I SÉRIE — NÚMERO 43 4 nulos. Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos os seguintes candidatos: efetivo — Maria da Conceição Albuquerque Gomes (PS); suplente — Gustavo Weigert Behr (BE). Em relação à eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, verificou-se o seguinte resultado: votaram 207 Deputados, tendo-se registado 167 votos «sim», 34 votos brancos e 6 votos nulos. Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitas as seguintes candidatas: efetivas — Maria da Trindade Morgado do Vale (PSD) e Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa Luz Carneiro (PS); suplente — Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira (PSD). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Duarte Pacheco pediu a palavra para uma interpelação à Mesa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, permita-me que diga que nunca vi um processo orçamental como este, e não só porque entre o esboço, o Orçamento, as erratas e as alterações estamos numa completa trapalhada, num completo pântano, neste processo orçamental. Transmito isto ao Sr. Presidente, pedindo a sua opinião, pelo seguinte: há 10 dias, terminou o prazo para entrega de propostas. Entraram propostas fora de prazo. No passado, isso já tinha ocorrido e, bem sabemos, com grande oposição dos partidos que agora as subscrevem e que mudaram de opinião. O que nunca aconteceu, Sr. Presidente, foi entrarem propostas depois de já ter terminado a discussão dos artigos. Na quinta-feira da semana passada, discutimos a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016 até ao artigo 92.o e terminámos esse processo de apreciação, na especialidade. Ora, posteriormente, entraram propostas sobre os artigos cuja discussão já estava encerrada. A trapalhada é tanta, Sr. Presidente, que já esta manhã entraram novas propostas; ontem, domingo, entraram propostas; na passada sexta-feira, às 23 horas e 58 minutos, entraram novas propostas... O Sr. Presidente, por favor, tem de esclarecer-nos qual é o Orçamento e qual é o texto que estamos a discutir e a apreciar, perante esta imprevisibilidade,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... porque ninguém consegue saber, neste momento, com a plenitude da sua consciência, o que é que está a ser apreciado. O Sr. Presidente tem também de fazer o favor de nos esclarecer no sentido de sabermos se podemos entregar propostas após o encerramento da discussão de artigos em concreto que estejam a ser apreciados. Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Protestos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Suponho que o Sr. Deputado João Paulo Correia se inscreveu também para uma interpelação à Mesa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é também para uma interpelação à Mesa no sentido de dizer que Orçamento é um processo dinâmico. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não!... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não há um orçamento igual a orçamentos anteriores e estamos num processo de debate na especialidade. As propostas de alteração e de substituição são apresentadas ao abrigo de uma faculdade regimental, portanto, não é uma prática nova e o PSD e CDS sempre o fizeram nos anos em que foram Governo — em 2014, em 2013 e também em 2015.