II SÉRIE-A — NÚMERO 116 14 que impede a revitalização do mercado de arrendamento, já liberto, nessa altura, dos constrangimentos associados ao congelamento das rendas. De facto, se a partir de 1981 passou a ser possível optar por um regime de renda livre ou condicionada em todos os novos contratos, após 1990 assistiu-se à liberalização do mercado de arrendamento, tanto em termos de valor de renda como de duração. Ou seja, todos os fogos construídos a partir de 1990 passaram a poder ser colocados no mercado em regime de renda livre. Aliás, e ao contrário do que muitas vezes se supõe, o universo de rendas congeladas será hoje ainda mais residual do que em 2011,3 não devendo portanto ser encontrado neste fator – mas sim na preferência «racional» pela casa própria, em resultado da facilidade de acesso ao crédito, por via do endividamento das famílias – a persistente crise do mercado de arrendamento em Portugal. É também este contexto que leva a que, sobretudo no período entre 1995 e 2005, a despesa pública com habitação passe a situar-se em valores anuais superiores a 300M€ (quase atingindo os 700 M€ no início dos anos 2000), cabendo a maior fatia desses montantes (73 % do orçamento executado entre 1987 e 2015) a encargos com a bonificação de juros. Bem acima, portanto, dos encargos com outras medidas de política habitacional, e em particular os relacionados com a promoção direta de alojamentos. Quadro 2 Política de habitação: dotações orçamentais por tipo de medida (1987-2011) Orçamentado Executado Taxa execução Valor% Valor % Bonificação de juros no crédito à habitação 6 672 508 895€ 65,9% 7 046 685 146€ 73,3% 106% Realojamento e subsídios de renda da Segurança Social 1 852 539 523€ 18,3% 1 382 649 504€ 14,4% 75% Incentivos ao arrendamento 739 632 917€ 7,3% 803 874 566€ 8,4% 109% Promoção direta (incluindo CDH) 461 421 655€ 4,6% 207 813 110€ 2,2% 45% Reabilitação de edifícios 392 242 731€ 3,9% 166 594 609€ 1,7% 42% TOTAL 10 118 345 720€ 100% 9 607 616 935€ 100% 95% Fonte: IHRU, IP (2015) Aliás, como ilustra o quadro anterior, são precisamente as medidas orientadas para a procura (bonificação de juros e incentivos ao arrendamento) as únicas que registam, no período de 25 anos considerado, níveis de execução acima do orçamentado (106 % e 109 %, respetivamente). Em termos globais, e tomando devida nota da relevância desta opção pelo apoio ao acesso à habitação, sublinhe-se que o crédito à aquisição de casa própria representa cerca de 80 % do total de crédito concedido a particulares neste período (Santos, 2013), num contributo muito expressivo para o endividamento das famílias portuguesas (para além do endividamento do setor da construção e, em última instância, da própria banca no exterior). Face às dinâmicas geradas, não surpreende, portanto, o aumento muito significativo de fogos produzidos neste período. De facto, dos cerca de 2,5 milhões de fogos construídos entre 1970 e 2019 (quase 50 anos), mais de metade (63 %) são edificados apenas em 19 anos (entre 1990 e 2009), chegando a atingir-se uma média anual acima de 100 mil fogos entre 2000 e 2004 (o dobro da média da série temporal, a rondar os 50 mil fogos ano).  3 De acordo com os dados do Inquérito às Rendas de Habitação, realizado pelo INE, IP em 2015, do total de arrendamentos existentes «apenas 33 % dizem respeito a contratos celebrados antes de 1990 e, desse universo, apenas 22 % têm rendas inferiores a 100€. (...) E se desse universo excluirmos ainda o setor público e cooperativo (cujo menor valor das rendas é social, não resultando do congelamento), então o peso relativo das rendas congeladas passa a ser de apenas 14 %» (Santos e Serra, 2020).