II Série — Suplemento ao número 85Sexta-feira, 30 de Abril de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:Relatório da subcomissão e texto das regras que devem presidir à discussão e votação das alterações à Constituição no Plenário.Nota. — Até este momento, sobre a revisão constitucional, foi publicado, além do presente suplemento, mais o seguinte:Suplemento ao n.° 84, de 29 de Abril de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALRelatório da subcomissãoA subcomissão constituída pelos Srs. Deputados Margarida Salema (PSD), Jorge Miranda (ASDI), Cavaleiro Brandão (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP) efectuou 2 reuniões, nos dias 15 e 20 de Abril de 1982, tendo-se ocupado da elaboração do conjunto de regras que devem presidir à discussão e votação das alterações à Constituição no Plenário da Assembleia da República. . Em consequência, apresentam à apreciação do plenário da Comissão o seguintes texto:Regras para a discussão e votação das alterações n Constituição no Plenário da Assembleia da República.ARTIGO 1."A discussão e a votação das alterações à Constituição no Plenário da Assembleia da República fazem-se na especialidade e seguem um processo especial nos termos dos artigos seguintes.ARTIGO 2."1 — A discussão e a votação das alterações à Constituição far-se-ão com base num texto de sistematização elaborado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o qual inclui:a) As propostas de alteração a cada artigo da Constituição cuja aprovação pelo Plenário é su-gerida pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional;b) Os textos de substituição cuja aprovação peloPlenário é sugerida pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional;c) As propostas de alteração a cada artigo daConstituição constantes dos projectos de revisão constitucional apresentados e que não tenham sido retiradas.2 — O texto de sistematização será distribuído 7 dias antes do início dos trabalhos da revisão no Plenário.ARTIGO 3.°1 — A discussão versa sobre o conjunto das propostas de alteração a cada preceito constitucional, podendo a Assembleia deliberar que se faça sobre as propostas relativas a mais de um artigo simultaneamente ou que se faça por números ou por alíneas.2 — Até ao início da discussão prevista no número anterior podem ser apresentadas propostas de alteração ao texto de sistematização, as quais só terão seguimento se o Plenário deliberar a sua baixa à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional para efeito de apreciação.ARTIGO 4.«1 — A votação versa sobre cada artigo, número ou alínea que seja objecto de uma proposta de alteração.2 — Quando outra não for proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional no texto de sistematização, a ordem da votação será a seguinte:a) Propostas de eliminação;b) Propostas de substituição;c) Propostas de emenda;d) Propostas de aditamento.3 — Quando houver duas ou mais propostas de alteração da mesma natureza, serão submetidas à votação pela ordem da apresentação dos tespecXVvos projectos de revisão constitucional.