23 DE ABRIL DE 2016 29 opinião diferente daquela que têm o PSD e o CDS quanto aos esforços por parte da União Europeia para mitigar os impactos dos fluxos migratórios que estão, aliás, referidos nos textos dos votos do PSD e do CDS. Portanto, assim, Os Verdes aproveitam para expressar o seu mais profundo pesar pelos tristes e vergonhosos acontecimentos no Mediterrâneo e prestam homenagem a todas as vítimas, seus familiares e amigos, esperando que agora seja já suficiente para que a União Europeia encare este problema com «olhos de ver». Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado este debate, o Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas as seguintes iniciativas: a interpelação n.o 1/XIII (1.a) — Sustentabilidade da segurança social e a utilização do Fundo de Estabilidade Financeira (PSD), os projetos de lei n.os 178/XIII (1.a) — Salvaguarda a pensão de alimentos enquanto direito da criança no cálculo de rendimentos (BE), que baixa à 10.a Comissão, e 179/XIII (1.a) — Altera a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto e altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei no 71/2007, de 27 de março (BE), que baixa à 6.a Comissão, e os projetos de resolução n.os 261/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um programa de análise a águas destinadas a consumo humano para verificação da presença de resíduos de glifosato e que o inclua na lista de pesticidas a pesquisar na água, nos termos do Decreto-Lei n.o 306/2007, de 27 de agosto (PAN), que baixa à 7.a Comissão, 262/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permitam reforçar a coesão e a igualdade social (PSD), 263/XIII (1.a) — Por um Serviço Nacional de Saúde sustentável, com cuidados de saúde de qualidade e equidade no acesso, melhor promoção da saúde e mais prevenção das doenças (PSD) e 264/XIII (1.a) — Pela requalificação integral da Linha Ferroviária do Oeste e sua inclusão no plano de investimentos ferroviários 2016-2020 (BE). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar a Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 204 presenças, a que acresce o Sr. Deputado Paulo Portas, do CDS-PP, fez sinal à Mesa de que não conseguiu registar-se eletronicamente, perfazendo 205 Deputados, pelo que temos, quórum para proceder às votações. Vamos começar por votar o voto n.o 64/XIII (1.a) — De pesar pela morte do preso político saarauí Brahim Saika (BE e PS). Peço ao Sr. Secretário Deputado Moisés Ferreira para ler o voto. O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Saika Brahim, de 31 anos, sindicalista e preso político saarauí, faleceu na passada sexta-feira, dia 15 de abril, após um período de coma de vários dias. Mestre em sociologia pela Universidade de Marraquexe e um dos principais dirigentes da Coordenadora dos Desempregados Saarauís, foi detido a 1 de abril e, posteriormente, torturado em cativeiro, por ter organizado e participado num protesto pacífico de desempregados saarauís. A 6 de abril, entrou em greve de fome como forma de protesto. Com o agravamento da sua condição física, foi internado em estado grave no hospital de Gulemin, sendo, posteriormente, transferido para o hospital de Agadir, onde acabaria por falecer.