I SÉRIE — NÚMERO 11 42A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 8000 peticionários que nos trouxeram esta petição, e que proporcionaram este debate, na qual o PAN se revê e cujas exigências subscrevemos inteiramente. Aliás, neste tempo em que vimos aumentar a inflação, vimos aumentar os preços de bens e serviços, é absolutamente incompreensível que, aquando do debate das medidas de apoio extraordinário, o Governo, suportado pelo grupo parlamentar desta maioria, não tenha sequer alargado estas medidas às associações de proteção animal. É que hoje falámos de números. Ouvimos aqui falar, de facto, nos mais de 50% dos lares que detêm animais de companhia. É do nosso conhecimento que a grande maioria destas pessoas são, muitas vezes, pessoas maiores, pessoas sós, que têm apenas por companhia os animais, existindo mesmo laços afetivos, que, aliás, a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia reconhece serem especiais com o ser humano, pelo que sabemos que as estamos, assim, a deixar sem apoio social. E a justiça fiscal, a política fiscal, tem de ser um sinónimo de justiça social. É por isso que é incompreensível que, neste País, se dê isenção a quem maltrata animais, que um toureiro tenha isenção,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Oh!... A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... mas um médico veterinário, aquele que cuida, as associações não tenham acesso a serviços com preços acessíveis e tenham de pagar o IVA à taxa máxima. Não é apenas uma questão de bens de luxo, é uma questão de moralização das políticas públicas, em particular das políticas fiscais. É que, na hora de bater à porta das associações, na hora de pedir que fiquem com mais de uma centena de animais apreendidos a acumuladores, o Estado vai lá bater à porta, mas, na hora de estender a mão, a quem é que estende a mão? Aos lobbies do costume, à tauromaquia — 16 milhões de euros ao ano —,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mentira! É falso! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... ao baronato da caça — mais de 10 milhões de euros. E para as associações de proteção animal? Não há dinheiro. O argumento é o de que não se pode reduzir o IVA, porque a diretiva assim não o permite, quando a diretiva está a ser revista. Portanto, não há qualquer tipo de justificação para que, a partir deste momento, não apenas da petição, mas de todo o processo de discussão em sede de especialidade que vamos ter nesta Assembleia da República, não se possam aliviar verdadeiramente as famílias, as cuidadoras das colónias, as associações de proteção animal, para com quem temos uma verdadeira dívida. É que, para além das famílias e de existir um dever legal — quer decorrente do estatuto próprio dos animais, quer decorrente do Código Penal —, o Estado tem uma dívida para com as associações de proteção animal que, de Norte a Sul e ilhas deste País, recolhem milhares de animais. Oficialmente, são mais de 30 000 os animais que sabemos que estão abandonados nos canis municipais. Portanto, temos todos um dever moral de as apoiar e isso faz-se precisamente na hora de decidir e votar, baixando o IVA de serviços essenciais, como a saúde animal, porque só há, efetivamente, uma saúde. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado do Partido Socialista Carlos Brás. O Sr. Carlos Brás (PS): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mas Sr.as e Srs. Deputados: Quero iniciar esta intervenção por cumprimentar a Sr.a Liliana Sofia Bouça da Silva — que já recebemos em audição em outubro de 2020 —, bem como os restantes 8173 subscritores pela iniciativa e pela persistência na causa. A petição em análise inicia-se com a frase: «Os atos veterinários são taxados a 23%, considerando-se assim como um luxo.» E imediatamente a seguir é dito que: «Os portugueses que possuem animais e os querem bem tratados por uma questão, até de saúde pública, pagam para tratar os seus animais de estimação com um imposto como se de um luxo se tratasse.»