21 DE SETEMBRO DE 2012 33 Sr.as e Srs. Deputados, isto não é acesso às profissões! Isto é regulação ou, neste caso, desregulação da atividade económica! O Governo dirá: «Mas estas decisões estão em sintonia com a legislação comunitária, com as diretivas e agora, ainda mais, com a troica!». Está lá escrito que tem de ser assim. Pois é por estas e por outras, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que esta União Europeia, esta política comunitária e este pacto de agressão servem os interesses de classe do poder económico e essa realidade traduz-se não só na precarização e exploração de quem trabalha como, desde logo, em exemplos concretos como este, nesta rédea solta que é sempre, sempre, dada ao patronato. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas para uma intervenção. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 94/XII (1.a), que tem como missão principal simplificar o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi e também ao transporte coletivo de crianças. Por conseguinte, são alterados, respetivamente, o Decreto-Lei n.o 251/98, respeitante ao transporte em táxi, o Decreto-Lei n.o 255/99, respeitante à atividade transitária, e também a Lei n.o 13/2006, relativa ao transporte coletivo de crianças. No que concerne ao transporte em táxi e à atividade transitária, são eliminados os requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas e, no que respeita ao transporte coletivo de crianças, são eliminados os requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas. E expectável que estas medidas no momento atual, ou seja, numa conjuntura macroeconómica desfavorável, venham a ter um impacto positivo na atividade económica e também no mercado de trabalho, pois permitirão um acesso mais livre a estas profissões. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica incorpora um conjunto de pontos específicos que respeitam à regulação das profissões. Desses pontos, saliento os seguintes: «5.32 — Rever e reduzir o número de profissões reguladas e, em especial, eliminar as reservas de atividades em profissões reguladas que deixaram de se justificar. (...) 5.34 — Melhorar o funcionamento do sector das profissões reguladas levando a cabo uma análise aprofundada dos requisitos que afetam o exercício da atividade e eliminando os que não sejam justificados ou proporcionais.» Esta proposta vai, ainda, ao encontro das recomendações da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, que é constituída por representantes das áreas governamentais responsáveis por profissões regulamentadas e por representantes das confederações sindicais e de empregadores, a quem compete apreciar e deliberar sobre a necessidade de rever regimes existentes, ou cuja preparação se encontre em curso. De acordo com essas recomendações, «não se justifica manter os requisitos de acesso às profissões de diretor técnico de empresa da atividade transitária, de administrador, diretor, gerente ou empresário em nome individual de empresa de transporte em táxi e de administrador, diretor, gerente ou empresário em nome individual de empresa de transporte coletivo de crianças». Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. A presente proposta de lei visa revogar as normas aplicáveis às referidas profissões, permitirá que o Estado português honre os seus compromissos, como também permitirá um mercado de trabalho ainda mais livre, o que será inevitavelmente positivo para a economia portuguesa e para o acesso dos cidadãos ao emprego. Aplausos do CDS-PP e do PSD.