19 DE DEZEMBRO DE 2018 13 conclusão “do respetivo processo de regularização”, ou seja, com a concessão de uma das autorizações de residência previstas no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – Lei n.o 23/2007, de 4 de julho (Lei da Imigração). Deste modo importa ter presente que o referido diploma no seu n.o 1 do artigo 58.o estipula que “O visto de residência destina-se a permitir ao seu titular a entrada em território português a fim de solicitar autorização de residência”, dispondo o seu n.o 3 que “Sem prejuízo da aplicação de condições específicas, na apreciação do pedido de visto de residência atender-se-á, designadamente, à finalidade pretendida com a fixação de residência”. Assim, atentos os fundamentos invocados na exposição de motivos da iniciativa, cotejados com as propostas concretas de alteração à Lei da Imigração constantes do projeto de lei, parece resultar que a concessão do visto temporário de residência agora proposto criar, se encontra agregado à autorização de residência para o exercício de atividade profissional subordinada, prevista no artigo 88.o da Lei de Imigração. Todavia, a situação e os argumentos suscitados relativamente aos trabalhadores dependentes colocam-se igualmente em relação aos trabalhadores independentes que aguardam a concessão de uma autorização de residência ao abrigo do artigo 89.o do mesmo diploma – autorização de residência para o exercício de atividade profissional independente –, porquanto, a inscrição de imigrantes estrangeiros na Segurança Social e o pagamento das contribuições sociais correspondentes, não depende do seu estatuto legal, quer como trabalhadores dependentes quer como trabalhadores independentes. Em ambos os casos, a lei apenas faz depender do seu estatuto legal a obtenção do direito aos benefícios sociais decorrentes do pagamento de contribuições sociais. Esta aparente incongruência do sistema resulta do facto de as entidades patronais permitirem o acesso ao mercado de trabalho por parte dos imigrantes estrangeiros que se encontram em território português de forma irregular, celebrando com eles contratos de trabalho com base nos quais a inscrição fica viabilizada. De facto, a única sanção prevista na lei para esta irregularidade consiste na aplicação de uma coima, nos termos previstos no artigo 198.o da Lei da Imigração, risco que as entidades patronais parecem dispostas a correr. A dispensa de posse de visto de residência válido, concedido para uma das finalidades previstas na lei para a concessão de autorização de residência, nos termos previstos no n.o 2 do acima referido artigo 88.o, visava precisamente criar um mecanismo legal destinado a legalizar aquela irregularidade, mas exige-se que seja comprovada a entrada legal em território português. Ora, é precisamente a impossibilidade de comprovar este requisito que a presente iniciativa pretende solucionar, apoiando-se num ano de descontos para a segurança social para legitimar a concessão de um visto de residência, destinado a facilitar a concessão de uma autorização de residência ao abrigo do artigo 88.o da Lei da Imigração e o consequente acesso ao exercício de direitos em pé de igualdade com os cidadãos nacionais, nomeadamente, no âmbito da proteção social e no acesso aos serviços do SNS. Ora, salvo melhor opinião, o propósito de colocar a posse de um visto de residência, por descontos durante pelo menos 1 ano à Segurança Social, como uma alternativa ao requisito da entrada legal em território português, para efeitos de concessão de uma autorização de residência ao abrigo do artigo 88.o da Lei de Imigração, não é inequivocamente alcançado sem que seja feita uma conexão com aquele artigo, nomeadamente referindo-se expressamente essa alternativa na alínea b) do n.o 2 do artigo 88.o. Dificuldade que acresce se considerarmos que sistematicamente o aditamento proposto deveria eventualmente inserir-se no capítulo dos vistos de residência e não no das autorizações de residência, atento o seu objeto. Por fim, no que diz respeito ao acesso dos imigrantes estrangeiros ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), importa relembrar que a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 64.o, estabelece que todos os cidadãos – mesmo estrangeiros – têm direito à prestação de cuidados globais de saúde e, por essa razão, todos os meios de saúde existentes devem ser disponibilizados na exata medida das necessidades de cada um e independentemente das suas condições económicas, sociais e culturais. Esse direito está regulado no Despacho do Ministério da Saúde n.o 25 360/2001, publicado no Diário da República n.o 286, II Série, de 12 de dezembro de 2001. Deste modo, qualquer cidadão estrangeiro que se encontre em território nacional e que necessite de qualquer tipo de cuidados de saúde, tem o direito a ser assistido, em caso de urgência, num Centro de Saúde ou num Hospital, não podendo os serviços recusar-se a assisti-lo por se encontrar ilegalmente em território português.