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I SÉRIE — NÚMERO 31 18 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente. ... porque, Sr. Primeiro-Ministro — e com isto termino mesmo —, estas medidas são importantes para o tecido económico, embora se deva dizer àqueles que não vislumbram na política do Governo essa preocupação, que, para além destes programas, o reequilíbrio financeiro do Estado é, ele próprio, um objectivo de alcance económico, na exacta medida em que permitirá libertar liquidez para a economia e sustentar um crescimento mais sólido e duradouro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual economia? Não vai haver economia nenhuma! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, agradeço, desde logo, a expressão que quis tornar pública, do total empenhamento do Partido Social Democrata no apoio à linha orçamental que pré-anunciei ontem ao País. Sei que tanto o PSD, como o CDS-PP... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já escusam de falar! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... são partidos de apoio a esta maioria, que têm uma posição de responsabilidade muito relevante no caminho que vamos trilhar. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O Ministro Paulo Portas nunca está presente! O Sr. Primeiro-Ministro: — É tão difícil a um Governo anunciar, como o Sr. Deputado referiu, medidas que marcam uma hora de sofrimento para todo o País,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Para alguns! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... numa situação que é de verdadeira emergência nacional, como para os partidos que apoiam o Governo. Eu sei que é difícil para todos suportar medidas com o grau de severidade como aquelas que foram anunciadas. Por isso, para aqueles que nos ouvem, para o País que nos escuta, para aqueles que necessitam saber se o Governo tem um comando, se o País está entregue a um sistema de governação devidamente comprometido e apoiado, é essencial perceberem que, não obstante a severidade das medidas, a dificuldade extrema do caminho que vamos ter de trilhar, estamos, o Governo e os partidos que o apoiam, absolutamente determinados... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O Ministro Paulo Portas nunca está presente! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... em assegurar aos portugueses que, hoje, não há um Governo nem uma maioria que deserte do que é difícil e que assume, perante os portugueses, o que é necessário realizar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, permita-me que diga também que é tão importante a quem votou neste Governo e a quem, embora não gostando, percebe e apoiará estas medidas severas a garantia de que estamos à altura das nossas responsabilidades como àqueles que discordam de nós. Hoje, em Portugal, os portugueses que, surpreendidos com estas medidas, as achem, porventura, injustas,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ah! São lá agora!
15 DE OUTUBRO DE 2011 19 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... as achem, porventura, difíceis de aceitar, mesmo esses, Sr. Deputado, saberão que este Governo não se demite nem abandona o País, não deixa Portugal desistir daquilo com o que se comprometeu, não deixa o País nas mãos de todos os que dizem «estes senhores vão acabar mal, como outros países se propõem acabar». Em Portugal, nós seremos bem-sucedidos, porque temos um Governo e uma maioria que não têm medo de tomar as medidas necessárias. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, é — e dirijo-me também aos partidos que ainda não se pronunciaram — o respeito que todos os portugueses precisam de merecer da posição do Governo e da maioria que o sustenta que torna este exercício eticamente responsável. Mesmo aqueles que não acreditam, mesmo aqueles que não apoiam, sabem tranquilamente que podem contar com um Governo que não deserta... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... e beneficiarão, também eles, das consequências do ajustamento que vamos realizar para salvar a situação do País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nessa já nem a maioria acredita! O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz o Sr. Deputado que o Plano Estratégico de Transportes pode ser uma peça importante neste caminho de reestruturação que estamos a trilhar. É, com certeza, na medida em que está orientado para uma área que hoje pesa muito aos ombros de todos os portugueses: dos pobres e dos ricos. Portugal acumulou, ao longo de muitos anos — não foi só ao longo dos últimos seis — níveis de investimento na área pública, no sector empresarial do Estado, que não são simplesmente sustentáveis. Temos actualmente várias empresas públicas que estão à beira de se tornar insolventes e para as quais ou há uma solução financeira que permita resolver o seu passivo, ou uma parte desse passivo, ou não há reestruturação operacional que lhes valha. É isso que este programa pretende visar. Temos de garantir que da fusão, ou da unificação e integração de empresas, nomeadamente e, sobretudo, na área dos transportes, possa resultar uma exploração que não seja deficitária e que não continue a agravar, para o futuro, os impostos dos portugueses. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Mas precisamos, evidentemente também, de saber como vamos resolver os mais de cerca de 30 000 milhões de euros que foram gerados em dívida nestes sectores e que nunca boa gestão ou aumentos de tarifas conseguirão fazer apagar. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Esse é um preço que o País vai ter de enfrentar, não em 2012, Sr. Deputado, é, pelo menos, nos próximos 15 anos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Os portugueses já estão a pagar!
I SÉRIE — NÚMERO 31 20 O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso que torna o exercício que estamos a fazer tão relevante em rigor e exigência. Nós não podemos passar uma esponja sobre o passado. Infelizmente! Digo-o, Sr. Deputado, infelizmente! Seria uma boa novidade para darmos aos portugueses se disséssemos: «as dívidas que acumulámos não existem». Mas, Sr. Deputado, se elas existem e têm encargos, deixe-me dizer-lhe que só as quatro empresas públicas que passaram para o Orçamento do Estado e que tiveram este ano, pela primeira vez, de ser carregadas no Orçamento do Estado porque passaram para o perímetro de consolidação, só essas quatro empresas representam, para 2012, um agravamento — imagine, Sr. Deputado — de 270 milhões de euros! Que parte do subsídio de Natal pensa que estes 270 milhões de euros representam para 2012?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Finalmente, deixe-me dizer-lhe que a racionalização deste sector é imprescindível para a economia privada. Mas tem razão o Sr. Deputado António José Seguro, quando há pouco referia que não basta racionalizar e ter medidas de austeridade. Para que a economia possa crescer, precisamos também de criar um mínimo de condições e isso exige... O Sr. António Serrano (PS): — Um mínimo, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu sei, Srs. Deputados, que, no que toca a pedir lá fora, os senhores são mãos largas, mas não levem a mal que, quando se trata de estabelecer padrões mínimos para o investimento, o Governo tenda a ser realista. Aplausos do PSD e CDS-PP. Protestos do PS. Em suma, como diz o líder do Partido Socialista, e muito bem, precisamos de criar condições de financiamento à economia. É isso que, em regra, cabe a um Governo, ou seja, conseguir criar condições para viabilizar o financiamento à economia. E isso, Sr. Deputado, depende rigorosamente de sermos levados a sério no exercício orçamental que estamos a fazer. Se levarmos a sério o exercício orçamental,... O Sr. Basílio Horta (PS): — Mas não só! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... conseguiremos reabrir a discussão sobre o financiamento à economia. Mas, Sr. Deputado, se falhássemos o objectivo orçamental, fecharíamos as portas às pequenas e médias empresas e a todo o tecido empresarial português, que se veria, simplesmente, estrangulado no crédito e a banca portuguesa iria ao fundo com o Estado português. Aplausos do PSD e CDS-PP. Protestos do PS e do Deputado do PCP Honório Novo. Terminarei, Sr.a Presidente, em bom tempo, dizendo que o estímulo à regeneração urbana... A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, terminou mesmo o tempo de que dispunha. O Sr. Primeiro-Ministro: — E vou concluir, Sr.a Presidente. Como estava a dizer, o estímulo à reabilitação urbana pode ser uma das medidas com maior relevo na recuperação económica de um sector que está profundamente afectado, porque, durante muitos anos, viveu também de obra pública, que hoje não é possível realizar, e há muito emprego em Portugal que depende do nível de reabilitação e de regeneração urbana que formos capazes de realizar nos próximos anos.
15 DE OUTUBRO DE 2011 21 Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o País e o Governo enfrentam um momento muito difícil — e, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro teve ocasião de o dizer, de forma clara —, que se traduz numa dependência exclusiva da ajuda externa para fazer face a compromissos correntes do Estado e num desvio orçamental e nas contas públicas de 3000 milhões de euros. Perante isto, Sr. Primeiro-Ministro, a opção era, a nosso ver, clara: austeridade máxima ou falência automática. Para nós, esta última opção não é o caminho — para outros, poderia ser um caminho possível, mas para o CDS, devo dizer-lhe, não é sequer um caminho pensável. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento é difícil, tem medidas severas, medidas que afectarão o quotidiano, do dia-a-dia dos portugueses de uma forma muito concreta. Ainda assim, registamos que atinge subsídios e não salários; que é mais exigente na função pública do que no sector privado, onde se ganha menos; que, ainda assim, poupa os mais pobres (as pensões mínimas, sociais e rurais); que protege... Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos. Srs. Deputados, podem gritar à vontade que eu não amuo e não me vou sentar. Aplausos do CDS-PP.Risos do PS. Como dizia, registamos que, ainda assim, o Orçamento protege quem apoia os mais necessitados; que, não baixando a TSU, ainda assim, mantém a taxa intermédia do IVA para alguns produtos, nomeadamente em sectores produtivos que promovem a auto-suficiência do País e as exportações; e, muito importante, este Orçamento combate a evasão fiscal. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É porque, Sr. Primeiro-Ministro, tem de acabar o tempo em que sempre os mesmos, aqueles que pagam impostos, têm de pagar mais impostos para aqueles que sistematicamente não cumprem as suas obrigações. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Se tivessem coragem para assumir, era bom! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E, a nosso ver, Sr. Primeiro-Ministro, perante um Orçamento difícil, austero e exigente, como este de que o Sr. Primeiro-Ministro apresentou as linhas mestras,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — E quem é que paga?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... para além de uma ética social na austeridade (como gostamos de lhe chamar) que teve o seu exemplo no não congelamento das pensões mínimas, sociais e rurais,...
I SÉRIE — NÚMERO 31 22 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá vêm as migalhas! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e na equidade fiscal, que é necessária, nomeadamente, naquilo que foi uma preocupação com quem ajuda os mais necessitados, as IPSS, a nosso ver, é preciso ir mais longe. É preciso ir mais longe e estabelecer uma relação de ética e de confiança entre os cidadãos e o Estado. Daí, Sr. Primeiro-Ministro, a minha primeira pergunta: está ou não disponível o Sr. Primeiro-Ministro deste Governo para fazer um levantamento, ministério a ministério, serviço a serviço, divisão a divisão, dos casos de gestão errada, de gestão deficiente do dinheiro público,... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — De que governo?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... porque a situação que ocorreu, Sr. Primeiro-Ministro, sejamos claros, não pode voltar a repetir-se, em nome da soberania nacional, em nome daquilo que queremos ser, enquanto País e enquanto nação. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bruno Dias (PCP): — «Bem prega Frei Tomás...»! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É preciso, Sr. Primeiro-Ministro, como já foi aqui dito, explicar e pormenorizar o desvio. Mas também é preciso explicar aos portugueses onde ocorreram esses desvios: em que ministérios? Em que serviços? Em que divisões? O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Em que governo?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Porque é que isso aconteceu? Quem foram as pessoas que o fizeram e por que continuam impunes? É preciso que isso seja explicado aos portugueses! Aplausos do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, ainda dentro da relação de ética e de confiança, que, julgo, é preciso estabelecer entre os cidadãos e o Governo e a coligação que o suporta, é preciso também dar uma atenção especial ao chamado «sector empresarial do Estado», central, regional e local. O Sr. Primeiro-Ministro falou aqui de fusões e distinções. Estamos de acordo, mas é preciso, a nosso ver, ir mais longe, sobretudo, naquelas empresas públicas (e são muitas!) chamadas «não concorrenciais», onde também é necessário haver uma ética de austeridade: acabar com os bónus, com os salários sucessivos de administradores em sociedades participadas e com indemnizações milionárias, e limitar o número de gestores nos conselhos de administração. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, é!... Olhe os assessores da Cristas! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por exemplo, onde estão sete, passarem a estar cinco; onde estão cinco passarem a estar três. Esta foi uma proposta que fizemos e que nos parece... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Vou falar ainda mais alto do que os Srs. Deputados. Como dizia, esta foi uma proposta que fizemos e que nos parece que pode dar o exemplo que é necessário dar e pode ajudar a explicar os sacrifícios, difíceis e exigentes, que, hoje, o Sr. Primeiro-Ministro aqui nos pede.
I SÉRIE — NÚMERO 31 24 sacrifício fiscal que alguns portugueses suportam em excesso, porque os outros não o suportam na medida daquilo que era a sua responsabilidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Rita Rato (PCP): — Como os bancos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr. Deputado, precisamos de ir mais longe no sector empresarial e na responsabilização (e não é político-partidária) dos agentes que estão na origem de encargos insustentáveis para a sociedade portuguesa. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Também por uma questão de transparência, é tão importante esse exame ter lugar quanto o apuramento transparente de todas as contas e encargos. Por essa razão, não deixaremos por saber, parceria público-privada por parceria público-privada, contrato por contrato e departamento por departamento, quem, porquê e como estiveram na origem dos encargos insustentáveis que hoje enfrentamos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O sector empresarial do Estado precisa realmente de uma reestruturação muito grande. Mas, mais uma vez, o Sr. Deputado tem razão: tal como já fizemos relativamente ao estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, diploma já remetido pelo Governo a esta Assembleia (e que, tanto quanto me informaram, será hoje votado, na generalidade, aqui, no Plenário) e que acaba com as nomeações político-partidárias para toda a Administração,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é bem assim! Não exagere...! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... o mesmo acontecerá, Sr. Deputado, relativamente aos organismos públicos da administração indirecta, seja ela empresarial ou não. Essa matéria também será remetida para o Parlamento nas próximas duas semanas. Mas, Sr. Deputado, o Governo está inteiramente aberto às iniciativas — seja dos Srs. Deputados do CDS-PP, do PSD ou de quaisquer outras bancadas — que queiram apresentar no Parlamento, para que a transparência, mas também a responsabilização ética possam ir mais longe nas empresas e como referiu — e muito bem, em áreas que estão ao abrigo da concorrência, não possam existir rendas e privilégios que se têm acumulado ao longo dos anos,... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ehhh!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... para que haja um exercício mais frugal na administração destas empresas e para que as regras que se aplicam, a partir de agora, ao Estado com mais exigência possam valer também para o sector empresarial do Estado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só conversa! O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr. Deputado, estamos a fazer um exercício que é realmente de verdadeiro resgate. Quando dizemos que as medidas que estão neste Orçamento do Estado são nossas é porque as escolhemos. Podíamos ter escolhido alternativas, mas eram alternativas teóricas. Não as aceitamos como verdadeiras alternativas porque conduziriam o País a uma situação pior do que aquela que resultará das medidas que vamos adoptar.
15 DE OUTUBRO DE 2011 25 O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — A Dr.a Ferreira Leite tem uma opinião diferente! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o Sr. Deputado tem inteira razão: o que estamos a fazer é um verdadeiro exercício de resgate da nossa autonomia e da nossa liberdade. E resgatar a autonomia e a liberdade pode exigir muito sacrifício, mas não há um caminho de maior esperança do que esse que coincide justamente com a recuperação da nossa liberdade. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já esgotou o tempo de resposta. O Sr. Primeiro-Ministro: — O custo que teremos de pagar para voltar a ser livres é um custo que vale a pena suportar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor começa a aproximar-se cada vez mais da forma de estar e de dizer que caracterizaram o ex-primeiro-ministro Sócrates e que era a de dizer uma coisa e fazer outra bem diferente. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Anunciou, ontem, um conjunto de medidas «violentas» (a expressão foi sua). Pois, eu creio, Sr. Primeiro-Ministro, que, mais uma vez, estamos a assistir a um «filme» já visto. Lembra-se, com certeza, de Durão Barroso, em nome do País que estava «de tanga», agitar o défice como «a questão das questões», «o problema dos problemas» a nível nacional...! Depois, veio Sócrates criticar o défice deixado por Durão Barroso e Santana Lopes. Agora, vem o Sr. Primeiro-Ministro afirmar que o problema está no défice deixado pelo PS..., o que, sendo um problema, não é «o problema central» que atravessa o nosso País! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, as medidas anunciadas ontem não revelam que tenha mau feitio ou que tenha resolvido diabolizar os portugueses. Não é isso! São opções que resultam, naturalmente, da matriz do pacto de agressão a que o nosso País está sujeito, mas também da natureza classista deste Governo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por muito que fuja a esta questão, quando vamos ao concreto, verificamos que é verdade. Anunciou medidas violentas e fala em incompreensões naturais que possam existir entre os portugueses. Sr. Primeiro-Ministro, sabe lá o que é a vida,... Vozes do PCP: — Exactamente! Protestos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... sabe lá quais são as consequências e os dramas sociais a que vamos assistir com estas medidas draconianas que estão em curso!?...
I SÉRIE — NÚMERO 31 26 Aplausos do PCP.A primeira pergunta que lhe deixo é a seguinte: é capaz de explicar, mesmo, admitindo, por estimativa ou por alto, quanto é que nesta factura pagam os rendimentos do trabalho ou quem vive dos seus pequenos rendimentos, da sua reforma ou da sua pensão e quanto é que pagam o capital e os grupos económicos, particularmente o capital financeiro que tem graves responsabilidades na situação em que nos encontramos? O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diga lá, Sr. Primeiro-Ministro! É porque aqui é que se definem as opções! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, diz que este é «um filme já visto». Como eu gostaria de lhe dar razão, Sr. Deputado, porque, se este tivesse sido um filme já visto, Portugal não estaria hoje nas condições em que está. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não quero particularizar nenhum governo, mas se tivesse existido mais cedo um exercício de frugalidade no Estado, o recurso a exercício de desorçamentação que não correspondesse a descontrolo das contas públicas, que mesmo que não apareçam no défice aparecem na dívida e têm de ser pagas pelo País em juros mais elevados e em maior desconfiança; se tivesse existido, em muitos governos, um exercício de exigência com investimento público que não era justificado; se tivesse existido, em muitos governos, um ataque directo e objectivo ao que são excessos e ineficiências da Administração; se tivesse existido, em muitos anos e em vários governos, uma atitude que correspondesse a um exercício verdadeiro perante o País de não criar a ilusão quanto a padrões de vida que não são sustentados pela nossa indústria, pela nossa produção, pelo nosso tecido económico,... Protestos do PCP.... Sr. Deputado, tenho a certeza de que aquilo que começou por dizer na sua comunicação não teria hoje lugar. Portanto, Sr. Deputado, não estamos a fazer a continuação de um filme que já foi visto, mas um corte com esse exercício! O Sr. Deputado diz também que não sei o que é a vida... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A vida dessas pessoas! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, eu sei o que é a vida... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não sabe, não! Como é a vida dessas pessoas não sabe! O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu sei o que é a vida... O Sr. Honório Novo (PCP): — Se sabe, não parece! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e não faço exercícios de cinismo, nem escondi que o caminho que temos à nossa frente é muito estreito e, realmente, de grande, grande severidade.
15 DE OUTUBRO DE 2011 27 O Sr. João Oliveira (PCP): — Para quem trabalha! Não para o capital! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei quais são os exercícios que se estão a pedir ao País. Não o faço, Sr. Deputado, de ânimo leve! Espero que acredite que o não faço de ânimo leve. A sensibilidade social do caminho que vai ser trilhado está espelhada no que é indispensável, porque não pode faltar no que é indispensável: nos que têm salários mínimos, nos que ganham menos, nos que têm as pensões mais baixas, em todos aqueles que são rigorosamente mais vulneráveis. Sr. Deputado, sei que há muitas outras dimensões da sociedade portuguesa que não são ricas, que não nasceram em «berço de ouro» e que vão fazer um grande sacrifício. O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga quais são os sacrifícios do capital! O Sr. Primeiro-Ministro: — No entanto, Sr. Deputado, estas opções estão a ser tomadas justamente para que todos os portugueses possam sair deste pesadelo. Não são, por isso, opções de classe! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não..., não são...! O Sr. Primeiro-Ministro: — São opções verdadeiramente nacionais. Protestos do PCP.O Sr. Deputado entende que precisamos de ir mais longe em alguns sacrifícios para pedir menos a outros. Quero garantir-lhe que, depois do fecho do Orçamento em Conselho de Ministros, não considero que exista ainda margem para cortar mais na saúde, para cortar mais na educação ou para cortar mais na área social do Estado, na medida em que o que é ineficiente, o que é «gordura», o que pode ser redesenhado vai mesmo ser executado para que os orçamentos se possam cumprir! E foi justamente porque, findo esse exercício, não é possível ir mais longe que tivemos de adoptar medidas desta natureza, que evidentemente actuam sobre a despesa do Estado e, por essa razão, fecham o défice — ao contrário do que outros fizeram. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Penalizam quem trabalha e deixam o capital à-vontade! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não gostaria que entendesse a minha intervenção como uma questão de fulanização. Falei da natureza da política do seu Governo e acabou por demonstrar, precisamente, que tenho razão. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Falou e sublinhou as medidas, a austeridade, os sacrifícios que os portugueses que trabalham, que vivem da sua reforma, da sua pensão ou do seu pequeno negócio vão «pagar com língua de palmo», mas em relação à factura ao capital financeiro, aos grandes grupos económicos aquilo que disse foi zero! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Zero!
15 DE OUTUBRO DE 2011 29 tributadas, no que respeita às empresas, também em sede de IRS, através do aumento das taxas liberatórias de 21,5% para 30%. Quero aproveitar para dizer, porque ontem não houve tempo para dizer tudo, que haverá também a consideração de uma taxa adicional de tributação sobre empresas com lucros acima dos 10 milhões de euros. Essa tributação será agravada em, pelo menos, 5%. Sr. Deputado, na medida em que a este Governo for possível, sem pôr em causa a estabilidade financeira de que carecemos para que a economia funcione, o Governo irá repartir de uma forma mais equitativa o esforço fiscal entre o trabalho e o capital. Esta não é uma «política de terra queimada», Sr. Deputado! Vozes do PCP: — É! É! O Sr. Primeiro-Ministro: — É uma política que visa que o crescimento da economia possa retornar sem o estrangulamento do peso do défice e da dívida. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, apresentou ontem ao País o «PEC 6», sobre o qual disse hoje que contém «severidade», «violência» e, até, «injustiça». Vamos discuti-lo! Começo, no entanto, por colocar-lhe uma questão que, creio, deve ser respondida com muita lealdade: para que são tomadas estas medidas? Para que servem? Utilizou a desculpa de que há um desvio orçamental e citou os números do INE. Tenho comigo esses números e eles dizem que terá havido um desvio de um pouco menos de 2000 milhões de euros até Julho, incluindo já a trafulhice do Governo Regional da Madeira. No entanto, o Sr. Primeiro-Ministro ontem justificou estas medidas com mais 1000 milhões de euros de desvio em Julho, Agosto e Setembro, quando o Governo estava já a decidir sob a sua batuta. Por isso, pergunto-lhe por responsabilidades suas: onde pôs os 1000 milhões de euros? Quem? Porquê? Como é que gastou 1000 milhões de euros acima do que estava autorizado pelo Orçamento do Estado? Onde pôs o dinheiro, Sr. Primeiro-Ministro?! Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, não há nenhuma razão, nesta ou noutras matérias, para que a resposta que devo a qualquer Sr. Deputado não seja leal, como tem sido sempre. O Governo tem um orçamento para executar nos seis meses seguintes, no 2.o semestre deste ano, que inclui um conjunto de receitas que não são simplesmente realizadas, e que se estimam, pelo menos, em 1000 milhões de euros. Respeitam a valores que foram construídos para concessões de jogo, para atribuição de novas capacidades de bombagem nas barragens, para a atribuição de potência fotovoltaica, que totalizam quase 1000 milhões de euros. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Descobriu isso quando? Esta semana? O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero afirmar, Sr. Deputado, que, de acordo com a informação de que disponho, com as opções que podem ser tomadas, não é realizável que esta previsão que se encontrava inscrita no Orçamento do Estado possa ser cumprida. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 31 34 Quando um Primeiro-Ministro falta desta forma à sua palavra há uma coisa que todos percebemos: perdeu a confiança do País! O Sr. Primeiro-Ministro perdeu a confiança do País! O grande problema é que, arrastando esta falta de verdade nas palavras do Sr. Primeiro-Ministro, o que vem é a hecatombe económica e social do País. O Sr. Primeiro-Ministro está a contribuir para nos pôr de rastos ao nível económico e ao nível social. E depois como é que nos vamos levantar, Sr. Primeiro-Ministro? Vai mandar-nos ao chão, vai destruir-nos! E depois como é que nos levantamos? Isto é uma hecatombe total! Isto é um colapso total! Julgo que os portugueses têm de se levantar para se fazer ouvir pelo Sr. Primeiro-Ministro, demonstrando um total desacordo relativamente às medidas anunciadas. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, o exercício que fiz hoje, como aquele que enunciei ontem, é um exercício de total humildade, Sr.a Deputada. A Sr. a Heloísa Apolónia (OS Verdes): — Não me diga! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é nenhum exercício de exibição, de prazer gratuito sobre o nível de austeridade que entendo que o País tem de fazer. Esta confiança que o País me atribuiu o País julgará. O País vai julgá-la! A Sr.a Deputada pode dormir tranquila sobre isso que eu não evito nem nunca evitarei esse confronto. Mas deixe que seja País a falar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (OS Verdes): — Isso dizem todos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz a Sr.a Deputada que com este exercício não vamos lá, porque vamos terminar qualquer possibilidade de recuperação. Ó Sr.a Deputada, a minha opinião é exactamente a inversa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está enganado! O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós não vamos anunciar pacotes de austeridade a seguir a pacotes de austeridade... Vozes do PCP: — Não tem feito outra coisa! O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que este Governo vai fazer quando apresentar, na próxima semana, o Orçamento do Estado para 2012 é apresentar a sua proposta para o próximo ano. Não é para os próximos 3 meses, é para o próximo ano! Protestos do PCP e de Os Verdes. E o Orçamento do Estado para o próximo ano tem as medidas pelas quais, razoavelmente, o Governo entende poder responder e que asseguram as metas a que nos comprometemos. Esse é o nosso exercício, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — À custa de quê? O Sr. Primeiro-Ministro: — O que é que pretendemos com ele? Ganhar credibilidade externa, dizer aos portugueses que todas as metas a que nos comprometemos serão alcançadas e que todo o esforço e todo o
15 DE OUTUBRO DE 2011 35 sacrifício que vão ser prosseguidos não vão ser deitados para o lado, porque o Governo se acobardou de dizer aquilo que era difícil e de pedir aos portugueses os sacrifícios que são inevitáveis. Sr.a Deputada, se eu estivesse persuadido de que existia algum outro meio para obter o mesmo resultado para o défice e para a dívida do Estado que não este que aqui apresento, asseguro-lhe que não apenas eu mas todos os que muitas horas a fio deram o melhor de si próprios para chegar à proposta mais razoável tê-lo-íamos apresentado. Portanto, Sr.a Deputada, antecipo-lhe já que tenho a consciência tranquila de estar a fazer aquilo que se espera de um governo responsável. Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. Protestos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, terminado este debate, desejo-vos bom trabalho. Srs. Deputados, os nossos trabalhos vão prosseguir com votações, mas como ainda não chegámos à hora em que esse período regimental está marcado, faremos uma pequena interrupção dos nossos trabalhos. Entretanto, lembro que decorrem na Sala D. Maria as eleições para órgãos externos à Assembleia. Quem ainda não votou, terá oportunidade de o fazer durante esta interrupção. Está, pois, interrompida a sessão. Eram 11 horas e 44 minutos. Srs. Deputados, estamos em condições de recomeçar os nossos trabalhos. Eram 12 horas e 7 minutos. Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico. Pausa. Entretanto, dou a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares para uma interpelação à Mesa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, esta semana, na Conferência de Líderes, o Governo anunciou a sua pretensão de agendar uma iniciativa sobre legislação laboral para a próxima sexta-feira, tendo sido anunciado que essa iniciativa entraria ontem, mas, até este momento, tanto quanto nos foi possível apurar, isso não ocorreu. Se essa iniciativa é para ser debatida na próxima sexta-feira, significa que temos de conhecê-la em tempo próprio. Mais do que isso, sendo uma iniciativa sobre legislação laboral, queria questionar a Mesa sobre como vai ser respeitado o direito à discussão pública previsto na Constituição e na lei em relação a uma iniciativa que, claramente, consagra esse direito, porque é uma iniciativa que altera o Código do Trabalho, tanto quanto foi anunciado, e que, por isso, exige discussão pública, nos termos legais e constitucionais. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, não tenho confirmação da entrada no meu Gabinete dessa proposta de lei. Sobre a questão da audição dos trabalhadores, vou analisar e dar-lhe-ei a resposta depois de ver a proposta e depois de reflectir, porque, neste momento, não lhe posso dizer mais nada. Mas, Sr. Deputado, na próxima sessão ou ainda antes terá resposta. Claro que temos de respeitar a regra da audição, mas temos de ver... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço de novo a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 31 36 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, respondeu-me, mas porque ontem era o dia em que o Governo anunciou em que iria entregar a proposta de lei e também porque o debate está agendado para a próxima sexta-feira nós precisamos de saber se há ou não proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, vou tentar dar-lhe essa resposta até ao final do período das votações, diligenciando um contacto com o Governo. Entretanto, para efeito das votações que vão ter lugar de seguida, lembro que os Srs. Deputados que não conseguiram registar-se electronicamente terão de o sinalizar à Mesa e depois proceder ao devido registo presencial para que seja considerada a respectiva presença na reunião. Pausa. Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 208 presenças, às quais se acrescentam 9, perfazendo 217 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos, em primeiro lugar, proceder à votação do voto n.o 23/XII (1.a) — De saudação ao piloto Hélder Rodrigues pelo título mundial de todo-o-terreno que conquistou (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte: O piloto português Hélder Rodrigues conquistou, no passado da 8 de Outubro, o título mundial de Cross Country Rallies (todo-o-terreno). Na classificação do mundial da modalidade, que inclui quatro provas — Emirados Árabes Unidos, Tunísia, Itália e Egipto —, Hélder Rodrigues terminou com 91 pontos, seguindo-se o polaco Jakub Przygonski com 78 e Marc Coma com 75. Para chegar ao título, o piloto português venceu na Tunísia e foi segundo classificado nas outras três etapas. Figura incontornável do panorama desportivo nacional, Hélder Rodrigues é o primeiro piloto português a alcançar o título de campeão do mundo na modalidade, tornando-se assim numa referência internacional do motociclismo. A vitória de Hélder Rodrigues é exemplo de que só com muito trabalho e dedicação se consegue trilhar o caminho para o sucesso e para o êxito, como o que foi obtido no Campeonato do Mundo de Todo-o-Terreno. A Assembleia da República associa-se, deste modo, ao sentimento de reconhecimento nacional por este resultado, saudando o atleta pela excelente demonstração do seu valor desportivo e pela forma como dignificou Portugal e o seu desporto, contribuindo para a projecção internacional do nosso país e para a notoriedade desta modalidade. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 15/XII (1.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 5.a Comissão.
15 DE OUTUBRO DE 2011 37 Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 23/XII (1.a) — Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos e a abstenção do PS. A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação do projecto de resolução n.o 45/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. João Portugal (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Portugal (PS): — Sr.a Presidente, comunico que os Deputados do Partido Socialista eleitos por Coimbra bem como os que são membros da Comissão de Economia e Obras Públicas irão apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.o 82/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a correcção das irregularidades verificadas na colocação de professores (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 10/XII (1.a) — Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.a alteração do Código Penal e transpõe a Directiva 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, e a Directiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 16/XII (1.a) — Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 31 38 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, sobre esta matéria, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda irá apresentar uma declaração de voto por escrito. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 21/XII (1.a) — Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Findo este período de votações, informo o Sr. Deputado Bernardino Soares que deu entrada na Mesa a proposta de lei n.o 25/XII (1.a) — Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação, que vai ser admitida e vai baixar à 10.a Comissão. Lembro também os Srs. Deputados que as urnas das votações que estão a decorrer para órgãos externos à Assembleia se mantêm abertas até às 12 horas e 30 minutos. Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia declarações políticas, bem como a apreciação do projecto de resolução n.o 42/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais (BE) e dos projectos de lei n.os 23/XII (1.a) (PSD, PS e CDS-PP) e 86/XII (1.a) (PCP) — Altera o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 22 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projecto de resolução n.o 45/XII (1.a): O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar um projecto de resolução no sentido de recomendar ao Governo a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego. O Partido Socialista considera que os Estaleiros Navais do Mondego assumem-se determinantes para a região, designadamente ao nível da criação de riqueza e da manutenção e criação de emprego, para além do impacto na economia local. Os Estaleiros Navais do Mondego constituem um importante pólo industrial, possuindo um forte e reconhecido know how na construção naval, que importa salvaguardar. O Partido Socialista entende que o Estado deve assumir máximo empenho, bem como tomar as iniciativas necessárias para garantir a viabilização e a manutenção dos referidos estaleiros navais, no entanto o Estado não pode nem deve substituir-se à iniciativa privada. Nesta medida, por tudo o que foi exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor do projecto de resolução n.o 45/XII (1.a). Os Deputados do PS, Ana Paula Vitorino — João Portugal.——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 10/XII (1.a):
I SÉRIE — NÚMERO 31 40 O Bloco de Esquerda sempre defendeu um alargamento da capacidade de supervisão no sistema financeiro. Essa necessidade ficou bem mais patente na crise do sistema financeiro em 2007 e 2008, onde a desregulação do sector financeiro assume particular responsabilidade. A realidade deu, por isso, razão à urgência que o Bloco de Esquerda colocava nesta matéria. Assim, o Bloco de Esquerda saúda e acompanha todos os esforços que reforcem a capacidade de supervisão das entidades reguladoras do sector financeiro. Em parte, esse era um dos objectivos inerentes à proposta de lei n.o 16/XII (1.a) — Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Contudo, esta proposta de lei não se ficou por esse objectivo. Ela incluía, também, uma clara consignação de receita fiscal, ao indicar que o Fundo de Resolução poderia ser financiado através de receitas provenientes da contribuição sobre o sector bancário. Para além desta intenção, a proposta de lei possibilita ainda que o Estado contribua para o referido fundo, colocando os contribuintes como financiadores de um fundo para resolução de carências económicas privadas. E esta escolha, mesmo que realizada de forma excepcional, já mostrou no caso do BPN o descalabro que poderá significar para as contas públicas. Ao longo do debate na especialidade, o Bloco de Esquerda participou de uma forma construtiva, procurando corrigir os pontos anteriormente indicados. Por isso mesmo, apresentámos propostas de alteração que possibilitaram um debate aprofundado e permitiriam melhorar substantivamente a proposta de lei. A maioria parlamentar que suporta o Governo, no entanto, foi intransigente na defesa de um tratamento de favor ao sector bancário. O voto contra do Bloco de Esquerda é, desta forma, coerente com as posições defendidas desde sempre por esta bancada. Defendemos que o sector bancário não pode ter um tratamento de excepção e, por isso mesmo, distanciamo-nos da proposta de lei n.o 16/XII (1.a). Os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — João Semedo — Cecília Honório — Catarina Martins — Francisco Louçã — Ana Drago. ——— Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) João Bosco Soares Mota Amaral Partido Popular (CDS-PP) José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Carlos Alberto Silva Gonçalves Luís Manuel Morais Leite Ramos Partido Socialista (PS) José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
15 DE OUTUBRO DE 2011 41 Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Social Democrata (PSD) Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Jorge Paulo da Silva Oliveira Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Filipe dos Santos Alves A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011 I Série — Número 52XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE21DEDEZEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 12 e 13/XII (1.a), dos projectos de lei n.os 120 e 121/XII (1.a) e dos projectos de resolução n.os 147 a 155/XII (1.a). Em declaração política, o Sr. Deputado Ulisses Pereira (PSD) elogiou as medidas que o actual Governo tem desenvolvido na área das pescas e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Ramos (PCP), Abel Baptista (CDS-PP) e Jorge Fão (PS). Também em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro (PS) criticou declarações de membros do Governo e de dirigentes do PSD sobre emigração e os resultados do último Conselho de Ministros informal, realizado no domingo passado, no Forte de São Julião da Barra, em Oeiras. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) lembrou as políticas levadas a