240II SÉRIE — NÚMERO 21motivos de segurança, deva o montante máximo da emissão passar de 40 para 42 milhões de contos.Proposta de substituição dos artigos 1.° e 2.o da proposta de lei n.° 142/IARTIGO 1°Fica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno amortizável, até à importância total de 42 milhões de contos, à taxa de juro anual igual à taxa básica de desconto do Banco de Portugal.ARTIGO 2.oO empréstimo referido no artigo anterior será amortizado em dez anuidades, a partir de 1983, e o seu produto destina-se a financiar despesas orçamentais e a reforçar, em montante não inferior a 3,5 milhões de contos, a Tesouraria de Estado.Visto e aprovado em Conselho de Ministros. — O Primeiro-Minisbro, Mário Soares. — O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.PROJECTO DE LEI N.° 89/ICOMPETÊNCIAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS (ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL)O artigo 56.° da lei de competências das autarquias locais introduz no seu n.° 2 o princípio de que novas eleições para a câmara municipal devem ser convocadas logo que se encontre esgotada a possibilidade do substituição, nos termos do n.° 1 do mesmo artigo, de uma das listas de vereadores que a compõem.Este princípio está em desacordo com o expresso nos artigos 10.° e 43.° da mesma lei relativos à alteração de composição das assembleias municipal e de freguesia, os quais exigem para a convocação de eleições, além de que esteja esgotada a possibilidade de substituição na lista respectiva que não esteja em efectividade de funções, a maioria legal dos seus membros.A redacção do n.° 2 do artigo 56.° presta-se a que em qualquer concelho a Câmara Municipal esteja à mercê de que um partido minoritário e de actuação irresponsável nesse concelho provoque a convocação de eleições antecipadas fazendo demitirem-se sucessivamente todos os membros da sua lista ainda que só tenha conseguido eleger um vereador.Dada a instabilidade que este princípio tem provocado entre as câmaras actualmente à frente dosmunicípios, o Deputado do Partido Socialista abaixo assinado apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.oO n.o 2 do artigo 56.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, passa a ter a seguinte redação:2 — Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior, e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria legal dos membros da câmara municipal, o presidente comunicará o facto à assembleia municipal, para que esta marque nova eleição a realizar no prazo máximo de trinta dias.ARTIGO 2.oEsta lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação.Lisboa, 20 de Dezembro de 1977. — Manuel Barroso Proença.Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 491/77, de 23 de Novembro (ratificação n.° 24/I).Proposta de substituiçãoARTIGO 2.o1 —O Ano Propedêutico será organizado em torno dos diferentes ramos de actividades ou ciências, correspondendo a cada um deles um agrupamento coerente de cursos do ensino superior actualmente professados ou a criar no futuro, quando as necessidades de desenvolvimento económico e cultural do País o aconselharem.2 — No Ano Propedêutico, e por cada ramo de actividades ou ciências, será ministrado o ensino teóricoe prático das disciplinas básicas comuns aos diferentes cursos do ensino superior que lhe correspondem, o ensino intensivo da língua viva mais vulgarizada na respectiva bibliografia técnica, o ensino da língua portuguesa, considerada como veículo de comunicação e suporte cultural, e ainda, por meios áudio-visuais adequados, os elementos indispensáveis para possibilitar aos alunos uma exacta compreensão das implicações e exigências da vida profissional correspondente a cada curso, de modo a permitir-lhes uma correcta opção entre as diferentes possibilidades que lhes são oferecidas.3 — Para cada ramo de actividades ou ciências será fixado um plano de estudos constituído por quatro disciplinas e um conjunto de programas áudio-visuais