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Hoje, procurando tirar partido da experiência destes anos, sugerem-se as alterações que parecem adequadas, também num espírito de consenso alargado entre forças políticas, de respeito pelos legítimos interesses envolvidos e tendo em conta sugestões de autarcas eleitos, de técnicos autárquicos bem como de administrações das áreas urbanas de génese ilegal e de seus consultores técnicos. Obviamente sem esquecer o papel que será sempre de rigor, mas não poderá nunca ser bloqueador, de notários e conservadores.
No articulado apresentado, nomeadamente:- Procura-se salvaguardar a possibilidade de alterações à delimitação e à modalidade de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal.
- Propõe-se um regime que obste a que qualquer titular inscrito, nomeadamente o loteador ilegal, proceda a divisão antes de constituídos os lotes, garantindo que o prédio permaneça indivisível até ao título de reconversão.
- Procuram-se evitar problemas de funcionamento das áreas urbanas de génese ilegal, nomeadamente as que emergem da transmissão de direitos para novos titulares.
- Propõe-se um aligeiramento quanto aos montantes, que exijam a intervenção de ROC ou de sociedade de revisores.
- Dispensa-se a necessidade de eleger uma comissão de fiscalização nas áreas urbanas de génese ilegal que associem um número reduzido de proprietários.
- Mantêm-se o prazo de recepção definitiva das obras de urbanização.
- Estabelecem-se as condições em que se poderão desencadear os projectos de reparcelamento e alterações aos critérios de reparcelamento.
- Reforçam-se os mecanismos preventivos de novos loteamentos ilegais, fazendo intervir previamente a câmara municipal e agilizando os mecanismos de declaração de nulidade.Artigo 1.o1 - (...)
6 - Podem ser propostas alterações à delimitação e à modalidade de reconversão das AUGI, fundamentadas, designadamente, no melhor conhecimento da realidade local, nos ajustamentos de escalas e na melhor delimitação técnica.
7 - A anexação ou o fraccionamento de AUGI já delimitadas determina a realização de nova assembleia constitutiva, nomeadamente, para eleição da comissão de administração e da comissão de fiscalização, não se aplicando, neste caso, o disposto no n.o 7 do artigo 11.o.
2 - O direito de exigir a divisão só pode ser exercido após a emissão do respectivo título de reconversão.Artigo 4.o1 - (...)
2 - Os loteamentos e planos de pormenor previstos no número anterior regem-se pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelas disposições do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a .redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e pelas disposições do Decreto-lei n.o 380/99, de 22 de Setembro.Artigo 6.o1 - As áreas de terreno destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias, arruamentos e equipamentos podem ser inferiores às que resultam da aplicação dos parâmetros definidos pelo PMOT ou pelo regime jurídico aplicável aos loteamentos, quando o cumprimento estrito daqueles parâmetros possa inviabilizar a operação de reconversão.
2943   |   II Série A - Número 065   |   01 de Fevereiro de 2003 4 - Quando as parcelas que devam integrar gratuitamente o domínio público de acordo com a operação de reconversão forem inferiores às que resultam do regime jurídico aplicável há lugar à compensação prevista no n.o 4 do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, a qual deve, sempre que possível, ser realizada em espécie e no território das freguesias onde se situa a AUGI, ou em freguesias do mesmo, município.Artigo 7.o1 - (...)
5 - A demolição e alteração de qualquer construção para cumprimento do instrumento de reconversão não conferem ao respectivo dono direito de indemnização.Artigo 9.o1 - (...)
7 - Os interessados que, por transmissão entre vivos do seu direito, deixem de ter assento na assembleia, devem, no prazo de 15 dias, comunicar por escrito esse facto à comissão de administração, indicando igualmente o nome e morada do novo titular, sob pena de responderem pelas despesas judicias e extrajudiciais a que a sua omissão der causa.Artigo 10.o1 - (...)
5 - A fotocópia certificada da acta que contém a deliberação da assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão constitui titulo executivo.
6 - Na penhora de quota indivisa para cobrança de comparticipação nas despesas de reconversão, a notificação prevista no n.o 1 do artigo 862.o do Código do Processo Civil é efectuada por afixação de editais na propriedade e na sede da junta ou juntas de freguesia e pela publicação de anúncios nos termos do n.o 3 do artigo 248.o do mesmo diploma, constando, como identificação dos notificandos, a menção "os comproprietários do prédio" a que a quota indivisa respeita.Artigo 12.o1 - (...)
6 - A publicação da deliberação de que foi aprovado o projecto de acordo de divisão de coisa comum deve mencionar, sob pena de invalidade, o cartório notarial onde vai ter lugar o acto referido no n.o 4 do artigo 38.o, podendo aquele ser o notário privativo da respectiva câmara municipal, a requerimento da comissão de administração.
b) Elaborar os mapas ou fórmulas de cálculo da comparticipação e cobrar as comparticipações, designadamente para as despesas do seu funcionamento, para a execução de projectos, acompanhamento técnico do processo e execução das obras de urbanização;
g) Representar os titulares dos prédios integrados na AUGI perante o serviço de finanças, conservatória do registo predial, para promover as necessárias rectificações e alterações ao teor da matriz, do cadastro e da descrição, e o registo do alvará de loteamento.
l) (...)2 - As contas anuais, intercalares, previstas na alínea c) do número anterior e as contas finais da administração conjunta referidas no artigo 17.o devem ser elaboradas de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade, comas necessárias adaptações.
3 - A aprovação das contas anuais, intercalares, cujo movimento do respectivo exercício exceda € 50.000,00 e a aprovação das contas finais da administração dependem da certificação prévia de um revisor oficial de contas ou de uma sociedade de revisores, a designar pela comissão de administração.Artigo 16o-A1 - A comissão de fiscalização integra três representantes dos proprietários ou comproprietários, um dos quais será o presidente.
4 - É dispensada a existência da comissão de fiscalização nas AUGI em cuja assembleia tenham assento menos de 30 interessados.
b) De outras condicionantes que impendem sobre o lote ou a construção;
7 - O prazo de recepção definitiva das obras de urbanização é de um ano contado da data da recepção provisória.Artigo 28.o1 - A deliberação de aprovação do estudo de loteamento é tornada pública pela câmara municipal no prazo de 15 dias por edital a afixar na propriedade, nas sedes do município e da junta ou juntas de freguesia e por anúncio publicado em dois dias consecutivos num dos jornais de divulgação nacional ou, se for o caso, no prazo de 15 dias após a data que deferiu o pedido de licenciamento das obras de urbanização.
4 - (...)Artigo 29.oDecididas as reclamações ou decorrido o prazo para a sua apresentação e prestada a garantia, se a ela houver lugar, e se a mesma for prestada nos termos gerais, a câmara municipal emite o alvará de loteamento, que contém as especificações previstas no Decreto-Lei n.o 555/99; de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e ainda:a) Lista dos factos sujeitos a registo predial, nomeadamente a hipoteca legal;
b) (...)Artigo 30.o1 - A rectificação na descrição predial da área de prédio integrado em AUGI, quando promovida pela comissão de administração, não carece de prévia rectificação do título que serviu de base ao registo, desde que a diferença não seja superior a 15% para mais ou para menos relativamente à área constante da descrição predial.
7 - (...)Artigo 31.o1 - A reconversão por iniciativa municipal, quando segue a forma de operação de loteamento, está sujeita ao disposto no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, com as seguintes especialidades:a) (...)
c) (...)2 - Se a câmara municipal optar por realizar a reconversão mediante plano de pormenor o processo segue os trâmites do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, sendo-lhe aplicável o disposto na alínea b) do número anterior.
2 - Em caso de dificuldade manifesta em proceder, de acordo com o Capítulo V, à divisão da propriedade ajustada ao plano de pormenor, com a posterior adjudicação dos lotes ou parcelas resultantes, pode ter lugar, por iniciativa da administração conjunta ou da câmara municipal, o reparcelamento do solo integrado na AUGI, o qual segue os termos dos artigos 131.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as seguintes especialidades:a) É da competência da assembleia de proprietários ou comproprietários aprovar, nos termos da presente
2945   |   II Série A - Número 065   |   01 de Fevereiro de 2003 lei, a iniciativa da operação, os critérios e o projecto de reparcelamento, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 37.o;
b) Compete à comissão de administração praticar os actos necessários à tramitação do processo, nomeadamente, celebrar o contrato de desenvolvimento urbano;
c) As relações entre os proprietários são reguladas nos termos do regime de administração previsto nos artigos 8.o e seguintes do presente diploma;
d) A deliberação final é precedida do pedido de parecer ao conservador do registo predial, o qual se considera emitido decorridos 30 dias.Artigo 36.o1 - (actual corpo do artigo)
2 - Presumem-se assegurados para efeitos do artigo 72.o do Código do Registo Predial os encargos de natureza fiscal correspondentes às transmissões operadas na divisão de coisa comum do prédio ou prédios integrados na AUGI.Artigo 37.o
2 - Na divisão por acordo de uso, nenhum dos interessados pode levar exclusivamente tornas em dinheiro, salvo se a tal der o assentimento expresso em documento autêntico ou autenticado.Artigo 38.o1 - (...)
2 - A impugnação da deliberação que haja aprovado o projecto de divisão restringe-se aos lotes objecto de controvérsia e é também proposta contra os interessados a quem estes lotes são atribuídos.Artigo 41.o1 - (...)
8 - A substituição por falecimento, mesmo em data anterior à propositura da acção, de titular de quota indivisa do prédio que continue com tal inscrito no registo predial segue também o regime dos n.os 1 e 2 do artigo 271.o do Código do Processo Civil e não determina a suspensão da instância e a nulidade dos actos subsequentes, sendo a decisão da causa sempre oponível aos herdeiros do falecido.
9 - Sendo junta aos autos certidão do assento de óbito respectivo e se os respectivos herdeiros não promoverem simultaneamente a sua habilitação, é de imediato e oficiosamente ordenada a citação edital dos sucessores incertos da parte falecida, com a afixação de um só edital na porta do tribunal, aplicando-se subsequentemente o disposto no n.o 2 e seguintes do artigo 375.o do Código do Processo Civil.
10 a 13 - (actuais n.os 9 a 12)Artigo 50.o1 - A legalização das construções existentes fica sujeita ao regime do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, sem prejuízo do disposto na presente lei.
4 - Determinado o embargo, pode o presidente da câmara municipal ordenar a demolição da obra, nos termos do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho.Artigo 54.o1 - (...)
2 - Para efeito da celebração das transmissões referidas no número anterior, a câmara municipal certifica, no prazo de 30 dias, o uso do solo previsto no PMOT e a realidade física do prédio.
3 - O chefe do serviço de finanças remete obrigatoriamente à câmara municipal e ao Ministério Público a relação trimestral dos prédios rústicos relativamente aos quais haja sido pago imposto de sisa devido pela transmissão de quotas indivisas.
4 - Para eventual declaração judicial de nulidade, a câmara remete trimestralmente ao Ministério Público informação sobre a alteração da realidade física dos prédios rústicos referidos no número anterior.Artigo 57.o1 - Cessa a aplicação da presente lei às AUGI que não disponham de comissão de administração validamente constituída até 31 de Dezembro de 2003 e de título de reconversão até 31 de Dezembro de 2005.
2 - O prazo fixado no número anterior não se aplica à comissão de administração eleita nos termos do n.o 7 do artigo 1.o.Alteração à Lei n.o 165/99Artigo 2.o
Disposições transitórias1 - No prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei as câmaras municipais ficam obrigadas a delimitar o perímetro e a fixar a modalidade de reconversão das AUGI existentes na área do município e que ainda não foram delimitadas.
2 - O disposto no artigo 41.o é aplicável aos actos processuais pendentes.Artigo 3.oNos processos de reconversão em curso, as quantias já cobradas a título de juros ou penalizações que excedam os valores resultantes da aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 16.o-C são creditadas a favor do respectivo interessado, procedendo-se às devoluções eventualmente necessárias no acto da repartição
2946   |   II Série A - Número 065   |   01 de Fevereiro de 2003 do saldo das contas finais da administração conjunta, salvo decisões judiciais transitadas em julgado.Assembleia da República, 27 Janeiro 2003. - Os Deputados do PS: Joel Hasse Ferreira - Pedro Silva Pereira - Eduardo Cabrita - José Augusto de Carvalho - Ascenso Simões - e uma assinatura ilegível.
ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REGULAMENTANDO A MATÉRIA DAS BUSCAS NOCTURNASExposição de motivosA Lei Constitucional n.o 1/2001, entre outros, alterou o n.o 3 do artigo 34.o, no sentido de permitir a realização de buscas domiciliárias durante o período que medeia entre as 21 e as 7 horas, quando estejam em causa situações de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes.
Esta alteração ao texto constitucional resultou de uma norma do projecto de revisão constitucional do CDS-PP, que logrou obter o consenso necessário em sede de Comissão Eventual de Revisão Constitucional, muito por força do contributo trazido para a comissão por parte de quem reconheceu nesta norma um importante auxiliar de investigação e prevenção criminais.
A concretização desta norma constitucional carece da intermediação da lei ordinária, mediante a alteração das pertinentes disposições do Código de Processo Penal.
2 - Podem ser efectuadas buscas domiciliárias entre as 21 e as 7 horas, sem consentimento dos visados, e observados os requisitos do número anterior, nos casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes.
3 - Podem os órgãos de polícia criminal proceder a buscas domiciliárias sem prévia autorização da autoridade judiciária, no período horário previsto no número anterior, aquando de detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 174.o, n.o 5.
b) (...)2 - (...)".Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 23 de Janeiro de 2003. - Os Deputados: Telmo Correia - Nuno Teixeira de Melo - Álvaro Castello-Branco - Diogo Feio.
VISA REGULAR OS PROCESSOS DE DESLOCALIZAÇÃO DE EMPRESASA desregulada globalização de um sistema económico assente em opções neo-liberais tem conduzido à aceleração dos processos de transferências selvagens de empresas ou estabelecimentos de um país para outro a que se tem dado o nome de deslocalização.
Os processos de deslocalização, de que Portugal e os trabalhadores portugueses têm vindo a sofrer graves efeitos, assentam numa concepção depredadora do investimento empresarial que busca, sobretudo, obter o maior saque possível de recursos, apoios e mão-de-obra, obtendo num relativo curto espaço de tempo elevados volumes de lucros, após o que se deslocam para outras paragens onde repetem o mesmo comportamento, deixando atrás de si um rasto de desemprego e de depressão. É o chamado "investimento beduíno". No nosso país, o que se tem vindo a passar com a unidade portuguesa do grupo inglês de calçado C & J Clarks (588 trabalhadores) - considerada, aliás, a mais produtiva do grupo - em Castelo de Paiva, em processo de deslocalização para a Roménia, é somente o exemplo mais recente. O mesmo grupo actuou de idêntico modo em 2001 com a unidade de Arouca (368 trabalhadores). Mas recordemos os casos passados de deslocalização e reestruturação da Texas Instruments Samsung Electronic (TISE) - 740 trabalhadores - na Maia; a Longa Vida - Nestlé, em Matosinhos; a ERU, em Carcavelos; a Renault, de Setúbal e Cacia; a Grundig Auto-Rádios, em Braga (107 trabalhadores); a Indelma (600 trabalhadores), no Seixal; a Goela Fashion, em Santo Tirso (137 trabalhadores), a Schoeller (200 trabalhadores), em Vila Real; a ERES (500 trabalhadores), no Fundão; a Bagir (283 trabalhadores), em Coimbra, a Melka (170 trabalhadores), em Palmela; a Schuh Union (440 trabalhadores), na Maia; a ARA (300 trabalhadores), em Seia, etc. Ou o caso em curso da Lear (Palmela) - empresa produtora de capas para bancos de automóvel - abrangendo cerca de 1500 trabalhadores ou a Alcoa (1000 trabalhadores), dedicada à produção de cablagens para a indústria automóvel. Mas este comportamento não é exclusivo de multinacionais estrangeiras.
2947   |   II Série A - Número 065   |   01 de Fevereiro de 2003 Por exemplo, a Maconde, segundo as notícias vindas a público, está a encarar a transferência de uma parte da sua produção para a Roménia ou Bulgária.
Grande parte, senão a totalidade das empresas que se deslocalizam instalaram-se beneficiando de subsídios e outros apoios nacionais, municipais e comunitários e muitas delas abandonam os investimentos sem, sequer, cumprirem os contratos que assinaram (vejam-se os casos, entre outros, da Lear, em Palmela, da Texas Instruments, na Maia ou, agora da C & J Clarks, em Castelo de Paiva).
São, aliás, processos que não afectam somente Portugal e que, numa próxima oportunidade, poderão vir a afectar mesmo os próprios países para os quais hoje se deslocalizam empresas, num processo de transferências sucessivas para novas áreas geográficas sempre em busca de mais privilégios.
Apesar do coro generalizado de críticas e condenação por tais comportamentos, a verdade é que nem as instituições internacionais como a União Europeia ou a OCDE nem o Estado português adoptaram qualquer legislação que permitisse travar e penalizar estes processos. E, reconhecendo que num quadro de livre circulação de capitais este é um fenómeno que não se pode resolver inteiramente nos limites de um só país, nem por isso deixa de ser possível e necessário regular no plano nacional uma parte deste tipo de actuações e intervir no plano internacional, designadamente comunitário, para que nesse âmbito se legisle de forma mais global. Mas é precisamente isto que os governos portugueses não têm feito, apesar de a Assembleia da República, por proposta do PCP, ter aprovado em 1999 a Resolução n.o 25/99 publicado no Diário da República n.o 75/99, Série I-A, de 30 de Março, onde se pronunciava favoravelmente à adopção de um conjunto de medidas contra a deslocalização de empresas.
Apesar disto, existem, contudo, algumas normas comunitárias que, embora de forma tímida, abrem perspectivas para alguma regulação e penalização das entidades que cometam irregularidades na execução de projectos de investimento apoiados por subvenções e para a intervenção dos trabalhadores nos processos de deslocalizações, transferências e despedimentos colectivos. São os casos da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa "à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos"; da Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que "completa o estatuto da Sociedade Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores"; da Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que "estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia" ou do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que "estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais" ou o "Livro Verde" que promove "um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas".
Neste contexto o PCP, na sequência de iniciativas anteriores, entende que é possível e necessário que o Estado português legisle no sentido de regular os processos de deslocalização de empresas em termos tais que não seja um factor de afastamento do investimento, estrangeiro ou nacional, sério e sustentado que, aliás, necessita ele próprio de um quadro regulamentar que o proteja da concorrência desleal que lhe é movida pelo "investimento beduíno" e que está na origem dos processos de transferências irregulares de empresas e estabelecimentos de um país para outro não servindo nenhum processo sustentado de desenvolvimento económico e social.
O projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP agora apresenta é uma iniciativa inovadora e constitui um contributo sério para a defesa da economia nacional, regional e local e dos postos de trabalho criados e a criar e para a própria defesa e atracção do investimento que assume os seus compromissos no quadro de práticas socialmente responsáveis.
- Que o Fundo tenha como objectivo apoiar a recuperação da actividade económica e consequente manutenção ou criação de postos de trabalho e, neste quadro, seja também aplicado em iniciativas
2948   |   II Série A - Número 065   |   01 de Fevereiro de 2003 de criação de emprego promovidas e apresentadas pelos trabalhadores sujeitos a processos de despedimento;
- Que o Governo informe a Comissão Europeia, a OCDE e a OMC de todas as empresas que se deslocalizarem em condições irregulares e que promova junto das instâncias judiciais, nacionais e comunitárias, os competentes processos;
- Que o Governo português proponha também ao Conselho Europeu a criação efectiva de um Observatório Europeu Permanente com vista à verificação e fiscalização dos processos de deslocalização de empresas.
- Que o Governo torne público os contratos e ajudas públicas outorgadas a empresas protagonistas de processos irregulares de deslocalização.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ÂmbitoA presente lei incide sobre os investimentos, nacionais ou estrangeiros, afectados a uma operação realizada com participação de Fundos ou outro tipo de comparticipação da União Europeia ou do Estado português, seja da Administração Central, Regional ou Local.Artigo 3.o
Deslocalização1 - Quando uma empresa deslocalizar a totalidade ou parte das suas actividades com violação das condições contratuais do investimento a que se obrigou, nomeadamente as que decorrem de subvenções comunitárias ou nacionais, fica obrigada ao reembolso das ajudas públicas que lhe foram outorgadas e indemnizará o Estado português e o município ou municípios afectados, num montante a fixar judicialmente atendendo, segundo o principio da proporcionalidade, à natureza da irregularidade ou da alteração e às consequências económicas e sociais produzidas.
2 - As empresas referidas no número anterior, bem como todas aquelas que com elas tenham uma relação de domínio, definida nos termos do artigo 13.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, ficam impedidas de apresentar candidatura a novas ajudas públicas nos cinco anos subsequentes ao processo de deslocalização.
Responsabilidade do gestor1- O gestor responde civil e criminalmente, tanto pela violação das condições contratuais como pelas consequências sociais a que a deslocalização da empresa der causa, na medida do exercício da sua gestão, nos termos da legislação nacional.
2 - Considera-se culposa a actuação do gestor quando ele agir em desconformidade com as condições contratuais.
Garantia dos trabalhadoresOs trabalhadores alvo de processos de despedimento na sequência da deslocalização de uma empresa verificada nos termos previstos no artigo 4.o deste diploma têm direito a auferir uma indemnização determinada com base num valor correspondente ao dobro do montante máximo de indemnização fixado na lei, sem prejuízo de outros montantes devidos pela ilicitude do despedimento.Artigo 7.o
Informação aos trabalhadores1 - Toda a intenção de deslocalização, transferência, encerramento de estabelecimento ou empresa ou despedimento
2949   |   II Série A - Número 065   |   01 de Fevereiro de 2003 colectivo deve ser previamente comunicada às estruturas representantes dos trabalhadores no quadro das condições dos processos de informação e consulta previstos, designadamente, nas Directivas 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, e 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002.
2 - A comunicação referida no número anterior é feita com uma antecedência mínima de 180 dias e deve conter os fundamentos técnicos, económicos ou outros que fundamentam a decisão.
3 - No caso de investimentos cujo valor exceda 25 milhões de euros o prazo referido no número anterior é de 365 dias.
4 - As estruturas representativas dos trabalhadores têm direito a solicitar esclarecimentos aos gestores da empresa e a receber a informação necessária à verificação e análise dos fundamentos apresentados nos termos do número anterior.Artigo 8.o
Informação1 - O Governo informa a Comissão Europeia, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Organização Mundial do Comércio (OMC) de todas as empresas que se deslocalizarem nas condições integrantes deste diploma.
Notificação comunitáriaO Governo, nos 90 dias seguintes à aprovação da presente lei, proporá ao Conselho Europeu que tome as medidas necessárias à criação de condições de estabilidade do investimento estrangeiro, designadamente quanto a períodos mínimos de estadia, compensações e indemnizações a outorgar em caso de violação dos compromissos contratuais bem como outras sanções e ainda a implementação de um Observatório Europeu Permanente com vista à verificação e fiscalização dos processos de deslocalização de empresas.Artigo 12.o
PublicidadeO Governo tornará público, no prazo máximo de 30 dias após a notificação pela empresa do processo de deslocalização ou despedimento colectivo, os contratos e ajudas públicas outorgadas à empresa em causa.Artigo 13.o
Entrada em vigorA presente lei, na parte relativa à alínea b) do n.o 3 do artigo 8.o deste diploma, entra em vigor com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2003. - Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Bernardino Soares - Odete Santos - Carlos Carvalhas - Jerónimo de Sousa - Bruno Dias - Honório Novo - António Filipe.
INSTITUI O DIA NACIONAL DA INSUFICIÊNCIA CARDÍACAExposição de motivosA insuficiência cardíaca constitui na actualidade um grave problema de saúde pública a nível mundial, considerada uma das principais causas da morbilidade e mortalidade.
Com efeito, de acordo com os dados disponíveis, a insuficiência cardíaca enquanto doença responsável por uma das principais causas de mortalidade, tem vindo a registar um aumento nas últimas décadas, afectando cerca de 2% da população dos EUA e da Europa, aumentando a sua prevalência com a idade.
A nível nacional, um recente estudo sobre a patologia com base numa amostra da população dos utentes dos centros de saúde de todo o país, quantificou a prevalência global em 4,36%, o que equivale a 260 000 doentes com insuficiência cardíaca. A doença atinge 1% dos indivíduos até aos 59 anos, ultrapassando os 16% nos doentes com mais de 80 anos, prevendo-se que a doença venha a
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Não obstante o impacto económico e social causados pela doença, estimando-se que atinja cerca de 2% dos orçamentos da saúde nos países industrializados, a insuficiência cardíaca continua a ser uma doença pouco conhecida, importando proceder à sua divulgação, numa perspectiva, sobretudo, preventiva.
Existem hoje formas de tratamento da insuficiência cardíaca que permitem melhorar a qualidade de vida dos doentes e atrasar a sua progressão, desde que exista diagnóstico precoce na fase assintomática da doença, bem como a compreensão dos benefícios do tratamento e adesão do doente à terapêutica.
As Sociedades Americana e Europeia de Cardiologia têm vindo a adoptar aquilo que designam por guidelines relativas à prevenção e tratamento da doença, normas cuja implementação se tem vindo a revelar difícil, importando garantir a sua divulgação.
Neste contexto, a Sociedade Americana de Insuficiência Cardíaca tem vindo a sensibilizar e a alertar o grande público para a gravidade da doença, particularmente no dia 14 de Fevereiro, o Dia da Insuficiência Cardíaca, que nos últimos anos evoluiu para a Semana da Insuficiência Cardíaca.
Em Portugal importa criar condições para que os profissionais de saúde e os doentes e suas famílias, possam ter consciência da gravidade da doença, a necessidade e benefícios do seu diagnóstico precoce e as vantagens da adesão ao tratamento em termos de qualidade de vida dos doentes.
Nestes termos, e com vista a promover um maior conhecimento da doença entre nós e a garantir uma maior sensibilização das entidades públicas e privadas de saúde e da população em geral, à semelhança do que ocorre noutros países, a Assembleia da República, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:1 - Instituir o dia 14 de Fevereiro como o Dia Nacional da Insuficiência Cardíaca;
2 - Recomendar ao Governo a apresentação anual, à Assembleia da República, dos dados disponíveis relativos à evolução da doença de insuficiência cardíaca, bem como a informação das medidas tomadas e acções realizadas no decurso do ano, assim como as previstas para o ano seguinte, no domínio da prevenção e tratamento da doença:Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2003. - Os Deputados: Clara Carneiro (PSD) - Pedro Roque (PSD) - Carlos Andrade Miranda (PSD) - António Pinheiro Torres (PSD) - Goreti Machado (PSD) - Isménia Franco (PSD) - Luísa Portugal (PS) - Vieira da Silva (PS).
VISA GARANTIR O EFECTIVO AVISO DOS UTENTES DOS HOSPITAIS E CENTROS DE SAÚDE EM CASO DE GREVEA greve é um direito constitucional que assiste a todos os trabalhadores, competindo aos mesmos definir o âmbito dos interesses a defender através deste direito. Antes de a iniciarem, a entidades que decidem recorrer à greve, têm que dar um pré-aviso à entidade patronal e aos utentes que beneficiem os serviços afectados.
A lei, nos casos que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, como os serviços médicos e hospitalares, prevê um alargamento do prazo de pré-aviso, precisamente porque entende que se tratam de sectores de extrema importância para a população.
Não obstante, o CDS-PP manifesta grande preocupação com os utentes dos serviços médicos, afectados pela greve. Para além do inconveniente da viagem, por vezes longa até ao prestador dos cuidados de saúde, é também de sublinhar a dificuldade de marcação de um novo tratamento ou consulta dentro de um prazo razoável. As listas de espera são um problema real que afecta em larga medida os utentes do Serviço Nacional de Saúde, se bem que é conhecida a recuperação efectuada neste domínio nos últimos meses.
Deste modo, considera o CDS-PP que os utentes dos serviços médicos afectados pela greve não deverão ser prejudicados com o tempo de marcação que terão que efectuar para a consulta ou tratamento médico.
Nestes termos, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:a) Diligencie no sentido de procurar garantir que os utentes dos serviços prestadores de cuidados médicos, em caso de greve, possam ser avisados com a antecedência necessária, para evitar a deslocação, muitas vezes longa, ao hospital ou centro de saúde;
b) Sejam estabelecidas regras que garantam aos utentes afectados por uma situação de greve prioridade sobre os demais, na nova marcação de consulta ou intervenção no serviço prestador de cuidados de saúde, de forma a não sofrerem penalização pelo tempo de espera por uma nova marcação de consulta ou tratamento.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2003. - Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Álvaro Castello-Branco - João Pinho de Almeida - Isabel Gonçalves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Grandes Opções do Plano para 2003, anexo e parecer do Conselho Económico e Social.
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GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2003Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.°
ObjectivoSão aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2003-2006, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2003, contribuirão para as concretizar.Artigo 2.°
Enquadramento estratégicoAs Grandes Opções do Plano para 2003 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentada no Programa do XV Governo.Artigo 3.°
Contexto europeuPortugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de construção europeia, nomeadamente no âmbito da revisão dos Tratados, do alargamento e da discussão das novas perspectivas financeiras após-2006.Artigo 4.°
Grandes Opções do Plano1 - As Grandes Opções do Plano para 2003 a 2006 definidas pelo Governo no início da presente Legislatura são as seguintes:a) Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz por forma a colocar Portugal numa nova trajectória de segurança, desenvolvimento e justiça, que defenda os interesses do País na cena internacional, veja as suas instituições prestigiadas, credibilize a ideia de serviço público e imponha o primado do interesse colectivo, recriando a confiança dos cidadãos no Estado e nos seus representantes.
b) Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia, disciplinando e controlando as despesas do Estado e adoptando as medidas e meios que conduzam ao reforço da luta contra a evasão e fraude fiscais, com vista ao relançamento de uma política de desenvolvimento económico que promova a retoma da convergência com os países mais ricos da União Europeia, realizando ainda as reformas estruturais que confiram competitividade a Portugal e que permitam criar mais riqueza.
c) Investir na qualificação dos portugueses realizando uma política multifacetada - no ensino, na formação profissional, na investigação e na cultura   centrada na exigência e por forma a assegurar a valorização dos recursos humanos, recuperando o atraso ainda verificado nos níveis de qualificação da população.
d) Reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades, consolidando o papel da família na sociedade, concretizando reformas significativas em sectores chave, como a segurança social e a saúde, adoptando políticas que permitam melhorar as condições de vida, em particular nas cidades, e combatendo os processos de exclusão e marginalização.2 - O esforço de investimento programado para 2003 no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em consonância com os objectivos definidos nas Grandes Opções do Plano, tem como principais prioridades dotar o País de infra-estruturas sociais que contribuam para a melhoria das condições de vida, aumentar a produtividade e a competitividade do tecido empresarial e formar recursos humanos mais qualificados.
3 - No ano 2003, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2003 a 2006.Artigo 5.°
Disposição finalÉ publicado em anexo à presente Lei, de que faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2003 a 2006.Visto e aprovado em Conselho de Ministros em 30 de Setembro de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
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