PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
c) Em 11 de Março o seu porta-voz para as questões comerciais veio anunciá-las mas só para os próximos meses, e que estas declarações sucessivas são feitas na base de que as cláusulas de salvaguarda deverão ser accionadas como "um último recurso";10 - Considerando que estas posições da Comissão Europeia resultam não só das posições de Estados-membros mais liberais, como o Reino Unido, a Dinamarca e a Suécia, como também de outros Estados-membros bastante interessados no acesso ao mercado chinês, fazendo do sector têxtil (e de outros) moeda de troca para as outras suas exportações, inclusive de equipamentos para o sector têxtil;
11 - Considerando que um dos argumentos usados pelo porta-voz da Comissão era o facto de, até 11 de Março, nenhum dos Estados-membros ter feito qualquer pedido formal para o accionamento das cláusulas de salvaguarda;
12 - Considerando que outros países com peso relevante no comércio internacional dos têxteis e vestuário já foram avançando, como a Turquia, com o accionamento das medidas de salvaguarda junto da OMC, e outros como os EUA, têm declarado a sua intenção de fazê-lo;
13 - Considerando que as prováveis consequências da liberalização referidas, que agravam as resultantes decorrentes de diversos acordos bilaterais negociados pela União Europeia, se fazem num contexto económico já de grandes dificuldades, entre as quais uma persistente anemia económica interna e externa, uma paridade euro/dólar que tem agravado drasticamente a perda da competitividade dos nossos produtos e os processos, que prosseguem, de deslocalização de empresas do sector, em particular para alguns dos novos Estados-membros e candidatos à adesão;
14 - Considerando que as medidas a tomar de nada servirão se não acontecerem de forma preventiva antes do encerramento de empresas, da destruição de milhares de postos de trabalho e do aprofundamento da perda de quotas de mercado;
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:1 - O pedido formal urgente junto da União Europeia do accionamento da cláusula de salvaguarda nos
0103   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 termos do artigo 10.o-A aditado ao Regulamento (CEE) n.o 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros;
2 - Que sejam tomadas um vasto e integrado conjunto de medidas que permitam responder no curto, médio e longo prazos, em termos económicos e sociais, às dificuldades conjunturais e estruturais que atravessa o sector do têxtil e do vestuário.Assembleia da República, 16 de Março de 2005.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Jerónimo de Sousa - Francisco Lopes - António Filipe - Honório Novo - Luísa Mesquita - José Soeiro - Miguel Rosado - Artur Machado - Abílio Dias Fernandes - Odete Santos - Agostinho Lopes.--PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 3/X
AUMENTO INTERCALAR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALPortugal continua a ser o País da União Europeia com mais baixos salários, onde se têm acentuado as desigualdades salariais e sociais e onde a repartição do rendimento nacional se tem crescentemente agravado. Estima-se que dois milhões e trezentos mil portugueses, onde se incluirão milhares de trabalhadores que auferem a retribuição mínima, vivam abaixo do limiar de pobreza, tendo rendimentos inferiores a 60% do rendimento médio nacional. Trata-se da mais elevada taxa de pobreza da União Europeia, a que corresponde o maior fosso entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres. A evolução da riqueza material do País, medida pelo PIB, tem-se traduzido por uma apropriação predominantemente a favor dos lucros das empresas dos ganhos de produtividade da economia em prejuízo dos rendimentos do trabalho.
O salário mínimo nacional, criado e decretado em 1974 no valor de 3300 escudos, beneficiou então cerca de 50 por cento da população activa. Tal valor equivale hoje a um poder de compra bastante superior a 500 euros. No entanto, o salário mínimo nacional é apenas de 374,70.
No ano 2000 o salário mínimo nacional constituía 51,8% do salário médio quando no ano de 1990 representava 59,4%, numa clara demonstração de que as desigualdades salariais se têm vindo a agravar.
O quadro comparativo dos salários mínimos mensais na União Europeia em 2004 e 2005 demonstra não só uma intolerável distância entre os valores pagos no nosso país e nos restantes Estados-membros, como também que o crescimento relativo em Portugal é o 4.o menor (com a agravante de que os restantes três são em países cujo SMN é dos mais elevados - Bélgica, França e Holanda):País 2004 2005 Variação
Nota: - Os valores da presente tabela são os salários mínimos mensais médios, considerando o subsídio de férias e o 13.o mês.Ao longo dos últimos anos a inflação e os preços de bens essenciais aumentaram muito acima dos aumentos nominais dos salários, o que se traduziu numa acentuada diminuição dos salários reais.
A política dos governos PSD/CDS-PP traduziu-se numa efectiva diminuição do salário mínimo real, designadamente pela continuada utilização de previsões fictícias dos valores da inflação sempre ultrapassadas pela realidade, como elemento de base para a fundamentação do aumento da retribuição mínima.
O aumento intercalar dos salários, em particular do salário mínimo nacional, torna-se, pois, imperioso por razões de justiça social e como factor dinamizador da economia ao favorecer um maior nível de consumo.
O aumento intercalar do salário mínimo nacional, tendo efeito directo em sectores importantes em que a retribuição mínima continua a ser regra, terá, além disso, um efeito positivo noutros salários igualmente degradados.
Esta situação não é inédita na ordem jurídica portuguesa. Em 1989 procedeu-se a uma actualização intercalar do salário mínimo nacional através do Decreto-Lei n.o 242/89, de 4 de Agosto, porque se entendeu
0104   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 necessário salvaguardar o poder de compra dos trabalhadores numa situação de agravamento da crise.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:
1 - No prazo de 10 dias proceda a um aumento intercalar do valor da retribuição mínima mensal previsto no Decreto-Lei n.o 242/2004, de 31 de Dezembro, a aplicar a partir de 1 de Julho de 2004;
2 - O valor da retribuição mínima mensal seja fixado em € 400,00.Assembleia da República, 16 de Março de 2005.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Jerónimo de Sousa - Francisco Lopes - António Filipe - Honório Novo - Luísa Mesquita - José Soeiro - Miguel Rosado - Artur Machado - Abílio Dias Fernandes - Odete Santos - Agostinho Lopes.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 4/X
SOBRE A NECESSIDADE DE ALTERAR O PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO, TRANSFORMANDO-O NUM INSTRUMENTO AO SERVIÇO DO CRESCIMENTO ECONÓMICO, DA CRIAÇÃO DE EMPREGO E DA CONCRETIZAÇÃO DA COESÃO ECONÓMICA E SOCIALO Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) foi adoptado em Junho de 1997 no Conselho Europeu de Amesterdão no contexto da criação do euro e da integração de diversas moedas na mesma zona monetária europeia, visando contribuir para a concretização de uma política de estabilidade de preços e de reforço do processo de convergência nominal.
Desde então o PCP assumiu uma posição profundamente crítica relativamente aos fundamentos e ao modelo deste instrumento de coordenação da política económica europeia. Houve tempos em que as críticas ao Pacto de Estabilidade e Crescimento foram feitas e sustentadas em exclusivo pelo PCP, nomeadamente na Assembleia da República e no Parlamento Europeu. Hoje, confirmados pela vida os graves prejuízos que a aplicação obsessiva das suas regras e normas acarretaram para a economia e para a degradação da situação social e o aumento do desemprego no nosso país, são bem menos aqueles que ainda sustentam o actual e inflexível modelo do Pacto de Estabilidade.
O PEC é um instrumento que se baseia numa opção exclusiva de defesa de uma política de estabilidade de preços - mormente através de uma extremada moderação salarial - e que sustenta a disciplina orçamental na fixação arbitrária de um valor fixo de défice igual para todos os Estados-membros, independentemente dos respectivos níveis de desenvolvimento ou necessidades específicas.
O PEC é um instrumento que, tornando inquestionáveis, inflexíveis e de cumprimento obrigatório as suas próprias regras, visa no essencial provocar a transferência de recursos públicos para o sector privado no sector económico e financeiro ou nas áreas sociais (mormente com as políticas de privatização e de desresponsabilização do papel do Estado nas políticas públicas), não atendendo às consequências agravadas decorrentes de condições económicas desfavoráveis nem tão pouco considerando a evolução dos diversos ciclos económicos.
O PEC revelou-se profundamente desadequado, autêntica fonte de instabilidade económica, sem qualquer nível de articulação sustentada com o crescimento e o desenvolvimento económico, muito menos com considerações de tipo social. A sua inconsistência e desadequação tornaram-se tão notórias, as suas consequências económicas e sociais tão dramáticas que muitos dos que o defenderam como dogma absoluto e inquestionável não hesitaram em classificá-lo como instrumento "estúpido", aceitando agora a necessidade da sua alteração. Mesmo países como a Alemanha, que tanto insistiram (e até impuseram) na sua aprovação em Amesterdão, não conseguiram manter as respectivas finanças públicas dentro dos limites arbitrários definidos no PEC e são hoje, pelo menos aparentemente, defensores da sua revisão.
O PEC é um instrumento que, tendo sido aplicado em Portugal de forma inflexível e por vezes obsessiva, conduziu a resultados que o País rejeitou nas urnas em 20 de Fevereiro e que não pode nem quer voltar a suportar. Na verdade, a aplicação cega do PEC conduziu ao aprofundamento da crise económica e à recessão económica, à baixa dos salários reais e à quebra continuada do poder de compra, à contracção do mercado interno e ao desemprego galopante que no final de 2004 atingia meio milhão de portugueses.
Ao longo de anos o PCP não só criticou o PEC e a sua aplicação em Portugal como em diversos momentos, de forma reiterada, se bateu pela sua suspensão, tendo apresentado múltiplas iniciativas visando a sua substituição por um outro instrumento de coordenação das políticas monetárias e das finanças públicas orientado para objectivos bem diferentes, centrados no crescimento económico, na criação de emprego, na concretização da coesão económica e social e da convergência real, na consideração das particularidades e necessidades específicas das economias mais débeis dos países membros da União Europeia, nomeadamente ao nível do investimento.
Estes objectivos, sempre o dissemos, não são incompatíveis, antes pelo contrário, com a necessidade de acentuar critérios de rigor, de transparência e de disciplina nas finanças públicas.
0105   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 Hoje importa insistir na necessidade de rever o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desde há meses que nas instâncias comunitárias se debatem os termos que devem ser seguidos para proceder a uma alteração do PEC. Aproxima-se mesmo o momento da tomada de decisões relativamente às modificações anunciadas para este instrumento sem que a Assembleia da República tenha sido chamada a debater e a concertar previamente a posição de Portugal com o Governo (conforme consta do ponto 1 da Resolução n.o 24/2004, de 26 de Fevereiro, aprovado por unanimidade).
Importa, no fundamental, aproveitar o momento para garantir que a revisão do PEC não se limite a alterações de fachada, talhadas à medida de interesses conjunturais de alguns dos países economicamente mais poderosos, ou criando condições para que a flexibilidade anunciada seja aplicada apenas em função do peso relativo dos países onde venham a ocorrer défices orçamentais superiores aos valores acordados.
Importa também garantir que nas novas regras de um PEC alterado sejam incluídos aspectos que atendam às necessidades de investir na educação e na formação, na investigação e na ciência, na eliminação das debilidades infra-estruturais dos países de economia mais frágil e que sustentem condições para a convergência real e para a concretização da coesão económica e social.
Neste contexto, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição:
1 - Recomendar ao Governo que defenda a substituição do actual Pacto de Estabilidade e Crescimento por um Pacto para o Emprego e Crescimento que garanta e atenda os seguintes objectivos e orientações prioritárias:1.1 - O crescimento económico e a concretização dos princípios comunitários de coesão económica e social.
1.2 - O crescimento do emprego e o combate frontal ao desemprego, garantindo e defendendo o modelo social europeu e a sua valorização.
1.3 - A salvaguarda e o respeito pelas particularidades e necessidades específicas das diferentes economias, particularmente as mais débeis e/ou com um PIB inferior à média comunitária.2 - Recomendar ao Governo que o novo instrumento resultante da substituição do Pacto de Estabilidade e Crescimento:2.1 - Abandone os critérios quantificados fixos estabelecidos em Maastricht, substituindo-os por critérios de natureza tendencial, nomeadamente pela consideração de intervalos;
2.2 - Alargue os prazos de acomodação e garanta períodos mais alargados e flexíveis para atingir os valores limites, designadamente por parte de países membros com PIB inferiores a 90% da média comunitária;
2.3 - Tenha em conta as diferentes necessidades de investimento nacional, nomeadamente nas áreas da educação e formação, da ciência e investigação, da saúde e dos sistemas públicos de segurança social, bem assim como das necessidades de investimento nacional em infra-estruturas, gastos que não deverão ser contabilizados para a determinação do défice orçamental, designadamente no caso dos países de economia mais débil;
2.4 - Assegure fórmulas de maior transparência nas contas públicas eliminando os diversos artifícios orçamentais de contabilidade criativa;
2.5 - Deixe de pressionar, de forma directa ou indirecta, a redução das responsabilidades do Estado, em particular das políticas públicas nas áreas sociais.3 - Recomendar ao Governo a necessidade de substituir e modificar o Programa Nacional de Estabilidade e Crescimento, por forma a que esse documento passe, desde já, a contemplar as orientações constantes deste projecto de resolução, e permitindo que os subsequentes orçamentos de Estado sejam enquadrados por um instrumento de enquadramento das finanças públicas baseado num novo regime de flexibilidade e rigor.Assembleia da República, 16 de Março de 2005.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Jerónimo de Sousa - Francisco Lopes - António Filipe - Honório Novo - Luísa Mesquita - José Soeiro - Miguel Rosado - Artur Machado - Abílio Dias Fernandes - Odete Santos - Agostinho Lopes.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 5/X
ASSUNÇÃO DE PODERES DE REVISÃO CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIAExposição de motivosCom a aprovação, pelo Conselho Europeu, do texto que institui o Tratado Constitucional Europeu está hoje clara a relevância que as novas regras trarão à arquitectura e ao próprio funcionamento da União Europeia.
0106   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 O PSD sempre defendeu que se essas alterações assumissem relevância suficiente e significativa proporia a realização de um referendo de âmbito nacional, com o objectivo de proporcionar ao povo português a oportunidade de directamente se pronunciar sobre a nossa opção europeia e os rumos que nela queremos trilhar.
É crucial, no entanto, que essa consulta ao povo português se faça de uma forma integral e não parcelar, abrindo espaço ao debate transparente e profundo que se deve exigir nesta nova fase da construção europeia.
E, em boa verdade, a realidade constante do novo Tratado dificilmente é compressível numa pergunta ou mesmo num máximo de três perguntas, não sendo possível elaborar redacções para essas perguntas que, de um modo sério e inquestionável, abarquem a totalidade das alterações relevantes que o mesmo contém.
Isso mesmo dissemos, com frontalidade, na altura própria, aos outros grupos parlamentares, posição que de todos mereceu concordância, à excepção do Partido Socialista.
Confirmada, sem surpresa, a recusa do Tribunal Constitucional à pergunta defendida pelos socialistas, perdeu-se tempo que urge agora recuperar.
É neste quadro de vontade inabalável em realizar um referendo que permita um amplo e transparente debate em torno da nova arquitectura europeia, que os Deputados do PSD insistem na necessidade de criar uma habilitação constitucional expressa que autorize a realização de uma consulta sobre o próprio Tratado Constitucional Europeu.
Nestes termos, ao abrigo dos artigos 284.o e 285.o da Constituição, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República assume de imediato poderes constituintes a fim de proceder a uma revisão extraordinária da Constituição.Palácio de São Bento, 31 de Março de 2005.
Os Deputados do PSD. Guilherme Silva - Luís Marques Guedes - Marco António Costa.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 6/X
RECOMENDA O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL DO TÚNEL DO MARQUÊSAtravés do Despacho n.o 3749/2005, publicado na II Série do Diário da República de 21 de Fevereiro, foi declarada a extinção do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental ao desnivelamento da Av. Duarte Pacheco, Rua Joaquim António de Aguiar, Av. Fontes Pereira de Melo, vulgarmente designado por Túnel do Marquês.
Considerando que o fundamento decisivo que esteve na base dessa decisão, conforme decorre do próprio despacho, foi o entendimento de que o Supremo Tribunal Administrativo, por Acórdão de 24 de Novembro de 2004, terá decidido, de forma inequívoca e peremptória, que, no caso em apreço, a lei não obrigaria a realização de procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental;
Tendo presente que o referido Acórdão não permite tal conclusão, mas, sim, e apenas que "(...) a situação em análise não se subsume na previsão da alínea h), do ponto 10, do Anexo II" (do Decreto-Lei n.o 69/2000) e portanto "(...) a tese da obrigatoriedade da realização da AIA se não pode alicerçar nos fundamentos invocados no Acórdão recorrido", ou seja, "(...) a obrigatoriedade de AIA, a verificar-se, não pode seguramente radicar na já referenciada alínea h), na medida em que não existe previsão normativa expressa no Decreto-Lei n.o 69/2000 passível de obrigar à realização de AIA;
Considerando a natureza "aberta" do regime de AIA que resulta do n.o 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 69/2000, segundo o qual, fora das situações tipificadas nos Anexos I e II, podem ainda ser sujeitos a avaliação de impacte ambiental os projectos que, em função das suas especiais características, dimensão e natureza devam ser sujeitos a essa avaliação;
Tendo presente que as características do projecto do túnel do Marquês, a sua dimensão e localização aconselham a realização dos respectivos estudos de Avaliação de Impacte Ambiental;
Considerando que a obra é susceptível de ter implicações com o túnel do Metropolitano de Lisboa que se desenvolve na zona do Marquês do Pombal/Fontes Pereira de Melo;
Tendo presente, para além disso, que as alterações que se têm vindo a verificar no que diz respeito às técnicas de escavação efectivamente utilizadas e às previstas no projecto inicial, na zona da Rotunda do Marquês, poderão aumentar os riscos de interacção com as Linhas do Metropolitano de Lisboa;
Considerando que o túnel, pelas suas dimensões, terá de ter soluções ao nível da extracção de fumos, de combate a incêndio, de acidentes, de ruído, de arranjos exteriores e de segurança rodoviária, que terão de ser avaliadas antes, durante e depois da sua execução;
Tendo ainda presente que tendo já sido efectuados diversos estudos que consubstanciam uma avaliação do impacte ambiental e tendo sido iniciado um processo de discussão pública sobre os mesmos - no âmbito da qual havia já diversas contribuições, que não podem de forma alguma deixar de ser tidas em consideração
0107   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 -, não tem sentido inutilizar todas as diligências e elementos políticos e técnicos aí produzidos, tendo até em consideração os respectivos benefícios e custos;
Considerando, por fim, que é obrigação dos responsáveis dos órgãos do Estado zelar pelo interesse público e que a suspensão da Avaliação de Impacte Ambiental e das contribuições e medidas correctivas já apresentadas e objecto de debate público - com propostas de correcção e alteração quer ao projecto do túnel quer ao próprio estudo - poderá representar gravíssimas consequências para a segurança e saúde públicas, pela não adopção das recomendações e alterações aí propugnadas;
A Assembleia da República delibera, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo a adopção de medidas que garantam o procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) relativo ao projecto do túnel do Marquês, em Lisboa.Assembleia da República, 16 de Março de 2005.
PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZNo próximo dia 28 de Junho completar-se-ão sete anos sobre a realização de um referendo que, na sequência da aprovação pela Assembleia da República de uma nova lei despenalizando a prática do aborto em alguns casos, veio interromper o processo legislativo. Nesse referendo, não tendo sido vinculativo e não tendo obtido um terço dos votos das portuguesas e dos portugueses, a maioria pronunciou-se contra essa lei.
Desde então, e ao contrário do que foi então prometido, tanto por responsáveis institucionais quanto pelos promotores da rejeição da descriminalização, sucessivos processos em que mulheres foram acusadas de terem abortado - e em que foram pedidas penas de prisão por essa razão - demonstraram que a lei era aplicável, que estava a ser aplicada e que continuará a ser aplicada. Desse ponto de vista, Portugal é o único país europeu, com a Irlanda, onde ainda são julgadas mulheres por terem abortado.
Em 2002 o Parlamento Europeu adoptou uma resolução relativa aos direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva, na sequência do relatório elaborado por Anne Van Lancker, no qual os Governos dos Estados-membros são exortados a absterem-se de agir judicialmente contra mulheres que se tenham submetido a abortos ilegais.
Em Portugal optou-se pela via inversa: Aveiro, Setúbal e Lisboa foram algumas das cidades que assistiram ao julgamento de mulheres acusadas da prática de aborto, encontrando-se em curso diversas investigações conducentes ao julgamento de muitas outras mulheres.
Como resposta a esta situação, e pela primeira vez na história da democracia portuguesa, 121 151 cidadãs e cidadãos assinaram e entregaram na última legislatura à Assembleia da República uma petição popular para convocação de novo referendo que permitisse às portuguesas e aos portugueses decidir sobre a alteração ao Código Penal descriminalizando o aborto.
Considerando que a continuação dos julgamentos que permitem a condenação de mulheres por terem abortado representa uma continuação da violência contra os direitos das mulheres;
Considerando que a democracia deve decidir sobre esta questão;
Os Deputados do Bloco de Esquerda propõem a seguinte resolução para a convocação de um novo referendo:
A Assembleia da República resolve, para efeitos do artigo 115.o e da alínea j) do artigo 161.o e nos termos legais aplicáveis, apresentar ao Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que as eleitoras e os eleitores sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte:
"Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras 12 semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?"Assembleia da República, 16 de Março de 2005.
RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO QUE PROCEDA À SISTEMATIZAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOO Código do Trabalho e a sua regulamentação, aprovados, respectivamente, pelas Leis n.o 99/2003, de 27
0108   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 de Agosto, e n.o 35/2004, de 27 de Agosto, introduziram factores de desequilíbrio e instabilidade acrescida nas relações de trabalho.
Os objectivos candidamente enunciados na exposição de motivos da lei que aprovou o autodenominado Código do Trabalho, onde se proclama que a "introdução de novas formas de trabalho, mais adequadas às necessidades dos trabalhadores e das empresas, da maior acessibilidade e compreensão do regime existente, da sistematização da legislação dispersa, da integração de lacunas e resolução de algumas dúvidas suscitadas na aplicação de normas ou de incentivo à participação dos organismos representativos de trabalhadores e empregadores na vida laboral, em particular no que respeita à contratação colectiva", podem, sem pejo, decorridos que são cerca de 18 meses desde a vigência de tal diploma legal, incapazes de serem alcançados pelas normas aí previstas. De igual forma se podem entender improcedentes e manifestamente rebuscados os motivos invocados para a origem de tal diploma. Expressões como, por exemplo, "perspectiva personalista: as pessoas, em particular os trabalhadores, constituem o fundamento de todas as ponderações" ou "o Código revela uma preocupação de manter um equilíbrio entre as necessidades dos trabalhadores e as dos empregadores" são directamente contraditadas pelo disposto nos artigos de tais diplomas.
O que se pode concluir neste tempo de vigência é que, ao contrário do largamente apregoado pelos autores de tais diplomas, a dispersão legislativa não foi atenuada, se é que não se acentuou. A título de exemplo, podemos indicar que a parcela correspondente à regulamentação do autodenominado Código do Trabalho corresponde apenas a 38 das cerca de 60 matérias que carecem de regulamentação. Matérias tão importante como as referentes ao trabalhador com capacidade reduzida, acidentes de trabalho, doenças profissionais, entre outras de igual jaez, têm ainda de ser regulamentadas.
Numa clara perspectiva conservadora e unilateral, a anterior maioria parlamentar, que suportou o actual Código, rejeitou liminarmente o trabalho já realizado por uma anterior comissão de sistematização das leis laborais presidida por Monteiro Fernandes, decisão abrupta com claros prejuízos para os fins que a proposta de lei pretensamente anunciava de sistematização e clarificação das leis de trabalho.
A clarificação das leis também não aconteceu e a tão proclamada dinamização da contratação colectiva resultou no seu contrário. Em 2004, dados agora tornados públicos, foram publicados 161 instrumentos de regulamentação colectiva, abrangendo 601 000 trabalhadores - um número muito inferior em relação ao ano anterior, em que os contratos publicados ascenderam a 342 e representaram 1,5 milhões de trabalhadores. A maioria, 105, dos regulamentos publicados foram revistos parcialmente, enquanto apenas 44 foram alvo de uma revisão global. Apenas 12 dos textos publicados correspondem a novos contratos ou acordos colectivos e a acordos de empresa.
O autodenominado Código de Trabalho e a lei que o regulamenta, para além do que se disse, assentam ainda em pressupostos incorrectos sobre o Produto Interno Bruto, competitividade e produtividade, partindo do erróneo pressuposto de que a alteração da legislação laboral é um factor determinante para melhorar e dinamizar, rápida e eficazmente, a competitividade e produtividade. A realidade económica do País prova o seu contrário. Está demonstrado que a produtividade e a competitividade dependem mais do desenvolvimento da inovação, do conhecimento e da educação, da resolução de problemas como a economia paralela, o fim do segredo bancário e a eficácia do sistema de justiça do que os autores de tais diplomas ardilosamente difundiram.
Invocam-se, a título de exemplo, outros dados e estudos. Assim, o exemplo francês é bem elucidativo: segundo artigo publicado no Diário de Notícias, de 5 de Fevereiro de 2005, o volume de "emprego subiu de 18 para 22 milhões em todo o século XX, com o PIB por habitante a multiplicar-se sete vezes - mas, mesmo obtendo tais resultados, o número de horas trabalhadas desceu de 55 para 36 milhões. Ou seja: não é o esforço do labor individual sequer a única componente para o aumento da produtividade económica".
E quanto à competitividade, podemos citar o artigo do Professor da Universidade Católica Xavier Pintado, recentemente escrito no jornal Expresso: "Os países nórdicos como a Suécia, a Dinamarca e a Noruega, que com a Finlândia se encontram no topo do ranking da competitividade do Fórum Económico Mundial, mostram, porém, que é possível compatibilizar níveis salariais e de benefícios sociais elevados com graus também elevados de competitividade. Mas para isso é preciso suportar níveis também elevados de tributação, investir fortemente na educação e formação, utilizar tecnologias avançadas e apostar na inovação".
O Código do Trabalho introduziu uma linha perversa da interpretação das relações de trabalho entre trabalhadores e empregadores, tratando-os por igual - como se em iguais condições se encontrassem a cada momento - individual ou colectivamente. Tratou-se da transposição do disposto no direito civil para as relações laborais, quase que ditando o fim da naturalmente justificada especificidade do direito do trabalho.
Como é por todos sabido, o direito do trabalho institui-se como ramo autónomo do direito porque se reconhecia as naturais diferenças de força entre as partes das relações laborais. De facto, e isto é insofismável, o trabalhador está numa posição de necessidade face à outra parte, o empregador, logo numa posição de manifesta inferioridade negocial. Em consequência deste aviltante entendimento, o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação estão, à partida, gravemente enfermados no seu pilar fundamental e constitutivo.
Desta forma, em lugar de gerar os consensos e cumprir os requisitos pretensamente anunciados, o Código do Trabalho gerou uma onda de contestação que recolheu vasto apoio dos sindicatos, trabalhadores,
0109   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 especialistas de direito laboral, movimentos sociais e de um largo estrato populacional, culminando na convocação de uma greve geral e de variadas manifestações, que contaram com larga participação dos trabalhadores.
O programa do Partido Socialista, sufragado maioritariamente pelos eleitores, afirma que o Estado de direito não pode ficar à porta das empresas" e que "é favorável a uma transformação modernizadora da legislação laboral, capaz de conciliar os direitos de cidadania dos trabalhadores com o aumento da capacidade de adaptação das empresas aos desafios da produtividade e da competitividade", afirmando ainda que "o Governo do PS promoverá a revisão do Código de Trabalho, tomando como base as propostas de alteração que em devido tempo apresentou na Assembleia da República, bem como a avaliação do novo regime legal".
O Bloco de Esquerda apresentou um conjunto de medidas de emergência para os primeiros 100 dias do novo Governo. Nessas medidas constam as questões do emprego em lugar cimeiro, defendendo, outrossim, a "revogação do código laboral e da sua regulamentação, restabelecendo os direitos de contratação colectiva".
Também os dirigentes das centrais sindicais têm vindo, continuadamente, a tomar posição pública pela necessidade de alterações substanciais ao Código, para além daquelas que são necessárias efectuar de forma urgente.
Existe, pois, uma clara maioria social que reclama da necessidade de uma sistematização de leis do trabalho mais justas e equilibradas. Existe um partido com maioria parlamentar que se comprometeu programaticamente e existe uma larguíssima maioria de Deputados favoráveis a esse desígnio mais que justo e profusamente justificado.
Por isso, dentro de uma perspectiva realista, com o intuito de levar avante uma verdadeira sistematização das leis laborais e que se proceda a uma alteração cuidada das mesmas, repondo justiça nas relações laborais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de resolução:
Nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em Plenário, delibera recomendar ao Governo:
Para que, no prazo de um mês, nomeie uma comissão que proceda à análise e apresentação, em tempo razoável, de uma proposta de sistematização para a criação de uma nova legislação de trabalho, tendo por base a sistematização anteriormente publicada pela equipa presidida pelo Professor Monteiro Fernandes - sem prejuízo de alterações que a Assembleia da República decida, desde logo, introduzir na legislação de trabalho.
Palácio de São Bento, 16 de Março de 2005.
PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ REALIZADA NAS PRIMEIRAS 10 SEMANAS1 - Quase sete anos transcorridos desde a realização do referendo nacional sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez, em 28 de Junho de 1998, o flagelo social do aborto persiste em Portugal.
O quadro legal, revisto em 1997 no tocante ao aborto terapêutico, não é executado. A lei continua a punir com prisão a IVG realizada até à 10.a semana, prolongando o drama que leva anualmente milhares de mulheres à clandestinidade, com graves riscos para a sua saúde, vida e liberdade.
Periodicamente, algumas dessas mulheres passam dos bancos dos hospitais para o banco dos réus. Vítimas de uma selecção perversa e arbitrária, são submetidas a uma involuntária exposição pública e às vicissitudes penosas dos processos-crime.
Lamentavelmente, apesar de a Assembleia da República ter, por iniciativa do PS, deliberado a realização de um estudo sobre a realidade do aborto clandestino em Portugal, tal ainda não ocorreu.
Os indicadores disponíveis revelam, contudo, que a presente situação contrasta fortemente com a que hoje é dominante nos demais países da União Europeia. Pronunciando-se sobre a matéria, o Parlamento Europeu aconselhou os Estados-membros a seguirem a via da despenalização, da qual beneficiam, aliás, as mulheres portuguesas cujas condições económicas lhes permitem deslocar-se, por exemplo, à vizinha Espanha.
2 - As injustiças e sofrimentos provocados pelo quadro legalmente fixado chocam crescentemente a opinião pública.
Estão, assim, reunidas as condições para que a Assembleia da República solicite ao Presidente da República a convocação de um referendo nacional sobre o tema.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos dos artigos 115.° e 161.°, alínea j), da
0110   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 Constituição, apresentar a S. Ex.a o Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte:
"Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?"Palácio de São Bento, 31 de Março de 2005.
Os Deputados do PS: Alberto Martins - José Junqueiro - Manuel Maria Carrilho - Vitalino Canas - António Galamba - Pedro Oliveira Santos - Sónia Fertuzinhos - Cristina Granada - Mota Andrade - Manuela Melo - Maria de Belém Roseira - Ana Catarina Mendonça.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 10/X
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FRANÇATexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.° e da alínea b) do artigo 163.° da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a França, entre os dias 11 e 14 do próximo mês de Abril, a convite do Presidente Jacques Chirac.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a França, entre os dias 11 e 14 do próximo mês de Abril.Palácio de São Bento, 29 de Março de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstá prevista a minha deslocação a França entre os dias 11 e 14 do próximo mês de Abril, em visita de Estado, a convite do Presidente Jacques Chirac.
RECOMENDA A REVOGAÇÃO DO DESPACHO QUE AUTORIZA O ABATE DE 2605 SOBREIROSAtravés do Despacho Conjunto n.o 204/2005, dos Ministros da Agricultura, Pescas e Florestas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo, publicado na 2.a Série do Diário da República de 8 de Março, foi reconhecida a imprescindível utilidade pública de um empreendimento turístico a executar pela PORTUCALE - Sociedade de Desenvolvimento Agro-Turístico, SA, no prédio rústico denominado Vargem Fresca, descrita na Conservatória do Registo Predial de Benavente sob o n.o 01838/180691 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 27 da Secção G-8 da freguesia de Samora Correia, município de Benavente.
Considerando que esta decisão, tendo em atenção o disposto no artigo 2.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 169/2001, de 25 de Maio, vem viabilizar a construção de um empreendimento com hotéis e moradias num total de 1534 fogos, dois campos de golfe e ainda um conjunto de outros equipamentos para fins turísticos em mais de 500 hectares de Reserva Ecológica Nacional, que incluem, nomeadamente, áreas de protecção das cabeceiras de linhas de águas, e levar ao abate de 2605 sobreiros, espécie protegida pelo referido diploma legal;
Considerando que este empreendimento, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 69/2000 (Regime Jurídico da Avaliação de Impacto Ambiental), por ocupar uma área superior a 55 hectares, carecia de Avaliação de Impacto Ambiental, o que até agora ainda não aconteceu;
0111   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 Considerando que faz todo o sentido questionar a legitimidade de um despacho proferido, à margem de qualquer avaliação de impacte ambiental, por um conjunto de Ministros de um governo demissionário, quatro dias antes do acto eleitoral de 20 de Fevereiro, viabilizando, assim, in extremis, uma questão que já se arrastava há mais de 10 anos;
Considerando ainda que o reconhecimento da "imprescindibilidade de utilidade pública" e "o relevante interesse para a economia local" deste tipo de empreendimento é tanto mais discutível quando já existem na área deste concelho dois empreendimentos do mesmo tipo, que estão longe de ter esgotado a resposta às solicitações nesta área e quando o sobreiro representa uma mais-valia real para a nossa economia, não só pelos postos de emprego que gera mas também pela cortiça, cuja exploração representa mais de 3% no total das exportações do País;
Considerando, por fim, que, hoje em dia, com a devastação que os incêndios têm causado no coberto florestal português, nomeadamente no montado de sobro, e com as alterações climáticas que se fazem sentir, qualquer acção de desflorestação terá impactos ambientais que extravasam o nível local e devem ser avaliados de um forma global e acrescida (em termos de biodiversidade, de clima, de solos e de regime hídrico), o que vem, sem dúvida, aumentar o grau de responsabilidade da decisão;
A Assembleia da República delibera, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, com a maior urgência, revogue o Despacho Conjunto n.o 204/2005, dos Ministros da Agricultura, Pescas e Floresta, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Turismo, e que tome as medidas devidas para que sejam replantados os sobreiros já abatidos.Assembleia da República, 22 de Março de 2005.
ASSUNÇÃO DE PODERES DE REVISÃO CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAApós a conclusão do projecto de tratado constitucional da União Europeia gerou-se um amplo consenso nacional, partilhado pela generalidade das forças políticas, de que a sua ratificação deveria ser precedida pela realização de um referendo incidente sobre matérias por aquele abrangidas. Contudo, a iniciativa de referendo aprovada pela Assembleia da República com esse propósito na IX Legislatura veio a ser julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.
Avaliada a situação criada por tal decisão do Tribunal Constitucional, bem como a sua jurisprudência, é evidente a dificuldade de realizar o referendo acima mencionado se não forem introduzidas algumas alterações ao regime constitucional do referendo.
O meio idóneo para introduzir as necessárias alterações no texto constitucional em tempo oportuno é a realização de uma revisão extraordinária, com o objecto e alcance que ficam indicados.
Assim, ao abrigo dos artigos 284.°, n.o 2, e 285.° da Constituição da República Portuguesa, e pelos fundamentos expostos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõem que a Assembleia da República assuma de imediato poderes constituintes, a fim de proceder a uma revisão extraordinária da Constituição.Palácio de São Bento, 30 de Março de 2005.
Os Deputados do PS: Alberto Martins - Guilherme d'Oliveira Martins - Maria de Belém Roseira - José Junqueiro - Vitalino Canas - António Galamba.---PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 1/X
CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTESConsiderando que, nos termos do artigo 37.° do Regimento, o elenco das comissões especializadas permanentes é fixado no início de cada legislatura, por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, apresento ao Plenário da Assembleia o seguinte projecto de deliberação:
0112   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 O elenco das comissões especializadas permanentes, discriminado pela sua numeração e denominação, é o seguinte:
1.a Comissão - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
5.a Comissão - Comissão de Orçamento e Finanças;
6.a Comissão - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional;
7.a Comissão - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
8.a Comissão - Comissão de Educação, Ciência e Cultura;
9.a Comissão - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
11.a Comissão - Comissão de Trabalho e Segurança Social;
12.a Comissão - Comissão de Ética.Palácio de São Bento, 3 de Março de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 2/X
COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTESConsiderando que pela deliberação da Assembleia da República hoje aprovada passou a ser de 12 o número de comissões especializadas permanentes;
Considerando que, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 31.° do Regimento, o número de membros de cada comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos são fixados no início de cada legislatura, por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente;
Ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de deliberação:
A composição das comissões especializadas permanentes é a seguinte:
0113   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 PCP - 2
0114   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 Total - 2312.a Comissão:
Total - 23Palácio de São Bento, 31 de Março de 2005.
- Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.o 124/X - Classificação da Área Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (apresentado pelo PCP).
N.o 125/X - Alteração dos limites territoriais de duas freguesias do município de Carrazeda de Ansiães (apresentado pelo Deputado do PSD Adão Silva).
N.o 126/X - Estabelece os princípios da investigação científica em células estaminais e a utilização de embriões (apresentado pelo BE).Proposta de lei n.o 24/X [Procede à primeira alteração à Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)]:
- Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.Projectos de resolução (n.os 48 a 50/X):
N.o 48/X - Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes do espectáculo (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 49/X - Criação do Gabinete da Serra da Freita (apresentado pelo PCP).
N.o 50/X - Sobre as condições de concessão da "Marina da Barra", em Aveiro (apresentado pelo PCP).Propostas de resolução (n.os 7 a 9/X):
N.o 7/X - Aprova, para ratificação, o Acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003. (a)
N.o 8/X - Aprova, para ratificação, o Acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro, incluindo as declarações, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003. (b)
N.o 9/X - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para evitar a dupla tributação, prevenir a evasão fiscal e estabelecer regras de assistência mútua em matéria de cobrança de impostos sobre o rendimento e sobre o património, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003. (c)(a) É publicada em Suplemento a este Diário.
0002   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 101/X
(DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.oSão alterados os artigos 1.o, 2.o e 3.o da lei eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 377-A/76, de 19 de Maio, 445-A/76, de 4 de Junho, 456/76, de 8 de Junho, 472-A/76 e 472-B/76, de 15 de Junho, e 495-A/76, de 24 de Junho, pelas Leis n.os 45/80, de 4 de Dezembro, e 143/85, de 26 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de Fevereiro, e pelas Leis n.os 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 11/95, de 22 de Abril, 35/95, de 18 de Agosto, 110/97, de 16 de Setembro, e pela Lei Orgânica n.o 3/2000, de 24 de Agosto:"Artigo 1.o
c) Tenham exercido o direito de voto na última eleição da Assembleia da República.3 - São também eleitores do Presidente da República os cidadãos de outros países de língua portuguesa que residam no território nacional e beneficiem do estatuto de igualdade de direitos políticos, nos termos da convenção internacional e em condições de reciprocidade, desde que estejam inscritos como eleitores no território nacional.Artigo 2.o
2 - Não são também cidadãos eleitores:a) (actual alínea a)
0003   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 a) Titulares de órgãos da União Europeia e de organizações internacionais;