24 | II Série A - Número: 062S2 | 31 de Março de 2007e) Os artigos 79.o e 183.o do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 207/95, de 14 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 40/96, de 7 de Maio, 250/96, de 24 de Dezembro, 257/96, de 20 de Setembro, 410/99, de 15 de Outubro, 64-A/2000, de 22 de Abril, 237/2001, de 30 de Agosto, 273/2001, de 13 de Outubro, 322-A/2001, de 14 de Dezembro, 2/2005, de 4 de Janeiro, e 76-A/2006, de 29 de Março; f) Os artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 212/89, de 30 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro; g) O n.o 11 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 522/85, de 31 de Dezembro; h) O n.o 3 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro; i) A alínea g) do artigo 1.o da Lei n.o 151/99, de 14 de Setembro; j) O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 269/98, de 28 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 383/99, de 23 de Setembro, 183/2000, de 10 de Agosto, 323/2001, de 17 de Dezembro, 32/2003, de 17 de Fevereiro, 38/2003, de 8 de Março, 324/2003, de 27 de Dezembro, 107/2005, de 1 de Julho e 14/2006, de 26 de Abril, e o artigo 20.o do respectivo anexo; l) O artigo 127.o do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 134/2005, de 16 de Agosto; m) O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 148/2000, de 19 de Julho; n) Decreto-Lei n.o 303/98, de 7 de Outubro; o) O Decreto-Lei n.o 36/2002, de 26 de Fevereiro; p) A Portaria n.o 810/2005, de 9 de Setembro.Artigo 26.o Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a publicação.Artigo 27.o Aplicação no tempo1 — O presente decreto-lei produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2008.2 — As alterações às leis de processo e o novo Regulamento das Custas Processuais aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir do dia 1 de Janeiro de 2008, salvo o disposto nos números seguintes.3 — Mesmo que o processo esteja pendente, as alterações às leis de processo e o novo Regulamento das Custas Processuais aplicam-se imediatamente aos apensos que tenham início após 1 de Janeiro de 2008.4 — Aplica-se aos processos pendentes os artigos 446.o, 446.o-A, 447.o-B, 451.o e 455.o do Código de Processo Civil.5 — Aplica-se aos processos pendentes o artigo 521.o do Código de Processo Penal.6 — Aplica-se aos processos pendentes os artigos 9.o, 10.o, 16.o a 24.o, 27.o, 28.o e 33.o a 40.o do Regulamento das Custas Processuais.7 — O mecanismo previsto no artigo 22.o do Regulamento das Custas Processuais, no que respeita aos processos pendentes, não se aplica quando a parte tenha já beneficiado ou venha a beneficiar do disposto nos artigos 14.o e 15.o do Código das Custas Judiciais.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ______.O Primeiro-Ministro, ______ — O Ministro da Justiça, ______.ANEXO I (A que se refere o artigo 4.o)É republicado o Capítulo VII do Título I do Livro III do Código de Processo Civil:Capítulo VII Das custas, multas e indemnizaçãoSecção I Custas – Princípios geraisArtigo 446.o Regra geral em matéria de custas1 — A decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condenará em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito.