II SÉRIE-B — NÚMERO 60 2 PETIÇÃO N.o 457/XII (4.a) (APRESENTADA POR JOAQUIM CESÁRIO CARDADOR DOS SANTOS (A PLATAFORMA "JUNTOS PELO HOSPITAL NO CONCELHO DO SEIXAL"), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DA SAÚDE, NO CONCELHO DE SEIXAL, NOMEADAMENTE A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL E DE NOVOS CENTROS DE SAÚDE) Relatório final da Comissão de Saúde I – Nota PréviaA presente Petição, subscrita por 8.237 cidadãos e da iniciativa da Plataforma – Juntos pelo Hospital no Concelho do Seixal, tem como primeiro subscritor o Senhor Joaquim Cesário Cardador dos Santos. Deu entrada na Assembleia da República, a 16 de dezembro de 2014 e, tendo sido admitida, foi remetida para a Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do respetivo parecer. II – Objeto da PetiçãoOs subscritores da presente Petição solicitam novos equipamentos de saúde no concelho, nomeadamente um novo Hospital no Seixal e novos Centros de Saúde. Os subscritores começam por referir o direito constitucional que consagra a cobertura racional e eficiente de todo o país, em termos de recursos humanos e unidades de saúde e que, graças ao encerramento de serviços, à concentração de valências, a diminuição dos horários de funcionamento das unidades de saúde e ao desinvestimento nos equipamentos do Serviço Nacional de Saúde, realizadas pelos sucessivos governos, o SNS, que já foi uma referência mundial na prestação de cuidados de saúde à população, tem vindo a ser desqualificado. Referem também que a falta de meios e equipamentos de saúde na península de Setúbal, bem evidente na insuficiente capacidade de resposta do Hospital Garcia de Orta e no abandono do projeto de construção do Hospital no Concelho do Seixal, se traduzem em prejuízos acrescidos para os utentes e para a população da região. Quanto a este aspeto, salientam que o Hospital Garcia de Orta (HGO) não consegue responder adequadamente às necessidades das populações que a ele recorrem, por estar frequentemente, com o serviço de urgências sobrelotado. Referem que o HGO foi inicialmente projetado para servir uma população de cerca de 150 mil pessoas e no presente, a sua área de intervenção abrange cerca de 450 mil habitantes, desde que passou a ser considerado hospital de referência para os Hospitais do Barreiro e Setúbal e a disponibilizar equipas especializadas para o regular funcionamento da Urgência Metropolitana de Lisboa, sem que tenha existido qualquer reforço de profissionais. Deste modo, exigem que o SNS funcione em pleno, garantindo a universalidade e gratuitidade dos cuidados de saúde, contribuindo para a equidade e para justiça social e que cuidados de saúde primários sejam dotados de meios técnicos, logísticos e humanos bem como de instalações adequadas que permitam uma resposta de qualidade, acessível a todos. Exigem também a reabertura dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) e de novos Centros de Saúde, essenciais enquanto serviços de proximidade sobretudo para as populações mais desprotegidas e com dificuldades de mobilidade. Por fim, exigem que se cumpra o Acordo Estratégico, assinado em 2009, e que previa a conclusão da construção do Hospital no Concelho do Seixal em 2012. III – Análise da Petição Esta Petição, que deu entrada a 16 de dezembro de 2014, foi admitida e distribuída à Comissão Parlamentar de Saúde para elaboração do respetivo parecer. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível; os peticionários encontram-se corretamente identificados e verificam-se os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 52o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 9o e 17o da Lei do Exercício do Direito de Petição, com a redação imposta pela Lei no 45/2007, de 24 de Agosto.