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22 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Só a 18 de Мзіо de 2009 o Ministério do Trabalho responde à pergunta formulada a 9 de Outubro pelo Grupo Parlamentar do PCP. Nessa resposta ignora a resolução da CITE de 4 de Abril, e volta a legitimar os argumentos para a discriminação apresentados pela TAP e já rejeitados pela própria CITE.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, o seguinte: 1 - A resposta do MTSS de 18 de Maio de 2009 à pergunta n.o 189/Х (4.a), do Grupo Parlamentar do PCP, reflecte a intenção deliberada desse Ministério de ignorar a deliberação da CITE de 4 de Abril de 2009? 2 - Quando vai afinal o MTSS cumprir a sua obrigação de fazer cumprir a lei e combater estas práticas ilegais e discriminatórias? Assembleia da República, 29 de Maio de 2009
23 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Novo edifício do Hospital Pediátrico de Coimbra Destinatário: Ministério da Saúde O novo edifício do Hospital Pediátrico em Coimbra, finalmente em fase final de construção, após uma longa luta dos técnicos e utentes em que a comissão de utentes assumiu um papel destacado, é uma velha exigência da população, sendo um serviço essencial para a qualidade de prestação de serviços de saúde.Segundo informações que recolhemos, muitos utentes e profissionais consideram o novo edifício como uma oportunidade perdida de se construir, pela primeira vez em Portugal, um hospital pediátrico de raiz com as condições necessárias e exigidas nos serviços de qualidade, ao serviço da saúde das crianças e jovens.Das muitas críticas feitas aos erros na concepção do edifício e no modelo arquitectónico, destacam-se:A pala das urgências é pequeníssima, deixando à chuva ou ao sol as ambulâncias e as crianças;  Existem corredores onde não passam camas;  As salas de cirurgias têm dimensões reduzidas, inoperacionais segundo os profissionais;  Em muitas casas de banho não entram cadeiras de rodas;  As portas, inclusive nas urgências e bloco operatório, são completamente inadequadas, com superfícies e relevos de difícil manutenção da higiene e que, por isso, facilitam infecções.O facto de, durante o processo de concepção, não se ter auscultado os profissionais e os técnicos do hospital pediátrico não permitiu que alguns destes erros tivessem sido evitados.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2576/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
24 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:1 - Tem conhecimento da situação? Que explicações dá para estes factos? 2 - Que medidas pretende tomar para corrigir os erros de construção do novo edifício? 3 - Pretende ouvir os profissionais do hospital e ter em conta as suas opiniões e experiência? 4 - Para quando está prevista a inauguração do Hospital Pediátrico de Coimbra? Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Junho de 2009
25 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Têm chegado ao nosso conhecimento diversas queixas de utentes do Centro de Saúde de Benavente, dando conta das dificuldades sentidas para obtenção de consultas, devido à falta de médicos de família.Segundo nos relataram, os utentes sem médico de família só podem marcar consultas a partir do dia 15 de cada mês, ficando mais de um mês a aguardar a possibilidade de serem consultados. Esta situação é particularmente penosa para a população mais idosa, que carece de acompanhamento médico regular e de cuidados médicos atempados, com maior frequência.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4o do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Saúde que medidas tenciona tomar a curto prazo para resolver o problema da falta de médicos de família no Centro de Saúde de Benavente.Assunto: Falta de médicos de família em Benavente Destinatário: Ministério da Saúde Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Junho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2577/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
26 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Coimas por falta de entrega de declaração de IRS Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Não obstante a intervenção do PCP nesta matéria e as explicações e compromissos reiterados pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no decurso da audição recente ocorrida na Comissão de Orçamento e Finanças, continuam a ser remetidas para o Grupo Parlamentar do PCP casos em que as multas foram aplicadas, as coimas recebidas e o dinheiro não toi ainda devolvido, não obstante o «famoso» despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos, de 11 de Maio de 2008.É o caso anexo de uma contribuinte de Bragança, com 85 anos, que nunca na vida apresentou declaração de IRS e que tinha estado sempre isenta de tal obrigação.Esta contribuinte, com doença de Alzheimer, desconhecia totalmente qualquer obrigação. Foi substituída pela filha que, relativamente ao ano de 2007, entregou a declaração no prazo previsto de 30 dias, tendo de imediato pago a coima de 50 euros.É uma situação de evidente e integral aplicação do artigo 32.o do RGIT (ausência de prejuízo para o Estado, falta regularizada, ausência evidente de culpa ou dolo por parte do contribuinte).Requerida a devolução do valor da coima, a Repartição de Finanças de Bragança indeferiu o pedido em 30 de Abril de 2009 com base no valor das pensões auferidas (ligeiramente superiores a determinados limites), facto que, na supracitada audição com a equipa das Finanças, também ficou claramenteREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2578/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
27 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009removido.Face ao descrito, a ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, dê instruções à Repartição de Finanças de Bragança para devotver o valor da coima de 50 euros à contribuinte em causa.Anexo: Processo de coima relativo à contribuinte Judite da Assunção Araújo Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009
28 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Indemnizações na Rua 5 de Outubro e Avenida de França, no Porto Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Entre 2004 e 2007 decorreram diversas intervenções da empresa Meíro do Porto, SA, na Rotunda da Boavista e na Avenida de França no âmbito da construção da rede do metro ligeiro de superfície da Área Metropolitana do Porto.A realização destas obras implicou nestes arruamentos situações muito complicadas para os comerciantes situados nas imediações, com consequências negativas na facturação e com prejuízos directos causados pelas próprias obras.Numa parte significativa das situações em que ocorreram situações semelhantes, a Metro do Porto indemnizou os comerciantes afectados.Pelas informações a que tivemos acesso, não parece ter sido essa a prática no caso dos comerciantes da Rua 5 de Outubro e da Avenida de França, com as respectivas lojas na proximidade das obras realizadas na Rotunda da Boavista e na própria Avenida de França.Não obstante um porta voz da Metro do Porto ter em tempos referido que havia comerciantes da zona que tinham sido indemnizados, a verdade é que se desconhecem tais pagamentos e as razões da existência de eventuais discriminações.Sendo assim, e face às disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes questões: 1 - Quantos comerciantes da Rua 5 de Outubro foram indemnizados, e quando, por causa das obras do metro realizadas na Rotunda da Boavista?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2579/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
29 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 20092 - E quantos foram indemnizados com lojas na Avenida de França? 3 - Qual foi a verba global despendida pela Metro nestas indemnizações? 4 - Por que razão continua a haver comerciantes nas duas artérias referidas a quem a Metro do Porto não indemnizou? Quantos casos estão nesta situação? Porquê? 5 - Houve ou não casos de indemnização pagas apenas para fazer face a prejuízos directos causados pelas obras (derrocadas, danos diversos, limpeza, pó)? Quantos casos no total foram integrados neste tipo de critérios? Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009
30 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Situação dos trabalhadores da inspecção tributária Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Tem este Grupo Parlamentar recebido membros do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos e da Associação dos Profissionais da Inspecção Tributária que, no essencial, nos têm comunicado múltiplos problemas relacionados com as condições de trabalho e com os direitos destes trabalhadores.Neste contexto, o Plenário da Assembleia da República debateu já uma petição (n.o 432/X (3.a), subscrita por mais de 7500 pessoas e dinamizada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, propondo uma adenda ao n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 12-A/2008 que aditasse (como alínea g) os trabalhadores da inspecção e justiça tributária.Por seu lado um ofício da Associação dos Profissionais da Inspecção Tributária aborda também aquele e outros temas que afectam estes trabalhadores.Neste contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda e comente as seguintes principais questões levantadas por estes trabalhadores:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2580/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
31 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 20091 - Condições materiais de trabalho, em especial o pagamento atempado das ajudas de custo e a compensação por uso de viaturas próprias.2 - Reconhecimento dos trabalhadores da inspecção e justiça tributária no contexto do n.o 1 do artigo 10.o daLei n.o 12-A/2008.3 - Defesa dos profissionais da inspecção e justiça tributária face à aplicação da Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, pelo exercício de funções de soberania.4 - Condições e reforço da formação profissional.5 - Regulamentação e aplicação do Decreto-Lei n.o 112/2001.Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009
32 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Pólos 1 e 2 das plataformas logísticas de Matosinhos Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Das quatro perguntas feitas a esse Ministério na minha pergunta n.o 1624/X (4.a), dirigida ao Governo em 18 de Março deste ano, o Ministério das Obras Públicas, em resposta datada de 27 de Maio isto é, mais de dois meses depois, não esclarece a totalidade das questões colocadas. Razão pela qual, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se solicita ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, responda às seguintes questões, 1 - Onde está divulgado e passível de consulta o processo relativo ao Pólo 2 da Plataforma Logística de Leixões para avaliação de impacto ambiental? Que debate público foi feito? 2 - Tem esse Ministério a noção que os atrasos na definição da gestão de utilização do território onde o Pólo 2 da Plataforma Logística de Leixões se insere, estão a servir de justificação para não concluir a revisão do PDM de Matosinhos? E tem esse Ministério a noção que o PDM está em revisão há mais de dez anos? Anexo: pergunta 1624/X (4.a) Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2581/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
33 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Centro de Saúde de Ermesinde Destinatário: Ministério da Saúde Em resposta à pergunta n.o 341/X (4.a), dirigida ao Governo em 17 de Outubro de 2008 pelos Deputados Honório Novo e Jorge Machado, o Ministério da Saúde respondeu em 31 de Outubro do mesmo ano, informando que «as antigas instalações de saúde irão ser totalmente remodeladas, complementando o actual centro de saúde, prevendo-se a entrada em funcionamento no início de 2009».Só que estamos já a meio do ano e nada parece ter sido feito! Enquanto isso, Ermesinde continua com cerca de 13 000 utentes sem médico de família, não sendo aceitável que um compromisso daquela importância pareça ter sido inteiramente rompido pelo Governo.Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiícita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, sejam urgentemente respondidas e esclarecidas as seguintes perguntas: 1 - Por que razão é que as obras de remodelação total, anunciadas em final de Outubro pelo Governo, não se iniciaram ainda? 2 - Como explica o Ministério que a extensão de saúde da Gandra não tenha aberto como foi anunciado no final de Outubro? 3 - Quando é que afinal vão ser feitas as obras? Quando é que afinal vai abrir a nova extensão de saúde de Gandra? ι ___„ Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2582/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
34 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Acesso dos imigrantes ilegais à medicação para о HIV Destinatário: Ministério da Saúde O nosso Serviço Nacional de Saúde garante aos cidadãos emigrantes, incluindo aqueles que não têm a sua situação regularizada, cuidados de saúde nas unidades públicas. Trata-se uma medida de humanização essencial no sentido de garantir a todos um direito básico como é o do acesso à saúde.No caso dos imigrantes em situação ilegal portadores de HIV têm sido suscitadas dúvidas sobre a latitude dos direitos que lhes estão garantidos. Se não há dúvida em relação ao acesso a consultas, parece haver nalguns serviços dúvidas em relação ao acesso aos medicamentos adequados, naturalmente sob prescrição médica.A matéria é tanto mais importante quanto, em certos casos, as situações de ilegalidade estão associadas a comportamentos de risco ligados às vivências de exploração a que estas pessoas são sujeitas.Trata-se de matéria que não resulta clara da circular emitida no início de Maio pela Direcção-Geral de Saúde e merece, por isso, um rápido esclarecimento. Importa, para além disso, confirmando-se o acesso destes cidadãos aos tratamentos em causa, garantir que o processo de disponibilização seja célere e eficaz.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Saúde resposta à seguinte pergunta:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2583/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
35 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Situação do acompanhamento dos doentes anticoagulados nos cuidados                   primários de saúde Destinatário: Ministério da Saúde O acompanhamento dos doentes anticoagulados tem a maior importância na prevenção de complicações graves, frequentes quando esse acompanhamento não é devidamente garantido.São conhecidas as necessidades de adaptação dos protocolos nas urgências a este tipo de situações e a carência de apoio para diversos instrumentos e materiais essenciais a estes doentes, tratados ainda, designadamente a nível fiscal, como produtos secundários.O papel dos cuidados primários de saúde no acompanhamento destes doentes é igualmente decisivo. Daí que a descentralização do seu acompanhamento para os cuidados primários de saúde assume significativa importância.São relatados atrasos no processo de descentralização do acompanhamento dos doentes anticoagulados, em particular na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo. Importa, por isso, saber que razões existem para que isso se verifique.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer,ao Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas:  Que razões existem para o atraso na descentralização do acompanhamento dosREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2584/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
37 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Ainda a fórmula de cálculo das pensões Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Em 30 de Julho de 2008 o Grupo Parlamentar do PCP apresentou a seguinte pergunta ao Governo: «José Manuel Maia Mendes Sousa, beneficiário da Segurança Social n.o 10095180445, começou a trabalhar aos 14 anos, fazendo os respectivos descontos para a segurança social.Em 2002 o beneficiário depara-se com uma situação de desemprego, situação que se prolonga até aos dias de hoje, tendo, por esse motivo, optado por requerer a reforma antecipada.Contudo, não foi este um processo simples. Tendo o beneficiário requerido o cálculo do montante provável da pensão, foram muitos os «incidentes» de percurso. Desde logo, porque recebeu um ofício da Segurança Social onde se pode ler que «a pensão é apenas devida após a cessação da actividade profissional que vem exercendo», solicitando que em 10 dias úteis informasse «a data em que cessou ou vai cessar a actividade na empresa». Ora, considerando que o beneficiário estava a receber o subsidio de desemprego pela Segurança Social, afigura-se incompreensível que a mesma entidade viesse solicitar a prova de cessação de actividade.Para além disso, o cálculo da pensão apresentava valores que não correspondiam às remunerações efectivamente recebidas pelo beneficiário, representando, nos anos de 1975 a 1981, um montante para efeitos de cálculo inferior em €1340,00 ao efectivamente recebido e declarado. Valores esses que constavam da base de dados da Segurança Social e, não fosse a atenção e reclamação do beneficiário, teriam permanecido sem correcção.Contudo, a grande injustiça revela-se, essa sim, no resultado direito da legislação do PS que veio alterar a fórmula de cálculo das pensões. A entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2585/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
39 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009de Maio, tem tido consequências gravíssimas na vida dos novos reformados. Não ė por faita de denúncia dos casos concretos que o Governo não alterou este decreto-lei, uma vez que o PCP por várias vezes tem dado conhecimento dos exemplos das graves injustiças que a nova fórmula de cálculo está a provocar. Aliás, o PCP apresentou um projecto de lei que permitia corrigir estas injustiças, projecto esse rejeitado apenas com os votos contra da bancada do PS.A aplicação desta legislação tem tido consequências tão injustas quanto inaceitáveis. Neste caso concreto, José Maia Sousa, tendo trabalhado desde os 14 anos, contando com uma longa carreira contributiva de 40 anos, apenas irá receber 58% da sua pensão fruto da aplicação: das graves penalizações em função da antecipação da idade da reforma, do factor de sustentabilidade, da aplicação da média ponderada uma vez que os beneficiários com menos de 46 anos de contribuições ficaram impedidos de optar pela contabilização de toda a carreira contributiva.Assim, enquanto que na vigência do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, o beneficiário teria direito a uma pensão no valor de €623,33, com o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, o mesmo beneficiário, com mais anos de descontos, irá receber uma pensão de €363,52 (menos 42% - €259,81), muito inferior ao salário mínimo nacional e que não tem em conta uma vida inteira de trabalho e de cumprimento das obrigações legais.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa е еm aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:  Por que motivo enviou a segurança social um ofício requerendo a prova da cessação da actividade profissional quando estava a pagar subsídio de desemprego ao beneficiário?  Como é que o Governo responde a este beneficiário que, contando com uma determinada pensão, depois de uma vida inteira de trabalho, irá receber uma pensão substancialmente inferior?  Considera o Governo justa esta redução da pensão?  Tenciona o Governo tomar alguma medida para acabar com esta injustiça?» Esta pergunta não obteve qualquer resposta por parte do Ministério visado. Entretanto após a rejeição de várias iniciativas do PCP, o Governo deu finalmente a «mão à palmatória» e veio alterar, no Orçamento do Estado para 2009, as iníquas regras de cálculo das pensões, cuja
40 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009justeza até aí tinha defendido. Continua, contudo, a recusar o pagamento de retroactivos aos lesados por estas normas.Acontece que, pelo menos no caso deste contribuinte em concreto, a pensão não foi recalculada como impõe a lei do Orçamento para 2009, o que prolonga a situação de injustiça criada pelo Governo.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer  ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social:  Que me responda às perguntas formuladas na pergunta anterior que estão para além da questão da formula de cálculo; Que esclareça por que razão este contribuinte não viu ainda recalculada a sua pensão; Que me informe se há outras situações deste tipo e qual o balanço que faz o Ministério em relação ao recálculo destas pensões.ι Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009
41 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: USF Ribeirinha, na Guarda Destinatário: Ministério da Saúde A criação das USF tem sido feita frequentemente com prejuízo para outras unidades dos cuidados primários de saúde, estando longe de ser uma solução global para os seus problemas.Criada a USF Ribeirinha na freguesia de S. Vicente - Guarda algumas questões merecem resposta do Governo.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério daSaúde resposta às seguintes perguntas:  A nova USF vai integrar todos os utentes das unidades do centro de saúde sede e da extensão de S. Miguel da Guarda?  Se não for assim, a nova USF deixará utentes sem médicos de família nestas unidades? Qual o valor da renda paga pelas instalações da Misericórdia em que está instalada?   Palácio de S. Bento, 4 de Junho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2586/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
42 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Uma criança deficiente aguarda desde 2006 que o Estado                    lhe disponibilize um meio de posicionamento e transporte                   prescrito medicamente Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A mãe de João Pedra Grilo Garcia e também sua representante legal relatou-me detalhadamente a difícil situação que envolve a sua família confrontada com a patologia do seu filho de 4 anos (paralisia cerebral e 80% de incapacidade).Esta criança nasceu em 1 de Dezembro de 2004 e a partir de 2005 foi acompanhado no Hospital do Barreiro, nomeadamente por uma médica fisiatra que lhe diagnosticou «a existência de uma tetraparésia com distonia».Entretanto «Até aos dois anos e onze meses de idade fez duas sessões de 45 minutos de fisioterapia semanais».Por solicitação da médica fisiatra, o João Pedra ingressou aos 20 meses de idade na Unidade de Técnicas Aumentativas e Alternativas de Comunicação da Calouste Gulbenkian por se ter verificado que «o potencial cognitivo [da criança] егcyrinve bom» Foi recomendado aos pais, nesta Unidade, que adquirissem «um meio de posicionamento e transporte melhor que o vulgar carrinho de bebé, pois este, não se adequa à patologia de paralisia cerebral [e] impede-o de realizar com eficácia as actividades.»A Unidade da Fundação Calouste Gulbenkian solicitou a prescrição com urgência desteREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2587/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
43 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009meio de posicionamento e transporte em 2006.De 2006 a 2009 a mãe desta criança tem vindo a repetir, sem êxito, os pedidos.Dirigiu cartas à Administração do Hospital de Nossa Senhora do Rosário no Barreiro, à Sr.a Ministra da Saúde, aos Serviços de Solidariedade e Segurança Social da Amora.O silêncio foi sempre a resposta que teve garantida.Obviamente que a ausência deste meio de posicionamento e transporte que ronda os 3500 euros, tem vindo a criar inevitáveis e irremediáveis prejuízos e a impossibilitar as melhorias desta criança.Nesse sentido, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministério da Saúde que me preste, com urgência, os seguintes esclarecimentos: 1 - Que razões impedem o Governo de apoiar financeiramente esta família na aquisição deste meio de posicionamento e transporte para o seu filho e de cumprir, como ė seu dever, a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente os seus artigos 63.o e 64.o? 2 - Que razões de ética sustentam a ausência de resposta dos serviços desconcentrados da Administração Central e do Governo aos apelos de desespero desta família que assiste impotente ao quadro clínico do seu filho? I Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009
44 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Condições para a colocação, com prioridade, de docentes                   através do destacamento por condições específicas Destinatário: Ministério da Educação Com vigência limitada ao ano escolar de 2006/2007, foi emitido pelo Ministério da Educação o Despacho n.o 17874/2006, publicado no Diário da República, 2.a Série, de 4 de Setembro de 2006, que, no quadro da revisão e aperfeiçoamento do regime jurídico do concurso para pessoal docente do ensino não superior, estabelecia os requisitos para a possibilidade de colocação, por transferência ou destacamento, dos docentes dos quadros que fossem portadores de incapacidade permanente visual, auditiva ou outra que, comprovadamente, dificultasse ou impedisse a sua locomoção e que em função das limitações funcionais demonstradas os mesmos pudessem beneficiar de um mecanismos de mobilidade para quadro diferente daquele a que pertenciam, desde que estivessem criadas as possibilidades de adequada integração profissional.Ao abrigo do n.o 2 do artigo 65.s da Lei n.e 20/2006, de 31 de Janeiro, que à altura regia o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente, estipulava-se que outras formas de mobilidade podiam ser definidas do despacho do Ministro da Educação relativamente àqueles docentes.Com as alterações produzidas pelo Decreto Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro, que «procedeu à segunda alteração ao Decreto-Leí n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, foi revogado expressamente o artigo 65.o, deixando, desta forma, de estar previsto um regime extraordinário para os docentes portadores de incapacidade permanente visual, auditiva ou outra.Considerando que foi tornada pública uma petição de uma docente que se encontra nestas condições, colocando esta questão e que considera que perdeu a prioridade de colocação, nos exactos termos em que esteve previsto para o ano lectivo 2006/2007 através do Despacho n.o 17874/2006 e que considera que tem preenchidas, através de relatório médico, as condições necessárias à manutenção de colocação através de destacamento por condições especificas,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2588/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
45 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento Assembleia da República, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que interpretação faz o Ministério da Educação sobre o assunto em epígrafe? 2 - Que medidas podem ser tomadas para conceder prioridade na colocação, por transferência ou destacamento, dos docentes dos quadros que sejam portadores de incapacidade permanente visual, auditiva ou outra que, comprovadamente, dificulte ou impeça a sua locomoção, em termos que fundamentem a habituação a determinada escola ou a adaptação do respectivo posto de trabalho, possam beneficiar de mecanismo de mobilidade, com prioridade, para quadro diferente daquele a que pertencem.Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2009
46 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Eleição do Director do Agrupamento de Escolas do Pinhal de Frades, no Seixal   Destinatário: Ministério da Educação O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para uma situação absolutamente inaceitável, mesmo à luz da legislação antidemocratica e retrograda que este Governo tem vindo a produzir, no Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades, no concelho do Seixal.De acordo com as informações que chegaram a este Grupo Parlamentar, o processo a que se tem chamado eleição de director foi impugnado por interposição de recurso por parte de uma candidata vencida. Esta situação, por si só, revela bem o quão errada é a utilização do termo «eleição» para o processo concursal que constitui a escolha de um director de escola ou agrupamento por parte do conselho geral transitório. Aliás, a mera aceitação de um recurso desta natureza, põe em evidência o carácter meramente concursal desse processo a que o Governo insistiu chamar «eleição». Evidencia também a total ausência de qualquer exercício democrático por parte dos membros do conselho geral transitório. Na verdade, tudo se resume a um concurso em função, não de projectos de gestão, mas de qualificações profissionais e/ou proximidades e enquadramentos políticos dos candidatos.Mais grave do que a interposição do recurso é, porém, a intervenção do Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo. Segundo as informações de que este Grupo Parlamentar dispõe, esse director fez retroceder a sua homologação da candidata seleccionada perante o recurso da candidata vencida. Essa intervenção veio a introduzir uma entropia no agrupamento de escolas em causa, mas veio também demonstrar que a democracia é o último dos valores considerados pelo actual regime de autonomia e gestão das escolas, mas que é também um empecilho e um obstáculo para que o Governo e suas estruturas desconcentradas levem a bom porto a sua estratégia de desmantelamento da escola pública.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2589/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
47 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Tal é a fúria contra a democracia e contra as lideranças escolhidas na base da democracia, que o Governo e a DREL-VT não hesitam em impor soluções sem nenhuma cobertura legal, cancelando processos de escolha de director, sugerindo mesmo a demissão dos membros do conselho geral transitório.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio da Ministério da Educação nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2- O que explica a anulação da deliberação do conselho geral transitório sobre o processo de escolha de novo director? 3- Que leis pode invocar o Director Regional de Educação para sugerir que seja repetido o processo de «eleição» apenas com a candidata vencida a apresentar-se a concurso? 4- Que entendimento tem o Governo sobre a legitimidade ou falta dela, por parte de um conselho geral transitório, para decidir da «eleição» de um candidato em detrimento de outro, independentemente da habilitação académica de cada candidato, sendo que se consideram admitidas ambas as candidaturas? Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009
48 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto Uma criança deficiente aguarda desde 2006 que o Estado                lhe disponibilize um meio de posicionamento e transporte                prescrito medicamente.Destinatário: Ministério da Saúde A mãe de João Pedro Grilo Garcia e também sua representante legal relatou-me detalhadamente a difícil situação que envolve a sua família confrontada com a patologia do seu filho de 4 anos (paralisia cerebral e 80% de incapacidade).Esta criança nasceu em 1 de Dezembro de 2004 e a partir de 2005 foi acompanhado no Hospital do Barreiro, nomeadamente por uma médica fisiatra que lhe diagnosticou «a existência de uma tetraparésia com distonia».Entretanto «Até aos dois anos e onze meses de idade fez duas sessões de 45 minutos de fisioterapia semanais ».Por solicitação da médica fisiatra, o João Pedro ingressou aos 20 meses de idade na Unidade de Técnicas Aumentativas e Alternativas de Comunicação da Calouste Gulbenkian por se ter verificado que «o potencial cognitivo [da criança] era bom».Foi recomendado aos pais, nesta Unidade, que adquirissem um meio de posicionamento e de transporte melhor que o vulgar carrinho de bébe, pois este não se adequa à patologia de paralisia cerebral [e] impede-o de realizar com eficácia as actividades A Unidade da Fundação Calouste Gulbenkian solicitou a prescrição com urgência desteREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2590/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
49 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009meio de posicionamento e transporte em 2006.De 2006 a 2009 a mãe desta criança tem vindo a repetir, sem êxito, os pedidos.Dirigiu cartas à Administração do Hospital de Nossa Senhora do Rosário no Barreiro, à Senhora Ministra da Saúde, aos Serviços de Solidariedade e Segurança Social da Amora.O silêncio foi sempre a resposta que teve garantida.Obviamente que a ausência deste meio de posicionamento e transporte que ronda os 3500 euros tem vindo a criar inevitáveis e irremediáveis prejuízos e a impossibilitar as melhorias desta criança.Nesse sentido, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministério da Saúde que me preste, com urgência, os seguintes esclarecimentos: 1 - Que razões impedem o Governo de apoiar financeiramente esta família na aquisição deste meio de posicionamento e transporte para o seu filho e de cumprir, como é seu dever, a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente os seus artigos 63.° e 64.o? 2 - Que razões de ética sustentam a ausência de resposta dos serviços desconcentrados da Administração Central e do Governo aos apelos de desespero desta família que assiste impotente ao quadro clinico do seu filho? [ Palácio de S. Bento, 04 de Junho de 2009
50 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Desenvolvimento económico, crescimento do emprego, protecção ambiental e        consequente melhoria de qualidade de vida das populações residentes no concelho de        Vila Franca de Xira Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A boa mobilidade, das pessoas e das mercadorias, é um factor importante para o desenvolvimento económico e para a qualidade de vida das populações.As dificuldades verificadas na circulação rodoviária no interior do concelho de Vila Franca de Xira são sobejamente conhecidas e resultam, fundamentalmente, da concentração de tráfego ao longo da Estrada Nacional 10 (EN-10) onde confluem a esmagadora maioria dos fluxos gerados nos seus núcleos urbanos, bem como do transporte de mercadorias, de e para as muitas centenas de empresas localizadas nesta zona. Tal situação limita profundamente esses objectivos, de desenvolvimento e bem estar, potencialmente existentes.A abertura do nó incompleto, a sul de Vila Franca de Xira, veio resolver parte dos problemas viários desta cidade, sobretudo por ter desviado o tráfego de veículos pesados do seu interior.Porém, é necessário ter em conta que a maioria das empresas, geradoras de transporte do maior volume de mercadorias, quer pela recepção de matérias primas quer para escoamento das suas produções, se situam em duas zonas dificilmente servidas pelas actuais ligações à Auto-Estrada n.o 1, A1.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2591/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
51 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009A primeira dessas zonas localiza-se no espaço compreendido entre as freguesias de Alhandra, Sobralinho e a zona norte de Alverca, onde se encontram instaladas muitas centenas de empresas geradoras de muito tráfego rodoviário. Só a Cimpor, de Alhandra, gera diariamente a circulação de muitas centenas de viaturas de grande tonelagem de e para esta empresa.A segunda zona situa-se no espaço compreendido pelas freguesias de Vialonga, Póvoa de Santa Iria e a zona sul de Alverca, também com forte concentração industrial e de serviços, como é o caso da proximidade do Mercado Abastecedor de Lisboa.Estas realidades configuram áreas de grande conflito de tráfego rodoviário, no eixo compreendido entre Alhandra e a Póvoa de Santa Iria e, de forma particularmente grave, no interior de Alverca, situação esta a que os actuais acessos à A1 não dão suficiente resposta, pelo que a concentração de tráfego, muito dele constituído por veículos pesados, provoca elevadas perdas de tempo e preocupantes índices de poluição, com os consequentes impactos negativos de natureza económica e da saúde pública.A presente caracterização, sumariamente descrita, configura a necessidade de estudar e pôr em prática um conjunto de medidas tendentes a prosseguir os objectivos que são razão dos propósitos evidenciados em título e cuja solução deve passar, seguramente, pela implementação das seguintes medidas: 1 - Construção do nó rodoviário, de inserção na A1, na zona do Sobralinho, onde existe espaço para esse fim previsto no PDM do concelho de Vila Franca de Xira, nó este quedeverá dar escoamento ao volumoso tráfego da EN-10 e da EN-10.6, bem como do viaduto previstos no ponto 4.2 - Construção de uma variante à EN-10, na cidade de Alverca, cuja construção está prevista e prometido há mais de 30 anos, mas que, por razões diversas, tem vindo a ser sucessivamente adiada, com prejuízos enormes para quem por ali circula e para as populações ali residentes que sofrem as consequências dos constantes
52 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009engarrafamentos ali registados. O último obstáculo parece ser o que resulta da necessidade de uma parecer favorável da Direcção-Geral de Infra-estruturas do Ministério da Defesa Nacional.3 - Construção de um viaduto sobre a linha ferroviária do norte, na freguesia do Sobralinho, permitindo a eliminação de três anacrónicas passagens de nível existentes entre o Sobralinho e Alhandra.4 - Construção de uma via rodoviária entre a Linha do Norte e o Rio Tejo, a partir da via marginal já existente na Cimpor, e a ligar ao viaduto previsto no ponto 3 e à variante de Alverca, prevista no ponto 2.Estas duas últimas infra-estruturas, além de facilitarem o acesso das pessoas à zona ribeirinha, em conexão com o futuro nó do Sobralinho, permitirão o escoamento directo do volumoso tráfego rodoviário, de e para a Cimpor, aliviando a EN 10, e respondendo, simultaneamente, às necessidades das outras empresas, localizadas entre o Rio Tejo e a Linha Férrea, que se encontram muitíssimo limitadas na sua actividade económica, pelos maus acessos existentes e só possíveis através das passagens de nível referidas no ponto 3, tendo em conta a elevada frequência dos comboios que ali circulam, o que se traduz em prejuízos evidentes.Do mesmo modo, estas mesmas infra-estruturas potenciariam a instalação, entre a linha do Norte e o Rio, de outras novas empresas, aproveitando até instalações existentes (contrariando a tendência actual das que dali se têm deslocado, ou mesmo encerrado} e o desenvolvimento de outras actividades económicas, para as quais aquela zona está particularmente vocacionada, tais como a retoma da construção e reparação naval, ou o transporte fluvial de mercadorias através dos ancoradouros ali existentes, potenciando, assim, a criação de novos postos de trabalho.Pelo que antes se expõe, e dadas as justas expectativas há muitos anos criadas, quer pelas autarquias quer pelas populações e por todos os sectores da actividade económica local, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito a V. Ex.a, através do
53 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a resposta às seguintes perguntas: 1 - Está ou não prevista a construção de um novo nó, de acesso à A1, na zona do Sobralinho, há tantos anos reclamado, e qual o prazo previsto para a sua concretização? 2 - Qual a previsão para o início das obras de construção da variante à EN-10, em Alverca, construção prometida há mais de 30 anos e que, ao que parece, está agora dependente de um parecer favorável da Direcção-Geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional? 3 - É expectável o estudo e possível concretização das infra-estruturas referidas nos pontos 3 e 4 desta exposição e que também são de importância muito relevante, não só para esta zona, mas para todo o concelho? Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2009
54 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009Assunto: Desenvolvimento económico, crescimento do emprego, protecção ambiental e       consequente melhoria de qualidade de vida das populações residentes no concelho de       Vila Franca de Xira Destinatário: Ministério da Defesa Nacional A boa mobilidade, das pessoas e das mercadorias, é um factor importante para o desenvolvimento económico e para a qualidade de vida das populações.As dificuldades verificadas na circulação rodoviária no interior do concelho de Vila Franca de Xira são sobejamente conhecidas e resultam, fundamentalmente, da concentração de tráfego ao longo da Estrada Nacional 10, EN 10, onde confluem a esmagadora maioria dos fluxos gerados nos seus núcleos urbanos, bem como do transporte de mercadorias, de e para as muitas centenas de empresas localizadas nesta zona. Tal situação limita profundamente esses objectivos, de desenvolvimento e bem estar, potencialmente existentes.A abertura do nó incompleto, a sul de Vila Franca de Xira, veio resolver parte dos problemas viários desta cidade, sobretudo por ter desviado o tráfego de veículos pesados do seu interior.Porém, é necessário ter em conta que a maioria das empresas, geradoras de transporte do maior volume de mercadorias, quer pela recepção de matérias primas quer para escoamento das suas produções, se situam em duas zonas dificilmente servidas pelas actuais ligações à Auto-Estrada 1, A1.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2592/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
55 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009A primeira dessas zonas localiza-se no espaço compreendido entre as freguesias de Alhandra, Sobralinho e a zona norte de Alverca, onde se encontram instaladas muitas centenas de empresas geradoras de muito tráfego rodoviário. Só a Cimpor, de Alhandra, gera diariamente a circulação de muitas centenas de viaturas de grande tonelagem de e para esta empresa, através da EN 10.A segunda zona situa-se no espaço compreendido pelas freguesias de Vialonga, Póvoa de Santa Iria e a zona sul de Alverca, também com forte concentração industrial e de serviços, como é o caso da proximidade do Mercado Abastecedor de Lisboa.Estas realidades configuram áreas de grande conflito de tráfego rodoviário, no eixo compreendido entre Alhandra e a Póvoa de Santa Iria e, de forma particularmente grave, no interior de Alverca, atravessado pela estrada EN 10, dado que a elevada concentração de tráfego, muito dele constituído por veículos pesados, provoca elevadas perdas de tempo e preocupantes índices de poluição, com os consequentes impactos negativos de natureza económica e da saúde pública.A presente caracterização, sumariamente descrita, configura a necessidade de estudar e pôr em prática um conjunto de medidas tendentes a prosseguir os objectivos que são razão dos propósitos evidenciados em título e cuja solução depende, decisivamente, da construção de uma variante à EN 10, na cidade de Alverca, cuja construção está prevista e prometido há mais de 30 anos, mas que, por razões diversas, tem vindo a ser sucessivamente adiada, com prejuízos enormes para quem por ali circula e, sobretudo, para as populações ali residentes que sofrem as consequências dos constantes engarrafamentos ali registados. O último obstáculo parece ser o que resulta da necessidade de uma parecer favorável da Direcção-Geral de InfraEstruturas do Ministério da Defesa Nacional.È do nosso conhecimento que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira se disponibiliza para efectuar todas as obras consideradas necessárias e salvaguarda dos interesses e necessidades referentes às Instalações da Força Aérea existentes naquela zona.É também importante sublinhar que a construção desta variante, ao resolver os graves problemas de tráfego verificados em Alverca, também faciiita a fixação de novas empresas,
56 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009contrariando a actual tendência de redução da actividade económica naquela área.Pelo que antes se expõe, e dadas as justas expectativas há muitos anos criadas, quer pelas autarquias quer pelas populações e por todos os sectores da actividade económica local, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da DefesaNacional, resposta à seguinte pergunta: Qual a posição do Ministério da Defesa Nacional relativamente ao parecer da Direcção-Geral de Infra-Estruturas desse Ministério, parecer este fundamental para o avanço desta obra? Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2009