23 DE JANEIRO DE 19851049ilícitos criminais ou contravencionais consistentes na violação de normas constantes de diplomas aprovados no exercício da competência do Governo, bem como para definir as correspondentes penas e estabelecer as normas processuais que se mostrem necessárias.Em obediência ao estabelecido no n.° 2 do artigo 168°. da Constituição, na presente proposta de lei define-se, também com rigor, o sentido, a extensão e a duração da autorização solicitada.Texto da proposta de telNos termos do n.° 1 do artigo 170.° e da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1."Ê concedida ao Governo autorização legislativa para:a) Definir ilícitos criminais ou contravencionais consistentes na violação de normas constantes de diplomas aprovados no exercício da competência do Governo;b) Definir as correspondentes penas;c) Estabelecer as normas processuais correspon-pondentes que se mostrem necessárias.ARTIGO 2."As penas previstas no artigo anterior não podem exceder o máximo de 3 anos de prisão e 20 000 contos de multa, devendo ser doseadas por referência às que, no Código Penal, correspondem a ilícitos de gravidade semelhante.ARTIGO 3."Da competência penal prevista nos artigos anteriores é excluída a modificação dos crimes, contravenções e penas previstos no Código Penal.ARTIGO 4.°As normas de processo penal previstas na alínea c) do artigo 1.° não devem diminuir as garantias de defesa asseguradas pela legislação penal geral, sem prejuízo de poderem imprimir maior celeridade aos diversos actos de processo.ARTIGO 5."A presente autorização legislativa caduca se não for utilizada dentro do prazo de 180 dias.ARTIGO 6.«A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Janeiro de 1985. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. — O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos. — O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.PROJECTO DE LEI N.° 432/111INDEMNIZAÇÕES AOS EX-TITULARES DE DIREITOS SOBRE SOCIEDADES EM AUTOGESTÃO OU EM QUE 0 ESTADO PRATICOU ACTOS DE GESTÃO DE NEGÓCIOS SEM QUE PARA TAL ESTIVESSE DEVIDAMENTE MANDATADO.Como é do conhecimento geral, foi já aprovada e aplicada legislação relativa ao pagamento de indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados.Independentemente de considerações sobre a maior ou menor justeza da legislação vigente, importa sublinhar a necessidade de, num Estado de direito como o nosso, se adoptar critérios objectivos e equitativos de indemnização de todas as pessoas, singulares ou colectivas, que, em decorrência de decisões tomadas pelos órgãos de soberania e ainda que tendo como principal escopo a defesa dos interesses da comunidade, venham a ser afectados, moral, física ou materialmente, inclusive numa perspectiva que se pretenda dinâmica e não puramente estática.O Estado de direito democrático é, por definição, aquele em que o interesse colectivo não atabafa a liberdade individual, em que a vontade da maioria não oprime a criatividade e a autonomia de todo e qualquer cidadão que respeita as regras que servem de matriz caracterizadora principal de um modelo verdadeiramente aberto e participativo.Sucede, todavia, que nem todas as situações foram previstas na legislação, até ao momento, aprovada e aplicada. Em particular, os casos correspondentes às empresas que evoluíram para uma situação de autogestão ou em que o Estado praticou, comprovadamente, actos de gestão de negócios por conta alheia, mas sem que para tal estivesse mandatado, não se encontram contemplados nos diplomas em vigor, gerando-se, por conseguinte, uma situação de injustiça relativa que importa ultrapassar.0 argumento de que os casos que constituem o objecto do presente diploma se registaram em número reduzido não colhe, tanto mais que, em questões desta natureza, a essência do problema estará sempre muito mais na indispensabilidade de ir ao encontro de princípios fundamentais —ligados aos ideais de justiça, equidade e solidariedade— do que de meros arranjos de ocasião, ditados pela deliberada confusão de pragmatismo com oportunismo.Deste modo, apresenta-se à Assembleia da República um projecto de lei com o seguinte articulado:CAPÍTULO I Do direito à indemnizaçãoArtigo 1.°1 — Do direito à propriedade privada, reconhecido pela Constituição, decorre que, fora dos casos expressamente previstos na Constituição, toda a nacionalização ou expropriação apenas poderá ser efectuada mediante o pagamento de justa indemnização.2 — A passagem de empresas privadas (quer em termos de titularidade, quer em termos de gestão)I