I SÉRIE — NÚMERO 70 10 A realidade da precariedade, da arbitrariedade e da violação de direitos que se verifica no nosso País impõe o reforço e o aumento da eficácia de mecanismos de informação, de fiscalização, de punição dos infratores, bem como dos esquemas de apoio aos trabalhadores. O PCP traz também a este debate o seu contributo, com uma proposta concreta, identificando que, em Portugal, a realidade laboral traduz de forma indelével o fosso existente entre a consagração legal dos direitos e a sua concretização, cumprimento e exercício efetivo. Esta realidade é visível através do desrespeito, incumprimento e violação de direitos dos trabalhadores e é inseparável do agravamento das condições de trabalho, da precarização das relações de trabalho, da desregulamentação dos horários e da facilitação e embaratecimento dos despedimentos. É urgente tomar medidas alternativas que contrariem a destruição e degradação das relações de trabalho e das condições de vida promovidas por sucessivos governos. É urgente travar a generalização e legitimação da precariedade, mesmo a que vem disfarçada de modernidade e de desenvolvimento tecnológico, que, aliás, corporiza uma estratégia de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Para o PCP, não só é possível como é urgente promover, de uma vez por todas, um efetivo combate que traga justiça à vida de milhares de trabalhadores que são duramente explorados e sujeitos a uma brutal precariedade. Urge a criação de mecanismos dissuasores do recurso a estas práticas ilegais, assim como dar ao trabalhador a possibilidade de recurso a meios mais eficazes de reconhecimento da relação laboral subordinada, através da ação executiva. Por isso, propomos que, sempre que seja detetada pela ACT uma situação de irregularidade de recurso ilegal à prestação de serviços, seja dada força executiva à decisão condenatória, no sentido de o trabalhador ver a sua situação regularizada, não só com a simples apreciação do reconhecimento da sua relação laboral, com subordinação jurídica ao empregador, mas também que mesma seja imediatamente convertida em contrato de trabalho sem termo, garantindo estabilidade e direitos a estes trabalhadores. A precariedade é um flagelo individual e coletivo que representa uma grave violação de direitos e que exige o seu firme combate e a erradicação de todas as suas formas. Da parte do PCP, não há cedências. Estamos do lado do emprego com direitos na vida de todos os trabalhadores, rejeitando, denunciando e combatendo todos os abusos, atropelos e ilegalidades. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, tem dois pedidos de esclarecimentos. Como pretende responder? Pausa. A Mesa regista que responderá no final, pelo que dou a palavra à Sr.a Deputada Lúcia Araújo Silva, do PS, para o primeiro pedido de esclarecimentos. A Sr.a Lúcia Araújo Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saúdo o PCP por trazer esta iniciativa a debate. Defender o trabalho digno para todos não é utopia, é justiça e o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista defendem este desígnio. Srs. Deputados, na sequência da pandemia, as prioridades do Governo centram-se na proteção da vida das pessoas, na proteção dos rendimentos das famílias, do emprego, das empresas e dos seus trabalhadores. Dentro de um vasto conjunto de medidas pela valorização e dignidade do trabalho, relembro o aumento do salário mínimo nacional, que, entre 2015 e 2021, teve um aumento de 31,7%, ou seja, mais 160 €, estando previsto o aumento de 245 € até ao final da Legislatura, atingindo o valor de 750 €. Relembro também o combate à precariedade no trabalho, incluindo os falsos recibos verdes, o combate ao recurso abusivo aos estágios, o combate ao uso dos contratos de emprego e inserção social para substituição dos trabalhadores e o combate às formas modernas de trabalho forçado, na alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho e do regime do licenciamento de agências privadas.