100 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 7Deixemo-nos de malabarismos no sentido de se dizer que se vai para a frente, que vai haver transparência» Atç agora não houve qualquer transparência nesta matçria, Sr. Secretário de Estado! E nós queremos transparência, queremos rigor, queremos isenção e queremos que os dinheiros públicos sejam geridos com responsabilidade, porque em muitos casos, até por parte do poder central, não o têm sido.Sr. Secretário de Estado, a Associação Nacional de Freguesias esteve cá ontem. Na cadeira onde está o Sr. Secretário de Estado está estava sentado o Sr. Presidente de uma junta de freguesia que nos disse exactamente uma coisa que o Sr. Secretário de Estado disse que não acontecia neste orçamento, que a sua junta de freguesia ia receber menos. Será isto possível, Sr. Secretário de Estado? O Sr. Secretário de Estado garante que se não houver alteração e reforço das verbas há, então, um erro e esta junta de freguesia vai receber mais do que aquilo que está na lei? Vai garantir isto? Garanta-o, Sr. Secretário de Estado! Registaremos, tomaremos boa nota e iremos confirmar se o que foi dito era apenas mais uma falsidade a juntar às que nos disseram quando referiram que o Governo está a cumprir a lei que acordou com os municípios portugueses.Quanto ao endividamento, é ou não verdade que o Governo pretende que os municípios esgotem primeiro a capacidade de endividamento, alterando um princípio que estaria também previsto e que era o de que quando se tratasse de fundos comunitários não tinham de recorrer ao endividamento? Ou têm de endividar-se mesmo até à totalidade e só depois é que podem aceder aos fundos? Esta foi uma pergunta colocada aqui, pelo que nada estou a inventar, nada! Portanto, gostávamos de obter resposta também para esta questão.Foi igualmente dito que era mais favorável o anterior regime de derramas e na resposta e, de acordo com a argumentação na altura avançada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi dito: «Nós, os municípios, queremos ser punidos, e, portanto, queremos que se aplique o regime anterior». Se o regime anterior não é mais favorável por que é que o Governo não cede a esta reivindicação dos municípios?! Qual é a razão? A ver se conseguimos perceber melhor o que está aqui.Quanto às sociedades financeiras, o Governo introduz uma norma no Orçamento do Estado em que o seu endividamento passa a contar para o endividamento dos municípios e das áreas metropolitanas onde estão inseridas. Sr. Secretário de Estado, explique como é que vai fazer, por exemplo, com a empresa Metro do Porto ou com a empresa Metro do sul do Tejo. Significará que isto é, pura e simplesmente, inaplicável ou haverá aqui regras de excepção? O que é isto? Como é que aplica esta norma? Pretendemos sabê-lo para tentar apreender melhor o significado destas alterações.Para terminar, gostaria de saber algo sobre as novas competências. O nosso entendimento sobre esta matéria é o de que, se os municípios não estiverem muito atentos, este será mais um «presente envenenado».Aliás, isto de transferir as responsabilidades sem os dinheiros acompanharem essas mesmas responsabilidades, tem sido arte. E há coisas para as quais hoje ainda não temos resposta. Por exemplo, quanto às comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, foi-nos dito pelo Sr. Ministro da Administração Interna que o Governo, através da Autoridade Nacional de Protecção Civil, iria contribuir com 50% das verbas, cabendo às autarquias entrar com os outros 50%. Mas onde é que estão estas verbas? Há transferências para este fim? E podíamos dar outros exemplos, mas o adiantado da hora não no-lo permite, o que, infelizmente, mostra que a este debate, pela sua importância e pela dignidade que esta matéria tem — mesmo em sede de Orçamento do Estado, tem um capítulo próprio —, deveria ter sido dado mais tempo, para podermos aprofundar muitas das questões que consideramos estarem incorrectas no mesmo.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, agradeço-lhe as questões que me colocou. Uma delas, a do tempo do debate, não me é claramente dirigida, pois estou a seguir o tempo e o planeamento que a Assembleia me entendeu atribuir. Porém, terei toda a disponibilidade para vir aqui em qualquer outra altura, no momento e na forma que a Assembleia entender.A segunda nota que quero deixar, Sr. Deputado, é esta: exactamente pela minha experiência, pela experiência de quem já foi Deputado — aliás, de quem é Deputado com o mandato suspenso — e de quem, neste