I SÉRIE — NÚMERO 50 26 O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... na educação, na saúde, na ação social ou na cultura. Porquê? Porque os municípios são diferentes. É por isso que um programa-piloto que inclua diferentes municípios — municípios do interior, municípios do litoral, municípios rurais, municípios urbanos — servirá exatamente para perceber que tipo de ofertas diferentes é que municípios diferentes querem para a sua população. E a adaptação dos serviços às necessidades de cada munícipe, de cada autarquia, é, Sr. Presidente, um fator positivo. E não é com certeza como o PCP aqui insinuou uma passagem para o setor privado. Pelo menos os municípios do CDS — enfim, não sei dos municípios do PCP — não são de certeza o braço armado do setor privado na prestação de serviços públicos. Se isso acontece nos municípios do PCP, nós lamentamos. Protestos do PCP. O que também não posso deixar de lamentar é o Partido Socialista puxar aqui dos galões na descentralização — fê-lo a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro, na área da educação —, quando deixou em dívida, por pagar, 72 milhões de euros, que este Governo teve de pagar aos municípios. É que os senhores eram impecáveis a passar competências, mas quem assou o envelope financeiro foi o Governo que veio a seguir, foram os contribuintes que vieram a seguir. Aplausos do CDS-PP.E nestes contratos que agora aqui assinamos, está ou não está, Srs. Membros do Governo, o envelope financeiro, especificado e concretizado entre municípios e o Governo? E foram ou não, ainda recentemente — aliás, isso não foi aqui falado —, alterados os rácios do pessoal não docente na educação, que o Partido Socialista também foi rápido em descentralizar, mas muito lento em adaptar às realidades das escolas e das várias autarquias? Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Quero dizer uma última coisa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Quem representa as populações dos municípios portugueses são os seus autarcas. Quem tem o poder de descentralizar o que está centralizado é o Governo. Quem não deve interferir neste processo são os diretórios partidários, são as sedes dos partidos, porque quem está a representar as pessoas e foi eleito pelas pessoas foram os presidentes de câmara, foram os autarcas que estão no local; não foram, com certeza, os secretários-gerais ou os burocratas dos vários partidos. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques. O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar o Governo por agendar este debate e trazer a este Parlamento para discussão uma proposta clara de descentralização e delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais, consubstanciada no Decreto-Lei n.o 30/2015. Está, pois, de parabéns este Governo, liderado pelo PSD e pelo CDS, que, mais uma vez, prova estar na linha da frente das preocupações com o poder local e com a sua autonomia. O debate que hoje aqui realizamos é o culminar de um processo que se iniciou com o Documento Verde da Reforma da Administração Local, a que se seguiram um conjunto de diplomas, que me dispenso de aqui