442-(4)II SÉRIE — NÚMERO 20nós, é suficiente para não pudermos apoiar a proposta AD, e para considerarmos em outra ocasião.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece-me que as posições estão mais oui menos definidas. De qualquer maneira, estão inscritos ainda 4 Srs. Deputados.Sr. Deputado Sousa Tavares faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Quanto à primeira questão, ela não é pertinente em relação a este artigo e já foram tomadas as .posições partidárias em relação ao artigo 124.°, tendo sido recusado, mais ou menos, esse alargamento do colégio eleitoral. Assim suponho que não vale a pena estar a insistir nesse ponto.Quanto à exigência do cidadão elegível para Presidente da República —ter tido sempre a nacionalidade portuguesa —, eu acho que é perfeitamente razoável até porque é uma exigência de quase todas as legislações e constituições. A objecção que eu vi, aqui pôr não me parece pertinente, porque, de facto, se houvesse um cidadão nessas condições, que se apresentasse a candidato à Presidência da República isso levantaria realmente muitos inconvenientes e uma onde bastante grande, talvez, de indignação. Penso que não se deve admitir, de maneira nenhuma, que um cidadão que alguma vez tenha perdido a nacionalidade portuguesa, mesmo que tenha sido por uma necessidade de refúgio político ou por qualquer motivo, fosse vir a candidatar-se à Presidência da República. Isto porque, os exilados políticos até podem considerar-se apátridas noutros sítios, mas não perdem, normalmente, a nacionalidade. Se perdem, foi porque por conveniência própria, por pretenderem obter a nacionalidade do país em que estavam refugiados e esse facto da simples conveniência já é mais do que suficiente para poder criar uma dúvida sobre a sua elegibilidade para Presidente da República. Portanto, insisto que é uma questão de dignidade exigir-se que o Presidente da República tenha tido sempre a nacionalidade portuguesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (ODS): — Em primeiro lugar, e quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Vital Moreira, é evidente que a AD1 não pretendia com a sua proposta que cidadãos portugueses, que sejam simultaneamente cidadãos de outros Estados, pudessem ascender à Presidência da República.Quanto a todo este debate, neste momento, sinto-me inclinado, e depois de todas as posições que aqui foram assumidas e de todos os problemas que foram levantados, manter a redacção do actual texto da Constituição. Talvez seja a melhor solução. É evidente que a posição da AD era uma preocupação de dignificar mais a função. Mas os casos levantados pelo Sr. Deputado Vital Moreira, que aliás que não são casos que se tenham passado só em Portugal, podem-se passar em qualquer país e estou-me a recordar, por exemplo, do caso do chanceler Willy Brandt, que por circunstâncias que toda a gente conhece e toda a gente compreende, teve uma fase da sua vida a nacionalidade norueguesa — levam-nos a reponderar esta questão. Talvez haja realmente perigos ao adoptar estafórmula e, portanto, parece-me que a proposta que o Sr. 'Deputado José Luís Nunes fez, ainda é, talvez, a melhor.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, depois desta intervenção quer ainda ... Faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Isso corresponde ao conjunto de impressões que já tinha trocado com o meu colega Luís Beiroco, e, na realidade, algumas das objecções que foram levantadas são reais. A conclusão a que chego é a seguinte: qualquer solução a esse respeito de carácter restritivo levanta sempre problemas. A actual também levanta e nesse aspecto estou de acordo com o deputado José Luís Nunes. Penso, assim, que não será posta em causa a boa intenção da nossa proposta, que, até, e em geral, poderia melhorar a situação. Mas, se se quiserem aduzir argumentos contra ela temos a plena certeza de que eles são válidos e não é possível reduzi-los. Podíamos, sempre, exigir isto, aquilo e mais aquilo, mas haveria, sempre, hipóteses que tornavam a proposta alvo de críticas. Pensamos que daqui não vem grande mal ao mundo porque é evidente que as razões que possa haver contra a candidatura de um certo cidadão português que é elegível «podem aparecer na campanha eleitoral e é evidente que o jogo eleitoral e a ponderação do voto afasta qualquer hipótese, que teoricamente é aceitável, mas que na prática acaba por não vingar. Portanto, nós estamos plenamente de acordo em não perder mais tempo com isto e deixar cair a nossa proposta.O Sr. Presidente:—Srs Deputados, dada a posição assumida pelos partidos da AD julgo que está ultrapassada a discussão do artigo 125.° De qualquer maneira estão dois Srs. Deputados inscritos. Qs Srs. Deputados Jaime Gama e Almeida Santos. Querem realmente ainda usar da palavra?Prescindem. Passamos ao artigo 126.°Para este artigo a FRS propõe in fine do n.° 2, o aditamento «nem no quinquénio imediatamente subsequente a essa eleição».A AD ficou de ponderar.O PCP tem muita abertura e vai ponderar, tendo havido manifestação de reservas por parte do MDP/ CDE.Srs. Deputados está em discussão. Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, agora reparei que o relatório da subcomissão não é efectivamente correcto, na medida em que a proposta apresentada pela FRS vai muito mais longe do que se refere aqui no relatório. A realidade é que, hoje em dia, de acordo com o n.° 2 do artigo 126.°, o Presidente da República não pode renunciar ao cargo no prazo de 30 dias após eleições para a Assembleia da República efectuadas em consequência da dissolução desta, enquanto que, na nossa proposta, o Presidente da República, quando renunciar ao cargo, não pode candidatar-se na eleição imediata nem no quinquénio imediatamente subsequente. Portanto, não é apenas o acrescento «nem no quinquénio imediatamente subsequente ...» é, também, dizer