8 DE FEVEREIRO DE 2014 27 que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B e do projeto de lei n.o 501/XII (3.a) — Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 12 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B (PSD e CDS-PP). Para intervir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem apresentar a esta Casa uma proposta de lei que efetivamente pretende a adição da substância 4 metilanfetamina à lista de substâncias proibidas, consideradas como estupefacientes. Como é do conhecimento geral, há cerca de um ano, o Governo optou pela colocação de um conjunto de substâncias que foram definidas em portaria no âmbito daquelas cuja comercialização ficava sujeita a medidas de proibição, podendo mais tarde vir a fazer as adições necessárias à lei geral de proibição de tráfico de estupefacientes. É o que estamos agora a fazer, aditando mais uma substância, a 4 metilanfetamina, seguindo uma recomendação feita pela União Europeia sobre esta matéria. Nada mais há a acrescentar à apresentação da presente proposta de lei, pelo que estou, obviamente, ao dispor dos Srs. Deputados para o que considerarem oportuno perguntar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei n.o 501/XII, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro, do PSD. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que hoje trazemos a discussão é mais um contributo para a batalha nunca acabada e nunca suficiente de sujeitar a medidas de controlo e sanções penais o tráfico e o consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas enquadrado no regime legal em vigor. As duas iniciativas hoje em debate, uma do Governo e outra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, concorrem para a persecução da mesma finalidade, que é a de aditar novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, diploma que estabelece o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes, proibindo assim a sua comercialização e aquisição. Estas duas iniciativas enquadram-se, aliás, no desiderato preconizado pela Decisão n.o 496/2013/CE, do Conselho da União Europeia, que determina que os Estados-Membros da União Europeia tomem as medidas necessárias para sujeitar as substâncias 5 (2-aminopropil) e 4 metilanfetamina a medidas de controlo e sanções penais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as substâncias cuja proibição é agora proposta constituem derivados sintéticos de toxicidade aguda capazes de provocar efeitos nocivos à saúde, como a taquicardia. Nenhum valor medicinal lhes é reconhecido, já que não são usadas como medicamentos, não havendo indicação no sentido de poderem ser utilizadas para quaisquer outros fins legítimos, mas quanto aos seus efeitos negativos podemos referir que têm sido nefastos. Só entre abril e agosto de 2012, registaram-se quatro casos mortais em quatro Estados-membros da União Europeia nos quais a substância 2-aminopropil foi detetada em amostras recolhidas postmortem. Registaram-se também 21 casos de morte na União Europeia nos quais a substância 4 metilanfetamina foi o derivado de composto sintético também detetado em amostras postmortem. Cumpre a este respeito recordar que, de acordo com o relatório de 2012 elaborado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, os dados limitados disponíveis relativos aos seres humanos sugerem que esta substância provoca nos seus consumidores efeitos nocivos como hipertermia, hipertensão, anorexia, náuseas, transpiração, perturbações gástricas, tosse, vómitos, dores de cabeça, palpitações, insónia, paranoia, ansiedade e depressão.