7 - EXPLICITAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE NÃO SE PROCEDEU À APLICAÇÃO INTEGRAL DAS NORMAS DE CONSOLIDAÇÃO FEITA PARA SE OBTER A NECESSÁRIA IMAGEM VERDADEIRA E APROPRIADA, COM INDICAÇÃO DAS RESPETIVAS RAZÕES E DOS SEUS EFEITOS NO BALANÇO CONSOLIDADO E NA DEMONSTRAÇÃO CONSOLIDADA DOS RESULTADOS. Nada a assinalar. III - INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE CONSOLIDAÇÃO: 8 - DISCRIMINAÇÃO DA RUBRICA “DIFERENÇAS DE CONSOLIDAÇÃO”, INDICAÇÃO DOS MÉTODOS DE CÁLCULO ADOTADOS E EXPLICITAÇÃO DAS VARIAÇÕES SIGNIFICATIVAS RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO ANTERIOR. Nada a assinalar. 9 - EXPLICITAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DOS CASOS EXCECIONAIS EM QUE NÃO SE TENHA ADOTADO O PRINCÍPIO DA CONSISTÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS SEUS EFEITOS NO PATRIMÓNIO, NA POSIÇÃO FINANCEIRA E NOS RESULTADOS DO CONJUNTO DAS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO. Nada a assinalar. 10 - DESCRIÇÃO DOS ACONTECIMENTOS IMPORTANTES RELACIONADOS COM O PATRIMÓNIO, A POSIÇÃO FINANCEIRA E OS RESULTADOS DE UMA ENTIDADE INCLUÍDA NA CONSOLIDAÇÃO QUE TENHAM OCORRIDO ENTRE A DATA DO BALANÇO DESSA ENTIDADE E A DATA DO BALANÇO CONSOLIDADO. Nada a assinalar. 11 - INFORMAÇÕES QUE TORNEM COMPARÁVEIS OS SUCESSIVOS CONJUNTOS DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS NO CASO DE SE ALTERAR SIGNIFICATIVAMENTE, NO DECURSO DO EXERCÍCIO, A COMPOSIÇÃO DO CONJUNTO DAS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO. Nada a assinalar. 12 - INDICAÇÃO DOS CASOS EXCECIONAIS EM QUE SE UTILIZOU DA FACULDADE DE ELEMENTOS DO ATIVO, DO PASSIVO E DOS FUNDOS PRÓPRIOS, INCLUÍDOS NA CONSOLIDAÇÃO, TENHAM SIDO UTILIZADOS CRITÉRIOS DE VALORIMETRIA DIFERENTES DOS FIXADOS PARA A CONSOLIDAÇÃO. Os elementos do ativo, do passivo e dos fundos próprios, a incluir nas demonstrações financeiras consolidadas encontram-se valorizados segundo critérios de valorimetria uniformes e de acordo com o previsto no POCISSSS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 12/2002, de 25 de janeiro.  Constitui derrogação à norma enunciada anteriormente, a valorimetria aplicável aos investimentos financeiros do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) gerido pelo IGFCSS.IP, aprovados pelo Conselho Diretivo do IGFCSS.IP em dezembro de 2003, após obtenção de parecer favorável da Comissão Fiscalizadora e ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 7o dos Estatutos do IGFCSS.IP, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 449-A/99, de 4 de novembro. Os critérios valorimétricos estabelecidos no POCISSSS no que respeita à carteira de investimentos do FEFSS foram derrogados por forma a que fosse adotado, na conta individual e na conta consolidada, o critério do justo valor na valorização dos investimentos financeiros de negociação e do custo amortizado para efeito da carteira em convergência, de acordo com o referido Normativo de Valorimetria do FEFSS (Regulamento específico do IGFCSS.IP - baseado na Norma 26/2002-R do ISP, de 31/12/2002). A Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública emitiu em 31 de julho de 2008 o seguinte Parecer: “A utilização do “Normativo específico de valorimetria do FEFSS”, que contempla a utilização do “justo valor”, na valorização dos ativos melhora a utilidade da informação financeira e permite atingir a imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e dos resultados do IGFCSS.IP. As normas internacionais e nacionais de contabilidade, em sede de consolidação de contas, admitem a derrogação de disposições das políticas contabilísticas desde que isso permita a apresentação de uma imagem mais adequada da realidade do grupo público. Valores a pagar e prescrição dos valores devolvidos  Quadro de ajustamento de valores a pagar Ano de 2017   Prescrição de valores devolvidos (prestações sociais em prescrição)  Estes créditos refletem os montantes de prestações sociais colocadas a pagamento aos beneficiários e que não se concretizaram por motivos imputáveis aos últimos (exemplos: NIB de destino inválido, moradas incorretas). Nos termos legais, estas prestações pecuniárias vencidas prescrevem a favor das Instituições devedoras ao fim de 5 anos (art.o 69o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro).  Como se evidencia no quadro anterior, o ISS.IP e o ISSA.IPRA, no exercício de 2017, procederam numa primeira fase, ao ajustamento dos saldos credores de dívida a prescrever, residentes em SIF, aos saldos apresentados em listagem extraída de SICC e, numa segunda fase, reconheceram como proveitos extraordinários a prescrição anual dos valores desta natureza, esta última também suportada por listagem nominativa dos beneficiários destas prestações sociais (extraída de SICC), que no prazo legal não as reclamaram.  A movimentação contabilística relacionada com o registo destes factos patrimoniais encontra-se também representada no quadro anterior.  O ISSM.IP-RAM regista em “prescrição de valores” os montantes indicados no quadro supra, sendo que os mesmos foram suportados por listagem do SICC, embora não tenha registado qualquer “ajustamento” entre este sistema e SIF.   Dívida de Contribuintes   No âmbito dos trabalhos de reconciliação das contas de acordos de contribuintes, e no sentido do acolhimento de recomendação do Tribunal de Contas, foram efetuadas transferências de ativos de dívida registada no IGFSS.IP e abrangida por acordo prestacional, para as regiões autónomas (ISSM.IP-RAM e ISSA.IPRA), nos seguintes montantes repartidos por Instituição:  No presente exercício foi ainda concretizada a relevação contabilística (débitos e créditos) de acordos de contribuintes em conta corrente de Gestão de Contribuições (GC), prevendo-se o alinhamento de saldo desta dívida no sistema de informação financeira (SIF) com o saldo obtido no sistema de GC no decurso de 2018.  Foi regularizada em 2017, com efeito nas contas de valores a receber de contribuintes, dívidas de entidades desportivas cujos direitos económicos e desportivos, haviam sido registados em exercícios anteriores no imobilizado incorpóreo do Ativo do IGFSS.IP. Pela sua materialidade, foi ainda esta regularização refletida na conta 592 - “resultados transitados-regularizações de grande significado”. Unidade monetária: EuroConta a débito Conta a crédito MontanteConta a débitoConta a créditoMontanteConta a débitoConta a créditoMontantePrestações sociais em prescrição:697 2685 3.463,97Prescrição de valores (de acordo com listagem de SICC)2685 7984 5.062.722,03 2685 7984 66.881,33 2685 7984 56.060,72Ajustamento da dívida a prescrever em 2017 de SIF a SICCNão procedeu a qualquer ajustamento69727 2685 16.096,342685 797 14.014,96DescriçãoISS.IP ISSM. IP-RAM ISSA. IPRA    Unidade monetária:EuroInstituição MontanteISSM.IP-RAM 217.858,66ISSA.IPRA 42.840,32Total 260.698,98II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________562