8 DE JULHO DE 2020 11 PROPOSTA DE LEI N.o 45/XIV/1.a [AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE TRABALHO A BORDO DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA E DA ATIVIDADE DE MARÍTIMOS A BORDO DE NAVIOS, TRANSPONDO AS DIRETIVAS (UE) 2017/159 E 2018/131] Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerI – CONSIDERANDOS A proposta de lei em apreço deu entrada em 29 de junho de 2020 na Assembleia da República, tendo sido admitida e anunciada em 1 de julho, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Estando em causa matéria laboral, a proposta de lei foi colocada em apreciação pública de 4 de julho a 24 de julho de 2020, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho. Foi distribuída a elaboração de parecer ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. 1. Objetivo da proposta O proponente aponta fundamentos materiais e formais para a proposta apresentada. Por um lado, reconhece o impacto da globalização sobre o setor da pesca, considerada uma atividade perigosa, quando comparada com outras atividades profissionais, e por outro invoca a aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas e da Diretiva (UE) 2017/159, do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, que contempla orientações com vista a assegurar que os trabalhadores têm condições de trabalho dignas a bordo dos navios de pesca, nomeadamente no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de trabalho a bordo, condições de serviço, alojamento e alimentação, segurança no trabalho e proteção da saúde, assistência médica e segurança social. Nesse sentido, pretende atualizar o regime constante da Lei n.o 15/97, de 31 de maio, que estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca, e do Decreto-Lei n.o 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca. Para o efeito, e de forma a dar cumprimento ao disposto na Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas e na Diretiva (UE) 2017/159 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, a proposta em apreço visa conceder autorização ao Governo para transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2017/159, do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, e a Diretiva (UE) 2018/131, do Conselho, de 23 de janeiro de 2018. As diretivas em apreço contendem com matérias referentes à saúde e segurança no trabalho. A Diretiva (UE) 2017/159, do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, tem por objetivos melhorar as condições de vida e de trabalho e proteger a saúde e segurança dos trabalhadores no setor da pesca marítima. A Diretiva (UE) 2018/131, do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, estabelece um sistema de garantia financeira que protege os direitos dos marítimos em caso de abandono pelo armador e assegura uma indemnização, paga pelo armador, de créditos contratuais em caso de morte ou de incapacidade prolongada dos marítimos decorrente de lesão, doença profissional ou acidente de trabalho. O prazo de transposição da Diretiva (UE) 2017/159 completou-se a 15 de novembro de 2019, e o da Diretiva (UE) 2018/131 a 16 de fevereiro de 2020.