6 DE FEVEREIRO DE 2013 99 anexo, da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, à semelhança do que tem acontecido em várias leis que procederam a alterações à lei de enquadramento orçamental9. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesA Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto (“Lei da estabilidade orçamental – Primeira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, segunda alteração à Lei n.o 13/98, de 24 de fevereiro, e quinta alteração à Lei n.o 42/98, de 6 de agosto”), e pelas Leis n.o 23/2003, de 2 de julho,  48/2004, de 24 de agosto,  48/2010, de 19 de outubro, e  22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro, estabeleceu as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo – “Lei de enquadramento orçamental.” Importa referir a quarta atualização do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica Memorando de Entendimento, de 27 de junho de 2012, que reflete a vontade do Governo português de proceder à revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, tendo em conta as exigências do novo enquadramento orçamental comunitário e do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (artigos 3.o a 8.o do Pacto Orçamental, conforme desenvolvimento no ponto seguinte da presente Nota Técnica), tendo igualmente em conta as alterações propostas às leis das finanças regionais e locais. Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaTal como suprarreferido, nos termos da exposição de motivos da presente iniciativa legislativa o Governo assumiu o compromisso de proceder à revisão da Lei de Enquadramento Orçamental com o objetivo de“transpor para a ordem jurídica interna a nova arquitetura europeia em termos de regras e de procedimentos orçamentais”, expressas no Pacto Orçamental, mais concretamente nos artigos 3.o a 8.o do Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária, e na Diretiva 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro de 2011, relativa aos requisitos para os quadros orçamentais dos Estados-membros. Diretiva 2011/85/UE O primeiro pacote legislativo do quadro de governação económica reforçada consigna uma reforma substancial do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC)10, tornando mais exigentes várias regras do quadro de governação económica já existente, e introduzindo nova legislação. Este pacote é composto por seis diplomas:  Três regulamentos11 e a diretiva supra, relativos às questões orçamentais, que visam o efetivo respeito pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento e uma coordenação reforçada da política orçamental,   Dois regulamentos respeitantes aos desequilíbrios macroeconómicos excessivos, tendo os regulamentos entrado em vigor em 13 de dezembro de 201112. Relativamente à Diretiva 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro de 2011, relativa aos requisitos para os quadros orçamentais dos Estados membros, cuja transposição se pretende assegurar com a presente proposta de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, cumpre salientar os seguintes aspetos.                                                           9 Das seis alterações à lei de enquadramento orçamental, em três delas foi feita a republicação da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, com as respetivas alterações (Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto, e Leis n.os 48/2004, de 24 de agosto, e 52/2011, de 13 de outubro). 10 O Pacto de Estabilidade e Crescimento abrangia, inicialmente, o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, ambos de 7 de julho de 1997.  11 Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro, Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas e Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. 12 Informação detalhada disponível em: ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/index_en.htm, em ec.europa.eu/economy_finance/articles/governance/2012-03-14_six_pack_en.htm e em “Report on Public finances in EMU 2012”, Parte 2 - “Evolving budgetary surveillance”.