II SÉRIE-A — NÚMERO 160 230 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa legislativa foi subscrita e apresentada à Assembleia da República por três Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 180.o e n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Assumindo esta iniciativa legislativa a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, apresenta-se igualmente redigida sob a forma de artigos, com uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, em conformidade com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. As eleições dos titulares dos órgãos de soberania constituem matéria de reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República [alínea a) do artigo 164.o da Constituição] e “(...)nestas matérias só a AR pode emitir as leis, interpretá-las, suspendê-las, modificá-las, revogá-las”6.Em caso de aprovação, a iniciativa sub judice reveste a forma de lei orgânica, como resulta do n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser aprovada, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, conforme o estatuído no n.o 5 do artigo 168.o da Constituição, com recurso ao voto eletrónico (n.o 4 do artigo 94.o do RAR). Deve ainda ser observado o procedimento previsto no n.o 5 do artigo 278.o da Constituição. Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Esta iniciativa pretende alterar a Lei n.o 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), a Lei n.o 13/99, de 22 de março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral) e o Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro (Regime Jurídico de Organização do Processo Eleitoral no Estrangeiro)Consultada a base Digesto (Diário da República Eletrónico), verifica-se que as leis que se pretendem alterar sofreram as seguintes alterações:– Lei n.o 14/79, de 16 de maio, foi alterada pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, pela Lei n.o 14 -A/85, de 10 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de março, 18/90, de 24 de julho, 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 10/95, de 7 de abril, e 35/95, de 18 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 2/2001, de 25 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, no total de treze alterações. Em caso de aprovação, esta será a décima quarta alteração. – Lei n.o 13/99, de 22 de março, foi alterada pela Lei n.o 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de setembro, pela Lei n.o 47/2008, de 27 de agosto, e pela Declaração de Retificação n.o 54/2008, de 1 de outubro. Em caso de aprovação, esta será a quinta alteração. – Decreto-lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro , foi alterado pela Lei n.o 10/95, de 7 de abril. Em caso de aprovação, esta será a segunda alteração.Estando pendentes outras iniciativas que alteram a Lei n.o 14/79, de 16 de maio, o número de alterações terá, em caso de aprovação, que ser analisado antes da publicação.6 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. II, Coimbra, Coimbra Editora, 2014, pág. 310.