PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe uma outra situação que é necessário e importante ser divulgada. Tendo sido aberto um concurso para fornecimento de 300 viaturas tácticas ao exército português, também esta empresa cumpriu o estipulado no caderno de encargos, só que, possivelmente, não interessou a certos responsáveis que o contrato fosse adjudicado à Metalúrgica Duarte Ferreira.
A viatura em causa apresenta uma incorporação nacional na ordem dos 55 o,% na sua primeira fase, podendo ser aumentada em termos de futuro até cerca de 65 %. O camião é maioritariamente nacional, enquanto os outros concorrentes se limitam a apresentar o mínimo de incorporação nacional. Será tudo isto um problema político? Ou será um problema de interesses obseuros?
Com tantos inquéritos e tanta corrupção que publicamente por aí cresce, não seria honesto propor um inquérito ao que se tem vindo a passar neste concurso de camiões militares?
É necessário que tanto esta Assembleia como o actual Governo compreenda, de uma vez por todas, que dizer não à Metalúrgica Duarte Ferreira não é só aumentar e engrossar a grande coluna de desemprego já existente neste país, mas significa também o aumento do endividamento externo, com importações de máquinas e equipamentos, que esta empresa, devido à sua grandiosidade e à tecnologia que domina, poderá minimizar.
A Metalúrgica Duarte Ferreira não é a única empresa em dificuldade de subsistência aguardando definições de futuro, boicotada pela burocracia ou
má-vontade dos órgãos responsáveis pelas decisões neste país.
Muitas empresas passam neste momento por situações semelhantes. Muitos milhares de trabalhadores enfrentam a «corda bamba» da sua subsistência, sem meios próprios, perante o desespero da família, já de si sem reservas, que o magro salário não permite, face ao custo de vida sempre em agravamento. Os trabalhadores e suas famílias não compreendem nem aceitam a lei do funil da austeridade e o sacrifício mal distribuído das dificuldades, que as classes trabalhadoras e suas famílias não criaram, mas que o Governo pretende que sejam elas a pagar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de não desperdiçar mais tempo com mentiras e manobras clandestinas!!! Que se tenha a coragem de dizer claramente o que se pensa e quem se pretende atingir.
Confundir não pode continuar a ser a política do Portugal de Abril.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira e do País saberão opor-se, na altura própria, com a firmeza que for necessária.
28 DE JUNHO DE 1983 301Sr. Presidente, Srs. Deputados: E um problema de cada um a reconstrução do País. Ninguém, pois, deve demitir-se dos seus deveres e deixar de cumprir as suas responsabilidades. Nós pensamos ser esta uma das formas de se encarar um futuro para Portugal e para os Portugueses.
Os trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira já mostraram que não se demitem dos seus deveres e que não deixarão de cumprir as suas responsabilidades.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o facto de os trabalhadores estarem nesta disposição obriga a que o Governo e os responsáveis deste país se não demitam também. E cumpram.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, para pedir esclarecimentos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado João Rodrigues, não ignora o Sr. Deputado, como aliás referiu, a circunstância de o caso de a Metalúrgica Duarte Ferreira ter vindo a ser seguido com apreensão, não apenas por deputados da sua bancada, mas também por deputados de outros partidos, designadamente ou sobretudo do Partido Socialista.
Não ignora certamente também o Sr. Deputado, embora isso não tivesse sido referido na sua intervenção, que o Sr. Primeiro-Ministro tem, ele próprio, procurado acompanhar esta situação e, designadamente na sua primeira visita oficial, que, como sabe, foi à Feira Agrícola de Santarém, teve oportunidade de, no pavilhão respectivo da Metalúrgica Duarte Ferreira, se inteirar da evolução do processo.
Apesar das omissões que V. Ex.a fez nesta matéria, gostaria, todavia, de lhe colocar alguns problemas.
O Sr. Deputado referiu-se ao problema da viatura táctica para o Exército Português. Sabemos que, de facto, este tem sido um caso controvertido. Eu gostaria, todavia, que me dissesse se, da sua parte, ou da parte da sua bancada, está em condições de garantir a esta Câmara que a viatura táctica oferecida pela Metalúrgica Duarte Ferreira obedece rigorosamente às normas técnicas exigidas pelo Exército Português, não esquecendo naturalmente que este é um Exército que se encontra ligado e tem os seus compromissos com a NATO e, portanto, a viatura táctica que vier a ser utilizada pelas Forças Armadas Portuguesas tem de estar, também ela, compatibilizada com o material utilizado no seio da NATO.
Perguntava-lhe, portanto, se está em condições de garantir a esta Câmara que a viatura da Metalúrgica Duarte Ferreira obedece em rigor às normas e às exigências técnicas de que carece o Exército Português. E, se não está, gostaria igualmente que me dissesse se, acaso e em função deste problema, não viesse a ser atribuída à Metalúrgica Duarte Ferreira a viatura táctica para o Exército Português, o contrato de viabilização só por si poderia resolver os problemas de sobrevivência económica da empresa. Ou seja, se apenas o contrato de viabilização garante que não seja necessário colocar problemas ao nível dos postos de trabalho dos trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira.
E que, se assim for, então certamente o problema seria menos dramático. Mas estou em crer, Sr. Deputado João Rodrigues, que o problema é mais complexo, tem a ver com a estrutura produtiva do sector siderúrgico em que a empresa se encontra e, como acerca disso o Sr. Deputado disse nada, gostaria que me esclarecesse estas dúvidas que a sua intervenção me suscitou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rodrigues, para responder, se assim o entender.O Sr. João Rodrigues (PCP): - Em primeiro lugar, quero manifestar ao Sr. Deputado Jorge Lacão que, de facto, temos conhecimento do diálogo travado entre S. Ex.a o Sr. Primeiro Ministro e a administração da empresa na feira a que se referiu. Na certeza, porém, que esse diálogo travado agora já o tinha sido em feiras anteriores, e, em visitas à empresa, por responsáveis dos governos anteriores, foi também manifestado interesse em resolver o problema da empresa. Só que até hoje não foi resolvido. E se trazemos aqui esta situação é porque entendemos que o tempo perdido é, neste momento, já bastante difícil de ser aceite. No fim deste mês as dificuldades financeiras da empresa talvez não possam já permitir o pagamento dos salários aos seus trabalhadores. E todos os Srs. Deputados sabem que a nível não só do próprio concelho de Abrantes, mas igualmente dos concelhos à sua volta, a Metalúrgica Duarte Ferreira consegue influenciar a vivência de muitas e muitas centenas de famílias.
Face ao problema técnico da viatura, devo dizer que, para nós, não é, de facto, admiração que venham do exterior impor a sua lei. Mas, se a viatura efectivamente não satisfaz as exigências da NATO, admiramo-nos bastante que o Sr. General Melo Egídio, numa deslocação à própria empresa, tenha dito o seguinte, que foi publicado no jornal do Exército, em Dezembro de 1982:
Acredito perfeitamente nas possibilidades desta grande empresa e creio firmemente também que as Forças Armadas estão na disposição de com ela colaborar no sentido de desenvolver este protótipo [...] - referente à viatura em causa [...] e o projectamos para fora do nosso país.
Esta resposta é de um responsável do Exército português; creio que é suficiente.
Agora, o que acontece - e é aquilo que nos leva a colocar aqui esta situação - é que outras coisas se passam por trás da atribuição do concurso de camiões. Quando se fala tanto que é necessário exportar, cabe perguntar: tendo nós a perspectiva de vir a exportar esta viatura para Moçambique e Angola, como é possível que aqueles países independentes venham a adquirir uma viatura que não serve para o nosso Exército? Então, nós vamos comprar viaturas ao estrangeiro, tendo viaturas em Portugal? Vamos enviar divisas para o estrangeiro em viaturas cuja produção nacional é inferior àquela que a Metalúrgica Duarte Ferreira assegura?
Estas são interrogações que deixamos à consideração dos Srs. Deputados do PS e do PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.
302 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será muito breve e visará 2 aspectos que aparentemente, mas só aparentemente, não têm ligação directa.
O primeiro aspecto refere-se ao contencioso que neste momento existe entre o Sindicato dos jornalistas e a Associação da Imprensa Diária. Como é do domínio público - e, aliás, tem sido profusamente noticiado pela própria comunicação social -, há neste momento um contencioso por razões de acordo de trabalho entre o Sindicato dos Jornalistas e a Associação da Imprensa Diária.
A bancada socialista não pretende intervir activa. mente neste processo, na medida em que pensamos que o assunto será resolvido, sabendo que os interesses em causa serão - e com certeza sê-lo-ão - perfeitamente dirimidos em termos de um acordo entre os representantes da classe dos jornalistas, que são o seu sindicato, e os representantes da classe patronal, que são os membros da Associação da Imprensa Diária, com eventual intervenção do Governo, se for caso disso.
No entanto, temos conhecimento de que neste momento a divergência que existe terá um encargo anual para o Estado português de 20 000 contos, argumentando os jornalistas que o subsídio de papel que o Governo anterior atribuiu às empresas jornalísticas, e que computam num valor de 100 000 contos, daria, portanto, como consequência, que a reivindicação de um benefício anual de compensação salarial na base de 20 000 contos seria perfeitamente compatível.
Pensamos, pois, como já disse, que esse assunto será resolvido entre as partes interessadas sem que seja necessária uma intervenção do Grupo Parlamentar Socialista ou da Assembleia da República. Confiamos por isso no Governo. Sabemos qual é o espírito do Governo em relação a toda esta contratação e a todos os interesses em jogo e confiamos, pois, numa boa solução, se for caso, como já disse, de o Governo ter de intervir nesta matéria.
A outra questão, que aparentemente não tem a ver com esta, é a de uma informação que recebi hoje, mesmo à hora do almoço, em relação à contratação de artistas estrangeiros que vêm actuar a Portugal. Foi-me dito - e a fonte que o confirmou é uma fonte que considero totalmente fidedigna - que foi assinado um contrato para que um artista estrangeiro viesse cantar a Portugal com um cachet de 32 000 contos. Esses 32 000 contos, além de ser uma importância vultuosíssima, são logicamente, como acontece normalmente nestes contratos, não pagos em escudos, mas em dólares, e normalmente o pagamento é feito fora do País.
Ora, a questão que se põe aqui é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que não tem nada contra a comunicação entre os povos e a integração de artistas nacionais e estrangeiros em qualquer tipo de espectáculo, apesar deste princípio, julga ser um exagero, para a situação actual do País, um contrato desta natureza.
Efectivamente, foi aqui referido, quer por membros do Governo quer até por membros da bancada socialista, que neste momento, e por dia, o País tem um défice diário de mais de 1 milhão de contos. Ora, penso que esta verdade, que é uma verdade irrefutável, não foi tida em conta na sua gravidade, no seu dramático financeiro, pelo povo português. O montante de 1 milhão de contos é realmente tão exagerado que para a maioria das pessoas não se torna possível quantificar. Por outro lado, penso que a própria comunicação social não lhe deu também o devido relevo, em matéria da situação que efectivamente está criada no País.
Ora, num país com esta situação, é difícil aceitar que se continuem a fazer com o estrangeiro contratos pagos em divisas, sobre as quais andamos diariamente a pagar juros e a ter de renegociar empréstimos, e que se continue a actuar como se Portugal fosse uma grande potência económica, tal como os Estados Unidos e alguns países da Europa, pois, apesar disso, nem todos os países da Europa se permitem fazer contratos deste tipo. Por exemplo, em Espanha, aqui ao lado, esse artista não foi contratado porque o governo entendeu que o cachet pedido era exorbitante em relação à situação económico-financeira da Espanha.
Temos, portanto, lado a lado, duas realidades aparentemente diferentes: temos uma realidade portuguesa, que tem a ver com os nossos jornalistas, com a dignificação de uma profissão e com um encargo que nós pensamos que, mais 1 % menos 1 %, se trata de uma reivindicação justa, e, por outro lado, uma situação permitida que se consubstancia numa hemorragia de divisas que continua a ocorrer todos os dias e que neste caso concreto tem o seu exemplo que aqui refen.
Não se entende, nós não entendemos, sem exclusões, sem chauvinismo, que ao mesmo tempo que se paga a um artista estrangeiro para vir actuar em Portugal 30 e tal mil contos, um artista português, por exemplo - e há muitos casos, mas cito apenas 3 -,como 0 José Afonso, que aqui foi homenageado nesta Assembleia ainda há pouco tempo, esteja a viver com dificuldades, exactamente porque sempre viveu em dificuldades económicas enquanto artista, ainda para mais doente.
Ainda há pouco tempo morreu na Madeira um outro grande artista português, o Max, que também aqui foi homenageado. E posso dizer que a nossa grande Amália Rodrigues ainda há pouco tempo actuou na televisão com o caches de 25 contos. Ora, eu penso que ao nível dos artistas mundiais haverá poucos que estejam ao nível da Amália Rodrigues. Entre 25 contos e 32 000 contos há uma diferença substancial.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Penso que o Governo aqui presente ficará alertado para este tipo de problemas. Que fique claro que nem da minha parte nem da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista existe nada contra os artistas internacionais, sobretudo aqueles de boa qualidade. O que estamos é contra uma situação completamente diferente, e aí temos de defender os nossos interesses e os do povo português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Numa altura em que o Governo acabou de fixar medidas de austeridade, aumentando 0 preço de produtos que têm a ver com todos os portugueses, sem exclusão - e refiro-me aos preços do pão e do leite-, nós não podemos aceitar que para compensar esses sacrifícios, ou, melhor dizendo, para os descompensar, precisamente na mesma altura, façam
28 DE JUNHO DE 1983 303contratos que levam a uma grande hemorrogia de divisas portuguesas.
É esta a posição do Partido Socialista nesta matéria. Sabemos que o Governo está preparado para enfrentar situações deste tipo. Simplesmente, estas não são situações de ontem, da semana passada ou de há 15 dias, mas que se vêm arrastando e acentuando ao longo dos últimos anos. Entrou-se numa situação que tem a ver com a corrupção e com um conjunto de fenómenos que foram aqui denunciados, aos quais o Governo terá de fazer face. Este é apenas um exemplo, uma gota de água, apesar de tudo importante ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Uma gota de água?! ... E mas é um balde!O Orador: em relação a toda esta conjuntura.Nós pedimos ao Governo que tome as providências necessárias nesta matéria, bem como ao Banco de Portugal e ao Ministério das Finanças. Efectivamente, não podemos aceitar que, apesar de tudo, através de um intercâmbio artístico, que terá a sua justificação, o País fique em situação de anemia em relação às suas próprias divisas.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que estas duas situações têm apenas, e apesar de tudo, um elemento comum: falando-se de dinheiro em verbas absolutas, de um lado são 32 000 contos pagos em dólares a um artista estrangeiro e do outro lado são 20 000 contos pagos em escudos para os jornalistas portugueses.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, para pedir esclarecimentos.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado José Niza, ouvi atentamente a sua intervenção, nomeadamente no que diz respeito aos problemas resultantes da negociação do ACT dos jornalistas. Pergunto se julga que esta Assembleia da República não deve tomar conhecimento, como disse, dos problemas ligados a um sector tão sensível como é o da comunicação social.
Recordo, Sr. Deputado José Niza, que o problema da classe dos jornalistas começou em 18 de Novembro de 1982, e já. vão cerca de 7 meses. Os aumentos que os jornalistas pedem são, para uma redacção, em muitos casos inferiores àquilo que vence um vulgar gestor de empresa pública. Os aumentos chegam a ser ridículos, como é ridículo o pagamento dos jornalistas em Portugal.
Portanto, perguntava se realmente julga que esta Assembleia não deve tomar conhecimento de um problema tão sério como este com que se debate a classe jornalística, ou como outros como o da metalurgia, da construção civil, como o de todos os sectores laborais deste país.
Uma outra pergunta que lhe queria fazer é a seguinte: em que é que baseia tanta certeza de que o Governo intervirá num assunto desta natureza de contratação colectiva de trabalho?
Por certo, Sr. Deputado, os jornalistas não estão muito interessados em que o Governo intervenha neste assunto, pois eles não estão interessados em medidas
administrativas. Os jornalistas quereriam realmente que as administrações - muitas das quais são administrações públicas dos jornais estatizados - pagassem aquilo que é justo.
Repare que o Governo acabou com o tecto salarial, acabou com o decreto que impunha o tecto salarial de 17 %. Ora, os jornalistas pouco mais solicitam, é cerca de mais 5 % ou 6 %. Diz-se que os jornais não querem pagar, a rádio não quer pagar, a TV não quer pagar, o que também não é verdade, pois há casos, sobretudo da imprensa privada, em que já se paga mais do que os mínimos que os jornalistas pediram.
Concluindo, pergunto se o Sr. Deputado realmente julga que esta Assembleia da República não deve tomar conhecimento destes problemas e tomar até uma posição relativamente à classe dos jornalistas portugueses.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza, deseja responder imediatamente ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. José Niza (PS): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, ainda para pedir esclarecimentos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também fazer breves pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, quanto à última das situações anunciada, creio que a Câmara e o país em geral gostariam de ser esclarecidos sobre qual a entidade contratante, visto que das palavras do Sr. Deputado José Niza pude, de algum modo, notar uma certa comparação com cacheis pagos pela Radiotelevisão Portuguesa. E, concretamente, o que eu gostaria de saber era se se trata de uma empresa pública ou de - qualquer entidade privada a que contrata esse artista.
Em segundo lugar, gostaria de saber também se o Sr. Deputado sabe se o respectivo contrato e a transferência de divisas foram visadas pelo Banco de Portugal.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas quereria referir-me, antes do mais, à primeira das questões suscitadas. E reparo que o cachet de 32 000 contos pago ao artista a que o Sr. Deputado José Niza se referiu é cerca de vez e meia a diferença entre a proposta de aumento salarial pedida pelos jornalistas e a proposta que lhe é feita pela associação patronal respectiva. Essa diferença cifra-se em 20 000 contos, ou seja, esta diferença.
E a questão que lhe queria colocar é a seguinte: dada a dimensão do sector público é evidente que neste momento grande repercussão sobre essa contratação colectiva terá necessariamente aquela que for a posição assumida pelo sector público na comunicação social. Ora, o que eu gostaria de saber era se, tendo em conta que a independência dos jornalistas é indispensável ao exercício da sua função e que essa independência depende também das condições materiais que lhe são asseguradas e que uma das formas de censura óbvia é o transformar essas condições num modo tão inaceitável de exercício da sua função que são obri-
304 I SÉRIE - NÚMERO 10gados a aceitar outras contrapartidas para poderem subsistir, nessas condições perguntaria se o Sr. Deputado não entende que, pela parte da Assembleia da República, deve ser feito pelo menos um sério apelo ao novo Governo para que este dote as empresas públicas de comunicação social dos meios indispensáveis para que estas condições de independência dos jornalistas possam ser salvaguardadas.
E apenas um comentário: é evidente que nem todos os jornalistas são obrigados a procurar condições de desfavor, mas creio que não é legítimo exigir de nenhuma profissão uma heroicidade quotidiana.Nozes da ASDB e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem 1 palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca quase me solicitou para pedir desculpa por ter falado nestas questões porque o que ele disse não correspondeu àquilo que foi a minha intervenção. O Sr. Deputado começou por perguntar se eu entendia que a Assembleia da República devia tomar conhecimento desses problemas, designadamente do contencioso referido entre o Sindicato dos jornalistas e a Associação das Empresas Jornalísticas. Ora, devo dizer-lhe que tanto a Assembleia como o próprio grupo parlamentar do PS tomaram conhecimento disso. Aliás, está aqui uma exposição do próprio Sindicato dos jornalistas que nos foi entregue há dias, que analisámos e que, no fundo, determinou esta intervenção.
Mas uma coisa é a Assembleia tomar conhecimento - aliás, foi isso o que eu disse - e outra coisa é ter confiança no Governo, o que penso ter ficado expresso na última sessão parlamentar, onde uma moção de confiança foi aprovada por larga maioria. Assim, eu, como deputado socialista, apoiante do Governo, não tenho nenhuma dúvida em apoiá-lo, sobretudo nesta matéria em relação à qual sou sensível. Conheço os responsáveis do Governo, começando pelo Primeiro-Ministro e pelos responsáveis da tutela directa nestas matérias, sei o que é que eles pensam, sei qual é o espírito que está subjacente ao Programa do Governo e não tenho qualquer preocupação nem terei insónias em relação às boas soluções encontradas.
No entanto, trata-se de um problema entre dois grupos interessados. Por um lado, os jornalistas, e, por outro, a associação das empresas jornalísticas. Portanto, enquanto não acabarem as negociações entre essas duas forças/interesses, logicamente que não se justifica uma intervenção exterior.
Quando falo da intervenção do Governo, falo, logicamente, numa intervenção conciliatória que ajude a resolver uma situação de dependência entre as duas partes. Se, apesar de tudo e numa mera hipótese teórica, não se chegasse a nenhuma solução ou a solução a que se chegasse obrigasse esta Assembleia a pronunciar-se e a intervir nesta matéria, logicamente que esse seria o momento indicado para o fazer, mas não antes. Neste momento, segundo o ponto de vista do Partido Socialista, ficamos .perfeitamente tranquilos em ter apenas chamado a atenção para o Governo sobre esta problemática e confiamos totalmente nele no sentido de que, se for caso disso, possa intervir nesta matéria a contento de ambas as partes.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que lhe agradeço os pedidos de esclarecimento que me formulou. Perguntou-me o Sr. Deputado que tipo de entidade era a entidade contratante. E uma entidade privada, um empresário privado.
Admito que na minha exposição tenha havido uma ligeira confusão entre a RU e qualquer outra empresa privada, mas já agora aproveito para dizer que quando referi que a Amália Rodrigues teve um cachet de 25 000$ num programa recente, o que realmente acho abonatório, pois é uma dádiva de uma grande artista a uma empresa pública, também lhe digo que neste momento estão a ser feitos em Londres genéricos para programas que poderiam ser feitos no Lumiar e que custam centenas e centenas de contos, sem nenhuma justificação, num acto de «novo riquismo» estúpido que urge terminar. Também em relação a isso confio que este Governo arranjará uma solução urgente para o assunto.
Apenas gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que, em matéria de gestão, esta é tão má nalguns casos de empresas públicas, como noutros casos em relação às empresas privadas. O que se trata é das formas boas de gestão, sejam públicas ou privadas, e das más em relação aos mesmos sectores, e é em relação a isso que eu penso que o Governo fará face.
Em relação ao visto do Banco de Portugal, devo dizer que não sei se foi passado algum, mas suponho que não, porque os espectáculos ainda não foram consumac.ua Portanto, se eventualmente esse contrato chegar ao Banco de Portugal ou ao Governo, peço que ele seja analisado e que o Governo actue em função da lei e dos interesses do País em relação a isso.
Em relação à independência dos jornalistas e, portanto, à pressão dos aspectos materiais em relação à profissão deles, devo dizer que concordo plenamente com a posição do Sr. Deputado Magalhães Mota aliás, o Sr. Deputado também sabe qual é a posição dos socialistas em relação a essa matéria. Nós sabemos que uma das formas subtis, sofisticadas e indirectas de controlar de certa forma a actividade e a independência dos jornalistas é através de questões materiais. A corrupção não escolhe profissões, sabemos que ela não exclui nenhuma profissão, e, como diz o povo português, «uma ovelha ranhosa não faz o rebanho». Assim, se há casos de corrupção nos médicos, nos jornalistas, nos empresários, isso não significa que se possa generalizar às classes esse tipo de comportamentos. E nós acreditamos que uma forma eficaz - aliás como acontece noutras democracias europeias - é a de dignificar a profissão dos jornalistas, não só nas condições de trabalho e nas garantias que lhes são dadas, mas também na situação material de que eles auferem - é também um pouco a situação dos próprios deputados portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao facto de a Assembleia da República fazer um apelo ao Governo no que diz respeito às dotações que o Estado e o Governo devam fazer para a área da comunicação social, não só estatizada mas também privada, é evidente que o Partido Socialista e o Governo - e peço desculpa ao PSD de falar muitas vezes em relação aos meus colegas do PSD em Partido Socialista, mas trata-se das posições
28 DE JUNHO DE 1983 305da minha bancada, e eu sei que, a nível de Governo, entre coligação, as posições são as mesmas - entendem que a comunicação social tem custos sociais. Não se trata de gerir a comunicação social como se fosse uma fábrica de cimentos; o conteúdo desses «sacos» em matéria de comunicação social é diferente de uma simples camada de pó cinzento. Nós sabemos que a comunicação social tem custos sociais - deve tê-los-, e, se for necessário o povo português suportar uma parte destes custos para que seja informado, para que a informação seja isenta, para que a qualidade dos programas seja boa e para que no fim de contas a comunicação social possa ajudar a criar as condições de um melhor desenvolvimento ao povo português, creio que isso será um dos melhores investimentos que o País poderá fazer em relação à comunicação social, e não será dos mais caros.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo do período de antes da ordem do dia, mas encontra-se na Mesa um requerimento a solicitar o prolongamento deste. Assim sendo, vamos passar à votação deste requerimento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, desde que não tenha havido prolongamento do período de antes da ordem do dia durante a semana parlamentar, é subentendido que desde que o requerimento solicitando o prolongamento desse período tenha sido feito nos termos regimentais, ele tem a aceitação automática da Câmara, e, portanto, está automaticamente deferido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tinha interpretações diferentes e eu considerei que não incomodaria muito os Srs. Deputados pondo o requerimento à votação.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, votar ou não o requerimento não é indiferente. O que até agora se tem feito é aceitar que o requerimento, desde que esteja subscrito por 10 deputados nos termos regimentais e desde que não tenha já havido prolongamento durante a semana parlamentar, é imediatamente diferido pela Mesa. Ora, se se põe o requerimento à votação, admite-se que numa próxima vez se vote contra. Portanto, não é indiferente.
O que neste momento aqui está em discussão é se continuamos a considerar que este é realmente um direito que é exercido" sob a forma de um requerimento mas que não é votado, direito que é exercido automaticamente desde que seja a primeira vez na semana, ou se vamos agora adoptar uma outra figura que é a de que o prolongamento só será consentido se votado maioritariamente.
Em meu entender devíamos manter o que até agora se tinha como bem na Assembleia, ou seja, deixar que o requerimento não fosse votado e, assim, pura e simplesmente, que fosse prolongado o período de antes da ordem do dia por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não tinha conhecimento desse acordo que teria sido feito anteriormente entre os grupos parlamentares. Aliás, isso é uma questão de interpretação do artigo 84 o do Regimento, que diz o seguinte: «A Assembleia poderá deliberar, a requerimento de um deputado, apoiado por outros 9, prolongar o período normal de antes da ordem do dia.» Ora, a palavra «poderá» quer dizer pode ou não pode e, portanto, segundo a letra do Regimento, o requerimento tem de ser votado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria alongar a discussão em torno desta questão, mas apenas dizer que penso que a interpretação literal que o Sr. Presidente e a Mesa dão ao Regimento é correcta. No entanto, a praxe seguida de há muito tempo a esta parte é aquela que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira anunciou.
Portanto, pela nossa parte, se formos colocados perante a necessidade de votar, continuaremos a respeitar essa praxe e a dar sempre o nosso voto favorável ao prolongamento do período de antes da ordem do dia, quando ele for o primeiro ou o único na semana que estiver a decorrer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na semana passada foi desvalorizado o escudo em 12 %. Por outro lado, também na semana passada tive ocasião de proferir nesta Câmara algumas palavras alusivas ao comportamento de certo patronato português. )r um relacionamento factual entre os dois casos: desvalorização do escudo e certo comportamento do patronato que eu hoje trago nesta intervenção à Assembleia da República.
Veio-me ter às mãos uma circular de um apartamento de uma empreendimento turístico no Algarve - Alfa-Mar -, que em alemão, inglês e finalmente em português diz o seguinte:
Estimados hóspedes, por certo é já do vosso conhecimento que o escudo foi desvalorizado em 12 %. Este facto provoca sempre e inevitavelmente um aumento de preço em todos os sectores, nomeadamente nos víveres, salários, etc. Lógica e infelizmente somos também forçados a aumentar os nossos preços. Por outro lado, não se pode esquecer que você, estimado cliente, também terá um câmbio mais favorável para o escudo português. No entanto, gostaríamos de solicitar a vossa compreensão enquanto tentamos melhorar o serviço e a oferta.
Se a memória me não falha, o escudo foi desvalorizado no dia 23 deste mês, e a circular tem exactamente a data do dia 23 de junho, ou seja do mesmo dia em que foi desvalorizado o escudo.
Curiosamente, em relação aos preços, nesse mesmo dia, o pequeno-almoço passava de 250$ para 270$, o café tomado no bar, de 70$ para 95$. Isto sugere-me algumas outras considerações relacionadas com a indústria turística. Os clientes estrangeiros nos hotéis e nos aldeamentos do Algarve normalmente pagam os café,
água do Luso, o whisky, a sandwish, etc, com tickets que já trazem comprados do estrangeiro.
306 I SÉRIE - NÚMERO 10Ora, o Governo fez aqui várias afirmações no sentido de combater e corrigir eventuais fraudes e abusos fiscais, e isto é uma fraude encapotadíssima que se faz ao País, pois os clientes pagam no estrangeiro em Inglaterra, nas capitais europeias ou no mercado internacional- a locação do hotel, a comida e trazem os tickets daquilo que consomem no bar, e a verdade é que para Portugal entram muito poucas divisas, ou quase nenhumas, porque, de facto, os proprietários e os industriais de hotelaria nem sequer mandam vir o dinheiro para Portugal e têm contas abertas nas várias capitais europeias. Portanto, Portugal não é praticamente beneficiado da presença de turistas, nomeadamente na estação alta.
Há aqui matéria para chamar a atenção do Governo. No ano passado, ou há dois anos, o Sr. ex Deputado Nandim de Carvalho falou várias vezes no chamado «combate ao turismo de pé descalço». Se calhar, o turismo dito de «pé descalço» deixará mais dinheiro em Portugal do que o turismo bem calçado, com vestimentas Lacoste, ou de estruturas com bons acabamentos sanitários, etc., etc., já que, pelos vistos, os clientes dos grandes aldeamentos e hotéis do Algarve, se calhar, não trazem dinheiro nenhum e não saem do hotel. A este propósito, lembrava que há alguns anos tive oportunidade de falar com um médico inglês que ia para Vale do Lobo e não sabia que Vale do Lobo ficava a uns 13 ou 14 km de Taro, porque nem sequei saía da aldeamento onde estava, onde tinha tudo pago, pois pagou tudo no estrangeiro.
Portanto, gostaria de chamar a atenção do Governo para tentar reprimir a especulação que aqui se nota, para o patronato que temos, pois se os sacrifícios têm de ser repartidos, terão de começar a haver actuações sobre este patronato que faz circular este género de panfletos, e para o facto de que, com base nesta mecânica dos tickets e de entregar as locações dos hotéis e dos aldeamentos no estrangeiro sem discriminação. Portugal é lesado, e gravemente lesado, pelos próprio portugueses, o que é mais grave.
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos).O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rogério de Brito estava inscrito no período de antes da ordem do dia para usar da palavra, o que lhe dava 10 minutos para falar. No entanto, agora, no prolongamento deste período, só terá 5 minutos para usar da palavra. Portanto, fica ao seu critério se deseja ou não intervir tado.O Sr. Rogério de (Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou fazer aqui uma operação de «cortes» para possibilitar a adequação da intervenção a este período.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo do debate do Programa do Governo frequentes vezes o Sr. Primeiro-Ministro reivindicou da oposição o benefício da dúvida. Mas que benefício de dúvida se pode dar a um Governo que, por exemplo, em matéria de política agrícola, não só não deu uma única resposta às questões que lhe foram suscitadas pela oposição, como não permitiu que o Ministro da Agricultura interviesse durante o debate, cujas principais orientações políticas programáticas se traduzem em tudo na continuidade da política da extinta AD.Aliás, não deixa de ser curioso que, embora o Governo não tenha permitido que o Ministro da Agricultura interviesse, não tenha respondido às questões suscitadas pela oposição, mas nos tenha prendado logo com uma medida que, de algum modo, nos permite avaliar de qual vai ser a sua política para o sector. Essa medida ocorreu durante o debate do Programa do Governo e que teve a ver com o aumento, que, sem exagero, poderíamos dizer brutal, de um conjunto de factores de produção, de que se podem destacar as rações e os adubos, neste último caso com um aumento médio superior a 70 %, o que, se tivermos em conside ração que, por exemplo, os adubos nos últimos 3 anos aumentaram cerca de 200 %, nos permite compreender até onde vai esta política que, no seguimento da política da AD em matéria de comercialização e preços, este Governo agora se propõe prosseguir. É caso para perguntarmos, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo aqui presentes, como pode um governo autodenominar-se de patriótico com uma tal política!Apenas como curiosidade, e também como alerta, referirei estes simples números: desde 1977 os preços dos factores de produção subiram mais de 120
para a agricultura, enquanto os preços reais pagos aos produtores registaram, em relação a 1976, uma descida superior a 15 %, a margem entra os preços no consumidor e os preços recebidos pelos produtores alargou-se em mais de 20 %. Em relação a 1976, os rendimentos médios reais dos produtores sofreram uma quebra superior a 10 %; o consumo alimentar reduziu-se, sobretudo no que respeita aos bens essenciais, como sejam os cereais, a fruta, a carne de bovino, ovino e caprino; a proporção das despesas em alimentação e bebidas no total das despesas dos consumidores em bens e serviços aumentou, de 1976 para 1982, de 45,5 % para uma média superior a 52 %. As famílias dos mais baixos rendimentos despendem hoje mais de 70 % dos seus rendimentos em despesas com alimentação e bebidas.
Dentro deste contexto é também curioso verificarmos que o Governo dá uma singular importância àquilo a que denomina de empresas técnica e economicamente viáveis para o empresário agrícola numa perspectiva de estatuto privado e num contexto de empresas abertas aos mercados competidores externos. Realmente. com esta política está-se a proporcionar um fomento e um incentivo à nossa agricultura que permite dotar a nossa estrutura produtiva de capacidade de competição. E a este propósito é importante sublinhar que o Governo, quando fala em medidas de reestruturação fundiária para a pequena agricultura, para a pequena exploração, como sejam o emparcelamento, o associativismo de produção naquela nova versão da lei dos morgadios quanto ao fraccionamento das terras, etc., o faz no pressuposto de que os grandes problemas da nossa estrutura produtiva residem na pequena exploração agrícola, aquela que, no fim de contas, ocupa cerca de 20 % da superfície agrícola do País.
E de resto extremamente curioso que o Governo se esqueça de que estas explorações agrícolas, apesar de
28 DE JUNHO DE 1983 307carecerem de uma actuação de reestruturação, continuam a ter disponível uma capacidade produtiva que está longe de estar esgotada e que, sobretudo, estão fortemente condicionadas pela política de comercialização e preços, pela política de crédito, pela política do arrendamento rural que não assegura a necessária estabilidade, enfim, por toda uma série de mecanismos que fazem da agricultura um permanente objecto de saque dos seus recursos para outros sectores que não
agrícola e muitas vezes nem sequer o produtivo.
Confrontados com esta situação, é caso para perguntarmos: qual a razão por que o Governo dedica a quase totalidade do seu Programa a medidas que se podem considerar de âmbito tecnocrático e até de execução a longo prazo, sem responder concretamente às medidas que urge serem tomadas no que respeita ao curto e médio prazo, concretamente em matéria de correcção das distorções do arrendamento rural, da eliminação da parceria agrícola e dos foros, e de correcção de situações que vêm do próprio não cumprimento das tabelas do arrendamento rural, da apresentação, no fim de contas, da expropriação de mais-valia gerada pelos rendeiros?
Em relação, por exemplo, à aplicação da Lei dos Baldios, vai ou não o Governo reforçar o princípio da sua usufruição directa pelos povos? É importante que o Governo responda quanto aos seguintes pontos: actuação eficaz dos serviços do Estado na cobertura sanitária dos efectivos pecuários e no combate ao contrabando; garantia do pagamento em devido tempo dos produtos intervencionados e do escoamento desses mesmos produtos em devido tempo; utilização da política de crédito por forma a incentivar o investimento que não pode ser perspectivado sem uma redução substancial das taxas de juro; desenvolvimento de infra-estruturas que potencializem os recursos naturais.
Quanto a este último aspecto, já aqui falámos no caso do Alqueva, no caso da Cova da Beira, em relação ao qual, para vergonha de todos nós, bem poderíamos dizer que o nosso extinto governo AD não foi capaz de assegurar um estudo de viabilidade económica por forma a garantir a continuidade do investimento e a prossecução desta obra tão importante, nos casos do Baixo Mondego, de Trás-os-Montes, do Baixo Vouga, do Algarve, etc.
É ainda importante que o Governo responda quanto à necessidade da contenção de importações de bens não essenciais e à não permissão de importações de produtos que a produção nacional possa assegurar.
O tempo destinado a esta intervenção não permite que me alongue mais, portanto, vou terminar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja intervir neste prolongamento do período de antes da ordem do dia?Pausa.Uma vez que ninguém mais se inscreve, vamos passa ao período da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos presente para votação um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ler lido.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais o meu grupo parlamentar pede a interrupção dos trabalhos por 30 minutos e, como caímos depois na hora do intervalo regimental, sugiro a V. Ex.a que some o tempo de interrupção que requeremos ao tempo do intervalo regimental.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado, mas, se V. Ex.a não vê inconveniente, antes vamos proceder à votação do relatório que referi há pouco e cuja leitura vai ser feita de imediato pelo Sr. Deputado Armando Oliveira.O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 27 de Junho de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista.José Joaquim Pita Guerreiro (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por José Luís Diogo Preza (esta substituição é pedida a partir do dia 27 de Junho corrente e até ao próximo dia 31 de Outubro, inclusive);2) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Rui Manuel de Oliveira Costa (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (esta substituição é pedida para os dias 27 a 29 de Junho corrente, inclusive);3) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:José Miguel Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Leiria) por David José Leandro Duarte Ribeiro (esta substituição é pedida para os dias 27 a 30 de Junho corrente, inclusive);
Henrique Paulo das Neves Soudo (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes (esta substituição é pedida para o próximo dia 28 de junho corrente, inclusive);
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto) por Américo Maria Coelho Gomes de Sá (esta substituição é pedida para os dias 27 a 29 de junho corrente, inclusive);
Henrique Manuel Soares Cruz (círculo eleitoral de Santarém) por Duarte Nuno da Silva e Correia de Vasconcelos (esta substituição é pedida para os próximos dias 28 a 30 de Junho corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções. considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
308 I SÉRIE - NÚMERO 10Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) Carlos Cardoso Lage (PS)- José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) Francisco Manuel de Menezes Falcão (CDS)- António Manuel de Carvalho P. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. (Presidente: - Vamos proceder à votação deste relatório.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como foi referido pelo Grupo Parlamentar do PS, vou suspender os trabalhos até às 18 horas.Eram 16 horas e 55 minutos.Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje tem a ver com o Projecto de Resolução n.o 1/III, apresentado pelo Partido Comunista Português e relativo à adopção de medidas de urgência para defesa da ANOP, E. P.
Para que proceda à respectiva apresentação do projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje, por iniciativa do PCP, um projecto de resolução tendente a recomendar ao Governo a adopção de um conjunto de medidas de emergência para a ANOP, E. P. E a urgência de tais medidas quase dispensaria qualquer justificação se atentarmos na grave situação económico-financeira para que a Agência foi remetida por acção do anterior Governo.
Tal situação tem vindo a provocar dificuldades crescentes para o funcionamento da Agência com claros prejuízos para a missão informativa a que a ANOP está vinculada. Por outro lado, tem sido angustiante o dia-a-dia dos trabalhadores da empresa com a ameaça permanente da ruptura financeira, da inexistência de verbas no final do mês para pagamento de salários.
Na passada legislatura, os partidos de oposição, designadamente o PS e o PCP, combateram de maneira firme a nível da Assembleia da República o propósito ilegal do governo da AD de extinção da ANOP e a operação escandalosa que consistia na sua substituição por uma empresa privada, ainda que sob a capa de cooperativa, não sujeita a qualquer controle democrático mas paga pelos dinheiros públicos. Tratava-se de defender a Agência Noticiosa Portuguesa, de defender o seu desenvolvimento e expansão, única forma de poder assegurar em pleno a missão a que, quer constitucional quer legalmente, esta empresa pública de comunicação social se encontrava vinculada: a prestação de informação independente, pluralista, rigorosa e objectiva.