6 DE DEZEMBRO DE 2016 29 PROJETO DE LEI N.o 345/XIII (2.a) (PROMOVE A REGULAÇÃO URGENTE DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS E A ATRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE COAÇÃO OU DE PENA ACESSÓRIA QUE IMPLIQUEM AFASTAMENTO ENTRE PROGENITORES) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 345/XIII (2.a) – “Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores”, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, deu entrada em 10 de novembro de 2016 e foi admitido em 14 de novembro de 2016, tendo baixado no mesmo dia, por despacho do senhor Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer.  Consideram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias promoveu, em 30 de novembro de 2016, a consulta escrita ao Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados, aguardando-se a emissão dos respetivos pareceres. O debate na generalidade deste Projeto de Lei encontra-se agendado para o dia 06 de dezembro de 2016. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei sub judice promove alterações ao Código Civil, à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro (regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas), ao Código de Processo Penal e ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível com o objetivo de criar um quadro legal que promova a “regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações em que seja decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores no âmbito de crimes contra a integridade física ou contra a liberdade e a autodeterminação sexual”. A iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PS adita ao Código Civil o artigo 1912.o-A (Exercício das responsabilidades parentais no âmbito de crimes contra a integridade física ou contra a liberdade e a autodeterminação sexual), altera a redação do artigo 31.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro (Medidas de coação urgentes) e do artigo 200.o do Código do Processo Penal (Proibição e imposição de condutas), adita o artigo 44.o-A ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (Regulação urgente) e revoga o artigo 37.o-B da Lei 112/2009, de 16 de setembro (Comunicação obrigatória de decisões judiciais). O presente Projeto de Lei pretende dar cumprimento às obrigações internacionais assumidas por Portugal quando ratificou a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, vulgo, Convenção de Istambul, especificamente, no que se refere à necessidade de “acautelar, em contextos de violência familiar, que os direitos associados ao exercício de responsabilidades parentais não colocam em causa a segurança da vítima, nem a proteção das crianças”. Os proponentes defendem que perante a persistência dos casos de violência doméstica importa que o legislador intervenha novamente no sentido de adequar o “atual quadro legislativo à necessidade de agilizar o procedimento de alteração das condições de exercício do regime de responsabilidades parentais sempre que, em função de presumível prática de crime e inerente aplicação de medida de coação de afastamento entre progenitores, ou em caso de aplicação de pena acessória com estes efeitos, aquele regime de regulação e o