PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
367 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009N.Actividade Limiar  de  capacidade (coluna  1) Limiar  de trabalhadores (coluna  2)  3.Indústria  minerala)Exploração  mineira  subterrânea  e  operações  afins*10  trabalhadoresb)Exploração  a  céu  aberto  Em  que  a  superfície  da  zona  explorada  equivale  a  25  hectaresc)Instalações  de  produção  de:  i)  tijolos  de  cimento  em  fornos  rotativos ii)  cal  em  fornos  rotativos iii)  tijolos  de  cimento  ou  cal  noutros  tipos  de  fornosCom  uma  capacidade  de  produção  de  500 toneladas  por  dia  Com uma capacidade de produção superior a 50  toneladas  por  dia  Com  uma  capacidade  de  produção  de  50 toneladas  por  diad)  Instalações de produção de amianto e de fabrico de produtos à base de amianto*e)Instalações  de  produção  de  vidro,  incluindo  fibra  de  vidro  Com uma capacidade de fusão de 20 toneladas  por  diaf)  Instalações para a fusão de matérias minerais, incluindo a produção de fibras  minerais  Com uma capacidade de fusão de 20 toneladas  por  diag)Instalações  para  o  fabrico  de  produtos  cerâmicos  porcozedura,  nomeadamente  telhas,  tijolos,  tijolosrefractários,  ladrilhos,  produtos  de grés  ou  porcelanasCom  uma  capacidade  deprodução  de  75 toneladas  por  dia,ou  com  uma  capacidade de forno de 4 m3  e uma capacidade de carga enfornada  por  forno  de  300 kg/m3
368 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009N.oActividade Limiar  de  capacidade (coluna  1) Limiar  de trabalhadores (coluna  2)4.Indústria  químicaa)  Instalações  químicas  destinadas  ao  fabrico  à  escala  industrial  de  pro- dutos  químicos  orgânicos  de  base,  como:  i)  Hidrocarbonetos  simples  (acíclicos  ou cíclicos,  saturados  ou  insaturados,  alifáticos  ou  aromáticos)  ii) Hidrocarbonetos oxigenados, como álcoois, aldeídos, cetonas, áci- dos  carboxílicos,  ésteres,  acetatos,  éteres,  peróxidos,  resinas  epó- xidas  iii)  Hidrocarbonetos  sulfurados  iv)  Hidrocarbonetos  azotados,  como  aminas,  amidas,  compostos  nitrosos  ou  nitrados  ou  nitratados,  nitrilos,  cianatos,  isocianatos  v)  Hidrocarbonetos fosforados vi)Hidrocarbonetos halogenado vii)Compostos organometálicos viii)  Matérias  plásticas  de  base  (polímeros,  fibras  sintéticas,  fibras  à base  de  celulose)  ix)  Borrachas  sintéticas  x)  Corantes  e  pigmentos  xi)  Tensioactivos  e  agentes  de  superfície*10  trabalhadoresb)  Instalações  químicas  destinadas  ao  fabrico  à  escala  industrial  de  produtos  químicos  inorgânicos  de  base,  como:  i)  Gases,  como  amoníaco,  cloro  ou  cloreto  de  hidrogénio,  flúor  e fluoreto de  hidrogénio,  óxidos  de  carbono, compostos  de  enxofre, óxidos  de  azoto,  hidrogénio,  dióxido  de  enxofre,  dicloreto  de  carbonilo  ii)  Ácidos,  como  ácido  crómico,  ácido  fluorídrico,  ácido  fosfórico, ácido nítrico, ácido clorídrico, ácido sulfúrico, óleum, ácidos sulfurados  iii)  Bases,  como  hidróxido  de  amónio,  hidróxido  de  potássio,  hidróxido  de  sódio  iv)  Sais,  como  cloreto  de  amónio,  clorato  de  potássio,  carbonato  de potássio,  carbonato  de  sódio,  perborato,  nitrato  de  prata  v)  Não  metais,  óxidos  metálicos  ou  outros  compostos  inorgânicos, como  carboneto  de  cálcio,  silício,  carboneto  de  silício*c)  Instalações químicas de produção, à escala industrial, de adubos à base de  fósforo,  azoto  ou  potássio  (adubos  simples  ou  compostos)*d)  Instalações  químicas  destinadas  ao  fabrico,  à  escala  industrial,  de  pro- dutos  fitofarmacêuticos  de  base  e  de  biocidas*e)  Instalações  que  utilizem  processos  químicos  ou  biológicos  para  o  fa- brico,  à  escala  industrial,  de  produtos  farmacêuticos  de  base*
369 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009f)  Instalações para o fabrico, à escala industrial, de explosivos e produtos pirotécnicos* 10  trabalhadoresN.oActividade Limiar  de  capacidade (coluna  1) Limiar  de trabalhadores (coluna  2)  5.Gestão  de  resíduos  e  águas  residuais a) Instalações de incineração, pirólise, valorização, tratamento químico ou deposição  em  aterro  de  resíduos  perigosos Que  recebam  10  toneladas  por  dia  10  trabalhadores b) Instalações  de  incineração  de  resíduos  sólidos  urbanos Com  uma   capacidade   de  3   toneladas   por hora c) Instalações  de  eliminação  de  resíduos  não  perigosos Com  uma  capacidade  de  50  toneladas  por dia d) Aterros  (excluindo  os  aterros  de  resíduos  inertes) Que recebam 10 toneladas por dia, com uma capacidade  total  de  25000  toneladas e) Instalações  de  eliminação  ou  reciclagem  das   carcaças  e  dos  resíduos animais Com  uma  capacidade  de  tratamento  de  10 toneladas  por  dia f) Estações  de  tratamento  de  águas  residuais Com  uma capacidade  de  100 000  equivalentes-população g) Estações  de  tratamento  de  águas  residuais  exploradas  de  modo  autónomo  que  sirvam  uma  ou  mais  actividades  do  presente  anexo Com  uma  capacidade  de  10 000 m3  por  dia 6. Produção  e  transformação  de  papel  e  madeira a) Instalações  industriais  para  a  produção  de  pasta  de  papel  a  partir  de madeira  ou  de  matérias  fibrosas  similares *  10  trabalhadores b) Instalações  industriais  para  a  produção  de  papel  e  cartão  e  outros produtos de madeira primários (como aglomerados de partículas, aglomerados  de  fibras,  contraplacado) Com  uma  capacidade  de  produção  de  20 toneladas  por  dia c) Instalações industriais para a preservação da madeira e dos produtos de madeira  através  de  produtos  químicos Com uma capacidade de produção de 50 m3por  dia 7. Produção  animal  intensiva  e  aquicultura a) Instalações  para  criação  intensiva  de  aves  de  capoeira  ou  de  suínos i)  Com  capacidade  para  40 000  aves  ii)  Com  capacidade  para  2 000  porcos  de engorda  (de  mais  de  30 kg)  iii)  Com  capacidade  para  750  fêmeas10  trabalhadores b) Aquicultura  intensiva 1 000  toneladas  de  peixe  e  marisco  por  ano 10  trabalhadores 8. Produtos  animais  e  vegetais  do  sector  alimentar  e  das  bebidas a) Matadouros Com  uma  capacidade  de  produção  de  carcaças  de  50  toneladas  por  dia
370 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009b) Tratamento e transformação destinados ao fabrico de produtos alimentares  e  bebidas  a  partir  de:i)  Matérias-primas  animais  (que  não  leite)ii)  Matérias-primas  vegetaisCom uma capacidade de produção de produtos  acabados  de  75  toneladas  por  dia  Com  uma  capacidade  de  produção  de  produto acabado de 300 toneladas por dia (valor médio  trimestral)10  trabalhadores c) Tratamento  e  transformação  do  leite Com  capacidade  para  receber  200  toneladas de  leite  por  dia  (valor  médio  anual)  N.oActividade Limiar  de  capacidade (coluna  1) Limiar  de trabalhadores (coluna  2)  9.Outras  actividadesa)  Instalações destinadas ao pré-tratamento (operações de lavagem, branqueamento,  mercerização)  ou  à  tintagem  de  fibras  ou  têxteisCom  uma  capacidade  de  tratamento  de  10 toneladas  por  dia10  trabalhadoresb)Instalações  de  curtumes  de  couros  e  pelesCom  uma  capacidade  de  tratamento  de  12 toneladas  de  produto  acabado  por  diac)Instalações de  tratamento  superficial  de  substâncias,  objectos  ou  produtos  que  utilizam  solventes  orgânicos,  nomeadamente  (apresto,  tipo- grafia,  revestimento,  desengorduramento,  impermeabilização,  engomagem,  pintura,  limpeza  ou  impregnação)  Com uma capacidade de consumo de 150 kg por  hora  ou  200  toneladas  por  anod)  Instalações  para  a  produção  de  carbono  (carvão  sinterizado)  ou  electrografite  por  incineração  ou  grafitação*e)  Estaleiros de construção naval e instalações para pintura ou decapagem de  navios  Com  capacidade  para  navios  de  100 m  de comprimentoNotas  explicativas:  A  coluna  1  contém  os  limiares  de  capacidade  referidos  no  n.o  1,  alínea  a),  do  artigo  7.o O  asterisco  (*)  indica  que  não  se  aplica  qualquer  limiar  de  capacidade  (todos  os  estabelecimentos  estão  sujeitos  à  obrigação  de  notificação). A  coluna  2  contém  os  limiares  de  trabalhadores  referidos  no  n.o  1,  alínea  b),  do  artigo  7.o «10  trabalhadores»  significa  o  equivalente  a  10  trabalhadores  a  tempo  inteiro.
374 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 200982  Cianetos  (expresso  em  CN  total) - 50 50 500 10 000 83  Fluoretos  (expresso  em  F  total) - 2 000 2 000 10 000 10 000 (c) 84  Flúor   e   seus   compostos   inorgânicos (expressos  em  HF) 5 000 - - - 10 000 85 74-90-8 Cianeto  de  hidrogénio  (HCN) 200 - - - 10 000 86  Partículas  (PM10) 50 000 - - - *Notas  de  rodapé:  (a) Os  poluentes  devem  ser  notificados  individualmente  se  for  ultrapassado  o  limiar  de  BTEX  (somatório  de benzeno,  tolueno,  etilbenzeno,  xileno).  (b) Os  hidrocarbonetos  aromáticos  policíclicos  (HAP)  compreendem  o  benzo(a)pireno  (50-32-8),  o benzo(b)fluoranteno  (205-99-2),  o  benzo(k)fluoranteno  (207-08-9)  e  o indeno(1,2,3-cd)pireno  (193-39-5)  (em  conformidade  com  o  Protocolo  à  Convenção  sobre  Poluição  Atmosférica  Transfronteiras  a  Longa  Distância  sobre  Poluentes Orgânicos  Persistentes). (c) Compostos  inorgânicos       Notas  explicativas:  O  número  CAS  do  poluente  corresponde  ao  identificador  exacto  do  Chemical  Abstracts  Service.A coluna 1 contém os limiares de capacidade referidos no n.o  1, alínea a), subalíneas i) e iv), do artigo 7.o. Caso seja ultrapassado o limiar estabelecido numa  sub-coluna  (ar,  água  ou  solo),  a  notificação  das  emissões,  ou,  para  os  poluentes  presentes  em  águas  residuais  destinadas  a  tratamento,  das transferências para o meio ambiente referido nessa sub-coluna é obrigatória em relação ao estabelecimento em causa para as partes que tenham optado por  um  sistema  de  notificação  nos  termos  do  n.o  1,  alínea  a),  do  artigo  7.o A  coluna  2  contém  os  limiares  referidos  no  n.o  1,  alínea  a),  subalínea  ii),  do  artigo  7.o.  Caso  seja  ultrapassado  o  limiar  estabelecido  nessa  coluna  em relação a um dado poluente, a notificação da transferência desse poluente para fora do local é obrigatória em relação ao estabelecimento em causa para as  partes  que  tenham  optado  por  um  sistema  de  notificação  nos  termos  do  n.o  1,  alínea  a),  subalínea  ii),  do  artigo  7.o A coluna 3 contém os limiares de trabalhadores referidos no n.o  1, alínea b), do artigo 7.o. Caso seja ultrapassado o limiar estabelecido nessa coluna em relação  a  um  dado  poluente,  a  notificação  das  emissões  e  das  transferências  para  fora  do  local  desse  poluente  é  obrigatória  em  relação  ao  estabelecimento  em  causa  para  as  partes  que  tenham  optado  por  um  sistema  de  notificação  nos  termos  do  n.o  1,  alínea  b),  do  artigo  7.o Um  traço  (-)  indica  que  o  parâmetro  em  causa  não  obriga  a  notificação.Um asterisco (*) indica que, para esse poluente, se deve utilizar o limiar de emissão previsto na coluna 1 a) e não um limiar de fabrico, processamento ou  utilização.Um  duplo  asterisco  (**)  indica  que,  para  esse  poluente,  se  deve  utilizar  o  limiar  de  emissão  previsto  na  coluna  1  b)  e  não  um  limiar  de  fabrico, processamento  ou  utilização.
Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2009   II Série-A — Número 58 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decreto n.o 255/X (Aprova a Revisão do Código do Trabalho): Propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE. Projectos de lei [n.os 639 a 645/X (4.a)]: N.o 639/X (4.a) — Revoga o factor de sustentabilidade (apresentado pelo PCP).N.o 640/X (4.a) — Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar (apresentado pelo PSD).N.o 641/X (4.a) — Altera as datas dos pagamentos por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (apresentado pelo PCP).N.o 642/X (4.a) — Eliminação da reserva formulada pelo Estado português à Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativa à prisão disciplinar aplicável a militares (apresentado pelo PCP).N.o 643/X (4.a) — Protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma reforma sem penalizações (apresentado pelo PCP).N.o 644/X (4.a) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro — Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração da carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais (apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP).N.o 645/X (4.a) — Regime de comparticipação do Neocate LCP (apresentado pelo CDS-PP). Propostas de lei [n.os 243, 245 e 248/X (4.a)]: N.o 243/X (4.a) (Aprova a Lei de Defesa Nacional): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 245/X (4.a) (Aprova a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas): — Idem.N.o 248/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro. Projectos de resolução [n.os 416 e 417/X (4.a)]: N.o 416/X (4.a) — Protocolo do Esgotamento (apresentado pelo PCP).N.o 417/X (4.a) — Consagra o dia 31 de Janeiro como Dia Nacional do Sargento (apresentado pelo PCP). Projecto de deliberação n.o 16/X (4.a): Segunda alteração à Deliberação n.o 3-PL/2007, aprovada em 8 de Novembro, (Composição das comissões parlamentares permanentes) (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
3 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009Proposta de alteraçãoArtigo 67.o (Formação profissional de menor)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — É, em especial, assegurado o direito a passagem ao regime de trabalho a tempo parcial, relativamente ao menor na situação a que se refere o n.o 1 do artigo 69.o, fixando-se, na falta de acordo, a duração semanal do trabalho no número de horas que, somada à duração escolar ou de formação, perfaça 40 horas semanais.5 — No caso previsto no número anterior, pode ser concedida ao menor, pelo período de um ano, renovável, havendo aproveitamento, uma bolsa para compensação da perda de retribuição, tendo em conta o rendimento do agregado familiar e a remuneração perdida, nos termos e condições a referir em legislação especial.Proposta de alteraçãoArtigo 112.o (Duração do período experimental)1 — (»)a) 90 dias para a generalidade dos trabalhadores; b) 180 dias para trabalhador que exerça cargo de direcção ou quando superior;2 — (»)a) (») b) (»)3 — No contrato em comissão de serviço, a existência de período experimental depende de estipulação expressa no acordo, não podendo exceder os 120 dias.4 — O período experimental estabelecido em qualquer dos números anteriores é reduzido ou excluído em função da duração de contratação anterior pelo mesmo empregador, seja através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário para o mesmo posto de trabalho, seja através de contrato de prestação de serviços para o mesmo objecto.5 — (») 6 — (»)Proposta de alteraçãoArtigo 114.o (Denúncia do contrato durante o período experimental)1 — (») 2 — (») 3 — Tendo o período experimental durado mais de 90 dias, a denúncia do contrato pelo empregador depende de aviso prévio de 15 dias.
4 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009Proposta de alteraçãoArtigo 362.o (Decisão do despedimento colectivo)1 — (») 2 — No caso de o despedimento abranger cônjuges ou trabalhadores que residem em união de facto, a comunicação prevista no número anterior deverá ser feita com a antecedência mínima prevista no escalão imediatamente superior ao que seria aplicável ao cônjuge com maior antiguidade.3 — Na data em que envia a comunicação aos trabalhadores, o empregador remete:a) Ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral, a acta das reuniões de negociação ou, na sua falta, informação sobre a justificação de tal falta, as razões que obstaram ao acordo e as posições finais das partes, bem como relação de que conste o nome de cada trabalhador, morada, datas de nascimento e de admissão na empresa, situação perante a segurança social, profissão, categoria, retribuição, a medida decidida e a data prevista para a sua aplicação; b) A estrutura representativa dos trabalhadores, cópia da relação referida na alínea anterior.4 — Não sendo observado o prazo mínimo de aviso prévio, o contrato cessa decorrido o tal prazo, contado a partir da comunicação de despedimento, devendo o empregador pagar a retribuição correspondente a esse período.5 — O pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho deve ser efectuado até ao termo do prazo de aviso prévio, salvo em situação prevista no artigo 346.o ou regulada em legislação especial sobre recuperação de empresas e reestruturação de sectores económicos.6 — Constitui contra-ordenação grave o despedimento efectuado com violação do disposto nos n.os 1 ou 5 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.o 3.Lisboa, 15 de Janeiro de 2009.Os Deputados do PSD: Ana Manso — Hugo Velosa — Adão Silva — Miguel Frasquilho — Arménio Santos — Fernando Antunes — Pedro Quartin Graça — Ricardo Martins — mais quatro assinaturas ilegíveis.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPProposta de eliminaçãoArtigo 10.o (»)(eliminar)Anexo Código do TrabalhoProposta de alteraçãoArtigo 3.o Princípio do tratamento mais favorávelAs fontes de direito superiores prevalecem sobre as fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam um tratamento mais favorável para o trabalhador.
6 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009Proposta de alteraçãoArtigo 356.o (»)1 — A entidade patronal, por si ou através de instrutor que tenha nomeado, procede às diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo fundamentadamente por escrito.2 — A entidade patronal não é obrigada a proceder à audição de mais de três testemunhas por cada facto descrito na nota de culpa, nem mais de 10 no total, cabendo ao trabalhador assegurar a respectiva comparência para o efeito.3 — Concluídas as diligências probatórias, o processo é apresentado, por cópia integral, à comissão de trabalhadores e, no caso de o trabalhador ser representante sindical, à associação sindical respectiva, que podem, no prazo de cinco dias úteis, fazer juntar ao processo o seu parecer fundamentado.4 — Constitui contra-ordenação muito grave o despedimento do trabalhador com violação do disposto neste artigo.Proposta de eliminaçãoArtigo 392.o (»)(eliminar)Proposta de eliminaçãoArtigo 497.o (»)(eliminar)Proposta de eliminaçãoArtigo 501.o (»)(eliminar)Artigo 538.o Regime de prestação de serviços mínimosOs representantes dos trabalhadores a que se refere o artigo 532.o devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços mínimos até 24 horas antes do início do período de greve.Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2008.Os Deputados do PCP: Honório Novo — Bernardino Soares.Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PPProposta de alteraçãoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam a seguinte proposta de alteração de um artigo 14.o à proposta de lei n.o 216/X (4.a), com a seguinte redacção:«Artigo 14.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação em Diário da República.2 – (»)
7 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 20093 – (»)«Proposta de alteraçãoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam a seguinte proposta de alteração de um artigo 112.o à proposta de lei n.o 216/X (4.a), com a seguinte redacção:«Artigo 112.o Duração do período experimental1 – No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração.a) 90 dias para a generalidade dos trabalhadores; b) 180 dias para trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou, que pressuponham um especial qualificação, bem como para os que desempenhem funções de confiança; c) 240 dias para pessoal de direcção e quadros superiores.2 – (») 3 – (») 4 – (») 5 – (») 6 – (»)Lisboa, Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2009.O Deputado do CDS-PP, Pedro Mota Soares.Propostas de alteração apresentadas pelo BEProposta de eliminaçãoArtigo 10.o Regime transitório de sobrevigência e caducidade de convenção colectiva(eliminar)AnexoArtigo 3.o (»)As fontes de direito superiores prevalecem sobre fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador.Proposta de alteraçãoArtigo 112.o (»)1 — Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração:
9 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009d) (») e) (») f) (») g) (eliminar) h) (eliminar) i) (eliminar) j) Transportes, cargas e descargas de animais e géneros alimentares deterioráveis.3 — (».) 4 — (eliminar)Proposta de alteraçãoArtigo 14.o Entrada em vigor1 — A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias.2 — (») 3 — (»)Lisboa, 15 de Janeiro de 2009.Os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Helena Pinto — Cecília Honório — Alda Macedo.———PROJECTO DE LEI N.o 639/X (4.a) REVOGA O FACTOR DE SUSTENTABILIDADEExposição de motivosO sistema público, universal e solidário de segurança social é um sistema de garantia de atribuição de prestações como direitos, que desempenha na sociedade actual um papel decisivo na política de protecção social de todos os portugueses. A segurança social está presente nos momentos mais marcantes da vida das mulheres e homens do nosso país. Está presente nos bons momentos, como, por exemplo, aquando do nascimento de um filho, mas está sobretudo presente quando surgem dificuldades como sejam o desemprego, a invalidez ou a exclusão social.Contudo, o governo do PS, na senda dos governos antecessores, encetou um processo de desmantelamento do sistema público de segurança social, penalizando cada vez mais os reformados e pensionistas portugueses, quer através da imposição do factor de sustentabilidade quer através de uma fórmula de cálculo que, pelo período de mais de um ano, penalizou severamente quem se reformou a partir de 2007.O PCP desde sempre rejeitou este caminho, levando mesmo ao retrocesso do Governo na aplicação da fórmula de cálculo, sem que o PS, contudo, ressarcisse os milhares de pensionistas pelo tempo em que viram a sua reforma reduzida em várias dezenas de euros.O PCP rejeita, ainda, a redução de importantes direitos constitucionalmente consagrados, caminho trilhado de uma forma particularmente intensa pelo governo PS. É necessário sublinhar que, embora o número de activos por pensionistas tenha diminuído em Portugal, devido ao envelhecimento da população, é ocultado que o crescimento da riqueza criada por empregado aumentou muito mais. Entre 1975 e 2004 o número de activos por pensionistas diminuiu de 3,78 para 1,63, ou seja, baixou 2,3 vezes. Mas, no mesmo período, a riqueza criada por empregado cresceu 41 vezes, já que, segundo o Banco de Portugal, o PIB por empregado subiu de 640 euros para 26 300 euros.O PCP rejeita que, a pretexto da «questão demográfica» ou de qualquer outra, se introduza um eufemisticamente denominado «factor de sustentabilidade» no sistema previdencial. Este factor é, simplesmente, um factor de redução das pensões.
11 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009doença. Mas o custo será superior porque as medidas de isenção de pagamento de contribuições podem durar três anos.Por outro lado, haverá perdas de contribuições em resultado da redução da TSU de 1% para trabalhadores efectivos. A perda total estimada das contribuições dos trabalhadores por conta de outrem é estimada, pela CGTP-IN, em 300 milhões de euros anuais, supondo-se uma taxa de contratação a termo de 18,5%. Parte desta verba será recuperada pelo agravamento da TSU sobre os contratos a termo, não havendo recuperação total.O governo PS demonstra, assim, claramente, quem suportará o défice, impondo sobre os actuais e futuros reformados uma brutal e injusta redução nas suas pensões — redução no rendimento de que dependem, na grande maioria, exclusivamente milhares de pensionistas, que não conseguem fazer face ao aumento do nível de vida. Num contexto de aumento da pobreza, a política necessária passa pelo aumento dos salários e pensões, pela valorização dos trabalhadores e dos reformados. Porque é possível uma vida melhor, o PCP propõe a revogação do factor de sustentabilidade, afirmando a necessidade de pensões justas que permitam uma vida com dignidade.Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de JaneiroÉ revogado o artigo 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de DezembroÉ revogado o artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.Artigo 3.o Recálculo oficioso das pensõesAs pensões calculadas com aplicação do factor de sustentabilidade desde a data da sua entrada em vigor serão recalculadas com base na presente lei, sendo devidos os retroactivos decorrentes da aplicação do factor de sustentabilidade, os quais deverão ser pagos, integralmente, a cada beneficiário, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2009.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Jorge Machado — Bruno Dias — Honório Novo — José Lourenço — João Oliveira — Agostinho Lopes — José Soeiro.———PROJECTO DE LEI N.o 640/X (4.a) ALTERAÇÃO DO REGIME DE APOIO AO ACOLHIMENTO FAMILIARExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 190/192, de 3 de Setembro, previa o acolhimento familiar, sendo, então, concebido como uma resposta da acção social promovida directamente pelas instituições de segurança social com o objectivo de assegurar à criança ou jovem um meio sociofamiliar adequado ao desenvolvimento da sua personalidade em substituição da família natural.
13 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009«Artigo 20.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — As famílias de acolhimento têm direito a receber das instituições de enquadramento:(»)g) Os montantes necessários à cobertura de despesas extraordinárias relativas à saúde e à educação dos acolhidos.4 — (»)«Artigo 2.o (Alterações ao Decreto-Lei n.o 12/2008, de 17 de Janeiro)O artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 12/2008, de 17 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 13.o (»)1— Os agregados familiares que acolhem crianças e jovens em risco têm direito a receber da instituição de enquadramento:a) Apoio técnico e formação contínua; b) Os montantes correspondentes à retribuição do serviço de acolhimento prestado; c) Os valores dos subsídios para manutenção dos acolhidos; d) Os montantes necessários à cobertura de despesas extraordinárias relativas à saúde e à educação dos acolhidos.2 — Os valores respeitantes à retribuição mensal e ao subsídio para a manutenção, previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, são fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social e estão sujeitos a actualização anual.3 — (») 4 — (»)«Artigo 3.o (Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 2009.Os Deputados do PSD: Paulo Rangel — Adão Silva — Hugo Velosa — Miguel Macedo.———
15 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 20095 de Dezembro, dispunha a alínea a) do n.o 1 do artigo 96.o do CIRC — a ser feita até final do mês de Dezembro.Só que o despacho do Secretário de Estado não resolve o problema criado de forma definitiva já que a possibilidade concedida só é aplicável ao ano de 2008. No ano em curso a norma aprovada irá ser integralmente aplicada, isto é, as empresas terão de efectuar o último pagamento por conta do ano até 15 de Dezembro.Neste contexto, o Partido Comunista Português entende que é necessário e urgente — para repor as expectativas dos sujeitos passivos, garantindo-lhes a estabilidade que tanto precisam — corrigir uma norma que veio causar perturbação adicional totalmente desnecessária no funcionamento empresarial sem que qualquer interesse público relevante o justifique, mormente quanto ao valor das receitas fiscais obtidas pelo Estado, em nada afectadas positivamente pela antecipação das datas dos pagamentos por conta prevista no texto da Lei n.o 64/2008, de 5 de Dezembro. Pretende-se, em síntese, repor o texto da alínea a) do n.o 1 do artigo 96.o do Código do IRC tal como existia antes da alteração recentemente introduzida.Assim, e ao abrigo dos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasO artigo 96.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, abreviadamente designado por Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 96.o (»)1 — (»)a) Em três pagamentos por conta, com vencimento em Julho, Setembro e Dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável ou, nos casos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, no 7.o mês, no 9.o mês e no 12.o mês do respectivo período de tributação; b) (») c) (»)2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (»)«Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2009.Os Deputados do PCP: Honório Novo — Agostinho Lopes — Bernardino Soares — António Filipe — Jerónimo de Sousa — José Soeiro — Jorge Machado — José Alberto Lourenço — João Oliveira.———
19 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009Artigo 25.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — No regime de flexibilização da idade de pensão de velhice, previsto na alínea b) do artigo 20.o, o suporte financeiro da antecipação da pensão é garantido pelo orçamento da segurança social.4 — Nos restantes regimes e medidas de antecipação da idade de pensão de velhice, previstos nas alíneas c), d) e e) do artigo 20.o, o suporte financeiro da antecipação da pensão de velhice é previsto em lei especial que estabeleça o respectivo financiamento.»2 — É aditado o artigo 21.o-A ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com a seguinte redacção:«Artigo 21.o-A Acesso à pensão de velhice, independentemente da idadeTêm direito à antecipação da idade de pensão de velhice, sem penalizações ou reduções, desde que o beneficiário que tenha completado 40 anos civis de registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2009.Os Deputados do PCP: Jorge Machado — José Alberto Lourenço — António Filipe — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Miguel Tiago — José Soeiro — Honório Novo.———PROJECTO DE LEI N.o 644/X (4.a) SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 7/2003, DE 15 DE JANEIRO —  REGULAMENTA OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E APROVA O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA CARTA EDUCATIVA, TRANSFERINDO COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAISExposição de motivosNa sequência da recente criação dos conselhos municipais de juventude como órgãos consultivos dos órgãos dos municípios sobre matérias relacionadas com a política de juventude, torna-se necessário fazer uma pequena modificação ao Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 41/2003, de 22 de Agosto, no que se refere à composição dos conselhos municipais de educação, de forma a nela incluir um representante dos respectivos conselhos municipais de juventude.Tendo em conta as boas práticas legislativas — recomendadas a nível da União Europeia no âmbito dos programas «legislar melhor» —, opta-se por fazer esta alteração em diploma autónomo, em detrimento do seu enxerto no diploma que estabelece o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude.Este procedimento pretende diminuir os inconvenientes da dispersão das normas jurídicas relativas ao mesmos regimes jurídicos por diplomas espúrios — apenas com algumas afinidades materiais com os regimes que alteram ou justificadas, no limite, por meras razões de ordem prática —, considerada como um dos grandes obstáculos a ultrapassar para melhorar o acesso dos cidadãos à legislação, condição para a melhoria da efectividade do direito.
26 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009conteúdo apenas modificando a epígrafe. O artigo 42.o reproduzirá o artigo 63.o, enquanto que o artigo 43.o, apesar de não sofrer alterações de fundo ao conteúdo, reestrutura o artigo 64.o do diploma em vigor. O novo artigo 44.o exclui a cláusula presente no artigo 65.o, n.o 1, que determina que «Em estado de guerra, as Forças Armadas tem uma função predominante na defesa nacional e o país empenha todos os recursos necessários no apoio às acções militares e sua execução», mantendo o restante. A cláusula que contem as regras dos «Prejuízos e indemnizações» mantém-se em ambos os diplomas. Deixará de ser o artigo 66.o para passar a ser o artigo 45.o.O capítulo das disposições finais foi todo reescrito, não mantendo nada da actual lei, ou melhor, há uma referência no artigo 47.o ao n.o 1 do artigo 69.o no que toca às restrições de direitos fundamentais no âmbito da GNR.De uma maneira geral, o que atrás foi dito espelha um levantamento das alterações que este importante diploma legal irá experimentar ao ser aprovada a proposta de lei n.o 243/X (4.a).Esta nova Lei da Defesa Nacional pauta-se pelos objectivos maiores da defesa nacional, como o garante da soberania do Estado, da independência nacional e da integridade territorial. Os princípios gerais aqui estabelecidos pretendem defender os interesses nacionais e o cumprimento dos compromissos internacionais de Portugal. Com este diploma serão inscritas novas práticas impostas pela realização das missões militares internacionais e pelas novas ameaças, como é o caso do direito do Presidente da República de ser informado pelo Governo sobre o emprego das Forças Armadas, quer em missões externas quer internas. Em todo o caso, nota-se a ausência de algum maior desenvolvimento no respeitante às componentes não militares da Defesa Nacional e a omissão dos valores morais indispensáveis à defesa nacional.Segue uma tabela com a correspondência dos artigos da actual lei com os da proposta de lei. Alerta-se para a situação que determinados artigos modificam a epígrafe, outros a estrutura, mas o conteúdo assemelha-se conforme foi explicado.Actual LDN Proposta de lei n.o 243/X (4.a) Artigo 1.o Artigo 1.o Artigo 2.o Artigo 2.o Artigo 3.o Artigo 3.o Artigo 4.o Artigo 4.o Artigo 5.o Artigo 5.o Artigo 6.o Desaparece Artigo 7.o Desaparece Artigo 8.o Artigo 7.o Artigo 9.o Artigo 22.o, n.o 1 Artigo 10.o Artigo 36.o, n.os 2,3 e5  Artigo 11.o Desaparece  Artigo 12.o Artigo 36.o, n.o 4  Artigo 13.o Artigo 37.o n.o 1  Artigo 14.o Artigo 38.o  Artigo 15.o Artigo 39.o  Artigo 16.o Artigo 37.o, n.o 2  Artigo 17.o Artigo 22.o  Artigo 18.o Artigo 22.o, n.o 5  Artigo 19.o Artigo 22.o, n.o 2  Artigo 20.o Artigo 22.o, n.o 4  Artigo 21.o Desaparece  Artigo 22.o Desaparece  Artigo 23.o Desaparece  Artigo 24.o Artigo novo
34 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009Foram ouvidas as regiões autónomas, a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura.Deve ainda ser ouvida, em sede de apreciação parlamentar, a Associação Nacional de Municípios Portugueses.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e assistência das suas vítimas.Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos de aplicação da presente lei, considera-se:a) «Vítima», a pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um dano moral, ou uma perda material, directamente causada por acção ou omissão, no âmbito do crime de violência doméstica tal como previsto no artigo 152.o do Código Penal; b) «Vítima especialmente vulnerável», a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua diminuta ou avançada idade, do seu estado de saúde ou do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social; c) «Técnico de apoio à vítima», a pessoa que, no âmbito das suas funções profissionais ou voluntárias, quando devidamente habilitada, presta assistência directa às vítimas; d) «Rede nacional de apoio às vítimas da violência doméstica», o conjunto dos organismos vocacionados para o apoio às vítimas de violência doméstica, nele se incluindo o organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, as casas de abrigo, os centros de atendimento, os centros de atendimento especializado, bem como os núcleos de atendimento e os grupos de ajuda mútua devidamente reconhecidos; e) «Organizações de apoio à vítima», as organizações da sociedade civil, não governamentais (organizações não governamentais, organizações não governamentais de mulheres, instituições particulares de solidariedade social, fundações ou outras associações sem fins lucrativos), legalmente estabelecidas, cuja actividade se processa em cooperação com a acção do Estado e demais organismos públicos; f) «Programa para autores de crimes no contexto da violência doméstica», a intervenção estruturada junto dos autores de crimes no contexto da violência doméstica, que promove a mudança do seu comportamento criminal, contribuindo para a prevenção da reincidência, proposto e executado pelos serviços de reinserção social, ou por outras entidades competentes em razão da matéria.Capítulo II FinalidadesArtigo 3.o FinalidadesA presente lei estabelece um conjunto de medidas que têm por fim:
36 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009Artigo 8.o Princípio da confidencialidadeSem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal, os serviços de apoio técnico à vítima asseguram o adequado respeito pela sua vida privada, garantindo o sigilo das informações que esta prestar.Artigo 9.o Princípio do consentimento1 — Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal, qualquer intervenção de apoio à vítima deve ser efectuada após esta prestar o seu consentimento livre e esclarecido.2 — A intervenção de apoio específico, nos termos da presente lei, ao jovem vítima de violência doméstica, com idade igual ou superior a 16 anos, depende somente do seu consentimento.3 — A intervenção de apoio específico, nos termos da presente lei, à criança ou jovem vítima de violência doméstica, com idade inferior a 16 anos, depende do consentimento de representante legal, ou na sua ausência ou se este for o agente do crime, de entidade designada pela lei, e do consentimento da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos.4 — O consentimento da criança ou jovem com idades compreendidas entre os 12 e os 16 anos é bastante para legitimar a intervenção de apoio específico nos termos da presente lei, caso as circunstâncias impeçam a recepção, em tempo útil, de declaração sobre o consentimento de representante legal, ou na sua ausência ou se este for o agente do crime, de entidade designada pela lei.5 — A criança ou jovem vítima de violência doméstica, com idade inferior a 12 anos, tem o direito a pronunciar-se, em função da sua idade e grau de maturidade, sobre o apoio específico nos termos da presente lei.6 — A vítima pode, em qualquer momento, revogar livremente o seu consentimento.Artigo 10.o Protecção da vítima que careça de capacidade para prestar o seu consentimento1 — Fora do âmbito do processo penal, qualquer intervenção de apoio a vítima que careça de capacidade para prestar o seu consentimento apenas poderá ser efectuada em seu benefício directo.2 — Sempre que, nos termos da lei, um maior careça, em virtude de perturbação mental, de doença ou por motivo similar, de capacidade para consentir numa intervenção, esta não poderá ser efectuada sem a autorização do seu representante, ou na sua ausência ou se este for o agente do crime, de uma autoridade ou de uma pessoa ou instância designada pela lei.3 — A vítima em causa deve, na medida do possível, participar no processo de autorização.Artigo 11.o Princípio da informaçãoO Estado assegura à vítima a prestação de informação adequada à tutela dos seus direitos.Artigo 12.o Princípio do acesso equitativo aos cuidados de saúdeO Estado, tendo em conta as necessidades de saúde e os recursos disponíveis, assegura as medidas adequadas com vista a garantir o acesso equitativo da vítima aos cuidados de saúde de qualidade apropriada.Artigo 13.o Obrigações profissionais e regras de condutaQualquer intervenção na área da saúde e do apoio técnico à vítima, incluindo a investigação criminal, deve
37 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009ser efectuada na observância das normas e obrigações profissionais, bem como das regras de conduta aplicáveis ao caso concreto.Capítulo IV Estatuto de vítimaSecção I Atribuição, direitos e cessação do estatuto de vítimaArtigo 14.o Atribuição do estatuto de vítima1 — Apresentada a denúncia da prática do crime de violência doméstica, não existindo fortes indícios de que a mesma é infundada, devem as autoridades judiciárias ou os órgãos de polícia criminal competentes conferir à vítima, a requerimento desta, a atribuição de documento comprovativo do estatuto de vítima, que compreende os direitos e deveres estabelecidos na presente lei.2 — Quando as circunstâncias do caso concreto evidenciem a especial vulnerabilidade da vítima, pode o estatuto de vítima ser atribuído pelas entidades referidas no número anterior, oficiosamente e independentemente de requerimento, subsistindo este, para todos os efeitos legais, se a vítima expressamente a tal não se opuser.3 — Em situações excepcionais e devidamente fundamentadas pode ser atribuído o estatuto de vítima pelo organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, valendo este para os efeitos previstos na presente lei, com excepção dos relativos aos procedimentos policiais e judiciários.4 — A vítima e as autoridades competentes estão obrigadas a um dever especial de cooperação, devendo agir sob os ditames da boa fé.Artigo 15.o Direito à informação1 — É garantida à vítima, desde o seu primeiro contacto com as autoridades competentes para a aplicação da lei, o acesso às seguintes informações:a) O tipo de serviços ou de organizações a que pode dirigir-se para obter apoio; b) O tipo de apoio que pode receber; c) Onde e como pode apresentar denúncia; d) Quais os procedimentos sequentes à denúncia e qual o seu papel no âmbito dos mesmos; e) Como e em que termos pode receber protecção; f) Em que medida e em que condições tem acesso a:i) Aconselhamento jurídico, ou ii) Apoio judiciário, ou iii) Outras formas de aconselhamento.g) Quais os requisitos que regem o seu direito a indemnização; h) Quais os mecanismos especiais de defesa que pode utilizar, sendo residente em outro Estado.2 — Sempre que a vítima o solicite junto da entidade competente para o efeito, e sem prejuízo do regime do segredo de justiça, deve ainda ser-lhe assegurada informação sobre:a) O seguimento dado à denúncia;
38 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009b) Os elementos pertinentes que lhe permita, em caso de acusação ou de pronúncia do agente, ser inteirada do andamento do processo penal relativo à pessoa pronunciada por factos que lhe digam respeito, excepto em casos excepcionais que possam prejudicar o bom andamento do processo; c) A sentença do tribunal.3 — Existindo perigo potencial para a vítima, devem ser promovidos os mecanismos adequados para fornecer à vítima a informação sobre a libertação de agente detido ou condenado pela prática do crime de violência doméstica, no âmbito do processo penal.4 — A vítima deve ainda ser informada, sempre que tal não perturbe o normal desenvolvimento do processo penal, sobre o nome do agente responsável pela investigação, bem como da possibilidade de entrar em contacto com o mesmo para obter informações sobre o estado do processo penal.5 — Deve ser assegurado à vítima o direito de optar por não receber as informações referidas nos números anteriores, salvo quando a comunicação das mesmas for obrigatória nos termos do processo penal aplicável.Artigo 16.o Direito à audição e à apresentação de provas1 — A vítima que se constitua assistente colabora com o Ministério Público de acordo com o estatuto do assistente em processo penal.2 — São tomadas as medidas adequadas para que as autoridades apenas inquiram a vítima na medida do necessário para os fins do processo penal.Artigo 17.o Garantias de comunicação1 — Devem ser tomadas as medidas necessárias, em condições comparáveis às aplicáveis ao agente do crime, para minimizar tanto quanto possível os problemas de comunicação, quer em relação à compreensão quer em relação à intervenção da vítima na qualidade de sujeito processual nos diversos actos processuais do processo penal em causa.2 — São aplicáveis nas situações referidas no número anterior, as disposições legais em vigor relativas à nomeação de intérprete.Artigo 18.o Assistência específica à vítimaO Estado assegura, gratuitamente nos casos estabelecidos na lei, que a vítima tenha acesso a consulta jurídica e a aconselhamento sobre o seu papel durante o processo e, se necessário, o subsequente apoio judiciário quando esta seja sujeito em processo penal.Artigo 19.o Despesas da vítima resultantes da sua participação no processo penalÀ vítima que intervenha na qualidade de sujeito no processo penal deve ser proporcionada a possibilidade de ser reembolsada das despesas efectuadas em resultado da sua legítima participação no processo penal, nos termos estabelecidos na lei.Artigo 20.o Direito à protecção1 — É assegurado um nível adequado de protecção à vítima e, sendo caso disso, à sua família ou a