Apoio, recepção, distribuição e encaminhamento de utentes; vigilância.1DECRETO N.fi 194/VIALTERAÇÃO, POR RATIFICAÇÃO, 00 DECRETO--LEI N.s 26/94, DE 1 DE FEVEREIROA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 165.°, alínea c), 169\°, n.° 3, e 172." da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Os artigos 1.°, 2.°, 4.°, 6.°, 8.°. 9.°, 10.°, 11.°, 13.°, 14.°, 16.°. 17.°, 18.°, 22.°, 23.°, 24.°, 26.°, 27.°, 28.°, 30.°, 31.° e 32.° do Decreto-Lei n.° 26794, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1." I...J1 — O presente diploma estabelece o regime de organização e funcionamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho previstos nos artigos 13.° e 23.° do Decreto-Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro.2— ........................................................................Artigo 2.° [...1a) ......................................................................b) ......................................................................c) Empregador ou entidade empregadora — pessoa singular ou colectiva com um ou mais trabalhadores ao seu serviço e responsável pela empresa ou pelo estabelecimento OU, quando se trate de organismos sem fins lucrativos, que detenha competência para contratação de trabalhadores;d) .........................................:............................e)......................................................................f) ........................................:.............................8) ......................................................................Artigo 4.° [...]1 —........................................................................a) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................2—......................................:.................................3—........................................................................4—........................................................................5—........................................................................6 — As empresas que exerçam actividades regulamentadas por legislação específica de risco de doença profissional devem organizar serviços internos desde que o número de trabalhadores seja superior a 200, no mesmo estabelecimento ou em estabelecimentos situados na mesma localidade ou localidades próximas, salvo autorização do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho para adopção de diferente procedimento.7 — Devem organizar serviços internos as em-pre-sas cujo número de trabalhadores, no mesmo estabelecimento ou em estabelecimentos situados na mesma localidade, ou em localidades próximas, seja superior a 800, salvo autorização expressa do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho para diferente procedimento.Artigo 6.°1—........................................................................2 — O acordo pelo qual são criados os serviços interempresas deve constar de documento escrito a aprovar pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.3 — A utilização de serviços interempresas não isenta o empregador das responsabilidades que lhe são atribuídas pela legislação relativa à segurança, higiene e saúde nos locais de trabalho.4 — A entidade empregadora deve comunicar ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalhado, no prazo de 30 dias a contar do início da actividade dos serviços interempresas,