II SÉRIE-C — NÚMERO 18 196 1.7 – Programa de Investimentos e Desenvolvimento da Administração Regional (PIDAR)  A função investimento ao nível regional, devido às suas características, à proximidade das populações e à forte articulação com o investimento privado, deverá ter um processo próprio de conceção, decisão e implementação no âmbito do financiamento por contratualização. Também deverá ser incluído o investimento candidato ao cofinanciamento comunitário. Em termos de enquadramento processual do orçamento, o programa de investimentos aqui tratado deverá seguir, com as devidas adaptações, o previsto no artigo 45.o da Lei de Enquadramento Orçamental (versão de 2015), referente à caracterização dos programas orçamentais, e o artigo 46.o-B da Lei n.o 51/2018, de 16 agosto (Lei das Finanças Locais), relativo ao Plano Plurianual de Investimentos. Para além da experiência portuguesa, entretanto descontinuada, do PIDDAC e da sua versão de identificação espacial dos investimentos, ter-se-á em consideração as recomendações da OCDE sobre esta matéria (Recommendation of the Council on Effective Public Investment across Levels of Government – adopted on 12 March 2014). Analisando as recomendações de boas práticas recomendadas pela OCDE, destacam-se as seguintes:  a) Promover a avaliação dos projetos de investimento tendo em conta os fatores regionais de crescimento económico; b) Considerar o processo de contratualização envolvendo os vários níveis de administração; c) Estabelecer plataformas flexíveis de coordenação; d) Garantir processos de avaliação independente ex-ante e ex-post e estabelecer um guião de avaliação de projetos; e) Garantir um sistema de informação pública sobre o ciclo de projetos de investimento ao nível regional; f) Mobilizar a participação dos atores privados ou públicos de outros níveis em eventuais co- financiamentos dos investimentos.  Tendo em conta os pontos anteriores, a Comissão recomenda o seguinte processo:   Promoção de um Plano de Desenvolvimento Regional, explicitando a política de desenvolvimento integrada e representativa das preferências de todos os agentes regionais públicos e privados e a consequente definição de um programa de investimentos públicos;  Acompanhamento pelo Conselho Regional (entidade semelhante à que já existe junto das CCDR) da elaboração do Plano e emissão de um parecer final sobre o mesmo. O Plano acompanhado deste parecer será submetido a deliberação da Assembleia Regional;  O Plano será objeto de contratualização envolvendo os níveis de decisão central e municipal, de acordo com o financiamento acordado. A contratualização com a administração central é obrigatória devido à relevância do financiamento. O Plano será constituído por duas partes essenciais: a primeira contendo o diagnóstico e a estratégia e a segunda o PIDAR;  Os investimentos acima de determinado valor (por exemplo, 5 milhões de euros) serão objeto de uma avaliação independente custo-benefício, coordenada por uma Comissão especializada da Assembleia Regional. Os resultados da avaliação serão publicitados;  A contratualização do PIDAR incluirá o quadro plurianual dos investimentos, podendo o financiamento assumir as seguintes modalidades:  i) Investimento do OE a transferir anualmente para a administração regional; ii) Cofinanciamento comunitário nos termos previstos no ciclo de programação da política regional europeia (Acordo de Parceria); iii) Cofinanciamento através de parcerias público-privadas ou públicas-públicas (com a administração central ou administração municipal).  O PIDAR inclui todos os projetos de investimento cuja conceção e execução é da responsabilidade