19 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010componente de serviço à população, através da disponibilização do medicamento, que não é de menor importância. Consideram, por isso, Os Verdes que há necessidade de acrescentar um outro critério à avaliação da oportunidade de transferência de uma farmácia: o interesse público, o interesse da população.O que verificamos, através das denúncias que chegaram ao Grupo Parlamentar de Os Verdes, é que há farmácias que se deslocam para cerca de 20 km de distância, ou seja, há localidades que não têm serviço de farmácia senão a 20 km de distância! Ora, consideramos que os poderes públicos não podem ficar indiferentes a esta realidade.Há uma outra denúncia que tem de ser feita: esta sede que o Governo tem demonstrado de encerramento de serviços públicos, sejam eles escolares, sejam de unidades de saúde, sejam de serviços de segurança, arrastam consigo outros serviços privados que também têm uma componente de serviço público fundamental.É, pois, preciso, estarmos atentos a esta realidade. Ou seja, ao dizermos que quando o Governo encerra serviços públicos em pequenas localidades o que faz é contribuir para o despovoamento do interior e para o encerramento concreto de localidades inteiras no nosso País, estamos a falar verdade, e esta realidade prova isso mesmo! Há, de facto, um conjunto de outros serviços, designadamente privados, que são arrastados com a deslocalização e o encerramento dos serviços públicos.Através do projecto de lei que apresentamos, para além de acrescentarmos o critério da aferição do interesse público para a decisão, designadamente por parte do INFARMED, da deslocalização e da transferência das farmácias, consideramos que as autarquias não podem deixar de ter uma palavra em relação a esta matéria. Hoje, não são tidas nem achadas sobre a questão da transferência das farmácias, mas as autarquias têm responsabilidades concretas ao nível do ordenamento do território e a instalação ou não de serviços é uma questão determinante para pensar e concretizar a componente do ordenamento do território.Fundamentalmente, é nisto que se baseia a proposta de Os Verdes.Entendemos que, em sede de especialidade, há toda a possibilidade de os diferentes grupos parlamentares darem um contributo concreto para este objectivo e para formularmos um texto conjunto que tenha como objectivo essencial servir a população, porque não podemos esquecer-nos que é também para isso que os Deputados aqui estão.Vozes de Os Verdes e do Deputado do PCP Bernardino Soares: —  Muito bem!O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para apresentar o projecto de lei n.o 430/XI (2.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro.A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que discutimos hoje, nesta Câmara, é claramente consensual.Todos estamos de acordo que, actualmente, a cobertura da rede de farmácias é, nalgumas zonas, deficitária. O que vem acontecendo, nos últimos três anos, é a transferência de um conjunto significativo de farmácias (neste momento, já superior a 300), que se tem verificado no sentido da aproximação a zonas mais povoadas, muitas vezes deixando a descoberto populações, sobretudo as mais idosas e em zonas do interior.Para resolver este problema, foram apresentadas várias iniciativas legislativas, todas elas no sentido de condicionar essa transferência (que, neste momento, se opera quase automaticamente em função do impulso do proprietário) a algumas regras.Também o projecto de lei do Partido Socialista apresenta condições nesse sentido, a saber: no caso da transferência de farmácias, propomos que ela seja apenas possível quando exista concurso aberto no local para onde se pretendem transferir e, tal como as outras bancadas, também propomos que seja obrigatório um parecer da autarquia local para que ela possa realizar-se, acautelando assim o interesse daquelas populações que estão servidas e que poderão vir a ser prejudicadas com essa transferência.Se esta é uma matéria que todos versamos, há, porém, uma área que o projecto de lei do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta que, penso, é absolutamente determinante e que convém aqui evidenciar.O que o Partido Socialista propõe é que seja também regulada a abertura de novas farmácias, porque o que se verifica, neste momento, é que já há um conjunto de locais onde essa cobertura é deficitária. Ora, se nós apenas impedirmos que as transferências se operem para futuro, não estamos a solucionar o problema