II SÉRIE-A — NÚMERO 109 62 – Projeto de Lei n.o 345/XIV/1.a (BE) – Nacionalização da TAP e da SPdH; – Projeto de Lei n.o 419/XIV/1.a (IL) – Condiciona a utilização de verbas públicas relativas à TAP à sua aprovação prévia pela Assembleia da República; – Projeto de Lei n.o 430/XIV/1.a (PEV) – Recuperação do controlo público da TAP. Consultada a mesma base de dados, verificou-se que, neste momento, sobre esta matéria, não se encontram pendentes petições sobre matéria idêntica ou conexa.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Foi apresentada, na XIII Legislatura, a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria idêntica ou conexa: – Projeto de Lei n.o 26/XIII/1.a (PCP) – Determina o cancelamento e a reversão do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, SGPS, S.A., revogando o Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, e o Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 de setembro. Consultada a mesma base de dados, verificou-se que sobre esta matéria, não foram apresentadas petições. III. Apreciação dos requisitos formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dez Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, salvo o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como «lei-travão», que deve ser ponderado no decurso do processo legislativo, dado que o artigo 8.o estabelece a criação de uma unidade de missão, e o artigo 9.o dispõe que «o Governo fica obrigado a concretizar a recuperação do controlo público da TAP e da SPdH no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor» da iniciativa (dia seguinte ao da sua publicação). Para salvaguardar esse limite poder-se-á, por exemplo, alterar a norma de entrada em vigor, de modo a que as normas com efeitos orçamentais diretos apenas produzam efeitos, ou entrem em vigor, com a publicação da lei do Orçamento do Estado subsequente. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 8 de maio de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a) a 11 de maio, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. No dia 13 de maio foi anunciado em sessão plenária.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Controlo público da TAP e da SPdH» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro,