PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
14 DE AGOSTO DE 19792196(5)qualquer tipo de avião, tanto os de grande porte (wide-body), como supersônico (Concorde).As escalas para o reabastecimento de voos não regulares estão directamente relacionadas com o tipo de avião utilizado pelas companhias charter. Ora a:ontece que, cada vez mais, os aviões têm tendência para poderem voar maiores distâncias (autonomia) sem necessidade d: escalas intermed:árias para reabastecimento.Não obstante têm sido tomadas as medidas indispensáveis por forma a manter a infra-estrutura operacional no que se refere a segurança e rapidez de escala.Quanto ao preço de combustível e ao aumento de taxa 1$ por hectolitro a partir de 1 de Abril de 1979, o assunto foi objecto de anterior resposta, a requerimento, de 9 de Maio/79, do Sr. Deputado Jaime Gama.2 — Considera-se que as motivações para atrair voos não regulares depende dos incentivos que sejam proporcionados para a ululação de infra-estrutura turística que a ilha venha a dispor, aspecto que transcende o âmbito do Ministério dos Transportes e Comunicações.d) Melhoramentos no Hotel de Santa Maria e respectivo calendário:Foram já exeoutados diversos melhoramentos no Hotel de Santa Maria, decorrendo a sua execução na dependência directa da ENATUR. Na presente data, encontram-se ■concluídos os quartos com a sua insonorização, faltando a aplicação de alcatifa no chão, a qual, no enanto, já se encontra no Hotel.Está em curso a remodelação completa de todo o hall de entrada. Seguir-se-á o arranjo de toda a salade estar, bar e restaurante, admitindo-se que as obras fiquem concluídas até final do corrente ano. Mas como referido, estas obras decorrem na dependência da ENATUR e por isso só essa empresa poderá dar informações mais concretas quanto ao respectivo calendário de execução.e) Investimentos em execução no aeroporto de Santa Maria, nomeadamente no domínio de residências para funcionários:1 — Quanto aos investimentos que se encontram em execução no Aeroporto de Santa Maria e para além dos já indicados, .tem-se:Construção de 36 moradias, em fase adiantada, prevendo-se a sua conolusão até final do corrente ano. O investimento é da ordem dos 29 000 000$.Urbanização de toda a zona, para implantação das moradias, incluindo águas, esgotos e electrificação. Prevê-se a conclusão para final do corrente ano. O investimento é da ordem dos 4 000 000$.2 — Foram também executados projectos para a construção de pavilhões pana solteiros, os quais postos a concurso ou não tiveram concorrentes interessados ou os preços apresentados situaram-se bastante acima da base. Encontra-se, por isso, em estudo uma nova solução, com base em casas pré-fabricadas.Com os melhores cumprimentos.O Chefe de Gabinete, Óscar Amorim.Aeroporto de Santa Maria"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2196-(6)II SÉRIE — NÚMERO 96Aeroporto de Santa MariaEvolução do tráfego"VER DIÁRIO ORIGINAL"Lisboa, 5 de Julho de 1979.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSSECRETARIA-GERALGabinete do Secretário-GeralResposta ao requerimento apresentado na sessão de 30 de Maio de 1979 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jaime Gama (PS) sobre auxílio do Comité Científico da NATO a Portugal.1 — A coordenação da cooperação com o Comité Científico da OTAN pertence entre nós à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (Ministério das Finanças e do Plano) por intermédio da comissão INVOTAN (portaria de 1970), entidade junto da qual podem ser obtidos elementos quanto à distribuição regional dos bolseiros. Portugal tem recebido bolsas de estudo (54 em 1978) e subsídios à investigação científica, sendo o valor das prestações que recebe largamente superior à sua contribuição financeira para o mencionado Comité.2 — O designado «.programa suplementar para a Grécia, Portugal e Turquia» deve ser o programa Science for Stability, destinado aos países menos desenvolvidos da Aliança e que deverá dar origem a um dispêndio de 20 milhões de dólares em cinco anos para o conjunto dos três países mencionados. O nosso país apresentou já os projectos que gostaria de ver implementados no âmbito daquele programa.3 — Como se disse no n.° 1, trata-se de matéria que cabe no âmbito da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.Lisboa, 17 de Julho de 1979.MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROEx.""' Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama (PS) sobre política tarifária nas ligações aéreas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores.Relativamente ao requerimento em epígrafe, incumbe-me o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos:1 — A TAP solicitara, formalmente em 6 de Janeiro de 1978, a revisão das tarifas (em vigor desde o início de 1974) nas ligações aéreas entre o continente e as regiões autónomas.Como justificação principal alegava o grave problema económico emergente da exploração da rede doméstica com uma previsão de deficit, para 1978, da ordem dos 600 mil contos.Não obstante, e na oportunidade ter sido apreciada a pretensão pelo organismo técnico responsável (a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil), o certo é que o IV Governo, ao entrar em funções em fins de Novembro de 1978, veio encontrar o problema sem qualquer decisão ao nível do poder político.2 —A Portaria n.° 287-B/79, que actualizou as tarifas, não foi, por conseguinte, inesperada. Resultou de nova insistência da TAP, ouja proposta, reanalisada pela DGAC, foi considerada «lógica e coerente e portanto merecedora de aprovação».E o Governo, ao louvar-se no parecer do organismo competente e na audição prévia das autoridades regionais, teve plena consciência da necessidade e inevita-
10 DE AGOSTO DE 19792196-(17)Em termos de valor, verifica-se que as exportações do País em 1977 representavam aproximadamente 500 000 contos, assim distribuídos:"VER DIÁRIO ORIGINAL"O Algarve representa cerca de 80% do valor e volume de exportações destes três produtos, com tendência decrescente ou estacionária, dada a situação actual da produção, que só poderá modificar-se a médio prazo, isto é, quando as medidas de reconversão em execução começarem a dar resposta, o que em termos de experimentação agrícola só é conseguido a médio prazo entre sete e dez anos.ANEXO lEvolução das transacções de miolo de amêndoa nos mercados externo c interno no período 1936 1976 (Junta Nacional das Frutas)."VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO 2Evolução das transacções de figo nos mercados externo e interno no período 1936-1976 (Junta Nacional das Frutas)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO 3Evolução das transacções de alfarroba nos mercados externo e Interno no período 1936-1976"VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE AGOSTO DE 19792196-(31)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO 111Garpan — MercadoNão tendo significado a importação de aglomerados de partículas, pode sintetizar-se a evolução do mercado deste produto como segue, com base em dados da AIP até 1975 (e informações posteriores de empresas do sector):"VER DIÁRIO ORIGINAL"Da análise destes elementos poderemos concluir:a) Quanto à exportação, ela tem diminuído desde 1971, representando apenas as ordens de grandeza de 8% do consumo nacional aparente ou da produção e 4% da capacidade instalada.A agravar a insignificância destes números ela tem--se concentrado em cerca de 80 °ío na Grã-Bretanha, não sendo de esperar hipóteses de diversificação de mercados dada a forte concorrência internacional;b) O consumo aparente tem tido um crescimento espectacular que se justifica pelo facto de o consumo. per capita ter sido o mais baixo da Europa. Porém, hoje este índice já atinge valores (16 kg/habitante em 1977) que são da ordem de grandeza dos da Inglaterra, Itália, Espanha e até superiores aos da Grécia. Este facto, aliado à baixa de poder de compra que entre nós se vai generalizando, leva-nos a ter reservas quanto à manutenção do recente ritmo de crescimento. Porém, mesmo admitindo-o, e supondo que
466II SÉRIE — NÚMERO 25MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTRODespacho n.* 2/79Nos termos da alínea c) do artigo 2.° ida Lei n.° 71/ 78, de 27 de Dezembro, e em cumprimento do artigo 10.° da mesma lei, designo como representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional de Eleições o Dr. Mateus António Maniés Roque, director-geral do STAPE.Gabinete do Ministro, 8 de Janeiro de 1979. — O Ministro da Administração Interna, António Gonçalves Ribeiro.MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Nos termos e para os efeitos decorrentes do artigo 4.° da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro, informo V. Ex.a que este departamento será represen-tado na Comissão Nacional de Eleições pelo Dr. Rui Nelson Gonçalves Assis Ferreira, assessor técnico-admimstrativo do quadro único do MCS.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 11 de Janeiro de 1979.— O Chefe do Gabinete (Ilegível).MINISTÉRIO DA JUSTIÇACONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURAEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Tenho a honra de comunicar a V. Ex." que este Conselho, reunido em sessão plenária no dia 8 do corrente, deliberou designar para a Comissão Nacional de Eleições, nos termos da alínea, a) do artigo 2.° da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro, o Ex.mo Sr. Conselheiro Adriano Vera Jandim.Com os melhores cumprimentos.O Juiz-Secretário.PREÇO DESTE NÚMERO 9$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
1654II SÉRIE — NÚMERO 71Justiça c da Comunicação Social, me seja fornecida cópia do parecer da Procuradoria — Geral da República sobre a eventual venda da empresa do jornal O Século.Assembleia da República, 4 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que continua sem solução a situação existente na Pateira de Fermentelos;Considerando que continua sem se fazer em devido tempo a remoção do moliço e demais algas lacustres;Considerando que à Pateira chegam águas poluídas e poluentes susceptíveis de porem em causa a vida piscícola e aquática da Pateira:Requeremos ao Governo, pelo Ministério da Indústria e Tecnologia, que nos termos constitucionais e regimentais nos informe quais as unidades fabris da região que não possuem estações de tratamento de águas e quais as providências já adoptadas e a adoptar para resolver tal situação.Assembleia da República, 4 de Junho de 1979.— Os Deputados Independentes Sociais — Democratas: Magalhães Mota — Carvalho Ribeiro.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea i) do artigo 16.° do Regimento, requeiro que, pela Junta Nacional dosVinhos, me seja fornecida cópia dos estudos e trabalhos existentes no sentido da resolução do proliferar dos fabricantes de vinhos por processos ilegais.Assembleia da República, 4 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, João Manuel Ferreira.AvisoLicenciado Rui António Craveiro Afonso — exonerado, a seu pedido, do cargo de adjunto do Partido da União Democrática Popular (UDP), com efeitos a partir de 18 de Maio de 1979.Direcção — Geral dos Serviços Parlamentares, 18 de Maio de 1979. — O Director — Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoLicenciado António Jerónimo Barbosa Cidadão Martins — nomeado, ao abrigo dó disposto no artigo 4.o do Decreto — Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, conjugado com o disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 86/77, de 28 de Dezembro, para desempenhar, cm comissão de serviço, as funções de adjunto do Partido da União Democrática Popular (UDP), com efeitos a partir de 18 de Maio corrente.Direcção — Geral dos Serviços Parlamentares, 18 de Maio de 1979. — O Director — Geral, José António G. de Souza Barriga.Rectificação ao «Diário da Assembleia da Republica), 2.a série, n.o 59, de 11 de Maio de 1979:Na primeira página, col. 2.a, no penúltimo parágrafo, cuja impressão saiu gralhada, deve ler — se: Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado Gonçalves Sapinho sobre a instalação de postos da GNR nas freguesias de Benedita e Pataias, do concelho de Alcobaça.»PREÇO DESTE NÚMERO 3$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série —Suplemento ao número 35Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 1979DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMARIORegimento da Assembleia da República:Proposta de alteração dos artigos 81.°, 83." e 86." apresentada pela Comissão de Regimento e Mandatos.COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOSProposta de alteração do Regimento da Assembleia da RepúblicaOs artigos 81.°, 83.° e 86.° do Regimento passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 81.° (Período de antes da ordem do dia)1 — O período de antes da ordem do dia será destinado:a) À leitura, pela Mesa, do expediente, bem comodos anúncios que o Regimento impuser;b) Ao tratamento pelos Deputados de assuntos deinteresse político relevante;c) À emissão de votos de congratulação, sauda-ção, protesto ou pesar propostos pela Mesa ou por algum Deputado.2 — O período de antes da ordem do dia não excederá uma hora, salvo o disposto no artigo 84.° ou quando se torne necessário para efeito de serem produzidas as declarações políticas.ARTIGO 83."(Tratamento de assuntos de interesse político relevante)1 — Para efeito de tratamento pelos Deputados de assuntos de interesse político relevante, será aberta uma ordem de inscrições especial, que cessará com o termo ou com as suspensões da sessão legislativa.2_Nenhum Deputado poderá estar inscrito duasvezes.3 — Durante qualquer reunião plenária não poderão usar da palavra seguidamente dois Deputados do mesmo partido.4 — Cada partido terá ainda direito a fazer uma declaração política de dez minutos por cada semana parlamentar.5 — Os partidos que queiram usar do direito consignado no número anterior devem comunicá-lo à Mesa até ao início da respectiva reunião.6 — As declarações políticas mencionadas no n.° 4 precederão sempre as intervenções referidas na alínea b) do n.° 1 do artigo 81.°ARTIGO 86.° (Emissão de votos)1 — Os votos de congratulação, saudação, protesto ou de pesar podem ser propostos:a) Pela Mesa;b) Por qualquer Deputado, na sequência de in-tervenção feita antes da ordem do dia;c) Por Deputados, em número não superior avinte, na sequência de declaração política do respectivo grupo parlamentar.2 — O Deputado ou Deputados que queiram propor qualquer voto devem apresentá-lo à Mesa até ao início da reunião.3 — Apresentada à Assembleia a proposta de voto, poderá usar da palavra para sua discussão um Deputado de cada partido pelo período máximo de três minutos, procedendo-se seguidamente à votação.4 — O partido que não se tenha pronunciado durante a discussão poderá fazer uma declaração de voto oral de duração não superior a dois minutos.5 — A requerimento de qualquer grupo parlamentar a votação poderá ser adiada para a reunião seguinte do plenário.Palácio de S. Bento, 20 de Fevereiro de 1979. — Pela Comissão de Regimento e Mandatos, o Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.PREÇO DESTE NÚMERO 1$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série — Número 85Sábado, 14 de Julho de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOProjectos de lei:N.° 316/I — Criação da freguesia de Golpilheira, no concelho da Batalha (apresentado pelo PSD).N.° 317/I — Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República (apresentado pelo CDS).Requerimento:Do Deputado Dias Ferreira e outros (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano so-bre processo disciplinar instaurado a um aspirante de finanças pelo director de Finanças do Porto.Conselhos de informação:Despachos de designação de representantes efectivos e suplentes pelo CDS.Gabinete do Presidente da Assembleia da República:Despacho relativo à nomeação de uma secretária particular em regime de comissão de serviço.PROJECTO DE LEI N.° 316/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DA GOLPILHEIRA, NO CONCELHO DA BATALHAConsiderando que é aspiração da maioria da população do lugar da Golpilheira, do concelho e freguesia da Batalha, a elevação da área onde se encontra implantado o seu lugar;Considerando que tal solução corresponde aos interesses sócio — económicos da região;Considerando que a nova freguesia ficará com 909 eleitores;Considerando que na nova freguesia existem duas escolas primárias, uma no lugar da Golpilheira, com quatro salas de aula, e outra no lugar de Bico — Sacho, com duas salas de aula, três igrejas, sendo uma a principal, que serve actualmente de igreja matriz, um cemitério com três anos, um centro recreativo com sede própria e salão de festas, predominando a actividade de um grupo coral e de teatro e um agrupamento musical;Considerando que na área da nova freguesia existem pessoas aptas ao desempenho de funções administrativas e à composição e renovação dos órgãos da autarquia:Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social — Democrata abaixo assinados, nos termos don.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.oÉ criada no distrito de Leiria, concelho da Batalha, a freguesia da Golpilheira, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava na freguesia da Batalha.ARTIGO 2.oOs limites da freguesia da Golpilheira, conforme planta anexa, são definidos pela forma seguinte: ao começar, no lugar de S. Sebastião, ou seja, do lado nascente para norte, continua até à Vala do Moinho de S. João, proximidades da Quinta da Serrada com o limite do concelho de Leiria, devidamente demarcado por estradas, serventias e ribeiro; a partir do Moinho de S. João, passa pela estrada camarária até à estrada nacional n.° 1, atravessando — a e seguindo por uma serventia pública até ao rio Lena, continuando por este até um pouco acima do Casal da Ponte de Almagra, onde desagua o ribeiro do Carvalho; segue por este
1970II SÉRIE — NÚMERO 85até à sua nascente (proximidades a norte do Casal do Alho), seguindo em recta por serventia de fazendas até ao ribeiro Agudo, que passa a poente do lugar de Bico — Sacho, seguindo por este até à sua nascente, a qual continua com a Quinta de S. Sebastião, acima referida.ARTIGO 3.°1 — Os trabalhos preparatórios da instalação da freguesia da Golpilheira competem a uma comissão instaladora, que trabalhará na Câmara Municipal da Batalha e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal daBatalha;d) Um representante da Assembleia Municipal daBatalha.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta lei.ARTIGO 4.°As primeiras eleições para a Assembleia de Freguesia da Golpilheira realizar-se-ão na altura das próximas eleições para as autarquias locais.Palácio de S. Bento, 12 de Julho de 1979.— Os Deputados do PSD: Bento Gonçalves — Nunes de Sousa — Soeiro de Carvalho — Brito Lhamas — Anatólio Vasconcelos — Pires Fontoura."VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO 2$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
1134II SÉRIE - NÚMERO 49problemas relacionados com a administração local, sendo a população rural a mais prejudicada, pois as deslocações à sede da freguesia são onerosas e implicam perdas de horas de trabalho, agravado ainda pelo facto de a actual freguesia de Alcochete não ter estruturas para atender às necessidades dessas populações, dado o seu carácter mais urbano que rural.S. Francisco possui uma razoável autonomia do ponto de vista sócio-cultural. Mas o desenvolvimento dessas estruturas está bloqueado por carência de meios, tornando-se assim difícil atender às reivindicações e anseios da população.Os 1150 habitantes de S. Francisco têm demonstrado grande espírito de iniciativa e empenho na resolução dos seus problemas: as actuais estruturas do comércio são auto-suficientes; existe escola primária, com cantina em funcionamento regular, estando previsto o seu alargamento; a sua vida social é caracterizada pelo associativismo local, designadamente através da Sociedade Recreativa de S. Francisco e Futebol Club de%S. Francisco, além da realização de festas anuais.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO l."É criada no distrito de Setúbal, concelho de Alcochete, a freguesia de S. Francisco, cuja área se integrará no concelho de Alcochete.ARTIGO 2.°1 — Os limites da freguesia de S. Francisco são os que constam da planta anexa a este diploma e que dele faz parte integrante.2 — A freguesia confronta a norte e a nascente com a freguesia de Alcochete, a sul com a freguesia do Montijo e a poente com as freguesias do Samouco e do Montijo.ARTIGO 3."1 — Os trabalhos preparatórios com vista à instalação da freguesia de S. Francisco competem a uma comissão instaladora, que trabalhará na Câmara Municipal de Alcochete e terá a composição seguinte:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Dois representantes do Município de Alco-chete, designados pela respectiva Câmara e Assembleia Municipal;d) Dois representantes da freguesia de Alco-chete, designados pela respectiva Junta e Assembleia de Freguesia;e) Dois representantes das comissões de mora-dores.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta lei.ARTIGO 4."Até 31 de Dezembro de 1979 realrzar-se-ão eleições para a Assembleia de Freguesia de S. Francisco.Assembleia da República, 4 de Abril de 1979. — Os Deputados: Jaime Serra — Maia Nunes de Almeida— Matos Gago — Manuel Gomes — Hermenegildo Pereira—Ercília Talhadas—António Pedrosa.
S DE ABRIL DE 19791135"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1148II SÉRIE - NÚMERO 49Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da Republica:Vítor Hugo Mendes dos Santos, eleito pelo círculo eleitoral de Coimbra, em lista proposta pelo Partido Social-Democrata, comunica a V. Ex." e à Assembleia da República que, tendo-se desvinculado, na presente data, do referido partido e, consequentemente, do respectivo grupo parlamentar, requer a sua passagem a Deputado independente, pois entende, em consciência, dever continuar no exercício do mandato de representante do povo português.Palácio de S. Bento, 4 de Abril de 1979. — O Deputado, Victor Hugo Mendes dos Santos.DespachoExonero, com efeitos a partir de 2 de Abril próximo, José Pedro Condeixa da Gama Castanheira das funções de secretário do meu Gabinete, para que tinha sido nomeado ao abrigo do disposto no artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.Assembleia da República, 30 de Março de 1979. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.DespachoNos termos do artigo 2." da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, o Partido do Centro Democrático Social designou o Dr. Júlio Artur Sousa da Graça Antunes para substituir o Dr. Norberto António Gomes de Andrade como seu representante efectivo no Conselho de Informação para a Imprensa.Assembleia da República, 4 de Abril de 1979. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.DespachoNos termos do disposto no n.° 2 do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com a nova redacção dada pelo artigo 1.° da Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, o Partido do Centro Democrático Social designou João José Gomes Caetano da Silva como membro suplente do Conselho de Informação para a Imprensa, em substituição de Caetano Maria Dias da Cunha Reis.Assembleia da República, 4 de Abril de 1979.— O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.Por despachos do Presidente da Assembleia da República de 16 de Março último, visados pelo Tribunal de Contas em 30 do mesmo mês e ano:Luísa Maria Jesus Alves, Ana Paula da Silva Pereira, Maria Helena Soares Ramalho, Pedro Manuel Arraiano de Sousa Barriga, Lucília Margarett Gomes da Costa Rodrigues, Maria Manuela de Almeida Marques, Florbela Armanda Morais Travessa Gonçalo Santo, Ana Maria Seguro da Silva Rodrigues, Ana Maria Martins Rosa da Rocha Pratas e Maria do Céu Santinhos Moedas Soares — contratados, nos termos do disposto no artigo 20." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, artigo 25.°, n.° 1, alínea a), e artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 49 410, de 24 de Novembro de 1969, e lista classificativa do respectivo concurso, publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 44, de 21 de Fevereiro de 1979, para escriturarios-dactilógrafos do quadro do pessoal da Assembleia da República, indo ocupar lugares criados pelo artigo 5.° da Lei n.° 86/77, de 28 de Dezembro, ainda não providos.(São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares. — Pelo Director-Geral, António dos Santos.PREÇO DESTE NÚMERO 23$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
1930II SÉRIE — NÚMERO 82"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1940II SÉRIE — NUMERO 82referida na circular em epígrafe, nos foram fornecidos os seguintes elementos:a) Nenhuma;b) Nenhuma;c) Duas adopções, ambas plenas;d) Nenhuma;e) Nenhuma.Com os melhores cumprimentos.A Delegada do 1.° Juízo, (Assinatura ilegível.)Vimos informar V. Ex.a de que, tendo sido por nós solicitada aos Srs. Escrivães das secções a informação referida na circular em epígrafe, nos foram fornecidos os seguintes elementos:a) Nenhuma; 6) Nenhuma;c) Uma adopção plena;d) Nenhuma;e) Nenhuma.Com os melhores cumprimentos.A Delegada do 2.° Juízo, (Assinatura ilegível.)DespachoExonero Elvira Cantuárias Costa do cargo de adjunto do meu Gabinete, para que tinha sido nomeada ao abrigo do disposto no artigo 10.o da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.Assembleia da República, 6 de Julho de 1979. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.DespachoPor despacho de 3 de Maio último, anotado pelo Tribunal de Contas em 15 de Junho findo:Joaquim José de Sá Marques da Silveira, contínuo contratado do quadro do pessoal auxiliar da Assembleia da República — rescindido, a seu pedido, o respectivo contrato, com efeitos a partir de 2 de Maio do corrente ano, inclusive.Direcção — Geral dos Serviços Parlamentares, 3 de Julho de 1979.— O Director — Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 7$00IMPRENSA NACIONAL — CASA DA MOEDA
II Série — Número 76Quinta-feira, 21 de Junho de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOSessão suplementar da Assembleia da República:Despacho de convocação da Comissão Permanente para deliberar sobre a convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República.Proposta aprovada pela Comissão Permanente.Aviso de convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República.Decreto n.° 214/I:Alteração, por ratificação, do Decreto — Lei n.° 32/79, de 28 de Fevereiro.Comissão Nacional de Eleições:Aviso relativo à admissão, em regime de tarefa, de um secretário para aquela Comissão.DespachoConvoco para o dia 20 do corrente, às 15 horas, a Comissão Permanente da Assembleia da República a fim de, nos termos da alínea c) do artigo 52.° do Regimento, deliberar sobre a convocação de uma sessão suplementar da Assembleia.Assembleia da República, 15 de Junho de 1979. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.Proposta aprovada na reunião da Comissão PermanenteA Comissão Permanente da Assembleia da República, reunida em 20 de Junho de 1979, deliberou, ao abrigo da alínea c) do artigo 52.° do Regimento, convocar uma sessão suplementar da Assembleia da República, com início a 26 de Junho e termo no dia 27 de Julho de 1979, para conclusão das matérias já agendadas e ainda para apreciação de outras nos termos regimentais ou que venham a ser acordadas na conferência dos grupos parlamentares.Palácio de S. Bento, 20 de Junho de 1979.AvisoComunica-se, para os devidos efeitos, que em reunião da Comissão Permanente, hoje efectuada, foi deliberado o seguinte:1) Convocar uma sessão suplementar da Assem-bleia da República, a realizar de 26 de Junho a 27 de Julho do ano em curso, para conclusão das matérias já agendadas e ainda para apreciação de outras nos termos regimentais ou que venham a ser acordadas na conferência dos grupos parlamentares;2) Realizar a primeira reunião plenária no dia 26do corrente, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia as matérias agendadas para a última reunião plenária da sessão legislativa e cuja discussão e votação não foi concluída ou iniciada nessa reunião.Assembleia da República, 20 de Junho de 1979. — O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.
796II SÉRIE — NÚMERO 40de participação dos pequenos e médios agricultores, através das suas organizações próprias, e cooperativas na definição e execução da Reforma Agrária parece ter sido reduzido neste processo a uma mera formalidade.8 — Face ao exposto, apresentamos o seguinte:Projecto de resoluçãoAo abrigo do disposto nos artigos 1.° e 2.° da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, e demais legislação aplicável,a Assembleia da República resolve constituir uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar sobre o processo de importação de batata de semente para a campanha de 1978-1979.Assim, requeremos a V. E.° se digne mandar publicar o presente requerimento, nos termos e para os efeitos do artigo 220.° do Regimento.Assembleia da República, 15 de Março de 1979. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.PREÇO DESTE NÚMERO 1$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série — Número 78Sexta-feira, 29 de Junho de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIODecreto n.° 211/I:Orçamento Geral do Estado para 1979.DECRETO N.° 215/IORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 1979A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:IAprovação e elaboração do OrçamentoARTIGO 1.o (Aprovação do Orçamento)1 — São aprovadas pela presente lei:a) As linhas gerais do Orçamento Geral do Es-tado para 1979, compreendendo as receitas e os limites das despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos do Estado;b) As linhas fundamentais da organização doOrçamento da Segurança Social para o mesmo ano.2— Os anexos n.os I a IV, respeitantes aos orçamentos referidos no número anterior, fazem parte integrante desta lei.ARTIGO 2.o(Elaboração do Orçamento Geral do Estado)1 — O Governo elaborará o Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei, o Plano e demais legislação aplicável.2 — Enquanto não for publicada a lei que virá a aprovar as Grandes Opções do Plano para 1979 e, bem assim, o decreto-lei da aprovação do mesmo Plano, poderão as dotações inscritas no Orçamento Geral do Estado, para execução dos respectivos programas de investimento, ser aplicadas, desde que especificadas em programas aprovados pelo Ministro da Tutela e visados pelo Ministro das Finanças e do Plano, de acordo com o anexo n.o V.ARTIGO 3.° (Orçamentos privativos)1 — Os serviços e fundos autónomos são autorizados a aplicar as suas receitas na realização das suas despesas, após a aprovação pelo Governo dos seus orçamentos ordinários ou suplementares.2 — Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano.3 — O Governo enviará à Assembleia da República, até 27 de Julho, os orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos.ARTIGO 4.o (Orçamento da segurança social)O Orçamento da Segurança Social será elaborado e executado de harmonia com as linhas fundamentais aprovadas nos termos do artigo 1.°
1844II SÉRIE — NÚMERO 18"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE JUNHO DE 19791845"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Corresponde a cobranças referentes a rendimentos anteriores a  1978.(b) Incluí  1000 milhões de escudos de cobranças relativas a rendimentos anteriores a 1978(c) A previsão situa — se abaixo do módulo adoptadoANEXO IIMapa das despesas, por Ministérios e Secretarias de Estado, a que se refere o n.o 2 do artigo 1.oda Lei do Orçamento para 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1846II SÉRIE —NÚMERO 78ANEXO IIIMapa da classificação funcional das despesas publicas, a que se refere o n.° 2 do artigo 1.oda Lei do Orçamento para 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IVLinhas fundamentais de organização do orçamento global da segurança social —1979Integrando a totalidade das receitas próprias e das despesas com prestações e funcionamento de equipamento e serviços, o orçamento da segurança social reflecte, para além dos objectivos aos quais o mesmo é dirigido, uma efectiva óptica de globalidade no financiamento das instituições e serviços do sector, quer se encontrem sediados no continente ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.Medidas de política orçamental impedem que, em 1979, do Orçamento Geral do Estado sejam transferidas para a segurança social quaisquer verbas para além daquelas que correspondem a efectivos encargos do Estado (no funcionamento das Direcções — Gerais de Previdência e Assistência na cobertura parcial do deficit do regime especial de abono de família dos trabalhadores rurais e no pagamento de pensões aos beneficiários dos regimes especiais dos ferroviários); por outro lado, do orçamento da segurança social será transferida para o OGE a importância de 1,8 milhões de contos como comparticipação nos gastos de acção médico — social a cargo do OGE.No capítulo das receitas, inscreve-se a verba de cerca de 1,4 milhões de contos, a obter por venda de títulos de crédito e destinada à liquidação da parcela de igual montante, ainda não liquidada, da dívida contraída pela segurança social em 1977.A limitação imposta pelo valor global das receites impede que, de imediato, possam ser encaradas melhorias apreciáveis das prestações de segurança social.Os agravamentos de encargos, em relação a 1978, resultam praticamente da evolução da população abrangida, sendo de salientar o facto de tais acréscimos serem mais significativos nos objectivos que incluem pensões, uma vez que o último aumento apenas produziu efeitos a partir de Julho de 1978.Em contrapartida, o orçamento reflecte já algumas reduções de despesas que deverão resultar da promulgação das necessárias medidas legislativas.Embora as prestações não pecuniárias de aleitação se enquadrem efectivamente no âmbito da acção materno—infantil e, como tal, devam ser assumidas pelo sector da saúde (em contrapartida a segurança social virá a generalizar a concessão do subsídio mensal de 2S0S a todas as crianças durante os primeiros oito meses de vida e independentemente de a amamentação materna ser ou não insuficiente), a redução de encargos que de tal transferência advirá não será significativa no ano corrente, na medida em que, encontrando-se ainda em curso os necessários estudos, os reflexos financeiros, no âmbito da segurança social, talvez somente venham a ser notados no último quadrimestre deste ano.A concessão de subsídios de precariedade económica será, até à constituição dos centros regionais, da exclusiva competência dos serviços locais de acção social.
29 DE JUNHO DE 19791847Foi elaborada a proposta orçamental anexa ao presente documento, com base nas seguintes hipóteses gerais:í) Receitas correntes:a) Contribuições. — A verba inscrita integra uma parcela de 2,3 milhões de contos a liquidar por verbas de vários Ministérios, nomeadamente Ministério das Finanças e do Plano, Ministério da Administração Interna, Ministério da Agricultura e Pescas, Ministério da Indústria e Tecnologia, Ministério do Comércio e Turismo, Ministério da Habitação e Obras Públicas, Ministério dos Transportes e Comunicações e Ministério da Comunicação Social, resultante da cessão de créditos detidos por contribuintes devedores sobre a Administração Pública.b) Transferências e outras receitas. — São mantidas as previsões constantes do orçamento inicial.II) Despesas correntes. — Para além de alguns ajustamentos nas estimativas anteriores, o presente orçamento prevê:a) Os aumentos de 250$ nos actuais valores daspensões sociais e dos rurais, a partir de 1 de Junho do ano em curso, conforme, aliás, foi já publicamente anunciado;b) Uma dotação de 250 000 contos para subsídiospara frequência de estabelecimentos de reeducação pedagógica, superior em 110 000 contos àquela que fora prevista no primeiro orçamento;c) A manutenção dos restantes esquemas de pres-tações de segurança social.III) Receitas e despesas de capital. — Não foi considerada qualquer alteração ao primeiro orçamento.Orçamento global da segurança socialRECEITAS1979 (Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Incluí 1100 milhares de contos a transferir do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.(b) Inclui as contribuições do regime especial de previdência (11,7 milhares de contos), a arrecadar directamente pelo Centre Regional da Segurança Social.(c) Incluí as contribuições do regime especial de previdência (25 mil contos), a arrecadar directamente pelas instituições do sector da Região.(d) O deficit no valor de 453,5 milhares de contos, é suportado pelo orçamento global da segurança, social. (e) Idem (539,3 milhares de contos).
29 DE JUNHO DE 19791849"VER DIÁRIO ORIGINAL"Região Autónoma dos Açores(Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO VMapa dos Investimentos a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o da Lei do Orçamento para 1979(Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Comparticipação do Fundo Especial de Transportes Terrestres destinada à Direcção — Geral de Transportes Terrestres (36 000 contos) e à Direcção — Geral de Viação (51 900 contos).(b) Donativos a conceder pelo Governo do Reino da Suécia(21 730 contos) destinados à Comissão para o Lançamento do Programa do Aproveitamento Integrado das Pirites.(c) Financiamentos a conceder ao abrigo da Public-Law 480 — acordos de 1976 e 1977 (200 369 contos).(d) Financiamentos a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos (74 086 contos) e ao abrigo da Public-Law 480 (189 500 contos).(e) Financiamentos a conceder ao abrigo da Public-Law 480 (91 000 contos).(f) Financiamentos a conceder pela Agência para o Desenvolvimento Internacional — AID (453 180 contos), pelo Banco Mundial (10 300 contos) e pela Agência para o Desenvolvimento Internacional — AID e pelo Governo do Reino da Holanda (50 000 contos).(g) Financiamentos a conceder pelo Banco Mundial (12 425 contos) destinados ao Plano Nacional de Transportes, ao abrigo do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (500 contos), destinados a custear estágios de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.(h) Financiamentos a conceder pela Agência para o Desenvolvimento Internacional — AID (1 006 660 contos), pela R. F. A. — Kreditanstal (975 896 contos) e pelo Banco Europeu de Investimentos (273 000 contos).
29 DE JUNHO DE 19791853"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.
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II Série — Número 47Terça-feira, 3 de Abril de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a   SESSÃO  LEGISLATIVA  (1978-1979)SUMARIODecreto n.° 200/I:Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 386/78, de 6 de Dezembro.Propostas de lei:N.° 234/I — Cria as secções regionais do Tribunal de Contas dos Açores e da Madeira.N.° 235/I —Sobre o direito de asilo e o Estatuto do Refugiado.N.° 236/I — Concede ao Governo autorização para reformular o regime legal da função pública em diversas matérias (nova redacção da proposta de lei n.° 216/I, resultante dc emendas introduzidas).Projectos de lei:N.° 237/I — Amnistia de infracções de natureza política(apresentado pelo PS). N.° 238/I — Criação da freguesia de Santo Ovídio-Faralhão, no concelho de Setúbal (apresentado pelo PS).N." 23.9/I — Elevação da sede da freguesia de Quarteira, do concelho de Loulé, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).N.° 240/I—Sobre produção, recolha, concentração e abastecimento de leite (apresentado pelo PCP).Requerimentos:Do Deputado João Lima (PS) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica sobre o ensino do Português na Suécia.Do Deputado Sousa Marques (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia acerca da natureza e âmbito dos «contactos internacionais» referidos pelo Sr. Ministro em intervenção sua no debate das propostas de lei do Plano e do OGE.Do Deputado Sousa Marques (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia pedindo o envio do estudo de evolução do mercado interno do aço mandado fazer pelo Sr. Ministro e do estudo económico que permitiu concluir pela taxa de rendibilidade interna de 4% para o projecto da nova siderurgia.Do Deputado Sousa Marques (PCP) pedindo o envio do relatório apresentado pela Comissão do Projecto das Pirites.DECRETO N.° 200/IALTERAÇÃO, POR RATIFICAÇÃO, DO DECRETO-LEI N.° 386/78,DE 6 DE DEZEMBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo 165.° e do n.° 3 do artigo 172.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."Os artigos 1.° e 3.° do Decreto-Lei n.° 386/78, de 6 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 1."1—Durante o ano lectivo de 1978-1979, os jardins-de-infância do sistema público de educação pré-escolar são criados por portaria dos Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais.2 — Com vista ao planeamento da rede pública dos jardins-de-infância, devem ser estabelecidas prioridades, nos termos do n.° 3 do artigo 3.° da Lei n.° 5/77, de 1 de Fevereiro.3 — O Governo deve- publicar até 1 de Julho de 1979 o estatuto dos jardins-de-infância previsto na Lei n.° 5/77, de 1 de Fevereiro.ARTIGO 3.» 1—(Sem alteração.)2 — O tempo de serviço prestado nas condições previstas no número anterior é contado para todos os efeitos, caso se processe a integração destes profissionais de educação nos quadros dos serviços oficiais.
PREÇO DESTE NÚMERO 25$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
1558II SÉRIE —NÚMERO 65Oliveira do Douro e Avintes do referido concelho, encontra-se nas mais precárias condições, criando sérias dificuldades a todos os que diariamente necessitam de nela transitar.O seu piso encontrava-se desde há algum tempo seriamente deteriorado, o que mais se agravou com a recente colocação de condutas de água de Seixoal à Rasa.Face à situação criada, há povoações praticamente isoladas em alguns períodos do ano, o que consequentemente prejudica a vida das populações atingidas.Nesta conformidade e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito que pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:c) Existe qualquer plano para o arranjo da referida estrada num futuro próximo?b) Está prevista a continuação do alargamento da estrada em questão para além de Olival?Palácio de S. Bento, 23 de Maio de 1979.— O Deputado Independente Social — Democrata, Barbosa da Costa.PREÇO DESTE NÚMERO 5S00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
2048II SÉRIE — NÚMERO 91"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2050II SÉRIE — NÚMERO 91"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2054II SERIE — NÚMERO 91"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2062II SÉRIE - NÚMERO 91Renascença e do Rádio Clube Português, foi indicado pela secção portuguesa da Deutsche Welle.Jorge M. Marques Simões antigo profissional da Rádio Renascença, correspondente do Diário Popular, radicado na Holanda desde 1976.III — No respeitante à alínea e), conta a RDP aperfeiçoar a exploração da rede de correspondentes, por forma a conseguir um maior equilíbrio entre o trabalho oferecido e o interesse das necessidades reais, sem que isso conduza a uma desmotivação do correspondente. Por outro lado, deseja-se a cobertura de todo o espaço de língua portuguesa.IV — Finalmente, em relação à alínea f), fomos informados de que, de uma maneira geral, se faz um aproveitamento quase total do material enviado, sobretudo desde que foi incentivado o seguinte processo, para aceitação e gravação do mesmo:a) Por solicitação do CPI;b) Por proposta do corespondente ao CPI care-cendo de parecer favorável deste.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 5 de Julho de 1979. — O Adjunto do Ministro, (Assinatura ilegível).Relação dos correspondentes existentes no estrangeiro, bem como as despesas efectuadas com o envio de crônicas durante os meses de Agosto, Setembro e Outubro de 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações:1 — Remuneração por cada crónica, 750$.2 — Remuneração por cada colaboração na «Revista da imprensa internacional», 350$.3 — As importâncias indicadas já estão acrescidas das despesas com telefonemas, telex, jornais e outros encargos de nossaconta.4 — Inclui também colaboração na «Revista de imprensa internacional» (1-2-9).5 — Nestes valores não estão incluídos os custos com os circuitos para gravação.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Luís Nandim de Carvalho (PSD).Em referência ao assunto do requerimento do Sr. Deputado Luís Nandim de Carvalho, apresentado na sessão de 3 de Maio findo da Assembleia da República e remetido ao MAI a coberto do ofício n.° 1244, de 7 de Maio, informo V. Ex.a:a) Para estudo e preparação do diploma referido no n.° 6 do artigo 4.o do Decreto — Lei n.° 108/78, de 23 de Maio, foi, em 6 de Fevereiro de 1979, por despacho de S. Ex.ao Secretário de Estado da Administração Regional e Local, nomeado um grupo de trabalho no âmbito do MAI e do qual fazem parte dois técnicos da Direcção — Geral da Função Pública;b) O grupo de trabalho entregou em fins deJunho o seu relatório e projecto de decreto, o qual vai agora ser submetido à apreciação dos sindicatos interessados;c) Após audição, e conforme a posição por elesassumida, seguir-se-ão os trâmites necessários à sua apreciação pelos membros do Governo competentes.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 9 de Julho de 1979. — O Chefe do Gabinete, José Maria de Almeida.
2078II SÉRIE — NÚMERO 91DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS ECONÓMICOS ESTATÍSTICAS MONETÁRIAS ESPECIALIZADAS1 — Crédito totalSaldos (Em milhões de escudos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) O crédito ao sector público está em termos líquidos dos depósitos.