20 DE FEVEREIRO DE 2014 37 A intenção é válida — já aqui foi sublinhado —, mas a solução continua a ser uma complicação, Sr.a Ministra. Do nosso ponto de vista, esta complicação redunda da conjugação de dois aspetos que deveriam ter vida própria. O primeiro aspeto diz respeito a este mecanismo prévio de localização de bens penhoráveis, ou seja, à tentativa de exterminar todas as redundâncias no processo e de eliminar o entupimento dos tribunais. Portanto, há um mecanismo prévio que é útil e necessário. Mas, nesse quadro, pergunto-lhe por que é que algumas das previsões feitas na proposta de lei não estão integradas no Código de Processo Civil, como deveria ser ou se, como alguns aventam, um balcão nacional não seria a resposta para esta questão em que o acesso às bases de dados públicas, que é a única coisa que o Estado pode regular nesta matéria, seria efetuado com este mecanismo bastante mais simples. Portanto, uma questão tem a ver com o mecanismo prévio e a outra questão tem a ver com uma mistura entre um Estado que continua a tentar regular a litigância entre as partes, se bem que a proposta tenha melhorado relativamente ao anteprojeto, e uma proposta de cobrança amigável de dívidas. Há países que têm regimes específicos para a cobrança amigável de dívidas e eu pergunto por que é que o Governo escolheu este caminho e não o da possibilidade de autonomizar a cobrança amigável de dívidas. Já agora, queria recordar-lhe que, se a maioria tivesse contemplado a possibilidade de atribuir aos julgados de paz competência executiva, os problemas seriam outros. Ainda em relação às dúvidas que permanecem, gostaria de acrescentar que não se entende a lista pública de devedores, pois não faz sentido se o processo não é judicial; há ainda indefinições, e muitas, relativamente ao acesso às bases de dados, sendo que houve a revisão do artigo 28.o sobre dados pessoais, mas o direito de acesso às bases de dados continua a remeter para portaria; a plataforma informática do Ministério da Justiça continua a remeter para portaria; o artigo 9.o, sobre as consultas, que é um dos mais delicados, é uma norma em aberto e também remete para portaria e ultrapassa, Sr.a Ministra, o que está hoje no n.o 2 do artigo 833.o do Código de Processo Civil para a consulta de bases de dados sem despacho judicial. Assim, quer os equívocos da proposta de lei quer estes aspetos suscitam-nos algumas dúvidas, mas veremos a disponibilidade para a sua correção no espaço próprio. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos mais um importante passo no caminho reformista encetado por este Governo, continuando, desta forma, a respeitar integralmente os nossos compromissos internos e também externos — é bom lembrá-lo. Ora, a proposta de lei que aqui se discute surge devidamente enquadrada no grave problema do elevado número de processos executivos pendentes, quantas vezes contabilizados como processos em atraso, mas muitos deles já resolvidos de facto seja pela via de acordo, seja pela inexistência de bens penhoráveis. A instituição e regulação de um procedimento extrajudicial pré-executivo, a par das alterações introduzidas no Código de Processo Civil, é, pois, a nosso ver, extremamente relevante e positivo. Uma intervenção legislativa, como a que discutimos, afigura-se capaz de racionalizar o recurso à ação executiva, privilegiando, como disse o Sr. Deputado Carlos Peixoto, uma abordagem pragmática e realista em nome da boa administração da justiça, sem, contudo, descurar o respeito pelos princípios fundamentais de direito. Ou seja, cria-se um mecanismo equilibrado do ponto de vista da salvaguarda dos direitos e permite-se, ao mesmo tempo, por um lado, uma triagem dos créditos incobráveis, e, por outro, possibilidades de pagamento flexíveis, bem como uma solução integrada e com importantes reflexos fiscais. Sr.as e Srs. Deputados, mesmo não partindo de um conceito desconhecido, este é um procedimento novo, pelo que não somos indiferentes às críticas e observações razoáveis que foram sendo formuladas, nomeadamente no que se refere a questões relacionadas com a salvaguarda de direitos individuais. Por isso existe um processo de especialidade, onde teremos, com toda a certeza, partindo de uma base alargada de apoio — e saúdo, desde logo, a postura do Partido Socialista —, oportunidade para discutir e ponderar de forma sensata todas as dúvidas, bem como apreciar e votar eventuais propostas, recorrendo,