14 DE SETEMBRO DE 2020 75  Coesão territorial, em conexão com a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação;  Promoção, no âmbito do processo legislativo, da consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), sempre que se trate de projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes matérias: a) Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das Finanças Locais; b) Regime e forma de criação das polícias municipais; c) Promoção da audição dos respetivos órgãos autárquicos aquando da criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas. 2 –  Compete ainda à Comissão: a) Apreciar os projetos e as propostas de lei, os projetos de resolução, e respetivas propostas de alteração, que lhe sejam submetidas pelo PAR, e produzir os correspondentes pareceres; b) Apreciar e votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, e eventuais propostas de alteração, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.o da Constituição e no Regimento; c) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia da República que sejam da sua competência; d) Tomar conhecimento de questões políticas e administrativas que sejam da sua competência e facultar à Assembleia, quando solicitados, elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração; e) Reforçar a participação da Comissão em organismos internacionais, em que sejam discutidos assuntos relevantes e para os quais a Comissão seja convidada; f) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e sobre as iniciativas europeias que sejam da sua competência; g) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União Europeia e do Parlamento Europeu; h) Promover o reforço dos laços bilaterais com os países da União, através dos seus Parlamentos; i) Reforçar os laços de cooperação e amizade com os Países de Língua Portuguesa, através dos respetivos Parlamentos; j) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia da República, no âmbito das suas atribuições, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; k) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates temáticos em Plenário sobre matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada; l) Elaborar, até ao final da sessão legislativa, a sua proposta de plano de atividades e respetiva proposta de orçamento para a sessão legislativa seguinte, para serem submetidas à apreciação do Presidente da Assembleia da República; m) Elaborar um relatório de atividades no final de cada sessão legislativa; n) Elaborar e aprovar o seu regulamento. Artigo 3.o Poderes 1 –  AComissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos, bem como membros do Governo, dirigentes e funcionários da administração direta do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indireta do Estado e do sector empresarial do Estado e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres. 2 –  Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: