2438-(12)II SÉRIE — NÚMERO 136ciente sido enviado o texto da Comissão aos presidentes regionais e às assembleias regionais, estas se tenham debruçado sobre o texto e manifestado as suas posições.Ê esta a razão por que neste momento surgem estas observações. Creio, porém, que mais que o exacto sentido que estas reservas possam ter, o que conta é a disponibilidade que existe e tenho encontrado da parte de todos os senhores deputados para reexaminarmos estas questões e encontrarmos as melhores soluções.No que respeita, concretamente, ao n.° 4 do artigo 235.°, não desminto uma vírgula do que o Sr. Deputado Nunes de Almeida disse relativamente à minha intervenção na elaboração e redacção deste artigo, nomeadamente do seu n.° 4.Entretanto, depois de esse texto ter Bido submetido s apreciação da Comissão, as regiões autónomas têm manifestado sérias reservas à adopção deBte n.° 4, tal como ele se encontra, fundamentalmente porque,, no seu entender, o Ministro da Republica não tem este direito, nem à face da Constituição, nem à face do Estatuto dos Açores. Em relação a este, a disposição que o Sr. Deputado Nunes de Almeida referiu não teria, segundo o entender dessas mesmas pessoas, o alcance de atribuir-lhe um direito de veto, mas apenas uma função de mera certificação dos diplomas.No intuito de ir ao encontro deste entendimento, mas sem perder de vista a realidade material, que é o facto, de ocorrência sempre possível, de os governos regionais, quer queiram quer não e em face da actual Constituição e do Estatuto dos Açores, poderem ver-se confrontados com a situação de facto de o Ministro da República não assinar um diploma, pensamos que seria possível dar ao n.° 4 do artigo 235.° uma redacção que contemplasse essa hipótese e para ela sugerisse uma solução.Nesse sentido, tenho uma proposta que passaria a ler, submetendo-e à apreciação dos senhores deputados. O n.° 4 passaria a ter a seguinte redacção:No caso de o Ministro da República não assinar qualquer decreto do Governo Regional e não o devolver a este no prazo de 15 dias a contar da data da recepção, pode o Governo Regional convertê-lo em proposta a apresentar à Assembleia Regional, que, uma vez aprovada por maioria absoluta, será obrigatoriamente assinada no prazo de 8 dias.Reconhecemos que tecnicamente esta solução não é perfeita, mas pensamos que permite contemplar uma situação que, de outro modo, ficaria omissa na Constituição. O encurtamento dos prazos tem em vista resolver o problema fundamental levantado pelas regiões autónomas, que se referia ao protelamento que a consagração deste direito de veto poderia introduzir na administração regional. Assim, dá-se um prazo de 15 dias para a devolução dos diplomas, e se ele for aprovado, por maioria absoluta, pela Assembleia Regional será obrigatoriamente assinado no prazo de 8 dias.Estas são, pois, as razões da sugestão que ora submeto à vossa apreciação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): Sr. Presidente, começo por referir que, uma vez que não fizemos quaisquer reservas, nos sentimos vinculados ao texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, se entretanto não for alterado por consenso.Parece-me, no entanto, que esta questão merece ponderação.Com efeito, penso não ser muito lógico que o Ministro da República possa ter um direito de veto que não pode ser superado, tanto mais que o sistema de governo das regiões autónomas não é semipresidencial, mas parlamentar, não detendo o Ministro da República a legitimidade democrática que possui, na República, o Presidente da República.Não há dúvida que este n.° 4 tem origem na preocupação de se estabelecer em toda esta matéria um paralelo entre o que se passa a nível da República e o que se passa a nível das regiões. Creio que não se ponderou devidamente a situação própria das regiões, designadamente a natureza do sistema de governo.Por isso me parece que a solução apresentada psl© Sr. Deputado Correia de Jesus seria uma boa base de trabalho para aperfeiçoarmos este texto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dizer que há alguns equívocos um pouco generalizados a respeito da figura do Ministro da República.Muitas vezes esta figura institucional, a sua posição, a sua existência e até os seus poderes têm sido atacados, dizendo-se que o Ministro da República não tem legitimidade democrática. Mas ele tem uma legitimidade democrática derivada do facto de ser nomeado pelo Presidente da República — o qual tem legitimidade democrática directa—, e de ser nomeado sob proposta do Governo — o qual tem Iegitimadade democrática, embora indirecta.Assim, o direito de veto ser do Ministro da República ou do Presidente da República não deve ter carácter determinante para a consideração ou não da existência do veto, ou para a sua consideração como veto suspensivo ou absoluto.Da mesma forma, contra-argumentando em relação ao que disse o Sr. Deputado Luís Beiroco, o instituto do veto, a meu ver, não se prende directamente com a natureza do sistema do governo. Não é por haver veto que um sistema é presidencial ou semipresidencial, nem é por não haver que um sistema é parlamentar.A existência do veto explica-se apenas em termos de interdependência de órgãos de poder e não especificamente em termos de sistema de governo, seja parlamentar, presidencial ou qualquer outro.Aquilo que, a meu ver, pode justificar uma reponde-ração do problema, numa linha parecida com a que foi exposta pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, é o problema da autonomia regional. Nem é a figura de Ministro da República nem a natureza do sistema de governo, mas tirarem-se todas as consequências da autonomia regional, designadamente da autonomia parlamentar regional.A crítica de fundo que pode fazer-se ao sistema do artigo 235." é apenas esta: Admite-se neste artigo que o veto legislativo do Ministro da República seja ultra-