82 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009interesses privados que vêem no território nacional uma importante fonte de receita e um amplo espaço para exploração de recursos.Com este decreto-lei, o Governo estabelece claramente o pagamento de taxas sobre a utilização, acesso e visita às áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, criando uma espécie de portagem para a entrada em Parques e Reservas Naturais. Da mesma forma, o Governo estabelece a possibilidade de a própria gestão das áreas protegidas poder ser contratualizada com entidades privadas.Além do já referido, pode-se ainda concluir que o Governo perdeu uma vez mais a oportunidade para aplicar políticas de discriminação positiva dos habitantes das áreas protegidas, sendo que continua por estabelecer um regime legal de compensação pelas imposições e limitações que a classificação das regiões territoriais em que se inserem acarreta.No decurso da publicação do Decreto-Lei n.o 142/2008, o Governo fez publicar a Portaria n.o 1245/2009, de 13 de Outubro que regulamenta a aplicação das taxas criadas pelo referido Decreto-Lei e que determina os seus montantes. Essa Portaria vem criar uma ―tabela de preços‖ absolutamente descabida e desajustada da realidade em que supostamente se deve inserir.A simples concepção política que subjaz à aplicação de taxas em troca de serviços de uma estrutura do Estado para a Conservação da Natureza é adversa à perspectiva solidária com que deve ser conduzida a política de conservação de ambiente. De acordo com os princípios da solidariedade nacional e do desenvolvimento regional, a conservação da natureza não deve fazer incidir os seus custos sobre as populações por ela directamente afectada, como os habitantes das áreas protegidas, mas antes ser sustentada de forma igual e distribuída pelo Estado, por todos os cidadãos e entidades privadas, no quadro da política fiscal. Sendo um direito de todos, não pode fazer recair os custos sobre alguns.A aplicação de taxas que ultrapassam em muito a perspectiva do reembolso dos gastos envolvidos em cada operação e configuram uma clara forma de angariação de receita, subverte por completo a perspectiva solidária da gestão territorial e da conservação da natureza. As populações autóctones e as actividades económicas tradicionais que se realizam no interior dos perímetros de áreas protegidas não podem ser prejudicados pela sua posição geográfica. Tendo em conta as limitações que decorrem dessa localização e que lhes são impostas por força das necessidades de protecção e conservação dos valores, essas populações e entidades devem ser apoiadas e não castigadas. Ou seja, sobre estas populações não podem recair custos que não lhes são, de forma alguma, imputáveis.A conservação da Natureza deve antes de mais ser orientada por uma planificação estratégica que tenha como principal objectivo a salvaguarda de valores ecológicos de natureza vária (biológica, geológica, paisagística, cultural ou económica) no sentido de assegurar a sua continuidade como potenciais fontes de riqueza nacional. Ao invés disso, o Governo aplica uma política de gestão à peça, de entrega dos valores a empresas privadas e de cobrança de taxas aos portugueses para o usufruto dos seus próprios recursos territoriais.Assim, o Governo assegura uma política de triagem social no acesso às áreas protegidas, ou mesmo no acesso a informações sobre estas, enquanto entrega a gestão de mais uma parte do território e da riqueza nacionais a entidades que prosseguem objectivos privados. Não bastava o Governo aplicar sistematicamente uma política de abandono das áreas protegidas, de estímulo à degradação e de permissividade perante os grandes interesses económicos ou perante a construção ilegal. Agora o Governo vai ainda mais longe, entregando a gestão das áreas protegidas aos mesmos que têm levado a cabo a sua delapidação.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de JulhoO artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: