4 DE FEVEREIRO DE 19999072 — No caso de algum Deputado optar pelo regime de previdência da sua actividade profissional, cabe à Assembleia Legislativa Regional a satisfação dos encargos que corresponderiam à respectiva entidade patronal.Artigo 29a DeveresConstituem deveres dos Deputados:a) Comparecer às reuniões plenárias e às comissões a que pertençam;b) Desempenhar os cargos na Assembleia Legislativa Regional e as funções para que forem designados, nomeadamente sob proposta dos respectivos grupos ou representações parlamentares;c) Participar nas votações.Artigo 30.° Suspensão do mandatoDetermina a suspensão de mandato:a) O deferimento do requerimento da substituição temporária por motivo relevante;b) O procedimento criminal, nos termos do n.°4 do artigo 25°;c) O início de qualquer das funções referidas no n.° 1 do artigo 36.°;d) A nomeação para funções que, nos termos deste Estatuto, determine a suspensão do mandato;é) A substituição interina do Ministro da República pelo Presidente da Assembleia, nos termos do n.° 4 do artigo 230." da Constituição.Artigo 31.°Substituição temporáriaOs Deputados podem solicitar ao Presidente da Assembleia, por motivo relevante, a sua substituição, por uma ou mais vezes, por períodos não inferiores a 30 dias.Artigo 32.° Cessação da suspensão1 — A suspensão do mandato cessa:a) No caso da alínea a) do artigo 30.°, pelo decurso do período de substituição ou pelo regresso antecipado do Deputado, devidamente comunicado através do presidente do grupo parlamentar ou do órgão competente do partido, ao Presidente da Assembleia;b) No caso da alínea b) do artigo 30.°, por decisão absolutória ou equivalente, ou após o cumprimento da pena;c) Nos casos das alíneas c), d) e e) do artigo 30.°, pela cessação das funções incompatíveis com as de Deputado.2 — O Deputado retoma o exercício do seu mandato, cessando automaticamente nessa data todos os poderes de quem o tenha substituído.3 — Nas situações previstas na alínea b) do n.° I, perante decisão absolutória ou equivalente, o Deputado perceberá todas as remunerações vencidas e não será afectado nos demais direitos e regalias, designadamente o tempo efectivo de funções.Artigo 33.°Perda do mandato1 — Perdem o mandato os Deputados que:a) Incorrerem em qualquer das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei;b) Sem motivo justificado não tomarem assento na Assembleia Legislativa Regional até à quinta reunião, deixarem de comparecer a cinco reuniões consecutivas do Plenário ou das comissões ou derem 10 faltas interpeladas na mesma sessão legislativa;c) Se inscreverem, se candidatarem ou assumirem funções em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio.2 — A perda de mandato será declarada pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional, ouvido o Deputado, sem prejuízo do direito de recurso para o Plenário.Artigo 34.°Renúncia ao mandatoOs Deputados podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita.Artigo 35.° Preenchimento de vagas1 — O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia Legislativa Regional, bem como a substituição temporária de Deputados legalmente impedidos do exercício de funções, são assegurados, segundo a ordem de precedência indicada na declaração de candidatura, pelos candidatos não eleitos da respectiva lista.2 — Se da lista já não constarem mais candidatos, não há lugar ao preenchimento da vaga ou à substituição.Artigo 36.°Incompatibilidades1 — Não podem exercer as respectivas funções, enquanto exercerem o mandato de Deputado à Assembleia Legislativa Regional:a) O Presidente da República, os membros do Governo e os Ministros da República;b) Os membros do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Conselho Superior da Magistratura e o Provedor de Justiça;c) Os Deputados ao Parlamento Europeu;d) Os Deputados à Assembleia da República;e) Os membros dos demais órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas;f) Os embaixadores não oriundos da carreira diplomática;g) Os governadores e vice-governadores civis;fi) Os presidentes e vereadores a tempo inteiro dascâmaras municipais;