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Na verdade, estamos conscientes de que, no domínio social, o nível de exigência que nos será feito no futuro será seguramente muito maior. E congratulamo-nos com isso. Somos os primeiros a estar insatisfeitos. E isso dá-nos muita força para percorrer um longo caminho que temos à nossa frente.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Muito bem!O Orador:-Temos para nós duas certezas inabaláveis. A primeira é a de que, como ficou provado, encerrámos um ciclo de cinco anos de actividade, a todos os títulos histórico - o maior crescimento económico de sempre na nossa história mais recente, o maior período da criação de empregos, uma significativa diminuição das desigualdades sociais, uma melhoria substancial no poder de compra dos salários e das pensões, uma aposta bem sucedida na capacidade e na confiança dos Portugueses em si próprios e no futuro do seu país.
A segunda é a de que se já se fez muito, muito ainda há para fazer.
Perante as dificuldades e os obstáculos a nossa resposta assenta numa convicção interior muito forte de que é sempre possível ir mais além, fazer mais e melhor.
Temos convicções fortes. Temos um ideário sólido e muito actual. Temos apetência pela acção. Temos a confiança dos Portugueses.
Iremos continuar um projecto que já deu provas e que, por isso mesmo, é portador já não apenas de esperança e de expectativas, mas, sobretudo, de uma firme certeza para Portugal.
Não receamos o futuro. Pelo contrário, queremos ganhá-lo, por Portugal e para os Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Manuel Filipe, Armando Vara, Manuel dos Santos, Jerónimo de Sousa e Rui Vieira.
Como há pouco anunciei, um conjunto de Srs. Deputados, bem como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, solicitaram esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
10 DE ABRIL DE 1991  1989Tem, pois, a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD):-Sr. Deputado Carlos Carvalhas, o seu partido anunciou, e, portanto, programou, uma interpelação ao Governo sobre política económica geral centrada especificamente no crescimento económico e no progresso social.
Considero, e suponho que comungo do pensamento dos membros da minha bancada, que estes debates são importantes, porque permitem apresentar ao eleitorado posições alternativas relativamente a aspectos fundamentais da política económica e social. Neste caso o debate permite estabelecer um confronto entre o modelo da política económica e social do Governo e o modelo -se é que ele existe! - da política económica e social da oposição. Por isso, ficámos a aguardar quais as soluções alternativas que a oposição, que solicitou a interpelação, apresentará.
E o que é que sucede nesta sua intervenção, Sr. Deputado Carlos Carvalhas? V. Ex.a, ao contrário do que seria de aguardar, não apresenta nenhum modelo. Talvez isso suceda porque o modelo comunista foi apresentado durante dezenas de anos como o grande elixir ideológico e doutrinário para combater a pobreza, as injustiças, a exploração e a estagnação, mesmo que para isso os regimes comunistas tivessem de sacrificar o bem-estar e, ainda, violentar a liberdade e os direitos humanos fundamentais. Na verdade, filósofos, intelectuais, escritores e inclusivamente alguns eclesiásticos mais heterodoxos foram atraídos pela doutrina comunista. Assim, recordo-me de escritores como Romain Rolland, André Gide, Louis Aragon, ou os nossos António José Saraiva e Eduardo Prado Coelho.
Afinal, o que é que sucedeu como consequência do modelo comunista? Nem pão, nem liberdade, nem justiça, mas antes coisas abomináveis, tais como campos de concentração, desemprego, massacres e perseguições. O ideal e a esperança do modelo comunista desmoronou-se, e a URSS, a pátria do comunismo, apresenta hoje, 75 anos após a Revolução de Outubro, um nível de vida relativamente pior do que no tempo dos czares. Portanto, o comunismo e o seu modelo de política económica finam, e são, um rotundo fracasso.
Com efeito, em todos os países que estiveram sujeitos ao modelo comunista, e onde hoje sopram ventos de mudança e de liberdade, é grande a angústia por que passam as populações por sentirem que o tempo perdido de dezenas e dezenas de anos só será recuperado à custa de muita dor e sofrimento. Será que o modelo que o PCP aqui apresenta é o modelo comunista? Ou, então, que modelo é? Será o modelo social-democrata? Será o liberal? Será o socialista de Estado? Serão os modelos apresentados em 1975 nos governos gonçalvistas, que originaram um agravamento fortíssimo do desemprego em 1976, que provocaram uma recessão económica profundíssima, que demorou tantos anos a resolver, que criaram uma dívida externa que obrigou governos a andar a pedir por esse mundo fora, que provocaram uma inflação anual superior a 20 %, excepto nos anos dos governos sociais-democratas, e que provocaram uma falta de confiança dos investidores e dos próprios trabalhadores?
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, V. Ex.a fala também na repartição do rendimento ser mais desigual. O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seu discurso, acabou por refutar claramente essa análise.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Com falsificação de números!O Orador:-Mas, mesmo que isso fosse verdade, mesmo que se verificasse, como diz, uma repartição funcional do rendimento prejudicial ao trabalho, o Sr. Deputado estaria a cair num erro indesculpável: é que V. Ex.a apenas considera como rendimentos do trabalho os rendimentos dos salários. Pergunto: Sr. Deputado: o que é mais justo? Melhorar as condições de vida do trabalhador por conta própria, do pequeno empresário -e recordo-lhe que mais de 100 000 empresas foram criadas nos últimos cinco anos- ou aumentar o rendimento do presidente de administração de uma grande empresa?
Em suma, o Sr. Deputado, quando faz essa afirmação, está a colocar ao lado dos trabalhadores (e são-no também) os gestores das grandes empresas e está a colocar do lado dos capitalistas-especulativos e exploradores-os pequenos trabalhadores, os pequenos empresários e os trabalhadores por conta própria. Que maior injustiça pode fazer-se ao povo português do que aquela que o Sr. Deputado aqui acabou de apresentar?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, o tom do discurso do Partido Comunista Português mudou, e verificámo-lo hoje, aqui. Foi mais sereno, mais dialogante, embora haja, ainda, um aspecto em relação ao qual não mudou substancialmente nada: os mitos e os tabus que tem povoado o imaginário do Partido Comunista Português, pelo menos desde a Revolução de Abril, mantêm-se.
O PCP é contra qualquer espécie de alteração da legislação laboral porque erigiu, em determinada altura-e refiro-me à legislação laborai de 1975-1976-, um tipo de legislação que seria a que garantia os direitos dos trabalhadores, a estabilidade de emprego e o progresso social. Nós verificamos que não foi isso que aconteceu. No entender do PCP, com uma legislação laborai mais progressista chegámos a situações de falência das mais diversas formas, com trabalhadores com salários em atraso durante ido se sabia por quanto tempo, que não tinham esperança nem viam uma luz no fundo do túnel. Assim, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, quando os senhores continuam a erigir como mito da vossa actuação, uma legislação laboral que fez a sua época, e que consideram necessário conservar, mantêm-se agarrados a leis que já deram o que tinham que dar e que necessariamente tem de ser alteradas.
Por outro lado, se nos agarrássemos também ao tabu do PCP relativamente, por exemplo, à legislação sobre arrendamento, o que veríamos era a degradação irreversível do parque habitacional, e naturalmente que não haveria no mercado da habitação oferta de casas, designadamente para jovens casais. Não haveria nada disso, e, pelo contrário, o parque habitacional continuaria a envelhecer. Neste caso poderíamos dizer «vão-se os anéis mas fiquem os dedos.» Ficaria a ser seguido o princípio defendido pelo PCP, segundo a lei do arrendamento se manteria e que continuasse a haver rendas congeladas, embora isso pudesse criar injustiças sociais flagrantissimas, o que, aliás, ainda se verifica neste momento.
1990  I SÉRIE -NÚMERO 61Em termos de revisão constitucional, verifiquei que o PCP se manifestou ainda há poucos dias contra a revisão constitucional de 1989. Sei que o PCP quereria que se mantivesse porventura o texto constitucional de 1976, com a existência do Conselho da Revolução, com o «caminho rumo ao socialismo», que os senhores aliás já dizem hoje que não teria a forma utilizada na União Soviética, na Albânia ou na Roménia. Porventura daqui a alguns meses dirão também que o socialismo que pretendem para o nosso país não é o socialismo do ditador cubano!...
Mas, afinal, qual é o vosso socialismo? Qual é a Constituição que querem? Não é uma Constituição que garanta os direitos e liberdades dos cidadãos, ou das organizações políticas, sociais, da sociedade civil em si? Então, não é isso que temos vindo a aperfeiçoar com as revisões constitucionais de 1982 e de 1989 - e, evidentemente, já com atrasos, porque a revisão económica da Constituição deveria ter sido feita em 1982?
É porque apenas em 1989 é que o Partido Socialista, a reboque das nossas posições de sempre, veio a dar o seu acordo à revisão da parte económica da Constituição e somente a partir de 1990, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, é que foi finalmente possível iniciar um processo sério de reprivatizações, que já deu resultados extremamente positivos na abertura, nomeadamente na abertura e no relançamento do mercado financeiro e das próprias actividades empresariais em Portugal.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas fez também referências ao Sr. Bispo de Setúbal - aliás, isso até lhe fica bem e constitui uma mostra de que há, da sua parte e do PCP, uma evolução positiva. São referências que considero correctas, já que, de facto, não há dúvidas de que, em Portugal, os dirigentes da igreja católica têm uma palavra a dizer a respeito das questões sociais. Aliás, sempre o fizeram, designadamente os papas, que, desde há muitos anos, vêm dizendo e escrevendo muitas coisas sobre a questão social. Há até muitos que, em termos de actuação prática, têm seguido os seus ensinamentos.
Gostaria, assim, de perguntar ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas se se lembra do que, sobre a situação em Setúbal, dizia o Sr. Bispo de Setúbal há cinco anos. Porém, gostaria também que pudesse eventualmente comparar aquilo que ele disse agora, na altura da Páscoa, com o que, também sobre a situação de Setúbal, dizia há cinco anos. E isto para verificar se, de facto, até na consideração do Sr. Bispo de Setúbal, houve ou não uma evolução da situação naquele distrito, tendo em conta os problemas sociais sentidos há cinco anos em comparação com os existentes hoje.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - E houve!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, as privatizações começaram a dar resultados positivos. Nestes termos, considera ou não V. Ex.a que a normalização da situação de empresas como a QUIMIGAL, a Siderurgia Nacional, a LISNAVE e a SETENAVE - normalização que foi conseguida com a colaboração dos respectivos trabalhadores e, também, com o papel determinante deste governo social-democrata do Prof. Cavaco Silva - teria sido possível com governos de coligação de partidos diversos, que mais pareciam federações de ministérios do que governos coesos e corajosos?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, gostaria de fazer-lhe uma pergunta muito breve e simples, a qual se destina apenas a satisfazer não apenas a minha curiosidade mas também a dos meus colegas do Governo.
V. Ex.a subiu aqui, à tribuna, e disse que ia analisar com rigor a situação de um determinado país. Ouvimos assim com atenção V. Ex.a ir explanando pontos marcantes, que, no seu entender, caracterizavam esse país. E entre muitas notas características que enumerou, falou de um país sonde o trabalho infantil é uma chaga que não pára de alastrar», sonde as condições de vida pioram em cada dia», sonde as estatísticas oficiais são uma mentira descarada», sonde as obras que se fazem são de fachada e não servem os cidadãos», sonde as condições ambientais se encontram em alarmante degradação», «onde as desigualdades sociais e regionais se agravam em cada dia», sonde o abuso do poder é a norma e onde o arbítrio é a lei»!...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Esse país é Portugal!O Orador: - Falou de um pais que vive em estado de catástrofe, seja ela cultural, social, económica ou política. Em suma, falou de um pais que está à beira do abismo. Por conseguinte, desde cedo que, pela sua intervenção, pudemos concluir, com muita certeza, que não estava a falar do nosso país, que não estava a falar de Portugal.
No entanto, tratando-se de uma análise rigorosa, sempre queríamos perguntar-lhe de que país estava a falar. É que aqui, na bancada do Governo, já aventámos cinco ou seis hipóteses, mas estamos na dúvida. Certamente que V. Ex.a vai dizer-nos de que país esteve aqui a falar...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado José Pacheco Pereira.O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, em primeiro lugar, queria dizer-lhe que esta interpelação é muito bem vinda. Aliás, nem sei bem o que é que passa pela cabeça da oposição quando pensa que pode retirar qualquer espécie de proveito político de uma intervenção nesta matéria.
Com certeza que cometemos erros, com certeza que fizemos muitas coisas que não foram necessariamente bem feitas, mas não será propriamente sobre a matéria desta interpelação que os Srs. Deputados da oposição podem esperar obter qualquer espécie de resultado. Por isso, uma vez mais lhe digo que esta interpelação é bem vinda. E tanto assim é que -aliás, à semelhança de todas as interpelações- tivemos para com ela o respeito que justifica uma bancada cheia -contrastando com outras vazias... - e sobre a matéria em apreço formulamos perguntas a V. Ex.a, não demonstrando indiferença em relação ao que disse, mesmo admitindo que tal indiferença pudesse dever-se a concordância (ou a concordância connosco...).A Sr.a Edite Estrela (PS): -Nós não temos multas!O Orador: - De qualquer modo, damos à interpelação do PCP o papel que ela tem.
10 DE ABRIL DE 1991  1991O problema do PCP consubstancia-se, hoje, no facto de que o PCP tinha uma visão global da sociedade, um modelo da sociedade, que constestava radicalmente o existente e que hoje já não possui. A sua intervenção é muito significativa da deslocação que os comunistas portugueses estão a fazer entre uma crítica radical da sociedade e uma crítica ao existente, ao que está.
Com efeito, os senhores fazem hoje aquilo a que Marx chamava «crítica ao existente». Todavia, o problema com a «crítica ao existente» é o de que, hoje e por várias razões, «o existente» se apresenta um pouco complicado para os comunistas.
Com certeza que os senhores se levantaram hoje de manhã e leram o Diário de Notícias - a leitura dos jornais é um hábito que convém incentivar... -, tendo encontrado a última sondagem sobre as expectativas dos Portugueses, a qual é característica. É que sobre todas as matérias -inclusive, e por razoes óbvias, em matéria de política internacional -, os Portugueses encontram-se com grandes expectativas quanto à qualidade de vida, à saúde, à ecologia, à situação no mundo laborai, ao trabalho e - é coisa terrível!... - quanto à estabilidade política. Na verdade, uma grande percentagem dos portugueses (43,1 %) considera que a situação se manterá igual nos próximos 12 meses e 27,8 % acha que irá até melhorar!O Sr. Carlos Brito (PCP): - O que é que isso quererá dizer?...O Orador:-Estas sondagens, que traduzem o mais difícil, isto é, a percepção subjectiva da melhoria, que por vezes é mais difícil de obter que a melhoria objectiva - são duas coisas distintas, pois o Governo até poderia ter vindo a melhorar muito e as pessoas não terem a percepção subjectiva dessa melhoria -, traduzem também um aumento de expectativas, um aumento da esperança em educar melhor os seus filhos, em obter empregos, em ter casa, em ter uma melhor qualidade de vida; no fundo, em comprar os tais electrodomésticos de que os Srs. Deputados se riam, mostrando talvez nesse riso o mais significativo desprezo pelas reais condições de vida dos Portugueses!Aplausos do PSD.É que esse riso traduz também algo muito subjectivo, ou seja, que, na realidade, os senhores querem lá saber da pobreza ou das condições de vida dos Portugueses!... Os senhores nunca quiseram saber dos pobres ou dos desempregados, cuja situação contribuíram para agravar, mantendo o congelamento de uma legislação laborai que provocou, precisamente, o advento dos contratos a prazo e do desemprego!Protestos do PCP.Por outro lado, não podemos também esquecer os jovens, cujo afastamento da possibilidade de obterem habitação os senhores sempre contribuíram para aumentar, congelando a situação do mercado do arrendamento!
Os senhores defenderam as pessoas que estavam instaladas, defenderam quem tinha emprego contra quem não o tinha, e nunca conseguiram organizar, nas organizações sindicais que controlaram, os desempregados, os jovens ou os pobres urbanos, que VV. Ex.as tratam com desprezo porque não votam no PCP nem se organizam à sua volta!
Srs. Deputados, o vosso riso sobre a questão dos electrodomésticos é a melhor demonstração de que os senhores tem um efectivo desprezo pela pobreza...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sobretudo pela pobreza de espírito!O Orador: -... e usam os pobres apenas para obter vantagens políticas!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começaria pela última questão que me foi colocada, dizendo que, quando o Sr. Deputado José Pacheco Pereira afirmou que esta interpelação era bem vinda, pensei que a questão que me ia ser colocada seria focada de outra maneira. É que eu coloquei aqui questões sérias e procurei interpelar a Câmara para que reflectíssemos em conjunto.
Por outro lado, também não disse que o País estava todo mal, nem falei em regressão social. Pelo contrário, afirmei que tinha havido crescimento económico. De qualquer modo, apresentei um conjunto de dados que, como é natural, os Srs. Ministros e os Srs. Deputados têm toda a liberdade de contestar. Aliás, se, inclusivamente, me demonstrarem que estou errado, serei o primeiro a assumir a minha culpa. Só que, infelizmente, penso que não estou!
Por conseguinte, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, peco-lhe que leia com atenção a intervenção que fiz e que, se for possível, e por intermédio do Governo, responda às questões que lhe foram colocadas.
Em relação à sondagem, não vou discutir aqui sondagens.Vozes do PSD: - Oh!O Orador: - O Sr. Deputado José Pacheco Pereira sabe bem que, se fossemos pegar nas sondagens, teríamos de, neste momento, pedir eleitores à Espanha. É que segundo elas os senhores têm uma maioria absoluta, o PS tem uma maioria absoluta e, se somarmos as duas maiorias absolutas, só se for com eleitores espanhóis...Risos.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Mas, já agora que falou nos empresários, lembro-lhe que 59 % dos responsáveis empresariais avaliam com apreensão a actividade económica no seu ramo de actividade, enquanto 48 % se mostram apreensivos quanto à análise que fazem da actividade económica (inquérito trimestral da conjuntura, in Observer do Fórum dos Administradores de Empresas, CISEP).
Em relação aos dados e a uma afirmação do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social sobre a honestidade intelectual, compreendo perfeitamente que tenha trazido uma intervenção já feita do seu Ministério, mas, como agora o debate vai continuar, o que eu gostaria era que respondesse às questões que lhe foram colocadas, que julgo não ser intelectualmente honesto apresentar as contas do rendimento nacional - que, depois, foram novamente repetidas pelo Sr. Deputado Rui Alvarez Carp - como apresentou, com argumentos que, se fossem levados a sério, teriam, então, de constituir uma crítica ao Banco de Portugal ou ao Instituto Nacional de Estatística.
1992  I SÉRIE-NÚMERO 61Ora, certamente que não está a criticar o presidente do Banco de Portugal e os estudos desse Banco sobre a repartição do rendimento nacional!...
Assim sendo, vamos falar seriamente! E o rendimento nacional é claro no que traduz!
Quanto à sua afirmação acerca da construção de habitações, era bom que divulgassem a fonte de informação... É porque, certamente, o Sr. Ministro das Finanças não vai corroborar estes dados!
Vamos então discutir com seriedade e com rigor!
Quanto ao que foi dito pelo Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, lamento as questões que me colocou e a fornia como o fez. Inclusivamente, veio falar do bispo de Setúbal...O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - O senhor é que falou!O Orador: - Naturalmente que falei! Mas o senhor fê-lo com que postura? Sempre com a velha postura!
Sei que os senhores pretendem fazer uma crítica ao governo do PS do bloco central, mas os senhores também estavam nesse governo! Sabe quem é que estava, nessa altura, com a tutela do Ministério do Trabalho? Era um membro do seu partido. Portanto, os senhores também tiveram responsabilidades sérias no governo do bloco central e já as tinham aquando do governo da AD. Daí que tenha todo o cabimento dizer-se que os senhores não estão no governo só há cinco anos, mas há muitos mais!... Por exemplo, detêm a pasta da Agricultura há mais de
11 anos. Portanto, repito, estão no governo há mais de 12 anos e, nestes últimos 5 anos, beneficiaram de uma conjuntura externa extremamente favorável.
Seria bom que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, através dos membros do Governo, conseguisse demonstrar o seguinte: em primeiro lugar, se o crescimento foi, ou não, suficiente, isto é, se, por exemplo, em relação à Espanha - a nossa vizinha que beneficiou dos mesmos factores conjunturais -, não nos atrasámos...O Sr. António Vairinhos (PSD): - Compare com a Grécia!O Orador: -... e, em segundo lugar, se, de facto, houve, ou não, acentuação das desigualdades sociais e regionais.
Espero que o Sr. Ministro Valente de Oliveira não traga também a «redacção feita em casa» e que, pelo contrário, nos responda objectivamente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o período de abertura desta interpelação, pelo que vamos, agora, dar início ao período de perguntas ao Governo.
Está inscrito em primeiro lugar o Sr. Deputado Octávio Teixeira, a quem concedo de imediato a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como já aqui foi referido pelo meu camarada Carlos Carvalhas, nós continuamos a pretender que este debate seja feito em bases sérias e sãs. Podemos ter opiniões diferentes - que é o que interessa discutir -, mas não podemos aceitar que haja deturpação de factos reais.
E a primeira deturpação feita pelo Sr. Ministro tem a ver com o problema da distribuição do rendimento nacional, em Portugal. É um facto iniludível -e não pode analisá-lo de outra maneira alterando aquilo que foi ou aquilo que é - que, anualmente, a distribuição do rendimento para os salários, a massa salarial, tem reduzido substancialmente, apesar do aumento do emprego, do aumento dos trabalhadores por conta de outrem. Isto é um facto!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A segunda grande falsidade tem a ver com a afirmação de que, em 1989, se concluíram 58 000 fogos. Isto é redondamente falso! Posso dar-lhe, de imediato, os números efectivos. Aliás, poderá pedir que lhe entreguem um exemplar de um dossier estatístico que elaborámos propositadamente para esta interpelação, com base em dados oficiais, segundo os quais, em 1989, foram concluídos 36 494 fogos para habitação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aí é que está!O Orador: - Mas, mais do que isso, convém que o Sr. Ministro, quando vem para uma interpelação destas e se pretende, como nós, que essa discussão seja séria, pelo menos, leia com atenção aquilo que consulta ou manda consultar. E os números que aqui referi dizem apenas respeito a fogos para habitação. É porque edifícios que sejam construídos para casas comerciais não são habitação; armazéns não são habitação; hotéis não são habitação! É preciso que o Sr. Ministro compreenda isto, porque senão não consegue perceber o País e, muito menos, a sua realidade!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão - a que, aliás, um deputado da bancada do PSD se referiu - tem a ver com o seguinte: o Sr. Ministro desejava que o PCP aparecesse nesta interpelação com a tal posição que foi aqui apelidada de radicalismo contra tudo e contra todos. Desejava... mas os desejos nem sempre são realidades! E, neste caso, não o são!
O PCP comporta-se, hoje, como se comportou sempre: analisando realisticamente a verdade da sociedade portuguesa. Por conseguinte, o que nós dissemos - e que ficou muito claro na intervenção do meu camarada Carlos Carvalhas- foi que os resultados do crescimento económico foram mal distribuídos. Essa é que é a questão! E foram mal distribuídos quer a nível sectorial - a nível da distribuição dos resultados -, social ou regional. E isso é indisfarçável. O Sr. Ministro pode dizer que houve um aumento dos salários reais e ninguém o contestar, mas o que se passou, isso sim, foi que os salários reais aumentaram bastante menos do que a produtividade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, outro número completamente falso, referido pelo Sr. Ministro, foi o da produtividade média de 1986-1990, que situou em 2,7 %. Não foi! Foi de 4,8 %! São os dados oficiais que o demonstram!
De resto, o Sr. Ministro das Finanças poderá fornecer-lhe exemplares dos estudos que, com certeza, o seu Ministério tem feito -ou que o Ministério recolhe do INE
10 DE ABRIL DE 1991  1993(Instituto Nacional de Estatística), do Banco de Portugal e do DCP (Departamento Central de Planeamento) - e que lhe mostram esses números.
Por outro lado, Sr. Ministro, é evidente que nós contestamos a questão do desemprego, em termos dos números oficiais e da forma como eles são contados. O que contestamos e afirmamos é que esse número de taxa de desemprego rito pode ser analisado simplistícamente como o Sr. Ministro o faz. Designadamente, há assimetrias regionais enormes e há assimetrias sociais ainda maiores. Existem, por exemplo, regiões em que a taxa de desemprego atingiu, em 1990,12,4 %, a taxa de desemprego dos jovens alcançou os 11,7 %, a taxa de desemprego das mulheres atingiu 7,5 %. E é isto que importa analisar!
A última questão que quero abordar é a da segurança social, relativamente à qual quero colocar-lhe a seguinte pergunta: é ou não verdade que, em termos de segurança social, Portugal continua a ser o país comunitário em que são maiores os descontos para a segurança social e em que é menor a contribuição, em termos do produto, para as prestações sociais?
É ou não verdade que Portugal é o pais em que a participação governamental para as despesas de segurança social é a menor dos 12 países da CEE?Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maio.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, como há outros oradores inscritos para lhe formularem pedidos de esclarecimento, a Mesa gostaria de saber se V. Ex.a deseja responder já ou no fim, a todos eles conjuntamente.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Nesse caso, para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.O Sr. Manuel Filipe (PCP): -Sr. Ministro, quero colocar-lhe, muito rapidamente, duas ou três questões.
Ao falar-se de desigualdades sociais, não podemos esquecer os cidadãos portadores de deficiência, em Portugal, vítimas de assimetrias regionais, de desemprego e de falta de recursos, como ninguém. Assim sendo. Sr. Ministro, por que não está ainda regulamentada a Lei de Bases da Reabilitação?
Por que não é implementado o Plano Orientador de Reabilitação?
Há anos que lhe faço estas mesmas perguntas e fico à espera que, um dia, chegue uma resposta afirmativa, que, até agora, não chegou.
Quanto à tabela nacional de incapacidades, em Novembro de 1988, em resposta a um requerimento que fiz. V. Ex.a respondeu-me que a mesma estaria pronta no final desse mesmo ano-e estávamos em 1988!... Ora, não esteve! Em 1990, voltei a perguntar-lhe a mesma coisa e, então, V. Ex.a respondeu-me, nesta Câmara, que a tabela estaria pronta no l.a trimestre deste ano. Ora. lambem não está! E, segundo li num jornal, foi V. Ex.a. Sr. Ministro, que, ainda há dias, chamou mentiroso a um deputado inglês?!...
Gostaria, pois, de saber o que pensa V. Ex.a. Sr. Ministro, acerca destas questões.Vozes do PCP:-Muito bem!O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Sr. Ministro fez uma intervenção que, em minha opinião, caiu num mesmo erro de análise de política e de concepção em que tem caldo este governo.
Ao referir uma série de dados que reflectem o crescimento económico do País, o Sr. Ministro fez aquela confusão que tem sido habitual o Governo fazer sempre que aqui vem falar da melhoria das condições de vida dos Portugueses. Ou seja. confunde crescimento com desenvolvimento, esquecendo que, quando crescem o produto e as fortunas, crescem também a miséria, as desigualdades e os fenómenos de exclusão social.
E uma das diferenças que existem entre nós e que, ainda há relativamente pouco tempo, foi aqui assinalada é a de que, para o PS, não é indiferente saber quem é que beneficia com o crescimento! Para o PS não é indiferente saber se o crescimento reforça as desigualdades ou as atenua, saber se combate a miséria ou se. ao contrário, a gera, saber se favorece todo o povo ou apenas uma parte!
E quando o Sr. Ministro aqui referiu todos esses indicadores de crescimento não mencionou, nomeadamente ao falar no combate à pobreza, a ineficácia daquilo que são hoje as políticas de segurança social, nem deu conta de alguma nova fornia de equacionar as políticas de segurança social no sentido de torná-las mais eficazes.
Falou de uma série de programas de combate à pobreza, mas não disse quais são as diferenças deste governo em relação, por exemplo, aos meios afectados a um programa de combate à pobreza pare três anos-que são cerca de 4 milhões de contos-e os meios afectados, por exemplo, à construção do Centro Cultural de Belém- que são 40 milhões de contos!...
Por outro lado, o Sr. Ministro também não referiu um dos grandes fracassos deste governo, nomeadamente em matéria de habitação, aquela que tem a ver com os mais desfavorecidos. Pode mesmo perguntar-se que governo, que não este, criou mais injustiças no acesso à habitação, nomeadamente ao nível das famílias mais desfavorecidas.
Mas o Sr. Ministro também não referiu -naturalmente!... - os fenómenos de exclusão social, voltando a referir aquele velho chavão de que, no tempo do governo do bloco central - em que, como aliás já foi dito, o ministro responsável por esta área era militante do PSD... -, havia fome e pretensões a escondê-la. Isso não é verdade! Mas é o eterno problema de querer demonstrar que agora se faz e que, então, não se fazia. Só que o Sr. Ministro também esquece que existe hoje, no nosso país, uma conjuntura económica e financeira como antes nunca existiu!O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Graças a Deus!O Orador:-Ora, isso deve-se ao facto de termos entrado para a CEE, isto é, graças ao facto de muitos responsáveis socialistas se terem empenhado em que o nosso país entrasse rapidamente para a CEE.Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
1994  I SÉRIE -NÚMERO 61O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Ministro, não vou perguntar-lhe -embora tivesse curiosidade em saber - como é que V. Ex.a descobriu que eu tinha computador pessoal, máquina de lavar louça e frigorífico -pertenço, seguramente, a essas centenas de milhares de portugueses que os possuem - e também não vou falar-lhe da questão da distribuição dos rendimentos. Contudo, lamento que V. Ex.a, que aqui se mostrou tão preparado relativamente às matérias que vinha discutir, dizendo várias vezes que tinha lido debates respeitantes a interpelações anteriores, não tenha lido todos os debates anteriores, porque então poderia verificar que jamais algum ministro das Finanças que aqui tenha vindo e tenha sido interrogado sobre a situação ousou contestar o facto de haver efectivamente um decréscimo dos rendimentos do trabalho, no conjunto do rendimento nacional.
O que sucedeu com o ministro Miguel Cadilhe -e nisso ele tinha alguma razão - foi que ele disse que isso não era um índice absoluto - e efectivamente não o é - para caracterizar a distribuição do rendimento. Agora, nunca ninguém ousou fazer a afirmação que V. Ex.a agora aqui fez!
Quero dizer-lhe que foi com curiosidade que assisti à sua intervenção -aliás, não contava com ela-, depois de tê-lo ouvido -e ter gostado de ouvi-lo-, há dois dias, na televisão, em que V. Ex.a, a propósito de uma questão colocada pelo jornalista, relativamente ao poder aquisitivo dos 20 000$ que hoje constituem a pensão mínima, disse ser esse valor seguramente superior, atendendo à correcção da inflação, ao valor existente na correspondente pensão há cinco anos atrás. Mas disse também que os governantes do período anterior a 1985 não tinham corrigido as pensões por isso não ter sido possível, face à situação económica existente na altura. Isto ou foi ironia, ou foi distracção, ou foi honestidade intelectual. Quero crer que foi honestidade intelectual e, se o foi, como é que V. Ex.a concilia esta afirmação com as criticas primárias -aliás, na sequência da cassette que, repetidamente, o PSD «nos serve»- que fez, comparando coisas incomparáveis (taxas de crescimento, taxas de emprego, aumento de prestações sociais), em contextos completamente diferenciados, que o mínimo de honestidade intelectual não permite comparar. Esta é a primeira questão que lhe ponho e para ela peço a resposta de V. Ex.a
Gostava também que me dissesse como é que concilia o seu enorme louvor à situação económica e ao desenvolvimento- segundo V. Ex.a, não só ao crescimento, mas ao desenvolvimento que se vive hoje na sociedade portuguesa- com a seguinte afirmação, anteontem feita pelo vice-presidente do seu partido, Ministro Fernando Nogueira: «Sem um Governo de base majoritária será praticamente impossível resolver, positivamente, as dificuldades que se aproximam.»
Afinal de contas, que dificuldades são essas? O que é que VV. Ex.as fizeram para precaver, para limitar e para potenciar a capacidade de resposta da economia portuguesa dessas dificuldades?
Quem é que tem razão: o Ministro Fernando Nogueira, quando se amedronta com as enormes dificuldades que vêm aí, ou VV. Ex.as, quando dizem que tudo está resolvido, que tudo cresceu, que tudo se desenvolveu e que, portanto, não haverá lugar para temores quanto a dificuldades porque o sistema democrático a elas responderá clara e tempestivamente?!
São estas as perguntas que lhe deixo, Sr. Ministro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Ministro Peneda, veja lá as voltas que o mundo dá!...O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Sr. Ministro do Emprego...O Orador: -E não só!... Também o é da Segurança Social!
Há uns anos atrás, em 1984, numa interpelação ao Governo idêntica a esta, um então ministro do Trabalho, militante do PSD, respondeu e desmentiu de forma torculenta (era esse o seu estilo) a acusação que então fizemos da degradação dos salários e da situação que se vivia no distrito de Setúbal.
Sete anos passados é um ministro do PSD que vem desmentir outro ministro do PSD. Por isso não nos admiraria nada se, no futuro, o Dr. Amândio de Azevedo viesse também aqui desmentir o que hoje foi dito pelo Sr. Ministro Silva Peneda.Risos do PCP.Sr. Ministro, como é que contabiliza a questão da precarização, se ela inclui os tarefeiros, os que recebem mediante a entrega do «recibo verde» e os que trabalham sob outras formas, que nem sequer estão incluídas no regime dos contratos a prazo?
A questão central que quero colocar-lhe é a seguinte: veio hoje a público que o Governo se prepara, mais uma vez, para minimizar este órgão de soberania, avançando com a discussão pública do projecto de decreto-lei referente ao «pacote laboral», independentemente do reinicio do processo que vai conhecer o pedido de autorização legislativa considerada e que, como sabe, é inconstitucional em todas as normas precisamente por ter havido falta de discussão pública. Na ânsia de ganhar tempo e de distanciar-se de Outubro, o Governo vai cometer mais um acto inconstitucional e de contrabando legislativo?
Se quer transparência, Sr. Ministro Silva Peneda, se o «pacote laboral» é tão bom, por que é que não transforma a autorização legislativa em propostas de lei, permitindo que a Assembleia discuta, amplamente, a questão do «pacote laboral»?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Ministro Silva Peneda, V. Ex.a veio de novo a este Plenário com o «requentado» número das estatísticas e chegou ao pormenor de nos referir que estavam satisfeitas, em 100 %, as necessidades dos Portugueses quanto a fogões. Faltou referir apenas quantos fogões de dois bicos e quantos fogões de quatro bicos existem em Portugal...
Mas, quanto a essa minúcia, quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que acho haver da sua parte algum exagero relativamente ao crescimento das pensões, pois é do conhecimento público que a maior parte delas têm valores que andam à volta de 20 000$.
Portanto, Sr. Ministro, seria bem avisado referir a evolução, por exemplo, do vencimento de um ministro
10 DE ABRIL DE 1991  1995desde 1985. E eu digo-lhe qual foi!... O senhor não era ministro na altura, mas os seus colegas ganhavam então 150 contos...O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Mas era muito para o que faziam.O Orador: -... e hoje os ministros ganham 600 contos.
Houve, pois, um aumento de 400 contos. Compare-o com o aumento das pensões e veja se não era de ter mais algum cuidado e mais algum pudor na autopropaganda e nos auto-elogios que o Sr. Ministro fez a este governo.
Já foi aqui referido, Sr. Ministro Silva Peneda, que V. Ex.a continua a fazer um exercício de comparação do pós-1985 com o período anterior a essa data. Ora, isso é um exercício que não será de completa honestidade intelectual, como já aqui foi referido. E não o 6 porque o PSD liderou a AD!... Não tiveram nada a ver com esse governo de quatro anos?!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só com o CDS, é o que eles querem dizer!O Orador: - E, no único período de dois anos em que o Governo não foi liderado pelo PSD, a área do emprego e da segurança social foi da responsabilidade do vosso partido!... Os senhores estão, portanto, há 11 anos no Governo!
Em vez de dizer: «Nós fizemos, a partir de 1985, isto e os outros não fizeram o mesmo» (ou fizeram muito pior), o que o Sr. Ministro devia fazer do alto daquela tribuna era explicar por que é que os senhores, os mesmos que, a partir de 1985, fizeram um determinado número de coisas, não puderam fazê-las antes de 1985. Isso é que era um exercício honesto!... Convido-o, pois, a poupar-nos a este número, que já está completamente visto e que devia ser abandonado, pois o Sr. Ministro sabe que não tem qualquer credibilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder a todas as questões que me foram colocadas, pela ordem que foram feitas.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira focou, várias vezes, a distribuição do rendimento. Disse claramente, na minha intervenção, que o indicador referido foi encontrado com base naquilo a que chamei «repartição pessoal do rendimento», factor que, em minha opinião, retraia o que acontece na vida real.
Se o Sr. Deputado utilizar o critério que usou - o ano de 1982, que foi um ano de perda real do poder de compra dos nossos trabalhadores -, segundo o critério da repartição funcional, teremos uma melhoria na repartição do rendimento relativamente ao factor de trabalho.
O Sr. Deputado não pode ignorar que na repartição do rendimento interessa-nos medir - por isso quero um debate sério e rigoroso- aquilo que o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp já referiu, ou seja, o rendimento dos trabalhadores por conta de outrem e também as prestações sociais. Se puser no numerador desse indicador os salários mais as prestações sociais sobre o rendimento disponível das famílias, tem um indicador que - e julgo que aí não há quaisquer dúvidas- se aproxima muito mais, em termos concretos da vida real dos trabalhadores, da repartição do rendimento e permite medir o factor de trabalho.
Foi com base nesse critério que encontrei o meu indicador. Não inventei critérios nem fiz jogos de malabarismos. Posso fazer as contas à sua frente com toda a facilidade. A minha análise baseia-se na distribuição pessoal do rendimento, que, em minha opinião, é a mais concreta.
Quanto ao número de fogos concluídos, o número oficial que possuo foi o que referi. No entanto, como muito brevemente vai ser feita uma interpelação ao Governo sobre essa matéria, a questão será então, certamente, totalmente esclarecida.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira e também o Sr. Deputado Armando Vara - e respondo-lhes agora em conjunto - nas perguntas que fizeram emitiram opiniões e eu não vim aqui dar opiniões. Vim apenas falar de factos concretos. As opiniões posso dá-las noutra altura, mas a minha análise, para cuja elaboração me baseei em factos objectivos, é rigorosa. Não vim falar em jogos de bastidores ou emitir opiniões sobre ideias de valor.
Relativamente à produtividade, outra contradição que os senhores tentaram apontar foi a média de 2,7 %. Ora, ao medir a produtividade, o Sr. Deputado não pode deixar de considerar que houve uma baixa dos horários de trabalho. Aliás, referi que, neste momento, 22% dos trabalhadores cumprem já horários inferiores a 35 horas semanais. Se considerar a produtividade/hora é evidente que ela é diferente da produtividade/homem. Daí a discrepância, facilmente inteligível, entre os 4 % que o Sr. Deputado referiu e os 2,7 % que eu referi. A percentagem que indiquei parece-me ser a mais rigorosa!
Os Srs. Deputados fazem a comparação da taxa de despesa da segurança social com o PIB de outros países. Aqui vamos ser rigorosos e, mais uma vez, apelo para que compreendam isto, que é tão simples: para fazer essa comparação entre a taxa de despesa, em termos de segurança social, com o PIB de outros países, têm de compará-la com a altura em que esses países tinham um PIB igual ao nosso. É essa a análise correcta!...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Em termos percentuais?!...O Orador: -O Sr. Deputado não pode compará-la com o PIB que, neste momento, esses países têm!...
O Sr. Deputado Manuel dos Santos fez várias observações sobre a tabela de incapacidades.
Tem razão, Sr. Deputado! Dou a mão à palmatória sem quaisquer dificuldades. Atrasou-se o prazo em virtude da falta de um único capítulo. A tabela está totalmente pronta, mas, infelizmente não consegui, como seria meu desejo - e certamente também o desejo do Sr. Deputado-, ter o assunto totalmente revisto. A informação que tenho é a de que, no próximo mês de Maio, o capítulo que falta estará completamente pronto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Na próxima interpelação veremos o resultado.O Orador:-Com certeza!... Mas penso que depois desta interpelação não haverá mais qualquer outra sobre a matéria.
1996  I SÉRIE -NÚMERO 61Srs. Deputados, relativamente à evolução da taxa de emprego - homens e mulheres - quero dizer que, quanto aos homens, essa taxa tem evoluído a 1,4 % positivos, verificando-se uma subida mais acentuada relativamente às mulheres: 3,5 %.
Sr. Deputado Armando Vara, não sei se ouviu o meu discurso!... Se diz que confundo crescimento com desenvolvimento é porque, de facto, não o ouviu-por falta de atenção ou porque não estava no Plenário-, pois o objectivo do discurso é esse, e está claramente demonstrado.
Quanto ao mais, o Sr. Deputado limitou-se a dizer umas palavras banais, a emitir opiniões, que podem ser ditas nesta Assembleia, mas que não podem dizer-se em qualquer lado. Portanto, não as comento na sua totalidade e refiro apenas uma, que 6 muito própria dos deputados da bancada do seu partido: quando as coisas são boas, dizem sempre que é tudo resultado de factores externos e exógenos. Tudo!... O Governo não teve mérito nenhum!... Enfim, quando as coisas são más, toda a culpa é do Governo.
É sempre essa a vossa posição em todas as matérias!
Sr. Deputado Manuel dos Santos, V. Ex.a fez uma comparação com um colega meu, que muito prezo e que já não faz parte do Governo. Mas não posso deixar de registar isso quando me lembro do que, em algumas interpelações que foram feitas, diziam a respeito desse meu colega, que, quando deixou de ser ministro, passou a ser bom, passou a ser rigoroso, passou a ser honesto, e até fazia aqui afirmações de bom senso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Manuel dos Santos: na intervenção que fiz na televisão disse a verdade. De facto hoje, com 20 000$, compra-se o dobro das coisas que se compravam com 5500$...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -É uma fartura!...O Orador: -Enquanto a inflação apenas duplicou, as pensões quadruplicaram. Dividindo 4 por 2 teremos 2 como resultado. Portanto, é fácil dizer que é o dobro!...
O Sr. Deputado fez aqui comparações, mas as condições de um período são uma coisa e as condições de período são outra. E é aí que bate o ponto, Sr. Deputado!... É aí que bate o ponto!...
No orçamento da segurança social, por exemplo, do lado das receitas funcionam fundamentalmente duas coisas, uma das quais são as taxas do Estado, mas ao nível de emprego!
A vitória política, no seu sentido mais nobre e mais profundo, do País e do Governo foi a de, através da criação de mais de 500 000 postos de trabalho, ter sido possível dar resposta às questões sociais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Naquela altura não era possível porque não havia confiança, não havia estabilidade, não havia a possibilidade de os agentes económicos apostarem no País.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, os números são, de facto...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - E quem governava em 1980?Vozes do PSD: - E quem era o primeiro-ministro?!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Digam quem governava em 1980!...O Orador: - Sr. Deputado, posso continuar a esclarecê-lo se desejar!... Se me permite, continuarei a dar-lhe o esclarecimento.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Com certeza, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Deputado, os números retraiam uma situação que pode ser comparável, mas a leitura política deve ser feita por esta Câmara e neste sentido: quais foram as condições que permitiram chegar a esses números?