1857II SÉRIE — NÚMERO 51Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n." 714/IV (1.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre Timor Leste.Do mesmo Ministério ao requerimento n." 766/1V (1.'), do deputado António Tavares (PSD), solicitando o envio de um exemplar do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto c para os Assuntos Parlamentares ao requerimento n." 801/IV (l.J), do deputado Vitorino Costa (PRD), sobre o não cumprimento da Portaria n." 234/85.Do mesmo Gabinete ao requerimento n." 858/1V (I.*), do deputado Armando Fernandes (PRD), relativo à venda dc títulos de O Século.Conselho Superior de Defesa Nacional:Comunicação do PSD relativa ao seu candidato para o Conselho.Conselho de Comunicação Social:Comunicação do PSD apresentando o seu candidato para o Conselho.Comunicação do PRD apresentando o nome dos seus candidatos para este Conselho, para o Conselho dc Fiscalização dos Serviços dc Informação e para o Tribunal Constitucional.Conselho Nacional do Plano:Comunicação do PSD apresentando o seu candidato para presidente do Conselho.Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação:Comunicação do PS relativa ao seu candidato para o Conselho.V. Conselho de Comunicação Social.Tribunal Constitucional:V. Conselho de Comunicação Social.Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à lista de classificação final dos candidatos admitidos ao concurso interno documental paro técnico superior de 2." classe da carreira dc BADI da área funcional de documentação e informação do quadro dc pessoal da Assembleia da República.Deliberação n.° 5-PL/86 (Nova versão rectificada)Tendo sido publicado com inexactidão o texto da deliberação n.° 5-PL/86, de 22 de (aneiro, publicada no Diário da Assembleia da República, 2.' série, n."a 27, de 31 de Janeiro, e 44, de 19 de Março, de novo se procede à publicação dos nomes dos membros designados pela Assembleia da República para a CNAEBA e dos respectivos cargos:Presidente — Amélia Cavaleiro Monteiro Andradede Azevedo (PSD); Vice-Presidentes:José Augusto Fillol Guimarães (PS); Eurico Lemos Pires (PRD); Rogério António Fernandes (PCP); Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues (CDS);Representante  do   MDP/CDE — José  Salvado Sampaio.Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— Pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, José António G. de Souza Barriga.PROJECTO DE LEI N.° 176/IV FINANÇAS LOCAISPreâmbulo1 — A Lei n.° 1/79 constitui um marco histórico na institucionalização do poder local democrático ao consagrar a independência financeira dos municípios face ao poder central. O facto de ter sido considerada na altura como uma das mais avançadas da Europa não significa que a mesma estivesse isenta de deficiências que foram objecto de ampla discussão e que se pretenderam corrigir com o Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de Marco. Todavia, este decreto-lei revelou-se incapaz de corrigir os principais aspectos de crítica e que no essencial se poderão resumir em:a) Afectação de receitas sem ter em conta as necessidades de financiamento dos municípios, quer na determinação do montante globaí das transferências, em que não se consideram as funções e competências dos municípios, quer nos critérios dc distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, em que se pressupõe que existe uma relação entre as necessidades de financiamento e algumas características dos concelhos, relação essa que está longe de se verificar;b) Predominância exagerada das transferências do Orçamento do Estado nas receitas municipais, o que, além de dificultar a programação das actividades dos municípios, não incentiva estes a procurar fontes de financiamento alternativas;c) Variação anual não programada do FEF, não só do seu montante global como dos critérios de distribuição, que não estão isentos dc permeabilidade à manipulação, segundo interesses partidários;d) Atribuição ao FEF de um papel que a administração central se tem revelado incapaz de assumir na correcção das assimetrias regionais de desenvolvimento;e) Insuficiente progressão das receitas próprias dos municípios, conduzindo a prazo a uma dependência exclusiva do FEF, com o consequente agravamento da conflitualidade na sua determinação e distribuição.As insuficiências apontadas justificam o reconhecimento generalizado da necessidade de revisão da Lei das Finanças Locais, reconhecimento que ficou perfeitamente claro durante a recente discussão do OE para 1986.2 — As alterações que agora se consagram à Lei das Finanças Locais têm por objectivo, mantendo os aspectos positivos e essenciais, adequá-la aos princípios que se julgam ser satisfeitos para uma maJs racional utilização dos recursos públicos: autonomia de despesa; maior responsabilização pelas receitas; adequação das receitas às despesas programadas c manutenção da solidariedade nacional com as autarquias de menores capacidades finaneiras. Privilegiam-se as re-