26 DE JANEIRO DE 2018 61 obrigação. Além disso, a RTP2 cumpriu apenas parcialmente, em 28 das 52 semanas, a obrigação de ter 12 horas semanais de programas informativos, educativos, culturais, recreativos ou religiosos em Língua Gestual Portuguesa.  Perante esta conjuntura, o Bloco de Esquerda considera que é necessário e urgente introduzirem-se alterações que garantam uma maior e melhor acessibilidade aos conteúdos televisivos para as pessoas Surdas. Não é aceitável que uma criança surda fique privada de perceber os desenhos animados na televisão. Não é aceitável que uma pessoa surda não possa saber o que se passa no mundo através dos jornais televisivos. Não é aceitável que uma pessoa surda se depare com programas televisivos que não compreende por estes não terem interpretação em LGP e/ou por não terem legendagem acessível.  É hora de se assumir um real compromisso tendo em vista garantir a total acessibilidade dos conteúdos televisivos para as pessoas Surdas. Os direitos das pessoas com deficiência devem assegurar-se por inteiro, e não em parcelas horárias semanais, que – além do mais – são incumpridas. Assim, o Bloco de Esquerda propõe que seja constituído um grupo de trabalho, em sede do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social tendo como objetivo a elaboração de propostas, inclusive legislativas, que levem à calendarização de medidas tendentes à total acessibilidade dos conteúdos televisivos para a comunidade Surda.  Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A constituição de um Grupo de Trabalho, em sede do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, designadamente da Secretaria de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, tendo como objetivo a elaboração de propostas, inclusive legislativas, que levem à calendarização de medidas tendentes à total acessibilidade dos conteúdos televisivos para a comunidade Surda;2. O Grupo de Trabalho deverá incluir representantes da Federação Portuguesa das Associações de Surdos (FPAS), Entidade Reguladora para a Comunicação Social, Ministério da Cultura, RTP, SIC e TVI; 3. O Grupo de Trabalho deverá apresentar, no prazo de 180 dias, a identificação das medidas necessárias e uma proposta de calendarização tendo em vista a total acessibilidade dos conteúdos televisivos para a comunidade Surda; 4. O Grupo de Trabalho poderá sugerir alterações legislativas, tendo em vista plasmar na Lei a obrigatoriedade de cumprimento da acessibilidade dos conteúdos televisivos; 5. O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, designadamente a Secretaria de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, disponibiliza todos os meios necessários à prossecução dos desígnios do Grupo de Trabalho, designadamente do ponto de vista logístico, jurídico e de interpretação de Língua Gestual Portuguesa. Assembleia da República, 26 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Jorge Falcato Simões.  ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1282/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE AS MEDIDAS DE VIABILIZAÇÃO DO SETOR DAS EMPRESAS ITINERANTES DE DIVERSÃO PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N.o 80/2013 As empresas itinerantes de diversão foram severamente afetadas pelas decisões políticas tomadas por anteriores executivos. Medidas como o aumento do IVA ou a cobrança abusiva de portagens nas antigas SCUT colocaram em causa os postos de trabalho e as empresas que se dedicam a esta atividade. A história e as atividades dos parques de diversões cruzam-se com a cultura do país, fazendo parte integrante da nossa herança social e da memória coletiva que associamos à diversão e aos momentos de lazer em família.