29 DE JULHO DE 1994180-(23)Requerimento n.s 812/VI (3.B)-AC de 18 de Julho de 1994Assunto: Reconversão e ou reestruturação das empresas dosector aduaneiro. Apresentado por: Deputado Manuel Queiró (CDS-PP).A abolição de fronteiras e a supressão dos controlos aduaneiros, após 1 de Janeiro de 1993, provocaram uma drástica e severa redução da actividade profissional dos agentes aduaneiros e dos despachantes. As empresas do sector viram a sua actividade substancialmente limitada. Estima-se que o resultado social desta realidade totalize 8000 novos desempregados directos, atingindo, em muitos casos, o que torna mais dramática a situação, famílias completas.Em Portugal, pouco se fez para prevenir ou solucionar os problemas decorrentes da abertura de fronteiras para este sector. A título de exemplo basta referir que, apesar de estar em vigor desde 1 de Janeiro de 1993 o Regulamento (CEE) n.° 3904/92, que prevê financiamentos para a reconversão e ou reestruturação das empresas do sector aduaneiro, só em Setembro de 1993 o Governo Português aprovou a Portaria n.° 770/93, que tornou extensivo aos agentes aduaneiros, aos despachantes e a todo o território nacional o Regime de Auxílio a Pequenos Investimentos na Zona de Fronteira (INTERREG), aprovado pela Portaria n.° 923/92, de 24 de Setembro.Tendo em conta que o prazo para apresentação dos primeiros projectos ao abrigo da Portaria n.° 770/93 terminou a 15 de Setembro de 1993, nos serviços do IAPMEI, venho, nos termos regimentais, solicitar ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:1.° Qual o montante que o Governo disponibilizou para financiamento,dos projectos referidos na Portaria n.° 770/93, de 3 de Setembro?2.° Quantos projectos deram entrada nos serviços do IAPMEI ao abrigo do novo regime?3." Qual o montante global envolvido nos projectos?4.° Quantos projectos foram aprovados?5.° Qual o montante global da verba envolvida no financiamento dos projectos aprovados?6." Quantos postos de trabalho foram criados pelo recurso a este Programa?Requerimento n.a 813/VI (3.«)-AC de 21 de Julho de 1994Assunto: Exploração da pedreira da Franqueira (Barcelos). Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).O monte da Franqueira é um sítio privilegiado a 7 km do centro da cidade de Barcelos, possuindo grande valor histórico, paisagístico e religioso para os Barcelenses.Lá do alto, desfruta-se um magnífico panorama sobre o vale do Cávado. Com o céu limpo, a vista alcança os picos do Soajo e Gerês e as praias do oceano em Esposende e Ofir.O monte da Franqueira é uma das mais belas imagens do Minho — a montanha, o vale, o rio e o mar.Subindo a Franqueira avista-se, à direita, uma velha escadaria, ladeada por capelas, que conduz a um largo ondese ergue o Convento do Bom Jesus da Franqueira. Este Convento pertenceu aos franciscanos da província da soledade até à sua expulsão em 1834. Actualmente, a igreja está confiada aos cuidados do pároco da freguesia de Pereira.O actual Convento e igreja datam do século xvi (1536), vindo a beneficiar dc mais alguns acrescentos em 1675 e 1708.À direita, deparam-se-nos um pouco acima as ruínas do Castro e Castelo de Faria.O Castro de Faria, classificado como monumento nacional, foi descoberto nos princípios da década de 30 pelo grupo Alcaides de Faria. Foram descobertos no local vários vestígios da civilização castreja. O conjunto, formado por habitações circulares, era defendido por uma tríplice cintura de muralhas. O espólio encontrado vai desde a época do bronze à época medieval e denota uma longa permanência humana no local.As ruínas do Castelo de Faria situam-se muito próximo do Castro, um pouco a norte, defendidas por grandes blocos de granito. O local foi cenário do feito histórico ocorrido no tempo de D. Fernando (1373), narrado por Fernão Lopes e romanceado por Alexandre Herculano nas Lendas e Narrativas. O alcaide Nuno Gonçalves preferiu ser morto às mãos dos Castelhanos a deixar que seu filho, Gonçalo Nunes, entregasse aos mesmos as chaves do Castelo.Barcelos, em homenagem aos dois heróis, dedicou-lhes uma das suas avenidas e levantou-lhes uma estátua.As ruínas do Castelo de Faria e estação arqueológica subjacente foram declaradas monumentos nacionais em 13 de Julho de 1956, passando o Castelo de Faria para o âmbito do Instituto Português do Património Cultural em 1 de Outubro de 1985.No alto, encontra-se a Ermida da Senhora da Franqueira, imóvel classificado de interesse público desde 1959.Este santuário, de fundação muito remota atribuída a Egas Moniz, apresenta três tipos de construção: uma parte primitiva de assinalável valor artístico, outro mais moderno, o corpo principal, resultado de uma reedificação e ampliação no final do século xvn, e uma terceira parte formada pelo frontispício e a torre do século xvtii.A poucos metros da entrada do santuário há um marco da Casa de Bragança do século xvn.A área que envolve o monte da Franqueira tem vindo a sofrer agressões através da exploração de uma pedreira.A Assembleia Municipal de Barcelos, por várias vezes, aprovou por unanimidade que a área do monte da Franqueira fosse considerada área de paisagem protegida e encerrada a exploração da pedreira.O Governo, por despacho da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte (DRIEN) de 23 de Maio de 1994, voltou a conceder licença de exploração à Pedreira da Franqueira, L.^Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:1) Por que não foi respeitada a vontade unanimemente expressa pela Assembleia Municipal de Barcelos em relação à área do monte da Franqueira?2) Que medidas pensa adoptar o Governo no sentido de ser defendido o património natural e construído do monte da Franqueira?