8 DE JUNHO DE 2016 25 todos os seres, como não reflete já a cultura do seu povo, pelo que nada justifica a sua transmissão na estação de televisão pública.  3. Conteúdo da iniciativa A presente proposta visa, assim, alterar a redação atual do artigo 27.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, (Lei da Televisão), no sentido de consagrar a proibição da transmissão de espetáculos tauromáquicos na estação televisiva pública – RTP. O referido artigo 27.o prescreve os limites à liberdade de programação, sendo que se pretende a alteração dos números 1, 2 e 3, para incluir a proibição que a iniciativa visa atingir. Sendo que, caso a presente iniciativa venha a ser aprovada, deverá ser objeto de pequenos aperfeiçoamentos, designadamente no que respeita à descodificação da sigla RTP- Rádio e Televisão de Portugal, S. A., entre outros. 4. Enquadramento legal nacional e antecedentes Em Portugal, a abordagem quanto a esta temática da realização de espetáculos tauromáquicos não tem sido uniforme, existindo várias posições quer em sentido favorável como em sentido oposto. A Nota Técnica, em anexo e para a qual se remete, faz uma descrição da evolução do quadro legal português, neste âmbito, desde o século XIX, sendo certo que se foi verificando, ao longo dos tempos, um reforço da proteção dos animais e a proibição do exercício de violência contra os mesmos. Mais recentemente, a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro (proteção aos animais) – alterada pela Lei n.o 19/2002, de 31 de julho, e pela Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto –, consagra expressamente, no n.o 1 do artigo 1o, a proibição de “todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal”. Para além disso, a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de julho, proíbe como contraordenação os espetáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.o 15:355, de 14 de abril de 1928. Esta lei foi alterada pela Lei n.o 19/2002, de 31 de julho, que veio criar o reconhecimento expresso da licitude da realização de touradas. Assim, a temática relacionada com os animais tem sido, ao longo dos anos, bastante tratada e discutida, sendo que, ainda recentemente, foram debatidas diversas iniciativas legislativas nesta Assembleia, que visam, essencialmente, uma mudança do estatuto jurídico dos animais, reconhecendo-se que são seres vivos dotados de sensibilidade. A Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão, regula no seu artigo 26o o acesso à atividade de televisão e o seu exercício e prevê o princípio da liberdade de programação, sendo que o artigo 27.o consagra o princípio segundo o qual “a programação dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido deve respeitar a dignidade da pessoa humana e os direitos, liberdades e garantias fundamentais” (n.o 1). Acresce que, tal norma reitera que “os serviços de programas televisivos e os serviços audiovisuais a pedido não podem, através de elementos de programação que difundam, incitar ao ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo, pela orientação sexual ou pela deficiência” (n.o 2), mais prescrevendo que “não é permitida a emissão televisiva de programas suscetíveis de prejudicar manifesta, séria e gravemente a livre formação da personalidade de crianças e adolescentes, designadamente os que contenham pornografia, no serviço de programas de acesso não condicionado ou violência gratuita” (n.o 3). Assim, a par dos defensores da realização dos espetáculos tauromáquicos, que entendem constituir inequívocas manifestações culturais, integrantes de uma tradição secular portuguesa, outros consideram que esta prática não pode deixar de ser vista como uma forma clara de violência sobre os animais. Sendo que, no recente “Relatório de Atividade 2015” do Provedor do Telespectador, pode-se verificar que “pela primeira vez (...) houve um tema que, mais do que qualquer outro, mereceu queixas dos telespectadores: a transmissão de touradas originou 8280 reclamações, o que representa mais de metade (55 por cento) do volume total de queixas registado em 2015”, acrescentando-se que “mesmo tendo em conta que muitas dessas mensagens têm origem em campanhas organizadas por grupos de defesa dos direitos dos animais ou por movimentos espontâneos de cidadãos (...) são números que devem ser tidos em conta”.