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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma matéria importante, decisiva em relação ao funcionamento da nossa economia, da qual depende o bem-estar de grande número de empresas, não só das afectadas por uma situação de insolvência mas também daquelas que são afectadas indirectamente por essa situação, na medida em que têm a posição de credoras em relação ao insolvente.
É uma matéria muito importante, que tem sido sentida como tal. Em todo o caso, as várias iniciativas de alteração legislativa que tem sido apresentadas temos que admiti-lo e confessá-lo- não se têm mostrado eficazes, pois não têm atingido os objectivos a que se propunham. Aliás, há até quem fale da chamada "falência das falências", isto porque os regimes jurídicos das falências não são eficazes, designadamente o processo de recuperação das empresas que, em 1986, foi instituído entre nós, mas que não se mostrou eficaz e não introduziu nada de novo relativamente a uma situação que era negativa e má.
Neste momento, o Governo vem codificar a matéria o que, aliás, no nosso entender, é positivo -, voltando ao código das falências que já existiu, eliminando certos conflitos que ocorriam pelo facto de subsistirem institutos com objectivos diferentes no Código de Processo Civil e no respeitante à recuperação de empresas falo na concordata e no acordo de credores, em relação ao qual, realmente, não se chegava a vislumbrar qual era a diferença de regime, pelo simples facto de no Código de Processo Civil ser perspectivado em função da falência, enquanto que no de recuperação de empresas eram perspectivados com esse sentido.
Assim, introduz-se esse novo processo da recuperação, falar agora da reestruturação financeira aspecto de que V. Ex.a não teve a bondade de falar na exposição de motivos da autorização legislativa que aqui nos apresentou -, e diz ter o propósito...O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de abreviar, pois excedeu o seu tempo.O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.
Dizia eu que mostra ter o propósito de conferir celeridade ao processo. Estamos de acordo com isso, pois o Sr Secretário de Estado deu-nos agora alguma explicação sobre a matéria.
Outra matéria importante e termino já, Sr. Presidente, também aflorada pelo Sr. Secretário de Estado, foi a de sanear, digamos, o processo de falências de certos privilégios e situações que, efectivamente, o entravavam, tornando-o ineficaz em relação aos credores que a ele recorriam e que, por isso, se desinteressavam. Efectivamente, não viam satisfeitos os seus créditos, na medida em que o Estado e a segurança social ficavam numa posição de privilégio.
Quanto aos trabalhadores, não cheguei a saber como é que ficam, sendo certo que há orientações gerais em termos de direito comparado que, não os prejudicando obviamente que também temos essa preocupação, confiam, no entanto, a satisfação dos seus interesses a instituições de segurança social e não, realmente, à massa falida ou ao património sobre o qual se vai exercer o concurso e que irá ser liquidado.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, os benefícios de ordem fiscal, em relação aos quais o Governo se limita a adaptar um diploma que, de facto, tinha já sido publicado há pouco tempo, não me parecem suficientes para incentivar e melhorar o funcionamento deste instituto.
Sr. Secretário de Estado, em meu entender, tudo está fundamentalmente dependente do que se conseguir em termos de aceleração do processo de falência e em termos de eficácia da recuperação, isto é, da existência de um sistema de gestão da empresa que consiga fazê-la funcionar eficazmente.
No que respeita às alterações da matéria penal, é evidente que compreendemos que não pudesse deixar de ser transferida ou repercutida em matéria penal essa eliminação da dicotomia insolvência/falência, que nos parece adequada e aí discordamos do Sr. Deputado Raul de Castro, na linha de algumas críticas que se faziam ao inadequado uso de terminologia nesta matéria.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tenha a bondade de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Imediatamente, Sr. Presidente.
No entanto, não podemos deixar de lamentar que, realmente, esta reforma do Código Penal se vá fazendo por antecipações de pequenas doses, como é o caso, efectivamente, que aqui acontece.
Quanto ao mais, o CDS está, de facto, disposto a acolher positivamente esta iniciativa do Governo.
I SÉRIE - NÚMERO 79 2588O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma Intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade,(PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Somos chamados a discutir e votar uma proposta de lei de autorização legislativa que, no contexto de uma reforma global e sistemática do direito dos processos de recuperação de empresas e das falências, contende com determinadas matérias que são da reserva relativa da Assembleia da República. É por isso, e penso que só por isso, que somos chamados a intervir.
A minha intervenção circunscrever-se-á, por isso, a esta matéria, isto é, à matéria que está em discussão neste momento.
As questões que relevam desta competência relativa da Assembleia da República, e que por isso reclamam autorização legislativa, têm a ver com os dispositivos penais do novo ordenamento, com as isenções fiscais, com medidas de inabilidade que relevam dos direitos e do estatuto das pessoas às quais, talvez, devesse-mos acrescentar um outro tópico, o do processo penal. Aliás, o rápido bosquejo que me foi possível fazer pelo código dos processos de recuperação das empresas e das falências levou-me a concluir que há também algumas normas de processo penal que talvez, no rigor dos princípios, carecessem de uma autorização legislativa.
Dado o relevo que as disposições penais, apesar, de tudo, tem no contexto da autorização legislativa compreender-se-á, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as privilegie nesta minha breve intervenção que, para além do relevo na economia da autorização legislativa, elas sobrelevam também pela profundidade da alteração- em relação ao direito penal vigente neste momento em Portugal.
Elas resultam, desde logo, na eliminação de alguns preceitos do Código Penal e da alteração, relativamente significativa, de outras normas. Quanto a isto, da bondade ou maldade da proposta, há pouco a dizer do ponto de vista penal. Estamos, de certo modo, condenados àquele destino de "direito penal secundário, de que já falava Binding, pois em direito penal somos, em certa medida, obrigados a seguir o que se faz nos outros ramos de direito. O direito das falências ou o direito da recuperação de empresas introduzem novos estatutos, novos deveres e direitos. Assim sendo, vamos, necessariamente com os nossos meios que são os meios sancionatórias do direito penal, emprestar eficácia contra-fáctica a esses direitos e a essas normas e, portanto, o nosso campo de manobra é relativamente limitado. Daí a necessidade de termos, à partida, de concordar com as alterações.
Já nos fins do século passado, um penalista célebre dizia que o direito penal era uma espécie de lictoris que vão atrás dos cônsules. Tal como os cônsules levavam atrás deles os lictoris que levavam as vergastas e diziam "aquele que ali vai leva o poder", o direito penal é também uma espécie de lictor em relação aos outros ramos de direito. Assim, vejamos: o processo civil resolveu alterar as coisas, pois que havemos de fazer em direito penal senão seguir estas consequências. É o que o Governo faz e, do nosso ponto de vista, fá-lo com relativa correcção, pelo menos com a correcção necessária para o processo em causa, que é um processo de autorização legislativa.
Não concordamos com as vozes, que já se fizeram ouvir aqui, no sentido de que, não fazendo o Governo acompanhar a sua proposta de lei do projecto definitivo, não tem a Assembleia os meios necessários para se pronunciar. Apesar de tudo, e mesmo posto entre parêntesis o chegar tardio do código das falências, a proposta de autorização legislativa é suficientemente concretizadora e enuncia com relativo rigor o seu objecto, duração e extensão.
Portanto, deste ponto de vista, para efeitos de constitucionalidade, cremos que a proposta preenche todos os requisitos para ser votada favoravelmente.
Coisa diferente, mas isso é tarefa de que curará o Governo no desempenho e na concretização da sua autorização legislativa, é a necessária precisão do ponto de vista da tipicidade, da identificação dos agentes, das condutas típicas, etc. Algumas preocupações que, a este propósito, nos deixava a proposta de lei de autorização são praticamente, por inteiro, desvanecidas com a texto de projecto de decreto-lei, que acaba de chegar, onde estes requisitos de tipicidade e de rigor se nos afiguram relativamente conseguidos.
Apesar de tudo, e como contributo para a melhoria possível, não pode deixar de estranhar-se do ponto de vista de um grupo parlamentar que apoia o Governo, e que o faz com sentido construtivo e pode ser que, algumas vezes, o sentido construtivo apareça sob a forma de propostas alternativas, e por que não críticas, aqui e além, que se suscitem, pelo menos numa primeira abordagem, algumas reservas ou que, talvez, algumas questões sejam dignas de, uma segunda ponderação.
Um exemplo disso é a questão da falência negligente. A sua conversão de crime semi público em crime público, a partir do momento em que se dá a homogeneização e a generalização do instituto da falência ou do crime de insolvência para comerciantes e para não comerciante, ao mesmo tempo que se faz este alargamento, a conversão de toda esta criminalidade em crime público talvez mereça uma segunda reponderação. É que há aqui um alargamento muito grande e talvez haja aqui espaços onde deixar, apesar de tudo, o juízo sobre a oportunidade da instauração ou não do processo criminal às partes co-envolvidas. Por isso, talvez seja de reponderar.
Também me parece e bem que o Governo privilegia agora, como expressão paradigmática da danosidade social, a prevenir e a reprimir a ideia da criação da chamada situação de insolvência. Daí que, coerentemente, tenha deixado cair o requisito da declaração de falência para efeitos de incriminação da falência dolosa.
Muito bem, mas se é assim, em conformidade com as afirmações feitas pelo Governo no relatório explicativo, talvez seja exagerada a agravação da pena que a declaração de falência vem depois fazer acrescer à situação de insolvência. Concretamente, refiro-me ao artigo 325.o Se o essencial- e bem -, do ponto de vista da danosidade social e da perturbação introduzida no tráfico jurídico, resulta da criação da situação de insolvência, logo o legislador penal deve intervir com os seus mecanismos de prevenção e de repressão, porque é aí que no essencial se jogam as coisas, ou seja, para evitar que a futura declaração ou não de falência tenha a eficácia como se diz, e bem de uma amnistia atípica. Pois bem, parece que a declaração posterior de falência não deveria ter aquele peso drástico em relação a um crime que até ali era punido com 3 anos e que resulte depois num agravamento para 5 anos e multa para 600 dias.
Portanto, parece-nos que existe aqui um agravamento um pouco draconiano em relação a algo que naturalmente agrava a ilicitude da conduta. Mas talvez, na economia
25 DE JUNHO DE 1992 2589do diploma, este agravamento, do ponto de vista do desvalor da acção e do resultado, não seja tão significativo para justificar este agravamento da grave da pena.
Em relação à falência não intencional, deixa-nos algumas reservas a utilidade do n.o 2, quando se fala em equiparação às condutas descritas no n.o 1, "a ausência descrita", etc., porque, em rigor, a ausência descrita pode perfeitamente configurar uma forma de violação dos deveres objectivos de cuidado de todo o agente económico que se vem colocar numa situação de falência. E se é assim, está já compreendido no n.o 1; mas se não é, parece que não deve ser punido autonomamente.
Portanto, clarificando um pouco melhor as coisas, talvez o n.o 2 seja desnecessário, e na parte em que o é julgo que merece uma ponderação sobre se vale a pena ou não mantê-lo.
Para além disto, apenas uma última reserva de correcção de linguagem. O direito que nos é proposto aponta- e bem - para o privilégio da expressão e do conceito de situação de insolvência, embora, uma que outra vez, o legislador não se mantenha fiel e use o conceito de estado de insolvência.
Os conceitos e as expressões valem o que valem, mas como estamos no domínio do direito criminal, onde o rigor conceitual é um valor fundamental e onde para seguir o conselho sempre vivo de Duns Escoro, "não multipliquemos os conceitos sem necessidade", talvez se nos mantivéssemos fiéis só a uma situação de falência talvez fosse o melhor.
O conceito de estado de falência aparece no artigo 326.o na falência não intencional. Penso que o que se pretende dizer é situação de falência. De uma mera observação se trata, e ela vale o que vale, mas talvez ganhássemos, em rigor, se nos mantivéssemos só fiéis a uma expressão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com este espírito e para que não restem, obviamente, dúvidas que quero dizer que o nosso voto é de pleno aplauso à proposta de lei do Governo. Votá-la-emos favoravelmente na convicção de que estamos a criar ou a contribuir com o Governo para dotar A ordem jurídica de disposições que de todo em todo se afiguram necessárias e úteis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A autorização legislativa que estamos hoje a discutir insere-se num quadro jurídico global de revisão da legislação relativa à recuperação de empresas e à falência.
A publicação desta legislação é uma das mais urgentes reformas da nossa lei processual, visto todo o normativo relativo à falência constante do Código de Processo Civil se encontrar francamente antiquado e desajustado das realidades económico-sociais actuais.
Os processos relativos à crise da empresa são hoje olhados numa perspectiva de recuperação e saneamento, tendo em vista os interesses da conservação da unidade empresarial, os interesses dos trabalhadores e os interesses da comunidade local, regional e nacional na conservação dessa mesma unidade.
A legislação avulsa relativa à recuperação de empresas já se insere nesse conjunto de princípios, mas necessita ela própria já de reformulação e, sobretudo no que respeita ao processo de falência ou insolvência, é necessária a sua completa reforma.Ora, desconhecemos tudo quanto se passa nesta matéria a não ser que está pronto há vários meses e em discussão o projecto da nova legislação relativa à recuperação de empresas e à falência; sem o seu conhecimento, a apreciação desta autorização legislativa é como que um tiro no eseuro ou um cheque em branco que se pede a esta Assembleia. Já não é a primeira vez, aliás, que o Ministério da Justiça parece brincar ao gato e ao rato, não fornecendo à Assembleia, a tempo e horas, os projectos que condicionam a apreciação de autorizações legislativas ou de proposta de lei que aqui apresenta. Veja-se o que se passou recentemente com a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, desacompanhada do projecto de decreto-lei de execução que com ela faz um todo e sem o qual muito difícil se torna a discussão da proposta de lei.
O magro preâmbulo que acompanha a proposta de autorização legislativa é, de todo em todo, insuficiente para que a Assembleia se possa pronunciar com conhecimento de dados fundamentais sobre ela; acresce ainda que sendo uma das partes fundamentais a matéria penal relativa à insolvência/falência-, necessário se tornaria também o conhecimento do projecto de revisão do Código Penal, designadamente no que diz respeito à medida das penas, sem o qual as penalidades relativas à falência não poderão ser correctamente apreciadas no contexto geral da medida da pena da nova reforma penal.
Darei alguns exemplos. Como se pode discutir a nova redacção a dar ao artigo 326.o do Código Penal, alínea b), "dever de apresentação" sem conhecer os índices reveladores da situação de insolvência do devedor? Como se podem discutir os benefícios fiscais propostos no quadro da recuperação de empresas sem conhecer sequer o texto da nova figura da reestruturação financeira, englobando certamente muitas das operações que são objecto dos mesmos benefícios?
Enunciam-se apenas vagamente os novos princípios orientadores em matéria de direito de recuperação de empresas e das falências. À breve enunciação de dois ou três princípios acrescenta-se em tom encomiástico declarações de intenção quanto ao carácter célere e transparente da liquidação do património da empresa que se pretende implementar. E bem seria se assim acontecesse, pois durando em média quase seis anos mais precisamente 56 em média em 1990, é caso para dizer que o nosso direito em matéria de falências está falido.
Mas para além desses poucos princípios, ficamos sem saber tudo ou quase tudo, sobre qual a situação dos trabalhadores na empresa sujeita a um processo de recuperação. O que sucede ou vai suceder aos privilégios creditórios? Qual o estatuto dos administradores judiciais? Qual o novo regime da reestruturação financeira da recuperação? Qual o regime dos recursos judiciais? etc., etc. É evidente que esta intervenção na íntegra não é, de modo algum, limitada pela entrega feita do projecto de decreto-lei há horas nesta Assembleia.
Mais uma vez alertamos que não é assim que se consegue um tão apregoado e necessário consenso em matérias de tal melindre.
Por nós continuaremos a dizer e a reclamar que sejam profundamente alterados os métodos de trabalho e de relacionamento do Ministério da Justiça com esta Assembleia, para que se possam criar as condições mínimas para uma análise profunda, serena, e que conduza a resultados, tanto quanto possíveis consensualmente assumidos, em matéria de legislação básica que o Ministério se propõe levar a cabo e que tem, em muitos casos, de passar por esta Assembleia.
2590 I SÉRIE-NÚMERO 7915to dito e com os condicionalismos derivados do desconhecimento em que estamos do que se propõe o Governo fazer em matéria de recuperação de empresas e de falências, normas que hoje são sujeitas à nossa apreciação não nos merecem, regra geral, objecções de fundo.
15to por que elas são, na quase totalidade, a repetição, com poucas alterações, do regime dos benefícios fiscais, já aprovado por esta Assembleia, e a que demos a nossa concordância, pela Lei n.o 3/92.
No que respeita à matéria penal, ela traduz, na generalidade, princípios e estatuições ou já constantes dos actuais artigos do Código Penal, e que não têm levantado objecções de fundo, ou significam adaptações à nova visão de uniformizar as regras da insolvência do não comerciante e da falência do comerciante ou, finalmente, traduzem uma melhor afinição na qualificação criminal.
Sr. Presidente, suponho que não há condições na Sala para continuar a minha intervenção.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, peço-lhes que criem as condições para que o Sr. Deputado José Vera Jardim possa continuar a sua intervenção.
Tem a palavra Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quanto aos benefícios fiscais, já tivemos ocasião, aquando da discussão da proposta de lei que deu origem à Lei no. 3/92, de manifestar o nosso acordo ao conjunto de disposições que traduzam a relevância da recuperação da empresa e a consequente necessidade de abolir entraves de natureza fiscal que se possam opor a determinadas medidas necessárias a essa recuperação.
O interesse do "Estado fisco" deve naturalmente ceder perante o interesse da recuperação da empresa.
O sentido geral das normas agora propostas é, para além da repetição das já constantes da Lei n.o 3/92, a de abranger alguns benefícios fiscais que não tinham sido objecto daquela autorização legislativa.
Quanto às normas de carácter penal, o sentido geral das alterações aos artigos 324.o a 327.o do Código Penal é, quanto a nós, positivo, sem nos referirmos agora às medidas das penas, visto que para a elas nos podermos referir necessitaríamos de conhecer o projecto de revisão do Código Penal nesta matéria.
Não é possível pronunciarmo-nos sobre medidas de pena neste tipo de crimes sem as compararmos com outras medidas relativas a outros tipos de crimes, designadamente contra o património.
O facto de se continuar a prever que os crimes relativos a esta matéria sejam integrados no Código Penal, dentro da secção que trata dos crimes contra o património, merece a nossa concordância como já a merecia até agora; entendemos que há que evitar, a menos que interesses legítimos o possam impor, a dispersão de tipificações criminais e respectivas normas relativas às penas por legislação avulsa fora do Código Penal.
Temos, no entanto, algumas dúvidas sobre a correcção dos artigos 324.o a 327.o, mas não vamos debruçarmo-nos muito sobre isso porque em sede de especialidade poderemos certamente discutir essa matéria.
Não são, aliás, muito usuais os crimes de falência intencional ou culposa entre nós. Ou porque os credores se desinteressam da possibilidade de requerer instauração de procedimento criminal, ou por desatenção do Ministério
Público, ou sobretudo pelos poucos meios que este dispõe para poder proceder a uma verdadeira instrução neste tipo de processo.
A verdade é que, tanto quanto os dados estatísticos nos permitem concluir, não há crimes de falência em Portugal. Efectivamente, nos últimos sete anos, em 1427 processos de falência findos apenas houve lugar a cinco condenações por falência dolosa e estas todas no mesmo ano e, certamente, pela doseologia da pena todas no mesmo processo.
Ora, isto prova que em Portugal não há, pura e simplesmente, falências criminais!
Finalmente, quanto ao artigo 4.o da proposta de lei, que prevê a possibilidade de inibição para o comércio do falido, não podemos concordar com este dispositivo.
Mais uma vez, não possuímos os elementos mínimos para poder aqui aquilatar correctamente da correcção de tal disposição.
O que se passa com o processo de reabilitação do falido? Em que termos é este feito? Quais os prazos durante os quais o falido manteria esta inibição?
Trata-se, em qualquer caso, como muito bem disse um dos ilustres membros da comissão que procedeu à revisão da lei, de uma "humilhante velharia" sem qualquer fundamento ético, sobretudo por se referir às falências em geral abrangendo as casuais e as culposas ou dolosas. Não podemos assim dar o nosso acordo a tal dispositivo.
Em suma, a proposta, nas condições em que é apresentada e que já foram referidas, merece a nossa concordância de princípio. Quanto às muitas limitadas matérias que dela constam e que significam, no fundo, alterações muito pontuais ao regime existente, ficamos a aguardar que a nova legislação possa ter a virtualidade de recuperar os procedimentos familiares do estado de completa falência em que se encontram.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Das perguntas que há pouco coloquei ressaltou uma crítica, a de o Governo ter, tardiamente, mandado um projecto de código familiar, a que não estava, efectivamente, obrigado por este, pedido de autorização legislativo. Mas quem pretende um consenso amplo sobre a matéria, como aqui se afirmou, tem de proporcionar aos Deputados da Assembleia todos os meios necessários para estes poderem avaliar se o que boje é proposto está conforme com toda a arquitectura e estrutura de um código familiar. Deste modo, é de estranhar que só na segunda-feira e não venham com a desculpa de dizer que não foi hoje mas, sim, na segunda-feira! tenha sido entregue na Assembleia da República, quando anda há meses por aí, nas mãos de entidades que estão a ser consultadas, um projecto destes, com 257 artigos, para ser avaliado pelos Deputados, quando a Associação Sindical dos Magistrados Judiciais disse hoje na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que tinha respondido ao Sr. Ministro, quanto ao pedido de um parecer no prazo de 15 dias, que não era possível, sobre um diploma desta natureza, emitir um parecer nesse prazo e que só em Setembro teriam oportunidade de o dar.
25 DE JUNHO DE 1992 2591Ora bem, no entanto, pede-se à Assembleia que faça um juízo de valor sobre uma proposta relacionada com um projecto de 257 artigos, de uma matéria de extraordinária complexidade, como é a da recuperação de empresas e das falências. Penso que a Assembleia não está em condições de emitir esse parecer, quando restaram poucas horas aos Deputados para, no final de um debate numa comissão de especialidade, analisarem este projecto. Para além disso, o Código Penal está em revisão e será, como já se diz há muito tempo, brevemente publicado.
De facto, pretende-se fazer um retalho no actual Código Penal, sem que os Deputados possam saber se o que vem agora proposto está de facto adequado a toda a estrutura do Código Penal, que se prevê que entre em vigor. Também aqui a Assembleia da República não tem condições para avaliar a total bondade das propostas aqui apresentadas.
Há uma outra questão que não pude colocar ao Sr. Secretário de Estado e que gostaria de referir na minha intervenção.
A pressa do Governo na discussão desta autorização legislativa significa que, afinal, o Governo já não pretende pôr em vigor o código familiar aquando da entrada em vigor do Código de Processo Civil? Foi afirmado, em 31 de Janeiro deste ano, pelo Sr. Secretário de Estado que o código familiar só entraria em vigor com o futuro Código de Processo Civil. Esta urgência toda, esta pressa, leva-me à conclusão de que afinal já não será assim e de que entrará em vigor, o que também tem um significado.
Em 1986, quando foi aprovado o decreto-lei da recuperação de empresas, estavamos a viver uma crise gravíssima do tecido empresarial. Portanto, isto só pode querer dizer que essa crise do tecido empresarial é, na verdade, uma realidade...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - ...e que não temos um Portugal do mapa cor-de-rosa, ou melhor, cor-de-laranja com sonhos cor-de-rosa, de que os senhores nos querem muitas vezes convencer. Temos, de facto, um País em crise!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das respostas do Sr. Secretário de Estado ficámos a saber que os processos das falências vão demorar o mesmo tempo, porque vão ficar nos tribunais de círculo, se o valor ultrapassar o valor da alçada da relação, nos tribunais de comarca nos outros casos, se houver varas ficam nas varas e se as não houver ficam nos juízos cíveis.
Portanto, vai ficar tudo na mesma. Sabemos, por exemplo, como os tribunais de círculo estão perfeitamente afundados e posso até contar um caso.
Recebi a semana passada, por acaso, dois despachos do juiz de círculo do Tribunal de Círculo do Barreiro que diziam: "Por manifesta indisponibilidade de agenda, não se marcam julgamentos". 15to mostra como o Tribunal de Círculo do Barreiro está completamente afundado, como está o de Portimão e muitos outros deste país.
Logo, se isto é assim, se a competência para as falências e recuperação de empresas se mantém nestes tribunais, se não há medidas, se não há remédios, os processos de falência vão demorar seis, sete anos a serem resolvidos. Eu, por exemplo, já perdi o conto a processos de falências, já nem sei onde estão neste momento.
Por isso, não é transparente vir-se dizer à Assembleia que esta proposta vai acelerar o processo de falências, porque não vai. Vai ficar tudo na mesma!As críticas que se fizeram em 31 de Janeiro, relativamente à questão das isenções fiscais no que toca às autarquias, são as mesmas. De facto, retira-se uma parte da subsistência das autarquias não se compensando essa retirada com dinheiro algum, violando-se a Lei das Finanças Locais. 15to é uma realidade.
Mas, para além disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, volto a chamar a atenção de VV. Ex.as, uma vez que a resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado, relativamente a isso, não convenceu ninguém que conheça os artigos 172.o e 173.o do projecto do código familiar, para a gravidade, que é tão grande, da situação. Porque, Sr. Secretário de Estado, se viram isto minuciosamente, penso que estão a necessitar de umas lentes de grande graduação, porque viram mal.
Actualmente, o artigo 56.o do Decreto-Lei n.o 64-A/89 diz que no caso de falência se segue o processo de despedimento colectivo, com aplicação dos artigos relativos ao despedimento, entre os quais está o artigo relativo às indemnizações. Com este artigo 172.o - para além do mais, creio que até tem uma intenção de lei interpretativa, claramente, dá-se ao administrador de falências o poder de declarar caducos os contratos de trabalho, caducidade relativamente à qual não há o direito à indemnização.
É isto que aqui está, é a alteração da legislação laboral feita pelo Governo à revelia da Assembleia da República, sem consulta pública. Para que se saiba e para que conste isto é inconstitucional, e assim será declarado se os senhores persistirem nesta proposta de lei, pois a inconstitucionalidade é flagrante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante as questões aqui suscitadas e as críticas feitas, penso que a Assembleia da República, a quem se pede que feche os olhos e confie, não tem, efectivamente, razões para assim proceder, porque não é de confiar em quem não é de fiar.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção limita-se basicamente a um pedido de desculpas ao Sr. Deputado Raul Castro, a quem há pouco não respondi em virtude de o meu tempo se ter esgotado. Agora, por amável cedência do Partido Social-Democrata, tenho aproximadamente três minutos que me permitem responder às dúvidas colocadas pelo Sr. Deputado.
Assim, quanto à questão de saber se o conceito de cessação de pagamentos tinha desaparecido da doutrina judiciária ou processualista na vertente familiar, posso dizer-lhe que este projecto de código de falências revoga todo o articulado do Código de Processo Civil no que concerne ao processo de falências e, por outro lado, contém em si o conceito de insolvência.
Portanto, deixa de haver distinção entre falência e insolvência, uma vez que se diz apenas que "toda a empresa em situação de insolvência é susceptível de um processo de recuperação ao ser declarada falida", e se define o que é insolvência, ou melhor, o que é uma
2592 I SÉRIE-NÚMERO 79empresa em situação de insolvência, que é aquela em que, por carência de meios próprios e por falta de crédito, se encontra impossibilitada de cumprir as suas obrigações pontualmente.
Trata-se de uma alteração de fundo, conceitual, que acompanha todo o código familiar, pelo que a questão de cessação de pagamentos foi posta em causa e não prevalece no direito que se pretende ver aprovado.
Já agora, e em face da bondade do Partido Social-Democrata, aproveitaria a oportunidade para deixar alguns apontamentos relativamente à Intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos,
Julgo que a Sr.a Deputada adopta uma postura estática: tudo está mal, tudo o que se faça não melhora as coisas, tudo continua na mesma, os processos de falência demoram muito e as alterações que se pretendem e que são para introduzir melhorias, celeridade no processo, a possibilidade do pagamento dos credores, tudo está mal feito, tudo vai continuar na mesma, enfim, tudo é mau.
Mas a nossa visão não é pessimista, nem estática, é uma visão dinâmica e estamos convencidos de que com estas providências legislativas, que o Governo vai adoptar munido da autorização concedida pela Assembleia da República, a situação vai alterar-se.
Tanto é assim que os exemplos que a Sr.a Deputada deu relativamente a processos mais morosos já têm resposta. A Sr.a Deputada referiu os Tribunais de Círculo do Barreiro e de Portimão e posso dizer-lhe que, em face da proposta da nova lei orgânica dos tribunais e consequente regulamento, vão ser criados tribunais auxiliares nesses tribunais, que temos a consciência de que estão em crise. Portanto, é esta a resposta que o Governo dá a uma situação de crise.
Pensamos que não podemos viver mergulhados na crise e tudo o que se faça em nome e pela superação dela é proveitoso. Mas mesmo assim a Sr.a Deputada não vê que, efectivamente, as coisas estão a ser alteradas para melhor.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Em 1987 o Governo dizia que os tribunais de círculo eram a maravilha das maravilhas. Agora já se prevê a existência de tribunais auxiliares e qualquer dia haverá tribunais auxiliares de auxiliares!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputados, não havendo mais inscrições para usar da palavra, declaro encerrado o debate.
Vamos agora passar ao período destinado a votações.
Srs. Deputados, a primeira série de votações corresponde a votações na generalidade.
Assim, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 160/VI-Criação do promotor ecológico (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS e votos a favor do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Segue-se a votação do projecto de lei n.o 161/VI-Prevenção da poluição provocada por navios que transportam substâncias poluentes ou perigosas nas águas da zona económica exclusiva portuguesa (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e abstenções do PS, do CDS e do PSN.Seguidamente, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 162/VI-Acesso dos cidadãos aos dados da Administração relativos ao ambiente (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e abstenções do PS, do CDS e do PSN.Passamos à votação do projecto de lei n.o 51/VI-Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas, em águas da zona económica exclusiva portuguesa (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e abstenções do PS, do CDS e do PSN.Srs. Deputados, deveríamos proceder agora à votação da proposta de lei n.o 31/VI mas como deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que solicita a baixa à 5.a comissão especializada. Comissão de Defesa Nacional, da referida proposta de lei, vamos proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e abstenções do CDS, de Os Verdes e do PSN.Face ao resultado desta votação vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei no 31/VI-Adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e abstenção do PS.De acordo com as informações que tenho, existe consenso para ser feita a votação da proposta de lei n.o 28/VI - Concede autorização ao Governo para estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável à violação do exclusivo de exploração das apostas mútuas hípicas.
Trata-se de uma votação na generalidade, na especialidade e final global e, se ninguém requer a separação da votação, procederemos à votação desta proposta uno acto. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Finalmente, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 30/VI-Autoriza o Governo a legislar relativamente aos processos de recuperação das empresas e de falência.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e abstenções do PCP.
25 DE JUNHO DE 1992 2593de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.As votações na especialidade e final global desta proposta de lei realizam-se amanhã, conjuntamente com outras votações.
O Sr. Deputado Jaime Gama pede a palavra para que efeito?O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, é para comunicar à Mesa que o Grupo Parlamentar do PS fará uma declaração de voto por escrito sobre o sentido da sua votação em relação à proposta de lei n.o 31/VI.O Sr. Presidente: - Ficará registado em acta, Sr. Deputado.
Se mais ninguém pretende usar da palavra, está esgotada a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 25, pelas 15 horas. Na primeira parte do período da ordem de dia proceder-se-á à aprovação de vários números do Diário e na segunda parte procederemos à apreciação dos inquéritos parlamentares nos.4/VI, 3/VI e 5/VI e do relatório da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação e também a votações.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.o 31/VIO Grupo Parlamentar do PS absteve-se na votação da proposta de lei n.o 31/VI - Adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares.
Tendo apresentado um conjunto de propostas de alteração ao referido diploma, espera que da discussão e votação na especialidade, na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, possa resultar um texto que, no plano legislativo, venha a resolver de forma totalmente justa os problemas para que este Grupo Parlamentar chamou a atenção aquando do debate na generalidade.Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Eduardo Pereira.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Bissaia Barreto. António Maria Pereira. Carlos Miguel de Oliveira. Domingos Duarte Lima. Duarte Rogério Pacheco. Ema Maria Lóia Paulista. Fernando Gomes Pereira. Fernando Marques de Andrade. Filipe Manuel Silva Abreu. João José Pedreira de Matos. Joaquim Cardoso Martins. José Ângelo Correia.José Bernardo Falcão Cunha. José Freitas Costa Leite. José Macário Correia. José Reis Leite. Luís Carvalho David Nobre. Luís Filipe Pais de Sousa. Manuel Azevedo. Manuel Castro de Almeida. Maria da Conceição Pereira. Pedro Augusto Cunha Pinto. Pedro e Holstein Campilho. Rui Carlos Alvarez Carp. Rui Fernando da Silva Rio. Simão José Ricon Peres.Partido Socialista (PS):Alberto de Sousa Martins.
João Gonçalves do Amaral.Centro Democrático Social (CDS):Casimiro da Silva Tavares.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$+IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 164$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Quarta-feira, 1 de Abril de 1992 I Série - Número 46DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberto a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Na abertura do debate da interpelação n.o 2/VI - Sobre política geral, centrado na política do ambiente e ordenamento do território do Governo (Os Verdes), intervieram o Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) e o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais (Carlos Borrego), seguindo-se-lhes no uso da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e dos Srs. Secretários de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar f Luis Capoulas), dos Recursos Naturais (António Taveira) e da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Mário Tomé (Indep.), Hasse Ferreira e Ferraz de Abreu (PS), Luís Peixoto (PCP), João Paulo Gomes (CDS), Daniel Banco (PCP), João Rui de Almeida, António Martinho e José Sócrates (PS), Mário Maciel e Manuel Moreira (PSD), José da Silva Costa (PS), André Martins (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS). Gameiro dos Santos (PS), Manuel Sérgio (PSN), Casimiro Tavares (CDS), Lourdes Hespanhol (PCP), Raul Castro (Indep.) e Marques da Costa (PS).
A encerrar o debate, intervieram a Sr. o Deputada Isabel Castro (Os Verdes) e o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um Deputado do PCP.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 22/VI - Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional e rejeitado, também na generalidade, o projecto de lei n.o 1/VI - Regularização extraordinária de estrangeiros não comunitários em situação irregular (PS).
Foram ainda rejeitados os votos n.os 12/VI - De saudação pela passagem do 30.o aniversário do Dia do Estudante (PCP) e 15/VI - De saudação pelo Dia do Estudante (PS) e aprovado o voto n.o 14/VI - De saudação pela comemoração do Dia do Estudante (PSD).
O voto n. o 16/VI - De condenação pelas discriminações feitas pela Inquisição (PS) foi rejeitado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), Pacheco Pereira (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Manuel Sérgio (PSN), Narana Coissoró (CDS), Isabel Castro (Os Verdes), Raul Castro e Mário Tomé (Indep.).
Foi igualmente rejeitado o voto n.o 17/VI (PCP), tendo depois sido aprovado o voto n.o 18/VI (PSD), ambos sobre a comemoração do Dia Mundial do Teatro.
1 DE ABRIL DE 1992 1425Eurico José de Figueiredo.
Raul de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr, Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 23/VI - Revoga o Decreto-Lei n.o 354/88, de 12 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 140/89, de 28 de Abril, 33/90, de 24 de Janeiro, e 276/90, de 10 de Setembro, e demais legislação subsequente (Assembleia Regional da Madeira), que baixou à 8.a Comissão; projectos de lei n.os 116/VI - Criação da freguesia de Moicanos no concelho de Alcobaça (PS), que baixou à 6.a Comissão, 117/VI - Reforça o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos (altera a Lei n.o 4/83, de 2 de Abril) (PCP), que baixou à 3.a Comissão, 118/VI - Regime jurídico das comissões de inquérito (PSD), que baixou à 1.a Comissão, 119/VI - Alterações à Lei das Petições (PSD), que baixou à 2.a Comissão, 120/VI - Alterações ao Estatuto dos Deputados (PSD) e 121/VI - Alterações à Lei n.9 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República) (PSD) e, finalmente, o projecto de resolução n.o 15/VI - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (PSD), tendo estes três últimos baixado à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate da interpelação n.o 2/VI, da iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, sobre política geral, centrado na política de ambiente e ordenamento do território do Governo.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de saber se a Mesa já tem alguma informação sobre o processo de nomeação dos membros para a comissão de inquérito que foi constituída para o caso da albufeira do Maranhão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a única informação que posso dar-lhe é a de que a Mesa ainda não dispõe da lista dos nomes dos Srs. Deputados que integrarão essa Comissão.
Para dar início ao debate da interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Embora a Constituição da República Portuguesa proclame, desde 1976, para todos os portugueses, o direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e estabeleça como uma das tarefas fundamentais do Estado a de «proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território», só em 7 de Abril de 1987 vieram a ser definidas as bases da política de ambiente que corporizam os princípios e determinações constitucionais.
A Lei de Bases do Ambiente integra no seu princípio geral, além dos parceiros constitucionais já referidos, a definição do próprio objecto da política de ambiente, determinando que esta «tem por fim optimizar e garantir
1426 I SÉRIE - NÚMERO 46a continuidade de utilização dos recursos naturais, qualitativa e quantitativamente, como pressuposto básico de um desenvolvimento auto-sustentado».
Esta nova forma de encarar as questões do ambiente e do desenvolvimento parecia fazer antever uma alteração radical nas concepções e estratégias estritamente economicistas que consideram a natureza como um recurso inesgotável.