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-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se estranhará que, sendo monárquícos, embora compreendamos e até defendamos que. a alteração profunda das instituições, políticas pressupõe uma transformação de mentalidade - esperamos que ninguém estranhe que lamentemos, antes de tudo, que a Constituição saída do 25 de, Abril continue parcialmente vinculada a uma mitologia ultrapassada que fez do 5 de Outubro d,-. 1910 uma vitória do espírito burguês no que este tem de mais classista e mais mesquinho.Vozes do PPM: - Muito, ibem!O Orador: - Separado o Estado das raízes históricas não tem o sistema constitucional vigente, ao nível dos órgãos de Soberania, nenhuma instituição encarregada - de opreservar, deifender e valorizar o patri-mónio cultural do povo português" - para usar as próprias expressõe ' s do artigo, 78.1, belo como uma utopia. Por- mais que se multipliquem e compliquem os mecanismos do Poder e seus subúrbios, nada poderá substituir a dignidade e. a força próprias de um órgão dei Soberania. E, na Constítuição, de 1976, nenhum órgão de Soberania tem que ver com os va,lorqs permanentes que, para além dos interesses de cada geração, são Pátria.Vozes do PPM e do -PSD: ---Muito,bem!O Orador:'- Num outro iplano, a Constituição que nos rege tem de ser considerada rigidamente eposta aos dreitos essencia-is de. uma comunidade política soberana, no tempo o no espaço; não menos no tempo que no espaço; porque limita drasticamente o exemído da vontade popular, qup. é a própria essência da democracia.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queremos refCTír-nos,'como é óbvio, às normas de intolerável rigidez com que os constitu-intes garariÚram o seu privilégio. de legisladores fundamentais, como se a última geração verdadeiramente soberana fosse, neste país, aquela que tinha atingido a maioridade à data do recenseamento anterior às eleições para a Assembleia Constituinte.Vozes do PPM e do PSD: - Muito beml,O Orador: -0 caso que reputamos mais grave, pelas suas implicações de ordem "metafísica" ou, mais propriamente, por., te-rem uma rídicula pretensão à metafísica é o do artigo 290.0, esse espartilho, esse colet"e-forças, que -para sempre será olhado como fenómeno. teratológico digno de museu.Vozes do PP-M e do PSD: - Muito bem10 Oador: .. 1Mas tão-pouco podemos esquecer a
petulância dó artigo 286,% com as suas regrazinhas
1 SIÉRIE - NÚMERO 34subtis para a mais leve alt"aição da pobre Lei Fundamental.
Outra perspectiva nos levaria à análise, para este
mente jurídicos da Constituição de 1976. desde a
faz oscilar a Lei Fundamental doi País entre. os velhos
princípio., universais e os processos da mais intrin
Em presença de tais defeitos é politicamente impossível não pro-eurar um caminho legítimo de -solução. Se a própria Constituição se fecha. na sua concha, ciosa de um poder absoluto e intocável, parece, que o mínimo que se pode, esperar do povo soberano é uma, clara atitude de soberania: em vez de esperar pacientemente; pela hora misteriosa em que aç forças ocultas da -história miticamente decidam intervir sob forma de golpe de Estado ou de revo4uç ão,' tomar ele próprio a palavra e conferir aos seus representantes os -poderes suficientes para ró,formar a Constituição.- O"Sn , -Manuel Costa (PS): - Amém!O Orador: 15to é: exercer o direito elementar da democracia- directa, fonte e, correcção da democracia indimeta, castigo de erros e desvios, voz que ninguém (em força moral ara calar.No . z , es dó-,PPM e do PSD: --Muito bem!O Orador: - Assim, o PPM preconiza, desde há cerca de dais anos, com teimosa ",rsistência, c, recurso ao referendo nacional.
A figura jurídica do referendo não está explicitamente registada no texto constitucional. Mas è G próprio texto constitucional que a- pressupõe, a sugere ou a reclama.Vozes do PS: -Não apoiado!.O Orador: -A leitura dnteligente 'de. um complexo de normas - seria. longo enumerar todos os artigos! -. a própria disposição de tomar a sério a afirmação da "soberania popular" eí o recurso à "vontade" soberana; a adesão-plena do nosso sistema jurídico às normas e princípios "de direito internacional geral ou comun_" (artigo 8.0), ainda quando .(artigo 16.0) eles estejam para além dos "direitog fundamentais consagrados na Constituição" - tudo isso nos leva a: negar a legitimidade de restringir o poder fundamental de participação directa dos cidadãos na vida política, desde que essa participação &,- torno necessária para ultrapassar pacificamonto um conflito desencadeado pela própria Constituição.
Cele,brando tudo o que de positivo,- português euniversal, existe -na actual Constituição e nela deve persistir, o P.PM espera que os órgãos' actuais de Soberania saibam encontrar os caminhos de uma legítima revisão constítucional: legítima sim quanto aos limites, mas não menos legítima - quanto aos objectivos.Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e dos Depu-tadô3 reformadores.O Sr. Presidente: - Wm a palavra o representante do CDS.,O Sr. Américo de Sã (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passou em 2 de Abril último o 4.11 aniversário da promulgação da Constituição da RePública, cabendo-me o ho-nroso encargo de traduÚr em bi-ove.s palavrasperante esta Assembltia. o pensamento Ao Grupo- Pa,rlam-entar do CDS, sobre a- efeméride.
0 CDS '- os próprios adversários repetidamente o têm. reconhecido - tem mantido ao longo, de, todo o processo político decorrente -da Revolução de 25 de Abril um -compo,rtamento e uma aetuação de irrepreensível coerência -e dignidade.
Para tanto, aliás, e em muitas circunstâncias tem sido necessário aos seus dirigentes, aos seusparlamentares e militantes, grande dose de firme.za e, coragem, nalguns casos mesmo coragem física.
Só com coragem, muita coragem, foi posível a profissão pública dos ideais de democracia cristã, quando, nos tempos do 1.o Congresso do Porto, os ventos. destru,idores e sectários do gonçalvismo va.rreram Portugal em violenta te-ntativa para, impor o totalitarisano coinunista, que, connosco e cbm todos os dernocratas,, Portugal inteiro repudiou.
Só com -fi,r.meza,- muita firmeza, foi possívz1 sobreviver às destruições das -nossas sedes e às perseguições de que foram vítimas tantos dos nos..ws filiados e simpatizantes na época em que o, esquerdismo revolucionário, apoiado em certos 'sectores militare-s, quis e tentou destruir todos os valores em que, aolongo de séculos, sé sedimentou a personalidade e a- alma-dos Portugueses.O Sr. A lexandre Reigoto (CDS): - Muáto bem!O Orador: - E não foi também. u's'ent'o de coragem, antes o exigiu em grande dose, o voto global contra a Constituição, cuja promulgação hoje se cornemom. Foi acto do irrepreensívei coerência esse dos parlamentares, centristas de então, a quem cumpre, por isso mesmo, prestar homenagem.
Mas, se assim, é, se o CDS tem tido ao longo--de.
total coerência, parece razoável perguntar que terá o
CDS a dizeir comemorando a promulgação de uma
Responderemos que, mesmo sem abdicarmos daquela coerência, sem necess,:dade de alterarmos no que quer que seja a firmeza da fi-delidade-aos princípios filosóficos que enformarn. a nossa -doutrina e o ri~ programa não ternos. dúvidas que cabe ao CDS uma palaív.ra de 'regozijo ri(> momento em que se como. mora a prornulgação da Cônstituição,
É essa palavra de -regozijo que queremos aqu deixar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa. antes dz mais afirmar que não devemos regozijar-nos com esta Constituição, ou melhor, com este preciso texto constitucional que sempre respeitamos e respei-tar'emos, por que aprovada ria Assembléia Consti,tuinte, mas que continuamos a julga"r que não serve a -democracia plu,radista, o Portugal europeu, o Portugal moderno o livre que-pretendemos, por que sempre lutamos e.nos dispomos a ajudar a construir.Ygges do CDS: - Muito bem!
9 DE ABRIL DE 1980O Orador: -Não podernos obviamente regozijar-nos com uma Constituição que traz consigo forte carga de ideologia marxista e pretende impor uni socialismo,falhado no mundo e que o povo portuguCs já reijeitou nas eleições de Dezembro.Vozes do CDS:- Muito bem!O Sr. Vital Moreira (,PCP)., - Olhe que não!"O Orador: - Não podemos nem devemos regozijar-nos com uma Constituição, limitada por um pacto de triste . nimória que, outorgando aos Portugueses autêntico estatuto de menoridade quis impor-lhes um modelo que não é dos portugueses, condicionando-lhes as opçõés,. cerceando-lh-es a capacidade de evolução comdisposições- incompreensivelmente ilimitativas da revisão constitucional.
Não podemos- -nem devemos regozijar-nos'com um texto constitucional que, decorridos quatro anos pro
o * u , tal forma que não serve o progresso de Portugal e. que vai ao arrepio' do sentir e das necessidades dos. Portugue.ses, que todos estão já de acordo na necessidade'da sua revião mais ou merios profunda,
Não podemos'neni queremos -regozijar-nos com uma formulação constitucional cujo imobilismo ;à só hoje de,fende.o.o PCP-,'-a4uele mesmo Partido que, paradoxalmente, tudo fez para que não fosse promulgada e chogbu,a prometer que o não seria.,
• Sr. Vital Moreira (PCP): -Ora, ora!• Orador: _Por tiudo, isto- ' o muito mais que não vale, a pena desenvolver aqui não podemos nem queremos saudar a promulgação de um texto constitucional que hoje., mais do que nunca, feita a experiên_ cia de quatro anos, estarnos convencidos de que não serve e que, por isso mesmo, nos propomos rever profundamente usando os poderes constituintea da próxima legislatura.O Sr. Cavaleiro Brandão (0D8): - Muito -bem!O Orador: -Mas, Sr. Presidente, Sws. Deputados, podemos e queremos corri muita sinceridade, e sem nenhum malabarismo de retórica, felicitar-nos e felicitar o País porque. em 2 de Abril de 1976 Portugal foi dotado com uma Constituição, que é a que está em vigor.
Regozijamo-nos"porque vemos na Constituição, po.r má que seja, e é, a derrota daqueles que não queriam Constitu.ição nenhuma, como levianamente chegaram a afirmar, porque, fdsse qual fosse, sempre se-ria limi-tativa do poder absoluto, do totalitarismo intolerante que queriam impor aos Portugueses.Vozes do CDS: - Mudio, bem!O Orador. ----Regoz,*Jamo-nos porque -a Constituiição, má que, seja, e é, representa a ultrapassagem do período revolucionário, impedindo que qualquer iluminado terceiromundista 'portúguês' omontasse o cavailo do Poder" e decidisse - paternalmente- impor aos Portugueses uma democracia "muito popular"ou um sistema -muito "autogestionário", mas em q,gie só ele mandasse.Vozes do CDS. - Muito -bcM!t391O Orador: - Regoújamo-nos com a Constituição porque, má que. seja, e é, não conseguiram os que, a queriam ainda mais limitativa dos poderes de opção dos Portugueses, impedir que o povo português, com os seus votos de 2 e 16 de Dezembro, levasse `ao Poder Central e ao poder lócal o CDS e os seusparl ceiros da Aliança Democrática, para em conjugação de. esforços que s-e tem. mostrado firme e de.terminada 'poderem -corrigir, no curto espaço que medeia até às eleições, os muitos erros que se cometeram ao longo do' últimos cinco anos.o
. Regozijamo-nos com a Constituição, por má que seja, e'é,' porque a sua promuilgação é de alguma forma o -triunfo das teses do 25 de Novembro e a tentativa de repor, na sua pureza, os verdadeiros ideais do 25 de Abril - a democracia e a liberdade.
Rogozijamo-nos finalmente com a Constituição porquN má que seja, e é,
Risos.'-consagra afinal as liberdades que estão na base da democracia pluralist-a que faz parte do nosso ideário político.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes, julgamos nós, são já motivos bastantes para que, como portugueses, como democratas e. até como centristas, recordemos corri satisfação e alegria a data da -promulgação da Constituição e o que cila significa como primeiro passo no árduo e difícil caminho que Portugal tem percorido no sentido da democracia e da liberdade. `O Sr. , Gualter Basilio (PS): - Perftíta hipocxdgia.!O Orador: - É que não seL passa sem um ponto intermédio, da destruição da' êconemia para o progresso económico; da anarquia para o Estado d<_- pelas='pelas' para='para' individuakbr='individuakbr' gonçalvista='gonçalvista' respeito='respeito' liberdades='liberdades' o='o' doterror='doterror' dieito='dieito'>
Caminhamos para aquilo - ptogresso económico, Estado de direito, respeito pelas libe-rdades. individuais.
0 primeito, passo neste caminho foi a Constituição. Por isso a saudamos. 0 segundo o definitivo passo para alcançar aqueles objectivos será a revisão constitucional. Por isso -a aguardamos ;;(>m esperança,.,
Aplausos do CDS, do PSD, e do PPM.-O Sr. Presidente: ----Wrn a pala.vra-o representante, do PCP.O Sr. Carreira Marques (PCP): Sr. ---Presidente,
o País com as iniciativas mais diversas o 4.0, Aniver
nas e centenas de sessões, comícios, debates ' - colóquios,
res de cidadã-os; que,stionando, expondo problemas - é
cia o a Constituição - exprimem a vitalidade da nossa
13921 SÉRIE - NúMER0 34A dimensão mais uma vez atingida neste ano cru-
dal de 1,980, pelas realizações populares em torno da Constituição 4e. Abril não é apenas uma saudável manifestação de consciência cívica - longamente esmagada por quase cinquenta anos Ide di-taduira-, é também o reconhecimento que a Constíituição que temos é feita à medida da, vontade dos interesses da maioria dos cidadãos, é a plataforma de, convivência democráviza possível para os Portugueses, aberta ao futuro, contendo imperatívo.s e promessas & cuja real.izaoo depei& o destino das próprias gerações vindouras.
A constituição mergulha as suas raízes na tradição
histórica da luta democrávica do povo português
ditadura fascista e consagra as grandes conquistas
pois -razões profundas para que os democratas e patrio
tas se unarn cada vez mai:s em torno da Lei Funda
teceram e' que a Assembleia Constituinte, elaborou
e apr"ou em 2 de Abril de 1976.O Sr. João Anural (-PCP): - Mui-to bem!0 Orad'órD-Sr. Presidente, Srs. Deputados: As comembrações do 4.o Aniversário da Constituição realizam-se, num momento em que os seus adversários de.sfe,rem uma ofensiva. global e organizada. contra a democroiâ portuguesa. Essa ofensiva da direita qwe, jába-via transpareMo com contornos preocupantes e gravp-s durante: o consulado de Mota Pinto, é agora retomada- e desenvolvida em força a partir do GovernoSá Carnoiro e ida ma.ioràa escassa que o vai apoiando.
Assiste-se diaria=nte ao desrespeito e às violações mais descaradas do texto constituconal. 0 díreito e a libf,rd.ade de,expressãG pluradista, nos órgãos de comufy,caç.ão social estatázados estão fortemente restringidos ou mesmobanídos. É frontalmente inconstitucional o tratamento d-a4 informação na RDP e na RTP, a prática de "censura interna", os saneamentos de responsáveis e gestores eu sua substituição, por gente da confia_nça do Governo, alguns deles com larga experiência em -periódicos fasoistas. Tal como é contrária à Cons&tuição a recusa do direito de antena às.o.rga,nizações sindicais e aos partidos políticos da oposição, tudo visando transformar a comunicação social do Estado num dócil e submisso instrumento -da propaganda da acção do Governo, amordaçando as vozes democráticas que o contestam.O Sr. Vital Moreira (,PCP): - Mw.oto bem!O Orador- - É no -quadro deste proecto inconsfitucional que se situam as acções governatiivas tendentes a veicular, através dos órgãos de dmprensa que controla, ameaças veladas ou descaradas. aos trabalhadores que exercem o legítimo direito de greve, tentando confundír e dimídir a -população com os arúfícios de linguagem de "greves políticas" e "greves selvagens", escondendo dessa mesma população que a Cionstituição. expressa que é aos trabalhadores que compete Idefli,nir o âmbito de;interesses. a defendeT através da greve. Mas o cerne da própria política do Gãverno de S4 Carneiro atenta contra os interesses dos trab~. ores. P~ o que se visa ao pretender reverrest.rdtivamente a principal legislação do trabalho e não tem outro Úgni1ficado a declaração de empresas em situação económiba'.,difícil, na base de consderaddos falsos e illegais - como, aconteceu com a Rodoviária Nacional-, procurando afrontar com estes expedientes não só o direito ao trabalho e ao salário condigno, como o legítimo direito de, greve dos tra-' balhadores.Vozes do PC.P: - Muito bem!O Orador: -No campo das relações externas, em
vez de respeitar as opções políticas fundamentais da
Revolução de Abril, que a Consti-tuição sabiamente-
acolheu e que se referem à independência nacional,
às rolações de amizade e cooperação com todos os
povos do Mundo e particularmente com os novos
países africanos: de vxpressão portuguesa e à não
ingerência nos -assuntos internos dos outros Estados,
ticularmente expressivo e exemplar -na violação, no
cojog'a,ndo-se de joelhos perante, o imperialismo e os
Sr.o Pre-sídente, Srs. Deputados: 0 Governo visa particularmente na sua ofensiva anticonstitucional as grandes conquistas da Revolução. P. o que se passa, em primeiro lugar, com a tentativa de pormitir aos gra"des grupos financeiros a possibilidade de abrúrem bancos e companhias de seguros, afrontando assim directamente as normas consútucionais que consagram a irroversi-bilidad-e das nacionalizações e impõem a, existência de. sectores vedados à inicã.tiva privadã.
-Mas, decerto, a maibr afronta à Const;lítuíção é a prática agravada do actual Governo no que se rtfcre à -violenta e brut4 ofensiva contra a Reforma Agrária quz têm o objectivo cilaro da sua total destruição a muito curto prazo. Convém aqui recordar àqueles que procedem como se a Constituição não existisse que ela estipula a sooia-fização^ dos meios de produção, a incumbência íp!rio.rátária do Estado de, realizar a Reforma -Agrária; estabelece a eliminação, dos latifúndios, a entregadãs, terras expropriadas a pequenos agricultores e a trabalhadores rurais, suas cooperativas e unidades de, exploraç7ão colectiva por trabalhadores.;Mas em vez de, cumprir a letra e o espírito da Constituição o Govemo de Sã Carneiro atola-se na ilegalidade, no arbítrio e mesmo na corrupção, promovendo a reconstituiição de latifúndios, chegando aQ ponto, em alguns casos, ide conceder mais terra a latffundiários do que a qut detinham antes da Revolução. Inventa pequenos agricultores e reservatários que nunca tiveram qualquer relação com a te.rra. Ultrapassa a própria. Le Barreto destruindo UCRs- e. cooperativas ou tornando-as economíoamente in.viáve,is, lançando para o desemprcgo muitos milhares de homens e mulheres. - .
-Por isso celebrar a Constituição fo$ e é em todo o País o ' diwr um não muito concreto a este política de destruição é.arbí.tio e às tentativas de vir a consagrá-la - mOdiante ;uma revisão inconstitucional como Lei Fundamental de uns poucos contra a ma ria do -País. É que para as forças de direita. não se trata & r
9 DE ABRIL DE 1980pelos limites materiais o formaiís dt revisão que a própiria ConstiÍtuição consagra, 0 que as forças ruccionárias pretendem é atingir de morte a Constituição port!ugu-e,sa,. Exclamam driarnaticam-ente- que, "Porugal não tem uma Constitu,ição" mas o que seguramente pretendem quando a atacam, apodando-a de programáüica e'excessiviamente ideológica, é substituir- as coq.,u,stas e os ideais dQ 25 de Abril em que o-povo maio iutariamente se empenhou por um outro texto em que só um punhado de detentores do grande capital e latifundiários se reconheceriam e, que brandiriam como arma jurídica para explorar a esmagarJora maioria: dos portugueses.Os limites materiadis da revisão constftucional, sín.
gem, constituem o cerne caracterizador do sistema
o referendo e o plebiscito contra a própria Consti
mente, a esta operação -de destiluição da democracia,
,.ç5es n.ela 'previstos. Na altura devida e com integral
C~tíu,ição, recolhendo lições da experiência da sua
correcções que se afigurem imprescindíveis.Sr. Presidente, Srs. Deputa4dos: As forças retrógradas têm insiístentemente a-firmado que os males do País vêm da Constituição, mas a experilência vivida dos Portugueses diz que tem sido precisamente a acção anticonstitucional dos inimigos da Constitu;lção da República que tem condiuzido ao agravamento das condições de vida e- às dificuldades crescentes da economia portuguesa. Foi esta consciência clara que aglutinou em torno das comemorações do 4,0 Aniversário da promulgação da Constituição o poderoso movimento popular.Com a tentativa de prepa-ração de uma mascarada eleitoral -através designadamente da Lei Eleitoral, torná.ndo-a ánconstituoiic>nalmente- -um instrumento antid-emocrático que lhe permita ter mais Deputados com menos votos- a direita reaccionária quer perpetuar-se no poder, Mas os Portugueses conhecem bem os resultados desastrosos da política que a direita tem levá.do à prática. 0 povo português soube e saberá defender os seus direitos e liberdades e as grandes; transformações operadas com o 25 de Abrfl.
A reacção pode sonhar impor, através de um golpe, uma novd,&a-adura; mos o pevo po-Ttuguês. sabe defemder a dvmoeracia e salberá construir, no quadro, constitucional, uma altemativa democrática que abra caminho decisivamente para a résól:ução dos proble-mas com que o País sei defronta. Com a esmagadora maioria do povo português orgulhamo-nos de dizer hoje, e aqui que a Constituição da República está viva e viverá.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. D epu"
do 15rejay Caciro (PS),1393O Sr. Presidente: - 1km a palavra o representante do PS.O Sr. José Luís Nunes (,PS): - Sr. Pre-sidente, Srs. Deputados: Muitas vezos as vicissitudes políticas exigem que os governantes suspendam as acções imediatas para, com a necessária distanciação, avaliarem a situação no seu conjunto. .
A quatro anos e seis dias de distância da data de aprovação da Constituição da República Portuguesa é azado o momento para proceder a esse tipo deanálise objectiva e desapaixonada não só porque se afigura precisa, dado o conturbado processo politico português, mas também porque a própria Constituição o impõe ao conferir, no seu artigo 286.1> e "na II Legislatura", à Assembleia da República "poderes de revisão constitucional". Desde logoAmporia salientar que. os poderes de revisão radicam na própria Constituição, só podendo ser exercidos nos seus precisos termos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!0 Orádor. -Não basta, porém, pam a concreta análise do que deve ou não deve ser modificado a .nie-ra exeges, formalista ou nominalista, do artíegiado' constilucional. 0 poder de revisão, contrariamente ao poder constituinte, não tem como objecto a feituxa de um novo diploma, antes pretende adaptar ao concreto o texto fundamental. A prática não só permite saber o que deve e o que não deve ser mantido, mas também contribui, decisivamente, para estabelecer, com segurança, os reais contorno do "sistema vital de ideias" da constituição.Vozes do P&- - Muito bem!O Orador. -.As constitu,ções, como todos os corpos sociais, só vivem na medida em que são. capazes de se renovarem sem perder a sua identidade.
Na análise da prática destes quatro anos importa distinguir, em sede meramente metodológica, a forma como vem sendo encarado -o caminho para a sociedade socialista -artigo 2.o da Constituição da República- do funcionamento concreto do sistema de órgãos de Soberania. Desde logo direrno4 terem ressaltado em traços vivos as ideias da Revolução de Abril, expressas na Constituição da República Portuguesa.
Como tal enterfdernos o expresso reconhecimento dos direitos do homem e das liberdades democráticas -política, sociais e laborais-, a liberdade de organização sindical, a descentralização administrativa e a autonomia das regiões autónomas e a formação de' um sector público da economia visando moralizar os agentes económicos nacionais. É balizado por estas realidades que se. forma e. desenvolve, o conceito. constitucional de socialismo entendido, essencialmente, como um tipo de sociedade onde, o desaparecimento das desigualdades sociais cria as necessárias condiçõe& à concertação e ao diálogo no âmbito de um sistema democrático, aberto e pluralista...
0 que acabamos de expor é da maior importáncia para compreender que, não obstante dificuldades de toda a ordem, não se tenha ainda ultrapassado os limítos de uma, nece45ãria, paz social. Se os tra.
1394balhadores portugueses têm sabido, dentro da lei, mas com determinação e eficácia, lutar pelos seus legíiimos direitos sem cair num destrutivismo núlista oriundo de Lima expressão cega da luta de classes é, certamente, porque confiam na Constituição da República Portuguesa e na garantia que ela lhe traz de que o esforço o o sacrificio de hoje. são a'base da sociedade mais justa de amanhã.Vozes do PS: ---Iviuito, bem!O Orador.-Mas é esta correcta actuação, Ia-boral que vem permitindo a certos agentes económicos pri-vados a compreensão da realidade, complexa, do nosso viver-colectivo e a sua insersão num sistema político-sociai que se define pela construção e não pela destruição.
A Constituição da República Portuguesa ao reconhecer,'no seu artigo 62.0, o direito à propriedade privada não faz uma afirmação platónica, pois compreendeu ser a sua abolição talvez a principal fontede totalitarismo. Daí que a nossa mais válida iniciativa privada não tema pelo futuro certa de que a esperança que vive no coração dos trabalhadores é a m'á1'-segurã garantia da instauração no nosso país d- uma política em que os direitos e, deveres. reciprocos. sejam respeita-dos.
veitÚ - aos trabalhadores ou aos empresários que
investem, pois -riela só poderão estar interessados
tumaz, pretendem reconstituir, no seu cortejo de
desigualdades e violências, uma siLitação política e
social idêntica àquela que o 25 de Abril derrubou
e em que os poderes do Estado eram dominados pelo
Da mesma forma, procuram alguns no ataque â`
de justificação para a sua incapacidade doutrina-i,
política ou governativa. A esses "aprendizes de fei
se,lhar, que estivessem com os sentidos bem abertos
aos "sinais dos tempos", pois vaí-se gerando no povo
português uma vontade, serena e firme, de pôr
cobro aos alibis e de exigir aos governantes que
governem bem. Existe, no fundo de cada português,
uma vontade de esperança e uma confiança indomá
vel nas possibilidades de Portugal, nos seus recursos
que - ' o País não é capaz, como os outros ou melhor
do que os outros, de um esforço de inteligência e
de generosidade que traga, para todos, mais bem
-estar, igualdade e segurança. Seria uma loucura
política não só ignorar um tal estado de espírito
criãndo um clima de pessimismo- e de desespero,
mam ou promessas que nunca se pensou cumprir.Vozes do PS: Muito bem!,O Orador:- O sisverna dos órgãos de Soberania vem'- funcionando num equilíbrio, às vezes difícil, mas real. A Conuituição, da República Portuguesa teve gm papel histórico na institucionalizagão do1 SÉRIE -NúMERO 34diversos poderes de Estado em ordem a permitir às diversas expressões da sociedade civil uma intervenção política tão larga quanto possível. Em democracia a personalização do poder tende a esbater-e' na medida em que se. fortalecem e, enraízam os órgãos governativos. Foi esta institucion-alização -dos poderes de Estado que permitiu diluir -e -integrar uma tendência para um certo anarquismo basista que' em éerta altura prevaleceu na vida &íítica portugúesa.
Porém, importa não esmorecer e continuar no aperfeiçoamento. do sistema governati.vo, definindo com mais rigor a esfera de competência recíproca dos órgãos de governo, no âmbito de um são equilíbrio de poderes. Nesta, como noutras matérias, há que diferenciar as aparencias da realidade e compreender que muitos dos conflitos entre órgãos de Soberania que ora se desenham são oriundos não só de uma má mas até, às vezes, demasiado boa, assimilação do texto constitucional. Não contribuem para a estabilidade das instituições nem a invasão da comptência nem, o que é pior, as tentativas, mais ou menos subtis, da neutralização de órgãos-de Soberania por outros órgãos de Soberania. A serena firmeza dos Portugueses demonstra, porém, a sua compreensão -de que é na interdep-endência ;institucionalizada dos órgãos do Estado que reside a democracia e ,a:liberdade.
Estamos certos de que as actuais instituições políticas dispõem da capacidade bastante -para permitir uma cada vez maior intervenção dos cidadãos na coisa pública. A estabilidade institucional é acompanhada pela estabilidade, assinalável, dos diversos corpos sociais. A este. respeito importa sublinhar que as forças armadas, vencendo certos ónus do passado, têm vindo, com grande sentido_do interesse nacional, a executar as missões que a Constituição da República Portuguesa lhes atribui com uma dedicação e uma competência profissional que encontra na disciplina o necessário, suporte.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: -De resto, o Conselho da Revolução, órgão de intervenção política das forças armadas, soube, através. de uma actuação prudente e eficaz, criar as condições necessárias a que, em sede de revisão conLitucional, os poderes que detém passem a ser exercidos peIos órgãos normais do Estado.vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Cremos que o. funcionamento do esquema constitucional dos órgãos de Soberania tem assegurado, até aqui, e, continuará a assegurar, no futuro, a' e--s,tabilidade. ei, a éfi6cia necessárias à vida democrática. É cert o não se coadunar o, desejável, primado'instituciónal "com"' -Liá certo estilo governativo que - _disfarça . a incapacidade sob a -impulsividade . e que, -:,p1retenden'do '. ser dinâmico, acaba por, ser tão-só , desorganizado'. 0 País, - Ooém, não se coaduna, igu-almente, com tal tipo de governo e é por isso que prevemos profundas modificações emergentes, a curto prazo, do voto popular.
A -Constituição da República Portuguesa integra .em si, já o dissemos, um projecto político e unia mensagem de.es-perança. É bem a expressão de um povo,-que nunca se demitiu da sua cidadania e que -após meio século de ditadura viu chgar a liberdade -não como algo de concedido ou de outorgado mas como.resuJtado concreto de uma luta pela sobrevivência: de. Portugal.O Sr. António Macedo (PS): -Muito bem!O Orador. É, em nome dessa Iluta que neste dia '8.- de Ábi&í1 &'., 1980, ano do qu-atricentenário da _Mote1'-de, Camões, reconhecemos ser fundamental direito do povo português a defesa da sua Constituição da,-República, defesa 6sa- que é também in.declinável ---dever dos democratas de todos os par-tidos.Vozes do PS:- --Muito bem!0 -Orador: - Ao rlabomrem a ConstituiÇão da República Portuguesa procuraram os constituintes erguer uma bela e nobre construção que não fosse uma ortodoxia de, exclusões mas um -centro de- encontro, ou de re-encontro, dos Portugueses consigo próprios, A--História dirá em que medida todos o cada um -de nós estivemos à altura deste grande desafio colectivo. Em 2 de Abril de 1976 abriu-se uma nova fase na caminhada para uma sociedade nova e, sobretudo, pa-ra- uma sociedade melhor. A abertur'a de, um caminho não é, porém, algo de fixo ou -imutável, mas tão-só um apelo à caminhada. Nesta aventua colectiva de construir um país novo todos -têm. o seu lugar. P- nossa firme convicção que uma actuação'. prudente, que não exclui a firmeza na defesa---dos princípios, ajuda a construir o futuro de Portugal.- ÂPláusos do'.PS, do MDP/CDE e da Sr.a Deputada Êrcílía Talhadas (PCP).O Sr. Presidente: -Finalmente, . tem a palavra'o representante do PSD.O Sr. Pedro Roseta', (,PSD).o: , -Sr. ".Presidente, Srs. Deputados: A me,lhc;r"forma 'dei celebrar o 4.,>. aniversário da'aprovação. da Con'stf1ição ' da República. que, há dias passou', consistirá numa reflexão serena quer sobre as virtudes e de;feitos'que desdi"-"o início nela se contiveram, 'quer sobre a'prática que à sua sombra se desenvolveu.VOM doM -MuitoO Orador. -Ninguém po-& esquecer que a Assemble.i-a Consifituinte, fo uma das barreiras que se o puseram ao avanço de forças totalitárias que hoje- se reclamam da Constituição, mas que então a coníside-
-ravam um travão ao processo revolucionário; temos bein presente que essas forças antidemoeráticas lideradas pelo, PC-P chegaram.mesmo ao recurso à violência e ao sequéstro, para tentari in'ICpdir,a consagração, de principios, que evitassem a tomada do poder pela - -força ...Ci'Sr. Vital Moreira (,PCP): - Falsíssimo!O Orador: - _que, de acordo com a sua f ilosofia os ensinamentos: de Lenine, pretendiam efectuar em Portugal.O Sr. Vital Moreira k.PCP): -Que invetição1O Orador: -Graças à resistência da esmagadora maioria dopovo português foi possível não só salvaguardar a democracia como conseguir que - na Lei
''-,'-Fundamental- ficassem consignadas, no esseãèia ' 1, as e verdadeiras conquistas da democracia euro--peia e ocidental, ou -seja, a garantia do pluralismo político, .oda liberdade das eleições para renovação periódica ' dos cargos políticos e, do re,peito pelos d'i.reitos do---,hornem.O Sr. Manuel Moreira (,PSD): - Mudto bem!O Orador: -Foi exactamente -por ter sido possível salvaguardar estes princípios, para além da enunciação clara da s:oberaniá popular e do respeito pela dignidade da pessoa humana como bases da República Portuguesa que o PSD votou favoravelmente a Constituição.. O Sr. Manuel Moreira (PSD): ---Muáto bem!O Orador: -Há ainda que acrescentar-lhe alguns pontos fundamentais que, os Deputados sociais-democratas particularmente- se) empenharam em fazer aprovar e que, onstituem alguns dos marcos mais positivos do texto -constitucional. Assim, a consagraÇão ampla dos direitos económicos, sociais e.,culturais do homem a par com os direitos políticos logo na parte. 1 da Constituição é expressão da ampla concepção contemporânea e pós-libe-ral dos direitos do homem que radica'qü'er no pensamento cristão quer nas reivindicações dos sucessivos .ongressos da Social-Democracia Alemã na:segunda metade, do, século xix o que pela primeira vez obtiveiram sucesso, por força do triunfo das qições dó',SPD, na Constitui ção alemã de 1919, -dita da`República --de, Weimar.O Sr. Vitá1 Moreira (.PCP),: -Que, grande pdada!O Orador. --:L,Tamlbém, como sea,firmaria declaração'd'c votofifial do PSD, a "idei de -.que a demo.cracia, política passa pela ampla autonomia-das colectividades: territoiais com a devolução' de- 'amplos poderes públicos aos seus órgãos democraticamente representativos, de' acordo com o princípio da descentralização, administrativa; --a criação das regiões autóúomas d
preocupação de satisfazer a profunda aspiração histórica do Açorianos e Madeirenses de disporcm de mecanismos próprios de poder [ ... ]; o princípio da jurisdicionalização da actividade dos poderes públicos como., m&o, mais seguro de defosa contra os abusoss, os arbítrios, -as prepotências e as omissões dos detentores do pode-r" são marca visível 4,- positiva do labor dos sociais-democratas. E não esquecemos a consagração da liberdade sindical contra os, unicitários,e dos diroitos dos trabalhadores.
Noi entanto, e como logo claramente sei afirrpou no próprio dia da aprovação da Constituição, o longo texto resultante dos trabalhos constituintes mereceu sérias críticas e profunda5 reservas ao PSD. Em pri-. meiro -lugar, por conter inadmissíveis manchas não democráticas, bmitadoras quer dos direitos do h(>mem,. quer -da soberania popular; depois, por ter dado guarida a fórmulas ideológicas e programáticas de raiz maixista; :também, por consagrar um sistema eco.nómié'o-social em que o Estado txerce uma tutela opressiva, -quase esmagadora, sobre a sociedade civil e, que se. pretende. modelo de transição irreversível para" um sistema colectivista que, grande, parte dos portugueses repudia.-O Sr. - Vital Moreira (PCP): - Mas foi -aprovado pelo PPD!0 Oradoi4_ -- Além disso, a prática veio confirmar os receios dos sociais-democratas de que o sistema que---a então,-nããioria -PS/PCP aprovou para apreciação de, Programa do G-ovorno viesse a ser causa de constante instabilidade -governativa, desprestigiante. 4as instituições e incapaz de, assegurar a necessária cheá.cia na resolução dos problemas concretos com que os Portugueses se debatiam. Foi o quei se verif icou!
Entende-mos que deve ser criado um tribunal constituciona.l, eliminando-se os originais sistemas de fiscalização prevontiva e de inconsti-tucionalidade por omissão, aliás raros ou mesnio únicos no Mundo. PrOpor-se-á a consagração expressa do refexendo constitucional, bem como do referendo político, e legislativo ordinário, expre.ssUs da vontade popular que se: vão generalizando nas democracias europeias. Em nossa opinião deverão ser diminuídas as matérias consideradas limitativas do poder de revisão constitucional. Também sempre defendemos e defenderemos o alargamento das atribuições das regiões autónomas e o reforço: da sua autonomia, de acordo com as justas aspirações dos respectivos povos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSD votou a presente Constituição, cujo respeito aliás preconizou até È revisão, enquanto texto transitório que é. Sabíamos que nela se conçagrava. um sistema democrático, riias limitado e vigiado pelo Conselho da Revolt!ção. Entendemos, naturalmente, que hoje nada pode justificar que se bloqueie a evolução para. a democracia plena que os Portugueses de-sejam.RÁw do PCP.
9 DE ABRIL DE 19801397Consideramos merecedoras das mais vivas censuras as atitudes daqueles que agitam a Constituição como bandeira partidária, como ariete contra o Governo da maioria que tentam paralisar ou que dele. destacam os preceitos que, mais convêm aos seus desígnios. .O Sr. Vital Moreira (PCP): - Arlete?O Orador: - Referimo-nos não só àqueles que, sus
tentaram que em Portugal nunca haveria uma demo
no, a- violaram persistentemente -e meteram muitos
até ao ponto. de, porem em causa princípios funda
impedir a,sua re-visão., ou mudar apenas alguma coisa
venham 'a dispor-de, uma minoria de, bloqueio de
pouco . máis'de um terço dos, futuros Deputados. Os
sível enclausurar ."a evolução de uma sociedade no
mica da sua sociedade civil e, das instituições que nela
futuro do -espírito democrático que -hoje consaí 1 ra'mos
ao comemorarmos a aprovação e promulgação da
Constituição de. 1976. Confiamos em que as responsa
1398 I SÉRIE- NÚMERO 34tornadas necessárias será mantido e defendido o núcleo da Lei Fundamental - aquele que, ela própria anuncia ao consagrar a decisão do povo português
o de construir um "país mais livre, mais justo e mais fraterno".Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para, ao abrigo das disposições, regimentais, se prolongar o período de antes da ordem do dia.PausaComo não, há objecções considera-se esse período prolongado. Cada partido dispõe de cinco minutos para intervir.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais queria congratular-me com a efeméride que acabámos de comemorar. No entanto, os graves acontecimentos que tive conhecimento, obrigam-me a pedir o prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram trágicas as férias escolares para algumas famílias e jovens portugueses. Os acontecimentos que estiveram na origem de mortes, dramas e traumas físicos e psicológicos passaram despercebidos ou nem sequer vieram a lume nos meios de comunicação portuguesa, que começam já a adquirir o hábito de abafar as irresponsabilidade governamentais que, convêm que não se saibam. Mas as notícias dos jornais espanhóis, a angústia dos pais, a ansiedade e perturbação dos jovens, correm de boca em boca por esta cidade de Lisboa e muito provavelmente pelo restante País. É preciso que esta Assembleia saiba e se pronuncie.
Circularam pelas escolas secundárias e muitas zonas do País no final do 2.o trimestre projectos anunciando viagens de fim de curso - isto é para os alunos do 11.o ano e outros do ensino secundário - a Torremolinos com possibilidades de excursões a Sevilha, Córdova, Granada e, ainda, Ceuta. A viagem era aliciante. Exceptuando alimentação e excursões extras, uma semana de férias por 3 ou 4 contos. Viagem, aparentemente como tantas outras realizadas pelas escolas com o apoio de uma agência de viagens, mas enquadradas, segundo se dizia, por professores que assim assegurariam o interesse educativo, a convivência juvenil, a iniciativa , a alegria. E muitas famílias deram o seu consentimento e autorização expressa necessária para a saída de filhos menores. As informações que nos chegaram, porém, é que de Lisboa - junto ao Sheraton - partiram dezenas ou centenas de jovens adolescentes de camionetas uns, de carro outros; partiram de Abrantes, de Torres Vedras e sabe-se lá de que outras cidades deste país. De Lisboa partiu, no entanto, uma única professora estagiária a acompanhar centenas se não milhares de estudantes.
Mas o que, é que aconteceu? Que sabemos até hoje? O que, sei foi conseguido através de múltiplos telefonemas que caem em minha casa enquanto Deputada.
Quatro, ou, há quem diga, seis jovens mortos em desastres de Motorizada em Torremolinos; violências físicas, traumas psicológicos e como consequência
dois suicídios de raparigas. Mobília destruída nos apartamentos de Torremolinos, distúrbios nas ruas e roubos muito especialmente nos supermercados onde os portugueses acabaram por ser controlados e impedidos de entrar, esfaqueamentos em Algeciras; tudo o resto e a anarquia que se seguiu pode ser imaginado facilmente pelos Srs. Deputados.
Também podem fazer ideia qual a angustia das famílias dos alunos menores ou a perturbação dos jovens que por si aspiravam a uns dias de férias e convívio.
É um pormenor dirão algum perante outras viagens de fim de ano que se realizaram à Madeira, a Londres ou a outros lugares. Mas, não é um pormenor porque está em causa a vida de jovens, e é um sintoma grave da irresponsabilidade, do cinismo político, de um Governo, de um Ministério da Educação que se orgulha de estar a fazer a mudança da política educativa e do funcionamento, das escolas; de um Ministério que se orgulha de 1980 ser, o ano 1 ou ano 0 da educação em Portugal. Triste ano que com estes acontecimentos e outros fica bem assinalado. De, um Ministério que se diz estar desenvolvendo os tempos livres dos jovens e entrega a empresas turísticas a organização de viagens escolares de fim de curso - diria viagens para desvio de menores; de um Ministério que só diz querer disciplinar, introduzir ,as ordens morais, na pedagogia e - nos programas quem sabe se inspirado na filosofia passadista de Salazar - e não exige o cumprimento, de obrigação educativa aos professores que deveriam acompanhar as excursões; de um Ministério que põe em causa a gestão democrática nas escolas secundárias, exigem as comissões de pais a órgãos prioritários de definição e contrôle da política educativa e ilude a opinião desses mesmos pais com informações falsas; de um Ministério que põe, em causa actividades de lançamento de uma política de juventude iniciada em anos anteriores pelo FAOJ - afastando responsáveis, suspendendo programas e, oh! espanto, até mandando retirar cadernos editados, disfarçando a existência de outros, nomeadamente sobre Alves Redol e Bento de Jesus Caraça, etc. Mas no fundo, dá o apoio a excursões a Torremolinos para quem. pode pagar meio dúzia de contos.Vozes do PS:- Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Exigimos, em nome dos jovens adolescentes cujos conflitos com a escola crescem dia a dia e são ludibriados nas suas esperanças, em nome dos pais que permanecem angustiados e ansiosos perante tanta irresponsabilidade e que acreditam que a sã educação não é sinónimo nem de disciplina caduca, nem muito menos de repressão. Exigimos um inquérito, oficial sobre os acontecimentos mencionados e a informação pública dos resultados. Exigimos, sobretudo o termo, desta política deseducativa.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?
9 DE ABRIL DE 1980 1399A Sr.a Helena Roseta (PSD): - É para fazer um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada antes de lhes conceder a palavra e como V. Ex.a sabe, lembro-lhe que o tempo do pedido de esclarecimento é descontado no tempo do seu partido, visto que são atribuídos cinco minutos a cada partido.
Tem a palavra.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, acabei de ouvir as suas palavras e quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que tanto eu como a bancada do PSD partilhamos das preocupações que levantou quanto à situação da juventude no nosso país e quanto ao caos que se verifica na política educativa, 'caos esse que vem de trás, e é bom que a Sr.a Deputada se recorde disto.
O meu pedido de esclarecimento é simples: não percebi qual é a relação que faz entre os incidentes de Torremolinos e a responsabilidade do Ministério da Educação. É que, de facto, a Sr.a Deputada no fim da sua intervenção critica a disciplina e a repressão, mias no princípio da mesma diz que houve falta de enquadramento, talvez falta de disciplina.
Francamente, não percebi por que razão é que a propósito dos incidentes de Torremolinos vem atacar o Ministério da Educação porque não vejo qual é a relação que há entre uma coisa e outra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, mas peço-lhe que sintetize ao máximo a sua resposta.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr.a Deputada Helena Roseta, eu fui clara, creio é que V. Ex.a ou não percebeu ou não quer entender.
Estas excursões foram organizadas no âmbito dos liceus. Os professores e os pais dos alunos sabiam que essas excursões tinham o patrocínio dos liceus e foi para estes que se enviou o dinheiro, bem «orno a autorização dos menores.
Tratava-se, portanto, de uma responsabilidade de escolas públicas, de uma responsabilidade do Ministério. Por isso, exigimos um inquérito oficial ao que se passou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta, .para, segundo credo, protestar.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.
Sc há factos que devem ser apurados, que se faça um inquérito, mas o inquérito, na minha opinião, nada tem a ver com a autorização que o Ministério dê para que as escolas proporcionem aos alunos as suas viagens de fim de curso para a altura da Páscoa.
Toda a vida assim se fez e espero que se continue a fazer. Mal de nós se formos tirar aos estudantes a sua liberdade de organização de viagens de curso. Aliás, esperamos que agora, depois do 25 de Abril, elas se possam fazer de uma forma muito mais livre do que se faziam antes.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Angelo Correia (PSD): - A não ser que queiram a censura. «Viva a repressão» é o querem?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, por cinco minutos, o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na qualidade de Deputado à Assembleia da República pelo Partido Comunista Português e a convite das organizações locais de pequenos e médios agricultores, seareiros e rendeiros, tenho assistido a plenários em vários concelhos, como Alpiarça, Chamusca, Cartaxo, Golegã, Salvaterra de Magos, Coruche, Benfica do Ribatejo, etc. Muitas têm sido as intervenções dos agricultores rendeiros e seareiros, proporcionando grande vivacidade e riqueza aos debates, sobe os temas em discussão. Têm sido analisados perfeitamente os problemas que afectam estas camadas bastante desfavorecidas e mal acompanhadas e as conclusões aprovadas têm merecido o apoio quase unânime dos agricultores presentes.