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O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) respondeu que o n.o 3 da proposta do PSD e do CDS/PP visa apenas impedir que, ao nível da negociação colectiva, se prevejam limites, pelo que a indicada restrição assume uma forma especialíssima. Relativamente à proposta do PCP, disse que esta alargava os aspectos a consagrar em IRCT, que o PSD entendia serem valores que não deveriam permanecer na livre disponibilidade das partes, mas antes serem objecto de disposição imperativa.
Em seguida, foi votada a proposta de alteração do PSD e do CDS/PP, que mereceu o seguinte resultado:
Em seguida, foi votado o Artigo 372o da PPL (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
365. Os artigos 373o (Modalidades de cessação do contrato de trabalho) e 374o (Documentos a entregar ao trabalhador) não mereceram quaisquer propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade.
366. O artigo 375o (Devolução de instrumentos de trabalho) foi objecto de uma proposta de substituição da epígrafe do artigo (que passa a intitular-se "Direito de retenção") e de aditamento de um novo n.o 1 (passando o n.o único a n.o1), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) lembrou que, ao abrigo do disposto na proposta do PSD para um anterior artigo da PPL, o empregador poderá descontar nos créditos do trabalhador créditos seus sobre este, sem ter que provar a sua existência, pelo que o PCP propõe agora que o trabalhador tenha direito de retenção sobre os instrumentos de trabalho, não podendo tal garantia ser negada ao trabalhador, atenta a reciprocidade a que obriga o facto de o empregador ter idêntica garantia.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) observou que o direito de retenção não moralizaria a situação, nem obviaria a litígios. Considerou que o trabalhador tem outros direitos, designadamente de recurso ao tribunal e o benefício do patrocínio oficioso do Ministério Público e o apoio dos serviços jurídicos dos sindicatos, sendo essa a sede própria para dirimir este tipo de conflitos e não quaisquer expedientes extrajudiciais.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) referiu que a legislação laboral deveria observar uma equidistância do Estado perante os parceiros sociais, mas a PPL toma o partido de apenas uma das partes - o empregador - deixando a outra sem protecção - o trabalhador. Considerou que a proposta do Grupo Parlamentar do PCP faz o contraponto com o n.o 1 do artigo 265o da PPL, que consagra um direito do empregador.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) observou que o direito de retenção não é uma figura espúrea, estando consagrado no Código Civil, pelo que não compreendia por que razão se deveria negar esse direito ao trabalhador. Replicou ainda que, apesar de a possibilidade de recurso aos tribunais para reclamar créditos assistir tanto ao trabalhador, como ao empregador, este último tem ainda direito à compensação prevista no n.o 1 do artigo 265o, o que coloca as duas partes em desequilíbrio. Assinalou que, não se consagrando o direito de retenção, mesmo que o empregador esteja em dívida perante o trabalhador, este poderá ser condenado se retiver os instrumentos de trabalho.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) disse que o direito de retenção previsto no Código Civil aproveita directamente aos trabalhadores, nas condições e com os requisitos ali consignados, pelo que o seu Grupo Parlamentar não compreendia por que motivo o PCP desejava consagrá-la autonomamente no Código do Trabalho, com a largueza explicitada e de forma completamente anómala.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 375o, com o seguinte resultado:
367. O artigo 376o (Causas de caducidade) mereceu uma proposta de aditamento da expressão "do direito" ao corpo do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
A proposta do PS mereceu a seguinte:Votação: - PSD - Contra
Em seguida, foi votado o artigo 376o da PPL, com o seguinte resultado:
O corpo do artigo foi aprovado por maioria.
As alíneas do artigo foram aprovadas por unanimidade.
368. O artigo 377o (Caducidade do contrato a termo certo) foi objecto de uma proposta de substituição do n.o 2 e de aditamento de um novo n.o 3, passando o anterior n.o 3 a n.o 4, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE; de uma proposta de substituição do n.o 2, eliminando parte da disposição (a referência a "dois dias de retribuição base e diuturnidades", bem como a parte final do normativo, a partir da expressão vínculo) e substituindo a expressão "vínculo" por "contrato", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP; e de uma proposta de eliminação do inciso "completo" do seu n.o 2, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP, no sentido de se consagrar que se retire a expressão "mês completo" quanto à fixação da compensação calculada com base na retribuição-base e nas diuturnidades, com fundamento em que tal fica ressalvado no n.o 3 do artigo.
A proposta de substituição do n.o 2 foi rejeitada.
0119   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 Proposta de aditamento do n.o 3
A proposta de aditamento do n.o 3 foi rejeitada.
Em seguida, foi votado o artigo 377o da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
369. O artigo 378o (Caducidade do contrato a termo incerto) foi objecto de uma proposta de substituição dos seus n.os 1 e 4, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE.
Submetido a votação, o artigo 378o da PPL mereceu a seguinte votação:
Os n.os 1 e 4 foram aprovados por maioria
370. O artigo 379o (Morte do empregador e extinção ou encerramento da empresa) foi objecto de uma proposta de eliminação do inciso "encerramento" do n.o 4, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP, que constitui uma simples benfeitoria formal, visto que a expressão encerramento estava repetida no texto constante da PPL e de uma proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, que a Senhora Deputada Odete Santos justificou com fundamento em que o quadro legislativo actual já consagra uma solução para a questão prevista no artigo.
Submetida a votação, a proposta de eliminação apresentada pelo PCP obteve o seguinte resultado:
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 379o da PPL, que obteve o seguinte resultado:
Os n.os 1, 2, 3 e 5 foram aprovados por maioria.
371. O artigo 380o (Falência e recuperação de empresa) foi objecto de uma proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) considerou que a matéria deveria ser tratada em sede do Código de Falências e Recuperação de Empresas.
Subsequentemente, foi votado o artigo 380o, que obteve o seguinte resultado:
Os n.os 1, 2 e 4 foram aprovados por maioria.
372. O artigo 381o (Reforma por velhice) foi objecto de uma proposta de eliminação da alínea d) do seu n.o 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) considerou inadmissível que a cessação do contrato a termo do trabalhador reformado que continua ao serviço da entidade patronal deve dar direito a uma compensação nos termos gerais.
Finalmente, foi votado o artigo 381o da PPL, que obteve o seguinte resultado:
A alínea d) do n.o 2 do artigo foi aprovada por maioria.
373. O artigo 382o (Cessação por acordo) não foi objecto de quaisquer propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
374. Relativamente ao artigo 383o (Exigência da forma escrita), foi apreciada uma proposta de aditamento da frase "ou em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho" à parte final do n.o 3, de substituição do n.o 4 e de aditamento de um novo n.o 5, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou que o PCP propunha alterações importantes ao artigo da PPL, designadamente no respeitante ao n.o 4 do artigo. Referiu que, em caso de revogação do contrato, o documento que formaliza o acordo de cessação deve ser bastante explícito, sem o que a declaração genérica de quitação não poderá produzir quaisquer efeitos. Acrescentou que essa declaração poderá constar do próprio acordo de revogação, de modo a ilidir essa presunção.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) considerou que o n.o 4 do artigo 383o da PPL constituía uma resposta mais eficaz para a salvaguarda das partes, em particular para o trabalhador.
Proposta de aditamento de um inciso final ao n.o 3
Proposta de aditamento de um novo n.o 5
0121   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 - PCP - Favor
Em seguida, foi votado o artigo 383o da PPL, que obteve o seguinte resultado:
375. O artigo 384o (Cessação do acordo de revogação) não mereceu quaisquer propostas de alteração, tendo sido aprovado por maioria, com a seguinte votação:
376. Em seguida, foi apreciada uma proposta de substituição da epígrafe "Despedimento" da Subsecção I da Secção IV do Capítulo IX do Título II do Livro I do Código do Trabalho, pela expressão "Resolução", apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) esclareceu que a proposta visava enquadrar a epígrafe no contexto global da Secção designada "Cessação por iniciativa do empregador", e substituir a expressão "despedimento" pelo vocábulo mais abrangente "Resolução do contrato", que inclui vários tipos de cessação do contrato.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) respondeu que a alteração poderá gerar dúvidas na sociedade sobre os objectivos do Código, designadamente sobre a facilidade de interpretação legislativa que o Código pretendia introduzir no plano da legislação laboral. Invocou os elevados níveis de iliteracia do país para sublinhar o prejuízo que a maior confusão que a substituição da expressão introduz no manuseamento do Código trará aos trabalhadores. Disse que a palavra despedimento é facilmente compreensível e de tal modo enraizada na sociedade que a expressão resolução poderá criar ainda maior confusão. Considerou que os artigos 385o e seguintes constantes da Secção cuja epígrafe se pretende alterar se relacionam todos com a matéria do despedimento e não com quaisquer outras formas de cessação.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) concordou com as dúvidas suscitadas pelo Grupo Parlamentar do PS, mas considerou que o Código já labora em várias deficiência técnicas. Reafirmou considerar que, em matéria de epígrafes quanto à matéria da cessação do contrato de trabalho, o texto do Código está condicionado pelo disposto no artigo 373o, que apenas se reporta à resolução, sem distinguir o despedimento promovido pelo empregador, da rescisão pelo trabalhador e da revogação.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) explicitou que se pretendeu harmonizar a epígrafe da subsecção I da Secção V com a epígrafe da subsecção I da Secção IV.
Submetida a votação, a proposta obteve o seguinte resultado:
377. O artigo 385o (Justa causa de despedimento) mereceu uma proposta de substituição, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, para a alínea g) do n.o n 3, no mesmo sentido da proposta do PSD - substituição dos incisos "quatro" e "oito" pelos incisos "cinco" e "dez" -, com a única diferença de substituir, no início da alínea, a expressão "não justificadas" por "injustificadas", em consonância com a terminologia utilizada noutras disposições (vd. arto 220o) e proposta de aditamento de um novo n.o 4, excluindo do disposto na alínea g) as faltas justificadas por natureza; propostas de eliminação da parte final da alínea f) do n.o 3, desaparecendo a referência à apresentação de declaração médica com intuito fraudulento, e, em relação ao número de faltas injustificadas que constituem justa causa de despedimento, substituição dos incisos "quatro" e "oito" da alínea g) do n.o 3 pelos incisos "cinco" e "dez", apresentadas pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP; uma proposta de substituição dos incisos "quatro" e "oito" da alínea g) do n.o 3 pelos incisos "cinco" e "dez", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS e uma proposta de substituição do corpo do n.o 3 e dos incisos "quatro" e "oito" da alínea g) do n.o 3 pelos incisos "cinco" e "dez", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que a alteração proposta para o n.o 3 melhora tecnicamente a lei actual porque exprime claramente a susceptibilidade de os factos descritos nas várias alíneas constituírem justa causa de despedimento e não determinarem, só por si, essa justa causa. Invocou o exemplo do disposto no Código Penal relativamente às circunstâncias que podem determinar que um homicídio seja considerado qualificado, e a discussão que, então, se gerou sobre se tal elenco respeitava os princípios constitucionais.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) referiu que a proposta do PSD para a alínea g) do n.o 3 do artigo visava retomar a lei actual, na sequência de posição
0122   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 já anunciada pelo Senhor Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
A proposta do PS ficou prejudicada pela aprovação por unanimidade da proposta do PSD e do CDS/PP, uma vez que tinha o mesmo teor que esta na parte em que visava a substituição dos incisos "quatro" e "oito" da alínea g) do n.o 3 pelos incisos "cinco" e "dez".
Proposta de substituição do corpo do n.o 3
A proposta do PCP de substituição dos incisos "quatro" e "oito" da alínea g) do n.o 3 pelos incisos "cinco" e "dez" ficou também prejudicada pela aprovação por unanimidade da proposta do PSD e do CDS/PP, uma vez que tinha o mesmo teor que esta na parte em que visava a substituição dos incisos "quatro" e "oito" da alínea g) do n.o 3 pelos incisos "cinco" e "dez".
Em seguida, procedeu-se à votação do artigo 385o da PPL (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), que foi aprovado por maioria, com as seguintes votações:
Em declaração de voto, o Senhor Deputado Artur Penedos (PS) disse que o seu Grupo Parlamentar se congratulava pela apresentação das propostas de alteração do PSD e do CDS/PP, que representavam a reposição da legalidade, no que toca às justificações médicas e ao número de faltas susceptíveis de constituirem justa causa de despedimento. Observou que, ao contrário que havia sido anunciado, no sentido de que a diminuição do número de faltas para efeitos de despedimento seria fundamental para o aumento da produtividade e competitividade das empresas, se comprovou que assim não era, uma vez que foi aprovada por unanimidade uma redacção diversa.
378. O artigo 386o (Noção - Despedimento colectivo) não foi objecto de propostas de alteração, pelo que, submetido a votação, obteve os seguintes resultados:
379. O artigo 387o (Aviso prévio) também não foi objecto de propostas de alteração, tendo merecido a seguinte:
380. O artigo 388o (Crédito de horas) também não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação, com o seguinte resultado:
Os n.os 1 e 2 foram aprovados por unanimidade
381. O artigo 389o (Denúncia) não mereceu quaisquer propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
382. O artigo 390o (Compensação) foi objecto de uma proposta de eliminação do n.o 4, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; e de propostas de substituição do inciso final "um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade" do n.o 1, pela expressão "um mês de retribuição por cada ano completo de antiguidade ou fracção", de eliminação dos n.os 2 e 4 e de eliminação do inciso final "base e diuturnidades" do n.o 3, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
0123   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) invocou a história dos processos de despedimentos colectivos, que demonstravam que os trabalhadores perdiam a possibilidade de recorrer a Tribunal para impugnação do despedimento quando aceitavam a indemnização atribuída pela entidade empregadora.
Recordou que, na VII Legislatura, o PCP propôs que a aceitação pelo trabalhador não fosse impeditiva da impugnação judicial do despedimento colectivo, mesmo com um acerto de contas final ou com necessidade de posterior devolução pelo trabalhador de quantias que tiver recebido a esse título. Disse que tal proposta fora então aceite pelo Governo do PS e que voltar hoje atrás equivalerá a retirar direitos dos trabalhadores que foram conquistados nos últimos anos. Relativamente à questão da indemnização variável, a fixar pelo juiz, considerou que se tratava de transferir para os magistrados judiciais o ónus de "gerir" empresas, decidindo se uma determinada empresa poderá ou não pagar uma determinada indemnização. Opinou que tal norma poderá até pôr em causa a independência dos tribunais judiciais e que é, em suma, uma solução muito infeliz, que parece transformar os juízes em gestores de empresas.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) lembrou que o artigo 424o, n.o 2 da PPL duplica o prazo para a impugnação judicial do despedimento colectivo, o que constitui uma mais-valia para o trabalhador que deseje promover a correspondente acção judicial. Referiu que, por outro lado, a norma consagrada no n.o 4 constitui uma presunção ilidível.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) respondeu que a duplicação do prazo não resolve o problema criado com o n.o 4 do artigo, porque se o trabalhador recebeu a compensação, não poderá recorrer a tribunal, de nada lhe valendo por isso a duplicação do prazo de impugnação. Acrescentou que se trata de uma presunção muito dificilmente ilidível.
Por fim, foi submetido a votação o artigo 390o da PPL, que obteve o seguinte resultado:
383. Em seguida, foi apreciada uma proposta de aditamento de um novo artigo 390o-A com a epígrafe "Irrenunciabilidade do direito à impugnação do despedimento", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) justificou a proposta do seu Grupo Parlamentar invocando os fundamentos aduzidos relativamente à proposta formulada para o artigo 390o.
A proposta de aditamento do PCP, obteve a seguinte:
384. O artigo 391o (Noção - Despedimento por extinção de posto de trabalho) não foi objecto de quaisquer propostas de alteração, tendo merecido a seguinte:
385. O artigo 392o (Requisitos) foi objecto de uma proposta de substituição do inciso "deve observar" do corpo do n.o 2 pela expressão "observará", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
0124   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) declarou que a proposta visava retomar o termo mais imperativo constante da lei actual.
Em seguida, foi votado o artigo 392o da PPL, que obteve o seguinte resultado:
Os n.os 1, 3 e 4 do artigo foram aprovados por maioria.
386. O artigo 393o (Direitos dos trabalhadores) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido votado com o seguinte resultado:
387. O artigo 394o (Noção - Despedimento por inadaptação) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação, com o seguinte resultado:
388. O artigo 395o (Situação de inadaptação) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação, com o seguinte resultado:
389. O artigo 396o (Requisitos) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação, com o seguinte resultado:
Os n.os 1 [corpo do artigo e alíneas a), b) e) e f)] e 2 do artigo foram aprovados por maioria.
390. O artigo 397o (Reocupação do anterior posto de trabalho) também não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação, com o seguinte resultado:
Em declaração de voto, a Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse estar de acordo com o princípio da reocupação do anterior posto de trabalho, mas não concordar com a solução prevista relativamente à remuneração que apenas poderá contemplar a retribuição-base.
391. O artigo 398o (Direitos dos trabalhadores) também não foi objecto de propostas de alteração, tendo obtido a seguinte:
392. O artigo 399o (Manutenção do nível de emprego) mereceu propostas de aditamento da expressão "permanente" ao n.o 1 e de substituição da expressão "empresa" por "entidade empregadora"; proposta de aditamento à parte final da alínea a) do n.o 2 da expressão "com contrato por tempo indeterminado" e aditamento de uma nova alínea b), passando a anterior b) a c), apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE.
0125   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 - PCP - Favor
Em seguida, foi votado o artigo 399o da PPL, que obteve o seguinte resultado:
O corpo e a alínea a) do n.o 2 foram aprovados por maioria.
393. O artigo 400o (Nota de culpa) foi objecto de uma proposta de aditamento do inciso "n.o 1", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
Em seguida, foi votado o artigo 400o da PPL, que obteve o seguinte resultado:
Os n.os 1, 2 e 3 foram aprovados por unanimidade.
394. O artigo 401o (Instauração do procedimento) foi objecto de uma proposta de substituição do inciso "os prazos" pela expressão singular "o prazo", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
Em seguida, foi votado o artigo 401o da PPL, que obteve o seguinte resultado:
395. O artigo 402o (Resposta à nota de culpa) não mereceu quaisquer proposta de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
396. O artigo 403o (Instrução) também não mereceu quaisquer propostas de alteração, tendo obtido a seguinte:
Em declaração de voto, a Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que se abstivera na votação do n.o 1 do artigo, por considerar que, apesar de, na prática, o desenvolvimento dos processos disciplinares não ter vindo a suscitar problemas, a previsão contida neste número 1, no sentido de que a entidade empregadora poderá não levar a cabo determinadas diligências probatórias que considere dilatórias, poderá equivaler a retirar direitos aos trabalhadores.
397. O artigo 404o (Decisão) não foi objecto de propostas de alteração, tendo merecido a seguinte votação:
0126   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 - PCP - Abstenção
398. O artigo 405o (Cessação) foi objecto de uma proposta de substituição da parte final do n.o 1 "logo que chega ao poder do trabalhador ou é dele conhecida" pela expressão "logo que é recebida pelo trabalhador", e de aditamento de um n.o 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que a sua proposta se justificava por uma necessidade de segurança jurídica. Observou que a expressão constante do n.o 1 do artigo 405o "ou é dele conhecida" cria a maior insegurança jurídica, sobretudo tendo em conta que se trata da determinação do momento de início de contagem de prazos de prescrição e contraria até o que é previsto em termos de processo disciplinar, porque poderá ser uma comunicação relativa a um despedimento que não foi precedido de processo disciplinar. Opinou tratar-se de mais um mecanismo de protecção da entidade patronal, pelo que o seu Grupo Parlamentar propunha o aditamento de um n.o 3 ao artigo, no sentido de atribuir ao empregador o ónus da prova do recebimento da declaração de despedimento pelo trabalhador.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) disse que, em teoria, as preocupações do PCP eram subscritas pelo PSD, mas entendia que a PPL não alterava qualquer direito dos trabalhadores, consagrando apenas formas de notificação da decisão, sendo certo que, em condições normais, será o trabalhador a aquilatar da data de notificação.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) respondeu que o n.o 2 do artigo 405o acautela a hipótese de o trabalhador ter mudado de residência mas coloca o trabalhador em grande dificuldade em relação à prova, nos casos de despedimento não precedido de processo disciplinar.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 405o da PPL, com o seguinte resultado:
399. Relativamente ao artigo 406o (Suspensão preventiva do trabalhador) foi apreciada uma proposta de aditamento de um n.o 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, no sentido de caducar a medida de suspensão preventiva na falta de dedução de nota de culpa no prazo de 30 dias referido no n.o 2 do artigo.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou que, numa altura em que tanto se fala em suspensão preventiva, terá que ser estabelecido um termo para essa medida de suspensão. Acrescentou que a experiência tem demonstrado que muitos trabalhadores são "colocados na prateleira" pelos empregadores que os suspendem preventivamente, movendo-lhes um processo disciplinar que fazem durar um ano, de modo a que desistam daquela relação laboral, o que é inadmissível.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) assinalou que existem situações suficientemente graves que obrigam a que o trabalhador não se mantenha ao serviço até que a entidade empregadora possa acabar de averiguar e apurar em concreto os fundamentos da acusação, pelo que a lei deve estabelecer o que é possível e adequado a essa realidade.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 406o da PPL, que foi aprovado por unanimidade.
400. O artigo 407o (Microempresas) não mereceu nenhuma proposta de alteração, tendo obtido a seguinte:
Os n.os 2, 3 e 4 do artigo foram aprovados por maioria.
401. O artigo 408o (Comunicação) foi objecto de uma proposta de substituição do inciso "discriminado" da alínea b) do n.o 2 pela expressão "desagregado por sexo e", de aditamento do inciso "e sexo" à alínea d) do mesmo número, de eliminação do n.o 3 e de substituição do inciso "cinco" pelo inciso "sete" do anterior n.o 4, que é renumerado como n.o 3, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS
0127   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 Em seguida, foi submetido a votação o artigo 408o da PPL, com o seguinte resultado:
O n.o 2 (corpo do artigo) foi aprovado por unanimidade.
A alínea e) do n.o 2 foi aprovada por unanimidade.
Em declaração de voto, o Senhor Deputado Rui Cunha (PS) justificou a posição do PS na votação do artigo, indicando que, apesar de o PS entender que não deve ser dispensada a verificação de algumas alíneas do artigo, considera que a redacção daquele elenco de elementos que deverão acompanhar a comunicação prevista no artigo está mais bem tratada e é mais completa na proposta do PS, que foi rejeitada.
402. O artigo 409o (Informações e negociações) mereceu uma proposta de substituição do inciso "dez" do n.o 1 pelo inciso "quinze", no sentido de alargar o período da fase de informações e negociação entre o empregador e as estruturas representativas dos trabalhadores no decurso de um processo de despedimento colectivo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 409o da PPL, com o seguinte resultado:
Os n.os 2, 3, 4 e 5 foram aprovados por unanimidade.
403. O artigo 410o (Intervenção do Ministério responsável pela área laboral) não foi objecto de propostas de alteração, tendo merecido a seguinte:
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse não dever caber ao empregador a supressão do descanso compensatório e a sus substituição por remuneração acrescida.
404. O artigo 411o (Decisão) mereceu uma proposta de substituição dos seus n.os 3, 5 e 6, de aditamento de um novo n.o 4 e de renumeração do n.o 4 da PPL como n.o 7, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP; e, bem assim, uma proposta de substituição do inciso "vinte" do n.o 1 pelo inciso "trinta", no sentido de alargar
0128   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 o prazo de que o empregador dispõe, após a celebração do acordo ou a partir da data da comunicação da intenção de proceder ao despedimento, para comunicar a decisão final de despedimento no âmbito de um processo de despedimento colectivo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
A proposta do PCP visava estabelecer o dever do empregador de enviar a acta que documenta as reuniões de negociação e o mapa identificativo da situação de cada trabalhador ao Ministério responsável pela área laboral, bem como prova da garantia de pagamento dos créditos dos trabalhadores (que deverá também enviar às estruturas representativas dos trabalhadores), sob pena de o Ministério da tutela proibir total ou parcialmente o despedimento.
Observou que o sentido da norma constante do artigo 411o da PPL era apenas o de o empregador comunicar a existência dos créditos e a forma e o local de pagamento daqueles, o que, em seu entender, não garante nada ao trabalhador que se verá forçado a enfrentar o calvário dos Tribunais de Trabalho para fazer valer a existência desses créditos, cujo pagamento nem assim poderá estar acautelado, uma vez que poderá ainda ter de recorrer, para o efeito, a um processo judicial de execução. Referiu ainda que a tão invocada regra da solidariedade entre devedores de nada servirá ao trabalhador cujo empregador desaparece para o estrangeiro ou constitui nova sociedade comercial, abrindo novo estabelecimento ao lado do anterior, ou ainda que não tem nenhum património que possa responder por essas dívidas de que são credores os trabalhadores.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 411o da PPL, com o seguinte resultado:
Em declaração de voto, a Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que a posição do Grupo Parlamentar do PCP de votar contra o artigo 411o se relacionava com a posição já assumida (em Projectos de Lei apresentadas em anteriores Legislaturas, que não haviam chegado a ser discutidos), no sentido de atribuir ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho um conjunto de poderes no âmbito dos despedimentos colectivos, nos casos em que estes sejam injustificados e de modo a não deixar os trabalhadores à mercê das dificuldades de prova da ilicitude do despedimento colectivo nos Tribunais de Trabalho.
405. Em seguida, foram apreciadas propostas de aditamento de novos artigos com os n.os 411o-A (Disposições especiais), 411o-B (Intervenção ministerial), 411o-C (Garantia do emprego e de créditos) e 411o-D (Ilicitude do despedimento), apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
As propostas do PCP visavam a criação de uma nova Subdivisão I, com o título "Deslocalização de empresas", consagrando regras especiais relativas à cessação de contratos de trabalho fundadas na deslocalização de empresas, designadamente prevendo que, nesses casos, tratando-se de empresas que receberam apoios ou subsídios do Estado Português, os despedimentos colectivos só possam operar com autorização do Ministério responsável pela área laboral. Referiu ainda terem sido propostas normas no sentido de competir aos Tribunais de Trabalho a apreciação de acções ou procedimentos cautelares a propor pelo Estado para assegurar o cumprimento do disposto nesta subsecção e no sentido da fixação de regras especiais de cálculo da indemnização devida ao trabalhador no caso da ilicitude do despedimento colectivo.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) explicitou que as propostas diziam respeito ao despedimento colectivo e à necessidade de reforço da garantia de pagamento dos créditos dos trabalhadores. Referiu que se propunha que só pudesse ser feito o despedimento se, no processo de despedimento colectivo, se fizesse prova de que existe essa garantia (nomeadamente fiança e depósito bancários). Afirmou que, em caso de incumprimento, deverá ser total ou parcialmente proibido o despedimento, não havendo sequer lugar a deferimento tácito do Ministério da tutela, porque os trabalhadores não ficariam protegidos nesse caso, mas apenas os requerentes (os empregadores).
Acrescentou que a deslocalização de empresas é um flagelo que exige disposições especiais, designadamente no sentido de que, sem o processo devido, estes despedimentos são ilícitos, designadamente no caso de apoio do Estado português a essas empresas, em que estarão em causa direitos públicos. Assinalou ainda que o seu Grupo Parlamentar propunha que a indemnização por que o trabalhador optasse fosse o dobro do máximo previsto para o despedimento sem justa causa, se outra mais favorável não constasse de IRCT.
As propostas de aditamento mereceram as seguintes votações:
0129   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 - PCP - Favor
406. O artigo 412o (Comunicações) não foi objecto de propostas de alteração, tendo merecido a seguinte:
407. Para o artigo 413o (Consultas), foi apresentada uma proposta de substituição do inciso "dez" do n.o 1 pelo inciso "quinze", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, com vista a alargar o prazo para emissão, pela estrutura representativa dos trabalhadores, do parecer fundamentado de oposição ao despedimento.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 413o da PPL, com o seguinte resultado:
408. Para o artigo 414o (Decisão) foi apresentada uma proposta de aditamento à alínea d) do n.o 1 e de aditamento de um novo n.o 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) adiantou que se tratava de outra figura jurídica (o despedimento por extinção do posto de trabalho), para o qual se propunha a necessidade de que o empregador faça prova da garantia do pagamento dos créditos do trabalhador (designadamente através de fiança ou depósito bancários).
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) recordou que o que está expresso na PPL encontra articulação e correspondência com normativos de outros países.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 414o da PPL, com o seguinte resultado:
409. Para o artigo 415o (Comunicações) foi apresentada uma proposta de aditamento de um novo n.o 2 e de renumeração do anterior n.o 2, que passa a n.o 3, para cujo corpo se propõe a substituição do inciso "número anterior", pelo plural "números anteriores", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, no sentido de estender a comunicação relativa à necessidade de despedimento por inadaptação do trabalhador, ao sindicato deste quando ele seja seu representante.
0130   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 Em seguida, foi submetido a votação o artigo 415o da PPL, com o seguinte resultado:
410. Para o artigo 416o (Consultas) foi apresentada uma proposta de substituição do inciso "dez" do n.o 1, pelo inciso "quinze", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, visando o alargamento do prazo de que a estrutura representativa dos trabalhadores dispõe para emitir parecer fundamentado sobre os motivos do despedimento.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 416o da PPL, com o seguinte resultado:
411. Para o artigo 417o (Decisão) foi apresentada uma proposta de aditamento ao n.o 2 da expressão "e, sendo caso disso, à entidade referida no n.o 2 do mesmo artigo", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, no sentido de estender a comunicação relativa da decisão de despedimento ao sindicato do trabalhador quando este seja seu representante.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 417o da PPL, com o seguinte resultado:
412. Para o artigo 418o (Princípio geral - Ilicitude do despedimento) foram apresentadas uma proposta de aditamento do inciso "e em legislação especial" ao corpo do artigo, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP; uma proposta de aditamento do inciso final "ou este for nulo" à alínea a) do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS e uma proposta de aditamento do inciso final "ou se este for nulo" à alínea a), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) disse que a proposta do seu Grupo Parlamentar visava assegurar a aplicação de legislação especial, no âmbito da matéria da ilicitude do despedimento, tendo em conta que o legislador tem que prever que podem ocorrer situações especiais que haverá que regular para além do que está previsto na PPL e que foge ao seu âmbito.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) questionou os proponentes sobre que disposições sobre a matéria é que a legislação especial deverá conter. Acrescentou que a proposta do PS se justificava por não bastar que não tenha havido procedimento para que o despedimento seja ilícito, porque poderá aquele ter existido mas ser nulo.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) remeteu a justificação da sua proposta para os fundamentos invocados pelo Grupo Parlamentar do PS, cuja proposta era de igual teor, prevendo que também a nulidade do procedimento de despedimento é motivo de ilicitude da decisão de cessação.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 418o da PPL (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
O corpo do artigo e as alíneas b) e c) foram aprovados por unanimidade.
0131   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 - PS - Contra
A alínea a) do artigo foi aprovada por maioria.
413. Relativamente ao artigo 419o (Despedimento por facto imputável ao trabalhador) foram apreciadas uma proposta de substituição do inciso "nulo" dos n.os 1 e 2 do artigo pela expressão "inválido", apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP e uma proposta de aditamento de uma nova alínea d), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) esclareceu que se tratava simplesmente de substituir a qualificação do procedimento como nulo pela expressão "inválido".
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) explicitou que propunha o aditamento de uma nova causa de nulidade do procedimento decorrente da falta da comunicação referida no n.o 3 do artigo 403o (apresentação do processo disciplinar às estruturas representativas do trabalhador, com vista à emissão de parecer fundamentado destas).
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 419o da PPL (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
414. Os artigos 420o (Despedimento colectivo), 421o (Despedimento por extinção de posto de trabalho) e 422o (Despedimento por inadaptação) não foram objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade.
415. Relativamente ao artigo 423o (Suspensão do despedimento) foi apreciada uma proposta de substituição de todo o artigo, desdobrando o número único em dois números, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de concretizar que o prazo de que o trabalhador dispõe para requerer a suspensão preventiva do despedimento tem início na data de recepção da comunicação referida no n.o 3 do artigo 404o ou no n.o 2 do artigo 414o.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 423o da PPL, com o seguinte resultado:
416. Em seguida, foi apreciada uma proposta de aditamento de um novo artigo 423o-A (Suspensão do despedimento colectivo), apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de estender a possibilidade de os trabalhadores requererem a suspensão preventiva do despedimento nas situações de despedimento colectivo.
A proposta de aditamento do BE obteve a seguinte:
417. O artigo 424o (Impugnação do despedimento) foi objecto de propostas de aditamento de um novo n.o 3 (remetendo para a aplicação do Código de Processo do Trabalho) e de substituição do n.o 3, que passa a n.o 4, em resultado do referido aditamento, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, sendo esta última no sentido de imputar ao empregador o ónus da prova dos factos constantes da decisão de despedimento, em caso de impugnação deste.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 424o da PPL, que foi aprovado por unanimidade.
418. Foi então apreciada uma proposta de aditamento de um novo artigo 424o-A (Ilicitude do despedimento), apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, cujo conteúdo era parcialmente coincidente com o dos artso 418o e 419o da PPL e que visava estabelecer o elenco das causas de ilicitude do despedimento, pormenorizando aquelas que conduzem à nulidade do processo disciplinar que precedeu a decisão.
0132   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A proposta de aditamento do BE obteve a seguinte:
419. O artigo 425o (Efeitos da ilicitude) foi objecto de propostas de substituição do n.o 1 e de aditamento de uma nova alínea a) para o n.o 1, passando a primitiva alínea a) a b) e sendo aditada a parte final da alínea c), bem como de aditamento de novos n.os 2, 3 e 4, com eliminação do anterior n.o 2, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE; uma proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP; de uma proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS e de uma proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A proposta do BE visava introduzir no texto da PPL para este artigo a redacção da lei em vigor, constante do artigo 13o do Dec.-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, no que toca aos efeitos da ilicitude.
A proposta do PSD e do CDS/PP visava explicitar que, em caso de impugnação do despedimento com fundamento em invalidade do processo disciplinar, o empregador goza da possibilidade de reabrir este procedimento, mas apenas até ao termo do prazo de contestação.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) referiu que o artigo se relaciona com matéria que dera já azo a muita discussão, mantendo o PS a posição já assumida no sentido de dever ser eliminado o n.o 2 do preceito, assim se arredando do Código a possibilidade de reabertura do processo disciplinar após a declaração de ilicitude do despedimento.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou que a possibilidade de a entidade patronal despedir o trabalhador mesmo depois de o processo disciplinar ter sido declarado nulo constitui uma solução de grande insegurança jurídica e não é próprio de um Estado de Direito democrático.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) declarou que esta solução obviará a que o trabalhador prevaricador seja reintegrado após o conhecimento de irregularidades processuais que obstam ao conhecimento do mérito da causa, o qual poderá revelar a prática de situações muito gravosas, tendo até sido tornados públicos alguns exemplos reveladores da necessidade de introdução desta alteração na legislação laboral.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) replicou que um dos exemplos invocados pelo Senhor Deputado Francisco José Martins se reportava a uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo, proferida numa altura em que a lei continha normas diferentes das da lei actual, possibilitando até a instauração de um segundo processo disciplinar, o que não terá ocorrido por falta de interesse do respectivo empregador. Referiu que tais situações se resolvem com profissionais competentes que instruam e decidam devidamente processos disciplinares e não com uma norma do teor da que é proposta, que deixa os trabalhadores em situação de insegurança, patente no facto de o despedimento ter sido considerado ilícito e de, subsequentemente, ser reaberto o processo disciplinar que deu origem à decisão de cessação da relação laboral.
Substituição do n.o 1 e aditamento de uma nova alínea a) para o mesmo número
Em seguida, foi votado o artigo 425o (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), que obteve o seguinte resultado:
Em declaração de voto, o Senhor Deputado Artur Penedos (PS) disse que o seu Grupo Parlamentar votara contra a proposta de alteração do PSD e do CDS/PP para o n.o 2 do artigo por considerar que se trata de norma ferida inconstitucionalidade, uma vez que criar condições para que o despedimento ilícito tenha o tratamento previsto na norma constitui uma clara violação de direitos dos trabalhadores constitucionalmente consagrados.
420. O artigo 426o (Compensação) mereceu uma proposta de substituição dos n.os 1 e 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE; e uma proposta de eliminação do n.o 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A proposta do BE visava exclusivamente consagrar que o desconto das importâncias recebidas a título de subsídio de desemprego e a título de retribuição desde a data do despedimento até 30 dias antes da propositura da acção (no caso de esta não ser proposta nos trinta dias seguintes ao despedimento) fosse efectuado sobre a indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados pelo despedimento ilícito.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) explicitou que a sua proposta visava a supressão da norma da PPL que prescreve que o subsídio de desemprego deverá ser deduzido na compensação recebida pelo trabalhador correspondente às retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da sentença que declarou ilícita a cessação do vínculo laboral. Observou que a sua proposta se justificava pela natureza do subsídio de desemprego, que constitui uma protecção social concedida ao trabalhador em períodos em que este é vítima de desemprego involuntário, e que não pode ser confundida com a indemnização por despedimento, pelo que não deve ser descontado na compensação.
Em seguida, foi votado o artigo 426o, que obteve o seguinte resultado:
421. O artigo 427o (Reintegração) mereceu uma proposta de eliminação de todo o artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE; propostas de substituição do inciso inicial do n.o 4 "nos números 2 e 3" pelo inciso "no n.o 2" e de aditamento do inciso final "bem como quando o juiz considere que o fundamento justificativo da oposição à reintegração foi culposamente criado pelo empregador", apresentadas pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP; de uma proposta de eliminação de todo o artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; e de uma proposta de eliminação de todo o artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A proposta do PSD visava eliminar a referência do n.o 4 do artigo ao disposto no seu n.o 3 e aditar à norma uma outra situação de não aplicação do disposto no n.o 2 do artigo, que prevê a possibilidade de o empregador se opor à reintegração do trabalhador (em caso de opção deste por essa alternativa).
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) lembrou que a questão suscitara grande polémica logo quando da apreciação do Anteprojecto do Código do Trabalho, uma vez que se trata de artigo que viola grosseiramente a norma constitucional que proíbe os despedimentos sem justa causa. Observou que, se o Tribunal considerou o despedimento ilícito, é inadmissível que o trabalhador não seja reintegrado, contra a sua vontade, e que tal seja até apreciado por outro Tribunal.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que o seu Grupo Parlamentar também propunha a eliminação do artigo, tal como o Grupo Parlamentar do PS e de acordo com requerimento de recurso apresentado pelo PCP no Plenário, quando da admissão da iniciativa. Afirmou que o preceito é inconstitucional e recordou um Acórdão do Tribunal Constitucional que, em relação a disposição semelhante, declarou a sua inconstitucionalidade. Considerou que a possibilidade de um magistrado judicial substituir a reintegração pedida por uma indemnização é uma faculdade que tem de ser eliminada do Código, designadamente por pôr em causa a independência dos Tribunais e a confiança na Justiça.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) afirmou que o artigo 427o não é inconstitucional, e explicou que, apesar de conhecer a divergência de opiniões do PS e do PCP relativamente à maioria parlamentar, e conhecer o teor do recurso apresentado pelo PCP relativamente à admissão da iniciativa, a posição do seu Grupo Parlamentar era diferente. Esclareceu que considerava que o tribunal é um órgão soberano e que o magistrado judicial é imparcial, pelo que está em posição ímpar para apreciar os pressupostos aduzidos pelas partes. Disse que também conhecia o Acórdão invocado, mas tal decisão, apesar de
0134   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 ter como objecto a matéria da reintegração, não é a que está a ser apreciada, tendo antes a ver com a opção que hoje também assiste ao trabalhador.