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Para terminar, gostaria de dizer que Portugal também subscreveu todas as convenções internacionais sobre esta matéria, ou seja, do ponto de vista do ambiente, alinhou sempre pelas posições que melhor defendem o ambiente. Portanto, temos meios, temos equipas especializadas e temos possibilidade de mobilizar empresas, inclusivamente privadas, em caso de necessidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Costa.O Sr. José Silva Costa (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente. Estou esclarecido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
13 DE NOVEMBRO DE 1993369A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Achei curioso que o nosso colega Deputado José Silva Costa tivesse dito que, em relação a Leixões, houve uma eficácia à qual não estávamos habituados. Penso que isso poderá revelar uma atitude menos simpática para com o anterior Secretário de Estado, actual candidato à Câmara Municipal do Porto, porquanto pode ter implícita a ideia de que as coisas costumavam não correr bem.
Gostaria que me esclarecesse acerca de duas questões concretas, sendo a primeira relativa ao problema da fiscalização, que é constante nestas descargas e é algo complicado e complexo porque, tal como o Governo diz, não pode haver um polícia em cada esquina, o que é evidente e estamos a falar de uma costa com a dimensão da nossa.
Assim, a questão que coloco refere-se à eficácia dos processos. Fizemos um requerimento ao Governo e curiosamente a resposta foi ambígua, tendo-nos remetido para o Ministério da Defesa, quando tínhamos localizado o navio em causa, a sua entrada e saída dos portos em que tinha estado, coisa que, na maior parte dos casos, não acontece.
A segunda questão que coloco é a de que, tendo o mar a importância que tem num país como o nosso, V. Ex.a fala no Plano Mar Limpo e eu penso que esse plano não tem as mesmas competências que a Comissão de Luta contra a Poluição no Mar tinha. Como é que explica, do seu ponto de vista, perante a gravidade da situação e a dimensão destes problemas, que na nova orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a Comissão de Luta contra a Poluição no Mar tenha sido extinta? Porquê esta situação? Desta forma, as competências que tinha esta comissão passam a estar diluídas na Direcção-Geral do Ambiente. Gostaria de ouvir a sua posição sobre isto.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.0 Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, é óbvio que o Governo se fica aqui pela política do facto consumado, limitando-se a acudir quando existem acidentes.
0 que acontece é que não há qualquer prevenção e os navios passam ao largo da nossa costa quase sem terem de anunciar quais as substâncias que transportam, sendo interessante o teor desta pergunta vinda da bancada do PSD, porque, afinal, demonstram ter algumas preocupações nesta área, em relação à qual o PCP também já as tem demonstrado. Pena é que não tenham votado favoravelmente o nosso projecto de lei, que já aqui apresentámos e que tornamos a apresentar, o n.o 301/VI, que estabelece condições mínimas exigíveis aos navios que transportam mercadorias perigosas ou poluentes embaladas em águas de zona económica exclusiva portuguesa.
Porém, o que é certo é que é na prevenção que se pode resolver estas questões, não é depois de acontecer o desastre que se vai remediar porque, infelizmente e em geral, é sempre tarde.
A pergunta que faço, para terminar, é a seguinte: Sr. Secretário de Estado concorda ou não que a necessidade primeira é a da prevenção? E como é que V. Ex.a entende que se pode fazer prevenção se nem sequer estamos avisados acerca daquilo que os navios transportam nem de quando vão o fazem, ao longo da nossa costa?Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.0 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Relativamente à pergunta da Sr.a Deputada 15abel Castro sobre a fiscalização e a eficácia dos processos, na qual se inclui também a pergunta seguinte, deixaria esse aspecto para o meu colega, que tem essa incumbência no seu Ministério.
No que diz respeito ao Plano Mar Limpo, penso que se conseguiu um nível de integração e de eficácia muito superior àquele que havia antes.
A luta contra a poluição marinha devida a hidrocarbonetos tem várias vertentes: tem a prevenção antes, tem uma actuação pronta na altura e tem uma parte de minimização das consequências depois. Portanto, é com base numa acção coordenada que teremos melhores condições de sucesso e, nomeadamente na actuação quando os problemas ocorrem, é necessária uma acção operacional muito clara. Nesse aspecto, é o Ministério da Defesa Nacional que tem as melhores condições para o efeito, sendo o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais responsável pela coordenação da parte conceptual, ou seja, deve assegurar que tudo aquilo que é feito durante estas operações o seja de forma a minimizar as acções sobre o ambiente.
É possível haver outras prioridades, mas a primeira é, claramente, salvar as pessoas e a segunda que haja derrames, pois sabemos que esses derrames, embora sendo biodegradáveis na maior parte dos casos, podem ter efeitos extremamente nocivos, especialmente se acontecesse numa zona húmida, por exemplo na Ria Formosa, se houvesse um derrame com interferência na costa algarvia ou em qualquer outra zona da costa, os prejuízos seriam de muitos milhões de contos.
De qualquer forma, todos os cuidados são poucos - eu diria mesmo que todos os meios são poucos - e só com uma acção coordenada, que creio que se conseguiu corri este Plano Mar Limpo, é que teremos melhores hipóteses de ser bem sucedidos, pelo que penso que houve um ganho, genuinamente, com a passagem para esta figura de resposta que é o Plano Mar Limpo.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto das Pescas e do Mar.0 Sr. Secretário de Estado Adjunto das Pescas e do Mar (Prates Bebiano): - Sr. Presidente, eu responderia à segunda parte da pergunta, relativa à prevenção, que é uma questão extremamente importante e está perfeitamente acautelada a nível comunitário.
0 Sr. Deputado certamente sabe que existe um instrumento, que não é só comunitário porque envolve 14 países a nível europeu, e que se chama "Memorando de Entendimento sobre Port State Control", mais conhecido por "Memorando de Paris". Este memorando envolve a aplicação de sete convenções técnicas extremamente rigorosas, que fazem com que qualquer navio que venha a um porto comunitário tenha cerca de 80 % de probabilidade de ser inspeccionado.0 Sr. Luís Peixoto (PCP): - Passam ao largo!0 Orador: - Já lá vou, Sr. Deputado! Essa é outra questão que não tem a ver com o aspecto da prevenção, que é do que estou a falar.
Como dizia, a prevenção é feita através do Port State Control, instrumento que vai, inclusive, ser melhorado, na medida em que, até agora, os inspectores limitavam-se a ir a bordo dos navios ver os certificados e só quando hou-
370 I SÉRIE - NÚMERO 12vesse uma denúncia devidamente fundamentada é que podiam passar às inspecções detalhadas.
A partir de agora, por proposta de Portugal, vai realizar-se uma 5.a Conferência Ministerial sobre o Port State Control, para se discutir o âmbito de actuação do referido memorando, de forma a permitir o chamado controlo operacional dos navios, que fará com que as inspecções sejam muito mais rigorosas e haja menos possibilidade de navios sub-standard frequentarem os portos europeus.
Quanto à questão relativa ao conhecimento prévio das cargas perigosas dos navios que entram nos portos,...O Sr. Luís Peixoto (PCP): - E dos que passam ao largo?O Orador: - ... e dos que passam ao largo, o Sr. Deputado, possivelmente, desconhece que foi publicada recentemente uma directiva sobre o transporte de mercadorias perigosas e poluentes embaladas.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Como é que se aplica em Portugal?O Orador: - Aplica-se através da comunicação às autoridades portuárias...O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Quais?O Orador: - À administração marítima, quando passam em águas territoriais ou s ï dirigem ao porto.
Essa directiva, tenho o prazer de lhe dizer, também foi preparada e ficou praticai lente pronta durante a presidência portuguesa da Comunidade. Finalmente, foi concluída, tendo Portugal tido um grande empenho na sua conclusão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à última pergunta, formulada por Os Verdes e também dirigida ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que diz respeito ao posicionamento do Estado português face à aprovação pela Organização Marítima Internacional do novo Código de Transportes de Materiais Radioactivos e Nucleares. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, por um período de 3 minutos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto das Pescas e do Mar, a nossa pergunta baseia-se no seguinte: a defesa do meio ambiente é cada vez mais entendida consensualmente como uma defesa do direito à vida, do direito à paz e à segurança. Julgo que subscreverá esta posição, que é, aliás, a adoptada por todas as instâncias internacionais.
Esta é, pois, uma posição que coloca a questão da segurança não como a ausência de guerra mas como segurança ecológica, em termos de segurança da saúde e, também, alimentar. E, portanto, neste 'âmbito que se coloca a questão.
Como sabe, os problemas da segurança e do ambiente têm hoje toda a pertinência, sabido que é o aumento significativo do transporte e circulação de materiais radioactivos.
Essa circulação aumentou por razões múltiplas, nomeadamente devido à situação que se vive no Centro e no Leste da Europa, com a desactivação de centrais nucleares e a circulação de materiais radioactivos, cujo aumento...
Sr. Presidente, permitia-me parar e pedir ao Sr. Secretário de Estado que ouvisse a minha pergunta,...O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas: - Estou a ouvir, Sr.a Deputada.A Oradora: - ... sob pena de depois não me poder responder!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Secretário de Estado está a ouvir!A Oradora: - Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado responderá se quiser!
Mas, como dizia, tendo em conta que aumentou significativamente a circulação de substâncias radioactivas e o seu tráfico ilegal, o contrabando de resíduos radioactivos é, neste momento, uma das actividades mais lucrativas.
Conhecido isto e o plano japonês que, no ano passado, permitiu que passasse uma carga de plutónio junto à nossa costa, a situação geográfica de Portugal como uma entrada do corredor do Mediterrâneo, pela qual passa uma parte muito significativa da circulação e das rotas marítimas, conhecidos os perigos que tudo isto representa para a segurança de um país que, como há pouco referi, tem uma costa com a extensão de 900 Km, com duas regiões autónomas importantes «metidas» no meio do mar, e sabido que é que um estudo muito recente constatou que 70 % dos navios que hoje circulam pelos mares do planeta estão em más condições de segurança e fazem parte de frotas envelhecidas, com tudo o que isso significa, como explica que o Governo português, tal como foi anunciado pela comunicação social, tenha votado a favor do novo Código de Transportes de Materiais Radioactivos e Nucleares, definido, há cerca de uma semana, pela Organização Marítima Internacional?
Com efeito, trata-se de um instrumento mais permissivo, que contraria completamente todas as orientações tendentes a uma maior segurança na circulação de materiais perigosos e radioactivos, traduzindo, por isso, um retrocesso a sua aplicação a um país como o nosso, pois tal significa maior insegurança e maior risco para todos os cidadãos.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto das Pescas e do Mar.O Sr. Secretário de Estado Adjunto das Pescas e do Mar: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, essa é uma questão, de facto, extremamente pertinente, que agradeço ter colocado, uma vez que me dá a possibilidade de melhor a esclarecer. Julgo, aliás, que deverá haver aqui algum mal entendido ou talvez a Sr.a Deputada não conheça bem os termos do novo Código de Transportes de Materiais Radioactivos e Nucleares.
Como sabe, presentemente, os instrumentos jurídicos que regulamentam esta matéria são a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, a chamada Convenção SOLAS, que permite que sejam transportados, por todos os navios, incluindo os de passageiros, este tipo de materiais, sem impor quaisquer restrições senão em termos de embalagem, bem como o Código Marítimo Internacional do Transporte de Mercadorias Perigosas (IMDG), que também adopta as regras da Agência Internacional da Energia Atómica mas que não prevê qualquer tipo de requisitos especiais em relação aos navios, equipamentos e tripulação.
Ora, o que aconteceu foi que a própria Organização Marítima Internacional, dedicada, exactamente, à prevenção da poluição marítima e à segurança do transporte marí-
13 DE NOVEMBRO DE 1993371timo, mobilizou o seu Comité de Segurança Marítima e de Protecção do Ambiente para preparar um conjunto de normas muito mais exigentes do que as que até agora existiam, no sentido de acautelar, da melhor forma esse tipo de situação.
A partir dessas normas, foi consubstanciado um projecto de código, que acabou por ser aprovado na 18.a Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional. Tratou-se de um passo importante porque traz novas exigências e restrições, quer em termos de equipamento, quer em termos de tripulação, quer na fixação de outros requisitos, como seja a existência de um plano de emergência e o controlo das áreas onde esses materiais estão instalados, quer ainda em termos de requisitos de construção dos navios, etc.
A sua aprovação é, repito, um passo significativo e importante no acautelamento de uma situação que, em termos internacionais, estava desacautelada. E tanto assim é que o código foi aprovado por praticamente todos os países marítimos, ou seja, dos 145 membros da Organização Marítima Internacional, apenas apresentaram algumas reservas as Ilhas de Salomão, a República Popular da Coreia e o Chile, salvo erro.
Houve, portanto, quase unanimidade em relação a este código, cuja aplicação é um passo importante para a resolução da situação complicada, difícil e melindrosa que acabou de referir e em que, com certeza, a Organização Marítima Internacional está também inteiramente empenhada.
Portugal votou favoravelmente uma posição bem desenvolvida, estudada, acompanhada e concertada com todos os países da Comunidade Europeia, que também votaram a favor deste novo Código de Transportes de Materiais Radioactivos e Nucleares.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Deputada 15abel Castro (Os Verdes): Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção, usando os dois minutos regulamentares.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a Organização Marítima Internacional, como já referiu, entre as suas competências, tem exactamente a da promoção e elaboração de códigos de transportes marítimos.
Efectivamente, toda a informação de que dispomos é a veiculada pela comunicação social - aliás, tivemos oportunidade de a confirmar com o Green Peace, que participou na reunião, como sabe, na qualidade de observador - e aponta no sentido de ter havido, realmente, um grande retrocesso em relação às normas existentes, que, aliás, a Agência Internacional de Energia Atómica vinha defendendo relativamente ao transporte de matérias perigosas e materiais radioactivos.
Diz o Sr. Secretário de Estado que esta questão tem pertinência e tem-na pelas diversas razões que lhe apresentei, designadamente devido ao estado da frota, ao aumento do nuclear, cuja circulação está, neste momento, sem controlo. E evidente que tem pertinência para um país como Portugal, quando se constata que, só entre Julho e Setembro deste ano, houve 50 acidentes em grandes cargueiros.
Não me satisfaz a resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado, quando diz que votámos com os outros países da Comunidade. Efectivamente, essa já foi a posição adoptada pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, no ano passado, em sede de Comissão, quando, relativamente à posição de grande abertura que deu à circulação de plutónio junto das nossas águas territoriais, nos disse que havia que defender os interesses dos países amigos.
Acontece que os interesses dos países amigos, ou seja, das potências nucleares, sejam elas a França ou a Inglaterra - que, relativamente aos resíduos, adoptou agora uma posição diferente de Portugal -, não têm de ser necessariamente os nossos e é óbvio que eles são diferentes.
Além do mais, Sr. Secretário de Estado, a constatação do próprio carácter negativo deste novo código não se circunscreve apenas aos países que referiu, também os representantes das Bahamas leram um documento conjunto do CARICOM.
No fundo, a posição adoptada reflecte uma contradição: mesmo os países que aprovaram o novo Código de Transportes de Materiais Radioactivos e Nucleares, mais permissivo, constatam a necessidade de, rapidamente, proceder ao seu reajuste e a alterações significativas. Ora, não faz sentido reconhecer-se a perigosidade do novo código implementado e vir, já no fim de uma reunião, falar na necessidade de o alterar.
Não queria, pois, deixar de salientar que o facto de Portugal, como o Sr. Secretário de Estado Adjunto das Pescas e do Mar teve oportunidade de referir, ter votado a favor do novo código é, para nós, extremamente perigoso, sendo muito negativa a forma como a segurança nacional é colocada em risco. Insisto neste ponto porquanto me parece que as questões do nuclear têm sido tratadas de modo aligeirado, quer pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional quer pelo anterior Ministro do Ambiente e Recursos Naturais que, enfim, com algum humor negro, disse que aconselhava a fuga em caso de acidente nuclear em Portugal.
Essas são, de facto, formas muito pouco competentes e muito pouco responsáveis de atender à segurança dos cidadãos.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto das Pescas e do Mar.0 Sr. Secretário de Estado Adjunto das Pescas e do Mar: Sr. Presidente, Sr.a Deputada 15abel Castro, Portugal ao votar a favor do novo código não o fez sozinho, votou com mais 143 membros num total de 145, ou seja, votou praticamente em unanimidade com a Comunidade Internacional, exactamente para acautelar as preocupações que a Sr a Deputada referiu.
De facto, volto a repetir que talvez a Sr.a Deputada não conheça bem qual é o enquadramento jurídico existente neste momento. A Convenção SOLAS, Capítulo VII, regra n.o 7 diz, rigorosamente, que estes materiais podem ser transportados por qualquer navio, excepto os pequenos navios com menos de 500 t, fazendo restrições apenas quanto às embalagens. Portanto, era este o aspecto que estava regulamentado. Agora, com o novo Código de Transportes de Materiais Radioactivos e Nucleares, impõe-se o cumprimento da Convenção SOLAS mesmo para os navios que não eram abrangidos por essa mesma convenção, impõe-se que os produtos estejam embalados em contentores especiais, devidamente aprovados em conformidade com as regras da Agência Internacional de Energia Atómica, e que os navios obedeçam a novos requisitos de construção e de equipamentos, nomeadamente estabilidade em avaria, controlo da temperatura nos espaços de carga, equipamento de protecção radiológica, tripulações devidamente treinadas e a existência a bordo de um plano de emergência.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 164$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 16 de Junho de 1994 I SÉRIE - NÚMERO 79DIÁRIO
José Ernesto Figueira dos ReisS U M A R I 00 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia - Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD), Almeida Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), António Lobo Xavier (CDS-PP), 15abel Castro (Os Verdes) e Mário Tomé (Indep.) analisaram os resultados das eleições para o Parlamento Europeu, tendo formulado pedido de esclarecimento, além dos oradores iniciais Octávio Teixeira e Almeida Santos os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), Manuel Alegre e José Vera Jardim (PS), Duarte Lima e Guilherme Silva (PSD).
Procedeu-se à leitura do voto n.o 107/V1 - De protesto por o Governo da República das Filipinas ter dificultado a entrada e permanência de cidadãos portugueses participantes na APCET, de elogio à hierarquia judicial filipina por ter possibilitado a realização da mesma e de solidariedade para com o povo de Timor Leste (Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes, PSN e Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro)Ordem do dia.- A proposta de lei n.o 99/VI - Altera o Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa) foi debatida, na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto (Amândio de Oliveira), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS-PP). Odete Santos (PCP), Arons de Carvalho (PS), Mário Tomé (Indep.) e Miguel Macedo (PSD).
Entretanto, a Câmara deu assentimento às viagens de caracter oficial do Sr. Presidente da República a Espanha, efectuada a 6 e 7 de Junho, e à Colômbia de 12 a 21.
Foi ainda apreciada na generalidade, a proposta de Lei n.o 102/VI - Define
o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), António Filipe (PCP). Mário Tomé (Indep.), José Magalhães (PS), José Puig (PSD) e 15abel Castro (Os Verdes).0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.João Granja Rodrigues da Fonseca. João José da Silva Maçãs. João Maria Leitão de Oliveira Martins. Joaquim Cardoso Martins. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim Maria Fernandes Marques. Joaquim Vilela de Araújo. Jorge Avelino Braga de Macedo. Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha. José Agostinho Ribau Esteves. José Alberto Puig dos Santos Costa. José Albino da Silva Peneda. José Álvaro Machado Pacheco Pereira. José Augusto Santos da Silva Marques. José de Almeida Cesário. José Fortunato Freitas Costa Leite. José Guilherme Pereira Coelho dos Reis. José Júlio Carvalho Ribeiro. José Leite Machado. José Luís Campos Vieira de Castro. José Manuel Alvares da Costa e Oliveira. José Manuel Borregana Meireles. José Manuel da Silva Costa. José Manuel Nunes Liberato. José Mário de Lemos Damião. José Pereira Lopes. Luís António Carrilho da Cunha. Luís António Martins. Luís Carlos David Nobre. Luís Filipe Garrido Pais de Sousa. Luís Manuel Costa Geraldes. Manuel Aibino Casimiro de Almeida. Manuel Antero da Cunha Pinto. Manuel da Costa Andrade. Manuel da Silva Azevedo. Manuel de Lima Amorim. Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Joaquim Baptista Cardoso. Manuel Maria Moreira.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues. Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira. Maria Luísa Lourenço Ferreira. Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa. Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo. Mário Jorge Belo Maciel. Melchior Ribeiro Pereira Moreira. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva. Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos. Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva. Olinto Henrique da Cruz Ravara. Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho. Rui Alberto Limpo Salvada. Rui Carlos Alvarez Carp. Rui Fernando da Silva Rio. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva. Simão José Ricon Peres. Virgílio de Oliveira Carneiro. Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros. Alberto Bernardes Costa.
16 DE JUNHO DE 1994 2555Alberto da Silva Cardoso.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de resolução n.o 64/VI-Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental, 65/VI - Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos, tendo ambas baixado às 3.a e 4.a Comissões, 66/VI - Aprova, para ratificação, o Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa, que baixou às 3.a e 9.a Comissões, 67/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, que baixou às 3.a e 6.a Comissões e 68/VI Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Readmissão de Pessoal em Situação Irregular, que baixou às 1.a e 3.a Comissões, e projectos de lei n.o 419/VI - Elevação da povoação de Silvares a vila (PS) e 420/VI - Regime da prática do naturismo e da criação do espaço do naturismo (Os Verdes), tendo ambos baixado à 5.a Comissão.
Foram ainda apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, às Direcções-Gerais dos Edifícios e Monumentos Nacionais e dos Espectáculos e das Artes e às Câmaras Municipais de Silves, Faro e Olhão, formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Alves; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados António Martinho, António Filipe e Leonor Coutinho; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pereira Marques, Caio Roque, António Martinho e Ana Maria Bettencourt; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Fernando de Sousa, Jaime Gama, Alberto Cardoso, Fernandes Marques, Raúl Castro, António Martinho e Octávio Teixeira; ao Ministério da Agricultura, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho, José Cesário e Melchior Moreira; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Raúl Castro; aos Ministérios
2556 I SERIE -NÚMERO 79da Administração Interna e do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado José Lello; à Câmara Municipal de Almada, formulado pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada 15abel Castro; ao Ministério do Mar, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe, Fialho Anastácio e Crisóstomo Teixeira; aos Ministérios da Indústria e Energia, Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura, formulados pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados João Carlos Duarte e Helena Torres Marques; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Elisa Damião e Crisóstomo Teixeira; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Trindade e ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Relvas.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Miguel Macedo, na sessão de 11 de Fevereiro; Fernando Santos Pereira, nas sessões de 17 e 20 de Novembro; Joel Hasse Ferreira, na sessão de 21 de Janeiro; Lírio de Carvalho e António Murteira, na sessão de 16 de Fevereiro; Carlos Marta Gonçalves, na sessão de 3 de Março; Luís Pais de Sousa, na sessão de 11 de Novembro; António Filipe, na Comissão Permanente de 9 de Setembro e na sessão de 9 de Março; Luís Peixoto, na sessão de 30 de Novembro; António Guterres, nas sessões de 6 de Janeiro, 2 de Fevereiro, 3 de Março e 6 de Abril; Marques da Costa, na sessão de 13 de Janeiro; Maria Julieta Sampaio, na sessão de 19 de Janeiro; Paulo Trindade, nas sessões de 9 de Fevereiro, 9 de Março e 11 de Maio; Jorge Paulo Cunha, no dia 16 de Fevereiro e na sessão de 30 de Março; André Martins, no dia 18 de Fevereiro e nas sessões de 17 e 25 de Março; Marques Júnior, na sessão de 9 de Março; Marília Raimundo, na sessão de 11 de Março; Rosa Albernaz, na sessão de 17 de Março; Luís Sã e Virgílio Carneiro, na sessão de 24 de Março; Paulo Rodrigues, nas sessões de 25 de Fevereiro, 16 e 24 de Março; Caio Roque, na sessão de 14 de Abril; Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 22 de Abril e António Alves e Raúl Castro, na sessão de 6 de Maio.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período reservado às declarações políticas, dando para esse efeito a palavra ao Sr. Deputado Pacheco Pereira.0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Realizaram-se no dia 12 as eleições para o Parlamento Europeu, um acto essencial do exercício da cidadania dos portugueses e das suas responsabilidades enquanto europeus. São eleições peculiares, com uma lógica própria o características diferentes dos outros processos eleitorais e que justificam, por isso, um debate político específico.
Mas, antes de mais, o Grupo Parlamentar do PSD saúda todos os Deputados eleitos no passado domingo, qualquer que seja a sua filiação partidária.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Pensamos que eles são, acima de tudo, os Deputados de Portugal no Parlamento Europeu, capazes de se unirem para além das suas diferenças para defender os interesses portugueses. A todos desejamos sucesso e bom trabalho!Aplausos do PSD.Na análise dos resultados das eleições ao Parlamento Europeu há cinco conclusões principais a ter em conta no plano político.
Em primeiro lugar, a taxa de abstenção foi muito elevada e isso representa um factor de preocupação para todos nós. A abstenção como atitude é sempre passível de todas as interpretações e, na medida em que ela não é unívoca, cada qual tende a interpretá-la em função dos seus próprios interesses. Por isso é impossível, com seriedade, tirar da abstenção interpretações políticas definidas: se os abstencionistas quiseram ou não penalizar o Governo e o PSD não votando (com certeza que alguns quiseram); se os abstencionistas viraram as costas aos apelos dramáticos da oposição ao "cartão vermelho" ao Governo e ao PSD (com certeza que muitos viraram); se os abstencionistas recusaram partidos e políticos que deles se afastaram e nos quais não se reconhecem (com certeza que esse é um efeito da crise dos mecanismos em representação e de perversões do sistema eleitoral português); se os abstencionistas revelam a pouca informação e interesse dos portugueses com as questões europeias (com certeza que há essa pouca informação e que ela desmotiva à participação); ou se, pura e simplesmente, todas estas explicações são também auto-justificações psicológicas para o comodismo de muitos para quem um dia de sol é mais importante que o exercício de uma obrigação cívica.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Para a abstenção podemos encontrar todas as explicações, desculpas ou pretextos, mas uma coisa não oferece dúvidas: em nenhuma circunstância haveria tal taxa de abstenção se as eleições tivessem mobilizado o eleitorado. A responsabilidade dessa mobilização é, em primeiro lugar, dos partidos e dos homens políticos! Por isso, uma elevada taxa de abstenção é sempre preocupante para todos os partidos, para todos os políticos, para o sistema político em geral, que depende, na sua legitimidade, da participação dos cidadãos na vida pública. Quando dois em três portugueses não votaram há que, para além de todas as explicações de circunstância, aceitar uma responsabilidade própria dos agentes políticos nesse resultado, mesmo que essa responsabilidade não iliba a dos cidadãos face ao dever de votar.
Em segundo lugar, os portugueses disseram "sim" à Europa comunitária, tal como decorre do Tratado de Maastricht, ao votarem esmagadoramente nos partidos políticos portugueses que assumiram a tarefa da construção europeia - o PS e o PSD. 0 partido político que se apresentou às umas como principal protagonista do combate à Europa comunitária - o CDS-PP - e que fez uma campanha radicalmente anti-europeia, acusando o PS e o PSD de "venderem a pátria aos alemães", deveria hoje reflectir sobre a resposta que os portugueses deram a estas acusações. Este foi, mais do que qualquer outra comparação de resultados - todas, aliás, bem desfavoráveis ao CDS-PP, que teve o pior resultado de sempre em eleições ao Parlamento Europeu, bem pior do que quando se apresentava com uma lista "federalista" -, o principal fracasso do partido: o seu discurso anti-europeu recebeu um não rotundo do eleitorado!Aplausos do PSD.
16 DE JUNHO DE 1994 2557Risos do CDS-PP.Se, como disse o CDS-PP durante a campanha, estas eleições foram o referendo que não houve os resultados estão à vista: os portugueses sentem-se parte da Europa e recusam o nacionalismo isolacionista sem sentido económico, social, cultural e político.
Em terceiro lugar, embora as conclusões políticas sejam sempre prejudicadas pelo elevado número de abstenções, e decorrendo ainda a contagem dos votos, as eleições para o Parlamento Europeu deram até agora uma escassa vantagem ao PS. Essa escassa vantagem ainda pode ser alterada e diminuída, mas não pense o PS que vamos entrar com ele numa querela interpretativa sobre quem ganhou as eleições para o Parlamento Europeu. Números são números e o PS, nesta altura da contagem, tem uma vantagem de 0,4 % em relação ao PSD.Protestos do PS.Escassa, muita escassa, mas há quem se contente com pouco!...Aplausos do PSD.Há quem se contente com aquilo que um feliz título de um jornal chamava "uma vitorinha"...Risos do PSD.Na realidade este resultado configura, em termos efectivos, um verdadeiro empate entre os dois partidos e é assim que tem sido interpretado por toda a gente, inclusive no PS.Risos do PS.Mas já que o PS tem agora um gosto tardio pela aritmética pura - que nem sempre cultivou, visto que um seu Primeiro-Ministro trocava os milhares por milhões nas contas do Orçamento do Estado -, convém dizer-lhe que, mesmo em termos aritméticos, ainda não se sabe bem qual será o resultado final e os 0,4 % ainda podem vir a encolher... Sendo assim, só dificilmente o PS convencerá a opinião pública e nós próprios de que teve uma "vitória" eleitoral nestas eleições, que deu ao PSD aquilo que dizia ser "um grande susto", uma "estrondosa derrota" ou outras caracterizações de adjectivação barroca com que o PS abrilhanta o seu discurso político, quase sempre excessivo campanha, raiando afrontoso e insultuoso.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.0 Orador: - Que a "vitorinha" é insatisfatória não sou eu que o digo mas, sim, os próprios socialistas. Não é César Oliveira que escreve no Público de hoje que o resultado do PS é "menos bom", propondo em seguida mudanças de fundo na estratégia partidária? Não foi o presidente socialista da Câmara de Fafe que acusou o Secretário-Geral do PS de falhar nos seus objectivos eleitorais, propondo a sua substituição?Risos do PSD.Protestos do PS.Compreendo a vossa pressa em desautorizar os militantes do partido, mas digo-lhes mais: não é César Oliveira que escreve que "liderar um partido para obter grandes resultados nas sondagens não serve rigorosamente para nada"? Não foi o Deputado Vera Jardim que afirmou num debate da TVI que o PS ficou aquém do desejado? Não é aquilo que confidenciam os membros dessa nova categoria política que os jornais intitulam eufemisticamente de "amigos do Dr. Mário Soares", doublé dos "conselheiros do Presidente" e que dizem que o Engenheiro Guterres "não descolou", que "é legítimo exigir algumas inflexões ao líder do PS", "que mude rostos", "que apresente uma equipa credível", que obtenha em aliança com o PCP o que não é capaz de obter sozinho, ou seja, que mude o PS já que se mostra incapaz de mudar a vontade do País?
0 moinho de palavras, recriminações e queixas dos socialistas mostra pelo menos alguma lucidez face à enorme distância que vai do resultado obtido nas eleições para o Parlamento Europeu e o que o partido necessitava para "arrancar" para as legislativas.
Nas três eleições realizadas desde 1991 - três e não duas, porque o PS esquece-se sempre das eleições regionais de 1992 na Madeira e nos Açores,...Aplausos do PSD.... onde o PS - como, aliás, outros partidos da oposição investiu muito politicamente. 0 PS perdeu as eleições regionais, ganhou as eleições autárquicas e empatou as eleições europeias.Protestos do PS.Mais: entre as eleições autárquicas e as eleições para o Parlamento Europeu, o PS retrocedeu na sua vantagem percentual em relação ao PSD, obtendo agora um pior resultado. Em vez de andar para a frente, andou para trás!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Obcecada pelas suas necessidades de afirmação no interior do partido, a direcção do PS menosprezou o carácter da campanha para o Parlamento Europeu, descaracterizou-a e acabou por ter um resultado que, não comprometendo a eleição dos seus Deputados ao Parlamento Europeu, é um fracasso completo dos objectivos explícitos que tinha definido para a campanha.
No documento de apresentação dos candidatos ao Parlamento Europeu os socialistas definiram com clareza esses objectivos: "As próximas eleições para o Parlamento Europeu constituem, por isso, um momento essencial para que as portuguesas e os portugueses, reafirmando o seu compromisso com o futuro da Europa, dêem um sinal claro de reprovação da política do PSD e do Governo de Cavaco Silva." Os socialistas quererão hoje esquecer isto tudo, o modo triunfalista como se referiam às sondagens, o tom arrogante como se assumiram vitoriosos à partida, as descrições comicieiras da "bicicleta do PSD", "sem travões", "com as rodas furadas", com o "homem do guiador que não sabe para onde há-de guiar", das "provas globais" que o PSD teria de fazer nestas eleições, dos insultos directos e por aí adiante. Não lhes bastava um "sinal", era um "sinal claro" que queriam, em uma "censura eficaz e penalizadora das políticas do PSD". Pois é, queriam um sinal tiveram um "final", só que não foi o que queriam e pediam. "Pela boca morre sempre o peixe"...Aplausos do PSD.Nada revela melhor o carácter político das conclusões evidentes destas eleições do que a encenação de "vitória"
2558 I SÉRIE - NÚMERO 79na televisão, numa tentativa tosca de evitar os erros que o PS pensa que cometeu em Dezembro de 1993 e que acabou por resultar num novo fiasco. Convencidos de que nas autárquicas não "exploraram" a vitória na televisão, agora resolveram montar um espectáculo de sucesso que nenhum número ou resultado eleitoral justificava e que os expôs ao ridículo. A declaração do Engenheiro Guterres, emendando a mão do Dr. Vitorino, que já emendara a mão do seu Secretário Jorge Coelho, que agitara urbi et orbi a "estrondosa vitória" do PS, com um friso de dirigentes socialistas atrás com ar patibular que diz mais que mil palavras, ao ver os 0,x % a diminuir minuto a minuto foi patética.Risos do PSD.Ainda pior foi a revelação pelo cenário preparado com antecedência da diferença entre as expectativas e as realidades. Atrás do Engenheiro Guterres uma frase em letras pequenas dizia "Uma nova maioria", coincidindo o tamanho das letras com a credibilidade do slogan.Aplausos do PSD.0 PS que gosta muito de marketing e de estudos de "imagem" prepara sempre estas cenas, mas, de um modo geral, falha-as sempre... Fê-lo, lembram-se, quando o Dr. Mário Soares foi eleito e o PS encheu Lisboa de cartazes a dizer "Agora nós". Depois viu-se...Risos do PSD.Se o PS raciocinasse por absurdo, se tentasse compreender como 0,4 % ou 0,3 %, ou 0,2 % ou 0,1 % ou 0,05 % é uma diferença tão pequena que o mero acaso a pode explicar em termos estatísticos e se tentasse compreender que com estes números tudo podia ser ao contrário, ou seja, o PSD podia ter 0,4 % a mais sem que para isso houvesse qualquer alteração da realidade política subjacente às eleições, repito, se tivesse em conta este facto pouco mais contava do que o mero acaso e perceberia o cataclismo que lhe caiu em cima. Foi isso que acabou por dizer outro "amigo do Dr. Mário Soares", que afirmou com evidente pena: "Este meio ponto não dá para nada, se fosse meio ponto abaixo do PSD já dava para tudo".Aplausos do PSD.Protestos do PS.Os 0,4 % podem dar ao PS algumas vantagens psicológicas de curtíssimo prazo, mas dificilmente correspondem ao que ele pretendia, que afirmou arrogantemente que ia ter, tomou por adquirido, dormiu sobre, e, na célebre noite das eleições, proclamou, vitoriou, e depois engoliu aos olhos de toda a gente sem qualquer desculpa pública ou misericórdia alheia.
0 problema é que o PS contenta-se com uma pírrica vitória aritmética quando precisava de uma vitória política. E esta é que é a questão iniludível!Aplausos do PS.Em quarto lugar, os resultados destas eleições desautorizam todos aqueles que retratam Portugal como um país sem destino, mal governado, afundado numa crise para a qual não tem perspectivas nem esperança e que perguntam pelo "futuro" do seu país, pensando essencialmente no seu próprio. Desautorizam todos os que, como fez o Presidente da República no Congresso "Portugal, que futuro?" acabam por descrer da capacidade dos portugueses de assumir a sua maioridade política.
Estranho e "acomodado" país este que partilha os seus votos entre o maior partido da oposição, mostrando que os portugueses não se coíbem nem se sentem intimidados em manifestar as suas críticas ao Governo, e que votam em idêntico número no partido que desde há cerca de 10 anos tem a responsabilidade da governação e que, a julgar pelo discurso do desespero sobre o "futuro", deveria ser por eles fortemente penalizado.
Se são verdade as acusações feitas ao Sr. Presidente da República, inclusive por dirigentes socialistas, de ter uma estratégia de confrontação corri o Governo, de ter tentado criar um clima propício para a dissolução da Assembleia da República, estas eleições constituem uma resposta suplementar quanto à completa ilegitimidade democrática de tais propósitos.Aplausos do PSD.Em quinto lugar, para o PSD estas eram as mais difíceis das eleições. Pelas suas características de eleições de meio-termo, por permitirem ao eleitorado penalizar o Governo sem que essa penalização significasse a decisão de o mudar, por se realizarem num período difícil da nossa vida económica e social, em vésperas de uma retoma económica cujos frutos ainda não são perceptíveis, tudo favorecia um resultado negativo.
Em toda a legislatura de 1991 a 1995, este era o momento mais difícil para o PSD e o mais fácil para a oposição e qualquer estudante do 1.o ano de Ciência Política sabe que não só este momento nunca mais se vai repetir como, a partir de agora, tudo vai ser diferente. 0 PS precisava de chegar aqui com uma vantagem significativa que lhe permitisse resistir ao período de fim de mandato, tradicionalmente favorável aos governos, e não chegou.
Ora, o PS conseguiu nestas eleições perder percentualmente em relação ao PSD desde as autárquicas e dificilmente pode considerar os 0,4 % actuais um resultado que lhe permita sequer sonhar com a maioria simples, quanto mais a absoluta.
A partir de agora, para o PS o melhor passou e não o deixou mais perto da "nova maioria" que diz querer alcançar. A partir de agora, para o PSD o pior passou e obteve resultados eleitorais no momento mais difícil, que deixam intactos os seus objectivos eleitorais de obter uma maioria absoluta em 1995.Aplausos do PSD.Não proclamamos uma vitória, nem muito menos uma "vitorinha" ou uma "derrotinha", mas dizemos que os resultados que obtivemos são satisfatórios neste momento e contexto.
Mas não pensem que nos contentamos apenas com resultados satisfatórios, queremos trabalhar para resultados excepcionais, como obtivemos em todas as eleições legislativas desde 1987, porque entendemos que o país os precisa. 0 nosso objectivo de obter a maioria absoluta em 1995 tem a ambição que decorre daquilo que entendemos serem as necessidades de estabilidade política e de governabilidade de Portugal num período decisivo do seu desenvolvimento e de integração europeia, num período de dificuldades e de oportunidades sem paralelo.
Estamos conscientes da dificuldade e do esforço em obter o nosso objectivo, mas ninguém de boa fé pode dizer que estes resultados eleitorais manifestam uma impossibilidade de lá chegar. Bem pelo contrário.
16 DE JUNHO DE 1994 2559Aplausos do PSD, de pé.0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Narana Coissoró, Manuel Alegre, Octávio Teixeira e José Vera Jardim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, sobre o significado dos resultados do CDS-PP vai falar o presidente da minha bancada, pelo que não vou adiantar os argumentos sobre esta matéria.
Assim, quero apenas cingir-me ao seu discurso, que, pelo menos no que toca ao CDS-PP, tem três ou quatro proposições que gostaria de ver esclarecidas por parte do PSD.
Em primeiro lugar, o seu secretário-geral, com aquele azedume e aquela raiva incontida pelos nossos 12 %, logo no "Canal 1" e nas declarações que fez na sede partidária, antes mesmo de saber quais eram os resultados finais do PSD, do CDS--PP e dos outros partidos, disse que era o pior resultado de sempre do CDS-PP. Pergunto: mas o pior resultado em relação a quê?