16 DE MAIO DE 19842911tuada por funcionários da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, mas que a lei permite seja igualmente passada pelos responsáveis autárquicos.Na prática, a demora na passagem das guias, quando é feita e quando os funcionários da referida Direcção Regional comparecem, tornou-se extremamente morosa, com um prejuízo acrescido para os vendedores de gado. Entretanto, não se permitiu ainda, inexplicavelmente, que os responsáveis autárquicos procedessem à sua passagem.Toda esta situação tem originado um rude golpe na depauperada economia local, na qual a comercialização de gado tem um peso importante. Do ponto de vista social, a insatisfação é crescente e existe uma situação de descontentamento e de desespero, cujas consequências serão dificilmente controláveis se se não der uma rápida resposta ao problema.Por requerimento que no dia 1 de Março de 1984 apresentei nesta Câmara ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação solicitei que me fossem prestados esclarecimentos sobre tão grave problema e fosse esclarecido de quais os meios que o Ministério pensava utilizar com vista à sua solução definitiva.Até hoje, inexplicavelmente, não obtive qualquer resposta. Já passaram mais de 2 meses, o que parece ser tempo mais que suficiente para que os técnicos do referido Ministério sobre ele se pudessem pro-" nunciar.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, vejo-me forçado a requerer aos Srs. Primeiro-Ministro, Vice-Primeiro-Ministro e Ministro de Estado:1.° Que se dignem informar-me das razões por que não obtive ainda resposta ao meu requerimento feito em 1 de Março de 1984 ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação;2." Que providenciem junto do mesmo Ministério no sentido de regularizar com a maior urgência a abertura normal das feiras de gado nos concelhos de Miranda do Douro, Vimioso e Mogadouro, bem como a respectiva circulação, por forma a terminar o mais rapidamente possível com os efeitos negativos de uma medida que asfixia economicamente algumas centenas de famílias do Nordeste Transmontano e que redunda, afinal de contas, num grave prejuízo para a economia nacional.Assembleia da República, 15 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Duarte Lima.Requerimento n.* 2411/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em recentes declarações públicas, referidas em diversos órgãos de comunicação social, o Sr. Ministro da Educação admitiu existirem casos de corrupção em departamentos daquele Ministério, o que, por si só, constitui um facto de especial gravidade.Nestes termos, o deputado abaixo assinado solicita ao Governo, pelo Ministério da Educação, através dos meios constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:1) A que departamentos, em concreto, se reportao Sr. Ministro ao referir publicamente casos de corrupção no seio do Ministério pelo qual é politicamente responsável;2) Quais os funcionários e agentes envolvidosnas aludidas situações;3) Que medidas foram já tomadas para enfrentaros citados casos, presumindo-se, face às declarações do Sr. Ministro, terem já sido concretizadas as necessárias averiguações;4) Pensa-se ou não recorrer ao serviço da AltaAutoridade, criada pelo Governo para enfrentar exactamente situações do tipo das que o Sr. Ministro referiu.Palácio de São Bento, 15 de Maio de 1984. — O Deputado do CDS, Manuel Jorge Goes.Requerimento n.° 2412/111 (1.*)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Um órgão de comunicação social referiu recentemente que a Secretaria de Estado do Emprego é o departamento governamental com um gabinete de maior dimensão, sendo, inclusivamente, superior ao do Sr. Primeiro-Ministro.Citou, inclusivamente, a existência de uma listagem de 41 pessoas que entre Dezembro e Abril colaboraram directamente com o Gabinete do Sr. Secretário de Estado, indicando entre tais colaboradores muitos filiados do PSD e levantando suspeições quanto à transparência e regularidade da situação, sendo afirmado, inclusivamente, que o Gabinete foi utilizado como instrumento de acções de natureza partidária.Tendo em conta a necessidade de garantir a maior limpidez no funcionamento da Administração, especialmente quando a corrupção assume dimensões que levaram o Govemo, alarmado com tais factos, a criar uma Alta Autoridade, e, por outro lado, face à gravidade do teor da notícia publicada no referido órgão de comunicação social, o deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:1) Qual a composição do Gabinete do Sr. Secre-tário de Estado do Emprego?2) Que colaboradores têm prestado serviço aoSr. Secretário de Estado e quais as tarefas que lhes têm sido cometidas?3) Qual o montante das verbas utilizadas parapagamento do Gabinete e de eventuais colaboradores?4) Confirma-se ou não que o Sr. António CostaRodrigues, director do Jovem Reformista, órgão oficial da JSD, tem vindo a receber remunerações pagas por verbas da Secre-