II SÉRIE-A — NÚMERO 114 44 Pretendendo esta autorização estabelecer deveres de recolha, comunicação e outras formas de tratamento de dados pessoais que não estão atualmente legalmente previstos, considera o Governo tratar-se de matéria relativa a direitos, liberdades e garantias, abrangida pela reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, razão pela qual materializa a presente iniciativa através de um pedido de autorização legislativa. Esta proposta de lei é composta por três artigos. No primeiro, é definido o seu objeto; no segundo, o sentido e a extensão da autorização legislativa; no terceiro, a sua duração (180 dias). Em anexo a esta iniciativa legislativa figura o projeto de decreto-lei autorizado, constituído por 20 artigos.  Enquadramento jurídico nacional O Decreto-Lei n.o 125/99, de 20 de abril (versão consolidada), «estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico». O Conselho de Ministros, de acordo com o que consta no Comunicado de 21 de fevereiro de 2019, pretende o reforço da «capacidade científica e tecnológica nacional» e a promoção da «qualificação da população portuguesa», objetivo que pretende alcançar com a revisão e modernização do regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação e desenvolvimento, tendo já aprovado, para esse efeito, em 14 de fevereiro de 2019, uma proposta de decreto-lei. De realçar que nos artigos 52.o a 56.o desta proposta detalham-se os termos em que é criado o Observatório do Emprego Científico, com responsabilidades no sistema de recolha, registo e análise de dados. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 32/2016, de 3 de junho, aprovou os termos de referência para a discussão pública da Agenda «Compromisso com o Conhecimento e a Ciência: o Compromisso com o Futuro» para os anos de 2016 a 2020, em estreita articulação com as várias entidades intervenientes, em especial com as instituições científicas e de ensino superior, prevendo o lançamento de apoios financeiros para o estímulo à contratação de novos investigadores e de planos de emprego científico e desenvolvimento de carreiras científicas por instituições de ensino superior, laboratórios do Estado e instituições científicas, públicas ou privadas. Na atual legislatura importa ainda mencionar o Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto (versão consolidada), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, sobre o regime de regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, e a sua fiscalização, que previa, no seu artigo 23.o, a apresentação à Assembleia da República de um relatório, em três momentos distintos, no ano de 2018, e no final de 2021 e 2024, indicando os dados a fornecer, bem como a Resolução da Assembleia da República n.o 276/2018, de 17 de agosto, que recomenda ao Governo a correta e efetiva aplicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto. De referir ainda que a base de dados que se pretende criar está sujeita ao cumprimento do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Atualmente as estatísticas relativas ao emprego científico podem ser encontradas no website da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), nomeadamente através do documento que sintetiza a informação sobre as iniciativas promovidas pela FCT para a criação do Emprego Científico para doutorados, e também no website da Direção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência. Refira-se ainda o estudo publicado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos intitulado: Ciência e Tecnologia em Portugal: Métricas e impacto (1995-2011). II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, verifica-se inexistirem iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre a matéria objeto da Proposta de Lei n.o 196/XIII/4.a.