I SÉRIE — NÚMERO 73 30 Ora, estas pessoas encontram-se em processo de reabilitação e de reintegração, Sr. Primeiro-Ministro. Podem ter perdido temporariamente o seu direito à liberdade, mas continuam a ter direito à sua dignidade. Esta é, também, uma causa social e, para resolver este problema, para que a Sr.a Ministra da Justiça possa continuar a ter o seu bom desempenho, é necessário um claro reforço de verbas para o efeito. Sr. Primeiro-Ministro, o que pensa fazer a este respeito, quer a curto prazo, quer ao nível do Orçamento do Estado para 2017? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, vou responder-lhe muito telegraficamente para deixar tempo para as suas próximas perguntas. Quanto à qualidade, é evidente que a única pena que qualquer recluso tem de cumprir é a da privação da liberdade, não tem de cumprir mais nenhuma pena associada à qualidade da alimentação. A Sr.a Ministra da Justiça está a rever os cadernos de encargos que são aplicados a estas empresas que fornecem refeições não só a estabelecimentos prisionais, mas também a hospitais e a escolas, e estamos a fazer a avaliação não do custo, mas da qualidade do serviço prestado e essa avaliação será feita com toda a isenção e com todo o rigor por parte da Sr.a Ministra da Justiça. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Primeiro-Ministro, continuando a falar de alimentação, e de acordo com a entrevista dada pela Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus no dia 25 de maio, é referido que existirá, por parte do Governo, uma necessidade de se criar defesas em relação ao Tratado Transatlântico, nomeadamente no que toca ao consumo de carne de porco que poderá vir dos Estados Unidos, que tem métodos de produção que não são permitidos em Portugal. Recordo que a carne de porco, que é atualmente criada, comercializada e consumida no nosso País, é produzida com uma alimentação à base de rações em que 90% dos cereais utilizados são transgénicos. Esta é a realidade do nosso País, sendo a sua maioria resistente e tratada com potentes agrotóxicos como o glifosato. Ora, se existe uma verdadeira preocupação por parte do Governo com esta matéria, porque não aplicar já o mesmo interesse defensivo quanto à carne de porco que é produzida em Portugal? Porque é que o Sr. Ministro da Agricultura, ao arrepio das recomendações das tutelas nacionais e internacionais da saúde, quando estimula os portugueses a consumir carne de porco e a contribuir para a deterioração da sua saúde,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — ... não lhes diz de que é constituída a alimentação do gado em Portugal? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, em primeiro lugar e quanto à negociação do Tratado entre a União Europeia e os Estados Unidos, como sabe, está já prevista a vinda do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros à Comissão na próxima terça-feira e também está marcado, por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», um debate em Plenário sobre o tema para o próximo dia 16 de junho. Nós reafirmamos o que temos dito: pelos estudos que conhecemos, Portugal é um País globalmente beneficiário do Tratado. Há temas que são, para nós, inaceitáveis do ponto de vista dos princípios, como a generalização do princípio da arbitragem como regra para resolução de conflitos. Há setores que exigem acompanhamento, como, por exemplo, o setor do tomate que é processado e que é particularmente afetado com a concorrência, com a produção da Califórnia, mas os pormenores poderão ser dados e desenvolvidos em sede de Comissão pelo Sr. Ministro e no debate em Plenário no dia 16.