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O objectivo do projecto de deliberação, que pomos à consideração da Assembleia, é apenas este.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes mesmo da apresentação da moção de censura por parte do PS, tínhamos já considerado que, em face dos trabalhos previstos para a Assembleia da República até Dezembro, havia conveniência numa certa antecipação do início do funcionamento do Plenário. Isto porque vamos discutir o Orçamento do Estado, há eleições a 17 de Dezembro para as autarquias locais, e receamos bastante que, da parte do Governo e do PSD, venham a desencadear-se iniciativas no sentido de encurtar o período de discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano de forma a forçar uma apreciação atabalhoada.
Consideramos que isso é de todo indesejável, que há toda a vantagem em que o Orçamento do Estado possa ser discutido com tempo e dentro dos prazos que a lei e o Regimento estabelecem de forma a se poder ouvir todos os interessados, todos os peticionários que se queiram dirigir à Assembleia da República e, por isso, desde logo defendemos que os trabalhos do Plenário devam ser antecipados para o dia 10 de Outubro.
Confirmando-se a apresentação, por parte do PS, da moção de censura, entendemos que as razões que já militavam a favor da solução que propunham estão agora acrescidas. Portanto, somos favoráveis a essa antecipação da abertura dos trabalhos do Plenário.
No entanto, temos duas observações a fazer: a primeira, é no sentido de não se chamar uma sessão extraordinária mas uma sessão suplementar da 2.a sessão legislativa desta Legislatura.
Fazemos a segunda observação porque não compreendemos muito bem a associação feita entre a interpelação e a moção de censura. Creio que é um regulamento novo que aparece e gostaria que o Sr. Deputado António Guterres o esclarecesse.
A moção de censura pressupõe, ela própria, um debate, com uma determinada duração, estabelecida no Regimento da Assembleia da República, e suponho que o PS não quer fazer as duas coisas em sequência, ou seja, primeiro, uma interpelação, cujo debate tem um período regimentalmente fixado e que, na prática, tem sido apenas de um dia, ou melhor uma manhã, uma tarde e por vezes um pouco da noite, e depois mais dois dias de debate para moção de censura.
Gostaria que o PS explicasse em que é que consiste a associação da interpelação com a moção de censura.
Renovando o que dissemos sobre a parte substancial da questão que estamos a discutir, devo dizer que somos favoráveis à antecipação da abertura dos trabalhos do Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, que sê encontra inscrito para uma intervenção, dou a palavra
ao Sr. Deputado António Guterres para responder ao Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. António Guterres (PS): - Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que a interpelação não tem, aqui, um sentido regimental. Logo, o que está em causa, do nosso ponto de vista, é um debate da moção de censura nos termos regimentais, que inclui, no seu interior, uma interpelação sobre política geral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS entende que os prazos e as datas fixadas constitucionalmente só por razões verdadeiramente excepcionais podem ou devem deixar de ser cumpridas. A Assembleia da República deve dar de si própria uma ideia de normalidade no que respeita ao seu funcionamento, que é incompatível com a alteração destes prazos e destas datas.
Por outro lado, parece-me que a razão fundamental invocada pelo PS e hoje aqui sublinhada pelo Sr. Deputado António Guterres, pode ter consequências perversas. Na realidade, a moção de censura, que é uma figura normalíssima na actividade parlamentar e que até no contexto do nosso regime político consubstancia um poder e um competência fundamental do Parlamento, não pode ser apresentada ao povo português como um possível empecilho aos trabalhos normais da Assembleia. É da normalidade dos trabalhos da Assembleia seguir o processo constitucional para apresentação e apreciação de moções de censura. Não podemos estar a criar sessões suplementares para apresentar uma moção de censura, porque não queremos impedir o andamento normal dos trabalhos da Assembleia. Isso parece-me negativo.
Porém, de uma maneira geral, também me parece negativa a atitude - e volto a dizê-lo - que o Governo e a maioria que o suporta têm tido para com a Assembleia da República, sobretudo a forma como sistematicamente menos considera, para não dizer que desrespeita, o estatuto da Oposição aqui constituída. Isso é sistemático. Tem acontecido, designadamente no funcionamento de várias comissões de inquérito, provocando a necessidade de tomada de atitudes menos positivas e levando, porventura, a que determinadas votações acabem por não ter o apoio e o significado parlamentar que poderiam ter se a atitude da maioria fosse outra.
Por isso, qualquer iniciativa que se destine a facilitar a vida a esta maioria, à qual, no entanto, reconhecemos que lhe cabe perfeitamente dirigir e orientar os trabalhos do Parlamento, enquanto o for, mas esperemos que o deixe de ser o mais rapidamente possível, não merece o nosso apoio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, muito rapidamente, que o PSD considera que não há qualquer razão substancial para alterar os horários normais e o calendário previsto de funcionamento da Assembleia. Quando o PS anunciou publicamente a apresentação da moção de censura já sabia quais eram os calendários.
5260 I SÉRIE - NÚMERO 108 Nada aconteceu no País que justifique qualquer urgência especial no tratamento dessa moção de censura. Aliás o PS admite isso mesmo quando resolve anunciá-la com grande antecedência portanto tratando a mais como um acto político do que como um acto de vigilância parlamentar sobre o Governo.
Nesse sentido vamos votar contra este projecto de deliberação do PS.
Por outro lado quero salientar que não aceitamos as criticas formuladas em relação à atitude do Governo face a Assembleia da República porque são subjectivas. Se fossem criticas apoiadas por uma análise objectiva e comparativa da atitude deste Governo com governos anteriores poderiamos chegar a conclusões completamente diversas. Estou convencido de que se o Governo viesse cá todos os dias a atitude da oposição que é um pouco ontológica (nesta matéria continuaria sempre a dizer que seria insuficiente.
Portanto devo dizer que aceito discutir a questão se a comparação for assente em
Documentação e em números mas parece me um pouco débil como crítica se for apenas baseada na impressão subjectiva de que o Governo trata mal a Assembleia e de que a não respeita.O Sr. Presidente - Srs. Deputados como não há mais inscrições vamos passar à votação do projecto de deliberação n.o 56/V do PS que acabou de ser apreciado.Submetido a votação foi rejeitado com votos contra do PSD votos a favor do PS do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.Srs. Deputados passamos agora à votação do voto n.o 80/V.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa Sr. Presidente. O Sr Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente se me der autorização gostaria de ler o parágrafo que não obteve o consenso de todos os grupos parlamentares que tem por base a polémica se se devem ou não citar os governos que colaboraram com o Governo colombiano nesta luta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado para efeitos de registo no Diário e dado, que, é muito custo; peço-lhe o favor de ler também o outro parágrafo e de posteriormente fazer os comentários que entender.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sendo assim Sr. Presidente farei uma primeira leitura e depois um breve comentário. De qualquer forma farei posteriormente a entrega na Mesa do texto.Voto de congratulaçãoO Governo Democrático da Colômbia encetou uma corajosa luta contra os traficantes de droga cujo sucesso depende muito do empenhamento activo de toda a comunidade internacional.
Nestes termos a Assembleia da Republica associa-se a esta luta louvando aclara atempada e enérgica iniciativa do Governo colombiano bem como as posições de solidariedade manifestadas pelo Governo português entre outros governos com particular destaque para o dos EUA num conjunto se pretende crescente de esforços da comunidade internacional visando a irradiação do problema da droga.
Como dizia Sr. Presidente e Srs. Deputados este texto não obteve o consenso porque se levantou a questão de saber se deveria fazer ou não referencia a 'outros governos nomeadamente ao Governo português. A questão suscitada por outros grupos parlamentares foi a de que havendo referencia a outros governos e tendo sido Governo português um dos que expressou solidariedade se pretenderia ser mais papista que o Papa ao omitir a circunstancia de o nosso Governo se ter solidarizado nessa luta com o Governo colombiano. E assim sendo è este o texto que se submete à votação.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr Presidente: -Faça favor.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente como método de votação gostaria de sugerir que a Mesa organizasse a votação por forma a nos permitir distinguirmos dois textos isto é o texto global com o qual estamos de acordo e o que faz referencia a governos concretos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres sugere que se renumerem os parágrafos em um e dois procedendo se a votação parágrafo a parágrafo. É isso que pretende?O Sr. António Guterres (PS) - Sim Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas isso não é possível.O Sr. Carlos Brito(PCP): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quero muito, rapidamente dizer que tínhamos em relação a este voto uma atitude que consistia na possibilidade de se, conseguir uma alteração por via consensual. Mas como o PSD está muito cristalizado nesta saudação ao Governo português o que se compreende mas que julgamos ser abusivo -, não vamos acompanhá-lo nessa parte e só nessa parte.O Sr. Presidente - Srs. Deputados vamos proceder à votação do voto n.o 80/V e os resultados serão por si próprios uma declaração de voto.Submetido a votação foi aprovado com votos a favor do PSD do PRD e do CDS votos contra do deputado Ferraz de Abreu (PS) e abstenções do PS e do PCP.
22 DE SETEMBRO DE 1989 5261O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular uma brevíssima declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer que estamos de acordo com o conteúdo essencial do voto e que apenas nos abstivemos devido a uma referência, que nos pareceu caricata, de louvor a um Governo por ter emitido um telegrama.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar por encerrado os nossos trabalhos, quero informar - o que, aliás, já todos sabemos, mas é sempre bom relembrar - que a próxima Comissão Permanente terá lugar no dia 4 de Outubro, às 15 horas.
DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA E.P.AVISOPor ordem superior e para constar comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 93$.2 -Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PORTE PAGOPREÇO DESTE NÚMERO 108$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Deu-se conta da apresentação do projecto de deliberação n.o 45/V (PRD).
Foram aprovados os n.os 70 a 73 do Diário.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos Projectos de lei n.os 45/V (PS), 60/V (PRD), 69/V (CDS), 129/V (Os Verdes) e 134/V (PCP) sobre regionalização, que foram aprovados e baixaram à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), José Sócrates (PS), Carlos Lilaia (PRD), Silva Marques (PSD), Jorge Lacão e Eduardo Pereira (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS), António Esteves (PS), António Vairinhos (PSD), Armando Vara (PS), Helena Roseta (Indep.) e Carneiro dos Santos (PS).
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 0 horas e 35 minutos.
4376 I SÉRIE - NÚMERO 89O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
31 DE MAIO DE 1989 4377Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.Partido Renovador Democrático (PRD):António Alves Marques Júnior.
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Deputados Independentes: Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta de diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de deliberação n.o 45/V (PRD) - Constituição, no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus, de uma subcomissão especializada para o acompanhamento do processo de formação do Mercado Único Europeu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários n.os 70, 71, 72, e 73, respeitantes às reuniões plenárias de 26, 27 e 28 de Abril e de 2 de Maio de 1989, respectivamente.Pausa.Como não há objecções, consideram-se aprovados.Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 45/V (PS), 607V (PRD), 69/V (CDS) 129/V (Os Verdes) e 134/V (PCP), sobre regionalização.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje, que precede a votação na generalidade dos projectos de lei sobre a regionalização, faz-se passado mais de um ano do debate de 17 de Maio de 1988, que culminou com a aprovação de um requerimento incumbindo a Comissão de
Administração do Território, Poder Local e Ambiente, nos termos constitucionais e no prazo de um mês, de promover uma consulta às Assembleias Municipais sobre os referidos projectos de lei.
A consulta deveria estar concluída até Novembro, devendo a comissão apresentar ao Plenário o respectivo relatório de síntese até 31 de Dezembro passado.
Só que, através das mais diversas manobras dilatórias, o PSD foi adiando o processo de conclusão e aprovação do referido relatório, com o objectivo de adiar a votação na generalidade dos seis projectos de lei de todos os partidos representados na Assembleia da República sobre a lei-quadro das regiões administrativas.Em 27 de Abril deste ano, praticamente um ano após a deliberação do Plenário, o PSD apresentou e aprovou na comissão um novo prazo - 31 de Dezembro de 1989 - para elaboração e envio a Plenário do relatório de consulta às Assembleias Municipais, adiando assim, por um ano completo, o prazo previamente estabelecido.
De imediato, o PCP não só denunciou o novo bloqueamento como exigiu o agendamento para votação dos respectivos projectos de lei, considerando que nem a Comissão nem o Presidente da Assembleia podem prorrogar o prazo que foi fixado pelo Plenário. Idêntica atitude tomou o PS, usando o seu direito de marcação. E é por isso que hoje aqui estamos.
É após a marcação do agendamento de hoje que o Governo vem anunciar uma proposta de realização de um novo debate sobre a regionalização. Esta proposta do Governo deve ser encarada segundo duas vertentes. por um lado, é uma clara manobra dilatória coincidindo com o processo de Revisão Constitucional que não resolveu qualquer dos alegados problemas que o PSD e o PS afirmavam que a Constituição colocava à regionalização, depois de se terem aliado com o pretexto da prévia necessidade de Revisão Constitucional por causa do princípio da simultaneidade.
Afinal, o princípio da simultaneidade continua e o PS, que no seu próprio projecto de revisão tinha apresentado normas com o objectivo de fazer avançar o processo de regionalização (prazo máximo de um ano para aprovação da lei de regionalização e não simultaneidade da criação das regiões em lei), no acordo com o PSD deixou cair as suas propostas, desistiu de acelerar a criação das regiões e deu, de facto, cobertura ao PSD que pretende pôr a regionalização a marcar passo, como demonstra inequivocamente todo o processo da comissão especializada.
A segunda vertente da proposta do Governo é a necessidade que o PSD sente, em período pré-eleitoral, de escamotear o seu vezo ao processo de regionalização e à descentralização administrativa visando iludir incautos e esconder da população a consulta às Assembleias Municipais realizada nos termos constitucionais e cujos resultados são uma vitória da regionalização!
Responderam 165 Assembleias Municipais dentro do prazo e mais 6 fora do prazo, ou seja 171 Assembleias Municipais, cerca de 60% do total, representando 80% dos cidadãos eleitores do continente. No conjunto das respostas apenas 2 Assembleias Municipais se pronunciaram contra e 3 ou 4 deram respostas confusas ou abstiveram-se quanto à posição a tomar.
É isto que o PSD quer esconder com os adiamentos sucessivos e o novo debate que vem propor.
4378 I SÉRIE - NÚMERO 89Mas é também a esta luz que não podem ser escamoteadas as responsabilidades do PS em sede de Revisão Constitucional.
Só que a regionalização tem ganho incontestavelmente o interesse e o empenhamento das autarquias, dos eleitos locais, independentemente das suas orientações partidárias, e é hoje tema central dos mais diversos congressos e encontros regionais e tem recebido apoio crescente de sindicatos, organizações profissionais, especialistas e universidades.
Hoje a regionalização é claramente defendida pelos mais diversos sectores da vida nacional e é isso que o Governo e o PSD são obrigados a reconhecer ao proporem agora um novo debate.
Como disse há um ano o meu camarada Carlos Brito no debate de 17 de Maio de 1988, «esperamos que este debate marque um verdadeiro passo em frente e não sirva para iludir a adesão crescente que no País merece a causa da regionalização e menos ainda para frustrar as expectativas que hoje naturalmente se dirigem para a Assembleia da República».
Impõe-se que hoje se votem favoravelmente, na generalidade, os projectos de lei e na comissão especializada se prepare rapidamente a votação na especialidade e a votação final global da lei-quadro da regionalização que há-de finalmente ser aprovada pelo Plenário desta Assembleia.
Esperemos que o anunciado debate governamental não sirva afinal para novo adiamento até à véspera de novo período eleitoral.
Pesem embora as diferenças existentes entre os vários projectos, a verdade é que há aspectos comuns relativos aos órgãos, às atribuições e às competências sobre os quais não é difícil obter consensos desde que haja vontade política para avançar com o processo da regionalização.
Mas é isso que o PSD quer? Claro que não!
Sem as regiões, o PSD vai continuar a gerir a seu belo prazer e proveito as verbas dos fundos comunitários.
Veja-se o que se passa com o Plano de Desenvolvimento Regional cuja gestão devia ser assegurada pelas regiões e não pelo governo e pelas suas CCR. Aliás, nesse campo é particularmente preocupante o que aparece nas fichas do PDR, ressentindo-se não só da aversão do Governo à participação mas também das suas concepções centralizadoras e anti-democráticas. Por que razão, por exemplo, são os municípios excluídos da gestão das subvenções nalgumas áreas do País e são incluídos noutras consoante a «cor política» ou mero arbítrio?
Por que razão, nalguns casos, como a Área Metropolitana do Porto, a entidade gestora fica por definir? Será para aguardar os resultados das próximas eleições autárquicas?
Mas, por mais que os inimigos da regionalização tentem bloquear o processo, a verdade é que só há verdadeiro desenvolvimento regional desde que ele seja endógeno e só é possível concretizá-lo com órgãos de poder próprio configurados numa estrutura administrativa que são as regiões. A regionalização é fundamental para o reforço da democracia e da participação dos cidadãos, para a reforma democrática da Administração Pública e para a consolidação da autonomia municipal, permanentemente ameaçada pelas ingerências do Governo e das Comissões de Coordenação Regional.
O interesse que o País tem manifestado no avanço da regionalização resulta exactamente de esta corresponder à necessidade de corrigir os desequilíbrios e assimetrias regionais, de ser um processo agregador dos interesses das populações e das instituições de maior solidariedade nacional, de ser um componente indispensável de um projecto democrático de preparação do País para enfrentar 1992.
Pela nossa parte, não só estamos disponíveis para participar activamente neste e em todos os debates que queiram realizar, como reafirmamos que é do interesse nacional o desbloqueamento do processo de regionalização e o seu avanço efectivo. Daí o nosso voto favorável a todos os projectos de lei para possibilitar o consenso necessário ao avanço do processo de regionalização para impedir que o PSD continue a encontrar as mais diversas formas de bloqueamento deste processo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, com este acto, cai a máscara à maioria. Fica, portanto, a nu a hipocrisia que ia em todo o discurso das reformas estruturais. Querem reformar, Srs. Deputados da maioria? Dois aqui têm a oportunidade. Descentralizem o Estado desburocratizem o Estado, democratizem o Estado, reconheçam as iniciativas locais e regionais, reconheçam os particularismos e as identidades territoriais! Querem reformar? Pois façam-no, Srs. Deputados! Libertem o País da rigidez do centralismo, dêem espaço à criatividade e à iniciativa, promovam e ampliem a democracia da proximidade, do contacto. Arejem o poder, Srs. Deputados! Dêem dignidade às periferias!
Mas VV. Ex.as não o vão fazer. E não o vão fazer porque o vosso Primeiro-Ministro incomoda-o haver no País outros poderes que não o seu. Faz-lhe mal, indispõe-no saber que mais ninguém, para além dele próprio, possa decidir dos destinos do País.
Põe-no nervoso saber que mais alguém possa gastar dinheiro sem o seu prévio consentimento. Pois se nem ao Sr. Presidente da República ele reconhece esse direito, como poderia tal consentir a uns senhores da província?
O Sr. Primeiro-Ministro acha que a regionalização só serviria para criar mais burocracias no País.
Por ele, basta-lhe a sua burocracia. Ao Primeiro-Ministro basta-lhe a burocracia do Terreiro do Paço, a burocracia inteligente da capital, a verdadeira burocracia: a «laranja»!
O Sr. Primeiro-Ministro acha que a regionalização tem custos, que tem desperdícios. Pois nós dizemos ao Sr. Primeiro-Ministro que o que tem custos para o País é a ausência de regiões, custos tem para o País um Estado bloqueado onde os ministros têm que decidir sobre grandes e pequenas questões, desde as questões de políticas globais dos seus ministérios à mera transferência de funcionários, custos têm para o País os atrasos e a hesitações, por exemplo, do plano de regadio da Cova da Beira, que permanece no distrito de Castelo Branco como o grande exemplo da incapacidade da Administração Central para gerir o que está longe.
31 DE MAIO DE 1989 4379Ao recusar reformar o País e criar as regiões, o PSD fecha as portas ao futuro. Por todo o lado se assiste à explosão de legítimas aspirações locais, que recusam a imposição de modelos Standard de desenvolvimento que vêm de cima e que não têm em conta as culturas e vivências locais. É Barqueiros obrigada a suportar a indústria de exploração do caulino, que não deseja. É Valpaços obrigada a suportar o eucalipto que as populações rejeitam.
Mas o futuro acabará inevitavelmente por chegar, quer o Sr. Primeiro-Ministro queira ou não queira, quer a maioria queira ou não queira. A consciência democrática dos cidadãos já não aceita um poder que está longe, que está distante, e que ainda por cima os trata mal.
Os cidadãos querem ser agentes do desenvolvimento ~ e não apenas espectadores. Não querem depender do 1 Terreiro do Paço para construir o seu futuro. Querem depender de si próprios.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos chegados ao dia do debate da regionalização. Vamos discutir cinco projectos de lei apresentados pelos partidos da Oposição. O seu número e a manifesta qualidade da filosofia subjacente e das soluções propostas é prova de vitabilidade da Oposição e evidência de um olhar atento sobre os interesses determinantes da sociedade portuguesa, bem patentes naquilo que são os justos anseios da população, qualquer que seja o local onde vivem e trabalham.
Pensamos e muito desejamos fique particularmente claro para todos os portugueses quem é a favor e contra o processo de regionalização.
Do pensamento do Professor Cavaco Silva já sabíamos que defende (e passo a citar) «o desafio de 1992 implica também o reequacionar de prioridades, pelo que será de ponderar se nos próximos anos o País poderá gastar energias com processos controversos como este, que podem criar a confusão na Administração Pública».
A acção do Partido Social-Democrata torna-se hoje mais clara ao verificarmos que não aparece agendado o projecto de lei n.o 240/V do PSD. A consonância do PSD com os interesses do Governo e do Professor Cavaco Silva é por demais, infelizmente, evidente.
É necessário pôr em prática um verdadeiro processo de descentralização na tomada de decisões que aponte claramente para a melhoria da participação das populações e por essa via para o próprio aprofundamento da democracia.
Basta de manobras tendentes a atrasar esse processo ou do levantar de obstáculos ou de falsos sofismas. Os portugueses que anseiam pela limitação do excessivo centralismo, e do poder tutelar do Governo, hoje profundamente sentido através do braço forte que são as actuais Comissões de Coordenação Regional, não compreendem que seja possível defender a regionalização quando se é Oposição e ser manifestamente contra quando se é Governo.
A regionalização é uma verdadeira questão de Estado, mesmo de regime, como tal não pode estar à mercê de meros interesses do Governo, de um partido ou de caciques regionais e locais.
Na opinião do PRD não se trata de escolher entre os vários projectos que se encontram à discussão o melhor de entre eles. Deve-se procurar fazer um debate de ideias, analisar as soluções propostas, avaliar os objectivos e os meios preconizados para a partir daqui construir a melhor solução para servir os interesses do País e das regiões.
Quando o PRD fala em regionalização está a referir-se a um processo em que estão em causa três questões fundamentais: um desenvolvimento económico regionalmente mais equilibrado com aproveitamento integral dos recursos, naturais e humanos e potencialidades de todas as regiões; uma modernização da Administração Pública, com aproximação do poder aos cidadãos e maior celeridade e eficácia na resolução dos problemas, o que passa também pelas desconcentração da Administração Pública Central; e ainda a devolução às regiões de capacidade de auto-administração, permitindo às populações a participação nas decisões que lhe dizem especificamente respeito, através dos órgãos da autarquia regional: a região administrativa. A importância que o PRD atribui à criação das regiões administrativas, e que se traduziu na apresentação de um projecto de lei-quadro das regiões administrativas e num esforço para aprofundar o debate democrático com vista à obtenção dos consensos necessários ao lançamento deste processo, decorre de se considerar que se torna necessário concluir o edifício institucional previsto na Constituição como forma de terminar com hesitações e alibis para a não execução de medidas estruturais e urgentes, o aprofundamento da democracia e da participação, a valorização positiva das diferenças e a recusa de uma uniformização alienante e ineficiente são valores que se impõem por si próprios e que, por si só, se justificam. As regiões administrativas são instrumento para tornar concretos aqueles valores e estariam plenamente justificadas por esses motivos.
Nas condições actuais, face a uma Administração Central rotineira, anquilosada e burocratizada e incapaz de se auto regenerar sem uma forte motivação exógena, a região administrativa é a única aposta séria com vista à modernização e desconcentração da Administração Pública.
O desenvolvimento económico e social das regiões exige a mobilização integral de todos os recursos e potencialidades e isso, nas condições actuais, só pode ser feito por órgãos especificamente regionais.
A incapacidade crónica demonstrada pela Administração Central para se modernizar, para se desconcentrar e para definir e conduzir uma política regional aumenta a convicção de que a criação das regiões administrativas é o núcleo central do processo de regionalização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto organização do próprio processo de regionalização o Partido Renovador Democrático defende que:A descentralização deverá ser conduzida no sentido do reforço do poder local, garantindo-se que os municípios detêm a condução e o papel essencial no processo.A criação das regiões deverá contribuir para o reforço da unidade nacional, devendo as regiões assumirem-se como a charneira na colaboração entre o poder central e o poder local.
Nas condições actuais, deverão ser privilegiadas para as regiões as funções de planeamento, coordenação
4380 I SÉRIE - NÚMERO 89e estímulo ao desenvolvimento económico, reservando-lhes um papel determinante na preparação e execução do plano regional e na direcção dos órgãos regionais de planeamento.
A delimitação das regiões, devendo embora decorrer das funções que lhes sejam atribuídas e da estratégia de desenvolvimento regional que venha a ser adoptada, deverá atender à identidade sócio-cultural das populações. Para o PRD, a região é entendida como elemento charneira na articulação das actuações da Administração Central e do poder local, sendo privilegiadas as funções de planeamento, coordenação e estímulo ao desenvolvimento económico e preconizando-
se que, embora reservando-lhe um campo de competências próprio que caracteriza a região como autarquia, a sua intervenção, no domínio dos equipamentos e infra-estruturas, se faça de preferência em colaboração com os municípios e ou com a Administração Central.
Entendidas assim as regiões, compreende-se que o PRD se recuse a pensar as regiões como sendo fundamentalmente prestadores de serviços, equipamentos ou infra-estruturas sociais. O papel das regiões não será tanto o de fazer como o de levar os outros a fazer, devendo a sua afirmação fazer-se nos domínios em que a Administração Central tem revelado maiores incapacidades.
A definição das atribuições e competências das regiões deverá ter em conta critérios de eficácia e critérios de prudência. Prudência, para não desarticular abruptamente a Administração nem criar situações irrecuperáveis. Eficácia para garantir que exista na região a competência necessária ao exercício das suas atribuições.
No entender do PRD o núcleo inicial de atribuições e competências deveria ser formado por funções de planeamento, coordenação e estímulo ao desenvolvimento económico.
Isso pressupõe que reside na região a competência para programar o desenvolvimento regional e gerir a ocupação do território, o que implica, entre, outros, a participação na elaboração do plano regional, a elaboração e coordenação da execução do programa de desenvolvimento regional, a elaboração do plano regional de ordenamento do território e ainda a definição da rede regional de equipamentos sociais e a rede e construção das vias rodoviárias nacionais; que a região tem instrumentos para promover a coordenação da acção dos diversos níveis da administração actuando no espaço regional, coordenação que poderá ser exercida através da obrigatoriedade de ser consultada sobre todos os planos de incidência regional, através, da via contratual corporizada na figura de «contrato de plano», ou através da via financeira pela possibilidade de participar no financiamento de projectos de interesse regional, o que lhe poderá permitir a utilização do seu orçamento como orçamento de estímulo e orientação; que a região possua os meios de promover o desenvolvimento económico regional, quer criando e gerindo instituições e serviços de acção económica, quer apoiando directamente as pequenas e médias empresas, quer promover a criação de infra-estruturas económicas na região.
O projecto de lei-quadro das regiões administrativas apresentado pelo PRD consagra todas aquelas funções e prevê atribuições nos domínios do planeamento
e ordenamento do território, do desenvolvimento económico e social, do equipamento social e do ambiente, da educação, ensino e formação profissional, da cultura, dos tempos livres e do desporto.
Pensamos ter encontrado para a região as funções adequadas ao seu papel no processo de desenvolvimento e à dimensão geográfica que se propôs sem colidir ou atropelar aquilo que é a experiência do poder local entre nós.
Em todo o nosso projecto é bem evidente uma aposta de colaboração/coordenação entre os três níveis de administração; o Estado, as regiões e os municípios. Tal solução é reforçada pela solução encontrada para as finanças regionais. Por um lado, procura-se uma solidariedade financeira entre as regiões e os municípios ao estabelecer um Fundo de Compensação Inter-Regional cujo volume e critérios de distribuição estão directamente ligados ao Fundo de Equilíbrio Financeiro criado pela Lei de Finanças Locais, embora e naturalmente, sem redução deste. Por outro, entendemos dever fazer-se depender as receitas das regiões da respectiva actividade económica, atribuindo-lhes uma parcela do IRC cobrado na região. Estes dois tipos de receitas constituirão uma base financeira própria que os órgãos regionais gerirão com completa autonomia. Finalmente, procura-se reforçar uma perspectiva nacional ao criar-se um fundo de desenvolvimento regional destinado a comparticipar no financiamento de projectos regionais que se enquadrem nos objectivos da política regional, e sejam objecto de contrato do plano entre o Estado e a região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são algumas das ideias-força do nosso projecto. Cremos não serem polémicas, e, por isso, serem passíveis de à sua volta gerarem amplos consensos.
Estaremos inteiramente disponíveis para procurar as melhores soluções, em diálogo permanente e aberto, no interesse do País e das regiões.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, gostava de ser informada sobre a possibilidade ou não de o Governo estar presente, tendo em conta que, por um lado, há quinze minutos para o Governo poder intervir também neste debate e, por outro lado, por o Sr. Primeiro-Ministro, na semana passada, ter anunciado a intenção de proceder a um debate sobre a regionalização.
Hoje, aqui na Assembleia, estamos a proceder a esse debate, e solicitava ao Sr. Presidente e à Mesa que se informassem se o Governo vai ou não participar no debate.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, neste momento a Mesa não tem qualquer informação sobre se o Governo se fará representar ou não no debate. É verdade que dispõe de quinze minutos para intervir se assim o desejar, mas nós podemos perguntar ao Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares se há alguma notícia sobre a representação do Governo no debate.
Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
31 DE MAIO DE 1989 4381O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Pronto, já não temos regionalização!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sinto-me emocionado com esta histórica sessão - o Hemiciclo apinhado de deputados, sobretudo por parte dos grupos parlamentares autores dos projectos em discussão, as galerias transbordando de público, lá fora uma multidão de gente ansiosa e acotovelando-se à espera do resultado...!
No entanto, a propósito de outras questões aparentemente menos importantes, já vi aqui bastante mais assistentes. Até a propósito da criação de uma simples freguesia, para não dizer de um concelho.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ao contrário!O Orador: - O PSD - falemos claro, Srs. Deputados! - entende que o debate sobre a criação das regiões administrativas não deve ser encerrado, bem pelo contrário. Aplaudimos e apoiamos, pois, a proposta do Governo, dirigida à Assembleia da República, de abertura de um debate, nas suas comissões e no Plenário, sobre tal matéria.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Reprovamos a atitude dos partidos da Oposição de exigirem o agendamento imediato dos seus projectos de lei sobre tal assunto. Estarão a transformar uma questão da maior importância em mero pretexto para pequenas e mesquinhas disputas de ordem partidária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os seus projectos de lei o que são? Em rigor, meras contribuições para o debate que desejamos, e como tal os consideramos e votaremos.
Porém, não quisemos corresponsabilizarmo-nos nesta iniciativa de mesquinho jogo político-partidário fazendo agendar o nosso próprio projecto de lei.
Que fique claro, Srs. Deputados: o PSD sempre foi, é e será um partido profundamente regionalizante. Essa sua natureza decorre não apenas de um princípio programático, mas também das suas próprias profundas raízes populares e da sua vastíssima e viva implantação autárquica.
Todavia, o PSD é também um partido eminentemente nacional e patriótico, recusando-se a aceitar tratar de forma precipitada ou demagógica uma questão que diz respeito à estrutura da administração pública e do próprio Estado.
A prova de que assim somos, partido regionalizante e partido nacional, aí está, indesmentível: desde logo, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A evidência e imperativo da própria natureza das coisas as fez surgir, transformando-as num êxito assinalável da moderna democracia portuguesa.
Paralelamente, os governos social-democratas têm desenvolvido uma acção gradual, mas persistente, no sentido da descentralização, da desconcentração e do desenvolvimento integrado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Da concentração!O Orador: - Nós estamos, por isso, de facto a operar uma verdadeira, autêntica e efectiva regionalização do País.
Seria, porém, uma imperdoável cegueira da nossa parte, uma cedência roçando o antipatriotismo, aceitarmos encerrar o debate sobre uma questão que está longe de clarificação, mesmo para os mais incondicionais defensores das regiões administrativas, para já não falar dos sentimentos e aspirações reais das populações e forças vivas do nosso país. Das 165 Assembleias Municipais que até este momento se manifestaram favoráveis às regiões administrativas, apenas 61 - 61, Sr.a Deputada Ilda Figueiredo! -, quase exclusivamente comunistas, se pronunciaram no sentido de considerar urgente o processo.
Além disso, e antes disso, é preciso lembrar - lembrar, Srs. Deputados da Oposição! - que Portugal vive hoje uma fase histórica de total mobilização nacional de todas as suas energias e forças para vencer o desafio da integração europeia.
Seria trágico se por mesquinhas razões de natureza político-partidária aceitássemos dar prioridade a uma operação altamente polémica, gerando conflitualidades e descoordenações paralizantes, em vez de tomarmos como nossa grande prioridade e urgência a congregação de todos os esforços e meios nacionais para vencermos a batalha da modernização e do desenvolvimento neste período de adesão à Comunidade Económica Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Plano de Desenvolvimento Regional, aprovado pelo Governo, representa um enorme e exigente desafio lançado à economia e à sociedade portuguesa, ao país inteiro. Trata-se de uma acção global, concertada e enérgica, de combate aos atrasos estruturais, aos desequilíbrios e desigualdades regionais. Para apanharmos o comboio do progresso, temos de agir depressa, organizada e persistentemente. Não podemos cometer erros e, sobretudo, Srs. Deputados da Oposição, não podemos, por precipitação nossa, malbaratar as energias nacionais, criando situações de desorganização, desperdício e parasitismo. Já temos que nos baste!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Plano de Desenvolvimento Regional implicará um investimento total, em cinco anos, de 10 000 milhões de contos. Do total do investimento, ressalta - e precisamente porque falamos de regionalização - o peso dos transportes e comunicações (37,2%).
Até 1993, ficarão concluídas todas as infra-estruturas portuárias e desenvolver-se-á o Plano de Modernização e Reconversão da Rede Ferroviária, melhorando-se as
4382 I SÉRIE - NÚMERO 89condições de segurança, circulação e velocidade, nomeadamente nos eixos norte/sul e de ligação ao resto da Europa (Beira-Alta e Elvas-Madrid-Barcelona), ao mesmo tempo que ficarão concluídas as infra-estruturas de via nas linhas Barreiro-Faro, Minho, Douro, Beira--Baixa (Abrantes-Covilhã) e oeste.
Tomemos como exemplo, Srs. Deputados, uma cidade como Viseu, tão dinâmica, mas tão sacrificada ao logo dos anos pelas péssimas vias de comunicação. Por estrada, ela ficará, no futuro, a cerca de 1 hora do Porto (em vez das antigas mais de 2 horas); a 2 horas de Lisboa (antigamente, 4 horas e 40 minutos); a 50 minutos de Coimbra; a 45 de Aveiro.
Mas uma outra vertente de capital importância se insere no Plano de Desenvolvimento Regional: é a intervenção municipal, o associativismo intermunicipal, o desenvolvimento integrado com a cooperação interadministrativa (administração central e administração local), a descentralização e a desconcentração.
Hoje, Srs. Deputados da Oposição, cobrem grande parte do território do continente múltiplas associações de municípios, pujantes de iniciativa e actividade, trazendo uma nova e frutuosa dimensão à gestão autárquica.
Paralelamente, Srs. Deputados da Oposição, - é preciso que vos lembre isto porque os senhores não conhecem o País! - são hoje também uma vasta realidade nacional os programas integrados de desenvolvimento regional, apostando o próprio PDR, com particular força, precisamente na linha das intervenções regionais integradas.
Srs. Deputados da Oposição, devemos fechar os olhos e por puro dogmatismo ou por irreprimível demagogia excluir do debate sobre as regiões administrativas o contributo mais concreto e frutuoso que são as próprias novas e pujantes realidades que com tanta força estão a surgir e a transformar o nosso país?
Devemos nós, inclusivamente, rejeitar uma reflexão sobre a experiência europeia no tocante às regiões administrativas?
Devemos nós deixar de nos colocar, a nós mesmos, portugueses, questões muito específicas, que decorrem da nossa singular particularidade nacional? As regiões administrativas contribuirão para reforçar as energias do País no quadro das nações europeias, de uma Europa sem fronteiras e da Península Ibérica ou para o seu enfraquecimento? O próprio Presidente da República já alertou para esta tão importante questão nacional.
Porquê, pois, tanta pressa, tanta precipitação, Srs. Deputados da Oposição?
Não vos aguça o espírito interrogativo e a busca de explicações causais o facto de quanto mais voluntariosas e dogmáticas terem sido as decisões políticas quanto à criação de regiões administrativas no nosso país, mais elas se terem confinado ao mísero destino dos papéis arquivados? Do lado do poder e do lado da Oposição, digamo-lo, sem complexos.
A mais importante resolução de uma magna e esclarecida assembleia, a convenção da esquerda democrática, por missão auto conferida destinada a rasgar horizontes, romper com imobilismos, teve o mesmíssimo mísero destino dos papéis arquivados. A célebre petição nacional reclamado as regiões, a dirigir à Assembleia da República, ainda hoje cá não chegou e já lá vão alguns anos!
E reparei - sobretudo actuais dirigentes socialistas, se acaso o vosso exacerbado convencionalismo não vos enclausura em irremediável dogmatismo - na multiplicação e mesmo contradição das propostas e modelos de regiões elaborados pelos técnicos, ou na divergência e mesmo oposição de pontos de vista no campo dos estudos universitários e científicos.
Num relatório elaborado no quadro do Plano das Nações Unidas para o Desenvolvimento pela Universidade Nova de Lisboa, em colaboração com investiga? dores da universidades de Genéve, afirma-se: «No conjunto das entrevistas feitas surge, com frequência, uma relação directa de demarcação entre a freguesia, a freguesia natal e o resto do País, por vezes mesmo a Europa. O sentimento de pertença a uma região de dimensão média é quase inexistente. (...) Eis porque recomendamos, no caso de Portugal, uma política regional apoiando-se em espaço-plano agregativos, agrupamentos de freguesia e agrupamentos de conselhos, mas de geometria variável.»
Interessantíssimos são também os trabalhos realizados pelo CESUR - Centro de Sistemas Urbanos e Regionais da Universidade Técnica de Lisboa. Aí lê-se: «A subdivisão de continente em duas grandes regiões corresponde a uma possibilidade muito positiva (na condição, porém, de as capitais serem no interior, Viseu ou Lamego, ao norte, e Évora ao sul). A hipótese de mais regiões encarece imenso a estrutura (três regiões aumentariam os encargos em cerca de 50%, sem trazer benefício evidente, quatro regiões já os duplicariam, etc)».
Yves Meny, professor do Instituto Universitário Europeu de Florença, insuspeito regionalista, na sua obra «1970-1980: Dez Anos de Regionalização na Europa», afirma-se: «É, pois, grande o risco que se façam opções por regiões concebidas como trampolim para o poder central, como coroamento de uma carreira local ou mesmo como meros bastiões de oposição frustradas que não conseguiram ser alternância. (...) Enfim, e numa síntese global, a experiência da regionalização suscita ainda esperanças, mas trouxe igualmente não poucas desilusões.»