PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
h) Estabelecer regras específicas para o processo das expropriações necessárias à realização da EXPO'98 e ao reordenamento urbano daí resultante e à reinstalação e funcionamento de actividades actualmente localizadas na zona de intervenção da EXPO'98, designadamente no que respeita à posse administrativa nas expropriações cuja declaração de utilidade pública tenham carácter de urgência, determinação e modo de pagamento das indemnizações e de constituição de comissão arbitral;Srs. Deputados, perante o resultado desta votação, fica prejudicado o texto do Governo referente à alínea h).Vamos passar à votação do texto de substituição aprovado em Comissão referente à alínea i) do artigo 2.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do PCP. do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.É a seguinte:
i) Declarar a utilidade pública das expropriações dos terrenos imóveis e direitos a eles relativos, necessários quer à realização da EXPO'98, quer à reinstalação e funcionamento das actividades actualmente localizadas na zona de intervenção da EXPO'98, assim como o direito de constituir as servidões necessárias a esses mesmos fins;Srs. Deputados, perante o resultado desta votação, fica prejudicado o texto do Governo referente à alínea i)Vamos votar o texto do Governo referente à alínea j) do artigo 2.o.Submetida 'à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.É a seguinte:
j) Instituir um dever de cooperação, segundo o princípio da reciprocidade, entre todas as entidades, públicas ou privadas, cuja área de actuação esteja directamente relacionada com a preparação e a realização da EXPO'98.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
3060 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tendo em atenção que há precedentes de um excessivo rigorismo na interpretação do que é ou não votado na especialidade, gostaria de saber se há consenso no sentido de dar por votado o corpo do artigo 2.o, uma vez que este não foi votado, embora tenhamos votado as alíneas respectivas.
É que, se todos concordarem em que o corpo do artigo é dado por votado, escusaríamos de fazer mais essa votação.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, vamos pôr à votação o corpo do artigo 2.o da proposta de lei n.o 63/VI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:O sentido e a extensão da legislação a aprovar pelo Governo, nos termos do artigo anterior, são os seguintes:Srs. Deputados, passamos à votação do texto aprovado em Comissão relativo ao artigo 3.o, o qual em nada difere do texto do Governo.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:Os poderes excepcionais a atribuir à Sociedade Parque EXPO'98, SÁ, a que se refere o artigo anterior vigorarão até 31 de Dezembro de 1999.Srs. Deputados, vamos votar o texto aprovado em Comissão relativo ao artigo 4.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.É o seguinte:A presente autorização legislativa tem a duração de 60 dias.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto da proposta de lei n.o 63/VI, com as alterações entretanto introduzidas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar à Câmara que, de acordo com o Regimento, entregaremos na Mesa a declaração de voto do PCP, por escrito.O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Crisóstomo (Teixeira (PS):- Sr. Presidente, é para uma declaração de voto, se V. Ex.a entender que é oportuno o momento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, importa-se de fazer a sua declaração de voto após terem terminado todas as votações?O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, se for possível fazê-la neste momento, agradecia-lhe.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é possível! Não é regimental. Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, na verdade, o Regimento estipula que as declarações de voto serão feitas somente após o final de todas as votações, a menos que haja consenso no sentido de poder fazê-la agora, o que não se verifica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de lei n.o 69/VI - Autoriza o Governo a rever o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro.
Vamos votar, na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, conforme determina o Regimento, vamos começar por votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao artigo 6.o desta proposta de lei n.o 69/VI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Ê a seguinte:Artigo 6.oSentido e extensão da autorização legislativa quanto à responsabilidade civil subsidiáriaAtravés da autorização legislativa referida no artigo 1.o pode o Governo instituir o regime da responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes das empresas e sociedades de responsabilidade limitada, em caso de, por sua culpa, o património social se tornar insuficiente para assegurar o pagamento das multas ou coimas em que tenham sido condenadas.Srs. Deputados, se estiverem de acordo, procederemos, em simultâneo, à votação na especialidade, de todos os artigos desta proposta de lei n.o 69/VI, e final global.Pausa.Verifico que há consenso, pelo que assim se fará, Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à proposta de lei n.o 70/VI - Aprova as opções estratégicas para o desenvolvimento do País no período de 1994-99.Se todos os grupos parlamentares estiverem de acordo, a Mesa propõe que procedamos, em simultâneo, a votação desta proposta de lei na generalidade, na especialidade e final global.Pausa.
3 DE JULHO DE 1993    3061Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos agora à proposta de lei n.o 64/VI - Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores).
Como não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração, a Mesa propõe que se proceda à votação nos moldes da anterior.Pausa.Verificado o consenso da Câmara, vamos proceder, em simultâneo, à votação na generalidade, na especialidade e final global desta proposta de lei n.o 64/VI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 66/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de bens do domínio hídrico.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e ao CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao artigo 1.o da proposta de lei n.o 66/VI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:A expressão «regime de bens do domínio hídrico» é substituída por «regime jurídico de utilização do domínio hídrico».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada também pelo PSD, ao artigo 2.o da referida proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:b) Diferenciar as formas de utilização do domínio hídrico e sujeitá-las a licença simples, licença condicionada ou a contrato de concessão, consoante os casos, com observância dos processos e regras gerais que salvaguardam o interesse público;
c) Estabelecer o1 processo de planeamento de recursos hídricos e da elaboração, aprovação e ratificação dos planos de recursos hídricos, com vista à regulação dos usos da água e ao aproveitamento racional de tais recursos;
d) Consagrar o Plano Nacional da Água e os Planos de Bacia Hidrográfica, assegurando a sua harmonização com o desenvolvimento regional e sectorial através da economia do emprego  racionalização do uso dos recursos hídricos;
e) introduzir os princípios do utilizador pagador e do poluidor/pagador, mediante o pagamento de taxa, na utilização do domínio público hídrico e redefinir o modo de financiamento e os tipos de intervenção pública da política da água.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do artigo 2.o da proposta de lei n.o 66/VI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:a) Estabelecer o novo regime jurídico de utilização do domínio hídrico.Srs. Deputados, vamos votar a alínea e) da proposta de lei referida e que passará a alínea f) no texto final.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votas contra do PS, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:f) Estabelecer coimas com montantes mínimo e máximo, respectivamente, de 50 000$ e de 500 000 000$, no caso de contra-ordenações previstas no regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, e, respectivamente de 50 000$ e de 100000000$, no caso de contra-ordenações previstas no regime económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 3.o da proposta de lei n.o 66/VI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 3.oA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Srs. Deputados, vamos votar, em votação final gobal, a proposta de lei n.o 66/VI.Submetida à votação, foi aprovada, com votas a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 65/VI (ALRA) - Autorização para contracção de empréstimos externos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, foi apresentada, pelo PSD, uma proposta de alteração, relativa ao artigo 1.o n.o 2 alínea b). Onde se lê «Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado nacional de capitais, em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos», deve ler-se «Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes nos mercados de capitais, em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos».
Srs. Deputados, vamos votar a proposta lida anteriormente.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade e em votação final global, o texto da proposta de lei n.o 65/VI com a alteração aprovada.Submetido à votação, foi aprovado, com votos favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
3062   I SÉRIE - NÚMERO 92Srs. Deputados, relativamente à proposta de lei n.o 68/VI - Autoriza o Governo a alterar o regime legal do direito de asilo e o estatuto do refugiado, há diversas propostas de substituição ao texto.
Sr. Deputado José Magalhães, será possível dar-lhe um tempo côngruo para apresentar essas propostas de substituição, ou não?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, da nossa pane existe disponibilidade para se fazer a discussão, na especialidade, de cada proposta segundo um modelo compatível com a actual fase dos trabalhos No entanto, suponho que será mais breve e mais fácil que a explanação de cada proposta seja feita telegraficamente a propósito de cada uma, pois isso obrigar-me-à a cingir ao tema da mesma.O Sr. Presidente: - Assim se fará. Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 68/VI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na  especialidade, os artigos l.o e 3.o, da proposta de lei, visto que não há nenhuma proposta de alteração. Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do CDS-PP.São os seguintes:Artigo l.oÉ concedida autorização ao Governo para alterar o regime legal do direito de asilo e do estatuto de refugiado, no sentido de clarificar o seu conceito, alterar os procedimentos e decisão dos processos respectivos e manter o nível de garantias atribuíveis ao titular do direito.Artigo 3.o
A presente autorização tem a duração de 90 dias.Srs. Deputados, vamos passar agora ao artigo 2.o, para o qual há uma proposta de substituição. Vamos começar por votar o corpo do artigo.Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 2.oA legislação a elaborar ao abrigo do artigo anterior tem a seguinte extensão: Srs. Deputados, temos uma proposta de aditamento à alínea a) do artigo 2.o. Para uma brevíssima apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Esta proposta, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, visa honrar um compromisso assumido durante o debate na generalidade: por
mim próprio e pelo Deputado José Lamego, no sentido de que uma autorização para legislar sobre esta matéria neste momento não deveria apenas conter uma alusão ao disposto na Constituição, como será obrigatório, e aos instrumentos internacionais aqui citados, mas também vincular o legislador a ter em conta recomendações do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, bem como do Parlamento Europeu. Recordo que o Parlamento Europeu, no passado dia 23, teve ocasião de, a propósito dos acontecimentos lamentáveis de Solmgen, apelar não só a medidas da presidência belga e da Comissão, em relação às recomendações do Parlamento Europeu sobre luta contra o racismo e a xenofobia, mas também a um acordo comunitário sobre um processo de asilo equitativo, que é, precisamente, o objecto central desta proposta de lei e o problema principal por ela suscitado.
A inclusão deste inciso seria uma medida positiva que precisaria o âmbito da autorização e lhe dana um espírito inteiramente oposto a qualquer suspeição racista ou xenófoba, e é esse o sentido desta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a alínea a), tal como surge na proposta governamental de autorização legislativa, configura, sobre esta formulação de clarificar os limites do direito de asilo e do estatuto do refugiado, exactamente o cerne da questão. É aqui que se restringe a actual noção de direito de asilo, tal como está formulada na lei em vigor e que inclui não só este conteúdo, que aqui está definido, como o asilo por razões humanitárias.
Quanto ao aditamento proposto pelo Sr. Deputado José Magalhães, evidentemente que ele inverte esse senado, mas é preciso que fique claro que é esse o objectivo e é importante ressaltá-lo.
Creio que há que votar primeiro o texto da proposta de lei da autorização legislativa e só depois o aditamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o texto da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:a) Clarificar os limites do direito de asilo e do estatuto de refugiado de acordo com o disposto nos n.(tm) 6 e 7 do artigo 33.o da Constituição, na Convenção de Genebra e no Protocolo de Nova Iorque.Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta de aditamento ao artigo 2.o, alínea a), apresentada pelo Sr. Deputado José Magalhães.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP.Era a seguinte:(...) e tendo em conta as recomendações do Parlamento Europeu e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Tem a palavra o Sr. Deputado Amaral.
3 DE JULHO DE 1993 3063O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, há uma série de alíneas, b), c), d), e), i), l) e m), que se limitam a considerar na autorização legislativa aquilo que já está hoje na lei do direito de asilo, isto é, não são alterações à legislação em vigor - são autorizações para o Governo reproduzir o que consta actualmente da lei. E isso, naturalmente, determina o sentido de voto, isto é, estas alterações que aqui estão não são uma novidade no ordenamento jurídico nem são, em si, onde está o negativo desta proposta de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permita-me fazer uma sugestão, uma vez que todas estas normas apontam para a reprodução, que, aliás, é dispensável e é uma má técnica legislativa, das normas da lei de 1980 que o Governo pretende alterar talvez seja possível votá-las em conjunto, para o que manifestamos boa vontade, no sentido em que V. Ex.a apelou.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos proceder à votação, na especialidade, das alíneas da proposta de leu referidas pelo Sr. Deputado João Amaral, que será feita em conjunto.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.São as seguintes:b) Estabelecer como fundamentos da exclusão do direito de asilo a prática de actos contrários aos interesses fundamentais ou à soberania de Portugal, a comissão de comes conca a paz, crimes de guerra ou crimes contra a humanidade, tal como são definidos nos instrumentos internacionais destinados a preveni-los, a comissão de crimes graves de direito comum, a prática de actos contrários aos fins e a princípios da Nações Unidas, bem como a segurança nacional ou a protecção da população, designadamente em razão da situação social ou económica do País;
c) Determinar os efeitos do asilo nos processos de extradição, prevendo que- a apresentação do pedido de asilo suspenda qualquer processo de extradição do requerente e que o seu deferimento obste ao seguimento do pedido de extradição do asilado fundado nos factos com base nos quais o asilo é concedido;
d) Definir a situação jurídica do refugiado, sujeitando-o aos direitos e deveres dos estrangeiros residentes no País, na medida em que não contrariem o disposto na Convenção de Genebra, no Protocolo de Nova Iorque e em legislação especial, vedando-lhe, sob pena de perda do direito de asilo e consequente fundamento da expulsão judicial; a prossecução de actividades que possam acarretar prejuízo para a segurança nacional ou relações internacionais, bem como a prática de actos contrários aos fins das Nações Unidas ou decorrentes de tratados e convenções internacionais de que Portugal seja parte ou a que adira;
e) Prever a suspensão de qualquer procedimento administrativo ou criminal pela entrada irregular no País instaurado contra o peticionário, seus progenitores, cônjuge, filhos menores ou incapazes, quando a apresentação do pedido de asilo seja imediata à respectiva entrada irregular, bem como o arquivamento do mesmo quando se demonstre que a infracção correspondente foi determinada pelos mesmos factos que justificaram a concessão do asilo;
i) Prever em caso de indeferimento do pedido de asilo, a possibilidade de interposição de recurso, no prazo de cinco dias para o Supremo Tribunal Administrativo;
l) Prever o regime dos pedidos de reinstalação de refugiados sob o mandato do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados;
m) Estabelecer o regime de perda do direito de asilo, no respeito do princípio do contraditório, prevendo a competência do tribunal da relação da área da residência do asilado e a possibilidade de interposição de recurso, no prazo de oito dias e nos termos da lei de processo penal, para o Supremo Tribunal de Justiça.Srs. Deputados, está em discussão uma proposta de aditamento de uma nova alínea, a alínea bl) ao artigo 2.o, subscrita pelo Sr. Deputado José Magalhães.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria só de alertar - se a bancada do PSD ainda tem ouvidos a esta hora - para um problema técnico-jurídico e político suscitado por esta proposta.
É que, segundo o articulado do projecto de decreto-lei que o Governo nos transmitiu, há poucas horas, seria sua intenção alterar a norma da lei actual que regula a extensão dos efeitos do asilo a pessoas outras que não o requerente.
O Governo tem esta intenção, como revela o articulado do decreto-lei autorizando, mas, olhando o articulado da proposta de lei de autorização legislativa, não se encontra nenhum vestígio nem nenhuma habilitação legal para fazer essa alteração. Ora, isto quer dizer que, se o Governo legislar sobre essa mataria, legisla inconstitucionalmente, ou seja, sem cobertura de uma autorização legislativa concedida pela Parlamento.
Devo dizer que não sabemos se isto é um acto propositado - o Governo legislaria sobre essa matéria, mas a norma seria inconstitucional e isso poderia ser invocado, ferindo, assim, de inconstitucionalidade a concessão de extensões em concreto -, o que seria uma forma perfeitamente ínvia e corripletamente censurável de obter efeitos de rechassamento de requerimentos e de diminuições do impacto do asilo, ou, então, o Governo precisa de uma habilitação legal para legislar sobre esta matéria.
Não podemos, pois, propor uma habilitação legal contrária à nossa filosofia e aos princípios, mas esta habilitação corresponde ao conteúdo da actual lei. Está nas mãos do PSD, eventualmente, alterá-la ou aprová-la, o que será melhor, mas alertaríamos, por razões de lealdade e honestidade, para este aspecto essencial.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar a proposta de aditamento já identificada.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.Era a seguinte:Prever que os efeitos do asilo sejam extensivos ao cônjuge e filhos menores do requerente e possam sê-lo a outros membros do agregado familiar, desde que requerida e provada a qualidade de beneficiários.Srs. Deputados, está, agora, em discussão a proposta de aditamento à alínea i) do artigo 2.o, subscrita pelo Sr. Deputado José Magalhães e outro.Tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, é para uma breve interpelação à Mesa pois não percebi qual a alínea, parecendo-me ter ouvido a alínea i).
A lei actual considera o direito de asilo humanitário como um direito verdadeiro e próprio concedido a estrangeiros e apátridas e essa extensão foi, aliás, aprovada unanimemente por todos os partidos com assento na Assembleia da República, na altura, e corresponde à filosofia do artigo próprio da Constituição. Aliás, foi proposta pelo PSD e contemplada pelos votos de toda a gente.
Esta solução que aqui aparece inculcada, se bem percebem,implica a supressão do direito de asilo humanitário e a transformação dessa figura numa outra, oposta, que se reconduz à ideia de que o Ministro da Administração Interna, ele próprio, possa conceder autorização de residência excepcional, pelo período não superior a cinco anos, renovável, o que evidentemente é uma figura de precaridade manifesta que não tem nada a ver com o verdadeiro e própno direito de asilo humanitário e é uma inversão do espírito desta norma.
Se assim for, votaríamos claramente contra pelas razões que decorrem do que acabei de expor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João AmaralO Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho por líquido que as considerações feitas pelo Sr. Deputado José Magalhães são a tnste realidade. Isto é, a lógica desta autorização legislativa contida na alínea f) é a de fazer cessar, o que, aliás, decorre também da alínea a), na ordem jurídica portuguesa, o direito de asilo por razões humanitárias e degradar o seu estatuto a uma auto-
3 DE JULHO DE 1993 3065rização discricionária e precária do Ministro da Administração Interna. Ora, conhecendo o Ministro da Administração Interna não se augura que este seja um bom sistema.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, vamos votar a alínea f).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS. do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.É a seguinte:f) Prever que os estrangeiros e os apátridas que não sejam abrangidos pelos fundamentos do direito de asilo e que sejam impedidos ou se sitam impossibilitados de regressar ao Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual por motivos de insegurança devida a conflitos armados ou da sistemática violação dos direitos humanos que ali se verifiquem possam beneficiar do regime excepcional previsto no artigo 64.o do Decreto-Lei n.o 59/93. de 3 de Março.Srs. Deputados, passamos à apreciação da alínea g) Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.É a seguinte:g) Estabelecer o regime de apresentação dos pedidos de asilo que, no caso de estrangeiros ou apátridas que se encontrem legalmente no País, devem ser efectuados no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no prazo de oito dias a contar da data da respectiva entrada em território nacional, ou, tratando-se de residentes no País, da verificação ou conhecimento dos factos que lhe servem de fundamento.Srs. Deputados, está em apreciação a alínea h) Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a alínea h), ou seja, sobre aquela que visa alterar o regime de instrução, apreciação e decisão dos pedidos de asilo, temos a dizer que se trata de uma norma que suscita um problema bastante sério, mas que, há dias, o Sr. Deputado José Puig analisou de forma bastante leviana, sem que o termo tenha carácter ofensivo.
Com efeito, é nesta norma que se alude, mas não se legisla, à desejada extinção da Comissão Consultiva para os Refugiados, que o Governo pretende substituir por um monodimensional e unipessoal Comissário Nacional para os Refugiados.
Sucede, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não pode haver solução da qual discordemos mais do que a da extinção da Comissão Consultiva para os Refugiados, e mais ainda Já criação de um Comissário como entidade unipessoal; magistrado - diz o Governo no decreto-lei autorizando - com dez anos de carreira, nomeado pelo Conselho de Ministros, o que, a consumar-se, seria inconstitucional, uma vez que violaria as regras constitucionais sobre a movimentação de magistrados no activo e não é possível em Portugal, ao contrário do que acontece noutros países da Comunidade Europeia, que o Governo nomeie um magistrado activo, tenha ele 10, 20, 30 ou l00 anos, para uma função de obediência, como é esta, nas condições que o Governo pretende.
Sucede, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e alertei em tempos os Deputados do PSD, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, quando discutimos essa matéria, para o facto de não estar prevista nesta autorização legislativa qualquer norma que habilite o Governo a alterar o status quo em matéria de Comissão Consultiva para os Refugiados. Portanto, se o fizer, fá-lo-á sem habilitação constítucional, sem habilitação por autorização legislativa e perpetrará uma inconstitucionalidade inequívoca, como aqui fica atestado neste debate e no Diário.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendo abordar a questão de fundo nem as considerações feitas sobre a extinção da Comissão Consultiva para os Refugiados e a criação do Comissário Nacional para os Refugiados, uma vez que esse assunto já foi debatido na generalidade, mas, a propósito da análise leviana e do sentido e âmbito desta autorização legislativa, gostaria só de dizer que nesta alínea h) são definidas as competências de um órgão - o futuro Comissário Nacional para os Refugiados, que está previsto no projecto de decreto-lei. Aliás, se houvesse alguma dúvida, o preâmbulo da proposta de lei, no último parágrafo, é bem claro quando diz: «Suprime-se, por outro lado, a Comissão Consultiva para os Refugiados e cria-se o Comissário Nacional para os Refugiados...». Ora, penso que isto não levanta qualquer dúvida!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, vamos votar a alínea h).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP ë do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:h) Alterar o regime de instrução, apreciação e decisão dos pedidos de asilo da competência, respectivamente, do SEF, do Comissário Nacional para os Refugiados e do Ministro da Administração Interna e estabelecer os prazos das várias fases do processo de asilo que pode, sem diminuição das garantias fundamentais, tomar a forma de processo normal ou acelerado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à discussão e votação da alínea j) da proposta de lei apresentada peto Governo. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero não apenas comentar esta proposta como também antecipar já a apresentação da proposta de aditamento a esta alínea, subscrita pelo Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um ponto crucial das alterações desejadas pelo Governo. É, porventura, o ponto central, fulcral e, certamente, o mais grave.O Sr. Ministro da Administração interna ocasião de explicitar que o Governo, neste domínio, se limitaria a re-
3066l SÉRIE-NÚMEROproduzir legislação aprovada em 1983, ao abrigo de uma autorização legislativa aqui discutida e aprovada por unanimidade, e fundamentada pelo então ministro da Administração Interna, Eduardo Pereira.
Todavia, nada sera mais errado do que inculcar que aquilo que o Governo agora propõe se identifica com o que então foi aprovado. Há uma diferença radical de filosofia, de soluções e de implicações jurídico-constitucionais e práticas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sucede, desde logo, que o Governo vai incorrer em inconstitucionalidade ao tentar extinguir a Comissão Consultiva para os Refugiados, porque, ao contrário do que disse o Sr. Deputado José Puig, até agora e para já, não se legisla por preâmbulo. Isto é, o facto de o preâmbulo da proposta de lei e da exposição de motivos dizer que "suprime-se a Comissão Consultiva para os Refugiados e cria-se o Comissário Nacional para os Refugiados" não tem força de lei. Tem, quanto muito, força de exposição - e má exposição, má explicação -, que não tem a mínima projecção no articulado de autorização legislativa e do futuro decreto-lei.
Segunda inconstitucionalidade. A segunda revisão constítucional veio consagrar a possibilidade de efectivar expulsões de carácter não jurisdicional em relação a determinados pedidos de asilo. Mas sucede que o fez nos termos que decorrem exactamente dos debates da CERC e, do sentido de voto dos vários partidos intervenientes e exarados em acta, não no sentido de dizer que esses processos não teriam garantias procedimentais mas, sim, no sentido de sustentar que, embora acelerados, seriam processos que dariam às pessoas neles envolvidos direito de conhecimento, de defesa, de apoio, de percepção do que está em causa e de manifestação em tempo útil das suas razões perante uma autoridade independente.
Aquilo que o Governo quer fazer transforma em alguma coisa de caricatural e perigoso o que na Comissão Eventual para a Revisão Constítucional se admitiu como podendo ser razoável e adequado; transforma o que era sensato em algo que pode lesar direitos fundamentais de pessoas que, por serem estrangeiras, não deixam, por isso, de ser titulares de ' direitos humanos, tutelados pelo direito internacional e interno, desde logo, pelo direito consutucional.
Aquilo que o PS propõe - e com isto termino - é apenas que se assegure, como recomenda o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e organizações internacionais, como a Amnistia Internacional, que a cada processo seja assegurado um exame individualizado e completo e não um exame de massa, carimbado, amalgamado, como nos faz recear a declaração aqui feita pelo Sr.Primeiro-Ministro no debate sobre o estado da Nação, quando disse, pura, simples e amalgamadamente, que quase todos os pedidos de asilo são por razoes económicas.
Ainda que o fossem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, isso não significaria que cada pedido não devesse ser examinado individualizadamente e de forma completa, para fazer a destrinça entre o trigo e o joio nessa matéria, com intervenção de autoridade especializada e independente, com uma ponderação objectiva da situação do país de origem do requerente e não por qualquer amálgama generalizada com meios apropriados de recursos céleres, com efeito suspensivo, porque, sem esse efeito, as pessoas serão expulsas e deportadas, sem qualquer possibilidade de virem depois a obter provimento, ainda que alguém lhes venha dar razão ao país que lhes enjeitou o acolhimento.
É este o sentido da proposta apresentada e bem desejariamos, Sr.Presidente que houvesse ouvidos para a ouvir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder-à votação da alínea j), do artigo 2.o, da proposta de lei apresentada pelo Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.É a seguinte:j) Estabelecer a forma de processo acelerado para os pedidos que sejam manifestamente infundados por inobservância dos critérios definidos pela Convenção de Genebra e Protocolo de Nova Iorque, formulados por requerente proveniente de país qualificado como país seguro ou país terceiro de acolhimento, formulados por requerente relativamente ao qual tenha sido proferida decisão de expulsão, formulados por requerente que tenha cometido crime grave no território dos Estados-membros, nas situações previstas no artigo 1.o F da Convenção de Genebra, ou por serios motivos de segurança pública;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta de aditamento a esta alínea j), apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Era a seguinte:j) (...), assegurando sempre o exame individualizado e completo de cada requerimento de asilo, com intervenção de autoridade especializada independente, adequada ponderação objectiva da situação do país de origem do requerente e meios apropriados de recurso céleres, com efeito suspensivo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a alínea l) desta proposta de lei já foi aprovada, mas há uma proposta de aditamento a essa alínea, apresentada pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que consideramos esta norma está incompleta, porque em relação aos pedidos de reinstalação do refugiado sob o mandato do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados - um regime especial de reinstalação que, de resto, já constava da lei e que foi melhorado em 1963, com a autorização legislativa aprovada unanimemente pela Câmara, sob proposta do então Governo - é preciso garantir também nesse processo a apreciação dos pedidos com respeito pelos direitos de defesa que a lei assegure, uma vez que seria inimaginável que a reinstalação fosse compulsiva. A não ser que se entenda que é esse o alcance da norma, mas o PSD e o Governo nada disseram sobre a maténa.
Portanto, a dúvida legitíma que vejo no semblante de V. Ex.a pode colocar-se e gostaríamos que fosse sanada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas esclarecer,,para que não haja dúvidas, que, embora o sentido desta proposta de aditamento seja o
3 DE JULHO DB 19933067de um aditamento à alínea l), na sua epígrafe consta "Proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 2.o/11)". Em bom rigor, teremos talvez de fazer a votação da proposta de aditamento de uma nova alínea.  O Sr. José Magalhães (PS): - É um lapso.  O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há depois um outro aditamento de uma nova alínea, a 12). Estamos, agora, a votar o aditamento à alínea já aprovada do texto apresentado pelo Governo.  Vamos votar esta proposta de aditamento à alínea 1).  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.  Era a seguinte: 11) (...), garantindo a apreciação dos pedidos com respeito pelos direitos de defesa previstos nas alíneas anteriores.  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 2.o, a alínea 12), apresentada pelo PS.  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.  O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido desta norma decorre da sua leitura, isto é, desejaríamos incluir nesta autorização uma norma que garanta ou torne impositivo e obrigatório a inclusão no diploma final...  O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Não! Não!  O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o diploma final que foi distribuído a todas as bancadas, talvez excepto à vossa, prevê normas de garantia do apoio social. Espero que não contem com a rejeição do CDS-PP.  O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Contam, sim!  O Orador: - É que estar contra uma política de emigração e de acolhimento humanitário e de pessoas perseguidas fica mal ao seu partido, mas isso é com o CDS-PP. Estar a favor da não concessão de qualquer espécie de apoio, é algo que excede, em xenofobia, o razoável e o imaginável em qualquer sítio. Suponho que nem Lê Pen assim agina.  O Sr. Mário Tomé (Indep.): - É o paradigma de Ponte
de Lima!  O Orador: - É, de facto, a imagem de Ponte de Lima.
Falta na autorização legislativa uma alusão à necessidade de existência de um regime de apoio social para alojamento e alimentação de carentes - evidentemente, não se aplica aos não carentes -, com respeito pelas recomendações do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e dos compromissos do Estado português, uma vez que há-convenções internacionais aplicáveis nesta matéria.  É lamentável que a autorização legislativa não inclua essa norma e que isso fique na disponibilidade do Governo, ao contrário do que seria desejável.  O Sr.Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.  O Sr. Nogudra de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, não vou comentar a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães nem do Sr. Deputado Mario Tomé.  O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Foi só um comentário!  O Orador - Digo apenas que era conveniente que o Sr. Deputado José Magalhães esclarecesse que esta alínea, por conveniência, é realmente a 11) e não a 12).  O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.  O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas registar que, quando foi colocada a questão da necessidade de consagrar numa lei de autorização legislativa uma menção expressa, precisa e concisa à necessidade de conceder protecção de carácter social - que, de resto, vem mencionada, em termos um pouco etéreos, no diploma governamental autorizando -, o único comentário do CDS-PP é: "não é a 11), é a 12) - singular"! É uma grande frase para a história parlamentar.  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então proceder à votação da proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 2.o, alínea 12), apresentada pelo PS.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.  Era a seguinte:12) Prever regime de apoio social para alojamento e alimentação para peticionários parentes, com respeito pelas recomendações do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e pelos compromissos internacionais do Estado português.  Srs. Deputados, há ainda uma proposta de aditamento de uma alínea h) ao artigo 2.o da proposta de lei n.o 68/VI.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.  O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, este aditamento visa consagrar uma obrigação fundamental em termos humanitários que, de resto, tem vindo a fazer falta na própria aplicação da lei em vigor.
Sabe-se que em relação a pessoas que demandam o território nacional com vista a exercer um direito, há não apenas um tratamento sumário - e em alguns casos verdadeiramente lamentável - mas também uma omissão de medidas de apoio em domínios fundamentais, para que possam ser exercidos direitos. Umas das medidas de apoio evidentes e essenciais é a tradução por intérprete, sem a qual é impossível à pessoa oriunda de um país estrangeiro, com uma língua dificilmente palatável, expnmir a ideia de que deseja asilo e deseja obter informação sobre a maneira de o conseguir.
Idem aspas em relação à protecção sanitária e alimentar e à protecção de apoio jurídico de consultora de advogado qualificado.
As cenas verificadas no Aeroporto de Lisboa e o tratamento de asilandos ou de estrangeiros que demandam Portugal em centros de detenção ou de instalação temporária, ou campos de concentração, ou o que se quiser, como está anunciado e ensejado, contraria radicalmente esses princípios basilares, e esta proposta,
I SÉRIE - NÚMERO 92evidentemente, "bebe" na filosofia contrária, que é a filosofia constítucional.  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos então votar esta proposta de aditamento.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS do PCP e do Deputado independente Mario Tomé.  Era a seguinte:
h) (...). assegurando-se sempre ao requerente patrocinio de Advogado, apoio de intérprete, protecção sanitária e alimentar e demais condições necessárias á efectivação dos seus direitos.   Srs. Deputados, vamos proceder h votação final global da proposta de lei n.o 68/VI - Autoriza o Governo a alterar o regime legal do direito de asilo e o estatuto de refugiado que como se devem recordar, não sofreu alterações.  Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.  Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 340/VI - Alteração a Lei n.o 8/93. de 5 de Março (Regime Jurídico da Criação de Freguesias), apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP e Os Verdes.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raúl Castro.  Vamos passar ao texto final elaborado pela Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento sobre a alteração à Lei Orgânica da Assembleia da Republica.
Portanto, vamos votar, em primeiro lugar, precisamente o artigo 21.o.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e votos contra do CDS-PP.  É o seguinte:    São eliminados os artigos 25o,26o, 29o, 30o, 34o, 35o, 36o, 40o, 41o, 56o, 61o, 77o e 78o.  Srs. Deputados, vamos agora, passar a votação final global do texto final.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e a abstenção do Deputado independente Mário Tomé.  Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 57/VI - Segunda Lei de Programação Militar (Lei n.o 15/87. de 30 de Maio).  Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.  - Sr.Presidente, peço autorização para interpelar a mesa  O  Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.  O Sr. Eduardo Pereira (PS)- - Sr. Presidente, desejava dizer que enviarei a Mesa para publicação uma declaração de voto que se refere conjuntamente às propostas de lei no57 e 58/VI  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei no58/VI - Altera a Lei n o 1/85. de 23 de Janeiro (Lei-Quadro das Leis de Programação Militar)  Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raul Castro.  Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei no 44/VI - Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais.  O Sr. Luís Pais de Sousa iPSD) - Sr Presidente, peço a palavra parainterpelar a Mesa.  O Sr Presidente: - Tem a palavra Sr Deputado.  Sr. Luís Pais de Sousa (PSD) - Sr. Presidente, desejava propor a correcção de dois lapsos do texto final proveniente da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias no artigo l desse texto verifica-se uma omissão, uma vez que dele não consta o artigo 47, que também foi objecto de alteração na especialidade. Este artigo deve pois ser intercalado entre os artigos 45 e 51. Aliás, o artigo 47  consta do texto final, mas não está incluído neste artigo 1.
Por último, no artigo 5 do texto final falta a epigrafe.Embora seja uma questao de natureza técnica e formal, conviria que ficasse com a seguinte epígrafe: "Entrada em vigor". É o último artigo do lexto final Sr Presidente.  O Sr Presidente: - O Sr Deputado Luis Pais de Sousa pode dirigir-se à Mesa e trazer essas informações a fim de serem confirmadas já que até este momento só o foram oralmente.  Pausa  Srs. Deputados, neste momento, lemos dois requerimentos de avocação relativos ao artigo 137o da proposta de lei no 44/VI.  A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.  O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr.a Deputada.  A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr Presidente, o primeiro requerimento de avocação que entregámos na Mesa é relativo ao artigo 17o.  O Sr. Presidente: - Srs Deputados, então, vamos passar ao requerimento de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 17 o da proposta de lei n o 44/VI, apresentado pelo PCP.
Sr.a Deputada Odete Santos, tem a palavra A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aos Magistrados Judiciais exige-se uma for-
3 DE JULHO DE 19933069mação permanente com a qual dispendem avultadas quantias mensais na compra de livros e revistas da especialidade.