17 DE OUTUBRO DE 1997352 — Quando o referendo recaia sobre matéria que lhes diga também especificamente respeito, o direito de participação estende-se a cidadãos portugueses recenseados no estrangeiro, nos termos definidos na lei eleitoral para o Presidente da República.3 — Entende-se existir especificidade sempre que as questões referendadas se repercutam, de forma directa e imediata, no exercício de direitos e deveres de não residentes em território nacional.4 — Quando o referendo recaia sobre matéria respeitante a assuntos da União Europeia poderão participar os cidadãos portugueses recenseados nos Estados membros.5 — Na resolução que dê forma ao projecto ou à proposta de referendo será definido o universo eleitoral correspondente, nos termos dos números anteriores.Artigo 39.°Cidadãos de Estados de língua portuguesaOs cidadãos de outros Estados de língua portuguesa que residam no território nacional e beneficiem do estatuto especial de igualdade de direitos políticos, nos termos de convenção internacional, e em condições de reciprocidade, gozam de direito de participação no referendo desde que estejam recenseados como eleitores no território nacional.Artigo 40.° IncapacidadesNão gozam do direito de participação no referendo, nem dos direitos previstos nos artigos 16.°, n.° l.°, e 43.°, n.° 1:a) Os interditos por sentença com trânsito em julgado;b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como ta! declarados por uma junta de três médicos;c) Os que estejam privados de direitos políticos por decisão judicial transitada em julgado.CAPÍTULO II Campanha para o referendoSecção I Disposições geraisArtigo 41.°Objectivos e iniciativa1 — A campanha para o referendo consiste na justificação e no esclarecimento das questões submetidas a referendo e na promoção das correspondentes opções, com respeito pelas regras do Estado de direito democrático.2 — A campanha é levada a efeito pelos partidos políticos legalmente constituídos ou por coligações de partidos políticos que declarem pretender tomar posição sobre as questões submetidas ao eleitorado.3 — Na campanha podem igualmente intervir grupos de cidadãos eleitores, organizados nos termos da presente lei.Artigo 42.°Partidos e coligaçõesAté ao 30.° dia subsequente ao da convocação do referendo, os partidos legalmente constituídos ou coligaçõesfazem entrega à Comissão Nacional de Eleições da declaração prevista no n.° 2 do artigo anterior, indicando qual a posição que tomarão.Artigo 43.° Grupos de cidadãos eleitores1 —Até ao 25.° dia posterior à convocação do referendo, podem cidadãos eleitores, em número não inferior à percentagem prevista no artigo 16.°, n.° 1, constituir-se em grupo, tendo por fim a tomada de uma posição relativamente às questões submetidas a referendo.2 — Cada cidadão não pode integrar mais de um grupo.3 — A forma exigida para a sua constituição é idêntica à da iniciativa popular.4 — O controlo da regularidade do processo e correspondente inscrição é da competência do Tribunal Constitucional, que se pronunciará nos 10 dias subsequentes.5 — Os grupos de cidadãos eleitores far-se-ão representar, para todos os efeitos da presente lei, nos termos previstos no artigo 18.°, n.'* 2 e 3.Artigo 44.°Princípio da liberdade1 — Os partidos e os grupos de cidadãos eleitores regularmente constituídos desenvolvem livremente a campanha, que é aberta à livre participação de todos.2 — As actividades de campanha previstas na presente lei não excluem quaisquer outras decorrentes do exercício dos direitos, liberdades e garantias assegurados pela Constituição e pela lei.Artigo 45.°Responsabilidade civil.1 —Os partidos são civilmente responsáveis, nos termos da lei, pelos prejuízos directamente resultantes de actividades de campanha que hajam promovido.2 — O mesmo princípio rege, com as necessárias adaptações, os grupos de cidadãos eleitores, representados pelas entidades referidas no artigo 18.°, n."s 2 e 3.Artigo 46.° Princípio da igualdadeOs partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento, a fim de efectuarem livremente, e nas melhores condições, as suas actividades de campanha.Artigo 47.°Neutralidade c imparcialidade das entidades públicas1 — Os órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras