PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que queremos é criar um serviço especializado, em conexão com todo o serviço de saúde global, que o próprio sistema prisional terá de prestar aos seus detidos. Não se trata de um projecto de lei redutor. Diz-me que há outras doenças. Pois com certeza que há. A SIDA, por exemplo. Um bom acompanhamento dos heroinómanos é suficiente para controlar mais e melhor a propagação da SIDA. Não tenha dúvidas! O mesmo se pode dizer quanto à hepatite B, não falando já do próprio tráfico, que, de uma forma indirecta, poderá diminuir com os programas de substituição.
Diz V. Ex.a que o nosso projecto de lei aparece em Outubro de 1996. Não admira! VV.
Ex.as, em Abril de 1996, fizeram publicar uma resolução do Conselho de Ministros que diz: "Dentro de três meses, há que estabelecer um protocolo entre o Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde para resolver o problema da toxicodependência nas prisões". Ora, VV.
Ex.as não o apresentaram! Fizeram-no, sim, no dia 21 do mês passado, depois - e esta é a leitura que faço - de ter sido agendado o projecto de lei do PSD para este dia.
Retomando o meu raciocínio de há pouco, dizia eu que a sua ideia de assistência ao toxicodependente preso consiste numa ida do SPTT às cadeias - no fundo, é esta a relação que estabelece. O Sr. Deputado não sabe as listas de espera que o SPTT tem? O Sr. Deputado não sabe as listas de espera que os próprios serviços prisionais, em relação a programas de apoio, têm? O Sr. Deputado não sabe que, impondo-se tratamentos de substituição, eles terão de ser feitos também aos sábados e aos domingos? E, nesses casos, é o SPTT que vai lá fazê-los? O Sr. Deputado lembra-se de o Sr. Dr. Nuno Miguel, em audição na Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, ter dito que, tendo prescrito a um seu doente, que foi preso, uma substância que havia necessidade de lhe ser administrada com alguma periodicidade, não o pôde fazer - e isto no EPL, onde a organização está melhorada! -, porque não havia enfermeiro? Conhece, por exemplo, essa situação?
Por último, Sr. Deputado, é muito claro que este Parlamento...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de terminar, porque já tem variadíssimos tempos negativos.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente. Termino já.
Sr. Deputado, é notório que a maioria dos Deputados neste Parlamento está sensibilizada para votar, na generalidade, a favor deste projecto de lei, sendo, depois, bem-vindas todas as opiniões para o melhorar. Por que é que VV.
Ex.as também não lhe dão essa oportunidade e tomam uma posição de voto favorável?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, começando pela primeira pergunta, sobre a razão pela qual o PS considera o vosso projecto redutor, isso já foi explicado. Porém, também admito que tenha sido para poupar papel. É que, realmente, com as restrições financeiras existentes na Assembleia e com os apelos, nesse sentido, do nosso Presidente, Almeida Santos, talvez tenha sido para poupar papel. E, se assim foi, essa atitude, reconheço-o, é louvável...
Em relação à resolução do Conselho de Ministros, tem razão. Efectivamente, está lá escrito que, em três meses, devia ter sido apresentado trabalho. Porém, permita-me prestar-lhe um esclarecimento. Considero totalmente legítima a sua dedução e, se estivesse no seu lugar, teria desconfiado e pensado o seguinte: "Por que é que este Governo, sabendo que o nosso projecto de lei estava agendado para o dia 3, foi aprovar isto uma semana antes?" Posso dizer-lhe que, por acaso, foi uma coincidência e é fácil perceber porquê. É que o Governo nomeou uma comissão...Risos do PSD, do CDS-PP e do PCP.Os Srs. Deputados já irão concordar comigo...
2002 I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Foi a expressão "por acaso", que o Sr. Deputado utilizou.O Orador: - Como dizia, o Governo, na sequência da resolução do Conselho de Ministros, nomeou uma comissão, que teve de trabalhar. Essa comissão teve dificuldades, como sempre tinha havido antes, em pôr de acordo os interesses contraditórios do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde, designadamente em matéria de dinheiros, porque as pessoas querem saber quem é que paga
e quanto é que custa, e os ministros são muito forretas nesta matéria. Ora, isto atrasou a questão de tal forma que, em vez de serem três meses, passaram a ser nove - e isso aconteceu no dia 21 de Março, como podia ter acontecido hoje ou daqui a
15 dias. Portanto, não houve aí qualquer calendário organizado.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Nós acreditamos!O Orador: - É verdade! Como disse, a primeira ideia que me ocorreu foi esta: "Lá está o Governo a antecipar-se ao debate". Mas não foi! Depois, tirei isso a limpo.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Na sua sinceridade, acredito!O Orador: - Não posso ser mais sincero do que isto. Mas, da mesma maneira que digo o que pensei, também digo o que me foi esclarecido. E, realmente, percebi que não tinha sido... Além do mais, nós também aqui estamos para levar isto com alguma bonomia e este até é um episódio com alguma graça.
Em relação às listas de espera no SPTT, infelizmente, sempre as houve. Em alguns casos, designadamente aqui na área de Lisboa, há algumas extensões que estão praticamente sem listas de espera e, por exemplo, em Évora e Beja, também constatámos, aquando das visitas que aí fizemos, que não há praticamente listas de espera. Mas, por exemplo, no Centro das Taipas, há uma lista de espera imensa. Ora, o que há a fazer é reforçar o SPTT no Centro das Taipas, é atacar os problemas onde eles estão. Portanto, enquanto tivermos listas de espera em tudo... Aliás, Sr. Deputado, sendo ambos médicos, sabêmo-lo. Por exemplo, ainda há dias, uma amiga minha disse-me que queria ser operada a um mioma e que a tinham informado de que a operação só podia realizar-se daqui a três anos. Ora, isto é algo que sempre aconteceu, mas que algum dia terá de acabar, e todos temos de nos esforçar para que isso aconteça. Isto nada tem a ver com a política, tem a ver, digamos, com os problemas que temos de enfrentar e resolver.
Em relação à questão da metadona e aos tratamentos de substituição, estou totalmente de acordo consigo. Desde há 20 anos, ou seja, desde 1977, quando fui director nacional do CEPD, que se começou a dar metadona no CEPD do Porto e, desde essa altura até ontem, tenho perguntado qual a razão por que os responsáveis do SPTT e dos CAT não encaravam a metadona como uma solução alternativa, designadamente nas prisões do sistema prisional, em que ainda tem uma indicação acrescida, porque resolve muitos problemas.
É evidente que é um mal menor, porque também é um narcótico, mas também é evidente que consegue pôr as pessoas mais equilibradas!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado José Niza, peço-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Estou totalmente de acordo consigo, aliás, já temos falado nisso. Agora, acontece o seguinte: não podemos decretar metadona por lei da Assembleia da República! Isso não podemos fazer! Trata-se de uma matéria que compete aos médicos e tenho pena que eles não tenham mais sensibilidade para esse aspecto.
Felizmente, foi ontem anunciado, pelo seu Director, que o Centro das Taipas vai criar um programa de metadona para 100 toxicodependentes. Ao fim de
20 anos, acho que já foi um avanço!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma intervenção muito curta apenas para referir, relativamente ao projecto de lei n.o 224/VII, que cria núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente em cada estabelecimento prisional, que até há mais de um ano e meio atrás, o PSD não apresentou - e, na nossa perspectiva, não apresentaria um projecto de lei com este conteúdo, mas hoje apresenta.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Não vale a pena, na nossa perspectiva, afirmar porquê, porque a razão é, naturalmente, óbvia. É isso que nos leva a questionar também se os autores deste projecto de lei acreditam convictamente na proposta que apresentam.
Mas vamo-nos abstrair dos autores deste projecto de lei e analisar objectivamente o texto do mesmo, que é aquilo que, naturalmente, aqui nos interessa.
Este projecto de lei contém uma proposta de acompanhamento médico regular aos reclusos toxicodependentes nas prisões. Estabelece também, no nosso ponto de vista, a gratuitidade de todo o tipo de tratamento necessário, que são princípios relativamente aos quais o Partido Ecologista Os Verdes dá o seu acordo, reservando-nos, naturalmente, em algumas questões específicas, na nossa perspectiva mais duvidosas, para uma discussão na especialidade.
Sabendo que a realidade de reclusos toxicodependentes em Portugal é assustadora; sabendo das condições dos estabelecimentos prisionais em Portugal, da sua precariedade, da sua desumanidade, que têm, naturalmente - e já por diversas vezes o temos referido neste Plenário -, como primeiro objectivo punir os reclusos, esquecendo a sua função de ressocializar, que também têm; sabendo, nomeadamente também, das condições precárias e da carência e escassez de serviços médicos e enfermarias nas prisões; sabendo que a taxa de reincidência dos toxicodependentes é muito elevada, cremos que é preciso dar, de facto, passos para desagravar esta realidade e para entender, de uma vez por todas, a pena de prisão como uma medida que tem uma função fundamental, que é, repito; a ressocialização do recluso.
Naturalmente que não nos vamos cansar de repetir esta questão enquanto for necessário fazê-lo. É uma questão da qual fazemos um ponto de honra.
A pena de prisão, na nossa perspectiva, tem uma função fundamental, que é ressocializar e tudo o que contribuir para isso, terá, naturalmente, o apoio do nosso grupo parlamentar.
4 DE ABRIL DE 1997 2003O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar por encerrados os trabalhos, resta-me informar que a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, constando de um período da ordem do dia com a apreciação do Decreto-Lei n.o 42/97, de 7 de Fevereiro [ratificação n.o 28/VII (PSD)], a discussão da proposta de resolução n.o 39/VII e a discussão conjunta das propostas de resolução n. os 40 e 41/VII.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 70/VII, à votação do parecer, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre a adopção do processo de urgência para a proposta de lei n.o 76/VII e à votação global da proposta de resolução n.o 38/VII. O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação da proposta de lei n.o 70/VII por entender, e como ficou confirmado no debate na generalidade, em Plenário, que, não existindo ainda um quadro normativo que regula a existência e a própria definição do conceito das cooperativas de solidariedade social, não se encontra qualquer motivo justificativo para a sua aprovação neste momento.
O próprio Governo afirmou que o Estatuto destas cooperativas ainda se encontra a ser redigido, pelo que votar hoje esta proposta é manifestamente extemporâneo. Não se trata, como é óbvio, de valorar estas instituições mas, sim, de aguardar com prudência a definição de um regime jurídico para lhe conceder depois os meios adequados ao seu funcionamento.O Deputado do PSD, António Rodrigues.O Partido Popular votou favoravelmente o parecer da Comissão de Solidariedade, Segurança Social e Trabalho, relativo ao pedido de tratamento de urgência para a proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, pelos seguintes motivos:
1 - O Partido Popular apresentou um projecto de lei que versa a mesma matéria, pelo que se afigura aconselhável que os projectos sejam analisados em conjunto.
2 - Qualquer alteração à idade de reforma para as bordadeiras da Madeira só pode ser efectivada, em respeito para com a lei-travão, após a aprovação do próximo orçamento do Estado.
Pelo exposto, o pedido de urgência funda-se numa manobra política, em detrimento da seriedade, que não pode ter a anuência do Partido Popular.O Deputado do CDS-PP, Nuno Correia da Silva.Os Deputados sociais-democratas eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira, abaixo assinados, votaram favoravelmente a proposta de resolução n.o 38/VII, que aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção, porquanto:
a) Em resposta a requerimento oportunamente dirigido ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, obtiveram a garantia de que não tinham fundamento as dúvidas que se vinham levantando quanto à consideração das Ilhas Selvagens, como "Rochedos", afastando-se assim qualquer hipótese de aplicação àquelas "Ilhas" do previsto no artigo 121.o, n.o 3, da Convenção;
b) Daí decorre, por força do aproveitamento económico que a Região Autónoma da Madeira vem dando, desde sempre, àquelas Ilhas e à presença humana que de há longos tempos ali se mantém, reforçada, há alguns anos a esta parte, com elementos que integram os serviços da Reserva Natural, o impedimento de qualquer alteração que envolva a redução das actuais áreas que integram o Mar Territorial, a Zona Económica Exclusiva e a Plataforma Continental e os demais direitos do Estado português, decorrentes da Ordem Jurídica Interna e desde sempre aceites e internacionalmente respeitados;
c) Em reforço do entendimento supra-referido, a Convenção e o Acordo são objecto de ratificação subordinada, entre outras, às seguintes declarações:
"1 - Portugal reafirma, para efeitos de delimitação do Mar Territorial, da Plataforma Continental e da Zona Económica Exclusiva, os direitos decorrentes da legislação interna portuguesa no que respeita ao território continental e aos arquipélagos e ilhas que os integram.
2 - Portugal declara que, numa zona de 12 milhas marítimas contígua ao seu Mar Territorial, tomará as medidas de fiscalização que entenda por necessárias, nos termos do artigo 33.o da presente Convenção.
3 - De acordo com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, Portugal goza de direitos soberanos e de jurisdição sobre uma Zona Económica Exclusiva de 200 milhas marítimas contadas desde a linha de base a partir da qual se mede a largura do Mar Territorial.
4 - Os limites de fronteiras marítimas entre Portugal e os Estados cujas costas lhe sejam opostas ou adjacentes, são aqueles que se encontram historicamente determinados, com base no Direito Internacional".
d) Desta forma, Portugal pode, com respeito pela sua tradição marítima e de País activo no âmbito do alargamento e aperfeiçoamento de instrumentos internacionais, ratificar a Convenção sobre Direito do Mar, em cujos trabalhos de elaboração empenhadamente participou e que se concluíram em Montego Bay, em 10 de Dezembro de 1982, sem que daí advenha para o Estado português e para as Regiões Autónomas que o integram, e designadamente para a Região Autónoma da Madeira e para todas as Ilhas que dela fazem parte, qualquer limitação, restrição ou diminuição dos direitos que actualmente, interna e externamente, lhes assistem.Os Deputados do PSD, Guilherme Silva - Correia de Jesus - Hugo Velosa.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Carlos Justino Luís Cordeiro.
José Carlos Correia Mota de Andrade.Partido Social Democrata (PSD):Antonino da Silva Antunes.
I SÉRIE - NÚMERO 57 2004Luís Carlos David Nobre.
Da Assembleia da RepúblicaA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P1-Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final Impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 380$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 8 de Maio de 1997 I Série - Número 68 2357DIÁRIO
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 90 a 94/VII, da proposta de resolução n.o 56/ VII, dos projectos de lei n.o 328/VII e 330 a 335/VII, do projecto de deliberação n.o 41/VII e de respostas a requerimentos
Em declaração política, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) falou sobre a necessidade do cumprimento do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Strecht Ribeiro (PS).
A Sr.a Deputada Maria do Carmo Sequeira (PS) elogiou o Governo pela assinatura do contrato para a construção da barragem do Sabugal.
A Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar (PSD) criticou o Governo pela forma como se desenrolaram as eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas, tendo respondido, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Luís (PS).
O Sr. Deputado Arlindo Oliveira (PS) apelou a um esforço concertado entre o Governo Regional da Madeira e o Governo da República. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD).
A Câmara deu ainda conta do pedido de renúncia ao mandato da Sr.a Deputada do PS Rosa Mota e aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de um Deputado e à substituição de um outro.Ordem do dia. - Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projectos de lei n.os 196/VII - Estatuto do dirigente associativo voluntário (PCP) e 298/VII - Estatuto do voluntariado para a solidariedade social (PSD). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), António Rodrigues (PSD), Rodeia Machado (PCP), Maria José Nogueira Pinto e Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Afonso Lobão (PS) e Pedro Baptista (PS).
Apreciou-se ainda, na generalidade, o projecto de lei n.o 257/VII (PSD) - Altera a Lei dos Baldios -, tendo intervindo, a diverso título, os Srs Deputados Antonino Antunes (PSD), Garcia dos Santos (PS), Odete Santos (PCP), António Martinho (PS) e Helena Santo (CDS-PP).
Finalmente, pronunciaram-se sobre o 1. o Orçamento Suplementar da Assembleia da República os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e Rui Vieira (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.
8 DE MAIO DE 1997 2359Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei
n.os 90/VII - Aprova a Lei de Imprensa e 91/VII Altera a Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro (Regime da actividade de televisão) que baixaram à 1.a Comissão, 92/ VII - Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público, que baixou à 5.a Comissão, e 93/ VII - Estabelece as bases do interprofissionalismo
agro-alimentar, que baixou às 1.a e l0.a Comissões, 94/VII Adapta o regime de avaliação da propriedade rústica de base geométrica ao novo regime de cadastro predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 172/95, de 18 de Julho, que baixou às
5.a e 10.a Comissões; proposta de resolução n.o 56/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 159, da Organização Internacional do Trabalho, respeitante à readaptação profissional e ao emprego de deficientes, que baixou às
330/VII - Elevação da povoação de Caxias a vila (PSD), 331/VII - Elevação da povoação do Carregado, no município de Alenquer, à categoria de vila (PS) e
332/VII  - Elevação à categoria de vila da povoação de Turcifal, no município de Torres Vedras (PS), que baixaram à 4.a Comissão, 333/VII - Atribuição das associações de municípios de direito público e competências dos seus órgãos (PSD), que baixou às 1.a e 4.a Comissões, 334/VII
- Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência (PCP) e 335/VII - Criação da freguesia do Sítio da Nazaré, no concelho da Nazaré (PSD), que baixaram à 4.a Comissão; projecto de deliberação n.o 41/VII - Constituição de uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das iniciativas legislativas referentes ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS).
Entretanto, no dia 29 de Abril de 1997, o Governo respondeu aos requerimentos formulados pelos seguintes Srs. Deputados: Macário Correia, na sessão de 6 de Novembro, Sílvio Rui Cervan, na sessão de 5 de Fevereiro, José Reis, na sessão de 3 de Outubro, Fernando Pedro Moutinho, no dia 25 de Novembro, Lino de Carvalho, nas sessões de 28 de Novembro e 19 de Março, Ferreira Ramos, na sessão de 10 de Dezembro, Castro Almeida, na sessão de 30 de Janeiro, Carlos Coelho, no dia 4 de Fevereiro, Jorge Roque Cunha, na sessão de 12 de Fevereiro, Luís Filipe Menezes, na sessão de 20 de Fevereiro,
2360 I SÉRIE - NÚMERO 68Manuel Moreira, na sessão de 21 de Fevereiro, Jorge Ferreira, no dia 24 de Fevereiro, Costa Pereira, na sessão de 26 de Fevereiro, Bernardino Vasconcelos, na sessão de 27 de Fevereiro, Sílvio Rui Cervan, no dia 11 de Março e Paulo Pereira Coelho, na sessão de 4 de Abril.Entretanto, regista-se burburinho na Sala.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Antes de dar a palavra ao próximo orador, peço que se faça silêncio na Sala e nas galerias.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só um forte exercício de memória permitirá, ainda hoje, lembrar programas eleitorais, promessas e Programa do Governo que abriram ao eleitorado, em 1995, perspectivas de mudança.
Numa análise retrospectiva do que tem sido a actual legislatura, torna-se claro que os meios se transformaram em fins e as linhas essenciais da conduta política foram-se esfumando em pequenas querelas interpartidárias, quase sempre marcadas por sondagens e títulos de caixa-alta.
Qualquer debate cujo tema pudesse criar expectativas de profundidade (e estou a lembrar-me, por exemplo, da cooperação e da defesa) acaba, abruptamente, num ajuste de contas entre a bancada do Governo e a bancada do PSD, num interminável e cansativo diálogo de surdos e na conjugação do verbo fazer.
Da parte do PS (e do Governo) não há, se não nalgumas áreas concretas, sequer a ambição de estar a fazer mais, mas tão-só de estar a fazer qualquer coisa. Este Governo, que conceptualizou melhor, corre o sério risco de governar muito pior.
O PSD, certamente a bancada com maior capacidade para ver de fora o que se passa lá dentro (como alguém muito bem disse), ataca o Governo como se fosse estranho a um passado recente...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - ... e, note-se, mesmo àquilo que esse passado teve de objectivamente positivo para Portugal e para os portugueses. Escondendo muitas vezes o melhor do seu património, parece também não querer, ou não poder, apresentar em sede parlamentar alternativas credíveis e novas para os problemas que hoje se colocam.
As querelas pontuais substituíram o debate ideológico. Salvo raras excepções, a confusão de pensamento instala-se transversalmente.
Esta situação é grave para o País porque, manifestamente, constitui um atraso num calendário político já apertado, para a democracia porque permite que os cidadãos interiorizem um descrédito, muitas vezes injusto e quase sempre perigoso.
Ora, se alinharmos as grandes medidas preconizadas pelos partidos e em parte adoptadas pelo Governo no seu Programa, se relembrarmos o que o PS e o PSD têm dito sobre desígnios nacionais, perceberemos claramente que nada se fará com rigor e profundidade sem uma corajosa revisão constitucional, moderna, prospectiva e eficaz. Era e é ela a chave da mudança. O patamar essencial em que assentará o edifício do futuro. A condição sine qua non das grandes reformas inadiáveis. Reformas que todos anunciaram aos quatro ventos, que Bruxelas exige, e que a solidariedade intergeracional torna um imperativo.
Igualmente os referendos dela dependem. E quem é que hoje nega a necessidade de tornar as grandes decisões nacionais participadas e, assim, solidariamente responsáveis?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A renovação, por um prazo de mais 90 dias, dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, prazo que, para o PSD, note-se, era até excessivo, significou um compromisso sério com os portugueses. Estamos, por isso, certos de que nenhum partido se poupará a esforços para que tal aconteça. O contrário seria inaceitável porque incompreensível.
Cumpre aqui frisar que muito menos o poderão fazer o PS e o PSD que, num acordo rocambolesco e mediático, deram a ideia ao País de que tudo estava feito em matéria de revisão constitucional. E não estava, como agora bem se vê.
O agendamento, em sede de conferência de líderes, de um número razoável e exequível de sessões reservadas para esse fim - o da discussão e aprovação do articulado constitucional - torna-se, assim, indispensável.
O furor legislativo de última hora do Governo que, qual mau aluno, só estudou no último período, não deve nem pode, como sempre o afirmámos, pôr em causa a conclusão, nesta sessão legislativa, da revisão constitucional, competência exclusiva deste Parlamento e tão-pouco pode pôr em causa a normal iniciativa legislativa dos diferentes partidos. Impõe-se, assim, um calendário que, permitindo a iniciativa governamental, não comprometa o essencial do trabalho parlamentar, transformando esta Casa na câmara baixa do Governo.
Concluindo, direi: a revisão constitucional, em tempo útil, é a porta que abriremos ou fecharemos para o futuro. Não só não podemos fecha-la como não podemos apenas entreabri-la.
Vai ser preciso clareza, vencer ainda resistências historicamente descabidas, arcaísmos insustentáveis. Vai ser preciso assumir responsabilidades. Em suma, vai ser preciso fazer política no verdadeiro e correcto sentido da palavra.
O Partido Popular está certo de que, na próxima conferência de líderes e tal como se assentou na última, esta planificação ficará definitivamente estabelecida.
Que cada um assuma as suas responsabilidades para que Portugal tenha a segurança de uma agenda e de um calendário políticos que garantam um edifício político sólido, todas as reformas de fundo e a participação consciente e activa de todos os cidadãos nas grandes decisões nacionais.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, primeiro, gostaria de saber se, na óptica do Partido Popular, os avanços que estão a ser feitos em sede de revisão constitucional são ou não positivos.
Em segundo lugar, se a sua resposta à minha pergunta anterior for negativa, então, pergunto-lhe: quais os assuntos que entende que não estão a ser correctamente tratados?
Em terceiro lugar, considera que é assim tão importante a questão que levantou sobre o acordo
8 DE MAIO DE 1997 2361bendo, como sabe, que não é possível fazer qualquer revisão da Constituição sem o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos Deputados?
Pergunto-lhe ainda se - como, aliás, julgo ter ouvido e suponho que até em contradição com o que afirmou antes - considera que a existência do referido acordo tem impedido a efectiva revisão da Constituição, agora em segunda fase.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, do meu ponto de vista, os avanços na revisão constitucional têm sido lentos, tendo em conta que se trata de uma segunda leitura que se segue a um acordo com a dimensão que pretendeu dar-se ao acordo efectuado entre o PS e o PSD.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Ou seja, para nós, que ficámos excluídos desse acordo - e, com isto, respondo-lhe já que os votos favoráveis de dois terços dos Deputados é o mínimo exigido, o que não quer dizer que não pudesse ter-se aberto a um máximo que, penso eu, é o espírito da democracia e deste Parlamento -, .O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - ... tudo levaria a crer que a segunda leitura iria ser mais rápida.
Devo dizer que, nesta matéria, a rapidez só me interessa no sentido de que há um prazo a cumprir, prazo este que foi assumido livremente pelos partidos aqui representados e que, a não ser cumprido, não tem, quanto a mim, explicação política e, sobretudo, compromete desde logo as grandes reformas e também os referendos. Portanto, a celeridade tem de ser uma responsabilidade, em primeiro lugar, de todos os partidos que aqui assumiram o compromisso de respeitar o prazo de 90 dias, particularmente do PSD que se contentava com 60, mas, sobretudo, dos dois partidos que, ao terem feito o acordo, quiseram dar a entender que assim simplificavam esta segunda leitura.
Aproveito para dizer-lhe que o PP optou por participar nesta segunda leitura nas matérias em que a sua presença pode ter um resultado prático. Isto é, não estamos na comissão para ouvir o PS e o PSD discutirem relativamente às áreas e aos artigos da Constituição aos quais já nada temos a acrescentar. Participamos quando pensamos que devemos protestar, mesmo que tal seja inútil, para que fique registado em acta - e, aliás, há vários exemplos de protestos que fiz, eventualmente inúteis do ponto de vista desta revisão constitucional, infelizmente para Portugal, mas úteis do ponto de vista de um registo histórico -, e estamos lá com um espírito de colaboração profunda, sempre que houver abertura, a qual, aliás, está previamente condicionada ao acordo já feito, para introduzir alguma melhoria nos artigos da Constituição.
O que vejo com muita preocupação, nomeadamente na matéria relativa aos referendos e aos três artigos das áreas sociais, é que, como tive oportunidade de dizer, sendo estas reformas um imperativo intergeracional e uma imposição
de Bruxelas, e estando contempladas, que me lembre, pelo menos no programa eleitoral do Partido Socialista, no do Partido Social Democrata, no do Partido Popular e, ainda, no Programa do Governo, gostaria de deixar bem claro que, se não houver a coragem de rever aqueles três artigos, teremos sido nós que, por acção ou omissão, trancámos o futuro aos portugueses.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Passamos ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Carmo Sequeira.A Sr.a Maria do Carmo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na altura das eleições legislativas de 1 de Outubro de 1995, estava eu a distribuir o programa do Partido Socialista para o círculo eleitoral de Castelo Branco quando um idoso me disse o seguinte, a propósito do regadio da Cova da Beira e da intenção de construção da barragem do Sabugal: "Sabe, eu já oiço essa história há mais de 45 anos...". Quis saber a razão de tal afirmação e o que é certo é que ele tinha razão.
António Paulouro, no livro com o sugestivo título Crónica das águas que passam, faz o historial das vicissitudes de um processo repleto de contradições e logros que teve finalmente um desenlace feliz.
Passo a referir. Em 1937 e, depois, em 1948, foram dados os primeiros sinais sobre a importância económica e social da rega da Cova da Beira pelo Engenheiro Trigo de Morais, no relatório da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, apresentado em Agosto de 1949.
Em 1950 e, mais tarde, em 1967, o Engenheiro Araújo Correia, nos Estudos de Economia Aplicada e no livro Tejo, respectivamente, apresentava a ideia e o esquema para a rega na Cova da Beira. O plano previsto pelo Engenheiro Araújo Coreia previa um conjunto coordenado que envolveria as regiões da Cova da Beira e do Alto Alentejo como fontes de energia e de água, dentro de uma só bacia hidrográfica que abrangia o Tejo, o Zêzere e a Ocreza.
Durante os anos que se seguiram, outros passos e contributos importantes foram dados para que a obra viesse a ser concretizada, tendo em conta o seu aproveitamento para fins múltiplos: rega, abastecimento público, regularização fluvial, defesa contra cheias dos cursos de água e produção de energia.
Em 1973, foi elaborado o Plano Geral do Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos.
Em 1979, o Projecto de Aproveitamento Agrícola da Cova da Beira, em que são concedidos 70 milhões de marcos ao juro de 4,5%, amortizáveis de 30 de Junho de 1989 a 31 de Dezembro de 1999 (empréstimo da RFA, englobado numa acção de assistência técnica a Portugal).
Mas, em 1982, o governo da AD veio a desistir do reforço de 20 milhões de marcos (do tal empréstimo concedido pelos alemães) previstos para o aumento da percentagem de financiamento externo no financiamento global, quando estavam em curso as obras da barragem de Meimoa, optando pelo aumento de 40 milhões de marcos no projecto do Mondego.
Também é importante referir que o ex-Presidente da República, General Ramalho Eanes, durante a vigência dos
2362 I SÉRIE - NÚMERO 68seus mandatos, deu grande atenção aos problemas relacionados com o interior, tendo mostrado sempre especial preocupação com o regadio da Cova da Beira.
Em 27 de Abril de 1991, aquando da visita do Prof. Cavaco Silva à Cova da Beira, este não referiu uma única palavra sobre o projecto de irrigação da Cova da Beira, nem mesmo depois de ouvir as preocupações dos Presidentes das Câmaras Municipais de Sabugal, Covilhã e Fundão, em cujos executivos estavam representados todos os partidos com assento parlamentar. Mau prenúncio para os que acompanhavam a visita e que viria a concretizar-se um mês depois...
Em 21 de Maio de 1991, o então Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, Macário Correia, considerou que a barragem do Sabugal não era prioritária para o projecto de regadio da Cova da Beira.
Estas declarações, proferidas numa visita ao distrito da Guarda, deitavam por terra todas as esperanças das gentes da Beira Interior na concretização do projecto em cuja viabilidade acreditavam.
Mas, em 17 de Julho de 1992, somente um ano depois, dois Secretários de Estado
- o dos Recursos Naturais (António Taveira) e o da Agricultura (Álvaro Amaro) - vieram à Covilhã prometer que, afinal, a barragem do Sabugal iria ser feita, avançando até um horizonte temporal de três anos.
Diria Carlos Pinto, então Presidente da Câmara Municipal, depois de uma reunião da qual ele tinha sido o promotor: "Os que aqui vivem saberão agradecer aos governantes que materializarem o projecto". O futuro veio dar-lhe razão, castigando quem prometeu e não cumpriu.
Avanços e recuos não faltaram durante estes últimos 50 anos. Afinal, o tal idoso tinha razão!Aplausos do PS.Em 18 de Março de 1997, há cerca de um mês e meio, foi, finalmente, assinado o contrato para a construção da barragem do Sabugal.Vozes do PS: - Mui to bem!A Oradora: - Luís Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que ali se deslocou para presidir à assinatura, afirmou: "Cova da Beira é grande, projecto para Portugal" e "a barragem do Sabugal é apenas uma pequena parte do projecto da Cova da Beira, que é um grande projecto para o interior do País e para Portugal".Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É importante referir que também já, em 1982, o Professor Manuel Porto avisava, segundo
o Jornal do Fundão de 7 de Maio: "O Projecto da Cova da Beira, se não for concretizado na sua globalidade, não será rentável nem viável".
Permitam-me, com todo o respeito, terminar, parafraseando o ex-autarca e actual Deputado do PSD, Carlos Pinto, em 17 de Julho de 1992: "os que aqui vivem(...)" - na Cova da Beira - "(...) saberão agradecer aos governantes que materializarem o projecto!"Vozes do PS: - É bom lembrar!A Oradora: - Estamos certos de que assim será!Aplausos do PS.Entretanto, regista-se, de novo, burburinho na Sala.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, estamos numa sessão plenária e há muita agitação na Sala e nas galerias. Peço, uma vez mais, silêncio!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi em Filadélfia que vivi o dia histórico das primeiras eleições por sufrágio directo e presencial nas comunidades portuguesas do mundo.
Como estarão lembrados, o sufrágio directo e universal para o Conselho das Comunidades foi inicialmente, logo em Outubro de 1995, proposto pelo PSD, num projecto de lei de que eu própria fui a primeira subscritora, e o seu exercício in loco - extensivo a qualquer acto eleitoral - apresentado também pelo meu partido e, então, rejeitado pelas demais forças políticas.
Talvez a partir de agora queiram reconsiderar.
Se não tivesse estado em Pensilvânia e, seguidamente, em New Jersey, Connecticut e Massachussets, não poderia hoje, nesta Câmara, dar testemunho da forma fraternalmente correcta e convivial em que o acto cívico decorreu, da alegria dos que votaram, do companheirismo dos candidatos e até da esperada eficácia c desenvoltura dos serviços consulares, pelo menos ali.
Não me moveu, como é por demais evidente, qualquer despropositado intuito de fiscalização ou intendência, mas, sim, o de prestigiar o democrático nascimento, nas urnas de voto, de uma nova e esperançosa instituição política, da qual, de resto, como Deputada eleita pela emigração, exactamente ao mesmo título que o responsável governamental pelas comunidades portuguesas, tarei, por inerência, parte integrante, em representação desta Casa.
A verdade democrática destas eleições foi, todavia, atraiçoada na miragem dos números, das taxas de presença e de abstenção.
Foi a ideia peregrina de dilatar o colégio eleitoral ao seu limite máximo, irrealista, colossal, considerando como cidadãos eleitores, por decreto, sem qualquer acto individual de recenseamento, todos os inscritos nos registos consulares, foi essa ideia que determinou uma colossal abstenção, a maior a que jamais se terá assistido na civilização ocidental, em eleições nacionais. Era inevitável, era uma fatalidade matemática, engendrada por uma desastradíssima engenharia política!
Durante meses, os consulados do mundo inteiro, antes mesmo da informatização geral que os anteriores governos já anunciavam, e que o actual promete, desde há 18 meses, para o dia seguinte, houve centenas de funcionários que nada mais fizeram do que examinar muitos milhões de fichas, uma a uma, para eliminar desse fantasmagórico rol eleitoral os menores de 18 anos e todos os que, há mais de 25 anos, não davam sinal de si e se presumia terem falecido ou abandonado a área consular.
Nestas condições, não só houve um significativo número dos que permaneceram nessa área que se viu eliminado, como foram investidos na qualidade de eleitores, por vontade de quem manda, os mortos, os ausentes e também os indiferentes, às centenas de milhares...
Mesmo em Portugal, onde é obrigatório o recenseamento, não se dispensa a manifestação de vontade individual no processo respectivo, desde logo como forma de consciencialização cívica!
O louvável intento de alargar a participação real melhor teria sido servido pela simples aceitação de um voto, facilitado a todos os que devidamente documentados e
8 DE MAIO DE 1997 2363comprovando o número da sua inscrição consular, se apresentassem, efectivamente, nas mesas devoto. Partindo ou não do caderno eleitoral existente no estrangeiro, que, neste momento, conta pouco mais de 170 000 nomes, este processo teria poupado custos astronómicos, em salários de tarefeiros e horas de trabalho de funcionários, que só serviram, afinal, para fabricar um universo de participação fictício, no interior do qual as taxas de abstencionismo só podiam ser o que foram, em vários países da Europa quase atingindo os 100%, como sucedeu coma França, condenada à partida por ser justamente ocaso ostensivo de maior desfasamento entre o colégio eleitoral efectivo e o caderno inventado pela burocracia - acrescente-se!... -, com base nas regras de jogo.
O mais extraordinário adentro do desporte governamental responsável por desfigurar, perante a opinião pública do País e perante as próprias comunidades, a imagem de um acto eleitoral - em si tão perfeito e tão democrático! -, foi a imprevisão e a incúria com que, em países inteiros, deixaram de fora, por falta de mesas de voto - e falo também da França -, a uma distância minimamente razoável, uma enorme percentagem ou mesmo a maioria dos votantes potenciais. Caso paradigmático é a Venezuela, mas também a África do Sul e, genericamente, todos os países de enorme dimensão territorial, do círculo de Fora da Europa, que parecem ser totalmente desconhecidos por quem insiste em os comparar com o, fisicamente, pequeno Portugal, onde, de resto, cada eleitor exerce o seu direito cívico ao pé da porta de casa. Que taxas de abstenção haveria dentro deste país, se a esmagadora maioria tivesse de se deslocar, para o efeito, a distâncias de centenas ou milhares de quilómetros, para já não falar de uns meros 30 km ou 40 km?
Aliás, viu-se que todo o sistema foi montado para atender apenas à proporção dos que efectivamente compareceram e, onde quer que ela haja sido excedida, como aconteceu no Rio de Janeiro, logo se formaram filas gigantescas, implicando atrasos de 4 ou 5 horas, que dissuadiram a participação de muitos milhares de cidadãos. Como é óbvio, só a conjugação do sufrágio presencial e do sufrágio por correspondência poderia ter evitado esta contradição original de dar na lei e retirar na prática o sagrado direito de sufrágio - o que os próprios responsáveis do Partido Socialista, ao menos aqueles que sabem e deveriam ter sido ouvidos, reconhecem! É esse, aliás, o sistema francês para a eleição do "Conseil Supérieur des Français de l'Étranger".
Nestas condições, como ousa o responsável principal, senão único, pelo grande desacerto a que, atónitos, assistimos, vir denunciar, como justificação dos seus próprios erros, a falta de civismo e o défice de participação democrática dos portugueses no estrangeiro? Venire contra factum proprium, já os antigos verberavam!
Como se atrevem os que acusam os candidatos, que, no escasso tempo de campanha eleitoral de que dispuseram, fizeram o seu possível, culpando-os da falta de informação que a lei incumbe ao Governo e a esta Câmara?
Assumamos as nossas responsabilidades individuais! Pela minha parte o faço, tendo realizado o meu trabalho em múltiplas sessões de esclarecimento sobre o CCP, que comecei no início de 1996 e desenvolvi, ao longo de mais de um ano, no Canadá, nas duas costas dos Estados Unidos, na Venezuela, na África do Sul e no Brasil, tendo a meu lado os que vieram a constituir, por sinal, a maioria dos cabeças de lista, incluindo no Brasil, a totalidade dos concorrentes nessa posição. Acção, como é óbvio,
independentemente do posicionamento partidário de qualquer deles, até por ser muito diverso. Tive total abertura e colaboração das televisões, rádios e jornais das comunidades, mas já não da
RTP1. Em alguns países, como o Brasil, contei sempre, nessas sessões públicas de debate, com a presença dos cônsules de Portugal, mas essa não foi, infelizmente, a regra e eles, e só eles, que vivem nas comunidades, poderiam ter levado a cabo acções sistemáticas de informação, como se impunha. O tempo a mais perdido nas burocracias de elaboração do mega caderno eleitoral faltou para tudo o resto, incluindo o mais importante.
Sugeri ao Governo a realização de campanhas conjuntas de informação com a Assembleia da República. O Governo, que as vem agora propor, para fomentar a mobilização futura dos portugueses nas eleições locais na Europa, para o CCP, disse, pura e simplesmente, "não!". É bom que se saiba!
Oitenta por cento do total das listas apresentadas a competição eram patrocinadas por associações. Foi graças à dinâmica que, genericamente, introduziram no processo as chamadas ONG e os meios de comunicação social comunitários, graças à sua abertura à própria efectivação do acto eleitoral que se conseguiu um resultado que, visto no contexto do núcleo relativamente restrito mas muito dinâmico das comunidades organizadas, é excelente, em alguns países que citei, e perfeitamente aceitável, noutros.
Se se tomasse por termo de comparação o caderno eleitoral para as eleições legislativas, as taxas de participação nos Estados Unidos e Brasil subiriam para mais de 40% e em muitos outros países situar-se-iam acima dos 25% verificados em Outubro de 1995.
Os aspectos mais negativos do futuro CCP serão os dos desequilíbrios da sua composição interna, decorrentes não tanto da lei como da regulamentação governamental.
Ao eliminar da participação no CCP - apesar do alerta do PSD nesta Câmara! - o território de Macau, o Governo arriscou-se a deixar a Ásia sem qualquer representação, o que só não aconteceu por mérito de uma associação portuguesa existente num país onde há somente uma trintena de compatriotas - as Filipinas.
Ao atribuir, por seu exclusivo arbítrio, apenas um representante aos países de língua portuguesa em África, o Governo mostra, também neste domínio, o seu imenso descaso face à realidade da CPLP, à particular forma de integração e ao papel especialmente relevante que os portugueses desempenham em qualquer desses países, esvaziando de conteúdo a referência com que o legislador do CCP os pretendia distinguir. Alguns dirão que o CCP dos anos 80 dava a esse espaço lusófono uma representação semelhante, mas dirão mal! O CCP de 80 era um conselho associativo e não havia, então, possibilidade de fomentar o associativismo na fase pré-democrática que aí viviam. Hoje, o mínimo que se exigiria era um conselheiro para cada um desses países, que são para nós, seguramente, não menos relevantes do que Andorra ou do que as Filipinas.
Ao excluir da participação no CCP os luso-descendentes, o Governo cortou pelo meio ou por segmentos ainda mais consideráveis o universo real das comunidades portuguesas, inseridas no quadro da lusofonia ou da lusofilia, que assume a sua expressão mais admirável no Brasil e, de algum modo, já, também, nos demais países da
Faço minhas as palavras do Deputado Eurico Miranda, que, no Congresso de Brasília, em Março passado, verberou ao Governo de Portugal esta sua estreiteza de
2364 I SÉRIE - NÚMERO 68vistas, que vedou aos brasileiros envolvidos nas grandes instituições portuguesas o acesso ao CCP, que sempre tiveram na década de 80.