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Porém, com o que nós não concordamos nesta posição do Partido Socialista - e, por isso, contestamo-la -, e com a circunstância de, pelo facto de correr um processo de privatização, se pretenderem constituir garantias acrescidas aos trabalhadores, pois pensamos que o processo deve ser absolutamente normal, quer num caso quer noutro, e não como o Partido Socialista defende.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições sobre estes dois artigos novos propostos pelo Partido Socialista, pelo que vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.Eram os seguintes:Artigo 28.o
Segurança no emprego1 - Depois de anunciado e durante o processo de reprivatização, os trabalhadores das respectivas empresas não podem ser despedidos ou ver diminuídas as suas regalias contratuais e sociais, excepto nos casos de despedimento individual com justa causa.
9 DE FEVEREIRO DE 1990 14572 - No caso de se verificar qualquer despedimento durante o processo de reprivatização, assiste ao trabalhador o direito de recorrer às vias judiciais competentes, tendo o recurso efeito suspensivo quanto ao despedimento.
3 - O direito previsto no número anterior caduca seis meses após a data do relatório final, previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea g).Artigo 29.o
Negociação colectiva1 - Aos trabalhadores das empresas a reprivatizar é garantida a manutenção de todos os seus direitos gerais e específicos decorrentes de contratação colectiva e dos usos da empresa, bem como das regalias sociais existentes, nomeadamente as relativas à Segurança Social.
2 - Os instrumentos de regulamentação colectiva que abranjam os trabalhadores das empresas a reprivatizar só podem ser alterados, no todo ou em parte, mediante negociação colectiva.
3 - A transformação da empresa pública em sociedade anónima não pode, em caso algum, ser invocável para denúncia unilateral de qualquer dos tipos legais de convenção colectiva em vigor na empresa.O Sr. Deputado Nogueira de Brito fez sinais à Mesa em que sentido?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, foi no sentido de que não nos foi posta a questão de votar em conjunto os dois artigos e nós, CDS, tal como na Comissão, queríamos votá-los de forma diferente.
Fica, pois, desde já declarado que votávamos contra a proposta do artigo 28.o e a favor da proposta do artigo 29.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registado no Diário. Porém, sempre se falou e discutiram os dois artigos em conjunto.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro do Assuntos Parlamentares: - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para, nesta curta intervenção, dar uma informação à Câmara e, em especial, ao Partido Socialista.
Em 1988, o Governo apresentou, nesta Câmara, uma proposta de lei que permitia as privatizações a 49 %. Nessa proposta de lei, contemplava-se a criação de uma comissão de acompanhamento.
O Partido Socialista também entregou, nessa altura, o projecto de lei n.o 18/V, onde igualmente se propunha, já nessa altura, a criação de uma comissão (artigo 10.o). No n.o l dizia o seguinte: «É criada uma comissão com competência para se pronunciar sobre a verificação dos pressupostos legais e factuais das operações previstas na presente lei, acompanhar e fiscalizar o respectivo processamento, realizar a correcta avaliação das acções a alienar, apreciar as reclamações que sobre aqueles pressupostos e processamento e esta avaliação sejam apresentadas, elaborar e publicar, semestralmente, o relatório das suas actividades das transacções efectuadas, na perspectiva do cumprimento do disposto na presente lei.»
Por sua vez, o n.o 2 dizia: «Dessa comissão, designada pelo Governo, farão obrigatoriamente parte um representante do Primeiro-Ministro, que presidirá, outro do Ministro das Finanças, outro do Ministro da Justiça e outro designado pelo Tribunal de Contas.»Aplausos e risos do PSD.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Torres Marques pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, nós sabemos, perfeitamente, qual era a proposta que tínhamos feito.
Verificamos, contudo, ao longo do tempo, que esta solução não era boa.Risos do PSD.A Comissão não publica relatórios; o processo não é transparente!...
Verificamos que o Governo, pelos vistos, agora, anda atrás das propostas do PS. Esperemos que a próxima proposta do Governo seja a que nós apresentámos no nosso projecto de lei das privatizações.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que foram analisadas todas as avocações e todos os artigos novos, estamos em condições de passar à votação final global do texto preparado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a lei quadro das privatizações.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos pede a palavra para que efeito?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, nós temos a intenção de produzir uma declaração final. Lembro-lhe de que dispomos de um minuto e um décimo e que, durante os trabalhos, foi reclamada da nossa parte uma contagem de tempo de cerca de 30 segundos, tendo o Sr. Presidente em exercício, na altura, dito que não fazia a correcção, mas que isso seria possível contar no nosso tempo.
Além disso, temos a garantia do PRD de que nos poderá ceder dois a três minutos do seu tempo. Tudo junto dará cerca de cinco minutos, tempo que julgo suficiente para produzir, em nome do Partido Socialista, uma declaração final.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, basta olhar para o quadro electrónico de tempos para vermos da equidade
1458 I SÉRIE - NÚMERO 41com que todos os Presidentes que têm dirigido esta sessão tem usado na distribuição dos tempos. Haverá umas pequenas «derrapagens», não excessivamente significativas, e tem havido as trocas de tempo que tem sido combinadas. No entanto, quero dizer que as declarações finais têm o tempo regimental de ires minutos.
Para uma declaração final, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, que dispõe de 1,1 minutos acrescido do tempo que o PRD lhe cedeu.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O processo legislativo que hoje chega ao seu termo, ou seja, a lei quadro que regulará todo o processo de privatizações, só é possível - sublinho, só é possível - porque em sede de revisão constitucional o Partido Socialista tomou a iniciativa de promover as alterações viabilizadoras de tal processo.
O Partido Socialista 6, pois, o partido fundamental da revisão constitucional e, consequentemente, é o partido fundamental do processo de privatizações.
No entendimento de que as reprivatizações, enquadradas num claro processo de mudança e de modernização da economia, devem contribuir para aumentar a eficácia produtiva e empresarial, devem ser um factor de progresso e, sobretudo, devem ser orientadas por um processo claro, transparente, de acesso igualitário, sujeito a regras gerais enquadradoras, objectivas e fiscalizáveis, maioritariamente assumidas e democraticamente consensuais, o Partido Socialista apresentou, oportunamente, um projecto de lei quadro das privatizações.
Este projecto de lei, que foi aprovado na generalidade pela Assembleia da República, embora tenha sido totalmente ignorado na discussão da especialidade, aí está, demonstrando como são falsas e caluniosos as informações da maioria e do Governo contra o Partido Socialista em matéria de privatizações.
De resto, isto mesmo foi entendido por amplos e diversificados sectores da vida económica e social do País, que, oportunamente, se pronunciaram favoravelmente acerca do projecto socialista, louvando o realismo e a modernidade das suas propostas essenciais.Aplausos do PS.Quando esta matéria foi discutida na generalidade, tudo fazia prever - e era imperativo que assim fosse - que o diploma final correspondesse a um texto de consenso, ciado o carácter estruturante e a consequente necessidade de estabilidade que deve caracterizar esta legislação, mas também porque a proposta apresentada pelo Governo se mostrava genérica, imprecisa e omissa em pontos fundamentais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não tem sido nem é democraticamente sustentável ignorar, nesta matéria, o partido que, nas últimas eleições, obteve maior legitimação social.Aplausos do PS.Esta previsão, aliás, encontrava suporte no compromisso público do Sr. Primeiro-Ministro, de maior abertura ao diálogo, feito na sequência da clara condenação, nas umas, da arrogância, autoconvencimento e prepotência governativas.Aplausos do PS.Bem pregou frei Tomás!!...Preocupados, talvez, com o bom acolhimento que as propostas do PS tinham merecido dos vários parceiros sociais, o Governo e o partido que o sustenta vieram a demonstrar a mais completa indisponibilidade para aceitar quaisquer dos pontos mais significativos da proposta do PS.
«Olhem para o que eu digo e não para o que faço!» parece ser, pois, a postura do Sr. Primeiro-Ministro e do seu governo, numa atitude que será, necessariamente, extremamente grave e lesiva dos interesses nacionais.
É que não são de somenos os pontos recusados! Se não, vejamos.
Privatizar é também vender bem, vender honestamente, vender às claras, vender com controlo democrático e fiscalização séria, de forma que o Estado seja tomado como pessoa de bem e não como um Estado de favores ao serviço dos interesses «laranja».
Ora, onde, em nome da transparência e da salvaguarda dos interesses nacionais, o PS propõe uma comissão de privatização integrada por dois elementos de nomeação governamental e cinco de eleição pela Assembleia da República, o PSD contrapõe a continuação em funções da actual comissão de acompanhamento «técnico, composta de elementos nomeados exclusivamente pelo Governo e dele inteiramente dependentes».
Quando o PS propõe que tal comissão acompanhe todo o processo de reprivatizações, emitindo pareceres, de maneira geral consultivos, e que torne públicos, periodicamente, relatórios sobre toda a sua actividade, o PSD e o Governo impõem que tal comissão tenha por missão principal «apoiar tecnicamente o Governo» e que o relatório da sua actividade só possa ser conhecido depois de autorizado pelo Primeiro-Ministro.
Esta limitação, que consagra claramente um mecanismo de censura prévia, reveste-se de extraordinária gravidade e constitui um dos pontos mais negativos da proposta do Governo e da maioria, que têm de ser corajosamente denunciados e severamente condenados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se o PS quer que nenhum membro do Governo, deputado, gestor de empresa ou membro da comissão de privatização possa adquirir acções das empresas a privatizar, logo o PSD acha exagerado tal preceito e limita as situações de indisponibilidade relativa.
A todo um articulado proposto pelo PS, tendente a zelar pelos interesses dos trabalhadores, enquanto tais, e como adquirentes privilegiados de um mínimo das acções, sem restrições do direito a voto e de participação nos órgãos sociais da empresa, responde o PSD com todo um manancial de lacunas e omissões, não estabelecendo limites máximos para os preços de tais acções e fugindo, como o diabo da cruz, ao imperativo de os trabalhadores-accionistas terem direitos iguais a quaisquer outros tomadores de títulos.
Sc, em nome da clareza e da transparência das contas orçamentais, o PS pede que as receitas e as aplicações dos fundos provenientes das privatizações constem da lei orçamental e da Conta Geral do Estado, logo o PSD se fecha em copas e aos costumes diz «nada».
Onde o PS fixa critérios precisos e limita-os concretamente, o PSD e o Governo refugiam-se em «talvez sim ou talvez não» e em coisas vagas, tais como: «uma percentagem - qual, quanto?!- será reservada aos pe-
9 DE FEVEREIRO DE 1990 1459quenos subscritores, e aos trabalhadores» - nem todos! Quanto aos emigrantes «poderão» - ou não, quem sabe? - também ser abrangidos pela tal imprecisa percentagem!... E, mesmo assim, as acções adquiridas «poderão» - ou não! - beneficiar de condições especiais - sem que minimamente se descortinem quais... Mas, quando se trata do direito de votar na assembleia geral, já o Governo é liminar e peremptório «os pequenos subscritores e os emigrantes não podem votar», claro! E quanto aos estrangeiros? Quanto a esses, o Governo resolverá, a seu tempo, se «poderão» - ou não! ver limitado o número de acções que poderão adquirir.
Em suma: se, quanto ao PS, pode afirmar-se que apresentou uma verdadeira lei quadro, concreta, séria e flexível, do PSD e do Governo apenas poderá dizer-se que «fingem propor alguma» como que procurando, na realidade, fugir ao imperativo constitucional.
Em boa verdade, quase não poderá dizer-se que vamos votar contra a proposta de lei quadro governamental, porque, na verdade, trata-se de uma lei quadro tão geral, tão discricionária e imprecisa que quase nada há para votar na especialidade.
Com esta lei, o Governo gerou a suspeição e colocou-se a si próprio sob suspeita em matéria de privatizações! O Partido Socialista denuncia este comportamento, alertando para as consequências graves que do mesmo podem resultar para todo este processo.
O Partido Socialista entende que a política de reprivatizações é fundamental para o desenvolvimento económico e social do País e que o correspondente processo legislativo devia resultar do maior consenso democrático possível.
Privatizar é um instrumento de política económica do Estado, não é um negócio privado do governo de Cavaco Silva!
Porque este não foi o entendimento do Governo, o Partido Socialista não pode votar esta lei. Esta é uma lei aberrante e suspeita, que as forças de progresso da sociedade portuguesa modificarão a seu tempo, conferindo-lhe transparência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero informar a Câmara de que depois da votação final global deste diploma ainda teremos a votação de um relatório da Comissão de Regimentos e Mandatos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Antes da minha intervenção propriamente dita sobre a votação que irá ter lugar relativa à lei quadro das privatizações quero dizer quo, como qualquer ser humano, não gozo do dom da ubiquidade, mas ainda há pouco fui acusado no Jornal das Nove de ter-me recusado ao debate com o Sr. Deputado do Partido Socialista Manuel dos Santos, que está aqui presente e que foi substituído pelo Sr. Deputado António Guterres, sem que se dissesse nada à bancada do Partido Social-Democrata. É claro que isto é a prova provada de quem, afinal, domina e controla os meios de comunicação social.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta votação final da lei quadro das privatizações, conforme estabelece o n.o 1 do artigo 85.o da Constituição, revista em 1989, dá-se início a uma nova época comprovativa da maturidade política do nosso país.
A sociedade portuguesa nos últimos quatro anos mudou muito e continua a mudar, sempre para melhor, em tais proporções que tornavam inconcebível a permanência de um modelo estatizante como o existente. Na sociedade europeia moderna, subjacente ao modelo social-democrata preconizado pelo governo Cavaco Silva, não faz sentido desconfiar-se da iniciativa privada, pois esta é o principal agente do desenvolvimento económico, não é incompatível com a preocupação permanente de mais justiça social e conduz a uma superior qualidade de vida.
Ora, ao contrário dos projectos alternativos, a proposta de lei quadro do Governo assenta no princípio de que a iniciativa privada é mais eficaz, obtém melhores resultados do que o Estado no exercício da função empresarial e é mais receptiva às profundas transformações tecnológicas que exigem ainda o sector produtivo português. As economias centralizamos de inspiração socialista-marxista não funcionam e conduzem à ineficiência, à irresponsabilidade, ao jogo de influências ilegítimas e ilegais. Em suma, agravam as desigualdades sociais! Aliás, isto é reconhecido nos países do Leste, sendo lamentável que, por cá, esse reconhecimento não seja suficientemente absorvido por parle de partidos da oposição, nomeadamente pelo Partido Socialista, nos seus projectos relativos à matéria de privatizações.
Nestes termos, a proposta de lei que hoje vamos votar vai concluir um conjunto ímpar de reformas económicas e financeiras fundamentais de origem social-democrata (reforma fiscal, reforma do mercado de capitais, reforma das finanças públicas, entre outras) que fizeram recuperar o nosso país de décadas de atraso, merecendo amplos elogios de entidades nacionais e internacionais descomprometidas das lutas partidárias.
Passemos concretamente à proposta de lei quadro das privatizações e às características fundamentais do seu modelo. Este diploma, decorrente de uma profunda reflexão e discussão - e sublinho este aspecto -, primeiro na área do Ministério das Finanças e dos ministérios económicos, depois ao nível do Conselho de Ministros, depois no Plenário e em seguida na Comissão de Economia, Finanças e Plano, arranca do modelo testado com sucesso com as privatizações parciais, já realizadas, e respeita os princípios fundamentais que o Sr. Ministro das Finanças já aqui fez referência, designadamente: o fortalecimento dos sectores produtivos nacionais face à concorrência exterior; a constituição de grupos nacionais sólidos, que não ponham em causa a predominância do poder político legítimo sobre o poder económico; a disseminação do capital pelos cidadãos, incluindo privilegiadamente os trabalhadores portugueses e os pequenos aforradores, quer os que trabalham em Portugal quer os que trabalham no estrangeiro.Aplausos do PSD.A redução sustentada do peso do Estado na sociedade, em grande parte devido à dívida do passado revolucionário; a defesa do interesse patrimonial do Estado; o lotai rigor, a isenção e a transparência dos processos de cada reprivatização, dentro do princípio constitucional da solidariedade e da separação dos poderes do Governo, como grandes responsáveis em cada acção, o Parlamento, que fiscalizará politicamente, e os tribunais.
1460 I SÉRIE - NÚMERO 41Registo aqui uma verdade, tantas vezes esquecida por certas oposições, segundo a qual, para o sucesso de uma reprivatização, é indispensável transmitir isenção, confiança e segurança aos investidores e, neste desiderato, a experiência positiva da Comissão de Acompanhamento, criada pela Lei n.o 84/88, deve ser preservada e salvaguardada.
As alterações introduzidas e votadas da especialidade visaram criar convergências entre as concepções dos vários partidos, desfazendo equívocos potenciais onde eles poderiam surgir. Mas, Srs. Deputados, não podemos esquecer que essas convergências pontuais na especialidade, logicamente, não trariam unanimidade em zonas onde as ideologias se afastam e é clara a concepção do PS do processo de privatizações segundo a qual a iniciativa privada, embora admitida em muitos sectores produtivos, continuará a ocupar lugar secundário face à intervenção do Estado. Ora, isso não queremos. Srs. Deputados!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão, o Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente este diploma e orgulha-se dele, nomeadamente porque: se insere numa estratégia coerente e corajosa constante no Programa do Governo de Cavaco Silva; garante a transparência, sem confundi-la com a burocracia desresponsabilizadora do projecto socialista, que, tal como ainda há pouco foi demonstrado pela intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, não merece grande credibilidade, porque nem sabe como é que se compõe uma comissão de privatizações, e o que acha hoje bem amanhã já acha mal; garante o sigilo do processo, sem confundi-lo com riscos do «secretismo» do PS; dispõe de flexibilidade metodológica, sem sair de regras bem definidas; enfim, porque vai ao encontro dos interesses do nosso país.
Com esta lei, o País dispõe de mais um instrumento fundamental há tantos anos esperado, mas que só o governo social-democrata conseguiu dar aos Portugueses, em especial àqueles que acreditam em Portugal como nação desenvolvida, livre, com justiça social, onde aqueles que arriscam no seu futuro querem viver e trabalhar cada vez com mais esperança.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, para defesa da consideraçâo da minha bancada.Vozes do PSD: - Oh!... Ninguém lhe pode locar!!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dentro da letra e do espírito do regimento, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Carp suscitou e, em alguma medida, levantou um incidente de suspeição sobre a presença do meu camarada António Guterres no Jornal das 21 horas.
Devo esclarecer quanto a essa presença que, num primeiro momento, eslava efectivamente prevista a presença do meu camarada Manuel dos Santos, mas devido à necessidade da sua presença nos trabalhos que então decorriam aqui, no Plenário da Assembleia, ele foi substituído pelo líder parlamentar.
Quanto à substituição, digamos que, uma vez que o convite feito ao Partido Socialista não foi um convite a domino, foi o Partido Socialista que entendeu dever fazer substituir-se. No entanto, e porque na altura dessa substituição admitíamos, dada a presença inesperada nesta Câmara do Sr. Primeiro-Ministro, que ele poderia usar da palavra neste debate e, por uma questão de cortesia, o meu camarada comunicou ao Sr. Primeiro-Ministro que ia ao Jornal das 21 horas.
Estão dados os esclarecimentos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo dizendo que aprecio o esforço do Sr. Deputado Alberto Martins, perante o que sucedeu, mas que isso mais não comprova do que aquilo que eu disse. É que a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata - e estive aqui toda a tarde - não foi informada de qualquer substituição, e aquilo que nós sabíamos aqui era que o Sr. Deputado Manuel dos Santos iria intervir nesse debate comigo. O Sr. Deputado Manuel dos Santos esteve sempre aqui e naturalmente que eu também estava aqui. Portanto, mais uma vez se comprova que aqui «há filhos e enteados» e os filhos não são naturalmente o PSD e o Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Martins pede a palavra para que efeito? Ao abrigo de que figura regimental?O Sr. Alberto Martins - (PSD): - Sr. Presidente, para dar explicações.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Alberto Martins fez uma defesa da consideração e eu, regimentalmente, linha de dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Carp, se ele entendesse usá-la. Assim fiz! Não pode agora, nesta situação, o Sr. Deputado Alberto Martins usar da palavra para dar esclarecimentos, isto de acordo com o nosso Regimen 10.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, se me permite, utilizarei opinião a figura do protesto.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a acaba de admitir que estava a invocar uma figura regimental inadequada para usar da palavra. Há pouco utilizou a figura regimental de «dar explicações», quando não podia, e agora pede a palavra ao abrigo da figura regimental do «protesto»!...O Sr. Deputado compreende que agora não posso dar-lhe a palavra.Protestos do PS.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que o interrompa?
9 DE FEVEREIRO DE 1990 1461O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, uma vez que V. Ex." nega a palavra ao Sr. Deputado Alberto Martins, que muito rapidamente esclareceria o que há a esclarecer, eu invoco a figura regimental da defesa da honra, uma vez que fui referido pelo Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de acordo com o Regimento, tem a palavra.O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento profundamente utilizar esta figura, porque tenho a certeza absoluta de que o Sr. Deputado Rui Carp não quis de maneira alguma ofender-me.Risos do PSD.Eu disse: riflo quis!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que sucedeu foi que, tendo o Partido Socialista sido contactado pela televisão para enviar dois representantes ao Jornal das Nove e ao Jornal das 24 horas, foi decidido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista que os dois deputados que estariam presentes seriam eu próprio e o deputado António Guterres estaria presente um deputado num telejornal e outro noutro.
O Partido Socialista comunicou à Radiotelevisão Portuguesa que, dado o facto de eu ter uma responsabilidade no debate, neste caso diferente da do meu camarada António Guterres, eu participaria no Último Jornal, enquanto o meu camarada participaria, como participou, no Jornal das Nove.
Nada soubemos daquilo que, eventualmente, se estaria a passar (nem tínhamos que saber!) relativamente ao PSD. O PSD o que linha a fazer era prever esta situação - e sabemos que o PSD também vai ter um deputado no Último Jornal - e, se o Sr. Deputado Rui Carp não podia estar presente, devia ter enviado outro deputado em sua substituição.
O Sr. Deputado Rui Carp não pode ultrapassar uma questão que ó objectivamente uma incompetência da bancada do PSD, como questão processual que não tem nada a ver com aquilo que se passou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - O Sr. Deputado Manuel dos Santos mais uma vez esforçou-se a explicar estas substituições.
Há aqui um caso primeiro e que é este: perante uma discussão e uma votação final global, é dever de todo e qualquer deputado estar presente durante toda a sessão...Aplausos do PSD..... seja o Sr. Deputado António Guterres, líder do Grupo Parlamentar do Partido do Socialista, seja qualquer deputado.
Fosse quem fosse não tinha o direito de defraudar esta votação.Protestos do PS.Naturalmente, a televisão, que está presente a assistir ao debate, sabia perfeitamente o que estava aqui a suceder. Portanto, o que é certo ó muito simples: eu aceitei, com muita honra e prazer, ir ao debate no Jornal das Nove com o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Quer o Sr. Deputado Manuel dos Santos quer eu próprio interviemos permanentemente neste debate, processo que a televisão foi, naturalmente, acompanhando. Nesta circunstância, o que eu pergunto é tão-só isto: fosse o Sr. Deputado Manuel dos Santos, fosse o Sr. Deputado António Guterres - e, neste caso, por maioria de razão, uma vez que é o líder parlamentar do PS - a não estar presente nesta votação, em momento crucial, então que valor é que o PS dá a esta votação?!Aplausos do PSD e protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há dois pedidos de palavra efectuados pelos Srs. Deputados Pacheco Pereira e António Guterres.
Ora, pergunto ao Sr. Deputado Pacheco Pereira para que efeito pede a palavra.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é para defesa da consideração da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, o problema que colocamos é relativamente simples: a televisão contactou-nos durante o dia no sentido de estarmos presentes no Jornal das Nove e no Último Jornal.
Indicaram-nos, como é prática normal, quais seriam os deputados dos outros partidos e penso que o mesmo fizeram aos outros partidos. Portanto, nós sabíamos que o Srs. Deputados Rui Carp e Manuel dos Santos iriam estar presentes no primeiro debate e no segundo debate os Srs. Deputados António Guterres e Silva Marques.
Sabíamos também...Protestos do PS e do PCP.A questão que colocamos é muito clara: quando a televisão aceita realizar o Jornal das Nove com apenas a presença do deputado do Partido Socialista e apontando para a cadeira vazia, onde devia estar o deputado do PSD, aceitando, portanto, que o Partido Socialista se tenha feito substituir sem ter prevenido o PSD dessa eventualidade, cometeu um acto de má-fé. É apenas esta a questão que levantamos.Aplausos do PSD e protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Em primeiro lugar...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para agradecer à TV!Risos.O Orador: -.... quero tranquilizar o Sr. Deputado Rui Carp visto eu ter de estar presente na votação final global desta proposta de lei, e espero, como retaliação, não vir a receber do Ministério da Administração Interna qualquer multa por excesso de velocidade.Risos do PS.
1462 I SÉRIE - NÚMERO 41Mas a primeira coisa que quero dizer é que tive imensa pena de não ter podido discutir, em sede de televisão, com o Sr. Deputado Rui Carp a matéria que hoje esteve aqui em apreço. Teria imenso gosto nisso, por todas as razões.
Em segundo lugar, importa esclarecer o que se passou, uma vez que fui interveniente directo. A televisão solicitou hoje ao Partido Socialista que indicasse...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia quê se fizesse silêncio na Câmara a Hm de fecharmos este incidente e passarmos à votação final global. Peço também ao Sr. Deputado António Guterres o favor de ser breve.O Orador: - Serei breve, Sr. Presidente.
Compreendo que os Srs. Deputados do PSD se possam dar ao luxo de perder oportunidades de ir à televisão, mas nós, confesso, não podemos.
Dizia eu que foi efectivamente verdade ter sido indicado por nós o nome do Sr. Deputado Manuel dos Santos para estar presente no debate do Jornal das Nove e o meu próprio nome para um debate no 24 Horas. Acontece que já lá vão talvez duas horas-, pelo andamento do debate, o Sr. Deputado Manuel dos Santos teria de fazer aqui uma intervenção, o que não lhe permitiria estar presente no primeiro serviço noticioso, mas poderia estar no segundo, pelo que nós próprios propusemos à televisão a troca.
Tive, aliás, o cuidado, por razões que não se prendiam com isto não imaginava que viesse a haver faltas da vossa parte no debate -, de pedir ao Sr. Primeiro-Ministro que me informasse se iria usar da palavra, porque se assim acontecesse eu não deveria e não me teria ausentado, e tive o cuidado de informar também o líder parlamentar do PSD de que linha sido convidado para ir ao Jornal das Nove e de que ia lá...Protestos do PSD.... e que por isso me ausentava. Disse-o também ao Sr. Deputado Carlos Brito, que aqui se encontrava.
Fui à televisão, verifiquei que não estava o Sr. Deputado Rui Carp, e aqui estou de novo, com muito gosto, para votar esta proposta de lei. Espero, no entanto, ler em breve uma nova oportunidade para efectuar um debate com o Sr. Deputado Rui Carp na RTP.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, o meu nome foi aqui referido e, por conseguinte, desejo usar da palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - O Sr. Deputado António Guterres...Vozes do PCP: - Outra vez?!O Orador: - Outra vez e tantas quantas forem necessárias, para que quem não se comporta com juízo, o ganhe!Aplausos do PSD.Na verdade, o Sr. Deputado António Guterres veio aqui despedir-se de mim, dizendo que tinha sabido que o Sr. Primeiro-Ministro não iria intervir e, por conseguinte, ia à televisão. Não me disse que era ao Jornal das Nove...Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria que se criassem as condições para que o Sr. Deputado Montalvão Machado possa acabar a sua intervenção.O Orador: - Tal como o Sr. Deputado António Guterres estava agora com receio de levar uma multa por excesso de velocidade, podia, porventura, sair daqui com excesso de tempo para chegar ao 24 Horas mais cedo.
E, como toda a gente sabe, na televisão gravam-se programas muitas vezes fora de horas para serem transmitidos noutras alturas.
O que diria ao Partido Socialista frontalmente é que eu teria sido absolutamente incapaz, sabendo que num debate em que fossem intervir um deputado do PSD e outro do PS, de não avisar o PS de que o deputado que iria ser o meu contraditor não fosse comigo para a televisão. Isso nunca o faria!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado, devo dizer que, em consciência e não quero, de maneira alguma, desmentir o Sr. Deputado Montalvão Machado -, estou convicto de que disse que ia ao Jornal das Nove. mas admito que não o tenha feito ou que isso não tenha sido percebido pelo Sr. Deputado. Montalvão Machado.
Porém, o que é também evidente é que não havia, na televisão, outro sítio onde eu pudesse ir! Até porque, se fosse para uma antecipação do 24 Horas, teria de vir também o Sr. Deputado Silva Marques...Risos.Portanto, é óbvio que não poderia ser outra coisa!O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu tinha o meu próprio meio de transporte!O Orador: - O mais que posso fazer é, a partir de agora, comprometer-me sempre a oferecer boleia aos deputados do PSD que comigo devam participar em debates na televisão!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Lello deseja usar da palavra para que efeito?O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, em devido tempo quis usar da palavra para defesa da honra da minha bancada. Neste momento, se me permite, desejo usar da palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, neste novo contexto, gostaria de perguntar sob que preceito regimental, V. Ex.a, de forma algo atrabiliária, não me concedeu a palavra em devido tempo e preferiu dá-la a outros membros de outras bancadas, inclusivamente da minha.
9 DE FEVEREIRO DE 1990 1463O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para ficarmos bem esclarecidos, segui perfeitamente a ordem regimental dos pedidos de palavra e de esclarecimento, com uma só alteração, que, muitas vezes, o tenho feito e tem obrigação de ter alguma lógica neste processo, que foi permutar o Sr. Deputado António Guterres com o Sr. Deputado José Lello. Essa permuta justificava-se e aquilo que aqui se passou prova perfeitamente que se justificava. De resto, sendo para defesa da bancada, dar a palavra ao líder da bancada não pode deixar de ser uma preferência perfeitamente legítima.
O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, para uma brevíssima interpelação, se mo permitir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação é no sentido de fazer a sugestão de que esta matéria seja discutida na próxima reunião da conferência de líderes, uma vez que tivemos aqui, de uma forma curiosa, seis depoimentos sucessivos sobre os mesmos factos que reverberam a bipolarização televisiva que hoje falhou por uma razão eventual. Mas o facto que ficou mais evidenciado foi a discriminação política nítida de outras forças políticas, a começar pela nossa bancada. Foi o que ficou mais evidenciado Obviamente, esta é uma matéria que deve ser considerada, mas suponho que não neste momento, e que a boa sede para o fazermos é a conferência de líderes.
O resto tem em parte uma componente de cenas tristes.
Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a lei quadro das privatizações.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS. votos contra do PS, do PCP, do deputado do PRD Marques Júnior e dos deputados independentes Pegado Lis e Raul Castro e a abstenção do PRD.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, o texto da Comissão de Economia, Finanças e Plano foi aprovado com votos do PSD e do CDS, estando presente a maioria dos deputados em funções.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que entregarei na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Presidente anunciou que a proposta foi aprovada, mas julgo que deverá ser tido em consideração o que, a esse respeito, dispõe o n.o l do artigo 85.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Esse número refere que é por maioria absoluta...O Orador: - O n.o 1 do artigo 85.o refere que a lei quadro tem de ser aprovada -não é preciso que estejam presentes - por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções e não foi anunciado o número de votos a favor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi exactamente nesses termos que anunciei a aprovação da proposta. Sr. Deputado, eu disse expressamente isso.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Qual foi o número, Sr. Presidente?O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o meu camarada Octávio Teixeira tinha pedido a palavra, mas suponho que o efeito é o mesmo.
V. Ex.a, para dar cumprimento estrito ao citado artigo 85.o da Constituição, tem de, obrigatoriamente, especificar para o Diário o número de deputados que votaram a favor.O Sr. Presidente: - Não é exacto. Sr. Deputado, a menos que pedisse uma contagem de votos, porque a Mesa teve o cuidado de ir fazendo a contagem e verificar que assim sucedia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Fará V. Ex.a o que entender e o tribunal decidirá, como é óbvio.O Sr. Presidente: - Aquando da discussão na generalidade, usou-se exactamente a mesma expressão, sob sugestão do Sr. Deputado Rui Machete.
Se alguém requerer a contagem, é óbvio que a farei e anunciá-la-ei.Vozes do PSD: - Vote-se!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Requeiro a contagem de votos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Pausa.Submetido à votação, foi aprovado, com 134 votos a favor (132 do PSD e 2 do CDS), 35 votos contra (18 do PS, 14 do PCP, 1 do PRD e 2 dos deputados independentes Pegado Lis e Raul Castro) e 4 abstenções, do PRD.
Srs. Deputados, vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, requeiro a votação nominal.Aplausos do PSD e protestos do PS e do PCP.Pausa.
1464 I SÉRIE - NÚMERO 41O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Secretário o favor de ler o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
É evidente que a votação nominal leria de ser pedida antes.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Enquanto nos debruçamos sobre este assunto, vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há um equívoco por parte da Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de citar a disposição regimental.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o que solicitei foi a votação nominal em relação àquilo que V. Ex.a acabou de anunciar, ou seja, o relatório e parecer, da Comissão de Regimento e Mandatos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não tinha entendido dessa maneira. De facto, o que V. Ex.a solicita está correcto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para, face ao que foi solicitado, requerer a suspensão da sessão por 30 minutos.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Presidente já tinha anunciado a votação!O Sr. Presidente: - A Sr.a Secretária pode passar à leitura do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Protestos do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não pode ser. Sr. Presidente. A interrupção da sessão ó um direito potestativo.
Nos termos regimentais, apresentei um requerimento que é automático!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silencio. Vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 8 de Fevereiro de 1990, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto (círculo eleitoral de Beja) por Luís Manuel das Neves Rodrigues [esta substituição 6 pedida, nos lermos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados)], por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia 8 de Fevereiro corrente, inclusive. Eurico Silva Teixeira de Melo (círculo eleitoral de Braga) por Manuel António Sá Fernandes [esta substituição é pedida, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados)], por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia 8 de Fevereiro corrente, inclusive.Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Fernando Ribeiro Moniz (círculo eleitoral de Braga) por António Domingues de Azevedo [esta substituição 6 determinada, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados)], a partir do dia 2 de Fevereiro corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral... Foram observados os preceitos regimentais e " legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte, parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Jaime Carlos Marta Soares (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão, (PS)- Francisco Barbosa da Costa (PRD) - José Luís Nogueira de Brito (CDS).O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que a situação está clarificada relativamente à acusação que nos foi feita quanto às nossas presenças, retiro o requerimento que apresentei a solicitar a contagem de votos nominal.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr Deputado.
9 DE FEVEREIRO DE 1990 1465O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Mesa de que, perante esta situação, retiramos o pedido que tínhamos feito no sentido de solicitar a interrupção da sessão por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Srs. Deputados, está em apreciação o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.
Maria Odete Santos.Deputado independente:Maria Helena Salema Roseta.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à proposta de lei n.o 121/V.Os deputados do PSD eleitos pelos círculos eleitorais da Madeira e dos Açores votaram favoravelmente a proposta de lei n.o 121/V, relativa à lei quadro das privatizações, por considerarem que este diploma vem constituir:
O A concretização de uma meta política perseguida desde sempre pelo PSD, constituída pela convicção de que a redução da intervenção pública na economia conduzirá principalmente a que se melhore, saneie e modernize a componente natural do actual sector empresarial do Estado, bem como possibilitará o reforço da capacidade empresarial privada e a dinamização do mercado de capitais;
H) Um avanço legislativo sensível relativamente à Lei n.o 84/88, que era omissa no que concerne à possibilidade de as empresas públicas regionais serem privatizadas e ao papel que os governos regionais deveriam ter nessa matéria, salvaguardando-se que, para além de lhes pertencer a iniciativa das privatizações, estas só lerão lugar nos lermos e condições que tenham merecido prévio e vinculativo parecer favorável do respectivo governo regional, fórmula que, podendo suscitar dúvidas, não envolve inconstitucionalidade manifesta.
Votámos ainda favoravelmente porquanto ficou claro, na discussão na especialidade, que o artigo 246.o da Constituição da República, com que o artigo 16.o da lei quadro das privatizações se conforma, ao referir-se à amortização da dívida pública por via das receitas provenientes das privatizações, inclui as dívidas das regiões autónomas, pelo que a Constituição e a lei só serão efectivamente cumpridas se lais receitas forem afectas também à amortização daquelas dívidas.Lisboa, 8 de Fevereiro de 1990. - Os Deputados do PSD: Jorge Pereira - Cecília Catarino - Carlos Lélis - Guilherme Silva - Vargas Bulcão - Álvaro Dâmaso - Mário Maciel - Ourique Mendes.
1466 I SÉRIE - NÚMERO 41Impedido do exercício do direito de palavra pelo Regimento que actualmente regula o funcionamento desta Assembleia, não tenho outro meio senão utilizar a declaração de voto para expressar as razões e os fundamentos da minha posição de independente em face da proposta de lei do Governo sobre as privatizações.
Votei decididamente contra ela. E fi-lo sem qualquer hesitação, apesar de reconhecer a necessidade da iniciativa e de não discutir a sua legitimidade após a última revisão constitucional.
Entendo, no entanto, que, sem pôr em causa a sua constitucionalidade, a não ser em ponto fulcral, a que adiante aludirei, e sem sequer contestar a sua oportunidade, atenta a forma como, historicamente, se realizaram e, especialmente, se não consolidaram as nacionalizações, no que poderia e deveria ter sido um verdadeiro grupo Estado, a presente proposta de lei quadro n3o serve os interesses da economia nacional.
Com efeito, o texto final, saído da Comissão de Economia, apresenta lacunas e contem estatuições que, em meu entender, não só fazem tábua rasa de uma série de preocupações legítimas dos parceiros sociais, como esquecem a lição da experiência de outros países da CEE, que passaram já por situações idênticas, como, por exemplo, a França e a Inglaterra.
Assim, e sem preocupação de ser exaustivo, a proposta de lei do Governo:Não consagra algumas aquisições comunitárias em matéria de privatizações, como seja a prévia audição dos trabalhadores e a sua participação nos órgãos sociais das empresas privatizadas (directiva Vredeling e X Directiva sobre as sociedades);
Não reconhece o direito de associação dos trabalhadores para aquisição e gestão de parles do capital;