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Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta do PS não tem a rigidez conceptual e filosófica que preside à proposta que o Sr. Deputado Marques Guedes agora enunciou. Somos, em princípio, abertos, além de propormos uma abertura, mas uma abertura, repare-se, sem facilidade.
É preciso ter nesta matéria um prudente realismo e, ao mesmo tempo, uma visão não apocalíptica do que é o exercício dos direitos de iniciativa por parte dos cidadãos. Deve, quanto à iniciativa de acção constitucional nesta matéria, situar-se o patamar num nível que seja suficientemente exigente - o nível a que o colocámos parece-nos, nesta matéria, suficientemente exigente - e, simultaneamente, essa porta aberta dispensou-nos, no caso da nossa proposta, de configurar uma ampliação imoderada dos direitos de iniciativa por parte de entidades com funções de representação. Foi essa a lógica que presidiu à nossa proposta.
Não temos, no entanto, uma posição de fechamento em relação à consideração de novas modalidades de iniciativa e de direito de acção, pelo que consideraremos com simpatia as possibilidades de alargamento.
Num outro período histórico, em que a aplicação da norma do artigo 281.o n.o 2, alínea f), dava a mais protagonistas políticos possibilidades de intervenção junto do Tribunal Constitucional, creio que o uso que foi feito dessa possibilidade, por impulso directo ou na sequência de iniciativas e de petições dos próprios cidadãos, foi consideravelmente moderado. Os partidos que nessa época, nesse ciclo político, limitados depois pela vida eleitoral, exerceram o seu direito de accionar o Tribunal Constitucional, fizeram-no com uma considerável moderação.
Portanto, não estamos obcecados por uma espécie de medo de um efeito de enxurrada neste domínio. Até porque, como sabemos, quando um partido político, um grupo parlamentar ou um grupo de Deputados assumem a responsabilidade de tomar uma iniciativa perante o Tribunal Constitucional de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma determinada norma, estão a fazê-lo assumido uma responsabilidade política considerável e, portanto, normalmente há uma perspectivação e uma ponderação cuidadosa dessa responsabilidade.
Não temos medo da enxurrada e estamos disponíveis para considerar os alargamentos que o Sr. Presidente enunciou. Não temos uma atitude de "não", à partida, em relação a essas propostas. Talvez o alargamento proposto pelo Partido de Os Verdes seja, todavia, excessivo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a maior parte dos projectos, inclusive o do Sr. Deputado Guilherme Silva e outros do PSD, propõem algum alargamento do poder de acesso subjectivo ao Tribunal Constitucional para efeitos de fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade - desde Os Verdes, que propõem que o acesso a esse poder seja concedido a cada Deputado, até ao Prof. Jorge Miranda, que propõe a sua extensão às associações de direitos cívicos nas matéria atinentes ao seu próprio programa de acção.
Contra esta visão ampliativa, em maior ou menor medida, choca-se a visão de "não tocar", por parte do PSD, e de manter a visão restrita que a Constituição actualmente tem, que reserva esse poder a titulares de cargos públicos. E contra isso nada há a fazer, salvo convencimento ulterior do PSD.
Em minha opinião, alguns dos alargamentos propostos são claramente insensatos, nomeadamente o de Os Verdes, e que a acção popular careceria sempre de especiais cuidados e de especial exigência. No entanto, propostas como a de alargar à Ordem dos Advogados - aliás, não seria uma solução inédita, visto que é a solução da Constituição brasileira -, ou às associações de direitos cívicos na área da sua própria actividade, a meu ver, seriam de todo em todo justificadas.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, posso fazer uma pergunta?O Sr. Presidente: - Faça, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, vai perdoar-me que a faça pedindo-lhe um auxílio como perito que é nesta matéria.O Sr. Presidente: - Somos todos peritos!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, há exemplos de uma acção popular, não uma class action, mas um quidis ex populam(da parte de uns tantos), que possa demandar no Tribunal Constitucional a apreciação da constitucionalidade de alguma decisão ou norma?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda bem que comecei por gozar a qualificação de perito porque, senão, não se justificaria a resposta que lhe vou dar. Sinceramente, não sei, não conheço todo o direito comparado nesta área. Mas comecei por dizer que penso que sempre seria uma hipótese a considerar a matéria de acção popular.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É muito diferente a iniciativa pertencer à Ordem dos Advogados ou a uns 5000 ou 10 000 cidadãos!O Sr. Presidente: - Também me parece, Sr. Deputado. Por isso mesmo é que é questionável a posição do PSD de pôr no mesmo "saco" todas as propostas. Portanto, penso que as devia encarar com alguma diferença,...O Sr. José Magalhães (PS): - Destrinça!O Sr. Presidente: - ... com alguma destrinça e diferenciação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se vamos por aí, por que não a Ordem dos Médicos, por que não...?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, estamos a tratar de matéria de fiscalização da constitucionalidade!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Desculpem, a minha conclusão final é a de que não se deve alterar esta norma, que tudo o que está previsto, está muito bem!O Sr. Presidente: - Já percebemos, Sr. Deputado. De resto, em geral, a Constituição está bem!
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, na medida em que me referi apenas à fundamentação da proposta do PCP para a alínea f), que se referia à possibilidade dos grupos parlamentares poderem suscitar a fiscalização abstracta da constitucionalidade, gostaria de acrescentar que o PCP é favorável a um alargamento desta possibilidade, mas não num sentido tão lacto, como propõem Os Verdes ou o Prof. Jorge Miranda, na medida em que, embora vejamos com simpatia que as associações de defesa de determinados interesses pudessem aceder a esta possibilidade, pensamos que deveriam ser exigidos requisitos mínimos e tal só será possível, designadamente, a através da exigência de um número mínimo de assinaturas.
Queria ainda dizer que também rodeávamos esta possibilidade de algumas cautelas, pelo facto de propormos um mínimo de 10 000 assinaturas para suscitar esta fiscalização, para que não pudesse haver uma banalização...O Sr. Presidente: - No que eram mais prudentes do que o próprio Partido Socialista.O Sr. António Filipe (PCP): - Exacto, neste caso éramos. E, portanto, dizia, para evitar que houvesse uma banalização desta figura e desta possibilidade.
Queria, pois, deixar registado que a nossa posição vai no sentido de algum alargamento da capacidade para suscitar a fiscalização abstracta da inconstitucionalidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de clarificar, para que não fiquem dúvidas, que o texto constitucional, tal como está, parece-nos equilibrado. Não vemos que haja aqui qualquer tipo de lacuna.
No fundo, a nossa posição é a de que todas as situações que são adiantadas são já, obviamente, resolvidas quotidianamente, ou têm potencialidade para isso, através
dos mecanismos que o actual texto constitucional prevê. E é evidente que a maior parte das posições esvaziariam, em muito até, o conteúdo útil da competência do Provedor de Justiça nesta matéria.
Por exemplo, no caso concreto do Bastonário da Ordem dos Advogados, não é equacionável, para nós, uma situação em que a Ordem dos Advogados enquanto tal pretendesse ver fiscalizada a constitucionalidade de uma determinada norma e não o conseguisse imediatamente, quer através do Procurador-Geral da República, quer através do Provedor de Justiça, quer através do Primeiro-Ministro, quer através de um 1/10 dos Deputados à Assembleia da República. É evidente que, apesar de não terem de ser todos do mesmo partido, sempre encontrarão eco total.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado, essa é uma suposição sua!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois é, é uma suposição minha, Sr. Deputado, e é a opinião que o PSD tem sobre essa matéria. A suposição de que é necessário começar aqui a acrescentar grupos de cidadãos ou de interesses causa-nos alguma estranheza, porque nos parece que a norma já contém tudo.
Por último, gostava de assinalar que, em particular nestas propostas quantificativas da acção popular de fiscalização da constitucionalidade, nem sequer entendemos a lógica de se colocar aqui "cidadãos eleitores", porque tal expressão deixa de fora, por exemplo, as associações de estudantes que, se forem compostas por estudantes com idade inferior a 18 anos, ficariam de fora deste tipo de mecanismo, o que, obviamente, nem sequer terá sido equacionado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado entende que se devam dar direitos políticos desta natureza a "não cidadãos"?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não se trata de um direito político mas de um direito à justiça! É por isso que existe o Provedor de Justiça e todos os mecanismos que aqui estão previstos.
Sr. Presidente, é nesse sentido que (e digo-o sem intuitos pejorativos mas com o conteúdo político que tem) entendo que há um certo populismo em algumas destas propostas: pretendem dar resposta a determinadas lógicas deixando outras de fora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que há uma outra lógica, a de apenas facilitar a não subsistência de normas inconstitucionais.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de perceber qual é a lógica do PSD porque, tanto quanto percebo, isso é uma espécie de incursão numa alegada incoerência dos proponentes da solução de alargamento, que não iriam, dentro da lógica do Sr. Deputado Marques Guedes, suficientemente longe.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não! Dentro do universo que já está coberto, com estas propostas os senhores estariam a individualizar alguns grupos sem razão visível para isso, porque não há lacunas, e por isso não preenchem lacuna alguma!
As vossas propostas não vêm tapar nenhuma lacuna actualmente existente porque, do nosso ponto de vista, não há lacunas e, portanto, servem apenas para explicitar situações concretas sem uma coerência, sem uma razão, sem um argumento forte.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Marques Guedes...O Sr. José Magalhães (PS): * Posso replicar, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: * Pode, mas, já agora, faço uma observação: o problema não é o de preencher lacunas mas, sim, o de saber se uma "torneira" que debita apenas "pouca água" deve ou não ser alargada para debitar mais! É só esse o problema, ou seja, o de saber se devemos ou não abrir as faculdades de...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * De "esvaziar o tanque", isso sim!Risos.O Sr. José Magalhães (PS): * E, se me permite Sr. Presidente, de alterar o sistema, porque há aqui uma alteração sistémica. Não nos equivoquemos quanto ao uso das palavras: é evidente que se confiro aos cidadãos... Os cidadãos hoje podem exercer livremente um direito de petição perante o Provedor de Justiça, como, aliás, perante o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Procurador-Geral da República e os próprios Deputados. Ora, se os cidadãos podem fazer uma petição, e, aliás, fazem-no correntemente, a verdade é que os decisores somos nós, o decisor é o Sr. Presidente da República, o decisor é o Sr. Provedor de Justiça, que pode acolher ou enjeitar a petição.
Quando nós propomos que haja um direito de autodeterminação e de acesso directo dos cidadãos organizados em grupo - aliás, com um patamar de exigência bastante significativo -, estamos a introduzir uma nova figura, ou seja, não estamos a apresentar um direito de petição, estamos a instituir, a conferir legitimidade a esses cidadãos para agir directamente. É uma figura diferente. Ao conferir-se isso à Ordem dos Advogados não se está a conferir à Ordem dos Advogados um direito de petição mas, sim, legitimidade para accionar o Tribunal Constitucional. É uma figura diferente, é uma figura distinta, não é um mero direito de petição. E, portanto, além de um alargar da "torneira", há a substituição de um sistema de mediação para o abrir ou fechar do dito cujo instrumento por um direito de acesso directo.
No entanto, filosoficamente, o PSD tem manifestamente uma posição arredia a esse direito e tem, diria mesmo, um certo empenhamento e uma certa viciação no filtro. Deseja um filtro institucional e não abdica dele! Como tal, faço votos para que abdique ou, ao menos, para que moderadamente corrija essa obsessão pelo filtro institucional, tendo mais confiança na iniciativa cívica e na iniciativa institucional dos outros.
O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, penso que as posições estão definidas e o resultado das propostas está à vista.
Vamos passar à alínea g), que é de natureza diferente, porque não se trata de uma ampliação subjectiva, mas, sim, se vejo bem, de uma ampliação objectiva. As propostas do PS e do Sr. Deputado António Trindade e outra Deputada do PS, que, tirando as que já estão prejudicadas, são aquelas que contêm uma alteração de fundo, pretendem acrescentar uma referência às normas constantes de diploma regional, ou seja, procuram dar às entidades referidas na alínea g) - o Ministro da República para as regiões autónomas, as assembleias legislativas regionais, os presidentes das respectivas, os presidentes dos governos regionais ou um décimo dos deputados à respectiva assembleia legislativa regional - o poder de pedir a fiscalização da constitucionalidade quando o pedido da declaração se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou tiver por objecto norma constante de diploma regional. É este o aditamento, é esta a expressão que está em causa.
Daria a palavra aos proponentes, mas, como não se encontram aqui, adopto-a eu para efeitos de discussão.Pausa.Peço desculpa, mas esqueci-me que o PS é um dos partidos proponentes. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que o sistema configurado pelo artigo 281.o, n.o 2, alínea g), é um sistema em si mesmo meritório, já que está todo ele virado para uma espécie de direito de autodefesa das regiões autónomas através de protagonistas e entidades com forte relevância representativa. Contudo, a unidimensionalidade desse direito de defesa da legalidade, tantos anos passados e tanta experiência adquirida em matéria de autonomias regionais, merece uma ampliação. Isto porque, na verdade, não se trata só de um movimento dirigido... Ou seja, o instituto tem mérito na defesa da ordem jurídico-constitucional, mas esse deve ser um mérito em 360.o, por assim dizer, ou seja, em todas as direcções, em todos os azimutes, tanto em relação a desvios anti-estatuto ou anti-enquadramento constitucional de direitos das regiões autónomas como em relação a desvios ou a dúvidas de conformidade com o enquadramento jurídico-constitucional do próprio direito gerado pelos órgãos autonómicos, neste caso, as normas constantes de diplomas regionais de qualquer natureza.
Se o fizermos, ou seja, se dermos uma bi-dimensionalidade, ou, se quisermos, uma valia em todas as direcções a esse sistema de controlo, teremos configurado um sistema perfeito de controlo da constitucionalidade e de instituição de mecanismos de garantia de accionamento do órgão competente para a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. Obviamente, a gestão desse sistema ficará dependente do juízo, da concepção, da vontade política dos protagonistas do sistema, razão pela qual, nessa matéria, propomos que esse protagonismo seja ampliado e reforçado, mas, obviamente, não impomos - isso seria aberrante - um critério para o exercício desse direito.
É, portanto, uma ampliação que nos parece contribuir para a perfeição sistémica e que nós, muito francamente, gostaríamos que pudesse vir a ter provimento.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, o projecto de revisão constitucional apresentado pelo Sr. Deputado António Trindade e outra Deputadas do PS contém uma outra alteração que, creio, está deslocada. Digo-o porque na parte final do texto que propõe para a alínea g) do n.o 2 do artigo 281.o acrescenta a fiscalização da omissão de medidas legislativas, ou seja, a declaração de inconstitucionalidade por omissão, figura que se repete logo a seguir, na proposta do mesmo Deputado para o artigo 283.o, sede na qual será discutida. Aqui discutiremos apenas a ampliação objectiva da fiscalização da constitucionalidade por parte das entidades referidas na alínea g) em relação às normas constantes de diplomas regionais.
Na verdade, se bem percebo, o que acontece é que hoje as normas regionais, ou seja, as normas constantes de decreto legislativo regional ou de decreto regulamentar regional, só podem ver suscitada a sua inconstitucionalidade a título abstracto pelas entidades contidas nas alíneas a), b), c), d), e) e f),...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Sr. Presidente: - ... mas não pelas entidades referidas na alínea g). Ou seja, um décimo de Deputados da Assembleia da República pode pedir a inconstitucionalidade de uma norma ou diploma regional e um décimo dos deputados da assembleia legislativa regional não o pode fazer. Srs. Deputados, é esta a questão!
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, não se trata apenas disso, e é por não ser só isso que o PSD tem muitas reservas quanto a este acrescento. O que se passa actualmente é que o pedido de declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral está, na parte respeitante à iniciativa por um décimo de deputados da respectiva assembleia legislativa regional, condicionado a situações de especial gravidade, ou seja, quando o pedido de declaração se funde em violação dos direitos das regiões autónomas ou quando se funde em violação do estatuto da região, que é uma lei especial que regula a própria ordem jurídica específica da região autónoma. E, portanto, a lógica do actual texto constitucional é a de permitir a iniciativa de um décimo dos deputados da assembleias legislativas regionais em situações consideradas de especial gravidade para a região.
Este acrescento deita por terra essa lógica, porque deixa de ser necessário estar perante uma situação de gravidade para a região e basta que seja uma norma qualquer de um diploma regional.O Sr. Presidente: * Não, Sr. Deputado. Basta que esteja em causa qualquer inconstitucionalidade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não, basta que esteja em causa - e é essa a razão das reservas do PSD - uma qualquer lógica de discussão ou debate ou de opinião controvertida em termos político-partidários na região.
O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, não é isso!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * É isso, com certeza!O Sr. Presidente: * Hoje, os deputados regionais só podem pedir a fiscalização do Tribunal Constitucional quando a inconstitucionalidade consistir em violação dos direitos das regiões. O que o PS propõe é que esse pedido passe a ser possível quando esteja em causa qualquer inconstitucionalidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Qualquer diploma regional!O Sr. Presidente: * E o Sr. Deputado opõe-se a isso?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não, Sr. Presidente. O problema é que essa fiscalização pode ser pedida quando estiver em causa qualquer diploma regional e não qualquer inconstitucionalidade, porque a inconstitucionalidade não está declarada, já que se trata de um pedido de verificação, como é evidente!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, há um claro equívoco e não vale a pena continuarmos a discutir se não nos esclarecermos sobre qual é o alcance da proposta.
Hoje, as entidades que estão mencionadas na alínea g) (o Ministro da República, as assembleias legislativas regionais, os presidentes das assembleias legislativas regionais, os presidentes dos governos regionais ou um décimo dos deputados da assembleia legislativa regional - podem pedir a inconstitucionalidade de qualquer norma, incluindo as de diplomas regionais, quando estiver em causa a violação de normas constitucionais que consagrem direitos das regiões, mas já não podem pedir a declaração de inconstitucionalidade quando seja outra a inconstitucionalidade, quando essas normas de diplomas regionais violem outras normas da Constituição que não apenas aquelas que garantem os direitos das regiões. Isto quer dizer que as normas regionais estão imunes a serem questionadas por essas entidades, inclusive pelos próprios deputados regionais, quando a inconstitucionalidade eventual suscitada não seja aquela que hoje aí está mencionada. Portanto, há inconstitucionalidades que não podem ser suscitadas.
O que o PS propõe é que as normas de diplomas regionais possam ser questionadas perante o Tribunal Constitucional por essas entidades que aqui estão mencionadas sempre que haja uma inconstitucionalidade e não apenas quando estiver em causa a violação dos direitos das regiões. Propõe o PS que essas entidades possam pedir a verificação da constitucionalidade dessas normas quando estiver em causa, por exemplo, a violação dos direitos dos cidadãos, quando estiver em causa a violação dos direitos das autarquias ou quando estiver em causa a violação da separação da reserva da competência legislativa da assembleia legislativa regional. O que hoje acontece de bizarro é que um décimo dos deputados da assembleia legislativa regional não pode pedir a fiscalização abstracta, a posteriori, da inconstitucionalidade de um decreto do governo regional que viole, por exemplo, a competência reservada da assembleia legislativa regional, porque isso não consta hoje da faculdade constitucional.
Gostaríamos, portanto, de saber se o Sr. Deputado pensa que esta solução é correcta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, não concordo minimamente com a interpretação que faz. O conteúdo útil da proposta que temos sobre a mesa é o de permitir que um décimo dos deputados das assembleias legislativas regionais passe a poder requerer a declaração de inconstitucionalidade constante de diploma regional. Isso actualmente não acontece...O Sr. Presidente: * Já acontece, Sr. Deputado! Hoje, quando estejam em causa direitos das regiões, isso já acontece. Não é esse o objecto, o Sr. Deputado está a ler erradamente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, não estou a ler erradamente mas, sim, rigorosamente o que cá está!O Sr. Presidente: * Tenho de desistir, definitivamente!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Exactamente!
O que disse e mantenho é que, actualmente, o pedido de declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral por parte de um décimo dos deputados é restrito a situações que se fundem em causas de especial gravidade e a proposta do PS vem acabar com essa lógica e permitir que esse pedido tenha por objecto qualquer norma constante de diploma regional.
Para nós, o problema é colocar-se este mecanismo neste plano, ou seja, em pé de total igualdade relativamente à Assembleia da República, onde também vigora a mesma lógica: um décimo dos Deputados pode, relativamente a qualquer norma legislativa ou outra, suscitar a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral por parte do Tribunal. Temos grandes reservas quanto a isto, nomeadamente pela ampliação que, face ao estádio em que estamos depois da primeira leitura, vamos fazer da capacidade das competências legislativas próprias das regiões. Ou seja, ao alargarmos significativamente a capacidade legislativa regional, com este inciso proposto pelo Partido Socialista, vamos permitir que, face ao que se passa agora, num enormíssimo número de situações passe a ser possível um décimo dos deputados das assembleias legislativas regionais requererem ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral.
Ora, a conjugação deste inciso com o alargamento dos poderes legislativos dos órgãos das regiões suscita-nos reservas, nomeadamente pela politização que pode resultar da utilização de uma competência alargada como esta, a de um décimo dos deputados das assembleias legislativas regionais (que, como sabemos, são cerca de 5 deputados, grosso modo, em qualquer uma das duas regiões). Portanto, são estas as reservas que expressamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, francamente estou um pouco perplexo, porque creio que toda esta
intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes se funda num erro sobre os pressupostos: nem a norma constitucional quer dizer o que o Sr. Deputado julga que quer dizer nem as propostas que apresentamos têm o alcance que o Sr. Deputado julga que elas têm.
É uma discussão um pouco difícil de fazer sem uma aclaração de pressupostos. Ainda por cima, como o Sr. Deputado articula este inciso com as consequências das soluções que estamos a ponderar em matéria de ampliação da autonomia legislativa das regiões autónomas - tal poderia ser correcto, mas creio que o faz num sentido incorrecto -, a clarificação é duplamente necessária.
Primeiro, em relação ao último aspecto que focou, eu faria a aclaração no sentido exactamente oposto. Ou seja, ao ampliarmos a margem de autonomia legislativa das regiões autónomas, vamos eliminar a necessidade de accionar os mecanismos de fiscalização de constitucionalidade ou, sobretudo, vamos eliminar os resultados que têm vindo a gerar-se na sequência do accionamento. Isto é, vamos claramente alterar e flexibilizar as balizas constitucionais para permitir que matérias que hoje são inconstitucionais ou, pelo menos, merecedoras de uma sólida dúvida de constitucionalidade, que o Tribunal Constitucional tem vindo a converter em certeza, passem a não poder ser objecto de uma dúvida de constitucionalidade. Há um conjunto de diplomas regionais que poderão vir a ser aprovados e entrar em vigor na ordem jurídica sem que sobre eles penda a mácula, a suspeição e, menos ainda, um juízo de certificação da inconstitucionalidade.
Com esse mecanismo estamos, em relação a possibilidades de accionamento por parte das entidades previstas nas alíneas a) a g), a diminuir a razão para a sua intervenção. Portanto, da nossa ampliação não vai resultar um apocalipse. Pelo contrário, tudo indica que vai resultar um descongestionamento, uma desdramatização e uma desnecessidade de intervenção do Tribunal Constitucional.
Mas - segunda componente do raciocínio - se ampliamos as possibilidades de intervenção constitucional das regiões autónomas e as possibilidades de legiferação nesse domínio, é óbvio que o juízo de censura, de crítica e de desarticulação ou de inviabilização que o Tribunal Constitucional tem vindo a emitir deixa de ter de ser emitido, seja accionado por quem tiver que ser accionado (o Ministro da República, o Presidente da República, Deputados, ou quem quer seja).O Sr. Presidente:   Quando está em causa a inconstitucionalidade orgânica!O Sr. José Magalhães (PS):   Exacto, Sr. Presidente.
Portanto, nessa matéria não vejo que haja razão para preocupação e para se fazer uma associação pérfida de cautela reforçada contra esta nossa ampliação.
No que diz respeito à ampliação, a verdade é que o actual sistema é incompleto, falta-lhe uma dimensão; aliás, é um sistema que conduz a resultados distorcidos. O sistema está pensado para permitir às entidades elencadas na alínea g) defenderem as regiões autónomas contra agressões por parte de leis da República - diplomas oriundos da República que violem os direitos das regiões autónomas - e também alguns diplomas regionais que os violem. Mas é um caso, verdadeiramente, de autoviolação, em que a prática não tem revelado uma particular frequência dessa invocação em relação a diplomas regionais.
O que é que falta aqui? Manifestamente, pode haver legislação que viole a Constituição não por violar direitos constitucionais das regiões autónomas mas por violar outros aspectos cruciais da ordem jurídico-constitucional!
Um diploma que proclame um sistema de auto-administração de justiça numa região autónoma, qualquer que ela seja, viola qualificadamente normas constitucionais. Foi essa a razão, por exemplo, que levou o Sr. Presidente Barbosa de Melo, na legislatura passada, a não aceitar admitir uma proposta regional da Madeira que ia nesse sentido. E, então, há-de ser inatacável junto do Tribunal Constitucional se, eventualmente, em vez de ser feito sob forma de proposta, fosse feito sob forma de legislação regional?...O Sr. Presidente:   Os Deputados devem fazer uma petição ao Provedor de Justiça.O Sr. José Magalhães (PS):   Nesse caso, há que remeter os deputados da assembleia legislativa regional aos Deputados da República, ou ao Provedor de Justiça, ou ao Procurador-Geral da República, ou ao Presidente da República ou ao Presidente da Assembleia da República? Francamente, não faz sentido!
Portanto, há aí um fenómeno de incompletude. Ou seja, este mecanismo não deve ser visto apenas como uma forma de autodefesa das regiões perante a actividade legiferante da República - que é um pouco a perspectiva dominante que presidiu à elaboração do preceito -, mas também como uma norma que permite uma autodefesa contra quaisquer violações da ordem jurídico-constitucional que sejam relevantes para as regiões: contra diplomas da República e contra diplomas das regiões.
E o exemplo dado pelo Sr. Presidente é bastante interessante em termos de exercício por parte dos deputados da assembleia legislativa regional de um direito de autodefesa em relação a uma invasão da sua competência, eventualmente decorrente da produção de diplomas pelo governo regional.
Se um diploma do governo regional - que, como se sabe, não dispõe de competência legislativa -, invadindo a competência do parlamento regional, entra na ordem jurídica, no jornal oficial da região, então, por que não autorizar ou permitir aos deputados regionais, que contra isso se tenham manifestado ou se queiram manifestar,...O Sr. Presidente:   Sr. Deputado José Magalhães, não são só os deputados regionais, também o próprio presidente da assembleia regional.O Sr. José Magalhães (PS):   Claro, todas as entidades referidas na alínea g), Sr. Presidente. Tenho referido estas entidades, mas obviamente tudo o que disse se aplica ao elenco da alínea g), que é aquele que integralmente respeitamos com esta ampliação de objecto.
Portanto, não há razão nenhuma para que isso não aconteça. É uma lacuna distorcedora da verdadeira bitola da apreciação. Há aqui "dois olhos": um está virado para a legislação da República, o outro está virado para a própria ordem jurídica regional em gestação. Não vale a pena levar a metáfora até ao fim, mas sabem bem quais são os
defeitos de visão que podem gerar-se quando só há um órgão a funcionar e quando o dito, ainda por cima, tem alguns problemas, desde o estigmatismo até à cegueira pura...O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, continua em discussão esta proposta do PS, que é também a do Sr. Deputado António Trindade e outros do PS, para a alínea g), no sentido de alargar as possibilidades de fiscalização abstracta da constitucionalidade da legislação regional, habilitando a suscitá-la os ministros da República, as assembleias legislativas regionais, os presidentes das assembleias legislativas regionais, os presidentes dos governos regionais ou um décimo dos deputados à respectiva assembleia legislativa regional.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Felipe.O Sr. António Filipe (PCP):   Sr. Presidente, a nossa perspectiva é favorável a esta alteração proposta. Norteamo-nos por um espírito de garantir o mais possível a existência de constitucionalidades e de reforçar essa possibilidade.
Nesse sentido, parece-nos que esta proposta é positiva e merece o nosso acolhimento.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, a proposta fica em aberto: tem o acolhimento do PCP e as reservas do PSD. Não sendo acolhida também não é definitivamente rejeitada.
Srs. Deputados, temos ainda uma proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 281.o, apresentada pelo PCP, que vai no sentido de admitir a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral quando o Tribunal Constitucional tenha julgado inconstitucional uma norma em três casos concretos ou - acrescenta o PCP - num caso concreto quando o Tribunal funcione em plenário.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Felipe.O Sr. António Filipe (PCP):   Sr. Presidente, expressou bem o sentido da proposta, embora o texto escrito não seja tão claro, na medida em que há aqui uma vírgula infeliz.O Sr. Presidente:   Fiz uma leitura clarificadora da proposta do PCP.O Sr. António Filipe (PCP):   Exactamente! Portanto, pode haver dificuldade em compreender vendo apenas o texto escrito que se propõe.
De facto, a nossa ideia é a de que, se nalgum caso o Tribunal Constitucional tiver já julgado, em pleno, inconstitucional uma determinada norma, não fará grande sentido esperar pelos três casos concretos para que seja declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Parece-nos que é uma triplicação absolutamente desnecessária, na medida em que haja uma decisão do pleno num determinado sentido.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, a hipótese de o Tribunal Constitucional julgar questões de fiscalização concreta em pleno existe, na realidade, desde a última revisão da Lei do Tribunal Constitucional, quando o presidente assim o determina em casos de conflito de jurisprudência entre secções ou quando isso seja de temer. Não sei quais são os exactos termos da lei do processo constitucional. Isto não me leva a dar o apoio à proposta do PCP.
Já agora, adianto que penso que a fiscalização concreta, mesmo quando feita em pleno uma vez, é sempre concreta. E a ideia da Constituição exigir três casos é para permitir que o Tribunal tenha várias facetas do mesmo caso e não seja levado a declarar a inconstitucionalidade em abstracto, erga omnes, de uma norma, quando ajuizou inconstitucional apenas num caso concreto e nas circunstâncias do caso. Portanto, a ideia de exigir pelo menos três casos concretos é para permitir ao Tribunal ter várias facetas concretas para decidir. O facto de o Tribunal decidir que uma norma num caso concreto não deve ser desaplicada e de o fazer em pleno, a meu ver, não altera as coisas. A questão não é a de a decisão ser tomada pelas secções ou em pleno, mas a de ser uma questão concreta apenas.
A meu ver, as razões que levaram a esta solução constitucional não deveriam dar acolhimento à proposta do PCP. Perdoem-me ter, desde logo, tomado posição quanto a esta matéria, mas como tinha feito uma interpretação clarificadora da proposta do PCP considerei que estava habilitado nesse sentido.
Srs. Deputado está em discussão, com toda a liberdade e independentemente da minha posição pessoal.Pausa.Srs. Deputados, não posso interpretar o vosso silêncio, seja no sentido da aprovação ou revogação proposta da concordância com aquilo que referi. O silêncio tem de ser interpretado como rejeição da proposta, mas gostaria de ouvir os Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, precisamente porque alguém pode julgar que, como agora disse o Sr. Deputado Barbosa de Melo, o silêncio é incolor - e suponho que também inodoro -, nesta matéria gostava de dizer que as razões que invocou são ponderosas.
Ou seja, a filosofia que presidiu à elaboração da norma, na sua redacção corrente, é a de exigir uma certa frequência de verificação de um determinado juízo, uma constância, diria quase um precedente, uma orientação consistente e uniforme em relação ao mesmo tipo de casos, testados a partir de várias situações concretas. E essa é uma solução prudente. Os casos que estão previstos na lei orgânica são casos limite (e são casos quentes, incandescentes); são casos em que, precisamente, é prudente evitar a divergência, mas em muitos outros casos não é prudente gerar, de concreto a definitivo, uma solução impositiva e uniforme.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a hipótese que vos referi está hoje prevista, pelo menos, no artigo 79.o-D da Lei do Tribunal Constitucional.
Srs. Deputados, claramente, a proposta não se mostra viável. O silêncio do PSD tem de ser interpretado no sentido negativo. E dado que, para alterar a Constituição, é preciso uma votação positiva e não tendo o PSD manifestado essa posição...
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, como fiz algumas considerações sobre o silêncio, talvez seja também ocasião de lhe pedir a palavra para dizer alguma coisa nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que têm de ser feitos alguns testes à constitucionalidade da norma em causa, porque os casos são todos diferentes uns dos outros; não há nenhum caso jurídico igual a outro caso, há sempre diferenças. Assim, o facto de uma mesma norma ser confrontada com três casos diversos é o mínimo que pode exigir-se para uma declaração desta natureza, uma declaração que anula a vontade legislativa. Ou seja, órgão que representa a vontade e o saber do povo português vê a sua decisão coarctada pela decisão de um tribunal quando, em princípio, existam boas garantias de que a norma é, de todo em todo, inaturável do ponto de vista da Constituição.
Portanto, três casos foi o mínimo considerado necessário para que um juízo desta gravidade pudesse ser emitido. Não há razões para se modificar esta atitude.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão percorridas todas as alterações que haviam sido propostas para o artigo 281.o. Não há propostas para o artigo 282.o, o que é curioso, porque se há um artigo constitucional que suscita dúvidas de interpretação é este artigo 282.o! Mas, ainda bem: ficam a doutrina e a jurisprudência com a liberdade de controvérsia que têm tido. Os juristas até ficariam diminuídos...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, as alterações constitucionais não têm de ser para resolver problemas dogmáticos.O Sr. Presidente: - Claro! E contra mim falava, porque como co-autor do projecto do PS também não propus nenhuma alteração.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 283.o (Inconstitucionalidade por omissão), em relação ao qual foram apresentadas propostas de eliminação pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros Deputados do PSD e pelo PSD e propostas de ampliação pelo PS, pelo Sr. Deputado António Trindade e outra do PS, por Os Verdes e, também, pelo Prof. Jorge Miranda esta última propõe uma ampliação da fiscalização da inconstitucionalidade por omissão).
As propostas de eliminação não carecem de se explicitadas.
A proposta de ampliação apresentada pelo PS vai no sentido de alargar essa iniciativa a um décimo dos Deputados à Assembleia da República, a um número de cidadãos eleitores e, no caso de acusação de violação de direitos das regiões autónomas, aos presidentes das assembleias legislativas regionais ou a um décimo dos respectivos deputados (nesta última parte, a proposta é convergente com a proposta do Sr. Deputado António Trindade, como há pouco referi).
A proposta de Os Verdes vai também no sentido de contemplar a iniciativa popular, os grupos de cidadãos, e acrescenta no n.o 2 o caso de "o tribunal não puder conferir tutela a qualquer direito fundamental por omissão de medidas legislativas necessárias." Esta proposta de Os Verdes é claramente colhida, senão decalcada, do projecto do Prof. Jorge Miranda, cujo n.o 2 prevê o seguinte: "se em qualquer feito submetido a julgamento, o tribunal não puder conferir tutela a qualquer direito fundamental por omissão de lei que torne exequível a correspondente norma constitucional, suscitará a questão perante o Tribunal Constitucional." Portanto, é uma fiscalização oficiosa a cargo do próprio Tribunal, coisa que não consta exactamente do projecto de Os Verdes.
Portanto, temos propostas de eliminação e propostas de ampliação, e dentro destas aquelas que vos enunciei.
Começando pela proposta de eliminação, tem a palavra do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de eliminação do PSD funda-se no seguinte: esta figura da inconstitucionalidade por omissão radica numa lógica, sustentada aquando da elaboração da Constituição, que partia do princípio de que a nossa Constituição era programática e que havia um órgão dirigente da sua aplicação, o Conselho da Revolução.
Nesse sentido e nessa perspectiva, é entendível a lógica da existência de um instituto como a inconstitucionalidade por omissão. Pois, havendo uma lógica de uma Constituição "dirigente", com um órgão responsável pela sua dinamização e aplicação, a inacção ou a omissão, obviamente, colocava problemas à aplicabilidade dessa Constituição "dirigente".
Contudo, não é essa a visão que, hoje em dia, após as revisões de 1982 e de 1989, subsiste relativamente ao nosso texto constitucional. O PSD não partilha dessa lógica, pois pensamos que, historicamente, ela deixou de ter substrato na própria Constituição com as revisões que foram feitas e com as alterações que, entretanto, foram sendo introduzidas no próprio texto constitucional. E também não é por acaso que historicamente este instituto nem sequer teve utilização. Salvo erro, nunca foi...O Sr. José Magalhães (PS): - Já foi!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já foi requerido?O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não percebo esse "claro!"... Com toda a franqueza, não me recordo de nenhum caso concreto de inconstitucionalidade por omissão.
Em qualquer circunstância, uma vez que o PSD é a favor da eliminação deste instituto da Constituição, por maioria de razão, o alargamento da capacidade de iniciativa parece-nos perfeitamente escusado, para não dizer lírico, relativamente a um instituto desta natureza. Portanto, ganhando tempo, aproveitava para comentar, desde já, que quaisquer acrescentos à capacidade de iniciativa para este instituto não merecem o acolhimento do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apenas para efeitos de informação, já houve três ou quatro processos de
fiscalização de inconstitucionalidade por omissão, alguns com decisão positiva como aconteceu, por exemplo, com a lei da responsabilidade dos titulares de cargos políticos (a tal lei dos crimes de responsabilidade). Houve uma decisão do Tribunal Constitucional que julgou existir uma inconstitucionalidade por omissão pelo facto de essa norma constitucional, que obriga a existir uma lei de responsabilidade de titulares de cargos políticos,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quando foi isso, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei a data exacta, mas penso que foi durante o governo do qual o senhor foi membro...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, a lei é anterior, é de 1983!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma outra nota importante para compreender esta matéria é a seguinte: não é verdade que a inconstitucionalidade por omissão esteja dependente do carácter programático, ou não, das Constituições, antes tem a ver com a falta ou não de normas necessárias para executar as normas constitucionais, o que se prende, desde logo, com as normas de direitos fundamentais - há normas de direitos fundamentais que dependem de medidas legislativas. Se uma norma do direito fundamental prevê uma garantia ou prevê uma instituição, enquanto a lei não criar essa garantia ou essa instituição, há uma omissão constitucional. E esta situação nada tem a ver com a Constituição programática.
De resto, os casos em que houve inconstitucionalidade por omissão situavam-se exactamente nessa área, isto é, na falta de medidas constitucionais para executar concretas normas de garantia institucional ou de direitos fundamentais.
Na comemoração dos 10 anos da Constituição, o Prof. Freitas do Amaral publicou um artigo sobre a Constituição, no qual citava, à-vontade, uma boa dúzia de inconstitucionalidades por omissão só na área dos direitos fundamentais, e algumas delas persistem.
Srs. Deputados, estão à consideração as propostas de eliminação e de ampliação.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Felipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pronunciamo-nos claramente contra a eliminação da possibilidade de declaração de inconstitucionalidade por omissão, por razões que estão já presentes neste debate.
Relativamente às propostas de ampliação da possibilidade de suscitar a inconstitucionalidade por omissão, somos favoráveis, por princípio, a que haja algum alargamento, mas a forma como está redigida a proposta do Partido Socialista merece uma objecção, dado que parece um tanto incoerente consagrar, por um lado, a exigência de um décimo dos Deputados à Assembleia da República e, por outro lado, a possibilidade de 5000 cidadãos o fazerem. Esta questão já foi, de alguma forma, referida anteriormente, mas a ideia que dá é que "exige-se num lado o 8 e noutro lado o 80", sem se prever o 20, 30 ou 40.... Isto é, para serem eleitos 23 Deputados do mesmo grupo parlamentar tal significa, nada menos, de 1 milhão de votos e, por outro lado, permite-se essa capacidade de iniciativa a um grupo de 5000 cidadãos.
O PCP está perfeitamente à-vontade, na medida em que não é difícil mobilizar os 5000 cidadãos. No entanto, parece um tanto desproporcionado prever num lado 23 Deputados e no outro lado 5000 cidadãos!
Portanto, sendo favoráveis a que haja um alargamento desta possibilidade, parece-nos que a proposta surge um tanto desequilibrada, na forma como é apresentada. Seria, provavelmente, mais razoável baixar este limiar de um décimo de Deputados, sem que tal signifique qualquer intenção de aperfeiçoar esta norma ao número de Deputados que o PCP actualmente tenha. A questão não é essa, porque os 5000 cidadãos estariam ao nosso alcance, seguramente.O Sr. Presidente: - Considera que há vantagem em discutir o meio ou o âmbito, se a própria figura "alargamento" parece não ter receptividade?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, isso é evidente. No entanto, de qualquer maneira, queria deixar registada esta objecção, quanto aos termos que estão formulado, manifestando, de igual modo, o nosso sentido globalmente favorável a que houvesse algum alargamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de entre as propostas, há uma que me parece particularmente interessante, que é aquela que nos é trazida através de Os Verdes e do Prof. Jorge Miranda. Primeiro, porque é limitada à questão da garantia de direitos fundamentais e, segundo, porque é suscitado oficiosamente pelo tribunal. Salvo a devida diferença de opinião eventualmente divergente, penso que este caso é significativamente diferente dos outros casos de alargamento da inconstitucionalidade por omissão.