14 DE ABRIL DE 2022 41 ansiedade, seja o medo de ser agredida, o medo de perder o trabalho ou até mesmo o medo de chumbar, em contexto educativo. O mais recente relatório que nos foi apresentado pelo Fundo de População das Nações Unidas, em 2021, deu-nos nota de que quase metade, repito, quase metade das mulheres dos 57 países inquiridos não têm o poder e a capacidade de decidir sobre o seu próprio corpo, têm receio da violência ou têm alguém que decide por si. Um debate sério sobre assédio sexual faz-se com a desconstrução de normalizações do assédio e da própria violência sexual, de representações que não são reais; faz-se abandonando, inclusivamente, a figura aceite de «macho latino» ou daqueles que acham que o lugar da mulher é em casa; faz-se abandonando a desculpabilização dos impulsos sexuais como reações normais à forma como uma mulher se apresenta. Faz-se, isso sim, independentemente da roupa usada, da maquilhagem, do lugar, da nacionalidade, da profissão ou, tão importante quanto isso, independentemente de quem seja o agressor. A resposta à violência sexual nunca pode passar pela continuidade da normalização social ou do escrutínio absoluto da vítima, como temos assistido até em algumas sentenças bem recentes, mas pela previsão do crime e pela sua efetiva condenação. E a prevenção não se faz, também, pela culpabilização, pela limitação e opressão das mulheres, mas pela formação nas escolas e nos contextos laborais, também dirigida aos órgãos de polícia criminal, aos magistrados judiciais e ao Ministério Público, e pela implementação de códigos de conduta. Isto porque a sociedade não pode nem deve aguentar mais uma justiça misógina, marcada pelo machismo tóxico, que desculpabiliza o agressor sistematicamente e responsabiliza a vítima pela violência que sofreu, porque afinal fomos sempre nós que usámos o decote ou que saímos com aquela minissaia. Não podemos esquecer, também, que se trata da violação de direitos fundamentais da vítima e, sim, de direitos fundamentais de todas nós, mulheres, de uma amplitude que abarca desde o direito à integridade até ao direito ao próprio trabalho. É um crime que condiciona o acesso ao emprego, à manutenção do emprego, a promoções profissionais, e cria um ambiente de trabalho hostil e intimidatório, ao qual dificilmente se resiste. E, quando este crime é praticado no local de trabalho, quando a vítima vive dependente, para a sua sobrevivência económica e a da sua própria família, bem sabemos que, muitas vezes, não se defende nem apresenta, sequer, a tão devida queixa. Não podemos ignorar, por isso, que este é um grave problema social com elevados danos na vida da esfera da vítima, nomeadamente danos psíquicos, económicos e sociais. As consequências que são frequentemente mencionadas pelas vítimas, principalmente em casos continuados, são depressão, ansiedade, redução da produtividade no trabalho, insónias, entre tantas outras sequelas que são deixadas para a vida. Apesar de tudo isto, o assédio sexual não tem previsão autónoma no Código Penal português. Prevê-se, no entanto, um eufemismo: a importunação sexual. Esta figura é revestida, ela própria, de conceitos demasiado amplos, indeterminados e de natureza e gravidades tão diversos. Aliás, é, presentemente, a norma jurídica que quase sempre é utilizada quando se fala de assédio sexual, e tal não é suficiente. Senão, vejamos, Sr.as e Srs. Deputados: nos últimos cinco anos, o Ministério Público instaurou mais de 4000 inquéritos pelo crime de importunação sexual, que abrange os casos de assédio sexual e atos exibicionistas, mas destes mais de 4000 inquéritos resultaram, apenas, repito, apenas 515 acusações, ou seja, as acusações rondam somente 10% do total de processos instaurados. Enquanto legisladores, não podemos ficar indiferentes a esta realidade. Por isso mesmo, o PAN deu entrada de uma iniciativa que propõe a autonomização e a previsão do crime de assédio sexual, à semelhança do que acontece noutros países, como a França e a Espanha, pretendendo também alargar e agravar o crime de assédio sexual, quando o mesmo ocorra nas relações laborais, docentes ou de prestação de serviços, não se limitando, evidentemente, o assédio sexual no trabalho à existência ou não de um contrato de trabalho ou de subordinação jurídica. Além disso, o PAN propõe, também, que o Governo aposte seriamente na criação de canais abertos, como aconteceu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para a denúncia de comportamentos de assédio, discriminação e bullying em estabelecimentos de ensino e nos locais de trabalho e que seja obrigatória a implementação de códigos de conduta de prevenção e combate ao assédio sexual. Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém deve ser obrigado a viver com receio e ansiedade, a deixar o seu trabalho ou a desistir do curso da sua vida e dos seus sonhos. O assédio sexual é algo que tem de deixar de fazer parte do quotidiano das meninas e mulheres. Mais...