2 DE DEZEMBRO DE 2022 17 deu entrada na Assembleia da República no dia 2 de maio de 2022, estando endereçada ao Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República. Considerando os trâmites previstos na Lei que regula o Exercício do Direito de Petição (LEDP)1, por despacho da Sr.a Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Edite Estrela, foi remetida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, competente em razão da matéria. Após apreciação da nota de admissibilidade, que propõe a admissão da petição por estarem preenchidos os requisitos formais, foi definitivamente admitida, em reunião ordinária da 1.a Comissão, realizada no dia 29 de junho de 2022, na qual se nomeou a subscritora (Deputada Cláudia Santos, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista) relatora do presente parecer. II – Objeto da petição A Petição n.o 14/XV/1.a consubstancia a pretensão de 107 023 subscritores que requerem a alteração da natureza do crime de violação para crime público. Recordam que o crime de violação é o crime mais grave do elenco dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, sendo que a dependência da queixa para a instauração do processo penal determina com frequência a impunidade dos agressores. Consideram que, à semelhança do que aconteceu com o crime de violência doméstica, o crime de violação deve passar a ser um crime público, tendo em conta a dignidade e carência de tutela dos bens jurídicos, o risco de impunidade do agressor, as elevadas taxas de reincidência. III – Análise da petição A nota de admissibilidade da Petição n.o 14/XV/1.a refere que esta cumpre os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o, 12.o e 17.o da Lei que regula o Exercício do Direito de Petição, que contém o estrito quadro normativo que deve reger o juízo sobre a admissibilidade das petições dirigidas à Assembleia da República. Tendo em conta o número de subscritores, a nota de admissibilidade determinava ainda a nomeação de relator, a audição do primeiro peticionário e a publicação integral no Diário da Assembleia da República, acompanhada do relatório correspondente. IV – Audição das primeiras subscritoras A audição das primeiras subscritoras teve lugar no dia 29 de setembro de 2022, pelas 9 horas, com a presença das cidadãs Francisca de Magalhães Barros e Dulce Rocha. Estiveram presentes, além do Sr. Coordenador do Grupo de Trabalho – Audições de peticionantes e audiências, Deputado Bruno Aragão (PS), as Sr.as Deputadas Cláudia Santos (PS), na qualidade de relatora da petição, Patrícia Faro (PS), Emília Cerqueira (PSD) e Joana Mortágua (BE). Em representação dos 107 023 subscritores da petição n.o 14/XV/1.a, tomou a palavra, em primeiro lugar, a primeira subscritora Francisca de Magalhães Barros, referindo que apresentou a petição em memória de todas as vítimas de violação. Salientou o entendimento de que as vítimas não eram devidamente protegidas e de que eram insuficientes os gabinetes de atendimento de apoio às vítimas de violação, uma vez que existia apenas um no Porto e outro em Lisboa, e apontou o desrespeito pelas convenções assinadas pelo Estado português. Criticou o argumento da defesa da autonomia e da liberdade da mulher utilizado contra a natureza pública do crime de violação, frisando que não se podia utilizar esse argumento sem apresentar reais soluções para proteção das mulheres. Defendeu que tornar crime público o crime de violação seria uma forma de dar voz e apoio às mulheres vítimas, apontando que mais de 107 mil pessoas concordavam com essa alteração e tinham assinado a petição, desde personalidades de todo o espectro político até juristas e entidades como a UMAR, o IAC, a Dignidade e a APAV. Afirmou que se trata de uma questão de direitos humanos e que o  1 Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45 /2007, de 24 de agosto e 51/2017, de 13 de julho – Declaração de Retificação n.o 23/2017, de 5 de setembro) e 63/2020, de 29 de outubro.