II SÉRIE-A — NÚMERO 116 120 A discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 311/XII (4.a), encontra-se agendada para a reunião do Plenário da Assembleia da República do próximo dia 24 de abril. 2. Enquadramento Sendo o enquadramento legal e constitucional da Proposta de Lei n.o 311/XII (4.a) suficientemente expendido na Nota Técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 9 de abril de 2015, remete-se para esse documento, que consta em anexo, a densificação do presente capítulo. 3. Objeto da Iniciativa A Proposta de Lei n.o 311/XII (4.a) tem por objetivo adequar o Estatuto da Ordem dos Médicos (OM) ao novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, aprovado pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Tal necessidade decorre do disposto no n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, nos termos do qual «as associações públicas profissionais já criadas devem adotar as medidas necessárias para o cumprimento do disposto na presente lei». A Proposta de Lei n.o 311/XII (4.a) prevê, no n.o 1 do seu artigo 1.o, a OM como “a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os preceitos do presente Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de médico”. No que concerne ao acesso profissional, a Proposta de Lei em apreço faz depender o exercício autónomo da profissão da “realização de estágio profissional e da aprovação em exame que visa a avaliação do nível de conhecimentos práticos e teóricos”, o qual tem a duração de 12 meses, dele estando dispensados aqueles “que, no âmbito do disposto no regime do internato médico, se encontrem habilitados ao exercício autónomo da medicina”, bem como “aqueles a quem seja reconhecida experiência profissional relevante demonstrativa do nível de conhecimentos teóricos e práticos que o habilite ao exercício autónomo da atividade médica”. Tal é o que resulta do disposto nos artigos 101.o e 106.o da proposta de novos Estatutos da OM. De um modo geral, a Proposta de Lei n.o 311/XII (4.a) mantém as atribuições da OM já existentes na legislação em vigor, de entre as quais se destacam, conforme prevê o n.o 1 do seu artigo 3.o, as seguintes:  “Regular o acesso e o exercício da profissão de médico”;  “Contribuir para a defesa da saúde dos cidadãos e dos direitos dos doentes”;   “Representare defender os interesses gerais da profissão”;   “Conceder o título profissional e os títulos de especialização profissional”;   “Elaborare atualizar o registo profissional”;   “Exercer o poder disciplinar sobre os médicos”,   “Colaborar com as demais entidades da Administração Pública nas questões de interesse público relacionados com a profissão médica”;   “Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional”. Não individualizando a Proposta de Lei n.o 311/XII (4.a) as especialidades médicas, o n.o 1 do seu artigo 75.o prevê que “É da única e exclusiva competência da Ordem o reconhecimento da individualização das especialidades, subespecialidades e competências médicas e cirúrgicas...” Apesar de a proposta de lei em presença não elencar expressamente as várias especialidades médicas, não o fazendo também em relação aos respetivos “colégios”, o n.o 6 do seu artigo 97.o da prevê a atribuição do título de médico especialista nas áreas de anatomia patológica, anestesiologia, angiologia e cirurgia vascular, cardiologia, cardiologia pediátrica, cirurgia cardíaca, cirurgia cardiotorácica, cirurgia geral, cirurgia maxilo-facial, cirurgia pediátrica, cirurgia plástica, reconstrutiva e estética, cirurgia torácica, dermatovenereologia, doenças infeciosas, endocrinologia e nutrição, estomatologia, gastrenterologia, genética médica, inecologia/obstetrícia, especialidade de imunoalergologia, imunohemoterapia, especialidade de farmacologia clínica, hematologia clínica, medicina desportiva, medicina do trabalho, medicina física e de reabilitação, medicina geral e familiar, medicina interna, medicina legal, medicina nuclear, medicina tropical, nefrologia, neurocirurgia, neurologia, neurorradiologia, oftalmologia, oncologia médica, ortopedia, otorrinolaringologia, patologia clínica, pediatria,