1160-(34)II SÉRIE-A — NÚMERO 53proposta de lei. Se assim é, achamos que tal facto devia serdevidamente clarificado.São estas, em resumo, as sugestões e preocupações que vimos manifestar, sabendo desde já que V. Ex.° lhes dará a devida atenção e, certamente, bom acolhimento.Com os melhores cumprimentos.Os Juízes de Direito: Sérgio Corvacho — Conceição Oliveira — Paula Verdelho — Filipa Valentim — Brígida Sousa e Silva—Joaquim Salgueiro—Ana Teixeira e Silva — Anabela Simões — Avelino Frescata — Margarida Gaspar — Fernando Pina — Paulo de Albuquerque.ANEXO N.° 6ordem dos médicosTomou a Ordem dos Médicos conhecimento de que se encontra em discussão pública o projecto de diploma do Código de Processo Penal.No âmbito de tal discussão julgamos oportuno e até urgente acrescentar ao referido documento o nosso contributo, aliás fundamentado em expressas preocupações de membros desta insütuição, cujo desempenho profissional tem vindo, com maior frequência, a ser posto em causa.Ora, é sabido que os progressos da medicina têm vindo a gerar uma especialização técnica cada vez mais diferenciada, sendo que muitas vezes os problemas que se colocam não são devidamente equacionados e esclarecidos, precisamente por causa da grande tecnicidade de que se revestem.Assim, quando os mesmos são levados a tribunal, não raras vezes tem acontecido que a matéria em juízo não é esclarecida de forma suficientemente diferenciada e com a abrangência adequada a exprimir as diversas correntes científicas que possam existir para a abordagem do caso concreto.Julgamos, pois, que seria imprescindível para se alcançar a verdade material, e, consequentemente, uma maior justiça nas decisões judiciais, que a Ordem dos Médicos, através dos seus órgãos técnicos competentes, fosse chamada a emitir o seu parecer.De resto, esta nossa pretensão teve, em tempos, consagração legal por via do artigo 29.° do Decreto-Lei n." 32 171, de 29 de Julho de 1942.Nesta conformidade e pelas razões já expostas, propõe--se, salvo melhor opção metodológica, que V. Ex.° certamente suprirá, que sejam acrescidos os n.05 3 e 4 do artigo 152.° do Código de Processo Penal, coma seguinte reoacção:3 — Sempre que esteja em causa a apreciação técnica de actos médicos, os autos deverão ser instruídos com parecer emitido pelos órgãos próprios da Ordem dos Médicos, sem prejuízo de outros que possam vir a ser solicitados a entidades diversas.4 — A Ordem dos Médicos terá de emitir o referido parecer em 30 dias a contar da sua notificação, prazo que só poderá ser prorrogado por uma vez, mediante requerimento devidamente fundamentado.Certos da vossa melhor atenção e de que a nossa proposta será devidamente atendida, subscrevemo-nos, apresentando a V. Ex.° os nossos mais respeitosos cumprimentos.O Presidente, Carlos Ribeiro.ANEXO N.° 7SINDICATO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICOParecer sobre o projecto de proposta tie lei de revisãodo Código de Processo Penal I) Considerações geraisDepois da leitura do projecto de proposta de lei deve-se, antes de mais, reiterar a concordância do SMMP com as linhas gerais do diagnóstico e prioridades da reforma do Código de Processo Penal, lapidarmente sintetizadas no despacho n.° 54/MJ/96, publicado no Diário da República, 2." série, de 17 de Março de 1996.Dado que o projecto de proposta de lei, de uma forma geral, respondeu de forma coerente aos objectivos que presidem à reforma, sendo notória na maioria das propostas uma salutar preocupação de rigor técnico-jurídico, em termos globais o projecto merece aplauso.Nas linhas que se seguem, vamos, tão-só, formular algumas notas sobre aspectos que, na nossa perspectiva, deviam merecer alguns ajustamentos ou clarificações, o que não põe em causa a nossa concordância com a maioria das alterações e opções constantes do projecto de proposta de lei em análise.Entre as propostas cujo mérito merece ser enfatizado podemos destacar:Inovações tecnicamente adequadas e em consonância com os princípios gerais do processo penal e do processo de revisão, casos dos artigos 42.°, n.° 3, 62.°, n.°3, alínea b), 64.°, n.°3, 68.°, n.° 1, 76.°, 86.°, 104.°, n.°2, 178.°, n.°5, 209.°, n.°2, 250.°, 290.°, n.°2, 333.°, 334.°, 337.°, n.M, 356.°, n.°3, 364.°, n.c 3, 372.°, n.os 1 e 2, e dos novos regimes dos processos especiais;Respostas juridicamente fundamentadas a alguns problemas práticos, casos dos artigos 51.°, n.° 4, 68.°, n.°s4 e 5, 72.°, alínea /), 77.°, 113.°, n.°8, e 117°;Determinadas clarificações, em regra, no sentido das interpretações mais correctas à luz do texto vigente, por exemplo os artigos 214.°, n.° 4, 303.°, n.°4, 307.°, n.°5, 311.°, n.°3, e 362.°, n.° 1, alínea d).II) Análise de algumas questões específicasArtigo 27.° — Concórda-se com o sentido das propostas em matéria de competência territorial por conexão, sugere-se que, em coerência com a estrutura das diversas fases processuais e com o preceituado no artigo 283.°, n.°4, se clarifique no artigo 27.° (ou no artigo 264.°, v. infra) que a competência para a separação dos processos compete à autoridade judiciária que dirige a concreta fase processual.Artigo 62.°, n.° 2, alínea b) — Salvo melhor opinião, e por força do princípio da coerência sistemática, pensamos que só por lapso (aliás natural) não se terá referido neste preceito o caso previsto no artigo 39l.°-A, n.° 3 (de outra forma era posta em causa a promoção tempestiva do processo abreviado).Artigo 86.° — Concorda-se com o sentido das alterações propostas em matéria de segredo de justiça, que dão uma resposta sensata e equilibrada a alguma pressão social (nem sempre fundada) nesta matéria.Neste ponto apenas um pequeno pormenor nos parece merecedor de uma clarificação que se sugere: uma referência