1616-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 68PROPOSTA DE LEI N.9 192/VIIAUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR SOBRE 0 REGIME DE FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS DOS FUNCIONÁRIOSE AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.Exposição de motivosO regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública foi aprovado pelo Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 178/95, de 26 de Julho, e 101-A/ 96, de 26 de Julho.No acordo salarial para 1996 e compromissos a médio e longo prazos o Governo e as associações sindicais confluíram na revisão do regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, desde logo com destaque para as matérias relativas à aquisição do direito a férias, regime das ausências por motivo de greve e actividade sindical, reformulação do regime de perda de vencimento de exercício em caso de faltas por doença e condições da sua recuperação.Assim, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197." e do n.° 5 do artigo 112.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° ObjectoÉ concedida autorização ao Governo para legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.Artigo 2.°Sentido e extensão O sentido e a extensão da legislação a aprovar são os'seguintes:a) Disciplina da aquisição, vencimento, retribuição e marcáÇão do direito a férias, incluindo o regime no ano de ingresso;b) Reformulação do regime de recuperação do vencimento de exercício perdido, simplificando os pressupostos de atribuição e conferindo ao dirigente do serviço a margem de discricionariedade indispensável ao uso deste instrumento;c) Alteração do regime de verificação domiciliária da doença, caracterizando o tipo de intervenção dos médicos no quadro da ADSE, ou por ela credenciados ou convencionados, alargando as garantias dos funcionários e agentes nos casos em que a doença não exija a permanência no domicílio;d) Alteração dos efeitos das faltas por isolamento profiláctico, por conta dá assistência a funcionários civis tuberculosos e em situação de equiparados a bolseiros;é) Alteração dos limites, mensal e anual, das faltas por conta do período de férias, compatibilizando a tutela dos interesses particulares com o interessado serviço;f) Modificação dos pressupostos da concessão da licença sem vencimento até 90 dias;g) Instituir a possibilidade de apresentação a concurso para os funcionários em situação de licença sem vencimento de longa duração;h) Modificação do regime de licença sem vencimento para o exercício de funções em organismos internacionais;i) Qualificação e. regime das ausências por motivo de greVÇ e de actividade sindical.Artigo 3.°DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Junho de 1998. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Defesa Nacional, José Veiga Simão. — Pelo Ministro das Finanças, João Carlos da Costa Ferreira da Silva, Secretário de Estado do Orçamento. — O Ministro da Administração Interna, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. — O Ministro Adjunto, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho. — Pelo Ministro da Justiça, José Manuel de Matos' Fernandes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. — O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura. — O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva. — Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior. — A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina. — O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. — A Ministra do Ambiente, Maria Elisa da Costa Guimarães Ferreira. — O Ministro da Cultura, Manuel Maria Ferreira Carrilho. — O Ministroda Ciência e da Tecnologia, José Mariano Rebelo PiresGago. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa. — O Ministro Adjunto do Primeiro--Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.ANEXO Anteprojecto de decreto-leiO regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública foi aprovado em 1988 e sucessivamente alterado por legislação avulsa, tendo a mais recente sido publicada em 1996.A concentração de legislação dispersa por vários diplomas constitui, desde logo, um dos objectivos prosseguidos. Na verdade, embora se mantenham, no essencial, as figuras típicas do regime de férias, faltas e licenças, introduzem-se melhorias no regime vigente, que visam as condições de prestação de trabalho dos funcionários e agentes.De entre as inovações introduzidas devem salientar-se: o novo regime adoptado para o gozo de férias no 1.° ano de serviço, garantindo-se, no ano civil de ingresso, o gozo de 6 dias úteis de férias após a prestação de um mínimo de 60 dias de trabalho; o regime de recuperação de vencimento perdido na sequência de faltas por doença; os ajustamentos introduzidos no regime de verificação domiciliária de doença, em especial nos casos em que a doença não exige permanência no domicílio; a icnysão dos efeitos das faltas por isolamento profiláctico, na situação