30 DE NOVEMBRO DE 2012 15 convencionais reconhecidas pela lei e ainda sete peritos de reconhecido mérito da área da saúde. A Comissão concluiu os seus trabalhos mediante a apresentação, para cada uma das terapêuticas, de um conjunto extenso de documentos sobre a caracterização e os perfis profissionais, que foram colocados em discussão pública em 2009, na sequência dos quais a Direção-Geral da Saúde foi incumbida de apresentar um projeto de regulamentação norteada pela necessidade de garantir a proteção da saúde pública – em concreto, dos utilizadores destas terapêuticas, disciplinando as regras de exercício da atividade dos profissionais e de formação adequada para o exercício destas profissões. Partindo das recentes orientações adotadas pela Organização Mundial de Saúde, estabelecem-se os perfis funcionais de cada uma das seis terapêuticas não convencionais, como se prevê na Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto. Quem pretenda praticar estas terapêuticas deve ter uma formação a fixar em portaria dos membros do Governo das áreas da saúde e do ensino superior, que terá por base os termos de referência fixados para cada um destes tipos de área de conhecimento pela Organização Mundial de Saúde. Esta formação deverá ser de nível superior, uma vez que pressupõe a aquisição prévia de conhecimentos de nível secundário. Só após obtenção da exigida formação poderão ter acesso à cédula profissional, a qual lhes permitirá a utilização exclusiva do título profissional respetivo. A atribuição de uma cédula profissional implica um registo público, que permitirá aos cidadãos identificar quais os profissionais com formação adequada, assegurando, assim, a utilização esclarecida dos serviços prestados. Para a utilização consciente dos serviços concorre, ainda, a obrigatoriedade de prestação de todas as informações acerca do prognóstico e duração do tratamento aos utilizadores, sendo sempre exigido que estes prestem o seu consentimento informado. Conforme preconizado pela Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, estabelece-se a exigência de um seguro profissional e enquadram-se os locais de prestação de terapêuticas não convencionais na legislação que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos a abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde. Está ainda previsto o regime transitório que norteará o exercício profissional daqueles que, à data de entrada em vigor da presente lei, já exerciam as atividades agora reguladas. Constitui objetivo desta proposta de lei garantir a segurança dos utilizadores mas, ao mesmo tempo, não olvidar que há cidadãos que podem ter a sua atividade neste domínio como único meio de subsistência, pelo que se deu a possibilidade de, condicionada a determinados requisitos, manterem o exercício da sua atividade. A presente proposta de lei colmata uma lacuna existente há mais de nove anos, e acredita que a regulamentação agora proposta salvaguarda o interesse público e a saúde pública. Foram ouvidas a Comissão Técnica Consultiva prevista na Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, e a Ordem dos Médicos. Foi consultada a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, que emitiu parecer favorável. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei regula o acesso às profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais, e o seu exercício, no sector público ou privado, com ou sem fins lucrativos. Artigo 2.o Âmbito de aplicação São profissões, no âmbito das terapêuticas não convencionais: a) Acupuntor; b) Fitoterapeuta;