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Assim, o projecto de lei do PRD visa fundamentalmente o seguinte: tornar a direcção de informação -ou direcção dos programas informativos, como se lhe chama no projecto - da RTP muito mais independente da respectiva administração (ou conselho de gerência), distinguindo claramente a informação, por um lado, e a administração ou gestão, por outro, como a todas as luzes e por várias razões se impõe, e como, aliás, acontece, nos termos da Lei de Imprensa, nos jornais estatizados; tornar, também, e por esta via, a direcção de informação muito mais independente do Governo, na medida em que deixa de estar dependente, no seu posicionamento e na sua acção, do conselho de gerência, que, como se sabe, é nomeado e exonerado pelo Executivo; dignificar e dar mais peso à intervenção dos jornalistas - condição também necessária para aquela independência - por duas vias: estatuindo - o que é completamente novo na nossa legislação - que a direcção de informação só pode ser exercida por jornalistas com mais de cinco anos de actividade profissional; aumentando os poderes do conselho de redacção e atribuindo-lhe, inclusive, à semelhança do que acontece na imprensa escrita, o de dar parecer sobre a nomeação e - o que também é completamente novo, pois mesmo a Lei de Imprensa não o prevê - exoneração da direcção de informação, além do de ser ouvido sobre a designação da chefia de redacção.
A forma de tentar assegurar, na medida do possível, aquela independência, sem pôr em causa a possibilidade do conselho de gerência tomar a iniciativa neste domínio, é tentar-se ensaiar um certo equilíbrio, o que consiste em submeter à um voto favorável, vinculativo, do Conselho de Comunicação Social a nomeação e exoneração do director e dos directores-adjuntos dos programas informativos da RTP.
Nas actuais circunstâncias, entendemos que o Conselho de Comunicação Social, órgão composto por personalidades eleitas por este Parlamento por maioria qualificada de dois terços dos deputados, é a entidade mais apta e qualificada para exercer um poder fiscalizador e decisório neste domínio, em consonância com os valores de isenção, rigor e pluralismo que se pretende salvaguardar - e daí a solução que preconizamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se me afigura necessário, por agora, neste debate, na generalidade acrescentar mais nada sobre o projecto de lei do PRD, tão claros me parecem os princípios definidos e as soluções consagradas, deixando para posterior momento deste debate os esclarecimentos relativamente a quaisquer dúvidas que porventura sejam postas. O que se impõe, desde já, é fazer algumas muito breves considerações, aos outros dois projectos de lei em apreciação.
Começando pelo projecto de lei n.o 4/IV, do PCP, cabe salientar que estamos de acordo com os seus propósitos e objectivos, na generalidade, embora eventualmente não com alguns dos seus aspectos, na especialidade.
Já no que se refere ao projecto de lei do MDP, agora apresentado, a única coisa que tem de diferente, se bem avaliámos, é pretender que os pareceres do conselho de redacção sobre as nomeações e exonerações para a
21 DE FEVEREIRO DE 1986 1145direcção e para as chefias de redacção da RTP tenham carácter vinculativo; ao mesmo tempo o MDP não prevê a intervenção do Conselho de Comunicação Social.
Ora, esta solução não nos parece correcta, parece--nos mesmo errada. Além disso, e salvo melhor opinião, esta solução não se conforma com os princípios que têm de presidir a um órgão de comunicação social estatizado, que não pertence a uma empresa, ou aos seus trabalhadores, inclusive, os do sector da informação, mas à nação, ao povo em geral. Assim, não podem os jornalistas, só por si, decidir em definitivo sobre quem dirigirá ou não o seu sector neste domínio vital - que tem de estar antes sujeito à fiscalização e decisão de uma entidade que emana de um orgão de soberania eleito pelo sufrágio popular.
Acresce que o sistema poderia pôr em causa o equilíbrio que neste domínio é consagrado, e bem, na actual Lei de Imprensa, lei aberta e progressiva, todos temos de o reconhecer, na qual os conselhos de redacção têm já poderes que constituíram uma importante conquista dos profissionais da informação; uma das muitas que o 25 de Abril lhes trouxe e pelas quais tantos jornalistas, entre os quais me honro de me incluir, tantos anos se bateram.
Esta nossa luta foi vitoriosa e não tenho conhecimento de qualquer outra legislação em que os jornalistas tenham os direitos e poderes, neste domínio, que a nossa Lei de Imprensa lhes concede através do conselho de redacção.
O que há é que fazer com que esses direitos e poderes tenham efectivas condições para se exercer quer nos jornais estatizados, a que não temos qualquer dúvida que se devem aplicar, quer na televisão e na rádio.
Querer ir mais longe, em vez de ser um avanço, poderia ser neste momento um risco, e poderia mesmo significar uma queda, e não é isto que nós queremos.
Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, V. Ex.a é um deputado que está cá há pouco tempo. Se estivesse há mais tempo ou tivesse tido o cuidado de folhear algo sobre o trabalho da Assembleia da República, saberia por certo que desde há longo tempo que o MDP/CDE traz a esta Assembleia problemas relacionados com os conselhos de redacção.
Inclusivamente, chegou a discutir-se este assunto na altura da revisão constitucional. Na anterior legislatura, apresentámos um projecto de lei sobre os poderes dos conselhos de redacção. Há três ou quatro meses, apresentámos também um projecto de lei que visa regulamentar claramente os poderes dos conselhos de redacção.
É evidente que não irei votar contra o projecto de lei do PRD, pois entendo que ele pode ser melhorado em sede de comissão na especialidade. Todavia, algumas dúvidas terei.
Numa frase que costumo ouvir, nomeadamente da parte de outros partidos não situados na sua área, nem nas do Partido Socialista, do Partido Comunista e do MDP/CDE, V. Ex.a diz que os órgãos de comunicação estatizados pertencem ao povo em geral e que não devem ser os jornalistas a controlar seja o que for.
Devo dizer que o nosso projecto de lei sobre os poderes dos conselhos de redacção vai exactamente ao encontro de uma velha aspiração dos jornalistas com dezenas de anos, que ainda hoje não têm os poderes que anseiam.
Em relação a essa frase «pertencem ao povo em geral», gostaria de perguntar-lhe como é que V. Ex.a entende a lei do controle das empresas públicas, na qual, nomeadamente, está previsto que nas empresas públicas devem tomar posse gestores nomeados e eleitos pelos trabalhadores. Entende V. Ex.a que os órgãos de comunicação social estatizados, nomeadamente a televisão, não devem ter administradores por parte dos trabalhadores? Aliás, os sucessivos governos continuam a desconhecer e a não cumprir essa lei.
Por outro lado, pergunto-lhe se entende que os jornalistas dos órgãos de comunicação social estatizados têm um estatuto de menoridade em relação aos outros órgãos de comunicação social privados.
Já agora, gostaria de saber concretamente se V. Ex.a está de acordo com a nomeação feita pelo Governo há cerca de um mês, em plena campanha eleitoral ou pouco antes, dos tais directores-coordenadores, que é um cargo que não existe, do sector de informação da televisão, sem que o respectivo conselho de redacção tenha tido possibilidade de emitir um parecer deliberativo.
Gostaria também de saber se está de acordo com o que se está a passar - todos o sabemos - em relação ao jornal Notícias do Porto e ao Diário de Noticias de Lisboa.
Entende o Sr. Deputado que o conselho de redacção do Diário de Notícias não deve dar um parecer vinculativo sobre a nomeação do futuro director, já que o Sr. Director Mário Mesquita, tendo pedido a sua demissão, vai ser substituído? Todos sabemos a quantidade de nomes que estão previstos - ou, pelo menos, aqueles que se vão lançando para a lista - e que, na maioria dos casos, têm a oposição dos jornalistas do Diário de Noticias.
V. Ex.a está de acordo com a nomeação do actual director do Diário Popular, que o é, apesar de o conselho de redacção ter manifestado, em devido tempo, a sua opinião contrária? Não vou discutir a capacidade profissional do Sr. Director do Diário Popular, mas a verdade é que, em devido tempo, o conselho de redacção deste jornal manifestou-se contra a sua nomeação. Apesar disso, ele lá está há vários anos.
Pergunto-lhe agora, Sr. Deputado, como é que V, Ex.a compatibiliza a sua intervenção com o artigo 22.o da Lei de Imprensa - o mesmo artigo que referi ao Sr. Deputado Jorge Lemos -, no qual se diz que os conselhos de redacção têm de dar voto favorável a essas nomeações. Não entendo muito bem a sua declaração.
São estas as dúvidas que queria colocar-lhe. Se V. Ex.a me convencer com a sua argumentação, também estarei disposto a rever, em sede de especialidade, o projecto de lei do PRD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, o Sr. Deputado apresentou um enorme rol de questões, algumas das quais - devo dizer que certamente por deficiência minha - não consegui entender completamente e se misturaram umas nas outras.
1146 I SÉRIE - NÚMERO 34O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Eu explico-lhe, Sr. Deputado!O Orador: - É um tamanho rol de perguntas que ser-me-ia difícil dar uma resposta completa.
Começou por me imputar, embora indirectamente, algo que eu não disse. Eu não disse que o MDP/CDE não apresentou em outros tempos quaisquer projectos de lei sobre este domínio. Por isso, não sei a que propósito veio esta sua referência.
Também não compreendi outras coisas, dado que o Sr. Deputado imputou à minha intervenção várias coisas que não estavam nela e até algumas em que estava exactamente o contrário. Como exemplo, perguntou-me a que propósito é que os conselhos de redacção dos órgãos de comunicação social estatizados deveriam ter competências ou deveriam ser diferentes dos privados, quando eu disse expressamente que deveriam Ter - e entendo que já têm -, face ao que dispõe a lei, os mesmos poderes que os órgãos de comunicação social privados têm.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, é capaz de me explicar isso? Então, V. Ex.a é ou não favorável a que os conselhos de redacção tenham poderes de voto favorável, designadamente para a nomeação de director em todos os órgãos de comunicação social, incluindo os estatizados? Sim ou não, Sr. Deputado?O Orador: - Tenho que chegar à conclusão de quê ou o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca não sabe o que é o voto vinculativo ou eu não sei. Se voto vinculativo é dar à televisão a mesma capacidade de voto que eles têm nos jornais de acordo com a Lei de Imprensa, é exactamente isso o que nós defendemos. Mas isso não é o que em linguagem técnica se chama voto vinculativo, que entendemos que a comunicação social deve ter. O voto vinculativo é um voto decisivo em última instância.
O que os conselhos de redacção da imprensa têm e muito bem - que se deve aplicar, como sempre defendi, aos órgãos de comunicação social estatizados, à rádio e à televisão - é o poder de, sendo esse voto desfavorável, impedir que o conselho de gerência ou de administração nomeie só por si um director. Depois, há um órgão superior de decisão, que, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, da Lei de Imprensa, é claramente o conselho de imprensa para a imprensa escrita. No nosso projecto, há também um órgão de decisão vinculativa, que é o Conselho de Comunicação Social, para a rádio e para a televisão.
É nesse sentido que somos contra o voto vinculativo. Se for no sentido que consta da Lei de Imprensa, isso é o que defendemos. Mas a isso não se chama voto vinculativo: é um voto necessário, indispensável, que tem de ser dado e sem o qual não podem ser nomeados pelos conselhos de gerência ou de administração os directores. Isto é totalmente diferente.
Se de facto o MDP/CDE queria dizer coisa que não disse, então estamos todos de acordo e não há nenhum problema.
Quanto ao problema que se vai suscitar no Diário de Noticias, que evidentemente nos preocupa a todos, dado o prestígio deste órgão de comunicação social e o papel notável aí desempenhado pelo nosso camarada de profissão Mário Mesquita, o que entendemos, obviamente, é que se tem de aplicar a Lei de Imprensa, isto é, que o conselho de redacção tem de dar o voto favorável. Se esse voto for. favorável em relação ao nome proposto pelo conselho de gerência, não há nenhum problema; se for desfavorável, o Conselho de Imprensa tem de decidir.
O que tem acontecido é que a lei não tem sido cumprida. Infelizmente, houve de facto, a certa altura, um parecer da Provedoria de Justiça que entendeu que aos órgãos de comunicação social estatizados não se aplicava esta disposição da Lei de Imprensa, que defendemos ser aplicável.
Há outras questões a que gostaria de responder, mas não tenho mais tempo para o efeito.
Finalmente, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, aliás meu prezado amigo e camarada de profissão, não deve estar também esquecido de que, enquanto jornalista, presidi à Comissão de Lei de Imprensa Sindical, a qual - julgo que pela primeira vez neste país - defendeu os conselhos de redacção contra a ditadura, quando infelizmente nem todos tiveram a coragem de o fazer. Portanto, estou à vontade nesse domínio...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Estamos os dois!O Orador: -... e sei tudo o que se tem passado na classe.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa consagra a liberdade de expressão e informação e a liberdade de imprensa e de meios de comunicação social.
No que diz respeito aos órgãos estatizados, diz o artigo 39.o, n.os 1 e 2:
1 - Os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas, ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico, são utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e demais poderes públicos e a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
2 - Para garantir o cumprimento do disposto no n.o 1, existe um Conselho de Comunicação Social composto por onze membros [...]
Como salientam constitucionalistas como Vital Moreira e Gomes Canotilho na sua Constituição Anotada - 2.a edição, a pp. 244 e 245, «o primeiro traço do regime constitucional dos órgãos públicos de comunicação social é a sua independência: independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos (n.o 1), ou seja, perante toda e qualquer autoridade pública, a começar por aquela que é proprietária do órgão de comunicação social. Um dos
21 DE FEVEREIRO DE 1986 1147meios de garantia dessa independência é o previsto nos n.os 2 e 3 (Conselho de Comunicação Social), mas não pode bastar-se com isso; a independência exige, designadamente, um estatuto de autonomia administrativa e financeira dos órgãos de comunicação social, bem como um regime específico dos respectivos gestores e responsáveis (sendo dificilmente compaginável com o princípio da independência o poder de livre nomeação e exoneração deles)». Mais à frente, diz-se: «Tal como a independência, também o pluralismo tem no Conselho de Comunicação Social (n.o 2) uma das suas garantias. Mas ele não pode igualmente deixar de ter implicações nas próprias estruturas internas de programação e orientação dos órgãos de comunicação públicos, sendo designadamente incompatível com cadeias de comando unidimensionais e não participadas.»
Verifica-se, assim, que se impõe, na nossa opinião, uma maior participação dos jornalistas no tocante à actividade em todos os órgãos de comunicação social.
Por actividade profissional damos um sentido mais amplo, designadamente a participação dos jornalistas na escolha dos principais responsáveis pelo chamado «comando da informação».
E não se diga que os jornalistas dos órgãos de comunicação social públicos têm um estatuto menor em relação aos seus colegas do sector privado. A única particularidade do estatuto dos jornalistas dos órgãos de comunicação social estatizados reside no facto de lhes ser vedada a sua intervenção na orientação ideológica desses órgãos, o que, na nossa opinião, carece também de alteração em sede própria que não esta.
Sabemos perfeitamente como ainda hoje existem certos preconceitos contra os poderes dos conselhos de redacção. A situação não é nova, pois já no anterior regime, evidentemente por outras razões mais graves, os conselhos de redacção foram proibidos durante décadas e, quando se conseguiu implantar um desses órgãos no jornal A Capital, também se impedia aos jornalistas, através daquela sua estrutura, a possibilidade de deliberar sobre a escolha dos directores e das chefias.
Não compreendemos muito bem os preconceitos - chamemos-lhe assim - de vários Srs. Deputados, até com profundo ou algum conhecimento desta problemática. Senão, podemos apontar a própria Lei de Imprensa.
Será porque alguns partidos pretendem manter no estatuto de menoridade os jornalistas dos órgãos de comunicação social estatizados?
Por esse motivo e coerente com as posições que o Grupo Parlamentar do MDP/CDE sempre tem defendido nesta Câmara, apresentamos um projecto de lei que visa tornar mais transparentes os critérios orientadores no sector da informação televisiva, diferenciando responsabilidades que não constam da Lei da Radiotelevisão.
Assim, começa-se, como acontece com o projecto de lei do PRD, por criar uma direcção de programas informativos, já que da actual lei consta apenas a existência de uma direcção de programas, o que tem originado indefinição de competências.
Isso mesmo tivemos oportunidade de verificar quando ainda existiam os conselhos de informação.
Por vezes, não se sabia quem era responsável pelo sector informativo: se o director de programas, conforme diz o artigo 13.o, n.o 1, se o director-
-coordenador de informação, cargo que não consta da lei e que chegou a ser surpreendentemente posto em causa pelos próprios gestores da empresa, ou se o gestor detentor do pelouro, como ainda na anterior legislatura tivemos oportunidade de verificar no decurso da Comissão de Inquérito que aqui foi realizada.
A confusão ainda subsiste, pelo que se lhe deve pôr cobro. Não é admissível que se prossiga numa actuação pouco clara e pouco transparente.
Por esse motivo, entendemos que os directores de programas informativos não podem ser nomeados de forma arbitrária, ao sabor dos interesses pessoais ou políticos dos gestores, sem que muitas vezes se observem critérios de competência que seriam devidamente considerados se o conselho de redacção tivesse oportunidade legal de exarar parecer vinculativo sobre tais nomeações.
Vai o MDP/CDE mais longe quando prevê no seu projecto de lei que esses poderes do conselho de redacção vinculem também as chefias de redacção.
Ao apresentar este projecto de lei, o meu grupo parlamentar vai ao encontro de uma muito antiga aspiração dos jornalistas, que no tempo do fascismo - como muito bem disse o Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos - tiveram graves problemas quando, através das suas estruturas sindicais, apesar do controle do regime fascista, tentaram tantas vezes implantar, primeiro nos jornais e na rádio e, posteriormente, também na televisão, os conselhos de redacção, dotando--os dos poderes que prevemos neste nosso projecto.
Acreditamos que, se este projecto for aprovado, o panorama na Radiotelevisão Portuguesa E. P., poderá modificar-se radicalmente, melhorando substancialmente as relações de trabalhadores e, por certo, a qualidade do produto informativo lançado para o País.
Os gestores, que são ainda comandados pelo Governo, deixam de, como recentemente aconteceu em vésperas de uma importante campanha eleitoral, nomear responsáveis pelo sector informativo sem se preocuparem com a posição do conselho de redacção, por muito que se cite a Lei de Imprensa, a qual sabem de antemão que nunca impedirá a consecução das suas decisões.
O problema é tanto mais grave quanto é certo que nem a lei tem sido cumprida, já que ao gestor eleito pelos trabalhadores nunca chegou a ser dado posse, assim se evitando que os trabalhadores possam ter uma palavra a dizer em todos os assuntos da gestão da empresa, nomeadamente no que diz respeito ao caso hoje em apreço na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, ouvi interessadamente a sua intervenção, não apenas por estar em causa uma questão que, como sabe, me é muito cara, mas também - digo-o sinceramente - pela consideração que V. Ex.a me merece e, sobretudo, porque desejava conhecer realmente a sua explicação em relação a um conselho de redacção, no caso da televisão, que, a ser aprovado o projecto de lei do MDP/CDE, atingiria poderes quase ilimitados.
Sou - disse-o já aqui - pelo alargamento dos poderes dos conselhos de redacção aos órgãos do sector público da comunicação social no mesmo estilo que se faz aos do sector privado. Só que, como V. Ex.a sabe, tal alargamento parece merecer algumas reservas cons-
titucionais, designadamente através do n.o 2 do artigo 38.o da Constituição, opinião esta que tem parecer favorável dos constitucionalistas que V. Ex.a citou, nomeadamente os Drs. Vital Moreira e Gomes Canotilho. É uma questão polémica - eu sei - que levanta sérias dúvidas, designadamente por parte de constitucionalistas insuspeitos como eles.
Deixemos, no entanto, o tema e passemos ao concreto. Considera V. Ex.a possível que o parecer vinculativo dos conselhos de redacção, como é preconizado nesse projecto de lei, possa ir até aos subchefes de redacção? Como?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Alexandre Manuel, começo já pela parte final - e ainda bem que V. Ex.a referiu este ponto.
É evidente que os conselhos de redacção devem ter uma palavra muito forte a dizer na nomeação de todas as chefias de redacção. Não vou ao ponto de ir às chefias de secção, porque não interessa, mas, em relação aos chefes e subchefes de redacção! o nosso grupo parlamentar entende que o conselho de redacção deve ter poderes vinculativos e não apenas o poder de dar a sua opinião; cabendo depois recurso para o Conselho de Imprensa. Nós sabemos - e já citei um exemplo ao seu colega de bancada, Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos - o que aconteceu, nomeadamente, com o jornal Diário Popular. E só por acaso não aconteceu mais tarde; com a rádio, onde o parecer do conselho de redacção, que era negativo num determinado caso foi cumprido.
Entendemos que, tal qual (como está, a lei -carece - de ser melhorada. Em relação aos poderes que V. Ex.a diz «quase ilimitados», pergunto: quase ilimitados em que sentido? Já temos tido directores de jornais que são advogados, médicos, etc. Inclusivamente, fala-se de um ilustre Sr. Deputado desta Câmara para director de um importante órgão de comunicação social do Porto. É evidente que o respectivo conselho de redacção vai dar um parecer; depois, o parecer não é cumprido, porque vai ser certamente negativo; e o director é nomeado, decisão que depois carece de um recurso.
Só pergunto ao Sr. Deputado se entende ou não que esta situação tem de ser perfeitamente clarificada e transparente.
Pode ser que o nosso projecto seja considerado exagerado, mas o melhor é começarmos a encarar as coisas de forma a podermos melhorar uma situação que é polémica. Sabemos que a situação é polémica, mas cremos que, se ela vier a ser aprovada, vai ao encontro de uma velha aspiração dos jornalistas e pode - isso é muito mais importante - melhorar muito claramente a qualidade dos produtos informativos lançados para o público, nomeadamente na Radiotelevisão Portuguesa, E. P.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de continuarmos o debate, peço a vossa atenção para a leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, parecer este que de acordo com as normas regimentais, tem de ser submetido a votação secreta. Assim, após a leitura deste parecer será colocada na Sala uma uma, que se encontrará aberta até às 19 horas.
Vai, pois proceder-se à leitura do referido relatório e parecer.
Foi lido. É o seguinte: Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Tendo sido comunicado a esta Assembleia, nos termos legais, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Pombal, que o Sr. Deputado José Luís Nogueira de
Brito se encontra indiciado por contravenção ao artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento do Código da Estrada e tendo a referida comunicação sido presente
à Comissão de Regimento e Mandatos por despacho da Exma. Mesa, conforme documentos juntos, com o fim de que esta Comissão se pronuncie quanto
à autorização a conceder, ou não, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março, foi o Sr. Deputado Nogueira de Brito ouvido, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo.
Após a referida audição, é esta Comissão de parecer que tal autorização não deve ser concedida.
Este parecer foi aprovado por unanimidade.O. Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os serviços vão providenciar para que a uma seja colocada na Sala, para a votação, que se efectuará até às 19 horas.
Dado que atingimos a hora regimental para o intervalo, vou interromper os trabalhos, que recomeçarão às 18 horas.
Antes, porém, faço o seguinte aviso: às 18 horas, de acordo com aquilo que consta da nossa agenda, vamos proceder às votações finais globais do projecto de lei n.o 120/IV - Notas oficiosas -, da ratificação n.o 7/IV (PCP) - Decreto-Lei n.o 150-A/85, de 8 de Maio, que altera o processo de profissionalização de professores - e dos projectos de lei sobre salários em atraso.
Convoco, para o intervalo, uma conferência de líderes.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, relativamente ao projecto de lei n.o 120/IV, sobre notas oficiosas, o Sr. Secretário vai ler o texto vindo da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ... ,O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, uma vez que vamos proceder a um conjunto de votações, solicitar a V. Ex.a o favor de mandar avisar os deputados que se encontram em comissões; a fim de eles poderem estar aqui presentes para também votarem.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Devo dizer-lhe, contudo, que os deputados estavam avisados de que às 18 horas se iria proceder a votações; no entanto, vou mandar avisar.
21 DE FEVEREIRO DE 1986 1149O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o Regimento manda que, antes da votação, V. Ex.a mande avisar os deputados que se encontram em comissões.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Assembleia da República trouxe ao meu conhecimento a necessidade de o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano produzir, em Plenário, um breve esclarecimento acerca do conteúdo de uma carta, que lhe fora dirigida, relacionada com as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1986.
O Sr. Presidente da Assembleia julga oportuno e pertinente esse esclarecimento para se evitarem interpretações erradas acerca do conteúdo da referida carta.
Por tal motivo, e com este intuito, concedo a palavra, por 5 minutos, ao Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a que tenho a honra de presidir, queria, por forma sucinta, esclarecer a Câmara, assim como os órgãos de comunicação social, acerca de um ofício que ontem tive a honra de remeter à Presidência da Assembleia da República e no qual, a propósito das propostas de lei n.os 15/IV e 16/IV, relativas às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1986, respectivamente, se dizia, em suma, que não se justificava estarmos a seguir o processo de prioridade e urgência - o qual envolveria, necessariamente, um parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano e, depois, a respectiva votação em Plenário, portanto seria uma perda de tempo significativa - porque o Regimento da Assembleia da República, no que diz respeito às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1986, lhe concede prioridade absoluta. Isto é: seria inútil estarmos a perder tempo com a discussão da prioridade e urgência porque ela é, por natureza, concedida a este tipo de propostas de lei, visando-se assim ganhar tempo.
Infelizmente, fomos surpreendidos com a notícia veiculada por vários órgãos de comunicação social de que a Comissão de Economia, Finanças e Plano, pelo contrário, não dava às propostas do Governo prioridade e urgência, parecendo assim que se estabelecia um diferendo e que a Assembleia tinha o propósito de dificultar a aprovação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1986, que, como todos sabem, é urgente e necessária.
Foi por este motivo que a Comissão de Economia, Finanças e Plano solicitou à Presidência da Assembleia da República esta oportunidade de esclarecer o Plenário e, através desse esclarecimento, os órgãos de comunicação social, no sentido de lhes pedir que veiculem esta informação, que é a correcta. Ou seja: ganhou-se tempo, ao contrário não se perdeu tempo, e todos os grupos parlamentares estão por igual interessados em que, dentro dos trâmites previstos no processo especial, regimentalmente estatuído, se consiga a discussão e a aprovação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1986, no mais rápido espaço de tempo possível.Aplausos gerais.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que toda a Câmara se congratulou com a intervenção do Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Aproveitando a presença de membros do Governo neste hemiciclo, como certamente o Governo estará também interessado em desfazer qualquer equívoco de oposição ao Parlamento, pergunto à Mesa se não pensaria o Governo, através de uma nota oficiosa, esclarecer, de uma vez por todas, esta situação.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e de alguns deputados do CDS.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Correia de Jesus): - Peço a palavra, Sr. Presidente,O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço a palavra apenas para dizer que o Governo, em face do esclarecimento que foi prestado a esta Câmara pelo Sr. Deputado Rui Machete, com o qual está inteiramente de acordo e corresponde ao entendimento que o Governo tinha a respeito desta matéria, pensa que não será necessário acrescentar mais nada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que o texto definitivo, vindo da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do projecto de lei n.o 120/IV, sobre notas oficiosas, foi distribuído por todas as bancadas, creio que o podemos votar, desde já, em votação final global, dispensando a sua leitura.
Há alguma oposição?Pausa.Como ninguém se manifesta, assim se fará. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Texto sobre o projecto de lei n.o 120/IV (Notas oficiosas)
São alterados os artigos 1.o, 2.o e 5.o da Lei n.o 60/79, de 18 de Setembro, que passarão a ter a seguinte redacção:
Em situações que pela sua natureza justifiquem a necessidade de informação oficial, pronta e generalizada, designadamente quando se refiram a
1150 I SÉRIE - NÚMERO 34situações de perigo para a saúde pública, à segurança dos cidadãos, à independência nacional ou outras situações de emergência, a Assembleia da República e o Governo poderão recorrer à publicação de notas oficiosas dentro dos limites estabelecidos na presente lei.ARTIGO 2.1 - As notas oficiosas ,da Assembleia da República deverão mencionar expressamente a sua aprovação, nos termos indicados pela própria Assembleia.
2 - Igualmente as notas oficiosas do Governo, ou de qualquer departamento governamental,-, deverão fazer menção expressa da aprovação do Conselho de Ministros ou do Primeiro-Ministro.
3 - As publicações informativas diárias, a radiodifusão e a televisão não poderão recusar a imediata inclusão de notas oficiosas, desde que provenham dos Gabinetes do Presidente da Assembleia da República e do Primeiro-Ministro e mencionem expressamente estas qualificações.
4 - As entidades referidas nos números anteriores poderão, quando o entendam necessário, recorrer às agência noticiosas portuguesas para a divulgação do texto integral das notas oficiosas.ARTIGO 5.o1 - A inclusão de matéria objectivamente, ofensiva ou inverídica em nota oficiosa, origina direito de resposta, por parte da entidade ou pessoa titular do interesse ou do direito, ofendido, devendo os meios de comunicação social referidos no presente diploma publicar ás respostas em condições idênticas às previstas no artigo 3.o e demais legislação aplicável.
2 - A iniciativa de resposta sobre, a mesma nota oficiosa, por parte de diferentes titulares, nos termos previstos do número anterior, não pode ocupar, no seu conjunto, espaço de tempo de antena superior ao ocupado pela entidade respondida...Artigo 2.oEsta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à votação final global do texto definitivo, vindo da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, da lei de alterações ao Decreto-Lei n.o 150-A/85, de 8 dê Maio, obtido em consequência da ratificação n.o 7/IV.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não vou pedir a interrupção dos trabalhos por um minuto, mas agradecia que se fizesse uma pausa.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
e 4 do artigo 10.o e o artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 150-A/85, de 8 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 1.o3 - A ordenação dos docentes referidas nos números anteriores, para efeitos de concurso de professores efectivos, tomará por base a classificação da sua habilitação académica, à qual virá a acrescer um valor por cada ano de serviço docente ou equiparado prestado após o provimento como efectivo, até ao limite de 20 anos, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1985.ARTIGO 2.oa) Se encontram no ano lectivo de 1985-1986 em exercício de funções docentes e tenham, nos termos legais, sido opositores à 1.a fase do concurso realizado ao abrigo do Decreto-Lei n.o 75/85, de 25 de Março, nos termos do artigo 4.o do mesmo diploma;
c) Se encontrem, no ano lectivo de 1984-1985, a realizar a profissionalização em exercício.ARTIGO 7.o1 - Para efeitos de ordenação nos concursos que visem a primeira efectivação, os docentes serão ordenados do seguinte modo:
d) Professores provisórios portadores de habilitação própria.
21 DE FEVEREIRO DE 1986 1151ARTIGO 8.o2 - Para efeitos do provimento referido no número anterior, os docentes deverão possuir as aptidões físicas e de saúde adequadas ao exercício das respectivas funções, reconhecidas como tal por exames médicos a realizar sob a responsabilidade dos centros de medicina pedagógica, de acordo com regras a estabelecer por despacho do Ministro da Educação e Cultura.ARTIGO 9.o1 - O sistema de formação de professores será definido por decreto-lei a publicar no prazo de 180 dias.
2 - Texto do actual n.o 1 deste artigo.ARTIGO 10.o3 - As regras a que obedecerão a prestação da prova e a constituição e funcionamento do júri referido no n.o 1 serão estabelecidas pelo decreto-lei referido no n.o 1 do artigo anterior, o qual estabelecerá também os ajustamentos decorrentes da situação referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o do presente diploma.
4 - O diploma referido no número anterior estabelecerá, ainda, o regime de atribuição da classificação profissional dos docentes aprovados.ARTIGO 13.oPara efeitos do disposto no artigo anterior a contagem do tempo de serviço será efectuada de acordo com a legislação em vigor.ARTIGO 2.oSão aditados ao Decreto-Lei n.o 150-A/85, de 8 de Maio, um novo n.o 2 ao artigo 10.o, um n.o 4 ao artigo 14.o, um novo artigo 16.o, e um n.o 3 ao artigo 16.o, um novo artigo 18.o e um novo artigo 19.o, com a seguinte redacção:ARTIGO 10.o2 - Requerida a prova de avaliação, esta deverá realizar-se no prazo máximo de seis meses.
4 - Texto do actual n.o 3 deste artigo, com a redacção que lhe foi dada pela presente lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na votação que acabámos de efectuar, o Grupo Parlamentar do PCP tomou uma posição favorável à Lei que introduz alterações no Decreto-Lei n.o 150-A/85. Tal atitude não significa, de forma alguma, a nossa concordância com o texto corrigido, mas tão-só o nosso apoio a algumas - infelizmente poucas - alterações que se fizeram.
Quando tomámos a iniciativa de pedir a ratificação deste decreto-lei fizemo-lo com a consciência de que a dignificação da função docente e do ensino a isso obrigava.
Cumprimos o nosso dever, assumimos as nossas responsabilidades. Pena é que outros, amarrados a posições anteriormente tomadas, não tenham manifestado a mesma disponibilidade para corrigir os erros que esse diploma contém. Isto apesar do reconhecimento unânime de que o decreto em apreço é um remendo, está mal elaborado, não serve e precisava de ser substituído. Razão tínhamos nós quando em Maio do ano passado dissemos que este decreto tinha como único fim acabar com o modelo da profissionalização em exercício e aumentar o período de formação, não lhe garantindo a celeridade desejada.
1152 I SÉRIE - NÚMERO 34Fez-se um grande alarido em torno dele. Ontem como hoje afirmamos: a montanha pariu um rato.
Em sede própria, votámos favoravelmente todas as alterações introduzidas e esforçámo-nos, quer através das propostas de alteração que apresentámos, quer através do nosso empenhamento na sua discussão, para que fosse possível uma mais ampla correcção do que estava (e continua a estar) mal neste diploma.
Aquando da discussão na generalidade, chamámos a atenção para a situação de desigualdade e injustiça em que este diploma colocava muitos professores. Hoje, depois das alterações que lhe foram introduzidas, temos, infelizmente, de manter a afirmação que fizemos. Continuamos a ter uma situação em que professores, com vínculo ao Ministério da Educação, só porque, antes do decreto-lei sair, não concorreram a uma zona do País, ficam irremediavelmente de fora deste sistema de formação.
Uma proposta de aditamento que apresentámos, visando consagrar neste diploma a obrigação de ouvir as associações sindicais, foi recusada pelos partidos que constituíam a anterior maioria, embora seja do conhecimento público, que este direito está consagrado em várias disposições de diversos organismos internacionais. Que o Governo não o reconheça é uma atitude que é coerente com a sua actuação prepotente de desrespeito por todas as instituições, incluindo a Assembleia da República; que hajam partidos que assim procedam é, no mínimo, lamentável!
Cabe aqui chamar a atenção para o facto de o Governo, sabendo que este diploma estava a ser discutido na Assembleia da República e que o prazo desta discussão era de quinze dias, tenha, entretanto, aberto o concurso para colocação de professores.
Este tipo de comportamento do Governo é elucidativo quanto ao seu espírito de «cooperação» com os outros órgãos de soberania, colocando-os perante factos consumados. A aprovação desta lei é contudo superior ao diploma emanado pelo Governo, pelo que toda a situação terá de ser revista à luz e no espírito das disposições que acabámos de aprovar.
O Governo procura o caos e a confrontação. A Assembleia da República estudou os problemas, cumpriu os prazos que a si própria fixou e assumiu, plenamente, a sua função legislativa.
Por isso votámos a favor desta lei de alterações.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente a lei de alterações ao Decreto-Lei n.o 150-A/85, de 8 de Maio, decorrente da ratificação n.o 7/IV, pelas seguintes razões: em primeiro lugar, porque se mantiveram os princípios que presidiram à publicação do decreto-lei referido e que, por mim foram focados aquando da discussão na generalidade, ou seja, a atribuição da responsabilidade dominante às instituições de ensino superior, vocacionadas para o efeito, na formação dos professores, deste modo garantindo uma mais correcta qualificação para o exercício da função docente e contribuindo para uma maior dignificação da carreira; maior estabilização dos professores, mediante uma forma de provimento em lugares do quadro, com inerentes vantagens, quer para os docentes, quer para a própria escola e para os alunos; regionalização do processo, o que garante reais igualdades de acesso à docência e a íntima articulação entre os centros de formação e os professores de uma dada zona; preocupação com as aptidões físicas e de saúde dos candidatos à docência, tendo em vista a importância das mesmas nas relações com os alunos, durante os actos educativos.
Em segundo lugar, porque, de acordo com a disponibilidade que manifestámos para a procura das melhores soluções para pontos mais controversos, foi possível, na discussão na especialidade, introduzir alterações que vieram satisfazer as legítimas expectativas dos candidatos à formação em serviço. A este propósito, saliento o acordo que foi obtido nos seguintes casos: evitar discriminações resultantes da ausência de vagas postas a concurso, em 1.a fase, para o ano de 1985-1986, o que determinou a substituição da expressão «colocados na 1.a fase», por «opositores à 1.o fase»; permitir o acesso ao concurso para professores efectivos aos professores contratados plurianualmente e em profissionalização, independentemente da opção referida no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 150-A/85; igualizar, quanto à contagem de tempo para a graduação profissional, os professores extraordinários do quadro e adjuntos aos outros candidatos.
Por outro lado, ha defesa das legítimas expectativas dos docentes que interromperam a profissionalização em exercício, e aceitaram o novo modelo de formação, na discussão no seio da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, rectifiquei a posição assumida na subcomissão, constituída para o exame do pedido de ratificação, contra a substituição de uma portaria por decreto-lei, como diploma legal definidor do sistema de formação. Procurava, assim, assegurar a manutenção em vigor da Portaria n.o 750/85, que regulamenta o sistema de formação e de avaliação dos formandos. Acabámos por aceitar a alteração proposta, através da criação de um novo artigo, o n.o 19, que mantém em vigor aquela portaria, e demais legislação aplicável, enquanto não for publicado o decreto-lei referido no artigo 9.o
Devo, ao terminar, congratular-me com o facto de, durante o processo de ratificação, e tendo em conta as intervenções realizadas nesta Assembleia, o Governo, sensibilizado pelas razões aduzidas, ter introduzido no Decreto-Lei n.o 17-C/85, de 6 de Fevereiro, a solução apontada para dois pontos sensíveis: a igualização da contagem de tempo para efeitos de graduação profissional dos candidatos ao concurso para efectivos, e a admissibilidade ao mesmo concurso, em igualdade de circunstâncias, dos professores contratados plurianualmente, independentemente da opção que fizeram ao abrigo do Decreto-Lei n.o 150-A/85.
Esta atitude veio provar a atenção dedicada pelo Ministério da Educação e Cultura aos debates realizados nesta Câmara e o empenho que põe na resolução dos problemas que afectam os professores. É o reconhecimento da importância dos docentes para o êxito de uma reforma educativa. Melhorar a qualificação dos professores e criar as condições para a dignificação da sua carreira são, de facto, objectivos do Governo.
Por isso, ao aprovarmos a lei de alterações, estamos á participar na prossecução daqueles objectivos.Aplausos do PSD.
21 DE FEVEREIRO DE 1986 1153O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitam-me lembrar a VV. Ex.as que a uma para a votação a que estamos a proceder encerra às 19 horas.
Também para produzir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo a posição do Partido Socialista ficado suficientemente clara aquando do debate na generalidade, em nome do meu partido produzo agora uma curta declaração de voto para justificar a votação favorável a que acabamos de proceder.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a quem coube a coordenação da subcomissão de análise do diploma e das propostas de alteração, deu o melhor do seu esforço de forma a garantir um instrumento legal equilibrado e produzido em tempo oportuno.
Importa aqui registar que, apesar do período eleitoral, absorvente das energias dos deputados, os trabalhos decorreram em bom ritmo. Todos os grupos parlamentares se emprenharam nessa tarefa. Foram longas horas de discussão, num esforço comum para encontrar as soluções mais adequadas. Maior rapidez só teria sido possível sacrificando o pluralismo das perspectivas em presença e reduzindo a qualidade. Muitos dos que acusam a Assembleia da República de não produzir trabalho ignoram o funcionamento deste órgão de soberania. É sempre possível trabalhar mais e melhor, mas há que reconhecer as dificuldades inerentes a uma participação aprofundada e democrática dos eleitos pelo povo.
A ratificação do Decreto-Lei n.o 150-A/85 prestigiou a Assembleia da República. Nunca é de mais acentuar esta questão, quando altos responsáveis apostam no seu desprestígio com graves consequências para o próprio regime democrático.