310II SÉRIE-A - NÚMERO 20Artigo 6.° Explorações não sujeitas a PGF1 — As explorações florestais de área inferior à definida nos PROF como mínima obrigatória a ser submetida aum PGF ficam sujeitas às normas constantes nos PROF no que se refere à natureza, intensidade e dimensão dos cortes e ainda a quaisquer acções de reconversão dos espaços florestais.2 — As explorações florestais ficam obrigadas a declarar com antecedência a natureza è dimensão dos cortes que pretendam realizar.3 — As intervenções a que se refere o n.° 2 ficam sujeitas à aprovação do Instituto Florestal desde que incidam numa área igual ou superior ao valor a definir em diploma regulamentar.Artigo 7.°Reestruturação das exploraçõesCompete ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:1) Promover, incentivar e apoiar todas as medidas que tendam a corrigir a actual estrutura fundiária e de gestão das explorações, nomeadamente através de associações de proprietários ou de associações de explorações, com vista a:d) Criação de espaços individualizados de defesa contra incêndios;b) Organização da comercialização de produtos resultantes da exploração normal das suas matas ou dos que advenham de condições extraordinárias, designadamente incêndios florestais;c) Criação de unidades de exploração florestal a submeter a um PGF;d) Arborização ou beneficiação de superfícies florestais;e) Criação de estaleiros para recolha, triagem ou primeira transformação de produtos florestais resultantes da exploração normal ou extraordinária;2) Criar os incentivos de natureza técnica, financeira, fiscal e outros adequados à estrutura fundiária, às características próprias de cada região e à natureza dos proprietários;3) Promover, em áreas percorridas por incêndios de grandes dimensões, a constituição de unidades de exploração de gestão mista .(associações de proprietários privados e o Estado), de modo a garantir uma rearborização adequada e a sua futura gestão em condições óptimas do ponto de vista silvícola.4) Para efeitos do número anterior, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas apoiará as unidades de exploração de gestão mista através, designadamente, da:a) Realização do cadastro geométrico da propriedade nas áreas destinadas à criação de unidades de exploração de gestão mista;b) Promoção da execução e financiamento dos : projectos de rearborização;c) Elaboração dos respectivos planos de gestão florestal;d) Promoção de todas as acções de gestão técnica e financeira necessárias à sua concretização;5) Promover a criação de associações de produtores florestais de modo a garantir a sua participação e representação na definição das políticas florestais regionais;6) Dinamizar e apoiar a constituição de assembleias de compartes e respectivos conselhos directivos e cooperar na elaboração de planos integrados de utilização dos baldios e na gestão técnica dos seus recursos florestais.Artigo 8.°Reestruturação fundiáriaCompete ao Governo, por proposta do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, promover o redimensionamento das explorações florestais que, respeitando princípios de justiça social, garantam a eficácia da gestão e da aplicação de técnicas adequadas da silvicultura, através de promoção de acções tendentes a:a) Evitar o fraccionamento da propriedade florestal, nomeadamente com incentivos de natureza fiscal, e em especial ao nível do imposto sobre as sucessões e doações;b) Aumentar a dimensão das propriedades florestais por emparcelamento;c) Fixar limites máximos da área florestal na posse de uma só entidade;d) Ampliar o património florestal do Estado, tanto em áreas produtivas para a exploração económi-co-social como em áreas sensíveis para privilegiar o factor protecção.Artigo 9.°Protecção de ecossistemas específicos .Compete ao Ministério da Agricultura a defesa das florestas contra agentes bióticos e abióticos, através de:a) Organização da prevenção, detecção e colaboração no combate de incêndios florestais;b) Sensibilização e mobilização da opinião pública para a importância da floresta e a necessidade da sua salvaguarda;c) Identificação e caracterização de ecossistemas específicos de grande importância ecológica e cultural, designadamente dunas, montados, espaços florestais de montanha, endemismos e zonas em risco de desertificação, bem como a definição das normas para a sua conservação e gestão.Artigo 10.°Expansão dos espaços florestaisCompete ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a definição de medidas de política tendentes à expansão do património florestal e à arborização de novas áreas, de acordo com os princípios e normas contidos nos PROF e assegurando os incentivos financeiros adequados.