II SÉRIE-A — NÚMERO 110 46 alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro. Data de admissão: 16 de abril de 2019. Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Paula Faria (BIB), Rafael Silva (DAPLEN), Ágata Leite (DAC), Filomena Romano de Castro e Liliana Teixeira Martins (DILP).  Data: 16 de maio de 2019.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A presente iniciativa visa o «reforço da transparência dos processos de seleção dos altos cargos da administração e da própria intervenção da CReSAP», criando a obrigação de publicação no Diário da República das conclusões dos pareceres ou avaliações elaborados pela CReSAP, bem como a decisão que conclui pelo provimento, com a nota relativa ao currículo académico e profissional do designado. Com vista a assegurar este objetivo a iniciativa propõe alterações (artigo 1.o) à seguinte legislação:  Estatuto do gestor público1 (artigo 2.o)  Lei-quadro das entidades reguladoras2 (artigo 3.o);  Lei que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos dos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde3 (artigo 4.o4) As alterações introduzidas na Lei-quadro das entidades reguladoras visam, ainda, dar cumprimento à Lei 67/2013, de 28 de agosto, aumentando o limiar de representação equilibrada dos géneros. A iniciativa propõe, ainda, alterar o artigo 1.o dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP)5, concretizando a missão desta Comissão, e propondo a revogação do número 3 do referido artigo, por questões de compatibilização (artigos 4.o6 e 5.o). A iniciativa entrará em vigor em conformidade com o proposto no artigo 6.o, melhor tratado infra. Por fim, salienta-se que o Projeto de Lei n.o 1198/XIII/4.a (N insc.) – Procede à sétima alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a                                                           1 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 8/2012, de 18 de janeiro e 39/2016, de 28 de julho. 2 Aprovado pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, alterada Lei n.o 12/2017, de 02 de maio. 3 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 81/2009, de 2 de abril, 102/2009, de 11 de maio, 248/2009, de 22 de setembro, 253/2012, de 27 de novembro, 137/2013, de 7 de outubro e 239/2015, de 14 de outubro. 4 O proponente apresenta dois artigos 4.o, reportando-se este ao primeiro constante da iniciativa. 5 Aprovado pelo Anexo A da Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei n.o 128/2015, de 3 de setembro, que o republica. 6 O proponente apresenta dois artigos 4.o, reportando-se este ao primeiro constante da iniciativa.