4136II SÉRIE — NÚMERO 104N." 2293/1V ((.") — Da mesma deputada ao Ministério N.° 2294/1V (1.a) — Da mesma deputada à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos sobre o destino dado à verba das cheias.N." 2295/IV (Ia) — Do deputado fosé Magalhães (PCP) ao Ministério do Plano c da Administração do Território solicitando o envio dos relatórios globais do Conselho de Publicidade.N." 2296/IV (1.a)—Do deputado Frederico de Moura (PS) ao Ministévio da Indústria c Comércio acerca do processo de reestruturação da QUIMIGAL, E. P.N.° 2297/1V (l.J) — Dos deputados |osé Magalhães e Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a interrupção do policiamento da Brandoa.N." 2298/lV (l.°)— Dos mesmos deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transpones c Comunicações relativamente à construção de uma passagem inferior na estação da CP da Amadora.N.° 2299/IV (1.-) —Do deputado António Osório (PCP) ao Ministério da Educação c Cultura requerendo o envio de uma publicação.N.° 2300/1V (!.") — Da deputada Margarida Tcngarrinha (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação sobre as zonas de caça condicionada existentes.N." 2301/1V (1.-) —Do deputado Leonel Fadigas (PS) u Secretaria de Estado do Ambiente c Recursos Naturais acerca do montante por ele recebido no exercício do cargo de membro do conselho geral do Inslituto Nacional de Defesa do Consumidor.N.° 2302/IV (1.a) — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado solicitando o envio das actas das reuniões do mesmo conselho geral.N." 2303/1V (I.') — Dos deputados Alexandre Manuel c Costa Carvalho (PRD) ao Governo sobre a gestão da Empresa Pública Diário Popular, empresa proprietária do Diário Popular.N." 2304/IV (!.a) —Do deputado Barbosa da Cosia c outros (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da alteração do regime dc empreitadas.N." 2305/IV (l.J) — Dos mesmos deputados à Secretaria de Estado do Orçamento relativo à reforma dos trabalhadores da administração local.N." 2306/IV (1.a) — Dos mesmos deputados ao Ministério das Finanças quanto ao abastecimento de água da cidade do Porto c concelhos limítrofes c inscrições respectivas no Orçamento do Estado para 1987.N." 2307/IV (1.-) — Dos deputados Barbosa da Costa c Sousa Pereira (PRD) aos Ministérios da Educação c Cultura e das Finanças sobre o controle das receitas do bingo.N." 2308/1V (1.a) — Dos mesmos deputados ao Ministério do Plano c da Administração do Território acerca do arrelvamcnto do estádio do Sport Comércio e Salgueiros.N."" 2309 c 23)0/1 V (!.") — Dos deputados Barbosa da Costa c Pinho cia Silva (PRD) ao Ministério das- Obras Públicas, Transportes c Comunicações relativos à regularização do mercado da construção civil e à concessão e actualização dos alvarás da construção civil.N." 2311/IV (I.") — Dos deputados Barbosa da Costa c Rui Silva (PRD) ao Ministério do Trabalho c Segurança Social sobre apoio ao Partiarca, obra de recuperação de drogados.N.u 2312/1V (1.*) — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao mesmo Ministério acerca do pagamento de pensões aos reformados da CP.N." 2313/IV (1.a) — Do mesmo deputado à Câmara Municipal dc Torres Novas quanto ao funcionamento da cantina escolar de Moreiras Grandes, Torres Novas.N." 2314/1V (l.J) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação, relativamente ao matadouro da Chamusca.N." 2315 c 2316/IV (1.a)—Do mesmo deputado ao Ministério da Educação c Cultura sobre o estado da escola do ensino básico dc Bcselga, Torres Novas.N.° 2317/1V (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde acerca do Hospital de Tomar.N.° 2318/IV (1.") — Do deputado Magalhães Mota (PRD) ao Covcrno solicitando o envio de uma publicação.N.° 2319/IV (l.a) —Do deputado Corujo Lopes (PRD) relativo ao encerramento dos Postos dc Telescola de Oiã c Pcrrãcs.N." 2320/IV (l.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Plano c da Administração do Território sobre a poluição do rio Vouga e seus afluentes.N." 2321 /IV (l.a) — Do mesmo deputado à Secretaria dc Estado das Vias dc Comunicação acerca do troço àz estrada nacional n.° 109, entre Ílhavo c Vagos.N." 2322/1V (I.3) —Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Governo relativamente à abertura dc furos de captação de águas para uso doméstico no concelho da Mealhada.N." 2323/IV (!.") — Da mesma deputada ao Ministério da Educação c Cultura sobre a construção de novo edifício da Escola Preparatória da Mealhada.N.° 2324/IV (!:■) —Do deputado Cláudio Perchciro (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação solicitando várias informações sobre a Cooperativa Agrícola do Mira.N." 2325/IV (l.a) —Do deputado Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações pedindo informações sobre a estruturação na Direcção-Geral da Aviação Civil.N.° 232b/IV (1.a) — Do deputado Rosado Correia (PS) ao mesmo Ministério sobre uma comparticipação a ser entregue aos Serviços Municipalizados do Barreiro.Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos, um, à nova composição do júri do concurso interno limitado de ingresso como redactor de 2.a classe, outro, à requisição de um terceiro-oficisl para o CNAEBA, e, outro, à promoção de um contínuo de 1." classe.Parecer da Comissão de Negócios Es/rangeircs e Emigração sobre a proposta de resolução n.* 3/IV, que aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 8 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.Reunida a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração r.o dia 17-7-86, deliberou nomear relator da presente proposta de resolução o Sr. Deputado Mário Santos.O texto do Protocolo n.° 8 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que acompanha a proposta dc resolução n.° 3/!V, introduz alterações aos artigos 20.°, 21.°, 23.°, 28.°, 29.", 30.°, 31.°, 40.", 41.° e 42.° da referida Convenção. Analisando as alterações a introduzir, verifica-se o seguinte:Com a nova redacção do artigo 20.° pretende-se possibilitar a criação de secções e comités no seio da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, regulando o número mínimo dos seus membros e modo de funcionamento, atribuindo-lhes competências para apreciarem, em casos contados, as reclamações apretadas à Comissão.Trata-se, no fundo, de uma delegação parcial de poderes, visto que a Comissão, funcionando em plenário, reservou para si a apreciação exclusiva de certas matérias e não perde o poder de controle e fiscalização sobre as secções e corniles, na medida em que pelo novo texto lhe fica reservado o direito de, em qualquer fase do processo, avocar a apreciação de qualquer reclamação confiada a secção ou comité.Com a nova redacção do artigo 21." pretende-se aditar ao corpo deste artigo um novo número que defina