19 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 20126 —  A indemnização a que se refere a alínea a) do número anterior é agravada para o dobro ou em 50% se a renda oferecida pelo arrendatário não for inferior à proposta pelo senhorio em mais de 10% ou de 20%, respetivamente.7 —  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a denúncia prevista na alínea a) do n.o 5 produz efeitos no prazo de seis meses a contar da receção da correspondente comunicação, devendo então o arrendatário desocupar o locado e entregá-lo ao senhorio no prazo de 30 dias.8 —  No caso de arrendatário que tenha a seu cargo filho ou enteado menor de idade ou que, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 11.o ou o 12.o ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior, a denúncia prevista na alínea a) do n.o 5 produz efeitos no prazo de um ano, devendo então o arrendatário desocupar o locado e entregá-lo ao senhorio no prazo de 30 dias.9 —  A indemnização prevista na alínea a) do n.o 5 e no n.o 6 é paga no momento da entrega do locado ao senhorio.10 —  No período compreendido entre a receção da comunicação pela qual o senhorio denuncia o contrato e a produção de efeitos da denúncia, nos termos dos n.os 7 e 8, vigora a renda antiga ou a renda proposta pelo arrendatário, consoante a que for mais elevada.Artigo 34.o Denúncia pelo arrendatário1 —  Caso o arrendatário denuncie o contrato, a denúncia produz efeitos no prazo de dois meses a contar da receção pelo senhorio da resposta prevista na alínea d) do n.o 3 do artigo 31.o, devendo então o arrendatário desocupar o locado e entregá-lo ao senhorio no prazo de 30 dias.2 —  No caso previsto no presente artigo não há lugar a atualização da renda.Artigo 35.o Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA1 —  Caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de cinco anos a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário nos termos da alínea a) do n.o 4 do artigo 31.o.2 —  No período de cinco anos referido no número anterior, a renda pode ser atualizada nos seguintes termos:a) O valor atualizado da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado; b) O valor do locado corresponde ao valor da avaliação realizada nos termos dos artigos 38.o e seguintes do CIMI; c) O valor atualizado da renda corresponde, até à aprovação dos mecanismos de proteção e compensação social:i) A um máximo de 25% do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a); ii) A um máximo de 10% do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a € 500 mensais.3 —  Se o valor da renda apurado nos termos do número anterior for inferior ao valor que resultaria da atualização anual prevista no n.o 1 do artigo 24.o, é este o aplicável.4 —  Quando for atualizada, a renda é devida no 1.o dia do segundo mês seguinte ao da receção, pelo arrendatário, da comunicação com o respetivo valor.5 —  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor atualizado da renda, no período de 5 anos referido no n.o 1, corresponde ao valor da primeira renda devida.