22 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008IVA. Nesse aspecto, o Sr. Ministro foi um pouco mais cauteloso — depois, nas componentes, vai-se ver e não se percebe.E passo já às componentes.Sr. Ministro, diga-me uma coisa: como é que vai conseguir cumprir este Orçamento nas receitas? Vai ser à base do aumento das cobranças executivas? É que já está quase no limite! A administração fiscal já está a abusar e aquilo que nos vem propor é que, possivelmente, durante o próximo ano, ainda abuse mais. Já não sei por onde é que poderemos ir! A nível das receitas, gostava que o Sr. Ministro nos fizesse umas precisões técnicas, se fosse possível.Temos sempre ouvido que este é um Governo que não recorre às receitas extraordinárias. Ora bem, no ano passado, a transacção das hídricas, das barragens, para a EDP valeu 832, 5 milhões de euros. Bom jeito deu para cumprir o défice! Isso não é uma receita extraordinária, Sr. Ministro?! É que disse que não recorria a elas! Ou, então, as vendas de imóveis — página 150 do relatório do Orçamento do Estado —, na ordem dos 500 milhões de euros, para o próximo ano, também não são receitas extraordinárias? Então, o que são, para podermos ficar a perceber? Sr. Ministro, relativamente aos objectivos do seu Orçamento, os que são determinados são bons objectivos.Temos de, num momento de crise, auxiliar, na medida do possível, as famílias e criar condições para que as empresas possam, elas próprias, gerar riqueza. Como é que as empresas conseguem isso? Concordará comigo que, neste momento difícil, do que elas necessitam é de liquidez! E a primeira medida aqui apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro em relação às empresas — nos debates parlamentares com o Sr. PrimeiroMinistro as medidas quase sempre têm de ser apresentadas de uma forma curta — foi: baixa no IRC. E qual é a baixa que nos propõe no IRC? Para os primeiros 12 500 € de lucro tributável das empresas a taxa deixa de ser de 25% e passa a ser de 12,5%. Portanto, para os primeiros 12 500 €, e apenas para estes, temos uma baixa de taxa para metade.Em primeiro lugar, esta cobrança será feita no ano de 2010 e as empresas necessitam de dinheiro agora.Em segundo lugar, o montante de que estamos a falar ç de, aproximadamente, 1600 €, o que, em muitas situações, se calhar, não dá para um salário. E no sumário executivo figurante no Orçamento vem referido que esta medida vai aplicar-se a 80% das nossas empresas. Diga lá, Sr. Ministro de Estado e das Finanças: como é que isto é possível? Será que 80% das nossas empresas têm lucro tributável? Não têm prejuízos? Não têm prejuízos a abater dos anos anteriores? Antes fosse! E como é que isto se aplica, durante o próximo ano — um ano de dificuldades —, a 80% das nossas empresas? Ó Sr. Ministro, as empresas, em relação ao próximo ano, com as dificuldades com que estão, o que querem é conseguir chegar ao fim do ano! Portanto, não compreendo como é que nos vem apresentar, como uma grande medida para as empresas, esta do IRC. A minha dúvida é sobre a sua eficácia.A segunda grande proposta para as empresas é a dos pagamentos por conta. Sim senhor, a dos pagamentos por conta é aplicável durante o próximo ano. Porquê? Porque os pagamentos por conta vão ser pagos em 2009. E o que é que os senhores fizeram? Algumas empresas passam a ter um pagamento por conta mais baixo — de 75% passa para 70%; outras passam a ter um pagamento por conta mais alto — de 85% passa para 90%. Aqui, tenho uma dúvida de natureza técnica: é que, olhando para o seu quadro orçamental, em relação ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, os senhores prevêem para o próximo ano cobrar mais a nível de pagamentos por conta do que estão a cobrar este ano — esse montante passa de 2650 milhões de euros para 3147 milhões de euros! Ora, quando o que as empresas necessitam é de liquidez, acho isto extraordinário! Sr. Ministro, qual foi o milagre que conseguiu aplicar para que esta seja uma medida boa para as empresas? Uma outra medida tem a ver com a linha de crédito. Sim senhor, é uma medida positiva, as empresas necessitam dela. A primeira que existiu, o Invest I — este será o Invest II —, foi esgotada em pouco tempo. Sr.Ministro, não seria melhor que fosse selectivo na concessão do crédito, por exemplo em relação às empresas que têm uma actuação fundamentalmente no sector exportador? É que é aí que vamos ter grandes dificuldades, por exemplo, com a procura interna a contrair imenso em Espanha.Portanto, confronto o Sr. Ministro com a eficácia das suas medidas em relação às empresas.Passo às medidas em relação às famílias. Com a ideia do fundo imobiliário que o Sr. Ministro nos apresenta acho que tem de conseguir um milagre. É que este fundo é apresentado como sendo bom para as empresas e para as pessoas. Como é que consegue isto?