1 DE JULHO DE 2015 249  Bundesnachrichtendienst – BND (Serviço Federal de Informações), que recolhe informação sobre um conjunto de países e assuntos e que contribui para a tomada de decisão sobre política de segurança e defesa e para a proteção dos interesses da Alemanha em todo o mundo – rege-se pelo disposto na  Bundesnachrichtengezetz (BNDG). Cada um destes serviços se rege por lei própria, supra indicada. No entanto, a coordenação entre eles e com outras autoridades e agências é assegurada pelo Secretário de Estado da Chancelaria, que acumula funções com o cargo de Comissário Federal para os Serviços de Informações. Para aceder aos BfV e ao MAD, é possível frequentar formação de nível universitário específica, facultada pela Akademie für Verfassungsschutz (Academia para os serviços alemães de informações internas civis e militares), fundada em 1955, junto destes serviços, com a finalidade de fornecer formação inicial e avançada.  Decorrem regularmente vários procedimentos concursais de recrutamento para estes serviços, que podem ser consultados, por exemplo, aqui e aqui. Do ponto de vista administrativo, os serviços de informações estão sujeitos à:  supervisão administrativa e técnica do Ministério da Administração Interna (Bundesministerium des Innern);  supervisão do Comissário Federal para a Proteção de Dados e Liberdade de Informação (Bundesbeuaftragte für den Datenschutz und die Informationsfreiheit), o qual garante a aplicação das normas relativas à proteção de dados, podendo realizar inspeções de registos);  supervisão da execução orçamental do Tribunal de Contas Federal (Bundesrechnungshof). O controlo parlamentar da atividade destes serviços é exercido por intermédio de:  Um Parlamentarische Kontrollgremium (Comité de Controlo Parlamentar), nos termos da Gesetz über die parliamentarische Kontrolle nachrichtendienstlicher Tätigkeit des Bundes – PKGrG (Lei sobre o controlo parlamentar das atividades dos Serviços de Informações do Governo Federal). O PKGr, de acordo com o artigo 45d da Constituição (em inglês), é composto por dez membros, e pode solicitar ao Governo Federal informação detalhada das atividades das agências e de qualquer operação em particular, sendo responsável pela análise das suas atividades gerais, da qual elabora um relatório. O PKGr pode consultar outros registos e arquivos dos serviços de segurança, conduzir entrevistas com os seus membros e ter acesso a todos os departamentos. Por seu turno, quando entender necessário, também o Comité pode solicitar informações ao Governo sobre a atividade daqueles organismos (§ 2). O Comité reúne pelo menos uma vez por trimestre e fixa a sua ordem de trabalhos (§ 5 (2)).  A Comissão G-10, composta por quatro membros não necessariamente membros do Bundestag, sendo o seu presidente um juiz. A Comissão funciona por legislaturas e reúne-se pelo menos uma vez por mês, devendo ainda realizar visitas de inspeção aos serviços de informação. Esta Comissão surge para implementar medidas de fiscalização restritivas no campo da correspondência, mensagens e sigilo de telecomunicações (artigo 10.o da Constituição), (em inglês), sendo responsável pela autorização de pedidos de interceção de comunicações O seu poder de controlo também se estende em todo o processo de recolha, processamento e utilização de informações pessoais obtido a partir dessa ação. O artigo 10.o encontra-se desenvolvido em lei ordinária – Lei sobre a Limitação da Privacidade das Comunicações Postais e Telecomunicações (Gesetz zur Beschränkung des Brief-, Post- und Fernmeldegeheimnisses) Finalmente, é a Comissão G10 que recebe queixas de cidadãos e verifica se houve violação dos seus direitos fundamentais. Esse controlo pode ainda ser exercido em determinados casos por outras comissões técnicas do Bundestag (Assuntos Internos e Comissão de Defesa) ou mesmo as comissões de inquérito. Nos Länder existem Comités semelhantes ao nível dos Parlamentos Regionais para controlo das autoridades homólogas para a proteção da Constituição. A sua actividade encontra-se regulada pela Gesetz über die Zusammenarbeit des Bundes und der Länder in Angelegenheiten des Verfassungsschutzes und über das Bundesamt für Verfassungsschutz – Bundesverfassungsschutzgesetz (Lei Federal de Protecção da Constituição).