16 DE MARÇO de 1978 470-(25)tais valores, pelo mesmo montante, a instituição a indicar por este Ministério se e quando for julgado conveniente;d) Tendo havido, entretanto, uma reunião noBanco de Portugal com a presença do Sr. Secretário Regional das Finanças dos Açores e elementos da comissão administrativa, ficou acordado continuarem as negociações logo que se encontrasse definido pela Assembleia da República o âmbito dos sectores público e privado;e) Posteriormente este conselho de gestão diri-giu-se ao Sr. Subsecretário de Estado do Tesouro em 30 de Junho (anexo II) e 5 de Agosto (anexo III) para obter orientações quanto ao prosseguimento das negociações, tendo a resposta sido dada por despacho do Secretário de Estado do Tesouro em 16 de Agosto (anexo IV); f) Foi dado conhecimento à comissão administrativa das 27 empresas intervencionadas do teor deste despacho.Com os melhores cumprimentos.Banco Borges & Irmão. — O Conselho de Gestão, (Assinaturas ilegíveis.)ANEXO ILisboa, 16 de Março de 1977.À comissão de gestão das empresas intervencionadas ao abrigo do despacho do Ministério das Finanças publicado no Diário da República, de 22 de Julho de 1976:Assunto: Caixas económicas dos Açores.Ex.mos Senhores:Informamos VV. Ex.as de que relativamente ao assunto em referência acaba de nos ser comunicado pelo Sr. Vice-Governador do Banco de Portugal, Dr. Artur Santos Silva, haver sido decidido que as empresas detentoras de posições e direitos dias citadas caixas as transaccionem com o Governo Regional dos Açores.As negociações para o efeito devem desde já ser iniciadas por VV. Ex.as directamente junto do Sr. Secretário Regional de Finanças dos Açores, Sr. Raul Santos, para o que deverão deslocar-se aquele arquipélago as pessoas mais indicadas e habilitadas para o efeito.Agradecemos que nos informem com antecedência da data da deslocação, com indicação das pessoas que se deslocam, a fim de podermos estabelecer prévio contacto anunciador com o Governo Regional dos Açores.O Banco de Portugal mostrou interesse em acompanhar de parto a evolução das negociações, pelo que agradecemos que VV. Ex.as providenciem nesse sentido, independentemente de nos manterem igualmente informados do que se for passando.Com os melhores cumprimentos.Banco Borges & Irmão. — O Conselho de Gestão, (Assinatura ilegível.)ANEXO II Lisboa, 30 de Junho de 1977. Sr. Subsecretário de Estado do Tesouro: Assunto: Caixas económicas dos Açores.As acções representativas da maioria do capital das caixas económicas dos Açores (Ribeira Grande, Praia da Vitória e Picuense) começaram a ser adquiridas pelo Banco Borges & Irmão em 1968, tendo posteriormente sido transferidas para as sociedades Fabri-nor — Sociedade de- Estudos e Projectos Fabris, L.ía, e 'Empresa Imobiliária da Fonte Nova, L.da, onde se encontram contabilizadas em «Operações de c/ alheia». Por contrato celebrado entre a Alcácer — Companhia de Investimentos Financeiros, Industriais e Agrícolas e o Sr. Carlos Peixoto Raulino foi ainda adquirido o direito a 65 % ou mais do capital da Caixa Económica Faialense logo que se processasse a sua desa-nexação da Sociedade Cultural Amor da Pátria. Entretanto, por escritura de 15 de Novembro de 1976, foram alterados os estatutos daquela Caixa, passando a sua propriedade -para os sócios que subscreveram o capital social; entende, pois, a Alcácer que houve violação do contrato.A Fabrinor e a Fonte Nova são duas sociedades por quotas, cada uma com um capital de 50 000$, que fazem parte, tal como a Alcácer, do grupo das vinte e sete empresas sob intervenção definitiva do Estado, conforme Resolução n.° 84/77 do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, de 20 de Abril.Após a referida compra de acções, a administração e o contrôle das caixas económicas passaram a sex exercidos por um gabinete técnico de apoio constituído por empregados da delegação de Lisboa do Banco de Crédito Comercial e Industrial, actuando os directores locais como gerentes, sob sua orientação. Com a extinção desta delegação, o gabinete manteve--se, mas apenas com dois elementos, que, entretanto, foram integrados nos quadros do Banco Borges & limão.À medida que se foi concretizando o processo de autonomia dos Açores, o gabinete começou a sentir cada vez mais dificuldades em exercer as suas funções, tendo deixado progressivamente de receber elementos de informação e pedidos de apreciação de operações de crédito. Cumpre salientar a extraordinária evolução verificada nos valores das principais rubricas dos balancetes das caixas económicas após a tomada de posição pelo ex-Grupo Borges, des-conhecendo-se a sua situação económico-financeira actual.Por despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro de 24 de Março de 1977, foi definida a orientação a seguir pela comissão de gestão das empresas intervencionadas neste domínio:As empresas detentoras de acções ou quotas de caixas económicas dos Açores ou de direitos a futuras acções ou quotas de instituições do mesmo tipo deverão promover a sua dação em pagamento de responsabilidades contraídas no Banco Borges & Irmão, pelo seu valor contafri-