52 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPROPOSTA DE LEI N.o 8/XI (1.a) (GRANDES OPÇÕES DO PLANO – PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2010-2013) PROPOSTA DE LEI N.o 9/XI (1.a) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2010 Parecer Parecer Sectorial – Área da JustiçaParte I – ConsiderandosI. a) Nota IntrodutóriaO Governo apresentou à Assembleia da República, em 26 de Janeiro de 2010, as Propostas de Lei n.o 8/XI (1.a) e n.o 9/XI (1.a), referentes, respectivamente, às Grandes Opções do Plano – Principais linhas de Acção para 2010-2013 e ao Orçamento do Estado para 2010.Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 26 de Janeiro de 2010, ambas as iniciativas baixaram à Comissão de Orçamento e Finanças, e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respectivas áreas sectoriais.À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Justiça.A discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2010 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 10 e 11 de Fevereiro de 2010, data da respectiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição do Ministro da Justiça está agendada para o dia 24 de Fevereiro, às 10 horas.  A discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a) (GOV) estão previstas para os dias 11 e 12 de Março, e a votação final global, para o dia 12 de Março de 2010.Em relação à Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a) (GOV), refira-se que o Conselho Económico e Social, no parecer aprovado em Plenário no dia 20 de Janeiro de 2010, pronunciou-se no seguinte sentido: ―O CES realça tambçm a importància de levar á prática as intenções referentes (...) á introdução de alterações processuais que facilitem o acesso e tornem mais rápido o funcionamento da Justiça, bem como um mais eficaz combate á corrupção. (...) .Em matéria de justiça, o CES alerta para a necessidade de uma melhor utilização dos recursos existentes e dos tribunais serem dotados dos meios, designadamente de quadros de juízes, procuradores e funcionários judiciais, suficientes para assegurarem o cumprimento dos prazos processuais e garantir que as decisões finais são tomadas num tempo razoável.(...) Quanto á resolução de conflitos de consumo, co nsidera-se necessário o reforço da rede de Centros de Arbitragem já existentes bem como, no que respeita à prontidão e acessibilidade dos consumidores à justiça, à criação de mais Julgados de Paz, com especial incidência nas regiões com maior densidade populacional.‖.Relativamente à Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a) (GOV), sublinhe-se que o presente parecer, não tendo sido antecedido da informação escrita a que se refere o n.o 5 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, tem como únicas fontes de informação o articulado da Proposta de Lei, o relatório que a acompanha, os quadros e os mapas a ela anexos.