2 DE NOVEMBRO DE 1984255b) O tempo que, de acordo com as disposiçõessobre procedimento disciplinar, for consi derado perdido;c) O tempo de ausência ilegítima do serviço.Artigo 131.°(Contagem da antiguidade)Quando vários magistrados forem nomeados ou providos por deliberação publicada na mesma data, observa-se o seguinte:d) Se as nomeações foram precedidas de cursosde formação, findos os quais tenha sido elaborada lista de graduação, a antiguidade é determinada pela ordem nela estabelecida;b) Se as promoções forem por mérito, a antigui-dade é determinada pela ordem de acesso;c) Se as nomeações forem por escolha, aplica-seo disposto na alínea antecedente;d) Em quaisquer outros casos, a antiguidade édeterminada pela antiguidade relativa ao lugar anterior.Artigo 132.° (Lista de antiguidade)1 — A lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público é publicada anualmente pelo Ministério da Justiça, no respectivo Boletim ou em separata deste.2 — Os magistrados são graduados em cada categoria de harmonia com o tempo de serviço, mencio-nando-se a respeito de cada um a data de nascimento, o cargo ou a função que desempenha, a data da colocação e a comarca da naturalidade.3 — De cada edição do Boletim são enviados exemplares à Procuradoria-Geral da República.4 — A data da distribuição do Boletim ou da separata referidos no n.° 1 é anunciada no Diário da República.Artigo 133." (Reclamações)1 — Os magistrados que se considerem lesados pela graduação constante da lista de antiguidade podem reclamar, no prazo de 60 dias a contar da data referida no n.° 4 do artigo 132.°, em requerimento isento de selo dirigido ao Conselho Superior do Ministério Público, acompanhado de tantos duplicados quantos os magistrados a quem a reclamação possa prejudicar.2 — Os magistrados que possam ser prejudicados devem ser identificados no requerimento e são notificados para responderem no prazo de 15 dias.3 — Apresentadas as respostas ou decorrido o prazo a elas reservado, o Conselho Superior do Ministério Público delibera no prazo de 30 dias.Artigo 134.°(Efeito de reclamação em movimentos já efectuados)A procedência da reclamação implica a integração do reclamante no lugar de que haja sido preterido, com todas as consequências legais.Artigo 135.° (Correcção oficiosa de erros materiais)1 — Quando o Conselho Superior do Ministério Público verifique que houve erro material na graduação, pode a todo o tempo ordenar as necessárias correcções.2 — As correcções referidas no número anterior, logo que publicadas na lista de antiguidade, ficam sujeitas ao regime dos artigos 133." e 134."CAPÍTULO VII Disponibilidade ' Artigo 136.°(Disponibilidade)1 — Consideram-se na situação de disponibilidade os magistrados do Ministério Público que aguardam colocação em vaga da sua categoria:a) Por ter findado a comissão de serviço em quese encontravam;b) Por terem regressado à actividade após cum-primento de pena;c) Por terem sido extintos os lugares que ocupa-vam;d) Por terem terminado a prestação de serviçomilitar obrigatório; é) Nos demais casos previstos na lei.2 — A situação de disponibilidade não implica a perda de antiguidade, de vencimento ou remuneração.CAPÍTULO VIIIProcedimento disciplinarSECÇÃO lDisposições geraisArtigo 137.°(Responsabilidade disciplinar)Os magistrados do Ministério Público são disciplinarmente responsáveis, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 138.°(Infracção disciplinar)Constituem infracção disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos magistrados do Ministério Público cora violação dos deveres profissionais e os actos ou omissos da sua vida pública ou que nela se repercutam, incompatíveis com o decoro e a dignidade indispensáveis ao exercício das suas funções.Artigo 139.° (Sujeição à jurisdição disciplinar)1 — A exoneração ou mudança de situação não impedem a punição por infracções cometidas durante o exercício da função.