I SÉRIE — NÚMERO 84 36 Ficámos satisfeitos com o produto da negociação que foi feita na Comissão de Defesa sobre a Lei de Programação Militar. Houve disponibilidade da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Governo para a aprovação de uma lei com o apoio vasto e largo da Assembleia da República e a abstenção do Partido Comunista Português. Em relação a esta lei, também estamos disponíveis para que esse consenso seja alcançado, em sede de especialidade. O facto de nos abstermos na sua votação, na generalidade, não quer dizer que não votemos a favor, em votação final global, como fizemos em relação à Lei de Programação Militar. Espero que, como já foi dito pela Sr.a Secretária de Estado, o Governo esteja aberto a esse mesmo consenso e, eventualmente, a afinar alguns mecanismos e algumas alterações da legislação. Esse consenso poderá ser alcançado para a aprovação de uma lei desejada e necessária... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado João Rebelo. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — ... e de um mecanismo orçamental importante para as Forças Armadas, neste caso, para o investimento que deve ser feito nas suas infraestruturas, que tão necessitadas estão. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr.a Secretária de Estado da Defesa Nacional: Antes de entrar em aspetos mais concretos desta proposta de lei, queria deixar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, duas notas prévias. A primeira é para dizer que esta proposta de lei das infraestruturas militares, em rigor, deveria chamar-se «proposta de lei das infraestruturas da defesa nacional», considerando que existem imóveis afetos à defesa nacional que não são de uso militar ou de domínio público militar, como é o caso dos imóveis afetos à Autoridade Marítima Nacional, nomeadamente faróis, estações salva-vidas e capitanias, que podem ser rentabilizados e que nunca foram de uso militar. A segunda nota é para valorizar o objetivo proposto, no sentido de canalizar a maioria das verbas obtidas através da rentabilização dos imóveis afetos à defesa nacional e que estejam disponíveis para projetos de manutenção, recuperação e valorização das infraestruturas de defesa nacional em uso, afastando a possibilidade de serem utilizadas para outros fins. Quanto à proposta de lei, propriamente dita, que hoje aqui discutimos, na qual se propõe o estabelecimento da «programação do investimento com vista à satisfação das necessidades das infraestruturas das Forças Armadas, mediante rentabilização do património do Estado afeto à defesa nacional», podemos dizer que é um autêntico cheque em branco. Senão, vejamos: no n.o 2 do artigo 1.o, afirma-se que «os imóveis a rentabilizar no âmbito da presente lei constam de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional». Logo, se não houver despacho, a lei tem uma incidência nula; por outro lado, se houver despacho, a abrangência dos imóveis a afetar é desconhecida da Assembleia da República. O n.o 3 do artigo 4.o esclarece que «é da competência do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional a criação de novas medidas que não alterem o valor global do anexo à presente lei ou que sejam financiadas através de receita adicional à nele prevista, bem como o cancelamento das existentes». Então, fica a questão de saber qual é o papel reservado à Assembleia da República, ao aprovar uma lei que o Ministério da Defesa Nacional e o Governo podem subverter por completo. Ora, a partir daqui, já se compreendem melhor os quadros que nos são apresentados e que têm o condão de nos dizer tudo e de nada dizer, ao mesmo tempo. A proposta de lei refere a «previsão de investimento na melhoria das instalações militares, visando beneficiar não só a eficácia da operação das Forças Armadas, como também aquilo que respeita ao recrutamento e à sua atratividade», refere a «prioridade às questões de segurança do património» e refere a necessidade de «direcionar a receita realizada ao investimento necessário à manutenção do património imobiliário em uso».