PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 80Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais Resultados Controlo Redução da Despesa com Auxílios Públicos - Entidades Exteriores ao IGF Sector Público Administrativo - Auxílios públicos/subvenções públicas concedidos em 2013 Os auxílios públicos/subvenções públicas concedidos, em 2013, por entidades do Sector Público a entidades privadas e públicas que não integravam o Sector Institucional das Administrações Públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (nos termos da Lei no 64/2013, de 27/ago), para posterior divulgação, resumem-se no quadro seguinte:  Síntese dos resultadosTotal Número de entidades públicas que declararam conceder subvenções 534 Total das subvenções públicas de 2013 (declaradas) M€ 4.389,5 No de beneficiários declarados 38.955 Peso das subvenções públicas (declaradas e sem incluir as garantias pessoais, cedências de património,  doações e concessão de isenções) no total da despesa consolidada do Estado 5,2% Maiores ministérios concedentes (>= M€ 500): - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – MSESS (10 entidades concedentes) M€ 2.354,5 Presidência do Conselho de Ministros (22 entidades concedentes) M€ 561 Ministério da Educação e Ciência (78 entidades concedentes) M€ 530,6 Ministério com maior valor médio de subvenções por beneficiário (MSESS) m€ 235,5 Maiores entidades públicas concedentes (>= M€ 125): - ISS, I.P. (MSESS) M€ 1.340,5 Programa Operacional Potencial Humano M€ 598,1 Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P. M€ 465,5 Maiores beneficiários (>= de M€ 20): - ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. (*) M€ 81,6 Caixa Económica Montepio Geral (*) M€ 62,5 Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A. (*) M€ 46,8 Fundo de Reestruturação do Sector Solidário M€ 30,0 Grupo GPS (Gestão de Participações Sociais SGPS, S.A.) M€ 28,7 Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S.A. M€ 24,5 Cruz Vermelha Portuguesa M€ 22,3 Escola Nacional de Bombeiros M€ 15,1 Didáxis - Cooperativa de Ensino, C.R.L. M€ 13,3 AGDA - Águas Públicas do Alentejo, S.A. M€ 13,2 Maiores grupos/tipologia de beneficiários (>= M€ 500): - M€ Instituições Particulares de Solidariedade Social (3.758 beneficiários) 1.502,9 Associações sem fins lucrativos (6.743 beneficiários) M€ 580,2 Objetivos/áreas das subvenções mais relevantes (>= M€ 300): - M€ Ação Social 1.439,5 Formação Profissional M€ 524,7 Investigação M€ 321,1 22 Conta Geral do Estado de 2014
381Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais Resultados Controlo No de Beneficiários (>= M€ 5, num total de 75), que não publicitaram adequadamente as subvenções 44 (59%) públicas recebidas (*) Nestes casos, estão fundamentalmente em causa garantias pessoais.Controlo Orçamental de entidades da Administração Central do Estado - IGF Controlo de Programas Orçamentais No âmbito do controlo orçamental das entidades da Administração Central do Estado foram concluídas auditorias sobre o processo de orçamentação subjacente a 3 Programas Orçamentais – PO - (Solidariedade e Segurança Social, Administração Interna e Economia e Emprego), de que se destacam os seguintes resultados:  Constrangimentos na execução física e financeira dos PO motivados por indefinição/substituição do papel cometido às Entidades Coordenadoras;  Fragmentação excessiva em 2 PO (mais de 40 unidades orçamentais em cada);  Não cumprimento cabal da regra da utilização prioritária das receitas próprias em vez das receitas gerais;  Dificuldades na formulação dos objetivos estratégicos e operacionais dos PO;  Avaliação dos resultados pelas Entidades Coordenadoras dos programas limitada (em dois casos apenas abrangeu 3% e 9% da despesa global dos PO) ou inexistente (total da despesa: M€ 9.577). 4.2. Funções de Soberania – Administração Central do Estado Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo DefesaAuditoria n.o  17/2014 – A avaliação do processo de gestão dos veículos afetos ao PVE da Marinha IGDN Marinha resulta numa apreciação global que denota algumas fragilidades, tendo sido identificada a necessidade de melhorias, designadamente, para assegurar que a atribuição e uso de veículos na entidade se encontra a ser efetuada em conformidade com as regras legais aplicáveis nessa matéria;  Foi constatada a existência de normativos internos que dispõem sobre os procedimentos a adotar no âmbito do processo, carecendo no entanto de significativas atualizações em conformidade com as atuais disposições legais aplicáveis ao PVE;  Como riscos mais significativos foram identificados os seguintes:  Risco de responsabilidade civil, criminal e financeira (R13), risco legal (R17), e risco regulamentar (R19) em resultado da atribuição e uso de veículos na Marinha não se encontrar a ser efetuada em conformidade com o legalmente estabelecido, bem como, da ausência de controlo sobre os movimentos diários associados a todas as viaturas do PVE da entidade, o que potencia o risco do seu uso indevido;  Risco de imagem (R2), decorrente da utilização reiterada de viaturas do PVE da Marinha para a realização de deslocações entre o domicílio e o local de trabalho do militar, sem que a correspondente atribuição e utilização se encontre claramente definida e Conta Geral do Estado de 2014 23
3 82Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo fundamentada, o que pode comprometer a imagem da entidade junto da sociedade em geral;  Risco de integridade e segurança da informação (R16) e risco legal (R17) em resultado de a Marinha não prestar a informação mensal legalmente exigida à eSPap.  Da avaliação de risco efetuada resultou a necessidade de implementar um conjunto de medidas de controlo, das quais se destacam as seguintes:  Atribuição e uso de viaturas em conformidade com o legalmente estabelecido, o que deverá passar pela análise das funções/situações em que será legítima a utilização da viatura para deslocações entre o domicílio e o local de trabalho;  Garantir que as viaturas afetas ao PVE da Marinha são estritamente utilizadas no exercício das funções oficiais e não para fins particulares;  Garantir que os veículos atribuídos integram a lista de veículos disponíveis na Marinha, para cumprimento das missões de transporte diárias;  Proceder ao registo dos movimentos diários de todos os veículos afetos ao PVE da Marinha de forma a permitir o efetivo controlo das deslocações efetuadas;  Criação das condições necessárias ao carregamento da informação mensal relativa ao PVE da Marinha, conforme legalmente exigido. Auditoria n.o 18/2014 -  A avaliação do processo de gestão dos veículos afetos ao PVE do Exército IGDN Exército resulta numa apreciação global que denota algumas fragilidades, tendo sido identificada a necessidade de melhorias, designadamente, para assegurar que a atribuição e uso de veículos na entidade se encontra a ser efetuada em conformidade com as regras legais aplicáveis nessa matéria;  Foi constatada a existência de normativos internos que dispõem sobre os procedimentos a adotar no âmbito do processo, carecendo no entanto de significativas atualizações em conformidade com as atuais disposições legais aplicáveis ao PVE;  Como riscos mais significativos foram identificados os seguintes:  Risco de responsabilidade civil, criminal e financeira (R13), risco legal (R17) e risco regulamentar (R19) em resultado da atribuição e uso de veículos no Exército não se encontrar a ser efetuada em conformidade com o legalmente estabelecido, bem como, da ausência de controlo sobre os movimentos diários associados a todas as viaturas do PVE da entidade, o que potencia o risco do seu uso indevido;  Risco de imagem (R2), decorrente da utilização reiterada de viaturas do PVE do Exército para a realização de deslocações entre o domicílio e o local de trabalho do militar, sem que a correspondente atribuição e utilização se encontre claramente definida e fundamentada, o que pode comprometer a imagem da entidade junto da sociedade em geral;  Risco de integridade e segurança da informação (R16) e risco legal (R17) em resultado do PVE afeto ao do Exército não se encontrar atualizado no SGPVE, bem como, pela ausência da prestação mensal de informação legalmente exigida à eSPap. Da avaliação de risco efetuada resultou a necessidade de implementar um 24 Conta Geral do Estado de 2014
3 84Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo diárias;  Proceder ao registo dos movimentos diários de todos os veículos afetos ao PVE da Força Aérea de forma a permitir o efetivo controlo das deslocações efetuadas;  Criação das condições necessárias ao carregamento da informação mensal legalmente exigida, relativa ao PVE da Força Aérea. Auditoria n.o 20 /2014  -  A avaliação do processo de processamento e pagamento de IGDN EMGFA remunerações certas e permanentes resulta numa apreciação global positiva. Contudo, foi identificada a necessidade de melhorias, designadamente, para:  Evitar a tomada de decisões ou realização de ações não autorizadas, ilegais ou inaceitáveis por parte de dirigentes ou colaboradores;  Evitar a eventual falta de pagamento mensal ou o duplo pagamento mensal de remuneração aos militares em desempenho de funções no EMGFA;  Melhorar o modelo de gestão do conhecimento da organização, de forma a poder ser usado por outros funcionários para além dos habituais titulares da tarefa do processamento de remunerações.  Apesar da ausência de uma prática consolidada de gestão de riscos aplicada ao processo, o EMGFA evidenciou ter identificado os principais riscos nesse âmbito;  Como riscos mais significativos foram identificados os seguintes:  Risco de responsabilidade civil, criminal e financeira (R13), devido a tomada de decisões ou realização de ações não autorizadas, consequência de deficiente interpretação de legislação sem o adequado e sustentado parecer jurídico escrito;  Risco de regularidade financeira (R18), associado a eventos que possam resultar em incumprimento das normas e legislação em vigor por parte dos seus dirigentes e colaboradores, consequência, da deficiente tomada de decisões;  Risco financeiro (R11), resultantes da inexistência ou incumprimento de procedimentos legais e regulamentares, associados ao facto da lista de cargos remunerados pelo EMGFA não se encontrar atualizada, podendo daí resultar, um duplo pagamento de remuneração ao militar;  Risco de imagem (R2), associado a perdas decorrentes de alteração da imagem, credibilidade, podendo resultar na falta de pagamento de remuneração mensal ao militar, consequência, da falta de atualização de cargos remunerados pelo EMGFA;  Risco de gestão do conhecimento e de aprendizagem organizacional (R9), consequência de falta de atualização do sistema de informações, ausência de documentação escrita sobre o processo, e ainda, alguma dependência do serviço relativamente ao chefe da subsecção de vencimentos.  Da avaliação de risco efetuada resultou a necessidade de se implementar um conjunto de medidas de controlo, das quais se destacam as seguintes:  Elaborar um Manual de Procedimentos com a informação relativa ao fluxograma do circuito administrativo, entidades intervenientes, descrição da função com as programas auxiliares que complementam o sistema de informações SIAG; 26 Conta Geral do Estado de 2014
3 90Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo  Não foi evidenciada a existência de procedimento que disponha sobre a instrução do processo em apreço, embora existam documentos externos, no âmbito da OTAN e da Agência Europeia de Defesa, orientadores sobre a matéria;  Como riscos mais significativos foram identificados os seguintes:  Risco de imagem (R2), devido a perda de credibilidade perante os stakeholders;  Risco de comunicação (R6), em resultado da prestação insuficiente de informação para planeamento e pagamento;   Risco de insuficiência de recursos humanos (R8), devido à falta de recursos humanos necessários para garantir o bom desempenho das funções;  Risco de gestão do conhecimento e de aprendizagem organizacional (R9), em resultado da insuficiência de procedimentos escritos;  Risco financeiro (R11), devido a incapacidade para realizar um acompanhamento próximo e análise do 'NATO Security Investment Programme' (NSIP). Da avaliação de risco efetuada resultou a necessidade de se implementar um conjunto de medidas de controlo, das quais se destacam as seguintes:  Elaborar, aprovar e divulgar procedimento de controlo interno com a descrição do processo de 'Transferências correntes';  Prosseguir a obtenção e qualificação dos recursos humanos necessários ao processo;  Aperfeiçoar e intensificar a comunicação, nomeadamente com a Secretaria-Geral do MDN;  Prosseguir o esforço de melhoria do acompanhamento do programa NSIP, com participação mais frequente em reuniões, relato da execução desse programa, análise dos documentos recebidos e previsão das contribuições. Auditoria n.o 31/2014 – A avaliação do processo de 'Transferências correntes' resulta numa IGDN EMGFA apreciação global positiva. Contudo, foi identificada a necessidade de melhorias, designadamente, para robustecer a cadeia de responsabilidades, criar normas de controlo interno e incrementar a comunicação;  Como riscos mais significativos foram identificados:  Risco financeiro (R11), devido a inexistência de entidade gestora do processo, a falta de 'manual de procedimentos' e a demoras;  Risco de imagem (R2), em resultado de dispersão de responsabilidades, no EMGFA e no MDN, e de representação inconstante em comités internacionais;  Risco de comunicação (R6), por dificuldades de transmissão ou por falta de informação aos responsáveis a quem pode ser delegada a representação nacional;  Risco de gestão do conhecimento e da aprendizagem organizacional (R9), motivado pela falta de procedimentos escritos;  Risco de integridade e segurança da informação (R16), devido a nem sempre ser transmitida atempadamente e com total fiabilidade. Da avaliação de risco efetuada resultou a necessidade de se implementar um conjunto de medidas de controlo, das quais se destacam as seguintes:  Nomear entidades e oficiais responsáveis pelo acompanhamento de 32 Conta Geral do Estado de 2014
3 98Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo Serviços Periféricos  Deficiências no Controlo Interno (3 entidades); IGDC Externos  Necessidade de formação na área da contabilidade para trabalhadores das entidades auditadas (1 entidade);  Inventário desatualizado (1 entidade);  Insuficiências na escrituração livros contabilísticos exigidos por lei (2 entidades);  Critérios contabilísticos que afetam os documentos de prestação de contas (2 entidades);  Procedimentos não formalizados (1 entidade). Presidência de Conselho de Ministros Auditoria ao Ação inserida no Plano de Auditorias para 2014 da Secretaria-Geral da SGPCM  cumprimento das Presidência do Conselho de Ministros abrangendo todos os procedimentos normas relativas à agregados de contratação pública desenvolvidos pela Unidade Ministerial de contratação pública Compras (UMC) da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (Secretaria-Geral da (SGPCM) no período compreendido entre o início de 2012 e o final do 1o Presidência do Conselho semestre de 2014 de Ministros) Ação de verificação do Ação inserida no Plano de Auditorias para 2014 da Secretaria-Geral da SGPCM cumprimento do no 2 da Presidência do Conselho de Ministros, consubstanciando-se no levantamento Recomendação do dos Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas no Conselho de Prevenção âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, aferindo do grau de de Riscos de Corrupção cumprimento das Recomendações números 1/2009, 1/2010 e 5/2012 do e Infrações Conexas Conselho de Prevenção da Corrução (PCM – transversal) Auditoria ao Ação inserida no Plano de Auditorias para 2014 da Secretaria-Geral da SGPCM cumprimento das Presidência do Conselho de Ministros e que incidiu sobre os procedimentos de normas relativas à contratação pública desenvolvidos pelo Instituto Português do Desporto e contratação pública Juventude, I.P. no período compreendido entre o início de 2013 e o final do 1o (Instituto Português do semestre de 2014, com a exclusão dos ajustes diretos simplificados. Desporto e Juventude, I.P.) 4.3. Funções Sociais – Administração Central do Estado Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo Saúde Redução de Nas auditorias realizadas neste âmbito foram identificadas diversas fragilidades nos IGF despesas no SNS processos de realização de despesas de capital por parte de entidades públicas do sector da Saúde. Da auditoria às despesas com MCDT do sector convencionado concluiu-se que, apesar de se ter registado uma redução desses encargos em M€ 130 entre 2010 e 2012, 40 Conta Geral do Estado de 2014
407Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo no Âmbito estabelecido na Lei do Orçamento para 2012; Sistema  Apenas 3,9% dos processos analisados de trabalho extraordinário tinham Remuneratório - evidências da respetiva determinação prévia. Casa Pia de Lisboa, IP Auditoria às  Deficiências ao nível do apuramento, lançamento e cálculo dos abonos de ajudas IGMSESS Despesas com de custo e a devida dedução do subsídio de refeição;  Horas  Abono indevido de m€ 1,5 a 53 trabalhadores, por trabalho extraordinário Extraordinárias, prestado entre 01/01 e 28/04/2010, por o II, no cálculo da retribuição, ter em Ajudas de Custo, consideração a remuneração base atualizada dos seus trabalhadores, em vez da Transporte e remuneração base de 2005, atualizada pelas portarias do membro do Governo Alojamento –responsável pela área das finanças; Instituto de Informática, IP (II)  O II não deu integral cumprimento ao regime de descanso compensatório, tendo sido, ainda, apuradas deficiências no registo de trabalho extraordinário no mapa de 2010;  Deficiências ao nível da fundamentação da necessidade da deslocação, do uso de viatura própria e de aluguer e insuficiências no preenchimento dos boletins itinerários Educação e Ciência Escolas e  A organização e funcionamento dos serviços auditados ao nível do controlo IGEC agrupamentos de interno não é habitualmente suportada num manual de SCI, em particular para as escolas do ensino áreas de maior risco, como as aquisições de bens e serviços e a cobrança e não superior arrecadação de receitas próprias;  O cumprimento do Código dos Contratos Públicos (CCP) apresenta, em regra, deficiências na seleção do procedimento a adotar para contratar, de onde se destaca o recurso extensivo ao ajuste direto simplificado por parte das Escolas/Agrupamentos de Escolas do ensino não superior;  A ausência de recursos humanos qualificados em matéria de gestão, acompanhamento e controlo orçamental, situação que assume particular pertinência nas Escolas/Agrupamentos de Escolas face ao aumento da complexidade de gestão destas entidades em virtude dos sucessivos processos de agregação de Escolas.  A ausência ou grande insuficiência quer na criação, quer na atualização, do Inventário das Escolas/Agrupamentos de Escolas. Ensino superior O processamento e pagamento de vencimentos e outros abonos em entidades do IGEC ensino superior sem que esteja garantido o adequado suporte legal para realizarem tais operações. Conta Geral do Estado de 2014 49
4 08Resultados da Atividade Desenvolvida 4.4. Funções Económicas – Administração Central do Estado Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Avaliação ao Porta 65 Como principais resultados da avaliação ao Porta 65 – Jovem, intervenção IGF Jovem que regula o incentivo ao arrendamento, por jovens, de habitações para residência permanente, mediante a concessão de uma subvenção mensal, podemos salientar:  Candidaturas subvencionadas (entre abr/2010 e set/2013) - 33.889 que abrangeram 49.414 beneficiários;  Pagamentos (2010 e 2013) - M€ 62;  92% de taxa global de execução financeira;  Da análise das candidaturas subvencionadas resulta a existência de assimetrias regionais significativas;  Escassez de fiscalizações às habitações/locado (apenas 11 entre 2010 e 2012) como fragilidade do modelo de gestão;  Desmaterialização de processos como ponto forte do modelo de gestão;  395 processos em contencioso (m€ 467) com escasso desenvolvimento, o que evidencia riscos quanto à sua recuperação;  Maioria dos respondentes ao inquérito por questionário da IGF considerou que o programa foi decisivo para incentivar um estilo de vida mais autónomo;  A análise dos resultados da aplicação do inquérito por questionário permitiu identificar um importante “efeito peso-morto”, uma vez que 54% dos respondentes afirmou que arrendaria a mesma habitação mesmo que não tivesse recebido o apoio do Programa e 42% dos jovens já estava no mercado de arrendamento;  A não concretização dos outros instrumentos previstos no âmbito da iniciativa Porta 65 constituiu uma importante limitação uma vez que não foram criados mecanismos para apoiar jovens com menores recursos que não têm condições para aceder ao Porta 65 – Jovem, correspondendo a uma fragilidade na pertinência da intervenção pública;  A aplicação do inquérito por questionário por parte da IGF permitiu concluir que a maioria dos jovens respondentes evidenciava bons níveis de satisfação com a participação no programa. Auditoria à gestão da A ação incidiu sobre os procedimentos adotados pela APA na gestão da TGR, IGAMAOT receita da Taxa de Gestão em 2013, com o objetivo de avaliar a adequação dos sistemas de controlo de Resíduos interno, a legalidade e regularidade da receita da TGR, nomeadamente, a sua cobrança, aplicação do produto da Taxa e respetiva repartição pelas entidades que a ela têm direito. Na sequência da ação realizada foi concluído, designadamente, que:  A liquidação da TGR é efetuada pela APA na qualidade de ANR, através da aplicação SIRAPA, com base na informação prestada pelos sujeitos passivos, nomeadamente, no Mapa Integrado de Registo de Resíduos, Mapa de Registo de Resíduos Urbanos ou formulários específicos das entidades gestoras de sistemas de fluxos específicos de resíduos, individuais ou coletivos. Os dados introduzidos pelos sujeitos passivos naqueles mapas, são 50 Conta Geral do Estado de 2014
413Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo de trabalho em funções públicas;  Não aprovação dos estatutos e não conclusão de processos de reestruturação em curso, sem redefinição e readequação do universo de efetivos necessários;  Documentação de despesa que não continha justificativo da data em que foi realizada e a razão da sua ocorrência;  Deficiências na gestão de apoios financeiros concedidos;  Deficiências quanto aos procedimentos e registos dos suplementos remuneratórios;  Deficiências na atribuição do subsídio de refeição;  Deficiências na gestão do fundo de maneio;  Deficiências na gestão da receita arrecadada;  Não existência de inventário completo e integrado dos bens, conforme as instruções do Cadastro e Inventário dos Bens do Estado (CIBE). 4.5. Administração Local Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo Administração Local  Controlo Nas entidades auditadas, apurou-se o seguinte: IGF Financeiro do  Em geral, registou-se uma redução significativa na aprovação de operações Urbanismo urbanísticas no período abrangido pelas auditorias e, consequentemente, também uma diminuição das receitas relacionadas com a emissão dos respetivos alvarás;  Os PDM de alguns municípios estão desatualizados e preveem áreas de expansão urbana sobredimensionadas, face à evolução da população residente nos municípios;  Um dos municípios auditados não dispunha de regulamento municipal de urbanização e edificação e noutros os regulamentos estão desatualizados e a carecer de adequação às alterações legislativas introduzidas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e no Regime Jurídico das Taxas das Autarquias Locas (RJTAL);  Deficiências e insuficiências diversas ao nível dos Regulamentos da Urbanização e da Edificação e da Tabela de Taxas, designadamente em sede de previsão e determinação de taxas urbanísticas e compensações;   Aprovação de licenças e de destaque, bem como admissão de comunicações prévias, em violação de normas urbanísticas e de licença de loteamento;  Muita lentidão na instrução e na decisão dos procedimentos contraordenacionais, de que resultou, nalguns casos, a prescrição do procedimento e de coimas;    Não promoção da reposição da legalidade urbanística, no âmbito de processos de contraordenação e embargos;  Ineficácia dos Serviços de Fiscalização indiciada pelo n.o reduzido de processos de Conta Geral do Estado de 2014 55
415Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo  Situações de desequilíbrio conjuntural e/ou estrutural nos termos da Lei das Finanças Locais entretanto revogada;  Não submissão a fiscalização prévia do Tribunal de Contas dos contratos de ECP que vigoram para além do exercício orçamental;  Celebração de contratos de confirming sem que tenha sido cumprido o quadro legal em matéria de competência para autorizar a sua celebração nem do procedimento concorrencial legalmente exigível e com inclusão de cláusulas ilegais. Controlo da Destacam-se os seguintes resultados: IGF Contratação  A autorização da realização da despesa pelo órgão competente nem sempre foi Pública na precedida de adequado cabimento prévio da despesa e de informação sobre os Administração fundos disponíveis; Local Autárquica   Nem sempre foi obtido o parecer prévio vinculativo em alguns contratos de aquisição de bens e serviços, nem aplicada a redução legal do valor desses contratos, sendo caso disso;  Os projetos de execução das obras de maior dimensão, de valor base superior a M€ 1, não foram, por norma, objeto de uma revisão externa antes das respetivas obras serem colocadas a concurso;  Foi autorizada a realização de obras por empresa municipal, estimadas em cerca de M€ 2,1, sem aprovação do necessário contrato-programa, e foram celebrados contratos-programa sem ter em conta a efetiva capacidade do município para pagar atempadamente os compromissos assumidos, de que resultou uma dívida de M€ 62,3;  Adjudicação indevida de contratos por ajuste direto, designadamente um, no montante de M€ 1,2, por empresa municipal, à revelia do princípio da unidade da despesa e do concurso público legalmente exigido;  Utilização de procedimentos pré-contratuais com obras já em fase de execução ou concluídas;  Celebração ilegal de contratos no montante de M€ 1,180, por configurarem apoios ao desporto profissional ou a realização de despesas desnecessárias;  Não sujeição de vários contratos a Visto do Tribunal de Contas;  Execução física das obras com atrasos face ao previsto, sem aplicação de sanções aos adjudicatários. 4.6. Sector Empresarial do Estado Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo Âmbito transversal Acompanhamento do As auditorias realizadas a entidades do sector público empresarial no âmbito da IGF Sistema de Controlo de LCPA, permitiram concluir pela: Compromissos e  Fragilidade dos sistemas de informação utilizados; Pagamentos em Atraso  Inobservância das regras definidas na determinação dos fundos disponíveis;  Assunção de compromissos superiores aos fundos disponíveis; Conta Geral do Estado de 2014 57
419Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo no DL no 137/2010, de 28 de dezembro, nem foi efetuada a devida retenção em sede de IRS sobre a diferença entre o valor pago e o limite estabelecido legalmente.  Os documentos de suporte ao subsídio de transporte pago pela deslocação em viatura própria, nem sempre identificam a origem, o destino e o motivo da deslocação.  Face a estas deficiências foram emitidas recomendações no sentido de serem suprimidas. 4.7. Sector Empresarial Local Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo Controlo da  A atividade desenvolvida neste âmbito teve como referência a Lei n.o IGF Sustentabilidade da 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade Atividade Empresarial empresarial local e das participações locais (RJAEL). Local  Em 2014, analisámos 132 processos, sendo 113 de controlo e 19 de apoio técnico, tendo concluído 56 e 11 processos, respetivamente. Das múltiplas matérias tratadas destacam-se as que dizem respeito aos contratos-programa e às dissoluções e liquidações de empresas.  Dos 56 processos concluídos, realçam-se 36 contratos-programa que envolviam um valor de cerca de m€ 28.642,9. De entre as lacunas verificadas nos contratos-programa merecem referência as que se prendiam com a definição dos objetivos.  Foram analisadas 162 (81%) das 200 empresas locais e participações locais que foram remetidas à IGF pela DGAL, atento o seu enquadramento nas situações de dissolução e liquidação nos termos do RJAEL. Estas verificações originaram os seguintes resultados:  36 deram origem a processos de liquidação oficiosa - 4 comunicados ao IRN , 5 com proposta de dissolução e 27 em fase de contraditório em 31/dez/2014;  77 foram dissolvidas pelas respetivas entidades públicas participantes;  7 já se encontravam em processo de liquidação antes da entrada em vigor do RJAEL;   42 empresas, das quais 14 envolvem processos de fusão, encontravam-se em análise interna, em 31-12-2014. Monitorização do PAEL Neste âmbito, apesar do atraso existente ao nível da aprovação dos programas de IGF ajustamento e da fiscalização prévia dos empréstimos, foram executadas 7 auditorias, com os seguintes objetivos principais:  Avaliação da qualidade da informação constante dos documentos de prestação de contas, em especial, ao nível do passivo municipal e das restantes grandezas relevantes para os objetivos constantes do Plano de Ajustamento Financeiro do PAEL;  Conclusão, em termos globais, sobre o (in)/cumprimento das obrigações e objetivos resultantes da adesão ao PAEL;  Apreciação do comportamento da entidade ao nível da gestão orçamental e Conta Geral do Estado de 2014 61
4 20Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo análise da evolução da sua situação financeira. Acresce a conclusão do programa de trabalho adotado nas auditorias sobre essa temática. 4.8. Administração Regional Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo Região Autónoma da Madeira Situação financeira da Acompanhamento do Programa de Ajustamento Económico-Financeiro da IGF Região Autónoma da Região Autónoma da Madeira (PAEF-RAM) Madeira (RAM) O balanço do trabalho desenvolvido em 2014, no âmbito do PAEF-RAM, permite sublinhar os seguintes resultados:  Validação mensal dos pagamentos inerentes à execução orçamental da RAM envolvendo um volume de despesa executada de M€ 905;  Validação dos pagamentos da dívida comercial ocorridos em 2014 no montante de M€ 470, através de 4 fontes de financiamento distintas – receitas próprias, empréstimo PAEF-RAM, Empréstimo de M€ 1100 com garantia do Estado Português e empréstimo M€ 150 – que propiciou poupanças de M€ 36, associadas ao perdão parcial de juros de mora e a consolidação da renúncia de indemnizações por parte dos credores no valor de M€ 114;  Reavaliação final dos contratos de obras públicas em curso na Região, que culminou na decisão da RAM em proceder à resolução de contratos envolvendo uma poupança de M€ 215 associada à supressão de trabalhos por executar;   Acompanhamento da execução das medidas do PAEF-RAM e reporte trimestral do respetivo grau de cumprimento;  Acompanhamento da evolução da dívida comercial da RAM, bem como da estratégia tendente à sua redução, incluindo a identificação e avaliação dos principais riscos associados à respetiva concretização. Direção Regional da A análise aos MPA do período de janeiro a agosto de 2013, enviados à IRF Administração da Justiça Unidade de Gestão (UG) da Vice-Presidência pela DRAJ e pela UG para a DROC, onde se inclui a informação relativa ao passivo da entidade, permite constatar que os valores das taxas cobradas, associadas ao cartão de cidadão, e não entregues ao IRN IP não foram reportados. Em nossa opinião, as faturas do IRN IP, associadas às taxas do cartão de cidadão cobradas pelos serviços externos da DRAJ, no montante global de M€ 3,118, dadas as suas características, representaram um passivo da DRAJ que devia ter sido reportado nos MPA de janeiro a agosto de 2013 no «passivo». Acompanhamento do No âmbito da Lei n.o 64/2013, de 27 de agosto, a pedido da IGF, a IRF IRF reporte à IGF das validou o reporte da informação sobre as subvenções que os serviços subvenções públicos regionais enviaram àquela Inspeção efetuando o cruzamento dos valores referentes a transferências correntes e de capital constantes na 62 Conta Geral do Estado de 2014
421Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo Conta da Região de 2013 com os valores que os serviços regionais tinham reportado à IGF. Foi, assim, validada a totalidade do valor reportado pela Administração Pública Regional com exceção do Centro de Segurança Social da Madeira e dos Investimentos Habitacionais da Madeira. Acompanhamento dos A IRF verificou nos termos do art.o 39.o do Decreto Legislativo Regional n.o IRF subsídios concedidos pela 31-A/2013/M, de 31 de dezembro, o cumprimento da obrigatoriedade de Região comunicação à IRF de todos os subsídios atribuídos pelos serviços da administração regional da Madeira, constituindo uma base de dados para efeitos de fiscalização e controlo. Contribuição para o A IRF participou na autoavaliação do risco de controlo interno com vista à IRF inquérito sobre a matriz de elaboração das Linhas Estratégicas de Planeamento de acordo com as risco realizada no âmbito orientações da IGF. Este inquérito abrangeu oito entidades da do SCI administração regional das áreas do desporto, educação, obras públicas, agricultura e emprego. Região Autónoma dos Açores Ações de controlo no  Violação do Principio da Especificação na elaboração do orçamento de IRAP âmbito do Plano de 2013, reclassificando a despesa prevista com a realização das festas Atividades da IRAP municipais, de despesas correntes em despesas de capital.  Foi autorizado e pago abono para falhas em dias em que não foi efetivamente prestado trabalho nos anos de 2009 a 2011.  Inobservância de normas relativas a admissão de pessoal e de procedimentos necessários à (realização de despesa publica para) celebração e renovação de contrato de avença e contratos de tarefa, incluindo a não aplicação adequada da redução remuneratória aos contratos existentes a partir de 2011.    Não confirmação da situação contributiva de entidade previamente à realização de pagamento de valor superior a m€ 5.  Pagamento de reembolsos a beneficiários pelo fundo fixo de caixa, violando as regras das despesas públicas (cabimento, autorização de despesa e pagamento).  Pagamentos de despesas correntes da US sem respeitar os procedimentos para a realização das despesas.  Pagamento de remunerações ilíquidas mensais superiores a 75% do montante equivalente ao somatório do vencimento e abono mensal para despesas de representação do Presidente da República, no decurso do ano de 2012 e 1.o semestre do ano de 2013.  Não foi usado o procedimento por concurso público na aquisição de transportes escolares.  Falta de publicitação dos contratos nos ajustes diretos no Portal dos Contratos Públicos para aquisição de serviços de limpeza e aquisição de refeições.  Falta de publicitação dos elementos referentes à formação e à execução de contrato do concurso público para fornecimento de refeições no Portal dos Contratos Públicos. Conta Geral do Estado de 2014 63
426Execução OrçamentalANO ECONÓMICO  DE  2014Mapa I - Receitas dos serviços integrados, por classificação económica(em euros)D E S I G N A Ç Ã O    D O S    R E N D I M E N T O S ORÇAMENTO RECEITASCORRIGIDO LÍQUIDASRECEITAS CORRENTESCAPÍTULO 01 - IMPOSTOS DIRETOSGrupo 01 - Sobre o RendimentoImposto sobre o rendimento das pessoas singulares     12 741 898 391 12 853 983 508,78Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas   4 431 203 911 4 519 129 140,35Total Grupo 01 17 173 102 302 17 373 112 649,13GRUPO 02 - OutrosImposto sobre as sucessões e doações 0 -293 949,35Imposto do uso, porte e detenção de armas 5 701 000 6 528 558,19Impostos abolidos 0 0,00Impostos diretos diversos 161 506 524 160 038 949,48Total Grupo 02 167 207 524 166 273 558,32TOTAL DO CAPÍTULO 01 17 340 309 826 17 539 386 207,45CAPÍTULO 02 - IMPOSTOS INDIRETOSGRUPO 01 - Sobre o ConsumoImposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 2 120 466 598 2 092 607 142,99Imposto sobre o valor acrescentado 13 889 597 264 13 814 090 048,65Imposto sobre veículos 460 045 801 465 986 694,07Imposto sobre o tabaco 1 399 249 270 1 400 176 677,67Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas 179 949 397 176 101 075,68Impostos diversos sobre o consumo 0 0,00Total Grupo 01 18 049 308 330 17 948 961 639,06GRUPO 02  - OutrosLotarias 11 835 129 5 225 098,13Imposto do selo 1 278 752 684 1 306 548 610,50Imposto do jogo 18 308 000 17 516 421,88Imposto único de circulação 261 812 922 277 399 211,02Resultados da exploração de apostas mútuas 15 126 603 24 132 363,59Impostos indiretos diversos 10 552 587 1 264 059,57Total Grupo 02 1 596 387 925 1 632 085 764,69TOTAL DO CAPITULO 02 19 645 696 255 19 581 047 403,75CAPÍTULO 03 - CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA    SOCIAL, A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E A ADSEGRUPO 03 - Caixa Geral de Aposentações e ADSEComparticipações para a ADSE 666 821 465 636 194 095,41Outros 53 647 887 49 566 266,39Total do grupo 03 720 469 352 685 760 361,80TOTAL DO CAPÍTULO 03 720 469 352 685 760 361,80CAPÍTULO 04 - TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADESGRUPO 01 - TaxasTaxas de justiça 40 335 041 48 421 164,73Taxas de registo de notariado 102 000 83 158,25Taxas de registo predial 43 920 000 43 412 771,50Taxas de registo civil 70 162 600 71 936 053,72Taxas de registo comercial 56 229 000 56 874 999,06Taxas florestais 3 100 26 970,85Conta Geral do Estado de 2014 7
427Execução OrçamentalD E S I G N A Ç Ã O    D O S    R E N D I M E N T O S ORÇAMENTO RECEITASCORRIGIDO LÍQUIDASTaxas vinícolas 32 000 41 423,06Taxas moderadoras 1 017 013 738 262,65Taxas sobre espetáculos e divertimentos 824 440 835 758,48Taxas sobre energia 11 384 519 12 630 585,71Taxas sobre geologia e minas 2 359 318 2 315 527,03Taxas sobre comercialização e abate de gado 110 000 14 920,16Taxas de portos 5 117 678 1 442 902,92Taxas sobre controlo metrológico e de qualidade 4 190 889 4 031 143,66Taxas s/ fiscalizaç. de atividades comerc. e industriais 13 264 43 313,14Taxas s/ licenciamentos diversos concedidos a empresas 10 221 935 8 522 091,44Adicionais 100 0,00Emolumentos consulares 5 418 883 5 355 642,90Portagens 98 580 51 189,41Propinas 3 199 542 3 386 799,08Taxas diversas 208 231 623 204 189 151,06Total do grupo 01 462 971 525 464 353 828,81GRUPO 02 - Multas e Outras PenalidadesJuros de mora 83 397 250 60 418 656,94Juros compensatórios 30 400 000 15 728 443,10Multas coimas p/infraç. Código Estrada e restante legislaç. 74 528 627 68 791 427,98Coimas e penalidades por contraordenações 152 384 358 174 206 615,72Multas e penalidades diversas 3 930 548 5 132 228,72Total do grupo 02 344 640 783 324 277 372,46TOTAL DO CAPÍTULO 04 807 612 308 788 631 201,27CAPÍTULO 05 - RENDIMENTOS DA PROPRIEDADEGRUPO 01 - Juros - Sociedades e Quase-Sociedades Não FinanceirasPúblicas 0 20 012,31Privadas 20 000 124 232,57Total do grupo 01 20 000 144 244,88GRUPO 02 - Juros - Sociedades FinanceirasBancos e outras instituições financeiras 416 377 283 330 281 346,13Total do grupo 02 416 377 283 330 281 346,13GRUPO 03 - Juros - Administrações PúblicasAdministração central - Estado 4 893 198 959,48Administração central - Serviços e fundos autónomos 48 218 028 45 731 066,72Administração regional 34 282 348 37 888 212,11Administração local - Continente 4 130 537 16 332 459,00Administração local - Regiões Autónomas 229 060 1 474 204,69Total do grupo 03 86 864 866 101 624 902,00GRUPO 04 - Juros - Instituições Sem Fins LucrativosJuros - Instituições sem fins lucrativos 0 9 808,45Total do grupo 04 0 9 808,45GRUPO 05 - Juros - FamíliasJuros - Famílias 300 000 168 658,41Total do grupo 05 300 000 168 658,41GRUPO 06 - Juros - Resto do MundoPaíses terceiros e organizações internacionais 8 915 862 8 764 088,57Total do grupo 06 8 915 862 8 764 088,57GRUPO 07 - Dividendos e Participações nos Lucros     de Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras Dividendos e participações nos lucros de sociedades e quase-sociedades não financeiras 65 382 162 44 305 888,39Total do grupo 07 65 382 162 44 305 888,398 Conta Geral do Estado de 2014
429Execução OrçamentalD E S I G N A Ç Ã O    D O S    R E N D I M E N T O S ORÇAMENTO RECEITASCORRIGIDO LÍQUIDASCAPÍTULO 07 - VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTESGRUPO 01 - Venda de Bens Material de escritório 6 000 11 673,11Livros e documentação técnica 442 186 450 826,09Publicações e impressos 11 488 261 10 787 642,05Fardamentos e artigos pessoais 677 338 620 995,66Bens inutilizados 136 735 231 741,29Produtos agrícolas e pecuários 2 876 713 2 804 511,86Produtos alimentares e bebidas 3 111 065 2 732 433,81Mercadorias 813 100 761 538,75Matérias de consumo 6 387 237,72Desperdícios, resíduos e refugos 76 470 28 104,92Produtos acabados e intermédios 482 597 612 556,29Outros 20 038 320 14 765 465,91Total do grupo 01 40 155 172 33 807 727,46GRUPO 02 - ServiçosAluguer de espaços e equipamentos 1 270 310 1 683 002,82Estudos, pareceres, projetos e consultadoria 1 981 209 1 970 443,83Vistorias e ensaios 2 000 511 4 864 837,58Serviços de laboratórios 3 093 747 2 753 727,59Atividades de saúde 68 582 793 64 460 967,60Reparações 139 871 42 910,85Alimentação e alojamento 34 738 015 35 885 791,22Serviços sociais, recreativos, culturais e desporto 2 380 476 2 357 822,74Outros 247 883 183 302 894 391,52Total do grupo 02 362 070 115 416 913 895,75GRUPO 03 - RendasHabitações 388 820 328 165,04Edifícios 4 645 701 1 390 693,68Outras 120 559 230 013,03Total do grupo 03 5 155 080 1 948 871,75TOTAL DO CAPÍTULO 07 407 380 367 452 670 494,96CAPÍTULO 08 - OUTRAS RECEITAS CORRENTESGrupo 01 - OutrasPrémios, taxas p/ garantias de riscos e diferenç. de câmbio 190 207 499 163 509 974,53Produto da venda de valores desamoedados 0 0,00Lucros de amoedação 4 100 000 3 074 297,50Outras 162 640 128 116 051 660,89Total do grupo 01 356 947 627 282 635 932,92Grupo 02 - SubsídiosSegurança social 550 961 808 233 285 993,42Total do grupo 02 550 961 808 233 285 993,42TOTAL DO CAPÍTULO 08 907 909 435 515 921 926,34TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 41 285 917 049 40 857 394 404,54RECEITAS DE CAPITALCAPÍTULO 09 - VENDA DE BENS DE INVESTIMENTOGrupo 01 - TerrenosSociedades e quase-sociedades não financeiras 7 758 -75 604,05Administração Pública - Administração central - Estado 100 000 84 761,43Administração Pública - Administ. local - Continente 913 959 0,00Famílias 10 687 47 475,00Total do grupo 01 1 032 404 56 632,3810 Conta Geral do Estado de 2014
434Execução OrçamentalMapa IIDespesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulosIMPORTÂNCIAS EM EUROSCAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAPOR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO    2 973 546 299,1901 PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA     14 683 464,0002 ASSEMBLEIA DA REPUBLICA     91 945 765,7903 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA     9 693 855,2704 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL     4 881 276,9605 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO     5 445 601,2806 TRIBUNAL DE CONTAS     17 234 593,5307 GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA -      925 479,26REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES08 GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA -      830 150,35REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA09 CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL     1 231 843,1910 CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA     3 447 006,0011 CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS     1 922 017,5912 ADMINISTRAÇAO LOCAL    2 395 945 474,9713 ADMINISTRAÇAO REGIONAL     424 339 771,0050 PROJETOS     1 020 000,0002 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS     246 856 680,0701 AÇAO GOVERNATIVA     12 749 780,3102 SERV. APOIO E COORDENAÇAO, ORGAOS CONSULTIVOS     132 795 313,16E OUTRAS ENTIDADES DA PCM03 SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA     63 671 826,2450 PROJETOS     37 639 760,3603 - FINANÇAS    102 486 201 689,8301 AÇAO GOVERNATIVA     4 225 297,0702 GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MF     50 780 289,3203 ADMINISTRAÇAO, CONTROLO E FISCALIZAÇAO     9 444 370,56ORÇAMENTAL04 ADMINISTRAÇAO, CONTROLO E FORMAÇAO NO AMBITO     14 999 789,54DA AP05 PROTEÇAO SOCIAL    4 585 478 033,2407 GESTAO DA DIVIDA E DA TESOURARIA PUBLICA    83 262 322 051,5808 SERVIÇOS TRIBUTARIOS E ADUANEIROS     609 129 466,4150 PROJETOS     2 280 429,2160 DESPESAS EXCECIONAIS    12 091 733 969,8670 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS    1 855 807 993,0404 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS     320 818 013,3701 AÇÃO GOVERNATIVA     3 114 938,4902 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO     160 019 055,64ORÇAMENTO DO MNE03 ORGANIZAÇÕES E VISITAS     102 187 207,3304 COOPERAÇÃO, LÍNGUA E RELAÇÕES EXTERNAS     53 811 994,0050 PROJETOS     1 684 817,91Conta Geral do Estado de 2014 15
436Execução OrçamentalMapa IIDespesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulosIMPORTÂNCIAS EM EUROSCAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAPOR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS10 - AGRICULTURA E DO MAR     494 890 928,3701 AÇAO GOVERNATIVA     3 846 288,3302 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO     18 231 035,52E CONTROLO03 SERVIÇOS DE INTERVENÇAO NO SETOR DA AGRIC., DO     239 000 120,74MAR E DAS FLORESTAS04 SERVIÇOS DE COORDENAÇAO REGIONAL DE     59 397 486,08AGRICULTURA E DO MAR05 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇAO     30 979 317,0050 PROJETOS     143 436 680,7011 - SAÚDE    7 776 988 959,6701 AÇAO GOVERNATIVA     2 212 716,9702 SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE     43 207 030,1803 INTERVENÇÃO NA ÁREA DOS CUIDADOS DE SAÚDE    7 730 259 539,4050 PROJETOS     1 309 673,1212 - EDUCAÇÃO E CIÊNCIA    7 249 054 619,6801 AÇÃO GOVERNATIVA     4 056 712,0202 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA EDUCAÇÃO E     732 296 113,30CIÊNCIA03 ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO    5 032 137 836,4804 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DO ENSINO     147 438 097,88SUPERIOR E À CIÊNCIA05 ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E SERVIÇOS    1 033 531 079,64DE APOIO50 PROJETOS     299 594 780,3613 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL    9 200 449 018,6001 ACÇAO GOVERNATIVA MSESS     2 194 258,1402 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS,     18 946 911,99COORDENAÇÃO, COOPERAÇÃO E CONTROLO03 SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NA ÁREA DA     8 060 113,47SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL04 SEGURANÇA SOCIAL -TRANSFERÊNCIAS    9 135 171 463,5905 SERVIÇOS DE INTERV NAS AREAS DO EMPREGO,     33 329 770,89TRABALHO E FORMPROFISSIONAL50 PROJETOS     2 746 500,52TOTAL GERAL    136 136 703 174,16Conta Geral do Estado de 2014 17