II SÉRIE-B — NÚMERO 53 190 A apresentação de 8 de outubro de 201542 deixou à DGCOMP um conjunto de dúvidas que levaram a que em 29 de outubro de 2015 tivesse apresentado um conjunto de questões, de A. a O., a que Portugal respondeu no dia 13 de novembro de 2015. Contudo, entre o conjunto de questões da DGCOMP e a resposta das autoridades portuguesas ocorrem outros dois factos a que devemos fazer referência. A 8 de outubro de 2015 – no mesmo dia da apresentação da proposta em Bruxelas –, a PwC, o ROC do BANIF, que havia substituído a Ernest & Young nestas funções no exercício de 2014, envia uma missiva ao Conselho de Administração do Banif, SA, e à auditoria interna do banco, dando sequência ao seu trabalho – colocando em anexo um documento com data de 28 de julho de 2015 – afirmando: “(...) verifica-se que se têm registado desvios nas datas previstas para a resolução dos assuntos identificados, sendo que o seu impacto isolado ou conjugado pode vir a condicionar o desenvolvimento regular do negócio e, em limite, a continuidade da própria atividade do Grupo.” Nesse conjunto de aspetos refere: a abertura do procedimento de investigação aprofundado e o incumprimento materialmente relevante que se mantém; as deficiências no sistema de controlo interno que se mantêm e em particular nos “(...) sistemas de informação43; qualidade dos dados extraídos desses sistemas (dados esses utilizados pelas diversas Direções do Grupo na preparação de informação de gestão e de reporte às entidades reguladoras e/ou outras entidades externas ao Grupo); salvaguarda de bens de clientes; gestão dos riscos (e.g. risco imobiliário, risco operacional, risco de crédito, risco de liquidez, risco de estratégia, risco de capital), branqueamento de capitais e governo interno.” Deteta também deficiências no modelo de imparidade na gestão da carteira de crédito, sublinhando que também o Banco de Portugal o havia sinalizado dando um prazo até final de 2015 para a retificação dessas deficiências. Sinaliza igualmente uma exposição de 75 milhões de euros ao Grupo Rentipar/Herança Indivisa de Horácio Roque. Outras questões relacionadas com as filiais no estrangeiro e a falta de recursos humanos para as diferentes atividades do banco são também reportadas. Deve assinalar-se também que o ROC envia cópia desta carta ao Banco de Portugal ao abrigo do artigo 81o/1/c) do RGISCSF, onde assinala um aspeto de particular relevância para a análise da viabilidade do BANIF: “Note-se que o regresso previsto do Banif aos lucros no ano 2016 [como previa a versão de 8 de outubro de 2014] baseia-se nos resultados esperados da unidade principal – Banif Retail Bank, com especial enfoque nos aumentos previstos do rendimento líquido de juros e uma diminuição dos encargos com as imparidades. Ainda segundo as projeções financeiras mais recentes aprovadas pela Administração do Banco a grande dimensão da carteira legacy, correspondendo à unidade Non-Core, apresentará baixos rendimentos de juros e significativos encargos com imparidade, e a sua transferência para a unidade de gestão dos ativos Non-Core poderá resultar num risco acrescido de cobrabilidade destes saldos, pelo facto do seu acompanhamento passar a ser realizado numa ótica de descontinuação da relação com o Banco. Nestas circunstâncias, o risco de crédito é, sem dúvida, um risco de extrema importância na gestão global dos riscos do Grupo, na continuidade das suas atividades operacionais, bem como no cumprimento dos rácios mínimos capital e na gestão do capital do Grupo devido a eventuais perdas por imparidade futuras não previstas.”A 15 de outubro de 2015, o Banco de Portugal – o Sr. Governador – envia uma missiva à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças – onde dá sequência à carta de 4 de junho de 2015 e à resposta de 17 de setembro de 2015, assinalando a disponibilidade do supervisor para serem “(...) criados mecanismos específicos de reforço da partilha de informação e de articulação de posições entre as equipas técnicas que acompanham a situação do BANIF no Banco de Portugal e no Ministério das Finanças”. No anexo – com o título ‘Algumas Considerações Sobre os Desafios Enfrentados pelo BANIF’ – o Banco de Portugal sinaliza a classificação do BANIF como O-SII, e reitera o que havia sido afirmado na nota de acompanhamento do Despacho 1527-B/2013, de 28 de setembro de 2015, onde refere que “(...) o BANIF não se encontra em condições de reembolsar instrumentos híbridos, ainda que parcialmente, mantendo-se a situação de incumprimento desta meta estrutural do Plano de Recapitalização, com as consequências que daí advêm e que estão previstas no respetivo Despacho”. Ou seja,                                                           42 A 8 de outubro de 2015 o administrador do Banif, o Dr. Carlos Firme, terá mencionado também, segundo as notas do Dr. Carlos Albuquerque: “BANIF was able to put forward a restructuring plan. Although the commitments were not fully achieved, BANIF intends to fulfil the new plan”.43 Também em 11 junho de 2015 o Banco de Portugal havia identificado deficiências no sistema de informação, dando ao banco a indicação de que devia corrigir os problemas sinalizados.