24 DE JULHO DE 19843676-(25)a colocação desta área no Primeiro-Mínistro e a substituição da palavra ou do conceito «componente não militar da defesa nacional» pela noção de «independência nacional», acho que devem ser repensadas com alguma prudência.A primeira não me choca, sinceramente não me choca, porque tem lógica. A política de defesa nacional é conduzida, ao mais alto nível, pelo Primeiro-Ministro. Logo, a lógica é assim!Só que, curiosamente, há um pequeno risco, que o PCP referiu como pergunta, mas que, na prática, tem sempre um pouco esta consequência: se admitimos uma tríade de serviços e admitimos que nenhum deles é coordenador dos outros, isto é, que nenhum é absorvedor dos out-put dos outros dois que lhe são destinados como in-pui, então, pelo facto de estar colocado no Gabinete do Primeiro-Ministro, ou na dependência dele, é quase inevitável a transformação, a curto prazo, deste Serviço na área da coordenação.Porque das duas uma: ou o próprio Primeiro-Ministro tem uma área de coordenação pessoal —dele, do seu gabinete— ou então serve-se de um instrumento para operar a coordenação geral. E, se assim é, esta é uma possibilidade que se dá ao Primeiro-Ministro de o fazer.Dir-se-á que em relação ao Ministro da Defesa o risco não é tão grave, mas também existe, pelo facto de se colocarem 2 serviços na sua directa dependência.Quero chamar a atenção para o facto de a Lei de Organização de Defesa Nacional, aliás, a Constituição, em relação ao Serviço de Informações Militares, já determinar que a coordenação deste Serviço de Informações Militares depende do Conselho de Chefes de Estado-Maior. Donde o âmbito de intervenção governamental, portanto do próprio Ministro da Defesa, é muitíssimo mais limitado e mais à distância.Portanto, colocar directamente na área do Primeiro--Ministro este Serviço é, no meu ponto de vista, torná-lo mais vulnerável —o que é sempre um risco político numa área desta natureza— e, em segundo lugar, é propiciar que o próprio Serviço, pela natureza logística e posiciona] que vai ter na sua inserção no Estado, vá, a curto prazo, transformar-se em serviço coordenador, o que é uma solução que, sinceramente, não me agrada. Aliás, o único país em que esta solução vingou foi em Israel, e isso por razões muito peculiares da sua própria inserção geográfica e circunstancial.Por isso, essa solução é possível, mas, pelas duas razões que invoco, acho que podíamos repensar este problema.A delegação resolve em parte esta dificuldade, só que então vamos cair no sistema que estava. Logo, é colocar-lhe a responsabilidade sem, todavia, lhe atribuir tanta vulnerabilidade.Quanto à segunda questão, quanto à proposta do PS — substituição do conceito mais restrito, mais limitado, de componente não militar da defesa nacional por independência nacional— talvez estejamos a falar da mesm;i coisa por palavras diferentes, ou talvez não!Penso que garantir a independência nacional foca-damente apenas no Serviço de Informações Estratégicas é também uma limitação, a não ser que o PS repita este conceito quando chegarmos a outros serviços, porque a independência nacional, na sua formulação, é obtida e atingível quer no Serviço de Informações Estratégicas, quer lambem no Serviço de Informações Militares..Não se pode fazer prescindir ao Serviço de Informações Militares uma abordagem que tem a ver com a salvaguarda da independência nacional em muitos domínios práticos da sua actividade. Donde prefiro a minha formulação, que penso que é mais restrita e a maisrigorosa. Mas, enfim, esta é uma questão que podemos discutir.Quanto à hipótese do Sr. Deputado António Taborda — e já agora daria a opinião do PSD —, devo dizer, se não me leva a mal, Sr. Deputado, que não aceito a sua posição.Ela é lógica, mas o Sr. Deputado coloca a hipótese de 2 serviços — um, com uma visão geral de tudo o que não é militar, e outro, que são os serviços estruturados militares— e eu penso que para Portugal esta versão é prematura e perigosa, mas sobretudo perigosa. Por isso, vou negá-la, não tanto porque em si contenha um erro doutrinário grave, mas porque penso que as circunstâncias portuguesas neste momento desaconselham o monopólio de um serviço de informações na área civil. Penso que isto era uma antecipação arriscada para Portugal nesta fase e é por só isso.Sr. Deputado Adriano Moreira, V. Ex.u, entretanto, pediu a palavra para intervir ou para pedir esclarecimentos?O Sr. Adriano Moreira (CDS): — Era para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Adriano Moreira (CDS): — Não fiquei bem esclarecido sobre se a intervenção que acaba de fazer vai no sentido de confirmar a dependência destes serviços do Ministro da Defesa Nacional ou se afasta esta solução e propõe que se busque outra que não seja o Ministro da Defesa Nacional. Não fiquei bem esclarecido sobre este ponto.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Adriano Moreira, com toda a franqueza e nesta sede, tenho algumas dúvidas sobre algumas dessas questões, porque as soluções não são...Há soluções globais que são aplicadas noutros países e que nós também não copiamos e há ainda circunstancialismos portugueses que obrigam a uma particularização.Tenho algumas dúvidas nessas particularizações, ainda hoje as tenho e terei porque só a prática futura as tirará, ou talvez até as mantenha.Estive a pensar alto no sentido de que compreendo a posição do PS e a sua — no fundo, no ponto 2 são coincidentes —, reconheço-lhes algumas vantagens, mas também reconheço vantagens à outra solução que perfilho. Entre as duas, não direi que mon coeur balance, mas tenho dúvidas e disse-as claramente, sem uma amarra fixa à minha própria proposta, porque os argumentos que podem ser aduzidos me podem fazer alterar a minha posição.Todavia, quis deixar ao PS e ao CDS as minhs dúvidas sobre a vossa proposta, bem como sobre a minha. Talvez não devesse ter desabafado em público, mas, de qualquer das formas, deixei no ar dúvidas, porque são possíveis as duas opções.Nesta fase talvez prefira ainda a proposta do Ministério da Defesa Nacional, mas reconheço razoabilidade às outras propostas, a não ser que a prática futura nos 5, 6 anos seguintes me confirme que a delegação não se transformará em coordenação do Serviço de Informações Estratégicas de todo o sistema, e essa é para mim a questão fundamental.Se assim for, acho que corremos um risco paralelo ao risco envolvido na minha resposta que fundamenta a rejeição— perde-se-me o termo —da proposta do Sr. Deputado António Taborda.O Sr. Adriano Moreira (CDS): — Ser-me-ia permitido pôr uma dúvida que me é suscitada —também