9 DE JUNHO DE 2020 11 Segundo o artigo 11.o, as direções regionais de agricultura e pescas produzem os relatórios de gestão do ano anterior, no que diz respeito ao número de licenciamentos, novos e existentes, número de hectares ocupados, tipo de cultura e outros que considere relevantes e a Agência Portuguesa do Ambiente elabora e publicita um relatório anual. Por último, o artigo 13.o contem uma norma que, apesar de ter como epigrafe «Regulamentação», na verdade, parece ser uma norma de direito transitório, estatuando o prazo de um ano para as empresas se adaptarem. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia A agricultura e as políticas de uso e cultivo dos solos mereceram especiais atenções nos tratados constituintes da União Europeia onde, contudo, se lhes dá um enquadramento binário ou dualista, muito ligado a outra área determinada como fundamental na União, o ambiente. A respeito, constituem-se ambas – agricultura e ambiente – na esfera de competências partilhadas não exclusivas entre os âmbitos comunitário e estadual, como resulta do artigo 4.o, número 2, alíneas d) e e) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia e densificado no seu Protocolo adicional n.o 2, encontra aqui, portanto, o máximo do seu espaço de aplicação, explicando-se ele pelo aforismo pelo qual uma intervenção está legitimada se os objetivos não puderem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo ser melhor alcançados a nível da União, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada. Destarte, foi sob o moto do princípio da subsidiariedade que a proposta, em 2006, de uma Diretiva-Quadro dos Solos que assegurasse a proteção eficaz do solo em todo o território europeu de uma forma transfronteiriça, foi bloqueada em 2010 no Conselho. Assim, por referência aos tratados, acham-se plasmados nos artigos 38.o e seguintes os baluartes de uma política agrícola comum, cujos objetivos, referidos no artigo 39.o, passam por: a) Incrementar a produtividade da agricultura, fomentando o progresso técnico, assegurando o desenvolvimento racional da produção agrícola e a utilização ótima dos fatores de produção, designadamente da mão-de-obra; b) Assegurar, deste modo, um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura; c) Estabilizar os mercados; d) Garantir a segurança dos abastecimentos; e) Assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores. Todavia, a definição destes objetivos não assume o significado de uma política agrícola comum hermética. Outros lhe acrescem, dispersos pelo TFUE, como a promoção de um nível de emprego elevado (artigo 9.o), a proteção do ambiente, para promover um desenvolvimento sustentável (artigo 11.o), a proteção dos consumidores (artigo 12.o), os requisitos em matéria de bem-estar dos animais (artigo 13.o), a proteção da saúde pública (artigo 168.o, n.o 1) ou a coesão económica, social e territorial (artigo 174.o a 178.o). Por conseguinte, são plúrimas as iniciativas legislativas e as decisões políticas já elevadas pelas instituições europeias por relação a modos e regras de utilização dos solos de harmonia com uma política ambiental e de desenvolvimento sustentável, em cumprimento último, de resto, do artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, cuja epígrafe – «Proteção do Ambiente» – é explicada pela fórmula legal seguinte: Todas as políticas da União devem integrar um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da sua qualidade, e assegurá-los de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável. Desse acervo de atos políticos e jurídicos, logo em 2006 houve lugar à comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, designada «Estratégia temática de proteção do solo», onde se destacou a necessidade de uma estratégia global para a proteção do solo na UE, que tivesse em conta todas as funções do solo, a sua variabilidade e complexidade e