23 | II Série B - Número: 080 | 8 de Janeiro de 2011PETIÇÃO N.o 120/XI (2.a) APRESENTADO POR DECO-ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOPÇÃO DE MEDIDAS LEGISLATIVAS PARA QUE SE PROCEDA A CORTES NA FACTURA DA ELECTRICIDADE―Contra extras na electricidade, junte-se a nós Exigimos cortes na factura da electricidade. Subscreva a nossa petição e dê mais energia a esta causa.Na factura de electricidade, há custos impostos ao sector que resultam de opções políticas e medidas legislativas. Mas se estes ―Custos de Interesse Geral‖ fossem reduzidos em 10%, estaríamos perante uma redução na factura na ordem dos 5% em vez de um aumento de 3,8% num serviço público essencial, como a electricidade.Para muitas famílias, os aumentos em simultâneo em várias áreas de consumo pode ser dramático. Por isso, exigimos cortes nos custos extra que pesam na factura mensal de electricidade. Junte-se ao nosso protesto. Assine a petição para dar força à nossa intervenção junto do Governo e da Assembleia da República‖.Exposição de motivosIntrodução Em Portugal tem havido um notório défice de debate sobre a política energética1, factor que tem, em parte, contribuído para a progressiva perda de competitividade do Sistema Eléctrico Nacional.Concretamente, no que concerne à política de preços seguida neste sector, fundamental para a economia e qualidade de vida dos cidadãos, apesar da regulação dos preços da electricidade ser uma competência expressa da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), através de proposta anual de tarifas e preços, a verdade é que essa regulação encontra-se actualmente condicionada à inclusão, nas tarifas, de custos crescentes decorrentes de opções político-legislativas, opções essas que são exógenas e, consequentemente, não são determinadas nem controladas por esta entidade.Referimo-nos aos custos de interesse económico geral (CIEG), custos esses que têm vindo a aumentar desmesuradamente nos últimos anos, agravando a evolução das tarifas de energia eléctrica em Portugal, tendo em conta que os mesmos se incluem nas tarifas de Acesso às Redes pagas por todos os clientes de energia eléctrica.O crescente aumento anual do valor incluído nas tarifas e preços da energia eléctrica a título de CIEG atinge, actualmente, valores inaceitáveis e economicamente incomportáveis para os consumidores de um serviço considerado essencial2, e como tal, de interesse geral, encontrando-se a sua prestação vinculada ao escrupuloso cumprimento de determinadas obrigações de serviço público, nomeadamente, a sua universalidade, igualdade no acesso, continuidade e acessibilidade, na qual deve exactamente ser garantida a protecção dos consumidores quanto a tarifas e preços3.Aliás, só em 2010, os CIEG cifraram-se em 1,9 mil milhões de euros, sendo mesmo expectável que seja ultrapassada a fasquia dos 2,5 mil milhões de euros em 2011, de acordo com as previsões da ERSE (fig.1).                                                           1 Como, aliás, foi reconhecido pelo próprio Conselho Económico e Social (CES) in Parecer de Iniciativa do CES ―Os Serviços de Interesse Geral‖ (Parte I), aprovado no Plenário de 21 de Abril de 2006.2 Vide Lei n.o 23/96, de 26 de Julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais).3 Vide artigo 5.o Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de Fevereiro).