29 DE OUTUBRO DE 2020  185 energético, com destaque para o fim da produção de eletricidade a partir de carvão, para a aposta na eficiência energética e para a promoção de energia de fonte renovável. O Orçamento do Estado 2021 destaca ainda a promoção de um transporte público renovado e competitivo e a mobilidade sustentável, apoiada na promoção da mobilidade elétrica e da mobilidade ativa, com grande destaque para a concretização dos investimentos nas infraestruturas de transportes. Em 2021, define o relatório que acompanha o Orçamento do Estado 2021, que o Fundo Ambiental (FA) integrará o Fundo para a Eficiência Energética, o Fundo Florestal Permanente, o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético e o Fundo de Apoio à Inovação, com vista a introduzir um maior foco no apoio a projetos de transição energética e concentrado num único fundo os apoios à eficiência energética e dar um maior protagonismo ao apoio a projetos de inovação nas áreas de atuação do FA. Afirma o Governo que esta fusão permitirá incluir o apoio a medidas na área das florestas e da gestão florestal, criando sinergias com as iniciativas na área da biodiversidade e da ação climática, reforçando o FA como instrumento central para o financiamento da ação climática e da política do ambiente e como dinamizador da recuperação, promovendo o apoio a projetos nas áreas da mitigação, incluindo projetos de promoção da mobilidade elétrica, descarbonização das cidades e da indústria, adaptação e cooperação em matéria de alterações climáticas, recursos hídricos, economia circular e resíduos, danos ambientais, conservação da natureza e biodiversidade e educação ambiental. 2.1. Ação Climática Conforme definição no relatório do Orçamento do Estado 2021, é na próxima década que o maior esforço de descarbonização deve ser alcançado e alocação de um volume significativo de fundos à ação climática permitirá não só superar a crise económica e social, como garantir que as metas com que Portugal se comprometeu sejam alcançadas. Salienta assim o Governo a importância de incutir a dinâmica necessária à plena concretização do Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), que constitui o plano orientador para a descarbonização nas várias áreas de ação governativa, através do estabelecimento de metas setoriais de redução de emissões, assim como define metas para a incorporação de energia de fonte renovável e para a redução dos consumos de energia, através de ganhos de eficiência energética. Entende o Governo que este é um exercício transversal e a exigência da criação de uma nova dinâmica focada na descarbonização, sublinha o reforço dos mecanismos de acompanhamento da ação climática, já existentes, designadamente o Sistema Nacional de Políticas e Medidas (SPeM) e a avaliação do impacto legislativo na ação climática em resultado da metodologia já desenvolvida. Com este enquadramento na área da ação climática, o Governo propõe no exercício de 2021: – O reforço dos mecanismos de acompanhamento da ação climática já existentes, designadamente o Sistema Nacional de Políticas e Medidas (SPeM), sob a égide da Comissão Interministerial para o Ar, Alterações Climáticas e Economia Circular (CA2); – A realização de roteiros regionais para a neutralidade carbónica que traduzam a nível regional a ambição colocada a nível nacional e que possam repercutir-se a nível local com a dinamização de pactos cidades neutras em carbono. Em complemento, pretende-se igualmente promover a criação de comunidades sustentáveis, em articulação com os municípios; – A promoção de iniciativas de mobilização de atores do setor empresarial para a descarbonização, bem como o desenvolvimento e a aplicação de roteiros setoriais para a descarbonização da indústria; – O desenvolvimento do Plano Territorial para a Transição Justa, com foco nos territórios potencialmente mais afetados pela transição para uma economia neutra em carbono; – A concretização do Programa de Ação para Adaptação às Alterações Climáticas (P3AC) e início do Roteiro para a Adaptação: – A implementação do Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável com vista à prossecução das estratégias e políticas que estimulem a inovação e a investigação e que permitam garantir a valorização do território, dos habitats e das comunidades locais;