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Ora aí tem, Sr. Ministro, um exemplo daquilo que os senhores fazem, sem dizerem!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, julguei que, quando o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia pediu a palavra, porventura iria negar-me e iria dizer que não afirmou aqui aquilo que eu pus na sua própria boca. Verifico, no entanto, que isso não foi feito.
Consequentemente, mantenho o que afirmei, ou seja, aquilo que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia disse aqui esta manhã - no que estou plenamente de acordo - foi isto: «Em democracia não conta aquilo que se diz, mus aquilo que se faz.»
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que penso que estas palavras são, sobretudo, apropriadas para o seu partido!Aplausos do PSD.
3042 I SÉRIE - NÚMERO 91O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Pacheco Pereira.O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins é um verdadeiro retraio do impasse político em que se encontra o Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se ela não existisse, dificilmente teríamos um retraio tão perfeito. É uma intervenção triste e repetida, através da qual o Partido Socialista, num momento em que atravessa sérias dificuldades, pensa conseguir fazer como aqueles jovens do Hare Krischna que acreditam que, repetindo o nome de Deus em quantidade suficiente, Este descerá à Terra para salvar os humanos.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista resolveram ultrapassar, ou tentar ultrapassar, os seus impasses políticos repetindo sempre as mesmas coisas, convencidos de que alguma diferença qualitativa introduziam na vida política portuguesa.
Compreendo que é triste estar na situação em que o Partido Socialista se encontra neste momento. Estamos a poucos meses de eleições, o Partido Socialista está em dificuldades com as sondagens, seja qual for o valor que lhes atribuamos como tendência geral, e o Dr. Jorge Sampaio, por mais tempo que tenha na televisão a dançar, a falar ou a prometer resolver num ano problemas em que, aqui, os senhores criticaram o Governo por este ter pedido idêntico tempo para resolver - como é o caso do Alqueva -, não consegue impor-se como um líder aceite pelo País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto, para além do espectáculo degradante das listas. Porque nem é tanto a competição pelos lugares públicos e a forma, nua e cruel, como essa competição se fez. É mais: a falta de respeito que o Partido Socialista tem por si próprio e pela vida política do País, ao não ter feito absolutamente nada para minimizar um espectáculo que, notoriamente, era degradante e que atinge não só os senhores como também a vida política portuguesa em geral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para além do mais, em matéria substantiva, ou seja, em alternativas substantivas ao Governo, o Partido Socialista caiu na mais completa demagogia. As sete medidas do Dr. Jorge Sampaio, e aquelas que ele vai acrescentando todas as vezes que lhe fazem uma pergunta, são indignas de um partido que quer ter credibilidade em vésperas de eleições.
Portanto, somando tudo isto, poderemos dizer que o Partido Socialista está num momento difícil e a primeira das tentações é a de disfarçar na manipulação alheia aquilo que é impotência própria e para isso os senhores têm de ter um bode expiatório. Assim, este discurso sobre os abusos do poder é um puro discurso de bode expiatório, no qual os senhores projectam muito mais a vossa própria impotência do que as críticas que fazem ao Governo.
Mais: o vosso discurso começa a ser o da preparação psicológica para a derrota, inclusivamente no interior do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os senhores estão a começar a dizer aos vossos militantes que vão perder as próximas eleições, porque o Governo manipula a televisão, porque o Governo abusa do poder. Portanto, o demérito de perder as próximas eleições não é da direcção do partido mas, sim, das malfeitorias do Governo e do PSD.
É exactamente este o único aspecto novo da intervenção do Partido Socialista nos últimos dias, ou seja, a tentativa de começar a explicar que vai perder as próximas eleições, porque o PSD abusa do seu poder político, esquecendo-se, inclusive, que este teve um bom resultado nas eleições autárquicas - quando muitas das coisas que agora os senhores denunciam, segundo o vosso próprio entendimento, já existiam nessa altura - e nas eleições para o Parlamento Europeu, num contexto muito semelhante.
É exactamente por isso que não podemos aceitar o discurso do «bode expiatório».
Os Srs. Deputados do Partido Socialista têm de compreender que, quando não se utilizam os instrumentos institucionais, não se pode falar dessa forma. Aliás, choca-me que os senhores vejam por tudo e por nada abusos do poder e não mostrem a mínima preocupação em desencadear os mecanismos institucionais ao dispor da oposição, nomeadamente as leis, os tribunais, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, para revelar esses abusos do poder!Vozes do PS: - Ora essa!...O Orador: - Os senhores só tinham razão se utilizassem, em primeiro lugar, esses instrumentos institucionais e depois tirassem as devidas conclusões, se, na utilização desses instrumentos, se verificasse que tinham razão. Assim, os senhores estão a preparar a opinião pública e a opinião do vosso próprio partido para tentar sobreviver politicamente, depois de uma derrota eleitoral em Outubro próximo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Respire fundo!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - O Sr. Deputado quer respirar fundo? Eu não quero que V. Ex.a fique aborrecido e preocupado quando intervenho. Quero que V. Ex.a fique satisfeito, como penso que estará satisfeito, com certeza, com a acção do Governo, só que não quer confessá-lo!
Gostaria de analisar um pouco mais detidamente a intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins, meu querido e velho amigo, porque nela descobri algumas coisas com as quais fiquei preocupado.
Em primeiro lugar, deve ter sido muito penoso para o Sr. Deputado Alberto Martins fazer um discurso destes, até pela própria postura com que se colocou. O Sr. Deputado assumiu um ar de carmelita descalça, pôs um baraço à volta do pescoço e veio aqui pedir perdão pela ineficácia da sua oposição e pela inexistência política da sua liderança.Vozes do PSD: - Muito bem!
12 DE JUNHO DE 1991 3043O Orador: - Já vem sendo hábito a falta de ideias políticas concretas, por parte do seu partido. De qualquer forma, o Sr. Deputado nem é dos mais «pobres» nesta matéria. Aliás, reconheço-lhe grande capacidade de gerar algumas ideias políticas e até de resolver problemas importantíssimos do PS, como seja, por exemplo, o das listas,...O Sr. António Guterres (PS): - Não fale muito que vêm aí as vossas!...O Orador: -... pois foi graças a si que o País viu realizado alguns dos seus objectivos essenciais.
Mas, na verdade, o Sr. Deputado Alberto Martins divagou e isso suscitou-nos, imediatamente, um conjunto de três questões que, com toda a seriedade e frontalidade, lhe coloco: onde, como e quando é que a Assembleia da República foi impedida de fiscalizar o Governo?O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Sim. É verdade!O Orador: - Onde, como e quando é que os tribunais foram impedidos de funcionar? Onde, como e quando é que, em Portugal, foi reprimida a liberdade?
Se V. Ex.a me responder afirmativamente a estas ires questões, lerá, eventualmente, razão em dizer que a democracia está doente! Mas o que vejo, Sr. Deputado Alberto Martins, é que V. Ex.a diz que a democracia está doente não por isso mas porque, para o Sr. Deputado, a doença da democracia é a sua eficácia e a saúde da democracia é a incapacidade. Estamos, perfeitamente, entendidos!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porém. V. Ex.a esqueceu-se de algumas coisas essenciais, que me permito relembrar-lhe.O Sr. António Guterres (PS): -O que?... Fizeram mais malandrices que nas não saibamos?!...O Orador: - Nós, para além de todas as coisas a que V. Ex.a chama «malandrices» e que foram boas e positivas para bem do povo português, fizemos ainda o seguinte: aperfeiçoaram-se vários mecanismos de actuação a nível da revisão constitucional para defesa dos mecanismos de controlo democrático; aumentaram-se os poderes do Tribunal de Contas, esse mesmo tribunal de que V. Ex.a agora fala; aumentaram-se os poderes do Provedor de Justiça; construiu-se o primeiro sistema completo de incompatibilidades, no qual VV. Ex.a e eu tanto trabalhámos- aliás, o primeiro sistema de incompatibilidades completo que a República Portuguesa conheceu foi com esta maioria e não com nenhum governo socialista (mas, com certeza, VV. Ex.as esqueceram-se de fazer isso quando eram governo, mas nós lembrámo-nos!...); finalmente, garantiram-se as liberdades fundamentais.+O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Terminarei rapidamente, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Alberto Martins, apesar de já não dispor de tempo e de a Mesa impedir-me de continuar, gostaria ainda de dizer-lhe quatro coisas fundamentais que, penso, são o objectivo que o PS quer.
Em primeiro lugar, o PS, já que não é capaz de realizar, quer impedir os outros de fazê-lo; em segundo lugar, o PS, já que não gere ideias, desertifica e banaliza o debate político; em terceiro lugar, o PS, já que não é capaz de conduzir-se a si próprio, apanha a primeira boleia que lhe oferecem; em quarto lugar, o PS, já que não é poder, quer branquear a sua imagem, substancialmente enegrecida, e falar de abusos do poder.
No fundo, o que p PS queria hoje, aqui e agora, era poder cair no esquecimento!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, a Mesa não pretendeu impedir V. Ex.a de continuar. A Mesa, com a dose de bom senso, que é razoável, tudo fará para dignificar esta Casa, por isso devemos respeitar as regras estabelecidas.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares:-Sr. Presidente, a última coisa que eu queria fazer na vida era colocar algum labéu à Mesa e abusar das suas prerrogativas. O que pretendi dizer, quando referi que a Mesa estava a impedir-me de continuar, foi que estava a fazê-lo no uso dos seus poderes regimentais. Portanto, não foi qualquer censura mas. antes, coonestar e cumprir aquilo que a Mesa determina, em cumprimento dos deveres regimentais.O Sr. Presidente: - Estamos perfeitamente compreendidos. Sr. Secretário de Estado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes.O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dar publicamente uma explicação relativa a uma certa heterodoxia quanto ao comportamento da minha bancada nos últimos dias.
Assim, faço questão em falar de nuca voltada para as câmaras da televisão, na medida em que não quero deixar de recuperar para o «Estado laranja» a prerrogativa de que a nuca de um social-democrata responsável pela direcção da bancada do PSD possa ser equiparada com a ilustre nuca do deputado Carlos Brito, que, durante tanto tempo nesta Câmara, se vangloriou de ter a nuca mais conhecida de Portugal!...Risos do PSD.Nós, fazendo jus às criticas da oposição,... pois ainda julgamos que em 15 dias podemos recuperar essa prerrogativa...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... e porque, além disso, a minha nuca não é mais feia do que a do Sr. Deputado Carlos Brito!...Risos do PSD.Em relação a este debate, penso que é necessário recuar no tempo e, se possível, ir ao inicio da legislatura, para constatar que, neste momento, este é um debate lógico se olharmos para o comportamento das oposições, particularmente da oposição socialista, durante os últimos quatro anos.
3044 I SÉRIE - NÚMERO 91Há quatro anos atrás, o PSD tomou conta do governo do País e, utilizando a sua maioria, «oprimiu» fortemente as oposições...; criou condições para que, durante quatro anos, «nenhum dos partidos com assento parlamentar tivesse possibilidade de emitir opiniões» sobre as questões mais candentes do Estado...; durante estes quatro anos, o País «andou para trás»; o nível de vida dos Portugueses «degradou-se»; a qualidade de vida dos Portugueses «afastou-se» da média comunitária; os Portugueses «estão a caminho da miséria das misérias», reconhecida por todas as instâncias independentes internacionais que olham para este país pequenino no Ocidente da Europa!...
Para além de tudo isto, o PSD «inundou» o aparelho de Estado, «inundou» a Administração, de funcionários, de empregados do partido, de homens com a «camisola laranja», ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - De yesman!O Orador: -... que, com a sua «incompetência», fizeram com que o País estivesse no «caos» em que está!
A oposição, liderada pelo PS, durante quatro anos, com o povo ululando atrás de si, projectou esta «realidade». Portanto, não é de estranhar que apareça, no fim da legislatura, um agendamento com esta classificação, ou seja, não é de estranhar que esta matéria tivesse sido deixada para uma altura tão nobre como é a do fim da legislatura!
E vemos também, como disse o meu companheiro José Silva Marques - e é por isso que ele está ausente, pois não queria fazer a mea culpa -, as bancadas «cheias» de um povo que adere a esta mensagem do PS..., a esta spreocupação» pelo regime democrático..., a este acompanhamento das «preocupações» que o PS tem em relação a este inacreditável - e inacreditavelmente sustentado durante quatro anos - abuso do poder por parte do PSD!...
Vemos também a bancada da comunicação social, em contraste com o debate sem interesse» desta manhã, «cheia» de jornalistas atentos, venerados e preocupados com a democracia portuguesa!...
Vemos as bancadas da oposição «cheias» de deputados, que julgam que este é o derradeiro debate, aquele que, se for ganho, permitirá a «grande viragem» no sentido da democracia e do pluralismo defendidos pelas oposições, nomeadamente pelo PS!
Penso que esta é a grande «vitória» deste debate! Portanto, nem sequer vou entrar nas questões concretas, que, timidamente, o Sr. Deputado Alberto Martins abordou, e que já foram contestadas pelo meu companheiro José Pacheco Pereira.
Assim, a única coisa que faço, para terminar, não é uma pergunta mas, sim, uma provocação, no bom sentido: ontem, Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, ficou provado que a relação institucional correcta entre o Sr. Presidente da República e as oposições, entre o Sr. Presidente da República e a maioria, entre o Sr. Presidente da República e o País, é uma relação normal, é uma relação que está de acordo com a estabilidade que a maioria do PSD soube dar ao País. O Sr. Presidente da República não deu uma comenda ao Sr. Deputado Alberto Martins pelo serviço que este está hoje a prestar ao Partido Socialista, o que fazia com que ele merecesse essa comenda, porque o Sr. Presidente da República não é parcial.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró, para pedir esclarecimentos, informo que às 18 horas e 30 minutos precisas, no meu gabinete, haverá uma conferência dos representantes dos grupos parlamentares.
Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Alberto Martins: Julgo que V. Ex.a , em nome do Partido Socialista, fez aquilo que, na ciência política, é conhecido por gesto de savonerolla.Risos.Savonerolla foi um crítico de Lorenzo de Médicis que, tendo vivido uma existência cheio de abusos de Lorenzo de Médicis, quis, antes de pôr termo ao seu magistério, fazer um rol de queixas, que terminava dizendo: «Para que não digas que não sabias.»
O Partido Socialista tem, como o maior partido da oposição, a obrigação estrita, politicamente, de, no fim da legislatura, fazer um rol de críticas dos abusos praticados pelo Governo, para que ele não diga, amanhã, que a oposição apenas andou a falar dos abusos sem os concretizar, devidamente, na Assembleia da República.
É uma obrigação estrita das oposições, aqui, neste lugar e neste tempo, apresentar esse rol de queixas para que o Governo, durante a campanha eleitoral, não diga que as oposições não concretizaram esses abusos e, por isso, ele não sabia quais eram.
Estamos todos agradecidos por este gesto, independentemente do tratamento que a comunicação social vai dar - ou pode dar - a este gesto.
Em segundo lugar, penso que este debate também é importante para o Governo. Ouvi ontem à noite, na Rádio Renascença, o Dr. Mário Montalvão Machado e ouvi hoje de manhã, na TSF, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Como sou ouvinte atento das declarações destes ilustres políticos, fixei que, ontem, o Dr. Mário Montalvão Machado disse estar à espera da concretização dos factos para hoje, na Assembleia da República, o Governo e a bancada do partido que o apoia poderem responder, cabalmente, em diálogo directo, às acusações da oposição, pois tudo não passaria de mero «folclore parlamentar».O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Eu não disse isso!O Orador: - Não foi esta a expressão, mas peço licença para dizê-la.
Hoje de manhã, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares disse também que estava à espera de queixas concretas para poder responder à oposição.
Pois temos agora um grande rol dos abusos que a oposição, durante estes quatro anos, tem vindo, pontualmente, a apontar ao Governo. Foi hoje o momento de os elencar. Têm agora, tanto o presidente do Grupo Parlamentar do PSD como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a oportunidade de os rebater, como prometeram através de órgãos de comunicação social ontem à noite e hoje de manhã.
Queria apenas acrescentar que gostaria de ver rebatida pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em nome
12 DE JUNHO DE 1991 3045do Governo, um assunto a que, hoje de manhã, o Sr. Primeiro-Ministro não teve a oportunidade de responder - ou respondeu de uma maneira que pouca gente compreendeu.
O CDS foi o primeiro partido que pediu a demissão do Sr. José Eduardo Moniz e o Sr. Primeiro-Ministro disse que esse pedido era ilegal. V. Ex.a, que é um jurista e não um economista, que não trabalha com máquinas de registar mas, sim, com leis. sabe perfeitamente que uma das atribuições da tutela-e ainda existe a tutela da empresa pública RTP peto Governo, através do ministro do pelouro - é velar pela legalidade e pela observância do estatuto das empresas públicas.
Ora, o Sr. José Eduardo Moniz permitiu-se fazer uma declaração no serviço público de TV, para responder à mensagem do Sr. Presidente da República. Nas entendemos que isso viola os estatutos e a Lei da Televisão actuais e viola não só a legalidade a que estão sujeitas as empresas públicas como a legalidade da própria tutela. Isto é, a tutela tem de respeitar e fazer respeitar as leis que se aplicam às empresas públicas.
V. Ex.a vai aqui explicar, se faz favor, onde está a ilegalidade do pedido do CDS, ao verberar o comportamento do Sr. José Eduardo Moniz e ao pedir a sua demissão por ter excedido, intoleravelmente - e ter violado -, a Lei da Televisão e, acima de tudo, ler violado a ética constitucional e o respeito pelo Sr. Presidente da República.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer e identificar-me com as palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró, pois do que se trata, efectivamente, é de estabelecer um rol dos abusos do poder -deste poder -, que continuam a verificar-se.
Constato, aliás, que a minha intervenção mexeu com a consciência dos Srs. Deputados do PSD e dos Srs. Membros do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E mexeu-lhes com a consciência, dado que tiveram alguma perturbação na resposta, o que os levou ao insólito de não terem recusado nenhuma das acusações que lhes fiz.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - O que aconteceu - e nisso têm razão - foi que eu fiz um discurso novo sobre vícios velhos. Nisso têm razão!... Os vícios suo velhos, tem longa data e continuam a manifestar-se!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - A vossa confissão e autocrítica merecem o meu reconhecimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao discurso do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e às matérias nele versadas, devo dizer o seguinte: quanto aos concursos de obras públicas, o presidente do Tribunal de Contas, com a autoridade indiscutível que lhe é reconhecida, tem vindo a denunciar a prática ilegal, imoral e inaceitável de ausência de concursos públicos. E cito-lhe dois exemplos retumbantes, que V. Ex.a conhece, onde isso se verificou, com largos milhões de contos envolvidos, como foi o caso do Centro Cultural de Belém e o Hospital de São Francisco Xavier.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto basta! V. Ex.a sabe isso e não pode fugir a estas questões!
Quanto aos projectos de empresas de comunicação social privadas, a questão que aqui se levanta - e V. Ex.a colocou essa questão-não é a da possibilidade de o sector privado agir como bem entende (a EMAUDIO ou outro qualquer) dentro da liberdade comercial ou industrial natural de qualquer empresa privada mas, sim, o facto de ter havido um cordão umbilical do sector público para o sector privado, cujo corte, cujas sinuosidades, cujas regras, cuja fluidez não estão esclarecidos.
V. Ex.a não esclareceu, e nós continuamos à espera!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não pode fazê-lo!O Orador: - Sr. Deputado José Pacheco Pereira, invoquei, há pouco, os tocadores de flauta para um previsível emprego do PSD, mas essa não é a sua função, pois admito atribuir-lhe uma função mais nobre. No entanto, de há uns tempos a esta parte, o Sr. Deputado dá ares de oráculo...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Dalai Lama!O Orador: -... e vem dizer sempre a mesma coisa num tom religioso, prometendo cataclismos à oposição, com uma religiosidade impenitente que não sabemos de onde vem. Essa religiosidade, se calhar, tem origens históricas precisas, mas. quanto a esta matéria, o Sr. Deputado tem de perceber que, em Portugal, não há impunidade. Sr. Deputado, tenha paciência, mas em Portugal não há impunidade!
Os abusos cometidos contra o Tribunal de Contas, ao nível da comunicação social, nas comissões de inquérito verificadas na Assembleia, ao nível do recrutamento de quadros políticos, são inaceitáveis numa democracia moderna.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares fez também uma referencia aos bloqueamentos da Assembleia da República, invocando as «carmelitas descalças», porventura, a meu ver, com a proximidade cultural de ter, eventualmente, visitado ou vivido próximo da casa onde reside a Irmã Lúcia, que é uma carmelita descalça. Reconheço-lhe essa influência, aceito-a e respeito-a!
Com certeza, não vai esperar que eu lhe diga aquilo que V. Ex.a já sabe. Só que está a não querer saber por razoes puramente políticas, mas a sua consciência sabe que assim é!
A comissão eventual de inquérito ao Ministério da Saúde, a Comissão Eventual de Inquérito às formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de
3046 I SÉRIE - NÚMERO 91iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu, a comissão eventual de inquérito à atribuição de canais das rádios regionais foram deturpadas nas suas finalidades e funcionamento ou, então, grave, insólita e antidemocraticamente bloqueadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a não fará também o ar angélico, inspirado pelas «carmelitas descalças», de pensar que o Tribunal de Contas tem mais poderes, pois é um jurista atento e sabe que foram cerceados os poderes desse Tribunal. Aliás, no meu discurso acabei por citar isso ao falar nesse cercear da capacidade de apreciação, em matéria de mérito, por parte das contas públicas. Aí fiz a citação precisa do Sr. Presidente do Tribunal de Contas.
V. Ex.a não me levará a mal que lhe reconheça a ele maior autoridade para saber se as suas competências são maiores ou menores. Ele diz que são menores!
Quanto às liberdades - as doces liberdades! -, o PSD até a liberdade dos polícias queria cercear. E vem o Sr. Secretário de Estado falar-me em liberdades!...Risos do PS.O Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes, devo convir, fez uma boa descrição contra o Governo, com a qual, no essencial, estamos de acordo. Apenas a consideramos, talvez, um pouco exagerada!...Risos do PS.Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Enumerei um rol de abusos e VV. Ex.as não responderam a um único.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa anotou diversos pedidos de palavra e eu gostaria de saber com que fim.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes?O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração - e peço que tenham em atenção os tempos -, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de começar por confessar que, de facto, o uso desta figura regimental, pela minha pane, pode ser um tanto abusiva, mas creio que é a única maneira que tenho - e há pouco fiz um gesto para pedir uma interrupção ao Sr. Deputado Alberto Martins, mas ele, certamente, não viu - de poder dar possibilidade ao Sr. Deputado de responder a duas coisas que, neste momento, me parecem importantes.
O Sr. Deputado Alberto Martins continuou a insistir na questão do Centro Cultural de Belém, esquecendo uma coisa que tem de lembrar é que, como sabe, o Centro Cultural de Belém é uma SGII.
V. Ex.a podia tê-la discutido na altura da constituição dessa sociedade. Nessa altura, podia ter sido um problema político saber se devia ou não ser uma SGII, mas, desde que o é - e é-o há muito tempo-, ela tem de seguir o regime legal a que está sujeita.
Parece-me que desconhecer isto é discutir as coisas da maneira que não é a mais correcta.
Mas, Sr. Deputado, mais grave do que isso, penso eu, são as considerações que, em resposta, me deu sobre privatizações de meios de comunicação social e, sobretudo, a referência que fez de estar em dúvida e de ter sido pouco transparente o corte de um cordão umbilical.
Sr. Deputado, penso que isso é ofensivo não para o Governo mas para os privados que compraram os órgãos de comunicação social em causa. Penso que se referia ao Jornal de Notícias e, sobretudo, ao Diário de Notícias.
Sobre este assunto, queria lembrar-lhe apenas aquilo que, em editorial, o Diário de Notícias, do passado dia 6 de Junho, refere: «Como é do conhecimento público, jornalistas e outros trabalhadores desta casa, recorrendo a meios de financiamento usuais nas economias de mercado, foram os únicos concorrentes a uma operação pública de venda, que respeitou, integralmente, as regras de um sistema aberto.»
Sr. Deputado Alberto Martins, se V. Ex.a duvida daquilo que se escreve neste jornal a este respeito, eu não tenho qualquer razão para duvidar.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é evidente que a formação de uma SGII teve como objectivo, precisamente, a fuga ao controlo do Tribunal de Contas...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Quem é que disse isso?!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Foi dito aqui, no Plenário!O Orador: - Foi denunciado aqui, no Plenário, e é isto o que o relatório do Tribunal de Contas diz. Essa solução implicou um aumento de custos da ordem dos 10 milhões de contos, sendo certo que soluções desse tipo se destinam, basicamente, à habitação.
Quanto à questão das empresas privadas de comunicação social, o Sr. Ministro dissipará as minhas dúvidas se disser já quem são os titulares do capital social do Jornal de Notícias e do Diário de Notícias.Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Alberto Martins, quero apenas dizer-lhe três pequeníssimas coisas.
12 DE JUNHO DE 1991 3047Em primeiro lugar, em relação à questão do Tribunal de Contas, V. Ex.a tem ao menos razão quanto melhores, mais profundas e repetidas no tempo são as intervenções do Sr. Presidente do Tribunal de Contas. Se, na verdade, tivesse menos poderes, menos vezes e profundamente poderia intervir, com certeza.Risos do PS.Portanto, V. Ex.a não tem razão, e sabe-o, mas persiste no erro. É consigo! Não lhe ficará muito bem, mas, de qualquer maneira, com o problema gravíssimo que tem para gerir, penso que é uma boa salda. Fala nisto, mas também podia assobiar e olhar para o tecto! Penso que é bom repetir estas coisas.O Sr. Jorge Lacão (PS): - É bom ir ao fundo das questões!O Orador: - Em segundo lugar, vou passar de relance a referencia infeliz e inoportuna relativa aos direitos dos agentes da PSP, porque V. Ex.a sabe - e o Sr. Deputado Jorge Lacão, que está a seu lado, lembrá-lo-á que fez um elogio público à minha intervenção nesta matéria - que conseguimos resolver um problema grave e complicado que há longo tempo, mesmo de outros governos, se mantinha, com grande espírito de diálogo, de tolerância e de eficácia. Se V. Ex.a se esqueceu disto, o Sr. Deputado Jorge Lacão lembrá-lo-á!
V. Ex.a disse que eu frequentei muito o convento da Irmã Lúcia, em Coimbra. É capaz de ler sido assim, mas V. Ex.a deve ter-se perdido mais para os lados do pátio da Inquisição e ficaram-lhe, desse pátio, algumas desgraçadas sequelas e consequências!
V. Ex.a, nesta altura, está transformado não num deputado mas num inquisidor. V. Ex.a é o inquisidor-mor do reino de Lisboa!...
V. Ex.a, ao mesmo tempo que estão a desenrolar-se inquéritos, vem à Assembleia da República, retira-se da regra democrática e tira conclusões. Este é o espelho da actuação do Partido Socialista, em relação aos inquéritos que tom sido feitos nesta Assembleia!
É, portanto, difícil virem defender qualquer abuso de poder por parte do Governo, quando são VV. Ex.as a retirarem-se da regra democrática, a fugirem às conclusões, a não aceitá-las e a teimarem na vossa versão dos acontecimentos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, relativamente ao Tribunal de Contas, quero dizer-lhe que as frequentes intervenções do Sr. Presidente do Tribunal de Contas são públicas, precisamente porque os meios jurídicos ao seu dispor foram cerceados. V. Ex.a confunde as intervenções públicas, que suo de alerta, de defesa da legalidade e da democracia, com as intervenções que este deixou de ter no plano institucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Lanço-lhe o seguinte repto: se é isso que pretendem, V. Ex.a nada mais tem a fazer senão extinguir o Tribunal de Contas, mas assuma-o com clareza, correcção e coragem!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Desta forma, é que não!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão da liberdade dos polícias, certamente que eles não se esquecem da liberdade que VV. Ex.as prodigalizaram.Risos do PS.Quanto ao pátio da Inquisição e ao inquisidor-mor, enfim, V. Ex.a não se leva, muitas vezes, a sério. Revela algum sentido de ironia e, certamente, também neste caso, não se leva a sério-e faz bem!
O que eu disse, digo e mantenho é que não tirei conclusões sobre a matéria das comissões de inquérito. O que eu disse, digo e mantenho é que as regras de procedimento na definição de finalidades, na elaboração dos relatórios, na audição de depoimentos e na chamada às comissões de pessoas não foram rigorosas.
A Comissão Eventual de Inquérito às formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu, a que presidi, é uma vergonha para a democracia!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A forma como a Comissão Eventual de Inquérito a Actos Administrativos na área do Ministério da Saúde foi terminada é uma vergonha para a democracia!Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - É isso o que eu digo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes.O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - O Sr. Deputado Alberto Martins tem sempre uma postura extremamente civilizada e gentil que faz com que as intervenções, mesmo as que, porventura, não mereçam, tenham, por ele, sempre uma resposta. Estou a referir-me à minha intervenção de há pouco, porque a forma como parodiei o que eram os argumentos fundamentais para que o Partido Socialista tivesse, esta tarde, esta iniciativa, talvez não merecesse resposta. Mas a gentileza do Sr. Deputado Alberto Martins faz com que eu possa, talvez de uma forma abusiva, utilizar esta figura de protesto, na medida em que posso acusá-lo de me ter levado a sério.
De facto, a minha intervenção de há pouco não era para ser levada a sério, mas, dado que o Sr. Deputado Alberto Martins leve essa gentileza, tentarei agora ser levado a sério e, de uma forma circunstanciada, abordar duas questões, que podem ser respondidas concreta e objectivamente e que têm a ver com a intervenção de fundo do Sr. Deputado Alberto Martins.
3048 I SÉRIE - NÚMERO 91A primeira questão, que, em meu entender, é pertinente que seja seleccionada entre as que o Sr. Deputado Alberto Martins abordou, tem a ver com a adjudicação da construção da barragem de Odeleite. Como conheço suficientemente bem o tipo de intervenções que o Sr. Deputado Alberto Martins costuma fazer neste Plenário, o que me leva a considerá-lo uma pessoa séria, pergunto-lhe se esta obra é aquela que foi conceptualizada e lançada a concurso durante um governo do bloco central, liderado pelo Partido Socialista e sob a responsabilidade de um ministro do seu partido; se o caderno de encargos dessa obra estava redigido - e aí está uma antecipação brilhante do Acordo Ortográfico, agora aprovado - em brasileiro; e, por último, se as empresas, que agora aparecem a contestar a adjudicação a um consórcio maioritariamente nacional - e daí ser liderado por uma empresa nacional -, eram lideradas por uma empresa brasileira.
A segunda questão tem a ver ainda com a conturbada discussão da alienação das participações do Estado na comunicação social. Dos casos que citou - Jornal de Notícias e Diário de Notícias -, pergunto-lhe se é capaz de me dar um exemplo de um grupo económico, de um investidor individual ou então de um grupo de trabalhadores que se tenham sentido prejudicados com a privatização e que tenham accionado os mecanismos que estão previstos na Constituição e na lei para contestar as decisões que foram tomadas pelo poder político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi distribuída a lista de votações que estão pendentes, mas chamo ainda a vossa atenção para outras que dizem respeito a um voto e a uma deliberação. A Mesa vai procurar elucidar-se sobre elas e, na altura própria, informará a Câmara.
Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, começo por registar a declaração do Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes de que eu não deveria tê-lo levado a sério. Retenho esse dado.
Quanto à questão do processo relativo à construção da barragem de Odeleite, devo dizer que é verdade que a empresa preterida no concurso é brasileira e que o relatório estava escrito em brasileiro, o que não impede que não deva ser feito um esclarecimento preciso sobre esta matéria. Assim, exigi que o esclarecimento preciso sobre a matéria fosse feito.O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Sr. Deputado, só falta uma terceira confirmação: se esse caderno de encargos foi feito por um governante socialista durante o governo do bloco central.O Orador: - É um facto e, por isso, estamos mais à vontade para levantar a questão.
Quanto à privatização das empresas públicas, continuamos a fazer uma exigência, que é parlamentar, política e constitucional: os Portugueses têm o direito de saber, ou melhor, é exigível que se saiba, quem são os titulares do
capital social dessas empresas. É exigível que se saiba, até à luz da Constituição. O Governo não está a cumprir com esta exigência e, por isso, a questão que deixamos ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Governo e aos Srs. Deputados é a de saber se o governo do PSD está disponível e se quer, ainda durante esta legislatura, para que se dissipem quaisquer dúvidas, votar o estatuto independente da televisão. Esta é a questão essencial.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: O termo da legislatura permite evidenciar e mesmo fazer um balanço - como, aliás, foi aqui feito pelo Sr. Deputado Alberto Martins - das actuações e concepções autoritárias e governamentalizadoras e das práticas de abuso do poder, que, crescentemente, caracterizam a actuação do governo de Cavaco Silva e da sua maioria parlamentar.
Há muito tempo que o PCP vem alertando os Portugueses para esta situação. A estratégia do PSD de Cavaco Silva contra a democracia política e o Estado de direito democrático foi a estratégia da aranha. O cerco foi sendo estabelecido em pequenos passos, mas com persistência.
Lentamente, o PSD foi enxameando de militantes a Administração Pública. Foi forçando as consciências com a prática das «vantagens pessoais a troco de filiação partidária». Por tal forma que, em muitos sectores, se criou um espírito de conformação, de inevitabilidade, como se se pensasse que «se o Egipto teve as sete pragas», por que não há-de Portugal ter também a praga laranja?
A mesma prática de deslizamento foi usada, por exemplo, na área da transparência dos actos do Estado. O governo do PSD não teve hesitações em sustentar, apoiar e desculpar os actos ilegais e corruptos que ocorreram no Ministério da Saúde, em numerosos casos, com particular realce para o caso do Hospital de São Francisco Xavier. Não teve dúvidas em apoiar um ministro das finanças que usou a sua posição para proveito próprio, isto é, para pagar mais barato um apartamento nas Amoreiras. Não teve hesitações em «deixar correr o marfim» durante muito tempo, nos casos, mais do que denunciados, de desvios de verbas do Fundo Social Europeu. Com estes e outros casos, o Governo e o PSD procuraram instalar - e em grande parte conseguiram-no - a ideia de que a corrupção seria inevitável, seria mesmo normal e corrente, seria como que típica dos ministros.
Assim como faz parte do anedotário sobre os cientistas mostrá-los distraídos, seria característico, ou, pelo menos, normal, que os agentes superiores do Estado, os ministros, fossem corruptos. Quem se preocupa hoje (e isso é uma consequência deste comportamento governamental!) com novos «casos» que apareçam, como o «caso César Torres»?
Esta postura de normalização da doença, do abcesso, das práticas antidemocráticas, constitui o cenário próprio para tentar fazer passar por «normal», por «aceitável» a prática reiterada de abusos de poder.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Muitos exemplos foram já aqui apresentados, mas importa salientar o que se passa com o sector
12 DE JUNHO DE 1991 3049público da comunicação social. A mensagem do Presidente da República e o debate ocorrido na sexta-feira mostram, à saciedade, que o Governo e o PSD abusam dos seus poderes de tutela para instrumentalizar o sector público da comunicação social em proveito próprio. O espectáculo dado publicamente por um mandarete (que foi mandado pôr-se nos bicos dos pés para responder, no seu Canal 1, à mensagem presidencial com um texto provocatório), é um exemplo dos altos níveis de degradação da democracia política a que foi conduzido o País pelo governo de Cavaco Silva e pelo PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Degradação, Srs. Deputados! Ao fim desta legislatura, a democracia portuguesa está mais pobre, espartilhada e reduzida. É preciso denunciar que se instalaram medos, que se alastraram nódoas de corrupção e de compadrio, que se vulgarizam os abusos de poder.
A questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o Governo e o PSD introduziram na sociedade portuguesa os piores critérios, que, por definição, desdenham da ética dos comportamentos e ignoram os valores intrínsecos da democracia política. O critério máximo, erigido em «mãe de todos os critérios», resume-se em pouco: o que interessa é atingir os fins, sejam quais forem os meios usados e mesmo que eles extravasem os poderes próprios do Governo, mesmo que contrariem a transparência, mesmo que violem as regras do Estado de direito. A asserção é: «os fins justificam os meios». Isto é, pura e simplesmente, a inversão de uma regra de ouro da ética, Srs. Deputados!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas foi este critério e este espírito que o Governo e o PSD procuraram instalar na sociedade portuguesa. Os contravalores do «êxito a todo o custo», do novo-riquismo, da ostentação, da futilidade, do luxo, alastraram e impuseram-se, submergindo os valores da solidariedade e da coesão que pautaram a Revolução de Abril e se plasmaram na Constituição da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este pragmatismo, que é tão caro ao Primeiro-Ministro, sem fundamento ético inquina hoje a democracia portuguesa. Sob a batuta do Governo e do PSD - é preciso dizê-lo! - a democracia degradou-se e descaracterizou-se!
O Primeiro-Ministro gabou-se, hoje de manhã, de não dar ordens pessoais à televisão. Oh, Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro não dá ordens pessoais, porque não precisa! É que o PSD tornou «corrente», «normal», «aceitável» a partidarização dos órgãos de comunicação social, a preferência nas nomeações de chefias aos que usem o cartão de militante do PSD, e, mais do que isso, mais grave do que isso, o medo, o medo de desagradar ao PSD e ao Governo, o medo de com esse desagrado perder a carreira, o medo de ficar na prateleira, o medo até de perder o emprego, que é o que se pode passar com a legião de contratados a prazo ou outras formas de trabalho precário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando é já o medo que pauta condutas, quando as práticas de abuso do poder, de compadrio, de manipulação se tomam correntes e integram a prática da política normal do Governo, quando o exercício da função política, por parte do Governo e do partido que o apoia (e que constitui a maioria da Assembleia da República) se dissocia do fundamento ético, então, Srs. Deputados, o défice de democracia que necessariamente disso resulta é já sistémico, é já um sistema. Ficam regras formais - e nem todas! Mas a essência dos direitos individuais e colectivos, o seu valor material, que constitui o corpo central da democracia, perde-se e degrada-se. Democracia pobre é o que ficou desta legislatura!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Neste debate já foram dados exemplos muito significativos. Gostaria de acentuar alguns pontos, mas com um pressuposto. Da nossa parte, PCP, considerando que a democracia deve ser política, económica, social e cultural, atribuímos à democracia política um valor intrínseco, pelo que entendemos ser necessário salvaguardá-la e assegurá-la como elemento integrante e inalienável da sociedade portuguesa.
Entretanto, o facto é que a vida confirmou que os ataques à democracia social e económica, os ataques contras as transformações democráticas operadas no nosso país com o 25 de Abril implicaram, da parte do Governo e do PSD instalado no poder, o aviltamento da democracia política e a limitação, a adulteração, quando não mesmo a supressão, de garantias democráticas inscritas na Constituição da República.
O processo de entrega de terras (a título de reserva, com outros títulos e até sem título nenhum) é, sem dúvida nenhuma, o melhor exemplo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A prepotência, o abuso de poder, o desrespeito dos tribunais e das suas sentenças, a corrupção descarada, a instrumentalização da GNR, valeu tudo para conseguir entregar as (erras aos agrários! O processo, no seu conjunto, constitui uma monstruosa afronta às regras do direito e um atentado inominável aos direitos dos cidadãos.
Sob a batuta e a benção do Governo e do Ministro da Agricultura, funcionários lacaios viciaram documentos e processos, receberam luvas, usaram torpes expedientes para defraudarem direitos individuais e colectivos, resistiram grotescamente ao cumprimento de mandatos judiciais. Multiplicaram-se as situações de prepotência, de ilegalidade, de desvirtuamento da Administração Pública, do seu enfeudamento a grupos de subornos. Ó próprio Ministro da Agricultura, rodeado no seu gabinete por um bando de escribas sem escrúpulos, exarou, com conhecimento de causa, centenas de despachos ilegais, recusou-se a cumprir centenas de sentenças dos tribunais. Foi o mais activo e mais empenhado na sanha devastadora e a todo o preço-mesmo a preço das regras democráticas! -, do direito, da justiça e da transparência.Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - E, Srs. Deputados, como é possível, perante estes actos e perante a denúncia que dela sucessivamente foi feita, deixarmos de nos preocupar profundamente
3050 I SÉRIE - NÚMERO 91com o estado de saúde da nossa democracia? Como foi possível que aquele cortejo de abusos de poder, de ilegalidades, de actos de corrupção tenham ficado impunes? Como foi possível perpretar os alentados contra os órgãos de soberania e tribunais?
Bem pode o Primeiro-Ministro vir aqui clamar o respeito - que não tem! - pelos outros órgãos de soberania, que são os factos a desmenti-lo. Os factos e as intenções expressas, como, por exemplo, no conteúdo de propostas de lei apresentadas na Assembleia, durante mesmo este ano de 1991.
É o que se passa com as propostas de lei de bases de protecção civil e de organização das Forças Armadas. Na primeira, o Governo prevê a existência de uma nova figura jurídica, um novo estado de excepção, que designa por «situação de calamidade»; na segunda prevê também um novo estado de excepção, a «situação de crise». Nos dois casos, é o Governo (ou órgãos que o Governo e o PSD controlam) que terá competência para a declaração desses estados de excepção. Estas propostas são, inquestionavelmente, inconstitucionais.