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Ou melhor: poderá ser um problema para as autoridades portuguesas e, nesse sentido, é para Portugal na medida em que há uma enorme comunidade de portugueses residentes no Brasil que estão colocados numa situação incompreensível face ao seu país de acolhimento, incompreensível para as autoridades brasileiras e incompreensível para o povo brasileiro que tem a generosidade de conferir aos nossos cidadãos aí residentes um determinado estatuto, um determinado número de regalias e de direitos de cidadania que as autoridades portuguesas, por teimosia exclusiva do Partido Socialista em Portugal - e meço bem as minhas palavras: por teimosia exclusiva do Partido Socialista em Portugal -, ainda não foi possível aplicar. E exclusiva porquê? Porque é público, faz parte da história do Direito Constitucional português que, na última revisão da Constituição, todas as bancadas com assento na Assembleia da República à data votaram favoravelmente esta alteração, à excepção da bancada do Partido Socialista.
Portanto, se este direito ainda não é reconhecido aos cidadãos dos países de língua portuguesa, e inscrito como tal na nossa Constituição da República, tal deve-se exclusivamente à teimosia do Partido Socialista.
Dito isto, parto para uma segunda consideração ao que aqui nos deixou o Sr. Deputado Jorge Lacão como testemunho prévio...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Então, não faz perguntas à Sr.a Deputada Manuela Aguiar?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Primeiro tenho de fazer uns considerandos relativamente à sua intervenção, Sr. Deputado.
De facto, com toda a franqueza, Sr. Deputado Jorge Lacão, o Partido Socialista já "fintou" a Assembleia da República e as outras bancadas sobre esta matéria uma vez. E nós não gostaríamos de ser "fintados" segunda vez! Ou seja, na última revisão constitucional, quando esta questão foi colocada no Plenário da Assembleia da República, o Partido Socialista - consta das actas do Plenário - utilizou a argumentação de que, por estar a decorrer, ou estar eminente na altura, uma deslocação do Sr. Primeiro-Ministro ao Brasil, não era oportuno a Assembleia da República fazer o debate e a votação, em Plenário, daquela proposta. E, por essa razão, que na altura foi entendida como razoável por parte das outras bancadas, a Assembleia da República adiou essa discussão e votação.
Não gostaria que, mais uma vez, com o pretexto da oportunidade - agora não a propósito de viagens de Estado ao Brasil, ou a outro país de língua oficial portuguesa, mas a pretexto da natureza da revisão -, o Partido Socialista venha tentar adiar a discussão sem que haja, da sua parte, uma clarificação política óbvia, evidente e transparente sobre qual é a intenção e o posicionamento político do PS relativamente a esta matéria. É, pois, necessário que as posições sejam clarificadas.
Relembro que o Sr. Presidente da República, à altura e actualmente, declarou então, em 1997, também numa deslocação de Estado ao Brasil, justificando-se perante os brasileiros por que é que a revisão da Constituição Portuguesa não tinha consagrado esta reciprocidade de direitos - e cito -, "Eu, como Presidente, sou obrigado a promulgar a Constituição da maneira como ela me é apresentada pelo Parlamento". De resto, em declarações supervenientes, quando lhe foi perguntado por um jornalista se isso queria dizer que veria com "bons olhos" a possibilidade de ser aberto um processo de revisão extraordinário da Constituição para se consagrar esta alteração ao artigo 15.o, o Presidente Jorge Sampaio respondeu afirmativamente. Ou seja, numa viagem de Estado, em nome daquilo que ele representa, a Nação e a República Portuguesa, deixou claro que, da parte da República Portuguesa e como opinião pessoal, havia uma predisposição natural para, numa primeira oportunidade, se avançar para a consagração do direito da reciprocidade, conforme está aqui a ser colocado.
Portanto, o momento da oportunidade é este - outros foram tentados mas saíram gorados -, quando de novo se abrem poderes constituintes à Assembleia da República. E, ao estarmos aqui, como é natural - e necessariamente, diria eu - a proposta é colocada sobre a mesa. Era, pois, positivo que não houvesse mais uma "finta" à questão substantiva e fosse definido um posicionamento transparente da parte das várias forças políticas e dos vários Deputados para que esta matéria não continue a andar de Herodes para Pilatos, sem que haja uma assunção clara de responsabilidades relativamente ao seu desfecho.
Para terminar, coloco apenas uma questão à Sr.a Deputada Manuela Aguiar, questão que vai muito no sentido da intervenção do Sr. Deputado Cláudio Monteiro. De facto, a redacção que é apresentada pelos Deputados do PSD vem no contexto do n.o 1 do próprio artigo 15.o, quando se refere aos direitos e deveres dos cidadãos portugueses, daí a expressão "direitos próprios". Contudo, pelo menos aparentemente, a proposta que é avançada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro parece ter a vantagem de, quando lida autonomamente, ainda que desinserida do contexto, de tornar mais claro aquilo que verdadeiramente está em causa com esta norma de excepção.
Neste sentido, pergunto à Sr.a Deputada se entende que essa pode ser uma clarificação útil e se há abertura da sua parte a considerar este tipo de alterações, no sentido de deixar claro e de permitir uma leitura inequívoca por parte de todos os interessados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de exercer o direito de defesa da consideração da minha bancada relativamente a uma consideração feita pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Filipe inscreveu-se primeiro, mas tratando-se do uso da palavra para defesa da consideração da bancada, se o Sr. Deputado não vir inconveniente, daria de imediato a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pela minha parte não vejo qualquer inconveniente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, agradecendo a compreensão do Sr. Deputado António Filipe, serei muito breve.
Queria dizer ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes que o Partido Socialista, tomando posições certas ou susceptíveis de serem politicamente censuradas por serem consideradas erradas, de uma ou de outra maneira, assume posições políticas com a legitimidade própria de qualquer grupo parlamentar nesta Casa. A Assembleia da República compõe-se pelo conjunto dos Deputados eleitos e o Partido Socialista representa, precisamente, metade do número de Deputados da Assembleia da República.
Quando o Partido Socialista toma posições não "finta a Assembleia da República"; quando o Partido Socialista toma posições susceptíveis de serem aplaudidas ou censuradas exprime com inteira legitimidade a representação de metade dos eleitores portugueses, o que deve merecer consideração de qualquer um, designadamente do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Quando concordo ou, sobretudo, discordo de posições do PSD não utilizo aqui expressões do tipo "anda a fintar" quem quer que seja! Critico-as se entender que as devo criticar, aplaudo-as se entendo que as devo aplaudir, mas não me permito ter a pesporrência de considerar que as atitudes dos outros não são a expressão de uma legitimidade democrática plena que como tal deve ser considerada e respeitada.
O Partido Socialista, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não tem de lhe merecer concordância permanente, mas tem de lhe merecer consideração e respeito.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, de facto, devemos estar a falar de uma matéria muito complicada para o Partido Socialista, pois só isso justificaria esta intervenção absurda. Absurda e caricata.
O que disse, e repito, porque ficou claro na intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão que, na falta de qualquer tipo de argumento ou, sequer, de vontade e de ânimo para clarificar a questão de fundo, o PS limita-se a inventar um incidente onde ele, pura e simplesmente, não existe!
Sr. Presidente, até poderia dizer que considero, no mínimo, benigno da sua parte, enquanto Presidente desta reunião, entender que o dizer-se que uma bancada "fintou" as outras bancadas numa determinada discussão é uma declaração ofensiva...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço desculpa, a expressão que o Sr. Deputado usou foi esta: "fintou a Assembleia da República"!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, "fintou" a Assembleia da República e o Plenário da Assembleia da República. Mas, enfim, o Sr. Presidente é benigno na leitura que faz e eu respeito essa sua postura.
De facto, o que eu disse não é, rigorosamente, ofensivo para ninguém: nem em termos de vocabulário português, nem em termos de actuação política. Podia ter utilizado adjectivos ou termos ofensivos, mas não o fiz. Limitei-me a dizer a verdade que, de resto, consta das actas (refiro-me às actas da última revisão constitucional que o Sr. Presidente já fez distribuir pelos Deputados). Basta lê-las para verificar se ocorreu ou não uma tentativa por parte do Partido Socialista de, uma vez colocado perante a situação de ter de pronunciar-se sobre a questão de fundo, "fintar" essa discussão, adiando-a, postergando-a para um momento diferente, com um argumento que depois se veio a verificar que não era o fundamento real da posição que o Partido Socialista queria assumir perante esta matéria. Gostaria que isso não se voltasse a repetir.
Era bom que o Partido Socialista não se ficasse pelo argumento de que estamos perante uma revisão extraordinária e não ordinária e, portanto, esta não é matéria de revisão extraordinária mas, sim, de revisão ordinária. Esta é uma matéria política como qualquer outra que é colocada sobre a mesa num processo de revisão, por isso era bom que, sobre ela, os vários Deputados dos diferentes grupos parlamentares tivessem a atitude frontal de assumir, com verdade e sem qualquer tipo de equívocos, o seu posicionamento político.
Para que exista uma consideração real entre as posições que são assumidas pelos vários Deputados e pelas diferentes bancadas é fundamental que todos usem da maior das frontalidades na assunção das suas posições e não se escudem atrás de argumentos nem procedimentais nem de oportunidade, escamoteando a questão substantiva das propostas que estão sobre a mesa.
São estas as considerações ou as explicações que, Sr. Presidente, queria fazer relativamente ao pedido de defesa da consideração apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, reafirmando que continuo à espera de ouvir - e espero que não seja preciso muito mais tempo - a posição do Partido Socialista que, seguramente, quer través do Sr. Deputado Jorge Lacão, quer através de outros Deputados do PS presentes nesta Comissão, acabará, inevitavelmente, ao longo dos nossos trabalhos, por ser colocada sobre a mesa. Espero que mais cedo do que tarde!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a questão que queria colocar à Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar prende-se com o seguinte: é sabido que os Deputados do PCP votaram favoravelmente a proposta que foi apresentada em Plenário aquando do último processo de revisão constitucional e, portanto, as perguntas que vou formular têm esse pano de fundo, não visam colocar qualquer objecção de fundo à proposta que é apresentada.
Coloco apenas um problema, resolúvel do nosso ponto de vista, que tem a ver com o equilíbrio interno da própria formulação que é apresentada. Se repararmos, as limitações que são colocadas ao exercício de direitos políticos por cidadãos não nacionais dizem respeito ao acesso a cinco cargos unipessoais - os de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Presidente do Tribunal Constitucional -, para além de duas outras limitações, o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática.
Ora, creio que há aqui algum desequilíbrio, uma vez que, nos termos desta proposta, um cidadão nacional não poderia prestar serviço nas Forças Armadas mas poderia ser Ministro da Defesa Nacional, tal como não poderia integrar a carreira diplomática mas poderia ser Ministro dos Negócios Estrangeiros! Há, pois, aqui algum desequilíbrio. Provavelmente, seria mais avisado encontrar uma formulação que, por exemplo, estabelecesse mais limitações em função de determinadas pastas ministeriais (incluindo estas duas que referi ou outras que considerassem adequadas), porque, a não ser assim, parece um pouco desproporcionado limitar o acesso à carreira diplomática ou ao serviço das Forças Armadas quando o exercício de cargos ministeriais de tutela sobre estas duas funções são permitidos.
Teremos, pois, de tentar equilibrar esta formulação ou para um lado ou para o outro. Aliás, creio que este problema seria resolúvel com algum bom senso. Admito que esta formulação possa estar consagrada, designadamente por instrumentos convencionais, mas não é forçoso que a Constituição tenha de adoptar essas formulações porque, naturalmente, a aplicação da norma constitucional será graduada pelo princípio da reciprocidade, através de instrumentos de direito internacional convencional. Portanto, esse não seria um problema.
Em todo o caso, parece-nos que é de ponderar devidamente qual a melhor formulação constitucional para evitar desequilíbrios que ficam mal no texto da lei fundamental.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu próprio também queria formular uma breve pergunta à Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar, que é a seguinte: será que lhe ofereceria algum melindre ou alguma sensibilidade acrescentar um outro cargo, o de Procurador-Geral da República, que tem a seu cargo a direcção do exercício da acção penal? Ou seja, embora tendo em conta os escritos das convenções e de outros textos, mesmo textos constitucionais, pergunto se a Sr.a Deputada não vê algum melindre e sensibilidade em que um estrangeiro, naturalmente originário de país de língua oficial portuguesa, possa exercer ou ter a seu cargo a direcção da acção penal.
Não havendo mais pedidos de palavra, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar para responder.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, começando por responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró, diria que para dilucidar esta questão temos de olhar não só o texto constitucional como o texto convencional e o da própria regulamentação da Convenção. E o texto da Convenção é muito claro no que respeita à distinção entre estatuto de igualdade de direitos civis e políticos e dupla cidadania. Aliás, a nível popular, muitas vezes chamam-lhe a "convenção de dupla cidadania". E não se trata de uma convenção de dupla cidadania mas justamente o contrário!
A lei é muito clara quando refere, no artigo 1.o, que "os portugueses no Brasil e os brasileiros em Portugal gozarão de igualdade de direitos e deveres com os respectivos nacionais". Portanto, há uma igualdade ou uma equiparação de direitos mas não há uma aquisição de soberania. Também o artigo 2.o é claríssimo quando refere "O exercício
pelos portugueses no Brasil e pelos brasileiros em Portugal de direitos e deveres na forma do artigo anterior não implicará a perda das respectivas nacionalidades".
O n.o 3 do artigo 7.o estabelece que "o gozo de direitos políticos no estado de residência importa a suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado de nacionalidade". Assim como só goza de direitos políticos no Estado de residência quem tenha a plenitude dos direitos políticos no Estado da nacionalidade. A Convenção também é muito clara a esse respeito.
Por outro lado, estes direitos dos imigrantes legais - prefiro usar a palavra "imigrante", porque tem um sentido técnico muito preciso -, isto é, os direitos que um país de imigração dá aos seus residentes limitam-se às fronteiras desse Estado. Já o referi, mas volto a fazê-lo: se o Sr. Deputado ler o artigo 11.o da Convenção verificará que o mesmo estabelece que o português ou o brasileiro no gozo da igualdade de direitos e deveres que se ausentar do Estado de residência perde esse estatuto de direitos. Quer dizer, esse estatuto de direitos não é oponível a Estados terceiros, perde-o fora das fronteiras do Estado.
Com efeito, o que se estabelece é que se o cidadão se ausentar do Estado de residência terá direito à protecção diplomática apenas do Estado da nacionalidade. Portanto, no espaço da União Europeia, os brasileiros são brasileiros e não portugueses, porque não o são, efectivamente.
Porém, o conteúdo de direitos desses imigrantes que vivem em Portugal, sejam brasileiros sejam originários de outros países de língua portuguesa, desde que sob condição de reciprocidade, correspondem aos direitos civis e políticos que eles gozam em Portugal. Quer dizer, é um conteúdo mais alargado do que o dos outros imigrantes. Creio que a lei é, toda ela, muito clara no tratamento deste ponto.
Temos de ter presente que a Constituição baliza, limita os direitos que podem ser estabelecidos por lei ordinária, mas todo este processo vai ser regulamentado por lei ordinária. Aliás, é a própria Constituição que prevê que os direitos são reconhecidos nos termos da lei - a lei que nós não estamos aqui a fazer. Em todo o caso, poderemos olhar a lei que existe e pensar que, possivelmente, o actual legislador não vai elaborar uma lei muito diferente. De resto, as perguntas exprimem um sentir que vai justamente ao encontro do estatuído na lei.
Sr. Deputado Jorge Lacão, quanto aos dados estatísticos do fluxo actual, diria que essa é uma pergunta que merece resposta, mas não é uma pergunta pertinente no que respeita à questão de fundo, porque o que aqui estamos a discutir são os direitos que vamos atribuir aos imigrantes legais, autorizados, com residência permanente, com residência autorizada em Portugal. Essa questão não deve ter a ver com o estatuto de direitos, é uma questão prévia!
O Estado português, o Governo aceita os que quer! Aliás, o que para um imigrante tem uma importância muito imediata, aquilo que, digamos, condiciona as suas possibilidades de vinda para um país e de integração nesse país não é o estatuto de direitos políticos mas, sim, o estatuto de direitos civis. Ele só vai alcançar o estatuto de direitos políticos ao fim de cinco anos - futuramente, diminuídos para três anos -, o que não é, de forma alguma, determinante de um projecto de imigração, nem o vai permitir numa primeira fase! Esse é um problema dos direitos civis, que ninguém aqui está a pôr em causa nem é o que estamos a discutir.
De qualquer maneira, vou responder à pergunta que me formulou. Temos dados estatísticos rigorosos do número de pessoas que estão legalmente a residir no País, que é o que nos interessa para efeitos de aplicação da Convenção (porque esta não se aplica aos imigrantes ilegais, aos imigrantes clandestinos, àqueles que não têm uma autorização de residência permanente). E os números que nos interessam e que relevam são aqueles que foram publicados numa notícia do Público de 10 de Maio de 2001, pois são números oficiais que lhes foram transmitidos.
Vejamos: neste momento, há 10 400 brasileiros em Portugal dados como legais e que poderão requerer, eventualmente, daqui a dois ou três anos (desconhecemos há quanto tempo eles estão em Portugal), o estatuto de direitos civis. E ainda não sabemos se poderão requerer o estatuto de direitos políticos, portanto o número será até menor. São estes, mais nenhuns!
No que respeita aos cabo-verdianos, não estamos a falar de 80 000 nem de 90 000 mas, sim, de 38 000. Estes são os números que os registos oficiais nos fornecem.
Em matéria de fluxos, Sr. Deputado Jorge Lacão, tanto quanto sei e me apercebo, ultimamente desenha-se em Portugal um enorme fluxo de imigração, muito maior do que aquele de que nos apercebemos. Digo isto porque tenho procurado aperceber-me da questão a nível local e verifico que em povoações do interior, onde nem suspeitamos que há imigrantes, encontramos imigrantes oriundos da Europa de Leste.
Neste momento, o fluxo significativo de imigrantes que se vem registando em Portugal não é oriundo de países da CPLP mas de países da Europa que não pertencem à União Europeia.
No que respeita ao contexto europeu, devo dizer que quando se levantou essa questão, como se levanta ciclicamente, confundido o conceito de cidadania europeia fundado na livre circulação com um conceito de cidadania que é completamente avesso ou, pelo menos, que ignora de todo essa questão, não a regula nem a facilita, que é o conceito de cidadania luso-brasileira, perguntei ao próprio Prof. Cavaco Silva (telefonei-lhe propositadamente) se tinha havido alguma dificuldade, se as posições iniciais do PSD, que foram de não aceitação... - como sabem, na revisão de 1989, o PSD absteve-se, tal como o PS, retirando a possibilidade de aprovação da alteração ao artigo 15.o que foi apresentada, a título individual, por alguns Deputados. Como dizia, perguntei ao Prof. Cavaco Silva se essa atitude do PSD, que era então governo, tinha sido determinada por pressões da União Europeia, mas ele respondeu-me que nunca, mas nunca, em negociação alguma, houve a menor pressão da União Europeia em relação a esta questão. Nem deve haver, porque é uma questão relativa a um estatuto interno que, realmente, não ultrapassa as nossas fronteiras.
Portanto, a resposta foi muito clara. Não é uma das personalidades que foi chamada a esta Comissão, mas possivelmente muitos outros ex-ministros que, inclusive, estão no Parlamento poderão confirmar que assim foi.
Tenho frisado que se trata de imigrantes com residência legal. E o artigo 6.o é muito claro: "A igualdade de direitos e deveres extinguir-se-á com a cessação da autorização de permanência no território do Estado ou perda da nacionalidade". Portanto, este é um estatuto que dura enquanto durar a autorização de residência; é um estatuto muito importante mas não tem a mínima autonomia em relação ao estatuto de autorização de permanência - essa
coisa simples e burocrática que é uma autorização de permanência no território do Estado por um determinado número de anos. E, aliás, extingue se o cidadão se ausentar de Portugal por mais de cinco anos.
Segundo o artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 126/72, "O estatuto de igualdade não abrange, contudo, o direito à permanência no território português nem o direito à protecção diplomática em terceiro Estado". Portanto, a lei não pode ser mais clara: o estatuto de igualdade não abrange nem tem nada a ver com o direito de permanência. O direito de permanência é anterior, ou está concedido ou o estatuto de igualdade não pode ser requerido e, inclusivamente, caindo a autorização de permanência, cai o direito.
Penso que a lei é muito clara e o próximo legislador só terá de manter esta ideia. Aliás, o artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 126/72 também refere que "O estatuto geral de igualdade e o estatuto especial de igualdade de direitos políticos extinguem-se pela cessação da autorização de permanência no território português ou pela perda da nacionalidade brasileira". Enfim, não posso imaginar dispositivo mais claro, a nível legal - e chamo de novo a atenção para o facto de o artigo 15.o da Constituição remeter para a regulamentação por via da legislação ordinária. Portanto, o legislador ordinário terá, pura e simplesmente, de seguir este caminho.
No que respeita aos direitos que são concedidos aos portugueses nos outros países da CPLP, não há qualquer acordo bilateral, nem convenção bilateral semelhante à que foi celebrada com o Brasil, há 31 anos. Nos termos dos números seguintes do artigo 15.o da Constituição, julgo que, de entre os países da CPLP, só os cabo-verdianos gozam de direitos políticos a nível local em Portugal, justamente porque a lei da República de Cabo Verde dá aos portugueses os mesmos direitos. Portanto, em relação a todos os outros países, nem sequer há o gozo de direitos políticos a nível local. Tudo isso está por fazer.
Quando se fala de negociar estes direitos a nível da CPLP, devemos ter a preocupação de não nos orientarmos para o mínimo denominador comum. Parece-me muito importante avançar caso a caso - e com Cabo Verde, aparentemente, a curto prazo será viável celebrar uma convenção semelhante à que temos com o Brasil -, no eixo bilateral, onde os progressos com alguns países são possíveis, uma vez que não o são com a generalidade dos países da CPLP.
Sr. Presidente, não queria alongar-me muito mais mas, já agora, no que respeita a direitos políticos locais (direitos que não têm a ver directamente com esta questão), parece-me que, tal como o fazem alguns países nórdicos há muitas dezenas de anos, Portugal deveria conceder... Enfim, não estou a propor essa alteração nesta revisão constitucional, mas numa próxima revisão constitucional proporia que, ao nível da participação local, se prescindisse da reciprocidade, porque entendo que é um nível de participação política em que o Estado deve tratar todos os seus imigrantes por igual. E, nesse caso, poderíamos conceder o direito de votação a todos os países da CPLP, independentemente de os portugueses terem nesses países o mesmo direito.
Respondendo às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, e regozijando-me com a sua posição que é, evidentemente, próxima da minha - e chamo a atenção de que não só o Sr. Deputado Cláudio Monteiro como vários Deputados do Partido Socialista, embora em minoria, partilham desta posição e votaram-na favoravelmente, tanto em 1989 (o actual Primeiro-Ministro, António Guterres, e o actual Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama, subscreveram a proposta de alteração do artigo 15.o na revisão constitucional de 1989) como em 1997.
O Sr. Deputado Cláudio Monteiro põe em questão a expressão "direitos próprios". Esta expressão foi escolhida, se bem me lembro, pelo próprio Dr. Barbosa de Melo, que foi um dos autores da proposta, e a sua razão de ser é a seguinte: a nossa preocupação tem sido fundamentalmente a de acompanhar, a de responder ao Brasil. E o Brasil fala de direitos inerentes ao cidadão brasileiro nato, daí ter-se optado por essa expressão.
Em todo o caso, estamos abertos a negociar as expressões, porque o que importa é o espírito que preside a esta revisão; o que importa, como muito bem disse o Sr. Deputado António Filipe, é que nos concentremos na reciprocidade a dar à possibilidade de capacidade eleitoral activa e passiva para a Assembleia da República, ou de acesso aos tribunais e ao Governo, porque essas são, realmente, as três questões que estão sobre a mesa, os três grandes avanços em termos de direitos políticos que foram realizados pela Constituição brasileira de 1988. E podemos, realmente, afastarmo-nos da redacção da Constituição brasileira, aspecto em relação ao qual manifesto a maior abertura.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, estou muito de acordo com o que disse, e volto a chamar a atenção para o facto de não estarmos a comparar 10 milhões de portugueses com 160 milhões de brasileiros mas, sim, mais de 1 milhão de emigrantes portugueses no Brasil com 10 400 brasileiros que vivem com estatuto de permanência, autorizados, em Portugal.
Também concordo inteiramente quando diz que o Brasil não pode compreender... Ou melhor, não podemos falhar nenhuma oportunidade de fazer justiça aos brasileiros em Portugal e, através destes, aos portugueses no Brasil, porque o estatuto de direitos dos portugueses no Brasil também está a ser prejudicado - não esqueçam - com a nossa falta de reciprocidade.
Realmente, para mim tanto releva o interesse dos brasileiros em Portugal como o dos portugueses no Brasil. É igual! Tanto quero ver resolvido o problema de uns como o problema dos outros. E o Brasil não compreende esta atitude, porque o Brasil sempre privilegiou os portugueses, que é algo que nós esquecemos na relação Portugal/Brasil. Eles não esquecem porque sabem! Já mesmo no tempo de Getúlio Vargas, quando foi imposta uma quota de 2/3 de brasileiros nas empresas e nas diversas profissões, os portugueses foram excepcionados! E, desde 1946, como disse, o prazo para a naturalização no Brasil é de apenas um ano. Ou seja, a pessoa pode optar pela naturalização muito antes de poder requerer o estatuto de direitos políticos.
Julgo que é de salientar a evolução que houve na adesão dos diversos grupos parlamentares à importância da questão da reciprocidade. Em 1989, só o CDS-PP votou favoravelmente a alteração ao artigo 15.o da Constituição - e o PRD, salvo erro. Mas a votação do CDS-PP foi, realmente, oficial e unânime. Por exemplo, o argumento do PCP (e, como veio a verificar-se, era perfeitamente sério e consistente) foi apenas o de que precisavam de mais tempo para reflectir sobre a questão. E foi verdade, porque na revisão seguinte o PCP votou a favor, assim como todos os outros partidos, exceptuando o PS ou, digamos, a primeira linha que arrasta, evidentemente, a maioria do Grupo Parlamentar do PS. Mas não podemos esquecer os socialistas
que têm combatido essa posição, com Manuel Alegre à cabeça, por exemplo, e não compreendem, também, estes 13 anos de impasse na resolução desta questão, isto é, na subida do patamar de reciprocidade.
Lembram-se, com certeza, da polémica que cercou a ida do Presidente da República ao Brasil: a Constituição foi votada no dia 3 de Setembro de 1997, o Presidente da República partiu para o Brasil no dia 4 e, portanto, apanhou esta questão ex post facto! E, nas suas declarações, remeteu a responsabilidade para a Assembleia da República, e bem. A responsabilidade continua a ser nossa, pois somos a sede própria para resolver este imbróglio.
Trata-se de procurar um novo ponto de encontro da reciprocidade; não se trata sequer de adoptar um novo modelo de cidadania, é apenas um aprofundamento, um alargamento dos direitos de um estatuto de cidadania existente.
Sr. Deputado António Filipe, a razão de ser do elenco de excepções que apresentamos visa cobrir a chefia dos diferentes órgãos de soberania. A lógica é essa. E, havendo uma bicefalia dos tribunais, acabamos por ter não quatro mas cinco excepções.
No que respeita à carreira diplomática e à carreira militar devo dizer que optámos por uma formulação mais restritiva do que a da Constituição brasileira, que apenas excepciona os cargos de oficiais e não toda a carreira das Forças Armadas, e muito mais restritiva do que a formulação da legislação de 1972, que apenas excepcionava o cargo de oficial general.
Em todo o caso, permanece a questão. Creio que a justificação de poder haver ministros em sectores da governação que estão vedados à participação dos brasileiros deriva do facto de o Governo ser um órgão colegial, um órgão da confiança política do Primeiro-Ministro e que actua sob a responsabilidade do Primeiro-Ministro. Portanto, os ministros são da sua responsabilidade, o que pode não acontecer a nível dos funcionários, que são cargos que se exercem a título individual. Penso que a justificação só pode ser essa, mas julgo que é mais uma das questões que poderemos debater.
Sr. Presidente, agradeço-lhe muito a pergunta que me quis formular, mas a justificação de se ter excluído o Procurador-Geral da República é a mesma que dei ao Sr. Deputado do Partido Comunista. É que o Procurador-Geral da República, sendo um alto cargo público, não é um órgão de soberania, é uma nomeação. Portanto, há que acautelar as nomeações. Pelo menos, a razão da ausência dessa excepção é esta.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cláudio Monteiro pediu de novo a palavra e, a esse propósito, lembro os Srs. Deputados que temos de fazer um esforço de contenção e de organização dos trabalhos, caso contrário entramos na fase do debate que teremos ocasião de realizar num segundo momento. É evidente que, por vezes, é difícil distinguir entre a apresentação dos projectos e o próprio debate, como já se viu. Em todo o caso, fazia um apelo a que tivéssemos em mente que vai haver uma fase de debate.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, tenho isso em mente e, aliás, quero fazer uma interpelação à mesa e não uma nova intervenção. Apenas queria solicitar, através da Mesa, que os serviços possam disponibilizar o original da proposta que foi apresentada na revisão constitucional de 1997, porque posso ter a memória já um pouco gasta e, eventualmente, estar a confundir subscrições com declarações expressas de apoio, mas tenho a noção de que havia 22 Deputados do Partido Socialista subscritores dessa proposta ou, então, houve 22 declarações expressas de apoio, ao tempo.
Julgo que essa informação é útil para que não se pense que a minha intervenção de há pouco é tão singular, tão extemporânea e tão estranha como possa parecer.O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, renovando o mesmo apelo de há pouco.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, também sob a forma de interpelação à Mesa, vou um pouco mais longe: vou disciplinarmente acatar as instruções do Sr. Presidente e não entrarei no debate, embora tenha, desde o primeiro momento, partilhado com a Sr.a Deputada Manuela Aguiar a iniciativa nesta matéria, mas revejo-me totalmente nas palavras que proferiu.
De qualquer modo, sobre esta importante matéria, gostaria que a Mesa pudesse disponibilizar, em tempo útil - é óbvio que não é preciso ser amanhã ou depois! -, uma cópia do artigo pertinente da Constituição brasileira e também, eventualmente, alguma disposição semelhante que haja nas Constituições de outros países lusófonos. Estou a pensar na de Cabo Verde, até porque sei que nos outros países essa é uma questão académica: todos sabem que este problema não se vai pôr a curto prazo em relação, por exemplo, a Angola ou a Moçambique.
Gostaria que fosse feita essa pesquisa noutras Constituições, nomeadamente no que diz respeito a Cabo Verde, bem como que nos fossem disponibilizados outros documentos pertinentes, designadamente as actas dos debates da revisão constitucional não apenas de 1987 mas de 1989 e, se possível, a iniciativa de 1994, porque também existem actas dessa revisão que foi "abortada" por razões que agora não vêm ao caso.
Portanto, interpelo a Mesa nesse sentido e, quanto ao mais, aguardarei o momento do debate para referir os pontos em que há nuances, porque a minha posição pessoal, por exemplo no que diz respeito às Forças Armadas, é a de que não há motivo para sermos mais restritivos do que os brasileiros. Mas essa é uma questão que veremos mais tarde. Efectivamente, se os brasileiros restringem essa exclusão apenas aos oficiais das Forças Armadas porquê estarmos a restringir aos sargentos, aos cabos, etc.?
Fico por aqui e espero que a Mesa possa, com a brevidade possível, sem ser excessiva, dar andamento a esta minha interpelação.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. No entanto, no que diz respeito às actas, temos seguido o método - aliás, já hoje usado -, para não se tirarem milhares e milhares de fotocópias, de distribuir um exemplar das actas por grupo parlamentar, podendo cada Sr. Deputado solicitá-las ao respectivo coordenador. Foi o método que acordámos seguir e penso que deveríamos continuar a adoptá-lo. No que diz respeito aos demais documentos, essa é uma pesquisa que a Mesa irá providenciar para que possa ser feita.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, a quem faço o mesmo apelo, porque já dei como terminada a fase de perguntas à apresentação deste projecto.
A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, se me permite, queria apenas colocar uma questão à Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar, que é a seguinte: como sabe, votei a favor da alteração deste artigo 15.o na última revisão constitucional e as razões pelas quais o fiz continuam, a meu ver, válidas. Porém, a Sr.a Deputada avançou com dois números que me fazem uma certa confusão: 38 000 cabo-verdianos e 10 600 brasileiros que podem requerer o estatuto de direitos civis. Mas nós estamos a tratar dos imigrantes com residência permanente e essas pessoas só têm essa autorização de residência ao fim de seis anos! Ou seja, os números que citou referem-se a pessoas que têm autorização de residência permanente, ao fim de seis anos? E qual é a origem desses números?
Esta é a informação que pretendia.O Sr. Presidente: -  Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, os números que citei foram colhidos de uma notícia publicada no jornal Público, de 10 de Maio de 2001, sobre o estatuto do cidadão lusófono, notícia essa que refere que os registos oficiais indicam que residem em Portugal - não 38 000, há pouco enganei-me - 33 000 cabo-verdianos, embora se admita que o seu número ronde os 80 000. E a mesma notícia acrescenta ainda os restantes números que citei.
Penso que seria útil, uma vez que a questão aqui foi levantada, que a Comissão solicitasse os números oficiais às autoridades competentes, ao Alto Comissário para a Imigração e Minorias étnicas ou ao Ministério da Administração Interna, dos cidadãos que, neste momento, vivem em Portugal...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Com residência permanente, porque podem ser legalizados e não terem residência permanente!A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Exactamente, nas diferentes situações. Nesse caso, e penso que é muito pertinente que tenha levantado a questão, o número será ainda inferior. Aliás, referi esse aspecto no que diz respeito aos brasileiros, isto é, que o número seria, com certeza, inferior aos 10 400 que são avançados. Sei, por exemplo, que beneficiam, ou beneficiavam ainda há pouco tempo, do estatuto de igualdade cerca de 2000 brasileiros em Portugal.
Solicitava, pois, ao Sr. Presidente que diligenciasse no sentido de nos serem fornecidos os números oficiais dos cidadãos estrangeiros gozando dos diferentes estatutos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, é evidente que a Mesa irá providenciar nesse sentido junto do Ministério da Administração Interna, que certamente possui essas estatísticas e esses números.
Srs. Deputados, dou por terminada a apresentação do projecto do PSD, a propósito do artigo 15.o.
Segue-se a apresentação do artigo 34.o (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência), naturalmente seguida das questões que os Srs. Deputados entenderem colocar, em relação ao qual foi apenas apresentada uma proposta de alteração pelo CDS-PP.
Para fazer a sua apresentação, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Primeiro, devo começar por expressar, em brevíssimas palavras, qual é a nossa concepção desta revisão constitucional. Quer o Sr. Presidente quer os demais Srs. Deputados devem ter verificado que, ao apresentar o meu projecto de revisão constitucional, o CDS-PP não invocou o facto de esta revisão constitucional ter sido necessária para trazer à ordem jurídica interna a problemática do Tribunal Penal Internacional.
Os Srs. Deputados também devem ter reparado que o nosso projecto de revisão constitucional não faz qualquer alusão ao Tribunal Penal Internacional. E não o fazemos simplesmente porque entendemos que o problema do Tribunal Penal Internacional não está suficientemente maduro na sociedade portuguesa, principalmente na sociedade jurídica e política, por isso deveria esperar mais tempo, podendo esta revisão constitucional ter lugar mais tarde, no próximo ano, já em sede de revisão constitucional ordinária.
Realmente, não vemos razão alguma para esta pressa que se imprimiu ao acordo celebrado entre o PSD e o PS sobre o TPI. E julgo que também já está decidido, no mesmo acordo, quais as alterações que terão seguimento e as que cairão nesta revisão constitucional. Parece-me que estamos aqui a fazer um "jogo de espelhos", em que se discutem muitos artigos, com muita informação e marcação de audições, para se aprovar, no fim, aquilo que já ficou antes estabelecido, à mesa de um almoço entre os líderes do PS e do PSD.
Em todo o caso, trata-se de um exercício como outro qualquer, aprende-se sempre alguma coisa nestes debates embora, mais tarde, se venha a concluir que de pouco serviu. O debate de hoje é exemplo disso mesmo.
Colocou-se o problema de saber quem inviabilizou o quê: o PS ou o PSD? Quem não quis a extensão dos direitos aos brasileiros e aos cidadãos lusófonos, etc. Contudo, foram esses dois partidos que chegaram ao acordo, depois das suas "negociatas", que nesta revisão constitucional não haveria lugar para a extensão dos direitos aos cidadãos lusófonos ou do Brasil - basta termos presente o discurso do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, discurso que trago comigo e, se quiserem, posso lê-lo!
De facto, estas decisões são combinadas entre os dois parceiros que põem e dispõem da revisão constitucional, fixando o mínimo e o máximo, mas isso não nos dispensa de os ouvir aqui, horas e horas, falando acerca de matérias em relação às quais, eles próprios, chegaram a um consenso bilateral.
Uma vez que foi votada a abertura de um período de revisão constitucional extraordinária, o CDS-PP entendeu que deveria chamar a atenção para os pontos que lhe pareciam ser os mais importantes. E, para nós, o mais importante não era a questão do TPI, daí que o mesmo não faça parte do nosso projecto de revisão constitucional.
Cabe-me, pois, apresentar o projecto de revisão constitucional do CDS-PP, no que respeita ao artigo 34.o.
Sabemos que, hoje em dia, a luta contra o crime organizado, o crime de terrorismo e das associações de malfeitores está a consumir grande parte da actividade das nossas polícias e está colocado na agenda política.
A criminalidade ligada ao terrorismo, ao branqueamento de capitais, à toxicodependência, ao contrabando, à corrupção e a um sem número de factores, que, não só em Portugal como na Europa e noutras partes do mundo, é cada vez mais grave e sofisticada, representa um verdadeiro risco para o normal funcionamento do Estado de direito.
O que sucede é que muitas das garantias, que estavam pensadas para uma situação normal da convivência social e política, estão a ser rompidas através da sofisticação e desvirtuação destes meios, que as organizações terroristas e a criminalidade de alto grau aproveitam e utilizam dentro das nossas fronteiras.
Um exemplo disso é o de a maior parte destes negócios serem feitos dentro de casa e de estas organizações terroristas e associações de malfeitores terem sedes onde guardam a maior parte dos objectos utilizados para o terrorismo e todos os instrumentos, todo o dinheiro, todos os armamentos, todos os seus documentos, todas as provas, etc. E actuam durante a noite, porque têm a cobertura legal, clássica, dos direitos fundamentais, de que ninguém pode ser perturbado ou atacado na sua residência ou no seu domicílio, desde o pôr do sol até ao nascer do sol.
É uma garantia clássica. Lembro que Churchill dizia: "Se alguém me bater à porta de madrugada, tenho de ter a certeza de que é o meu leiteiro". Portanto, é essa convicção democrática, de que só o leiteiro tem o direito de bater à porta de madrugada e mais ninguém, que leva a que, em todas constituições modernas e democráticas, esse direito seja consagrado.
Sucede que este direito se presta a abusos, à sua má utilização. Por isso mesmo, já há legislações, em que, em termos muito prudentes e excepcionais, se prevê a possibilidade de quebra deste "santuário", digamos, que vigora durante a noite no "domicílio" dos cidadãos.
Aliás, a nossa legislação penal já abre caminho para isso. Por exemplo, o n.o 1 do artigo 177.o do Código de Processo Penal estabelece que "A busca em casa habitada ou numa sua dependência fechada só pode ser ordenada ou autorizada pelo juiz e efectuada entre as 7 e as 21 horas, sob pena de nulidade." e, no n.o 2, que "Nos casos referidos no artigo 174.o, n.o 4, alíneas a) e b), as buscas domiciliárias podem também ser ordenadas pelo Ministério Público ou ser efectuadas por órgão de polícia criminal. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 174.o, n.o 5".
E o artigo 174.o, n.o 4, diz respeito ao "a) (...) terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida e a integridade de qualquer pessoa; b) em que os visados consintam, desde que o consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado; c) aquando de detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão.".
Quer dizer, desde o momento em que haja o consentimento prestado e, por qualquer forma, documentado, ou em caso de detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão, pode haver lugar à busca e à revista, mesmo fora do período entre as 7 e as 21 horas. Só que este artigo tem sido muitas vezes encarado pela jurisprudência como estando fora da autorização constitucional para tal, correndo o risco de nulidade por inconstitucionalidade, mesmo com o consentimento ou mesmo em flagrante delito, se a detenção tiver sido feita entre as 21 e as 7 horas.
Daí a necessidade de dar uma cobertura constitucional a estas hipóteses, já previstas no Código de Processo Penal. Elas representam uma circunstância absolutamente excepcional, ou porque há o perigo iminente, ou porque há o consentimento do próprio visado, ou porque há o flagrante delito, ou (agora, em quarto lugar) porque há fundado receio de que, em determinado "domicílio", estão a ser desenvolvidas, durante aquelas horas, das 21 às 7 horas, actividades por parte de associações criminosas, terroristas, de criminalidade violenta ou altamente organizada.
Esta disposição ou autorização constitucional, que já vigora na Constituição espanhola, é vulgarmente conhecida pelos terroristas como "lei da patada na porta". Portanto, na gíria terrorista seria a "patada na porta". Só que não é a "patada na porta" que está, neste momento, em cima da mesa, mas a adaptação do actual Código de Processo Penal à necessidade de os juízes não verem os seus actos inutilizados pela invocação de inconstitucionalidade, por a Constituição não dar efectivamente cobertura ao disposto no Código de Processo Penal. Portanto, é preciso compaginar aquilo que está já descrito no Código de Processo Penal, para que a actividade policial, a actividade jurisdicional e a actividade do Ministério Público não sejam desperdiçadas com uma invocação que não está no espírito do legislador constitucional, mas está certamente no texto.
Por isso, gostaríamos que esta nossa proposta de alteração ao artigo 34.o fosse debatida nesta Comissão e aceite na revisão constitucional extraordinária.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, como o Sr. Deputado teve ocasião de referir, esta proposta de alteração do Partido Popular aproxima-se, em alguma medida, daquilo que existe, por exemplo, na Constituição espanhola, onde (e lendo o que tenho aqui à minha frente) se refere, no artigo 18.o, que "nenhuma entrada ou busca poderá ser feita sem o consentimento do morador ou mandato judicial, a não ser em caso de flagrante delito".