I SÉRIE — NÚMERO 64 4 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 9 minutos. Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de nos dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 307/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária, que baixa à 7.a Comissão. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos consta da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 290/XII (4.a) — Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia. O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (Jorge Moreira da Silva): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais do que um País com parcos recursos geológicos, Portugal tem sido um País que não explora suficientemente o seu potencial geológico. A exploração dos recursos minerais industriais gera, anualmente, cerca de 900 milhões de euros, sendo responsável por cerca de 9300 empregos diretos em mais de 500 empresas. Este é um valor relevante, mas o nosso potencial transcende-o claramente. No contexto em que nos encontramos, traduzido por um elevado potencial e insuficiente exploração, deve ser dada especial atenção à temática dos minerais metálicos. Estão, desde há muitos anos, em exploração apenas três concessões mineiras, com um peso económico de 0,3% do PIB, assegurando 5000 postos de trabalho. No entanto, não só se estima um potencial nacional nos recursos minerais metálicos que pode atingir 1% do PIB e 25 000 postos de trabalho, como este tem especial relevância nos minerais críticos e nos minerais importantes, como tungsténio, antimónio, tântalo, ferro, manganês, cobre e quartzo. Por outro lado, assiste-se a um significativo dinamismo no setor, tendo sido atribuídos, nos últimos anos, mais de 130 contratos de prospeção e pesquisa e de concessão de exploração de recursos minerais, hidrocarbonetos e hidrominerais. Recentemente, facto que já não ocorria há mais de 30 anos, foi assinada a concessão de uma nova área mineira, a Semblana, adjacente a Neves Corvo. O fomento mineiro, desde que devidamente articulado com a preservação dos valores ambientais e patrimoniais, representa uma oportunidade de crescimento, emprego e coesão territorial, contribuindo para o combate ao despovoamento do interior. Mas este potencial só poderá ser explorado se forem concretizadas reformas estruturais que ultrapassem obstáculos que estão connosco há décadas. Por essa razão, a proposta que hoje discutimos, de lei de bases da revelação e aproveitamento dos recursos geológicos, a par da aprovação, em 2012, da Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos, assume um papel relevante para a promoção de um setor mineiro dinâmico, que capte e realize investimento e promova o crescimento sustentável, nos planos económico, social, ambiental e territorial, garantindo retorno e emprego para as comunidades onde se insere. A revisão do quadro jurídico do setor é essencial para que possamos alcançar estes objetivos. O atual quadro jurídico data de 1990. A evolução das condições técnicas, a necessária sustentabilidade económica, social e ambiental das atividades de prospeção e exploração e a crescente importância destes recursos naturais, enquanto património nacional a valorizar, tornam indispensável a revisão da legislação em vigor. Por isso, a proposta de lei que hoje discutimos introduz alterações tanto no plano conceptual como no plano operacional.