PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nós entendemos que procurávamos os argumentos em favor deste projecto se viram contra ele próprio. Na verdade, em nosso entender, o que importava era amansar as razoeis políticas do crescente abstencionismo nos actos eleitorais. E a UDP tem analisado politicamente essas causais do aumento de abstenções.
Em primeiro togar, devemos referir que quando se diz -e é verdade- que no tampo do fascismo não votar era um acto antifascista, isso apenas vem reforçar o que sempre dissemos, ou seja, que é elevada a consciência do povo português, a sua consciência cívica e a sua consciência antifascista.
Pode dizer-se que nas primeiras e nas segundas eleições, para a Assembleia Constituinte e paira a Assembleia da República, houve uma baixíssima percentagem de abstenções. Se essa percentagem a seguir cresceu, nós entendemos que isso se deve a duas razões fundam emitais: primeiro, devido a muitos votantes leram verificado, na prática, a distância gigantesca que vai das promessas dos paridos à sua prática logo que tenham assento na Assembleia da República ou no Governo. Em segundo lugar, porque essas pessoas começam a desacreditar na possibilidade de conseguirem pelo voto levar adiante a satisfação dos seus interesses, tantas vezes reclamados e agitados por certos partidos nas campanhas eleitorais.
A UDP, que sempre defendeu uma ampla participação popular e que sempre apelou ao voto maciço, ao voto de todos os eleitoras, tem a dizer, conforme já afirmou, que nas eleições presidenciais o aumento de abstenções teve razões e significado político. É que essas abstenções vieram -como nós na altura analisámos- dos votantes do PS que não compreenderam as razões por que a direcção daquele partido, conjuntamente com o PSD e o CDS, apoiava determinado candidato. E nas eleições para as autarquias -, conforme tombem analisámos e alertámos esta Assembleia, dizendo que as abstenções iam ser elevadas porque se estava a processar uma campanha eleitoral que foi feita em doze dias-, o que se pretendia era que as pessoas fossem às umas sem saber bem o que iam votar e votassem nos mesmos partidos em que tintem votado para a Assembleia da República. E ais que alguns dos grandes partidos, sobretudo o PPD e o CDS -e não esquecíamos que foi em zonas onde o PPD e o CDS tiveram maiores vocações para a Assembleia da República que houve maior número de abstenções-, verificaram que muitas pessoas não alinhavam nesse tipo de votação, em que iam às umas indicar um voto depois de uma campanha aleitara! que mão esclareceu ninguém.
As elevadas percentagens de abstenções para as autarquias locais têm aí a sua razão política. Não houve mobilização popular, não houve tempo de esclarecimento, não houve tempos de antena, excepto para o Governa, Foi esta a razão fundamental por que as pesco as não foram votar. Ora, e precisamente quando não se organizam actos eleitorais ou quando direcções de panados abandonam inclusivamente programas eleitorais para aplicarem políticas diferentes que esses mesmos partidos se vêm agora arrogar o direito de reprimir os próprios votantes -podemos dizer asam porque nas primeiras eleições houve noventa e tal por cento de participação, por não continuarem a dar o aval à sua actividade partidária.
790 I SÉRIE - NÚMERO 22É assim que nós entendemos que este é mm projecto de lei extremamente reaccionário, pois é um projecto que se inspira em democracias burguesas de vários países capitalistas em que os actos eleitorais são uma formalidade e em que existam penas sobre as pessoas para que exerçam o acto eleitoral, isto é, para que escolham, de entre os vários partidos que apareçam no cartão, aqueles que continuarão a governar e a explorar os trabalhadores nos próximos anos de vigência das instituições desses países.
Do ponto de vista da UDP, entendemos que o facto de haver uma elevada percentagem de abstenções não é necessariamente um aspecto negativo, pois dependi da forma como essas abstenções são feitas. O aspecto negativo que existi: é que por vezes essas abstenções significam um desinteresse e um alheamento da situação política. Mas temos motivos para dizer que os trabalhadores não estão alheados dia situação política. Basta ver que a participação em eleições sindicais é, de longe, dias mais elevadas a nível europeu. Basta ver que a participação em manifestações populares está a alargar-se cada vez mais - e as últimas manifestações sindicais são provas concretas disso -, até em zonas onde anteriormente o movimento sindical não tinha grande capacidade de mobilização, ou seja, nas regiões do interior. Isto quer dizer que os trabalhadores estão a tomar consciência de que não basta só votar e ficar durante quatro anos à espera que os entendidos, isto é, os Deputados, resolvam os seus problemas, mas que é pela lula decidida e pela sua mobilização que podem influenciar os acontecimentos e a própria evolução do País.
A UDP, ao propor, particularmente nesta situação em que não há Governo, levar-se à prática a decisão do plenário dos sindicatos, tomada em Outubro, de uma jornada de luta nacional está apenas a querer dizer que os trabalhadores têm, pela sua participação, de ter uma actuação activa e decisiva nesta situação, se não querem ver certos partidos continuarem, a rasgar as suas promessas, este país virar-se ainda mais para a direita e a sua política ser cada vez mais contra os trabalhadores. Portanto, a União Democrática Popular vai votar contra.
Entendemos que há que mobilizar os trabalhadores e levá-los à participação em actos eleitorais, mais isso através da sua mobilização e consciencialização e não por medidas repressivas, até porque poderíamos ser levados a este extremo: se, apesar desta lei se, por absurdo, ela passasse- a abstenção atinge-se os mesmos níveis, para além das evidentes vantagens para as receitas do Orçamento Geral do Estado, o que se poderia fazer mais? Aumentar-se-iam as multas? Far-se-ia que a GNR tomasse posições para obrigar toda a gente a ir às umas nos actos decorais seguintes?
Eu penso que, de facto, por detrás deste projecto de lei há um certo espírito, digamos assim, de Rio Maior, um certo espírito de agressão, um certo espírito de chicote sobre os trabalhadores. Entendemos que os trabalhadores não pretendem tas deste género que, pelo contrário, ficarão satisfeitos se tal lei não passar.
A UDP continuará a mobilizar os trabalhadores para a luta contra toda a política reaccionária e para uma participação consciente nos actos eleitorais, votando naqueles que efectivamente se mostrem capazes de cumprir aquilo que prometem e do levarem à prática os programas eleitorais que apresentam.O Sr Presidente: - Como não há mais inscrições, considera-se encerrado o debate.
Vamos então passar à votação na generalidade do projecto de lei n.o 84/I.Submetido à votação, foi rejeitado, com 112 votos contra, (PS, PCP, UDP e os deputados independentes Aires Rodrigues. Lopes Cardoso e Vital Rodrigues) e 80 a favor (PSD, CDS e o deputado independente Galvão de Melo).O Sr. Presidente: - Vamos agora passar às declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires para esse efeito.
Neste momento vários Deputados abandonam a sala.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pires, pisco-lhe o obséquio de aguardar um momento, visto que há muitos colegas que vão a sair e convém que V. Ex.a faça a sua intervenção quando todos estiverem atentos, isto é, se houver quórum.Pausa.Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu camarada de bancada Armando Lopes explicou já as razões e o sentido do nosso voto. Por esta razão farei apenas uma breve declaração de voto.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: A obrigatoriedade do exercício do direito de voto não constitui novidade na nossa legislação. Isto mesmo foi afirmado no início da sua intervenção pelo Sr. Deputado Marques Mondes e é salientado no preâmbulo do projecto de lei que acabamos de votar, nos quais se assinala, entretanto, que, relativamente a tal obrigatoriedade, a legislação em vigor estabelece um regi-me demasiado imperfeito, pois impõe como única sanção para o não exercido do direito de voto a inelegibilidade do faltoso na eleição seguinte.
Sendo assim, e considerando o texto do projecto, logo se deixa ver que o objectivo dos seus autores é efectivar a obrigatoriedade em causa através de um regime de sanções mais severas, traduzidas, no caso, não só na ilegibilidade já prevista como também na aplicação de uma multa de 1000S a 20 000$. Quer dizer, a novidade do projecto consiste tão-somente na aplacação aos abstencionistas de uma sanção pecuniária.
Em nosso entender, não julgamos que esta seja a solução mais correcta e adequada para o problema das abstenções. Na verdade, e em primeiro lugar, entendemos que a solução do projecto é marcadamente elitista, já que as consequências da abstenção se tornariam sempre mais gravosas para os eleitores carecidos de possibilidades económicas...Vozes do PS: - Muito bem!
21 DE DEZEMBRO DE 1977 791O Orador: - ... e com a agravante de que os eleitores economicamente desfavorecidos são muitas vezes, e sem culpa que lhes seja imputável, os menos esclarecidos quanto às motivações e quanto às exigências da participação dos cidadãos na vida política do País.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - Aliás, como se emana já na encíclica Pacem in terris, se o poder se apoia principalmente sobre a ameaça e o terra: de sanções penais ou sobre a promessa de recompensas, a sua actividade de modo algum suscitará a procura/do bem comum.
Finalmente, a nosso ver, o projecto de lei do PSD faz tábua rasa de um elemento fundamental nesta matéria que postula um prévio trabalho de investigação. Quais as razões profundas que determinam a abstenção dos eleitores? Este é, a nosso ver, o problema crucial a ponderar e a exigir seduções que respondam capazmente à pertinência da interrogação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se tal resposta não for procurada, teremos de concluir que qualquer formulação legislativa sobre a matéria, soja ela qual for, não passará de simples remendo ou de solução irrealista e desaconselhável, porque visará tão-só eliminar os efeitos do abstencionismo deixando intocáveis e incólumes as suas causas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - São estas, em síntese, as razões do nosso voto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputado;: O Grupo Parlamentar do PCP votou conta o projecto de lei n.o 84/I, apresentado pelo PSD/PPD, sobre a obrigatoriedade do exercício do direito de voto, peias seguintes razões fundamentais:
1.a No artigo 48.o n.o 1, da Constituição que regula a participação dos cidadãos na vida pública - declara-se que o exercício do voto "constitui um dever cívico". A mossa lei fundamentai, não considerou esse exercício como uma obrigação pública dos cidadãos ou como um dever jurídico, tal domo o fez noutros casos. Ao votar o cidadão não desempenha uma função pública, antes exerce um direito. Como diz-se o meu camarada Jorge Leite, "o cidadão não é uma função do Estado', o Estado é que é uma função do cidadão". Por isso o projecto do PSD/PPD não só é anticonstitucional, como representa uma perspectiva estatizadora e totalitária da sociedade civil que esta Assembleia, rejeitando o projecto, acaba muito justamente de reprovar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - 2.o O veto é a expressão livre de uma opção política que deve ser feita a partir do esclarecimento e da mobilização política. Querer levar os cidadãos às umas pela arreata - que é o que se quer com o projecto do PSD/PPD - é fazer uma caricatura da democracia, é fazer de um acto cuja dignidade assenta na Liberdade um gesto comandado medo de uma punição. A afluência às umas verificada em todas as eleições apôs o 25 de Abril, afluência em geral superior à de outros países com larga tradução democrática, mostra bem que o povo português tem muito mais dignidade cívica do que aquela que os autores do projecto, agora derrotado, lhe atribuem e afinal lhe negam...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador.- ..., mais dignidade cívica do que aqueles que gostariam de implantar em Portugal a democracia da multa, uma pretensa democracia em que os cidadãos iriam às umas com um beleguim atrás.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel, ainda para uma declaração de votoO Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num sistema de democrata representativa constitui dever fundamental a participação de todos os eleitores na formação ou composição dos respectivos Órgãos de Soberania ou de gestão dos negócios políticos.
Todavia, a democracia não se decora, vive-se. Mais para esta vivência é fundamental criar as respectivas condições. As léus, para além de uma função organizativa da vida social, devam ter um objectivo pedagógico. E é este ponto que deve ser sublinhado quando se está perante um dever cívico.
Ainda estará na memória de alguns dos presentes a campanha de quis foi principal dinamizador António Sérgio, mo sentido de difundir e explicar o que deveria ser o dever cívico de votar.
Não deixa de ser preocupante verificar que no espaço de menos de dois anos a afluência às umas diminuiu em Portugal cerca de 27 %, e isto numa sociedade que durante quarenta e oito anos não conheceu a livre expressão, nem sequer através do voto secreto.
Assim, como ainda há momentos esta Assembleia mostrou, por unanimidade, a sua justa preocupação pelo recrudescimento de actividades fascizantes nas escote secundárias, também nesta fundamental faceta da vida democrática devia ter existido a mesma unanimidade. Contudo, não só não existiu esta unanimidade, como até se verificou a não aprovação de mm instrumento legal dei características nitidamente pedagógicas, embora, como é evidente, a pedagogia não se esgotasse aqui. Ninguém negará que é muito mais simpático não conter a lei eleitoral sanções graves para o incumprimento do dever cívico de votar. Mas também é exacto que, perante a indiferença dos destinatário do dever de votar, igualmente não seria antipático combater essa mesma indiferença que, degrau a degrau, poderá conduzir à oligarquia, ou seja, ao poder de alguns que disporão da vida de todos.
792 I SÉRIE- NÚMERO 22Se o PS, ou melhor, o respectivo secretário-geral, manifestou a sua fé iam, que a recente moção de confiança ao seu ex-Governo teria sido aprovada em referendo popular, certamente que ou estaria a pensar numa qualquer democracia ou então já contaria, embora com previsão errada, com a aprovação do presente projecto de lei.
A não aprovação do projecto de lei n.o 84/I representa um golpe na democracia em Portugal - é com muito desgosto que fazemos esta declaração.
O fenómeno do abstencionismo pode resultar de variado circunstancialismo. Em Portugal, onde quase tudo já escasseia, também faltam, como seria de prever, estudos sociológicos sérios com vista a explicar o decréscimo de afluência às umas há pouco salientado.
Todavia, o afloramento de certos sintomas -e volto a lembrar aqui o que há pouco s& decidiu nesta Assembleia no que respeita às- escolas secundárias- parece sugerir um certo desencanto pela democracia Se assim é, afigurar-se-ia evidente que a primeira resposta, ainda que muito incipiente:, feria sido a da aprovação do projecto de lei em causa.
A maioria da Assembleia confundiu, a meu ver {inadvertidamente, a presença no acto eleitoral com a manifestação da respectiva preferência, esquecendo outras opções possíveis, quais sejam a dia inutilização do boletim ou o seu não preenchimento.
Em resumo: no nosso ponto de vista, a maioria errou, a maioria dos representantes do povo não esteve à altura das suas responsabilidades, mas em democrata os erros ou as incompetências- são aceitáveis, embora, como sabem, o preço costume ser elevado. Oxalá ele não tenha de ser pago com grandes prejuízos. É este o nosso grito de esperança, pois se em 25 de Abril de 1975 o povo respondeu à campar nhã do voto em branco, colocando o prato no branco, também estamos convencidos de que mas próximas eleições os Portugueses saberão pôr um ponto final no adiamento sucessivo do nosso país Esta esperança leva-nos a não dramatizar esta momentânea derrota.
Portugal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, continuará a pertencer aos PortuguesesAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados. O CDS aprovou este projecto de voto obrigatório pelas razões já aduzidas em duas intervenções, entre as quais me permitiria pontuar as seguintes:1.a Confiança nas massas eleitorais e mim sufrágio tão universal quanto possível;
2.a Resposta ao apelo do Sr. Presidente da República no sentido de se acentuar um esforço de mobilização social em Portugal;
3.o Reforço das condições de liberdade no exercício do direito de voto, removendo os obstáculos da inércia e da descrença gerados pelo manobrismo político e pela falência das expectativas económicas dos Portugueses;
4.a Necessidade de potenciar a democratização e o espírito participativo ma sociedade portuguesa;
5.a Devido ao facto de haver um défice de sanção moral para as faltais cívicas, por disso a necessidade aceite peto CDS de sanções pecuniárias para essas mesmas faltas;
6.a Compensar a capacidade de militarização eleitoral do PCP e, através do voto obrigatório, reduzir o voto forçado às suas proporções;
7.a Substituir a rua peio voto como modo de expressão política e moral dos Portugueses.
Apesar deste voto do CDS, quero ainda exprimir a sua confiança absoluta e total ao ponto da vista da confiança que nele. terá, com certeza, o eleitorado em próximas eleições gerais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputadas, algumas breves informações antes de encerrar a reunião.
O Governo apresentou a proposta de lei n.o 145/I, que foi admitida. Conforme deliberação tomada há pouco em reuniu o dos grupos parlamentares, esta proposta do Governo será discutida amanhã.
O CDS apresentou, na reunião de 15 do corrente mês, o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 496/77. Este requerimento não foi anunciado nem a sua admissão. Todavia, na reunião de hoje, o mesmo partido oficiou, comunicando que retirou esse pedido de ratificação, pelo que se considera retirado, o que se anuncia para os devidos efeitos.
Ordem do dia para a reunião de amanhã: proposta de Lei n.o 145/I (Alteração ao Orçamento Geral do Estado de 1977); proposta de Lei n.o 142/I (Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável até à importância de 40 milhões de contos); ratificação n.o 24/I, relativa aio decreto-lei n.o 491/77, de 23 de Novembro, que institui, a nível nacional, a partir do ano lectivo 1977-1978, o ano propedêutico; votação final global da ratificação n.o 20/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 424/77, de 11 de Outubro, que reestrutura o quadro da Junta do Crédito Público; votação final global da ratificação n.o 19/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 344/77, de 19 de Agosto, que cria o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP); proposto de lei n.o 87/I (Altera a taxa sobre prédios a favor do Estado e receitas do Instituto Nacional de Seguros); proposta da lei n.o 131/I (Confere determinadas isenções fiscais às pessoas colectivas de utilidade pública e utilidade pública administrativa).
Comunica-se também aos colegas que fazem parte da Subcomissão do Orçamento que amanhã, às 10 horas, há uma reunião com membros do Governo para se discutirem pormenores relativas à proposta de lei de alteração do Orçamento Geral do Estado.
21 DE DEZEMBRO DE 1977 793Armando dos Santos Lopes.
Francisco de Assis de Mendonça Lino Nato.
António Manuel Barata Portugalntónio Coutinho Monteiro de Freitas.
Pedro Manuel da Cruz Rosete.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Fulas Barreiros.IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
O Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.) apresentou um voto de protesto contra as arbitrariedades de que estão sendo alvo 600 policlínicos dos hospitais civis que se recusam a fazer o exame de especialidade que lhes foi proposto pelo Ministério dos Assuntos Sociais. Sobre o mesmo pronunciaram-se os Srs. Deputados José Jara (PCP) e Oliveira Dias (CDS), tendo a respectiva votação sido adiada para a próxima sessão a requerimento do Sr. Deputado Carlos Lage (PS).
O Sr. Deputado Acácio Barreiro, (UDP) congratulou-se com o resultado do julgamento, em Beja, dos 14 antifascistas detidos em 3 de Novembro, considerando recheado de arbitrariedades o respectivo processo político.
O Sr. Deputado Joaquim Felgueiras (PCP) deu uma ideia sucinta de alguns resultados do encontro das comissões de moradores dos bairros, camarários do Porto recentemente realizado.
O Sr. Deputado Fernandes Loja (PSD), a propósito da eventualidade de nova greve do Sindicato do Pessoal de Voo da Aviação Civil, com os consequentes prejuízos para o turismo das regiões autónomas, nomeadamente da Madeira, advogou a urgente reestruturação da T AP ou a cessação do monopólio estatal na exploração da empresa. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Luis Nunes (PS) e Aboim Inglês (PCP).
A Sr.a Deputada Hermenegilda Pereira (PCP) deu conta das impressões colhidas numa visita que fez a duas empresas têxteis, uma da Covilhã e outra de Gouveia, a convite das respectivas comissões de trabalhadores, e da iminência de desemprego em que se encontram cerca de mil trabalhadores dessas empresas No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Simões de Aguiar (PSD), tendo ainda intervindo, a título de esclarecimentos ou protestos, além do Deputado social-democrata, os Srs. Deputados Severiano Falcão (PCP) e Jorge Leite (PCP).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PSD) alertou a Câmara e as entidades responsáveis para o problema da corrupção e tráfico de menores, nomeadamente através da prostituição e da droga.
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) chamou a atenção para a precária situação em que se encontra a generalidade daí empresas vidreiras do Pais, nomeadamente do concelho da Marinha Grande. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Telmo Neto (PS).
O Sr. Deputado Cunha Simões (CDS), exaltando a memória da grande democrata que foi José Relvas, sugeriu o aproveitamento do seu museu da Casa dos Patudos e da propriedade adjacente para a instalação de um centro de inventário artístico de património a nível nacional e de um centro nacional de exposições itinerantes de arte.
Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão na generalidade sobre a ratificação n.o 25/1, apresentada pelo PSD, do Decreto-Lei n.o 478/77, de 15 de Novembro, que cria no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direcção-Geral de Extensão Educativa, tendo usado da palavra, em intervenções, os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), que respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Teresa Ambrósio (PS), Zita Seabra (PCP), que respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Margarida de Carvalho (PS), Nuno Abecassis (CDS) e Mata de Cáceres (PS), que respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Zita Seabra (PCP), Pedro Roseta (PSD), Matos Gago (PCP) e Manuel Gusmão (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.
Mama Alzira Costa de Castro Cardoso Lemos.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesCarmelinda Maria dos Santos Pereira.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 172 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Alberto Andrade vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Telegrama do presidente da Assembleia Nacional Popular de Cabo Verde, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Em nome Assembleia Nacional Popular e em meu nome próprio apresento V. Ex.a e por seu ilustre intermédio povo português votos felicidades Novo Ano.Abílio Duarte, Presidente da Assembleia Nacional Popular.Ofídio da Câmara Municipal de Aljustrel, de 23 de Dezembro, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:A Assembleia Municipal e a Câmara Municipal de Aljustrel, em reunião conjunto do 21 de Dezembro de 1977, aprovaram por unanimidade a seguinte moção:Porque a indefinição da situação financeira das autarquias compete que estas cumpram correctamente as suas atribuições e competências, não satisfazendo por isso as necessidades das populações das suas áreas, solicita-se à Assembleia da República a rápida aprovação da lei das finanças locais.Com os melhores cumprimentos.O Presidente da Câmara, António Alexandre Raposo.Ofício da Assembleia Municipal do Barreiro, de 27 de Dezembro, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Excelência:Junco remetemos a V. Ex.a a moção aprovada por unanimidade, na sessão ondularia da Assembleia Municipal do Barreiro, die 23 die Dezembro de 1977, para a qual chamamos a vossa melhor atenção.Com os melhores cumprimentos.O Presidente da Assembleia Municipal, Eduardo José da Conceição Guerreirinho.Texto da moção:1 - Considerando que a inexistência de legislação sobre finanças locais cria graves dificuldades à elaboração dia um plano de actividades voltado para a satisfação das grandes carências da população do concelho do Barreiro;
2 - Considerando que a completa institucionalização do poder local, o seu funcionamento eficaz, desburocratizado, em íntima ligação com as populações organizadas e a garantia de facto da autonomia administrativa e financeira das autarquias, libertando-se dos favores e desfavores do Governo Central, não é possível sem a publicação de uma lei democrática de finanças
870 I SÉRIE - NÚMERO 25locais, a Assembleia Municipal do Barreiro, reunida ordinariamente em 23 de Dezembro de 1977, decide:Manifestar a sua profunda preocupação pela inexistência de legislação sobre finanças locais;Insistir junto dos órgãos de Poder, particularmente da Assembleia da República, no sentindo de serem tomadas medidas concretas que conduzam à urgente publicamente de uma lei de finanças locais que permita a satisfação efectiva dês necessidades das populações e dê cumprimento ao artigo 240.o da Constituição.Ofício da Assembleia Municipal de Loures, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Exmo. Senhor:Junto envio a V. Ex.a o texto de uma moção aprovada por maioria em sessão desta Assembleia realizada em 13 de Dezembro de 1977.
Apresento a V. Ex.a os mais respeitosos cumprimentos.O Presidente da Assembleia Municipal, António Fernando Meneses Rodrigues.Texto da moção:Considerando que:1 - Apesar do derrube do regime fascista, em 25 az Abril de 1974, os fascistas não desaparecaram de Portugal, antes aparecem com furor agressivo em escandalosas manifestações de rua, como as que tiveram lugar no Ponto em 5 e 19 de Novembro e a de 1 de Dezembro em Lisboa, com provocações bombistas, ataques e destruições de sedes de organizações políticas;2 - A existência de uma imprensa fascista quis beneficia de apoio do Estado, como, por exemplo, através do ponte pago, constitui uma ameaça para as instituições democráticas. Os pasquins fascistas, a coberto de uma tolerância inexplicável, provocam uma desestabilização da vida do País com a intriga e a intoxicação:A Assembleia Municipal de Loures, em 12 de Dezembro de 1977, protesta energicamente contra as presentes ameaças à liberdade e democracia;
Reclama o castigo dos que tem actuado contra a ordem democrática constitucional e têm praticado não só o incitamento como actos de violência;
Solicita que se tomem as medidas para a defesa da Constituição e para a consolidação das instituições democráticas;
Exige a dissolução dos agrupamentos de carácter fascista e a proibição das saias actividades;
Apela para que a Assembleia da República adopte a legislação adequada a uma definição inequívoca contra o fascismo e que teve à interdição das suas actividades, que visam a restauração do salazarismo e marcelismo fascitas.Ofício da Assembleia Municipal do Concelho do Seixal, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Em cumprimento do deliberado em sessão ordinária desta Assem blefe, que teve lugar em 17 de Dezembro corrente, vimos com o presente enviar a V. Ex.a cópia da moção aprovada na referida sessão.
Com os nossos melhores cumprimentos e cordiais saudações democráticas.Pela Mesa da Assembleia Municipal, Octávio Félix Ferreira.Texto da moção:A Assembleia Municipal do Seixal, reunida ordinariamente, em 17 de Dezembro de 1977, nos Paços do Concelho, aprovou por unanimidade a seguinte moção:A Assembleia Municipal do Seixal, face ao momento político que o nosso país atravessa, considera seu dever manifestar a sua confiança em que a saída para a actual situação será encontrada no pleno respeito pela Constituição da República Portuguesa.
Tendo em conta tal considerando, apela para todo o povo do concelho do Seixal no sentido de que mantenha a maior serenidade « confiança na solução da crise no quadro das instituições democráticas e numa perspectiva de defeca dos interesses das camadas desfavorecidas dá população.
Deu-se conta de mais o seguinte expediente:CartasDa comissão de trabalhadores da Rodoviária Nacional de Coimbra, a remeter uma moção aprovada em reunião de 19 da Dezembro e em que exigem a imediata reintegração do Dr. Fernando Andrade Borges no lugar de director do Centro.
De um conjunto de trabalhadores da Câmara Municipal de Ponte de Lima, chamando a atenção para a situação em que ficaram os chefes de secretaria, tesoureiros e escriturários-dactilógrafos - foram marginalizados em relação à maioria dos trabalhadores da administração regional e local com a publicação do Decreto-Lei n.o 76/77, de 1 de Março.
Da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte, a enviar fotocópia de exposição dirigida aos Srs. Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção e Secretário de Estado do
De Armando Gaspar de Figueiredo, de, Lisboa, chamando a atenção para a atenção em que se encontram cerca de duas centenas de patroas que habitam o prédio da Rua de Braamcamp, 40, que ruiu recentemente.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Ruben Raposo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Marques Mendes; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; à Secretaria de Estado do Saneamento Básico, formulado pelo Sr. Deputado António Portugal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues, para apresentar um voto.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de protesto é a propósito da autuação em que se encontram neste momento cerca de 600 policlínicos formados há cinco anos. Passo a ler o voto de protesto).
Considerando que 600 policlínicos, formados como médicos há cinco anos, fizeram o internato geral, depois a periferia e que lhes estava proposto a seguir o exame de especialidade;
Considerando que o Ministério dos Assuntos Sociais estabeleceu que a única especialidade existente seria a de generalista;
Considerando que a especialidade de generalista não é conhecida dos médicos;
Considerando que perante isto, os policlínicos se recusam a fazer o exame de especialidade, continuando no entanto a trabalhar nos hospitais civis e procurando chegar a um acordo com o Ministério dos Assuntos Socais;
Considerando que o Ministério dos Assuntos Sociais decidiu, por decreto, despedidos a todos, apresentando como justificação a recusa dos exames;
Considerando que os policlínicos em questão tem razão e que a sua reivindicação de quererem conhecer o mapa de vagas e procura, a partir dele, um entendimento com a Secretaria de Estado é justa;
Considerando ainda que o País, com a carência de médicos que todos reconhecem,, não se pode permitir ao luxo de marginalizar cerca de 600 médicos com um labor de cinco anos nos hospitais;
Propomos que esta Assembleia aprove um voto de protesto conto as arbitrariedade de que ão alvo os policlínicos, no sentido de que as entidades competentes possam rapidamente satisfazer as pretensões justas desses médicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas sublinhar que a questão que é levantada por estes médicos é a mesma questão que hoje se põe no ensino e a milhares de estudantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que as reivindicações destes médicos e a sua situação devem ser tidas em conta, pensamos que o exigem o País, as necessidades da esmagadora maioria da população trabalhadora e a necessidade de recuperar e relançar as bases de uma política que tenha em conta a prioridade da saúde e da assistência.
Por todas estas razões, pensamos que seria importante que a Câmara se pronunciasse neste sentido, para que em breve os médicos policlínicos afectados por estas disposições pudessem ver resolvido o seu caso e estar ao serviço da população e do País.O Sr. Presidente: - Está em discussão o voto de protesto.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conformidade com a prática habitual o Grupo Parlamentar Socialista requeiro que a votação deste voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira seja feita na próxima sessão do plenário da Assembleia da República.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, a votação será portanto no próximo dia.O Sr. José Jara (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Jara (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo com o sentido gera do voto de protesto, visto que, inclusivamente o problema é um problema técnico de uma acuidade bastante grande, não apenas no que diz respeito aos policlínicos mas à própria política geral de saúde, mas achamos que o texto tem lacunas e incorrecções que nos merecerão depois a nossa atenção quando for discutido na próxima sessão.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Oliveira Brás (CDS): -- A estruturação das carreiras médicas, bem como das de outros técnicos da saúde, é um dos muitos aspectos em que a actividade do Ministério dos Assuntos Sociais me parece mais do que discutível, tanto no que se refere às medidas legislativas como naquilo que diz respeito à respectiva aplicação prática.
Assim, a situação dos policlínicos no imprevisto 4.o ano é anómala e a criação da especialidade de generalista não foi rodeada de um mínimo de cuidado e de um conjunto de disposições que a tornam útil e conveniente tanto para os médicos como para a saúde pública.
Isto não significa, porém, que, seja como for, o CDS possa associar-se a reivindicações feitas nos termos em que têm actuado alguns dos policlínicos do 4.o ano, como é do conhecimento geral.
Os termos em que o voto de protesto é apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira não podem politicamente entender-se como qualquer desígnio que não seja apoiar este tipo
872 I SÉRIE - NÚMERO 23de atitudes e reivindicações, das quais discordamos. Por isso, e pela argumentação aduzida e pela ausência de qualquer proposta conducente à verdadeira resolução correcta, dos problemas dos chamados «P4» e das carreiras médicas em geral - problemas que não ignoramos, bem como não ignoramos muitas outras insuficiências na política seguida pelo Ministério dos Assuntos Sociais -, e sobretudo por essa evidente altitude política, não' poderemos dar o nosso apoio ao voto de protesto apresentado.O Sr. Presidente: - Visto que ninguém maré deseja usar da palavra quanto ao voto de protesto, faça assente, que a votação fica para a próxima sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciarmos esta intervenção, não queríamos deixar pausar em claro que no passado dia 3 de Janeiro passou mais um aniversário do assassinato do dirigente comunista e destacado antifascista Militão Ribeiro, que foi assassinado a 3 de Janeiro de 1950 na Penitenciária de Lisboa.
O assunto desta intervenção é dizer, antes de mais, que o ano de 1978 começou com uma importante vitória das forças democráticas em Portugal, e em particular dos trabalhadores da Reforma Agrária.
Ontem, em Beja, os 14 antifascistas que tinham sido detidos a 3 de Novembro foram libertados. É certo que o tribunal proeurou esconder a derrota política das forças da direita não realizando o julgamento e libertando-os através de uma decisão de amnistia do Natal de, 1977 sem que se tenha provado qualquer culpabilidade nas acusações que lhes foram feitas.
O que ficou, claro para o povo português e para os trabalhadores alentejanos é que é possível derrotar as forças da direita, da mesma forma que foi possível derrotá-las na luta pela libertação do estudante Rui Gomas e na luta pela libertação dos 14 anti-fascistas de Beja.
Tratava-se de um processo político recheado de arbitrariedades e não queria deixar de, muito rapidamente, ler algumas, passagens do manifesto distribuído pelos presos e assinado pelo Deputado Manuel da Silva Pegado, a fim de informar esta Câmara de algumas dessas arbitrariedades.
Passo a ir algumas dessas passagens:1 O processo parte de testemunhos abstractos e suposições pessoais, à mistura com depoimentos concertados.
2 Quase todas as testemunhas de acusação são inimigos pessoais e políticos dos arguidos, sendo movidos por vinganças pessoais e mesquinhas.
No entanto, os seus depoimentos abstractos fazem meter preventivamente na prisão 14 trabalhadores estimados na sua terra.
3 Nos interrogatórios; não foi dado cumprimento ao artigo 254.o do Código de Processo Penal (com a redacção do Decreto-Lei n.o 185/72, de 31 de Maio), ou seja, os arguidos não foram avisados de que eram obrigados a responder às perguntas que lhes iam ser feitas.
4 Nestes mesmos interrogatórios chegou-se ao cúmulo de perguntar a alguns dos arguidos se eram do partido A ou do partido B, ao mesmo tempo que se perguntava politicamente se conheciam o arguido C ou o D.
5 Os arguidos foram ouvidos sem a presença do defensor, obrigatória nos termos da lei penal. A questão da presença de advogado ou defensor nos interrogatórios foi uma das pedras-de-toque da luta jurídica contra os abusos da PIDE.
6 No despacho de pronúncia, assiste-se ao cúmulo de ser o próprio juiz instrutor, Agostinho de Sousa Inês, a transportar para o processo factos por conta própria, factos que as próprias testemunhas não adiantaram, enquanto transforma suposições de testemunhas em factos por ele, juiz, tidos como certos. Quer dizer: ficamos com a dúvida de saber se o juiz não será também testemunha.E mais adiante:11 Já em 1977, o delegado do Ministério Público em Beja tinha emitido um parecer favorável ao arquivo do processo, uma vez que considerou os supostos direitos de natureza política e como tal abrangidos pela amnistia do Natal die 1976. Por esse facto, subiram os autos à Relação.
15 No próprio dia em que fomos presos transferiram-nos para a prisão de Monsanto, em Lisboa, a 200 km das nossas famílias e amigos, sem que a nós ou a alguém fosse dada qualquer explicação dessa medida e havendo espaço de sobra na cadeia de Beja (lotação: cerca de 74 presos. Detidos na altura: 25). O silêncio das autoridades é uma prova irrefutável de que não se atreviam a apresentar publicamente qualquer desculpa, porque nem sequer desculpa havia. Esta transferência é inconstitucional pois já é um desaforamento.
18 Fomos presos no dia 3 de Novembro, sem admissão de caução. No dia 24, véspera, de Natal, perante a nossa determinação em fazermos greve da fome, fomos colocados em liberdade provisória, sob caução, substituída por fiança, por quarenta e quatro horas (!). No dia 26, regressámos à cadeia. Entretanto, entregámos logo pela manhã um requerimento para sairmos em liberdade provisória. Esse regimento é deferido, e no dia a seguir (27) saímos outra vez da cada, com caução, de 15 contos cada um, substituída por fiança.
Vou ter agora algumas medidas de excepção neste julgamento:«l Quando as nossas famílias se despediam de nos e gritavam o seu protesto - estando já nós dentro do carro celular -, a Polícia de Choque,, à qual se deu eufemisticamente o nome de Polícia de Intervenção, carregou selvaticamente sobre familiares e amigos. Mais de 10 feridos. Serão estas as medidas «constitucionais» que à boca pequena imos apregoam?
2 A transferência de Beja para Monsanto. Houve pressões para nem sequer passarmos pela cadeia de Beja, mas houve alguém da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais que se opôs.
3 O Dr. Carlos Meira garantiu-nos sob palavra de honra que nos transferia para Beja até ao
6 DE JANEIRO DE 1978 873dia 10 de Dezembro. No dia 10, um despacho escrito do Ministro Almeida Santos desautoriza o seu director-geral, fixando a data da transferência entre 18 e 20. Quando uma simples transferência de uma cadeia para outra tem de ser decidida pos despacho ministerial desautorizando um director-geral o carácter político da prisão parece não deixar lugar a dúvidas.
4 No dia 10, a pretexto de sermos transferidos - o que não veio a acontecer -, cortaram-nos o banho, o recreio e as visitas (!). Contactado um dos nossos advogados, são-lhe postas dificuldades à sua entrada na cadeia, o que origina um protesto deste na Ordem dos Advogados.
5 No dia 20, à 1,30 da madrugada, vem uma ordem do Ministério da Justiça segundo a qual ou partíamos dentro de vinte minutos ou já não éramos transferidos nesse dia. Partimos, tal qual como no tempo da PIDE, sob ameaças e pela caiada da noite, escoltados por quatro carros blindados de guerra «Shortland,» 14 carros da GNR, serviço de transmissões de rádio, com piquetes armados nas principais cidades, vias e até cruzamentos. Ao todo, cerca de 130 guardas republicanos armados. Tão perigosos e, afinal passados quatro dias põem-nos em liberdade.
6 Presos sem admissão de caução; soltos por quarenta e quatro horas; presos outra vez por cinquenta e cinco horas; soltos finalmente, com admissão de caução.E termina o comunicado:Nós alertamos todos os juristas;, democratas e antifascistas de Portugal e do estrangeiro para todas estas irregularidades.
Alertamos, sobretudo, para a circunstância de um director-geral ter vindo a uma prisão tentar subornar presos convidando-os abertamente a faltar ao julgamento e afirmando que havia forças políticas atrás disto.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A leitura deste manifesto, por si, mostrando as irregularidades passadas, mostra o carácter político das prisões feitas a 3 de Novembro. Numa altura em que se preparava uma grande ofensiva sobre a Reforma Agrária as forças reaccionárias quiseram fadar forte e começar por uma série de prisões de lutadores - um deles destacado dirigente da delegação de Beja do Sindicato da Construção Civil-, visando intimidar os trabalhadores alentejanos. Mas depois de 3 de Novembro vieram as grandes manifestações populares iniciadas a 18 desse mês no Porto e terminados a 28 no Alentejo. Porém, depois de 3 de Novembro, o próprio Governo acabou por cair e a determinação e a ampla solidariedade dos 14 antifascistas presos obrigou as forças reaccionárias a recuar.
A UDP não podia deixar isto no silêncio e de saudar esta primeira vitória na, que demonstrou, ao contrário do que muitos pretenderam demonstrar, que existem hoje forças do movimento popular capazes de derrotar a ofensiva da direita reaccionárias. Hoje é mais fonte no Alentejo a esperança e a certeza de quis pela luta os trabalhadores conseguirão recolher os frutos das grandes sementeiras que fizeram e no futuro, num Portugal de Abril, todo o Alentejo estará verde com as sementeiras e não, como agora, com algumas nódoas negras onde foram distribuídas as reservas ou onde os latifundiários ainda tem terras. Na luta pela liberdade, na luta por esse Portugal de Abril, uma grande vitória em Beja, uma grande vitória do povo alentejano que a UDP não podia aqui deixar de saudar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Felgueiras, para uma intervenção.O Sr. Joaquim Felgueiras (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se ainda recentemente no Porto um encontro de comissões de moradores dos bairros camarários daquela cidade.
O tempo que desde então decorreu em nada diminuiu a gravidade dos problemas que afectam os moradores daquelas bairros nem tirou actualidade às suas conclusões, que traduzem preocupações muito sérias dos seus habitantes.
O encontro pôs em evidência mais uma vez a importância e a necessidade da participação das massas populares, organizadas, na definição e resolução dos problemas locais, designadamente através das suas organizações unitárias de base.
O encontro das comissões de moradores dos bairros camarários do Porto teve a participação de 12 comissões de moradores das 18 existentes nos 26 bairros camarários da cidade.
A discussão colectiva dos problemas deste importante sector habitacional e a procura da sua solução reflectiram as dificuldades e as carências que afectam mais de 50000 moradores, nas suas condições de habitação, na cultura, recreio e desporto, nos aspectos sociais dos seus bairros, nas relações das comissões de moradores com as autarquias e na própria organização das comissões de moradores.
Quanto às condições de habitação, concluiu-se e propôs-se que a atribuição das casas devolutas só seja realizada com a participação das comissões de moradores e junta de freguesia da área dos moradores interessadas; defendeu-se que idêntica participação se- verificasse em relação a qualquer aumento de rendas.
Por outro lado, tratando-se de bairros antigos, construídos para uma duração de quinze a vinte anos que hoje arrastam pesados encargos de conservação, realçou-se que nada deverá obrigar o morador a optar pela sua compra, devendo antes poder escolher a situação que mais lhe convier.
Discutiu-se também a possibilidade de os moradores acordarem a permuta da casa em que vivem, quer dentro do próprio bairro quer para outros bairros com conhecimento prévio da junta de freguesia e da Câmara Municipal.
Constatou-se que a maioria dos bairros foram construídos com materiais de péssima qualidade, que em muitos casos já ultrapassaram a duração que lhes foi atribuída e que todos os bairros (mesmo os mais novos) precisam de obras de conservação interior e exterior. Desta situação resultam más (e em muitos casos degradantes) condições de habitação.
Aqui dá-se o insólito: a Câmara limita-se a atribuir verbas para esta conservação, mas não as movimenta,
874 I SÉRIE - NÚMERO 23transferindo-as de ano para ano. Entretanto as casas dos bairros vão caindo aos bocados. As comissões de moradores, reunidas no encontro, exigem que a Câmara realize as obras indispensáveis à conservação e beneficiação, dando aos bairros condições de habitabilidade suficientes e acabando para sempre com o marasmo a que o assunto tem vindo a ser votado.