234_PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.B 117/VVISA ASSEGURAR 0 AMPLO DEBATE PÚBLICO E PARLAMENTAR DO ACORDO ORTOGRÁFICOEncontra-se prevista a realização, nos próximos dias 13, 14 e IS de Dezembro, de uma reunião dos Ministros da Cultura de Portugal, do Brasil e dos países africanos de língua oficial portuguesa com vista à assinatura do Acordo Ortográfico renegociado ao longo dos últimos meses por peritos dos sete Estados lusófonos. .O calendário agora subitamente anunciado tem como primeira e óbvia implicação que o «Projecto da Ortografia Unificada da Língua Portuguesa», feito para vigorar depois de 1 de Janeiro de 1992, não poderá ser publicamente discutido antes de ser assumida, em nome do Estado Português, a responsabilidade de o fazer aplicar e respeitar.Quaisquer objecções, críticas ou sugestões pertinentes feitas entre a data da aprovação do Acordo e o dia da sua entrada em vigor estariam assim condenadas à mais completa irrelevância, salvo reabertura do processo de negociação, coisa que, nos termos do direito internacional e dos padrões do normal relacionamento entre Estados, se torna mais difícil e politicamente melindrosa após assinatura da convenção.Trata-se de uma opção incompreensível e de uma celeridade prejudicial.Sucede que o exacto texto do Acordo ainda não foi divulgado em Portugal (!). Reacendeu-se, no entanto, a polémica sobre a oportunidade, mérito e adequação da sua aprovação, face ao que veio a lume sobre o seu (misterioso) conteúdo. Travar o necessário debate público num cenário de factos consumados afigura-se a mais indesejável das orientações.Acresce que, segundo revelou o Secretário de Estado da Cultura recentemente, «o assunto não será discutido no Parlamento por iniciativa do Governo». Tal declaração foiII SÉRIE-A— NÚMERO 12interpretada generalizadamente como indiciando a recusa   %. governamental de submeter à Assembleia da República, com vista a aprovação para ratificação, o Acordo Ortográfico em causa. Essa opção política afigura-se inteiramente injustificável.Cabendo à Assembleia da República um papel essencial na realização da tarefa fundamental do Estado de «assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa» [artigo 9.°, alínea f) da Constituição da República, na redacção emergente da 2.* revisão constitucional], seria hoje redobradamente absurdo e institucionalmente degradante marginalizar o Parlamento no processo que conduzirá a um novo quadro ortográfico com sensíveis implicações em múltiplos domínios.Nestes termos, a Assembleia da República delibera:1 — A Comissão de Educação, Ciência.e Cultura elaborará, no prazo de 15 dias, um relatório sobre a situação e perspectivas da unificação ortográfica da língua portuguesa nas suas diversas vertentes.2 — A Comissão recolherá, junto dos peritos que renegociaram a mais recente versão do Acordo Ortográfico, bem como do Governo, todas as informações pertinentes, que sistematizará, emitindo juízo preliminar sobre a oportunidade e o mérito do texto em causa, bem como sobre a sua articulação com as políticas internas e externas conexas, designadamente nos domínios do ensino e da cultura, r.3 — A Comissão ouvirá, com carácter de urgência, as entidades que, pelas suas especiais atribuições no tocante à língua portuguesa, possam contribuir para a preparação da apreciação .parlamentar da unificação ortográfica.4 —Concomitantemente, a Comissão Tealizará as diligências necessárias ao debate público alargado do Acordo sobre a Ortografia Unificada da Língua Portuguesa e à sua futura apreciação parlamentar, nos termos do artigo164.°, alínea /), in fine, da Constituição da República.... . <(O Deputado Independente, José Magalhães.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco. .1 — Preço de pagina para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias a data da sua publicação.PREÇO DESTE NUMERO 160$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"