70-(34)II SÉRIE-B — NÚMERO 17to. Caso contrário, trata-se, não de assinatura, mas de envio a título gratuito, o que apenas se justifica em duas situações: em primeiro lugar, para promover p interesse e o gosto pela leitura, razão pela qual o Decreto-Lei n.° 37--A797, de 31 de Janeiro, prevê, no artigo 7.°, que 5% dos exemplares expedidos por via postal beneficiem do porte pago a 100%; em segundo lugar, para promover novas assinaturas,, razão pela qual tais envios não são considerados como utilização abusiva do incentivo, desde que não excedam 20% do total das expedições efectuadas anualmente em regime de parte pago.c) Além dos demais incentivos previstos no Decreto--Lei n.° 37-A/97, de 31 de Janeiro, enumeram-se outras iniciativas e medidas recentemente tomadas em benefício dos órgãos de comunicação social regional:cl) Acordo com a Portugal Telecom — as Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Habitação e Comunicações e a Portugal Telecom assinaram um protocolo que garante a todos os órgãos da comunicação social um desconto de 30% nas tarifas de telecomunicações, por permuta publicitária;c2) Novo serviço da Lusa para a comunicação social ' regional — decorrente de um protocolo celebrado com o Governo, a Lusa proporciona um. serviço especial, cuja distribuição se fará através da rede Internet ou, para os concelhos onde não haja porta de acesso a esta rede, via Vsat ou através do sinal de televisão, ao preço mensal de 15 000$ para as publicações periódicas regionais e de 25 000$ para as rádios locais;c3) Página da Secretaria de Estado na Internet — uma página da Secretaria de Estado da Comunicação Social, com a legislação do sector, a lista dos órgãos de comunicação social e os links de acesso aos órgãos de informação já disponíveis na rede está desde há dias acessível na Internet, com o endereço http:/www.secom-social.pt, estando prevista para breve a abertura de debates sobre temas do sector;c4) Um modem para cada órgão de informação — um protocolo celebrado entre a Secretaria de Estado da Comunicação Social e a TELEPAC permitirá a distribuição gratuita de um modem a todos os •  órgãos da comunicação social regional;c5) Publicidade institucional — devido à Portaria n.° 209/96, de 12 de Junho, e ao Decreto-Lei n.° 84/96, de 29 de Junho, o volume de publicidade do Estado canalizada para a imprensa regional através do Gabinete de Apoio à Imprensa correspondeu, em 1996, ao dobro do registado no melhor dos anos anteriores, não obstante as restrições orçamentais que, no ano passado, condicionaram o investimento publicitário.12 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 394/VII (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), acerca da polémica sobre a construção do edifício sede e auditório da Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense.Em referência ao ofício da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 105, de 15 de Janeiro de 1997, e para resposta ao requerimento n.° 394/VII (2.")-AC, do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), informo o seguinte:1 —A candidatura ao Subprograma n.° 1, 1.* fase, do PIDDAC da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, referente à «construção da sede da Sociedade Filarmónica de Recreio Alverquense», foi seleccionada, por despacho de 27 de Fevereiro de 1997 do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.2 — O despacho de selecção supramencionado reportando-se à 1.° fase não gera qualquer compromisso de comparticipação, em conformidade com o n.° 20 do Despacho ministerial n.° 41/95, de 30 de Março.3 — Após a aprovação do estudo prévio e, posteriormente, do projecto definitivo e do processo do concurso, de acordo com o estipulado no despacho ministerial acima mencionado, poderá a entidade promotora candidatar-se à 2° fase do Subprograma em questão.4 — Só a aprovação da candidatura relativa à 2.° fase do Subprograma em consideração envolve compromisso financeiro do referido PIDDAC, pelo que só então será possível incluir o empreendimento em PIDDAC, em função das disponibilidades orçamentais da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.5 — O financiamento do empreendimento em apreço dependerá, portanto, quer das disponibilidades orçamentais da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano quer do cumprimento dos requisitos expressos no Despacho ministerial n.° 41/95, acima referenciado.7 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 397/VII (2.")-AC, dos Deputados Castro de Almeida, Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD), sobre o pavilhão desportivo e abastecimento de água na Escola Básica dos 2.° e 3.° Ciclos de Maceda/Ovar.Na sequência do ofício n.° 108/SEAP/97, de 15 de Janeiro, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de transmitir a V. Ex." as informações que, sobre o mesmo, nos foram remetidas,pela Direcção Regional de Educação do Centro (DREC).Abastecimento de água:Não havendo na localidade de Maceda rede de distribuição de água domiciliária, houve necessidade de incluir na empreitada a realização de furos de captação e de reservatório de água para abastecimento de água à Escola.Dos cinco furos realizados, apenas um mantém algum caudal, insuficiente para os consumos da Escola.Assim, tornou-se necessário que a Câmara Municipal de Ovar construísse um ramal de reforço, exterior à Escola, a partir de uma captação noutro local da freguesia, que, no entanto, não satisfaz, ainda; as necessidades de consumo.