17 DE SETEMBRO DE 2011 19 Porém, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, embora a proposta apresentada possa merecer parcialmente a concordância do Partido Social Democrata na parte que se refere à exclusão dos direitos de propriedade industrial como fundamento das decisões do INFARMED, por nela ser coincidente, a verdade é que as medidas apresentadas pelo Bloco de Esquerda ficam aquém daquilo que se mostra necessário, designadamente para a resolução de problemas e entrada rápida no mercado, face à agilização do sistema jurídico ou eventual composição de conflitos. Ainda no âmbito de uma rápida introdução no mercado, nada se diz quanto a um possível efeito meramente devolutivo das providências cautelares, bem como dos recursos apresentados. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe que termine, pois já excedeu o tempo de que dispunha. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. Por fim, a protecção dos dados comerciais e industriais apresentados pelos requerentes para a introdução de genéricos deve ser mantida até que esteja terminado o processo judicial. Por tudo isto, e porque o carácter taxativo dos artigos 25.o e 179.o do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, pode conter estrangulamentos jurídicos, nesta parte o diploma do Bloco de Esquerda não merece a nossa concordância, pelo que terá de ser encontrada uma solução para o efeito. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Este é o contributo do PSD para a discussão da presente proposta de lei. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Muita obrigada, Sr.a Deputada, pelos seus cumprimentos. Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares para uma intervenção. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A questão que hoje aqui abordamos tem, de facto, de ser resolvida, e penso que há boas perspectivas para que a lei seja alterada num sentido eficaz. O Sr. Ministro disse, e é verdade, que é preciso que a lei que venha a sair desta Assembleia não permita que qualquer expediente possa voltar a entravar este processo. Neste caso concreto, não há risco de, por exemplo, uma empresa que queira comercializar o genérico de um medicamente que ainda esteja protegido pela patente se atreva a fazê-lo aproveitando o novo mecanismo que venha aqui a ser criado, porque a penalização que teria mais tarde, quando um verdadeiro detentor de patente conseguisse provar que a patente ainda estava em vigor e, consequentemente, obter uma vultuosíssima indemnização, significaria para quase todas as empresas que produzem genéricos o encerramento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, aqui «o medo guarda a vinha»; ninguém se atreverá a entrar no mercado com um pedido de comercialização de medicamento genérico se não tiver a certeza absoluta de que a patente, de facto, já caducou e que só expedientes inaceitáveis estão a procurar prolongá-la. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este aspecto é importante, porque os pontos de vista da segurança jurídica e do mercado dos medicamentos devem ser tidos em conta. Finalmente, queria ainda referir-me a uma outra matéria que aqui foi abordada pelo Sr. Ministro — a questão das descomparticipações e das comparticipações. É evidente que todos os anos há comparticipações e descomparticipações, aliás, até há um período anual em que é obrigatória a revisão das comparticipações dos medicamentos, que este ano foi obnubilado pelo governo do Partido Socialista para não ter de baixar os preços de uma série de medicamentos à indústria farmacêutica. O problema, Sr. Ministro, é que, ao contrário do que acontece em muitas situações, em que medicamentos são indevidamente comparticipados porque não têm benefício terapêutico que o justifique, no caso que está