144 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010O montante global a distribuir em 2011 deverá ter por referência o valor constante do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pelo Governo e pela Assembleia da República, isto é, repondo os 100 milhões de euros que vieram a ser retirados aos Municípios, como medida de excepção, em 30 de Junho deste ano.O valor desse montante global é de cerca de 2560 milhões de euros, incluindo os valores correspondentes ao FGM, ao FCM, ao FSM e à participação de até 5% em IRS.1.2. A ANMP considera, entretanto, que, na actual situação, deverão ser repostos os ―mecanismos de travão‖ que terminaram em 2009 (n.o 2 e n.o 3 do artigo 57.o da Lei de Finanças Locais), tendo em vista garantir um mínimo de coesão territorial.Esta medida de prolongamento do regime transitório impedirá que os Municípios com capitação fiscal inferior a 0,75 vezes a capitação média nacional e os Municípios com mais de 50% da área afecta à Rede Natura e a Áreas Protegidas, possam vir a ter reduções no montante global da sua participação nos impostos do Estado.1.3  Porém, o montante inscrito na PLOE/2011 conduz a uma redução de cerca de 127 milhões de euros, em relação aos valores que estão a ser transferidos desde Julho de 2010. Esta redução corresponderá simultaneamente a menos cerca de 227 milhões de euros em relação à aplicação da Lei de Finanças Locais em 2010, conforme prevista no OE/2010.Tendo em conta a redução dos impostos de referência (IRS, IRC e IVA, em 2009), esta redução corresponde a menos cerca de 150 milhões de euros em relação ao valor que, nos termos da lei, seria expectável em 2011.Percentualmente, esta redução representa assim: ― menos 5% em relação aos valores que estão a ser transferidos desde Julho de 2010; ― menos 8,6% em relação á aplicação da Lei de Finanças Locais em 2010 (O.E./2010); ― menos 6% em relação ao valor que deveria ser transferido em 2011, face à evolução do IRS, IRC e IVA.1.4. Os valores atrás referidos incluem a parcela referente a 5% do IRS dos Municípios dos Açores e Madeira, sendo de referir que esta parcela, no que se refere aos meses de Março a Dezembro de 2009, continua sem ser transferida, apesar de expressamente incluída no Orçamento do Estado para 2010 em vigor.1.5. Perante valores da ordem dos que atrás ficaram expressos, a situação financeira da generalidade dos Municípios portugueses ― salvas poucas excepções ― tornar-se-á insustentável, sendo de prever a necessidade do recurso generalizado a mecanismos de saneamento e de reequilíbrio financeiros, havendo que implementar novos instrumentos que permitam reprogramar a gestão financeira.2. CÁLCULO DO MONTANTE GLOBAL DA PIE PARA 2011 (Artigo 44.o)2.1 Constata-se que o montante global para 2011 foi obtido retirando uma nova parcela, agora correspondente a 5% (por cada Município), ao valor que resultou da anterior redução que teve lugar em 30 de Junho, há 4 meses, com a aprovação das Medidas Adicionais ao PEC.Na altura ficaram retidos 100 milhões de euros e agora serão desviados das receitas municipais mais 127 milhões, num total de 227 milhões de euros a menos, em comparação com o que tinha sido publicado na Lei do Orçamento do Estado para 2010, em 28 de Abril deste ano, o que corresponde a uma perda de 8,6%, só por esta via, de 2010 para 2011.2.2. Porém, a constatação que é feita atrás, em relação à forma como terão sido efectuados os cálculos, não tem qualquer suporte escrito no articulado da Proposta de Lei do OE/2011.O artigo 44.o do projecto de lei aplica a Lei de Finanças Locais, suspendendo apenas o artigo 29.o (variações máximas) da mesma Lei.Ora a aplicação da Lei de Finanças Locais, com a suspensão do respectivo artigo 29.o conduz a um mapa XIX (distribuição pelos municípios) substancial e completamente diferente daquele que é apresentado em anexo ao Orçamento do Estado.A distribuição da Participação nos Impostos do Estado (PIE) de acordo com o texto apresentado pelo Governo no artigo 44.o conduz a aumentos e reduções desproporcionados para cada um dos Municípios.