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Um ultraje a esta Câmara seria não sermos capazes de provocar entendimentos, um ultraje ao Parlamento seria não sermos capazes de estabelecer acordos que fossem a base de sustentação de uma revisão constitucional verdadeiramente coerente. Por isso, não vamos confundir as coisas: não é por aí que podemos aferir do nosso respeito ou desrespeito pela instituição parlamentar.
De resto, este acordo vai ser agora objecto de apreciação e de ratificação na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e, mais tarde, no Plenário, pelo que todos os Srs. Deputados, se quiserem, terão a oportunidade de se pronunciar sobre essa questão no momento apropriado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, nada foi feito contra o Parlamento, nada será feito nas costas do Parlamento e tudo o que fizermos será, seguramente, pelo Parlamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero dizer-lhes que continua a repetir-se o fenómeno exaltante de sermos acompanhados nos nossos trabalhos pela juventude escolar do nosso país.
Temos hoje connosco perto de 300 estudantes e aguardamos a chegada de mais 132. Estão já nas galerias um grupo de 50 alunos da Escola CEBI, de Alverca, um grupo de 50 alunos da Escola Secundária de Clara de Resende, do Porto, um grupo de 95 alunos da Escola do Ensino Básico, 2.o e 3.o ciclos, de Maceira, um grupo de 45 alunos da Escola Secundária do Bombarral, um grupo de 41 alunos da Escola Secundária de Peniche, um grupo de 12 alunos da Escola Secundária António Gedeão, do Laranjeiro, e aguardamos um grupo de 9 alunos da Cooperativa de Ensino de Coimbra, um grupo de 30 alunos da Escola Secundária de Mirandela e um grupo de 100 alunos da Escola da Escola Secundária da Batalha.
Testemunhemo-lhes o nosso apreço, da maneira mais calorosa possível.
1874 I SÉRIE - NÚMERO 54Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, gostaria de começar por saudá-lo, a si pessoalmente, enquanto novo Presidente do
Grupo Parlamentar, mas também toda a nova direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Simultaneamente, se me permite, quero igualmente saudar - aliás tive a oportunidade de fazê-lo pessoalmente - o Sr. Deputado Jorge Lacão, com quem tivemos a oportunidade de, ao longo deste ano e meio, ter relações umas vezes mais pacíficas e outras vezes menos pacíficas, do ponto de vista político, naturalmente.
Para além disto, gostaria de dizer, Sr. Deputado Francisco de Assis - e não vou referir-me a toda a sua intervenção, designadamente à parte em que fez a apologia do cumprimento, pelo Governo, do seu programa, pois deixaremos isso para outras oportunidades - que estou de acordo consigo sobre a necessidade de prestigiarmos o Parlamento. Convém que o prestigiemos como fonte e como local próprio e insubstituível de aprofundamento da democracia no nosso país mas também convinha que o fizéssemos sempre e, como sabe, do nosso ponto de vista,
recentemente ele não foi tão prestigiado como isso.
Não será este o momento de voltar a esse tema nessa perspectiva, mas, de qualquer modo, gostaria de colocar-lhe uma questão sobre o problema da revisão constitucional, mais concretamente e dentro da perspectiva do prestígio da Assembleia, sobre o funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Há 100 dias que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional não reúne e parece que não há perspectivas de, a curto prazo, pelo menos não conhecemos iniciativas nesse sentido, reiniciar os seus trabalhos. Não sei quais serão as razões de fundo para que tal aconteça. Tivemos conhecimento do texto do acordo assinado entre o Grupo Parlamentar do PS e o Grupo Parlamentar do PSD e como não sei o que entrava a reunião da CERC faço esta pergunta.
Este processo de não funcionamento da CERC, agora, está dependente não do acordo que já está feito mas do articulado que ainda não está completo?O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Também já está!O Orador: - Para além domais, parece que não se trata apenas do acordo e, por isso, a questão do prestígio da Assembleia da República coloca-se de uma forma mais grave, pois trata-se também da questão do articulado.
Acreditando numa informação de um jornal de hoje, posso saber já qual é o artigo 152.o que vai resultar da revisão constitucional!
Ora bem, se a questão do acordo poderia ser dirimida entre os dois grupos parlamentares que perfazemos 2/3 na CERC, é evidente que a elaboração dos artigos concretos ser também retirada da CERC não conduz de forma alguma, Sr. Deputado Francisco de Assis, ao prestígio da Assembleia da República, antes ao seu desprestígio.
A segunda questão tem a ver com aquilo que o Sr. Deputado referiu como sendo o desfazer de equívocos sobre a regionalização. Tomei nota do empenhamento
declarado do Grupo Parlamentar do PS para avançar com o processo de regionalização e a questão que lhe coloco é a seguinte: esse empenhamento vai ser mais forte ou idêntico ao que tem havido até agora? Esse empenhamento será o mesmo que conduziu a que, 10,5 meses depois da aprovação, na generalidade, dos projectos de lei sobre lei de criação das regiões, ainda estejamos numa situação de não haver nada? Ou vai, de facto, acelerar o processo de forma a que, independentemente do processo de revisão constitucional, a regionalização avance, de facto, em termos da comissão, em termos da Assembleia da República, em termos da lei de criação das regiões?O Sr. Presidente: - A palavra, para responder, ao Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradeço e retribuo os cumprimentos que me dirigiu e estou certo que, no futuro, em muitos momentos, teremos oportunidade de prosseguir as divergências que mantinha com o Deputado Jorge Lacão, mas também estou disponível para as convergências que fomos capazes de estabelecer no passado, pois é essa a dialéctica da democracia.
Também registo com agrado a sua preocupação em contribuir para o prestígio da instituição parlamentar. Esse é um ponto que temos em comum.
Em relação às suas questões, respondo-lhe muito objectivamente. No que se refere à primeira, à questão do funcionamento da CERC, devo dizer que ainda esta semana a nossa bancada indicará o nome do Deputado que irá presidir à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e, a partir daí, estão, ao que creio, criadas todas as condições para que esta, imediatamente, retome as suas funções e o processo avance com a celeridade necessária. Como tal, o problema está resolvido e não faz qualquer sentido estar a inventariar supostas razões para justificar um problema que verdadeiramente está em vias de resolução.
A única razão por que esta resposta não foi dada e isso conduziu à paralisação da CERC, foi a substituição da liderança da nossa bancada parlamentar, que é um procedimento absolutamente normal.
Em relação à questão da regionalização, tenho a convicção firme e absoluta de que o Partido Socialista sempre se manteve absolutamente empenhado na consumação de uma reforma a que atribuímos uma elevadíssima importância e prioridade. Simplesmente, temos que respeitar a morosidade dos próprios processos e, nesse sentido, é natural que haja momentos em que essa vontade se manifeste de uma maneira mais incisiva e outros em que a opinião pública se não possa aperceber com tanta evidência da intensidade dessa mesma vontade.
Mas eu, que conheço bem o meu partido, tenho a noção clara que nunca esmorecemos na vontade de avançar com esta reforma, que consideramos importantíssima para o futuro do País e, por isso, causa-nos espanto que o principal partido da oposição não assuma uma posição clara em relação a esta matéria. Nós têmo-la e
temo-nos mantido fiéis a essa orientação! Aliás, advogávamos uma posição quando estávamos na oposição, advogamos a mesma posição agora que estamos no poder e estamos absolutamente empenhados em contribuir, de uma forma que há-de ser sempre decisiva, para a plena consumação
21 DE MARÇO DE 1997 1875de uma reforma que valoramos de uma forma muito positiva. E aí contamos, naturalmente, com o contributo empenhado do vosso grupo parlamentar.
Mas tive também o cuidado de dizer na minha intervenção inicial que esta era uma reforma verdadeiramente nacional. E, sendo uma reforma verdadeiramente nacional, ninguém pode invocar motivos de natureza partidária para deixar de dar o seu contributo para o seu sucesso desde que genuinamente se reconheça nos méritos desta mesma reforma. Por isso, a consequência que gostaria que o meu apelo tivesse seria a de garantir uma maior participação de todos os verdadeiros regionalistas, de todos os verdadeiros defensores da descentralização político-administrativa, no grande debate que haveremos de levar a cabo aqui, no Parlamento, mas que é desejável que tenha uma ampla repercussão nacional.
E aí, para terminar, Sr. Deputado Octávio Teixeira, para além dos muitos momentos em que as nossas divergências claras se afirmarão, vamos ter a oportunidade histórica de assumir e manifestar publicamente uma clara convergência em prol do objectivo da descentralização político-administrativa do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A palavra, para um pedido de esclarecimento, à Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, em primeiro lugar, quero saudá-lo no exercício das suas novas funções, bem como a todos os seus colegas que partilham actualmente a responsabilidade de liderar a bancada do Partido Socialista, aproveitando também para saudar quem dela sai e todos os Deputados que connosco, ao longo deste tempo, cooperaram e trabalharam.
Sr. Deputado, no entendimento de Os Verdes, a única coisa que, hoje, faz sentido dizer, com frontalidade, é que tomámos as suas palavras não como uma figura de retórica, não como uma vaga promessa de intenções mas como um código de conduta. E como é um código de conduta que, em seu entendimento, deve prestigiar o Parlamento, daqui a alguns meses espero poder saudá-lo por ter conseguido acabar com os vetos de gaveta, por ter conseguido conviver bem com os demais partidos, qualquer que seja a sua dimensão, por ter conseguido fazer do prestígio deste Parlamento não a facilidade das convergências, quando elas - são fáceis, mas a dificuldade do respeito pela diferença, porque a riqueza do Parlamento reside também nessa diferença e no convívio com ela.
É isso que espero e aquilo que vivamente desejo é, daqui a alguns meses, poder saudá-lo por ter cumprido as suas palavras.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra, para responder, ao Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, mais uma vez agradeço e retribuo os seus cumprimentos, dizendo, Sr.a Deputada, que teve o mérito de entender as minhas palavras no exacto sentido que lhe atribuí e que é justamente o de contribuir, na medida do possível e com a colaboração dos demais grupos parlamentares, para a dignificação do nosso Parlamento.
É evidente que a democracia é, por definição, o regime da experimentação permanente e nada há como dar tempo ao tempo para verificar, observar e depois constatar se estas palavras foram, como a Sr.a Deputada admitiu, meras figuras de retórica ou se corresponderam exactamente a uma posição de fundo sobre o que deve ser o comportamento da bancada do Partido Socialista.
Mas, quanto a esta matéria, devo dizer que não pretendo introduzir nenhuma modificação substancial em relação à forma como nos temos comportado no passado. Creio que a bancada do Partido Socialista, sob as várias lideranças e nos diversos momentos históricos, sempre deu provas de grande respeito pelos princípios essenciais da democracia, sempre deu provas de grande respeito pelos princípios da tolerância e sempre deu provas, naturalmente, de valorizar a contribuição de todos os grupos parlamentares, independentemente da sua dimensão. Mas, de facto, o tempo se encarregará de resolver e, de uma forma definitiva, dilucidar verdadeiramente essa sua inquietação.
Por agora, o que lhe posso dizer é que o seu entendimento corresponde exactamente ao sentido que pretendi atribuir à declaração que fiz no início da minha intervenção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A palavra, para uma intervenção política, ao Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz hoje 90 dias que foi assinado o Acordo de Concertação Estratégica entre, o Governo e quatro dos cinco parceiros sociais.
O PSD acompanhou com interesse a negociação desse acordo, o Presidente do meu partido, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, congratulou-se publicamente com a sua assinatura, mas estamos preocupados porque o Governo não o está a cumprir.
Sempre entendemos os mecanismos do diálogo e da concertarão social como um meio importante para potenciar a evolução das relações laborais e para mobilizar energias em torno de políticas essenciais ao desenvolvimento do País. A nossa atitude nesta matéria é de seriedade e de sentido de responsabilidade, que contrasta com a postura demagógica do PS e do Engenheiro Guterres quando estavam na oposição.
De facto, todos nos lembramos das manobras do secretário-geral socialista sobre os parceiros sociais para não assinarem qualquer acordo social, tal como nos recordamos que não houve um único acordo social celebrado pelo anterior governo que não tivesse de vencer a resistência e as várias formas de oposição do Partido Socialista.
Se aqui invocamos estes factos é para tornarmos claro que o actual Governo socialista beneficia de condições como nenhum outro para ser bem sucedido na concertação social e que nós temos toda a autoridade moral e política para lhe exigir que honre os compromissos assumidos nesse domínio.
Mas não é isso que está a suceder.
Em termos de balanço destes primeiros 90 dias, vejamos apenas três exemplos de como o Governo já não está a cumprir o Acordo de Concertação Estratégica.
1876 I SÉRIE - NÚMERO 54Primeiro exemplo: emprego. Neste acordo foi estabelecido como meta a criação líquida de 100 a 120 000 postos de trabalho em três anos, a uma média anual de 40 000 novos empregos. Mas ao fim do primeiro trimestre de vigência do acordo, aquele objectivo conheça a falhar. O desemprego continua a subir e não existem políticas concretas para inverter esta tendência e o que é chocante é que, apesar desta realidade angustiar cerca de 500 000 portugueses desempregados e suas famílias, o discurso oficial pretende fazer crer ao País que o desemprego está controlado e a baixar.
Sentimo-nos indignados com a tentativa do Governo de branquear e de esconder a real dimensão do desemprego no nosso país. Por isso, pedimos ao Sr. Primeiro-Ministro que poupe mais nas palavras e no marketing e gaste mais tempo a governar - se possível bem - e que pense nos milhares de jovens sem emprego e na crescente legião de desempregados de longa duração, porque uma sociedade sem empregos é uma sociedade sem esperança e sem futuro.
Segundo exemplo: formação Profissional. Depois de o Governo ter alterado, no ano passado, as regras que disciplinavam os processos de formação profissional, esperava-se que esta área pudesse adquirir maior dinamismo e eficiência, em benefício do emprego de qualidade e da competitividade das empresas. Para isso foram destinados 140 milhões de contos à política de formação. No emanta, as queixas surgem de todos os lados, dos empresários e dos sindicatos, porque os processos de candidatura arrastam-se e não são despachados.
Receia-se que estes atrasos na formação profissional visem concentrar as suas acções no segundo semestre do ano, para fazer coincidir os seus efeitos positivos com as eleições autárquicas. Se isso se confirmar, desde já avisamos o Governo que não, pactuamos com esse grave desvirtuamento da formação e denunciá-lo-emos com coragem e por todos os meios ao nosso alcance.
Terceiro exemplo; combate ao trabalho ilegal. O combate ao trabalho ilegal foi um dos pontos que reputámos de maior importância no Acordo de Concertação Estratégica. Persistem fenómenos como o trabalho infantil, o falso trabalho independente, o trabalho suplementar abusivo e muitas vezes não remunerado e o trabalho clandestino, que implicam grave desprotecção social e autênticos atentados à concorrência.
A dimensão do trabalho ilegal e a precarização do emprego no nosso País foi recentemente divulgada por uma equipa de sociólogos do Ministério para a Qualificação e o Emprego e atinge quase metade da nossa população activa.
Para responder a esses problemas, o Governo comprometeu-se a apresentar anteprojectos, aos parceiros sociais, nos primeiros 90 dias de vigência do Acordo, mas até hoje nada!
Com igual objectivo, o Governo ficou de apresentar projectos para rever o sistema das sanções laborais, diferenciação das coimas e multas com base na dimensão das empresas e novas condições de funcionamento da Inspecção-Geral do Trabalho. Só que, também aqui, o Governo revela a sua incompetência e esqueceu-se de cumprir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É estranho que a aplicação de um acordo de médio prazo e com uma dimensão estruturante, esteja a passar despercebido. Nós recusamos a ideia que se pretende fazer passar de que a única dificuldade laborai é a questão das 40 horas semanais.
Hoje, os trabalhadores portugueses confrontam-se com mais problemas e mais graves do que há um ano. Por isso mesmo, exigimos do Governo que promova as iniciativas políticas ajustadas ao cumprimento dos prazos e das metas a que se obrigou no Acordo de Médio Prazo, sob pena de vir a ser responsabilizado pelo seu desvirtuamento e descrédito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.o 21/96, de 23 de Julho, veio regular a diminuição gradual da duração semanal para um máximo de 40 horas semanais. Este objectivo era há largos anos reivindicado pelos trabalhadores portugueses e objecto de negociação entre os parceiros sociais e o Governo, constando já do Acordo Económico e Social de 1990 o princípio da redução progressiva do tempo de trabalho, para alcançar as 40 horas pela via da negociação colectiva.
Ao contrário da expectativa criada, a referida lei introduziu a instabilidade nas relações de trabalho, prejudicando a negociação colectiva e o normal funcionamento das em tesas.
hoje conhecida a polémica que se gerou na interpretação e aplicação da lei. Em muitas situações, de norte a sul do Pais, os direitos e expectativas dos trabalhadores estão a ser lesados.
O Governo, autor do projecto de diploma e com a legitimidade política que tem, podia e devia, logo no início, clarificar a questão que estava na base da controvérsia, o n.o 3 do artigo 1.o da lei, e a criação do novo conceito de trabalho efectivo. Mas recusou assumir as suas responsabilidades políticas e preferiu proteger-se por detrás do Parecer da Comissão de Acompanhamento do Acordo de Curto Prazo.
Finalmente, face à pressão dos trabalhadores, o Governo acabou por dar um passo, ainda que tardio e tímido, ao emitir agora um
despacho interpretativo do n.o 3 do artigo 1.o da lei referida. Em bom rigor, tal despacho
só enquadra no conceito de trabalho efectivo as pequenas pausas fundadas em contrato ou na lei e quando não há paragem dos equipamentos. Todas as outras situações, mesmo as fundadas em contrato e aquelas que resultam dos usos e costumes da empresa, são excluídas da qualificação de trabalho efectivo, se houver paragem dos equipamentos.
É pena que o Governo não tenha tido coragem para ir mais longe e qualificado todas as pequenas pausas no conceito de trabalho efectivo, excepcionando o intervalo da refeição. Seria uma interpretação equilibrada e justa e mesmo aqueles que eventualmente pretendessem infernizar a situação não teriam seguramente seguidores. A fraqueza e ambiguidade do Governo estão a defraudar os trabalhadores e a transportar a instabilidade
É público o nosso esforço de diálogo e sensibilização junto dos parceiros sociais, do Governo, do Provedor de Justiça e de S. Ex.a o Presidente da República. Lembramos, a este propósito, que o Sr. Presidente da República durante o seu mandato apenas dirigiu uma mensagem a esta Assembleia, que incidiu exactamente sobre a Lei n.o 21/96. É certo que o centro das preocupações dessa mensagem não assenta no ponto objecto desta controvérsia, mas nem por isso deixa de ser politicamente relevante e singular.
Já ontem, aquando da audiência que nos concedeu, tivemos ocasião de lhe expressar a nossa preocupação com todo este processo e solicitar-lhe a sua influência junto das entidades competentes.
21 DE MARÇO DE 1997 1877Defendemos uma solução equilibrada e justa, que acautele os interesses das nossas empresas, mas que respeite também as expectativas e os direitos dos trabalhadores portugueses
É neste quadro, e desta Tribuna, que apelo ao Sr. Presidente da República para que, no uso do seu alto sentido de moderação e de justiça, exerça a sua influência junto do Sr. Primeiro-Ministro, para que a questão das 40 horas seja final e definitivamente resolvida.
É o interesse dos trabalhadores, das nossas empresas e do País que o reclamam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Barbosa de Oliveira, Strecht Ribeiro, Lino de Carvalho e António Galvão Lucas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Deputado Arménio Santos, gostaria de começar por dizer-lhe que, ao ouvir a sua intervenção, fiquei sem perceber - e a dificuldade é capaz de ser minha - o que é que o Sr. Deputado quer.
Primeiro: o Sr. Deputado, aqui, na Assembleia da República, votou contra a lei e agora tem um problema com a sua aplicação, ou seja, o seu discurso é, ipsis verbis, o mesmo da Intersindical. Exactamente o mesmo! Ou seja, o Sr. Deputado procura, através da figura da aplicação da lei, reivindicar o que não está na lei.
Ora, se se trata de uma reivindicação, então dir-lhe-ei que, quando os parceiros sociais começaram por discutir a questão das 40 horas - já agora lembro-lhe que vem do acordo de 1990 -, com um governo que o senhor pressurosa e deliciosamente apoiava (e, nessa altura, não tinha questões a colocar), o governo era parceiro de um acordo que se comprometia a reduzir o horário de trabalho para as 40 horas.
Porém, durante alguns anos, aconteceu que os sindicatos, na contratação colectiva, procuraram reduzir o horário de trabalho. A contratação colectiva bloqueou e o senhor agora diz que a Lei n.o 21/96 vem prejudicar a contratação colectiva? Ora, é isto que eu não consigo perceber!
Aquilo que a contratação colectiva não conseguiu fazer, a lei procurou fazê-lo, e digo procurou fazê-lo porque quando a UGT - central sindical que o senhor conhece muito bem e tem obrigação de conhecer - quis a redução do tempo normal de trabalho para as 40 horas, em sede de concertação social, não alcançou esse desiderato, porque do que se tratou foi de fazer uma negociação macro em termos de concertação social, que deu apenas a redução em termos de trabalho efectivo.
Ora, aquilo que consta da lei é trabalho efectivo, porque em sede de acordo não foi possível chegar à redução do tempo normal de trabalho e aquilo com que a Assembleia se confrontou foi com uma proposta de lei nascida desse acordo de concertação social.
Aliás, lembro-lhe que, ao tempo, a Assembleia, excepto coerentemente a bancada do PCP,...O Sr. José Calçada (PCP): - Vá lá, vá lá!...O Orador: - ... se congratulou com a concertação social, com doutos louvores e esses também tiveram o seu voto.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Quer o Sr. Deputado acabar com a concertação social? Quer o Sr. Deputado pôr em crise a concertação social ou quer o Sr. Deputado respeitá-la?O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Porque a Assembleia só tem de enobrecer-se por aprovar leis que, de alguma forma, tenham consenso na sociedade portuguesa e o senhor sabe as dificuldades da economia portuguesa e sabe que sem empresas não há emprego.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - A propósito do emprego quero lembrar-lhe que o emprego baixou, uma vez mais, no mês de Fevereiro...O Sr. José Calçada (PCP): - Baixou, baixou! O emprego baixou!O Orador: - O que o senhor aqui fez foi uma simples mistificação...O Sr. José Calçada (PCP): - Pois, o emprego baixou!O Orador: - O que eu quis dizer foi desemprego, Sr. Deputado. O desemprego baixou uma vez mais em Fevereiro. Não baixou o que seria desejável mas baixou!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Arménio Santos, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Arménio Santos (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Deputado Arménio Santos, o senhor fez uma intervenção genérica sobre as condições em que se exerce o trabalho em Portugal e esqueceu, propositadamente, dois diplomas que combatem uma coisa que é muito mais nuclear que as 40 horas e que é a precaridade do trabalho.
O Sr. Deputado sabe que herdámos uma situação de «clandestinização» real do trabalho e sabe quais são as implicações gravosas que isso traz não só às condições de vida dos trabalhadores, à angústia que dita uma situação precária, como sabe que isso pode ter reflexos gravíssimos na questão da própria receita da segurança social.
Pois bem, o senhor não ignora que os diplomas respeitantes, por um lado, aos recibos verdes e, por outro, ao «aperto», se assim quiser chamar, da forma como se pode contratar a termo são dois diplomas vitais para o combate àquilo que é a situação mais incómoda do mundo laborai: a precaridade do trabalho.
Portanto, gostaria de lhe perguntar se se lembra ou se conhece os respectivos diplomas e se está ou não de acordo com eles, se os aplaude ou não.
1878 I SÉRIE - NÚMERO 54Quanto à questão das 40 horas, o senhor não ignora que em cinco anos do seu governo nada se conseguiu. Mas com esta lei - e não vou aqui perder muito tempo a discuti-la agora - o senhor tem já um milhão de beneficiários da redução do horário para as 40 horas, independentemente da conflitualidade do Vale do Ave, que, como sabe, é fruto de uma tensão inevitável entre o patronato e os trabalhadores.
O senhor também sabe que esta Assembleia não teve qualquer responsabilidade, uma vez que a sua posição é clara. Portanto, a intervenção do Governo teve de levar em conta o tempo necessário de aplicação da lei para saber como actuar cirurgicamente se, porventura, a conflitualidade se prolongasse, como se prolongou.
Na verdade, o senhor pode concordar ou discordar dos prazos de actuação, mas o facto é que não pode ignorar que houve uma actuação recente, com o despacho do Sr: Secretário de Estado, para clarificar - e bem, do meu ponto de vista - aquilo que era a nebulosa do n.o 3 do artigo 1.o
O senhor sabe que o despacho diz, e bem, repito, que se o trabalhador mostra disponibilidade - e isso é do exclusivo direito do trabalhador - isso é trabalho; se o trabalhador entender que não quer, que está indisponível, então esse tempo não se poderá considerar como trabalho.
Portanto, do meu ponto de vista, a intervenção do Governo, neste momento, clarifica o problema e resolve a questão que levantou.
Por último, devo dizer que acho espantoso que, relativamente a uma lei pela qual o senhor nada fez V. Ex.a, passe agora a ser um guardião exemplar dela, enquanto nós, que nos batemos por ela, que a emendámos, na medida do possível, e a quisemos e desejámos, pelos vistos, não somos beneficiários de um resultado que só nós produzimos.
Gostaria, pois, de lhe perguntar se isto é ou não assim.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado Arménio Santos, o PSD e em particular os TSD têm demonstrado recentemente uma jovem agitação em torno dos problemas laborais e da defesa dos direitos dos trabalhadores.
Estaria disponível para dizer ao Sr. Deputado: «bem-vindos aqueles que, desde sempre, coerentemente, têm estado na batalha pela defesa dos trabalhadores». Diria até, porque desconfio, que essa vossa chegada tardia a este combate não é uma chegada totalmente sincera...O Sr. José Calçada (PCP): - Isso é capaz de ser verdade!O Orador: - Aliás, Sr. Deputado, quando digo isto recordo-me de quando o PSD estava no Governo e os senhores votaram contra a lei das 40 horas de trabalho. Agora o PSD está na oposição e é favorável à lei!... Passa-se exactamente o inverso com o PS que, quando esteve na oposição, votou a favor de uma lei de redução do tempo de trabalho para 40 horas de trabalho normal nunca se falou em trabalho efectivo -, mas agora que chegou ao Governo já alterou completamente a sua posição, encontrou novos argumentos e novas definições para, na prática, transformar o que deveria ser uma necessária lei de redução do trabalho para 40 horas de trabalho normal numa mistificação para não dizer, como dizem os trabalhadores, numa vigarice.
Estou de acordo com o Sr. Deputado quando afirma que é preciso resolver e clarificar esta questão e transformar esta lei, que o PCP desde sempre criticou por várias razões, uma das quais pelo facto de ela estar a ser contestada nas ruas, numa verdadeira lei de redução das 40 horas de trabalho normal.
A minha pergunta é esta: há um mecanismo para resolver esta questão e ele não é, seguramente, o despacho do Sr. Secretário de Estado a que o senhor se referiu, porque ele, constituindo, em parte, um recuo do Governo em relação às teses que vinha defendendo, a verdade é que está muito longe de corresponder às necessidades. Primeiro, a filosofia do despacho continua a inserir-se numa linha interpretativa de redução do tempo de trabalho efectivo e não na redução do período normal de trabalho; segundo, o despacho omite inexplicavelmente, por exemplo, os casos e situações em que mesmo havendo paragem de equipamento tais interrupções são consideradas como integrando o período normal de trabalho, nos usos e costumes dos contratos de trabalho, referindo só o trabalho por turnos e tratando desigualmente os trabalhadores que não estão nas empresas e que trabalham por turnos.
Portanto, esta questão não fica resolvida por este despacho nem é resolvida em «reuniões em família» do Conselho Permanente de Concertação Social. Há um instrumento que pode resolver esta questão, que é o projecto de lei que entregámos na Mesa sobre a clarificação de conceitos.
A minha questão é, pois, esta, Sr. Deputado: se a vossa «chegada» à luta pelas 40 horas é sincera, está o PSD - não o senhor, pessoalmente - disponível para votar este nosso projecto de lei? É esta a nossa questão, este é o desafio que lhe deixo!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Deputado, não tenho nenhum mandato dos trabalhadores, como é sabido não sou dirigente sindical, mas gostaria, apesar de tudo, de deixar aqui clara a minha posição em relação a esta matéria.
Entendo que é injusta para os trabalhadores esta situação de indefinição que actualmente se vive e que é absolutamente necessário que se clarifique, na linha daquilo que o senhor acabou de referir, de uma vez por todas, o que é trabalho efectivo e aquilo que não é trabalho efectivo.
A minha interpretação, que aplico a mais de 1500 trabalhadores e que tem resultado, é a de que, de facto, retirando ao conceito de «trabalho efectivo» o tempo que é dispendido quando as refeições são tomadas não junto dos equipamentos produtivos, deve ser considerado como tempo efectivo, resulte isso da prática da empresa ou da contratação colectiva.
É isso que tenho praticado e tenho obtido resultados que são os únicos desejáveis neste momento, que é a motivação para todos os trabalhadores deste país «arregaçarem as mangas» e trabalharem para que a nossa economia subsista contra toda a adversidade que resulta do quadro
21 DE MARÇO DE 1997 1879económico para onde fomos empurrados por toda a governação, seja do Governo anterior seja do presente.
Portanto, estaremos disponíveis, independentemente de o nosso grupo parlamentar poder vir a tomar uma posição diferente, para analisar com toda a frontalidade esta situação e clarificar esta questão. Quarenta horas são 40 horas e os trabalhadores portugueses não entendem que, uma vez aprovada uma legislação que não permite que se trabalhe mais de 40 horas, se mistifiquem essas situações e não se clarifique, em definitivo, que 40 horas de trabalho efectivo são 40 horas de trabalho efectivo!
E não procuremos distinguir o que é trabalho efectivo... As pessoas já conseguiram um determinado número de direitos no âmbito da prática da empresa, bem como no âmbito da contratação colectiva, que não se lhes pode retirar, e não são essas meias horas que vão resolver o problema da indústria portuguesa ou das empresas portuguesas! O que vai resolver esses problemas é a motivação dos trabalhadores, é o readquirir da confiança dos trabalhadores nos seus dirigentes, sejam eles sindicais, que são quem os defende, mas também dos seus dirigentes dentro das empresas. É isso que trará saúde às empresas e à classe que, cada vez mais, está unida - a dos trabalhadores, a todos os níveis, nas empresas deste país. Só assim é que poderemos, de alguma forma, pensar em poder sobreviver face ao quadro económico em que nos movimentamos.
De facto, não é uma pergunta que lhe desejo formular, mas sim, de certa forma, deixar uma manifestação clara de alguém que, não tendo nenhum mandato, não sendo dirigente sindical, quer deixar muito claro qual é o entendimento que um bom número de empresários deste país tem deste problema.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, começo por pedir ao Sr. Deputado Barbosa de Oliveira que ponha os olhos no Sr. Deputado do Partido Popular: um empresário, uma pessoa que, política e ideologicamente, situar-se-á mais à direita do que V. Ex.a e que deu um exemplo de equilíbrio, de bom-senso, de sentido de responsabilidade e de abertura para tratar com elevação um problema que é muito sério. Porque não se trata de querer, como o Sr. Deputado aqui referiu, colocar-me em paralelo com uma confederação sindical ou com um partido qualquer, que resolve o problema - isso é demagogia! E este problema não pode ser tratado levianamente e de forma demagógica!
A nossa posição é a de ajudar a superar uma dificuldade mas, pelos vistos, o Sr. Deputado anda distraído ao ponto de não ver a sua dimensão e a perturbação que está a criar na área social e na área empresarial. Aliás, eu diria que V. Ex.a trouxe aqui uma posição, talvez não da bancada do PS, mas de alguém que está com uma missão muito específica de defesa da equipa do Ministério do Trabalho ou, também poderia dizer, de uma confederação patronal. Quero dizer-lhe que a nossa posição, nesta questão, não é a de criar embaraços à concertação social. Nós pensamos que a concertação social só pode ser prestigiada e ter credibilidade se os seus objectivos forem escrupulosamente respeitados, para ambos os lados, no sentido de todas as partes assumirem o resultados e aquilo que é assinado. E aquilo que foi prometido aos trabalhadores foram 40 horas de trabalho, não foram prometidas 41, 42 ou 43 horas, a que a engenharia de alguns membros do Governo e algumas interpretações da Inspecção-Geral do Trabalho permitem que se chegue.
Acerca do desemprego, Sr. Deputado, o problema é que o PS, desde que é Governo, anda sempre a dizer que o desemprego cresceu. Só que - é espantoso! - quando o PS era oposição, dessa bancada e daquela tribuna muitas vezes os Deputados do PS acusavam o Governo anterior de receber um milhão de contos por dia dos fundos comunitários e de não conseguir resolver o problema do desemprego. E o desemprego, nessa altura, como sabe, era muito mais baixo do que agora.
Curiosamente, no dia 11 de Julho do ano passado, o Sr. Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres, disse aqui que o Governo português estava a aproveitar 75 milhões de contos por mês - uma média de 2,5 milhões de contos por dia - da União Europeia. Então, pergunto: se os senhores, na altura, com um milhão de contos de apoio comunitário, exigiam que o desemprego descesse e, então, era muito inferior ao que hoje se verifica - como é que os senhores hoje, recebendo mais do dobro do que na altura se recebia, não resolvem o problema do desemprego? Pelo contrário, ele agrava-se e atinge cerca de meio milhão de portugueses. Mas os senhores, pelos vistos, não o sentem porque não estão desempregados!
Sr. Deputado Strecht Ribeiro, quanto aos diplomas de combate ao trabalho precário, lembro-lhe que do acordo de concertação estratégica faz parte um compromisso! E o Governo ainda não apresentou! Foi a essa situação que me referi. Pensamos que é necessário mexer, e com coragem, nesses domínios para combater essa chaga do trabalho ilegal. Há situações perfeitamente escandalosas: há, por exemplo, dezenas de milhar de horas extraordinárias que se realizam todos os dias no sector bancário - e não é um sector pobre - sem serem pagas! Isto é um escândalo! É preciso pôr cobro a isto! E esta não é uma questão do PSD nem do Governo, é de todos nós, Sr. Deputado. Portanto, o que queremos é que o Governo assuma plenamente as suas responsabilidades nesse domínio que, no que toca aos prazos estabelecidos no acordo de concertação estratégica, está a desrespeitar.
Quanto ao despacho, a interpretação que dei - não tem outra interpretação! - é a de procurar clarificar uma migalha do conjunto de trabalhadores que estão envolvidos com esta polémica do n.o 3 do artigo 1 o da Lei n.o 21/96. Por isso, não é uma resposta nem uma solução para o problema. Por isso, esperávamos que o Governo, já que, pela primeira vez, ousou mexer nessa questão, tivesse tratado o problema com a profundidade que ele requeria para, definitivamente, o resolver.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, o PCP tem posições correctas e posições incorrectas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vá lá, vá lá!O Orador: - E uma das posições incorrectas que o PCP tem é a de sistematicamente reclamar para si o monopólio da expressão social e da vontade dos trabalhadores deste país. Estou, naturalmente, em desacordo com muitas posições do PCP, mas os senhores têm de se ca-
1880 I SÉRIE - NÚMERO 54pacitar de que se representassem os trabalhadores portugueses, como se reclamam, nem a bancada do PS era majoritária nem a do PSD era a segunda mais votada! E os senhores têm a votação que têm exactamente porque a esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses não confia nos senhores, não se revêem no vosso projecto de sociedade, pelo que não vos dão o seu voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E termino com uma palavra muito simples para o Sr. Deputado António Galvão Lucas: Sr. Deputado, subscrevo as suas preocupações,- até porque suponho que a sua intervenção foi ao encontro das preocupações que expressei na minha intervenção.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Arménio Santos não respondeu à única questão que coloquei, a de saber se o PSD votava favoravelmente o nosso projecto de lei de clarificação dos conceitos de tempo de trabalho, que é o instrumento necessário, em nossa opinião, para resolver este problema.O Sr. Presidente: - Essa é uma velha questão, Sr. Deputado. Sabe que há a faculdade de responder mas não o direito de responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos, desde que não seja para responder...O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para pedir desculpa ao Sr. Deputado Lino de Carvalho por não ter respondido a essa questão, mas devo dizer que o fiz involuntariamente.
Dir-lhe-ei, no entanto, que, na altura, o PSD ponderará os projectos que aqui forem apresentados e decidirá em consciência.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas só há um projecto!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinala-se amanhã o Dia Mundial da Floresta. Não faltarão certamente iniciativas que, um pouco por toda a parte, levarão jovens, rompendo com a usual clausura a que estão condenados, a, neste início de Primavera, lembrar, em contacto com a natureza, o que dela não deve ser esquecido: que a floresta é um bem precioso, que esse bem está ameaçado, que, esse bem carece ser protegido na sua diversidade.
Não faltarão certamente, a propósito, outras múltiplas iniciativas de convertidos jardineiros de ocasião que, dando tréguas à fúria do betão, se encarregarão de plantar umas árvores. Não faltarão tão-pouco, certamente, os discursos de ilustres governantes que não deixarão de aproveitar o dia para descobrir com espanto o que toda a gente já descobriu e prometer, com ar de novidade, uma daquelas medidas pela enésima vez anunciadas mas que, já ninguém duvida, nos restantes dias do ano em absoluto serão ignoradas.
Iniciativas, pois, de diferente tipo num ritual que se cumpre e que - pese embora a relativa importância que ao simbólico há que reconhecer - não nos faz sentir hoje obrigadas, nesta instituição, a celebrar, habituadas que estamos a falar quotidianamente da floresta sem dia e hora marcada, do ambiente, do desenvolvimento como parte integrante da nossa intervenção, seja quando se trata de caracterizar os seus problemas e identificar as suas causas, seja quando se trata de apresentar propostas para os prevenir e vias alternativas para os solucionar.
Iniciativas neste dia, afinal, Srs. Deputados, que nos conduzem, curiosamente, a uma outra reflexão, sobre uma outra realidade, também ela em perigo, também ela ameaçada, também ela em risco de perda da sua diversidade. Uma realidade que, só por puro equívoco, se poderia considerar um domínio exclusivo do ambiente. Uma realidade que, em tudo, tem contudo a ver com outra aquela que a revisão constitucional veio, no escandaloso negócio, na sombra dos bastidores, entre PS e PSD acordado, fazer despertar! Afinal realidades aparentemente tão distantes e tão próximas, tão diversas e tão similares, na idêntica visão cultural e política que a ambas caracteriza, na marca unificadora que as aproxima, no mesmo olhar que têm implícito. Aquele que, num e noutro caso, é incapaz, não sabe e recusa saber que, tal como num ecossistema, é na diversidade que o seu equilíbrio se mantém e a riqueza reside, e que também
só na diversidade, na pluralidade e no confronto de opiniões, qualquer sistema político efectivamente democrático pode sobreviver, gerar confiança, enraizar-se.
Uma compreensão lamentavelmente ausente na preocupante insistência em velhas práticas políticas por demais descredibilizadas junto dos cidadãos, mas também no conjunto de afinidades, concepções, valores que, neste escandaloso negócio, PS e PSD, de modo tão indesejável, evidenciaram saber partilhar. Um negócio feito em nome da participação, disse-se! Da proximidade entre eleitores e eleitos, proclamou-se! Da credibilização das instituições e dos políticos, afirmou-se! Com o mesmo despudor com que, gastando-se precioso papel (para o qual decerto não terão sido poucas as arvores sacrificadas!), se afirmou, num inútil amontoado de palavras e num inexcedível exercício de hipocrisia a dois, tudo aquilo que o conteúdo, a prática, neste episódio, exemplarmente se encarregou de negar.
Um acordo vergonhoso que, nos seus contornos já conhecidos, traduz de modo inquietante alterações a princípios cuja aplicação poderá determinar e condicionar, forte e irreversivelmente, a sociedade portuguesa já que interfere com questões como a paz, a participação, o sistema eleitoral, a descentralização, o regime de representação dos cidadãos e dos partidos. Princípios que vêm claramente, no atentado ao património constitucional existente, limitá-lo, na sua riqueza, anulá-lo, na sua diversidade, cerceá-lo, na visão monolítica implícita e que, pese embora uma ou outra árvore aqui e além deixadas para embelezar o ramalhete, não escondem da floresta a sua essência empobrecedora. Uma floresta do pensamento cada vez mais único, normalizado, limitado nas suas livres escolhas nas alterações indiciadas, quer se trate do sistema eleitoral, da redução do número de Deputados, da abertura à extradição, do crescente envolvimento militar do nosso país.
21 DE MARÇO DE 1997 1881Um acordo que, ao invés de reforçar meios de credibilizar as instituições, torná-las mais céleres e eficazes no exercício dos direitos dos cidadãos, ao invés de favorecer a expressão da multiplicidade de correntes de opinião de que a sociedade, na sua complexa teia, é feita, mais não faz, ao optar pela redução do número de Deputados e pela alteração do sistema eleitoral, do que afunilá-la, domesticar a diferença, desvirtuar o voto, anular a diversidade, comprometer a proporcionalidade anulando por antecipação o contraditório e o confronto de ideias essenciais num Parlamento, a prazo transformado não num espaço vivo e dinâmico de representação da sociedade mas numa monótona e acrítica caixa de ressonância de poderes cada vez mais semelhantes entre si.
Um acordo que, ao invés de reforçar as garantias de não extradição de cidadãos estrangeiros na presunção de que eles possam ser alvo de tortura, facilita a sua entrega, em clara violação com as convenções internacionais em vigor e num admissível recuo que a própria Amnistia Internacional não deixa de sublinhar.
Um acordo que, ao invés de caminhar para a gradual desmilitarização da sociedade, como a desconstitucionalização do Serviço Militar Obrigatório poderia ingenuamente fazer crer, mais não indicia, ao contrário, do que a profissionalização do Exército, o reforço do envolvimento e da participação do nosso país em aventuras belicistas, numa persistência e teimoso aprofundamento de caducas concepções militaristas e conceitos de segurança que, há muito, julgávamos ultrapassados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, os exemplos que demos são escassos e mais não são, seguramente, do que a ponta do iceberg, daquilo que este obscuro processo permite descortinar. Um processo, aliás, que, se porventura alguém, num acesso de distracção, julgasse ter-se tratado de uma bem intencionada tentativa de estimular o interesse pela vida pública, favorecer a transparência, credibilizar as instituições, promover a participação, não teria hoje qualquer sombra de dúvida em classificar como exemplo paradigmático da política do «faz de conta», da política de bastidores, da política espectáculo de que, manifestamente, os portugueses começam a estar fartos, e os jovens em particular. Um cansaço que também a floresta, nos seus sinais de disfunção, já mostrou evidenciar.