24 DE DEZEMBRO DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Vamos dar início à sessão com a apreciação da petição n.o 540/XII (4.a) — Apresentada por Helena Pinto e outros, solicitando que os responsáveis pela prática/tradição «queima do gato» sejam punidos e a tradição seja abolida, conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.o 361/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a «queima do gato» e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo (PAN). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os peticionários da iniciativa que hoje se debate e que dá corpo à indignação pública relativa a uma prática que viola gravemente os direitos dos animais, a «queima do gato». Não temos dúvidas — esperamos não estar enganados — de que todos os representantes nesta Assembleia eleitos pelos cidadãos concordarão com os peticionários, inscrevendo expressamente na lei a proibição destes comportamentos. Mas há outras práticas que perpetuam atentados contínuos à integridade física dos animais. A prática do tiro ao voo, vulgarmente designada por «tiro ao pombo», apesar de proibida em vários países, como Inglaterra, França ou Luxemburgo, é ainda considerada um desporto em Portugal. Esta prática consiste na largada de pombos de cativeiro para que os participantes possam atirar ao alvo, o pombo que está a voar, com o único objetivo de o matar. A pessoa que matar mais pombos é a vencedora. Para esclarecimento sobre o que é o tiro ao voo, faço um resumo muito breve e esclarecedor: as aves criadas em cativeiro são transportadas durante centenas ou milhares de quilómetros até ao local do evento e confinadas dias a fio a jaulas sem entrada de luz e com carência de comida e água; momentos antes do evento são-lhes retiradas as penas traseiras para que o seu voo seja dificultado; o primeiro momento em que estas aves conhecem a liberdade é também aquele em que lhes é tirada a vida. A maior parte dos animais não tem morte imediata, ficando a agonizar, com hemorragias internas e lesões várias, até ao momento em que finalmente morrem, demorando isso o tempo que demorar. Numa prova de tiro ao voo são mortos até 5000 animais para divertimento de uma dúzia de pessoas. Trata-se de uma violência injustificada contra os animais que não corresponde à nobreza e à saúde física e mental que se associa à prática desportiva. Estas práticas são a expressão da barbárie e de um total desrespeito pela integridade física dos animais e, mesmo apesar da sua bestialidade evidente, devido ou a uma omissão legal ou à pouca vontade das entidades fiscalizadoras ou judiciais, são a realidade que podemos e devemos hoje mudar. Sr.as e Srs. Deputados, já dizia o poeta que era urgente chamar o amor e destruir o ódio e a crueldade, que era urgente convocar a alegria e semear searas de esperança! O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. AndréSilva (PAN): — Que estes dias sejam um momento de reflexão sobre a forma como nos relacionamos com os outros e que no Dia de Reis possamos aqui, juntos, elevar a condição da dignidade humana. Aplausos do BE e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano.