9 DE ABRIL DE 2021 97 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminadas que estão as duas declarações de voto, o Sr. Secretário Nelson Peralta vai fazer o favor de anunciar o nome dos Srs. Deputados que assistiram à reunião plenária por videoconferência. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Informo que o Sr. Deputado João Azevedo Castro, eleito pelo círculo eleitoral dos Açores, e o Sr. Deputado Olavo Câmara, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, ambos do Partido Socialista, estiveram presentes por videoconferência. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Cumpre, agora, dar conta da ordem de trabalhos da próxima sessão plenária, que terá lugar no dia 14, às 15 horas. Assim, do primeiro ponto consta a apresentação e discussão do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência, no período de 2 a 16 de março de 2021. No segundo ponto teremos o debate sobre o pedido de autorização de renovação do estado de emergência, com a respetiva votação no final deste debate. Do terceiro ponto consta a Proposta de Lei n.o 77/XIV/2.a (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991, sem tempos para discussão. No quarto ponto será apreciada a Proposta de Lei n.o 79/XIV/2.a (GOV) — Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19. Do quinto ponto consta a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 95/XIV/2.a — Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.o 200/2008, de 9 de outubro. No sexto, e último, ponto apreciaremos a Petição n.o 7/XIV/XIV/1.a (Julieta Areal e Silva Calvet da Costa e outros) — Armadilhas Não: proibir fabrico, posse e venda de armadilhas para aves, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 625/XIV/2.a (PAN) — Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética e 651/XIV/2.a (PEV) — Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres, e os Projetos de Resolução n.os 863/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que visam a proteção das aves silvestres não cinegéticas e 994/XIV/2.a (PSD) — Proteção das aves silvestres não cinegéticas pelo reforço das medidas de monitorização, sensibilização e fiscalização. Termina, assim, a nossa sessão de hoje. Agradeço a todas e a todos o vosso/nosso estoicismo e a todas e a todos desejo uma boa noite e um bom fim de semana, até nos voltarmos a encontrar na próxima semana. Boa saúde. A sessão está encerrada. Eram 21 horas e 40 minutos.———Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Lei n.o 722/XIV/2.a: Sem que se indicasse no guião de votações a epígrafe, sem que se fizesse um debate mínimo que informasse os portugueses do que está em causa, sem que se avaliasse o que se verifica em parlamentos de outros países, sem que se ponderasse as obrigações de transparência a que os grupos parlamentares devem estar sujeitos, sem que se avaliasse o impacto que as normas aprovadas têm sobre a separação entre trabalho parlamentar e trabalho partidário, fomos chamados a estar calados e a deixarmos passar o Projeto de Lei n.o 722/XVI/2.a.