14 DE JANEIRO DE 2023 37 Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Lamentamos a desafinação do Governo, nesta e em muitas outras situações que todos os portugueses comuns conhecem bem, pois são vítimas de um Estado gordo, corporativista, que só se agiliza na asfixia do contribuinte. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Portugal precisa de que a sociedade se mobilize, seguindo o exemplo destes milhares de peticionários, na defesa do bem comum e do futuro do nosso País. Muito obrigado aos senhores peticionários. Aplausos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Mendes da Silva, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Cristina Mendes da Silva (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em relação à petição relativa ao reconhecimento da profissão de musicoterapeuta em Portugal, gostaria, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de cumprimentar a Associação Portuguesa de Musicoterapia, aqui presente, como primeira peticionária, assim como todas e todos os 4373 subscritores e subscritoras desta petição. Em segundo lugar, gostaria de deixar uma palavra de apreço e consideração por todas e todos os profissionais de musicoterapia, pelo trabalho importantíssimo que desenvolvem e pelo esforço que fazem para a real efetivação desta profissão no nosso País, e, consequentemente, de dar os parabéns à Associação Portuguesa de Musicoterapia pelo empenho e trabalho em prol da musicoterapia em Portugal. Em terceiro lugar, no que diz respeito às solicitações da petição, cabe-me dizer o seguinte: nos termos da lei, compete à Assembleia da República a regulamentação de profissões, isto é, a definição de requisitos específicos de acesso e de exercício de profissões, podendo, todavia, autorizar o Governo a legislar essa matéria. Mas, tendo em atenção o disposto na legislação existente, assim como na Diretiva (UE) 2018/958, esta regulamentação deverá ser fundada por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública, ou por razões imperiosas de interesse público ou inerentes à própria capacidade das pessoas, e respeitar o princípio da proibição por excesso. Por outro lado, esta regulamentação deverá ser precedida da realização de um estudo prévio que avalie a proporcionalidade das restrições que se pretendem definir e implementar, com inúmeras definições que protejam os profissionais, os pacientes e todas as pessoas que possam usufruir, neste caso, da musicoterapia. Em quarto lugar, queria dizer que, embora a profissão de musicoterapeuta não integre a Classificação Portuguesa das Profissões, no âmbito da International Standard Classification of Occupations 2008 integra o grupo dos outros profissionais de saúde, como art therapist, sendo elencado nesta lista de profissões. Em quinto lugar, ainda de acordo com a Associação Portuguesa de Musicoterapia, estes profissionais podem exercer o seu trabalho no âmbito de instituições de saúde — incluindo da reabilitação —, de solidariedade social, educativas e ainda em instalações prisionais. Todavia, releva-se que o pedido dos peticionários diz, sobretudo, respeito a uma definição de um estatuto profissional autónomo que beneficie de tratamento idêntico a outras atividades profissionais no âmbito do Código do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e do Código do IVA (imposto sobre o valor acrescentado), tendo em vista o acesso a benefícios fiscais, bem como para efeitos de carreira profissional. Em sexto lugar, queria dizer que o acesso à profissão de musicoterapeuta em Portugal é realizado, atualmente, através do nível sete do Quadro Nacional de Qualificações, no Curso Superior de Mestrado de Musicoterapia, com a duração de dois anos, que é lecionado pela Universidade Lusíada, havendo, por isso, espaço e necessidade de uma formação inicial ao nível da licenciatura, o que aumentaria o conhecimento e a real necessidade desta profissão em Portugal. Sétimo contributo: na Europa, e atenta à informação constante da base de dados europeia das profissões regulamentadas, esta profissão apenas é regulamentada — ainda! — na Áustria e no Reino Unido. No entanto, a Confederação Europeia de Musicoterapia tem feito um trabalho notável e mostra evidências dos impactos