PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tenho para mim que, mais do que as palavras, sobretudo as que tendem a sloganizar-se pelo seu exagerado uso, valem em primeiro lugar as realidades e os factos, as intenções assentes nas experiências anteriores e, sobretudo, outras formas de relevar essas mesmas intenções, mesmo que menos acessíveis a leituras rápidas, embora profundamente marcantes e caracterizadoras.
Tenho igualmente para mim, como deputado que sou de um dos partidos que apoiam o Governo, que é minha obrigação dar o modesto contributo da minha capacidade e do meu tempo, não necessariamente para tecer loas a quem delas não carece ou rebater, argumentos tantas vezes repetidos e outros, tantas vezes adequadamente esmagados pela coerência e pelos actos.
E em matéria de integração europeia o PSD e o seu grupo parlamentar não poderiam deixar de salientar aquilo que, como disse, não resultará para todos igualmente claro e evidente, mas que corresponde, efectivamente, a uma reafirmação sólida e profunda do Governo e do Grupo Parlamentar do PSD, que o apoia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A área da actuação política da integração europeia corresponde factual? mente, em termos de objectivo, a um consenso democrático amplo, que pensamos se mantém, pelo menos, insisto, em termos da sua finalidade última.
Penso que valerá a pena rapidamente relembrar as grandes linhas do enquadramento político, económico, social e cultural sobre as quais se construiu essa adesão. No plano político, a consolidação de um projecto de democracia representativa pluralista de tipo ocidental continua a ser, apesar da estabilização política conseguida, elemento a que continuamos a dar extrema importância.
19 DE SETEMBRO DE 1981	4163Mas, para além desse aspecto, importará salientar o ideal da construção da Europa das nações, que é componente essencial da preservação da paz no seio dos países componentes, pelo reforço impressionante dos contactos humanos e materiais, e ainda factor de fortalecimento de uma consciência europeia de autodefesa política, económica e mesmo militar.
No plano económico e social, a integração europeia implica a clarificação definitiva de um modelo económico interno e comunitário assente nos valores da economia de mercado, que continua a ser, mais de um século volvido sobre desenvolvimento da construção teórica marxista-colectivista, o modelo que garantiu maiores níveis de desenvolvimento económico e social, maior justiça social, em respeito pelas liberdades fundamentais dos cidadãos, enfim, maior eficiência económica, mais adequada afectação dos recursos. No mesmo plano, a Europa do Mercado Comum, é também, pelas suas preocupações em matéria de participação democrática das classes trabalhadoras, bem como na liberdade da sua circulação, a zona socialmente mais avançada, mais democratizada e, por que não dizê-lo, mais socializada do Mundo, no mais genuíno sentido desta expressão.
No plano cultural, a Europa é ainda o espaço a que sempre pertencemos e de que uma sucessão de políticas, pecando pela unilateralidade, pretendeu afastar-nos sem sucesso.
Penso que é neste conjunto de componentes que integram a opção consensual democrática europeia que se mantém ainda o respectivo fundamento. Pela nossa parte, assim é, e muito estimaríamos que a oposição democrática tivesse a coragem de reafirmá-lo com a mesma clareza e convicção hoje.
Mas a adesão á CEE não é, não pode ser, nem nunca foi a nossa concepção, nem um sacrifício económico ou financeiramente intolerável, nem, por outro, lado, e acima de tudo, a perspectiva de uma região adicional na Europa comunitária inevitavelmente condenada a ser parente pobre, geográfica e economicamente marginalizada,
E é por isso que, para além do processo ne negociação em curso, relativamente ao qual, sob o impulso decisivo dos governos da Aliança Democrática, se chegou já e tão rapidamente a etapas próximas do termo das negociações, importa sobretudo assegurar de forma cada vez mais acentuada a realização das modificações estruturais da economia portuguesa que são possíveis e temporalmente compatíveis com prazos razoáveis de adaptação para cujo acordo não se vislumbram especiais motivos de preocupação. É isso que importa acelerar e acentuar, essa reforma estrutural, porque se trata não só de uma condição global, o desenvolvimento económico e social do País, mas ainda condição essencial do próprio sucesso da adesão, quer para os Portugueses, quer para a própria Comunidade alargada.
Finalmente, a prossecução por iniciativa do Estado e seus departamentos, bem como de todos os grupos sociais ou entidades organizadas, de um processo de consciencialização colectiva do que significa para Portugal, sobretudo para os Portugueses, ser membro com idêntico estatuto político, cultural, mas também social e económico, da Europa.
Para além de o Programa conter, de forma que reputo de extremamente feliz e, politicamente, profundamente significativa, as referências adequadas a estas procupações, quer no capítulo I (construção do Estado democrático), quer no capítulo II (recuperação e desenvolvimento económico), quer ainda no capítulo III (reformismo social), numa demonstração inteligente, oportuna e inequívoca do empenhamento total no projecto Europa, é com grande satisfação que registo o transcendente significado, em termos de acrescida esperança, nesta estratégia globalizante, que constitui o facto inovador de após o período do arranque decisivo das negociações do VI Governo, em que a integração europeia esteve dependente da Presidência do Conselho e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ser chegada a altura de, sem prejuízo do acompanhamento negociai pelo mesmo Ministério, ter havido a capacidade e a sensibilidade política de colocar a integração europeia no seio do ministério que também é das finanças e, sobretudo, do plano.
Para quem tivesse dúvidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqui estão as provas de que todos nós, portugueses e democratas, podemos contar com este governo, com o governo da Aliança Democrática, para concluir as negociações com a CEE e levar a cabo as reformas estruturais capazes de fazer dá integração o sucesso que pode ser e que o será seguramente para todos nós.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Preocupado com o panorama da educação em Portugal é de crer que esteja, na presente conjuntura, o Ministro Vítor Crespo. E não lhe faltam razões profundas, tal a pesada herança que lhe foi legada pelo seu antecessor, a tal ponto foi incompetente e desastrosa a sua acção. O diagnóstico está feito: agravou-se a crise do sistema de ensino, cada vez menos capaz de dar resposta ás exigências que se lhe colocam; acentuou-se a ausência de soluções inovadoras e eficazes em todos os domínios; apertaram-se mais e mais as malhas de uma perspectiva de classe reaccionária e selectiva, seja através da institucionalização desse aborto tão acarinhado pela direita, nova duquesa de Brabante a chorar em breve o filho morto, que é o 12.° ano, seja pelo recurso à prática do numerus clausus, tão estranguladora que um dia se esbaterá por completo a expressão do numerus para apenas sobressair a da clausura e do bloqueamento. Clausura dos direitos, dos sonhos, das esperanças dos jovens, designadamente dos filhos dos trabalhadores, placados, além do mais, por uma política económica restauracionista e antioperária. Bloqueamento dos acessos à educação de grau superior, com o consequente empobrecimento da ciência, da técnica, da produtividade investigativa e cultural do nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -O programa dó actual governo, entre enunciados banais e excessivamente genéricos, pró-
4164	I SÉRIE - NUMERO 97pugna a «manutenção» do ritmo de crescimento da educação pré-escolar, e não, como seria elementar, a sua aceleração, uma vez que os níveis a que nos encontramos são confrangedores. Nada diz quanto à forma de combater os regimes duplos, triplos ou mesmo quádruplos no ensino primário, causadores de tão graves distorções pedagógicas e de tantos problemas na organização familiar.
Prescreve os princípios da autonomia das universidades, quando o defunto MEC foi autor do mais centralizador dos projectos que, relativamente à matéria, se conhecem, e exige, por exemplo (o que nem no tempo do fascismo acontecia), que as associações estudantis apresentem os seus estatutos para homologação ao Ministério da tutela.O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!O Orador: - No concernente à imperiosa necessidade de erradicar o analfabetismo, o Programa, quase totalmente omisso, remete certamente para a solução televisiva do Sr. Ministro, ou seja para aquilo que poderia rotular-se como a «teoria do desaparecimento dos analfabetos por morte». Bela solução, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Há quem não esteja alfabetizado em Portugal? Sim, há. Qual a palavra de ordem do governo AD: o gerontocídio.
O preço dos livros e do material escolar é exorbitante? As bolsas de estudo são reduzidas e deflacionadas? Não há problema: o executivo Balsemão/ Freitas do Amaral tem a medida certa na manga: o apoio ao ensino particular, talvez a única consigna programática em que se não visa a ambiguidade e claramente se afirma um propósito.
Este Sr. Ministro entrou uma vez para o governo e provou que não servia. Eis que é uma segunda vez chamado ao exercício de funções. Reprova a sua incompetência. Como prémio, é feito uma terceira vez titular da pasta da Educação. Poder-se-ia (e não poderia-se, para não utilizar a gramática habitual do Prof. Vítor Crespo) ir por aí adiante, se se acreditasse nó impossível: um outro governo AD. Quer dizer, parafraseando o grande escritor: quanto mais um homem provar a sua incapacidade, tanto mais apto está, nestes baços tempos que correm, ante os olhos míopes, da AD para servir o seu país.Vozes do PCP:-Muito bem!O Orador: - Uma breve referência ainda, dada a escassez do tempo de que disponho, ao programa do gabinete da direita coligada nas áreas da cultura e da coordenação científica. Enquanto se vão perpetrando, um tanto por toda a parte, ataques frontais por parte das forças da AD ao nosso património cultural e natural, às infra-estruturas e às manifestações da esfera cultural, como é o caso da desocupação violenta do Centro Recreativo de Estarreja ou dos equívocos gerados, e ainda não inteiramente esclarecidos, em torno da efectivação em Faro de uma homenagem a Agostinho Neto, poeta de expressão portuguesa, enquanto se tenta impedir o regresso do PCP ao Alto da Ajuda para a realização da Festa do Avante, grande empreendimento no domínio das artes, das letras e dos espectáculos, que ninguém medianamente inteligente poderá ignorar, e se
assiste ao charivari de baixa qualidade, passadismo, manipulação sectária da RTP, o Sr. Ministro elabora, para debate, nesta Câmara, um catálogo de iniciativas onde se acena com a inovação e o saco sem fundo das medidas benfazejas.Vozes ao PCP: - Muito bem!O Orador: - Aqui e além espreita a ambiguidade, assoma o propósito mecenático, formulam-se opções, que não colhem. Não basta saber, por exemplo, que se pretende a fixação de critérios de atribuição de subsídios aos agentes culturais; é fundamental conhecer esses critérios. Não bastam as afirmações consensualistas; é indispensável verificar, na prática, o respeito pelo pluralismo e pela criatividade popular: Mais: poderá a face cultural da AD brilhar como ouro (admitindo que isso alguma vez seria possível, tendo em conta o seu projecto intrínseco) quando é de latão o seu enquadramento económico e financeiro e de estanho a moldura político-social de que promana? Por outro lado, como harmoniza o Sr. Ministro (e selecciono uma ilustração apenas, entre muitas) a proclamada intenção de defender e preservar a língua portuguesa com o hábito que o seu governo generalizou de se exprimir em Portugal em acontecimentos oficiais noutras línguas?Vozes do  PCP e do deputado Jorge Miranda
(ASDI):-Muito bem!O Orador. - Passo a concluir. Quando o Sr. Ministro Vítor Crespo incorpora o ensino especial na rubrica destinada à educação de adultos, tratando, estes como deficientes e aqueles sem o mínimo desvelo, pratica mais uma enormidade ou estamos perante uma gralha do texto?
Qualquer que seja a resposta, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que se nos afigura claro é que este governo é, ele sim, uma gralha na democracia portuguesa. Por isso, não durará nem empalidecerá por muito tempo a estrela de Abril:Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e dó deputado Almeida Carrapato (PS).O Sr. Presidente::-Tem a palavra, suponho que para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer um protesto em relação às palavras do Sr. Deputado José Manuel Mendes.
Referiu o Sr. Deputado que no ensino primário havia regimes duplos e triplos, mas não disse que foram os governos da Aliança Democrática que possibilitaram o acesso à escola a milhares de jovens e de crianças deste país.
Foram os governos da Aliança Democrática que proporcionaram que a escolaridade obrigatória fosse realmente um facto. E, para não demorar mais, aponto-lhe apenas alguns números, dizendo-lhe que em 1973, por exemplo, o Instituto de Acção Social Escolar gastou em transportes escolares 17 000 contos, em 1979/1980 foram gastos 720 000 contos e em 1980/1981 foram gastos 1 200 000 contos.
19 DE SETEMBRO DE 1981	4165Posso também informar que no ano anterior foram transportados 120 000 jovens que não tinham possibilidade de acesso à escola, se não fossem as verbas despendidas pelo IASE para esse efeito.
Como sabe, também na zona de Trás-os-Montes, onde os acessos são difíceis, o anterior governo proporcionou o estabelecimento de residências escolares a todos os jovens que não tivessem possibilidade da utilização de transportes escolares. No distrito de Vila Real começaram a funcionar no último ano 6 residências escolares.
No suplemento alimentar foram gastos no ano anterior cerca de 400 000 contos, abrangendo 80% das crianças portuguesas.
Não me posso alongar mais, mas até nos livros e no material escolar o Sr. Deputado sabe que a todas as crianças que não têm possibilidade de adquirir esse material são concedidas bolsas de estudo para o efeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, se desejar responder.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Lamento não poder responder ao protesto que me foi dirigido por absoluta falta de tempo.
Não faltarão oportunidades nesta Casa para esclarecer o Sr. Deputado quanto ao ponto de vista do PCP, que, de resto, é conhecido, sobre esta matéria.
De qualquer maneira, não é sequer com o rol de longas iniciativas e de longas realizações pretensamente efectivadas pela AD, que consegue nesta Câmara e diante dos olhos do povo português fazer esconder a trágica realidade a que o ministério de Vítor Crespo conduziu o panorama da educação e do ensino em Portugal.
Noutra altura, Sr. Deputado, conversaremos com todo o agrado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS):-Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Quem ler o programa deste governo, onde se dá a garantia de «rigorosa isenção e pluralismo, nos termos constitucionais», nas empresas públicas de comunicação social, não conseguirá entender por que é que a televisão é a vergonha que é, o escândalo de manipulação informativa que é, o espectáculo de miséria intelectual e cultural que diariamente exibe perante milhões de portugueses.
Refiro a RTP apenas como caso mais gritante e ilustrativo, já que acerca da rádio e da imprensa muito haveria também para dizer.
Logicamente que o teste da verdade deste programa passa por aquilo que o Governo fizer, ou não fizer, na televisão.
Toda a gente o sabe, dentro e fora do Governo e da AD e no País. O PPM que o diga, não é verdade, Sr. Ministro de Estado Ribeiro Telles?
As contradições, melhor, a hipocrisia da AD em relação à RTP, estão bem expressas no exemplo que vou dar.
Em Dezembro de 1980 - isto é, há cerca de dez meses-, o Conselho de Informação para a RTP decidiu instaurar um inquérito à televisão para averiguar se havia ou não desrespeito pelo pluralismo, constitucionalmente garantido pela Constituição, se eram ou não cumpridas as Leis de Imprensa e da Televisão, se havia ou não perseguição política a jornalistas, etc., etc.
Ao longo de mais de seis meses, a comissão de inquérito, constituída por representantes dos partidos da AD e da oposição, realizou 102 reuniões, repito, 102 reuniões, tendo-se, inclusivamente, deslocado aos centros da RTP nos Açores e no Porto.
Esta comissão de inquérito analisou ainda cerca de uma centena de documentos e ouviu, com depoimentos escritos e assinados pelos próprios, praticamente todos os mais recentes administradores da RTP, os seus directores de informação e de programas, jornalistas da redacção dos dois canais, membros do Conselho de Redacção da RTP, etc., etc., num total de mais de 60 pessoas.
Ao longo de toda esta inquirição -a mais completa e exaustiva que em Portugal se levou a cabo em relação à RTP e à qual designadamente os representantes do PSD, CDS e PPM deram a sua melhor colaboração- se foram tornando evidentes factos graves e atentatórios da liberdade de informação e perante eles se foi esboroando a coragem inicial dos representantes da AD.
Mesmo assim, isso não impediu que no relatório e conclusões finais, terminado em fins de Julho, e onde definitivamente se provam factos gravíssimos para a actual gestão da RTP, os representantes do PSD, CDS e PPM se tivessem abstido, deixando, apesar de tudo, passar o relatório, mas não se comprometendo nem negando as conclusões que eles próprios tinham construído ao longo de meses.
Nesse relatório se atesta, sem margem para dúvidas, que houve manifesta vantagem do Governo e dos partidos da AD na ocupação do 1.° canal, que houve marginalização de partidos políticos da oposição na campanha eleitoral de 1980, que houve manipulação da informação, falta de objectividade e até censura, designadamente no escândalo nacional que foi o mórbido e tétrico espectáculo das entrevistas, em directo, ao general Soares Carneiro, Carlos Macedo e Mota Pinto junto à urna de Sá Carneiro, dois dias antes das eleições presidenciais, e da intervenção directa do próprio presidente da RTP na redacção de notícias sobre o acontecimento. Tudo isto -e muito mais- é rotundamente provado e subscrito pêlos próprios intervenientes, ao longo das centenas e centenas de páginas do inquérito.
Pois face a tudo isto, quando anteontem no Conselho de Informação para a RTP se votou finalmente o relatório, os representantes do PSD. CDS e PPM, inclusivamente os próprios membros da comissão de inquérito que antes se tinham abstido sobre o texto por eles produzido, votaram contra.
Acredito que o Sr. Primeiro-Ministro desconheça o relatório e a posição que perante ele assumiram os representantes da AD, maioritários no Conselho. E digo que acredito, porque o Sr. Primeiro-Ministro é também um jornalista com provas dadas na defesa da liberdade de informação em Portugal. Porque, Sr. Primeiro-Ministro, se V. Exa. conhecesse o relatório e as suas conclusões, seguramente que faria uma de duas coisas: ou não teria a coragem de garantir a esta Assembleia a defesa rigorosa da isenção
4166	I SÉRIE--NUMERO 97e pluralismo ou tomaria medidas imediatas de profunda remodelação da RTP.
Mas porque em democracia tudo deve ser transparente, conhecido e claro, tenho o prazer de lhe entregar pessoalmente o inquérito à RTP e toda á sua documentação e de o pôr também, a partir deste momento, à disposição dos Srs. Deputados e de toda a imprensa livre.
E faço-o com a sincera convicção de que o jornalista honesto que V. Exa. foi, e voltará a ser, não seja derrotado por um Primeiro-Ministro que promete com uma mão-cheia de palavras e com a outra mão amordaça a liberdade de informação em Portugal .
E também para que se saiba finalmente se é o Governo quem manda na televisão, ou se é a RTP que tutela o Governo.	Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Na ausência do Sr. Primeiro-Ministro, terei o prazer de entregar o relatório ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro e ao Sr. Ministro de Estado Ribeiro Telles, que tem grande sensibilidade para estes problemas, como ainda o demonstrou numa entrevista em que criticou a RTP.Vozes do PS - Muito bem!O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Para prémio, não está mal!	O Sr. Presidente: -Tem. a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, começo por lamentar que não esteja presente o Sr. Ministro da Cultura. Compreendo que não esteja, mas já que houve um convite ao diálogo com a oposição, gostaria que ele começasse agora.
Não posso adiar a minha intervenção...O Sr. Presidente:-Sra. Deputada, desculpe interrompê-la, mas já no decurso deste debate se seguiu por duas vezes a orientação de haver trocas. E, certo que não é muito possível, porque não se sabe quando é que o Sr. Ministro poderá estar presente.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Fernando Amaral): - Sr. Presidente, posso informar que o Sr. Ministro da Cultura ainda virá da parte da manhã.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Não me importava de esperar; em todo o caso, tenho .receio que depois seja um pouco decepcionante...O Sr. Presidente: - Deixo inteiramente à sua escolha.PausaTem então, a palavra, Sr.a Deputada.	A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Neste programa do governo qualquer coisa
de insólito aconteceu: um programa de um Ministro da Cultura apresentado com um belo discurso de um intelectual! No deserto da AD há a tentação de descansar neste oásis de ideias. Por esse descanso momentâneo, estou pessoalmente grata ao Sr. Ministro da Cultura e da Coordenação Cientifica. A verdade, porém, é que o exercício de um pensamento livre exige que vamos para além do prazer das ideias. Há obrigatoriamente que aprofundá-las, há que entendê-las, há que as projectar na realidade. E de imediato três perguntas nos surgiram:
l.a Qual o contexto político onde vão florescer estas ideias?          2.a Qual a realidade económica onde se baseiam , as acções que lhe darão corpo material?
3.a Qual é o quadro de inter-relações sociais que vai permitir os esquemas de participação que levem ao tipo de vivência cultural preconizado no Programa?
Neste programa não está em causa a cultura asfixiante, Daquela que se fabrica nos gabinetes e se «chuta» para ser apanhada lá longe na província. Neste programa não está em causa a cultura do Dr. Pulido Valente, contra a qual nos batemos. A política que já definimos como «carregar na campainha da secretária e nascer um poema em Trás-os-Montes». Políticas que passavam pelas atitudes prepotentes e malcriadas do ex Sr. Secretário de Estado até ao sistemático cone de verbas. Esta era a política do ideólogo da AD. Esta era a política cultural coerente com o projecto social e económico da AD. Política tão adequada que o seu inventor, o seu executor, aceitou ser apenas Secretário de Estado. A AD não pode, não deve, dar muita amplidão à cultura, não pode considerá-la uma área autónoma do poder central e muito menos privilegiá-la.
A cultura coerente com o projecto da AD é a cultura asfixiante, aquela que, embrulhada em slogans democráticos, tenta paralisar a vida cultural, aquela que enviou os seus braços tentaculares dirigir á cultura no local e depois se diz descentralizadora. A cultura da AD é a cultura asfixiante que cola a sua malha fabricada com os valores do poder central em cima da criatividade, da sensibilidade, das plurifacetas e múltiplas fontes de criação cultural.
A cultura preconizada no Programa do VIII Governo não tem viabilidade dentro do contexto político da AD.
Todo o programa da AD evita estruturas de participação!
A AD quer regionalizar, com o objectivo de não deixar desenvolver o poder local. O fundamental na regionalização é a criação de um poder político regional que seja ele próprio personagem de diálogo com o poder central.
Tudo ficará claro ao olharmos a proposta de revisão1 constitucional da AD, a sua noção de regionalização leva-a ao corte, por exemplo, dos conselhos de municípios e todo o seu esforço vai no sentido da desconstitucionalização do poder local. A Constituição consagrou a autonomia do poder local, tornando a sua legislação independente do poder executivo e remetendo-o para matéria reservada à Assembleia da República.
19 DE SETEMBRO DE 1981	4167A AD pretende fixá-lo às normas da lei ordinária, governamentalizando-o, partidarizando o seu funcionamento. A regionalização em que a AD tanto se empenha é a forma de assegurar o controle das regiões através de uma segura descentração do Poder, espalhando pelo Pais os seus pretores. A AD não confia no povo português. A AD desconcentra, para - diz- depois descentralizar!
Que filosofia social é esta? É a coerente filosofia do Dr. Pulido Valente, não é a filosofia expressa no programa do Dr. Lucas Pires.
E quanto à saúde, também lá se fala muito de descentralização, joga-se com o aspecto cultural da saúde, mas quando os agentes desta dinamização cultural deveriam ser as autarquias, a estas é lhes dado um papel mínimo e então será o Governo o grande dinamizador - continua a centralização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqueles que vivem e sentem os problemas culturais serão levados, enganosamente, a projectar os seus legítimos anseios num ou noutro fragmento da fraseologia idealista deste programa. Mas a verdade é que qualquer questão que não seja ociosa, ao tentar puxar o discurso do Programa para o concreto, não encontrará possivelmente terreno firme para o diálogo.
A deputada Natália Correia, com o sentido do concreto que lhe advém de ser poeta, a palavra «poeta» quer dizer «fazer», já alertou aqui o seu governo para a verba, fê-lo com requintes intelectuais e com um grande sentido da urgência.
Será que neste governo, tão predisposto para resolver os problemas nos gabinetes ministeriais, haverá sensibilidade política para olhar positivamente o problema da cultura? É o que nós duvidamos.
Uma outra pergunta nós fazemos: a p. 116 do Programa fala-se de «diálogo e participação personalizados e directos dos agentes culturais nas decisões que tenham por objecto a vida cultural» -será que se vão organizar comissões deliberativas ou consultivas com representantes de artistas, escritores, cientistas? As associações representativas terão voz activa na programação e concretização e na distribuição de verbas?
Sublinhamos e aplaudimos a decisão de «procurar e desburocratizar os serviços públicos da cultura». Entendemos que se pretende que a burocracia não emperre a acção, mas também sabemos como é difícil vencer o espaço que separa a tomada de decisão, quando ela é preenchida envergonhadamente pela burocracia.
A burocracia não é um mero acumular do papel que qualquer empresa que monta esquemas de racionalização do trabalho resolve; a burocracia é resultante de uma atitude mental que evita o ponto final.
O funcionamento deste programa fica dependente das estruturas de participação que se conseguirem montar.
Porque nós não pomos em dúvida que a cultura e coordenação científica tenham potencial de conjunção sobre a memória, a sensibilidade e a inteligência colectiva, desde que os mecanismos governamentais sejam capazes de respeitar e de fomentar os esquemas de participação que o Programa preconiza.
De outra forma nunca é uma política de cultura autêntica que se está a fomentar, está-se apenas a gastar dinheiro para fazer circular uma parcela cultural que não dinamiza e, possivelmente, está a impedir o brotar de outra mais forte expressão de cultura. A cultura asfixiante é alienante.
Porque a cultura é. tradicionalmente em Portugal fortemente empenhada no quotidiano e historicamente sempre acompanhou a luta pelo progresso das ideias. É uma cultura de profunda identificação popular, é, na verdadeira acepção do termo, uma cultura de massas! Porque os nossos intelectuais, os nossos artistas, sempre foram arautos, e de forma surpreendente, do ideal que leva, nas várias épocas, às transformações sociais. Assumindo o pensamento colectivo, dão-lhe clareza, eternizando-o nas suas obras. Muitos deles não hesitaram em pagar esse apego à verdade dos factos e das ideias com o exílio e outros mesmo com a vida.
A nossa classe intelectual alimenta-se do progresso e a cultura que ela constrói é sempre incómoda para a sociedade sua contemporânea. Isto que é verdade em qualquer dinâmica social é particularmente, diríamos, concentrado em Portugal.
Um governo que queira conviver, já nem digo dinamizar a cultura, terá de se assumir nesta dialéctica de progresso. Será que o reformismo social da AD teria sido compatível nos alvores do Renascimento com Gil Vicente? Com Fernão Lopes, quando ele expulsa o mito do herói e agarra o povo português para núcleo central da sua obra? Com o pensamento crítico, libérrimo e controverso de Damião de Gois, com as críticas de Sá de Miranda - já que com Camões ficamos a saber que não é, ao verificarmos não ter tido sequer capacidade para comemorar o seu centenário?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Com o Bandarra sapateiro e com o barbadinho Luís António Verney, que, escondido em pseudónimo, demolia a ordem vigente e criava a ordem futura, e com Cruz e Silva e todos os estrangeirados que no exílio editavam as suas obras? E com Bocage e a geração dos vencidos da vida: Eça de Queiroz, Fialho de Almeida, Santo Antero, operário socialista?
E seria que a AD iria acarinhar, criar condições de vida melhor a Soeiro Pereira Gomes, Alves Redol, Bernardo Santareno, ou iria simplesmente tolerá-los, em nome do pluralismo?
E Luandino Vieira, hoje angolano, preso então nas cadeias fascistas, teria a AD coragem, se pertencesse a um júri, de partilhar da grandeza da Sociedade de Escritores de então que o premiou, tendo sido recompensada com o encerramento e destruição da sua sede pela polícia política.
Estão praticamente vedados à televisão da AD, Sr. Ministro, por ordem do seu superministro Proença de Carvalho, aqueles que gravaram para sempre a poesia e a música da resistência antifascista e da Revolução de Abril, entre eles Lopes Graça, José Gomes Ferreira, Miguel Torga, Sophia de Mello Breyner, José Afonso, Ary dos Santos, Carlos do Carmo, Fernando Tordo, Manuel Alegre, cantado por Manuel Freire, e tantos outros!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então o Manuel Alegre não tem na televisão o programa 1 + 1 = 1?!...
A Oradora: - Sr. Deputado, pelo menos uma atitude cultural enquanto se ouve.
Foi há pouco tempo exonerado do cargo de adido cultura na Áustria, e não a seu pedido, porque nem sequer lhe foi previamente anunciado, o maestro e homem de cinema e de cultura António Vitorino de Almeida, por um ministro que, sem esperar mesmo ser sancionado por esta Assembleia, se permitiu ter para com os seus deputados um comportamento verdadeiramente anticultural. Agora que existe um Ministério da Cultura seria talvez oportuno fazer dos adidos culturais funcionários da cultura! Sugerimos. Será que o Dr. Lucas Pires tem força política para isso?
São estas as grandes e terríveis contradições da AD!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Cultura apresentou a esta Assembleia um programa de cultura que não tem condições mínimas para cumprir. É a nossa convicção.
Em todo o caso, no diálogo necessário, no apoio às acções correctas do dia-a-dia, poderá V. Ex.a contar com o empenhamento e colaboração do meu partido e com o meu próprio empenhamento.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado que se segue, convido o Sr. Deputado Jorge Lemos a ler um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 18 de Setembro
Português:José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha (círculo eleitoral de Lisboa) por Herberto de Castro Goulart da Silva (esta substituição é pedida por um período não superior a dois meses, a contar do próximo dia 19 de Setembro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Demo-crática Popular.A Comissão:Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD)- Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Alfredo Pinto
da Silva (PS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) Mário António Baptista Tomé (UDP).0 Sr. Presidente: - Srs.Deputados, vamos passar
à votação do relatório da Comissão de Regimento e
Mandatos.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDl, da UEDS e do MDP/CDE e com abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Julgamos ter de reconhecer-se que o presente debate se iniciou num clima de perplexidade geral do País, talvez porque as constituições mais se fazem do que se escrevem. Entretanto os factos não esperam, e a opinião pública alarma-se com o agravamento dos ambientes externo e interno, em parte dominados ambos por variáveis que excedem ou a capacidade ou a competência legal do governo. A ênfase posta nos problemas da defesa vai ao encontro destas circunstâncias, devendo anotar-se que não corresponde infelizmente à realidade opor à posição o axioma de que não temos inimigos. Aquilo que decorre da história do presente é que todos os povos são candidatos a vítimas dos projectos estratégicos de outros.Durante décadas, toda a formação militar foi orientada pelo conceito de Clausewitz de que a guerra é a continuação da política por outros meios. Depois daquilo a que se chamou a paz de 1945, os factos apontam para a inversão do conceito, porque a cena internacional vai mostrando que a política internacional é a continuação da guerra por outros meios, dando autonomia à estratégia indirecta. Sendo a política internacional o mais amoral dos campos
19 DE SETEMBRO DE 1981da política, nas circunstâncias de interdependência mundial que vivemos já não é neutral quem quer, apenas é neutral quem pode. Não parece que estejamos em posição de poder ser neutrais, facto assumido com a assinatura dos tratados em vigor, aos quais o Governo já declarou manter fidelidade.
Mas no domínio concreto da política de defesa, que decorre dessa premissa, o Governo fez bem em tornar límpido que assume a pilotagem de uma comunidade debilitada. A política externa, da qual a defesa é um capítulo inseparável, tem como variável fundamental a evolução da conjuntura interna, que os interesses adversos têm vantagem em desestabilizar, porque é na convicção e vontade da comunidade que antes de mais se baseia a credibilidade da acção internacionalmente desenvolvida.
Não faltam exemplos correntes em países dotados de outros melhores meios, e com interesses conflituosos que não possuímos. É visível, nos últimos meses, que a estratégia global dos Estados Unidos da América está a variar em função da alteração de votos do seu eleitorado; que toda a Europa está suspensa da alteração do panorama interno francês; que a Península Ibérica está em compasso de espera pela conclusão do alinhamento das forças partidárias espanholas em relação à NATO; que o Mercado Comum ignora se manterá o mesmo perfil e os países a mesma tabela de interesses que até agora definiram: tudo isto enquanto o medo da guerra se instala no continente, na qualidade de componente geral de todos os processos decisórios governamentais, tendo a Polónia como ponto de referência visível e a variação qualitativa dos armamentos como causa do agravamento das hesitações europeias.
4170	I SÉRIE -NUMERO 97confiança. Para que tudo seja mais urgente acontece que, à permanente ameaça que gera o medo que sopra sobre a Europa temerosa de ser um campo de batalha, acelerando a quebra de criatividade da zona e a fuga continuada de capitais para o outro lado do Atlântico, acresce á política monetarista dos Estados Unidos que afecta todos os países da NATO que Portugal defende.
Não é de estranhar este facto, porque, se o nacionalismo se transformou nos países.: europeus numa bandeira discretamente enrolada, no continente americano anda gritado por todas as correntes, políticas desde o norte ao extremo sul, incluindo o eixo de influência de Cuba.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Ai Jesus!O Orador: - O nacionalismo, constitui ali um tronco principal de todas as ideologias em confronto, o que significa que se traduz numa regra permanente de governo. É por isso, e também, um dado sempre presente nas decisões norte-americanas, seja qual for o partido que assuma o. Poder. Quando Nixon decretou a inconvertibilidade do dólar com total violação dos acordos existentes, quando Cárter iniciou a pregação dos direitos do. homem para reforço da credibilidade  americana, adoptavam uma política tão nacionalista como a política monetária de Reagan, desta feita com resultados que exigem a cada aliado uma firme política de defesa da sua identidade e dos seus interesses dentro da Aliança.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A política que tem feito subir o dólar em flecha, neste momento apenas não prejudica os Estados Unidos da América nem os donos do petróleo. O desemprego é exportado para os aliados europeus e sul-americanos, a pretensão de que os europeus empenham maior parte do seu produto nacional na defesa esbarra com a recessão à qual esta política acrescenta um factor de dinamização. Medita-se crescentemente na dinamarquização, da NATO, diminui a decisão da juventude europeia de entrar em combate, o processo abre perspectivas pessimistas. Estas não devem desenvolver-se, para salvaguarda da liberdade da Europa, o que exige um diálogo continuo e autorizado na área com independência de aliados. A arma tradicional dos poderes fracos, mas dignos, é; nestes casos, uma atenta, cautelosa, flexível, vigilante e unificada política internacional, amparo fundamental da defesa, que em muito assenta na eficácia da nossa diplomacia. Mas um conceito integrado da defesa, com correspondência nós factos do aparelho governativo, é lhe indispensável para desempenhar a sua função, porque, a economia de meios o exige, porque o agravamento da conjuntura internacional o torna urgente, porque os nossos recursos minguam sem reposição. A mais aceitável das respostas não é certamente a de que existem obstáculos constitucionais, porque ela se traduz em afirmar que todos, governantes e governados, suportam as consequências não daquilo que se faz, mas daquilo que não os deixam fazer. Os obstáculos constitucionais precisam de ser removidos e por isso a viabilização da acção eficaz deste governo, como de qualquer alternativa futura de governo em tal domínio está, neste campo prioritário, nas mãos soberanas do parlamento: A solidariedade institucional, que aparece reclamada de tantos quadrantes, tem aqui um ponto de partida para uma demonstração exemplar.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Jerónimo dê, Sousa (PCP): - Que cheiro a bafio!O Sr. Presidente: -- Tem á palavra o Sr. Deputado
Jorge Miranda.-O Sr. Jorge Miranda (ASDI): -;Sr. Presidente, Srs. Deputados: O escassíssimo minuto de que disponho não me permite comentar como gostaria o discurso político que acabamos de ouvir.
Infelizmente, não tenho tempo para, nomeadamente, salientar que o Sr. Deputado Adriano Moreira se encontra .nesta Assembleia em virtude de uma Constituição democrática.
Gostaria apenas, de elevar a minha voz para protestar contra a referência que ele fez à encíclica do Papa João, Paulo II, referência essa em que está implícita uma utilização em termos de um nacional-catolicismo que é tempo de acabar neste país,Vozes da ASDI, do PS e da UEDS- Muito bem!O Orador: -,Ninguém pode invocar o santo nome de Deus em vão. Ninguém, de nenhuma bancada, pode invocar a voz da Igreja para defender qualquer posição, político-partidária. Respeitemo-nos, mas, antes de mais, respeitemos o Papa João Paulo II.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS, do PCP  do MDP/CDE.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Adriano Moreira, V. Exa. no decurso da intervenção que acaba de fazer esgotou o tempo do seu partido. Em todo o caso, porque teve uma interpelação de cerca de um minuto, a Mesa conceder-lhe-á igual tempo para uma breve resposta, se assim o desejar.Apartes inaudíveis dá bancada do PCP.O Sr. Adriano Moreira (CDS):- Sr. Presidente, eu queria poupar o incómodo à bancada do Partido Comunista das suas intervenções em surdina, porque não lhe posso responder! visto não entender russo.Aplausos do CDS e protestos do PCP.Quanto ao Sr. Deputado Jorge Miranda, espero que ele mantenha, no domínio da sua especialidade, que é o Direito. Constitucional, uma maior seriedade intelectual do que aquela que demonstrou neste momento, abordando capítulos nos quais se mostra completamente ignorante.Vozes do CDS, do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador:- A, doutrina social da Igreja não é de nenhum partido, a doutrina social da Igreja é inspiração para várias formações partidárias.Vozes do COS: -Muito bem!
19 DE SETEMBRO DE 19814171O Orador: - Foi aqui citada por membros do Partido Socialista e pode ser citada por membros de qualquer outro partido que não seja marxista. No entanto é o Sr. Deputado Jorge Miranda que faz um insulto à doutrina quando, de uma maneira tão leviana e tão precipitada, se refere a um texto que certamente não teve tempo de ler em referência a um discurso que confessou não ter podido acompanhar completamente.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a V. Ex.as o favor de terem em conta o tempo que têm disponível.
O Sr. Deputado Jorge Miranda, que já esgotou o seu tempo, está-me a pedir a palavra para interpelar um Sr. Deputado que também já não tem tempo disponível.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, gostaria que me concedesse a palavra só por 15 segundos, da mesma maneira que V. Ex.a concedeu, para além do tempo, a palavra ao Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a natureza especial e pessoal que o debate tomou entre V. Ex.a e o Sr. Deputado Adriano Moreira leva-me a conceder-lhe o tempo mínimo necessário para a resposta que entenda adequada. Depois darei igual tempo ao Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero dizer que foi com muita mágoa que ouvi as palavras do Sr. Deputado Adriano Moreira. Quero também lamentar que essas palavras não tenham correspondido ao tom cordial em que eu lhe falei, ...Vozes do CDS - Oh! Oh!O Orador: - ... acusando-me de falta de seriedade e de eu ter dito que não tinha acompanhado o discurso do Sr. Deputado. Acompanhei o seu discurso com toda a atenção e apenas disse que não o podia comentar por falta de tempo.
Quanto à falta de seriedade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, certamente que durante o tempo que ainda vamos estar nesta Assembleia e em que eu ainda estarei presente, então teremos ocasião de a verificar.
Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado Jorge Miranda, tomei nota que V. Ex.a qualifica a sua intervenção com a expressão «cordialidade». No mesmo dicionário onde encontra o conteúdo da sua«cordialidade» procure o significado da minha afirmação de «falta de seriedade da sua intervenção».Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, sei bem que nesta sessão não estamos dentro do Regimento normal - chamemos-lhe assim. Todavia, permito-me chamar a atenção da Mesa para o seguinte: o Sr. Deputado Adriano Moreira, que certamente conhecerá melhor o Regimento da Assembleia Nacional do que o da Assembleia da República, ...
Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e da ASDI e protestos do CDS.... fez uma intervenção. Depois, o Sr. Deputado Jorge Miranda fez um comentário a que o Sr. Deputado Adriano Moreira respondeu.
Portanto, gostaria de saber a que título é que o Sr. Deputado Adriano Moreira usou pela segunda vez da palavra.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para responder segunda vez ao Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Presidente: - Vou responder muito claramente a V. Ex.a, porque essa interpelação é efectivamente dirigida a quem por sua vez dirige os trabalhos.
O Sr. Deputado Adriano Moreira excedeu o tempo destinado ao seu partido na intervenção inicial que produziu. No entanto, se as sessões podem sistematicamente começar meia hora mais tarde por culpa dos Srs. Deputados, a Mesa entende que não é razoável nem irá contra ninguém se se conceder a um Sr. Deputado, cujo termo a atingir o limite, um mínimo de tempo necessário para acabar a intervenção que está a fazer. Esta é a orientação que tenho seguido com o Governo e com todos os partidos.
Quando o Sr. Deputado Jorge Miranda pela primeira vez usou da palavra, fê-lo ainda ao abrigo do tempo regimental de que dispunha. Ora, se se tivesse que fazer a qualificação regimental dessa curta intervenção, ele teria usado da palavra sob a forma daquilo a que poderíamos chamar - e aqui talvez com menos razão do que em outras circunstâncias - direito de defesa, para se defender de uma referência que considerou ser menos agradável.
Ora, desde que o Sr. Deputado Jorge Miranda pôde interpelar o Sr. Deputado Adriano Moreira nesse sentido, claramente entendi que o Sr. Adriano Moreira forçosamente tinha que ter o mínimo de tempo correspondente para também usar da palavra.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. César de 0livelra (UEDS): - Até aí estou de acordo.
O Sr. Presidente: - Parece-me que é até aí que o problema se põe. Mas, porque a seguir o Sr. Depu-
4172	I SÉRIE -NÚMERO 97tado Jorge Miranda ainda entendeu, e já sem tempo para isso, fazer uma nova intervenção, pela mesmíssima razão voltei a conceder por muito pouco tempo a palavra ao Sr. Deputado Adriano Moreira.Vozes do CDS:- Muitd bem!O Sr. Presidente: - Esta explicação é clara e parece-me que corresponde ao espirito  com que os trabalhos têm sido sempre conduzidos na Assembleia, onde, como V. Exa. sabe, tenho tido sempre a preocupação de, sem desrespeitar os consensos de VV. Exas. mas com um certo grau de latitude, deixar que as pessoas possam usar do direito de expressão.