II SÉRIE-A — NÚMERO 150 12 VIEIRA, José Alberto – Download de obra protegida pelo direito de autor e o uso privado. In Centenário do nascimento do Professor Doutor Paulo Cunha: estudos em homenagem. Coimbra: Almedina, 2012. ISBN 978-972-40-4502-3. P. 519-567.  Cota: 12.06.2 – 204/2012. Resumo: O presente artigo analisa o tema da cópia de uma obra protegida através da internet. Nele o autor vai indagar sobre a licitude de uma cópia digital de obra protegida por um direito de autor através de um download da internet. Segundo o autor, este é um tema que se liga à questão da extensão da proteção do direito de autor, dos limites, internos e externos, deste direito e à problemática particular do uso privado. Segundo o autor, embora o tema apresentado seja mais vasto, por incluir o uso privado, no seu centro encontra-se o problema da cópia privada do Direito de Autor, quer dizer, da realização de uma cópia para uso pessoal de quem a tira.  Para uma cabal compreensão deste tema o autor faz uma análise do que se passa nas principais ordens jurídicas estrangeiras. Enquadramento do tema no plano da União Europeia No âmbito do direito da União Europeia aplicável em matéria de direito de autor3, o quadro jurídico relativo à administração dos sistemas de DRM (sistemas de gestão dos direitos digitais) está consignado na Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, transposta para a ordem jurídica nacional pela Lei n.o 50/2004, de 24 de agosto. A harmonização em causa contempla os domínios dos direitos de reprodução, de comunicação de obras ao público, de distribuição, subjacentes a qualquer transmissão digital, bem como da proteção jurídica das medidas de carácter tecnológico contra as reproduções e das informações para a gestão dos direitos.4A Diretiva prevê igualmente uma enumeração exaustiva das exceções e limitações ao direito de reprodução e de comunicação ao público, e consigna a obrigação de os Estados-membros preverem sanções e vias de recurso adequadas para as violações dos direitos e obrigações nela contemplados Saliente-se que de acordo com o Considerando 47 desta Diretiva ”O desenvolvimento tecnológico permitirá aos titulares dos direitos utilizar medidas de carácter tecnológico destinadas a impedir ou restringir atos não autorizados pelos titulares do direito de autor, de direitos conexos ou do direito sui generis em bases de dados. Existe, no entanto, o perigo de que se desenvolvam atividades ilícitas tendentes a possibilitar ou facilitar a neutralização da proteção técnica proporcionada por tais medidas. (...) é necessário prever uma proteção jurídica harmonizada contra a neutralização de medidas de carácter tecnológico eficazes e contra o fornecimento de mecanismos e produtos ou de serviços para esse efeito.”. Neste sentido, o Capítulo III desta Diretiva integra um conjunto de disposições relativas à proteção das medidas de carácter tecnológico (Artigo 6.o) e das informações para a gestão dos direitos (artigo 7.o). Em conformidade com o n.o 1 do Artigo 6.o “Os Estados-membros assegurarão proteção jurídica adequada contra a neutralização de qualquer medida eficaz de carácter tecnológico por pessoas que saibam ou devam razoavelmente saber que é esse o seu objetivo”. Acresce, que de acordo com o estabelecido no n.o 4 deste artigo, “(...), no que diz respeito a algumas exceções ou limitações, na falta de medidas voluntárias tomadas pelos titulares de direitos, os Estados-membros adotarão as iniciativas adequadas para assegurar a aplicação de exceções ou limitações aos que delas possam beneficiar. Quanto à exceção relativa ao uso privado, os Estados-membros poderão igualmente tomar essas medidas, a menos que a reprodução já tenha sido possibilitada por titulares de direitos”.53  Informação sobre a legislação da UE em matéria de direito de autor e direitos conexos e respetivas sínteses, disponível nos seguintes endereços: http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/documents/documents_fr.htm#directives. http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/acquis/index_fr.htm  http://europa.eu/legislation_summaries/information_society/data_protection/index_pt.htm 4  Para informação detalhada em matéria de direito de autor na sociedade de informação, sobre a Diretiva 2001/29/CE e outros documentos relevantes ver http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/copyright-infso/copyright-infso_fr.htm. 5 In síntese legislativa da Diretiva 2001/29/CE