II SÉRIE-A — NÚMERO 63158i) A disponibilidade para a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, incluindo o espectro de radiofrequências harmonizado; ii) A exigência de direitos de utilização do espectro de radiofrequências, bem como o respetivo regime de atribuição, quando aplicável; iii) As medidas e restrições à neutralidade tecnológica e de serviços, previstas nos n.os 2 a 4 do artigo 34.o; c) A tabela das faixas de frequências utilizadas em Portugal por titulares de direitos de utilização do espectro de radiofrequências, discriminando, para cada faixa: i) Os diferentes serviços de radiocomunicações e o serviço de radioastronomia, quando aplicável, utilizados nessa faixa; ii) Os direitos de utilização atribuídos às empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e o respetivo prazo, bem como a insusceptibilidade de transmissão e locação nos termos do artigo 42.o; d) Outra informação relevante relativa à gestão do espectro de radiofrequências. 2 - As utilizações das faixas de frequências condicionadas, podem ser excluídas da publicação no QNAF, nomeadamente por razões de segurança nacional. Secção II Utilização do espectro de radiofrequências para a oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicasArtigo 36.o Utilização do espectro de radiofrequências1 - À utilização do espectro de radiofrequências para a oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, incluindo a utilização partilhada, aplicam-se as condições da autorização geral previstas no artigo 27.o, não estando sujeita à atribuição, pela ARN, de direitos de utilização, salvo nos casos em que tal seja necessário para maximizar a sua utilização eficiente em função da procura. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete à ARN, definir o regime mais adequado para a utilização do espectro de radiofrequências, atendendo aos seguintes critérios: a) A necessidade de salvaguardar a utilização eficiente do espectro de radiofrequências; b) As características específicas do espectro de radiofrequências em causa; c) A necessidade de proteção contra interferências prejudiciais, tendo em conta as soluções tecnológicas de gestão das mesmas; d) A necessidade de assegurar a qualidade técnica das comunicações ou do serviço; e) O desenvolvimento de condições fiáveis de partilha da utilização do espectro de radiofrequências, quando adequado; f) A realização de outros objetivos de interesse geral definidos na lei. 3 - Na definição do regime para a utilização do espectro de radiofrequências harmonizado, a ARN deve procurar minimizar os problemas de interferências prejudiciais, incluindo nos casos de utilização partilhada, com base na combinação dos regimes de utilização. 4 - A ARN pode, quando adequado, combinar diferentes regimes de utilização do espectro de radiofrequências considerando os efeitos previsíveis das diferentes combinações e das transferências graduais de um regime para outro na concorrência, na inovação e na entrada no mercado. 5 - Quando, nos termos do presente artigo, a ARN adotar uma decisão sobre o regime aplicável à