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Afirmando um princípio que, aliás, é constitucional e com o qual não podemos deixar de estar de acordo, dizendo que, nesta matéria, o Governo, ao qual os municípios disseram já não ser merecedor de reconhecimento de boa fé, no qual se possa confiar, o que quer em matéria tributária é um "cheque em branco" ao arrepio da Constituição...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que é absolutamente surpreendente, espantoso, como é que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita vem invocar a Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais,...O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Leu a lei?A Oradora: - ... quando os senhores, durante anos - nem digo quantos, todos sabemos -, nunca regulamentaram as transferências que estavam discriminadas nessa Lei.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.A Oradora: - Portanto, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, os senhores não têm moral...Vozes do PS: - Moral?!
1206   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 A Oradora: - ... para falar nas questões dos municípios, porque não tiveram dinheiro para lhes dar.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, o Governo tem um plano calendarizado para, finalmente, concretizar essas transferências durante o ano de 2004.
O Grupo Parlamentar do PSD entende, pois, que a proposta de alteração que foi apresentada é completamente inútil, é uma redundância em relação à acção do Governo.
Vamos esperar que este ano de 2004 reponha aquilo que a lei exige, que é a transferência de financiamentos, para acompanhar as competências da Lei n.o 159/99.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS Eduardo Cabrita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação ao artigo 12.o, começo por dizer que, neste domínio, me parece estarmos numa área em que a opacidade do Governo é elucidativa.
Seguramente, aquilo que esta alínea c) tem implícito - poderes tributários para os municípios - é, na fórmula como é apresentada, um imenso exercício abstracto, mas de certeza que vai ser em concreto, em 2004, uma desagradável "prenda" para muitos munícipes, que vão ser surpreendidos com tudo aquilo que uma proposta desta natureza pode implicar. Por isso, ela é uma má proposta, tal como a sua formulação é por certo omissa e ferida de transparência, que deveria ser fundamental neste domínio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, basicamente, desejo relevar a importância do que aqui está em causa, que é a transferência de competências e também a transferência de recursos financeiros para o cabal desempenho dessas competências - o que pode, de facto, incomodar a oposição, ou alguma oposição -, que constitui uma medida absolutamente fundamental para o desenvolvimento harmónico do País.
Há quem defenda um dirigismo político e um centralismo, de que, decididamente, não comungamos e cuja teorização não perfilhamos. O CDS-PP, como, de resto, a maioria e o Governo acreditam piamente e confiam na capacidade, na agilidade, na motivação dos nossos autarcas e das nossas autarquias, que conseguem potenciar recursos financeiros, que conseguem desenvolver o País com menos meios e maior celeridade. É disso, no fundo, de que estamos a falar: da transferência de competências, da transferência de verbas para, estou certo disso, dessa forma, conseguirmos desenvolver o País de forma harmoniosa e muito mais célere.O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos, passamos à apreciação do artigo 20.o - Endividamento municipal em 2004.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, em relação aos critérios propostos pelo Governo para limitar o endividamento municipal, pode dizer-se estarmos perante uma situação em que o Governo mostra bem quanto tem "dois pesos e duas medidas".
Para ele, Governo, propõe um endividamento de 7800 milhões de euros, ampliado ontem com uma nova proposta para aumentar esse limite em ainda mais 400 milhões de euros - o que é uma forma indirecta de confirmar que as previsões de receitas fiscais são o que são, isto é, uma virtualidade governamental.
Mas, enquanto tem esse "peso" para si próprio, para o poder local tem outro "peso" completamente diferente, limitando, de forma drástica, pelo segundo ano consecutivo, as condições de acesso das autarquias e do poder local ao endividamento e ao crédito. Pelo segundo ano consecutivo, nesta matéria, o Governo faz como que um parêntesis na Lei das Finanças Locais.
Ao contrário do que é reivindicado e pedido insistentemente pelos autarcas deste País, nas normas que exceptuam o endividamento municipal o Governo nem sequer aceita os projectos respeitantes ao plano de erradicação de barracas. O Governo não aceita excepcionar destes critérios nenhum dos projectos da
1207   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 habitação social, nem aceita, pelos vistos, como pede o PCP, excepcionar as obras que os municípios estão a fazer para recuperar instalações municipais e infra-estruturas municipais destruídas com os incêndios do passado Verão.
E, através da sua maioria, o Governo apresenta-nos, curiosamente, uma proposta de alteração, a 1004-C, ao n.o 6 do artigo 20.o da proposta de lei, mas que nada altera rigorosamente. Isto é, mesmo nos projectos candidatados a fundos comunitários, o Governo pretende fazer depender essa possibilidade de acesso da sua acção discricionária, da decisão do Governo, da decisão do Ministério das Finanças e, provavelmente, também do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. Isto é absolutamente inaceitável, isto é uma invasão da reserva da capacidade de autonomia do poder local, isto é, certamente, uma norma que fere o próprio enquadramento constitucional e, que, naturalmente, o poder local, aliás bem visível no parecer da ANMP, não aceita.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Carvalho.O Sr. José Augusto Carvalho (PS): - Sr. Presidente, efectivamente prossegue o estrangulamento financeiro cego e brutal, não obstante as piedosas afirmações que correspondem a uma realidade: é que os municípios, com 10% de despesa, fazem 45% do investimento público.
O Governo tem dito aqui que não acredita nas virtualidades do investimento público, e até me consta que vai desistir de negociar o próximo quadro comunitário de apoio.Vozes do PSD: - Eh!O Orador: - Aliás, há duas frases do Programa do Governo que eu me atrevo a citar. Uma delas é a seguinte: "A linha fundamental da política do Governo (...) passa pela restauração da confiança nas autarquias". A outra diz o seguinte: "Os municípios têm sido, no Portugal democrático, dos principais agentes de desenvolvimento do País".
Como vão longe as palavras, por um lado, e os actos, por outro!
Como já aqui foi referido, existem dois pesos e duas medidas: para que montante é que o Governo reivindica autorização para se endividar?! E aos municípios reserva "0"!
É evidente que a proposta que apresentámos na Mesa e sujeitamos à vossa consideração é que é ajustada. Nós temos em conta não o estrangulamento cego, mas o nível do endividamento dos municípios, o desenvolvimento económico e social e o montante das transferências.
Este posicionamento da maioria e do Governo a que é que conduz? Conduz a situações graves, inaceitáveis e com consequências sociais. A habitação social para arrendamento, incluindo o Programa Especial de Realojamento, como já foi referido, não merecer qualquer tratamento especial é uma manifestação de completa e grave insensibilidade social, é o bloqueio de milhares de fogos de habitação social para arrendamento a famílias carenciadas. Quantas famílias não vão ter de esperar, e por quanto tempo, por uma habitação condigna!
Aliás, a ANMP - e volto a citar-vos, porque os senhores "atiram-nos à cara" que a vossa relação com a ANMP é como a de Deus com os Anjos - refere que, em intervenções públicas, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que as restrições ao endividamento que foram introduzidas no Orçamento rectificativo para 2002 não seriam agravadas em 2003, e foram-no, e também não seriam agravadas em 2004, e continuam a sê-lo. Esta é a atitude do Governo com estas estranhas prioridades. Ou talvez não!
Mas não posso deixar aqui de aludir à grosseira inconstitucionalidade da sujeição das autarquias no acesso ao crédito para a comparticipação de projectos comunitários, com violação dos artigos 6.o, 235.o, 237.o e 242.o, quatro artigos da Constituição da República que são grosseiramente violados com esta originalidade de obrigar os municípios a uma autorização prévia para recorrerem ao crédito para comparticiparem projectos co-financiados pela Comunidade Europeia. É incrível e impensável, mas acontece, lamentavelmente para o poder local e para o desenvolvimento do País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o regime que é proposto pelo PCP é limitativo para o exercício da autonomia e de orientação das autarquias, apesar de o PCP se arvorar em arauto dessa autonomia, porque circunscreve a previsão às despesas em habitação social, o que prejudica a autonomia das autarquias, quando esta questão da habitação social é assumida pelo Governo com o recurso a fundos imobiliários nos termos gerais.
1208   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Quanto aos empréstimos e amortizações para fazer face à reconstrução, reabilitação de infra-estruturas, habitações e edifícios de apoio às actividades económicas afectadas pelos incêndios florestais de 2003, a proposta de alteração apresentada é uma proposta que consideramos atrasada e completamente inadequada e fora de tempo, porque, na verdade, as medidas neste sentido e nesta área foram já tomadas pelo Governo, e os Srs. Deputados do PCP, nomeadamente os que pertencem à Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, sabem que elas estão no terreno em aplicação.
De facto, o Governo já previu, em projectos legislativos autónomos, que está a aplicar na prática, regimes especiais para acorrer às necessidades financeiras com a reconstrução e reabilitação de infra-estruturas, habitações e edifícios de apoio às actividades económicas afectadas pelos incêndios florestais de 2003. Neste contexto, foi já, como bem sabem, acordada uma transferência de verbas do Ministério da Administração Interna para o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para apoiar as pessoas e entidades que sofreram os efeitos da catástrofe. Por isso, consideramos esta proposta inútil e completamente ultrapassada pela própria acção do Governo.
Em relação à proposta que nos foi apresentada pelo Partido Socialista ela ainda é mais incrível naquilo que pretende, mas que não concretiza no texto. Na realidade, o nível de endividamento existente deixa uma ideia, mas não um verdadeiro critério, Srs. Deputados do Partido Socialista. Ou seja, o que vos pergunto é: uma vez apurado o tal nível de endividamento existente, o que é que acontece depois? Na proposta do Governo, Srs. Deputados, as questões estão muito clarificadas: pelos critérios dos n.os 1 e 2 do artigo permite-se aos municípios que não disponham já de capacidade de endividamento a médio e a longo prazo a conclusão dos projectos que se encontrem a executar com financiamento comunitário.
Srs. Deputados, não há inconstitucionalidades na proposta do Governo, nem na nossa proposta de alteração. Tudo o que poderia ser considerado inconstitucional, segundo a vossa visão, está perfeitamente corrigido. Portanto, esse argumento não colhe e nem sequer é actual neste momento, está completamente desactualizado, como, aliás, estão todas as vossas propostas.
Srs. Deputados, a nossa proposta de alteração apenas reforça aquilo que é sempre intenção do Governo, que é a transparência e a democraticidade. A inclusão da Associação Nacional de Municípios Portugueses na tomada de decisão é a prova de que este Governo e o Grupo Parlamentar do PSD trabalham com transparência em todas as áreas da governação e que a democraticidade é cumprida com a participação directa dos municípios - e tal foi conciliado com o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, num quadro global de constrangimentos financeiros e de esforço, que a própria Administração Pública central está a fazer, com grande rigor e sensatez, diga-se de passagem, caberá perguntar se por alma de quem os municípios podem ficar excluídos desse esforço.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP):- Muito bem!O Orador: - Obviamente que não podem, e os próprios autarcas são os primeiros não só a reconhecer a necessidade de comungar e de participar nesse esforço nacional mas também a afirmar a sua vontade em fazê-lo.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - No fundo, é isso que aqui está em causa.
É evidente que há que excepcionar - e esse desiderato está aqui devidamente assegurado - situações como aquelas em que estejam em causa projectos com comparticipação de fundos comunitários, como é óbvio, mas, com estas limitações, parece-nos que o princípio tem de ser de rigor e tem de ser geral.
Mas não podemos aceitar que, com apelo a princípios salutares, se desvirtue esta filosofia e se comprometa este objectivo. Isso é absolutamente essencial para o futuro do País. Portanto, quanto a esta questão, penso que estamos conversados.
Curioso é constatar o constante apelo a sucessivas inconstitucionalidades. O grande argumento da oposição é a inconstitucionalidade.
Confesso que não vejo sustentação fáctica e jurídica para suportar essas sucessivas invocações de
1209   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 inconstitucionalidades. Parece-me um argumento mau, porque usa indevidamente o texto legal, que é um texto que deve, obviamente, merecer toda a nossa atenção e ponderação quando tal se justifique, e também porque vai desviar a atenção da discussão da essência das matérias, que é o que aqui está em causa e o que neste aspecto nos importa relevar.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 21.o da proposta de lei, que trata das taxas dos municípios.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a proposta de alteração 3-P, que apresentámos, e que penso reunirá o consenso da Câmara, tem por objectivo repor uma situação que, na nossa opinião, não está esclarecida, já que a doutrina e a jurisprudência não têm sido unânimes na hermenêutica relativa à tipificação daquilo que consideramos uma taxa municipal e que tem a ver com a cobrança, por parte dos municípios, de uma autorização ou licença para a divulgação de mensagens publicitárias destinadas a serem visíveis do espaço público.
Neste contexto, propomos uma nova alínea para o artigo 21.o da proposta de lei, que permita tão-só a divulgação de mensagens publicitárias destinadas a serem visíveis do espaço do domínio público, ainda que afixadas em propriedade privada, excluindo as de natureza político-partidária.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, do ponto de vista do PCP, não é a primeira vez, ao longo destes últimos anos, que nos temos manifestado contra a concessão de autorizações legislativas sobre matérias de financiamento que digam respeito ao poder local.
Creio que se torna evidente que esta matéria não colhe o nosso apoio, sobretudo porque a táctica usada - passe a expressão - é fazer passar estas autorizações legislativas em sede orçamental. No passado, houve outros que nos acompanharam; hoje, esses outros estão no Governo e, pelos vistos, têm uma opinião diversa.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Registe-se aqui essa mudança de opinião.
Do nosso ponto de vista, o financiamento do poder local, em toda a sua extensão, tem de ser objecto de uma discussão própria e autónoma da discussão orçamental aqui nesta sede. Portanto, todo o corpo do artigo nos merece dúvidas sobre a sua extensão e objectivo neste sede orçamental.
Mas estamos de acordo que o poder local e as autarquias tenham um aumento de capacidade de financiamento e, por isso, do nosso ponto de vista, e em sede orçamental, o que valeria a pena era aprovar a nossa proposta feita nesta discussão, que revoga, pura e simplesmente, todas as disposições constantes de lei especial, seja ela qual for, que conceda isenções de taxas pela ocupação de solo, subsolo, espaço aéreo de domínio público municipal e aproveitamento de bens de utilidade pública constituídas a ou a favor de operadores de serviço público que não sejam o Estado. Bastava a anulação de toda a panóplia deste tipo de isenções para que os municípios pudessem aumentar significativamente as suas receitas correntes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Passamos, então, ao Capítulo IV - Segurança Social, da proposta de lei, para discutirmos o que respeita ao artigo 25.o, que tem por epígrafe "Financiamento dos encargos do subsistema de protecção familiar e políticas activas de emprego e formação profissional".
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, esta é mais uma das várias medidas que perpassam neste Orçamento do Estado e que têm como resultado agravar a situação financeira do sistema público de segurança social através da alteração do que a lei prevê em relação às responsabilidades do Estado perante o sistema público de segurança social.
Há momentos, referimos que as transferências para o fundo de estabilização financeira não estão a ser
1210   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 cumpridas. Foi provado, durante o debate em sede de Comissão de Economia e Finanças, que as transferências para o financiamento dos subsistemas chamados não contributivos estão abaixo do que a lei prevê. E, através desta alteração - que, aparentemente, é uma alteração anódina, porque o resultado seria o mesmo -, de facto, assim não se passa.
A lei actual prevê que o financiamento dos subsistemas de protecção à família seja feito através da transferência das receitas provenientes da afectação do IVA e o que se pretende agora é, por um lado, não ir além de um ponto percentual do IVA que está determinado e, por outro, o resto ser feito através de transferências do Orçamento do Estado.
Não percebemos bem qual é a diferença... Em todo o caso, a questão central nem será tanto essa.
A questão central é que a lei prevê que, em 2005, 50% dos encargos do Estado com os subsistemas de protecção familiar sejam feitos através de transferências do Orçamento do Estado pela receita do IVA ou por outra.
Agora, o Governo só se compromete com uma transferência, em 2004, de 40% dos encargos e desaparece a norma que previa que, a partir de 2005, 50% fossem assumidos pelo Orçamento do Estado. Assim, com essa transferência para os subsistemas de protecção à família, deixa de haver um compromisso que hoje está estabelecido na lei, o que significa um maior encargo pelo orçamento da segurança social com despesas que deveriam ser suportadas pelo Orçamento do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto tem uma leitura claríssima, que é a de reduzir as responsabilidades que competem ao Estado, aumentar os encargos com o orçamento da segurança social e, portanto, criar condições progressivas para a destabilização financeira do sistema público de segurança social.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, o Governo propõe no Orçamento do Estado uma alteração ao financiamento dos subsistemas de protecção familiar e políticas activas de emprego e formação profissional que não foi capaz de explicar. A única explicação que deu foi a de que fazia uma alteração para que tudo ficasse na mesma. Mas para que tudo fique na mesma não é necessário fazer alterações!!
Por isso mesmo e num quadro que já é marcado por uma visível e crescente falta de preocupação do Governo com o cumprimento rigoroso e efectivo das responsabilidades do Estado para com a segurança social, esta alteração preocupa-nos. De facto, é uma alteração que vem reforçar esta tendência, que vem diminuir as garantias que a Lei de Bases da Segurança Social (que foi, inclusivamente, aprovada por esta maioria) dava a todos os contribuintes, a todos os trabalhadores de que as responsabilidades do Estado para com as despesas da segurança social, que não correspondem a despesas com origem contributiva, seriam asseguradas pelo Orçamento do Estado.
É, pois, uma má mudança na forma e, previsível e infelizmente, uma má mudança no conteúdo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, estas duas intervenções dos Srs. Deputados da oposição mostram a postura com que têm estado no debate sobre as matérias de segurança social ao longo do Orçamento do Estado.
Como disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho, teriam sido provadas uma série de situações, mas em relação às quais a oposição não conseguiu não só argumentar como, sequer, apresentar propostas alternativas, o que mostra, efectivamente, uma situação de desespero na crítica às medidas de segurança social que têm a ver com este Orçamento do Estado.
Por outro lado, o Sr. Deputado Vieira da Silva, exactamente pelo mesmo diapasão, fez uma crítica que nada tem a ver com a consistência da medida. A medida em causa tem a ver, pura e simplesmente, com uma recomposição, garantindo a mesma totalidade de financiamento, como é bom de ver pela sua redacção, que é absolutamente inequívoca nessa matéria.
Portanto, a intervenção que é feita em nome da minha bancada é, pura e simplesmente, para sublinhar esta incapacidade avassaladora e total de discutir seriamente, em profundidade, toda a matéria de segurança social do Orçamento do Estado.
1211   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, passar a debater o artigo 28.o, também do capítulo referente à segurança social, que trata da "Mobilização de activos e recuperação de créditos da Segurança Social".
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, no que toca à segurança social, se existe incapacidade, neste momento, no nosso país e no debate que estamos a levar a cabo, é a incapacidade do Governo em manter as cobranças da segurança social aos níveis a que se deveria obrigar; em fazer previsões minimamente credíveis no que toca às prestações com a segurança social, nomeadamente em áreas tão importantes como o desemprego; em provar, porque compete ao Governo provar, que efectivamente cumpre a Lei de Bases da Segurança Social.
Essa é que é a verdadeira incapacidade a que estamos aqui a assistir!
O artigo 28.o da proposta de lei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um artigo algo estranho, mas tem de ser enquadrado no seu contexto, que é talvez mais relevante do que o próprio artigo em si.
E o contexto é o seguinte: em primeiro lugar, a maioria já aprovou, nas condições lamentáveis a que todos assistimos, um enquadramento legal que permite a titularização de créditos originados quer no fisco quer na segurança social. Este é um facto. Existe uma lei aprovada por esta maioria para proceder a este tipo de operações.
O segundo aspecto do contexto é que estamos, neste momento, infelizmente e fruto das lamentáveis políticas económicas deste Governo, a ter, também na segurança social, uma evolução das receitas que, pela primeira vez desde há muitos anos, é negativa em termos reais. E, infelizmente, é uma evolução que se vem agravando cada mês que passa.
Essa é a realidade! Esse é o contexto que estamos a viver e face ao qual é apresentado este pedido de autorização legislativa ao Governo para a titularização de créditos e de dívidas no sistema se segurança social.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, um Governo que reconhece que está obcecado pela aparência do défice, um Governo que já mostrou que não hesita em utilizar qualquer tipo de meios para cumprir essa obsessão com a aparência de um défice, não merece, da nossa parte, a confiança para ser autorizado a, em regime expedito, poder levar a cabo operações de titularização com dívidas à segurança social.
É por isso mesmo, porque esta obsessão da aparência do défice tem sido e vai ser, seguramente, prejudicial para o presente e para o futuro do sistema de segurança social, que votamos contra esta proposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, julgo que causa espanto esta argumentação utilizada pelo Partido Socialista e, em geral, pela oposição.
De facto, esta questão da titularização de créditos é, em primeiro lugar, uma operação legal. Aliás, ela aparece prevista no Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de Novembro,...Vozes do PSD: - Eles não estavam lá!O Orador: - ... que é assinado pelo primeiro-ministro António Manuel de Oliveira Guterres (julgo que era socialista...!), por António Luciano Pacheco de Sousa Franco e por José Manuel de Matos Fernandes....Risos do PSD.Portanto, é uma operação perfeitamente legal. Além do mais, também foi aprovada, na Assembleia da República, a proposta de lei que regula e harmoniza os princípios básicos da cessão de créditos do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, é uma operação trivial: ensina-se em qualquer Faculdade de Direito, em qualquer Faculdade de Economia.
1212   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Em terceiro lugar, é uma operação útil e socialmente recomendável, na medida em que permite afectar fundos que estavam do lado de devedores relapsos aos fins sociais relevantes do Estado e da segurança social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É uma operação de boa gestão, porque se trata de optimização de créditos que estavam inactivos.
E, em último lugar - mas podíamos arranjar mais argumentos -, é uma operação que permite equilibrar as contas públicas.
O Partido Socialista, em todas as discussões de Orçamento do Estado, pretendeu aumentar a despesa pública. Todos os seus ministros que aqui estão presentes seriam presenteados com mais despesa e com um orçamento maior. Ao mesmo tempo, o Partido Socialista, que diz que quer a consolidação, pretende que todas as fontes de receitas sejam travadas, mesmo as de receitas normais, como são estas respeitantes à titularização.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Srs. Deputados, estas receitas são contribuições normais, não há qualquer imposto especial que vá ser recebido. É uma receita corrente, normal, ordinária - diria mesmo, ordinaríssima - do Estado. Não é qualquer receita extraordinária, não há qualquer imposto especial que seja realmente cobrado. A cobrança é feita, apenas e só, de uma maneira não habitual.
Para terminar, quero dizer que o Estado, os contribuintes portugueses e os cidadãos em geral nada perdem com esta operação, só têm a ganhar. A cessão é efectiva e irrevogável, todo o processamento é feito pelos serviços mediante retribuição e, caso o valor de cedência seja inferior ao valor nominal, o produto da venda recai para o cedente após o pagamento dos encargos e das quantias devidas.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Exactamente!O Orador: - Sendo assim, por que razão esta medida é criticada? Nada é dito nesta matéria. Critica-se só por criticar. Esta é a pior e a mais demagógica forma de fazer política.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos assim por concluída a discussão do capítulo IV e passamos ao capítulo V - Impostos Directos.
Em primeiro lugar, discutimos o artigo 29.o da proposta de lei, que versa o "Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares".
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ao iniciarmos o debate da parte relativa ao IRS, é evidente quanto este Orçamento do Estado é de um Governo que falta escandalosamente às suas promessas eleitorais, que, em matéria fiscal, promove a ineficiência fiscal, é complacente com a fraude e a evasão fiscais e que, em sinal de desespero, em matéria de tributação das famílias e dos trabalhadores por conta de outrem, na falta de capacidade para promover o desenvolvimento económico, para desenvolver a economia, para aumentar a eficácia da administração fiscal, se socorre das famílias e dos trabalhadores por conta de outrem, aumentando, pelo segundo ano, o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
Em 2003, a inflação está acima dos 3% e o aumento dos escalões de IRS em 2%. Sabemos já hoje que, em 2003, as famílias viram os seus impostos aumentados substancialmente. Quem ganhou? Certamente, não foram os trabalhadores nem as famílias!
2004, face à hecatombe orçamental, face a uma Ministra que se está a aproximar do record histórico do desastroso défice de 2003, face às mil e uma "manigâncias" e recursos a receitas extraordinárias para mascarar um défice acima dos 5%, o que é que nos traz aqui, hoje? Um novo aumento do IRS, uma proposta de aumento das deduções em 2% que agrava novamente a tributação das famílias e que faz penalizar, pela segunda vez, os trabalhadores por conta de outrem.
Este é um Orçamento inimigo do desenvolvimento, do investimento público, que penaliza, como veremos, as empresas que apostam na inovação e no desenvolvimento e, além disso, é de um Governo preguiçoso porque, à falta de soluções, vai àquilo que é mais fácil: às habilidades orçamentais, às receitas extraordinárias, à tributação de quem não pode fugir, isto é, dos trabalhadores por conta de outrem, penalizando
1213   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 as famílias e a poupança.
É este um Orçamento de quem mentiu aos portugueses ao anunciar, em campanha eleitoral, a redução de impostos e, no seu segundo orçamento, na (sua) segunda vez que altera o IRS, é coerente pois aumenta sempre o IRS e penaliza sempre quem trabalha.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, vamos entrar no capítulo mais significativo deste Orçamento que é o que tem a ver com a política fiscal do Governo em matéria de impostos directos. É um capítulo que expressa com clareza o sentido da política fiscal do Governo: uma política fiscal injusta, que sobrecarrega quem menos pode, que alivia progressivamente os impostos sobre o rendimento do capital e sobre actividades especulativas.
Pelo segundo ano consecutivo, o IRS, o imposto sobre os rendimentos do trabalho, vai ser agravado. Pelo segundo ano consecutivo, a actualização dos escalões, a actualização das deduções à colecta e a dos abatimentos são inferiores à taxa de inflação que o próprio Governo prevê no Orçamento.
A Sr.a Ministra, em 2003 - teimosamente -, dizia que não era verdade, que não tínhamos razão. Temos aí a confirmação ao verificarmos a diferença entre a taxa de inflação, que está em 3,4%, e a actualização dos escalões no ano passado. Em 2004 vai suceder exactamente o mesmo...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Governo não actualiza sequer as deduções fiscais em sede de poupança, em sede das deduções que são devidas aos cidadãos portadores de deficiência, num ano, aliás, simbolicamente significativo para esse tipo de cidadãos.
O Governo, em contraste, em sede de IRC, propõe uma medida que todas as pessoas - não só as bancadas da oposição, incluindo o PCP - têm afirmado que não tem tradução concreta no aumento do investimento ou na criação de emprego, que é uma redução em 5 pontos percentuais, de forma cega, da taxa do IRC, que se vai traduzir numa perda para o Estado ou numa poupança para as poucas empresas que pagam IRC de cerca de 650 milhões de euros.
Sr.a Ministra, nada é proposto no Orçamento em relação a medidas de combate à elisão fiscal. Quanto ao combate à fraude e à evasão fiscais, à última hora, pressionado pela proposta que fizemos, o Governo avançou com uma proposta de algum compromisso quanto à apresentação de projectos para o cruzamento de dados - veremos na altura as condições em que isso foi feito, mas o certo é que avançou com uma proposta. Quanto à matéria da elisão fiscal, Sr.a Ministra, quanto à matéria de que apresentámos aqui um exemplo concreto, indecoroso, que era o folheto do Banco Comercial Português a promover a mobilização de accionistas vangloriando-se, como um dos elementos dessa promoção, de que "só paga uma taxa de 8% de IRC", nada foi proposto.
Por outro lado, há alívio da carga fiscal sobre algumas operações na Zona Franca da Madeira.
Este é, pois, um Orçamento que define uma política fiscal injusta e que, no quadro da política geral e orçamental do Governo, tem como resultado final o agravamento das condições de vida de quem mais precisa no nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. António da Silva Preto.O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, tendo ouvido os Srs. Deputados Eduardo Cabrita e Lino de Carvalho num estilo troante e muito gesticulador, não posso deixar de confessar a minha perplexidade e o meu embaraço. É porque quer as propostas do Partido Comunista Português quer as do Partido Socialista são de mera actualização de escalões. Mais nada! O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Ou seja, se estamos perante um sistema fiscal que é injusto, que tem essas iniquidades todas que referem, e aquilo que fazem é uma mera actualização - o Governo propõe 2% e a oposição 2,5% -, sinceramente, em função do estilo que usaram, isso surpreende-me!
1214   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Mas há mais: a única proposta que comporta alguma novidade da parte do Partido Socialista, a que diz respeito ao artigo 83.o do Código do IRS (que é um artigo novo), vem trazer uma situação de claro agravamento fiscal, e até de maior complexidade administrativa, porque vem dizer que as deduções à colecta para o ensino recorrente também passam a ser consideradas. Ora, estas deduções já entram nas que dizem respeito às despesas de educação, portanto também aqui nada há de novo!
Mas o que é mais iníquo, deste ponto de vista, é a argumentação do Partido Comunista, que aquilo que nos vem trazer de diferente nas suas propostas é o facto de retirar duas categorias de cidadãos do pagamento de impostos, com a chamada incidência negativa. Uma delas é a dos atletas de alta competição, que já gozam de uma bolsa, portanto, já têm esse benefício, e aquilo que o Partido Comunista pretende ainda é isentá-los do pagamento de imposto.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Ora, penso que esta norma é não só absurda como também injusta. Como é que vamos dizer os portugueses, que já pagam impostos, e tendo em conta a evasão fiscal que existe, que estamos a retirar uma categoria de cidadãos da obrigação de pagar impostos, sendo que este grupo de indivíduos já é beneficiado pelo próprio estatuto de alta competição?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É só em relação às bolsas!
O Orador: - E mais: ainda relativamente ao estatuto de alta competição que já beneficia da isenção de pagamento de imposto quanto aos prémios, aquilo que o Partido Comunista faz, ao propor substituir o n.o 5 do artigo 12.o do Código do IRS, é dizer que, em vez de premiarmos o mérito, que é dado pelos prémios e pela isenção aos mesmos, vamos penalizar e, portanto, deixar que o mérito seja irrelevante, e o que vamos premiar é apenas a presença em alta competição.
Exceptuando o Bloco de Esquerda, que, de facto, tem uma posição diferente, pois tem um tratamento unitário do rendimento, aquilo que seria normal da parte da oposição era alguma insatisfação, alguma irreverência, algum inconformismo e o que temos, hoje, é uma oposição que não é irreverente, que é conformista, que está satisfeita, que não tem lugar para o sonho e que não dá lugar à esperança. O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Essa esperança e esse sonho estão representados no Governo e nesta maioria, que tem implementado um número de reformas sem igual nestes últimos anos, sobretudo na área da tributação. Recordo aqui a tributação do património que nunca foi conseguida e aquilo que fizemos em termos de sisa e de combate à evasão fiscal.
Gostaria ainda de dizer que não é verdade que não tenha havido tratamento ao nível das normas de elisão fiscal; há é, não só relativamente a esta matéria mas também quanto às normas que propiciam uma situação de menor pagamento de impostos, sobretudo ao nível do Estatuto dos Benefícios Fiscais, uma tendência clara para existirem menos benefícios fiscais,...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - ... e para acabar com benefícios fiscais, que são aqueles onde, de facto, há maior elisão fiscal.
Por isso, Sr. Presidente, termino dizendo que temos uma oposição que fala alto mas que está de "braços cruzados", de "mãos nos bolsos" e que, meus amigos, não traz nem sonho nem esperança a quem deles muito poderia esperar lá fora.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, independentemente do esforço da maioria e do Sr. Deputado que me antecedeu, que abundantemente dissertou sobre vários aspectos mas não sobre aquilo que está em questão, este é um domínio em que, de modo mais sensível e mais evidente, a iniquidade fiscal, a injustiça, a falência do Governo no seu combate à fraude e à evasão fiscais são evidentes; são evidentes, incontornáveis, como incontornável é o facto de, na proposta do Governo, acabar por ser, uma vez mais, agravada a situação daqueles que pagam impostos, daqueles que não fogem ao
1215   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 fisco, daqueles que trabalham por conta de outrem e que são, no fundo, a maioria dos que suportam as funções sociais do Estado.
É em relação aos deficientes que não são garantidas compensações do ponto de vista dos benefícios fiscais de que gozavam, e ainda é a penalização que acabará seguramente por existir, porque também não se reflecte diferentemente a proposta do Governo, nas despesas de educação que, com o aumento das propinas, vão seguramente significar uma fatia mais grave para as famílias portuguesas. É essa a natureza dessa proposta e, por muito ou pouco que se gesticule, a verdade está nos números e na proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira nota que é preciso salientar quando se referem as modificações que aqui são propostas em relação ao IRS é a de se ter optado por uma solução de simplicidade. Isto é, não se optou, como aconteceu já por várias vezes, em constantes contra-reformas, por imensas modificações feitas por via do Orçamento, o que não dá estabilidade ao sistema. E um sistema que não é estável, desde logo, é um sistema em que com maior facilidade poderão existir fenómenos de evasão e fraude fiscais.
A estabilidade é um elemento essencial e por isso bem aqui andou o Governo nesta matéria, porque aquilo que fez foi fundamentalmente modificações em relação aos escalões.
Diria até que olhando para as alterações que os partidos da oposição, nomeadamente o Partido Socialista, fizeram, as mesmas não correspondem a um discurso de alguma agressividade que aqui ouvimos, porque o Partido Socialista quase que se fica por fazer alterações aos escalões de 2% para 2,5%. E sobre a matéria dos escalões podem fazer-se discursos a dizer que é um "grande castigo", que há um conjunto de penalizações sobre aqueles que pagam os impostos, mas, mais uma vez, nesta matéria, tem de ser-se rigoroso.
Em primeiro lugar, a modificação do escalão do Governo está precisamente no ponto médio previsto em relação à inflação.
Em segundo lugar, o Partido Socialista recorda-se, com toda a certeza, das modificações que fez aos escalões e da comparação dos mesmos com o fenómeno da inflação.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Pois é!O Orador: - Em terceiro lugar, o que está em causa é fundamentalmente o caso daquelas pessoas que com estas modificações podem passar de um escalão para outro; é isto que está em causa e escusam de vir aqui fazer discursos generalistas, que não correspondem à verdade dos factos.Vozes do PSD e CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ouvir aqui dizer que este é um Governo que falta escandalosamente à verdade, que é complacente com a fraude e a evasão fiscais, pode ser muito bonito para as palmas do momento, mas nada traz para aquilo que é fundamental: o combate à fraude e à evasão fiscais, a justiça que tem de existir no nosso sistema fiscal. E a justiça faz-se, desde logo, como disse, com estabilidade no sistema, para que aqueles que o aplicam, e fundamentalmente os contribuintes, saibam com que regras se devem reger.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda não passaram duas horas deste debate e um Deputado da maioria já vem reconhecer o seu "embaraço".
No ponto anterior, apesar de a Ministra das Finanças reclamar o carácter extraordinário da titularização dos créditos e da sua venda ao Citygroup, o PSD veio insistir mais uma vez no carácter - e cito - "ordinaríssimo" dessa medida. Não sei se as propostas que vamos discutir sobre o IRS são extraordinárias ou "ordinaríssimas", no entanto sei que elas prevêem um aumento de imposto e que através da fantasia, que é um nível imaginado de inflação, impõem um imposto sobre os mais pobres e sobre os mais fracos.
No entanto, o que está sobretudo em causa na política fiscal é saber se ela hoje contribui, com a responsabilidade que tinha de ter, para melhorar o combate à evasão e para introduzir mais justiça. Ora, só sabemos se há mais justiça com um critério: verificando se, como garante a Constituição e não se aplica,
1216   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 como garante a lei e não se aplica, todos os rendimentos pagam ou não segundo a mesma tabela. O princípio unitário do englobamento é o único compatível com a democracia e com a justiça fiscal! E essa é a proposta que o Bloco de Esquerda apresenta aqui mais uma vez e continuará a apresentar, porque estamos convencidos de que o regime fiscal favorece os advogados espertos, a corrupção e o regime de favores enquanto se mantiver um sistema de "labirinto", através de princípios liberatórios de taxas especiais, de alíneas e de subalíneas, e não se adoptar este critério de que todos os rendimentos são iguais perante a lei! É isso, Sr.a Ministra! Essa é a diferença entre nós!
Uma boa reforma fiscal será aquela que começar com este único princípio democrático: não pode haver justiça fiscal, Sr.a Ministra, enquanto os rendimentos não pagarem todos por igual!!
E pergunto-lhe mesmo o que é que pode justificar que se mantenham taxas especiais, taxas liberatórias, que um rendimento pague o que o outro não paga! Como é possível aceitar esta situação?!
Este regime é uma aldrabice que favorece os aldrabões! É esta a situação do regime fiscal português e se queremos uma reforma justa e democrática é pelo englobamento, pelo carácter unitário, ou seja, pela transparência da obrigação e da responsabilidade fiscal que ela tem de começar!!Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Venda.A Sr.a Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vou passar a apresentar a proposta 976-C, de alteração aos n.os 2 e 3 do artigo 83.o do Código do IRS, que tem que ver com as despesas de educação e formação.
Como certamente têm presente, o Governo apresenta como terceira grande opção política para 2004 investir na qualificação dos portugueses. Esta opção, a par do desenvolvimento da economia, deve assumir um carácter estratégico e central da política para 2004 e anos futuros. A educação e a formação são condicionantes para o desenvolvimento sustentado da sociedade e são motores indispensáveis para uma maior produtividade e competitividade da economia portuguesa.
O sucesso no desenvolvimento de programas inscritos no Orçamento do Estado, tais como o da "sociedade da informação", o do "governo electrónico" e o da "investigação científica", exige o reforço da qualificação dos portugueses, nomeadamente de profissionais com qualificação em novas tecnologias de informação e comunicação, em novas práticas de gestão.
Recorde-se que de acordo com estudos recentes sobre a competitividade dos países, Portugal apresenta como uma das suas maiores fraquezas, em termos de ambiente propício à competitividade, o baixo nível de formação universitária dos cidadãos.
Construir o futuro com pessoas melhor formadas, com melhores níveis de educação, com melhores práticas de gestão, enfim, dominando novas atitudes e valores, não pode deixar de ser uma prioridade nacional, portanto todos estímulos à formação e ao desenvolvimento pessoal devem ser considerados factores estratégicos de consolidação orçamental.
Nesse sentido, propomos que sejam consideradas dedutíveis à matéria colectável as despesas com pós-graduações e outros cursos especializados realizados em instituições de ensino superior, bem como os juros das dívidas contraídas para o pagamento de despesas de formação.
Simultaneamente, propomos que para os agregados familiares com três ou mais dependentes a seu cargo a dedução à colecta das despesas de educação e formação seja reforçada de 30% para 32,5% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado por cada dependente, caso existam, relativamente a cada um deles, despesas de educação ou formação.
Esperamos que haja consenso de todas as bancadas para apoiarem a proposta de alteração que apresentamos, especialmente das da maioria, a quem damos, assim, uma oportunidade de mostrar que passam das palavras aos actos. É uma oportunidade que com gosto vos oferecemos. Não defraudem as nossas expectativas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira coisa que temos de fazer quando intervimos no debate é ler pelo menos as propostas sobre as quais queremos debruçar-nos.