25 DE JANEIRO DE 2019 39 O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O novo Regime Jurídico da Educação Inclusiva é, sem dúvida, um relevante avanço no sentido certo, uma escola que sirva todos os alunos com equidade, uma educação para todos e com todos. Nas inúmeras escolas que temos visitado por todo o País, recolhemos sistematicamente este testemunho: uma lei não resolve todas as dificuldades e insuficiências, nem isso se faz instantaneamente, mas este é o caminho necessário. Terá sido repentina a publicação do diploma? A verdade é que ele não apareceu de surpresa, foi preparado durante dois anos por um grupo alargado, teve uma participada discussão pública. Foi acompanhado do Manual de Apoio à Prática, de um plano de formação abrangendo muitos milhares de profissionais, pais, dirigentes escolares. Estão a funcionar equipas de acompanhamento, continuam a ser reforçados os recursos e o Governo assinalou claramente que este é um ano de transição e de atualização progressiva dos instrumentos. Cabe-nos, portanto, a responsabilidade de não introduzir ruído neste trabalho. Mexer no diploma alguns meses após o arranque do processo seria lançar um véu de incerteza sobre o trabalho em curso, dificultando a ação das comunidades educativas e seria uma sugestão de desistência aos profissionais em capacitação. «Fazer formação enquanto os Deputados se preparam para modificar o regime?» — é a dúvida que não queremos difundir. Claro que é preciso acompanhar, monitorizar, avaliar. Está a funcionar um sistema de acompanhamento, da avaliação continuada resultará um balanço nacional a fazer em cada ano e o regime terá uma avaliação de implementação dois anos após a sua entrada em vigor e uma avaliação abrangente a cada cinco anos. Tudo isto faz parte do próprio diploma em apreciação. Além disso, as práticas inclusivas são agora o elemento central da autoavaliação das escolas. Lemos com atenção o recente parecer da Associação Nacional de Docentes de Educação Especial, a Pró-Inclusão, que faz uma série de propostas de recorte preciso, porque conhece bem o terreno e porque sabe, como nós também sabemos, que não está tudo feito. Mas, quanto à tentação de fazer já um balanço, o aviso da Pró-Inclusão é claro: «Esta movimentação parece-nos claramente extemporânea» e «interromper esta experiência com base em dados parciais seria uma imprudência». Importa enviar daqui uma mensagem clara a todos os que trabalham, por esse País fora, com tanta dedicação por uma educação inclusiva das nossas crianças e jovens: não vamos colocar em suspenso o vosso trabalho. Mais importante do que um diploma que satisfaça o desejo de perfeição do legislador é não lançar a incerteza sobre este caminho de avanço na educação inclusiva. É a responsabilidade por esse direito humano que guiará o Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado Porfírio Silva cronometrou muito bem o seu tempo. Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar de dizer que incertezas foram lançadas quando foi publicado o Decreto-Lei e foram sentidas efetivamente dificuldades nas escolas. Há insuficiências às quais precisam de ser dadas respostas e há problemas que existem e que não podem ser ignorados. Cabe-nos a nós trabalhar para aperfeiçoar um diploma que pode e deve ir mais longe, garantindo todos os direitos a todas as crianças e jovens, independentemente das suas características e das suas necessidades. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua. A Sr.a DianaFerreira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. O que o PCP pretende com as suas propostas é que se fortaleça a escola pública e que o Estado assuma as suas responsabilidades na garantia do direito de todos à educação e que esta batalha pela inclusão não se esgote efetivamente hoje. É um caminho que se constrói todos os dias, mas pretendemos que esse caminho seja também construído no reforço das respostas da escola pública, garantindo o direito de todos à educação.