I SÉRIE — NÚMERO 21 20 O Sr. Deputado também me perguntou relativamente às garantias. As garantias são aquelas que hoje existem em relação aos tratamentos de dados em geral. Isto é, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), desde logo, têm poder de fiscalização e de verificação dos tratamentos de dados no nosso País. Além disso, os casos de violação são puníveis, designadamente nos termos do Código de Processo Penal e nos termos do Código Penal. Portanto, é daí que resulta, digamos assim, o conjunto das garantias. O Sr. Deputado André Ventura questiona-me relativamente ao regime sancionatório. O regime sancionatório está previsto na própria Lei n.o 41/2004 que, agora, também alteramos. Portanto, a lei das comunicações eletrónicas prevê um conjunto de sanções relativas à utilização das informações das telecomunicações. A lista de crimes que refere é taxativa por uma questão de proporcionalidade. Foi a opção que se fez. Quanto à notificação, ela foi uma exigência da própria jurisprudência do Tribunal Constitucional e, portanto, é daí que vem a necessidade de se firmar essa notificação e nos moldes em que é feita. O Sr. Deputado Paulo Mota Pinto fez-me uma pergunta sobre geolocalização. Devo dizer que a possibilidade de geolocalização está hoje prevista na lei da cibercriminalidade e no próprio Código de Processo Penal, por conseguinte, são esses os dados que é possível utilizar. Perguntou também porque é que tem de se manter esta informação. As regras comerciais assim o obrigam, isto é, as regras relativas aos direitos do consumidor obrigam a que a operadora conserve esta informação para efeitos de contestação, designadamente das faturas, porque se essa informação não estiver lá, o consumidor não está, de facto, protegido. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves levantou uma questão relativamente à autoridade judiciária e ao juiz. Creio que, no meu discurso, já esclareci, de alguma forma, aquilo que entendia. Há, de facto, situações em que hoje, por força da própria jurisprudência dos tribunais, se admite que a Procuradoria-Geral da República possa aceder aos dados de base. É só por isso que devem entender-se como autoridades competentes. No entanto, volto a dizer, este Parlamento é soberano, é nesta Casa que deve ser feita a legislação nesta matéria. Esta foi a proposta que trouxemos, e gostávamos muito que, numa matéria estruturante como esta, se pudesse encontrar aqui o consenso mais alargado possível. É o apelo que faço. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à fase das intervenções. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz, em nome do Iniciativa Liberal. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nas últimas semanas, a temática dos metadados tem sido amplamente discutida em diversos palcos. É importante ficar claro, desde já, que o Iniciativa Liberal pugna pela defesa da privacidade, direito fundamental que todos prezamos. A privacidade tem em si mesma uma dimensão de liberdade, uma liberdade contra a ingerência do poder público na esfera pessoal e privada de cada um. Por isso mesmo, a defesa da liberdade passa pela defesa intransigente da privacidade. A privacidade pressupõe que estranhos não acedam a informações sobre uma esfera das nossas vidas que deve ser preservada: a vida privada e familiar. É certo que, pontualmente, a privacidade pode ser limitada para prossecução de interesses legítimos, como a defesa da segurança nacional. No entanto, estas limitações devem estar previstas na lei, com a maior determinabilidade e previsibilidade possível. O Estado não tem apenas o dever de garantir a segurança pública, tem também o dever de não violar a privacidade dos cidadãos e adotar mecanismos que impeçam esta violação. Só tendo critérios escritos e bem definidos poderemos ter a certeza necessária e exigível para uma boa aplicação da lei. Só assim os portugueses ficam protegidos contra eventuais abusos na esfera da sua privacidade. O estado atual desta temática dos metadados é de total e absoluta incerteza, o que prejudica os cidadãos e a sua confiança nas instituições. O Governo português falhou ao não ter procedido à alteração legislativa necessária para conformar a legislação portuguesa, após a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, em 2014, sobre metadados.