62 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009A discussão na generalidade desta proposta de lei já se encontra agendada para o próximo dia 9 de Janeiro de 2009.b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa A iniciativa legislativa sub judice tem como objectivo a transposição para a ordem jurídica interna das seguintes directivas:a) Directiva 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada e ao regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão; b) Directiva 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas. A transposição da Directiva 2005/56/CE visa permitir que sociedades de responsabilidade limitada de diferentes tipos, regidas por legislação de diferentes Estados-membros se possam fundir. Simultaneamente, é estabelecido o regime aplicável à definição dos direitos de participação dos trabalhadores da sociedade resultante da fusão transfronteiriça, procurando-se assegurar, em conformidade com a Directiva, o respeito pelos direitos de participação de que eram titulares, anteriormente à fusão, os trabalhadores das sociedades nela participantes.Fusão transfronteiriçaNo que respeita à fusão transfronteiriça de sociedades de responsabilidade limitada, a proposta de lei altera e insere um conjunto de disposições no Código das Sociedades Comerciais e no Código do Registo Comercial no sentido de facilitar a realização de fusões transfronteiriças.A iniciativa vertente estabelece a noção de «fusão transfronteiriça», definindo-a como a reunião numa só de duas ou mais sociedades, constituídas de acordo com a legislação de um Estado-membro e tendo a sede estatutária, a administração central ou o estabelecimento principal no território da Comunidade, desde que pelo menos duas dessas sociedades sejam regidas pelos ordenamentos jurídicos de diferentes Estadosmembros.Assim, os requisitos de uma fusão transfronteiriça são os seguintes:a) As sociedades, objecto da fusão, serem constituídas como sociedades de responsabilidade limitada, no respectivo Estado-membro onde se situam; b) Terem a sede estatutária, administração central ou estabelecimento situada no território da UE; e c) Envolver, pelo menos, duas dessas sociedades regidas por legislações de diferentes Estados membros.O Governo através da presente proposta prevê:  As sociedades em nome colectivo e as sociedades em comandita simples não podem participar numa fusão transfronteiriça, tendo em conta que a Directiva que se pretende transpor apenas se aplica à fusão de sociedades de responsabilidade limitada;  Um regime próprio para a fusão transfronteiriça, aplicando-se subsidiariamente o regime da fusão de sociedades previsto no Código das Sociedades Comerciais, estabelecendo-se ainda que a participação de sociedades com sede em Portugal numa fusão transfronteiriça está sujeita às exigências de forma, assim como ao registo e à publicação previstos para as fusões internas;  O projecto comum de fusão transfronteiriça deve ser aprovado pela assembleia geral de cada uma das sociedades participantes;  São estabelecidos os elementos que o projecto de fusão deve conter; Consultar Diário Original