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morosos dos projectos oficiais - além de que produziu efectivamente projectos inovadores em termos de habitação social em Portugal.Estes projectos, quer os evolutivos, permitindo uma certa incorporação de autoconstrução quer os projectos de conjuntos de baixa altura foram dimensionados à capacidade de resposta das pequenas e médias empresas - tendo em atenção a estrutura da maioria das empresas do sector.Importa ainda acrescentar que estes projectos eram elaborados, tendo em atenção os grupos sociais e os locais de habitação das populações a instalar (o chamado direito ao sítio).É de notar e realçar igualmente a participação activa dos moradores e organizações populares em todo este processo.Por isso, a extinção do SAAL é fundamentalmente um ataque frontal à organização popular e a supressão por via administrativa de uma nova metodologia de intervenção urbana.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: tal como já referi hoje em anterior intervenção o modelo e o quadro político e as medidas dos mesmos decorrentes, descritos pelo Sr. Ministro e entusiasticamente defendidas pela maioria AD baseados na iniciativa privada não só não resolvem como agravam a situação da habitação em Portugal.Srs. Membros do Governo, a UDP não pode, ao concluir a sita intervenção neste debate, deixar de deplorar a falta de capacidade e de competência deste governo na indicação das medidas que de alguma forma pudessem minorar a grave situação da habitação no nosso País e por seu lado, apontar as medidas concretas que entende - não só urgentes como essenciais - para a tentativa de resolução do problema, de forma a garantir aos portugueses a habitação digna que a Constituição da Republica consagra e centenas de milhares de portugueses exigem.
A solução defendida pela UDP implica desde logo, como sempre temos afirmado, a criação de um serviço nacional de habitação e a adopção das seguintes medidas a curto prazo:
Revogação da actual lei do arrendamento urbano;
Proibição imediata dos despejos - a não ser em casos de excepção por comportamento degradante ou criminoso do inquilino;
Ocupação dos fogos devolutos - tendo em atenção as prioridades estabelecidas pelas comissões e associações de moradores e as autarquias;
Reactivação do processo SAAL com garantias do seu pleno e eficaz funcionamento;
Concessão de credito, a juros baixos às cooperativas de habitação económica e ao PRID;
Aplicação integral da Lei das Finanças Locais;
A médio prazo impõem-se as seguinte medidas;
A execução de um levantamemto integral do parque habitacional e de um inquérito às necessidades da população. Decerto que o inquérito mandado elaborar pelo Governo, atendendo aos pressupostos aqui expressos na intervenção do Sr. Ministro não permitirá uma avaliação correcta das necessidades de habitação em termos quantitativos e qualitativos;Elaboração, com a participação das autarquias locais, de planos de reordenamento do território tendo em vista o desenvolvimento harmónico das regiões, garantindo uma adequada rede de transportes e equipamento social. Obviamente que isto estará directamente ligado à reestruturação do sector produtivo em geral;Publicação de legislação que permita uma eficaz expropriação de terrenos, sem capacidade agrícola, e que os planos se destinam a habitação e a equipamento social, conferindo para isso grande capacidade de intervenção às autarquias locais;Tomada de medidas tendentes a incentivar a expansão e a prática do cooperativismo, reformulando o Código Cooperativo, e mantendo a actual disposição constitucional sobre a matéria.Apoiar a formação e desenvolvimento de cooperativas de habitação económica (de preferencia de propriedade colectiva);
Publicação de um novo regime legal referente ao arrendamento urbano, que inclua critérios de fixação da renda em função da capacidade económica dos agregados familiares, subsidiando se necessário os proprietários de imóveis, que não possam efectuar as obras de reparação dos imóveis ou que careçam de rendas superiores à renda auferida para levarem uma vida digna;Apoio e financiamento de projectos de autoconstruçãu, englobados nos planos e estudos das autarquias, tendo em atenção a conservação do património nacional e o respeito pelos valores arquitectónicos locais ou nacionais;
Prioridade absoluta nos planos estatais à construção de fogos para alojar os moradores dos "bairros da lata" das "ilhas" e "fumas";
Publicação de legislação que fixe anualmente as margens de lucro da venda de fogos e o custo dos terrenos.
Importa, ainda, na concretização do Serviço Nacional de Habitação: Elaborar um plano nacional, plurianual, de construção de habitações de iniciativa estatal e autárquica com metas fixadas de forma a diminuir no mais curto espaço de tempo o défice existente no parque habitacional, prevendo também e necessariamente os índices de crescimento;
Municipalização dos solos urbanos com a promulgação de legislação elaborada com a participação das Autarquias Locais que regule o uso e a utilização dos solos por parte dessas mesmas autarquias.
Claro que o Serviço Nacional de Habitação pressupõe uma perspectiva progressista e de defesa e prossecução dos objectivos constitucionais, que encare a habitação como um serviço nacional básico e fundamental no desenvolvimento do bem estar e progresso das populações.
Por isso a AD e o seu governo, apostados como estão em todos os outros sectores - saúde, educação, etc. - em favorecer as grandes negociatas da iniciativa privada, não poderá pôr em execução tal serviço nem, por isso mesmo, dar resposta às gritantes e revoltantes carências do nosso povo
1634 I SÉRIE - NÚMERO 40O Sr. Preidcnte: - Te, a palavra o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes. O governo dispõe ainda de 20 minutos.O Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes (Viana Baptista): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que, hoje de manhã gastei cerca de uma hora tentando elucidar a Assembleia em relação àquilo que já ontem tive ocasião de dizer mas de que me acusaram de ser excessivamente vago. Hoje, por outro lado, fui acusado de fazer manipulação de números. Bom, não me pareceu, pois, que estas duas acusações fossem muito graves, parece-me antes que se completam e assim tudo ficará neutralizado:Não terei possibilidade de dar uma resposta englobando as questões como seria meu desejo, porque as perguntas têm surgido de seguida, e portanto responderei mais ou menos pela ordem em que foram expostas.
Creio que foi o Sr. Deputado Eduardo Pereira, ou o Sr. Deputado Sousa Gomes, - não posso precisar, mas creio que foi o Sr. Deputado Eduardo Pereira - que afirmou que eu tinha manifestado uma preocupação no que diz respeito a recuperação de capitais e daí induzia que se tratava a função financeira de Fundo de Fomento da Habitação de forma idêntica à da Junta Autónoma de Estradas.Só para prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Eduardo Pereira devo dizer, e V. Ex.a sabe-o bem, que o Fundo de Fomento da Habitação não tem receitas próprias e, como tal, é evidente que, mesmo pela via fiscal, não tem possibilidade de fazer a recuperação económica do investimento. Era apenas a isto que me queria referir e julgo que este aspecto ficou agora perfeitamente claro. É que é por isso também que o Fundo de Fomento da Habitação ficou sucessivamente em dependência crescente do crédito.Quanto ao Fundo de Fomento do Habitação ter ou não uma função social, eu diria que não. O objecto da actividade do Fundo de Fomento da Habitação, esse sim, é que é orientado por uma função social que pode ser desempenhada por diversos instrumentos.
Mas já agora, a propósito desta matéria, quero referir-me à intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé.
E peço desculpa se faço alguma ligação entre as palavras do Sr. Deputado Eduardo Pereira e o Sr. Deputado Mário Tomé mas é que a ligação vem a propósito apenas de uma confusão feita pelo Sr. Deputado Mário Tomé esta manhã. Creio que
o Sr. Deputado confundiu gravemente a função social com serviços públicos e com gratuitidade. Pelo menos, no meu entender, estas são coisas completamente
diferentes e julgo que também V. Ex.a não terá dificuldade em o entender.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira disse hoje de manhã que lhe parecia que a forma como eu equacionava o problema significava que o Ministro e a própria AD revelavam muito pouca confiança na iniciativa privada. Em relação a essa afirmação, apenas comento que é evidente que há falta de confiança da iniciativa privada. E essa falta de confiança foi certamente gerada por alguns governos, designadamente pelos governos de que, creio, o Sr. Deputada Veiga de Oliveira fez parte - situação, alias, perfeitamente evidente e conhecida de todos os portugueses.
De qualquer forma, numa coisa estamos de acordo: quanto à necessidade de restaurar a confiança da iniciativa privada para poder haver investimentos. E não vamos agora enveredar por discussões gramaticais, como aquela a que assisti há pouco e que achei muito interessante, porque na verdade o que será necessário é restaurar a confiança da iniciativa privada para dinamizar os meios financeiros necessários para captar poupanças e para pôr de pé aquilo que pretendemos...Penso, pois, ter sido suficientemente claro quanto a esse aspecto, embora talvez não tanto como desejaria, ao dizer que as instituições de crédito, designadamente as instituições de crédito nacionalizadas, quando devidamente reconvertidas - como aliás expliquei hoje de manhã, pondo-me à disposição dos
Srs. Deputados para o esclarecimento de qualquer dúvida, efeito para o qual agora, infelizmente, já não possuo tempo disponível - poderão e deverão servir
de catalisador, e, portanto, também aí o sector público terá um papel importante a desempenhar. Será através de instituições de crédito nacionalizadas que
poderá catalisar todos os outros meios financeiros e assim fazer um arranque mais fácil e mais rápido na direcção daquilo que pretendemos.O Sr. Deputado Gomes, fez ainda algumas referencias sobre a legitimidade da relação entre crédito e formação bruta de capital fixo por este por vezes, ser concedido para a aquisição de casas já construídas. Concordo com essa opinião e não se trata de uma concessão difícil de fazer porque eu próprio, hoje de manhã, creio ter referido que, no ano de 1981, apareciam algumas percentagens, que citei, na ordem dos 121,6 % o que, sendo superiora 100 %, significa evidentemente que há crédito que não está necessariamente associado à formação bruta de capital fixo e que portanto não houve investimento.
Nestes casos, é óbvio que há aquisição de crédito unicamente para transmissão de imóveis já construídos e eventualmente arrendados. Ora, estou certo de que - já ontem expliquei e hoje voltei a fazê-lo estamos a preparar instrumentos não só financeiros mas também instrumentos fiscais que desencoragem precisamente a transacção sucessiva com intenções especulativas, quer de imóveis quer de terrenos.
Creio ter falado também claramente, mas volto a repetir, no que considero ser essencial ter em conta no que diz respeito à concessão de crédito: não é apenas constatar se um determinado programa cabe ou não num envelope de crédito mas, sim, criar condições de selectividade. E julgo que não há qualquer dúvida quanto ao que se pretende dizer quando se fala em selectividade do crédito.
O que é importante é que a selectividade do crédito será um instrumento preferencial. E volto aqui a fazer uma referencia a uma chamada de atenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira que, a propósito do encontro de Cascais me pediu para referir também a comunicação do Dr. José Manuel Sertão. Confesso que à hora do almoço fui compulsar e constatei - pois não o sabia de cor -, que essa intervenção tem o título A Selectividade do Crédito, e é orientada
21 DE JANEIRO DE 1982  1635precisamente nesse sentido, pelo que não me parece
que haja grande divergência nessa matéria.No entanto, há talvez uma divergência importante: é que o Dr. José Manuel Serrão falou muito daquilo a que se pode chamar a selectividade intersecturial, e aí sim se põe em questão qual o montante global do crédito que pode ser devotado à habitação ou a outras actividades económicas, sem se verificar um estrangulamento grave noutras actividades. Esse é o sentido que o Dr. José Manuel Serrão dá à sua comunicação acerca da selectividade do crédito.Ora, o sentido que dou à selectividade do credito, neste contexto, é precisamente a selectividade do crédito infra-sectorial e não intersectorial. Isto é, que o crédito seja distribuído e bonificado quando necessário mas, de qualquer forma, terá também de ser ordenado por prioridades em função dos objectivos sociais da própria política de habitação. É a isto que estou a chamar uma distribuição do crédito por critério selectivo infra-sectorialmente definido.
tico, que quanto ao aspecto financeiro do problema,
Referi ainda hoje de manhã, num enunciado sintético, que quanto ao aspecto financeiro do problema, os principais parâmetros que consideramos essenciais
e que estamos a preparar em termos de quantificação - e julgo que aceitarão a afirmação de que não se trata de uma tarefa fácil - serão parâmetros como,
por exemplo, o do custo unitário mais baixo. o custo global mais baixo, o menor tempo de reembolso, a maior entrada inicial.Quanto ao aspecto de ordenamento do território, pensa-se privilegiar as áreas mais carenciadas previamente definidas e no que diz respeito ao aspecto social - que referi em último lugar mas que não é e menos importante pois penso que será talvez mesmo o mais importante - terá de se ter em conta o rendimento familiar, e a capitação do agregado familiar.
É portanto a tudo isto no seu conjunto, que nós chamamos um instrumento de selectividade do crédito dentro do sector da habitação.O Sr. Deputado Gomes Fernandes, do PS, pôs uma dúvida: perguntou se, no que se refere aos mecanismos de aprovação dos planos directores municipais das áreas de construção e desenvolvimento urbano prioritário, a intenção era, de facto, que esses planos competissem à autarquia e que ao Governo competisse apenas a sua rectificação. A resposta é afirmativa, como julgo que teria já ficado claro.Quanto à discussão sobre o problema do arrendamento parece-me que ela só veio esclarecer e legitimar a posição que já ontem, e igualmente hoje, expressei. Na realidade, é preciso atacar o problema em todos os sectores. Não vou ao ponto de dizer, como o Sr. Deputado Sousa Tavares, que o problema do arrendamento é o último a ser tratado, embora também não afirme que é o primeiro. O que disse, e repito, é que não é possível fazer ataques unicamente a fracções do sector, tudo isto faz parte de um conjunto que tem de ser ordenado e creio eu que só por malícia ou má fé se pode admitir que alguém quer atacar um dos segmentos do problema isoladamente.
É, portanto, nesse sentido que não posso deixar de repudiar o facto de o Partido Comunista, através do Deputado Octávio Teixeira, ter escamoteado alguns dos elementos que apresentei num determinado contexto, portanto na globalidade, e que não podem ser vistos isoladamente.
Hoje de tarde, voltou a falar-se dos esquemas de impedimento da especulação de terrenos. Creio que já fui suficientemente esclarecido ao dizer que pensamos que será através da via fiscal, agravando de forma crescente u imposto de mais-valias no caso das transmissões sucessivas, que seria novamente agravado em função de quanto menor for o tempo. Por exemplo, o caso dos terrenos é um problema que deve ser tratado.
Assisti com muito interesse e surpresa à intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota. Se me permite, e sem ser jocoso, queria dizer-lhe que verifiquei que desta vez não leu apenas os jornais, isto é, não fundamenta as suas acusações apenas nas leituras de jornais, como tem feito de outras vezes, pois felizmente desta vez leu uma revista espanhola. Ao menos mudou de terra, é interessante, vejo que se está a diversificar e a internacionalizar ...Risos do CDS.Fica-lhe muito bem Sr. Deputado. E constato até outra coisa, constato que a internacionalização lhe fez tão bem que veio, afinal, apoiar muitas das coisas que eu tinha dito. Bem haja pelo seu apport no apoio à política do Governo.
De facto, falou na necessidade da actualização do valor matricial, do imposto desencorajador da transacção especulativa do solo, de assegurar que a tributação não é imputada no custo final. Não me referi a este aspecto pelo que devo fazer-lhe justiça e abrir aqui um parêntesis para dizer o seguinte: também está no nosso programa de trabalho atacar esse problema, simplesmente ele tem de ser inserido no problema do IVA, que, como sabem, é um problema demasiadamente vasto para podermos tratar rapidamente.
Nu entanto, devo, desde já, adiantar que pensamos que na realidade a construção civil para a habitação deve ser tratada nesse mesmo contexto. Contudo, julgo não ser agora a hora nem a oportunidade de tratarmos esse problema, pois ele terá de ser enquadrado na problemática do tratamento do IVA.
Continuo a citar o Sr. Deputado Magalhães Mota que falou em reduzir os custos, que todos pagamos os custos das infra-estruturas, dos serviços, etc. Constato que lê, de facto, revistas espanholas, não teve oportunidade de assistir à minha intervenção nem de ler o que eu disse ontem e portanto diria - e estou de acordo com o Sr. Deputado Sousa Tavares - que aplaudo tudo menos a sua última frase pois não vejo como pode tirar essas ilações.
O Sr. Deputado Aquilino Ribeiro, do PS, fez diversas intervenções -é pena que neste momento não esteja presente - com as quais. de um modo geral, não concordo. Penso até que destoam um pouco das restantes intervenções do Partido Socialista mas, enfim, não doeria enveredar por uma análise desse tipo.
O Sr. Deputado Carreira Marques, do PCP, levantou várias questões sobre o sector cooperativo. Elas tinham sido esclarecidas e creio que cabalmente, pelo menos tanto quanto o tempo nos permite, pelo Sr. Secretário de Estado da Habitação.O Sr. Silva Graça (PCP): - Viu-se!..,
Se o 5r. Deputado necessitar de mais alguns elementos estarei disposto a repeti-los, se necessário.
O Sr. Deputado Eduardo Pereira tocou ainda num ponto que me pareceu importante, fez um diagnóstico e disse que este era o primeiro debate sobre a habitação. Pois, tanto melhor porque pela primeira vez penso que ganhamos alguma coisa com uma iniciativa do Partido Comunista! É estranho mas é verdade.
No entanto, parece-me importante salientar ó seguinte: sobre o diagnóstico estamos todos de acordo; sobre a necessidade da poupança popular também. Aliás, o Sr. Deputado Eduardo Pereira repetiu muito daquilo que eu tinha dito; não é que precisasse de conhecer as minhas palavras para repetir pois creio que tem capacidade própria para expressar opiniões válidas. Que a Assembleia da República devia ter um papel mais activo, óptimo, concordo com essa opinião e penso ate que a Assembleia aceitará o seu desafio. Pela minha parte estarei atento e bem precisado da solidariedade institucional da Assembleia e de todos os seus membros.
Por outro lado, queria dizer-lhe que me parece que a sua intervenção honrou muito a sua posição ,bem conhecida como técnico, uma vez que fez uma análise condigna das suas capacidades e do seu conhecimento e também honrou a sua posição como parlamentar, pois mostrou que um engenheiro que já foi ministro sabe manipular os números e quando é deputado sabe tirar da manipulação desses mesmos números uma ilação totalmente contrária: a de que o Governo se deve ir embora porque se está a dizer a mesma coisa que o Sr. Deputado d1sse então não serve. Essa atitude honra de facto a combatividade de um deputado, de um parlamentar. Bem haja também por isso!Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - No fundo, voltou-se a falar da política de solos mas creio que o assunto já está suficientemente visto. Não quero dizer que esteja resolvido, mas julgo que estaremos de acordo em que o essencial é trabalhar na situação dos planos directores municipais e na atribuição de uma verdadeira competência às autarquias.
Descrevi aqui brevemente o diploma que está pronto e que não creio que vá ao desencontro das necessidades que reconhecemos, bem como da necessidade que há, noutro capítulo, mas esse já é da competência de outro foro, de implementar as medidas fiscais, como disse, para evitar as transacções especulativas.
Finalmente, assisti à intervenção do Sr. Deputado Sousa Marques - e é a última a que me refiro - considero que as respostas já foram fornecidas durante, sobretudo, o tempo em que falei hoje de manhã. Se o Sr. Deputado Sousa Marques esteve presente ou se os seus camaradas lhe passaram as informações, elas foram suficientemente esclarecedoras. Se, por outro lado, ainda lhe ficam dúvidas penso que isso talvez seja prova de que o Partido Comunista pensa de maneira diferente do Governo, em relação aos mesmos problemas.
De facto, voltou-se a falar dos dados estatísticos, no que o Governo pretende liberalizar, falou-se na transmíssividade mas tudo isso foi amplamente debatido aqui hoje. O Sr. Deputado Sousa Marques voltou a pôr dúvidas sobre o papel do crédito e voltou a pôr as mesmas dúvidas sobre o sector cooperativo.
Concluo daqui, portanto, que o que existe é uma grande diferença de comportamentos, ou seja, entre o comportamento do Partido Comunista Português e dos restantes partidos e a maioria dos partidos aqui representados. E, por outro lado, penso que essa diferença de comportamento é muito característica do Partido Comunista, ou seja da oposição, perante qualquer problema.
No fundo, parece-nos que o Sr. Deputado pensa que é mais importante conquistar o poder do que resolver os problemas dos Portugueses, pensa que é mais importante derrubar do que construir - é esta a minha resposta a esse conjunto de perguntas. E, neste contexto, a isso o Governo de que faço parte diz não!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente. Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr, Deputado?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Tendo sido invocado pessoalmente, penso que torci o direito de gastar alguns segundos à Assembleia.O Sr. Presidente: - Mas parece-me que o tempo do seu partido já está esgotado ...O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não me refiro a um tempo de debate mas, sim, ao de invocação de um direito próprio ...O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado invoca o direito de defesa?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Se quiser, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado, mas pedia-lhe que fosse breve.O Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes (Viana Baptista): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
É que eu não ataquei o Sr. Deputado Magalhães Mota. O inverso talvez seja verdadeiro ou pelo menos pretende-se que seja.Risos do PSD.O Sr. Presidente: -- Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: evidente que não me considero ofendido pelas declarações do Sr. Ministro. Até lhe agradeço a referência que fez, e que tomo necessariamente com algum sentido de humor, em relação ao alargamento das minhas leituras. Portanto, não é por aí que há problema.
21 DE JANEIRO DE 1982 1637O que queria sublinhar é que em relação a um pedido de inquérito parlamentar feito com base numa notícia de jornal, presentemente esse pedido de inquérito já não é meu mas desta Assembleia que o aprovou por unanimidade.Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, para responder, se assim o desejar.O Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes (Viana Baptista): - Sei que esta questão está completamente fora do contexto deste debate e não vim aqui para a discutir mas quero apenas dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que fui eu o primeiro a mandar iniciar, ainda no VI Governo, um inquérito sobre estas matérias, inquérito esse que, infelizmente, não teve a devida resposta por parte das entidades competentes, exteriores ao Ministério, e que, logo que o meu gabinete foi informado de que aqui, na Assembleia da República se propunha esse inquérito, fui eu o primeiro a dizer que o apoiava pois esta seria a maneira de esclarecer este assunto. Só lamento que não tenha havido a preocupação de fundamentar as acusações ou as induções veladas. Pela minha parte estou muito feliz por a Assembleia ter assumido esta posição. Muito obrigado por me terem permitido usar da palavra e peço desculpa de sair um pouco da matéria em discussão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos sobre a hora de encerramento dos nossos trabalhos segundo o acordo feito na conferencia dos presidentes dos grupos parlamentares.
Amanhã reiniciaremos a sessão às 10 horas, não há período de antes da ordem do dia e da ordem do dia constará a conclusão do debate e encerramento da discussão da interpelação do PCP, sobre política de habitação.
PREÇO DESTE NÚMERO 108$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a sessão solene comemorativa do 8.o aniversário do 25 de Abril.
Convido, além da Mesa, os Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares a estarem comigo, às 15 horas e 15 minutos, à entrada da Assembleia, para recebermos S. Ex.a o Sr. Presidente da República. Dou imediatamente por suspensa a sessão, que será reaberta às 15 horas e 25 minutos.
Está suspensa a sessão.Pausa.Pelas 15 horas e 25 minutos, deu entrada na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República, o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Secretários da Mesa, a comitiva do Presidente da República, o secretário-geral da Assembleia da República e o chefe e os secretários do Protocolo.
No hemiciclo encontravam-se já os conselheiros da Revolução, os ministros, o Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, o Provedor de Justiça, os Presidentes das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, o Presidente do Governo Regional da Madeira, o procurador-geral da República, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal Militar, do Supremo Tribunal de Contas e do Tribunal da Relação de Lisboa, os membros da Comissão Constitucional e es deputados.
Encontravam-se ainda presentes nas tribunas e galerias os secretários e subsecretários de Estado, o corpo diplomático, o vigário-geral da Diocese de Lisboa, em representação do Cardeal-Patriarca. altas autoridades civis e militares e numerosos outros convidados.
Constituída a Mesa, na qual o Sr. Presidente da República ocupou o lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada na Sala dos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 75 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o representante da UDP, Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Hoje, em mais um aniversário do 25 de Abril, estamos todos satisfeitos, mas também preocupados.
Creio mesmo ser este estado de espírito a única coisa que a todos nos une.
Os capitalistas estão satisfeitos porque têm obtido, em nome da democracia, condições de exploração' cada vez mais acentuadas; os fascistas porque, em nome da democracia, têm podido conspirar e atacar à vontade o 25 de Abril. Preocupados porque ainda resistem conquistas de Abril e ainda não puderam abocanhar todos os sectores da actividade nacional. Preocupados ainda com a governação, que tarda em escolher de vez: ou consegue, através da demagogia, da 'manipulação da comunicação social e da ajuda da hierarquia da igreja, que es trabalhadores respeitem as regras do jogo, ou então que leve até às últimas consequências a actuação dos mecanismos de Estado para impor a política de salvação nacional: a PSP, a GNR, a Judiciária, os tribunais, os bandos de jagunços, os pides desempregados e os reintegrados...Risos do PSD e do PPM....todos exemplarmente dirigidos e coordenados pelo Sr. Ministro Ângelo Correia, podendo mesmo aceitar-se a ajuda de especialistas espanhóis, certamente melhorada com a entrada da Espanha na NATO.
O povo, esse, está satisfeito porque celebra o fim do fascismo e da guerra' colonial e está também muito preocupado porque, concretamente, cada vez tem menos com que se alegrar. Ou seja, a situação em que se encontra vai-se assemelhando inquietantemente àquela cujo fim comemora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma coisa que os trabalhadores vão percebendo: foi no período de maior actividade política e de maior agitação, de maior iniciativa e criatividade, no período em que ocupavam as terras e as casas vazias, controlavam a gestão e a produção, expulsavam e perseguiam os pides, bufos e fascistas, mantinham amedrontados e em respeito os polícias, guardas e generais, foi nesse período a que os fascistas e capitalistas chamam de desordem, porque era a ordem do povo que se ia impondo, que melhor viveram, de mais liberdade desfrutaram e um novo sentido para o mundo começaram a descobrir.
Os operários apontavam o caminho a seguir e, se os camponeses não se libertaram das seculares grilhetas e a miséria continuou a bater-lhes à porta, foi porque os operários não dirigiram a vida nacional, embora a determinassem. E porque aqueles que então governaram não tiveram a coragem de ir contra as sanguessugas insaciáveis que são os intermediários, deixando-os, portanto, actuar à rédea solta e reforçarem-se.
Os campos do nosso país, principalmente no Norte, foram a arena onde campeavam os facínoras recrutados pelos Abílio Torres e Agelos de Trancoso, adulados pelos bispos e padrecas, numa santa aliança de obscurantismo, corrupção e crime.
3288  I SÉRIE - NÚMERO 78No entanto, uma luz brilhou nessas terras e entre essas gentes sofridas: o padre Max que lutou ao lado dos pobres e oprimidos, numa afirmação consequente dos ideais que devem guiar o povo. Como Cristo, Max via nos ricos e poderosos os inimigos da Humanidade.
Por isso teve de arrostar com a hostilidade dos bispos e da hierarquia e com o ódio dos fascistas. Por isso foi assassinado.
Silenciosa e cúmplice a Igreja, ergue-se hoje a voz dos democratas e antifascistas, do povo simples e pobre que ele amava e que o amou, exigindo justiça, enfrentando a teia de ameaças e comprometimentos, tecida pelos facínoras, pelos poderosos e corruptos.
Resta saber que vem cá fazer o Papa.
Virá exigir que se faça justiça sobre aqueles que mandaram assassinar e assassinaram um ministro da sua igreja, ou virá antes receber a homenagem sebenta e podre, mas opulenta, dos criminosos, que contam com ele para garantirem a submissão do povo à sua insaciável voracidade?
Vem dizer ao povo que se levante contra a miséria e a opressão, contra os governantes corruptos, contra a gula dos capitalistas, ou vem, pelo contrário, recompensar com a sua benção 03 ricos e poderosos, que sempre financiaram os cofres do Vaticano?Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Infelizmente, podemos adivinhar: virá dizer-nos que os ricos devem ser bonzinhos, que os trabalhadores devem trabalhar diligentemente, que o capitalismo deve moderar-se e acabar com as injustiças, suas filhas dilectas, e que as greves não devem pôr em causa o devoto governo AD. Neste país, a luta e a revolta são pecaminosas. O respeito pela lei e pela ordem ajudam à salvação. Em conclusão, Sua Santidade vem ajudar a preservar o governo AD, que, entretanto, trata de conceder um canal de TV à igreja católica para esta melhor o poder salvar.Uma voz do PSD:- Não apoiado!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores, ao comemorarem este 25 de Abril, estão dispostos a utilizar a experiência de luta dos últimos anos e a confiar apenas nas suas próprias forças, fartos de esperar credulamente que seria fácil pôr fim ao poder da AD através do funcionamento das instituições e sem ser necessário recorrer a uma luta popular mais intensa. É essa expectativa que enfraquece a unidade popular e dá alento ao governo reaccionário.
A experiência ensina-nos que só actuando unidos e' de forma radical se fará recuar a reacção e se poderão obter vitórias pelo bem-estar, a liberdade e a independência.
O povo também já não tem dúvidas de que a este governo falta em legitimidade o que lhe sobra em desvergonha.Uma voz do PSD: - É falso!O Orador: - A AD fez-se eleger para melhorar a vida dos Portugueses. Desde que está no Poder, não só não melhorou nada, como piorou tudo. E fá-locom um descaramento afrontoso. Deixa os capitalistas despedir à vontade, dizendo, por eles, que é para diminuir o desemprego.Vozes do PSD: -É falso!O Orador: - Aumenta constantemente os preços dos bens essenciais, dizendo que é para melhorar as condições de vida. Agora diminuiu o peso do pão e aumentou-lhe o preço, sob a alegação de querer praticar uma política de verdade, sem subsídios.
O povo sente é que a verdade do Sr. Ministro lhe entra nos bolsos já vazios.
Lança uma taxa intolerável sobre os medicamentos, dizendo que é para diminuir o consumo excessivo. Como se o problema do povo fosse o excesso de medicamentos, e não a falta de dinheiro para os comprar.
Lança desumanas taxas moderadoras sobre os cuidador médicos e meios auxiliares de diagnóstico e internamentos nos hospitais, dizendo que é para os ricos pagarem a saúde dos pobres. O povo sente, no entanto, que vai ser ele a pagar a cura dos ricos em clínicas de luxo e cem médicos privativos, enquanto ele, sempre ele, continua a não ter direito à saúde.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Aumenta o preço do gasóleo, fingindo ignorar as repercussões que isso vai ter nos cultos de produção e nos preços de todos os serviços e artigos de consumo. Importa batata estrangeira, deixando apodrecer a produção nacional e os camponeses na miséria. Faz acordos de pesca com os espanhóis, ruinosos para os nossos pescadores, mas, decerto, muito rendosos para quem aceita alienar, de forma tão descarada e indigna, os interesses nacionais. Rouba as terras às cooperativas e UCPs da zona da Reforma Agrária e depois obriga-as a pagar dívidas de financiamento a empreendimentos e melhoramentos que já estão nas mãos dos agrários. Fala na qualidade do ambiente e, além de permitir o envenenamento do ar e dos rio: com os dejectos das grandes fábricas, financia com milhões de contos a central de Sayago, em Espanha, que vai lançar o lixo nuclear no Douro, junto à nossa fronteira, e ameaçar com um possível desastre ecológico toda a região de Miranda do Douro e do vinho do Porto.
Quem, depois de todas estas acções contra o povo, entre tantas outras, ainda não estiver disposto a derrubar tal governo, das duas uma: ou não está bom da cabeça, ou então enriquece à custa dos males do povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta situação, apesar de o recrudescimento da luta dos trabalhadores de há um ano a esta parte, e que culminou com a greve geral de 12 de Fevereiro, ter retirado algum poder de pressão e negociação à AD, o simples facto de se estar a fazer a revisão constitucional é já uma vitória para a direita.
E isto porque, se mais não obtivesse (e vai obter), a AD, assim, conseguiu desviar o centro, o fulcro da actividade política para a revisão da Constituição, enquanto a sua defesa - que nenhum partido da oposição renega em palavras - só se pode fazer derrubando este governo e destroçando esta maioria, im-
26 DE ABRIL DE 1982 3239pondo uma nova política, diferente de todas aquelas que foram permitindo a revisão, na prática, da lei fundamental.
Isto é, os trabalhadores, em vez de estarem a preparar conscienciosa e activamente o derrube do Governo, quer-se que estejam suspensos pelo beicinho das peripécias desta Assembleia na expectativa de verem sair uma Constituição melhorada com o voto da AD, e dispostos a confiarem a sua defesa àquelas mesmas instituições que a deixaram esvaziar de conteúdo prático.
Olhando talvez para Eanes, pois sempre poderá acontecer que a CEE, a NATO e a recuperação capitalista e latifundista seja, com ele, mais suave e que as ingerências estrangeiras, as bastonadas, as prisões, as balas de G-3, as falências, os despedimentos e a miséria sejam mais suportáveis.
É chegada a altura de perguntar ao Sr. Presidente da República -que ontem, no almoço dos oficiais do quadro permanente comemorativo do 25 de Abril, disse estarmos a chegar ao fim do «período de transição»- de que transição se trata afinal. Transição para onde? Já chegámos ao socialismo, como manda a Constituição? Já estão criadas as condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras, como manda a Constituição? Estaremos a chegar à sociedade sem classes, como manda a Constituição?
Basta olhar para o ar esplendoroso dos deputados sentados neste hemiciclo e depois irmos dar uma espreitadela aqui perto, ao Bairro da Liberdade ou à Musgueira.
Boa transição esta a que assistimos desde o 25 de Novembro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise de que todos se queixam apenas é suportada pelo povo. Os ricos não sentem crise nenhuma, pois estão cada vez mais ricos e luzidios.
O Programa do Governo é o programa da CIP e da CAP.Uma voz do PSD: -Não apoiado!O Orador. -Para debelar a crise e encontrar uma alternativa de acordo com os interesses populares é necessário, em primeiro lugar, derrubar este governo. É essa a tarefa prioritária e essencial para os operários e camponeses, para o povo em geral.
Para derrubar o Governo há que enfraquecê-lo ainda mais e não lhe abrir caminho para guinar mais à direita, acossado como está pela crise e pela luta dos trabalhadores.
Para isso temos de impedi-lo de levar por diante o seu programa antipopular e antinacional. Não aceitar cumprir a legislação reaccionária, resistir, acumular forças, lutar com firmeza e unidade.
Não há que esperar pela revisão da Constituição, há que impedi-la na prática. Não há que esperar pelas eleições autárquicas, há que não permitir que o Governo chegue às autárquicas. Não há que esperar pela entrada na CEE, há que impedi-la. Não há que aguardar que Eanes ou os partidos democráticos arranjem alternativa, com medo que o Poder caia na rua. Há que dizer que na rua estão os trabalhadores, que já mostraram em 1974-1975 que são mais capazes de cuidar dos seus interesses do que os banqueiros, os doutores, os tecnocratas ou os generais.
E essas alternativas já as conhecemos a todas.
Precisamos é de pôr em prática a nossa, a do povo.
E essa começa, na situação actual, por tomar em mãos a continuação da luta. Fazer ouvir a voz dos trabalhadores e não esperar que outros falem por eles. Construir a unidade na base e nas organizações operárias e populares, não ficando dependentes de negociações partidárias nem da acção parlamentar.
O Governo dirá que isso não é democrático, pela simples razão de que dentro do Parlamento faz o que lhe apetece e fora do Parlamento perde a maioria e perde o pé. Mais uma razão para lhe não darmos ouvidos.
À fome e à repressão os trabalhadores responderão com greves e manifestações, com uma nova greve geral. Exigindo melhores salários, o fim dos contratos a prazo e dos despedimentos, o congelamento dos preços e o fim do pacote laboral e da repressão nas empresas.
Mas a exploração da classe operária acentuar-se-á e o seu nível de vida degradar-se-á sempre, enquanto a política for determinada pelos interesses do capital. Per isso, a sua luta deve ser sempre perspectivada no sentido de impor a sua política própria.
Os camponeses devem pôr em acção a sua enorme força revolucionária e lutar, lado a lado, com os operários pelo pão, pela educação e pela saúde, e não confiar mais nos caciques, nem nos senhores, antes devem levantar-se contra eles e contra o seu governo, impondo condições justas que acabem com a miséria e a submissão de quem trabalha a terra.
Assim, todos os trabalhadores, as mulheres, os jovens e os reformados, encontrar-se-ão numa unidade de ferro, porque alicerçada na defesa de interesses comuns, e saberão impor, pela sua luta dura e firme, um governo de unidade popular, esse sim reatando os caminhos do 25 de Abril.
Então o bem-estar será possível porque a terra será de quem a trabalha, a produção planificada, controlada e dirigida pelas organizações dos trabalhadores, com os técnicos e intelectuais progressistas dando o seu valioso contributo. Produzir-se-á para satisfazer as necessidades do povo e não a sede de lucro dos capitalistas.
O povo controlará a economia e pô-la-á ao seu serviço por forma a garantir a alimentação, a saúde, a educação, a habitação e o emprego para todos, pois só aos exploradores interessa fazer lucros à custa das necessidades do povo.
A liberdade para o povo será garantida pela sua própria organização e pela repressão dos fascistas.
Hoje assistimos exactamente ao contrário: reprime-se o povo, prendem-se os antifascistas, como Isabel do Carmo e Carlos Antunes, enquanto os pides e os bombistas andam à solta e os fascistas se organizam impunemente.
A independência nacional será garantida pondo fim à nossa dependência dos estrangeiros; democratizando as forças armadas e pondo-as sob controle do' povo; saindo da NATO e acabando com a ocupação das nossas bases pelas tropas americanas e alemãs; impedindo a instalação ou a permanência das armas nucleares no nosso território, a fim de contribuirmos para garantir a paz; explorando racionalmente as nossas riquezas naturais; não entrando para a CEE, onde o desemprego alastra de forma devastadora, o que apenas favoreceria as multinacionais
3290 I SÉRIE - NÚMERO 78europeias e os grandes capitalistas nacionais, nem aceitando negociar com o FMI, que apenas pretende pôr a nossa economia e a nossa política ao serviço dos grandes interesses financeiros dos Estados Unidos da América.
Teremos as melhores relações com os povos do Mundo, económicas e culturais, dentro do maior respeito mútuo e da reciprocidade de interesses.
Daqui saudamos as heróicas lutas dos povos oprimidos .pelo racismo, pelo imperialismo, pelo colonialismo e pelo fascismo. Muito especialmente saudamos o povo irmão de Timor Leste, vítima de um brutal genocídio perpetrado pelo fascismo indonésio, perante a criminosa indiferença, até agora, do Estado Português.
Enquanto o povo Mautoere não alcançar a sua liberdade, o 25 de Abril estará manchado.
Impondo um governo de unidade popular, a cultura do nosso povo, sintoma vigoroso da sua vitalidade, reflexo da sua história, da sua vida e da sua luta secular contra a opressão e a exploração, pela liberdade e pela felicidade, desenvolver-se-á sem entraves rumo ao futuro. São estas as promessas de Abril. São estes os caminhos de Abril. É este o sentido de comemorar Abril.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do MDP/CDE, Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Conselheiros da Revolução, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Deputados, Senhoras e Senhores: Comemora-se hoje mais uni aniversário da festa, da esperança e da libertação.
A esperança, essa, renova-se cada dia e, apesar dos acidentes de percurso, vai dando vida aos cravos, que dentro de nós teimam em não murchar.
E neste tempo de Abril renovado convém reflectir sobre o seu mais essencial e mais dinâmico valor - a libertação: algo mais que a vaga liberdade, vector entre a luz, que contém, e as trevas, que se opõem e nos tentam impor, ela só capaz de fazer mover as nossas azenhas.
Com o desaparecimento da opressão fascista, o 25 de Abril trouxe-nos novas formas de relacionamento entre as pessoas, agora libertas dos esbirros e das censuras várias, pensando e agindo apenas e só em conformidade com a sua consciência, construindo com mãos limpas de medo o futuro próprio e colectivo.
Porque a todos passou a ser reconhecido o direito de dizer a sua palavra, as populações começaram a participar na resolução concreta dos problemas colectivos, em todas as estruturas do poder autárquico, nos sindicatos, nas colectividades e nas mais diversas formas de organização, enfim dando vida e pulsação ao corpo da comunidade.
A imaginação, liberta, enfim, das peias que a espartilhavam, explodiu numa criatividade fecunda no campo social, político e cultural, o que constituiu o verdadeiro cerne da Revolução de Abril.
O direito à alegria instalou-se simultaneamente com o dever da vigilância democrática.
Foi então possível iniciar o longo caminho da libertação do povo português, as transformações económicas e sociais necessárias, a justiça social, a democracia, o exercício efectivo das liberdades, e, com a participação popular, abrir o caminho da construção de uma sociedade mais justa e mais fraterna.
E hoje, passados que são 8 anos, podemos aperceber-nos do que seria e:te país se o 25 de Abril não tivesse ocorrido, como e quando ocorreu: os milhares de mortos que se teriam somado aos que houve nas guerras coloniais, as centenas de democratas que teriam entrado nas prisões políticas, a miséria e a fome que afligiriam o povo português, o caudal da emigração, a paz podre di> cemitério vivencial que éramos.
Daí que nenhum democrata consinta que os velhos abutres regressem para implantar o seu reino.Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS e de alguns deputados do PS.No entanto, a situação actual é deveras preocupante.
A suspeição instalou-se nos próprios lugares de trabalho, levando à desconfiança diária; a intriga política avoluma-se e sai dos corredores do Poder para u praça pública; deteriora-se o convívio entre as pessoas e degrada-se, dia a dia, a vivência democrática, aqui mesmo nesta Câmara; nalgumas camadas da população começa a insinuar-se certo desencanto por algumas instituições democráticas, mercê do comportamento das forças actualmente no Poder.Vozes do 'PS: - Muito bem!O Orador: - O custo de vida começa a tornar-se insuportável mesmo para as camadas médias da população, para as quais o crédito é impraticável, a inflação sobe em flecha e a dívida externa tomou uma tal dimensão que é já uma grave hipoteca sobre o futuro do nosso país.
O direito ao serviço nacional de saúde geral e gratuito não passa de um conceito constitucional sem qualquer conteúdo, ou melhor, com conteúdo contrário, através das taxas ditas «moderadoras», do incentivo à medicina privada, do duplo agravamento dos medicamentos.
O direito à habitação foi sendo, sucessivamente, contrariado pela legislação avulsa antiarrendatário, o desapoio e subalternização das cooperativas de habitação, as subidas incomportáveis das taxas de juro e a inexistência de política de solos.
O desemprego atinge níveis nunca alcançados e o primeiro emprego é hoje uma miragem, lançando a juventude numa inactividade forçada, geradora de todas as possíveis degradações. Os contratos a prazo, que de excepção passaram a regra no mundo laboral, lançam os trabalhadores na incerteza do emprego e do pão, que mingua e custa cada vez mais caro.
A corrupção, o nepotismo e o compadrio estão hoje erigidos em sistema e corroem o aparelho de Estado, com especial incidência nas suas cúpulas.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Os contravalores culturais e morais são acolhidos como dogmas, numa clara inversão, que
26 DE ABRIL DE 1982 3291apenas acentua a intolerância e o obscurantismo crescentes que tentam voltar a impor-se neste país de Abril, num nítido retorno ao passado de tradição ultramontana.