I SÉRIE — NÚMERO 35 36 Volto a fazer a pergunta: vão continuar estes apoios às empresas que visam efectivamente a empregabilidade dos mais vulneráveis? Ou esses apoios vão ser trocados pela medida que anunciou de apoio directo às empresas, para empregar precariamente trabalhadores por seis meses? Esta é uma questão que não pode ficar sem resposta. Sr. Ministro da Economia, ontem, também deixou uma péssima notícia para a sustentabilidade da segurança social ao afirmar que o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), que garante as pensões futuras dos portugueses, pode vir a pagar medidas activas de emprego. Inacreditável! Significa que o Fundo, as verbas que visam a sustentabilidade do nosso sistema de segurança pública, podem vir a pagar apoios ao emprego, ou seja, apoios às empresas. Convém que hoje, no Plenário da Assembleia da República, o Ministro do Emprego ou a maioria de direita que o apoia desmintam esta perigosa ideia. Se assim não for, é absolutamente claro que é uma matriz de descapitalização da segurança social pública que o Partido Socialista rejeita. A segurança social pública não é dos governos. As verbas que estão no Fundo são para pagar as pensões e reformas dos actuais trabalhadores, não para políticas avulsas de qualquer governo. Sabemos que a situação do País é complexa, que este momento exige convergência nacional, convergência naquilo que é essencial, mas o Governo não tem sabido gerir o dossiê da concertação social, fundamental para esta convergência. O Governo tem pretendido fazer o caminho sozinho, percorrer um trajecto isolado, afastado da realidade e do realismo que seria necessário. E o que é mais confrangedor é a inexistência de uma liderança no Governo no que diz respeito à economia nacional. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, queria dizer-lhe que partilhamos muito do diagnóstico que acaba de fazer daquela tribuna. O Sr. Ministro que hoje, enfim, teve a simpatia de vir a este Plenário responder pelas suas responsabilidades governamentais, tem-se revelado absolutamente incapaz de cumprir quer os compromissos que estabeleceu durante a campanha eleitoral com os cidadãos que, eventualmente, votaram no PSD e no CDS... Protestos do PSD. ... quer no que toca à questão central e decisiva para o futuro do País, que é a questão do crescimento. De facto, vamos observando e ouvindo sucessivamente as intervenções do Sr. Ministro, que vai tentando apresentar uma miríade de soluções, cujo resultado é absolutamente irrelevante e, portanto, no horizonte vemos que não há perspectivas, não há rigorosamente nada. Sr. Deputado, há um debate específico nesta interpelação sobre a questão das relações laborais e das «mexidas» e alterações propostas pelo Governo, no que toca ao Código do Trabalho. O Bloco de Esquerda não se esquece de que foi o Partido Socialista que abriu o debate sobre a fragilização das relações laborais e sobre a facilitação dos despedimentos. Fomos, na altura, muitíssimo francos, claros e totalmente críticos do caminho seguido na concertação social, naquela época liderado pela agora Sr.a Deputada Helena André. Mas este é o momento em que o Partido Socialista vai ter de se definir. Portanto, de forma muito clara, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro — e sem que haja aqui respostas, enfim, com «probabilidades» de votações a favor ou contra... —, eu gostava de perceber se os trabalhadores portugueses, em luta e contestação a este Governo, que vão estar numa greve geral no próximo dia 24 de Novembro, contam ou não com o voto contra do Partido Socialista, no que concerne à facilitação de despedimentos pela via da inadaptação do trabalhador ao seu posto de trabalho; e se o Partido Socialista vai ou não, também, votar contra o aumento de meia hora de trabalho sem salário, que é a resposta absolutamente inaceitável que nos foi dada pelo Sr. Ministro.