30 DE JULHO DE 2011 59 Ministério da Defesa de ordenar aos órgãos de administração do ENVC a suspensão do mencionado Plano;  2 — Votei favoravelmente os n.os 2 e 3 e o ponto único dos projectos do PCP e do BE, respectivamente porque, embora desconhecendo na íntegra todo o documento, considero que efectivamente a parte do Plano que foi tornada pública e anunciado o prazo para a sua execução deve realmente ser reequacionada na forma e no método da reestruturação dos recursos humanos da empresa e reavaliada a extensão e consequências dos negativos impactes económicos e sociais que esse processo vai provocar na região do Alto Minho. 3 — O sentido dos votos que expressei não prejudica nem altera o facto de considerar indispensável e muito urgente uma profunda e abrangente reestruturação do modelo organizacional dos ENVC e o necessário redimensionamento do seu quadro de pessoal, condições fundamentais para viabilizar a manutenção da actividade dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que a região reclama. O Deputado do PS, Jorge Fão. —— Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) são uma empresa muito importante do ponto de vista social, económico e estratégico para a região onde estão inseridos e para o País. Detém uma capacidade de construção naval de média dimensão, hoje única em Portugal. Os ENVC têm sido confrontados nas últimas décadas com problemas crónicos, cuja resolução tem sido dificultada pelas sucessivas tentativas de politização e partidarização desses mesmos problemas — e de que estes projectos de resolução são mais um exemplo. A dramática redução da actividade de construção naval ocorrida mundialmente nos últimos anos, associada à elevada concorrência dos países asiáticos, veio agravar a difícil situação dos ENVC, que se encontram numa fase crítica ao nível das encomendas. Existe um consenso alargado entre aqueles que têm responsabilidades nos ENVC de que estes necessitam de uma reestruturação urgente, que permita proceder à sua modernização, designadamente através do desenvolvimento de uma parceria conseguida através da alienação de parte do seu capital. Essa reestruturação dos ENVC passará também por uma redução de pessoal — a Comissão de Trabalhadores tem consciência desse facto — e existem condições para que essa redução se faça sem criar problemas sociais, de acordo com uma calendarização negociada com os representantes dos trabalhadores e com recurso a aposentações antecipadas e rescisões por mútuo acordo. O Governo tem na sua posse um plano de reestruturação elaborado pela administração e que, de acordo com indicações do anterior governo, deveria estar a ser reformulado, na sequência de uma cuidada análise e nos termos propostos pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. A célere reformulação do Plano de Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, a sua aprovação definitiva e o início rápido da sua implementação são absolutamente vitais à viabilização daquela importante e estratégica empresa. Neste contexto, e atentas as considerações atrás referidas, voto contra os projectos de resolução apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, por considerar que constituem mais uma tentativa de politização e partidarização dos problemas dos ENVC, com o objectivo de impedir a sua reestruturação, o que conduzirá, inevitavelmente, ao seu encerramento definitivo. O Deputado do PS, Marcos Perestrello. ——— Relativa aos projectos de resolução n.os 11/XII (1.a) (BE), 12/XII (1.a) (BE), 13/XII (1.a) (BE)e14/XII (1.a) (BE) Votámos contra os projectos de resolução n.os 11, 12, 13 e 14/XII (1.a), todos do Bloco de Esquerda, que recomendavam ao Governo, respectivamente, a suspensão da privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA, dos CTT — Correios de Portugal, SA, REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA, e EDP