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Portanto, Srs. Deputados do PSD, na consciência do Partido Popular não há qualquer peso no que diz respeito ao seu comportamento em relação ao Orçamento do Estado para 1996. Denunciámos aquilo que eram os seus erros e defeitos e alguns desses erros e defeitos foram, para os senhores, razão suficiente para votar contra. Hoje, pergunto: se esses erros e defeitos se mantiverem, qual é a posição do Partido Social Democrata?O Sr. Vieira de Castro (PSD): - A seu tempo!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas registar, em nome do Governo, com aprazimento, a forma como, em geral, este debate tem decorrido.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, para fazer a gestão do tempo global de que dispõe, permita-me que o interrompa a fim de o informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista lhe concede 10 minutos.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente, serei breve.
Penso que é importante, para nós, recebermos o apoio da bancada do partido que apoia o Governo. De igual modo, é importante também verificar que, sem perder as diferenças que fazem a oposição, a convergência do PSD no objectivo nacional que é a colocação de Portugal na melhor posição possível para ingressar, desde o primeiro momento, na 3.a fase da União Económica e Monetária se confirma.
Para nós, é também importante, no pluralismo que esta Assembleia representa, o que foi dito pelo PP e pelo PCP, que sempre respeitamos e temos em conta. Mas, sublinho, em nosso entender, mais uma vez resulta deste debate a não existência de alternativas à política que o Governo prossegue e que foi apoiada neste Parlamento por uma larga maioria, no seu objectivo e no seu desenho fundamental.
Não vou agora, naturalmente, tentar confundir aquilo que é a participação num objectivo nacional com uma atitude de oposição legítima, porque, em boa verdade, a assunção de queixas sectoriais, que fazem parte dos custos do atraso português - um atraso secular -, os quais são, umas vezes, custos do choque da integração europeia e, outras, muito menos, custos da política de preparação para a União Económica e Monetária, pode ser capitalizada, é fácil fazê-lo. Mas difícil é transformar uma consciência de sacrifícios, de custos, necessários para preparar o futuro, como nós também temos, numa proposta alternativa, que os partidos que divergem deste objectivo não têm.
Não é proposta alternativa dizer que Portugal se feche nas suas fronteiras' e depois se verá, porque continuaríamos cada vez mais pobres. Não é proposta alternativa dizer que, não tendo nós uma cláusula de opting out, como 0 Reino Unido e a Dinamarca - e ver-se-á o que vão fazer, talvez a curto prazo, um e outro desses países -, poderíamos fechar-nos na recusa de um processo que todos os outros Estados para si tomaram como necessário e obrigatório, pagando os custos sem ter os benefícios.
3506  I SÉRIE-NÚMERO 103Não vi neste debate qualquer alternativa à política proposta pelo Governo. Vi, isso sim, a invocação de dificuldades que, em muitos casos, também conhecemos, que, noutros, rejeitamos e que, em outros ainda, nada têm a ver com a política de acesso à moeda única.
A verificação deste consenso tem, para nós, muita importância. Em primeiro lugar, porque, independentemente das divergências - e não entrarei no jogo de converter um debate de alta política num debate de pequena política -, temos uma maneira própria, e somos capazes de dizer que ela tem sido extremamente eficaz.
Já apontei os resultados da política nacional, mas poderia dizer também - e responderia a várias das intervenções aqui feitas -, que o Governo português, pela boca do Primeiro-Ministro António Guterres, em Madrid, foi o primeiro a colocar o problema do emprego como de interesse comunitário; que o Governo português, desde o início, em reticências profundas e públicas que pôs à primeira versão do pacto de estabilidade, permitiu, como outros governos que tinham oposições semelhantes, que uma versão bastante mais aceitável fosse agora aprovada, na generalidade, no Conselho Europeu de Dublin; que o Governo português tem tido uma posição de crítica aos excessos de liberalização do acordo de criação da Organização Mundial do Comércio e do GATT, que deixa a Europa desprotegida perante do dumping social e ecológico; que o Governo português tem tido, relativamente à revisão dos fundos estruturais, uma posição negocia] exigente, a qual só sairá reforçada se tivermos uma posição sólida no acesso à direcção política da Europa, visto ser isso que se está a jogar; que o Governo português solicitou, desde sempre, uma análise objectiva da situação em matéria de alargamento e que isso vai ser objecto de um relatório da Comissão, logo após a CIG.
Com isto, respondo a muitas das propostas e críticas feitas. A nossa posição negocial - e não só esta mas também a nossa posição de gestão interna - tem sido exigente e a capacidade de articulação com outros governos europeus tem representado, certamente, uma defesa eficiente dos nossos pontos de vista.
Muito daquilo que de válido aqui foi dito, em nosso entender, já está a ser executado pelo Governo e a ter efeito na política europeia.
Mas, permitam-me dizê-lo, aquilo que é importante neste debate e para o futuro são, muito sumariamente, dois ou três pontos, que resumirei.
Primeiro, existe urna decisão nacional explícita sobre este objectivo. Há uma política que continuadamente tem vindo a ser executada melhor pelo nosso Governo, pensamos, do que pelos que nos antecederam,...O Sr. José Junqueiro (PS): - E pensou muito bem!O Orador: - ... mas não é este o momento para entrar nesse tipo de polémicas partidárias ou de pequena política. Há uma política que tem vindo a ser executada e que vamos conduzir a bom porto.
Por outro lado, sublinho que essa decisão nacional não colide com a ideia, antes a exige, de máxima participação dos portugueses, de todas as formas, no debate sobre as políticas europeias em geral e sobre esta política em especial. É importante que os portugueses se informem, debatam e se esclareçam sobre a posição do País.
Sabemos - todas as sondagens de opinião, diariamente, o demonstram, assim como as grandes consultas estruturais, que são as eleições -, que há um apoio maioritário, expresso por esta Câmara, a este objectivo, mas importa que esse apoio passe para a vida da sociedade, para os empresários, para os consumidores, para os meios de comunicação social, de modo a gerar uma participação empenhada e confiança. Sem essa confiança, não será possível que o investimento privado retome. O investimento público, esse, ao contrário das críticas feitas, retomou. Tivemos uma utilização dos fundos comunitários superior à dos dois anos anteriores: temos uma taxa de investimento público superior à do ano passado e prevemos, no orçamento para 1997, um crescimento de 10,2. Ao contrário do que foi aqui dito, não há problema com o investimento público.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Já o investimento privado, esse, depende da confiança e esta será naturalmente fortalecida se todos tomarmos também como um objectivo nacional esclarecer os portugueses acerca daquilo que é o euro.
Penso, por outro lado, que não existe aqui um problema de perda de soberania. Historicamente, como sabemos e como o Sr. Deputado Francisco Torres já disse - e não posso entrar nessa digressão, sob pena de exceder o meu tempo, tendência de que me penitencio perante esta Câmara -, ..Risos do Deputado do PCP Octávio Teixeira .... Portugal tem sido sempre um país extremamente aberto. Nos sistemas de moeda metálica nunca houve uma moeda nacional única, circularam moedas portuguesas e moedas estrangeiras. De 1846 até às décadas recentes, ao contrário do que muitos pensam, a libra foi moeda nacional, em paridade com o real e com o escudo, e a soberania portuguesa não foi posta em causa por isso. Hoje, os sistemas monetários do mundo são muito mais complexos e do que se trata, na Europa, é sempre de partilhar a soberania.
A moeda única significa que Portugal não deixa de ter a sua moeda, o euro será a moeda portuguesa, moeda comum com outros Estados europeus e que têm melhores unidades monetárias. A soberania portuguesa será exercida em comum com os outros países do euro.
Quando a República chegou, a moeda deixou de se chamar real e passou a chamar-se escudo. O que vai acontecer é que passará a chamar-se euro. Essa será a moeda portuguesa e o Governo português será, em conjunto com os outros Estados que integrem a primeira zona de mercado único, soberano na gestão da sua moeda. O mundo hoje é assim; não vale a pena olharmos para o passado.
Mas os portugueses sabem bem, da sua experiência de transacções internacionais, de emigração, enfim, da sua experiência histórica, que, em matéria monetária, Portugal foi sempre um país extremamente aberto. Não creio que o mito da perda de soberania e o de que o fim do escudo significará o fim da moeda nacional tenha junto dos portugueses grande acolhimento. Na verdade, do que se trata é de dar um passo para melhor adaptar Portugal ao mundo em que vivemos e ao século XXI que aí vem.
Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos conscientes de que toda a adaptação profunda - e esta é uma das reformas mais importantes deste século, como foi dito pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, se não a reforma mais importante - cria medos (e recordo o Velho do Restelo,
27 DE SETEMBRO DE 1996  3507aqui representado esta tarde), crises e custos e tem, por conseguinte, situações de tensão social. Nós queremos fazer essa adaptação, como temos feito a governação este ano, em diálogo, em participação, em concertação, buscando a paz social. Será essa a maneira não apenas de minimizar os custos mas também de fazer os portugueses encontrar, em cada momento, com o Governo, com o Parlamento e com todos os órgãos políticos, as melhores soluções possíveis para que esses custos sejam superados.
Mas é importante, repito, neste momento, que se crie a convicção de que há uma determinação inabalável de chegar no primeiro grupo, no dia 1 de Janeiro de 1999, à 3.a fase da União Económica e Monetária. Por razões monetaristas, não. Foi aqui largamente dito que o que nos interessa é o desenvolvimento económico de Portugal e o seu acesso ao núcleo central de poder na Europa. São essas duas coisas que estão em causa. É isso que viabilizará Portugal como um país de média dimensão, mas consolidando o crescimento, que, na realidade, já tem sido consequência da integração europeia.
Não aceitamos que, por exemplo, a crise na agricultura, que é real, seja identificada com a moeda única, é evidente que há uma crise que vem dos anos 50; é evidente que há uma crise que poderá ter sido agravada pelo desajustamento da PAC às condições reais da agricultura portuguesa, mas isso nada tem a ver com a moeda única. Não se impute à moeda única aquilo que é a decadência e a série de choques estruturais que a economia portuguesa tem sofrido. Uma coisa são os custos da moeda única e outra, muito diferente, são os processos de envelhecimento ou de choque assimétrico da economia portuguesa pela abertura a economias mais poderosas e pela insuficiente preparação para a competitividade e para a internacionalização.
Apostamos na competitividade e na internacionalização e estamos certos que a moeda única vai dar uma contribuição importantíssima para uma e para outra, dotando o País, de uma maneira perfeita e eficiente, de um melhor mercado, de um melhor acesso a esse mercado, visto que estamos na periferia, e quanto melhores condições de acesso tivermos mais as nossas empresas ganharão, e de uma capacidade financeira para a internacionalização, que, por mais que a tentemos conquistar sozinhos, nunca será tão grande como a da moeda do conjunto da Europa.
Este é um esforço em que a estabilidade do Governo e das instituições, a confiança de todos os portugueses e a credibilidade da política que estamos a construir são os três ângulos do triângulo indispensável para a vitória que, com certeza, vamos ter.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, saio daqui mais convencido de que há condições para isso e de que vale a pena, porque esse é o caminho para o desenvolvimento, para resolver verdadeiramente a crise do emprego em Portugal, olhando para o futuro e não para os fantasmas do presente ou para as cargas do passado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, chegámos ao fim do nosso debate.
A próxima sessão realizar-se-á amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem, que será preenchido com intervenções assinalando os 20 anos da participação de Portugal no Conselho da Europa, e período da ordem do dia, de que consta a discussão da proposta de resolução n.o 8/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, assinado em Nova Iorque, em 10 de Abril de 1981.
Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.Partido Social Democrata (PSD):Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
3508  I SÉRIE - NÚMERO 103Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Lino António Marques de Carvalho.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA,E. P.1-Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 396$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 26 de Setembro de 1996 I Série - Número 102DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 1996Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada ria Mesa do projecto de deliberação n.o 23/Vll, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS), no recomeço dos trabalhos parlamentares, deu conta do empenhamento do seu partido em continuar a pugnar por reformas relevantes para o País e anunciou a entrega na Mesa de diplomas visando a possibilidade de apresentação de candidaturas independentes a todos os órgãos autárquicos e de melhoria dos meios de que o Parlamento dispõe para se relacionar com os cidadãos. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP).
Também em declaração política. o Sr. Deputado João Amaral (PCP) apreciou as perspectivas do novo ano parlamentar, chamando a atenção do PS e do PSD para a importância de debates que deverão ter lugar a curto prazo. e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Junqueiro (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) acusou o Governo de, passado um ano, não ter levado a cabo reformas que prometeu quando iniciou funções. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS) e Octávio Teixeira (PCP).Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato e substituição de Deputados do CDS-PP.
A Câmara concedeu um prazo adicional de 30 dias à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Gestão das Despesas do FEOGA - Secção Orientação - em Portugal entre 1988 e 1993, para efeitos de elaboração, discussão e votação do relatório final, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), António Martinho (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Antunes da Silva (PSD).De seguida, procedeu-se à discussão conjunta do projecto de lei n.o 82/VII - Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca (PCP) e da proposta de lei n.o 43/VII Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca: Após o Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) e o Sr. Secretário de Estado das Pescas (Marcelo de Sousa Vasconcelos) terem feito a apresentação dos respectivos diplomas, intervieram no debate, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Carlos Beja (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), António Costa Rodrigues (PSD), Maria Amélia Antunes (PS).
26 DE SETEMBRO DE 1996 3437Francisco Antunes da Silva.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de deliberação n.o 23/VII - Anteprojecto do Plano Rodoviário Nacional (PSD).
Deram ainda entrada na Mesa, no dia 17 de Setembro, os requerimentos seguintes: ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Candal; aos Ministérios da Economia e do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados, no dia 19 de Setembro, pelos seguintes Srs. Deputados: Afonso Lobão, Fernando Pedro Moutinho, Heloísa Apolónia, Mota Amaral, Isabel Castro, Lucília Ferra, Jorge Ferreira, Paulo Portas, Fernanda Costa e Nuno Correia da Silva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se inscritos, para declarações políticas, os Srs. Deputados Jorge Lacão, João Amaral e Luís Marques Mendes.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao reiniciarmos os trabalhos de um novo ano parlamentar, desejo, Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do PS, testemunhar a todos o nosso empenhamento em prosseguir uma relação aberta, leal e dialogante com os vários grupos parlamentares. Foi este o propósito que nos animou ao longo da 1a sessão legislativa. E o balanço que dela foi possível fazer exprime o espírito da «nova maioria», aberto à iniciativa e ao compromisso, sem discriminações, visando acima de tudo as convergências positivas na realização dos interesses nacionais.
Os portugueses têm compreendido e apoiado a nossa atitude: à arrogância do passado contrapomos a disponibilidade para o diálogo; às decisões unilaterais preferimos as soluções contratualizadas e mobilizadoras da sociedade. Aqueles que presumem que dialogar impede de governar, fazem-no, quantas vezes, por referência à nostalgia de um autoritarismo que queremos definitivamente ultrapassado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Encerrámos a fase do clima das crispações e dos conflitos, responsável, como, foi, pela descrença generalizada dos portugueses. Dialogar e decidir, promovendo predisposições favoráveis de adesão às
26 DE SETEMBRO DE 1996 3439Permitam-me dois exemplos de que assim é: tenho o maior gosto em anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar do PS vai fazer hoje mesmo entrega na Mesa de um projecto de lei que viabiliza a possibilidade de os cidadãos poderem apresentar candidaturas independentes a todos os órgãos autárquicos já nas próximas eleições.Aplausos do PS.Cessará, assim, um já insustentável monopólio partidário, sem desvirtuamento do papel dos partidos mas a benefício da democracia dos cidadãos.
E apresentamos uma segunda iniciativa no sentido de melhorar, numa óptica de diversificação e modernização, os meios de que o Parlamento dispõe para se relacionar com os cidadãos numa sociedade de informação aberta e plural: após a aprovação e regulamentação de um projecto do PS, agora apresentado, os trabalhos do Plenário da Assembleia da República e outros actos parlamentares relevantes poderão configurar um serviço público disponível para transmissão e distribuição nas redes de TV cabo, dando-se assim um passo mais no sentido da plena publicidade da actividade parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tal iniciativa, a par do esforço de modernização em curso no domínio dos arquivos digitais, publicamente acessíveis através da Internet até às mais remotas comunidades emigrantes, coloca hoje a Assembleia da República, como lhe compete, na primeira linha de uma compreensão da democracia sujeita cada vez mais ao princípio da publicidade, da transparência e da sindicabilidade pública dos seus actos.
O nosso lema é o de contribuir para o aprofundamento da democracia numa sociedade melhor preparada, de cidadãos cuja liberdade plenamente se desenvolva na cultura da responsabilidade. A nós, representantes do povo, compete precisamente o bom exemplo da cultura da liberdade e da responsabilidade. Srs. Deputados de todas as bancadas, contem com o nosso contributo.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lacão, a determinada altura da sua intervenção referiu que o PS continua disponível para responder à confiança que nele depositaram os seus eleitores. A questão que gostaria de lhe colocar, desde logo, é a seguinte: quando é que o Partido Socialista e o seu Governo começam a corresponder, de facto, à confiança que foi depositada em VV. Exas. pelos eleitores, designadamente realizando políticas e acções e tomando medidas que vão de encontro aos interesses desses mesmos eleitores e aos interesses do País?
O Sr. Deputado referiu ainda, mais uma vez, a questão da estabilidade, e permitiu-se, desta feita, ir mais longe: para além de apresentar o Partido Socialista como o referencial da estabilidade no nosso país, afirmou que os sinais de tranquilidade não abundam nas oposições. É evidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, que apenas lhe falarei da oposição de esquerda, da oposição do Partido Comunista Português, desde logo para lhe dizer o seguinte:
pode estar tranquilo que a tranquilidade está connosco; não é possível e não conseguirão tornar-nos intranquilos!
Mas, para além do mais, como falou no problema da intranquilidade e da estabilidade, gostaria de lhe pôr uma questão concreta: é um sinal de tranquilidade no seu partido as alegadas pressões que têm vindo a ser feitas no seio do Partido Socialista sobre a Sr.a Ministra da Saúde?Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Por último, Sr. Deputado Jorge Lacão, manifestou a sua disponibilidade para estabelecer compromissos sérios sobre matérias fundamentais e do interesse nacional. Julgo que seria útil para os portugueses que esta ideia pudesse ser mais concretizada, no sentido de, designadamente, quando o Sr. Deputado está a falar nos compromissos sérios sobre matérias substanciais e fundamentais para os interesses do País, saberem se está a pensar exclusivamente em compromissos com o PSD para a revisão constitucional, para a regionalização e para a viabilização do Orçamento do Estado para 1997.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ele disse que era uma relação aberta!O Orador: - Já agora, para terminar, Sr. Presidente, como se falou na regionalização, o Sr. Deputado Jorge Lacão afirmou que o PS continuará a trabalhar para a regionalização. Será sintoma desse empenhamento sério do PS, em continuar a trabalhar para a regionalização, pretender e propor que o prazo para a discussão pública seja prolongado por mais 60 dias, atirando o final desse prazo para meados de Janeiro, já que ele, formalmente, acabaria em meados de Dezembro, altura em que a Assembleia entra, normalmente, num período de férias de Natal só reabrindo em meados de Janeiro? É este o empenhamento do Partido Socialista no sentido de trabalhar para a regionalização? Ou é, antes, para congelar definitivamente o processo de regionalização?Aplau4os do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, compreendo que tenha sentido a necessidade de chamar a atenção para o facto de alguns aspectos de intranquilidade nas oposições não serem reportáveis à bancada do PCP, e folgo em que assim seja. Entretanto, faço um voto para que, para além da tranquilidade interna, com a qual me congratulo, e que desejo possa ser apanágio de todos nós durante os trabalhos da sessão legislativa, haja também uma real disponibilidade da vossa parte para o diálogo, cuja mão aqui vos estendi...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque esta é que é a questão fundamental. O debate é importante quando não é uma sucessão de monólogos, e não há debate verdadeiramente construtivo e positivo que não entre numa lógica de compromisso possível.
O que aqui referi, Sr. Deputado, foi que o estilo da bancada do PS, aliás traduzível no resultado objectivo da última sessão legislativa, é o de saber estabelecer
3440 I SÉRIE - NÚMERO 102compromissos, em nome dos interesses nacionais, com todos aqueles que, positivamente, desejam cooperar com vista a esses mesmos interesses nacionais. Por isso, o Sr. Deputado sabe que, em matérias igualmente relevantes para o País - citou o caso da regionalização -, há uma disponibilidade efectiva de diálogo da nossa parte para convosco porque os senhores apresentaram, com espírito positivo, iniciativas legislativas relativamente a uma matéria sobre a qual nós próprios também o fizemos. Ora, basta que outras bancadas também tomem iniciativas para que a nossa disponibilidade para o diálogo se manifeste sem discriminações em relação a qualquer quadrante.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É essa, aliás, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a nossa posição central.
Nós assumimos o diálogo na Assembleia da República com todos os representantes eleitos pelo povo, sem quaisquer discriminações negativas...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, estamos inteiramente abertos a responder às outras questões que formulou, designadamente à da revisão constitucional.
Em primeiro lugar, dissemos aqui, uma e outra vez, que entendíamos que, em sede parlamentar, todos os projectos de revisão constitucional e os respectivos autores deveriam ser objecto de avaliação sem nenhuma discriminação negativa, no quadro de um debate aberto em que todos participássemos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, por outro lado, não ignorámos desde o início que a possibilidade de maiorias qualificadas com vista a inovações constitucionais positivas carece de dois terços dos votos que, como sabe, só poderão ser encontrados com o contributo do PSD.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, espero que no pressuposto da sua pergunta não estivesse um convite ao PS para revelar indisponibilidade em concorrer para maiorias de dois terços com vista a uma melhoria do texto constitucional. O que quero, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é que, pela sua parte, sinta que essa maioria qualificada pode ser ampliada com a vossa própria participação e, neste caso, ficarei extremamente feliz se a obtenção de consensos possíveis com a bancada do PSD também possa alargar-se à bancada do PCP.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É por isto, Sr. Deputado, que a nossa predisposição positiva é total.
Quanto à ultima questão que colocou relativamente ao prolongamento por 60 dias do prazo para a consulta pública sobre a regionalização, permita que lhe faça um comentário.
Faz pouco sentido que não tenhamos os olhos abertos às coisas concretas da vida. Estas demonstram-nos que acabámos de sair do período de férias, durante o qual os órgãos autárquicos, sobretudo as assembleias municipais, não tiveram ocasião de reunir. Ora, pretende o Sr. Deputado, autor de um projecto tão relevante para as autarquias do País, tomar decisões de fundo sem dar aos órgãos autárquicos nacionais a possibilidade de exprimirem o seu ponto de vista se assim desejarem? Nós não pretendemos isso, Sr. Deputado! É apenas por isto e por nada mais do que isto que prolongamos o prazo da audição pública.
Estou convencido de que, no fim de contas, os senhores também estão de acordo com este nosso propósito porque nós queremos a regionalização mas em sintonia efectiva com os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recomeçamos hoje os trabalhos do Plenário, não com um qualquer cerimonial mas com trabalho concreto, com uma agenda em que a Assembleia se debruçará sobre iniciativas legislativas, cumprindo assim o seu mandato.
Acontece até que a iniciativa legislativa que hoje vamos apreciar - o regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca - corresponde a uma velha e sentida aspiração. Apesar de, desde há muitos anos, o PCP ter apresentado iniciativas nesta área, nunca a maioria desta Assembleia aceitou aprovar uma lei sobre a matéria. Reuniram-se agora, a acreditar nas aparências, as condições para, finalmente, responder a estas reclamações dos pescadores portugueses. A sociedade portuguesa no seu conjunto e muitos sectores e segmentos esperam uma resposta justa às suas reclamações, esperam, tal como os próprios pescadores, o reconhecimento do seu direito a uma vida com melhores condições, digna, solidária e livre.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O combate contra o desprestígio da Assembleia da República não se realiza com discursos de indignação ou com alterações do sistema eleitoral que distorçam o princípio da representação proporcional. O prestígio do Parlamento só poderá resultar da seriedade do trabalho que realize, com a aprovação de leis justas, que correspondam às aspirações do povo que aqui representamos.
Da nossa parte, PCP, não concebemos que a Assembleia da República seja transformada no palco privilegiado para jogos do poder e para a política politiqueira ou numa espécie de trampolim para boys e quejandos passearem vaidades e carreirismo. O critério ético maior da Assembleia é, em nossa opinião, a justeza do trabalho que produz. É exclusivamente a essa luz que se impõe apreciar as perspectivas do ano parlamentar que se inicia. A essa luz, Srs. Deputados, que pode pensar ó País que vai sair este ano desta Assembleia? Que pensa o País quando se anuncia um Orçamento restritivo, com os critérios de Maastricht transformados numa espécie de altar para todos os sacrifícios? Que pensa o País quando o PS e o Governo prosseguem a política de continuidade e já se desenham mais compromissos e acordos com o PSD em áreas tão determinantes como o Orçamento e a revisão constitucional? É caso para dizer que o dia de hoje, com a votação da lei do regime de trabalho dos pescadores, só prova que é verdadeiro o velho ditado que diz que uma andorinha não faz a Primavera.
26 DE SETEMBRO DE 1996 3441O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os sinais que saem para o País do comportamento do Governo são marcadamente invernosos e mais do que justificam o acentuado pessimismo que vai penetrando a sociedade. Mas os que votaram na mudança não vão ficar eternamente à espera, de braços cruzados, a verem as suas esperanças e expectativas a esboroarem-se no .cinzentismo da política de continuidade que o PS assume e pratica.
O PS e o Governo não podem impedir os cidadãos, e os trabalhadores em particular, de exprimirem crescentemente na praça pública, e por todos os meios constitucionais ao seu alcance, o seu protesto e a sua vontade de luta pelas suas reivindicações e anseios. Não se amofine o PS com o facto de os portugueses não se conformarem e entenderem que a sua intervenção como cidadãos na política tem de ir muito mais além do que o voto de vez em quando. O PS, que tanto fala agora da sociedade civil, tem de perceber que sociedade civil não é só o grupo de amigos que reúne consigo e pousa com o Engenheiro Guterres para fotografias pré-eleitorais.
O PS tem de perceber que, se abdicou de lutar nas instituições onde tem presença determinante pela mudança que os portugueses votaram, então, têm esses portugueses o direito e o dever de lutarem democraticamente, em conjunto e em todos os locais e circunstâncias, por essa mudança.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, da mesma forma que reafirmamos o nosso completo empenhamento em trabalhar, na Assembleia da República e em todas as instituições onde o PCP tem presença, pela efectivação da necessária mudança de política, também aqui exprimimos com frontalidade o apoio do PCP à luta democrática do nosso povo pelas suas justas reclamações, pela concretização das mudanças indispensáveis à melhoria das condições de vida, ao processo de desenvolvimento e à defesa dos interesses nacionais.
No plano dos trabalhos da Assembleia, deixo aqui seis desafios. Se a Assembleia quiser dar aos portugueses um sinal de esperança, terá forçosamente de considerar este tipo de desafios. Dirijo-me em especial ao PS, por ser o partido que apoia o Governo e por ser o partido que mais votos recebeu do eleitorado que votou na mudança. Mas dirijo-me também ao PSD, pela razão simples de que é 'em questões como estas que fica definida a real posição dos partidos. Não basta a um partido declarar-se oposição, é necessário que os conteúdos da política correspondam de facto a uma oposição às políticas seguidas pelo Governo.
O primeiro desafio refere-se aos trabalhadores da função pública. É totalmente inaceitável que sejam os funcionários públicos, o seu bolso e, portanto, a sua qualidade de vida e a das suas famílias, as primeiras vítimas de uma assumida política de contracção da despesa. Se fizer essa opção, o PS alinha acriticamente naquele tipo de campanha em que os funcionários da Administração Pública aparecem sistematicamente como uma espécie de excedentes crónicos destinados a sofrer eternos tratos de polé. O aumento salarial deve não só cobrir a inflação e o aumento previsto de produtividade como deve contribuir para a reposição de um poder de compra que se degradou nos últimos anos.Não há critério com nome de cidade holandesa que se possa sobrepor à justiça devida a um segmento tão importante e significativo dos trabalhadores portugueses.
Aplausos do Deputado do PCP José Calada.O segundo desafio refere-se à defesa do sector têxtil. Já denunciámos a nova ofensiva que, no quadro da globalização do comércio mundial, a Comissão Europeia prepara contra a indústria têxtil portuguesa, tomando a iniciativa de propor a liberalização da importação pela Comunidade de uma série de produtos têxteis que afectam concretamente a nossa indústria, quando nada, absolutamente nada, obriga a isso. Trata-se de uma grave ameaça para os interesses nacionais. O desafio que aqui fica, ao PS e não só, é no sentido de Portugal usar todos os mecanismos ao seu dispor, incluindo a invocação de interesse vital, para inviabilizar qualquer tomada de posição pela União Europeia com este ou semelhante conteúdo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O terceiro desafio refere-se também à União Europeia. Vieram notícias nos jornais, ainda não desmentidas, de que a representação portuguesa na Conferência Intergovernamental, se prepara para aceitar o alargamento das decisões por maioria qualificada, alterações na ponderação de votos no Conselho c, ainda, a existência de uma espécie de comissários em rotação e de pseudo-comissários sem pasta, isto é, sem qualquer competência e poder. São cedências gravíssimas do ponto de vista do interesse nacional. O desafio é o de haver uma clara e frontal rejeição dessas atitudes de cedência e capitulação, nesta sede e no quadro da Conferência Intergovernamental.
O quarto desafio coloca uma questão central no processo de relacionamento do País com as Comunidades. Não é democraticamente aceitável que os passos que têm sido dados no sentido do aprofundamento da União Europeia, com os contornos de supranacionalidade que assumiram, estejam a ser concretizados sem que o povo português se possa livremente exprimir em referendo nacional. Mas a espécie de referendo que PS e PSD querem introduzir em sede da revisão constitucional é uma fraude, e não tem outro nome, porque não permite que o próprio Tratado, incluindo o Tratado de Maastricht (e, consequentemente, a moeda única), possam ser sujeitos a referendo. Essa posição - desculpem o termo pesado é uma traição ao movimento pró-referendário, que é claramente maioritário no País.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O quinto desafio refere-se à regionalização. A Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, por proposta do PS, como já aqui foi dito, quer fazer novo adiamento do prazo de debate público. Digo «novo adiamento» porque esse prazo começou por ser de um mês, depois, passou para dois e depois para três, a acabar em 2 de Agosto, e, em seguida, com uns truques de legalidade muito duvidosa, a Comissão acabou por passá-lo para 15 de Outubro. Agora, quer passá-lo para o fim do ano. Quem votou o prazo de três meses foi o Plenário. Só o Plenário pode alterá-lo. A questão tem de ser discutida aqui, no Plenário.
3442  I SÉRIE - NÚMERO 102Mas pergunto ao PS, que fez a proposta: que pretende o PS com mais este adiamento? Com este adiamento da discussão da proposta de lei da regionalização e mantendo o referendo sobre a regionalização amarrado a um processo de revisão constitucional que se arrasta forçosamente, o PS, por sua exclusiva responsabilidade, inviabiliza a concretização do processo por forma a que as eleições para as regiões pudessem realizar-se, como estava previsto e era querido, juntamente com as restantes eleições autárquicas.
Só que há um caminho óbvio para isso ser feito, Srs. Deputados do Partido Socialista. Esse caminho óbvio passa, em primeiro lugar, pela possibilidade de fazer o processo de regionalização nos termos da Constituição tal como ela existe hoje e que prevêem a realização de um referendo orgânico. Esta é a primeira possibilidade de fazer a regionalização em tempo. Mas se o PS insiste no referendo directo, então, se realmente quer a regionalização, não tem outra alternativa se não fazer a cisão do processo de revisão constitucional, aprovando em primeiro lugar as normas relativas ao referendo e às regiões administrativas, por forma a que o processo possa prosseguir em tempo útil e com a velocidade necessária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, fica aqui o desafio. Isto é possível, mas significa ter vontade política de o fazer. Portanto, o desafio muito concreto que faço aos Srs. Deputados do Partido Socialista é o de que retomem a vontade política de criar as regiões. Pior do que os inimigos da regionalização ficarão os que, dizendo-se seus defensores, mostrarem não, ter vontade política nem coragem para a concretizarem.Aplausos do PCP.O sexto e último desafio diz-se em seis palavras: para quando as prometidas mudanças nos Serviços de Informações? Nunca como agora o SIS esteve tão em roda livre, tão sem controle. Nenhuma das promessas do PS foi cumprida: nenhum inquérito aprofundado, de responsabilização política e disciplinar, foi concretizado. Todos os altos responsáveis dos Serviços se mantêm em funções. Não há nenhumas alterações conhecidas na estrutura, treino e missões das secretas à portuguesa. No passado, estas estiveram ao serviço do PSD. E agora? Estão ao serviço do PS?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Boa questão!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são os desafios de curto prazo. Mas certamente que os debates parlamentares em torno do Orçamento e, provavelmente, em torno da revisão constitucional vão marcar fortemente a próxima sessão legislativa.
Se o caminho do PS, tanto no Orçamento como na revisão constitucional, é o de procurar chegar a entendimentos com o PSD, então, é o caminho do reforço da continuidade que escolhe e é pela continuidade que será responsabilizado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os seis desafios que formulei apontam para a mudança. É pela mudança que o PCP continuará a lutar, aqui e em toda a parte, juntando a sua voz e a sua
presença e empenhamento a todos os que anseiam por uma nova política.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, creio que nem o Sr. Deputado acredita que este ano parlamentar em que vamos entrar possa ser um ano de tantas desilusões! No entanto, ainda bem que coloca essas suas apreensões porque, ao longo deste mesmo ano, vai ter o grato prazer de não as ver materializadas.
A este propósito, gostaria de dizer-lhe duas ou três coisas.
Afirma que está preocupado com as pessoas que votaram no PS e que, eventualmente, não estão a ser correspondidas. Então, e aquelas que não votaram e que, agora, de acordo com as sondagens, dão uma maioria absoluta ao PS?O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD):.- Quais sondagens?O Orador: - Será porque as pessoas estão desiludidas ou haverá, cada vez mais, um número crescente de pessoas que acredita neste Governo?
Em segundo lugar, afirmou que a sociedade civil não é o n unto de amigos do Sr. Engenheiro Guterres. Pois não! o povo de Resende, de Armamar, de Viseu, de todo um país que, cada vez que encontra e recebe o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo, faz manifestações de regozijo pela sua presença e faz manifestações de credibilidade nesse mesmo Governo e, sobretudo, no Primeiro-Ministro.
Em terceiro lugar, referiu-se aos funcionários públicos, dizendo «cobras e lagartos» sobre o que poderá ser o seu futuro. Mas não o disse também V. Ex.a no ano passado e não houve um acordo total nesta matéria? Tenho a impressão de que, também este ano, esse mesmo acordo há-de fazer-se sentir e aquilo que foi e é o compromisso do Governo cumprir-se-á em 1997, tal como se cumpriu em 1996. Claro que é uma situação que, à partida, pode não ser politicamente muito conveniente ou favorável para o PCP mas é a situação que vai encontrar.
Relativamente à questão dos referendos, não compreendo como é que o Sr. Deputado pensa que o referendo sobre a moeda única é inevitável, deve ser feito, tem de ir para a frente e as pessoas devem ser ouvidas enquanto, no que toca ao referendo sobre matéria concreta, sobre a instituição das regiões, entende que não tem de ouvir-se as pessoas, não tem de existir uma consulta directa às populações, antes teria de fazer-se uma consulta orgânica...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O quê? O PS também já defende o referendo?O Orador: - Sr. Deputado, creio que nesta matéria há alguma contradição no discurso do PCP.
Por outro lado, sabe V. Ex.a muito bem que, em matéria de respostas àquilo que foi a auscultação iniciada às assembleias municipais, neste momento, temos em nosso poder apenas 24% de respostas. O que supúnhamos que iria acontecer devido ao período de férias vai ser alterado
26 DE SETEMBRO DE 1996  3443nos meses que se seguem, nomeadamente neste mês de Setembro e em Outubro.
Por último, Sr. Deputado, apesar de todas as apreensões que manifestou, convidava-o a partilhar connosco, em diálogo, as soluções positivas, para que possa ver o futuro de uma maneira positiva.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, em resposta às suas perguntas, quero dizer-lhe o seguinte: creio que o sentimento de inquietação acerca do que se vai passar em 1997, nomeadamente a partir da aprovação do próximo Orçamento do Estado, é muito largo, na sociedade portuguesa. Aliás, fiquei muito mais preocupado depois de o ouvir, porque se os senhores não têm a mínima consciência, como reflecte a sua intervenção, acerca do que significa e quais as consequências da política restritiva que vão apontar no Orçamento do Estado. Tenho, por isso, o receio de que o façam com um elevado nível de irresponsabilidade.
Amanhã teremos oportunidade de, no quadro da discussão sobre a moeda única, aprofundar mais este tema, mas hoje, com os desafios que fiz, procurei chamar a atenção, por exemplo no plano dos trabalhadores da função pública, para uma dessas consequências: a questão concreta do aumento salarial dos funcionários da Administração Pública. E qual foi a resposta do Sr. Deputado? Zero, inexistente! O Sr. Deputado não respondeu a esse desafio, tal como não respondeu a nenhum dos outros.
Quanto à questão do referendo, o que eu disse foi que uma das formas de fazer a regionalização é avançar com o referendo orgânico, mas se VV. Exas. insistem no referendo directo, então cindam a revisão constitucional. Mas vou dizer-lhe mais: há um velho princípio que foi violado com a admissão do referendo sobre matéria que está consagrada na Constituição. E esse princípio que diz que a matéria consagrada na Constituição não pode ser sujeita a referendo foi violado por VV. Exas. Parece que já se esqueceram disso!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não há nenhuma comparação entre um referendo sobre a regionalização ou sobre a instituição das regiões - aí, fugiu-lhe a boca para a verdade - e um referendo sobre a moeda única. Um referendo sobre o Tratado de Maastricht não versa matéria acolhida na Constituição.