de 53%.
Vejamos agora o défice: a Irlanda já conta com um excedente de 1,9%, enquanto Portugal mantém um défice aparente de 1,5% e um défice real superior a 2%.Pausa.Sr. Presidente, julgo que não tenho condições para continuar a minha intervenção devido ao burburinho que existe na Sala.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada tem toda a razão. Peço aos Srs. Deputados o favor de fazerem silêncio, para que possamos ouvir a oradora em condições normais, como é desejo de todos, certamente.
Faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada.A Oradora: - E meu desejo, sobretudo, Sr. Presidente.
O rendimento per capita na Irlanda, está neste momento em 126% da média comunitária; em Portugal não passamos dos 75%. Eles entraram na Europa pobres, como nós; trabalharam e enriqueceram; nós marcamos passo.
Quanto à produtividade, na Irlanda, foi de 5,2%, em 2000; Portugal, no mesmo período, ficou três vezes abaixo.
A balança comercial irlandesa tem um excedente de 25,7%; Portugal tem um défice de cerca de 12,5%. Eles vendem, nós compramos.
No crescimento económico a diferença entre o «tigre céltico» e a «minhoca socialista» é esmagadora! A taxa de crescimento não pára de subir desde 1996, situando-se, em 2000, em cerca de 10,5% do PIB; em Portugal, não vai crescer para além dos 2,9%.
Na Irlanda, o esforço e o trabalho foram compensados; em Portugal, a inércia e a incapacidade passam a sua factura.
Também na Irlanda, e em complemento destas políticas, o governo aprovou recentemente uma reforma fiscal, enquanto política adequada de redistribuição do rendimento, que diminui substancialmente os impostos quer para as pessoas singulares quer para as empresas. Os irlandeses estão a viver bem. O governo cumpriu as suas obrigações. E, em Portugal, o que se passou? Cometeram-se muitos erros, o último dos quais foi a chamada reforma fiscal. É também por isso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que estou e continuo preocupada.
Mas o Governo teve uma oportunidade de, pelo menos em domínios onde ainda mantém soberania, fazer e de fazer bem.
2324  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001Para consumo interno, o Governo apregoou que pretendia combater a fraude e a evasão e diminuir os impostos aos que já muito pagam. Para consumo externo, isto é, no contexto do pacto de estabilidade e crescimento, o Governo assumiu que o controlo do défice se vai fazer pela via da arrecadação das receitas (mais 1000 milhões de contos/ano em receitas de impostos) e não pela via da redução da despesa.
O Governo disse que, com esta reforma, pretendia cobrar impostos a quem não os paga, trazendo para o sistema todos os que, indevida e ilegitimamente, nele não estão integrados. Como é bem de ver, só acreditou quem quis. Nós não acreditamos! E os factos estão aí para demonstrar o que realmente se está a passar.