6 DE ABRIL DE 2019 31 Protestos do CDS-PP. Os Srs. Deputados conseguem, simultaneamente, dizer que há a maior carga fiscal de sempre,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E há mesmo! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... votar contra a descida do IRS, votar contra as descidas do IVA... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É falso! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... e votar contra o fim do PEC (pagamento especial por conta). O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço para concluir. O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Em matéria fiscal, Srs. Deputados, era bom que a demagogia pagasse imposto, porque estaríamos muito melhor em termos de receita. Aplausos do PS. O Sr. FilipeNetoBrandão (PS): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado este debate, vamos passar à apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 185/XIII/4.a (GOV) — Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho, previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública. Tem a palavra, para abrir o debate, a Sr.a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca. A Sr.a SecretáriadeEstadodaAdministraçãoedoEmpregoPúblico (Maria de Fátima Fonseca): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O momento do debate da proposta de lei que estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho aos órgãos e serviços da Administração Pública é também o momento para recordar que esta não é uma medida avulsa. Enquadra-se nos três eixos de política que o Governo definiu para a Administração Pública que importa recordar: a valorização dos trabalhadores, a melhoria das condições de trabalho e a modernização da gestão pública. Desenvolver ambientes de trabalho saudáveis e produtivos é uma obrigação legal, gestionária e ética de qualquer empregador, incluindo do maior empregador nacional, o Estado. Contudo, no setor das administrações públicas, a regulamentação existente não respeita ainda a legislação europeia sobre a matéria. Esta circunstância reforça a necessidade de uma aposta estratégica em matéria de segurança e saúde no trabalho, para a Administração Pública, com uma abordagem abrangente e transformadora que permita motivar os trabalhadores, elevar a produtividade, prevenir problemas de saúde, físicos e psíquicos, fomentar a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional e reduzir os custos de funcionamento da Administração Pública. A ação do Governo nesta matéria assenta em dois pilares: o legislativo e o gestionário. No pilar legislativo, que aqui debatemos, é finalizado o enquadramento legal aplicável, conformando-o ao que já vigora para os restantes setores de atividade e respondendo à obrigação de transposição da legislação europeia neste domínio. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, atualmente, é a ausência de um quadro sancionatório para as infrações em matéria de segurança e saúde no trabalho nas administrações públicas e a não conformidade que