2408II SÉRIE — NÚMERO 94riores à declaração da situação de atraso são anuláveis a requerimento de qualquer interessado.2 — São igualmente anuláveis os actos de disposição, a título oneroso, de qualquer parte ou componente do património produtivo celebrados nos 6 meses anteriores à declaração da empresa em situação de atraso no pagamento de salários, desde que de tais actos resulte diminuição da garantia patrimonial dos créditos dos trabalhadores.3 — São nulos e de nenhum efeito os actos de disposição referidos no número anterior celebrados durante o período de declaração da empresa na situação de atraso no pagamento de salários sem autorização governamental.ARTIGO 7.°(Cessação da situação de atraso)Os efeitos da declaração da empresa em situação de atraso no pagamento de salários cessam:a) Com a entrega de declaração comprovativa dopagamento de todas as dívidas, encargos e juros de mora;b) Com a adopção das medidas previstas nosartigos 9.°, 10.° e 11.° da presente lei.ARTIGO 8.° [Inquérito)1 — As empresas em situação de atraso no pagamento de salários são obrigatoriamente sujeitas a inquérito promovido conjuntamente pela Inspecção-Geral de Finanças, pelos serviços do ministério da tutela do respectivo sector de actividade e pela Inspecção-Geral do Trabalho.2 — Dos relatórios elaborados nos termos do número anterior, bem como das propostas tendentes à salvaguarda & recuperação da empresa, será dado conhecimento integral às organizações representativas dos trabalhadores, à entidade patronal e à Comissão de Trabalho da Assembleia da República.ARTIGO 9." (Viabilização da empresa)1 — O plano de viabilização da empresa será objecto de negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores e com a entidade patronal.2 — Subscrito o plano de viabilização, cessa, nos respectivos termos, a declaração da empresa em situação de atraso no pagamento de salários.ARTIGO 10.° (Autogestão)1 — Manteve-se por mais 3 meses a situação de atraso no pagamento de salários e não sendo subscrito o plano de viabilização pela recusa da entidade patronal, podem os trabalhadores optar pela constituição de empresa em autogestão nos termos da legislação aplicável, designadamente a Lei n.° 68/78, de 16 de Outubro.2 — Quando os trabalhadores se pronunciarem pela autogestão, o Governo exercerá a faculdade prevista no Decreto-Lei n.° 150/78, de 20 de Junho, que para os efeitos do presente diploma é reposto em vigor, reservando-se o acervo de bens e direitos adequados à continuação da laboração da empresa, os quais serão cedidos pelo Estado ao colectivo de trabalhadores, nos termos e condições que resultarem das negociações.ARTIGO 11." (Intervenção do Estado)1 — Decorridos 3 meses desde a declaração da empresa na situação de atraso no pagamento de salários e não tendo os trabalhadores optado pela autogestão, a empresa será objecto de intervenção do Estado, a qual visará a implementação de um plano de viabilização da empresa, de direcção e responsabilidades públicas.2 — A intervenção do Estado decorrerá pelo período máximo de 5 anos e será regulada nos termos do Decreto-Lei n.° 422/76, de 29 de Maio, que para efeitos do presente diploma é reposto em vigor.3 — Os trabalhadores têm direito de eleger um representante para a gestão da empresa, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 31.° da Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro, para os representantes dos trabalhadores nos órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado.ARTIGO 12."(Regulamentação)O Governo aprovará os diplomas necessários à regulamentação das disposições da presente lei que de tal careçam.Assembleia da República, 1 de Março de 1984.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — Carlos Brito — Georgette Ferreira — Maria Odete dos Santos — Carlos Carvalhas — Octávio Teixeira — Joaquim Miranda — Manuel Lopes — Carlos Espadinha.PROJECTO DE LEÍ M° 295/Í00iiciejsíucia PENAL DO NÃO cumprimento atempam DA RETRIBUIÇÃOA situação de centenas de empresas que não pagam salários constitui um dos mais claros sintomas da crise económica e social a que a política de direita de sucessivos governos conduziu o País.Mesmo trabalhadores de empresas que foram subsidiadas pela Secretaria de Estado do Emprego para pagamento de salários continuam sem receber.A Inspecção do Trabalho não actua.Face à inoperância do Governo, é urgente que a Assembleia da República consagre medidas que combatam todas as formas de corrupção, fraude e negligência por parte das administrações.