PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
513 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015por outras pessoas que, satisfazendo as condições fixadas em regulamento aprovado pela assembleia geral, nele se inscrevam.2 - O congresso é organizado pelo conselho diretivo em conjunto com o conselho regional em cuja área o mesmo se realize.Artigo 34.o CompetênciaCompete ao congresso: a) Tomar posição sobre o exercício da medicina veterinária, seu estatuto e garantia; b) Pronunciar-se sobre questões de natureza científica, técnica e profissional; c) Aprovar recomendações de caráter associativo e profissional; d) Elaborar e aprovar o seu regimento.Artigo 35.o Reuniões1 - O congresso reúne, ordinariamente, de dois em dois anos e, extraordinariamente, quando for convocado pelo conselho diretivo, por sua iniciativa ou a solicitação do conselho profissional e deontológico.2 - O congresso reúne, preferencialmente, de forma alternada em cada uma das áreas correspondentes às delegações regionais da Ordem.3 - Os trabalhos do congresso são dirigidos pela mesa da assembleia geral.Artigo 36.o FuncionamentoO congresso funciona nos termos do seu regimento, o qual é aprovado pela assembleia geral, sob proposta do conselho diretivo e após parecer do conselho profissional e deontológico.SECÇÃO III Da assembleia geralArtigo 37.o Composição1 - A assembleia geral é a assembleia representativa de todos os médicos veterinários, eleita por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.  2 - A assembleia geral é composta por representantes eleitos através do sistema de representação proporcional em círculos territoriais correspondentes a cada uma das delegações regionais, de acordo com o número de médicos veterinários com inscrição em vigor e domicílio profissional na área da respetiva delegação.3 - Em cada círculo territorial correspondente a uma delegação regional é eleito um representante por cada 300 médicos veterinários com inscrição em vigor e domicílio profissional na área da respetiva delegação.4 - Se o número de médicos veterinários com inscrição em vigor e domicílio profissional na área de uma delegação regional for inferior a 300, os mesmos elegem um representante.Artigo 38.o CompetênciaCompete à assembleia geral: a) Eleger e destituir a mesa da assembleia geral; b) Aprovar as propostas de plano de atividades e de orçamento apresentadas pelo conselho diretivo;
514 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015c) Aprovar o relatório e contas apresentados pelo conselho diretivo; d) Deliberar sobre as propostas de alteração ao presente Estatuto; e) Apreciar a atividade dos órgãos nacionais e aprovar moções e recomendações de caráter profissional e associativo; f) Fixar o valor das quotas e das taxas; g) Aprovar os regulamentos necessários à prossecução dos fins da Ordem; h) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que lhe sejam apresentados pelos outros órgãos; i) Deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem; j) Elaborar e aprovar o seu regimento.Artigo 39.o Mesa da assembleia geralA mesa da assembleia geral é constituída pelo presidente, por um vice-presidente e por um secretário, eleitos pela assembleia geral.Artigo 40.o Reuniões ordinárias1 - A assembleia geral reúne ordinariamente para a eleição da respetiva mesa e para a discussão e aprovação do plano de atividades, do orçamento e do relatório e contas.2 - A assembleia geral destinada à discussão e aprovação do plano de atividades e do orçamento reúne na primeira quinzena de dezembro do ano anterior ao do exercício a que disserem respeito, realizando-se a assembleia geral destinada à discussão e aprovação do relatório e contas na primeira quinzena de abril do ano imediato ao do respetivo exercício.Artigo 41.o Reuniões extraordináriasA assembleia geral reúne extraordinariamente quando os interesses superiores da Ordem o aconselhem, por iniciativa da respetiva mesa, do conselho profissional e deontológico, do conselho diretivo, do conselho fiscal, de uma das assembleias regionais, ou de um terço dos médicos veterinários com assento na assembleia geral.Artigo 42.o ConvocatóriaAs reuniões da assembleia geral são convocadas pelo presidente da respetiva mesa, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo para a convocatória de órgãos colegiais.SECÇÃO IV Do conselho profissional e deontológicoArtigo 43.o Composição1 - O conselho profissional e deontológico é o órgão jurisdicional e de supervisão da Ordem e é composto por sete membros eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico e por método de representação proporcional ao número de votos obtidos pelas listas candidatas.2 - As listas de candidatura devem incluir associados inscritos em cada uma das delegações regionais, de entre membros de reconhecido prestígio e mérito profissional.
515 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20153 - Na primeira reunião de cada mandato, o conselho profissional e deontológico elege, de entre os seus membros, um vice-presidente e um secretário.Artigo 44.o CompetênciaCompete ao conselho profissional e deontológico: a) Julgar os recursos interpostos com fundamento em ilegalidade de atos dos outros órgãos da Ordem; b) Resolver os conflitos negativos ou positivos de competência entre os órgãos da Ordem; c) Deliberar sobre os pedidos de escusa, de renúncia e de suspensão temporária de membros dos órgãos da Ordem; d) Exercer o poder disciplinar sobre os membros da Ordem; e) Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pelos outros órgãos da Ordem; f) Elaborar e aprovar o seu regimento; g) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei, pelo presente Estatuto e pelos seus regulamentos.SECÇÃO V Do conselho diretivoArtigo 45.o Composição1 - O conselho diretivo é o órgão executivo da Ordem e é composto por sete membros eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.2 - As listas candidatas à eleição do conselho diretivo devem incluir associados inscritos em todas as delegações regionais.3 - O primeiro elemento da lista mais votada é o presidente do conselho diretivo.4 - Na primeira reunião de cada mandato, o conselho diretivo elege, de entre os seus membros, um vicepresidente, um secretário e um tesoureiro.Artigo 46.o Competência1 - Compete ao conselho diretivo: a) Dirigir os serviços da Ordem de âmbito nacional; b) Definir a posição da Ordem perante os órgãos de soberania e a Administração Pública em tudo o que se relacione com a prossecução das suas atribuições; c) Emitir parecer sobre projetos de diplomas legislativos ou regulamentares que interessem ao exercício da profissão de médico veterinário e propor as alterações que entenda convenientes; d) Executar as deliberações da assembleia geral; e) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia geral o plano de atividades, o orçamento, o relatório e as contas anuais; f) Deliberar sobre os pedidos de inscrição na Ordem e emitir as respetivas cédulas profissionais; g) Cobrar as receitas da Ordem e autorizar as despesas; h) Desenvolver as relações da Ordem com instituições nacionais ou estrangeiras da mesma natureza; i) Propor à assembleia geral o valor das quotas, taxas e outros encargos a pagar pelos membros da Ordem; j) Elaborar e manter atualizado o ficheiro dos membros da Ordem; k) Administrar o património da Ordem; l) Aprovar, após audição dos conselhos regionais e parecer do conselho profissional e deontológico, os regulamentos necessários à execução do presente Estatuto e à prossecução das atribuições da Ordem;
516 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015m) Elaborar e aprovar o seu regimento; n) Organizar e fazer publicar uma revista de especialidade e um boletim periódico, como órgão informativo da Ordem; o) Exercer as competências em matéria de cooperação e de reconhecimento das qualificações profissionais; p) Fixar a sede das delegações regionais, ouvidos os respetivos órgãos regionais; q) Fixar a percentagem do montante das quotas a atribuir às delegações regionais, ouvidos os respetivos órgãos regionais; r) Elaborar e aprovar o seu regimento; s) Exercer as demais competências que a lei ou os regulamentos lhe atribuam.2 - Salvo quanto às matérias previstas nas alíneas b), c), e), f), i), l), m), o), p) e r) do número anterior, o conselho diretivo pode delegar em qualquer dos seus membros as suas competências.3 - Dos atos praticados no exercício da competência delegada, nos termos do número anterior, cabe recurso para o conselho diretivo.Artigo 47.o ReuniõesO conselho diretivo reúne, ordinariamente, nos dias previamente definidos pelo seu presidente e, extraordinariamente, mediante convocação do seu presidente, por iniciativa deste ou a solicitação da maioria dos seus membros.SECÇÃO VI  Do bastonárioArtigo 48.o  DefiniçãoO bastonário representa a Ordem e é o presidente do conselho diretivo.Artigo 49.o Competência1 - Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele; b) Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto e dos regulamentos da Ordem; c) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho diretivo; d) Exercer qualquer competência do conselho diretivo em casos de urgência.2 - Os atos praticados pelo bastonário no exercício da competência prevista na alínea d) do número anterior devem ser sujeitos a ratificação do conselho diretivo na primeira reunião que se efetuar após a sua prática.SECÇÃO VII Do conselho fiscalArtigo 50.o Composição1 - O conselho fiscal é composto por um presidente e por um vogal, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico e por método de representação proporcional ao número de votos obtidos pelas listas de
517 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015candidatas.2 - Os membros do conselho fiscal são médicos veterinários com inscrição em vigor na Ordem.3 - O conselho fiscal integra ainda um revisor oficial de contas, designado pela assembleia geral.Artigo 51.o CompetênciaCompete ao conselho fiscal: a) Apreciar bimestralmente a contabilidade da Ordem, quer a de âmbito nacional quer a respeitante às delegações regionais; b) Emitir parecer sobre o orçamento e o relatório e contas anuais apresentados pelo conselho diretivo e pelos conselhos regionais; c) Apresentar ao conselho diretivo e aos conselhos regionais as propostas que considerar adequadas para a melhoria da situação patrimonial e financeira da Ordem; d) Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pelos outros órgãos da Ordem; e) Elaborar e aprovar o seu regimento; f) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pelo presente Estatuto pela lei e pelos regulamentos.SECÇÃO VIII Das assembleias regionaisArtigo 52.o ComposiçãoEm cada delegação regional, funciona uma assembleia regional, constituída por todos os médicos veterinários inscritos nessa delegação.Artigo 53.o CompetênciaCompete à assembleia regional: a) Eleger a sua mesa; b) Eleger o respetivo conselho regional;  c) Aprovar, sob proposta do respetivo conselho regional, o plano de atividades, o orçamento e o relatório e contas anuais; d) Apreciar a atividade do respetivo conselho regional e aprovar moções e recomendações de caráter profissional e associativo; e) Apresentar propostas aos órgãos nacionais; f) Deliberar sobre os assuntos que lhe sejam apresentados pelo respetivo conselho regional ou pelo conselho diretivo; g) Elaborar e aprovar o seu regimento.Artigo 54.o Mesa da assembleia regionalA mesa da assembleia regional é constituída por um presidente, por um vice-presidente e por um secretário.
518 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 55.o Funcionamento1 - A assembleia regional reúne ordinariamente para a eleição da respetiva mesa do conselho regional, bem como para a discussão e aprovação do plano de atividades, do orçamento regional e do relatório e contas regionais.2 - À convocação e ao funcionamento da assembleia regional aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido para a assembleia geral.SECÇÃO IX   Dos conselhos regionaisArtigo 56.o Composição1 - Em cada delegação regional, funciona um conselho regional, constituído por cinco membros eleitos pela respetiva assembleia regional por método de representação proporcional ao número de votos obtidos pelas listas candidatas.2 - O primeiro elemento da lista mais votada é o presidente do conselho regional.3 - Na primeira reunião de cada quadriénio, cada conselho regional elege, de entre os seus membros, o vice-presidente, o secretário e o tesoureiro.Artigo 57.o Competência1 - Compete ao conselho regional: a) Representar a delegação regional; b) Dirigir os serviços da delegação regional e administrar o património a ela afeto; c) Elaborar e submeter à aprovação da respetiva assembleia regional o plano de atividades, o orçamento e o relatório e contas anuais; d) Cooperar com os demais órgãos da Ordem na prossecução das suas atribuições; e) Instruir os pedidos de inscrição na Ordem e enviá-los para deliberação do conselho diretivo com o seu parecer; f) Manter atualizado o registo dos membros da Ordem com domicílio profissional na respetiva área geográfica; g) Convocar as reuniões da assembleia regional; h) Enviar, no prazo de 15 dias após a sua aprovação pela respetiva assembleia regional, o plano de atividades, o orçamento e o relatório e contas anuais; i) Executar as deliberações da respetiva assembleia regional; j) Emitir os pareceres solicitados pelos demais órgãos da Ordem; k) Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto e dos respetivos regulamentos; l) Cobrar as receitas da delegação regional e autorizar as despesas; m) Desenvolver as ações necessárias à prossecução das atribuições da Ordem no que respeita à sua área geográfica; n) Elaborar e aprovar o seu regimento.2 - Salvo quanto às matérias previstas nas alíneas c), e), g), j) e n) do número anterior, conselho regional pode delegar em qualquer dos seus membros as suas competências.3 - Dos atos praticados no exercício de competências delegadas nos termos do número anterior cabe recurso para o conselho regional.
519 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 58.o ReuniõesO conselho regional reúne nos termos previstos para o conselho diretivo, com as necessárias adaptações.CAPÍTULO V Exercício da medicina veterináriaArtigo 59.o Medicina veterináriaA medicina veterinária consiste na atividade cujo correto e eficaz desempenho depende de o seu autor reunir os requisitos previstos na lei e traduz-se nas ações que visam o bem-estar e a saúde animal, a higiene pública veterinária, a inspeção de produtos de origem animal e a melhoria zootécnica da produção de espécies animais, nomeadamente: a) Ações no âmbito da saúde animal, designadamente, na prevenção e na erradicação de zoonoses; b) Assistência clínica a animais; c) Inspeção higio-sanitária de animais e seus produtos; d) Assistência zootécnica à criação de animais; e) Assistência tecnológica a indústrias de produtos animais; f) Ações no âmbito da higiene pública veterinária, nomeadamente no campo dos alimentos; g) Peritagem em assuntos que estejam intimamente ligados com a atividade veterinária; h) Formulação de pareceres técnicos sobre assuntos do âmbito das disciplinas científicas universitárias propedêuticas ou clínicas veterinárias realizadas pelo veterinário; i) Quaisquer outras ações que, atentas as circunstâncias, devam ser realizadas por pessoas com a formação científica, técnica e profissional especializada no âmbito das ciências veterinárias.Artigo 60.o Exercício da profissão1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 62.o e 63.o, só os médicos veterinários com inscrição em vigor na Ordem podem exercer, no território nacional, a profissão de médico veterinário.2 - O exercício da profissão de médico veterinário em infração ao disposto no número anterior constitui crime de usurpação de funções, punido nos termos do disposto na alínea b) do artigo 358.o do Código Penal.Artigo 61.o Modos de exercício da profissãoA profissão de médico veterinário pode ser exercida: a) Por conta própria, como profissional independente ou como empresário em nome individual; b) Como sócio, administrador ou gerente de uma sociedade de profissionais com atividade no domínio da medicina veterinária; c) Como trabalhador em funções públicas, independentemente da natureza do seu vínculo; d) Como trabalhador de uma pessoa singular, ainda que esta não seja médica veterinária, ou de uma pessoa coletiva.Artigo 62.o Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu – Direito de estabelecimento1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal, para a sua inscrição como membro da Ordem, é
521 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente.5 - As sociedades de médicos veterinários gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem que sejam compatíveis com a sua natureza, estando nomeadamente sujeitas aos princípios e regras deontológicos constantes do presente Estatuto.6 - Às sociedades de profissionais não é reconhecida capacidade eleitoral.7 - Os membros do órgão executivo das sociedades profissionais de médicos veterinários, independentemente da sua qualidade de membros da Ordem, devem respeitar os princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e científica e as garantias conferidas aos médicos veterinários pela lei e pelo presente Estatuto.8 - As sociedades profissionais de médicos veterinários podem exercer, a título secundário, quaisquer atividades que não sejam incompatíveis com a atividade de médico veterinário, em relação às quais não se verifique impedimento nos termos do presente Estatuto, não estando essas atividades sujeitas ao controlo da Ordem.9 - A constituição e o funcionamento das sociedades de profissionais consta de diploma próprio.Artigo 65.o Incompatibilidades1 - O exercício da medicina veterinária é incompatível com as seguintes funções e atividades: a) Titular de órgão de soberania e membro do respetivo gabinete; b) Membro de governo regional e membro do respetivo gabinete; c) Presidente de câmara municipal e vereador a tempo inteiro; d) Gestor público; e) Quaisquer outras que por lei sejam considerados incompatíveis com o exercício da medicina veterinária.2 - Os membros da Ordem em situação de incompatibilidade, nos termos do número anterior, devem requerer a suspensão da sua inscrição, no prazo máximo de 30 dias após a verificação ou o conhecimento do facto que gera incompatibilidade.3 - Após cessar a situação de incompatibilidade, o membro da Ordem deve dar-lhe conhecimento dessa circunstância no prazo máximo de 30 dias.Artigo 66.o ImpedimentosOs médicos veterinários que sejam trabalhadores que exercem funções públicas, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público, ou que de outra forma prestem serviços à Administração Pública, estão impedidos de exercer a atividade médica veterinária, a título de profissão liberal ou de trabalho subordinado, direta ou indiretamente, a favor de pessoas, singulares ou coletivas, de direito privado com as quais mantenham relações de serviço no exercício das funções que se desempenham na Administração Pública.Artigo 67.o IdentificaçãoOs membros efetivos da Ordem estão obrigados, em todos os documentos que emitam no exercício da medicina veterinária, a identificar-se com o número da sua cédula profissional.
522 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 68.o Seguro de responsabilidade civil1 - O exercício da profissão depende da subscrição de um seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional.2 - Não pode ser imposta a um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu a subscrição de um seguro de responsabilidade profissional pela atividade desenvolvida em território nacional, desde que o mesmo tenha essa atividade, total ou parcialmente, coberta por seguro, garantia ou instrumento equivalente subscrito ou prestado no Estado-Membro em que se encontre estabelecido.3 - Caso o seguro, a garantia ou o instrumento equivalente, subscrito noutro Estado membro, cubra parcialmente os riscos decorrentes da atividade, deve o prestador de serviços complementá-lo de forma a abranger riscos não cobertos.CAPITULO VI Responsabilidade disciplinar SECÇÃO I  Disposições geraisArtigo 69.o Infração disciplinar1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação, por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados na lei, no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos.2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou de negligência.Artigo 70.o Jurisdição disciplinar1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.2 - A suspensão ou o cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo membro da Ordem enquanto tal.3 - Durante o tempo de suspensão da inscrição, o membro da Ordem continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem.4 - A punição com a sanção de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do membro da Ordem relativamente às infrações por ele cometidas antes da decisão definitiva que tenha aplicado aquela sanção.Artigo 71.o Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem1 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal decorrente da prática do mesmo facto.2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista por lei.3 - O processo disciplinar é promovido independentemente da promoção de qualquer outro.4 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão do
524 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20157 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior, não pode exceder o prazo de dois anos.8 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.9 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação.10 - Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinarArtigo 75.o Exercício da ação disciplinar1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: a) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada por estes; b) Qualquer titular de órgão da Ordem; c) O Ministério Público.2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por parte de membros desta, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.  3 - Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros desta que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.Artigo 76.o Desistência da participaçãoA desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada: a) Afetar a dignidade do membro da Ordem visado e este manifestar a intenção de que o processo prossiga; ou  b) Afetar o prestígio da Ordem ou da profissão.Artigo 77.o Competência disciplinar1 - Salvo o disposto no número seguinte, compete ao conselho profissional e deontológico o exercício do poder disciplinar.2 - O exercício do poder disciplinar relativamente aos membros do conselho profissional e deontológico compete a este órgão reunido em conjunto com o conselho fiscal.Artigo 78.o Instauração do processo disciplinar1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar praticada por membro da Ordem, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.
525 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20152 - O processo disciplinar é instaurado mediante decisão do presidente do conselho profissional e deontológico ou por deliberação deste conselho, por sua iniciativa ou com base em queixa, denúncia ou participação apresentada nos termos do número anterior.3 - O processo disciplinar contra o bastonário ou contra qualquer membro do conselho profissional e deontológico em efetividade de funções só pode ser instaurado por deliberação da assembleia geral, aprovada por maioria absoluta.4 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao membro da Ordem visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos.Artigo 79.o Legitimidade processualAs pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente.Artigo 80.o Direito subsidiárioSem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se por regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.SECÇÃO III Das sanções disciplinaresArtigo 81.o Sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Multa, a graduar entre uma e 10 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) ou, no caso de pessoas coletivas ou equiparadas, a graduar entre 10 e 100 vezes o valor do IAS; d) Suspensão do exercício profissional, a graduar entre três meses e 10 anos; e) Expulsão.2 - A sanção de advertência é aplicada a infrações leves no exercício da profissão.3 - A sanção de repreensão registada é aplicável a infrações leves no exercício da profissão, às quais, em razão da culpa do arguido, não caiba mera advertência.4 - A sanção de multa é aplicável a infrações graves.5 - A sanção de suspensão apenas é aplicável quando, tendo em conta a natureza da profissão, a infração seja grave e tenha posto em causa a vida ou a integridade física das pessoas ou de animais, ou seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes.6 - A sanção de expulsão apenas é aplicável a infrações muito graves que afetem de tal forma a dignidade e o prestígio profissionais, que inviabilizam definitivamente o exercício da atividade profissional em causa, sem prejuízo do direito à reabilitação, nos termos do presente Estatuto.7 - As sanções de suspensão e de expulsão não podem ter origem no incumprimento pelo membro do dever de pagar quotas ou de qualquer outro dever de natureza pecuniária.8 - Excetua-se do disposto no número anterior o incumprimento pelo membro do dever de pagar quotas, que pode dar lugar à aplicação de sanção de suspensão quando se apure que aquele incumprimento é culposo e se prolongue por um período superior a 12 meses.
527 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20154 - A aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 determina a perda a favor da Ordem, salvo quanto se trate de quantias, documentos ou objetos pertencentes a terceiro caso em que se lhes aplica o disposto no artigo 110.o do Código Penal, com as devidas adaptações.Artigo 84.o Unidade e acumulação de infraçõesSem prejuízo do disposto quanto às sanções acessórias, não pode ser aplicada ao mesmo membro da Ordem mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível.Artigo 85.o Suspensão das sanções1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à expulsão podem ser suspensas por um período compreendido entre um e cinco anos.2 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro da Ordem punido, seja proferida decisão final de condenação em novo processo disciplinar.Artigo 86.o  Aplicação das sanções de suspensão e de expulsão1 - A aplicação das sanções de suspensão do exercício profissional por período superior a dois anos ou de expulsão só pode ter lugar após audiência pública, nos termos previstos no regulamento disciplinar.2 - As sanções de suspensão por período superior a dois anos ou de expulsão só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do conselho profissional e deontológico.Artigo 87.o Execução das sanções1 - Compete ao conselho diretivo dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de expulsão, respetivamente.2 - A aplicação da sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cédula profissional na sede da Ordem ou na delegação regional em que o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis.Artigo 88.o Início da produção de efeitos das sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão que as tiver aplicado se torne definitiva.2 - Se, na data em que a decisão se tornar definitiva, estiver suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.Artigo 89.o  Prazo para o pagamento da multa1 - As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 81.o devem ser pagas no prazo de 30 dias, a contar do início de produção de efeitos da sanção respetiva.
528 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20152 - Ao membro da Ordem que não pague a multa no prazo referido no número anterior é suspensa a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente, a qual lhe é comunicada.3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importância em dívida.Artigo 90.o Comunicação e publicidade1 - A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 81.o é comunicada pelo conselho diretivo: a) À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à data da condenação pela prática da infração disciplinar; e  b) À autoridade de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que seja competente para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-Membro.2 - Quando a sanção aplicada for de suspensão ou de expulsão, é dada publicidade da mesma no sítio na Internet da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral.3 - Se for decidida a suspensão preventiva ou for aplicada sanção de suspensão ou de expulsão, o conselho diretivo deve inserir a correspondente anotação nas listas permanentes de membros da Ordem divulgada por meios informáticos.4 - A publicidade das sanções disciplinares, da suspensão preventiva e das sanções acessórias é promovida pelo órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a expensas do arguido.5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo arguido para dar publicidade à sua suspensão preventiva sempre que este não venha a ser condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar.Artigo 91.o Prescrição das sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: a) De dois anos, as de advertência e de repreensão registada; b) De quatro anos, a de multa; c) De cinco anos, as de suspensão e de expulsão.2 - O prazo de prescrição corre desde o dia seguinte àquele em que a decisão que tiver aplicado a sanção disciplinar se torne definitiva.3 - A prescrição da sanção disciplinar envolve a prescrição da sanção acessória que não tiver sido executada, bem como dos efeitos da sanção que ainda se não tiverem verificado.Artigo 92.o Princípio do cadastro na Ordem1 - O processo individual dos membros da Ordem inclui um cadastro, do qual constam as sanções disciplinares referidas nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 81.o e as sanções acessórias que lhes tenham sido aplicadas.2 - O cadastro é gerido pelo conselho diretivo, com base nos elementos comunicados pelos órgãos disciplinares da Ordem.3 - A condenação de um membro da Ordem em processo penal é comunicada à Ordem para efeito de averbamento ao respetivo cadastro.4 - As sanções referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 81.o são eliminadas do cadastro após o decurso do prazo de cinco anos, a contar do seu cumprimento.
529 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015SECÇÃO IV Do processoSUBSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 93.o ObrigatoriedadeA aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.Artigo 94.o  Formas do processo1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas: a) Processo de inquérito; b) Processo disciplinar.2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa.  3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que existam indícios de que determinado membro da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar.4 - Depois de averiguada a identidade do infrator, ou, logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado.5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 4 do artigo 78.o 6 - Se da análise da conduta de um membro da Ordem realizada no âmbito do processo de inquérito resultar prova bastante da prática de infração disciplinar punível com sanção de advertência ou de repreensão registada, o órgão disciplinar competente pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de regras de conduta ou do pagamento de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos cumulativos: a) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória do processo pelo mesmo tipo de infração; e b) Ausência de um grau de culpa elevado.7 - No caso previsto no número anterior, são aplicáveis ao arguido as seguintes medidas: a) Pagamento, no prazo de 10 dias úteis, de uma quantia entre uma e cinco vezes o valor do IAS ou, no caso de pessoas coletivas ou equiparadas, entre cinco e 50 vezes o valor do IAS; b) Execução de um plano de reestruturação da sua atividade, nos termos e no prazo que forem definidos; c) Frequência de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias, nos termos e no prazo que forem definidos.8 - O incumprimento das medidas determinadas, a que se refere o número anterior, implica a continuação do processo disciplinar suspenso provisoriamente nos termos do n.o 6 e do número anterior.9 - Se o arguido cumprir as medidas determinadas, o processo é arquivado e são-lhe devolvidas as quantias referidas na alínea a) do n.o 7.
530 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 95.o Processo disciplinar1 - O processo disciplinar é regulado pelo presente Estatuto e pelo regulamento disciplinar.2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Acusação e defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução.3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa, nos termos gerais de direito.Artigo 96.o Suspensão preventiva1 - Após a audição do arguido ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções do conselho profissional e deontológico.2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda uma das sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 81.o.3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses, salvo no caso previsto no n.o 2 do artigo 31.o  4 - A suspensão preventiva é sempre descontada por inteiro no cumprimento da sanção de suspensão.Artigo 97.o  Natureza secreta do processo1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou de arquivamento.2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste.3 - O arguido ou o interessado, quando for membro da Ordem, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar.SUBSECÇÃO II Da instruçãoArtigo 98.o Instrução1 - Na instrução do processo disciplinar, deve o relator fazer prevalecer a verdade material, remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e recusar o que for inútil ou dilatório, sempre sem prejuízo do direito de defesa.2 - O relator pode requisitar a realização de diligências ao presidente do conselho regional em cuja área foram praticados os factos em causa.3 - Na instrução do processo são admissíveis todos os meios de prova em direito permitidos.Artigo 99.o Termo da instrução1 - Finda a instrução, o relator profere despacho de acusação ou emite parecer fundamentado que conclua pelo arquivamento do processo ou por que este fique aguardar a produção de melhor prova.
531 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20152 - Não sendo proferido despacho de acusação, o relator apresenta o parecer na primeira reunião do conselho profissional e deontológico, a fim de ser deliberado o arquivamento do processo e a produção de melhor prova, ou determinado que este prossiga com a realização de diligências complementares ou com o despacho de acusação.SUBSECÇÃO III Da acusação e da defesaArtigo 100.o Despacho de acusação e sua notificação1 - O despacho de acusação deve especificar a identidade do arguido, os factos imputados e as circunstâncias em que os mesmos foram praticados, as normas legais e regulamentares infringidas e o prazo para a apresentação da defesa.2 - O arguido é notificado da acusação, pessoalmente ou por carta registada com aviso de receção, com a entrega da respetiva cópia.Artigo 101.o Defesa1 - O prazo para a apresentação da defesa é de 20 dias.2 - O arguido pode nomear para a sua defesa um representante especialmente mandatado para esse efeito.3 - A defesa deve expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam.4 - Com a defesa, deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências necessárias para o apuramento dos factos especificados.5 - Não podem ser indicadas mais de cinco testemunhas por cada facto e o seu total não pode exceder 20.Artigo 102.o AlegaçõesRealizadas as diligências a que se refere o artigo anterior e outras que sejam determinadas pelo relator, o interessado e o arguido são notificados para alegarem por escrito no prazo de 20 dias.SUBSECÇÃO IV Da decisãoArtigo 103.o Decisão1 - Finda a instrução, o processo é presente ao conselho profissional e deontológico para decisão, sendo lavrado e assinado o respetivo acórdão.2 - As sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 81.o só podem ser aplicadas mediante deliberação que obtenha dois terços dos votos dos membros em efetividade de funções do conselho profissional e deontológico.Artigo 104.o Notificação do acórdãoSem prejuízo do disposto no artigo 90.o, os acórdãos finais são notificados ao arguido e aos interessados.
532 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015SUBSECÇÃO V Dos recursosArtigo 105.o Decisões recorríveis1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso para o plenário do conselho profissional e deontológico, quando seja este o órgão disciplinarmente competente.2 - Das demais decisões tomadas em matéria disciplinar de que não caiba recurso nos termos do número anterior cabe recurso administrativo, nos termos gerais de direito.3 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos dos números anteriores.SECÇÃO V Da revisãoArtigo 106.o Fundamentos e admissibilidade da revisão1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado considerar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida; e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos da lei; f) For declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação; g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e da decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão.3 - A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida.Artigo 107.o LegitimidadeO pedido de revisão da decisão deve ser formulado, em requerimento, pelo interessado ou pelo condenado ou, tendo estes falecido, pelos seus cônjuges, descendentes, adotados, ascendentes, adotantes, parentes ou afins até ao 4.o grau da linha colateral, ou herdeiros que mostrem um interesse legítimo ou ainda por quem do condenado tiver recebido incumbência expressa.
533 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 108.o Instrução1 - Apresentado o pedido, é efetuada a distribuição, sendo posteriormente o condenado ou o interessado notificado para responder ao pedido de revisão no prazo de um mês.2 - Com o pedido e a resposta é oferecida toda a prova.Artigo 109.o Julgamento1 - Realizadas as diligências requeridas e as que tiverem sido consideradas necessárias, o relator elabora o seu parecer, seguindo o processo com 25 dias a cada um dos membros do conselho profissional e deontológico.2 - Findo o prazo de visto, o processo é submetido à deliberação do conselho profissional e deontológico.3 - A concessão de revisão tem de ser votada pela maioria absoluta dos membros do conselho profissional e deontológico.SECÇÃO VI Da reabilitaçãoArtigo 110.o Reabilitação1 - No caso de aplicação de sanção de expulsão, o anterior membro da Ordem pode ser reabilitado, mediante requerimento devidamente fundamentado ao conselho profissional e deontológico e desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão que aplicou a sanção de expulsão; b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis.2 - É aplicável ao pedido de reabilitação, com as necessárias adaptações, o regime do processo de revisão das decisões.3 - Caso seja deferida a reabilitação, o membro da Ordem reabilitado recupera plenamente os seus direitos, sendo dada publicidade à decisão de reabilitação, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 90.o, com as necessárias adaptações.CAPITULO VII Receitas e despesas da OrdemArtigo 111.o Orçamento, gestão financeira e contratos públicos1 - A Ordem tem orçamento próprio, proposto pelo conselho diretivo e aprovado pela assembleia geral.2 - A Ordem está sujeita: a) Às regras de equilíbrio orçamental e de limitação do endividamento estabelecidas em diploma próprio; b) Ao regime do Código dos Contratos Públicos; c) Ao regime da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo, que integra o Sistema de Normalização Contabilística.