21 DE MARÇO DE 2015 45 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mas negativa! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia: — Por que não falar nos 74 000 novos postos de trabalho na área do comércio? Por que não falar da criação de 3764 empresas, um crescimento de 11% nas novas empresas? E, finalmente, deixem-me citar, porque não resisto, aquilo que em tempos o Partido Socialista referiu, através da Sr.a Deputada Glória Araújo, em 6 de maio de 2010: «a boa solução será sempre a aposta no maior empreendedorismo por parte do pequeno comércio, e não no protecionismo, através do horário de funcionamento; independente do colorido ideológico de que ela se revista, representaria um claro bloqueio à economia nacional e à sua eficiência, como teria também um sério e prejudicial impacto no mercado de trabalho em virtude do aumento do desemprego, necessariamente resultante da diminuição das horas de funcionamento». Foi isto que a Sr.a Deputada disse. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Isso não tem nada a ver com a lei! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia: — Mas também o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, disse, na altura: «o protecionismo não leva ao crescimento da economia portuguesa nem à sua modernização e já vimos que o País tem uma história de protecionismo comercial. Criar, agora, um protecionismo comercial não seria a solução para este problema». Meus senhores, o RJACSR vem ajudar os pequenos, os médios e os grandes empresários, vem criar emprego, vem criar uma economia mais livre e vem libertar o talento, que é fundamental em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Está concluído o debate relativo ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração [apreciação parlamentar n.o 131/XII (4.a) (PS)]. Cumprimento a Sr.a e o Sr. Secretários de Estado. Srs. Deputados, vou proceder à leitura do quarto ponto da ordem do dia, ao qual, como todos sabemos, não são atribuídos tempos para debate. Trata-se das propostas de resolução n.os 105/XII (4.a) — Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, e 107/XII (4.a) — Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014. Sendo assim, seguimos para o período de votações regimentais. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre as votações. A Sr.a Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Julgo que ainda não terá sido distribuído o guião final das votações, ou seja, no guião que me foi distribuído ainda não constam os projetos de resolução anunciados e relativos às apreciações parlamentares que foram debatidas. Se calhar, seria melhor fazermos uma interrupção dos trabalhos para que o guião completo possa ser distribuído.