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7 DE JUNHO DE 1984 5035Poderia comentar aqui, mas não tenho tempo para isso, muitas frases que disse, pelo que fico por aqui.Vozes do CDS: - É pena!O Orador: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pôs um problema de fundo.
Perguntou, em primeiro lugar, se eu pensava, propondo aqui uma moção de confiança, fazer como que uma renovação da investidura. Perguntou-me, depois, se é em relação a este governo concreto, formado por estas pessoas, ou em relação a outro formado pelo mesmo Primeiro-Ministro.
É evidente que tem de ser pelo mesmo Primeiro-Ministro, pois quando o Primeiro-Ministro cair, como sabe, na economia do nosso texto constitucional, cai o Governo ...Vozes do CDS: - Felizmente!O Orador: - .... já que o Primeiro-Ministro é o responsável pela política conjunta do Governo.
O que vim aqui fazer foi feito com muita seriedade, após I ano de política restritiva, com dificuldades de toda a ordem, que reconhecemos, com uma situação de aperto para a população, e em especial para a população que é mais desfavorecida, com um certo mal-estar inevitável existente na sociedade portuguesa, que sabíamos que ia acontecer, porque infelizmente ainda não se descobriu a maneira de comer omeletas sem partir os ovos, com um défice externo como o que havia, com o défice da balança de pagamentos como o que havia e sem crédito exterior, que obrigou para o readquirir fazer uma política financeira restritiva como fizemos. Pois bem, depois de l ano dessa política, que foi levada a rigor - e desculparão que vos diga com uma coragem que não é muito vulgar na sociedade portuguesa, pelo que aqueles que estão de boa fé têm de o reconhecer nas suas próprias consciências- ...Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - .... em que vamos passar à apresentação, para discussão pelo Conselho Permanente de Concertação Social, do novo plano de recuperação financeira e económica, e no fim do ano vamos apresentar o plano de modernização da sociedade portuguesa, em que estamos à beira de entrar no Mercado Comum e em que estamos a tomar medidas profundas para modernizar a agricultura, a indústria do nosso país ...O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Palavras, palavras!O Orador: - ..., era interessante discutir as nossas ideias, as nossas propostas e o que temos vindo a avançar nesse domínio. Ora, era sobre isso e sobre a política que foi seguida -que é uma política coerente e efectiva, que tem um sentido, que tem um destino, que tem uma lógica, que tem uma coerência - que gostaria que os senhores se pronunciassem.
Ora bem, foi nesse sentido, Sr. Deputado Magalhães Mota, que justamente entendo que é necessário -e compreendeu bem - que haja - e eu empreguei a palavra exacta - uma convalidação da nossa legitimidade. Foi isso mesmo que se pretendeu fazer. E os que julgam que o que se está aqui a pôr e a propor não é propriamente um debate à Assembleia, mas que se está a pedir -como disse a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura- um acto de submissão dos partidos que apoiam o Governo, têm uma concepção completamente diferente do que é um parlamento. Ë que quem vai discutir e votar as propostas de lei fundamentais de modificação deste país para a sua modernização é esta Assembleia, a responsabilidade fundamental é desta Assembleia. Em relação à política geral que o País está a seguir há uma corresponsabilização da Assembleia e do Governo. Ê nisto que consiste um regime democrático autêntico.
Portanto, é perfeitamente necessário discutir estes problemas com a Assembleia, com o conjunto dos deputados, pois cada um deles tem a sua consciência e pensa pela sua própria cabeça, e têm que responder se coresponsabilizam ou não, quer sejam apoiantes do Governo, quer sejam opositores ao Governo. Este é o sistema democrático efectivo.Aplausos do PS e do PSD.Agora, quando existem sistemas -e nós sabemos quais são eles - que não contam com as assembleias parlamentares, de facto uma questão como uma moção de confiança faz alguma confusão.Risos do PSD.Mas a verdade é que eu fui, até agora, o único Primeiro-Ministro deste país, que me lembre, posso estar em erro, que apresentou nesta Assembleia moções de confiança.Vozes do PCP: - Está em erro!Vozes do CDS: - Não é verdade! O Dr. Sá Carneiro também apresentou.O Orador: - Muito bem, se ele apresentou retiro o que disse. Estou em erro! Está bem, estou em erro, dou a mão à palmatória, como é normal.
Mas, então, avançarei outra ideia: é que fui o único que caiu com uma moção de confiança.Vozes do CDS: - Caiu, caiu! ...O Orador: - Caí em função de uma moção de confiança e acho que isso é a lógica normal de um governo democrático. É que não me passa pela cabeça, nem por um minuto, governar contra o Parlamento ou sem a confiança expressa do Parlamento.Aplausos do PS e do PSD.Portanto, neste momento, que é um momento difícil, venho ao Parlamento e pergunto: «Devo ou não devo continuar?» É isto diminuir o Parlamento? Bem, se isto é diminuir o Parlamento, então é não compreender nada do sistema parlamentar e democrático.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Olhe que há deputados da maioria que não estão cá. Isso tem o seu significado!
5036 I SÉRIE - NÚMERO 119O Orador:- Eu sei que a especialidade do Partido Comunista é fazer a chamada intriga nos outros grupos parlamentares. Essa é a vossa especialidade.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Deputado diz aqui que isso vai ter um grande significado e nós já sabemos que haverá órgãos de comunicação social que amanhã vão considerar que isso tem um grande significado. Mas permito-me dizer-lhe que para o povo português isso não terá significado nenhum. O que é importante, mais uma vez, é a floresta e mão a árvore ou as árvores.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira fez-me perguntas acerca da indústria e se o Ministério das Finanças i& travar ou dificultar, se o diagnóstico foi feito e quais as medidas que estão projectadas. Foi, pelo menos, isto que entendi da sua proposta.
Dir-lhe-ei que, efectivamente, há neste momento condicionalismo» de natureza financeira. Existem! Isto porque existe um condicionalismo financeiro do qual não nos podemos abstrair. Esta é uma realidade efectiva, por mais dolorosa que ela seja para todos nós. E para aqueles que estão no Governo e que gostam de fazer coisas e apresentar trabalho e de fazer, sobretudo, uma política de desenvolvimento, bem, esses travões são difíceis e são desagradáveis - sabemo-lo! Simplesmente, sobre esse aspecto tem havido um diálogo entre os dois ministros, um diálogo permanente, e posso dizer-lhe que acerca disso há acordo.
Relativamente à pergunta que me fez sobre o Japão, dir-lhe-ei que estamos muito convencidos, depois da visita do Sr. Ministro das Finanças, que, aliás, foi precedida de uma visita do Sr. Vice-Governador do Banco de Portugal e que também vai ser seguida de uma visita minha e no final do ano do Sr. Presidente da República ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vai tudo ao Japão!O Orador: - Sim, vai tudo ao Japão e é necessário!Risos.É necessário, meus caros senhores! É necessário!Risos.Eu não quero, em relação ao sistema de viagens, entrar numa área que poderia ser imprópria desta Câmara.Vozes do PS e do deputado da ASDI Magalhães Mota: - Muito bem!O Orador: - Mas a verdade é que é norma] no mundo de hoje que os homens que tem responsabilidades de poder, quer estejam no Governo, quer estejam na Assembleia da República, viajem. Náusea ninguém fez qualquer comentário às viagens dos Srs. Deputados, são todas consideradas importantes, mesmo quando vão à União Soviética e se sabe que o Parlamento da União Soviética não tem qualquer espécie de existência efectiva.Aplausos do PS, do PSD, és alguns deputados do CDS e do deputado da ASDI Magalhães Moía.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é uma piada para o Sr. Presidente da Assembleia?!...O Orador: - Não, não é uma piada para o Sr. Presidente. É uma resposta e uma sores da União Soviética.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Castos Brito (PCP): - Ê mais uma diplomática, porque estiveram lá o Sr. Presidente e deputados de todos os partidos.O Orado?: - Talvez não seja.O Sr. Caritos Brito (PCP): - São umas a seguir às outras.O Orador: - O Sr. Deputado, na sua altura, responderá a essa situação.
Eu entendo e o Governo entende que é indispensável que o País consiga captar investimento exterior para projectos de desenvolvimento. Como se sabe, neste Mundo, esse investimento só pode vir de 3 áreas, quer queiram quer não queiram os Srs. Deputados comunistas, pois não me consta que possa vir investimento da União Soviética. Mas consta que pode vir, como disse, de 3 áreas, que são os 3 grandes pólos do desenvolvimento: a área europeia, a área dos Estados Unidos e Canadá e a área do Japão e do Sudoeste Asiático. Isto é hoje uma realidade económica do mundo moderno que aqueles Srs. Deputados que acompanham estes problemas conhecem.
Por isso, digo-lhe que nós temos um bom relacionamento com a Europa, que é normal e tradicional, e há investimento em perspectiva, quer da Europa da CEE. quer da Europa da EFTA; temos um bom relacionamento cora os Estados Unidos da América que tem vindo a ser intensificado e que julgamos que vai se? bastante encorajado nos 2 sentidos, quer na abertura para a exportação dos nossos produtos para os Estados Unidos, quer no sentido do investimento dos Estados Unidos para Portugal; em relação ao Japão tem havido, até agora, muito pouca relação comercial e industriai, pelo que pensamos que, justamente na perspectiva da nossa entrada para o Mercado Comum, é importante que essas relações económicas e o apoio tecnológico que nos pode vir daí seja utilizado e explorado.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso não falou mas, em seu lugar, usou da palavra um seu colega que me fez várias perguntas, entre elas uma sobre a revisão da Lei de Bases da Reforma Agrária e outra acerca do regime de rendas. Aproveito esta ocasião para responder também a outros Srs. Deputados e direi que, perante grandes questões, como é o caso da Reforma Agrária, o das rendas, o dos serviços de informações, o da Lei da Segurança antena, o Governo não vai pedir autorizações legislativas...O Sr. Magalhães Mota(ASDI): - Muito bem!O Orador: - ... e vai submetê-las ao Parlamento.Vozes do PS e da ASDI: - Muito bem!
7 DE PUNHO DE 1984 5037O Orador: - O Governo vai submeter e vai discutir com o Parlamento todas essas leis e daí irá sair alguma coisa. Essa é que é a boa cooperação entre um Governo e um Parlamento.
Dir-lhe-ei que temos praticamente pronta uma revisão da Lei de Bases da Reforma Agrária, que vai surgir no Parlamento e que aí vai ser objecto de uma discussão larga, porque é ao Parlamento que compete legislar.
Em relação à Lei das Rendas, aproveito para responder ao Sr. Deputado que me fez uma pergunta nesse sentido, salvo o erro o Sr. Deputado Silva Domingos, dizendo-lhe que é exacto que o Governo teve coragem ...O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - De quê?!O Orador: -... para modificar a Lei das Rendas, coragem que ainda não tinha existido. Basta ver que esta Lei das Rendas, para os arrendamentos urbanos de Lisboa e do Porto, não tinha sido «mexida» desde 1948.Protestos do CDS.Toda a gente sabe que é necessário, para evitar a degradação absoluta -que é uma vergonha!- do parque habitacional português, uma Lei de Rendas. O Governo teve a coragem e a determinação de propor uma nova lei...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - De propor?!...O Orador: - ... lei essa que os senhores já conhecem, pois foi publicamente discutida, e que será enviada ao Parlamento.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Virá!!!O Orado?: - A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura também falou da questão da remodelação governamental e depois fez-me uma pergunta sobre educação. Perguntou-me se eu não me referi à educação porque ela estava em autogestão e se nela havia apenas um desvio poético do Sr. Ministro da Educação. Fez, aliás, uma referência, que não me pareceu muito feliz - digo-lhe de passagem-, ao Sr. Ministro da Educação e que não está nos seus hábitos.
Devo dizer-lhe que não me referi à questão da educação tal como não me referi à questão da cultura, do equipamento social, dos transportes, do mar, de muitos outros domínios porque, num discurso deste tipo não era, obviamente, o momento nem a oportunidade de fazer um inventário de todos os problemas do Governo. Fi-lo em relação aos essenciais.
Mas, em relação ao Ministro da Educação, sempre lhe digo, Sr." Deputada, que aliás é uma pessoa que preza o antifascismo - já a ouvi algumas vezes fazer discursos nesta Assembleia sobre isso-, que se trata de um ministro que, além de ser poeta, é ensaísta, professor catedrático da Faculdade de Letras do Porto, que lutou sempre pela liberdade política e que por isso até foi perseguido, preso, esteve no exílio, quando outros da sua bancada não estiveram!Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Devia dizer isso à Juventude Socialista!O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pôs-me uma questão bastante interessante e sobre ela gostaria de pedir à Câmara um bocadinho de atenção. Falou do programa de recuperação das empresas públicas, do levantamento que eu disse estar a ser feito -e está- e dos ataques que têm vindo a ser feitos às empresas públicas e perguntou se havia uma gestão correcta nas empresas públicas. Gostaria de, mais uma vez, aqui referir que quem mais tem contribuído para arrasar, desprestigiar e criar problemas nas empresas públicas são justamente os senhores do Partido Comunista e os seus associados...Aplausos do PS e do PSD.... porque - já aqui o disse uma vez nesta Assembleia e repito - não consta que eles façam greves, paralisações, espancamentos, sequestros de administradores em empresas privadas. Não o fazem ... e lá sabem porquê, mas fazem-no, sobretudo, nas empresas públicas. Um dia também teremos que explicar por que é que isso se faz em relação às empresas públicas...Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Explique já! Agora!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Prove já!O Orador: - Quanto à questão da gestão correcta, todos sabemos que houve erros e factos que merecem uma explicação quanto à gestão nas empresas públicas. Por isso está a fazer-se um levantamento. Também aqui o Governo fez alguma inovação, que é importante: criou, pela primeira vez, um secretariado interministerial para acompanhar as questões das empreses públicas ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mais uma comissão, mais um grupo de trabalho!O Orador: -... e assistir ao Conselho de Ministros para os assuntos económicos. Nós entendemos que às empresas públicas se deve dar, efectivamente, dinamismo, que elas não devem ser afundadas até porque o seu afundamento implicaria, por arrastamento, o afundamento de muitas empresas privadas, como aqueles que se interessam pelos problemas da indústria muito bem sabem. Elas têm, portanto, que ser bem administradas e bem geridas, segundo critérios de eficácia e economia de mercado.
Por isso é que vamos entrar em contratos de gestão com todas as empresas públicas e justamente por isso é que vamos criar uma coordenação das empresas públicas, para que o sector empresarial do Estado seja efectivamente gerido em termos de rentabilidade e de mercado em concorrência com o privado.
O Sr. Deputado António Taborda perguntou-me se havia um ultimato e disse que eu não expliquei o sentido da moção de confiança. Lamento que não me tenha feito entender pelo Sr. Deputado António Taborda, mas a verdade é que toda a primeira parte introdutória do meu discurso teve em vista a explicação das razões por que o Governo, nesta altura, entendeu apresentar a moção de confiança.
5038 I SÉRIE - NÚMERO 119Quanto à questão de ultimatos, tenho a impressão de que há, talvez, algum exagero e também alguma especulação. Eu disse, e suponho que a Câmara registou - aliás, fui aplaudido pelos dois partidos da maioria, aplaudido unanimemente por eles - ...Risos do PCP e do CDS.... que o Governo não era comandado de fora, nem sequer pelos estados-maiores partidários, ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e que tinha que se instituir uma experiência nova, numa democracia pluripartidária como é a nossa, de autonomia entre partidos e Governo nos dois sentidos.
Defendendo a autonomia do Governo, porque o Governo tem que se situar sempre e tão-só num plano nacional e não num plano partidário, mesmo que seja dirigido por um dirigente partidário, os partidos, todos os partidos, têm que conservar em relação ao Governo a sua própria autonomia, não obstante seja um dado a solidariedade dos partidos da maioria para com o Governo que eles próprios apoiam e viabilizam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto é compreensível e exclui qualquer espécie de ultimatos, da mesma maneira que exclui qualquer espécie de condicionalismo a prazo.
O Sr. Deputado Lucas Pires, que, entretanto, já chegou, falou muito num Governo a prazo e eu devo dizer-lhe que não há um Governo a prazo. O que há é um Governo que terá um mandato da Assembleia, se for votada favoravelmente a moção de censura ...Vozes do CDS: - De confiança!Risos.O Orador: - ... a moção de confiança, peço desculpa.u estava a falar com os Srs. Deputados do CDS e lembrei-me da moção de censura que retiraram ...Risos.Acerca disso também fizeram uma bela figura interpondo uma moção de censura e retirando-a 10 minutos depois.Risos e aplausos do PS e do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Porque o Governo se antecipou!O Orador: - Na verdade, em relação à moção de confiança, o que é indispensável é que, se essa moção de confiança vier a ser favoravelmente votada, como eu penso, o Governo considera o seu mandato convalidado e considera-o para o prazo que, desde o início, foi fixado, ou seja, o da legislatura. Isto não quer dizer que, se daqui a t ano, daqui a 2 anos ou daqui a alguns meses entendermos, por uma razão política, que se impõe, vir de novo fazer uma discussão como a que agora estamos a fazer junto do Parlamento, não a façamos. Mas não há governos condicionais. Eu não aceito presidir a governos condicionais, Srs. Deputados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já está!O Orador: - O Sr. Ministro de Estado está a fazer-me sinal de que estou a ocupar demasiado tempo. No entanto, gostaria de, de alguma maneira, comentar também, porque não me fez perguntas mas fez-me comentários, aliás habituais, dando-me depois um conselho ao qual vou responder, o que a Sr. Deputada Zita Seabra disse.A Sr.a Deputada Zita Seabra confunde as coisas e não está à vontade num regime de tipo parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Julga, efectivamente -e eu compreendo-a-, que os problemas, num sistema democrático normal como é o nosso, se resolvem pelas expressões de rua quando efectivamente não se resolvem.
Eu não lhe digo, nem nunca lhe disse, que as manifestações de rua não têm o seu significado. Eu participei, como a Sr." Deputada sabe, em muitas manifestações de rua e não tenho nenhuma dificuldade em voltar a participar nelas, se tal for necessário.
A Sr.a Deputada deve lembrar-se de manifestações em 1975, algumas das quais eu organizei e que nessa altura tiveram efectivamente uma lógica, um sentido e uma expressão.
Estamos hoje numa fase diferente da vida portuguesa e o Partido Comunista o que tem que resolver é se é um partido que aceita a regra do jogo democrático. Ë que só há uma forma, uma única, de derrubar governos em democracia: é através do Parlamento.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Se entendem que há outras formas e que os governos se derrubam na rua pela confrontação e pela violência, bem, estão a sair fora da democracia e estão a sair fora da legalidade democrática.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Essa é a sua leitura!O Sr. Carlos Brito (PCP):- Ninguém disse isso!O Orador: - Tenho que dizer à Sr.a Deputada, e digo-o muito sinceramente, que o que é extraordinário é que o Partido Comunista confunda as coisas. Se o Partido Comunista fosse capaz de fazer greves que paralisassem efectivamente o País, se o Partido Comunista fosse capaz de paralisar determinados sectores e de ser ouvido pelo conjunto dos trabalhadores portugueses, bem, nós teríamos, efectivamente, que ter atenção àquilo que diz o Partido Comunista. Mas não é esse o caso. O que o Partido Comunista faz
7 DE JUNHO DE 1984 5039- e, pelos vistos, está muito satisfeito- é uma manifestação no Terreiro do Paço com transportes pagos e camionetas alugadas ...Aplausos do PS e do PSD.... ao estuo exactamente do que fazia o Dr. Oliveira Salazar, porque também as fazia e também enchia o Terreiro do Paço.Aplausos do PS e do PSD e protestos do PCP. Isso não tem qualquer significado. Não tem!...O Sr. Caries Brito (PCP): - Queria que viessem a pé?!O Orador: - A Sr.a Deputada, acerca disso, está enganada. O País encolhe os ombros, ...Protestos do PCP.... não liga nenhuma importância a esse tipo de manifestações ... Acho que elas até desenvolvem o turismo interno e por isso são úteis!...Aplausos do PS e do PSD.Mas para aqueles senhores da vossa bancada que estão tão interessados e tão preocupados com o problema das carências e que falam, como há pouco a Sr." Deputada falava, da fome -essa grande palavra, a fome-, ...O Sr. Carlos Brito(PCP): - A fome é um facto real!O Orador: - ... gostaria que víssemos esse problema da fome a sério, porque eu seria, com certeza, mais sensível do que os senhores ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Vê-se, vê-se!O Orador:- ... a essas carências, se elas existissem. Por exemplo, em Setúbal estamos a aplicar programas de emergência, ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - É a sopa dos pobres!O Orador: - ... como os senhores sabem - e ficaram calados perante isso -, e poderemos aplicá-los noutro sítio para resolver os problemas dos mais carenciados, porque esses, como aqui foi dito por um dos deputados dos partidos da maioria, são efectivamente o nosso eleitorado e constituem o nosso eleitorado, são os mais desfavorecidos ...Vozes do PCP: - Vê-se, vê-se!O Orador: - Não é o eleitorado do Partido Comunista, devo dizer-lhes.Aplausos do PS e do PSD.Pois bem, meus senhores, se os senhores estão tão preocupados com essa questão, talvez fosse melhor que fizessem um inventário dos larguíssimos milhares de
contos, larguíssimos milhares de contos - repito -, senão dezenas, talvez centenas de milhares de contos, que os senhores gastam anualmente em agitação, a pintar as ruas, a pintar as paredes, a fazer as agitações ...Aplausos do PS e do PSD e risos do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Faltava essa!O Orador: - ... e utilizassem esse dinheiro em fins úteis para os trabalhadores.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Talvez os trabalhadores lhes agradecessem.Protestos do PCP.Mas os senhores não oferecem nada nem dão nada aos trabalhadores, nem são capazes de dar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Você tira!O Orador: - É essa a vossa situação.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Você saca!O Sr. Carlos Brito (PCP): -E quanto aos salários em arraso?!'O Orador: - Tenho comigo o vosso texto sobre aquilo que os senhores preconizam para os salários em atraso e há alguma coisa de cómico: o não pagamento das rendas para aqueles que têm os salários em atraso. Meu caro senhor!Protestos do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ao menos leia o que está escrito!O Orador: - Aos Srs. Deputados, que ficaram tão curiosamente sorridentes quando me referi às vossas inscrições de parede - e agora já posso dizer «vossas» porque as perfilharam, ...Risos e aplausos do PS e do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Também há algumas que são suas!O Orador: -... gostaria de dizer uma coisa sincera: é que os senhores fizeram o mesmo ao Dr. Sá Carneiro - toda a gente se lembra - e ele a seguir ganhou as eleições.Vozes do PS e do PSD: -Muito bem!O Orador: - Portanto, não estou nada preocupado com isso.Aplausos do PS e do PSD.Gostaria só de fazer um último apontamento e não perco mais tempo com a Sr.a Deputada, que
5040 I SÉRIE - NÚMERO 119falou uma vez no Estado totalitário e a quem eu gostaria de pedir que tivesse um bocadinho mais de pudor quando fala em Estado totalitário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só um bocadinho mais de pudor! Só um bocadinho.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Qual é? É a dose que lhe falta a si?!O Orador: - Não lhe ficaria mal porque nós todos acerca disso sabemos alguma coisa.
«Não peço um juízo de valor sobre este ou aquele departamento, sobre este ou aquele membro do Governo, dada a subjectividade que sempre acompanha tal espécie de apreciações. Peço um juízo global», disse V. Ex.a, e foi isso que eu fiz, Sr. Primeiro-Ministro.
Assim, quero pedir-lhe para não se rir antes do tempo porque pode ter a certeza de que quem rir por último será quem rirá melhor!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra. Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Bem, vou responder muito brevemente.
7 DE JUNHO DE 1984 5041O Sr. Deputado parece que ficou um pouco touché.Risos.Mas a verdade é que não tinha razão para isso, pois fez uma série de considerações e eu limitei-me - muito sobriamente, lhe digo - a retorquir-lhe no tom que o Sr. Deputado usou.
Eu gostaria que o debate fosse de outra envergadura, penso que o Sr. Deputado tem condições para o fazer e foi uma pena que o não tivesse feito.Aplausos de alguns deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, para que efeito deseja usar da palavra?A Sr.0 Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Primeiro-Ministro, penso que V. Ex.a, com o seu discurso, criou nesta Sala um clima que não se parece nada com o clima que considero que deve existir num Parlamento.Vozes do PS: - Ah!...A Oradora: - Primeiro que tudo, queria explicar-lhe que nem eu nem o meu partido fomos contra a moção de confiança. Perguntei-lhe simplesmente por que é que não a apresentou depois de ter feito a remodelação que anunciou.
Quanto à figura do Dr. Augusto Seabra, devo dizer que não ataco ninguém pessoalmente, nem julgo as pessoas pelas suas ideologias. O Sr. Primeiro-Ministro não respondeu à pergunta que lhe fiz e a política do Sr. Ministro Augusto Seabra tem sido contestada por todas as organizações dos partidos que o apoiam e que estão ligadas à educação.
A pergunta que fiz é uma pergunta honesta. Perguntei se V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, está realmente solidário com a política de educação e não com a personalidade do Sr. Ministro da Educação, que não vinha para aqui.
Relativamente ao meu partido, muitos dos seus membros não estiveram no exílio, mas todos têm trabalhado para o País! Eu nunca estive no exílio, mas aconselho o Sr. Primeiro-Ministro a saber qual é a minha letra no Estado, depois de 30 anos de trabalho!O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a deseja responder já?O Sr. Primeiro-Ministro: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Primeiro-Ministro: - Queria dar um esclarecimento à Sr.a Deputada e, assim, devo dizer que é óbvio que, como Primeiro-Ministro, sou solidário com a política de todos os ministros deste Governo e responsável por ela! Isto resulta da Constituição e, portanto, a sua pergunta não tinha objecto nem razão de ser!
Aliás, a sua pergunta também não tinha razão de ser não só porque não me referi à educação, mas até porque, como a Sr.a Deputada muito bem sabe, está prevista para esta Assembleia, muito brevemente, uma interpelação justamente sobre política de educação e é nessa sede que terá lugar a expressão e a justificação que o Sr. Ministro da Educação fará da sua própria política.O Sr. Rogério de Brito (PCP): -A isto se chama uma intervenção de conteúdo!...Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Pedia ao Sr. Deputado para exercer efectivamente esse direito e não fazer um protesto, que não tem cabimento nesta altura.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Primeiro-Ministro, interpelei-o fazendo perguntas concretas sobre o sector público, sobre as empresas públicas, e perguntei ao Sr. Primeiro-Ministro se, no levantamento que foi feito com a ajuda do Banco Mundial, foram detectados erros de gestão deliberados que teriam conduzido certas empresas públicas viáveis a situações extremamente difíceis actualmente.
V. Ex.a não respondeu a esta simples pergunta e preferiu dizer-me claramente que quem prejudica as empresas públicas é o Partido Comunista e os seus associados.
Sr. Primeiro-Ministro, na verdade V. Ex.a não me respondeu e lamento o tipo de afirmação que me fez.
Com certeza que não é o PCP nem somos nós - se nos considera entre esses associados - quem prejudica as empresas públicas! O PCP não tem dado provas disso nem nós e, portanto, Sr. Primeiro-Ministro, lamentamos que V. Ex.a não tenha respondido a esta pergunta muito clara e tenha preferido esse tipo de afirmativa que, repito, lamentamos de sobremaneira.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Zita Seabra, V. Ex.a pediu também a palavra para exercer o direito de defesa?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, creio que V. Ex.a veio aqui - particularmente no que se refere às respostas que deu ao PCP - de cabeça perdida, lançando uma série de acusações que não demonstra ...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - .. e não demonstra nenhuma delas!
Em relação às empresas públicas, disse que é o PCP quem tem a culpa e já não é a primeira vez que afirma isto!
5042 I SÉRIE - NÚMERO 119O Sr. Primeiro-Ministro vê comunistas em todo o lado, vê comunistas em cada esquina, em cada inscrição, em cada empresa pública, ... enfim, é uma obsessão sua!O Sr. Carlos Brito (PCP): - É uma paranóia!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas, que os há, há!A Oradora: - Mas V. Ex.a não é o primeiro Primeiro-Ministro de Portugal a quem isso acontece, isto é, que vê em cada cidadão descontente um comunista!
V. Ex.a vem aqui fazer acusações em relação às empresas públicas e não as prova! Sr. Primeiro-Ministro, peco-lhe que prove o que diz porque quem tem estado a gerir até agora as empresas públicas são os seus amigos, são os seus apoiantes, são os deputados e os afilhados do Sr. Primeiro-Ministro e dos partidos que o apoiam!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Os «associados»! Faça-se um inquérito às empresas públicas!A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro acusa o PCP em relação aos salários em atraso e diz que nós propomos como solução não sei o quê das rendas de casa. Mas V. Ex.a não leu o resto! O PCP já apresentou aqui quatro projectos de lei para resolver este problema e a questão é saber aquilo que o Governo já fez!Vozes do PCP: - Nada!A Oradora: - O Governo não fez nada, Sr. Primeiro-Ministro, e é a isto que V. Ex.a tem que responder!
Em Portugal, há 150 mil trabalhadores com salários em atraso e isto é inadmissível em qualquer Estado, não tem semelhança, e esses trabalhadores são muitos dos tais que têm fome!
O Sr. Primeiro-Ministro tem que vir dizer aqui o que é que já fez e o que é que vai fazer -porque sobre isto ainda não disse uma palavra- e não vir acusar e caluniar!
Em relação às manifestações, o Sr. Primeiro-Ministro referiu a manifestação do Terreiro do Paço e mais uma vez insinuou e proeurou misturar a violência com uma manifestação legitíma e constitucional, com o direito que os cidadãos portugueses têm de se manifestar, de manifestar o descontentamento relativamente ao seu Governo!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E a prova de que esta concentração o incomodou seriamente é que o Sr. Primeiro-Ministro, cada vez que fala da concentração, perde a calma. E aqui digo-lhe eu: um pouco mais de pudor, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a primeira parte do debate da moção de confiança, ou seja, a sua apresentação. Vamos entrar no debate propriamente dito.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um país, como uma empresa ou uma família, constrói-se com atitudes positivas permanentemente viradas para o futuro e na assumpção clara e corajosa dos desafios. É certo que existem sempre limitações ou bloqueamentos de ordem material, psicológica ou moral que condicionam os comportamentos individuais ou colectivos e as respectivas decisões, mas certo é também que a perspectiva do futuro obriga a que não se pare, recue ou fuja dos obstáculos e, em especial, dos obstáculos que por vezes não passam de «mitos» ou puros «fantasmas». Ë esta a atitude do vencedor. É esta a atitude dos vencedores. O contrário é o fatalismo, é a impotência, é a resignação, é a derrota!O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - E quanto maiores são as dificuldades e os desafios maior é a coragem que se exige para a tomada dessas atitudes positivas.
São difíceis os momentos que se vivem hoje em Portugal. Apesar da evolução positiva de alguns indicadores, a crise económico-financeira é real; as bolsas de subdesenvolvimento em zonas do interior e serra continuam a existir; as dificuldades sentidas no dia-a-dia pelos cidadãos e as tensões sociais são evidentes; começaram as acções de guerrilha urbana e prosseguem os ataques às instituições democráticas.
Tudo isto são elementos visíveis que a todos preocupam e a alguns alarmam. E se o PSD entende que o regime não corre perigo imediato, pode ter começado já a ser abalado. E nestas circunstâncias é fácil ser oposição e atacar de uma maneira fria e quase cruel aqueles que estão no Governo acusando-os de todos os males. É que, para as forças radicais que fazem a política do «bota-abaixo» da terra queimada e do quanto pior melhor nada é bem feito nem oportuno. E perante esta situação o PSD entende que o País exige que se tenha uma atitude construtiva e responsável perante aquilo a que a Nação tem direito, o que obriga à reflexão e assunção por todos das suas responsabilidade, passadas, presentes e futuras, saindo-se de atitudes falsas, egoístas e por vezes hipócritas.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.Penso, aliás, que as causas mais profundas desta situação que dolorosamente os portugueses sentem, seja através do desemprego, dos baixos salários ou dos salários que não recebem ou das pensões de reforma insuficientes, radicam na falta de estruturas produtivas modernas na agricultura, pescas e indústria, que se verificava já à data do 25 de Abril, nos desmandos e destruição do tecido económico e social ocorridos em 1975, na permanente instabilidade política verificada desde 1974, e no desajustamento do nosso ordenamento político-económico-institucional à realidade e posicionamento ocidental de Portugal.
Pode assim dizer-se que a situação que se vive é essencialmente a de um «epílogo estrutural» que tem ido dilacerando as instituições e os seus agentes, seja pelo desânimo dos próprios, seja pela sua condenação por parte da opinião pública que reage e avalia a situação essencialmente pelo grau de bem-estar que em cada momento lhe é oferecido.
7 DE JUNHO DE 1984 5043Isto é, se é certo que pode haver erros -e haverá sempre-, o problema é de fundo e ultrapassa as pessoas enquanto meros executantes.
E sem referir agora muitos desses aspectos, é de salientar, no plano político-institucional, o facto único no Mundo Ocidental de, perante uma situação de crise aguda como a que se vive desde há alguns anos em Portugal, o quadro constitucional da repartição de poderes permitir, ou «convidar», a que o Governo «puxe» pela pesada carga do País, com o inerente desgate, e a instituição Presidente da República - ou outros em seu nome e sob o seu manto tutelar- vá procurando amealhar dividendos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, se é legítimo que quem quer que seja pretenda formar novos partidos, pretender fazê-lo à custa dos sacrifícios da Nação abalada pela crise e com a protecção de que devia solidariamente participar no esforço mobilizador, é comportamento que a história não deixará de julgar severamente.Aplausos do PSD e do PS.Sem dúvida que um factor importante da crise tem implicações e ligações de ordem internacional mas, naturalmente, quanto mais sólidas forem as nossas estruturas internas menos sofreremos as suas consequências.
Este diagnóstico já o PSD vem fazendo coerentemente desde há alguns anos e de uma forma voluntariosa e patriótica tem lutado para procurar alterar as coisas. Lutámos, enquanto estivemos na oposição, pela liberdade e pela criação de condições para garantir estabilidade política governativa, e lutámos e lutamos enquanto partido de Governo - primeiro, na AD, agora na coligação PS/PSD-, mas tanto num caso como noutro sempre convictos que temos a obrigação política e moral de não virar as costas, renunciando assim às posições eleitoralistas fáceis de alijar responsabilidades, e empenhados enquanto acreditamos que o nosso sacrifício vale a pena.Aplausos do PSD.Na AD, esforçámo-nos por criar condições políticas para equacionar e resolver em toda a dimensão os problemas estruturais de ordem económica e social do País. Vicissitudes e obstáculos diversos - desde a morte do Dr. Sá Carneiro, sem dúvida o golpe mais forte, até à tremenda ofensiva política e social em 1982 para evitar a revisão da Constituição- dificultaram a nossa acção e se é certo que viabilizámos e tornámos possível essa revisão em aspectos essenciais, ficaram ainda por satisfazer questões fundamentais, ainda hoje bloqueadoras da sociedade portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesse contexto, desenvolvemos a obra possível sendo injustas e desajustadas muitas das críticas e acusações feitas aos Governos da AD que ainda hoje se ouvem, provindas de diversos quadrantes, e que o PSD e o seu Grupo Parlamentar refutam energicamente, porque tudo assumimos com dignidade e responsabilidade.Aplausos do PSD.Governámos numa perspectiva patriótica com o CDS e estamos a governar numa perspectiva patriótica com o PS, procurando conjuntamente soluções para os problemas nacionais.
E é nesta perspectiva nacional e concertada que, com pragmatismo, temos orientado a nossa conduta.
Hoje, tal como em 1980, quando entrámos para o 1.o Governo da AD, o PSD continua na firme disposição de mudar o rumo do País, não se limitando a fazer ou aceitar uma mera gestão da crise, que tudo agravará ou agravaria, por mais competentes que sejam os governantes.
Neste sentido, e porque pugnamos pelas mudanças, alguns poderão dizer que o PSD permitiu que se andasse devagar e que se mudou e avançou pouco no último ano. Ë certo que gostaríamos que algumas medidas tivessem sido diferentes e que outras se tivessem já concretizado, mas embora quem governa queira fazer sempre mais e melhor, isso nem sempre é possível!
Um programa vai-se executando ao longo de vários anos e, por isso, na perspectiva positiva e vencedora que referi inicialmente, o importante é olhar e atacar o futuro sem mais adiamentos. Mais do que quaisquer conceitos ideológicos ou filosofias que todos obviamente temos, o que interessa é demonstrar, é fazer com que alguma coisa mude e depressa, para que a vida dos Portugueses mude para melhor e o regime democrático parlamentar seja definitivamente estabilizado.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nos dias de hoje, a nível político-social, o Governo tem vindo a ser fustigado com grande violência por forças e agentes situados nos pólos opostos do nosso quadro político-social. E tanto assim é que, enquanto as forças situadas mais à direita clamam que o Governo não protege nem defende os cidadãos e não faz acatar a autoridade do Estado, as forças situadas mais à esquerda acusam o Governo de atentar contra as liberdades, contra as instituições, pretendendo formar um Estado totalitário - como já hoje aqui se ouviu! E veja-se a este propósito o comunicado do Comité Central do PCP difundido ontem, em que exige também o derrube do Governo!
Nem uns nem outros tem razão! Os que estão mais à direita não a têm porque o Governo tem tomado iniciativas e feito sérios esforços nesse sentido, que, aliás, são fortemente contestados pelas forças situadas mais à esquerda!
Quanto aos que estão mais à esquerda, é curioso registar que são precisamente aqueles que se identificam com regimes totalitários, com restrições aos direitos e liberdades de toda a ordem - em que o caso Sakharov, na URSS, e o sindicalista Lech Walesa, na Polónia, são nódoas visíveis e espelhos de um regime- que vêm, com despudor, acusar um governo democrático pelo facto de procurar opor-se à libertinagem de grupos e forças minoritárias, com vista à defesa da liberdade da maioria dos cidadãos!Aplausos do PSD e ao PS.São forças que, evidentemente, não têm autoridade moral nem política para dar lições ou fazer exigências e ataques, porque a sua luta é precisamente contra as
5044 I SÉRIE - NÚMERO 119liberdades e a favor da obstrução e do boicote, para criar condições sociais que, eventualmente, lhe permitam o assalto ao poder, como já tentaram em várias oportunidades -e conseguiram em 1975- seja por via directa seja por interpostas pessoas ou forças!
Não tem autoridade para atacar o Governo mas, ainda assim, procuram atrair incautos ou outros cidadãos arrastados pela emotividade ou pelas dificuldades económicas conjunturais. Arrastam, e vão procurando desestabilizar e minar os alicerces democráticos, em grande parte com base nos problemas causados pela sua própria e permanente desestabilização e nula colaboração!
É um comportamento que tem conhecido um crescendo nos últimos tempos e que a todos ofende e ataca, que hostiliza e desafia o Poder e que vai travando a marcha normal do País.
Por outro ledo, neste clima geral surgem os movimentos e apelos «unitários» e «frentistas», sempre conducente a situações totalitárias ou paratotalitárías. E a alternativa dita democrática a este Governo também já tem contornos definidos com base no PCP e na Associação 25 de Abril - é o PCP que os define! Fica assim claro que a alternativa que o PCP propõe nem é democrática nem existe!Aplausos do PSD e do PS.E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é neste quadro político, social e económico, brevemente sumariado, que o Governo nos vem solicitar uma moção de confiança, no pressuposto do combate sem tréguas às manobras desestabilizadoras e no ataque aos grandes problemas nacionais através de profundas alterações, desde o sector empresarial do Estado até à habitação, política agrária e laboral, administração pública, aplicação da lei de delimitação dos sectores, etc. Vem assim apresentar perante o Parlamento uma inequívoca manifestação de vontade na sequência de anteriores tomadas de posição públicas do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
E se é certo que cada uma destas medidas vale por si própria, o seu valor maior terá de residir no conjunto e coerência integrada e no respectivo impacto pelo efeito fortemente mobilizador e dinâmico junto dos vários agentes económicos, sobretudo se acompanhados de um comportamento austero e competente dos poderes públicos.
Assim, os empresários investirão os capitais próprios e os cidadãos sentir-se-ão motivados ao trabalho e à poupança. Porque, tão ou mais importante do que baixar de l ou 2 pontos a taxa de juro - como frequentemente é solicitado- é dar confiança para o auto-investimento e isto porque jamais qualquer família ou país enriqueceu apenas com base em empréstimos!Aplausos do PSD.E é evidente que tal conduta do Governo, além do abrir de novas portas ao futuro, provoca sérios embaraços em especial ao PCP, que irá intensificar a agitação social ainda mais, por um lado, porque sabe que se irá pôr fim a alguns dos seus dogmas e «bolsas de poder» e, por outro, porque sabe que esse é o caminho para a recuperação económica e bem-estar social no quadro de uma economia de mercado.
Sobretudo, quanto ao sector público - que tal como está continuaria a ser um cancro, que juntamente tem contribuído para agravar o estado de saúde da nossa economia - a sua manutenção no quadro actual seria um bom serviço ao PCP mas um mau serviço ao País!
A existência do actual sector público é, assim, desajustada. Por isso, teoricamente e em coerência, só há duas hipóteses: ou a sua extensão diminui e se consolida a economia de mercado; ou a sua manutenção se consolida, e eventualmente se amplia, e caminhamos para uma economia centralizada.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como a opção da coligação é para uma economia de mercado, então há que meter mãos à obra e depressa, tal como já foi hoje dito pelo Governo.
Por sua vez, o CDS, alarmado com o novo impulso que o Governo se propõe dar à actividade governativa ...Risos do CDS.. . e com a consolidação da coligação, produziu hoje uma série de críticas sem conteúdo real e o Sr. Deputado Lucas Pires afirmou ainda que esta moção visava transformar uma situação difícil numa situação fácil.
Mais do que uma critica, isso foi um elogio à atitude do Governo e o reconhecimento da sua inteligência e capacidade para enfrentar os escolhos do presente e do futuro!Aplausos do PSD e do PS.Em relação ao PSD, por uma questão de ética, o CDS devia abster-se de fazer comentários como os que aqui produziu hoje, que em nada o dignificam!
Não recebemos lições de moral do CDS sobre os nossos propósitos e muito menos insinuações de que precisamos de estar no Governo!
Somos um grande partido dentro ou fora do poder, estamos no Governo por imperativo patriótico e o problema do CDS é precisamente as dificuldades que tem em manter-se fora da área do poder, dada a sua reduzida implantação no terreno.Vozes do PSD: - Muito bem!Uma voz do CDS: - Devia ter vergonha!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PSD, independentemente de posições individuais, desde o último acto eleitoral, considerou, através dos seus órgãos, que a coligação PS/PSD era uma solução de Governo capaz de servir o País na perspectiva de mudar efectivamente as estruturas e não apenas para administrar a crise. Então, como agora, esses órgãos do PSD continuam a fazer a sua análise e a ser o lugar privilegiado e próprio para o PSD avaliar a evolução do País e reflectir sobre as melhores soluções.
O Governo está na firme disposição de mudar e este debate servirá, por certo, para o Grupo Parla-
7 DE JUNHO DE 1984 5045mentar do PSD obter respostas a essas questões, avançando, então com convicção e empenho na resolução dós problemas nacionais!
Nesses termos, e enquanto acreditarmos que o nosso sacrifício vale a pena, o Governo e os governantes contam com a solidariedade do Grupo Parlamentar do PSD para executar essas medidas com eficácia.Aplausos do PSD.E isto porque apenas a concretização dessas medidas estruturais permitirá a médio prazo uma redução da inflação, um aumento do nível de emprego, um aumento dos salários reais, maiores expectativas à juventude e uma velhice mais estável e digna para os idosos! Isto, num quadro geral de aumento do volume do produto nacional bruto, da poupança, do investimento e de todas as demais variáveis macroeconómicas.