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A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs, Deputados: Numa interpelação ao Governo sobre política geral, não podemos deixar de nos referir à tão falada política global e integrada de juventude e, de a este respeito, manifestarmos as nossas profundas preocupações: preocupações que resultam da constatação da situação difícil que atravessam os jovens no acesso a um emprego estável e a uma maneira profissional, social e humanamente realizadora, de verificarmos que o recurso à força do trabalho dos jovens assume formas escandalosas. É a proliferação dos tarefeiros, fazendo do Estado o maior patrão a prazo. É o uso e abuso do trabalho sem contrato escrito, sem condições de trabalho definidas, sem que sejam garantidos os mais elementares direitos sindicais e laborais, completamente ao arbítrio de um patronato que sabe que, cada vez mais, actua de forma ilegal. De verificarmos que o Governo considera residual o flagelo do desemprego, que não só é hoje uma realidade para muitos como é também um pesadelo no dia-a-dia de todos os jovens trabalhadores que, estando hoje com emprego precário, não sabem o que os espera amanhã. Mas, claro, haverá sempre alguém do PSD ou do Governo a dizer que o desemprego diminuiu.
Preocupações que resultam dos obstáculos que conhecemos no acesso ao ensino e ao sucesso escolar. De não vermos serem tomadas medidas que combatam o verdadeiro insucesso escalar nas causas sociais e pedagógicas. De não vermos, Sr. Ministro da Educação, cumpridas as promessas sempre repetidas perante o País e perante esta Assembleia de progresso e investimento no sistema educativo. De vermos instaurado um sistema de acesso ao ensino superior que não é mais do que um travão ao progresso de estudos de dezenas de milhar de jovens, um travão ao progresso educativo e social do País. Mesmo depois de assistir às maiores manifestações estudantis dos últimos tempos, o Governo impõe um regime de acesso que, sabemos desde já, deixará 60 mil, dos 90 mil estudantes, sem entrada na Universidade. De vermos as universidades públicas obrigadas a reivindicar os tostões que não têm para poder funcionar. De vermos invocar imposições externas para provocar aumentos brutais nas propinas que fariam ainda mais do ensino superior, privilégio dos que economicamente o puderem suportar.
Preocupações que resultam de não vermos elaborado um plano nacional de formação profissional e de assistirmos aos maiores atropelos às expectativas dos jovens que buscam fora da escola uma formação que ela não lhe deu e dos maiores escândalos praticados à sombra das verbas do Fundo Social Europeu.
Preocupações que resultam também de considerarmos a esperança de tantos jovens terem acesso a uma habitação própria sempre adiada pela instabilidade social e pelos cortes no crédito, situação que actualmente se verifica.
Preocupações que resultam ainda do crescimento em flecha de situações de marginalidade social, particularmente do consumo de drogas que alastra a camadas cada vez mais jovens, sem que sejam tomadas medidas com o mínimo de eficácia, designadamente no combate ao tráfico, no plano preventivo e no tratamento dos jovens afectados.
Preocupações que resultam, finalmente, do facto de termos de assistir com perplexidade, ao rasgado e presunçoso auto-elogio que o Governo faz de si mesmo e da sua política, como se a política e a sua postura lhes pudessem dar algum motivo de orgulho.
Pensará, porventura, algum dos Srs. Membros do Governo ou algum dos Srs. Deputados do PSD que a política do Governo Professor Cavaco Silva resolveu ou está a resolver algum dos grandes problemas da juventude?
Sabemos que dirão que sim, mas a realidade que está à vista de todos, os que querem ver, cá está, indesmentível, para vos desmentir.
Pensarão, porventura, que conseguem resolver os problemas dos jovens apregoando milhões e gastando rios de dinheiro a lançar rebuçados e a distribuir migalhas?
3 DE JUNHO DE 1989 4589Srs. Ministros, só com uma grande dose de hipocrisia o poderão pensar.
E nós, mais uma vez, aqui estamos, perante tantos Srs. Ministros, que tentam fazer-nos crer (mas mal) que têm vindo a resolver os grandes problemas da juventude!
Contudo e se analisarmos detalhadamente a realidade, e porque a queremos verificar, afirmamos que:
Onde estão as mádidas de combate ao insucesso escolar?
Onde está a aplicação da Lei de Bases do Sistema Educativo?
Onde tem estado, também, o diálogo, Sr. Ministro da Educação? Dialogar é saber ouvir, é falar, é também saber ouvir as opiniões dos estudantes, dos professores.
Trabalho juvenil onde estão as medidas de combate à precarização do emprego, ao trabalho infantil, aos direitos de estabilidade e segurança dos jovens trabalhadores? Apenas e tão só vemos o seu escandaloso agravamento!
Com este Governo, de harmonia com a reportagem da BBC, estamos à frente de mais uma coisa vergonhosa: a exploração do trabalho infantil!
Habitação? Créditos? Residência estudantis? Um plano de habitação social para jovens?
É ou não verdade que hoje é mais difícil os jovens adquirirem habitação própria?
E em relação ao desporto? E em relação à cultura? Ao incentivo aos jovens artistas? Ao combate à marginalidade? Nada!
Que medidas têm, de facto, tomado no combate à droga?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É urgente inverter o rumo desta política, que já demonstrou não servir os jovens nem o País.
É urgente combater o actual Governo no plano político e no plano social e é necessário que as instituições democráticas, a começar pela Assembleia da República; exerçam plenamente as suas funções de forma a corresponder às esperanças depositadas no regime democrático.
No plano juvenil não podemos deixar de lamentar a quase inércia em que- se encontra a Comissão de Juventude desta Assembleia.
Dizêmo-lo com autoridade que nos dá o facto de termos apresentado na presente legislatura 90% das iniciativas legislatura sobre temática juvenil.
A participação democrática e a vontade firme de luta pela efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais é um ponto de união de todos os jovens unidos pelos valores da democracia.
São os valores que, juntamente com o empenho em defesa da paz, do ambiente, da amizade e da solidariedade, princípios que vão presidir à participação de 120 jovens portugueses provenientes de diversos quadrantes juvenis (organizações políticas, artistas, desportistas, dirigentes associativos, etc), que lado a lado com milhares de jovens de todo o mundo se encontrarão no XIII Festival Mundial da Juventude e dos Estudantes, a realizar dentro de poucas semanas na República Popular Democrática da Coreia.Vozes do PSD: - 15so é que é democrático!O Orador: - Sr. Presidente, Srs.. Deputados: Este Governo frustou, entorpeceu e prejudicou a juventude portuguesa naquilo que são as suas aspirações mais sentidas. Nega-lhe a garantia e a estabilidade no emprego, dificulta-lhes o acesso ao ensino, recusa-lhe a possibilidade de independência, compromete-lhe os valores da solidariedade, condiciona-lhe o presente.
Ainda engana mas engana também os jovens cada vez menos, porque os jovens portugueses, como construtores do futuro, hão-de vencer esta política de retrocesso).Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa fez uma sondagem junto dos grupos parlamentares para ajustamento dos tempos, tendo em linha de conta as ultrapassagens dos tempos fixados, distribuindo proporcionalmente, de acordo com o tempo original, pelos grupos parlamentares, do que resultou a atribuição dos seguintes tempos adicionais: seis minutos ao Governo; cinco minutos do PSD; zero minutos ao PS; três minutos ao PCP; dois minutos ao PRD; um minuto ao CDS; e um minuto a Os Verdes. Foi respeitada a equidade e a proporcionalidade.Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em pouco criais que uma semana, e no exercício de um legitimo
direito, as oposições submeteram o Governo a três interpelações.
Entermeados com o tão sério como importante problema da Revisão Constitucional, vimos por aqui passar, em larga e ampla discussão, problemas de saúde, questões ligadas à integração europeia, previdência social e, por fim, uma das mais abrangentes interpelações sobre política geral.
Não pode dizer-se que tenhamos fugido a qualquer destas discussões, pelo: contrário todos ouvimos tudo quanto houveram por bem dizer, da mesma forma que também nós dissemos quanto nos. aprove. Sem espirito previamente concertado de tudo impugnar, mas antes com o apreço de algo podermos aproveitar.
As oposições têm repetidamente dito que somos arrogantes, inimigos do diálogo, senhores da verdade única, adversários ; dos consensos democráticos.
Creio bem que as interpelações agora feitas e a forma como nelas nos comportámos são um exemplo indiscutível e indesmentível da falsidade daquelas acusações.
Sabemos que as oposições têm digerido mal a, nossa vitória maioritária de 19 de Julho de' 1987. Tem sido difícil, para elas, compreender o seu significado e a ele se sujeitarem. Tem-lhes custado compreender que, se o povo português nós deu maioria absoluta, isso tem um significado democrático que ninguém pode esquecer.
Por isso, não pode exigir-se da maioria social-democrata um comportamento absolutamente igual ao. de uma minoria, porque b seu, comportamento patua-se pela regra de que o seu querer, a sua vontade, têm uma aceitação maioritária dentro do País.
A não ser assim, nunca uma maioria teria qualquer significado.
4590                                        I SÉRIE - NÚMERO 92O povo português quis que o Partido Social-Democrata governasse sozinho, entendendo-se este desejo como querendo que nós levássemos a cabo o nosso programa. Não é governar em ditadura de partido único, não é governar com afastamento das demais forças políticas. Não foi esse, por certo, o desejo de quem em nós confiou nem nós seríamos capazes de, como tal, actuar. Governar em maioria é, para nós, governar de forma a realizar um projecto constante de um programa que o povo quis que se executasse.
É aqui, repito mais uma vez, que as oposições têm tido falta de compreensão.
Sei que na jovem democracia portuguesa é uma experiência nova, até 19 de Julho ainda a não tínhamos experimentado. Mas a ela nos acostumaremos pela inevitável consciência democrática do povo português.
Nas interpelações a que me referi, e a que aqui assistimos, as oposições fartaram-se de dizer mal. Tudo está mal, o futuro apresenta-se negro, o Governo é incompetente e preguiçoso, os ministros não trabalham ou trabalham mal, os problemas não se resolveram, e os que foram resolvidos foram-no de forma errada e danosa.
Não tivemos, pobres de nós, o direito sequer a uma simples palavra que fosse de aplauso a qualquer pequena coisa que tenhamos realizado.
Críticas e mais críticas, erros e mais erros, incompetências e mais incompetências, nada de sério ou digno, nada de capaz, nada de bem feito, nada de bem pensado.
Tudo, Srs. Deputados, com fim meramente destrutivo. O que importou e importa, para as oposições, é dizer mal do Governo e do partido político em que o mesmo se apoia.
E a verdade é que, faço essa justiça às oposições, elas sabem que a vida parlamentar tem seguido o seu curso normal e produtivo, como igualmente sabem que o Governo tem trabalhado aturadamente, de forma competente e séria, com resultados mais que palpáveis para bem do País.
Aguardei, mas confesso que sem grande esperança, que as oposições tivessem tido a capacidade para nos dizer como se devia ter feito onde dizem que errámos, o que devíamos ter realizado quando dizem que nada fizemos, qual a solução competente onde se nos apontam incompetências.
A minha esperança, pequena, como disse, saiu gorada. As oposições foram incapazes de cumprir com o seu papel. Foram incapazes de colaborar, como lhes cumpre, com o apontar de soluções para o bem nacional. Foram incapazes, numa palavra, de se mostrarem como alternativas capazes perante um governo para elas ineficaz.
O primeiro orador interpelante, o Sr. Deputado Jorge Sampaio, não leu, segundo disse, por falta de tempo algo de concreto sobre determinado problema. Melhor fora que tivesse gasto o seu tempo em concreto do que ter perdido tempo útil em abstracto. Diria que o Sr. Deputado Jorge Sampaio teve miopia para a actuação do Governo e vista cansada para os actos concretos da política governamental. Lamento!
Não basta dizer mal. É preciso dizer como é que se faz bem. Mais: é preciso convencer que o Governo e a maioria actuaram mal e convencer ainda que um governo das oposições seria melhor.
Estou certo de que as oposições acabarão por compreender.
Nos largos anos que ainda temos à nossa frente para governar maioritariamente, estou crente de que as oposições acabarão por aprender a fazer oposição democrática, o mesmo é dizer oposição com objectivos de interesse nacional e não meramente partidário. Aprenderão a fazer algo de construtivo e não apenas de destrutivo.
Não fugimos nem fugiremos nunca ao diálogo e à busca das melhores soluções para os problemas dos portugueses. Desejamos a colaboração de todos quantos queiram prosseguir connosco estes objectivos. Pedimos a ajuda de todos os portugueses para tudo quanto a todos de interesse e nomeadamente para o grande desafio europeu que está à nossa frente. Não admitiremos recusas e muito menos interesses partidários a quererem sobrepor-se a interesses nacionais.
Mas, Srs. Deputados interpelantes, e numa palavra final, não aceitamos conselhos daqueles que dizem que sabem mais do que nós. Só os aceitamos daqueles que, até agora, tenham feito melhor do que nós, o que ainda não aconteceu.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo transferiu um minuto para o PSD.
Estão inscritos, ainda, para o debate os Srs. Deputados Adriano Moreira e Hermínio Martinho e o Sr. Ministro da Educação.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice--Presidente, Maia Nunes de Almeida.
O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se a minha memória me ajuda, julgo que foi Raul Brandão quem teve a coragem de escrever «que estavam todos certos e que eu era o único que estava errado».
Quando oiço o Governo e o seu partido apoiante, julgo que vão começar as memórias com uma frase exactamente ao contrário: «Estavam todos errados e nós é que estávamos certos.» Naturalmente, isto é extremamente perturbante para quem pensa que os problemas devem ser meditados com humildade, que o grande triunfo da inteligência está na capacidade de errar e de emendar.
Esperaríamos que este tom constante fosse abandonado e que o acto de hoje servisse de marco para que a mudança se desse, porque não deve ser gratificante para o Governo falar a um Parlamento vazio, pois isso significa que o Governo teve êxito na sua política de desprestígio da Assembleia. Este Parlamento deveria hoje estar cheio porque o Governo está a sofrer a interpelação do único partido que tem probabilidade de ser alternativa de governo e vem na sua máxima força, com o seu chefe, responder. É isso que tem que perturbar os cidadãos. Não é uma situação agradável nem é uma situação que se deva omitir. É, sim, uma situação que tem de ser emendada. E eu penso que a maioria e o Governo têm de dar uma sólida contribuição para essa emenda.
Por outro lado, começa a ser fatigante que tantas vezes no discurso governamental e da maioria apareça a expressão referente às oposições de que «elas passam o tempo a dizer mal».
3 DE JUNHO DE 1989 4591Trata-se de uma expressão que antigamente não tinha foros parlamentares, muito menos tinha foros académicos, e fazia parte de um livro que nenhum país se atreve a adoptar como constituição - o «Clube da Má Língua», de Dostoievski. Era aí que deveria ficar essa linguagem; ela não deveria vir para os discursos- parlamentares.
Felizmente que o nível pôde ser aumentado pelos discursos notáveis que aqui ouvimos do Sr. Ministro da Educação e do Professor António Barreto. Aí, sim, nós vimos que estamos frente ao problema apaixonante que é a própria definição dos futuros alternativos deste país; aí vimos que estamos perante um problema que pode exigir a devoção e o sacrifício de todos.
E também me ocorre fazer justiça porque quando ouvi o calor desse debate não pude deixar de me lembrar da escola de Veiga Simão do que ele ensinou, do que ele organizou, da gente que preparou, só para lembrar que as ideias estão aqui, pregadas de novo, mas não são assim tão novas e o autor de grande parte delas está, humildemente, esperando que elas se desenvolvam através de uma vontade forte de que deixou memória no então Ministério da Educação Nacional.
E queria dizer ao Sr. Ministro da Educação que o seu discurso de alto nível mereceu críticas fundadas, algumas severas e oportunas, mas é uni discurso que o Sr. Ministro não deve abandonar porque se este Governo não tiver força para realizar o programa, a Democracia Cristã, em que o Sr. Ministro acredita, há-de dar-lha sempre, e não precisará por isso de esperar por milagres, basta apenas esperar que se mantenham as suas convicções, decisões e foiça de vontade.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, gostaria de dizer que também comungo na preocupação que aqui foi levantada sobre a introdução 'do ensino cívico nas escolas que foi uma inovação republicana inoportunamente abandonada. E também concordo que ela não deve ser posta em alternativa com o ensino religioso. A crença não dispensa a educação cívica para os nossos tempos e para o futuro: Não espero que tal calamidade nos aconteça a nós, mas podia aparecer-nos aí um religioso Khomeyni ao qual já fosse impossível ensinar qualquer educação cívica. É por isso que espero que esse plano sofra alguma rectificação.
Por outro lado; também julgo que era tempo de, de uma vez, acabar com este discurso da maioria e do Governo sobre as oposições sempre retrógradas, sempre ignorantes - já recebi esse qualificativo com humildade -, sempre desconhecedoras do futuro que está a desenrolar-se na Europa. Julgo que devia ser necessário acabar com isso, justamente também neste dia em que o Governo teve oportunidade de anunciar tantas reformas urgentes, benéficas e que se vão multiplicar em bons resultados para o País, mas neste dia que se segue àquele em que as oposições deram um exemplo de estadismo exemplar, tornando possível a revisão da Constituição, a reforma fundamental que o Governo sozinho não seria capaz de fazer, e é preciso ter sentido de Estado para o fazer e essa homenagem tem de prestar-se ao Partido Socialista, e tem de olhar-se com respeito para os líderes que são capazes, em minoria, de viabilizar um texto que torna possível o programa do seu principal partido opositor, porque muitas das reformas que fazem parte do programa do PSD não seriam viáveis sem essa Revisão Constitucional que o Partido Socialista tornou possível.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio e é grave!O Orador: - Por outro lado, queria, no breve tempo que nos resta e sem querer sequer esgota-lo todo, e porque a interpelação não é nossa fazer algumas observações sobre a improdutividade atribuída às oposições e, por outro lado, às críticas a que as oposições fazem.
Quanto à improdutividade, gostaria. de fazer a seguinte pergunta à Oposição, ao Governo e ao partido que o sustenta: quantos são os projectos apresentados pela Oposição que foram considerados viáveis pela maioria? Hoje ouvi aqui citar Aristóteles, que, para quem pensa apenas no futuro e na modernidade, é um autor bastante reabilitado e rejuvenescido, mas vejo que ele deve ter sido lido completamente não só na parte citada - também foi lido na parte em que diz que há uns homens que nascem para mandar e outros para ser mandados. E, relativamente a essa parte - suponho que foi a parte omitida na citação de Aristóteles -, gostaria que ela fosse inteiramente esquecida ...Risos do PS.... porque - e eu queria dizer isto - o pior real que o PSD tem feito ao país é convencer o País que não há alternativa!
O País precisa de saber que há alternativa, temos de dignificar os nossos alternantes e adversários porque a única coisa, que não tem alternativa é o País em que rios nascemos, este país é que não tem alternativa para o resto, há alternativa.Aplausos do PS, do PRD e do CDS.Não conheço forças políticas que não sejam substituíveis tal como não conheço lideres que não sejam substituíveis, e não o digo hoje, digo-o há muitos anos. Sou institucionalista como todos sabem, não estou aqui a dizer uma palavra que não tenha proferido há dezenas de anos e passadas essas dezenas de anos quero repetir que a idade me permitiu visitar ao longo destes tempos o túmulo de muitos homens insubstituíveis.
Nós temos de acreditar em instituições e depois elas devem suportar os homens, mas não podemos ficar à espera que a única alternativa para um homem é outro homem; isso não pode acontecer; isso não pode fazer parte da nossa filosofia nem da nossa prática.
Por outro lado, muito rapidamente, gostava também de dar parte de algumas inquietações que temos. Nós supomos que na orgânica do Estado, seja quem for que esteja no Governo, existem alguns corpos administrativos que são fundamentais: o corpo militar, o corpo da magistratura e da segurança pública, o corpo dos professores e o corpo diplomático.
E o que nós perguntamos ao Governo é se podemos estai tranquilos a respeito dó corpo militar em face da movimentação evidente dos sargentos... É porque eles representam uma força da cadeia de comando e não ouvimos ainda uma palavra responsável a esse respeito.
4592                                   I SÉRIE - NÚMERO 92Em segundo lugar, quanto ao corpo da magistratura e da segurança pública, se o Governo nos permite ter confiança no estado de espírito da Polícia de Segurança Pública. Mais um acontecimento a respeito do qual se mantém um prudente silêncio!
No que toca ao corpo de professores, indispensáveis para a realização do único projecto brilhante que aqui foi apresentado, merecedor de contestações sérias, mas o único projecto que foi apresentado hoje, esse grupo de professores está, com justiça total, em revolta contra a Administração - e isso ainda não chegou ao ensino superior, ao qual o Governo só tem sido capaz de fazer injustiça porque o corpo de professores do ensino superior, desde 1974, que não reivindica uma melhoria pessoal, reivindica apenas a melhoria do sistema de ensino, das instalações, dos laboratórios, das bibliotecas e tem-se portado com um sentido cívico que eu gostaria de ver multiplicado nos outros corpos.
E, finalmente, temos o corpo diplomático. Continuo extremamente inquieto com a iniciativa do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de chamar a si o arbítrio das nomeações a partir de Conselheiro. Não é que não tenha o maior dos apreços e confiança na integridade do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros..., o que não tenho é confiança na sua imortalidade e na sua perenidade no Governo e não quero esse arbítrio nas mãos do primeiro «ministro» que apareça para os Negócios Estrangeiros.
Penso que é um péssimo serviço prestado ao país, penso que a Câmara devia rever esse diploma e era uma excelente ocasião para que a maioria reconhecesse, de quando em vez, que a Oposição também tem algumas ideias construtivas e de Estado.
Queria fazer uma pergunta concreta a que, penso, só poderá responder o Sr. Ministro da Educação: uma das vertentes principais da reforma que nos anuncia é a identidade nacional. Foi a identidade nacional, com expressão no culto da língua, que aqui nos foi prometido. Ora eu pergunto ao Sr. Ministro da Educação que ideia tem o Governo da identidade nacional.
Para esses cursos da língua portuguesa estão previstas matrículas para alguns eurocratas portugueses, que andam por aí a falar «europês» em vez de falar português e em vez de defenderem os valores fundamentais que alguns de nós ainda pensam que são identidade nacional? Isto precisa de uma definição de identidade nacional da parte do Governo. Essa definição não foi feita! O anúncio já abre muitas esperanças, o preenchimento dele é uma grande tarefa e um grande risco; aquilo que nós esperamos é que venha a ser preenchido no sentido de que a identidade, a viabilidade independente, o respeito deste país - que é o único bem para o qual não temos alternativa - possam verdadeiramente ser assegurados.
Aplausos do CDS, do PS e do PRD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.
O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sensivelmente a meio do período de exercício do mandato que lhe foi concedido pelos eleitores, o Governo do PSD, apesar de apoiado pela maior maioria depois do 25 de Abril, está cada vez mais sozinho.
Não se fazem balanços a meio do exercício mas, assim o recomenda a sã gestão, devem fazer-se balancetes periódicos.
Não é, pois, um balanço da estratégia dita de «progresso controlado» mas, apenas, um balancete sumário da acção governativa que nos propomos fazer.
Formulado o balancete, vê-se, claramente, que a situação líquida começa a ser  preocupantemente negativa.
Não é, naturalmente, a magnitude da situação líquida que nos suscita preocupações. O que de facto deve ponderar-se são as determinantes daquela.
Como é sabido, o Governo pôde incluir no seu activo três factores distintos, mas convergentes e promotores de amplas sinergias:
Por um lado, beneficiou dum ingrediente que, sendo extra-económico, adquire larguíssima preponderância nos resultados económico-financeiros - refiro-me às benesses que a motivação da estabilidade induz nos comportamentos dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular; por outro lado, o Governo tem podido disfrutar não apenas de novas origens de fundos mas, sobretudo, de muitos fundos; finalmente, a conta dos chamados «ganhos extraordinários do exercício», decorrente dos elevados ganhos registados nos termos de troca permitidos pela evolução altamente favorável da envolvente económica externa, apresenta um saldo francamente positivo.
Vê-se, portanto, que as determinantes que antecederam e subordinaram a acção governativa foram de sinal marcadamente positivo.
Srs. Deputados, o Governo definiu uma estratégia, mas não soube traduzi-la e programá-la em políticas sectoriais concretas e sobretudo adequadas.
É possível que o Executivo tenha admitido que a definição e operacionalização de tais políticas seria desnecessária e, potencialmente, incongruente com a adesão à CEE e, sobretudo, com a realização do Acto Único Europeu.
Esta foi uma das principais razões que determinaram o baixo ratio de solvabilidade do Governo.
As políticas nacionais eram - e são - estritamente necessárias para optimizar as consequências, financeiras e de adaptação estrutural, da nossa adesão.
O Governo optou, igualmente, por uma filosofia de laisser faire, laisser passer em matéria de liberalização económica e nunca, como agora, se sentiu tanto a permissividade do espaço português à descontrolada penetração das transnacionais.
Especialmente mais desintegrado. Que é feito da promessa de regionalização?
Economicamente mais desarticulado. Onde está o modelo da nossa especialização produtiva no contexto europeu?
Temporalmente cada vez mais retardado. Quando vamos sair da cauda da Europa, sobretudo no que respeita à satisfação das necessidades básicas da população?
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo tem dois anos para recuperar a sua imagem. Pode optar pela demagogia da «sopa dos pobres» e das esmolas aos pensionistas e reformados, mas não será, assim o espero, com tal postura que, politicamente, se vai ressarcir perante o povo português.
3 DE JUNHO DE 1989 4539É certo que o Governo vai poder governar com uma nova Constituição; alegadamente mais europeia; mais moderna e mais aderente à nossa realidade.
Porém, a nova lei fundamental pouco ou nada vai trazer de novo à acção governativa. Vê-lo-emos no futuro próximo.
A questão central continua a ser a de saber qual é a vontade política, a confiança e a ambição do Governo para fazer convergir os portugueses, nomeadamente; os agentes económicos e os parceiros sociais, em torno de um projecto de mudança que os torne agentes e beneficiários do desenvolvimento económico e social.
Srs. Deputados, a situação liquida é negativa, porque a gestão foi incompetente.
Em meados de Junho, a assembleia. geral vai reunir é a direcção vai ser criticada sendo de admitir a entrada de novos gestores.
Esperemos que tal remodelação permita recuperar os erros do passado. É que; se assim não suceder, 1992 deixará de ser um desafio e converter-se-á numa derrota para os portugueses.Aplausos do PRD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito a indulgência da Mesa, nestes minutos que me foram concedidos, para voltar aqui a algumas questões que foram levantadas, aliás de forma acalorada, após a intervenção de fundo que tive ocasião de aqui fazer.
O essencial das questões a que me queria reportar diz respeito à intervenção do Sr: Deputado António Barreto, a qual me deixou francamente preocupado.
Sr. Deputado; de facto, julgo, está a viver uma fase difícil da vida, povoada de fantasmas, cheio de problemas, o que se traduziu numa retórica permanentemente destrutiva de toda a política educativa, que, penso, não pode deixar de fazer pena e que revela um desencanto a que eu julgava difícil uma pessoa inteligente chegar, pelas ideias construtivas e pelo debate de alternativas vigorosas que nesta Câmara tem que ter lugar.
Devo dizer que o conjunto da sua intervenção, tanto quanto consigo perceber, de facto, se saldou por um completo deserto de políticas alternativas.
Permito-me perguntar a esta Câmara que alternativa foi formulada, em relação ao elenco concreto de medidas políticas que foram tomadas e se foi adiantada uma única ideia construtiva ou válida, relativamente à reforma educativa que está em marcha?
Vou dar um exemplo: a reforma curricular. A reforma curricular que o Sr. Deputado, hoje, tão veemente clamou- que viesse à discussão nesta Câmara, é talvez o exemplo ou o caso recente mais acabado de participação democrática na respectiva concepção.
É talvez o exemplo mais flagrante de uma reforma intensamente participada ao longo de três anos de preparação na sociedade portuguesa.
Mais de seis mil pareceres foram formulados sobre esta reforma curricular: Professores, pais, alunos, instituições culturais, sem qualquer restrição, nem constrangimento, todos eles se pronunciaram:
No Conselho Nacional de Educação essa reforma esteve em apreciação durante cerca de oito meses, durante os quais foi debatida, foi remexida, foi apreciada e foi votada; penso até que o parecer final que sobre a mesma recaiu foi votada por unanimidade. Conselho Nacional de Educação que, repito, foi constituído essencialmente a partir de uma lei desta Assembleia da República, que ratificou um decreto-lei, Conselho Nacional de Educação cujo presidente foi eleito por esta Câmara, que inclui representantes qualificados de todos os partidos políticos com assento parlamentar (inclusivamente, do Partido Socialista) e que incluía também representantes de todos os parceiros sociais, que têm a ver com a matéria da reforma educativa.
O Sr. Deputado António Barreto teve ocasião, aliás, de dizer, à minha frente, num- debate televisivo, que não cabe aos partidos políticos, como tal, opinar sobre a lei curricular, se bem se recorda. Eu estou tendencialmente de acordo consigo.
Sobre saber se é uma hora de francês, ou duas horas de trabalhos oficinais, ou três horas de inglês, não cabe, naturalmente, aos partidos políticos como tal, opinar, porque não se trata de matéria de debate político puro. É evidente que não é vedado aos partidos políticos pronunciarem-se sobre ela e tiveram ocasião de fazê-lo amplamente em todas as sedes e em todas as instâncias de concertação onde esse debate teve lugar.
Com certeza que o Partido Socialista, no uso de um direito que lhe cabe como partido da Oposição, pode chamar à ratificação desta Câmara o decreto-lei, e então teremos ocasião de fazer um debate amplo, aberto, em relação ao qual não haverá a mínima escusa da parte do Governo.
O Sr. Deputado António Barreto, por mais de uma vez, acusa-me de falta de coragem, ou até de fuga à responsabilidade - creio que foi a sua expressão.
15so fez-me recordar uma deliciosa história que eu me habituei a ler quando era criança, a de «O Feiticeiro d'Oz». Como sabe «O Feiticeiro d'Oz» tem três curiosos personagens, em que uma andava à procura da coragem, outra do coração e a terceira da inteligência.
Devo dizer, Sr. Deputado, que da inteligência ando permanentemente à procura, embora pense que não é o suficiente; de coração, penso que uma reforma educativa tem de ter muito coração, e coração muito aberto, para sentir a Nação e para que reflicta o essencial do pensamento dessa Nação; por último, tem de ter coragem.
Não foi certamente por falta de coragem que aceitei integrar o Governo, a convite do Sr. Primeiro-Ministro. Não para fugir à responsabilidade mas, sim, para assumi-la em, pleno e assumi-la-ei em pleno enquanto tiver a confiança do Sr. Primeiro-Ministro e integrar o Governo.
Esta coragem está reflectida na decisão tempestiva. Como já disse nesta Câmara, é tão- democrático o processo de debate, de participação, de concertação, como o processo de decisão tempestiva, porque o apelo ao debate e à concertação não pode ser alibi para a falta de coragem de decisão tempestiva e nós temos tomado a decisão, em cada momento que se impõe. O povo português aí está e certamente será o juiz sereno das decisões que vêm a ser tomadas.
Quanto à questão da identidade nacional e da língua que, o Sr. Deputado Adriano Moreira levantou, direi que o Governo não é dono ... .O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Claro!
4594                 I SÉRIE - NÚMERO 92O Orador: - ... da identidade nacional e não é patrão da Língua Portuguesa, nem sequer Portugal o é.
A Língua Portuguesa é património de uma comunidade pluricontinental de 160 a 170 milhões de seres vivos.
O Governo não cai, pois, na tentação hegemónica de pretender ser proprietário do que quer que seja, muito menos da identidade nacional.
Pessoalmente respeito a Nação e o Governo respeita o pulsar da Nação e tem um apreço infinito pela acumulação patrimonial de séculos forjada no encontro de povos e de culturas.
A reforma educativa faz-se pela devolução do sistema educativo aos portugueses e às comunidades de base e não pela acentuação da dominação estatal. É uma escola de projecto, uma escola de alma e uma escola não burocratizada, capaz de afirmar valores nacionais e não envergonhada desses valores, como aconteceu recentemente, que nós pretendemos reabilitar em Portugal.
A reforma educativa é uma oportunidade soberana para fortalecer a democracia civil, isto é, aquela democracia que, não sendo tutelada pelo Estado, e antes propiciadora da vitalização da sociedade civil.
Queremos formar cidadãos livres, Srs. Deputados, cidadãos de carácter, portadores de critérios e de capacidade de decisão livre.
É esta a escola de valores que queremos instituir.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Barreto pediu a palavra para que efeito?
O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, na verdadeira acepção da palavra, para a defesa da consideração.
O Sr. Presidente: - Dentro da letra e do espírito do Regimento, queira usar da palavra para defesa da consideração, Sr. Deputado.
O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado.
Serei breve, Sr. Ministro da Educação. Eu terei problemas, certamente que tenho, e fiquei a saber que, eventualmente, o Sr. Ministro da Educação não tem, o que não é, necessariamente uma virtude.
Mas há uma coisa de que o Sr. Ministro da Educação necessita: é dum aparelho de audição.
Eu não o acusei de falta de debate, Sr. Ministro da Educação. Deve estar a confundir com outras intervenções eventualmente produzidas noutras sedes.
Tive muito cuidado, porque sei, quase ao pormenor dos números, quantas pessoas, quantos documentos e quantas reuniões houve, desde há dois ou três anos, relativamente à reforma educativa. Não estou a valorizar ou avaliar a qualidade dessas intervenções, o seu resultado ou a sua produtividade, estou apenas a dizer que sei, em quantidade, o que é que isso representou.
Há, agora, uma diferença entre virem pessoas ou virem grupos tomar uma decisão final sobre uma matéria tão importante como o plano curricular - não o programa, nem o pormenor mas o eixo central dum plano curricular - que, acho eu, deve ser objecto de debate e de decisão parlamentar fundamental.
Teoricamente, estamos a definir como vai ser o plano curricular do sistema educativo português para 5, 10, 15, 20, 30 anos, para uma geração ou duas gerações, com ajustamentos ulteriores, eventualmente.
O Sr. Ministro da Educação sabe que os seus colegas da Comunidade Europeia, que têm feito nos últimos 20 anos reformas curriculares, levam o essencial do plano curricular a debate nos respectivos Parlamentos, e não são objecto de mero decreto.
Eu não o acusei de falta de debate, não o acusei de falta de diálogo. Eu sei que o Sr. Ministro da Educação, Sr. Engenheiro Roberto Carneiro, desenvolve múltiplas e repetidas sessões de debate, mas o problema é de decisão final e do modo de decisão final, pois o debate é uma condição prévia.
O debate que procura a adesão é uma coisa, mas o debate que procura a participação é outra coisa e aqui já pode haver bastantes diferenças.
Repito: traga a proposta de lei, Sr. Ministro da Educação! Eu não aceitarei que repita o que anónimas pessoas dizem, repetidamente, neste Hemiciclo, que não há projectos de lei, nem propostas alternativas do Partido Socialista.
Estamos a entregá-las todos os meses, Sr. Ministro e Srs. Deputados! Ainda há quinze dias ou três semanas apresentámos mais uma, sobre as escolas isoladas de Portugal, sobre os professores deslocados.
Estamos sistematicamente a apresentá-las, apresentámos propostas sobre a lei do ensino superior politécnico, a lei da autonomia universitária, a lei dos manuais escolares, a lei do ensino pré-escolar e o Sr. Ministro sabe que o que disse, isto é, que nós não apresentámos propostas alternativas não é verdade.
Sr. Ministro da Educação o aparelho auricular vai trazer-lhe vantagens, seguramente, pois eu não disse que o Sr. Ministro da Educação não tinha coragem, o que eu disse foi que o Sr. Ministro da Educação se tinha resignado, o que é diferente! Eu disse que o Sr. Ministro da Educação tinha mostrado fraqueza e obediência, onde devia ter mostrado autonomia, inconformismo e irreverência.
Por favor, ouça bem o que eu lhe disse, Sr. Ministro da Educação! É uma grande virtude democrática o bem ouvir e o bem reproduzir as críticas dos adversários políticos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, é só para, em trinta segundos, lembrar ao Sr. Deputado António Barreto que a aprovação do decreto-lei sobre os planos curriculares e a reorganização global do ensino básico e secundário nesta matéria se faz em cumprimento do artigo 59.o da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro) votada nesta Câmara e que, expressamente, prevê a aprovação dessa matéria por decreto-lei. Foi esta Câmara que delegou no Governo através da Lei de Bases do Sistema Educativo, a competência para, por decreto-lei, aprovar a reforma curricular. O Sr. Deputado sabe isto muito bem!
3 DE JUNHO DE 1989 4595O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está encerrada esta fase do debate, pelo que vamos passar ao encerramento.Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero sublinhar, em primeiro lugar, que esta Câmara se prestigia perante o País. Prestigiou-se ontem com a votação, por lapso consenso, de uma Revisão Constitucional que serve os interesses de Portugal e dos portugueses; prestigia-se hoje pela profundidade de um debate em que oposições, e Governo se empenharam como uma seriedade que me apraz registar.
Mas este é sobretudo o momento do balanço e das conclusões, e a conclusão principal deste debate é a de que a fórmula política que serviu de base a este Governo é uma fórmula política esgotada em Portugal. Parece paradoxal que, tendo este Governo, encontrado uma situação totalmente favorável na conjuntura económica internacional, na estabilidade que lhe é facultada pela sua maioria e pelo comportamento impecável no plano institucional do Sr. Presidente da República, como é possível com a expectativa favorável, aliás gerada no País com as eleições de 19 de Julho de 1988, dois anos depois, sem que nada se tenha oposto no seu caminho, se verifique o esgotamento da fórmula política deste Governo. Basta analisar o que foi a intervenção produzida esta manhã pelo Sr. Ministro das Finanças para percebermos a razão fundamental. É que este Governo não tem estratégia para a economia portuguesa, é que este Governo não tem uma ideia sobre o futuro de Portugal.
O discurso de abertura desta interpelação, limitou-se à apresentação, tal como na assembleia geral de um banco, de quinze indicadores económicos, quinze indicadores económicos que revelam, é evidente, a relativa prosperidade nos últimos anos de uma sociedade que foi bafejada por uma conjuntura internacional totalmente favorável, como não tinha acontecido nas últimas décadas e num grau que nenhum outro pais da CEE ou da OCDE pôde encontrar. Veja-se a evolução relativa dos termos de troca para o justificar. Senão tivesse havido qualquer Governo em Portugal, mas tivessem funcionado as direcções-gerais, a economia portuguesa teria verificado uma evolução muito semelhante se não melhor, e não temos sequer receio, de explicitar a comparação que o Sr. Ministro das Finanças aqui quis fazer entre os governos da confiança política do Partido Socialista, e dos governos da confiança política do PSD.
Digamos de uma vez por todas que sempre que o PS assumiu responsabilidades de governo em Portugal, o País estava à beira de uma banca rota e que sempre que o PS deixou de assumir responsabilidades políticas em Portugal a situação económica e financeira estava saneada, tudo era possível e a margem de manobra do Governo era grande.Aplausos do PS e risos do PSD.Sempre que o PSD assumiu responsabilidade de Governo em Portugal o Pais estava economicamente equilibrado e tudo era possível. Da primeira vez que deixou de ter responsabilidades políticas de governo o País foi entregue à beira da banca rota, vamos ver como é que no-lo entregam em 1991.Aplausos do PS e risos do PSD.Mas o discurso do Sr. Ministro das Finanças revelou ainda aquilo que me pareceram ser as quatro diferenças fundamentais entre a política deste Governo e uma política de um governo socialista.
Em primeiro lugar, este Governo considera, que um pais periférico dependente como o nosso, não precisa de uma- estratégia de desenvolvimento mas apenas do jogo de mercado. Não estamos de acordo, porque um espaço económico como o da Europa Ocidental, em que há um centro e uma periferia, o simples jogo de mercado não deixará de acentuar as diferenças entre esse centro e essa periferia. Não estamos de acordo, porque não basta que haja transferências financeiras da CEE para Portugal, é necessário que haja uma estratégia, não uma estratégia ditada autoritariamente por um qualquer, governo mas uma estratégia discutida, assumida pelo conjunto do Estado e dos principais agentes económicos, empresariais e de trabalhadores, para que essas transferências possam frutificar num verdadeiro esforço de modernização.
Foi com uma estratégia e não apenas confiando no mercado que o Japão soube a partir da guerra sair de uma economia destruída para a mais próspera economia dó mundo livre de hoje. Foi com uma estratégia definida, assumida e cumprida em conjunto, em diálogo, pelo Estado e pelos principais agentes económicos.
Essa estratégia não é uma coisa etérea, tem um objectivo e tem instrumentos. O objectivo fundamental é passar de uma situação em que a única vantagem comparativa da nossa economia são os baixos salários para a criação de novas vantagens comparativas no contexto europeu, baseadas na criação de uma mão-de-obra qualificada, de uma capacidade tecnológica nacional, de uma verdadeira aposta no homem e na valorização dos nossos recursos humanos. E tem instrumentos, que se traduzem na articulação de uma política educativa, com uma política de formação profissional, com uma política de investimento e com uma política de investigação cientifica e tecnológica. O que é que em relação a isso se tem passado?
Articulação nenhuma no plano da política educativa temos de convir que o Sr. Primeiro-Ministro encarou o Ministério da Educação como aqueles treinadores de futebol que compram um jogador brasileiro muito bom mas depois não têm dinheiro para lhe pagar e o mantêm no banco dos suplentes. A verdade é que
não há política educativa possível sem orçamento e sem professores.
Primeiro retiraram ao Sr. Ministro Roberto Carneiro o orçamento necessário para a. sua política, retiram-lhe agora, pela indignação justamente criada na classe dos professores, o entusiasmo e a dedicação dos mesmos sem a qual não há reforma educativa possível.
Sinceramente não percebo, o que é que o meu amigo engenheiro Roberto Carneiro continua a fazer neste Governo e não hesito em: vaticinar que não ficará lá muito tempo.
No plano, da formação profissional, em que houve nos últimos anos dezenas de milhões de contos, a verdade é que eles foram inteiramente desperdiçados, porque não houve estratégia, não houve objectivos, não
4596                     I SÉRIE - NÚMERO 92houve prioridades, houve, sim, desvios, há agora incapacidade para utilizar a globalidade dos fundos.
No plano da política de investimento, este Governo seguiu o critério do Rei Salomão, só que cortou mesmo a criança ao meio: deu metade dos incentivos ao Sr. Ministro da Indústria, deu outra metade dos incentivos, ao Sr. Ministro do Plenamento e evitou com isso uma crise de Governo, impediu com isso uma verdadeira estratégia de desenvolvimento.
No plano da investigação científica e tecnológica, após um começo promissor, com um secretário de Estado com credibilidade, capaz de atrair um presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, seguramente uma das personalidades mais marcantes do mundo científico português, passaram alguns meses, o secretário de Estado, demitiu-se, demitiu-se o presidente da junta, a investigação é hoje apenas, algo que se insere na lógica de funcionamento clientelar do partido da maioria.
Mas há outras diferenças! Nós também não consideramos possível, que este período de relativa prosperidade traduzido nos índices do Sr. Ministro das Finanças não tenha sido aproveitado para reduzir as injustiças e as desigualdades na sociedade portuguesa. E a injustiças e as desigualdades estão a aumentar e não a diminuir, a aumentar desde logo na relação entre os salários e os preços. Quem dúvida que todos os salários, controlados directa ou indirectamente por este Governo, estão neste momento para quem os aufere a conduzir a uma redução do poder de compra?