6 DE NOVEMBRO DE 1981176-(37)Em relação ao artigo 44.°, há uma proposta de alteração da epígrafe deste artigo, apresentada pela AD.Esta proposta é no sentido' de mudar «Direito de deslocação e de emigração» para «Direito de deslocação, residência e emigração».A FRS está de acordo. O PCP também está de acordo?Uma voz do PCP: — Estamos de acordo, mas achamos supérfluo.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Portanto está de acordo, mas acha supérfluo.Intervenção não gravada do Sr. Sousa Tavares (PSD).Se o Sr. Deputado não está de acordo com a alteração da epígrafe, queira inscrever-se para usar da palavra a esse respeito.O Sr. Sousa Tavares (PSD): —... salvo as restrições legais existentes.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Ó Sr. Deputado, o que está em causa é uma alteração da epígrafe, de resto não há outras propostas de alteração.Intervenção não gravada do Sr. Sousa Tavares(PSD).Srs. Deputados, em relação ao artigo 46.° há duas propostas de alteração, uma da AD e outra do MDP/CDE, as quais não suscitam o apoio nem do PCP nem da FRS.A AD propõe a eliminação da última parte do n.° 4, ou seja, a eliminação da expressão «fora do Estado ou das forças armadas, nem organizações que perfilhem a ideologia fascista».O MDP/CDE propõe uma nova redacção do' n.° 4, do seguinte teor:Não são consentidas associações armadas nem do tipo militar, militarizadas ou paramilitares fora do Estado ou das forças armadas que perfilhem, defendam ou promovam a ideologia fascista.Srs. Deputados, há alguma evolução em relação às posições assumidas na subcomissão ou algum dos proponentes deseja acrescentar algo?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Por motivo de uma gralha, não me lembro se tipográfica ou não, tinha sido' escrita uma carta a comunicar uma correcção. Essa correcção é a introdução da expressão «nem organizações» entre «forças armadas» e «que perfilhem».O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, queiram portanto corrigir a proposta de alteração do MDP/CDE.Sr. Deputado Sousa Tavares, levantofu-se aqui um problema relativamente aos nossos trabalhos de amanhã. É sobre isso que queria falar?Intervenção não gravada do Sr. Sousa Taytsres (PSD).O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, uma vez que vamos no artigo 46.°, a minha sugestão é no sentido de acabarmos o relatório da subcomissão que temos presente. Não sei se já pode ser entregue parte (pelo menos) do último relatório da subcomissão. Como temos ainda uma hora de trabalho, é previsível que pudéssemos ainda hoje chegar até aos artigos 52.°, 53.° e 54.° e amanhã reuniria, preferencialmente, a subcomissão para adiantar os trabalhos. Não vamos vir aqui amanha para discutir dois ou três artigos. Este é o meu ponto de vista. A não ser que, não havendo relatório nenhum da subcomissão, tenhamos mesmo que parar no artigo 47.°.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Quer dizer que amanhã não há trabalhos de Comissão?O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Ó Sr. Deputado, ainda não sabemos. Se houver relatório da subcomissão que possa ser presente já, continuaremos os trabalhos; se não houver, ainda ponho a hipótese de continuarmos os trabalhos mesmo sem relatório da subcomissão, o que é possível.Tem a palavra a Sr." Deputada Margarida Salema para dar um esclarecimento a esse respeito.A Sr.a Margarida Salema (PSD\: —Q relatório, que abrange os artigos 50.° a 57.°, está neste momento a ser passado à máquina. Penso que a subcomissão, num quarto de hora, conseguiria apreciar esse relatório. Se a subcomissão prescindir dessa apreciação...O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, temos ainda para apreciar o artigo 46.° e o artigo 47.°, que nos vão ocupar, julgo eu, talvez 20 minutos.Entretanto, chegará pelo menos a primeira parte do relatório da subcomissão. Vamos continuar a trabalhar. Às 19 horas veremos em que pé estão os nossos trabalhos e então decidiremos se amanhã se justifica reunirmos só de manhã, por exemplo, ou se até nem se justifica reunirmos de manhã.Portanto, acho que é precipitado estarmos a decidir às 18 horas uma coisa que, naturalmente, só poderá ser decidida às 19.Uma voz não identificada nem gravada.Ó Sr. Deputado, peço muita desculpa, mas não posso tomar uma decisão já. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beircco (CDS): — Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma proposta no sentido de amanhã reunir a subcomssão. Isto porque me parece que, independentemente de se apresentar hoje o relatório da subcomissão, o que depois se vai passar é que a reunião de segunda-feira, da subcomissão, não vai permitir dar matéria para a Comissão (a manter--«e o ritmo em que temos estado a trabalhar) trabalhar depois 3 dias.