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3134   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 Felizmente, o Governo escolheu colocar as suas ideias, com abertura de espírito, à discussão das forças políticas, sociais e dos cidadãos em geral, por um período de mais de 6 meses.
E, nesse longo espaço de tempo, dialogou, tentou convencer, ouviu, ajustou, aqui e ali, as suas ideias às ideias de outros e lutou, serena mas tenazmente, contra muita desinformação, sempre convicto de que mais importante que aprovar esta lei era encontrar uma solução que, nesta matéria, mobilize para a acção empregadores e empregados e o País de um modo geral.
Fez, por isso, muito bem o Governo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Porque o que move a maioria e o Governo, Srs. Deputados, não é que Portugal tenha mais uma lei publicada em letra de forma no Diário da República. Não! O que a maioria e o Governo querem é que aconteça, no dia-a-dia da vida, um conjunto de atitudes concretas, de factos novos que permitam prosperidade e progresso para as empresas, para os trabalhadores, para as famílias, numa palavra, para o País!
Este Governo nunca se proclamou o campeão do diálogo, mas, aí está, sem proclamações grandiloquentes, levou a cabo um seriíssimo trabalho de diálogo, direi melhor, de concentração que conduziu aos melhores resultados.
Srs. Deputados e Srs. Deputados do Partido Socialista, diz o povo, e com razão, que "num lado se põe o ramo e noutro se vende o vinho".
Felicito-o, Sr. Ministro do Trabalho, e, em si, felicito o Governo.
Congratulo-me, também, com o sentido de responsabilidade da CIP e da UGT. Por um lado, porque, concomitantemente com o acordo que conseguiram, fizeram renascer em Portugal um instrumento crítico do progresso que é a concertação social. E, ainda, porque este acordo tripartido constitui para os portugueses um claro sinal de ânimo e de confiança. No momento de desânimo e preocupações, em que faz falta realizar tanta coisa difícil, os portugueses ficam a saber que, juntamente com o Governo, há instituições responsáveis dispostas a juntar esforços para tornar a vida melhor.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apoia com entusiasmo esta proposta de lei.
E deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Paulo Pedroso - que ouvi com muita atenção -, que onde há intervenção humana, há sempre imperfeições. É da natureza das coisas. O problema é saber se estamos, ou não, dispostos a mudar, a corrigir, a aperfeiçoar. O problema é saber se estamos, ou não, dispostos a ousar fazer. E o actual Governo, em todo este processo, deu prova cabal de que esteve sempre disposto a melhorar, a aperfeiçoar. Sabe porquê? Por uma razão extremamente simples: é que o Governo não quer uma lei, não quer um conjunto de páginas que são artigos. O Governo quer um conjunto de normas que tenham eficácia, aplicabilidade e que tenham resultados concretos. E, por isso, está sempre disposto a mudar, a fazer melhor. Este é o espírito de quem esta na política desta maneira!O Sr. Paulo Pedroso (PS): - E vai continuar assim...O Orador: - Sr. Deputado Paulo Pedroso, o senhor disse que o PS faria uma lei diferente. E por que não o fez? Esteve seis anos no poder, por que não o fez?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas vou dizer-lhe por que não o fez! O PS não fez essa lei, não foi por ser um partido perfeccionista, a quem a imperfeição causa horror e não pode correr o risco de fazer coisas menos perfeitas. Não! Não foi por isso! Esse ainda seria um sentido desculpável. O PS não fez essa lei, nem outras leis, pelas piores razões em política: porque não tem coragem, porque teve medo de perder votos! Foi por isso que não fez essa lei!Aplausos do PSD e do CDS-PP.E esse é o pior espírito, Sr. Deputado, com que se pode estar na política.
Nós apoiamos, de facto, esta proposta de lei. E tem fundadas razões o nosso apoio.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Vocês não tinham ganho as eleições com esta proposta de lei!O Orador: - Numa palavra, podemos dizer que, tratando-se de uma mudança, Portugal, modernizando-se, atento ao que se passa no mundo, muda de rumo em matéria de relações de trabalho.
Não é, portanto, uma mudança no que é irrelevante ou acessório. Não é uma mudança para, apenas, permitir ao Governo afirmar que, nesta matéria, cumpriu uma promessa eleitoral. Não! Trata-se aqui de mudar no que é essencial e, por isso, podemos dizer que Portugal muda de paradigma em matéria de relações de trabalho.
Com vantagens para todos: para os empregadores, para os empregados, para as empresas e para o País no seu conjunto.
Ganham os trabalhadores em múltiplos aspectos, porque, de facto, a lei é mais justa para os trabalhadores.
Podia dar um conjunto de exemplos,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Até agora, nada disse sobre a proposta de lei!O Orador: - ... mas vou dar três exemplos.
Pense-se, por exemplo, no regime do trabalho prestado a recibo verde; atente-se na criminalização do trabalho de menores; repare-se no direito de reclamação de créditos ao grupo a que a empresa pertence, uma novidade com um valor inestimável para os trabalhadores que têm direitos de crédito.
Portugal, num estudo da OCDE, tem, até agora, a mais rígida legislação em matéria de relações laborais.
Quem ganha com esse facto? Aparentemente, pensam alguns, os trabalhadores com emprego. Puro engano. Na prática, todos perdem: perdem os donos do capital, perdem as empresas, perde o País, perdem os que procuram emprego - o desemprego jovem, em Portugal, é elevado e não baixo, como se pode pensar - e perdem também os trabalhadores empregados.
Atente-se nisto: de que serve esta falsa protecção do emprego se ela prolonga a vida de empresas obsoletas, para
3135   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 além do economicamente viável? Sim, de que serve e a quem serve? A ninguém, seguramente.
A quem serve a rigidez que faz com que as empresas, não recrutando mais pessoal quando precisam, recorram a trabalho extraordinário que aumenta custo e diminui competitividade e coloca mais jovens que procuram emprego fora das empresas?
E quem pensa nos jovens - e tantos jovens qualificados à procura de emprego, que a rigidez da lei coloca em fila de espera à porta das empresas?
E quem pensa nos desempregados que, por efeito da rigidez normativa, caem em Portugal, quase fatalmente, em desemprego de longa duração?
Enfim, não quero ir mais longe. Neste aspecto, termino, dizendo que a flexibilidade do novo sistema - seja geográfica, horária, funcional ou contratual - é um passo de gigante no sentido da modernidade, que induzirá a criação de emprego, fortalecerá as empresas e, portanto, será factor de mais progresso e desenvolvimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E será assim, porque o novo código representa, como devia, um equilíbrio sensato entre direitos e obrigações de trabalhadores e direitos e obrigações de titulares do capital e das empresas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Falei do vento que sopra e das duas atitudes que podemos tomar.
Não tenho dúvida de que os tempos são difíceis. Há, no entanto, um enorme espaço para o optimismo, que é o espaço da vontade, da coragem e do querer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E estes, e só estes, são os ingredientes do sucesso.
Vamos ter um novo código do trabalho. Temos de evitar uma tentação: a de pensar que ele é a panaceia para todos os velhos males e de que ele, por si só, tudo resolverá.Vozes do PS: - É isso mesmo!O Orador: - Nada seria mais errado.
Portugal tem de vencer o problema difícil da produtividade, a que alguns chamam mesmo o "calcanhar de Aquiles" da economia portuguesa.
A longo prazo, o crescimento do rendimento per capita em Portugal será totalmente determinado pela evolução de produtividade.
Não tenho qualquer dúvida de que este novo paradigma nas relações de trabalho vai influenciar de forma positiva a produtividade.
Este código, tendo a enorme vantagem de deixar à contratação colectiva um vastíssimo campo de acção, atribui, por esse facto, uma enorme responsabilidade económica - e também social - a empregadores e empregados e, nessa medida, deixa nas mãos dos empresários e trabalhadores a possibilidade de maior sucesso para as empresas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não duvido de que o factor crítico desse sucesso será a evolução da produtividade.
Não é por acaso que, a propósito deste código, se falou tanto de produtividade. É por isso que deixo aqui um alerta: é fundamental evitar a ilusão de que a produtividade, e sobretudo a sua fraca evolução em Portugal, é culpa exclusiva dos trabalhadores.
Seria uma ilusão muito perigosa. Se a produtividade evolui mal no nosso país, não é porque os trabalhadores trabalhem pouco! Pelo contrário. Eu sou dos que pensam que em Portugal o progresso que temos tido se deve ao muito trabalho dos trabalhadores, só que muito pouco eficiente!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E de quem é a responsabilidade?! Das empresas?! Da gestão?! Da organização?!O Orador: - O Sr. Deputado tornou-se um Deputado nervoso. Não se antecipe. Já digo de quem é a responsabilidade.
E, para mim, a principal culpa desta baixa eficiência não está nos trabalhadores. Está, desde logo, na organização e gestão empresarial.
Sr.as e Srs. Deputados, não vale a pena fecharmos os olhos à realidade se queremos vencer os ventos que sopram.
Em Portugal, há empresas de produtividade muito forte e muito competitivas. Detidas por nacionais e detidas por estrangeiros. Há empresas inseridas em grupos multinacionais em que a produtividade da empresa portuguesa é das mais altas que os respectivos grupos têm no conjunto.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Com as leis laborais que existem!O Orador: - Poderia nomear muitas dessas empresas.
Por isso, é claro que a questão da organização e da gestão empresarial, que naturalmente ganha novos instrumentos com este código, é na empresa a questão crucial.
Só acredito numa empresa que é uma comunidade de interesses de empregadores e empregados, onde, desde a base, se reconhece e se incentiva o trabalhador à iniciativa e à criatividade.
O que a prática de vida me tem ensinado é que na empresa só há sucesso - e aí há sucesso - quando existe uma organização que incute a todos o sentimento de pertença a uma comunidade, que estimula a iniciativa e a criatividade, que incentiva e premeia o mérito, e a todos dá - gestão e trabalhadores - o sentimento de co-responsabilidade pelos resultados alcançados.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas se assim é, bem se compreende que nesta matéria a primeira responsabilidade não cabe aos trabalhadores. Cabe, naturalmente, a quem pode definir a organização, e essa é, obviamente, a gestão!
E, para que não haja outras ilusões, cabe dizer outras coisas. Repito: para que não haja outras ilusões.
Os níveis de produtividade de que o País necessita de alcançar dependem em grande medida de acções, de políticas, de estratégias, que não estão, de todo, nas mãos dos trabalhadores.
Que culpa cabe aos trabalhadores na política que deixou deteriorar até ao desastre as contas públicas?
3136   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 A Sr.a Odete Santos (PCP): - É melhor fazer, então, um "código empresarial"!O Orador: - E, no entanto, contas públicas saudáveis, num ambiente macroeconómico saudável, influenciam decisivamente a produtividade de um país!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o destino do investimento no nosso país?
Que papel cabe aos trabalhadores na definição dos destinos do investimento público e privado? Nenhum! E, no entanto, dos destinos do investimento depende enormemente a produtividade.
Desde há muito, o investimento em Portugal tem sido dos mais elevados da Europa em termos relativos. O problema é que o destino dos nossos investimentos - da sua maior fatia - são as obras, os edifícios, as casas, as construções e, até, as estradas!
O sector da construção civil tem, em Portugal, aproximadamente um peso próximo do dobro da média da União Europeia.
A quem se atribuirão as culpas por estas reiteradas opções de investimento? Não é, seguramente, aos trabalhadores. Quem fala em investimento, fala em perfil produtivo.
Por que é que a elevação do perfil produtivo do nosso país praticamente estagnou na última década?
Quem pode mencionar um investimento estruturante feito no nosso país que nos tenha catapultado para outras plataformas de tecnologia, onde o valor acrescentado é substancialmente maior?
Depois da entrada em Portugal do sector da tecnologia automóvel, onde estão outros investimentos relevantes que nos tenham aberto novas portas tecnológicas? Em lugar nenhum!
E, depois, constatamos, com tristeza, o ritmo de desaceleração do emprego de base tecnológica em Portugal, comparado com a aceleração, nos mesmos domínios, em países como a Irlanda e a Espanha, para não falar de outros.
E este factos têm a ver - têm tudo a ver - com produtividade e em todos eles nenhuma responsabilidade cabe aos trabalhadores.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - E a educação e a formação? Onde tem estado um sistema educativo que ensina a aprender e ensina, sobretudo, uma cultura de exigência e uma ética de responsabilidade?
E a investigação e o desenvolvimento? Quanto gasta Portugal em I&D, em percentagem do PIB, comparando com outros países europeus de dimensão semelhante?O Sr. José Sócrates (PS): - Pergunte ao Governo!O Orador: - Srs. Deputados do Partido Socialista, deixem-me dizer-lhes o seguinte aparte: tenho estado a ver com atenção os vossos acenos de cabeça. Ainda não perceberam que estou a fazer críticas ferozes àquilo que fizeram durante seis anos?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Tenham paciência, mas é a verdade!Protestos do PS.Os senhores reconhecem que isto é verdade e que tenho razão - por isso o vosso aceno de cabeça. Só se esqueceram que a culpa é vossa!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não entrem em diálogo. Deixem falar o orador.O Orador: - Como estava a dizer, e a investigação e o desenvolvimento?
Quanto gasta Portugal em I&D, em percentagem do PIB, comparando com outros países europeus de dimensão semelhante?O Sr. Paulo Pedroso (PS): - A política de I&D está a descer no nosso país!O Orador: - A Suécia, com uma população idêntica à de Portugal, é o país mais inovador do mundo.
E o que temos feito, consistentemente, no domínio da fundamental valorização dos produtos pela marca e pelo design?
E que políticas alimentaram, nos últimos anos, uma estratégia consistente de investimento no aproveitamento das nossas condições naturais e na produção de bens transaccionáveis?
E por onde tem andado a capacidade de Portugal na captação da IDE (Investimento Directo Estrangeiro)?
E tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, tem tudo a ver com a produtividade portuguesa.
E que relevância - falo de relevância económica - tem tido o facto de pertencermos a uma comunidade de quase 200 milhões de pessoas que se exprimem em português?
E por que nos temos queixado de ser um País periférico, em vez de, como fez, por exemplo, a Irlanda, nos preocuparmos com estratégias que transformem a nossa periferia em relação à Europa numa vantagem competitiva que nos coloque numa nova e rentável centralidade? E Portugal tem todas as condições para isso: no centro da Europa, por um lado, África, por outro, América do Norte e do Sul, por outro. Por que não o fazemos?
E por que nos queixamos da invasão do nosso mercado por produtos espanhóis, em vez de repararmos que entre Portugal e Espanha há uma via de sentido duplo e que, portanto, as nossas estratégias empresariais têm, pelo menos, de ser pensadas para o mercado de 50 milhões de pessoas, que é o mercado ibérico?
Por que é que a Espanha já vende por ano tanto a Portugal como vende à América Latina?
Em que medida estamos nós, portugueses - sobretudo Governo, associações empresariais e empresas -, a preparar-nos para tirar proveito deste enorme mercado?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tudo o que venho de dizer são outros tantos aspectos fortemente críticos da nossa produtividade. E em todas as questões muitos serão os responsáveis, mas entre eles não se contam os trabalhadores.
3137   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 Pareceu-me, por isso, adequado que, no debate que conduzirá à aprovação do novo código do trabalho, ficasse claro que nós, no PSD e na maioria, estamos conscientes das responsabilidades que cabe a cada um: ao Estado, ao Governo, às empresas e, também, aos trabalhadores. Mas nunca cairemos na tentação de passar responsabilidades ou culpas a quem, de todo, as não tem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, mais do que isso: no momento em que aprovamos uma reforma estrutural de magna importância, quis deixar claro que para nós próprios políticos, sobretudo para nós, maioria, quanto temos pela frente, em tantos domínios, ainda para fazer.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que nos preocupa é que todos sejamos capazes de construir um País consistentemente progressivo e solidário - solidário, porque, para nós, o crescimento só é económico para ser social.
Sabemos que os tempos não são fáceis. Temos, no entanto, um espírito aberto à mudança e à reforma e acreditamos que o trabalho e a inteligência são as fontes mais consistentes do progresso dos povos.
Sabemos que os tempos não são fáceis e que à nossa volta há ventos que sopram forte. Podemos procurar abrigos ou construir moinhos. É connosco, portugueses. É só connosco!
Nós, na maioria e no PSD, como sempre, escolhemos construir moinhos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Dias Loureiro, não seria necessário mais do que a sua intervenção para demonstrar que o Código do Trabalho que aqui está a ser discutido é irrelevante para as questões da produtividade e da competitividade em Portugal. O senhor demonstrou-o e cumprimento-o por isso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, pergunto-lhe: face ao seu diagnóstico, vai viabilizar o conjunto de propostas do Partido Socialista relativamente à competitividade? É porque são essas que vêm responder às suas preocupações e não este Código.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado fala em investigação científica e em educação. Assim, pergunto-lhe se está ou não plenamente consciente de que são os Orçamentos do Estado deste Governo que estão a fazer descer o investimento de Portugal em investigação científica e em educação, invertendo uma curva que durou seis anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, disse o Sr. Deputado, com grande injustiça, que não houve coragem para governar. Ora, a situação do País que herdámos em 1995 seguiu-se a oito anos de maioria absoluta do seu partido. A legislação do trabalho que herdámos em 1995 seguiu-se a oito anos da vossa maioria absoluta!!
Quem fez a lei das 40 horas? Quem fez a primeira lei relativa à flexibilidade e à polivalência no trabalho? Quem mexeu nos contratos a prazo? Quem fez a nova fórmula de cálculo das pensões? Quem fez a co-incineração que os senhores suspenderam sem a substituir por nada?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Dias Loureiro, tem mais um pedido de esclarecimento. Quer responder agora ou em conjunto?O Sr. Manuel Dias Loureiro (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra para o efeito.O Sr. Manuel Dias Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pedroso, não acredito no que diz. Não acredito que o senhor pense para si próprio que esta proposta de lei não tem que ver com produtividade, porque, de facto, tem!
Não temos tempo para debater agora o que já foi debatido e está claro, mas dou-lhe um exemplo.
Sr. Deputado, não acredito que o senhor, que foi responsável pela pasta do Trabalho, não saiba o que se passa hoje, por exemplo, em matéria de organização do trabalho. Não acredito que não saiba o que são weekend only work rolling two-shift e horas anuais de trabalho... Isto tem que ver com aquilo de que falamos aqui. Nada disto é possível no âmbito das actuais leis. Tudo isto de que falo equivale a outros tantos aspectos críticos em relação à produtividade.
Portanto, o senhor sabe perfeitamente que não acredita que este código não tem muito a ver com produtividade. Aliás, no futuro, este código tem seguramente muito a ver com empresas que sejam mais competitivas. É nesse sentido que apoio esta proposta de lei.
No entanto, o que eu disse é diferente: eu disse que isto tem a ver com produtividade, mas não tem tudo a ver com produtividade. Melhor: a produtividade não depende só disto, depende de muitas mais coisas.
Fala em I & D. Ora, Sr. Deputado, não estou aqui para falar apenas no que nós próprios fizemos ou no que os senhores fizeram nessa matéria, estou a dizer que o País - e fiz uma comparação com a Suécia - tem de preocupar-se com esta questão e investe pouco em I & D. Não estou sequer a dizer que isto depende só de políticas públicas, digo que as empresas investem pouco em I & D.O Sr. António Costa (PS): - É verdade!O Orador: - Quer dizer, esta é uma questão nacional que envolve todos.O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!O Orador: - O senhor não tem de estar aí a dizer, com grande euforia, "não, agora". Não é assim. Esta é uma questão que o País tem de resolver.
Sr. Deputado, o que me move não é vir aqui fazer um brilharete parlamentar, pois já tenho muitos anos de política. O que me move é contribuir para que o País e as empresas tenham condições para andar para a frente, o que me move é que, como geração - que é também a sua,
3138   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 embora seja mais novo do que eu -, possamos aparecer perante os nossos netos de cabeça erguida pelo que fizemos. É isso que me move fortemente e que penso que deve mover-nos a todos.
Em terceiro lugar, devo dizer-lhe que creio que o PS tem três dificuldades. Digo-lhe isto sem qualquer acrimónia e com todo o respeito, pois tenho imenso respeito por toda a gente e por todos os Deputados, por maioria de razão.O Sr. José Sócrates (PS): - Vai dizer com acrimónia, vai!O Orador: - Não! Verá que vou dizê-lo sem qualquer acrimónia, Sr. Deputado!
Como dizia, considero que o PS tem três dificuldades: por um lado, tem a dificuldade de que, estando convencido de que esta lei é necessária - está convencidíssimo; não acredito que, no PS, haja quem não pense que esta lei é fundamental! -, apesar de tudo, pensa que "tem de estar contra", pensa que nasceu para estar no contra. É que o PS tem um problema fatal, uma marca indelével com que nasceu: mesmo quando está no poder, o PS é um partido do reviralho e do contra... Os senhores nasceram assim e hão-de morrer assim.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Sócrates (PS): - Não resiste à politiquice!O Sr. António Costa (PS): - É muito coimbrão!O Orador: - Não sou coimbrão! Isto é bem verdade, Sr. Deputado! Aliás, durante os seis anos que estiveram no poder, provaram-no bem!
A outra dificuldade que o PS tem é a de que não sabe como há-de "coser" o seu próprio discurso com a atitude que a UGT teve nesta matéria. É uma dificuldade vossa e não posso resolvê-la.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, roubando 1 minuto ao 15 minutos de que o PCP dispõe para discutir quase 700 artigos da proposta de lei, pediria ao Sr. Deputado Manuel Dias Loureiro que resolvesse uma perplexidade que a sua intervenção me suscitou.
Primeiro, pensava que a conclusão da sua intervenção seria a de que era preciso um código de conduta empresarial.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Segundo, não explicou V. Ex.a, na sua intervenção, afinal, por que é que era necessário um código do trabalho. Assim, agradecia se pudesse explicar-me, porque penso que muita gente ficou perplexa, já que o seu discurso é diferente do do Sr. Ministro do Trabalho.O Sr. António Costa (PS): - Isto é um elogio!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Dias Loureiro que dispõe de 3 minutos.O Sr. Manuel Dias Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, ainda bem que me faz essa pergunta porque estive para falar nisso na minha intervenção e não o fiz por esquecimento.
Sabe, há um erro que está a ser cometido em relação a esta proposta de lei. É que as pessoas pensam que este código é para os trabalhadores, mas não é. Este é um Código para empregadores e para trabalhadores. Não ter percebido isso é não ter percebido o essencial em relação a esta matéria.
Espero é que trabalhadores e empregadores, com as potencialidades que podem retirar desta nova lei, consigam trazer mais sucesso para as empresas que, na minha perspectiva, são aquelas de que falei, empresas que são entendidas como eu próprio as vivo no dia-a-dia.
É que, sabe, Sr.a Deputada, não estou aqui a falar de cor, estou a falar de coisas com que lido no dia-a-dia, muitas horas por dia, e sei como é que isto funciona.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quanto ao que disse sobre os empresários, sim, senhor!...O Orador: - Portanto, Sr.a Deputada, quero dizer-lhe que este é um Código para os trabalhadores, que terão de respeitá-lo e do qual terão de valer-se para valorizar o seu próprio trabalho dentro da empresa, e também para os empregadores.
Se assim for, se uns e outros tirarem deste Código vantagens novas, por exemplo, em termos de organização do trabalho, então, sim, penso que valeu a pena, penso que alcançámos o que pretendíamos, isto é, trazer para as empresas possibilidade de melhor trabalho, mais sucesso, mais desenvolvimento, mais crescimento, para as empresas, as famílias e o País, pois é do que se trata.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Desde há muito que a necessidade de uma reforma da legislação laboral era sentida como imperativa pela sociedade portuguesa ou, no mínimo, por uma larga maioria desta.
E isto porque a maior parte da legislação dispersa sobre esta matéria tem, em média, mais de 15 anos. Traduz, pois, muita desta legislação um completo desfasamento da realidade sócio-económica portuguesa e europeia.
É por demais evidente que as realidades actuais pouco, ou nada, têm a ver com aquilo que se passava há 15, 20 ou 25 anos atrás.
Era necessário e premente agir.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, necessidade que o governo anterior, o governo socialista, também sentiu quando, em Março do ano 2000, nomeou a chamada Comissão de Análise e Sistematização da Legislação Laboral, que tinha como objectivo (e cito) "a acessibilidade dos regimes legais, a necessidade de abrir espaços à negociação colectiva e,
3139   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 ainda, o propósito de elevar o nível de adequação e eficiência da legislação laboral (...)".O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Muito bem!O Orador: - Todos sabemos que ao fim de dois anos - e isto são factos -, ou seja, até à entrada em funções do actual Governo, esta Comissão limitou-se a apresentar ao anterior governo, em Setembro de 2001, um número reduzido de propostas de sistematização e absolutamente nenhuma proposta de alteração da legislação laboral.
O governo socialista deu como assente a necessidade da reforma, mas não foi capaz de fazê-la!
Diferentemente, este Governo, perante este imperativo, fez aquilo que se espera de um governo: agir!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E fê-lo de uma forma que não posso deixar de realçar, de uma forma que se consubstanciou num anteprojecto de código do trabalho que serviu de documento de suporte, quer para uma ampla discussão pública quer como base de trabalho ao nível da concertação social;
De uma forma que se traduziu em mais de 130 horas de reuniões à mesa dessa mesma concertação social;
De uma forma que levou o Sr. Ministro Bagão Félix e o Sr. Secretário de Estado do Trabalho a percorrerem o País de lés a lés, participando em mais de 120 debates e conferências;
De uma forma que levou o site do Ministério a ser visitado, nestes cerca de seis meses desde a apresentação do anteprojecto, por mais de meio milhão de pessoas, contribuindo com a sua opinião e as suas sugestões.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje apreciamos, na generalidade, é fruto de todo este amplo e exemplar processo de discussão e debate.
Permita-me, pois, Sr. Ministro, em nome do CDS-PP, saudar o processo de diálogo e abertura, com que V. Ex.a conduziu toda esta tramitação da reforma da legislação laboral: uma reforma que permite, finalmente, uma codificação, obviando as enormes dificuldades de uma legislação até agora dispersa em cerca de 120 diplomas; uma reforma que vem permitir a adaptação do regime de trabalho à realidade do mundo laboral, conseguindo, assim, uma maior efectividade do Direito do Trabalho, pois quanto mais próximo este estiver da realidade mais garantias são asseguradas ao trabalhador.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Estamos perante uma proposta de lei que reforça a importância dos direitos de personalidade, que não trata de maneira igual o que é diferente, premiando a assiduidade e a competência, ou seja, aqueles que, efectivamente, querem trabalhar.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Uma proposta de lei que acentua a protecção da maternidade e da paternidade, valores que, incondicionalmente, devem ser protegidos; uma proposta de lei que  aposta no reforço da formação profissional, matéria fundamental para a tão necessária qualificação.
Uma proposta de lei que acentua a preocupação com o cumprimento das normas de higiene, saúde e segurança no local de trabalho.
Uma proposta de lei que promove a adaptabilidade e a flexibilidade da disciplina laboral, nomeadamente, quanto à organização do tempo, espaço e funções laborais, de modo a aumentar a competitividade da economia, das empresas e o consequente crescimento do emprego.
Uma proposta de lei que introduz uma maior responsabilização das partes, quer quanto ao cumprimento do contrato de trabalho quer quanto ao cumprimento da regulamentação colectiva de trabalho, responsabilização que se traduz pelo agravamento das sanções disciplinares e pelo aumento das coimas.
É, também, objectivo desta reforma o combate à situação de estagnação em que vive a contratação colectiva, dinamizando-a, nomeadamente, através da limitação temporal da sua vigência e da introdução de mecanismos condutores à sua renegociação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta revisão da lei laboral tem a consequência de contribuir para um Portugal moderno e aberto aos desafios da concorrência europeia.
Temos o desafio de adaptar a legislação laboral à realidade dos tempos actuais, enfrentando as dificuldades estruturais de uma economia comum, colocando a tónica sobre aspectos, como produtividade, qualidade no trabalho, competitividade, estabilidade no emprego e, fundamentalmente, no combate ao desemprego, sem dúvida um dos maiores problemas que enfrentam as novas sociedades.
É inadiável aproximar o modelo social europeu dos parceiros comunitários, adequando a legislação laboral às necessidades da nossa economia, criando as condições para mais e melhor trabalho, mais e melhor produtividade, mais e melhor investimento e, necessariamente, mais e melhor emprego.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Acresce que, hoje em dia, a questão laboral tem de ter uma visão da empresa como um todo.
A legislação laboral não pode defender os patrões contra os trabalhadores ou os trabalhadores contra os patrões, mas, sim, defender a empresa enquanto comunidade de pessoas e de produção.
Os problemas dos patrões não são destacáveis dos problemas dos trabalhadores nem os dos trabalhadores são separáveis dos dos patrões.
Sem empresas saudáveis e com lucros, não há trabalhadores com empregos sustentáveis. Sem trabalhadores motivados e qualificados, não há empresa que resista!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas filosofias subjacentes à questão laboral. O modelo de inspiração marxista, que entende a empresa como um palco privilegiado para o confronto e conflito permanente, transportando para a empresa uma constante luta de classes, quase que numa reminiscência histórica, lembrando o século XIX e os tempos da Revolução Industrial.
Paralelamente a esta concepção, defendida por alguns, há uma filosofia que assenta em princípios bem distintos e que entende a empresa como um todo, enquanto comunidade
3140   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 de pessoas e produção, onde o seu interesse legítimo não obsta a que haja interesses comuns entre os patrões e os trabalhadores. Esta foi a concepção que triunfou. E esta vitória deve ser partilhada por todas as correntes ideológicas que partilham princípios como o tripartismo e o da paz social, do socialismo democrático, passando pela social-democracia, até à democracia cristã.
Este acordo tripartido, entre entidades patronais, sindicatos e governo, é um claro exemplo de triunfo desta concepção, onde se alcança a paz social, através da concertação e do diálogo, permitindo, assim, uma tranquilidade maior nas relações laborais.
Deste modo, o CDS saúda, uma vez mais, o Governo por este resultado, muito significativo e de grande importância para este sector e que se traduz na plena expressão do modelo que sempre defendemos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há várias formas de estar no debate sem debater, mesmo falando. Foi o que aconteceu neste debate com o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que a perguntas muito concretas, colocadas, por exemplo, pelo meu camarada Jerónimo de Sousa, disse nada; e, embora tivesse apelado ao debate da substância, sobre a substância disse nada.
Esta proposta de lei apareceu, logo desde o início, sob o lema do combate aos direitos dos trabalhadores - isso é inequívoco! E apareceram os trabalhadores - e por isso eu disse que a intervenção do Sr. Deputado Manuel Dias Loureiro se distanciava das várias afirmações que o Sr. Ministro do Trabalho tem feito - como culpados da baixa produtividade e da baixa competitividade das empresas. Isto foi o que resultou, logo ao princípio, das afirmações do Sr. Ministro do Trabalho...Vozes do PSD: - Não!...A Oradora: - Foi, sim! E tanto que esta proposta de lei contém disposições que vão baixar a produtividade. Como as vistas são, às vezes, muito curtas, pensa-se que, barateando o custo do trabalho, pondo os trabalhadores com horários desregulamentados, pondo-os a trabalhar de noite, sem o respectivo pagamento do trabalho nocturno, se baixa o custo do trabalho e se aumenta a produtividade. Mas é falso! É falso e há estudos, como, por exemplo, o da Fundação Dublin, que fazem o retrato e tiram conclusões sobre o panorama geral da situação dos trabalhadores na União Europeia, desde 1990 até ao ano de 2000, estudos esses que revelam que a flexibilização e a desregulamentação têm colocado os trabalhadores sob condições de trabalho terríveis, afectados por graves doenças, de toda a espécie. Se lerem esse estudo, verificarão que está lá tudo o que temos dito em defesa dos direitos dos trabalhadores.
Neste processo, os trabalhadores apareceram até injustiçados. É que haverá maior insulto para um trabalhador do que ser apontado como fraudulento, de um modo geral? O absentismo, que se apontou logo ao princípio, dava a ideia de que as fraudes não eram situações excepcionais, que devem ser combatidas mas, sim, habituais entre os trabalhadores.
E não ouvi falar aqui hoje na situação grave em que se encontram os trabalhadores portugueses, apontada nesse estudo da Fundação Dublin, o qual salienta que, em Portugal, a maior parte dos trabalhadores está ocupada naquilo a que a Fundação chama de "trabalho servidão", trabalho não qualificado. E há outros estudos sobre competitividade, a nível da União Europeia, que também apontam, em relação a Portugal, a fraca qualificação dos trabalhadores.
Em Portugal, a maioria dos trabalhadores não tem, de facto, um trabalho decente e produtivo, como a OIT o define: um trabalho em condições de liberdade, de equidade, de segurança e de dignidade.
E esta proposta de lei, visando a redução dos custos do factor trabalho (custo que é o mais baixo da União Europeia), contribui ainda para uma maior degradação das condições de vida dos trabalhadores!!
Acusamos esta proposta de lei, que constitui uma verdadeira hidra de várias cabeças e que esconde ainda muitas outras, de ter no seu tronco uma matriz que contraria o paradigma da nossa Constituição laboral.
A sua matriz é a de considerar que o trabalhador dispõe de liberdade contratual quando celebra o contrato. Encontramos essa matriz em várias disposições, nomeadamente naquelas em que se permite que um trabalhador possa celebrar um contrato individual de trabalho com cláusulas mais desfavoráveis do que as constantes dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e da própria lei (caso da mobilidade).
Encontramo-la emblematicamente nas disposições sobre direitos de personalidade, em que houve o cuidado de proteger, em paralelo (como se estivessem em igualdade) com os direitos dos trabalhadores, os direitos dos empregadores.
Acusamos esta hidra de trazer numa das suas cabeças uma ainda maior precarização das relações laborais e uma precarização ainda maior no que toca ao emprego jovem.
E não são as últimas negociações com dois parceiros sociais que vieram modificar substancialmente este quadro. Essa última negociação, que pode ter um ou outro ponto positivo, não altera o retrocesso social que resultará desta proposta de lei. Nesse acordo, chega mesmo a fazer-se uma afirmação num número de um artigo, que se reduz logo no número seguinte. É o que acontece com os contratos a prazo que, afinal, não vão ficar em três anos mas, sim, em seis anos.
Acusamos esta hidra de várias cabeças de trazer numa delas uma maior desregulamentação, já aqui referida, do horário de trabalho, havendo semanas em que se trabalha 50 horas, 10 horas por dia, e permitindo-se que, por contratação colectiva, se aumente os horários semanais para 60 horas, 12 horas por dia, com um aceno amigável, claro, para a CIP!...
Acusamos a proposta de lei de contribuir também para a flexibilização, com a alteração dos limites do trabalho nocturno, numa clara submissão dos trabalhadores a uma organização de trabalho puramente ditada pelas regras do mercado.
Acusamos esta proposta de lei de brandir, numa das suas cabeças, ferozes ataques aos direitos conquistados pelos trabalhadores em contratação colectiva, quando prevê a caducidade de convenções antes de serem substituídas por outras.
3141   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 Acusamos a proposta de lei de enveredar, desta forma, pela individualização das relações laborais, limitando o direito à contratação colectiva, individualização que se reforça com o tal acordo relativamente ao artigo 15.o do diploma preambular, já aqui referido pelo meu camarada Jerónimo de Sousa.
Acusamos esta proposta de lei, ainda quanto ao direito à contratação colectiva, de violar a Convenção 98 da OIT ao prever, na forma por que o faz, a arbitragem obrigatória.
Acusamos ainda esta hidra, que saiu à rua, com pompa e circunstância, mascarada de código, de trazer numa das suas cabeças restrições inconstitucionais ao direito à greve, na fixação de serviços máximos em vez de serviços mínimos, violando a autonomia dos trabalhadores consagrada na Constituição, no próprio regime de definição dos serviços mínimos, aniquilando o direito nas greves que visem a satisfação de interesses meramente laborais.
Acusamos ainda esta hidra: de pôr em causa e violar o princípio constitucional de proibição dos despedimentos sem justa causa, ao permitir, em certos casos, a substituição da reintegração por indemnização; de permitir restrições a direitos fundamentais dos cidadãos trabalhadores nas empresas, submetendo esses direitos à definição pelo empregador do normal funcionamento da empresa; de permitir a maior devassa da vida privada dos trabalhadores, admitindo que a entidade patronal recolha informações sobre a gravidez de trabalhadora ou candidata a emprego, sobre doenças genéticas, sobre os antecedentes biológicos do trabalhador, sobre a sua origem ética ou racial, sobre orientação sexual; de tornar impossível, com a flexibilização, a conciliação da vida familiar com a vida profissional; de tornar possível a discriminação em razão do sexo, com o conceito de retribuição.
Acusamos ainda a proposta de lei: de contribuir para a desqualificação do trabalho com um novo regime de mobilidade funcional; de ser motor de degradação da vida familiar, com a flexibilização e com a mobilidade.
Foram estas e outras acusações, que não cabem no tempo de que dispomos, que os trabalhadores fizeram na greve geral. E a evolução do debate demonstrou que vale a pena lutar e que a luta tem de prosseguir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei constitui uma das maiores afrontas à Constituição da República Portuguesa e um verdadeiro retrocesso nos direitos conquistados pelos cidadãos no que diz respeito à legislação laboral.
Da violação do princípio constitucional da segurança no emprego, com o alargamento da contratação a termo, passando pela violação do princípio da proibição dos despedimentos sem justa causa, com a não integração do trabalhador em caso de despedimento declarado ilícito, até ao condicionamento da acção dos representantes eleitos dos trabalhadores, até à restrição do direito de contratação colectiva, até à restrição do direito à greve, entre outros, o desrespeito pela Constituição é intolerável.
Esta proposta de lei, de revisão da legislação laboral, tem alguns objectivos centrais que importa denunciar: trabalho como um custo a ser urgentemente reduzido, à custa da precariedade, do desemprego, da debilidade dos sindicatos, dos menores salários e da consequente curva descendente de condições de vida, gerando e acentuando a insegurança no futuro da grande maioria das famílias.
Argumenta o Sr. Ministro que se trata de dar uma oportunidade aos jovens. Qual é o jovem, Sr. Ministro, que quer a garantia de emprego precário? Qual é o jovem que quer a perspectiva da insegurança no emprego? Qual é o jovem que deseja uma vida de baixos salários? Qual é o jovem que pensa em ter uma casa, ter autonomia, ter filhos e que não sabe se tem emprego, ou tendo-o não tem garantia no seu emprego? Qual é o jovem que perspectiva com desejo uma vida de ameaça a troco de emprego e de submissão total à vontade da empresa para definição de horários, locais e condições de trabalho?
O Sr. Ministro não devia atrever-se a acenar a bandeira dos jovens, porque os jovens de hoje, como os de ontem, como os de amanhã, querem ter segurança na sua vida e os senhores negam-lhes isso, e, pior, retiram-lhes isso à força.
Num País onde os contratos a prazo já são superiores à média europeia, o Governo pretende generalizá-los, intensificá-los, quando em diferentes estudos realizados a estabilidade no emprego é revelada como o valor mais importante associado ao trabalho.
Mas o grande pretexto do Governo para a apresentação desta proposta reside na competitividade e na produtividade. Que ousadia, Sr. Ministro, considerar que os trabalhadores são obstáculo ao sucesso das empresas! Que ousadia considerar que os trabalhadores querem o fracasso da empresa! Atrever-se-á o Sr. Ministro a negar que os trabalhadores lutam até ao limite pelo sucesso das suas empresas, cujos empresários, tantas vezes, insistem na deslocalização das mesmas por motivos sobejamente conhecidos e alheios à acção dos trabalhadores e ao exercício dos seus direitos?!
Veja-se o caso da Clarks, em Castelo de Paiva. O ciclo vicioso em que os senhores insistem em "mergulhar" é a grande causa de encerramento de muitas empresas e, igualmente, de fracasso de uma política social necessária. Baixos salários e precarização geram tendência para mudança de emprego e aumento de níveis de rotatividade no emprego.
Este facto gera inexistência de formação profissional aos largos trabalhadores contratados a termo e isso gera, também, mais baixas qualificações, menos know how, o que, por sua vez, é causa de mais baixa capacidade de inovação das empresas gerando, desta feita, mais baixo investimento.
Isto, confrontado com baixos preços, é o vosso contributo para o convite ao encerramento ou à deslocalização das empresas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Afinal, Sr. Ministro, as medidas que os senhores propõem poderão mesmo é acentuar problemas de competitividade e de produtividade, não só pelo ciclo vicioso focado, mas porque, simultaneamente, ignoram questões de capacidade de gestão, de qualificação, de investigação, de novas formas de produção, e por aí fora.
De facto, o Sr. Ministro nunca conseguiu explicar como é que há empresas em Portugal que conseguem obter altos
3142   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 níveis de produtividade com a actual legislação em vigor. É que o problema não reside onde o Sr. Ministro diz que reside.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta do Governo tem um objectivo claro: fragilizar os direitos dos trabalhadores e as suas estruturas representativas para dar toda a margem de manobra aos empresários.
As implicações desta proposta para a vida dos trabalhadores são dramáticas, também no que respeita à compatibilização da vida familiar com a vida profissional: numa semana podem trabalhar até às 50 ou 60 horas e até 10 ou 12 horas por dia, desregulando todos os mecanismos de apoio e de acompanhamento familiar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O Governo quer o trabalhador ao serviço da empresa; o resto, entenda-se também a família, vem por acréscimo. Que grande protecção às famílias portuguesas, Sr. Ministro!