I SÉRIE — NÚMERO 60 36 contratar empresas para prestação de serviços de segurança a bordo, com recurso a armas e munições adequadas à proteção dos navios e dos bens. Prevê-se, ainda, a possibilidade de se contratarem empresas sediadas em países da União Europeia ou do espaço económico europeu, ou ainda de outros Estados com os quais existam acordos de reciprocidade. O regime proposto garante um controlo rigoroso do exercício da atividade de segurança a bordo, sujeitando-a à aprovação de planos contra atos de pirataria e de segurança do transporte do armamento, prevendo um acompanhamento e fiscalização da atividade por parte das competentes autoridades policiais, marítimas e portuárias. Esta proposta de lei é o resultado da interação entre diferentes áreas governativas, com o objetivo de suprir uma lacuna no ordenamento legal nacional, promovendo o setor do transporte marítimo nacional, sem comprometer a segurança pública. Esta proposta legislativa adota as melhores práticas internacionais, implementando as recomendações das organizações e fora internacionais especializados, como seja a Organização Marítima Internacional. Com a aprovação desta proposta de autorização legislativa e do respetivo decreto autorizado estaremos a dar mais um passo na concretização de um compromisso nacional com o desenvolvimento do setor da marinha mercante. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Rubina Berardo, do PSD. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais, começo por cumprimentar a Sr.a Ministra. A pirataria em zonas de alto risco é um problema de enorme magnitude, seja para a segurança das tripulações seja para a segurança das trocas comerciais. Quando um navio arvora a bandeira nacional, transporta para os mares do mundo também a segurança jurídica desse país. Não é uma escolha aleatória e, se queremos fortalecer a marinha mercante e a pujança do setor marítimo nacional, é também obrigatório responder em termos legislativos aos desafios que a pirataria contemporânea acarreta. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem! A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Para dar uma perspetiva da realidade da pirataria contemporânea trago alguns exemplos de pirataria ocorridos somente nos primeiros três meses deste ano: em janeiro, o navio de contentores MSC Mandy foi atacado no golfo da Guiné a 55 milhas náuticas de Cotonou; seis tripulantes foram sequestrados e posteriormente resgatados. Em fevereiro, um petroleiro da Eastern Pacific Shipping foi capturado por milícia privada com metralhadoras AK47 junto a uma refinaria nos Camarões. Em março, três tripulantes romenos de um navio-tanque foram sequestrados a cerca de 20 milhas do porto de Lomé, no Togo. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Recorde-se que somente Portugal e a Lituânia se encontram neste momento num estado de limbo legislativo, ou seja, sem que a segurança privada armada a bordo de navios esteja devidamente regulamentada. Seja pela segurança das tripulações, seja pela competitividade dos próprios registos de navios é fundamental legislar. Salienta-se, neste contexto, o enorme dinamismo do registo internacional de navios na Madeira. Consegue ser o terceiro maior da Europa e consegue colocar a bandeira de Portugal no top 20 dos países de todo o mundo. Em quantos rankings mundiais consegue Portugal obter um feito semelhante?!