21 DE JANEIRO DE 2016 25 O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — No Bloco de Esquerda, achamos que o Estado tem de ser sempre pessoa de bem e os direitos adquiridos são para respeitar. Submeter à crítica e à opinião democrática os atos do Tribunal Constitucional é a única forma de respeitar verdadeiramente as suas decisões. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Mas algo mais tem de ser dito. O Parlamento fez o que pôde para acabar com as subvenções. Acabaram em 2005, e ainda bem. Os direitos adquiridos ficam com cada um e com cada partido. Este já não é um problema da lei, porque a lei já não vigora, nem é um problema constitucional, porque a decisão foi tomada. Agora, é uma questão política. O Bloco e os seus antigos Deputados e Deputadas, a começar pelos que tinham o direito a subsídio de reintegração, nunca o reclamaram. Rejeitamos privilégios. Votámos para que terminassem e recusamos beneficiar dos que ainda permanecem. Cada partido, cada um de nós decide sobre o que é de lei, mas também sobre a sua conduta, sobre a coerência na política. A avaliação política de quem decidiu ir ao Tribunal Constitucional para defender o privilégio, essa, cabe ao povo, a essa imensa maioria que não sabe o que é o privilégio, porque é de outra condição. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. O Sr. Deputado Jorge Costa informa a Mesa que responderá, em conjunto, primeiro, a dois Srs. Deputados e, depois, a três Srs. Deputados. Assim sendo, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, em primeiro lugar, queria dizer que Os Verdes foram sempre contra as subvenções vitalícias para titulares de cargos políticos. Não sendo novidade, acho que importa também referi-lo aqui novamente. E recordo, a este propósito, o que dissemos, em 2014, quando discutimos o Orçamento do Estado para 2015. Começámos por registar a atitude do PSD e do PS por terem retirado a proposta que pretendia repor as subvenções vitalícias, mas lamentámos que essa retirada só tenha ocorrido depois da avocação pelo Plenário da votação dessa mesma proposta. De qualquer forma, dissemos, na altura, que parecia ter prevalecido o bom senso, ainda que tarde. Sucede que, pelos vistos, o bom senso só prevaleceu aqui, no Plenário. Mas não prevaleceu quando um grupo de Deputados, do PSD e do PS, decidiu, não diria à socapa mas, pelo menos, de forma não pública, solicitar a apreciação pelo Tribunal Constitucional da constitucionalidade da norma que impunha a condição de recursos. E, como referimos, em 2014, esse pedido era, antes de mais, uma provocação. Era uma provocação aos reformados da Carris e do Metro, era uma provocação aos reformados e pensionistas em geral, era uma provocação aos trabalhadores da Administração Pública que têm os seus salários congelados desde 2009 e era também uma provocação aos desempregados que não tinham qualquer acesso a qualquer apoio social. Foi isto que dissemos em 2014 e é isto que hoje aqui reafirmamos. Sr. Deputado Jorge Costa, como sabe, nenhum dos Deputados de Os Verdes subscreveu o pedido de fiscalização da constitucionalidade dessa norma. Portanto, não «demos para esse peditório». Mas subscrevemos outros pedidos de fiscalização. Subscrevemos o pedido de fiscalização dos cortes do subsídio de férias e do subsídio de Natal, que o anterior Governo, PSD/CDS, pretendia impor aos portugueses. Subscrevemos o pedido de fiscalização dos cortes nos salários e nas pensões. Subscrevemos o pedido de fiscalização dos cortes nas reformas dos trabalhadores das empresas do setor empresarial do Estado. Tudo isto obra do anterior Governo, PSD/CDS. Agora, Sr. Deputado Jorge Costa, gostaria de dizer o seguinte: sempre que estiveram em causa os interesses e os direitos da generalidade das pessoas, Os Verdes disseram «presente», e vão continuar a fazê-lo.