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31 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Artigo 92.o Cor dos boletins de votoOs boletins de voto são de cor branca.Artigo 93.o Composição e impressãoA composição e a impressão dos boletins de voto são encargo da Região, através do Representante da República ou do membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral, conforme o disposto na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região.Artigo 94.o Envio dos boletins de voto às câmaras municipaisO Representante da República ou o membro do Governo Regional com competência eleitoral, conforme o disposto na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região, remete a cada presidente de câmara municipal os boletins de voto para que este cumpra o preceituado no n.o 2 do artigo 72.o.Artigo 95.o Distribuição dos boletins de voto1 — Compete aos presidentes proceder à distribuição dos boletins de voto pelas assembleias de voto.2 — A cada assembleia de voto são remetidos, em sobrescrito fechado e lacrado, boletins de voto em número igual ao dos correspondentes eleitores mais 10%.3 — O presidente da câmara municipal presta contas ao Representante da República ou ao membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral, conforme o disposto na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região, dos boletins de voto que tiverem recebido.Artigo 96.o Devolução dos boletins de voto não utilizados ou inutilizadosNo dia seguinte ao da realização do referendo o presidente de cada assembleia de voto devolve ao presidente da câmara municipal os boletins de voto não utilizados e os boletins deteriorados ou inutilizados pelos eleitores.Capítulo IV VotaçãoSecção I Data da realização do referendoArtigo 97.o Dia da realização do referendo1 — O referendo realiza-se no mesmo dia em todo o território da Região, sem prejuízo do disposto no artigo 113.o.2 — O referendo só pode realizar-se em domingo ou dia de feriado nacional ou autonómico.Secção II Exercício do direito de sufrágioArtigo 98.o Direito e dever cívico1 — O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.
32 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 20112 — Os responsáveis pelos serviços e pelas empresas que tenham de se manter em actividade no dia da realização do referendo facilitam aos respectivos funcionários e trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar.Artigo 99.o UnicidadeO eleitor só vota uma vez.Artigo 100.o Local de exercício do sufrágioO direito de sufrágio é exercido na assembleia de voto correspondente ao local por onde o eleitor esteja recenseado.Artigo 101.o Requisitos do exercício do sufrágio1 — Para que o eleitor seja admitido a votar tem de estar inscrito no caderno de recenseamento e a sua identidade ser reconhecida pela mesa da assembleia ou secção de voto.2 — A inscrição no caderno de recenseamento eleitoral implica a presunção do direito de participação.Artigo 102.o Pessoalidade1 — O direito de sufrágio é exercido pessoalmente pelo eleitor.2 — Não é admitida nenhuma forma de representação ou de delegação.Artigo 103.o PresencialidadeO direito de sufrágio é exercido presencialmente em assembleia de voto pelo eleitor, salvo o disposto quanto ao modo de exercício do voto antecipado.Artigo 104.o Segredo do voto1 — Ninguém pode, sob qualquer pretexto, ser obrigado a revelar o sentido do seu voto.2 — Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 500 metros, ninguém pode revelar em que sentido votou ou vai votar.Artigo 105.o Abertura de serviços públicosNo dia da realização do referendo, durante o período de funcionamento das assembleias de voto, mantêmse abertos os serviços:a) Das juntas de freguesia, para efeito de informação dos eleitores acerca do seu número de inscrição no recenseamento eleitoral; b) Dos centros de saúde ou locais equiparados, para o efeito do disposto no n.o 2 do artigo 118.o.
33 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Secção III Processo de votaçãoDivisão I Funcionamento das assembleias de votoArtigo 106.o Abertura da assembleia1 — A assembleia ou secção de voto abre às 8 horas do dia marcado para a realização do referendo, depois de constituída a mesa.2 — O presidente declara aberta a assembleia ou secção de voto, manda afixar os editais a que se refere o n.o 2 do artigo 82.o, procede, com os restantes membros da mesa e os delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna perante os eleitores, para que todos possam certificar-se de que se encontra vazia.Artigo 107.o Impossibilidade de abertura da assembleia de votoNão pode ser aberta a assembleia ou secção de voto nos seguintes casos:a) Impossibilidade de constituição da mesa; b) Ocorrência, na freguesia, de grave perturbação da ordem pública no dia marcado para a realização do referendo; c) Ocorrência, na freguesia, de grave calamidade no dia marcado para a realização do referendo ou nos três dias anteriores.Artigo 108.o Irregularidades e seu suprimento1 — Verificando-se irregularidades superáveis, a mesa procede ao seu suprimento.2 — Não sendo possível o seu suprimento dentro das duas horas subsequentes à abertura da assembleia ou secção de voto, é esta declarada encerrada.Artigo 109.o Continuidade das operaçõesA assembleia ou secção de voto funciona ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 110.o Interrupção das operações1 — As operações são interrompidas, sob pena de nulidade da votação, nos seguintes casos:a) Ocorrência, na freguesia, de grave perturbação da ordem pública que afecte a genuinidade do acto de sufrágio; b) Ocorrência, na assembleia ou secção de voto, de qualquer das perturbações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 127.o; c) Ocorrência, na freguesia, de grave calamidade.
34 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 20112 — As operações só são retomadas depois de o presidente verificar a existência de condições para que possam prosseguir.3 — Determina o encerramento da assembleia ou secção de voto e a nulidade da votação a interrupção desta por período superior a três horas.4 — Determina também a nulidade da votação a sua interrupção quando as operações não tiverem sido retomadas até à hora do seu encerramento normal, salvo se já tiverem votado todos os eleitores inscritos.Artigo 111.o Presença de não eleitoresÉ proibida a presença na assembleia ou secção de voto de não eleitores e de eleitores que aí não possam votar, salvo de representantes de partidos ou de grupos de cidadãos eleitores intervenientes no referendo ou de profissionais da comunicação social, devidamente identificados e no exercício das suas funções.Artigo 112.o Encerramento da votação1 — A admissão de eleitores na assembleia ou secção de voto faz-se até às 19 horas.2 — Depois desta hora apenas podem votar os eleitores presentes.3 — O presidente declara encerrada a votação logo que tenham votado todos os eleitores inscritos ou, depois das 19 horas, logo que tenham votado todos os eleitores presentes na assembleia ou secção de voto.Artigo 113.o Adiamento da votação1 — Nos casos previstos no artigo 107.o, no n.o 2 do artigo 108.o e nos n.os 3 e 4 do artigo 110.o, aplicar-seão, pela respectiva ordem, as regras seguintes:a) Realização de uma nova votação no mesmo dia da semana seguinte; b) Realização do apuramento definitivo sem ter em conta a votação em falta, se se tiver revelado impossível a realização da votação prevista na alínea anterior.2 — O reconhecimento da impossibilidade definitiva da realização da votação ou o seu adiamento competem ao Representante da República ou ao membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral, conforme o disposto na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região.Divisão II Modo geral de votaçãoArtigo 114.o Votação dos elementos da mesa e dos delegadosNão havendo nenhuma irregularidade, votam imediatamente o presidente e os vogais da mesa, bem como os delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, desde que se encontrem inscritos no caderno de recenseamento da assembleia de voto.Artigo 115.o Votos antecipados1 — Após terem votado os elementos da mesa, o presidente procede à abertura e lançamento na urna dos votos antecipados, quando existam.
40 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 20112 — Por propaganda entende-se também a exibição de símbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer partidos, grupos de cidadãos eleitores ou representativos de posições assumidas perante o referendo.Artigo 127.o Proibição de presença de forças de segurança e casos em que podem comparecer1 — Nos locais onde se reunirem as assembleias de voto e num raio de 100 metros é proibida a presença de forças de segurança, salvo nos casos previstos nos números seguintes.2 — Quando for necessário pôr termo a algum tumulto ou obstar a qualquer agressão ou violência dentro do edifício da assembleia de voto ou na sua proximidade, e ainda em caso de desobediência às suas ordens, pode o presidente da mesa, consultada esta, requisitar a presença de forças de segurança, mencionando na acta das operações as razões e o período da respectiva presença.3 — Quando o comandante das forças de segurança verifica a existência de fortes indícios de que se exerce sobre os membros da mesa coacção física ou psíquica que impeça o presidente de fazer a requisição, pode apresentar-se a este por iniciativa própria, mas deve retirar-se logo que pelo presidente ou por quem o substitua tal lhe seja determinado.4 — Quando o entenda necessário, o comandante da força de segurança pode visitar, desarmado e por um período máximo de 10 minutos, a assembleia de voto, a fim de estabelecer contacto com o presidente da mesa ou com quem o substitua.Artigo 128.o Deveres dos profissionais de comunicação socialOs profissionais de comunicação social que no exercício das suas funções se desloquem às assembleias de voto não podem:a) Colher imagens ou aproximar-se das câmaras de voto por forma que possa comprometer o segredo de voto; b) Obter, no interior da assembleia de voto ou no seu exterior, até à distância de 500 metros, outros elementos de reportagem que igualmente possam comprometer o segredo de voto; c) Perturbar de qualquer modo o acto da votação.Artigo 129.o Difusão e publicação de notícias e reportagensAs notícias, as imagens ou outros elementos de reportagem colhidos nas assembleias de voto, incluindo os resultados do apuramento parcial, só podem ser difundidos ou publicados após o encerramento de todas as assembleias de voto.Capítulo V ApuramentoSecção I Apuramento parcialArtigo 130.o Operação preliminarEncerrada a votação, o presidente da assembleia de voto procede à contagem dos boletins que não tiverem sido utilizados, bem como dos inutilizados pelos eleitores e encerra-os com a necessária especificação em sobrescrito próprio que fecha e lacra para o efeito do artigo 96.o.
41 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Artigo 131.o Contagem dos votantes e dos boletins de voto1 — Concluída a operação preliminar, o presidente manda contar o número dos votantes pelas descargas efectuadas nos cadernos de recenseamento.2 — Em seguida manda abrir a urna a fim de conferir o número de boletins de voto entrados e, no fim da contagem, volta a introduzi-los nela.3 — Em caso de divergência entre o número dos votantes apurados e o dos boletins de voto contados prevalece, para efeitos de apuramento, o segundo destes números.4 — Do número de boletins de voto contados é dado imediato conhecimento público através de edital que o presidente lê em voz alta e manda afixar à porta da assembleia de voto.Artigo 132.o Contagem dos votos1 — Um dos escrutinadores desdobra os boletins, um a um, e anuncia em voz alta qual a resposta a cada uma das perguntas submetidas ao eleitorado.2 — O outro escrutinador regista numa folha branca ou, de preferência, num quadro bem visível, e separadamente, a resposta atribuída a cada pergunta, os votos em branco e os votos nulos.3 — Simultaneamente, os boletins de voto são examinados e exibidos pelo presidente, que, com ajuda de um dos vogais, os agrupa em lotes separados, correspondentes aos votos validamente expressos, aos votos em branco e aos votos nulos.4 — Terminadas as operações previstas nos números anteriores, o presidente procede à contraprova dos boletins de cada um dos lotes separados e pela verificação dos requisitos previstos no n.o 2.Artigo 133.o Votos válidosExcepcionados os votos referidos nos artigos seguintes, consideram-se válidos os votos em que o eleitor haja assinalado correctamente as respostas a uma ou mais das perguntas formuladas.Artigo 134.o Voto em brancoConsidera-se voto em branco o correspondente a um boletim de voto que não contenha qualquer sinal.Artigo 135.o Voto nulo1 — Considera-se voto nulo, no tocante a qualquer das perguntas, o correspondente ao boletim:a) No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado correspondente à mesma pergunta; b) No qual haja dúvidas quanto ao quadrado assinalado; c) No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura; d) No qual tenha sido escrita qualquer palavra.2 — Não se considera voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor.3 — Considera-se ainda como voto nulo o voto antecipado quando o sobrescrito com o boletim de voto não chegue ao seu destino nas condições previstas nos artigos 120.o a 123.o ou seja recebido em sobrescrito que não esteja adequadamente fechado.
42 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Artigo 136.o Direitos dos delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores1 — Depois das operações previstas nos artigos 131.o e 132.o, os delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores têm o direito de examinar os lotes dos boletins separados, bem como os correspondentes registos, sem alterar a sua composição e, no caso de terem dúvidas ou objecções em relação à contagem ou à qualificação dada ao voto de qualquer boletim, têm o direito de solicitar esclarecimentos ou apresentar reclamações ou protestos perante o presidente.2 — Se a reclamação ou o protesto não for atendido pela mesa, os boletins de voto reclamados ou protestados são separados, anotados no verso com indicação da qualificação dada pela mesa e do objecto da reclamação ou protesto e rubricados pelo presidente da mesa e pelo delegado do partido ou grupo de cidadãos.3 — A reclamação ou o protesto não atendidos não impedem a contagem do boletim de voto para efeito de apuramento parcial.Artigo 137.o Edital do apuramento parcialO apuramento é imediatamente publicado por edital afixado à porta do edifício da assembleia de voto em que se discriminam o número de respostas afirmativas ou negativas a cada pergunta, o número de votos em branco e os votos nulos.Artigo 138.o Comunicação para efeito de escrutínio provisório1 — Os presidentes das mesas das assembleias de voto comunicam imediatamente à junta de freguesia ou à entidade para este efeito designada pelo Representante da República ou pelo membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral, conforme o disposto na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região, os elementos constantes do edital previsto no número anterior.2 — A entidade a quem é feita a comunicação apura os resultados do referendo na freguesia e comunicaos de imediato ao Representante da República ou ao membro do governo regional com competência em matéria eleitoral, conforme a lei eleitoral da respectiva Região.3 — O Representante da República ou o membro do governo regional com competência em matéria eleitoral, transmite os resultados conforme o disposto na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região.Artigo 139.o Destino dos boletins de votos nulos ou objecto de reclamação ou protestoOs boletins de votos nulos ou sobre os quais tenha havido reclamação ou protesto são, depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento geral com os documentos que lhes digam respeito.Artigo 140.o Destino dos restantes boletins1 — Os restantes boletins de voto, devidamente empacotados e lacrados, são confiados à guarda do juiz de direito da comarca.2 — Esgotado o prazo para interposição dos recursos contenciosos, ou decididos definitivamente estes, o juiz promove a destruição dos boletins.
43 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Artigo 141.o Acta das operações de votação e apuramento1 — Compete ao secretário da mesa proceder à elaboração da acta das operações de votação e apuramento.2 — Da acta devem constar:a) Os números de inscrição no recenseamento e os nomes dos membros da mesa e dos delegados dos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes; b) O local da assembleia de voto e a hora de abertura e de encerramento; c) As deliberações tomadas pela mesa durante as operações; d) O número total de eleitores inscritos, o de votantes e o de não votantes; e) Os números de inscrição no recenseamento dos eleitores que votaram por antecipação; f) O número de respostas afirmativas ou negativas obtidas por cada pergunta; g) O número de respostas em branco a cada pergunta; h) O número de votos totalmente em branco e o de votos nulos; i) O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto; j) As divergências de contagem, se tiverem existido, a que se refere o n.o 3 do artigo 131.o com indicação precisa das diferenças notadas; l) O número de reclamações, protestos e contraprotestos apensos à acta; m) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue dever mencionar.Artigo 142.o Envio à assembleia de apuramento geralNas 24 horas seguintes à votação, os presidentes das assembleias de voto entregam pessoalmente contra recibo, ou remetem pelo seguro do correio, as actas, os cadernos e demais documentos respeitantes ao referendo ao presidente da assembleia de apuramento geral.Seccão II Apuramento geralArtigo 143.o Assembleia de apuramento geralO apuramento geral dos resultados do referendo compete a uma assembleia a constituir na região autónoma em que se realizar o referendo regional, no edifico para o efeito designado pelo Representante da República ou pelo membro do governo regional com competência em matéria eleitoral, conforme o disposto na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região.Artigo 144.o ComposiçãoCompõem a assembleia de apuramento geral:a) O juiz presidente do círculo judicial de Angra do Heroísmo ou o juiz do 1,o Juízo Cível da Comarca do Funchal, consoante a Região a que diga respeito o referendo, que preside, com voto de qualidade; b) Dois juristas escolhidos pelo presidente; c) Dois professores de matemática que leccionem na região autónoma, designados pelo Representante da República ou pelo membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral, conforme o disposto na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região;
44 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011d) Nove presidentes de assembleia de voto, designados pelo Representante da República ou pelo membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral, conforme o disposto na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região; e) Um secretário judicial, que secretaria sem voto, designado pelo presidente.Artigo 145.o Direitos dos partidos e grupos de cidadãos eleitoresOs representantes dos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo têm o direito de assistir, sem voto, aos trabalhos das assembleias de apuramento geral, bem como de apresentar reclamações, protestos ou contraprotestos.Artigo 146.o Constituição da assembleia de apuramento geral1 — A assembleia de apuramento geral deve ficar constituída até à antevéspera do dia da realização do referendo.2 — Da constituição da assembleia dá o seu presidente imediato conhecimento público através de edital a afixar à porta do edifício do tribunal onde deve funcionar.Artigo 147.o Estatuto dos membros das assembleias de apuramento geral1 — É aplicável aos cidadãos que façam parte das assembleias de apuramento geral o disposto no artigo 89.o.2 — Os cidadãos que façam parte das assembleias de apuramento geral gozam, durante o período do respectivo funcionamento, do direito previsto no artigo 81.o, desde que provem o exercício de funções através de documento assinado pelo presidente da assembleia.Artigo 148.o Conteúdo do apuramento geralO apuramento geral consiste:a) Na verificação do número total de eleitores inscritos; b) Na verificação dos números totais de votantes e de não votantes na área a que respeita o apuramento, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de inscritos; c) Na verificação dos números totais de votos em branco, de votos nulos e de votos validamente expressos, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votantes; d) Na verificação dos números totais de respostas afirmativas e negativas às perguntas submetidas ao eleitorado, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votos validamente expressos; e) Na verificação do número de respostas em branco em relação a cada pergunta, com as correspondentes percentagens relativamente ao número total dos respectivos votantes.Artigo 149.o Realização das operações1 — A assembleia de apuramento geral inicia as operações às 9 horas do 2.o dia seguinte ao da realização do referendo.2 — Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia de voto, a assembleia de apuramento geral reúne no 2.o dia seguinte ao da votação para completar as operações de apuramento.
45 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Artigo 150.o Elementos do apuramento geral1 — O apuramento geral é feito com base nas actas das operações das assembleias de voto, nos cadernos de recenseamento e nos demais documentos que os acompanham.2 — Se faltarem os elementos de alguma assembleia de voto, o apuramento geral inicia-se com base nos elementos já recebidos, e o presidente designa nova reunião, dentro das quarenta e oito horas seguintes, para se concluírem os trabalhos, tomando entretanto as providências necessárias para que a falta seja reparada.3 — O apuramento geral pode basear-se provisoriamente em comunicação electrónica ou por telecópia transmitida pelos presidentes das câmaras municipais.Artigo 151.o Reapreciação dos resultados do apuramento parcial1 — No início dos seus trabalhos a assembleia de apuramento geral decide sobre os boletins de voto em relação aos quais tenha havido reclamação ou protesto e verifica os boletins de voto considerados nulos, reapreciando-os segundo critério uniforme.2 — Em função do resultado das operações previstas no número anterior a assembleia corrige, se for caso disso, o apuramento da respectiva assembleia de voto.Artigo 152.o Proclamação e publicação dos resultados1 — A proclamação e a publicação dos resultados fazem-se até ao 12.o dia posterior ao da votação.2 — Os resultados do apuramento geral são proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício onde funciona a assembleia.Artigo 153.o Acta de apuramento geral1 — Do apuramento geral é imediatamente lavrada acta de que constam os resultados das respectivas operações, as reclamações, os protestos e os contraprotestos apresentados nos termos dos artigos 124.o e 136.o, bem como as decisões que sobre eles tenham recaído.2 — Nos dois dias posteriores àquele em que se concluir o apuramento geral, o presidente envia, pelo seguro do correio, dois exemplares da acta à Comissão Nacional de Eleições.Artigo 154.o Destino da documentação1 — Os cadernos de recenseamento e demais documentação presente à assembleia de apuramento geral, bem como a acta desta, são confiados à guarda e responsabilidade do tribunal em cuja sede aquela tenha funcionado.2 — Terminado o prazo de recurso contencioso ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o tribunal procede à destruição de todos os documentos, com excepção das actas das assembleias de voto e das actas das assembleias de apuramento.Artigo 155.o Certidões ou fotocópias do acto de apuramento geralAos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo são emitidas pela secretaria do tribunal, no prazo de três dias, desde que o requeiram, certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral.
46 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Artigo 156.o Mapa dos resultados do referendo1 — A Comissão Nacional de Eleições elabora um mapa oficial com os resultados do referendo regional de que constem:a) Número total de eleitores inscritos; b) Números totais de votantes e de não votantes, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de inscritos; c) Números totais de votos validamente expressos, de votos em branco e de votos nulos, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votantes; d) Número total de respostas afirmativas e negativas a cada pergunta submetida ao eleitorado, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votos validamente expressos; e) Número total de respostas em branco em relação a cada pergunta, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votantes.2 — A Comissão Nacional de Eleições publica o mapa na 1.a série do Diário da República, nos oito dias subsequentes à recepção da acta de apuramento geral.Secção III Apuramento no caso de adiamento ou nulidade da votaçãoArtigo 157.o Regras especiais de apuramento1 — No caso de adiamento de qualquer votação nos termos do artigo 113.o, o apuramento geral é efectuado não tendo em consideração as assembleias em falta.2 — Na hipótese prevista no número anterior, a assembleia de apuramento geral reúne no dia seguinte à votação para concluir o apuramento.3 — A proclamação e a publicação nos termos do artigo 152.o têm lugar no dia da última reunião da assembleia de apuramento geral.4 — O disposto nos números anteriores é aplicável em caso de declaração de nulidade de qualquer votação.Capitulo VI Contencioso da votação e do apuramentoArtigo 158.o Pressupostos do recurso contencioso1 — As irregularidades ocorridas no decurso da votação e das operações de apuramento parcial ou geral podem ser apreciadas em recurso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentados por escrito no acto em que se tiverem verificado.2 — Das irregularidades ocorridas no decurso da votação ou do apuramento parcial só pode ser interposto recurso contencioso se também tiver sido previamente interposto recurso gracioso, perante a assembleia de apuramento geral, no 2.o dia posterior ao da realização do referendo.
47 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Artigo 159.o LegitimidadeDa decisão sobre a reclamação, protesto ou contraprotesto podem recorrer, além do respectivo apresentante, os delegados ou representantes dos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo.Artigo 160.o Tribunal competente e prazoO recurso contencioso é interposto, no dia seguinte ao da afixação do edital contendo os resultados do apuramento, perante o Tribunal Constitucional.Artigo 161.o Processo1 — A petição de recurso especifica os respectivos fundamentos de facto e de direito e é acompanhada de todos os elementos de prova.2 — A interposição e fundamentação podem ser feitas por via electrónica ou telecópia, sem prejuízo de posterior envio de todos os elementos de prova.3 — Os representantes dos restantes partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo são imediatamente notificados para responderem, querendo, no prazo de um dia.4 — O Tribunal Constitucional decide definitivamente em plenário no prazo de dois dias a contar do termo do prazo previsto no número anterior, comunicando imediatamente a decisão à Comissão Nacional de Eleições e ao Representante da República ou ao membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral, conforme o disposto na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região.5 — É aplicável ao contencioso da votação e do apuramento o disposto no Código do Processo Civil quanto ao processo declarativo, com as necessárias adaptações.Artigo 162.o Efeitos da decisão1 — A votação em qualquer assembleia de voto só é julgada nula quando se hajam verificado ilegalidades que possam influir no resultado geral do referendo.2 — Declarada a nulidade da votação numa ou mais assembleias de voto, as operações correspondentes são repetidas no 2.o domingo posterior à decisão.Capitulo VII Despesas públicas respeitantes ao referendoArtigo 163.o Âmbito das despesasConstituem despesas públicas respeitantes ao referendo os encargos públicos resultantes dos actos de organização e concretização do processo de votação, bem como da divulgação de elementos com estes relacionados.Artigo 164.o Despesas regionais e centrais1 — As despesas são regionais e centrais.
48 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 20112 — Constituem despesas regionais, as realizadas pelos órgãos das regiões autónomas ou por qualquer outra entidade a nível regional.3 — Constituem despesas centrais, as realizadas pela Comissão Nacional de Eleições, pela DirecçãoGeral da Administração Interna ou outros serviços da administração central no exercício das suas atribuições.Artigo 165.o Trabalho extraordinárioOs trabalhos relativos à efectivação do referendo que devam ser executados por funcionários ou agentes da Administração Pública Regional para além do respectivo período normal de trabalho são remunerados, nos termos da lei vigente, como trabalho extraordinário.Artigo 166.o Atribuição de tarefasNo caso de serem atribuídas tarefas a entidade não vinculada à Administração Pública, a respectiva remuneração tem lugar na medida do trabalho prestado, nos termos da lei.Artigo 167.o Pagamento das despesasAs despesas regionais e locais, no âmbito das competências dos municípios, são satisfeitas por verbas sujeitas à inscrição no orçamento das respectivas regiões autónomas.Artigo 168.o Despesas com deslocações1 — As deslocações realizadas por indivíduos não vinculados à Administração Pública no exercício de funções para que tenham sido legalmente designados no âmbito da efectivação do referendo ficam sujeitas ao regime jurídico aplicável, nesta matéria, aos funcionários públicos.2 — O pagamento a efectivar, a título de ajudas de custo, pelas deslocações a que se refere o número anterior é efectuado com base no estabelecido para a categoria de técnico superior da administração pública.Artigo 169.o Transferência de verbas1 — O Governo Regional comparticipa nas despesas a que alude o artigo 167.o, mediante transferência de verbas do orçamento da Região para os municípios.2 — Os montantes a transferir para cada município são calculados de acordo com a seguinte fórmula:Montante a transferir = V+ a x E + b x Fem que V é a verba mínima, em euros, por município, E o número de eleitores por município, F o número de freguesias por município e a e b coeficientes de ponderação expressos, respectivamente, em euros por eleitor e em euros por freguesia.3 — Os valores V, a e b são fixados por decreto legislativo regional.4 — A verba atribuída a cada município é consignada às freguesias da respectiva área segundo critério idêntico ao estabelecido no n.o 2, substituindo-se a referência ao município por referência à freguesia e esta por assembleia de voto, mas os municípios podem reservar para si até 30% do respectivo montante.
49 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 20115 — A verba prevista no número anterior é transferida para os municípios até 20 dias antes do início da campanha para o referendo e destes para as freguesias no prazo de 10 dias a contar da data em que tenha sido posta à disposição do referido município.Artigo 170.o Dispensa de formalismos legais1 — Na realização de despesas respeitantes à efectivação de referendo é dispensada a precedência de formalidades que se mostrem incompatíveis com os prazos e a natureza dos trabalhos a realizar e que não sejam de carácter puramente contabilístico.2 — A dispensa referida no número anterior efectiva-se por despacho da entidade responsável pela gestão do orçamento pelo qual a despesa deve ser suportada.Artigo 171.o Regime duodecimalA realização de despesas por conta de dotações destinadas a suportar encargos públicos com a efectivação de referendo não está sujeita ao regime duodecimal.Artigo 172.o Custo de utilizaçãoO Estado compensa, nos termos do disposto nas Leis Eleitorais para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas:a) As publicações informativas; b) As estações públicas e privadas de rádio e televisão pela utilização prevista no artigo 41.o.Artigo 173.o IsençõesSão isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, ou de qualquer imposto:a) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos à efectivação de referendo; b) Os reconhecimentos notariais em documentos para efeitos de referendo; c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar o fim a que se destinam; d) Todos os documentos destinados a instruírem quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos perante as assembleias de voto ou de apuramento intermédio ou geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei; e) As certidões relativas ao apuramento.Capitulo VIII Ilícito relativo ao referendoSecção I Princípios geraisArtigo 174.o Circunstâncias agravantesConstituem circunstâncias agravantes do ilícito relativo ao referendo:
50 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011a) Influir a infracção no resultado da votação; b) Ser a infracção cometida por agente com intervenção em actos de referendo; c) Ser a infracção cometida por membro de comissão recenseadora; d) Ser a infracção cometida por membro de mesa de assembleia de voto; e) Ser a infracção cometida por membro de assembleia de apuramento; f) Ser a infracção cometida por representante ou delegado de partido político ou grupo de cidadãos.Secção II Ilícito penalDivisão I Disposições geraisArtigo 175.o Punição da tentativaA tentativa é sempre punida.Artigo 176.o Pena acessória de suspensão de direitos políticosÀ prática de crimes relativos ao referendo pode corresponder, para além das penas especialmente previstas na presente lei, pena acessória de suspensão, de seis meses a cinco anos, dos direitos consignados nos artigos 49.o, 50.o, 52.o, n.o 3, 124.o, n.o 1, e 207.o da Constituição, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 177.o Pena acessória de demissãoÀ prática de crimes relativos ao referendo por parte de funcionário público no exercício das suas funções pode corresponder, independentemente da medida da pena, a pena acessória de demissão, sempre que o crime tiver sido praticado com flagrante e grave abuso das funções ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 178.o Direito de constituição como assistenteQualquer partido político ou grupo de cidadãos pode constituir-se assistente em processo penal relativo a referendo regional.Divisão II Crimes relativos à campanha para referendoArtigo 179.o Violação dos deveres de neutralidade e imparcialidadeQuem, no exercício das suas funções, infringir os deveres de neutralidade ou imparcialidade, constantes do artigo 40.o, é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.
51 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Artigo 180.o Utilização indevida de denominação, sigla ou símboloQuem, durante a campanha para referendo, com o intuito de prejudicar ou injuriar, utilizar denominação, sigla ou símbolo de qualquer partido, coligação ou grupo de cidadãos é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.Artigo 181.o Violação da liberdade de reunião e manifestação1 — Quem, por meio de violência ou participação em tumulto, desordem ou vozearia, perturbar gravemente reunião, comício, manifestação ou desfile de propaganda é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.2 — Quem, da mesma forma, impedir a realização ou o prosseguimento de reunião, comício, manifestação ou desfile é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.Artigo 182.o Dano em material de propaganda1 — Quem roubar, furtar, destruir, rasgar, desfigurar ou por qualquer forma inutilizar ou tornar ilegível, no todo ou em parte, material de propaganda ou colocar por cima dele qualquer outro material é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.2 — Não são punidos os factos previstos no número anterior se o material tiver sido afixado em casa ou em estabelecimento do agente, sem consentimento deste, ou quando contiver matéria manifestamente desactualizada.Artigo 183.o Desvio de correspondênciaO empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circular, cartazes ou outro meio de propaganda é punido com pena de prisão de seis meses a três anos ou pena de multa de 60 a 360 dias.Artigo 184.o Propaganda no dia do referendo1 — Quem no dia do referendo fizer propaganda por qualquer meio ç punido com coima de €50 a €250.2 — Quem no dia do referendo fizer propaganda em assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 metros é punido com pena de prisão até seis meses ou pena de multa não inferior a 60 dias.Divisão III Crimes relativos à organização do processo de votaçãoArtigo 185.o Desvio de boletins de votoQuem subtrair, retiver ou impedir a distribuição de boletins de voto ou por qualquer meio contribuir para que estes não cheguem ao seu destino no tempo legalmente estabelecido é punido com pena de prisão de seis meses a três anos ou pena de multa não inferior a 60 dias.
52 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Divisão IV Crimes relativos ao sufrágio e ao apuramentoArtigo 186.o Fraude em acto referendárioQuem, no decurso da efectivação de referendo:a) Se apresentar fraudulentamente a votar tomando a identidade do eleitor inscrito; b) Votar em mais de uma assembleia de voto, ou mais de uma vez na mesma assembleia ou em mais de um boletim de voto, ou actuar por qualquer forma que conduza a um falso apuramento do escrutínio; c) Falsear o apuramento, a publicação ou a acta oficial do resultado da votação;é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 187.o Violação do segredo de votoQuem, em assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 metros:a) Usar de coacção ou artifício fraudulento de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre eleitor para obter a revelação do voto deste é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias; b) Revelar como votou ou vai votar é punido com coima de €50 a € 250.c) Der a outrem conhecimento do sentido de voto de um eleitor ç punido com coima de €50 a €250.Artigo 188.o Admissão ou exclusão abusiva do votoOs membros de mesa de assembleia de voto que contribuírem para que seja admitido a votar quem não tenha direito de sufrágio ou não o possa exercer nessa assembleia, bem como os que contribuírem para a exclusão de quem o tiver, são punidos com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 189.o Não facilitação do exercício de sufrágioOs responsáveis pelos serviços ou empresas em actividade no dia da realização do referendo que recusarem aos respectivos funcionários ou trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar são punidos com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 190.o Impedimento do sufrágio por abuso de autoridadeO agente de autoridade que abusivamente, no dia do referendo, sob qualquer pretexto, fizer sair do seu domicílio ou retiver fora dele qualquer eleitor para que não possa votar é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 191.o Abuso de funçõesO cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que se sirvam abusivamente das funções ou do cargo para constranger
53 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011ou induzir eleitores a votar ou a deixar de votar em determinado sentido são punidos com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 192.o Coacção de eleitorQuem, por meio de violência, ameaça de violência ou de grave mal, constranger eleitor a votar, o impedir de votar ou o forçar a votar num certo sentido é punido com pena de prisão até cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 193.o Coacção relativa a empregoQuem aplicar ou ameaçar aplicar a um cidadão qualquer sanção no emprego, nomeadamente o despedimento, ou o impedir ou ameaçar impedir de obter emprego a fim de que vote ou deixe de votar ou porque votou em certo sentido, ou ainda porque participou ou não participou em campanha para o referendo, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, sem prejuízo da nulidade da sanção e da automática readmissão no emprego se o despedimento tiver chegado a efectivar-se.Artigo 194.o Fraude e corrupção de eleitor1 — Quem, mediante artifício fraudulento, levar eleitor a votar, o impedir de votar, o levar a votar em certo sentido ou comprar ou vender voto é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.2 — Nas mesmas penas incorre o eleitor aceitante de benefício proveniente de transacção do seu voto.Artigo 195.o Não assunção, não exercício ou abandono de funções em assembleia de voto ou apuramentoQuem for designado para fazer parte de mesa de assembleia de voto ou como membro de assembleia de apuramento geral e sem causa justificativa não assumir, não exercer ou abandonar essas funções, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 196.o Não exibição da urnaO presidente de mesa de assembleia de voto que não exibir a urna perante os eleitores é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 197.o Acompanhante infielAquele que acompanhar ao acto de votar eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias e não garantir com fidelidade a expressão ou o sigilo de voto é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 198.o Introdução fraudulenta de boletim na urna ou desvio da urna ou de boletim de votoQuem fraudulentamente introduzir boletim de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda não apurados ou se apoderar de um ou
54 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia de voto até ao apuramento geral do referendo, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.Artigo 199.o Fraudes praticadas por membro da mesa da assembleia de votoO membro da mesa de assembleia de voto que apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votou ou que não a apuser em eleitor que tiver votado, que fizer leitura infiel de boletim de voto ou de resposta a qualquer pergunta, que diminuir ou aditar voto a uma resposta no apuramento ou que de qualquer modo falsear a verdade do referendo é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 200.o Obstrução à fiscalizaçãoQuem impedir a entrada ou a saída em assembleia de voto ou de apuramento de qualquer delegado de partido ou grupo de cidadãos interveniente em campanha para referendo, ou por qualquer modo tentar opor-se a que exerça os poderes conferidos pela presente lei, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 201.o Recusa a receber reclamações, protestos ou contraprotestosO presidente de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que ilegitimamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 202.o Perturbação ou impedimento da assembleia de voto ou de apuramento1 — Quem, por meio de violência ou participando em tumulto, desordem ou vozearia, impedir ou perturbar gravemente a realização, o funcionamento ou o apuramento de resultados de assembleia de voto ou de apuramento é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 — Quem entrar armado em assembleia de voto ou apuramento, não pertencendo a força pública devidamente autorizada, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 203.o Presença indevida em assembleia de voto ou de apuramentoQuem durante as operações de votação ou de apuramento se introduzir na respectiva assembleia sem ter direito a fazê-lo e se recusar a sair, depois de intimado a fazê-lo pelo presidente, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 204.o Não comparência da força de segurançaO comandante de força de segurança que injustificadamente deixar de cumprir os deveres decorrentes do artigo 127.o é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
55 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Artigo 205.o Falsificação de boletins, actas ou documentos relativos a referendoQuem dolosamente alterar, ocultar, substituir, destruir ou suprimir, por qualquer modo, boletim de voto, acta de assembleia de voto ou de apuramento ou qualquer documento respeitante a operações de referendo é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 206.o Desvio de voto antecipadoO empregado do correio que desencaminhar, retiver ou não entregar à junta de freguesia voto antecipado, nos casos previstos nesta lei, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 207.o Falso atestado de doença ou deficiência físicaO médico que atestar falsamente doença ou deficiência física é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.Artigo 208.o AgravaçãoAs penas previstas nos artigos desta secção são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o agente tiver intervenção em actos de referendo, for membro de comissão recenseadora, de secção ou assembleia de voto ou de assembleia de apuramento, for delegado de partido político ou grupo de cidadãos à comissão, secção ou assembleia ou se a infracção influir no resultado da votação.Secção III Ilícito de mera ordenação socialDivisão I Disposições geraisArtigo 209.o Órgãos competentesCompete à Comissão Nacional de Eleições, com recurso para a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas a contra-ordenações relacionadas com a efectivação de referendo cometidas por partido político ou grupo de cidadãos, por empresa de comunicação social, de publicidade, de sondagens ou proprietária de sala de espectáculos.Artigo 210.o Afectação do produto das coimasO produto das coimas correspondentes a contra-ordenações previstas pela presente lei é afectado da seguinte forma:a) 40% para o Estado; b) 60% para a região autónoma em que tenha lugar o referendo regional.