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Aliás, as próprias transformações no Leste fazem necessariamente surgir uma nova forma de interdependência, que já não tem a ver directamente com a América Latina, o Mediterrâneo ou a África Negra, e que, decerto, o meu querido amigo e ex-colega no Parlamento Europeu Fernando Condesso, que não se encontra presente nesta Câmara, não desdenharia ter considerado no seu recente livro A Europa e a Força da Interdependência, que me permito nesta ocasião felicitar pela excelência e oportunidade do seu trabalho.
É que não pode passar despercebido, num debate como este, como, obviamente, não o foi já ao mais alto nível do diálogo Gorbatchev-Bush, que, para além das liberdades e dos direitos cívicos, que constituem o cerne da transformação política nos vários países do Leste, há questões económicas e sociais extremamente importantes e urgentes, cuja não resolução atempada pode, no limite, comprometer o êxito destas transformações.
Porque elas não são fáceis nem são evidentes. E por isso, será pouco menos do que puro farisaísmo saudá-las exaltadamente por um lado, mas não se mostrar disposto a contribuir, de facto, para a criação e o reforço das condições materiais que lhe são essenciais.
Não temos dúvidas de que «as pessoas estão cansadas de tensões e de confrontação» e desejosas de paz. Mas isso passa, indiscutivelmente, por condições económicas
que permitam a estabilidade e proporcionem bem-estar social. Sem a realização destas condições de base, todas as conquistas políticas podem estar votadas ao fracasso.
Penso, como não pode deixar de ser, em especial, nos casos da Polónia e da República Democrática Alemã e, em particular, na questão da «reunificação» da Alemanha. E se me preocupa evidentemente o sentido político desta evolução, não me aflige menos a resposta que todos teremos de dar, e temos responsabilidade de dar, aos legítimos anseios e expectativas de povos que abrem, tão de repente, para um mundo diverso, desconhecido, quiçá mitificado no pior sentido.
É urgente, é importante, é inadiável que o deslumbramento da descoberta das virtualidades do viver em paz e em liberdade não se converta numa profunda desilusão geradora de desespero e de descrença, decerto bem mais profunda do que aquela que o cepticismo de décadas de quem já vive «deste lado» acumulou em relação à «democracia real», do mesmo modo que, do outro lado, se gerou relativamente ao «socialismo real», o que reforça a minha ideia base de uma nova interdependência e de uma outra solidariedade no trilhar do caminho comum. Em que sentido?
Para mim, claramente no sentido do reforço de uma unidade europeia mais vasta e mais alargada.
200 anos depois da Revolução Francesa, a vitória da liberalização a leste deve servir para o reforço de uma Europa cada vez mais unida e coesa, Europa que, no limite, e em expressão bem conhecida, vai do Atlântico. onde nos situamos, aos Urais. Creio sinceramente que esta via é a única capaz não só de dar um novo impulso a todos os movimentos do federalismo europeu que se encontravam meio adormecidos no seio da CEE, mas de resolver contradições de outro modo insanáveis, se se ressuscitarem velhos mitos de hegemonias nacionalistas ou novas questões de separatismo ou de divisionismo entre os povos e as nações. E este é um risco bem real e próximo, não só no seio da Rússia, mas mesmo no Centro da Europa de hoje.
O que é particularmente dramático na nossa circunstância actual não será talvez a natureza das transformações que se operam por toda a parte no mundo e, em especial, na Europa. Muitos dirão mesmo que a humanidade já passou por mutações bem mais profundas. No entanto, o que é verdadeiramente novo e único é que, pela primeira vez na História, as mudanças surgem à escala mundial e é a nível de todo o globo que as opções tem de ser tomadas.
Como é também novo e único a consciência que todos temos de estar a fazer história de uma maneira muito diversa da do outro que fazia gramática sem o saber.
Esta consciência que temos de ser simultaneamente autores e actores da história dos nossos dias imputa-nos uma responsabilidade acrescida que não podemos recusar.
Num sentido bem diferente do de Sartre, mas sem enjeitar a sua origem, estamos condenados a ser livres e, com isso, a tomar decisões fundamentais, com a consciência do seu alcance.
Essa a razão por que este Parlamento só se prestigiaria se, e ao mesmo tempo que se congratulasse com a queda do Muro de Berlim, e tudo o que ele significa, e saudasse o espírito de diálogo demonstrado no encontro Gorbatchev-Bush, apelasse, à semelhança do que já fez o Parlamento italiano, em votação por unanimidade, no sentido de ser inscrita, na ordem do próximo Conselho Europeu, a questão do «projecto de constituição europeia»,
6 DE DEZEMBRO DE 1989 791por forma que, no Conselho Europeu de Junho de 1990 pudessem ser analisadas as propostas para atribuir ao Parlamento Europeu um mandato para elaborar as bases constitucionais da União Europeia, que, como se sabe, é desejada pela larga maioria da população portuguesa, à semelhança da generalidade dos povos europeus.
Tal realização culminaria, do ponto de vista político, uma inegável conquista para a Europa e o mundo, fruto do diálogo alargado, do debate e da discussão tão caros a pessoas tão diferentes como Gorbachev e Eduardo Lourenço.
São deste último as palavras com que concluo, e cito: «Nós acreditamos na fecundidade desse diálogo (libérrimo que constitui a condição do progresso do homem europeu) e defendemos a liberdade que o torna possível.
Em toda a parte, onde existir a consciência da sua necessidade, sempre e onde seja possível entendermo-nos sobre o que significam os tipos de humanidade que recobrimos com os nomes de Homero ou Platão, Santo Agostinho ou Erasmo, Descartes ou Einstein, é aí a Europa. Uma expressão cultural sem limites, porque tomou os limites mesmos do homem. Se quisermos ascender ao nível daquilo que a consciência histórica pede hoje a cada homem desperto, é na Europa que temos de permanecer. É do seu diálogo que temos de comungar.»
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - A Mesa informa que se encontram inscritos para formular intervenções os Srs. Deputados Pacheco Pereira e Marques Júnior e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos, neste momento, a encerrar o debate, proposto pelo PSD, sobre os acontecimentos e sua evolução na Europa do Leste. Por um daqueles milagres da ironia da história, a velha toupeira da revolução, que tanto entusiasmava os dirigentes comunistas, começou a escavar a terra noutra direcção e apareceu-lhe agora em casa.
Na verdade, o século XX esteve prestes a deixar ao século XXI, em pleno coração da civilização europeia, uma herança de opressão e pobreza, de atraso económico e repressão política, uma mancha de iniquidade cívica e de corrupção, que se consubstanciava nos regimes comunistas da Europa do Leste. Esses regimes, nascidos da ocupação militar pelo Exército Vermelho, de grande parte da Europa do Leste, nunca tinham tido qualquer outra razão de existir senão a pura força, e sempre foram considerados ilegítimos pelos povos a eles submetidos.
Ora, é exactamente no momento em que se torna patente, pela revolta dos povos, essa ilegitimidade essencial do sistema do poder comunista que leve todo o sentido realizar este debate, e teve sentido acrescido fazê-lo agora, porque é agora que o movimento de libertação da Europa do Leste está prestes a locar aquilo que são os poderes fácticos do regime comunista. Na verdade, como se passa em todos os verdadeiros movimentos sociais e políticos, estamos na Europa do Leste, embora de forma desigual de país para país, num momento em que um duplo poder se defronta: de um lado, a população, a sociedade, a opinião pública; do outro, os poderes, nus e crus, em que se baseia a autoridade comunista - o exército, a polícia, a usurpação da propriedade pelo Estado, os serviços secretos, o controlo da defesa e dos negócios estrangeiros, do aparelho de Estado. Qualquer avanço popular que se realize confrontará a ilegitimidade da usurpação destes poderes pelo Partido Comunista e tenderá a diminuí-los ou a apagá-los completamente.
Estamos, pois, num período extremamente delicado dos processos de libertação democrática na Europa do Leste.
Lembre-se o que foi a revolta social e política em Portugal, após o 25 de Abril mesmo nos seus excessos, para se compreender o potencial da conflitualidade latente existente nas sociedades da Europa do Leste. Potencial acrescido, porque os regimes ditatoriais comunistas exerceram uma violência sem paralelo com outras ditaduras europeias do pós-guerra. Lembrem-se as revoltas de Berlim, de Budapeste e de Praga, os processos da «guerra fria» com as suas execuções em série, as torturas e as violências de toda a ordem. Lembre-se o muito recente «golpe de Estado interior» da Polónia. Embora à nossa esquerda bem pensante, habituada a ser selectiva nas suas indignações, custe ouvir isto, a verdade é que nada de comparável aconteceu em Portugal, em Espanha ou na Grécia desde o início da década de 50.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto coloca na ordem do dia, com a maior urgência, as tarefas da reconstrução democrática, inclusive porque não há garantias de que não possa haver tentativas de normalização e de regresso ao passado, e tentativas desse tipo, como o que aconteceu na China, teriam custos gravíssimos. Por isso, os povos do Leste precisam de toda a solidariedade para efectivarem a sua revolução democrática, para obterem a liberdade total de opinião e de associação, a reconstituição do sistema de partidos, a liberdade económica e as privatizações, o desmantelamento do aparelho de Estado comunista, a redefinição de alianças internacionais, sem ser sob pressão de países estrangeiros, a inserção no processo democrático, através da realização de eleições.
É por tudo isto que o que está na ordem do dia na Europa não é a questão da coexistência de regimes distintos, como afirmam os tardios renovadores do comunismo, mas, sim, a superioridade ética e política da democracia. O que os povos da Europa do Leste desejam não é coexistir com a democracia, mas serem eles próprios governados em democracia; não querem sistemas diferentes coexistentes, mas iguais; não querem fórmulas mais ou menos hipócritas de democracias adjectivadas de populares ou avançadas, mas, sim, democracia, pura e simples.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A amplitude da crise do comunismo da Europa do Leste implica consequências a outros níveis, para além do processo democratizadotor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa crise afecta, de forma diferente, todos os agentes políticos e a realidade política nacional, e penso ser útil reflectir sobre isso. É óbvio que os principais reflexos da crise do Leste se verificam no Partido Comunista. De facto, a crise do comunismo é também, inevitavelmente, a crise dos partidos comunistas. Crise que, de algum modo, já era evidente bastante antes.
792 I SÉRIE-NÚMERO 22Na verdade, os partidos comunistas europeus, com excepção do italiano, do português, do cipriota e do grego já de há muito eram grupúsculos irrelevantes para a vida política da maioria dos países da Europa. Partidos como o inglês, o norueguês, o alemão, o belga e o holandês não tinham qualquer expressão ou significado. Apenas nas zonas da Europa mais arcaicas, do ponto de vista económico-social, ou em cada país, nas regiões mais atrasadas, o comunismo resistia à sua desaparição como movimento social.
O comunismo europeu sobrevive, na década de 80, nos campos do Alentejo, nas zonas rurais da França, na Andaluzia, nas montanhas gregas ou entre os lenhadores finlandeses; para partidos que se reivindicam do futuro não é uma situação brilhante. Envelhecidos etariamente, isolados da juventude, associados a grupos sociais sem qualquer mobilidade, presos em situações de estagnação, os partidos comunistas constituem hoje uma força de regressão no plano social e um grupo de pressão política a favor dos interesses geo-estratégicos soviéticos.
Nesta última função também os partidos comunistas têm vindo a perder terreno. De há muito que para a União Soviética os partidos comunistas são cada vez menos importantes como instrumentos de política externa e substituídos por movimentos de outro tipo ou pela influência em partidos ou em individualidades de outras áreas.
O Partido Comunista não escapa a este processo. Isolado socialmente e privado, desde a independência das colónias, de grande parte do seu interesse geo-estratégico, o Partido Comunista Português sobrevive em estado de orfandade. Nestas circunstâncias, será sempre dominado por uma lógica de pura sobrevivência, mantendo, essencialmente na sua intervenção na sociedade portuguesa, as suas características de partido da reacção social, portador de uma cultura de conflito. Essa função será potenciada pela política de alianças do Partido Socialista, que dá ao Partido Comunista um tempo de vida e uma influência que não teria pelas suas próprias forças e meios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas a crise do comunismo afecta também a esquerda e o socialismo. Os modelos existentes nos países do Leste eram uma variante da vasta árvore dos modelos de engenharia social do socialismo, e não há qualquer critério segundo o qual se possa, nessa árvore, separar, de entre os ramos, os pervertidos e os sãos. Se o comunismo à luz da democracia é uma perversão, não é líquido que o seja à luz do socialismo. Os socialistas portugueses, enquanto democratas, podem, de facto, regozijar-se pelos acontecimentos, mas enquanto socialistas serão também eles próprios apanhados pelas crises dos modelos ideológicos de génese comum. A incomodidade socialista revela-se nos apelos para que no Leste se permaneça sob qualquer forma residual de socialismo, mesmo que meramente nominal, enquanto que a vontade visível das populações e os óbvios modelos para que aponta o seu comportamento é o das democracias ocidentais, das economias de mercado, mesmo das sociedades de consumo.
Os socialistas não têm tanta autoridade quanto aparentam ter, salvo raras excepções, para falar da luta dos povos da Europa do Leste. Convém não esquecer que os socialistas, como, aliás, muitos dos intelectuais de esquerda - e de novo, salvo raras excepções - manifestaram sempre bastante desprezo por todas as tentativas de conduzir acções políticas práticas de critica aos regimes do Leste. Parecia-lhes, sempre, ter um conteúdo excessivo, em relação às acções que eram tomadas contra os regimes e partidos de direita. Faziam manifestações contra Pinochet, mas não contra Brejnev. Não é preciso ir mais longe do que lembrarmo-nos da sobranceria e do escámeo com que muitos intelectuais de esquerda portugueses trataram iniciativas, como as audiências Sakharov ou os protestos públicos, contra o «golpe de Estado interior» da Polónia, que se realizaram em Portugal por iniciativa sindical, inclusive por iniciativa de alguns sindicalistas do Partido Socialista.
Quantos desses intelectuais socialistas participaram em qualquer das escassas manifestações que se realizaram junto das embaixadas dos países do Leste, aquando dos acontecimentos do Afeganistão ou da Polónia? Aliás, esta hipocrisia substancial permanece para muitos deles. Quantos, hoje, protestariam contra regimes como o da Nicarágua ou o de Cuba, tratando-os como ditaduras que efectivamente são?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A maioria dos intelectuais da esquerda incorreu sempre no vício da dupla linguagem e da indignação selectiva: não chamavam às ditaduras ditaduras; não tratavam nem tratam os regimes por aquilo que são, mas pelos rótulos que assumem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tem sentido reivindicar paternidades ou autorias para o grande processo de transformação que está em curso, mas podem afirmar-se sentimentos de natural partilha e comunhão de ideias. Na verdade, diferentemente do que acontece com outros partidos, não é o PSD que tem problemas de crise de legitimidade, devido aos acontecimentos do Leste. O PSD constituiu-se à margem das grandes correntes partidárias internacionais, à margem do modelo internacional, que é ele próprio de raiz marxista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tal não significa, nem significou, que não procurasse afinidades internacionais. No entanto, contrariamente ao que pensa o Partido Socialista e o Partido Comunista, as afinidades internacionais não são, pela sua própria natureza, fonte de legitimidade política.O Sr. Silva Marques (PSD): - Pelo contrário, são fontes de ilegitimidade!O Orador: - Por isso, o PSD assumindo embora as diversas heranças, que partilha com outros partidos democráticos, que eram comuns às tradições da democracia ocidental - o património do primado do direito e dos direitos do homem, a tradição liberal do pensamento inglês e francês, o reformismo, a doutrina social da Igreja -, caracterizou-se mais pela postura que assumiu face à sociedade e à política portuguesa nos anos conturbados de 1974 a 1980, verdadeiro período genético, mais do que pela reverência a modelos ideológicos definidos. Podemos definir essa postura como sendo o resultado de uma dialéctica entre uma tensão social e uma pressão liberal. A tensão social, que faz do PSD um partido de homens de trabalho, tem a ver com as carac-
6 DE DEZEMBRO DE 1989 793terísticas da sociedade portuguesa, com a existência de pobreza e desigualdade, com uma revolta contra a injustiça social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Enganam-se os que pensam que isto não constitui uma forte motivação da acção do PSD.
Por seu lado, a pressão liberal encontra-se inscrita na opinião pública, na mobilidade social das novas gerações, no dinamismo da sociedade, e tem a ver com o papel modernizador do partido face ao Estado. As características reformistas do PSD emanam desta dupla condição e quando afirmamos a nossa solidariedade e a nossa congratulação com o que se passa nos países do Leste, fazemo-lo com especial sentido de comunidade e partilha, porque com esses povos partilhamos do mesmo movimento pela liberdade, da mesma luta pela reconstrução da economia, do mesmo desejo de progresso material.
É essa a nossa casa comum e é nela que nos sentimos bem.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. António Barreto (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. António Barreto (PS): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Mesa informa que tanto o Sr. Deputado António Barreto como o Sr. Deputado Pacheco Pereira já não dispõem de tempo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Já sabemos que o Sr. Deputado António Barreto não pertence a nenhuma Internacional. Não precisa de se explicar!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o CDS cede um minuto e meio a cada um dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, há muitas maneiras de contribuir para mudar os comunistas. Os partidos socialistas, os partidos sociais-democratas, os partidos democratas-cristãos, os partidos liberais, nomeadamente o da Alemanha, durante muitos anos privilegiaram o debate permanente e frontal com os piores e mais sectários partidos comunistas da Europa. Em muitos casos e em muitos aspectos pode hoje dizer-se: ainda bem que o fizeram!
Se o exercício autárquico de Lisboa der o resultado que espero, em primeiro lugar uma vitória eleitoral, e em segundo lugar uma mudança dos comunistas, demore o tempo que demorar, desde que não sejam décadas, penso que corremos bem o risco e de que valeu a pena.
O Sr. Deputado está a ver as coisas só por um lado, como, aliás, é habitual no Parlamento, isto é diz: «Se VV. Ex.as fazem isto, vão correr um risco.» Vamos correr o risco! O Sr. Deputado não diz: «vamos correr o risco», mas, sim, «VV. Ex.as estão a fazer concessões». Não senhor!
A fronteira das concessões, da liberdade e das democracias está traçada.
Por outro lado, o Sr. Deputado usou argumentos que devia, todos eles, usar mutatis mutandis.
Quantas foram as pessoas que fizeram manifestações contra Brejnev, mas não contra Pinochet? Quantas? O Sr. Deputado só vê as de um lado. Graças a Deus estive em todas, Sr. Deputado: nas de Brejnev e nas de Pinochet.
Finalmente, Sr. Deputado, a inspiração fundamental socialista está em causa. Está com certeza! Gostaria que estivesse sempre em causa, sempre! Não está condenada como tentaram, hoje, alguns deputados da sua bancada dizê-lo aqui.
Quer as ditaduras na Europa do Sul, na América Latina, em Santiago do Chile, tantas ditaduras através do mundo, não puseram em causa sistemas de livre empresa, de iniciativa privada, de capitalismo controlado, de capitalismo limitado. Nada disso foi posto em causa e puderam renascer depois das ditaduras. O racismo nos Estado Unidos, em Alabama, em Little Rock, não pôs em causa o fundamental da democracia. O apartheid na África do Sul não põe em causa o fundamental da democracia. E o fundamental da democracia e o fundamental da iniciativa privada não pode ser posto de parte apenas ou só porque há estas monstruosidades do apartheid, do racismo e de dezenas de ditaduras, incluindo na Europa do Sul, em Portugal e na Europa mediterrânica. Dizer agora que alguém chamou um embuste..., há outros nomes. Dizer agora que o que se passa a leste é o falhanço, o fiasco monumental do sistema comunista, é o falhanço do sistema, dos homens e das ideias... Não tenho nada em comum com os que dizem que se estão a corrigir desvios. Os desvios, na Europa do Leste, no mundo comunista foram corrigidos em Praga, em Budapeste e em Berlim com tanques. Aqueles é que eram desvios e foram corrigidos com tanques. O comunismo naqueles 50 anos foi a aplicação dos princípios. Aquilo é que é o falhanço, aquilo é que é o fiasco.
Dizer agora, como o Sr. Deputado tentou aqui insinuar, que isto e o fim da esquerda, que isto é o fim do socialismo e que tudo está em causa ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não foi o fim da esquerda!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Não foi isso o que eu disse!O Orador: - Sr. Deputado, não é verdade. Se com isso quer dizer que o socialismo, os paradigmas, as ideias, os programas estão em causa, só lhe posso responder: felizmente! Graças a Deus! Espero que estejam sempre em causa. Excepto numa coisa: nas liberdades fundamentais. Excepto nisso. Se é isso o que pretende dizer, não senhor, como, aliás, há dias ouvi o próprio Primeiro-Ministro dizer na rádio - eu ouvi, não li nos jornais, por segundas mãos: «isto é o fim do comunismo e do socialismo; isto é a entorce intelectual; isto é uma reviravolta intelectual». Isto é de uma total falta de rigor, que certamente, com as suas tradições académicas, o Sr. Deputado Pacheco Pereira não partilhará.
794 I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Presidente: - Não sei bem qual será agora o tempo que o Sr. Deputado Pacheco Pereira poderá utilizar, visto o Sr. Deputado António Barreto ter utilizado os três minutos, que foi o tempo cedido pelo CDS.
Porém, a Mesa dará um minuto ao Sr. Deputado Pacheco Pereira para que possa responder à questão colocada.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Confesso, Sr. Presidente, que um minuto é escasso, mas tentarei aproveitá-lo da melhor forma.
Quanto à primeira questão, devo dizer que o problema de mudar os comunistas e dos socialistas e não da maioria das pessoas. Inclusive, o que a experiência destes últimos 70 anos mostra é que os comunistas nunca se mudaram com o debate. Os comunistas mudam quando se altera a forma de organização concreta da sociedade; os comunistas mudam quando se muda as fontes ilegítimas do seu poder. E por isso e que não penso que, alguma vez, os comunistas mudem em função de qualquer debate, de qualquer processo político de aliança com eles, os comunistas mudam quando os próprios argumentos, e são os únicos que os reconhecem, mudam, ou seja, quando lhes falta a sociedade «por baixo dos pós».
Provavelmente, o problema do comunismo não terá muito futuro, porque a palavra «hoje» não é mais do que uma palavra. Porque o sistema comunista, enquanto sistema de poder e de força legitimado em ideias sobre a sociedade, está morto e bem morto. O que existe na Europa do Leste e na União Soviética é um poder ilegítimo e autocrático imposto pela força. Qualquer democratização desses países varrerá com o movimento comunista e não será o debate com o Partido Comunista que o fará. Esta é a primeira questão.
A segunda questão 6 relativa às concessões. Há concessões, Sr. Deputado António Barreio, e o Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, que as há.O Sr. Silva Marques (PSD): - E que concessões!O Orador: - O discurso do Sr. Deputado Jorge Sampaio está cheio dessas concessões, por exemplo, num plano tão importante como e o semântico. Quando, por exemplo o Sr. Deputado chamou «ditaduras» aos regimes dos países do Leste, o Sr. Deputado Jorge Sampaio não o fez; enquanto a mecânica do discurso do Sr. Deputado António Barreto foi no sentido de privilegiar as questões políticas da democracia e da liberdade, o discurso do Sr. Deputado Jorge Sampaio foi no sentido de fazer uma espécie de perestroika em reverso, no qual o incremento das relações económicas, as trocas comerciais, as trocas de ideias, como se a questão hoje na Europa do Leste fosse essa.
É essa a distinção entre dois discursos: um, que compreende as concessões políticas de facto da aliança entre o Partido Socialista e o Partido Comunista e outro que é um pouco outsider em relação a essa tradição. Foi por isso que coloquei uma excepção no discurso do Sr. Deputado António Barreto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por último, direi que a crise do comunismo afecta o socialismo. Primeiro, porque o socialismo nunca leve, sobre muitas matérias, um programa realmente diferente do comunista. O programa económico da Frente Popular, feito nos anos 30, foi, até há muito pouco tempo, o programa económico dos partidos socialistas. A única diferença residiu no facto de algumas correntes socialistas (e não todas!) defenderem o primado da liberdade. Mas eu disse «não todas», porque há partidos socialistas que não conduzem uma política, face à sociedade, muito diferente das dos partidos comunistas. A Internacional Socialista no plano da política externa, em muitas circunstâncias, alia-se com os partidos comunistas, como, por exemplo, em certos aspectos do processo na América Latina, em relação a África ... Portanto, Sr. Deputado, há muitas relações de comunidade intelectual entre os programas.
Se o Sr. Deputado António Barreto me vem dizer que o socialismo se reduz aos princípios da democracia, então estamos de acordo, mas não sobra nada, de resto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou referir muitas coisas, mas apenas precisar um aspecto, porque não consta do texto que distribuí, que tem em vista saber qual a solidariedade do Governo Português quanto à ajuda aos países do Leste, designadamente à Hungria e à Polónia.
Gostava de dizer aos Srs. Deputados que - aliás, isto vem transcrito na comunicação social de Setembro -, por ocasião da reunião havida em Nova Iorque sobre esta matéria, entre os diferentes países comunitários e os outros que estavam dispostos, logo na altura, a prestar alguma ajuda, Portugal teve uma intervenção quo considero decisiva, ao defender três pontos que foram primeiro discutidos -devo confessá-lo- com os ministros da Hungria e da Polónia. Primeiro, que todo o processo devia ser sequente à definição de objectivos a atingir por cada um destes países e não imposto de fora; segundo, que devia haver uma ajuda de emergência, designadamente no que diz respeito a bens alimentares e a alguns bens de consumo; terceiro, que devia haver uma ajuda estrutural, particularmente no campo agrícola, de onde cerca do 45 % da população depende, na agro-indústria e em todo o sector industrial que tivesse a ver com os recursos próprios da Hungria e da Polónia e não em sectores industriais que fossem Já fixados, por mera deslocalização de países vizinhos.
Devo dizer, além disso, que a proposta de criação de uma instituição financeira para ajudar ao financiamento de novos investimentos nesses países leve origem portuguesa, muito embora, na altura, não tivesse sido sob a forma de Banco, e continuamos nessa mesma linha.
A minha intervenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem a ver, fundamentalmente, com uma tentativa, que o Governo deve fazer, de retirar alguns ensinamentos deste debate. Vim aqui, como os Srs. Deputados puderam ver, trazer uma tentativa de apresentação global das questões e não fugi a nenhuma delas. Além disso, distribuí um papel, como já linha feito no passado em relação às posições de política externa do Governo. Julgo, aliás, que não houve nenhum governo que o tivesse feito com lama extensão junto desta Assembleia.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto! Muito bem!
6 DE DEZEMBRO DE 1989 795O Orador: - O que é que retiramos deste debate? Quando me pergunto o que pensa a oposição, concretamente o Partido Socialista, de algumas questões fulcrais e substantivas deste debate, designadamente qual a postura face as eventuais modificações nos blocos militares e, concretamente, à estratégia a seguir na NATO, neste tempo que se avizinha; qual a postura socialista em relação à reunificação alemã; como pensa o Partido Socialista que devem evoluir as instituições comunitárias, uma vez que já há propostas sobre a mesa no que diz respeito às relações com a EFTA e, inclusive, uma proposta da Comissão, pública, e do Sr. Delors sobre as relações com os países do Leste, reformados, nada sabemos.
Devo confessar que o Sr. Deputado António Barreto, apesar de tudo, foi dos Sr. Deputados da oposição quem trouxe um maior contributo ao debate, muito embora em linhas muito genéricas; por isso, dirigi-lhe perguntas, homenageando-o, deste modo, por, pelo menos, tentar situar alguns pontos da sua intervenção. Mas quando o Sr. Deputado me diz que o Governo deve procurar um consenso parlamentar, pergunto: com o quê? Com que projectos, com que propostas é que devíamos procurar consensos?
Retiro daqui a conclusão de que o discurso é este: «Temos de fazer uma reflexão sobre os anseios. Temos de dar uma resposta aos anseios. Temos de reflectir sobre a Comunidade. Temos de reflectir com a NATO. Temos de dar apoio e ter solidariedade.» Mas como? Qual 6 a proposta, qual ê o projecto que está subjacente a isso?
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não tendo havido críticas às posições do Governo nem propostas alternativas, mais uma vez, concluo a minha intervenção e este trabalho mostrando que, nesta matéria, o Governo esteve bem, está bem e continuará a estar bem.Aplausos do PSD.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, há bocado recebi uns sinais bem distintos da parte do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros no sentido de que estava disponível para dar-me algum tempo. Como vejo que o Governo dispõe ainda de oito minutos, peço à Mesa autorização para solicitar ao Sr. Ministro dois ou três minutos do seu tempo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado António Barreto é o representante oficial do PS?O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, estamos aqui num dia entregue ao elogio da liberdade e o Sr. Deputado vem sistematicamente com perguntas que me fazem lembrar outros tempos, tal como a de saber se sou o representante oficial, se estou ou não encartado. Desculpe-me, mas eu prezo o mandato de deputado, prezo a pessoa humana, prezo o indivíduo, prezo o deputado que aqui estou e que aí está, na minha frente. Deixe-me falar à minha vontade! Está bem?O Sr. Silva Marques (PS): - Mas é uma questão técnica!O Orador: - As questões técnicas seguirão depois! Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvi as últimas observações que proferiu e devo dizer que algumas
perguntas que fez agora, ou por uma gravíssima desatenção da minha parte de que me penalizo imediatamente -, ou porque tenho razão, não as ouvi.
O Sr. Ministro, durante a sua exposição (que chamei de conferência, sem qualquer acto pejorativo), deu-nos uma explicação e o seu ponto de vista sobre o modo como se chegou à situação actual na Europa e no mundo em geral, e devo dizer-lhe que concordo e partilho de muitos dos aspectos que mencionou. Não partilharei, por exemplo, da sua tendência para sobre estimar o determinismo económico, a necessidade, porque isso levar-nos-ia muito longe. Se é um determinismo económico e uma necessidade que levou ao que levou, quase que haveria, a contrario, um convite a justificar, pelo determinismo e pela necessidade, o que se passou há 10, 20 ou 30 anos. Disso eu não partilho.
Por exemplo, olho com mais simpatia para algumas explicações inicias do Sr. Deputado Pedro Roseta, que fez uma intervenção diametralmente oposta, do ponto de vista epistemológico, da sua, porque disse, à cabeça: a «liberdade», os «direitos humanos». O Sr. Ministro, na explicação que deu, disse, à cabeça: a «economia», a «tecnologia», a «capacidade inovativa», a «empresa», a «competitividade». São duas explicações diametralmente diferentes. Não vou sustentar e explorar que, do ponto de vista político, há uma diferença entre o senhor A e o senhor B do mesmo partido, porque, sinceramente, é um assunto completamento displicente. Não me imporia nem me preocupa esse género de coisas, até porque a sua intervenção e a do Sr. Deputado Pedro Roseta foram dois dos momentos que ouvi com atenção e que prezei, porque nem sempre nesta sessão os momentos foram de alguma elevação política e intelectual.
Sr. Ministro, devo dizer-lhe que não estou de acordo consigo quando diz que não há propostas alternativas. Temos de saber qual é o sentido de um debate deste género e depois de sete ou oito horas de discussão e nas condições em que nos encontramos, ou seja, com eleições a correr lá fora, com todos estes sarilhos que conhecemos, em que há poucos documentos (e o documento do Sr. Ministro foi entregue com 100 páginas, aqui em cima), não é possível chegar a conclusões, mas tão-só tirar algumas lições, algumas conclusões. E a primeira que sugiro é puramente processual e a menos importante: uma maior cooperação em matéria de política externa entre Governo e Parlamento; evidentemente que incluo no Parlamento a oposição mais representativa e as oposições em geral. A nossa proposta indica duas ou três sugestões puramente processuais, secundárias mas importantes, tais como a de organizar reuniões entre as comissões e o Governo, etc. Aí está um ponto que gostaria que fosse aceite pela maioria e pelo Governo.
Quanto à substância, Sr. Ministro, houve propostas diferentes, se houver sedes adequadas, desde, por exemplo, reuniões entre comissões ...
Falou-se de pequena Europa e de grande Europa. Estas são duas ideias bastante diferentes, não necessariamente conflituais no sentido bélico da palavra, mas são duas ideias diferentes das próximas três décadas da Europa.
Devo dizer que sou a favor da grande Europa e não quero que uma pequena Europa seja excessivamente burocrática, dirigista, intervencionista; não quero que uma pequena Europa pague o risco de um desenvolvimento inglês, por exemplo, ou até mesmo de uma saída inglesa; não quero pagar esse risco. Quero que uma Europa seja grande, menos intervencionista, menos burocrática, menos
796 I SÉRIE - NÚMERO 22dirigista nas economias e nas sociedades, querida com mais nações e que esteja mais aberta à entrada e ao alargamento de novas nações europeias da Europa do meio e da Europa Oriental.
Estas são propostas diferentes, ideias diferentes, que necessitam de muito mais preparação, argumentação, fundamentação para um debate subsequente.
Agora, não corresponde à qualidade intelectual da sua intervenção inicial, do seu papel, para utilizar a expressão do Sr. Ministro, do seu documento, dizer: «Eu não ouvi aqui nada. Não ouvi nada de novo. Houve uma ou outra ideia mais ou menos curiosa, à qual já respondi. Isto não tem conclusões possíveis.» Não! Há ideias diferentes, problemas diferentes, propostas diferentes e o Sr. Ministro tem de ter a obrigação moral, se me permite, de reconhecer que sobre três ou quatro assuntos fundamentais há, de facto, ideias diferentes do que pode vir a ser a Europa, do que pode vir a ser o envolvimento europeu de Portugal.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Sr. Deputado António Barreto deixou-lhe só dois minutos do tempo do Governo.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Agradeço a magnanimidade do Sr. Deputado António Barreto.Risos do PSD.Sr. Deputado António Barreto, julgo que temos de distinguir duas coisas fundamentais e eu nunca disse que o Partido Socialista ou a oposição não tinham ideias. Longe de mim! ... Pois, foi só isso que houve aqui hoje, designadamente este processo que foi feito ao comunismo. O que eu disse foi que não tinha propostas, principalmente sobre as questões essenciais do momento (que estão em cima da mesa e foram aquelas que citei), ou seja, saber, inclusive, se temos ou não possibilidade, e como é que lá chegamos, de fazer a grande ou a pequena Europa. Isso passa por aquelas questões imediatas e concretas sobre as quais temos de reflectir.
Devo confessar-lhe, Sr. Deputado, que não me escusei, na minha intervenção inicial, a equacionar todos os problemas, desde os antecedentes, àquilo que se passa agora, remetendo àquilo que disse no passado, fazendo uma análise das posturas estratégicas, com tudo o que isso tem de falível e de ousado mas que pensei que era importante para este debate. Discuta, a fundo, a questão alemã; discuti as posturas para o futuro da União Soviética, da Europa e dos Estados Unidos; falei na segurança europeia, nos efeitos disto a sul, nos efeitos para Portugal, e devo confessar, Sr. Deputado António Barreto, que, à parte de algumas ideias, particularmente as suas - faço-lhe justiça! -, sinceramente, vou deste debate com a convicção de que pouco foi acrescentado (e lamento-o!), principalmente pelo País, porque estou convencido de que nem eu nem o Governo temos toda a verdade e poderíamos beneficiar das propostas alternativas, que não houve.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, dou por encerrado o debate e informo que, amanhã, a sessão plenária tem início às 11 horas, com período de antes da ordem do dia, e, do período da ordem do dia, que terá início às 15 horas, consta a discussão, na especialidade, das propostas de lei n.os 117/V - Orçamento do Estado para 1990 - e 118/V - Grandes Opções do Plano para 1990.Informo ainda que a conferência dos representantes dos grupos parlamentares tem lugar às 10 horas.Está encerrada a sessão.Eram 22 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Alberto Cerqueira de Oliveira.
Jaime José Matos da Gama. João Barroso Soares.
José Luís do Amaral Nunes. Júlio Francisco
Maria Odete Santos.Partido Renovador Democrático (PRD):Francisco Barbosa da Costa.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação da proposta de resolução n.o 18/VTive oportunidade, no Parlamento Europeu, de fazer eco dos vários casos que, na época, em 1986, haviam sido do conhecimento público de espancamentos e de outras violências físicas e psíquicas praticadas sobre presos ou simples detidos em cadeias e esquadras da polícia em Portugal e de exaltar o papel de oportuna e corajosa denúncia pública que deles fizera o Provedor de Justiça. Na proposta de resolução que subscrevi recomendava a instituição de meios que permitissem «assegurar, em quaisquer circunstâncias, um tratamento dos presos conforme à sua dignidade humana, tendo como objectivo último do regime prisional a reintegração social dos presos».
É evidente que a presente Convenção não vem dar, só por si, solução imediata a todos os casos de tratamento degradante e desumano e de tortura, mas a instituição do Comité Europeu, no âmbito do Conselho da Europa, constitui um importante elemento dissuasor.
Por isso dou o meu inteiro apoio e o meu voto favorável à ratificação da presente Convenção.O Deputado Independente, Pegado Lis.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação da proposta de lei n.o 120/V.Considerando que:A presente proposta culmina um processo longo e difícil de negociações travadas entre as estruturas representativas dos Magistrados (judiciais e do Ministério Público) e o Ministério da Justiça;
A pretensão dos magistrados de equiparação ou aproximação das suas remunerações ao vencimento dos Ministros e a alteração deste último, entretanto ocorrida, encontra-se desfasada do momento das negociações efectuadas.
O PRD considera que, apesar dos factos enunciados, esta proposta é politicamente razoável, sendo certo que só parcialmente corresponde aos interesses e pretensões dos seus destinatários, e nestes termos a votou favoravelmente.Os Deputados do PRD: Vítor Ávila - Barbosa da Costa.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação do projecto de resolução n.o 39/VPor iniciativa de deputados do PSD, a comissão de inquérito constituída com vista a apurar a actuação dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças de um andar na torre 4 do Edifício das Amoreiras, aprovou oportunamente, por unanimidade, que todos os elementos constantes do respectivo processo - actas das reuniões, depoimentos efectuados, bem como toda a documentação recolhida- poderiam ser consultados por quem, fundamentadamente, o requeresse ao Presidente da Assembleia da República.
Com efeito, a comissão de inquérito ouviu os depoimentos de todas as personalidades que os deputados membros da Comissão entenderem que deviam ser ouvidas.
Também a todos os membros da comissão foi facultada toda a documentação que sobre as matérias em análise foi requerida.
O funcionamento da comissão de inquérito demonstrou que os deputados do PSD estiveram empenhados, desde o início, na apuramento da verdade e de toda a verdade.
Deste modo, o PSD vota favoravelmente o projecto de resolução n.o 39/V, proposto pelo CDS, porque se inscreve numa linha de transparência que o PSD desde o início defendeu.Os Deputados do PSD: Vieira de Castro - Joaquim Marques - Duarte Lima.As Redactoras: Maria Amélia Martins - Ana Marques da Cruz - Cacilda Nordeste - Maria Leonor Ferreira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 369$00Toda a correspondência quer relativa quer oficial a assinaturas do «Diário da Republica» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
José Carlos Pinto Basto da Mota TorresJúlio José Antunes
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIO0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do entrada na Mesa de diversos diplomas, dos requerimentos apresentados e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Duarte Lima (PSD), João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS), Marques Júnior (PRD) e André Martins (Os Verdes) analisaram os resultados das eleições autárquicas, tendo também usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Natália Correia e Hermínio Martinho (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), João Teixeira (PSD), Carlos Brito (PCP), José Lello (PS) e Pacheco Pereira (PSD).
Foi aprovado o voto n.o 104/V, subscrito por todos os partidos, de pesar pela morte de Andrei Sakharov.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 8 a 13 do Diário.
A Câmara aprovou vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos à substituição de deputados do PS e do PCP, autorizando alguns deputados a depor em tribunal e denegando autorização a um outro.
foram também aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os orçamentos suplementar para 1989 e para 1990 da Assembleia da República, lendo intervindo na discussão os Srs. Deputados Guido Rodrigues (PSD), José Lello (PS), Narana Coissoró (CDS) e Carlos Brito (PCP).
Foi igualmente aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n. 0 17/V-Aprova, para adesão, a Convenção Relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas, adoptado pela Conferência de Plenipotenciários das Nações Unidas -, tendo usado da palavra o Sr. Deputado José Reis (PSJ.
Foi ainda aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 123/V - Dá nova redacção ao artigo 19.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho.
A proposta de lei n.o 114/V, que aprova a lei de bases gerais da reforma da contabilidade pública, foi aprovada em votação final global.Por último, a Câmara aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.o 19/V - Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças. Intervieram no debate, a diverso título, incluindo declaração de voto, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (José Borges Soeiro), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Julieta Sampaio (PS), Carlos Lilaia (PRD), Luísa Amorim (PCP), José Puig (PSD), José Magalhães (PCP), Montalvão Machado (PSD). Octávio Teixeira (PCP), Rui Machete (PSD) e João Proença (PS).
Antes de encerrar a sessão, o Sr. Presidente manifestou votos de boas festas e feliz Ano Novo a todos, ao que se associaram. além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro), os Srs. Deputados António Guterres (PS), Narana Coissoró (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Marques Júnior (PRD), Helena Roseta (Indep.) e Herculano Pombo (Os Verdes).
0 Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 19 horas e 25 minutos.