14 DE DEZEMBRO DE 2017 23 relações de namoro, presentes e passadas, passaram a ter um tratamento penal agravado, idêntico ao previsto para os cônjuges e ex-cônjuges ou unidos de facto e ex-unidos de facto”. Todavia, tal equiparação não contemplou as relações de namoro quando esteja em causa a prática de um crime de homicídio, diferenciação que, nas palavras do proponente, “não tem hoje qualquer justificação ou razão de ser”. Além de que os dados demonstram que, entre 2014 e 2016, o número de vítimas de violência no namoro aumentou quase 60% (Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses) e, de acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), “a proporção mais elevada de casos de violência física registou-se nas situações de violência doméstica entre namorados (86%)”. Nesse sentido, propõe-se alterar a alínea b) do n.o 2 do artigo 132.o do Código Penal, com o objetivo de passar a ser suscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a circunstância de o agente praticar o facto contra pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro. O projeto de lei em apreço compõe-se de dois artigos: o primeiro prevendo a alteração do artigo 132.o do Código Penal e o segundo estabelecendo o início de vigência”. PARTE I – B) ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL Do ponto de vista constitucional importa destacar o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1.o), o direito ao desenvolvimento da personalidade (artigo 26.o) e o direito à integridade física e moral (artigo 25.o). O conceito de violência doméstica vem plasmado no artigo 152.o do Código Penal. Com a alteração já mencionada de 2013 podemos definir violência doméstica como a Nota Técnica o faz: “a conduta que seja praticada de modo reiterado ou não, que inflija maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, que ocorra em ambiente familiar, ou caso não ocorra em ambiente familiar que seja praticada contra cônjuge ou ex-cônjuge, numa relação de namoro, com pessoa de outro ou mesmo sexo; a progenitor de descendente comum em 1.o grau; ou a pessoa particularmente indefesa, em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite”. Com o projeto de lei em apreciação pretende-se que exista mais um instrumento de combate ao fenómeno da violência doméstica entre namorados (as) ou ex-namorados (as), especialmente nos casos que culminam em homicídio, conjugando o quadro já previsto no artigo 152.o do Código Penal com o artigo 132.o, n.o 2, alínea b) do mesmo Código. Nos artigos 2.o e 3.o da Lei n.o 96/2017, de 31 de agosto, que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019, a violência doméstica consta também, respetivamente, da lista de fenómenos criminais de prevenção prioritária e da lista de crimes de investigação prioritária, no primeiro caso plasmada na alínea f) e no segundo na alínea b). Importa ainda realçar o VPlano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017 (V PNPCVDG), que destaca Portugal nas várias instâncias internacionais, nomeadamente a Organização das Nações Unidas, o Conselho da Europa, a União Europeia e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. De sublinhar a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), sublinhando-se que Portugal foi o primeiro país da União Europeia a ratificar este instrumento internacional em 5 de fevereiro de 2013. Concretamente em relação à violência doméstica, o V PNPCVDG procura consolidar o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido na área, assimilando as mais recentes orientações europeias e internacionais sobre a matéria. PARTE I – C) INICIATIVAS LEGISLATIVAS CONEXAS Projeto de Resolução n.o 700/XIII (2.a) (PS) — Recomenda ao Governo a inclusão dos dados estatísticos sobre violência no namoro no Relatório Anual de Segurança Interna.  Projeto de Lei n.o 688/XIII (3.a) (PAN) – Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado.  Projeto de Lei n.o 689/XIII (3.a) (CDS-PP) – Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (45.a alteração ao Código Penal).