II SÉRIE-A — NÚMERO 92 30 levantamento ou não das restrições à realização de espetáculos ao vivo, adequando-o à evolução das condições do combate à pandemia. Artigo 3.o-B Força maior 1 – O cancelamento de espetáculos decorrente de interdições e limitações de funcionamento de atividades ou recintos de espetáculos é considerado como resultando de motivo de força maior para todos os efeitos legais e contratuais em relação a contratos e negócios jurídicos celebrados, bem como a outras obrigações e compromissos assumidos que tenham por causa a realização do espetáculo cancelado. 2 – Devem as partes, sempre que possível, manter os respetivos contratos, assegurando os seus objetos e objetivos, e cumprindo as suas obrigações em relação a data que vier a ser escolhida para reagendamento e, em qualquer caso, procurar alcançar a repartição equitativa de custos e riscos contratuais, evitando prejuízos ou benefícios injustificados. Artigo 5.o-A Festivais e espetáculos de natureza análoga 1 – É proibida, até 30 de setembro de 2020, a realização ao vivo em recintos cobertos ou ao ar livre de festivais e espetáculos de natureza análoga declarados como tais no ato de comunicação feito nos termos do Decreto-Lei n.o 90/2019, de 5 de junho. 2 – Os espetáculos referidos no número anterior podem excecionalmente ter lugar, em recinto coberto ou ao ar livre, com lugar marcado, mediante autorização da IGAC e no respeito pela lotação especificamente definida pela Direção-Geral da Saúde em função das regras de distanciamento físico que sejam adequadas face à evolução da pandemia da doença COVID-19. 3 – O Governo pode, com fundamento em recomendação da Direção-Geral da Saúde, antecipar o fim da proibição ou prorrogar a proibição consagrada no n.o 1, através de decreto-lei. 4 – Os portadores de bilhetes de ingresso dos espetáculos referidos no n.o 1 têm direito à emissão de um vale de igual valor ao preço pago. 5 – O vale referido no número anterior: a) É emitido à ordem do portador do bilhete de ingresso e é transmissível a terceiros por mera tradição; b) É válido até 31 de dezembro de 2021; c) Refere a possibilidade de ser utilizado na aquisição de bilhetes de ingresso para o mesmo espetáculo a realizar em nova data ou para outros eventos realizados pelo mesmo promotor; d) Mantém o seguro que tiver sido contratado no momento da aquisição do bilhete de ingresso. 6 – Caso o vale referido no n.o 4 não seja utilizado até ao dia 31 de dezembro de 2021, o portador tem direito ao reembolso do valor do mesmo, a solicitar no prazo de 14 dias úteis. 7 – Os agentes culturais devem publicitar, designadamente, as seguintes informações: a) O cancelamento do espetáculo ou a nova data para a sua realização; b) O local, físico ou eletrónico, o modo e o prazo para emissão de vale; c) Todos os espetáculos a realizar pelo mesmo promotor, até 31 de dezembro de 2021, que permitam a utilização dos vales emitidos, bem como o local, físico e eletrónico, o modo e o prazo para utilização do mesmo; d) A lista das agências, postos de venda e plataformas de venda eletrónica de bilhetes que permitam a utilização do vale; e) O local, físico ou eletrónico, o modo e o prazo de reembolso do vale não utilizado. 8 – A emissão e utilização do vale previsto no n.o 4, bem como o reembolso previsto no número anterior, não podem implicar a cobrança de qualquer outro valor ou comissão ao portador do bilhete de ingresso. 9 – O reagendamento do espetáculo não pode implicar o aumento do custo do bilhete de ingresso para aqueles que à data do reagendamento já fossem portadores dos mesmos.