16 DE DEZEMBRO DE 2019 275 discriminado na fatura; d) Fixar a contribuição em Euro, que pode variar em função das características da embalagem; e) Discriminar positivamente as embalagens que incorporem material reciclado; f) Determinar que as receitas da contribuição são consignadas total ou parcialmente ao Fundo Ambiental para aplicação preferencial em medidas no âmbito da economia circular. 3 –  A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 254.o Autorização legislativa para incentivos à internacionalização 1 –  O Governo compromete-se, no decurso do ano de 2020, a estudar novos modelos de incentivos à internacionalização das empresas portuguesas. 2 –  Para efeitos do número anterior, fica o Governo autorizado a criar novos benefícios fiscais que constituam um incentivo à exportação por parte das empresas portuguesas. 3 –  O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior consistem em permitir a criação de isenções de Imposto do Selo sobre os prémios e comissões relativos a apólices de seguros de créditos à exportação, com ou sem garantia do Estado, com possível inclusão de outras formas de garantias de financiamento à exportação. 4 –  Ao nível do IRC enquadrar as atividades de promoção de micro e pequenas e médias empresas, com vista à internacionalização dos seus produtos e atividades, acesso a mercados e valorização da oferta nacional. 5 –  A autorização legislativa referida nos números anteriores é concretizada pelo Governo após aprovação da União Europeia para alargar o regime de auxílios de estado. 6 –  A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 255.o Alteração à Lei n.o 45/2011, de 24 de junho O artigo 15.o da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Beneficiam de igual isenção os Órgãos de Polícia Criminal em todos os veículos apreendidos ou declarados perdidos a favor do Estado. 4 –  (Anterior n.o 3)». Artigo 256.o Outras disposições de carácter fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento 1 –  Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros decorrentes de contratos de empréstimo celebrados pela IGCP, EPE, em nome e em representação da República Portuguesa, sob a forma de obrigações denominadas em renminbi colocadas no mercado doméstico de dívida da República Popular da China, desde que subscritos ou detidos por não residentes sem estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado, com exceção de residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 –  Para efeitos do número anterior, a IGCP, EPE, deve deter comprovação da qualidade de não residente no momento da subscrição, nos seguintes termos: