II SÉRIE-A — NÚMERO 125 10 a publicação, podendo defender-se assim que os custos não serão diretos, parece mais seguro incluir a referida norma de vigência ou de produção de efeitos. Deu entrada, foi admitido e anunciado no dia 10 de maio, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a).  Regulamentação A presente iniciativa prevê a regulamentação do disposto no artigo 23.o-A (aditado ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro), inserido na redação do seu artigo 3.o, no prazo de 180 dias.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em sede de apreciação na especialidade ou redação final. Tem por objeto a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio. Adita dois artigos e uma alínea ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. O n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário determina que “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Constituindo o aditamento uma alteração, deve fazer-se constar do título a alteração e o número de ordem dessa alteração. Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que o decreto-lei em causa não sofreu, até à presente data, qualquer alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta constituirá a primeira. Sugere-se que seja analisada a possibilidade de eliminar do título o verbo inicial, como recomendam, sempre que possível, as regras de legística formal1. Aplicando também esta sugestão, propõe-se a seguinte alteração ao título: “Implementa um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2017, de 11 de dezembro)”Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 4.o, o que está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”, carecendo apenas de ser ponderada a conformidade com a lei-travão conforme referido atrás.Na presente fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa (CRP) dispõe, na alínea e) do artigo 9.o, que são tarefas fundamentais do Estado, entre outras, “defender a natureza e o ambiente”. No âmbito da chamada Constituição                                                           1 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 200.