4 DE DEZEMBRO DE 19815193.° O Boletim foi impresso na tipografia da antiga Secretaria de Estado da Integração Administrativa, hoje CICTRA.Com os melhores cumprimentos.Secretaria-Geral do Ministério, 10 de Novembro de 1981. — O Secretário-Geral, Francisco Antunes da Silva.SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTESGabfnete do Secretário de EstadoEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota sobre acidentes com autocarros da Carris e da Rodoviária Nacional.Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores de, sobre o assunto em epígrafe, transmitir o seguinte, com base nos elementos fornecidos .pelas empresas questionadas, a saber, a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., e a Rodoviária Nacional, E. P.:1 — Nos casos em que foram aplicadas sanções disciplinares aos motoristas envolvidos nos acidentes, tem-se procedido à revisão das respectivas sanções disciplinares sempre que novos e objectivos dados de análise levaram a concluir pela intervenção de factores não humanos na produção dos mesmos.2 — É norma das empresas assumir a integral responsabilidade civil pelos danos produzidos a terceiros, independentemente da sua natureza, directamente ou pelas respectivas seguradoras.3 — No que respeita à Carris as grandes aquisições de autocarros têm sido feitas através de concursos públicos apoiados em «programas de concurso» e em «cadernos de encargos» muito exigentes, com processo subsequente muito cuidado,- especialmente no que respeita a inspecção em que intervêm técnicos da empresa e representantes das marcas, do Instituto de Soldadura e do LNEC.A sequência da aquisição é a seguinte nesta empresa:1) Caderno de encargos;2) Fiscalização de fabrico;3) Inspecção para recepção;4) Recepção provisória condicionada;. 5) Processamento de reclamações em garantia.3.1 —Na Rodoviária Nacional, E. P., as encomendas de 1976, 1977 e 1978 (de, respectivamente, 25, 73 e 111 unidades) não foram objecto de concurso público; as posteriores encomendas foram sujeitas a concurso público.O sistema de recepção provisória, previsto no contrato de fornecimento, contempla, para cada autocarro fornecido, a observação cuidada de qualidade da construção dos acabamentos, controle do correcto funcionamento dos diversos componentes (com o autocarro em andamento), testes de vedação com o motor em funcionamento, teste de estrada, em vazio ou carregado, e em percurso escolhido pela empresa,com prévia inspecção de fabrico. Na encomenda de 1979 (380 veículos) foi .possível exigir protótipos de veículos a fornecer, com os quais foram realizados testes profundos sobre o comportamento geral dos veículos, em vazio e com carga nivelada.4 — As deficiências caso a caso detectadas pelas inspecções referidas no número anterior são comunicadas às firmas fornecedoras, podendo, caso não sejam devidamente reparadas, acarretar a rejeição dos veículos em causa.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 26 de Outubro de 1981. —O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.MINISTÉRIO DO TRABALHOGABINETE DO MINISTROEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Manuel Lopes sobre a alteração dos horários de trabalho nas empresas Francisco Fino e FibrafU, de Portalegre.Relativamente ao conteúdo do requerimento enviado com o assunto em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de comunicar a V. Ex.° o seguinte:A alteração do horário de trabalho na empresa Francisco Fino, L.*4, foi acompanhada pela Inspecção do Trabalho e teve acordo dos trabalhadores interessados e dos delegados sindicais.A situação social encontra-se completamente normalizada, muito para isso tendo contribuído o escrupuloso respeito dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente a salvaguarda das retribuições auferidas.A medida assim adoptada pelas partes serviu, de igual modo, para garantir o indispensável equilíbrio e estabilidade socioeconómica da referida unidaoe fabril.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho, 9 de Novembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, António Frutuoso Melo.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Situação dos funcionários administrativos dos estabelecimentos de ensino.Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 3508/8Í, de 3 de Agosto último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Jorge Lemos