28 DE OUTUBRO DE 2020 45 Artigo 13.o Sistemas de produção agrícola, florestal e pecuária extensivos1 – Os sistemas de produção agrícola, florestal e pecuária extensivos, como o montado de sobro, o olival tradicional ou o sistema agro-silvo-pastoril do Barroso, são apoiados pelo Estado de modo a garantir a preservação e restauro destes agrossistemas fundamentais no sequestro de carbono, na resiliência do território aos incêndios, na fixação de população, na proteção e preservação do solo e da biodiversidade, na mitigação dos efeitos da crise climática e na regulação dos ciclos da água e dos nutrientes. 2 – São implementadas medidas tendo em vista a ampliação da área de sistemas de produção agrícola, florestal e pecuária extensivos nas zonas territoriais adequadas e onde possam contribuir para a proteção e a preservação do território, dos solos e da biodiversidade. Artigo 14.o Transição energética 1 – A substituição de energias fósseis por energias renováveis é priorizada nas políticas de transição energética e está sujeita a critérios de justiça social e climática. 2 – A transição energética obedece a critérios de saúde pública e de saúde ambiental, nomeadamente no que se refere a partículas finas, a exposição a campos eletromagnéticos e a outros riscos para a saúde. 3 – É criado um setor público para as energias renováveis e para a criação de emprego. Artigo 15.o Erradicação da pobreza energética O combate à pobreza energética e a sua erradicação é central nas políticas para a transição energética. Artigo 16.o Energia elétrica com recurso a carvão 1 – A produção de energia elétrica a partir da queima de carvão é abandonada no território nacional até 2023, sendo para tal: a) A Central Termoelétrica do Pego encerrada ou reconvertida durante o ano de 2021; b) A Central Termoelétrica de Sines encerrada ou reconvertida durante o ano de 2021. 2 – As ações previstas no número anterior garantem a substituição da produção dessas fontes de energia no mix energético nacional por fontes renováveis e sustentáveis. 3 – Os trabalhadores e as trabalhadoras, contratados diretamente ou subcontratados, afetos às entidades referidas no n.o 1 do presente artigo, mantêm o emprego e os respetivos direitos laborais, recebem formação sem custos para os próprios e são reafetados a funções de produção energética renovável, de transição energética e/ou de programas de eficiência energética ou outros similares. Artigo 17.o Exploração de reservas de combustíveis fósseis 1 – No período de transição energética necessário para abandonar o recurso a combustíveis fósseis, como o petróleo, derivados, carvão e gás natural, o Estado português define como política manter todas as reservas de combustíveis fósseis inexploradas, quer seja em meio terrestre ou marinho, incluindo as zonas marítimas sob soberania e/ou jurisdição portuguesa, bem como em todas as áreas constantes da proposta de extensão da plataforma continental entregue para apreciação nas Nações Unidas. 2 – O disposto no número anterior aplica-se ao território nacional e à posição do Estado português a nível internacional, nomeadamente no que se refere à exploração de combustíveis fósseis em áreas de degelo e