PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
7 - Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, sobre a proposta de lei n.o 30/X (dia 19/7)
8 - Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre a proposta de lei n.o 30/X (dia 29/7)
0015   |   II Série C - Número 021   |   24 de Setembro de 2005 9 - Ministro da Economia e Inovação, sobre a proposta de lei n.o 30/X (dia 21/7)
10 - Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, sobre a proposta de lei n.o 30/X (dia 26/7).Outras entidades1 - Tribunal de Contas, sobre a Conta Geral do Estado 2003 (dia 3/5)
2 - Presidente da Comissão para Análise da Situação Orçamental em 2005, sobre a situação orçamental (dia 31/5)
3 - Governador do Banco de Portugal, sobre a publicação do Relatório Anual do Banco de Portugal (dia 12/7)
4 - Conselho Económico e Social, sobre as grandes Opções do Plano - GOP (dia 18/7).VI. AudiênciasForam concedidas 4 audiências pelos GT constituídos para o efeito, assim discriminadas:
- AMAGÁS - Associação de Municípios para o Gás (dia 19/5).
- APIFARMA - Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (em conjunto com a Comissão de Saúde).
- ASFAC - Associação de Sociedades Financeiras para Aquisição a Crédito (dia 27/7.
- ARESP - Associação da Restauração e Similares de Portugal (dia 27/7).VII. Direito de petiçãoA) Petições da IX LegislaturaN.o 58/IX/1, de 2003.07.25 (atribuído ao Grupo Parlamentar do PSD para elaboração de relatório) - Solicitam a abertura de uma Repartição de Finanças na Quinta do Conde, Concelho de Sesimbra.
(Foi pedida informação ao Ministério das Finanças. A resposta deu entrada na Comissão no fim de Julho. Aguarda relatório final).B) Petições da X LegislaturaN.o 6/X/1, de 2005.05.10 (atribuído ao Grupo Parlamentar do PS para elaboração de relatório) - Protesto pela obrigatoriedade de entrega de declarações de IRS por transmissão electrónica, e, também, pela discriminação entre contribuintes.
N.o 36/X, de 2005.06.17 (atribuído ao Grupo Parlamentar do PS para elaboração de relatório) - Violação do princípio da proporcionalidade quanto ao montante do imposto municipal sobre veículos.
(Aguarda relatório)VIII. Deslocações e visitas1. A Comissão deslocou-se ao Tribunal de Contas (TC) no dia 24 de Maio, numa visita de trabalho, com o objectivo de fazer com o TC uma avaliação do trabalho no âmbito das respectivas competências e, também, estabelecer uma metodologia de colaboração AR-COF/TC e de agilização de procedimentos.
0016   |   II Série C - Número 021   |   24 de Setembro de 2005 Na sequência dessa visita houve uma troca de informação escrita entre a AR-COF e o TC, com indicação das matérias que preferencialmente seriam acompanhadas pelos membros da Comissão, de acordo com o seguinte:Sector Público Administrativo - Deputado António Gameiro (PS)
Fundos e Serviços Autónomos - Deputada Aldemira Pinho (PS)
Administração Regional e Local - Deputado Luís Ameixa (PS)
Serviço Nacional de Saúde - Deputado Afonso Candal (PS)
Lei de Programação Militar (Vertente Financeira) - Deputado Hugo Velosa (PSD)
Dívida Pública - Deputado José Manuel Ribeiro (PSD)
Sector Empresarial do Estado - Deputada Hortense Martins (PS)O TC respondeu, enviando à Comissão cópia dos relatórios, sucintos, com os procedimentos utilizados pelos Srs. Juízes Conselheiros que tinham a seu cargo o acompanhamento daquelas áreas e reiterando os procedimentos de cooperação AR/TC.
2. O Presidente da Comissão deslocou-se a Bruxelas, à reunião anual da Comissão de Orçamento do Parlamento Europeu, com as Comissões homólogas dos Estados-membros, que se realizou no dia 16 de Julho. A Comissão teve oportunidade de se pronunciar sobre o relatório elaborado pelo Sr. Presidente da COF e onde eram indicados os aspectos mais relevantes tratados naquela reunião.IX. Outras actividadesA) Desenvolvimento de aplicações informáticas1. Está em desenvolvimento - no Centro de Informática da AR (CINF), mas com a estreita colaboração dos técnicos da Comissão e da DAPLEN - uma aplicação informática para apoio à tramitação da proposta de lei do OE em Comissão e em Plenário (fundamentalmente para a gestão das propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares e para a obtenção do guião de votações e do texto final da proposta de lei que incorpore o conteúdo das propostas aprovadas). A aplicação estará em fase de testes nos primeiros dias de Setembro, terá eventuais ajustamentos até ao fim de Setembro e estará disponível aquando da entrada da proposta de lei do OE 2006, na AR.
2. Será pedida ao CINF uma extensão da aplicação que permita a gestão da informação quantitativa do OE, nomeadamente com quantificação do impacto orçamental das propostas de alteração apresentadas (quando aplicável), o cálculo de indicadores (como o nível de fiscalidade, da estrutura fiscal, de taxas de tributação implícitas diversas), etc.B) Manutenção dos sítios (parlamentar e intraparlamentar) da COF1. A Comissão dispõe de um sítio para arquivo electrónico interno à Comissão e de outro sítio na Internet, ambos com uma estrutura semelhança à das restantes comissões permanentes.
0017   |   II Série C - Número 021   |   24 de Setembro de 2005 O arquivo interno terá toda a informação produzida e aprovada pela Comissão, com actualização semanal, após cada reunião da Comissão.
Está em estudo, também com o CINF, a colocação no sítio da COF de todo o expediente que entra na Comissão, através da sua digitalização, para reduzir ao mínimo indispensável o recurso a fotocópias e, assim, à circulação de papel.
2. Na página da Comissão, na Internet, estará a informação considerada relevante para dar a conhecer ao exterior.
3. Os sítios da 5.a Comissão podem ser encontrados em:
http://www.parlamento.pt/comissoes/Comissao.aspx?Tipo=0&Categoria=0&id_comissao=5X. Plano de actividades para 2005-2006O Plano de Actividades da Comissão foi aprovado por unanimidade na reunião de dia 4 de Maio, tendo ficado assente o seguinte programa:I - Enquadramento e âmbitoA competência da Comissão de Finanças centra-se na apreciação das questões de natureza orçamental e financeira, com impacto nacional, europeu e internacional. Compete-lhe, em especial, nos termos da Constituição da República, o acompanhamento, a fiscalização e o controlo político de toda a actividade do Governo de natureza financeira e orçamental, incluindo as matérias directamente relacionadas com a informação orçamental e com a execução orçamental no que se refere directamente com a verificação da legalidade e regularidade financeira das receitas e despesas públicas.
Neste enquadramento, compete à 5.a Comissão apreciar, em exclusividade, todas as questões orçamentais e financeiras que se coloquem nas referidas áreas e apreciar questões análogas em outras áreas para as quais o seu contributo seja adequado.
O âmbito de acção desta Comissão abrange todas as matérias reguladas pela Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado e demais legislação financeira e orçamental pública, assumindo os temas a tratar com base na relevância interna e externa das matérias em causa, a sua oportunidade e a possibilidade de trazerem valor acrescentado aos princípios da transparência orçamental, da boa e rigorosa gestão pública e da avaliação de outros activos públicos e da dívida pública.
Assim, a 5.a Comissão exerce as suas competências em matéria de acompanhamento parlamentar e controlo político das seguintes áreas:a) Grandes Opções do Plano;
c) Política Orçamental e de Finanças Públicas;
d) Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia;
0018   |   II Série C - Número 021   |   24 de Setembro de 2005 f) Reforma da Administração Pública na sua vertente financeira;
g) Supervisão e Regulação das Actividades e Instituições Financeiras;
- Apreciar na generalidade e na especialidade a proposta de lei das Grandes Opções do Plano, pronunciando-se designadamente sobre a sua consistência com o Programa de Governo e com o Orçamento do Estado, as suas consequências e impactos de médio e longo prazos na sustentabilidade das finanças públicas nacionais, a sua compatibilidade com os objectivos de desenvolvimento e a sua adequação aos compromissos com a União Europeia, nomeadamente no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento;
- Ouvir o Conselho Económico e Social e promover a análise e o debate do respectivo relatório e parecer.b) Orçamento e Conta do Estado
- Apreciar na generalidade e na especialidade a proposta de lei do Orçamento do Estado, pronunciando-se sobre todas as matérias, salvo as exclusivamente reservadas à apreciação em Plenário e previstas na Constituição ou na Lei de Enquadramento Orçamental;
- Assegurar o cumprimento de todas as responsabilidades que lhe cabem nos termos da Constituição da República e da Lei de Enquadramento Orçamental, (Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto), nomeadamente, no que respeita em especial aos artigos 9.o (Equilíbrio, SPA), 10.o (Equidade intergeracional), 14.o (Harmonização com os planos), 15.o (Gestão por objectivos), 19.o (Programas orçamentais), 23.o (Equilíbrio, Serviços Integrados), 25.o (Equilíbrio, Serviços e Fundos Autónomos), 28.o (Equilíbrio, Segurança Social), 39.o (Discussão e votação da proposta de lei do Orçamento do Estado), 53.o (Alterações ao orçamento de receitas) 54.o, 55.o, 56.o e 57.o (Alterações ao Orçamento, por programas, serviços integrados, serviços e fundos autónomos e segurança social), 59.o (Controlo político), 60.o (Orientação da política orçamental), 61.o (Apreciação da revisão do PEC), 62.o (Controlo da despesa pública), 63.o (Sistemas e procedimentos de controlo interno), 73.o (Conta Geral do Estado), 86.o (Objectivos e medidas de estabilidade orçamental), 87.o (Equilíbrio Orçamental e limites de endividamento), 88o (Transferências do Orçamento do Estado) e 90.o (Verificação do cumprimento do princípio da estabilidade orçamental);
- Acompanhar e controlar, de modo efectivo, a execução do Orçamento do Estado, exigindo ao Governo a informação mensal e trimestral a que está obrigado a prestar;
- Tomar a Conta do Estado e exercer, no âmbito das suas competências, o respectivo controlo político, designadamente apreciando o correspondente parecer do Tribunal de Contas e solicitando a este as informações, os relatórios e os esclarecimentos previstos no n.o 7 do artigo 59.o da Lei n.o 92/2001 e, quando adequado, a presença do respectivo Presidente ou relatores em sessões da Comissão;
- Apreciar os relatórios intercalares do Tribunal de Contas de controlo da execução do Orçamento do Estado ao longo do ano, bem como quaisquer outros esclarecimentos sobre a matéria, incluindo as informações obtidas pelo Tribunal de Contas no exercício das suas competências de controlo da execução orçamental;
0019   |   II Série C - Número 021   |   24 de Setembro de 2005 - Avaliar, na óptica económica e financeira, a despesa pública corrente do Estado, globalmente, de cada uma das suas três grandes categorias (serviços integrados, serviços e fundos autónomos e Segurança Social) e, individualmente, do SNS e de outras áreas funcionais de grande peso;
- Avaliar, na óptica do desenvolvimento económico, a execução orçamental do PIDDAC e de outros investimentos públicos;
- Acompanhar a execução orçamental no referente às regiões autónomas e autarquias locais e, exercer, no âmbito das suas competências, o controlo político dos limites de endividamento do orçamento consolidado das instituições do sector público administrativo;
- Avaliar o sistema e os procedimentos de controlo interno das operações de execução do Orçamento, no quadro dos princípios de auditoria internacionalmente consagrados e, em cada ano, determinar ao Governo a realização das auditorias externas previstas no n.o 4 do artigo 62.o da Lei n.o 92/2001 e, solicitar ao Tribunal de Contas a auditoria de dois organismos do Sistema de Controlo Interno para os efeitos previstos no n.o 2 do mesmo artigo.c) Política Orçamental e de Finanças Públicas
- Exercer as competências legais que lhe estão cometidas no âmbito da preparação e realização do debate de política geral sobre a orientação da política orçamental previsto no artigo 60.o da Lei n.o 92/2001;
- Apreciar e comparar as previsões das organizações internacionais, e designadamente da Comissão Europeia, sobre a evolução económica e financeira de Portugal e da União Europeia e o correspondente processo de convergência real, bem como acompanhar a evolução económica e financeira do resto do Mundo;
- Apreciar, em audição anual do Governador do Banco de Portugal, eventualmente conjunta, a situação da economia portuguesa e as suas perspectivas económicas e financeiras futuras e, à luz dessa informação e em comparação com outras informações análogas disponíveis, emitir um relatório de avaliação das possibilidades de cumprimento dos objectivos da política orçamental e de finanças públicas em execução;
- Avaliar trimestralmente a evolução das finanças públicas e semestralmente a orientação da despesa pública a médio prazo no contexto comparativo da consolidação orçamental na União Europeia;
- Examinar a execução da programação financeira plurianual inscrita na proposta de lei do Orçamento do Estado, bem como a adequação dos respectivos indicadores financeiros de médio e longo prazo, à luz dos princípios da sustentabilidade das finanças públicas;
- Controlar a integral e correcta inscrição em Contabilidade Pública e em Contabilidade Nacional de todos os movimentos de alteração da situação de caixa, financeira e patrimonial do Estado, decorrentes da execução do Orçamento e das demais políticas financeiras do Estado;
- Assegurar que os mapas dos valores de receitas, despesas, défices e variações de activos e passivos financeiros, apurados em Contabilidade Pública e, em valores análogos, em Contabilidade Nacional, respeitam integralmente os melhores padrões contabilísticos internacionais e do Eurostat e que os respectivos mapas de conversão dos primeiros nos segundos são integralmente esclarecedores;
- Exercer, na dimensão que lhe cabe, o controlo da política de fiscalidade e assuntos conexos do Governo e preparar e examinar iniciativas que nesta matéria a Assembleia da República queira tomar, no âmbito das competências legais que lhe estão confiadas;
- Exercer, no âmbito das suas competências, o controlo político e a avaliação económica e financeira das operações de gestão da dívida pública, de crédito activo, de garantias pessoais concedidas pelo Estado e demais operações previstas no artigo 59.o da Lei n.o 92/2001;
0020   |   II Série C - Número 021   |   24 de Setembro de 2005 - Acompanhar e promover a análise das responsabilidades financeiras do Estado de longo prazo decorrentes dos direitos adquiridos e pensões de reforma a cargo da CGA, bem como das propostas de alteração do respectivo regime legal, na óptica do reforço continuado da sustentabilidade das finanças públicas.d) Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia
- Exercer, no âmbito das suas competências, o controlo político dos projectos governamentais de revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento e avaliar o seu contributo para a sustentabilidade das finanças públicas;
- Apreciar as orientações de política orçamental e financeira da União Europeia e as suas recomendações para Portugal;
- Acompanhar de forma pró-activa e em articulação, designadamente, com a Comissão de Assuntos Europeus, as negociações das Perspectivas Financeiras da União Europeia para 2007-2013 e exercer, posteriormente, no âmbito das suas competências, o controlo político dos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia e da execução governamental do correspondente Quadro Comunitário de Apoio, com particular ênfase no respectivo contributo para a sustentabilidade das finanças públicas e para a elevação sustentada da eficiência económica e do ritmo de desenvolvimento do País;
- Acompanhar de forma pró-activa as iniciativas da Comissão Europeia no domínio, entre outras, da harmonização das políticas de gestão orçamental, fiscalidade, branqueamento de capitais, fraude e evasão fiscais, mercado de capitais, concorrência, liberdade de estabelecimento e supervisão das instituições financeiras.e) Função Accionista do Estado
- Realizar, no âmbito das suas competências, o controlo político sobre a função accionista do Estado exercida pelo Ministério das Finanças, com ênfase, designadamente, no cumprimento do rigor e transparência das normas orçamentais e na avaliação dos ganhos de eficiência e de criação de valor para o Estado;
- Acompanhar e avaliar o desempenho económico e financeiro do Sector Empresarial do Estado, com ênfase na criação de valor para o accionista Estado;
- Solicitar ao Tribunal de Contas a participação e os esclarecimentos e, subsidiariamente, a consultores ou outras entidades externas, que sejam necessários para a Comissão desempenhar cabalmente nesta área a missão que lhe está confiada.f) Reforma da Administração Pública
- Acompanhar a Reforma da Administração Pública, com ênfase na avaliação da sua incidência na gestão orçamental de curto prazo e na sustentabilidade de médio longo prazo das finanças públicas;
- Acompanhar as iniciativas governamentais, no âmbito da Administração Pública Directa e Indirecta de desburocratização e de fusão, modificação ou extinção de serviços integrados, serviços e fundos autónomos ou da Segurança Social, com ênfase na avaliação dos ganhos de eficiência e de criação de valor projectados;
- Acompanhar de forma idêntica iniciativas análogas, no âmbito das Administrações Autónomas, Regionais e Locais.g) Supervisão e Regulação das Actividades e Instituições Financeiras
- Exercer, no âmbito das suas competências, o controlo político das iniciativas governamentais de alteração do quadro legal em vigor e acompanhar de forma pró-activa as propostas, nomeadamente, das
0021   |   II Série C - Número 021   |   24 de Setembro de 2005 entidades reguladoras, no sentido da modernização e harmonização dos procedimentos executivos com as boas práticas internacionais.h) Outras matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças
- Exercer, no âmbito das suas competências, o controlo político das iniciativas governamentais nas demais áreas sob tutela do Ministério das Finanças.Para o exercício das suas funções, a Comissão dispõe ainda de poderes instrumentais, designadamente:i) Participar no processo legislativo, nos termos legais e regimentais;
ii) Constituir Grupos de Trabalho para o acompanhamento de áreas específicas;
iii) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia;
iv) Realizar comissões de inquérito sobre assuntos específicos de especial gravidade;
v) Proceder a estudos, requerer informações ou pareceres e requisitar e contratar especialistas e consultores;
vi) Realizar audições parlamentares, nos termos legais e regimentais e solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, dirigentes e funcionários da Administração Pública e outras entidades nacionais ou estrangeiras, nomeadamente da Comissão e Parlamento Europeu;
vii) Participar nas reuniões das Comissões congéneres da União Europeia bem como de Organismos Internacionais para os quais seja convidada;
viii) Promover e participar em fóruns nacionais ou estrangeiros no debate de temas da sua missão e efectuar visitas a instituições e entidades nacionais ou estrangeiras com idêntica finalidade.II - Prioridades e agendaNestes termos, e tendo em consideração a necessidade de definir prioridades no trabalho da 5.a Comissão, os temas prioritários para tratamento nesta Sessão Legislativa serão os seguintes:a) Luta contra o branqueamento de capitais, a fraude e a evasão fiscal;
b) Acompanhamento e fiscalização da execução orçamental;
c) Discussão sobre a Orientação da Política Orçamental;
e) Apreciação do documento de Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento;
f) Apreciação da Conta Geral do Estado de 2003;Assim, em Abril e Maio tratar-se-á das seguintes questões:
- Distribuição de iniciativas legislativasEm Maio, Junho e Julho, audições aos seguintes membros do Governo:
0022   |   II Série C - Número 021   |   24 de Setembro de 2005 - Ministro de Estado e da Administração Interna;
- Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento;
- Secretário de Estado do Tesouro e Finanças;
- Secretário de Estado da Administração Pública.Em Maio, Junho e Julho, iniciativas e audições com outras entidades:
- Comissão de Avaliação do Défice para 2005 - Presidida pelo Sr. Governador do Banco de Portugal;
- Presidente do Instituto de Gestão do Crédito Público;
- Presidente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
- Audição com a Associação Nacional de Municípios;
- Audição do Tribunal de Contas sobre o Parecer relativo à CGE/2003;
- Audição ao Governo sobre a titularização de créditos públicos com o Citygroup;
- Apreciação sobre a Orientação da Política Orçamental;
- Apreciação das propostas de criação de um Gabinete de Apoio Técnico Orçamental, com estrutura e actividades a aprovar pelo Presidente da Assembleia, sob parecer da Comissão;
- Audição ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o ECOFIN;
- Audições destinadas a avaliar a execução do QCA III;
- Apreciar o Programa de Auditorias Internas promovidas pelo Governo;
- Seleccionar dois organismos para o Governo submeter a auditoria externa e dois organismos do Sistema de Controlo Interno (SCI) - Artigo 62.o, n.o 4, da LEOE;
- Organização de um Colóquio Internacional sobre "Fiscalização parlamentar da execução orçamental", a ter lugar em Janeiro de 2006;
- Visita da Comissão ao Parlamento Europeu, sobre o sistema de fiscalização e acompanhamento da execução orçamental.III - Elaboração de relatórios3.1. O produto final dos trabalhos da comissão consiste na elaboração de relatórios de periodicidade diferenciada;
3.2. Os relatórios têm por objecto cada uma das matérias que cabem na competência específica da Comissão, são produzidos a partir da informação que é prestada à Comissão nos termos previstos no artigo 56.o da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto) e na informação complementar que a Comissão solicitar às diferentes Instituições com que se relaciona. Os relatórios, depois de aprovados na comissão, são remetidos para a Presidência da Assembleia;
3.3. A periodicidade dos relatórios será mensal, trimestral, semestral ou anual, dependendo das matérias que dele são objecto. Haverá ainda relatórios aperiódicos;
0023   |   II Série C - Número 021   |   24 de Setembro de 2005 3.4. Os relatórios deverão ser elaborados com a preocupação de síntese, não devendo exceder, em regra, os 10 mil caracteres, incluindo espaços. Exceptuam-se desta regra (dimensão recomendada) os relatórios anuais, os do Orçamento e Conta de Estado e os aperiódicos, embora se lhes aplique a recomendação de síntese;Assembleia da República, 29 de Julho de 2005.
O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.Nota: O relatório de actividades foi aprovado por unanimidade.---DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PS José Lello acerca da Sessão Plenária da Primavera da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Lubliana, Eslovénia, de 26 a 31 de Maio de 2005Decorreu de 26 a 31 de Maio, em Lubliana, a Sessão da Primavera da Assembleia Parlamentar da NATO.1 - Presenças: anexo 1
3 - As actas das reuniões das comissões e da Sessão Plenária, elaboradas pelos serviços da Assembleia Parlamentar da NATO logo que recebidas, serão apensas a esta informação.
4 - A participaçãop de todos os Deputados portugueses foi activa e interveniente.O Deputado Miranda Calha apresentou o relatório geral da Comissão de Defesa e Segurança e o Deputado Vitalino Canas foi eleito relator geral da Comissão da Dimensão Civil da Segurança, tendo-se mantido as restantes posições anteriores detidas pela Delegação Portuguesa.Assembleia da República, 1 de Junho de 2005.
O Presidente da Delegação Portuguesa à AP da NATO, José Lello.Anexo 1Assembleia Parlamentar da NATOJosé Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS) - Presidente
António Ramos Preto (PS)Nota: O anexo 2, em língua inglesa, encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 7de Maio de 2005  II Série-C - Número 3
- Despacho de nomeação do seu Chefe de Gabinete.
- Despachos de nomeação de diversos membros para o seu Gabinete.
- Despacho n.o 5/X - Relativo à redistribuição das petições pendentes às comissões especializadas permanentes.
- Despacho n.o 6/X - Relativo ao dossier da Associação "Ofícios do Património e da Reabilitação Urbana".
- Despacho n.o 7/X - Relativo à redistribuição das petições pendentes às comissões especializadas permanentes.
- Despacho n.o 8/X - De designação da Professora Doutora Ana Paula Mota da Costa e Silva da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa para membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
- Despacho n.o 9/X - Relativo à visita oficial a Budapeste, Hungria, entre os dias 5 e 7 de Maio de 2005.
- Despacho n.o 10/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 5 a 7 de Maio de 2005.
- Despacho n.o 11/X - Relativo à composição do Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais.
- Despacho n.o 12/X - Relativo à composição do Conselho de Direcção do Canal Parlamento.
- Despacho n.o 13/X - Relativo à apreciação dos projectos de lei n.os 5 e 28/X pela 7.a Comissão.
- Relatório sobre a Representação do Estado português nas cerimónias fúnebres do Príncipe Rainier III do Mónaco, que teve lugar no Mónaco no dia 15 de Abril de 2005.Conselho de Administração da Assembleia da República:
- Projecto de orçamento da Assembleia da República para 2005. (a)Comissões parlamentares:
- Relatório de participação no 1.o Encontro Parlamentar sobre a Estratégia de Lisboa, que teve lugar no Parlamento Europeu, Bruxelas, nos dias 16 e 17 de Março de 2005.Comissão Nacional de Eleições:
- Nomeação da Dr.a Laura Costa como representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Comissão.(a) É publicado em Suplemento a este Diário.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---DespachoNos termos dos artigos 8.o e 10.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, nomeio Maria Teresa Gama de Oliveira Gomes Teixeira para o cargo de secretária do meu Gabinete.Palácio de S. Bento, 16 de Março de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---DespachoNos termos dos artigos 8.o e 10.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, nomeio, em regime de comissão de serviço, Maria Helena Roldão Baptista Rodrigues, adjunta parlamentar especialista do quadro de pessoal da Assembleia da República, para o cargo de minha secretária.Palácio de S. Bento, 16 de Março de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---DespachoNos termos dos artigos 8.o e 10.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, nomeio, em regime de comissão de serviço, Manuel Joaquim Fernandes Paiva, motorista do quadro de pessoal da Assembleia da República, para motorista do meu Gabinete.Palácio de S. Bento, 16 de Março de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---DespachoNos termos dos artigos 8.o e 10.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, nomeio, em regime de requisição, Paula Silva Caetano, secretária do Instituto Nacional de Estatística, para o cargo de secretária do meu Gabinete.Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2005.
0003   |   II Série C - Número 003   |   07 de Maio de 2005 Despacho n.o 5/X - Relativo à redistribuição das petições pendentes às comissões especializadas permanentesConsiderando o teor do meu despacho anterior sobre a matéria, deverá proceder-se à redistribuição das petições pendentes do modo seguinte:Petição n.o 101/IX (3.a) - à 1.a Comissão
Assunto: Contesta vários aspectos do Estatuto da Ordem dos Advogados e do Regulamento de Estágio, solicita que a Assembleia da República tome medidas legislativas de defesa de acesso à profissão de advogado, bem como no sentido da revogação do artigo 56.o e de correcções ao artigo 53.o daquele Estatuto.Petição n.o 102/IX (3.a) - à 1.a Comissão
Assunto: Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido de penalizar o incumprimento de prazos processuais, designadamente os constantes dos artigos 160.o e 166.o do Código do Processo Civil, e que incumba uma comissão especializada de detectar as anomalias do nosso sistema jurídico, propondo medidas para a sua operacionalidade.Petição n.o 103/IX (3.a) - à 1.a Comissão
Assunto: Expõe situação, que considera abusiva, de actuação de agentes da Policia Judiciária em missão de busca domiciliária efectuada na sua residência.Petição n.o 104/IX (3.a) - à 1.a Comissão
Assunto: Solicita intervenção junto do Secretário de Estado da Justiça e do Presidente do Instituto de Reinserção Social, no sentido da sua reintegração no Centro Educativo dos Olivais, em Coimbra, bem como a apreciação da responsabilidade criminal, civil e disciplinar dos funcionários alegadamente responsáveis pela não execução daquela reintegração.Petição n.o 105/IX (3.a) - à 1.a Comissão
Assunto: Solicita que a Assembleia da República aprecie a matéria da exposição remetida à Procuradoria-Geral da República referente à actuação do Ministério da Administração Interna relativa a direitos adquiridos pelo peticionário tanto no serviço activo na GNR como actualmente na situação de reforma.Petição n.o 106/IX (3.a) - à 1.a Comissão
Assunto: Solicita que a Assembleia da República, ao abrigo da sua competência de fiscalização, tome medidas quanto à actuação do Presidente da Câmara Municipal de Óbidos no que concerne ao exercício de funções por parte de duas vogais da comissão eleitoral da Casa do Povo do concelho de Óbidos.Petição n.o 107/IX (3.a) - à 1.a Comissão
Assunto: Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido da revogação do artigo 70.o do Decreto-Lei n.o 186-A/99, de 31 de Maio, com a consequente atribuição dos tribunais de competência genérica das competências que, com referência aos "Departamentos Marítimos do Sul e do Norte", se encontram actualmente atribuídos ao Tribunal Marítimo de Lisboa, até que venham a ser instalados os Tribunais Marítimos de Faro e de Matosinhos.Petição n.o 5/IX (1.a) - à 4.a Comissão
Assunto: Solicitam à Assembleia à Assembleia da República a prorrogação do prazo da Lei n.o 43/99, de 11 de Junho, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.
Assunto: Requerem tratamento idêntico ao disposto na Lei n.o 15/2000, de 8 de Agosto, para os militares do quadro especial de oficiais (QEO).
Assunto: Requer que seja produzida legislação para os oficiais oriundos de sargentos habilitados com o curso da Escola do Exército/Academia Militar, à semelhança da correcção feita pela Lei n.o 15/2000, de 8 de Agosto.Petição n.o 21/IX (1.a) - à 4.a Comissão
Peticionante: Francisco Lopes Simões Caneco e outros
Assunto: Apelam à Assembleia da República e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação dos despachos que reconheçam o direito consagrado na Lei n.o 43/99, de 11 de Junho, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada a 25 de Abril de 1974.
Assunto: Solicitam medidas legislativas com vista à progressão nas carreiras de Praças da Armada (alteração do EMFAR).Petição n.o 67/IX (2.a) - à 7.a Comissão
Assunto: Solicita que a Assembleia da República, no âmbito do seu poder de fiscalização aos actos do Governo, analise o acordo celebrado entre o Estado português, o município de Sesimbra, a Aldeia do Meco - Sociedade para o Desenvolvimento Turístico, SA e a Pelicano - Investimento Imobiliário, SA.Petição n.o 71/IX (2.a) - à 7.a Comissão
Assunto: Solicita a retirada da Universidade de Lixos e Resíduos Urbanos da freguesia de Fornos, concelho de Marco de Canaveses.Petição n.o 91/IX (2.a) - à 7.a Comissão
Assunto: Queixa contra a Câmara Municipal do Porto, acerca do processo de licenciamento de uma hospedaria.Petição n.o 97/IX (2.a) - à 7.a Comissão
Assunto: Pedido de solução para a situação de ordenamento e urbanização de Armação de Pêra.Petição n.o 99/IX (3.a) - à 7.a Comissão
Peticionante: Manuel Inácio Padre Santo e outros
Assunto: Pretendem a criação da freguesia de Porto Alto, no concelho de Benavente, distrito de Santarém.Petição n.o 108/IX (3.a) - à 7.a Comissão
Peticionante: ADAPTA - Associação para a Defesa do Ambiente e do Património na Região de Trofa
Assunto: Pedido para que a Assembleia da República adopte medidas legislativas reguladoras da emissão de odores em Portugal.Petição n.o 109/IX (3.a) - à 7.a Comissão
0005   |   II Série C - Número 003   |   07 de Maio de 2005 Assunto: Solicita que a Assembleia da República se digne diligenciar no sentido de serem tomadas todas as medidas tidas por pertinentes e indispensáveis para a resolução de um problema ambiental proveniente da existência de um cano de esgoto a céu aberto, em Rio Tinto, Gondomar.Petição n.o 56/IX (2.a) - à 6.a Comissão
Assunto: Solicita cumprimento da regulamentação sobre a segurança das instalações eléctricas, bem como a instituição do dia 26 de Dezembro como "Dia Nacional da Segurança Eléctrica".Petição n.o 75/IX (2.a) - à 8.a Comissão
Peticionante: Associação Portuguesa de Pais de Família e Pais de Alunos e outros
Assunto: Manifestam-se contra a introdução de uma disciplina de educação sexual integrada no currículo escolar, com carácter obrigatório e sujeita a avaliação.Petição n.o 85/IX (2.a) - à 8.a Comissão
Peticionante: Maria do Carmo Vieira e outros
Assunto: Contestam o modo como os autores portugueses são estudados no ensino secundário e salientam que esta situação pode ainda ser alterada nos manuais dos 11.o e 12.o anos de "Língua Portuguesa" que estão a ser preparados pelas editoras.Petição n.o 94/IX (2.a) - à 8.a Comissão
Assunto: Solicita alteração do artigo 1.o da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, de modo a que o tempo prestado na categoria de auxiliar de educação seja igualmente equiparado a serviço efectivo em funções docentes para efeitos de aposentação.Petição n.o 113/IX (3.a) - à 8.a Comissão
Peticionante: Grupo de Pais e Alunos da Escola Secundária de Felgueiras e outros
Assunto: Manifestam o seu desacordo em relação ao projecto de despacho normativo do Ministério da Educação que regula a avaliação dos alunos do ensino básico e solicitam que a Assembleia da República reflicta sobre este assunto.Petição n.o 49/IX (1.a) - à 10.a Comissão
Assunto: Pretendem que se dê cumprimento ao regime jurídico dos técnicos de farmácia, constante do Decreto-Lei n.o 320/99, de 11 de Agosto, deixando de se aceitar o registo da prática farmacêutica e que o novo estatuto daqueles técnicos seja plenamente implementado.Petição n.o 69/IX (2.a) - à 11.a Comissão
Peticionante: Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
Assunto: Solicitam que a Assembleia da República desencadeie os mecanismos conducentes à regulamentação pelo Governo do disposto no n.o 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98 de 18 de Dezembro, estabelece as regras de revalorização de escalas salariais das carreiras e categorias da administração central com designação específica.Petição n.o 77/IX (2.a) - à 10.a Comissão
Assunto: Solicita uma alteração legislativa no sentido de lhe ser aplicado o Decreto-Lei n.o 92/2000, de 19 de Maio, que garante um esquema de protecção especial às pessoas atingidas por doenças do foro oncológico.Petição n.o 79/IX (2.a) - à 10.a Comissão
0006   |   II Série C - Número 003   |   07 de Maio de 2005 Assunto: Solidarizam-se com colegas demissionários, directores de serviço do Hospital S. Bernardo, solicitando a alteração das actuais condições de prestação de serviços de saúde naquele hospital.Petição n.o 64/IX (2.a) - à 9.a Comissão
Peticionante: Eurico António Conceição Marques e outros
Peticionante: Manuel Benjamim Leite Soares e outros
Assunto: Solicitam medidas para resolver os problemas causados pela construção da ER 1.18 na freguesia de Canela Vila Nova de Gaia.Palácio de S. Bento, 8 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Despacho n.o 6/X - Relativo ao dossier da Associação "Ofícios do Património e da Reabilitação Urbana"Recebi, com muito interesse, em 8 de Abril de 2005, a Associação "Ofícios do Património e da Reabilitação Urbana" que me fez entrega de um "abaixo-assinado" relativo a uma "proposta de alternativa ao traçado do último troço da CRIL" com o objectivo de preservar o Aqueduto das Águas Livres.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Despacho n.o 7/X - Relativo à redistribuição das petições pendentes às comissões especializadas permanentesEm aditamento ao meu Despacho n.o 5/X, de 8 de Abril de 2005, deverá proceder-se também à redistribuição das petições pendentes do modo seguinte:Petição n.o 52/IX (1.a) - à 1.a Comissão
Assunto: Contesta a decisão de recusa da matrícula de uma criança portadora de trissomia 21.
Observação: A petição remetida pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura (despacho de S. Ex.a o PAR de 13 de Julho de 2004), para que esta Comissão aprecie o seu enquadramento face aos artigos 13.o e 71.o da Constituição.Petição n.o 63/IX (2.a) - à 1.a Comissão
Assunto: Solicita que se discuta a questão do aborto clandestino e se legisle no sentido de assegurar a descriminação de situações e de interrupção voluntária da gravidez, realizada nas primeiras dez semanas em estabelecimento oficial de saúde ou ente reconhecido.Petição n.o 72/IX (2.a) - à 1.a Comissão
Peticionante: Isabel Margarida Carmo Pedro e outros
0007   |   II Série C - Número 003   |   07 de Maio de 2005 Assunto: Pretendem a adopção de medidas de reforço de protecção e defesa da vida e dignidade de cada ser humano, bem como da sua protecção jurídica na fase embrionária, e ainda de promoção da família e apoio à mãe grávida em dificuldade e ao recém-nascido.Petição n.o 58/IX (1.a) - à 6.a Comissão
Peticionante: Núcleo do Partido Social Democrata da Quinta do Conde
Assunto: Solicitam a abertura de uma Repartição de Finanças na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra.Petição n.o 74/IX (2.a) - à 8.a Comissão
Assunto: Solicitam que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública e de elevação das qualificações dos portugueses e que contribuam para a implementação de políticas activas de emprego.Petição n.o 55/IX (2.a) - à 10.a Comissão
Peticionante: Comissão de Utentes da Saúde da Península de Setúbal - Francisco Vale Arzileiro e outros
Assunto: Protestam contra o aumento das taxas moderadoras em vigor e contra a criação de novas taxas para acesso a prestações de saúde.Petição n.o 82/IX (2.a) - à 10.a Comissão
Peticionante: Alexandra Isabel Santos Correia Isidro e outros
Assunto: Solicitam a não aplicação da Lei n.o 1/2004, de 15 de Janeiro, que altera o estatuto da aposentação dos trabalhadores dos CTT e da PT subscritores da CGA.Petição n.o 100/IX (3.a) - à 11.a Comissão
Peticionante: Comissão de Trabalho para a Integração na CTOC Henrique da Silva
Peticionante: José Manuel de Oliveira Lírio de Carvalho e outros - Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia
Assunto: Solicitam à Assembleia da República a não supressão de carreiras de Carris na Cidade de Odivelas.Petição n.o 96/IX (3.a) - à 9.a Comissão
Peticionante: Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações
Assunto: Solicitam à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes à discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da administração dos CTT.
Peticionante: AMA - Amigos do Mondego e Afluentes e outros
Assunto: Solicitam que se ponha termo à progressiva desertificação do rio Mondego.Palácio de S. Bento, 13 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Despacho n.o 8/X - De designação da Professora Doutora Ana Paula Mota da Costa e Silva da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa para membro da Comissão de Acesso aos Documentos AdministrativosNos termos da alínea c) do artigo 19.o da Lei n.o 65/1993, designo a Professora Doutora Ana Paula Mota da Costa e Silva, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para integrar a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.Palácio de S. Bento, 18 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Despacho n.o 9/X - Relativo à visita oficial a Budapeste, Hungria, entre os dias 5 e 7 de Maio de 2005Por ocasião da Conferência anual dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia e do Parlamento Europeu, deslocar-me-ei a Budapeste, Hungria, entre os dias 5 e 7 de Maio de 2005.
A Delegação por mim chefiada é composta pelas seguintes pessoas:- Dr.a Isabel Côrte-Real, Secretária-Geral da Assembleia da República;
- Dr.a Madalena Fisher, que será nomeada Assessora para as Relações Internacionais do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, a partir do próximo dia 26 do corrente;
- Sr. Fernando Manuel dos Anjos Lopes, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.A Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.Assembleia da República, 18 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Despacho n.o 10/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 5 a 7 de Maio de 2005No decurso da minha próxima deslocação a Budapeste, entre 5 e 7 de Maio de 2005, para participar na reunião anual dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia e do Parlamento Europeu, designo para me substituir, durante a minha ausência, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 18 de Abril de 2005.
0009   |   II Série C - Número 003   |   07 de Maio de 2005 Despacho n.o 11/X - Relativo à composição do Grupo de Trabalho para os Assuntos CulturaisTendo em atenção os benefícios colhidos da experiência anterior, determino a continuação da actividade do Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais, a funcionar nos moldes anteriormente estabelecidos, o qual será composto pelos seguintes Deputados:- Matilde Sousa Franco (PS)
- Francisco Madeira Lopes (Os Verdes)Registe-se, notifique-se os grupos parlamentares e publique-se.Assembleia da República, 20 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Despacho n.o 12/X - Relativo à composição do Conselho de Direcção do Canal ParlamentoConforme previsto no n.o 2 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia da República n.o 23/2000, de 22 de Março de 2000, determino:1.o - O Conselho de Direcção do Canal Parlamento será composto pelos seguintes Deputados:- Manuela de Melo (PS)
- Heloísa Apolónia (Os Verdes)2.o - A tomada de posse terá lugar na Sala de Visitas do Presidente da Assembleia da República, no próximo dia 28 de Abril, pelas12.30 horas.3.o - A Sr.a Secretária-Geral organizará a referida tomada de posse.Registe-se, notifique-se os grupos parlamentares e publique-se.Palácio de S. Bento, 20 de Abril de 2005
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Despacho n.o 13/X - Relativo à apreciação dos projectos de lei n.os 5 e 28/X pela 7.a ComissãoConsiderando a pertinência, em razão da matéria, de se promover a auscultação da 7.a Comissão no que diz respeito aos projectos de lei n.os 5/X e 28/X, sem prejuízo de se considerar que a competência para os apreciar é da 1.a Comissão, determino que os dois referidos projectos de lei sejam apreciados pela 1.a e 7.a Comissões, devendo a 7.a Comissão enviar à 1.a Comissão os seus relatórios sobre aqueles projectos.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de S. Bento, 21 de Abril de 2005
0010   |   II Série C - Número 003   |   07 de Maio de 2005 Relatório sobre a Representação do Estado português nas cerimónias fúnebres do Príncipe Rainier III do Mónaco, que teve lugar no Mónaco no dia 15 de Abril de 20051 - Por acordo com SS. Ex.as os Srs. Presidente da República e Primeiro-Ministro, foi decidido que a representação do Estado português no funeral do Príncipe Rainier III fosse assegurada pelo Presidente da Assembleia da República.
2 - O Presidente da Assembleia da República, acompanhado da mulher, Dr.a Alda Maria Figueiredo Taborda, e do seu Chefe de Gabinete, Dr. Eduardo Manuel Machado Bastos Ambar, esteve presente nas cerimónias fúnebres que decorreram no Principado do Mónaco a 15 de Abril de 2005 (ver programa anexo).
3 - Ao apresentar cumprimentos a Sua Alteza Sereníssima o Príncipe Soberano Alberto II, o Presidente da Assembleia da República teve a oportunidade de referir a alta importância que Portugal concede às boas relações com o Principado do Mónaco, bem como a recente estadia do Príncipe Alberto II nos Açores, Região Autónoma conhecida pelos laços históricos com as pesquisas oceanográficas do Príncipe Alberto I, bisavô do actual Príncipe.
4 - Delegação:- Dr. Jaime Gama, Presidente da Assembleia da República,
- Dr. Eduardo Manuel Machado Bastos Ambar, Chefe de Gabinete,
- Chefe de Segurança Pessoal, Sr. Luciano Tavares Fernandes.Assembleia da República, 18 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.---COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRelatório da participação no 1.o Encontro Parlamentar sobre a Estratégia de Lisboa, que teve lugar no Parlamento Europeu, Bruxelas, nos dias 16 e 17 de Março de 2005IntroduçãoA convite do Parlamento Europeu (PE), decorreu em Bruxelas o 1.o Encontro Parlamentar sobre a Estratégia de Lisboa, tendo estado presente, em representação da Assembleia da República, numa presença concertada com o novo Presidente, Dr. Jaime Gama.
A iniciativa foi do Presidente do Parlamento Europeu, Joseph Borrell, visando reunir deputados europeus, parlamentares nacionais (países membros e candidatos) e convidados com responsabilidades, para discutir o relançamento da Estratégia de Lisboa e o interesse dos parlamentares nacionais estarem envolvidos nesta revitalização, após a decepcionante experiência dos últimos cinco anos.
Não esteve mais nenhum Deputado de qualquer partido, pelo facto de se realizar no dia 17 de Março a eleição da Mesa da Assembleia da República, justificando-se a minha presença pela importância de que revestiu esta iniciativa, onde estiveram presentes:Oradores:- Josep Borrell, Presidente do Parlamento Europeu;
- Jean Claude Juncker, Primeiro-Ministro do Luxemburgo e Presidente em exercício do Conselho da União Europeia;
- Joseph Daul, Presidente do grupo de coordenação do PE sobre a Estratégia de Lisboa;
- José Manuel Barroso, Presidente da Comissão Europeia;
- Wim Kok, Presidente do Grupo de Alto Nível sobre a Estratégia de Lisboa.Presenças (ver anexo 1):-105 Deputados de 24 países da União Europeia, tendo faltado Malta;