8 DE MARÇO DE 2014 13 absoluta, que era pôr a trabalhar juntas pessoas de ministérios diferentes — o que hoje é totalmente banal e considerado completamente desejável na altura era polémico, difícil, desafiante. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Desejável, não. Querem acabar! O Sr. José Magalhães (PS): — Tem razão. Não é hoje senão uma questão consensual saber onde as devemos ter e até como as devemos replicar. Portanto, devo dizer que nos congratulamos com o facto de esta iniciativa permitir à Assembleia associar-se a um processo de reforma absolutamente indispensável, que faz falta. Simultaneamente, gostaria de assinalar que a resolução proposta pelos partidos da maioria completa, complementa e amplia o núcleo de ideias e, tendo em conta o que estava disponibilizado como contributo para a reforma do Estado num conhecido documento que nessa parte não é inteiramente infeliz — o que é uma exceção no meio do deserto! —, adita outros pontos com os quais concordamos. Estamos de acordo em que é necessário criar núcleos de modernização administrativa em cada ministério que conduzam as políticas setoriais. Foi assim que conseguimos, por exemplo, criar o SIMPLEX da PSP, o SIMPLEX do SEF (Serviços de Estrangeiros e Fronteiras) para estrangeiros, o SIMPLEX do ACIDI (Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural) para conseguir tratar decentemente os imigrantes; foi assim que conseguimos criar o Diário da República eletrónico; foi assim que conseguimos aquela conquista enorme que é a «Empresa na hora» e a «Associação na hora»; foi assim que conseguimos a possibilidade de pedir uma certidão em qualquer sítio ou através da Internet e não no Registo específico; foi assim que conseguimos o passaporte eletrónico; foi assim que conseguimos a possibilidade de os imigrantes terem serviços como se estivessem na capital do seu país, etc. Estamos também de acordo com o portal web para a divulgação de políticas públicas de simplificação e para a sua discussão. No SIMPLEX fizemos programas participados que já usavam essa ideia. Estamos igualmente de acordo com os espaços do cidadão, desde que isso não leve a eliminar por toda a parte espaços físicos, substituindo-os por coisa nenhuma ou por uma coisa a que o minimalismo fará jus, mas não os cidadãos. Estamos de acordo com a linha do cidadão acessível de qualquer ponto do território nacional e fácil de memorizar. Sr. a Presidente — e com isto termino —, vale a pena ler a resolução, vale mais a pena aprová-la e vamos aprová-la. Esperamos, aliás, que as duas resoluções sejam aprovadas, porque elas confundem-se, fundem-se e são ambas património de uma ação. Essa ação deve ser fiscalizada pela Assembleia com datas, com prazos, com mobilização e com prioridade absoluta — isto tem a ver com as competência da Sr.a Presidente — no agendamento das iniciativas do Governo e dos partidos que queiram contribuir para essa causa, que é comum, que deve ser comum, e que é um património riquíssimo da nossa capacidade de servir os portugueses. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para apresentar, pelo PSD, o projeto de resolução do PSD e do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A simplificação e a modernização administrativas são parte essencial de toda a reforma do Estado e têm sido processos contínuos e coerentes nas sucessivas legislaturas e governos. Reconhecem-se, então, as virtudes de uma Administração Pública menos complexa e menos burocratizada. É inegável o sucesso em matéria de modernização e simplificação administrativa — temos vários exemplos nos setores dos registos e notariado, da administração fiscal, da saúde, do licenciamento de atividades comerciais e industriais.