1002II SÉRIE — NÚMERO 46Assim é que, se nos aspectos patrimoniais e financeiros se acentua a intervenção do Estado, em ordem a assegurar soluções que confiram à empresa a auto--suficiência, que é como quem diz a independência, por outra via, no aspecto da liberdade de criação e programação, esta sai reforçada do novo Estatuto.A assembleia de radiodifusão — que agora surge designada como assembleia de opinião, à semelhança do que acontece na lei que instituiu o Conselho de Informação para a RDP — aparece configurada em novos moldes: de composição menos pesada e com funções que nada têm a ver com os aspectos patrimoniais e financeiros da empresa.Para o conselho de administração, o Governo continua a designar apenas o presidente e um vogal, em cinco membros. O vice-presidente e outro vogal deixam de ser eleitos pela assembleia de opinião e passam a sê-lo pelo Conselho de Informação para a RDP. O terceiro vogal continua a ser eleito pela assembleia de trabalhadores.O presidente do conselho fiscal deixa de ser designado pelo Ministro da Comunicação Social e passa a sê-lo pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças. O Conselho de Informação para a RDP designa um vogal e a assembleia dos trabalhadores o outro.Incluem-se normas não existentes no actual Estatuto sobre o regime de gestão patrimonial e financeiro, precisando-se os limites da intervenção do Governo.Não se têm as soluções preconizadas como de impossível controvérsia. Longe disso. Mas crê-se que o presente projecto constitui um esforço sério e um contributo válido para que possa ser aprovado sem demora um novo e actualizado estatuto para a RDP.Nestes termos, e nos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1°É revogado o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.° 274/76, de 12 de Abril.ARTIGO 2.°É aprovado o novo Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., que faz parte integrante desta lei e será publicado conjuntamente com ela.ARTIGO 3."O Governo elaborará os regulamentos necessários à boa execução da presente lei.ARTIGO 4.°A presente lei entra em vigor quinze dias após o da sua publicação.Estatuto da Empresa Pública Radiodifusão Portuguesa, E. P.Capítulo IDenominação, sede, natureza, atribuições, poderes e deveresARTIGO 1." (Denominação e natureza jurícica)1 — A empresa pública Radiodifusão Portuguesa, E. P., é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e com património próprio.2 — A capacidade jurídica da Radiodifusão Portuguesa, E. P., abrange todos os direitos e obrigações necessários à prossecução do seu objecto, tal como este é definido no presente Estatuto.3 — A Radiodifusão Portuguesa, E. P., pode ser designada abreviadamente por RDP. Sempre que no presente Estatuto forem usadas estas iniciais, é aquela empresa pública que se considera mencionada.ARTIGO 2." (Sede, delegações e instalações)A RDP tem sede em Lisboa e delegações principais no Porto, Coimbra, Faro, Açores e Madeira. Poderá ainda estabelecer outras delegações e instalações que considere necessárias à prossecução dos seus fins em qualquer ponto do território nacional ou no estrangeiro, bem como encerrá-las quando o julgar conveniente.ARTIGO 3.° (Atribuições)1 — A RDP tem por atribuição principal prestar ao povo português o serviço público de radiodifusão, cm ordem ao preenchimento dos fins que a Lei da Radiodifusão comete a esse mesmo serviço.2 — A RDP poderá, acessoriamente, exercer outras atribuições instrumentais do serviço público de radiodifusão ou com ele conexas.ARTIGO 4° (Deveres genéricos em matéria de programação)1 — Para a realização dos seus fins, a RD? deverá organizar programas de informação e divulgação, de comentário e crítica, de pedagogia, de instrução, culturais, recreativos, desportivos e infantis segundo os princípios orientadores consagrados na Lei da Radiodifusão.2 — A produção e aquisição de programas efectuar-se-á nas bases seguintes:d) A RDP procurará desenvolver a sua actividade de produção de programas de radiodifusão não só para utilização própria, mas também para difusão no estrangeiro, nomeadamente no âmbito dos núcleos de emigrantes portugueses, independentemente do meio de transmissão utilizado;