II SÉRIE-A — NÚMERO 94 92 PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 28 de março de 2016, a Proposta de Resolução n.o 4/XIII/1.aque pretende “Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em S. Tomé em 13 de julho de 2015”. Esta apresentação foi efectuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de Sua Excelência, a Presidente da Assembleia da República, de 10 de maio de 2016, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respectivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA De acordo com o documento que o Governo enviou à Assembleia da República, Portugal e São Tomé e Príncipe, tendo em vista promover e reforçar as relações económicas entre si, decidiram celebrar uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Esta Convenção, tal como evidenciado no texto da Proposta de Resolução em apreço, destina-se fundamentalmente a evitar a dupla tributação das diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes em qualquer dos Estados contratantes e aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança. Será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí-los. Acrescenta ainda o Governo que a entrada em vigor da Convenção irá contribuir também para a criação de um quadro fiscal mais estável e transparente para os investidores de ambos os Estados podendo, nessa medida, influenciar, de forma muito positiva, o desenvolvimento dos fluxos de capitais e a atividade das empresas dos dois países. 1.3. ANÁLISE DA INICIATIVA A Convenção celebrada entre a República Portuguesa e São Tomé e Príncipe para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento está dividida nos seguintes capítulos: Capítulo I – Âmbito de aplicação da Convenção Capítulo II – Definições Capítulo III – Tributação do Rendimento Capítulo IV – Métodos de eliminação da dupla tributação Capítulo V – Disposições especiais Capítulo VI – Disposições finais As disposições da Convenção incluem um conjunto de regras que delimitam a competência tributária de cada Estado para tributar os rendimentos, nomeadamente aqueles derivados de bens imobiliários, das actividades empresariais e profissionais, dividendos, juros e royalties, rendimentos de trabalho dependente e de pensões. Ao mesmo tempo entende-se que esta Convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas.