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Ora, esta solução é, por outro lado, incomportável com a Constituição, que claramente inculca a existência de vários conselhos de informação, como se reconhece, de resto, no preâmbulo do decreto-lei em análise, e por outro lado tal solução, sujeitando um tão vasto e heterogéneo leque de órgãos de informação a um único conselho de informação, significaria, na prática, a impossibilidade de este funcionar com alguma relevância de cumprir os seus objectivos.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - É mesmo questionável se a melhor solução, mesmo no campo escrito da Anop e da imprensa nacionalizada e equiparada, será um conselho de informação para todo este campo, dada a diversidade de natureza, pelo menos, entre a Agência Noticiosa e os jornais estatizados.
Cabe, aliás, referir que na redacção originária do artigo 39.o da Constituição se falava expressamente em «órgãos de comunicação social», o que inculcava, inclusivamente, a existência de um conselho de informação para cada publicação. Entre esta solução e a que é admitida pelo decreto-lei em análise - um único conselho de informação para toda a informação nacionalizada ou equiparada - pode existir uma série de soluções intermédias: um conselho de informação para cada empresa, outro para a Anop, outro para a RDP e outro para a RTP. O que, de qualquer modo - e admitimos que qualquer dessas soluções seja possível - ,não nos parece aceitável, à face da Constituição e à face da intenção de dar a estes órgãos a possibilidade e a capacidade de corresponder aos seus objectivos constitucionais, é a possibilidade de existência de um único conselho de informação para toda a informação nacionalizada ou
28 DE OUTUBRO DE 1976 1051equiparada. É pelo menos de afastar desde já a possibilidade admitida pelo artigo 14.o do decreto-lei em causa. E isto bastaria para que o decreto-lei fosse submetido a ratificação para possibilitar uma alteração neste ponto fundamental.
A segunda questão, das quatro que enunciei, refere-se à composição do conselho de informação como ela é prevista no decreto-lei em análise. Tal conselho de informação ficaria constituído do seguinte modo: 7 representantes do PS, 4 do PPD/PSD, 2 do CDS, 2 do PCP e 1 da UDP. Composição semelhante se previa já para os Conselhos de Informação da RDP e da RTP.
Ora, esta composição é, pelo menos, dificilmente compatível com o princípio constitucional da proporcionalidade da representação partidária nos conselhos de informação. Basta dizer que essa composição favorece os dois maiores partidos, e principalmente o PS, que ficaria com nada menos de 7 representantes, ou seja, mais de um terço, bastante mais do que isso em tal conselho.
Cabe aqui referir que as comissões parlamentares desta Assembleia, com alguma semelhança na sua composição à deste conselho de informação, têm habitualmente uma composição de 4-3-2-2 ou 5-3-2-2. Basta comparar esta composição das comissões parlamentares com a composição prevista para o conselho de informação para ver até que ponto é que os dois partidos ou até três ficam prejudicados em comparação com o outro partido.
A terceira grande questão que nos parece necessitar de alteração no decreto-lei submetido a ratificação é o problema do estatuto do conselho de informação, da filosofia que preside ao seu estatuto jurídico-constitucional.
No decreto-lei. em análise pode dizer-se que o conselho de informação é concebido como um órgão administrativo do Ministério da Comunicação Social, ou seja, hoje, da Secretaria de Estado da Comunicação Social. Basta ter em conta o seguinte: o conselho de informação toma posse perante o Secretário de Estado da Informação - o Ministro, nos termos da lei- e está sujeito a processo disciplinar e à autoridade disciplinar do Governo, podendo mesmo os seus membros ser destituídos por decisão do Ministério da Comunicação Social, ou seja, hoje, da Secretaria de Estado. Isto é, membros que representam no conselho de informação partidos podem ser destituídos por uma decisão administrativa disciplinar do Secretário de Estado da Comunicação Social. Esta solução é absolutamente inaceitável.
Para além disto, o decreto-lei admite também o recurso de decisões definitivas e executórias do conselho de informação para o Ministro, e, em último lugar, os relatórios do conselho de informação carecem da aprovação, e a ela são submetidos, do Ministro, ou seja, do Secretário de Estado da Comunicação Social.
Estes quatro aspectos são o testemunho de que a concepção do conselho de informação, estatuído pelo decreto-lei em causa, é administrativista. Isto é, o decreto considera esse conselho não como órgão de contrôle político, mas sim como órgão administrativo do Ministério da Comunicação Social, ou seja, da Secretaria de Estado da Comunicação Social, traduzindo-se isto numa subordinação política e administrativa perante o Governo.
Ora, por outro lado, o conselho de informação deve poder controlar também, e precisamente, o Ministério ou a Secretaria de Estado da Comunicação Social. Deve ser, pois, independente do Governo. Se a função do conselho de informação é velar, entre outras coisas, pelo pluralismo da informação e da política informativa, não se compreende como é que o conselho de informação pode estar submetido não só politicamente, mas também jurídica e administrativamente, ao Governo e, nomeadamente, ao membro do Governo encarregado da política de informação. Não podem membros do conselho de informação estar sujeitos ao poder disciplinar, nem ser destituídos pelo Governo ou por um dos seus membros. Ao contrário, deve prever-se a necessária ligação com a Assembleia da República, e não apenas com o Secretário de Estado da Comunicação Social, nomeadamente através do conhecimento e apreciação por esta Assembleia dos relatórios, pareceres e recomendações que o conselho de informação venha a elaborar.
O quarto fundamento que nos leva a propor a submissão a ratificação e a fazer propostas de alteração ao decreto-lei em análise é porque ele não nos leva a qualquer conclusão definitiva sobre quem é controlado e sobre o que é que o conselho de informação superintende. A leitura do decreto-lei permite uma série de respostas. Não se sabe bem se são apenas os directores das publicações nacionalizadas, se são também os administradores e os trabalhadores, e cabe aqui referir, por exemplo, que o decreto-lei admite que o conselho de informação possa propor medidas disciplinares contra os trabalhadores das empresas nacionalizadas ou, em última análise, também contra os próprios membros do conselho de informação, já que o decreto-lei admite que o conselho de informação proponha medidas disciplinares contra os seus próprios membros.
Ora, a nosso ver, a actividade do conselho de informação deve exercer-se face aos titulares dos órgãos ou cargos que definem ou dirigem a execução da política de informação, nomeadamente os directores das publicações ou da Agência Noticiosa, os administradores e outros titulares dos órgãos de gestão das respectivas empresas e o próprio Governo, nomeadamente o seu membro encarregado do sector de informação. Por isso mesmo é inaceitável que o conselho de informação possa propor processos disciplinares contra os trabalhadores das empresas noticiosas, jornalísticas ou editoriais ou contra os seus próprios membros.
Mas além destas quatro questões fundamentais existe e há a considerar mais uma série de pontos diversos em que as soluções do decreto-lei não são, a nosso ver, aceitáveis.
Em primeiro lugar, e desde logo, o problema da compatibilidade entre o cargo de membro do conselho de informação e o desempenho de cargos de direcção de publicações nacionalizadas ou de cargos dos órgãos de gestão das empresai titulares dessas publicações. Ao contrário do que o decreto expressamente diz, admitindo tal compatibilidade, não nos parece que sejam compatíveis essas duas situações. Isto é, que um director de uma publicação nacionalizada ou equiparada ou que o administrador de uma empresa titular de tais publicações possa ser ao mesmo tempo membro do conselho de informação, ou seja,
1052 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.O 35que aqueles a quem compete superintender se superintendam a eles mesmos.
Um outro problema que também não nos merece aprovação, e para o qual propomos identicamente alteração, é a disposição que proíbe - ou só admite em termos muito estritos- a exaração na acta de declarações de voto contrárias às posições que tenham sido tomadas por maioria. Pelo contrário, entendemos que a lei deve dizer ,precisamente o, inverso, isto é, que as actas e as posições do conselho de informação devem contes não só a posição vencedora, mas também e necessariamente as declarações de voto contrárias produzidas nos termos que o regimento interno deste órgão dispuser.
Uma outra solução que não colhe também o nosso apoio e que propomos alterar é a da convocação do conselho de informação. Nos termos do decreto-lei em causa, o conselho de informação reúne normalmente uma vez por mês, o que não pode deixar de fazer, mas é convocado ou pelo seu presidente ou a pedido de um terço dos seus membros. Nestes termos, só os membros do PS é que podiam constituir o número necessário para convocar o conselho de informação, os restantes membros só em conjunto poderiam fazer tal convocação. Parece-nos que os representantes de qualquer dos partidos com lugar em tal órgão devem ter a capacidade para solicitar as reuniões extraordinárias.
Entre as propostas de alteração que fazemos contam-se algumas que visam solucionar lacunas do decreto-lei ou propiciar o melhor funcionamento desse conselho de informação. Assim, iremos propor, nomeadamente, que as recomendações da conselho de informação sejam publicadas nos órgãos a que disserem respeito; varras propor que o conselho de informação possa requerer a presença nas suas reuniões de membros das órgãos sociais das empresas ou dos directores das publicações sobre as quais superintende; vamos igualmente propor que o conselho de informação possa admitir a participação nas suas reuniões de representantes dos conselhos de redacção das publicações ou das comissões de trabalhadores das empresas sobre as duais o conselho de informação superintende, e vamos, nomeadamente, propor que os pareceres, recomendações e relatórios do conselho de informação não só sejam apresentados ao Ministério ou Secretaria de Estado da Comunicação Social, mas também, e principalmente, à Assembleia da República. Por Último, iremos propor uma norma transitória que permita que o Conselho de Informação para a ANOP e imprensa Nacionalizada, ou equiparada, entre em funções num prazo razoável, permitindo ultrapassar a lacuna do decreto-lei em vigor, que não estabelece qualquer prazo e que deixa na discricionariedade do Secretário de Estado da Comunicação Social, isto é, do Governo, a entrada em funções deste órgão. Propomos concretamente que os membros do Conselho de Informação sejam designados nos sessenta dias posteriores à entrada em vigor da lei de alteração deste decreto-lei.
Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito sumariamente descritas as razões que nos levaram a submeter à ratificação o Decreto-Lei n.o 657/76, que é ao mesmo tempo uma justificação das propostas que iremos apresentar, no caso de este decreto-lei vir a ser ratificado na generalidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, pediu a palavra?
Faça o lavar de dizer para que efeito.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Era para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Então faça o favor de aguardar pela sua vez.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, eu gostava de lamentar a não presença aqui de um representante do Governo a assistir, como poderia fazer se tivesse interesse nisso.Protestos de alguns Deputados do PS.Sc me quiserem interromper eu dou-lhes o microfone.
Em segundo lugar, gostava de lhes dizer ...Novos protestos.Sr. Presidente: Se há pedidos de interrupção, eu tenho todo o gosto em ceder o microfone.O Sr. Presidente: - Se V. Ex.a me permite a interrupção, dir-lhe-ei que não tem de ceder o seu microfone.O Orador: - Muito obrigado.
Em segundo lugar, gostava de dizer que as questões de informação têm sido encaradas pelo meu partido de uma forma global e não apenas pontual.O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo de novo, mas é só para informar que está presente um membro do Governo. Simplesmente não está na respectiva bancada, está noutro lugar. Mas creio que dentro de momentos estará aqui à sua frente.O Orador: - Era melhor, porque assim está em contradição com a norma que tem sido seguida pelo Governo.Risos do PSD e CDS.O Sr. Subsecretário de Estado da Comunicação Social, Soares Louro, abandona a tribuna onde se encontrava e dirige-se para a bancada do Governo.O Orador: - Aliás, se o Sr. Presidente olhar para a bancada não vê lá ninguém neste momento.A Sr.a Emília de Melo (PS): - Isso é uma graça de muito mau gosto, Sr. Deputado!O Sr. Manuel da Costa (PS): - Então não vês que ele está a descer?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel da Costa, não interrompa.O Orador: - Dizia eu, portanto, que o Partido Social-Democrata tem tido sempre, em relação às questões de informação, uma visão global e tem procurado não constituir um sistema à base de remendos, mas sim um sistema integrado.
28 DE OUTUBRO DE 1976 1053Logo na discussão do Programa de Governo foi por nós denunciada uma aparente ausência de política de informação por parte do Governo, que em casos concretos foram apontados como se segue.
Desde logo preconizámos a constituição de vários conselhos de informação, bem como a transferência para a Assembleia da República do Conselho de Informação que ainda funciona na dependência do Ministério da Comunicação Social.
Igualmente anunciámos a nossa intenção de propor a revogação da legislação incriminatória de delitos cometidos através da imprensa contra representantes de órgãos de Soberania.
Defendemos, também, a atribuição à Assembleia da República da competência em relação aos órgãos de comunicação social.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nandim de Carvalho, peço-lhe muita desculpa de interromper, mas, como vê, o lado direito da Mesa está desocupado. O Sr. Vice-Secretário Gonçalves Sapinho teve de se ausentar, pelo que solicito a sua substituição pelo Sr. Deputado João Manuel Ferreira, igualmente do PSD.
Está também ausente o Sr. Secretário Alberto Andrade, cuja substituição se vai igualmente operar. Chamo para a Mesa, a fim de preencher igualmente a sua vaga, o Sr. Deputado António Portugal.
Queira continuar, Sr. Deputado Nandim de Carvalho.
Desculpe a interrupção.O Orador: - Ora essa, Sr. Presidente.
O Partido Social-Democrata igualmente preconizou a transferência para a Assembleia da República dos poderes de orientação da política de informação, designadamente em relação aos meios de comunicação social.
Ora, em relação a estes pontos, nós temos em ultimação um projecto de lei que vai ser entregue na Mesa, quanto à política de informação, em relação aos órgãos de comunicação social estatizados. Também já entregámos um projecto de lei que revoga a legislação incriminatória de delitos cometidos através da imprensa. E não fizemos mais cedo a apresentação deste projecto na Mesa porque, como todos estão lembrados, o Sr. Primeiro-Ministro, Mário Soares, anunciou que iria reflectir com o Governo a questão da transferência, para a Assembleia da República, dessa competência que acabo de referir. Daí que, dentro de um espírito de diálogo com o poder constituído a nível governamental, nós tenhamos entendido que o Sr. Primeiro-Ministro tinha feito essa promessa, certamente a iria cumprir. Mas como se passaram alguns meses sem que nada nos tivesse sido comunicado a esse respeito, resolvemos remeter para a Mesa esse projecto.
Ora, isso significa que o Partido Social-Democrata é particularmente sensível. a estas questões de informação, porque elas são um pressuposto da democracia. E gostaríamos de ver, por parte do partido que apoia o Governo, bem como outros, idêntica preocupação.
Se este projecto de diploma que está aqui a ser debatido por iniciativa do Partido Comunista, quanto à questão da ratificação ou não ratificação, for igualmente votado nesses dermos, nós não teremos dúvidas em votar a não ratificação desse diploma, pois não só o consideramos prejudicial ao pluralismo ideológico da informação como também gravoso em termos constitucionais.
É evidente que concordamos pontualmente com alguns aspectos levantados pelo Partido Comunista, embora quanto a outros não possamos dar o nosso apoio às teses defendidas pelo orador que me precedeu. E isto porque supomos que é tempo de se clarificarem, em relação ao partido e ao Governo minoritário que detém o Poder e aos demais partidos democráticos, regras de convivência que ainda não estão aperfeiçoadas.
Se é certo que nós entendemos que os partidos democráticos veiculam a maioria da vontade do povo português, a verdade e que o partido que neste momento detém a responsabilidade do Governo, por muito bem-intencionado que seja, não estará nas melhores condições para o fazer. Julgamos que é tempo de terminarmos com a hegemonia que de facto o Governo detém em relação aos meios de comunicação social, contrariando, assim, a aplicação de alguns princípios constitucionais, como é o caso da rádio e da televisão.
Supomos, também, que nenhum democrata gostaria de ler em número próximo do jornal Avante! aquilo que, tivemos a oportunidade de ler, aqui há duas semanas, ou seja, uma circunferência representando os tempos utilizados pelos partidos na televisão, em que o Partido Socialista detinha três quartos, aproximadamente, desse círculo, enquanto os demais partidos detinham apenas um quarto.
Cremos também que é altura de denunciar vários aspectos deste diploma, bem como o macrocefalismo centralista e lisboeta de que o Partido Socialista se faz porta-voz neste caso ao defender a constituição de um único conselho de imprensa relativo a órgãos de informação descentralizados, como são os diários do Norte do País, por exemplo. Nesse sentido, recordamos apenas que o direito à liberdade de informação tem um correlativo que é o dever de informar. E este dever de informar pressupõe um direito que é o direito a ser informado em liberdade. E é nesta linha que nós batemos.
Quanto à fundamentação apresentada pelo Partido Comunista, nós gostaríamos de trazer alguns elementos novos e manifestar concordância com alguns dos pontos que foram focados.
Logo no artigo 39.o, n.o 3, da Constituição se prevê a criação, nos meios de comunicação social estatizados, de conselhos de informação. Ora, não só estão aqui incluídos os meios de comunicação pertencentes ao Estado, como também todos aqueles que, através de entidades directa ou indirectamente sujeitas ao contrôle económico, caiam na previsão do artigo. Temos, pois, muitas dúvidas em saber se é possível meter no mesmo saco um meio de comunicação como é a ANOP e o Diário de Notícias e um jornal do Porto. Cremos que isso viola frontalmente este artigo 39.o, n.o 3. Neste domínio este diploma será, pois, inconstitucional.
Entendemos também que o artigo 1G7.o, alínea c) - que atribui em exclusivo à Assembleia da República a competência de legislar sobre matérias, direitos, garantias e liberdades, se aplica à informação, pois esta matéria está incluída neste capítulo da
1054 DIÁRIO DA ASSEMBEIA DA REPÚBLICA N.o 35Constituição. Daí que tenhamos de concluir pela inconstitucionalidade do diploma em apreço.
Parece-nos também que existe um grande erro no preâmbulo desse diploma, que, aliás, é da responsabilidade do VI Governo Provisório, ao dizer que este Conselho de Informação é em tudo idêntico àqueles que existem na rádio e na televisão. Erro este que talvez faça induzir em erro quem o leia desprevenidamente, porque o conselho de informação criado agora para a ANOP e para a imprensa estatizada não é nada semelhante aos outras. E não é semelhante justamente porque depende em elevado grau do Governo, contrariando assim outro princípio constitucional, que é o da independência dos meios de comunicação social face ao Governo e face à Administração Pública.
Senão vejamos. Este conselho de informação que é criado conjuntamente para vários órgãos não é especializado. Não sendo especializado, não responde às necessidades de cada meio específico de informação. E, sendo centralizado em Lisboa, não é regionalizado, não adere ao princípio da descentralização que a Constituição preconiza em vários artigos, como é o caso do artigo 6.o
Estão, pois, reunidos todos os requisitos para, quem queira nesta Assembleia da República defender a Constituição, recusar a ratificação do diploma.
Mas vejamos ainda mais em pormenor. Para não falar na questão da proporcionalidade, que já foi aqui sobejamente citada, atentemos no artigo 2.o, n.o 3, desse diploma. Aí se permite que membros dos órgãos sociais das empresas que se destinam à actividade da comunicação social possam ser membros do Conselho de imprensa. Ora, como os membros dos órgãos directivos dessas empresas são nomeados pelo Governo, temos a possibilidade, de acordo com este diploma, de ter no Conselho de Imprensa uma pessoa que deve obediência directa ao Governo, porque foi nomeada para o conselho de administração, por exemplo.
Vejamos o artigo 4.o De acordo com este normativo, «os membros do Conselho de Informação tomam posse perante o Ministro da Comunicação Social». Fica, portanto, na disponibilidade do Ministro a marcação da data da posse e, portanto, o condicionamento da entrada em funções doe um titular do Conselho de Informação.
Vejamos ainda também o artigo 5.o, n.o 1, onde se dispõe que o Ministro pode demitir os membros do Conselho de Informação.
Mas pode mais ainda. De acordo com o n.o 2 pode suspendê-los previamente por um prazo que não é claramente definido. Pode suspender e pode demitir.
Parece-nos realmente muito pouco para cumprir o estipulado na Constituição, em termos de independência.
No artigo 7.o e seguintes deste diploma chega-se ao ponto de se fixar as próprias condições de funcionamento do conselho de informação. Quer isto dizer que o conselho de informação não tem capacidade de dispor das suas próprias regras democráticas de funcionamento. Ora isto é muito grave, pois parece-me que devia ser o próprio conselho de informação a elaborar as suas regras internas de funcionamento. No n.o 4 do artigo 7.o chega-se mesmo a proibir a emissão de uma declaração de voto discordante das propostas aprovadas. Parece-me uma medida que não deve nada à democracia.
Por força do disposto no artigo 9.o, das decisões do conselho de informação cabe recurso para o Ministro da Comunicação Social. Então onde está a independência do conselho de informação se é possível recorrer dele para um órgão do aparelho do Governo que e o Ministro?
O artigo 12.o, n.o 4, também nos merece alguns comentários, porque mais uma vez se acentua a dependência deste conselho em relação ao Ministro. Aí se diz que são remetidos ao Ministro, e não à Assembleia da República, os relatórios sobre a actividade do conselho, os pareceres sobre o nível do pluralismo ideológico dos meios de comunicação sujeitos ao seu contrôle, bem como as medidas administrativas que tiver por convenientes para o assegurar e, finalmente, as contas do seu exercício. Temos dificuldades em perceber porquê.
Finalmente os artigos 13.o e 14.o suscitam outro tipo de dúvidas. O artigo 13.o vem dizer que é o Governo que fixa as remunerações dos membros do Conselho de Imprensa. Também não nos parece correcto, em termos de independência e divisão de poderes, ser o Governo a fixar as senhas de presença, a fixar a posse, a poder suspender e demitir, etc. Tudo isto conjugado dá-nos um panorama global de dependência efectiva do conselho de informação em relação ao Governo e, afinal de contas, em relação ao partido minoritário que o apoia.
Por sua vez o artigo 14.o é absolutamente inconstitucional, pois procura conseguir, através da vontade dos membros do conselho de informação, que já vimos aqui que, favorecia um determinado partido, a derrogação do preceito constitucional que determina a existência de vários conselhos de informação. Não vemos como é que se pode atribuir a um conjunto de pessoas, por muito qualificadas que sejam, a. possibilidade de revogarem ia Constituição.
Ora com estes argumentos e alguns outros que poderão ser aduzidos por outros membros do meu Grupo Parlamentar, nós estamos convencidos de que o próprio Partido Socialista, se ponderar neste caso, poderá recusar a ratificação ao diploma, tanto mais que estaríamos a recusar uma medida ainda do VI Governo Provisório. E isso não envolve nenhuma questão de confiança em relação ao actual Governo, a menos que ele leve por diante este diploma.
Quanto à questão suscitada pelo Sr. Deputado Vital Moreira e relativa à introdução de emendas, o que me ocorre é o seguinte: se em relação à legislação das autarquias locais foi aqui denunciado que se tratava de um diploma provisório, que não valia a pena emendar coisa alguma - nem sequer as gralhas, pois isso era da competência do Governo, afinal de contas -, parece-nos que neste caso também não se deve estar a tentar remendar um edifício que carece de um travejamento principal e que se deve efectivamente levar por diante a definição de um estatuto de informação, que é ela competência desta Assembleia.
Estamos mesmo convencidos de que se esta Assembleia tomar em mãos essa responsabilidade, que lhe cabe directamente, será possível antes dos sessenta dias aqui referidos, a contar da data da publicação
28 DE OUTUBRO DE 1976 1055do diploma, mesmo com as emendas, ter em funcionamento, neste país, vários conselhos de informação, situarão que nesta fase de transição nos parece indispensável para assegurar o pluralismo de informação, o respeito pela Constituição, a descentralização, e para combater de uma vez para sempre o monopólio do poder de um único partido, de um Governo, sobre aquilo que é de todos - a liberdade.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Sr. .Deputado Vital Moreira, pretende solicitar algum esclarecimento?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Orador: - Sr. Deputado: Queria fazer um ou dois muito breves pedidos de esclarecimento.
Não é verdade que as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e que conhece contemplam, se não estou em erro, todos - excepto um, ou quando muito dois- os aspectos criticáveis que viu no decreto-lei sobre o conselho de informação?
Sendo assim, e sendo certo que as propostas do PCP dizem respeito a todos os artigos, excepto dois, e sendo certo que o Sr. Deputado pode apresentar propostas de alteração em relação aos outros dois, não é verdade que, com base na faculdade regimental de alterações ao decreto-lei a ratificar, se pode fazer uma lei completamente nova?
Se é assim, por que é que o Sr. Deputado rejeita liminarmente a possibilidade de, na base da ratificação deste decreto-lei, fazer a lei - que lei se chamará- correcta sobre esta matéria?
Apenas um último esclarecimento: será que o Sr. Deputado está apenas interessado, tal como eu, em constitucionalizar e corrigir o decreto-lei e fazer com que os conselhos de informação sejam de facto constituídos a curto prazo? Ou será que o Sr. Deputado procura outros objectivos além deste?O Sr. Presidente: - Queira, responder, Sr. Deputado.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - É evidente que eu agradeço a oportunidade suscitada por esta pergunta para esclarecer plenamente a Assembleia, se é que não estava esclarecida, sobre os pontos que motivaram este pedido de esclarecimento.
Primeiro ponto: é evidente, e ficou claro, que em muitos pontos há convergência entre o ponto de pista que eu exprimi e aquele que da bancada do Partido Comunista também foi tornado expresso.
Essa convergência pontual não significa que não tenhamos, quanto ao fundo do problema, soluções diferentes e alternativas. Portanto, quanto a este ponto tenho a dizer - e recordo o que disse há pouco na minha intervenção - que temos em fase de ultimação um projecto de diploma que só não foi apresentado até hoje porque estávamos a aguardar que o Sr. Primeiro-Ministro nos desse qualquer seguimento à promessa que aqui fez no dia do encerramento do debate do Programa do Governo, mas que amanhã dará entrada na Mesa da Assembleia da República. Portanto, concordamos pontualmente com o Partido Comunista. É verdade, toda a gente se apercebeu disso, não há mistério nenhum nisto.
Mas apesar disso é nossa intenção apresentar uma proposta de lei sobre a questão de fundo. Essa é uma razão por que entendemos que não deve ser ratificado o decreto-lei em apreço.
Quanto à outra pergunta, ligeiramente insidiosa, quanto a saber quais são os outros objectivos, pois bem, tenho a declarar pura e simplesmente que não há outros objectivos. A questão é só esta: não nos move uma preocupação formal de constitucional idade ou não constitucionalidade do diploma; o que nos move é uma questão de fundo, ou seja, a liberdade e o pluralismo da informação. E para essa questão de fundo entendemos que não devemos andar aqui com remendos pontuais a um diploma que é do VI Governo Provisório e que parece ter sido de alguma maneira acatado pelo Governo actual, na medida em que o mandou publicar no Diário da República, mas sim levar por diante um autêntico estatuto da informação. Vamos apresentar esse diploma e estamos persuadidos de que é possível muito antes dos sessenta dias - portanto, não há aqui senão uma convergência de pontos de vista - levar por diante o funcionamento dos conselhos de imprensa.
Entendemos, pois, que é possível ter todo o edifício legal pronto a funcionar, formalmente correcto - o que deve ser sempre citado em abono da defesa da Constituição - e substancialmente correcto - o que deve ser citado em abono da democracia deste país e do pluralismo da opinião pública.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Subsecretário de Estado: O CDS deseja apresentar a esta Assembleia uma questão prévia. O CDS não concorda com o disposto no Decreto-Lei n.o 657/76, de 2 de Agosto, obra das derradeiras do VI Governo Provisório, promulgado em 13 de Julho de 1976 pelo general Francisco da Costa Gomes, precisamente na véspera da tomada de posse do Presidente da República eleito nos termos da Constituição.
Não seguindo, embora, o PCP quando o considera viciado de inconstitucionalidade orgânica, pois, nos termos do artigo 294.o da Constituição, a entrada em funcionamento do sistema dos órgãos de Soberania só se iniciou com a posse do Presidente da República, razão por que não se pode falar ainda, ao tempo da promulgação, de reserva de competência legislativa por parte desta Assembleia, dúvidas não há, todavia, quanto à inconstitucionalidade material do referido diploma.
Com efeito, este decreto-lei viola o n.o 3 do artigo 39.o da Constituição - disposição a que pretendia dar cumprimento, de acordo com o seu preâmbulo -, não só porque admite a existência de um único conselho de informação para todos os meios de comunicação social pertencentes ao Estado, incluindo a televisão, a radiodifusão e a Anop, mas também porque a composição desse conselho não respeita uma verdadeira regra de proporcionalidade entre os diversos partidos representados nesta Assembleia.
1056 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 35Por outro lado - e não se trata de vício de menor gravidade - o diploma em causa não garante suficientemente, em nosso entender, a independência desse mesmo conselho face ao Governo, nem tão-pouco estabelece, como aqui foi por diversas vezes referido durante a discussão do Programa do Governo, a necessária ligação do conselho a esta Assembleia.
Acrescente-se que o que se diz para este decreto-lei vale relativamente aos diplomas orgânicos das empresas públicas RTP e RDP.
Por todas estas razões, sumariamente expostas, o CDS, repito, não concorda, e, portanto, não dá o seu aval ao Decreto-Lei n.o 657/76.
No entanto, não obstante tal posição, o CDS tem as mais fundadas dúvidas acerca da validade do procedimento proposto pelo PCP para exteriorizar essa mesma discordância.
É que o diploma em causa é obra do último Governo Provisório, de que participavam, note-se, o PS, o hoje denominado PSD e o próprio PCP.
Ora, o artigo 172.o da Constituição refere-se a decretos-leis publicados pelo Governo. E por Governo - Governo com letra grande - não se entende como namoro aos parceiros socialistas, só se deve entender o Governo Constitucional.
Mais, em reforço desta tese, existe um argumento sistemático que se retira do n.o 3 do artigo 303.o da Constituição - tantas vezes citado nesta Assembleia aquando do último debate sobre a legislação acerca do poder local.
Diz este artigo: «A legislação referida no número anterior», precisamente a legislação sobre o poder local, «será sancionada pelo Conselho da Revolução, podendo a Assembleia da República sujeitá-la, nos termos gerais, a ratificação, se a publicação for posterior à data de posse do Presidente da República.»
A possibilidade de ratificação desta legislação, expressamente referida entre as disposições transitórias da Constituição, demonstra, a contrario, a nossa interpretação acerca do artigo 172.o da Constituição.
A Constituição é um diploma sistemático e não pode interpretar-se «consoante os casos», nem tão-pouco tal sistemática pode ser prejudicada pela prática seguida e já aqui reproduzida nos trabalhos da Comissão de Redacção.
Nestas condições, o Grupo Parlamentar do CDS votará contra a ratificação por entender que não é constitucional a sua aplicabilidade ao caso sujeito.
Por isso mesmo, e em coerência com a manifestada discordância do diploma, faz seguir para a Mesa um projecto de lei propondo a revogação pura e simples do Decreto-Lei n.o 657/76.
«Considerando que o Decreto-Lei n.o 657/76, de 2 de Agosto, é materialmente inconstitucional não só porque admite a existência de um único conselho de informação para todos os meios de comunicação social pertencentes ao Estado, mas também porque a composição desse conselho não respeita a proporcionalidade entre os partidos representados na Assembleia da República, violando, assim, o disposto do n.o 3 do artigo 39.o da Constituição;
Considerando que o referido decreto-lei não assegura integralmente a independência do mesmo conselho de informação relativamente ao Governo e não assegura a ligação à Assembleia da República;
Considerando a existência, em fase de adiantada elaboração, de um projecto de lei que dá cabal cumprimento ao disposto no referido - artigo 39.o da Constituição:
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido de Centro Democrático Social, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:
Art. 2.o Esta lei .entra imediatamente em vigor.»O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para um pedido de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Ru2 Pena, apenas quero fazer alguns pedidos de esclarecimento muito simples.
Em primeiro lugar, pergunto se não é verdade que a data da publicação do decreto-lei em análise é de 2 de Agosto de 1976, ou seja, pouco menos de um mês após a entrada em funcionamento dos órgãos de Soberania e, portanto, após o início dos poderes legislativos da Assembleia da República e vários dias após a entrada em funcionamento do Governo do Partido Socialista, que teve lugar, se não estou em erro, em 22 de Julho. Além disso, não é verdade que os diplomas jurídicos são inexistentes antes da sua publicação e que tal decreto-lei só começou a existir no dia 2 de Agosto, quando a Assembleia da República já detinha poderes legislativos, aliás exclusivos nesta matéria, quando o Governo Constitucional já tinha também tomado posse e até o seu Programa já tinha sido discutido?
Por outro lado, também pergunto se não é verdade que os órgãos do poder político anteriores à Constituição só detinham poderes legislativos precisamente até 14 de Julho, data da tomada de posse do Sr. Presidente da República.
Finalmente, pergunto se não é verdade que o argumento que o Sr. Deputado pretendeu tirar do artigo 303.o da Constituição é precisamente o contrário, nas suas consequências, daquele que pretendeu tirar.
Na realidade, não é verdade que o artigo diz: «A legislação referida no número anterior - legislação sobre as autarquias locais - será sancionada pelo Conselho da Revolução, podendo a Assembleia da República sujeitá-la, nos termos gerais, a ratificação, se a publicação for posterior à data de posse do Presidente da República.»
Chamo a sua atenção para este problema, Sr. Deputado: sujeitar, nos termos gerais, a ratificação decretos-leis vindos do Governo anterior, desde que a sua publicação fosse posterior à tomada de posse do Presidente da República.
O Sr. Deputado tirou daqui um argumento a contrario sensu, e que é este: se se diz isto aqui a propósito destes decretos, isso não valeria para os outros decretos. Mas não é verdade que a única excepcionalidade deste n.o 3 do artigo 303.o da Constituição, que torna necessário dizer isto mesmo, era de que se tratava, no caso concreto, de decretos-leis sancionados pelo Conselho da Revolução - portanto, decretos-leis não apenas politicamente do Governo, mas também do Conselho da Revolução, em que se poderia pôr, legitimamente, a dúvida se estavam sujeitos a ratificação da Assembleia?
28 DE OUTUBRO DE 1976 1057O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, no caso de pretender responder já aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Deputado Vital Moreira: Ouvi com o maior interesse as suas perguntas e devo responder-lhe que é verdade que este decreto-lei foi publicado em 2 de Agosto, por consequência já depois da tomada de posse do Sr. Presidente da República, e creio que também depois da tomada de posse do I Governo Constitucional.
Todavia, chamo a atenção do Sr. Deputado Vital Moreira para o facto que referi na minha exposição e que é o de este mesmo diploma ter sido promulgado em 13 de Julho de 1976, precisamente na véspera da tomada de posse do Sr. Presidente da República. Ora, embora em termos constitucionais - e de resto de acordo com a teoria geral da Constituição - a publicação seja uma condição de existência do próprio diploma, a verdade é que é a promulgação que lhe dá força coerciva, seguindo-se-lhe a publicação como mero acto executivo, condição - repito - de existência, mas mero acto de existência que o Governo posterior (se porventura se tratar de uma substituição de Governos) não poderá de modo algum recusar. E digo-lhe mais: é que nós, por esse andar, ficaríamos sujeitos a que diplomas promulgados pelo órgão competente, numa dada altura, apenas por razões de mera demora tipográfica se tornassem improcedentes e perdessem a sua validade, não perante uma inconstitucionalidade orgânica, mas - passe a palavra - perante uma inconstitucionalidade de ordem tipográfica. Ora, seu creio que a Constituição não sanciona inconstitucionalidades deste tipo.
Relativamente a outro tipo de argumentação, aquela que pretende retirar do artigo 303.o da Constituição, eu não creio, ao contrário do Sr. Deputado, que a referência expressa à necessidade de ratificação resulte de o diploma em causa dever ser sancionado pelo Conselho da Revolução, prática essa, aliás, corrente durante os Governos Provisórios e consagrada pelas leis paraconstitucionais ao tempo vigentes.
Eu creio que a necessidade da referência expressa resulta do facto de o instituto de ratificação ser pela primeira vez admitido no nosso sistema constitucional; é para vincar bem que se ,!tratava de um processo apenas propiciado para os decretos-leis emanados do Governo Constitucional, e não para os decretos-leis anteriores emanados dos Governos Provisórios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava, antes de mais, de dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Rui. Pena e, em seguida, pedir um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Pode fazê-lo, Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Orador: - Queria dar um esclarecimento com vista a tornar patente a ele próprio e a esta Assembleia gore o Partido Social-Democrata, na altura PPD com um programa social-democrata, se opôs, no VI Governo Provisório, a este diploma. Ainda queria esclarecê-lo de que, embora me pareça que tenha ficado claro nas minhas palavras, mas talvez apenas tenha ficado implícito, ao apresentarmos amanhã o projecto de di1ploma, implicitamente queremos revogar este. Daí a nossa atitude, ao pretender revogar este diploma, não ser ,meramente negativista, mas ser construtiva, pois apresentamos uma solução que nos parece equitativa.
Quanto ao pedido de esclarecimento, quero lembrar, em primeiro lugar, que o artigo 172.o da Constituição diz: «1 - No caso de decretos-lei publicados pelo Governo durante o funcionamento da Assembleia da República ...» «Publicados», e não «elaborados».
E então pergunto ao Sr. Deputado como é que pode, face ao artigo 172.o, n.o 1, e face ao facto de este diploma ter sido publicado nas condições desse artigo, vir com a questão prévia da não possibilidade de ratificação.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Deputado: Fiquei esclarecido quanto à posição do Partido Social-Democrata, aliás ficámos todos esclarecidos, sobre a aprovação ou não aprovação deste diploma no VI Governo Provisório. De resta, o Partido Social-Democrata é um partido coerente, e outra coisa não se esperaria senão a sua oposição aquando da apreciação deste diploma pelo Governo Provisório.
Assim, relativamente à sua pergunta, devo esclarecer que, segundo o meu parecer, a referência à «publicação» no artigo 172.o da Constituição se traduz apenas numa referência ao último estádio do processo legislativo, que é precisamente a publicação. Não significa de modo algum que queira abranger o caso excepcional de diplomas que, por mera força executiva, o Governo Constitucional devesse mandar publicar, independentemente ...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Tenha a bondade.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Peço desculpa de o interromper, mas é apenas para saber se, em conexão cem isto, o Sr. Deputado tem conhecimento do diploma-formulário - passe o termo - que esclarece que os diplomas legais só centram em vigor a partir da data da publicação. E, conjugando os dois dados, se consegue manter a sua ...O Orador: - Sr. Deputado: É evidente que tenho conhecimento do decreto-formulário. Simplesmente, o problema que se põe é se há ou não um acto de vontade do Governo Constitucional quanto à publicação deste diploma. Creio que essa publicação decorreu automaticamente do facto de a promulgação ter sido feita em 13 de Julho, precisamente pelo general Francisco da Costa Gomes. A partir daí não houve qualquer acto de vontade do Governo Constitucional.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Houve a publicação.
1058 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 35O Orador: - Sr. Deputado: Creio que essa publicação não poderia ser recusada, pelo que não tem qualquer validade para a discussão em causa. Esse é o meu ponto de vista.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Tenha a bondade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, não se esqueça de que dispõe de três minutos para usar da palavra e que estão quase a esgotar-se.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado: Eu acho excelentes os seus argumentos, mas de modo algum convincentes e nem sequer relevantes.
Queria chamar-lhe a atenção, já que me permitiu a interrupção, que eu agradeço, para o facto de que lia bocado disse uma coisa que é extremamente incorrecta, e que foi que a promulgação é o acto que dá execução última ao processo legislativo. Isso não é verdade, porque carece, pelo menos, de referendo do
Primeiro-Ministro e da publicação, que, como sabe, depende do Governo.
E ponho-lhe o seguinte problema: imagine que este problema não surgia com um decreto-lei do Governo Provisório, mas com um decreto-lei de um dos Governos Constitucionais - façamos um bocado de fantasia! - e que o processo de ratificação surgia no domínio de um Governo Constitucional posterior, tendo sido o decreto-lei publicado já quando o Governo Constitucional posterior estava em funções.
Queria perguntar-lhe se o Sr. Deputado acha ou não que esse decreto-lei - portanto da autoria material do Governo anterior, mas publicado já no domínio das funções do Governo posterior - está ou não sujeito à ratificação desta Assembleia. Se o Sr. Deputado me for dizer que nesse caso se trata de dois Governos Constitucionais, e aqui estamos perante um Provisório e outro Constitucional, eu quero dizer-lhe que não há nada na Constituição que, em oratória de ratificação, permita estabelecer essa distinção.O Sr. Rui Pena (CDS): - Lamento que o Sr. Deputado não me queira compreender.
Efectivamente, e em primeiro lugar, perdoe-me o parêntesis, devo dizer-lhe que não afirmei, a não ser por lapsos linguae, que fosse a promulgação o último estádio do processo legislativo. O que afirmei é que a promulgação dava a força coerciva a qualquer diploma emanado do Governo; e a essa promulgação, é evidente, segue-se-lhe a referenda e a publicação. No entanto, considero essa publicação, e, no casa concreto, a essa nos atemos, um acto meramente executivo em que, por consequência, não há qualquer manifestação de vontade legislativa por parte da entidade a quem no momento compila essa publicação.
Respondendo agora à sua segunda pergunta, devo dizer-lhe que nesse caso considero válido o instituto da ratificação, não por se tratar de Governos Constitucionais, mas, pura e simplesmente, por que nesse casa, e uma vez que já havia Governo Constitucional, tinha entrado em pleno funcionamento, portanto em plena validade, o processo de ratificação.
O que eu quis dizer é que o processo de ratificação só é válido para diplomas emanados dos Governos Constitucionais, e daí responder afirmativamente, de acordo com a minha tese, à pergunta que o Sr. Deputado formulou, no caso de haver eventualmente uma sucessão de Governos Constitucionais.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito, que está inscrito a seguir para fazer um pedido de esclarecimento, quero dar a seguinte informação ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Prescindo do meu pedido de, esclarecimento, pois ele já foi feito pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado prescinde do seu pedido de esclarecimento.
A informação que seu queria dar era no sentido de que o CDS, de harmonia com aquilo que já foi anunciado pelo Sr. Deputado Rui Pena na sua intervenção, acaba de entregar na Mesa um projecto de lei sobre a revogação do Decreto-Lei n.o 657/76, de 2 de Agosto.
O Grupo Parlamentar do CDS pretende que fique exarada, a hora da entrega. Assim, informo que este projecto de lei foi recebido no dia 27 de Outubro de 1976, às 19 horas e 15 minutos.