II SÉRIE-A — NÚMERO 60 4  “A maioria dos tipos de ictiose aparece logo no nascimento e acompanham a pessoa ao longo de toda a sua vida”;  “Não sendo uma doença que mate, a ictiose é uma doença incapacitante: a sua visibilidade inibe os doentes de sair à rua; o incómodo que lhes causa o olhar de terceiros retira-lhes a autoestima; a ignorância face à doença discrimina-os. Naturalmente, os portadores de ictiose sentem-se excluídos pela sociedade, o que conduz a inevitáveis implicações psicológicas graves”;  “Sendo a ictiose uma doença incurável, os doentes apenas dispõem de um conjunto de tratamentos que, quando devidamente efetuados, podem ajudar a controlar o desenvolvimento da doença. Muitos desses tratamentos consistem em cremes e hidratação constante que ajuda a suavizar e aliviar os sintomas. Referimo-nos a medicamentos tópicos que consistem na aplicação de loções, cremes ou pomadas sobre a pele (emolientes e queratolíticos; corticosteróides tópicos; análogos da vitamina D; ou outros) e medicamentos sistémicos. Importa referir que são ambos utilizados também no tratamento da psoríase e que, apenas para os portadores de psoríase, estes medicamentos já são comparticipados pelo escalão A”;  Os medicamentos com indicação para portadores de ictiose são, no caso dos tópicos, o Tacalcitol, a Betametasona + Calcipotriol, Calcipotriol e o Calcitriol e, no caso dos sistémicos, a Acitretina e a Isotretenoina;  “De acordo com o Prontuário Terapêutico, não existe Denominação Comum Internacional (genérico) para nenhum dos medicamentos tópicos acima discriminados pela substância ativa, o que inibe os médicos de prescrever uma substância com a mesma eficácia, mas com custos substancialmente reduzidos para os doentes. Ora, por falta de condições económicas, muitos dos portadores de ictiose são obrigados a abandonar os regimes terapêuticos.” A iniciativa do CDS-PP caracteriza ainda de forma pormenorizada a ictiose, bem como a respetiva tipologia, sendo assumido que se pretende favorecer “Uma maior acessibilidade às terapêuticas e a um apoio diferenciado promove a saúde, o bem-estar e a dignidade dos portadores de ictiose, podendo ajudar a evitar o agravamento da doença”. No que se refere aos custos resultantes de uma eventual aprovação da medida legislativa proposta, defende o CDS-PP, embora não os quantificando, que “a pouquíssima incidência de ictiose em Portugal não trará qualquer consequência aos cofres do Estado, mesmo numa altura de crise como a que se atravessa atualmente.” Assim, considera o partido proponente “ser matéria de interesse público a atribuição da comparticipação pelo Escalão A dos medicamentos referidos nos números 13.3.1 (de aplicação tópica) e 13.3.2 (de ação sistémica) – Medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos – do Grupo 13 do Escalão C da tabela anexa à Portaria n.o 1474/2004, de 21 de dezembro, com as subsequentes alterações, quando prescritos para portadores de ictiose.” C)  Enquadramento legal e constitucional e antecedentes Sendo o enquadramento legal e constitucional do Projeto de Lei n.o 187/XII (1.a) suficientemente expendido na Nota Técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 6 de março de 2012, remete-se para esse documento, que consta do Anexo II ao presente Parecer, a densificação do presente capítulo. Não pode, no entanto, deixar de se referir que o Projeto de Lei n.o 187/XII (1.a) consubstancia uma alteração direta à Portaria n.o 1474/2004, de 21 de dezembro, opção que, sob o ângulo jurídico-formal, não pode deixar de suscitar reserva na medida em que se propõe que um ato de natureza legislativa, isto é, criador de Direito, modifique um outro, pré-existente, mas emanado no exercício de um poder meramente administrativo. Acresce, e tal facto não podia ser prenunciado, quer pelo partido proponente, quer pelos competentes serviços da Assembleia da República, aquando da feitura da Nota Técnica melhor referida supra, que a