27 DE OUTUBRO DE 2022 163 7 – Coesão Territorial A área governativa da coesão territorial conta, para além do Orçamento do Estado, com os programas operacionais regionais do Portugal 2020, que totalizam 7,8 mil milhões de euros para o período 2014-2020. Os programas operacionais regionais procuram fazer face à recuperação económica e dar continuidade às medidas contratadas, cuja execução se prolonga até 2023, convergindo com os padrões da União Europeia. O Governo continua a dar prioridade à implementação do Programa de Valorização do Interior e apostando também nos serviços públicos de interesse geral: (i) transporte flexível; (ii) unidades móveis de saúde ao domicílio; (iii) serviços públicos de proximidade, como as carrinhas de prestação de serviços públicos aos cidadãos; (iv) escolas mais digitais e mais bem preparadas para os desafios de amanhã. Afirmam que em 2023, os novos serviços no âmbito da administração direta e indireta do Estado serão preferencialmente instalados em territórios do Interior e que esta medida está alinhada com os desafios estratégicos do Programa do Governo, nomeadamente com o Programa de Valorização do Interior, dando continuidade à concretização da medida «Serviços públicos mais próximos +CO3SO Proximidade». Relativamente ao teletrabalho nas regiões transfronteiriças, em 2023, com vista a mitigar o despovoamento das regiões transfronteiriças, o Governo propõe-se identificar, em articulação com a Comissão Europeia, as condições para que as zonas transfronteiriças possam ser certificadas como territórios com condições para a prática do trabalho remoto ou à distância, tendo em conta as orientações europeias em matéria de regulamentação do teletrabalho. Esta medida está alinhada com os desafios estratégicos do Programa do Governo, nomeadamente com o Plano de Valorização do Interior e com a Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço, em convergência com os desígnios atuais da União Europeia: combater as alterações climáticas, responder ao desafio demográfico, construir a sociedade digital e reduzir as desigualdades. O teletrabalho assume particular importância nos territórios transfronteiriços do Interior, representando uma grande vantagem do ponto de vista da redução das assimetrias geográficas de ofertas profissionais, democratizando as oportunidades entre as regiões e entre os cidadãos. Ao mesmo tempo, contribui para reduzir a concentração populacional nas grandes cidades, assumindo relevância no cumprimento das metas ecológicas, já que diminui a necessidade de viagens e a consequente pegada carbónica, e estimula os índices de bem-estar social e familiar, ao permitir uma muito melhor conciliação da vida pessoal, familiar e profissional. E com o objetivo de contribuir para a solução do cada vez mais premente desafio demográfico, têm vindo a ser definidas medidas especificamente dedicadas à criação de melhores condições de empregabilidade e incentivo à mobilidade profissional. Entre estas medidas, o programa Trabalhar no Interior, que inclui as medidas Emprego Interior Mais (que concede apoio financeiro aos trabalhadores que se desloquem para o Interior) e +CO3SO Emprego Interior (que apoia o emprego em PME e entidades da economia social), têm produzido resultados com impacto significativo para os territórios do Interior. Dando prossecução a estas iniciativas, o Governo procederá, no primeiro semestre de 2023, a uma revisão do Programa Trabalhar no Interior, passando a abranger os trabalhadores dos diversos setores (público, privado ou social). Adicionalmente, tendo em consideração outros incentivos fiscais existentes, dirigidos a jovens ou à atração e regresso de talento a Portugal, o Governo avaliará o reforço da medida Emprego Interior MAIS através de um enquadramento fiscal próprio. Este Orçamento do Estado tem ainda uma taxa especial de IRC para as micro e PME passa a aplicar-se até 50 mil euros. Concretamente, o valor da matéria coletável sujeita à taxa especial de IRC das micro, pequenas e médias empresas e 'Small Mid Cap' vai aumentar de 25 000 para 50 000 euros. Em causa está uma taxa de 17% aplicável às empresas que entram na classificação de micro e PME – e que será de 12,5% quando estas estão instaladas no interior do país – em relação aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável. 8 – Administração Regional e Local O Governo avança para 2022, um saldo orçamental negativo na Administração Regional e Local de 105,7 milhões de euros, o que representa uma melhoria em 279,3 milhões de euros face ao ano anterior, para o qual contribuirá o excedente de 256,2 milhões de euros estimado para a Administração Local, atenuado pelo défice