1770	II SÉRIE - NÚMERO 55 -RCaprovado pela Lei n.° 1/76, de 7 de Fevereiro, alterado pela Lei n.° 53/79, de 14 de Setembro, e mantendo também a regra, que a Constituição já hoje consagra, sobre as normas a observar para as alterações do Estatuto Orgânico de Macau ou da sua substituição. Isto é, uma reserva de iniciativa legislativa da Assembleia Legislativa de Macau, a obrigatoriedade de se proceder à audição do Conselho de Estado e a reserva de competência da Assembleia da República para aprovação das respectivas alterações. No n.° 3 mantemos também a norma que define os termos de comparticipação da decisão da Assembleia da República e das opiniões da Assembleia Legislativa de Macau face a uma eventual alteração do Estatuto Orgânico. Sujeitámos, no n.° 5, o Estatuto de Macau e as leis de alteração ao regime das leis paraconstitucionais, porque entendemos que nesta fase, em que a acção da administração portuguesa de Macau já tem implicações na edificação do que, após 20 de Dezembro de 1999, se passará naquele território e atendendo também que a própria declaração conjunta luso-chinesa sobre o futuro de Macau foi objecto de aprovação por unanimidade na Assembleia da República, entendemos que as alterações ao estatuto de Macau devem ser objecto de um alargado consenso e nesse sentido tendemos a equiparar as alterações do Estatuto Orgânico do Território de Macau às leis paraconstitucionais na lógica do nosso projecto.O n.° 6 confere ao Presidente da República a competência para praticar, como actos próprios, os actos relativos ao território de Macau previstos no respectivo estatuto. Eliminámos no correspondente artigo relativo à competência do Presidente da República tal referência. Desde já adianto que nos parece mais correcto que a referência seja feita não apenas ao Presidente da República mas também à Assembleia da República, na medida em que há actos que têm a ver com o Parlamento e que estão previstos no Estatuto Orgânico do Território de Macau.Esta última questão é particularmente relevante, na medida em que todos nós temos que ter em conta os novos desafios que são colocados à presença administrativa portuguesa em Macau pela assinatura do tratado internacional que vinculou Portugal e a República Popular da China à observância de um período de transição iniciado em 15 de Janeiro de 1988 e que culminará em 20 de Dezembro de 1999, com a transferência da soberania sobre Macau para a República Popular da China. É uma declaração conjunta, é um tratado internacional que postula a necessidade de introduzir alterações na dinâmica político-legislativa do território de Macau. Nesse sentido, há transformações que têm que ser adoptadas pelo Estado Português, que permitam à administração portuguesa de Macau corresponder mais eficientemente aos desafios dessa mesma transição político-administrativa e à progressiva preparação dos habitantes locais para o exercício das funções de auto-administração que estão contidas no anexo 1 da declaração conjunta a que já fiz referência. Essas transformações a que me estou a referir são de natureza política e jurídica e devem ser orientadas no sentido da progressiva ampliação das competências políticas e legislativas dos órgãos de governo próprio do território de Macau, isto é, do Governador e da Assembleia Legislativa de Macau, o que pressupõe naturalmente a redefinição do quadro de repartição de competências legislativas entre os órgãos de soberania da República e os órgãos de governo do território de Macau. É uma tarefa que só pode ser feita em termos de grande ponderação, de grande prudência, de profunda meditação e de consensos alargados e que não pode ignorar as implicações que decorrem, no plano internacional, da vinculação do Estado Português à declaração conjunta luso-chinesa sobre o futuro de Macau. Nesse sentido, há que compreender a relevância dos instrumentos de direito internacional criados por essa declaração conjunta, designadamente a relevância da existência de um grupo de ligação conjunto luso-chinês, destinado a proceder à apreciação e à troca de informações sobre as formas de aplicação da declaração conjunta neste período de transição e a relevância que todas as questões da transformação política e jurídica do território têm na óptica do relacionamento bilateral entre Portugal e a República Popular da China, vertente que também não pode ser ignorada.Isto tudo para esclarecer que, independentemente de reconhecermos pertinência a esta temática, a sua abordagem deve dar origem a uma meditação mais profunda sobre as transformações que podem e devem ser introduzidas no Estatuto Orgânico do Território de Macau nos termos previstos pelo artigo 296.° da Constituição. Mantemos o essencial do normativo constitucional hoje existente, mas pretendemos fazer algumas clarificações, que são, aliás, de pormenor e que sobretudo não põem em causa a manutenção da natureza materialmente constitucional do Estatuto Orgânico do Território de Macau.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, penso que é relativamente fácil justificar a eliminação deste artigo por parte do PSD, na medida em que nos podemos reportar a outros normativos nos quais o PSD acrescenta, altera ou mantém partes deste preceito. É o caso, por exemplo, do artigo 5.° No artigo 5.° alterámos o n.° 4 e dissemos, pura e simplesmente: "O território de Macau, enquanto estiver sob administração portuguesa, rege-se por estatuto adequado à sua situação especial."O Sr. Presidente: - Sobre isso não há problema, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isto é, o que nós dizemos no n.° 4 do artigo 5.° é exactamente o que diz o PS no n.° 1 do artigo 296.°, que é uma proposta que altera, portanto, o número existente.Daqui decorre que o que vier a ser consignado no estatuto vai ou deverá consumir aquilo que está reproduzido nos actuais n.os 2 e 3 e eventualmente outras considerações que puderem vir a constituir o essencial da matéria a integrar no estatuto de Macau.Portanto, no artigo 5.° fazemos uma alteração que nos parece fundamental e na qual englobamos tudo. Tendo em conta o tratado internacional existente, tendo em conta a declaração luso-chinesa, tendo em conta a existência do grupo luso-chinês, tendo em conta a evolução já prevista nesse acordo, pensamos que deste estatuto deveria resultar toda a estrutura e toda a orgânica do novo estatuto de Macau.