26-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 5MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1012Á/I (2.')-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre a ampliação do Pólo de Seia do Instituto Politécnico da Guarda.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constante da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.' que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:Trata-se de uma instituição que tem cerca de 450 alunos onde são ministrados os seguintes bacharelatos:Professores Primários; Professores de Português/Inglês; Gestão Informática;tendo estes últimos criado 30 e 70 vagas para o ano de 1993--1994, respectivamente.Entretanto leccionam cursos superiores especializados na área de Análise e Organização do Ensino, Orientação Educativa e Organização e Intervenção Sócio-Educativa, este a abrir em 1993-1994, procurando-se deste modo cobrir diversas especializações e proporcionar a melhoria qualitativa aos docentes que leccionam na zona.A expansão futura deverá ter em conta o Plano de Desenvolvimento do Ensino Superior, nomeadamente do Instituto Politécnico da Guarda.2 de Novembro de 1993. — O Chefe de Gabinete, Fernando Roboredo Seara.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1030/VI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre a esquadra da Polícia de Segurança Pública em Santo António dos Cavaleiros.Cumpre-me comunicar a V. Ex.', em resposta ao requerimento em epígrafe, o seguinte:1 — A esquadra da Policia de Segurança Pública de Santo António dos Cavaleiros ocupa seis fracções (H, HS, T, I, J e K) do lote n.° 14 sito na Praça de Alexandre Herculano, que foram cedidos, através de protocolo celebrado em 30 de Dezembro de 1986, pelas empresas TETRA — Construções, S. A. R. L., e ESTBL — Estudos, Investimentos e Urbanização, S. A., a título gratuito e por prazo indeterminado, até à construção de nova esquadra.2 — Em Março de 1993,' foram comunicados à Polícia de Segurança Pública de Lisboa os termos de penhora em imóveis emanados pelo Tribunal Judicial da Comarca de Loures para as fracções HS, propriedade da empresa TETRA, e T, pertencente à empresa ESTIL.3 — Em Abril de 1993, os proprietários das fracções I, J e K, arrendadas à firma TETRA, contactaram a PSP na qualidade de ocupante das lojas, no sentido de saber se esta estava interessada em continuar com o arrendamento mensal que tinha sido contratado com essa empresa. Refira-se que no protocolo referido no n.° 1 a empresa TETRA ficouobrigada a pagar as rendas das fracções de que é arrendatária, pese embora o facto de as mesmas terem sido cedidas à PSP.4 — Assim, considerando que as fracções foram cedidas a título provisório e gratuito até à construção de uma nova esquadra, a renda proposta é excessiva e não tendo a Polícia de Segurança Pública qualquer responsabilidade nos problemas que impendem sobre aquelas instalações, esta permanecerá no local até decisão dos proprietários e do Tribunal da Comarca de Loures, abandonando-o logo que haja ordem para entregar uma ou mais fracções.5 — Neste último caso, e se entretanto não for encontrada outra solução para a instalação daquela esquadra, os efectivos serão concentrados em Loures e ou em Odivelas, continuando, no entanto, a prestar o policiamento à área de Santo António dos Cavaleiros.5 de Novembro de 1993. — 0 Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1053/VT (2.")-AC, do Deputado José Costa Leite e outros (PSD), sobre o estado da EN 101, que liga Peso da Régua a Amarante.Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3400, de 22 de Junho do presente ano, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:1 — A ligação rodoviária Peso da Régua-Amarante efec-tua-se em apenas 15 km de estradas nacionais da responsabilidade da JAE, a saber:EN 108, desde a Régua ao entroncamento com a EN 101;EN 101 (do entroncamento da EN 108), Mesão Frio, até ao limite do distrito.2 — Em termos estruturais e funcionais, as vias desenvolvem-se num traçado de origem pombalina e, como tal, de características desajustadas ao serviço prestado, que necessita de rapidez, comodidade e segurança.No entanto, e mormente estas dificuldades, a EN 108 dispõe de um pavimento em betão betuminoso efectuado em 1982, com melhorias de sllurry-seal efectuadas em 1991, portanto em condições satisfatórias.O 2.° troço (EN 101), e dentro das limitações orçamentais, foi objecto de um reforço de pavimento parcelar, já no início deste ano, em betão betuminoso, prevendo-se ainda neste período finalizar a sua beneficiação, incluindo órgãos de segurança (guardas, etc).3 — O Plano Rodoviário Nacional em vigor não prevê qualquer IC na ligação das duas cidades, mas sim a sua efectivação através de outras estradas (rede complementar). De qualquer modo, prevê-se que o itinerário que ligará o IP 3 ao LP 4 seja lançado ainda no corrente ano ou em 1994.8 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.