PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Começámos pela votação da proposta de resolução n.o 73/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República Eslovénia, por outro, e respectivos Anexos e Protocolos, bem como a Acta Final com as Declarações.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD é do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de resolução n.o 102/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de resolução n.o 103/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar a votação da proposta de resolução n.o 92/VII - Aprova, pare ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de resolução n.o 93/VII - Aprova, para ratificação o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros por um lado, e a República do Azerbeijão por outro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, e PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de resolução n.o 94/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e
Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bielorússia, por outro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de resolução n.o 95/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro.Submetida à votação, foi aprovada, com do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de resolução n.o 96/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um todo, e a República do Quirguizistão, por outro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, ao PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de resolução n.o 97/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 1996. Cada grupo parlamentar tem cinco minutos para se pronunciar.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, dia 23 de Setembro, às 15 horas, com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 528/VII - Cria as bases do sistema accionai de segurança social (CDS-PP), 565/VII - Lei de bases da segurança social (PCP) e S67/VII - Lei de bases da
19 DE SETEMBRO DE 1998 91segurança social (PSD) e da proposta de lei n.o 185/VII - Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 11 horas e 20 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Bento da Silva Galamba.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.Partido Social Democrata (PSD):Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
I SÉRIE - NÚMERO 3DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.l - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.
3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 114$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)
Quinta-feira, 24 de Setembro de 1998I Série - Número 4
Deu-se conta da entrado na Mesa da proposta de lei n.o 208/VII, dos projectos de lei
n.os 560, 561 e 566/VII, dos projectos de resolução n.os 98, 99 e
100/VII, da apreciação parlamentar n.o 55/VII e da interpelação ao Governo n.o 17/VII.
Foram aprovados os n.os 71 a 88 do Diária.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das projectos de lei n.os 528/VII - Cria as bases do sistema nacional de segurança social (CDS-PP), 565/VII - Lei de bases da segurança social (PCP) e 567/VII - Lei de bases da segurança social(PSD) e da proposta de ler n.o 185/VII - Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social, que foram aprovados, tendo baixado à 8.a Comissão. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues) e dos Srs. Secretários de Estado da Inserção Social (Rui Cunha), do Emprego e Formação (Paulo Pedroso) e da Segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes), os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
Nuno Correia da Silva e Moura e Silva (CDS-PP).
Pedro da Vinha Costa e Filomena Bordalo (PSD) e
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.José da Conceição Saraiva.
24 DE SETEMBRO DE 1998 95Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 208/VII - Prorroga os prazos de pagamento de quaisquer taxas e impostos a efectuar nas tesourarias da Fazenda Pública das ilhas do Faial, Pico e S. Jorge (ALRA), que baixou à 1.a Comissão; projectos de lei n.o - 560/VII - Reforço da intervenção autárquica no distrito (PSD), que baixou às 1.a e 4.a Comissões, 561/VII - Novas atribuições e competências das associações de municípios (PSD), que baixou à 4.a Comissão, e 566/VII - Regulamenta o exercício profissional dos odontologistas (PS), que baixou à 7.a Comissão; projectos de resolução
n.os 98/VII Localização de serviços do Estado nas zonas do interior (PSD), 99/VII - Baixa das tarifas de electricidade (PCP) e 100/VII - Educação sexual e planeamento familiar (CDS-PP); apreciação parlamentar n.o 55/VII - Decreto-lei n.o 244/98, de 8 de Agosto - Regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (PCP), que baixou à l.a Comissão; interpelação ao Governo n.o 17/VIII - Sobre política de segurança e combate à criminalidade
(CDS-PP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 71 a 88 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias e da Comissão Permanente dos dias 20, 22, 27, 28, 29 de Maio, 3, 4, 5, 8, 9 17, 18, 19, 24, 26, 29 e 30 de Junho e 15 de Julho, p.p.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, por agendamento potestativo do CDS-PP, do projecto de lei n.o 528/VII - Cria as bases do sistema nacional de segurança social (CDS-PP), da proposta de lei n.o 185/VII -
96 I SÉRIE - NÚMERO 4 Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social e dos projectos de lei
n.os 565/VII Lei de Bases da Segurança Social (PCP) e 567/VII Lei de Bases da Segurança Social (PSD).
Para introduzir o debate, em representação do seu partido e em relação ao projecto de lei de que é subscritora, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se alguém duvidou da utilidade da iniciativa política e legislativa do CDS-PP fica agora esclarecido.
Enfim, e pela primeira vez, apresentam-se a esta Câmara iniciativas várias sobre uma das mais importantes reformas sociais que se consubstancia, também ela, numa nova lei de bases...
Sr. Presidente, não sei se será possível conseguir que se faça algum silêncio na Sala. É que, de facto, se a matéria da segurança social não interessa, não vale a pena prosseguir...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Deputada tem toda a razão, há um ruído de fundo de Sala. Os Srs. Deputados que estão a conversar têm de deixar de fazê-lo, no mínimo, em respeito para com quem está no uso da palavra, para com o Parlamento e para com todos nós. Muito obrigado.A Oradora: - Com efeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que já existem dúvidas suficientes quanto à utilidade deste debate, pelo que,
ao menos, nós próprios podíamos não dar um mau exemplo.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se não fosse o CDS-PP a tomar a dianteira, duvidamos que alguma vez, nesta legislatura, fosse possível, em matéria de segurança social, uma discussão generalizada assente em contributos plurais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - É que, passados os trabalhos da comissão que preparou o chamado Livro Branco da Segurança Social, passadas as declarações de intenção, mais ou menos débeis, da necessidade de pactos de regime nesta matéria e quase passada a legislatura, tornou-se claro que ao Governo não convinha dar o passo de concretização das medidas apregoadas através de uma iniciativa legislativa própria. E o CDS-PP não pode deixar de se orgulhar por ter provocado esta discussão.
Conhecemos os argumentos dos que pensam o contrário. Esses argumentos não nos perturbam porque não nos comovem. Dividem-se estes em dois grupos.
O primeiro grupo inclui aqueles que julgam que a inércia é prudência. Segundo eles, é preciso morrer de calma nesta e noutras matérias. Esquecem-se que - e justiça seja feita - um importante trabalho foi já levado a cabo numa sede que se supõe isenta, representativa e responsável: a Comissão do Livro Branco da Segurança Social.
Esquecem-se, também, que não se governa com livros verdes ou brancos. Esquecem-se que o próprio processo legislativo, tal como se desenvolve nesta Câmara - a Assembleia da República -, é ainda, e felizmente, um processo de discussão democrática e maturação responsável.Outros há que julgam que estas matérias devem resultar de consensos absolutos e prévios a qualquer iniciativa partidária. Entendem esta iniciativa, decerto, como uma partidarização demagógica de um tema que, muitas vezes, só na retórica consideram da maior importância. Mas a enorme importância da segurança social não a retira da esfera de responsabilidade dos partidos. Pelo contrário.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que sentimos estar tão-só a cumprir o nosso dever. E não estamos a fazê-lo a partir do zero, nem estamos a deitar fora um património comum de conhecimentos, de observação, de experiência, que resultaria num nihilismo que rejeitamos, nem estamos, felizmente, a inventar nada.
Em nome do CDS-PP, é com muito gosto e uma consciência perfeitamente tranquila que apresento aqui, hoje, perante a Assembleia e perante o País, com profundo sentido de razoabilidade e responsabilidade, o projecto de lei n.o 528/VII.
O seu motivo primeiro é rever a actual Lei de Bases da Segurança Social de acordo com diagnósticos, princípios e instrumentos amplamente discutidos a nível nacional, na base de um vasto consenso que já ficou claro. Fazêmo-lo em nome de imperativos nacionais e geracionais, com clara recusa de um imobilismo que é, como todos sabemos, o maior factor de degradação dos sistemas sociais.
Move-nos, ainda, o intuito político de convocar o Governo às suas responsabilidades, desde o cumprimento das promessas eleitorais até às afirmações não concretizadas no âmbito da prática governativa.
O nosso projecto recebe assim, indirectamente, contributos vários. E, repetimos, recusamos a inovação peta inovação, nesta e em todas as matérias cuja qualificação e melhoria só podem resultar da sedimentação de pontos de vista plurais, de experiências, de conhecimentos e de ponderação. Tão-pouco o apresentamos como um produto acabado. Temos consciência de que, a partir de hoje, um longo caminho se abre. A responsabilidade do tempo e do modo como ele será efectivado passa, desde agora, a ser responsabilidade colectiva de todos nós.
No entanto, este nosso pragmatismo não nos levou á abdicar de um núcleo de valores essenciais. E temos a certeza que eles são, hoje, partilhados por muitos. Traduzem-se no equilíbrio justo entre solidariedade e responsabilidade, entre a intervenção do Estado e a esfera de liberdade dos indivíduos è das famílias para construírem livremente o seu próprio futuro.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Com efeito, a nossa proposta salvaguarda o essencial de um património
social, perfeitamente claro na lei em vigor que o CDS-PP também apresentou e aprovou, e consagra factores de correcção cuja consciência de utilidade e necessidade são amplamente partilhados de forma transversal pela sociedade portuguesa.
Não confundimos valores com instrumentos nem somos tentados por motivos circunstanciais. Antes quisemos dar expressão a uma base sólida de princípios reformistas que relembro:
A consagração de um principio de convergência no que se refere ao aumento das pensões mínimas, transformando em direito aquilo que, hoje, é uma benesse dada ao sabor de sondagens e actos eleitorais;
Flexibilização da idade da reforma e a possibilidade de reformas parciais e reformas progressivas, priorizando,
24 DE SETEMBRO DE 1998  97assim, as necessidades dos indivíduos e das famílias e não as necessidades financeiras dos governos;O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - A cobertura, pelo sistema, de duas novas eventualidades sociais: a dependência e a incapacidade absoluta e definitiva no reconhecimento da necessidade de um sistema aberto à evolução e involução social;
O estabelecimento do princípio de um limite superior contributivo, seguindo, aliás, neste ponto as sugestões do Livro Branco, incluindo o limite superior a fixar;
A consagração de um principio pelo qual nos temos batido, a saber, o princípio da diferencialidade social;
A insistência na necessidade de medidas de maior justiça fiscal como condição de toda uma reforma;
A abertura a sistemas complementares, obrigando a uma maior regulamentação e fiscalização por parte do Estado e à criação de diferentes instrumentos de que destaco
o fundo de garantia das pensões dos regimes complementares.
E tudo isto, como não podia deixar de ser, com a garantia absoluta do respeito pelo direitos adquiridos e em formação.
Dos Estados Gerais ao Programa do Governo, do Livro Branco aos princípios de reforma apresentados pelo Sr. Ministro Ferro Rodrigues, das teses aos discursos, por todo o lado, afinal, se referem e fundamentam estes princípios.
Será que, por não termos docilmente esperado que o Governo, já desprovido de quaisquer alibis para tanta inércia, tivesse, enfim, dado «luz verde», a nossa iniciativa passa a ser demagógica?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se pode enganar toda a gente durante todo o tempo e é por isso que gostaria de deixar bem claro o seguinte.
O CDS-PP não pode, nem de facto nem de direito, exigir a aprovação do seu projecto de lei. Mas o CDS-PP pode e deve exigir que ele seja julgado, aqui e hoje, pelo seu conteúdo, com honestidade intelectual e com responsabilidade política.
Os portugueses têm o direito de saber, hoje, se este Governo prefere uma prática de aumento de pensões na boa maneira discriminátória de «bodo aos pobres» ou se aceita consagrar um principio de convergência que dá aos pensionistas com pensões mais degradadas um direito assente no reconhecimento da sua dignidade e cidadania.
Os portugueses têm o direito de ficar a saber hoje, também, se o Governo traz ao rol de intenções o plafonamento .quando lhe convém e o diaboliza quando não lhe convém, e que explique porquê.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Os portugueses - e, sobretudo, os portugueses que vêm neste Governo uma esquerda moderna e moderada - têm o direito de perceber se o sector privado é ou não um parceiro responsável ou se, conforme as circunstâncias, se transforma num risco para um estatismo que, sendo constantemente condenado, está sempre presente, ao fim e ao cabo, nas grandes decisões
do Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Temos, de igual modo, de saber, aqui e hoje, se queremos o Estado no seu lugar, cumprindo com autoridade e eficiência o que lhe compete, como garante do sistema de segurança social e de outros sistemas sociais, ou se queremos o Estado em todo o lado, mais prestador que garante, com as consequências que, hoje, são do conhecimento comum.
É, também, a hora de saber se queremos pôr o sistema ao serviço das pessoas e das famílias, na sua vertente de solidariedade e previdencial, ou se queremos vergar as pessoas ao modelo do sistema. Ou seja, se queremos o igualitarismo ou a diferencialidade, se queremos o assistencialismo ou a inserção e promoção sociais.
Importa, por fim, saber se queremos só ver o presente ou se somos capazes de um rasgo prospectivo que preserve e melhore o futuro de milhões de portugueses, isto é, se queremos tomar decisões corajosamente ou se queremos entrar em jogos eleitoralistas, varrendo levianamente para debaixo do tapete aquilo que é, já hoje, inevitabilidade.
É disto que se trata, Sr. Presidente e Srs. Deputados. É a isto que nós aguardamos que esta Câmara responda.
Nós, por nós, fizemos o que nos competia. Para o muito que falta fazer, contamos com todos, podem estar certos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, inscreveram-se a Sr.a Deputada Elisa Damião e o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Admitindo que o Sr. Relator não quer fazer um resumo do relatório, já que não pediu a palavra para o efeito, dou a palavra à Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, quero dizer-lhe que foi com agrado que acolhemos e estudámos o projecto de lei do CDS-PP. Registámos mesmo vários aspectos extremamente positivos que nos dão conta de uma evolução do CDS-PP: em primeiro lugar, a consagração do rendimento mínimo garantido. Bem-vindos, portanto, ao rendimento mínimo garantido!
Em segundo lugar, registámos as preocupações com a solidariedade, separando o sistema do sistema de seguros social, o que o CDS-PP, quando foi governo, não fez. Portanto, bem-vindos a esse respeito pelas contribuições dos trabalhadores.
Em terceiro lugar, registámos uma preocupação com a maternidade e a paternidade responsáveis, que, como calcula, não sei se significa a mesma coisa para nós duas. Portanto, gostaria que V. Ex.a explicasse o que entende ser o papel da segurança social nessa matéria.
Em quarto lugar, o projecto de lei do CDS-PP vem esclarecer o que tem sido uma publicidade enganosa feita durante meses pelo Presidente do CDS-PP, que, como todos sabemos, é um homem talentoso, fascinante, que conseguiu convencer a sociedade portuguesa - e, hoje mesmo, alguns cidadãos me diziam: «a senhora não vá lá inviabilizar essa coisa, que é para eu passar a receber 58 000$, tal como o salário mínimo!».
Porém, como no vosso projecto de lei, ao contrário de todos os outros, VV. Ex.as indicam que a pensão mínima
98 I SÉRIE - NÚMERO 4do regime geral, a que chamam «previdencial», preferindo voltar a uma terminologia ligeiramente passadista, «deve convergir para o montante da remuneração mínima líquida da taxa social única», quero perguntar a V. Ex.a se sabe o que é a taxa social única.
É que, por acaso, neste mesmo Parlamento, tive ocasião de discutir com o próprio autor o que é taxa social única. Assim, digo-lhe que a taxa social única é constituída pela comparticipação dos trabalhadores e dos empregadores e não corresponde nem à versão do Governo, nem à do PSD, nem à do PCP.
Portanto, independentemente dos outros contributos extremamente positivos com os quais nos congratulamos, nomeadamente no que toca ao desenvolvimento da complementaridade, gostaria que V. Ex.a nos esclarecesse quanto a estes pontos.
Já agora, uma vez que VV. Ex.as prevêem vários mecanismos de segurança daquela complementaridade, que considero bastante interessantes e que devem ser tomados em linha de conta, gostaria de saber se não pretendem também que, depois, o Estado pague os fundos quando forem à falência. Isto é, se os trabalhadores decidirem correr o risco de optar pelo sistema de segurança social privado, devem corrê-lo até ao fim.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, para responder.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, começo por registar as suas boas-vindas.
A esse propósito, apenas quero dizer-lhe que nos deu as boas-vindas por termos chegado onde já estávamos, onde estamos e onde ficaremos.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Isso é mau!A Oradora: - A consagração do rendimento mínimo garantido é óbvia, pois votámos favoravelmente essa matéria, Sr.a Deputada. E aqui não há direitos de autor!A Sr.a Elisa Damião (PS): - Votaram favoravelmente?!A Oradora: - Votámos favoravelmente, sim. A Sr.a Deputada é que está com má memória! Fui eu quem fez a intervenção nesse dia e disse algo que me parece muito importante: «Dê-se o peixe e ensine-se a pescar». A minha dúvida é se depois de dar este «peixe» o Governo ensinou a «pescar»! Mas, se assim foi, sou a primeira a reconhecer o mérito desta medida, tal como o fiz na altura.
Quanto ao exemplo da maternidade e da paternidade responsável, certamente a Sr.a Deputada recorda-se, uma vez que foi relatora desse nosso projecto, que a primeira alteração à Lei da Maternidade e da Paternidade também ia neste sentido, e foi da nossa iniciativa.
Portanto, repito, deu-nos as boas-vindas por estarmos onde estávamos, estamos e estaremos, porque parece-nos que temos razão.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Pois claro!A Oradora: - Em relação ao princípio de convergência, e uma vez que a Sr.a Deputada fez essa crítica ao Presidente do CDS-PP, com certeza não quer que deixe que a sua pergunta possa ser entendida como uma espécie de licitação entre as duas bancadas, a fim de apurar quem vai dar mais aos portugueses. Não é essa a nossa intenção e já lhe explico porquê.
O princípio de convergência é, para nós, muito importante, pois trata-se de um princípio que garante um direito e esse direito é o nosso tributo à dignidade das pessoas, sobretudo àquelas que têm menos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - A Sr.a Deputada tem de reconhecer que o sistema que quer manter é discricionário e será cada vez mais discricionário num ciclo eleitoral que é cada vez mais curto e onde os partidos se batem, infelizmente, muito mais pelas eleições e pelos votos do que pelas pessoas.Aplausos do CDS-PP.Foi essa a razão que me fez subscrever, até hoje, o princípio de convergência, e não gosto de o ver colocado numa espécie de licitação, para ver quem dá mais. Não estou aqui para dar mais; estou, sim, com a preocupação da sustentabilidade deste sistema, que é outro aspecto sobre o qual vamos ter de falar.
Contudo, como a Sr.a Deputada Elisa Damião e o Sr. Ministro Ferro Rodrigues tanto atacaram, do ponto de vista financeiro, as nossas medidas, devem ter feito algumas contas. É por isso que considero surpreendente a sua dúvida neste momento, porque se essa é uma dúvida real, ela deveria ter sido colocada no momento oportuno.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - É que os senhores fizeram um «escarcéu» sobre umas contas sem ter, sequer, procurado explicar-se!
Sr.a Deputada, é óbvio que a retribuição é liquida da taxa social única e a parte que diz respeito ao trabalhador corresponde a 11%. Penso que fica esclarecida, Sr. Deputada.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, julgo que a sua intervenção se poderia resumir no seguinte: V. Ex.a veio dizer-nos que os projectos podem ser positivos, mesmo quando apresentados pelo PP!Risos do PS.Pelo menos como tese, aceito-a, e não vou agora discutir para além disso.
V. Ex.a colocou a questão neste sentido: «critiquem-nos pelo conteúdo»! Ora, em relação ao conteúdo do projecto de lei do CDS-PP, gostaria de começar por dizer-lhe que a filosofia que ele apresenta é, claramente, de substituição do sector público, do sistema de segurança social, por um sector privado, puro e simples.
24 DE SETEMBRO DE 1998 99Através dos limites contributivos a nível horizontal e da introdução da possibilidade de haver transferências a nível vertical do sistema público para o sistema privado, a filosofia subjacente é a de acabar com o sistema público, é deixar ao sistema público uma função exclusivamente assistencialista: os excluídos e os marginalizados pela sociedade, ou seja, as populações de risco, essas, ficam no sector público e tudo o resto deve passar para o sector privado.
Ora, essa filosofia de base, de autêntico radicalismo neo-liberal, tem, logicamente, a nossa oposição total, completa e frontal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aproveito ainda para lhe colocar a seguinte questão concreta: a Sr.a Deputada, o seu grupo parlamentar e o seu partido sustentam os vossos projectos no facto de haver necessidade - ainda agora o referiu de garantir a sustentabilidade do sistema público de segurança social. Ora, como é que o projecto de lei do CDS-PP, procurando retirar todas as receitas ao sistema público da segurança social, pretende que haja sustentabilidade?
Em segundo lugar, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, se o vosso projecto de lei fosse avante, em caso de falência de fundos de pensões, de empresas seguradoras ou se se verificasse um grande decréscimo na Bolsa, quem é que pagava as pensões aos contribuintes, aos trabalhadores? Ficariam, como se costuma dizer em linguagem popular, a «chupar no dedo»?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Elisa Damião pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Elisa Damião (PS): - Para uma interpelação à Mesa, uma genuína interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, tem prioridade, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.a providenciasse para que os serviços esclarecessem qual foi o sentido de voto do CDS-PP quanto ao rendimento mínimo garantido.O Sr. Presidente: - Agradeço que os serviços tragam os elementos de informação necessários.
Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é óbvio que a maior discordância manifesta-se entre as nossas duas bancadas. Mas isso não nos retira a razão, porque entendo que o mundo pensa mais como eu do que coma o Sr. Deputado Octávio Teixeira, com todo o respeito, nesta e noutras matérias!
No entanto, há aqui uma questão que me parece fundamental. O Sr. Deputado ironizou acerca da sustentabilidade financeira do sistema, mas devo dizer-lhe que esse aspecto é, para nós, muito importante, porque sabemos que só se distribui o que há.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira é que ainda pensa que se pode distribuir o que não há! Ora, essa é, já à partida, uma diferença enorme.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Sei que só posso distribuir o que tenho e o Sr. Deputado ainda entende que pode distribuir o que não tem!
A sustentabilidade é muito importante porque este é um sistema que vai ter de distribuir e, presume-se, vai ter de o fazer a pessoas que precisam dessa parte que recebem.
Por outro lado, aproveito para dizer-lhe o seguinte: nós não privatizamos nada. Podíamos fazê-lo, em termos de projecto de lei, mas seria absurdo! Não é essa a nossa intenção.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço desculpa pela interrupção mas continua a haver um ruído de fundo na sala. Os Srs. Deputados continuam a conversar como se não tivesse sido feita qualquer advertência. Insisto para que se faça silêncio.A Oradora: - Presumo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira se estivesse a referir ao plafonamento e à possibilidade de o cidadão poder aplicar o seu dinheiro, acima de um determinado plafond, onde bem entender, nomeadamente em fundos de pensões.
Em primeiro lugar, consagramos como públicas a parte da solidariedade e a parte previdencial até aquele plafond. Fazemo-lo como opção e não para esconder nada a ninguém.
Em segundo lugar, e ao contrário de outros projectos de lei que são hoje objecto de discussão, consagramos um plafonamento horizontal, porque temos perfeita consciência, por um lado, que esse plafonamento pode acarretar, se for brusco, problemas financeiros ao sistema público da segurança social, cuja saúde financeira queremos preservar e reforçar, e, por outro lado, temos consciência que os portugueses não têm uma cultura previdencial, que, infelizmente, é ainda preciso fomentar.
Ora, o nosso projecto é, exactamente, um passo para conseguir, por um lado, uma transferência sem qualquer espécie de «sacudidela» no sistema público e, por outro lado, fomentar uma cultura de liberdade e de responsabilidade. Provavelmente, esta não é uma cultura relativamente à qual o Partido Comunista tenha grande apreço.
Por último, quanto ao cenário da falência dos fundos de pensões de que falou - e, como o Sr. Deputado sabe, este é um sistema que existe mais ou menos em todo
o mundo -, existem mecanismos (esses, sim, competem ao Estado) de regulamentação, de fiscalização e, se quiser, de «resseguro», num certo sentido, que são adoptados por todos os governos.
Eu vi falir a Rússia e não estou à espera de, durante a minha vida, ver falir os fundos de pensões.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje se inicia nesta Assembleia assume uma
100 I SÉRIE - NÚMERO 4 notável importância e um significado muito relevante para os portugueses.
Ao iniciar a intervenção do Governo na discussão da proposta e dos projectos de lei de bases da solidariedade e da segurança social saúdo a Assembleia da Republica e todos os partidos aqui representados, destacando o esforço que conduziu à apresentação dos quatro documentos que temos para apreciação. Este facto traduz, antes de mais, a importância que a sociedade portuguesa tem vindo a conceder ao processo de reforma do nosso sistema de protecção social.
Com este debate iremos, seguramente, dar mais um importante passo para construir uma segurança social forte e para todos para o século XXI.
Como já tive oportunidade de afirmar nesta Assembleia, para o Governo, o processo de reforma da segurança social não se reduz à aprovação de um novo enquadramento legal da segurança social. No entanto, essa aprovação constitui um importante passo desse processo de reforma e apresenta forte relevância.
No cumprimento do Programa do Governo, temos vindo a dar passos decisivos para a modernização e a reforma da protecção social. Nestes últimos três
anos produzimos mudanças estruturais de grande alcance e significado e podemos dizer, com segurança, que a situação que vivemos em 1998 se distingue, claramente, daquela que encontrámos em 1995.
A segurança social em Portugal é hoje mais eficaz na protecção social dos mais desfavorecidos; a segurança social em Portugal possui hoje maior sustentabilidade e a sua credibilidade para os portugueses aumentou significativamente.
Reforçámos a protecção social ao criar novos e fundamentais mecanismos de protecção dirigidos àqueles que mais desprotegidos se encontravam - os mais pobres dos pobres - e são hoje mais de duas centenas de milhar os cidadãos que recebem uma prestação de rendimento mínimo, a grande maioria dos quais não possuía, no passado, qualquer relação sólida com a protecção e a solidariedade social.Aplausos do PS.A posição de voto do CDS-PP, nessa votação final global, certamente, será clarificada pela Mesa!
Reforçámos a protecção social ao diferenciar positivamente as prestações familiares, ao melhorar as pensões degradadas e ao alargar a cobertura do desemprego numa lógica de dar mais a quem mais precisa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Reforçámos a sustentabilidade do sistema ao cumprir integralmente os compromissos do Estado perante a segurança social desde 1995 e ao lançar e manter sempre activas políticas eficazes de combate à fraude nas prestações.Aplausos do PS.Reforçámos a sustentabilidade do sistema ao desencadear processos de recuperação das dívidas e de combate à evasão contributiva, processos que têm permitido que as receitas da segurança social tenham vindo a crescer a ritmos superiores aos da actividade económica sem que
para tal se tenham aumentados as taxas contributivas; reforçámos a sustentabilidade ao destinar uma parte do excedente gerado ao reforço da capitalização do sistema, garantindo desta forma uma gestão preocupada com o presente e com o futuro.
Com a reforma que estamos a construir, a credibilidade do sistema aumentou significativamente e afastámos a visão catastrofista da falência eminente da segurança social que, tantas vezes, de forma irresponsável, era, ainda há poucos anos, o discurso generalizado sobre o futuro do sector.
Mas esta concepção de reforma, como um processo em curso, gradual e permanente, de ajustamento responsável e realista às mudanças económicas e sociais, não significa que desvalorizemos a importância do debate que aqui nos traz. Bem pelo contrário, a aprovação de uma nova lei de bases da segurança social é um importante passo de todo este processo. É um momento de síntese de toda uma dinâmica de mudança; pode e deve ser um momento de afirmação de um novo patamar de progresso e de modernização do nosso sistema de solidariedade e segurança social e da nossa sociedade.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Na sequência do aprovado pela Lei n.o 127-B/97 e no documento de princípios fundamentais das reformas estruturais nas áreas da segurança social, saúde, educação, justiça e Administração Pública, apresentado em Março do corrente ano, afirmou o Governo: «Consagrando as orientações e as medidas incluídas no Pacto que venha a ser subscrito, o Governo apresentará à Assembleia da Republica as iniciativas legislativas que dele decorram, nomeadamente a revisão da Lei de Bases da Segurança Social».
Não foi possível, infelizmente, e por razões estranhas à vontade do Governo, seguir os passos que então propusemos, mas, como se vê, era claro para nós, já nessa altura, que deveríamos, nesta legislatura, atingir este ponto importante, que é o de debater uma nova lei de bases da segurança social.
Estaríamos a fazê-lo com ou sem o agendamento potestativo do PP, mas é com muito gosto que o fazemos com o vosso agendamento potestativo. Não temos qualquer problema, não somos sectários.Aplausos do PS.Afirmámo-lo antes de qualquer iniciativa da oposição e afirmámo-lo porque tal correspondia a toda uma lógica de trabalho que lançámos no começo desta legislatura.
O compromisso contido no Programa do Governo foi por nós respeitado de forma rigorosa e empenhada. Para chegar aqui, a um momento em que estão perante esta Assembleia quatro propostas e projectos de lei, percorremos um caminho que apresentámos em 1995 aos portugueses, um caminho que foi cumprido e que foi, afirmo-o com toda a segurança, o caminho mais ajustado.
Tal como constava no Programa do Governo, foi criada a Comissão do Livro Branco da Segurança Social, comissão aberta e independente que, durante cerca de 18 meses, produziu uma importante reflexão que alastrou para toda a sociedade e contribuiu para dar aos problemas da
24 DE SETEMBRO DE 1998  101Possuímos hoje, no nosso país, um conjunto aprofundado e plural de estudos e reflexões sobre este sector, que tomam este debate mais sério e mais responsável.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Muito bem!O Orador: - Fomos acusados por alguns de termos sido lentos neste processo. só um profundo desconhecimento da realidade que defrontamos ou a demagogia mais banal podem justificar tais afirmações.
Processos semelhantes aos que estamos a percorrer estão a ser vividos noutros países europeus. Em todos eles, mesmo naqueles países com os mais altos níveis de desenvolvimento e os mais eficazes modelos de protecção social, as mudanças foram precedidas de longos processos de estudo e avaliação das alternativas de mudança e de longos e aturados processos de concertação social.
Permitam-me que vos cite o exemplo da Suécia, país que combina o mais alto nível de desenvolvimento com um exigente sistema de segurança social. O processo de estudo da reforma do sistema de pensões neste país iniciou-se em meados dos anos 80 e só em 1990 a comissão criada para o efeito apresentou as suas conclusões e propostas, que permaneceram em debate até que, em 1994, uma proposta de orientações foi apresentada ao parlamento, sendo a legislação completa de novo modelo de pensões aprovada apenas em Junho de 1998.
Importa, no entanto, assinalar que, apesar de mais rápido do que este exemplo e apesar de óbvias limitações e insuficiências, o processo de reflexão alargada sobre os caminhos da segurança social, aberto em Portugal em 1995, veio a revelar-se de enorme importância para o momento que estamos hoje a viver. Creio ser indiscutível afirmar que em particular os estudos realizados pela Comissão do Livro Branco da Segurança Social - como ouvimos pela voz da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto - influenciaram e estão presentes em todas as posições hoje em discussão. Podemos hoje, tranquilamente, discutir as opções e as visões do futuro com conhecimento aprofundado da situação e o estudo de várias alternativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As proposta e projectos de lei de bases presentes a esta Câmara possuem, naturalmente, significativas distinções e divergências.
Permitam-me, no entanto, antes de reflectir sobre essas distinções, que valorize a existência de um importante espaço de convergência entre as mesmas, espaço esse que é um desafio para o trabalho que hoje iniciamos.
Existem duas grandes constatações sobre a situação da segurança social que constituem, a meu ver os principais espaços de convergência entre todas as propostas e projectos aqui apresentados.
É hoje claro e genericamente assumido que há necessidade de reforçar os mecanismos de protecção social dirigidos àqueles sectores que mais intensamente sofrem os problemas da pobreza e da exclusão. Esse objectivo, ainda que traduzido em propostas políticas diversas, em instrumentos distintos, está presente nas quatro posições em agenda.
É, pois, não só possível como imperioso que do trabalho desta Assembleia resulte um novo quadro legal que não apenas enquadre todo o esforço de melhoria do modelo de segurança social português, como abra campo para o aprofundamento, rigoroso e realista, dos mecanismos de protecção social.Mas existe também um amplo espaço de consenso na sociedade portuguesa que se reflecte igualmente nas propostas agora em discussão e que se prende com a necessidade de garantir a sustentabilidade económica e financeira do mesmo sistema.
Estas duas preocupações terão de ser as traves-mestras do consenso a construir neste debate.
São, de facto, significativas as áreas de convergência entre as diferentes propostas. Permitam-me que destaque algumas dessas áreas: quanto aos objectivos do sistema, todos os documentos se reportam à garantia do direito à protecção social, tal como o mesmo vem definido na Constituição; no que respeita à gestão do sistema, a responsabilidade última cabe ao Estado, de acordo com a previsão de todos os textos em análise; todos os textos prevêem a existência de blocos de protecção diferenciados segundo os objectivos que se propõem; todos os textos prevêem como elementos-base para a determinação do montante das pensões contributivas o valor das remunerações dos beneficiários e a duração das respectivas carreiras contributivas; todos os textos prevêem a garantia de pensões com limites mínimos convergentes para o valor do salário mínimo nacional, com modulações relativas face à carreira contributiva - e os recentes aumentos extraordinários de pensões determinados pelo Governo são já um importante passo nesse sentido; todos os textos defendem, explícita ou implicitamente, em matéria de financiamento do sistema, o princípio da diversificação das fontes; todos os documentos assumem também, com maior ou menor expressividade, o princípio da adequação selectiva das fontes e das receitas às modalidades de protecção previstas; todos os documentos prevêem como principais fontes de financiamento do sistema as contribuições dos beneficiários e das entidades empregadoras e as transferências do Estado; todos os textos prevêem a necessidade de encontrar novas fontes de financiamento que evitem uma maior oneração dos salários; todos os documentos prevêem, como regra, que as bases de incidência contributiva sejam as remunerações da actividade profissional; todos os textos admitem a fixação de bases de incidência alternativas para as entidades empregadoras; todos os documentos prevêem a conjugação do regime de repartição com o regime de capitalização; todos os documentos prevêem a existência de regimes complementares que permitam a obtenção de melhor -protecção social.
Em suma, todas as propostas apontam para novos caminhos em áreas como a abertura a novas formas de financiamento nas empresas e a novas formas de articulação entre repartição e capitalização e para uma mais significativa presença das receitas fiscais na segurança social. Isto vem apenas reforçar a convicção de que há condições políticas para uma reforma amplamente consensualizada e de que o método que seguimos produziu frutos, influenciando decisivamente esta discussão.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas o consenso desejável terá de ser alicerçado no respeito por duas grandes exigências.
Não é possível ampliarmos o esforço de protecção social sem que seja claramente identificada a natureza e a dimensão dos recursos que, a curto e a longo prazo, esse esforço exige e sem avaliarmos a capacidade nacional para as mobilizar.
102 I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Muito bem!O Orador: - Não é possível discutir a sustentabilidade financeira da segurança social de forma totalmente autónoma sem ter em conta a sustentabilidade financeira global do sector público administrativo. Teremos um sistema sustentável se o esforço que este exige aos portugueses, agora e no futuro, qualquer que seja a modalidade de financiamento desse esforço, for compatível com os grandes objectivos de estabilidade financeira e desenvolvimento económico e social do País.
Cremos ser possível aprofundar a reforma da segurança social e criar um novo quadro para o seu desenvolvimento, mas o respeito por esta dimensão de rigor e responsabilidade é a chave para o sucesso desse caminho.
A proposta do Governo, cujas grandes linhas já tive, aliás, ocasião de apresentar nesta mesma Assembleia, em 17 de Junho, alicerça-se nos dois grandes objectivos de aprofundar as condições de eficácia das políticas de protecção social e de reforçar a sustentabilidade do sistema.
Trata-se de uma proposta que foi desenvolvida na sequência de um debate aberto, em que o Governo ouviu e participou, e na sequência de uma gestão reformista de um sistema que conhecemos, nas suas virtudes e insuficiências, e cujo desempenho sabemos que pode e deve ser melhorado.
Mas a nossa proposta é uma proposta aberta à mudança e ao enriquecimento e o nosso empenhamento é pleno para que, deste debate, resulte uma nova lei de bases, fruto do mais amplo consenso possível.
Mas se é um facto que, sobre as grandes preocupações da modernização da protecção social, poderemos encontrar espaço para importante convergência nesta Assembleia, importa que aprofundemos alguns dos domínios fulcrais das propostas em debate.
O primeiro aspecto que gostaria de salientar prende-se com os princípios gerais do modelo de segurança social que a nova lei de bases irá assumir.
O novo quadro de desenvolvimento das políticas sociais tem vindo a tornar imperiosa a combinação do princípio da universalidade com o princípio da diferenciação. De facto, é hoje claro que o reforço da equidade, da sustentabilidade e da eficácia dessas políticas exige que se afirme essa capacidade de dirigir uma parte dos recursos, de forma mais selectiva, para os segmentos sociais mais carenciados.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Muito bem!O Orador: - Este princípio, que a experiência recente da segurança social portuguesa tem vindo a concretizar, parece ser uma das mais importantes mudanças que reúne significativa margem de consenso na sociedade portuguesa e na Assembleia da República. É um princípio de concretização complexa e exigente, envolvendo uma extrema sensibilidade no seu desenvolvimento, quer pela exigência que possui, do ponto de vista da capacidade de resposta do aparelho da segurança social, quer pela articulação que exige com a reforma fiscal.
Mas este caminho, o de «dar mais a quem mais precisa», é um dos caminhos onde a inovação e a reforma mais têm de percorrer.
Uma outra área onde importa aprofundar consensos e descensos remete-nos para as modalidades dê protecção social que teremos de aprofundar numa segurança social para o século XXI.
Julgo que, neste domínio, importa que se produzam importantes rupturas com o modelo que enforma o nosso actual sistema de protecção social, rupturas quê julgo não serem suficientemente assumidas pelos projectos dos partidos da oposição.
Vivemos um momento de mudança muito profunda nos modelos de organização social e, particularmente, nas modalidades de organização do trabalho.
Os processos de construção dos mecanismos de segurança e solidariedade social não podem, já, assentar apenas nos tradicionais modelos providenciais, deixando para relações de natureza assistêncial as respostas a um amplo leque de necessidades e problemas da sociedade moderna.
A instituição daquilo a que chamámos a protecção social de cidadania, onde incluímos, nomeadamente, o direito ao rendimento mínimo para a inserção social, a autonomização da área da protecção à família, onde se insere a definição das respostas aos problemas da moderna dependência, são novas soluções para novos problemas.