I SÉRIE — NÚMERO 46 8 Esta é uma medida que reflecte as preocupações do Governo no âmbito do mercado de trabalho, nomeadamente quanto ao combate ao desemprego e à promoção de vínculos laborais mais longos. Trata-se, assim, de uma medida que vai evitar que milhares de portugueses venham a ficar desempregados. Propõe-se que seja permitida a renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo que até 30 de Junho de 2013 atinjam os limites máximos de duração, que sejam admitidas, no máximo, duas renovações extraordinárias, por via das quais o contrato poderá vigorar por um período acrescido de 18 meses, e que as compensações dos contratos sujeitos a renovação extraordinária resultem de duas componentes: uma componente baseada nos valores dos contratos antigos e outra correspondente à renovação extraordinária que atende ao valor das compensações dos novos contratos. A virtuosidade desta medida explica que ela esteja apoiada num amplo entendimento, quer a nível político quer a nível social. Com efeito, o acordo tripartido de Março de 2011 prevê uma medida semelhante, um regime transitório no qual são permitidas duas renovações adicionais num quadro de duração máxima de três anos. Trata-se também de uma medida apresentada no Programa do Governo, em que se assumiu o compromisso de permitir, a título excepcional, a renovação dos contratos a termo que caducassem no período de 12 meses. A renovação extraordinária foi apresentada aos parceiros sociais em sede de concertação social em Setembro e Outubro deste ano, tendo sido recolhidos vários contributos construtivos que influenciaram a proposta aqui apresentada. É, pois, uma proposta que assenta num amplo consenso social e político, o que, de certo, decorre do facto de se tratar de uma medida que vai evitar que milhares de portugueses venham a ficar desempregados. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate ao desemprego no presente e no futuro é uma prioridade do Governo. Esta medida minimiza o crescimento do desemprego que se prevê resultar da crise económica e do ajustamento económico em curso. Por outro lado, ao permitir a continuidade dos trabalhadores nos postos de trabalho que actualmente ocupam, esta medida permite às empresas continuarem a beneficiar da actividade de trabalhadores experientes mesmo num contexto económico incerto, com vantagens significativas para a produtividade da economia. Com efeito, é um facto conhecido que só uma muito pequena percentagem de trabalhadores com contratos de trabalho a termo acaba por transitar para os quadros permanentes da sua empresa. Esta percentagem é ainda mais baixa em períodos de crise, como o actual. Para além do mais, sabe-se também que mais de 40% dos desempregados que se inscrevem nos centros de emprego em cada mês, cerca de 30 000 pessoas, indicam o fim de trabalho não permanente como motivo da sua situação. Fica claro o grande impacto potencial desta medida ao evitar que muitos milhares de portugueses sejam lançados para o desemprego. À reduzida taxa de conversão de contrato não é alheia a rigidez imposta por parte da legislação laboral portuguesa. Esta rigidez tem efeitos especialmente nefastos num contexto como o actual, de grave crise económica. O contrato a termo e a possibilidade de renovação extraordinária que agora se propõe é, pois, um instrumento adequado e essencial para assegurar a manutenção dos postos de trabalho e evitar o crescente flagelo do desemprego. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Situações excepcionais exigem medidas excepcionais. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Este é o momento em que o País precisa de medidas adequadas a promover a estabilidade das relações laborais e a evitar o desemprego. Com efeito, apenas com trabalho será possível pôr o País a crescer e a ser novamente competitivo; apenas com trabalho será possível a Portugal cumprir com rigor os compromissos que assumiu. Este é o momento para tomar decisões que possam recuperar a economia e fazer a diferença no futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP.