73 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 20124.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:1. Que ative até ao final de AGOSTO de 2012 um plano de emergência para o financiamento da Produção Cinematográfica e que assegure a transferência imediata das verbas correspondentes a compromissos assumidos com produtores e realizadores, resultantes de concursos passados.2. Que ative um plano de emergência para o financiamento de concursos a promover pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP, através dos meios orçamentais ou outros que considerar adequados, a fim de poder proceder à abertura de concursos para apoio à produção cinematográfica durante o ano de 2012.3. Que faça anunciar e publicar os mecanismos legais necessários para o disposto nos números anteriores até ao dia 24 de julho de 2012.Assembleia da República, 6 de julho de 2012.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — João Oliveira — Rita Rato — Bernardino Soares — Jorge Machado — Paulo Sá — Paula Santos — Bruno Dias — João Ramos — Francisco Lopes — Honório Novo.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 414/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO O ESTABELECIMENTO DE ISENÇÃO DAS TAXAS MODERADORAS PARA OS CIDADÃOS PORTADORES DE FIBROSE QUÍSTICAExposição de motivosA Fibrose Quística (FQ) ou Mucoviscidose é uma doença hereditária que ocorre na Europa em cerca de um para cada 2500 recém-nascidos. Estima-se que estejam diagnosticados em Portugal um pouco menos de 300 doentes.É uma doença que afeta vários sistemas orgânicos. As alterações pulmonares são responsáveis por 90% da morbilidade e mortalidade, e têm natureza progressiva. O início do comprometimento pulmonar é variável, surgindo em semanas, meses ou anos após o nascimento. A doença pulmonar evolui frequentemente para insuficiência respiratória.Para além do compromisso respiratório, a doença pode comportar disfunção pancreática, doença hepática que pode progredir para cirrose, e problemas de motilidade intestinal. Os doentes apresentam eletrólitos elevados no suor, com menor tolerância às temperaturas elevadas.A sobrevivência e a qualidade de vida dos doentes com FQ melhoraram muito nos últimos 40 anos. A esperança média de vida passou de 10 anos, em 1960, para 38 anos em 2010. Estima-se que uma criança que nasce hoje em dia com FQ tem uma hipótese superior a 80% de atingir os 40 anos de idade.Esta melhoria no prognóstico e na qualidade de vida foi conseguida graças ao diagnóstico mais precoce para o qual muito tem contribuído o rastreio neonatal, ao melhor conhecimento da doença e ao tratamento.O tratamento está assente em três pilares fundamentais: antibioterapia, fisioterapia e nutrição adequada.O tratamento impõe avaliações clínicas frequentes, prevenção da deterioração clínica, e cuidados num centro especializado de grande acessibilidade. Uma equipa de profissionais de saúde formados e experientes é essencial para uma gestão ótima do paciente e para diminuir a morbilidade e a necessidade de internamentos. Esse apoio especializado é, portanto, um investimento e não uma despesa.Desde 1989 que os doentes com FQ têm acesso a medicamentos comparticipados a 100%. Desde que as taxas moderadoras foram implementadas, estiveram sempre isentos.