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Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Há muito a fazer, e nesta tarefa temos de incluir a vontade de construir novos projectos políticos, eventualmente com novos actores, que afastem usados preconceitos e estafados complexos.
É em nome destas ideias simples que aqui estou, livre, sem dependências económicas, pessoais ou negócios
Hoje, porque estamos em crise económica, porque temos dificuldades, precisamos de um bom Orçamento, votado com responsabilidade, com sentido da dignidade do nosso compromisso político. É disto que se faz o debate nesta Câmara, não é de negociações, de jantares, de amizades, de compromissos ou de cumplicidades. Nessa escolha o senhor esteve do lado errado! E mais errado esteve o Governo que fez disto uma estratégia permanente, porque, Sr. Primeiro-Ministro, esta intervenção, com a qual hoje se vai encerrando o debate, é a maior vergonha que o Governo sofreu durante estes dois dias!Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra pessoal.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco Louçã frequentemente tem-me feito ataques pessoais e não tenho tido oportunidade de me defender, porque não estou sempre presente.Vozes do PSD: - Mas foi eleito para estar!O Sr. Durão Barroso (PSD): - Mas para o Orçamento já está!O Orador: - O Sr. Deputado tem-me feito as acusações que lhe vêm à cabeça, partindo de um pressuposto errado, o de pensar que um Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa por um partido tem mais força e mais autoridade para falar neste Parlamento e neste país que um Deputado eleito pelo povo que é povo do distrito de Viana do Castelo!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Então e o outro povo é o quê?!O Orador: - Sei que para o Sr. Deputado Francisco Louçã e para o seu partido é mais fácil responder às suas clientelas, dizer uma coisa e fazer outra na prática. Sei que é mais popular defender os consumidores dos charros e dos «chutos», os casais homossexuais, as uniões de facto, mas eu também tenho o direito, apesar de reconhecer o direito que tem de defender essas pessoas e esses
0805   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 princípios, de vir a este Parlamento defender o povo rural, o povo que não tem voz e que tem tido muito poucas oportunidades de se defender e de lutar por melhores condições neste país.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Francisco Louçã, que gosto de queijo, de presunto e de vinho e nada tenho contra as pessoas que só gostam de caviar e que vêm para aqui entreter o Parlamento com as questões dos charutos, como se fossem esses os problemas graves deste país.Aplausos de Deputados do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, como a Assembleia terá reparado, ao Sr. Deputado Daniel Campelo faltou simplesmente invocar a acusação ou a desonra que eu lhe fiz. Quis intervir, está no seu direito, é uma estratégia; mas é desta estratégia que nos queixamos e é esta estratégia que o País conhece.
O senhor foi eleito para cumprir um mandato, e cumpre-o como a sua consciência lhe ditar, naturalmente. Mas o que não nos pode dizer é que aqui surgem acusações que nos vêm à cabeça quando, ao senhor, o Orçamento lhe chega ao bolso. E esta é toda a diferença entre a dignidade da representação política e a sua actuação.
Não é certo, Sr. Deputado, que uma parte do eleitorado seja uma clientela e que outra parte seja povo. Há 10 milhões de portugueses, uma grande parte deles eleitores. Cada voto, de cada homem e de cada mulher, vale por si, e vale igual, e vale na diferença, na diferença que nos desune e na diferença que nos responsabiliza.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Tem razão!O Orador: - Ninguém pôs em causa os seus eleitores; é por respeito para com os seus eleitores que o senhor é criticado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - E pode, com certeza - tem todo o direito -, criticar as divergências políticas que tem comigo, com a minha bancada ou com a esquerda deste país. Tem todo o direito de o fazer.
Mas, já agora, lembro-lhe que aquilo que provoca a sua indignação não o inibe de fazer um acordo com o Governo que faz um acordo sobre essas questões tão decisivas com estas esquerdas, como o combate à toxicodependência e uma política que reconhece os direitos de todos os homens e de todas as mulheres deste país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se essa política o indigna não o indignou, no entanto, o seu próprio acordo com o Governo. Porquê? Porque nesse acordo só estão interesses em causa, e este é o seu problema.O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Interesses do povo.O Orador: - O senhor tem de se justificar, Sr. Deputado, sobre os seus interesses.O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Interesses do povo.O Orador: - Aqui fazemos escolhas políticas, e essas escolhas são de um orçamento, de uma política que inclui o imposto sobre os charutos, que inclui as mais-valias, que inclui os dividendos, que inclui o IVA, que inclui as receitas, que inclui as obrigações e que inclui o Serviço Nacional de Saúde. São estas as escolhas que estamos a fazer, e fazemo-las na liberdade e não ameaçados por um qualquer salvador da Pátria, mesmo que esse seja o último e o primeiro dos salvadores deste Governo, com o qual o senhor não concorda em nada, que o senhor detesta em tudo, mas com o qual está disposto, em nome da sua carreira política, a fazer todos os acordos possíveis.Vozes do PSD, do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, para exercer o direito da defesa da honra, face...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Já a defendeu, Sr. Deputado.O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, é apenas para dizer ao Sr. Deputado Francisco Louçã que é em nome do País e não em...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, não lhe dei a palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, começo por dizer uma verdade muito simples, que constitui uma evidência democrática fundamental: nenhum Deputado, à esquerda ou à direita, pode ter a pretensão, em algum momento, de representar melhor as suas populações do que qualquer outro Deputado. E é por isso que não vou fazer aqui qualquer avaliação em relação ao comportamento individual de qualquer Deputado. Cada um assume as suas responsabilidades e exerce os seus direitos constitucionais.
Neste momento e uma vez mais, quero lamentar o comportamento adoptado pelos grupos parlamentares da oposição, que, esses sim, têm especiais responsabilidades políticas neste País e que se indisponibilizaram...Aplausos do PS.Protestos do PCP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas, e do CDS-PP.... para desenvolver um esforço idêntico ao desenvolvido pelo Governo...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso não é verdade!O Orador: - ... no intuito de criar as condições mínimas que proporcionassem a aprovação do Orçamento do Estado nesta Câmara, com a participação de grupos parlamentares da oposição.Aplausos do PS.
0806   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Faço esta intervenção com a autoridade de quem, correndo alguns riscos de incompreensão até no interior do meu próprio partido, há alguns meses atrás afirmou claramente que entendia haver uma via preferencial para a aprovação do Orçamento do Estado. O Governo seguiu por essa via preferencial, foi a oposição quem não seguiu; é hora de a oposição ser responsabilizada por isso.Aplausos do PS.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - É também para o mesmo efeito, Sr. Deputado Bernardino Soares?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o Partido Socialista pretende «escovar-se» da vergonha que cai sobre o Governo que apoia da pior forma.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Da pior forma!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É uma vergonha!O Orador: - Nós estivemos calados, nós respeitamos as atitudes de cada um, mesmo quando elas são excessivas. E nunca pensámos ouvir o Partido Socialista falar da limitação da actuação dos partidos face à limitação das atitudes individuais dos Deputados.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Quem é que disse isso?O Orador: - Foi o senhor Deputado que o disse.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Ou seja, é legítimo um Deputado votar com o Governo; é ilegítimo os partidos oporem-se ao Governo!Protestos do PS e contraprotestos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, peço-vos que deixem falar quem está no uso da palavra.O Orador: - O que o Sr. Deputado disse foi que tudo aquilo que apoia o seu Governo é bom, o exercício constitucional do direito da oposição é mau.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Não disse nada disso!O Orador: - É uma perversão, em meu entender, grave do funcionamento normal da democracia.
O Sr. Deputado «escovou» - repito - a vergonha que cai sobre este Governo e o vício que inquina este Orçamento, que é um péssimo Orçamento, é um péssimo serviço prestado ao País. Este deveria ser o Orçamento da mudança, como eu disse, e é o Orçamento da continuidade; é um péssimo serviço prestado ao País e o Sr. Deputado justifica-o da pior forma.
Foi uma má intervenção, lamentável, a que foi feita hoje nesta Assembleia.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis. Dispõe, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Basílio Horta conhece-me suficientemente bem para saber que eu nunca diria aquilo que acabou de dizer que eu disse.Vozes do CDS-PP: - Mas disse!O Orador: - Não disse! O que eu disse foi coisa diferente. O que eu disse foi que não me competia fazer a avaliação do comportamento de cada Deputado individualmente. Cada Deputado exerce os seus direitos. Eu próprio farei intimamente a minha avaliação, não tenho de a fazer aqui; não me assiste esse direito.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - E a crítica aos partidos?O Orador: - Este Parlamento é a representação do País e essa representação faz-se em torno dos grupos parlamentares, os quais têm, naturalmente, responsabilidades políticas de natureza diferente.
Não estou com isto a estabelecer qualquer contraponto entre os grupos parlamentares e os Deputados individualmente considerados; estou a colocar a questão com todo o rigor, quer no plano filosófico, quer no plano político. Os grupos parlamentares têm responsabilidades especiais. E, num cenário de crise internacional, confrontados com um conjunto de desafios que todos conhecemos, perante um Orçamento que os senhores foram incapazes de contestar nos aspectos fundamentais,...Protestos do CDS-PP.... entendemos que estavam criadas todas as condições para que os grupos parlamentares da oposição fizessem o esforço necessário, apenas um esforço idêntico àquele que o Governo se dispôs a fazer, para se criar as condições que proporcionassem a aprovação do Orçamento do Estado com a participação de grupos parlamentares da oposição.
Sr. Deputado, neste momento, eu poderia estar calado e nada dizer,...Vozes do CDS-PP: - Seria melhor!O Orador: - ... mas estou aqui para afirmar que entendo - eu não digo uma coisa um dia e coisa diferente
0807   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 no dia seguinte -, tal como entendia há alguns meses atrás, que teria havido uma outra via preferencial para aprovar o Orçamento do Estado.Vozes do CDS-PP: - A quem o diz!O Orador: - Agora, o que também entendo é que o Governo tudo fez para concretizar esse caminho,...Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!O Orador: - ... e foram os Srs. Deputados da oposição que não assumiram plenamente as suas responsabilidades e que, por essa via, inviabilizaram a aprovação do Orçamento.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.Quanto ao resto, nada mais disse. Comecei até a minha intervenção dizendo que não permito, não permitirei e não ficarei calado perante uma situação em que algum Deputado, seja ele quem for, se arrogue a pretensão de representar melhor o País.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - O começo foi bom, o resto é que foi pior!O Orador: - Cada um representa como entende, de acordo com as suas convicções e com as suas opiniões programáticas. Comecei, justamente, por aí.
Agora, Sr. Deputado, o que é evidente - e esta é uma das conclusões que se pode retirar daqui - é que, enquanto temos um governo disponível para dialogar com a oposição...Vozes do CDS-PP: - Qual oposição?!O Orador: - ... em nome do interesse do País,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... não temos uma oposição disponível para dialogar com o Governo também em nome do interesse de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, não, o Governo não fez tudo o que era possível!Vozes do PCP, do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!Protestos do PS.O Orador: - O Governo fez, apenas, o que era necessário para justificar o resultado a que hoje, aqui, estamos a chegar.Protestos do PS.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - E, Sr. Deputado Francisco de Assis, é legítimo que hoje concluamos que as reuniões promovidas pelo Governo com os partidos da oposição foram uma encenação.Vozes do PCP e do CDS-PP: - Exactamente!Protestos do PS.O Orador: - Foram uma encenação para justificar o resultado a que, aqui, hoje chegamos.
O PCP, Sr. Deputado, entregou um memorando com vários pontos sobre a construção do Orçamento do Estado. E, pela primeira vez, o fez. A resposta do Governo a isto foi: «zero»!Vozes do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes: - Exactamente!O Orador: - Zero! E, portanto, cai sobre a sua bancada, sobre a bancada do Governo toda a responsabilidade nesta matéria.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - O Sr. Deputado Francisco de Assis pode tentar desviar a atenção daquilo que é o mais importante aqui hoje, mas o Orçamento proposto pelo Governo à Assembleia não é aquele que o País e os portugueses precisam.Protestos do PS.Não é um Orçamento que consagre uma política de esquerda mas, sim, um Orçamento que satisfaz a direita, como é bom de ver.Protestos do PS.Esta é a questão fundamental e esta foi a intenção que o Governo teve, desde sempre, desde o início, em todo este processo, que pretendia que parecesse diferente.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Protestos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, a mais clara demonstração de que isto não foi uma encenação é que os Srs. Deputados do Partido Comunista Português também participaram neste processo,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Estávamos de boa fé!O Orador: - ... porque foram recebidos pelo Sr. Primeiro-Ministro...
0808   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 Protestos do PCP e do CDS-PP.Também participaram!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, como não acredito que um partido como o Partido Comunista Português participasse ingenuamente numa encenação concebida pelo Sr. Primeiro-Ministro, a vossa presença é a melhor garantia de que não foi encenação alguma e de que vos não assiste qualquer razão, neste momento.Aplausos do PS.Protestos do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Sr. Deputado Bernardino Soares, ao que sei, no decorrer dessas conversações sérias, que contaram com a vossa participação e, com a mesma boa fé, do ponto de vista das intenções, porque não me cabe a mim ajuizá-las, com a participação do Governo, a vossa grande preocupação era que o Governo avançasse no sentido da flexibilização dos critérios relativos ao défice orçamental. Esta era uma das vossas grandes preocupações.Protestos do PCP.O Governo foi ao encontro dessa preocupação,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não foi, não!O Orador: - ... como foi ao encontro de outras apresentadas por vários partidos da oposição, no intuito de criar as condições.
Por isso, o que fica, hoje, aqui claro, no final deste debate, como principal conclusão política, em relação ao conteúdo do Orçamento, é que cada um fará a sua própria interpretação, embora tenha ficado claro que nenhum grupo parlamentar da oposição foi capaz de fazer uma crítica substancial, profunda, ao Orçamento do Estado...Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.... e, muito menos, de apresentar uma linha política alternativa a esse mesmo Orçamento.Aplausos do PS.Isso é uma evidência.
No entanto, do ponto de vista político, Srs. Deputados, a conclusão que fica é a de que, verdadeiramente, nenhum partido da oposição fez o esforço que seria razoável fazer para criar as tais condições que permitissem a aprovação do Orçamento do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!O Orador: - Não se pedia muito; apenas se pedia à oposição que agisse como agiram o Governo e o Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): -Informo que se inscreveram, para exercer o direito regimental da defesa da honra da respectiva bancada, os Srs. Deputados Isabel Castro e Francisco Louçã.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, com a sua acusação aos partidos da oposição, fez, porventura, o acto mais agressivo que se pode fazer ao trabalho futuro deste Parlamento e ao fim desta Legislatura, porque acusou os partidos da oposição, faltando à verdade, de se terem recusado a participar com o Governo na procura de soluções consensuais.
O diálogo, tal como Os Verdes o entendem, não é uma formalidade protocolar, não é um exercício de forma, é um exercício de conteúdo.
O Sr. Deputado diz, agora, que Os Verdes tiveram, porventura, a ingenuidade de apresentarem propostas escritas, propostas essas que eram ideias, em torno das quais se poderia encontrar o mínimo consenso; mas o Sr. Deputado não diz, furtando o País à verdade e ao esclarecimento a que tem direito, que o Governo, que recebeu um documento escrito sobre o qual ficou de se pronunciar, pura e simplesmente, o ignorou, não dando, sobre todas as ideias avançadas, uma única linha de resposta, uma única proposta.
Portanto, Sr. Deputado Francisco de Assis, o que o Governo quis fazer foi uma encenação para justificar aquilo que seria a solução que tinha preconizado, foi encontrar, perante o que sabia ser a sanção da opinião pública quanto ao que vai acontecer amanhã, um pretexto, uma forma de suavizar o que é, seguramente, um negócio vergonhoso, um negócio que penaliza o Governo. Mas, mais lamentável do que isto, mais do que penalizar um governo que passa, o que penaliza são os partidos, a democracia, as instituições, contribuindo, em última análise, para o divórcio, cada vez maior, dos cidadãos na vida política.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, nada mais tenho a acrescentar. Reitero tudo aquilo quanto disse nas intervenções anteriores.Vozes do CDS-PP: - Isso é grave!O Orador: - Agora, a Sr.a Deputada, quando afirma que há um negócio entre o Governo e um Deputado, passa a ter a obrigação de demonstrar, perante esta Câmara, a natureza desse negócio.
Portanto, o que eu gostaria é que a Sr.a Deputada enunciasse, aqui, as condições e a natureza desse negócio,...Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.... porque, senão nós é que teremos toda a legitimidade para concluir - e não gosto de usar estas expressões - que foi a Sr.a Deputada quem não falou
0809   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 quando pretendeu atacar-me, invocando justamente esse argumento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, começo por agradecer-lhe a parte da sua intervenção em que sublinhou que nenhum Deputado nesta Casa, em nenhuma circunstância, pode invocar qualquer argumento de autoridade sobre a sua própria condição de eleito. Isto vale para todos e vale, naturalmente, no debate que acabámos de ter.
Isto não justificaria, no entanto, que interviesse nesta altura; faço-o, porque, a não ser que admitisse, e não vou querer admitir, que o senhor parte de absoluta má fé, não posso aceitar o resto da sua intervenção.
Por isso, vou-lhe explicar, rigorosamente, o que se passou para que saiba aquilo que não sabe. O Governo propôs-nos, em Julho, uma reunião - estão aqui o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças, ambos estiveram nas duas reuniões e confirmarão, em absoluto, tudo o que lhe vou dizer.
O Governo pediu um reunião ao Bloco de Esquerda, como a outros partidos da oposição. Nessa reunião, em que se discutiu, na generalidade, a situação económica e social do País, propôs-nos - e sei que fez o mesmo a outros partidos - que apresentássemos, por escrito, os nossos pontos de vista sobre prioridades orçamentais.
Manifestámos reservas, na medida em que preferíamos tomar posição sobre o documento do Governo, mas o mesmo não existia.
Apesar disso e com essa limitação, ainda assim, entendemos que era nosso dever perante o País, perante o Governo e perante a nossa própria responsabilidade política, fazermos esse texto. Assim o fizemos: entregámo-lo ao Governo e foi objecto de uma discussão, em Setembro.
Ora, nessa reunião - e, até aqui, o senhor sabe o que se passou mas, pelos vistos, depois, não teve informação suficiente -, o Governo fez os seus comentários; o Primeiro-Ministro apresentou os seus pontos de vista, o Sr. Ministro das Finanças também. O Sr. Primeiro-Ministro, que aqui está a ouvir-me, disse-me que iria responder-nos por escrito e sugeriu a realização de um encontro entre delegações do Bloco de Esquerda e do Ministério das Finanças para discutir os conteúdos dessa resposta escrita. Tal resposta escrita nunca foi feita.
Assim, quando surgiu a proposta de uma terceira reunião, já em presença do Orçamento, escrevemos ao Sr. Ministro das Finanças, dizendo que não vamos a essa reunião, porque é o Governo que nos deve a obrigação a que quis comprometer-se, que é a de fazer uma resposta escrita como sustentação da confrontação de opiniões. Dissemos, ainda, que só participaríamos nessa reunião se, nada tendo que ver com as duas anteriores porque o processo se esboroou, a mesma consistisse meramente na apresentação formal do Orçamento.
Telefonou-me o Sr. Ministro das Finanças, dizendo que assim era, que nada havia a dizer sobre o resto e que se tratava da apresentação formal do Orçamento, após o que participámos numa reunião com um carácter novo, pois nada tinha que ver com o passado, de apresentação formal do Orçamento.
Tire uma conclusão, Sr. Deputado: quis o Governo discutir, responder, contestar, avançar, contrariar? Não, não quis!
Tem os factos perante si e o testemunho, que convoco, do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, quero começar por lhe dizer que, como sabe, V. Ex.a até é um dos Deputados por quem tenho uma particular consideração.
O que não posso aceitar é que o Sr. Deputado assuma aqui a postura arrogante de procurar condicionar a minha resposta, remetendo-me para duas categorias possíveis: a de um homem de má fé ou a de um ignorante. Não aceito, Sr. Deputado! É de uma arrogância inaceitável - aliás, é a segunda vez que se verifica neste debate orçamental.Aplausos do PS.Nem agi com má fé, nem com base em nenhuma ignorância.
Agora, há uma coisa que, certamente, o Sr. Deputado nunca admitiria que fosse possível - nem o Sr. Deputado nem o País! -, que é a de que um Governo que está assente numa maioria de 115 Deputados fosse conduzido por um partido que tem apenas dois Deputados nesta Câmara!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Por isso, o que ficou claramente enunciado...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Governo é conduzido por um único Deputado!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Veja-se o exemplo do queijo Limiano...!O Orador: - Sr. Presidente, agradecia...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sim, sim. Tem toda a razão.
Srs. Deputados, façam favor de deixar ouvir o orador.O Orador: - Por isso, o Governo manifestou disponibilidade com uma limitação, que é a da seriedade e que é a seguinte: «Nós estamos dispostos a negociar, a dialogar, tendo em vista a obtenção de um consenso, desde que se não descaracterize o essencial do Programa do Governo».
Ora, as propostas que os senhores apresentaram, se fossem aplicadas, descaracterizariam o Programa do Governo.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Por que é que o Primeiro-Ministro não disse isso?O Orador: - Aí, sim, estaríamos perante uma fraude! Aí, sim, os senhores poderiam dizer que estávamos perante um Primeiro-Ministro agarrado ao poder a tal preço que até
0810   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 aceitava governar com o programa de um partido político da oposição em detrimento do programa que esteve na base da sua eleição.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas que teoria é essa?O Orador: - Essa é que é a questão fundamental. Essa é que é a questão essencial, Sr. Deputado!Protestos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, peço o favor de fazerem silêncio para que a sessão termine em paz.
Sr. Deputado, faça favor de continuar.O Orador: - Por isso, tranquilamente, com a tranquilidade de quem sempre afirmou o que pensa, de quem sempre entendeu que haveria uma via preferencial, de quem, hoje, estaria aqui mais satisfeito se essa via tivesse sido seguida, quero afirmar o seguinte: que cada um assuma as suas responsabilidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós assumimos as nossas,...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Pelos vistos, não!O Orador: - ... os partidos da oposição que assumam as suas. Em última instância, os portugueses lá estarão para nos ajuizar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respeitamos, naturalmente, as opções das outras bancadas, mas o PSD não pediu a defesa da honra por uma razão: é que a nós não ofende quem quer, só ofende quem pode!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Risos do PS.O Orador: - E o responsável por esta triste cena a que acabámos de assistir, o verdadeiro responsável, é o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro devia ter vergonha!Protestos do PS.O Sr. Ministro do Equipamento Social (Ferro Rodrigues): - Malcriado! Mentiroso!O Orador: - É o Primeiro-Ministro quem, mais uma vez, violando toda a ética democrática, comprou, nesta Assembleia, o voto que os portugueses não lhe deram nas urnas!Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, por favor façam silêncio. O orador tem todo o direito de se fazer ouvir.
Sr. Deputado Durão Barroso, tem a palavra.Protestos do PS.Srs. Deputados do Partido Socialista, tenho de vos pedir encarecidamente que deixem ouvir o orador.O Orador: - No ano passado, o preço foi um conjunto de promessas; este ano, a troca é levar um Deputado a vir a esta Assembleia, atacar esta Assembleia - porque atacou toda a oposição, todos aqueles que não apoiam o Governo. Como se fosse ilegítimo a oposição votar contra aquilo que considera errado na política do Governo...!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, só tenho de dizer: que vergonha, Sr. Primeiro-Ministro! Que vergonha recorrer outra vez a uma atitude que, a meu ver, ofende esta Assembleia e ofende a democracia!
V. Ex.a quer afirmar, não o interesse nacional, mas, sim, recorrendo a este método, apenas a sobrevivência do Governo e a sua própria sobrevivência à frente desse mesmo Governo!
Estamos contra e aqui manifestamos, não a nossa defesa da honra, mas, sim, a nossa tristeza e a nossa profunda indignação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral). - Para exercer a figura regimental da defesa da honra, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, responderei com serenidade, porque a razão é serena.
As afirmações do Sr. Deputado Durão Barroso a meu respeito são falsas e são insultuosas.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Rejeito-as, por isso, de forma serena mas com contida indignação.
Quero dizer ao Sr. Deputado Durão Barroso que considero perfeitamente incompreensível ouvi-lo vir aqui atacar seja quem for, por ataques a este Parlamento, depois do comportamento do Sr. Deputado Durão Barroso contra este Parlamento e contra o Sr. Presidente da República, no mais grave incidente político de que me recordo na história parlamentar.Aplausos do PS, de pé.Protestos do PSD.
0811   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, é caso para dizer «pior a emenda que o soneto».Risos do PSD.Eu responsabilizei-o por aquilo que aqui se passou, e continuo a responsabilizá-lo. A menos que V. Ex.a diga que está alheio a todo este processo, a menos que V. Ex.a diga que não comanda o Governo, que não comanda o seu próprio partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É óbvio que aquilo que se passou aqui foi um negócio entre o seu Governo e o seu partido com um Deputado, passando por cima do partido de que esse Deputado fazia parte.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que V. Ex.a violou a ética nas relações normais entre Governo e oposição.O Sr. Primeiro-Ministro: - É falso!O Orador: - A verdade é que V. Ex.a, mais uma vez, recorreu a um método espúrio para conseguir fazer passar o seu Orçamento.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Nesta Assembleia, há cinco partidos da oposição. V. Ex.a não pôde, não quis ou não soube chegar a acordo com nenhum desses partidos para viabilizar o Orçamento.
Se V. Ex.a não conseguiu, ou não pôde, por sua responsabilidade, ou, admitamos, por responsabilidade da oposição, devia pedir ao povo português que, em eleições, esclarecesse quem tinha razão.Protestos do PS.O que V. Ex.a não pode é, mais uma vez, agora consolidando uma prática, recorrer a este método espúrio que leva, de facto, à própria dissolução da confiança dos cidadãos no seu Parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Da próxima vez, os portugueses perguntam-se: «Quem é que os Deputados vão representar?». Porque, Sr. Primeiro-Ministro, os partidos têm muitos defeitos e muitos problemas, mas os partidos podem ser responsabilizados nas próximas eleições!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E V. Ex.a está a fugir a essa responsabilidade mantendo uma situação ambígua nesta Assembleia, não decidindo qual é a sua maioria, porque lhe convém essa instabilidade a fim de usá-la como forma de pressão sobre esta Assembleia.
É indigno, é uma vergonha aquilo que V. Ex.a e o seu Governo, mais uma vez, fizeram este ano.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco de Assis. Informo-o que dispõe de um tempo muito curto.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, serve para dizer uma coisa essencial: é que põe em causa o prestígio deste Parlamento quem faz acusações e não é capaz de as demonstrar. Foi o que acabou de acontecer com o Sr. Deputado Durão Barroso.Protestos do PSD.É falso, absolutamente falso, que o Governo e o grupo parlamentar de que faço parte tenham feito um acordo seja com quem for nesta Assembleia!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - É absolutamente falso!Aplausos do PS.E constituiu uma grave ofensa ao prestígio do Parlamento fazer afirmações falsas, sabendo antecipadamente que as não pode demonstrar!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Daniel Campelo pediu a palavra para defender a sua honra pessoal. Qual é o motivo do agravo, Sr. Deputado?O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, as afirmações do Sr. Deputado Durão Barroso ofendem profundamente a minha honra pessoal.Vozes do PSD: - Oh!!!O Sr. David Justino (PSD): - Não falou uma única vez em si!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - O Sr. Deputado Durão Barroso fala em «compra» de Deputados para viabilizar o Orçamento.O Sr. David Justino (PSD): - É falso!O Orador: - Gostaria que o Sr. Deputado Durão Barroso - que, recentemente, aprovou um Orçamento
0812   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 rectificativo - dissesse, nesta Câmara, quanto é que V. Ex.a ou o seu partido receberam para aprovar esse Orçamento.Risos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos repararam naquilo que agora aconteceu. É que eu nem sequer referi, na intervenção que fiz, nenhum Deputado.Vozes do PS: - Que ideia!O Orador: - Dirigi-me apenas ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Governo.Protestos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Silêncio, Srs. Deputados.O Orador: - Depois de eu ter feito uma intervenção em que critiquei, com fundamento e convicção, o Primeiro-Ministro, o facto de um Deputado vir defender a honra é a prova provada do conluio entre esse Deputado e o Governo que eu critiquei.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia está concluída.
Resta-me informar que amanhã nos reuniremos pelas 10 horas, com vista ao encerramento do debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 104 e 105/VIII.
Maria Isabel da Silva Pires de Lima Partido Social Democrata (PSD):
Sábado, 22 de Setembro de 2001            I Série - Número 3
VIII LEGISLATURA             3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do AmaralSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
A Câmara discutiu, e aprovou, a proposta de resolução n.o 50/VIII - Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia revista, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 3 de Maio de 1996, e assinada pela República Portuguesa nessa data. Intervieram, a diverso título, além da Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Teresa Pereira Moura), os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Mafalda Troncho (PS), Pedro Roseta (PSD), Vicente Merendas (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Francisco Louçã (BE).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 132/2001, de 24 de Abril, que estabelece a obrigatoriedade de dupla indicação de preços em euros e em escudos [apreciação parlamentar n.o 44/VIII (PSD)]. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Ribeiro Mendes), os Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP) e Menezes Rodrigues (PS).
Foi igualmente apreciado o Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de Maio - Regulamenta a Lei n.o 34/98, de 18 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias [apreciações parlamentares n.os 46/VIII (CDS-PP) e 47/VIII (PSD)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Rui Pena), os Srs. Deputados João Rebelo (CDS-PP), Henrique Rocha de Freitas (PSD), Gonçalo Almeida Velho (PS), Rodeia Machado (PCP), Fernando Rosas (BE) e Carlos Encarnação (PSD).
0078   |   I Série - Número 03   |   22 de Setembro de 2001 O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0079   |   I Série - Número 03   |   22 de Setembro de 2001 José Luís Campos Vieira de Castro
Francisco Anacleto Louçã O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há expediente, vamos dar início ao debate da proposta de resolução n.o 50/VIII, - Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia revista, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 3 de Maio de 1996, e assinada pela República Portuguesa nessa data.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, a quem cumprimento.A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Teresa Pereira Moura): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresento-me hoje aqui, nesta Assembleia, para em nome do Governo solicitar a aprovação, para ratificação, da Carta Social Europeia revista, celebrada no âmbito do Conselho da Europa.
Trata-se de um importante instrumento jurídico na protecção dos direitos sociais, que actualiza e reforça a Carta Social Europeia de 1961, que Portugal assinou, e espelha em parte uma nova realidade socioeconómica.
Permito-me recordar VV. Ex.as de que entre os objectivos do Conselho da Europa consta o favorecimento do progresso económico e social, bem como o desenvolvimento dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.
Na Conferência Internacional de Roma sobre os Direitos do Homem, em 1990, os representantes dos Estados-membros do Conselho da Europa acordaram na necessidade de promover uma reflexão aprofundada sobre o papel, o conteúdo e a eficácia da Carta Social Europeia, considerada um instrumento fundamental para a protecção e promoção dos direitos sociais na Europa.
Como será do conhecimento de VV. Ex.as, a revisão feita à Carta foi ditada essencialmente pela necessidade de se tomar em conta as alterações políticas, económicas e sociais ocorridas nas últimas décadas, assegurando-se, por exemplo, alguns direitos que não constavam do texto inicial, tais como a igualdade entre homens e mulheres. Também ficou estabelecido que as alterações a efectuar não deveriam traduzir-se numa redução do nível de protecção previsto no texto inicial, optando-se por proceder a uma reavaliação global dos direitos nela consignados.
Assim, o texto em causa foi objecto de uma actualização do seu articulado, mantendo-se o dispositivo em vigor e alterando-se apenas alguns artigos que se revelaram desajustados, consoante consta da documentação oportunamente distribuída.
Esta actualização levou também à consagração de novos direitos, reputados como indispensáveis, face à evolução verificada desde a elaboração da Carta, em 1961, no tocante ao Direito de Trabalho e na concepção das políticas sociais.
Portugal, bem como oito parceiros da União Europeia, assinou este instrumento jurídico na data da abertura do respectivo processo; a Áustria, a Irlanda, o Luxemburgo, o Reino Unido e outros membros do Conselho da Europa não membros da União Europeia assinaramno posteriormente.
Gostaria ainda de informar VV. Ex.as que, no quadro do processo conducente à ratificação da Carta revista, o nosso país consultou não só todos os serviços e departamentos competentes em razão da matéria como ainda os parceiros sociais, que manifestaram a sua concordância global com
0080   |   I Série - Número 03   |   22 de Setembro de 2001 os objectivos do ajustamento da Carta à realidade actual. Neste aspecto, permito-me reforçar que os direitos sociais nela consagrados estão em consonância com os princípios constitucionais e com os diplomas legais que norteiam a política nacional neste domínio.
Creio, pois, não existirem razões que se oponham à ratificação integral da Carta Social Europeia agora revista. Esta ratificação, tal como o proposto na documentação enviada a esta Assembleia, deverá ser acompanhada de uma declaração relativa à informação dos trabalhadores quanto aos elementos essenciais dos contratos de trabalho - artigo 2.o, § 6.o -, bem como de uma reserva ao limite constitucional previsto relativamente ao lock-out.
No caso da declaração, visa-se assegurar a compatibilidade da disposição referida com a legislação nacional nesta matéria, pois, como sabem, a legislação nacional excepciona desta obrigação os contratos de trabalho de duração inferior a um mês ou que prevejam um período normal de trabalho não superior a 8 horas, bem como os contratos de carácter ocasional.
No que diz respeito à reserva, trata-se de manter o que já estava consagrado na Carta de 1961 relativamente ao direito das entidades patronais a acções colectivas no caso de conflitos de interesses. A manutenção desta reserva justifica-se pela necessidade de não colidir com a proibição constitucional do lock-out.
Importa ainda sublinhar que a generalidade das alterações introduzidas e as novas disposições aditadas já encontravam acolhimento no ordenamento jurídico nacional ou consubstanciavam matérias e orientações definidas, designadamente, em sede de concertação social.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: a Carta Social Europeia revista, em vigor no âmbito do Conselho da Europa, é um tratado internacional completo, que reagrupa num único instrumento o conjunto de direitos garantidos na Carta e no Protocolo Adicional de 1988, bem como as Emendas àqueles direitos e os novos direitos consagrados na revisão. Ela traduz um conjunto de valores que são partilhados por todos nós, tanto no seio Conselho da Europa como no da União Europeia. Na verdade, a Carta Social Europeia inscreve-se na linha das políticas social e de emprego da União Europeia que a estratégia de Lisboa recentemente veio reforçar.
O novo objectivo estratégico de transformar a União Europeia no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo, inclui também o imperativo de garantir um crescimento mais sustentável, com mais e melhores empregos e maior coesão social.
O modelo social europeu que queremos construir e aperfeiçoar pressupõe uma política de emprego activa, a modernização da protecção social e a promoção da inclusão social.
A dimensão social é hoje uma vertente fundamental da estratégia de Lisboa, a par da vertente económica e também, a partir do Conselho Europeu de Estocolmo, da vertente ambiental, todas elas a serem tidas em conta anualmente, aquando da elaboração das orientações gerais da política económica no contexto da União Europeia.
Creio, pois, que não sobram dúvidas sobre a importância e a utilidade da Carta Social Europeia, cujos objectivos de promoção e de protecção dos direitos sociais na Europa são seguramente consensuais e partilhados por todos nós.
Portugal associa-se a este objectivo, acreditando que dele resultará mais justiça, paz e estabilidade social. O facto de este ano se comemorar os 40 anos da primeira Carta Social Europeia constitui uma razão acrescida para que Portugal esteja entre os primeiros a mostrar o seu empenho na prossecução destes objectivos.
Por isso, em nome do Governo, solicito a esta Assembleia que aprove, para ratificação, a Carta Social Europeia revista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, a minha pergunta é muito rápida e prende-se com uma preocupação do CDS-PP, que constata que na presente revisão de que foi objecto a Carta Social Europeia apenas há uma singela disposição sobre a protecção da velhice, nomeadamente no seu artigo 23.o.
Sr.a Secretária de Estado, não lhe parece que este facto além de manifestamente insuficiente isso fica também aquém do desejável, sobretudo quando temos o dado, inelutável, de que a população europeia está cada vez mais envelhecida? Sendo este um dado preocupante, caberia aqui acautelá-lo. E eu gostaria de conhecer a opinião do Governo e de V. Ex.a acerca desta matéria.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus.A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan tem razão quando diz que as alterações não foram extremamente profundas, mas foram alterações.
Como o Sr. Deputado sabe, no âmbito do Conselho da Europa esta Carta revela um empenhamento político e pretende exactamente actualizar a Carta Social Europeia anterior face aos problemas actuais. No entanto, o Conselho da Europa não dispõe dos mecanismos e instrumentos que existem no seio da União Europeia, e os países-membros do Conselho da Europa têm um nível de diferenciação muitíssimo mais acentuado, com determinado tipo de condicionantes.
Portanto, este foi o consenso possível, e, em nossa opinião, já foi um melhoramento importante, porque esta era uma matéria omissa na Carta. De qualquer modo, esta é uma preocupação que nasce, mas não é uma realidade imutável! E, portanto, estaremos não só disponíveis como também activos para continuar a introduzir na Carta melhorias neste sentido, mas este já foi um sinal
0081   |   I Série - Número 03   |   22 de Setembro de 2001 importante, porque há vários membros do Conselho da Europa com dificuldades em assumir nesta área objectivos extremamente vinculativos. Mas esta passou a ser uma preocupação central, e a Carta era omissa nesta matéria.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Mafalda Troncho.A Sr.a Mafalda Troncho (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Srs. Deputados: A Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 1961, surgiu como complemento da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, promovendo, num quadro multilateral, a protecção dos direitos económicos e sociais fundamentais dos cidadãos de Estados-parte da mesma. Este instrumento constitui desde o início um importante elemento de referência da política social europeia e fonte inspiradora das legislações sobre direitos sociais na Europa.
A Carta foi objecto de um Protocolo Adicional relativo a alterações do mecanismo de funcionamento da fiscalização, com processo de assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa iniciado em 21 de Outubro de 1991, em Turim, e ratificado por Portugal em 8 de Março de 1993.
Este primeiro Protocolo Adicional visou dar um primeiro passo para ultrapassar a situação de ineficácia existente nos mecanismos de controlo da Carta.