101 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010Para além disto, tenho também algumas questões mais específicas que têm a ver com o orçamento propriamente dito.Quanto ao Observatório da Comunicação Social, o Sr. Ministro falou de uma alteração contabilística. No entanto, é possível que tenha percebido mal, mas depreendi, pela leitura destes quadros, que estavam previstos para o Observatório da Comunicação Social e a Associação Museu da Imprensa 29 964 € em 2009 e agora estão, respectivamente, 89 000 € e 15 000 € em 2010. Gostaria de saber se isto ç assim e, sendo assim, o que é que justificou este aumento.No que toca ao incentivo à leitura que substitui o porte pago, o Sr. Ministro falou numa aplicação mais rigorosa das dotações. Não podíamos estar mais de acordo, mas ficaria grata se pudesse dar alguns exemplos do que, na prática, significa esta aplicação mais rigorosa e que interpretação dos critérios está a se feita.Quanto à regulamentação da publicidade do Estado, Sr. Ministro, compreendo que não possa pormenorizar nem entrar em todos os meandros do que vai ser a iniciativa legislativa do Governo. Contudo, e atendendo a que esta questão já foi levantada há algum tempo, esperava que nos pudesse densificar um pouco. Na altura, quando o Sr. Ministro veio à Assembleia, disse-nos que o Governo, em relação a esta questão da publicidade, iria ter uma iniciativa legislativa. No entanto, passaram alguns meses e ainda nada foi publicitado. Agora parece-nos, de novo, esta questão no Orçamento do Estado.Assim, gostaria de saber para quando está prevista a publicação desta iniciativa legislativa, que, suponho, se tratará de um decreto-lei. Não querendo entrar nos meandros, chamo também a atenção de que esta não é uma questão de somenos. É essencial saber, quando estamos a falar de Estado, se vamos falar de Estado administração central ou também administração local e regional —  suponho que o Sr. Ministro tem também em mente a administração local e regional. Como é importante saber se vamos falar também do que se chamam os fundos e serviços autónomos, institutos públicos e empresas públicas, porque, a não incluir esta dimensão, podemos estar a deixar fora da lei grande parte do problema —  se existir um problema, porque a actual situação é de absoluto desconhecimento. Ou seja, chegam-nos rumores, mas não temos maneira nenhuma de ter absoluta certeza do que está a passar-se.Quanto à questão dos fluxos financeiros, penso que ninguém pretende um portal com todos os fluxos financeiros do Estado. O que se pretende é que não seja restrito no portal o acesso à publicidade propriamente dita. Ou seja, há outras formas menos óbvias de publicidade, como, por exemplo, as parcerias.Elas são absolutamente legítimas, é certo, mas também é absolutamente legítimo do Parlamento e do público em geral escrutinar que parcerias são feitas, por que entidades públicas e com que órgãos de comunicação social. Era este ponto que gostaria que esclarecesse.Por último, no que toca à transição para o digital, creio que teremos oportunidade de discutir esse assunto com grande profundidade aqui, na Comissão de Ética, numa breve audiência, e certamente o Sr. Ministro também terá oportunidade de nos explicar com pormenor as ideias que tem para este sector. Contudo, gostaria de saber, quanto ao dividendo digital, como é que está a pensar utilizá-lo.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): —  Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Cecília Meireles, começo por agradecer as questões que colocou.Gostaria de dar uma palavra ainda sobre a questão do esforço financeiro, que reconheço que é, de facto, um esforço muito significativo da parte do Estado em relação à RTP. O tema não é um dogma. Considero, aliás, que este esforço que o Estado faz justifica-se em nome de um consenso que até agora foi possível estabelecer relativamente à importância de mantermos um serviço público de radiotelevisão e de radiodifusão.Este esforço é justificado e tem havido uma grande convergência para que ele continue a ter lugar.Trata-se, no entanto, de uma matéria que a todos responsabiliza e em relação à qual digo, com toda a franqueza, que, se houver dúvidas sobre critérios de gestão da RTP, como há pouco referi, há o momento certo para esta própria Comissão poder avaliar os méritos de gestão em concreto e, se houver dúvidas relativamente ao significado do esforço financeiro do Estado, que o digam também. O melhor é assumirmos,