13 DE SETEMBRO DE 2013 3 PROPOSTA DE LEI N.o 156/XII (2.a) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 102/2009, DE 10 DE SETEMBRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, CONFORMANDO-O COM A DISCIPLINA DO DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JUNHO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO, E RESPETIVOS PARECERES Exposição de motivos A Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.o 42/2012, de 28 de agosto, procedeu à sistematização e unificação de matérias da área da segurança e da saúde no trabalho e estabeleceu o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e saúde no trabalho. A presente lei procede à revisão do regime jurídico previstos na Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.o 42/2012, de 28 de agosto, com o objetivo de conformá-los com o disposto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e o exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno Procede-se, ainda, à adequação das referências aos profissionais de segurança no trabalho e à sua formação ao sistema de formação profissional instituído no quadro do referido decreto-lei e do Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP), conforme disposto pela Lei n.o 42/2012, de 28 de agosto. Por outro lado, a presente revisão tem como objetivo simplificar os procedimentos aplicáveis, nomeadamente através da eliminação da autorização para a instituição do serviço comum e da necessidade de renovação da autorização relativa às atividades de segurança no trabalho desenvolvidos pelo empregador ou por trabalhador designado. As alterações introduzidas visam, também, a simplificação, a celeridade, a desmaterialização e a maior transparência de procedimentos e, por conseguinte, a promoção da melhoria das condições de acesso e de exercício da atividade de prestação de serviços externos de segurança e saúde no trabalho, sem prejuízo de assegurar a sua qualidade e eficiência, esclarecendo-se mesmo algumas situações suscitadas na aplicação da versão atualmente em vigor. Aproveitou-se ainda a oportunidade para atualizar a Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.o 42/2012, de 28 de agosto, em virtude (i) da aprovação do Decreto-Lei n.o 98/2010, de 11 de agosto, que estabelece o regime a que obedece a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente, com vista à sua colocação no mercado, o qual transpõe a Diretiva 2006/121/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, transpõe parcialmente a Diretiva 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, (ii) da aprovação do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e (iii) da extinção do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, pelo Decreto-Lei n.o 126-C/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 266/2012, de 28 de dezembro. Esclarece-se ainda que as disposições da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.o 42/2012, de 28 de agosto, não se aplicam a situações reguladas por regimes próprios sobre segurança e da saúde no trabalho, de que são exemplo os regimes resultantes de diretivas especiais aprovadas ao abrigo da Diretiva 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de junho de 1989, ou os regimes resultantes da aplicação de convenções internacionais, na medida em que esses regimes disponham diversamente, permanecendo contudo a Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.o 42/2012, de 28 de agosto, como o regime geral, de aplicação subsidiária. Foram promovidas consultas aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e, mediante discussão pública a realizar na Assembleia da República, devem ser assegurados todos os procedimentos necessários à garantia da participação das estruturas representativas dos trabalhadores e empregadores, em conformidade com o disposto nos artigos 470.o e 472.o do Código do Trabalho. Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.