I SÉRIE — NÚMERO 22 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Vamos prosseguir o debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 254/XII (4.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015. Como é habitual, seguimos o método de fazer a discussão e votação das propostas avocadas para Plenário, cabendo 5 minutos a cada grupo parlamentar para intervir sobre as mesmas. As propostas são as seguintes: 4-C, do PCP, de aditamento de um artigo 138.o-A — Alteração à Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, relativa à Lei das Finanças das Regiões Autónomas; 525-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 141.o-A — Revogação da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro; 429-C, do PS, de aditamento de um artigo 142.o-A — Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis; 376-C, do PCP, de aditamento de um artigo 150.o-A — Redução progressiva das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde ADSE, SAD e ADM; 325-C, do PCP, de aditamento de um artigo 153.o-A — Isenção de encargos com transporte não urgente de doentes; 369-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 160.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar; 432-C, do PS, de aditamento de um artigo 162.o-A — Aplicação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas; e, finalmente, a proposta 548-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 171.o-I — Alteração à Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, relativa à Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, dispondo cada grupo parlamentar de 5 minutos. A Mesa regista já a inscrição da Sr.a Deputada Carla Cruz, do PCP. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o PCP traz à avocação uma proposta de lei relativamente à isenção de encargos com transporte não urgente de doentes, porque consideramos que a alteração efetuada introduziu enormes dificuldades aos utentes nas acessibilidades a consultas e a tratamentos. Se a realidade não for assim tão concreta, que o digam aqueles utentes que, recentemente, em Algezur, ficaram sem este transporte. O PCP defende que o transporte não urgente de doentes seja instrumental à realização das prestações de saúde no âmbito do SNS e que deve ser isento de encargos para o utente e sempre que a situação clínica o justifique ou por carência económica. Não há demagogia nem propaganda, como ouvimos na semana passada, que esconda as dificuldades na acessibilidade aos serviços de saúde que têm os utentes. Porque a saúde é um direito, porque só com um SNS universal, geral e gratuito podemos garantir que todos têm acesso à saúde, apresentamos também uma proposta de revogação das taxas moderadoras. No sentido de travar a intenção privatizadora da saúde, o PCP apresentou uma proposta de revogação do Decreto-Lei n.o 138/2013, que prevê a devolução dos hospitais às misericórdias. Propomos, ainda, que os acordos estabelecidos no passado dia 14 relativos aos hospitais de Anadia, Fafe e Serpa sejam revogados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Apresentámos estas propostas por entendermos que o direito à saúde só é garantido na íntegra a todos os utentes quando é assumido diretamente por estabelecimentos públicos de saúde integrados no SNS... Vozes do PCP: — Muito bem!