5 DE ABRIL DE 2013 27 Como sabe e como referiu, o problema é que estas substâncias estão normalmente muito à frente daquilo que é a legislação penal, ou seja, a sua mutação, a sua alteração molecular, está à frente da legislação sobre esta matéria. Por isso, era importante que todos nos concentrássemos nesta matéria que é de todos e não deve ser meramente ideológica. Temos um problema e temos de encontrar soluções. O Governo, que tem manifestado essa preocupação não só com aquelas propostas que vieram da Assembleia Legislativa Regional mas também com o projeto de resolução, criou e aprovou recentemente um diploma que versa sobre estas substâncias. É um problema grave de saúde pública que causa distorções mentais àqueles que as consomem, cria um problema nas autoridades de saúde que o devem prevenir e implica gastos que podem ser avultadíssimos na saúde, se nada fizermos. O Sr. Deputado Simão Ribeiro, ao trazer aqui este problema gravíssimo, falou sobre matérias que estão presentes neste diploma. Gostaria de lhe perguntar de que forma é que os jovens que hoje estão mais vulneráveis com estas substâncias, os pais que estão extremamente preocupados e as autoridades de saúde que têm aqui um papel fundamental podem ficar mais seguros, mais protegidos com o diploma que V. Ex.a, hoje, apresentou nesta Câmara. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, começo por saudar o Sr. Deputado Simão Ribeiro pela importância do tema que traz hoje a debate. Efetivamente, é matéria que tem reunido consenso na identificação do diagnóstico e que até recentemente mereceu da parte desta Câmara, como o Sr. Deputado bem referiu, a aprovação de uma resolução com diversas indicações e recomendações sobre esta matéria e que terão sido agora concretizadas pelo Governo. Importa, no entanto, não esquecer que muitas das medidas que estão no âmago dessa nova iniciativa já estavam em curso. Isto é, o grupo de trabalho do SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências), que, aliás, forneceu elementos à Assembleia quando apreciou a iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, deu-nos elementos que mostravam que estava a fazer o trabalho seguindo as etapas de análise, procurando identificar a lista de controlo temporário, procurando também fazer uma articulação com a própria ASAE no sentido da identificação, no sentido de, com os meios que hoje dispomos, como solucionar o problema. Portanto, de certa forma, há um caminho que já estava no terreno e que, em articulação com o mecanismo europeu de alerta rápido, que também tem vindo a ser reforçado, muito tinha dito em relação a esta matéria. No entanto, assim como se sublinhou na altura e várias pessoas o identificaram, há uma ausência de preocupação — e aqui acompanhamos também uma das perguntas que já foi formulada — quanto à estratégia no âmbito da prevenção. Quanto a isso, reiterava a necessidade de nos esclarecer, porque era o elemento mais frágil e menos evidente na resolução, quais são, efetivamente, as medidas que, no quadro da prevenção, vão ser adotadas e se, por hipótese, caminharemos, como alguns Estados europeus têm feito — o Reino Unido, por exemplo —, no sentido de criar serviços especializados para consumidores destas substâncias, em particular, para dar respostas construídas à medida do problema. Também não esqueçamos que, no quadro da escola e no quadro onde esta educação poderia ter tido lugar, curricularmente, também hoje, é muito mais difícil fazer a inserção das medidas de sensibilização, porque também os espaços de divulgação curricular adequados para isto foram suprimidos e também lá não os encontramos. Ao mesmo tempo, e como também já foi referido, temos um desmantelamento de uma estratégia que não só no plano orgânico mas, fundamentalmente, nas prioridades e nos recursos que vinham a ser dados e que tornaram Portugal não só elogiado pela estratégia, mas, verdadeiramente, exemplo para outros Estados, é motivo de preocupação para quem vê este desinvestimento e não o encontra aí. Mas, concretamente, quero deixar-lhe uma dúvida, que me parece ser a mais preocupante neste contexto.