II SÉRIE-A — NÚMERO 98 58 Artigo 2.o Procedimento O procedimento de reconhecimento, pelo Estado, de um prédio como prédio sem dono conhecido compreende as seguintes fases: a) Identificação do prédio sem dono conhecido; b) Publicitação do prédio identificado como sem dono conhecido; c) Disponibilização na bolsa de terras do prédio identificado como prédio sem dono conhecido; d) Reconhecimento e registo do prédio sem dono conhecido; e) Disponibilização na bolsa de terras do prédio reconhecido como prédio sem dono conhecido. CAPÍTULO II Identificação e publicitação de prédios sem dono conhecido Artigo 3.o Identificação 1 - Compete à entidade gestora da bolsa de terras proceder à identificação dos prédios sem dono conhecido e que não estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris. 2 - As Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP), e as entidades autorizadas para a prática de atos de gestão operacional (GeOp) colaboram na identificação dos prédios a que se refere o número anterior. 3 - A entidade gestora da bolsa de terras, em articulação com as DRAP, o ICNF, IP, e as GeOp, procede à verificação e validação da informação relativa aos prédios identificados como sem dono conhecido, nos termos do Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras, aprovado pela Portaria n.o 197/2013, de 28 de maio, de acordo com os elementos disponíveis no cadastro, na matriz, no registo predial, no parcelário agrícola e em outras fontes de informação pertinentes. 4 - Compete ao Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., assegurar o acesso das entidades referidas nos n.os 1 e 2 à informação constante do registo predial, nomeadamente sobre o caráter omisso ou a descrição dos prédios identificados como sem dono conhecido e a identificação dos titulares de direitos de propriedade ou de direitos reais menores. 5 - Compete à Autoridade Tributária e Aduaneira assegurar o acesso das entidades referidas nos n.os 1 e 2 à informação constante da matriz predial, nomeadamente sobre os números e a descrição do teor das matrizes prediais, e a inscrição matricial dos prédios identificados como sem dono conhecido e que se encontrem omissos, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto no n.o 1 do artigo 35.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 6 - Compete à Direção Geral do Território assegurar o acesso das entidades referidas nos n.os 1 e 2 à informação geográfica relativa aos prédios em Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica ou em cadastro diferido. 7 - Compete às câmaras municipais: a) Colaborar na identificação dos prédios sem dono conhecido; b) Facultar o acesso das entidades referidas nos n.os 1 e 2 à informação considerada relevante nos termos do presente artigo, designadamente alterações toponímicas, números de polícia e correspondência entre antigas e novas numerações e denominações. 8 - Compete às juntas de freguesia: a) Colaborar na identificação dos prédios sem dono conhecido; b) Colaborar na divulgação do anúncio de intenção de disponibilização do prédio na bolsa de terras através