II SÉRIE-A — NÚMERO 117 70 Artigo 139.o  Funções 1 –  As funções da comissão de acompanhamento são, designadamente, as seguintes: a) Verificar a observância das disposições aplicáveis ao plano de pensões e à gestão do respetivo fundo de pensões, nomeadamente em matéria de implementação da política de investimento e de financiamento das responsabilidades, bem como o cumprimento, pela entidade gestora e pelo associado, dos deveres de informação aos participantes e beneficiários; b) Pronunciar-se sobre propostas de alteração das regras do plano de pensões, de transferência da gestão e de outras alterações relevantes aos contratos constitutivo e de gestão de fundos de pensões fechados ou ao contrato de adesão coletiva a fundos de pensões abertos, bem como sobre a extinção do fundo de pensões fechado ou da adesão coletiva e, ainda, sobre pedidos de devolução ao associado de excessos de financiamento; c) Formular propostas sobre as matérias referidas na alínea anterior ou outras, sempre que o considere oportuno; d) Pronunciar-se sobre as nomeações do atuário responsável pelo plano de pensões e, nos fundos de pensões fechados, do revisor oficial de contas, propostos pela entidade gestora; e) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas no contrato constitutivo do fundo de pensões fechado ou no contrato de adesão coletiva ao fundo de pensões aberto. 2 –  As deliberações da comissão de acompanhamento são registadas em ata, com menção de eventuais votos contra e respetiva fundamentação. 3 –  Os pareceres previstos na alínea b) do n.o 1, com menção dos respetivos votos contra, integram os documentos a enviar à ASF pela entidade gestora no âmbito dos respetivos processos de autorização ou de notificação. 4 –  A entidade gestora e o depositário facultam à comissão de acompanhamento toda a documentação que esta solicite, necessária ao exercício das suas funções. 5 –  Em especial, a entidade gestora faculta anualmente a todos os membros da comissão de acompanhamento os seguintes elementos: a) Cópia do relatório e contas anuais do fundo de pensões e respetiva certificação; b) Cópia dos relatórios do atuário responsável e do revisor oficial de contas elaborados no âmbito das respetivas funções; c) Carteira de investimentos do fundo de pensões no final do ano; d) Relatório anual do provedor dos participantes e beneficiários; e) Documento informativo nos termos do artigo 165.o; f) Informação nos termos das alíneas b) e seguintes do n.o 1 do artigo 168.o. Artigo 140.o  Funcionamento 1 –  O funcionamento da comissão de acompanhamento é regulado, em tudo o que não se encontre fixado no presente regime ou em norma regulamentar da ASF, pelo contrato constitutivo do fundo de pensões fechado ou pelo contrato de adesão coletiva ao fundo de pensões aberto. 2 –  As despesas de designação dos membros da comissão de acompanhamento e do respetivo funcionamento não podem ser imputadas ao fundo de pensões. 3 –  A ASF, na norma regulamentar referida no n.o 1, pode prever as situações em que, mediante acordo entre o associado ou associados e os representantes dos participantes e beneficiários, pode ser constituída uma única comissão de acompanhamento para vários planos de pensões e ou fundos de pensões.