II SÉRIE-A — NÚMERO 15024Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 20 de janeiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 505/XV/1.aAUMENTA A TRANSPARÊNCIA NOS ANÚNCIOS DE EMPREGO E NAS REMUNERAÇÕESExposição de motivosAtualmente, e por consequência dos grandes avanços tecnológicos, passou a ser a internet a principal ferramenta de divulgação de anúncios de emprego. Longe vão os tempos em que páginas de jornais eram destinadas à oferta de emprego para serem hoje substituídas por sites específicos para publicações dessa mesma oferta laboral. É evidente que a massificação da utilização das ferramentas digitais comporta mais-valias, e neste caso da publicação de ofertas de emprego na internet é tido em conta como algo positivo e mesmo normal face aos avanços conhecidos. Contudo, é fundamental que estes desenvolvimentos sejam devidamente regulamentados. E o que se observa na grande maioria das publicações de anúncios de empregos na internet é que ficam por elencar uma série de informações relevantes, para qualquer candidato melhor decidir se se pretende efetivamente candidatar a um emprego ou não. Ora, são inúmeros os casos em que muitas vezes nem sequer é identificada a entidade empregadora, o local onde deve ser prestado o trabalho, a modalidade (por exemplo, se é por turnos, teletrabalho, etc.), se se trata de prestação de serviços ou contrato de trabalho, qual o salário expectável. Estes elementos são básicos e obviamente têm a maior relevância para quem procura emprego. É de elementar compreensão que na escolha do emprego deva o candidato ter em sua posse todos os dados acima referidos de forma a realizar a melhor escolha para a sua vida e família. Um dado também relevante passa pela informação de que tipo de vínculo contratual se está a anunciar, se é de contrato a termo, por tempo indeterminado ou a recibos verdes, isto porque os candidatos têm obviamente as suas preferências, uns que preferem um vínculo estável e outros que podem pretender prestar serviços para várias entidades. Um dos casos mais comuns verificados nos anúncios online é a apresentação da expressão «remuneração adequada à função». Ora, a remuneração é provavelmente o principal fator de escolha de um emprego, obviamente aliado a todos os outros já elencados, mas esta omissão pode levar um candidato a responder a um anúncio que eventualmente mais tarde perceberá que não tem qualquer interesse. Estas falhas de informações nos anúncios podem, de facto, representar um transtorno tanto para os candidatos como igualmente para as entidades empregadores. As omissões de dados relevantes podem levar a entrevistas desnecessárias e inúteis que apenas geram desperdício de recursos de ambas as partes. Se as informações constarem devidamente e efetivamente nos anúncios, podem os candidatos enviar currículos condizentes ao posto de trabalho a que se candidatam e os empregadores terem a plena consciência do currículo em análise para certa e determinada função. No fundo, a garantia de que os anúncios de emprego online partilhem todas as informações relevantes para