7 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012inspetores e um aparelho da Força Aérea com equipamento de vigilância marítima e 16 elementos das Forças Armadas.3.a Comissão de Defesa Nacional – O Parecer desta Comissão versa sobre o Capítulo IV e o Capítulo XI, nomeadamente as matérias relacionadas com a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) que, após a aprovação do Tratado de Lisboa veio substituir a Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) e com a Política Externa e de Segurança Comum (PESC).– O Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE), que funciona sob a égide do Alto Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, entrou numa fase mais operacional, com a maioria dos grupos de trabalho PESC a passarem a ser presididos por mais representantes do SEAE e, ao mesmo tempo, as delegações da União em países terceiros foram vendo os seus quadros reforçados de modo a conseguirem assegurar melhor o seu papel de coordenação e de representação.– Portugal continuou a empenhar-se em responder aos desafios colocados pelo Tratado de Lisboa na área PESC, zelando para que a sua correta implementação dote a ação da União de uma coerência acrescida, assegure a maior visibilidade da União no espaço internacional e contribua para um multilateralismo efetivo.– No Grupo de Trabalho sobre Terrorismo (COTER) considera o Governo que as presidências húngara e polaca continuaram a atribuir uma importância acrescida à luta contra o terrorismo, mantendo a enfase nos aspetos externos do terrorismo internacional, enquanto ameaça global que necessita de uma resposta global e concertada, e de uma troca de informações constante entre os diversos parceiros internacionais.– Neste capítulo a União continuou a fazer um acompanhamento regular dos cenários geográficos identificados como origem das principais ameaças – Afeganistão, Paquistão, Iémen, Corno de África e Sahel – bem como uma avaliação dos respetivos programas de assistência técnica.– No plano do COSCE, Grupo de Trabalho sobre a OSCE e Conselho da Europa, Portugal assumiu um papel particularmente importante na preparação e negociação da Decisão aprovada em Vilnius sobre as Parcerias da OSCE e foi um dos co-patrocinadores da Declaração Ministerial sobre o Combate ao Tráfico de Seres Humanos, também aprovada em Vilnius.– No âmbito do Grupo de Trabalho sobre as Nações Unidas (CONUN), o início do mandato de Portugal no Conselho de Segurança das Nações Unidas para o biénio de 2011-2012, concedeu uma importância acrescida à nossa participação. Foi mantida uma participação ativa em todos os debates, com especial interesse em temas que constituem prioridades nacionais no âmbito das Nações Unidas, como é o caso do Peacekeeping e a Responsabilidade de Proteger.– No COMAR (Grupo de Trabalho sobre Direito do Mar), os trabalhos foram dominados pelo tema da biodiversidade marinha, com particular atenção para os recursos genéticos no plano da conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas para além da jurisdição nacional.– Portugal empenhou-se ativamente nestas matérias, tendo em consideração que estão em causa interesses estratégicos do nosso país e teve um papel ativo na preparação de um contributo da União para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+2O), na área dos Oceanos – No quadro do COHOM (Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos), Portugal participou ativamente na coordenação da União nos principais fóruns multilaterais de direitos humanos.  – A situação no Médio Oriente e Magrebe teve um grande destaque no trabalho dos principais órgãos de Direitos Humanos da ONU que reagiram ao desenvolvimento dos acontecimentos nestas regiões, tendo a União estado na linha da frente nesta matéria.Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) – No ano de 2011, segundo o Relatório do Governo, a área da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) foi assinalada por uma melhoria e redefinição da articulação e do funcionamento das estruturas de gestão de crises da União Europeia, à luz das alterações decorrentes do Tratado de Lisboa.– No respeitante ao desarmamento global, não-proliferação de armas de destruição maciça e controlo de transferências de armamento convencional, Portugal colaborou na definição das políticas e ações da União Europeia nestas matérias.