I SÉRIE — NÚMERO 43 4 obrigações fiscais ou contributivas para com o Estado e a agilização do recurso ao layoff, de forma a permitir uma sustentação dos postos de trabalhar. No conjunto destas medidas, condicionámos, em primeiro lugar, que o recurso ao layoff não permitirá despedimentos por extinção dos postos de trabalho nem permitirá o recurso a despedimentos coletivos. Aliás, temos vindo a monitorizar o recurso a despedimentos coletivos e os dados que temos, ao compararmos o período entre 1 e 20 de março deste ano com o período entre 1 e 20 de março do ano passado, indicam que, no ano passado, tivemos 9 processos por despedimentos coletivos, abrangendo 56 trabalhadores, e neste mês tivemos 28 processos, abrangendo 304 trabalhadores. Ora, temos vindo a condicionar o conjunto destas medidas precisamente à ausência de despedimentos coletivos, mas é evidente que é impossível o Estado impor — tal como tem de impor para salvaguarda da saúde pública — o encerramento de empresas sem que isso se reflita necessariamente no seu funcionamento. Não é possível uma companhia de aviação ter praticamente toda a sua frota paralisada sem que isso se reflita, também, nas suas relações contratuais. Creio que hoje todos tivemos uma consciência mais nítida, pela informação que nos foi dada sobre o estudo epidemiológico, de que o impacto desta crise na economia vai ser muito mais profundo e, sobretudo, muito mais duradouro. Portanto, temos de permitir que haja alguns mecanismos de «respiração», concentrando um esforço muito importante nos próximos três meses para aguentar o que é essencial aguentar, procurando preservar as empresas sem que abram precocemente falência, sustentando o emprego na medida do possível e sustentando o rendimento das famílias também na medida do possível. Isto tem de ser um esforço conjugado e tripartido e, mais, diria mesmo quadripartido. A Sr.a Deputada sinalizou bem o contributo que a banca tem a dar e, finalmente, na sexta-feira passada, o Banco Central Europeu definiu o último esclarecimento que tinha a dar sobre o quadro que foi definido para permitir aos bancos, sem afetar o seu rácio de solvabilidade e sem projetar riscos sobre novas crises financeiras, adotarem moratórias quer quanto a particulares, quer quanto a empresas. Assim, o que temos programado é que, durante esta semana, o Governo possa aprovar o quadro legislativo necessário para que essas moratórias de crédito, seja a particulares, designadamente no crédito à habitação, seja a empresas, estejam asseguradas. Isto é absolutamente fundamental para que não haja uma pressão excessiva e para haver também, quer do lado dos particulares, quer do lado das empresas, capacidade de «respiração». Quanto ao emprego, temos vindo a monitorizar, e vamos continuar a monitorizar, mas creio que não é possível termos a ilusão, nem devemos criar essa ilusão junto dos portugueses, de que é possível viver esta crise que estamos a viver sem que o emprego sofra um impacto. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agradeço-lhe as respostas e a intervenção que está a ser feita sobre o setor bancário, de que nos deu nota. É uma matéria que estamos a acompanhar e que, noutra altura, esperamos poder continuar a discutir. Chamo a atenção para o seguinte: os despedimentos coletivos são uma gota no oceano. Se não travamos o despedimento de trabalhadores precários, com contratos a prazo e temporários, estamos a sacrificar a geração mais jovem. E da mesma forma que temos de proteger a geração mais velha do ponto de vista sanitário, porque são os que estão em risco maior de saúde, também a geração mais jovem está em risco maior, do ponto de vista da economia, e precisa de medidas bem claras para a proteger. Queria fazer-lhe uma pergunta sobre o próximo Conselho Europeu. O Ministro das Finanças alemão disse hoje que rejeitava a ideia de eurobonds e, portanto, de uma solidariedade europeia. Nós sabemos que a flexibilização das regras europeias não quer dizer nada sem garantias de que a austeridade não é imposta, depois, outra vez, no futuro. Vamos precisar de investimento e de solidariedade, porque já percebemos que nem o vírus nem a crise económica conhecem fronteiras.