2528II SÉRIE — NÚMERO 62ofício n.° 1833, processo n.ü 229/85, de 14 de Maio do corrente ano, de que se envia fotocópia, vem esta Câmara oficializar o pedido então feito, para o que se compromete:a) A contrair um empréstimo para a construção da Escola Secundária de Mafra, de 30 turmas, mediante e de acordo com o projecto elaborado por essa Secretaria de Estado.b) A que os juros decorrentes do empréstimo decorressem por conta desta Câmara.Em contrapartida, o Ministério da Educação compro-meter-se-ia:a) A considerar na carteira de encomendas para 1987--1988 a construção da Escola Secundária de Mafra, como primeira prioridade;b) A fornecer o projecto e apoio técnico de forma a que a obra em causa possa estar concluída em 16 de Junho de 1987 dada a sua imprescindibilidade para a abertura do ano lectivo de 1987-1988.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Mafra, 3 de Novembro de 1986. — O Presidente da Câmara Municipal, José Maria Ministro dos Santos.Requerimento n.° 2123/1V (2.°)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Cultura, informações sobre as instalações desportivas em escolas preparatórias e secundárias, em particular:a) Principais tipos de instalações e sua caracterização;b) Inventário exaustivo, por concelho, das escolas preparatórias e secundárias dispondo de instalações gimnodesportivas, com referência às respectivas características;c) Inventário exaustivo, por concelho, das escolas preparatórias e secundárias não dispondo de instalações gimnodesportivas;d) Inventário exaustivo, por concelho, das instalações gimnodesportivas cuja construção está programada para os próximos anos;e) Inventário exaustivo, por concelho, das escolas-preparatórias e secundárias cuja construção está programada para os próximos cinco anos, com referência expressa daquelas para as quais não estão previstas instalações gimnodesportivas, ou cuja construção está programada para momentos ulteriores à construção da escola propriamente dita.Assembleia da República, 27 de Março de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.Requerimento n.° 2124/1V (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação eCultura, cópias dos estudos já efectuados no quadro das actividades da Comissão para a Reformado Sistema Educativo, assim como cópias de documentos, artigos e actas elaborados e publicados no quadro das reuniões de animação e debate que a referida Comissão vem promovendo em diversas regiões do País.Assembleia da República, 27 de Março de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.Requerimento n.° 2125/IV (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Cultura, informação pormenorizada sobre os critérios de colocação dos professores na formação em serviço para o biénio 1986-1988.Assembleia da República, 27 de Março de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.Requerimento n.° 2126/1V (2.°) Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Cultura, informações, esclarecimentos e cópias dos programas de formação dos docentes colocados na formação em serviço nos seguintes grupos: 2.°, 3.°, 12.°-A, 12.°-B e 12.°-E, nomeadamente no que diz respeito à formação em ciências da educação e à formação na área específica.Mais solicito que estas informações sejam exaustivas e relativas a cada uma das escolas superiores e a cada CIFOP.Assembleia da República, 27 de Março de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.Requerimento n.° 2127/IV (2.")Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, pelo Ministério da Educação e Cultura, o envio de um inventário exaustivo das escolas secundárias em que se encontram colocados formandos dos seguintes grupos: 2.°-A e 2.°-B, 3.°, 12.°-A, 12.°-B e Í2.°-E.Mais solicito que, para cada uma das escolas mencionadas, sejam referidos os equipamentos, as oficinas e os laboratórios de que dispõem.Assembleia da República, 27 de Março de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.Requerimento n.° 2128/IV (2.*)Ex."» Sr. Presidente da Assembleia da República:O distrito de Viana do Castelo é uma dãs zonas doPaís que mais necessita de um impulso de desenvolvimento, uma vez