1942	II SÉRIE - NÚMERO 62-RCacordo político de revisão constitucional entre o PS e o PSD tem implicações em matérias de limites materiais de revisão. E era sobre isso que seria interessante, porventura, ter ouvido sobretudo a bancada do PS, uma vez que a bancada do PSD aqui se declarou para todos os efeitos puramente pragmatista: não lhe interessa nulamente a teoria jurídica, não lhe interessa minimamente a fundamentação, não lhe interessa coisíssima nenhuma. Se atinge resultados por aquela ou outra via não preocupa o PSD: a única coisa que verdadeiramente lhe interessa é o resultado em si mesmo, o meio é inteiramente indiferente.Só assim se compreende que o Sr. Deputado Rui Machete se tenha dispensado de argumentações mais esforçadas que de alguma forma solidificassem aquilo que era flébil nas teorias que publicamente subscreveu e que já aqui, por mais de uma vez, discutimos, e tenha por último renunciado (coisa que me parece, de resto, precoce e ainda susceptível de alguma revisão) a terçar armas em defesa dos princípios últimos em que o PSD procurou escorar as suas posições. Diga-se que essas posições nesta matéria são simples: o PSD dinamita os limites materiais de revisão e vira a página. Que justifique isso em nome de uma "sociedade pluralista e aberta", de um "Estado democrático tal qual deve ser" (desde que se aceite que seja reduzido de qualquer dimensão económica avançada e de qualquer ideia de transformação social e económica!), é uma questão perfeitamente periférica, secundária, não desempenha nenhum papel importante no dispositivo argumentativo do PSD. Esse dispositivo argumentativo, aliás, resume-se a uma ideia: "que o PS aceite!" Tudo o mais é secundário, o PSD está neste debate na seguinte postura: "aceitamos o que queiram, façam lá isso pelo resultado mais destrutivo." E mais não diz.O PS, por sua vez, não decifra a famosa incógnita macaense. Refiro-me à incógnita respeitante à revisão constitucional, como é evidente!Risos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Qual é a incógnita?O Sr. José Magalhães (PCP): - Pergunta perturbadora!O Sr. Almeida Santos (PS): - É bom lembrar outra vez que tenho isso fresco, não é incógnita nenhuma.O Sr. José Magalhães (PCP): - Lá chegaremos, Sr. Deputado Almeida Santos.É preciso demonstrar, quando se propõe o que PS propõe, não uma mas duas coisas. Primeiro, que aquilo que se muda do articulado da Constituição é conforme às prescrições e às decorrências do artigo 290.° tal qual ele está gizado; e em segundo lugar que a operação de alteração do próprio artigo 290.° se contém dentro dos limites da possibilidade constitucional de tal revisão. Em relação às duas coisas o PS, por razões de resolução parcimoniosa do debate e de sumária exposição, dispensa-se de considerações mais adiantadas.O Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Deputado, e muito bem, a propósito de cada uma destas alíneas, lembrou, quando passámos pelos artigos correspondentes, os limites materiais. E nós dissemos o que pensamos, por que é que entendíamos que não violava os limites de revisão à nova formulação que dávamos ao artigo 290.° Portanto, isso foi discutido na altura, razão por que agora não estive a reeditar toda essa argumentação. Em relação ao proposto para a alínea f), perdemos dias, não horas, a discutir isso. Está discutidíssimo. Por que é que entendemos que o limite foi respeitado? Dissemo-lo com toda a franqueza, segundo uma interpretação actualizante, dissemo-lo, assumimos isso, mas não vamos agora reeditar o que dissemos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Tinha a esperança, Sr. Deputado Almeida Santos, de que fosse cumprida hoje a promessa sempre anunciada de que o PS não deixaria de fazer uma leitura global do conjunto de alterações que anunciou e, mais ainda, que no dia 14 de Outubro até pactuou (o que quer que isso signifique). Julguei que essa promessa não era para meter na gaveta mas para meter no debate. Mas V. Exa. entendeu não adiantar essa leitura global...O Sr. Almeida Santos (PS): - Se quiser que voltemos a discutir isso, voltamos. Sabe bem qual é o meu ponto de vista sobre a interpretação da alínea f), quer no que se refere à apropriação colectiva, quer no respeitante à eliminação dos monopólios e latifúndios. Transferimos esta referência à eliminação dos monopólios e latifúndios para as obrigações fundamentais do Estado. Sabe como interpreto o princípio e a eliminação, sabe isso muito bem. Mas se quiser voltar a discuti-lo não vou fugir à discussão, só que não vejo necessidade de tal retorno.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, creio que, tendo sido a promessa feita e não tendo o PS ainda revisto essa promessa (coisa que é sempre possível, não interpretando eu a intervenção de V. Exa. como significando a revisão implícita dessa promessa), teremos de continuar a debater a matéria. Penso mesmo que é para isso que este debate poderá servir, e será essa a sua única utilidade - lançar alguma luz sobre os fundamentos, as leituras e as razões de cada um nesta matéria.Pela nossa parte não temos obviamente as constituições por eternas, sabemos que nenhuma alteração pode ser feita senão por dois terços e sabemos que os artigos das constituições sobre limites materiais de revisão são apenas aquilo que são: nenhuma constituição sobrevive se não tiver por si forças políticas, sociais num determinado tecido e quadro económico, social e político. Sabemos também que nenhum pelotão de juristas salvará uma constituição que esteja condenada pela própria ordem dos factos, pela própria vontade popular. Veja-se o que sucedeu à Constituição de 1933...Não entendemos que estas prevenções se apliquem à Constituição da República Portuguesa. Certa direita que sempre se bateu assanhadamente contra a Constituição do Estado de direito democrático português (por rejeitar os seus traços mais avançados) leva, coerente e consequentemente, essa sua rejeição constitucional até ao fim. Pretende ontem como hoje, e amanhã provavelmente como hoje, que a Constituição não seja o que é em diversos aspectos. Rejeita a identidade constitucional, não se identifica com a definição da Constituição tal qual ela é, e tal qual resultou do nosso processo histórico. Não de um consenso mas de uma ruptura e de uma ruptura contra uma ordem parti-