8 DE MAIO DE 2020 35 Até repito algo que já disse esta tarde durante o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro: julgo que teremos de fazer, nós, Parlamento, um acompanhamento também excecional de todas estas medidas excecionais, que passam pelos contratos excecionais, que passam pelas regras especiais, etc. Ou seja, o regime excecional COVID-19 deve ter um acompanhamento parlamentar também excecional e, portanto — repito-o aqui, até porque algumas fontes não o terão entendido bem —, o que o CDS propõe não é um inquérito. O que nós propomos é uma comissão eventual que faça um acompanhamento especial e excecional de toda a excecionalidade envolvida nesta mesma matéria e nesta mesma discussão. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. AndréVentura (CH): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Seria importante que esta proposta incidisse, de forma reforçada, em duas matérias. A primeira tem que ver com a ACT. Se é fundamental reforçar os seus meios, nomeadamente em matéria de despedimentos, é também fundamental que esse reforço não equivalha, no futuro, a mais burocracia. Ou seja, temos uma grande parte das empresas a acusar o Estado de criar um inferno burocrático e não podemos permitir que o aumento de competências, o reforço de meios e o reforço de estrutura da ACT se tornem num aumento de burocracia. O Estado tem o dever moral e jurídico de evitar que essa burocracia se torne num inferno para os empresários. Sobre a justiça, o levantamento das suspensões, os prazos e a organização, é evidente que o Governo e a Sr.a Ministra da Justiça deixaram bem claro que iremos ter uma retoma progressiva, mas a própria Sr.a Ministra da Justiça disse que seria previsível, após o confinamento, virmos a ter um grande fluxo de processos, não só de contencioso com o Estado, como de outro tipo de processo. Isso levanta questões fundamentais que a Ordem dos Advogados, entre outros, tem levantado nas últimas semanas, como a de saber que meios adicionais vão ser colocados à sua disposição para que estas diligências se possam efetivamente realizar sem colocar em causa a saúde, a vida e a integridade destes profissionais. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. AndréVentura (CH): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Ou seja, podemos querer essa retoma na justiça, e todos a queremos, mas o Governo tem o dever de assegurar que esses meios são os adequados para garantir a segurança dos profissionais. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do PSD. O Sr. CarlosPeixoto (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Penso que estamos todos de acordo em que os tribunais e a justiça têm de voltar a funcionar. A questão em que nos devemos também pôr de acordo é se esta retoma deve, ou não deve, ser progressiva e gradual — obviamente, deve ser progressiva e gradual —, não sacrificando nem a segurança das pessoas, nem a fiabilidade das decisões judiciais. Penso que a proposta do Governo não tem esse filtro, tem este pecado original, sendo, por isso, algo imprudente. O recurso desregulado à telejustiça não é solução para todos os males, como é evidente, até porque a justiça, apenas por som e por imagem, ainda é uma miragem. Portanto, para o PSD, a regra deve ser sempre a realização de diligências presenciais, desde que sejam salvaguardadas as regras de saúde de todos os intervenientes processuais. E quando se optar pela videoconferência, pela videochamada, elas devem ser feitas a partir de um tribunal, seja ele qual for, para garantir a fidedignidade dos testemunhos e para todos percebermos — nomeadamente o juiz que está a presidir a essa audiência — que não há ali influências externas e que a pessoa que está a depor não tem já conhecimento de situações anteriores do processo.