27 DE OUTUBRO DE 2022 133 Receita O Governo no âmbito das contribuições e quotizações, prevê que a receita para 2023 atinja o montante de 23 323,9 milhões de euros, significando um aumento de 5,8%. Considera o Governo que este aumento deriva da recuperação económica, a permanência da taxa de desemprego (em 5,6%), do crescimento do emprego (em 0,4%) e da retoma no crescimento real do PIB (1,3%). «Prevê-se que o Orçamento do Estado reduza as transferências correntes para a Segurança Social, que, em 2023, atingirão o montante de 7495,2 milhões de euros (excluindo a transferência para cobertura do Regime Substitutivo dos Bancários), o que corresponde a uma diminuição de 313,5 milhões de euros face a 2022. Esta redução está fundamentalmente associada à eliminação, em 2023, de transferências associadas às medidas COVID-19. Desta receita total orçamentada em 2023, 7337,1 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social e 1028,5 milhões de euros referem-se à transferência do Orçamento do Estado relativa ao IVA Social.» 22O Governo prevê transferências do OE para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), estando a ser considerada uma transferência de 38 milhões de euros relativos ao adicional à contribuição do setor bancário, uma transferência de 145 milhões de euros relativa do Adicional ao imposto municipal sobre imóveis e uma transferência de 440,2 milhões de euros da parcela do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. «Os restantes 158,1 milhões de euros das transferências correntes do Orçamento do Estado para a Segurança Social referem-se, principalmente, à componente pública nacional das ações de formação profissional cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu, ao financiamento do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas e de outros programas operacionais do PT2020 e do PT2030 no âmbito da ação social. As transferências correntes do exterior deverão ascender a 2153,4 milhões de euros, destinando-se a cofinanciar ações de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu, o Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas e outros programas operacionais do PT2020 e PT2030 no âmbito da ação social.» 23 Despesa Prevê-se que a despesa efetiva total orçamentada para o ano de 2023 atinja 32 482,7 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 2,2% face à execução orçamental provisória de 2022. Prestações Sociais Em 2023, no cômputo global, a estimativa da despesa com pensões e com os respetivos complementos, incluindo as associadas ao Regime Substitutivo dos Bancários, é 20 436,3 milhões de euros. Na previsão de despesa com pensões foram considerados os seguintes pressupostos: − O pagamento do complemento excecional a pensionistas [montante adicional de 50% do valor a título de pensões cujo valor total seja menor ou igual a 12 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS)] no mês de outubro; − Antecipação da idade de reforma das pessoas com deficiência; − Atualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de Segurança Social; − Prestações de parentalidade: a despesa prevista para 2023 ascende a 782,8 milhões de euros, evidenciando um crescimento e 7,7% face à previsão de execução para 2022, incluindo o impacto da medida de aumento do número de dias de gozo do subsídio parental inicial exclusivo do pai para 28; − Complemento solidário para idosos (254 milhões de euros – um aumento faseado do valor de referência do CSI até igualar o valor do limiar da pobreza – convergência deverá ser concretizada em quatro anos); − Prestação social para a inclusão (500,7 milhões de euros – uma variação de 6,4% face à execução prevista para 2022).  22 OE 2023, Relatório OE 2023, pág.152. 23 OE 2023, Relatório OE 2023, pág.152.