PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
11 DE ABRIL DE 2013 73Artigo 1.o Objeto  A presente lei estabelece o regime específico de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais.  Artigo 2.o Âmbito  A presente lei aplica-se a bailarinos profissionais, de bailado clássico ou contemporâneo, adiante designados por bailarinos.  Artigo 3.o Regime subsidiário aplicável  Em tudo o que não estiver previsto na presente Lei, aplica-se o disposto no regime de reparação de danos de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, previsto na Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro.  Artigo 4.o Seguro de acidentes de trabalho  1. Os bailarinos profissionais devem estar cobertos por seguro de acidentes de trabalho, adequado à natureza da sua atividade. 2. Na eventualidade de existir cobertura por seguros de acidentes pessoais ou de grupo, estes têm um caráter complementar relativamente ao seguro de acidentes de trabalho.  Artigo 5.o Pensões por incapacidade permanente absoluta para qualquer tipo de trabalho ou por morte  Para efeitos de reparação de danos emergentes de acidente de trabalho dos bailarinos, dos quais resulte incapacidade permanente absoluta para qualquer tipo de trabalho ou morte, as pensões anuais, calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, têm como limite global máximo o valor de 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da fixação da pensão.  Artigo 6.o Pensões por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual ou por incapacidade permanente parcial  Para efeitos de reparação de danos emergentes de acidente de trabalho dos bailarinos, dos quais resulte incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual ou incapacidade permanente parcial, as pensões anuais, calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, têm como limite máximo: a) 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da fixação da pensão, até à data em que o sinistrado complete 55 anos de idade. b) 14 vezes o montante correspondente a 8 vezes o salário mínimo nacional à data da alteração da pensão, após a data referida na alínea anterior.  Artigo 7.o Atualização de pensões  Às pensões anuais calculadas nos termos dos artigos 5.o e 6.o da presente lei aplicam-se as regras de atualização anual de pensões, nos termos em que acontece para as pensões do regime geral da segurança social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 74Artigo 8.o Tabela de incapacidades  Nos casos previstos nos artigos anteriores, ao grau de incapacidade, resultante da aplicação da tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doenças profissionais, corresponde o grau de incapacidade previsto em tabela de comutação específica para a atividade de bailarino, a regulamentar pelo Governo no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei.  Artigo 9.o Incapacidades temporárias  Podem ser celebrados contratos de seguro ou protocolos, entre as entidades seguradoras e as entidades empregadoras dos segurados, que estabeleçam franquias para os casos de incapacidades temporárias.  Artigo 10.o Acompanhamento clínico e reabilitação do sinistrado  1. Podem ser celebrados acordos e protocolos entre as entidades seguradoras e as entidades empregadoras dos sinistrados, com vista a que estas possam conduzir o processo clínico, terapêutico e medicamentoso de recuperação dos sinistrados, através de departamentos especializados na área da medicina desportiva, sendo garantido que o atendimento do sinistrado é realizado por profissional especializado em medicina desportiva. 2. A entidade seguradora pode, se o entender, destacar um médico para acompanhar o processo de recuperação do sinistrado junto do departamento referido no número anterior, ou requerer à entidade empregadora o envio à seguradora dos elementos clínicos relevantes, designadamente relatórios médicos, exames complementares de diagnóstico, protocolos cirúrgicos ou boletins de exame e de alta. 3. Em caso de discordância sobre o diagnóstico da lesão ou sobre a adequação das técnicas ou meios empregues no processo de recuperação do sinistrado, prevalece o parecer emitido por uma junta médica convocada para o efeito, cabendo, no entanto, à entidade empregadora assegurar o início ou a continuidade de todos os tratamentos e demais prestações necessárias, enquanto a junta médica não emitir parecer. 4. No caso de confirmação de diagnóstico ou terapêutica desadequada, no âmbito de recuperação e tratamento de sinistrado, do qual decorram, em momento posterior à alta clínica, reincidência ou agravamentos de lesões, não pode esse facto ser convertido em doença profissional e não fica excluído do âmbito da proteção do seguro de acidentes de trabalho.  Artigo 11.o Remição de pensão  Se os beneficiários das pensões, estabelecidas na presente lei, forem de nacionalidade estrangeira e optarem por sair de Portugal, podem requerer, nos termos da lei, a remição da pensão.  Artigo 12.o Regime mais favorável  Tudo o que decorrer da presente LEI não pode constituir regime mais desfavorável para os bailarinos do que para os sinistrados abrangidos pela Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro.  Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 11 de abril de 2013. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.  ———
11 DE ABRIL DE 2013 75PROPOSTA DE LEI N.o 109/XII (2.a) (MAJORAÇÃO DA PROTEÇÃO DA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOÇÃO (ALRAM)  Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – POSIÇÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES  PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória A Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) apresentou à Assembleia da República a presente iniciativa legislativa, que visa aprovar a “Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção”. A Proposta de Lei em apreciação deu entrada a 16 de novembro de 2012, foi admitida a 20 de novembro e nessa mesma data baixou à Comissão de Segurança Social e de Trabalho. Na reunião da 10a Comissão de 28 de novembro foi designada a autora do parecer e, por se tratar de legislação laboral, foi colocada em apreciação pública durante 30 dias até 27 de dezembro de 2012. Esta iniciativa é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. O presente projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Em relação à entrada em vigor, a ser aprovada, coincidirá com a aprovação da Lei do Orçamento de Estado posterior à sua publicação.  2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa No que diz respeito ao objeto e motivação da iniciativa em apreciação podemos ler na respetiva exposição de motivos: “O presente diploma tem por objetivo concretizar uma majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção que contemple a compensação pelos custos permanentes gerados pela insularidade distante”. Como é referido na exposição de motivos, a presente proposta de lei assinala a intenção de atenuar os custos da insularidade, reduzindo a diferença do nível do custo de vida na Regiões Autónomas, e ainda com o objetivo de diminuir “as desigualdades agravadas pelos baixos rendimentos dos agregados familiares”. Desta forma, com a presente proposta de lei, ALRAM pretende criar para os residentes nas Regiões Autónomas um acréscimo de 2% aos montantes dos subsídios à proteção social na maternidade, paternidade e adoção previstos no Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, nomeadamente:  a) Subsídio por risco clínico durante a gravidez; b) Subsídio por interrupção da gravidez; c) Subsídio parental; d) Subsídio parental alargado; e) Subsídio por adoção; f) Subsídio por riscos específicos; g) Subsídio para assistência a filho; h) Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica; i) Subsídio para assistência a neto.
11 DE ABRIL DE 2013 83• PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.   V. Consultas e contributos  • Consultas obrigatóriasEm 20/11/2012, foram promovidas pelo Gabinete da PAR as audições dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores. A proposta de lei foi publicada em separata eletrónica do DAR no dia 27/11/2012, para apreciação pública pelo período de 30 dias que terminou em 27/12/2012.  • Contributos de entidades que se pronunciaramOs contributos das entidades que se pronunciaram podem ser consultados neste link.   VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa vai acarretar, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, uma vez que será este a suportar os sobrecustos resultantes da majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção, justificada pela compensação dos custos permanentes decorrentes da insularidade. O disposto no artigo 5.o salvaguarda o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição ao fazer coincidir a entrada em vigor do diploma com a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado posterior à sua publicação.  ——— PROPOSTA DE LEI N.o 131/XII (2.a) (ALTERA O CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 114/94, DE 3 DE MAIO, E O DECRETO-LEI N.o 44/2005, DE 23 DE FEVEREIRO)  Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio  Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS  Parte I – Considerandos 1. NOTA PRELIMINAR O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 131/XII (2.a), que altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro.
11 DE ABRIL DE 2013 93O transporte de crianças em veículos ligeiros obriga à utilização dos sistemas de retenção homologados referidos nos artigos R412-2 e 3, sendo proibido o transporte de crianças de menos de 3 anos em veículos sem cintos de segurança; crianças com menos de 10 anos devem utilizar um sistema de retenção adaptado à sua morfologia e peso. O transporte de menores de 10 anos nos lugares da frente do veículo só são permitidos nos veículos em não existem lugares traseiros, ou estes não dispõem de cintos de segurança; quando os lugares traseiros estão inutilizados ou ocupados por outros menores de 10 anos; a criança seja transportada virada para a traseira do veículo no sistema de retenção homologado e com o airbag desativado. A afixação de publicidade encontra-se regulada pelos artigos R418-2 a 9, mas genericamente é proibida a afixação a menos de 20 metros da beira da estrada, fora das localidades; a menos de 40 metros para as vias rápidas ou autoestradas que atravessem uma localidade, ou 200 metros fora de uma localidade. IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria  PJL n.o 106/XII/1.a (PEV) – Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada. PJL n.o 336/XII (2.a) (BE) – Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada. PJR 471/XII (2.a) (BE) – Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viatura nas entradas das autoestradas.  • PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.   V. Consultas e contributos De acordo com o mencionado na exposição de motivos da presente iniciativa legislativa, foram ouvidas pelo Governo, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Ordem dos Advogados e foi promovida a audição das entidades que compõem o Conselho de Segurança Rodoviária e da Associação Nacional de Freguesias. O Senhor Presidente da Comissão de Economia e Obras Públicas promoveu, nos termos regimentais e legais, a audição, por escrito, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Ordem dos Advogados e da Associação Nacional de Freguesias. A título facultativo, pode a Comissão, se assim o entender, solicitar parecer escrito ao Conselho de Segurança Rodoviária, à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, ao Instituto de Mobilidade e Transportes e ao Automóvel Club de Portugal. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa  ———
11 DE ABRIL DE 2013 107Após uma consulta pública em abril de 20128, o Governo resolveu introduzir uma série de medidas para encorajar aos donos deste tipo de animais um comportamento mais responsável, bem como chamar a atenção para as consequências da posse irresponsável têm para a vida em comunidade. Mais recentemente, em fevereiro deste ano, a House of Commons através da sua Environment, Food and Rural Affairs Committee publicou o seu Dog Control and Welfare Report, em que critica fortemente o governo pela sua política face a cães fora do controlo, tendo a presidente da Comissão, Anne McIntosh escrito, a 27 de março, uma carta à Defra sobre a necessidade de melhorar a legislação existente. IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria  Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, verificou-se a existência das seguintes iniciativas em apreciação em comissão: Projeto de Lei n.o 173/XII (2.a) (PS) – Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais. Projeto de Resolução n.o 100/XII/1.a (BE) – Recomenda ao Governo a suspensão dos fundos do QREN para a construção do biotério central até à conclusão de um estudo sobre as necessidades de animais para fins de experimentação científica e sobre a rede nacional de biotérios. V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas  Em cumprimento da legislação aplicável, deverão ser solicitados pareceres ao Conselho Superior de Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, à Ordem dos Advogados, à Ordem dos Notários, à Comissão Nacional de Proteção de Dados, à Associação Nacional dos Municípios, à Associação nacional de Freguesias.  • Pareceres / contributos enviados pelo GovernoSegundo o mencionado na exposição de motivos da presente iniciativa legislativa, foram ouvidas a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Advogados, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. Da base de dados do processo legislativo (PLC), com exceção da Ordem dos Advogados, constam os pareceres das seguintes entidades:  CNPD, CSM, CSTAF, CSMP, PJR, ANMP, ANAFRE e, ainda, da ALRAA, da ALRAM e do GRM. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respetiva aplicação  Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa  ———                                                            8 Podem ser consultadas aqui as respostas a esta consulta.
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 116respeitante à identificação e acompanhamento, da origem à utilização final, dos produtos explosivos, remetem a sua regulação para o Decreto n.o 2010-455, de 4 maio 2010. O Decreto ao determinar as regras sobre a colocação no mercado e controlo dos produtos explosivos, no sentido da sua harmonização com a legislação da União Europeia, define o conceito, a classificação, a conformidade com as normas de segurança, entidades habilitadas, marcação, etiquetagem e controlo dos produtos explosivo e pirotécnicos e sanções penais. A execução das regras constantes do presente Decreto decorre das medidas consagradas no Arrêté, de 4 maio de 2010 que fixa as regras técnicas de segurança e vigilância relativas à organização e à exploração das instalações de produtos explosivos e no Arrêté, de 4 maio de 2010 que habilita e autoriza o Instituto nacional do ambiente industrial e riscos (INERIS) a executar os processos de avaliação da conformidade dos produtos explosivos. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria • Iniciativas legislativas Considerando que o artigo 4.o (norma revogatória) da Proposta de Lei determina a revogação da alínea b) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 24.o da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, é de referir que se encontra pendente a Proposta de Lei n.o 137/XII (2.a) - Procede à segunda alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Esta proposta de lei foi admitida em 28/03/2013 e baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a).  • Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontra pendente quaisquer petições sobre esta matéria.   V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto e a Lei n.o 15/2005, de 26 de janeiro), devem ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados. • Pareceres/contributos enviados pelo GovernoEm cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo enviou os pareceres que solicitou e recebeu durante a fase de preparação da iniciativa em análise.   VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível avaliar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 118• A Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE) usou da palavra na sequência da intervenção anterior do Deputado Artur Rêgo, que manifestou concordância com o projeto de resolução exceto no que diz respeito à parte resolutiva, para dar conta da abertura do BE em alterar a parte resolutiva daquela resolução de modo a colher a concordância do GP do CDS-PP. • O Sr. Deputado Artur Rêgo (CDS-PP), em resposta, disse ter duas objeções ao proposto: primeira, o texto do projeto de resolução; segunda, o facto de estar a decorrer um processo negocial, com o qual se congratulou. Em consequência, desafiou o GP do BE a retirar aquele projeto de resolução, de modo a permitir aos Deputados trabalharem num texto consensual. • A Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE) usou de novo da palavra para concluir o debate sublinhando que, a final, cada um assumirá as suas responsabilidades. Adiantou que o GP do BE assume, desde já, a substituição da parte resolutiva do Projeto de Resolução n.o 615/XII (2.a), cujo texto passa a ser o seguinte: Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que cumpra o direito dos trabalhadores ferroviários ao transporte ferroviário de trabalhadores, reformados e familiares.  5. Realizada a discussão do Projeto de Resolução n.o 615/XII (2.a) (BE), remete-se esta Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.   Assembleia da República, em 10 de abril de 2013.  O PRESIDENTE DA COMISSÃO  José Manuel Canavarro ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 679/XII (2.a) PARA GARANTIR O DIREITO A INDEMNIZAÇÃO, EM CASO DE DOENÇA, AOS EX-TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO (ENU) Nota justificativa Os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (ENU) têm, ao longo dos anos, estado sujeitos a profundas injustiças, por parte do Estado, as quais têm sido corrigidas lentamente, mas ainda não integralmente. O Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, veio determinar a aplicação, a alguns trabalhadores da ENU, do regime do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho (que define o regime especial de acesso a pensões de invalidez e velhice aos trabalhadores das minas) e a Lei n.o 10/2010 veio alargar os trabalhadores da ENU abrangidos pelo referido regime, bem como a sua obrigatoriedade de acompanhamento médico. Há, contudo, uma consequência deste regime, e da confirmação da perigosidade a que estes trabalhadores estiveram sujeitos, que se encontra vazia e que urge ser preenchida: o direito a uma indemnização em caso de diagnóstico de doença profissional. Com efeito, o facto destes trabalhadores terem exercido funções no interior de uma mina de urânio, ou exercido atividade de apoio a essa mina, sujeitou-os a condições de trabalho muito desgastantes e
11 DE ABRIL DE 2013 119profundamente nocivas para a saúde, uma vez que estiveram expostos a radiações e a um ambiente com radão. As consequências para a sua saúde e para um conjunto alargado de mortes prematuras é uma realidade notória e inegável. O Estado não deve, portanto, fugir às suas responsabilidades e deve indemnizar estas pessoas quando lhes é detetada uma doença decorrente dessa perigosa atividade profissional que exerceram. Este é um dos pontos que ainda não foi corrigido e que se impõe que seja, caso entendamos que o Estado é uma pessoa responsável e de bem. O PEV apresentou, já na presente legislatura, o Projeto de Lei n.o 199/XII (1.a), que estabelecia o direito a uma indemnização aos ex-trabalhadores da ENU, abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, quando lhes fosse diagnosticada doença profissional, nos termos da legislação em vigor. Infelizmente nem PSD, nem CDS, nem o PS votaram favoravelmente a atiude pro-ativa que o PEV propunha que fosse tomada pela Assembleia da República, com vista à reparação de uma injustiça que urge ser combatida. O PEV, optou agora, na mesma legislatura, mas em sessão legislativa diferente, por retomar a questão, no sentido de apelar à consciencialização do problema, da injustiça e na necessidade de a erradicar. Propomos, agora, que a Assembleia da República discuta e aprove um projeto de resolução que recomenda ao Governo a tomada de medidas para que se concretize o direito a indemnização aos ex-trabalhadores da ENU, em caso de diagnóstico de doença profissional. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo: Que seja concretizado o direito a indemnização, decorrente de doença profissional, aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA.   Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 11 de abril de 2013 Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 153 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE HONRE OS COMPROMISSOS DE NATUREZA FINANCEIRA ASSUMIDOS COM A PORTO VIVO, SRU – SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DA BAIXA PORTUENSE, SA, MANTENDO APOIO AO PROJETO DE REABILITAÇÃO URBANA DO PORTO A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Através do IHRU mantenha e reforce a aposta e apoio à Reabilitação Urbana da Baixa do Porto e do seu Centro Histórico, incorporando uma linha específica para apoiar a permanência dos atuais moradores nos espaços reabilitados. 2. O IHRU honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA, relativos aos anos de 2010 e 2011, pagando o que deve. 3. O IHRU contribua ativamente para o preenchimento e estabilização dos corpos sociais da empresa. Aprovada em 14 de junho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE UM RELATÓRIO ANUALSOBRE EMIGRAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que elabore e apresente anualmente à Assembleia da República um relatório sobre emigração, no qual conste: 1- O número de cidadãos que saem do País. 2- Os países de destino dos emigrantes portugueses. 3- A caracterização socioeconómica, designadamente escolar e académica e geográfica dos emigrantes portugueses. 4- A identificação e caracterização das estruturas e respostas consulares de apoio aos emigrantes em cada um dos países de destino. 5- A identificação e caracterização das estruturas formais e informais de apoio aos emigrantes em cada um dos países de destino. 6- A situação laboral, social e económica em que se encontram os emigrantes portugueses. Aprovada em 31 de maio de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
18 DE JUNHO DE 2013 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A QUALIDADE DA FORMAÇÃO MÉDICA GARANTINDO FORMAÇÃO PÓS-GRADUADA ADEQUADA A TODOS OS MÉDICOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Em diálogo e cooperação com a Ordem dos Médicos assegure formação pós-graduada adequada a todos os médicos que completem a sua graduação. 2- Reavalie a pertinência de manter o contingente adicional de 15% de vagas para licenciados a admitir nos cursos de medicina, criado pelo Decreto-Lei n.o 40/2007, de 20 de fevereiro - Institui e regula um concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado e procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 296-A/98, de 25 de setembro, fixando as áreas que devem integrar obrigatoriamente as provas de ingresso no curso de Medicina. Aprovada em 31 de maio de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— DELIBERAÇÃO N.o 3-PL/2013 PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões, a apreciação de projetos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte: 1- Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 12 de julho, inclusive, deste ano de 2013. 2- Para além dessa data e até 31 do mesmo mês, pode ocorrer o funcionamento das Comissões. 3- Convocar o Plenário para o dia 24 de julho. 4- Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em Comissão a partir de 2 de setembro. Aprovada em 14 de junho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
19 DE JUNHO DE 2013 17 Artigo 5.o Avaliação Decorridos dois anos da entrada em vigor da presente lei, o Governo promove a avaliação da implementação do regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Artigo 6.o Direito transitório 1 - Aos promotores dos espetáculos desportivos que obtenham o direito de participar em competições desportivas de natureza profissional, por subida de escalão ou por qualquer outro procedimento previsto em normas regulamentares das competições, aplica-se o prazo de 18 meses para se adequarem ao disposto na presente lei, contado desde o início da época desportiva em que esse direito seja obtido. 2 - Os promotores dos espetáculos desportivos que, findo o prazo referido no número anterior, não cumpram os requisitos previstos, ficam inibidos de participar em qualquer competição desportiva de natureza profissional. 3 - Cabe ao IPDJ, IP, determinar a cessação da atividade a que se refere o número anterior. 4 - Os avisos já colocados ao abrigo do n.o 3 do artigo 18.o da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, na redação vigente antes da entrada em vigor da presente lei, são equiparados, para todos os efeitos, àqueles a que se refere o mesmo preceito na redação dada pela presente lei. Artigo 7.o Norma revogatória São revogados o artigo 4.o, o n.o 7 do artigo 15.o e o n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro. Artigo 8.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, com a redação atual. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 5.o dia após a sua publicação. Aprovado em 14 de junho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 18 ANEXO (a que se refere o artigo 8.o) Republicação da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática.  Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se a todos os espetáculos desportivos, com exceção dos casos expressamente previstos noutras disposições legais.  Artigo 3.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Agente desportivo» o praticante, treinador, técnico, pessoal de apoio, dirigente, membro da direção, ponto de contacto para a segurança, coordenador de segurança ou qualquer outro elemento que desempenhe funções durante um espetáculo desportivo em favor de um clube, associação ou sociedade desportiva, nomeadamente, o pessoal de segurança privada, incluindo-se ainda neste conceito os árbitros, juízes ou cronometristas; b) «Anel ou perímetro de segurança» o espaço, definido pelas forças de segurança, adjacente ou exterior ao recinto desportivo ou local delimitado pela organização para a realização do evento desportivo, cuja montagem ou instalação é da responsabilidade do promotor do espetáculo desportivo; c) «Área do espetáculo desportivo» a superfície onde se desenrola o espetáculo desportivo, incluindo as zonas de proteção definidas de acordo com os regulamentos da respetiva modalidade; d) «Assistente de recinto desportivo» o vigilante de segurança privada especializado, direta ou indiretamente contratado pelo promotor do espetáculo desportivo, com as funções, deveres e formação definidos na legislação aplicável ao exercício da atividade de segurança privada; e) «Complexo desportivo» o conjunto de terrenos, construções e instalações destinadas à prática de uma ou mais modalidades, compreendendo os espaços reservados ao público e ao parqueamento de viaturas; f) «Coordenador de segurança» o elemento com habilitações e formação técnica adequadas, designado pelo promotor do espetáculo desportivo como responsável operacional pela segurança privada no recinto desportivo e anéis de segurança para, em cooperação com as forças de segurança, os serviços de emergência médica, a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) e os bombeiros, bem como com o organizador da competição desportiva, chefiar e coordenar a atividade dos assistentes de recinto desportivo e voluntários, caso existam, bem como zelar pela segurança no decorrer do espetáculo desportivo;  g) «Ponto de contacto para a segurança» o representante do promotor do espetáculo desportivo, permanentemente responsável por todas as matérias de segurança do clube, associação ou sociedade desportiva, nomeadamente pela execução dos planos e regulamentos de prevenção e de segurança, ligação e coordenação com as forças de segurança, os serviços de emergência médica, a ANPC e os bombeiros, assim
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 30 Artigo 26.o Emissão e venda de títulos de ingresso 1 - Nos recintos em que se realizem competições profissionais e competições não profissionais consideradas de risco elevado, sejam nacionais ou internacionais, compete ao organizador da competição desportiva desenvolver e utilizar um sistema uniforme de emissão e venda de títulos de ingresso, controlado por meios informáticos. 2 - Cabe ao organizador da competição desportiva a emissão dos títulos de ingresso, devendo definir, no início de cada época desportiva, as características do título de ingresso e os limites mínimo e máximo do respetivo preço. 3 - Os títulos de ingresso devem conter as seguintes menções: a) Numeração sequencial; b) Identificação do recinto desportivo; c) Porta de entrada para o recinto desportivo, setor, fila e cadeira, bem como a planta do recinto e do local de acesso; d) Designação da competição desportiva; e) Modalidade desportiva; f) Identificação do organizador e promotores do espetáculo desportivo intervenientes; g) Especificação sumária dos factos impeditivos do acesso dos espectadores ao recinto desportivo e das consequências do incumprimento do regulamento de segurança e utilização dos espaços de acesso público; h) A identificação a que se refere o n.o 3 do artigo 16.o, nos casos nele previstos. 4 - O organizador da competição desportiva pode acordar com o promotor do espetáculo desportivo a emissão dos títulos de ingresso. 5 - O número de títulos de ingresso emitidos nos termos do presente artigo não pode ser superior à lotação do respetivo recinto desportivo. 6 - A violação do disposto no presente artigo implica, enquanto a situação se mantiver, a suspensão da realização do espetáculo desportivo em causa. 7 - A sanção prevista no número anterior é aplicada pelo IPDJ, IP. CAPÍTULO III Regime sancionatório SECÇÃO I Crimes Artigo 27.o Distribuição e venda de títulos de ingresso falsos ou irregulares 1 - Quem distribuir para venda ou vender títulos de ingresso para um espetáculo desportivo em violação do sistema de emissão e venda de títulos de ingresso previsto no artigo anterior ou sem ter recebido autorização expressa e prévia do organizador da competição desportiva, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 - A tentativa é punível. Artigo 28.o Distribuição e venda irregulares de títulos de ingresso 1 - Quem distribuir para venda ou vender títulos de ingresso para um espetáculo desportivo de modo a
19 DE JUNHO DE 2013 31 provocar sobrelotação do recinto desportivo, em parte ou no seu todo, ou com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial sem que para tal esteja autorizado, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 - A tentativa é punível. Artigo 29.o Dano qualificado no âmbito de espetáculo desportivo 1 - Quem, quando inserido num grupo de adeptos, organizado ou não, com a colaboração de pelo menos outro membro do grupo, destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável transporte público, instalação ou equipamento utilizado pelo público ou de utilidade coletiva, ou outro bem alheio, pelo menos de valor elevado, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 - Quem, praticando os atos a que se refere o número anterior, causar alarme ou inquietação entre a população, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 30.o Participação em rixa na deslocação para ou de espetáculo desportivo 1 - Quem, quando da deslocação para ou de espetáculo desportivo, intervier ou tomar parte em rixa entre duas ou mais pessoas de que resulte: a) Morte ou ofensa à integridade física dos contendores; b) Risco de ofensa à integridade física ou perigo para terceiros; ou c) Alarme ou inquietação entre a população; é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 - A participação em rixa não é punível quando for determinada por motivo não censurável, nomeadamente quando visar reagir contra um ataque, defender outra pessoa ou separar os contendores. Artigo 31.o Arremesso de objetos ou de produtos líquidos Quem, encontrando-se no interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espetáculo desportivo, arremessar objetos ou produto líquido e criar deste modo perigo para a vida ou a integridade física de outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Artigo 32.o Invasão da área do espetáculo desportivo 1 - Quem, encontrando-se no interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espetáculo desportivo, invadir a área desse espetáculo ou aceder a zonas do recinto desportivo inacessíveis ao público em geral, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa. 2 - Se das condutas referidas no número anterior resultar perturbação do normal curso do espetáculo desportivo que implique a suspensão, interrupção ou cancelamento do mesmo, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa.
19 DE JUNHO DE 2013 37 condenado por outra contraordenação se, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente for de censurar em virtude de a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência. 2 - Em caso de reincidência, os limites mínimos e máximos da coima são elevados em um terço do respetivo valor. 3 - Em caso de reincidência nas violações de deveres pelo promotor do espetáculo desportivo pode ser aplicada a sanção acessória de realização de espetáculos desportivos à porta fechada enquanto a situação se mantiver, até ao limite de uma época desportiva. Artigo 42.o Sanções acessórias 1 - A condenação por contraordenação prevista nas alíneas d), g) e h) do n.o 1 do artigo 39.o, pode determinar, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, a aplicação da sanção acessória de interdição de acesso a recintos desportivos por um período de até 2 anos. 2 - O disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 35.o e no artigo 38.o aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos a que se refere o presente artigo. 3 - A condenação por contraordenação prevista nos artigos 39.o-A e 39.o-B pode determinar, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, a aplicação da sanção acessória de realização de espetáculos desportivos à porta fechada, por um período de até 12 espetáculos. Artigo 43.o Instrução e aplicação de coimas e sanções acessórias 1 - A instrução dos processos e a aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas na presente lei é da competência do IPDJ, IP. 2 - O IPDJ, IP, deve comunicar à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a abertura dos processos de contraordenação, o arquivamento e a aplicação das sanções que ao caso caibam. 3 - As decisões finais dos processos de contraordenação instaurados pela prática de atos xenófobos ou racistas são também comunicados à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial. 4 - Para efeitos do disposto no n.o 1 as forças de segurança remetem ao IPDJ, IP, os respetivos autos. Artigo 44.o Produto das coimas 1 - O produto das coimas reverte em: a) 60% para o Estado; b) 20% para o IPDJ, IP; c) 10% para o suporte de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.o 216/2012, de 9 de outubro; d) 10% para a força de segurança que levanta o auto. 2 - Relativamente a coimas aplicadas em virtude de contraordenações praticadas nas regiões autónomas, o produto das coimas reverte em: a) 60% para a região autónoma; b) 20% para o IPDJ, IP; c) 10% para o suporte de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.o 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 52/2013, de 17 de abril; d) 10% para a força de segurança que levanta o auto.
19 DE JUNHO DE 2013 39 anterior; c) Ocorrência de distúrbios que provoquem, de forma injustificada, o atraso no início ou reinício do espetáculo desportivo ou levem à sua interrupção não definitiva. 5 - Se das situações previstas no número anterior resultarem danos para as infraestruturas desportivas que ponham em causa as condições de segurança, o recinto desportivo permanece interdito pelo período necessário à reposição das mesmas. Artigo 47.o Outras sanções 1 - Os promotores de espetáculos desportivos que violem o disposto nos artigos 19.o e 21.o incorrem em sanções disciplinares e pecuniárias, que devem ser aplicadas pela respetiva federação e liga profissional, nos termos dos respetivos regulamentos. 2 - Incorrem igualmente nas referidas sanções os promotores que emitirem títulos de ingresso em violação do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 26.o. Artigo 48.o Procedimento disciplinar 1 - As sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 46.o só podem ser aplicadas mediante a instauração de procedimento disciplinar a efetuar pelo organizador da competição desportiva. 2 - O procedimento disciplinar referido no número anterior inicia-se com os relatórios do árbitro, das forças de segurança, do ponto de contacto para a segurança, do coordenador de segurança e do delegado do organizador da competição desportiva. 3 - A entidade competente para aplicar as sanções de interdição ou de espetáculos desportivos à porta fechada gradua a sanção a aplicar por um período de um a cinco espetáculos desportivos, implicando a reincidência na mesma época desportiva o agravamento da sanção para, pelo menos, o dobro da sanção anterior. Artigo 49.o Realização de competições No caso de interdição dos recintos desportivos, as competições desportivas que ao promotor do espetáculo desportivo interditado caberia realizar como visitado efetuam-se em recinto a indicar, pela federação ou pela liga profissional, consoante se trate, respetivamente, de competição desportiva profissional ou não profissional, e nos termos dos regulamentos adotados. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 50.o Prazos para a execução de determinadas medidas 1- Deve ocorrer até ao início da época de 2009 - 2010: a) A adoção da regulamentação prevista no artigo 5.o, pelo organizador da competição desportiva; b) O cumprimento do disposto no artigo 15.o, pelo grupo organizado de adeptos; c) A instalação do sistema de videovigilância previsto no artigo 18.o pelo promotor do espetáculo desportivo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 40 2- Aos promotores do espetáculo desportivo que obtenham o direito de participar em competições desportivas de natureza profissional, por subida de escalão ou por qualquer outro procedimento previsto em normas regulamentares das competições, o prazo para se adequarem ao disposto na presente lei é de dois anos, contados desde o início da época desportiva em que esse direito seja obtido. Artigo 51.o Incumprimento Os promotores do espetáculo desportivo que, findo os prazos referidos no artigo anterior, não cumpram os requisitos neste previstos, ficam inibidos de realizar qualquer competição desportiva de natureza profissional. Artigo 52.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 16/2004, de 11 de maio, e o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 238/92, de 29 de outubro. Artigo 53.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 4 de julho de 2013 II Série-A — Número 162XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)               S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 368 e 431/XII (2.a)]: N.o 368/XII (2.a) (Proteção dos direitos individuais e comuns à água): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 431/XII (2.a) — Prorroga o prazo de aplicação da lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) – quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro (BE).  Propostas de lei [n.os 152 e 158/XII (2.a)]: N.o 152/XII (2.a) (Completa a transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.o 158/XII (2.a) (Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros, e outras infraestruturas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de resolução [n.os 594, 687, 706, 725, 748, 753 e 787 a 791/XII (2.a)]: N.o 594/XII (2.a) (Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do porto de pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação): — Texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas. N.o 687/XII (2.a) (Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região): — Vide projeto de resolução n.o 594/XII (2.a). N.o 706/XII (2.a) (Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020): — Informação da Comissão de Assuntos Europeus relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República e texto de substituição. N.o 725/XII (2.a) (Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do