Sexta — feira, 6 de Novembro de 1987II Série — Número 18DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOPropostas de lei:N.° 7/V — Autoriza o Governo a reorganizar osserviços médico-legais.........................        339N.° 8/V — Autoriza o Governo a rever os artigos 132.° e 386.° do Código Penal...........       356N.° 9/V — Autoriza o Governo a aprovar a Leido Júri......................................        357N.° 10/V — Autoriza o Governo a alterar diversos artigos do Código das Custas Judiciais____       362N.° 1 l/V — Autoriza o Governo a estabelecer o regime de acesso ao direito e aos tribunais judiciais       362 N.° 12/V — Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.....................................       367Requerimentos:N.° 59/V (l.")-AC —Do deputado Licínio Moreira (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Tratado entre Portugal e a índia Relativo ao Reconhecimento da Soberania da índia sobre Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar-Aveli 382 N.° 60/V (l.»)-AC —Dos deputados José Cesário e José Paiva (PSD) ao Ministério da Saúdesobre a Maternidade de Viseu.................        382N.° 61/V (l.*)-AC — Do deputado António Barreto (PS) ao Governo requerendo elementos estatísticos relativos ao sector empresarial do Estado       383 N.° 62/V (l.*)-AC — Do deputado Arons de Carvalho (PS) ao Governo sobre a designação para director de informação da Agência Noticiosa Lusa       383 N.° 63/V (l.')-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao Governo sobre o direito à objecção de consciência perante o serviço militar obrigatório        383 N.° 64/V (l.')-AC —Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a construção do Palácio da Justiça em Braga----       384N.° 65/V (l.*)-AC —Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Governo sobre a situação das escolas do ensino preparatório e secundário no Algarve ... 384 N.° 66/V (l.*)-AC —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Cultura sobre o encerramento do Museu Nacional de Arqueologia e Etnografia de Leite de Vasconcelos................       385N.° 67/V (l.')-AC —Do mesmo deputado ao Governo sobre a rede pública pré-escolar no Algarve       385 N.° 68/V (l.')-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Governo sobre o retransmissor da RTPde Vila Boim................................        385N.° 69/V (l.")-AC — Do deputado António Mota (PCP) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o ensino da cultura e da língua portuguesa aos filhos dos emigrantes em Leon 385 N.° 70/V (l.")-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre os graves prejuízos causados porduas pedreiras no lugar da Carregueira.........        386N.° 71/V (l.*)-AC —Dos deputados Rogério de Brito e Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a falta de verbas respeitantes à extracção e comercialização da cortiça 386 N.° 72/V (l.*)-AC — Dos deputados Lino de Carvalho, Rogério Brito e Álvaro Brasileiro (PCP) aos Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre os montantes em divida ao crédito agrícola de emergência....................        386N.° 73/V (l.*)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre as contribuições pagas em 1986 por entidades patronais agrícolas para a Segurança Social..........       386N.° 74/V (l.')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a execução dos 323 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo favoráveis às UCPs/coopera-tivas agrícolas................................       387