148-(612)II SÉRIE-A —NÚMERO 8Quadro III-3 PD3DAC 1999: Estrutura em função do tipo de programas"VER DIÁRIO ORIGINAL"Quadro III-4 PIDDAC 1999: Esforço da Despesa Pública e Orçamento do Estado nas medidas de apoio ao investimento"VER DIÁRIO ORIGINAL"111.10 Política do AmbienteA actividade do Governo na área do Ambiente para 1999, caracteriza-se pela continuidade relativamente às orientações definidas no Programa do XIII Governo Constitucional, estruturando-sè as prioridades políticas do Ministério do Ambiente em torno das seguintes acções:Ao nível da água— dar continuidade às obras dos Sistemas Multimu-nicipais de Abastecimento de Água;— dar continuidade à implementação do Programa «Origens de Água»;— melhorar a qualidade da água de abastecimento para consumo humano;— dar continuidade ao Plano Nacional da Água, que articula os diversos Planos de Bacias Hidrográficas numa óptica de conjunto com vista a um desenvolvimento sustentável;— concluir os Planos de Bacia Hidrográfica, cujos objectivos são a valorização e protecção dos recursos hídricos nacionais e a sua harmonização com o desenvolvimento sectorial e regional.Ao nível das águas residuais— acompanhar e concluir as obras da 2a fase do Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais Urbanas;— promover a qualificação da gestão dos sistemas de saneamento de águas residuais;— continuar a execução do Sistema Multimunicipal de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes da Ria de Aveiro (SIMR1A).Ao nível de resíduos— prosseguir à política definida para o sector na sequência da aprovação do Plano Estratégico;— concretizar uma rede de aterros para resíduos industriais banais, conjuntamente com agentes pri-.vados;— apoiar soluções para o tratamento de resíduos específicos;— privilegiar os meios e acções que promovam a redução da quantidade e nocividade dos resíduos;— assegurar elevados níveis de eficiência na gestão dos novos sistemas;— criar sistemas para a recolha de residuos de embalagens em sectores específicos da actividade económica;— optimizar e reforçar os meios de fiscalização;— completar e por em prática o quadro legal existente, assegurando o seu cumprimento.Ao nível* da modernização ambiental da actividade produtiva portuguesa— generalizar os instrumentos que servem de apoio à normalização e aplicação do EMAS nas empresas;— concluir o processo dos Contratos de Adaptação Ambiental celebrados com os diversos sectores produtivos;— requalificar áreas críticas resultantes de extracção de minérios e pedras ornamentais;— aplicar uma política fiscal adequada que contribua para a melhoria dos padrões ambientais;— reforçar os actos de inspecção, bem como as condições de implementação da legislação ambiental;— reforçar a Rede Nacional dos Laboratórios do Ambiente.Ao nível da conservação da natureza.— criar o Parque Natural do Tejo Internacional;— implementar o Parque Natural do Douro Internacional, criado em 1997;— requalificar o litoral e as áreas protegidas e sensíveis;— elaborar os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas e rever alguns dos Planos de Ordenamento já publicados;— concluir o processo de revisão da REN;— criar as Zonas de Protecção Especial (Directiva Aves);— consolidar as Áreas Protegidas Marinhas criadas;— elaborar uma estratégia nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade.Ao nível da qualificação do litoral— concluir os Planos de Ordenamento da Orla Costeira;— continuar a implementação de novos espaços naturais de recreio e lazer no litoral (Praias Douradas);♦ — concluir o Programa do Litoral;— qualificar o litoral, tanto nos espaços naturais como nas frentes urbano-marítimas, criando condições de perenidade para as intervenções estruturantes e de reversibilidade para as acções pontuais.Ao nível do ar e do clima— dinamizar a Comissão para as Alterações Climáticas, criada pela RCM 72/98;— desenvolver acções de suporte à implementação dos compromissos relativos às alterações climáti-