112 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico” Este diploma foi retificado duas vezes: Declaração de Retificação n.o 50-A/2013, de 11 de novembro; e pela Declaração de Retificação n.o 46-C/2013, de 1 de novembro.A Proposta de Lei n.o 122/XII – Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais – veio dar origem à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro.Esta iniciativa foi apreciada conjuntamente com outras duas: o Projeto de Lei n.o 351/XII (BE) – “Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis” (que foi rejeitado); e a Proposta de Lei n.o 121/XII, - “Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas”, que veio a dar origem á Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro.A iniciativa em causa – ou seja, a PPL 122/XII – veio a dar origem à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais; sendo conhecida como a Lei das Finanças Locais.A Lei n.o 73/2003 propôs a revogação da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro – Lei das Finanças Locais (versão consolidada), e o Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março – Densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, e regulamenta o Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locais, alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/2012, de 19 de junho.De mencionar que nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do articulado da proposta a alínea a) do artigo 10.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, mantem-se, relativamente ao Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis, em vigor até 31 de dezembro de 2015.Também de acordo com o artigo 95.o do articulado, para os contratos de saneamento e reequilíbrio existentes à data de entrada em vigor da presente lei, bem como para os planos de ajustamento previstos na Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, aplicam-se as disposições constantes da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e do Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/2012, de 19 de junho.Este diploma teve duas alterações: no ano de 2014 foi suspenso o cumprimento do disposto no no 1 do artigo 69o, pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro. E foi retificado pela Declaração de Retificação n.o 46B/2013, de 1 de novembro.O Fundo de Apoio Municipal (FAM) rege-se pelo disposto na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, na presente lei, nos seus regulamentos internos e, subsidiariamente, na lei-quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro.O FAM está obrigado ao cumprimento da unidade da tesouraria do Estado, nos termos previstos no regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de junho.A Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores, vencidas há mais de 90 dias  Esta iniciativa pretende, nos termos do artigo 64.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, estabelecer o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamentar o Fundo de Apoio Municipal.Estatui tambçm que “o regime de recuperação financeira municipal prevê os mecanismos jurídicos e financeiros necessários à adoção de medidas que permitam a um município atingir e respeitar o limite de dívida total previsto no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro”.E que “na afetação dos seus recursos, o FAM rege-se pelo princípio de igualdade material entre municípios, tendo como prioridade os casos de recurso obrigatório, nos termos do n.o 2 do artigo 61.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro”.Por outro lado, que “nos casos de recurso facultativo, previsto no n.o 3 do artigo 58.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, a assistência financeira fica condicionada às disponibilidades do FAM, à gravidade relativa das situações, à viabilidade do compromisso de recuperação e à situação económico-social dos municípios”.A proposta prevê ainda que “o FAM está obrigado ao cumprimento da unidade da tesouraria do Estado, nos termos previstos no regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de junho”.E que “o capital social do FAM não pode ser reduzido para um valor inferior a 5 % da dívida total municipal ou