II SÉRIE-A — NÚMERO 50 194______________________________________________________________________________________________________________34 Em termos globais, na Proposta de Lei do OE/2016 prevê-se um efeito líquido das medidas discricionárias do lado da despesa que se traduz numa redução de 236 M€. A medida de maior dimensão refere-se à reposição de salários aos funcionários públicos, que se encontra avaliada em 447 M€ (Tabela 4). A esta despesa somam-se alterações de menor dimensão ao nível das prestações sociais – tais como a melhoria dos valores do Rendimento Social de Inserção, do Complementos Solidário para Idosos, do Abono de Família, a atualização de pensões entre outras menores – as quais representam 241 M€. Com a aceleração e antecipação da execução de fundos europeus também resulta um aumento de despesa estimado de 63 M€. Para compensar os cerca de 770 M€ de aumento da despesa, são previstas medidas de sinal contrário, i,e. poupanças ao nível das prestações sociais, do consumo intermédio, dos juros, de outras rubricas de despesa corrente, as quais por seu turno totalizam cerca de 880 M€.44 Em termos globais, na Proposta de Lei do OE/2016 prevê-se que as medidas discricionárias do lado da despesa contribuam para a consolidação orçamental através de uma redução líquida de 236 M€ (0,13% do PIB). Recorde-se que no Esboço do OE/2016 previa-se uma dimensão muito pouco expressiva, de 0,02% do PIB, para as medidas discricionárias do lado da despesa. A alteração reflete a introdução de novas medidas de consolidação com destaque para poupanças em ação social (98 M€) e em subsídio de doença (60 M€).45 Por seu turno, as medidas genéricas de poupança ao nível dos consumos intermédios e das outras despesas correntes, as quais não se encontram suficientemente especificadas no Esboço do OE/2016, apresentam um detalhe adicional na Proposta de Lei do OE/2016, sendo identificado agora um montante de 183 M€ para poupanças setoriais e simplificação administrativa e 70 M€ para o “Programa APROXIMAR e outros”.46 Ainda que as medidas de consolidação orçamental ao nível das poupanças setoriais tenham sido um pouco melhor detalhadas, deve referir-se que, colocadas desta forma, em termos genéricos, não é possível uma avaliação da sua exequibilidade ou do seu impacto, prejudicando a transparência do exercício orçamental e podendo constituir um risco não negligenciável para a execução orçamental. Também é de salientar que os exercícios de previsão orçamental têm vindo a identificar sistematicamente poupanças setoriais nas rubricas de consumo intermédio e outras despesas correntes, as quais acabam por não ser avaliadas ex-post por ausência de informação. A título de exemplo, no Programa de Estabilidade 2015/19 foram identificadas poupanças com estas características de cerca de 500 M€ para 2015 e de 144 M€ para 2016, em estudos, pareceres, tecnologias de informação e na área da saúde.                                                                      44 A estas acrescem as receitas de concessões, registadas em contas nacionais como reduções de despesa, com um valor esperado de 130 M€ 45 Em relação às despesas com o subsídio de doença, a Comissão Europeia apresenta reservas quanto à capacidade de implementar poupanças de montante significativo, tendo estimado o impacto em apenas metade, i.e. 30 M€.  46 O programa APROXIMAR refere-se à estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública, a qual foi aprovada em 2014 e pretende conceber um novo modelo de organização dos serviços públicos, cuja distribuição pelo território privilegia a proximidade da Administração Pública aos cidadãos e às empresas. Note-se que para 2015 não foram consideradas poupanças em resultado deste programa no âmbito do OE/2015. UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 3/2016  •  Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016 54