I SÉRIE — NÚMERO 103 4 A primeira declaração política de hoje é do Bloco de Esquerda e está já inscrita a Sr.a Deputada Ana Drago. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de dois anos de um Governo PSD e CDS a dizer às famílias, que se endividaram para comprar a casa onde vivem, que estas tinham vivido acima das suas possibilidades, descobrimos que, afinal, tinham sido os gestores que o próprio Governo tinha escolhido para serem os governantes nestes tempos difíceis que claramente tinham gerido e vivido acima das nossas possibilidades. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Ana Drago (BE): — Aliás, a propósito dos contratos tóxicos assinados por algumas empresas públicas, representando perdas potenciais superiores a 3000 milhões de euros, o Governo demitiu com estrondo dois Secretários de Estado que tinham sido dirigentes destas empresas. Demitiu todos os governantes envolvidos nesta história? Todos não. Há uma Secretária de Estado que resiste, continuando sentada ao lado do Ministro Vítor Gaspar, que teve responsabilidades diretas nesta história e que não foi demitida. A forma como o Governo geriu todo este processo, do secretismo com os resultados da auditoria até ao despedimento seletivo dos envolvidos, foi norteada por um único e exclusivo propósito: branquear o envolvimento da Secretária de Estado Maria Luís Albuquerque, atual braço direito de Vítor Gaspar e anterior responsável financeira da REFER. Jogos de palavras sobre a natureza «tóxica» ou «exótica» dos contratos, documentos ocultados, contratos que misteriosamente foram alterados à última hora, valeu tudo, nos últimos dois meses, para proteger uma Secretária de Estado. Comecemos, então, pelo início. Quando o Governo tomou posse foi avisado, através de um despacho do Tesouro, que os contratos de seguro de risco assumidos por algumas empresas públicas excediam em muito a proteção dos contratos de empréstimo e tinham características tóxicas altamente especulativas. As perdas para os cofres públicos ascendiam na altura, quando o Governo tomou posse, a 1400 milhões de euros potenciais. Um ano e meio depois, e sem nada ter feito para travar a bola de neve que já estava em andamento, já as perdas potenciais tinham duplicado, ascendiam a 3000 milhões de euros e os bancos ameaçaram exigir o retorno. Foi então que o Governo meteu mãos à obra. Um ano e meio de inação de Vítor Gaspar tornou-se muito rapidamente numa única e deliberada ação: proteger a face do Governo, separar Maria Luís Albuquerque dos restantes gestores públicos com responsabilidade nesta matéria, dois dos quais, na altura, ocupavam lugares no Governo. Na verdade, a primeira diligência do Governo foi entregar a condução deste processo à própria Maria Luís Albuquerque. Isto nem sequer é fazer da Sr.a Secretária de Estado juíza em causa própria, é o mesmo que entregar o julgamento a um dos arguidos. Aplausos do BE. E foi assim que a ex-gestora da REFER colocou dois organismos por si tutelados, a Inspeção-Geral das Finanças e o IGCP, a avaliar a natureza dos contratos assinados, entre outros pela própria Secretária de Estado. Como o que começa torto tarde ou nunca se endireita, em fevereiro deste ano, Maria Luís Albuquerque solicita à Inspeção-Geral das Finanças uma auditoria ao Metro de Lisboa, Metro do Porto, Carris, CP, STCP, EGREP, mas não pediu nenhuma auditoria à REFER. A mesma REFER exatamente, recorde-se, cuja pasta financeira tinha sido ocupada por Maria Luís Albuquerque. O Governo tinha fundamentação jurídica (há um parecer de um escritório de advogados nesse sentido) e técnica (no relatório do IGCP) para «obter a nulidade das transações via litigação em tribunais portugueses». Havia espaço para o fazer, havia interesse público para o fazer, mais a mais quando se sabe que esse