PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Seria, no entanto, paradoxal falar de segredo profissional a respeito dos jornalistas no mesmo sentido em que se fala a propósito dos médicos, advogados e outros profissionais equiparados, incluindo funcionários públicos. É que a missão do jornalista consiste, precisamente, em divulgar e não em ocultar informações, mesmo que secretas, de que tiveram conhecimento.
Não é, portanto, sob a qualificação de violação do segredo profissional que pode pôr-se o problema de eventuais consequências de carácter criminal relativamente a jornalistas.
Interessa, por isso, clarificar a seguinte ideia: o reconhecimento do segredo profissional do jornalista não equivale à imposição de um dever de guardar sigilo sobre factos ou informações de que teve conhecimento, por virtude do exercício da sua profissão. Integra, antes, uma verdadeira abstenção do Estado relativamente ao direito de exigir aos cidadãos que prestem o seu concurso à justiça, e que se traduz no dever de depor ou prestar declarações, o qual se encontra consagrado, em termos gerais, nas leis de processo.
No entanto, não se exclui a responsabilidade do jornalista que revele factos abrangidos pelo segredo de uma outra profissão.
Há certas notícias ou informações cuja publicação é interdita por lei, designadamente aquelas que estão abrangidas pelo segredo profissional imposto a certas categorias de pessoas. Ora, quando se trate, de facto, de notícias ou informações cobertas por segredo profissional, a sua revelação pela imprensa justifica, necessariamente, a responsabilidade do jornalista. Se este solicitar revelações que constituam violações do segredo profissional e as divulgar, torna-se evidente a sua comparticipação no crime e pode ser demandado
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase sem limitações, hoje todos podemos comunicar com todos. Porém, como alguém disse: «Comunicar tornou-se um verbo intransitivo». E, perante este panorama, há quem sustente que devemos ser apaixonadamente cépticos. Eu não os acompanho: tenho o dever moral de ser optimista e penso que os jornalistas também devem ter esse dever e essa atitude. Precisamos de jornalistas que abordem com dignidade os factos e as pessoas, e não compete àqueles que exercem funções políticas estar, constantemente, a « diabolizar» o jornalismo.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Se formos suficientemente lúcidos, se melhorarmos esta proposta de lei em aspectos mínimos mas indispensáveis, se conseguirmos consagrar o direito de autor, estou certo de que nos louvaremos numa lei que corresponde às urgências do nosso tempo e do futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou atrasar senão 30 segundos o encerramento dos trabalhos, apenas quero responder ao cumprimento do Sr. Deputado Miguel Macedo,...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Quanta gentileza!O Orador: - ... quando disse que tinha pena de eu não ter estado presente no debate de há pouco. Nem o Sr. Deputado Miguel Macedo calcula como tive pena de não estar presente num momento que julgo ser glorioso na história do Parlamento: verificou-se que um diploma expressamente feito para aplicar a uma empresa não se aplica a essa empresa. Dificilmente teríamos um diploma mais azelha na história do nosso Parlamento!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Como tal, tive imensa pena de não estar presente fisicamente para assistir a esse momento de gloriosa e inconfundível aselhice do seu partido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia perguntas ao Governo.
174 I SÉRIE - NÚMERO 5 Partido Social Democrata (PSD):António Manuel Taveira da Silva.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Lino António Marques de Carvalho.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E AUDIOVISUAL.
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 437$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e publicações do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República»
Sexta-feira, 18 de Setembro de 1998I Série - Número 2
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.o 54/VII, de requerimento e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Carmen Francisco (Os Verdes) insurgiu-se contra a gestão de resíduos industriais que está a ser feita pelo Governo.
O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) chamou a atenção para a situação dos trabalhadores-estudantes e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando de Sousa (PS).
O Sr. Deputado Carlos Marta (PSD) criticou o Governo por apoiar a decisão da Comissão Executiva encarregue da candidatura à organização do Campeonato da Europa de 2004 em Portugal, que esqueceu o interior do País e, de uma forma especial, a região de Viseu. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Domingos Cordeiro (PS).
Foram aprovados o voto n.o 130/VII - De protesto pela falta de resposta do Governo aos problemas da lavoura nacional (CDS-PP), bem como a proposta de substituição apresentado pelo mesmo partido. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Administração Interna (Jorge Coelho) e dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Helena Santo (CDS-PP), Azevedo Soares (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Carmen Francisco (Os Verdes), Francisco de Assis (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Luís Marques Mendes e Pacheco Pereira (PSD).Ordem do dia. - O projecto de lei n.o 534/VII - Reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade
Mirandesa (PS) foi discutido e aprovado na generalidade, tendo baixado à 6.a Comissão. Intervieram, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Júlio Meirinhos (PS), Cruz Oliveira (PSD), José Calçada (PCP), Moura e Silva (CDS-PP) e Fernando de Sousa (PS).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 182/VII - Altera a Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro [Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (LOTJ)). que foi aprovada e baixou d 1.a Comissão. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Francisco Peixoto (CDS-PP), José Magalhães (PS), Odete Santos (PCP), Antonino Antunes (PSD) e Joaquim Sarmento (PS).
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) protestou pelo facto de o Sr. Ministro da Agricultura estar a dar uma conferência de imprensa num órgão de comunicação social e não ter estado presente aquando da discussão do voto n.o 130/VII, apresentado pelo CDS-PP, tendo-se seguido no uso da palavra os Srs. Deputados Acácio Barreiros (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Luís Queiró (CDS-PP).
Foi aprovado, no generalidade, o projecto de lei n.o 530/VII - Privatização do notariado (PSD), tendo baixado à 1.a Comissão.
A Câmara aprovou, ainda, um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias no sentido, de autorizar um Deputado do PSD a prestar depoimento, por escrito, em tribunal.
18 DE SETEMBRO DE 1998  35Artur Ryder Torres Pereira.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Carmen Isabel Amador Francisco.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a seguinte iniciativa legislativa: apreciação parlamentar n.o 54/VII - Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de Julho, que regula o exercício da actividade de segurança privada (PSD).
Foram apresentados à Mesa, no dia 15 de Setembro de 1998, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.
Entretanto, o Governo respondeu, no dia 14 de Setembro de 1998, a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Filipe Abreu, na sessão plenária de 19 de Junho; Luísa Mesquita, no dia 7 de Julho; Arménio Santos, no dia 21 de Julho.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmen. Francisco.A Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decorre a fase de consulta pública do Estudo de Impacte Ambiental do chamado «Projecto de Eliminação de Resíduos Industriais, pelo Sector Cimenteiro», vulgo processo de co-incineração
Imediatamente após a aprovação em Conselho de Ministros daquilo a que o Governo chamou, sem o ser, a Estratégia de Gestão de Resíduos Industriais, Os Verdes
I SÉRIE - NÚMERO 2  36tiveram a oportunidade, aquando de uma interpelação ao Governo, de afirmar, nesta Câmara, a sua discordância face à pseudo-solução da incineração em fornos de cimenteiras, com base nos mesmos pressupostos que nos levam a não ter como credível, em termos ambientais, a incineração em instalações apenas para esse efeito.
Para nós, qualquer uma dessas incinerações não resolve as questões de poluição e de saúde pública que o problema envolve, apenas as transfere do solo para o ar. Poder-se-á discutir, de entre ambas, qual a menos má. O Governo e os promotores do projecto pretendem situar a discussão neste nível mas nós não deixamos que ela pare aqui. É que, ainda que se comprove, tecnicamente, que a incineração é peça fundamental de um sistema de gestão de resíduos industriais, falta a este Governo apresentar todas as restantes peças.
Desde logo, as tão sublinhadas por nós, que até já parece fixação, quantificação e qualificação dos resíduos industriais produzidos no nosso país - é que o projecto agora em consulta pública assenta nas estimativas da empresa Tecninvest que serviram de base ao inventário que havia sido feito para o projecto da incineradora, em 1994, mas continuamos sem saber até que ponto são fiáveis estas estimativas -, depois, os aterros para resíduos industriais, que a estratégia governamental deixa à iniciativa e critérios privados, demitindo-se politicamente da questão.
De acordo com os números do próprio Governo, Portugal produz 2 500 000t de resíduos industriais por ano, dos quais, 125 000 são classificados
como perigosos e, destes, 16 000 incineráveis. As cimenteiras propõem-se incinerar cerca de 100
000t por ano e utilizar mais 25 000 em substituição de matérias-primas. Ficam ainda fora do sistema 2 375
Mas o aspecto que pretendo abordar hoje prende-se com o modo como este negócio da co-incineração aparece disfarçado de estratégia nacional para os resíduos industriais.
É interessante verificar que o Memorando de Entendimento entre o sector cimenteiro, proposto por este, e o Ministério do Ambiente é anterior - 9 de Maio de 1997
- à aprovação da Estratégia de Gestão de Resíduos Industriais, aprovada apenas em Junho de, 1997, ou seja, um mês depois.
É também sabido que a Secil e a Cimpor pretendem a co-incineração nas fábricas da Arrábida e de Alhandra e que vieram já ameaçar que os custos por tonelada incinerada aumentarão no caso de serem escolhidas as fábricas de Souselas ou Maceira. Tanto mais que o seu pedido inicial de licenciamento ocorre apenas para aquelas duas fábricas.
Manipulados de qualquer decisão isenta é, ainda, o facto de o acordo com o Governo definir, à partida, que as cimenteiras escolhidas serão uma da Secil e outra da Cimpor.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço desculpa pela interrupção.
Srs. Deputados, não há silêncio suficiente na Sala para a Sr.a Deputada se fazer ouvir. Agradeço que deixem de conversar uns com os outros e que guardem o silêncio necessário.
Queira prosseguir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Por outro lado, todos os resíduos a co-incinerar passarão por uma estação de tratamento no Barreiro, a qual não tem qualquer alternativa de localização, o que serve ainda para justificar a escolha de Alhandra e Arrábida como as cimenteiras mais próximas.
Parece-me interessante lembrar aqui as palavras proferidas, nesta Câmara, pelo Deputado José Sócrates, que, entretanto, já foi Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente. Dizia ele, a propósito de uma interpelação ao Governo sobre resíduos apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes, em Maio de 1993, que tinha havido «incompetência relativamente à questão da localização» - na altura, falava-se da incineradora. Isto porque, e cito, «a questão foi tratada com demasiado secretismo e depois o Governo espanta-se que as autarquias reajam desfavoravelmente a uma decisão, digamos assim, imposta». Infelizmente, pelos contornos que o processo toma agora, estas palavras parecem começar a aplicar-se à co-incineração.
Quer a fábrica de Alhandra, quer a da Arrábida estão muito perto ou mesmo dentro de áreas protegidas, ameaçando já valores ambientais de reconhecido interesse, como os estuários do Sado e do Tejo, zonas de protecção especial, no âmbito da Directiva Habitais e da Avifauna, e zonas húmidas, de acordo com a Convenção de Ramsar. Acresce que a fábrica de Alhandra se encontra dentro do perímetro urbano desta vila.
Não é de modo algum aceitável o argumento de que as, cimenteiras e as pedreiras a elas associadas já aí se encontram e que, portanto, os efeitos perversos no ambiente e na saúde pública já estão presentes. Os erros cometidos no passado não justificam, nos nossos dias, em que o conhecimento sobre o impacte destes projectos é incomparavelmente maior, a manutenção e o agudizar dos problemas. Do mesmo modo, a classificação de novas áreas, como a Reserva Marinha da Arrábida, não justifica a permissão da contínua destruição de outras.
Todo este processo se nos afigura como uma forma de perpetuar as cimenteiras em locais ideais, em termos do negócio, mas extremamente prejudiciais para populações e património natural, ao mesmo tempo que as pedreiras desactivadas, ao invés de significarem um custo para o industrial na sua selagem e recuperação, significam nova oportunidade de negócio, o que não é ilegítimo para o industrial mas inaceitável num ministério do ambiente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que se esperava de uma entidade responsável por defender o ambiente e as populações seria a promoção de um levantamento sério e rigoroso de quanto e quem produz resíduos industriais em Portugal; a promoção de um plano nacional de investimentos para a modernização da indústria que permitisse e, simultaneamente, obrigasse à redução significativa da produção de resíduos; a definição dos vários destinos finais possíveis, depois da reciclagem e reutilização, com o estudo de todos os métodos aplicáveis tecnicamente e não apenas da incineração; um controlo eficaz desses destinos, para que não continue o despejo ilegal de resíduos pelo País.
Esperava-se ainda que a definição destas medidas tivesse como critério a minimização dos custos ambientais e de saúde pública e não a perspectiva de lucro de um determinado sector.
18 DE SETEMBRO DE 1998 37Nesta altura, deste Governo, já esperamos muito pouco. Acreditamos, contudo, que as populações não permitirão que contra elas e os seus recursos naturais se cometa mais este atentado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para intervenções, no período destinado ao tratamento de assuntos de interesse
político relevante, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Marta e Bernardino Soares.
Uma vez que o Sr. Deputado Carlos Marta não se encontra presente, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São muitos milhares os jovens que todos os anos se vêem excluídos do ensino, seja na escolaridade obrigatória, seja noutro qualquer nível de ensino. E, de facto, são verdadeiramente excluídos. São excluídos porque o ensino, mesmo na escolaridade obrigatória, está longe de ser gratuito e, portanto, acessível a todos; são excluídos porque tantas vezes a escola não responde aos seus anseios e às suas dificuldades; são excluídos quando a escola é longe, de difícil e demorado acesso; são excluídos porque tantos deles e as suas famílias precisam, para sobreviver, de mais dois braços entregues a um qualquer patrão, quase sempre por um salário miserável mas de que necessitam literalmente como de pão para a boca.
Por estas e por tantas outras razões são muitos os que cedo deixam o ensino. Mas nem por isso deixam de ter direito a ele, nem por isso deixam de ser cidadãos a quem não pode ser negado o acesso à educação, à formação e à cultura.
Portanto, é preciso garantir que quem trabalha pode também, em simultâneo, estudar. E preciso garantir a protecção dos direitos dos trabalhadores-estudantes. A existência de um estatuto do trabalhador-estudante, em que se definem e protegem os seus principais direitos, é, por isso, um importante instrumento.
O primeiro estatuto, de 1981, cumpriu, em parte, essa função, sendo que a sua aplicação cedo evidenciou algumas carências, nomeadamente no que diz respeito, aos estabelecimentos de ensino, e foi fortemente ignorada e boicotada por sucessivos governos, ficando por regulamentar partes fundamentais desse estatuto, durante os mais de 16 anos que esteve em vigor.
Também por isso, o PCP e a JCP apresentaram um projecto de alteração destas normas que, com projectos de outros partidos, acabou por dar origem a um novo estatuto do trabalhador-estudante, o qual ficou, em vários aspectos, aquém daquilo que seria justo e necessário para os trabalhadores-estudantes mas que, apesar de tudo, constituiu, em muitas áreas, um avanço e um aperfeiçoamento em relação às regras até então existentes.
A verdade é que, na contabilidade economicista do Governo e do Ministério da Educação, os direitos dos trabalhadores-estudantes têm pouco cabimento e pouco valor. É que defender os direitos dos trabalhadores-estudantes implica disponibilizar mais verbas para pagar a professores e funcionários, para que as escolas funcionem em horário pós-laboral, implica manter serviços básicos, como cantinas, bibliotecas ou serviços administrativos, a funcionar depois das cinco horas, implica fiscalizar, nas escolas e - imagine-se! - nas empresas, a aplicação desses direitos. Mas isso o Governo não quer fazer.Por conseguinte, o Governo meteu o novo Estatuto na gaveta e deitou fora a chave. Não o regulamenta, não fiscaliza a sua aplicação e não atribui aos estabelecimentos de ensino as verbas de que necessitam para cumprir o que a lei determina.
Um dos principais instrumentos para que o Estatuto fosse devidamente aplicado seria a criação de um organismo, junto do Ministério da Educação, especificamente vocacionado para os direitos dos trabalhadores-estudantes. Nele estariam representados, obviamente, os próprios trabalhadores-estudantes, as associações de estudantes em geral, os sindicatos e os ministérios mais directamente ligados a esta área. Este organismo nem sequer está por criar desde o ano passado, com a publicação do novo Estatuto, está por criar desde 1981; porque já o estatuto anterior previa a sua criação.
Mas, para o Governo, valores mais altos se levantam. O que é preciso é que a flexibilização e a precariedade laboral aumentem, especialmente para os jovens. E, neste campo, é muito difícil ser trabalhador-estudante. Experimentem os Srs. Deputados perguntar aos trabalhadores das grandes superfícies se lhes é permitido usufruir dos direitos que a lei lhes dá, se podem sair mais cedo para poderem assistir às aulas ou se são dispensados para estudar ou para realizar um exame.
E por isso que o Governo faz de conta que não está
obrigado a regulamentar a lei, que não tem de fiscalizar a sua aplicação nas escolas, que não tem de obrigar os patrões a cumprir e que não tem de aplicar as sanções por violação dos direitos destes trabalhadores.
Mais do que isso, o Governo, na prática, cria as condições para que seja quase impossível às escolas garantirem ensino pós-laboral. É por isso que hoje a rede de escolas que, no ensino básico e secundário, dispõem destes horários é cada vez mais exígua e, na prática, impossibilita a frequência a tantos e tantos trabalhadores. É por isso que, no ensino superior, se tem assistido nos últimos anos a uma sangria desenfreada de acabar com cursos nocturnos que custam caro às escolas e pelos quais o Ministério não atribui mais verbas no Orçamento. É por isso que, no Instituto Superior Técnico, no Instituto Superior de Economia e Gestão, na Faculdade de Letras do Porto e em tantas outras escolas, encontrar ensino pós-laboral é quase como «encontrar agulha em palheiro». O PCP e a JCP não aceitam que esta situação seja tratada como facto consumado e que os direitos dos trabalhadores-estudantes sejam papel de embrulho para o Governo socialista.O Sr. Presidente: - Peço desculpa pela interrupção, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, torno a chamar a atenção para a existência de um ruído de fundo na Sala que não permite, nem sequer à Mesa quanto mais aos Srs. Deputados que estão mais longe, ouvir, em condições normais, o Sr. Deputado Bernardino Soares. Agradeço-vos que façam silêncio, Srs. Deputados.
Exigimos o cumprimento da lei, a sua fiscalização, a sua regulamentação, nomeadamente no que diz respeito ao organismo para os assuntos dos trabalhadores-estudantes. Exigimos o financiamento adequado e indispensável para que as escolas de todos os níveis de ensino possam funcionar à noite.
I SÉRIE - NÚMERO 2  38Ser trabalhador-estudante já é, só por si, difícil, não queremos que o Governo o torne completamente impossível.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Bernardino Soares, inscreveu-se o Sr. Deputado Fernando de Sousa.
Para esse efeito, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, é evidente que comungamos das suas preocupações, aquelas que dizem respeito aos direitos dos trabalhadores-estudantes, e também é evidente que gostaríamos que, em todas as universidades, em todas as escolas, funcionassem cursos pós-laborais que permitissem, justamente, aos estudantes a sua frequência, para poderem, assim, ter aproveitamento no ensino superior.
Mas há alguns problemas que devemos ter em consideração. Sem eximir o Governo das responsabilidades, que tem assumido e assume, temos de ter em consideração que, devido à autonomia das universidades, são as próprias faculdades que têm de definir os horários, indicar os docentes e encontrar fundamentação para o funcionamento de turmas pós-laborais. Isto significa que, para haver o cumprimento da lei e para que o financiamento por parte do Governo seja necessário e possível, é imprescindível que as escolas, atempadamente, antes da abertura do ano lectivo, definam exactamente aquilo que pretendem, em termos de pós-laborais, nomeadamente as necessidades pedagógicas, didácticas, financeiras, etc. Portanto, há aí toda uma responsabilidade das escolas que também não podemos iludir.
Nesta perspectiva, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Bernardino Soares se sabe de escolas que tenham apresentado atempadamente os seus pedidos para o funcionamento do ensino pós-laboral e se tem conhecimento de recusas por parte do Ministério, porque eu, efectivamente, não tenho conhecimento.
De qualquer forma, torno a dizer-lhe que, a este nível, não podemos estar mais de acordo com as afirmações do Sr. Deputado, no sentido de que para resolver a questão tem de haver interesse da parte das escolas e terá de haver, necessariamente, a resposta positiva por parte do Ministério.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, o Sr. Deputado, mais uma vez, vem aqui mostrar concordância com aquilo que acabámos de dizer e com as críticas que acabámos de fazer em relação aos direitos dos trabalhadores-estudantes, mas não pode fazer de conta que não se passou nada nesta Assembleia, no âmbito da matéria dos direitos dos trabalhadores-estudantes. É que aprovámos aqui uma lei, que foi publicada no dia 4 de Novembro de 1997, a qual dava seis meses ao Governo para a regulamentar e para criar o organismo dos trabalhadores-estudantes. Ora, os seis meses acabaram no dia 4 de Maio - e esta obrigação já vinha do estatuto anterior, ou seja, já era uma obrigação
do Governo antes de este Estatuto ser publicado -, mas este organismo não foi criado, sendo certo que o consideramos um instrumento fundamental para defender os direitos dos trabalhadores-estudantes e para que este Estatuto se cumpra, como ficou provado pela falta de aplicação do estatuto anterior.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Fernando de Sousa falou depois com a linguagem que é característica do Ministério da Educação e do Partido Socialista, quando toca a apurar responsabilidades nas matérias que dizem respeito ao ensino. Há autonomia e a autonomia é a culpada! Isso não é da responsabilidade do Ministério - diz o Sr. Deputado Fernando de Sousa -, porque as escolas não propõem, as escolas não querem ter ensino pós-laboral. Sr. Deputado Fernando de Sousa, o Sr. Deputado não tem consciência de que o ensino pós-laboral sai muito mais caro às escolas do que o ensino diurno? Tem ou não consciência disto? E não é verdade que, se o Ministério quisesse, efectivamente, garantir o direito de os trabalhadores poderem estudar à noite, se o Ministério estivesse, efectivamente, preocupado com os direitos dos trabalhadores-estudantes, criava condições Financeiras, logísticas e ao nível dos recursos humanos para que as escolas pudessem funcionar à noite?!
Quando o Ministério não dá mais verbas para o funcionamento de cursos pós-laborais, nas escolas do ensino superior em que ainda há cursos pós-laborais, do que a que daria se eles funcionassem durante o dia,...O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Não é verdade!O Orador: - ... quando é preciso que as faculdades paguem horas extraordinárias aos funcionários e aos professores, quando, de Orçamento do Estado para Orçamento do Estado, o seu Governo reduz o financiamento para cada escola do ensino superior, como é que o Sr. Deputado quer que elas suportem ainda o ensino pós-laboral sem terem qualquer compensação financeira, sem terem, da parte do Estado, o apoio que seria desejável?!
O Sr. Deputado Fernando de Sousa não pode continuar nessa linha simplista e pouco hábil de desculpar as insuficiências e a falta de vontade do Governo em responder a estes problemas com a autonomia universitária, com a culpa dos outros, «sacudindo a água do capote» e fazendo de conta que não há um Ministério da Educação, que não há um Ministro da Educação, que não há uma política educativa e que nada disso tem a ver com o Partido Socialista ou com o Governo. Nós não aceitamos essa explicação, Sr. Deputado!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Marta já se encontra presente, pelo que lhe dou a palavra para uma intervenção.O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram anunciados há poucos dias pela Comissão Executiva encarregue da candidatura à organização do Campeonato da Europa de 2004 em Portugal as cidades e os estádios que poderão vir a ser palco deste grande evento desportivo.
18 DE SETEMBRO DE 1998 39Em nossa opinião, esta decisão, subscrita pelo Governo socialista e em particular pelo Ministro da tutela, Engenheiro José Sócrates, é uma clara e inequívoca falta de respeito pelos homens e mulheres do interior de Portugal e de uma forma especial da região de Viseu. Não poderíamos por isso deixar de manifestar nesta Casa o nosso protesto e transmitir a todos, sem excepção, que a decisão agora tomada é um escândalo.
Ninguém percebe, ninguém consegue explicar, que Viseu, sendo a única cidade do interior candidata à organização de uma fase e tendo todas as condições para levar a efeito um evento desta natureza, tenha ficado de fora, tenha sido excluída e discriminada!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em tempo, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu enviaram ao Sr. Secretário de Estado do Desporto uma carta na qual manifestavam todo o apoio à organização do Euro/2004 em Portugal e, desde logo, o desejo de ver Viseu integrado nas cidades que poderiam acolher tal organização. Fomos igualmente recebidos pelo Sr. Presidente da Federação Portuguesa de Futebol a quem manifestámos igual intenção. Posteriormente, a Câmara Municipal de Viseu apresentou a sua candidatura junto da Comissão Executiva, dando todas as garantias necessárias à realização deste grande evento.
Estávamos por isso convencidos que a Comissão Executiva teria em conta o facto de Viseu ser a única cidade do interior que manteve a sua candidatura até ao final e que, face às excelentes condições a todos os níveis apresentadas, seria uma das eleitas.
Até porque, em declarações prestadas a um jornal desportivo diário de âmbito nacional em Maio do corrente ano, o Sr. Ministro José Sócrates, em resposta à possibilidade de levar esta prova para a Covilhã, sua terra, e portanto para o interior, dizia, e passo a citar: «Digo-lhe mais: haverá jogos no interior do País, se ganharmos esta organização. Obviamente, teremos de escolher bem esses locais, teremos de ver os estádios, as acessibilidades, os transportes, a hotelaria, e olhar para a realidade; isto é para ter êxito, não é para satisfazer egoísmos nem satisfazer vaidades. A UEFA virá cá ver, antes de optar».O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pois bem, o Sr. Ministro não cumpriu a sua palavra. O interior não vai ter direito a nada: Covilhã, Bragança, Évora, Campo Maior, Chaves e também Viseu não têm direito ao desenvolvimento, não têm direito ao progresso, não têm direito aos grandes espectáculos.
Enfim, segundo as palavras do Sr. Ministro, em todas estas cidades há egoísmos e vaidades. Como é possível dizer-se isto? Será que não temos o direito de sonhar?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, o interior não vai ter jogos, no caso de Portugal ganhar a organização do Euro/2004. Foram mais fortes as razões políticas do que as razões técnicas. Senão, vejamos: os critérios e requisitos definidos pela Comissão Executiva e pelo Governo só foram conhecidos por todos nós, público em geral e pelas cidades candidatas, depois de tomada a decisão final. Até ao anúncio formal da escolha dos dez estádios ninguém conhecia os critérios e os requisitos.
Estranho, Srs. Deputados! Onde está a transparência e a igualdade entre todas as cidades candidatas? Porque não foram anunciados antes os critérios? O processo foi inquinado, foi pouco transparente e nada verdadeiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A escolha de cidades, ao contrário do que diz o porta-voz da Comissão Executiva, não foi entre Viseu e Aveiro. Nós não estamos a dormir! A escolha, como toda a gente percebeu, era entre Coimbra e Aveiro e alguma destas cidades tinha de ficar de fora. Decidir entre uma e outra era difícil para o Governo do
Engenheiro Guterres: os dois presidentes de câmara são socialistas!
Mas o «feitiço virou-se contra o feiticeiro». Foram arranjados requisitos e critérios para procurar justificar as opções tomadas, mas, como podemos ver a seguir, Viseu preenche por completo todas as exigências.
Primeiro: Viseu tem uma excelente localização geográfica e com acessibilidades fáceis e rápidas aos grandes centros urbanos, Lisboa e Porto, mas também a Espanha. Esta era até uma boa oportunidade para fazer a A14, a auto-estrada entre Aveiro, Viseu, Guarda e Vilar Formoso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segundo: Viseu tem um clube - o Académico de Viseu - que participa num Campeonato Nacional e com tradição e condições para estar na 1.a divisão.
Terceiro: Tem público e assistências garantidas, em particular nos grandes jogos. Hoje mesmo, estando numa divisão secundária, tem mais público a assistir aos jogos do que algumas equipas da 1.a divisão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quarto: É uma região que adora o futebol. Recentemente, foi organizada uma fase de qualificação para o campeonato da Europa de Sub-18 e, apesar do mau tempo, o apoio e a presença do público foram verdadeiramente excepcionais. No passado, quando o CAF estava na 1.a divisão, e mesmo na 2.a divisão de honra, o Estádio do Fontelo tinha boas receitas de bilheteira.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Quinto: Viseu tem tradição no futebol e a sua estrutura associativa é a sexta maior do País, em número de clubes e atletas inscritos;
Sexto: É claro para todos que, sendo Viseu uma cidade do interior e tendo em conta o tal critério de desequilíbrio do País, teria naturalmente de ser escolhida de forma a não se tornar ainda maior o fosso entre o litoral e o interior.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sétimo: Viseu tem hoje um conjunto de infra-estruturas públicas e privadas
de grande nível, a nível hoteleiro e desportivo; existem poucas cidades do País que possuam tais condições e estas foram conseguidas, Srs. Deputados, pelo dinamismo dos autarcas, dos empresários e do trabalho da população. Portanto, nada devem a este Governo socialista.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - É verdade!O Orador: - Oitavo: A Câmara Municipal de Viseu, como lhe competia, deu garantias financeiras e apoio quer para a reconstrução do Estádio do Fontelo quer para a
I SÉRIE - NÚMERO 2 40construção de um novo estádio. Neste domínio, importa dizer que mesmo que não tivesse havido tais garantias, era este o tempo, a oportunidade para o Governo socialista demonstrar a sua solidariedade para com as regiões do interior, mais desfavorecidas e com menos recursos financeiros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nenhuma outra cidade do País levaria a mal um maior apoio a Viseu, visto que era a única cidade do interior com coragem para apresentar uma candidatura e levá-la até ao fim, apesar de ter muito menos recursos financeiros do que as suas parceiras de candidatura.
Nono: Esta era a oportunidade para o Governo socialista apostar numa cidade e numa região de cerca de 500000 habitantes. Não somos tão pequenos como pensam!
Como podemos verificar, todos os critérios e requisitos definidos tinham aplicabilidade em Viseu. Mas há um argumento que não pode deixar de ser esclarecido, pois o porta-voz da Comissão faltou à verdade: o Estádio de Ponteio não está incluído em nenhuma área protegida.
O Sr. Ministro da tutela até é especialista nesta matéria e sabe que isto foi mais um argumento falso para não dar a Viseu o que merecia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No parque de Ponteio só podem ser construídos equipamentos que
tenham a ver com o desporto. A reconstrução ou ampliação do Estádio do Ponteio, ou de outra qualquer infra-estrutura desportiva, é possível e desejável, aliás, como tem vindo a ser feito nos últimos anos. Se assim não fosse, não teria sido possível, recentemente, construir a nova sede da Associação Futebol de Viseu e, no passado, o Centro de Juventude.
É por tudo isto que não conseguimos entender esta escolha e por isso a consideramos uma verdadeira discriminação a Viseu. Sabemos que se tratou de uma decisão política e por isso a nossa revolta.
No momento em que o Governo socialista fala na necessidade de investir no interior, de descentralizar e, sobretudo, de regionalizar, este é o melhor exemplo da demagogia das vossas palavras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já chega de diálogo, sorrisos, chá e simpatia. Estamos cansados das vossas promessas!
Lamentável, por isso, á decisão política, da qual o Governo é o primeiro responsável; lamentável escolher oito cidades e 10 estádios todos situados no litoral e deixar de fora a única cidade do interior candidata; lamentável apresentar razões e desculpas que não são verdadeiras; lamentável escolher sete cidades de gestão socialista e apenas uma de gestão social democrata; lamentável deixar de fora uma cidade e uma região de cerca de 500 000 pessoas.
É, pois, por tudo isto que se torna inexplicável a decisão agora assumida pela Comissão Executiva e subscrita pelo Governo. É um escândalo e uma vergonha para um Governo que se diz democrático e que respeita todos os portugueses! Não há diálogo nem simpatia que apague esta discriminação.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É este o protesto que desejo transmitir e a desilusão por ver a gerir os destinos do meu país pessoas que descriminam portugueses. Temos tantos direitos como os do litoral! Também pagamos impostos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No entanto, desejamos que a UEFA atribua a Portugal a organização do Campeonato da Europa de 2004. Sou daqueles, e desde a primeira hora, que pensam que é uma organização de grande importância para o futebol e para o País. E uma oportunidade única de promover Portugal, de melhorar infra-estruturas e incentivar o futebol e o desporto português. Que não haja duvidas sobre isso!
Mas, como dizia, e bem, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viseu, pode ser que um dia destes, qualquer dia, a Espanha possa organizar um evento desta natureza e que escolha Viseu para ali se realizarem alguns jogos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os homens e as mulheres de toda a região de Viseu saberão, no momento certo, dar resposta a esta injustiça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Cordeiro.O Sr. Domingos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, para o Grupo Parlamentar do PS, a questão é simples: o PSD, pela voz do Sr. Deputado Carlos Marta e com esta intervenção, focalizou-se muito no distrito de Viseu mas pretendeu, todavia, atribuir-lhe um âmbito nacional, fazendo aqui um contraponto entre o litoral e o interior, fazendo um «choradinho» a que o PS já está habituado.Risos do PSD.Na verdade, a questão que está em causa relativamente a esta candidatura, e o PSD faz muito bem em referi-lo, é que, de facto, se trata de uma candidatura de interesse nacional. Aliás, o PSD já o tem feito em relação a outras matérias, na área do desporto, mas quando se trata de assumir esse interesse nacional, o PSD não faz mais do que tentar gerar a desunião. É isso justamente o que está aqui em causa!
O PSD sabe perfeitamente que a candidatura da Federação Portuguesa de Futebol à realização deste evento é extremamente importante para Portugal e todos os portugueses, e naturalmente também para este Parlamento, e vem com argumentos falaciosos, tenta pôr em causa e desunir, quando é fundamental estarmos unidos. O PSD, nesta matéria, tem uma atitude grave para o País, para todo o País, seja o litoral seja o interior.
O PSD sabe perfeitamente que o que foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Marta não corresponde à verdade. O País é aquilo que é e V. Ex.a sabe tão bem quanto eu que, de facto, as decisões a que se chegou, quer da parte da Comissão Executiva, quer da parte da Comissão de Acompanhamento, são subscritas pela Federação Portuguesa de
18 DE SETEMBRO DE 1998 41Futebol, entidade que candidata à UEFA este acontecimento.O Sr. Deputado sabe, tal como nós, que foram cumpridos requisitos de isenção em relação a esta candidatura e V. Ex.a não conseguiu desmontá-los. Aquilo que lhe pergunto, Sr. Deputado Carlos Marta, é o seguinte: o PSD quer, de facto, unir os portugueses ou quer, mais uma vez, criar aqui uma situação de chicana política? O que é que quer fazer na Subcomissão de Desporto, que era suposto estar a trabalhar desde as 15h e 30 minutos de hoje e só não está porque o PSD entendeu fazer esta intervenção neste momento, aliás, desajustado? O PSD quer desunir o País? Quer fazer um inquérito à Comissão Executiva?
Sr. Deputado, em bom rigor e para concluir, aquilo que lhe pergunto é o seguinte: o Sr. Deputado Carlos Marta põe ou não em causa alguma das 10 escolhas feitas para a candidatura a este Euro/2004? Isso é que é importante que diga aqui. Repito, diga se contesta ou não alguns dos 10 estádios que foram escolhidos para este efeito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta.O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Domingos Cordeiro, gostaria de dizer que fui chamado pela Mesa, pois tinha a indicação de que, eventualmente, a minha intervenção seria mais tarde. Portanto, não houve aqui qualquer combinação para que a minha intervenção fosse feita neste momento. No entanto, e já agora, respondo às questões que me colocou.
Sr. Deputado, Portugal é só um, mas para o Governo socialista há um Portugal do litoral e um Portugal do interior e quem disse, há seis meses atrás, que se esta candidatura fosse vencedora o interior iria ter uma fase de qualificação foi o Sr. Ministro da tutela; eu apenas tive o cuidado de transcrever e citar na minha intervenção as suas declarações a um jornal nacional.
Portanto, não foi o PSD, foi o Ministro da tutela que disse que uma das fases desta qualificação ia para o interior do País e a única cidade que manteve, com coragem, a sua candidatura até ao fim foi Viseu. Aliás, manteve a sua candidatura e apresentou todas as condições para que fosse possível essa realização.O Sr. Domingos Cordeiro (PS): - Não é verdade!O Orador: - Mais do que isso, e como tive oportunidade de provar da tribuna, cumpria todos os critérios e todos os requisitos que foram anunciados pela Comissão Executiva deixou do anúncio de atribuição dos estádios e das cidades. É bom que se diga aqui que nenhuma cidade tinha conhecimento dos critérios e dos requisitos antes da decisão final, ou pelo menos Viseu não tinha.
Sr. Deputado, há, no entanto, uma coisa que considero grave: é que o senhor é um Deputado do interior, eleito pelo círculo eleitoral de Évora, ...O Sr. Domingos Cordeiro (PS): - Não se preocupe, Sr. Deputado.O Orador: - ... pelo que gostaria que se juntasse à minha voz e viesse aqui dizer que o interior está a ser claramente marginalizado nesta matéria. Não é admissível, não é explicável que tenham escolhido 10 cidades situadas no litoral!
Como disse e repito: pagamos impostos, temos direito aos espectáculos, somos portugueses e, portanto, tínhamos também direito a uma organização no ano de 2004. Não por egoísmo nem por vaidade, mas por mérito, porque temos condições desportivas e hoteleiras, temos gente que trabalha e que tem feito um esforço significativo para desenvolver a sua região.
Por isso, Sr. Deputado, que não fiquem quaisquer dúvidas de que o PSD foi o primeiro, em termos nacionais, a manifestar o apoio à candidatura de Portugal ao Euro/2004. Fomos os primeiros a manifestar esse apoio ao Governo porque pensamos que é, de facto, uma organização que pode trazer para Portugal, para o futebol português e para o desporto português um grande prestígio e disso não abdicamos.
Agora, temos o direito de vir aqui dizer que o Governo socialista discriminou claramente Viseu.Aplausos do PSD.Vozes do PSD: - Todo o interior, não foi só Viseu!O Sr. Domingos Cordeiro (PS): - Não respondeu à pergunta Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai passar à leitura do voto n.o 130/VII - De protesto pela falta de resposta do Governo aos problemas da lavoura nacional (CDS-PP).O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto é do seguinte teor: «Considerando que a situação da lavoura portuguesa é, em sectores muito importantes, como a vinha, os cereais e as frutas, dramática;
Considerando que à perda de rendimento dos agricultores se soma, este ano, uma duríssima quebra nas produções citadas;
Considerando que o desespero dos agricultores é compreensível, porque ao seu elevado nível de endividamento corresponde, este ano, uma situação que aproxima muitas explorações de prejuízos incalculáveis;
Considerando que os instrumentos de política para proteger os agricultores são insuficientes, na medida em que não estão previstas ajudas directas ao agricultor em face da situação anómala, e muito preocupante, de 1998;
Considerando, ainda, que os agricultores não beneficiam de verdadeiros seguros de colheita, capazes de abranger uma ampla variedade de riscos e produções;
Considerando, em consequência, que os fundos previstos para as situações de calamidade são extremamente exíguos;
Considerando, por fim, que não tem legitimidade para impor um fortíssimo aparato policial contra agricultores que estão realmente a viver enormes dificuldades um Governo que, há poucas semanas, ignorou a anunciada violação da lei e de uma decisão judicial;
Considerando, em consequência, que a política de ordem pública do Governo tem dois pesos e duas medidas, não assumindo a proporção certa, nem a medida justa, a Assembleia da República, ao abrigo do artigo 78.o do Regimento, decide expressar o seu vivo protesto pela falta de resposta do Governo aos problemas de lavoura nacional».
I SÉRIE - NÚMERO 2  42Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entretanto, deu entrada na Mesa uma proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do teor dos dois últimos considerandos, passando a ser os seguintes: «Considerando, por fim, que não tem legitimidade para impor um fortíssimo aparato policial contra agricultores que estão realmente a viver enormes dificuldades;
Considerando, mais uma vez, que o Governo não assumiu a proporção certa, nem a medida justa na aplicação da lei, a Assembleia da República, ao abrigo do artigo 78.o do Regimento, decide expressar o seu vivo protesto pela falta de resposta do Governo aos problemas de lavoura nacional».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos para
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por dizer que é com alguma surpresa que verificamos que, em vez de estar presente o Sr. Ministro da Agricultura, esteja presente o Sr. Ministro da Administração Interna, o ministro das polícias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não é a hora dos lobisomens!...A Oradora: - O PP apresentou este voto de protesto - que, espero, seja aprovado por todas as bancadas -, como forma de repudiarmos a desproporção de meios e de actuação que foram utilizados pelas forças policiais na noite de 15 para 16 do corrente mês, em Ourique.
De facto, não podemos compreender nem aceitamos o fortíssimo aparato policial que foi imposto aos agricultores, que estão, realmente, a viver dias difíceis e para os quais o Governo tem tido uma única resposta: arrogância e desprezo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Com tal atitude, em matéria de ordem pública, o Governo não tem, como devia, medida certa.