102-(40)II SÉRIE-A — NÚMERO 10O Sr. Basilio Horta (CDS): — Se fosse colectivo, o Sr. Deputado tinha toda a razão e eu calava-me já, mas, como é individual, não vejo como pode simplificar dessa maneira!Se houvesse um direito de reserva colectivo, e com obrigatoriedade de ser exercido colectivamente, o Sr. Deputado tinha toda a razão, mas, como o direito é individual, é um direito de uma pessoa!...O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): — Só para dizer, de uma forma muito clara, que, no fundo, a lei consagra isso, Sr. Deputado Basilio Horta, e nós queremo-lo consagrado como um limite de propriedade. Admitimos, para não haver pedaços de terra abandonados, que eles possam vir a ser acrescidos ao direito de reserva, «desde que» não seja (...) «desde que» — repito.Se o Sr. Deputado tem uma perspectiva completamente diferente, nós respeitámo-la, mas, compreenda, nós defendemos a perspectiva que consideramos ser mais correcta, que julgamos ser mais justa. E isto porque não queremos dar-lhe um tratamento uniforme porque, senão, caímos na situação que o Partido Comunista aqui invocou e que, no fundo, era a de fazer crescer os direitos de reserva sem qualquer limite ou, então, com um limite que seria aquele consagrado na lei, ou seja o da «unidade de exploração». E essa unidade de exploração tem valores que correspondem à de uma outra unidade.Quer isto dizer que poderíamos ter situações em que, individualmente, as explorações não permitiam, nas áreas sobrantes, unidades de exploração com aquilo que está regulamentado, mas, no conjunto, essas áreas acabariam por representar duas ou três vezes o valor de unidade de exploração, que julgamos perfeitamente viável.Como nós temos a perspectiva de que há que criar uma nova classe de agricultores e que essa nova classe de agricultores assenta em explorações mais pequenas, por isso, defendemos que o nosso conceito de reforma agrária é pelo crescimento de explorações de média dimensão que se deve fazer, considerando nós de média dimensão «as explorações acima dos 100 ha para zonas e tipos de solos completamente diferentes de regadios ou de outras regiões agrícolas do Pais fora da zona da reforma agrária.» Isto é, estamos aqui a falar da zona da reforma agrária e não de outra.Quando o Partido Comunista se mostra chocado sempre que falamos em áreas de exploração familiares de 200 ha, julgamos que, para muitas delas, abaixo dos 200 ha... Eu não estou a criticar. Foi aquilo que há um bocado pela expressão me pareceu... mas, se assim não é, mais satisfeitos ficamos e consideramos que esta discussão, pela nossa parte, está esgotada e nada mais temos a acrescentar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Só para dizer uma coisa e, apenas, porque fomos, agora e aqui, invocados sobre a concepção de área e da sua ligação com o conceito de exploração familiar.Portanto, diria que uma árvore de 200 ha, na zona de intervenção da reforma agrária, pode ser até pouco, como pode ser excessiva.A questão que terá de se colocar não é propriamente a da área mas a das condições em que se atribui a área e, ainda, o carácter de extrema dificuldade que se coloca ao se pretender definir, em abstracto, o conceito de dimensão viável. 100 ha — e já não digo 200 —, explorados num determinado sistema produtivo, podem dar um rendimento X: porém, os mesmo 100 ha, explorados noutro sistema produtivo, podem dar X mais Y. Donde, a avaliação teria sempre de ser feita na base das potencialidades reais de terra, e não em função da exploração tradicional, mas em função das potencialidades plenas disponíveis. Esta, a primeira questão.Quanto à segunda questão, gostaria de a colocar referindo o que se entende por «viabilidade».Podemos considerar que a «viabilidade» assenta numa exploração que assegure um rendimento equivalente ao salário mínimo nacional. Teríamos, assim, um conceito de viabilidade, tal como se define um salário mínimo nacional e se parte do princípio que existem, uns milhões de indivíduos que tem de viver com ele. Logo, admite-se, ao definir esse salário, que há milhões de indivíduos que subsistem com ele, pelo que se considera viável.E será este o conceito? Não, não é. Mas isto é para que se entenda que, inevitavelmente, esta vossa proposta seja em que circunstâncias for, está sempre eivada de um carácter de discricionariedade. Logo, estará sempre dependente das características e da concepção que o ministro tenha em relação à estrutura produtiva, ou ao sistema produtivo. Inevitavelmente que é altamente discricionário e não podemos sair daqui!E, veja-se, ponho a questão: não é um exploração familiar viável a que corresponde a um rendimento igual ao salário mínimo? E diz-se não. Então, eu pergunto: quem ousará defender que não é, numa região, por exemplo, como a de Mértola, onde grande parte dos trabalhadores agrícolas têm rendimento abaixo do salário mínimo nacional, considerando — digamos— a totalidade daquilo que ganhará durante os doze meses do ano e o salário devido?[Vozes inaudíveis.)Perdão, então pomos a questão em termos de agricultores. Garanto-lhes que há imensos agricultores em concelhos como o de Mértola, que não ganham o correspondente ao salário mínimo nacional e que, provavelmente, se tivessem possibilidade de constituir uma exploração que lhes desse esse rendimento, isso já seria muito bom. E para provar que continua a ser discricionário lembro-lhe o seguinte: o Governo determina o salário mínimo nacional e considera que existem uns milhões de indivíduos neste país que devem e podem sobreviver com ele; é — digamos — o limite mínimo para a subsistência, provavelmente, até, de um agregado familiar. Contudo, aqui, nesta lei, os senhores, no vosso conceito de viabilidade, renegam que seja viável uma exploração agrícola que garanta esse mesmo salário.Isto é uma contradição. Com efeito, os senhores acabaram de confirmar que o salário mínimo nacional está abaixo do limiar que seria defensável e que, portanto, decorre de uma má política social do Governo, que tem um salário mínimo abaixo daquilo que era necessário