I SÉRIE — NÚMERO 63 24 garantias de que este trabalho tem continuidade e também vai contribuir para a sustentabilidade da segurança social. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Pereira. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, esta matéria naturalmente oferece ao PSD inúmeras preocupações. Já aqui o dissemos, e reiteramos: usar o dinheiro das pensões, usar a almofada financeira que está reservada para o pagamento de pensões, o dinheiro que é dos trabalhadores, para fazer reabilitação urbana é um exercício de gestão arriscado e muito pouco prudente — arriscado e muito pouco prudente, Sr.as e Srs. Deputados! E o Governo sabe que temos razão. O PSD tem vindo a denunciar isto, e o Governo reconheceu que temos razão, porque, hoje mesmo, veio a público que reduziu para cerca de um terço o valor inicialmente destinado a esta operação financeira especulativa. Assim, dos 1400 milhões de euros, afinal, agora, decidiram arriscar 500 milhões de euros. Sr. Ministro, todos sabemos que temos um problema de sustentabilidade na segurança social e o Governo, em vez de reconhecer o problema, enfrentá-lo e tentar resolvê-lo, o que está a fazer é a agravá-lo ainda mais. Os senhores estão a descapitalizar a segurança social para fazer negócios, e estão despudoradamente a pôr em risco o pagamento de pensões no futuro. Pergunto: o Governo reverteu muitas das políticas do anterior Governo, promotoras de reabilitação urbana e cujo financiamento era preferencialmente privado, nomeadamente a lei da renda apoiada e a lei das novas rendas, e vem agora apelar à reabilitação com o dinheiro da segurança social, com o dinheiro dos trabalhadores? Que sentido é que isto tem, Sr. Ministro? O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Para se retirarem os maiores proveitos financeiros deste fundo nacional de reabilitação do edificado vai-se, muito provavelmente, privilegiar os investimentos na cidade mais rentável, que é Lisboa. Aliás, não será certamente coincidência este Fundo ter sido apresentado em Lisboa, pelo Primeiro-Ministro e pelo próprio Presidente da Câmara. E, sendo certo que o fundo nacional de reabilitação do edificado é destinado a edifícios cuja propriedade é pública, pergunto: a quem vai oferecer a Câmara de Lisboa os seus edifícios, os edifícios que quer reabilitar, na ausência de privados que se associem ao seu programa? E também posso responder, Sr. Ministro: ao fundo promovido pelo Governo e pelo Primeiro-Ministro António Costa, ex-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Parece-nos claro que este fundo de reabilitação, embora tenha associado outros municípios e entidades, foi desenhado, a regra e esquadro, para Lisboa. Encaixa, na perfeição, nos programas de Lisboa. E eu, como Deputada eleita pelo distrito de Lisboa, devo aqui dizer que, a meu ver, Lisboa merece e precisa muito de ser reabilitada. Lisboa, a capital do País, está suja e desordenada, o seu património está degradado e merece ser reabilitada, mas daí até instrumentalizar o dinheiro da segurança social ao serviço da construção civil e do imobiliário, sem garantia de retorno, até porque as rendas serão fixadas abaixo do preço de mercado. E, já agora, Sr. Ministro, pergunto: que conceito é esse de renda acessível? Juridicamente, o que é isso de renda acessível, de que o Sr. Ministro do Ambiente já falou? O Sr. João Galamba (PS): — Há em todo o lado do mundo, Sr.a Deputada! É só abrir os olhos!