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2. O projecto de lei em apreço visa a adequação do Estatuto do Provedor de Justiça e do regime dos respectivos serviços ao disposto no artigo 24.° da Constituição da República, já que a sua institucionalização tivera lugar, a título provisório, através do Decreto-Lei n.o 212/75, de 21 de Abril.
3. A sistemática utilizada no texto da Comissão é da maior simplicidade: arrumaram-se os princípios gerais num primeiro capítulo, no qual se enunciam a função do Provedor, a independência da sua actividade e o direito de queixa dos cidadãos.
O capítulo II contém o Estatuto do Provedor, integrado com os seus direitos, responsabilidades e coadjuvação de funções.
5132 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 140ria respeitante ao funcionamento dos serviços de provedoria.
4. De entre os problemas de mais difícil tratamento ou de mais controvertida solução, destacamos os que se referem à iniciativa própria do Provedor, à sua eleição e destituição, ao dever de depoimento dos cidadãos, as ligações do Provedor com a Assembleia da República e ao dos seus colaboradores.
4.1 Não obstante o projecto de lei n.° 10/I excluir expressamente (artigo 2.°, n.° 2) a iniciativa própria do Provedor do âmbito da sua actuação, a Comissão julgou conveniente que essa iniciativa lhe fosse atribuída. Reconheceu--«c, de facto, que tomar dependente a acção do Provedor das queixas dos cidadãos seria impedir que por incúria, ignorância ou até propósito deliberado destes ficassem por reparar ou por impedir mulitas injustiças. Por outro lado, seria limitar, à partida, que toda uma acção de um serviço novo em que todos confiam se torne dinâmica e eficaz em prol do respeito devido aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
4.2 Também se impedia, no projecto, a reeleição do Provedor (artigo 18.°, n.° 2).
Não o entendeu assim a Comissão, que optou pela possibilidade de uma recondução.
No direito comparado encontram-se soluções que vão desde a designação por um período de seis anos até à designação vitalícia, passando-se por idênticas soluções de recondução, nos casos intermédios.
Parece recomendável, para assegurar uma certa continuidade de serviços e admissível perante provas prestadas, que o Provedor que o mereça possa ser reconduzido. Para prevenir o inconveniente, sempre previsível, de o Provedor, em qualquer altura, não haver honrado a confiança nele depositada, propõe-se a possibilidade da sua destituição, o que convenientemente se regula.
4.3 Entendeu-se que deveria consignar-se no texto o dever de depoimento dos cidadãos nos processos pendentes nos serviços da provedoria, pois de outro modo ficariam por reparar muitas injustiças por falta dos necessários esclarecimento» e produção da prova indispensável quanto a qualquer queixa.
A recusa do depoimento por parte dos cidadãos que o Provedor entenda deverem ser ouvidos poderá mesmo vir a configurar o crime de desobediência qualificada.
4.4 No que respeita às ligações do Provedor com a Assembleia da República, destacam-se os pontos seguintes:
O Provedor é designado pela Assembleia, que poderá, outrossim, reconduzi-lo ou destituí-lo; cabe-lhe enviar ao Presidente as deficiências de legislação que verificar, formulando recomendações para a sua alteração, interpretação ou revogação e ainda para elaboração de nova legislação para os casos omissos; pode dirigir-se à Assembleia sempre que a Administração não actuar de acordo com as suas recomendações; deve enviar à Assembleia, anualmente, um relatório das suas actividades, podendo tomar parte nos trabalhos das comissões especializadas competentes por razões relacionadas, quer com as recomendações sobre nova legislação quer com aquele relatório finalmente, podem a Assembleia da República, as comissões parlamentares e os Deputados solicitar ao Provedor a apreciação das petições ou queixas que lhes sejam enviadas.
4.5 Na matéria que diz respeito aos colaboradores do Provedor de Justiça, também só inova, em relação ao projecto inicial. Neste, previa-se a nomeação de um adjunto do Provedor, que o substituiria nas suas faltas e impedimentos, no qual podia delegar a prática de actos da sua competência. A sua nomeação, embora sob proposta do Provedor, seria da competência do Presidente da Assembleia da República.
À Comissão pareceu, porém, numa saudável previsão das necessidades do serviço da provedoria, que devia consignar-se a possibilidade da nomeação de dois adjuntos pelo próprio Provedor.
Por outro lado, aos adjuntos só são estendidos os poderes do Provedor contidos no artigo 18.° e, no caso de cessação ou interrupção das funções daquele, apenas lhes caberá assegurar o expediente dos serviços.
Os adjuntos, tal como o Provedor, estão sujeitos às mesmas incompatibilidades que os juizes na efectividade de serviço; têm a obrigação de sigilo quanto aos factos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções, gozam de garantiras de trabalho e têm direito a cartão de identificação e de livre trânsito e acesso aos locais onde se estende o âmbito da sua actividade específica.
5. Há todo um importante problema que, propositadamente, a Comissão não quis tratar em sede de generalidade, preferindo que o Plenário aponte melhores soluções, a fim de, na especialidade, serem as mesmas incluídas no texto.
Trata-se da fixação de doutrina quanto à autonomia financeira dos serviços do Provedor ou quanto à manutenção do actual esquema de ligação à Presidência do Conselho ou, antes, à Assembleia da República, como parece mais aconselhável.
Por outro lado, o estabelecimento de um quadro único de pessoal ou a sua integração no quadro de pessoal da Assembleia da República e a sua forma de recrutamento e demais aspectos do respectivo estatuto são igualmente pontos deixados, por ora, à consideração do Plenário.
6. Feitos os precedentes e breves comentários ao texto apresentado e parecendo que o conjunto das suas disposições se justifica pela sua simples leitura, conclui a Comissão de Assuntos Constitucionais por dar parecer, por unanimidade, no sentido de que o projecto de lei n.° 10/I, relativo ao Provedor de Justiça, merece aprovação na generalidade, preferindo, todavia, submeter à Assembleia da República.
11 DE AGOSTO DE 1977 5133nos termos regimentais, o texto alternativo de substituição que se transcreve em anexo.
Palácio de S. Bento, em 27 de Julho de 1977.
- O Relator, Manuel Vilhena de Carvalho - O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Contínua o debate na generalidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: É apenas para dizer algumas palavras no sentido de justificar o apoio que o Partido Socialista dá a este projecto de lei.
Eu queria recordar que a instituição do Provedor de Justiça, embora com outro nome, foi sempre uma reivindicação do Movimento dos Juristas Democratas. Quero lembrar que o advogado Vasco da Gama Fernandes, neste momento nosso Presidente, foi um dos primeiros advogados que no Congresso dos Advogados, numa comunicação, defendeu a criação dessa instituição no nosso país. Outros advogados democratas o fizeram no tempo do regime fascista, e quero também recordar que entre eles se destacou o advogado José de Magalhães Godinho, que, neste momento, é o Provedor de Justiça.
Coube-me a mim, como Ministro da Justiça, no II Governo Provisório, propor que esta instituição fosse introduzida em Portugal no programa de acção do Ministério da Justiça. E essa reivindicação do Movimento dos Juristas Democratas foi aprovada por unanimidade nesse mesmo Governo Provisório. Foi posteriormente criada essa instituição, em 1975, não me recordo bem, mas creio que foi no IV Governo Provisório, e a sua efectivação só teve lugar, por razões políticas compreensíveis, no VI Governo Provisório.
Quero também prestar homenagem ao actual Ministro da Administração Interna, coronel Costa Brás, que foi o primeiro Provedor de Justiça nomeado e que exerceu esse cargo com notável isenção e elevação, devendo-se a ele em grande medida a modelação prática do funcionamento desta instituição no nosso país.
Também me congratulo com o facto de essa instituição, que foi introduzida em Portugal por um Governo Provisório, ter sido considerada como suficientemente importante paira ter sido incluída nos preceitos da nossa Constituição.
O projecto de lei que foi apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais é digno de louvor em todos os aspectos, mostra um trabalho cuidadoso de direito comparado com a regulamentação desta instituição noutros países, e verifica-se que os Deputados desta Assembleia tiveram a coragem e a audácia de consagrar no fundamental as soluções mais ousadas nas várias questões que foram controvertidas.
Por todas estas razões, o projecto de lei merece a nossa aprovação, pois é a satisfação de uma reivindicação do movimento de juristas antifascistas, do movimento democrático e da nossa Constituição. E nós fazemos votos para que da crie raízes no nosso país e para que exerça aquela influência salutar que
nós desejamos para a consolidação e fortalecimento da democracia no nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Continua o debate. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pena que a Assembleia da República não tenha podido inscrever na ordem do dia, com antecedência e com tempo disponível, esta matéria, de modo a poder dedicar a ela a atenção e o interesse que merece, quanto mais não fosse inclusivamente para testemunhar e enaltecer a função da instituição do Provedor de Justiça. Infelizmente, muitas vezes a Assembleia da República pareceu muito mais preocupada em rever a legislação revolucionária do que em instituir e preencher as lacunas do ordenamento constitucional democrático.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Muito bem!O Orador: - O texto que agora está à discussão na Assembleia da República tem na sua base um projecto apresentado paio então Deputado do PSD Jorge Miranda. Mas tem também a colaboração do actual Provedor de Justiça, que teve e manteve com a Comissão de Assuntos Constitucionais uma colaboração a todos os títulos positiva, que incluiu a apresentação de um texto para consideração da Comissão, o qual permitiu a esta comparar soluções, encontrar fórmulas de compromisso entre posições diversas e, ao fim e ao cabo, através de um trabalho laborioso -e, se me permitem, não quero deixar de fazer aqui um parêntesis, como presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, no sentido de sublinhar perante esta Assembleia o trabalho que ao longo desta primeira sessão legislativa foi desenvolvido por todos e cada um dos membros desta Comissão em todos e cada um dos projectos em que até agora se teve de ocupar -, creio que a Comissão apresentou um texto alternativo que sistematiza, recolhe e encontra soluções para os principais problemas postos pela instituição e pelo funcionamento do Provedor de Justiça.
Por meu lado, gostaria de pôr em relevo três sectores problemáticos desta questão. Em primeiro lugar, as normas que garantem o recurso fácil, expedido e profícuo ao Provedor de Justiça por parte dos cidadãos que se julguem legitimamente lesados através de actuações ilegais, parciais ou injustas da Administração Pública. E é exactamente de garantia outra actuações ilegais, parciais ou injustas da Administração Pública que se trata aqui com a instituição do Provedor de Justiça. Neste campo, creio que o texto agora trazido a Plenário pela Comissão de Assuntos Constitucionais vai tão longe quanto podia ir na abertura ao recurso ao Provedor de Justiça, não excluindo a sua iniciativa própria nem a possibilidade de o Provedor de Justiça, se o julgar pertinente c necessário para o juízo e a apreciação de determinada questão, ouvir cidadãos que possam ter algo de importante para a apreciação da questão e, em última análise, no caso de recusa destes mesmos cidadãos, e de ter instrumentos que, em última instância, compilam os cidadãos a depor perante o Provedor de Justiça.
5134 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 140O segundo campo problemático é o das relações do Provedor de Justiça com a Assembleia da República. E sobre isto poderemos dizer que o facto de o Provedor de Justiça ter sido instituído antes dia existência da Assembleia da República não permitiu que no seu estatuto provisório se tivessem, obviamente, considerado as relações entre o Provedor de Justiça e a Assembleia da República. Ora, no entendimento que acabou por obter o consenso da Comissão, o Provedor de Justiça, designado pela Assembleia dia República, deve manter relações privilegiadas com esta, quer no que respeita à possibilidade de transmissão de queixas pela própria Assembleia, pelas comissões parlamentares ou pelos próprios Deputados; quer na possibilidade de o Provedor de Justiça participar e colaborar nos trabalhos das comissões competentes, nomeadamente na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, quer, inclusivamente, através da ligação orgânica dos serviços do Provedor de Justiça com os da Assembleia da República em termos que no texto agora apresentado à Comissão ainda não estão, resolvidos, aliás como já aqui foi posto em relevo no relatório lido pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; quer no próprio enquadramento jurídico-constitucional do Provedor die Justiça no sistema constitucional português.
O terceiro campo é o dos meios que o Provedor de Justiça deve ter à sua disposição para que a sua acção passe e ultrapasse as meras recomendações sem efeito que acabassem nas gavetas dos serviços e dos Ministérios.
Na realidade, entendeu-se que, embora o Provedor de Justiça viva fundamentalmente dia capacidade de obter a colaboração dos serviços administrativos, era de legalmente estabelecer a obrigatoriedade de colaboração de todos os serviços do Estado, a começar obviamente pelos departamentos governamentais, com o Provedor de Justiça, em termos tais que a acção deste dê lugar a resultados palpáveis que elevem a sua função, que conduzam a uma relação de confiança dos cidadãos na acção do Provedor de Justiça e que, em última análise, contribuam para realizar o objectivo fundamental desta instituição constitucional, isto é, um modo expedito, informal, de os cidadãos recorrerem para que a legalidade, a imparcialidade e a justiça da Administração sejam mais generalizadas e sejam uma garantia para todos e cada um dos cidadãos portugueses.
A Assembleia da República, ao apreciar e votar o Estatuto do Provedor de Justiça, agora à face da Constituição, dá assam um passo na realização e no complemento do ordenamento constitucional, um passo no sentido de preencher todo o quadro previsto na Constituição.
A somar a outras leis já votadas pela Assembleia da República, podemos dizer que, no que respeita ao aparelho institucional do regime democrático, a Assembleia da República deu assim uma contribuição importante na sua primeira sessão legislativa para a realização da Constituição nesse aspecto. Seria, por meu lado, desejável que o mesmo se pudesse dizer noutros campos; mas, ao menos neste, que se possa afirmar claramente que esta lei juntamente com outras que têm sido votadas são efectivamente passos importantes, imprescindíveis, no sentido da realização e do preenchimento da Constituição.
Por tudo isto é porque em relação ao texto apresentado pela Comissão não tem qualquer objecção de fundo, dando, ao invés, o seu apoio a todas as soluções de fundo contidas no texto, o Grupo Parlamentar do PCP vai dar o seu acordo ao texto vindo da Comissão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi salientado que, efectivamente, é pena que a Assembleia da República não disponha de mais tempo para dar o relevo devido a esta aprovação na generalidade do novo Estatuto do Provedor de Justiça.
O Provedor de Justiça insere-se num vasto movimento de aperfeiçoamento das instituições do Estado de direito que, a pouco e pouco, tem vindo a concretizar as directrizes da Constituição. E gostaria de chamar a atenção para o facto de que se torna necessário, num passo futuro, articular esta .instituição como um importante meio de defesa dos interesses e dos direitos do cidadão face à Administração Pública face quer à Administração Pública agressiva, restritiva das liberdades dos cidadãos, quer muito particularmente face à Administração Púbica prestadora de serviços, a qual, por omissões, por morosidades ou por acção discricionária, pode, afinal, bem feitas as contas, ferir muito mais intensamente os interesses dos cidadãos do que a clássica Administração restritiva das liberdades -, torna-se necessário completar as instituições de defesa dos administrados com uma profunda revisão da justiça administrativa no nosso país.
Efectivamente, ao contrário do que acontece nalguns países nórdicos e nos países anglo-saxónicos, a instituição do Provedor de Justiça no nosso país vem inserir-se num sistema em que há um direito especial regulador das relações entre a Administração e os administrados -o direito administrativo- e vem, de algum modo, articular-se com a existência de um contencioso especial de fiscalização da legalidade desses actos. Isso naturalmente que vai conformar a instituição de uma forma diferente e vai ditar-lhe feições tão características do caso português.
Será extremamente decisivo, pelo êxito da acção do Provedor de Justiça, que os seus primeiros passos sejam passos farines, que possam granjear o prestígio e a confiança do público. Foi por isso que a Comissão de Assuntos Constitucionais dedicou uma extrema atenção ao projecto apresentado pelo então Deputado Jorge Miranda ao longo de debates, com a colaboração do Provedor de Justiça. A pouco e pouco, a Comissão foi aperfeiçoando o texto inicial até ao resultado que presentemente o Plenário aprecia.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata manifestou na Comissão e manifesta aqui no Plenário o seu apoio aos resultados a que se chegou, permitindo-se salientar, todavia, que, por manifesta feita de tempo, por um lado, e, por outro, porque se desejava que o Plenário pudesse dar indicações claras e Comissão, não foi ainda devidamente considerado o problema dos colaboradores do Provedor de Justiça,
11 DE AGOSTO DE 1977 5135aos funcionários da Provedoria. Trata-se de uma questão extremamente importante, a qual é relevante não só no que diz respeito ao problema das relações entre o Provedor e a Assembleia, a uma mais íntima articulação entre o Provedor e a Assembleia da República como ainda é fundamental para a eficiência dos serviços. Pensamos que se torna necessário que o quadro dos serviços de Provedoria seja essencialmente comum, pelo menos nos lugares cimeiros, ao quadro de apoio técnico à Assembleia da República, o que permitirá a constituição die uma carreira adargada e, portanto, dotar os serviços de Provedoria com funcionários competentes que se sintam realizados na missão que lhes cabe.
No pouco tempo que disponho gostaria ainda de salientar um aspecto que reputo essencial no diploma agora submetido à apreciação da Assembleia da República. Trata-se fundamentalmente da extensão da competência do Provedor de Justiça. É sabido que o Provedor de Justiça não tem por missão uma fiscalização da lega idade, mas especialmente reparar as injustiças decorrentes da actividade administrativa quando se verifique que os meios de defesa normais do cidadão oferecem lacunas e não permitiram que esses interesses fossem devidamente garantidos.
Nestas condições, parece-me extremamente significativo que se dê um primeiro passo como o que é feito com esta lei paira estender a actividade do Provedor de Justiça, a toda a Administração Pública do Estado, seja ela civil ou militar, justamente porque o período em que se fez uma dicotomia entre a Administração Pública civil e militar correspondeu naturalmente a um período revolucionário, mas não corresponde ao período de estabilidade, de unidade do Estado que, a partir da Constituição, devemos viver.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um outro ponto que me parece digno de menção refere-se ao cuidado com que a Comissão se debruçou sobre o problema da garantia do prestígio do Provedor de Justiça, consignando as incompatibilidades que o cargo envolve, precisamente com o intuito de evitar que se assista, em relação a uma pessoa com funções tão fundamentais no sentido da defesa dos cidadãos, a qualquer tentativa de partidarização da sua actuação.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Penso que com a aprovação deste estatuto se dá um passo extremamente importante no aperfeiçoamento da estrutura constitucional e na concretização das directrizes da Constituição e que quando ele for completado com a reestruturação, que se impõe, da justiça administrativa, os cidadãos portugueses poderão estar mais tranquilos em relação aos actos da Administração Púbica que eventualmente forem lesivos dos seus interesses ou ofenderem a justiça.Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.° 10/I - Estatuto do Provedor de Justiça.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um requerimento assinado por representantes de todos os partidos, em que se requer que a discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.° 10/I seja efectuado na Comissão de Assuntos Constitucionais.Vai, pois, proceder-se à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção da Comissão em causa para o acordo estabelecido na reunião dos grupos parlamentares no sentido de que este problema seja tratado logo nas primeiras reuniões, que deverão ter lugar, segundo suponho e se não erro na data, a 19 de Setembro.
Srs. Deputados, como se devem recordar, no início desta sessão, afirmei que desejava fazer uma rectificação a uma parte da intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira relativa ao incidente, felizmente sanado com honra para ambas as partes, que é do conhecimento desta Assembleia e do público em geral.Trata-se de rectificar aquilo que o Sr. Deputado Vital Moreira disse nesta parte da sua intervenção:
«Que posto isto, que me parecia importante dizer, resta-me apenas manifestar, Sr. Presidente da Assembleia da República, que me sinto satisfeito com as palavras que acabou de produzir, agradecer-lhe a sua tomada de iniciativa em sanar este incidente.»
Ora, este ponto tem de ser esclarecido. O Presidente da Assembleia não tomou nenhuma iniciativa, irritou-se simplesmente a receber sugestões que lhe foram apresentadas por pessoas da maior respeitabilidade e até da sua amizade pessoal, e acompanhou com interesse, como era natural, o encaminha«r para a solução final deste incidente. Mas quero, peremptória e firmemente, afirmar que o Presidente da Assembleia não tomou qualquer iniciativa no sentido de sanar este incidente.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não é sem uma sensação algo penosa que de novo me levanto para me referir a esta lamentável questão e para replicar às considerações que V. Ex.a acaba de fazer.
Creio ser de chamar a atenção dos Srs. Deputados para os termos cautelosamente pesados que ontem utilizei. Esses termos mantenho-os ipsis verbis. Admito que a minha interpretação não seja correcta. Entretanto, não creio que a questão da iniciativa deva ser motivo de reedição do incidente que lhe deu lugar.
Uma coisa tenho, no entanto, por certa: é que se sentisse que a iniciativa, por hipótese, devesse partir de mim, pois tê-la-ia tomado publicamente, de bom grado.
Sr. Presidente, não quero arrastar esta questão. Permitir-me-ia recordar as palavras com que ontem considerei encerrado este assunto: desejaria que ele não tivesse tido algar, desejo que ele não tenha sequelas
5136 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 140e continuação. Desejo, açaima de tudo, evitar, com considerações que poderiam ser dolorosas, a continuação deste estado de cousas com o qual me não sinto bem.Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma coisa é, a meu ver, pertinente dizer: que este incidente não teria ocorrido se a razoabilidade que a consideração das relações entre o Presidente e os Deputados nesta Assembleia, se um precipitado juízo sobre palavras ou declarações tivessem sido submetidos a uma semana reflexão e a uma igualmente serena consideração das pessoas interessadas e também das expectativas que a conduta dos Deputados e dias pessoas aqui nesta Assembleia faziam esperar. Por minha parte, Sr. Presidente, resta-me apenas, e mães uma vez, testemunhar que me regozijo com a sanação desta questão e que, tal como ontem considerei, a nenhuma outra solução seria lícito que conduzissem as reacções que entre mim e V. Ex.a, como Deputados e como pessoas, têm decorrido ao longo deste tempo die trabalho em comum na Assembleia da República.
Muito obrigado.O Sr. Presidente: - No que me diz respeito, tenho a dizer simplesmente que nunca mais me lembrarei deste incidente. Desapareceu completamente da minha memória e das minhas preocupações.
Srs. Deputados, como ainda não é possível votar a proposta de lei n.° 79/I, das bases gerais da Reforma Agrária, vamos primeiro votar o projecto de lei n.° 50/1, sobre o arrendamento rural.
A Assembleia tem alguma objecção a pôr?Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para pedir apenas uns minutos mais, uma vez que será o meu camarada Victor Louro que fará a declaração de voto em nome do nosso grupo parlamentar relativamente à Lei do Arrendamento Rural e ele não está neste momento presente.O Sr. Presidente: - Está bem, Sr. Deputado. Vamos então aguardar uns momentos.Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado Viciar Louro.O Sr. Victor Louro (PCP): - Em nome da Comissão de Agricultura e Pescas, a que presido, peço licença ao Sr. Presidente para transmitir à Câmara o voto que hoje foi aprovado por unanimidade naquela Comissão.Diz o voto o seguinte:A Comissão de Agricultura e Pescas, no momento em que encerra o período de votação na especialidade das leis de bases da Reforma Agrária e do arrendamento rural, sente-se no dever e tem o gosto de manifestar o seu «eivado apreço pelo aturado e intensíssimo trabalho desenvolvido pelos funcionários da secção de apoio às comissões.
Os Deputados que compõem esta Comissão desejam reconhecer, para que conste, a elevada competência e assinalável espírito de sacrifício com que esses trabalhadores nos acompanharam neste período, como, aliás, o fizeram durante toda a sessão legislativa.
Desejam ainda reconhecer que, sem um tal apoio, não lhes teria sido possível realizar em tão curto prazo tão volumosa tarefa.Palácio de S. Bento, 10 de Agosto de 1977. - O Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Victor Louro.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Era para dizer muito simplesmente que, depois desta justa homenagem que unanimamente acabam de merecer à Câmara os devotados e imprescindíveis colaboradores dos Deputados da Comissão de Agricultura e Pescas, é agora a vez de nós. Deputados, que não trabalhamos nesta Comissão, render, sem discrepâncias de partido, a nossa homenagem aos nossos colegas, quer membros permanentes ou membros destacados nesta circunstância para trabalhar na Comissão die Agricultura e Pescas, que com enormes sacrifícios prestariam um trabalho intensíssimo que permitiu que hoje estejamos em condições de fazer esta votação final. Em nome da minha bancada apresento os meus cumprimentos e a expressão da nossa gratidão a todos os Deputados que trabalharam nestes dias nesta Comissão e, evidentemente, como os nossos aplausos anteriores entreviram, também aos funcionários desta Casa e a todos que prestariam a sua colaboração à Comissão.Aplausos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo a palavra para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, me associar ao voto e à homenagem aqui apresentada pela Comissão da Agricultura e Pescas. Aproveitamos também o ensejo para dirigir a nossa saudação e a nossa homenagem a todos os trabalhadores da Assembleia da República que ao longo de toda a sessão legislativa, e de modo particular nesta sessão suplementar, têm dado provas de grande espírito de sacrifício e die grande devoção ao trabalho da Assembleia dia República e também de grande competência.Aplausos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A União Democrática Popular, além de se associar às homenagens já prestadas, queria destacar o facto de a Comissão de Agricultura e Pescas ter tido a gentileza de ter permitido que uma pessoa da confiança da UDP pudesse ter assistido aos seus trabalhos, o que facilitou grandemente o facto de podermos estar a par
11 DE AGOSTO DE 1977 5137desses trabalhos e que, som dúvida, conseguiu superar a dificuldade natura de só termos aqui um Deputado. É uma atitude que muito reconhecemos.
Já agora, se me é permitido, quereria também estender essa homenagem aos trabalhadores da informação que mulitas vezes tiveram de fazer sacrifícios, a horas por vezes tardias, para vir buscar os resultados dos trabalhos da Confissão no sentido de manter informado o povo português sobre esses trabalhos.Aplausos.O Sr. Presidente: - Isto está a terminar em beleza, não há dúvida nenhuma.Risos.Dou agora a palavra ao relator da Comissão de Agricultura e Pescas para a leitura do relatório sobre o projecto de lei n.° 50/I - Arrendamento rural.Tem a palavra o Sr. Deputado Amantino de Lemos.Relatório da Comissão de Agricultura e PescasO Sr. Amantino de Lemos (PSD): - A Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República reuniu nos dias 4, 5 e 6 do mês de Agosto paira discutir e votar na especialidade o projecto de lei n.° 50/I - Arrendamento rural, já aprovado no Plenário.
Foram apreciadas e votadas paira cada artigo as propostas de alteração existentes, em número de cerca die centena e meia, as quais, com as declarações de voto respectivas, constam dos anexos às actas, e com elas fazem parte integrante deste relatório, dando-se aqui por reproduzidas.
A Comissão de Agricultura e Pescas aprovou na especialidade o texto do projecto de lei apenso a este Relatório, já na sua redacção definitiva e que submete à votação global a este Plenário.
O presente relatório foi aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS e a abstenção do PCP. O PCP apresentou a seguinte declaração de voto:Declaração de voto:Os Deputados do PCP na Comissão de Agricultura c Pescas abstiveram-se na votação do relatório aprovado peta Comissão par entenderem que ele não satisfaz as exigências requeridas para um relatório relativo à votação de uma lei na especialidade, para mais com a importância desta.
Em primeiro Lugar, entendemos que, estando a Comissão a substituir-se ao Plenário da Assembleia da República, o relatório deveria dar uma imagem tanto quanto possível completa da discussão e da votação da proposta de lei e das propostas de alteração.
Em segundo lugar, mesmo que assim se não entendesse, o relatório deveria ao menos, incluir ele mesmo, para cada artigo todas as propostas de alteração» com as respectivas votações.
O método seguido pela Comissão de remeter para as actas, dificulta extremamente o conhecimento das propostas da votação de cada artigo, dado que muitos foram discutidos e votados em várias reuniões, além de que as próprias actas não reproduzem o texto das propostas que são remetidas para anexos. Palácio de S. Bento, 10 de Agasto de 1977. - O Presidente dia Comissão de Agricultura e Pescas, Victor Louro - O Relator, Amantino de Lemos.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.° 50/I - Lei do Arrendamento Rural.Submetido à votação, foi aprovado, com votos contra do PCP, UDP e do Deputado Independente Aires Rodrigues e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de lei n.° 79/I - Bases Gerais da Reforma Agrária.
Peço desculpa, mas, antes, há ainda as declarações de voto. Se bem que esteja estabelecido que as declarações de voto são conjuntas para as duas íeis, não vejo objecção a que possam ser feitas separadamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Louro.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Presidente, aproveito para informar que relativamente à proposta de lei n.° 79/I estão a acabar os trabalhos da sua ultimação.O Sr. Presidente: - Uma reforma agrária demora efectivamente muito tempo a fazer.O Sr. Victor Louro (PCP): - Ou a desfazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Victor Louro.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do Partido Comunista Português votaram contra a Lei do Arrendamento Rural agora votada na especialidade, por duas razões fundamentais: uma de justiça social, outra, de defesa da economia nacional.
A nosso ver, não haverá justiça social neste pais enquanto os camponeses continuarem a ser atirados para a situação em que se encontram de extrema exploração e afastamento dias conquistas sociais dos trabalhadores portugueses. E de entre os camponeses, os agricultores-rendeiros tem uma posição particularmente desfavorável, porquanto, relativamente aos agricultores-proprietários, não só têm de pagar uma renda que lhes leva os olhos da cara como estão, na sua maior parte, sujeitos a despedimentos em qualquer altura.
A nosso ver, é impossível que a economia portuguesa avance enquanto não for defendida a exploração agrícola, e particularmente a pequena exploração, que representa um número esmagador. Da pequena exploração camponesa dependem centenas de milhares de famílias portuguesas, e depende em larguíssima medida a subsistência do nosso povo.
Pois bem, em nosso entender, o Decreto-Lei n.o 201/75, a que os rendeiros chamam justamente «a nossa lei», satisfazia estas duas questões centrais. E por isso os rendeiros lutavam cada vez mais generalizadamente pela sua aplicação. E sem dúvida que, agora que ele foi revogado, hão-de continuar a lutar por esses princípios fundamentais que tão prejudica-
5138 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 140dos foram com a aprovação desta lei pelo PS, PSD/PPD e CDS.
Esses princípios fundamentais por que lutaram, lutam e lutarão os rendeiros, e com eles as forças políticas progressistas, são os seguintes: garantia da estabilidade e continuidade do arrendamento; garantia da limitação das rendas.
Estes dois princípios são fundamentais para se ultrapassar a estagnação do sector agrícola em termos sociais e económicos: só assim as famílias de agricultores-rendeiros ganham alguma certeza de vida, e essa é a condição essencial .para que possam investir e desenvolver a sua agricultura. E, Srs. Deputados, sem uma agricultura em desenvolvimento, não há desenvolvimento real possível dos outros sectores, isto é, a agricultura é condição central do desenvolvimento económico nacional.
Aqueles dois princípios fundamentais implicam alguns dos princípios que foram agora sensivelmente prejudicados: a renovação automática dos contratos (à semelhança do que se passa na habitação e nas outras actividades económicas -comércio e indústria); o direito à construção e implantação de benfeitorias e a indemnização por elas; a certeza contratual, através da forma escrita do contrato (como nos outros sectores da vida nacional); o pagamento de uma renda fixa e justa, isto é, em dinheiro e de valor limitado oficialmente.
O PSD/PPD e com ele o CDS e o PS adoptaram jesuiticamente o princípio da liberdade de contrato entre ais partes. E desenvolveram com isso mais esta peça da contra-revolução legislativa. As partes só são livres de contratar quando estão em condições de igualdade. Mas qual é a igualdade entre os ricos e os pobres, entre os exploradores e os explorados, entre os senhorios e os rendeiros?A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Qual é a liberdade de negociação entre aqueles que precisam da terra paira sobreviver e aqueles que, por terem outros rendimentos, se dão ao luxo de não a explorarem?A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Multo bem!O Orador: - É certo que esses partidos invocam sempre o facto de haver muitos senhores pobres. Nós, comunistas, bem saibamos que muitos senhorios são pobres: deram a terra de arrendamento porque não podem trabalhá-la e não porque tenham outros rendimentos. Mas lutamos por uma solução justa para a sua situação: nós sabemos que a situação dos senhorios pobres não se resolve à custa dos rendeiros, mas som por uma política social que vá ao seu encontro. Os outros partidos (o PSD/PPD, CDS e PS) invocam jesuiticamente os senhorios pobres para com esse argumento defenderem os senhorios ricos.
Tudo isto ficou agora mais claro: a nova lei não tem um único artigo sobre a situação dos senhorios pobres. Mas foi em seu nome que se revogou o Decreto-Lei n.° 201/75, atirando paira essa lei a responsabilidade da intranquilidade soem provocada pêlos senhorios ricos em luta contra os rendeiros que desejavam o cumprimento da lei - intranquilidade consentida por um poder político que não estava interessado em aplicar a lei, porquê o Governo actual não defende os interesses dos que trabalham, antes pelo contrário.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E tanto assim é, que esses três partidos (o do Governo, o PSD/PPD e o CDS* trataram de fazer uma lei cheia de contradições, confusa, com largo recurso à burocracia: desfizeram os mecanismos simplificadores da outra lei, nomeadamente as comissões arbitrarias, e substituíram-nos por um sistema complicado de requerimentos, prazos, pareceres, etc. Enfim, a burocracia e a complicação não servem os pobres nem os trabalhadores, servem os ricos e os que não têm nada que fazer.
Quanto à natureza da renda, a discussão e votação na especialidade permitiu sem dúvida uma melhoria sensível em relação ao projecto do PPD/PSD, graças a iniciativas do PCP e do PS.
Eis um campo em que mais se poderia ter melhorado, não fora a estranguladora. aliança do PS com o PPD/PSD.
É curioso notar que, a certa altura, quando algumas propostas progressistas tinham já feito vencimento, o PSD/PPD exigiu o adiamento de uma reunião por motivo de precisar de reflectir... Depois desse fim-de-semana de reflexão do PPD/PSD, aconteceu que o PS aceitou uma proposta daquele partido que anulou completamente uma proposta do PCP que já tinha vencido com os nossos votos e do PS: essa proposta obrigava a que as rendas dos contratos, cujo senhorio tenha outra profissão que não a de agricultor, fossem sempre fixadas em dinheiro; pois, depois da reflexão do PSD/PPD, o PS votou com os partidos da direita parlamentar uma proposta que diz que aquela obrigatoriedade só se aplica daqui a nove anos! Srs. Deputados: uma disposição justa e progressista desta lei só entra em vigor daqui a nove anos!...Risos do PCPMas já em matéria die limitação das rendas, o PScom os partidos da direita impediu que se tomasse obrigatória a publicação de tabelas d)e rendas máximas, e seguramente esses partidos não o fizeram para defesa dos que têm de pagar as rendas. Esta liei, portanto, não impede que continuem a ser extraídos vultosos capitais da agricultura através das rendias livres.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Eu também não apoio, Sr. Deputado. Quanto à renovação dos contratos, ela deixou agora de ser automática e o senhorio ganhou uma grande liberdade de lhe pôr fim. De tal modo que o PS, fazendo o jogo dos seus compromissos com a direita, apresentou uma proposta que adoçou o texto inicial, mas que diz assim: mesmo que a denúncia do contrato pelo senhorio ponha em grave risco a subsistência do rendeiro, ou se este o queira dar, para novo arrendamento, pode despejar o rendeiro se o «arrendamento mantiver grave conflito ou tensão entre as
11 DE AGOSTO DE 1977 5139partes, não provocados ou mantidos propositadamente pelo senhorio».
Quer dizer, se entre as partes houver tensão ou conflito, quem sofre as consequências é o rendeiro! Eis uma ominosa maneira que os Deputados do PS arranjaram para pôr em prática o princípio constitucional da garantia de estabilidade e legítimos interesses do cultivador...
Também em matéria de benfeitorias e indemnização por elas a lei agora votada constitui um recuo devido à votação conjunta destes partidos derrotando a nossa proposta, que consistia no regime da Lei n.° 201/75.
Outro aspecto de primordial importância diz respeito à parceria agrícola. Este regime foi proibido peto Decreto-Lei n.o 201/75, e a Constituição, acolhendo esse facto, estabeleceu que fossem criadas condições aos cultivadores para a sua efectiva extinção.
O PSD no seu projecto de lei resolveu andar para trás a tal ponto que permite que os próprios contratos de arrendamento já feitos na base do Decreto-Lei n.° 201/75, possam de novo voltar ao regime de parceria.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Não é verdade.O Orador: - Não nos espanta esta actuação por parte de tal partido e do CDS que o acompanhou na votação. E o PS que fez?
O PS começou por se juntar aos partidos de direita para rejeitar a nossa proposta de proibição da parceria e sua conversão em arrendamento. Depois apresentou uma proposta que dizia que tais contratos seriam transformados em arrendamento a simples requerimento do parceiro-cultivador, e que o Estado apoiaria através do credito, seguro e extensão rural.
Uma vez derrotada a nossa proposta, não tivemos duvidais em apoiar esta outra do PS, que permitiria uma extinção progressiva da parceria.
Mas o PSD/PPD, como já referimos, ao ver que por acção conjunta do PCP e do PS o seu projecto reaccionário sairia profundamente alterado, pediu o aditamento da reunião para reflectir. E depois dó fim-de-semana de reflexão do PSD/PPD, o PS retirou a sua proposta!Risos do PCPNós, comunistas, retomámos a proposta do PS. Mas o PS absteve-se, e a proposta foi rejeitada.Depois do fim-de-semana de reflexão do PSD/PPD, os Deputados do PS abdicaram da sua vontade, abdicaram dos seus princípios programáticos e, adoptando em matéria, de parceria a cândida posição de abstenção, permitiram que vencessem todas as propostas entretanto feitas pelo PSD/PPD e fossem derrotadas todas as propostas feitas pelos comunistas.
Não temos dúvidas, pois, em afirmar que a reflexão do PPD/PSD foi o pretexto paira lembrar ao PS os seus compromissos com a direita; que esse fim-de-semana de reflexão social-democrata foi o tempo dos socialistas capitularem.
Não queremos deixar de assinalar a posição do PS e dos partidos da direita em relação aos rendeiros que desbravaram as terras que tomaram de renda.
Enquanto o PCP lutou, já na discussão na generalidade e depois na especialidade, por que se mantivesse em vigor o Decreto-Lei n.° 547/74 que lhes permite a remissão dessas terras pelo valor que tinham antes de serem desbravadas por eles próprio, que fizeram esses partidos?
O PS colou-se ao PSD e ao CDS, e em conjunto aprovaram que esse decreto tem de ser revisto pelo Governo dentro de seis meses. Eis mais um ponto em que a Assembleia da República abdicará da sua competência e responsabilidade. Mas eis também mais um ponto em que esses partidos, que se reclama do socialismo um, da social-democracia outro, e mesmo da democracia-cristã o terceiro, todos três convergiram no ataque aos legítimos interesses daqueles que trabalham duramente e na defesa dos legítimos privilégios dos proprietários absentistas e dos exploradores.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Pela parte que nos toca, não apoiado.O Orador: - Por fim, queremos salientar que nenhum dos três partidos que permitiram que esta lei fosse aprovada deu ouvidos às razões apresentadas por aqueles que se dirigiram à Assembleia da República no âmbito da respectiva discussão pública. Nenhum deles ouviu os que se nos dirigiram, mas todos eles interpretaram os ilegítimos interesses dos que não se nos dirigiram. Eis mais um flagrante aspecto do conceito de democracia e do respeito pelas instituições democráticas a diferença entre as palavras e os actos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A democracia soviética.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações positivas que foram introduzidas na lei durante a discussão e votação na especialidade melhoraram substancialmente alguns dos mais negativos aspectos do projecto do PSD/PPD. Porém, elas não foram suficientes paira reduzir significativamente o imenso recuo que ela representa em relação à lei revogada.A lei revogada era uma lei que defendia os interesses dos agricultores-rendeiros.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E dos burocratas.O Orador: - A lei aprovada é uma lei de defesa dos ilegítimos interesses dos senhorios ricos.
A lei revogada ora uma lei que, embora anterior à Constituição, preenchia cabalmente os princípios constitucionais. A liei aprovada é uma lei que vem ao arrepio da Constituição.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não é verdade. Uma voz do CDS: - É falso.O Orador: - A lei revogada era uma lei que permitia e incentivava o desenvolvimento económico agrícola e o progresso social. A ei aprovada é uma lei soprada do passado, retardadora do desenvolvimento e do progresso.
5140 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 140Por estes motivos, votámos contra a lei que agoira foi aprovada.