44 | I Série - Número: 005 | 19 de Novembro de 2009O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Mas o Tratado vai entrar em vigor e, pela nossa parte, exploraremos todas as possibilidades que o novo quadro jurídico institucional nos oferecer para defendermos mais democracia, mais direitos e, por isso, mais Europa. Em nome disso, nós não abdicamos de olhar para este Tratado e de ver nele, acima de tudo, políticas concretas e não esquemas institucionais abstractos.Quais são essas políticas? O Tratado de Lisboa institucionaliza, mais do que isso, constitucionaliza, as políticas que têm estado a ser levadas a cabo ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O que era um instrumento de política efémera e criticável passa agora a ser uma norma constitucional no espaço europeu, passa a ser um princípio definidor em termos constitucionais do que é a União Europeia. E isto apesar de o passado recente —  bem o sabemos! —  ter demonstrado um erro profundo destas políticas. Afinal de contas, esse Pacto de Estabilidade e Crescimento foi ironicamente abandonado por todos os Estados. O bom senso era ter-lhe posto fim, o bom senso era não o ter constitucionalizado.Aplausos do BE.Isto quer dizer que o Tratado de Lisboa tornou constitucional um modelo que fragilizou as economias dos Estados-membros, tornadas, assim, terreno fácil para os efeitos mais nocivos da crise financeira e económica.E os efeitos concretos aí estão: antecipando já a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão Europeia, pela voz do Comissário Almunia, veio dizer a quem o queria ouvir que teremos de ter ajustamento estrutural das nossas economias até 2013 e para Portugal isso vai significar, em termos muito concretos, a redução da despesa pública em cerca de 10 000 milhões de euros.Para um país com um crescimento económico medíocre como é o nosso, abaixo da média europeia continuadamente, isto significa uma coisa muito clara: recaída na recessão. E bem sabemos, em tempos como os que estamos a viver, que a recaída ç sempre mais grave do que a doença inicial!» De facto, o Tratado de Lisboa não aprendeu nada com a crise, e esse é o seu problema principal.Mudou-se o Tratado para alterar a posição da República Checa, mudou-se o Tratado para alterar a posição da Irlanda, mas não se mudou o Tratado quando se deveria ter mudado para atacar o que é preciso atacar e aprender, que eram, justamente, os efeitos da crise económica. Não! Nada se fez! Houve capitulação nessa matéria e é esse o conteúdo real do Tratado de Lisboa naquilo que conta para a economia, naquilo que conta para o emprego, naquilo que conta para a justiça social.O emprego, os salários, as reformas, o crescimento, em todas estas matérias, lamento dizê-lo, o Tratado de Lisboa é muito mais o vírus do que a vacina!Aplausos do BE.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Tratado vai entrar em vigor e a sua primeira concretização será já dentro de dias, a saber, a eleição do Presidente do Conselho Europeu e a eleição do Alto Representante para a Política Externa.A pergunta que faz todo o sentido e que nos deve preocupar é a de saber como vai ser feita essa designação. Sabemos que há um jantar marcado para as 6 horas da tarde de amanhã para que os estadistas possam reunir e à mesa do jantar repartir os cargos de Presidente do Conselho Europeu e de Alto Representante para a Política Externa entre o Partido Popular Europeu e os socialistas. O Tratado começa, portanto, sob o desígnio da falta de transparência democrática.Esta Europa que se vai decidir à sobremesa do jantar é uma Europa que não tem credibilidade do ponto de vista da transparência democrática!Aplausos do BE.Valeria a pena perguntar ao Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros quais são os critérios que o Governo português vai defender na escolha destas duas personalidades, qual é o perfil que o Governo português vai defender. Está ou não o Governo de acordo com duas Eurodeputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no Parlamento Europeu, que apelam a que a presidência do Conselho seja ocupada por uma mulher, comprometida com as causas do desenvolvimento, comprometida com as causas dos direitos