1090-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 54como o nosso. Julga-se que o regime constitucional da designação do Presidente do Tribunal de Contas, idêndco ao do Procurador-Geral da República, a aplicação aos juízes do Estatuto dos Magistrados Judiciais e, em matéria de contas, a confirmação do sistema vigente de prestação de contas — que é o de mais elevado número e formas de garantia em todos os órgãos do Estado Português— constituem um conjunto adequado de limites e garantias compatível com a independência. Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei de bases do Tribunal de Contas:CAPÍTULO I Funções, jurisdição e competênciaArtigo 1.° Definição e Jurisdição'1 — O Tribunal de Contas é o órgão de soberania que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas, efectivando responsabilidades por infracções financeiras, e aprecia a boa gestão financeira.2 — O Tribunal de Contas tem jurisdição e poderes de controlo financeiro no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa, tanto no território nacional como no estrangeiro.3 — Sempre que se verifique conflito de jurisdição entre y' o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Administrativo, compete ao tribunal de conflitos, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e constituído por dois juízes de cada um dos tribunais, dirimir o respectivo conflito.Artigo 2.° - Objectivo e Âmbito de competência1 — Estão sujeitas à jurisdição e aos poderes de controlo financeiro do Tribunal de Contas as seguintes entidades:a) O Estado e seus serviços;b) As Regiões Autónomas e seus serviços autónomos;c) As autarquias locais, suas associações ou federações e seus serviços autónomos e áreas metropolitanas;d) Os institutos públicos;e) As instituições de segurança social.2 — Também estão sujeitas aos poderes de controlo financeiro do Tribunal as seguintes entidades:a) As associações públicas, associações de entidades públicas ou associações de entidades públicas e privadas que sejam financiadas maioritariamente por entidades públicas ou sujeitas ao seu controlo de gestão;b) As empresas públicas;c) As sociedades constituídas nos termos da lei comercial pelo Estado, por outras entidades públicas ou por ambos em associação;d) As sociedades constituídas em conformidade com a lei comercial em que se associem capitais públi-cos e privados, nacionais ou estrangeiros, desde que a parte pública detenha de forma directa a maioria do capital social;e) As sociedades constituídas em conformidade com a lei comercial em que se associem capitais públicos e privados, nacionais ou estrangeiros, quando a parte pública controle de forma directa a respectiva gestão, nomeadamente quando possa designar a maioria dos membros do órgão de administração, de direcção ou de fiscalização, quando possa nomear um administrador ou quando disponha de acções privilegiadas nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 11/90, de 5 de Abril;f) As empresas concessionárias da gestão de empresas públicas, de sociedades de capitais públicos ou de sociedades de economia mista controladas e as empresas concessionárias ou gestoras de serviços públicos;g) As fundações de direito privado que recebam anualmente com carácter de regularidade fundos provenientes do Orçamento do Estado ou das autarquias locais, relativamente à utilização desses fundos.3 — Estão também sujeitas ao controlo do Tribunal de Contas as entidades de qualquer natureza que tenham participação de capitais públicos ou sejam beneficiarias, a qualquer título, de dinheiros ou outros valores públicos, na medida necessária à fiscalização da legalidade, regularidade e correcção económica e financeira da aplicação dos mesmos dinheiros e valores públicos.4 — Ao controlo financeiro das entidades enumeradas nos dois números anteriores aplica-se o disposto na Lei n.° 14/96, de 14 de Abril.Artigo 3.° Sede, secções regionais e delegações regionais1 — O Tribunal de Contas tem sede em Lisboa.2 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira funcionam secções regionais com sede, respectivamente, em Ponta Delgada e no Funchal.3 — A lei pode desconcentrar regionalmente a organização e funcionamento do Tribunal de Contas no que respeita ao continente.4 — O Tribunal pode, sempre que necessário, determinar a localização de alguns dos seus serviços de apoio em outros pontos do território nacional, constituindo para a efeito delegações regionais, sem prejuízo da unidade de jurisdição e das competências definidas por lei.Artigo 4.° Competência territorial1 — O Tribunal de Contas exerce na sede a plenitude dos poderes de jurisdição e de controlo financeiro, decidindo as questões que não sejam expressamente atribuídas às secções regionais, e conhece em recurso das respectivas decisões em matéria de visto, de responsabilidade financeira e de multa.2 — As secções regionais exercem jurisdição e poderes de controlo financeiro relativamente às entidades referidas no artigo 2." sediadas nas respectivas Regiões Autónomas, com excepção das previstas na alínea d) do n.° 1.