558-(54)II SÉRIE — NÚMERO 39Teremos de justificar, sim, a anormalidade de não adoptarmos essa solução.Quanto à segunda dificuldade, parece-me que as soluções contempladas na proposta e no nosso projecto de emenda são substancialmente diferentes. Como se poderá verificar, no nosso projecto trata-se de nomeações e exonerações de oficiais generais, ao passo que na proposta de lei se trata de nomeações e exonerações de oficiais para cargos de comando, o que envolve comandantes de unidade, etc. Julgo até que, por razões ligadas à própria natureza da instituição militar, não deveriam ser atribuídas nem ao Conselho Superior de Defesa nem ao Conselho de Ministros. No caso de nomeação exclusivamente de oficiais generais, o reduzido número de oficiais generais que deveremos ter para o reduzido número de cargos envolvidos não gera qualquer objecção.Quanto à terceira dificuldade —a nomeação para cargo de comando ser uma prerrogativa do comando—, poderá ser uma ideia que se criou depois do 25 de Abril. Mas, por força da argumentação que já expendi a propósito da primeira objecção, é evidente que, se a nomeação fosse uma boa prerrogativa do comando, teríamos de concluir que os exércitos de quase todo o Mundo estão mal comandados e apenas em Portugal estariam bem. Embora os chefes militares possam invocar essa situação, ela é de tal maneira absurda que espero que não haja qualquer chefe militar que nos queira dizer que passaríamos a ser o único exército da Europa Ocidental bem comandado, enquanto todos os outros estariam mal comandados, na medida em que as prerrogativas de comando não seriam exercidas.Seria uma originalidade que não ficaria bem invocar a nenhum chefe militar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaria de fazer dois rápidos comentários à intervenção do Sr. Deputado João Cravinho.Em primeiro lugar, a Constituição Portuguesa prevê, no seu artigo 202.°, alínea e), que a nomeação ou a promoção de agentes do Estado possa não competir ao Governo e ser atribuída a outros órgãos do Estado. Portanto, o facto de na proposta se prever que essas competências não pertençam ao Governo nada tem de estranho, mesmo à face da Constituição Portuguesa.Em segundo lugar, suponho que o Sr. Deputado está equivocado e que é precisamente o contrário do que diz. O que existe na generalidade, se não na totalidade, dos países democráticos, designadamente na Europa, è a competência do Conselho de Ministros para as promoções a oficial general ou de oficiais generais, não para a colocação em funções de comando militares. O que é regra é a intervenção do Conselho de Ministros para as promoções; o que ê excepção é a intervenção do Conselho de Ministros para as colocações.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Queria dizer que a cumulação dessas duas situações não é do interesse nem do Estado nem da democracia, por razões óbvias.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Minisíro èa IUefasa Nacional (Freitas do Amaral): — Queria perguntar ao Sr. Deputado se poderia esclarecer, porque, sinceramente, não percebo. Não sei a que situações se está, concretamente, a referir!O Sr. JoSo Cravinho (PS): — O facto de as promoções a oficial general competirem, na economia da proposta, à própria instituição militar, embora sujeitas a confirmação e aos termos da lei...Vozes.O Orador: — Como o Sr. Vice-Primeiro-Ministro acabou de salientar, esta proposta contém um regime de promoções. Supondo que a mesma faz vencimento, o regime que consagra faz excepção ao que se encontra noutros países da Europa Ocidental.Se sobre esse regime de excepção formos construir um esquema de nomeação de comandos, embora possa ser curial, irá dar um sentido geral ao funcionamento, uma carga política diferente e uma concepção de cadeia de comando, de lealdades, de responsabilidades, coisas que todos sabemos como se desenvolvem.Se acumularmos o regime excepcional de promoções, que terá a sua justificação em situações particulares, que devemos defrontar com bom senso, ponderação e dentro de um espírito que todos temos presente, com uma teoria geral, alegando que nós teríamos que situar dentro da tal doutrina das prerrogativas de comando, o resultado final seria uma situação perigosa para a democracia e para os interesses do Estado. Como são esses que nos guiam, e não a adesão firme, nuns casos, ao que é normal nuns países, com a ideia de, noutros casos, fazermos total excepção, consoante nem sei bem o quê, pois não foi aqui explicitado, considero que a cumulação desse tal regime excepcional de promoções com este regime, o qual tenho dúvidas de que seja curial —julgo, pelo menos, que há muitos países onde há excepções nas nomeações dos altos cargos militares, sendo da competência de órgãos que transcendem a pura instituição militar—, ainda por cima personalizado na vontade de um chefe de estado-maior, é um cocktail altamente explosivo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Mõrafetan» da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Queria pedir mais um esclarecimento ao Sr. Deputado. Gostaria que concretizasse a sua insinuação relativamente a intenções do Governo que não teriam sido devidamente explicitadas.O Sr. João Cravinho (PS): — Não se trata de uma insinuação, Sr. Vice-Primeiro-Ministro. O debate decorre em termos cordiais...O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Decorria, Sr. Deputado.O Orador: — E, da minha parte desejarei que assim se mantenha.