654-(32)II SÉRIE — NÚMERO 345 — Actividades da Direcção-Geral da Junta do Crédito PúblicoDurante o ano de 1986, continuaram a desenvolver-se esforços no sentido de adaptar os serviços desta Direcção-Geral às novas solicitações do mercado de títulos.Tal adaptação vem sendo prosseguida através do recurso a meios informáticos próprios e do IIMF, acompanhada de uma reconversão do pessoal, traduzida numa maior produtividade dos meios disponíveis. Concomitantemente, foram realizados cursos de preparação e aperfeiçoamento, que visaram fundamentalmente um aumento de tecnicidade dos recursos humanos. Continuou-se a política de pessoal, anteriormente esboçada, de diminuição de efectivos, sem prejuízo, contudo, de virem a ser desenvolvidas acções de recrutamento de pessoal técnico superior e de pessoal informático, consubstanciadas, de algum modo, com a publicação da Portaria n.° 709/86, de 25 de Novembro, que adequa os quadros aos desafios futuros da intervenção da Junta no mercado de capitais.Na gerência, e para além dos ajustamentos verificados nas rendas vitalícias, traduzidos em aumentos de 24% para as criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 75-1/77 e de 20% para as restantes, é de assinalar a implementação de novos tipos de dívida pública, com o lançamento dos empréstimos «Obrigações do Tesouro, capitalização automática, 1986», «Títulos de capitalização automática — Taxa fixa» e «Obrigações do Tesouro — Sem cupão — 1986-1988». De realçar ainda o arranque da série B dos certificados de aforro, destinados exclusivamente à poupança de pessoas singulares, que veio alterar significativamente os padrões de trabalho existentes, uma vez que pela primeira vez foi implantada uma aplicação totalmente informatizada. Registe-se que as performances atingidas ultrapassaram largamente as melhores perspectivas, a que não será alheio o completo empenhamento da generalidade do pessoa] em funções.Durante o ano, promoveram-se os estudos relativos à informatização dos vencimentos, tendo-se aderido, a partir de l de Janeiro de 1987, à exploração da aplicação implementada pelo IIMF, recorrendo-se igualmente aos meios informáticos para o ajustamento, atrás citado, das rendas vitalícias criadas pelo Decreto n.° 43 453, bem como para a revalorização decorrente da fixação dos primeiros valores definitivos das acções ou partes de capital nacionalizadas.Ainda no âmbito das indemnizações, foram activadas as análises patrimoniais das empresas e elaborou-se o normativo legislativo sobre as comissões arbitrais.Prosseguiram as colaborações a nível de diversos grupos de trabalho, nomeadamente as referentes à comissão de dinamização do mercado de capitais, à indemnização a cidadãos estrangeiros e ao levantamento de situações de imobilização pendentes sobre indemnizações provenientes da nacionalização ou expropriação de prédios rústicos.Por último, e a um ritmo inferior ao desejável, prosseguiram as obras de beneficiação das instalações da Direcção-Geral, podendo-se destacar a significativa melhoria registada a nível das áreas de atendimento ao público, mormente no capítulo das subscrições e pagamentos.Direcção-Geral da Junta do Crédito Público, 14 de Dezembro de 1986. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)6 — Legislação e obrigações gerais {surdem cronológica)Portaria n.° 3/86, de 3 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1." série, n.° 2, de 3 de Janeiro de 1986, que altera a taxa de juro anual para cálculo do valor do reembolso dos certificados de aforro.Portaria de 6 de Janeiro de 1986, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 25, de 30 de Janeiro de 1986, que autoriza a Junta do Crédito Público a emitir no ano económico de 1986 certificados de aforro até ao montante de 8 milhões de contos.Lei n.° 3/86, de 7 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1." série, n.° 32, de 7 de Fevereiro de 1986, que altera o Orçamento do Estado para 1985.Despacho Normativo n.° 22/86, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 59, de 12 de Março de 1986, que fixa os valores definitivos das indemnizações a atribuir a várias empresas sobre bens nacionalizados ou expropriados.Decreto-Lei n.° 51/86, de 14 de Março, publicado ao Diário da República, 1." série, n.° 61, de 14 de Março de 1986, que define o regime de constituição e funcionamento das comissões arbitrais previstas no artigo 16.° da Lei n.° 80/77, ce 26 de Outubro, com a redacção do Decreto-Lei n.° 343/80, de 2 de Setembro, ratificado pela Lei n.° 36/81, de 31 de Agosto.Portaria n.° 117/86, de 31 de Março, publicada no Diário da República, 1." série, n.° 74, de 31 de Março de 1986, que autoriza a emissão de 1 588 377 obrigações do valor nominal de 10 000$ cada uma, a subscrever por instituições de crédito.Despacho Normativo n.° 27/86, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 80, de 7 de Abril de 1986, que fixa os valores para as indemnizações respeitantes a várias empresas.Aviso n.° 3/86 do Banco de Portugal, publicado no 2.° suplemento ao Diário da República, 2." série, n.° 82, de 9 de Abril de 1986, que fixa a taxa básica de desconto do Banco de Portugal, bem assim como outras taxas em operações de crédito ou depósitos.Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, publicada no 2.° suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 99, de 30 de Abril de 1986, que aprova o Orçamento de Estado para 1986.