146II SÉRIE-B — NÚMERO 29RATIFICAÇÃO N.fi 121/VI DECRETO-LEI N.« 122/94, DE 14 DE MAIOAs empresas de telecomunicações assumem uma importância estratégica para o desenvolvimento nacional, quer pela garantia do serviço social que lhes cumpre assegurar, quer pelas suas dimensões e enormes necessidades de investimento, quer, ainda, pela apetência das grandes transnacionais relativamente a este sector, dispondo de meios tecnológicos e financeiros inalcançáveis por qualquer grupo privado português.O Decrelo-Lei n.° 122/94, de 14 de Maio, apontando para uma fusão das empresas do sector das telecomunicações, tem como perspectiva expressa uma clara intenção de privatização do respectivo capital.Pela importância estratégica do sector, por a procura interna de telecomunicações ser em Portugal dependente de uma economia frágil e assimétrica, eventuais alterações estruturais a nível do respectivo estatuto deverão ser precedidas de um adequado debate a nível dos competentes órgãos de soberania.Por outro lado, os processos de privatização têm sido sinónimo de redução dos postos de trabalho e de retirada de direitos e garantias, de forma totalmente indiscriminada.Num quadro de «competição aberta» a criação de uma empresa abrangendo as actuais áreas das empresas TELECOM, TLP e TDP terá de ter em conta a realidade específica do País, nomeadamente em termos de necessidades de investimento.Estás preocupações não se configuram salvaguardadas no processo que o Governo tem vindo a conduzir e que levou à publicação do Decreto-Lei n.° 122/94, de 14 de Maio.Assim, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerema apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto-Lei n.° 122/94, de 14 de Maio, publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 112, que «regula a fusão das empresas TELECOM de Portugal, S. A., Telefones de Lisboa e Porto, S. A., e Teledifusora Portugal, S. A.»Assembleia da República, 27 de Maio de 1994. — Os Deputados do PCP: Paulo Trindade — Octávio Teixeira — António Filipe — Lino de Carvalho — Miguel Urbano Rodrigues — João Amaral — Paulo Rodrigues — António Murteira — José Manuel Maia — Luís Peixoto.PETIÇÃO N.9 273/VI (3.a)APRESENTADA PELA JUNTA DE FREGUESIA DE SANTA IRIA DE AZÓIA DENUNCIANDO A FALTA DE POLICIAMENTO EXISTENTE NESTA FREGUESIA E APELANDO PARA A SUA SOLUÇÃO.Os abaixo assinados, moradores na freguesia de Santa Iria de Azóia, considerando as dificuldades que se têm deparado à autarquia local na luta pela instalação de um posto policial na sede da freguesia junto do Ministério da Administração Interna e outros organismos oficiais há mais de 10 anos e tendo em atenção a constante degradação da nossa juventude face a problemas gravíssimos como insucesso escolar, droga, prostituição, etc, reclamam junto das autoridades deste país o cumprimento do prometido pelo programa dos sucessivos governos, não se responsabilizando por medidas de segurança avulsas por parte de populares que em nada dignificam a justiça própria de um estado de direito.Nota. — Desta petição foram subscritores 5150 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.m DIÁRIOa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 88/9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.•$ÊÈ&   porteTsar   pago1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+lVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29$00 (iYA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"