5 | II Série A - Número: 095 | 4 de Junho de 2010— Tributação adicional, em sede de IRS, mediante o aumento de 1 ponto percentual das taxas gerais deste imposto aplicáveis até ao 3.o escalão de rendimentos e de 1,5 pontos percentuais a partir do 4.o escalão; — Aumento de 1,5 pontos percentuais nas taxas liberatórias de IRS; — Aumento das taxas de retenção na fonte, previstas no artigo 101.o do Código do IRS, em 1,5 pontos percentuais; — Aumento da percentagem utilizada para cálculo dos Pagamentos por Conta em 1,5 pontos percentuais; — Tributação adicional, em sede de IRC, aplicando uma «derrama estadual» correspondente a 2,5 pontos percentuais às empresas cujo lucro tributável seja superior a 2 milhões de euros; — Aumento, em 1 ponto percentual, de cada uma das taxas do IVA, a normal, a intermédia e a reduzida (com a consequente alteração das taxas reduzidas para as operações sujeitas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, calculadas nos termos do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto); — Agravamento da tributação em sede de Imposto do Selo na concessão de crédito ao consumo.Relativamente às medidas de redução da despesa e do endividamento, a proposta de lei prevê:— Cativação de 300 000 000€ das transferências de verbas do Capítulo 60.o do Ministçrio das Finanças e da Administração Pública, a transferir do Orçamento do Estado, designadamente para empresas que integram o sector empresarial do Estado; — Controlo estrito do recrutamento de trabalhadores em funções públicas, implicando em regra o «congelamento» nas admissões, na Administração Pública Central, regional e local, com carácter excepcional; — Redução do vencimento dos titulares de cargos políticos, dos gestores públicos e equiparados; — Redução das transferências para as autarquias locais (100 000 000€) e para as regiões autónomas (2 500 000€ por cada uma); — Limitação do endividamento das autarquias locais com penalização, em caso de incumprimento, nas transferências a efectuar.Finalmente, a proposta de lei prevê ainda uma medida para aumento receita, de âmbito não fiscal, que consiste na consideração, como receita geral do Estado de 2010, de 85% do valor acumulado dos saldos de gerência e resultados transitados apurados no final do exercício de 2009 das entidades reguladoras.8 —  Síntese das alterações propostas: A presente iniciativa legislativa é composta por 17 artigos, descrevendo, respectivamente:No âmbito fiscal:— Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (artigo 1.o); — Aditamento ao Código do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (artigo 2.o); — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (artigo 3.o); — Alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto — Fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (artigo 4.o); — Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo (artigo 5.o);No âmbito do Sector Empresarial do Estado:— Cativações de verbas do Capítulo 60.o do Ministério das Finanças e da Administração Pública a transferir do Orçamento do Estado (artigo 6.o).No âmbito das entidades reguladoras:— Norma relativa a saldos de gerência e resultados transitados (artigo 7.o).