16 DE JULHO DE 2015 15 (4.a), n.o 950/XII (4.a), n.o 952/XII (4.a) e n.o 956/XII (4.a)], a 3 de junho [Projeto de Lei n.o 970/XII (4.a)], a 11 de junho [Projetos de Lei n.o 980/XII (4.a), n.o 983/XII (4.a), n.o 988/XII (4.a) e n.o 991/XII (4.a)], a 19 de junho [Projetos de Lei n.o 1000/XII (4.a) e n.o 1004/XII (4.a)], a 25 de junho [Projeto de Lei n.o 1013/XII (4.a)], a 1 de julho [Projeto de Lei n.o 1019/XII (4.a)], a 2 de julho [Projeto de Lei n.o 1026/XII (4.a)] e a 8 de julho [Projetos de Lei n.o 1034/XII (4.a), n.o 1037/XII (4.a), n.o 1039/XII (4.a) e n.o 1043/XII (4.a)], tendo, nessas datas, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para efeitos de elaboração e aprovação dos respetivos Pareceres, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do artigo 131.o do Regimento, foi elaborada a Nota Técnica sobre os Projetos de Lei n.o 904/XII (4.a) a n.o 956/XII (4.a), iniciativas que contêm uma Exposição de Motivos e obedecem ao formulário de um projeto de lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. Os Projetos de Lei visam, objetivamente, a criação de freguesias nos distritos de Beja, Castelo Branco, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém e Setúbal. Na Exposição de Motivos das iniciativas, os proponentes historiam a evolução das freguesias em apreço, detendo-se nas suas dimensões económica, social e cultural, e sustentando que «(...) a extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado». Com tal fundamento, propõem «(...) a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações». Encontram-se pendentes, em Comissão, inúmeras iniciativas legislativas com idêntico objeto, da autoria de Deputados do mesmo Grupo Parlamentar. II DA OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre os Projetos de Lei em apreço. III DAS CONCLUSÕES Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento, Deputados do Grupo Parlamentar Partido Comunista Português (PCP) apresentaram os Projetos de Lei n.o 904/XII (4.a), Criação da freguesia de Barão de São João, no concelho de Lagos, distrito de Faro; n.o 906/XII (4.a), Criação da freguesia de Algoz, no concelho de Silves, distrito de Faro; n.o 909/XI (4.a), Criação da freguesia de Frielas, no concelho de Loures, distrito de Lisboa; n.o 911/XII (4.a), Criação da freguesia de São Vicente do Paúl, no concelho da Santarém distrito de Santarém; n.o 914/XII (4.a), Criação da freguesia de Vale de Figueira, no concelho de Santarém, distrito de Santarém; n.o 918/XII (4.a), Criação da freguesia de Terrugem, no concelho de Sintra, distrito de Lisboa; n.o 923/XII (4.a), Criação da freguesia de Santo Isidoro, no concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto; n.o 926/XII (4.a), Criação da freguesia de Alvarelhos, no concelho da Trofa, distrito doPorto; n.o 929/XII (4.a), Criação da freguesia de Lordelo do Ouro, no concelho do Porto, distrito do Porto; n.o 933/XII (4.a), Criação da freguesia de Nevogilde, no concelho do Porto, distrito do Porto; n.o 936/XII (4.a), Criação da freguesia de Miragaia, no concelho do Porto, distrito do Porto; n.o 939/XII (4.a), Criação da freguesia de Santo Aleixo da Restauração, no concelho de Moura, distrito de Beja; n.o 942/XII (4.a), Criação da freguesia de Santo André, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal; n.o 947/XII (4.a), Criação da freguesia do Barreiro, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal; n.o 950/XII (4.a), Criação da freguesia de Casegas, no concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco; n.o 952/XII (4.a), Criação da freguesia de Vale de Açor, no concelho de Ponte de Sor, distrito