I SÉRIE — NÚMERO 61 24 distribuição não nacional que tem melhores práticas, mais amigas da produção nacional do que algumas cadeias de origem nacional. Isto choca-me porque demonstra que, havendo vontade, era possível a distribuição nacional ser mais amiga da produção nacional. E isso é algo que deve ser dito e redito publicamente aos responsáveis pela distribuição nacional. Aplausos do PS. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, coloco-lhe uma última questão. Todos sabemos o que foram os regimes extraordinários de regularização tributária nas suas três versões, de 2005, 2010 e 2011: um lavadouro público para dinheiros sujos de grandes capitalistas e banqueiros portugueses, postos no estrangeiro, nos paraísos fiscais, para fugir ao fisco. Foi uma lavagem realizada a preço de saldo, a um preço baratíssimo, comparado com o que deviam ter pago no IRC. Sabe-se que a documentação desses processos de lavagem ficou sob tutela e guarda do Ministério das Finanças, depositada no Banco de Portugal, a destruir passados 10 anos sobre a aplicação do RERT (Regime Excecional de Regularização Tributária) — para o RERT 1 já passaram 10 anos. O PCP solicitou várias vezes informação ao Governo PSD/CDS-PP e alertou para a necessidade de não destruir esses papéis, mas nunca obteve resposta nesse sentido. Sabemos agora que há pessoas que beneficiaram do RERT e que aparecem envolvidas nos chamados «Papéis do Panamá»,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Estou a terminar, Sr. Presidente, falta um parágrafo. ... tal como sabemos que podem ser abertos processos de investigação pelo Ministério Público sobre informações trazidas pelos ditos «Papéis do Panamá». Mas há outros processos em curso. O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é se já tomou ou vai tomar medidas para que o Ministério das Finanças salvaguarde toda a documentação dos RERT, evitando, desde já, a destruição da documentação relativa ao RERT 1 até a justiça dar por encerrados todos os processos abertos ou que possam vir a ser iniciados. Agradeço a sua tolerância, Sr. Presidente. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, fui recentemente alertado para essa situação. Falei com o Secretário de Estado das Finanças e estamos a adotar medidas para assegurar, nos termos da lei, que não haverá destruição de documentos que possam ser relevantes para qualquer investigação que esteja aberta ou que possa vir a sê-lo, por parte do Ministério Público. É essa orientação que temos determinado e é nesse sentido que está a trabalhar o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Agora é a vez do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes». Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que este debate tem sido, de resto, como outros, bastante revelador, e foi particularmente revelador sobre a mágoa da direita na presente Legislatura.