16 DE FEVEREIRO DE 2017 39 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, há pouco, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda fez uma interpelação à Mesa nos mesmos termos em que eu pretendo fazer, que é solicitar ao Sr. Presidente que atribua tempo ao Bloco de Esquerda de forma a que um seu Deputado se possa inscrever para fazer uma pergunta. Foi exatamente isso que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares fez há pouco. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado verá o meu sorriso... Proponho que passemos adiante. O Sr. João Oliveira (PCP): — São uns mãos-largas, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, concluídas as declarações políticas, passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação da petição n.o 151/XIII (1.a) — Solicitam que a Assembleia da República aprove a realização de um referendo e promova a discussão pública sobre a gestação de substituição (Afonso da Gama e Castro Espregueira e outros). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Guerra. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava, em primeiro lugar, de saudar os mais de 4000 cidadãos que, através da petição que hoje discutimos, solicitaram que a Assembleia da República aprovasse a realização de um referendo e promovesse uma discussão pública sobre a gestação de substituição. De entre os fundamentos invocados pelos peticionários para a apresentação da sua proposta de referendo, permitam-me destacar os seguintes: primeiro, o Sr. Presidente da República vetara o Decreto da Assembleia da República n.o 27/XIII, diploma que, como sabemos, conduziria à aprovação da Lei n.o 25/2016, que regula o acesso à gestação de substituição; segundo, o referido Decreto não acolhera as recomendações do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, nos seus pareceres de 2012 e 2016; terceiro, a gestação de substituição ignora os laços afetivos e psicológicos estabelecidos entre o feto e a mulher grávida; e, por fim, as alterações legislativas em causa constituiriam uma mudança muito significativa no regime da Procriação Medicamente Assistida. Ora, na altura em que a referida petição deu entrada no Parlamento encontrava-se, ainda, em curso o processo legislativo respeitante ao já referido Decreto da Assembleia da República n.o 27/XIII. A esse respeito cumpre deixar claro que o Grupo Parlamentar do PSD manifestou, na altura, reservas sobre o modo pouco ponderado e refletido como o referido processo legislativo decorreu. Com efeito, não se afigura uma boa prática parlamentar discutir e votar diplomas dois dias depois de os mesmos terem sido apresentados ou aprovar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, num só dia um diploma cujo texto de substituição havia sido apresentado, veja-se, nessa mesma data. Ademais, o PSD considerou, desde o início, que a petição n.o 151/XIII (1.a) não podia, nem deveria, ser ignorada, razão pela qual propusemos a sua apreciação antes de terminado o processo legislativo. E, assim, solicitámos, através de um requerimento, o adiamento da votação das propostas de alteração ao Decreto em apreço. Porém, e como é público, os partidos da esquerda parlamentar rejeitaram esta proposta do PSD e apressaram-se a tomar uma decisão legislativa que carecia de ser bem ponderada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Levaram 13-0 no Tribunal Constitucional! Não houve um juiz que vos desse razão!