1 DE JUNHO DE 2013 5 A panóplia de comunicados, circulares, esclarecimentos, publicados no sítio da Autoridade Tributária, procurando criar interpretações legais como resposta às inconsistências, incoerências e lacunas do próprio regime, vieram confirmar a dimensão de um problema que não está ainda resolvido, daí que seja indispensável uma resposta sistematizada, transparente e abrangente. Entretanto, no que concerne à comunicação prévia dos documentos de transporte, o Governo criou um sistema que se tem revelado um emaranhado de burocracia, verdadeiro entrave à circulação das mercadorias, ao invés da agilização de processos que se devia ter garantido. Por outro lado, quando o Governo tanto fala em apoio fiscal ao investimento, é preciso que fique claro que medidas são tomadas quanto ao benefício fiscal do investimento dos empresários em novos equipamentos de faturação, software nesta área, etc. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta é uma das propostas que apresentamos e que tem toda a razão de ser. Entretanto, persistem dúvidas e preocupações sobre o procedimento de envio das faturas eletrónicas para a administração fiscal. É que na prática passa a haver uma base de dados sobre a atividade dos micro e pequenos empresários, sobre as transações que fazem e com quem, a que preços, com que margem de comercialização bruta, etc., etc. Em que situações concretas, e por quem, esta informação poderá ser utilizada? Com que consequências? Estas questões não estão ultrapassadas e continua a não haver garantias seguras nesta matéria. São situações que têm de merecer ponderação e resposta concreta. É que a receita fiscal imediata, que o Governo invoca e festeja, pode traduzir-se, pelas piores razões, «em sol de pouca dura» por significar o esmagamento de muitas micro, pequenas e médias empresas que fecham as suas portas, como está a acontecer. Por isso mesmo, propomos estas medidas, para que haja novas e melhores soluções. É que, para novos e mais graves problemas, já bastam os que existem! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do BE, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise que o setor das micro, pequenas e médias empresas atravessa é, provavelmente, um dos debates centrais na economia do País. Todos sabemos que a redução do rendimento das famílias, a crise social que atravessa o País e a redução do consumo interno estão a ter um particular efeito catastrófico no âmbito das micro, pequenas e médias empresas. Ora, isto é particularmente importante para o futuro porque está tudo ligado e, portanto, todo o emprego que as micro, pequenas e médias empresas geram e sustentam no País está em risco. Temos discutido com o Governo, sucessivas vezes, as questões do apoio, encontrando pela frente uma «parede de cimento» que nada ouve e nada quer fazer. Num contexto de tantas falências e tantas dificuldades, o Governo não só não resolve os problemas que existem hoje neste setor de atividade como vai inventando novos problemas, novas dificuldades e novos obstáculos. Ora, para um Governo que disse que a sua prioridade no, âmbito da iniciativa empresarial, era remover obstáculos e diminuir a burocracia, as novas regras da faturação e da comunicação de transporte são um processo quase kafkiano. As dificuldades que ocorreram, no início deste ano, com a aquisição de novos equipamentos, novas regras, que criaram tantas dificuldades e que levaram ao fecho de tantas micro e pequenas empresas, hoje nem sequer são bem percebidas por associações comerciais, por técnicos oficiais de contas, e há mesmo quem especule se este mecanismo de transporte das comunicações inclui, por exemplo, que um determinado delegado de uma empresa, quando leva um conjunto de amostras de mercadorias e de produtos, tem de fazer essa comunicação à Autoridade Tributária.