21 DE DEZEMBRO DE 2016 133 10- ....................................................................................................................................... 11- ....................................................................................................................................... 12- ....................................................................................................................................... 13- ....................................................................................................................................... 14- ....................................................................................................................................... 15- O disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1 não é aplicável às empresas locais que exercem, a título principal, as atividades de gestão de equipamentos e prestação de serviços na área da cultura, da educação e da ação social. 16- .....................................................................................................................................” Artigo 257.o Alteração à Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro O artigo 17.o da Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, que procede à reorganização administrativa de Lisboa, alterada pela Lei n.o 85/2015, de 7 de agosto, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 17.o [...] 1 - ................................................................................................................................... 2 - Para além das transferências financeiras previstas no artigo 37.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, as freguesias situadas no concelho de Lisboa têm anualmente direito a um montante previsto na lei do Orçamento do Estado, que resulta da atualização dos valores definidos no número anterior por aplicação do Índice de Preços no Consumidor - Área Metropolitana de Lisboa. 3 - Os recursos financeiros previstos no presente artigo são transferidos mensalmente até ao dia 15 de cada mês.” Artigo 258.o Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro Os artigos 16.o, 18.o, 19.o, 22.o, 79.o e 86.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, 132/2015, de 4 de setembro, e 7-A/2016, de 30 de março, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 16.o [...] 1 - ...................................................................................................................................... 2 - A assembleia municipal pode, por proposta da câmara municipal, através de deliberação fundamentada que inclui a estimativa da respetiva despesa fiscal, conceder isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos e outros tributos próprios. 3 - Os benefícios fiscais referidos no número anterior devem ter em vista a tutela de interesses públicos relevantes e a sua formulação ser genérica e obedecer ao princípio da igualdade, não podendo ser concedidos por mais de cinco anos, sendo possível a sua renovação por uma vez com igual limite temporal. 4 - ...................................................................................................................................... 5 - ...................................................................................................................................... 6 - ...................................................................................................................................... 7 - ...................................................................................................................................... 8 - Os municípios têm acesso à respetiva informação desagregada respeitante à despesa fiscal adveniente da concessão de benefícios fiscais pelo Estado relativos aos impostos municipais.