8 DE NOVEMBRO DE 199526-(5)humanos e materiais, para, sob a direcção do Ministério Público, mais eficientemente prosseguir as suas atribuições de prevenção e de investigação criminal;d) À adopção das medidas necessárias a uma efectiva articulação das polícias com vista a uma actuação integrada, com respeito das diferenças funcionais, garantindo uma efectiva protecção dos cidadãos.-1.2.3 — Execução de medidas e sanções:No sistema de execução de medidas e sanções, a par de melhoramentos legislativos que se impõe introduzir, o grande desafio que se deve enfrentar é o de adequar harmonicamente o desenho e o funcionamento dos sistemas aos princípios e orientações já legalmente estabelecidos. •Assim, no que respeita ao sistema prisional há que fazer face prioritariamente à crise profunda que este atravessa, com uma população prisional nunca antes atingida e que coloca em alguns estabelecimentos problemas sérios de sobrelotação, a exigir um programa urgente de construção de novos estabelecimentos e adaptação de edifícios existentes.Importa, ainda:a) Proceder à revisão da legislação relativa aos tribunais de execução das penas e da legislação atinente à execução das medidas e penas detentivas;b) Executar uma política de separação dos detidos em regime de prisão preventiva e em cumprimento de pena; de jovens e de adultos; de agentes de crimes em função da sua gravidade;c) Desenvolver os mecanismos de flexibilização da execução das penas detentivas, sem quebra do respeito pelo valor da segurança;d) Articular com o Ministério da Saúde medidas de actuação no que se refere aos detidos toxicodependentes e atingidos por doenças infecto-conta-giosas.No que respeita à política de reinserção, social, deverá esta ser recentrada com prioridade nas funções que decorrem directamente da legislação penal.A execução das sanções não detentivas deverá permitir o recurso à experimentação de novos métodos de intervenção, ao mesmo tempo que serão criadas as condições legais necessárias à aplicação e ao incremento da prestação de trabalho a favor da comunidade, pena sem expressão significativa na praxis judiciária portuguesa durante os últimos 12 anos.No tocante à política de protecção judiciária de menores, deverão ser aperfeiçoadas e diversificadas as formas de apoio/tratamento, em actuação conjunta com as autarquias e as IPSS, entre outras, distinguindo situações de disfuncionalida.de ou carência social de outras que se relacionam com a delinquência juvenil.Deverá também proceder-se à avaliação da experiência das comissões de protecção, reforçando a sua característica de órgãos da comunidade.Para além da necessária revisão da Organização Tutelar de Menores, adaptando-a às condições do mundo de hoje e reforçando as garantias processuais do menor, deverão criar-se novos meios de intervenção face aos menores agentes de infracções.1.3 — Política de registos e de notariado:Importa neste sector simplificar procedimentos, eliminar tudo o que não tenha utilidade ou função relevante,proscrever a sobreposição de controlos, desagravar progres-, si vãmente custos.Devem, designadamente:¿2) Aligeirar-se os procedimentos burocráticos na gestão interna das conservatórias e dos cartórios;b) Facilitar-se a certificação de actos e de situações e a revalidação de certidões, admitindo, formas alternativas de atribuição de fé pública a ""documentos das empresas;c) Disponibilizar-se aos utentes, para certas categorias de contratos, modelos tipo informatizados.A transição para o notariado latino privado deverá ser progressiva, sem lançar perturbações no sistema existente. Ela pressupõe um diálogo aprofundado com os notários e oficiais notariais que assegure um processo gradual com ganhos de eficácia, sem diminuição de garantias para os cidadãos, integrado na via de desburocratização e simplificação da vida negocial dos cidadãos e das empresas.1.4 — Política de reforma dos sistemas administrativos:A política de reforma dos sistemas administrativos incidirá sobretudo na reestruturação do Ministério da Justiça, na automatização de sistemas de informação, de dinâmicas de funcionamento e na generalização do acesso à informação jurídica.A estrutura do Ministério é actualmente uma manta de retalhos, com um conjunto de iniciativas e programas que saem fora da sua orgânica para se colocarem em muitos casos na dependência do Gabinete do Ministro.Há hoje muito desperdício de energias e de meios, descoordenação, sobreposição de objectivos e demasiado centralismo, que não poucas vezes gera a incapacidade de avaliação do resultado de acções levadas a cabo nas mais diversas áreas.É necessário proceder à reestruturação do Ministério, integrando o que mereça ser integrado, descentralizando e desconcentrando competências, criando estruturas capazes de responderem às solicitações nos vários sectores a seu cargo.A modernização do aparelho da Justiça deverá ter como uma das suas componentes fundamentais a informatização, subordinada à preocupação de conceder prioridade aos utilizadores e de reforçar as soluções da informática de gestão.Promover-se-á o desenvolvimento de bibliotecas jurídicas digitais facilmente acessíveis quer a especialistas, quer à generalidade dos cidadãos; desenvolver-se-á uma rede nacional de informação jurídica permitindo aos tribunais beneficiarem da telemática; proceder-se-á à edição electrónica de textos jurídicos em associação com a iniciativa privada.É sobretudo na gestão dos tribunais, das conservatórias e dos cartórios notariais que se impõe o reforço das soluções informáticas e de formação dos utilizadores, por forma a poderem extrair das novas tecnologias da informação as suas virtualidades.A estratégia neste sector deverá ser bem clara, com fixação de prioridades, com lançamento de experiências piloto extensíveis mais tarde à generalidade do sistema, com coordenação de todos os meios disponíveis no Ministério e o recurso, se e quando necessário, à consultoria privada.Tudo para que se evitem erros com desadaptação de equipamentos, software ultrapassado, formação deficiente dos utilizadores.