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Estamos a tentar a boa resolução destes casos e a fazer um esforço para recuperar processos atrasados nas alfândegas. Obviamente que as empresas deviam estar preparadas para a todo o momento honrarem os compromissos assumidos. De resto, na maior parte dos casos tinham a garantia de um aval bancário, mas como quer que seja a situação delicada de algumas empresas, o facto de estes processos respeitarem a anos anteriores e por de algum modo se sentir que a própria administração deixou um pouco que se firmasse no espírito das empresas que as situações estavam resolvidas de per si, que nada tinham a pagar e que os requerimentos feitos a solicitar benefícios estavam automaticamente resolvidos pelo Governo, levou a que este publicasse um diploma de amnistia fiscal - chamemos-lhe assim na área aduaneira, que nunca tinha beneficiado, ao contrário de outras áreas das contribuições e impostos.
Quanto à segunda questão levantada - e responderia aos Srs, Deputados Magalhães Mota e Carlos Carvalhas...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dá-me licença, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Governo calcula a quanto ascende esta «amnistia fiscal», como lhe chamou o Sr. Secretário de Estado e que, aliás, é um eufemismo interessante?O Orador: - Sr. Deputado, o problema aqui não é o cálculo da perda de receita para o Estado. Pelo contrário, estamos a procurar criar condições para que esta receita entre mais rapidamente nos cofres do Estado. As situações com que nos estávamos a deparar eram deste tipo: tínhamos de executar empresas...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dá-me novamente licença, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.
1852 I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Sr. Secretário de Estado sabe qual a taxa de juro que vigora no País? Se essas empresas vão pagar durante x anos sem juros isso representa quanto? Faça um pequeno cálculo - se forem 500 000 contos ou 500 milhões de contos, veja lá quanto isso dará! O cálculo é fácil de fazer.O Orador: - Sr. Deputado, realmente é fácil de fazer cálculos. Recordo-lhe, por exemplo, que um dos principais garantes é a COSEC. Portanto, situações deste género reflectiam-se negativamente numa empresa pública como é a COSEC. Se não houvesse este diploma esta empresa pública deparar-se-ia, com certeza, com sérias dificuldades.
Creio que a matéria está claramente explicada e o objectivo do decreto-lei também. A razão de ser visa precisamente acelerar a entrada de receitas nos cofres do Estado sem pôr em risco as condições normais de funcionamento das empresas.
A terceira questão levantada tanto pelo Sr. Deputado Magalhães Mota como pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas, tem a ver com o sentido da autorização pedida pelo Governo.
Como é do conhecimento geral, em 1983 o Governo publicou um diploma pelo qual introduziu profundas reformas na área do contencioso aduaneiro - é o Decreto-Lei n.o 187/83. Todavia, a experiência decorrente...O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mote (ASDI): - É para interpelar a Mesa. Sr. Presidente, gostaria de ter ouvido os esclarecimentos do Sr. Secretário de Estado, mas as condições que se verificam na Sala impediram-me de ouvir o que estava a dizer o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa em insistir - já tinha feito este apelo há pouco, não tendo havido, porém, correspondência por parte dos meus colegas deputados -, mas o barulho mantém-se. Nesse sentido, pedia à Mesa o favor de fazer o apelo, pois talvez o apelo da Mesa tenha melhor acolhimento que o meu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha contabilidade mostra que fiz o apelo oito vezes. Parece-me que se não resultou, a única coisa que a Mesa pode fazer é suspender os trabalhos até todos sossegarem.
Sr. Secretário de Estado, faça favor de continuar.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Estava a referir-me ao pedido de autorização formulado pelo Governo para introduzir algumas reformulações no Decreto-Lei n.o 187/83, que por seu turno introduziu importantes modificações na área do contencioso aduaneiro.
Posso esclarecer os Srs. Deputados que o novo projecto de diploma já se encontra publicado num trabalho
feito pelo seu autor, o Dr. José de Jesus Costa, juiz do Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto e está praticamente concluído, em termos do Governo.
O que é que se pretende com este diploma? Fundamentalmente, introduzir pequenas benfeitorias e eliminar dificuldades de aplicação e possíveis interpretações dubitativas na aplicação do Decreto-Lei n.o 187/83. Portanto, todo o trabalho que está feito vai no sentido de reforçar a linha de força consagrada no Decreto-Lei n.o 187/83.
Posso inclusivamente facultar, se for caso disso, uma fotocópia do novo projecto de diploma - que, como digo, está concluído. Se realmente for julgado conveniente, poderei fazê-lo de imediato.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na sequência dos esclarecimentos dados pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, pediria alguns momentos para poder elaborar uma proposta de substituição da alínea e) do artigo 28. o, no sentido de a redigir de modo a considerar que o Governo ficaria autorizado a proceder a adaptações do contencioso aduaneiro e dos respectivos tribunais fiscais, a fim de reforçar as providências constantes do Decreto-Lei n.o 187/83. Penso que por esta forma se corresponde ao sentido da autorização legislativa e se precisa o seu sentido, pelo que apresentaria uma proposta nesses termos.
Quanto a outra das questões que tinha suscitado, penso que o facto de se tratarem de problemas relacionados fundamentalmente com importações industriais corresponde, segundo esclarecimentos do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a uma ideia diferente daquela que eu próprio tinha formulado quando vi o comunicado do Conselho de Ministros. Como tal, aguardarei pela publicação do diploma para depois me pronunciar.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, pelo que V. Ex.a me disse, as dívidas por impostos aduaneiros - não se percebe porque não se aplica a outros impostos relativos ao período anterior de 30 de Junho de 1983 - poderão ser pagas em prestações mensais sem juros.
Tudo isto para que a cobrança se possa fazer, como disse o Sr. Secretário de Estado, em nome de uma boa cobrança, em nome de um aumento das receitas - grande argumento! - e em nome, por exemplo, da COSEC-EP, que presta garantias e que, quando as presta, não tem o cuidado de ver se há património real por detrás dessas garantias.
Depois, fá-lo com uma grande democracia! É que os pequenos, aqueles que não têm 150 contos para pagar mensalmente, são excluídos. Esta é a realidade.
15to é um escândalo, porque há personalidades - grandes industriais, com um grande património a quem isto lhes cabe por inteiro, lhes assenta como uma luva - até parece ter sido uma luva talhada directamente. É este escândalo que também há-de ser aqui elucidado.
15 DE FEVEREIRO DE 1985 1853E podemos dizer que, pela defesa que fez, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Dias, tem responsabilidades nesse escândalo. Fica mais uma vez registado nesta Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento:- Sr. Deputado Carlos Carvalhas, quero exactamente contraprotestar contra a intervenção que acaba de ser feita por V. Ex.a
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que este decreto-lei não tem «luvas» para ninguém, não assenta em ninguém, como o Sr. Deputado terá oportunidade de ver. Pelo contrário, assenta em muitas pequenas e médias empresas, as quais estão também com graves dificuldades para pagar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - 150 contos?!O Orador: - Sr. Deputado, 150 contos numa empresa . .. Se uma empresa não tem possibilidades de pagar 150 contos ...
O Sr. Deputado há-de compreender que não se podem alongar os processos a ponto de tornar a burocracia impossível. Proeurou-se fazer um decreto-lei que, por um lado, tivesse em atenção as reais dificuldades das empresas, mas que, por outro lado, não criasse uma burocracia adicional, portanto insusceptível de ser dirigida pelo Ministério das Finanças e do Plano. Proeurou-se encontrar uma bissectriz.
O que lhe posso garantir - e desafio-o a provar o contrário - é que isso não tem destinatário, nem é um fato feito por medida. 15so é que lhe garanto. Desafio-o a provar o contrário.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, quem tem e terá de dar explicações - é para isso que está aqui - é V. Ex.a e porque o Sr. Secretário de Estado não infirmou aquilo que eu disse.
Primeiro ponto: para os pequenos, até ao nível de eles terem de pagar 150 contos por mês, não se aplica. Mas é conhecido que há grandes industriais com esses débitos, a quem se vai aplicar esse decreto-lei.
Poderá dizer-me que ele não foi feito especialmente para estes, mas eles estão lá incluídos. Se não estão, então o Sr. Secretário de Estado deverá e irá aqui demonstrá-lo. Deveremos ter ocasião para isso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento:- Sr. Deputado Carlos Carvalhas, gostaria de encerrar este debate, mas gostaria de lembrar a V. Ex.a que as normas jurídicas são gerais e abstractas. Repito que não se fazem decretos-leis por medida. As normas jurídicas são gerais e abstractas, aplicam-se a todos.
O que lhe posso garantir é que há situações de compensação para pequenas e médias empresas, visto que são as que estão mais pressionadas. Por outro lado, haverá situações mais complicadas noutros sectores. Porém, garanto-lhe que quem tem realmente interesse nesse diploma não têm sido essas situações que está a contemplar, mas que há quem lhes dê as respectivas garantias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental para o intervalo.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, já tenho em meu poder a proposta que V. Ex.a apresentou.
O Sr. Deputado considera, através da exposição feita anteriormente, que o debate sobre esta matéria está ultimado e se pode proceder à votação?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, pela minha parte diria que sim, visto que considero a proposta de substituição que apresentei suficientemente clara. Aliás, ela corresponde à explicitação que foi dada pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento sobre o sentido exacto do conteúdo da alínea e) do artigo 28.o da proposta de lei orçamental.
De qualquer modo, aproveito a ocasião para solicitar ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento qualquer esclarecimento complementar sobre esta matéria, se, obviamente, for caso disso.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado do Orçamento deseja intervir sobre esta matéria?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Não, Sr. Presidente. Muito obrigado.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, perguntaria ao Sr. Deputado proponente se vê algum inconveniente em que se acolhesse o espírito desta proposta, complementando a redacção da proposta inicial no sentido de o texto ser exactamente igual ao que estava com o seguinte acrescento: «Valorizando o sentido das medidas constantes do Decreto-Lei n.o 187/83.»O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Almerindo Marques, eliminei a expressão «face à evolução que as fraudes fiscais possam vir a assumir» por duas razões fundamentais. Em primeiro, por ser im-
1854 I SÉRIE - NÚMERO 47previsível essa evolução. Em segundo, porque, existindo já uma ideia concreta por parte do Governo sobre o sentido das alterações que são preconizadas, tendo inclusivamente o Sr. Secretário de Estado do Orçamento anunciado que o projecto está praticamente pronto e em fase extremamente adiantada, não faz sentido estar a conjecturar que é face a uma evolução verificada, previsível ou futura, quando já sabemos exactamente aquilo que queremos. Portanto, mais vale dizê-lo.
Penso que esta é uma redacção simplificada, mas que me parece corresponder exactamente àquilo que se pretende.O Sr. Presidente: - Sendo assim, a proposta de substituição vai ser votada tal e qual como foi apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta de substituição à alínea e) do artigo 28.o, apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:Proposta de substituiçãoArtigo 28.oe) Proceder a adaptações não só do contencioso aduaneiro como também dos respectivos tribunais fiscais reforçando o sentido das medidas constantes do Decreto-Lei n.o 187/83.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face à aprovação desta proposta de substituição, considera-se, portanto, prejudicada a alínea e) do artigo 28.o da proposta de lei do Orçamento.
É este o entendimento de todos os Srs. Deputados?Pausa.O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, assim se fará.
Está em discussão.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições vai proceder-se à votação da alínea f) do artigo 28.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, e votos contra do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira do Mercado Comum, tendo em vista a próxima adesão à CEE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a alínea g) do artigo 28.oPausa.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, já no ano passado foi dada autorização ao Governo para regulamentar as convenções de Viena relativas às relações diplomáticas e às relações consulares. Durante 1 ano não houve tempo para fazer isso?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Deputado Octávio Teixeira, temos outras tarefas prioritárias. É um trabalho que está relativamente adiantado, mas que, efectivamente, não ficou concluído ao longo de 1984.
Daí a razão por que estamos a pedir novamente autorização à Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea g) do artigo 28.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP.É a seguinte:g) Regulamentar as convenções de Viena relativas às relações diplomáticas e às relações consulares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a alínea h) do artigo 28.Pausa.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, desta vez não é por o problema não ter sido regulamentado em 1984, embora isso também tenha sucedido, já que mais uma vez se repõe um pedido de autorização legislativa.
Desejava, sim, saber concretamente qual é a intenção ou sentido destas alterações.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Deputado Octávio Teixeira, a matéria aduaneira é de facto uma matéria em que o nosso país está realmente representado e tem ligações com outros países, havendo mesmo o Conselho de Harmonização de Pautas.
Portanto, há todo um trabalho que é feito, pequenas alterações que são feitas todos os anos e que é necessário introduzir.
Compreendo a perplexidade de alguns dos Srs. Deputados que porventura estejam menos familiarizados com estas matérias, mas há uma permanente necessidade de todos os anos introduzir pequenas alterações, que, de resto, não são realmente importantes, como se tem constatado pela leitura dos diplomas que têm vindo a ser publicados ao abrigo das autorizações legislativas nesta matéria.
Contudo, temos de ter efectivamente autorização legislativa para podermos levar a cabo essas alterações.
15 DE FEVEREIRO DE 1985 1855O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, como lhe disse, neste momento não se tratava do problema de já ter havido esta autorização legislativa em 1984.
Tratava-se, sim, de saber, relativamente à revisão do regime de isenção ou de redução de direitos, se há alguma perspectiva nessa revisão, se é para aumentar as isenções, se é para reduzir os direitos, se é o inverso. É nesta perspectiva que lhe coloco a questão.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, de facto, em relação a esta alínea h) do artigo 28.o, não é unívoca a compreensão da parte final do texto.
Designadamente interpreta a alteração do « regime de isenção de bens de equipamento directamente produtivos» no sentido de aumentar as isenções , e portanto, diminuir os direitos relativos à importação de bens de equipamento directamente produtivos quando não produzidos pela indústria nacional. Se for assim, parece-me positivo. Se eventualmente for no sentido contrário, que não é claro, parece-me negativo. Mas, enfim, na perspectiva de dar prioridade ao desenvolvimento económico sob o prisma fiscal, pode ser que não seja esta a perspectiva adoptada.
Portanto, é esta parte final que gostaria de ver clarificada.
Penso que a alínea g), sobre as convenções de Viena, já está ultrapassada.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Respondendo aos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Hasse Ferreira, diria que, concretamente, este pedido de autorização legislativa vai no sentido da redução dos benefícios fiscais.
Entendemos que há uma ampla gama de benefícios fiscais e o esforço que estamos a fazer vai no sentido de reduzir alguns deles, mesmo em matéria de importações, quer de equipamentos quer até de alguns bens alimentares. Do nosso ponto de vista, a legislação é muito ampla e torna-se necessário reduzir o leque desses benefícios. É nesse sentido que estamos a trabalhar.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, essa é que é exactamente a contradição de perspectivas e verificou-se o aspecto que eu temia. É que a maneira como o texto está redigido aparenta algo que pode ter exactamente o sentido inverso daquele que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento referiu, porque a referência desta alínea tem a ver não com bens alimentares, mas com bens de equipamento directamente produtivos e com matérias-primas ou mercadorias destinadas à transformação e incorporação pela indústria nacional.
Em termos económicos, haveria de fazer o balanço, determinando-se em que altura e de que forma seria ou não positivo variar este regime de isenção e em que sentido. Mas, de facto, a perspectiva que o Sr. Secretário de Estado apresenta não me parece ser compatível com o texto proposto para a alínea h) do artigo 28.oO Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Deputado Hasse Ferreira, gostaria de esclarecer que, do nosso ponto de vista, os benefícios fiscais têm de ser encarados como um instrumento da política económica.
Se há porventura sectores em que os benefícios devam ser ampliados, haverá também outros em que, do nosso ponto de vista, os benefícios fiscais já cumpriram a missão para que foram realmente criados, pelo que há que os reduzir.
O que não podemos é criar benefícios fiscais com uma natureza conjuntural, como instrumentos de política económica, que, depois, permaneçam ad infinitum, e que todos os anos se venham a acrescer mais benefícios fiscais. Nessa altura, o Estado começa a perder 40, 50 milhões de contos por ano de receita fiscal e tem de ir sobrecarregar noutras áreas. Temos necessidade de fazer uma repartição mais equitativa da carga fiscal, o que implica necessariamente que se reduzam alguns benefícios fiscais.
Portanto, o que pretendemos é utilizar os benefícios fiscais como instrumento de política económica, alargando nuns casos e restringindo noutros, para que não permaneçam ad infinitum sem qualquer alteração.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Creio que esta matéria é uma matéria que careceria de alguma ponderação, na medida em que me parece estar em causa algo que transcende o próprio conteúdo desta alínea: a consideração do peso dos benefícios fiscais e dás isenções na política económica e financeira portuguesa.
Creio que, ao longo dos anos, se foram acumulando benefícios e isenções, cujo efeito dinamizador, que se pretendia, se terá perdido. Pelo contrário, transformou-se num efeito de acomodação e, ainda para mais, gerador de um efeito acumulativo, que ainda no outro dia tive ocasião de denunciar, o qual se traduz num espírito, de algum modo reinante, que corresponde a dizer-se que «se A tem um benefício, porque é que B não há-de ter e C também não?»
De generalização em generalização, creio que o nosso sistema fiscal vai perdendo cada vez mais, por esta via indirecta, características de transparência e até de verdadeiro sentido económico.
Mas, se isto é assim em termos gerais, creio que o que cada vez mais está em causa - e pena é que nesta proposta ainda não tenha sido encarado o problema tão de frente e tão corajosamente, como necessário seria - é a necessidade de rever, por completo, esse
1856 I SÉRIE - NÚMERO 47sistema fiscal, que é já hoje uma manta de retalhos, desconforme, nalguns pontos contraditória e profundamente injusta.
Creio, portanto, que é, tudo isto que está de algum modo aqui em causa e, como tal, eu gostaria de ter uma ideia mais exacta do que a que tenho neste momento em relação àquilo que, no fundo, pretende ser a obtenção de uma autorização legislativa para agir conjunturalmente e de acordo com as circunstâncias.
Ora bem: isto não é exactamente uma autorização legislativa precisa, com um conteúdo suficientemente rigoroso para que não seja adaptável a estas medidas em que se solicita à Assembleia da República que forneça ao Governo instrumentos, que ele usará num sentido ou noutro, conforme seja adequado a uma determinada conjuntura económica.
Portanto, apesar daquilo que disse, apesar de considerar que esta política deve carecer de uma revisão total, eu não poderei votar favoravelmente a proposta da alínea h) do artigo 28.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições?Pausa.Vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS, da UEDS e da ASDI.É a seguinte:h) Proceder não só à revisão do regime de isenção ou de redução de direitos, quer relativos à importação de matérias-primas ou de outras mercadorias destinadas a transformação ou incorporação pela indústria nacional, quer respeitantes a abastecimento público, como também a algumas alterações do regime de isenção de bens de equipamento directamente produtivos, não produzidos pela indústria nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderíamos deixar de votar contra esta alínea, uma vez que ela padece de uma profunda indefinição de sentido.
Neste aspecto foram clarificadoras as afirmações aqui produzidas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento e só elas bastariam para corroborar que a Assembleia da República não pode conceder autorizações que possam ser usadas num sentido ou noutro, de uma forma oscilatória, em função de projectos e intenções que a Assembleia não conhece nem lhe são facultadas a qualquer título.
Terá um sentido bivalente? Tê-lo-á, mas não o conhecemos, não é esse o critério constitucional, não é esse o critério que pode e deve presidir à concessão de autorizações legislativas, mesmo no quadro do Orçamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Há algumas propostas de aditamento referentes ao artigo 28.o, sendo uma delas do partido Comunista Português. Foram já distribuídas e, portanto, parece-me que será de dispensar a sua leitura.
Está em discussão a proposta de aditamento ao artigo 28.o, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Jorge Lemos para uma intervenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma proposta de aditamento que visa isentar de direitos aduaneiros a importação de instrumentos musicais para utilização exclusiva por bandas e outras associações de promoção da cultura musical.
Trata-se de um normativo que foi introduzido no Orçamento do Estado para 1983 - que não veio a ser aplicado -, que foi rejeitado em relação ao Orçamento para 1984, mas que consideramos dever constar e ser aplicado em relação ao para 1985.
De facto, é incompreensível que se continue a obrigar ao pagamento de direitos aduaneiros a importação de determinados instrumentos musicais, que tanta falta fazem para a difusão da cultura e da música popular, designadamente para bandas e outras associações culturais de carácter musical.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Queria chamar a atenção da Mesa, com os meus pedidos de desculpa, para o facto de haver uma proposta de aditamento que foca este mesmo tema e que entrou na Mesa antes da proposta cuja discussão se iniciou agora. Assim, Sr. Presidente, gostaria que fosse equacionada a questão que levanto.O Sr. Presidente: - Conferindo as datas, vemos que V. Ex.a tem razão. Peço desculpa pelo lapso.
De qualquer modo, as duas propostas têm alguma ligação, uma vez que uma isenta totalmente os direitos e outra redu-los a 50%.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Há pouco pedimos a palavra porque V. Ex.a anunciou que era a nossa proposta que estava em discussão; mas se for entendido que deve ser discutida primeiro a proposta do PS, não teremos nenhuma objecção a que se sucedam desse modo.
De qualquer modo, para que fique claro, creio que se trata de duas realidades e que a votação de uma das propostas não pode excluir ou considerar prejudicada a outra. São questões distintas, pois há um regime geral que, no nosso entender, é definido pela proposta do PS e há um regime especial, definido pela nossa proposta, que se refere, designadamente, às bandas e às associações de cultura e música popular.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é esse o entendimento da sua bancada, vamos, então, submeter à discussão a proposta apresentada pelo PS e PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.
15 DE FEVEREIRO IDE 1985 1857O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação desta proposta é simples; ela foi feita, aliás, na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano e fundamenta-se no seguinte: a situação que existe em Portugal em relação ao mercado dos instrumentos musicais é uma situação que nos preocupa assim como aos deputados do PSD, na medida em que os preços dos instrumentos são de tal maneira onerados que, realmente, o acesso a eles é muito dificultado em relação a todas as camadas da população, desde as sociedades recreativas, às filarmónicas e até aos jovens.
Na realidade, sobre a compra do instrumento - e aproveito para dizer que a maioria dos instrumentos que se vendem em Portugal são de importação - incidem vários impostos e taxas. Incide o próprio direito de importação, que varia entre 15 % e 30 % sobre o preço de origem, incide uma sobretaxa de importação, que varia entre 10 % e 60 % - sendo que, as taxas são muito mais próximas dos 60 % do que dos 10 % -, incidem emolumentos no valor de 0,9 %, incide o imposto de selo, enfim, incidem outras onerações relativas à importação e ao seu componente aduaneiro.
É evidente que, com todas estas sobrecargas, poder-se-ia dizer que, realmente, é muito difícil fazer música em Portugal, havendo ainda mais uma agravante, que infelizmente se confirma em cada dia que passa, que é á da valorização do dólar e do yene e muitos destes instrumentos são japoneses ou de origem japonesa. Assim, os preços de compra na origem estão a subir de uma maneira muito grande, e, portanto, independentemente da isenção ou da redução de impostos, nem todas as dificuldades são ultrapassadas.
Gostaria de dizer que no ano de 1984 a redução de vendas oscilou pelos 50 % e gostaria também de sublinhar um aspecto em relação às finanças do Estado, que me parece evidente: é que não havendo, efectivamente, movimento de mercado, não havendo compras nem havendo vendas, o Estado não cobra impostos e não os cobrando, não beneficia dessa possibilidade de receitas.
É, pois, um pouco contraditória a situação de haver, digamos, uma grande oneração através de impostos e depois o Estado não cobrar as receitas deles provenientes porque não há movimento.
Não tinha conhecimento da proposta do PCP e até estranho que na discussão que tivemos na Comissão de Economia, Finanças e Plano, na presença do Sr. Ministro da Cultura e de outros membros do Governo, esta questão não tenha sido levantada, tendo-o sido só agora. Surpreende-me, digamos - embora me congratule com a iniciativa, pois é uma prova de que, pelo menos, o PCP aderirá também a esta proposta -, a maneira como ela aqui apareceu, na medida em que na altura da discussão na Comissão este assunto foi apenas marginalmente referido.
Penso que qualquer das propostas terá a sua autonomia própria e logicamente esta proposta tem uma filosofia diferente. É que nós entendemos que a compra, a prática e a execução de instrumentos musicais deve ser aberta a todos aqueles que estejam interessados nisso e não apenas àqueles que são mais penalizados, como é o caso das filarmónicas.
Finalmente, e como reforço do fundamento desta proposta, gostaria de recordar ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que em 1985 se celebram dois acontecimentos de relevo cultural mundial: um deles é o Ano Internacional da Juventude e o outro o Ano Europeu da Música. Ora, penso que o Estado Português e este Parlamento ficariam dignificados se contribuíssem - embora através de uma forma indirectamente ligada à cultura, que é a desoneração dos impostos - para a celebração desses dois acontecimentos, sobretudo para o acesso dos jovens à música - e digo sobretudo porque são eles os futuros instrumentistas deste país.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos, que a pediu, mais uma vez fazia um apelo ao silêncio pois a Mesa tem uma dificuldade extraordinária em ouvir as intervenções dos Srs. Deputados - e julgo que os Srs. Deputados estão nas mesmas condições.
Mais uma vez, Srs. Deputados, peço que façam o favor de manter o silêncio adequado na sala, para que possamos desenvolver esta discussão com aquele conhecimento e aquela elevação que são absolutamente necessários.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dar um esclarecimento ao Sr. Deputado José Niza.
Sr. Deputado José Niza, penso que é positivo que o PS e o PSD tenham, neste momento, tomado consciência da realidade quanto aos problemas que se levantam para as pessoas que em Portugal têm desejo e interesse em poderem cultivar e desenvolver a música apresentando uma proposta como a que acabam de apresentar. Contem com o nosso apoio!
Porém, o que me surpreende, Sr. Deputado José Niza, é que V. Ex.a, na sua intervenção, tenha colocado uma questão que era a de o PCP estar atrasado. Foi certamente por lapso que V. Ex.a não tomou conhecimento de que, ano após ano, o PCP tem apresentado propostas precisamente com este objectivo. Elas foram consagradas, designadamente, no Orçamento para o ano de 1983 - embora não tenham sido aplicadas - e no ano passado a maioria, da qual o Sr. Deputado José Niza faz parte, recusou uma proposta de idêntico teor apresentada pelo PCP; este ano parece que a abertura é diferente e isso é razão para estarmos de parabéns, é razão para todos nos regozijarmos.
De qualquer modo, chamava-lhe a atenção para o facto de haverem situações diferentes quanto à proposta subscrita pelo PS e pelo PSD e quanto à proposta subscrita por nós próprios, que, mais à frente, teremos oportunidade de esclarecer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado José Niza, para responder.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, queria dizer-lhe o seguinte: a minha surpresa não vem, digamos, do momento da iniciativa do PCP, independentemente do assunto ter sido profunda ou superficialmente debatido na Comissão de Economia, Finanças e Plano, a minha surpresa vem do facto de a proposta que o PCP fez já ter sido regulamentada em decreto-lei do Governo, que resolveu a questão que o Sr. Deputado aqui coloca, o que revela um pouco de desatenção em relação à legislação que sai.
O Decreto-Lei n.o 383/84, de 4 de Dezembro - portanto, é um decreto recente -, resolve, efectivamente, aquilo que o Sr. Deputado veio propor agora no Orçamento, isto é, aquilo que o Sr. Deputado pro-
1858 I SÉRIE - NÚMERO 47pôs já foi resolvido pelo Governo no ano passado. A nossa proposta é uma continuação disso, mas na minha interpretação, penso que a proposta do PCP é pleonástica na medida em que o próprio Governo já legislou sobre a matéria. Tenho aqui um exemplo, posso fornecer-lho para confirmar se, efectivamente, a vossa proposta é pleonástica ou tem alguma inovação ao que está aqui.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para protestar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se V. Ex.a considera que este problema está resolvido, pois muito bem.
Pelos estudos a que tivemos oportunidade de proceder e pelas informações que tivemos, as associações e bandas de música que serão abrangidas por esta medida
consideram que o problema continua por resolver. De qualquer modo, agradeço-lhe a informação que deu e vamos certamente verificar se o decreto-lei do Governo
abrange ou não abrange esta questão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições e vamos, portanto, pôr à votação a proposta de aditamento que deu entrada na Mesa, em primeiro lugar, e que é subscrita pelo PS e pelo PSD.
Porém, antes disso, gostaria de pôr uma questão ao Sr. Deputado José Niza, que é o primeiro subscritor desta proposta, pois ela refere dois pontos - um
refere-se à redução dos direitos de importação de instrumentos musicais em 50% e outro refere-se à abolição da respectiva sobretaxa de importação. O Sr. Deputado entende que os dois pontos podem ser votados em conjunto ou separadamente?O Sr. José Niza (PS): - Penso que podem ser votados em conjunto, pois são complementares, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vamos votar a proposta de aditamento ao artigo 28.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.É a seguinte:Proposta de aditamentoPropõe-se, em relação à importação de instrumentos musicais e ao seu comércio
1) Redução dos direitos de importação de instrumentos musicais em 50% sobre o valor CIF, de acordo com o capítulo 92.o da respectiva pauta;
2) Abolição da respectiva sobretaxa de importação.O Sr. Presidente: - Vamos agora submeter à votação a proposta de aditamento ao artigo 28. o, subscrita pelos Srs. Deputados do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.Propõe-se o aditamento de uma nova alínea com a seguinte redacção:i) 15entar de direitos aduaneiros a importação de instrumentos musicais para utilização exclusiva por bandas e outras associações de promoção da cultura musical.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a nossa curta declaração de voto vai no sentido de referir que, lamentavelmente, a Assembleia da República perdeu a oportunidade de corrigir um regime que consideramos a todos os títulos inaceitável, substituindo-o por um regime que foi negado hoje pela mesma maioria que o negou no Orçamento de 1984, mas não deixaremos de insistir para que ele possa vigorar na lei portuguesa!O Sr. Presidente: - Tendo em conta o pedido feito há pouco pelos Srs. Deputados do PCP, que julgo que manterão o mesmo princípio de que os artigos sejam votados alínea por alínea, vou pôr à discussão a epígrafe e o corpo do artigo 29.o
Já que ninguém pretende intervir, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e com abstenções do PCP e, do MDP/CDE.São os seguintes:(Imposto do selo)Fica o Governo autorizado a:O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão da alínea a) do artigo 29.o Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.É a seguinte:a) Alterar o artigo 111. o do Regulamento do Imposto do Selo, no sentido de ser dispensada a obrigatoriedade do pagamento nos termos do respectivo § 3.o, quando o número de letras emitidas o justifique;O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão da alínea b) do mesmo artigo 29. o
Já que não há inscrições, passemos à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.É a seguinte:b) Alterar o § 1.o do artigo 168.o-A do Regulamento referido, alargando-se para 31 de Dezembro o prazo para a correcção;
1859 15 DE FEVEREIRO DE 1985O Sr. Presidente: - Passemos à discussão da alínea c) do artigo 29.o
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do CDS.É a seguinte:c) Elevar para 3% a taxa do artigo 1.o da Tabela Geral do Imposto do Selo;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à alínea d) do artigo 29.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento porque gostaria de saber qual é o exacto alcance desta proposta, se isto é aplicável à constituição de novos bancos ou se estes têm um regime especial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - 15to significa, de facto, que é um regime geral e, portanto, aplica-se à constituição de novas sociedades.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, os bancos não têm regime geral!O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Não, não!O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea e) do artigo 29.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do CDS.É a seguinte:Artigo 29. oe) Reduzir a 1 % as taxas estabelecidas na alínea b) dos artigos 145.o e 155.o da tabela geral do imposto do selo;O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que embora consideremos positiva a redução da taxa em 1 %, pensamos quea medida mais adequada seria a isenção, como medida de fomento à criação de novas empresas, pela subscrição ou de aumento de capitais.O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão da alínea f) do artigo 29. o
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e abstenções do PCP, do CDS e do MDP/CDE.É a seguinte:Artigo 29. of) Alterar as taxas da mencionada tabela, constantes dos artigos abaixo indicados, que passam a ser as seguintes:Artigo 4.o:
Verba XXVIII- 250$ e 40$, respectivamente a primeira e segunda taxas;
Verba XXXI - 250$ e 750$, respectivamente a primeira e segunda taxas;
Verba XLII - 125$;Artigo 7.o - 9000$ e 4500$, respectivamente a primeira e segunda taxas;
Artigo 8. o - 4500$, 1500$, 2250$ e 750$, respectivamente a primeira, segunda, terceira e quarta taxas;
Artigo 27. o- A - Elevadas em 100 % todas as taxas compreendidas neste artigo;
Artigo 61.o - 500$ e 100$, respectivamente a segunda e terceira taxas;
Artigo 64.o - 3750$, 375$ e 3750$, respectivamente a primeira, terceira e quarta
Artigo 74. o - 5000$, 2500$, 1400$, 2500$,1200$ e 800$, respectivamente a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e sexta taxas;
Artigo 75.o - 5000$, 2500$ e 1250$, respectivamente a primeira, segunda e terceira taxas;
Artigo 95.o - 375$ e 1125$, respectivamente a primeira e segunda taxas;
Artigo 125. o - 250$, 500$, 250$, 150$ e 75$, respectivamente a primeira, segunda, terceira, quarta e quinta taxas;
Artigo 132. o - 1250$, 1000$, 600$ e 600$, respectivamente a primeira, segunda, terceira e quarta taxas;
Artigo 140.o - 3750$ e 750$, respectivamente a primeira e segunda taxas;
Artigo 144. o - 1200$ e 600$, respectivamente a primeira e segunda taxas;
Artigo 168. o - 2$;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sobre esta matéria temos ainda uma proposta de aditamento, apresentada pelo CDS, sobre a abolição do papel selado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta consiste na abolição do papel selado, que é uma das mais sólidas instituições burocráticas nacionais que se tem desenvolvido no nosso país de um modo crescente e que revela, fundamentalmente, uma das formas mais sofisticadas de inércia, a que infelizmente se têm conduzido os nossos processos de reforma ou pseudo-reforma administrativa.
De facto, o papel selado tem apenas feito o prazer e o deleite dos muitos inventores da burocracia que existe em Portugal. Não tem justificação económica plausível, na medida em que das receitas totais do imposto de selo e das estampilhas fiscais - que na proposta de Orçamento de 1985 andam à volta de 100 milhões de contos -, o papel selado se limita a 1,3 % dessas receitas, isto é, ultrapassa em pouco um milhão de contos. Simplesmente este produto fiscal tão exíguo, este instrumento burocrático genuinamente português, tem sido uma forma de complicar a vida das pessoas, a vida dos agentes económicos e sociais - repito, de fazer o prazer de alguns inventores da burocracia -, permitindo abusos burocráticos e administrativos na administração fiscal e na administração do Estado em geral. Por outro lado, o papel selado tem também contribuído para a morosidade dos processos e, portanto, para a ineficácia da resolução de alguns problemas concretos da vida das pessoas, empresas e agentes económicos em geral.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Porque pensamos que o Orçamento começa por ser, também, um instrumento de reforma administrativa, estamos em considerar que a sua discussão é a melhor sede para abolir um instrumento fiscal de pouca rentabilidade financeira para o Estado, mas, repito, de forte impacte. Um dos aspectos mais importantes porque deve passar a nossa vida nacional no futuro consiste na desregulamentação daquilo que é absolutamente desnecessário e que só complica.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio, de facto, que o papel selado é uma sólida instituição nacional, cuja abolição se torna urgente, e digo sólida instituição nacional porque ele persiste através dos tempos, pois, apesar de o seu significado, em termos fiscais, ser nulo, o seu significado burocrático é intenso e, ainda por cima, exprime a pouca capacidade imaginativa - passe a expressão dos nossos burocratas, revelada através da exigência de sucessivas vias. A burocracia não se satisfazia, nem se satisfaz, apenas com a existência do papel selado, e teve de lhe acrescentar a existência de várias vias de papel selado. Creio que alguma coisa há que fazer neste sentido.
Como já foi dito, o Orçamento começa por ser um instrumento de uma forma que é indispensável introduzir, e creio que a reforma que se pretende por via da eliminação do papel selado terá um efeito salutar em relação à Administração Pública portuguesa. Por isso, nós apoiaremos a proposta.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Todos ouvimos dizer que o papel selado é um símbolo, e contra o papel selado foram escritas na literatura portuguesa, ao longo de anos e anos, ferozes páginas de críticas - sardónicas, veementes, iradas, iracundas - plenamente justas. O papel selado é um símbolo, um Secretário de Estado do Orçamento sem papel selado seria uma criatura triste e desolada, mas a Administração Pública ganharia muito e muito com isso.
Portanto, Srs. Deputados, é necessário escrever em português razoável a única palavra que falta escrever e essa é a de que se abula de uma vez para sempre o papel selado. Será agora? Eis uma questão que, se de nós dependesse, se realizaria já! Por isso, lhe daremos o nosso voto.
Em todo o caso, uma advertência: o papel selado não pode converter-se no boi de Tunes da reforma fiscal e não pode servir para que outros partidos que defendem isenções bastante chorudas, as quais passam também pela isenção do papel selado, se arvorem em
15 DE FEVEREIRO DE 1985 1861reformadores da Administração Pública e de uma política fiscal moderna e profunda, de ruptura com a Administração Pública que supostamente quereriam construir. Não será, certamente, o caso do CDS.
Portanto, o nosso voto é contra o papel selado e não, certamente, a favor do CDS.O Sr. Bagão Félix (CDS): - É pedagógico!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento apresentada pelo CDS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.É a seguinte:Artigo 29.oÉ abolido o papel selado.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se interpretássemos os resultados desta votação imaginaríamos que o CDS e o PCP seriam os partidos antiburocracia, mas parece que essa seria uma interpretação demasiado linear.