6 DE ABRIL DE 2016 71 Este projeto de lei foi rejeitado na votação na generalidade, tendo obtido a mesma votação do anterior. A presente iniciativa renova os projetos de lei apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português na XII Legislatura, propondo modificar os artigos 20.o e 21.o do Estatuto dos Deputados. Já as alterações ao artigo 5.o da Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, que aprovou o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, consubstanciam o Projeto de Lei n.o 142/XIII – Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.a alteração à Lei n.o 64/93, de 26 de agosto). Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica COLÓQUIO ÉTICA E POLÍTICA, Lisboa, 2006 – Ética e política. Lisboa: Assembleia da República. Divisão de Edições, 2008. 303 p. ISBN 978-972-556-453-0.  Cota: 04.21 – 348/2008 Resumo: Este colóquio, organizado pela Comissão de Ética da Assembleia da República, permite uma reflexão sobre o estatuto dos deputados, alargando o âmbito dessa reflexão por forma a abranger a questão mais lata das relações entre Ética e Política. Neste colóquio, foi possível contar com a participação de reputados especialistas universitários, que refletiram sobre a natureza e o exercício do mandato parlamentar nas suas múltiplas facetas; da comunicação social, que abordaram a forma como a opinião pública encara o mandato parlamentar; e parlamentares, atuais e antigos. As atas deste colóquio reúnem as intervenções de: Alberto Martins, António Reis, Bernardino Soares, Cristina Leston-Bandeira, Guilherme Silva, Heloísa Apolónia, Nuno Melo, Jorge Miranda, José Adelino Maltez, Luís Fazenda, Luís Marques Guedes, Benedita Pires Urbano, Mário Bettencourt Resendes, Narana Coissoró, Ricardo Costa e Vítor Gonçalves. EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR: imunidades, impedimentos e incompatibilidades. Compil. Biblioteca da Assembleia da República. Cadernos de informação. Série III: Assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias. Lisboa. N.o 8 (abr. 2006).  Cota: ARP-3 Resumo: Este dossier de informação foi elaborado para apoio ao Colóquio “Ética e Política”, promovido pela Comissão Parlamentar de Ética. Consiste na recolha selecionada de artigos de publicações e partes de monografias existentes na Biblioteca da Assembleia da República. Aborda a questão das imunidades, impedimentos e incompatibilidades no Parlamento Europeu e nos Estados-membros. IMUNIDADES E INCOMPATIBILIDADES PARLAMENTARES [Em linha]: legislação comparada: Bélgica, Espanha, França, Itália, Reino Unido. Compil. Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da República. Colecção Temas. Lisboa. N.o 23 (jun. 2014). [Consult. 31 mar. 2016]. Disponível em WWW:http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Dossiers%20de%20Informação/Imunidades_e_Incompatibilidadades_Parlamentares.pdf>. Resumo: Trata-se de um estudo comparado relativo às questões das imunidades, impedimentos e incompatibilidades dos deputados na Bélgica, Espanha, França, Itália e Reino Unido, além da recolha de legislação mais relevante em cada um destes países.  OSCE. OFFICE FOR DEMOCRATIC INSTITUTIONS AND HUMAN RIGHTS - Background study [Em linha]: professional and ethical standards for Parliamentarians. Warsaw: OSCE: ODIHR, 2012. 87 p. [Consult. 31 mar. 2016]. Disponível em:  WWW:. ISBN 978–92–9234–844–1. Resumo: Este estudo pretende abordar de forma abrangente mas também prática a questão de como construir e reformar sistemas que estabelecem padrões profissionais e éticos para os membros do Parlamento, bem como regular a sua conduta por forma a garantir que essas normas sejam cumpridas. SANTOS, Cristina Máximo dos – Incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira. Coimbra: Coimbra Editora, 2007. p. 881-922. Sep. de “Estudos em memória do Conselheiro Luís Nunes de Almeida”.   Cota: 04.21 – 359/2007