35 | II Série A - Número: 011 | 2 de Outubro de 2014i) A um máximo de 25 % do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a); ii) A um máximo de 17 % do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a (euro) 1500 mensais; iii) A um máximo de 10 % do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a (euro) 500 mensais.3 - Quando for atualizada, a renda é devida no 1.o dia do 2.o mês seguinte ao da receção, pelo arrendatário, da comunicação com o respetivo valor.4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor atualizado da renda, no período de cinco anos referido no n.o 1, corresponde ao valor da primeira renda devida.5 - Nos anos seguintes ao da invocação da circunstância regulada no presente artigo, o inquilino faz prova dessa circunstância, pela mesma forma e até ao dia 30 de setembro, quando essa prova seja exigida pelo senhorio até ao dia 1 de setembro do respetivo ano, sob pena de não poder prevalecer-se daquela circunstância.6 - Findo o período de cinco anos referido no n.o 1, o senhorio pode promover a transição do contrato para o NRAU, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 30.o e seguintes, com as seguintes especificidades: a) O arrendatário não pode invocar as circunstâncias previstas nas alíneas do n.o 4 do artigo 31.o; b) No silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de dois anos.Artigo 36.o Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%1 - Caso o arrendatário invoque e comprove que tem idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo das partes, aplicando-se no que respeita ao valor da renda o disposto nos números seguintes.2 - Se o arrendatário aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio, a nova renda é devida no 1.o dia do 2.o mês seguinte ao da receção, pelo senhorio, da resposta.3 - Se o arrendatário se opuser ao valor da renda proposto pelo senhorio, propondo um novo valor, o senhorio, no prazo de 30 dias contados da receção da resposta do arrendatário, deve comunicar-lhe se aceita ou não a renda proposta.4 - A falta de resposta do senhorio vale como aceitação da renda proposta pelo arrendatário.5 - Se o senhorio aceitar o valor da renda proposto pelo arrendatário, ou verificando-se o disposto no número anterior, a nova renda é devida no 1.o dia do 2.o mês seguinte ao da receção, pelo senhorio, da resposta ou do termo do prazo para esta, consoante os casos.6 - Se o senhorio não aceitar o valor da renda proposto pelo arrendatário, o contrato mantém-se em vigor sem alteração do regime que lhe é aplicável, sendo o valor da renda apurado nos termos das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo anterior, sem prejuízo do disposto no número seguinte.7 - Se o arrendatário invocar e comprovar que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA: a) O valor da renda é apurado nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior; b) O valor da renda vigora por um período de cinco anos, correspondendo ao valor da primeira renda devida; c) É aplicável o disposto no n.o 5 do artigo anterior.8 - Quando for atualizada, a renda é devida no 1.o dia do 2.o mês seguinte ao da receção, pelo arrendatário, da comunicação com o respetivo valor.9 - Findo o período de cinco anos a que se refere a alínea b) do n.o 7: a) O valor da renda pode ser atualizado por iniciativa do senhorio, aplicando-se, com as necessárias