II SÉRIE-A — NÚMERO 38 16 O Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, permitiu ao Governo alterar o Estatuto do Gestor Público. Esta alteração permitiu que as regras previstas no estatuto não se apliquem “a quem seja designado para órgão de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como 'entidades supervisionadas significativas', na aceção do ponto 16) do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014.” O PSD discorda com a última alteração feita ao estatuto do Gestor Público e, de acordo com a exposição de motivos do Projeto Lei n.o 342/XIII (2.a), considera que se tratou de um regime de exceção para os Administradores da Caixa Geral de Depósitos. Com a iniciativa em apreço o PSD pretende clarificar que a Lei n.o 4/83, de 2 de abril (Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos), e várias normas do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março (Estatuto do Gestor Público), e da Lei n.o 64/93, de 26 de agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos), são aplicáveis aos membros do órgão de administração de instituições de crédito integradas no sector empresarial do Estado, qualificadas como “entidades supervisionadas significativas” nos termos do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu.  Análise do Diploma O diploma consta de quatro artigos. No artigo 1.o define-se o objeto do diploma. No número 1 clarifica-se que se aplica apenas a entidades que cumprem cumulativamente duas condições são entidades integradas no sector empresarial do Estado e são “entidades supervisionadas significativas” de acordo com o BCE. Na situação presente há apenas uma instituição que cumulativamente verifica aquelas condições: a Caixa Geral de Depósitos. No ponto 2 refere que se procede à 4.a alteração ao Estatuto do Gestor Público. Na alínea a) do artigo 2.o opera a alteração ao Estatuto do Gestor Público, clarificando que os artigos 18.o a 25.o e 36.o e 37.o se aplicam às entidades referidas no n.o 1 do artigo 1.o. A alínea b) do artigo 2.o clarifica que a Lei n.o 4/83 se aplica aos gestores das entidades supervisionadas significativas que pertencem ao sector empresarial do Estado. A alínea c) clarifica que no que respeita à Lei n.o 64/93 (Incompatibilidades e Impedimentos de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos), há um subconjunto de artigos (8.o, 9.o, 9.o-A, 11.o, 12.o, n.o 4 de 13.o, e 14.o) que também se aplicam aos gestores públicos daquelas entidades. O artigo 3.o “Publicitação no sítio da Internet” tem dois grupos de alíneas que devem ser analisadas em separado. No caso das alíneas a) e b) do artigo 3.o respeitam, respetivamente, à publicidade na internet do contrato de gestão (a) e a declarações de participações e interesses dos gestores das entidades objeto deste diploma (b). Adicionalmente, esta publicitação é extensível aos demais gestores públicos e empresas públicas, pois o artigo 4.o do projeto de lei altera também o Estatuto do Gestor Público em conformidade com esta necessidade de publicidade. Assim a conjugação do artigo 3.o a) e b) com o artigo 4.o leva à obrigatoriedade de mais informação ser disponibilizada online pelas empresas públicas e os gestores públicos. Já as alíneas c) e d) que exigem, respetivamente, a publicidade no sítio da internet das orientações estratégicas e sectoriais referidas no artigo 24.o do Regime Jurídico do Setor Empresarial do Estado (RJSEE) e a publicidade online dos relatórios trimestrais fundamentados a que se refere o artigo 25.o do RJSEE só se aplicam às entidades objeto deste Projeto de Lei. Na realidade não há nenhuma norma que altere o RJSEE (DL 133/2013 com alterações posteriores). Na prática isto significa que é mais exigente a necessidade de publicitação de informação que está a ser introduzida para as entidades do SPE que são “entidades supervisionadas significativas” (leia-se hoje apenas a CGD) do que para as restantes entidades e gestores do sector público empresarial. A finalizar, o artigo 5.o estipula que o diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e que produz efeitos imediatos para a administração que estiver em funções.  Enquadramento legal e antecedentes europeus A apreciação do presente projeto de lei deve ter presente o contexto em que operam as instituições financeiras em geral, nomeadamente a supervisão prudencial das instituições de crédito. Como é referido na Nota Técnica: “No que se refere à alteração específica às instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado, esta iniciativa está enquadrada no funcionamento da União Europeia ao nível da condução das políticas monetárias, tendo sido atribuído ao Banco Central Europeu (BCE) a supervisão prudencial das