II SÉRIE-A — NÚMERO 62 42 PROPOSTA DE LEI N.o 15/XIII (1.a) (PROCEDE À 41.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL E TRANSPÕE A DIRETIVA 2014/62/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15 DE MAIO DE 2014, RELATIVA À PROTEÇÃO PENAL DO EURO E DE OUTRAS MOEDAS CONTRA A CONTRAFAÇÃO E QUE SUBSTITUI A DECISÃO-QUADRO 2000/383/JAI DO CONSELHO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 22 de fevereiro de 2016, a Proposta de Lei n.o 15/XIII (1.a)– “Procede à 41.a alteração ao Código Penal e transpõe a Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 23 de fevereiro de 2016, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias promoveu, em 3 de março de 2016, a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, tendo já sido recebidos os respetivos pareceres. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 15/XIII (1.a), apresentada pelo Governo, visa transpor para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho1. Nesse sentido, e considerando que “são residuais os aspetos que carecem de intervenção para que o ordenamento legislativo nacional se conforme absolutamente com o normativo europeu em presença” (cfr. exposição de motivos), o Governo propõe as seguintes alterações aos artigos 265.o (Passagem de moeda falsa) e 266.o (Aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação) do Código Penal:  São alteradas as alíneas a) do n.o 1 dos artigos 265.o e 266.o, sendo aditada à tipificação a moeda “fabricada sem autorização legal ou em desrespeito pelas condições em que as autoridades competentes podem emitir moeda”;  É revogada a alínea c) do n.o 1 dos artigos 265.o e 266.o, que se reporta à “Moeda metálica com o mesmo ou maior valor que o da legítima, mas fabricada sem autorização legal”; Refere o Governo que “a Diretiva trata de igual forma a moeda metálica e as notas, implicando que o direito interno também o faça, nas mesmas circunstâncias. Neste sentido, alteram-se os artigos 265.o e 266.o do aludido Código, incriminando-se da mesma forma a colocação em circulação e a aquisição de moeda não conforme com os ditames legais, sempre que esta seja falsa, falsificada, fabricada sem autorização legal ou com                                                           1 De referir que, nos termos do disposto no artigo 14.o, n.o 1, desta Diretiva: “Os Estados-membros põem em vigor até 23 de maio de 2016 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva” (sublinhado nosso).