II SÉRIE-A — NÚMERO 4622O Decreto-Lei n.o 298/2009, de 14 de outubro, estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares da GNR e aos militares das Forças Armadas que nela prestam serviço e optem por este regime remuneratório. O artigo 3.o do diploma determina que a remuneração dos militares é composta pela remuneração base e pelos suplementos remuneratórios, sendo que o n.o 2 do artigo 6.o define suplementos remuneratórios de forma idêntica ao conceito estabelecido no n.o 1 do artigo 159.o da LTFP. O n.o 1 do artigo 19.o elenca os tipos de suplementos remuneratórios a que os militares da Guarda têm direito, a saber: Suplemento por serviço nas forças de segurança, suplemento especial de serviço, suplemento de ronda ou patrulha, suplemento de escala e prevenção, suplemento de comando e suplemento de residência. Em concreto, o suplemento por serviço e risco nas forças de segurança é definido, no n.o 1 do artigo 20.o, como «um acréscimo remuneratório mensal atribuído aos militares da Guarda em efetividade de serviço com fundamento no regime especial da prestação de serviço, no ónus e restrições específicas das funções de segurança, no risco, penosidade e disponibilidade permanente», sendo que é composto por uma componente variável fixada em 20% sobre a remuneração base [alínea a) e n.o 23], e por uma componente fixa, no valor de 100 € [alínea b)]. Cumpre ainda referir que, de acordo com o n.o 4 da norma, este suplemento é considerado no cálculo dos subsídios de férias e de Natal, ou seja, é pago 14 vezes ao ano4. O estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro. De acordo com o artigo 130.o, «os polícias estão sujeitos ao regime de remunerações aplicável aos trabalhadores que exerçam funções públicas5, com as especificidades constantes do presente decreto-lei». O artigo 131.o estabelece que, para além de uma remuneração adequada à forma de prestação de serviço, posto, tempo de serviço e cargo que desempenham (n.o 1), os polícias têm ainda direito a receber, com fundamento no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e restrições inerentes à condição policial, um suplemento remuneratório de natureza certa e permanente, designado por suplemento por serviço nas forças de segurança (n.o 2). O n.o 3 da norma estabelece ainda que «os polícias beneficiam dos suplementos remuneratórios, nos termos fixados em diploma próprio, conferidos em função das particulares condições de exigência relacionadas com o concreto desempenho de cargos e exercício de funções que impliquem, designadamente, penosidade, insalubridade, risco e desgaste físico e psíquico». A remissão da regulamentação dos suplementos remuneratórios para diploma próprio encontra-se igualmente prevista no artigo 142.o do diploma, sem prejuízo do disposto no artigo 154.o. Ora, esta última norma dispõe no n.o 1 que, «até à aprovação do diploma referido no artigo 142.o, mantêm-se integralmente em vigor os suplementos remuneratórios previstos no Decreto-Lei n.o 299/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 46/2014, de 24 de março, nos termos e condições nele previstos», acrescentando-se no n.o 2 que, não obstante o disposto no n.o 1, a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança, prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 102.o do Decreto-Lei n.o 299/2009, de 14 de outubro, na sua versão originária, é fixada no valor de 100 €. Ora, o diploma próprio a que as disposições suprarreferidas fazem referência ainda não foi aprovado, pelo que há que ter em conta o que o Decreto-Lei n.o 299/2009, de 14 de outubro, na sua redação originária, estabelece em matéria de suplementos remuneratórios. Neste seguimento, de acordo com o n.o 1 do artigo 101.o daquele diploma, o pessoal policial tem direito ao suplemento por serviço nas forças de segurança [alínea a)], suplemento especial de serviço [alínea b)], suplemento de patrulha [alínea c)], suplemento de turno e piquete [alínea d)], suplemento de comando [alínea e)] e suplemento de residência [alínea f)]. O suplemento por serviço nas forças de segurança tem, no artigo 102.o, uma formulação idêntica à prevista para os militares da Guarda, sendo composto igualmente por uma componente variável e por uma fixa, em montante equivalente ao previsto no artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 298/2009, de 14 de outubro. Eta matéria foi alvo de alteração recente. Com efeito, de acordo com o Decreto-Lei n.o 77-C/2021, de 14 de  3 A componente variável era, aquando da aprovação do diploma, correspondente a 14,5% sobre a remuneração base, taxa que veio progressivamente a ser aumentada até aos 20%, conforme calendarização estabelecida no n.o 2 da norma. 4 Atente-se, a propósito, ao referido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido a 15/03/2018 em relação ao processo n.o 773/17, e disponível no portal das Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ. 5 O sistema remuneratório da função pública para 2022 pode ser consultado no documento elaborado pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, denominado por Sistema Remuneratório da Administração Pública 2022 (com especial relevância para a matéria em questão, consultar páginas 19 e 20).