5 DE MAIO DE 1982	1618-(25)que estão agenciados, estando, por exemplo, o ministro no estrangeiro.A expressão "podendo ser coadjuvados ou substituídos por um secretario de Estado" apontaria para um princípio tendência!. sem ser imperativo, o que levaria à resolução destas situações da maneira adequada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Tenho a impressão de que devemos ver com alguma razoabilidade a questão, porque o que esta em causa e apontar para a responsabilidade política dos ministros perante a Assembleia. Essa responsabilidade política deve ficar perfeitamente clara.Alias, lembrava ao Sr. Deputado Amãndio de Azevedo que. nos termos do artigo 187.° da Constituição, o Conselho de Ministros, ao contrario do que ha pouco parecia ser afirmado pelo Sr. Deputado, é constituído pelo Primeiro-Ministro. pelos Vice-Primeiros Ministros, se os houver e pelos ministros.Os secretários de Estado se têm assento no Conselho de Ministros e porque o Conselho de Ministros assim o entende.O que esta em causa e outra questão, que e a de saber se na Constituição se deve estabelecer a formula que compromete politicamente os ministros perante a Assembleia da Republica, sem que isso ponha em causa, como alias não tem posto, embora a formula já hoje vá neste sentido, que a Assembleia ouça. sobre esta ou aquela matéria, um secretario de Estado, sempre que considere mais proveitoso ouvir um secretario de Estado do que um ministro ou ate porque efectivamente o ministro se faz substituir. Mas não esta formalmente estabelecido na Constituição que o responsável não e o ministro. O ministro e o responsável, embora o secretario de Estado venha à Assembleia talar sobre o assunto que. porventura, ate conhece mais na especialidade do que o próprio ministro, dê os esclarecimentos que lhe sejam pedidos ou preste os esclarecimentos que entenda dever prestar, etc.Portanto somos por esta formula, porque ela acentua e caracteriza devidamente a diversa responsabilização dos ministros e dos secretários de Estado perante a Assembleia, o que não significa nem apoucar os secretários de Estado nem dizer que eles sabem menos ou mais das matérias do que sabem os ministros. Não é nada disso, não e nenhum problema de competência que está em causa. mas antes saber quem são os responsáveis politicamente perante a Assembleia.Quanto a mim - já hoje isso está consagrado na Constituição, e isso que deve ficar - os responsáveis politicamente são os ministros, sem embargo naturalmente, de a Assembleia escutar, como tem escutado sempre com muita atenção, aquilo que os secretários de Estado dizem acerca de qualquer assunto.Portanto, sou a favor de que fique a fórmula proposta pela subcomissão de redacção, ou seja que os ministros têm o direito e podem ser coadjuvados pelos secretários de Estado, uns e outros podendo usar da palavra, etc.Isto não impede, insisto, que em certas circunstâncias, como já hoje e uma prática constitucional, o secretário de Estado venha à Assembleia da República, sem vir sequer acompanhado pelo ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Penso que não vale a pena levarmos mais longe a discussão, neste momento. Teremos que voltar a discutir este tema, por várias razões.Se é verdade que os secretários de Estado não fazem parte do Conselho de Ministros, fazem parte do Governo.Não sei se demos conta do seguinte.Em primeiro lugar, quisemos é que os ministros viessem à Assembleia. Quisemos não porque os ministros sejam directamente responsáveis perante a Assembleia, pois só o Governo colegialmente o é, mas porque os ministros são responsáveis pela política da sua pasta. É só por isso.Não nos esqueçamos que o n.° 1 consagra um direito e o n.° 2 consagra, de certo modo. uma obrigação.Considero que não faz sentido consagrar para o direito a presença obrigatória do ministro e do secretário de Estado, embora ambos possam usar da palavra, e para a obrigação poder vir qualquer dos membros do Governo. Enquanto que o n.° 1 consagra "os ministros têm o direito de comparecer às reuniões plenárias podendo ser coadjuvados..." - é o exercício de um direito -, já quando se trata de uma obrigação, consagra-se "os membros do Governo". Mas não foi o que quisemos.Pretendemos foi que os ministros viessem ao Plenário, tendo, não obstante, a faculdade de serem assessorados pelos seus secretários de Estado, para lhes darem informações técnicas e ambos poderem usar da palavra.Porque o ministro é que é o responsável pela pasta e não o secretário de Estado. Amanhã o secretário de Estado poderá dizer: "Não tenho instruções do meu ministro", ou "Não tenho delegação do ministro", como ainda há dias ouvimos no Plenário.Para evitar estas situações é que pretendemos consagrar esta norma... Mas ela tem de ser revista, porque se for consagrada com este sentido - o de o ministro ter de vir. embora coadjuvado pelos secretários de Estado - tem de ser assim tanto para o n.° 1 como para o n.° 2. Se não tiver de ser, não será para nenhum dos casos.Mas neste momento, a meu ver. não deveríamos levar a discussão mais longe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas manifestar o meu acordo com esta última proposta de se voltar aqui até se verificar o n.° 2.De facto, este n.° 2 não está congruente com o n.° 1, não respeita a ideia básica inserida no n.° I. E chamo até a atenção para o seguinte: há mais membros do Governo que secretários de Estado. Pela Constituição também os subsecretários de Estado são membros do Governo. E esses, por acréscimo, têm muito pouca ou nenhuma autonomia.Portanto, temos de afinar esta redacção e, quanto a nós, somos pela ideia de que fique claro que os responsáveis políticos por uma determinada parte da actuação do Governo é que devem vir à Assembleia da República, embora podendo fazer-se acompanhar de todos os restantes membros da pasta, podendo todos usar da palavra, quando solicitados ou por iniciativa própria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não sei em que ficamos, mas o melhor será não continuarmos a discussão, ficando pendente este assunto. Pode ser que encontremos uma fórmula melhor.