29 DE OUTUBRO DE 20213de 30 dias para a aprovação de parecer. Tal situação confirmou uma preocupação que já havia sido expressa em anteriores legislaturas: a da necessidade de cumprimento dos prazos estritos para a apreciação de iniciativas legislativas previstos nos Regimentos de 2003 e de 2020, designadamente para a elaboração, pela Comissão competente, do parecer prévio à sua discussão e votação, na generalidade, em Plenário. O cumprimento dos prazos regimentais, salvo ponderosas circunstâncias de oportunidade política, é um pressuposto de uma produção legislativa mais esclarecida, mais ponderada e mais cuidada. Atividade fiscalizadoraTendo em vista a apreciação e discussão das matérias objeto das iniciativas apreciadas, e também no âmbito do seu poder de fiscalização da atividade do Governo, a Comissão ouviu, para além dos membros do Governo com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa ou representativas dos setores envolvidos. No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas à Justiça, à Administração Interna e à Igualdade e Não Discriminação, a Comissão procedeu à audição dos membros do Governo competentes (como previsto no n.o 2 do artigo 104.o do RAR e na sequência de requerimento), bem como de outras entidades, em diferentes áreas temáticas, quer por incumbência legal, quer a requerimento dos grupos parlamentares e dos Deputados. Das 65 audições realizadas na Comissão, das 21 realizadas pelas Subcomissões e das 13 em grupos de trabalho, para além das dos membros do Governo que tutelam as áreas de intervenção da Comissão – Ministra da Justiça; Ministro da Administração Interna e Ministra de Estado e da Presidência e respetivos Secretários de Estado –, refiram-se as realizadas a candidatos a vários órgãos constitucionais e externos para os quais a Assembleia da República designa membros. Foram ainda promovidas diversas audições de entidades e personalidades a propósito quer de processos legislativos em curso, quer a requerimento, quer para apresentação e apreciação dos respetivos relatórios de atividades. A Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação e a Subcomissão de Reinserção Social e Assuntos Prisionais concederam 5 audiências. Atividade específicaDestacam-se, na sua atividade específica, os pareceres emitidos pela Comissão no exercício das suas exclusivas atribuições de dar parecer sobre a constitucionalidade de iniciativas legislativas. A Comissão constituiu o júri do Prémio Direitos Humanos 2020 e apreciou as candidaturas respetivas, tendo proposto ao Senhor Presidente da Assembleia da República a atribuição do Prémio Direitos Humanos 2020 a todos os profissionais de saúde, credores de generalizado reconhecimento e agradecimento, pela forma abnegada e incansável como se têm batido no tratamento e na defesa da dignidade humana, e da própria vida, dos milhares de cidadãs e cidadãos atingidos pela doença pandémica COVID-19, a ser entregue à Convenção Nacional de Saúde – plataforma permanente de diálogo que reúne cerca de uma centena de entidades, públicas, privadas e sociais, e mais de meia centena de associações representativas de utentes de cuidados de saúde. Mais deliberou o Júri, nos termos do artigo 11.o do Regulamento, manter o entendimento inicial de propor a atribuição das medalhas de ouro comemorativas do 50.o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos a Elvira Fortunato, cientista, pelo seu trabalho de investigação num projeto, liderado por mulheres, de desenvolvimento de um biossensor ecológico que, com um impacto ambiental reduzido, vai permitir detetar de forma rápida a presença de coronavírus nas estações de tratamento de águas residuais (ETAR) – o projeto «Eco2Covid – Desenvolvimento de plataformas de deteção e monitorização em águas do Coronavírus» – utilizando tecnologia de baixo custo, já desenvolvida para outras funções; a Maria do Rosário Martins, pelo seu trabalho de coordenação no primeiro estudo comparativo em Portugal sobre as consequências da COVID-19 em famílias imigrantes e de nacionalidade portuguesa no concelho da Amadora; e a David Rodrigues, pelo contributo que vem dando à causa da educação inclusiva, à frente da Associação Pró-Inclusão – Associação