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Conhecemo-nos suficientemente. O Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues não se limitou a ter uma
29 DE ABRIL DE 1982 3421posição crítica contra o fascismo; tomou posições contra o fascismo. Só tenho que lhe prestar a minha homenagem por isso.
Muito rapidamente, quanto às questões postas, queria chamar a atenção do Sr. Deputado Amadeu dos Santos só para um pormenor, para não voltarmos à questão já posta e que já está mais do que esclarecida.
O Sr. Deputado parte do princípio de que são proibidas as contramanifestações. Ora, a lei não proíbe a contramanifestação.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Proíbe, proíbe!O Orador: - Qualquer cidadão tem o direito de se contramanifestar.
Ó Sr. Deputado, desculpe-me, mas tem uma dificuldade enorme em entender o exercício dos direitos e das liberdades em democracia. Repare que nem o Decreto-Lei n.o 406/74 proíbe a contramanifestação. Este é um direito dos cidadãos que têm o direito de se manifestar e contramanifestar.
O que não podem é contramanifestar-se em condições que violem o direito daqueles que se manifestam. Por isso, a autoridade deve tomar as medidas necessárias para evitar que a contramanifestação ponha em perigo a manifestação. Mais nada. Sr. Deputado.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Mas é isso mesmo! O que é uma contramanifestação?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Ele não percebe nada!O Orador:- Relativamente ao Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues e à questão do despacho interno, devo dar-lhe os meus parabéns por essa volta.
Deixe-me felicitá-lo, .porque, apesar de o conhecer sabedor em muitos, domínios, não o sabia tão sabedor em direito. Isto é, naturalmente, motivo para nos regozijarmos.
Sr. Deputado, o despacho interno do governador civil do Porto não foi uma coisa para efeitos internos; foi para efeitos externos. E tanto foi assim que, imediatamente após ser proferido esse despacho, o comunicou à União dos Sindicatos do Porto. É, portanto, um despacho não relativo ao comportamento do Sr. Governador Civil, mas relativo ...O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Deputado, o facto de o comunicar não quer dizer que seja secreto. Uma coisa interna pode não ser secreta. São coisas diferentes.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Muito bem! Ele esqueceu-se do que sabia de direito!O Orador: - Sim, mas o Sr. Deputado não nega que a circunstância de o ter comunicado à União dos Sindicatos do Porto quer logo dizer que aquele despacho genérico era, muito directamente, dirigido à questão da manifestação do 1.o de Maio e da ocupação da baixa portuense para as comemorações do Dia Mundial do Trabalhador.
De qualquer maneira, o Sr. Governador Civil do Porto não pode publicar, para efeitos internos, um despacho em que viola a lei.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Em que é que viola a lei?O Orador: - O Sr. Governador Civil não pode dizer assim: «A lei é lá fora. Aqui dentro passo a proceder desta maneira.»
Era esta a conclusão a que se teria de chegar, se, efectivamente, fosse válido o argumento do Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues.O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador. - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS):- Sr. Deputado, só queria saber, concretamente, em que é que e despacho viola a lei.O Sr. Presidente:- 'Srs. Deputados, o Sr. Deputado Lino Lima, em vez de contraprotestar, está a felicitar o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues. Isto quer dizer que, realmente, a Mesa tinha alguma razão em não considerar esta intervenção como um contraprotesto. Acontece é que não podemos eternizar esta questão.O Sr. Deputado Lino Lima está no uso - se me permite, abusivo- da figura do contraprotesto. Faz favor de continuar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não tem nenhuma razão!O Orador: - Sr. Presidente, admito que o Sr. Presidente tenha alguma razão. Só que não tem razão apenas relativamente a mim. Começou logo por ter razão relativamente às intervenções do Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues.O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr. Deputado. Já o dissemos.O Orador: - Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues, não vamos reabrir a discussão. Evidentemente que não.
Termino dizendo o seguinte: há questões que são tão importantes para a democracia que me parece que temos todos de fazer um esforço, qualquer que seja a bancada em que estejamos sentados, para defendermos coisas que são essenciais e fundamentais. Ora, uma delas é o exercício do direito de reunião e manifestação.
Parece-me que aqui, neste ponto, todos nós tínhamos de estar de acordo. O Sr. Governador Civil do Porto violou frontalmente a lei. Não o devia ter feito.Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.Vozes do CDS:- Não violou!
3422  I SÉRIE -NÚMERO 81O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguir-se-iam pedidos de "esclarecimento à intervenção feita oportunamente pelo Sr, Deputado João António Cabeço, para os quais estavam inscritos os Srs. Deputados João Gonçalves e Daniel Bastos. Como o Sr. Deputado João António Cabeço não se encontra presente, visto que esteve aqui apenas em substituição, não há lugar a estes pedidos de esclarecimento.
Seguem-se pedidos de esclarecimento em relação a uma declaração política do Sr. Deputado Raúl Rêgo, para os quais estavam inscritos os Srs. Deputados Barrilaro Ruas, Magalhães Mota, Montalvão Machado, Adriano Vasco Rodrigues e Amélia de Azevedo.
Nenhum dos Srs. Deputado está presente, à excepção do Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues.O Sr. António Arnaut (PS): - O Sr. Deputado Raúl Rêgo está presente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Raúl Rêgo naturalmente que está. Quem não está, à excepção do Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues, são os restantes Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues.O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conheço há cerca de 30 anos o Sr. D. António, Bispo do Porto, agora aqui evocado pelo Sr. Deputado Raúl Rêgo. Habituei-me a admirá-lo na sua coragem e na sua constância religiosa. Vivi na amizade que me liga a alguns dos seus mais próximos companheiros, o bispo auxiliar D. Domingos de Pinho Brandão e o bispo de Setúbal, que também sofreram com ele as inquietações e o desespero, durante o seu largo exílio. Habituei-me desde há muito a julgar o Sr. D. António como um exemplo de cristão autêntico e como o menos político dos bispos. Ele nunca comprometeu a Igreja com nenhum regime político, nem se deixou comprometer com o regime anterior.
Enquanto muitos, que como ele, tiveram uma formação católica, abandonaram a Igreja em busca de um humanismo fora dela, D. António encontrou a realização plena do seu ideal exactamente na sua afirmação de cristão.
Em cada momento ouvimo-lo defender as pessoas, condenar a sua instrumentalização, o sectarismo, a agressão ideológica, a guerra, a violência. Homem de amor e de paz, sempre aberto ao diálogo, perfeitamente inserido dentro das linhas de renovação da Igreja propostas pelo Concílio do Vaticano II, ledo. o seu sofrimento lhe adveio de ter assumido plenamente a sua responsabilidade de bispo e de sacerdote.
Antes e depois do 25 de Abril manteve a mesma coerência no diálogo e na caridade cristã. Penso que a maior homenagem que podemos prestar a D. António é dizer que ele não foi nem é um homem de partido, não obstante todo o respeito que me merecem os partidos, mas foi e é um exemplo do universalismo e da fraternidade cristã.
Queria apenas fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Raúl Rêgo. Gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se acha que há oposição entre os ideais puros da doutrina católica - que V. Ex.a muito bem conhece e segundo os quais estudou e se formou - e uma posição que seja compatível com a democracia, com a liberdade e com a justiça social, preconizada pela maior parte ou pela totalidade dos partidos democráticos - e isto uma vez que referiu aqui determinadas posições partidárias e politizadas de muitos bispos no antigo regime.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo,O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Em primeiro lugar, devo dizer que não foi propriamente um pedido de esclarecimento o que o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues me fez.
Tenho muita consideração pelo Sr. Deputado, mas, se me 'permite, há .uma coisa em que não estou nada de acordo consigo. É quando classifica o Sr. Bispo do Porto como o menos político dos bispos.
Parece que nós, que somos políticos, achamos que é um defeito ser-se político. Penso que o Sr. Bispo do Porto foi tão político ao exigir as liberdades e os direitos humanos, que é tão política a carta do Sr. Bispo do Porto a Salazar, como o é a atitude dos outros bispos apoiando o fascismo e servindo de coluna ao autoritarismo.
Será política inversa, será política democrática, dos direitos humanos, sim, senhor, mas é política!
Não tenhamos medo de ser políticos, não tenhamos medo dos partidos, porque é aí que começa a grande, campanha contra a democracia, ou seja, a campanha contra a política ou contra os partidos políticos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Entretanto chegou também o Sr. Deputado Barrilaro Ruas, que, com certeza, não prescinde de formular os pedidos de esclarecimento para os quais estava inscrito, se o Sr. Deputado Raúl Rego aceitar esta interpelação um pouco tardia.O Sr. Raúl Rego (PS):- Com certeza Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Então tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Deputado Raúl Rego, começo por pedir desculpas pelo meu atraso, mas acontece que me encontrava numa reunião da Comissão de Cultura e Ambiente e não sabia do que, neste momento, se estava a tratar no Plenário.
Formalmente, a minha inscrição é para solicitar esclarecimentos, mas, na realidade, é para me solidarizar com a homenagem aqui prestada há dias, pelas palavras do Sr. Deputado Raúl Rego, à grande figura da Igreja e da cultura portuguesa que é o Sr. Bispo resignatário do. Porto, D. António. Ferreira Gomes.
A minha homenagem a D. António Ferreira Gomes é também uma homenagem à Igreja portuguesa no que tem de fundamental, no que tem de institui-
29 DE ABRIL DE 1982 3423cão, que ajudou a criar a Nação Portuguesa e que acompanhou a nossa história desde o princípio, em todos os seus aspectos.
É, pois, uma homenagem a uma instituição que é defensora da pessoa humana e da comunidade no que tem de fundamental.
Evidentemente que não seria capaz de negar os erros cometidos por essa instituição no que tem de humano, nem é aqui chamada, naturalmente, a feição teológica, puramente espiritual, da Igreja Católica.
Numa situação política como é a nossa, quer dizer, numa perspectiva de pensamento e de acção política, queria reduzir de certo modo a figura do bispo do Porto àqueles aspectos humanos que têm a ver com a nossa posição de homens e de portugueses e compreender que o cristianismo tem uma dimensão histórica que, naturalmente, não é alheia ao que há de espiritual na essência do pensamento cristão, mas que, no entanto, tem de ser encarada, estudada e criticada também nos aspectos que dizem respeito à nossa actividade de políticos.
O bispo do Porto disse um dia que tudo quanto é humano vai de algum modo desaguar à política. Tudo quanto é humano tem uma feição, um aspecto e um significado político. Que este significado político seja dado por homens como o bispo do Porto é muito importante para nós, porque ele fica como um exemplo: o de que a Igreja deve ser um espaço de liberdade e que a liberdade para o homem é alguma coisa de simultâneo com a responsabilidade.
Suponho que a homenagem que todos nós devemos ao bispo do Porto não deve ser acompanhada de uma contra-homenagem, digamos assim, de uma censura sistemática àquilo que na instituição humana que é a Igreja pode ser considerado como errado ou como desvio de vocação.
Em todo o caso, na essência, acompanho a homenagem prestada pelo Sr. Deputado Raúl Rego ao Sr. Bispo do Porto e é de todo o coração que me associo às suas palavras.O Sr. Presidente: - Como também está inscrito para protestar o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues, pergunto ao Sr. Deputado Raúl Rego se deseja responder já ao Sr. Deputado que acabou de o interpelar.O Sr. Raúl Rego (PS): - Respondo depois, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues.O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): -Naturalmente que a minha intervenção de há pouco constituiu também um apoio às palavras aqui proferidas pelo Sr. Deputado Raúl Rego, na medida em que homenageou com justiça o bispo do Porto.
Simplesmente, pretendi rectificar uma afirmação do Sr. Deputado que me pareceu não estar exacta, que era a de considerar os princípios universais e basilares do cristianismo como uma manifestação política.
Isto não significa menos respeito pelos partidos políticos. Tenho muito respeito pelos partidos políticos e sou um defensor da democracia, mas entendo que o cristianismo, como religião universal, como afirmação de solidariedade, de 'humanidade e fraternidade entre os homens, se sobrepõe aos partidos políticos. Temos aqui deputados comunistas que podem ser cristãos, deputados socialistas que também podem ser cristãos, temos deputados de todos os partidos que podem afirmar-se como cristãos.
Isso seria limitar a universalidade do cristianismo, e é nesse sentido que eu, como não tenho outro processo de esclarecer a minha posição perante o Sr. Deputado Raúl Rego, .uso da figura de protesto para dizer que o cristianismo não pode ser, de modo nenhum, confundido com uma posição política.
E se houve bispos que se deixaram instrumentalizar perante o antigo regime, naturalmente que eles é que foram políticos, ao afastarem-se, realmente, dos princípios do cristianismo que defendem a dignidade e a liberdade do homem e que devem reagir contra todas as formas de totalitarismo e de injustiça social.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jaime Ramos (PSD): - É para fazer um curto protesto em relação a algumas afirmações do Sr. Deputado Raúl Rego.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Em primeiro lugar, gostava de dizer, em forma de esclarecimento, que a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo se tinha inscrito para, em nome do nosso partido, se associar à homenagem ao Sr. Bispo do Porto, D António Ferreira Gomes, na sua qualidade de cristão e de homem, que sempre lutou antes e depois do 25 de Abril, pela causa da liberdade e da democracia.
Recordo-o antes do 25 de Abril, mas recordo-o também depois, quando tantas vezes a sua voz foi um alento para todos os portugueses que viram perigar, nos tenebrosos anos de 1974 e 1975, as liberdades que tão dificilmente tinham conquistado.
Nomeadamente, não posso aqui esquecer a opinião do Sr. Bispo do Porto no sentido de defender, na revisão da Constituição, o referendo, como uma das formas mais perfeitas de, permanentemente, darmos voz à população portuguesa.
Entretanto, gostaria de protestar em relação a uma afirmação do Sr. Deputado Raúl Rego. Quando o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues afirmou que o Sr. Bispo do Porto teria sido o menos político dos bispos, o Sr. Deputado Raúl Rego respondeu afirmando que os outros bispos se teriam deixado comprometer com o fascismo e com o totalitarismo.
Acredito que alguns o terão feito, mas nunca poderemos dizer «os outros». Muitos foram e são democratas e não podemos cometer a injustiça de transformarmos em bloco pessoas que apoiaram ou se deixaram absorver pela ditadura.
Poderá ter havido alguns, mas a maior parte dos bispos, a maior parte da Igreja portuguesa, esteve e está na defesa das liberdades.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
3424 I SÉRIE - NÚMERO 81O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rego, para responder.O Sr. Raúl Rêgo (PS):- - Começo por responder ao Sr. Deputado Jaime Ramos dizendo que quando se ocupam certos cargos há momentos em que se não pode guardar silêncio. £ quando se é bispo ou quando se tem uma missão a cumprir não nos podemos calar e temos de usar todos os meios, mesmo os violentos, para fazermos ouvir a nossa voz.
Queria que o Sr. Deputado Jaime Ramos me indicasse onde estão os protestos de quase todos os bispos contra a censura, mesmo quando ela visava encíclicas do Papa.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Há silêncios que são crime, há silêncios que são o apoio a tiranos, e esse silêncio existiu em quase toda a Igreja portuguesa, menos por parte do bispo do Porto.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Barrilaro Ruas, por quem tenho muita consideração, que não é de hoje, quero agradecer as palavras que proferiu.
Quando o Sr. Deputado diz que a homenagem ao bispo do Porto é uma contra-homenagem aos outros prelados de 1960 e 1961, etc., evidentemente que ela é uma contra-homenagem àqueles que, não souberam cumprir o seu dever, àqueles que, devendo defender os direitos humanos, os não defenderam, àqueles que não se solidarizaram com o bispo do Porto, e que quando ele estava exilado celebraram vários Te Deum nas sés catedrais; enaltecendo o 40.o aniversário da ditadura.
Evidentemente que a homenagem a uma vítima da ditadura é uma contra-homenagem àqueles que apoiam essa ditadura.Aplausos do PS.O Sr. Jaime Ramos (PSD); - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a agora já não tem figura regimental para utilizar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Já não tinha há bocado!O Sr. Jaime Ramos (PSD):- Sr. Presidente, peço desculpa, mas fui interrogado pelo Sr. Deputado Raúl Rêgo.
Sei que é um ligeiro atropelo ao Regimento, mas se o Sr. Presidente permitisse, em 10 ou 15 segundos diria o que tenho para dizer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que eu não quero é que a Câmara se vire contra a minha benevolência.
Mas faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Já não há Regimento, Sr. Presidente?O Sr. Jaime Ramos (PSD'/: - Agradeço a benevolência do Sr. Presidente e a de todos os deputados.
Já que fui directamente questionado pelo Sr. Deputado Raúl Rêgo, queria dizer-lhe que penso ser um processo bastante fácil e se cometeriam muitas injustiças se procurássemos, neste momento, fazer aqui um julgamento do que foi a atitude da Igreja e perguntar onde estão as provas, onde estão os papéis assinados.
Não quero cometer essa injustiça e peço ao Sr. Deputado Raúl Rêgo que não a cometa.
E neste momento gostaria de aqui recordar outro bispo no nosso país, entre os vários que se opuseram à ditadura e que lutaram pela. liberdade, nomeadamente o Sr. Bispo ide Aveiro, D. João Evangelista de Lima Vidal, bispo de Aveiro mesmo na década de 60, e que sempre lutou e se afirmou contra a censura.O Sr. Presidente: - Bem, agora com certeza que o Sr. Deputado Raúl Rêgo também quererá responder...!O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Quero, sim, Sr, Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ouvi dizer que não há Regimento. Talvez o Sr. Deputado António Arnaut tenha alguma razão,...O Sr. António Arnaut (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Tenho toda a razão!O Sr. Presidente: - ... mas nunca me arrependerei de ter uma certa liberdade nessa interpretação.
Formalmente o Sr. Deputado António Arnaut tem toda a razão, mas vou conceder a palavra ao Sr. Deputado Raúl Rêgo para exercer um justíssimo direito de resposta, e a quem agradecia que fosse breve.O Sr. Raúl Rêgo (PS): -O Sr. Deputado Jaime Ramos não está muito a par da política religiosa durante os 40 anos de fascismo.
Evocou o Sr. Bispo de Aveiro, que vem desde o princípio da ditadura, que até era um homem de família liberal e que foi sempre um liberal.
Mas se quer evocar bispos democratas terá de ir às colónias e terá de evocar D. Sebastião Soares de Resende, que, esse sim, foi vítima do fascismo quando esteve na cidade da Beira.Aplausos do PS, do PPM e de alguns deputados do PSD.Quanto àqueles que até submeteram os órgãos da Igreja, Como a Lumen, à censura, como submetiam também as suas pastorais e os seus discursos, não merecem homenagem.Aplausos do PS e da Sr.a Deputada Natália Correia (PSD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já excedemos o nosso período de antes da ordem do dia em 15 minutos.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar do PCP no sentido da prorro-
29 DE ABRIL DE 1982 3425gação do período de antes da ordem do dia, que ponho à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (registando-se a ausência da UEDS e da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação dos órgãos de comunicação social no Porto reflecte a grande ofensiva dos partidos governamentais no sentido da recuperação de posições para o controle directo da informação pelo grande capital, como recentemente foi sublinhado no 2.o Encontro de Jornalistas do Norte.
Como pudemos verificar em visitas e reuniões que, como deputados eleitos pelo distrito do Porto, realizámos recentemente, há um ambiente geral repressivo nas empresas, com desrespeito pela legislação democrática. E se tal situação em si já é grave, assume, no entanto, particular acuidade nos órgãos de comunicação social estatizados. Começando pelo sector público da imprensa, quero referir aqui as preocupações levantadas pelas organizações de trabalhadores da empresa Jornal de Notícias ligadas ao aparecimento do Notícias da Tarde. É que a publicação deste jornal começou desde logo por levantar sérias e fundamentadas dúvidas quanto à sua viabilidade, aos custos que acarreta para a situação económica e financeira da empresa proprietária do Jornal de Notícias.
Actualmente está claro que, apesar da sua tiragem diminuta e de uma ainda menor venda, é dada pela administração da empresa Jornal de Notícias toda a prioridade ao Notícias da Tarde por razões objectivamente partidárias. É notório o controle completo do jornal pelo seu director, Freitas Cruz, numa despudorada ilegalidade, quer quanto às admissões de jornalistas sem concurso e sem carteira profissional (em geral com base no compadrio), quer quanto ao funcionamento do conselho de redacção, quer ainda quanto ao não cumprimento da legislação do trabalho na empresa, com constantes processos disciplinares e ameaças de despedimento, para já não referir a descabelada manipulação de informação.
Situação idêntica, embora com cambiantes diversos, é a que se vive no Comércio do Porto, onde se mantém em funções a direcção sem o parecer do Conselho de Informação para a Imprensa, apesar de a maioria do capital desta empresa jornalística pertencer a entidades directamente sujeitas ao controle económico do Estado, devendo, pois, estar vinculada ao regime dos meios de comunicação social do Estado. Só que, numa profunda ilegalidade, a administração não tem aceitado esta posição e não submeteu ao parecer do Conselho de Informação para a Imprensa a nomeação da nova direcção, não aceitando igualmente que o conteúdo do jornal deva estar sob fiscalização do Conselho de Informação para a Imprensa. Daí a promoção e apoio descarado à AD e ao seu governo e o escamoteamento das iniciativas e posições do movimento popular.
Se tivermos em conta que a nível da imprensa diária existe o Primeiro de Janeiro, jornal privado directamente ligado ao CDS, podemos facilmente compreender os esforços que os partidos governamentais estão a fazer no sentido de controlarem também directamente o único jornal do Porto que tem estado fora desse controle, o Jornal de Notícias. Só assim se compreende melhor a persistência na manutenção do Notícias da Tarde e algumas medidas que têm vindo a ser tomadas no Jornal de Notícias, de que a censura aos comunicados da União dos Sindicatos do Porto e outros sindicatos do Porto são um mero exemplo.Vozes do PCP:- Muito bem!A Oradora: - Também o que se passa nos centros do Norte da RTP e da RDP insere-se na despudorada campanha de manipulação pela AD dos órgãos de comunicação social estatizados, de olhos postos na burla eleitoral.
Por exemplo, na RTP do Porto, como referiram os representantes dos trabalhadores é constante o atropelo das normas deontológicas e a falta de pluralismo político. É assim que as admissões de jornalistas são feitas sem concurso, passando por cima dos pareceres contrários do conselho de redacção e da comissão de trabalhadores, e as discriminações nas promoções de trabalhadores são constantes, nomeadamente de jornalistas e produtores, enquanto actos de clara censura são praticados com total despudor.
Quanto à produção e programação, foi considerado que se mantém a subalternização do centro do Porto e, embora tenha aumentado o número de horas de participação, diminuiu a audiência. Apesar de existir capacidade para uma certa qualidade, a verdade é que não dispõem dos equipamentos necessários e, por outro lado, a má estruturação da empresa, a falta de coordenação global, a não existência do estatuto do Centro Regional do Porto que definisse a sua participação no tempo de antena e a autonomia na respectiva programação contribuem para impedir quer a total realização profissional dos seus trabalhadores, quer uma programação de qualidade.
A situação que se tem vivido na RDP Norte não é melhor, com todo o seu cortejo de arbitrariedades, de erros de gestão, de ocultamento de factos aos trabalhadores e, nalguns casos, dê impedimentos à acção ilegal das estruturas representativas, de discriminação de trabalhadores com base em critérios políticos, de que a deslocação de trabalhadores de programas de interesse regional para um «núcleo de desporto» criado para o efeito é exemplo elucidativo, mas não único.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!A Oradora: - Há, por outro lado, a centralização em Lisboa, com controle quanto à informação e programação, a falta de equipamento técnico (por exemplo, «esqueceram-se» de equipar uma cabina que custou 1800 contos, que continua fechada) e de um radiotelefone, o que também impede uma boa qualidade de trabalho dos profissionais da rádio.
Entretanto, em Janeiro do ano passado foi extinta a RDP - Rádio Comercial Norte, com estúdios em Tenente Valadim e emissor em Miramar, incluindo-se a sua programação (e juntando-se os seus traba-
3426 I SÉRIE - NÚMERO 81lhadores) com a da RDP - Rádio Porto, dando origem a uma única emissão, a de Rádio Porto, e desactivando-se simultaneamente os estúdios da D. João IV. Neste momento funciona autonomamente a Rádio Porto, numa situação que não é muito clara, aventando-se mesmo se não se prepara a entrega de partes da empresa a interesses privados que não escondem os seus objectivos e a sua gula.
Aliás, é igualmente obscura a situação do emissor das Beiras, como seria bom que fosse esclarecido qual o futuro do emissor do Canidelo, que se encontra encerrado, mantendo a RDP uma frequência livre que suscita a cobiça de certos grupos, aliás bem conhecidos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!A Oradora: - E assim, enquanto os trabalhadores da RDP se interrogam quanto ao seu futuro face ao plano de viabilização, que aponta para uma diminuição de 262 postos de trabalho, continua sem estar devidamente definido o estatuto da RDP, com todas as implicações profissionais que daí decorrem para os trabalhadores.
Entretanto, movem-se nesta matéria jogos de interesses partidários ligados a grupos económicos, mais ou menos conhecidos, interessados no controle total da informação e, em especial, dos órgãos de comunicação social estatizados.
É necessário pôr fim a tais manobras. É urgente que sejam tomadas medidas que reponham a legalidade democrática nos órgãos de comunicação social estatizados, no Norte como em todo o País.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção tem a palavra ò Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista utiliza estes 5 minutos do prolongamento do período de antes da ordem do dia para levantar nesta Câmara um problema da maior importância para a economia do Norte ido País e para a região do Porto.
Trata-se da paralisação do porto de Leixões, que se iniciou no dia l deste mês, prolongando-se assim há mais de um mês, sem que se tenha encontrado até à data um princípio de solução claro para tão grave problema. Muito pelo contrário, os agentes económicos do Norte do País vêem, com a maior preocupação, o deteriorar da situação que se vive no porto de Leixões e a degradação do clima de relações humanas e profissionais que aí se patenteia dia a dia.
E nós não podemos, nesta Assembleia, e eu como deputado do círculo eleitoral do Porto, assistir impassíveis a esta situação demasiado grave para os interesses e para a economia do Norte do País.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o porto de Leixões é um autêntico pulmão da economia nortenha, e quando o porto de Leixões paralisa, como acontece agora desde há tanto tempo, é toda a economia e o abastecimento dos produtos alimentares e de outros bens de interesse essencial para a população radicada no Norte que são automaticamente afectados.
Todos nós sabemos que o porto de Leixões foi sempre um ponto vulnerável, uma peça delicada da engrenagem da economia nortenha. Tem sido ampliado, mas, de qualquer forma, é um porto quase saturado e os custos são aí demasiado elevados. Todos os interessados se queixam desses mesmos custos.
Mas, neste momento, nem com custos elevados, nem com dificuldades maiores ou menores, os produtores e os interesses do Norte têm aí qualquer possibilidade de correspondência, visto que o porto está, pura e simplesmente, paralisado com os barcos a serem transferidos para outros portos, alguns deles estrangeiros, e com os camiões a transportarem as mercadorias dos abastecimentos para o Norte por estrada, gastando isso muito tempo e acrescendo demasiado os custos.
E perante este quadro é manifesta a ineficácia e a incapacidade do 'Governo. Não podemos deixar de o assinalar porque, por mais delicadeza com que se queira tratar este tema dos conflitos existentes entre diversos sectores profissionais do porto de Leixões, um Governo não pode ficar passivo, cruzar es braços e nada fazer porque há outros interesses colectivos, outros interesses públicos mais vastos que não podem ser menosprezados num clima de passividade e de demissão das autoridades.
Não queremos fazer aqui um juízo de valor sobre os interesses profissionais em jogo e sobre os conflitos que alastram entre os estivadores, os lingadores e os carregadores do porto. Não queremos fazer juízos de valor sobre as jogadas obscuras que alguns agentes de navegação fazem, até porque outros já estão a ser arruinados com a realização desta mesma greve.
Não os queremos meter nesse emaranhado de dificuldades, de egoísmos irrefreáveis que estalam, de interesses mais ou menos legítimos e de outros que não serão tanto. Não nos queremos envolver nisso porque o tempo escasso e não é a nossa intenção neste momento, embora o possamos vir a fazer no futuro.
Não queremos é deixar de lançar um alerta para a situação grave que se vive; assim como não queremos também deixar um apelo às partes interessadas para que superem as suas divergências e para que se encontre uma plataforma de entendimento, porque senão é o próprio porto de Leixões que começará também a ser afectado na sua eficácia, TIO seu prestígio e no seu trabalho.
Neste momento já se esboçam algumas iniciativas e algumas ameaças, até governamentais, de que o porto de Leixões poderá vir a ser menosprezado e superado por outras iniciativas, com manifesto prejuízo para os seus trabalhadores e para as partes interessadas na sua actividade.
Não queremos também deixar de assinalar -e façamos aqui justiça aos trabalhadores - que os próprios trabalhadores estão tão inquietos que, não acreditando na capacidade do Governo e das diversas autoridades, já fizeram um apelo ao Sr. Presidente da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista cumpre o seu dever em assinalar
29 DE ABRIL DE 1982 3427o que se está a passar de grave no porto de Leixões. Esperemos que o nosso apelo e o nosso alerta tenham repercussão e algum efeito positivo.Aplausos do PS, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão de saber como se hão-de tratar os condenados durante a sua reclusão - tendo em vista que as penas não têm apenas uma função de reprovação, já que a readaptação do criminoso à vida social deverá ser uma preocupação fundamental da política prisional - prende-se com a construção e funcionamento dos estabelecimentos prisionais.
Na verdade, a desejada readaptação social do delinquente nunca se poderá fazer se no local onde o preso passa a viver não forem assegurados um conjunto de condições que envolve problemas tais como a classificação de delinquentes, a maneira de os internar, o seu vestuário e alimentação, a sua vida higiénica, o seu trabalho, a assistência religiosa e moral, a sua instrução, o seu contacto com o mundo exterior, a sua transferência, etc.
Ora, isto não acontece minimamente no Estabelecimento Prisional Regional de Faro, determinando um agravamento moral insuportável nas consciências e personalidades dos detidos que, lamentavelmente, quando de lá saem, em regra traumatizados, lançam-se no mesmo modo de vida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estabelecimento Prisional Regional de Faro, que continua a funcionar em dois edifícios, que eram as antigas cadeias comarcas de Faro e Olhão, comporta oficialmente 61 reclusos, e neste momento a sua superlotação é tal que o próprio refeitório e sala de recreio estão transformados em camaratas, albergando um total de 125 presos, distribuídos da seguinte maneira:80 em situação preventiva;
2 em regime de medida de segurança; e
6 em situação não definida.Refira-se que todas as celas tem 2 presos, não obstante o Decreto-Lei n.o 265/79 preceituar, num dos seus artigos, a proibição de estar mais de um detido em cada cela, mais concretamente o artigo 18.o que diz que os reclusos são alojados em quartos de internamento individuais.
Existem ainda carências de toda a ordem, desde a assistência médica e enfermagem insuficientes, pois são ambas prestadas por um médico e um enfermeiro, que comparecem no Estabelecimento apenas uma vez por semana e, claro, todas as vezes quando são solicitados, até à falta de professores e educadores.
Não existem infra-estruturas de apoio aos reclusos a nível de equipamento desportivo, cultural, tempos livres e outros e nem sequer há aulas de educação física, tão indispensáveis ao reequilíbrio moral e espiritual dos presos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se verifica desta pequena amostra, a cadeia prisional de Faro não obedece aos mais elementares requisitos e em nada contribui para a estabilidade material e espiritual dos detidos.
A curto prazo é indispensável a construção de um refeitório, de uma cozinha e casas de banho nas camaratas e a instalação de 3 termoacumuladores, bem como a existência de uma sala de convívio onde os reclusos possam recrear-se, já que -e não nos podemos esquecer disso- a sua condição de seres humanos não pode ser afectada ou posta em causa. Impõe-se também a criação de instalações de atendimento das famílias dos presos, salas de espera para os visitantes, etc.
Para remover estes óbices e dar satisfação a estas prementes necessidades, há mais de 5 anos que estão previstas obras, que continuam por realizar e nem sequer foram iniciadas.
Mas para além destas exigências pontuais é absolutamente indispensável que os reclusos trabalhem e se profissionalizem e que, adjacentemente aos estabelecimentos, existam explorações agro-pecuárias.
Propomos e alertamos ainda daqui o Ministério da Justiça, e o Governo para o facto de que é urgente a abertura a curto prazo da cadeia de Portimão e a construção de um novo estabelecimento prisional em Faro que obedeça a novos conceitos e técnicas modernas tendentes à reabilitação social dos detidos, dignificando a justiça e fortalecendo a solidariedade humana.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Manuel Ribeiro de Almeida (PCP): - Sr. Presidente, queria ficar inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Ficará inscrito para a próxima sessão.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Coutinho.O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer umas muito breves palavras de apoio ao Sr. Deputado Carlos Lage. Poderá parecer estranho que a maioria apoie a oposição, mas eu não tenho, a menor dúvida em o fazer neste momento.
A situação do porto de Leixões é catastrófica para o País e não só para o Norte do País, como para o País inteiro, dado que não só põem em causa todo o problema do abastecimento, como o Sr. Deputado Carlos Lage referiu, mas também o problema das exportações portuguesas.
No momento em que Portugal trava um combate fundamental no equilíbrio da balança de pagamentos, a situação que se verifica no porto de Leixões desde o dia l deste mês é um crime contra a economia nacional.
Tenho a dizer -e o Sr. Deputado Carlos Lage sabe-o bem - que o porto de Leixões vem, desde há muito, sendo um cancro no Norte do País, não só pelos custos da própria exploração do porto, como pelo escândalo que se passa com as equipas de trabalhadores que recebem e não trabalham.
3428 I SÉRIE - NÚMERO 81Dos trabalhadores que são requisitados uma pequeníssima minoria é que trabalha, enquanto os outros recebem, calmamente sentados no café, o seu ordenado, sem sequer se deslocarem ao porto de Leixões, o que traz enormes custos para as importações e exportações portuguesas.
Gostaria também de referir algumas vozes -aliás também já vi escrito - acusando empresários portugueses de praticarem sabotagem económica ao fazerem descarregar os barcos nos portos estrangeiros. Repudio formalmente essa acusação, pois o porto de Aveiro não se encontra operacional para todo o tipo de descargas necessárias e o porto de Viana do Castelo não descarrega graneis. Seria impensável que um empresário do Norte viesse fazer descarregar os seus navios a Lisboa, com todos os enormes custos de transporte de Lisboa para o Norte, pela estrada «maravilhosa» que temos.
É, pois, perfeitamente normal que um empresário, que já sofre milhares de contos de prejuízo diários pelos atrasos sofridos pelos navios no porto de Leixões, faça descarregar o material no porto que menos custos lhe traga.
O facto de o Norte estar a ser abastecido e Portugal estar a exportar pelo porto de Vigo é bem mais grave para Portugal do que a admissão da Espanha ao Tratado do Atlântico Norte. Por aqui, sim, podem criar-se graves problemas à soberania portuguesa e ao nosso desenvolvimento.Aplausos do CDS. do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, creio que seria preferível, antes de entrarmos no período da ordem do dia, fazermos agora um intervalo de 30 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAEntretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão na generalidade da proposta de lei n.o 81/II - Eleições autárquicas.
Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Ângelo Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não desejando abusar do tempo e da produtividade desta Assembleia da República, vou contribuir com uma intervenção muito breve para apresentar na generalidade a proposta de lei.
Em primeiro lugar, cumpre-nos registar que cumprimos completamente o Estatuto da Oposição no que respeita à lei eleitoral para as autarquias, ouvindo todos os partidos políticos com assento nesta Assembleia.
Devemos dizer, com toda a franqueza, que das opiniões expendidas pelos vários partidos políticos, houve um - o Partido Comunista - que claramente manifestou objecções a dois pontos. O Partido Comunista apresentou imediatamente objecções de fundo a duas questões fundamentais contidas neste diploma. Contudo, da parte dos restantes partidos presentes nesta Assembleia não houve objecções de fundo; bem pelo contrário, houve até, da parte de alguns, a aceitação plena do seu conteúdo.O Sr. António Arnaut (PS): - Não apoiado!O Orador: - Não apoiado em relação aos partidos que manifestaram esse apoio. Não em relação a mim!O Sr. António Arnaut (PS): - Não houve apoio de fundo!O Orador: - Eu apenas ouvi aquilo que os partidos da oposição disseram.De qualquer das formas, e já que o diploma é do conhecimento de todos os partidos políticos aqui representados, julgo que já há 3 meses, não me dispensaria de fazer duas ou três 'considerações genéricas sobre o seu conteúdo.
Em primeiro lugar, podemos quase dizer que é a primeira vez que um 'governo, depois do 25 de Abril, apresenta ú Assembleia da República um diploma desta natureza. Um diploma que na sua configuração genérica e política não pretendeu alterar o quadro geral de fundo em que se move o problema das eleições autárquicas, ou seja, .não procurámos alterar na generalidade o quadro político, o método de eleição para as autarquias locais.
Mantivemos o status quo porque deu frutos políticos, foi um processo razoável e aceitável, que se traduziu objectivamente numa valoração do poder local e contribuiu para a dignificação do sistema democrático.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador. - É certo que havido várias críticas de vários sectores, não localizados especificamente na área dos partidos políticos, mas de grupos de cidadãos que têm manifestado preocupação e desejo de ver alterado o quadro de fundo em que se move o âmbito das eleições autárquicas, sugerindo mesmo a alteração pontual de algumas questões de fundo.
Não o desejámos fazer porque entendemos que o método de Hondt deu resultados práticos. É certo que pode ser corrigível, mas pensamos que o travejamento fundamental corresponde quer à prática quer à consagração constitucional. Por isso, outras soluções que se podiam antever que foram indicadas por alguns sectores da opinião pública não nos mereceram qualquer apreço, desejando TIOS manter o traço fundamental que existia neste diploma.
Poderiam, é certo, formular-se - e aliás formularam-se da parte do Partido Comunista -- duas questões de fundo: uma, em relação ao problema do voto por correspondência; outra, em relação ao problema da colocação da propaganda eleitoral em determinada zona mais próxima ou mais afastada dos locais do exercício do voto.
Devo dizer que esta proposta de lei define algumas circunstâncias em que se pode ; verificar o exer-
29 DE ABRIL DE 1982  3429cicio do direito de voto por correspondência. Não se trata de uma inovação legislativa, já que nos diplomas actualmente em vigor esta forma de votar já é admissível. VV. Ex.as sabem que a lei já previa isso para duas circunstâncias de eleitores: os militares e o pessoal embarcado.
Assim, queremos apenas acrescentar mais duas categorias de pessoas, ou seja as pessoas que estão presas e as pessoas em caso de manifesta falta de saúde.
É sabido que para os presos a dificuldade prática que se coloca é a do exercício do seu voto e a criação correspondente de assembleias de voto no próprio locai onde estão detidos. Essa é uma situação difícil. A abertura para os presos que estão privados de algumas faculdades, frias que não podem estar privados do direito político de votar, obriga-nos a abrir um leque de hipóteses para estes cidadãos, de modo a que eles tenham direitos políticos, práticos e reais.
É esse o sentido prático que é dado, em termos de se facilitar a vida no exercício do voto aos cidadãos que estão detidos.
A única inovação que talvez pudesse justificar alguma apreensão - mas que eu não vejo porquê - é a ampliação para, através do artigo 73.o, alguns cidadãos, que se encontram &m situação de doentes por motivos justificados e comprovados, poderem exercer o seu direito de voto.
Não creio que seja legítimo para um Estado democrático inibir, coagir ou dificultar o exercício do direito de voto para cidadãos que manifestamente estejam doentes e que, por via disso, teriam dificuldades práticas no exercício do seu direito de voto.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador:- É esse o sentido político que é dado a esta questão, ou seja, transferir da teoria para a prática uma capacidade de cidadãos que no podendo exercer directamente o seu direito de voto o possam fazer através do exercício de voto por correspondência.
A segunda questão de natureza política que se podia colocar é a do exercício de voto num raio de 100 m dos locais onde se exerce o direito de voto.
Como é sabido, é proibida, pela lei existente, a afixação de propaganda eleitoral escrita nos locai; juntos às assembleias de voto. O que acontece é que por esse direito poder ser exercido até 48 horas antes da votação, ele permanece depois disso até ao próprio momento da votação, o que é uma situação que é contra a própria lei eleitoral em vigor. Logo, o que pretendemos é encontrar um mecanismo para que não se mantenha nas 48 horas posteriores ao 'fim da campanha eleitoral para as autarquias locais essa mesma faculdade, de se continuarem a visualizar essas manifestações de propaganda eleitoral escrita afixada junto às assembleias de voto.
Contudo, se em teoria estes são os dois grandes problemas de fundo que se colocaram - e eles foram-nos colocados pelo Partido Comunista aquando da discussão ao abrigo do Estatuto da Oposição, e isso aconteceu antes de este diplomai ir a Conselho de Ministros- queremos dizer, com toda a sinceridade, a toda a Câmara - maioria e oposição - que não consideramos este diploma como um diploma fechado. Não desejamos que seja por via de um diploma - que ainda por cima substancialmente não difere daquele que existe - que se possam criar questões eleitorais e que se possam, sobretudo, invocar pretensas razões para que o acto eleitoral não seja sério.
O nosso ponto de vista, o que desejamos transmitir à maioria e às oposições, é que correspondendo a proposta de lei a um texto que pensamos que substancialmente é mais rigoroso e melhor, o Governo e os organismos que dele dependem se encontram na plena disponibilidade de dialogar em sede própria - que é a Assembleia da República - para que, em conjunto com a oposição e com a maioria, se possa chegar a um texto que corresponda ao interesse real do sistema democrático português e que não possa constituir alibi para eventuais derrotas eleitorais de alguns.