I SÉRIE — NÚMERO 29 32 Aplausos do CH. Ou, então, afastado o fantasma de José Sócrates, já vejo Manuel Pinho, com grande dignidade, à frente da Ordem dos Economistas, nomeado pelo Partido Socialista. Meus caros, isto não é uma brincadeira. A instituição das ordens profissionais tem uma razão histórica, jurídica e constitucional, que é a de preservar a autonomia e a independência das profissões. O PS quer o seu contrário, quer vergá-las, quer dominá-las, porque é a única instituição em Portugal que ainda não controla verdadeiramente. Mas nós não nos deixaremos intimidar. A proposta do Chega é sensata e vai no bom caminho, o de reduzir o tempo máximo dos estágios para 12 meses e evitar este exército de precários que se alargam pelo País, às mãos da lei socialista, com o apoio de outras forças nesta Assembleia, que leva a que milhares e milhares de jovens, depois de cinco anos de trabalho académico, tenham de entrar para as suas profissões sem receberem 1 cêntimo. Aplausos do CH. É o legado do Partido Socialista que queremos combater. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 178/XV/1.a (IL) — Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro), tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de regulação das profissões reguladas e das ordens que o Iniciativa Liberal apresenta parte de dois princípios fundamentais que, depois de algumas intervenções que ouvimos, é necessário recordar. O primeiro princípio é o da excecionalidade, ou seja, não há um direito à ordem, há um direito à não-ordem. Há um direito à livre prestação de serviços, e esse é o princípio fundamental. Aplausos do IL. Isto é assim porque a existência das ordens deve, como digo, ter natureza excecional. E porquê? Porque, quando estamos a falar de ordens, estão em causa possibilidades de exercício de monopólios, de rendas, de extração de rendas e de barreiras à entrada. Isso é tanto mais grave quanto é certo que as barreiras à entrada se dirigem, normalmente, a dois grupos muito claros: os mais jovens, muitas vezes sujeitos a essas barreiras quando os mais antigos nas profissões não tiveram de as superar; e os estrangeiros, violando-se, assim, gravemente os princípios da liberdade de circulação, da prestação de serviços e de estabelecimento previstos, nomeadamente, na legislação europeia. O Iniciativa Liberal admite, de facto, a existência de algumas ordens, de acordo com critérios bem definidos e sempre numa perspetiva de excecionalidade. Estamos a falar de critérios que têm que ver com a saúde humana, com a intervenção em áreas de direitos fundamentais e com a segurança, nomeadamente com a segurança física, a propósito de edifícios e de outro tipo de obras. O segundo princípio fundamental em que se organiza a proposta do Iniciativa Liberal é o da concorrência e, neste âmbito, há um desafio que queria fazer. A existência de ordens nas áreas em que tal se admite tem que ver, nomeadamente, com a defesa dos interesses dos utentes, com a regulação e com o poder disciplinar, pelo que pergunto: em que é que qualquer destes interesses fica prejudicado quando há a possibilidade de concorrência entre ordens? Não fica prejudicado, fica favorecido. É assim que deve ser e é isso que promove a satisfação de qualquer destes interesses e combate interesses corporativos. Aplausos do IL.