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Neste sector das pescas, penso que não houve ambição por parte do governo do Partido Socialista, o que levou o Governo de V. Ex.a a encetar um enorme esforço, que considero um esforço suplementar, que foi bem sucedido, para assegurar os meios financeiros necessários à renovação da frota portuguesa. Aliás, os números não mentem. O Governo de V. Ex.a conseguiu mais em oito meses do que o Partido Socialista em dois anos de governação, em termos de projectos de construção da nova frota pesqueira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, gostaria que o Sr. Ministro nos falasse um pouco sobre quais foram as dificuldades decorrentes desta herança um pouco "desarrumada" em termos de política de pescas no sentido de dar o devido apoio a um sector que, tal qual o da agricultura, considero particularmente importante em termos do sector primário português.
Sr. Ministro, são estas as cinco questões que gostaria que comentasse e que, penso, foram objecto de avanços significativos no Governo de V. Ex.a.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (Bianchi de Aguiar): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Costa e Oliveira, muito obrigado pela questão que coloca.
De facto, foi difícil para nós gerir os dois dossiers que referiu.
Quando chegámos ao Governo, deparámos, no caso do Programa VITIS, com uma gestão descontrolada relativamente ao equilíbrio regional que estava previsto inicialmente no plano que tinha sido aprovado. Verificámos que tinha havido uma aceitação não acompanhada das candidaturas, pelo que, aliás, o anterior governo já tinha determinado a suspensão das avaliações em Outubro de 2001.
Aquando da nossa entrada no Governo, por uma questão de transparência para com os agricultores e para não continuar a criar expectativas relativamente à possibilidade de utilização das verbas previstas no VITIS, determinámos uma suspensão temporária do Programa e, como referiu, no final deste mês, depois de uma avaliação exaustiva, depois de uma avaliação de todas as candidaturas que estavam em nosso poder, estaremos em condições de reabrir o Programa com o objectivo de estabelecer o reequilíbrio regional. Ou seja, três das sub-regiões - Beiras, Estremadura e Ribatejo - ainda
4235   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 terão a possibilidade de aceder, durante três meses, à apresentação de candidaturas.
Faremos as avaliações com critérios estruturantes, primeiro, repito, com o objectivo de estabelecer o reequilíbrio regional e, segundo, com o de utilizar as verbas que restam de uma forma equilibrada.
Acrescentaria, no entanto, que um problema com que nos defrontámos foi o de que as verbas deste Programa destinadas às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira nem sequer tinham sido orçamentadas nem o programa implementado. Ou seja, os compromissos que tinham sido assumidos com as duas regiões autónomas, de montantes elevados, não estavam previstos, o que nos obrigou a cabimentá-los, fazendo a reflexão necessária por forma a podermos assumir os compromissos.
No que diz respeito à ViniPortugal, constatámos que, em 2001, o governo anterior (e o que se passou foi, também, um comportamento típico desse governo!) tinha assumido generosamente o compromisso de transferir 45% da taxa de promoção (prevista, aliás, no regime tributário do sector vitivinícola, já em 1996, segundo o qual, no mínimo, 25% da taxa de promoção devia ser transferida para a promoção genérica dos vinhos portugueses, num processo de candidatura anual que tem sido atribuída à ViniPortugal) sem que houvesse qualquer possibilidade orçamental de a cumprir, o que corresponde a uma dívida acumulada, em 2001, de 3 milhões de euros.
Em 2002, tivemos de assumir o ónus de reduzir aquela transferência para 25%, mas assumimos simultaneamente o compromisso de, em dois anos consecutivos, ressarcir a ViniPortugal das dívidas que entretanto foram contraídas.
Devo dizer que, simultaneamente, o Governo português aumentou, em 2002, em sede do Orçamento do Estado, a verba orçamentada para o Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) e assumiu o compromisso com o sector vitivinícola de iniciar de imediato um processo de revisão do edifício institucional - o processo de preparação dos diplomas está hoje quase terminado -, assumindo o sector vitivinícola e as organizações interprofissionais um papel crescente, consagrando a autogestão do sector, retirando uma parte das competências do IVV que se centrarão na fiscalização, no controlo e na gestão da OCM (Organização Comum de Mercado) do vinho.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Paralelamente, no que respeita às comissões de viticultura regionais, seguindo a vontade do sector, há um recuo da presença do Estado, permitindo que as mesmas assumam plenamente a autogestão das denominações de origem.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Duarte.A Sr.a Paula Duarte (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, não justifique a inércia do seu Ministério recorrendo sempre ao passado, porque, no passado, nós resolvemos o problema da BSE, o da peripneumonia, impedimos a febre aftosa, erradicámos a peste suína africana e demos resposta imediata à crise das dioxinas.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Boa anedota!A Oradora: - Isto, sim, é que são factos concretos.
É no presente e no futuro que os portugueses estão interessados. A responsabilidade pelos escândalos alimentares que ocorrem hoje é sua e do seu Governo, porque nós já fomos julgados.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Ministro continua a demonstrar uma irresponsabilidade política porque, até hoje, ainda não se sabe o que realmente se passa com todo o sector.
Ainda hoje não se sabe quando foi colocada no mercado a referida substância e quais os produtos envolvidos. Ainda hoje não se sabe quais as medidas adoptadas pelos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Saúde e da Economia para, de uma forma concertada, tentarem enfrentar o problema que está longe de ter sido resolvido.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Isso é que é verdade!A Oradora: - A confiança dos portugueses em relação ao sector caiu para níveis historicamente baixos.
O sector avícola emprega 40 000 pessoas em Portugal e pensa-se que esta crise venha a originar mais desemprego.
Como se sabe, as vendas estão afectadas em cerca de 80% e sabe-se também que existem empresas e trabalhadores que vivem hoje um verdadeiro drama social.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Muito bem!A Oradora: - Existem muitos receios.
Tem o Sr. Ministro medidas concretas para salvaguardar, por exemplo, as empresas que cumpriram a legislação?O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Isso é que é importante!A Oradora: - Tem o Sr. Ministro um verdadeiro controlo sobre os produtos importados que entram na cadeia alimentar, podendo assegurar, hoje e aqui, que não existem os mesmo riscos para a saúde pública?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É que, Sr. Ministro, em Portugal, a ideia é a de que, hoje, nada é seguro, porque o Governo está mais preocupado com a guerra do que em fazer guerra àqueles que prejudicam gravemente a saúde dos portugueses.Aplausos do PS.
4236   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 Sr. Ministro, no domínio das pescas e em face das dúvidas sobre o teor de mercúrio e de metais pesados em algumas espécies, como é o caso do peixe-espada preto, por que espera o Governo para lançar um programa de monitorização regular destes contaminantes, contribuindo para um melhor conhecimento dos níveis de contaminação, prestando assim uma verdadeira e adequada informação ao consumidor?
É que quando se trata da segurança alimentar, deve informar-se de forma rigorosa e transparente para não gerar pânico, deve, sobretudo, dar-se confiança aos consumidores, que é exactamente o que não tem sido feito até agora.
O Sr. Ministro tem de falar claro. Mas, sobretudo, tem de dizer a verdade aos portugueses, recolocando assim a confiança dos consumidores, porque a conclusão que se pode retirar de toda esta polémica é a de que ainda hoje se desconhece a verdadeira dimensão do problema.
A tudo isto o Sr. Ministro responde, pela boca do Sr. Director-Geral da Saúde, que o melhor é manter uma alimentação diversificada, e, pela boca do Sr. Secretário de Estado, diz que a culpa é do mercado negro, enquanto, pela boca do Sr. Primeiro-Ministro e de si próprio, diz que nunca foi tão seguro comer frango em Portugal.
Em que ficamos, se nem os senhores se colocam de acordo na resolução de um problema tão sério para a vida dos portugueses?Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas (Frazão Gomes): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Paula Duarte, nestes breves três minutos, vou procurar responder às questões mais relevantes que colocou, começando pela da BSE.
Quando o Partido Socialista assumiu o governo, em 1995, tinham sido detectados 33 casos positivos de BSE.O Sr. Capoulas Santos (PS): - E quantos tinham estado escondidos? E durante quanto tempo?O Orador: - Quando o Partido Socialista abandonou o governo, em 2002, tinham sido detectados 625 casos positivos de BSE.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Claro! Os senhores tinham-nos escondido durante quatro anos!O Orador: - No que diz respeito à BSE, devo dizer que o embargo foi determinado em Outubro de 1998, três anos depois de o Partido Socialista ter tomado posse.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Ainda não percebeu qual é o tempo de incubação da doença!O Orador: - Ainda relativamente à BSE, gostaria de referir que a fundamentação da decisão da Comissão Europeia que determinou o embargo, em 1998, refere três missões de inspecção feitas em Portugal, uma em Junho de 1997, outra em Maio de 1998 e a terceira em 2 de Outubro de 1998. Foi através dessas missões de inspecção que a Comissão Europeia constatou que as autoridades portuguesas não estavam a aplicar as regras exigidas, tendo sido isso que determinou o embargo de 1998.O Sr. Capoulas Santos (PS): - E o que é que constatou depois?O Orador: - Mas há mais, Sr.a Deputada. Quando foi levantado o embargo, em 2001, mais uma vez, tivemos uma trapalhada.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Como é normal!O Orador: - Sabe porquê, Sr.a Deputada? Porque, como é do seu conhecimento, o Governo francês impugnou aquela decisão junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Fez essa impugnação porque disse que o governo português da altura não tinha cumprido o que era exigido. Acontece que o Advogado-Geral daquele Tribunal deu razão à França e tudo leva a crer que o referido Tribunal irá dar razão à França, o que é gravíssimo para Portugal e justifica que, mais uma vez, é este Governo que vai ter de resolver as trapalhadas que os senhores arranjaram.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Quanto ao nitrofurano, Sr.a Deputada, parece-me que esteve distraída neste debate, porque as questões que coloca foram repetidas vezes afirmadas pelo Sr. Ministro.
Foi o nosso plano de acção, foi a nossa actuação, com todo o rigor e toda a transparência, e foram as medidas que anunciámos em Bruxelas que permitiram impedir um embargo, que permitiram que a Comissão não embargasse a exportação de aves portuguesas, o que, tenho a certeza, foi algo de fundamental para dar confiança aos consumidores portugueses, embora tenha algumas dúvidas se, porventura, algumas mentes não ficaram surpreendidas com esta decisão.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Termino, Sr.a Presidente, dizendo o seguinte: a Sr.a Deputada disse que a informação rigorosa é fundamental para a confiança dos consumidores. Ora, foi exactamente por isso que nós actuámos, Sr.a Deputada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, gostaria de trazer aqui a VV. Ex.as uma questão que é preocupante e, mais do que isso, de difícil percepção para a generalidade das pessoas. Refiro-me à produção nacional de leite e à questão das respectivas quotas, que, de resto, já foi aqui ligeiramente aflorada.
4237   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 Sr. Ministro, como explicar a um produtor e, mais do que isso, a um consumidor de leite que, não sendo Portugal auto-suficiente neste produto, tanto mais que importa queijos, iogurtes, etc., é aos lavradores nacionais que se aplicam multas por excederem uma quota que, reconhece-se, é inferior às necessidades?
Mais ainda: como explicar-lhes que tais multas recaiam sobre produtores que tenham uma média de entrega de 90 toneladas, quando a média europeia é de cerca de 200 toneladas? Ainda por cima quando Portugal é um dos países da Europa com menor consumo de leite per capita.
Ao trazer esta questão, quero relevar a postura de grande rigor, transparência e coragem que V. Ex.a e o seu Ministério sempre manifestaram também nesta matéria, como noutras, mas queremos também solidarizar-nos com quantos estão a ser seriamente afectados por este problema.
Empresas há que estão a reter parte do valor do leite a descontar no pagamento para fazer face às penalizações; outros, porém, não o fizeram. E os lavradores vêem-se confrontados com a obrigação de pagar multas de montantes para os quais não têm capacidade.
A situação é grave e compromete a viabilidade de algumas empresas e também a sustentabilidade de algumas famílias.
Assim, gostaria que V. Ex.a, Sr. Ministro, ou algum dos seus Secretários de Estado, nos dissesse o que sobre esta matéria considerar pertinente, sabendo eu, desde já, que comungam connosco desta preocupação. Em particular, gostaria que VV. Ex.as comentassem a eventual formação de agrupamentos independentes como eventual solução para este problema e, por outro lado, gostaria também que nos dissessem que medidas o Ministério se propõe tomar para evitar a ocorrência de situações destas no futuro, tirando proveito desta experiência, mas tirando também proveito seguramente daquilo que foi a falta de coragem atempada, a falta de medidas atempadas, que, com a programação e a divulgação necessárias, evitassem situações destas.
É que, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, a agricultura e, dentro dela, o sector leiteiro contribuem também para a conservação e valorização do nosso património paisagístico, do nosso património natural.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Termino, Sr.a Presidente.
Há, portanto, também aqui uma vertente territorial que é importante e que reforça as nossas preocupações nesta matéria, as quais sei serem também as preocupações do Sr. Ministro e do seu Ministério.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Paiva, à questão que coloca só lhe podemos responder da maneira que já respondemos a questões idênticas colocadas por Deputados de outras bancadas. É que, no momento em que a quota portuguesa podia ter sido resolvida, não o foi, porque o governo do Partido Socialista se atrapalhou.
Na realidade, a Agenda 2000 foi o momento em que todos os países que precisavam de quota a obtiveram. Nessa altura, o governo português não pediu quota e, agora, é cada vez mais difícil.
Isto não quer dizer que o Governo português não esteja empenhado, por um lado, na manutenção das 36 000 toneladas atribuídas aos Açores - e estamos muito esperançados em que isso seja obtido, na medida em que temos indicações muito positivas dos comissários envolvidos e, portanto, até admitimos que isso possa ser conseguido a relativo curto prazo - e, por outro, está, neste momento, em curso uma discussão, no âmbito da reforma da política agrícola comum, para a reforma do sector do leite, relativamente à qual Portugal está contra, pois seria muito penalizado se a proposta feita, no sector do leite, pelo Comissário Fischler fosse aprovada. Refiro-lhe só que as reduções de preços propostas, quer no leite em pó quer na manteiga, são enormes, conduzindo a uma redução de mais de um terço no preço do leite em Portugal, assim como nos outros Estados-membros. Portanto, seria inaceitável. Portugal mantém a proposta da manutenção do regime de quotas até 2015 e é apenas nesse quadro da revisão da política agrícola comum que Portugal poderá eventualmente aspirar a ver a sua quota ligeiramente aumentada.
Aproveito para concluir a minha resposta ao Sr. Deputado Costa e Oliveira, na medida em que, há pouco, não consegui fazê-lo. Relativamente ao Plano de Acção Florestal, ele foi, há pouco, aprovado pelo Conselho de Ministros. Na realidade, trata-se de tentar, através deste plano, através das acções nele contidas, resolver um conjunto de problemas que bloqueiam o desenvolvimento e a manutenção da floresta portuguesa. Essa é uma matéria em que há consenso na sociedade portuguesa, de que se trata, de facto, de um sector absolutamente estratégico para Portugal - estratégico no plano económico, no plano social e até no plano ambiental.
Por essa razão, tentamos simplificar os procedimentos para acesso aos apoios no sector florestal, tentamos melhorar a estrutura produtiva, que é um dos elementos que impede um correcto desenvolvimento florestal, tentamos, através de modalidades também contidas no plano, alterar substancialmente o investimento, melhorando, portanto, as condições de acesso ao investimento, e, depois, reduzir o risco, designadamente o risco do investimento florestal, através da redução dos fogos florestais.
Não tenho tempo para lhe responder relativamente ao Programa Ruris, mas, numa primeira oportunidade, fá-lo-ei com muito gosto.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, gostaria de começar por fazer uma pergunta muito rápida ainda relativa à situação do sector avícola.
Há poucos dias, recebemos aqui trabalhadores deste sector, que estão altamente preocupados com o seu futuro e que, não tendo nada a ver com esta crise, são o elo mais fraco da cadeia.
Ora, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro que medidas pensam implementar, para que se separem as situações
4238   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 e para que os trabalhadores não sejam prejudicados com esta crise.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente esteve ontem em Alqueva, onde apresentou o projecto Água e fez afirmações que naturalmente têm a ver com o Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva e as suas prioridades. Referiu que as novas prioridades são o turismo e a energia e que as instalações do sistema de regadio poderão sofrer alguns contratempos para o futuro.
Posto isto, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro quais são esses contratempos e o que é que o seu Ministério tem a dizer sobre isso. Não vão ser feitas as condutas adutoras do Roxo e de Odivelas, nem a barragem do Pisão, nem outras obras que estão preparadas para avançar quanto ao regadio? É o sector da rede primária que vai sofrer o embate desta nova orientação na questão do financiamento? Ou o Sr. Ministro tem sobre esta matéria informações a dar a esta Assembleia que contrariem frontalmente o que o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ontem foi dizer a Alqueva?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas gostaríamos de perguntar-lhe mais: estamos confrontados com situações como, por exemplo, a do bloco 14 de rega, que o Sr. Ministro tão bem conhece; não existe ainda a conduta adutora para Odivelas (ela vai demorar dois ou três anos, mas, com estas notícias, se calhar, não serão dois ou três mas cinco ou seis anos). Ora, gostaria de saber o que é que o Sr. Ministro nos pode dizer sobre esta matéria.
A terceira questão diz respeito à Casa do Douro e à sua reforma institucional. Queremos questionar o Sr. Ministro sobre duas situações, o que, aliás, já fizemos em sede de comissão, mas não obtivemos resposta, pelo que gostaríamos que o Sr. Ministro, hoje, frontalmente e com toda a lealdade, aqui nos dissesse algo sobre essas questões. Primeiro, queríamos saber se a Casa do Douro mantém ou não o seu estatuto de associação privada de direito público, como entidade reguladora do comércio do vinho do Porto entre a produção e a venda. E aqui está em jogo a situação de 30 000 associados da Casa do Douro, que constituem um tecido social extremamente importante que este Governo não pode descurar, pelo que gostaríamos de saber qual a posição do Governo sobre esta matéria.
Depois, ainda quanto ao futuro da Casa do Douro, uma outra questão tem a ver com que serviços vão ser contratualizados com o IVP e a Casa do Douro. Mantém-se a propriedade do cadastro? Qual vai ser a situação? Esta questão vai ser devidamente acautelada, protegendo naturalmente os trabalhadores da Casa do Douro?
Uma última questão tem a ver com uma pergunta já diversas vezes feita mas nunca respondida: qual é o valor dos stocks de vinhos generosos da Casa do Douro?Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, às questões relativas ao Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, o Sr. Ministro, na primeira oportunidade, responderá.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas é hoje?!O Orador: - É na próxima oportunidade em que estiver no uso da palavra, Sr. Deputado.
Em relação à Casa do Douro, para nós é perfeitamente claro - e a proposta que foi feita pelo Governo à Casa do Douro vai nesse sentido - a manutenção do estatuto de direito público, também claramente associada à manutenção de competências públicas, tendo o Governo assegurado na proposta que o conjunto de competências ou de funções mantidas pela Casa do Douro são um contributo seguro para a sua sustentabilidade financeira. Aliás, devo dizer que, dentro do processo de negociações, que tem sido lento e complexo, têm sido dados passos seguros no sentido, nomeadamente, da manutenção da titularidade do cadastro por parte da Casa do Douro e da clarificação do desempenho dessas funções em complementaridade com o papel que o IVV tem na gestão do ficheiro vitivinícola.
Portanto, os passos que têm sido dados têm-no sido no sentido de acautelar, primeiro, os interesses dos agricultores do Douro - na nossa proposta, não está exclusivamente em causa a Casa do Douro mas os interesses da vitivinicultura regional.
Quanto à manutenção da intervenção no comércio, nomeadamente em relação aos vinhos residuais das vindimas, há dois princípios que temos defendido e que foram, pelo menos, tacitamente aceites neste momento pela Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro. Ou seja, a intervenção que a Casa do Douro fazia relativamente aos fins dos vinhos não vendidos, depois de uma fixação pela organização interprofissional é, do nosso ponto de vista, da responsabilidade da organização interprofissional. Ou seja, não é aceitável que uma organização interprofissional, numa leitura optimista ou muitas vezes descuidada do mercado, fixe um benefício superior às necessidades. E a assumpção da responsabilidade de encontrar os mecanismos de retirada do mercado desses vinhos deve competir, em primeira mão, à organização interprofissional.
Propusemos à Casa do Douro - e penso que é do conhecimento público, até porque os órgãos de comunicação social têm-no relatado - a possibilidade de se criar uma entidade independente das partes: um fundo de investimento, porque sabemos que, hoje, há reserva, sob o ponto de vista da sua exequibilidade, num enquadramento comunitário nacional, conforme informações que temos da CMVM, mas uma sociedade independente, participada pela Casa do Douro, que permitirá, para além de regularizar esse processo de intervenção anual, uma antecipação e uma participação da Casa do Douro nessa sociedade, fazendo uma antecipação das mais-valias da venda dos vinhos da Casa do Douro.
Sr. Deputado, não vou dizer-lhe qual é o valor...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Já não disse da outra vez!O Orador: - Pois não disse, porque não sei! E devo dizer que era incorrecto fixarmos o montante. Aqui, há uma questão para nós importante: é que, como sabe, a proposta do Governo é muito clara nessa matéria e na contra-garantia
4239   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 que é dada todas as mais-valias e todos os vinhos que não forem necessários para satisfazer o compromisso da dívida da Casa do Douro, que não é só a dívida avalizada, mas a dívida com os outros bancos e as dívidas com a Administração Pública (como sabe, em 1997, uma resolução do Conselho de Ministros previa que a dívida, que tem uma garantia e um aval do Estado, tinha como contrapartida os vinhos), constituem garantia para toda a dívida, avalizada e não avalizada, nomeadamente em relação à pública.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Termino, Sr.a Presidente.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): Srs. Deputados, vamos entrar na terceira volta de perguntas.
Para fazer a primeira pergunta da terceira volta, tem a apalavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, temos assistido a uma discussão extremamente importante, embora, infelizmente, nem sempre séria, das questões ligadas ao sector agrícola.
Passámos, felizmente, de uma primeira fase, em que surgiram insinuações pessoais, provavelmente resultado das obsessões pessoais, para uma fase em que, de facto, a agricultura portuguesa está aqui em discussão.
Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, permitam-me que diga que espero que no fim desta discussão algum clima de alarmismo que tem sido explorado nos últimos tempos por forças políticas com intenções que não são sérias, com intenções que não servem a agricultura portuguesa, esteja, de facto, erradicado.
O Governo tem aqui demonstrado a dimensão do problema no que respeita à contaminação por nitrofurano.
A análise das causas está feita e seria bom que todos os actores intervenientes assumissem as suas responsabilidades. Por parte do Governo vimos assumir a tempo as medidas adequadas, vimos assumir as responsabilidades. Assim fora que todos tomassem, como o Governo tomou, essa assunção no devido tempo e tirassem daí as suas ilações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Ministros, de facto, há questões mais sérias que se colocam em relação à agricultura portuguesa, tendo sido algumas delas já aqui colocadas. Uma delas, que diz directamente respeito à questão dos nitrofuranos, só parcialmente foi respondida Sr. Ministro. Peço-lhe, por isso que, se for possível, me diga se é verdade, como ainda há pouco tempo foi afirmado pelo Vice-Presidente da Ordem dos Médicos Veterinários, que a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo Alimentar, criada durante o governo socialista, constituída apenas por 23 pseudoinspectores, pretendeu fazer concorrência à IGAE, mas não tinha capacidade, era inútil e era desacreditada.Vozes do PS: - Boa pergunta!O Orador: - Sr. Ministro, gostaria também que me confirmasse se é ou não verdade que o Sr. Presidente da Associação Sindical de Funcionários da Inspecção Económica tem razão quando afirma que o último governo socialista esvaziou politicamente a competência do IGAE, sem que no terreno esse vazio, especialmente no âmbito alimentar, fosse preenchido.
Sr. Ministro, o tempo de que disponho é escasso, mas solicito-lhe também um esclarecimento relativo ao Programa Ruris, em relação ao qual, hoje mesmo, o Conselho de Ministros aprovou alterações. Várias vezes ouvi de agentes políticos intervenientes afirmações gratuitas sobre aquilo que estava a ser o Programa Ruris, por isso agradeço-lhe um esclarecimento.
Sr. Ministro, ficam por questionar aspectos relativos à Casa do Douro, mas a resposta que o Sr. Secretário de Estado há pouco proferiu é bem elucidativa dos cuidados e da atenção que tem sido dado pelo Governo a este sector.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nazaré Pereira, agradeço-lhe as perguntas que colocou e permita-me que comece por responder à questão relativa ao Programa Ruris, uma vez que também já foi colocada anteriormente.
Efectivamente, o Programa Ruris, que hoje mesmo o Governo aprovou, é um programa de desenvolvimento rural que contém quatro medidas: reforma antecipada dos agricultores idosos, indemnizações compensatórias nas regiões desfavorecidas, medidas agro-ambientais e a florestação das terras agrícolas. Sobretudo estas três últimas medidas são muito importantes e dispõem de um financiamento global comunitário a uma taxa de 75%, da ordem dos 200 milhões de euros.
Este Programa Ruris, embora não esteja dentro do Quadro Comunitário de Apoio, desde que foi implantado não estava a ter um sucesso particular. Havia mesmo muitas dificuldades, designadamente quanto à forma de aplicação, sobretudo as medidas agro-ambientais estavam a ser muito reduzidas e, portanto, houve que alterar substancialmente todo este processo.
Portanto, não só aproveitámos para alterar o funcionamento e os procedimentos associados ao Programa Ruris, mas também a sua área de aplicação, as modalidades das suas medidas e com três orientações principais.
Em primeiro lugar, através de um forte incentivo aos pequenos agricultores, através das indemnizações compensatórias para o 1.o escalão, igualando os direitos dos agricultores a título principal com os outros que são a título parcial.
Em segundo lugar, através de um fortíssimo apoio, mas equilibrado, relativamente às medidas agro-ambientais. E nessa altura aprovámos mais de sete planos zonais - só havia um - para várias áreas do nosso país que não posso agora rapidamente descriminar. Portanto, aumentámos a área de aplicação das medidas agro-ambientais, pois a agricultura biológica tem aqui uma fortíssima importância.
Terceiro elemento estratégico: apoiamos com mais medidas os sistemas de agricultura inviabilizados designadamente
4240   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 por causa da Política Agrícola Comum. Nessas circunstâncias, viabilizaremos, quer a Norte, quer ao Centro, quer a Sul, os sistemas de agricultura que têm mais dificuldades em viabilizar-se.
Quanto às questões dos serviços, já respondemos que, nesta área da fiscalização alimentar, herdámos os serviços completamente desmantelados, desarticulados, e, neste momento, pagamos essas circunstâncias, mas estamos com capacidade para dar a volta a este problema, para o que já temos medidas tomadas que recuperarão a credibilidade dos serviços nesta área da fiscalização alimentar, o que para nós é muito importante.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza):- Para formular a última pergunta neste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, parece-me verdadeiramente espantoso como os anos passam e há pessoas que parece não terem aprendido nada.
É incrível estarmos a ouvir aqui argumentos iguaizinhos aos que foram colocados pelo PSD quando da crise da BSE há 10 anos atrás. Diziam que era alarmismo, que era o PS que levantava o problema, que as associações dos consumidores eram irresponsáveis, que queríamos prejudicar a produção...! No entanto, enfrentámos um problema de saúde pública que custou milhões e milhões de euros e que, mais do que isso, ameaçou seriamente a saúde pública.
Agora, Sr. Ministro, imagino o espanto dos seus colegas no Conselho Europeu - e digo-lhe isto com desgosto como português - quando o senhor lá disse que em Portugal, em Outubro, os serviços do Ministério descobriram nitrofuranos de origem criminosa - disse o senhor - e que o Ministro só soube nos finais de Fevereiro. Isto em 2003! Espero que não tenha aproveitado também para ir lá culpar o Partido Socialista!
O Sr. Ministro não percebeu nada do que está a passar-se! O que se está a passar, Sr. Ministro, é que, hoje em dia, a questão essencial para a política agrícola e para a política alimentar é que tem de existir um pacto de confiança entre os produtores e os consumidores.
Ora, esse pacto de confiança tem de ser garantido através de medidas de modernização do Estado, nomeadamente através de uma capacidade de fiscalização independente, fora do Ministro da Agricultura, não confundida com a produção e também junto dos poderes que estão hoje nos Ministérios da Economia, da Saúde e até no das Cidades e não através das treze direcções-regionais, porque têm a estrutura das direcções-gerais que existem no vosso Ministério.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, o Sr. Ministro não percebeu que hoje há uma opinião pública esclarecida. E se o senhor desse mais atenção ao que dizem as associações de consumidores já sabia, desde Janeiro, que foi quando a DECO denunciou a situação, que havia nitrofuranos nas aves e não tinha ficado à espera dos seus serviços para só saber nos finais de Fevereiro, segundo afirma.
Sr. Ministro estamos, pois, diante de uma situação de grave alarme provocada pela incompetência do funcionamento do seu Ministério, pela sua própria incompetência e, mais do que isso, por atitudes irresponsáveis que o senhor assumiu. Andar a comer frangos congelados e depois mandar retirá-los do mercado é, por si só, uma demonstração do desprezo que tem pelos consumidores.
E, Sr. Ministro, deixe-me que fale também um pouco dos produtores: além do segredo de justiça que invocou, além do desprezo que demonstrou pela informação que deve aos cidadãos deste País, pelo direito à informação que deve cumprir, há uma coisa que ninguém lhe perdoará mais: é que o Sr. Ministro tenha feito confundir aqueles produtores que trabalharam seriamente com os outros que andaram a "mixordar" os frangos, como agora sabemos.
O Sr. Ministro, tristemente, ao fim de um ano, fica, e ficará, conhecido como o Ministro dos nitrofuranos.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Deputado, oxalá que sim, oxalá que fique conhecido por isso, como o Ministro que resolveu o problema dos nitrofuranos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, quero dizer-lhe que acredito na sua ingenuidade, acredito com sinceridade, porque se não acreditasse na sua ingenuidade teria de acreditar na sua ignorância.O Sr. José Magalhães (PS): - É extraordinário!O Orador: - O Sr. Deputado disse que eu não percebi a situação. Eu diria que o senhor percebeu, mas com um atraso significativo, com um atraso de uns seis anos, relativamente às responsabilidades que também teve no governo do Partido Socialista.
O Sr. Deputado diz que eu defendo os produtores. É engraçado, Sr. Deputado, que, depois disto tudo, diga que eu defendo os produtores.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Eu não disse isso!O Orador: - É curioso, gosto muito destas "piscadelas de olho" aos produtores... Aliás, o Partido Socialista dispara para todos os lados, como é seu costume, muitas vezes até dispara sobre si próprio como também se vê.
O Sr. Deputado fala do embargo, mas a grande diferença é que no passado houve um embargo aquando da BSE, e os embargos da BSE, como todos os embargos, não se dão por causa das situações, dão-se por causa da credibilidade das acções que os governos têm relativamente às situações. E houve um embargo aquando dos problemas da BSE porque o governo da época não mostrou ser credível relativamente à ocupação do problema da BSE, independentemente do que disse e continua a dizer cá dentro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.
4241   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 O Governo da altura dizia, sistematicamente, que fazia mais do que aquilo que a Comissão Europeia lhe pedia para fazer! Dizia que era o "campeão do mundo", que ia à frente de todos os países europeus e depois veio o embargo...! Já reparou?!
O que nós conseguimos, apesar de tudo aquilo que os senhores dizem, foi que não houvesse embargo relativamente às aves. Já reparou na diferença, Sr. Deputado? Peco-lhe desculpa, mas a diferença é muito significativa. Nunca dissemos umas vezes uma coisa e outras vezes outra!
A acusação de que ocultámos o que quer que seja é ridícula, Sr. Deputado! A acusação de que demorámos a agir depois de sabermos é ridícula, Sr. Deputado! A acusação de que mentimos ao País é caluniosa, é ofensiva e é inadmissível! Hoje, aqui, temos sido sempre acusados de agir e não de reagir.
O assunto sério que nos trouxe aqui hoje, Sr. Deputado, e que polarizou este debate, é o assunto da crise das aves. Parece-me que é um assunto sério e que não se resolve através da guerrilha politiqueira. É um assunto que tem de ser resolvido, porque os portugueses querem, e esperam, que seja resolvido com a colaboração de todos. O povo português não compreende que um assunto desta natureza possa ser discutido e resolvido num clima de guerrilha, como tem sido feito e aproveitado, designadamente pelo Partido Socialista.
Não é possível resolver uma crise desta natureza, que envolve a credibilidade, que envolve a confiança dos consumidores em geral, dizendo, por um lado, "estejam descansados", por outro lado "não estejam descansados", como todos os dias ouvimos pessoas do Partido Socialista dizer o simples e o contrário, sistematicamente.
Acusam-nos de falta de acção quando o Sr. Deputado não tem memória de um governo com acção nesta matéria tão transparente, tão independente e tão célere.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr.a Presidente, era para defesa da honra, mas julgo que o Sr. Deputado Capoulas Santos também está inscrito para o uso da mesma figura regimental pelo que penso não se justificar usarmos os dois da palavra para esse efeito.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Capoulas Santos, pode especificar porque é que sentiu que a sua consideração foi atingida?O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.a Presidente, porque o Sr. Ministro produziu gravíssimas declarações, designadamente faltando à verdade quando referiu que durante seis anos todos os produtores portugueses terão envenenado as aves que consumimos e que o Ministério da Agricultura - segundo o próprio Sr. Ministro - não fez qualquer análise relativamente a esta matéria, o que é completamente falso.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr.a Presidente, o Sr. Ministro acabou de insultar, para além de mim próprio, todos os produtores portugueses, porque disse que todos eles, durante não sei quantos anos, produzindo não sei quantos milhões de frangos, o fizeram de forma fraudulenta sem que da parte do Estado tivesse havido qualquer controlo laboratorial.
Ora, isso é completamente falso, porque em Portugal enquanto o Partido Socialista esteve no Governo, no chamado Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos, e contrariamente àquilo que o Sr. Ministro acabou de referir, foram feitas as análises a que Portugal como Estado-membro era obrigado, na mesma proporção e de acordo com o mesmo método que todos os outros utilizaram.
Se hoje o laboratório de veterinária tem equipamento mais sofisticado, se tem técnicos treinados e se, a partir de 2002, passou a poder utilizar esses métodos, foi porque o governo anterior neles investiu e os adquiriu, porque, entretanto, a própria União Europeia determinou a alteração na metodologia de acordo com esse equipamento.
Portanto, o Sr. Ministro faltou à verdade quando disse, e repetiu, que durante seis anos não tinham sido efectuadas quaisquer análises a nitrofuranos. É falso! foram utilizadas de acordo com o mesmo método. E quero informar a Câmara de que, uma vez que a maioria impediu, na última reunião da Comissão Parlamentar, a vinda do director do laboratório para explicar essa e outras coisas, o PS irá apresentar um projecto de resolução para confrontar esta Câmara com a autorização ou não para o Laboratório de Veterinária vir aqui dizer se o Sr. Ministro está a falar verdade ou não.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Capoulas Santos veio agora fazer a demonstração cabal da confusão que faz em relação aos vários processos que estão aqui em curso.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Já está a recuar!O Orador: - O Sr. Deputado pode dizer aquilo que entender. Sei que gosta muito de se ouvir a si próprio e não gosta de ouvir as respostas que os outros têm para lhe dar. É costume! E deixa-se trair pelo seu subconsciente, na medida em que utiliza os padrões de comparação quando fala de mentira - os padrões que utiliza são aqueles a que está habituado!Risos do PSD.Quero dizer-lhe o seguinte: na realidade, o que havia, e há, é um plano nacional para análise de rações que não tem a ver com nitrofurano. Uma coisa são análises de rações em que são feitas mil e tal análises por ano, que não
4242   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 têm a ver com nitrofuranos. O Sr. Director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária dirá também ao Sr. Deputado - até porque é um militante do seu partido, mas é um militante digno...Protestos do PS.Estou a dizer que o Sr. Presidente do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária é uma pessoa digna! O que eu estou a dizer é exactamente isso! Esse senhor dir-lhe-á desde quando é que o Ministro sabe, porque eu sei que ele é uma pessoa honesta. Ele dir-lhe-á desde quando é que o Sr. Ministro sabe. E, como certamente já lhe disse, é por isso que eu sei que o senhor sabe...A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Mas é o seu Ministério! Tem de saber desde o princípio!O Orador: - Gostaria muito que o Sr. Deputado lhe perguntasse! Ele dir-lhe-á com certeza, nesta Câmara ou em qualquer parte, que nunca houve uma análise aos nitrofuranos determinada por esse...
Já agora, pergunto o seguinte: quando o PS diz que as explorações sequestradas deviam ser identificadas, etc., durante os seis anos do vosso governo deram alguma vez alguma informação pública sobre as explorações sequestradas? Alguma vez informaram o público sobre as explorações sequestradas?O Sr. Capoulas Santos (PS): - Há uma lista! São mais de 200!O Orador: - Não se enerve, senão não ouve as minhas perguntas, Sr. Deputado! Não se enerve! Pergunto se alguma vez deram alguma informação pública sobre os sequestros que fizeram. Nunca fizeram uma coisa dessas!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Acácio Barreiros, pede a palavra para que efeito?O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Para interpelar a mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr.a Presidente, pretendo interpelar a mesa no seguinte sentido: foram proferidas declarações com gravidade por parte do Governo e seria bom, sinceramente, para o andamento dos trabalhos, sabermos se o conhecimento da eventual filiação partidária de um director de laboratório é prática corrente em relação a todos os dirigentes do Ministério da Agricultura,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É mentira?!O Orador: - ... nomeadamente se isso se aplica ao novo Presidente da Companhia das Lezírias, nomeado à pressa e com largos custos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É mentira que ele é socialista?!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, não é seguramente uma interpelação dirigida à Mesa que, aliás, ignora tudo... O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro da Agricultura, pede a palavra para uma interpelação?O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - No mesmo sentido, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Exactamente, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr.a Presidente, o Sr. Dr. Alexandre Gallo é uma pessoa muito digna e, numa destas últimas reuniões, disse que tinha de me dizer que era militante do PS e que estava à minha disposição para tudo o que fosse necessário na medida em que acompanhou esta crise desde o princípio.Vozes do PS: - A si não se pode confiar nada!O Orador: - Eu nunca perguntei ao Dr. Alexandre Gallo de que partido era ele, foi ele que me disse, numa reunião em que estavam 17 pessoas. Ele teve o cuidado de me dizer isso e eu achei que lhe ficava bastante bem. Por isso, estou à-vontade para identificar o problema do Dr. Alexandre Gallo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate.
Vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 44/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei de autorização legislativa n.o 44/IX, que o Governo apresentou à Assembleia da República, visa permitir regular alguns aspectos específicos dos serviços da sociedade da informação e transpor a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2000/31/CE, de 8 de Junho. Como é sabido, esta Directiva devia ter sido transposta até 15 de Janeiro de 2002, mas não foi. Coube ao XV Governo e a esta Legislatura a tarefa de proceder agora a essa transposição, o que se fará.
4243   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 É ponto assente que a nossa lei civil dispõe já do essencial dos mecanismos jurídicos que permitem enquadrar as questões tratadas pela directiva de comércio electrónico mas, pela especificidade da matéria, pela sua novidade, entendeu a União Europeia proceder a uma harmonização das legislações nacionais por forma a remover os obstáculos à concretização de um mercado único também nesta área.