PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
121 | II Série A - Número: 016S1 | 15 de Outubro de 2014FFF Majoração Total(1) (2) (3) = (1) + (2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAPernes34.348 0 34.348Póvoa da Isenta27.007 0 27.007Vale de Santarém40.460 0 40.460Gançaria22.872 0 22.872União das freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém90.396 13.559 103.955União das freguesias de Azoia de Cima e Tremês66.797 10.020 76.817União das freguesias de Casével e Vaqueiros61.956 9.293 71.249União das freguesias de Romeira e Várzea62.736 9.410 72.146União das freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)282.761 42.414 325.175União das freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira88.184 13.228 101.412SANTARÉM (Total município) 1 103 838   97 924  1 201 762Alcaravela61.614 0 61.614Santiago de Montalegre31.512 0 31.512Sardoal75.687 0 75.687Valhascos25.461 0 25.461SARDOAL (Total município)  194 274    0   194 274Asseiceira50.228 0 50.228Carregueiros30.503 0 30.503Olalhas43.862 0 43.862Paialvo45.421 0 45.421São Pedro de Tomar54.121 0 54.121Sabacheira40.949 0 40.949União das freguesias de Além da Ribeira e Pedreira50.912 0 50.912União das freguesias de Casais e Alviobeira69.979 0 69.979União das freguesias de Madalena e Beselga82.224 0 82.224União das freguesias de Serra e Junceira68.869 0 68.869União das freguesias de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais193.470 0 193.470TOMAR (Total município)  730 538    0   730 538Assentiz53.552 0 53.552Chancelaria45.592 0 45.592Pedrógão49.415 0 49.415Riachos66.477 0 66.477Zibreira27.602 0 27.602Meia Via26.884 0 26.884União das freguesias de Brogueira, Parceiros de Igreja e Alcorochel86.368 0 86.368União das freguesias de Olaia e Paço64.939 0 64.939União das freguesias de Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago)125.216 0 125.216União das freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca116.008 0 116.008TORRES NOVAS (Total município)  662 053    0   662 053Atalaia42.622 0 42.622Praia do Ribatejo57.393 0 57.393Tancos23.047 0 23.047Vila Nova da Barquinha70.161 10.524 80.685VILA NOVA DA BARQUINHA (Total município)  193 223   10 524   203 747121Consultar Diário Original
122 | II Série A - Número: 016S1 | 15 de Outubro de 2014FFF Majoração Total(1) (2) (3) = (1) + (2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAAlburitel29.161 0 29.161Atouguia42.325 0 42.325Caxarias40.138 0 40.138Espite34.634 0 34.634Fátima113.342 0 113.342Nossa Senhora das Misericórdias74.172 0 74.172Seiça44.511 0 44.511Urqueira44.529 0 44.529Nossa Senhora da Piedade71.035 0 71.035União das freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais105.440 0 105.440União das freguesias de Gondemaria e Olival69.618 0 69.618União das freguesias de Matas e Cercal53.681 0 53.681União das freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos73.395 0 73.395OURÉM (Total município)  795 981    0   795 981SANTARÉM (Total distrito) 9 571 735   126 234  9 697 969Torrão159.891 0 159.891São Martinho52.577 0 52.577Comporta73.138 0 73.138União das freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana455.579 0 455.579ALCÁCER DO SAL (Total município)  741 185    0   741 185Alcochete121.730 0 121.730Samouco35.424 0 35.424São Francisco23.940 0 23.940ALCOCHETE (Total município)  181 094    0   181 094Costa da Caparica109.023 0 109.023União das freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas435.794 0 435.794União das freguesias de Caparica e Trafaria234.411 0 234.411União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda285.003 0 285.003União das freguesias de Laranjeiro e Feijó282.047 0 282.047ALMADA (Total município) 1 346 278    0  1 346 278Santo António da Charneca110.515 0 110.515União das freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena349.504 0 349.504União das freguesias de Barreiro e Lavradio200.012 0 200.012União das freguesias de Palhais e Coina136.212 0 136.212BARREIRO (Total município)  796 243    0   796 243Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão85.410 0 85.410Melides90.416 0 90.416Carvalhal52.907 0 52.907União das freguesias de Grândola e Santa Margarida da Serra286.461 0 286.461GRÂNDOLA (Total município)  515 194    0   515 194Alhos Vedros132.900 0 132.900Moita161.425 0 161.425União das freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira279.498 0 279.498União das freguesias de Gaio‐Rosário e Sarilhos Pequenos99.741 0 99.741122Consultar Diário Original
123 | II Série A - Número: 016S1 | 15 de Outubro de 2014FFF Majoração Total(1) (2) (3) = (1) + (2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAMOITA (Total município)  673 564    0   673 564Canha117.478 0 117.478Sarilhos Grandes41.995 0 41.995União das freguesias de Atalaia e Alto‐Estanqueiro‐Jardia62.043 0 62.043União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro218.154 0 218.154União das freguesias de Pegões93.041 0 93.041MONTIJO (Total município)  532 711    0   532 711Palmela165.028 0 165.028Pinhal Novo168.912 0 168.912Quinta do Anjo95.542 0 95.542União das freguesias de Poceirão e Marateca211.258 0 211.258PALMELA (Total município)  640 740    0   640 740Abela78.715 0 78.715Alvalade104.331 0 104.331Cercal106.093 0 106.093Ermidas‐Sado66.809 0 66.809Santo André133.611 0 133.611São Francisco da Serra45.202 0 45.202União das freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra196.964 0 196.964União das freguesias de São Domingos e Vale de Água127.355 0 127.355SANTIAGO DO CACÉM (Total município)  859 080    0   859 080Amora402.395 0 402.395Corroios306.415 0 306.415Fernão Ferro135.890 0 135.890União das freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires342.010 0 342.010SEIXAL (Total município) 1 186 710    0  1 186 710Sesimbra (Castelo)202.315 0 202.315Sesimbra (Santiago)65.093 0 65.093Quinta do Conde101.214 0 101.214SESIMBRA (Total município)  368 622    0   368 622Setúbal (São Sebastião)305.628 0 305.628Gâmbia‐Pontes‐Alto da Guerra83.519 0 83.519Sado66.594 0 66.594União das freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão)180.891 0 180.891União das freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria daGraça)341.023 0 341.023SETÚBAL (Total município)  977 655    0   977 655Sines173.765 0 173.765Porto Covo46.239 0 46.239SINES (Total município)  220 004    0   220 004SETÚBAL (Total distrito) 9 039 080    0  9 039 080Aboim das Choças23.155 0 23.155Aguiã23.155 0 23.155Ázere23.155 0 23.155Cabana Maior23.155 0 23.155123Consultar Diário Original
124 | II Série A - Número: 016S1 | 15 de Outubro de 2014FFF Majoração Total(1) (2) (3) = (1) + (2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RACabreiro39.879 0 39.879Cendufe23.155 0 23.155Couto23.155 0 23.155Gavieira44.727 0 44.727Gondoriz40.963 0 40.963Miranda23.155 0 23.155Monte Redondo23.155 0 23.155Oliveira23.155 0 23.155Paçô23.155 0 23.155Padroso23.155 0 23.155Prozelo23.733 0 23.733Rio Frio30.418 0 30.418Rio de Moinhos23.155 0 23.155Sabadim23.155 0 23.155Jolda (São Paio)23.155 0 23.155Senharei23.155 0 23.155Sistelo29.271 0 29.271Soajo50.411 0 50.411Vale28.612 0 28.612União das freguesias de Alvora e Loureda46.310 0 46.310União das freguesias de Arcos de Valdevez (São Paio) e Giela47.560 0 47.560União das freguesias de Arcos de Valdevez (Salvador), Vila Fonche e Parada69.102 0 69.102União das freguesias de Eiras e Mei37.628 0 37.628União das freguesias de Grade e Carralcova38.613 0 38.613União das freguesias de Guilhadeses e Santar37.628 0 37.628União das freguesias de Jolda (Madalena) e Rio Cabrão37.628 0 37.628União das freguesias de Padreiro (Salvador e Santa Cristina)37.562 0 37.562União das freguesias de Portela e Extremo40.637 0 40.637União das freguesias de São Jorge e Ermelo43.504 0 43.504União das freguesias de Souto e Tabaçô46.156 0 46.156União das freguesias de Távora (Santa Maria e São Vicente)46.310 0 46.310União das freguesias de Vilela, São Cosme e São Damião e Sá62.127 0 62.127ARCOS DE VALDEVEZ (Total município) 1 226 104    0  1 226 104Âncora24.543 0 24.543Argela24.411 0 24.411Dem22.872 0 22.872Lanhelas24.707 0 24.707Riba de Âncora25.862 0 25.862Seixas28.252 0 28.252Vila Praia de Âncora56.376 0 56.376Vilar de Mouros25.492 0 25.492Vile22.872 0 22.872União das freguesias de Arga (Baixo, Cima e São João)58.349 0 58.349União das freguesias de Caminha (Matriz) e Vilarelho51.175 0 51.175União das freguesias de Gondar e Orbacém45.744 0 45.744124Consultar Diário Original
131 | II Série A - Número: 016S1 | 15 de Outubro de 2014FFF Majoração Total(1) (2) (3) = (1) + (2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAUnião das freguesias de Meixedo e Padornelos40.401 6.060 46.461União das freguesias de Montalegre e Padroso55.745 8.362 64.107União das freguesias de Paradela, Contim e Fiães53.277 7.992 61.269União das freguesias de Sezelhe e Covelães34.865 5.230 40.095União das freguesias de Venda Nova e Pondras42.724 6.409 49.133União das freguesias de Viade de Baixo e Fervidelas57.113 8.567 65.680União das freguesias de Vilar de Perdizes e Meixide45.875 6.881 52.756MONTALEGRE (Total município)  906 145   57 680   963 825Candedo39.555 0 39.555Fiolhoso26.442 0 26.442Jou41.314 0 41.314Murça47.088 0 47.088Valongo de Milhais28.030 0 28.030União das freguesias de Carva e Vilares46.310 0 46.310União das freguesias de Noura e Palheiros57.163 0 57.163MURÇA (Total município)  285 902    0   285 902Fontelas23.972 0 23.972Loureiro29.403 0 29.403Sedielos33.039 0 33.039Vilarinho dos Freires28.359 0 28.359União das freguesias de Galafura e Covelinhas55.797 0 55.797União das freguesias de Moura Morta e Vinhós47.435 0 47.435União das freguesias de Peso da Régua e Godim116.562 0 116.562União das freguesias de Poiares e Canelas67.171 0 67.171PESO DA RÉGUA (Total município)  401 738    0   401 738Alvadia32.189 0 32.189Canedo38.440 0 38.440Santa Marinha38.847 0 38.847União das freguesias de Cerva e Limões92.409 0 92.409União das freguesias de Ribeira de Pena (Salvador) e Santo Aleixo de Além‐Tâmega89.044 0 89.044RIBEIRA DE PENA (Total município)  290 929    0   290 929Celeirós23.155 0 23.155Covas do Douro32.992 0 32.992Gouvinhas23.213 0 23.213Parada de Pinhão23.155 0 23.155Paços29.890 0 29.890Sabrosa28.754 0 28.754São Lourenço de Ribapinhão23.239 0 23.239Souto Maior23.155 0 23.155Torre do Pinhão23.617 0 23.617Vilarinho de São Romão23.155 0 23.155União das freguesias de Provesende, Gouvães do Douro e São Cristóvão do Douro62.127 9.319 71.446União das freguesias de São Martinho de Antas e Paradela de Guiães50.216 7.532 57.748SABROSA (Total município)  366 668   16 851   383 519131Consultar Diário Original
133 | II Série A - Número: 016S1 | 15 de Outubro de 2014FFF Majoração Total(1) (2) (3) = (1) + (2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RASabroso de Aguiar24.788 0 24.788Alvão81.209 12.181 93.390União das freguesias de Pensalvos e Parada de Monteiros52.760 7.914 60.674VILA POUCA DE AGUIAR (Total município)  559 069   20 095   579 164Abaças31.852 0 31.852Andrães36.872 0 36.872Arroios22.872 0 22.872Campeã39.887 0 39.887Folhadela37.165 0 37.165Guiães22.872 0 22.872Lordelo30.641 0 30.641Mateus24.992 0 24.992Mondrões28.519 0 28.519Parada de Cunhos23.803 0 23.803Torgueda33.884 0 33.884Vila Marim40.031 0 40.031União das freguesias de Adoufe e Vilarinho de Samardã67.991 10.199 78.190União das freguesias de Borbela e Lamas de Olo69.406 10.411 79.817União das freguesias de Constantim e Vale de Nogueiras53.452 8.018 61.470União das freguesias de Mouçós e Lamares70.048 10.507 80.555União das freguesias de Nogueira e Ermida45.744 6.862 52.606União das freguesias de Pena, Quintã e Vila Cova61.998 9.300 71.298União das freguesias de São Tomé do Castelo e Justes61.559 9.234 70.793União das freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis)151.574 22.736 174.310VILA REAL (Total município)  955 162   87 267  1 042 429VILA REAL (Total distrito) 7 716 893   371 030  8 087 923Aldeias23.155 0 23.155Cimbres23.155 0 23.155Folgosa23.155 0 23.155Fontelo23.783 0 23.783Queimada23.155 0 23.155Queimadela23.155 0 23.155Santa Cruz23.155 0 23.155São Cosmado32.713 0 32.713São Martinho das Chãs24.073 0 24.073Vacalar23.155 0 23.155Armamar58.405 8.761 67.166União das freguesias de Aricera e Goujoim39.538 5.931 45.469União das freguesias de São Romão e Santiago38.972 5.846 44.818União das freguesias de Vila Seca e Santo Adrião38.216 5.732 43.948ARMAMAR (Total município)  417 785   26 270   444 055Beijós30.947 0 30.947Cabanas de Viriato41.401 0 41.401Oliveira do Conde65.578 0 65.578133Consultar Diário Original
137 | II Série A - Número: 016S1 | 15 de Outubro de 2014FFF Majoração Total(1) (2) (3) = (1) + (2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RASão Martinho de Mouros45.881 0 45.881União das freguesias de Anreade e São Romão de Aregos49.241 0 49.241União das freguesias de Felgueiras e Feirão38.866 0 38.866União das freguesias de Freigil e Miomães46.310 0 46.310União das freguesias de Ovadas e Panchorra49.929 0 49.929RESENDE (Total município)  421 960    0   421 960Pinheiro de Ázere27.823 0 27.823São Joaninho28.408 0 28.408São João de Areias44.057 0 44.057União das freguesias de Ovoa e Vimieiro57.089 0 57.089União das freguesias de Santa Comba Dão e Couto do Mosteiro79.567 0 79.567União das freguesias de Treixedo e Nagozela52.941 0 52.941SANTA COMBA DÃO (Total município)  289 885    0   289 885Castanheiro do Sul27.664 0 27.664Ervedosa do Douro48.072 0 48.072Nagozelo do Douro23.155 0 23.155Paredes da Beira32.306 0 32.306Riodades28.138 0 28.138Soutelo do Douro26.480 0 26.480Vale de Figueira24.152 0 24.152Valongo dos Azeites23.155 0 23.155União das freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões80.751 12.113 92.864União das freguesias de Trevões e Espinhosa46.739 7.011 53.750União das freguesias de Vilarouco e Pereiros46.276 6.941 53.217SÃO JOÃO DA PESQUEIRA (Total município)  406 888   26 065   432 953Bordonhos23.155 0 23.155Figueiredo de Alva29.544 0 29.544Manhouce41.541 0 41.541Pindelo dos Milagres30.057 0 30.057Pinho29.245 0 29.245São Félix23.155 0 23.155Serrazes30.425 0 30.425Sul49.101 0 49.101Valadares32.620 0 32.620Vila Maior29.475 0 29.475União das freguesias de Carvalhais e Candal63.378 0 63.378União das freguesias de Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões60.449 0 60.449União das freguesias de São Martinho das Moitas e Covas do Rio58.627 0 58.627União das freguesias de São Pedro do Sul, Várzea e Baiões102.317 0 102.317SÃO PEDRO DO SUL (Total município)  603 089    0   603 089Avelal23.155 0 23.155Ferreira de Aves76.022 0 76.022Mioma31.325 0 31.325Rio de Moinhos28.071 0 28.071São Miguel de Vila Boa32.843 0 32.843137Consultar Diário Original
138 | II Série A - Número: 016S1 | 15 de Outubro de 2014FFF Majoração Total(1) (2) (3) = (1) + (2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RASátão49.736 0 49.736Silvã de Cima23.155 0 23.155União das freguesias de Águas Boas e Forles38.216 5.732 43.948União das freguesias de Romãs, Decermilo e Vila Longa87.489 13.123 100.612SÁTÃO (Total município)  390 012   18 855   408 867Arnas24.593 0 24.593Carregal27.963 0 27.963Chosendo23.155 0 23.155Cunha25.277 0 25.277Faia15.061 0 15.061Granjal23.155 0 23.155Lamosa22.567 0 22.567Quintela23.155 0 23.155Vila da Ponte24.253 0 24.253União das freguesias de Ferreirim e Macieira42.100 0 42.100União das freguesias de Fonte Arcada e Escurquela38.294 0 38.294União das freguesias de Penso e Freixinho39.807 0 39.807União das freguesias de Sernancelhe e Sarzeda63.429 0 63.429SERNANCELHE (Total município)  392 809    0   392 809Adorigo23.155 0 23.155Arcos23.155 0 23.155Chavães23.155 0 23.155Desejosa17.695 0 17.695Granja do Tedo23.155 0 23.155Longa23.155 0 23.155Sendim36.623 0 36.623Tabuaço38.952 0 38.952Valença do Douro23.155 0 23.155União das freguesias de Barcos e Santa Leocádia40.365 0 40.365União das freguesias de Paradela e Granjinha31.246 0 31.246União das freguesias de Pinheiros e Vale de Figueira32.762 0 32.762União das freguesias de Távora e Pereiro38.294 0 38.294TABUAÇO (Total município)  374 867    0   374 867Mondim da Beira24.430 0 24.430Salzedas29.713 0 29.713São João de Tarouca42.832 0 42.832Várzea da Serra36.265 0 36.265União das freguesias de Gouviães e Ucanha46.310 0 46.310União das freguesias de Granja Nova e Vila Chã da Beira46.310 0 46.310União das freguesias de Tarouca e Dálvares85.082 0 85.082TAROUCA (Total município)  310 942    0   310 942Campo de Besteiros29.482 0 29.482Canas de Santa Maria37.955 0 37.955Castelões35.721 0 35.721Dardavaz29.469 0 29.469138Consultar Diário Original
139 | II Série A - Número: 016S1 | 15 de Outubro de 2014FFF Majoração Total(1) (2) (3) = (1) + (2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFerreirós do Dão23.155 0 23.155Guardão36.831 0 36.831Lajeosa do Dão45.328 0 45.328Lobão da Beira30.973 0 30.973Molelos45.556 0 45.556Parada de Gonta23.326 0 23.326Santiago de Besteiros33.691 0 33.691Tonda26.903 0 26.903União das freguesias de Barreiro de Besteiros e Tourigo64.875 0 64.875União das freguesias de Caparrosa e Silvares47.710 0 47.710União das freguesias de Mouraz e Vila Nova da Rainha49.699 0 49.699União das freguesias de São João do Monte e Mosteirinho73.261 0 73.261União das freguesias de São Miguel do Outeiro e Sabugosa50.394 0 50.394União das freguesias de Tondela e Nandufe71.946 0 71.946União das freguesias de Vilar de Besteiros e Mosteiro de Fráguas50.547 0 50.547TONDELA (Total município)  806 822    0   806 822Pendilhe30.374 0 30.374Queiriga38.262 0 38.262Touro49.068 0 49.068Vila Cova à Coelheira42.615 0 42.615União das freguesias de Vila Nova de Paiva, Alhais e Fráguas76.987 0 76.987VILA NOVA DE PAIVA (Total município)  237 306    0   237 306Abraveses70.345 0 70.345Bodiosa47.904 0 47.904Calde45.476 0 45.476Campo56.469 0 56.469Cavernães32.608 0 32.608Cota45.468 0 45.468Fragosela35.258 0 35.258Lordosa41.550 0 41.550Silgueiros56.457 0 56.457Mundão35.510 0 35.510Orgens48.426 0 48.426Povolide37.893 0 37.893Ranhados36.659 0 36.659Ribafeita35.593 0 35.593Rio de Loba79.043 0 79.043Santos Evos33.417 0 33.417São João de Lourosa55.596 0 55.596São Pedro de France35.389 0 35.389União das freguesias de Barreiros e Cepões62.995 9.449 72.444União das freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita81.690 12.254 93.944União das freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima52.310 7.847 60.157União das freguesias de Faíl e Vila Chã de Sá54.241 8.136 62.377União das freguesias de Repeses e São Salvador59.018 8.853 67.871139Consultar Diário Original
140 | II Série A - Número: 016S1 | 15 de Outubro de 2014FFF Majoração Total(1) (2) (3) = (1) + (2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAUnião das freguesias de São Cipriano e Vil de Souto53.756 8.063 61.819União das freguesias de Viseu203.762 30.564 234.326VISEU (Total município) 1 396 833   85 166  1 481 999Alcofra39.225 0 39.225Campia46.880 0 46.880Fornelo do Monte23.155 0 23.155Queirã40.976 0 40.976São Miguel do Mato27.482 0 27.482Ventosa30.636 0 30.636União das freguesias de Cambra e Carvalhal de Vermilhas62.361 0 62.361União das freguesias de Fataunços e Figueiredo das Donas47.279 0 47.279União das freguesias de Vouzela e Paços de Vilharigues52.051 0 52.051VOUZELA (Total município)  370 045    0   370 045VISEU (Total distrito) 11 149 056   241 911  11 390 967ARCO DA CALHETA74.227 0 74.227CALHETA56.345 0 56.345ESTREITO DA CALHETA39.455 0 39.455FAJÃ DA OVELHA48.195 0 48.195JARDIM DO MAR23.155 0 23.155PAÚL DO MAR24.139 0 24.139PONTA DO PARGO45.824 0 45.824PRAZERES31.853 0 31.853CALHETA (Total município)  343 193    0   343 193CÂMARA DE LOBOS130.164 0 130.164CURRAL DAS FREIRAS102.628 0 102.628ESTREITO DE CÂMARA DE LOBOS90.067 0 90.067QUINTA GRANDE33.853 0 33.853JARDIM DA SERRA48.293 0 48.293CÂMARA DE LOBOS (Total município)  405 005    0   405 005IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA66.058 0 66.058MONTE128.963 0 128.963FUNCHAL (SANTA LUZIA)63.914 0 63.914FUNCHAL (SANTA MARIA MAIOR)120.889 0 120.889SANTO ANTÓNIO191.511 0 191.511SÃO GONÇALO74.956 0 74.956SÃO MARTINHO151.948 0 151.948FUNCHAL (SÃO PEDRO)70.086 0 70.086SÃO ROQUE83.971 0 83.971FUNCHAL (SÉ)41.299 0 41.299FUNCHAL (Total município)  993 595    0   993 595ÁGUA DE PENA33.666 0 33.666CANIÇAL55.276 0 55.276MACHICO112.357 0 112.357PORTO DA CRUZ76.510 0 76.510SANTO ANTÓNIO DA SERRA32.753 0 32.753140Consultar Diário Original
141 | II Série A - Número: 016S1 | 15 de Outubro de 2014FFF Majoração Total(1) (2) (3) = (1) + (2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAMACHICO (Total município)  310 562    0   310 562CANHAS63.530 0 63.530MADALENA DO MAR23.155 0 23.155PONTA DO SOL92.841 0 92.841PONTA DO SOL (Total município)  179 526    0   179 526ACHADAS DA CRUZ28.189 0 28.189PORTO MONIZ75.189 0 75.189RIBEIRA DA JANELA35.511 0 35.511SEIXAL54.454 0 54.454PORTO MONIZ (Total município)  193 343    0   193 343CAMPANÁRIO59.533 0 59.533RIBEIRA BRAVA79.062 0 79.062SERRA DE ÁGUA56.326 0 56.326TÁBUA34.611 0 34.611RIBEIRA BRAVA (Total município)  229 532    0   229 532CAMACHA83.383 0 83.383CANIÇO91.870 0 91.870GAULA41.162 0 41.162SANTA CRUZ89.429 0 89.429SANTO ANTÓNIO DA SERRA38.643 0 38.643SANTA CRUZ (Total município)  344 487    0   344 487ARCO DE SÃO JORGE23.718 0 23.718FAIAL59.864 0 59.864SANTANA72.625 0 72.625SÃO JORGE51.374 0 51.374SÃO ROQUE DO FAIAL38.982 0 38.982ILHA31.393 0 31.393SANTANA (Total município)  277 956    0   277 956BOA VENTURA65.380 0 65.380PONTA DELGADA35.383 0 35.383SÃO VICENTE105.984 0 105.984SÃO VICENTE (Total município)  206 747    0   206 747PORTO SANTO144.587 0 144.587PORTO SANTO (Total município)  144 587    0   144 587RAM (Total RA) 3 628 533    0  3 628 533ALMAGREIRA24.075 0 24.075SANTA BÁRBARA28.818 0 28.818SANTO ESPÍRITO38.355 0 38.355SÃO PEDRO34.741 0 34.741VILA DO PORTO73.248 0 73.248VILA DO PORTO (Total município)  199 237    0   199 237ÁGUA DE PAU73.159 0 73.159CABOUCO31.777 0 31.777LAGOA (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO)64.306 0 64.306LAGOA (SANTA CRUZ)66.865 0 66.865141Consultar Diário Original
142 | II Série A - Número: 016S1 | 15 de Outubro de 2014FFF Majoração Total(1) (2) (3) = (1) + (2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RARIBEIRA CHÃ23.155 0 23.155LAGOA (AÇORES) (Total município)  259 262    0   259 262ACHADA30.264 0 30.264ACHADINHA31.983 0 31.983LOMBA DA FAZENDA36.670 0 36.670NORDESTE50.102 0 50.102SALGA27.029 0 27.029SANTANA23.610 0 23.610ALGARVIA18.324 0 18.324SANTO ANTÓNIO DE NORDESTINHO18.567 0 18.567SÃO PEDRO DE NORDESTINHO21.170 0 21.170NORDESTE (Total município)  257 719    0   257 719ARRIFES87.719 0 87.719CANDELÁRIA27.476 0 27.476CAPELAS52.907 0 52.907COVOADA28.556 0 28.556FAJÃ DE BAIXO50.469 0 50.469FAJÃ DE CIMA48.651 0 48.651FENAIS DA LUZ32.481 0 32.481FETEIRAS47.391 0 47.391GINETES31.455 0 31.455MOSTEIROS27.799 0 27.799PONTA DELGADA (SÃO SEBASTIÃO)55.076 0 55.076PONTA DELGADA (SÃO JOSÉ)53.107 0 53.107PONTA DELGADA (SÃO PEDRO)73.303 0 73.303RELVA39.273 0 39.273REMÉDIOS23.695 0 23.695ROSTO DO CÃO (LIVRAMENTO)48.452 0 48.452ROSTO DO CÃO (SÃO ROQUE)58.880 0 58.880SANTA BÁRBARA24.906 0 24.906SANTO ANTÓNIO35.818 0 35.818SÃO VICENTE FERREIRA33.403 0 33.403SETE CIDADES37.423 0 37.423AJUDA DA BRETANHA18.182 0 18.182PILAR DA BRETANHA16.898 0 16.898SANTA CLARA44.338 0 44.338PONTA DELGADA (Total município)  997 658    0   997 658ÁGUA RETORTA28.387 0 28.387FAIAL DA TERRA25.019 0 25.019FURNAS56.240 0 56.240NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS34.345 0 34.345POVOAÇÃO59.981 0 59.981RIBEIRA QUENTE28.307 0 28.307POVOAÇÃO (Total município)  232 279    0   232 279CALHETAS23.155 0 23.155142Consultar Diário Original
143 | II Série A - Número: 016S1 | 15 de Outubro de 2014FFF Majoração Total(1) (2) (3) = (1) + (2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFENAIS DA AJUDA34.476 0 34.476LOMBA DA MAIA38.080 0 38.080LOMBA DE SÃO PEDRO23.155 0 23.155MAIA43.522 0 43.522PICO DA PEDRA35.057 0 35.057PORTO FORMOSO31.657 0 31.657RABO DE PEIXE86.142 0 86.142RIBEIRA GRANDE (CONCEIÇÃO)37.398 0 37.398RIBEIRA GRANDE (MATRIZ)51.517 0 51.517RIBEIRA SECA40.585 0 40.585RIBEIRINHA39.879 0 39.879SANTA BÁRBARA32.148 0 32.148SÃO BRÁS23.155 0 23.155RIBEIRA GRANDE (Total município)  539 926    0   539 926ÁGUA DE ALTO41.219 0 41.219PONTA GARÇA70.242 0 70.242RIBEIRA DAS TAÍNHAS27.973 0 27.973VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO MIGUEL)48.826 0 48.826VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO PEDRO)23.131 0 23.131RIBEIRA SECA24.736 0 24.736VILA FRANCA DO CAMPO (Total município)  236 127    0   236 127ALTARES38.060 0 38.060ANGRA (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO)56.924 0 56.924ANGRA (SANTA LUZIA)43.352 0 43.352ANGRA (SÃO PEDRO)48.674 0 48.674ANGRA (SÉ)23.538 0 23.538CINCO RIBEIRAS23.239 0 23.239DOZE RIBEIRAS23.155 0 23.155FETEIRA23.812 0 23.812PORTO JUDEU48.389 0 48.389POSTO SANTO35.663 0 35.663RAMINHO23.155 0 23.155RIBEIRINHA41.134 0 41.134SANTA BÁRBARA34.105 0 34.105SÃO BARTOLOMEU DE REGATOS41.209 0 41.209SÃO BENTO37.119 0 37.119SÃO MATEUS DA CALHETA45.273 0 45.273SERRETA23.155 0 23.155TERRA CHÃ41.107 0 41.107VILA DE SÃO SEBASTIÃO42.751 0 42.751ANGRA DO HEROÍSMO (Total município)  693 814    0   693 814AGUALVA50.270 0 50.270BISCOITOS41.633 0 41.633CABO DA PRAIA23.155 0 23.155FONTE DO BASTARDO27.291 0 27.291143Consultar Diário Original
144 | II Série A - Número: 016S1 | 15 de Outubro de 2014FFF Majoração Total(1) (2) (3) = (1) + (2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAFONTINHAS35.670 0 35.670LAJES50.436 0 50.436PRAIA DA VITÓRIA (SANTA CRUZ)82.668 0 82.668QUATRO RIBEIRAS23.255 0 23.255SÃO BRÁS23.207 0 23.207VILA NOVA32.750 0 32.750PORTO MARTINS23.155 0 23.155VILA DA PRAIA DA VITÓRIA (Total município)  413 490    0   413 490GUADALUPE45.918 0 45.918LUZ32.175 0 32.175SÃO MATEUS33.425 0 33.425SANTA CRUZ DA GRACIOSA43.868 0 43.868SANTA CRUZ DA GRACIOSA (Total município)  155 386    0   155 386CALHETA38.932 0 38.932NORTE PEQUENO23.155 0 23.155RIBEIRA SECA56.634 0 56.634SANTO ANTÃO44.091 0 44.091TOPO (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO)23.155 0 23.155CALHETA (SÃO JORGE) (Total município)  185 967    0   185 967MANADAS (SANTA BÁRBARA)23.551 0 23.551NORTE GRANDE (NEVES)40.373 0 40.373ROSAIS37.263 0 37.263SANTO AMARO36.411 0 36.411URZELINA (SÃO MATEUS)32.064 0 32.064VELAS (SÃO JORGE)45.469 0 45.469VELAS (Total município)  215 131    0   215 131CALHETA DE NESQUIM24.266 0 24.266LAJES DO PICO64.881 0 64.881PIEDADE30.775 0 30.775RIBEIRAS41.745 0 41.745RIBEIRINHA23.155 0 23.155SÃO JOÃO36.838 0 36.838LAJES DO PICO (Total município)  221 660    0   221 660BANDEIRAS32.175 0 32.175CANDELÁRIA39.435 0 39.435CRIAÇÃO VELHA29.330 0 29.330MADALENA56.910 0 56.910SÃO CAETANO32.432 0 32.432SÃO MATEUS32.891 0 32.891MADALENA (Total município)  223 173    0   223 173PRAINHA33.234 0 33.234SANTA LUZIA32.290 0 32.290SANTO AMARO23.155 0 23.155SANTO ANTÓNIO37.790 0 37.790SÃO ROQUE DO PICO47.467 0 47.467144Consultar Diário Original
145 | II Série A - Número: 016S1 | 15 de Outubro de 2014FFF Majoração Total(1) (2) (3) = (1) + (2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RASÃO ROQUE DO PICO (Total município)  173 936    0   173 936CAPELO30.466 0 30.466CASTELO BRANCO38.345 0 38.345CEDROS33.879 0 33.879FETEIRA34.051 0 34.051FLAMENGOS33.458 0 33.458HORTA (ANGÚSTIAS)42.633 0 42.633HORTA (CONCEIÇÃO)23.900 0 23.900HORTA (MATRIZ)38.525 0 38.525PEDRO MIGUEL25.859 0 25.859PRAIA DO ALMOXARIFE23.155 0 23.155PRAIA DO NORTE23.155 0 23.155RIBEIRINHA23.155 0 23.155SALÃO23.155 0 23.155HORTA (Total município)  393 736    0   393 736FAJÃ GRANDE26.455 0 26.455FAJÃZINHA15.494 0 15.494FAZENDA26.667 0 26.667LAJEDO15.433 0 15.433LAJES DAS FLORES43.545 0 43.545LOMBA20.164 0 20.164MOSTEIRO14.473 0 14.473LAJES DAS FLORES (Total município)  162 231    0   162 231CAVEIRA14.473 0 14.473CEDROS17.951 0 17.951PONTA DELGADA32.462 0 32.462SANTA CRUZ DAS FLORES70.862 0 70.862SANTA CRUZ DAS FLORES (Total município)  135 748    0   135 748RAA (Total RA) 5 696 480    0  5 696 480TOTAL CONTINENTE 174 713 437  3 067 931  177 781 368TOTAL NACIONAL 184 038 450  3 067 931  187 106 381145Consultar Diário Original
Sexta-feira, 5 de dezembro de 2014 II Série-A — Número 42XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                       S U M Á R I O   Resolução: (a) Projetos de resolução [n.os 1130, 1149, 1160 e 1167 a Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a 1179/XII (4.a)]: Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo, N.o 1130/XII (4.a) [Recomenda ao Governo a alteração ao em 15 de maio de 2003. “Regulamento da Pesca por Arte de Envolvente-Arrastante”  (Arte-Xávega)]: Projetos de lei [n.os 670 e 700/XII (4.a)]: — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à N.o 670/XII (4.a) (Altera a composição do Conselho Nacional discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento de Ética para as Ciências da Vida): da Assembleia da República. — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada N.o 1149/XII (4.a) (Recomenda ao Governo medidas para pelos serviços de apoio. aumentar a sustentabilidade, a segurança e os rendimentos N.o 700/XII (4.a) — Define medidas fiscais de apoio aos na Arte-Xávega): pequenos agricultores e à agricultura familiar portuguesa — Idem. (PCP). N.o 1160/XII (Recomenda ao Governo que dê cumprimento  às orientações constantes do Relatório de Caracterização da Proposta de lei n.o 256/XII (4.a) (Procede à reforma da Pesca com Arte-Xávega, da responsabilidade da Comissão tributação das pessoas singulares, orientada para a de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega, criada pela família, para a simplificação e para a mobilidade social, Portaria n.o 4/2013, de 7 de janeiro): alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das — Idem. Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o N.o 1167/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que reconheça Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o o Estado da Palestina (BE). Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro): N.o 1168/XII (4.a) — Pelo cumprimento do direito ao — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da ENU, Administração Pública. incluindo a isenção das taxas moderadoras (BE).  N.o 1169/XII (4.a) — Reversão dos acordos estabelecidos entre o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 2 para a transferência dos Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa N.o 1174/XII (4.a) — Pelo reconhecimento do Estado da para as Misericórdias (PCP). Palestina (Os Verdes). N.o 1170/XII (4.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de N.o 1175/XII (4.a) — Medidas para a dinamização do sistema medidas de carácter extraordinário de apoio aos produtores científico e tecnológico nacional (PCP). de castanha (PS). N.o 1176/XII (4.a) — Pela anulação das disposições fiscais, N.o 1171/XII (4.a) — Acesso dos jovens aos seus direitos sobre os pequenos e médios agricultores, que decorrem do como meio de promoção da autonomia e inclusão social Orçamento do Estado para 2013 (Os Verdes). (PSD). N.o 1177/XII (4.a) — Medidas urgentes de proteção do N.o 1172/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que envide Mosteiro da Batalha (BE). esforços no sentido da criação de um regime fiscal ajustado N.o 1178/XII (4.a) — Defesa das crianças e jovens com aos pequenos agricultores, e pondere a criação de um regime deficiência (BE). declarativo simplificado, discriminando positivamente N.o 1179/XII (4.a) — Medidas de emergência para sistemas de escoamento direto de produtos em mercados de recuperação de quatro anos de desinvestimento no sistema proximidade (PS). científico e tecnológico nacional (BE). N.o 1173/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que reconheça  o Estado da Palestina em coordenação com a União Europeia (a) É publicada em Suplemento. (PS, PSD e CDS-PP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 6 Nota Técnica Projeto de lei n.o 670/XII (4.a) PSD, PS e CDS-PP Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida Data de admissão: 3 de outubro de 2014 Comissão de Saúde (9.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Maria Leitão e Fernando Bento Ribeiro (DILP) Data: 13 de outubro de 2014 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa em apreço visa alterar a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), aumentando de oito para nove o número de personalidades de reconhecido mérito que são designadas por ordens profissionais e outras organizações, conforme dispõe a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio. Vem-se assim dar representatividade à Ordem dos Farmacêuticos no CNECV, passando aquela entidade a designar um dos elementos que irão integrar o Conselho, tal como é atualmente feito pela Ordem dos Médicos, Ordem dos Enfermeiros, Ordem dos Biólogos e Ordem dos Advogados. As razões invocadas pelos grupos parlamentares subscritores da iniciativa prendem-se com o entendimento de que os farmacêuticos «constituem uma das mais importantes profissões da saúde que interage quotidianamente com os cidadãos, seja ao nível da farmácia comunitária ou hospitalar ou, ainda, das análises clínicas», tratando-se, além do mais, de «uma área onde se colocam as mais variadas questões éticas». Entendem assim o PSD, o PS e o CDS-PP que o CNECV seria beneficiado com o contributo de personalidades ligadas às ciências farmacêuticas. Para além das personalidades representativas de organizações profissionais, conforme previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 24/2009, integram o CNECV seis pessoas de reconhecido mérito, eleitas pela Assembleia da República (alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o) e cinco de reconhecido mérito científico, designadas por Resolução do Conselho de Ministros (alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o).  O mandato dos membros atualmente em funções terminou a 30 de julho de 2014, tendo já sido publicada, a 6 de outubro de 2014, a Resolução de Conselho de Ministros n.o 27/2014, indicando como membros do CNECV, ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 24/2009, as personalidades João Lobo Antunes, Filipe Almeida, Pedro Pita Barros, Rita Lobo Xavier e Regina Tavares da Silva. Foram também designados os representantes das entidades referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, alínea que está agora a ser objeto de proposta de alteração, faltando apenas a eleição, pela Assembleia da República, de seis personalidades.
5 DE DEZEMBRO DE 2014 13 à pequena agricultura e não o seu ataque. O papel do Governo deveria ser o de afirmação das características e da importância da pequena agricultura e de imposição, em Bruxelas, do respeito por estes agricultores.  O Grupo Parlamentar do PCP defende a pequena agricultura e a agricultura familiar e por isso entende que o regime de isenção de IVA deve ser reposto, a par de outras medidas que deverão ser tomadas. Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1. É objeto da presente lei a criação de medidas fiscais de apoio aos pequenos agricultores e à agricultura familiar portuguesa. 2. Para atingir o objeto definido no ponto anterior, a presente lei: a) Altera o Código do Imposto Sobre o Valor acrescentado. b) Prevê a adoção pelo Governo de um conjunto de medidas, legislativas, administrativas ou regulamentares. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoO artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o [...] [...]: 1) [...]; 2) [...]; 3) [...]; 4) [...]; 5) [...]; 6) [...]; 7) [...]; 8) [...]; 9) [...]; 10) [...]; 11) [...]; 12) [...]; 13) [...]; 14) [...]; 15) [...]; 16) [...]; 17) [...]; 18) [...]; 19) [...]; 20) [...]; 21) [...]; 22) [...]; 23) [...]; 24) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 14 25) [...]; 26) [...]; 27) [...]; 28) [...]; 29) [...]; 30) [...]; 31) [...]; 32) [...]; 33) As transmissões de bens efetuadas no âmbito das explorações enunciadas no anexo A ao presente Código, bem como as prestações de serviços agrícolas definidas no anexo B, quando efetuadas com carácter acessório por um produtor agrícola que utiliza o equipamento normal da respetiva exploração agrícola e silvícola;  34) [...]; 35) [...]; 36) [...]; 37) [...].» Artigo 3.o Norma Revogatória no âmbito do IVAÉ revogado o n.o 2 do artigo 199.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, que revoga os anexos A e B ao Código do IVA, repristinando-os. Artigo 4.o Medidas legislativas, administrativas ou regulamentares (...) a) Fica o Governo obrigado a, no prazo de 90 dias, adotar as medidas legislativas, administrativas ou regulamentares necessárias a:Eliminar a obrigatoriedade do registo de atividade para os pequenos e médios agricultores, com menos de € 10 000 de volume anual de negócios. b) Eliminar a obrigatoriedade de faturação das transações dos pequenos e médios agricultores, com menos de € 10 000 de volume anual de negócios, nos mercados agrícolas locais; c) Eliminar a obrigatoriedade de faturação imediata nas entregas de produção dos membros das cooperativas agrícolas às respetivas cooperativas, assim como nos casos em que a entrega das produções a entidades que transformam e embalam produtos agrícolas não coincide com a definição do respetivo preço independentemente cumprimento das normas que obrigam à fixação do preço do ato da venda. Artigo 5.o Entrada em vigor 1. Os artigos 1.o e 2.o da presente lei entram em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. 2. O artigo 3.o da presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 5 de dezembro de 2014. Os Deputados do PCP, João Ramos — Paulo Sá — Bruno Dias.  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 16 antecipação da correspondente disponibilidade. 4) [...]; 5) Os resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de operação em causa, concedidos ou suportados pela entidade patronal, com exceção dos que se destinem à aquisição de habitação própria permanente de valor não superior a € 180 426,40 e cuja taxa não seja inferior a 70 % da taxa mínima de proposta aplicável às operações principais de refinanciamento pelo Banco Central Europeu, ou de outra taxa legalmente fixada como equivalente; 6) [...]; 7) [...]; 8) [...]; 9) [...]; 10) Os resultantes da aquisição pelo trabalhador ou membro de órgão social, por preço inferior ao valor de mercado, de qualquer viatura que tenha originado encargos para a entidade patronal; 11) As contribuições referidas na subalínea 3), não anteriormente sujeitas a tributação, quando ocorra recebimento em capital, mesmo que estejam reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios, aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou esta se tiver verificado: a) [...]; b) [...]; c) Quaisquer indemnizações resultantes da constituição, extinção ou modificação de relação jurídica que origine rendimentos do trabalho dependente, incluindo as que respeitem ao incumprimento das condições contratuais ou sejam devidas pela mudança de local de trabalho, sem prejuízo do disposto no número seguinte e na alínea f) do n.o 1 do artigo seguinte; d) [...]; e) [...]; f) As indemnizações não previstas na alínea e) que visem compensar perdas de rendimentos desta categoria e que não correspondam a prestações sociais. 4 - [...]: a) Pela sua totalidade, na parte que corresponda ao exercício de funções de gestor público, administrador ou gerente de pessoa coletiva, bem como de representante de estabelecimento estável de entidade não residente; b) [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [Revogado]. 9 - [...]. 10 - Considera-se entidade patronal toda aquela que pague ou coloque à disposição remunerações que, nos termos deste artigo, constituam rendimentos de trabalho dependente, sendo a ela equiparada qualquer outra entidade que com ela esteja em relação de grupo, domínio ou simples participação, independentemente da respetiva localização geográfica. 11 - Para efeitos da alínea b) do n.o 3, consideram-se rendimentos do trabalho do sujeito passivo os benefícios ou regalias atribuídos pela respetiva entidade patronal a qualquer outra pessoa do seu agregado familiar ou que a ele esteja ligado por vínculo de parentesco ou afinidade até ao 3.o grau da linha colateral, ao qual se equipara a relação de cada um dos unidos de facto com os parentes do outro. 12 - [Revogado]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...].
5 DE DEZEMBRO DE 2014 19 e) [...]; f) [...]; g) As indemnizações que visem compensar perdas de rendimentos desta categoria. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 9.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) As indemnizações devidas por renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 10.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) Alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários, incluindo: 1) A remição e amortização com redução de capital de partes sociais; 2) A extinção ou entrega de partes sociais das sociedades fundidas, cindidas ou adquiridas no âmbito de operações de fusão, cisão ou permuta de partes sociais; 3) O valor atribuído em resultado da partilha, bem como em resultado da liquidação, revogação ou extinção de estruturas fiduciárias aos sujeitos passivos que as constituíram, nos termos dos artigos 81.o e 82.o do Código do IRC; 4) O reembolso de obrigações e outros títulos de dívida; 5) O resgate de unidades de participação em fundos de investimento e a liquidação destes fundos; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Cessão onerosa de créditos, prestações acessórias e prestações suplementares. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Nos contratos de permuta de bens presentes por bens futuros, a tributação apenas ocorre no momento da celebração do contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no momento da sua tradição, se anterior. 4 - [...]:
5 DE DEZEMBRO DE 2014 21 lugar à tributação dos sócios das sociedades fundidas ou cindidas, desde que verificadas as seguintes condições: a) Havendo lugar à atribuição àqueles sócios de partes de capital, sejam observadas, com as necessárias adaptações, as regras previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 76.o do Código do IRC, consoante se trate de fusão ou cisão, respetivamente; b) Não havendo lugar à atribuição de partes de capital, seja dado cumprimento, com as necessárias adaptações, ao disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 76.o do Código do IRC, consoante se trate, respetivamente, de fusão ou cisão. 10 - O disposto nos n.os 8 e 9 não prejudica a tributação dos sócios relativamente às importâncias em dinheiro que lhes sejam eventualmente atribuídas. 11 - Nos casos previstos nos n.os 8 e 9 são ainda aplicáveis: a) O disposto no n.o 10 do artigo 73.o do Código do IRC, com as necessárias adaptações; b) A exigência dos elementos de prova previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 78.o do mesmo código. 12 - [Anterior n.o 11]. Artigo 11.o [...] 1 - [...]: a) As prestações devidas a título de pensões de aposentação ou de reforma, velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como outras de idêntica natureza, incluindo os rendimentos referidos no n.o 2 do artigo 2.o-A, e ainda as pensões de alimentos; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) As indemnizações que visem compensar perdas de rendimentos desta categoria. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 12.o [...] 1 - O IRS não incide, salvo quanto às prestações previstas no regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, alterado pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 11/2014, de 6 de março, sobre as indemnizações devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte, pagas ou atribuídas, nelas se incluindo as pensões e indemnizações auferidas em resultado do cumprimento do serviço militar, as atribuídas ao abrigo do artigo 127.o do Estatuto de Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, e as pensões de preço de sangue, bem como a transmissão ao cônjuge ou unido de facto sobrevivo de pensão de deficiente militar auferida ao abrigo do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 240/98, de 7 de agosto: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 22 5 - [...]: a) [...]; b) As bolsas de formação desportiva, como tal reconhecidas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas área das finanças e do desporto, atribuídas pela respetiva federação titular do estatuto de utilidade pública desportiva aos agentes desportivos não profissionais, nomeadamente praticantes, juízes e árbitros, até ao montante máximo anual correspondente a € 2 375; c) Os prémios em reconhecimento do valor e mérito de êxitos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.o 272/2009, de 1 de outubro, e da Portaria n.o 103/2014, de 15 de maio. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - O IRS não incide sobre o valor atribuído em resultado da liquidação, revogação ou extinção de estruturas fiduciárias a sujeitos passivos beneficiários das referidas estruturas distintos daqueles que as constituíram. Artigo 13.o [...] 1 - [...]. 2 - Quando exista agregado familiar, o imposto é apurado individualmente em relação a cada cônjuge ou unido de facto, sem prejuízo do disposto relativamente aos dependentes, a não ser que seja exercida a opção pela tributação conjunta. 3 - No caso de opção por tributação conjunta, o imposto é devido pela soma dos rendimentos das pessoas que constituem o agregado familiar, considerando-se como sujeitos passivos aquelas a quem incumbe a sua direção. 4 - [Anterior corpo do n.o 3]: a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os respetivos dependentes; b) [Anterior alínea b) do n.o 3]; c) [Anterior alínea c) do n.o 3]; d) [Anterior alínea d) do n.o 3]. 5 - [Anterior corpo do n.o 4]: a) [Anterior alínea a) do n.o 4]; b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida; c) Os filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência; d) Os afilhados civis. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 59.o e no n.o 9 do artigo 78.o, as pessoas referidas nos números anteriores não podem, simultaneamente, fazer parte de mais de um agregado familiar nem, integrando um agregado familiar, ser consideradas sujeitos passivos autónomos. 8 - [Anterior n.o 7]. 9 - [Anterior n.o 8]. 10 - O domicílio fiscal faz presumir a habitação própria e permanente do sujeito passivo que pode, a todo o tempo, apresentar prova em contrário. 11 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se preenchido o requisito de prova aí previsto, designadamente quando o sujeito passivo: