II SÉRIE-A — NÚMERO 24 4  A duração do contrato de trabalho a termo, abordada no artigo 3.o;  Disposições sobre o trabalho temporário, no artigo 4.o;  O artigo 5.o, definindo que a entrada em vigor ocorre 90 dias após a data da publicação da lei. Foi ainda ressalvado pela comissão representativa de cidadãos que esta ILC espelha a urgência dos portugueses na criação de medidas de combate à perpetuação das relações laborais atípicas, que resultam em situações de precariedade laboral. Enquadramento legal e antecedentes 3.1. Enquadramento nacional O presente projeto de lei visa produzir alterações no âmbito do trabalho independente, no âmbito da contratação a prazo e no âmbito do trabalho temporário. No que diz respeito ao âmbito do trabalho independente, a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, e alterada pela Leis n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho e Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, aprovou a revisão do Código do Trabalho (CT2009), que veio introduzir alterações relativas à caracterização do contrato de trabalho, produzindo consequências no combate ao falso trabalho independente. O referido Código passou a estabelecer que contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas. O artigo 12.o consagrou a presunção de contrato de trabalho. Este artigo elenca cinco requisitos a que a jurisprudência e a doutrina normalmente recorrem para qualificar o contrato de trabalho: a) A atividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da atividade; c) O prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma; e) O prestador de atividade desempenhe funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa. De acordo com a exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 216/X que deu origem ao CT2009, estas alterações basearam-se no combate aos falsos recibos verdes, mencionando que com o desiderato de combater a precariedade e a segmentação dos mercados de trabalho, alteram-se os pressupostos que operam para a presunção da caracterização do contrato de trabalho e cria-se uma nova contraordenação, considerada muito grave, para cominar as situações de dissimulação de contrato de trabalho, com o desiderato de combater o recurso aos “falsos recibos verdes” e melhorar a eficácia da fiscalização neste domínio. No que diz respeito ao enquadramento das regras laborais no âmbito da contratação a prazo, o Código do Trabalho estabelece que o contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a sua duração não pode exceder i) 18 meses, quando se tratar de pessoa à procura de primeiro emprego; ii) dois anos, quando se tratar de lançamento de nova atividade de duração incerta, bem como início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores; iii) três anos, nos restantes casos (artigo 148.o). O limite de três anos de duração dos contratos a termo certo aplica-se ao conjunto dos contratos a termo ou temporários para o mesmo posto de trabalho, ou de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrados entre um trabalhador e o mesmo empregador ou empregadores entre os quais exista uma relação societária de domínio ou de grupo. No que diz respeito ao trabalho temporário, este regime nunca integrou a legislação geral relativa ao contrato de trabalho, constando sempre de legislação extravagante. Com o CT2009, o regime do trabalho temporário passou a constar, parcialmente, do Código do Trabalho.