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Como sabe, governar é optar e, às vezes, tem de se fazer opções, não se pode dar benefícios fiscais a tudo!... Eu, trabalhando nesta matéria com o meu colega Ministro das Finanças, e ambos sintonizados com o Governo, estamos disponíveis para encarar neste momento novos esquemas de incentivos fiscais à reestruturação de sectores industriais - os tais ditos tradicionais-, ou a empresas de regiões afectadas por esses sectores ou, ainda, a processos de internacionalização da economia. É a opção do Governo para este ano. Isto de tomar todas as opções ao mesmo tempo e tomar nenhuma, é não governar!
Fizemos opções para este ano e não podemos fazer mais nesta matéria, mas tomei em boa conta as suas preocupações, aliás inteiramente correctas, no sentido de podermos estimular ainda mais a produção independente de energia eléctrica.
Ao Sr. Deputado Nogueira de Brito agradeço também as questões que colocou e que são extremamente pertinentes, aliás, com o conhecimento que o Sr. Deputado tem da economia e do sector têxtil - e recordo o dia 11 de Setembro em que, na EXPONORTE, estivemos a reflectir sobre estas questões, num clima pré-eleitoral e, portanto, muito mais quente da vossa parte do que hoje em dia -, mas devo dizer-lhe que a minha intervenção foi centrada sobre o futuro do sector têxtil, não esquecendo o passado, as suas deficiências e o muito que o Governo já fez nesta matéria.
E se falei conjugando os verbos nó tempo futuro foi para dizer que aquilo que vamos fazer se integra naquilo que já estamos a fazer, isto é, a acção do Governo e global e coerente não só em termos de instrumentos como de timing. Por isso, aquilo que vai ser feito ou que já está a ser feito no sector textil inscre-se na minha estratégia do programa de modernização da indústria, que e o grande chapéu, o grande umbrella de acção de modernização do sector.
Sobre a questão de saber se falei sobre o Orçamento do Estado ou sobre as Grandes Opções do Plano, devo dizer que falei sobre as duas coisas. Porquê? Porque, em termos de Orçamento do Estado; referi claramente que estamos disponíveis para acolher o esquema de benefícios fiscais para as empresas deste sector. Depois, ioda a estratégia é aquela que - como disse e muito bem! -vem reflectida nas GOP, logo, de facto, falei sobre as GOP.
13 DE FEVEREIRO DK 1992 833Mas, ainda em termos de Orçamento do Estado, aquilo que continua a ser feito através da OID do Vale do Ave e do PEDIP consta do PIDDAC e, por isso, tem suporte nesse mesmo Orçamento.Portando, Sr. Deputado, falei nas duas coisas!Sobre a Coelima, agradeço-lhe a pergunta porque me dá oportunidade de explicar-lhe o que foi feito naquela empresa.
A Coelima utilizou o diploma legal, que, na gíria, é conhecido por decreto-lei da gestão controlada e ao abrigo do qual os credores podem substituir-se aos sócios ou accionistas da empresa. E foi isso que se passou.
Com efeito, os credores chegaram ao acordo de que a empresa merecia ser viabilizada porque economicamente tinha potencialidades, embora, financeiramente estivesse em graves dificuldades, como sabe. Portanto, acreditaram na empresa e fizeram uma operação de reestruturação financeira porque achavam que ela era economicamente viável.
E aí, as sociedades de capital de risco, nas quais também entraram as do PEDIP, que estão vocacionadas para estas actividades, o que é que fizeram? Compraram créditos que reconverteram em capital da própria empresa, tornando-se, por esta via, accionistas.
Mas considero que é importante chamar-lhe a atenção para um facto de que pouca gente tem tido consciência: é que este processo da Coelima, em termos de mecanismos falimentares em relação aos accionistas, é exactamente igual a uma falência, pois os accionistas perderam a empresa.
E verdade que não chegámos à falência jurídica, pois ficámos na fase anterior; no entanto, não se pode falar, como alguns fizeram, em prémios aos maus empresários, visto que os da Coelima perderam a empresa e foram substituídos pelos credores. O mesmo aconteceria na falência se os credores tomassem posse da massa falida.
Portanto, em termos de mecanismos falimentares, aconteceu exactamente a mesma coisa, pois o sindicato financeiro tomou conta da empresa e negociou com os sindicatos uma redução substancial do volume de emprego, visto que só assim é que era possível viabilizar economicamente a empresa. Foi isso que se passou.
Quanto à questão do volume de emprego que aqui referi com todo o realismo económico, aquilo que está a ser discutido na CEE em termos de política social não tem a ver com isto, ou pode ter, mas apenas em termos complementares.
Numa economia de mercado tem de aceitar-se - e aceita-se fatalmente- que existam empresas que tenham de reduzir o número de trabalhadores para poderem ser salvas. É isso que está em causa em muitas empresas dos sectores industriais ditos tradicionais e é nessa perspectiva realista que temos de colocar-nos.
O que disse muito claramente, em relação a uma situação dessas, foi que um governo com preocupações de justiça e de solidariedade sociais deve conceder todo o apoio social e proporcionar esquemas cie formação e reciclagem profissionais àqueles trabalhadores que sejam afectados pelo processo de mutação industrial. E é isso que estamos a fazer.
Lembramos, Sr. Deputado, que para nós, Governo social-democrata, não há contradição entre o social e o económico. Escrevi há uns sete anos que o económico sem o social é incorrecto tecnicamente porque a economia é uma ciência social, mas o social sem o económico é utópico, irrealista e, a prazo, perigosamente anti-social, visto, depois, não haver dinheiro para financiar o social, se a economia não funcionar. É isto que lhe posso dizer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Optar implica necessariamente desistir de algo. E, em boa verdade, o que o documento das Grandes Opções do Plano parece pretender é a originalidade de optar sem desistir de nada ou, pelo menos, de nada que seja teoricamente importante. Parece, com efeito, tratar-se mais de um receituário de governação do que propriamente de um plano anual, executoriamente vinculativo, nas áreas consideradas críticas da vida nacional.
Tem um tom predominantcmente pedagógico, parecendo mais dirigido à boa consciência dos cidadãos do que ao empenho efectivo dos governantes.
E, porventura, um bom manual de consulta para os governantes, mas demasiado bom para que possa considerar-se seriamente «grandes opções». Enferma, a nosso ver, do clássico defeito dos documentos ineficazes - a exaustividade.
É que, neste caso, a exaustividade parece ter a função, que se acredita não ter sido intencional, de desvalorizar o essencial. A diligente enumeração de todas as possibilidades e de todos os desenvolvimentos ditados, quer pelo actual estádio dos conhecimentos técnicos quer pelo senso comum, parece ser uma boa receita de tranquilização dos cidadãos, mas já se nos afigura de duvidosa eficácia quando pretende ser um verdadeiro programa de acção para um ano.
Quando se diz tudo ou quase tudo o que as circunstâncias aconselham que se diga ou, mais propriamente, quando se promete para um ano tudo o que o senso prático sugere e que as necessidades concretas reclamam, a única coisa que resta é, louvando embora a performance técnica na descrição do diagnóstico, manter uma inevitável atitude de reserva e de desconfiança acerca da eficácia das promessas tão excessivamente generosas.
A própria desvalorização formal, em função do posicionamento no articulado, de temas vitais como o ambiente e Timor Leste, a subtil justificação técnica para o mau Orçamento do Estado para 1992, autêntico eufemismo da manipulação orçamental (p. 49), a piedosa menorização estatutária das pequenas e médias empresas (PME) no contexto da economia (p. 51), são apenas alguns dos efeitos diluentes da tal exaustividade, bem ao estilo da apólice de seguros.
Trata-se, enfim, de um documento que impressiona mais do que convence; que se impõe mais pelo seu poder de choque do que pelo seu poder de sedução; que se insinua mais pelo volume do que pela subtileza. É um documento que em vez de afirmar, como conviria à sua essência optativa, pela qualidade, se tenta impor pela quantidade, tentando tirar partido do seu inegável efeito demonstrativo.
Será sempre possível, com efeito, justificar algumas negligencias ou contradições na área essencial do ambiente, por exemplo, com a sua modesta classificação no ranking das áreas em que o Governo se propõe apostar na qualidade (3.a grande opção). Sê-lo-á porventura, de igual modo, mesmo ao arrepio da flagelada consciência
834 I SÉRIE - NÚMERO 30nacional, no que ao dramático caso de Timor diz, respeito... A colocação da «defesa da identidade e do direito à autodeterminação do povo de Timor Leste» em posição tão modesta e, de todo, incompreensível.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apesar do tom crítico com que me venho referindo a este importante documento, tenho de reconhecer que, no entanto, presta objectivamente um inestimável serviço ao meu partido, o Partido de Solidariedade Nacional, ao consagrar como 4.a grande opção do Plano o reforço da solidariedade. E porquê? Não porque o PSN tenha ganho mais votos com isso, mas porque, se os objectivos contidos em tal opção forem efectivamente alcançados, os Portugueses terão passado a viver melhor e um dos objectivos do PSN lerá sido alcançado.
O PSN não é o dono da solidariedade, mas e o único partido português e europeu que faz da solidariedade a sua ideologia, o que o torna naturalmente forte e mais forte o torna ainda o reconhecimento quer pelo Governo (através de documentos como este) quer pelos partidos, da prioridade política da sua prática.
Mas, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, aprovar tão comovedora intenção - o reforço da solidariedade - sem garantir concomitantemente as condições técnicas à sua efectivação, nomeadamente nas situações irreversíveis dos doentes, reformados e pensionistas pobres, constitui uma acção com um nome bem conhecido - demagogia. A duplicidade e a tibieza de intenção como esta, tão piedosamente expressa, são bem detectáveis...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.O Governo, em suma, demonstra ser mais adepto de uma casuística da solidariedade do que seu praticante convicto e quotidiano, quando se permite uma caracterização tão desconcertante quanto superficial do ambiente, ao sentenciar que «a qualidade do ambiente é fundamental, designadamente porque constitui uma determinante das escolhas em termos de investimento e localização das actividades e dos indivíduos» (p. 83), como o e, aliás, quando julga poder reduzir a taxa de criminalidade através de uma política tipicamente voluntarista. A solidariedade não se decreta, vive-se! É esta a grande opção, a única opção! Assuma-se a opção radical da solidariedade e garantir-se-á Portugal!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao tempo a que vai a discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano, penso que a melhor forma de poder contribuir para este debate e imaginar outras propostas de Orçamento do Estado, substancialmente diferentes desta, passíveis de estar aqui em discussão. E encontrei duas respostas possíveis de entre, aliás, algumas indicações que decorreram do próprio debate.
Uma proposta de Orçamento que contemplasse um agravamento excessivo e irresponsável da despesa - essencialmente da despesa pública-, isto é, um Orçamento de desregração da despesa pública, teria algumas consequências que, julgo, não seriam satisfatórias nem desejadas por quem quer que seja: a primeira era a de pôr em perigo o princípio do crescimento sustentado da nossa economia, que tem vindo a ser construído ao longo dos últimos anos; a segunda era a de evitar, desde logo, qualquer ambição de vir a poder controlar a inflação ou um sistema inflacionista dentro da sociedade portuguesa, e a terceira era a de se materializar, como se chegou aqui a defender, pelo adiamento de alguns passos importantes que devem ser dados, desde hoje, no que loca à convergência nominal da economia, sem colocar em perigo todas as medidas que devem ser acauteladas para o futuro no que se refere à convergência real, isto é, ao crescimento sustentado acima da media comunitária.
Este era um Orçamento possível, mas era lambem um Orçamento que correspondia à situação de Portugal há muitos anos atrás, quando o líder do PSD Francisco de Sá Carneiro dizia ser esse o país em que os velhos não tinham presente e os jovens não tinham futuro.
Era, mais uma vez, um Orçamento de adiar o País e de esperar pela imposição comunitária.
Um outro Orçamento possível seria aquele que contemplasse uma excessiva contenção das despesas, Anti-Mercado Único, em que se comprometeriam políticas sociais importantes, que só podem funcionar de acordo com as contrapartidas comunitárias de que Portugal pode usufruir, seja ao nível da educação, seja, de uma maneira geral, ao nível das obras públicas e da saúde. Este seria, portanto, um Orçamento em que não poderíamos atender à correcção das assimetrias regionais, das desigualdades sociais e em que não poderíamos, com uma visão de futuro, encarar a solidariedade de uma forma activa.
Foi com este pressuposto que concluí que esta proposta de lei do Orçamento do Estado é, de uma forma geral, a única proposta possível e responsável perante o País que o Governo aqui poderia trazer, porque e um Orçamento que consegue utilizar no aumento da despesa, comendo o défice, tudo o que tem a ver com as contrapartidas comunitárias de que Portugal precisa e que, ao contrário de outras possíveis propostas, não adia algumas soluções importantes que resultariam ou em contenciosos com a Comunidade ou em harmonizações radicais perante a economia portuguesa.
Por isso, não posso deixar de saudar a coragem política do Governo em querer fazer, de uma vez e nesta altura, como legitimamente tem direito, um Orçamento que prepara, assim, com antecedência aquilo que preocupava tanto o Partido Comunista Português, que era a convergência nominal e real da nossa economia, desincentivando claramente o aumento do consumo, mas acautelando necessariamente também a expressão da solidariedade social e, esperamos, com a ajuda dos parceiros sociais do emprego - e essa é das questões que mais nos preocupa.
Isso não significa que este Orçamento não possa merecer, na especialidade, alguns melhoramentos, sobretudo se tivermos em linha de conta algumas áreas que politicamente são importantes na acção dos próximos quatro anos, mas que não podem deixar de arrancar neste primeiro ano.
A primeira tem a ver com a investigação científica. O Governo não pode deixar, já durante este ano, de aplicar um esforço maior ainda do que aquele que tem feito, no sentido de alargar os esquemas de financiamento da investigação científica, para alem da responsabilidade do Estado, porque sabemos que, sobretudo ao nível da OCDE,
13 DE FEVEREIRO 1992 835há uma grande repartição de responsabilidades entre o próprio Estado, as universidades e o mundo empresarial no que toca às possibilidades de financiamento da investigação científica. Sabemos que em Portugal essa responsabilidade e esmagadoramente sustentada pelo Estado e, dentro do Estado, esmagadoramente sustentada pelas contrapartidas externas de que beneficiamos.
Era importante para o futuro que, ao nível da investigação científica, o Estado pudesse incentivar ainda mais as próprias universidades e as empresas a diversificarem os tipos de financiamento de uma investigação científica que não pode ser, por definição, uma investigação dependente do exterior, mas, sim, directamente aplicada do rendimento nacional.
Em segundo lugar, a questão da habitação. Não podemos deixar de saudar a intenção e o compromisso políticos que o Governo deixa, neste Orçamento, de vir a criar um subsídio de renda na habitação para jovens.Aplausos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Qual é a dotação? Onde é que a encontra?O Orador:- Já lá vamos, Sr. Deputado.
Mas, se não se importa, preferia construir o discurso de acordo com aquilo que penso e não de acordo com aquilo que o Sr. Deputado deseja.Aplausos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Não a refere, porque ela não existe!O Orador: - E esta questão é tão mais importante quanto, do ponto de vista do Governo, houve, nos últimos anos, um esforço sério para resolver, naquilo que é possível, o problema da habitação para os jovens, mas nunca como agora se contempla o mercado de arrendamento como uma variável essencial para poder satisfazer o problema da habitação.
Fica-nos, naturalmente, a expectativa de saber o verdadeiro impacte social que esta medida trará também. Mas estamos convencidos de que, sem agravar o défice, porque esse é um objectivo nacional, o Governo não correrá o risco - nem acredito que fuja a essa responsabilidade - de fazer um comprometimento político a que, depois, não dará satisfação.
Em terceiro lugar, a questão da educação. A educação é, manifestamente, neste Orçamento do Estado a grande prioridade do Governo. É indiscutível para quem, durante tantos anos, ouviu dizer que a aposta que era feita nos nossos recursos humanos, na melhor e mais atempada formação, para, dessa maneira, criarmos condições de infra-estruturas e de meios humanos para responder não só à competitividade cultural mas também à competitividade económica e social de Portugal, não há dúvida que é satisfatório e engrandecedor ver que há uma correspondência efectiva na política do Orçamento, isto é, no maior instrumento que o Governo dispõe para aplicar essa sua política de que a educação e uma prioridade fundamental.
Não podemos, no entanto, deixar de dizer, desde já, que seja qual for - porque ainda não temos conhecimento de como vão funcionar estes esquemas - a definição política que o Governo vier a encontrar para a mais do que necessária redefinição da relação entre o Estado e o Governo e as universidades, que passa por uma nova lei de financiamento, seja no que tem a ver com a acção social escolar e com as propinas, porque nunca aceitaremos que sejam, por via destas, os próprios estudantes a pagar a sua acção social escolar. Essa é uma responsabilidade do Estado a que este Orçamento tem de dar expressão.
Finalmente, a questão da juventude. Face ao quadro geral do Orçamento que lemos, as verbas que estão inscritas ao nível da Secretaria de Estado da Juventude, se não são tão ambiciosas como nós gostaríamos, são, no entanto, razoavelmente suficientes para cumprir o esforço que a todas as áreas do Governo tem de corresponder.
De qualquer forma, na discussão na especialidade, não poderemos deixar de solicitar ao Governo e de apresentar algumas propostas de alteração no sentido de poder, no mínimo, corresponder àquilo que a lei obriga no tocante ao apoio ao associativismo, quer o informal quer o estudantil.
De facto, as verbas que, nesta altura, estão inscritas - e refiro isto depois de lermos ouvido o Sr. Secretário de Estado da Juventude prestar esclarecimentos à Comissão de Juventude - são claramente insuficientes para satisfazer os preceitos a que a lei obriga; daí a nossa preocupação relativamente ao Projecto VIDA.
Esperamos, pois, que de outros ministérios venham uma contrapartida financeira e um esforço político maiores do que aqueles que estão concentrados ao nível da juventude porque, caso contrário, criaremos no Projecto VIDA uma situação de empecilho, de stop and go, que não é desejável numa altura em que o esforço quer no combate quer na prevenção à droga é mais importante do que nunca.
Para terminar, gostaria de dizer que não tenho qualquer pejo, pelo contrário, lenho muito orgulho, em que o Governo tivesse apresentado um Orçamento digno de fazer com que, daqui a quatro ou a oito anos, Portugal não tenha de esperar pelas lições dos outros para aprender, uma vez que poderá fazê-lo com a sabedoria que lhe é própria.
Esperamos, portanto, que este Orçamento, de entre os quatro que o Governo apresentará nesta Legislatura, seja um compromisso com o eleitorado no sentido de caminhar para a confiança e para a qualidade de vida, o que é um dos objectivos a que a juventude portuguesa dá mais importância.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, a sua intervenção, que ouvi com cuidado, demonstra - e refiro-me ao facto de o Sr. Deputado ter dito que este era um Orçamento de futuro e que iraria algumas vantagens às futuras gerações - à luz de que argumentos é que os 20 deputados da JSD podem ter um álibi para fazer um jeito ao líder do seu partido e votar favoravelmente esta proposta de lei.Vozes do PSD: - Não é nada disso!O Orador: - Fica assim provado que quem defende os interesses dos jovens nesta Câmara são, de facto, os deputados da oposição e que os deputados da JSD tem um discurso que, na prática, é completamente diferente quando têm pela frente o Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.
Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, gostava de colocar-lhe três perguntas concretas, a primeira das quis é esta: qual o montante do subsídio de arrendamento para os jovens portugueses? Onde posso encontrar essa verba inscrita na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992?O Sr. Fernando Pereira (PSD): - É preciso saber ler!...O Orador: - Em relação à educação, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, é pela 13.o vez, e pela 5.a de um governo do estado «laranja», que ela e apresentada como uma prioridade - aliás, já o Sr. Ministro Roberto Carneiro dizia que a educação era uma prioridade, e não foi!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Por isso é que ele saiu do Governo!O Orador: - Por último, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, que em matéria do Projecto VIDA estão previstos apenas 40 OOO contos em orçamentos de diversos ministérios para apoio à iniciativa da sociedade privada. E, Sr. Deputado, só a Câmara Municipal de Lisboa tem uma verba que e três vezes superior a este montante...!
Gostava, pois, que me explicasse como é que se pode fazer pedagogia para que, de facto, os jovens portugueses possam definitivamente ver abalado este flagelo social que é a droga?Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Deputado António José Seguro, não considero que tenha feito, verdadeiramente, quaisquer pedidos de esclarecimentos, até porque se tanto o preocupam as questões que me colocou talvez as devesse ter posto ao Governo, e eu não me recordo de ter ouvido o Sr. Deputado fazê-los.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, eu já perdi o complexo dos apoios ou dos não apoios há muitos anos, pelo que não farei comentários à questão que colocou.
No entanto, quanto ao futuro, dir-lhe-ei que essa questão tem mais importância do que o Sr. Deputado pensa, porque se tivesse prestado alguma atenção ao início da minha intervenção saberia que eu comecei por fazer uma reflexão quanto ao tipo de Orçamento que poderia ter sido apresentado, referindo-me ao facto de que deve ser apresentado um Orçamento para o futuro que não comprometa o presente. Caso contrário, defrontar-nos-íamos com um Orçamento que estaria mais próximo, julgo, de modelos que o seu partido defendeu, em anos que já vão longínquos, que marcaram a vida portuguesa, que tanto comprometeram o futuro e que eu não estaria disposto a dar o meu voto para que eles voltassem a passar nesta Câmara.Aplausos do PSD.Em segundo lugar, julgo que a questão da educação, Sr. Deputado, não tem outra resposta que não seja a de aguardarmos para ver qual o exercício do Orçamento que o Governo fará. No entanto, penso que o Sr. Deputado não terá qualquer dúvida, com certeza, de que nos números, que os Srs. Deputados tanto apreciam, essa é uma prioridade inquestionável deste Orçamento.
Portanto, esperamos e confiamos que o Governo saiba dar a devida execução àquilo que promete!Finalmente, quanto ao Projecto VIDA,...O Sr. António José Seguro (PS): -E a habitação?O Orador: -... partilho das suas preocupações e espero que o Governo, em sede de discussão do Orçamento do Estado na especialidade, venha a explicar, ainda melhor, o que tenciona fazer quanto a este Projecto.
Quanto à habitação, Sr. Deputado, o Governo ainda não aprovou o novo financiamento para os subsídios de renda, mas, que eu saiba, este foi o primeiro governo que se comprometeu a fazê-lo no Orçamento do Estado.
Em todo o caso, não exigirei do Governo - não lenho qualquer falta de coragem em admiti-lo - que, para satisfazer esse compromisso, venha a comprometer o Orçamento do Estado e a agravar o défice. Mas, se o Governo se comprometeu a aplicar um subsídio de renda e se ele não tivesse qualquer impacte social, isso corresponderia a uma irresponsabilidade política, que, julgo, este Governo não assumiu quando ganhou as eleições e quando apresentou o seu Programa de Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Finanças deu-nos ontem, com a sua vastíssima intervenção, uma explicação exaustiva sobre o Orçamento do Estado, a sua elaboração, metodologia, conteúdo e objectivos.
Não podemos deixar de registar o esforço em transmitir--nos tão preciosas informações e de salientar, hoje, quanto esta atitude contrasta com o quase total laconismo adoptado quando, com apressada ligeireza, recebeu os partidos políticos para sobre esta importante matéria lhes dar conhecimento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sc o debate sobre o Orçamento do Estado, como matéria complexa que é, recheada de números, valores, dados e percentagens, constitui para a generalidade dos cidadãos portugueses questão árida e desinteressante, cujo carácter técnico os remete para uma atitude mais distanciada, não deixa, contudo, de interessar vivamente pelo seu conteúdo e pelas consequências que dele advirão para o seu viver colectivo.
Interesse naturalmente acentuado pela curiosidade em saber, hoje e agora, como se dará ou não satisfação na expressão orçamental às promessas generosamente feitas em tempo fértil de eleições, mais timidamente esboçadas no Programa do Governo, e das quais nalgumas áreas mais não resta do que uma vaga alusão de princípios.
Com efeito, passada a eufórica profusão de ilusões semeadas, torna-se difícil, perante a nudez fria dos números, visualizar meios para concretizar aquilo que se
13 DE FEVEREIRO DE 1992 837convencionou designar por aposta na qualidade, enxergar indícios de aproximação acelerada aos padrões europeus ou buscar sinónimos do bem-estar anunciado.
E porque estamos saturados do carácter efémero das palavras, de prodigiosas manipulações de números, de linguagens herméticas, propomos que se passe, com o pragmatismo de que o Sr. Primeiro-Ministro tanto parece gostar, da análise dos princípios à acção e das propostas aos resultados concretos.
Vejamos, pois, começando pelo exemplo paradigmático dos impostos. Depois de uma campanha em que repetidamente se desmentiu, de forma indignada, a mera hipótese de agravamento da carga fiscal, que a oposição teimava em colocar como interrogação, o Governo decidiu-se, sem ambiguidades, contrariando todo o seu anterior discurso e o próprio Programa, que falava em continuar uma política de desagravamento fiscal, e optou, nada mais nada menos, por aumentar em cerca de 30 % as suas receitas, através do aumento de impostos directos e indirectos, numa rentável operação que, estima-se, renderá mais de 600 milhões de contos!...
Aumentos esses que, pela via do IVA, não pouparão tão-pouco produtos alimentares básicos e bens culturais, como os livros, estes cie modo inédito. E se desta opção não vai resultar, certamente, qualquer salto qualitativo no consumo, não acreditaremos tão-pouco que se ouse pensar estar deste modo a contribuir para o reforço da solidariedade, já que se tenderá - e só! - para um maior desequilíbrio social, tal como, inevitavelmente, se estará, com o aumento dos livros, a fragilizar um dos elementos fundamentais da preservação da cultura e um seu privilegiado veículo de divulgação, pondo em causa a credibilidade do discurso oficial de pretensa defesa e valorização da nossa identidade cultural, bem como a tornar gratuita a proclamação de atribuir ao Estado a tarefa de garantir condições de igual acesso a bens culturais, quando, simultaneamente, se penalizam estudantes que tem de recorrer agora a livros mais caros como instrumentos indispensáveis do seu trabalho.
Mas se é certo que as receitas aumentam pela via do agravamento fiscal, certo é também que a elas não corresponde uma melhor oferta na qualidade de bens e serviços prestados, indissociáveis de qualquer conceito de progresso e qualidade de vida, e sem as quais falar de direitos dos cidadãos não passa de mero slogan.
Assim, não vemos traduzidas melhorias ao nível da prestação de serviços de saúde mas tão-só a sua pauperização com a introdução de taxas moderadoras, os cortes significativos em comparticipação de medicamentos, menores investimentos na protecção à primeira infância e na assistência materno-infantil, que continua a registar em Portugal, apesar de alguns progressos, valores extremamente baixos quando comparados com o quadro comunitário.
Também a educação, pese embora ser formalmente assumida como aposta crucial no desenvolvimento, atinge uma modesta expressão a que corresponde na área do ensino pré-escolar um corte radical na verba orçamentada, quando a nossa situação neste grau de ensino é das piores da Europa Comunitária, ao mesmo tempo que, ao nível do ensino superior, se teima em falar de maior justiça no acesso e se obrigam alunos a partilhar com o aumento das propinas encargos que lhes não cabem.
Mas também as autarquias não escapam à gula devoradora do Governo, admitindo-se mesmo para isso poder violar preceitos constitucionais, como a proposta de lei
orçamental indicia ao propor suspender no corrente ano a fórmula de cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro já estabelecida.
Aliás, esta proposta aliada à revisão do Código do IVA e à inédita revisão da Lei das Finanças Locais conduzirá ao insólito facto de ver as autarquias pagar mais em IVA do que receber em FEF acrescentado, facto este particularmente contraditório quando se diz que a administração autárquica constitui o nível da administração que mais próxima se encontra dos cidadãos e se reconhece o seu importante contributo para o desenvolvimento integrado do País.
Que conclusão retirar, afinal, quando se condiciona fortemente na prática essa importante capacidade de intervenção autónoma, tornando as autarquias mais dependentes do sufocante poder central e se inviabiliza, pelo maior constrangimento financeiro, a sua estratégia de desenvolvimento em múltiplas áreas, das quais o ambiente é, sem dúvida, uma significativa componente.
Ambiente a que, embora proclamado solenemente não como mera política mas, sim, como atitude e parte integrante das políticas sectoriais, corresponde uma irrisória verba que testemunha claramente o papel acessório que lhe continua reservado.
Com efeito, sendo o ambiente uma das áreas que deveria contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e servir de suporte a um desenvolvimento ecologicamente equilibrado, que é suposto defender-se, o seu Ministério é um dos que, em termos do PIDDAC, regista menor evolução no peso global deste plano de investimentos, passando de 4.9, em 1991, para 5.1, em 1992, ou seja, um aumento de apenas 0.2.
Assim sendo, não deixa de ser pouco credível falar nas Grandes Opções do Plano em aposta na qualidade em termos de ambiente e propor-se agir em três sectores fundamentais, prevenção/correcção/participação, com tão diminuto investimento.
Como falar, em concreto, em prevenção ambiental essencial a uma correcta política de defesa do meio ambiente com tilo insignificante verba?
Como falar de correcção de situações quando ao nível das autarquias essa possibilidade se inviabiliza e, pese embora se reconheça existirem problemas e zonas que começam a assumir um grau de gravidade revelador de disfunções, os investimentos mantêm-se e a falta de iniciativa e dinâmica também?
Como continuar a falar, e disso fazer demagógico discurso, em participação dos cidadãos e das associações, aliás indispensáveis numa correcta política do ambiente, quando as verbas que se lhes destinam são rigorosamente as mesmas que no ano transacto, o mesmo é dizer inferiores, de facto?
Como falar de educação ambiental como elemento pedagogizante imprescindível na difusão de novos valores sem dotações adequadas?
Como falar de defesa do meio ambiente sem investir realmente em meios de fiscalização do cumprimento da lei?
Como admitir seriamente melhorias na política ambiental preconizada com tão reduzido investimento e tão escasso número de novos projectos?
Com efeito, o Orçamento do Estado como instrumento que é, indispensável na corporizarão de qualquer política, não permite antever mais do que a irremediável acentuação das disfunções já existentes, o agravamento de problemas - que, invariavelmente, transitam de Orçamento
838 I SÉRIE-NÚMERO 30para Orçamento - e a incapacidade de responder de modo inovador aos novos problemas que, naturalmente, surgirão. Assim, para nós, Partido Ecologista Os Verdes, no preciso momento em que a presidência da Comunidade se exerce, no ano em que toda a comunidade mundial vai reunir-se, sob a égide das Nações Unidas, para debater as questões do ambiente e desenvolvimento, pela importância que assumem no nosso futuro colectivo, não deixa de ser possível considerarmos esta proposta de lei do Orçamento como totalmente decepcionante; uma proposta que contrasta na pequenez dos meios com o gigantismo das palavras; uma proposta que, admitimos, possa vir a ser melhorada em sede de discussão na especialidade, mas que não deixará, mesmo assim, de ser o Orçamento das promessas adiadas.Aplausos de Os Verdes, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me a tarefa, que cumpro com gosto, de fazer a apresentação a esta Câmara da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992 no que respeita às áreas específicas das obras públicas, dos transportes, da habitação e das comunicações.
O montante dos recursos que o Governo propõe que sejam afectados a esses destinos e já do conhecimento dos Srs. Deputados e dou-os por conhecidos neste debate.
É necessário agora justificá-los; explicar porquê este montante, porque esta distribuição, e não outra, e tornar clara a razão política das opções tomadas.
A discussão do Orçamento do Estado não constitui, como todos sabemos, um mero exercício de contabilidade provisional mas, sim, num dos momentos em que a política se exprime com maior clareza, desembaraçada dos circunlóquios e das ambiguidades, ocasião em que não e possível moderar e confundir com prudentes adversativas opções que o cidadão precisa de conhecer claramente.
Não é, pois, possível durante a discussão do Orçamento do Estado e perante a expressividade dos números exigir mais despesa sem reclamar, simultaneamente, mais impostos ou sem propor défices maiores, por outras palavras, não é possível ser-se simultaneamente socialista nas despesas e liberal nas receitas, porque a aritmética desmascara imediatamente a duplicidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O debate do Orçamento é por isso o debate político por excelência, onde se confrontam as alternativas reais e onde se assumem os compromissos que comprometem o mesmo.
O orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações reflecte, de forma expressiva, a ideia central do Orçamento do Estado para 1992: menos despesa do Estado mas mais investimento! Menos despesa através da contenção generalizada dos orçamentos de funcionamento, exigindo ganhos de produtividade e eliminação de desperdícios, com o que todos, certamente, estarão aqui de acordo; mais investimento, por via do acréscimo substancial dos recursos a ser utilizados no âmbito do PIDDAC.
O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações será responsável por cerca de 40 % de todo o investimento do Plano, ou seja, por cerca de 110 milhões de contos. Então, como comparar esta verba com a que foi orçamentada em 1991? Por um aumento de cerca de 24 %! Ou seja, o ritmo de investimento em obras públicas não só não abranda como acelera mais ainda e de forma nítida, correspondendo à imperiosa necessidade que o País tem de modernizar-se e de criar as condições indispensáveis para o seu próprio desenvolvimento.
Aqueles que previam um abrandamento, porque pressupunham a existência de um ritmo eleitoral para o esforço realizado no ano passado, terão de rever conceitos e de alterar juízos.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador:- A verdadeira «revolução silenciosa» a que o povo português vem assistindo nos últimos anos, no âmbito das infra-estruturas, e que tão significativamente vem alterando a face do País, não abrandará de ritmo: Portugal continuará em mudança!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, a habitação representa um dos problemas que merece atenção prioritária deste Governo, de acordo, aliás, com o Programa que oportunamente apresentou.
A situação tem vindo a melhorar nos últimos anos, como todas as estatísticas demonstram, mas a amplitude do problema, agravado nas décadas passadas, exige que se reforcem os meios necessários à sua solução.
Em primeiro lugar, convém sublinhar que a habitação, em geral, constitui, segundo a nossa organização do Estado, uma despesa directa do cidadão.
Ao Estado, como em todos os casos idênticos, compete assegurar duas coisas essenciais: por um lado, a criação das regras do jogo que facilitem o funcionamento normal do mercado, de tal forma que a procura e a oferta se encontrem em condições de quantidade e preço razoáveis; mas, por outro, compete ao Estado garantir que os nossos concidadãos que não disponham de recursos suficientes para poderem ser actores nesse mercado não deixem por isso de encontrar habitação condigna, que é, como se sabe, factor indispensável da sua realização social. O Estado procura assegurar o encontro dos que procuram com os que oferecem e assume-se como instrumento de solidariedade para os que dela carecem.
A função reguladora e a função supletiva do Estado têm evidentemente expressão no Orçamento, mas não será apenas através do Orçamento do Estado que serão garantidas as soluções do problema.
O reforço dos meios dedicados à habitação é, na realidade, substancial.
Assim, o IGAPHE, organismo que essencialmente providencia os meios de apoio às autarquias destinados à habitação social, vê o seu orçamento de investimento do PIDDAC passar de 4,4 para 10,7 milhões de contos. Parte substancial desses recursos terá origem na alienação de património que se encontra nas mãos do Estado, mas que não precisa de estar. Dá-se desta forma cumprimento à estratégia do bom-senso, que é a do Estado vender aquilo de que não precisa para, com os recursos assim obtidos, investir no que e necessário.
Será assim possível se o Orçamento for integralmente cumprido, quer do lado das receitas, quer do lado das despesas, reforçar o apoio às autarquias, contribuindo,
13 DE FEVEREIRO DE 1992 839assim, para a redução muito substancial das condições sub-humanas de habitação que ainda hoje observamos, sobretudo nas grandes urbes.
Por outro lado, o Instituto Nacional de Habitação- instituição que contribui, essencialmente, para apoiar o financiamento à construção de habitação a custos controlados, nomeadamente a das cooperativas - vê a sua capacidade cie financiamento substancialmente acrescida. Por si só garante para este ano, através das cooperativas ou dos contratos de desenvolvimento da habitação, o financiamento à construção de cerca de 8000 fogos que, adicionando aos previstos no protocolo oportunamente negociado com as grandes instituições de crédito que deverá prosseguir este ano, se espera que subam para cerca de 12 OOO fogos, que se juntarão aos 15 300 em curso, no valor de 80 milhões de contos.
Se a tudo isto juntarmos o vertiginoso crescimento que se tem registado no mercado do arrendamento, que, aliás, se verificou após a publicação da nova lei aprovada nesta Câmara, a baixa do imposto sobre valor acrescentado na construção de habitações a custos controlados e outras medidas que, fora deste Orçamento, em breve serão tomadas, bem poderemos dizer que nesta como em todas as outras matérias o Governo tomou à leira o seu próprio programa e que, no caso concreto da habitação, a prioridade atribuída tem correspondência em medidas concretas.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aproveito, contudo, para daqui fazer um apelo que me parece justificado: que as câmaras municipais possam, através da sua actuação, contribuir de forma decisiva (c só elas o podem fazer) para a baixa dos custos da habitação através de uma travagem do crescimento ou, mesmo, de uma baixa dos preços dos terrenos urbanizáveis. Tarefa que é, evidentemente, difícil, sobretudo quando os orçamentos camarários dependem tantas vezes das mais-valias obtidas na valorização dos terrenos, ou seja, quando suo os orçamentos das câmaras também os beneficiários dos preços inaceitáveis que atingem, hoje em dia, os terrenos disponíveis para habitação,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... mas que, face à questão social em jogo, não poderá deixar de ser tarefa a meter ombros e que, bem sucedida, muito contribuirá para um melhor ajustamento do mercado habitacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita aos transportes, o Orçamento apresenta duas componentes, a destacar claramente: por um lado, a persistência da prioridade a atribuir aos caminhos de ferro, cujo programa de modernização prossegue em ritmo agora mais acelerado, e, por outro, a atribuição de meios do Estado para o saneamento financeiro da transportadora aérea nacional (TAP), que, a partir deste ano, se encontrará em condições de enfrentar com sucesso a acrescida concorrência resultante da liberalização operada no mercado europeu.
No que respeita aos caminhos de ferro, o montante previsto do investimento em infra-estruturas ascenderá este ano a 43 milhões de contos, montante que compara com os cerca de 30 milhões de contos previstos no ano passado.
O Orçamento do Estado contribui substancialmente para esta verba com 24 milhões e o restante será obtido através não só dos fundos comunitários como de desinvestimento da CP, que conta realizar, já este ano, em alienações do património não essencial para a sua actividade, cerca de 5 milhões de contos. Também aqui alienar o que não é preciso para investir no que é necessário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As grandes aplicações destes recursos destinam-se às prioridades estabelecidas: Linha de Sintra, Nó Ferroviário do Porto, Linha do Norte, Linha da Beira Alta e Linha de Granéis de Setúbal.
Também em material circulante, o esforço de investimento não abranda: prevê-se este ano um investimento de 19 milhões de contos contra 14,5 milhões de 1991. Aí, as principais aplicações referem-se às novas unidades para a Linha de Sintra, a primeira das quais deverá entrar em serviço no próximo Verão, e a novas locomotivas eléctricas. A ferrovia enfrenta a segunda oportunidade na nossa história de ajudar a transformar o País.
Modo de transporte insubstituível no transporte suburbano de passageiros e, de muitos pontos de vista, altamente vantajoso no transporte de passageiros e de mercadorias a média e longa distância, os caminhos de ferro modernizam-se e recuperam gradualmente de prolongado abandono.
A introdução do comboio na travessia da Ponte de 25 de Abril, cujo concurso de pré-qualificação será muito em breve lançado; a reformulação da Linha de Sintra, cujos primeiros efeitos começarão a ser gradualmente sentidos a partir deste ano; a modernização da Linha do Norte, cujo programa se prossegue; a reformulação do Nó Ferroviário cio Porto, são obras que requerem pesados investimentos, mas cuja rentabilidade está assegurada à partida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas obras públicas continua o enorme esforço de reconstrução de toda a rede viária nacional. O orçamento da Junta Autónoma de Estradas reforça-se substancialmente. Dos 56,7 milhões de contos de investimento do Plano que tivemos disponíveis o ano passado, apontamos este ano para 77,5 milhões de contos, ou seja, um acréscimo de mais de 36 %. Vamos utilizá-los bem!
O País tem assistido, nos últimos tempos, à sua própria transfiguração resultante da abertura das novas vias de comunicação. Isolamentos que perduraram durante séculos desapareceram e abriram perspectivas de progresso inteiramente diferentes. As relações sociais, as relações económicas, mesmo as relações culturais, transformaram-se e aperfeiçoaram-se em novas dimensões, simplesmente porque se fizeram estradas, pontes, auto-estradas.
Mas ainda agora vamos no começo! Continuamos a não poder perder tempo! Tantas décadas de sonhos por realizar, tantas necessidades eternamente por satisfazer, tantas promessas sempre por cumprir, constituem outras tantas razões para não nos satisfazermos nem sequer com a obra já realizada. As centenas de quilómetros de vias de comunicação construídas, não as posso, por isso, apresentar como penhor de garantia dos compromissos que aqui tomo perante vós, porque aquilo que é a realidade, aquilo que é verdadeiramente concreto, aquilo que conta, não é a obra realizada mas sempre a obra que temos por fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!