26 DE JUNHO DE 2013 13 ssumir a forma de empréstimos a título gratuito ou remunerado (peer to peer lending); em numerário e  capital ou de crédito emitido pela empresa (Crowdinvesting). Consoante a modalidade de financiamento requerido, a plataforma de crowdfunding ou o portador de projeto pode estar sujeito ao cumprimento da regulamentação bancária e financeira, em particular no que respeita a prestação de serviços de investimento, a oferta pública de valores mobiliários e a realização de operações e serviços bancários e financeiros. O guia enumera os riscos inerentes a este mecanismo de financiamento, designadamente, perda da totalidade ou em parte do capital investido ou dos fundos emprestados, resultante da situação de dificuldade da empresa que empresta e da que recebe o empréstimo, dificuldades em conhecer o valor das ações alienadas e falta de liquidez desses títulos, gerando dificuldades de transferência, ausência de depósito dos fundos junto do estabelecimento controlado e o risco do desvio de fundos de pagamento efetuados através da plataforma e a ausência de garantia quanto à afetação dos fundos coletivos em relação ao projeto inicial. Cabe mencionar que no discurso proferido em janeiro de 2013 pela ministra delegada responsável pelas pequenas e médias empresas, inovação e economia, no encerramento do Assises de l'entrepreneuriat e no âmbito da apresentação do pacto nacional para o crescimento, competitividade e emprego, foi salientada, entre outras, a necessidade da adoção de medidas com vista a regular o financement participatif.Por último referimos a Association financement participatif en France,que inclui os profissionais do crowdfunding em França. A associação tem por objetivo representar os atores desta forma de financiamento junto das autoridades reguladoras e fazer progredir o financiamento de projetos (empresas, cultuais, solidários e sociais) pelos cidadãos. ITÁLIA Em março de 2013, a CONSOB (“Comissão Nacional para as Sociedades e a Bolsa”) publicou o regulamento que aplica o artigo 30.o do Decreto Legislativo n.o 179/2012 (‘Decreto Crescimento’), que introduziu a “equity crowdfunding” (“a recolha difusa de capitais de risco através de portais online”) no “Texto Único sobre Finanças”. O regulamento está disponível no sítio da CONSOB. Com esta atitude a Itália foi pioneira na Europa, ao adotar legislação sobre um dos fenómenos mais inovadores e revolucionários dos últimos tempos. As ‘startup’ inovadoras poderão recorrer ao ‘equity crowdfunding’, ou seja, poderão emitir ofertas de instrumentos participativos no capital de risco através de portais especializados até um total de 5 milhões de Euros. O artigo 30.o do Decreto Legislativo n.o 179/2012, de 18 de outubro (c.d. “decreto crescita bis”, convertido,com modificações, na Lei n.o 221/2012, de 17 de dezembro) introduziu, entre outras modificações, os artigos 50-quinquies e 100-ter no TUF (Texto Único sobre Finanças) – que se reportam respetivamente à “Gestão de portais para a recolha de capitais para as start-up inovadoras” e às “Ofertas através de portais para a recolha de capitais” – e delegou à CONSOB competência para adotar as disposições relativas de aplicação. A novidade legislativa vem disciplinar o fenómeno conhecido como “equity crowdfunding” que indica a possibilidade para as empresas (normalmente neo constituídas) de recolher capitais de risco (“funding”) através da rede Internet desempenhando assim um apelo à poupança pública dirigido a um elevado número de destinatários (“crowd”) que na prática efetuam investimentos modestos. Tal modalidade de recolha de fundos, originariamente utilizada para suportar iniciativas sem fins lucrativos (i.e. donation), sofreu uma evolução crescente e foi inclusive aplicada para a realização de iniciativas empresariais com o reconhecimento de um pequeno prémio para os apoiantes (i.e. “reward based”) até chegar à realização de verdadeiras ofertas de capitais de risco (i.e. “equity crowdfunding”) com o objetivo de subscrever instrumentos participativos (esta última modalidade é precisamente aquela tomada em consideração do Decreto Legislativo n.o 179/2012).