23 DE FEVEREIRO DE 2018 43 Não posso deixar de referir, no final desta minha intervenção, que nesta Legislatura tem-se dado o máximo valor ao setor das águas quer por força da garantia do princípio da não privatização do setor, quer pela reversão do modelo que tinha sido implementado pelo anterior Governo PSD/CDS. E isto já não é coisa pouca! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, para uma intervenção, pelo CDS-PP. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que, reiteradamente, afirmam os partidos da esquerda, a reestruturação da Águas de Portugal, levada a cabo pelo anterior Governo, criou sistemas multimunicipais mais equitativos e com mais escala, que permitiram, por um lado, ter ganhos de eficiência e redução de custos operacionais e, por outro, introduzir maior equidade nos vários sistemas. Não se pretendeu servir quaisquer grupos económicos, Srs. Deputados, pretendeu-se servir melhor as populações. Pretendeu-se assegurar, em matérias tão essenciais como o abastecimento de água, o saneamento e a gestão de resíduos, a coesão social e territorial, a sustentabilidade económico-financeira e a proteção ambiental. Mas parece que isto vai contra os interesses do PCP! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — O projeto de lei n.o 591/XIII (2.a), apresentado pelo PCP, que estamos a discutir, pretende alterar o Decreto-Lei n.o 34/2017, de 24 de março, no sentido da aplicação do acordo de empresa da EPAL a todos os trabalhadores que integram a EPAL e às empresas criadas no âmbito do referido Decreto-Lei n.o 34/2017, sendo certo que quando a EPAL integrou a sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, SA a gestão do sistema e a assunção da posição contratual nos contratos de trabalho e acordos de cedência de pessoal foi-lhe delegada. Assim, como se pode verificar, estes trabalhadores não são da EPAL, esta assumiu a posição contratual delegada. O CDS entende que a contratação coletiva representa um importante instrumento de concertação e de regulamentação das relações laborais, que tem, obviamente, de ser valorizada, pois é um processo de aproximação de vontades. A dinamização da contratação coletiva deve ser sempre um objetivo essencial a alcançar, pois entendemos que é através da negociação consciente entre quem está no terreno em determinada empresa e que melhor conhece as condições e as necessidades que se consegue uma melhor solução das questões laborais, e todos — repito, todos! — têm a ganhar com isso. Ainda nesta semana, recebemos, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, representantes de trabalhadores de várias empresas que integram o Grupo Águas de Portugal, nomeadamente da EPAL, e, obviamente, estamos sensibilizados com as suas reivindicações. No entanto, entendemos que cada comissão de trabalhadores tem de fazer o seu trabalho e seguir o caminho da negociação, aliás como percebemos que tem vindo a acontecer. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Legislar, impor por lei a aplicação de um acordo de uma empresa a uma multiplicidade de empresas distintas, histórica, social e culturalmente, não nos parece que seja o melhor caminho. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Aliás, e como sempre, temos o PCP, no discurso, sempre a defender a contratação coletiva, mas, na prática, com as suas iniciativas a tentar impor por lei determinados pressupostos, deixando para trás a fundamental negociação.