24 DE JANEIRO DE 1990663CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Base XLIIIRegulamentação1 — O Governo desenvolverá em decretos-leis as bases contidas na presente lei que não são imediatamente aplicáveis.2 — As administrações regionais de saúde serão progressivamente implantadas, podendo, numa fase inicial, abranger só parte da zona total ou parte dos serviços prestadores de cuidados.Base XLIVEntrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Visto em Conselho de Ministros, 4 de Janeiro de 1990. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Manuel Joaquim Dias Loureiro. — A Ministra da Saúde, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.PROPOSTA DE LEI N.° 128/VREVOGAÇÃO DO N.°11 00 ARTIGO 14." DA LEI N.° 114/88, DE 30 DE DEZEMBROA 19 de Julho de 1988, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, uma proposta de lei que lhe foi enviada pela Assembleia Regional da Madeira, igualmente aprovada por unanimidade. Esta proposta, que viria a ser materializada pela Lei n.° 103/88, de 27 de Agosto, previa a completa equiparação salarial entre os professores de ensino primário, profissionalizados mediante o curso especial referido pelo Decreto--Lei n.° 111/76, de 7 de Fevereiro, e os restantes professores de ensino primário, habilitados com o curso normal.A referida lei, no seu artigo 2.°, tornava a equiparação salarial extensiva a todos os ex-regentes escolares, mesmo que não profissionalizados ou na situação de aposentação.A equiparação salarial concedida a todos os regentes escolares sem distinção, baseada sobretudo no reconhecimento dos serviços por eles prestados, quantas vezes em lugares extremamente inóspitos e longínquos, à causa nobre da alfabetização, constitui um acto de justiça que, até pelo facto da unanimidade suscitada, muito honra os seus autores.Porém, cerca de quatro meses mais tarde, a Assembleia da República aprovou, desta vez por maioria, a Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro, cujo artigo 14.°, no seu n.° 11, suspende a vigência da referida Lei n.° 103/88, de 27 de Agosto.Este óbvio recuo legislativo tem, no entanto, a agravante de frustrar legítimas expectativas, entretanto criadas, junto de um grupo profissional reduzido que, devido à avançada idade da maioria dos seus membros, está em vias de natural extinção. Trata-se também de uma decisão muito pouco generosa, que recai sobre um conjunto de cidadãos que tudo deram ao seu país e que, no momento da sua maior vulnerabilidade e menor força reivindicativa, recebem do Estado a frieza de critérios de todo inaceitáveis, contradizendo gravemente o princípio da solidariedade que deve subjazer à resolução de problemas deste tipo.Nestes termos e com o mesmo espírito que presidiu à sua anterior diligência, é justo e necessário que a Assembleia Legislativa Regional assuma, em nome dos ex-regentes escolares, uma nova iniciativa, conducente à reposição da situação decorrente da Lei n.° 103/88.Em conformidade com o anteriormente anunciado, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, ao abrigo da alínea f) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição, aprova, para servir de proposta de lei à Assembleia da República o seguinte:Artigo único. É revogado o n.° 11 do artigo 14.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro.Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 11 de Janeiro de 1990.O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.