24 DE OUTUBRO DE 1986348-(683)que reforça, como é referido, a posição dos grandes Estados membros». (Cf. artigo 6.°, n.° 3, do Acto Cínico.)Quanto ao processo de «cooperação», diz-se no referido relatório: «A leitura do novo artigo 149.° permite em todo o caso fazer três constatações: em primeiro lugar, este processo de 'cooperação' não introduz nenhum aumento dos poderes cio Parlamento, razão pela qual não pode falar-se de democratização do processo decisorio; em segundo lugar, é de prever que a aplicação de tal processo, com os seus múltiplos trâmites e incidentes, tornará ainda mais lento um processo decisorio já difícil e excessivamente longo; em terceiro lugar, é claro que em caso de divergência entre as várias instâncias que participam no processo, este desemboca numa não decisão, ou seja, no bloqueio do sistema. É o que resulta manifestamente do artigo 149.", § 2, alínea /)».A Comissão assume também uma posição crítica da insuficiência do Acto Único, explicando-a. porém, não só pelos «egoísmos nacionais» mas também por dificuldades objectivas de harmonização e coerência das políticas nacionais, que não derivariam apenas do alargamento a Portugal e à Espanha.O que distingue a posição da Comissão (presidência Delors) da do Parlamento é que aquela considera o Tratado, apesar de tudo, um «passo em frente», destacando «três condições institucionais de êxito»:1.a A utilização do voto por maioria qualificada, que Delors considera uma «batalha institucional ganha». Recordando que o Parlamento considera insuficiente o número de casos de passagem da unanimidade à maioria qualificada, deve reter-se que Delors pretende sobretudo explorar ao máximo o precedente e tornar irreversível a transição generalizada para a decisão por maioria, «para decidir melhor e cm tempo útil»;2.a Os poderes de execução da Comissão que, embora considerados por esta limitados, lhe permitem já agir mais eficazmente. A Comissão lutará junto do Conselho para que este não avoaue ooderes executivos nem nomeie "omissões e funcionários nacionais para controlar a sua actividade;3.a A participação plena do Parlamento europeu. Embora reconhecendo que não se foi suficientemente longe no alargamento dos poderes, Delors apela ao Parlamento para que explore a fundo os novos poderes e ao Conselho para que não congele as iniciativas rejeitadas ou alteradas pelo Parlamento, permitindo desse modo a «segunda leitura» que o Acto Único veio instituir.Delors apela, pois, à conjugação de esforços do Conselho, Comissão e Parlamento para o reforço da integração e da decisão supranacional.Tivemos em conta o discurso de I. Delors na sessão de faneiro de 1986 do Parlamento Europeu (cf. Actas, 16 de janeiro de 1986, pp. 248-251).A razão de fundo, política, da posição da Presidência Delors parece ser a seguinte: O resultado mais concreto do Acto Único é como já «c referiu, a construção do mercado interno até 1992. o que significa.no plano económico, a vitória completa das teses ultraliberais: liberalização dos movimentos de capitais, de mercadorias e de serviços, «flexibilização» do mercado de trabalho, mas não a livre circulação de pessoas, atendendo aos regimes transitórios da Grécia, Portugal e Espanha c à referida passagem da maioria simples à qualificada (ef. artigo 6.°, n.° 3, do Acto Único). Ora, para a realização do mercado interno, a maior parte das decisões de «aproximação das legislações» passa a poder ser tomada por maioria qualificada e não por unanimidade (cf. artigo 18.° do Tratado que introduz no Tratado CEE o artigo 100.°-A).Por outro lado, cabem na competência executiva da Comissão as cerca de 100 decisões necessárias para completar o mercado interno.A Presidência Delors não terá, por isso. uma função apagada e espera conseguir o objectivo fundamental de completa liberalização económica.O mesmo tipo de razões .aliás, explicará o apoio do Governo Inglês, que declara não abdicar do direito de veto, mas apoia na liberalização e «desregu-lação».Assim, apesar das contradições do Acto Ünico, não hesitamos, pelo nosso lado, em considerar que este vai no sentido do reforço da supranacionalidade. Por alguma razão os seus principais críticos do Parlamento apostam hoje tudo na exploração, a fundo, das possibilidades que ele abriu.Não se foi tão longe quanto o projecto de tratado instituindo a união europeia. Mas avançou-se muito nessa direcção. E a «batalha institucional» que prossegue desenrola-se, a partir de agora, num terreno mais propício ao reforço da integração e da supranacionalidade e no qual estão mais limitadas as possibilidades de intervenção nacional, pelo menos dos países mais pequenos ou de economia mais atrasada.5 — Limitações a soberania nacional. — O Acto Ünico vem. pelo exposto, acentuar a transferência de poderes de soberania dos Estados membros para as instituições comunitárias e, por isso, agrava as limitações à soberania nacional, que, entre outras razões, motivam a oposição dos comunistas portugueses à integração de Portugal na CEE.Pelo nosso lado, não partilhamos do ponto de vista dos que procuram na eleição do Parlamento Europeu por sufrágio directo e no reforço dos seus poderes uma via de legitimação democrática da supranacionalidade.Preocupa-nos o chamado «défice democrático», na medida em que ele corresponde a um reduzido e ineficaz controle parlamentar dos actos do Conselho e da Comissão. Sem dúvida que a Comunidade seria mais democrática se os poderes do Parlamento (legislativos e de controle) fossem mais alargados e efectivos. Não o sendo, a transferência de poderes soberanos para Bruxelas é ainda mais preocupante e condenável, pois se faz para órgãos não eleitos e imunes a um verdadeiro controle democrático.Mas pensamos que o reforço dos poderes do Parlamento, por maior que fosse, não legitimaria as limitações à soberania nacional. Muito menos podemos aceitar que o reforço da supranacionalidade seja feito à custa dos poderes dos parlamentares nacionais.O Acto Único preoeupa-nos, pois, na medida em que afasta cada vez mais o funcionamento da Comunidade do modelo de relações negociais entre Estados igualmente soberanos.