30 DE OUTUBRO DE 2012 13 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A presente iniciativa legislativa, que “Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira” é apresentada pelo Governo no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Encontra-se em conformidade com os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, previstos no artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Posteriormente à entrada da iniciativa legislativa na Assembleia da República, o Governo procedeu ao envio de uma nota explicativa que a fundamenta, preenchendo assim o requisito formal previsto no n.o 3 do artigo 124.o do RAR. A iniciativa tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo, contendo após o articulado, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada de Lei Formulário. Caso seja aprovada, a presente iniciativa legislativa, revestindo a forma de lei, será publicada na 1.a Série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o, da Lei n.o 74/98, entrando em vigor no dia seguinte após a sua publicação conforme o artigo 9.o do seu articulado e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que a Proposta de Lei n.o 102/XII (2.a) – “Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2012. O Deputado Autor do Parecer, Afonso Oliveira — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se o parecer técnico elaborado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (Parecer Técnico n.o 5/2012), bem como o parecer emitido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do Grupo Parlamentar do PCP.