12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(133)I — Questões veterinárias1 — a) Não são aplicáveis as disposições respeitantes às relações com países terceiros constantes dos actos referidos no presente capítulo. Todavia, são aplicáveis os seguintes princípios gerais:— as Partes Contratantes não aplicarão às importações de países terceiros regras mais favoráveis que as resultantes do presente Acordo.Contudo, relativamente às substâncias com efeitos hormonais ou tireeostáticos, os Estados da EFTA podem manter a respectiva legislação nacional respeitante às importações de países terceiros;— no comércio entre os Estados da EFTA ou entre qualquer dos Estados da EFTA e a Comunidade, os animais e os produtos parcial ou totalmente derivados dos mesmos e provenientes de países terceiros devem respeitar as normas da Parte Contratante importadora respeitantes a países terceiros.A Parte Contratante exportadora assegurará que a autoridade competente toma, em cada caso, as medidas necessárias para garantir o cumprimento do disposto na presente alínea.b) As Parte Contratantes voltarão a analisar esta questão em 1995.2 — Não são aplicáveis as disposições respeitantes aos controlos fronteiriços, ao bem-estar dos animais e às questões financeiras constantes dos actos referidos no presente capítulo. As Partes Contratantes voltarão a analisar esta questão em 1995.3 — Para efeitos do presente Acordo e a fim de permitir ao Órgão de Fiscalização da EFTA tomar as medidas necessárias, o disposto nos actos referidos no presente capítulo aplicar-se-á num prazo de nove meses após a entrada em vigor do Acordo e, o mais tardar, a partir de 1 de Janeiro de 1994.4 — Os actos referidos no presente capítulo, com excepção das Directivas n.os 91/67/CEE, 91/492/CEE e 91/ 493/CEE, não são aplicáveis na Islândia. Nos domínios não abrangidos por estas directivas, as outras Partes Contratantes podem continuar a aplicar às suas trocas comerciais com a Islândia o regime que aplicam aos países terceiros. As Partes Contratantes voltarão a analisar esta questão em 1995.5 — Sem prejuízo da integração no presente Acordo da legislação comunitária relativa à BSE e na pendência do resultado das discussões em curso com vista a alcançar, tão cedo quanto possível, um acordo global sobre a aplicação desta legislação pelos Estados da EFTA, estes podem aplicar as suas normas nacionais. Comprometer-se-ão, porém, a aplicar normas nacionais transparentes com base em critérios objectivos e de modo não discriminatório nem imprevisível. Estas normas nacionais devem ser comunicadas à Comunidade, em conformidade com o disposto no n.° 4 do Protocolo n.° 1, até à entrada em vigor do Acordo. A Comunidade reserva-se o direito de aplicar normas idênticas às trocas comerciais com os Estados da EFTA em causa. As Partes Contratantes voltarão a analisar a situação em 1995.6 — Sem prejuízo da integração no presente Acordo da legislação comunitária relativa à nova doença dos suínos e na pendência do resultado das discussões em curso comvista a alcançar, tão cedo quanto possível, um acordo global sobre a aplicação desta legislação pela Noruega, este país pode aplicar as suas próprias normas de protecção, baseadas numa definição de regiões não afectadas, em matéria de suínos vivos, carne fresca, produtos à base de carne e sémen de suíno. As demais Partes Contratantes reservam-se o direito de aplicar normas semelhantes às trocas comerciais com a Noruega. As Partes Contratantes voltarão a analisar a situação em 1995.7 — Sem prejuízo da integração no presente Acordo da Directiva n.° 91/68/CEE, do Conselho, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos, e na pendência do resultado das discussões em curso com vista a alcançar, tão cedo quanto possível, um acordo global sobre a aplicação desta legislação pela Áustria, a Finlândia e a Noruega, estas Partes Contratantes podem aplicar a respectiva legislação nacional. As demais Partes Contratantes podem manter neste domínio, e relativamente a estes países, os seus regimes respeitantes a países terceiros. As Partes Contratantes voltarão a analisar a situação em 1995.8 — Sem prejuízo da integração no presente Acordo da Directiva n.° 91/67/CEE, do Conselho, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura, e na pendência do resultado das discussões em curso com vista a alcançar, tão cedo quanto possível, um acordo global sobre a aplicação desta legislação pela Finlândia, Islândia e Noruega, estas Partes Contratantes podem aplicar a respectiva legislação nacional relativa aos peixes vivos e crustáceos, bem como aos ovos e gâmetas de peixe e crustáceos para cultura ou repovoamento. As demais Partes Contratantes podem manter, em relação a estes países e nos domínios acima referidos, os seus regimes respeitantes a países terceiros. As Partes Contratantes voltarão a analisar a situação em 1995.9 — Cláusula de salvaguarda: D:a) A Comunidade e qualquer dos Estados da EFTA podem, caso exista uma ameaça grave para a saúde pública ou dos animais, adoptar, de acordo com os seus procedimentos próprios, medidas de protecção provisórias relativas à introdução nos seus territórios de animais ou produtos de origem animal.Estas medidas devem ser imediatamente notificadas às demais Partes Contratantes, à Comissão das Comunidades Europeias e ao Órgão de Fiscalização da EFTA;b) As consultas relativas à situação verificada devem ter lugar no prazo de 10 dias a contar da data da notificação.No âmbito das suas competências, a Comissão das Comunidades Europeias e ou o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptarão as medidas necessárias, tendo em conta os resultados de tais consultas.2) A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem proceder a consultas relativamente a qualquer aspecto da situação da saúde pública ou dos animais. Neste caso, é aplicável o disposto na alínea b) do n.° 1).3):á) A Comissão das Comunidades Europeias transmitirá ao Órgão de Fiscalização da EFTA