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 As compensações e contrapartidas urbanísticas podem ser adstritas pelos municípios, ao abrigo da alínea k) do no 2 do artigo 27.o, à promoção de fins habitacionais, nomeadamente na sequência de deliberação fundamentada no âmbito do Programa Local de Habitação a que se referem os números 7 e 8 do artigo 39.o.  No âmbito da articulação com as políticas de reabilitação e regeneração urbanas (artigo 61.o), é prescrito o princípio de que o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais estimulam a reabilitação de edifícios e a reabilitação e regeneração urbanas, nos termos da lei, de forma a assegurar os princípios, objetivos e metas das políticas públicas de habitação.  São enunciados as seguintes princípios/medidas:  A construção nova é apoiada nos seguintes casos: em processos de colmatação urbana; quando o património edificado é insuficiente face às necessidades e carências habitacionais; quando se impõe repor o parque habitacional inabitável, a abater ao stock habitacional por não reunir condições mínimas para a sua reabilitação e utilização pelas pessoas e pelas famílias.   Nos processos de reconversão de áreas urbanas de génese ilegal e de regeneração de núcleos de autoconstrução e de habitação precária ou degradada, quando as habitações não sejam passíveis de requalificação e regularização, o direito à habitação é salvaguardo recorrendo, sempre que necessário, a operações de realojamento que respeitem o disposto no artigo 16o.  Nas áreas de reabilitação urbana delimitadas nos termos da lei, os municípios podem adoptar medidas preventivas ou cautelares, por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal e ouvidas as freguesias abrangidas, para evitar que a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes possa limitar a liberdade de planeamento ou comprometer ou tornar mais onerosa a execução do programa local de habitação.  Ao nível da articulação com as políticas de infraestruturas urbanísticas e equipamentos (artigo 62.o), é determinado que os vários níveis de planeamento asseguram o planeamento das redes de abastecimento de serviços e bens essenciais, garantem a sua regulação em função do interesse geral e prevêem o seu desenvolvimento com vista à satisfação das necessidades habitacionais presentes e futuras, bem como a garantia do direito à habitação e à qualidade de vida, salvaguardando as necessárias reservas de solo, nos termos legais. É prescrito um dever especial do Estado, as regiões autónomas e as autarquias locaisassegurarem o planeamento e a disponibilização das infraestruturas e equipamentos necessários para promover a qualidade de vida dos cidadãos, designadamente em matéria de circulação, espaços verdes, estabelecimentos de ensino e de saúde e equipamentos e serviços de apoio à infância e aos idosos.   21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________105
7. OUTRAS SUGESTÕES E CONTRIBUTOS. No que respeita ao Artigo 28.o (Freguesias)  Admitindo a relevância das freguesias no contexto das políticas de habitação, nomeadamente em matéria de levantamento e identificação das carências habitacionais, questiona-se se as mesmas terão ao seu dispor os recursos necessários que permitam cumprir este objetivo, nomeadamente aquelas que se insiram em contextos não metropolitanos. No que respeita ao Artigo 39.o (Programa Local de Habitação)  Seria importante que na alínea c) do n.o 3 fosse indicado qual o período de vigência dos Planos Locais de Habitação (por exemplo 6 anos - em linha com o previsto para a Estratégia Nacional de Habitação);  Propõem-se que na alínea i) seja reforçada a necessidade de elaborar o “Relatório Anual da Habitação” (quando se proceda à constituição do Conselho Local de Habitação – Art.o 40.o);  Sugere-se que seja clarificado qual o período para o desenvolvimento do processo de consulta pública dos Programas Locais de Habitação.  Os conceitos de défice habitacional, falha ou disfunção do mercado ou risco de declínio demográfico são tão abrangentes que podem criar situações de instabilidade na relação entre os entes públicos locais e os operadores urbanísticos.  Importante corrigir e acautelar o não primado do Programa Local de Habitação face ao PDM, sob pena de desconformidade com o próprio RGIGT.  Importa clarificar nos casos de aquisição temporária de habitações, as regras e legitimidade para a realização de eventuais obras por parte do Município em propriedade que se mantém privada, e qual o procedimento de ressarcimento. No que respeita ao Artigo 50.o (Sistema fiscal)  Na alínea d) do n.o 1 sugere-se que sejam também discriminados positivamente as cooperativas e outras organizações sociais que desenvolvam habitação para renda apoiada (em linha com o 1.o Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação). No que respeita ao Art.o 54.o (Informação sobre o mercado habitacional)  Sugere-se que os indicadores identificados no n.o 2 sejam desenvolvidos, tanto quanto possível, numa base anual e com uma escala de representatividade, no mínimo, concelhia, tendo em vista a sua integração nos Relatórios Anuais de Habitação dos Municípios.No que respeita ao Art.o 58.o (Articulação com outras políticas públicas)  Mostra-se pertinente que seja ainda contemplado a articulação com outro domínio de política conexa como é o caso da coesão territorial, nomeadamente com o Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), tendo presente a tónica que o diploma dá à promoção da sustentabilidade dos territórios de baixa densidade 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________111
e à discriminação positiva dos territórios ameaçados pela dinâmica do despovoamento (alínea d) do n.o 2 do Art.o 41 e alínea a) do n.o 5 do Art.o 57.o);  Complementarmente, afigura-se relevante que seja considerado ainda outro domínio de política pública como é o caso da eficiência energética, nomeadamente com o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE), tão relevante para a promoção de medidas de sustentabilidade no domínio do mercado da habitação. No que respeita ao Art.o 60 (Articulação com a política de solos).  No no 9 é importante clarificar a possibilidade de, nas operações de loteamento e operações urbanísticas de impacto relevante, as cedências para fins de uso público poderem ser transferidas para o domínio privado municipal quando forem afetas a programas públicos de habitação. Neste contexto, é fundamental regular de forma mais flexível do direito de reversão para os promotores sob pena de não operacionalização da medida.No que respeita ao artigo 63.o (Articulação com a política de mobilidade e transportes).  Não se compreende a referenciação às competências dos Municípios nesta matéria, sem mais, sem que outras referências sejam feitas a outras entidades ou poderes públicos em outras áreas de competência, como seja, por exemplo, a cultura, a educação, o desporto e o lazer, áreas particularmente relevantes do ponto de vista da vivência comunitária. No que respeita o artigo 80.o (famílias em risco de despejo forçado e que não tenham alternativa habitacional).  A consagração do atendimento prioritário destas famílias nas entidades públicas, e a formulação de medidas de descriminação positiva no acesso a soluções ou apoios a habitação deve intensificar o compromisso da envolvência de estruturas como a segurança social e de entidades com funções de gestão do parque habitacional público central, atualmente o IHRU. No que respeita o artigo 82.o (Augi e bairros informais).    No n.o2, determina-se que seja o Estado a decidir, cabendo aos Municípios a execução daquelas decisões, desenvolvendo os respetivos processos. Seria mais adequado que o legislador adotasse, quando muito, um modelo de decisão partilhada, de articulação de intervenções, considerando as competências, responsabilidades e meios de cada nível de Estado.  Ganhar-se-ia com soluções distintas para as Augi e para os bairros informais, pela sua distinta natureza, a lei de bases de habitação deve e pode legislar sobre estas duas situações mas com o devido enquadramento. 8.POSIÇÃO DA ANMP. Em matéria de habitação a ANMP relembra o parecer francamente positivo que foi emitido pelo Conselho Diretivo em Outubro de 2017, relativamente à Nova Geração de Políticas de Habitação, reconhecendo a adequação e mérito e II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________112
revendo-se nas prioridades do Governo no que respeita ao diagnóstico dos atuais constrangimentos em matéria de habitação, e da viragem que a NGPH pretende consubstanciar em matéria de prioridades e estratégia nas políticas públicas de habitação, mais reais e adequadas às verdadeiras e novas necessidades das populações em matéria habitacional. A ANMP reconhece, igualmente, a necessidade de se legislar as diversas dimensões que a habitação integra e, nessa medida, sublinha a importância de uma Lei de Bases da Habitação, que confira densificação legal e segurança a este complexo instituto, atualizando conceitos, princípios e assumindo o primado da efetivação do direito constitucional à Habitação para todos, concretizando o artigo 65.o da Constituição da República Portuguesa. Não obstante, entende a ANMP que a presente Proposta de Lei de Bases da Habitação deverá ser objeto de melhor ponderação, por forma a encontrar uma resposta mais equilibrada, adequada à distribuição de responsabilidades e proporcional nos respetivos meios a repartir entre os vários responsáveis pelas políticas públicas e sua execução --designadamente no que importa ao Estado e aos Municípios -- a bem da sustentabilidade destas políticas, pugnando pela construção de respostas que sejam adequadas, possíveis e estáveis, desde logo, para a gestão pública e para as populações. Associação Nacional de Municípios Portugueses  Coimbra, 26 de Junho de 2018 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________113———
21 DE DEZEMBRO DE 2018 115 Esta proposta dá resposta às reivindicações dos professores do EPC, repondo a aproximação progressiva entre a carreira docente do ensino privado com a carreira docente do ensino público. O PCP sempre se empenhou na defesa dos interesses e direitos dos docentes, estejam eles no setor público ou no privado e que a dignidade e responsabilidade da função docente e as condições laborais têm de ser asseguradas. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, que aprovou o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro O artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 42.o Direitos e deveres 1 – .................................................................................................................................................................... . 2 – As convenções coletivas de trabalho e os contratos individuais de trabalho dos educadores e docentes das escolas do ensino particular e cooperativo tem em conta a especial relevância para o interesse público da função que desempenham, tendo sempre em consideração a necessária aproximação das suas carreiras com as do ensino público. 3 – De forma a garantir-se os direitos adquiridos e a não descriminação, os mecanismos de contratação coletiva previstos no número anterior, devem procurar, progressivamente uma aproximação entre as carreiras do ensino privado e ensino público, de forma a proporcionar a correspondência de carreiras profissionais.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 19 de dezembro de 2018. Os Deputados do PCP: Ângela Moreira — Ana Mesquita — Paula Santos — António Filipe — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Valter Loios — Jorge Machado — Diana Ferreira — Paulo Sá — Carla Cruz — João Dias — Bruno Dias — Duarte Alves. (*) Texto inicial foi substituído a pedido do autor em 21 de dezembro de 2018 [Vide DAR II Série-A n.o 36 — 2.o Suplemento (2018.12.19)]. ———
21 DE DEZEMBRO DE 2018 119 5 – As atuações previstas no n.o 2 deste artigo incluem, nomeadamente, os contactos sob qualquer forma com as entidades referidas no n.o 1, o envio e circulação de correspondência, material informativo ou documentos de discussão ou tomadas de posições, ou a organização de eventos, reuniões, conferências ou quaisquer outras atividades de promoção dos interesses representados, bem como a participação em consultas sobre propostas legislativas ou outros atos normativos. 6 – Não se consideram abrangidas pela presente lei: a) A prática de atos próprios dos advogados e solicitadores, definidos em legislação especial; b) Atividades em resposta a pedidos de informação diretos e individualizados das entidades referidas no n.o 1 deste artigo, ou convites individualizados para assistir a audições públicas ou participar nos trabalhos de preparação de legislação ou políticas públicas. Artigo 3.o Manutenção e acesso ao Registo 1 – Às entidades públicas referidas no artigo anterior compete criar e gerir o seu Registo de Transparência eletrónico, onde devem constar os registos das interações com representantes de interesses legítimos. 2 – A veracidade e atualização do conteúdo do Registo de Transparência são da responsabilidade dos representantes de interesses legítimos, sem prejuízo do disposto no número anterior e da assistência ao preenchimento prestada pelas entidades públicas. 3 – O Registo de Transparência é um registo único, público e gratuito. Artigo 4.o Objeto do Registo 1 – O Registo de Transparência contém as seguintes informações sobre os representantes de interesses legítimos: a) Nome da entidade, morada, telefone, correio eletrónico, sítio web; b) Categoria de representante de interesses legítimos, nos termos do artigo 2.o; c) Enumeração dos interesses legítimos que representem; d) Nome do titular do órgão social de gestão, quando aplicável; e) Nome da pessoa responsável pela atividade de representação de interesses legítimos, quando aplicável. Artigo 5.o Procedimento de registo 1 – Os representantes de interesses legítimos que se registem no Registo de Transparência de cada uma das entidades públicas referidas no n.o 1 do artigo 2.o obtêm um número de registo automático. 2 – As pessoas e entidades inscritas devem atualizar os dados constantes do Registo de Transparência pelo menos uma vez por ano. 3 – A inscrição no registo pode ser cancelada, a pedido ou oficiosamente, nomeadamente quando as pessoas e entidades inscritas: a) Não tenham exercido qualquer atividade de representação de interesses legítimos nos últimos 12 meses; ou b) Pretendam deixar de exercer a atividade de representação de interesses legítimos por um período previsivelmente superior a 12 meses. 4 – Os representantes de interesses legítimos não podem ter exercido qualquer função nas entidades públicas referidas no n.o 1 do artigo 2.o da presente lei nos dois anos anteriores ao procedimento de registo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 120 Artigo 6.o Código de Conduta As entidades públicas referidas no n.o 1 do artigo 2.o e os representantes de interesses legítimos registados nos Registo de Transparência aderem ao Código de Conduta para as Relações entre Representantes de Interesses Legítimos e Entidades Públicas constante do Anexo I à presente lei. Artigo 7.o Agenda da transparência 1 – As entidades públicas referidas no n.o 1 do artigo 2.o devem manter em registo público, disponível no respetivo sítio na Internet, por um período de [5] anos, a agenda de todas as reuniões, encontros ou consultas ocorridas com os representantes de interesses legítimos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o. 2 – A Agenda da transparência contém as seguintes informações: a) Nome da entidade representada, se aplicável, ou da pessoa presente em representação dos seus interesses legítimos; b) Nome da pessoa responsável pela representação de interesses legítimos presente e número de registo atribuído; c) Categoria de representante de interesses legítimos, nos termos do artigo 2.o; d) Enumeração dos principais temas e interesses legítimos sobre que versa a reunião encontro ou consulta ocorrida; e) Data e local da interação; f) Enumeração dos principais objetivos da interação entre a entidade pública e o representante de interesses legítimos; g) Nome do titular de cargo político ou assessor presente. 2 – Outras formas de interação nas quais representantes de interesses pretendam influenciar a definição de políticas públicas, legislação, regulamentação ou decisões, em representação dos seus interesses ou de terceiros, devem ser registados na Agenda da transparência pelas entidades públicas referidas na presente lei. Artigo 8.o Avaliação do sistema de transparência 1 – As entidades públicas referidas no n.o 1 do artigo 2.o publicam anualmente, no respetivo sítio na Internet, um relatório sobre o funcionamento do respetivo Registo de Transparência e aplicação do Código de Conduta, o qual deve conter uma análise qualitativa e quantitativa do funcionamento daquele Registo, incluindo o número de entidades registadas, de eventos ocorridos e registados na Agenda Pública, os principais temas abordados e os problemas encontrados na sua aplicação, bem como do Código de Conduta. 2 – A Assembleia da República procede à avaliação contínua da aplicação da presente lei, para o efeito procedendo a consultas regulares com as entidades públicas envolvidas e com os representantes de interesses legítimos, com vista à melhoria do sistema de transparência na representação de interesses, tendo em conta o objetivo de introduzir um gradual aumento da sua exigência. Artigo 9.o Divulgação do sistema de transparência As entidades públicas referidas no n.o 1 do artigo 2.o promovem a divulgação das medidas constantes da presente lei junto da administração pública, dos representantes de interesses legítimos e da sociedade civil, bem como apoiam as iniciativas da sociedade civil nesse sentido.
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 124 3 — Os criminólogos estão aptos a desenvolver as suas atividades profissionais, designadamente, nas seguintes áreas: a) Análise criminológica; b) Conceção e execução de programas de prevenção da criminalidade; c) Avaliação do risco de reincidência; d) Intervenção comunitária; e) Conceção de políticas sociais e penais; f) Investigação criminal; g) Investigação científica; h) Ensino. Artigo 4.o Exercício profissional dos Criminólogos 1 – Os criminólogos exercem as suas funções em regime de trabalho subordinado ou de forma independente, com respeito pelas regras de ética e pelos códigos de conduta que sejam aprovados pelas respetivas organizações profissionais, bem como por outros que lhes sejam aplicáveis. 2 – Os criminólogos que queiram exercer funções de mediador penal estão dispensados do requisito previsto na alínea d) do artigo 12.o da Lei n.o 21/2007, de 12 de junho. Artigo 5.o Profissão de Criminólogo A profissão de criminólogo é criada por lei. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias, contados da sua publicação. Assembleia da República, 21 de dezembro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — João Rebelo — João Gonçalves Pereira — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto. ——— PROJETO DE LEI N.o 1055/XIII/4.a INSTITUI UM REGIME DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA ASSENTE EM ATIVIDADES DE INVESTIMENTO EM PROJETOS ECOLÓGICOS «VISTOS GREEN» Exposição de motivos A Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, referente à entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, por via da alteração promovida pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, passou a elencar o
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 130 Artigo 3.o Aditamento ao Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho É aditado o artigo 90.o-B à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, alterado pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, pela Lei n.o 56/2015, de 23 de junho, pela Lei n.o 63/2015, de 30 de junho, pela Lei n.o 59/2017, de 31 de julho, e pela Lei n.o 102/2017, de 28 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 90.o-B Autorização de residência para atividade de investimento em projetos ecológicos 1 – É concedida autorização de residência, para efeitos de exercício de uma atividade de investimento em projetos ecológicos, aos nacionais de Estados terceiros que, cumulativamente: a) Preencham os requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.o, com exceção da alínea a) do n.o 1; b) Sejam portadores de vistos Schengen válidos; c) Regularizem a estada em Portugal dentro do prazo de 90 dias a contar da data da primeira entrada em território nacional; d) Preencham os requisitos estabelecidos na alínea vv) do artigo 3.o. 2 – É renovada a autorização de residência por períodos de dois anos, nos termos da presente lei, desde que o requerente comprove manter qualquer um dos requisitos da alínea vv) do artigo 3.o.» Artigo 4.o Regulamentação O Governo altera o Decreto Regulamentar n.o 84/2007, em conformidade com as alterações da presente Lei, no prazo de 90 dias a contar da data da respetiva publicação. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 21 de dezembro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 1056/XIII/4.a INTERDITA A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS CUJO PRINCÍPIO ATIVO SEJA O DICLOFENAC Exposição de motivos Na sessão legislativa anterior o PAN apresentou o Projeto de Resolução n.o 1433/XIII/3.a recomendando ao Governo que não autorize a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 132 Artigo 1.o Objeto A presente lei visa a interdição da comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio activo seja o diclofenac. Artigo 2.o Definição de diclofenac Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por «Diclofenac» – princípio ativo, utilizado em medicamentos, cuja composição química é C14H11Cl2NO2. Artigo 3.o Medicamentos veterinários com diclofenac É interdito, em todo o território nacional, utilizar, comercializar e/ ou fabricar, medicamentos veterinários para uso pecuário cujo princípio ativo seja o diclofenac. Artigo 4.o Entrada em Vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 21 de dezembro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 1057/XIII/4.a LEI DE BASES DA HABITAÇÃO Exposição de motivos A habitação é um elemento central na vida dos cidadãos e cidadãs. Do acesso à habitação é possível o abrigo em condições de salubridade, mas também o acesso a serviços abastecimento de água e saneamento, de energia e comunicações. O acesso à habitação é ainda essencial para garantir o acesso ao emprego e a vários direitos de cidadania. Face a esta importância e à centralidade do direito à habitação, a Constituição da República Portuguesa dedica-lhe o seu artigo 65.o: «Habitação e urbanismo 1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. 2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 138 dos mesmos no seu habitat, mesmo quando os seus escalões de rendimento mudam. 2 –  Os moradores beneficiários de programas de renda apoiada permanecem na habitação onde residem quando passam a auferir rendimentos superiores aos enquadráveis no programa, transitando para outros programas de renda. Artigo 12.o Direito à compensação Os cidadãos e cidadãs arrendatários que sejam despejadas, deslocadas ou lesadas por motivo de expropriação, e que dessa alteração resulte o fim do uso habitacional que vinham a fazer, têm direito a ser compensados pelos prejuízos diretos e indiretos infligidos, sem prejuízo da indeminização prevista no Código das Expropriações. Artigo 13.o Dimensão e condições adequadas da habitação 1 –  O Estado, as regiões autónomas e os municípios prosseguem as políticas públicas e a disponibilização de serviços públicos e de habitação para garantir o direito a uma habitação com dimensões e condições adequadas. 2 –  A dimensão adequada da habitação é definida por lei, tendo o número de pessoas no agregado familiar e respetivas idades e condições físicas e a tipologia, número e área das divisões e espaços complementares da habitação. 3 –  O Estado garante o direito a uma habitação adaptada a cidadãos e cidadãs portadoras de deficiência física. 4 –  O Estado previne e providencia soluções para situações de sobrelotação da habitação, nomeadamente quando o número de divisões para dormir não é suficiente para garantir a privacidade dos moradores, tendo em conta as relações entre si. Artigo 14.o Proteção do domicílio Os cidadãos e cidadãs têm direito de proteção da sua habitação de residência habitual ou ocasional, nomeadamente contra o acesso ilegal de entidades públicas ou privadas. Artigo 15.o Direito à escolha do lugar de residência 1 –  O Estado garante o direito dos cidadãos e cidadãs à escolha do lugar de residência, com a limitação dos condicionamentos urbanísticos. 2 –  Em caso de realojamento habitacional por entidades públicas, é obrigatória a auscultação dos envolvidos de forma a garantir o seu direito à escolha do lugar de residência, e, sempre que possível, procurando assegurar a permanência dos agregados a realojar na proximidade do lugar da anterior residência. 3 –  Em caso de realojamento habitacional por entidades privadas, é garantido o direito à escolha do lugar de residência pela permanência dos agregados a realojar na proximidade do lugar da anterior residência. 4 –  O realojamento garante-se com a antecedência necessária ao despejo ou demolição de forma a que a estabilidade do arrendatário não seja coartada, devendo a solução atribuída ser, sempre que possível, definitiva. Artigo 16.o Direito à morada 1 –  O Estado promove e garante a todos os cidadãos e cidadãs o direito a uma morada postal, assim
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 140 de impossibilidade, o realojamento em condições análogas às detidas anteriormente quer quanto ao lugar, quer quanto ao valor da renda e encargos. Artigo 18.o Direito de preferência 1 –  O Estado, as regiões autónomas e os municípios têm o direito de preferência na compra e venda ou dação em operações de venda, dação em pagamento ou de transferência da propriedade. 2 –  Em caso de não exercício do previsto no número anterior, o morador permanente ou inquilino do locado tem o direito de preferência nas operações estipuladas no número anterior. 3 –  Para a garantia do direito de preferência, o proprietário comunica aos eventuais interessados a sua intenção de venda, o preço, a forma de pagamento, data da escritura, e outros elementos essenciais, tendo em conta que o prazo para o exercício de direito de preferência não pode ser inferior a 90 dias. 4 –  No caso de contrato de arrendamento para fins habitacionais relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos mesmos termos previstos para o arrendatário de fração autónoma, a exercer nas seguintes condições: a) O direito é relativo à quota-parte do prédio correspondente à permilagem do locado pelo valor proporcional dessa quota-parte face ao valor total da transmissão; b) A comunicação deve indicar os valores referidos na alínea anterior; c) A aquisição pelo preferente é efetuada com afetação do uso exclusivo da quota-parte do prédio a que corresponde o locado. CAPÍTULO IV POLÍTICA PÚBLICA DE SOLOS Artigo 19.o Política pública de solos 1 –  O Estado garante uma política pública de solos que permita o exercício pleno do direito à habitação, a equidade social, o ordenamento, o planeamento e loteamento, ou outras operações de impacto semelhante, assente no interesse público e a sustentabilidade ambiental. 2 –  A classificação de solo em urbanizável pressupõe: a) a preservação de funções de conservação da natureza, ecológicas e agrícolas no país; b) a cativação de mais-valias urbanísticas definidas em legislação própria. Artigo 20.o Princípios da política pública de solos 1 –  A política pública de solos é um dos instrumentos para a concretização das incumbências do Estado, das regiões autónomas e dos municípios para a garantia do direito à habitação. 2 –  A expansão urbana é planeada, ordenada e limitada tendo em conta as necessidades de uso dos solos bem como as necessidades para nova edificação, dando prioridade aos núcleos urbanos e às infraestruturas previamente existentes. 3 –  Para a construção de novo edificado é definido por lei a proporção de frações habitacionais destinadas a habitação a custos controlados. 4 –  Garantir a restituição ao estado anterior quando se verifique o uso ilegal do solo. 5 –  O direito de propriedade privada do solo, garantido nos termos da Constituição e da lei, e os demais direitos relativos ao solo são ponderados e conformados, no quadro das relações jurídicas de ordenamento do
21 DE DEZEMBRO DE 2018 141 território e de urbanismo, com os princípios e as normas constitucionais vigentes, incluindo o direito à habitação e à qualidade de vida. 6 –  São criados mecanismos para aproveitamento do solo sempre que indispensáveis à persecução do direito à habitação. 7 –  Em caso de absentismo por parte do proprietário, são criados mecanismos para a execução de operações urbanísticas e de edificação sustentadas em procedimentos de planeamento e a expropriação, para a promoção de habitação a custos controlados. 8 –  Nas operações de loteamento ou nas operações de impacto semelhante e nas operações urbanísticas, as parcelas destinadas a cedências gratuitas ao município para integrar o domínio municipal, nos termos da lei, podem ser afetas a programas públicos de habitação. 9 –  São criados mecanismos de proteção de construção em zonas marinhas, orlas costeiras, dunas, estuários e escarpas, garantindo o realojamento necessário para fazer face à proteção e prevenção da população e dos elementos ambientais descritos e tendo em conta a fragilidade decorrente dos processos de alterações climáticas. 10 –  No âmbito previsto no artigo anterior são definidos programas de realojamento para proteção e redefinição de uso dos solos na prevenção contra catástrofes naturais, terramotos, sismos, furacões, incêndios entre outras ocorrências. 11 –  É prevista a existência de parcelas para a utilização e fruição dos solos urbanos para funções coletivas de apoio ao direito à habitação, promotoras da qualidade de vida, da saúde e da autonomia alimentar, designadamente pela criação de hortas urbanas, equipamentos desportivos, jardins e equipamentos para organização social e popular. CAPÍTULO V REABILITAÇÃO URBANA Artigo 21.o Princípios da reabilitação urbana 1 –  A reabilitação urbana constitui uma prioridade das políticas de garantia do direito à habitação. 2 –  O Estado, as regiões autónomas ou os municípios estabelecem programas de investimento, regulamentados por lei, para a reabilitação urbana, definindo uma proporção de frações habitacionais para programas de habitação a custos controlados. 3 –  Na reconversão de áreas urbanas de génese ilegal e de regeneração de núcleos de autoconstrução e de habitação precária ou degradada é dada prioridade à reabilitação do edificado e da urbanização. 4 –  Sempre que as habitações referidas no número anterior não sejam passíveis de requalificação e regularização, o direito à habitação é salvaguardo recorrendo a operações de realojamento e o edificado demolido. 5 –  Todo o edificado é reabilitado garantindo-se o cumprimento de normas de segurança ambiental, estrutural e pública, normas de saúde, de dignidade e salubridade, definidas em legislação específica.  6 –  Os programas de reabilitação e construção de habitação devem privilegiar a economia local, e utilizar materiais disponíveis localmente. CAPÍTULO VI ARRENDAMENTO Artigo 22.o Princípios da política de arrendamento
21 DE DEZEMBRO DE 2018 143 Artigo 24.o Intervenção pública no arrendamento 1 –  As habitações públicas são inseridas nos regimes de renda apoiada e de renda condicionada, definidos no artigo anterior. 2 –  O património habitacional do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais é inalienável. 3 –  O património referido no número anterior pode ser transferido, com ou sem compensação, entre entidades públicas mediante acordo entre as partes e preservação dos direitos dos arrendatários. CAPÍTULO VII INTERVENÇÕES PRIORITÁRIAS Artigo 25.o Pessoas em situação de sem-abrigo As políticas públicas de habitação têm como objetivo prevenir e eliminar situações de sem-abrigo e é implementada uma estratégia nacional diversificada, em articulação com os serviços públicos, as regiões autónomas e autarquias locais, no sentido de dar uma resposta integrada e específica a cada uma destas situações com prioridade ao acesso à habitação. Artigo 26.o Proteção em caso de emergência 1 –  O Estado assegura proteção e resposta habitacional de emergência em caso de grave e súbita carência habitacional em virtude de catástrofes naturais ou acidentes. 2 –  Cidadãos e cidadãs alvo ou em risco de despejo forçado e que não disponham de alternativa habitacional têm direito a atendimento público prioritário e a medidas de discriminação positiva no acesso a soluções ou apoios habitacionais. 3 –  Cidadãos e cidadãs vítimas de violência de género ou doméstica são alvo de políticas próprias de proteção e afastamento relativamente a agressores e ambientes violentos. 4 –  Para suprir as necessidades urgentes, podem ser implementados mecanismo de expropriação por declaração de utilidade pública de imóveis pertencentes a pessoas coletivas, entidades bancárias e, ou, financeiras que, destinados a habitação não estejam a uso ou estejam penhorados por essas entidades, com a exclusiva finalidade de garantir o direito à habitação. 5 –  A expropriação realizada nos termos do número anterior, é efetuada nos termos do Código das Expropriações. 6 –  As pessoas com estatuto de refugiados têm direito à proteção do Estado, que assegura respostas habitacionais em articulação com as regiões autónomas, as autarquias locais e associações civis. Artigo 27.o Situações de grave carência habitacional O Estado assegura a proteção e resposta habitacional prioritária a pessoas em situações de grave carência habitacional que não disponham de alternativa habitacional. CAPÍTULO VIII FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITO À HABITAÇÃO Artigo 28.o Recursos financeiros 1 –  O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais asseguram dotações públicas adequadas a
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 144 prosseguir as políticas públicas nacionais de direito à habitação no âmbito das suas competências, responsabilidades e áreas geográficas. 2 –  As dotações previstas no número anterior devem ser inscritas nos respetivos orçamentos anuais e nos programas de investimento plurianuais. 3 –  O Estado estimula o acesso das entidades públicas e privadas, e em especial das regiões autónomas e dos municípios, a financiamentos comunitários na área da habitação, da reabilitação urbana e da sustentabilidade ambiental, económica e social dos aglomerados. 4 –  O Estado garante a prestação de informação consolidada sobre as dotações públicas destinadas em cada ano às políticas públicas de habitação a nível nacional, regional e local e sobre a respetiva taxa de execução no ano anterior, através da sua inclusão no Relatório Anual da Habitação. Artigo 29.o Endividamento municipal A persecução das políticas de garantia do direito à habitação são uma prioridade nacional pelo que o valor dos empréstimos destinados a financiar a construção e reabilitação de imóveis de propriedade municipal destinados à habitação não são contabilizados para efeitos de cálculo de limites de endividamento dos municípios. Artigo 30.o Fundos de habitação e reabilitação 1 –  O Estado garante a existência de um fundo nacional de habitação e reabilitação urbana para apoio das respetivas políticas públicas. 2 –  As regiões autónomas e as autarquias locais podem criar fundos regionais ou locais de habitação e reabilitação urbana à escala dos seus territórios. 3 –  Os Fundos de Habitação e Reabilitação podem incorporar património imobiliário público e receitas resultantes de empréstimos e financiamentos europeus e nacionais, destinadas a financiar as políticas públicas de habitação e reabilitação. 4 –  As autarquias locais, por deliberação dos órgãos competentes, podem constituir fundos análogos aos referidos no número anterior do presente artigo. 5 –  Os Fundos a que se refere este artigo estão sujeitos às regras de funcionamento e supervisão definidas na lei.  CAPÍTULO IX INFORMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E ASSOCIATIVISMO Artigo 31.o Direito à informação 1 –  Os cidadãos e cidadãs têm direito à informação sobre as políticas públicas de habitação a nível nacional, regional e local. 2 –  É assegurado o direito à informação sobre os pogramas públicos de direito à habitação e reabilitação e respetivas condições, modos e prazos para o acesso, assim como a divulgação e publicação dos resultados das candidaturas a esses programas, salvaguardando a proteção de dados como definido na legislação competente. 3 –  As entidades públicas disponibilizam num portal na internet toda a legislação e toda a informação relativa a programas de direito à habitação. Artigo 32.o Relatório anual do direito à habitação 1 –  O relatório anual do direito à habitação é apresentado anualmente, no primeiro semestre, pelo
21 DE DEZEMBRO DE 2018 145 Governo à Assembleia da República. 2 –  Nesse relatório consta a informação relativa ao ano anterior no que se refere à avaliação detalhada da execução do programa nacional da habitação e dados estatísticos relevantes ao nível de cada concelho sobre a realidade da carência habitacional, de manutenção, abandono e cativação do edificado e do desenvolvimento de políticas públicas para o direito à habitação. 3 –  Do relatório constam ainda recomendações e cabimento orçamental necessário para a prossecução das políticas públicas de direito á habitação. Artigo 33.o Direito à participação 1 –  A política pública de direito à habitação é de interesse coletivo pelo que cidadãos e cidadãs têm o direito de participar na elaboração e revisão de instrumentos de planeamento e execução das políticas de habitação. 2 –  O Estado, regiões autónomas e autarquias locais estão obrigadas a desenvolver mecanismos de participação ativa dos cidadãos e cidadãs e das suas organizações na conceção, execução e dos programas públicos de habitação. Artigo 34.o Associativismo 1 –  É regulamentado por lei a livre associação de moradores, de inquilinos, de proprietários, de condomínios e de associações de defesa do direito à habitação e a constituição de cooperativas de habitação e cooperativas de moradores. 2 –  É promovida a consulta pública destas associações nas suas áreas temáticas e geográficas de intervenção na implementação de políticas públicas de habitação. Artigo 35.o Cooperativas 1 –  O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem estabelecer acordos de cooperação com cooperativas de habitação ou cooperativas de moradores para a prossecução das políticas de direito à habitação. 2 –  As autarquias locais podem promover participação das cooperativas de habitação e cooperativas de moradores nas políticas de direito à habitação, nomeadamente através da cedência contratualizada de terrenos para a autoconstrução ou reabilitação urbana. 3 –  As cooperativas que tenham por objeto a construção ou reabilitação de fogos podem ter incentivos positivos por parte do Estado. Artigo 36.o Entrada em vigor 1 –  O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 –  As disposições presentes no presente diploma que implicam impacto orçamental entram em vigor com o respetivo Orçamento do Estado, orçamento regional ou orçamento municipal posteriores à sua publicação. Assembleia da República, 21 de dezembro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana
21 DE DEZEMBRO DE 2018 149 b) Ter sido cometido contra pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez; c) A vítima ser ascendente, descendente, adotante, adotado, parente ou afim até ao segundo grau; d) O ato ter sido cometido contra cônjuge, ex-cônjuge, no seio de uma relação análoga ao dos cônjuges ou contra pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de intimidade, ainda que sem coabitação, ou numa relação de tutela ou curatela; e) O ato ter sido cometido por quem, aproveitando-se das suas funções ou do lugar que a qualquer título, exerça ou detenha em estabelecimento onde se executem reações criminais privativas da liberdade; hospital, hospício, asilo, clínica de convalescença ou de saúde, ou outro estabelecimento destinado a assistência ou tratamento; estabelecimento de educação ou correção; f) O ato ter sido cometido conjuntamente por mais de uma pessoa; g) O ato ter sido cometido por pessoa portadora de doença sexualmente transmissível; i) O ato ser cometido na presença de menor. 2 – As penas previstas nos artigos 163.o, 164.o e 167.o a 176.o são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, quando estejam em causa as seguintes circunstâncias agravantes: a) Se do ato decorrer gravidez, ofensa à integridade física grave, dano psicológico grave, transmissão de agente patogénico que crie perigo para a vida, suicídio ou morte da vítima; b) Se a vítima for menor de 14 anos. 3 – As agravações previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 não são aplicáveis nos casos da alínea c) do n.o 2 do artigo 169.o e da alínea c) do n.o 2 do artigo 175; 4 – (anterior n.o 8). Artigo 178.o (...) 1 – O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 167.o, 168.o e 170.o depende de queixa, salvo se forem praticados contra menor ou deles resultar suicídio ou morte da vítima. 2 – (Revogado). 3 – O procedimento criminal pelo crime previsto no artigo 173.o depende de queixa, salvo se dele resultar suicídio ou morte da vítima. 4 – (Revogado). 5 – (Revogado).» Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os artigos 165.o, 166.o e n.o 2, 4 e 5 do artigo 178.o do Código Penal. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 21 de dezembro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos —
Quarta-feira, 3 de outubro de 2018   II Série-A — Número 7XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                     S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo o reforço da importância geoestratégica das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. — Recomenda ao Governo a reinstalação de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública na freguesia das Avenidas Novas, no concelho de Lisboa.  Projetos de lei (n.os 934, 941, 962, 963 e 980/XIII/3.a e 1007 e 1008/XIII/4.a): N.o 934/XIII/3.a (Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 941/XIII/3.a (Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem, por parte do Estado e pessoas coletivas públicas): — Vide projeto de lei n.o 934/XIII/3.a. N.o 962/XIII/3.a (Extingue a Parque Escolar, EPE): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 963/XIII/3.a (Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 980/XIII/3.a (Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1007/XIII/4.a (BE) — Acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho). N.o 1008/XIII/4.a (BE) — Alarga a abrangência da moratória aos despejos para as situações sem alternativa viável (primeira alteração Lei n.o 30/2018, de 16 de julho).  Projetos de resolução (n.os 1702/XIII/3.a e 1839 a 1843/XIII/4.a): N.o 1702/XIII/3.a [Recomenda ao Governo que desbloqueie a construção da nova Ala Pediátrica do Hospital São João (Porto)]: — Alteração de texto do projeto de resolução. N.o 1839/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de remover obstáculos existentes no acesso à interrupção voluntária da gravidez.