7 DE OUTUBRO DE 19993114) Dar conhecimento à SIBS e à Associação Portuguesa de Bancos, no sentido de serem tomadas as medidas adequadas para salvaguarda do sigilo profissional.Lisboa, 19 de Fevereiro de 1998. —Amadeu Francisco Ribeiro Guerra (relator) — Joaquim Seabra Lopes — Nuno Albuquerque Morais Sarmento — Luís José Durão Barroso — João Alfredo Massano Labescat da Silva — Mário Varges Gomes — Augusto Victor Coelho (presidente).Deliberação n.° 29/98.I — A Ex.ma Juíza, do 7.° Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa solicita a esta CNPDPI «parecen>, relativamente ao «pedido de escusa da T..., S. A.», requerido no âmbito da acção, com processo sumário, n.° 644/96 daquele Tribunal, em que é autora U... —Cartão Internacional de Crédito, S. A., e réu António ...O expediente junto permite esclarecer que em tal acção, intentada que foi no ano de 1996, não foi possível ainda levar a cabo a citação do réu, por desconhecimento do seu paradeiro.Daí que, tendo a A. tomado conhecimento do seu número de telemóvel, mas que, e segundo informação obtida junto da T..., o mesmo é «confidencial», tivesse requerido ao Tribunal, tendo em vista o cumprimento do disposto no artigo 266.°, n.° 4, do CPC, que através daquele número telefónico solicitasse à T... a morada do réu.Deferido 0 então requerido, respondeu a T... solicitando escusa ao solicitado, alegando, em resumo, que:Está vinculada ao «sigilo das comunicações», nos termos do disposto no artigo 34.°, n.° 1, da Consti-. tuição da República Portuguesa, expressamente consagrado também no artigo 15.°, n.° 2, da Lei n.° 88/ 89, de 11 de Setembro, Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração de Infra-Estruturas e Serviços de Telecomunicações;Sigilo esse que vincula os operadores do serviço móvel terrestre, nos termos do disposto no. artigo 5.°, n.° 1, alínea e?), do Regulamento de Exploração do Serviço de Telecomunicações Complementares'— Serviço Móvel Terrestre, anexo à Portaria n.° 240/ 91, de 23de Março;E cuja inobservância determina a sua responsabilidade criminal, nos termos do disposto nos artigos 194.° e 384." do CP;Estando, por outro lado, em causa «uma relação de confiança entre os utentes dos serviços de telecomunicações e as entidades que os prestam», sobretudo quando relativamente à informação pedida, foi solicitada a sua confidencialidade, como é o caso, entende-se estar a mesma abrangida por aquele «sigilo das telecomunicações»,, não podendo a T... «sequer confirmar que o número de telemóvel a que se faz referência no despacho proferido... tem como assinante o Sr. António ....Finalmente, invoca ainda a deliberação desta CNPDPI w° 70/96, emitida no âmbito do processo n.° 133/96, da qual consta que: «os dados pessoais (nome e número de telefone móvel) de clientes podem ser comunicados a terceiros através de serviço informativo, desde que os cíien-tes e os titulares do cartão não tenham requerido a sua confidencialidade»; e que «não podem ser comunicados a terceiros quaisquer outros dados registados com a finalidade de prestação do serviço telefónico ou divulgados em listas, salvaguardadas as competências próprias definidas em processo criminal»; incorrendo a sua violação na previsão do estatuído no artigo 41.° da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril;Excepcionado, deste modo, o sigilo, apenas em sede de processo criminal, que não já em processo civil, máxime sob a previsão do artigo 519." do CPC, conclui que os únicos casos «admissíveis de levantamento de sigilo» são os «previstos nos artigos 135.° e 187.° e seguintes do CPP, e só no âmbito de processos criminais».Cumpre então emitir o competente parecer.II — Diríamos, desde já, que a questão objecto do «parecer» solicitado, concretamente em matéria de comunicação de dados pessoais a entidade terceira, in casu, ao órgão de soberania tribunal, no âmbito e no exercício das suas funções de administração da justiça, não é nova.Com efeito, por várias vezes tem sido esta Comissão chamada a pronunciar-se sobre a mesma, quer em sede de comunicação da informação, concreta e aqui também em causa, morada/residência, quer mesmo no âmbito de qualquer outra, tida por confidencial ou objecto de sigilo (').Não diferindo em muito, ao que cremos, daquilo que, de modo quase uniforme, tem sido objecto de tais deliberações, alguma especificidade da matéria ora em apreciação impõe, no entanto, que de novo nos debrucemos sobre a mesma.Concretamente, é no domínio do referido sigilo das telecomunicações, por um lado, bem como e também no do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, em particular no que ao princípio adjectivo da cooperação respeita, um e outro constitucionalmente consagrados, que teremos aqui que atender.Por outro lado e também presente terá de estar, obviamente, a matéria em sede de protecção de dados pessoais informatizados, única e especificamente aliás da competência desta Comissão.Vejamos então do âmbito de umas e outra, bem como da sua possível e eventual conciliação, atenta a situação concreta e acima delineada, certos de que, como diz Ferrara, o direito «vive para se realizar e a sua realização consiste, nem mais nem menos, na sua aplicação aos casos concretos».1 — Do sigilo das telecomunicações.1.1 — A T... é, como se sabe, uma empresa que opera o serviço de telecomunicações complementares móveis terrestre de uso público, constituída e resultante da autonomização, relativamente a tais serviços dos também operadores C..., T... e C... (2).Como tal, fundamenta a sua escusa, relativamente ao pedido de informação judicialmente solicitada, no «sigilo das telecomunicações», objecto da. previsão do artigo 34.°, n.os 1 è 4, da CRP, que expressamente consagra que «o domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis» — n.° 1 — e que ' «é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal» — n.° 4.No.mesmo sentido, estabelece o artigo 15.°, n." 2, da Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra-Estruturas e Serviços de 7$)&wmtíri)CaçÕCS' — Lüi n.° 88/89 — quando refere que, com os limites impostos