7 DE JULHO DE 1982	2176-(11)está incluído no texto de sistematização. Ou seja, às várias alíneas que constam do n.° 1 do artigo 2.° deste Regimento.E por isso que essa precisão me parece óbvia, podemos talvez acrescentar aqui "constantes do texto de sistematização" - não a este em si, mas ao que nele se contém.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sra. Deputada, creio que as propostas de alteração não são ao texto de sistematização. Mas, o que poderia, então, era simplificar a redacção da proposta: "Podem ser apresentadas em Plenário novas propostas de alteração, as quais não podem abranger preceitos constitucionais, não contemplados no texto de sistematização."Vozes imperceptíveis.No "texto de sistematização" é mais claro. Ou então. se quiserem "[...] as quais só podem abranger (ou referir, se quiserem) preceitos constitucionais contemplados no texto de sistematização".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Penso que esta proposta é útil, enquanto delimita materialmente o objecto das propostas de alteração que podem surgir no Plenário, mas não responde a uma outra questão, que já foi apresentada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e que há pouco o deputado Sousa Tavares também tratou.É a seguinte: se, por um lado, não se pode, de facto, impedir que os deputados exerçam aquilo que é um seu direito de apresentarem propostas de alteração, por outro lado. é evidente que se não arranjarmos uma metodologia qualquer para tratar essas propostas e elas chegarem e poderem entrar até ao momento das votações, vamos ter um processo de revisão constitucional que se irá prolongar por muitos meses. Não tenho quaisquer dúvidas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, essa dúvida foi provavelmente o que esteve na génese do "monstro". Mas realmente o "monstro", além de ser "monstro", é indispensável.Porque repare: em primeiro lugar, o Plenário pode rechassar de imediato qualquer proposta. O Plenário pode deliberar de imediato a baixa à Comissão, porque considera que a proposta contém de facto matéria tão importante e tão digna de análise que convém ser examinada em Comissão. O Plenário pode adiar a votação e passar adiante, ao artigo ou ao preceito seguinte.O Plenário tem na mão três grandes alavancas, suficientes para garantir que a proposta de última hora nunca impedira, nem o decurso dos trabalhos, nem a apreciação conveniente, se for caso disso nem o rechassar imediato, se for caso disso, também.Portanto, a preocupação que também tive. digo-o claramente, não subsiste à luz do nosso Regimento.Era isto que queria dizer.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito obrigado. Sr. Deputado Veiga de Oliveira. E evidente que ha um certo numero de mecanismos que podem atenuar esses problemas. Em todo o caso. veja só os problemas que irão surgir, de natureza processual, para a Mesa. perante um texto que já está organizado, em que ha muitas propostas, umas de alteração, outras de aditamento, de eliminação, etc., se surgirem u ultima hora propostas novas!Primeiro que a Mesa consiga ordenar a forma das votações perder-se-á imenso tempo.Depois, muitas vezes, iremos ter interrupções constantes, pois os grupos parlamentares vão ter que reunir para decidir o que é que irão fazerNão tenho a fórmula mágica que consiga obter este resultado sem chegar a um texto que seja um "monstro", mas valia a pena tentar procurar mais alguma coisa. pois. a não ser assim, tenho a impressão de que o processo no Plenário vai ser muito difícilO Sr. Veiga de Oliveira (PCP) - Sr. Deputado Luís Beiroco, as preocupações que tem são, no mínimo, legítimas, sobretudo no tocante à ordenação das próprias votações. E evidente que a Mesa pode ser confrontada com problemas terríveis, porque depois, na altura, já não sabe qual a ordem da votação.Simplesmente. Sr. Deputado, ao analisarmos toda a questão, chegamos à conclusão de que o que não se poderia, em caso algum, era tolher o próprio valor da discussão em Plenário. Isto é, e de alguma forma impedirmos ou tornarmos ilegítima a apresentação de uma proposta, seja ela qual for. até ao início da votação, quebramos aquilo que e fundamental - o significado da discussão.Aliás, ainda há pouco o Sr Deputado Sousa Tavares disse, e muito bem, neste aspecto (não costumo concordar sempre com ele, aliás, quase nunca concordo, mas neste caso concordo), que se tomava perfeitamente inútil, estéril e até sem sentido a discussão, se dela não pudesse nascer a luz! Se até ao ultimo momento não houver um senhor deputado que diga: "Alto! Tenho aqui a solução final do problema. Façam o favor de reconsiderar."Isto tem de se manter. Tudo o resto podemos repensar, evitar, etc.. São outras questões e talvez tenhamos que as resolver, mas não pode é ser desta forma. Por isso é que a proposta da Sra. Deputada Margarida Salema, que depois foi reconvertida à luz do que se pretendia, estabelecendo a única limitação material. essa sim pode aqui ficar para tornar as coisas mais claras - que não podem reportar-se novas propostas de alteração a matéria que não tenha sido (ela própria) já objecto de confrontação por parte da Comissão ou dos grupos parlamentares, isto é dos textos de revisão, que se mantenha (e mesmo aqui tenho duvidas).Mas, enfim, tirando esta dúvida, que poderemos deixar para mais tarde, esta limitação material e a única susceptível de não vir a impedir que a discussão tenha sentido. E ela tem que ter sentido. Podemos querê-la curta ou longa. Isso é um problema relativamente ao qual cada um de nós terá a sua opinião, mas ela terá de ter sempre um sentido.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É evidente que ate ha possibilidades, pelo menos teoncas. de conseguir, mantendo esse objectivo que me parece de facto essencial, que não haja uma grande perturbação no momento de se proceder às votações.E que não é só uma questão de tempo, é uma questão de a Mesa poder organizar as votações, pois antes de cada uma vamos ter meia hora para a Mesa conseguir organizar-se. se além do texto de sistematização aparecerem mais uma série de propostas de alteração.Há uma outra possibilidade, também teórica, que é a seguinte: não se fazerem as votações a seguir ao encerramento da discussão. Fazerem-se votações diferidas, por exemplo, de cinco em cinco amigos, ou três em três, de