11 DE MARÇO DE 2021 31 2.o, que versa sobre a abertura dos procedimentos concursais para a vinculação extraordinária de docentes do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais; o artigo 3.o, que pretende determinar a abertura do processo negocial para a criação de um regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais; o artigo 4.o, sobre a aplicação do Decreto-Lei n.o 15/2018, de 3 de julho; e o artigo 5.o, que determina a regulamentação da pretensa lei.c) Enquadramento jurídico nacional e enquadramento parlamentar É, como bem referem os proponentes, o Decreto-Lei n.o 15/2018, de 3 de julho, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, que regula a matéria em apreço, como é referido na exposição de motivos. O seu artigo 9.o determina3: «1 – A integração na carreira do pessoal docente, recrutado na sequência dos procedimentos previstos no n.o 1 e alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o ocorridos em 2018 produz efeitos no prazo de um ano a contar da abertura dos primeiros cursos correspondentes às condições de profissionalização aprovadas pelo despacho a que se refere o n.o 5 do artigo 10.o, sendo dispensados da realização do período probatório previsto no artigo 31.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, doravante designado abreviadamente por ECD. 2 – Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais que à data da colocação possuam grau de licenciatura e sejam detentores de qualificação profissional integram a carreira docente, nos termos do artigo 36.o do ECD. 3 – Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais que à data da colocação possuam o grau de licenciatura e não sejam profissionalizados integram a carreira no índice 126 da tabela referida no n.o 5 do artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, até 31 de agosto do ano em que completem a habilitação profissional, passando no dia 1 de setembro desse ano a posicionar-se no índice 167, previsto no n.o 4 do artigo 34.o do ECD, nos termos do n.o 1 do artigo seguinte. 4 – Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais que à data da colocação não possuam grau de licenciatura integram a carreira no índice 112 da tabela referida no n.o 5 do artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual». • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Seguindo o disposto na nota técnica que se anexa, verifica-se, consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, que, neste momento, não existem outras iniciativas ou petições pendentes sobre a vinculação de docentes das áreas das artes visuais e dos audiovisuais. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Como se dá conta na nota técnica que se anexa, não se encontra qualquer iniciativa legislativa ou petição sobre a mesma matéria na anterior Legislatura. d) Consultas e contributos Entendemos pertinente acompanhar as recomendações deixadas na nota técnica, no que às consultas e  3 Conforme nota técnica que se anexa.