II SÉRIE-A — NÚMERO 133 98 PROJETO DE LEI N.o 938/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SAFARA, NO CONCELHO DE MOURA, DISTRITO DE BEJA A Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, intitulada de “Reorganização administrativa do território das freguesias” extinguiu a freguesia de Safara no concelho de Moura e integrou o seu território na nova freguesia criada e denominada União das Freguesias de Safara e Santo Aleixo da Restauração. Esta extinção foi feita contra a vontade, pronunciada, da população da freguesia, da Assembleia de Freguesia e da Assembleia Municipal, chamada a pronunciar-se mas condicionada na sua pronúncia. O processo de extinção desta e doutras freguesias, já anteriormente tentado, iniciou-se em 2011 com o “Documento Verde da Reforma da Administração Local” e anunciava-se como um processo que se pretendia participado. Mais do que um processo de saneamento das contas públicas este foi um processo político de ataque à democracia e ao direito das populações a serem servidas e representadas por um poder político e público de proximidade. As autarquias locais são verdadeiras escolas de participação política e democrática e por isso a sua verdadeira abrangência e importância vai muito para além daquilo a que, visões exíguas as querem confinar. Este processo foi levado a cabo contra a vontade das populações e dos seus representantes legitimamente eleitos e mascarado de processo participativo que nunca foi, por isso, completamente antidemocrático, ilegítimo e injusto. Por estas razões, é da mais elementar, a recuperação da freguesia de Safara no concelho de Moura e distrito de Beja e para tal se apresenta o presente projeto de lei. Com uma área de 5.762 hectares, Safara situa-se numa grande planície formada por várias e espaçosas ruas, bordadas de alvas casas, sendo a maior parte de rés-do-chão. Safara dista 21 km da sede do concelho e encontra-se numa posição central na rede viária do concelho, o que permite aceder às restantes localidades com maior facilidade. Na freguesia localiza-se um importante povoado fortificado da Idade do Cobre e da Idade do Ferro, o Castelo Velho de Safara. Os romanos e os árabes também marcaram o território da freguesia, sendo que os últimos foram responsáveis pelo nome atribuído à mesma: “Safara” provém do árabe e tem a ver com a localização da freguesia (numa grande planície), uma vez que significa “campina”. A Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Assunção, construída no século XVI ou início do século XVII, está classificada como Monumento de Interesse Público desde 2013. Destaca-se no seu exterior, a existência de três tabuleiros de jogo do Alquerque dos Doze. Em termos populacionais, Safara tem 1.078 habitantes (Censos 2011). Salienta-se, no entanto, o facto de ser a segunda maior localidade do concelho no que se refere à concentração populacional, sendo a que tem menor área territorial. Tal como acontece com as restantes localidades do concelho de Moura, a base económica da de Safara é fortemente tributária do sector primário, nele se destacando a agricultura, a olivicultura e a pecuária. Destaque ainda para o artesanato da freguesia que se baseia na cestaria, cadeiras de buinho, rendas e bordados. A freguesia dispõe de vários equipamentos, como seja o jardim-de-infância, escola do ensino básico, campo de futebol, polidesportivo, parque infantil, lar da terceira idade, bem como várias associações de índole cultural, recreativo, desportivo e social. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se numa estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da sua capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Safara no concelho de Moura.