PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Era minha intenção fazer uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar Socialista quando terminasse a discussão. Julgava eu que a discussão terminava amanhã. Não pedi por isso atempadamente para fazer essa declaração; daí a, diferenciação de pontos de vista com o Sr. Presidente, da qual eu sou unicamente o culpado.
Muito brevemente, nós diremos que chegámos ao fim da discussão das alterações que foram propostas aos dois decretos-leis que o Governo entendeu publicar, no uso da sua competência constitucional. Achamos que muitas das sugestões que aqui foram feitas muitas das alterações que aqui foram propostas, terão o seu pleno cabimento quando esta Assembleia discutir a lei da organização das autarquias locais ;e a reforma do Código Administrativo. Nós entendemos que. neste momento o essencial e o que importava era conseguir uma legislação com garantias de democraticidade que permitisse realizar as eleições que constitucionalmente têm de ser realizados numa data que se aproxima, e, nessa base, não pusemos como prioritário esse objectivo da realização de eleições que considerávamos essencial.
Não obstante, o debate que aqui se travou não foi inútil. Foi em grande paute enriquecer e gostava de dizer que muito ou alguma parte do trabalho que urge fazer para a correcção dos erros que a prática possa demonstrar, e para o esclarecimento dos problemas e das lacunas que a prática também impõe integrar, começou aqui a ser feito. Creio que é meu
27 DE OUTUBRO DE 1976 - 1029dever dizer, não como porta-voz do Governo, porque os Deputados do Partido Socialista não são porta-vozes do Governo, mas como membro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que o meu partido, que é o partido do Governo, fará, como sempre, um debate político leal na realização destas eleições e que estas eleições serão, como as eleições de 1975 e de 1976, mais uma vez a expressão livre e serena da vontade do povo português.
Nós acatá-la-emos com a mesma liberdade e com a mesma serenidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente: Eu fiz há pouco uma declaração de voto no pressuposto de que a discussão continuaria amanhã, visto que faltava ainda uma ou duas propostas, salvo erro do CDS e também do PSD.
Naturalmente nem usei o tempo de que dispunha por inteiro. Limitei-me a uma declaração de voto sobre a última votação que nós tínhamos feito. Parece-me que esta inopinada retirada das propostas do CDS e do PSD criam uma situação nova.O Sr. Presidente: - Cria, e creio que anti-regimental, Sr. Deputado. Mas se V. Ex.a me permite e se tem alguma coisa a acrescentar à sua declaração de voto, uma vez que não pode agora duplicar essa declaração, eu sugeria-lhe que um colega do seu grupo parlamentar apresentasse por escrito, como o Regimento lhe consente, uma declaração de voto sobre esta matéria. Se abrimos um precedente e se há duplicações de voto, estaremos a atropelar o Regimento e a Mesa não o deve fazer.
Em todo o caso, se quiser dar alguma explicação, visto que o Regimento lhe permite pedir a palavra para esse efeito, tenha a bondade, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi dito que não se via da parte dos partidos que votaram a ratificação dos decretos, e nomeadamente do meu partido, uma posição clara em relação aos órgãos das autarquias locais e às eleições para esses órgãos. Tive ocasião, na intervenção que fiz no debate ma generalidade - e não só eu, mas mais dais camaradas meus, de explicar qual a nossa posição em relação a esta questão fundamental que estamos a debater.
Pensávamos, em primeiro lugar, que tudo deveria ser feito para que as eleições fossem realizadas até 15 de Dezembro. Pensávamos também que se deveria assegurar o máximo de condições para que essas eleições fossem sérias e representativas da vontade do povo português. Nesse sentido, fizemos alguns reparos, e alguns bastante pesados, à legislação que tinha sido promulgada. Mas considerávamos que essa legislação, apesar de tudo, era suportável face à outra questão que se punha, que era a do cumprimento do prazo constitucional, que era a de não desestabilizar mais a situação política do nosso país.Quero ainda acrescentar o seguinte, que tive ocasião de dizer e quero repetir: somos por uma ampla autonomia dos órgãos do poder local, autonomia entendida não só administrativamente, sem controle administrativo prévio, mas autonomia financeira, com a regulamentação daquilo que vem preceituado no artigo 155.o da Constituição, isto é, a participação, por direito próprio, dos municípios nos impostos directos. Somos também pela participação ampla das populações em tudo o que respeita ao poder local e, nesse sentido, por uma articulação rápida e, portanto, por legislação que faça luz rapidamente sobre a ligação entre as autarquias locais e as organizações populares de base territorial.
Quero dizer ainda que somos não só por uma participação desse tipo, mas pela participação que levará as populações a serem ouvidas sistematicamente e, assim, a participarem na elaboração das decisões que competem aos órgãos das autarquias locais. É, por uma política de autonomia verdadeira dos órgãos do poder local, por uma política que não coloque os órgãos do poder local dependentes dos favores ou desfavores do Poder Central, que nós somos. E por uma política que possa servir à resolução dos problemas das populações, à participação activa das populações na vida política e assim servir a consolidação do Estado democrático em Portugal, a caminho do socialismo.
Tenho dito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O - Sr. Deputado Sérvulo Correia quer também dar uma explicação?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Precisamente, frisar a posição do meu partido no final deste debate, tal como foi feito já pelas duas bancadas que nos precederam.O Sr. Presidente: - Naturalmente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Ao adoptar as posições que tomámos no decurso deste debate quisemos, com o espírito construtivo e cooperante que é o nosso, reforçar a democracia.
Aponta-se-nos agora o argumento que alterações na especialidade no sentido do melhoramento dos textos leriam vindo dificultar a realização das eleições e até se insinuou que teriam sido um factor de desestabilização. Falando francamente - o momento é para falar com franqueza, entendemos que contribuir para a desestabilização é criar um muro entre o Governo e o partido que o representa e os restantes partidos democráticos ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... é impedir que do trabalho desta Câmara resulte um conjunto de normas legais que melhorem o teor das relações sociais do nosso país, é impedir que as autarquias locais comecem a funcionar com os seus órgãos, a eleger agora em termos definidos, sabendo-se quais são os poderes desses mesmos órgãos, estabelecendo-se formas de reunião que permitam a participação das populações.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o34 - 1030Isto era contribuir para o aperfeiçoamento da democracia em Portugal. E não ficou dito, nem explicado, nem demonstrado, porque e que, por exemplo, especificar concretamente as competências das câmaras municipais, dos presidentes das câmaras, estabelecer que as reuniões das câmaras municipais se farão uma vez por semana e não quinzenalmente, ou eventualmente apenas num plano semanal, em que é que aperfeiçoamentos desta ordem, em que é que, numa especificação da competência das assembleias municipais, que, sem essa especificação, serão puros órgãos de fachada, impor a reunião, com maior grau de periodicidade, das assembleias municipais, viria dificultar, atrasar, pôr em causa a realização das eleições.
Não. O que se quis fazer foi eventualmente demonstrar, no pior sentido e condições, uma posição de força do Governo em relação à Assembleia. O Governo prefere encarar esta Assembleia como um adversário potencialmente perigoso e não, como foi dito em tempos, afirmação do Sr. primeiro-ministro, com a qual não podemos deixar de concordar, que neste hemiciclo o Governo e as oposições cooperariam, dialogariam, se concertariam, para encontrar a5 melhores soluções ,para o País. Não foi assim que se contribuiu para a estabilização, para o reforço da democracia no nosso país. Consideramos que fizemos aquilo que estava na nossa mão e saímos deste debate de cabeça levantada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Terminou o debate na especialidade sobre o pedido de ratificação dos diplomas que regulam a eleição das autarquias locais.
A Assembleia concedeu a ratificação sem emendas.
Vou anunciar a ordem do dia para amanhã. Na primeira parte da ordem do dia: autorização para o Sr. Deputado Luís Cacito prestar declarações na Comissão de Extinção da PIDE/DGS, e apreciação do pedido de suspensão do mandato do Sr. Deputado Mário Mesquita para efeitos de ser demandado criminalmente por crime de abuso de liberdade de imprensa; na segunda parte da ordem do dia: início da discussão na generalidade do pedido de ratificação do Decreto n.o 657/76, de 2 de Agosto último, apresentado pelo PCP. O mencionado diploma, Srs. Deputados, instituiu um Conselho de Transformação para a ANOP e jornais estatizados.
Está encerrada a reunião.Eram 20 horas e 30 minutos.Rectificação apresentada pelo Sr. Deputado José Luís NunesChristo (CDS) ao " Diário", n.o 29, p. 846:No penúltimo parágrafo, do lado esquerdo da referida página, onde se lê: "ratificação com as emendas, deverá ler-se: "ratificação sem as emendas".
No primeiro parágrafo, do lado direito da mesma página, onde, se lê: "poderia ter sido ouvido pelo Governou, deverá .ler-se: "poderia ter sido evitado pelo Governo".
No segundo parágrafo, do mesmo lado direito dessa página, onde se lê: "n.o 701-A/76", deverá ler-se: " n.o 701-B/76".Rectificação apresentada pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso (CDS) ao "Diário", n.o 29:Na última linha de 1.a col. da p. 804, onde se lê: "condição", deve ler-se: "condução".Documentos enviados para a Mesa durante a sessão:Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do CDS vem indicar o seu Deputado Francisco Farromba Vilela para substituir outro seu Deputado, Vítor Afonso Pinto da Cruz, na comissão eventual para o estudo do projecto de lei orgânica da Assembleia.Lisboa, 26 de Outubro de 1976. - Pelo Grupo Parlamentar do CDS, Rui Pena.RequerimentoEx. Sr. Presidente da Assembleia da República, Palácio de S. Bento, Lisboa:Ao abrigo da alínea i) do artigo 16.o do Regimento da Assembleia, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, os seguintes elementos:a) Lista dos proprietários que se candidataram ao subsídio a que se refere o decreto-lei n.o 489/76, donde constem, além do nome, as razões aduzidas por cada um; h) Lista dos subsídios já decididos pelo MAP. Mais solicito que a resposta se reporte a uma data tão próxima quanto possível, mas que não prejudique a necessária urgência da mesma.Lisboa, 26 de Outubro de 1976. - O Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, Custódio Gingão.RequerimentoEx. Sr. Presidente da Assembleia da República, Palácio de. S. Bento, Lisboa:Ao abrigo da alínea i) do artigo 16.o do Regimento da Assembleia, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, os seguintes elementos relativos à aplicação do decreto-lei n.o 201/75:a) Número de contratos de arrendamento rural escritos, por distrito, de que o IRA tem conhecimento nos termos do referido decreto-lei;b) Número de contratos de arrendamento rural de que o IRA tem conhecimento nos atermos do mesmo diploma, que porventura não estejam ainda analisados e/ou distribuídos por distritos.
Mais solicita que a resposta se reporte a uma data tão próxima quanto possível, mas que não prejudique a necessária urgência da mesma.Lisboa, 26 de Outubro de 1976. - O Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, Victor Louro.
27 DE OUTUBRO DE 1976 1031RequerimentoSr. Presidente:Muito agradeço que determine, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Banco de Portugal me forneça as seguintes publicações oficiais:1. Relatório e anexos relativos às gerências de 1974 e 1975;2. Regularmente a Revista Semanal de Informação Económica e Financeira, da Direcção de Serviços de Estatística e Estudos Económicos.Luís Nandim de Carvalho, Deputado do PSD.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Fernando Marques Ribeiro Reis.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi aprovada o n.o 28 do Diário.
Deu-se conta do expediente. A propósito de uma carta do PCP. o Sr. Presidente recomendou aos presidentes das delegações da Assembleia que elaborem relatórios das visitas efectuadas.
Ao abrigo do artigo 83.o, n.o 4, do Regimento, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), depois de protestar contra o facto de v .seu partido não ter sido convidado para o encontro realizado lia véspera com o presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, fel uma declaração política sobre a actual ofensiva de forças que considera fascistas e de direita reaccionária.
A Sr.a Deputada Teresa Ambrósio (PS) teceu considerações sobre problemas de educação, defendendo as medidas tomadas pelo Governo nesse sector. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Zita Seabra (PCP) e Nuno Abecasis (CDS).
O Sr. Deputado Vítor Louro (PCP) protestou contra a intromissão dos centros de reforma agrária na comercialização da cortiça das cooperativas e unidades colectivas de produção, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bento Gonçalves (PSD) e Riço Calado (PS).
O Sr. Deputado Mendes Gordinho (PS) falou sobre questões
decorrentes da falta de trilho, abordadas na sessão anterior por um Deputado do CDS, e referiu-se ao .problema das instalações portuárias necessárias à importação de cereais. Respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Simões de Aguiar e Gabriel da Fiada, do PSD.
O Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD) fez considerações acera de problemas da informação, detendo-se, em especial, tia actividade da Radiodifusão Portuguesa e na próxima comemoração do Dia Mundial da Informação sobre o Desenvolvimento.
Ordem do dia. - Na primeira parte foi designada ursa comissão eventual para estudo da Lei Orgânica da Assembleia, com bate num projecto de lei do Sr. Deputado Jorge Miranda (PSD), tendo usado da palavra sobre o assunto, além do autor do projecto, os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), José Luís Nunes (PS), Sérvulo Correia (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Acácio Barreiros (UDP).
Na segunda parte foi discutida uma proposta do PSD no sentido de se adoptar o processo de urgência lia apreciação da proposta de lei da Assembleia Regional da Madeira sobre a criação de serviços lia região e provimento de lugares A proposta foi rejeitada, após discussão em que intervieram ou fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Fernandes Loja (PSD), Jaime Gama (PS), Magalhães Mota (PSD), Vital Moreira(PCP), Jorge Miranda (PSD), Sérvulo Correia (PSD), Cabral Fernandes (CDS), Barbosa de Melo (PSD) e Carlos Brito (PCP).
Na terceira parte prosseguiu a discussão na especialidade das propostas de alteração a vários artigos do decreto-lei n.o 701-A/76, de 29 de Setembro, apresentadas pelo PSD e pelo CDS. Foram discutidas e rejeitadas propostas sobre os artigos 29.o, 31.o, 32.o e 36.o Participaram na discussão ou formularam declarações de voto os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS), Fernando da Costa (PSD), Narana Coissoró (CDS), Acácio Barreiros (UDP), Marques Mendes (PSD), Sérvulo Correia (PSD), José Luís Nunes (PS), Barbosa de Melo (PSD) e Vital Moreira (PCP) e o Sr. Ministro sem pasta Jorge Campinos.
Durante a ordem do dia a Mesa deu conhecimento de uma comunicação do PS .sobre a constituição do Secretariado do seu Grupo Parlamentar.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 5 minutos,O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
962 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 33Alfredo Fernando de Carvalho.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mola
23 DE OUTUBRO DE 1976 963Rui Fausto Fernandes Marrana.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 14 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Verificamos que se perde diariamente cerca de meia hora na chamada dos Srs. Deputados, pelo que naturalmente teremos de estudar outro processo de verificar as presenças, o que aliás o Regimento permite.Está em aprovação o Diário n.o 28.Há alguma reclamação?Pausa.Considero-o aprovado.
Deu-se conta do seguinteExpedienteCarta enviada pelo Grupo Parlamentar do PCP e dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Desde o início da sessão legislativa, foram constituídas várias deputações e representações parlamentares, tendo nestes termos a Assembleia da
República participado em acontecimentos de relevância política.
No entanto, ainda hoje a Assembleia da República ignora os resultados dessa actividade.
Por analogia com o que regimentalmente se encontra prescrito para as comissões, deverão as representações e deputações referidas elaborar um relatório, fazendo dele parte os eventuais votos de vencido.
O Grupo Parlamentar solicita a V. Ex.a as diligências necessárias para que tais relatórios sejam elaborados e publicados no Diário da Assembleia.Com os nossos cumprimentos.Carlos Brito, Presidente do Grupo Parlamentar do PCP.ExposiçõesDa Intersindical Nacional, a propósito da nota oficiosa do Ministério do Trabalho, de 13 de Setembro, respeitante ao direito de participação dos traba-
lhadores na elaboração das leis do trabalho.MoçõesAprovada pelos trabalhadores da Corame, reunidos em plenário, manifestando o seu mais vivo protesto por afirmações feitas pelo Primeiro-Ministro.
Aprovada pela Comissão Central dos Bairros Camarários do Porto, exigindo do Governo o cumprimento do consignado na Constituição sobre o direito à habitação.
Aprovada pelos trabalhadores rurais da Azambuja, exigindo a continuação do combate ao terrorismo, a prisão e julgamento de todos os que com meios
antidemocráticos pretendem semear a confusão e aterrorizar o povo português, e que seja dado apoio às organizações de trabalhadores, em especial aos rurais, e que seja dado cumprimento à Constituição, ouvindo os trabalhadores e as suas organizações antes de se fazerem as leis que aos mesmos dizem directamente respeito.
Aprovada em plenário de dirigentes e delegados sindicais e comissões de trabalhadores realizado na União dos Sindicatos de Aveiro, exigindo imediata
declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.os 164/76, 471/76 e 530/76, que de futuro os trabalhadores e suas representações de classe sejam
previamente consultados e que o Governo, a Assembleia da República e o Presidente da República cumpram e façam cumprir a Constituição.CartasDe Fernando Vieira Cabral, remetendo fotocópia da exposição que dirigiu ao Sr. Ministro da Administração Interna sobre as eleições para as autarquias
Da Intersindical Nacional, remetendo quatro mapas contendo alguns elementos estatísticos sobre o Movimento Sindical, a fim de que melhor se possa avaliar
a sua verdadeira expressão no panorama sócio-político português.
Da Direcção de Jogos Juvenis do Barreiro, repudiando veementemente as últimas deliberações do
DIÁRIO IDA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 33 - 964MEIC em relação ao FAOJ, tomadas nas costas dos verdadeiros interessados.
Da Comissão Coordenadora da Assembleia Popular do Concelho de Loures, transmitindo os resultados do Encontro Regional realizado em Sacavém.OfíciosDa Procuradoria-Geral da República, remetendo fotocópia dos diplomas que regem o Conselho Superior da Magistratura em Itália e que podem servir de elementos de estudo para a elaboração do diploma referido no n.o 2 do artigo 301.o da Constituição.
Da União dos Sindicatos da Guarda, remetendo texto de uma moção aprovada em plenário distrital de sindicatos e relativa à elaboração de vários decretos-lei que o Governo tem intenção de aprovar e que vão afectar profundamente os interesses dos trabalhadores.ComunicadosDa comissão de trabalhadores da Intento, empresa com intervenção do Estado, chamando a atenção para a decisão arbitrária da respectiva comissão de gestão que ordenou a suspensão imediata e a instauração de processos disciplinares a todos os elementos da comissão de trabalhadores.
Da comissão de trabalhadores de J. Pimenta, expando a situação da empresa e dos seus 2500 trabalhadores.O Sr. Presidente: - Relativamente à carta do Partido Comunista Português, lida no início do expediente, quero informar que a Mesa concorda com a sugestão apresentada e recomenda aos Srs. Presidentes das Delegações Parlamentares que se deslocaram a vários locais em representação da Assembleia, no sentido de que durante a próxima semana apresentem um relatório da sua visita.
Aproveito para informar que, como é do conhecimento dos colegas, fiz parte de uma delegação que recentemente se deslocou às bases da NATO no flanco sul da Europa e que esse relatório está arquivado nos serviços competentes e pode ser consultado por quem estiver interessado.
O período de antes da ordem do dia acaba às 15 horas e 30 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, que, ao abrigo do artigo 83.o, n.o 4, do Regimento, vai fazer um declaração política, para cujo efeito dispõe de dez minutos.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Em primeiro lugar quero formular um protesto pelo facto de ter estado ontem nesta Casa, em visita oficial, o presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Sr. Czernetz, a quem, tendo vindo contactar os partidos políticos, foi permitido escolher entre uns e outros partidos.
A nosso ver, se uma personalidade pretende dirigir-se a uns e não a outros, não se dirige em visita oficial a esta Assembleia. Tem para isso as sedes dos partidos políticos legais.
A UDP protesta contra o facto de ter sido permitido, numa atitude que consideramos profundamente incorrecta, escolher, de entre os partidos, aqueles com quem quer falar e aqueles com quem não o deseja fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me que o interrompa, mas é para o informar de que o Sr. Presidente da Assembleia Vasco da Gama Fernandes oficiou a todos eis partidos, o que é do meu conhecimento, convidando-os a assistir a essa reunião.
Pode continuar, Sr. Deputado, e mais uma vez lhe peço desculpa.O Orador: - A UDP não foi convidada para essa reunião.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Povo Trabalhador de Portugal: A crise política não tem deixado de crescer em Portugal nos últimos dias. Os fascistas atacam em vagas sucessivas, animados pelas cedências constantes do Governo e exigindo sempre mais.
A Conferência Internacional sobre Economia realizada na passada semana na Gulbenkian com um ar muito "científico", muito tecnocrata, veio apresentar as medidas que o imperialismo exige para Portugal.
Sintomático foi o facto de o engenheiro Amaro da Costa se apressar a saudar essa Conferência nesta tribuna. Esqueceu-se, é claro, de referir que, para contribuir para os resultados dos debates da Gulbenkian, esteve presente o próprio antigo Ministro das Finanças fascista, Pinto Barbosa, e alguns tecnocratas marcelistas, como Vaz Pinto, João Salgueiro, Costa André, que veio expressamente do Brasil, Rogério Martins, etc. A conclusão central dessa Conferência foi, como seria de esperar, o restabelecimento de um clima de confiança ao investimento privado, sobretudo estrangeiro, porque o investimento português não basta. Conclusão esta que, como seria de esperar, muito entusiasmou o engenheiro Amaro da Costa. Para que essa confiança seja restabelecida, os porta-vozes do imperialismo internacional e os velhos serventuários dos grandes monopolistas portugueses exigem congelamento de salários, repressão das lutas dos trabalhadores, saída da legislação contra as conquistas dos trabalhadores e o aumento do custo de vida ainda mais acentuado, apesar de, segundo dados da OCDE, o aumento do custo de vida em Portugal no mês de Agosto ter sido quatro vezes superior ao aumento médio do custo ele vida nos países europeus.
O Dr. Mário Soares, na discussão do Programa do Governo, chegou ao cúmulo de pretender convencer os portugueses de que actualmente a força dos grandes monopolistas e agrários era nula e o sector privado débil, diante de uma economia fortemente estatizada. Mais os factos continuam a desmenti-lo. Eles aí estão, apoiados na força da imperialismo internacional, a pressionar e a obter cada vez maiores cedências do Dr. Mário Soares, como o prova a presente lei dos despedimentos, já saída depois deste encontro.
Por nutro lado, a CAP, depois da provocação de Rio Maior, teve uma vez mais as honras da televisão para ameaçar o povo trabalhador: que ou o Governo ataca mais decididamente a Reforma Agrária ou vão passar a vias de facto. De facto, como é que os fascistas do calibre do Sr. Casqueiro não se hão-de rir do Governo com a sua tímida medida contra o pasquim A Rua, se o Sr. Tomás Rosa abre a própria televisão às provocações fascistas.
Todo o antifascista não pode deixar de se sentir revoltado ao ver nos próprios écrans da televisão um qualquer fascista vir destilar o seu ódio sobre o povo e fazer ameaças descaradas, enquanto o Sr. Tomás
23 DE OUTUBRO DE 1976 - 965Rosa se vai encarregando de fechar a televisão às foras antifascistas.
Os fascistas e toda a direita têm ainda como objectivos, no plano político, atirar para o caixote do lixo a Constituição e desferir no plano militar uma última vassourada no que ainda resta dos oficiais progressistas do Conselho da Revolução.
Um tribunal militar com todo o descaramento ri-se da Constituição e manda em liberdade um assassino da PIDE, o que indignou todos os antifascistas. E, enquanto os "pides" vão continuando em liberdade, o estudante antifascista Rui Gomes é mantido preso há dez meses e meio sem culpa formada.
No plano militar, Pires Veloso lançou o sinal de ataque., a propósito das graduações, em carta ao Conselho da Revolução. Além disso, e apesar de se recusar a tomar posição contra os bombistas, ainda o Sr. Pires Veloso se atreve a vir fazer na televisão a defesa pública da idoneidade moral de um bombista que se encontra preso, o major Mota Freitas.
Antes de ontem foi detectada uma reunião de oficiais, de objectivos claramente reaccionários, e o Conselho da Revolução logo se. apressou a diminuir a importância desta provocação.
Entretanto, queríamos perguntar ao Conselho da Revolução se pode garantir que Spínola nada tem a ver com estas reuniões, que, ao que parece, começaram logo após o seu regresso. O povo quer saber a verdade e tem o direito de saber a verdade sobre o que se passa no Exército, tal como os soldados, que também são filhos do povo, o têm de saber.
O Conselho da Revolução vai responder ao povo ou vai continuar com evasivas, dando assim alento ao fascismo?
A UDP encara esta ofensiva com a serena certeza de que será esmagada. Mas não ficaremos a dormir, à espera de que as habilidosas negociatas dos reformistas, no segredo dos corredores, travem o fascismo. A nossa escola é a escola da luta de massas, e o próprio 25 de Abril.
A UDP saúda calorosamente o movimento grevista e a luta contra as tentativas da burguesia para fazer os trabalhadores pagarem a crise. Saudamos em particular a firmeza dos trabalhadores alentejanos em defesa da Reforma Agrária, contra a política de cedências dos "cunhalistas". Saudamos a luta cias trabalhadores contra as manobras de divisão do movimento sindical e o seu firme repúdio pela decisão reaccionária do Governo de revogar a lei da unicidade sindical, apesar das traições do Secretariado da Intersindical, que, não se opondo a esta medida, apoiando-a objectivamente, mostra que não é a questão da unidade de todos os trabalhadores que os separa dos subscritores da Carta Aberta", mas antes a questão de qual dos partidos vai ficar a dominar os centros sindicais.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Não fale daquilo que não percebe.O Orador: - Apelamos ao Esforço da unidade e mobilização populares em torno do programa revolucionário apresentado na candidatura do general Otelo Saraiva de Carvalho.
Unido e organizado, o povo levou para diante o 25 de Abril.
Unidos e organizados, venceremos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As muitas intervenções relativas à educação proferidas nesta Assembleia por Deputados dos diversos quadrantes políticos são a prova inequívoca da importância que a este sector da vida portuguesa se confere no actual processo político de consolidação da democracia e de prosseguimento das transformações do sistema sócio-económico a que a Constituição obriga.
A equipa do I Governo Constitucional disso está consciente e a prova é que, apesar das responsabilidades que lhe advêm da grave crise económica que o País atravessa, não tem descurado a prontidão das decisões em vários sectores sociais e muito especialmente no sector da educação.
Algumas afirmações, no entanto, aqui proferidas levam-me a considerar útil e oportuno tecer algumas considerações sobre o objectivo e o alcance que nós, socialistas, vemos nas medidas já enunciadas ou decretadas pelo Governo neste sector.
A Nação, toda ela, e não apenas os pais, os alunos e os professores, não pode ficar sujeita a interpretações ou informações arbitrárias, tem de ter a certeza de que as exigências de qualidade, de competência, de autoridade democrática, de correcção de conteúdos, de reformas das estruturas que caracterizam a actual política da equipa governamental são o cumprimento, no campo do ensino, do que está consagrado no capítulo 4.o da Constituição.
Atravessámos nos dois últimos anos um período durante o qual também no campo da educação se reflectiu a luta sectária, o clima de golpes, a confusão ideológica, a inoperância política. A experiência "desastrosa e frustrante", para citar qualificativos ainda há dias aqui proferidos sobre o que então se passou, não terá sido, porém, maior, sobretudo se encararmos os estragos causados em gerações sucessivas, do que aquela outra que durante muitas décadas o regime anteriormente vigente nos fez sofrer.
Só que a injustiça e o escândalo, prolongados por muito tempo, deixam de se sentir e de se ver.
É bom, pois, que aproveitemos a sensibilidade aos erros dos acontecimentos recentes e que não protelemos por mais tempo as correcções a que eles nos obrigam.
Durante anos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, velou-se também neste país por uma qualidade de ensino, por uma competência do corpo docente, por uma ordem e disciplina nas escolas, por uma certa "formação técnica e humanística" dos alunos e até pela defesa da vontade do povo e. dos valores tradicionais.
Só que a lógica do sistema era a lógica do sistema político reinante. As estruturas, a pedagogia, a cultura que se veiculava nas escolas serviram a perpetuação da ideologia dominante. As alterações introduzidas eram-no em consequência de imperativos das forças que soberanamente reinavam neste país, ainda que aparentemente caucionadas por razões de modernização de estruturas, correspondência a uma maior procura de ensino, adaptação às exigências de progresso técnico ou à eficiência administrativa. As relações sociais existentes estavam, porém, sempre e suficientemente salvaguardadas.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o966Podeis estar certos de que não é essa lógica que nós, socialistas, estamos empenhados em defender.
A qualidade de ensino é, para nós, aquela que conduz à potencialização máxima das aptidões individuais sem constrangimentos ideológicos, ma; que reveste também cada indivíduo, apetrechado com uma visão da pluralidade de projectos da sociedade, de uma apetência à compreensão e participação dos valores superiores que definem o socialismo.
A genuinidade da expansão do povo e dos seus valores tradicionais não são para nós os das ideologias dominantes, mas os princípios que integraram e traduziram ao longo da história a capacidade de luta dos Portugueses pela liberdade, pela afirmação como povo independente, pelo progresso da Humanidade no caminho da justiça e da igualdade,
A defesa do princípio da competência é incontroversa. No entanto, os critérios dia sua aferição estão, por ora, restringidos à detenção de diplomas. E o que importa é que. a qualidade desses diplomas venha progressivamente, e tão rapidamente quanto possível, a melhorar, 'de tal modo que possam soer sanadas as dúvidas que muito naturalmente hoje se possam pôr quanto ao seu valor, e que as habilitações que eles conferem possam ser as adequadas aos requisitos pedagógicos, científicos e de vivência educativa que a nova qualidade de ensino pressupõe.
Isto, não em nome do prestígio da classe profissional dos professores, mas sim em nome de uma filosofia educativa que a reconstrução do País reclama.
O princípio da defesa da competência não é antagónico do princípio do direito ao trabalho, como parece deduzir-se de posições de certas fracções sindicais e assim, aliás, se comprova com as medidas legislativas já tomadas. Porém, haverá também que garantir o direito de profissão docente a todos aqueles que, apesar dos seus méritos pessoais e qualidades pedagógicas, não foram, entretanto, objecto, por parte do Estado, de uma formação posterior para o exercício do cargo que tem vindo a exercer.
Não é, aliás, apenas para os professores que o MEIC defronta o problema de execução de uma política sistemática de adultos que minimize, por um lado, os efeitos da discriminação do acesso a níveis superior de ensino que afectou uma grande maioria dos trabalhadores e, por outro, os torne sujeitos participantes da reconstrução democrática do País.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: A ruptura que depois de 25 de Abril se deu no sistema educativo e de ensino e a ausência de um quadro político referencial, igual para o País e específico para a educação, favorecer a proliferação de actuações pontuais. Se muitas foram ditadas por imperativos do exercício de responsabilidade profissional e política, cuja liberdade nos foi restituída, muitas outras, porém, favoreceram intenções e interesses dissociados dos interesses de todos os cidadãos e da defesa dos direitos da maioria dos trabalhadores.
O exercício da autoridade democrática do Governo é o primeiro passo para que dessa fase de ruptura tudo se .pondere e se .retire o sentido que deve presidir à criação de uma nova textura educativa, coerente com a situação real do País, fiel aos princípios constitucionais e em coordenação estreita com a estratégia de desenvolvimento do modelo económico-social que os planos nacionais definirem. Deste modo, não é importante apenas o estabelecimento de ordem no actual ano escolar.
Não é a abertura, em tempo, das aulas e das escolas, a que possamos entregar com confiança os alunos e os estudantes, nem o incumprimento d.e indicadores de eficiência pedagógica ou financeira do sistema o que talvez mais importe. Nem se percebe bem que seja à volta dessas exigências imediatas, sem dúvida prioritárias e absolutamente legítimas, que mais se acalorem os que dizem superiormente defenderem uma nova política educativa.
Essas não são senão as .exigências mínimas a que o Governo se comprometeu, e está cumprindo, dentro do grau de exequibilidade que a máquina operativa ministerial existente lhe permite, condicionado ainda aos recursos materiais e humanos e às disponibilidades financeiras. Certos estamos de que o funcionamento, ainda que em condições pedagógicas físicas mais que deficientes, que todos conhecemos, especialmente ainda nas zonas depauperadas urbanas e nas regiões rurais e ainda nas regiões autónomas, e a instauração de uma convivência s prática democráticas na gestão das escolas, essa condição sino quanon, para a consecução, com a participação das maiorias e a audiência ponderada dos especialistas, de uma verdadeira reforma do sistema educativo.
Promover a elevação do nível educativo deste país, não só dos trabalhadores do futuro, mas ainda dos do presente, de tal forma que, aqui também, nas posamos pôr lado a lado em confronto com a Europa; favorecer, numa educação recorrente ao longo da vida activa, a todos, para que sejam os problemas concretos do País, o mérito pessoal e não os interesses de classe ou grupos que sancionem o acesso a níveis mais altos de ensino, satisfazer as necessidades básicas de criação de condições de um desabrochar correcto e equilibrado da infância e defender a igualdade de condições para o desenvolvimento das aptidões de cada um é o alcance e o objectivo que justificam as medidas que, dentro do exercício da autoridade democrática de que está revestido, estamos firmes, o Governo prosseguirá!
Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedidos de esclarecimento, a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Da parte final da sua intervenção, Sr.a Deputada, pareceu-me entender que estava a referir-se às condições de acesso a todos os graus de ensino, pretendendo que a esse respeito se colocassem em condições de igualdade todos os indivíduos.
Em primeiro lugar, eu queria perguntar à Sr.a Deputada como é que isso é compatível com uma das primeiras medidas tomadas pelo Dr. Sottomayor Cardia, exactamente a institucionalização do numerus clausus para as Faculdades de Medicina e Veterinária, restringindo a quarenta o número de estudantes que têm acesso à Faculdade de Veterinária, o que é absolutamente indispensável num país onde se esta a fazer uma reforma agrária.
Ao longo de ioda .a sua intervenção, a Sr.a Deputada falou largamente da questão da competência e da questão da eficácia do ensino. Também temos ouvido isso várias vezes ao actual Ministro da Educação
23 DE OUTUBRO DE 1976 - 967cação e era exactamente sobre isso que eu queria ainda perguntar-lhe se considera que para existir essa eficiência- e essa qualidade de ensino são imprescindíveis os métodos que estão a ser utilizados pelo actual Ministro da Educação, recusando todo e qualquer diálogo com os estudantes, com os professores e com as suas estruturas representativas eleitas - conselhos de gestão, associações de estudantes e Sindicato dos Professores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Terei todo o gosto em responder às perguntas formuladas pela Sr.a Deputada Zita Seabra.
Sobre a primeira, terei de lhe dizer o seguinte: eu afirmei - e foi isso que talvez não tivesse ouvido com a devida atenção - que nós (ao dizer "nós", suponho que é provável que esteja também incluída a vossa bancada) defendíamos um sistema de educação ao longo da vida. Isso significa que o acesso imediato aos vários níveis de ensino, especialmente aos níveis de ensino superior, não é aberto indiferentemente a todos os que nela queiram entrar, mas é aberto progressivamente, à medida que as pessoas possam realmente apresentar condições, qualidades e expressões de mérito pessoal nas fases sucessivas que os vários níveis de ensino apresentam até ao nível máximo, se quiser, de pós-graduação.Uma voz do PS: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, afirmei ainda que o acesso ao ensino não pode ser orientado por interesses de classe ou de grupos - com certeza a Sr.a Deputada está d.e acordo comigo - , mas, sobretudo, pelos interesses da colectividade; e aí entram os problemas reais do País.
Evidentemente que não se pode deixar entrar alunos para qualquer curso do ensino superior sem realmente haver uma mínima relação com as necessidades de emprego de pessoal altamente qualificado, que a construção de um novo sistema económico-social do País vai, de certa maneira, definir.
É evidente que também teremos de ter em atenção a .possibilidade de fornecer essas qualificações ao pessoal altamente qualificado, de acordo com os recursos humanos e técnicos que realmente o sistema escolar comporta.
Eu suponho que tudo isto, dada a degradação e a orientação seguida pelo sistema escolar, durante quarenta anos, neste país, não é coisa que o Ministro Sottomayor Cardia faça desde Setembro. até agora, nem e coisa que muito provavelmente nós venhamos a fazer nos próximos dois ou três anos.O Sr. Presidente: - Tem também a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno AbecasisA Oradora: - Sr. Presidente, eu ainda não acabei de responder à Sr.a Deputada Zita Seabra.O Sr. Presidente: - Pareceu-me que já tinha acabado. De qualquer maneira deve abreviar, porque o seu tempo de intervenção está a esgotar-se.A Oradora: - Relativamente à audição de alunos e quaisquer outros grupos realmente interessados no ensino eu concordo que eles tenham essa audiência por parte do Ministério, mas ela deve vir pelas estruturas e pelas organizações reconhecidas e competentes. Eu recordo, por exemplo, que, relativamente à própria reorganização e reforma do sistema escolar, está garantida. a representação não só de sindicatos, de alunos, bem como das organizações económicas, quando traçam os grandes planos de execução das políticas ministeriais consagradas nos próximos planos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno, Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais nada, eu queria agradecer à Sr.a Deputada Teresa Ambrósio a referencia que fez ao texto e ao contexto da minha exposição de há dias, quando me referi a "uma experiência desastrosa e frustrante.
Queria só recordar-lhe que eu não a limitei no tempo, tive o cuidado de não o fazer, e não o fiz por uma razão muito simples e que vai dar origem ao pedido de esclarecimento que lhe vou fazer a seguir.
É que eu entendo que o problema da educação num país é de tal forma importante e condiciona de tal modo todos os outros problemas que dizem respeito ao povo que não sou capaz de pensar num sistema de educação que não seja uma sistema largamente participado. Por isso, não limitei no tempo a minha referência à "experiência desastrosa e frustrante".
Desde que me conheço, nunca vi em Portugal um sistema de ensino realmente participado.
Esta a primeira parte da minha exposição neste momento.
Pareceu-me ter ouvido a Sr.a Deputada dizer que o Ministério da Educação actuaria independentemente de pais, professores e alunos.
Eu gostaria de lhe perguntar se não quer dizer "de costas voltadas", porque se isso significar o que eu não acredito- "de costas voltadas" para pais, professores e alunos, então teríamos de concluir da nossa "experiência" desastrosa e frustrante. ia continuar. Daí que eu e o meu grupo parlamentar tenhamos advogado fortemente - e também o fiz na minha exposição de há dias - que associações de pais, alunos, e associações sindicais, de preferência de professores, devem ter uma participação, :pelo menos a um nível de audição, a um nível de opinião e, sempre que se justifique, a um nível de decisão. Isto porque me parece que há-de ser desta mobilização geral em torno de um problema desta importância- que, de facto, conseguiremos romper a crise 'de ignorância que não permite nenhum povo subir a níveis de vida elevados.O Sr. Presidente: - Queira fazer a pergunta, Sr. Deputado.O Orador: - Já a fiz, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. vice-presidente Nuno Rodrigues dos Santos o obséquio de me substituir.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 33 - 968Entretanto dou a palavra à Sr.a Deputada Teresa Ambrósio para responder.
O Sr. vice-presidente Nuno Rodrigues dos Santos assume a presidência.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS):- Sr. Presidente: Eu também fiquei um pouca perplexa, porque também não percebi a última pergunta do Sr. Deputado Nuno Abecasis. Mas, de qualquer maneira, relativamente à primeira questão, eu ao ouvi-lo neste hemiciclo e ao ler com cuidado a sua intervenção, pareceu-me que "a experiência desastrosa e frustrante se referia aos últimos dois anos. Mas se o Sr. Deputado está de acordo comigo, de que realmente ela foi tão desastrosa e frustrante, ou, mais ainda, durante os últimos períodos, pois então eu tenho todo o gosto em realmente saber que está de acordo comigo.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Dá-me licença, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr.a Deputada, eu já disse nesta Assembleia que sou muito mais um técnico do que um político e, como técnico, as minhas palavras dizem exactamente o que eu quero dizer.
Portanto, quando não me refiro ao período de dois anos, pode ter a certeza que não o tenho em vista.A oradora: - Sr. Deputado, com toda a certeza eu aceito essa sua informação, mas eu aqui só posso reconhecer deputados que estão na sua função política.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Relativamente à sua segunda questão, eu nem sequer me referi a associações de pais, nem minimizei o papel que os pais, os professores e os alunos devem ter na apreciação da política educativa. Só disse, isso sim, e repito, que não é apenas a elas que isto diz respeito, mas sim a toda a Nação, porque está fundamentalmente em causa o prestígio cultural, a evolução das mentalidades, e a formação de participantes na democracia dos quadros que nós precisamos para a economia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje de trazer a esta Câmara, por força das circunstâncias, uma questão pontual, relativa à comercialização da cortiça, que, é, como se sabe, um produto de grande importância paira a economia portuguesa.
Recordemos, desde já, que os rendimentos da cortiça permitiram a centenas de latifundiários, através da exploração de milhares de trabalhadores agrícolas reprimidos pela força bruta do fascismo, permitiram-lhes, dizia eu, levar uma vida faustosa ao mesmo tempo que mantinham, relativamente à terra, um elevadíssimo nível de absentismo.
Em Face da sabotagem a que muitos agrários se entregaram após o 25 de Abril, e reconhecendo a importância dessas volumosas receitas quer para o equilíbrio financeiro da País, quer para a empresa agrícola, o Governo, através do decreto-lei n.o 407-B/75, estabeleceu a indisponibilidade da cortiça. pertencente aos grandes proprietários, submetendo-a a controle estadual.
As infracções às normas estabelecidas são punidas, conforme o mesmo decreto-lei estabelece, com a perda de qualquer direito a indemnizações no âmbito da Reforma Agrária e na perda do direito de reserva. Eis, pois, uma lei que visava, .toda ela, clara e expressamente os grandes agrários.
No corrente ano, "considerando a necessidade e continuar a acautelar os mesmas interesses que determinaram a instituição daquele controle", o Governo fez publicar o decreto-lei n.o 521/66, que estende a este ano e seguintes as disposições, aplicáveis no orno passado.
Bom, até aqui nada de anormal. A anormalidade surgiu com a circular que os centros de reforma agrária enviaram às unidades colectivas e compradores de cortiça, afirmando-lhes a pretensa obrigatoriedade de fazerem os contratos através desses organismos e neles depositarem o dinheiro respectivo. E estabeleceram, na mesma circular, a limitação de a cortiça só poder ser movimentada quando ,acompanhada de uma guia do centro, e, mais ainda, que as unidades colectivas deveriam solicitar ao centro autorização para efectivação das contratos.