I SÉRIE — NÚMERO 38 10 O CDS tem defendido, à semelhança da Direcção-Geral de Veterinária (que, diga-se, tem sido inoperante nesta matéria), a esterilização como um meio eficaz para o controlo de populações, a par de outras medidas de sensibilização e de formação e do reforço das medidas legais. Devem, pois, reforçar-se as medidas tendentes à responsabilização do detentor e a esterilização como boa prática que visa regular a criação e a comercialização de animais. No entanto, é importante ter presente que, em defesa da saúde pública, é fundamental que qualquer animal errante seja recolhido a um centro de recolha. Estamos, no entanto, na esfera da autonomia do poder local e, neste caso, o Canil Municipal de Braga encontra-se sob a gestão e a responsabilidade da AGERE, EM, empresa municipal de capitais maioritariamente públicos, no exercício de uma competência delegada pela Câmara Municipal de Braga. A AGERE, EM, celebrou um protocolo de cooperação com a ABRA. Tendo ainda no passado mês de Agosto esta associação sido impedida de entrar no Canil Municipal de Braga por ordens da AGERE, o que motivou também uma petição intitulada «Queremos que a ABRA continue no Canil de Braga», felizmente, esta situação foi, entretanto, ultrapassada pelas partes envolvidas. A Sr.a Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Assim sendo, entende o CDS que se assuma claramente o princípio do não-abate e que esta solução seja apenas utilizada como último recurso, que se sensibilize e esclareça a população sobre a posse, detenção e cuidados a ter com animais de estimação, e, finalmente, que se promovam campanhas de sensibilização e de adopção de animais, evitando o seu abandono. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os 4372 peticionários, que trouxeram um tema tão relevante a debate nesta Assembleia, porque os direitos dos animais, em pleno século XXI, devem merecer a nossa atenção e não ser secundados no plano do debate político. É porque, a nosso ver, a defesa da saúde pública não é incompatível com a defesa dos direitos dos animais. Por isso, é tempo de trazer para o século XXI aquelas que são as práticas tidas, por exemplo, ainda agora, com o abate dos animais; é tempo de ultrapassarmos essa prática. Há alternativas, algumas das quais já hoje referidas. O Bloco de Esquerda sempre defendeu campanhas de esterilização dos animais, mas é necessário também insistirmos em campanhas de sensibilização para não abandono de animais, por um lado, e em campanhas de sensibilização para adopção dos animais nos canis municipais, por outro. Temos de superar a ideia de que o canil municipal é o corredor da morte para os animais que lá entram. É necessário o esforço de todos para conseguirmos esse objectivo. As propostas são claras. Ao contrário do que foi dito, a lei, existindo, muitas das vezes não é cumprida e, por isso, é necessário que exija um patamar de fiscalização, que poderia ser dado também às forças vivas da sociedade, como as associações de defesa dos direitos dos animais, que, em regime de voluntariado, conseguem trazer uma melhoria ao funcionamento dos canis. Contudo, a própria lei deveria ir mais longe, obrigando os canis que não aceitam que o voluntariado aconteça a permitir esse acesso, obviamente defendendo o regular funcionamento dos canis e a defesa dos direitos dos animais. Este voluntariado é essencial no século XXI, porque traz uma preocupação de humanização dos direitos dos animais nos canis municipais, traz a preocupação de combater o stress dos animais que estão dias e dias fechados em jaulas, permitindo, por exemplo, o passeio dos mesmos, e traz também a possibilidade de, com um maior envolvimento da sociedade, através de campanhas de adopção, dar uma nova vida a estes animais em famílias que os possam recolher.