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Finalmente, o Sr. Deputado não leu o diploma, porque enquanto os clubes de origem têm um limite de 40% do capital social que podem controlar, os municípios ou os governos regionais podem controlar até 50%. Portanto, em qualquer caso, uma câmara ou um governo regional pode sempre, se o entender, ser o sócio maioritário de uma sociedade desportiva.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, trouxe-nos aqui algumas ideias feitas da velha direita, e, pelos vistos, também da nova direita, as quais não irei comentar, pois são a vossa cassette.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Vocês nisso têm cá uma autoridade!O Orador: - O Sr. Deputado disse que os políticos, normalmente, saem-se mal quando se metem com o futebol. O senhor o saberá, provavelmente é essa a conclusão a que agora chegaram. Mas quando o líder do seu partido convidou conhecidíssimos dirigentes desportivos para integrar as suas listas - e falou-se até do Sr. Pinto da Costa -, ..O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E os senhores convidam árbitros!O Orador: - ... provavelmente ainda não pensaria assim.
5 DE JUNHO DE 1997 2687O Sr. Deputado gostaria de saber o que pensamos em relação ao papel das entidades públicas em matéria desportiva. Ao responder-lhe, respondo também à pergunta que me colocou o Sr. Deputado Hugo Velosa.
Sr. Deputado, nós entendemos, inequivocamente, que o apoio à actividade desportiva, o apoio ao desporto para todos, é um dever do Estado, do Governo e também das autarquias. Entendemos que esse dever não deve ser alienado. E entendemos que isso passa pela criação de infra-estruturas desportivas, pelo apoio a iniciativas desportivas e também pelo apoio aos clubes desportivos, mesmo aos que pratiquem desporto em moldes profissionais, desde que esses apoios sejam devidamente protocolados, transparentes e admitidos por toda a população. O que não admitimos é que o dinheiro dos contribuintes, que deve servir para as autarquias, para os governos regionais, para prestarem serviços públicos em geral e os problemas dos cidadãos e da população seja empregue em contratação de jogadores estrangeiros e esbanjado no desporto profissional.
É isso que não admitimos e é essa a razão pela qual profundamente nos opomos a este diploma e apresentaremos propostas na especialidade para que, designadamente este aspecto central, entre outros que tive oportunidade de referir, seja alterado.
2688 I SÉRIE - NÚMERO 78reformador, o PS empenhava-se no aprofundamento e aperfeiçoamento das soluções concretas para os grandes problemas sociais. Que diferença, com efeito, entre a atitude responsável de quem, no Governo e no grupo parlamentar, giza as grandes reformas, reflecte sobre os melhores métodos para a respectiva execução, em diálogo frutuoso com os seus agentes e destinatários, para avançar com determinação no caminho escolhido, e a atitude irresponsável de quem, na oposição, só se preocupa em empatar, em travar, em rasteirar, em adiar, sem nunca conseguir apresentar uma alternativa credível!Aplausos do PS.No último ano, nomeadamente, o PSD especializou-se no lamentável papel de quem, a propósito de tudo e de nada, insiste em proclamar públicas virtudes e praticar vícios privados.O Sr. José Junqueiro (PS):- Tal e qual!O Orador: - Foi assim durante o debate do Orçamento do Estado para 1997, tem sido assim na revisão constitucional, é assim com a Lei das Finanças Locais.O Sr. José Junqueiro (PS): - É uma tristeza!O Orador: - De facto, proclamou publicamente a necessidade de viabilizar o Orçamento para garantir a estabilidade governativa do País e a adesão ao curo, mas logo introduziu, na intimidade da respectiva comissão parlamentar, um sem número de propostas de alteração na especialidade, que, a serem aprovadas, teriam aumentado de modo incomportável a despesa pública e impedido o Governo de governar com o seu programa;...O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... mostrou-se publicamente empenhado em concluir em pouco tempo a revisão constitucional, mas logo recorreu, na intimidade da comissão respectiva, a todos os estratagemas para ir protelando os seus trabalhos, com o único objectivo de impedir que a regionalização avançasse nesta legislatura e de adiar outras importantes reformas legislativas, numa tentativa desesperada de fazer vingar a sua tese de que o Governo não governa; arma-se, agora, em campeão do municipalismo, mas limita-se a apresentar um projecto de lei de finanças locais, em que os novos meios financeiros concedidos às autarquias não são acompanhados de uma efectiva descentralização de competências, assim mantendo, na intimidade do respectivo articulado, a mesma estrutura centralizada do Estado.
Públicas virtudes, vícios privados! E sempre com o comportamento típico de quem faz, simultaneamente., o mal e a caramunha.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, vejamos: propôs o despesismo orçamental, mas acusou o Governo de ser ele o responsável pelo mesmo; procurou retardar a revisão constitucional, mas lançou sobre o Grupo Parlamentar do PS a suspeição de andar em busca de um pretexto para romper o acordo e inviabilizar a revisão; trai a filosofia básica do municipalismo e responsabiliza o PS por não cumprir as suas promessas eleitorais em matéria de finanças locais.
Pior ainda, ao avançar com um projecto de lei que nenhum governo responsável e empenhado no projecto europeu estaria em condições de cumprir, torna-se no principal factor de instabilidade política no país, mas logo lança, candidamente, as culpas da crise para cima do Governo e do PS.
Públicas virtudes, vícios privados! O mal e a caramunha. Mas o que faz correr, afinal de contas. o PSD? Tudo indica que a única motivação que impele o principal partido da oposição se pode resumir nestas palavras: já que, por enquanto, não podemos ser governo, pelo menos tudo faremos para que, entretanto, ninguém mais o possa ser!Aplausos do PS.E com essa motivação não hesita sequer em tentar instrumentalizar os restantes partidos da oposição...
Assim se explicam as permanentes contradições tácticas, as sucessivas oscilações estratégicas e o abismal vazio de princípios ideológicos que têm vindo a caracterizar a liderança de Marcelo Rebelo de Sousa no PSD.
Assim, com as contradições tácticas, nega-se hoje o que se afirmou ontem, afirma-se hoje o que se vai negar amanhã (exemplo mais recente: ora se afirma que o projecto de lei das finanças locais é para negociar em comissão, ora se afirma que é para manter até ao fim, sem lhe retirar uma vírgula ). Com as flutuações estratégicas, ora se considera a revisão constitucional uma prioridade, ora se entende que não há pressa em aprová-la; ora se deseja o referendo para a regionalização. ora se foge dele em nome de uma pretensa alternativa municipalista; ora se aposta na moeda única e no projecto europeu, ora se avança com propostas incontornavelmente despesistas; ora se garante a vontade de estabilidade governativa até 1999, ora se provoca a confrontação potenciadora da crise.
Vazio de princípios ideológicos, pois, se há contradições tácticas e flutuações estratégicas, é porque, afinal de contas, não há princípios a defender e tudo é instrumentalizável em nome da vontade de poder a todo o custo: Europa, revisão constitucional, municipalismo, antes de configurarem projectos de sociedade. são, acima de tudo, armas de arremesso. Por isso, o PSD não tem sequer um pensamento coerente sobre o papel do Estado; limita-se a amalgamar o pior do neoliberalismo com o pior do intervencionismo, defendendo mais Estado onde ele não é preciso e menos Estado onde ele é preciso.Aplausos do PS.Porque, afinal de contas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, só o poder interessa ao PSD, não as grandes reformas do Estado, que nunca conseguiu fazer e nos quer agora impedir de fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Maria José Nogueira Pinto e Manuela Ferreira Leite e o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, em bom rigor, o PSD deveria ser o primeiro a comentar a sua intervenção, pois o Sr. Deputado dedicou-lha quase toda. É por essa
5 DE JUNHO DE 1997 2689razão que os portugueses ainda não sabem bem que partido está no poder em Portugal, se o PSD se o PS.Protestos do PS.Na sequência de umas jornadas parlamentares, esperava-se que o PS viesse falar do país. Porém, o PS continua a confundir o país com o PSD, o que é muito, muito, grave.
Fez ainda uma confusão - e essa é que me leva a intervir - entre a esquerda e a direita. E, a esse propósito, quero perguntar-lhe o seguinte: não há dúvida alguma de que vamos ter pela frente a «batalha da inteligência», mas o que é que o Governo socialista fez para preparar Portugal e os portugueses para essa «batalha da inteligência»? Foi a lei de bases do ensino, que aqui vimos? Foi a lei das propinas, que aqui vimos? Foi alguma intervenção de fundo do Sr. Ministro da Educação, que aqui ouvimos? Que eu visse, até agora, não foi nada!
Mas, mais grave, em relação ao Estado providência, o Sr. Deputado António Reis acredita que, hoje, a distinção entre a direita e a esquerda se traduz, do lado da direita, num economicismo sem horizontes e, do lado da esquerda, nessa capacidade de soluções concretas para os grandes problemas sociais? Sr. Deputado António Reis, podia ter sido verdade, mas não foi. É que, em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o PS optou livremente e assume essa responsabilidade histórica por impedir o cumprimento do programa do Governo socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não o meu programa, mas o do Governo socialista, que, esse sim - e digo-o com todo o à-vontade, porque já o referi aqui, aquando da sua votação e aprovação -, tentava, de facto, reformas graduais, assentes naquilo que é hoje uma medida de elementar cautela, Sr. Deputado, que é prevenir para não ter de remediar, racionalizar para não ter de racionar. Ora, mercê dessa revisão constitucional impensada e de impedirem o vosso Governo de cumprir nas poucas matérias em que corajosamente, do ponto de vista político, avançavam com' soluções, os senhores vão criar uma situação em que não vai haver resposta para os que mais necessitam. Ou seja, vão criar um quadro de desespero e de ruptura - sobre isso não tenho a menor dúvida -, porque as despesas serão cada vez maiores, as necessidades são objectivamente cada vez maiores e, como o sistema não sofre uma correcção, essa despesa é, ainda para mais, uma despesa improdutiva.
Assim, devo dizer-lhe que, hoje, a direita, como eu a entendo e como ela existe, tem soluções concretas, mas essas passavam por vencer o bloqueio que o PS e o PCP fizeram, em sede de revisão constitucional.
Por último, quero dizer-lhe que, como portuguesa, espero sinceramente que o PS comece a responder ao País e pare de responder sistematicamente ao PSD.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Reis, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Quer responder já ou no fim?O Sr. António Reis (PS): - Já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, se efectivamente privilegiei o PSD nesta minha intervenção...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Fez bem!O Orador: - ... isso deve-se ao simples facto de, no contexto da crise actual, não termos praticamente ouvido a voz de outros partidos da oposição, que, de alguma maneira, a meu ver, se deixaram perigosamente instrumentalizar pelo PSD no debate sobre a lei das finanças locais. Se assim não tivesse sido, com certeza que a minha intervenção teria tido também outros destinatários.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só complexos!O Orador: - Por outro lado, parece-me que V. Ex.a tem estado extremamente distraída relativamente ao que tem sido a actividade deste Governo e do nosso grupo parlamentar em matéria de política de educação. Que dizer, então, da lei de bases do pré-escolar? Além disso, todas as outras propostas de lei, que estão aqui neste momento em vias de aprovação legislativa, marcam de facto as orientações de uma política coerente em matéria de reforma educativa, que, sem dúvida, tornarão os portugueses mais aptos para a tal «batalha da inteligência», que, como afirmei, vai caracterizar o próximo século.
Por último, V. Ex.a trouxe aqui à colação a questão das reformas no âmbito da segurança social e da saúde, em sede de revisão constitucional. Mais uma vez, chamo a atenção, como já o fiz na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, para a enorme confusão que constantemente a Sr.a Deputado Maria José Nogueira Pinto estabelece entre o que é o texto constitucional e o que é o texto programático do Governo. As soluções a que chegámos, em matéria de revisão constitucional, de maneira alguma impedem diferentes opções programáticas ou colidem com as opções programáticas do Governo do PS e com a possibilidade de introduzir no esquema de financiamento da segurança social e das prestações dos serviços de segurança social o princípio da equidade. O facto de lá não estar consagrado explicitamente o princípio da equidade não significa que ele tenha sido postergado ou que não haja possibilidade de um governo, na sua acção concreta, o vir a aplicar. Mas o texto constitucional tem de admitir a possibilidade de variadas soluções programáticas a nível governamental.
V. Ex.a pretendeu deixar aqui no ar a mensagem de que, afinal de contas, seria a direita que teria as soluções concretas para os problemas de carácter social. Onde elas estão, não as vejo... Onde tem havido governos de direita, tanto em Portugal como noutros países europeus, temos assistido ao fracasso estrondoso de todas as suas políticas sociais. E o resultado está à vista nos últimos resultados eleitorais.Aplausos do PS.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, para tranquilizá-
2690 I SÉRIE - NÚMERO 78lo, quero dizer-lhe que a bancada do Partido Popular não se sentiu instrumentalizada. Talvez haja aqui alguma confusão no sentido de se pensar que o Partido Popular serve para suportar o Governo. Porém, pelo menos enquanto eu estiver à frente desta bancada, o Partido Popular não serve para suportar o Governo, mas para cumprir o seu programa, responder aos seus eleitores e fazer oposição, quando e com quem entender, de acordo com os princípios que o norteiam. Portanto, se houve alguma confusão sobre o papel do Partido Popular poder ser o daquele accionista minoritário que resolve tudo à última da hora, o Sr. Deputado, em relação a isso, desengane-se!
Quanto ao resto, não me sinto instrumentalizada. Continuo a sustentar que a sua intervenção se destina não à oposição, mas a um partido, que, pelos vistos, molesta particularmente o PS, o que é diferente.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo-o, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr? Deputada Maria José Nogueira Pinto, quero também tranquilizá-la,
dizendo-lhe que, para suportar o Governo, basta a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No entanto, devo dizer-lhe que isso não invalida a necessidade, como é obvio, de um clima frutuoso de diálogo e de negociação com os restantes partidos desta Câmara, para, em cada momento, viabilizar as melhores soluções para o nosso país.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Para isso, contem connosco!O Orador: - Por outro lado, quero dizer-lhe que fico mais tranquilo depois da declaração que acabou de proferir sobre a sua vontade de não instrumentalização por parte do PSD, até porque foi visível o ar de satisfação com que o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, no dia em que aqui foram votados os vários projectos de lei sobre as finanças locais, deu uma conferência de imprensa a proclamar a sua felicidade por todos os partidos da oposição terem comungado do mesmo esforço comum de viabilizar aquela solução que, em nosso entender, é incompatível com urna solução credível e eficaz para a resolução do problema das finanças locais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, tenho de começar por agradecer-lhe a importância que deu na sua intervenção ao PSD. Ainda bem que, finalmente, o PS já percebeu que quem lidera a oposição neste país é o PSD. Congratulamo-nos com isso, temos muito orgulho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Demoraram um ano e meio a chegar aí!A Oradora: -- Mas na sua intervenção há dois pontos para os quais gostaria de lhe chamar a atenção. Em primeiro lugar, admiro-me como é que o Sr. Deputado António Reis fala em reformas sem se rir! Penso que toda a gente ficou com um sorriso nos lábios! Ainda por cima o Sr. Deputado quase estava autoconvencido!
Reformas, Sr. Deputado?! Sena bom que tivesse dito quais, porque ninguém, nas restantes bancadas, e penso que até na sua, percebeu, nem mesmo o Governo perceberia se estivesse presente. Portanto. seria bom que especificasse quais as reformas a que se estava a referir.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quanto à questão das finanças locais, quero apenas dizer o seguinte: fui indicada pelo meu partido pára fazer um debate público sobre finanças locais com o Sr. Ministro João Cravinho, o qual, não sei se por uma atitude de arrogância, que não lhe fica bem, se por uma atitude de receio. que muito me lisonjeia, se recusou a fazê-lo comigo. Nesse sentido, falarei sobre finanças locais em debate público, que este país tem obrigação de ouvir, entre o PS e o PSD, para que os contribuintes e os cidadãos sejam esclarecidos sobre toda a manipulação de informação que os Srs. Deputados têm feito sobre esta matéria. Nessa altura responderemos!Aplausos do PSD.Sr. Deputado, é evidente que tudo isso que disse era esperável! Mas quando o vi subir àquela tribuna para falar das jornadas parlamentares. portanto, de alguma coisa que se passou nestes últimos dias, pensei que fosse referir-se àquilo que foi a verdadeira novidade nesta semana. E a verdadeira novidade da semana foi, com certeza, como todo o país ouviu boquiaberto, o Sr. Primeiro-Ministro anunciar que se demitiria e fazer pairar a ideia de que poderia haver convocação de eleições antecipadas. Esse, sim, é o grande facto político, a grande novidade, e é tanto mais novidade porque, que me recorde, é a primeira vez, na história deste país, que um Governo admite a hipótese de se demitir pelo simples facto de ser obrigado a cumprir um ponto que está no seu Programa.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - É falso!A Oradora: - Costuma ser o contrário. Um Governo costuma ameaçar demitir-se quando não consegue cumprir o seu programa.
Gostaria que houvesse novas eleições para reler o vosso programa! Devia ter graça ver como é que preenchiam os objectivos e comparavam uns com os outros!O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já. Sr. Presidente.
Mas há um ponto sobre o qual o Sr. Deputado devia ter falado, porque, não fora o Professor Marcelo Rebelo de Sousa e também a intervenção do Sr. Presidente da República e, provavelmente, não teria havido o recuo estratégico do Sr. Primeiro-Ministro e, neste momento. claramente, este Governo era um governo de gestão, se é que os portugueses acreditam naquilo que diz o
5 DE JUNHO DE 1997 2691Ministro. Se os portugueses realmente acreditam naquilo que ele diz, neste momento o Governo é um governo de gestão! Estamos a falar do Primeiro-Ministro de Portugal, não estamos a falar de mais ninguém!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem de terminar.A Oradora: - Outra novidade séria que houve na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, e sobre a qual o Sr. Deputado não falou, quando falou na oposição,...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
Outra novidade muito séria para a democracia foi o facto de o Sr. Primeiro-Ministro ter tentado condicionar o papel da oposição, quase tentando fazê-la calar. Queria dizer aos Srs. Deputados do PS que o PSD não se vai calar e que denunciaremos sempre o que ouvirmos falar, «mesmo que a voz nos doa».Aplausos do PSD. .O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, é óbvio que o PSD é o principal partido da oposição, ninguém pode pôr isso em causa. Por outro lado, tem um líder tão irrequieto, está sempre a construir tantos factos políticos que, naturalmente, desperta a inspiração do partido que suporta o Governo, o qual tem também como obrigação desmontar as contradições tácticas, as flutuações estratégicas e a ausência de princípios ideológicos da parte do PSD. E a essa questão de fundo da minha intervenção - tenho de sublinhá-lo - a Sr. Deputada não respondeu, ...Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - ... que me leva a entender que, de facto, acertei com bastante pontaria no verdadeiro retrato ou na radiografia do PSD actual.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pergunta a Sr.a Deputada onde estão as reformas. Já há pouco respondi à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto que algumas já estão em curso, serenamente, gradualmente, sobretudo no pacote legislativo que está a ser entregue nesta Assembleia. mas muitas mais virão se VV. Ex.as abandonarem a atitude sistematicamente obstrucionista que vos vem caracterizando e se cooperarem nas melhores soluções para o nosso país. Algumas delas, aliás, estão dependentes da revisão constitucional, que queremos ver terminada brevemente, em condições de podermos viabilizar outras reformas importantes do nosso sistema político-institucional.
Seria demasiado fácil, evidentemente, retorquir, como já vem sendo hábito, que o PSD tem pouca autoridade moral para falar na necessidade e urgência de reformas, quando, ao fim de 10 anos, em relação às grandes questões, como a da educação e da segurança social que aqui foquei, o seu saldo foi zero.Aplausos do PS.Quanto à questão que aqui invocou relacionada com o Sr. Ministro João Cravinho, julgo que há um equívoco da parte da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite. Tanto quanto sei, ...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sabe mal!O Orador: - ... foi o Sr. Deputado Luís Marques Mendes que começou por desafiar o Sr. Ministro João Cravinho para um debate e, depois de o Sr. Ministro se ter disponibilizado para esse debate, foi a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite que se propôs substituir- não sei por que razão - o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
Mas é preciso que fique bem claro o que o Sr. Ministro João Cravinho não se furtou a um debate com a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite. Pediu apenas - e tem todo o direito de o fazer - que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes explique porque não quer ir debater essa matéria com ele.Aplausos do PS.Por último, V. Ex.a resolveu trazer aqui aquilo que considera o grande facto político desta semana, ...Vozes do PSD: - E não foi?O Orador: - ... que foi o facto de o Sr. Primeiro-Ministro, no seu pleníssimo direito, se recusar a ter de vir a cumprir uma lei que colide frontalmente com o Programa do Governo.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - E as eleições?!O Orador: - É nestes termos que se deve colocar a questão. Ao contrário do que V. Ex.a disse, o vosso projecto de lei contraria frontalmente aquilo que foram as promessas eleitorais do PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista prometeu aos portugueses duplicar, nesta legislatura, as verbas atribuídas às autarquias locais, desde que essa duplicação de verbas fosse acompanhada por uma transferência substancial de competências, numa perspectiva de descentralização da Administração Central, de descentralização do Estado, que VV. Ex.as continuam a ignorar no vosso projecto de lei, embora o afirmem teoricamente na famosa exposição de motivos, mas que não tem, depois, qualquer consequência prática no articulado que compõe esse projecto de lei.
V. Ex.a pode estar tranquila porque ninguém nesta bancada vos pretende calar, apenas pretendemos chamar-vos à razão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, V. Ex.a fez uma acusação ao PSD - e nisso não quero meter-me, trata-se de um problema entre V. Ex.a, o PSD e o PS -, mas, ao acusá-lo de instrumentalizar os outros partidos da oposição,
2692 I SÉRIE - NÚMERO 78ofendeu o PCP. Ao dizer que o PSD instrumentalizou os outros partidos da oposição, significa que os outros partidos da oposição se deixaram instrumentalizar. Ora, isso é uma ofensa para o meu grupo parlamentar, que não posso deixar passar em claro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para além do mais, V. Ex.a, a sua bancada e o seu Governo sabem, por experiência própria, que o PCP não se deixa instrumentalizar. E como não se deixa instrumentalizar nem pelo PS nem pelo Governo, também não se deixa instrumentalizar por qualquer outro grupo parlamentar.
Não sei se essa força de expressão terá sido um descuido de V. Ex.a, porque, depois, em resposta a um outro Sr. Deputado, já no período das respostas, apresentou como justificação para essa expressão o facto de os outros partidos da oposição terem agendado e debatido os seus projectos de lei sobre finanças locais no dia em que foi agendada peio PSD a .discussão do seu projecto de lei.
Ora, se assim foi, julgo que faz uma grande confusão sobre o que é instrumentalização, o que me leva a colocar-lhe as seguintes questões, Sr. Deputado: quando o Grupo Parlamentar do PS consegue obter o apoio, por exemplo do PP, para viabilizar o Orçamento do Estado significa isso, na interpretação de V. Ex.a, que o PS está a instrumentalizar o PP?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Naturalmente achava que sim!O Orador: - Quando o Governo que V. Ex.a apoia aproveita para discutir a Conferência Intergovernamental num agendamento do PP, significa que o PP está a instrumentalizar o Governo?Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - Sr. Deputado, já reparei, e por isso não lhe vou colocar mais questões, que, neste momento, o grande problema do PS e do Governo é terem uma única fixação, que é a fixação no PSD: se o PSD vai para um lado VV. Ex.a vão para esse lado, se ele vira para outro lado VV. Ex.as viram também. Diga-me, Sr. Deputado - e esta é a última questão -, significa essa vossa fixação no PSD que o PSD está a instrumentalizar o PS e o Governo?Aplausos do PCP.Risos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a, no seu pedido de esclarecimento, partiu de um equívoco. Se tivesse ouvido com atenção aquilo que eu disse, há pouco, do alto daquela tribuna, ter-se-ia dado conta de que afirmei apenas que «o PSD não hesita sequer em tentar instrumentalizar os restantes partidos da oposição». Deixei-vos o benefício da dúvida, ou seja, admito que não se deixem instrumentalizar. Faço votos para que isso não aconteça. Logo, não houve qualquer ofensa em relação ao PCP.
Por outro lado, queria deixar também aqui bem expresso que se o PS e o Governo estivessem de facto interessados em provocar eleições antecipadas teriam tido, anteriormente, muitos outros pretextos para o fazer. Não foi por acaso que demos provas de uma paciência inaudita na negociação do Orçamento do Estado para este ano, por exemplo. Aí estava uma excelente ocasião para suscitar eleições antecipadas, se estivéssemos interessados em provocá-las! Bastava que não tivéssemos chegado a acordo com um dos partidos da oposição!
Por último, o Sr. Deputado fala da nossa fixação no PSD. É curioso que quando o PS ataca fortemente o comportamento do PSD nesta Câmara e no país V. Ex.a entende que isso é unicamente uma expressão de fixação no PSD. Ou seja. «presos por ter cão, presos por não ter», porque se atacamos o PSD eis-nos fixados no PSD, se não atacamos o PSD eis-nos condenados à posição de clones do PSD. Não nos deixa outra alternativa, Sr. Deputado?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a primeira parte do período de antes da ordem do dia, dedicada às declarações políticas, damos início à parte destinada ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Ex.mo Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Na passada segunda-feira, dia 2 de Junho, a Assembleia da República teve um dia de trabalho diferente. O III Parlamento das Crianças e Jovens trouxe a esta Casa 118 crianças, «mini-deputados» eleitos nas escolas de todo o país. O processo de preparação desta verdadeira sessão parlamentar começou em Janeiro e decorreu de uma forma exemplar.
Tive oportunidade de acompanhar este processo em algumas escolas. Vi que todos os procedimentos foram cumpridos com o rigor que a situação exigia, desde a elaboração de cadernos eleitorais, à emissão de cartões de eleitor, à apresentação das candidaturas, à campanha eleitoral, com os seus cartazes coloridos, até à eleição propriamente dita, com cabinas e urnas de voto e esferográficas presas às mesas. E não houve notícia de qualquer incidente ou protesto quanto à contagem dos votos.
A sessão parlamentar foi verdadeiramente extraordinária, em todos os sentidos da palavra. A qualidade das intervenções foi excelente e os momentos de debate surpreenderam pela espontaneidade, pela força e convicção das ideias e pela forma como foram expostas.
O Boletim Informativo desta sessão parlamentar, intitulada «A escola e a Assembleia», informava que a agenda dos trabalhos tinha um período de antes da ordem do dia, dedicado a declarações políticas sobre o tema «A Paz no Mundo» e o papel que as crianças e os jovens têm na sua construção, e o período da ordem do dia foi reservado para o debate do projecto de lei n.o 1/III, do qual darei conta mais adiante.
No período de antes da ordem do dia, os «deputados» deixaram algumas mensagens muito claras: têm plena consciência do que se passa à sua volta; sentem muito de perto, no seu dia-a-dia, todos os problemas que afectam a sociedade em que estão inseridos: e seguem atentamente a evolução desses mesmos problemas. Estas crianças
5 DE JUNHO DE 1997 2693sabem que o futuro lhes pertence, mas sabem também que esse futuro será sobretudo o resultado directo das acções dos adultos de hoje.
Falaram desassombradamente sobre os problemas da violência nas escolas, da falta de segurança que sentem diariamente, dos maus tratos e das violações de que muitas crianças são vítimas. Falaram da prostituição e do trabalho infantil, da grande desigualdade entre as crianças. Falaram da droga e do sofrimento directo que alguns têm com este problema. Falaram da ausência de um bom ambiente familiar para muitas crianças. Criticaram a violência da maior parte dos programas televisivos. Mas falaram também da importância da escola e do seu papel fundamental na educação das crianças.
Propuseram que se fizessem nas escolas campanhas contra a droga e fosse criada uma «disciplina onde se debatesse o problema da droga e das doenças que lhe estão associadas (como a SIDA) e que os ensinasse como reagir em caso de assaltos, etc.»
Concluíram que « as crianças que vivem uma infância com violência, com maus tratos, sem o amor e acompanhamento de uma 'boa família', não podem nunca construir um futuro de paz e solidariedade».
Ainda no período de antes da ordem do dia, os «deputados» desta extraordinária sessão não esqueceram o âmbito internacional dos temas em debate. Referiram-se em particular às guerras e aos problemas no Médio Oriente, em África e em Timor. Explicaram que «a guerra é provocada pela ganância pelo poder e pelos interesses egoístas de alguns». Mostraram-se convictos de que a guerra vitima sobretudo os mais pequenos, que são os mais indefesos e desprotegidos. Concluiram que «a guerra rouba a infância às crianças, mesmo quando lhe sobrevivem».
Timor Leste foi questão que teve uma atenção muito especial. Os «deputados» desta extraordinária sessão parlamentar fizeram um apelo à comunidade internacional para a resolução da questão de Timor e condenaram a importação de produtos da Indonésia, que classificaram como «baratos no preço, mas caros em muitas vidas».Vozes do PS: - Muito bem!.A Oradora: - A importância deste assunto mereceu um minuto de silêncio pelo sofrimento do povo timorense e especialmente pelo sofrimento das crianças timorenses.
Foi aprovada por unanimidade uma moção no sentido de manifestar grande alegria e orgulho pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a D. Ximenes Belo e a Ramos Horta e para «saudar todos os cidadãos do Mundo que, de uma forma ou de outra, mesmo sem serem conhecidos, lutam incansavelmente pela Paz».Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente da Assembleia da República, no período da ordem do dia, tal como V. Ex.a sugeriu na sessão do ano passado, a «simulação de uma reunião parlamentar» foi aperfeiçoada. Este ano foi apresentado um «projecto de lei»: o projecto de lei n.o 1/III, cujo título é «Recomendações das Crianças e dos Jovens». O projecto de lei foi objecto de um debate muito interessante e, depois, votado na generalidade e na especialidade pelas crianças das escolas portuguesas.
Na exposição de motivos deste projecto de lei afirmam que as crianças e os jovens de hoje são portadores de projectos de existência próprios, mas que tal não é suficiente para garantir aos seus direitos uma protecção adequada. Assim, o projecto de lei apresenta um conjunto articulado de disposições no âmbito dos direitos de personalidade, de participação, de desenvolvimento familiar e pessoal, de educação e tempos livres, bem como as correspondentes obrigações do Estado na protecção e garantia desses mesmos direitos.
Ao projecto de lei inicial foram apresentadas pelas crianças cerca de 50 propostas de alteração e aditamento, que, depois, foram votadas na especialidade. Permito-me salientar, uma vez mais, o grande sentido de responsabilidade e o empenho destes «extraordinários deputados» na discussão do seu projecto e das suas propostas de alteração, sem esquecer o importante trabalho e apoio dos professores em todas as fases desta notável iniciativa.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na discussão deste projecto de lei as crianças revelaram plena consciência da diferença entre «o que é» e «aquilo que deve ser». Alguns manifestaram mesmo algumas dúvidas quanto à atenção que os «deputados a sério» iriam dar ao seu projecto e às suas opiniões, porque sabiam perfeitamente que a aprovação deste projecto de lei por eles não tinha carácter legal. Foram, no entanto, unânimes quanto ao desejo de continuarem a poder ser ouvidos e a exprimirem livremente as suas opiniões. Referiram também, com orgulho, a grande honra de o poderem fazer aqui, na Assembleia da República, ainda que apenas uma vez por ano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considerando o grande sentido de responsabilidade dos «deputados» do Parlamento das Crianças e Jovens, o seu empenho durante os trabalhos da sessão parlamentar e a qualidade das suas intervenções e considerando também a sua vontade expressa de poderem participar na discussão de assuntos que lhes dizem directamente respeito, penso que esta Câmara poderia acarinhar de uma forma especial este projecto.
Tendo em conta a importância das preocupações expressas no projecto, permito-me sugerir a V. Ex.a que o mesmo seja divulgado a todos os Deputados. Estou certa de que lhe será dada a melhor atenção.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, no passado dia 2 de Junho a Assembleia da República esteve de parabéns. Esteve de parabéns V. Ex.a, pela forma como acarinhou e apoiou esta iniciativa. Esteve de parabéns a ex-Deputada Julieta Sampaio, promotora e organizadora desta sessão do Parlamento das Crianças e Jovens, bem como todos os que nela colaboraram. Mas estiveram sobretudo de parabéns as crianças portuguesas que foram tão brilhantemente representadas por estes «deputados por um dia» na III Sessão Parlamentar do Parlamento das Crianças e Jovens. Bem hajam!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Lemos Damião, para pedir esclarecimentos, quero dizer à Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos que já
2694 I SÉRIE - NÚMERO 78tencionava difundir, e não apenas entre os Srs. Deputados, o texto da lei simulada aprovado no III Parlamento das Crianças e Jovens.
Tem a palavra, Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente. Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, antes de formular o meu pedido de esclarecimento, quero felicitá-la de uma maneira muito efusiva, porque, ao ver uma Deputada do berço da Pátria...Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - ... trazer aqui a pureza que as crianças demonstraram, efectivamente, neste Parlamento no dia 1 de Junho, Dia Mundial da Criança, não podia ficar calado. Permita-me também V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que o saúde pela sua iniciativa, a terceira que se faz neste Parlamento.
Creio que é muito útil darmos voz às crianças, pois há tanta gente que fala em nome delas e que se esquece de as respeitar, pelo que, a meu ver, é até um acto de generosidade e de fé aquilo que V. Ex.a proporcionou a
Sr.a Deputada, é uma verdade o que o Sr. Presidente da Assembleia da República nos disse: que as crianças disseram verdades que os adultos; nós próprios, Deputados, já não conseguem dizer sem reservas. E o que a Sr.a Deputada fez foi precisamente um apelo às suas origens de criança, sentindo-se naquele momento uma entre várias, e, por isso mesmo, vou colocar-lhe, a si, como uma jovem Deputada do partido que suporta o Governo, com a responsabilidade que tem de ter e pela admiração que tenho por si, algumas questões em nome dessas crianças, com a mesma pureza.
Vai V. Ex.a interceder junto do Ministro da Educação e da Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação no sentido de termos, finalmente, as respostas a algumas das questões que os próprios membros do Governo nos levantam? Vai V. Ex.a preocupar-se em dizer à Sr.a Secretária de Estado para resolver o problema da iliteracia, que ela efectivamente questionou a certo passo? Vai V. Ex.a perguntar à Sr.a Secretária de Estado, reconhecendo ela que, do 9.o ao 12.o ano, o ensino não presta, se vai efectivamente apresentar propostas concretas?A Sr.a Maria do Carmo Sequeira (PS): - E os vossos 10 anos?!O Orador: - Vai V. Ex.a perguntar aos membros do Governo se de urna vez por todas podemos dizer às crianças, tranquilizando-as, que não vai haver violência nas escolas? Vai, finalmente, V. Ex.a apresentar aqui algum projecto de lei para que o trabalho infantil deixe de ser falado e, muito mais, praticado? Vai dizer ao seu partido para combater mais eficazmente a droga e a prostituição? Eu sei que V. Ex.a, Sr.a Deputada, não tem resposta para as questões que acabo de colocar, nem quero que as dê. O que quero, isso, sim, é apenas dizer que comungo das suas preocupações e que também gostaria muito que este país tivesse efectivamente a beleza e a pureza que as crianças aqui mostraram.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lemos Damião, muito obrigado pelo seu cumprimento, mas, devo dizer-lhe, limitei-me a repetir e a aproveitar uma ideia e uma iniciativa que vem do meu ilustre antecessor.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lemos Damião, antes de mais, muito obrigado pela sua saudação e pelos seus cumprimentos.
Sr. Deputado, devo dizer que contacto regularmente com os membros do Governo e que estou sensibilizada para as questões que colocou, mas, em meu entender, o Governo também tem demonstrado que está sensibilizado.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Não se nota!A Oradora: - Pode prová-lo facilmente.
Entretanto, Sr. Deputado. este Governo também está a tentar fazer muitas das coisas que o Governo do PSD não fez.Vozes do PS: - É isso!A Oradora: - E é nesse sentido, e sempre nesse sentido, que o Governo vai agir.Aplausos do PS.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Lemos Damião (PSD): - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da minha bancada, se o Sr. Presidente me permitir.Protestas do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pertence à direcção da sua bancada, pelo que terá de ficar para o fim do debate.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, se é assim, peço a palavra para a defesa da honra pessoal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa por estar a utilizar esta figura regimental, mas quero dizer, de uma vez por todas, aos Srs. Deputados do PS o seguinte: o PSD já foi julgado por aquilo que fez e que não fez.Vozes do PS: - Estiveram 10 anos no governo!O Orador: - Agora estávamos a falar de crianças, e crianças é futuro.
Assim, peço ao Partido Socialista para tratar do futuro das crianças de Portugal, porque é tratar
5 DE JUNHO DE 1997 2695A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lemos Damião, não pretendi ofender a sua honra ou a honra da sua bancada, mas o que eu disse vai exactamente no sentido do que o Sr. Deputado proferiu há pouco. Estamos exactamente a tentar melhorar a situação de todas as crianças ao fazer aquilo que provavelmente V. Ex.as não fizeram.
Portanto, é este o nosso grande objectivo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao prometido, a governação socialista prima pela ausência de uma estratégia de desenvolvimento do sector das pescas, limitando a sua actuação ao cumprimento das directivas comunitárias, sendo até mais prepotente.
A política que se conhece é do abate sistemático das nossas embarcações - já reduzimos a frota em mais de 32% do que o necessário, o imposto pela Comunidade enquanto as outras frotas comunitárias cresceram.
A arrogância e a falta de diálogo do actual Secretário de Estado das Pescas obrigaram a que todas as associações de armadores do País, à excepção da pesca do cerco, fossem obrigadas a solicitar uma audiência ao Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Esqueceram-se do diálogo!O Orador: - Não se trata de um grupo de aventureiros, como um alto responsável deste Governo os classificou, mas, sim, do armamento português. O que os armadores portugueses querem, antes de mais, é preservar os nossos recursos, pois sem eles desaparece a sua actividade. Mas o que os armadores, sendo cidadãos portugueses, não podem admitir, nem sequer em pensamento, é que o grupo de aventureiros, estes, sim, da Secretaria de Estado das Pescas se preparem para entregar no ano 2003 a nossa costa, entre as 12 e as 200 milhas, aos espanhóis e outros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro de Portugal não precisa de mais tempo para perceber este erro, consciente ou inconsciente.
Assim, o armamento português propõe a imediata suspensão das portarias e as alterações que vou enunciar.
Na Portaria n.o 281-D/97 propõem a alteração do n.o 1, por forma a que a mesma seja aplicada exclusivamente à actividade da pesca dentro das 12 milhas, evitando assim o favorecimento da frota espanhola, a operar nas nossas águas, o que é perfeitamente discriminatório, e do n.o 5, onde o período de interdição deverá ser no corrente ano de 15 de Outubro a 15 de Novembro e na Portaria n.o 281C/97 propõem que o peso mínimo do polvo seja fixado em 500 g.
Para além destas alterações, para uma correcta defesa dos nossos recursos, são necessárias as seguintes medidas: reforço dos meios de fiscalização no mar; regulamentação da actividade da pesca «dita desportiva»; reforço da fiscalização nas lotas relativamente ao peixe importado e autotransportado; lançamento, de imediato, de um programa de investigação, articulado entre o IPIMAR e as associações, no sentido de as medidas a definir, para a tão desejada protecção dos recursos, possam basear-se em critérios científicos comprovados.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As associações apelaram ao diálogo com o Sr. Primeiro-Ministro, pedindo uma audiência, que continua sem qualquer resposta.
Certamente, ninguém está interessado - em que se crie um conflito entre Governo e os armadores e pescadores do País. O que é preciso é dar as mãos e juntos trabalhar pelo sector, pelo menos até ao ano 2002.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, estamos certos de que V. Ex.a defende os interesses nacionais, como, aliás, não poderia deixar de ser.
Dialogar é a arte de conseguir o diálogo. Não é necessário subir mais a parada porque a opinião pública já percebeu o que estava em causa. O que é preciso é dialogar.
Entenda, Sr. Primeiro-Ministro, de uma vez por todas, que não há diálogo possível com o Sr. Secretário de Estado das Pescas. Na verdade, a tutela é incompetente c arrogante, recorrendo à ameaça de suspender as licenças de pesca. Realmente, deve ser esse o seu objectivo. Assim, entregava mais rapidamente as licenças disponibilizadas pela frota portuguesa aos barcos espanhóis e outros. Isso era um golpe de mestre. Só que não nos encontramos na Idade Média, estamos, sim, no limiar do século XXI.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Portaria n.o 281-C/97 fixa o peso mínimo do polvo, da produção à comercialização, em 750 g, depois de aprovado, em Conselho Consultivo das Pescas, o projecto de portaria proposto pela Secretaria de Estado das Pescas, no qual se fixava o peso mínimo do polvo em 500 g.
O que faz o Sr. Secretário de Estado? «Bom. se eles concordaram com 500 g, eu imponho-lhes 750 g. Depois, passaremos a comprar polvo importado de Espanha, com menos de 750 g, mas pescado nas nossas águas por barcos espanhóis.» É evidente de mais para poder passar em claro aos olhos dos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que se refere ao n.o 1 da Portaria n.o 281-D/97, imaginemos uma embarcação com artes de palangre a operar a 120 milhas da costa. Às 20 horas de sexta-feira, o palangreiro tem de abandonar o pesqueiro para enfrentar 20 horas de navegação, a fim de chegar ao porto antes das 18 horas de sábado. Saindo na noite de domingo, leva mais 20 horas de navegação e, quando volta ao pesqueiro, encontra instalada uma embarcação espanhola, a qual estava autorizada a pescar. Esta discriminação em favor das embarcações espanholas é inaceitável, para além de as embarcações portuguesas, em sete dias úteis, só trabalharem quatro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No n.o 5 da referida Portaria, entendeu a Secretaria de Estado das Pescas impor, com 15 dias de antecedência, sem qualquer diálogo e sem ser ouvido o Conselho Consultivo das Pescas, a interdição da actividade de pesca das embarcações licenciadas para o arrasto de crustáceos, sendo as embarcações obrigadas a permanecer no porto durante esse período. Nem sequer se podem deslocar para os estaleiros. Porquê o mês de Junho?