266	II SÉRIE - NÚMERO 10-RCdeste tipo haveria sempre algo mais a dizer. Há questões de pormenor que convém serem levantadas aqui, porquanto me parece que a manutenção da titularidade dos direitos fundamentais é inquestionável; no entanto, parece-me bem pouco, do ponto de vista da análise, dizer-se apenas isto.Sabemos que as condições em que são executadas as penas nas cadeias e estabelecimentos prisionais em Portugal tem levado, nos últimos anos, àquilo a que já me referi há pouco: uma elevadíssima taxa de suicídios, uma taxa baixíssima de reinserção social efectiva - aparecem inúmeros casos de reincidência e, quase sempre, utilizando formas criminais mais refinadas, que são, basicamente, apreendidas nos estabelecimentos prisionais.Por outro lado, não deve deixar de estar presente na actual situação a questão da salubridade e da protecção, que tem a ver com a manutenção das condições de saúde dos reclusos - e não só, também de todo o pessoal que trabalha nos estabelecimentos prisionais. Isto porque, hoje em dia, corre-se o risco em Portugal, risco esse muito evidente já em alguns países, de a um cidadão, condenado por roubar uma galinha, simultaneamente com essa condenação, que pode ser de um mês ou dois, lhe advenha uma condenação à morte - não de galinha, mas dele próprio - já entra num estabelecimento prisional onde as condições de salubridade não são minimamente asseguradas, contrai quase automaticamente, e há estatísticas sobre isso, nomeadamente em Espanha, uma doença infecto-contagiosa, com 99,5% de taxa de mortalidade. Na prática e de facto, o que me parece é que se apenas se assegurar ao recluso a manutenção da titularidade dos seus direitos fundamentais, isso não o impede de sofrer condenações que não estão explicitadas na sentença judicial e também não estarão implícitas, obviamente. Portanto, cabe ao legislador - penso que a nossa Constituição deveria fazer referência a isto - e, tal qual propomos no texto do nosso projecto, ao Estado garantir a dignidade humana e a integridade física e moral dos reclusos. Integridade física e moral que sabemos não ser garantida nas actuais circunstâncias: há inúmeros casos de violações físicas, sexuais, morais e de toda a ordem que são perpetradas nas cadeias portuguesas - há relatos mais que cruentos sobre essa situação.Também o apoio educacional e jurídico nem sempre se faz de forma a responder cabalmente às situações.Por outro lado, uma das áreas menos cuidadas, talvez, é a do relacionamento com os cônjuges, mas não só, com os companheiros que vivam em situações familiares de facto, embora não em situações familiares juridicamente entendidas, e também com os familiares. Este afastamento, devido à falta de condições para um normal relacionamento - entenda-se por "normal relacionamento" aquilo que cada um quiser entender -, condições que há que criar, porque, penso, são fundamentais e sem as quais a manutenção do equilíbrio afectivo do recluso não é possível, resulta assim num agravamento da pena para além do que é humanamente aceitável. É nesta base filosófica que apoiamos a tentativa de introduzir no texto constitucional o que aí fica descrito, nos n.os 5 e 6, ou seja, cremos que as condições de execução da pena não devem agravá-la para além daquilo que é razoável e humanamente aceitável, e que decorrerá obviamente da situação de a pena ser cumprida, numa situação que não é a do convívio social normal dos cidadãos não detidos.Penso que deveríamos, por todos os meios ao nosso alcance, evitar que as penas sejam agravadas indevidamente, já que com isso não estamos a contribuir para a reinserção social nem para a melhoria da sanidade do tecido social, antes, pelo contrário, estamos a incrementar a criminalidade e o desespero que leva, muitas vezes, como já disse, ao suicídio. Tenho em meu poder o número de suicídios do ano passado em cadeias portuguesas, o número de motins e o número de reclusos a quem foi feito o teste do vírus da imunodeficiência adquirida (SIDA) - não sendo, embora, uma situação tão alarmante como em certos casos, nomeadamente o espanhol, começa a ser uma situação preocupante. Para grandes males, grandes remédios - e atempados.E ficava por aqui - penso que fiz referência às condições de salubridade, ao relacionamento adequado com os cônjuges, companheiros e familiares, ao apoio educacional e jurídico e à manutenção da dignidade humana e da integridade física e moral.O Sr. Presidente: - Tem, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Será bastante mais fácil fazer agora uma apresentação sucinta, uma vez que os Srs. Deputados já puderam produzir, sobre a situação do sistema prisional português, considerações que, creio, são pertinentes. Por mim, gostaria só de dizer que se "para grandes males, grandes remédios" - como disse o Sr. Deputado Herculano Pombo - é ilimitada a eficácia ou o sentido da terapêutica que podemos dar, a nível constitucional. Infelizmente, é limitada mas não é indiferente nem irrelevante, e é importante. Daí, o alcance positivo das propostas dos diversos partidos. O que quer dizer, naturalmente, que consideramos positivos os diversos contributos. Pela nossa parte, procurámos dar um, que é, de resto, convergente ou tem o mesmo objecto que o dos Srs. Deputados do PEV e do projecto de lei n.o 3/V, dos Srs. Deputados do PS.Trata-se de procurar escolher, se houver convergência adequada de uma maioria qualificada para esse efeito, uma fórmula que permita algum enriquecimento da Constituição em relação a um ponto que não é, realmente, irrelevante e pode ser muito importante para uma certa categoria de cidadãos e de pessoas. Em que é que essa fórmula poderá traduzir-se - eis a questão, eis a boa questão. Os tipos de problemas que são equacionados pelos diversos projectos são muito diversificados.A fórmula mais ambiciosa seria, talvez, a que resultasse da conjugação entre todos os projectos - isto é um pouco evidente mas não é infrequente em termos de questões de revisão constitucional, uma vez que: primeiro, o projecto do PCP procura ser extremamente preciso na elencagem dos direitos dos reclusos, em relação aos quais há possibilidade de restrição de exercício. Esse é, quanto a nós, um aspecto fulcral, porque receamos um pouco as formulações indeterminadas, como é a do PS, que alude à possibilidade de limitação por duas vias (por força, por um lado, do que decorra da sentença condenatória, mas, por outro lado, por força daquilo a que chama "as imposições em consideração da segurança do estabelecimento prisional"). Esta formulação é excessivamente indeterminada em nossa opinião e não traduziria senão um magro enquadramento para o legislador ordinário e para a administração penitenciária. Não queria com isto prejudicar a hermenêutica mais benévola, mas creio que seria mau criar ilusões quanto ao alcance do preceito a ser assim redigido. Repito, esta formulação poderia legitimar, com grande facilidade, que se entendesse como "imposições", em consideração da segurança do estabelecimento prisional, várias restrições