28 DE SETEMBRO DE 2012 41 proposta passa ainda a aplicar-se o regime geral de certificação de entidades formadoras e consagra-se um elenco de sanções administrativas por incumprimento dos deveres relativos à atividade de formação. Para além disto, adotam-se ainda mecanismos de relacionamento e de comunicação por via desmaterializada entre o novo regulador dos transportes e os intervenientes nos sistemas de formação e estabelece-se a articulação desta formação com o sistema nacional de qualificações. Por isso, é com segurança que afirmamos que este é o caminho a seguir, o caminho que descomplica, que extingue procedimentos burocráticos considerados desnecessários e que torna as medidas propostas muito mais eficazes. Convido, assim, o Plenário a apoiar esta iniciativa legislativa e, uma vez aprovada, a melhorá-la na especialidade, com o contributo de todos os grupos parlamentares. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas, do CDS-PP. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 83/XII, que aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer, também designado por motorista de táxi, e de certificação das respetivas entidades formadoras. O diploma tem como principal missão simplificar, desburocratizar e agilizar o processo de formação e certificação dos motoristas de táxi por forma a torná-lo menos oneroso e em conformidade com as diretrizes comunitárias respeitantes à liberdade de acesso e exercício das profissões. É de referir que este diploma vai também ao encontro dos compromissos assumidos pelo Estado português no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica. Gostaríamos de salientar algumas das principais alterações feitas neste diploma, quer no que respeita ao regime de acesso e exercício da profissão de motorista de táxis quer no que respeita ao regime de certificação das entidades formadoras. Assim, no que respeita ao regime de acesso e exercício da profissão de motorista de táxis, gostaria de salientar três pontos fundamentais: o estabelecimento de um único tipo de formação tanto para o acesso inicial ao Certificado de Motorista de Táxi (CMT), como também para a formação contínua para renovação do CMT; a adoção do exame multimédia, que será efetuado nos centros de exames de condução automóvel do Instituto da Mobilidade e Transportes (IMT); a reformulação do instituto da idoneidade, passando a importar para este efeito somente a prática de determinados crimes, taxativamente enunciados, cuja natureza se entende que colide com o perfil e desempenho exigíveis ao motorista de táxi. Para além disso, deixa-se também de se consagrar a automaticidade da perda de idoneidade em resultado da condenação pela prática de um qualquer crime. Por seu turno, no que respeita ao regime de certificação das entidades formadoras, gostaria de salientar que com este diploma passa a ser uma realidade a consagração da livre prestação de serviços de entidades formadoras de motoristas de táxis oriundas de outros Estados-membros da União Europeia. Naturalmente que essas entidades formadoras não residentes terão também de cumprir os requisitos estabelecidos na portaria-quadro de entidades formadoras, acrescidos dos requisitos específicos da atividade constantes do diploma. Para além disso, com este novo modelo passa a aplicar-se o regime geral de certificação de entidades formadoras, procedendo-se à extinção de diversos procedimentos burocráticos considerados desnecessários. É ainda de salientar que a proposta de lei que nos é apresentada foi elaborada tendo em conta os contributos de diversas entidades, nomeadamente os da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) e os da Federação Portuguesa do Táxi (FTP), as duas associações mais representativas do setor. O Governo ouviu, portanto, grupos de interesse. No entender do CDS-PP, esta proposta trará também um impacto positivo no crescimento económico numa altura de grave crise, ao mesmo tempo que proporcionará reflexos positivos também no mercado de trabalho.