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(PROMOÇÃO E ACESSO DOS JOVENS AOS INSTRUMENTOS CULTURAIS E À SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO)Relatório e parecer da Comissão de Juventude e DesportoRelatórioDois Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentaram o projecto de lei n.o 188/VIII, que visa a "Promoção e acesso dos jovens aos instrumentos culturais e à sociedade de informação".
Os pressupostos deste projecto de lei, expressos no seu preâmbulo, são, por um lado, o facto de as diferenças de acesso a espectáculos e bens culturais constituírem discriminações no que diz respeito ao sucesso e ao insucesso escolar e, por outro, a importância educativa do acesso à Internet e à informação nela disponível.
Assim, propõe o projecto de lei em apreço "um regime especial de promoção e acesso dos jovens aos instrumentos culturais e à sociedade de informação". Segundo os proponentes, "Estão abrangidos por este regime todos os jovens que frequentam qualquer grau de escolaridade, quer do ensino público quer do ensino privado". Não se define, contudo, a idade limite de inclusão no conceito de jovem, sendo certo que a mera definição por referência à frequência escolar não é suficiente para essa delimitação.
O projecto de lei n.o 188/VIII prevê a existência de um dia por semana de acesso gratuito a todos os agentes culturais públicos e de um preço especialmente reduzido nos restantes dias, regime que se estenderá por protocolo a todos os espectáculos subsidiados por dinheiros públicos.
Quanto à sociedade de informação, propõe o projecto de lei em análise a gratuitidade para os jovens do acesso à Internet nos agentes culturais públicos que disponham dessas ligações, devendo o Governo equipá-los rapidamente a fim de permitir a sua utilização pelo público.
O presente projecto de lei respeita as limitações da lei-travão.ParecerO projecto de lei n.o 188/VIII reúne as condições constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para esse debate.Assembleia da República, 10 de Maio de 2000. O Deputado Relator, Bernardino Soares - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 1.a Comissão Especializada de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira reuniu a 3 de Maio pelas 11 horas para analisar o projecto de lei em epígrafe.
Somos de parecer que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira deve informar a Assembleia da República de que o presente projecto de lei foi apreciado pelo Plenário deste Parlamento, tendo o mesmo sido rejeitado pelo PSD, PS e UDP, com a abstenção da CDU, e aprovado duas propostas de lei sobre a presente matéria, oportunamente remetidas à Assembleia da República.Funchal, 4 de Maio de 2000. O Deputado Relator, Ivo Nunes.Nota: - O presente parecer foi aprovado por unanimidade.
1451   |   II Série A - Número 039   |   11 de Maio de 2000 Na redacção que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.o 1/97, o artigo 167.o da Constituição veio dar expressão plena ao objectivo político subjacente à proposta do PS - aproximar eleitos e eleitores, abrindo as portas do Parlamento a iniciativas resultantes da criatividade dos cidadãos.
Na VII Legislatura o PS procurou dar expressão legal à nova norma da Constituição. Não foi, contudo, possível finalizar em tempo o processo legislativo, que importa agora reiniciar e concluir.
Implica isto que os proponentes redijam em articulado as ideias com que pretendem contribuir para resolver problemas. Tal exigência não é insuportável para quem se proponha levar ao Parlamento soluções inequívocas e claramente enunciadas: basta que entre os milhares de subscritores alguns saibam e queiram assumir essa tarefa para a qual, de resto, não se fixa um estilo único, nem um padrão de sofisticação inatingível. A resposta obtida a apelos já feitos a pré-iniciativas populares, remetidas à Assembleia da República com escorreita redacção, revela que esta opção não inviabiliza iniciativas com bom apoio. Por outro lado, não se afigura recomendável a solução alternativa que consistiria em dissolver a iniciativa legislativa em petição genérica ou cometer a serviços da Assembleia da República a sua tradução em projecto. É que, para evitar a infidelidade aos desejos dos proponentes, essa "tradução de desejos" teria de estar sujeita a um vaivém de controlo por parte dos representantes dos interessados. Mau seria que os proponentes se limitassem a assinar soluções esboçadas em termos gerais, sendo as opções concretas mais tarde aprovadas por alguns representantes em articulação com a burocracia parlamentar, prática que claramente diminuiria o âmbito e efectividade da participação.
B - O projecto de lei do PS estabelece uma relação entre o número de cidadãos eleitores necessários para este efeito e o indispensável para desencadear referendos, prevendo que o exercício do direito possa ter lugar por iniciativa de 0,3% dos inscritos no recenseamento eleitoral. É verdade que bastam 5000 eleitores para fundar um partido, mas é certo que este pode não ter expressão pública relevante nem voz parlamentar. Ora, a iniciativa popular dá voz garantida. Em concreto, a solução proposta pode conduzir à necessidade de reunir assinaturas em quantidade próxima do número de votos necessário para eleger um Deputado.
F - Acautela-se também a gratuitidade dos actos necessários à obtenção de assinaturas e a sua fácil recolha, questão essencial para a efectividade de um direito que a Constituição quer livre e democraticamente exercido.
1452   |   II Série A - Número 039   |   11 de Maio de 2000 Artigo 2.o
Consulta pública necessáriaQuando se trate de legislação de trabalho ou de outra matéria cujo regime jurídico se encontre legalmente sujeito a participação dos interessados a comissão dá cumprimento às disposições legais, estatutárias e regimentais aplicáveis.Artigo 11.o
2 - Quando a iniciativa obtenha aprovação, a votação na especialidade em comissão e a votação final global da iniciativa devem ser concluídas até ao sexagésimo dia posterior.
1453   |   II Série A - Número 039   |   11 de Maio de 2000 Artigo 14.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no trigésimo dia posterior ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 10 de Maio de 2000. Os Deputados do PS: José Magalhães - Marques Júnior - Helena Ribeiro - Celeste Correia.
Efectivamente, o Bloco de Esquerda assume no seu programa eleitoral a necessidade de iniciativas concretas, nomeadamente no âmbito legislativo, que procurem melhorar a qualidade da democracia, preconizando, para o efeito, a articulação entre os mecanismos da democracia representativa com a participação dos cidadãos. O Bloco sustenta processos de transparência, prestação de contas, separação clara de poderes e o fim do monopólio partidário da representação política e da iniciativa legislativa.
(Âmbito da presente lei)A presente lei regula e garante a grupos de cidadãos eleitores o exercício do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, nos termos do artigo 167.o da Constituição.Artigo 2.o
(Definição)Entende-se por iniciativa legislativa de grupos de cidadãos eleitores todos os actos legislativos apresentados por escrito ao Presidente da Assembleia da República, propostos e subscritos por um número mínimo de eleitores.Artigo 3.o
(Objecto)A iniciativa da lei pode ter como objecto qualquer matéria que se encontre no âmbito da competência legislativa da Assembleia da República, exceptuando as reservas constitucionalmente previstas.Artigo 4.o
(Liberdade e gratuitidade)1 - Nenhuma entidade, pública ou privada, pode proibir, ou de algum modo impedir ou obstacularizar, o exercício do direito de iniciativa da lei, nomeadamente no acto de recolha de assinaturas.
(Identificação e forma)1 - A identificação dos promotores da iniciativa legislativa considera-se realizada mediante a apresentação do nome completo, número de eleitor e respectiva freguesia de recenseamento e local de residência.
2 - A iniciativa é apresentada em documento escrito dirigido ao Presidente da Assembleia da República, acompanhado da identificação dos subscritores.
3 - O documento deve explicitar o objectivo das alterações legislativas a promover, começando por um título, se
1454   |   II Série A - Número 039   |   11 de Maio de 2000 guido da exposição de motivos e do articulado que, no seu conjunto, consubstanciam a iniciativa de lei.
4 - Os serviços jurídicos da Assembleia da República poderão sujeitar à consideração do representante dos promotores melhorias ao texto.Artigo 7.o
(Votação)As votações na generalidade, na especialidade e a votação global final, devem estar concluídas no prazo máximo de 60 dias, contados a partir da data de agendamento a que se refere o artigo anterior.Artigo 14.o
2 - As iniciativas legislativas não votados na sessão legislativa em que tiverem sido apresentados não carecem de ser renovados na sessão legislativa seguinte, salvo termo da legislatura.
3 - As iniciativas legislativas caducam no termo da legislatura, podendo ser renovadas mediante requerimento endereçado ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 14.o
(Disposição final)Do que se passar será dado conhecimento ao representante dos signatários, a quem se mostre reproduzido o debate, a eventual apresentação de qualquer proposta com ela conexa e o resultado da respectiva votação.Assembleia da República, 4 de Maio de 2000. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã.
ELEVAÇÃO DA VILA DE SÃO MAMEDE DE INFESTA, DO CONCELHO DE MATOSINHOS, À CATEGORIA DE CIDADEExposição de motivosA história e o desenvolvimento de São Mamede de Infesta estão intimamente ligados à situação geográfica da localidade.
Já no tempo da ocupação romana São Mamede assumia papel de destaque como espaço privilegiado de implantação das infra-estruturas de ligação entre o Porto, imediatamente a sul, com outras localidades mais importantes, situadas a norte.
Data desta época a escolha de São Mamede de Infesta para a implantação do traçado da via romana que ligava Lisboa à cidade de Braga e respectivo prolongamento até à Serra do Gerês. A ponte de pedra, típica construção romana, hoje lugar de destaque em São Mamede, é apontada como um dos possíveis trajectos dessa via.
Também desde o tempo da ocupação romana, São Mamede mantinha fortes ligações decorrentes da respectiva contiguidade territorial com as terras agrícolas da Maia e com o Porto, cidade comercial.
Foi esta crescente implantação e desenvolvimento de vias de comunicação que originou e condicionou, em certa medida, o próprio crescimento demográfico de São Mamede de Infesta.
Uma outra construção reveladora da importância que as vias de comunicação desde sempre assumiram em São
1455   |   II Série A - Número 039   |   11 de Maio de 2000 Mamede de Infesta é a Capela do Lugar do Telheiro. Segundo contos antigos, na viagem de Lisboa para Pádua, Santo António terá pernoitado debaixo de um telheiro, e aí readquirido forças para se recolocar ao caminho. Foi esse telheiro que ganhou nome de lugar e honras de capela.
São também várias as referências à importância do rio Leça que atravessa São Mamede na vida da localidade mamedense ao longo dos séculos.
Em 1809 o general Soult, que comandava as tropas francesas na invasão ao Porto, escolheu a margem do rio Leça para instalar as suas tropas, tendo-se albergado no palácio das suas margens, onde engendrou o seu plano invasor.
Anos mais tarde, em 1833, época de outras contendas, um reduto das tropas miguelistas ficou sitiado no Lugar do Telheiro para cortar a estrada que ligava Porto a Braga.
A riqueza arquitectónica e ambiental de São Mamede foi igualmente, durante vários séculos, alimentando a visita, e escrita deleitada, de grandes autores portugueses, atracção a que não escapou também a grande intelectualidade republicana. Ramalho Ortigão, Antero de Quental, Guerra Junqueiro e Aurélia de Sousa são algumas das muitas personalidades que escolheram esta localidade para conviverem. Também Camilo Castelo Branco se deteve várias vezes em São Mamede de Infesta, localidade que descreveu em alguns dos seus romances. Camilo imortalizou São Mamede, nomeadamente em cenas que descreviam as suas permanências nocturnas, geralmente truculentas, numa estalagem mamedense, que comummente tinham a particularidade de acabarem em cenas de bengaladas e com intervenção da Guarda Real.
As potencialidades urbanísticas e a riqueza dos recursos naturais levou a que, tanto no fim do século XIX como nos dois primeiros quartéis do século XX, São Mamede fosse reconhecida como uma "lindíssima estância" (segundo o jornal Lidador), onde abundavam os passeios de barco, os piqueniques, os bailes de domingo e as tertúlias que frequentemente lá se desenrolavam.
Mas se bem que algum do património descrito neste recenseamento histórico ou não existe já ou se encontra substancialmente degradado, as potencialidades de desenvolvimento arquitectónico, urbanístico e ambiental são reais e permanecem aguardando estímulo e iniciativa.
Tornar São Mamede de Infesta cidade significa a adopção de uma nova engrenagem neste processo de causa e efeito. Mais do que cumprir uma disposição jurídica, uma tal iniciativa significa dar providência a um justo conselho da história. Sedimentados, um e outro, no trabalho pertinente e esforçado que todo um povo, na têmpera dos séculos, insistiu, e insiste, em executar em prol da sua terra.
A actual vila de São Mamede de Infesta tem cerca de 35 000 habitantes e 19 541 cidadãos eleitores.
No que respeita a equipamentos colectivos, São Mamede de Infesta possui hoje:
- Corporação de bombeiros (Bombeiros Voluntários de São Mamede de Infesta);
- Instituto Superior de Contabilidade e Administração (ISCAP);
- Pequenas e médias superfícies comerciais ligadas ao vestuário, calçado, papelaria, construção, decoração, informática, desporto, artesanato e alimentação;
- Unidades de indústria metalúrgica, metalomecânica, têxtil, curtumes e alimentar;
São Mamede de Infesta possui, assim, os requisitos que a Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, exige para a sua elevação à categoria de cidade (artigo 13.o), pelo que os Deputados do PCP abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA vila de São Mamede de Infesta, do concelho de Matosinhos, é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 4 de Maio de 2000. Os Deputados do PCP: João Amaral - Honório Novo.
INTEGRAÇÃO DA FREGUESIA DA MOITA, CONCELHO DE ALCOBAÇA, NO CONCELHO DA MARINHA GRANDEExposição de motivosA freguesia da Moita, com uma área geográfica de 7,69 km2, confronta, a norte e nascente, com o concelho da Marinha Grande e, a sul e poente, com a freguesia de Martingança, do concelho de Alcobaça, na qual se insere.
Dista 25 km da cidade de Alcobaça (sede do concelho em que se insere) e 4 km da cidade da Marinha Grande, à qual está ligada pela EN 242.
Em 1836, mercê da reestruturação administrativa de Passos Manuel, surgiu o concelho da Marinha Grande, que integrava o lugar da Moita.
Com a extinção deste novo concelho em 20 de Abril de 1938, a Moita foi novamente anexada à freguesia de Pataias, até que, em 4 de Outubro de 1985, é criada a freguesia da Moita, através da Lei n.o 114/85, que é composta pelos lugares da Moita, Brejo de Água, Figueira de Gomes, Almoínha Velha e Vale. Contempla 515 fogos, 1680 residentes e 1116 eleitores.
A nível económico, os sectores secundário e terciário ocupam um lugar de destaque nesta freguesia. Enquanto aquele se encontra preenchido pelo crescente número de indústrias que, fruto da proximidade da Marinha Grande, se têm multiplicado, ao nível dos serviços a freguesia da Moita está dotada de um conjunto de infra-estruturas necessárias ao desenvolvimento e
1456   |   II Série A - Número 039   |   11 de Maio de 2000 crescimento saudável da população. Embora incipiente ao nível do emprego, dentro do sector primário destaca-se a silvicultura que representa uma apreciável fonte de receita, fruto da exploração e abate de árvores, como o pinheiro e eucalipto.
Mas, apesar dos índices de crescimento e desenvolvimento da freguesia, esta debate-se com um conjunto de problemas relacionados com as acessibilidades aos serviços ou, melhor, com a falta delas, decorrentes da sua posição territorial face a estes dois concelhos, Alcobaça, em que se insere administrativamente, e Marinha Grande, com o qual realmente se identifica e relaciona.
Ora, acontece que, dada a contiguidade e a distância em relação ao concelho da Marinha Grande, a população da Moita vem, desde longa data, trabalhando e usufruindo dos serviços por este prestados. Desde o ensino até aos transportes, passando pela saúde, cultura e desporto, a população da freguesia da Moita é frequentemente, e de forma quase exclusiva, servida pelas infra-estruturas existentes naquele concelho. Senão vejamos:
"... a grande maioria dos alunos que actualmente frequenta a escola não pretende continuar os seus estudos dentro do concelho de Alcobaça, pois a escola mais próxima é, para os 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, em Pataias (7 km), enquanto que no concelho da Marinha Grande existem três escolas, uma das quais a escassos 4 km.". Por sua vez, "... em relação ao ensino secundário, a escola mais próxima, no concelho de Alcobaça, dista 26 km, enquanto que na Marinha Grande há duas, uma a 4 km e outra a 5 km".
Por outro lado, "... a maioria dos moitenses (cerca de 60% dos activos!) trabalha na Marinha Grande, podendo transportar os seus filhos até à escola, acompanhá-los, inclusive, às refeições e estarem presentes sempre que a escola os solicite".
Para além disso, o concelho da Marinha Grande "... para além do ensino secundário regular, possui uma escola profissional e vários centros de formação profissional, assim como actividades extracurriculares, tais como escolas de línguas e/ou música e dança, informática e desporto ....", actividades que não existem em Pataias e que as crianças e jovens da Moita frequentam na Marinha Grande.
Nestas circunstâncias, os " ... encarregados de educação recorrem frequentemente à indicação de moradas falsas (de familiares ou amigos residentes na Marinha Grande) para aí poderem matricular os seus filhos."
A população da freguesia da Moita confronta-se com problemas acrescidos, na área da saúde, por pertencer ao concelho de Alcobaça. Os moitenses estão afectos ao Centro de Saúde de Pataias, que funciona, apenas, durante o dia de segunda a sexta-feira. Em caso de urgência a população é obrigada a deslocar-se a Alcobaça (25 km), quando os mesmos serviços, na Marinha Grande, distam apenas escassos 4 km.
Esta situação complica-se ainda mais quando a doença é de extrema gravidade, obrigando à deslocação do doente de Alcobaça para Leiria e, em último caso, para Coimbra. O percurso seria mais curto e, sobretudo, mais correcto se o doente fosse atendido em primeiro lugar na Marinha Grande, evitando-se perdas de tempo, viagens inúteis e o consequente risco de vida.
"Por falta dos referidos transportes públicos a população, sobretudo os mais idosos, mesmo para um simples tratamento, recorre frequentemente ao serviço das ambulâncias, mobilizando, assim, um importante e escasso recurso para situações de maior urgência".
"Em caso de óbito ocorrido no fim-de-semana há que recorrer a médicos particulares da Marinha Grande, porque, mais uma vez, devido à distância e à extensão do concelho de Alcobaça, o médico de serviço ao centro de saúde não tem possibilidade de dar resposta atempada às situações. De outra forma, os familiares do defunto têm de aguardar pelo início da semana seguinte para realizar o funeral."
"Também o recurso à ambulância seria facilitado se a freguesia da Moita fosse transferida para o concelho da Marinha Grande, pois este serviço prestado pelos bombeiros desta cidade fica mais próximo..."
"Para além dos serviços atrás referidos, é importante dizer que, enquanto que qualquer credencial para consultas de especialidade e exames de diagnóstico passada pelos médicos do Centro de Saúde de Pataias carece, obrigatoriamente, de autorização do director do Centro de Saúde de Alcobaça, o que demora 8 a 10 dias; em contrapartida, na Marinha Grande os mesmos serviços são autorizados de imediato."
A população da freguesia da Moita identifica-se mais com a cultura marinhense. As infra-estruturas e actividades culturais existentes na Marinha Grande são frequentadas e participadas pelos moitenses, sem qualquer complexo ou constrangimento dada a integração plena no modus vivendi dos marinhenses. É exemplo disso a columbofilia, um desporto muito popular entre os moitenses, que se vêem obrigados a recorrer às colectividades do concelho vizinho para desenvolver a sua actividade, bem como a natação, a patinagem, o hóquei, o judo, o voleibol, o basquetebol e o futebol.
A título de exemplo dos níveis de identificação dos habitantes desta freguesia com o concelho da Marinha Grande basta referir o facto de estes, na freguesia, comemorarem desde sempre o feriado municipal da Marinha Grande e não o de Alcobaça!
Os moitentes usam frequentemente os transportes da Marinha Grande, pois, para além de regulares, nesta cidade existe ainda uma estação ferroviária que se tem mostrado de grande utilidade para a população da freguesia da Moita. Ao contrário, Alcobaça é servida pela estação de Valado do Frades (concelho da Nazaré), a 12 km da sede do concelho e a 27 Km da Moita.
"No sentido Moita-Alcobaça não há transporte directo, ou seja, é sempre necessário fazer transbordo em Pataias, tanto na ida como na vinda, com tempo de espera. Nestas condições existe transporte rodoviário que sai de Pataias às 6: 55 horas e às 9: 20 horas, e para o regresso, sai de Alcobaça às 7: 30 horas e às 19: 10 horas."
Dada a curta distância que separa os moitenses do concelho da Marinha Grande, aqueles socorrem-se da maior parte dos serviços deste concelho para resolver os seus problemas, desde os serviços públicos aos particulares.
A acrescer a tudo isto, calcula-se que, dos 1310 indivíduos activos na freguesia da Moita, 60% trabalham no concelho da Marinha Grande, 34% na própria freguesia, 5,85% noutras localidades e apenas 0,15% em freguesias periféricas de Alcobaça.
Dos 300 trabalhadores que se deslocam para trabalhar nas empresas sediadas nesta freguesia, 58% são residentes no concelho da Marinha Grande, 14% residentes na freguesia de Maceira Lis, 28% de outras localidades e nenhum de Alcobaça (0%).
Por último, e como prova rainha da indesmentível vontade popular, a Assembleia de Freguesia da Moita realizou uma consulta popular sobre esta sua pretensão, no passado dia 10 de Outubro de 1999, a qual, ainda que sem valor jurídico-constitucional, produziu resultados que não deixam quaisquer dúvidas relativamente ao sentimento da sua população. Dos 840 votantes, 785 manifestaram-se pelo sim e apenas 55 pelo não!
1457   |   II Série A - Número 039   |   11 de Maio de 2000 Também significativo é o facto de todos os partidos políticos com representação nos órgãos autárquicos de Alcobaça, à excepção do PCP, terem já manifestado, por escrito, junto da comissão, o seu apoio à pretensão de integração desta no concelho da Marinha Grande.
Face ao exposto, e uma vez que o poder local se caracteriza pela proximidade entre serviços e cidadãos, possibilitando, dessa forma, maior celeridade na resolução dos problemas que emergem das suas necessidade quotidianas, justifica-se a pretensão da população da Moita de a sua freguesia ser integrada no concelho da Marinha Grande.
Trata-se de um reordenamento administrativo que proporcionará benefícios sócio-económicos inquestionáveis, a par de uma melhoria substancial da qualidade de vida da comunidade.
Assim, e sendo certo que esta iniciativa responderá à vontade da população da Moita, facilitando, igualmente, um eficaz e célere relacionamento entre esta e a nova autarquia, em que pretende ser inserida, com vista a melhor satisfação dos seus interesses, o Grupo Parlamentar Socialista apresenta, nos termos constitucionais e regimentais, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ integrada no concelho da Marinha Grande a freguesia da Moita, actualmente pertencente ao concelho de Alcobaça.Assembleia da República, 4 de Maio de 2000. Os Deputados do PS: José Miguel Medeiros - Isabel Vigia - António Calvete - João Pedro Correia - Rui Vieira - mais uma assinatura ilegível.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ODECEIXE, NO CONCELHO DE ALJEZUR, À CATEGORIA DE VILAA aldeia de Odeceixe integra o concelho de Aljezur, no distrito de Faro, situando-se a 18 km da sede do concelho, fazendo extrema com o distrito de Beja, sendo a freguesia de maior área do concelho.
A localidade de Odeceixe é sede da freguesia com o mesmo nome, localizando-se no extremo norte do concelho de Aljezur, sendo confrontada pelos concelhos de Odemira e Monchique. Assim, como o concelho, também esta freguesia tem uma parte da sua área inserida no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
De acordo com os últimos dados estatísticos, a população da aldeia estima-se em 1000 habitantes. Contudo, esta população tem um acréscimo médio bastante elevado, dado o elevado número de turistas que procura esta zona. Durante todo o ano existe uma procura turística considerável, atingindo o seu expoente nos meses de Verão, duplicando e até triplicando a população residente.
Odeceixe possui uma costa riquíssima em pescado e marisco, daí a sua gastronomia rica em produtos do mar. Tem uma extensa praia, com grande capacidade de utentes, onde existe uma ribeira que vai desaguar na praia.
As tradições desta aldeia mantêm-se com algumas festas (festas populares do 15 de Agosto, Carnaval, entre outros) e alguns costumes (matança do porco, cozedura do pão).
Quanto ao património, existe uma Igreja Matriz do século XVI, um moinho inteiramente recuperado que tem função turística e que funciona para moagem, e possui ainda uma adega típica/museu, onde estão patentes os utensílios utilizados nas adegas e nas vindimas.
Odeceixe possui uma das mais belas praias da Costa Vicentina, onde desagua uma ribeira, Ribeira Seixe (fronteira entre o Algarve e o Alentejo), que é navegável por pequenas embarcações. Esta praia é vigiada e existe junto à mesma um aglomerado urbano, que serve principalmente os turistas.
- Realiza-se a feira anual no primeiro domingo de Setembro;
- Em termos de abastecimento de água, a freguesia está coberta a praticamente 100%;
- A recolha do lixo doméstico é assegurada pela Câmara Municipal de Aljezur, existindo Ecopontos para os recicláveis, que são recolhidos pela empresa da ALGAR;
- No que respeita ao saneamento básico, Odeceixe possui uma ETAR que serve toda a população da aldeia, sendo o aglomerado habitacional da Praia de Odeceixe servido por um novo e moderno sistema de ETAR com plantas.
Ensino, recreio, cultura e apoio à terceira idade:
- Grupo Desportivo Odeceixense, fundado em 1974, que tem cerca de 500 sócios, com sede própria e sala de espectáculos, polidesportivo, campo de futebol de 11, de terra batida e iluminado;
- Um grupo de teatro, Teatro Seixe, que se dedica a pequenas peças de teatro, tendo no seu repertório um vasto número de actuações.
1458   |   II Série A - Número 039   |   11 de Maio de 2000 - Imobiliárias;
Assim, quer pela diversidade de equipamentos quer pelas actividades económicas e sociais e pelas potencialidades turísticas que possui, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Odeceixe, sede de freguesia do mesmo nome, no concelho de Aljezur, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 4 de Maio de 2000. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Bernardino Soares.
ADEQUAÇÃO DA LEI N.o 13/85, DE 6 DE JULHO (PATRIMÓNIO CULTURAL PORTUGUÊS), E DO DECRETO-LEI N.o 164/97, DE 27 DE JULHO (PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO), À ORGÂNICA CONSTITUCIONAL AUTONÓMICA DO ESTADO PORTUGUÊSOs diplomas fundamentais sobre o património cultural encontram-se dissonantes de uma leitura rigorosa dos preceitos constitucionais sobre a autonomia dos regiões insulares dos Açores e da Madeira.
Convém desmontar os resquícios da visão centralista que neles se manifesta, reconhecendo, patrioticamente, a plena capacidade dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas para desempenharem cabalmente tarefas de Estado.
4 - As competências do Governo mencionadas nos números anteriores são exercidas, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelos respectivos governos regionais.
3 - O IPPC celebrará protocolos de cooperação com os governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, para prestar o apoio que estes julgarem necessário e conveniente aos respectivos departamentos com competência em matéria cultural.Artigo 9.o1 - (...)
2 - Cabe, em especial, às Regiões Autónomas e às autarquias locais o dever de promoverem a classificação dos bens culturais nos respectivos territórios.
3 - Os processos de classificação deverão ser fundamentados e devidamente instruídos, em princípio, pelos seus promotores, cabendo ao Estado e às Regiões Autónomas prestar o apoio técnico requerido.Artigo 10.o1 - (...)
3 - Os critérios genéricos para a selecção de imóveis a classificar serão estabelecidos pelo IPPC, no âmbito da competência fixada pelo Ministro da Cultura, prévia audição dos departamentos dos governos regionais dos Açores e da Madeira com competência em matéria cultural.Artigo 11.oAs classificações de bens serão precedidas de notificação e audiência prévia do proprietário e, no caso dos imóveis, cumulativamente da câmara municipal respectiva, imediatamente após a determinação de abertura do respectivo processo de instrução, feita pela entidade para tal competente".Artigo 2.oEm todos os preceitos da Lei n.o 13/85, não anteriormente referidos, em que sejam mencionados o Governo, o Ministério da Cultura, o Ministro da Cultura e o IPPC, atribuindo-lhes competências ou formas de actuação, deverá ser acrescentada a expressão seguinte: "e, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os respectivos departamentos ou serviços governamentais com competência em matéria de cultura", ou outra porventura mais adequada em termos de redacção e de significado equivalente.Artigo 3.oOs artigos 2.o, 3.o, 24.o e 26.o do Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho, "Património cultural subaquático", passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.o
(Propriedade do Estado e das regiões autónomas)1 - Os bens referidos no artigo anterior sem proprietário conhecido constituem propriedade do Estado ou das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, quando se situarem nos respectivos territórios definidos no Estatuto Político-Administrativo de cada uma.
2 - Em cada uma das regiões autónomas os respectivos governos regionais homologarão o inventário correspondente aos bens referidos no artigo 1.o situados nos territórios delas.
3 - O IPA celebrará protocolos de cooperação com os governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, para prestar o apoio que estes julgarem necessário e conveniente aos respectivos departamentos com competência em matéria cultural.Artigo 24.o
2 - Quando a decisão condenatória definitiva proferida no processo declarar a perda dos bens a favor
1459   |   II Série A - Número 039   |   11 de Maio de 2000 do Estado ou da Região Autónoma, cabe ao Ministro da Cultura, ou, nas regiões autónomas, ao departamento ou serviço governamental com competência em matéria de cultura, determinar a respectiva afectação.Artigo 26.o
(...)O produto da aplicação das colmas previstas no presente diploma é repartido do seguinte modo:a) 60% para o Estado ou para a Região Autónoma competente;
b) 20% para o IPA ou, nas Regiões Autónomas, para o departamento ou serviço com competência em matéria de cultura;
c) (...)".Artigo 4.oEm todos os preceitos do Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho, não anteriormente referidos, em que sejam mencionados o Governo, o Ministério da Cultura, o Ministro da Cultura e o IPA, atribuindo-lhes competências ou formas de actuação, deverá ser acrescentada a expressão seguinte: "e, nas Regiões Autónomas dos Açores e na Madeira, os respectivos departamentos ou serviços governamentais com competência em matéria de cultura", ou outra porventura mais adequada em termos de redacção e de significado equivalente.Artigo 5.oA Lei n.o 13/85, de 6 de Julho - "Património cultural português" -, e o Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Julho - "Património cultural subaquático" -, são republicados em anexo à presente lei, com as correcções materiais necessárias.Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2000. - Os Deputados do PSD: Mota Amaral - António Capucho - Guilherme Silva - Joaquim Ponte.
LOCALIZAÇÃO DA SEDE DO INSTITUTO DE APOIO ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO (IAPMEI)Através do Decreto-Lei n.o 51/75, de 7 de Fevereiro, o Estado criou o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI), institucionalizando, desse modo, um dos instrumentos do tão necessário apoio público a esse segmento empresarial.
Após alguns ajustamentos efectuados, nos anos seguintes, na estrutura orgânica daquele instituto, o Decreto-Lei n.o 387/88, de 25 de Outubro, mercê do crescente relevo do sector terciário na actividade produtiva nacional e em face dos desafios entretanto impostos ao País com a integração comunitária, procedeu a uma profunda alteração do seu âmbito de actividade e a um significativo reforço e diversificação dos respectivos meios de actuação.
Assim, foi criado o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), organismo de apoio às pequenas e médias empresas dos sectores secundário e terciário, e já não só as industriais. A adopção de um modelo de gestão mais flexível, aliada à sua actuação em estreita sintonia com os agentes económicos, permitiu ao IAPMEI consolidar-se como um decisivo instrumento para a implementação e consolidação das reformas estruturais então em curso.
Actualmente, o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, sob a tutela do Ministro da Economia, continua vocacionado para a execução das políticas de apoio ao desenvolvimento empresarial e ao investimento, com vista à modernização das pequenas e médias empresas dos sectores secundário e terciário.
No que concerne ao seu centro institucional de decisão e actuação, e talvez reflectindo uma tradição centralista da organização administrativa portuguesa, ainda existente, a sede do IAPMEI localiza-se em Lisboa, à semelhança do que acontece, aliás, com inúmeros outros serviços públicos de âmbito nacional.
Se a referida localização foi porventura compreensível no passado, devido às características e limitações das infra-estruturas de comunicação então existentes, actualmente, em plena economia digital, tal localização afigura-se não apenas desprovida de qualquer racionalidade administrativa e funcional mas, sobretudo, em absoluta contradição com o verdadeiro desígnio nacional que a descentralização administrativa deve constituir.
Ora, a aposta em sistemas de organização territorial da Administração Pública, modernos e funcionalmente descentralizados, permitirá, dentro do indispensável respeito pela eficácia e unidade de acção da Administração, fomentar as centralidades intermédias, aproximando os serviços às populações e reforçando nestas a tão necessária percepção de que as políticas nacionais de desenvolvimento não têm, obrigatoriamente, de ser executadas a partir do Terreiro do Paço.
A facilitação do acesso dos agentes económicos aos serviços proporcionados pelo IAPMEI, designadamente tendo em vista possibilitar-lhes apoios à inovação tecnológica e à melhoria da qualidade e competitividade, é particularmente urgente no âmbito das pequenas e médias empresas (PME), afinal o principal sustentáculo da economia portuguesa.
Parece, pois, oportuno, em face da desejável tendência do investimento privado empresarial propiciado também pelas sucessivas transformações tecnológicas, dar um claro sinal aos empresários portugueses de que o organismo que se dedica ao apoio às pequenas e médias empresas - o IAPMEI - passará a sediar-se num distrito em franco processo de crescimento económico.
O distrito de Aveiro, dispondo de uma moderna rede de infra-estruturas de comunicação e com um elevado peso de PME, representa o quarto maior distrito de Portugal em volume de investimento, com cerca de 11% do investimento total em relação ao nacional, de 17% do valor acrescentado nacional e de 18% do valor das exportações, características que lhe conferem condições de excelência para acolher a futura localização da sede do IAPMEI.
A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.o, n.o 5, da Constituição, recomendar ao Governo que transfira a sede do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) para o distrito de Aveiro.Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2000. Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes - Castro de Almeida - Hermínio Loureiro - Manuel Alves de Oliveira - Cruz Silva - mais uma assinatura ilegível.
1460   |   II Série A - Número 039   |   11 de Maio de 2000 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 53/VIII
PARA UMA GESTÃO TRANSPARENTE DO PROGRAMA POLIS1 - A qualidade de vida nas áreas urbanas só pode estar na linha da frente de qualquer intervenção séria no domínio da política do ambiente.
A situação caótica gerada no acesso de milhões de pessoas ao seu local de trabalho, nos últimos dias, veio revelar uma ponta do icebergue da insatisfação dos que perdem anos da sua vida em transportes de má qualidade e são obrigados a rumar a periferias sem espaços verdes e sem infra-estruturas que permitam uma vivência digna.
Efectivamente, a circunstância de a maioria dos nossos concidadãos viver em áreas urbanas, o facto de a sua distribuição geográfica revelar uma situação de progressiva desertificação do interior e o avolumar da concentração de problemas nas grandes áreas metropolitanas levou o PSD a apresentar, como proposta do seu programa eleitoral, a criação de um "Ministério das Cidades" especialmente vocacionado para a resolução dos problemas do ambiente e requalificação urbana.
2 - O Governo do Partido Socialista apresentou, ao fim de seis anos, o Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Cidades - Programa Polis.
Algumas singelas constatações são bastantes para concluir que "a montanha pariu um rato!":a) Identificando como principal objectivo específico do programa "desenvolver grandes operações integradas de requalificação urbana com uma forte componente de valorização ambiental", a dotação global é de 160 milhões de contos;
b) Ainda ao nível dos meios, a chamada componente 4, enfaticamente apelidada de "medidas complementares para melhorar as condições urbanísticas e ambientais das cidades", e concretizada em cinco linhas, que vão desde o apoio a novas formas de mobilidade no espaço urbano à instalação de sistemas de informação e gestão ambiental, apenas merece a dotação de 21 milhões de contos;
c) Refira-se, ainda, a gritante insuficiência dos projectos já aprovados, sem concurso e em linha fechada, para caracterizar qualquer tipo de intervenção global na área da requalificação urbana;
d) Por último, salta aos olhos a completa ausência de medidas destinadas a prevenir a pressão e especulação mobiliária, necessariamente presentes face a intervenções desta natureza.3 - Contudo, serão múltiplas as oportunidades de discussão na Assembleia da República sobre a filosofia do projecto e sobre cada uma das intervenções específicas, sem embargo de se louvar o princípio subjacente à iniciativa e até algumas dessas intervenções em concreto.
Importa, porém, desde já, dar resposta ao mais preocupante dos aspectos da anunciada medida: a transparência e a eficácia na boa gestão dos dinheiros públicos.
O Governo anunciou que a gestão do programa será efectuada por sociedades de capitais públicos participadas maioritariamente pelo Estado e que essa participação seria efectuada através da sociedade Parque Expo 98, S.A.
Aparte o previsível contencioso comunitário pela violação das regras da concorrência, assume foros de particular gravidade o absoluto desrespeito pela capacidade de iniciativa e gestão do poder local democrático.
Os poderes excepcionais, maxime, nos campos da expropriação, licenciamento e utilização de bens do domínio público atribuídos à EXPO 98, em função da dimensão e especialidade do projecto, não podem doravante constituir regra de gestão dos dinheiros públicos. Desde logo, porque os recentes desenvolvimentos da administração financeira desta sociedade não são de sorte a propiciar o clima de confiança absolutamente necessário à outorga de tamanha responsabilidade. Mas, e sobretudo, porque não se pode aceitar a regra de constituir sociedades anónimas para exercer poderes legal e constitucionalmente atribuídos às autarquias locais.
Assim, a Assembleia da República exorta o Governo a reformular rapidamente a sua estratégia de gestão do programa, centrando a aprovação de futuros projectos e o acompanhamento da sua execução numa unidade de programa semelhante à utilizada para gestão de outros fundos comunitários e promovendo a constituição de empresas municipais encarregues da gestão de cada projecto em concreto.Palácio de São Bento, 4 de Maio de 2000. O Deputado do PSD, José Eduardo Martins.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 3 de Dezembro de 1999              II Série-A - Número 6
- Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
- Viagem do Presidente da República a Bruxelas.
Composição da Comissão Eventual para o Acompanhamento do "Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura".Projectos de lei (n.os 1 e 22 a 28/VIII):
N.o 1/VIII (Aumento do salário mínimo nacional):
N.o 22/VIII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (apresentado pelo PCP).
N.o 23/VIII - Relocalização distrital dos serviços desconcentrados da Administração Central (apresentado pelo PSD).
N.o 24/VIII - Lei de bases da segurança social (apresentado pelo PSD).
N.o 25/VIII - Elevação da povoação de Luz de Tavira, no concelho de Tavira, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.o 27/VIII - Lei da liberdade religiosa (apresentado pelo PS). (a)
N.o 28/VIII - Criação da Área Metropolitana de Leiria (apresentado pelo PSD).Propostas de lei (n.os 2 e 3/VIII):
N.o 2/VIII - Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social.
N.o 3/VIII - Estabelece o regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquérito de opinião nos órgãos de comunicação social.Propostas de resolução (n.os 1 a 4/VIII): (b)
N.o 1/VIII - Aprova, para ratificação, o Código Ibero-Americano de Segurança Social e os seus Protocolos Primeiro e Segundo, assinado em Madrid, a 19 de Setembro de 1995.
N.o 2/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 24 de Fevereiro de 1999.
N.o 3/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção do UNIDROIT sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma, a 24 de Julho de 1995.
N.o 4/VIII - Aprova, para adesão, o Tratado de Criação e Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinado em Montevideu, a 4 de Agosto de 1994.(a) Devido à sua extensão é publicado em suplemento a este número.
0066   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 RESOLUÇÃO
DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ESTADO ELEITOS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, proceder à designação dos cinco membros do Conselho de Estado que lhe compete eleger.
Foram apresentadas duas listas e, de acordo com o resultado da votação efectuada, os lugares são distribuídos da seguinte forma:
As listas têm a seguinte composição:Lista A:
As designações para os lugares distribuídos a cada lista são feitas de acordo com a ordem de precedência dos candidatos das respectivas listas.
Nestes termos, face ao resultado obtido, foram eleitos para o Conselho de Estado os seguintes cidadãos:
Registando-se a necessidade de operar a substituição prevista no n.o 2 do artigo 10.o da Lei n.o 31/84, de 6 de Setembro, é chamado a efectividade de funções, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da mesma lei, o primeiro candidato não eleito da lista em que estava proposto o membro do Conselho de Estado a substituir.Aprovada em 25 de Novembro de 1999. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEIÇÃO DE TRÊS MEMBROS PARA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 7.o da Lei n.o 75-A/97, de 22 de Julho, designar como membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações os seguintes cidadãos:
- Maria Margarida Blasco Martins Augusto Telles de AbreuAprovada em 25 de Novembro de 1999. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A BRUXELASA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Bruxelas, entre os dias 3 e 4 do próximo mês de Dezembro.Aprovada em 26 de Novembro de 1999. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A RABBATA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Rabbat no próximo dia 1 de Dezembro.Aprovada em 26 de Novembro de 1999. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DO "PORTO 2001 - CAPITAL EUROPEIA DA CULTURA"A Assembleia da República delibera, nos termos do n.o 4 do artigo 30.o do Regimento, que o número de membros da Comissão para o Acompanhamento do "Porto 2001 - Capital da Cultura" seja o seguinte:PS - 11
Os Verdes - um.Aprovada em 25 de Novembro de 1999. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
0067   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 PROJECTO DE LEI N.o 1/VIII
(AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL)Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatórioO projecto de lei n.o 1/VIII sobre o aumento do salário mínimo nacional foi apresentado, em 27 de Outubro de 1999, pelo Partido Comunista Português.I - Factos, situações e realidadesEmbora o salário mínimo nacional tenha sido introduzido, em Portugal, mais tarde do que nos outros países da Europa, já efectuou uma longa evolução.
O salário mínimo nacional foi introduzido, em Portugal, pelo Decreto-Lei n.o 217/74, de 27 de Maio, para a indústria e os serviços, tendo o seu montante sido fixado em 3300$.
Três anos mais tarde, o Decreto-lei n.o 49-B/77, de 12 de Maio, introduziu o salário mínimo para a agricultura, fixando o seu montante em 3500$.
O Decreto-Lei n.o 113/78, de 29 de Maio, veio introduzir o salário mínimo para os serviços domésticos, cujo montante fixou em 3500$.