17 DE OUTUBRO DE 19906-(61)Aperfeiçoamento do enquadramento legal e estímulo das iniciativas conducentes à criação de esquemas privados complementares das prestações garantidas pelos regimes públicos de Segurança Social.Assim, as principais acções a desenvolver serão:Actualização dos montantes das prestações pecuniárias dos diferentes regimes de Segurança Social numa linha de tendencial aumento do seu valor real;Prosseguimento do esforço de alargamento da rede de equipamentos sociais para crianças, jovens, deficientes e idosos, sem prejuízo do desenvolvimento de programas de apoio domiciliário a pessoas com deficiência e idosos;Intensificação do apoio, em colaboração com outros sectores, ao desenvolvimento de programas de prevenção e combate à exclusão social de grupos económicos e socialmente mais desfavorecidos;Aperfeiçoamento e modernização da legislação da Segurança Social;Alargamento ou revisão da rede de acordos bilaterais ou multilaterais de Segurança Social;Aumento da eficácia da arrecadação das contribuições para a Segurança Social;Intensificação das acções de modernização administrativa e consolidação do processo de descentralização e desconcentração do sistema.180 — Considerando como objectivo último do sector da saúde a melhoria das condições de saúde da população e a garantia de igual oportunidade de acesso de todos os indivíduos à prestação de cuidados assistenciais, prosseguir-se-á uma política de desenvolvimento que tem como aspectos prioritários:A humanização dos cuidados de saúde; A garantia da qualidade da prestação de serviços de saúde;A articulação em complementariedade e ou concorrência, entre os sectores público e privado, ao nível quer dos cuidados primários, quer dos diferenciados.Desenvolver-se-ão medidas destinadas a recuperar e remodelar a estrutura dos estabelecimentos de saúde existentes, bem como a construção de novos hospitais, a ampliação da rede de centros de saúde e a construção de novas escolas superiores de enfermagem.Assim:Dar-se-ão por concluídos os novos hospitais de Almada, Guimarães e Vila Real-Lordelo; conti-nuar-se-á a construção dos hospitais da Ama-dora-Sintra, Matosinhos, Leiria e Elvas, e serão lançados os estudos e projectos para os novos hospitais de Viseu, Feira, Vale de Sousa, Tomar, Barlavento Algarvio e Covilhã, prevendo-se igualmente o início dos trabalhos do Hospital de Todos-os-Santos, em Lisboa, a cargo da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Implementar-se-á, também, uma descentralização dos serviços de urgência dos Hospitais Civis de Lisboa;Simultaneamente, encontrando-se em fase de conclusão 17 novos centros de saúde, estão em curso 19 novos projectos;Dar-se-ão por concluídas a Escola Superior de Enfermagem Bissaya Barreto e a Escola Técnica dos Serviços de Saúde de Coimbra;Continuar-se-á a construção da Escola Superior de Enfermagem de Leiria;Dar-se-á continuação aos estudos e projectos para o lançamento das seguintes escolas: Escola Superior de Enfermagem Artur Ravara/M. Fernanda Resende e Escola Técnica dos Serviços de Saúde de Lisboa, Escola Superior de Enfermagem de Faro, Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo e Escola Nacional de Saúde Pública de Lisboa;Terão continuidade programas específicos de cuidados de saúde, que visam grupos populacionais mais vulneráveis, destacando-se:A protecção da Saúde Materno-Infantil;O Plano Oncológico Nacional, inserido no Programa «Europa Contra o Cancro»;O desenvolvimento e implantação da rede nacional através do recém-criado Instituto Português de Sangue;O Projecto Vida, que prossegue o combate à toxicodependência;Os programas na área do alcoolismo e controle da Sida;As acções de prevenção com vista à redução, entre outras, da taxa de mortalidade por acidentes de viação, da morbilidade e das taxas de mortalidade por doenças cérebro--vasculares e por cirrose hepática;Os programas de educação que visam a promoção da saúde;Quatro novos programas nas áreas da reumatologia, oftalmologia, ortopedia e medicina física e reabilitação.181 — No que respeita ao sector da habitação manter-se-ão como opções fundamentais a crescente participação dos diversos agentes económicos e promotores institucionais e o incremento do dinamismo e da flexibilidade do mercado.A diversificação e o aumento da oferta da habitação, bem como a melhoria da qualidade da mesma continuarão a assumir-se como objectivos fundamentais do sector.Com o relançamento do mercado de arrendamento retoma-se e potencia-se o binómio arrendamento/aquisição de casa própria, como sendo as traves mestras de uma política habitacional baseada na livre opção de quem procura habitação.Criam-se, assim, condições para um aumento gradual e generalizado do parque habitacional urbano, para uma maior flexibilidade nas condições de mercado, bem como para o alargamento do leque de opções na escolha de habitações, em função dos rendimentos disponíveis das famílias.Manter-se-á uma política de incentivo à habitação, bem como à criação de novas alternativas de acesso à habitação, visando preferencialmente os grupos sociais mais desfavorecidos.Neste sentido serão desenvolvidas as seguintes acções:Estímulo ao investimento em habitação nomeadamente a destinada ao mercado de arrendamento