16 DE JUNHO DE 1978933f) Coordenar com o departamento governamental para apoio ao associativismo juvenil as actividades de ocupação de tempos livres;g) Apoiar técnica e materialmente as iniciativas dos organismos governamentais e associações não governamentais, no âmbito da utilização da actividade desportiva como meio de terapêutica ocupacional de deficientes.Esta proposta foi retirada e substituída por: Eliminação da alínea a) do Decreto-Lei n.° 553/77:a) [A mesma redacção da alínea b) do Decreto--Lei n.° 553/77.]b) [A mesma redacção da alínea c) do Decreto--Lei n.° 553/77.]c) [A mesma redacção da alínea d) do Decreto--Lei n.° 553/77.]d) [A mesma redacção da alínea e) do Decreto--Lei n.° 553/77.]e) (A mesma redacção da proposta anterior.)f) (A mesma redacção da proposta anterior.)g) (A mesma redacção da proposta anterior.)Votação: a proposta foi aprovada por maioria:Abstenções — 3 (PCP).A favor — 12 (PS, PSD e CDS).ARTIGOProposta de eliminação da alínea b), do PSD: Votação: a proposta foi rejeitada por maioria:A favor — 7 (PSD e PCP). Contra — 9 (PS e COS).Proposta de substituição do artigo 8.°, dò PCP:1 — Ê criado o Instituto Nacional de Desportos, que goza de personalidade jurídica e autonomia administrativa, compreendendo departamentos centrais e os respectivos serviços regionais.2 — O Instituto Nacional de Desportos compreende os seguintes departamentos:a) Centro de Formação de Animadores;b) Centro de Formação de Treinadores;c) Centro de Formação de Árbitros;d) Gabinete de Estudos;e) Centro de Documentação e Informação.3 — 0 Instituto Nacional de Desportos tem por órgãos:a) O director;b) O conselho geral.Os n.os 1 e 3 foram retirados.Votação do n.° 2: a proposta foi rejeitada por maioria:A favor — 3 (PCP). Abstenções — 4 (PSD). Contra — 7 (PS e CDS).ARTIGO 9.oProposta de emenda da alínea d) do n.° 1, do PSD:Propomos que na alínea d) do n.° 1 onde está: «técnicos desportivos para o País», passe a estar: «treinadores e monitores desportivos para o País».Votação: a proposta foi aprovada por unanimidade. Proposta de substituição da alínea a), do PCP:a) Desenvolver as actividades de formação de educadores desportivos que não estejam cometidas a outras entidades, em estreita articulação com os institutos superiores de educação física e de acordo com um plano integrado de formação;Votação: a proposta foi rejeitada por maioria:A favor — 3 (PCP).Contra — 10 (PS, PSD e CDS).Proposta de substituição da alínea d), do PCP:d) Elabora estudos que determinem as necessida-des de educadores desportivos para o País e as prioridades da sua formação em face dos meios disponíveis;Votação: a proposta foi rejeitada por maioria:A favor — 3 (PCP).Contra — 10 (PS, PSD e CDS).Proposta de substituição da alínea e), do PCP:e) Proceder à recolha, selecção e difusão de do-cumentos de natureza técnico-desportiva, pedagógica e científica, estabelecendo para tal estreita coordenação com todos os organismos que desenvolvam actividades no mesmo domínio, nomeadamente os institutos superiores de educação física.Votação: a proposta foi rejeitada por maioria:A favor — 3 (PCP).Contra —10 (PS, PSD e CDS).Proposta de substituição do n.° 2, do PCP:2 — A estrutura orgânica e o funcionamento do Instituto Nacional de Desportos serão regulamentados por decreto-lei.Votação: a proposta foi rejeitada por maioria:A favor — 6 (PSD e PCP). Contra — 7 (PS e CDS).Proposta de alteração do n.° 2, de António Simões da Costa, do CDS:2 — O funcionamento do Instituto Nacional de Desportos será regulamentado por portaria dos Ministérios da Educação e Cultura e da Reforma Administrativa, garantida a sua independência em relação aos institutos superiores de educação física.