27 DE OUTUBRO DE 2018 13 Esta intervenção deve ter como prioridade as crianças em situação de risco, em situação de perigo ou de emergência, uma prioridade que se pode perder quando se alargam e se voltam a alargar competências que, depois, podem não ser cumpridas, não por falta de empenho de quem está nas CPCJ mas porque são manifestamente insuficientes para dar resposta à multiplicidade de situações que se lhes vão colocando. Considerando também aquela que é a apreciação na especialidade de outras iniciativas semelhantes, entendemos que seria útil que esta iniciativa se lhes juntasse para que pudessem ser encontradas soluções conjuntas que salvaguardassem o superior interesse da criança. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, tem a palavra, para encerrar este debate, a Sr.a Deputada Susana Amador. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer a todos os grupo parlamentares o debate aqui produzido e sublinhar que quando o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requereu a criação de um Grupo de Trabalho para estudar estas matérias o fez preocupado com o assunto, com a necessidade de monitorizarmos a aplicação da Convenção, mas também buscando uma solução comum. Era esse o nosso objetivo: ouvir, promover as audições que fizemos, com a Provedora, com a Dr.a Dulce Rocha, da Comissão Nacional, e com a UNICEF (United Nations International Children's Emergency Fund), e, depois, no seio do Grupo de Trabalho, conseguirmos encontrar uma solução de convergência, porque o interesse superior da criança assim o exige e nos convoca a todos. Porque também sou uma otimista irritante, não desistirei, nem o meu grupo parlamentar, de encontrarmos uma solução para esta questão e, por isso, seguramente, no Grupo de Trabalho ou em sede do plenário da Comissão, iremos voltar a este assunto. Em relação às questões que foram aqui colocadas e às visões distintas e legítimas sobre este assunto, que sempre respeitamos, voltamos a reiterar que esta Comissão sofreu, quer em 2015, quer em 2017, alterações legislativas visando, exatamente, que a mesma se focasse cada vez mais no acompanhamento da Convenção sobre os Direitos da Criança. Não só mudou a sua designação, e é atualmente a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, como nas alterações de 2015 se tornou muito clara a missão da Comissão, as suas competências e atribuições, visando o acompanhamento, a monitorização e a recolha de dados em relação à Convenção, a par de, em 2017, também se ter preocupado o legislador, nesta Casa, em dotá-la de mais agilidade, de mais reforço orgânico e de mais autonomia, até de um ponto de vista financeiro. Ou seja, todo o percurso foi feito no sentido de dotar esta Comissão de mais meios, de mais recursos e de um acompanhamento mais próximo da Convenção sobre os Direitos da Criança. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Termino de imediato, Sr. Presidente. Indo o legislador nesse caminho de otimizar o que já existe e não criar novos organismos com competências sobrepostas ou incongruências funcionais, também a nossa posição é a de otimizar o que existe e, em sede de Orçamento do Estado, iremos acompanhar esta matéria com particular acuidade para que a Comissão possa ver também reforçados os seus meios, para cumprir em pleno a sua nobre função. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da agenda, que consta da apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 976/XIII/3.a (BE) — Altera o Código Penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (Quadragésima sexta alteração ao Código Penal), 977/XIII/3.a (BE) — Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (Trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal), 978/XIII/3.a (BE) — Cria os juízos de violência doméstica, 1013/XIII/4.a (PAN) — Procede à alteração do artigo 41.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro, reforçando os trâmites de cooperação das entidades