I SÉRIE — NÚMERO 21 62 financiamento no âmbito do Programa, como significaria a perda de acesso ao financiamento durante muitos anos. Esta consequência, por sua vez, rapidamente se sobreporia a qualquer ilusão de alívio sentida no imediato. E passo a explicar de forma mais concreta: o não pagamento dos juros libertaria, de facto, financiamento para algumas despesas do Estado. Mas o sinal que transmitiria aos mercados seria de tal forma forte que os bancos e as empresas perderiam rapidamente o acesso ao financiamento. Os bancos, por sua vez, ver-se-iam forçados a cobrar taxas cada vez mais altas pelos empréstimos concedidos, nomeadamente às pequenas e médias empresas. Os custos económicos e sociais deste processo seriam inaceitáveis, não só para o sector privado, mas também para o sector público, que perderia rapidamente receita fiscal e veria, em simultâneo, as despesas com prestações sociais aumentar exponencialmente. Mais uma vez o funcionamento normal da economia e do Estado estaria em causa e a soberania seria perdida de forma definitiva. Esta é uma alternativa possível, mas não é uma alternativa melhor. E colocaria em causa todo o esforço desenvolvido nos últimos anos, um esforço de grande dimensão, mas que já produziu resultados: na correção dos desequilíbrios macroeconómicos, na recuperação da atividade económica e, sobretudo, na recuperação da credibilidade a nível internacional, permitindo transitar da solidariedade dos parceiros internacionais para a dura disciplina dos mercados financeiros. A seis meses do final do Programa de Ajustamento, começamos a afastar a excecionalidade e a perspetivar um futuro mais promissor. Não é altura de desistir. Ouvimos com frequência, aqui mesmo, neste Parlamento, que Portugal nunca conseguiu alcançar simultaneamente aquilo a que agora nos propomos — finanças públicas equilibradas, crescimento económico e justiça social — e que, em democracia, nunca tivemos equilíbrio orçamental. É infelizmente verdade, mas não é uma fatalidade. Não tem de ser assim e cabe-nos a todos garantir que não seja. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Se não o conseguimos antes, temos de compreender o porquê e combater essas causas: corrigir os desequilíbrios do passado, como o excessivo peso da despesa pública, as relações entre o Estado e a economia privada, o desvio de recursos para setores não transacionáveis e protegidos da concorrência, a desvalorização da meritocracia e tantos outros problemas de há muito diagnosticados. Uma crise tão profunda como a que atravessamos, que tantos sacrifícios impõe aos portugueses, tem de servir para irmos além do diagnóstico e avançar para as soluções. Temos de ter essa ambição. Não há nenhuma razão para que Portugal, com uma posição geoestratégica única no mundo, membro de pleno direito da União Europeia e da área do euro, com uma história cheia de desafios ultrapassados, tenha um futuro que seja menos do que aquilo que todos os portugueses merecem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Este Orçamento para 2014 é mais um decisivo passo para esse futuro melhor. Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. A Sr.a Presidente: — Com a intervenção da Sr.a Ministra, concluímos a fase de encerramento do debate sobre o Orçamento do Estado para 2014. Vamos agora passar à fase da votação. Peço aos serviços que organizem o sistema eletrónico para que os Srs. Deputados se registem com vista à verificação do quórum. Pausa. O sistema eletrónico assinala que se registaram 225 Srs. Deputados. Como nenhum Sr. Deputado faz sinal à Mesa de que não se conseguiu registar, o número de presenças também corresponde a 225.