5 DE MAIO DE 2018 51 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, quero também anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre esta votação, já que, na verdade, este projeto de lei apenas prevê determinados direitos que já existem em legislação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 658/XIII (3.a) — Estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de colónias de Legionellasp. (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 102/2010, de 23 de setembro) (BE), 659/XIII (3.a) — Reestabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de Legionellasp. (quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto) (BE), 676/XIII (3.a) — Estabelece a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatização (PAN), 680/XIII (3.a) — Estabelece as condições para a criação do programa de prevenção primária e controlo da bactéria Legionella (PCP) e 682/XIII (3.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, com vista a garantir a verificação regular da qualidade do ar dos edifícios com sistema de climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de Legionella (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto é que proibia a Legionella! Agora votam contra?! Risos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.o 445/XIII (2.a) — Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, de Os Verdes e do PAN. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.o 448/XIII (2.a) — Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, de Os Verdes e do PAN.