I SÉRIE — NÚMERO 86 22 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, partilhamos, como eu disse, aliás, na intervenção inicial, e com as medidas que temos tomado, da visão de que é preciso mais e melhor emprego, com mais direitos, emprego digno. Isso passa, designadamente, por desbloquear a contratação coletiva, e temo-nos emprenhado nisso. É por isso que o acordo de concertação assinado no final do ano passado fixou uma moratória até 2018 contra a denúncia de contratos coletivos. Na verdade, temos vindo a dinamizar a contratação coletiva. Não é por acaso que, ao longo do último ano, aumentaram em 52% o número de trabalhadores abrangidos por contratos coletivos de trabalho. É um número ainda muito insuficiente em relação àquele que existia antes da caducidade das contratações anteriores, mas é uma dinâmica que estamos a introduzir. Aliás, estamos a concluir a preparação de legislação que permita reduzir o tempo para a emissão das portarias de extensão — neste momento, duram meses e queremos reduzir para cerca de 34, 35 dias —, de forma a podermos alargar o número de trabalhadores cobertos por instrumentos de regulação coletiva de trabalho. Parece-me que isto é essencial. Em relação aos dois casos concretos que apresentou, trata-se de um problema de compatibilidade entre o acordado e o que está previsto no Orçamento do Estado para este ano. A informação que temos é a de que estão praticamente concluídas as alterações necessárias aos acordos de empresa, de forma a compatibilizá-los com o que consta do Orçamento do Estado e a permitir a homologação por parte do Ministério das Finanças. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Creio que o Sr. Primeiro-Ministro compreende a necessidade urgente de um desfecho positivo em relação a essas convenções coletivas. Sr. Primeiro-Ministro, as questões do emprego e os direitos laborais são essenciais para os trabalhadores, mas também para o desenvolvimento do País e a luta dos trabalhadores é um elemento de avanço e de desenvolvimento social. A luta dos trabalhadores dos transportes ou da Administração Pública pelos seus direitos é também uma luta por mais e melhores serviços públicos. Os médicos estão hoje em greve, reivindicando a resolução de problemas concretos e essa luta é também uma luta pela melhoria do Serviço Nacional de Saúde. Os problemas que atingem os médicos são os problemas comuns a outros trabalhadores da Administração Pública. Repetem-se, por exemplo, na segurança social onde a falta de trabalhadores conduz a atrasos no atendimento, na atribuição das prestações sociais, problemas que não são resolvidos com o atendimento telefónico, que também é insuficiente. Estes problemas têm de ter resposta para que os serviços públicos possam funcionar melhor e prestar melhor serviço aos utentes. O mesmo acontece com o serviço público que é prestado pela Caixa Geral de Depósitos. O PCP já trouxe este problema noutros debates e permita-me que insista no seguinte: a perspetiva de encerramento de agências e balcões da Caixa continua a ser uma preocupação para os trabalhadores e para as populações. Não é possível haver melhor serviço público com menos agências e menos trabalhadores da Caixa. A situação em Almeida será, talvez, o exemplo mais flagrante dos prejuízos que causa o encerramento das agências da Caixa, neste caso deixando uma sede de concelho sem esse serviço público. Mas o problema repete-se por esse interior fora, com a intenção de encerramento de agências onde as populações mais precisam delas e onde, certamente, haverá menos gente, se os serviços públicos continuarem a desaparecer. Por isso, repetimos, é preciso reverter a decisão de encerramento de agências e manter a Caixa a prestar um serviço às populações. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: acompanhará o Governo as nossas preocupações? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, acompanho parcialmente as suas preocupações.