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processo de parcelar questões de magna importância, como estas, escamoteando a realidade global.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Escamoteando-as de duas maneiras: uma é impedir a esta própria Assembleia de ter conhecimento de qual vai ser o limite da dívida pública interna, porque - é evidente - a solução tecnicamente concebida nesta proposta de lei do Governo contempla um agravamento da dívida pública interna, ao qual inevitavelmente, se seguirão outros. Todavia, é preciso que a própria Assembleia tenha conhecimento de quais são os limites da computabitidade dessa dívida interna, de quais são os limites passíveis para, em face dessa previsão, podermos ou não votar em consonância. Na falta desses elementos, é óbvio que a Assembleia não pode legitimamente exercer uma acção fiscalizadora, séria e correcta no apoia nu não apoio ao Governo Português.
Em segundo lugar, nós pensamos que havia outras formas técnicas de resolver a questão. Sugerimo-las, e, curiosamente, u Governo, na última reunião dos grupas parlamentares, optou por uma de duas soluções: ou o Governo, ele própria, retiraria esta proposta, ou, então, esta proposta seria discutida no Plenária e vacada, cama fui. Curiosamente, o grupo parlamentar do partido que apoia o Governo minoritário tentou, à última da pura, optar por uma terceira alternativa, ou seja, voltar o assunto a ser novamente discutido na Comissão, pressupondo v desconhecimento da Comissão relativamente ao conteúdo dessa proposta guando já o tinha, faltando, pois, um dos processos formais que tinham sido combinados na reunião dos grupos parlamentares. Lamentamos que tal tenha sido feito.
Par último, eu julgo que cata votação tem um significada político que, hoje, não se pode deixar ficar em claro nesta Assembleia. O Governo fui derrotado três vezes hoje nesta Assembleia: uma em matéria processual, duas em matéria de conteúdo e de aprovação de propostas de lei oriundas dele próprio.Risos do PS.Significa isto que, da lado da oposição, do lado das várias oposições, sejam elas do PCP. do CDS ou do PSD...Uma voz do PS: - A convergência ...O Sr. Presidente: - Peça a atenção dos Srs. Deputados.O Orador: - Significa isso que, do lado das diferentes aposições ao Governo minoritário, sejam elas PCP, CDS ou PSD, perante as crés diferentes oposições, o Governo não pude esperar uma política de facilidades, não pode esperar uma política de inverdade financeira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, para o Governo, isto tem de ter uma interpretação muito clara: é que as derrotas que hoje sofreu são um preço - a preço de o Governa ser minoritário.Vozes de protesto do PS.O Sr. António Macedo (PS): - Isso é que vos dói.O Orador: - Se o não false, se nesta Assembleia se manifestasse um amplo e majoritário consenso democrático, o Governo não sofreria a contingência de derrotas. Mas mais importante que referir a der-
8 DE JULHO DE 1977 4377rota em matérias que, não sendo transcendentes, são importantes, é, todavia, lançar um sinal de alerta para o Governo para a discussão e aprovação ou não de diplomas bastante mais importantes que rapidamente terão de vir a esta Assembleia.Que a lição sirva a todos os portugueses. Que a lição sirva sobretudo, neste momento, ao Governo Constitucional, minoritário.Aplausos do PSD e do CDS e protesto do PS.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (RPS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Ângelo Correia entendeu que devia dar uma lição ao Partido Socialista. O Partido Socialista, como os elementos que o compõem, com a idade que temos, pessoal e colectiva, só escolhe os professores que muito bem entender.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não entende, de, maneira nenhuma., escolher o Sr. Deputado Ângelo Correia para dar essas lições. Simplesmente, onde a coisa é mais grave é que o Sr. Deputado Ângelo Correia também quis dar uma lição aos Portugueses. Evidentemente que nós não vamos dizer-lhe que repudiamos, ou que representamos todo o povo português como partido, porque representamos 34 %...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Era o que faltava.O Orador: - Mas estamos centos absolutamente de que o povo português nenhuma lição tem a receber do Sr. Deputado Ângelo Correia.Vozes do PS: - Apoiado.O Orador: - Quanto aos aspectos das derrotas processuais e das derrotas que o Governo sofreu em duas propostas de lei que vieram a esta Assembleia, limita-se o Grupo Parlamentar Socialista, ao contrário do que alguns pensam, a actuar responsavelmente.
Se, por acaso, essas propostas mereceram ampla negação do PCP, do CDS e do PSD, isso servirá, pura e simplesmente, para que o povo português fique a saber aquilo que já sabia: é que aos partidos da convergência só é censurável a votação em conjunto com o PCP, quando é o PS a fazê-la, e que as críticas que fazem habitualmente a esse respeito, falando na pseudoconvergência marxista são, como habitualmente, críticas sem princípios e puras hipocrisias.Aplausos do PS e protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia para contraprotestar.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Eu julgo que, regimentalmente, o processo que tenho a utilizar para responder ao Sr. Deputado José Luís Nunes é o de contraprotesto. Naturalmente não gostaria de o fazer nestes termos, mas já que regimentalmente é a única forma eu sou obrigado a usá-la. A primeira coisa que eu gostaria de dizer é que a forma, o processo formal que eu gostaria de utilizar para responder ao Sr. Deputado era de um esclarecimento e não de um contraprotesto. De qualquer das formas, eu vou fazê-lo.
Em primeiro lugar, quando o Sr. Deputado José Luís Nunes refere a questão da lição que eu pretendi dar, eu julgo que o Sr. Deputado é que interpretou dessa maneira, ou seja, no seu consciente, subconsciente ou inconsciente, como queira, nos seus vários níveis. O que o Sr. Deputado quis fazer foi, pura e simplesmente, considerar aquilo como o Sr. Deputado o tinha interpretado e sobretudo percebido.
Ora, é mal de um partido do Governo que automaticamente interprete qualquer manifestação de contestação pura e simples, que é o que se passou, em temos de lição. É mau que assim seja.O Sr. José Luís Nunes (,PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O meu protesto não se deveu propriamente por nos querer dar uma lição. O seu partido teve essa intenção, e eu acho que isso é perfeitamente correcto em democracia - todas as pessoas têm o direito de nos querer dar lições. Até há pessoas que, na sociedade, por quererem dar lições demasiadas, são, de certa maneira, muitas vezes detectadas e compreendidas e situadas no seu devido lugar. O que se passa é o seguinte: O Sr. Deputado pensa que o PS vai entrar em pânico por ter perdido três votações. Nós consideramos isso normal em democracia. Srs. Deputados, continuem.Risos do PSD.O Orador: - Muito obrigado pela sua interrupção. Ela veio ajudar ainda mais a desenvolver o meu pensamento, numa determinada pista, que é a seguinte: o Sr. Deputado, inicialmente, interpretou a minha intervenção como uma lição. Não é, nem pretendeu ser. Nós não damos lições, nós recebemos lições do povo português fundamentalmente, porque o representamos.
Se o Sr. Deputado conceber a formação política, a vocação política de um Deputado, no sentido de dar lições, está automaticamente a inferir o princípio do paternalismo político em Portugal. Não é aquilo que nós defendemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quando o Sr. .Deputado presume que a aflição se vai introduzir nas hostes do Partido Socialista, serei eu tal ter afirmado, é mais uma inferência, não sei se gratuita ou não, que estará no seu consciente ou inconsciente e não no nosso. É evidente que não se pode deixar em claro o exagerado, eu diria, o longo tempo de palmas que
4378 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 126o Sr. Deputado ouviu há pouco. Eu pensei que eram dirigidas a si e não a outrem. É assim que eu as interpreto. Ora, isso pode significar claramente da sua parte, Sr. Deputado, que da parte do Partido Social-Democrata não há a intenção, de dar Lições nem de provocar aflições. Há apenas uma constatação de facto: um partido minoritário tem um preço, preço que não paga hoje pela primeira vez. Pagou já duas vezes anteriormente e, porventura, pode pagá-lo mais vezes.
Quando, muitas vezes, membros do seu próprio partido pressionam, sugerem, que a oposição em Portugal seja mais actuante, como muitas vezes membros do seu partido, quando numa altura dizem isso e em tempos diferentes vêm dizer actuantes sim, mas só no último ano, o que significa que para nós é que há um convite indirecto de vossa parte para que façamos crítica. Não o fazemos pelo facto de fazermos: fizemo-la no caso vertente porque consideramos que, tecnicamente, este projecto estava imperfeito, porque. o próprio Governo na reunião com os grupos parlamentares tinha considerado como possível a sua retirada e o próprio Governo não o fez.
Foi o seu Governo que, directamente, se quis submeter à derrota vindo aqui, quando podia ter feito o oposto. O seu Governo é responsável pelo falhanço.Vozes do PS: - O Governo Português.O Orador: - O Governo é de todo, nós. Infelizmente para alguns, entre os quais eu.Risos do PSD.Uma voz do PS: - Vocês no Governo... seria bonito!O Orador: - V. Ex.a só tem um processo de saber se seria bonito ou não estarmos no Governo e esperamos que. o faça: dando-nos, nas próximas eleições, o seu voto.Risos.Não é muito, é só um. Mas é um voto qualificado. É o máximo que lhe podemos pedir, Sr. Deputado, e que é muito, aliás.Aplausos do PSD.Portanto, Sr. Deputado, que fique bem claro: não há intenção de lição, não há intenção de enxovalho, não há intenção de provocar derrota por derrota. Há apenas o desejo de que, em questões de natureza técnica e política, haja uma política de clarificação total e não parcial, haja uma política de verdade e não de semiverdades. Nada há pior para um parlamento ou para um país do que as semiverdades, porque, às vezes, o resto mente.Aplausos do PSD P do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura para uma declaração de voto.O Sr. Manuel Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coerentemente com as afirmações que fizemos aquando da discussão na generalidade desta proposta de lei, e em que, por acaso, fomos o único partido que interveio sobre o assunto, ficamos verdadeiramente apreensivos quanto ao facto de os restantes grupos parlamentares entenderem que um assunto da gravidade deste não merece a discussão pública.
Porque sobre o facto de se dizer em declarações de voto posteriores que tecnicamente a solução é errada, quando se fugiu à abordagem do problema na sede própria, ou seja, na discussão, o mínimo que eu ,posso dizer é que é demagogia e fuga à responsabilidade e ao juízo do povo português.Aplausos do PS.Pois, Sr. Presidente, Srs. Deputados. a verdade. é que se vai mais longe e se diz que se vota contra esta proposta de lei porque ela é a resolução parcial de um problema que é maior, o que nós nunca o negámos. Mas é evidente que quando se foge à solução parcial foge-se é à resolução global do problema na generalidade, que é o saneamento da situação financeira do sector público em Portugal. E por isso não se coíbem os partidos, nesta Assembleia, de virem dizer que existem outras formas técnicas de resolver o problema e que o facto de o Governo trazer aqui esta forma técnica de resolver o problema representa uma derrota para o Governo. É evidente que representa uma derrota conscientemente assumida.
Nós entendemos que a única forma técnica correcta de resolver o problema é trazê-lo à discussão pública, é trazê-lo à discussão na sede própria onde o povo português está representado, que é esta Assembleia. Foi por isso que o Governo não retirou a sua proposta, foi por isso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendeu que se devia fazer a discussão desta proposta aqui, no Plenário da Assembleia da República.
Quanto ao significado político que se pretende retirar do facto de ter havido três derrotas - uma processual e duas de substância- na Assembleia, eu diria que a grande esperança do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é que o próximo Governo que o povo português venha a ter, para felicidade de todos nós, não assente num programa político sobre a exploração dos petróleo e sobre as formas de escamotear, à luz do conhecimento do povo português, as resoluções dos graves problemas financeiros com que o País se. debate. É com este voto que termino a nossa declaração de voto. Para que isso não venha a acontecer, para bem do povo português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto contrário fundamenta-se na seguinte forma: em primeiro lugar, nós pensamos que a regularização dos défices ocultos não deve ser feita pela via que foi proposta, pois a via proposta ou que tem sido praticada conduz à transformação de ocultos em semiocultos.
Em segundo lugar, quando, numa reunião com a presença do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, esta questão
8 DE JULHO DE 1977 4379se levantou e os problemas foram postos com muita clareza por todos, chegou a ser admitido pelos membros do Governo que tratamento diverso poderia ter e até bastante diverso. E isto em sede de discussão da revisão do Orçamento Geral do Estado. A própria atitude dos membros do Governo não fez mais do que justificar as reservas que, desde logo, tínhamos da aprovação da proposta de lei.
O que então ficou claro também, e em terceiro lugar, é que o Governo não alteraria a proposta de revisão do Orçamento Geral do Estado e que se comprometia a vir aqui para uma de duas coisas: ou assistir e, porventura, defender a sua proposta que seria reprovada, ou retirá-la publicamente sujeitando-se à crítica que a Assembleia quisesse fazer-lhe.
Finalmente, eu quero lembrar que, ao contrário do que já foi sugerido, não votamos com ninguém - nós votamos, outros votaram, e o que sucede é que uns e outros votaram contra a proposta de lei que estava em apreço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia..O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, há bocado tinha pedido a palavra para um protesto em relação a certas afirmações contidas na declaração de voto do Sr. Deputado Manuel Moura.
Desejo protestar pela desvalorização a que o Sr. Deputado Manuel Moura procede dos trabalhos que dêem lugar em sedei de comissão e de conferência dos grupos parlamentares. Quando o Sr. Deputado Manuel Moura diz que o meu partido não discutiu esta matéria, ignora, certamente, à luz pie, uma filosofia parlamentar que não podemos aceitar, que o, meu partido tinha tomado clara, minuciosa, concreta e fundamentada posição nestas duas instâncias e que, portanto, estava o Partido Socialista bem ciente da posição do meu partido, assim como o Governo. Também, por outro lado, não podemos deixar passar sem protesto a desvalorização que o Partido Socialista faz do papel parlamentar da declaração devoto. A declaração de voto é, por excelência, o momento em que os partidos justificam as suas atitudes perante o povo português, e em declaração de voto, pertinentemente, o meu partido, sem quaisquer ambiguidades, delineou as razões pelas quais tinha votado contra esta proposta de lei.
É, portanto, falsa e inaceitável a insinuação de que tomamos posições e não as fundamentamos, que não deixamos as suas razões bem claras perante o povo português que nos elegeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura, para um contraprotesto.O Sr. Manuel Moura (PS): - Sr. Presidente, é, exactamente, para um contraprotesto.
Começava por fazê-lo dizendo o seguinte: é que de facto não fiz insinuações, mas sim afirmações.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ainda pior!O Orador: - Fiz afirmações e mantenho as afirmações que fiz. Aquilo que disse foi que os partidos, que neste caso são da oposição e que por acaso coincidiu votarem juntos contra esta proposta. de lei, fugiram à discussão pública da matéria contida na mesma.
É evidente que julgo que a discussão nas comissões, se é que a houve - e sou responsável pela entoação que estou a dar à expressão «se é que a houve» -, não é uma discussão pública. Foi isso simplesmente o que disse.
Também é evidente que não aceito nem passo aceitar, e penso que isso é tudo menos uma desvalorização da figura de declaração, de voto, que uma matéria com a complexidade que esta item, complexidade que a Câmara fugiu a aceitar, dadas as repercussões de fundo do problema subjacente a esta matéria e que ela não quis discutir, possa ser discutida numa declaração de voto.
A declaração de voto, tal como o próprio nome indica, não é uma discussão, mas sim uma declaração de um grupo parlamentar. Donde, não existe a possibilidade de haver um diálogo válido sobre as matérias. Esse diálogo deve ter lugar numa discussão na generalidade.
Parece-me, pois, lamentável o facto de, um Deputado do PSD responsável, como é o Sr. Deputado Sérvulo Correia, ignorar a diferença que existe entre uma declaração de voto e uma discussão de um diploma com esta gravidade na generalidade. isso é que me parece ser de facto lamentável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tom apalavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, para uma declaração de voto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recolho as últimas palavras do Sr. Deputado Manuel Moura, para introduzir a declaração de voto do Grupo Parlamentar do CDS.
Efectivamente, o Sr. Deputado Manuel Moura persiste, tal como muitos dos seus colegas, em estabelecer quais ais regras de comportamento que, se devem exigiu aos partidos da oposição. Do nosso ponto de vista, os grupos parlamentares e os Deputados têm o direito de usar ou não da palavra, de serem mais económicos ou mais pródigos nas suas declarações, têm o direito de evocar muitos, poucos ou nenhuns argumentos, até porque às vezes os silêncios são mais esclarecedores do que cus argumentos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Manuel Moura (PS): - Podem traduzir outra coisa!O Orador: - No entanto, perante o convite tão insistentemente feito pelo Sr. Deputado Manuel Moura para a prática do diálogo, não há dúvida nenhuma de que nós somos a ele sensíveis. Só não compreendemos é que reja o partido do Governo a fixar as regras de todo o diálogo. Só não compreendemos é que no plano político seja sempre o partido do Governo a querer impor - minoritariamente, maca querer impor -, a partir da sua, posição. as regras desse mesmo diálogo.Aplausos do CDS.O papel da oposição não é abster-se. O papel da oposição não é deixas o Governo governar e seis
4380 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 126meses ames das eleições acelerar as críticas. O papel da oposição é representar cada um dos partidos dessa oposição o seu respectivo eleitorado e actuar em consequência e em coerência com isso.
Naturalmente que o Governo tem de aceitar, se quiser respeitar as regras democráticas, não só na letra, mas também na seu fundo e no seu espírito; que as coisas sejam assim. E por isso mesmo um Governa minoritário acaba por ter de enfrentar derrotas parlamentares, e tantas mais derrotas quanto menor for a 'sua capacidade de diálogo.
É evidente que neste caso concreto exprimimos erre rede oportuna as apreensões que a matéria nos suscita. Inclusivamente, aguardámos que o Governo decidisse se iria ou não incorporar o fundo da matéria em causa nesta proposta de lei na proposta de lei de revisão do Orçamento Geral do Estada. Que o Governo o não faça, está no seu direito. Estamos nós no direito de dizer ao Governo que não estamos de acordo com a solução que ele pretende dar.
A lógica a retirar deita vocação é a lógica natural que ocorre quando os governos são minoritários. E, nessa circunstância, muito gratos ficaríamos se o Partido Socialista, mais do que pretender dar-nos conselhos sabre a forma de como devemos ou não devemos usar da palavra, de como devemos ou não defender os pontos de vista e os programar de cada um dos partidos da oposição, fosse mais zeloso ele sim, em acautelar a defesa dos seus próprios interesses e da seu próprio Governo.Aplausos do CDS.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, chamo-lhe a atenção de que já houve uma declaração de voto, um protesto e um contraprotesto da bancada do Partido Socialista. No entanto, fará o favor de dizer para que efeito pretende usar da palavra.O Sr. António Guterres (PS): - É para um muito curto protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Guterres (PS): - É apenas para dizer que de forma alguma o Partido Socialista pretende ditar aos outros partidas representados nesta Câmara a forma coma se devem comportar. Limitámo-nos a lamentar o facto de as partidos que votaram contra a proposta de lei da Governo não terem expresso, em discussão, as suas opiniões e os seus pontos de mista. Mas o Partida Socialista respeita integralmente a qualquer maoria que se forme nesta Assembleia o direito de ser uma maioria silenciosa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para um contraprotesto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - A discussão prévia da votação serve para que o consenso se possa formar, se as condições objectivas o permitirem, e já aqui foi esclarecido que discussão houve em sedes que permitiriam a formação de um consenso.
Para esclarecer a opinião pública das razões do voto serve a declaração de voto, e as declarações de voto foram feitas. Não há, pois, aqui entidades silenciosas mas pode haver entidades silenciadas se os meias de comunicação social dominados pelo Governo continuarem a ocultar à opinião pública.Aplausos do PSD....muito daquilo que de mais importante e mais significativo as oposições dizem nesta Sala.Aplausos do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos): Sr. Presidente: É para fazer uma pergunta à Mesa no sentido de saber se posso falar.O Sr. Presidente: - Com toda a sinceridade, dir-lhe-ei que a situação me parece um tanto difícil, porque depois de terminadas as declarações de voto considero findo o problema. Na entanto, se a Assembleia não se opuser, não veja inconveniente nenhum em V. Ex.a, intervir.
Quanto a mim, entendo que u problema ficou encerrada com as declarações de voto. O Governo poderia ter intervindo na altura própria, pais teve muitas ocasiões para isso.
Contudo, o silêncio da Assembleia é revelador de que não se opõem a que o Sr. Ministro passa intervir.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço-lhes muito o tarem-me concedido a palavra.
O Sr. Presidente acaba mesmo agora de dites coisas que eu gostaria de ter dito.
Veio o Governo, com a presença do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Secretário de Estado do. Orçamento, aqui a esta Assembleia para fornecer um certo número de explicações, para que melhor fosse com;prex5ndida a posição e a política do Governo neste domínio. (infelizmente, não taram nesta sede formuladas perguntas ao Governo e, como a Sr. Presidente acaba de dizer, não é na fase das declarações de varo que poderíamos tê-lo feito.
Também quero aproveitar esta oportunidade para agradecer aos Sr%. Deputados que lembraram aqui, tanto da bancada do Partida Comunista Português como das bancadas do Partido Social-Democrata a e do Centro Social Democrático, que o Governa honrou o seu compromisso assumido na conferência dos presidentes e que manteve a sua proposta de lei. Fé-11o por duas razões fundamentais: em primeiro lugar, par dignidade. embora sabendo que essa proposta de lei viria a ser rejeitada e, em segunda lugar, porque o Governo estava realmente interessado em fornecer as explicações necessárias, até para que a contrario sobressaíssem as razões da própria oposição, que rejeitou a proposta de lei do Governo.
Enfim, foi aqui dito que foi uma derrota para o Governo. Pois bem, devo-lhes dizer com toda a franqueza que não foi uma derrota para o Governo. Terá sido então, se o vosso raciocínio é justo, uma
8 DE JULHO DE 1977 4381vitória para esta Assembleia e uma vitória desta Assembleia é também uma vitória para o Governo.Aplausos do PS e risos de alguns Srs. Deputados das outras bancadas.Mas gostaria, embora veja um certo número de Srs. Deputados sorrirem, de aqui vos dizer que é com franqueza que o afirmamos. Mas já não estamos de acordo quando com ênfase se sublinha essa derrota. Nada está mudado no nosso país. Existe um regime, continua a existir um regime, concedendo benefícios fiscais a todos aqueles que são prestadores de serviços de prospecção de petróleo.
Em segundo lugar, nada está mudado no que respeita ao défice real a que com uma política cristalina e de verdade no domínio financeiro quis o Governo que esta Assembleia desse cobertura, que resulta da sua legitimidade.
Enfim, também não estamos de acordo com a ênfase dada, nomeadamente por um Deputado que falou em governo minoritário. Não somos um governo minoritário.Risos do PSD e CDS.Somos, quer os Srs. Deputados queiram quer não, o Governo da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Somos o Governo Constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Somos um Governo que resulta da dupla legitimidade que lhe é dada pelo Sr. Presidente da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e é dada também por vós próprios, Srs. Deputados, que até agora não utilizaram as disposições const1i,tucionais que venham aprovar o carácter minoritário do Governo, mas também, e sobretudo, que venham a provar que a oposição está pronta e em condições para assumir as responsabilidades do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Pretendia dar, ao abrigo do Regimento, alguns esclarecimentos ao Sr. Ministro Jorge Campinos.
Em primeiro lugar, na primeira proposta de lei que, submetida à votação, foi aqui derrotada, o meu colega Nuno Abecasis fez uma intervenção, não se tendo ouvido do Governo nem uma palavra. Foi o Governo que silenciou. Porventura o Governo faz parte da minoria silenciosa.Risos do PS.Em segundo lugar, no que diz respeito à proposta de lei relacionada com o empréstimo de 9,5 milhões de contos, conhecia, o Governo os nossos pontos de vista e tinha o direito regimental de apresentar a sua proposta de lei. Não o fez. Esteve presente, não quis usar da palavra, quis ouvir primeiro. Já tinha ouvido, pelo que poderia explicar e não explicou. Silenciou, pelo que fez parte da minoria silenciosa.
Em terceiro lugar, já que o Governo e tantos elementos do Partido Socialista instem em desafiar a Câmara para a apresentação de uma moção de censura, é lícito que alguém nesta Câmara desafie o Governo a apresentar uma moção de confiança.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Se o Governo está tão seguro de que continua a beneficiar da estima popular e da confiança e que há sucessivas e progressivas vozes que o inquietam com propostas, com convites ao diálogo, com propostas de solução e que tudo isso é incomodativo para o Governo, então ele tem uma solução na sua mão: é apresentar uma moção de confiança ao Parlamento e submeter-se ao seu veredicto. Não vale e nem é lógico agitar se permanentemente o espantalho da moção de censura, quando o Governo tem na sua mão o provocar a moção de confiança.
Finalmente, o problema das a4ternadivas do Governo não é um :problema que diga apenas respeito aos partidos da oposição. Os problemas de alternativas de Governo no caso de o mesmo seriamente reconhecer que lhe falta a base parlamentar ou popular de apoio, essa obrigação de estudo das alternativas de Governo é também uma obrigação do Partido Socialista e é também uma obrigação do próprio Governo. Não acertamos que repetidas vezes nos seja atirada para cima uma responsabilidade que é, em primeiro lugar, de quem no-la atribui,.
Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A sessão está suspensa até às 22 horas.Eram 20 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos dar início à discussão na generalidade da proposta de lei n.o 83/I (suspende temporariamente a tributação de juros presumidos).
Vai ser lido o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, para o que tem a palavra o ST. Deputado José Amaral.O Sr. José Amaral (PS):«Ao abrigo do n.o 1 do artigo 170.o da Constituição, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei -n.o 83/1, que baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano, nos dermos regimentais.
4382 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 126Foi constituída uma subcomissão composta pelos Srs. Deputados Bento Gonçalves, do PPD/PSD: Farromba Vilela, do CDS; Veiga de Oliveira, do PCP. e José Amaral, do PS, com o fim de apreciar e dar parecer sobre o referido projecto de lei.
Efectivaram-se várias reuniões e contactou-se o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que prestou os esclarecimentos considerados necessários.
A subcomissão elaborou e apresentou à Comissão o texto com um aditamento à proposta do Governo.
Foi o texto aprovado por maioria (PS-PSD-CDS), tendo tido o voto contrário do PCP, pelo que a Comissão de Economia, Finanças e Plano apresenta, nos termos regimentais, à Mesa, a fim de ser apreciada e votada em Plenário, a proposta de lei n.o 83/I, com a seguinte redacção:ARTIGO ÚNICOAs disposições do § único do artigo 7,o e aparte final do n.o 2 do artigo 19.o, ambos do Código do Imposto de Capitais, não terão aplicação aos rendimentos respeitantes aos anos de 1977 a 1980.
Este relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 1 de Julho de 1977. Pel'O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Sousa Franco. - O Relator, José Amaral.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Visto que não há oradores inscritos, vamos passar à votação da proposta de lei n.o 83/I.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS, e com a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Alguém deseja fazer declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se na votação da proposta de lei -n.o 83/I porque, depois de consideradas, as justificações dadas pelo Governo nos parecem insuficientes e por termos dúvidas sobre as consequências que a suspensão dos dispositivos em causa do Código do Imposto de Capais pode ser, sobretudo como reflexos em áreas anexas. Porque essas dúvidas não foram suficientemente esclarecidas quando da análise da questão na Comissão, o nosso voto é de abstenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves, também para uma declaração de voto.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD deu o seu voto favorável à proposta de lei n.o 83/I por lhe parecer de justiça a suspensão do pagamento do imposto de capitais sobre rendimentos presumíveis nas condições previstas na proposta em apreço.
A suspensão aprovada visa reter a justa da tributação sobre os rendimentos efectivamente recebidos, pois telegrama de existir os argumentos que justificavam a tributação sobre rendimentos presumíveis. Por outro lado, para além de aliviar as empresas de encargos, fomentam o investimento dessas empresas, quer através de suprimentos sem juros. quer pelo não levantamento de lucros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar deu o seu voto favorável à proposta de lei n.o 83/I por entender que a medida preconizada é favorável à consolidação financeira das empresas.
Efectivamente, ao afirmar-se que a iniciativa privada terá de ser um dos motores do nosso desenvolvimento económico, nós entenderemos que a suspensão da presunção prevista para os suprimentos é um factor altamente positivo. Entendemos mais: entendemos que estas medidas se deverão inserir, no futuro, num contexto mais vasto e global de medidas de conteúdo fiscal, por forma que da medida agora adoptada resultem os efeitos que o Governo tem em vista ao proporia a esta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Amaral, também para uma declaração de voto.O Sr. José Amaral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A formulação do § único do artigo 7.o e a parte final do n.o 2 do artigo 19.o do Código do Imposto de Capitais pretendiam ;evitar a evasão fiscal, sempre possível, pela não declaração dos juros realmente recebidos e respeitantes a suprimentos nas empresas.
A presunção de juro corresponderia, talvez, à aceitação de uma falsificação de escrita, à qual se aplicava a sanção da presunção de 5% de juro e tudo ficava aparentemente correcto.
Para além disto, a formulação agora suspensa tratava de igual forma aqueles. que, de facto, não recebem juros dos suprimentos, com a agravante de se lhes aplicar uma dupla tributação. Dado não haver pagamento de juros, estes não entram como custos, aumentando, por essa forma, o lucro, passível de imposto. Além deste, é lhe ainda aplicado o correspondente à presunção.
Pretende também a, proposta de lei incentivar o funcionamento das empresas através do não levantamento dos lucros atribuídos aos sócios e de suprimentos e abonos sem juros.
Se é certo que o reforço da tesouraria não resolve, por si só, os problemas das empresas, também é verdade que sem financiamentos não será fácil que muitas empresas, em especial pequenas e :médias, evitem situações de difícil resolução. Pelo incentivo ao
8 DE JULHO DE 1977 4383financiamento que representa e pelo facto de vir a suspender situações menos correctas, a proposta de lei mereceu a aprovação do meu partido.O Sr. Presidente: - Varamos dar início à discussão na generalidade da proposta de lei n.o 84/I.
Vai ser Fido o relatório da respectiva Comissão.O Sr. José Amaral (PS):RELATÓROAo abrigo do n.o 1 do artigo 170.o da Constituição, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 84/I, que baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano, nos termos regimentais.
Constituiu-se uma subcomissão composta pelos Srs. Deputados: Bento Gonçalves, do PPD/PSD; Farromba Vilela, do CDS; Veiga de Oliveira, do PCP e José Amarai, do PS.
Tendo reunido e ouvido os esclarecimentos entendidos por convenientes prestados pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento e atendendo às finalidades que se pretendem atingir com a proposta de lei, a subcomissão apresentou à Comissão o parecer de que deve ser concedida a autorização solicitada e, consequentemente, aprovada. a proposta de lei n.o 84/I.
Este parecer foi votado favoravelmente pelo PPD/PSD, CDS e PS, tendo tido o voto desfavorável do PC-P.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 1 de Julho de 1977. Pel'O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Sousa Franco. - O Relator, José Amoral.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de lei n.o 84/I.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos passar de imediato à votação da proposta em apreço.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS e com a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Alguém deseja fazer declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção em relação à proposta 84/I tem, porventura, um significado ainda mais pesado que, a anterior. Efectivamente, o que aqui se prevê oferece dúvildas de vários tipos, quer do ponto de mista fiscal, quer, inclusive, do ponto de vista das relações do nosso país com os movas países que foram as nossas ex-colónias.
As considerações que fizemos oportunamente na Comissão não foram suficientemente esclarecidas.
Por outro lado, verificou-se, por resposta do representante do Governo que aqui veio, que só se conhecia um caso que era abrangido por esta lei. Este é outro motivo de preocupação da nossa parte. Entretanto, não encontramos motivos suficientes para votar contra, o muito menos temos razões para concordar com a proposta. Daí a nossa abstenção.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado José Amaral.O Sr. José Amaral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS aprovou a proposta de lei n.o 84/I que o Governo apresentou a esta Câmara porque ela pretende, transitoriamente, minorar consequências da falta de tratamento. de determinadas situações que, em tempo oportuno, deveriam ter sido objecto de análise.
Na realidade, foram feitos investimentos nos territórios que constituíam as antigas colónias portuguesas devido a benefícios fiscais que usufruíam os rendimentos dos títulos e participações sociais adquiridas pelas empresas nacionais. Após a independência, naturalmente, deixariam de ter razão de ser tais benefícios, como, aliás, os não têm os investimentos no estrangeiro.
Muito embora se entenda que não deve haver diferenças de tratamento nos investimentos feitos, nas ex-colónias e em outros países, a verdade é que as empresas possuidoras de títulos e participações socia1s em empresas das ex-colónias não têm capacidade de fácil transferência daqueles investimentos.
Por tal razão, afigura-se ser justo ao PS abrir-se um regime de excepção, transitório, de benefícios fiscais em relação aos investimentos feitos nos países lusófonos.
E não se pretenda ver nesta medida qualquer caricatura de semelhança com neocolonialismo, pois será ridícula qualquer comparação.
A lei reporta-se a investimentos anteriores à independência. Já não existe o grande capital privado que, esse sim, poderia ter sonhos neocapitalistas.
O Partido Socialista sempre lutou contra quaisquer formas de colonialismo e neocolonialismo. Disso deu sobejas provas. E o Governo - composto na sua generalidade por militantes socialistas, que fazem parte do todo que é o PS - segue alinha que o meu partido traçou.
Finalmente, tal hipótese seria um insulto à inteligência dos governantes dos países lusófonos. E as relações de amizade e de solidariedade na luta pela liberdade, em Portugal e nas ex-colónias, que sempre ligaram os dirigentes do meu partido aos dos movimentos de independência, são o melhor garante da recusa de tal insulto.
Tal não significa, no entanto, que não se reconheça a existência de problemas que terão de ser resolvidos, como é o caso do objecto que deu origem à presente proposta de lei.
Por todas estas razões, entendeu o PS que devia votar favoravelmente a proposta de lei n.o 84/I.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Macedo Pereira, para fazer um declaração de voto.O Sr. Macedo. Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa curta declaração de voto,
4384 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 126o meu grupo parlamentar não quer deixar passar a oportunidade para salientar o motivo por que votou favoravelmente esta proposta de lei. Não é. naturalmente, este o momento para referir os interesses nacionais que ficaram. na verdade. nas ex-colónias, gerando-se assim, quer para particulares quer para sociedades, gravíssimas situações de flagrante justiça. Naturalmente que neste momento o voto favorável do meu grupo parlamentar poderá encontrar justificação num parágrafo da exposição de motivos de referida proposta de lei, isto é. as sociedades que possuíam participações e títulos de empresas nos territórios das ex-colónias possuíam determinada expectativa quando efectuaram esses investimentos. Naturalmente que as medidas agora preconizadas, e por esse motivo, afiguram-se-nos de inteira justiça. Esta a razão do voto favorável do meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O Grupo Parlamentar do PSD não concorda com as razões invocadas pelo Partido Comunista Português para a não votação desta proposta e deu a sua aprovação por concordar com os pressupostos que estiveram na base da sua apresentação. No fundo, a citada proposta de lei visa, apenas, corrigir injustiças que a descolonização acarretou e para o que as empresas nada contribuíram.O Sr. Presidente: - Passemos à votação final global da proposta de lei n.o 28/I. sobre a estrutura do Orçamento Geral do Estado.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Se, o Sr. Presidente autorizar, creio que havia vantagem em der previamente o relatório da Comissão.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Faz favor.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD):Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.o 28/I (estrutura do Orçamento Geral do Estado).1. A Comissão de Economia, Finanças e Plano, em :seguimento da deliberação do Plenário da Assembleia da República de 21 de Maio, procedeu à votação na especialidade da proposta de lei n.o 28/I, aprovada naquela sessão na generalidade.
2. Todos os grupos parlamentares apresentaram diversas propostas de alteração na especialidade, sendo ainda de anotar que os trabalhos da Comissão decorreram com maior rapidez e efectividade graças ao apoio oportunamente requerido e prestado pelos serviços técnicos da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
Artigo 6.o, n.o 2 - Aprovado por maioria PS, PCP, com a abstenção do PSD e CDS.
Artigo 12.o, n.o 2 - Aprovado por maioria CDS, PSD, PCP, com abstenção do PS.
Artigo 12.o, n.o 3 - Aprovado por maioria PSD. PS, PCP. com abstenção do CDS.
Artigo 18.o, n.o, 1 e 2 - Aprovado por maioria PS, PSD e CDS. com voto contrário do PCP.
Artigo 20.o, n.o 1 - Aprovado por maioria PS, PSD e PCP, com abstenção do CDS.
Artigo 20.o, n.o 2 - Aprovado por maioria PS, PSD, com abstenção do CDS e voto contrário do PCP.
Artigo 22.o, n.o 2 - Aprovado pelo PS, com abstenções do PSD, CDS e PCP.
Artigo 23.o, n.o 1 - Aprovado por maioria PS, CDS e PCP, com abstenção do PSD.4. A Comissão apreciou ainda diversas outras propostas do PSD. Atendendo, porém, a que se trata de tinia lei de princípios, alguns aspectos foram considerados que deveriam ser desenvolvidos pela actividade legislativa ou regulamentar subsequente, nomeadamente no caso das competências orçamentais e financeiras das autarquias locais. Outras propostas também do PSD relativas à discussão e votação na Assembleia da República da proposta de lei do OGE foram consideradas de incluir em sede própria, de Regimento ou lei especial desta Assembleia.Palácio de S. Bento, em 7 de Julho de 1977. O Presidente da Comissão, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Relator, Nandim de Carvalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura.O Sr. Manuel Moura (PS): - Sr. Presidente: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista desejava requerer ao Plenário a avocação da votação no que respeita ao artigo 20.o da proposta de lei n.o 28/I, nos termos do artigo 155.o do nosso Regimento.
O requerimento seguirá para a Mesa.O Sr. Presidente: - A Mesa tem dúvida sobre se a votação se fará artigo por artigo ou no seu conjunto, deixando-se o artigo 20.o para depois.
Dou a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que foi suscitada pelo
8 DE JULHO DE 1977requerimento deve-se ao seguinte: Depois da votação feita em Comissão, todos os grupos parlamentares estão de acordo em que um determinado dispositivo do artigo 20.o deve ser modificado. A única maneira de o fazer, nesta altura, é evocar a votação ao Plenário e de uma forma ou de outra, dar por votados e confirmadas fados os artigos, excepto o 20.o, que será alterado por acordo comum dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura.O Sr. Manuel loura (PS): - Sr. Presidente: O nosso entendimento é que se deveriam votar em globo todos os artigos e em separado o artigo 20.oO Sr. Presidente. - Tenha a bondade, Sr. Deputado Vigas Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente; Na realidade, a avocação é a avocação de todo a diploma. Simplesmente, parece que, a haver consenso entre todos os grupos parlamentares, o único artigo que deve ser objecto de uma atenção particular é o artigo 20.o.
Portanto, se há acordo entre todos os Deputados no sentido :de se votar em globo, na especialidade, todos os artigos, excepto o artigo 20.o, isso pode ser feito, sem prejuízo no entanto, de a evocação ter de ser feita em relação a todos os artigos, e não apenas a um dos artigos.
No entanto, como há consenso em juntar todos os artigos, excepto um, numa votação na especialidade, isso pode ser feito.O Sr. Presidente: - Passemos então à votação da proposta de lei n.o 28/I, sobre a estrutura do Orçamento Geral do Estafo, com excepção do artigo 20.oSubmetida o votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Resta a votação do artigo 20.o, sobre o que dou a palavra ao Sr. Deputado Manuel Maura.O Sr. Manuel Moura (PS): - Sr. Presidente: O artigo 20.o desta proposta de lei tem sais números. Nós tínhamos uma proposta de alteração relativa à eliminação do n.o 2 desse artigo te à substituição do texto do n.o 1. Quanto aos restantes números, não temos propostas de alteração, mas eu penso que este artigo terá de ser votado número a número, salvo melhor opinião.O Sr. Presidente: - Sr. Depu4ado Manuel Moura, a proposta de alteração ainda não chegou à Mesa.O Sr. Manuel Moura (RPS): - Sr. Presidente, se fosse possível, e faria a proposta de alteração oralmente.O Sr. Presidente: - Com certeza.O Sr. Manuel Moura (PS): - Quanto ao n.o 2 do artigo 20.o, seria dum incido. Quanto ao n.o 1, a redacção proposta é a seguinte:
As alterações que impliquem aumento da despesa total do Orçamento Geral do Estado ou dos montantes de cada sector orgânico ou funcional só poderão ser efectuadas por lei da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Passemos, então, à votação do artigo 20.o da proposta de lei n.o 28/I.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira, para um declaração de voto.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente a proposta de lei n.o 28/I, tal como já o havia feito aquando da votação na generalidade. Aquando desta votação o meu Grupo Parlamentar salientou cartas reservas quanto a diversos pontos de especialidade.
A votação que se seguiu no âmbito da 6.o Comissão conduziu, em nosso entender, a que o documento fosse substancialmente melhorado.
Embora tenhamos de reconhecer que as dificílimas condições de trabalho que se deparam às subcomissões, especialmente pela descontinuidade dos trabalhos e diversos cubras factores, não tenham conduzildo ao resultado ideal que seria para desejar, reconhecemos que a colaboração, a nível técnico, presta3da pelos serviços técnira-jurídicos da Secretaria de Estado do Orçamento foi útil para o bom andamento dos trabalhos.
O CDS apresentou diversas :propostas de alteração ao texto que baixou à Comissão para votação na especialidade. Foi com satisfação que o meu Grupo Parlamentar verificou ter sido aceite grande número dessas nossas propostas, que, estamos certos, muito terão contribuído para uma melhor elaboração desta lei.