I SÉRIE — NÚMERO 135 80 Portuguesa. Com esta política, o Governo visa, no essencial, a subversão do papel das artes e da cultura na sociedade portuguesa e na política, elementos fundamentais para a emancipação, para a liberdade e para a democracia a meras mercadorias de entretenimento e instrumentos de hegemonia cultural. O PCP não se furtou a apresentar contributos que alterariam substancialmente o conteúdo político da lei, tal como não deixou de apresentar alterações de melhoria pontual de alguns artigos. A posição de rejeição da maioria parlamentar dá assim cobertura a uma má lei, a uma política desarticulada e sem estratégia para a promoção do cinema nacional, orientada exclusivamente para a criação de uma indústria sob o cânone do apoio do ICA, instrumento administrativo para uma política de mercantilização absoluta da produção cinematográfica. Grande parte da produção cinematográfica portuguesa não conta hoje, nem contou no passado, com o apoio do ICA. Muitos são os cineastas que investem o seu trabalho e esforço exclusivamente para criar uma obra e muitos são os que desinteressadamente promovem o cinema alternativo e independente em Portugal. Desde bares a cineclubes, associações e escolas, muitos são e continuarão a ser aqueles que garantem a vivacidade criativa e a consolidação de um tecido artístico cada vez mais reconhecido dentro e fora de Portugal. Por isso mesmo, o PCP propôs a criação de um estatuto do cinema não comercial no âmbito da lei do cinema, proposta rejeitada pelo PSD e CDS. Esta lei poderia constituir uma forma de alterar o que até aqui estava mal, de ir mais além no financiamento, de responsabilizar o Estado, de promover o cinema português e de assegurar a valorização e o direito à livre criação, particularmente a alternativa e independente. Com a proposta de lei n.o 69/XII (1.a) nenhum destes necessários passos é dado. O PCP sabe que esta lei não matará a arte e a cultura nem a produção cinematográfica livre, pois a arte e o cinema são também armas de resistência. Todavia, esta proposta de lei prossegue esse objetivo e, por isso mesmo, merece a firme rejeição do Grupo Parlamentar do PCP. O Deputado do PCP, Miguel Tiago. —— O cinema e o setor audiovisual em Portugal vivem tempos de paralisação sem paralelo na Europa, paralisação diretamente atribuível à irresponsabilidade dos sucessivos governos. Era necessário um novo modelo de financiamento, uma lei moderna e atualizada às novas tecnologias, que garantisse o investimento no setor ainda em 2012. Neste sentido, o Bloco de Esquerda, no debate do Orçamento do Estado para 2012, apresentou propostas de novas fontes de financiamento para o cinema e audiovisual. A maioria chumbou todas estas propostas, e todas as que se seguiram, asfixiando o setor. Entretanto, o movimento de contestação social que se gerou obrigou o Governo a agir, mas a proposta de lei que apresentou não corresponde. O Bloco de Esquerda, na generalidade, absteve-se e apresentou inúmeras alterações ao debate na especialidade. Mas a maioria PSD/CDS aprofundou os problemas. A redação final da lei não só não garante o investimento no cinema português ainda em 2012 como o prorroga para o próximo ano. É uma lei obsoleta à nascença, que não inclui no modelo de financiamento as empresas de telecomunicações que se irão tornar os maiores distribuidores de conteúdos. É uma lei legalmente frágil, exposta a interpretações contraditórias e de difícil aplicação e é uma lei que não garante a menor transparência dos mecanismos de financiamento apesar das inúmeras propostas apresentadas na especialidade. Por último, é uma lei que aceita e promove a privatização da RTP, o único garante da produção independente e o único mecanismo de projeção do cinema português para grandes audiências, condenando assim o seu propósito de fomento do cinema português. Por estas razões, o Bloco de Esquerda, em coerência com todas as posições e propostas apresentadas, votou contra a proposta de lei. Os Deputados do BE, Catarina Martins — Luís Fazenda — João Semedo — Cecília Honório — Francisco Louçã — Ana Drago — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca.