I SÉRIE — NÚMERO 9 58 Quero recordar o seguinte: em setembro de 2011, a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, a propósito das iniciativas do PCP e do Bloco de Esquerda, acusava-nos de não sabermos distinguir entre oportunidade política e oportunismo político. Já passou mais de um ano e, em março de 2012, a Sr.a Deputada dizia «sim» ao Partido Socialista — enfim, não trazia o vestido branco, mas isso era irrelevante — e passo a citar: «Brevemente apresentaremos os nossos projetos de lei, temos praticamente prontos três projetos de lei». Isto é, em março de 2012 dizia: «Temos praticamente prontos três projetos de lei». Onde está o pacote legislativo do PSD? Onde é que está o pacote legislativo da maioria? Se em março estava pronto, agora estarão prontos no Orçamento do Estado? Ou estarão prontos até ao governo cair? Enfim, aquilo que se conclui, de facto, é que os senhores não querem fazer esta discussão e acham que a Assembleia da República não tem um papel ativo nesta matéria, o que não dignifica a democracia, não dignifica o papel de fiscalização que esta Assembleia fez e que a 1.a Comissão fez durante muito tempo, como bem sabem. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Cairo): — Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, tem a palavra para uma intervenção. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, começo por responder ao Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, dizendo-lhe que concordo com ele — concordamos todos — quando diz que estas são questões delicadas, questões de Estado. É verdade! Por isso mesmo, Sr. Deputado, as decisões não devem ser tomadas em cima do joelho. É que de decisões tomadas em cima do joelho está o País farto e a pagá-las, desde há seis anos! É isso que esta maioria não quer fazer. Sr.a Deputada Cecília Honório, não rebatemos, de todo, os vossos projetos. Não dizemos que está tudo mal... A Sr.a Cecília Honório (BE): — Está bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... e estamos até disponíveis para conversar e discutir o mérito das vossas propostas. Mas vamos apresentar iniciativas legislativas nesta matéria, as quais vão mais longe do que as vossas. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso deve ser como no enriquecimento ilícito! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Portanto, não estamos parados, não vamos deixar que tudo fique na mesma, estamos aqui para mudar, mas, sobretudo, para mudar para melhor! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluída a nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas. Haverá declarações políticas, seguidas da apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os168/XII (1.a) — Revê o regime laboral dos ajudantes familiares (PCP), 38/XII (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares (BE), 211/XII (1.a) — Revê o regime laboral das amas (PCP), e 273/XII (1.a) — Altera o regime jurídico das amas de creche familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho (BE). Iremos proceder, ainda, à apreciação do projeto de resolução n.o 441/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes (PSD e CDS-PP) e apreciaremos também,