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protecção do ecossistema envolvente e salvaguarda do património cultural, em cumprimento das  normas jurídicas vigentes a este respeito, qualquer que seja a sua fonte.2. A restituição, a qualquer titulo, total ou parcial da área concessionada implica para a Concessionária a obrigação de, relativamente â área abandonada, repor, quando aplicável, a situação original ou equivalente.ARTIGO OITAVO 1 . A Concessionária fica obrigada a constituir e manter actualizados contratos de seguro, celebrados com empresa habilitada a exercer a actividade seguradora em território nacional, contra os riscos inerentes à sua actividade, assegurando nomeadamente a cobertura de danos emergentes de responsabilidade civil da Concessionária.2. Anualmente, aquando da apresentação dos planos anuais de trabalhos, a Concessionária deve fazer prova da existência do seguro junto da DGGE, mediante a apresentação de cópia da respectiva apólice.3. Assiste à DGGE a faculdade de, de acordo com critérios de razoabilidade, notificar a Concessionária para que esta actualize, em prazo razoável, as condições contratuais da apólice de seguro.4. O incumprimento do disposto nos números 1 e 2 deste artigo, bem como o incumprimento da obrigação imposta pela DGGE nos termos da notificação a que se refere o número anterior do presente artigo constituem violação grave dos deveres contratuais da Concessionária, que justificam a rescisão do contrato de concessão.ARTIGO NONO (RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA)-----------------------------------------------------(SEGUROS)----------------------------------------------------II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
1. A Concessionária é responsável pela culpa ou pelo risco nos termos da lei geral por quaisquer prejuízos causados ao Estado ou з terceiros que resultem da sua actividade.2. Responderá ainda a Concessionária pelos prejuízos a que deram causa as entidades por si contratadas nos termos em que o for o comitente. — ARTIGO DÉCIMO A Concessionária assume tota! responsabilidade por perdas e danos e pelos demais riscos associados à actividade concessionada, não existindo qualquer responsabilidade do Estado ou direito de regresso contra este em virtude de factos ocorridos durante o exercício dessa mesma actividade ou relacionados com esse exercício. — CAPITULO II -DURAÇÃO E EXTINÇÃO DA CONCESSÃO ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO (PRAZOS DA CONCESSÃO)1. O prazo do período inicial da concessão ė de 8 (oito) anos. contados a partir da data da assinatura do presente contrato, podendo ser prorrogado, por duas vezes, por períodos de 1 (um) ano, nos termos do disposto nos números 4 e 5 do artigo 35.° do DL 109/94, sem prejuízo da faculdade de renúncia pela Concessionária prevista no artigo 63° do mesmo diploma legal.2. O prazo de produção ė de 30 (trinta) anos contados a partir da data da aprovação do correspondente ptano geral de desenvolvimento e produção, nos termos dos números 3 e 4 do artigo 22.° e do n.° 2 alínea b) do artigo 84.° do DL 109/94 sendo susceptível de uma ou mais prorrogações até um máximo de 15 (quinze) anos.5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
3. O prazo de produção poderá ser prorrogado ao abrigo do disposto nos numeros 5 e 6 do artigo 22.° do DL 109/94, desde que a Concessionária o requeira, até 1 (um) ano antes do termo do prazo e desde que sejam aceites pelo Estado as contrapartidas e demais condições oferecidas coma compensação pela prorrogação requerida.ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO (EXTINÇÃO DO CONTRATS) O presente contrato pode extinguir-se por qualquer das causas referidas no artigo 59° do DL 109/94 e nos termos dos artigos 60 a 64° do mesmo diploma, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO -{REVERSÃO PARA O ESTADO)1. Com a extinção do contrato, рэг algum dos motivos previmos no artigo 59° do DL 109/94, e de acordo com opção a fazer peio Estado, os equipamentos, instrumentos, trabalhos realizados, instalações e quaisquer outros bens afectos directamente e com carácter de permanência â concessão, reverterão gratuitamente para o Estado, situação em que o Estado assumirá a responsabilidade pela sua eventual alienação, ou permanecerão propriedade da Concessionária, situação em que a sua eventual alienação será da responsabilidade da Concessionária.2. Na eventualidade de não ser pedida pela Concessionária uma prorrogação nos termos do artigo 11° do presente contrato, ou de não ser possível chegar ao acordo previsto no n° 3 desse mesmo artigo 11°, o Estado deverá fazer a opção a que se refere o número anterior, até 6 (seis) meses antes da extinção do contrato, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.3. Se a causa de extinção do contrato for a rescisão, o Estado deverá fazer a opção mencionada no número anterior aquando da notificação da rescisão à Concessionária.II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
4. Em caso de cessação do contrato por acordo entre o Estado e a Concessionária, deste deverá constar a fixação da opçao a que se refere o n.° 1 deste artigo.5 Se o Estado não fizer a opçao a que se referem os números anteriores, nos momentos netes previstos, tal significarà que optou por nào receber aqueles bens.CAPITULO III — OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DA CONCESSIONARIA ARTIGO DÉCIMO QUARTO (TAXAS)1. A Concessionária pagará á DOGE uma taxa de celebração de contrato no valor de 45 000 € (quarenta e cinco mil Euros) 2 No caso de transmissão da posição contratual a não Afiliadas, quando autorizada, a Concessionária pagara à DGGE urna taxa no valor de: a) -15 000 € (quinze mil Euros) se a transmissão ocorrer nos primeiros 3 (três) anos do periodo inicial; b) - З0 000 € (trinta mil Euros) se a transmissão ocorrer durante os restantes anos do periodo inicial considerando-se abrangidas as suas eventuais prorrogações; c) - 45 000 € (quarenta e cinco mil Euros) se a transmissão ocorrer durante o periodo de produção. 3. Para efeitos deste Contrato de Concessão. 'Afiliada" significa qualquer sociedade ou pessoa juridica que: a) controla directa ou indirectamente uma Parte ou; 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
b) ė directa ou indirectamente controlada por aquela Parte ou;  • c) é directa ou indirectamente controlada por uma sociedade ou pessoa juridica que directa ou indirectamente controla aquela Parte.   "Controlar" significa exercer o direito a 50% (cinquenta por cento) ou mais dos votos na designação dos membros da Administração - ou membros de órgão similar, conforme o caso - daquela sociedade ou pessoa juridica.  4. A liquidação e cobrança das taxas referidas neste artigo serà efectuada nos termos do disposto no artigo 55° do DL 109/94.-ARTIGO DÉCIMO QUINTO (RENDAS DE SUPERFÍCIE)1. Durante a vigência do presente contrato a Concessionária pagará ao Estado uma renda de superfície anual por quilómetro quadrado da àrea que mantiver e que será determinada da seguinte forma: a) - durante os 3 (três) primeiros anos do periodo inicial: 15 € (quinze Euros) / km2 ; b) - durante os restantes anos do período inicial: 30 € (trinta Euros) / km2; c) - durante о 1.o (primeiro) ano de prorrogação do periodo inicial: 60 € (sessenta Euros) / km2; -d) - durante o 2.o (segundo) ano de prorrogação do periodo inicial: 80 f (oitenta Euros) / km2; — e) - durante o prazo de produção: 240 € (duzentos e quarenta Euros) / km2.2. O valor da renda de superficie correspondente ao ano da assinatura deste contrato será calculado proporcionalmente ao número ce meses a decorrer ate ao final do mesmo ano.II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
3. Na liquidação e cobrança das rendas de superficie, observar-se-à о disposto no artigo 53.o do DL 109/94. — ARTIGO DÉCIMO SEXTO (CONFIDENCIALIDADE)1. A Concessionária, bem como as entidades que com ela cooperem manterão confidenciais todos os dados ou elementos de informação obtidos no decurso das suas actividades, durante toda a vigência do presente contrato, não os podendo transmitir a terceiros, salvo mediante previa autorização expressa da DGGE. — 2 Toda a informação e dados transmitidos â DGGE, pela Concessionária, serão mantidos em regime de confidencialidade pelo prazo de 5 (cinco) anos. após a respectiva recepção, ou até â extinção do contrato de concessão, se esta se verificar antes.ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO (CONTRAPARTIDAS PARA O ESTADO) 1. Durante a vigência do Contrato de Concessão, a Concessionária obriga-se a disponibilizar à DGGE. anualmente, durante o prazo inicial da concessão, um financiamento equivalente ao valor de 50.000,00 € (cinquenta mil Euros) anuais para: a) programas de transferéroa de tecnologia, actualização/formação e acções de promoção; — b) aquisição e/ou renovação de equipamento técnico especializado; c) preservação de dados técnicos, digitais e outros.2 Em caso de descoberta e uma vez iniciada a produção, a Concessionária após recuperar os Custos de pesquisa e desenvolvimento do campo(s) petrolífero(s) e após descontar os custos operacionais 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
de produção, isto ė, quando atingir um resultado liquido positivo, obriga-se ainda a pagar, de forma continuada, à DGGE: - 2% (dois por cento) do valor dos primeiros 5 (cinco) milhões de barris de óleo equivalente produzidos; ————————— - 5% (cinco por cento) do valor da produção de óleo equivalente compreendida entre os 5 (cinco) e os 10 (dez) milhões de banis; - 7% (sete por cento) do valor dos restantes barris de òteo equivalente produzidos.3. A Concessionária, no prazo de 30 (trinta) dias após o final de cada trimestre, apresentara toda a informação relevante para o cálculo da contrapartida por si devida à DGGE, em conformidade com o estabelecido no anterior número 2. Esta informação deverá incluir os valores de produção, os custos agregados de pesquisa, desenvolvimento, produção e operação, os valores obtidos pelas vendas de petróleo e os impostos cobrados ou a cobrar. A Concessionária fornecerá a sua estimativa do que deverá pagar à DGGE em relação ao trimestre em questão. A DGGE emitirá, em sequência, uma factura da contrapartida devida e notificará a Concessionária. Esta contrapartida deverá ser paga nos 30 (trinta) dias subsequentes á data da recepção da referida factura. Constitui violação grave dos deveres contratuais da Concessionária, a fatta de pagamento desta contrapartida, pressupondo-se que, sempre que a Concessionária não concorde com o valor da factura, terá, após pagamento do valor não contestado, o direito de submeter a diferença em disputa a Tribunal Arbitral, de acordo com o artigo 22°.4. O apuramento e a cobrança da contrapartida referida no número anterior terão por referência as conversões aceites internacionalmente pela indústria petrolifera e que são 1 boe (barril de óleo equivalente) = 6000 pés cúbicos de gás = 1 banil de petróleo liquido.II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
FISCALIZAÇÃO E GARANTIAS ARTIGO DÉCIMO OITAVO (FISCALIZAÇÃO)1. As actividades que integram a concessão ficam sujeitas à fiscalização da DGGE, sem prejuízo do exercício de fiscalização por parte de outras entidades competentes, designadamente, das que integram o Sistema de Autoridade Marítima. — 2. A Concessionária não pode impedir ou dificultar o acesso à área de concessão para os fins previstos no número anterior e deve pôr à disposição dos agentes fiscalizadores os meios adequados ao desempenho da sua função.3. A Concessionária deve facultar todos os livros e registos respeitantes ao estabelecimento e actividades concessionadas que a DGGE considere necessários à acção fiscalizadora, bem como prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados.4. Quando a Concessionária não tenha respeitado determinações emitidas pela DGGE no âmbito dos seus poderes de fiscalização, assiste a esta a faculdade de proceder à correcção da situação.directamente ou através de terceiros, correndo todos os correspondentes custos por conta da Concessionária.ARTIGO DÉCIMO NONO -{VISTORIAS)Constituem encargo da Concessionária todas as despesas resultantes de vistorias extraordinárias, nomeadamente as devidas a reclamações de terceiros, desde que se conclua pela existência de irregularidades que lhe sejam imputáveis.---------------------------------------------------------------CAPÍTULO IV---------------------------------------------------------------------- 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ARTIGO VIGÉSIMO  (CAUÇÕES)1. Como garantia do bom e integral cumprimento das obrigações emergentes do contrato de concessão, compreendendo-se no âmbito dessas obrigações o pagamento de coimas e indemnizações por prejuízos causados ao Estado ou a terceiros, a Concessionária prestarà urna caução a favor da DGGE, nos termos dos números seguintes. Durante o período de produção não serão prestadas quaisquer cauções. — 2. As cauções serão prestadas por meio de depósito bancário à ordem da DGGE. de garantia bancaria autónoma pagável à primeira solicitação ou de seguro caução com cláusula de pagamento â primeira solicitação, entendendo-se, em qualquer dos casos, que o pagamento, ao qual são inoponiveis quaisquer excepções, deve ser efectuado logo que solicitado por escrito, pela DGGE. e sem necessidade de justificação documental ou outra.3. Nos termos do artigo 74.° do DL 109/94, as cauções serão prestadas anualmente, em simultâneo com a apresentação dos planos anuais de trabalhos de prospecção e pesquisa, durante o prazo inicial e o seu montante será o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos trabalhos orçamentados constantes dos respectivos planos anuais, a que se refere o artigo 31° do DL 109/94.4. As cauções exönguem-se decomdo o respectivo prazo de validade, excepto as que devam ser renovadas ou substituidas que se manterão em vigor enquanto não for emitida a correspondente renovação ou substituição por nova caução.II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
-CAPÍTULO V TRANSMISSÃO DE DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONARIA ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO (ASSOCIAÇÃO COM TERCEIROS E TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO) 1. A Concessionària não pode associar-se com terceiros em regime de participação não societária de interesses nem pode transmitir a terceiros a sua posição de concessionária sem prévia autorização do Ministro da tutela, nos termos do disposto no artigo 77.o do DL 109/94. Embora uma Afiliada nao possa ser considerada um terceiro, qualquer transmissão de posição a favor de uma Afiliada ficará sujeita aos mesmos procedimentos, nao podendo no entanto a sua aprovação ser negada sem motivos que não obedeçam a criterios de razoabidade.2. Para efeitos do número anterior, ė equiparada à transmissão da posição de concessionária a transmissão para terceiros das respectivas quotas ou acções que representem mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social.CAPÍTULO VI CONTENCIOSO DO CONTRATO; NOTIFICAÇÕES ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO Eventuais diferendos serão resolvidos, de acordo com a lei portuguesa, por tribunal arbitral, em conformidade com o artigo 80.° do DL 109/94, o qual funcionará nos termos da Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, e da Convenção de Arbitragem, agora também celebrada e cujos termos vem estabelecidos no Anexo III deste Contrato.---------------------------------------------------------------------(FORO)---------------------------------------------------------------------- 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO  (NOTIFICAÇÕES)1. Todas as notificações, comunicações e demais correspondência relacionada com a execução deste Contrato de Concessão serão dirigidas ao Consórcio Hardman / Galp / Partex e enviadas para a representação permanente em Portugal do Chefe do Consórcio cujo endereço é o seguinte: Rua Soeiro Pereira Gomes. Lote 1 - 2.o Andar, 1600-196 Lisboa, com cópia para Hardman Resources Ltd.. Levei 1,50 Kings Park Road, West Perth, Western Australia 6005.2. Em caso de mudança de endereço, o Chefe do Consórcio comunicarà á DGGE, por esento, com 30 (trinta) dias de antecedência, o novo endereço a utilizar para o efeito.3. Exceptua-se do disposto no paràgrafo anterior as notificações relacionadas com a modificação do presente Contrato de Concessão, ou a sua extinção nos termos dos artigos 61.o e 64е do DL 109/94, as quais serão remetidas, também, para a representação permanente em Portugal dos membros que não sejam o chefe do consorcio e cujos endereços são os seguintes : Petróleos de Portugal Petrogal, SA, Edificio Galp, Rua Tomàs da Fonseca, Torre С, 1600-209 Lisboa e Partex Oil and Gas (Holdings) Corporation - Rua Ivone Silva, No 6, 1.o andar, 1050-124 Lisboa. Em caso de mudança de endereços, aplica-se o disposto no nùmero anterior.4. A Concessionária presume-se notificada no terceiro dia útil seguinte ao da data do registo postal expedido em conformidade e nos termos previstos nos números anteriores.5. A presunção estabelecida no número anterior pode ser ilidida pela notificada quando o facto da recepção da notificação ocorra em data posterior à presumida, por razões que não lhe sejam imputáveis. ——— II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
0 presente Contrato de Concessão, feito em dois exemplares, ė constituido por folhas numeradas de um a vinte e um e por quatro Anexos, sendo os Anexos I, II e IV constituidos por uma folha com uma pàgina cada e o Anexo III por uma folha com duas paginas, todas rubricadas pelos intervenientes outorgantes, testemunhas e oficial público, â excepção da que contem a respectiva assinatura, ficando um exemplar do contrato e Anexos em arquivo na Direcção-Gerat de Geologia e Energia.Foram de tudo testemunhas presentes o Senhor Eng. Carlos Augusto Amaro Caxaria, e a Senhora Dr.a Maria de Santa Teresinha Ribeiro Pereira Barroso Abecasis, respectivamente Subdirector-Geral de Geologia e Energia e Chefe da Divisão para a Pesquisa e Exploração de Petróleo, da DireccSo-Geral de Geologìa e Energia, que com os outorgantes vão assinar, depois de lido em voz alta por mim, Maria Cosina Vieira Lourenço, que também assino, pelo que na presença de todos os intervenientes dou fè da aceitação petos outorgantes do presente Contrato de Concessão.Este contrato ė selado segundo a Lei 150/99, de 11 de Setembro.Primeiro Outorgante: Miguel Barreto Caldeira Antunes yf Segundos Outorgantes: Christopher Hugh RaveU Manuel ferreira de Oliveira "—-—^^^ Fernando Manuel oõsSãmõsGomes 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO CONSÓRCIO HARDMAN/GALP/PARTEX ÁREA IMERSA PROFUNDA Área de Concessão - SANTOLA ANEXO II II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
ANEXO III CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM r A Convenção de Arbitragem a que se refere o artigo vigésimo segundo do Contrato de Concessão de Direitos de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Petróleo para uma área denominada SANTOLA rege-se pelas seguintes clausulas: O Tribunal Arbitral será constituido por 3 (tres) árbitros, devendo cada parte designar 1 (um) deles, sendo o 3o (terceiro), que desempenhará as funções de Presidente, escolhido pelos arbitros designados pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias. Na falta de acordo, será o 3o (terceiro) árbitro indicado pelo presidente do Tribunal da Relação de Lisboa. Para efeitos da presente Convenção de Arbitragem, entendem-se por partes o Estado Portugués, por um lado, e o Consórcio Hardman / Galp / Partex, por outro.Incumbe aos árbitros acordar sobre as regras do processo de arbitragem e, bem assim, sobre o local de instalação ou sede do Tribunal que funcionará em Lisboa.Será de 6 (seis) meses o prazo para a decisão do Tribunal Arbitral, a contar da data da designação do último árbitro.O Tribunal Arbitral julga segundo a equidade e as suas decisões são finais e executórias, não cabendo delas qualquer tipo de recurso.QUARTA-------------------------------------------------------------------TERCEIRA-------------------------------------------------------------------SEGUNDA-------------------------------------------------------------------PRIMEIRA-------------------------------------------------------------------5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
Poderá o Tribunal Arbitral, se assim o entender e lhe for requerido por qualquer das partes, decretar medidas cautelares ou conservatorias de direitos, com respeito pelo principio do contraditório.SEXTA A interposição do pedido de arbitragem tem efeito suspensivo excepto no que impHque pagamentos de qualquer natureza por força da lei ou do Contrato de Concessão.Cada uma das partes suportará todas as remunerações e encargos do árbitro por si nomeado.As remunerações e encargos do 3е (terceiro) árbitro serão suportados integralmente peía parte vencida ou. sendo ambas vencidas, as mesmas serão repartidas entre elas. na proporção de metade para cada uma.QUINTA-------------------------------------------------------------------SÉTIMA-------------------------------------------------------------------OITAVA-------------------------------------------------------------------II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
ANEXO IV CONDIÇÕES ESPECIAIS RESPEITANTES AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO LAVAGANTE, SANTOLA E GAMBA, NO SEU CONJUNTO As 3 (1res) concessões são consideradas como um projecto de pesquisa global, admitinóo-se portanto que: 1 Trabalhos minimos obrigatórios: a) A aquisição de até um máximo de 500 (quinhentos) km de linhas sísmicas dos 1000 (mil) km previstos para cada area de concessão seja, eventualmente, deslocada de uma para outra das áreas, quando tecnicamente justificado; b) A localização da sondagem obngatoria no 8.o (oitavo) ano òe vigência dos contratos de concessão possa igualmente ser transferida de uma para outra das areas de concessão, se tecnicamente justificado; 2. Restituição de áreas: A restituição no final do 6.o (sexto) ano de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área concessionada possa ser distribuida de modo desigual pelas 3 (três) concessões, a ser proposto e sujeito a autorização, sendo, no entanto, obrigatória por concessão a restituição de peto menos 25% (vinte e cinco por cento) da area concessionada 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ADENDA AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROSPECÇÃO. PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NA ÁREA No 233, DESIGNADA SANTOLA, CELEBRADO EM PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 2007 Aos vinte e dois dias do mês de Abril de 2010, pelas dez horas, na Direcção-Geral de Energia e Geologia do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, em Lisboa, encontrando-se presentes, o Senhor Dr.José Manuel de Almeida Esteves Perdigoto, Director-Geral de Energia e Geologia, como primeiro outorgante e representante do Estado Português, por subdelegação de assinatura conferida por despacho de vinte e cinco de Março de 2010, do Senhor Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, e, como segundos outorgantes, o Senhor Eng.o Manuel Ferreira de Oliveira, casado, de nacionalidade portuguesa residente em Aldoar, Porto, e o Senhor Dr. Femando Manuel dos Santos Gomes, divorciado, de nacionalidade portuguesa residente em Lordelo do Ouro, Porto, em representação da PETRÓLEOS DE PORTUGAL - PETROGAL, S.A., sociedade anónima com sede na Rua Tomás da Fonseca, Torre С 1600-209 Lisboa, com o capital social de 516750.000 Euros e número de identificação de pessoa colectiva 500697370 (doravante designada por "Galp") e o Senhor Eng.o José Fernando de Freitas, casado, de nacionalidade brasileira, residente na Avenida Manuel Júlio Carvalho e Costa, Lt. 2, n° 15, 5° Esq., 2750-424 Cascais, em representação da PETROBRAS INTERNATIONAL BRASPETRO BV, sociedade comercial constituida e existente nos termos das leis da Holanda, com sede em Prins Bernhardplein 200, 1097 JB, Amsterdão, Holanda, com o Número Empresarial 24339383 e com o capital social de 5.000.000 Euros, com representação permanente em Portugal, Petrobras Portugal, Lagoas Park, Edificio 11, Piso 1, 2740-270 Porto Salvo, e nùmero de identificação de pessoa colectiva 980367263 (doravante designada por "Petrobras") II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
Verifiquei as identidades, qualidades e poderes de representação, respectivamente, pela apresentação do Bilhete de Identidade n° 957625-8, emitido em 23 de Junho de 2000, pelos Serviços de Identificação Civil do Porto, do Bilhete de Identidade 1935266-2, emitido em 17 de Outubro de 2007, petos Serviços de identificação do Porto, e do Passaporte n° CY029226, emitido em 14 de Julho de 2008, peto SR/DPF/RJ da Republica Federativa do Brasil, e pela apresentação das procurações e das certidões, documentos que se arquivam na Divisão para a Pesquisa e Exploração de Petróleo, da Direcçâo-Geral de Energia e Geologia Perante mim. José Carlos Silva Pereira, junsta, intervindo como oficial público, foi elaborada a presente adenda ao Contrato de Concessão "Santola", celebrado em um de Fevereiro de 2007. entre o Estado portuguès, a Hardman Resources Ltd, a Petróleos de Portugal - Petrogal S A e a Partex Oil and Gas (Holdings) Corporation que altera a redacção dos n° 1 e n° 3 do Artigo Pnmeiro, no que concerne a composição da Concessionària e a designação da nova Operadora, do n°1 do Artigo Segundo, no que respeita aos trabalhos mínimos de prospecção e pesquisa a realizar no quarto ano e seguintes, do n° 1 e n° 2 do Artigo Terceiro no que se refere à restituição obngatóna de àrea concessionada, do n° 1 do Artigo Décimo Primeiro. no que concerne ao prazo do periodo inicial da concessão, do n° 1 do Artigo Décimo Quinto, no que concerne ao pagamento das Rendas de Superficie, do n° 1 e n.o 2 do Artigo Decimo Sétimo, no que concerne às contrapartidas para o Estado relativas, respectivamente, ao financiamento para os programas de transferencia de tecnologia e às contrapartidas decorrentes do іпісio da fase de produção, do n° 1 e n° 3 do Artigo Vigésimo Terceiro, no que concerne a Notificações, comunicações e demais correspondència relacionada com a execução deste Contrato de Concessão e do Anexo IV ARTIGO ÚNICO 1. As Partes Outorgantes acordam, pela presente adenda, que sejam modificados o Artigo Primeiro. n° 1 e n° 3, o Artigo Segundo, n°1, o Artigo Terceiro, n° 1 e n° 2, o Artigo Decimo Primeiro, n° 1, o Artigo Décimo Quinto, n° 1. o Artigo Decimo Sėtimo, n.o 1 e n° 2, o Artigo Vigésimo Terceiro, n° 1 e n.o 3 e o Anexo IV do Contrato de Concessão de direitos de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Petróleo na Area Designada por Santola, nos termos a seguir descritos: 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
1.1. A composição da Concessionária ė alterada, bem como a designação da Operadora, passando o n° 1 e o n° З do Artigo Primeiro a ter a seguinte redacção: — "ARTIGO PRIMEIRO (CONCESSÃO) 1. Nos termos do Decreto-Lei n° 109/94, de 26 de Abril (doravante designado por DL 109/94), ė atribuída às empresas Petrobras e Galp, em consórcio (doravante designado por "Consórcio Petrobras/Galp ou "Concessionária"), uma concessão para o exercício de actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo na plataforma continental portuguesa, para além da poligonal dos 200 m de profundidade de água, na área n° 233 - denominada Santola, cuja implantação consta do mapa anexo (Anexo I), compreendendo 1 (um) bloco de 39 (trinta e nove) lotes cuja descrição consta, igualmente, de anexo (Anexo II).(...) 3. A Petrobras ė a operadora da Concessionária ("Operadora"). A designação de nova Operadora para toda ou qualquer parte da área e em cada momento sujeita ao presente Contrato de Concessão deve ser previamente autorizada pela DGEG que avaliará da competência e capacidade técnica da nova 1 2. As Partes Outorgantes acordam que os trabalhos mínimos obrigatórios de prospecção e pesquisa a realizar no quarto ano e seguintes do Contrato de Concessão "Santola', são alterados, passando o n°1 do Artigo Segundo a ter seguinte redacção:  "ARTIGO SEGUNDO (PROSPECÇÃO E PESQUISA) Operadora."------------------------------------------------------------------------------------------------- II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
1. Sem prejuízo do estabelecido no Anexo IV deste contrato e da faculdade de renúncia a que se refere o artigo 63° do DL 109/94, a Concessionària efectuarà, durante о periodo inicial, pelo menos, os seguintes trabalhos de prospecção e pesquisa: (-) Quarto ano - Realização de campanha sismica 3D (300 km2), com um investimento estimado de USS 2 400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).Quinto ano: - Processamento dos novos dados sísmicos recolhidos.- Interpretação dos novos dados sísmicos processados.• Elaboração de estudos adicionais de geologia e geofísica.Sexto ano: - Inicio da prospecção de mercado relativamente à disponibilidade de sondas/navios/equipamentos para a realização de uma sondagem.- Preparação de uma sondagem de pesquisa. ——— Sétimo ano - Realização de uma sondagem de pesquisa se, de acordo com o estabelecido no •n° 1 e) do Anexo IV ao contrato de concessão, a localização escolhida se situar nesta área de concessão, com um investimento estimado de USS 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da América).Oitavo ano - Estudos de geologia e geofisica - Reinterpretação das linhas sísmicas com base nos novos dados obtidos na sondagem de pesquisa realizada no ano anterior.- Preparação de uma sondagem de pesquisa. — Nono ano - Realização de uma sondagem de pesquisa se, de acordo com o estabelecido no n° 1 f) do Anexo IV ao contrato de concessão, a localização escolhida se situar 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
nesta área de concessão, com um investimento estimado de USS 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da Amėnca).Décimo ano - Estudos de geologia e geofísica.- Reinterpretação das tinhas sísmicas com base nos novos dados obtidos na sondagem de pesquisa realizada no ano anterior.- Preparação de uma sondagem de pesquisa.Decimo primeiro ano: - Realização de uma sondagem de pesquisa se. de acordo com o estabelecido no n° 1 g) do Anexo IV ao contrato de concessão, a localização escolhida se situar nesta área de concessão, com um investimento estimado de USS 15.000.000.00 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da América)". 1.3. As Partes Outorgantes acordam, ainda, em modificar o n° 1 e n° 2 do Artigo Terceiro, que passa a ter a seguinte redacção; "ARTIGO TERCEIRO (RESTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ÁREAS) 1. Sem prejuízo do direito de renúncia contemplado no artigo 63° do DL 109/94, a Concessionária deve restituir, pelo menos. 50% (cinquenta por cento) da área de concessão no final do 8o (oitavo) ano do periodo inicial, ao abrigo da alínea b) do n° 2 do art0 84° do DL 109/94. podendo ainda, ao abrigo da alínea c) do n° 2 deste mesmo artigo e conforme definido no n° 2 do Anexo IV fazer restituição inferior 2. No final do 11.o (décimo primeiro) ano do período inicial e no caso de requerer a prorrogação a que se refere o n° 4 do artigo 35° do DL 109/94. deve a Concessionária restituir, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da área contratual então em vigor.II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
(...)• 1.4. As Partes Outorgantes acordam, ainda, em modificar o n°1 do Artigo Decimo Primeiro, que passa a ter a seguinte redacção: "ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO (PRAZOS DA CONCESSÃO) 1. O prazo do periodo inicial da concessão ė de 11 (onze) anos, contados a partir da data de assinatura do presente contrato, ao abrigo da alínea b) do n° 2 do artigo 84° do DL 109/94, podendo ser prorrogado, por duas vezes, por períodos de 1 (um) ano. nos termos do disposto nos números 4 e 5 do artigo 35° do DL 109/94, sem prejuízo da faculdade de renúncia pela Concessionária prevista no artigo 63° do mesmo diploma legal.1.5 As Partes Outorgantes concordam em alterar o n° 1 do Artigo Décimo Quinto, passando este a ter a seguinte redacção: "ARTIGO DÉCIMO QUINTO (RENDAS DE SUPERFÍCIE) 1. Durante a vigencia do présenle contrato a Concessionária pagarà ao Estado uma renda de superficie anual por quilómetro quadrado da àrea que mantiver e que será determinada da seguinte forma: a) (...) b) durante o 4o (quarto) e até ao 8o (oitavo) ano (inclusive) do periodo inicial: 30 € (trinta Euros) /km?; c) durante o 9o (nono) ano do período inicial: 60 € (sessenta Euros) /km2; (...)»5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original
d) durante о 10° (décimo) e o11° (dècimo primeiro) anos do periodo inicial: 80 € (oitenta Euros) /km2;  e) durante о 1.o (primeiro) ano de prorrogação do periodo inicial 100€ (cem Euros) /km2; f) durante o 2.o (segundo) ano de prorrogação do periodo inicial. 100 € (cem Euros) /km2; g) durante о periodo de produção: 240 € (duzentos e quarenta Euros) /km2.1.6. О n.o 1 e n.o 2 do Artigo Décimo Sėtimo passam a ter a seguinte redacção, conforme acordo entre as Partes Outorgantes "ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO (CONTRAPARTIDAS PARA O ESTADO) 1. Durante a vigència do Contrato de Concessão, a Concessionária obriga-se a disponibilizar à DGEG, anualmente, durante os primeiros cinco anos do prazo inicial da concessão, um financiamento anual equivalente ao valor de 50.000.00 € (cinquenta mil Euros) e de 75.000.00 € (setenta e cinco mil Euros), nos restantes anos do prazo inicial da concessão e eventuais prorrogações, para: a) programas de transferencia de tecnologia, actualizaçâo/formaçâo e acções de promoção; — b) aquisição e/ou contratação de equipamentos/meios técnicos especializados; c) preservação e tratamento de dados e informação técnica. — 2 Em caso de descoberta e uma vez iniciada a produção, a Concessionária após recuperar os custos de pesquisa e desenvolvimento do(s) campo(s) petrollfero(s) e após descontar os custos operacionais de produção, isto é, quando atingir um resultado liquido positivo, obnga-se ainda a pagar, de forma continuada, à DGEG: (...)»II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
- 5% (cinco por cento) do valor dos pnmeiros 5 (cinco) milhões de barris de óleo equivalente produzidos e efectivamente comercializados; • 7 % {sete por cento) do valor da produção e comercialização de óleo equivalente compreendida entre os 5 (cinco) e os 10 (dez) milhões de barris; - 9 % (nove por cento) do valor dos restantes barris de óleo equivalente produzidos e (...)» 1.7. O n° 1 e n° 3 do Artigo Vigésimo Terceiro passam a ter a seguinte redacção, conforme acordado entre as Partes Outorgantes "ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO (NOTIFICAÇÕES) 1. Todas as notificações, comunicações e demais correspondência relacionada com a execução deste Contrato de Concessão serão dirigidas ao Consórcio Petrobras/Galp e enviadas para a representação permanente em Portugal do Chefe de Consórcio cujo endereço ė o seguinte: Petrobras Portugal. Lagoas Park. Edificio 11, Piso 1, 2740-270 Porto Salvo, com cópia para PETROBRAS INTERNACIONAL BRASPETRO BV. e Petróleo Brasileiro, SA - Petrobras. cujos endereços são, respectivamente, Prins Bernhardplein 200, 1097 JB, Amsterdão, Holanda e Avenida República do Chile, 330 - 28° Piso Centro Rio de Janeiro, RJ, Brasil CEP 20031-170. — (...) 3. Exceptua-se do disposto no paràgrafo anterior as notificações relacionadas com a modificação do presente Contrato de Concessão, ou a sua extinção nos termos dos artigos 61° e 64° do DL 109/94, as quais serão remetidas, também, para a representação permanente em Portugal do 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________85Consultar Diário Original
membro que não seja o chefe do consórcio e cujo endereço ė o seguinte Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A., Edificio Galp, Rua Tomás da Fonseca, Torre С. 1600 - 209 Lisboa. Em caso de mudança de endereços, aplica-se o disposto no número anterior.(...) 1.8. As Parles Outorgantes acordam que seja alterado o Anexo IV do contrato de concessão para a Área de Santola, aiterando-se a alinea b) do п° 1 e acrescentando-se as alineas c), d), e), 0. e g), e alterando-se lambem o n° 2, sendo as suas redacções as seguintes: "ANEXO IV CONDIÇÕES ESPECIAIS RESPEITANTES AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO LAVAGANTE, SANTOLA E GAMBA, NO SEU CONJUNTO As 3 (très) concessões Lavagante, Santola e Gamba são consideradas como um projecto de pesquisa global, admitindo-se portanto que' 1 Trabalhos minimos obngatóhos: a) (...) b) A realização de campanha sísmica 3D, prevista para cada área de concessão e a realizar no quarto ano contratual, seja eventualmente deslocada de uma para outra ou outras áreas, quando tecnicamente justificado; c) Sejam aceites atrasos no cumprimento das obrigações de aquisição sismica e/ou de realização de sondagem(ns) em alguma(s) da(s) concessão(ões), quando devidamente justificados por razões técnicas e/ou logísticas (falta de disponibilidade de sondas, navios e/ou equipamentos) e tendo o processo de contratação dos meios adequados sido iniciado atempadamente pela  II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
Concessionária. Considera-se que о processo de contratação dos meios adequados foi iniciado atempadamente pela Concessionária quando esta demonstre, por qualquer meio, ter dado inicio aos trabalhos de preparação para a selecção de sondas, navios ou equipamentos adequados, de acordo com o programa definido no n°1 do Artigo 2o deste contrato; d) A Concessionária poderá exercer, apenas a partir do termo do sexto ano, inclusive, o direito de renúncia previsto nas alineas a) e b) do número 1 do artigo 63° do Decreto-lei n° 109/94; e) A realização de uma sondagem de pesquisa no sétimo ano contratual, no conjunto das très areas de concessão, cabendo ä Concessionària a escolha da sua localização; f) A realização de uma sondagem de pesquisa no nono ano contratual, no conjunto das tres áreas de concessão, cabendo á Concessionâna a escolha da sua localização; g) A realização de uma sondagem de pesquisa no décimo pnmeiro ano contratual, no conjunto das trés áreas de concessão, cabendo à Concessionária a escolha da sua localização; 2 Restituição de áreas; —— A restituição no final do 8o (oitavo) ano de peio menos 50% {cinquenta por cento} da área de concessão possa ser distribuída de modo desigual entre as 3 (trés) concessões, a ser proposto e sujeito a autorização, sendo, no entanto, obngatóna por concessão a restituição de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da área de concessão." A presente Adenda, feita em dois exemplares, produz efeitos a partir de vinte e anco de Março de 2010 e ė constituida por seis folhas numeradas de um a onze, todas rubricadas petos intervenientes a excepção da ultima por conter as assinaturas, ficando um exemplar arquivado na Dtrecçâo-Geral de Energia e Geologia.Foram de tudo testemunhas presentes o Senhor Eng0 Carlos Augusto Amaro Caxana e a Senhora Dr* Maria de Santa Teresinha Barroso Abecasis que com os outorgantes vão assinar, depois de lida em voz alta por mim.5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________87Consultar Diário Original
José Carlos Silva Pereira, que também assino, pelo que na presença de iodos os intervenientes dou fé da aceitação pelos outorgantes da presente Adenda. — Esta Adenda ė selada segundo a Lei n.° 150/99. de 11 de Setembro.II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO CONTRATO ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS E A HARDMAN RESOURCES LTD., A PETRÓLEOS DE PORTUGAL - PETROGAL, S.A. E A PARTEX OIL AND GAS (HOLDINGS) CORPORATION, EM CONSÓRCIO, PARA A CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROSPECÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NA ÁREA DESIGNADA POR GAMBA Ao primeiro dia do mês de Fevereiro de 2007, pelas dezanove horas, no Ministério da Economia e da Inovação, em Lisboa, encontrando-se presentes, o Senhor Director-Geral de Geologia e Energia, Dr.Miguel Barreto Caldeira Antunes, como primeiro outorgante e representante do Estado Portugués (doravante designado por "Estado"), por subdelegação de assinatura conferida por despacho de 30 de Janeiro de 2007, do Senhor Secretário de Estado Adjunto da Industria e da Inovação, e, como segundos outorgantes, o Senhor Christopher Hugh Ravel, casado, de nacionalidade britânica, residente em Catbełls, March Road, Weybridge, KT13 8XA, no Reino Unido, em representação da HARDMAN RESOURCES LTD., sociedade comercial constituida e existente nos termos das leis estaduais da Australia Ocidental, Austràlia, com sede em Level 1, 50 Kings Park Road, West Perth, Western Australia 6005, com о Número Empresarial Australiano 98009210235 e com о capital social de AUS$ 725,906,905 (setecentos e vinte cinco milhões novecentos e seis mil e novecentos e cinco 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________89Consultar Diário Original
dólares australianos), com representação permanente em Portugal na Rua Soeiro Pereira Gomes, Lote 1 - 2.o andar, 1600-196 Lisboa e nùmero de identificação de pessoa colectiva 980347971 (doravante designada por 'Hartman"), o Senhor Eng0 Manuel Ferreira de Oliveira casado, de nacionalidade portuguesa, residente em Aldoar, Porto, e o Senhor Dr. Fernando Manuel dos Santos Gomes, divorciado, de nacionalidade portuguesa, residente em Lordeto do Ouro, Porto, em representação da PETRÓLEOS DE PORTUGAL - PETROGAL, SA, sociedade anónima com sede na Rua Tomás da Fonseca, Torre С 1600-209 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.o 00523 - 4.a Secção, com o capital social de 516750.000 Euros e número de identificação de pessoa colectiva 500697370 (doravante designada por 'Galp"), o Senhor Dr. António José da Costa Silva, casado, de nacionalidade portuguesa, residente na Rua Passos Manuel, 24 - 2.o Dt.o 1150-260 Lisboa, em representação da PARTEX OIL AND GAS (HOLDINGS) CORPORATION, sociedade comercial (detida a cem por cento pela Fundação Calouste Gulbenkian) constituida e existente nos termos das leis das Ilhas Caimito, com sede em Walter House, P.O. Box 265 GT, em George Town, Grand Cayman e escritorio em Pflugstrasse 20, Postfach 473, FL 9490 Vaduz, Liechtenstein, registada no Registo Comercial das Ilhas Caimão sob o n.o WK80617, com o capital social de US$ 50.000 e número de identificação de pessoa colectiva 980272173, com representação em Portugal através da sua subsidiaria HIDREXPAND, SA, sita na Rua Ivone Silva, n.o 6,1.o andar, 1050-124 Lisboa e número de identificação de pessoa colectiva 507839188 (doravante designada por 'Partex").Verifiquei as identidades, qualidades e poderes de representação, respectivamente, pela apresentação do Passaporte n.o 070414477, emitido em 26 de Março de 2001, pela Agência de Passaportes do Reino Unido, do Bilhete de Identidade n.o 957625-8, emitido em 23 de Junho de 2000, pelos Serviços de Identificação Civil do Porto, do Bilhete de Identidade n.o 1935266-2. emitido em 6 de Junho de 2006, pelos Serviços de Identificação Civil do Porto, e do Bilhete de Identidade n.o 9692380 emitido em 22 de II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________90Consultar Diário Original