II SÉRIE-A — NÚMERO 109 104 Lei n.o 198/2001, de 3 de julho, por via da revogação da norma constante do artigo 24.o4 do Código do IRS. A aplicação do regime prévio ao Decreto-Lei n.o 198/2001, de 3 de julho, representada a aplicação de uma regra de reporte, onde os contribuintes poderiam fazer reportar ao ano fiscal a que respeitavam os rendimentos, os valores pagos em momento posterior, por via de uma nova liquidação com correção do valor do imposto devido, impedindo assim o englobamento num único período tributário por um facto não imputável ao sujeito passivo. A lógica subjacente à tributação dos rendimentos reportados a anos anteriores implicava que os mesmos fossem «(...) tributados de acordo com os proveitos efetivos do sujeito passivo em cada um dos anos a que se reportavam, e à taxa efetiva»5, o que resulta na imputação do acerto de rendimentos ao rendimento global de cada ano e ao procedimento de uma nova liquidação do imposto. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 198/2001, de 3 de julho, verificou-se a possibilidade da consideração das situações em que o contribuinte deve englobar num determinado ano, rendimentos que foram obtidos nesse mesmo ano, mas cujo fator gerador ocorreu em períodos temporais anteriores, assim como o consequente agravamento da obrigação tributária por efeito do carácter progressivo do imposto. Neste contexto, esses rendimentos auferidos em anos anteriores, quando postos num determinado ano fiscal à disposição do contribuinte, seriam englobados todos eles nesse mesmo ano, o que leva a um aumento súbito da matéria tributável e a um aumento do escalão para efeitos de tributação. A presente situação resulta em duas consequências potenciais, respetivamente:  Em caso de verificação de um valor global abaixo dos limites de incidência do IRS, não se verificava a existência de imposto a pagar;  Em caso de verificação de um valor global que determinasse incidência de IRS, verificava-se a taxa de imposto em vigor no ano desse acerto. A reformulação do artigo 74.o tem vindo a verificar alterações metodológicas no sentido de dividir o montante reportado por diferentes períodos, respetivamente:  Pelo «número de anos ou fração a que respeitem, com o máximo de quatro...6»;  Pela «soma do número de anos ou fração a que respeitem, no máximo de quatro, incluindo o ano do recebimento...»7;  Pela «soma do número de anos ou fração a que respeitem, no máximo de seis, incluindo o ano do recebimento...»8;  Pela «soma de anos ou fração a que respeitem (os rendimentos), incluindo o ano do recebimento ...»9. A evolução do período considerado no quociente, ao observar o aumento do seu denominador, tende a atenuar eventuais efeitos fiscais negativos decorrentes da progressividade da tributação. Pese embora este efeito de atenuação, o englobamento de rendimentos efetivamente devidos pode, em função do disposto, propiciar a subida de escalão de rendimentos, passando assim a montantes passíveis de incidência de IRS, o que poderia não ocorrer se a imputação de rendimentos respeitasse à quantificação normal da capacidade contributiva do sujeito passivo e da qual resulta de pagamentos que já eram devidos. Acresce ainda o facto de potenciais deduções à coleta, que foram verificadas em anos anteriores, não poderem ser aproveitadas para dedução da matéria coletável, por motivos que são alheios aos sujeitos passivos. Ainda no contexto do presente enquadramento legal, releva-se a existência do Acórdão n.o 306/2010 do Tribunal Constitucional, de 23 de setembro, que «não julga inconstitucional o artigo 74.o, n.o 1, do CIRS, na redação dada pela Lei n.o 85/2001, de 4 de agosto», nomeadamente pelo facto do normativo não afrontar o artigo 13.o da Constituição. Referência adicional para a Recomendação n.o 4/B/2018, da Provedoria da Justiça, de 2 de outubro, referente à «Tributação, em sede de IRS, de rendimentos produzidos em anos anteriores.                                                           4 Artigo 24.o (Reporte de Rendimentos) n.o 1 – «Se os rendimentos tiverem sido produzidos nos cinco anos anteriores àquele em que foram pagos ou postos à disposição do sujeito passivo, poderá este fazer reportar os referidos rendimentos ao ano ou anos em que foram produzidos, na base dos valores reais auferidos em cada um ou em parcelas iguais se não for possível a determinação daqueles valores». 5 Ponto 5 da Apreciação da Recomendação n.o 4/B/2018, de 2 de outubro. 6 Redação dada pela Lei n.o 85/2001, de 4 de agosto. 7 Redação dada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro. 8 Redação dada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril. Esta alteração passou a considerar também os rendimentos da categoria F. 9 Redação dada pela Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro.