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emprego dos funcionários públicos, que faz parte da política do Governo em matéria de recursos humanos para a Função Pública, permite excluir da Caixa Geral de Aposentações as despesas associadas ao subsídio de desemprego. O apoio social aos funcionários públicos, incluindo a assistência na saúde, continua a ser mais vantajoso do que o dos restantes trabalhadores portugueses integrados no regime geral de segurança social.O Sr. Rui Carp (PSD): - Esperemos que assim continue!O Orador: - Por isso, pode afirmar-se que a medida que é objecto da presente ratificação se enquadra efectivamente no cumprimento do imperativo constitucional de uniformização dos regimes da segurança social. Como também é uma medida indispensável para acautelar o futuro, não prejudicando o presente, pelo que merece ser plenamente ratificada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, quando o Governo não tem argumentos refugia-se nas discussões gerais, mas era importante fazer-se aqui a discussão política. Aliás, ainda ontem na interpelação ao Governo, apresentada pelo CDS-PP, se procedeu a uma discussão importante, a do regime de protecção social, em Portugal.
Quando o Sr. Secretário de Estado fala, por exemplo, em envelhecimento da população, não está, com certeza, a referir-se à Função Pública. Utiliza-se essa expressão quando se discute a segurança social em termos gerais, já que em relação à Função Pública o que interessa é o número de trabalhadores da Administração Pública e não propriamente o envelhecimento da população.
Muito do seu discurso foi sobre a segurança social em geral, nada teve a ver com estas matérias.
Quero dizer-lhe que também não é verdade que, por exemplo, em termos de subsídio de desemprego, os trabalhadores da Administração Pública não tenham necessidade dele. Existem dezenas de milhar de trabalhadores da Administração Pública contratados a prazo despedidos; há professores contratados, por vezes temporariamente, e o facto de não terem acesso ao subsídio de desemprego causa-lhes graves prejuízos, em termos até de política social.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado apontou como valor da relação pensionistas/activos 2,16 %, o que me parece completamente absurdo. Ou o Sr. Secretário de Estado fez mal as contas ou o Governo, nos últimos três anos, admitiu funcionários públicos, o que não se percebe bem como, ou aumentou o número de reformados,...O Sr. Rui Carp (PSD): - Aumentou e muito!O Orador: - ... o que também não se entende muito bem.
No relatório da Caixa Geral de Aposentações, esta relação era de 5,47 %, em 1990. Será que em três anos passou para 2,16%?!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não pode ser!
21 DE MAIO DE 1994 2449O Orador: - Será que esta relação aumentou mais de 60%?! O número de aposentados aumentou mais de 60 %?! Ó Sr. Secretário de Estado, não entremos no ridículo e no absurdo!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Para umas coisas, há muitos funcionários públicos e, para outras, há poucos! É conforme o interesse!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Secretário de Estado, tem ainda outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado João Proença, relativamente ao número de aposentados, pensionistas e subscritores, provavelmente V. Ex.a não leu com atenção o relatório da Caixa Geral de Aposentações. Os elementos que tenho disponíveis e que posso fornecer- são os elementos oficiais fornecidos pela Caixa Geral de Aposentações - apontam para que, em 1985 (e, na minha intervenção, não quis ser demasiado pormenorizado), o número de subscritores era de 583 802 enquanto o número de aposentados e pensionistas era de 194 168, o que corresponde a uma relação de 3,01.O Sr. João Proença (PS): - Isso é ridículo! Não há 500 e tal mil! Há muitos mais!O Orador: - Sr. Deputado, poderei depois fornecer os dados oficiais e que correspondem a 1985. Em 1990, que creio serem os últimos dados que o Sr. Deputado João Proença referiu, o número de subscritores era de 653 842 enquanto o número de aposentados e pensionistas já era de 253 562, o que corresponde a 2,58. Em 1993, o número de subscritores- ainda com dados provisórios - era de 660 000 enquanto o número de aposentados era de 305 348, o que, como disse e reafirmo, mostra uma relação entre subscritor & aposentado de 2,16. Ou seja, em nove anos passou-se de uma relação entre os subscritores e aposentados de cerca de três para dois.
Quando refiro que o problema do envelhecimento da população e do aumento da esperança média de vida tem implicações no sistema da segurança social da função pública, significa precisamente esta situação: dado que tem havido um aumento do número de anos de vida, isso implica que o número de aposentados tem vindo a aumentar muito significativamente.O Sr. João Amaral (PCP): - E é esse o único factór?!O Orador: - Por outro lado, como, desde 1990, tem havido uma certa estabilidade em termos de crescimento do emprego na Função Pública, isso traduz-se, naturalmente, no agravamento deste ratio. Penso que estes são os dados correctos, oficiais, transmitidos pela Caixa Geral de Aposentações e são estes os valores que podemos analisar e a partir dos quais podemos tirar conclusões, e não de outros elementos que não correspondem à realidade.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Secretário de Estado, de facto, seria importante haver tempo para uma discussão profunda sobre a Administração Pública e a política de recursos humanos, que o Governo não tem, para a administração pública. Mas V. Ex.a deixou-me perplexo, ou então ouvi mal, quando falou nos perigos de ruptura financeira da segurança social, porque, ainda ontem, o Sr. Ministro do Emprego dizia que: «ruptura? Nem pensar nisso! O sistema está bem!» É bom que o Governo se entenda sobre qual o tipo de discurso que tem!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Há uma certa descoordenação, de facto!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado falou em unificação. Está ou não o Governo disposto a pagar o mesmo que as outras entidades empregadoras relativamente aos trabalhadores de que é entidade patronal?
Falou também em melhoria constante das pensões. Então, e a célebre questão das pensões degradadas, em relação às quais o Governo assinou um acordo com os sindicatos, de recuperação dessas pensões, que não tem cumprido? Sabe o Sr. Secretário de Estado que uma das «habilidadezinhas» é a de que todos os aposentados desde 1992 não têm tido actualização das suas pensões? Sabe o Sr. Secretário de Estado que, por via do IRS, todas as pensões acima de 110 contos foram reduzidas este ano? E o Sr. Secretário de Estado ainda fala ern melhoria constante de pensões? Isso é o mesmo que falar em relação à estabilidade de emprego!
Sr. Secretário de Estado, sei que está bem documentado quanto ao que vai por esses Ministérios fora com a aplicação da famigerada «Lei dos Disponíveis»; Isto liga-se ao aumento do número de aposentados. É que foi o Governo que criou um tal clima de pânico que empurrou as pessoas para essa situação. Houve chefias e secretários de Estado a dizer aos trabalhadores: «vão para a aposentação!» Foi isso o que o Governo fez! E agora vem aqui dizer: «não pode ser, há muitos aposentados»! Mas o número de aposentados aumentou não por vontade dos trabalhadores, porque muitos deles queriam manter-se no activo, mas porque o Governo os empurrou como única saída para não irem parar ao QEI (Quadro de Efectivos Interdepartamentais)! O Sr. Secretário de Estado sabe isso muito bem!
Por outro lado, afirma que os funcionários públicos ainda estão melhor do que os outros. Sr. Secretário de Estado, convido-o a ler o relatório do Ministério do Emprego sobre conflitos de trabalho e a constatar a percentagem de conflitualidade existente na Administração Pública! Aliás, os funcionários públicos estão tão contentes que, por isso, vão todas as semanas para a porta do Ministério das Finanças agradecer ao Governo a bonita situação em que vivem!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, utilizando tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
2450 I SÉRIE-NÚMERO 75O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Paulo Trindade, o que eu referi foi que se o Governo não estivesse atento ao problema da segurança social e não tomasse as medidas adequadas, a situação poderia levar, a prazo, a uma ruptura financeira desse sistema.O Sr. Rui Carp (PSD): - Exactamente!O Orador: - Mas, em vez de tomar medidas demagógicas, que seriam muito fáceis, como por exemplo a de não aumentar as quotas para a Caixa Geral de Aposentações nos descontos dos funcionários, que poderia criar problemas futuros aos funcionários públicos e aos aposentados, o que referi foi exactamente o contrário. Não existe, pois, uma situação de ruptura financeira na segurança social, porque o Governo está atento a esse problema e tem tomado as medidas adequadas para ultrapassar essa situação.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aliás, reafirmo que, efectivamente, hoje em dia, os funcionários públicos têm um sistema de segurança social globalmente mais favorável do que o do regime geral. O que significa que não há qualquer razão para que comparticipem para a segurança social com uma taxa inferior às dos restantes trabalhadores por conta de outrem, neste país.
O que o Governo tem de fazer é garantir que essa situação da segurança social continue a ser mantida relativamente aos funcionários públicos, porque, neste caso, há outras despesas que não são contabilizadas e que têm a ver com o subsídio de doença (quando os funcionários faltam por doença), com o subsídio de maternidade, com as despesas para a ADSE e outras despesas de saúde- e só para a ADSE, no ano passado, ultrapassaram os 40 milhões de contos.
Portanto, não é correcto, como referi na minha intervenção, fazer extrapolação, dizer que todo o desconto que o Estado faz para a segurança social, transferindo para a Caixa Geral de Aposentações, é a única despesa do Estado relativamente à segurança social. Há todo um conjunto de despesas que não estão aí contabilizadas, que permite garantir aos funcionários públicos uma situação de estabilidade com o sistema da segurança social.
Relativamente à questão da garantia de estabilidade no emprego - já tenho feito essa afirmação pública - a lei dos disponíveis não se destina aos despedimentos dos funcionários públicos, é apenas um instrumento que o Governo tem para tornar mais flexível a gestão e a administração dos recursos humanos na Função Pública. É, portanto, com esse objectivo que tem sido utilizada nos diferentes ministérios.
Quero também reafirmar que a pensão média que existia em Portugal em 1985 - e não escolho este ano por acaso! - era de 30 396 contos; em 1993, a pensão média na Caixa Geral de Aposentações era de 107 994 contos. Portanto, durante este período, temos tido aumentos da ordem dos 20 % ao ano, o que representa um grande esforço da parte do Governo no sentido de melhorar a situação dos aposentados.
Quanto às pensões mais degradadas, também se tem verificado nos últimos anos aumentos diferenciados entre essas pensões e as restantes. Ainda este ano, não
obstante a dificuldade que existia, o aumento para os aposentados distinguiu-se entre 2,5 ou 3,5 %, conforme o montante das respectivas pensões.
Sr. Deputado, penso que respondi cabalmente às questões que me colocou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate.
Quero informar a Câmara de que os dois projectos de resolução relativos às ratificações que acabaram de ser apreciadas serão votados na próxima quarta-feira, bem como outros diplomas, uma vez que da sessão de quinta-feira constará uma interpelação ao Governo.
A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, às 15 horas, com período da antes da ordem do dia e período da ordem do dia. Deste, constará a apreciação do projecto de lei n.o 385/VI- Cria o rendimento mínimo garantido (PS).
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido Socialista (PS): António de Almeida Santos.
21 DE MAIO DE 1994 2451António Domingues de Azevedo.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.Deputado independente: Raúl Fernandes de Morais e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 118$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, Rua de alurus dn ••Diário da Republica" oeda. K. I'.. Rua de I). I rauchi
Sábado, 14 de Maio de 1994 I Série - Número 72DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA  3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 113/VI.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além da Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais (Teresa Gouveia) e dos Srs. Secretários de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro) e da Saúde (Lopes Martins), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), António Costa e António Crisóstomo Teixeira (PS), Luís Peixoto (PCP), André Martins (Os Verdes), Luís Capoulas Santos (PS) e Conceição Castro Pereira (PSD).
14 DE MAIO DE 1994 2337Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente: Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 113/VI - Constituição de uma Comissão Eventual para Avaliação e Análise da Situação no Douro (PSD, PS, PCP e CDS-PP).
Mais informo que às 10 horas e 30 minutos terá lugar a reunião da Comissão de Defesa Nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta de uma sessão de perguntas ao Governo.
Para formular a primeira pergunta, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, sobre as implicações ambientais da realização da EXPO 98, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, seja bem-vinda a este Parlamento. É sempre bom vê-la mesmo numa sessão tão «desertificada».
Em nosso entendimento, independentemente de outras discussões legítimas, a EXPO 98 é uma oportunidade muito importante de intervir numa área que, consensualmente, podemos dizer que tem um cenário quase apocalíptico. E toda uma zona de montanhas de lixo, muros de sucata, rios putrefactos e da maior reserva nacional petrolífera, ou seja, uma situação explosiva do ponto de vista da segurança dos cidadãos, decadente do ponto de vista ambiental.
A despoluição desta região é, pois, uma oportunidade que nos parece importante de voltar a estabelecer uma ligação com a cidade e o rio.
Por outro lado, parece-nos que ela só é possível pelo carácter inédito que assume, pelos grandes investimentos que serão feitos e que, aliás, os cidadãos irão pagar. Daí que as alterações a fazer não deverão ser no sentido de arrumar ou esconder o lixo debaixo do tapete, mas de encontrar soluções que tenham uma visão mais antecipativa da resolução dos problemas. É, pois, neste contexto que faço a pergunta.
Temos, fundamentalmente, de encontrar soluções para problemas existentes em torno do rio Trancão, no Depósito de Material de Guerra em Beirolas, nas estações de tratamento de águas residuais e no aterro de combustagem.
Sr.a Ministra, a primeira pergunta refere-se ao Depósito de Material de Guerra em Beirolas. Este é um depósito que, segundo as informações de que dispomos, está a ser transferido para o norte do concelho de Alcochete, bem próximo do famigerado Campo de Tiro de Alcochete, que, neste momento, terá outros usos que não propriamente os que entenderíamos correctos, pois estamos junto de uma reserva natural do estuário do Tejo, uma zona de grande delicadeza. O que soubemos é que a decisão foi administrativa; porque a Câmara Municipal de Benavente não foi tida nem achada, aliás, o PDM tinha aquela zona reservada para uma zona de agro-turismo.
Portanto, como é que se admite, ambientalmente, esta solução, como é que ela é ecologicamente sustentável, sabendo-se que o depósito de restos de material de guerra, num aquífero, rico como é aquele, seguramente terá riscos de poluição nos poços e linhas de água?
A segunda questão refere-se à desactivação da estação de combustagem e do aterro sanitário de Beirolas. Queremos saber quais são as funções previstas,
2338 I SÉRIE - NÚMERO 72qual a localização das estações de tratamento que se admitem e qual o seu destino final.
Por último, quero abordar a questão do rio Trancão. A fase de despoluição está iniciada com as estações de S. João da Talha e Frielas e os sistemas de intersecção estão a funcionar. Gostaria de saber qual é o ponto da situação em relação às lamas, se há estudos feitos relativamente aos seus quantitativos, sua caracterização, seu destino final, isto é, como, quando e para onde vão ser transportadas?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais (Teresa Gouveia): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, são muitas as perguntas para três minutos.
Em primeiro lugar, quero dizer que, do ponto de vista ambiental, esta operação EXPO 98 será uma grande oportunidade, porque se trata de planificar, no melhor sentido da palavra, uma grande área da cidade de Lisboa em relação à qual tem havido como que uma desistência de estratégia e a cidade tem-se deixado invadir por tudo aquilo que não devia lá estar, tratando-se, como se trata, de uma das zonas privilegiadas da cidade.
Estamos perante uma oportunidade de urbanismo excepcional numa zona onde é certo que se acumularam problemas ao longo das últimas décadas, e a Sr.a Deputada não os esgotou nas perguntas que fez, pois eles existem e são ainda mais do que as três situações que referiu. Trata-se, portanto, de uma oportunidade única para poder resolver, de uma maneira planificada, esses problemas que se foram acumulando nas últimas décadas.
Em relação ao Depósito de Material de Guerra em Beirolas, não tenho conhecimento de que exista uma solução já aprovada; também não excluo que esteja a ser pensado o local para reposição desse material, mas o que lhe posso dizer é que ele não será depositado sem todas as cautelas que o tipo de material em causa justifica.
Quanto à zona natural do Estuário do Tejo, gostaria de aproveitar para informar este Parlamento de que foi aprovado, ontem, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que vem dar cumprimento àquilo a que o Governo português estava vinculado, designadamente a aprovação de uma zona de protecção especial situada no Tejo, sobrepondo-se em parte à actual zona de protecção do Estuário do Tejo e que inclui, para além disso, cerca de 10 000 ha de montado de sobro, propriedade actual da Companhia das Lezírias.
Trata-se, pois, de uma grande operação de contenção do desenvolvimento urbanístico sem atender aos problemas de conservação da Natureza nesta zona. A Área Metropolitana de Lisboa fica, assim, dotada de meios de preservação e contará com uma zona, do maior interesse ambiental, de grande dimensão. Isso corresponde justamente à preocupação do Governo em compensar o normal crescimento de uma área metropolitana.
Em relação à questão colocada sobre o rio Trancão, existe, como sabe, um programa de despoluição do rio que consiste na construção de várias estações de tratamento de águas residuais, no âmbito do sistema integrado de despoluição urbana e industrial, para o qual se prevê uma gestão em que participem os utilizadores da bacia do Trancão e haja uma compatibilização entre os efluentes industriais e os urbanos.
Está-se em vias de se adjudicar a estação de tratamento de São João da Talha e estão a ser abertas as propostas de concurso para a estação de Frielas, havendo já para ambas candidaturas ao fundo de coesão. Está ainda a ser feito um trabalho de concertação com os industriais no sentido de poderem ligar as suas unidades a esse mesmo sistema.
No que respeita à remoção das lamas, estão em curso estudos sobre a natureza da contaminação que provocam, quer nas margens do Trancão, quer na frente do Tejo, e que determinará as medidas que se vierem a tomar.
Quanto ao aterro de Beirolas, estão também a ser feitos estudos. O que sabemos neste momento é que os resíduos aí depositados são efectivamente de natureza urbana, não apresentando, pois, indícios significativos de contaminação. Segundo os planos da sociedade Parque EXPO 98, esses resíduos serão cobertos e tratados do ponto de vista paisagístico, estando igualmente previsto o aproveitamento da energia biogás, para que seja incluída num plano integrado de aproveitamento energético previsto por aquela sociedade para a zona.O Sr. Presidente: - Para formular um pergunta de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, solicitaria que a Sr.a Ministra precisasse no tempo, em relação à questão das lamas, para quando se prevê a concretização de estudos sobre os quantitativos e a sua caracterização e, assim, para onde será feita a retirada.
No que toca ao depósito de Beirolas, posso dizer que já estão a ser feitas obras numa zona que o PDM de Benavente tinha previsto para agro-turismo e que também pertence à Companhia das Lezírias.
Gostaria ainda de ver clarificada a questão da localização da incineradora para os resíduos hospitalares, que a Câmara Municipal de Lisboa e o Ministério da Saúde tinham estabelecido por protocolo.
A última questão, que reputo fundamental, refere-se à desactivação de Beirolas, em relação à qual a Sr.a Ministra não foi muito clara. O que se diz e está previsto é a solução incineradora. Como pode caminhar-se hoje para uma solução como a que o Governo pretende, que se traduz num adiar de soluções? Como é que, quase dois anos passados sobre a Conferência do Rio, não houve por parte do Governo qualquer mudança que permita, no fundo, levar à prática as decisões do Rio de Janeiro? O que foi feito para reduzir, para reutilizar e para reciclar?
Não foram criados mercados nem imaginadas soluções. Não há grandes campanhas nem grandes mudanças no sentido da alteração de padrões de consumo. Como é possível caminhar para uma solução que ambientalmente não é correcta, implica importar tecnologia e é agressora do ponto de vista ambiental? Como se equaciona hoje este problema?
Não vemos que os quatro municípios que estão a debater a presente solução tenham tido oportunidade de apresentar soluções alternativas. Não me parece que as soluções da combustagem e dos aterros tenham sido ponderadas, nem me parece que a questão de fundo - as grandes modificações que terão de ocorrer - esteja tratada. Só Lisboa produz 850 toneladas de resíduos por
14 DE MAIO DE 1994 2339dia, o que significa que a presente solução é insustentável para resolver o problema.
A incineradora um investimento que será agressivo do ponto de vista ambiental, envolverá custos muito elevados e solucionará o problema eventualmente apenas durante uma década- constitui uma solução que em todo o lado está a ser desaconselhada. Não me parece que, a caminharmos ao contrário dos tempos e a adoptarmos uma solução deste tipo, se resolva o problema, sobre o qual gostaria de ouvir a opinião da Sr.a Ministra.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, disse V. Ex.a, e bem, que a EXPO 98 é uma oportunidade, diria única, para a recuperação e requalificação de uma zona importante da cidade de Lisboa. O que gostaria de conhecer é o seu comentário e apreciação perante os dados que já hoje existem e indiciam que grande parte dessa recuperação e requalificação irá ser feita à custa da destruição de zona ainda livre e da continuidade da frente ribeirinha do Tejo no concelho de Loures.
Como sabe, a zona de intervenção da EXPO 98 termina na margem direita do Trancão e a partir da margem esquerda do rio existe um grande terreno, com cerca de 90 ha, que, sendo propriedade da CP, está há 50 anos desocupado e para o qual se precipita neste momento a ideia de instalar uma série de acontecimentos que têm directamente a ver com a realização da EXPO 98.
Começou o problema com o facto de a própria CP querer deslocar o terminal de mercadorias que possui em Beirolas para esse seu terreno, entre a Bobadela e São João da Talha. Veio depois a Petrogal com a ideia de reactivar os depósitos de gasolina que lá tem e que já estão desactivados. Apareceram ainda as multinacionais petrolíferas com a ideia de transpor para Santa Iria da Azóia parte do parque de combustíveis que será desactivado na zona de Cabo Ruivo. É, finalmente, a central de combustagem de Beirolas que irá ser substituída por uma incineradora, a qual, como tudo indica, irá também ser instalada nesta frente ribeirinha.
Ou seja, preparamo-nos para repetir, 40 anos depois, os erros que foram cometidos na zona que agora estamos a recuperar. A dúvida que coloco consiste em saber se não teremos de evitar, 40 anos depois, os mesmos erros que há 40 anos foram cometidos inconscientemente e agora se preparam para repetir conscientemente.
Outra questão, a respeito desta matéria, refere-se ao próprio impacte ambiental da EXPO 98, que, em parte, será construída junto a um núcleo urbano já consolidado e muito densificado como é Moscavide. O próprio projecto do plano de^ urbanização, que está neste momento em apreciação municipal, prevê grandes densidades, sobretudo na zona contígua a Moscavide que corre sérios riscos de ficar emparedada. O regime legal de excepção, praticamente, dispensa a Parque EXPO de se sujeitar a um estudo de impacte ambiental.
Neste sentido, a minha questão é esta: o que pensa o Ministério do Ambiente fazer para garantir que essa operação de requalificação ambiental não se traduza, ela própria, em lesões sérias ao ambiente, quer no que diz respeito ao plano de urbanização junto a Moscavide, quer sobretudo com a destruição da plataforma ribeirinha da Bobadela?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr.a Ministra, a Sr.a Deputada Isabel Castro colocou-lhe algumas questões suscitadas pela emergência da EXPO 98. A essas questões o meu colega de bancada, António Costa, juntou mais algumas e a lista poderia ser prolongada, por exemplo, com a questão da relocalização do matadouro municipal, com a relocalização dos parques de contentores e com a relocalização dos terminais de areia.
Voltamos ao problema básico desta questão: a decisão de construir a EXPO 98 e toda uma urbanização que possibilite a sua viabilização económica, sobre uma plataforma ribeirinha de 300 ha, e da relocalização de toda uma série de funções que tinham encontrado aí o seu equilíbrio.
Há pouco a Sr.a Ministra referiu a EXPO 98 como uma oportunidade para resolver de forma planificada questões de natureza ambiental que afligiam esta área da cidade. Nesse momento, hesitei entre considerar que estava perante um representante de um governo de esquerda, ou perante um governante que expressava uma intenção piedosa relativamente a estes problemas. Porque, Sr." Ministra, recordo-lhe que a primeira oportunidade de relocalização foi imediatamente definida pelo Sr. Comissário da EXPO 98. O primeiro problema resolvido foi o do Matadouro Municipal: «Ah, o matadouro?! Arranja-se uma localização óptima, vai para a Malveira, que é uma região saloia por excelência e aí fica bem!» Quanto à estação incineradora dos lixos, o Sr. Comissário decidiu igualmente de imediato qual a tipologia de solução que ia ser adoptada para resolver o problema.
Nestes termos, pergunto: estamos perante uma oportunidade de resolução planificada de problemas de impacte ambiental de grande escala, ou estamos perante uma manifestação de voluntarismo sem controlo que vai somar novos erros aos erros que existem presentemente?O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr.a Ministra, a questão que estamos hoje aqui a debater recorda-me a da localização da estação de tratamento dos resíduos industriais de Sines, em que se suspendeu o processo, tendo a posterior tomada de posição do Ministério sido no sentido de discutir com as pessoas as localizações possíveis e os métodos a utilizar, ou seja, tentou-se, digamos assim, convencer primeiro a opinião pública daquilo que tinha de ser feito.
Essa questão faz-me lembrar a que referi agora, porque, como a Sr.a Ministra sabe, e compreende, muitos dos equipamentos que se encontram actualmente na localização da EXPO terão de ser transferidos para um local diferente e muitos deles vão suscitar problemas de localização, na medida em que os residentes das áreas para onde serão deslocados por certo não os vão desejar.
O Ministério está a pensar dialogar com os possíveis «rendeiros» destas empresas, de forma a evitar exactamente aquilo que aconteceu em Sines, em
2340 I SÉRIE - NÚMERO 72que depois de se ter tomado uma decisão se teve de arrepiar caminho e estudar novamente o problema? Qual é o tipo de diálogo que o Ministério está a usar com os vários inquilinos das zonas para onde vão ser deslocados algumas das empresas e equipamentos instalados actualmente no local da EXPO?O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr.a Ministra, as questões que já foram aqui colocadas são, na verdade, prementes e, pelo que me parece, o Ministério do Ambiente não respondeu de forma cabal. A EXPO é um acontecimento importante, esperamos e desejamos que venha requalificar e descontaminar toda a área de intervenção. Falta saber, de facto, qual o destino das infra-estruturas ali existentes causadoras de uma situação de contaminação em que se encontra aquela área. Que garantias é que o Ministério do Ambiente pode dar no sentido de que os materiais que vão sair dali serão transferidos para locais onde não se registem impactes ambientais?
Outra questão que quero colocar prende-se com o facto de a Sr.a Ministra ter aqui afirmado que ontem o Conselho de Ministros decidiu criar uma área de protecção especial do Tejo. Tal facto leva-me a perguntar-lhe o seguinte: primeiro, se o Ministério do Ambiente não considerava já que esta área de protecção especial existia? Em segundo lugar, se o Ministério do Ambiente considera, ou não, que esta medida, agora tomada, vai precisamente dar razão às reivindicações, aos protestos, que as associações ambientalistas têm feito relativamente à localização da nova ponte sobre o Tejo?O Sr. Presidente: - Para responder, às perguntas formuladas, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por responder à Sr." Deputada Isabel Castro, nomeadamente à questão das lamas e dos Iodos do rio Trancão. Existem estudos feitos, quer pelo Instituto Hidrográfico, quer ainda pelo Ministério do Ambiente relativamente à espessura e à natureza das lamas.
Estão, neste momento, em curso os termos de referência para um concurso entre empresas que irão aprofundar esses estudos. Os prazos de remoção estão previstos, de modo a que a operação esteja concluída até meados de 1997.
Em relação à questão da solução para o tratamento dos resíduos urbanos dos quatro municípios, quero dizer o seguinte: não foi uma decisão voluntarista que levou a concluir pela decisão em que a solução de incineração é incluída; não se trata de uma solução de incineração, mas de uma solução integrada, até porque há legislação que determina as metas de valorização de resíduos.
Trata-se, portanto, de uma solução integrada em que a componente de incineração foi considerada oportuna, no âmbito de um plano director de resíduos municipais, inicialmente de sete municípios, mas depois apenas de Vila Franca de Xira, Loures, Lisboa e Amadora.
Chegou-se à conclusão de que a componente da incineração era indispensável, atendendo à natureza e ao volume dos resíduos da Área Metropolitana de Lisboa.
Como é óbvio, Sr.a Deputada, não tomamos atitudes que não correspondam a soluções de racionalidade, não tomamos atitudes de princípio a não ser do princípio de que devemos atender, de forma racional, às diversas situações que se nos colocam.
Ora, se sou a primeira a dizer que não devem proliferar pelo País inteiro as soluções de incineradoras, como é muitas vezes o desejo dos municípios que vêm «bater à porta» do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, também devo reconhecer que quando a componente da incineração se justifica, do ponto de vista técnico, não deve ser erradicada só pelo facto de termos uma posição dogmática em relação a esta matéria. Não me parece que em relação a estes assuntos, aliás, quase a nenhuns, deva haver posições dogmáticas. Não é essa, pelo menos, a minha atitude.
Portanto, neste caso, entendo que a flexibilidade e a racionalidade devem determinar a solução a adoptar. E não sou apenas eu a pensar desta forma, por exemplo, ainda ontem, o Sr. Brice Lalonde, que esteve em Lisboa para participar num debate sobre sistemas de incineração e de tratamento de resíduos industriais, confirmou que, internacionalmente, e cada vez mais, não há soluções únicas mas, sim, soluções que correspondem a situações concretas.
Assim, Sr.a Deputada, discordo de si, quando diz que a componente da incineração corresponde a um retrocesso na política de tratamento de resíduos urbanos, pois ela não exclui as componentes de valorização previstas não só no próprio contrato a celebrar com a concessionária como também na própria legislação comunitária sobre metas de valorização, que Portugal, naturalmente, partilha. Aliás, por isso mesmo, estão a ser estudados, para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, projectos sobre soluções de valorização e de reciclagem.
No que se refere à questão colocada pelo Sr. Deputado André Martins sobre a criação da zona de protecção especial, no sentido de saber se, no fundo, ela vem dar razão a alguns movimentos que contestam a nova ponte sobre o Tejo, quero dizer, antes de mais, que a localização da nova ponte foi decidida nesta Assembleia, aliás, foi a legislação daqui saída que confirmou o seu traçado.
Por outro lado, o que se pretende com esta zona de protecção especial é, justamente, criar compensações para a fase de construção e para o futuro crescimento da Área Metropolitana de Lisboa e, portanto, salvaguardar um espaço de grande dimensão numa área que vai além daquela que é a actual área protegida do estuário do Tejo. Trata-se de uma zona que, embora não seja propriamente uma reserva natural, tem um regime específico diferente e vai bastante mais além, do ponto de vista da área envolvida, do que a actual reserva natural, o que implica, como disse há pouco, preocupações no sentido de preservar toda esta zona, por contraposição ao crescimento urbanístico que se verificará na Área Metropolitana de Lisboa.
Sr. Deputado António Costa, relativamente à questão que colocou sobre um terreno de 90 ha, propriedade da CP, quero dizer-lhe que me parece que não convém perder de vista a globalidade da operação EXPO 98, pois nessa globalidade existem soluções positivas e, do ponto de vista ambiental, verificar-se-á uma enorme melhoria na Área Metropolitana de Lisboa.
Não gostaria de me pronunciar concretamente sobre os 90 ha, mas não posso esquecer, e gostava de o recordar aqui, que a frente ribeirinha da zona de intervenção da EXPO 98 prevê 5 km de zona a ser devolvida ao rio. Convém não perder de vista este aspecto positi-
14 DE MAIO DE 1994 2341vo, o qual, penso eu, prevalece sobre os 90 ha que venham, eventualmente, a ser utilizados para equipamentos.
Não estou ao corrente das soluções definitivas que estão previstas para esses 90 ha, mas, certamente, no cômputo global, e não podemos perdê-lo de vista, aquilo que a EXPO 98 nos vai trazer sobreleva largamente este aspecto, segundo me parece, relativamente ao qual, repito, ainda não tenho conhecimento de soluções concretas. Não sei se o Sr. Deputado terá, mas, provavelmente, também não tem.
No que diz respeito à questão colocada pelo Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, relembro que, quando disse que se tratava de uma oportunidade para tratar urbanisticamente, de forma planificada, uma grande área de Lisboa, acrescentei «no bom sentido da palavra». Julgo que, com isso, esclareci a questão das opções filosóficas de fundo do Governo relativamente ao planeamento urbanístico.
Naturalmente, não estamos a falar de planificação no sentido preciso do termo e naquele que o Sr. Deputado lhe quis atribuir. Não foi nesse sentido que a ele me referi, falei em preocupações de planeamento urbanístico, essas, sim, o Governo reivindica-as e eu, pessoalmente, também, como responsável pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
Não vou reabrir a questão da localização da EXPO 98, mas, se pretende saber a minha opinião pessoal, posso dizer-lhe que considero a localização excelente. Aliás, se tivesse de ser eu, pessoalmente, a pronunciar-me, optaria, certamente, por essa localização, pois trata-se de uma zona privilegiada da cidade de Lisboa relativamente à qual houve um certo abandono de estratégia e parece-me uma oportunidade extraordinária para a podermos revalorizar.
Neste domínio, está um pouco em causa a filosofia do «copo cheio, copo vazio», naturalmente, esta operação envolve problemas e, provavelmente, até ao último detalhe é possível haver algumas situações- e estou a falar em abstracto- que venham a ser tratadas de forma ineficaz. No entanto, não podemos deixar de ver o seu sentido global e os benefícios que trará ao ambiente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado André Martins para formular uma pergunta ao Governo, o Sr. Secretário vai dar conta das escolas cujos alunos visitam o Parlamento.O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, encontram-se nas galerias, a assistir à sessão plenária, alunos da Escola Profissional de Rio Maior, da Escola n.o 1 de Queluz e da Escola C+S de Sobral de Monte Agraço.O Sr. Presidente: - Peço, para eles, a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Passamos à segunda pergunta, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, cuja temática se relaciona com o Ministério da Agricultura, nomeadamente com as opções de flores tacão em Portugal.Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, a florestação massiva e desordenada do território português com espécies de crescimento rápido é o exemplo escolhido nos estudos de base que deram origem ao V Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente para identificar uma política contrária à defesa da biodiversidade.
Portugal é nele igualmente referido como o país da Comunidade mais sujeito a fenómenos de erosão e desertificação e onde se verificam as mais fortes tendências para o assoreamento de linhas de água e de albufeiras e também a ocorrência de cheias e fogos florestais.
Conclui-se nesse mesmo documento que se trata de uma situação de risco, consequência da inter-relação de múltiplos factores resultantes de opções políticas erradas. Esta caracterização corresponde, em nosso entender, à realidade da situação que se verifica no território do Continente e envolve outros factores fortemente negativos para o desenvolvimento do País, como seja o despovoamento e a descaracterização do mundo rural e a concentração populacional excessiva nas regiões do litoral, fenómenos que têm contribuído para o agravamento das assimetrias regionais.
Todas estas situações têm sido denunciadas pelo Partido Ecologista Os Verdes ao longo dos anos, criticando uma política que revela uma opção imediatista do desenvolvimento, apostando apenas no crescimento a qualquer preço e no lucro fácil. Essa opção é também traduzida nos números que revelam uma eucaliptização forçada e indiscriminada do território em detrimento das espécies autóctones de médio e lento crescimento que premeiam o uso múltiplo dos solos e evitam a situação caracterizada que nos coloca hoje numa posição de pré-ruptura em termos económicos, sociais e ecológicos e que, em nome de um desenvolvimento sustentável e duradouro - que defendemos -, obriga a fazer opções e a tomar medidas de algum radicalismo.
Daí a importância de querermos saber quais as opções em política florestal do seu Governo.
Daquilo que é possível quantificar, segundo dados oficiais, diremos que, de 1956 a 1985, a área plantada com eucaliptos passou de 58 000 para 405 000 ha e que, em 1993, os eucaliptos ocupam cerca de 600 000 ha do território do Continente. Ora, precisamente na última década, a devastação provocada pelos incêndios tem-se feito sentir com maior gravidade: em 1989, os incêndios percorreram 126 000 ha do território; em 1990, arderam 137000; e, em 1991, o fogo percorreu 182 000 ha dos quais mais de 120 000 de área florestada.
É neste quadro que o Governo aprova a reforma da PAC e se submete às suas imposições. Sem ordenamento do território e dos espaços florestais, sem uma lei de bases da floresta tudo está a ser feito para desviar os investimentos da produção agrícola alimentar, sector em que já somos deficitários em cerca de 70 % do que consumimos. Como contrapartida, aí estão os subsídios e os prémios à florestação: 80 milhões de contos que foram anunciados pelo Governo.
Perguntamos: que tipo de povoamento vai ser feito, onde e com que critérios? Qual a dimensão dos novos povoamentos? Vai continuar a investir-se na produção de eucalipto para satisfazer as necessidades e os interesses das celuloses, agravando a situação atrás caracterizada? Qual a opção florestal do Governo para o nosso país?
2342 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Presidente: - Para responder, em tempo não superior a três minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, como compreenderá, em três minutos é extremamente difícil responder ao vasto conjunto de questões que colocou. Para além da pergunta formulada sobre as opções de florestação- e devo felicitá-lo, porque me parece que foi bem escolhida nesta altura, e explicar-lhe-ei rapidamente por que o digo-, com certeza não quer reduzir essas opções aos eucaliptos, porque se trata de uma discussão estéril.
Já expliquei várias vezes nesta Câmara que o eucalipto não pode ser considerado uma espécie maldita. Em 1988, o Governo português aprovou a legislação relativa à plantação de eucaliptos mais condicionante de toda a Europa e, Sr. Deputado, vale a pena analisar as normas existentes em matéria florestal de toda a Europa para perceber que a partir desse ano nenhum projecto de eucalipto foi levado a cabo sem estar sujeito às regras estabelecidas nessa legislação.
Assim, em relação à questão formulada, com toda a franqueza, importa é referir quais são as opções de politica florestal, seja no quadro da reforma da Política Agrícola Comum, seja no que diz respeito à nossa opção de política florestal nacional.
Muito rapidamente, irei enunciar os eixos estratégicos da política florestal que, como o Sr. Deputado sabe, estão já consubstanciados num projecto de lei que o Governo está a ultimar e que - esperemos -, tão breve quanto possível, esta Câmara discutirá. Refiro-me à futura lei do desenvolvimento florestal, a que o Sr. Deputado chamou lei de bases, mas não vamos designá-la dessa forma porque entendemos que a lei do desenvolvimento florestal tem de ser mais objectiva do que poderia ser uma lei de bases que, por definição, é mais genérica.
Primeiro vector, desenvolvimento sustentado dos recursos florestais; segundo, garantia da diversidade dos recursos florestais e da multifuncionalidade da floresta, aspecto que o senhor não abordou; terceiro, maximização do potencial produtivo da floresta portuguesa; quarto - muito importante -, através da política florestal, garantir as condições necessárias à sustentação do rendimento dos agricultores e dos produtores florestais. São estes os quatro vectores da política florestal.
Um aspecto que lhes está associado e que, a nosso ver, é importante para voltar a revalorizar este património florestal, por reconhecermos - e penso que o Sr. Deputado facilmente o reconhecerá hoje em dia - que 85 % da floresta portuguesa é privada (e é bom termos isto em conta) e que, para a maior parte dos seus detentores, infelizmente, já não representa a riqueza que representava há décadas, é o modelo de gestão dos recursos florestais.
Pela primeira vez o Estado vai assumir um papel nas intervenções florestais caso o proprietário se mostre desinteressado. Ou seja, criámos condições para o proprietário privado desenvolver as operações silvícolas necessárias à preservação e revalorização do seu património. Caso ele não queira, não possa ou, por qualquer razão, entenda não dever fazê-lo, se o Estado considerar que aquela mancha florestal, não sendo tratada, prejudica outras, intervirá.
Penso que esta é uma opção política responsável quer no contexto da importância deste sector- repito - quer no quadro da reforma da Política Agrícola Comum. E, Sr. Deputado, por favor não confunda «alhos como bugalhos», pois a reforma da PAC por que nos batemos, no que diz respeito à floresta, é no sentido de as terras agrícolas abandonadas poderem ter uma ocupação florestal, não apenas através de prémios ao investimento, mas proporcionando rendimento. Costumo dizer que atribuir uma renda ao proprietário enquanto a árvore cresce dá vida ao mundo rural e cria riquezas no seu seio.