6 DE ABRIL DE 2017 55 Posteriormente, e por iniciativa de diversos grupos parlamentares, foram apresentadas outras iniciativas legislativas para a isenção da cobrança de IVA de 23% ao exercício das TNC. Assim, e face à entrada em vigor da Lei n.o 1/2017, de 16 de janeiro, que dá por encerrada esta questão, por integral satisfação da petição apresentada pelos peticionários, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista continuará sempre disponível e empenhado na busca das melhores soluções que correspondam às reais necessidades dos utentes e dos seus profissionais, independentemente das áreas em que nos situemos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, quero cumprimentar e saudar os cerca de 120 000 peticionários que trazem esta petição à Assembleia da República, entre os quais vários profissionais certamente e vários estudantes de várias terapêuticas não convencionais, mas também, em particular, muitos utilizadores que reconhecem os benefícios destas terapêuticas para a sua saúde. As terapêuticas não convencionais são — e o Bloco de Esquerda defendeu-o sempre — profissões de saúde e devem ser reconhecidas e tratadas como tal. A Lei n.o 45/2003 e, depois, a Lei n.o 71/2013, a qual regulamenta as terapêuticas não convencionais, reconhecem as terapêuticas não convencionais como profissões da área da saúde. No entanto, subsistia uma iniquidade e uma diferença de tratamento, nomeadamente em sede de IVA, porque se discriminava estas terapêuticas em relação a outras atividades de saúde. Realmente, os peticionários tinham razão, era uma reivindicação justa, uma reivindicação que, aliás, o Bloco de Esquerda vinha trazendo desde há vários anos a este Parlamento, em sede da discussão do Orçamento do Estado, e que agora foi resolvida, novamente com o contributo do Bloco de Esquerda, através de um projeto de lei que ajudou também à discussão e à concretização desta reivindicação dos profissionais, dos estudantes e dos utilizadores. Temos, por isso, hoje, uma lei que é mais justa e que resolve aquilo que era um tratamento injustamente diferenciado entre várias profissões da saúde. É preciso, agora, proceder à aplicação da lei, porque o Bloco de Esquerda tem tido a informação de que a Autoridade Tributária continua a abrir processos e a não aplicar a legislação, nomeadamente as suas alterações mais recentes, que conferem isenção de IVA aos terapeutas não convencionais. Ora, é preciso que estejamos todos muito atentos a esta situação para que a legislação, que é a vontade desta Assembleia, seja efetivamente aplicada de modo a proceder a uma efetiva regulamentação desta área. Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer que, da parte do Bloco de Esquerda, continuamos muito empenhados numa efetiva regulamentação das terapêuticas não convencionais. Por isso, devo dizer que temos ainda muito trabalho pela frente. Ainda ontem, houve uma manifestação aqui, em frente da Assembleia da República, de vários estudantes que reivindicam o acesso à sua cédula profissional. E existem também ainda muitos pormenores a colmatar e a resolver na atual legislação para concretizar a plena regulamentação da legislação das terapêuticas não convencionais. Ora, podem contar com o Bloco de Esquerda para isso. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do CDS, quero também saudar os mais de 120 000 peticionários, em particular os aqui presentes. Esta petição deu entrada no dia 16 de junho de 2016, tendo dela resultado um conjunto de iniciativas legislativas, não apenas do CDS mas também de outros partidos políticos, do PAN, do PSD e do BE, que deram origem à já mencionada Lei n.o 1/2017.