365 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Projeto Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo beneficiários), num montante total de M€ 2.241 (média de aproximadamente m€ 128 por beneficiário).Os resultados da ação permitiram concluir que: • O valor global das subvenções comunicadas em 2012 (M€ 2.241) representa um peso relevante, no mesmo período, de 2,86%, 3,29% e 1,35%, respetivamente, no total da despesa consolidada do Estado (M€ 78.390), da despesa da ACE e Segurança Social (M€ 68.128) e do PIB nominal (M€ 165.409);  • 37 entidades que apresentaram valores (cerca de M€ 26,4) no Mapa n.o 2 da Conta Geral do Estado de 2012 ("Montante global das transferências e dos subsídios para entidades privadas exteriores ao SPA") não reportaram quaisquer subvenções à IGF, o que pode indiciar um eventual incumprimento da obrigação de comunicação prevista na lei;  • 18 dos 30 maiores beneficiários de subvenções não publicaram, no seu sítio na internet e nos documentos de prestação de contas de 2012 aí constantes, informação explícita sobre os montantes de subvenções públicas recebidos; • Inexistência de lei-quadro dos auxílios públicos, que introduza transparência, objetividade e rigor na aplicação dos dinheiros públicos, à semelhança de outros países europeus (casos da Espanha e da Bélgica).Foram efetuadas as seguintes propostas de melhoria ao membro do Governo responsável pela área das finanças: • Publicação, no sítio da IGF na internet, de relatório síntese caraterizador das subvenções públicas concedidas em 2012 pelas entidades da ACE (disponível em http://www.igf.min-financas.pt/relatorio-sintese-das-subvencoespublicas-concedidas-por-entidades-da-ace-em-20121.aspx);  • Notificação dos dirigentes máximos das 37 entidades públicas que não comunicaram subvenções públicas, mas efetuaram pagamentos a título de subsídios ou transferências correntes e de capital em 2012, para justificarem a não comunicação e/ou procederem à comunicação em falta;  • Criação de quadro jurídico disciplinador do processo de concessão de auxílios públicos que defina quais os seus termos e condições, de forma isenta, objetiva e transparente.Foi ainda realizada, no âmbito do controlo financeiro dos auxílios públicos, auditoria ao Programa Escolhas - ACIDI, IP, a qual consistiu na apreciação da legalidade, regularidade e transparência dos apoios públicos concedidos na área da inclusão social das crianças e jovens provenientes de contextos sócios económicos mais vulneráveis abrangidos pelo Programa Escolhas e na avaliação do sistema de controlo interno (SCI). Esta ação incidiu essencialmente no triénio 2010/2012, tendo a despesa global realizada, no triénio, atingido os M€ 30,5.Em termos de principais conclusões, destacam-se as seguintes:  • Não foi realizada uma consistente avaliação aos impactos emergentes dos recursos financeiros utilizados pelo Escolhas 4G, em especial quanto aos benefícios sociais alcançados; • Não foi efetuada uma prestação de contas de cada geração do Escolhas, nem foi prestada informação periódica sobre a execução física e financeira a todas as entidades financiadoras;  • O sistema informático utilizado está apenas parametrizado para determinar os custos ao nível dos projetos, não sendo possível apurar os custos ao nível da medida e respetivas ações; • Foram detetadas algumas deficiências na apresentação e seleção das candidaturas, na aplicação do Regulamento do Escolhas e ao nível do sistema de controlo interno quanto às verbas afetas.  A nível das recomendações formuladas à entidade auditada, destacam-se as seguintes: • Realizar a avaliação regular dos resultados alcançados e dos benefícios sociais atingidos com os apoiosConta Geral do Estado de 2013349Consultar Diário Original