II SÉRIE-B — NÚMERO 15 6 Ressalvam ainda que, uma das grandes dificuldades que está a provocar constrangimentos no HSLE é o facto de não estar em funcionamento a utilização da Unidade de Cuidados Intermédios, apesar de existirem recursos para a mesma, fruto do planeamento e execução de anteriores Conselhos de Administração e de financiamento, fator que aumentaria a rentabilidade deste hospital, ao diminuir a necessidade de transferir doentes críticos. No texto da Petição entregue na Assembleia da República, os peticionários argumentam ainda que “a população nunca perceberá que, à luz das atuais normas europeias possam escolher ser tratados noutro país pertencente à União Europeia, e não possam decidir recorrer a outro hospital no seu próprio país detentor dos recursos necessários”. Por último, os peticionários pretendem que o Serviço de Urgência do HSLE seja reclassificado, passando de Urgência Básica para Urgência Médico-cirúrgica, para um melhor aproveitamento dos recursos já instalados – apesar de classificado como SUB (Serviço de Urgência Básica), como se encontra anexado a um Hospital, todos os clínicos rentabilizam as suas funções prestando serviço na urgência da SUB. III – Análise da PetiçãoEsta Petição, que deu entrada a 8 de maio de 2014, foi admitida e distribuída à Comissão Parlamentar de Saúde para elaboração do respetivo parecer. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível; os peticionários encontram-se corretamente identificados e verificam-se os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 9.o e 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, com a redação imposta pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. Em conformidade com o disposto nos artigos 21.o, 24.o e 26.o do mesmo diploma, tratando-se de uma Petição com mais de 4000 assinaturas (11.486), torna-se obrigatória a audição dos peticionários e a sua discussão em reunião plenária da Assembleia da República, bem como a sua publicação em Diário da Assembleia da República. Refira-se ainda que, nos termos do artigo 20.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, a Comissão competente pode, para além de ouvir os peticionários, pedir informações sobre a matéria em questão às entidades que entender relevantes. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoNestes termos, cumprindo os dispositivos regimentais e legais e depois de um esforço de convergência de agendas, os peticionários foram ouvidos em audição, pelo Deputado relator, no dia 18 de junho passado, tendo reafirmado as pretensões já constantes do texto da petição. Esclareceram que o problema do HSLE se prende com a gestão do assunto de forma administrativa (gestão da organização e eficiência) tendo em conta a área de influência do mesmo e a requalificação das urgências. Informaram também que de acordo com os dados que detinham, a referência aos valores dos tempos de espera era menor, quando comparada com os valores do Hospital do Espírito Santo de Évora ou com o Hospital Dr. José Maria Grande, de Portalegre. Referiram que os custos de deslocação feita pelos bombeiros a doentes dos concelhos mais próximos de Elvas, mas com referenciação para o Hospital de Évora (90 Km), são necessariamente muito maiores do que se fossem diretamente para Elvas que apenas dista a 10 km. Propuseram, inclusive que fosse permitida uma dupla referenciação para os utentes (cerca de 4500) dos 4 concelhos mais próximos de Elvas. Na audição aos peticionários estiveram presentes, além do Deputado relator (PS), a Deputada Elsa Cordeiro (PSD) e o Deputado Pedro Marques (PS). De acordo com o atrás referido, o Deputado relator solicitou, em 17 de junho, ao Ministério da Saúde, esclarecimentos sobre o assunto em causa, tendo obtido resposta do Ministério da Saúde no dia 7 de outubro. Na sua resposta, o Ministério da Saúde informa o Deputado relator, do seguinte: “ (...)A classificação do Serviço de Urgência do Hospital Santa Luzia de Elvas (HSLE), como Serviço de Urgência Básica (SUB) surge após o Despacho n.o 18459/2006, de 12 de setembro, o qual definiu a rede de serviços de urgência do SNS, que foi atualizado pelos Despachos n.os 727/2007 e 5414/2008, de 15 de janeiro e 28 de