SEPARATA — NÚMERO 109 4 outras. Torna-se, assim, determinante – conforme, aliás, o CDS-PP tem vindo a defender – a criação do Estatuto dos Cuidadores Informais onde fiquem expressos o seu reconhecimento, os seus direitos, deveres, acesso a formação ou a apoio psicossocial. Não deixamos, naturalmente, de acautelar o descanso do cuidador, bem como o combate à pobreza do cuidador e os seus direitos laborais. Desde 2016 que o CDS-PP recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Cuidador Informal. No entanto, face à inação do Governo nesta matéria – transversal a toda a sociedade –, entendemos que urge agir. A sociedade pede-o, os cuidadores informais desesperam, e as pessoas dependentes, os mais vulneráveis, merecem-no. Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Artigo 2.o Estatuto dos Cuidadores Informais É aprovado, em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, o Estatuto dos Cuidadores Informais. Artigo 3.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 78.o, 78.o-B e 78.o-C do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, adiante designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 78.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) Às despesas com cuidados de apoio geriátrico e a doentes crónicos dependentes; j) [anterior alínea i)]; k) [anterior alínea j)]; l) [anterior alínea k)]; m) [anterior alínea l)]; 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ...................................................................................................................................................................