6 DE JUNHO DE 19812827ARTIGO 2." (Objectivos)Para a promoção da qualidade de vida das populações e a criação de um ambiente são e ecologicamente equilibrado serão implementadas as medidas adequadas para:a) A organização do espaço físico, harmonizandoo desenvolvimento económico e social com a cultura e a utilização racional da biosfera;b) A salvaguarda da qualidade do ar e da água,da valorização biológica do solo e da capacidade de regeneração dos recursos naturais renováveis;c) O ordenamento da paisagem, tendo em vistao equilíbrio biológico, a estabilidade física, as situações ecológicas e a qualidade estética;d) A conservação da fauna e flora silvestres,valorizando especialmente as espécies autóctones;e) A protecção das paisagens naturais primitivase humanizadas, dos sítios e dos valores culturais, estéticos e históricos neles incluídos;f) O planeamento dos aglomerados humanos demodo a garantir a gradual obtenção de benefícios sociais, económicos e culturais e a integração da população rural e urbana;g) A fiscalização permanente e eficaz da qua-lidade do ambiente;h) O empenhamento e a participação activadas populações na execução da política do ambiente e da qualidade de vida e o estabelecimento de permanentes correntes de informação entre os órgãos responsáveis pela sua execução e os cidadãos.Capítulo IIParticipação dos cidadãos e competência do EstadoARTIGO 3." (Participação dos cidadãos)1 — É dever geral dos cidadãos, em geral, e dos sectores público, privado e cooperativo, em particular, colaborar na criação de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e na melhoria progressiva e acelerada da qualidade de vida para as gerações presentes e futuras.1 — As iniciativas dos cidadãos no domínio do ambiente e da qualidade de vida devem ser adequadamente apoiadas pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais através dos meios necessários à prossecução dos objectivos previstos nesta lei.3 — O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público, em especial as autarquias locais, fomentarão a participação das entidades privadas em iniciativas com interesse para a prossecução dos fins previstos na presente lei.ARTIGO 4."_ (Definição e direitos das associações de defesa do "ambiente, do património e de protecção da natureza)I — Por associações de defesa do ambiente, de protecção do património histórico-cultural e de pro-tecção da Natureza entendem-se as organizações de cidadãos, de carácter permanente, constituídas com um dos supracitados objectivos fundamentais.2 — È autorizado o exercício do direito de associação nas associações referidas no número anterior aos indivíduos maiores de 12 anos.3 — As associações de defesa do ambiente, de protecção do património histórico-cultural e de protecção da Natureza são pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, nos termos e para os efeitos dos artigos 416." e seguintes do Código Administrativo, desde que obedeçam aos requisitos fixados na lei.4 — É lícita a cedência parcial de instalações arrendadas para nelas exercerem a sua actividade as associações de defesa do ambiente, de protecção do património histórico-cultural e de protecção da Natureza, quando feita pelo inquilino, mesmo que a título oneroso, desde que o preço da cedência seja proporcional à renda paga pela totalidade das instalações.ARTIGO 5." (Direito da antena e de espaço)1 — As associações de defesa do ambiente e de protecção da Natureza, de âmbito nacional, têm direito de antena na rádio e na televisão e direito a espaço na imprensa estatizada em termos a fixar na lei.2 — Poderão ser estabelecidas taxas em relação à publicidade comercial que utilize como suporte temas evocadores de um ambiente ecologicamente equilibrado. Tais taxas poderão reverter, total ou parcialmente a favor das associações de protecção da Natureza e de defesa do ambiente.ARTIGO 6." (Competência do Governo)1 — Compete ao Governo, de acordo com a presente lei, a definição de uma política global nos domínios do ambiente e da qualidade de vida, bem como a coordenação das políticas de ordenamento do território, de desenvolvimento económico e de progresso social.2 — O Governo Central e ou os governos regionais e as autarquias locais articularão entre si a implementação das medidas necessárias à prossecução dos fins previstos na presente lei, no âmbito das respectivas competências.ARTIGO 7."(Organismos responsáveis pela aplicação da presente lei)1 —Haverá um organismo central responsável pela coordenação da aplicação da presente lei. Este organismo terá por missão promover, coordenar, apoiar e participar na execução da política nacional do ambiente com os diferentes departamentos da administração central, regional e local.2 — A competência, estrutura e funcionamento do organismo central responsável pela coordenação da aplicação da presente lei constituirão objecto de legislação especial.3 — A nível de cada região administrativa existirão organismos regionais, dependentes da administração regional, responsáveis pela coordenação e aplicação