27 DE JANEIRO DE 199563you como ponto suplementar a aplicação dos acordos concluídos no quadro das negociações comerciais multilaterais da Ronda do Uruguai, que foi apresentada pela delegação da Nova Zelandia.1 — O Deputado Correia Afonso, que iniciou as intervenções por parte da Delegação Portuguesa, referiu-se ao tema agendado como ponto 3 da ordem de trabalhos, considerando, em síntese, que tem vindo a afastar-se a ideia de que o ser humano se deve submeter aos interesses de todos e que se deve sacrificar em nome do Estado, devendo este respeitar os direitos inalienáveis e imprescritíveis conformes à natureza humana e que são anteriores ao próprio Estado. A partir daí devem eslabélecer-se os limites à soberania dos Estados, tendo em conta que esses direitos representam uma excepção à regra da não ingerência internacional. Referindo-se ao facto de se verificar que não são dadas respostas às vozes das minorias, o Deputado Correia Afonso referiu os esforços que Portugal tem feito internacionalmente na defesa dos direitos humanos do povo de Timor Leste. Explicou ainda o enquadramento legal da nossa Constituição quanto aos direitos humanos, dando a conhecer que os mesmos têm de ser respeitados pelos tribunais de justiça. Antes de terminar, o Deputado Correia Afonso referiu-se ao facto de Portugal ter ratificado a Convenção Europeia sobre os direitos humanos, sendo uma preocupação dos parlamentares assegurar que as estruturas institucionais existentes > defendam tais direitos.Usando da palavra mais tarde, ainda quanto à questão do reforço das estruturas nacionais para salvaguardar os Direitos Humanos (ponto 3), o Deputado Manuel Moreira disse que se assiste a espectáculos diários de violações maciças dos direitos do homem em diferentes regiões do mundo. Impõe-se, pois, que as organizações devotadas à sua defesa e promoção não deixem cair tais crimes no esquecimento. A mundividência de tudo o que acontece num mundo transformado em aldeia global deve-se ao papel que desempenha a televisão. Há que reagir com todo o rigor e determinação às imagens que chegam às nossas casas e denunciam tais crimes, sendo necessário um. debate constante sobre a temática dos direitos do homem. A Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem, realizada em Viena em Junho de 1993, estabele- ' ceu o princípio de que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e bem assim a democracia, o desenvolvimento e o respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais, que se reforçam mutuamente. Referindo-se ao papel do alto-co-missário para os Direitos do Homem, o Deputado Manuel Moreira considerou que os parlamentares podem e devem ter um papel fundamental na defesa e promoção dos direitos do homem nos respectivos países, através da criação de legislação adequada e das instâncias específicas para promoção de tais direitos, designadamente através das Comissões Nacionais dos Direitos do Homem. Tal actuação resultaria na criação de uma verdadeira consciência e numa cultura dos direitos do homem.No desenrolar da Conferência chegou-se ao ponto 4 da ordem de trabalhos. Coube ao Deputado Guido Rodrigues usar da palavra sobre a luta contra a pobreza. Afirmou, em síntese, que o crescimento demográfico dos países mais pobres é o principal problema que se coloca ao mundo. Com efeito, o crescimento económico não poderá, mesmo tendo em conta os previsíveis progressos tecnológicos, acompanhar a médio prazo as necessidades de desenvolvimento económico e social da população mundial.A Conferência do Cairo e a Conferência da UIP, em Otava, sobre as relações Norte-Sul abordaram o problema. Trata-se de evitar o crescimento demográfico e, ao mesmo tempo, é preciso reduzir as assimetrias entre países ricos e países pobres. Considerou um bom objectivo a atribuição de 0,7 % do PNB dos países desenvolvidos para ajuda aos países em vias de desenvolvimento, tal representando um encargo considerável para os países ricos, onde a população envelhecida representa encargos sociais cada vez mais pesados. Por outro lado, os acordos do GATT criaram, ao que parece, condições para um comércio internacional mais justo. É neste contexto que os programas de ajuda deverão ser aplicados com respeito pelos direitos do homem, assegurando ao mesmo tempo a protecção do meio ambiente.Antes de terminar, o Deputado Guido Rodrigues disse que era necessário agir quanto antes e que Portugal daria o seu contributo para esta acção, privilegiando os países africanos de expressão portuguesa.No último tema da agenda (debate geral sobre a situação política, económica e social no mundo — ponto 5), usou da palavra o Deputado Almeida Santos, vice-presidente do Grupo Português.Referiu-se, em síntese, ao panorama mundial, dizendo que a visão das chancelarias leva muitas vezes a ocultar os verdadeiros problemas. Constatam-se os efeitos, mas não se procura estudar as causas. De nada serve lutar contra o desemprego e o analfabetismo se não se controlar a evolução demográfica. A importante Conferência, sobre a população e o desenvolvimento, que acaba de ter lugar no Cairo levou a um diagnóstico excelente. No entanto, a terapia proposta é desoladora, limitando-se a algumas recomendações, quando de facto eram necessárias medidas estruturais. Não há razão para acabar com os desequilíbrios demográficos enquanto prevalecer o modelo do desenvolvimento económico, comportando políticas monetaristas crescentes Orientadas para a competição e para o lucro. É inútil lamentarmo-nos pelo desaparecimento da autoridade e dos valores tradicionais sobre a explosão da violência e do crime, uma vez que o sistema actual só os favorece. O Deputado Almeida Santos, continuando, referiu ainda que podemos deplorar o ressurgimento de guerras, onde quer que seja, mas permanecemos indiferentes a quem as fomenta, vendendo armas aos beligerantes. Quanto às violações dos direitos do homem, damos nota dos factos, mas finalmente damos o nosso assentimento; é assim que o mundo assiste indiferente ao aniquilamento sistemático do povo heróico de Timor Leste, que continua a resistir, apesar do genocídio que teve lugar na altura da invasão e dos massacres sucessivos de cidadãos indefesos. De facto, verifica-se uma condenação por parte da opinião pública, inclusivamente através das resoluções das Nações Unidas, mas a Indonésia tem grande poder e os interesses em jogo ocultaram as graves responsabilidades no que respeita à violação dos direitos humanos. A concluir, referindo-se a alguns sinais de melhoria que se tem verificado pelo mundo, nos últimos tempos, dando como exemplo as eleições democráticas em Moçambique e o anunciado cessar-fogo na Bósnia, o Deputado Almeida Santos mostrou-se céptico quanto a essas melhorias, sendo certo que «o que se notava, em geral, eram consolações, e não soluções». Na realidade, o problema global, persiste e está até mais agravado, ao mesmo tempo que as causas reais permanecem sem resposta.