15 DE DEZEMBRO DE 199284-(201)vai ser aplicado no financiamento da constituição dos mercados abastecedores.Nos mercados abastecedores é necesssário, e do maior interesse, o envolvimento das autarquias, bem como o envolvimento dos empresários privados. Estamos neste momento a trabalhar intensamente na aceleração do processo com toda a área metropolitana de Lisboa, com particular relevância para as Câmaras Municipais de Lisboa e Loures. E penso que, finalmente, estamos em condições, depois de muitas discussões, de muitas conversações e de muito de-mí&Tessz da parle de outras entidades que deveriam ser as primeiras a desencadear o processo, para finalmente podermos ter o mercado abastecedor em Lisboa, embora, obviamente num prazo que não poderá ser imediato, visto que o arranque do mercado abastecedor, mesmo com o imediato desenvolvimento destas acções, não vai ser seguramente realizado antes de 1995.O Sr. António Campos (PS): — Sr. Presidente, coloquei uma pergunta ao Sr. Ministro e, não estando satisfeito com a resposta, pretendia ficar a saber algo mais sobre o assunto.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Campos (PS): — Sr. Ministro do Comércio e Turismo, relativamente à questão dos acordos do GATT, agradeço-lhe a descrição pormenorizada que nos deu do que vai acontecer, mas a pergunta que coloquei era se existia uma avaliação do impacte no sector da fruta das carnes e do calçado. Porque o Governo tem de estar preparado para dizer sim ou não. E com certeza que, antes de dizer sim ou não, fará uma avaliação rigorosa do impacte directo dos acordos do GATT nas carnes, nas frutas e no calçado, e é essa avaliação que pretendo conhecer.O Sr. Presidente: — Para acrescentar mais alguma coisa se o considerar necessário, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer ao Sr. Deputado António Campos que, em primeiro lugar, para fazer esse estudo e apresentá-lo, é necessário, como referi, que a Comissão apresente o relatório sobre as condições em que considera que a Comunidade deve concluir o acordo do Uruguay Round. A Comissão vai apresentar, pelo menos, a primeira parte desse relatório na próxima semana. Ainda não é possível tirar todas as conclusões daquilo que se pensa ser o quadro global da negociação. Apenas direi ao Sr. Deputado, neste momento, que para os interesses portugueses, a avaliação detalhada que fizemos das condições que a Comissão terá acordado com os Estados Unidos, mas que não conhecemos em detalhe e que neste momento ainda não são definitivas em termos de Uruguay Round, é no sentido de que tais condições são particularmente positivas para o caso concreto do nosso país.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, agradeço a presença de VV. Ex." e os esclarecimentos que prestaram e também o empenho colocado pelos Srs. Deputados nesta útil discussão.Srs. Deputados, iremos continuar às 15 horas com a audição do Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, a que presidirá o Sr. Vice-Presidente.Está interrompida a reunião. Eram 13 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos reiniciar os nosso trabalhos.Eram 15 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, quero chamar a vossa atenção para o facto de que, para além desta audição com o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, que estava marcada para as 15 horas, ainda teremos mais duas, uma às 17 horas, com o Sr. Ministro da Justiça e outra às 18 horas e 30 minutos, com a Sr." Secretária de Estado da Juventude. O nosso timing não é muito apertado, mas obriga-nos a sermos suficientemente concisos para que possamos efectuar estas três reuniões conjuntas da Comissão de Economia, Finanças e Plano com outras comissões aqui presentes.Como é hábito, vou dar a palavra ao Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais para uma explanação inicial, posteriormente os Srs. Deputados colocarão as questões que entenderem e no fim o Sr. Ministro dará as suas respostas.Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.O Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais (Carlos Borrego): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje não vou, com certeza repetir aquilo que já no outro dia tive oportunidade de dizer no Plenário acerca das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1993 no que respeita ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, particularmente na área do ambiente, dos recursos naturais e da defesa do consumidor. De qualquer maneira, vou-me permitir recordar duas ou três ideias fundamentais para as enquadrar precisamente em relação ao detalhe de alguns números do Orçamento que referirei ao longo da minha intervenção.Daí que, perante aquilo que foi, de facto, o grande objectivo da política de ambiente do actual governo — integrar a componente ambiental no desenvolvimento global do País e, de algum modo, considerando também as condicionantes do enquadramento nacional e internacional —, vamos manter a linha que temos vindo a definir ao longo deste ano através das três palavras chave do lema de intervenção deste Ministério, que são exactamente o prevenir, preservar e recuperar. O prevenir, na linha de impedir a degradação; o preservar, para potenciar a boa qualidade ambiental que ainda temos em Portugal; o recuperar, porque infelizmente há que reparar situações degradadas.E neste contexto, que pretendemos moderno e realista, por um lado, antecipativo e compatível com a situação do País, por outro, identificamos três vectores estratégicos que consideramos como complementares e que são determinantes do saldo qualitativo da política de ambiente do XII Governo.Primeiro vector: institucionalizar a economia do ambiente, com o que pretendemos dizer, criar novos instrumentos económicos e financeiros que substituirão o conceito de política de ambiente financiada pelo contribuinte.Segundo vector: integrar o ambiente nas políticas sectoriais, com o que pretendemos reforçar a articulação entre a política de ambiente e as políticas sectoriais, não ignorando, no entanto, a lógica sectorial de actuação na área do ambiente.