1 DE JULHO DE 2015 225 Lei Eleitoral da Assembleia da República Projeto de Lei 3 — O resultado do sorteio é afixado à porta do tribunal, sendo 3 — O resultado do sorteio é afixado à porta do tribunal, sendo enviadas cópias do auto à Comissão Nacional de Eleições e ao enviadas cópias do auto à Comissão Nacional de Eleições e à diretor-geral de Administração Interna ou, nas Regiões Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna ou, nas Autónomas, ao Representante da República. Regiões Autónomas, ao Representante da República. Artigo 39.o Artigo 39.o Desistência [...]   1 — (...). 1 — [...]. 2 — A desistência deve ser comunicada pelo partido 2 — A desistência deve ser comunicada pelo partido proponente proponente ao juiz, o qual, por sua vez, a comunica à Direcção- ao juiz, o qual, por sua vez, a comunica à Secretaria-Geral do Geral de Administração Interna ou, nas Regiões Autónomas, ao Ministério da Administração Interna ou, nas Regiões Representante da República. Autónomas, ao Representante da República. 3 — (...). 3 — [...]. Artigo 40.o Artigo 40.o Assembleia de voto [...]   1 — (...). 1 — [...] 2 — (...). 2 — [...] 3 — Até ao 35.o dia anterior ao dia da eleição, o presidente da 3 — [...] câmara municipal determina os desdobramentos previstos no número anterior, comunicando-os imediatamente à correspondente junta de freguesia. 4 — Da decisão referida no número anterior cabe recurso, a 4 — Da decisão referida no número anterior cabe recurso, a interpor no prazo de dois dias, por iniciativa das juntas de interpor no prazo de dois dias, por iniciativa das juntas de freguesia ou de, pelo menos, 10 eleitores de qualquer freguesia ou de, pelo menos, 10 eleitores de qualquer assembleia de voto, para o tribunal da comarca com jurisdição assembleia de voto, para o juiz presidente da comarca na sede do distrito ou Região Autónoma, que decide, em sedeada na capital do respetivo círculo eleitoral, que decide, definitivo e em igual prazo. em definitivo e em igual prazo. 5 — (...). 5 — [...]. Artigo 104.o Artigo 104.o Destino dos restantes boletins [...]   1 — Os restantes boletins de voto são colocados em pacotes 1 — Os restantes boletins de voto são colocados em pacotes devidamente lacrados e confiados à guarda do juiz de direito da devidamente lacrados e confiados à guarda do juiz presidente comarca. da comarca competente. 2 — (...). 2 — [...] Artigo 107.o Artigo 107.o Apuramento geral do círculo [...] O apuramento dos resultados da eleição em cada círculo O apuramento dos resultados da eleição em cada círculo eleitoral eleitoral e a proclamação dos candidatos eleitos competem a e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às trabalhos às 9 horas do 2.o dia posterior ao da eleição, no local 9 horas do dia seguinte ao da eleição, no local para o efeito para o efeito designado pelo presidente da assembleia de designado pelo presidente da assembleia de apuramento geral. apuramento geral. Artigo 108.o Artigo 108.o Assembleia de apuramento geral [...] 1 — A assembleia de apuramento geral tem a seguinte 1 — A assembleia de apuramento geral tem a seguinte composição: composição: a) O juiz do círculo judicial com sede na capital do círculo a) O juiz presidente da comarca sedeada na capital do eleitoral e, em Lisboa e Porto, o juiz do 1.o Juízo Cível, que respetivo círculo eleitoral;  presidirá, com voto de qualidade; b) [...] b) (...); c) [...] c) (...);