20 DE NOVEMBRO DE 1997227A comissão de trabalhadores, neste quadro, propõe as seguintes propostas de alteração aos seguintes artigos:N.° 2 do artigo 56.°:O Banco pode celebrar instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho, nos termos da lei geral, e acordos de empresa, no âmbito das competências legais atribuídas à sua comissão de trabalhadores, sendo para o efeito considerados como seus representantes legítimos os membros do conselho de administração ou os detentores de mandato escrito de que expressamente constem poderes para contratar.N.° 3 do artigo 56.°:Os trabalhadores do Banco gozam do regime de segurança social e de outros benefícios sociais que decorrem dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho do sector bancário e das normas internas do Banco.N.° 2 do artigo 57.°:Compete ao conselho organizar os instrumentos adequados à correcta execução e divulgação por escrito da política de pessoal, definida nos termos do número anterior.N.° 2 do artigo 58.°:O fundo social é regido por regulamento aprovado pelo conselho de administração e é gerido por uma comissão nomeada pelo mesmo conselho, com poderes delegados para o efeito, e que incluirá, paritariamente, representantes da comissão de trabalhadores do Banco.4.9 — Capítulo ix, «Disposições gerais e transitórias» (artigos 59.° a 65.° da proposta de lei)No que diz respeito às disposições gerais e transitórias, verificam-se as seguintes alterações:Os n.os 1 e 2 do artigo 59." da presente proposta de lei orgânica retomam o texto alterado do artigo 69.° previsto no artigo 1.° da referida proposta de lei;O artigo 60.° da proposta da nova lei orgânica retoma o texto do artigo 70.° da actual Lei Orgânica;O artigo 61.° transcreve o texto alterado do artigo 71." previsto no artigo 1.° da proposta de lei em apreço;O artigo 62.° transcreve o texto aditado (artigo 71.°--A), com as necessárias adaptações pelo artigo 1.° da proposta de lei em apreço;O artigo 63.° transcreve o texto aditado (artigo 71.°--B), com as necessárias adaptações pelo artigo 1.° da proposta de lei em apreço, eliminando os n.os 3 e 4 previstos nesta alteração;O artigo 64.° retoma o artigo 72.° da actual lei orgânica, acrescentando-se «e subsidiariamente pelas normas do direito privado»;O artigo 65.° mantém em vigor os artigos 6.° e 9.°»da Lei Orgânica do Banco de Portugal, com a redacção do Decreto-Lei n.° 337/90, de 30 de Outubro, sem prejuízo da competência exclusiva do BCE para autorizar a emissão.A comissão de trabalhadores do Banco de Portugal, neste quadro, propõe a manutenção da redacção do n.° 2 do artigo 71.° da actual Lei Orgânica.V — Os Estatutos do Banco de Portugal se Portugal não adoptar o euro como moeda no dia em que tiver inicio a 3.' fase da realização da UEM (artigo 3.° da proposta de lei).Como consta do artigo 3.° da proposta de lei em apreço, os artigos 3.°, 19.°, 39.° e 65.° da Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 337/90, de 30 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 231/95, de 12 de Setembro, pela Lei n.° 3/96, de 5 de Fevereiro, e pelos n.°s 1 e 2 do artigo 1,° da proposta em análise são alterados no seguinte sentido:5.1 —A integração do Banco de Portugal no SEBC (artigo 3.°)É alterada a redacção do artigo 3.°, conferida pelo artigo 1.° da proposta de lei em apreço, que passa a ser a seguinte:1 — O Banco, como banco central da República Portuguesa, faz parte integrante do Sistema Europeu de Bancos Centrais.2 — O Banco prossegue os objectivos e participa no desempenho das atribuições cometidas ao SEBC nos termos do disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais.5.2 — Alteração ao capítulo «Funções de banco central» (artigo 19.°)O artigo 19.° da Lei Orgânica do Banco de Portugal passa a ter a seguinte redacção:1 — Compete ao Banco- a recolha e elaboração das estatísticas monetárias, financeiras, cambiais e da balança de pagamentos, designadamente no âmbito da sua colaboração com o Banco Central Europeu.2 — O Banco pode exigir a qualquer entidade, pública ou privada, que lhe sejam fornecidas directamente informações necessárias para cumprimento do estabelecido no número anterior por motivos relacionados com as suas atribuições.A comissão de trabalhadores do Banco propõe as seguintes alterações ao texto em epígrafe, em conformidade com o disposto para o mesmo artigo no artigo 2.° da presente proposta de lei:5.3 — Alteração às competências do governador (artigo 39.9)O artigo 39.° da Lei Orgânica do Banco de Portugal passa a ter a seguinte redacção:1 —Compete ao governador:a) Exercer as funções de membro do conselho geral do Banco Central Europeu, nos termos do disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu;b) [Actual alínea a).]c) [Actual alínea b).)d) [Actual alínea c).Je) [Actual alínea d).]f) [Actual alínea e).]g) [Actual alínea f).]2 —(Actual n.°2.)