152II SÉRIE-A — NÚMERO 10Art. 2.° Os mandatos dos actuais membros dos órgãos da RDP cessam no momento da entrada em vigor da presente lei.Art. 3.° — 1 — As entidades mencionadas no artigo 23.° deverão indicar os respectivos membros no prazo de 45 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.2 — Compete a um dos membros designados pela Assembleia da República, escolhido pelos restantes, promover a constituição do conselho geral.3 — Os membros do conselho de administração deverão ser designados no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.Art. 4.° 12 membros do conselho geral indicados por sorteio terão o seu primeiro mandato reduzido a dois anos.Art. 5.° É revogado o Decreto-Lei n.° 167/84, de 22 de Maio.Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P.CAPÍTULO IDenominação, capital estatutário, sede, natureza, objecto, atribuições, deveres e direitosArtigo 1.° Denominação e natureza jurídicaA empresa pública Radiodifusão Portuguesa, E. P., abreviadamente designada neste Estatuto por RDP, é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.Artigo 2.° Capital estatutário0 capital estatutário da RDP é de 6 000 000 000$, dos quais 3 995 191 094$ se encontram realizados, devendo a parte restante ser realizada de harmonia com o que for determinado pelo Ministro das Finanças.Artigo 3.° Sede e delegações1 — A RDP tem sede em Lisboa, delegações no Porto, Coimbra e Faro e centros regionais nos Açores e na Madeira.2 — A RDP poderá ainda estabelecer as delegações e instalações em qualquer ponto do território nacional ou no estrangeiro que considere necessárias para a adequada prossecução do serviço público que presta.3 — As delegações da RDP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm a designação de Centros Regionais RDP/Açores e RDP/Madeira e são reguladas por lei própria.Artigo 4.° Direito aplicável1 — A RDP rege-se pela Lei da Radiodifusão, pelo presente Estatuto e, subsidiariamente, pelas disposições do regime geral das empresas públicas.2 — A RDP rege-se ainda pelas normas de direito privado naquilo que nos instrumentos referidos no número anterior se não encontrar especialmente regulado.Artigo 5.° Objecto1 — A RDP tem por objecto fundamental a prestação do serviço público de radiodifusão.2 — A RDP poderá ainda dedicar-se a actividades complementares do seu objecto estatutário.Artigo 6.° Capacidade jurídica1 — A capacidade jurídica da RDP abrange todos os direitos e obrigações, assim como os actos, incluindo os de gestão privada, necessários ou convenientes à realização do seu objecto.2 — A RDP pode, nomeadamente, associar-se a terceiros ou participar no capital de outras empresas, mediante voto favorável do conselho geral da empresa e autorização do Ministro das Finanças e do membro do Governo a que competir a tutela.3 — A RDP poderá concessionar, mediante concurso público, a exploração de qualquer programa comercial, com utilização das correspondentes frequências, desde que autorizada pelo conselho geral da empresa.Artigo 7.° Actividade comercialA RDP pode exercer actividades de natureza comercial, designadamente:a) A exploração da actividade publicitária;b) A gravação, venda e aluguer de registos sonoros;c) O fornecimento, montagem, manutenção técnica e circuitos de radiodifusão;d) A edição e comercialização de publicações e produtos relacionados com a sua actividade;é) A prestação de serviços de consultoria técnica; f) A prestação de serviços no domínio da formação profissional.Artigo 8.° Prerrogativas de autoridade1 — Para a realização do seu objecto, a RDP tem o direito de, em conformidade com as disposições legais aplicáveis, ocupar terrenos dos domínios público e privado do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público para a instalação dos equipamentos indispensáveis à prestação do serviço público que lhe incumbe.2 — A RDP promoverá nesses equipamentos as alterações que pelas entidades competentes forem julgadas necessárias por motivos de interesse ou de segurança pública.3 — A RDP disporá ainda, para o desempenho das suas funções, das faculdades e prerrogativas seguintes:á) Do direito de acesso e livre trânsito de agentes e viaturas em lugares públicos;