I SÉRIE — NÚMERO 92 10 O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — De sublinhar os contributos fornecidos pela audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias e os que resultaram da discussão pública junto das organizações dos trabalhadores portugueses. Interessante, aliás, a argumentação, por exemplo, da Frente Comum, no parecer que emite, e cito: «Por isso, a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública considerou: (...) (2) No respeito da lei, a matéria em causa só pode ser negociada na próxima negociação geral anual, que deverá iniciar a partir de 1 de setembro (n.o 1 do artigo 7.o da Lei 23/98) (...)». Srs. Deputados, onde chega a perversidade! Assim, só em 2014 se acertaria a situação que estamos a viver. De facto, este é um bom contributo e que espelha o rigor com que normalmente encaram estas situações. Contudo, Srs. Deputados, pelas críticas, pelas opiniões divergentes e pelas diferenças de pontos de vista e de soluções apontadas se constata que, de facto, não é fácil encontrar o resultado óbvio, mas que a solução é equilibrada para os trabalhadores, os aposentados e os pensionistas e viável para o Estado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Vai desculpar-me, Sr. Secretário de Estado, mas as suas justificações são difíceis de aceitar, porque cumprir a decisão do Tribunal Constitucional é cumprir aquilo que lá vem, que é a reposição do subsídio de férias, não do subsídio de Natal. O que justifica esta alteração é um desejo do Governo, e é isso que importa perceber: por que é que o Governo quer pagar em novembro? Sr. Secretário de Estado, o Chipre instituiu limitações à liberdade de circulação de capitais num fim de semana. Não vai certamente querer convencer-me de que o Governo, em dois meses, não conseguiu tomar as medidas necessárias para pagar um subsídio de férias a funcionários públicos e a aposentados. Portanto, essa justificação não colhe. O argumento da estabilidade do orçamento familiar também não colhe, Sr. Secretário de Estado. É porque se o problema é a tabela de retenção faz-se uma nova tabela de retenção. Em termos económicos, não faz qualquer sentido adiar, durante um conjunto de meses, aquilo que pode ser um pequeno estímulo à economia nacional. A economia precisa do dinheiro, hoje! E não é apenas o Partido Socialista a dizê-lo, há até destacados dirigentes de partidos da maioria que o fizeram, nomeadamente Pires de Lima. Ora, como as questões de procedimento não colhem, como a estabilidade do orçamento familiar não colhe, a única razão que sobra, Sr. Secretário de Estado, é a de que o Governo tem interesse em só pagar isto em novembro. E dado que este Governo já tem no seu currículo a taxação extraordinária de subsídios de Natal, volto a fazer-lhe a pergunta: o Governo está aqui em condições de garantir que, sob circunstância alguma, irá taxar os subsídios de Natal deste ano para tentar compensar um desvio orçamental que é inevitável ocorrer? Esta é a pergunta a que o Sr. Secretário de Estado tem de responder, porque todas as outras desculpas são desculpas esfarrapadas, não colhem. O Governo tinha todas as condições para pagar. Escolheu não fazê-lo e criar esta trapalhada em que o Natal é quando o Governo quiser — para umas pessoas é em julho e para outras é, como sempre foi, em dezembro. Mas é a isso que o senhor tem de responder: por que é que o Governo quis não pagar agora e quer pagar só em novembro? Os precedentes do Governo a que o senhor pertence não são animadores e levam-nos, obviamente, a suspeitar que o Governo pretende repetir aquilo que fez em 2011, isto é, taxar, mais uma vez, a todos os trabalhadores, a todos os pensionistas e a todos os reformados o seu subsídio de Natal.