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3349 - JUNHO DE 1980O Sr. Presidente: - Seria a mesma coisa, Sr. Deputado, dado que a Mesa procederia, no final, à votação do texto global do artigo, com essa alteração ou sem ela, conforme fosse votado. Em todo o caso, poderemos seguir esse método. Como em relação ao n.o l não há mais propostas, vamos proceder imediatamente à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 2.ol - A autonomia política, administrativa e financeira da Região Autónoma dos Açores não afecta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constituição e do presente Estatuto.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do N.o 2 do artigo 2.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos, contra do PSD. do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP. do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:ARTIGO 2.o2 - A autonomia da Região dos Açores visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, se o aditamento que nós visámos eliminar, em função da comparação do texto do projecto de Estatuto com o texto da Constituição, não quer dizer nada mais do que aquilo que está na Constituição, então não vemos a necessidade porque se aditou e porque se acrescentou; se quer dizer algo mais e algo de diferente, então achamos mal e por isso devia ter sido eliminado.
Não compreendemos como é que não se elimina um aditamento, que, pelo menos, é equívoco, e que ao referir uma entidade conceptualmente equivoca e juridicamente inexistente não contribui senão pare tornar menos claro e, portanto, mais confuso o Estatuto da Região Autonomia dos Açores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, apenas: duas palavras para justificar o sentido global do nosso voto relativamente ao texto do projecto de Estatuto e das propostas apresentadas à Mesa.
Dentro das perspectivas oferecidas pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista no que se refere a esta disposição, tomámos a decisão de nos abstermos relativamente à proposta do Partido Socialista, na medida em que nos parece que podia deixar salva a largueza da autonomia fixada no texto da proposta de lei, incluindo a autonomia financeira, coisa que é retirada na proposta do Partido Socialista e que mesmo com algumas dúvidas, entendíamos que deveria manter-se no texto. Demos o nosso aplauso à proposta do Partido Comunista relativa ao artigo 2.o porque é uma proposta que rigorosamente se compagina, com as exigências do texto constitucional e deixa, portanto, globalmente a disposição bastante mais clara e segura.O Sr. Presidente: - Dado que não há inscrições para outras declarações de voto, vamos votar o n.o 2 do artigo 2.o tal como consta da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS. do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e do UDP.É a seguinte:ARTIGO 2.ol-.......................................
2 - A autonomia da Região dos Açores visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico e social integrado do arquipélago e a promoção e defesa dos valores e interesses do seu povo, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os Portugueses.O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão e votação do artigo 3.o. Relativamente a este artigo podemos votar imediatamente o seu n.o l, dado que só existe uma proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 3.ol - São órgãos de governo próprio da Região a Assembleia Regional e o Governo Regional.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de substituição, do PCP, relativa ao n.o 2 do artigo 3.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta é uma proposta, digamos, de aperfeiçoamento. É óbvio que o n.o 2, entendido sistematicamente, só pode significar aquilo que nós pretendemos clarificar que ele signifique. Mas, na verdade, não é isso que lá está; o que lá está é uma proposta, digamos assim, prospectiva. Ao dizer-se as instituições autonómicas regionais, assentes na vontade dos cidadãos, democraticamente eleitos, participam no exercício do poder político
3350 - I SÉRIE - NUMEROnacional», cria-se a ideia de conferir um direito de participação no poder político nacional, e concebido nestes termos, este número é perfeitamente inexplicável, mão tem sentido. Só tem sentido na medida em que seja uma norma-
síntese, isto é, que somaria aquelas normas que dão à Região Autónoma direitos de participação no exercício do poder pelos Órgãos de Soberania, nomeadamente o directo, à intervenção na elaboração do plano nacional, o direito a consulta nas atribuições dos Órgãos de Soberania que digam respeito à Região. E é por isso que nos parece curial que, para evitar equívocos e confusões em que têm sido férteis, como se sabe, as relações entre as regiões e a República- se devia, claramente, explicar que é apenas isso que se pretende.
A não se incluir uma norma destas, corre-se sempre o risco de esta norma ser, não uma norma-sumánio, mas uma norma-pretensão, uma norma-pressão e messe sentido nós não poderíamos deixar de entender que é equívoca e que portanto devia ser corrigida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar a proposta de substituição do n.o 2 do artigo 3.o, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.É a seguinte:ARTIGO 3.ol -..........................................2 - Os órgãos regionais participam, nos termos da Constituição e do presente Estatuto, no exercício do poder político nacional.O Sr. Presidente: - Votamos agora o n.o 2 do artigo 3.o tal como consta da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 3.o
2 - As instituições autonómicas regionais assentes na vontade dos cidadãos, democraticamente eleitos, participam no exercício do poder político nacional.O Sr. Presidente - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a declaração de voto será tão breve quanto possível.
Desejava apenas dizer ao seguinte: nós continuamos fiéis á concepção de que o Estatutos regionais devem contribuir, no máximo possível, para clarificar, para tornar rigorosa a delimitação entre os poderes das regiões autónomas e poderes da Republica, enfim, para tornar seguro e certo o contorno da autonomia regional. E por isso continuaremos a lutar para que aquilo que é equívoco deixe de o ser para que aquilo que dá lugar a incerteza, deixe de dar lugar a isso.
Julgávamos que a nossa proposta ia ao encontro desta pretensão que também continuamos a crer, devia ser a da generalidade dos Deputados na Assembleia. Lamentamos que isso não possa ser feito e que os Deputados da maioria, na realidade, continuem a mostrar que não estão disponíveis para qualquer alteração a este projecto de Estatuto que bem ganharia em ser melhorado, ele que não é mau de todo, e em ser corrigido naquilo em que o pode ser sem qualquer prejuízo e sem qualquer perda.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já foi distribuída, V. Ex.as deverão ter conhecimento da correcção enviada, por telex, dos Açores, relativa ao n.o l do artigo 2.o do Estatuto. Trata-se da eliminação de uma vírgula que se encontra entre as palavras «reuniões» e «plenárias».
Há duas propostas de substituição em relação a cada um dos números que compõem este artigo, ambas formuladas pelo Partido Socialista. Passamos, à sua discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, queria dizer que, em face do esclarecimento recebido, retiramos a nossa proposta relativa ao n.o 1.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos votar o n.o l do artigo 4.o, tal como consta do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 4.ol - A Assembleia Regional tem a sua sede na cidade da Horta, sem prejuízo da realização de reuniões plenárias ou de comissões, onde for decidido.2 -......................................................O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Vamos discutir e votar a proposta de substituição do n.o 2 do artigo 4.o, apresentada pelo Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votaremos a favor da nossa proposta e iremos abster-nos em relação à proposta oriunda da Assembleia Regional dos Açores, em virtude de considerarmos que esta última circunscreve de forma demasiado rígida a existência das sedes dos departamentos do Governo Regional aos três centros urbanos actualmente existentes nos Açores, isto é. às cidades de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada. A nossa proposta visa descentralizar, no espaço regional, em relação a cada uma das ilhas, essa possibilidade e, portanto, consideramos que é uma proposta que veio no sentido de fazer...
3351 - 26 DE JUNHO DE 1980O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de interrompê-lo. É só por um momento e para Informar a Câmara de que acaba de entrar na tribuna uma representação governamental da República de S. Salvador, composta por cinco membros da Junta Revolucionária da mesma República e por três Ministros do Partido Democrata-Cristão.Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do CDS. do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de prosseguir, Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: concluía rapidamente, dizendo que a nossa proposta concretiza de forma mais eficaz a autonomia dentro do próprio espaço regional: não só do Estado para a Região, mas também dentro da Região. É uma medida de alcance profundamente descentralizador.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Germano Domingos, tem V. Exmo.. a palavra.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à proposta do PS, que tem razão de ser, nós no PSD entendemos, e entendemo-lo já presentemente, que em todo o espaço regional deve haver serviços do Governo Regional. Aliás, já existem. Os serviços das Secretarias têm já, várias dependências pelas ilhas, estando propostas outras delegações.
No entanto e por enquanto, devido à dificuldade de quadros, de comunicações e de instalações para os serviços, as Secretarias ficaram sedeadas nas três cidades onde haveria melhores condições para o fazer. Mas, evidentemente, que vai acontecer, e certamente vai acontecer por deliberação da Assembleia Regional, onde a maioria, pelo menos por enquanto - e esperemos que continue a ser, do PSD e do PS e também do CDS virá a aprovar, quando houver condições materiais para que isso suceda, a distribuição, por todas as ilhas, dos serviços regionais como entendemos que deve ser e esperamos que assim seja.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem. Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição, do PS, relativa ao n.o 2 do artigo 4.o
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PCP.É a seguinte:ARTIGO 4.ol - ..........................................................Governo, tendo em conta a tradição político--administrativa e os objectivos da unidade dos Açores, bem como a eficiência dos referidos departamentos.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 do artigo 4.o, tal como consta da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 4.ol - .........................................2- Os departamentos do Governo Regional terão a sua sede nas cidades de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, nos termos definidos pela Assembleia, que terá em conta os objectivos da unidade dos Açores e da complementaridade das suas parcelas territoriais, bem como a tradição político-administrativa daqueles três centros urbanos e a eficiência dos referidos departamentos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, receio não ter voltado nesta matéria...O Sr. Presidente: - Votou, sim, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Como?O Sr. Presidente: - Absteve-se.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Adivinhou, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (POP): - Sr. Presidente, será uma declaração muito curta. Efectivamente, nós apreciamos a proposta de alteração do PS, com um sentido positivo, embora não nos parecesse que a argumentação, em concreto, pudesse determinar o voto favorável e por isso nós abstivemo-nos. E em relação à própria proposta da Assembleia Regional a nossa abstenção significa que, não tendo de momento argumentos, para questionar essa proposta, embora parecendo que seria mais vantajoso que ela deixasse em aberto um maior número de possibilidades para a própria Assembleia decidir no futuro, não quisemos também passar do voto de abstenção, isto é, pensamos que o sentido mais útil para a Região Autónoma seria deixar em aberto aquilo que agora se limita e que a Assembleia Regional poderia, depois, decidir. Mas não quisemos, naturalmente, questionar a opção que, desde já foi posta pela Assembleia Regional, não tendo nós argumentos para a contrariar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herberto Goulart, dispõe de três minutos para a sua declaração de voto.
3352 - I SÉRIE - NUMERO 70O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos a favor da proposta do PS ,por admitirmos que ela tem mais latitude e poderá eventualmente ser mais útil em termos de futuro, tendo, no entanto, a convicção de que, no concreto, na realidade actual dos Açores,, o texto da própria proposta de lei é aquele que tem mais realismo e o único que poderá, de imediato, ser aplicado.
Naturalmente que será difícil, em ilhas que não dispõem de medos mais evoluídos como os das cidades, será, difícil haver condições para instalar sedes de departamentos regionais e do que se trata, de facto, aqui, é de sedes de departamentos regionais e não de extensões dos serviços próprios da Região. De qualquer modo, parecemos que a proposta do Partido Socialista abria perspectivas de futuro mais amplas do que estas, já imediatamente Ilimitadas às três cidades de Angra do Heroísmo, Ponta Delgada e Horta.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão e votação do artigo 5.o Quanto a este artigo existe uma proposta de substituição apresentada pelo PS.Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, consideramos que a nossa proposta era susceptível de concretizar, de forma mais explícita, a representação da Regalo como tal, atribuindo-a ao Presidente da Assembleia Regional. A apresentação da Região deveria caber ao titular de um órgão eleito por sufrágio directo. Mas não vemos também inconveniente e por osso votaremos a favor da proposta da Assembleia Regional dos Açores, na pressuposição de que o sentido ido nosso voto ao articulado proposto é aquele que também informa a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós iremos votar a proposta do Partido Socialista. As razões já foram adiantadas pelo Sr. Deputado que acabou de usar da palavra. Para compatibilizar aquilo que nos defendemos relativamente à representação da Região Autónoma da Madeira, não nos repugnaria, Srs. Deputados, aceitar a formulação do texto do projecto do Estatuto, se, em vez de «órgãos de Governo», se referisse, por exemplo, «órgãos regionais» - que figuram no título imediatamente a seguir. Isto talvez pudesse resolver a dicotomia que possa abrir-se, a partir do texto, entre o Executivo e o órgão eleito - a Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoVital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, credo que seria conveniente, de vez em quando, justificar a diferença de enfoque com que esta questão do Estatuto regional foi encarada, da parte da Assembleia Regional da Madeira e da parte da Assembleia Regional dos Açores. Basta comparar este artigo 5.o da proposta dos Açores com o incrível artigo 9.o da proposta da Madeira. Aqui não há nada da representação do povo da Madeira a competir ao Presidente da Assembleia Regional, para depois se dizer que compete à Assembleia Regional, aos Deputados regionais. Aqui há a representação correcta da Região como pessoa, obviamente, colectiva.
A única coisa que, de facto, se pode discutir é se a representação deve ser encabeçada nos dois órgãos regionais, isto é, no Governo Regional, por um lado, e na Assembleia Regional, por outro, com a confusão que isso pode criar em situações concretas, ou concretizar, como o Partido Socialista propõe, dando . a regra da representação ao Presidente da Assembleia Regional, como Presidente do órgão directamente electivo, e supletivamente, e excepcionalmente, ao Presidente do Governo Regional. Parece-nos a solução correcta, sem prejuízo da que está no artigo 5.o ser igualmente, da nossa parte, não susceptível de objecções, apenas na medida em que mantém não definido aquilo que poderia ser bem, com vantagem, definido no próprio Estatuto.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração ao artigo 5.o subscrita pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:ARTIGOA representação da Região cabe ao Presidente da Assembleia Regional, excepto nos casos em que aquela decorra do exercício da competência do Executivo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 5.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção da UDP.É a seguinte:ARTIGO 5oA representação da Região cabe aos respectivos órgãos de governo próprio.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Paiva.O Sr. Vasco Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a propósito do que aqui já ouvimos a propósito dos artigos 2.o e 3.o e que se aplica também a este artigo 5.o, porque se não diz mais nem menos do que está explicitado na Constituição, pensamos que assim fica aqui o estilo próprio da Assembleia Regional dos Açores, que nós muito prezamos e queremos ver defendido nesta Câmara.Aplausos do PSD e do CDS.
3353 - 26 DE JUNHO DE 1980O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 6.o, relativamente ao qual há duas propostas, uma do PS, de alteração e omitira, do PCP, de aditamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): Nós retiramos a nossa proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, nós estamos de acordo com o que diz o artigo 6.o, ou seja, que deve haver símbolos regionais aprovados pela (respectiva Assembleia. Não pusemos isso em causa - aliás, credo que a maior parte deles já estão aprovados por decreto regional. O que nos ocorre é, tal como já fizemos em relação à Região Autónoma da Madeira, acrescentar uma norma de cautela que evite situações melindrosas - daquelas que já existiram « que não está excluído que venham a existir de novo.
Sabemos que o poder é, em grande parte, simbólico e que os símbolos nacionais têm um potencial de representação do poder, por um lado, e uni potencial de conflito emocional, por outro, que importa salvaguardar de toda a má utilização e de todo o abuso. E se é certo que recentemente a prática oficial na Região Autónoma dos Açores não tem sido de molde a suscitar qualquer objecção neste plano, não está excluído que essas situações não venham a ser criadas, e um aditamento como aquele que propomos, poderia ser, a nosso ver, um elemento extremamente pacificador e acautelador de situações delicadas em matéria como este, particularmente susceptível de erupções emocionais, como são aquelas que se ligam à representação simbólica, seja do poder da República, seja do poder da Região. Por isso mesmo, propomos, sem qualquer espírito de confrontação com a proposta regional porque a aproveitamos integralmente, um aditamento, que a nosso ver, em vez de diminuir e de desvalorizar o princípio da existência de símbolos regionais aprovados pelos respectivos órgãos regionais, apenas o reforça ao apontar para a utilização conjunta dos símbolos nacionais, que são de todos nós, com os símbolos regionais, que são próprios da Região.
Nós não queremos, obviamente, invadir o estilo próprio da Assembleia Regional dos Açores, que foi aqui invocado pelo Sr. Deputado Vasco Paiva; só gostaríamos que, nalguns pontos esse espírito não tivesse levado a uma expressão demasiado contida, e, por outro lado, nalguns outros pontos, a uma expressão demasiado prolixa e, sobretudo, equívoca.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós votamos a favor do artigo tal como consta da proposta de lei, bem como o faremos quanto ao aditamento do POP. Em relação a este último, fazemo-lo, não por qualquer motivo de cautela, visto que a prática habitual na Região é a que está preconizada neste dispositivo, mas fundamentalmente por respeito e consideração para com a Assembleia Regional dos Açores que, quando aprovou os símbolos da Região em decreto regional, preconizou no seu articulado exactamente o que está consignado na proposta de aditamento do PCP. Pensamos que esta é uma modalidade concreta de demonstrar a solidariedade na elaboração legislativa entre as duas Assembleias. Por isso damos a nossa concordância aos termos do articulado oriundo da Assembleia Regional dos Açores e também à proposta de aditamento apresentada pelo Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado apenas termos para votar uma proposta de aditamento, vamos, primeiro, proceder à votação do artigo 6.o, da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 6.oA Região tem bandeira, brasão de armas, selo e hino próprios aprovados pela Assembleia RegionalO Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:ARTIGO 6.o[...] os quais serão usados conjuntamente com os símbolos nacionais nos documentos, edifícios públicos e cerimónias oficiais, conforme os casos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 7.o, relativamente ao qual não há qualquer proposta de alteração.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 7.oA soberania da República é especialmente representada na Região por um Ministro da República.O Sr. Presidente: - Vamos discutir o artigo 8.o, relativamente ao qual existem duas propostas - uma de eliminação, do PCP, e outra de substituição, do PS.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É legítimo admitir que a Região Autónoma dos Açores possa ter, na sua organização judiciária especificidades que atendam à situação particular da distribuição geográfica por ilhas pequenas, em que o acesso a tribunais pode
3354 - SÉRIE - NUMERO 70ser extremamente dificultado se se aplicar, de chapa, a organização judicial existente e prevista a pensar no continente, quando também é certo que isso nada tem a ver com a formulação que consta do artigo 8.o
Na verdade, prever a possibilidade de haver especificidades na organização judicial quando aplicada ao arquipélago dos Açores e, por outro lado, .prever uma organização judiciária própria para a Região Autónoma dos Açores, própria e adequada, é coisa que, na realidade, não temos por equivalente, são coisas bastante diferentes! Os tribunais são tribunais da República! Os tribunais são Órgãos de Soberania da República! Não pode haver tribunais da Região, não pode haver organização judiciária própria da Região, pode é haver em relação à organização judiciária da República uma organização adequada ou particularidades adequadas à especificidade da Região. Neste sentido, a proposta do Partido Socialista parece-nos curial. Só que também nos parece que não havia vantagem nenhuma em prever esta situação aqui o problema dos tribunais não é uma matéria propriamente de estatuto. Até já há uma proposta da Assembleia Regional dos Açores, .pendente na Assembleia da República, sobre esta matéria, aliás, em parte, já consumida pelas leis que reformaram a organização judiciária da República e que permitiram, designadamente, que, hoje, a generalidade dos tribunais de comarca dos Açores tenha competência para a generalidade das questões, inclusivamente para as questões de trabalho.
Neste momento, o único tipo de questões para as quais os tribunais de comarca comuns não têm competência é, segundo bem creio, o das do foro fiscal e administrativo. Quanto ao foro civil, criminal e laborai, tudo isso já é hoje susceptível de ser julgado pelos tribunais comuns de comarca das ilhas. Portanto, o cidadão das ilhas das Flores, ou de qualquer das ilhas dos Açores, já não tem de ir a Angra do Heroísmo, à Horta ou a qualquer outra das principais cidades açorianas para fazer valer a sua justiça.
Mantém-se a questão da justiça administrativa e a questão da justiça fiscal, se bem estou informado, mas essa deve ser regulada em lei própria, sob proposta da Assembleia Regional, como aliás está em processo, e não através de uma norma destas no Estatuto regional, que, além de ser desnecessária, é, sobretudo na formulação que aqui lhe é dada, imprópria, porque não há nenhuma possibilidade constitucional de haver uma organização regional própria dos tribunais.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Paiva.O Sr. Vasco Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vital Moreira referiu que a proposta de lei da Assembleia Regional pretendia que houvesse uma organização judiciária própria e adequada da Região Autónoma dos Açores, mas o que está no texto é «para a Região Autónoma dos Açores».
A proposta de lei não visa outra coisa do que o contributo desta Assembleia, aprovando o artigo, para que venha a existir o mais rapidamente esta organização judiciária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ó Sr. Presidente, eu estaria de acordo com o Sr. Deputado João Vasco Paiva se este texto não dissesse que «lei especial definirá uma organização judiciária própria e adequada para a Região Autónoma dos Açores».
Esta repetição «própria e, adequada», certamente V. Ex.a fará a justiça de pensar que é pelo menos equívoca. O melhor modo de fazer andar a proposta da Assembleia Regional dos Açores que aí está pendente; não é aprovar este artigo, é fazer aprovar a proposta que aí está. E, lamentavelmente, os Srs. Deputados, mesmo do PSD, não fizeram nada para que essa proposta que aí está entrasse no pacote das regiões autónomas. A nosso ver, seria uma boa ocasião de satisfazer o legítimo interesse da Região Autónoma dos Açores. Não nos parece que, a aprovação deste; artigo 8.o seja um meio de ir ao encontro dessa necessidade da Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que a solução mais própria e mais correcta, sob o ponto de vista técnico é mesmo a de eliminar o antigo 8.o da proposta de leu da Assembleia Regional, -não sem que pudéssemos dar o apoio e considerar que podia ser salva a proposta do PS, .na medida em que arreada a principal dificuldade que vem da proposta do texto.
Efectivamente, o problema que está aqui pendente
- e é um problema grave - é que se considera que não é a mesma organização judiciária que regula os tribunais de todas as partes territoriais do País, mas há, além de uma organização geral, digamos assim, uma organização própria para a Região Autónoma dos Açores. É que, em termos de organização judiciária, a organização das Açores e a organização do restante território nacional tem de ser a mesma. É a mesma organização judiciária que considera os termos gerais da organização judiciária do País e também os termos especiais que é necessário considerar e tomar em conta para dar resposta às necessidades locais de certas partes do território, que tanto podem ser os Açores, como a Madeira, como Trás-os-Montes, como o Algarve. E isto tem sucedido ao longo dá experiência que todos temos dos tribunais e do seu funcionamento em termos de organização judiciária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Íamos reservar-nos para uma declaração de voto, mas. visto que o debate sobre esta matéria se. item alongado, pensamos que é oportuno
3355 - 26 DE JUNHO DE 1980intervir, de resto com o mesmo sentido com que o fizemos ontem quanto à proposta de alteração sobre o Estatuto da Região Autónoma da Madeira.Não sofre dúvida e teste é o sentido da nossa proposta - que as peculiaridades da Região Autónoma da Madeira justificam peculiaridades também na organização judiciária. O que não poderemos, de facto, admitir é que isso justifique uma organização judiciária própria, mas pensamos que, sim senhor, deve justificar uma organização judiciária adequada. E tanto assim é que o próprio Estatuto, no seu artigo 54.o e seguintes, relativos ao contencioso administrativos, lança os princípios fundamentais daquilo que é uma organização para efeitos de contencioso administrativo à escala nacional, compreendendo também a escala das regiões autónomas.
Não vemos que haja melhor garantia da unidade nacional e da cooperação e solidariedade entre a Região Autónoma e o continente que o respeito por uma organização judiciária conjunta, a mesma, com as adequações necessárias. Como já vimos, isso é, efectivamente, uma garantia fundamental da Constituição e dos cidadãos e até do próprio Governo Regional. É esse o sentido que tem certamente aquilo que se, dispõe no antigo 54.o e seguintes deste mesmo Estatuto, com que estamos de acordo.
Foi asso que tentámos ontem fazer, foi transpor estes dispositivos do Estatuto da Região Autónoma dos Açores para o da Madeira, sem sucesso. Felizmente que existem aqui e é por isso mesmo que pensamos que tem toda a razão de ser a adaptação que fizemos na nossa proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (ODS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que estamos perfeitamente de acordo com as observações feitas, quer pelo Partido Comunista, quer pelo Partido Socialista, quer pelo MDP/CDE, no sentido de frisar claramente que os tribunais e a organização judiciária vigente na Região Autónoma dos Açores é precisamente a organização judiciária de órgãos judiciais da República.
Simplesmente, entendemos é que a proposta de lei da Região Autónoma, no artigo 8.o, resolve perfeitamente este problema e salienta aquela peculiaridade que é pretendida precisamente pela proposta de alteração do PS. Porque dizer que será uma lei especial a definir uma organização própria e adequada para a Região, significa exactamente uma organização peculiar e, naturalmente, adaptada as condições geográficas da própria Região.
Por isso, nesse sentido, votaremos a favor da proposta de lei apresentada pela Assembleia Regional dos Açores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 8.o. apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS. do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar a proposta de substituição, do Partido Socialista.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PS. do PCP e da VDP e a abstenção do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 8.oLei especial definirá as peculiaridades da organização judiciária relativa à Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar o artigo 8.o da proposta de teu.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 8.oLei especial definirá uma organização judiciária própria e adequada para a Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que a melhor solução era não dizer aqui nada e deixar livremente para a lei da República, sob proposta da Assembleia Regional dos Açores, a determinação das especificidades da organização dos tribunais da República na Região Autónoma. Mas a meter-se qualquer coisa como isto, julgamos que a solução correcta era de facto a do Partido Socialista e por isso a votámos.
Apesar das garantias de interpretação feitas pelos Srs. Deputados Rui Pena e João Vasco Paiva sobre o (texto da proposta de lei da Assembleia Regional dos Açores o que é certo é que não podem deixar de chocar com o texto iterai do artigo 8.o A própria insistência deixa que se procure pelo menos um elemento de equivocidade para poder ser jogado eventualmente em situação oportuna.
A nosso ver, isto não pode ser aceitável. Os tribunais são um reduto irrenunciável da soberania da República, enquanto a Região Autónoma dos Açores for componente, como se deseja que continue a ser, da República Portuguesa, e por isso nos parece que também, nesta matéria particularmente delicada era de evitar qualquer formulação que deixasse azo, que deixasse, espaço, por menor que fosse, a qualquer confusão ou a qualquer falta de clareza.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra ó Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante a discussão reflectimos mais acauteladamente sobre a proposta de alteração do PS
3356 - I SÉRIE - NUMERO 70e verificámos que podiam surgir dúvidas acerca dó que poderia ser a interpretação da expressão «lei especial». Entendemos que há especialidades a considerar para as regiões autónomas, mas a lei que prevê e que considera e consagra essas especialidades não. é, em si, uma lei especial, muito menos é uma lei própria, é uma led geral que consagra e que considera especialidades.
O texto vindo da Assembleia Regional dos Açores pode permitir uma anomalia igual, por exemplo, àquela que ficou fixada ontem no Estatuto da Madeira relativamente ao Tribunal de Contas. Há uma secção que é do Tribunal de Contas e há um Tribunal de Contas que é uma secção. Uma anomalia destas pode permitir a bizarria de, por exemplo, termos um escrivão a presidir a um tribunal, o que é grave.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Um escrivão a presidir a um tribunal?! Que raio de juiz é esse?O Orador: - E diante de todas essas dúvidas, preferimos a proposta do PCP no sentido de eliminar pura e simplesmente qualquer referência. Dessa forma, enteder-se-ia que esta matéria pertencia à lei geral e não devia ser considerada especialmente num estatuto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 9.o não há nenhuma proposta de alteração, e vamos votar o texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 9.o1 - A Região disporá de sistema fiscal adequado à sua realidade económica e às necessidades do seu desenvolvimento.
2 - As adaptações do sistema fiscal nacional visarão simultaneamente a correcção de desigualdades na distribuição, de rendimentos e a incentivação de empreendimentos adequados aos condicionalismos regionais e a sua conformação com o regime autonómico e democrático.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos na discussão da proposta de aditamento de um artigo 9.o-A, formulada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que não há nenhuma proposta de aditamento de um artigo 9.o-A, do PS; o que há é um conjunto de aditamentos formulados pelo meu partido.O Sr. Presidente: - O artigo 9.o-A é, de facto, uma proposta de aditamento formulada pelo PCP. Tem V. Ex.a toda a razão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.
Portanto há um conjunto de propostas que unificámos sob a designação de um novo título - o título I-A «Atribuições da Região»-, incluindo sete artigos em tudo ou quase tudo idênticos àqueles que apresentámos também em relação ao projecto de estatuto da Assembleia da Região Autónoma da Madeira.
Na verdade, continuámos a entender, e aqui por maioria de razão, que o Estatuto regional ganhada sobretudo em delimitar com o maior rigor possível, com a maior profundidade possível, os contornos da autonomia regional e dar execução ao próprio artigo 229.o, n.o l, da Constituição, segundo o qual cabe aos estatutos regionais regulamentar os poderes conferidos nesse mesmo artigo da Constituição.
Em certa medida, o projecto de estatuto da Região Autónoma dos Açores também não atende a essa incumbência constitucional, omite o. cumprimento dessa obrigação. Incorre, por assim dizer, numa inconstitucionalidade por omissão, ao continuar a deixar na sombra a regulamentação dos poderes da respectiva Região Autónoma, nomeadamente as atribuições legislativas, regulamentares, de participação, de consulta, as atribuições administrativas e as atribuições de tutela que nos propomos regular em sucessivos artigos que julgamos que, a serem aprovados, constituiriam um notável aperfeiçoamento do Estatuto da Região Autónoma dos Açores.
Não há grandes inovações em relação àquilo que já apresentámos para a Região Autónoma da Madeira. Há apenas uma, cuja relevância nos parece grande e para a qual chamamos a respectiva atenção, que é a que consta do n.o 5 do artigo 9.o-A, em que pretendemos, por um expediente que nos parece legítimo, alargar o campo da actividade dos poderes legislativos da Região Autónoma, fazendo funcionar uma espécie de presunção segundo a qual, nas matérias que são administrativamente da competência da Região Autónoma, a característica de leis gerais da República em relação às leis emanadas dos Órgãos de Soberania não se presumiria. E portanto seria necessário que do seu texto resultasse explicitamente, de um modo ou de outro, o seu carácter de aplicação, a todo o território nacional para que essas leis saídas dos órgãos da República pudessem ser caracterizadas como leis gerais da República.
Isto, a nosso ver, é importante porque, como se sabe, em matéria de atribuições legislativas, a Constituição, que tão generosa foi noutros, campos, não o foi muito particularmente paira as regiões autónomas. De facto, as regiões autónomas, bem entendida a autonomia regional neste campo, não podem legislar senão para além da lei, não podem legislar contra a lei geral da República, não podem fazer emitir leis regionais que infrinjam o disposto em leis da República que sejam de aplicação a todo o território nacional.
Isto, obviamente constituiria limite de peso à capacidade legislativa regional. Cremos que, antes de uma revisão constitucional desta matéria, O único meio de alargar o espaço de exercício do poder legislativo regional é através do estabelecimento de uma presunção de não generalidade em relação às leis da República que impendam sobre matérias que caiam na área das atribuições administrativas próprias da região, tal como propomos que elas sejam definidas na proposta relativa ao artigo 9.o_F, onde se elenca um conjunto de matérias que, ab origine, isto é, originariamente, devem pertencer ao círculo das competências administrativas da Região.
3357 - 26 DE JUNHO DE 1980É pena que a maioria governamental não esteja em condições de sequer pensar em aprovar estas propostas de alteração, com esta redacção ou com correcções a discutir e a apreciar. Na verdade, a disponibilidade que em certo momento pareceu existir na Comissão de Assuntos Constitucionais foi abruptamente cortada com um non possumus afirmado de plano e em geral em relação a todas as propostas que tinham vindo do PS e que já tinham sido apresentadas pelo PCP, entre as quais estas, e que agora reproduzimos com esta alteração relevante, de tomo, que agoira enunciei.
É pena e é lamentável porque a maioria governamental perde assim uma oportunidade para reforçar notavelmente a autonomia regional, para definir com o rigor possível essa mesma autonomia, para dar conteúdo imediatamente corpóreo a poderes da Região Autónoma, como os podares administrativos e legislativos, em relação aos quais, infelizmente, este projecto de: estatuto regional pouco ou nada adianta e aquilo que adianta no sentido errado.
É, pois, lamentável que os Deputados dos partidos governamentais não estejam em condições, por esse non possumus exógeno de, ao fim e ao cabo, apreciar e estarem em condições de poder votar positivamente propostas de alteração em relação ás quais tenho a certeza que não têm objecções de fundo e as quais, tenho uma quase idêntica certeza, consideram uma contribuição .pertinente, razoável e positiva para aquilo que deveria ser um Estatuto regional digno da Região Autónoma dos Açores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer ao Sr. Deputado Vital Moreira, quê nos tem deliciado com as suas citações de provérbios latinos, que não se trata de um problema de non possumus, trata-se antes de nollumus, não queremos, Sr. Deputado.
E não queremos após uma avaliação que fizemos do Estatuto da Região Autónoma dos Açores. Das propostas que foram apresentadas, chegamos à conclusão de que este Estatuto, que traduz a vontade da Assembleia Regional dos Açores - e para nós isso é o fundamental e o mais importante, não deve sofrer alterações, a não ser que haja razões importantes e graves para que isso venha a acontecer. Ora, como nenhuma das alterações propostas se justifica por essas razões graves, entendemos que não devemos aceitar essas alterações.
É portanto um acto voluntário, perfeitamente livre, Sr. Deputado Vital Moreira. Não pense que nos partidos democráticos as coisas se passam como no Partido Comunista, porque aí, não é apenas no Estatuto da Madeira mas em todos os capítulos, o PCP faz o que lhe mandam, não só cá em Portugal como até no estrangeiro.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Risos do PCP.O Sr. Veiga de Oliveira {PCP): - Não agrada, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amândio de Azevedo teria feito muito bem se tivesse seguido a regra dê não citar provérbios latinos, porque teria evitado cair no disparate que caiu ao citar erradamente um provérbio latino que não existe.
Em segundo lugar, acho que é grave que não seja por um non possumus mas sim por um não «querermos» que o PSD não esteja em condições de votar estes artigos, porque mostra que, ao fim e ao cabo, não tem justificação possível para evitar a conciliação positiva destas propostas.
Em terceiro lugar, como ontem se demonstrou e como já ficou mostrado pela
história da discussão disto na 1.a Comissão, de Assuntos Constitucionais, está provado claramente que não é apenas por qualquer consideração autónoma em relação ao mérito destas propostas de alteração que elas vão ser chumbadas, estas e outras -as do Partido Socialista e outras, mas sim por razões diferentes, em que não estará, porventura, excluída uma moeda de troca quanto a eventuais razões ligadas ao apoio a candidatos presidenciais que, à partida, não poderiam ter o seu apoio em algumas zonas de PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para registar a autoridade que se arroga, até nesta matéria de provérbios, o Sr. Deputado Vital Moreira, caindo em constantes erros que atribui aos outros e, infelizmente, em ter retomado o caminho da provocação, que eu julgava que tinha sido abandonado definitivamente desde a sessão de ontem.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ora essa!O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Quem é que provoca?!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contra-protesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto não tem sentido, Sr. Presidente. Então o Sr. Deputado Amândio de Azevedo provoca-me, a mim e aos meus camaradas, limito-me a dizer que ele cometeu um disparate em termos de latim, e depois vem dizer queixinhas, que eu é que o provoquei?
Caramba, haja termos nas coisas!Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Vamos a ver se nos entendemos...
3358 - I SÉRIE -NUMERO 70Quero manifestar a opinião de que as propostas de aditamento apresentadas pelo PCP reforçariam o próprio sentido da autonomia e não correspondem apenas a um completamento em termos correctos, do ponto de vista técnico-jurídico, do Estatuto da Autonomia da Região dos Açores.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto à matéria de fundo, devo também dizer - e apenas proporia algumas alterações de pormenor que a maioria das propostas de aditamento me parecem totalmente correctas. Simplesmente o que aconteceu é que este Estatuto não só tem um unidade interna, que entendemos dever respeitar, como ainda por cima urge que seja realmente aprovado e entregue, para entrar em vigor, à Região Autónoma dos Açores.