1140II SÉRIE-A — NÚMERO 46Artigo 32.9 Baldios considerados automaticamente instituídos1 — N3o carecem do processo de instituição previsto no capítulo m os baldios cuja entrega aos respectivos compartes tenha sido validamente efectuada nos termos do n.8 1 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.9 39/76, de 19 de Janeiro, e que, no momento da entrada em vigor da presente lei, têm, no pleno exercício das suas funções, conselhos directivos eleitos de acordo com o citado decreto--Iei.2 — A Direcção-Gcral das Florestas, após consulta aos processos existentes, proporá ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação a aprovação, por portaria, da discriminação dos baldios a que se refere o número anterior.Artigo 33."Terrenos não instituídos cm baldios1 — Salvo o disposto no artigo anterior, os terrenos tradicionalmente considerados baldios, enquanto não forem efectivamente instituídos em baldios nos termos do disposto no capítulo m do presente diploma, são provisoriamente administrados pelas juntas de freguesia em que se situem.2 — Os terrenos referidos no número anterior que, no momento da entrada cm vigor do Decreto-Lei n.fl 39/76, de 19 de Janeiro, estavam submetidos ao regime florestal, continuam nesse regime, devendo a Direcção-Geral das Florestas atribuir à junta ou juntas de freguesia 60 % das receitas resultantes das vendas de produtos de exploração florestal provenientes de povoamentos instalados pelo Estado e 80 % dos provenientes de povoamentos de regeneração natural ou já existentes à data da submissão ao citado regime.Artigo 34."Integração no domínio privado das freguesias1 — Decorridos cinco anos da entrada em vigor da presente lei, os terrenos a que se refere o artigo anterior que não tenham sido instituídos em baldios de acordo com o disposto no capítulo rn passam, automaticamente, a integrar o domínio privado das freguesias em que se situam.2 — Durante o prazo referido no número anterior, os cilados terrenos podem ser objecto das medidas previstas nos artigos 26.9 e 28.9 da presente lei, com as necessárias adaptações.Artigo 35.9RegulamentaçãoSalvo nos casos em que a lei disponha em contrário, as normas necessárias à boa execução do presente diploma serão aprovadas por resolução do Conselho de Ministros.Artigo 36.° Norma revogatóriaSão revogados os Decretos-Leis n." 39/76 e 40/76, ambos de 19 de Janeiro.Artigo 37.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 11 de Abril de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MOSCOVOA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.a, n.9 1, 166.*, alínea b), e 169.a, n.9 5, da Constituição, dar assentimento à viagem dc carácter oficial do Presidente da República a Moscovo, entre os dias 17 e 23 de Maio de 1991.Aprovada em 9 dc Maio de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.PROJECTOS DE LEI N.08 228/V e 7107VPUBLICAÇÃO E DIFUSÃO DE SONDAGENS E INQUÉRITOS DE OPINIÃO — TEXTO FINAL ELABORADO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS.Artigo l.9 Objecto1 — A presente lei regula a realização de sondagens e inquéritos de opinião destinados a publicação ou difusão em órgãos de comunicação social, cujo objecto se relacione directa ou indirectamente com a realização de qualquer acto eleitoral para os órgãos de soberania, das Regiões Autónomas, das autarquias locais e do Parlamento Europeu ou de referendo nacional ou local, bem como a sua publicação ou difusão.2 — É abrangida pelo disposto no número anterior a publicação ou difusão das previsões ou simulações de voto que se baseiem em sondagens ou inquéritos relativos a qualquer acto eleitoral ou referendário nele referidos.Artigo 2.9 InscriçãoNenhuma entidade pode realizar sondagens ou inquéritos de opinião, do tipo a que se refere o n.9 1 do artigo anterior, para publicação ou difusão em órgãos de comunicação social se não estiver inscrita para o exercício dessa actividade junto da Alta Autoridade para a Comunicação Social.