PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24486 – Os enfermeiros podem renunciar à adoção do horário acrescido mediante aviso prévio de seis meses. 7 – A remuneração prevista no número 3 deste artigo releva para efeitos de pagamento dos subsídios de férias e de Natal, bem como para efeitos de cálculo de aposentação ou reforma. 8 – Este regime confere um acréscimo de 25% no tempo de serviço para efeitos de aposentação ou reforma. 9 – Aos enfermeiros com idade superior a 55 anos que venham praticando este regime há, pelo menos, cinco anos, será concedida, se a requererem, a redução de uma hora em cada ano no horário de trabalho semanal, até que o mesmo perfaça trinta e cinco horas, sem perda de regalias. Artigo 30.o Regime de férias 1 – À carreira especial de enfermagem aplica-se o regime de férias aplicável aos trabalhadores com vínculo público, nomeadamente o disposto no n.o 4 do artigo 126.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os enfermeiros que exerçam funções em unidades de internamento de psiquiatria e de doentes exclusivamente do foro oncológico terão direito, ao fim de um ano de trabalho efetivo nestes serviços, a um período adicional de férias de cinco dias úteis, a gozar no ano seguinte, entre 1 de janeiro e 31 de maio, ou entre 1 de outubro e 31 de dezembro, o que não releva para efeitos de atribuição de subsídio de férias. Artigo 31.o Regime de mobilidade O regime de mobilidade interna dos trabalhadores em funções públicas é aplicável a todos os enfermeiros, incluindo os previstos no n.o 2 do artigo 2.o do presente diploma, nos termos previstos no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro. Artigo 32.o Limites de idade para passagem à aposentação ou reforma 1 – A passagem à aposentação ou reforma dos enfermeiros está sujeita ao limite de idade de 60 anos. 2 – Os enfermeiros que atingirem o limite fixado no número anterior sem terem completado 36 anos de serviço, podem requerer a permanência no exercício efetivo de funções até completarem 36 anos de serviço, não podendo, porém, ultrapassar os 70 anos de idade.» Artigo 4.o Alteração à Portaria n.o 242/2011, de 21 de junhoO artigo 9.o da Portaria n.o 242/2011, de 21 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: Artigo 9.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – A avaliação do desempenho dos enfermeiros com a categoria de enfermeiro e de enfermeiro especialista é efetuada pelo enfermeiro gestor, como primeiro avaliador, sendo o segundo avaliador, o enfermeiro gestor que, na unidade, exerce funções de direção. 7 – A avaliação do desempenho dos enfermeiros com a categoria de enfermeiro gestor é efetuada pelo
24 DE JUNHO DE 202255profissional se encontra vinculado, do cumprimento dos objetivos e metas definidos e da assinatura de nova carta de compromisso assistencial. Artigo 4.o Regime de incompatibilidadesO regime de dedicação exclusiva é incompatível com o exercício de funções em instituições privadas e do sector social de prestação de cuidados de saúde, salvo se exercidas em consultórios médicos. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 24 de junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 136/XV/1.aREFORÇO DE MEIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA (INEM)Exposição de motivosAs organizações representativas dos profissionais de emergência médica têm vindo a referir a falta de meios humanos no INEM, necessários para responder de forma adequada às solicitações que se lhes colocam. A análise do mapa de pessoal do INEM para 2020, o mais recente publicado, mostra que para a prestação de cuidados de emergência pré-hospitalar segundo os protocolos associados às diferentes funções, são considerados, em termos globais, 1297 técnicos de emergência pré-hospitalar, 184 enfermeiros e 30 médicos, num total de 1511 profissionais. Contudo, o balanço Social do INEM para 2020 mostra que o número de pessoas em exercício de funções, a 1 de dezembro, foi de 1380 profissionais, dos quais 1085 correspondentes a assistentes técnicos, 186 a enfermeiros e 10 a médicos. Torna-se claro que o número de assistentes técnicos em exercício efetivo de funções é claramente inferior ao que contempla o Mapa de Pessoal relativamente aos técnicos de emergência pré-hospitalar. A esta situação acresce o número de dias de ausência destes profissionais em consequência de doença ou por acidente em serviço, que em 2020, se cifrou em 27 322 dias, representando quase 8% do tempo útil de trabalho. Considerando o número de meios de emergência médica existentes no país, que precisam de estar operacionais a todo o momento, e as necessidades de técnicos para os operar, na razão de dois técnicos por ambulâncias de suporte imediato de vida (SIV), por ambulâncias de emergência médica (AEM) e por serviço de helicópteros de emergência médica (SHEM) e de um técnico por motociclos de emergência médica (MEM), conclui-se que será no mínimo necessário assegurar a existência de 1140 profissionais ao serviço, alocados nos locais onde estão instalados os meios de emergência. A situação de falta de meios é ainda corroborada pela análise do Plano Estratégico INEM 2020-2022, onde se prevê para 2022 o crescimento do número de postos de trabalho inscritos no mapa de pessoal para 1410 técnicos de emergência pré-hospitalar, aumentando globalmente o número total de postos de trabalho para 2000
II SÉRIE-A — NÚMERO 2456efetivos. Também neste documento se prevê, para 2022, o aumento de meios de emergência médica disponíveis, designadamente no que respeita a AEM, MEM. Em 2022 foi aberto concurso com 125 vagas para Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar, que ainda não está concluído, mas que, face à situação atual, não será suficiente para responder às necessidades que estão colocadas. Assim, os dados disponíveis e as notícias que chegam de diversos locais, justificam a necessidade de reforçar os meios do INEM, nomeadamente no que respeita ao reforço dos meios humanos, para que se possa desempenhar as funções que lhe estão acometidas, nas condições adequadas de prestação dos cuidados em situação de emergência. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da República adote a seguinte ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo o seguinte: 1 – Estabeleça um programa de contratação de profissionais para o biénio 2022 – 2023, visando o preenchimento completo do Mapa de Pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, considerando o seu reforço em 10%, para responder às situações já em falta. 2 – Assegure, ainda em 2022, a resolução célere dos concursos já iniciados e proceda ao alargamento dos mesmos com vista à contratação de, pelo menos, 200 técnicos de emergência pré-hospitalar para melhorar a capacidade instalada do INEM na resposta a situações de emergência. 3 – Realize e publique, até final de setembro de 2022, um estudo de avaliação das necessidades de reforço do mapa de pessoal, dos meios técnicos e dos meios materiais do INEM, necessários para garantir a resposta adequada a situações de emergência, ouvindo para o efeito as organizações representativas dos trabalhadores. 4 – Assegure que no Orçamento do Estado para 2023 sejam consideradas as verbas necessárias para o reforço dos meios do INEM que venham a ser identificadas. Assembleia da República, 24 de junho de 2022. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 137/XV/1.aRECOMENDA AO GOVERNO QUE SUBMETA À APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA RATIFICAÇÃO O TRATADO DE PROIBIÇÃO DAS ARMAS NUCLEARES ADOTADO PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 7 DE JULHO DE 2017Exposição de motivosO desarmamento nuclear coloca-se como uma questão essencial para a salvaguarda da segurança e da sobrevivência da humanidade. Dando expressão à aspiração de um mundo livre da ameaça do horror nuclear, no dia 7 de julho de 2017, a Conferência das Nações Unidas para negociar um instrumento legalmente vinculativo que proíba as armas nucleares, levando à sua eliminação total, adotou, com os votos favoráveis de 122 Estados, um voto contra e
II SÉRIE-A — NÚMERO 2460PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 140/XV/1.aUNIDADE DE MISSÃO PARA A PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONTINENTAL NO QUADRO DE UMA POLÍTICA MAIS PROATIVA PARA OS OCEANOSA 14 de outubro de 2022 celebram-se 25 anos sobre a ratificação, por parte de Portugal, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, sendo determinado que o Estado pode aumentar o território marítimo sob sua jurisdição. É neste contexto que se insere o projeto de Extensão da Plataforma Continental, que futuramente poderá garantir novas responsabilidades de soberania e de proteção dos recursos naturais, bem como oportunidades no domínio da economia do mar. Portugal percorreu um vasto caminho jurídico e científico ao longo de um quarto de século, sendo também de saudar o elevado consenso político e partidário, bem como a mobilização de vários diversos setores da sociedade. O processo de extensão tem obrigado à realização de várias campanhas oceanográficas, com o objetivo de fazer o levantamento de dados geofísicos, batimétricos, biológicos e hidrográficos, que estão na base da definição de novos limites da plataforma continental. Com base no conhecimento adquirido, a 11 de maio de 2009, Portugal apresentou à Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas a sua proposta de Extensão da Plataforma Continental, que foi posteriormente revista por uma adenda submetida a 1 de agosto de 2017, tendo por base novos dados e correções de delimitação. Seguidamente teve início o processo de avaliação da proposta portuguesa, que ainda decorre, registando-se várias reuniões e diligências políticas nestes cinco anos que, entretanto, passaram. Desconhece-se quando será atingida uma resolução final e o contexto de conflito internacional poderá demorar ainda mais o processo. A proposta submetida, e que visa dar resposta a um conjunto de critérios técnico-científicos que são exigidos, permitirá alargar substancialmente o limite exterior da plataforma continental e a soberania, no que diz respeito ao solo e subsolo marinho (não estando incluída a coluna de água), garantindo direitos exclusivos de exploração e de aproveitamento dos seus recursos.  Figura 1 – Proposta de limite exterior da plataforma continental Para fazer a gestão deste processo, foi criada a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 9/2005, de 17 de janeiro, visando preparar, apresentar e assegurar a defesa da proposta de extensão da plataforma continental perante a Comissão de
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UM DEBATE NACIONAL NO ÂMBITO DA REVISÃO DOS TRATADOS DA UNIÃO EUROPEIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova um debate nacional alargado no âmbito da convocação de uma convenção para a revisão dos Tratados da União Europeia. Aprovada em 16 de setembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À IRLANDA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Irlanda, em visita de Estado, entre os dias 18 e 21 de outubro, a convite do seu homólogo irlandês. Aprovada em 7 de outubro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— DELIBERAÇÃO N.o 7-PL/2022 PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.o 1-PL/2022, DE 8 DE ABRIL (ELENCO E COMPOSIÇÃO DASCOMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES) A Assembleia da República delibera, nos termos do n.o 1 do artigo 34.o e do n.o 4 do artigo 29.o do Regimento, alterar a Deliberação n.o 1-PL/2022, de 8 de abril. Assim, o n.o 1 da Deliberação n.o 1-PL/2022, de 8 de abril, passa a ter a seguinte redação: «1 –  ................................................................................................................................................................ : 5.a Comissão: Comissão de Orçamento e Finanças – 26 membros; Presidência – PS 1.a Vice-Presidência– PSD2.a Vice-Presidência– CH
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 4 1 – Suspender as reuniões das comissões parlamentares durante o período de apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2023 e até à sua votação final global, excecionando-se as reuniões necessárias à apreciação do mesmo. 2 – Sem prejuízo do referido no número anterior, as comissões parlamentares podem ainda reunir para tratamento de assuntos inadiáveis ou urgentes, matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados, escrutínio de iniciativas europeias, bem como outras que mereçam consenso dos grupos parlamentares nelas representados. 3 – Fora dos casos indicados, pode o Presidente da Assembleia da República autorizar as reuniões de comissões parlamentares que considerar necessárias. Aprovada em 7 de outubro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
2 DE SETEMBRO DE 2022 3 Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoAs medidas definidas nos termos da presente lei, a desenvolver nas situações de pós-incêndio, são aplicadas em todos os incêndios a que corresponda uma área ardida superior a 100 hectares. Artigo 3.o Definição de procedimentos pós-incêndio1 – As medidas que devem ser tomadas de forma a garantir a recuperação e salvaguarda dos terrenos afetados pelos incêndios e a reposição das respetivas condições de produção, e os respetivos protocolos de execução, são objeto de definição pelo Governo, através de decreto regulamentar que inclui, nomeadamente, os seguintes aspetos: a) A estabilização dos solos e a estabilidade de vertentes; b) A retirada do material lenhoso ardido e armazenamento da madeira em condições adequadas de segurança e de manutenção do seu estado; c) A reposição da cobertura vegetal do solo; d) O controlo de infestantes e espécies exóticas e prevenção da regeneração descontrolada de espécies florestais indesejadas; e) A proteção e estabilização das margens dos cursos de água promovendo a recuperação de galerias ripícolas; f) A intervenção de emergência para a apicultura, nos casos em que a situação se coloque; g) A reflorestação das áreas afetadas. 2 – Na elaboração do decreto regulamentar previsto no número anterior o Governo assegura a consulta às organizações representativas dos produtores florestais e dos agricultores. Artigo 4.o Entidades envolvidasO Governo define as entidades responsáveis pela execução das medidas e ações constantes do decreto regulamentar previsto na presente lei e assegura, sempre que necessário, a contratação de serviços para garantir essa execução. Artigo 5.o Divulgação de procedimentos pós-incêndiosApós a publicação do decreto regulamentar que previsto na presente lei, o Governo promove a realização de uma campanha a nível nacional, de divulgação dos procedimentos a adotar em situação pós-incêndios e dos apoios disponíveis para a sua realização no terreno. Artigo 6.o Mecanismos próprios de intervençãoO Governo garante a existência de mecanismos próprios para a intervenção de emergência nos territórios afetados por grandes incêndios florestais, sem prejuízo do direito de retorno. Artigo 7.o Apoios para as áreas ardidas de menor dimensãoO Governo assegura medidas de apoios específicos para a realização de trabalhos de estabilização de
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 4 emergência nos solos, nas áreas ardidas de menor dimensão. Artigo 8.o Prazos1 – No prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo assegura a aprovação do decreto regulamentar contendo os procedimentos nela previstos e adota as demais medidas regulamentares e administrativas necessárias para a sua aplicação. Artigo 9.o Disposições orçamentaisO Governo, até 1 de outubro de cada ano, em face da ocorrência de grandes incêndios, assegura a identificação das ações a desenvolver de acordo com os procedimentos definidos nos termos da presente lei e inscreve na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para o ano subsequente as verbas necessárias para a sua execução. Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação. Assembleia da República, 1 de setembro de 2022. Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — João Dias — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 262/XV/1.a APROVA MEDIDAS FISCAIS DE INCENTIVO AO USO DE TRANSPORTES COLETIVOS, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IRS E DO CÓDIGO DO IRC Exposição de motivos De acordo com os dados das previsões económicas referentes ao verão de 2022 apresentados pela Comissão Europeia, a guerra na Ucrânia e a crise energética daí decorrente vão ser responsáveis em 2023 por um abrandamento do crescimento económico que, nos países da zona euro poderá chegar aos 0,9% do PIB – visto que as previsões apresentadas apontam para um crescimento de 1,4% do PIB, quando nas previsões da passada primavera estavam nos 2,3%. No âmbito da comunicação «Poupar gás para um inverno seguro», a Comissão Europeia alertou ainda para o risco de um potencial corte abrupto do fornecimento do gás russo à União Europeia poder significar, no pior dos cenários, uma queda em média de 1,5% do PIB. Face a estes números e aos riscos que existem para a economia dos países da União Europeia, a Comissão Europeia, quer por via do programa REPowerEU, quer por via do Regulamento (UE) relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás e da comunicação «Poupar gás para um inverno seguro», tem incentivado os Estados-Membros a adotarem medidas tendentes a garantir uma redução da dependência energética da Rússia e em especial da dependência do gás natural, a assegurar uma redução do consumo de combustíveis fósseis, a apostar nas energias renováveis e a proteger as famílias e empresas neste contexto adverso. Desta forma e tendo em vista a garantia da concretização destas medidas e o objetivo
2 DE SETEMBRO DE 2022 7 Em segundo lugar, propomos que o nosso País, seguindo o exemplo da Finlândia, tome medidas fiscais de incentivo ao uso de transportes públicos. Assim, por um lado, propomos que, em sede de IRS, se aumente em 10% a percentagem de dedução fiscal das despesas com a aquisição de passes de transportes coletivos e que os bilhetes de transporte possam ser dedutíveis à coleta no âmbito da secção H do IRS, tal como já sucede atualmente com os passes mensais e medida que o sistema do e-faturas já está preparado para acolher. Por outro lado, propomos que, em sede de IRC, se aumente o valor das deduções de gastos das empresas com a aquisição de passes sociais em benefício dos seus trabalhadores aumente dos 130%, previstos na sequência do Orçamento do Estado para 2020, para 150%, por forma a incentivar as empresas a adquirirem passes aos seus trabalhadores. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova medidas fiscais de incentivo ao uso de transportes coletivos, procedendo para o efeito à alteração: a) Do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro; b) Do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. Artigo 2.o Alteração ao Código do IRS É alterado o artigo 78.o-F do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que passa a ter a seguinte redação:«Artigo 78.o-F [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – É ainda dedutível à coleta, concorrendo para o limite referido no n.o 1, um montante correspondente a 110% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com a aquisição de passes mensais ou de bilhetes para utilização de transportes públicos coletivos, emitidos por operadores de transportes públicos de passageiros com o CAE classe 49310, 49391, 49392, 50102 e 50300, todos da secção H, que conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos das disposições indicadas no n.o 1. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 2.o Alteração ao Código do IRC É alterado o artigo 43.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, que passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 8 «Artigo 43.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – [...]. 13 – [...]. 14 – [...]. 15 – Consideram-se incluídos no n.o 1 os gastos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal do sujeito passivo, verificados os requisitos aí exigidos, os quais são considerados, para efeitos da determinação do lucro tributável, em valor correspondente a 150%.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 2 de setembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 263/XV/1.a ALTERA O CÓDIGO PENAL, AGRAVANDO AS PENAS APLICÁVEIS AOS CRIMES DE VIOLAÇÃO E ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E INTRODUZINDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ACESSÓRIA DE CASTRAÇÃO QUÍMICA, EM CASO DE REINCIDÊNCIA Exposição de motivos A problemática da criminalidade sexual não tem tido o devido tratamento jurídico-penal em Portugal, na perspetiva do Chega. Desde a proteção das vítimas à punição dos agressores, passando pela reparação da respetiva danosidade social e individual, o regime punitivo dos crimes sexuais ainda tem um longo caminho para percorrer no ordenamento jurídico português. Há duas vertentes, contudo, que reclamam correção no curto prazo, atendendo ao seu impacto na vida pública, sobre a proteção das vítimas e na dissuasão da prática do crime: alinhar, de forma mais equilibrada, as penas máximas possíveis para este tipo de crime com os ordenamentos jurídicos mais próximos do nosso – nomeadamente Espanha e França –, e encarar de frente a discussão e votação da questão da castração química para pedófilos e violadores, aproximando o nosso ordenamento jurídico, também aqui, de vários
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 10 b) [...], é punido com pena de prisão de seis a doze anos.2 – Quem, por meio não compreendido no número anterior, constranger outra pessoa: a) [...]; ou b) [...], é punido com pena de prisão de três a doze anos.Artigo 171.o Abuso sexual de crianças 1 – Quem praticar ato sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticar com outra pessoa, é punido com pena de prisão de dois a dez anos.2 – Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão de cinco a doze anos.3 – Quem: a) [...]; ou b) [...]; c) [...], é punido com pena de prisão até cinco anos.4 – Quem praticar os atos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.5 – [...].» Artigo 3.o Aditamento ao Código Penal É aditado um artigo 69.o-D ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 69.o-D Castração química 1 – Pode ser condenado na pena acessória de castração química quem cometer os crimes previstos nos artigos 164.o e 171.o, quando: a) Seja reincidente; ou, b) Tenha praticado o facto em circunstâncias que revelem a especial censurabilidade ou perversidade da conduta do agente, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 132.o. 2 – Para os efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por castração química a indução, temporalmente limitada, de medicamentos hormonais ou de medicamentos inibidores da líbido, aplicada em estabelecimento médico devidamente autorizado e credenciado para o efeito. 3 – A pena acessória de castração química é aplicada por um período fixado entre metade e quatro quintos da pena principal concretamente aplicada, atenta a concreta gravidade do facto e das circunstâncias em que foi praticado. 4 – A execução da pena principal e da pena acessória iniciam-se na mesma data.»
2 DE SETEMBRO DE 2022 17 num enquadramento nacional e internacional totalmente distinto do atual. b) Aumento do desconto no preço final do gasóleo utilizado na agricultura, traduzindo-se por uma redução de 20 cêntimos por litro. c) Abrir o acesso das cooperativas agrícolas ao «gasóleo profissional» na sua atividade de transporte, atualmente exclusiva para as empresas com CAE de «transportador». d) Criação, no Banco de Fomento, de uma linha de capitalização para as empresas do setor agroalimentar. 7 – Recomendar ao Governo, perante a continuada escalada dos preços da energia e dada a insatisfatória resposta do Governo português quer em termos absolutos, quer em comparação com outros países europeus, adotar: a) Implementação imediata de um programa extraordinário de incentivo à poupança energética por consumidores domésticos e industriais, que inclua imediatas campanhas de forte sensibilização e estímulos financeiros simplificados – financiados pelo PRR e fundo ambiental – a adoção de comportamentos, tecnologias e métodos de consumo e produção mais eficientes, incluindo a substituição de fontes energéticas menos afetadas pelo agravamento de custos. Enquanto o Governo português tem ignorado a necessidade premente de promover o ajustamento voluntário dos comportamentos de consumo energético, outros países têm conseguido atingir resultados notáveis sem necessidade de medidas obrigatórias de corte de consumo e encerramentos seletivos e temporários de atividades. Designadamente a Alemanha atingiu já uma redução de 15% do consumo geral de gás face à média dos 5 anos anteriores, e de 36% do consumo de gás em produção industrial. A Holanda atingiu uma redução no consumo de gás em produção industrial de cerca de 25% face ao início do ano e 40% face a 2019. Ambos os países atingiram tais poupanças no consumo de gás sem sensível redução da respetiva produção industrial; b) Prorrogação imediata da redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) e da suspensão da atualização da taxa de carbono cobrada sobre os combustíveis fósseis até 31 de dezembro de 2022; c) Redução imediata e temporária para a taxa reduzida do IVA sobre combustíveis, eletricidade e gás a vigorar pelo período inicial de seis meses automaticamente prorrogável por igual período salvo decisão parlamentar em contrário fundamentada numa reversão dos aumentos de preços daqueles períodos entretanto acumulados. Assembleia da República, 2 de setembro de 2022. Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Ricardo Baptista Leite — João Moura — Paula Cardoso — Paulo Rios de Oliveira — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes — Joaquim Pinto Moreira — Andreia Neto — Hugo Patrício Oliveira — Hugo Carneiro — Luís Gomes — Alexandre Poço — Emília Cerqueira — Sónia Ramos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
14 DE SETEMBRO DE 2022 3 PROJETO DE LEI N.o 147/XV/1.a (PROCEDE À ATUALIZAÇÃO DOS MONTANTES DA COMPONENTE FIXA DO SUPLEMENTO DE CONDIÇÃO MILITAR) Parecer da Comissão de Defesa Nacional ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões e parecer Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 147/XV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega, pretende proceder à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar. A iniciativa foi apresentada pelos 12 Deputados do referido Grupo Parlamentar, nos termos do n.o 1 artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, e também pelo disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, dando cumprimento ao disposto no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se redigida sob a forma de artigos. A proposta é precedida de uma exposição de motivos e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos. O projeto de lei sub judice deu entrada em 13 de junho de 2022. Foi admitido a 15 de junho de 2022, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, data em que baixou à Comissão de Defesa Nacional, tendo sido designado relator o Deputado autor deste parecer em reunião ordinária desta Comissão. 2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei em análise, tal como supramencionado, visa proceder à atualização do valor da componente fixa do suplemento de condição militar, matéria constante do Decreto-Lei n.o 328/99, de 18 de agosto. De acordo com os autores da iniciativa, o Decreto-Lei n.o 77-C/2021, de 14 de setembro, atualizou a componente fixa do suplemento de serviço nas forças de segurança para os 100 euros, «quebrando assim a harmonia entre militares e forças de segurança quanto à atualização do mesmo». Essa atualização, conforme exarado na exposição de motivos da iniciativa, gerou, segundo os proponentes, uma «sensação de injustiça, particularmente entre os efetivos da Polícia Marítima», por não estar sob tutela do Ministério da Administração Interna. Ao mesmo tempo, os signatários do projeto de lei argumentam que proceder agora à atualização deste suplemento remuneratório aos agentes da Polícia Marítima, de forma isolada, envolveria alguma complexidade legislativa e constituiria, em si mesma, uma injustiça para com todos os demais militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas. Assim, propõem através da iniciativa em análise, o aumento da componente fixa do suplemento de
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 6 Luís Manuel Marques Bugalhão, em representação das associações profissionais de militares – Associação de Oficiais das Forças Armadas, Associação Nacional de Sargentos e Associação de Praças –, num total de 7665 subscritores. 6 – Consultas e contributos Até à data de elaboração deste parecer não foram recebidos contributos referentes a esta iniciativa legislativa. No entanto, e em caso de aprovação e subsequente trabalho na especialidade, poderá a Comissão de Defesa Nacional deliberar no sentido de se ouvir as associações socioprofissionais representativas dos militares. Mais se acrescenta que, incidindo o projeto de lei sobre matéria do foro laboral e para efeitos de apreciação pública do mesmo, deverá ser solicitada a respetiva publicação em separata eletrónica do Diário da Assembleia da República, nos termos conjugados dos artigos 469.o, 472.o e 473.o do Código do Trabalho e do n.o 1 do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer Sendo a opinião da autora de emissão facultativa, a Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE III – Conclusões e parecer A Comissão de Defesa Nacional em reunião realizada no dia 7 de setembro de 2022, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 147XV/1.a – Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 7 de setembro de 2022. O Deputado relator, Hugo Oliveira — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 14 de setembro de 2022. PARTE IV – Anexos 1 – Nota técnica. ———
14 DE SETEMBRO DE 2022 9 PARTE II – Opinião do Deputado relator O signatário exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 199/XV/1.a (IL) – «Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 13 de setembro de 2022. O Deputado relator, Alexandre Simões — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão do dia 14 de setembro de 2022. PARTE IV – Anexos Junta-se nota técnica do Projeto de Lei n.o 199/XV/1.a (IL) – «Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social». ——— PROJETO DE LEI N.o 201/XV/1.a [POSSIBILITA A COMUNICAÇÃO TRIMESTRAL DOS RENDIMENTOS DEVIDOS A SUJEITOS PASSIVOS NÃO RESIDENTES (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO)] Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada relatora Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos • Nota introdutória No dia 28 de junho de 2022, ao abrigo e nos termos do poder de iniciativa da lei consagrados na alínea b)
14 DE SETEMBRO DE 2022 11 RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 201/XV/1.a (IL) – «Possibilita a comunicação trimestral dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro)» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 13 de setembro de 2022. A Deputada relatora, Ana Bernardo — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão do dia 14 de setembro de 2022. PARTE IV – Anexos • Nota técnica do Projeto de Lei n.o 201/XV/1.a (IL) – «Possibilita a comunicação trimestral dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro)». ——— PROJETO DE LEI N.o 202/XV/1.a [SIMPLIFICA O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DO IVA NO CASO DOS CRÉDITOS DE COBRANÇA DUVIDOSA (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO)] Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos • Nota Introdutória No dia 28 de junho de 2022, ao abrigo e nos termos do poder de iniciativa da lei consagrados na alínea b)do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o Grupo
14 DE SETEMBRO DE 2022 13 PARTE II – Opinião do Deputado relator O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 202/XV/1.a (IL) – «Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro)» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 13 de setembro de 2022. O Deputado relator, Pedro Coimbra — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão do dia 14 de setembro de 2022. PARTE IV – Anexos • Nota técnica do Projeto de Lei n.o 202/XV/1.a (IL) – «Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro)». ——— PROJETO DE LEI N.o 237/XV/1.a (REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO DA HABITAÇÃO FACE À INFLAÇÃO) Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada relatora Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos 1. Introdução O Projeto de Lei n.o 237/XV/1.a – Regime extraordinário de proteção da habitação face à inflação, da
14 DE SETEMBRO DE 2022 15 A ANMP, no seu parecer, «assinala e reforça a necessidade de se encontrar soluções que respeitem a posição de cada uma das partes e que distribuam responsabilidades de forma mais equitativa, designadamente no que respeita às famílias mais vulneráveis.» A ANAFRE é de parecer que «as Freguesias não têm atribuições nem competências nesta matéria, entende a ANAFRE não dever emitir parecer sobre o presente projeto de lei.»Foi também recebido o contributo da DECO. PARTE II – Opinião da Deputada relatora A Deputada relatora exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projeto de lei em análise, reservando a sua posição para o debate em reunião plenária da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 –  O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 237/XV/1.a – Regime extraordinário de proteção da habitação face à inflação. 2 –  O projeto de lei cumpre os requisitos formais, constitucionais, legais e regimentais estabelecidos pela Constituição da República, pela lei formulário e pelo Regimento da Assembleia da República. 3 –  A Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 237/XV/1.a apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda está em condições de ser apreciado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2022. A Deputada relatora, Paula Santos — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do BE e do L, na reunião da Comissão do dia 14 de setembro de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se ao presente parecer a respetiva nota técnica. ——— PROJETO DE LEI N.o 281/XV/1.a ASSEGURA A CONCRETIZAÇÃO DE PROGRESSIVA UNIVERSALIDADE NO ACESSO ÀS CRECHES, ALARGANDO A GRATUITIDADE DAS CRECHES AO SECTOR PRIVADO (ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2022, DE 3 DE JANEIRO) A Iniciativa Liberal incluiu no seu Programa Eleitoral o compromisso de avançar com soluções que garantam o acesso universal a creches e à educação pré-escolar, envolvendo nestas a oferta pública e as instituições com oferta nesta área dos sectores social, cooperativo e particular e garantindo às famílias uma efetiva liberdade de escolha. O acesso universal às creches assume, concretamente, relevantíssima importância quer na garantia de igualdade de oportunidades para todos e não apenas para os que têm rendimentos mais elevados, quer como
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 16 parte de uma política mais vasta de apoio à natalidade. Com a Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, foi aprovado o princípio da progressiva gratuitidade da frequência de creches, tendo a Portaria n.o 198/2022, de 27 de julho, procedido à regulamentação as condições específicas de concretização da medida, limitando-a, todavia, às vagas existentes no sistema de cooperação, bem como nas amas do Instituto da Segurança Social. Esta opção legislativa apresenta, entretanto, duas limitações fundamentais. Por um lado, as vagas disponibilizadas são francamente insuficientes para assegurar o acesso universal a creches mesmo que se considere, apenas, o universo das crianças nascidas a partir de setembro de 2021. Por outro lado, tendo-se fixado um valor concreto para cada vaga, só a liberdade de escolha assegurará uma efetiva concorrência entre os prestadores e a melhoria sustentada da qualidade do serviço. Acresce que não existindo qualquer motivo atendível para que a liberdade de escolha do prestador de serviço seja afastada, só esta permitirá às famílias encontrar soluções que vão realmente ao encontro das suas necessidades e opções educativas. A Iniciativa Liberal apresenta assim um conjunto de alterações à Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, que visam assegurar a concretização de uma verdadeira e progressiva universalidade, antecipando ainda a inclusão das creches do sector privado e cooperativo na solução já a partir de setembro de 2022. Artigo 1.o Objeto A presente lei assegura a concretização de progressiva universalidade no acesso às creches, alargando a gratuitidade das creches ao sector privado, procedendo à alteração da Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro Os artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] A presente lei alarga progressivamente a gratuitidade da frequência de creches do sistema privado, do sistema de cooperação e das amas do Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP). Artigo 2.o [...] 1 – O Governo alarga progressivamente a gratuitidade de frequência de creche a todas as crianças que frequentem creches do sistema privado, desde que devidamente licenciadas, creches abrangidas pelo sistema de cooperação, bem como as amas do ISS, IP, nos seguimentos termos: a) Em 2022, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche; b) Em 2023, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2.o ano; c) Em 2024, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2.o e 3.o ano. 2 – A opção entre os tipos de creche referidos no n.o 1 é livre, não existindo qualquer condicionamento de escolha ou precedência. 3 – Os termos previstos no Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário e respetivas adendas aplicam-se ao setor privado, para efeitos de utilização das vagas das suas creches nos termos da presente lei, assim como as regras definidas em legislação complementar.»
14 DE SETEMBRO DE 2022 17 Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro É aditado à Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, um artigo 2.o-A, com a seguinte redação: Artigo 2.o-A Protocolos 1 – O ISS, IP permite às creches que não integrem o setor social e cooperativo, a indicação, através da Segurança Social Direta, das vagas a disponibilizar no âmbito da presente lei. 2 – O ISS, IP deve publicar todas as vagas disponibilizadas, nos termos do número anterior. Artigo 4.o Produção de efeitos e entrada em vigor 1 – A presente lei produz efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2022, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – O pagamento referente às crianças inscritas em creche que não integrem o setor social e cooperativo e que preencham vagas disponibilizadas nos termos do artigo 2.o-A da Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, aditado pela presente lei, será pago às creches, após a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à publicação da presente lei. 3 – O pagamento referido no número anterior abrange os valores pagos a estas creches pelos pais e tutores, desde 1 de setembro de 2022, por conta de vagas gratuitas que sejam disponibilizadas por estas creches. 4 – As creches devolvem aos pais ou tutores de crianças que preencham as vagas disponibilizadas nos termos do artigo 2.o-A da Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, aditado pela presente lei, os montantes que tenham recebido destes a título de mensalidade, inscrição ou alimentação, de acordo com os valores estabelecidos pelo ISS, IP por criança/mês, imediatamente após receberem do ISS, IP esses valores. Palácio de São Bento, 13 de setembro de 2022. Os Deputados da IL: Rui Rocha — Joana Cordeiro — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva. ——— PROJETO DE LEI N.o 282/XV/1.a AUTORIDADE MARÍTIMA NACIONAL Exposição de motivos O PCP, desde há vários anos e através de iniciativas diversas, vem procurando, sem êxito, suscitar a realização de um amplo e profundo debate institucional em torno das missões de administração, fiscalização e policiamento da zona marítima nacional em que possam ser também envolvidas as diversas estruturas ligadas a esta problemática. Não se trata, tão só, de ter em conta o quadro constitucional português que continua a definir como um pilar estratégico da política de Defesa Nacional a doutrina que circunscreve defesa nacional e segurança interna como realidades diferentes, apesar de nos últimos anos o enfoque estar colocado numa linha de continuada e persistente tentativa de confundir os conceitos de defesa nacional e segurança interna e de