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17 DE DEZEMBRO DE 2021 29 O Sr. Ministro da Educação: — Este é o momento em que temos também de continuar a construir. O que eu queria dizer, Srs. Deputados — e o tempo de que disponho é curto —, é que, ao longo destes seis anos, também em coautoria, obviamente, com o Bloco de Esquerda, com o Partido Comunista Português, com o Partido Ecologista «Os Verdes» e, de forma muito próxima, com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, melhorámos o nosso sistema educativo e, principalmente, o nosso serviço nacional de educação quando comparado com o que tivemos até 2015. Ora, isso deve-se a uma aposta inequívoca na escola pública e a uma valorização inequívoca dos profissionais que temos na escola pública. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr. Ministro. Chegámos ao fim deste debate e aproveito para me despedir do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado, desejando-lhes Boas Festas. Passamos ao ponto 3, que diz respeito às votações. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1542/XIV/3.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Dubai. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, I Série, n.os 1 a 7, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 15, 16, 17, 29 e 30 de setembro e 1 e 6 de outubro de 2021. Vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Vamos passar à votação dos pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço ao Sr. Secretário o favor de proceder à leitura do parecer constante do ofício n.o 164/14.a-CTED/2021. O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, relativamente ao Processo 2460/20.4T8BRG — Tribunal Judicial da Comarca de Braga — Juízo Local Cível de Braga — Juiz 4,a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hugo Pires (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Peço, agora, ao Sr. Secretário o favor de proceder à leitura do parecer constante do ofício n.o 170/14.a-CTED/2021. O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, relativamente ao Inquérito 4923/21.5T9LSB — Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 5, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hugo Carneiro (PSD) a prestar declarações presencialmente, como assistente, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
I SÉRIE — NÚMERO 31 30 Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Srs. Deputados, esgotámos a nossa ordem de trabalhos. Comunico à Câmara que a próxima reunião da Comissão Permanente irá realizar-se no dia 6 de janeiro de 2022, quinta-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: no primeiro ponto, declarações políticas, a que se segue, no segundo ponto, um debate político com a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, requerido pelo PCP. Chegámos ao fim da nossa reunião. Antes de me despedir, porque esta é a última Comissão Permanente deste ano, a todos desejo Boas Festas e boas entradas no Ano Novo. Muito boa tarde a todas e a todos. Está encerrada a reunião. Eram 17 horas e 2 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os Projetos de Lei n.os 71/XIV/1.a e 247/XIV/1.a [votado na reunião plenária de 26 de novembro de 2021 — DAR I Série n.o 29 (2021-11-27)]: Ainda que frágil e aquém das expectativas, a legislação sobre gestação de substituição hoje aprovada merece um voto favorável por se constituir como um passo em frente necessário a que, no futuro, se possa avançar para um quadro legal robusto e capaz, à altura da justiça desta luta. Em verdade, o voto favorável a esta legislação em nenhum momento deve ser confundido com a adesão sem reservas a um quadro legal retrógrado e socialmente injusto, agora melhorado, mas, ainda, em grande medida coartado no seu alcance potencial por um entendimento constitucional para além do que a razão ou a lógica permitem alcançar. É um quadro legal retrógrado porque perpetua uma visão sobre direitos, liberdades e garantias que o tempo tem provado — e mais uma vez provará — errada. E socialmente injusto porque continua a desproteger os que não têm recursos para recorrer a esta técnica de procriação medicamente assistida fora do País. A verdade nua é que as incontáveis limitações, restrições, regras cumulativas e desencorajamentos que o diploma prevê para que se possa recorrer a este método em Portugal se revelarão como profundamente limitativos. É um primeiro passo, coxo, mas no sentido certo. Melhor pouco que nada. O caminho far-se-á caminhando. O Deputado do Partido Socialista, Tiago Estevão Martins. [Recebida na Divisão de Redação em 3 de dezembro de 2021.] ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 1314/XIV/2.a [votado na reunião plenária de 26 de novembro de 2021 — DAR I Série n.o 29 (2021-11-27)]: O PCP votou favoravelmente o Projeto de Resolução n.o 1314/XIV/2.a considerando que, efetivamente, deve ocorrer a articulação das competências entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Ministério da Educação ao nível da primeira infância, designadamente, no período de frequência de creche, ama
17 DE DEZEMBRO DE 2021 31 ou solução equiparada. O PCP considera também que a produção de orientações pedagógicas para as creches é um passo positivo cuja implementação tem tardado e que defendemos não poder continuar a ser adiado. No entanto, não é possível deixar de assinalar as responsabilidades quer do atual Governo PS, quer dos Governos que o antecederam e, nomeadamente, o Governo PSD-CDS, no protelar de soluções necessárias para resolver os problemas que se fazem sentir na primeira infância e na articulação desta etapa com o percurso que se inicia no pré-escolar. PSD e CDS primaram, inclusivamente, pela implementação de políticas que atacaram as respostas públicas nesta área, privilegiando e estimulando a resposta privada a obrigações do Estado. É, como tal, no mínimo curiosa a apresentação deste projeto de resolução. Mais ainda, torna-se caricato que PSD proponha a promoção do apoio às famílias, quando no Governo optou por, precisamente, fragilizar brutalmente a situação económica e social das famílias, cortando direitos, rendimentos e atacando os serviços públicos. O voto favorável do PCP ao projeto de resolução do PSD não pode ser entendido como qualquer forma de eventual apoio direto às famílias como substituição da obrigação do Estado em garantir respostas públicas e universais para a primeira infância. Pelo contrário, é um voto que exige esta resposta pública, acrescida do aumento dos apoios sociais destinados às crianças e às famílias. Também o PS tem responsabilidades em algumas matérias que não podem ser ignoradas. Recorde-se que, entre 2010 e 2016, os Governos do PS, do PSD e CDS cortaram o abono de família a mais de meio milhão de crianças e jovens. O combate a estas medidas danosas para as famílias ocorreu por proposta e insistência do PCP, garantindo a reposição de direitos e aumentos que há muito eram necessários e deveriam ter ido mais longe. Relativamente à sensibilização do CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas) e do CCISP (Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos) «para a necessidade de reformular a formação inicial de educadores de infância e de desenvolver pós-graduações e mestrados sobre o desenvolvimento e autonomia da aprendizagem da criança, bem como programas de investigação científica associados», considera o PCP que é matéria que cabe dentro da autonomia científica e académica das instituições de ensino superior (IES), defendendo que pode, e deve, haver diálogo entre as IES, os representantes dos trabalhadores, o MCTES (Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior) e o Ministério da Educação com vista a melhor analisar as problemáticas da atual situação nas respostas ao nível da primeira infância. Assembleia da República, 9 de dezembro de 2021. A Deputada do PCP, Ana Mesquita. [Recebida na Divisão de Redação em 10 de dezembro de 2021.] ——— A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 10 de dezembro de 2021   I Série — Número 30XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)    COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃODE9DEDEZEMBRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a reunião às 14 horas e 36 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS e à cessação do mandato da respetiva Deputada substituta. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 1029/XIV/3.a e da decisão do Presidente da República de não utilizar a autorização dada em sessão plenária anterior para a sua deslocação a Haia. O Presidente procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 199/XIV — Regula as condições em que a morte
I SÉRIE — NÚMERO 30 2 medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Procedeu-se ao debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro (António Costa), que abriu e encerrou o debate, os Deputados Edite Estrela (PS), Isabel Meireles (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL). De seguida, procedeu-se a um debate político com a Ministra da Saúde, requerido pelo PSD, tendo usado da palavra, além da Ministra (Marta Temido), os Deputados Ricardo Baptista Leite (PSD), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Moisés Ferreira (BE), Inês de Sousa Real (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), Paula Santos (PCP), Mariana Silva (PEV), Hortense Martins (PS), Miguel Arrobas (CDS-PP) e André Ventura (CH). Foram aprovados três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado do CH e autorizando uma Deputada do PAN e um Deputado do PSD a intervirem em tribunal. O Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 38 minutos.
10 DE DEZEMBRO DE 2021 15 Mas já que diz que não pode fazer nada, responda lá se é verdade ou não que Portugal é o terceiro país da Europa com mais taxas e impostos sobre a eletricidade. Era isso que os portugueses gostavam de ver o Sr. Primeiro-Ministro responder aqui, no Parlamento. Ouvimos a Sr.a Deputada Edite Estrela chamar-lhe o grande agricultor dos portugueses, além de uma série de coisas que já parecem mais campanha para substituir o Dr. Ferro Rodrigues do que outra coisa, mas também ouvimos coisas preocupantes da Dr.a Edite Estrela. Concorda, ou não, com a vacina obrigatória? É importante que diga aos portugueses se acha que se deve vacinar obrigatoriamente. A Dr.a Edite Estrela deu o exemplo da Áustria e pergunto se acha legítimo que quem não está vacinado fique confinado e que quem o esteja possa andar em liberdade. É uma Europa para uns e uma Europa para outros, como sempre tem sido, aliás, a defesa socialista. Sr. Primeiro-Ministro, concorda, ou não, que se imponha a 12% da população o confinamento obrigatório, caso não estejam vacinados? Era uma questão importante de responder. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — São os seus amigos, esses?  O Sr. André Ventura (CH): — Terminamos com os migrantes. Sr. Primeiro-Ministro, em 2019, a União Europeia recebeu 720 000 pedidos de asilo. Protestosdo BE. Sei que agora até o Bloco de Esquerda, que mais atacou a Igreja em Portugal, apela ao Papa e cita o Papa. Foram 720 000 pedidos de asilo na União Europeia. Nos Estados Unidos, Sr. Primeiro-Ministro, foram 300 000. Não há quem aguente 720 000 pessoas a chegar às fronteiras externas da União, todos os anos, a toda a hora, colocando em causa as pensões, os salários e os rendimentos de quem aqui trabalha, de quem aqui vive e de quem quer lutar para viver nesta Europa. No ano passado, a Europa deu a Portugal 80 milhões de euros no quadro plurianual para acolher refugiados, com salário, casa e instituições de acolhimento provisório. Enquanto temos, em Portugal, bombeiros a receber 293 € e pensionistas com 147 € de pensões, temos 80 milhões para dar a refugiados. Que Europa é esta que dá tudo a quem vem de fora e não é capaz de dar nada a quem cá vive, trabalha e se dedica toda a vida a construir a Europa, porque a ela pertence? O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Era a isso que gostávamos de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro responder, sem o Papa e sem mais ninguém, com coerência, com clareza, porque os cidadãos, lá fora, estão à espera de resposta. Protestosdo BE e do PEV.OSr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vai mas é rezar!  O Sr. André Ventura (CH): — Reza pelos resultados! Depois de janeiro já não estarão aí!  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Põe mas é a máscara!  O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Agora que já há condições para lhe colocar estas questões da agenda do Conselho Europeu do próximo dia 16, destaco três temas.
I SÉRIE — NÚMERO 30 20 extraordinárias, deixando muitas vezes as suas famílias para trás, de modo a manter os serviços de saúde a funcionar? Sr.a Ministra, resiliência é os profissionais continuarem a trabalhar pelos doentes e a lutar pelo SNS, apesar da vossa governação. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Ah, ah, ah...!  O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Os profissionais de saúde exercem as suas funções para servir os doentes. Para isso, precisam dos mínimos de dignidade, de respeito e de reconhecimento; precisam de acesso a condições de trabalho, desde as carreiras ao acesso às tecnologias que permitam o exercício clínico de acordo com o estado da arte; e, essencialmente, precisam dos meios necessários para melhor servir as populações, meios esses que, hoje, não existem. No fundo, o País precisa de uma visão para o futuro da saúde, uma visão que, em seis anos de Governo, os socialistas foram incapazes de oferecer. Por isso, chegou a hora de mudar. No próximo dia 30 de janeiro, o PSD assume-se como a única alternativa reformista capaz de recuperar o Serviço Nacional de Saúde com rigor e sem facilitismos. Se merecermos a confiança dos portugueses, assumiremos como prioritária a proteção de quem está em situação de maior vulnerabilidade, colocando as pessoas novamente em primeiro lugar. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD não tem tempo para responder ao pedido de esclarecimento!  A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Membros do Governo, percebemos agora que o PSD quis transformar o Hemiciclo num palco em ambiente de campanha pré-eleitoral, mas de propostas concretas para a resolução de problemas pouco conhecemos, além do tradicional livro de cheques que o PSD usa, quando se quer demitir das suas responsabilidades, ao encaminhar os doentes para o setor privado,... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!  A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — ... transformando, assim, o Serviço Nacional de Saúde num serviço mínimo para os mais desfavorecidos. Mas, Sr. Deputado, a nossa visão é outra: é a de um Estado social forte e universal que atenue as desigualdades através de prestações próximas, humanizadas e que não discrimine ninguém em função de apólices ou, mesmo, da situação económica. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!  A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — É esta diferença de visão sobre as mais elementares funções sociais do Estado que acaba por servir de pretexto para o PSD apoucar os feitos do Serviço Nacional de Saúde,... Aplausos do PS. ... esse sim, assente em quase 140 000 profissionais de saúde, que diariamente dão o melhor de si para a prestação dos cuidados de saúde, desde os centros de saúde às mais sofisticadas intervenções cirúrgicas nos hospitais.
I SÉRIE — NÚMERO 30 30 E se não fazemos mais, se não fazemos este reforço novamente em 2021, se não trazemos autonomia para as instituições, se não alteramos as contratações dos profissionais, designadamente dos especialistas de medicina geral e familiar, é porque não conseguimos ainda acordo para o fazer. Mas lá iremos, a seu tempo, porque não vamos desistir, de certeza absoluta, de continuar este caminho. E não, os serviços de saúde não estão muito pior. E não, as listas de espera não estão muito pior. Vou dar um número que, apesar de tudo aquilo que é a propaganda e os discursos muitas vezes de rancor e de ódio que vão sendo estimulados pela nossa sociedade, e que vivamente repudio, me parece que é ilustrativo: em 2015 o tempo máximo de resposta garantido para uma consulta hospitalar era respeitado em cerca de 74%, hoje é respeitado em 79%, não obstante termos passado por uma pandemia, não obstante estarmos a recuperar dela. O Serviço Nacional de Saúde não fez tudo perfeito, tem muito para fazer e tem muito para melhorar, mas o que é facto é que conseguiu fazer duas coisas: manter a resposta assistencial à população e responder a uma pandemia. Esperemos que o continue a fazer, porque não ignoramos as dificuldades com que outros sistemas de saúde mais fortes, como o alemão, se têm debatido nos últimos dias. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste ponto da ordem do dia. A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha está a dizer-me que ainda há vários pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados para serem votados. Vamos a isso! A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, Juiz 7, Processo n.o 2093/21.8BELSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado André Ventura (CH), no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: — Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, queira prosseguir.  A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 7, Inquérito n.o 6082/21.4T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Inês de Sousa Real (PAN) a prestar depoimento por escrito, como assistente, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, queira prosseguir.
10 DE DEZEMBRO DE 2021 31 A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo de Instrução Criminal de Aveiro — Juiz 1, Processo n.o 2149/19.7T9AVR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Rui Cruz (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, a próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar na quinta-feira, dia 16 de dezembro, com início às 15 horas, e da ordem do dia constam dois pontos. No primeiro ponto, declarações políticas, a que se segue, no segundo ponto, um debate político, requerido pelo PSD, com o Ministro da Educação. Resta-me informar que terá lugar agora a inauguração da árvore de Natal, que é sempre um momento simbólico, e este ano particularmente simbólico para muitos de nós, pelo que espero que possam acompanhar-me. Está encerrada a reunião. Eram 16 horas e 38 minutos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 8 de outubro de 2021   I Série — Número 8XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)    REUNIÃOPLENÁRIADE7DEOUTUBRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 971, 975, 976 e 978 a 983/XIV/3.a e dos Projetos de Resolução n.os 1463 a 1466/XIV/3.a Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Governo sobre política geral, tendo o Primeiro-Ministro (António Costa), a Ministra da Saúde (Marta Temido) e o Ministro do Ambiente e da Ação Climática (João Pedro Matos Fernandes) dado
I SÉRIE — NÚMERO 8 2 resposta às perguntas formuladas pelos Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Rui Rio (PSD), Catarina Martins (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV), Diogo Pacheco de Amorim (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Ana Catarina Mendonça Mendes e José Luís Carneiro (PS), Pedro Morais Soares (CDS-PP), João Paulo Correia e Filipe Pacheco (PS), Filipa Roseta, André Coelho Lima, Paulo Leitão e Cristóvão Norte (PSD), João Oliveira (PCP) e Mariana Silva (PEV). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 8 6 ... se impusessem à liberdade do exercício da profissão, da liberdade de formação e da existência de uma sã e justa concorrência, mas felizmente vi que, recentemente, a principal bancada que apoia este Governo apresentou uma iniciativa legislativa que concretiza essa reforma. Devo dizer-lhe que o que vai mudar estruturalmente são, designadamente, as agendas mobilizadoras, cuja primeira manifestação de interesse mobilizou mais de 140 consórcios entre empresas e centros de produção de conhecimento, prometendo um ciclo de investimento muito forte e de transformação estrutural da nossa economia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. A Sr.a Deputada dispõe ainda de 3 segundos. Espero que não exceda muito este tempo. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Obrigada, Sr. Presidente, vou ser telegráfica. Primeiro, gostaria de lembrar ao Sr. Primeiro-Ministro que não deu a garantia de que nenhum português com os mesmos rendimentos não pagará mais IRS em 2022 do que em 2021. Segundo, gostaria de lembrar ao Sr. Primeiro-Ministro a Portaria n.o 24-A/2016, pela qual aumentou 6 cêntimos/litro no ISP, ... Vozes do CDS-PP: — Muito bem!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... aquilo a que se chamou o adicional do gasóleo e da gasolina. Porquê? Porque o Sr. Primeiro-Ministro achou que o gasóleo e a gasolina estavam muito baratos e que o Estado estava a perder dinheiro e, portanto, aumentou o preço por esta via, prometendo que baixava logo que o preço do petróleo voltasse a aumentar. Nunca cumpriu! Sr. Primeiro-Ministro, cumpra desta vez: elimine o adicional do gasóleo e da gasolina. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro também tem tempo e dou-lhe a palavra, pedindo que não exceda os 6 segundos de que dispõe. Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Meireles, o custo tributário que tem subido é o que resulta da taxa de carbono, e resulta, e bem, porque é preciso, de uma vez por todas, os responsáveis políticos deixarem de ter dois discursos...Protestos do PSD e da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. ... e deixarem de se fazer de sonsos perante a opinião pública. Os responsáveis políticos não podem dizer durante metade da semana que há uma emergência climática e na outra metade da semana dizer que não querem medidas para combater a emergência climática. A emergência climática é uma emergência de todos os dias, exige uma taxa de carbono, essa taxa de carbono vai continuar a aumentar e é uma política correta... Protestos do PSD e da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. ... não dar o menor contributo para baixar a fiscalidade sobre os combustíveis carbonizados. Ponto final! Aplausos do PS.
8 DE OUTUBRO DE 2021 7 O Sr. Presidente: — Nesta primeira ronda de perguntas, é a vez do Grupo Parlamentar do PSD. Dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Rio. O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há quase um ano, a EDP (Eletricidade de Portugal) criou uma empresa apenas com um funcionário que durou pouco mais de um mês. Essa foi a marosca, digamos assim, a simulação, que a EDP encontrou para não pagar imposto de selo, que teve aceitação no Governo, através do Sr. Ministro do Ambiente e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que foram os primeiros defensores da EDP, dizendo: «Por amor de Deus, não há absolutamente nada a pagar!» Quando isto começou a vir a público, o Governo mudou a narrativa e disse que a Autoridade Tributária (AT) estava a elaborar um parecer no sentido de ver se, realmente, é devido ou não. Sr. Primeiro-Ministro, disse-o também aqui e, aliás, perguntou-me: «Não acredita na Autoridade Tributária? Não confia na Autoridade Tributária?». Pois bem, passou quase um ano. Isto aconteceu em dezembro e estamos em outubro. A Autoridade Tributária ainda não foi capaz de apresentar um parecer, mas o Movimento das Terras de Miranda conseguiu elaborar, numa semana, um parecer de alta qualidade técnica. Aplausos do PSD. Aliás, este até deu origem a um processo disciplinar, porque um técnico da AT colaborou no parecer que dizia que a EDP tinha de pagar impostos. A pergunta que faço é a seguinte: na Autoridade Tributária estão todos doentes? Acabou o toner nos serviços? Estão de quarentena desde que começou a pandemia? Sr. Primeiro-Ministro, não acha esquisito que, volvidos 11 meses, a Autoridade Tributária ainda não tenha conseguido produzir um parecer, quando até tem lá um técnico, provavelmente encostado, que o faria numa semana? Só que este parecer iria dizer que a EDP tem de pagar! Pergunto, ainda, quando vai aparecer esse parecer. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Rui Rio, sei que o dito processo disciplinar foi arquivado e...  O Sr. Adão Silva (PSD): — Mal fora!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... creio que bem, porque não havia fundamento para o processo disciplinar. Relativamente ao andamento dos trabalhos da AT, efetivamente não sei dar-lhe a informação. O máximo que posso fazer é transmitir à Sr.a Dr.a Helena Borges a curiosidade que o Sr. Deputado aqui transmitiu, no sentido de saber em que data está prevista a obtenção dessa informação por parte da AT. Risos do PSD e do CDS-PP. Mas vamos lá ver, Sr. Deputado: creio que se há dúvida que os portugueses não têm é que a AT não perde uma oportunidadezinha de cobrar 1 cêntimo que seja devido e que possa cobrar. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rio, do Grupo Parlamentar do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 8 26 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Quais deles?!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... foi com o voto de outros seus vizinhos!  Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, do Grupo Parlamentar do PS.  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, encontramo-nos neste debate com o Sr. Primeiro-Ministro dois meses depois do debate sobre o estado da Nação. Nessa altura, neste Hemiciclo, ouviram-se vozes daqueles que continuavam a duvidar do sucesso da vacinação, e estávamos a falar de 42% da população portuguesa já vacinada. Passaram dois meses, temos 87% dos portugueses com a vacinação completa... Aplausos do PS.... e nem uma palavra se ouve aqui dentro, quanto mais não seja para dizer: «Estávamos enganados!». Nada disso! Há dois meses, diziam, aqui, que tudo aquilo que tínhamos prometido no Orçamento para 2021 — e estamos às portas do Orçamento para 2022 — não dava resposta aos problemas da maior crise que vivemos nos últimos dois anos. Hoje, olhamos para as taxas de desemprego e podemos dizer que essa taxa está aos níveis de antes da pandemia, o que significa que a resposta que o Governo deu, as medidas que adotou, o apoio que deu à manutenção do emprego e também às empresas tiveram resultados e os resultados foram o de não cairmos numa taxa de desemprego desastrosa. Aplausos do PS.Há dois meses, questionava-se aqui — e já hoje ouvimos a Sr.a Deputada Cecília Meireles a fazê-lo — se cresceríamos ou não. A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que a nossa economia volta a revelar uma resiliência absoluta. Nos últimos dois trimestres, a economia portuguesa voltou a crescer, voltou a resistir, apesar da pandemia, e está a crescer acima da zona euro ou acima da média da União Europeia — e nem uma palavra sobre isto. Há, aliás, duas notas que devem ser sublinhadas e que estão ausentes deste debate. Os Srs. Deputados passaram a campanha autárquica — e aproveito para saudar todos os eleitos nas últimas eleições autárquicas — a dizer que o PRR — e já hoje a Sr.a Deputada Cecília Meireles o disse — é o «livro de cheques» do Governo do Partido Socialista. Aproveito para perguntar aos Srs. Deputados se não têm mais qualquer coisinha para dizer sobre o PRR,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Tenho, tenho!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — ... por exemplo, que visão têm para o País. Há uma visão que ficámos a saber hoje do Sr. Deputado Rui Rio, que, aliás, se demite por completo de discutir nesta Casa. Gosta de discutir à frente dos microfones da comunicação social, o que é fácil, mas não gosta de ser confrontado aqui com as propostas que o PRR tem e com a estratégia que encerra. Aplausos do PS.O Sr. Deputado Rui Rio acha que a única coisa que há para dizer é que não se pode aumentar o salário mínimo nacional. Felizmente, continuaremos a aumentar o salário mínimo nacional! Mas o Sr. Deputado
I SÉRIE — NÚMERO 8 28 Orçamento do Estado vir a passar.» Chegámos a outubro e não temos nenhum Orçamento retificativo para 2021. Aplausos do PS.Visão do Dr. Rui Rio sobre como o Estado devia interagir com as famílias no momento de maior crise que estávamos a viver. E cito: «Eu, repito, não acho adequado o aumento do salário mínimo nacional.» Ele era contra o aumento do salário mínimo nacional, prevendo que arrastaria daí, mais uma vez, o diabo do desemprego. O desemprego não subiu, o desemprego baixou e, felizmente, as pessoas tiveram direito ao aumento do salário mínimo nacional. Aplausos do PS.Mas o Dr. Rui Rio não era só contra o aumento dos salários. O Dr. Rui Rio achava que, mesmo naquele momento de maior dificuldade na vida das famílias, não se lhes devia aliviar os encargos. E, depois, o Dr. Rui Rio dizia: «Baixar, mais uma vez, as propinas do ensino superior não faz sentido nenhum.» Ou seja, de acordo com o Dr. Rui Rio, as famílias portuguesas não precisavam do apoio de baixar o custo do ensino superior para que os seus filhos pudessem, apesar da crise, continuar a frequentar o ensino superior. Aplausos do PS.Bom, já sabemos que o Dr. Rui Rio é contra o apoio à TAP, porque é uma empresa regional. Deve ser também por isso que já se lamentou publicamente de apoiar uma empresa como a Dielmar, porque é de Alcains, e, portanto, também é uma empresa regional e não uma empresa da maior importância para toda uma região. Aplausos do PS.Isto demonstra bem duas visões políticas, ambas legítimas, mas diametralmente opostas, de olhar e de enfrentar uma crise. O Dr. Rui Rio, o PSD e, presumo, também o CDS continuam a ter a visão de que às crises se responde com austeridade, a nossa convicção é a de que às crises se responde com solidariedade. E é a solidariedade que nos tem permitido estar a enfrentar e a vencer esta crise. Aplausos do PS.É esta conceção de desvalorização da importância do investimento que levou a que o principal partido da oposição, em particular, se tenha desinteressado completamente daquilo que deveria ser o desenho, em concreto, do Plano de Recuperação e Resiliência. E devo dizer que isso é tanto mais surpreendente quanto um dos Eurodeputados mais importantes para que tenha sido possível Portugal ter um Plano de Recuperação e Resiliência como este de que dispomos é, precisamente, um Deputado do PSD, que fez um trabalho absolutamente extraordinário, o Eurodeputado José Manuel Fernandes, e, não obstante, nem assim o PSD foi capaz de compreender que este era um plano para o País, para as portuguesas, para os portugueses, para a economia nacional e que não era um plano do Governo e muito menos do partido do Governo. Aplausos do PS.Ora, devo dizer que fico absolutamente perplexo quando oiço falar nas medidas previstas no PRR como sendo promessas. Mas será que não deram conta de que há um contrato assinado entre a República portuguesa e a Comissão Europeia, que especifica as medidas, os investimentos que vão ser realizados, onde vão ser realizados, o calendário em que têm de ser realizados? Acho mesmo que a grande sorte dos autarcas
I SÉRIE — NÚMERO 8 36 Risos do Deputado do PSD Rui Rio. Aliás, mostro-vos um gráfico sobre a evolução do desemprego que demonstra bem a resposta da direita e a nossa resposta às crises. Em 2013, o desemprego era de 18,2%. Nesta crise, em que tivemos a maior queda do produto que alguma vez existiu, como disse o Dr. Rui Rio há pouco... Risos do PSD. ... o INE ainda veio rever em baixa a queda do produto em 2020. Ou seja, a queda da produção de riqueza ainda foi maior, a economia ainda afundou mais, e, não obstante, vejam bem como o desemprego não atingiu a dimensão catastrófica dos 18,2%, nunca ultrapassando os 8% e estando já, neste momento, nos 6,4%. Aplausos do PS. Esta medida da governação que temos é melhor do que a que teríamos com a governação do Dr. Rui Rio. Temos de prosseguir. Ao longo deste ano, o aumento do investimento público foi muito significativo. Tal como já tive oportunidade de recordar, o aumento do investimento privado, do investimento empresarial no primeiro trimestre deste ano fixou um novo máximo histórico. Em Portugal, durante 2021, tivemos um crescimento muito significativo no nosso investimento: 30,9% de aumento do investimento público. Mais, a Comissão Europeia prevê que, em 2022, Portugal será o país da União Europeia com maior crescimento do investimento público: 35%, a preços correntes, ao longo do próximo ano. Aplausos do PS. É por isso que o próximo Orçamento tem de ser amigo do investimento, tem de continuar a reforçar os serviços públicos, que são fundamentais para prestar serviços de qualidade à população portuguesa, e tem de continuar a prosseguir a trajetória da melhoria do rendimento das famílias, com uma atenção muito especial às classes médias e às novas gerações, a quem temos de dar agora uma atenção acrescida, sem esquecer os idosos, que continuamos a ter como prioritários, e o combate à pobreza, em particular à pobreza infantil, que têm de ser essenciais. Aplausos do PS. Mas, entre estas prioridades do combate à pobreza infantil e da proteção dos nossos idosos, não podemos esquecer que é este o momento de olhar com toda a atenção para as classes médias e também para as novas gerações. É essa a visão e as grandes linhas daquele que será o Orçamento do Estado para o próximo ano. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, desta vez através do Sr. Deputado Filipe Pacheco. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, ao longo dos últimos meses, foi possível recuperar o País e regressar a uma trajetória através da qual foi possível voltar a projetar e garantir o futuro. Permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, que destaque a forma particularmente severa como a pandemia afetou a juventude, agravando problemas estruturais que as novas gerações já enfrentavam.
8 DE OUTUBRO DE 2021 39 Tem a palavra a Sr.a Deputada Filipa Roseta. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, o Sr. Primeiro-Ministro anda há anos a prometer 26 000 habitações que não fez. É um facto que não fez! Meteu-as na bazuca e andou, neste ano de campanha autárquica, a assinar protocolos para mais de 30 000 habitações. Portanto, há aqui um buraco entre as 26 000 e as mais de 30 000 cuja dimensão nós gostávamos de conhecer. Quanto é que isto nos vai custar? Quanto é que vamos pagar por isto? E quem é que vai ficar com a dívida? Vai cair para cima dos municípios? Além disso, há outro problema, Sr. Primeiro-Ministro: o custo da construção, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, subiu, por efeitos da pandemia. Então, pergunto-lhe: estes contratos que o Sr. Primeiro-Ministro anda a fazer são com o custo real ou são com o do relatório do 1.o Direito, que fala em 794 €/m2? É que, senão, temos aqui uma dupla derrapagem: primeiro, porque está a prometer o que não tem de fogos a mais e, depois, porque está a dizer que é menos do que aquilo que na verdade vai custar. Hoje, até o Deputado João Oliveira dizia ao Jornal de Negócios que isto da habitação pode ser uma fraude política! Isto dizem os seus colegas do PCP, que estão a apoiar o Governo, pelo que imagine a nossa perplexidade perante isto! Sr. Primeiro-Ministro, anda a prometer o que não tem, anda a comprometer o que não temos, sem programa nacional de habitação,... Vozes do PS: — Vai ter!  A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — ... sem critério e sem equidade. Está a dar a quem chega primeiro. A água vai ficar perto da fonte. Sr. Primeiro-Ministro, merecíamos muito mais. Já percebemos que vocês não perceberam nada do que é que aconteceu na altura da troica. Risos do PS. Não perceberam que temos, por causa do último programa de obras públicas socialista, um ex-Primeiro-Ministro em tribunal a responder por alegados subornos de um construtor. Já sei que não perceberam nada disto, mas nós percebemos. E enquanto os senhores prometem o que não têm, o património vazio do Estado está a ruir há anos. Este era o primeiro passo, Sr. Primeiro-Ministro. Portugal merece e terá melhor do que isto. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Filipa Roseta, ainda bem que V. Ex.a percebeu tudo. Risos do PS. Tendo V. Ex.a percebido tudo, é muito mais grave, porque omitiu aquilo que percebeu. Primeira coisa que a Sr.a Deputada seguramente percebeu: quando este Governo iniciou funções, em 2015, não havia PRR... A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Mas havia o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e este Governo decidiu lançar a elaboração de uma Estratégia Nacional para a Habitação para dar suporte a uma nova geração de políticas de habitação. Consolidou-se, aliás, aqui, através da aprovação da primeira Lei de Bases da Habitação,...
I SÉRIE — NÚMERO 8 42 Aplausos do PS.A primeira coisa que o senhor tinha obrigação de saber antes de abrir a boca aqui, na Assembleia da República,... Vozes do PSD: — Oh!...  Protestos do PSD, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.O Sr. Primeiro-Ministro: — ... é que, em abril, entra em vigor uma lei aprovada nesta Assembleia sobre a transferência de competências para os municípios. E, conforme está contratualizado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e está inscrito na lei, essa transferência de competências é acompanhada das respetivas verbas. E essas verbas são os 1000 milhões de euros. Não é uma promessa, é o que está inscrito na lei, e a lei é para ser cumprida! Aplausos do PS.O Sr. Deputado também se devia ter dado ao trabalho de ler o Plano de Recuperação e Resiliência. É que a Estrada Nacional n.o14, a ligação de Celorico de Basto à A7, todas essas estradas não são promessas eleitorais, estão contratualizadas, discriminadas, calendarizadas com a União Europeia. Aplausos do PS.Protestos do PSD.E sabe o que é grave, Sr. Deputado? É que, como o senhor não sabe, como o seu partido não sabe, se este Governo deixasse de ser Governo, o Plano de Recuperação e Resiliência ficava mesmo por executar, porque os senhores são ineptos para executar aquilo que não conhecem. Aplausos do PS.Protestos doPSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Também pelo PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Leitão. O Sr. Paulo Leitão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, no périplo de sessões de promessas que fez pelo País em campanha para as eleições autárquicas,... Vozes do PS: — Oh!...  ... deixou, mais uma vez — repito, mais uma vez —, no sapatinho, em Coimbra,... Protestos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, o debate pode ser vivo, deve ser vivo, mas devemos saber ouvir, pelo que peço que se criem as condições para o Sr. Deputado Paulo Leitão poder intervir. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Leitão (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 8 58 alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, 643/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Promove a igualdade no exercício das responsabilidades parentais, estabelecendo uma licença parental inicial paritária, 841/XIV/2.a (PAN) — Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, 857/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção dos Advogados em caso de parentalidade, 948/XIV/3.a (BE) — Alarga e garante a atribuição da licença parental inicial igualitária em termos de género às famílias monoparentais e por via da adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança, 524/XIV/2.a (CH) — Pelo aumento da licença parental atribuída às mães e pais do País, contribuindo, desta forma, para um fortalecimento dos laços familiares e, consequentemente, da taxa de natalidade e do Projeto de Resolução n.o 956/XIV/2.a (CH) — Apoio excecional às famílias monoparentais e numerosas; Do ponto 3 consta a apreciação da Petição n.o 52/XIV/1.a (Manuel de Sousa e Silva e outros) — Pela requalificação urgente da Estrada Nacional 16, entre as Termas de São Pedro do Sul e Vouzela; Do ponto 4 consta a apreciação conjunta da Petição n.o 41/XIV/1.a (Comissão Representativa dos Utentes dos Serviços Públicos de Saúde da Quinta do Conde) — Construção de um novo centro de saúde na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, com um serviço de urgência básica e dos Projetos de Resolução n.os 1064/XIV/2.a (BE) — Construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, em Sesimbra, 1120/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, 1127/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Construção de um novo centro de saúde e serviço de urgência básica na Quinta do Conde, 1134/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a construção de um novo Centro de Saúde na Quinta do Conde, Sesimbra, 1212/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, e 1231/XIV/2.a (PEV) — Construção de um novo centro de saúde na freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra; Do ponto 5 constam as votações regimentais. A todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados agradeço a colaboração nesta sessão, que dou por terminada. Eram 18 horas e 35 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 17 de março de 2022   I Série — Número 37XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)    COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃODE16DEMARÇODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 4 minutos. Procedeu-se a um debate com a participação da Ministra da Administração Interna sobre as eleições do círculo da Europa, tendo usado da palavra, além da Ministra (Francisca Van Dunem), os Deputados José Silvano (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), António Filipe (PCP), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL) e Pedro Delgado Alves e José Luís Carneiro (PS). No final do debate, o Deputado José Silvano (PSD) usou da palavra em defesa da honra da bancada relativamente a afirmações do Deputado Pedro Delgado Alves (PS), que também deu explicações. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, autorizando um Deputado do PS a intervir em tribunal. O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a reunião eram 16 horas e 49 minutos.