Requerente: Teatro Nacional de D. Maria ll (Processo n.o 2451)I - O PedidoAbílio Garcia requereu ao Teatro Nacional de D. Maria ll (TNDM) - "pessoa colectiva de direito público (...) sujeita à tutela e superintendência do Ministro da Cultura"  - que lhe fosse "facultado o acesso ao organigrama, bem como ao mapa de vencimentos de todo o pessoal" daquela instituição.Por ter dúvidas quanto à possibilidade de, legalmente, satisfazer a pretensão assim formulada, o TNDM solicitou à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) que emitisse parecer; o pedido originou, nestes Serviços, o Processo n.o 2451.Entretanto, o interessado, não tendo obtido a imediata satisfação do que fora por si requerido, apresentou queixa a esta Comissão, queixa essa que veio a constituir o Processo n.o 2480.Coincidindo a entidade requerente do parecer da CADA (TNDM) com a entidade requerida no quadro da mencionada queixa, e sendo o mesmo o objecto de ambos os processos (possibilidade de, legalmente, ser facultado o acesso à documentação em causa), foram estes apensados um ao outro.II - O Direito1 O artigo 7.o, n.o 1, da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA)  estabelece a regra geral de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, documentos estes cujo regime de acesso é, assim, generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido - cfr., também, o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da referida lei.2 Quanto a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais   cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada  , a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr. artigo 8.o, n.o 1, da LADA).Fora destes casos, os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que obtenham da CADA - entidade perante a qual devem demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo -, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento - cfr. artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c), todos da LADA.No quadro da LADA, serão de classificar como documentos nominativos os que revelem dados do foro íntimo ou interior de um indivíduo, como por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham opiniões negativas sobre a pessoa (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares), os que traduzam descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial e/ou outros documentos cujo conhecimento por terceiros possa, em razão do seu teor, traduzir-se numa invasão da reserva da intimidade da vida privada.3 Será, pois, dentro destes critérios que haverá que analisar se a documentação em causa é (ou não) de teor nominativo, isto é, se contém (ou não) dados pessoais. E, caso dela não constem elementos que recaiam na reserva da intimidade da vida privada, não haverá razão para restringir o acesso.Ora, não se afigura que os elementos pretendidos por Abílio Garcia sejam de acesso restrito; bem pelo contrário: serão dados susceptíveis de conhecimento público.Cfr. artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 244/97, de18 de Setembro, diploma que aprovou a orgânica do TNDM.