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Através da celebração de convenções bilaterais, procura-se harmonizar os sistemas fiscais de ambos os países, com vista à facilitação dos respectivos investimentos, na medida em que os agentes económicos passam a dispor de normas claras, assentes em mecanismos e instrumentos que visam a instituição de um sistema fiscal justo e em que o rendimento não seja tributado duas vezes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia, para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital e o respectivo protocolo, assinado em Bucareste a 16 de Setembro de 1997, é um passo importante no desenvolvimento das trocas comerciais e da estratégia de internacionalização que Portugal vem desenvolvendo com outros Estados e tem como objectivo criar condições favoráveis para facilitar e desenvolver, numa base de reciprocidade, os investimentos a promover nos dois países.
É também finalidade da política portuguesa a celebração deste tipo de instrumentos normativos com outros Estados. Enquadram-se aqueles instrumentos nas relações bilaterais com a Roménia, procurando desenvolver-se um quadro de cooperação em consonância com o n.o 16 do Capítulo II, do Programa de Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este acordo com a Roménia, sendo aprovado pelos dois Estados, entrará em vigor 30 dias após a data em que ambas as Partes contratantes tiverem notificado uma à outra, no cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos, sendo prorrogado automaticamente por períodos sucessivos de cinco anos.
Os métodos para eliminar a dupla tributação traduzem-se, no essencial, num sistema de deduções ao imposto das importância que o sujeito passivo tenha pago no outro Estado, ao abrigo da presente Convenção.
Está salvaguardado o direito de cada Estado à sua soberania, no sentido de um dos contratante não poder impor ao outro medidas administrativas ou de desrespeito à legislação interna e à prática de cada um.
É ainda garantido que os agentes económicos - empresas e pessoas - não ficarão sujeitos, noutro Estado, a tributações mais gravosas do que aquelas a que estejam, ou possam estar sujeitos, os nacionais desse Estado que se encontrem nessa mesma situação:
As regras estipuladas integram-se, como é hábito, no modelo da OCDE, internacionalmente aceite, configurando-se genericamente nos modelos adoptados por Portugal. Do confronto entre o normativo comunitário e a presente Convenção, verifica-se uma coincidência de princípios e significativa identidade de preceitos, que a tornam perfeitamente enquadrada nas políticas comunitárias.
Este tipo de harmonização fiscal é, por outro lado, mais um contributo para o esforço de integração das economias europeias de Leste no espaço comunitário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Roménia, agora seguramente no caminho da privatização de grande parte da sua economia, procura captar o investimento estrangeiro.
Recentemente, o Fundo de Propriedade do Estado Romeno abriu, em Lisboa, um centro de negócios, cujo objectivo é atrair os empresários nacionais a investir na economia romena. Com uma oferta de mão-de-obra especializada e academi-
13 DE MARÇO DE 1999  2195camente habilitada, será certamente um destino preferencial de muitos dos nossos investidores, pelo que em tudo se justifica que Portugal disponha de um instrumento desta natureza que permita potenciar as relações económicas com aquele Estado.
Por tudo isso, a Comissão de Economia, Finanças e Plano aprovou a proposta de resolução n.o 98/VII, que se encontra em apreciação, propondo ao Plenário a sua aprovação.Aplausos do PS.Portugal só tem a ganhar com a aprovação desta Convenção. O Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente esta proposta de resolução.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo enviou, como tem sido hábito há algum tempo, uma proposta de resolução para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, neste caso, com a República da Roménia.
A referida Convenção procura harmonizar os sistemas fiscais dos dois países, de forma a facilitar e a assegurar, numa base de reciprocidade, os investimentos, a promover, quer na Roménia querem Portugal, em condições mutuamente vantajosas, e enquadra-se nas políticas comunitárias.
As determinações adoptadas aplicam-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados. Os impostos que esta Convenção contempla são, na Roménia, os impostos sobre o rendimento auferido individualmente, sobre lucros, sobre os salários ou remunerações, sobre o rendimento agrícola e sobreos dividendos. Relativamente a Portugal, são abrangidos os impostos sobre os rendimentos individual, das pessoas colectivas e das sociedades.
São definidos, nesta proposta de resolução e na Convenção, os conceitos de residente e de estabelecimento estável e determinam-se as normas a que se tem de obedecer para se evitar a dupla tributação.
São também considerados e definidos na Convenção os rendimentos de bens imobiliários, os lucros das empresas e empresas associadas, os lucros resultantes da exploração de navios, aeronaves ou veículos rodoviários, obedecendo, neste caso, ao acordo celebrado com a OCDE no que diz respeito ao tráfego naval e à construção naval.
Um aspecto interessante é que as profissões independentes e dependentes também são regularizadas, bem como as percentagens - e chega-se ao extremo de irmos às senhas de presença e remunerações similares.
As disposições em apreciação, Sr. Presidente, não atingem as remunerações pagas a um estudante ou a um qualquer estagiário, que, ao abrigo de acordo, esteja a residir num ou noutro Estado.
Para impedir situações divergentes, haverá um procedimento amigável para solucionar diferendos que eventualmente surjam entre os Estados.
Em nossa opinião, este é um procedimento normal que pode facilitar o investimento mútuo entre os dois países, pelo que nada temos a opor à ratificação desta proposta de resolução.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução para aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital.
A Convenção agora em apreço e o respectivo protocolo foram assinados em Bucareste, a 17 de Setembro de 1997, e enquadram-se no estipulado para o efeito pela OCDE. Trata-se, de facto, de um modelo de Convenção que evite, tanto quanto possível, interpretações divergentes entre ambos os Estados contratantes, ou seja, como foi expresso na Resolução do Congresso da IFA de 1993, em Florença, ua finalidade destas Convenções - evitar a dupla tributação - só pode ser alcançado desde que sejam interpretadas de igual modo em ambos os Estados Contratantes».
Mais se diz: «Os acordos de dupla tributação têm um duplo carácter jurídico: por um lado, são acordos normativos, postos em aplicação como leis pelas autoridades fiscais e pelos tribunais (... ). Por outro lado, continuam a ser acordos negociados por duas Partes contratantes e que visam uma nivelação dos respectivos interesses. Trata-se de concessões feitas numa base de reciprocidade e, nesta medida, do entendimento de duas Partes contratantes sobre o sentido dos conceitos do acordo».
A, Convenção aplica-se, portanto, às pessoas residentes de ambos os Estados contratantes.
No que respeita à Roménia, os impostos a que esta Convenção se aplica são: o imposto sobre o rendimento auferido pelas pessoas singulares, o imposto sobre lucros, o imposto sobre os salários, o imposto sobre o rendimento agrícola e o imposto sobre os dividendos.
No que respeita a Portugal, são: o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e o imposto local sobre o rendimento das sociedades.
A Convenção explicita - aliás, no âmbito do modelo da OCDE - a abrangência territorial, as autoridades intervenientes, as noções de residente, de estabelecimento estável, o tipo de imposto e os rendimentos a este sujeitos, incluindo royalties e mais-valias, e também as excepções previstas.
Estando conforme à generalidade das Convenções deste tipo já estabelecidas com outros Estados, devemos referir a importância desta Convenção no quadro do relacionamento de Portugal e da Roménia, no seio da União Europeia, à qual a Roménia se prepara para aderir.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da
Cooperação: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr.
Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da
Cooperação: - Sr. Presidente, se me permite, como a inter-
I SÉRIE - NÚMER0 59  2196venção do Sr. Deputado do Partido Popular tinha implícita uma pergunta ao Governo, gostaria de responder muito rapidamente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): -Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, devo dizer que não há, de facto, qualquer critério pré-estabelecido em relação à condicionante de incremento ou de intensificação de relações comerciais ou de investimento para a assinatura de um instrumento como este e há, muitas vezes, até desajustamentos entre a dinâmica da relação política que justifica a aprovação de um instrumento como este e a dinâmica económica que se vai consolidando na ausência desse instrumento. Dir-lhe-ei, por exemplo, que, em relação à Tunísia, se não estou em erro, Portugal foi o primeiro investidor externo na Tunisia, no ano passado, por força, sobretudo, de um grande projecto de investimento, e creio - posso estar errado, mas rectificarei, se assim for que não havia um instrumento deste tipo.
Por conseguinte, não há qualquer regra prévia. Há, apesar de tudo, em relação à Roménia, como é sabido, uma prioridade importante, do ponto de vista político, no fortalecimento das relações a todos os níveis, uma vez que privilegiamos as relações com a Roménia, no âmbito das relações que desenvolvemos com os países de Leste.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, passamos, agora, ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que é a discussão da proposta de resolução n.o 113/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um acordo que se estabelece no âmbito da Associação Euro-Mediterrâneo, cujos princípios foram aprovados na Conferência de Barcelona, em Novembro de 1995, estabelecendo as novas linhas gerais de orientação para a realização de acordos bilaterais entre a União Europeia e os países terceiros mediterrânicos.
Estes acordos de associação deram os seus primeiros passos, couro é sabido, durante os anos 60, tendo tido um grande incremento na década seguinte, particularmente com a definição, em 1972, da Política Global Mediterrânica pela, então, Comunidade Econóntica Europeia, que se propunha, tendo em vista assegurar a estabilidade e a segurança na região mediterrânica, estabelecer acordos bilaterais com todos os países terceiros mediterrânicos - na altura, com a excepção da Líbia e da Albânia -, alargando o âmbito da cooperação para além do aperfeiçoamento dos acordos comerciais à promoção do diálogo político e do diálogo sócio-cultural.
A Conferência de Barcelona veio definir novas linhas gerais de orientação para a realização destes acordos bilaterais entre a União Europeia e os países terceiros mediterrânicos, estabelecendo, simultaneamente, o enquadramento político--institucional necessário ao reforço do diálogo e à procura de soluções para os conflitos regionais numa perspectiva multilateral, fixando três grandes vertentes de cooperação: a cooperação no domínio da política de segurança, a cooperação no domínio económico-financeiro e a cooperação no domínio sócio-cultural e humano.
No domínio da segurança, tendo em conta a criação de condições para o necessário equilíbrio geo-estratégico em toda a região mediterrânica, procura-se garantir a estabilidade interna e externa de todos os Estados, no respeito pelos princípios do Direito internacional, evitando-se, designadamente, a proliferação de armas de destruição massiva nessa região.
No domínio económico, tem-se procurado garantir o desenvolvimento equilibrado e sustentado, propbndo a criação de uma zona euro-mediterrânica de comércio livre no quadro da Organização Mundial de Comércio, através da progressiva eliminação de barreiras até ao ano 2010.
No plano financeiro, elegem-se novos sectores prioritários, designadamente o energético, o das pescas, o do ambiente e o do desenvolvimento rural, tendo sido aprovado, em 1996, um novo regulamento, o MEDA, sobre a ajuda financeira, introduzindo uma lógica diferente da dos tradicionais protocolos financeiros, reforçando as parcerias mas, ao mesmo tempo, a subordinação das ajudas à aplicação de reformas aprovadas pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Banco Mundial.
O financiamento da parceria euro-mediterrânica assenta, essencialmente, na promoção do investimento directo estrangeiro, mobilizando poupanças internas, bem como na cooperação industrial e no incremento das trocas comerciais.
No plano sócio-cultural, se se reforça o papel da sociedade civil e se se procura, simultaneamente, incentivar a cooperação descentralizada, introduzem-se, também, pela primeira vez, aspectos que têm a ver com novos problemas que influenciam as relações neste espaço euro-mediterrânico, como sejam o narcotráfico, a corrupção e o terrorismo.
Neste quadro de parceria euro-mediterrânica, o acordo especificamente entre a Comunidade e os seus Estados membros, por um lado, e a Jordânia, por outro, define alguns objectivos, como sejam: proporcionar o enquadramento adequado para o diálogo político que permita o desenvolvimento das relações políticas estreitas entre as Partes; o estabelecimento das condições de liberalização progressiva das trocas comerciais, serviços e-capitais; o fomento do desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as Partes através do diálogo e da cooperação; a melhoria da condições de vida e de trabalho, bem como o aumento da produtividade e da estabilidade financeira; e a promoção da cooperação noutros domínios de interesse comum.
Está à consideração da Assembleia, dos Srs. Deputados, a ratificação deste acordo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 113/VII aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma asso-
13 DE MARÇO DE 1999  2197ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, inscrevendo-se nos laços tradicionais existentes entre a Comunidade e os seus Estados membros e a Jordânia.
O acordo visa os. seguintes objectivos: incentivar a cooperação regional a fim de consolidar a sua existência pacífica e a estabilidade política e económica; melhorar as condições de vida e de trabalho, bem como aumentar a produtividade e a estabilidade financeira; fomentar o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as Partes através do diálogo e da cooperação; estabelecer as condições de liberalização progressiva das trocas comerciais de bens, serviços e capitais; e proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas entre as Partes.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente a presente proposta de resolução.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito telegraficamente quero só dizer que o Partido Popular nada tem a opor à proposta de resolução em debate, por isso apõe-lhe a sua chancela de «ratifique-se».O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: OAcordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, enquadra-se numa estratégia mais alargada da União Europeia, estabelecida na Conferência de Barcelona, que lançou a parceria euro-mediterrânica entre a Comunidade e os Estados do Magreb, Israel, Chipre, Malta e Turquia, entre outros.
O acordo tem os seguintes objectivos: proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas entre as Partes; estabelecer as condições de liberalização progressiva das trocas comerciais; fomentar o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as Partes; melhorar as condições de vida e de trabalho, bem como aumentar a produtividade e a estabilidade financeira; incentivar a cooperação regional a fim de consolidar a coexistência pacífica e a estabilidade política e económica; e promover, também, a cooperação noutros domínios de interesse comum.
O acordo, para além da sua importância económica e comercial, possui objectivos políticos claros que devem ser destacados. O acordo pretende reforçar e desenvolver uma aproximação, a vários níveis, entre a União Europeia e os seus Estados membros e os países do Mediterrâneo e, neste caso particular, com um Estado de extrema relevância para o Médio Oriente: a Jordânia.
O relacionamento da União Europeia e dos seus Estados membros com os países do sul e do sudeste deve ser assumido como prioritário. 0 desenvolvimento económico, a estabi-lidade política e a promoção do bem estar dos povos dos países do Mediterrâneo reforçam não só a estabilidade e a segurança da União Europeia mas contribuem, também, para a estabilidade e a paz internacionais.
O acordo em apreço, com o Reino Hachemita da Jordânia, deve recolher, na actualidade, uma importância e relevância redobradas.
Os desenvolvimentos no processo de paz do Médio Oriente com a celebração do Acordo de Wye Plantation, em Outubro do ano passado, nos Estados Unidos da América; o desaparecimento do Rei Hussein, que, hoje, recordamos como um dos principais obreiros da paz no Médio Oriente; a sucessão pacífica deste último pelo seu filho Abdailah, que, até ao momento, tem dado sinais claros de empenha mento no processo de pacificação e reconciliação daquela região; o acto eleitoral em Israel a decorrerem Maio próximo e as afirmações de Yasser Arafat ameaçando declarar a independência do Estado palestiniano, em Maio, caso o progresso das conversações de paz se torne demasiado lento, merecem toda a atenção por parte da União Europeia e dos seus Estados membros.
Em Maio de 1998, a União Europeia, através de uma resolução, convidou todos os seus Estados membros a ratificar, sem demora, os acordos euro-mediterrânicos já concluídos.
O PSD vota favoravelmente este acordo, aliás, como já o fez nos acordos euro-mediterrânicos com Israel, Tunísia e o Reino de Marrocos, com a convicção de que os interesses da União Europeia são também os nossos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é a discussão da proposta de resolução n.o 115/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de resolução que o Governo submete à Assembleia da República tem por objectivo aprovar, para ratificação, o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, incluindo o Anexo e as Declarações Comuns, bem como a Acta de Assinatura, assinado, no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1996.
A intenção de negociar um acordo-quadro de comércio e cooperação com a Coreia surge no seguimento das conclusões do Conselho de Assuntos Gerais, de Junho de 1993, sobre as relações com a República da Coreia, as quais preconizavam, então, o aumento do nível de trocas comerciais, a eliminação de barreiras ao comércio em vigor na Coreia, o melhoramento das condições de investimento e o desenvolvimento da cooperação entre ambas as Partes em domínios de interesse comum.
Após várias rondas de negociação, que tiveram início em Maio de 1995, o acordo-quadro de comércio e cooperação foi rubricado, por ambas as Partes, em Fevereiro de 1996 e assinado à margem do Conselho de Assuntos Gerais de 28 de Outubro do mesmo ano.
I SÉRIE-NÚMERO 59  2198O acordo de comércio e cooperação celebrado então tem os seguintes objectivos: promover a cooperação entre as Partes e aprofundar as relações económicas procurando, nomeadamente, promover o estabelecimento da cooperação comercial e a diversificação das trocas comerciais em beneficio mútuo; estabelecer uma cooperação económica nos sectores de interesse mútuo, incluindo a cooperação científica, tecnológica e industrial; promover a cooperação entre empresas facilitando os investimentos em ambas Partes e promovendo o melhor conhecimento mútuo; instituir um diálogo político. regulador baseado nos seus valores e aspirações comuns e em conformidade com os procedimentos acordados na declaração comum da União Europeia e da República da Coreia nesta matéria.
No âmbito do acordo é ainda instituída uma comissão mista que reunirá, normalmente, uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e em Seul, que tem por competências assegurar o bom funcionamento do acordo, estudar o desenvolvimento das trocas comerciais e da cooperação, procurar os meios adequados para prevenir problemas que possam surgir nos domínios abrangidos pelo acordo; procurar formas de desenvolver e de diversificar as trocas comerciais e formular propostas sobre quaisquer questões de interesse comum relacionadas com o comércio e a cooperação.
Também as relações entre as Partes, bem como todas as disposições do acordo, se baseiam, naturalmente, no respeito pelos princípios democráticos e constituem um elemento essencial do presente acordo.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros é da Cooperação, Srs. Deputados: Estamos perante uma proposta de resolução que visa a ratificação do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.
É um acordo-quadro idêntico a outros tantos que também estão a ser celebrados. Este tem a particularidade de ter sido celebrado com a República da Coreia em-Outubro de 1996, pelo que não se percebe a razão de só agora ser enviado à Assembleia da República.
De harmonia com o clausulado em apreciação, há um aspecto que convém, desde já, reter, tendo em conta o que, por vezes, se passa naquele país, uma vez que se assinala que a base da cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros e aquele país é o respeito pelos princípios democráticos definidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem. É realmente importante que, neste acordo, exista uma referência explícita ao respeito pelos Direitos do Homem, já que somos surpreendidos pela violação constante dos direitos dos trabalhadores e do povo coreano, que lutam por melhores condições de vida e pela democracia interna.
O acordo visa aumentar e diversificar trocas comerciais e estabelecer uma cooperação económica, incluindo a científica, a tecnológica; a industrial e outras.
Para que se verifique uma' maior eficácia deste acordo, ambas as Partes concederão reciprocamente o tratamento denação mais favorecida. Portanto, parece-nos que este também é um aspecto positivo, que facilitará o desenvolvimento das relações entre as duas Partes.
A propósito pergunto ao Sr. Secretário de Estado se a cooperação no domínio da agricultura e das pescas vai ter qualquer incidência negativa em relação, nomeadamente, ao sector das pescas, considerando conta a agressividade daquele país no tocante a este sector.
Também referimos que, no capítulo da cooperação económica, se criarão condições necessárias que possam favorecer investimentos, além de se adoptarem canais de cooperação específicos para a indústria e para a promoção do desenvolvimento sustentável das suas economias, o que é um ponto a destacar.
Há ainda uma questão relevante que pode e deve preocupar-nqs: diz respeito ao problema do branqueamento dos capitais e ao tráfico ilícito de droga.
Há necessidade de se aumentar a eficácia das políticas de combate à produção, oferta e tráfico ilícito de narcóticos e de substâncias psicotrópicas. Para isso serão promovidas medidas para prevenir e reduzir a procura de droga e, também, a sua própria produção, e consultas recíprocas entre as Partes para que se faça um eficaz combate.
Julgamos ser útil que, neste acordo, se salientem três aspectos: o respeito pelos direitos humanos, o tratamento de nação mais favorecida e o problema relacionado com o combate à produção, oferta e tráfico ilícito de drogas e também ao branqueamento de capitais provenientes da criminalidade em geral e, em especial, daquela que está ligada ao tráfico de droga.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Srs. Deputados: Dos fundamentos e do conteúdo do acordo-quadro de comércio com a Coreia já praticamente tudo foi dito. Já foi referido que prevê o estatuto de nação mais favorecida e que é um acordo alargado a múltiplos sectores, como a agricultura, as pescas, os transportes marítimos, a construção naval, a protecção de propriedade intelectual.
No entanto, gostaria de salientar dois aspectos em relação ao acordo.
Por um lado, refiro a questão do combate à produção, oferta e tráfico de droga, o que, aliás, já foi referido pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, e, também, a questão das práticas anti-dumping.
Este acordo é particularmente importante, não só pela nossa ligação histórica de cinco séculos com este país como pelo apoio e o reforço às instituições democráticas. Depois do «furacão» económico do ano passado, a situação tornou-se muito complexa pois, no ano passado, o desemprego chegou ao máximo histórico de 7,9% e verificou-se uma diminuição no Produto Interno Bruto da ordem de 6%.
Apesar de tudo, o comércio com a União Europeia atingiu, no ano passado, cerca de 30 biliões de euros e espera-se que, este ano, possa chegar a um valor próximo de 45 biliões de euros.
O investimento da Coreia na União Europeia, especialmente em Inglaterra, atingiu cerca de 500 biliões de euros.
13 DE MARÇO DE 1999  2199Assim, é importante que seja dado este apoio, até porque, em termos geo-estratégicos, nomeadamente em relação ao seu vizinho do norte, é necessário criar todas as condições para que continue a desenvolver-se o diálogo com a Coreia do Norte que, como sabemos, atravessa uma gravíssima crise alimentar, em que o pouco que ainda existe é «sugado» por uma imensa e repressiva máquina militar.
Por tudo isto, votaremos favoravelmente esta proposta de resolução, não sem recordar aos nossos parceiros da União Europeia que, muitas vezes, estes países competem directamente com o nosso tecido empresarial. Neste caso, já não se trata de uma economia de mão-de-obra escrava, antes é altamente qualificada, até com grande consciência sindical.
Portanto, é fundamental que os nossos parceiros da União Europeia compreendam que, ao votarmos a favor deste acordo, estamos, também, a engrandecer a União Europeia. O nosso voto favorável deve, ainda, servir para a nossa posição negocial cuja concretização, infelizmente, viveu ontem mais um dia negro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo eu, hoje, o depositário do «selo» do CDS, o seu «chanceler», apenas quero dizer que um dos aspectos mais importantes deste acordo é o que prevê o combate à droga e ao branqueamento de capitais. Hoje em dia, estes problemas têm de ter uma resposta internacional, não apenas regional. Julgo que este acordo dá resposta a essa preocupação.
Assim, o Partido Popular vai dar o seu voto favorável a esta proposta de resolução.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 115/VII aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.
Ambas as partes comprometem-se a respeitar os princípios do comércio livre e da economia de mercado em que se baseia o referido acordo, bem como o respeito pelas obrigações assumidas em consequência da ratificação do acordo que criou a Organização Mundial do Comércio.
Na proposta de resolução refere-se, ainda, que a Comunidade Europeia e a República da Coreia reconhecem a importância de se promover a cooperação mútua, consolidando e diversificando as suas relações em áreas de interesse comum.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente a presente proposta de resolução.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que passamos à apreciação da proposta de resolução n.o 77/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação em matéria de Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Minis-tério da Defesa da República da Hungria, assinado em Budapeste a 7 de Outubro de 1996.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por feliz com cidência, este acordo de defesa entre Portugal e a República da Hungria é apreciado pela Assembleia da República justamente no dia que a Hungria passa a integrar formalmente o grupo dos países da Aliança Atlântica, o que, só por si, confere um carácter político acrescido à nossa apreciação, em sede própria, deste acordo de defesa.
Trata-se de um acordo que pretende promover a cooperação entre as duas partes, a República Portuguesa e a República da Hungria, no domínio da defesa, designadamente em matérias como a segurança e defesa comuns, o ordenamento jurídico da defesa e a reorganização das forças armadas, cursos e estágios ministrados nos estabelecimentos de ensino militar de outro pais.
O acordo define alguns dos modos como deverão concretizar-se os passos para a cooperação entre os dois governos, designadamente através da organização e do desenvolvimento de actividades comuns no quadro da Parceria para a Paz, no desenvolvimento de projectos comuns no domínio da investigação industrial de defesa, na assistência mútua através de informação técnica, tecnológica e industrial. Contudo, o acordo estabelece um conjunto de compromissos relativamente à protecção de informação, prevendo, para a sua boa execução, a instituição de órgãos adequados, designadamente no âmbito da comissão mista, bem como em relação à assunção de compromissos relativos a outros acordos internacionais das duas partes.
O acordo fixa, ainda, o respectivo termo de validade em cinco anos, sendo tacitamente renovado, por períodos de dois anos, se nenhuma das partes manifestar a intenção de denunciá-lo.
Em nota final, sublinho a importância que este acordo tem, não apenas do ponto de vista da nossa relação com a Aliança Atlântica como, também, do reforço das relações bilaterais que Portugal vem desenvolvendo a todos os níveis e, designadamente, no domínio da segurança e da defesa com os países do «primeiro arco de integração» na dinâmica política e de segurança da União Europeia.
Temos privilegiado, no plano político e diplomático, as relações com todos esses países e, por isso, também neste domínio, é-nos particularmente grata a circunstância feliz de ver, hoje, a Assembleia da República a aprovar este acordo de defesa entre Portugal e a Hungria.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tema palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para um pedido de esclarecimento.O.Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): -Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a considera uma coincidência feliz o facto de estarmos a discutir a ratificação deste acordo, uma vez que a Hungria entrou hoje oficialmente na NATO. Ora, é exactamente por isso que queria pôr-lhe algumas questões.
Segundo a nota justificativa governamental, pretende-se, com este acordo, a criação de um quadro favorável à intensi-
I SÉRIE-NÚMERO 59  2200ficação das relações entre os dois países, nomeadamente nas áreas da segurança, da defesa, do ordenamento jurídico, da organização das forças armadas, da formação e ensino militar e da protecção do ambiente.
Uma vez que a Hungria aderiu à NATO, gostaríamos de ser esclarecidos sobre qual a eficácia deste acordo de cooperação entre Portugal e a Hungria em matéria de defesa. É que, a partir deste momento possivelmente a NATO, como é seu hábito, encarregar-se-á de tornar realidade muitas das questões que são previstas neste documento.
Já agora, se havia tanta necessidade de celebrar-se um acordo de defesa com a República da Hungria, porque se aguardou dois anos e meio para ratificá-lo, uma vez que o mesmo foi assinado em Outubro de 1996? Poder-se-ia ter evitado esta situação que o Sr. Secretário de Estado acaba de considerar uma «feliz coincidência», mas que poderemos classificar como um pouco caricata, visto que é precisamente na altura em que a Hungria entra na NATO que se pretende ratificá-lo.
No curto articulado desta proposta de resolução faz-se uma referência aos encargos financeiros - e é uma verba muito pequena, pois trata-se surpreendentemente de apenas 2400 contos para acorrer a deslocações da comissão mista, mas nada consta quanto aos encargos directamente relacionados com projectos que forem aprovados.
Assim, gostaríamos de ser esclarecidos se já existe alguma ideia do tipo de projectos que poderão vir a ser implementados pelos dois países nesta área. É que já lá vão dois anos e meio desde a assinatura do acordo e, certamente, quer um quer outro dos Estados sabe exactamente em que sectores os pretende desenvolver. Sendo assim, que consequências existirão em relação aos aspectos financeiros e quais serão as vantagens para Portugal?
Este acordo de defesa foi celebrado há dois anos e meio porque, naquela altura, ainda havia algumas dúvidas quanto ao alargamento ou não da NATO, daí a pressa do Governo em celebrar acordos com alguns Estados, o que equivalia, nem mais nem menos, a um certo encapotamento do alargamento da NATO, que hoje é uma realidade. Por esse motivo, Sr. Secretário de Estado, espero os esclarecimentos solicitados acerca desta matéria.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, quanto à questão que colocou mais directamente, não tenho qualquer dúvida de que a relação entre Portugal e a Hungria, no quadro da Aliança Atlântica, não anula a dimensão da relação bilateral que, também neste domínio particular da segurança e da defesa, pode e, quanto a mim, deve existir entre os dois governos, já que, no fundo, trata-se da extensão de um instrumento de cooperação no domínio da defesa e da segurança que existe com a generalidade dos Estados que, hoje, integram a Aliança Atlântica. Portanto, não vejo qualquer razão para discriminar as relações que, no plano bilateral e no domínio da segurança e da defesa, Portugal possa ter com os novos Estados membros que integram a Aliança Atlântica justamente a partir de hoje.Não há nenhuma sobreposição, há uma diferença natural entre o que é a cooperação no quadro multilateral e o que deve ser o aprofundamento das relações bilaterais a vários níveis, designadamente neste, da defesa e da segurança.
Como tive oportunidade de sublinhar, Portugal tem privilegiado uma relação política e diplomática mais intensa com os países de Leste, designadamente com os do denominado «primeiro arco da integração» e, neste domínio particular, com as referências que o próprio acordo estabelece, relativamente a alguns compromissos que ambos os Estados assumem no que diz respeito às suas posições quanto a outros acordos internacionais, parece-me perfeitamente legítimo e útil que o acordo seja desenvolvido e executado.
Quanto à questão mais pontual que colocou sobre os encargos financeiros, dir-lhe-ei que a referência que é feita na nota justificativa decorre, necessariamente, das exigências de cumprimento do estatuto do Regulamento do Conselho de Ministros que obriga a uma referência aos encargos financeiros para o ano orçamental em que estamos. Por conseguinte, essa verba refere-se apenas ao encargo financeiro relativo ao ano em curso, prevendo, justamente, a possibilidade de financiar a realização de uma comissão mista, não tendo implícita qualquer referência a encargos financeiros com projectos ou acções de cooperação que venham a ser desenvolvidos ao abrigo deste acordo.
Como tal, Sr. Deputado, não posso responder-lhe em concreto quanto à existência de projectos ou acções que já estejam firmados entre as duas partes neste domínio, mas como este acordo é executado pelo Ministério da Defesa Nacional, o Sr. Deputado terá oportunidade de, em sede própria, inquirir junto do mesmo quais os projectos ou acções cuja execução está prevista para os anos seguintes bem como quais os respectivos encargos financeiros.
Além disso, Sr. Deputado, eu próprio terei todo o gosto em fazer essa inquirição junto do Ministério da Defesa Nacional e em transmitir-lhe a respectiva resposta posteriormente.O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho.O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD):- Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O colapso da União Soviética e o consequente fim da Guerra Fria livraram a Rússia, os outros Estados anteriormente membros da União Soviética bem como os países da Europa Central e de Leste de uma estrutura rígida que os subjugou durante quase meio século.
Como resultado dessas modificações colossais na segurança europeia, os países da Europa Central e de Leste experimentaram uma grande proliferação de instabilidade interna, quer em termos políticos quer económicos, assim como uma renacionalização das estratégias militares.
Tendo estes países sido controlados durante tanto tempo pelo sistema comunista, o fim do mesmo gerou, também, um recrudescimento na zona de conflitos locais, históricos e étnicos de natureza nacionalista em muitas das fronteiras, alguns mesmo a caminho de movimentos de libertação.0 Sr. Jorge Roque Cunha (PSD):- Muito bem!
13 DE MARÇO DE 1999  2201O Orador: - Esta instabilidade interna em muitos destes países e uma vontade férrea da maioria das suas populações levou os respectivos governos a um enorme esforço de ligação ao Ocidente, quer pedindo a sua adesão à Comunidade Europeia, quer à própria NATO.
Todas estas modificações levaram a que hoje muitos deles tenham conseguido resolver os seus problemas internos, compreender a diversidade das suas populações, garantido os direitos às suas minorias étnicas, e mesmo assinado tratados com os países vizinhos com vista a garantir os direitos das minorias em cada um deles.
E há que referir que a NATO teve aqui um papel da maior importância ao eleger como uma das condições para que os países a ela pudessem aderir que, entre outras, resolvessem os problemas de forma concreta e clara entre eles existentes.
Se a história recente, que levou ao princípio da chamada 11 Guerra Mundial, nos lembra que a Europa Ocidental não soube ser solidária com os Países das áreas a que me venho a referir, com as consequências que todos conhecemos, é assim que hoje, na presença do Acordo de Cooperação em matéria de defesa entre o Ministério da Defesa de Portugal e o Ministério da Defesa da Hungria, assinado em Outubro de 1996, o PSD não pode deixar de considerar da maior importância para a paz e estabilidade na Europa a assinatura de acordos desta e doutra natureza entre os diversos países do continente. Há que os cumprir, há que não esquecer as lições da história, sobretudo hoje, e, como há pouco referiu o Sr. Secretário de Estado, dia em que a Hungria passa formalmente a ser parte integrante da NATO.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de passar a palavra ao orador seguinte, quero informar os Srs. Deputados de que há consenso entre as diversas bancadas para que se proceda hoje, no foral da respectiva apreciação, à votação destas propostas de resolução.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O beneficio da cooperação entre países, nomeadamente na área da defesa, acrescenta um valor reforçado à democracia e à liberdade.
É consabido que, sem paz, sem a cooperação que acrescente mais e mais cimento à convivência pacífica entre os povos, a própria liberdade fica em perigo. Portugal democrático funda as suas relações exteriores nessa permissa, que favorece duradouramente esse caminho da boa convivência. Por razões de geografia - e também de política de defesa -, o acordo agora em ratificação é a concretização de mais uma etapa no sempre inacabado exercício de manter as boas condições para a paz.
Trata-se, pois, de continuar uma política ainda norteada pelos princípios comuns resultantes da Carta das Nações Unidas e por outros acordos internacionais de reconhecido valor estratégico no sentido de conceber e construir a Europa em paz e segurança.
A Hungria, à semelhança de outros países que integraram o chamado Bloco de Leste, dá também passos significativos no sentido de integrar e participar nas instituições europeias e euro-atlânticas, o que deve ser acolhido num espírito maislato de cooperação, num sentido que desenvolva e reforce as relações de amizade existentes entre os dois países.
Ai íás, ainda há pouco o Sr. Secretário de Estado referiu que, hoje mesmo, a Hungria, a Polónia e a República Checa estão a ser admitidas como membros de pleno direito da própria NATO. E isso é também um reforço desta opção estratégica de Portugal no estabelecimento destes acordos bilaterais.
Por isso, um acordo desta natureza, que visa, entre outras, intensificar as relações entre as forças armadas dos dois países com recurso à cooperação nos sectores da organização, instrução e logística, permitirá obter graus de confiança susceptíveis de criar laços e actividades importantes para o desenvolvimento de uma aliança de que só podem resultar benefícios mútuos nos contextos das participações respectivas noutras instâncias ou instituições internacionais.
A cooperação entre os dois países realizar-se-á de modo a desenvolverem-se actividades comuns num quadro alargado de Parceria para a Paz.
A criação de uma comissão mista é um passo que garante a robustez deste acordo, que acenta também na capacidade de Portugal promover o desenvolvimento das relações bilaterais numa altura de crescente globalização económica.
A aplicação deste acordo constitui ainda o cumprimento do programa do Governo, cujo enunciado, nesta área, marca um objectivo fundamental e que se prende com o desenvolvimento das relações bilaterais no domínio da defesa com os países democráticos, os novos países democráticos do Centro e do Leste europeu, à semelhança, aliás, com outros acordos já aprovados como é o caso da República Checa.
Trata-se, igualmente, de Portugal entender as alterações políticas ocorridas no Centro e no Leste europeu. Há como que um retorno à Europa destes novos países democráticos com quem é necessário construir pontes de entendimento que possam também contribuir para a consolidação das instituições democráticas. Simultaneamente, Portugal marca importante presença neste esforço conjunto de estabilidade em toda a Europa e realiza um importante acto de solidariedade política e democrática.
O quadro de alargamento da NATO nesta região é também um factor que temos, naturalmente, em conta.
De facto, estes acordos bilaterais no Centro e no Leste europeu também se revestem de interesse estratégico para Portugal, que, estando embora geograficamente distante destes países, é certo que o estreitamento dos laços de amizade constituem uma vantagem e facilitam a realização de acções de controlo da Parceria para a Paz da OTAN.
Estamos, de igual modo, num quadro de alargamento da União Europeia às democracias da Europa Central e de Leste que, como é sabido, tem posição favorável do Governo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal afirma-se internacionalmente pugnando pela igualdade entre os Estados na procura de soluções pacíficas nos conflitos e na busca de cooperação com todos os povos.
É justamente nesse sentido que o desenvolvimento da humanidade se deve encaminhar de modo a assegurar-se a paz e a justiça, objectivos só alcançáveis através da criação de um sistema de segurança colectivo.