43 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento). Estar em conformidade com os requisitos formais exigidos significa que a iniciativa originária toma a forma de projecto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por 10 Deputados (o limite máximo de assinaturas nos projectos de lei é 20).Não se verifica violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento no que respeita ao artigo 120.o (não infringe a Constituição, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não implica «no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento»).Verificação do cumprimento da Lei Formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, em conformidade com algumas disposições da designada Lei Formulário, entendemos apenas de referir o seguinte:— Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei («A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação»); — Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei Formulário]; — A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário, mas não respeita o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, uma vez que não menciona o número de ordem da alteração que se propõe introduzir à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro1. Por essa razão sugere-se que seja acrescentado ao título, entre parêntesis (Quinta alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, Lei das Comunicações Electrónicas).III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: O regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos é definido na Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro2, Lei das Comunicações Electrónicas, a qual foi objecto das seguintes alterações:— Declaração de Rectificação n.o 32-A/2004, de 10 de Abril3, o Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de Maio4 [Procede à primeira alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório da aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações electrónicas]; — Lei n.o 35/2008, de 28 de Julho5 [Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.o 717/2007, do                                                            1 Efectuada consulta à base DIGESTO verificámos que a Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, sofreu, até ao momento, quatro alterações de redacção, respectivamente, pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de Maio, Lei n.o 35/2008, de 28 de Julho, Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de Maio, e, Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de Setembro.2 http://dre.pt/pdf1sdip/2004/02/034A00/07880821.pdf 3 http://dre.pt/pdf1s/2004/04/085A01/00020002.pdf 4 http://dre.pt/pdf1s/2007/05/08800/29993001.pdf 5 http://dre.pt/pdf1s/2008/07/14400/0475204752.pdf