16 DE JANEIRO DE 2019 85 Outras obrigações Os proponentes preveem no artigo 18.o que o Governo fixará, por portaria, um preço máximo de venda ao consumidor final dos produtos de canábis autorizados para comercialização, tendo em conta o preço médio praticado no mercado ilegal e tendo como objetivo o combate ao tráfico, e que este preço incorporará já a tributação especial a aplicar aos produtos de canábis. Do mesmo modo se prevê, no artigo 19.o, que será criado – presume-se que pelo Governo – no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo, um imposto sobre a planta, substâncias e preparações de canábis, a entrar em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à entrada em vigor da presente lei. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência disponibiliza uma publicação, datada de junho de 2018, que sintetiza os regimes jurídicos aplicáveis ao uso, cultivo e posse para consumo pessoal da canábis nos Estado-Membros da União Europeia e Noruega. A legislação comparada é apresentada aqui para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e Holanda. ESPANHA O artigo 36, parágrafo 16, da Ley 4/2015, de 30 de marzo, conhecida como Ley de Orgánica de Protección de la Seguridad Ciudadana, qualifica como infração grave à segurança dos cidadãos «El consumo o la tenencia ilícitos de drogas tóxicas, estupefacientes o sustancias psicotrópicas, aunque no estuvieran destinadas al tráfico, en lugares, vías, establecimientos públicos o transportes colectivos, así como el abandono de los instrumentos u otros efectos empleados para ello en los citados lugares» e o parágrafo 18 dispõe que constitui também uma infração grave «La ejecución de actos de plantación y cultivo ilícitos de drogas tóxicas, estupefacientes o sustancias psicotrópicas en lugares visibles al público, cuando no sean constitutivos de infracción penal.»No âmbito penal, o artigo 368.o do Código Penal criminaliza os atos de cultivo, preparação, tráfico, promoção, favorecimento ou facilitação do consumo ilegal de drogas tóxicas, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, punindo-os com penas de prisão e de multa acessória. Nos últimos anos, apesar de a lei vigente omitir esta questão, começaram a operar clubes sociais de canábis, alguns dos quais se associaram em federações nas respetivas das comunidades autónomas. São associações registadas, sem fins lucrativos, que em muitos casos cultivam para o autoconsumo e que apenas admitem sócios adultos, que já eram consumidores previamente. Existem federações de associações canábicas na Andaluzia, em Aragão, na Catalunha e no País Basco, para citar alguns exemplos. A sua existência tem vindo a ser legitimada por sentenças judiciais, das quais a mais conhecida é a sentença do caso Pannagh. Nesta sentença, o Tribunal recorda a jurisprudência do Tribunal Supremo, que declarou a atipicidade do que é designado como consumo compartido, destacando a sua excecionalidade e enquadrando-o numa série de requisitos:  Os consumidores que se juntam devem ser dependentes, uma vez que, se não o fossem, poderiam estar preenchidos os elementos do tipo do crime previsto no artigo 368.o do Código Penal, por se estar a contribuir para a habituação;  O consumo deve realizar-se em local fechado;  A quantidade destinada ao consumo deve ser insignificante;  Os consumidores devem ser em número reduzido e determinado;