II SÉRIE-A — NÚMERO 109 90 b) Recomendar ao Governo a realização das diligências necessárias, junto dos Estados-membros da União Europeia, para a convocação de uma Conferência Intergovernamental para debater o fim da chamada Governação Económica, assim como a revogação do Tratado Orçamental. c) Defender a desvinculação de Portugal do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (Tratado Orçamental) e dos mecanismos da chamada Governação Económica, no quadro da recuperação e afirmação da soberania nacional. d) Assumir a necessidade de estudar e preparar o país para a sua libertação da submissão ao Euro. e) Defender os setores produtivos e a produção nacional e a recuperação para o Estado de um papel determinante na economia, pondo fim às privatizações e garantindo o controlo público dos setores básicos e estratégicos da economia, designadamente da banca. f) Defender a valorização do trabalho e dos trabalhadores, através de uma justa distribuição do rendimento, assente na valorização dos salários, no pleno emprego, na defesa do trabalho com direi-tos e maiores reformas e pensões, no combate ao desemprego e à precariedade. g) Defender os serviços públicos e as funções do Estado, em particular as suas funções sociais. h) Defender uma nova e alternativa política fiscal, mais justa e mais adequada às necessidades de desenvolvimento económico e social do País, que assegure o investimento e o financiamento das funções sociais do Estado, rompa com o favorecimento da banca e dos grupos económicos e alivie a carga fiscal sobre os trabalhadores e o povo, assim como sobre as micro e pequenas empresas. Assembleia da República, 10 de abril de 2015. Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Francisco Lopes — Rita Rato — Bruno Dias — Jorge Machado — David Costa — Diana Ferreira — Miguel Tiago — João Oliveira. ————— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1417/XII (4.a) REFORÇA OS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS NA SAÚDE INFANTIL E NA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS A CRIANÇAS E JOVENS I  São múltiplas e variadas as causas que estão na génese da diminuição da natalidade, tal como é confirmado em diversas pesquisas (como por exemplo o trabalho de Alexandra Alexandre (2014) — a fecundidade, as políticas públicas e a visão dos jovens a frequentar o ensino universitário) e nos diferentes depoimentos prestados por várias entidades e organismos ouvidos nas Comissões da Assembleia da República sobre as questões da natalidade, nomeadamente, os que se prendem com os baixos rendimentos, a precariedade e a instabilidade nos locais de trabalho, o desemprego, o desrespeito pelos direitos de maternidade e paternidade e a falta de equipamentos de apoio à infância. Os constrangimentos não residem apenas nas questões atrás mencionadas, foram, na Comissão de Saúde, apontadas várias questões relativas ao acesso e à acessibilidade à saúde, tais como os decorrentes dos custos com as taxas moderadoras, com os transportes e deslocações e a redução da rede de cuidados de saúde primários de proximidade, a carência de médicos de família e a não implementação do enfermeiro de família, a acessibilidade à saúde materna e infantil, a não inclusão de certas vacinas (antipneumocócica, anti rotavírus e antipneumocócica tipo B) no Plano Nacional de Vacinação e as dificuldades no acesso aos tratamentos da infertilidade, que parecem interferir na decisão de ter ou não filhos.  Se no que respeito ao Plano Nacional de Vacinação o que se coloca é a necessidade de incluir mais vacinas para proteger as crianças e jovens, já quanto à saúde materna e infantil, a principal dificuldade é a acessibilidade. Tal como sucede nas consultas de planeamento familiar, na saúde infantil e juvenil, as crianças e jovens sem médico de família têm acrescidas dificuldades em aceder aos cuidados de saúde ao nível dos cuidados de saúde primários.