I SÉRIE — NÚMERO 11 34 O actual Executivo governamental havia já previsto, no seu Programa do Governo, a apresentação de um conjunto de privatizações do sector empresarial do Estado. Nestas circunstâncias, a iniciativa em análise implica algumas alterações às regras aplicáveis ao processo de reprivatizações, nomeadamente quando revoga os direitos especiais do Estado em empresas reprivatizadas, elimina do regime das reprivatizações as disposições legais que estabeleciam um regime especial aplicável aos emigrantes, extingue a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações e actualiza o texto da Lei-Quadro das Privatizações, adequando-o às diversas revisões constitucionais, bem como ao direito dos valores mobiliários. Estas alterações são justificadas quer para harmonização da legislação comunitária, quer para adaptação do regime das privatizações à evolução da lei constitucional, bem como, no que concerne à extinção da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, para a racionalização de estruturas dependentes do Orçamento. Importa ainda referir que o Tribunal de Justiça da União Europeia consagrou, na sua jurisprudência, o entendimento de que o exercício por parte dos Estados de direitos especiais que decorrem das golden sharesconstitui uma restrição à liberdade de circulação de capitais. O Tribunal entende que os referidos direitos especiais permitem aos Estados exercerem uma influência significativa na actividade das sociedades e que as disposições habilitantes devem ser apreciadas à luz da livre circulação de capitais, cuja violação implica, acessoriamente, uma violação da liberdade de estabelecimento. Assim, Sr. Ministro, quais os efeitos na economia portuguesa, a médio prazo, que espera sejam produzidos com esta eliminação dos direitos accionistas especiais por parte do Estado, no que diz respeito ao aumento da produtividade e da competitividade das empresas, da sua contribuição para a reestruturação do tecido empresarial e, finalmente, para a promoção da redução do peso do Estado na economia? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, se me permitir, começarei por responder ao Deputado Carlos Santos Silva. O Sr. João Semedo (BE): — Com certeza, Sr. Ministro. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Santos Silva, de facto, estou fundamentalmente de acordo com o enquadramento que fez desta questão e a sua pergunta sobre quais os efeitos da eliminação destes direitos especiais na economia portuguesa é uma boa introdução, penso eu, para a resposta ao Deputado João Semedo. Prefiro não conjecturar o efeito desta medida específica, mas parece-me importante esclarecer que a eliminação das golden shares não é uma medida que este Governo tome de forma relutante e forçada, é uma medida que este Governo toma de uma forma decidida e convicta. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Trata-se, de facto, como indiquei na apresentação do Programa do Governo, de um sinal da participação no mercado único europeu sem reservas mentais. Protestos do Deputado do PS Jorge Fão. E esse ponto é de uma enorme importância, porque mostra a capacidade do Governo para jogar o jogo de mercado de acordo com as regras, ou seja, sendo capaz de separar, de uma forma clara, a sua actuação como accionista, isto é, como jogador, e a sua muito importante actuação como árbitro, isto é, como regulador. Esta separação é absolutamente crucial para a transparência e para o bom funcionamento da economia de