22 DE OUTUBRO DE 2014 15 O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Estou, estou! Porque, obviamente, quando se vem acusar, quem faz projetos de revisão destes, de querer colher, sei lá o quê... efeitos mediáticos, está a enganar-se a si próprio, porque isso aplica-se só ao próprio que está a invocar esse facto. Portanto, a invocação que o Deputado Jacinto Serrão fez é falsa, não tem a ver com a realidade e fica aqui o convite: venha discutir as questões, em vez de fazer esses «números mediáticos». Protestos do Deputado do PS Jacinto Serrão. Não vale a pena o Deputado Jacinto Serrão querer falar ao coração dos portugueses residentes na Madeira, que estão com problemas de empobrecimento e com problemas reais, esquecendo os milhões de euros que o Partido Socialista, quando o Eng.o Sócrates era Primeiro-Ministro, retirou à região, numa lei de finanças regionais, relativamente à qual eu não vi o Deputado Jacinto Serrão defender a população da Região Autónoma da Madeira. Portanto, nessa altura, é que devia ter feito isso! Protestos do PS. Vou já ao assunto e o assunto, com seriedade, é este: houve duas coisas que não percebi naquilo que disse o Deputado Jacinto Serrão, embora sejamos da mesma região. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Eu explico! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Primeira coisa: vai ou não votar a favor? Disse que há tantas ideias boas...! Queremos saber se vai votar a favor de algumas das propostas apresentadas pelos Deputados do PSD Madeira, pelo menos, a favor daquelas com as quais esteja de acordo. Deixo-lhe este desafio. Em segundo lugar, e este é o aspeto fundamental: o senhor falou aqui muito do estatuto político-administrativo da região. Então, essa proposta é que tem de votar mesmo a favor, porque, do ponto de vista destes Deputados, o problema do estatuto político-administrativo da região resolver-se-á no momento em que esta norma que propomos for aprovada, porque o estatuto político-administrativo da região não tem a dignidade constitucional que devia ter. De facto, nós nunca aceitámos essa falta de dignidade constitucional do estatuto da região e, portanto, fazemos esta proposta séria e desafiamos o Deputado Jacinto Serrão a aceitar que os estatutos político-administrativos não sejam considerados uma lei como qualquer outra, do ponto de vista constitucional, mas tenham o valor de lei... A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — É uma lei reforçada! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.a Deputada, não é só o facto de ser lei reforçada; é que os estatutos político-administrativos, em muitas circunstâncias, têm sido postos em segundo plano por outras leis, leis essas que têm um valor superior ao estatuto político-administrativo — e podemos discutir isso — e aquilo que queremos e que vem na nossa proposta é que os estatutos político-administrativos tenham uma dignidade de lei para-constitucional. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, vou fazer uma breve declaração em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A iniciativa de revisão constitucional, aqui trazida pelo PSD Madeira, pelos Deputados da República, é uma iniciativa política legítima. Contudo creio — e não ficarei isolado nessa apreciação — que é um ato fortuito, provavelmente politicamente enquadrado, que deve muito a uma certa visão de testamento político do Presidente do Governo Regional da Madeira e, nessa medida, terá a valia que tiver. O projeto de revisão constitucional do PSD é um projeto mais para a República do que para as autonomias regionais e, nessa medida, deve ser confrontado e fá-lo-emos em tempo próprio.