12 DE DEZEMBRO DE 1985441sória pelo prazo de 6 anos, ao longo de mais de 2 décadas?2) Por que razão não lêra sido adoptadas quaisquer medidas no sentido de garantir o mínimo de condições de habitabilidade às casas do Bairro de São José?3) Existe qualquer projecto, a curto prazo, para a alteração da situação actual? Em caso afirmativo, solicita-se o seu envio, bem como a indicação dos prazos previstos para a sua concretização.Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1985.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — Jorge Lemos — Zita Seabra.—————Requerimento n.' 223/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Bairro da Serra da Luz, na freguesia da Pontinha, não dispõe de qualquer farmácia, o mesmo se verificando num raio de 3 km ao seu redor, o que iem vindo a provocar enormes dificuldades aos seus noradores quando necessitam de adquirir medicamen-os ou recorrer a serviços prestados em estabeleci-nentos farmacêuticos.Isto mesmo nos foi referido por dezenas de mora-ores da zona em visita que no passado domingo fectuámos a esta zona da freguesia da Pontinha, .pesar de o pedido para a instalação da farmácia i ter sido formulado há vários anos, o facto é que, é à presente data, as populações continuam sem ver >Iucionado o problema.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitu-onais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Go-:rno, através do Ministério da Saúde, que nos se-m prestadas as seguintes informações:1) Está o Governo a considerar a questão da criação de uma farmácia no Bairro da Serra da Luz, e, em caso afirmativo, qual o prazo previsto para a sua entrada em funcionamento?2) Já foram realizados estudos sobre o problema, designadamente através de visitas ao local?assembleia da República, 11 de Dezembro de 85. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — ge Lemos — Zita Seabra.iRequerimento n.* 224/IV (1.")Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Im dos pólos de desenvolvimento turístico da re-i do Grande Porto é, já hoje, a margem direita do Douro, com a albufeira formada pela barragem Lever-Crestuma localizada a uns escassos 15 kmda cidade do Porto. Esse desenvolvimento vai por certo conhecer uma fase de grande incremento, mas para que isso aconteça são necessárias vias de acesso capazes. A única via de acesso é a estrada nacional n.° 108, construída já há algumas dezenas de anos e cujo traçado é bastante sinuoso.Por tal motivo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, me informe se está prevista a rectificação e alargamento do traçado da referida estrada.Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1985. —O Deputado do PSD, Manuel Martins.Requerimento n.* 225/tV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da ;Re--pública:Um dos mais graves problemas que afectam a juventude portuguesa é, sem dúvida, o estrangulamento do sistema escolar, acompanhado da falta de saídas profissionais.Aveiro é um dos distritos onde este problema é mais grave. No entanto, na Escola do Magistério de Aveiro, depois de terem sido admitidos 120 alunos, apenas foram constituídas 2 turmas, 50 alunos, tendo os restantes, apesar de admitidos, ficado sem aulas.Tendo, porém, chegado ao conhecimento dos alunos excluídos que noutras escolas do magistério foram abertas mais uma turma em cada escola, pergunta-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte:Vai o Ministério da Educação diligenciar no sentido de ser aberta pelo menos mais uma turma nesta Escola?Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1985.—A Deputada do PCP, Zita Seabra.Requerimento n.* 226/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Companhia Portuguesa de Pescas foi extinta pelo Decreto-Lei n.° 139/84, de 7 de Maio.O Governo nomeou uma comissão liquidatária, que só veio a tomar posse em 13 de Agosto de 1984.No período que mediou entre o decreto de extinção e a da posse da comissão os trabalhadores não receberam o seu salário, pois a comissão liquidatária alega que eles não têm direito ao mesmo. A partir daquela data (13 de Agosto de 1984) 150 trabalhadores passam a trabalhar com contratos a prazo de 1 mês até 30 de Novembro de 1985, data em que os contratos deixaram de ser renovados.Para além destas situações, os trabalhadores da CPP vêem-se confrontados com a hipótese de não terem direito ao subsídio de desemprego, caso não lhes sejam garantidos ps postos de trabalho.