3 DE FEVEREIRO DE 1982927ARTIGO 18.' (Apresentação de candidaturas)1 — A apresentação de candidaturas cabe aos órgãos competentes dos partidos políticos ou a delegados por estes designados ou, nos casos em que a lei o admite, a grupos de cidadãos eleitores.2 — As listas de candidatos são apresentadas, na eleição da assembleia de freguesia, da assembleia municipal e da câmara municipal, na secretaría do tribunal da comarca com jurisdição na sede do município, e na eleição da assembleia regional, na secretaria do tribunal da comarca com jurisdição na sede da região, entre o 70.° e o 44.° dia anterior ao dia da eleição.3 — Nos Municipios de Lisboa e Porto as listas de candidatos são entregues na secretaria-geral do tribunal cível e distribuídas no próprio dia da entrada aos vários juízes pela ordem de apresentação.4 — O processo judicial de apresentação de candidaturas das assembleias de freguesia, assembleia municipal e Cámara Municipal do Municipio da Amadora corre pelo tribunal cível da comarca de Lisboa, apli-cando-se o disposto no númreo anterior.5 — O processo judicial de apresentação de candidaturas das assembleias de freguesia, assembleia municipal e Câmara Municipal dos Municípios de Gondomar, Mais e Valongo corre pelo tribunal cível da comarca do Porto, seguindo-se a tramitação do n.° 3.6 — Quando não haja juiz na comarca com jurisdição na sede do município ou região e os seus substitutos legais estejam, de alguma forma, impedidos, a apreciação das candidaturas compete ao juiz da comarca mais próxima óu seus substitutos legais.ARTIGO 19.' (Requisitos de apresentação)1 — A apresentação consiste na entrega de lista contendo os nomes e demais elementos de identificação dos candidatos e do mandatário da lista, bem como da declaração de candidatura, e, ainda, no caso de lista apresentada por coligação, a indicação do partido que propõe cada um dos candidatos.2 — Para o efeito do disposto no n.° 1, consideram-se elementos de identificação os seguintes: data de nascimento, filiação, naturalidade e residência, bem como número, arquivo de identificação e data do bilhete de identidade e número e local de inscrição no recenseamento.3 — A declaração de candidatura é assinada, conjunta ou separadamente, pelos candidatos e dela deve constar que:a) Não estão abrangidas por qualquer inelegibi-lidade;b) Aceitam a candidatura pelo partido, coligaçãoou grupo de cidadãos eleitores proponentes da lista;c) Concordam com o mandatário indicado nalista.4 — Cada lista é instruída com os seguintes documentos:a) Certidão, ou sua pública-forma, passada pelo Supremo Tribunal de Justiça, comprovativa do registo do partido político e ;da respec-tiva data, e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, documentos comprovativos dos requisitos exigidos no n.° 1 do artigo 17° Esta prova pode ser feita num único documento para todas as listas que sejam apresentadas no mesmo tribuna] de comarca;6) Certidão de inscrição no recenseamento elei-de cada um dos candidatos dos elementos referidos no n.° 2. Esta prova pode ser feita globalmente para cada lista de candidatos.5 — Na declaração de propositura por grupos de cidadãos eleitores, nos casos em que a lei o admite, os proponentes, em número igual a 10 % dos cidadãos eleitores da freguesia, devem reconhecer as suas assinaturas nos termos legais e comprovar que se encontram recenseados na autarquia a que respeita a eleição; e são ordenados, à excepção do primeiro, e sempre que possível, por ordem de inscrição nos cadernos de recenseamento e identificados, nos termos do n.° 2 do artigo 19.°6 — As listas propostas por grupos de cidadãos eleitores são identificadas por uma denominação de não mais de 5 palavras que não façam parte das denominações oficiais dos partidos políticos e pelo símbolo de numeração romana correspondente à sua ordem de entrada no tribunal.ARTIGO 20." (Mandatários das listas)1 — Os candidatos de cada lista designam, de entre eles ou de entre os eleitores inscritos na área do município ou região, mandatário para os representar nas operações referentes ao julgamento da elegibilidade e nas operações subsequentes.2 — A morada do mandatário é sempre indicada no processo de candidatura e, quando ele não residir na sede do município ou região, escolhe ali domicílio para efeitos de ser notificado.ARTIGO 21." (Publicação das listas e verificação das candidaturas)1 — Terminado o prazo de apresentação de candidaturas, o juiz manda afixar cópia das listas apresentadas, à porta do edifício do tribunal.2 — Nos 5 dias subsequentes ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, o juiz verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos.3 — O juiz decide sobre a regularidade forma! dos elementos constantes do n.° 6 do artigo 19.° até ao 41.° dia anterior ao da eleição, sem admissão de recurso, devendo proceder-se à correcção nos 2 dias imediatos à notificação.ARTIGO 22." (Irregularidades processuais)Verificando-se irregularidades processuais, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário da lista para as suprir no prazo de 3 dias.