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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 278 Verifica-se que em 2014 e na generalidade quase todos os distritos viram a sua taxa de mortalidade rodoviária baixar (média de 30,7%), à exceção dos distritos de Faro, Coimbra, Bragança, Vila Real e Viana do Castelo cuja média de valores agregada subiu consideravelmente (94%).    Várias são as explicações para a redução do número de vítimas mortais ao longo dos últimos anos, sendo que, de uma forma geral, os comportamentos mais adequados ao volante, a melhoria da segurança passiva e ativa do parque automóvel, as novas e mais modernas infraestruturas viárias, a maior e mais apertada fiscalização policial, entre outros fatores concorrem para aquele desiderato.   Também, e considerando os últimos anos, a contração da mobilidade associada à redução do PIB per capita, tem contribuído para uma quebra na procura de combustíveis rodoviários, com consequente redução do número de viagens.  A este propósito é de salientar que nos chamados combustíveis tradicionais, designadamente gasolina e gasóleo, as quebras verificadas entre 2013 e 2010 são de 37,6%, com óbvias consequências de menor exposição ao risco e repercutindo-se, naturalmente, na melhoria de todos os indicadores associados à sinistralidade rodoviária nacional.  Mormente as muitas melhorias verificadas nos últimos anos, ainda há a lamentar o facto de terem morrido nas estradas portuguesas 480 pessoas (a 24 horas) em consequência de acidentes rodoviários registados no nosso país durante o ano de 2014.  Ainda assim, não se poderá deixar de congratular o facto de em 2014 se terem verificado menos 7,3% de vítimas mortais comparativamente a 2013, ano em que se registaram 518 mortes nas estradas portuguesas. Considerando que em 2007, ano de criação da ANSR, se registaram 854 mortos em consequência de acidentes de viação conclui-se que, nos últimos sete anos, o número de vítimas mortais sofreu, de uma forma progressiva, uma redução de 43,8%, ou seja, faleceram nas estradas portuguesas menos 374 pessoas.  2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________283
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 279 Estes dados, ainda que longe da situação hipoteticamente ideal (zero mortos), não deixa ainda assim de ser reflexo do muito trabalho desenvolvido pelos vários atores com responsabilidades nesta matéria e da qual, naturalmente, também a ANSR faz parte, encontrando-se a sua performance perfeitamente alinhada com a sua visão institucional de “traçar o rumo para uma segurança rodoviária sustentável” em Portugal.   SINISTRALIDADE RODOVIÁRIA No que concerne às contraordenações rodoviárias, no ano de 2014 a Autoridade manteve a sua boa capacidade operacional, conforme resulta dos quadros e análises seguintes, ainda que o número de autos registados no Sistema de Informação de Gestão de Autos – SIGA114 tenha diminuído comparativamente ao ano transato.  Número de autos registados no SIGA – 2013/2014 Fonte: Relatório da UGCO – SIGA Em 2014 o número de autos registados em todas as diferentes tipologias, a saber, leves, graves e muito graves diminuiu em 282.296 unidades face ao ano de 2013. Importa contudo salientar que se fizermos o exercício em termos de autos entrados e se os                                                              114O SIGA é um aplicativo vital e imprescindível para assegurar a gestão do processo contraordenacional rodoviário, que proporciona à ANSR o suporte das atividades de gestão dos processos de contraordenação, (gestão do ciclo de vida da contraordenação) desde o seu registo, garantindo o controlo de cobranças (interface com SIBS e CTT), o controlo e emissão das decisões proferidas pela ANSR e do cumprimento das sanções pecuniárias e das sanções acessórias.   II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________284
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 280 compararmos com o verificado, em 2012, constatamos uma descida de 6%. Esta situação, de menos autos entrados, concorre para que em 2014 tivesse havido um também menor número de autos decididos conforme se constata no gráfico seguinte.   Distribuição de autos decididos por nível de gravidade – 2013/2014 Fonte: Relatório da UGCO – SIGA  Também como podemos verificar no gráfico seguinte, constata-se uma diminuição muito significativa do número de autos prescritos, sendo que pela primeira vez se registou um número absoluto inferior a 200.000 autos. Face aos progressos recentemente verificados, é pois expectável que em 2015 a redução seja ainda maior.     Distribuição de autos prescritos e cobrados – 2013/2014 Os indicadores acima revelam que a ANSR, no ano de 2014, decidiu mais de 94% do total do universo de autos registados. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________285
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 281 No que se refere ao número de autos prescritos os indicadores também se apresentam positivos comparativamente ao ano de 2013, dado que em termos absolutos prescreveram em 2014 menos 61.966 autos, ou seja, menos 23,8% de prescrição.   Apesar da redução significativa, há que referir ainda, o facto de continuarem a chegar à ANSR um conjunto ainda elevado de autos prescritos e/ou em vias de prescrição o que não deixa de ter repercussão direta na prescrição ainda elevada.  No âmbito da melhoria contínua do sistema contraordenacional, a desmaterialização verificada em 2013 do processo contraordenacional, tem vindo a contribuir para a redução do tempo médio compreendido entre a prática da infração e a aplicação da respetiva sanção reforçando-se, assim, o efeito disciplinador da fiscalização e, sobretudo, a dissuasão das más práticas de condução que, em larga medida, estão na base dos acidentes rodoviários. INDICADORES GERAIS DE DESEMPENHO 2014-2013 Nos parágrafos seguintes descreve-se alguns dos mais importantes indicadores de desempenho da ANSR numa relação 2014-2013. Neste contexto e em quase todas as variáveis relativas, nomeadamente nas relações existentes entre autos decididos vs. registados, autos cobrados vs. autos registados e autos prescritos vs. autos registados, viu a sua performance melhorar substancialmente. Variação (relação) 2013/2014 2012 2013 2014 Autos Decididos/Autos Registados 67,4% 89,0% 94,5% Autos Cobrados/Autos Registados 75,2% 79,0% 97,8% Autos Prescritos/Autos Registados 24,3% 19,9% 19,4% Assim, e conforme quadro acima, verifica-se que, em 2014, e no respeita à primeira relação (autos decididos/registados) houve um aumento em 5,5% face a 2013 e de 27,1% face ao II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________286
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 282 alcançado em 2012. Já na segunda relação, ou seja, autos cobrados/registados o aumento constatado foi de 18,8% face a 2013 e de 22,6% face ao ano de 2012. No que diz respeito a autos prescritos vs. registados a diminuição foi de 0,6% face a 2013 e de 4,9% face ao ano de 2012, o que se também traduz num muito bom desempenho.  Pode-se mesmo afirmar que, no conjunto destes três indicadores, a ANSR revelou em 2014 um resultado muito positivo, sendo que a melhor demonstração de resultados tem a ver com o facto de a ANSR ter decidido 94,5% do total do universo de autos registados.   A este propósito importa ainda realçar que em termos absolutos tem-se vindo a verificar, nestes últimos anos, uma enorme redução alcançada no número de prescrições. De facto, e em apenas um ano, entre 2014 e 2013 a ANSR viu reduzir as prescrições em quase 25% (23,8%), situação que traduz um excelente desempenho operacional, conforme se demonstra no quadro abaixo. O mesmo exercício comparado com o ano de 2012 traduz-se numa redução em quase 50% (-46,4%). Autos de Contraordenação 2012 2013 2014 Diferença 2014 vs 2013 Variação 2013 vs 2012       Prescritos 371.412 261.416 199.111 -62.305 -23,80% Os resultados não deixam de indiciar boas perspetivas de futuro, ainda que o aumento de feridos graves seja uma preocupação, contudo e no que respeita a vítimas mortais, estas têm vindo a diminuir, fruto de muitas razões, das quais não será de descurar o socorro, veículos mais seguros quer em termos de segurança passiva quer ativa, infraestruturas viárias com melhores condições e de uma forma geral, comportamentos ao volante mais adequados. Desta forma e paulatinamente, Portugal posiciona-se de forma relativamente confortável no universo dos países europeus com a mais baixa taxa de sinistralidade rodoviária. De resto, registe-se o facto de Portugal ter sido o 2o país da União Europeia a conseguir a 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________287
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 283 melhor prestação de redução da sinistralidade rodoviária entre os últimos quatro anos (2010 a 2014). INSPEÇÃO ÀS VIAS PONTOS NEGROS115A inspeção a Pontos Negros enquadra-se na atividade de inspeção à sinalização do trânsito, desenvolvida pelo Núcleo de Fiscalização do Trânsito da Unidade de Prevenção Rodoviária da ANSR, nos termos conjugados da alínea a) do ponto 1.2. do Despacho 10101/2007, de 16 de maio, com a alínea n) do artigo 2.o da Portaria 340/2007, de 30 de março, na redação dada pelo Decreto-lei no 138/2010, de 28 de dezembro, com a finalidade de verificar a conformidade da sinalização com a legislação aplicável e  identificar as medidas que podem contribuir para a redução da sinistralidade rodoviária ou para minimizar as suas consequências. Neste sentido, em 2014 realizaram-se 56 inspeções aos pontos negros registados no ano de 2013, ou seja, um acréscimo de mais 28 inspeções face às efetuadas no ano transato. De salientar que as inspeções aos locais realizam-se sempre no ano seguinte à sua identificação e foram realizadas conjuntamente com as entidades gestoras das vias e com a colaboração das Forças de Segurança (PSP e GNR) e consistiram na deslocação de técnicos aos locais identificados como pontos negros nos diferentes distritos, com vista à identificação de desconformidades na sinalização existente e de deficiências nas condições de circulação nos locais identificados.  Distrito Via Km Inicial Km Final Sentido Santarém EN114 70,920 71,100 - Santarém EN118 47,150 47,300 - Setúbal IC20 1,700 1,900 Decrescente Lisboa IP7 6,100 6,200 Crescente Lisboa IP7 7,800 8,000 Crescente                                                              115Ponto negro – Define-se por ponto negro, um "lanço de estrada, com o máximo de 200 metros de extensão, no qual se registaram, pelo menos, cinco acidentes com vítimas, no ano em análise, e cuja soma de indicadores de gravidade é superior a 20”. O IG Indicador de Gravidade: IG = 100xM + 10xFG + 3xFL, em que M é o número de mortos, FG o de feridos graves e FL o de feridos leves. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________288
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 284 Distrito Via Km Inicial Km Final Sentido Lisboa IP7 7,800 8,000 Decrescente Lisboa IP7 9,900 10,100 Decrescente Lisboa IP7 10,300 10,500 Crescente Lisboa IP7 10,500 10,700 Decrescente Lisboa IP7 10,550 10,750 Crescente Lisboa IC17 8,800 9,000 Crescente Lisboa IC17 12,800 13,000 Decrescente Lisboa IC17 12,900 13,100 Crescente Lisboa IC17 13,700 13,900 Crescente Lisboa IC17 18,600 18,800 Decrescente Braga EN101 99,300 99,500 - Braga EN103 13,000 13,200 - Braga EN103 59,300 59,450 - Braga EN206 15,846 16,000 - Braga EN206 36,800 37,000 - Braga EN310 30,700 30,900 - Lisboa EN6 5,900 6,000 - Lisboa A5 0,500 0,700 Decrescente Lisboa A5 4,900 5,100 Crescente Lisboa A5 7,100 7,300 Decrescente Lisboa A5 7,200 7,400 Crescente Leiria EN1 104,975 105,000 - Leiria EN1 128,250 128,400 - Porto EN12 4,300 4,500 - Porto EN12 8,200 8,300 - Porto EN12 10,000 10,200 - Lisboa IC19 0,900 1,100 Crescente Lisboa IC19 3,300 3,500 Decrescente Lisboa IC19 4,600 4,800 Crescente Lisboa IC19 5,800 5,900 Crescente Lisboa IC19 6,000 6,200 Decrescente Lisboa IC19 6,400 6,600 Decrescente Guarda EN226 88,600 88,665 - Castelo Branco EN18 36,650 36,800 - Lisboa EN8 21,700 21,900 - Lisboa EN10 128,000 128,200 - Lisboa A8 10,400 10,600 Decrescente Faro EN125 50,850 51,000  Faro EN125 51,300 51,400  Faro EN125 102,200 102,400  Coimbra EN111 13,000 13,100 - Aveiro EN109 59,000 59,000 - Porto A20 8,700 8,900 Decrescente 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________289
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 285 Distrito Via Km Inicial Km Final Sentido Porto A20 9,500 9,700 Crescente Porto A20 11,500 11,600 Decrescente Porto A20 12,593 12,750 Crescente Porto A20 14,300 14,500 Decrescente Porto EN106 30,200 30,340 - Porto EN222 5,385 5,550 - Porto A1 302,500 302,600 Crescente VISTORIAS Em 2014, a ANSR participou na realização de 3 vistorias para abertura ao trânsito de novas vias ou novos troços de via, abaixo indicados,  integrando a equipa do IMT, conforme resolução do Conselho de Ministros n.o 174-A/2007, de 17 de novembro. A13 - Nó de Condeixa/Coimbra-sul IC16 – RADIAL DA PONTINHA - SUBLANÇO: NÓ DA PONTINHA (IC17) / ROTUNDA DE BENFICA IC16 - RADIAL DA PONTINHA – Acessos a SUBLANÇO: NÓ DA PONTINHA (IC17) / ROTUNDA DE BENFICA   OUTRAS INSPEÇÕES DE VIAS Em 2014 foram realizadas 10 observações de vias – inspeções à sinalização e condições de circulação rodoviárias, tendo sido enviadas as correspondentes recomendações às entidades gestoras das vias, no sentido de estas efetuarem as correções consideradas necessárias e/ou colocarem a sinalização considerada conveniente. PARECERES/INSTRUÇÕES TÉCNICAS Foram realizadas emissão de pareceres e instruções técnicas no âmbito das matérias seguintes: II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________290
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 286  Circulação rodoviária (160);  Sinalização do trânsito (170);  Provas desportivas (2);  Regulamentos municipais (5);  Procedimentos de fiscalização do trânsito (80). APROVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO EQUIPAMENTOS DE CONTROLO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO Foram aprovados 2 modelos de equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito:  1 Alcoolímetro;  1 Cinemómetro;  SISTEMA NACIONAL DE CONTROLO DE VELOCIDADE - SINCRO Em 2014 foi publicada no Diário da República, 1a série, N.o 8, de 13 de janeiro, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 5/2014, a qual prevê, no objetivo operacional 3 – Aplicação da Recomendação da Comissão Europeia relativa à Fiscalização dos Grupos e Fatores de Risco -, a implementação da rede nacional de fiscalização automática da velocidade, projeto conhecido por SINCRO, cuja responsabilidade de execução foi atribuída à ANSR.  O SINCRO pretende ser uma solução tecnológica integrada e multifornecedor através da definição de interfaces e de um quadro de responsabilidades para cada um dos subsistemas (interfaces abertas), configurando assim uma solução integrada num quadro aberto, competitivo e multifornecedor que permitirá a independência total da ANSR no que respeita a aquisições e desenvolvimentos futuros face a qualquer fornecedor.  Durante o ano de 2014, foram concluídos os trabalhos conducentes à localização dos locais de controlo de velocidade, envolvendo os gestores das infraestruturas rodoviárias, tendo para tal, sido realizadas visitas técnicas a diversos locais passíveis de instalação de cinemómetros-radar, com vista a aferir das suas condições físicas de instalação. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________291
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 287 Neste contexto, e numa primeira fase, foram considerados todos os registos, com designação de via e km da sinistralidade com vítimas, verificados entre o ano de 2007 e 2013, bem como um total de 75.970 acidentes, de acordo com critérios tipificados, nomeadamente, sinistralidade com vítimas, índice de gravidade, distribuição espacial e por tipologia de via. Numa segunda fase realizaram-se 62 visitas para validação dos locais e produção dos respetivos relatórios.   Importa voltar a referir a importância que tal projeto tem na promoção do cumprimento dos limites de velocidade legalmente estabelecidos e, consequentemente, no combate à prática de velocidades excessivas através da prática de uma fiscalização contínua e automática da velocidade de cada veículo em cada local de controlo afiguram-se os principais objetivos específicos do SINCRO. CAMPANHAS DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA RODOVIÁRIA Em 2014 a ANSR, no âmbito das suas atribuições relativas à promoção e apoio de iniciativas cívicas, bem como de parcerias desenvolvidas com entidades públicas e privadas, promoveu a realização de ações de informação e sensibilização que, no seu todo, contribuem para o fomento de uma cultura de segurança rodoviária e de boas práticas de condução.  Neste sentido, uma vez mais, e através do seu site (www.ansr.pt), página do facebook, e dos vários meios de comunicação social, procedeu a uma série de iniciativas, sendo que para tal, contou, como habitualmente, com o apoio das forças de segurança, designadamente PSP e GNR, tendo procedido à distribuição a nível nacional de materiais de sensibilização, quer através das respetivas esquadras e comandos, quer aquando de ações de fiscalização ou no âmbito do programa Escola Segura. A ANSR fez um périplo por todo o território nacional, onde aproveitou para divulgar junto de várias entidades as alterações decorrentes da Lei 72/2013, de 03 de setembro. Paralelamente difundiu mensagens de segurança rodoviária através de protocolos II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________292
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 288 estabelecidos com diversas entidades e no âmbito da Rede de Difusão de Segurança Rodoviária da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR). Relativamente às ações de sensibilização pública desenvolvidas pela ANSR em 2014 destacam-se as seguintes:   Campanha Carnaval – realizada no mês de fevereiro;  Campanha Divulgação das Alterações ao Código da Estrada – realizadas ao longo de todo o ano de 2014;  Campanha Páscoa – realizada no mês de abril, em parceria com a Associação Portuguesa de Seguradores;  Campanha Fátima – realizada nos meses de maio e outubro;  Dia Europeu da Segurança Rodoviária, celebrado em maio;  Campanha “As Nossas Ruas, a Nossa Escolha”– realizada em setembro, aquando da Semana Europeia da Mobilidade;  Campanha do Regresso às Aulas– realizada em setembro;  Campanha Segurança dos Ciclistas, uma Responsabilidade Partilhada – realizada no mês de outubro, em parceria com a Liberty Seguros, S.A.;  Dia da Memória– assinalado em novembro, em colaboração com a ACA-M;  Campanha de Natal e Ano Novo – realizada nos meses de dezembro de 2014 e janeiro de 2015, em parceria com a Associação Portuguesa de Seguradores. No âmbito do objetivo estratégico incluído na Revisão Intercalar 2012-2015 da ENSR – Proteção dos Utentes Vulneráveis (peões, condutores de velocípedes e de veículos de duas rodas a motor), a ANSR elaborou o Guia do Condutor de Velocípede, bem como o Breve Guia do Condutor de Velocípedes, os quais, decorrem das alterações efetuadas ao estatuto dos velocípedes no Código da Estrada, conforme Lei n.o 72/2013, de 3 de setembro e que se inserem no esforço de promoção dos modos suaves, dirigindo-se sobretudo aos ciclistas e utilizadores de bicicleta, mas também aos demais utilizadores da via pública, procurando dar a conhecer os direitos e deveres dos ciclistas para uma convivência pacífica entre todos os utilizadores da via pública.  2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________293
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 289 Na verdade, a introdução de uma nova cultura de mobilidade urbana foi uma das principais orientações desse processo legislativo, tendo resultado na alteração de diversas normas do Código da Estrada, que procuram promover meios de transporte mais sustentáveis. Com este Guia pretendeu-se passar do texto legislativo para a promoção de boas práticas, necessárias para a sua aplicação eficiente, destacando-se as novas regras e recordando as normas e os comportamentos que os condutores de velocípedes devem cumprir e adotar de modo a garantir uma circulação mais segura para todos, visando a sensibilização dos mesmos por forma a promover a segurança rodoviária. A ANSR colaborou também com várias entidades ligadas à segurança rodoviária que partilham com a nossa organização o desiderato de combater a sinistralidade rodoviária e, assim, promoverem a prevenção e a segurança rodoviária nacional. Essa colaboração baseou-se, essencialmente, através da produção de material de segurança rodoviária ou revisão de conteúdos desta natureza, e cuja distribuição ficou a cargo das entidades com quem estabeleceu parceria/s.  ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, PREVISTAS E NÃO PREVISTAS NO PLANO PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS Com o objetivo de aprofundar o conhecimento em matéria de prevenção e segurança rodoviária, a ANSR em 2014, promoveu e/ou participou em diversos eventos com variadas entidades, que a seguir se indicam:  CAP- MAGELLAN UC  Toyota  LNEC ACAP REFER CMB ANTRAM EP APVGN AFESP AR CRP ANECRA CAP- GEMINI ANPC LNEC APADAC FDL – UNL SCUTVIAS AUTOCOOPE II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________294
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 290 IDMEC ANEPE ACP  IST CMS BRISA ACAM AENOR CEOP SEF ANTRAM CMA ASAE ANIECA CML-PSP LOGISTEL SIC Outras entidades  OBJETIVOS ESPECÍFICOS DESENVOLVIDOS CONSIDERADOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA  Execução das ações da responsabilidade exclusiva da ANSR previstas na ENSR para o ano de 2014;   Participação em grupos de trabalho e comissões especializadas;  Realização de vistorias de âmbito nacional para abertura ao trânsito de vias ou troços de vias;    Publicação das estatísticas de sinistralidade no âmbito das atribuições do Observatório de Segurança Rodoviário (OSR);  Aprovação de equipamentos de fiscalização;  Coordenação da política de segurança rodoviária com as forças de segurança (GNR, PSP e Polícias Municipais);  Realização de inspeções de segurança rodoviária a todos os pontos negros detetados no ano de 2013, num total de 56 pontos negros;  Realização de campanhas de prevenção rodoviária e de inúmeras outras ações de sensibilização;  Estudos, pareceres e propostas de legislação;  Representação em organismos internacionais (WP1 – UNECE – ONU);  Aumento do número de autos decididos em 5,5% face ao anterior (2013) tendo por base o número de autos registados; 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________295
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 291  Aumento do número de autos cobrados em 18,8% face ao ano anterior (2013) tendo por base o número de autos registados;  Diminuição do número de autos prescritos em 0,6% face ao ano anterior (2013) tendo por base o número de autos registados;   Diminuição do número de autos prescritos em termos absolutos de 23,8%, ou seja, menos 62.305 face ao ano transato.  Melhoramento da caracterização da sinistralidade;  Aumento da notoriedade da imagem e de ações de sensibilização promovidas e/ou apoiadas pela ANSR;  Consolidação de medidas de modernização administrativa no âmbito da política de qualidade deste organismo;  Lançamento do novo portal da ANSR com o domínio eletrónico www.ansr.pt LEGISLAÇÃOEm termos de legislação foram publicados no ano de 2014 os seguintes diplomas:  Despacho n.o 12270/2014, de 6 de outubro Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo da marca DKD modelo Alkohit X100, para deteção da presença de álcool no sangue.  Despacho n.o 12880/2014, de 22 de outubro Aprovação do equipamento cinemómetro da marca Indra, modelo Cirano 500m, para controlo e fiscalização do trânsito.  Despacho n.o 5524/2014, de 22 de abril Delegação de competências para proferir decisões administrativas no âmbito dos processos de contraordenações rodoviárias, nomeadamente no que se refere à aplicação de coimas, sanções acessórias, outras medidas disciplinadoras e deveres previstos no Código da Estrada e demais legislação aplicável. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________296
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 292  Despacho n.o 8638/2014, de 03 de julho   Aprovação da alteração aos modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada.  Portaria n.o 214/2014, de 16 de outubro Define as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal.  Decreto-Lei n.o 146/2014, de 09 de outubro  Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas.  Decreto-Lei n.o 170-A/2014, de 7 de novembro   Estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários e transpõe a Diretiva de Execução n.o 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014  Portaria n.o 56/2014, de 6 de março  Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva 2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.  Decreto-Lei n.o 147/2014, de 09 de outubro Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 60/2010, de 8 de junho, transpondo a Diretiva n.o 2011/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________297
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 293  Decreto-Lei n.o 180/2014, de 24 de dezembro  Estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública  Decreto-Lei n.o 139/2014, de 15 de setembro  Transpõe a Diretiva n.o 2013/60/UE, da Comissão, de 27 de novembro, procedendo à alteração aos regulamentos relativos a características, dispositivos e homologação dos veículos a motor de duas e três rodas.  Decreto-Lei n.o 75/2014, de 13 de maio  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 75/2006, de 27 de março, que estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva n.o 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004.  Decreto-Lei n.o 87/2014, de 29 de maio  Estabelece o regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis.  Lei n.o 14/2014, de 18 de março  Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras. LANÇAMENTO DO NOVO PORTAL ELETRÓNICO DA ANSR EM 2014 E DESENVOLVIMENTOS NO PORTAL DAS CONSTRAORDENAÇÕESA ANSR no âmbito da sua política de qualidade (ISO 9001:2008), lançou em 2014 um novo site. Considerando o mundo acelerado em que nos encontramos e em que cada vez mais se deve acompanhar as novas tendências de comunicação, desenvolveu-se um novo site que II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________298
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 294 pretende responder aos novos desafios, facultando uma informação mais clara e facilitando a navegação dos internautas.  Ao navegar pelo novo site, o cidadão encontra um conjunto de informação institucional relativa aos aspetos mais relevantes da atividade desenvolvida pela ANSR, designadamente campanhas e conselhos de segurança rodoviária, legislação rodoviária, mas também seminários, artigos técnicos e outros eventos que contam habitualmente com a participação da ANSR, bem como uma série de links nacionais e internacionais relativos a segurança rodoviária. No novo site é possível também aceder a diversos formulários, devidamente normalizados, através dos quais os cidadãos poderão efetuar pedidos e/ou reclamações.  O novo site constitui mais uma importante ferramenta que, certamente, ajudará a catapultar a imagem da ANSR na sociedade e, assim, contribuir para um dos mais nobres desígnios de um Estado moderno, o combate à sinistralidade rodoviária.  Em 2014 foi também dada prioridade aos desenvolvimentos no “Portal de contraordenações”, o qual, tem por objetivo disponibilizar ao cidadão um canal privilegiado de interação no âmbito das contraordenações rodoviárias. A ANSR assume esta plataforma como uma ferramenta que, acima de tudo, ajudará a promover e a melhorar a sua interação com os cidadãos contribuindo, desta forma, para a construção de um serviço de proximidade.  Através deste portal, é possível aos cidadãos acederem online a informação atualizada sobre o estado dos seus processos de contraordenação, bem como, consultar o registo de infrações de condutor (RIC), podendo também proceder a um conjunto de operações relativos aos processos de contraordenação, de forma rápida e ágil, e sem necessidade de se deslocar fisicamente aos locais de atendimento. A ANSR tem a forte convicção de que este portal se constituirá como um elemento crítico na agilização da eficiência interna, nomeadamente naquilo que são as atividades focadas no atendimento e interação com o cidadão. Assim, e com esta iniciativa, esperam-se fortes benefícios qualitativos, designadamente: 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________299
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 295  Redução do número de tarefas administrativas afetas ao atendimento por parte dos técnicos da ANSR, disponibilizando-se assim mais recursos para o processamento da tramitação e promovendo a eficiência e eficácia operacional dos serviços, contribuindo para a diminuição da sinistralidade rodoviária;  Promover uma mais estreita relação entre os cidadãos, empresas e outras entidades com a ANSR, proporcionando àqueles a possibilidade de efetuarem, de forma rápida, a consulta dos elementos relativo aos procedimentos de contraordenação, incrementando assim melhorias significativas no serviço prestado ao cidadão. PROMOÇÃO DA SEGURANÇA RODOVIÁRIANa esteira da consolidação dos bons resultados alcançados nos últimos anos, que permitiram colocar Portugal entre os países europeus que mais reduziram a sinistralidade no que se refere ao número de mortos, o principal objetivo da ANSR consiste não só em atingir as metas definidas nos diversos objetivos da ENSR como principalmente superá-las. Nesse sentido, dar-se-á continuidade aos vários objetivos e ao plano de Ações Chave para o período vigente 2013-2015, sendo que será mantida a promoção da elaboração e aprovação por parte das autarquias de Planos Municipais de Segurança Rodoviária, instrumento necessário ao combate eficaz da sinistralidade em meios urbanos que regista em Portugal valores muito elevados, comparativamente com a maior parte dos países europeus. Durante o ano de 2014 a ANSR e os seus stakeholders continuaram os esforços tendentes ao incremento do conhecimento e à qualidade de informação trabalhada, dando assim corpo à simplificação dos processos relativos à aquisição de informação e à disponibilização da mesma a todas as partes interessadas. Também com base neste desiderato a ANSR no âmbito da sua missão de prevenção rodoviária, deu continuidade à realização de campanhas de sensibilização, por forma a promover a adoção de comportamentos mais seguros e assim contribuir para a redução da sinistralidade rodoviária em Portugal.    Em suma, a ANSR tem vindo a melhorar de forma gradual o seu desempenho organizacional, o qual, poderá ainda ser melhor nos anos que se seguem, sempre em prol do desígnio máximo desta organização, que é servir o cidadão e a causa pública.  II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________300
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 296 Consequências da atividade operacional Durante o ano 2014, em resultado da atividade operacional das FSS, registaram-se as seguintes consequências em elementos policiais:   9 feridos que tiveram necessidade de internamento hospitalar;   308 feridos que receberam tratamento mas não foram sujeitos a internamento hospitalar;   302 feridos não sujeitos a tratamento médico,   Consequências da Atividade Operacional nas FSS Mortos Feridos c/internamento Feridos s/internamento Feridos s/tratamento GNR 0 0 120 80 PSP 0 8 111 216 PJ 0 1 73 5 SEF 0 0 0 0 PM 0 0 4 1 Total 0 9 308 302 Efetuando uma comparação com os dados do ano anterior, podemos observar que não se registaram mortes, ao contrário do ano anterior em que perderam a vida um militar da GNR, e um elemento da Polícia Marítima.  Os feridos com internamento mantiveram o mesmo valor, e registou-se um decréscimo nos feridos sem internamento, que em 2013 foram 356. Finalmente cabe referir um ligeiro aumento de 12 feridos, sem necessidade de tratamento médico. No que respeita a danos em equipamento policial em resultado da atividade operacional, a PSP registou danos em 14 viaturas (menos 78 que em 2013). Por sua vez, a Polícia Marítima contabilizou danos num veículo. Em termos de consequências para terceiros, em resultado de intervenções das FSS116, em 2014 foram registados os seguintes dados: 21 feridos que tiveram necessidade de internamento hospitalar e 14 feridos não sujeitos a internamento.                                                              116 Dados fornecidos unicamente pela PSP. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________301
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 298 No campo do ensino e formação, militares dos Quadros Permanentes da GNR frequentaram cursos no Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM). COLABORAÇÃO DA MARINHA COLABORAÇÃO COM A ANPC  Plano ''TEJO'' Foram mantidos em prontidão os meios previstos (pessoal e material) de acordo com a fase de perigo implementada. Não se verificou qualquer empenhamento efetivo de meios durante o ano de 2014.  COLABORAÇÃO COM A DIREÇÃO-GERAL DA AUTORIDADE MARÍTIMA (DGAM)  Assistência a banhistas (Reforço do ISN) Reforço do Sistema de vigilância e assistência a banhistas, no período de 01JUN a 30SET2014, tendo sido empenhados 80 militares fuzileiros.    COLABORAÇÃO COM A POLÍCIA JUDICIÁRIA (PJ)  Combate ao narcotráfico Efetuada 1 operação em colaboração com a PJ, tendo resultado numa apreensão de cerca de 600kg de Cocaína;  COLABORAÇÃO COM O SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS (SEF):  European Patrol Network (EPN) - FRONTEX EPN-A3 (Sul da Madeira e Porto Santo) – Efetuado um total de 1.899 horas e 10 minutos de empenhamento de meios, tendo sido fiscalizadas 160 embarcações (80 de pesca comercial, 79 de recreio e 01 marítimo-turística) perfazendo um total de 1185 pessoas fiscalizadas; 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________303
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 299 EPN-A1 (Algarve) - Efetuado um total de 2.138 horas e 49 minutos de empenhamento de meios, tendo sido fiscalizadas 455 embarcações (310 de pesca comercial, 122 de recreio e 23 marítimo-turísticas) perfazendo um total de 1503 pessoas fiscalizadas;  Fiscalização da pesca no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima Foram executadas 2155 ações de fiscalização, tendo sido detetadas 825 situações de presumível infração por motivos de: Falta de meios de Segurança – 246; Atividades de pesca ilegal – 226; Falta de Documentação – 234; e Tripulações Indevidas- 119. No total ocorreram 11.804 horas de empenhamento de meios, das quais 3.407 horas no âmbito do Plano de Atividades da DGRM (SIFICAP).  Colaboração com a Autoridade Marítima Nacional – Reforço da proteção de navios estrangeiros que praticaram portos nacionais Utilização de 20 unidades navais do tipo PB/PBR em 7 missões de acompanhamento de entrada/saída do porto de Lisboa de navios com cargas perigosas; Emprego de 198 militares fuzileiros (Polícia Naval) na tarefa de reforço da segurança a 20 navios, no cais e proximidades da área do porto de Lisboa; Emprego de 119 mergulhadores na tarefa de inspeção de cais para a atracação de 19 navios, nos portos de Lisboa e de Ponta Delgada. COLABORAÇÃO DO EXÉRCITO COLABORAÇÃO COM A ANPC: No ano de 2014, o empenhamento do Exército teve a ver com a execução dos planos LIRA, ALUVIÃO, CÉLULA e FAUNOS i.e., na atuação em situações de socorro de emergência e na disponibilização de meios para apoio adicional às autoridades civis. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________304
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 300  Plano “LIRA”Comtempla ações de rescaldo, vigilância pós-incêndio e apoio logístico às corporações de bombeiros, serviços florestais e outros Agentes de Proteção Civil:  320 efetivos empenhados;  52 viaturas;  9.638 Km percorridos.  Plano “ALUVIÃO”Comtempla o apoio à Autoridade Nacional de Proteção Civil em situações de cheias (não se registaram empenhamentos).  Plano “CÉLULA”Comtempla o apoio a Incidentes Biológicos e Químicos em Território Nacional. Esse apoio materializa-se através do Elemento de Defesa Biológica, Química e Radiológica.  Plano “FAUNOS”Por protocolo com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, comtempla a colaboração através de Equipas de Vigilância e da Engenharia Militar, nos domínios da prevenção e vigilância dos fogos florestais em matas nacionais e outras áreas florestais sob gestão pública, para diminuir o número e dimensão dos incêndios florestais, contribuindo assim para a preservação e desenvolvimento do setor florestal em Portugal:  6140 efetivos empenhados;  3293 viaturas/equipamentos;  211 204 Km percorridos;  7443 litros de combustível;  1604 horas de vigilância. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________305
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 301 COLABORAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA No âmbito do ensino e formação, futuros Oficiais dos Quadros Permanentes da GNR frequentaram cursos específicos na Academia Militar (AM). COLABORAÇÃO DA FORÇA AÉREA COLABORAÇÃO COM A ANPC: Apoio à ANPC no apoio ao co0mbate a fogos, em 15 missões. COLABORAÇÃO COM AS FORÇAS DE SEGURANÇA A Força Aérea dedicou 70 horas de voo (HV) especialmente à deteção de atividades relacionadas com imigração ilegal, sob a égide da European Patrol Network (EPN), nas áreas A1 e A3 (zona do Algarve e Madeira respetivamente). No que diz respeito ao combate ao tráfico internacional de estupefacientes, a Força Aérea efetuou 333 HV, dedicadas/ou com especial atenção neste tipo de ameaça. Estas missões permitiram recolher informação essencial que possibilitou a intervenção das autoridades dos vários Estados Europeus e assim retirar do mercado 50.394 Kg de haxixe e 3.775 Kg de cocaína, com um valor de mercado aproximado de 874 milhões de USD (Cotação, UNODC World Drug Report 2014). MISSÕES DE SOBERANIA E INTERESSE PÚBLICO Foram realizadas 281:40 HV no âmbito das atividades piscatórias, em colaboração com a Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e 140:10 HV no âmbito do combate à poluição. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________306
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 302 COLABORAÇÃO AO NÍVEL DO COMANDO OPERACIONAL DA MADEIRA  Colaboração com o Serviço Regional de Proteção Civil (SRPC):  Entre 28 e 29 de novembro, respondendo a uma solicitação do Governo Regional da Madeira/Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, o Comando Operacional da Madeira colaborou com o SRPC, através da cedência de alojamento temporário para dez pessoas, no RG 3, na sequência de uma derrocada na única estrada de acesso ao Curral das Freiras. COLABORAÇÃO AO NÍVEL DO COMANDO OPERACIONAL DOS AÇORES  Colaboração com Serviço Regional de Proteção Civil (SRPCBA): Em ABR14 participação num exercício do SRPCBA para a certificação, pelo INAC, do Aeroporto do Pico. No período de 28MAI a 08JUN14, no âmbito dos exercícios da série AÇOR, planeamento e execução do exercício AÇOR14, na modalidade de LIVEX, com vista a exercitar, testar e avaliar as diretivas e os planos em vigor no âmbito da participação das Forças Armadas em ações de proteção civil e defesa militar duma ilha, com a participação do SRPCBA. Em 2014 foi escolhida a Ilha do FAIAL para o desenvolvimento do exercício. No período de 24NOV a 05DEZ14 participando no exercício Lusitano 14, em formato CPX, tendo como cenário a recolocação do pessoal evacuado da ilha do Faial durante o exercício AÇOR 14. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________307
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 303 3. BALANÇO DA ATUAÇÃO INTERNACIONAL Cooperação da União Europeia no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça O desenvolvimento de um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, criado pelo Conselho Europeu de Tampere, em outubro de 1999, e tal como previsto nos Tratados da União Europeia, consiste em assegurar que o direito de livre circulação de pessoas em toda a União possa ser usufruído em condições de proteção, de segurança e de justiça adequadas, eficazes e acessíveis a todos. As políticas atinentes ao estabelecimento deste Espaço têm vindo a assumir importância crescente nos últimos anos. O estabelecimento deste Espaço tem vindo a desenvolver-se com base em programas plurianuais de 5 anos: o Programa de Tampere (1999-2004), o Programa da Haia (2004-2009) e o Programa de Estocolmo (2009-2014), adotado após a entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Com as alterações introduzidas no Direito originário da União Europeia pelo Tratado de Lisboa o Conselho Europeu passou a definir as orientações estratégicas da programação legislativa e operacional no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. Os trabalhos preparatórios para o período posterior ao Programa de Estocolmo, foram iniciados no final de 2013, conheceram o seu maior fulgor em 2014, ano no qual o Conselho Europeu definiu as orientações estratégicas para o que virá ser o Programa para a área da Liberdade, Segurança e Justiça após 2015 e desenvolvidos durante todo o ano de 2014, com o Conselho Europeu a definir as orientações estratégicas do próximo programa para a área da Liberdade, Segurança e Justiça. Com efeito, em março de 2014 a Comissão Europeia apresentou duas comunicações que consubstanciaram o seu contributo para o debate:a primeira incide sobre a justiça e a segunda sobre a área dos assuntos internos. Em abril, o Parlamento Europeu adotou uma Resolução na qual fez uma avaliação genérica dos resultados alcançados pelo Programa de Estocolmo. O Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de 5 e 6 de junho procedeu a um debate final sobre o tema, cujos resultados a Presidência grega transmitiu II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________308