30 DE NOVEMBRO DE 19851447acudir aos, entre outros, problemas que emergem da grave crise na construção civil e, portanto, para um dado sector da habitação.Creio, embora não tenha aqui a intervenção escrita do Sr. Ministro, que no anúncio dessa sua cedência, digamos assim, não referiu exactamente que os 3 milhões de contos seriam totalmente dedicados à habitação. Estou em crer que a sua intenção era um reforço que não iria única e exclusivamente para a habitação, mas sim para o PIDDAC, dando este cobertura ao plano de desenvolvimento noutros sectores.Julgo até que no seio desta Comissão já houve hipótese de incrementar ou reforçar verbas noutros sectores a partir precisamente destes 3 milhões de contos.Relativamente à proposta subscrita pelos deputados do PS e do PSD, ela surge na sequência dessa intenção manifestada pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano.£ uma proposta cautelosa, de 1 milhão de contos, porque nós devemos ter em conta que não chegam só as boas intenções. £ absolutamente necessário que essas boas intenções sejam compatibilizadas com meios que as possam transformar em actos de verdadeira administração.Ê neste sentido que fazemos apelo, incluindo aos Srs. Membros do Governo responsáveis pelo Ministério do Equipamento Social, para que, não obstante as verbas serem poucas, as apliquem o melhor e com a maior rentabilidade possíveis.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): — Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): — Para um muito curto protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a bondade.O Sr. José Magalhães (PCP): — Ê um prostesto em relação à intervenção que o Sr. Deputado Paulo Barral acabou de fazer, no que concerne às propostas apresentadas pelo meu partido.Parece-nos inquietante a confusão e a flutuação de critérios que presidem ao comportamento da maioria governamental neste debate, designadamente a forma como usa o défice, ora como um martelo para esmagar propostas razoáveis e necessárias da oposição, ora como uma pluma para fundamentar propostas magras e insuficientes que ela própria apresenta e não explicita quanto às suas razões básicas.E para tudo isto usa argumentos que são inteiramente inutilizáveis, imprestáveis a qualquer título — dizer que os acréscimos de verbas, que os reforços de dotações que nós propúnhamos para várias áreas, explicando porquê, como, desdobrando até as verbas, explicando inclusivamente para que coisas é que eram, número a número (devo dizer que até poderíamos ir mais longe se isso tivesse sido solicitado), dizer que tudo isto significa o enriquecimento à custa do empo-brecimento é, no mínimo, ligeireza, porque empobrecimento é quando há projectos concluídos e as obras são adiadas, não se arrancando para os concursos e para as obras.Isto é que é empobrecimento, porque vamos ter de pagar mais caro quando quisermos fazer isso ulteriormente.Ê empobrecimento quando um ministro se fecha em Lisboa, enquanto os autarcas reclamam por todo o País verbas para obras imprescindíveis (já não falo sequer das resultantes das cheias, mas de outras de carácter estrutural). Isto é empobrecimento real.Se realmente a maioria é austera nisto, então é pobre quanto às propostas que apresenta.É por não serem aceitáveis estas posições que protestamos.O Sr. Presidente: — Como não há mais inscrições, vamos passar às votações.Começaremos por votar cada uma das propostas e finalmente procederemos à votação global.A primeira proposta é da autoria do PCP que pretende um reforço de verbas distribuídas por varias di-recções-gerais ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Nós solicitávamos que essa proposta fosse votada número por número, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Com certeza.Temos então as seguintes propostas: uma do PCP cujo reforço global é de 18 932 000 contos; uma segunda proposta do PCP visa reforçar em 5 milhões de contos a área da habitação social; uma proposta subscrita por deputados do PS e PSD que se destina a reforçar em 1 milhão de contos a verba dos investimentos do Plano na área da habitação; finalmente uma proposta do Sr. Deputado Hasse Ferreira, da UEDS, que pretende o reforço da mesma rubrica no montante de 3 milhões de contos.Vamos votar a primeira proposta do PCP e, dando seguimento à pretensão do Sr. Deputado Octávio Teixeira, começaremos pela verba destinada ao reforço na Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano, no valor de 884 400 contos.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O St. Presidente: — Passamos à votação da proposta de reforço da verba destinada à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, no valor de 438 500 contos.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.