12 DE JUNHO DE 19981267disciplina das Forças Armadas [...]», suscita, no mínimo, dúvidas sobre a necessidade de parecer do Conselho Superior da Defesa Nacional no exercício das suas funções consultivas.Parece ser este também o entendimento do Sr. Presidente da Assembleia da República, que, em carta enviada a S. Ex.° o Sr. Presidente da República, de que deu conta à Comissão da Defesa Nacional, coloc*ava a questão da necessidade do parecer do Conselho Superior da Defesa Nacional.Permanecendo, no entanto, dúvidas sobre a necessidade ou não do parecer para d desenvolvimento e conclusão do processo legislativo, parece-me possível a discussão, na generalidade, em Plenário, na ausência do referido parecer.ParecerO texto do projecto de lei n.° 309ATJ reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários, pelo que está em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade, reservando os grupos parlamentares a respectiva posição de voto para o debate.Assembleia da República, 9 de Junho de 1998. — O Deputado Relator, Marques Júnior. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins. •Nota. — O relatório e 0 parecer foram aprovados por unanimidade (PS, CDS-PP c PCP).PROJECTO DE LEI N.9 399/VII[DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO E DIVÓRCIO LITIGIOSO (ALTERAÇÃO DE REQUISITOS)]Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI — Síntese da fundamentação da iniciativa legislativaAlguns Deputados do Partido Socialista .apresentaram o projecto de lei visando a alteração dos requisitos do divórcio por mútuo consentimento.Depois de uma resenha das alterações mais importantes ocorridas no instituto da dissolução do casamento, e da caracterização do sistema português como um sistema misto, de compromisso entre o divórcio sanção e o divórcio constatação da ruptura do casamento ou do divórcio remédio, anotam os proponentes que, no caso do divórcio por mútuo consentimento, a solução vigente, mais exigente do que a constante da Lei do Divórcio da República, estimula os cônjuges a recorrer à via litigiosa, ficcionando muitas vezes, e através de pura colaboração dos interessados, fundamentos para um divórcio litigioso.Fundamentam ainda as alterações propostas para o divórcio ruptura, que acompanham segundo afirmam, «o sentido das mutações sociais no que respeita às práticas e concepções sobre a vida familiar e sobre as margens da autonomia individual».Citam, em abono da sua tese, indicadores demográficos relativos à Europa e aos Estados Unidos da América.E especificamente em relação a Portugal, vêm citados os indicadores demográficos do INE relativos a 1995.Assim, segundo os proponentes, houve profundas alterações na sociedade portuguesa que se interligam com as estruturas familiares e os valores sociais. A liberalização do divórcio corresponde, no seu entender, a um natural acréscimo de exigência na valoração da conjugalidade e da família. Daí as soluções preconizadas existentes em paísescomo a França e a Alemanha.II — Evolução legislativa do instituto do divórcioA legislação relativa ao vínculo matrimonial tem sofrido constantes alterações, resultantes das contínuas alterações sofridas pela família.O Código Civil do visconde de Seabra, de 1867, definia casamento como um contrato perpétuo feito entre duas pessoas de sexo diferente, com o fim de constituírem família (artigo 1056.°).Nos artigos 1069.° e seguintes do mesmo Código con-tinham-se disposições especiais relativas ao casamento católico, o qual produzia efeitos civis se celebrado «em conformidade com as leis canónicas recebidas (neste) reino, ou por elas reconhecido».Dado o carácter perpétuo do contrato, estabelecido no Código Civil, neste apenas se previa a anulação do casamento católico e civil (aquela determinada pelos tribunais eclesiásticos, e esta pelos tribunais civis) e a interrupção da sociedade conjugal quanto às pessoas e bens dos cônjuges (separação de pessoas e bens —artigos 1204° e seguintes) ou só quanto aos bens (simples separação judicial de bens — artigo 1219.°).Através do Decreto n.° 1, de 25 de Dezembro de 1910, o casamento veio a ser definido como um contrato puramente civil (só sendo válido o celebrado perante o oficial do registo civil) celebrado entre duas pessoas de sexo diferente, com o fim de constituírem legitimamente a família, sendo apenas presuntivamente perpétuo, sem prejuízo da sua dissolução por divórcio.Na verdade, já o Decreto de 3 de Novembro de 1910 viera estabelecer como causa de dissolução do casamento, para além da morte de um dos cônjuges, o divórcio, com os mesmos efeitos jurídicos da dissolução por morte, quer quanto às pessoas e bens dos cônjuges, quer quanto à faculdade de contraírem novo e legíümo casamento.O divórcio, nos termos deste diploma, podia ser litigioso ou por mútuo consentimento.Entre as causas de divórcio litigioso contavam-se o abandono completo do domicílio conjugal por tempo não inferior a 3 anos, a ausência sem que do ausente houvesse notícias por tempo não inferior a 4 anos a separação de facto livremente consentida por 10 anos consecutivos, qualquer que fosse a causa da separação, e a loucura incurável quando decorridos pelo menos 3 anos sobre a sua verificação por sentença passada em julgado.Quanto.ao divórcio por mútuo consentimento, o mesmo podia ser requerido pelos casados há mais de 2 anos, com idade superior a 25 anos.Os artigos 35.° a 42.° deste diploma, que ao divórcio por mútuo consentimento se referiam, viriam a transitar para o Código de Processo Civil de 1961 com alterações —artigos 1420.o e 1424.°— nos termos dos quais se podia requerer o divórcio por mútuo consentimento ou a separação de pessoasj e bens, desde que os cônjuges fossem casados há mais de 5 anos, e desde que tivessem completado 25 anos de idade. O processo de divórcio comportava duas conferências, mediando entre as duas I ano: de intervalo.