30 DE MARÇO DE 198S2541Noutros países, o direito de resposta é concedido pelo simples facto de uma pessoa ser designada ou nomeada num meio de comunicação social, independentemente até da invocação de um interesse ou de um prejuízo, não podendo o respectivo director apreciar o conteúdo da resposta (salvo havendo abuso de direito e sem prejuízo do direito de publicar comentários à resposta, que podem dar origem a nova resposta). Ê o caso, por exemplo, da França (cf. Auby-Ducos--Ader, loc. cit., pp. 500 esegs.).A lei portuguesa toma uma posição intermédia. Não exclui do direito de resposta a contestação de juízos de valor ou meras opiniões. Mas exige que a pessoa afectada no seu bom nome e reputação o tenha sido por ofensa directa ou referência a facto inverídico ou erróneo.A lei não define o que seja ofensa directa. Parece de tomar a expressão «ofensa» no seu sentido corrente de acção ou efeito de causar dano (nomeadamente moral), de violar um interesse, jurídico ou moralmente protegido. E a ofensa é directa se for orientada ou atingir imediatamente a pessoa.A expressão «referência a facto inverídico ou erróneo» tem um significado mais evidente. Trata-se da representação de um facto que não corresponda à verdade, ou que corresponda a uma deformação ou deficiente apresentação da realidade.8 — As declarações proferidas pelo Primeiro--Ministro constituem ofensa directa ou referência a facto inverídico ou erróneo?A recorrente cita diversas frases: «ofensas à CGTP-IN», «gravemente infamantes e violadoras do seu prestígio, da sua prática, e, acima de tudo dos seus princípios» (sic). O Conselho verificou que tais frases foram efectivamente incluídas no texto escrito oficial da alocução televisiva do Pri-meiro-Ministro e em relatos posteriormente publicados por alguns jornais.O CCS considerou, por deliberação maioritária, como constituindo ofensa directa à recorrente a expressão «com menosprezo dos interesses reais dos trabalhadores» referida a reivindicações feitas pela CGTP-IN.Mais do que um juízo de facto, trata-se aqui de uma opinião, que — mesmo na hipótese, que não nos cabe verificar, de corresponder à verdade— constitui, objectivamente, uma ofensa a uma associação sindical, cujo fira legal e estatutário é a defesa dos interesses dos trabalhadores.O CCS considerou, por unanimidade, como constituindo ofensa directa à recorrente a expressão «que pretende representar» referida aos trabalhadores.Deste modo, afirma-se que a recorrente se apresenta como representante dos trabalhadores, sem realmente o ser. Mesmo quem reconheça a verdade de tal afirmação terá certamente dificuldade em negar que, no contexto em que é feita, se trata de uma ofensa.Quanto às demais expressões invocadas pela recorrente, não houve maioria de votos dos membros do CCS no sentido de as considerar ofensivas.No entanto, o CCS considerou, por maioria, que a «convergência» sugerida pelo Primeiro--Ministro entre a acção de contestação, nomeadamente da CGTP-IN, e, por exemplo, «o terrorismo selectivo reivindicado pelas FP 25 de Abril» —podendo embora ser tomada como mera verificação de factos coincidentes no tempo — pode também prestar-se a interpretações tendentes a identificar uma acção de contestação sindical legítima com uma acção «terrorista», causando dano à imagem e ao bom nome da CGTP-IN.9 — Independentemente de se considerarem ou não os termos da alocução do Primeiro-Ministro como adequados ao contexto social em que foi proferida, a questão que se coloca é de se a radiotelevisão do Estado deve servir de espaço de confronto entre o Primeiro-Ministro e forças da oposição política ou sindical em casos como este?No sentido afirmativo aponta seguramente o princípio constitucional, acima referido, relativo à possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e ao pluralismo ideológico (artigo 39°). Em democracia, é permitida a defesa pública de ideias erradas, porque se confia que a maioria dos cidadãos terá o bom senso de as rejeitar.10 —O direito de resposta da CGTP-IN foi exercido dentro do prazo legal de 20 dias (Lei n.° 75/79, artigo 24.°, n.° 1).11—Segundo o artigo 24.°, n.° 3, da Lei n.° 75/79, «o conteúdo da resposta será limitado pela redacção directa e útil com a emissão que provocou, não podendo o seu texto exceder 100 palavras, nem conter expressões desprimorosas ou que envolvam responsabilidade civil ou criminal [...]».A resposta apresentada pela recorrente tem relação directa e útil com a alocução do Primeiro--Ministro que a provocou. E não contém expressões desprimorosas ou responsabilizantes. Na verdade, pode admitir-se que o adjectivo «escandalosa» aplicado à «subida de preços» corresponde a uma opinião legítima, independentemente da opinião dos membros do Conselho sobre tal matéria. A imputação ao Primeiro-Ministro do sentimento de temor perante o «impacte» de uma jornada da recorrente poderá não corresponder à realidade, mas, no seu contexto, parece admissível. De resto, a resposta contém os elementos que a recorrente julgou adequados à salvaguarda do seu bom nome e reputação.A resposta apresentada contém mais palavras, como bem reconheceu o conselho de gerência da RTP, E. P. Efectivamente, contra o entendimento da recorrente, os «de» e os «e» são palavras, pois se entende correntemente como palavras o «som articulado com significação» ou a letra ou conjunto de letras correspondente a esse som. Mas seria fácil à recorrente apresentar num texto dessa dimensão, nomeadamente usando a sigla CGTP--IN em vez da denominação por extenso.12 — Nestes termos e em conclusão, o CCS, no uso do poder que lhe é conferido pelo artigo 25.°, n.° 3, da Lei n.° 75/79, de 29 de