I SÉRIE — NÚMERO 74 2 Deputados Maria José Castelo Branco (PSD) e Miguel Tiago (PCP). Ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 76.o do Regimento, o Deputado Filipe Neto Brandão (PS) lembrou o 40.o Aniversário do III Congresso da Oposição Democrática em Aveiro e a sua importância na luta contra a ditadura e em defesa dos valores democráticos, ao que se associaram os Deputados Maria Paula Cardoso (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE). Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.os 591/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de valorização dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital Termal das Caldas da Rainha (PSD e CDS-PP), 662/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da reorganização hospitalar no Oeste e a criação de um grupo de trabalho que integre as autarquias locais e as associações de utentes (BE), 665/XII (2.a) — Pela suspensão do processo de «reestruturação dos cuidados hospitalares» no Oeste e a defesa dos serviços e unidades hospitalares da Região (PCP) e 667/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas tendentes à otimização dos cuidados de saúde hospitalares na Região Oeste Norte (PS). Intervieram os Deputados Maria Conceição Pereira (PSD), Helena Pinto (BE), Bruno Dias (PCP), João Paulo Pedrosa (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Manuel Isaac (CDS-PP). No final, em interpelação à Mesa, a Deputada Maria Conceição Pereira (PSD) solicitou a distribuição de um comunicado do seu partido a propósito de declarações do Deputado João Paulo Pedrosa (PS) Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 352/XII (2.a) — Repõe a taxa do IVA na eletricidade e no gás natural a 6% (BE), 381/XII (2.a) — Revoga a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro, rejeitando que a eletricidade e o gás natural estejam sujeitos à taxa máxima de IVA, recolocando-os na Lista I anexa ao Código do IVA, à taxa reduzida (Os Verdes) e 386/XII (2.a) — Cria taxas de IVA de 6% aplicáveis aos consumos de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro (PCP), conjuntamente com o projeto de resolução n.o 666/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que pondere a aplicação da taxa intermédia (13%) do IVA sobre a eletricidade e o gás natural (PS). Proferiram intervenções os Deputados Ana Drago (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paulo Sá (PCP), Hortense Martins (PS), Fernando Virgílio Macedo (PSD) e Cecília Meireles (CDS-PP). Por último, foi debatido, na generalidade, o projeto de lei n.o 376/XII (2.a) — Estabelece o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados de 1 de Janeiro, 25 de Abril, 1 de Maio e 25 de Dezembro, alterando o Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio, modificado pelo Decreto-Lei n.o 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 216/96, de 20 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 de outubro (Os Verdes), tendo intervindo os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Rui Paulo Figueiredo (PS), Ana Drago (BE), Artur Rêgo (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 19 horas e 14 minutos.