3 DE ABRIL DE 2020 81 idosos, os doentes e os infratores de baixo risco. As especificidades do meio prisional, quer no plano estrutural, quer considerando a elevada prevalência de problemas de saúde e o envelhecimento da população que acolhe, aconselham que se acautele, ativa e estrategicamente, o surgimento de focos de infeção nos estabelecimentos prisionais e se previna o risco do seu alastramento. O reconhecimento desta realidade levou a Provedora de Justiça a emitir a Recomendação n.o 4/B/2020, de 26 de março, apontando para a adoção de um regime de flexibilização das licenças de saída – instituto já hoje previsto, de resto, no Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, na sua redação atual. Neste contexto de emergência, o Governo propõe a adoção de medidas excecionais de redução e de flexibilização da execução da pena de prisão e do seu indulto, que, pautadas por critérios de equidade e proporcionalidade, permitem, do mesmo passo, minimizar o risco decorrente da concentração de pessoas no interior dos equipamentos prisionais, assegurar o afastamento social e promover a reinserção social dos reclusos condenados, sem quebra da ordem social e do sentimento de segurança da comunidade. Estas medidas extraordinárias constituem a concretização de um dever de ajuda e de solidariedade para com as pessoas condenadas, ínsito no princípio da socialidade ou da solidariedade que inequivocamente decorre da cláusula do Estado de Direito. Assim, o Governo propõe o perdão das penas de prisão aplicadas por decisão transitada em julgado, cuja duração não exceda os dois anos ou, no caso de penas aplicadas de duração superior, se o tempo remanescente até cumprimento integral da pena for também igual ou inferior a dois anos. O perdão abrange as penas de prisão fixadas em alternativa a penas de multa e, em caso de cúmulo jurídico, a pena única, excluindo, porém, as penas aplicadas por crimes relativamente aos quais permaneçam prementes as exigências relativas de prevenção, geral e especial, e de estabilização dos sentimentos de segurança comunitários. O perdão é, ainda, concedido sob a condição resolutiva de o beneficiário não praticar infração dolosa no ano subsequente à data da entrada em vigor da presente lei, caso em que à pena aplicada à infração superveniente acrescerá a pena perdoada. Para salvaguardar a vida e a integridade física dos reclusos que, pela especial vulnerabilidade do seu estado de saúde, estão mais expostos ao risco de contração da doença COVID-19, propõe-se, por evidentes razões humanitárias, a instituição de um regime excecional de indulto da pena, desde que os reclusos tenham 65 ou mais anos de idade à data da entrada em vigor da presente lei e as patologias de que sejam portadores ou a sua autonomia se mostrem incompatíveis com a permanência em meio prisional no atual contexto de pandemia. Em todos estes casos, entende-se que a defesa, tanto da comunidade prisional como da comunidade sociopolítica, é melhor realizada através da clemência do que da execução da pena. Por último, o Governo propõe a adoção de um regime extraordinário de concessão de licença de saída, aplicável ao recluso que já tenha beneficiado com sucesso de, pelo menos, uma licença jurisdicional, por decisão do diretor-geral dos serviços prisionais, pelo período de 45 dias, renovável por idênticos períodos em função da evolução do surto epidémico, sempre subordinada à fundamental obrigação de permanência na habitação. A circunstância de o recluso ter já gozado de licença, cujas condições e prazo respeitou, constitui um sinal de fidelidade ao Direito e permite um juízo de prognose favorável ao êxito da aplicação da medida que ora se institui. O gozo, com êxito, da licença administrativa excecional de saída preconizada, cria, por sua vez, a convicção fundada de que o condenado está apto, uma vez em liberdade, a conduzir a sua vida de modo socialmente responsável e de que não cometerá outros crimes, o que justifica, para efeito de adaptação à liberdade condicional, a consagração da faculdade da sua antecipação. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com prioridade e urgência: