26 DE JULHO DE 19863659aprovação da nova lei das finanças locais até 15 de Outubro, foi aprovada pelo PSD, PS, PRD e CDS, com o voto contra do PCP (que pretendia a aprovação imediata da lei).VIIEm sequência, foram marcadas as seguintes reuniões:1) Dia 29 de Julho, às 15 horas:2) Dia 3 de Setembro, às 15 horas.Palácio de São Bento, 25 de Julho de 1986 — O Presidente da Comissão, João Amaral.Requerimento n.° 2189/IV (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Re pública:Dispõe o Estatuto dos Deputados (Lei n.° 3/85, de 13 de Março), no seu artigo 18.°, n.° 1:Os deputados não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do mandato.A norma supra resulta da regulamentação do artigo 120.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa.Por outro lado, o Despacho Normativo n.° 22/83, do Ministro das Finanças, de 26 de Janeiro de 1983, garante aos empregados bancários que exerçam o cargo de deputado uma subida de nível por cada três anos (seguidos ou interpolados) ds desempenho dessas funções.Assim, o deputado do PSD António Roleira Marinho, quando reassumiu funções de deputado, em finais do ano de 1980, desempenhava o cargo de 3.° responsável da agência do Banco Borges & Irmão em Valença e, consequentemente, era não só o 3.° elemento da agência na escala hierárquica mas também o 3.° elemento no escalonamento dos níveis de distribuição do pessoal em serviço (nível 7), aliás, promoção que obtivera por mérito, com data de 1 de Janeiro de 1979.Entretanto, em 15 de Julho de 1982, foi promovido ao nível 8.Vão passados quatro anos dessa promoção e, embora haja apresentado a questão à direcção do Banco Borges & Irmão, não beneficiou daquilo que dispõe o despacho referido.Por outro lado, constata que, na referida agência de Valença há já colegas mais novos que, durante o seu mandato, o ultrapassaram nos níveis de escalonamento, o que, supõe, contraria a legislação em vigor, pelo que requer ao Sr. Presidente da Assembleia da República sejam accionados os mecanismos que corrijam a injustiça da situação criada e sejam tomados em consideração não só os despachos mencionados mas também o tempo que leva do exercício do mandato de deputado.Assembleia da República, 23 de Julho de 1986.— O Deputado do PSD, António Roleira Marinho.Requerimento n.* 2191/IV (1.*)Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa TABOPAN, em Amarante, emprega cerca de 1400 trabalhadores, dela dependendo milhares de famílias daquele concelho.Os salários não são pagos há cerca de três meses. A dívida à EDP atingiu tal volume que esta empresa pública entendeu proceder ao corte de energia eléctrica, provocando a paralisação total das fábricas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações:1) Tem esse Ministério conhecimento dos problemas existentes nesta empresa?2) Que soluções pensa tomar para que seja rapidamente restabelecido o fornecimento de energia?5) Vai esse Ministério providenciar para que sejam tomadas medidas rápidas e eficazes com vista ao pagamento dos salários que se encontram em atraso e consequentemente ao estudo de viabilização da empresa, com base na Lei n.° 17/86, aprovada na Assembleia da República?Assembleia da República, 25 de Julho de 1986. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.Requerimento n.' 2192/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Correspondendo aos anseios manifestados pela opinião pública algarvia sobre a situação de degradação do Palácio de Estói, agravados pelas informações, veiculadas pela imprensa, sobre a venda iminente a entidades estrangeiras daquele monumento classificado c atendendo a que, apesar de não constituir um exemplar de extraordinário valor arquitectónico, o Palácio de Estói ocupa, no quadro pobre da arquitectura algarvia, uma posição relevante, o Ministro da Cultura do anterior Govemo, Dr. Coimbra Martins, decidiu que o Palácio de Estói deveria ser aquirido pelo Estado.Por se considerar que a aquisição de um imóvel com aquelas características, pelos encargos que representava, quer os devidos à transacção, quer os decorrentes de avultadas obras de restauro que se teriam de realizar, só se justificaria no âmbito de um projecto que visasse o seu aproveitamento tendo como fim o benefício cultural da região, foi decidido que a aquisição do Palácio se fizesse no âmbito de um programa que se encontrava em estudo nos serviços competentes e que tinha como objectivo a constituição de um Centro Cultural Regional do Algarve.A ideia do Centro surge da verificação da.deficiência do sistema escolar de ensino artístico, da constatação de gritantes assimetrias na distribuição de equipamentos culturais colectivos (museus, bibliotecas e arquivos, salas de espectáculos, estúdios, salas de exposição, etc.) e correspondente assimetria na realização de manifestações artísticas.Isto no quadro de grandes transformações motivadas, a nível social e cultural, em sequência do desen-