II SÉRIE-A — NÚMERO 72 36 Enfatizamos que o quilo da amêijoa japonesa, entre o período natalício e o dia de Reis valia sete euros, quase o dobro do resto do ano — neste hiato temporal a realidade era esta: “no estuário do Tejo, junto à Ponte Vasco da Gama, os apanhadores fazem duas marés baixas, calhem de dia ou de noite, estejam ou não em mínimos razoáveis. Avançam rio adentro, apinham barcos que os largam nos cabeços mais distantes e férteis, esticam ao máximo o tempo passado no leito lodoso, às três horas de cada vez até a corrente e o frio ultrapassarem todos os limites de segurança”. A acumulação de indícios da existência de uma estrutura organizada de âmbito transnacional e a multiplicação de crimes conexos — furto de embarcações e motores, furtos de botijas de oxigénio hospitalar, posse ilegal de armas ilegais, exploração laboral, tentativas de homicídio levaram os Serviços de Informação e Segurança (SIS) a elaborar, em Maio deste ano, um relatório de análise de risco, entregue ao primeiro-ministro, António Costa, organismos judiciais, órgãos de polícia criminal e entidades implicadas no fenómeno. O documento supra mencionado alerta para a transversalidade do crime, impacto económico e potencial relação com tráfico de droga e de seres humanos. A última operação relacionada com a amêijoa japonesa realizou-se a 13 de Dezembro e juntou Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Polícia Marítima. Na sequência de várias denúncias, o SEF abriu um inquérito em Outubro relacionado com um grupo crescente de tailandeses identificado na apanha da amêijoa — serão cerca de 150 pessoas —, à volta do qual se adensavam indícios de exploração laboral, maus-tratos e tráfico de seres humanos. Vivem ao molho num lote industrial abandonado, em armazéns convertidos, onde não existem divisões mas sim tendas de campismo montadas no chão, individuais e familiares, colchões poisados, paredes feitas de lençóis às quais se juntam cozinhas improvisadas e sujas. No único levantamento abrangente sobre a negócio ilegal no estuário, realizado entre Janeiro e Dezembro de 2015 por seis investigadores do Centro em Rede de Investigação em Antropologia (CRIA) da Universidade Nova de Lisboa, do Centro de Ciências do Mar e do Ambiente (MARE) da Universidade de Lisboa e do IPMA, apurou-se que existiriam então 35 intermediários e mais de 1700 mariscadores, quase todos homens, concentrados na cala do Montijo e no Samouco. O relatório entregue ao Ministério do Ambiente assevera que “a maioria das capturas tem como destino Espanha, por canais ilegais, sendo os benefícios deslocalizados para aquele país. A elevada importância socioeconómica direta desta atividade é largamente reconhecida, requerendo a adoção de medidas de gestão e regulamentação específica para a pesca deste bivalve”. De acordo com o relatório da consultora Verisk Maplecroft, Portugal figura entre os 20 países europeus onde aumentou o risco de escravatura moderna em 2017, onde é sublinhada a inoperância das autoridades que deveriam fiscalizar o cumprimento das leis laborais, a par do aumento do trabalho temporário e dos relatos de servidão e tráfico humano, que colocam o país na categoria de risco médio de escravatura moderna. O Relatório acima explicitado conclui que “há relatos de vítimas de trabalhos forçados, incluindo migrantes da Europa de Leste e de África, explorados na agricultura, na construção e no turismo — todos setores de trabalho intensivo e de baixos salários”. Enfatiza-se que no ano passado, as 230 empresas de trabalho temporário registadas em Portugal faturaram 1,18 mil milhões de euros (+7,3% que em 2015). À guisa de conclusão apontamos um dado importante no que concerne a esta matéria: a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) abriu concurso, há vários meses com o escopo de acrescentar 83 inspetores aos cerca de 300 que possuía em 2015, ano em que esse efetivo realizou mais de 39 mil visitas inspetivas relativas a mais de 4,5 milhões de pessoas empregadas em mais de um milhão de empresas. No início da crise, em 2011, realizaram-se mais 56% de inspeções do que em 2015. Atendendo a todo o supra exposto, consideramos que é preocupante e desadequado, um quadro pautado pela inexistência de um Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos em plena atividade formal, que sirva de suporte e diretriz a um Estado de direito que deve assumir a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos como prioridade, mitigando a presente realidade de variadíssimos casos em que é posta em causa a dignidade da pessoa humana.