404-(58)II SÉRIE-A — NÚMERO 20b) Será imediatamente transmitido um pedido de entreajuda judiciária, apresentado nos termos do n.° 1, expondo os motivos que justificam a passagem da fronteira sem autorização prévia.Será posto fim à vigilância a partir do momento em que a Parte Contratante, em cujo território se realiza, o solicitar, na sequência da comunicação referida na alínea a) ou do pedido referido na alínea b) ou, caso a autorização não seja obtida, cinco horas após a passagem da fronteira.3 — A vigilância a que se referem os n.os 1 e 2 só pode ser efectuada nas seguintes condições:a) Os agentes de vigilância devem cumprir as disposições do presente artigo e o direito da Parte Contratante em cujo território actuam; devem obedecer às ordens das autoridades localmente competentes;b) Ressalvadas as situações previstas no n.° 2, os agentes devem ser portadores, durante a vigilância, de um documento que certifique que a autorização foi concedida;c) Os agentes de vigilância devem poder justificar a qualquer momento o carácter oficial da sua missão;d) Os agentes de vigilância podem estar munidos da sua arma de serviço durante a vigilância, salvo decisão expressa em contrário da Parte requerida; é proibida a sua utilização salvo em caso de legítima defesa;e) É proibida a entrada nos domicílios e nos locais não acessíveis ao público;J) Os agentes de vigilância não podem interpelar, nem prender a pessoa vigiada;g) Qualquer operação será objecto de realtório às autoridades da Parte Contratante em cujo território se realizou; pode ser exigida a comparência pessoal dos agentes de vigilância;h) As autoridades da Parte Contratante de que os agentes de vigilância são originários colaborarão, a pedido das autoridades da Parte Contratante em cujo território se realizou a vigilância, no inquérito consecutivo à operação em que participaram, inclusivamente em processos judiciais.4 — Os agentes a que se referem os n.os 1 e 2 são:No que diz respeito ao Reino da Bélgica: os membros da «police judiciaire prés les Parquets, de la gendarmerie et de la police communale», bem como, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.° 6, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os «agents des douanes»;No que diz respeito à República Federal da Alemanha: os agentes das «Polizeien des Bundes und der Lander», bem como, apenas no que diz respeito ao tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas e ao tráfico de armas, os agentes do Zollfahndungsdíenst (serviço de investigações aduaneiras) na sua qualidade de agentes auxiliares do Ministério Público;No que diz respeito à República Francesa: os oficiais e agentes da «police judiciaire de ia police nationale et de la gendarmerie nationale», bem como, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.° 6, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os «agents des douanes»;No que diz respeito ao Grão^-Ducado do Luxemburgo: os agentes da «gendarmerie et de la police», bem como, nos termos fixados nos acordos bilateriais referidos no n.° 6, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, de tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os «agents des douanes»;No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos: os agentes da Rijkspolitie e da Gemeentepolitie, bem como, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.° 6, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e dè explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os agentes do serviço fiscal de informações e de investigação competentes em matéria de direitos de importação e de impostos sobre consumos específicos.5 — A autoridade a que se referem os n.°s 1 e 2 é:No que diz respeito ao Reino da Bélgica: o Commissariat général de la Police judiciaire;No que diz respeito à República Federal da Alemanha: o Bundeskriminalamt;No que diz respeito à República Francesa: a Direction centrale de la Police judiciaire;No que diz respeito ao Grãp-Ducado do Luxemburgo: o Procureur général d'État;Noque diz respeito ao Reino dos Países Baixos: o Landelijk Officier van Justitie responsável pela vigilância transfronteiriça:6 — As Partes Contratantes podem, a nível bilateral, alargar o âmbito de aplicação do presente artigo e adoptar disposições suplementares para a sua execução.7 — A vigilância referida no n.° 2 só pode realizar--se relativamente a um dos seguintes factos puníveis:Homicídio, doloso simples; Homicídio, doloso qualificado; Violação; Incêndio;Falsificação de moeda; Furto, roubo e receptação; Extorsão; 'Rapto e sequestro; Tráfico de pessoas;Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;Infracções às disposições legais em matéria de armas e de explosivos;Destruição com emprego de explosivos;Transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais.