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Apreciação Parlamentar n.o 60/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.  Publicação  DAR II série B n.o 176, de 2010-07-24  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 9, de 2010-10-02  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série B n.o 18, de 2010-10-16  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 14, de 2010-10-15  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo às Apreciações Parlamentares n.o 51/XI/1.a (CDS-PP), n.o 60/XI/1.a (PCP), n.o 61/XI/1.a (PPD/PSD) e n.o 62/XI/1.a (BE).  Decreto da Assembleia n.o 63/XI  DAR II série A n.o 31, de 2010-11-08  Lei n.o 50/2010  DR I série n.o 236, de 2010-12-07 Apreciação Parlamentar n.o 61/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Macedo  Título: Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.  Publicação  DAR II série B n.o 176, de 2010-07-24  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 9, de 2010-10-02  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série B n.o 18, de 2010-10-16  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 14, de 2010-10-15  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo às Apreciações Parlamentares n.o 51/XI/1.a (CDS-PP), n.o 60/XI/1.a (PCP), n.o 61/XI/1.a (PPD/PSD) e n.o 62/XI/1.a (BE).  Decreto da Assembleia n.o 63/XI  DAR II série A n.o 31, de 2010-11-08  Lei n.o 50/2010  DR I série n.o 236, de 2010-12-07 Apreciação Parlamentar n.o 62/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Gusmão  Título: Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril".  Publicação  DAR II série B n.o 201, de 2010-09-11  Consultar Diário Original
1.1.2. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA XI/2aApreciação Parlamentar n.o 63/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Decreto-Lei n.o 99/2010, de 2 de Setembro que «Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa"  DAR II série B n.o 12, de 2010-10-09Apreciação Parlamentar n.o 64/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Decreto-Lei n.o 99/2010, de 2 de Setembro que «Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa".  DAR II série B n.o 12, de 2010-10-09Apreciação Parlamentar n.o 65/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Decreto-Lei n.o 105/2010, de 1 de Outubro, que "Aprova a 8.a fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A.".  DAR II série B n.o 12, de 2010-10-09Apreciação Parlamentar n.o 66/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Decreto-Lei n.o 106-A/2010, de 1 de Outubro, que "Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio".  Publicação  DAR II série B n.o 24, de 2010-10-23 Apreciação Parlamentar n.o 67/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Decreto-Lei n.o 92/2010 de 26 de Julho, que "Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro".  Publicação  DAR II série B n.o 24, de 2010-10-23 Apreciação Parlamentar n.o 68/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 de Outubro, que "Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao DecretoLei n.o 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.o 153/96, de 15 de Maio"  Publicação  DAR II série B n.o 24, de 2010-10-23  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 33, de 2010-12-23  Iniciativa Caducada em 2010-12-22   Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.o 346/XI/2   Consultar Diário Original
Apreciação Parlamentar n.o 69/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro, que "Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.o e 2.o escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.o e 5.o escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto".  Publicação  DAR II série B n.o 51, de 2010-11-27  Apreciação de Decreto-Lei  Iniciativa Caducada em 2010-12-22   Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.o 344/XI/2 Apreciação Parlamentar n.o 70/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro, que "Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.o e 2.o escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.o e 5.o escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto".  Publicação  DAR II série B n.o 51, de 2010-11-27  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 32, de 2010-12-22  Iniciativa Caducada em 2010-12-22   Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.o 343/XI/2 Apreciação Parlamentar n.o 71/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Decreto-Lei no 106-A/2010, de 1 de Outubro que "Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis nos 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio".  Publicação  DAR II série B n.o 7, de 2010-09-28  Iniciativa Caducada em 2011-06-19 Apreciação Parlamentar n.o 72/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Decreto-Lei n.o 109/2010, de 14 de Outubro, que "Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.o 206/2001, de 27 de Julho".  Publicação  DAR II série B n.o 51, de 2010-11-27  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 30, de 2010-12-15  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  DAR II série B n.o 114, de 2011-02-19  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 57, de 2011-02-26  Aprovado por unanimidade  Requerimento 1A apresentado pelo CDS-PP, de avocação a Plenário da discussão e votação na especialidade da proposta de alteração para a alínea b) do artigo 18.o-A aditado ao Decreto-Lei n.o 109/2010, de 14 de Outubro (Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia)  Votação na especialidade  Consultar Diário Original
Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP Contra: PSD, BE, PCP, PEV  Proposta 4C apresentada pelo CDS-PP, relativa à alínea b) do artigo 18.o-A aditado ao Decreto-Lei n.o 109/2010, de 14 de Outubro (Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia)  Votação final global  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: BE  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Decreto da Assembleia n.o 79/XI  DAR II série A n.o 104, de 2011-03-15  Lei n.o 13/2011  DR I série n.o 83, de 2011-04-29 Apreciação Parlamentar n.o 73/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Decreto-Lei n.o 111/2010 de 15 de Outubro, que "Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decretolei n.o 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.o153/96, de 15 de Maio".  Publicação  DAR II série B n.o 51, de 2010-11-27  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 33, de 2010-12-23  Iniciativa Caducada em 2010-12-22   Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.o 345/XI/2 Apreciação Parlamentar n.o 74/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro, que "Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.o e 2.o escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.o e 5.o escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto".  Publicação  DAR II série B n.o 51, de 2010-11-27  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 32, de 2010-12-22  Baixa comissão especialidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Iniciativa Caducada  DAR I série n.o 43, de 2011-01-27  Declaração da AR n.o 3/2011  DR I série n.o 28, de 2011-02-09 Apreciação Parlamentar n.o 75/XI/2  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Decreto-Lei n.o 122/2010, de 11 de Novembro, que "Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respectivos níveis da tabela remuneratória única e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de Setembro, e ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de Setembro".  Publicação  DAR II série B n.o 67, de 2010-12-18   Consultar Diário Original
Apreciação Parlamentar n.o 76/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Decreto-Lei n.o 126/2010, de 23 de Novembro, que "Estabelece o regime de implementação dos aproveitamentos hidroeléctricos a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.o 72/2010, de 10 de Setembro".  Publicação  DAR II série B n.o 80, de 2011-01-08 Apreciação Parlamentar n.o 77/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Decreto-Lei n.o 143/2010, de 31 de Dezembro, que "Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011".  Publicação  DAR II série B n.o 80, de 2011-01-08  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Baixa comissão especialidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatório efectuado em: 2011-02-11  Anúncio Caducidade  DAR II série B n.o 114, de 2011-02-19  Declaração de caducidade apresentada pela Comissão e anexo contendo as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e BE  DAR I série n.o 52, de 2011-02-17  Iniciativa Caducada  Declaração da AR n.o 5/2011  DR I série n.o 44, de 2011-03-03 Apreciação Parlamentar n.o 78/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Decreto-Lei n.o 140-B/2010, de 30 de Dezembro, que "Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A.".  Publicação  DAR II série B n.o 86, de 2011-01-15 Apreciação Parlamentar n.o 79/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Decreto-Lei n.o 143/2010, de 31 de Dezembro, que "Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011".  Publicação  DAR II série B n.o 86, de 2011-01-15  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Baixa comissão especialidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatório efectuado em: 2011-02-11  Anúncio Caducidade  DAR II série B n.o 114, de 2011-02-19  Declaração de caducidade apresentada pela Comissão e anexo contendo as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e BE  DAR I série n.o 52, de 2011-02-17  Iniciativa Caducada  Declaração da AR n.o 5/2011  DR I série n.o 44, de 2011-03-03  Consultar Diário Original
Apreciação Parlamentar n.o 80/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de Janeiro, que "actualiza os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública".  Publicação  DAR II série B n.o 91, de 2011-01-22 Apreciação Parlamentar n.o 81/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Decreto-Lei n.o 138-C/2010, de 28 de Dezembro que "Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro".  Publicação  DAR II série B n.o 91, de 2011-01-22  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 54, de 2011-02-19  Baixa comissão especialidade  Comissão de Educação e Ciência  Relatório efectuado em: 2011-04-05  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentados pelo PCP, CDS-PP e PPD/PSD, de avocação para Plenário da votação na especialidade das propostas apresentadas para os artigos 13.o e 15.o, constante do artigo 2.o, e 4.o-A do Decreto-Lei n.o 138-C/2010, de 28 de Dezembro (Apreciações Parlamentares n.os 81/XI (CDS-PP) e 82/XI (PPD/PSD)  Discussão e Votação na especialidade  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Discussão conjunta: AP n.o 82/XI/2 (PSD)  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: PCP, PEV  Proposta de aditamento apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 4.o-A ao Decreto-Lei n.o 138C/2010, de 28 de Dezembro (Apreciação Parlamentar n.o 81/XI (CDS-PP)) Apreciação Parlamentar n.o 82/XI/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Macedo  Título: Decreto-Lei n.o 138-C/2010, de 28 de Dezembro, que "Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro"  Publicação  DAR II série B n.o 91, de 2011-01-22  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 54, de 2011-02-19  Baixa comissão especialidade  Comissão de Educação e Ciência  Relatório efectuado em: 2011-04-05  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PCP, CDS-PP e PPD/PSD, de avocação para Plenário da votação na especialidade das propostas apresentadas para os artigos 13.o e 15.o, constante Consultar Diário Original
Apreciação Parlamentar n.o 85/XI/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Macedo  Título: Decreto-Lei n.o 136/2010, de 27 de Dezembro, que "Reduz a composição dos conselhos de administração dos hospitais com natureza de entidades públicas empresariais, extingue a Estrutura de Missão Parcerias.Saúde e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 233/2005, de 29 de Dezembro, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.o 219/2007, de 29 de Maio".  Publicação  DAR II série B n.o 97, de 2011-01-29  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 65, de 2011-03-18 Apreciação Parlamentar n.o 86/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Decreto-lei n.o 138-B/2010, de 28 de Dezembro, que "Procede à revisão das bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.o 78/2005, de 13 de Abril"  Publicação  DAR II série B n.o 97, de 2011-01-29 Apreciação Parlamentar n.o 87/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Decreto-Lei n.o 3/2011, de 6 de Janeiro, que "Institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde"  Publicação  DAR II série B n.o 103, de 2011-02-05 Apreciação Parlamentar n.o 88/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Decreto-lei n.o 137/2010, de 28 de Dezembro, que "Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013".  Publicação  DAR II série B n.o 103, de 2011-02-05 Apreciação Parlamentar n.o 89/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Decreto-Lei n.o 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que "Integra no regime geral de segurança social os trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários para efeitos de protecção nas eventualidades de maternidade, paternidade e adopção e velhice e extingue a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários".  Publicação  DAR II série B n.o 103, de 2011-02-05 Apreciação Parlamentar n.o 90/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Decreto-Lei n.o 18/2011, de 2 de Fevereiro que "Permite a organização dos tempos lectivos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro".  Publicação  Consultar Diário Original
DAR II série B n.o 109, de 2011-02-12  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 59, de 2011-03-04 Apreciação Parlamentar n.o 91/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Decreto-Lei n.o 3/2011, de 6 de Janeiro, que "Institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde a que se refere o Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro"  Publicação  DAR II série B n.o 109, de 2011-02-12 Apreciação Parlamentar n.o 92/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Decreto-Lei n.o 18/2011, de 2 de Fevereiro, que "Permite a organização dos tempos lectivos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro".  Publicação  DAR II série B n.o 109, de 2011-02-12  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 59, de 2011-03-04 Apreciação Parlamentar n.o 93/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Decreto-Lei n.o 14/2011, de 25 de Janeiro, que "Cria o fundo para a modernização da justiça".  Publicação  DAR II série B n.o 120, de 2011-02-26 Apreciação Parlamentar n.o 94/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Decreto-Lei n.o 18/2011, de 2 de Fevereiro, que "permite a organização dos tempos lectivos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro"  Publicação  DAR II série B n.o 120, de 2011-02-26  Apreciação de Decreto-Lei Apreciação Parlamentar n.o 95/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Decreto-Lei n.o 16/2011, de 25 de Janeiro, que "Define o regime legal da cedência dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., situados no distrito de Lisboa, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa".  Publicação  DAR II série B n.o 120, de 2011-02-26 Apreciação Parlamentar n.o 96/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Decreto-Lei n.o 33/2011, de 7 de Março, que "Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios".  Publicação  DAR II série B n.o 143, de 2011-03-26  Consultar Diário Original
Apreciação Parlamentar n.o 97/XI/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Decreto-Lei n.o 40/2011, de 22 de Março - "Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas".  Publicação  DAR II série B n.o 149, de 2011-04-02  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 70, de 2011-03-31  Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.o 558/XI/2 , Projecto de Resolução n.o 561/XI/2 Apreciação Parlamentar n.o 98/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Decreto-Lei n.o 40/2011, de 22 de Março, que "Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas".  Publicação  DAR II série B n.o 149, de 2011-04-02  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 70, de 2011-03-31  Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.o 559/XI/2 , Projecto de Resolução n.o 561/XI/2 Apreciação Parlamentar n.o 99/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Gusmão  Título: Decreto-Lei n.o 40/2011, de 22 de Março, "Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas". Publicação  DAR II série B n.o 149, de 2011-04-02  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 70, de 2011-03-31  Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.o 560/XI/2, Projecto de Resolução n.o 561/XI/2 Apreciação Parlamentar n.o 100/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Decreto-Lei n.o 35/2011, de 8 de Março, que "Cria a Côa Parque - Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa e aprova os respectivos Estatutos".  Publicação  DAR II série B n.o 155, de 2011-04-09 Consultar Diário Original
2. - APROVAÇÃO DE ACORDOS, CONVENÇÕES, PROTOCOLOS OU TRATADOSResolução da AR n.o 108/2010  Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009  Publicação: DR I série n.o 187, de 2010-09-24  Origem: Proposta de Resolução n.o 1/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 109/2010  Aprova o acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa em 8 de Maio de 2009  Publicação: DR I série n.o 187, de 2010-09-24  Origem: Proposta de Resolução n.o 8/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 110/2010  Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa em 22 de Julho de 2009  Publicação: DR I série n.o 187, de 2010-09-24  Origem: Proposta de Resolução n.o 13/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 112/2010  Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981  Publicação: DR I série n.o 207, de 2010-10-25  Origem: Proposta de Resolução n.o 6/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 113/2010  Aprova as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena, em 8 de Julho de 2005  Publicação: DR I série n.o 208, de 2010-10-26  Origem: Proposta de Resolução n.o 10/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 116/2010  Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no Domínio da Defesa, assinado em Belgrado em 13 de Fevereiro de 2009  Publicação: DR I série n.o 217, de 2010-11-09  Origem: Proposta de Resolução n.o 21/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 141/2010  Aprova a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin em 30 de Maio de 2008  Publicação: DR I série n.o 251, de 2010-12-29  Origem: Proposta de Resolução n.o 23/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 26/2011  Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo anexos, Protocolos e a Acta Final com Declarações  Publicação: DR I série n.o 39, de 2011-02-24  Origem: Proposta de Resolução n.o 24/XI/1  Governo   Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 27/2011  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 2009  Publicação: DR I série n.o 40, de 2011-02-25  Origem: Proposta de Resolução n.o 17/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 29/2011  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town em 13 de Maio de 2010  Publicação: DR I série n.o 41, de 2011-02-28  Origem: Proposta de Resolução n.o 20/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 30/2011  Aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, em 11 de Setembro de 2009  Publicação: DR I série n.o 42, de 2011-03-01  Origem: Proposta de Resolução n.o 22/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 39/2011  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Paget Parish em 10 de Maio de 2010  Publicação: DR I série n.o 53, de 2011-03-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 18/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 40/2011  Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926  Publicação: DR I série n.o 53, de 2011-03-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 16/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 41/2011  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010  Publicação: DR I série n.o 54, de 2011-03-17  Origem: Proposta de Resolução n.o 30/XI/2  Governo Resolução da AR n.o 42/2011  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 14 de Outubro de 2009  Publicação: DR I série n.o 54, de 2011-03-17  Origem: Proposta de Resolução n.o 19/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 43/2011  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque em 14 de Julho de 2010  Publicação: DR I série n.o 54, de 2011-03-17  Origem: Proposta de Resolução n.o 33/XI/2  Governo  Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 44/2011  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 23 de Fevereiro de 2010  Publicação: DR I série n.o 55, de 2011-03-18  Origem: Proposta de Resolução n.o 25/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 45/2011  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 20 de Setembro de 2007  Publicação: DR I série n.o 55, de 2011-03-18  Origem: Proposta de Resolução n.o 32/XI/2  Governo Resolução da AR n.o 51/2011  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010  Publicação: DR I série n.o 56, de 2011-03-21  Origem: Proposta de Resolução n.o 40/XI/2  Governo Resolução da AR n.o 52/2011  Aprova o Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta em 9 de Novembro de  Publicação: DR I série n.o 56, de 2011-03-21  Origem: Proposta de Resolução n.o 28/XI/2  Governo Resolução da AR n.o 66/2011  Aprova o Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco em 14 de Abril de 2005  Publicação: DR I série n.o 66, de 2011-04-04  Origem: Proposta de Resolução n.o 31/XI/2  Governo Resolução da AR n.o 67/2011  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel em 9 de Junho de 2008  Publicação: DR I série n.o 66, de 2011-04-04  Origem: Proposta de Resolução n.o 27/XI/2  Governo Resolução da AR n.o 77/2011  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril em 30 de Novembro de 2009  Publicação: DR I série n.o 67, de 2011-04-05  Origem: Proposta de Resolução n.o 29/XI/2  Governo   Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 78/2011  Aprova o Protocolo Que Altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias, Anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas em 23 de Junho de 2010  Publicação: DR I série n.o 67, de 2011-04-05  Origem: Proposta de Resolução n.o 35/XI/2  Governo Resolução da AR n.o 100/2011  Aprova, para adesão, o Protocolo de 2005 Relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres em 14 de Outubro de 2005  Publicação: DR I série n.o 86, de 2011-05-04  Origem: Proposta de Resolução n.o 36/XI/2  Governo Resolução da AR n.o 104/2011  Aprova o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001  Publicação: DR I série n.o 88, de 2011-05-06  Origem: Proposta de Resolução n.o 26/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 105/2011  Aprova o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona em 26 de Janeiro de 2009  Publicação: DR I série n.o 89, de 2011-05-09  Origem: Proposta de Resolução n.o 38/XI/2  Governo Consultar Diário Original
CAPÍTULO V - ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA1. - MOÇÕES DE CENSURA AO GOVERNOMoção de Censura n.o 2/XI ao XVIII Governo Constitucional  Autoria: BE Publicação DAR I série no 62, de 2011-03-11 Debate e Votação DAR I série no 62, de 2011-03-11 Rejeitado A Favor: 16-BE, 13-PCP, 2-PEV Contra: 91-PS  Abstenção: 77-PSD, 21-CDS-PP   Consultar Diário Original
2. - DEBATES COM O GOVERNO2.1. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO2.1.1. –  DEBATE QUINZENAL COM O PRIMEIRO-MINISTROSobre a Política Económica do País.  DAR I série no 66, de 2011-03-19Sobre "Políticas Sociais" DAR I série no 57, de 2011-02-26Questões levantadas ao Primeiro-Ministro sobre políticas económicas e sociais.  DAR I série no 5, de 2011-02-11Sobre "Política Económica" DAR I série no 45, de 2011-01-29Questões levantadas ao Primeiro-Ministro DAR I série no 36, de 2011-01-08Sobre Politica de Educação DAR I série no 29, de 2010-12-11Questões levantadas ao Primeiro-Ministro DAR I série no 15, de 2010-10-16Sobre as "Orientações da Política Económica e das Finanças Públicas DAR I série no 8, de 2010-10-01Consultar Diário Original
2.2. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO2.2.1 –  DEBATE COM MINISTROS EM PLENÁRIODebate com o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Autores: Deputados  DAR I série no 63, de 2011-03-12Consultar Diário Original
3.- OUTROS DEBATES3.1. –  DEBATE DE ACTUALIDADESobre Política de Saúde.  Iniciativa: PSD  DAR I série no 39, de 2011-01-15Sobre a "Política no sector dos transportes" Iniciativa: BE  DAR I série no 2, de 2010-12-22Sobre o aumento do Salário Mínimo Nacional.  Iniciativa: PCP  DAR I série no 27, de 2010-12-04Sobre a "situação dos compromissos do Governo em matéria de política educativa" Iniciativa: BE  DAR I série no 17, de 2010-10-22Consultar Diário Original
3.2.–  DEBATE DE URGÊNCIASobre a reconstrução na Região Autónoma da Madeira.  Autores: PCP DAR I série no 58, de 2010-05-20Sobre a concretização das medidas de extinção, fusão e reestruturação de organismos e institutos públicos.  Autores: PSD  DAR I série no 48, de 2011-02-05Aumento dos preços dos bens essenciais.  Autores: PCP  DAR I série no 38, de 2011-01-14Sobre "Legislação laboral e Salário Mínimo Nacional".Autores: BE  DAR I série no 31, de 2010-12-16Sobre "TGV e Políticas das Grandes Obras" Autores: CDS-PP  DAR I série no 6, de 2010-09-25Consultar Diário Original
3.3. –  DEBATE POLÍTICO POTESTATIVOSobre "Avaliação da situação financeira e social do País e controlo da despesa pública".Autores: PSD  DAR I série no 5, de 2010-09-24Consultar Diário Original
527 |  - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
3.5. - DECLARAÇÃO DO GOVERNOA Crise Política Autores: Governo  DAR I série no 72, de 2010-04-07Governabilidade e estabilidade constitucional Autores: Governo  DAR I série no 1, de 2010-09-16Consultar Diário Original
3.6. –  PROCESSOS CONTAS PÚBLICAS Orientação da Política Orçamental Entrega pelo Governo de dados relativos à execução orçamental solicitados pela Comissão de Orçamento e Finanças DAR I série no 11, de 2010-10-08Apresentação de uma errata ao Relatório do Orçamento do Estado que deu entrada na Comissão de Orçamento e Finanças DAR I série no 21, de 2010-11-04Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 (Março de 2011)29 DAR I série no 67, de 2011-03-2429 V.T. PJR 472/XI/2 (PCP), PJR 477/XI/2 (BE), PJR 478/XI/2 (PEV), PJR 479/XI/2 (CDS-PP) e PJR 480/XI/2 (PSD) Consultar Diário Original
3.7. –  PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA Debate sobre Assuntos Europeus: Apreciação do Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro, Balanço da Presidência Belga da União Europeia e Análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 201130 com a presença do Ministro dos Negócios Estrangeiros.  DAR I série no 34, de 2011-01-0630 Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011: Publicação do Parecer da Comissão de Assuntos Europeus - DAR II série A n.o 103, de 2011-03-14Consultar Diário Original
3.8. –  DEBATES EM COMISSÃO PERMANENTEHospital de S. Marcos, em Braga Autores: Deputados DAR I série no 75, de 2011-05-20Antecipação de algumas medidas para a área da justiça que foram acordadas com a tróica Autores: Deputados  DAR I série no 75, de 2011-05-20Recessão na economia portuguesa e o seu impacto orçamental Autores: Deputados DAR I série no 75, de 2011-05-20Novas Oportunidades Autores: Deputados  DAR I série no 75, de 2011-05-20Sobre a situação económica e social Autores: Deputados  DAR I série no 75, de 2011-05-20Debate sobre o resultado das negociações entre o Governo e a tróica de elementos da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional.  Autores:  DAR I série no 74, de 2011-05-06Plano de construção de grandes obras públicas Autores: Deputados  DAR I série no 73, de 2011-04-21Sobre situações de carência nos hospitais e maternidades públicas Autores: Deputados  DAR I série no 73, de 2011-04-21Consultar Diário Original
532 |  - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011Assunto: Sobre "Problemática do emprego e situação social".Autoria: BE Publicação: DAR II série B no4, de 2010-09-25 Debate: DAR I série no4, de 2010-09-23 A entrada do pedido de interpelação é de 7 de Setembro de 2010, mas para efeitos de registo informático teve de ser colocado no início da 2.a Sessão Legislativa.Interpelação n.o 10/XI/2 Assunto: Sobre "Educação" Autoria: CDS-PP Debate: DAR I série no11, de 2010-10-08Interpelação n.o 11/XI/2 Assunto: Sobre "Sector Empresarial do Estado" Autoria: CDS-PP Publicação: DAR II série B no86, de 2011-01-15 Debate: DAR I série no44, de 2011-01-28Interpelação n.o 12/XI/2 Assunto: Sobre "Orientações do Governo para a política de transportes públicos, centrada no transporte ferroviário" Autoria: PEV Publicação: DAR II série B no91, de 2011-01-22 Debate: DAR I série no43, de 2011-01-27Interpelação n.o 13/XI/2 Assunto: Centrada na legislação laboral Autoria: PCP Publicação: DAR II série B no109, de 2011-02-12 Debate: DAR I série no52, de 2011-02-17Interpelação n.o 14/XI/2 Assunto: Consequências orçamentais das Parcerias Público-Privadas Autoria: BE Publicação: DAR II série B no120, de 2011-02-26 Debate: DAR I série no64, de 2011-03-17 Consultar Diário Original
6. – PETIÇÕES6. 1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA6.1.1. - ENTRADAS NA X LEGISLATURAPetição n.o 138 / X / 1  Revisão da legislação relativa aos veículos adaptados ao uso de GPL como combustível.  No de Assinaturas: 2611  Data de Entrada: 2006-06-16  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2006-07-16  Relator: José Junqueiro (PS)  Nomeado em: 2006-07-19  Data Relatório Intercalar: 2007-01-17  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2007-01-24  Resposta em 2007-07-26  Entidade: Ministério da Economia e da Inovação em 2007-01-24  Entidade: Ministério das Finanças e da Administração Pública em 2007-01-24  Resposta em 2007-03-23  Entidade: Ministério da Economia e da Inovação em 2007-01-24  XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relator: José de Matos Rosa (PSD)  Nomeado em: 2009-11-17  Entidade: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-04-21  Data Relatório Final: 2011-01-18  Data de envio ao PAR: 2011-01-18  Arquivada em: 2011-01-18 Petição n.o 255 / X / 1  Solicita o reconhecimento oficial da "grande fome de 1932-33" ocorrida na Ucrânia, designada "Holomodor", como um dos genocídios do século XX.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-04-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2007-01-24  Arquivada em: 2007-01-29  X - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relator: Luís Fazenda (BE)  Nomeado em: 2007-01-30  Cessou funções em: 2007-11-21  Relator: José Cesário (PSD)  Nomeado em: 2007-11-21  Data Relatório Intercalar: 2007-05-08  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério dos Negócios Estrangeiros em 2007-05-09  Resposta em 2007-07-30  XI - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relator: Paulo Pisco (PS)  Nomeado em: 2011-01-18  Data Relatório Final: 2011-04-05  Data de envio ao PAR: 2011-04-07  Arquivada em: 2011-04-05 Petição n.o 422 / X / 3  Solicitam a instalação de uma estação de correios gerida pelos CTT - Correios de Portugal, S.A. na freguesia de Fernão Ferro.  Consultar Diário Original
No de Assinaturas: 3631  Data de Entrada: 2008-01-21  Publicação da petição: DAR II série B n.o 64, de 2008-02-23  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2008-02-12  Relator: Vasco Cunha (PSD)  Nomeado em: 2008-02-12  Data Relatório Intercalar: 2009-06-26  Data Relatório Intercalar: 2009-07-20  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2009-06-30  Entidade: Presidente do Conselho de Administração dos CTT em 2009-07-21  Data Relatório Final:  Arquivada em: 2009-11-17  XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relator: Nuno Sá (PS)  Nomeado em: 2010-04-20  Data Relatório Final: 2010-11-17  Data de envio ao PAR: 2010-12-14  Arquivada em: 2010-12-14 Petição n.o 583 / X / 4  Revogação da atribuição da concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, município de Barcelos.  No de Assinaturas: 4667  Data de Entrada: 2009-05-20  Publicação da petição: DAR II série B n.o 134, de 2009-06-06  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Admitida em: 2009-06-02  Relator: Nuno Sá (PS)  Nomeado em: 2009-06-02  Data Relatório Intercalar: 2009-07-22  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em 2009-06-09  Entidade: Ministério da Economia e da Inovação em 2009-06-09  Entidade: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas em 2009-06-09  Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Barcelos  Entidade: MIBAL - Minas de Barqueiros, SA  XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relator: Frederico Castro (PS)  Nomeado em: 2009-12-09  Data Relatório Intercalar: 2010-01-15  Entidade: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território em 2010-01-20  Resposta em 2010-03-02  Entidade: DGEG - Direcção Geral de Energia e Geologia em 2010-01-20  Entidade: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas em 2010-01-20  Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Barcelos em 2010-01-20  Resposta em 2010-02-17  Data de envio ao PAR: 2010-06-18  Apreciação em plenário: 2010-10-14 DAR I série n.o 14, de 2010-10-15 Petição n.o 591 / X / 4  Solicitam alterações à Lei das Finanças Locais (Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro).  No de Assinaturas: 4984  Data de Entrada: 2009-07-13  Publicação da petição: DAR II série B n.o 17, de 2009-12-05  Consultar Diário Original
Comissões a que baixou:  X - Comissão de Orçamento e Finanças  XI - Comissão de Orçamento e Finanças  Admitida em: 2009-12-02  Relator: Nuno Sá (PS)  Nomeado em: 2009-12-02  Data de envio ao PAR: 2010-07-14  Apreciação em plenário: 2010-10-22  DAR I série n.o 18, de 2010-10-23Consultar Diário Original
6.1.2. - ENTRADAS NA XI/1a Petição n.o 9 / XI / 1  Solicita que sejam criados incentivos fiscais para quem pretenda constituir empresas na área das novas tecnologias, energias renováveis e tecnologias do ambiente.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2009-12-07  Comissões a que baixou:  XI - Comissão de Orçamento e Finanças  Admitida em: 2009-12-17  Relator: Isabel Sequeira (PSD)  Nomeado em: 2009-12-17  Data Relatório Intercalar: 2010-05-14  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2010-05-27  Entidade: Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento  Entidade: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em 2010-05-25  Resposta em 2010-06-25  Data Relatório Final: 2011-02-21  Data de envio ao PAR: 2011-02-25  Arquivada em: 2011-02-23 Petição n.o 12 / XI / 1  Pela alteração do Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de Maio, no sentido de que os encargos relativos à aquisição de qualificação inicial e da formação contínua não sejam da responsabilidade dos motoristas profissionais.  No de Assinaturas: 5986  Data de Entrada: 2009-11-24  Publicação da petição: DAR II série B n.o 48, de 2010-01-30  Comissões a que baixou:  XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Admitida em: 2010-01-14  Relator: Anabela Freitas (PS)  Nomeado em: 2010-01-14  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social em 2010-03-19  Entidade: Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento em 2010-03-19  Resposta em 2010-06-11  Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-02-10  Resposta em 2010-03-15  Data Relatório Final: 2010-07-07  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 170, de 2010-07-17  Data de envio ao PAR: 2010-07-08  Apreciação em plenário: 2010-09-29  DAR I série n.o 7, de 2010-09-30 Petição n.o 17 / XI / 1  Solicita à AR a aprovação de uma norma interpretativa que clarifique correcta e adequadamente o âmbito da isenção em sede de IVA das prestações de artistas aos respectivos promotores, e requer a fiscalização de actos da administração fiscal.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2010-01-22  Comissões a que baixou:  XI - Comissão de Orçamento e Finanças  Admitida em: 2010-02-04  Relator: Isabel Sequeira (PSD)  Nomeado em: 2010-02-04  Data Relatório Intercalar: 2010-05-14  Pedidos de Informação:  Consultar Diário Original
Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2010-05-27  Data Relatório Final: 2010-09-29  Data de envio ao PAR: 2010-09-30  Arquivada em: 2010-09-29 Petição n.o 21 / XI / 1  Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de I.R.C. e de pagamento especial por conta.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2010-02-01  Comissões a que baixou:  XI - Comissão de Orçamento e Finanças  Admitida em: 2010-03-10  Relator: Hortense Martins (PS)  Nomeado em: 2010-03-10  Relator: Hortense Martins (PS)  Nomeado em: 2010-03-10  Data Relatório Intercalar: 2010-06-09  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério das Finanças e da Administração Pública em 2010-06-16  Data Relatório Final: 2010-09-21  Data de envio ao PAR: 2010-10-06  Arquivada em: 2010-09-29 Petição n.o 22 / XI / 1  Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de I.R.C. e de pagamento especial por conta.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2010-02-01  Comissões a que baixou:  XI - Comissão de Orçamento e Finanças  Admitida em: 2010-03-10  Relator: Hortense Martins (PS)  Nomeado em: 2010-03-10  Data Relatório Intercalar: 2010-06-09  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério das Finanças e da Administração Pública em 2010-06-16  Data Relatório Final: 2010-09-21  Data de envio ao PAR: 2010-10-06  Arquivada em: 2010-09-29 Petição n.o 23 / XI / 1  Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de I.R.C. e de pagamento especial por conta.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2010-02-01  Comissões a que baixou:  XI - Comissão de Orçamento e Finanças  Admitida em: 2010-03-10  Relator: Hortense Martins (PS)  Nomeado em: 2010-03-10  Data Relatório Intercalar: 2010-06-09  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério das Finanças e da Administração Pública em 2010-06-16  Data Relatório Final: 2010-09-21  Data de envio ao PAR: 2010-10-06  Arquivada em: 2010-09-29   Consultar Diário Original