II SÉRIE-A — NÚMERO 1 38 Governo que se torna deficitária para o sistema de transportes, quando as verbas que eram aplicadas nos passes 4_18, sub_23 e Social+ deixaram de ser transferidas (e só na AML essa verba reduzida ascende a 17 milhões de euros por ano que deixaram de ser transferidas). Não podemos ignorar ainda que, no atual processo da designada «descentralização», o Estado se está a demitir de comparticipar os custos do transporte escolar ficando os municípios, em exclusivo, com essa responsabilidade a que acresce o crescente esforço financeiro dos municípios na concretização do próprio PART. A presente proposta do PCP visa permitir também uma resposta a este problema, ao salvaguardar que o aumento de verba a aplicar no OE não signifique um aumento automático e obrigatório de despesa na comparticipação dos municípios, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas (tendo em conta a percentagem de comparticipação mínima obrigatória definida no PART). A posição do PCP é profundamente contrária ao modelo que ficou consagrado no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. Este não é o modelo mais adequado para o regime de organização e financiamento que se impõe como justo e necessário, mesmo no quadro normativo que veio a dar origem ao atual PART. Aliás, o PCP não só rejeitou firmemente a proposta de lei do anterior governo PSD/CDS que deu origem a esse lamentável regime jurídico consagrado na Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, como apresentou uma iniciativa que propunha alterações profundas a esse regime. Entretanto, importa lembrar que, à luz da lei em vigor, é o Governo a Autoridade de Transportes para vários modos de transporte, o que reforça a necessidade de que a Assembleia da República contribua para uma solução integrada destes problemas.  A presente proposta do PCP visa, assim, contribuir para um quadro legal que desde já permita assegurar que a redução tarifária, tal como foi alcançada nos termos do PART e a ser garantida pelo Estado, não seja votada em cada ano em função dos debates orçamentais, mas que antes seja estabelecida de uma forma plena e estável em força de lei. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei. Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime de financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos, com vista à manutenção futura da redução tarifária e do aumento de oferta nos transportes públicos. Artigo 2.o Financiamento1 – É criada pela presente lei a Contribuição de Serviço Público de Transportes Públicos, adiante designada por CSPTP. 2 – A CSPTP resulta da diminuição da Contribuição para o Serviço Rodoviário, apurada nos termos da Lei n.o 55/2007 de 31 de agosto. 3 – A CSPTP constitui uma contrapartida pela utilização da rede rodoviária nacional, tal como esta é verificada pelo consumo dos combustíveis. 4 – A receita da CSPTP é consignada ao financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária, previsto no artigo 234.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, adiante designado por PART. 5 – O acesso ao financiamento do PART nos transportes públicos está sujeito à comparticipação das autoridades de transporte, nos seguintes termos: a) Em 2020, uma comparticipação mínima de 5% da verba que lhes for transferida pelo Estado; c) Em 2021 e anos seguintes, uma comparticipação mínima de 10% da verba que lhes for transferida pelo Estado.