13 DE FEVEREIRO DE 2014 9 A Sr.a Presidente: — Sr. Secretário de Estado da Cultura, tem a palavra, para responder. O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, perguntou-me a Sr.a Deputada Maria Conceição Pereira se em 2012 não houve distribuição de verbas para o cinema. Houve, sim, Sr.a Deputada, mais de 7 milhões de euros foram entregues para financiar a produção de filmes, no âmbito dos encargos plurianuais. Além disso, em 2012, devido aos encargos assumidos em anos anteriores, que eram em montantes significativamente superiores às receitas disponíveis, o Governo decidiu não abrir concursos, não por não querer abri-los mas porque tinha de assumir a resposta aos compromissos anteriores. De facto, esse foi um ano em que houve menor apoio ao cinema, mas isso sucedeu devido à necessidade de adequar as receitas efetivas à despesa efetiva. No ano de 2013, já com uma nova lei, assumimos o lançamento de 24 concursos para a área do cinema. E esses 24 concursos, dos quais 21 estão concluídos e 3 estão fase de conclusão, permitiram que houvesse uma distribuição de montantes superiores a 10,1 milhões de euros adicionais aos encargos com os apoios plurianuais. Ou seja, no ano de 2013, mais de 17 milhões de euros foram afetados pelo Estado à atividade cinematográfica. No que diz respeito a 2014, como informei, vamos lançar em breve concursos num valor significativamente superior aos anteriormente existentes, num montante superior a 14 milhões de euros, e assumir o cumprimento de obrigações plurianuais anteriores superiores a 16 milhões de euros. No conjunto, procederemos à estabilização do período plurianual e ao lançamento de novas oportunidades a nível de concursos, que incluem, pela primeira vez em Portugal, a abertura de concursos para a área do audiovisual independente. Julgo que esse é um elemento de referência extremamente importante. Finalmente, a Sr.a Deputada perguntou-me o porquê da alteração da lei. Pretendemos alterar a lei porque percebemos, em termos do contexto de não pagamento e da necessidade de financiar o meio do cinema audiovisual, que encontrar um caminho para obter um financiamento estável passava por essa associação da ICP-ANACOM ao conjunto dos financiamentos, pelo que foi esse o modelo que decidimos seguir. O que acabei de referir liga-se às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Paulo Campos. Sr. Deputado, não há transferência de responsabilidades e vou explicar-lhe porquê. O acordo feito com a ICP-ANACOM foi no sentido de esses montantes, que, como também sabe, vêm dos mesmos operadores que pagam as taxas... Portanto, não estamos a falar de uma fonte de financiamento diferente em termos da origem do financiamento mas, sim, de uma situação diferente em termos da transparência. Como bem saberá, a ANACOM transfere habitualmente 85% dos seus resultados para o Estado e tem uma reserva de 15%. Ora, o que acordámos foi que em momento algum aconteceria uma redução na transferência para o Estado por causa de a ICP-ANACOM estar também a cofinanciar o cinema e o audiovisual. Portanto, Sr. Deputado, não se preocupe porque aquilo que referiu não vai acontecer. Ou seja, como disse, não vai haver qualquer encargo para os contribuintes face aos resultados da ANACOM. Repito, não é isso que vai acontecer. Finalmente, quero dar-lhe conta do seguinte: como os valores a pagar pela ANACOM vão a custos da ANACOM, o que se passa é que não estão dependentes do resultado líquido anual, portanto, essa verba está estabilizada e assegurada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Segue-se, agora, um período de intervenções. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta hoje um projeto de lei de alteração da Lei do Cinema, porque essa Lei, tal como o PCP denunciara desde o primeiro momento, foi apenas o pretexto que o Governo teve para justificar o injustificável: o não financiamento à produção cinematográfica por um período de dois anos.