II SÉRIE-A — NÚMERO 40 122  Os sítios na Internet do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho dos Oficiais de Justiça, da Procuradoria-Geral da República, do Observatório Permanente da Justiça da Universidade de Coimbra e da Direcção-Geral da Administração da Justiça;  O Estatuto do Ministério Público17 enquanto representante do Estado em juízo;  A Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira18, enquanto representante da fazenda pública em juízo;  O Código dos Contratos Públicos19;  O Código de Processo Civil20;  O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro21 e  O Código de Procedimento Administrativo22. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se não estar pendente nenhuma petição sobre a matéria, mas foi apurada a pendência das seguintes iniciativas legislativas, sobre matéria conexa:  Proposta de Lei n.o 167/XIII/4.a (Gov) – Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.  Projeto de Lei n.o 788/XIII/3.a (CDS-PP) – Décima segunda alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XII Legislatura foi apresentada a seguinte iniciativa legislativa sobre a matéria:  Proposta de Lei n.o 331/XII/4.a (Gov) – Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente (aprovada em votação final global, na reunião plenária de 22.07.2015, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS, tendo dado origem à Lei n.o 100/2015, de 19 de agosto, autorização legislativa concretizada no Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro); De anteriores Legislaturas, com relevo como antecedentes parlamentares, encontram-se ainda registadas as seguintes iniciativas legislativas:  Proposta de Lei n.o 56/XI/2.a (Gov) – Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (caducada em 31 de março de 2011).                                                           17 Diploma consolidado retirado do portal da Internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. 18 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 19 Diploma consolidado retirado do portal da Internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. 20 Diploma consolidado retirado do portal da Internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. 21 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. 22 Diploma consolidado retirado do portal da Internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.