II SÉRIE-A — NÚMERO 166 46 valores referentes aos subsídios de transporte. A referida Lei do Orçamento do Estado para 2013 chegou a reduzir «os valores das ajudas de custo (...) fixados pelo n.o 5 da Portaria n.o 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.o 1458/2009, de 31 de dezembro, no caso da alínea a) e da alínea b) do n.o 5 da Portaria n.o 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.o 1458/2009, de 31 de dezembro». Tendo assim reduzido ainda mais os valores das ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro. Sucede que, desde então, e apesar de a Portaria n.o 1553-D/2008, de 31 de dezembro, referenciar uma revisão «anual» das tabelas de ajudas de custo esta revisão nunca existiu, não tendo havido qualquer atualização dos valores nela fixados. De igual modo, a redução de 10 % fixada pelo Decreto-lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, e justificada pelas circunstâncias excecionais em que o País então se encontrava não foi, até aos dias de hoje, revogada, mantendo-se em vigor. Ou seja, desde janeiro de 2011 até à atualidade, o valor das ajudas de custo e do subsídio de transporte atribuídos ao pessoal da Administração Pública, quando deslocados em serviço público mantêm-se nos 36 cêntimos. Saliente-se que as ajudas de custo são valores atribuídos para compensar despesas relacionadas com a atividade profissional, sendo pagas pela entidade empregadora, sempre que o trabalhador tem de suportar despesas relacionadas com a respetiva atividade profissional. Consequentemente, não configuram um rendimento (desde que dentro dos valores legais), mas tão-só uma restituição dos valores despendidos. Nesse sentido, a fixação destes valores é muito relevante para as carreiras da Administração Pública sujeitas a deslocações regulares (por exemplo as carreiras inspetivas), mas também, para efeitos do setor privado, servindo de referência para esse setor, uma vez que são estes valores que regem a os limites máximos para a isenção de IRS e segurança social, conforme decorre da alínea d) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS. Ora, os cidadãos e famílias portuguesas enfrentam atualmente num momento especialmente difícil, em que todos os dias são confrontados pelo aumento de preços, em virtude, nomeadamente, do surto inflacionista em que o País se encontra. Com especial impacto, nomeadamente, nos preços dos bens essenciais, como energia e combustíveis. Acresce que, o ano de 2022 foi sinónimo de um recuo dos salários reais, tanto no sector privado como no sector público, mas, entre os funcionários públicos, essa descida foi superior. Sendo que a queda dos rendimentos na Administração Pública foi quase o dobro da sentida pelos trabalhadores do privado. Por outro lado, é evidente que a situação financeira do País, fruto do esforço e sacrifício dos portugueses, é diferente daquela vivida em 2011. Em face do exposto, o Grupo Parlamentar do PSD considera que não pode ser mais adiada a revisão e ajustamento dos valores das ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública, devendo o Governo proceder à atualização dos mesmos, tendo em conta, nomeadamente, o momento particular em que o País se encontra e ouvindo os representantes dos trabalhadores da Administração Pública. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os(as) Deputados(as) do PSD, abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República resolva recomendar ao Governo que, durante o ano de 2023, atualize os valores das ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública. Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PSD: Luís Gomes — Sofia Matos — João Barbosa de melo — Firmino Marques — Firmino Pereira — Gabriela Fonseca — Germana Rocha — Isaura Morais — Fátima Ramos — Francisco Pimentel — Guilherme Almeida — Joana Barata Lopes — João Prata — Jorge Paulo Oliveira — José Silvano — Miguel Santos. ———