1492-(48)II SÉRIE-A — NÚMERO 653 — Os procuradores-adjuntos não podem ser colocados em comarcas ou lugares de acesso final sem terem exercido funções em comarcas ou lugares de primeiro acesso, nem numas e noutras sem terem exercido funções em comarcas ou lugares de ingresso.Artigo 138.° Magistrados auxiliares1 — Fundado em razões de serviço, o Conselho Superior do Ministério Público pode destacar temporariamente para os tribunais ou serviços os magistrados auxiliares que se mostrem necessários.2 — O destacamento depende de prévio despacho do Ministro da Justiça relativamente à disponibilidade de verbas e caduca ao fim de um ano, serido renovável por iguais períodos.3 — O Conselho Superior do Ministério Público pode deliberar que o destacamento referido no n.° 1 ocasione abertura de vaga.SECÇÃO IV Comissões de serviçoArtigo 139.° Comissões de serviço1 — A nomeação de magistrados do Ministério Público para comissões de serviço depende de autorização do Conselho Superior do Ministério Público.2 — A autorização só pode. ser concedida relativamente a magistrados que tenham, pelo menos, cincoanos de exercício da magistratura.3 — Depende igualmente de autorização do Conselho Superior do Ministério Público a prestação de serviço em instituições e organizações internacionais de que Portugal faça parte quando implique residência em país estrangeiro, considerando-se os magistrados em comissão de serviço pelo tempo que durar a actividade..oArtigo 140.° Prazos das comissões de serviço1 — Na falta de disposição especial, as comissões de serviço têm a duração de três anos e são renováveis.2 — Podem autorizar-se comissões eventuais de serviço por períodos até um ano, renováveis.3 — As comissões eventuais desserviço não ocasionam abertura de vaga.4 — Não ocasionam também abertura de vaga as comissões de serviço previstas no n.° 3 do artigo 81.° e no n.° 3 do artigo anterior e as que respeitem ao exercício de funções nas áreas de cooperação internacional, nomeadamente com os países africanos de expressão oficial portuguesa.5 — O tempo em comissão de serviço é considerado, para todos os efeitos, como de efectiva actividade na função.SECÇÃO V PosseArtigo 141.°Requisitos e prazo da posse1 — A posse deve ser tomada pessoalmente e no lugar onde o magistrado vai exercer funções.2 — Quando não se fixe prazo especial, o prazo para tomar posse é de 30 dias e começa a 'Correr no dia imediato ao da publicação da nomeação no Diário da República.3 — Em casos justificados, o Conselho Superior do Ministério Público pode prorrogar o prazo para a posse ou autorizar que esta seja tomada em local diverso do referido no n.° 1.Artigo 142.° Entidade que confere a posse1 — Os magistrados do Ministério Público tomam posse:a) O Procurador-Geral da República, perante o Presidente da República;b) O Vice-Procurador-Geral da República e os procuradores-gerais-adjuntos, perante o Procurador-Geral da República.c) Os procuradores da República, perante o procurador-geral distrital do respectivo distrito judicial;d) Os procuradores-adjuntos, perante o respectivo procurador da República ou perante o procurador-geral distrital, nas comarcas sede de distritos judiciais que tenham mais de um procurador da República.2 — Em casos justificados, o Conselho Superior do Ministério Público pode autorizar que os magistrados referidos nas alíneas c) e d) tomem posse perante entidade diversa.Artigo 143.° Falta de posse1 — Quando se trate de primeira nomeação, a falta não justificada de posse dentro do prazo importa, sem dependência de qualquer formalidade, a anulação àa nomeação e inabilita o faltoso para ser nomeado para o mesmo cargo durante dois anos.2 — Nos demais casos, a falta não justificada de posse é equiparada a abandono do lugar.3 —A justificação deve ser requerida no prazo de 10 dias a contar da cessação de causa justificativa.Artigo 144.° Posse de magistrados em comissãoOs magistrados que sejam promovidos enquanto em comissão de serviço ingressam na nova categoria, independentemente de posse, a partir da publicação da respectiva nomeação.CAPÍTULO V Aposentação, cessação e suspensão de funções SECÇÃO í AposentaçãoArtigo 145.°Aposentação a requerimentoOs requerimentos para aposentação voluntária são enviados à Procuradoria-Geral da República, que os remete à administração da Caixa Geral de Aposentações.