35 | II Série A - Número: 154 | 9 de Julho de 2009regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito desta actividade.Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 13 Maio de 2009, a proposta de lei n.o 279/X (4.a) baixou, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o, do Regimento da Assembleia da República (RAR) n.o 1/2007, de 20 de Agosto, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF).Trata-se de uma autorização legislativa, cuja iniciativa originária é da exclusiva competência do Governo, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República.São observados os requisitos constitucionais (n.o 2 do artigo 165.o da Constituição) e regimentais (n.os 1 e 2 do artigo 187.o e n.o 1 do artigo 188.o) relativos às autorizações legislativas.São definidos o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, em conformidade com o referido no n.o 2 do artigo 165.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 187.o do Regimento da Assembleia da República.É subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Presidência e pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros em 30 de Abril de 2009, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República.A iniciativa em análise inclui exposição de motivos, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei.A presente proposta de lei indica expressamente, no seu artigo 1.o (Objecto), que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, conforme o n.o 4 do artigo 9.o da lei formulário, «Tratando-se de diploma de transposição de directiva comunitária, deve ser indicada expressamente a directiva a transpor».Nos termos e para os efeitos do artigo 135.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, cumpre à Comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre a referida iniciativa legislativa.A data limite de transposição desta directiva é 1 de Novembro de 2009. De acordo com a informação disponibilizada no Eur-Lex à data presente, apenas França e Reino Unido fizeram comunicação das medidas nacionais de execução.No âmbito da presente iniciativa já foi ouvido o Banco de Portugal, devendo ser desencadeada a consulta ao Conselho Nacional de Consumo em fase da generalidade ou da especialidade.2 —  Objecto e motivação:A presente iniciativa, conforme a exposição de motivos, tem em vista assegurar condições de concorrência equitativas entre todos os sistemas de pagamentos no espaço comunitário e preservar a escolha do consumidor em melhores condições de segurança, eficácia e eficiência de custos. Encontram-se excluídas do âmbito de aplicação do regime as operações de pagamento realizadas em numerário, dado já existir um mercado único para os pagamentos em numerário, e as operações de pagamento mediante cheques em suporte de papel, dado que tais operações, atendendo à sua natureza intrínseca, não podem ser tratadas de forma tão eficiente como outros meios de pagamento.O Governo pretende com esta concessão de autorização legislativa i) regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento; ii) instituir um regime de saneamento e de liquidação das instituições de pagamento; iii) definir o tipo de crime de violação do dever de segredo no âmbito da actividade das instituições de pagamento e da actividade de supervisão do Banco de Portugal e neste domínio; iv) e definir os ilícitos de mera ordenação social e as regras gerais, de natureza substantiva e processual, que se revelem adequadas a garantir o respeito pelas normas legais e regulamentares que disciplinam a actividade de prestação de serviços de pagamento.Para esse efeito, propõe-se a alteração dos seguintes diplomas:— Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo DecretoLei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, alterado pelos Decreto-Lei n.o 1/2008, de 3 de Janeiro, Decreto-Lei n.o 126/2008, de 21 de Julho, e Decreto-Lei n.o 211-A/2008, de 3 de Novembro;