II SÉRIE-A — NÚMERO 29 14 Sendo inequívoco que mesmo num contexto de recurso à morte medicamente assistida os cuidados paliativos devem ser prestados, tal como devem ser todos os demais direitos do doente assegurados. Mais, não entramos em discussões alarmistas relacionadas com o argumento da «rampa deslizante», nos termos do qual a aprovação da morte medicamente assistida abriria caminho para aprovação de formas de eutanásia involuntária. A morte assistida destina-se a doentes conscientes, lúcidos e cuja vontade foi manifestamente expressa, motivo pelo qual esta é sempre a pedido do paciente. Desde que se assegure o cumprimento desta regra, não cremos que existirão abusos. Ainda assim, a possibilidade de existência de eventuais abusos não pode impedir o legislador de legislar sobre determinadas matérias. Tais riscos obrigarão outrossim o legislador a ser mais cauteloso, devendo estabelecer mecanismos claros e exigentes de fiscalização e fazer um acompanhamento constante da aplicação da lei, de forma a fazer os ajustes que sejam necessários. Como bem escreve Gilberto Couto, «o respeito pela autonomia e liberdade de um doente, assumido na permissão da morte assistida, não deve ser posto em causa pela incapacidade do Estado em fazer o seu papel, que é impedir os abusos». Este argumento da «rampa deslizante» tem sido, porém, utilizado para descrever a experiência da morte medicamente assistida nos países que a despenalizaram. No entanto, olhando para a prática, tal argumento é desprovido de sentido ou factualidade. Em termos de Direito Comparado, o número de mortes por eutanásia ou suicídio assistido não são alarmantes, como se tem defendido. De acordo com a avaliação de 2016 dos sistemas de saúde, a Holanda é o país com melhor classificação no ranking internacional, numa avaliação de 35 países europeus. Olhando para a avaliação de outros países que despenalizaram a morte medicamente assistida, veremos que a Suíça se encontra no 2.o lugar, a Bélgica no 4.o lugar e o Luxemburgo no 6.o lugar. Tal comprova que os países que a despenalizaram são países evoluídos, que prestam bons cuidados de saúde, nomeadamente a nível dos cuidados paliativos, e oferecem aos seus pacientes todas as alternativas possíveis. Neste sentido, Portugal, que se encontra no 14.o lugar do ranking, deve olhar para estes países como exemplos a seguir. A respeito da diferença entre eutanásia ativa e eutanásia passiva, a justiça canadiana defendeu que desde que o doente tenha dado indicação de que pretende a morte medicamente assistida e que «possa dar o seu consentimento informado, não interessa se a assistência do médico é passiva ou ativa, porque a dignidade e a autonomia do doente são quem manda, em qualquer dos casos». Assim, para além dos casos de suspensão de tratamento, é permitido aos médicos, por exemplo, administrar morfina a um doente para aliviar a sua dor, ainda que, de tal ato, possa resultar a morte. Esta possibilidade, conhecida por teoria do duplo efeito, demonstra que a diferença entre a «morte permitida» e a «morte não permitida» não é assim tão vincada. De acordo com esta teoria, basta que o médico diga que agiu com a intenção de aliviar o sofrimento, para que esta morte seja considerada permitida. Contudo, será possível discernir efetivamente qual a intenção do médico? Conseguiremos afirmar seguramente que a intenção do médico é aliviar a dor e não antecipar a morte? Entendemos que não. A intenção do médico nem sempre é fácil definir. Por este motivo, ainda que reconheçamos a diferença entre as duas atitudes, certamente que esta não é suficientemente grande que justifique a proibição de uma e a permissão de outra, isto é, que proíba a eutanásia ativa e admita a eutanásia passiva. Em Portugal, vários foram os avanços no sentido de reconhecer aos pacientes uma maior autonomia. É hoje aceite que o doente recuse a administração de determinado tratamento, ainda que de tal recusa resulte a morte. Importantes contributos nesta matéria foram dados pela Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, que estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade, em matéria de cuidados de saúde, designadamente sobre a forma de testamento vital, e que permite a nomeação de procurador de cuidados de saúde. Enquanto importante instrumento de reconhecimento da autonomia do doente, esta figura veio prever a possibilidade de qualquer cidadão maior de idade – desde que não se encontre interdito ou inabilitado por anomalia psíquica e que se encontre capaz de dar o seu consentimento consciente, livre e esclarecido – poder subscrever um «documento unilateral e livremente revogável a qualquer momento pelo próprio», no qual «manifesta antecipadamente a sua vontade consciente, livre e esclarecida, no que concerne aos cuidados de saúde que deseja receber, ou não deseja receber, no caso de, por qualquer razão, se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente». Não obstante os passos importantes que têm sido dados, em Portugal não é ainda permitida a morte medicamente assistida. É nosso parecer que tal, por não ser permitido em qualquer circunstância, limita