31 DE JANEIRO DE 1981433instituições abrangidas, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura uma informação sobre os critérios adoptados e a adoptar na política de atribuição de subsídios, bem como a listagem das instituições por ela abrangidas em 1980.Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981. — O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao longo da fronteira fluvial Iuso-espanhola no rio Guadiana, de Vila Real de Santo António ao rio Odeleite, existe apenas em efectivo serviço o posto fronteiriço de Vila Real de Santo António, em condições não muito boas e que obrigam quem quiser transitar no sentido de Portugal-Espanha, ou vice-versa, a um desvio de algumas dezenas de quilómetros e a um atraso substancial, com os naturais e consequentes prejuízos.Igualmente as populações do concelho de Alcoutim e limítrofes vêem, com um tão longo encerramento da fronteira, o desenvolvimento económico destas regiões significativamente contrariado, dado que o trânsito de mercadorias e pessoas ou não se realiza ou se realiza muito dificilmente.Assim, requeiro à Direcção-Geral das Alfândegas, através do Ministério das Finanças, que me informe do seguinte:1) A fronteira de Alcoutim-S. Lucar dei Guadianatem condições técnicas e de segurança para funcionamento imediato?2) Se os tem, quais as razões por que se encontraencerrada?3) Qual a intenção do Governo em relação ao fu-turo desta fronteira?Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981.— O Deputado do CDS, João Cantinho Figueiras de Andrade.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O programa do Governo para o sector do desporto deveria ser diverso e múltiplo, já que a actividade desportiva se encontra repartida pelo Ministério dos Assuntos Sociais (desporto dos trabalhadores), Ministério da Educação e Ciência (educação física e desporto escolar) e Ministério da Qualidade de Vida (desporto federado).No entanto, tal não acontece. O Programa do Governo limita-se a dedicar dois parágrafos a este sector, que pela generalidade das formulações não permitem fazer um juízo sobre a política que o Governo pretende adoptar. Esta ausência total de referência a uma política concreta para o desporto é tanto mais estranha quanto se tem conhecimento da existência de propostas para o sector, designadamente provenientes da Direcção-Geral dos Desportos.O próprio debate do Programa do Governo na Assembleia da República, que poderia ter contribuído para a clarificação desta questão, acabou por se saldar num completo silêncio, por parte do Executivo, sobre as soluções a adoptar para o sector, dado que não lhes foi feita qualquer referência, apesar das questões colocadas por deputados da oposição.Por outro lado, importa que o Governo deixe claro se tenciona continuar a prática anterior, marcada por sucessivas ingerências estatais nas estruturas do associativismo desportivo, pela degradação da educação física e desporto escolar, por acções de mera publicidade e propaganda eleitoral desenquadradas de um programa concreto e global.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Tem o Governo algum programa para o des-porto em Portugal?2) Em caso afirmativo, solicita-se o seu envio es-pecificando os planos e propostas concretos para os diferentes sectores, designadamente:Desporto federado; Desporto dos trabalhadores; Educação física e desporto escolar.Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1981.— O Deputado do PCP, Jorge temos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recebeu uma exposição do cidadão Raul Pe reira da Rosa, acompanhada por cópias de requerimento enviado ao MEC e telegramas posteriormente enviados ao mesmo Ministério (fotocópias em anexo), em que considerava estar a ser lesado nos seus direitos face à inexistência de qualquer resposta, por parte do sector governamental em causa, às pretensões que formulara, relativas à concessão de equivalência de habilitações literárias.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja prestada, com a brevidade possível, informação sobre a posição do Ministério da Educação e Ciência face ao requerimento do cidadão Raul Pereira da RosaAssembleia da República, 30 de Janeiro de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Nota. — Apenas 9e publica, em anexo, a fotocópia do requerimento do próprio ao MEC.Ex.mo Sr. Ministro da Educação e Ciência: Excelência:Raul Pereira da Rosa, residente na Rua de Mário Castelhano, 242, rés-do-chão, 1600 Lisboa, vem expor e requerer como segue:1 — O exponente requereu ao MEIC, em 8 de Fe vereiro de 1978, equivalência de habilitações literárias