5 DE ABRIL DE 2017 81 Ao abrigo do princípio da solidariedade, o Estado está vinculado a apoiar a Região Autónoma da Madeira, em situações imprevistas resultantes de catástrofes naturais para as quais a Região não disponha dos necessários meios financeiros, como é o caso em apreço, na sequência dos graves incêndios que assolaram a ilha da Madeira. Dado o reconhecido e relevante impacto destes incêndios nas vidas das pessoas e a situação de carência em que foram colocadas as vítimas desta calamidade, é justo reconhecer que são necessárias medidas excecionais que garantam uma intervenção imediata, alargada e coordenada no auxílio e na pronta resolução dos enormes problemas daqui emergentes. Para além de que os apoios extraordinários à recuperação das habitações dos afetados pelos incêndios devem permitir uma igualdade de tratamento, que possibilite a abrangência de todas as famílias afetadas pelos incêndios e não promova a exclusão de nenhum afetado. É assim da mais elementar justiça que seja aprovado um apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do Programa PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, conforme o que é preconizado pela proposta de lei em apreço. E que à semelhança do que aconteceu aquando da calamidade das do 20 de fevereiro de 2010, se permita excluir os critérios de elegibilidade constantes do programa PROHABITA, que excluem cerca de 30% dos afetados, alargando-o a todos os agregados familiares abrangidos pelo levantamento efetuado pelo Governo Regional da Região Autónoma da Madeira. A proposta de lei em análise é uma das formas do Estado concretizar a solidariedade a que está vinculado, para com os afetados pelos incêndios da Região Autónoma da Madeira, que perderam as suas habitações no seguimento dos incêndios do ano passado. Com esta iniciativa passará a ser possível conceder um tratamento igual, a todos aqueles que perderam as suas habitações, que passarão assim a estar na sua totalidade abrangidos pelos apoios à recuperação das suas habitações. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou à Assembleia da República, em 3 de fevereiro de 2017, a Proposta de Lei n.o 60/XIII (2.a) que prevê um apoio extraordinário à habitação a todas a famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira. 2. A presente proposta de lei visa consagrar um apoio extraordinário à habitação, que abranja todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira, excluindo os critérios de elegibilidade constantes do Programa PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação que deixam atualmente de fora cerca de 30% famílias afetadas (com rendimento anual bruto corrigido – RABC – superior a três remunerações mínimas mensais anuais – RMNA) e que não dispõem de recursos financeiros suficientes para proceder às necessárias obras de reabilitação das suas habitações. 3. Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer que Proposta de Lei n.o 60/XIII (2.a), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 4 de abril de 2017. A Deputada Relatora, Sara Madruga da Costa — O Vice-Presidente da Comissão, Manuel Frexes. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de 4 de abril de 2017.