SEPARATA — NÚMERO 16 4 metropolitanas) e definindo a respetiva entidade gestora da mobilidade, a constituir no âmbito de cada área metropolitana de Lisboa e do Porto e de cada comunidade intermunicipal; Atendendo ao efeito combinado e substitutivo das alterações introduzidas às regras da mobilidade, revoga-se o Decreto-Lei n.o 190/99, de 5 de junho, que estabelece o regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública, o qual se focava apenas na mobilidade dos centros urbanos e litoral para a periferia e interior do País. No âmbito da cessação do contrato de trabalho, são estabelecidas regras para a aplicação do importante instrumento de gestão de recursos humanos que é rescisão por mútuo acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador, mediante compensação, incluindo regras especiais para a rescisão por mútuo acordo entre entidade empregadora pública e trabalhadores em situação de mobilidade especial e aplicação de programas sectoriais de rescisão por mútuo acordo coordenados e regulamentados entre os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e da tutela. Procede-se à uniformização das regras entre o RCTFP e o CT, em linha com o PAEF, o Programa do Governo e o acordo tripartido «Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego», celebrado em 18 de janeiro de 2012, no que se refere à remuneração do trabalho extraordinário, reduzindo em 50% do acréscimo remuneratório, e descanso compensatório, eliminando o descanso compensatório por trabalho extraordinário, com exceção das situações que afetem descanso diário e semanal obrigatório, para todos os trabalhadores em funções públicas. Com o objetivo de limitar a cumulação de vencimentos na Administração Pública nas situações em que as funções exercidas decorrem já do conteúdo funcional do cargo, categoria ou carreira, são alteradas as regras da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, referentes à possibilidade de cumulação de vencimentos por trabalhadores em funções públicas, afastando a cumulação de vencimentos nas situações de inerências, atividades de representação de órgãos ou serviços ou de ministérios e atividades de caráter ocasional e temporário que possam ser consideradas complemento da função e, em relação às atividades docentes ou de investigação, é limitada a possibilidade de sobreposição com o horário inerente à função principal de um terço para um quarto. Em conformidade com as alterações introduzidas no âmbito do CT, às regras de compensação por cessação de contrato de trabalho, é reduzida a compensação por caducidade dos contratos a termo certo e a termo incerto, que passa de três ou dois dias de remuneração base por cada mês de duração do vínculo, consoante o contrato tenha durado por um período que, respetivamente, não exceda ou seja superior a seis meses, para uma compensação correspondente a 20 dias de retribuição base por cada ano completo de antiguidade, sendo que em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente, não podendo o valor da retribuição base mensal a considerar ser superior a 10 vezes a retribuição mínima mensal garantida e o montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal do trabalhador. No que respeita às situações de faltas por doença dos trabalhadores nomeados e do regime de proteção social convergente, se o impedimento se prolongar efetiva ou previsivelmente para além de um mês, determina-se os efeitos no direito a férias e respetivo subsídio estabelecidos e vigentes para os demais trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, ou seja, a não aquisição do direito a férias e respetivo subsídio nessas circunstâncias. Atendendo às alterações propostas para o CT, no que respeita a faltas injustificadas anteriores a dias de descanso ou feriados, determina-se que o período de ausência a considerar para efeitos da perda de retribuição abrange os dias ou meios dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia de falta. Em consonância com as alterações propostas para o CT e com o referido acordo tripartido, são introduzidos novos instrumentos de flexibilização na organização dos tempos de trabalho (especificação das regras aplicáveis à adaptabilidade individual e grupal, com especial relevância para o desbloqueio da adaptabilidade individual através do afastamento da negociação coletiva, e introdução dos bancos de horas individual e grupal). Procede-se à redução de feriados para os trabalhadores em funções públicas, determinando a aplicação a estes do regime de feriados estabelecido no CT.