1452II SÉRIE-A — NÚMERO 742. O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado.Artigo 196."(Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo)1. Nenhum membro do Governo pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito.2. Movido procedimento criminal contra algum membro do Governo, e acusado este definitivamente, a Assembleia da República decidirá se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido no número anterior.CAPÍTULO III CompetênciaArtigo 197.° (Competência política)1. Compete ao Governo, no exercício de funções políticas:a) Referendar os actos do Presidente da República, nos termos do artigo 140.°; 6) Negociar e ajustar convenções internacionais;c) Aprovar os acordos internacionais cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da República ou que a esta não tenham sido submetidos;d) Apresentar propostas de lei e de resolução à Assembleia da República;e) Propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional, nos termos do artigo 115.°;f) Pronunciar-se sobre a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;g) Propor ao Presidente da República a declaração da guerra ou a feitura da paz;h) Apresentar à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do artigo 162.°, as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar;i) Apresentar, em tempo útil, à Assembleia da República, para efeitos do disposto na alínea n) do artigo 161.° e na alínea f) do artigo 163.°, informação referente ao processo de construção da união europeia;j) Praticar os demais actos que lhe sejam cometidos pela Constituição ou pela lei.2. A aprovação pelo Governo de acordos internacionais reveste a forma de decreto.Artigo 198.° (Competência legislativa)1. Compete ao Governo, no exercício de funções legislativas:a) Fazer decretos-leis em matérias não reservadas à Assembleia da República;6) Fazer decretos-leis em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta;c) Fazer decretos-leis de desenvolvimento dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam.2. É da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.3. Os decretos-leis previstos nas alíneas b) e c) do n.° 1 devem invocar expressamente a lei de autorização legislativa ou a lei de bases ao abrigo da qual são aprovados.Artigo 199.° (Competência administrativa)Compete ao Governo, no exercício de funções administrativas:d) Elaborar os planos, com base nas leis das respectivas grandes opções, e fazê-los executar;b) Fazer executar o Orçamento do Estado;c) Fazer os regulamentos necessários à boa execução das leis;d) Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, civil e militar, superintender na administração indirecta e exercer a tutela sobre esta e sobre a administração autónoma;e) Praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes do Estado e de outras pessoas colectivas públicas;f) Defender a legalidade democrática;g) Praticar todos os actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento, económico-social e à satisfação das necessidades colectivas.Artigo 200." (Competência do Conselho de Ministros)1. Compete ao Conselho de Ministros:a) Definir as linhas gerais da política governamental, bem como as da sua execução;b) Deliberar sobre o pedido de confiança à Assembleia da República;c) Aprovar as propostas de lei e de resolução;d) Aprovar os decretos-leis, bem como os acordos internacionais não submetidos à Assembleia da República;e) Aprovar os planos;f) Aprovar os actos do Governo que envolvam aumento ou diminuição das receitas ou despesas públicas;g) Deliberar sobre outros assuntos da competência do Governo que lhe sejam atribuídos por lei ou apresentados pelo Primeiro-Ministro ou por qualquer Ministro.2. Os Conselhos de Ministros especializados exercem a competência que lhes for atribuída por lei ou delegada pelo Conselho de Ministros.