2 DE ABRIL DE 19861766-(163)E de uma coisa temos a certeza: é que as responsabilidades externas têm de ser mesmo pagas na hora. Assim, por uma questão de cautela fundamental, a verba correspondente ao conjunto das responsabilidades externas do GAS, que são 14,4 milhões de contos até ao fim deste ano, foi incluída nas operações activas do Tesouro. Se até ao fim do ano for possível estabelecer, rigorosa e definitivamente, toda a reafectação de patrimónios, nessa altura esta verba até poderá nem ser necessária e poderá dispensar-se uma significativa parte dela. Contudo, a verdade é que não agiríamos prudentemente se não tivéssemos previsto esta verba no tocante às operações activas, embora certamente ela esteja um pouco sobreavaliada.Uma última dúvida, penso que levantada pelo Sr. Deputado João Cravinho, diz respeito ao facto de se dizer aqui que esta verba não inclui encargos de operações posteriores à apresentação do orçamento cambial. Efectivamente, depois da apresentação deste orçamento, o Gabinete ainda negociou — e essa negociação foi até um pouco contemporânea com a deliberação de se vir a extinguir o GAS — uma operação de 30 milhões de dólares no mercado internacional.Na realidade, não está aqui previsto o encargo em 1986 decorrente dessa operação, quando muito, será o vencimento de uma prestação de juros e não mais. Simplesmente, acontece que essa mesma negociação de uma operação de 30 milhões de dólares permitiu refinanciar outros encargos da dívida externa. Logo, há compensação, e esta talvez seja por excesso, pelo que não haverá problemas quanto a esses 14,4 milhões de dólares. Isto quanto ao Gabinete da Área de Sines.O Sr. Presidente: — Queria só prestar o esclarecimento de que efectivamente esta Comissão, sobre o GAS, dispõe da previsão dos encargos da dívida externa para este ano e, portanto, da justificação da verba que está inscrita e do orçamento cambial do Gabinete da Área de Sines. Não sei se dispõe de informações sobre o stock da dívida. Creio que não.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Creio que naqueles anexos complementares foi fornecida a indicação do stock da dívida. Não tenho de memória, mas é qualquer coisa à volta dos 100 milhões de contos.O Sr. Presidente: — Está esclarecido. Era só para saber se tínhamos ou não essa informação. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — No Orçamento para 1986 há uma transferência para o Gabinete da Área de Sines, serviço de dívida, de 9,6 milhões de contos. Então estes 9,6 milhões de contos do serviço da dívida somam-se a esses 14,4 milhões de contos?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dasFinanças e do Tesouro: — Eles não se somam exactamente, Sr. Deputado. Poder-se-á dizer que há aí uma sobreposição e eu referi que esta verba de 14,4 milhões de contos deve estar sobreavaliada. Simplesmente, como lhe disse, neste processo da reestruturação o que vai acontecer é que a dívida, juntamente com os activos, vai sendo transferida para outras entidades e poderemos ter problemas de cumprimento na hora das res-ponsabilidades de ordem externa. Admito que os 14,4 milhões de contos estejam aqui um bocado avantajados, mas até, visto essa verba estar orçamentada, ela servirá para pagar os juros quando se vencerem.O Sr. João Cravinho (PS): — O que não perceboe por que é que há serviço da dívida que terrucárácter de despesa pública e está orçamentado e há^serviço da dívida que tem carácter de despesa pública e que ainda não está afecto. E isto porque, nos^ermos da resolução que tenho aqui, o património-activo e passivo, toda a globalidade de situações, será afecto a entidades do sector público administrativo. Só que não é isso que está em causa, mas sim saber se estes 14,4 milhões de contos referentes ao GAS correspondem a efectivas despesa.O Sr. Secretário de Estado acabou por dizer, como é lógico,- que são efectivas despesas. Poder-se-á discutir a seguir, do que depreende, sobre que rubrica exacta do Orçamento é que essa efectiva despesa deve entrar, porque é isso que tem que ver com o problema da reafectação em jogo.Agora, se formos por partes, começando pelo raciocínio, na verdade essa verba corresponde a efectiva despesa pública e depois, na segunda parte do raciocínio, ver-se-á como se lida com isso. Mas há desde já orçamentado, e pelo menos em contradição aparente com o raciocínio expendido pelo Sr. Secretário de Estado, embora admita que posso estar errado, um certo montante, 9,6 milhões de contos, que, pelos vistos, não foi afecto pela dívida nem quanto à efectiva despesa pública nem quanto ao lugar exacto em que deve entrar.A única coisa que logicamente vejo deste somatório é que poderá estar em causa o local, a rubrica sobre a qual se inscreve a dívida, mas não o carácter de despesa pública efectiva dos 14,4 milhões de contos. Ou isso está em causa?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, independentemente de ter entendido a questão dos 14,4 milhões de contos e para além das dúvidas levantadas agora pelo Sr. Deputado João Cravinho, no orçamento do Gabinete da Área de Sines (GAS), temos prevista para serviço da dívida despesa no valor de, números redondos, 16,5 milhões de contos de juros e de 0,8 milhões de contos de amortização de dívida. Isto dá 17,3 milhões de contos.Em termos de outros elementos que possuímos, temos transferências do Ministério da Indústria e Comércio de 9,7 milhões de contos para serviço da dívida e temos mais esta previsão de 14,1 milhões de contos, verba em relação à qual se levanta o problema de não se saber ainda se será o Estado a pagar ou não, o que perfaz 23,8 milhões de contos. Isto é, há aqui um diferencial de 5,5 milhões de contos que não apareceu no orçamento do GAS como serviço da dívida.Era este tipo de esclarecimento que penso que valia a pena fazer e, já agora, colocava-lhe uma outra questão, Sr. Secretário de Estado. No orçamento do GAS aparece uma outra despesa corrente de diversos de 6,1 milhões de contos. Seria possível dar alguma informação sobre o que é isto, que significam estes 6,1 milhões de contos?