1020-(74)II SÉRIE - NÚMERO 49Iria resumir as minhas considerações a três pontos fundamentais; O primeiro ponto é porque é que pensamos vantajoso para o sistema de governo, após a extinção do Conselho da Revolução, a abolição do princípio da dupia responsabilidade política do Governo perante o Presidente da República e a Assembleia da República, constante do artigo 193.° Pensamo-lo porque continuamos a entender que, embora haja na nossa proposta uma responsabilidade política exclusiva do Governo perante a Assembleia da República, essa responsabilidade politica exclusiva é compatível com a natureza semipresidencial do sistema de governo, porque o factor determinante da natureza semipresidencial deste sistema é o facto de existirem dois órgãos de soberania, decorrentes do sufrágio directo e universal, que exercem um determinado conjunto de poderes específicos, e não o tipo de dependência política do Governo em relação a ambos os órgãos de soberania em simultâneo. Por outro lado, porque recolhemos da experiência política portuguesa que na sua essência, a responsabilidade política do Governo perante o Presidente da República se efectiva predominantemente em relação a governos minoritários e sobretudo de iniciativa presidencial, porque, em relação a governos maioritários, o que se verifica é a chamada solidariedade institucional, fórmula encongada, que revela uma imaginação apreciável, a chamada solidariedade institucional, que não impede que, em relação a esses mesmos governos maioritários, o Presidente da República actue segundo uma forma de guerrilha política, que consiste em fazer intervenções de natureza política sobre a actuação concreta do Governo, mas considerando que não acciona os mecanismos constitucionais que podem conduzir ao derrube do Governo, porque continua a manter perante esse Governo a confiança institucional. Portanto, a responsabilidade política do Governo perante o Presidente da República efectiva-se predominantemente em relação a governos minoritários e de iniciativa presidencial, que frequentemente funciona como meras almofadas de amortecimento de querelas e conflitos políticos entre o Presidente da República e a Assembleia da República.Na proposta de sistema de governo que a FRS faz, não escondemos que foi preocupação determinante a de afirmar, na sua construção, o primado da estabilidade governativa e, naturalmente, que nessa preocupação, talvez num ponto ou noutro, tenhamos sido pouco hábeis. O Sr. Deputado Vital Moreira, com o brilhantismo e a habilidade de caricaturar as situações que lhe são peculiares já pós em causa um aspecto da nossa proposta que pode de facto ser propício a esse tipo de interpretações, o tal "governo fantasma", que teria zero votos a favor, que teria metade menos um contra e o resto de abstenções, subsistindo mesmo assim. Mas, a preocupação que tivemos não foi propriamente a de criar esse governo fantasmagórico, mas a de construir um sistema de governo que garantisse a subsistência de governos de base parlamentar, naturalmente maioritários, mas também minoritários, subsistência de governos minoritários cuja substituição não se traduzissse apenas...O Sr. Presidente: — Um pequeno intervalo, para mudança de bobina.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Dizia que na nossa lógica de sistema de governo apontámos para que a substituição parlamentar de um governo não se traduzisse apenas numa crise, mas sim para garantir que a substituição parlamentar de um governo fosse feitaatravés da constituição de uma alternativa de base parlamentar, o que significaria, naturalmente, que, na eventualidade de se formar um governo como aquele que configurou caricaturalmente o Sr. Deputado Vital Moreira, a única solução para inviabilizar a eternização no Poder de um tal governo minoritário — que não podia ser substituído em exclusivo por iniciativa parlamentar e que se tornaria simultaneamente nocivo para a estabilidade das instituições democráticas — seria precisamente a válvula de segurança constante do artigo 198.°, n.° 2, do projecto da FRS. Mesmo assim, se essa válvula de segurança se viesse a verificar insuficiente, naturalmente de teria que ser accionado o mecanismo da dissolução do Parlamento, a dissolução livre, também segundo o nosso projecto.É pois escusado sublinhar, neste quadro, que o projecto da FRS atribui um papel determinante ao próprio sistema partidário. A experiência política recente demonstra-nos que o nossc regime semipresidencial revestiu um pendor predominantemente presidencialista naqueles períodos em que o Parlamento foi incapaz de gerar governos da sua origem e revestiu um pendor predominantemente parlamentar, no momento em que psssou a haver uma maioria parlamentar que viabilizou um governo, ainda que, quanto a esta última, eu interpreto politicamente que o pendor parlamentar foi rapidamente desvirtuado por uma prática de govemamenta-lização do sistema de governo, que é a prática da maioria da AD e do seu governo.Mas a verdade é que foi o demissionismo do sistema partidário que levou aos governos de iniciativa presidencial e que sem um sistema partidário capaz dos ajustamentos internos necessários para gerar governos de inciativa parlamentar, naturalmente que a proposta da FRS pode parecer absurda e o Presidente da República aparecer como a garantia suprema da estabilidade do sistema. Ora, na nossa proposta pretende-se um reequa-cionamento do papel do Presidente da República no sistema do governo em globo, e em consonância com a definição que propusemos para o artigo 123.° da Constituição perspectiva-se, em matéria de sistema de governo, o Presidente da República como um elemento supremo de garantia da segurança do regular funcionamento do sistema de governo no seu conjunto, tendo as suas intervenções no quadro institucional de ser feitas acima dos percalços da conjuntura política.Daí que a abolição da responsabilidade política do Governo perante o Presidente da República resida apenas no quadro do exercício de uma função de válvula de segurança do funcionamento do sistema como garante do regular funcionamento das instituições democráticas. Daí também o poder de livre dissolução que consagramos no artigo 175.° Daí ainda a faculdade de intervenção, em circunstâncias manifestamente excepcionais, no curso de procura de soluções governativas, através da demissão do Governo consagrada no n.° 2 do artigo 198.° Pensamos que é possível rever a fórmula do artigo 198.°, n.° 2, no sentido de a melhorar. É uma fórmula que teve, que me recorde, no anteprojecto da FRS, três ou quatro versões e não temos a pretensão de que esta seja a última, a final, a perfeita e acabada! Para isso contamos com a proposta do Sr. Deputado Sousa Tavares, que a deputada Margarida Salema tem em casa, e com a proposta que eventualmente o Sr. Deputado Vital Moreira venha a fazer em relação ao conjunto do sistema de governo.NCas pensamos, isso sim, que não pode ser perspectivada a supressão do princípio da dupla responsabilidade do Governo no artigo 193.°, sem ficar consagrada