II SÉRIE-B — NÚMERO 7 280 o 37 milhões de euros; Decisões com influência nos pedidos de reequilíbrio:  Em 2003, o XV Governo constituiu uma comissão de acompanhamento146. Em 2005, o XVI Governo acordou com a concessionária um reequilíbrio de 260M€, que incluía 7 anos de prazo adicional da concessão. Em Julho de 2005, o XVII Governo147 determinou que se procedesse à reavaliação deste acordo, de forma a encontrar uma solução mais adequada à defesa dos interesses do Estado. Em 2006, acordou-se um reequilíbrio de 216M€ incluindo menos 7 anos de prazo da concessão, o que se traduz numa poupança, face ao pedido de 229 milhões de euros. O pagamento deste reequilíbrio ficou indexado aos benefícios de uma operação de refinanciamento;  Em 2010, acordo com a Concessionária Ascendi/Aenor148 que gerou uma diminuição de 14 milhões no reequilíbrio da sobreposição em Braga. Pagamentos reequilíbrios Pedidos de reequilíbrio resultam em 294 Milhões de Euros de sobrecustos:  Em 2006, o Estado acordou pagar, por atrasos nas expropriações, alterações ambientais e alterações unilaterais ocorridos entre 2000 e 2003, 216 Milhões de Euros;  Em 2010, acordo para pagamento de sobrecusto pela sobreposição em Braga149, de 23 milhões de euros;   Por juros, 54 Milhões de euros. Total sobrecustos No total, o Estado atribuiu 462 milhões de euros à Concessão Norte, em comparticipações ao investimento e em reequilíbrios. As principais decisões dos XVII e XVIII Governos, sobre as concessões em referência, foram:  Em Julho de 2005, anulou-se o acordo celebrado entre o governo anterior e a Aenor, no valor de 260 milhões de euros, sobre a Concessão Norte, para que se procedesse à reavaliação deste acordo, de forma a encontrar uma solução mais adequada à defesa dos interesses do Estado;  Em 2006, sobre a Concessão Norte, acordou-se com a Concessionária Aenor, um reequilíbrio de 216M€, substancialmente inferior ao acordado anteriormente. O pagamento deste reequilíbrio ficou indexado aos benefícios de uma operação de refinanciamento;  2010, aprovou-se as renegociações através das alterações às Bases do Contrato das Concessões Costa de Prata, Grande Porto, Beiras Litoral e Alta, Concessão Norte e Grande Lisboa. Processo negocial  Em 10 de Novembro de 2003, Despacho Conjunto do XV Governo nomeia Comissão de Acompanhamento Concessão Norte150;  Em 6 de Outubro de 2004, despacho do XVI Governo151 para a empresa Estradas de Portugal, para contratar, por ajuste direto, os consultores KPMG, Tis, Sérvulo Correia, IST e ISEG;  Em 5 de Novembro de 2004, aprovação do modelo de financiamento das SCUT152, com capacidade para fazer face a 55% dos encargos estimados para estas concessões;  Em 22 de Dezembro de 2004, nomeação de Comissão de Negociação para introdução de portagens nas concessões SCUT153;                                                           146 Despacho Conjunto n.o 1061/2003, de 10 de Novembro, da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, 147 Despacho 15673/2006, 24 de Julho de 2006, Secretário de Estado Tesouro e Finanças e Secretário de Estado Ajunto, das Obras Públicas e Comunicações 148 Relatório Preliminar da Comissão de Negociação, 6 de Abril de 2009, pág. 31 149 Relatório Preliminar da Comissão de Negociação, 6 de Abril de 2009, pág. 31 150 Despacho Conjunto n.o 1061/2003, 10 de Novembro, Ministra Estado e Finanças e Ministro Obras Públicas. 151 Despacho sobre nota informativa do Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 10 de Outubro de 2004 152 Resolução do Conselho de Ministros n.o 157/2004, de 5 de Novembro, aprova as grandes linhas orientadoras do modelo de financiamento das concessões rodoviárias nacionais em regime de SCUT.