PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
28 DE SETEMBRO DE 2021579 –  . [...]. 10 –  O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, às prestações artísticas. Artigo 31.o [...] 1 –  [Anterior corpo do artigo]. 2 –  A caducidade só opera após 1 de janeiro do ano seguinte ao termo do prazo referido no número anterior. Artigo 75.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) A seleção regular de artigos de imprensa periódica, que não tenha por objetivo a obtenção de vantagem económica ou comercial, direta ou indireta; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) A reprodução, a comunicação ao público ou a colocação à disposição do público, a fim de permitir a utilização digital, de obras e outro material protegido, que tenham sido previamente tornados acessíveis ao público em qualquer território pertencente à União Europeia, ou equiparado, para fins exclusivos de ilustração didática, na medida justificada pelo objetivo não comercial prosseguido e desde que tal utilização ocorra sob a responsabilidade de um estabelecimento de educação e ensino, nas suas instalações ou noutros locais, ou através de um meio eletrónico seguro acessível apenas pelos alunos e docentes desse mesmo estabelecimento de educação e ensino; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)];j) [Anterior alínea i)];k) [Anterior alínea j)];l) [Anterior alínea k)];m) [Anterior alínea l)];n) [Anterior alínea m)];o) [Anterior alínea n)];p) [Anterior alínea o)]; q) [Anterior alínea p)];r) [Anterior alínea q)]; s) [Anterior alínea r)]; t) [Anterior alínea s)]; u) [Anterior alínea t)]; v) O ato de reprodução de obras ou outro material protegido, desde que legalmente acessíveis, quando efetuadas por organismos de investigação ou por instituições responsáveis pelo património cultural, para a realização de prospeção de textos e dados relativos a tais obras ou material protegido, para fins de investigação científica; w) O ato de reprodução de obra ou outro material protegido, desde que legalmente acessíveis, para fins de prospeção de textos e dados, desde que tal utilização não tenha sido expressamente reservada pelos respetivos titulares de direitos de forma adequada, em particular por meio de leitura ótica no caso de conteúdos disponibilizados ao público em linha, sem prejuízo disposto na alínea anterior; x) A reprodução, comunicação ao público e colocação à disposição do público de obras por forma a torná-
II SÉRIE-A — NÚMERO 760cumulativamente: i)  Constitua uma parte autónoma da publicação periódica ou regularmente atualizada sob um único título, tal como um jornal ou uma revista de interesse geral ou específico; ii)  Tenha por objetivo fornecer ao público em geral informações relacionadas com notícias ou outros temas; iii)  Seja publicada em todos os suportes no âmbito da iniciativa, sob a responsabilidade editorial e o controlo de um prestador de serviços; iv)  Não sejam publicações periódicas com fins científicos ou académicos, onde se incluem designadamente as revistas científicas; b) «Editor de imprensa» é a pessoa singular ou coletiva sob cuja iniciativa e responsabilidade é publicada a publicação de imprensa, incluindo, nomeadamente, as empresas jornalísticas, e prestadores de serviços como os editores de notícias e as agências noticiosas. Artigo 183.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...].5 –  (Anterior n.o 5.)6 –  Os direitos conexos dos editores de imprensa caducam dois anos após a primeira publicação em publicação de imprensa. 7 –  É aplicável às entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e no número anterior o disposto no artigo 37.o 8 –  Aos prazos de caducidade previstos no presente artigo é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 31.o Artigo 189.o [...] 1 –  [...]: a) O uso exclusivamente privado e não comercial; b) Os excertos de uma prestação, um fonograma, um videograma, de uma emissão de radiodifusão ou de uma publicação de imprensa, contanto que o recurso a esses excertos se justifique por propósito de informação ou crítica ou qualquer outro dos que autorizam as citações ou resumos referidos na alínea h) do n.o 2 do artigo 75.o; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 2 –  [...]. 3 –  O disposto nos artigos 75.o e 76.o é aplicável aos direitos conexos, em tudo o que for compatível com a natureza destes direitos. Artigo 192.o [...] 1 –  (Anterior corpo do artigo.)2 –  As disposições da Secção XI do Capítulo III do Título II aplicam-se, com as necessárias adaptações, ao
Quinta-feira, 30 de setembro de 2021 II Série-A — Número 9XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que adote medidas para promover a inclusão e a salvaguarda da qualidade de vida na área do Perímetro de Rega do Mira e no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. — Recomenda ao Governo o cumprimento das Resoluções da Assembleia da República n.o 264/2018, de 13 de agosto, e n.o 48/2019, de 15 de março, sobre a reabilitação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, em Braga, e a sua inclusão na lista nacional de escolas a reabilitar e modernizar. — Recomenda ao Governo a resolução do problema ambiental no aterro do Zambujal de Cima, concelho de Sesimbra.  Projetos de Resolução (n.os 27 e 95/XIV/1.a e 1459/XIV/3.a): N.o 27/XIV/1.a (Estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 95/XIV/1.a (Programa em defesa da pesca do cerco e dos seus profissionais): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 1459/XIV/3.a (PAN) — Pela criação integral da Ecovia do Ave. Ministério da Administração Interna (Estrutura de Monitorização da Situação de Calamidade): Informação sobre a situação de calamidade de 1 de julho a 31 de agosto de 2021. (a) Publicadas em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 6 recuperação e renaturalização das suas margens; — a recuperação e preservação do património edificado mais significativo do ponto de vista histórico, patrimonial ou cultural, desde que não interfira significativamente com o escoamento normal das águas dos rios e/ou os ecossistemas; — a utilização de materiais ecologicamente sustentáveis na construção dos edifícios de apoio e a não utilização de materiais como o alcatrão ou outros prejudiciais ao meio ambiente na pavimentação da via; 3 –  A criação de uma comissão permanente que envolva os municípios abrangidos pelo rio Ave e seus afluentes, mas também especialistas, associações, movimentos ambientalistas e sociedade civil, de forma a atualizar objetivos e monitorizar o trabalho conjunto a ser desenvolvido para a despoluição e revitalização da Bacia Hidrográfica do Ave. Palácio de São Bento, 30 de setembro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ———
INFORMAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE E CONTINGÊNCIA  1 de julho a 31 de agosto de 2021 ESTRUTURA DE MONITORIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE E CONTINGÊNCIA 30 DE SETEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________7
ÍNDICE 1.Nota introdutória  2.Saúde 3.Economia 4.Administração Interna 5.Coordenação Regional 6.Estrutura de Monitorização – áreas de atuação 6.1.Negócios Estrangeiros 6.2.Defesa 6.3.Justiça 6.4.Administração Pública 6.5.Transportes Públicos e Passageiros 6.6.Trabalho e Ação Social 6.7.Educação 6.8.Cultura 6.9.Desporto 6.10.Ambiente 6.11.Infraestruturas 6.12.Agricultura 6.13.Mar 7.Anexos  Guarda Nacional Republicana  Polícia de Segurança Pública  Serviço de Estrangeiros e Fronteiras  Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil  II SÉRIE-A — NÚMERO 9 ______________________________________________________________________________________________________8
1.Nota introdutória A persistência da situação pandémica associada ao vírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19, bem como a necessidade de conjugação de medidas de mitigação do risco e da retoma gradual da atividade económica, justificaram a manutenção da vigência da situação de calamidade em território nacional durante o mês julho. Neste sentido, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 77-A/2021, de 24 de junho prorrogou a vigência da Resolução do Conselho de Ministros n.o 74-A/2021, de 9 de junho, até às 23:59 h do dia 11 de julho de 2021. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 91-A/2021, de 9 de julho, procedeu à alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.o 74-A/2021, de 9 de junho, porquanto considerou justificada a manutenção da vigência da situação de calamidade, em todo o território continental, assim como efetuou a revisão semanal do âmbito de aplicação territorial das medidas de contenção e mitigação da doença COVID-19, dispensou os menores de 12 anos da obrigação de realizarem testes de despistagem da infeção por SARS-CoV-2 e condicionou o acesso a determinados estabelecimentos nos municípios de «risco elevado» e de «risco muito elevado», durante o fim de semana e as sextas-feiras a partir das 19:00 h, apenas excecionado por via da apresentação do certificado digital COVID da UE ou de um teste com resultado negativo. As Resoluções do Conselho de Ministros seguintes, nos 92-A/2021 e 96-A/2021, de 15 e 22 de julho, respetivamente, procederam à revisão periódica dos municípios de «risco elevado» e «risco muito elevado», mantendo a situação de calamidade aplicável a todo o território nacional continental. No dia 1 de agosto de 2021, entrou em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.o 101-A/2021, de 30 de julho, que revogou as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 70 -B/2021, de 4 de junho, e 74 -A/2021, de 9 de junho, e determinou, em virtude do avanço no processo de vacinação, suprimir a existência de regras em função do nível de risco dos concelhos, e considerar a existência de regras aplicáveis para todo o território nacional continental.  De referir que, foram neste período eliminados os limites aos horários de abertura e encerramento de determinados estabelecimentos. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 101-A/2021, de 30 de julho, estabeleceu orientações quanto à progressão do levantamento de medidas restritivas, atento a evolução de determinados fatores e indicadores, assim como de patamares de 30 DE SETEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________9
percentagem da população com vacinação completa (70 % e 85 % da população com vacinação completa). Assim, considerando que no dia 18 de agosto de 2021, foi atingido o patamar de 70 % da população com vacinação completa, conforme fixado na Resolução do Conselho de Ministros n.o 101-A/2021, de 30 de julho, procedeu-se ao levantamento de algumas medidas restritivas através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 114-A/2021, de 20 de agosto, que determinou o termo da situação de calamidade e declarou a situação de contingência para todo o território nacional continental, a partir do dia 23 de agosto de 2021. O presente documento transmite à Assembleia da República a informação mais relevante relativa à estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito de medidas de mitigação do risco e da retoma gradual da atividade económica. Para tal, foi solicitado às áreas governativas com responsabilidades nas áreas constantes do Anexo à referida Resolução e aos coordenadores regionais que fizessem uma breve caracterização da execução dessa estratégia, incluindo informações sobre a situação epidemiológica e económica no período em causa. Por fim, são anexados relatórios setoriais da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. A informação à Assembleia da República foi elaborada no âmbito dos trabalhos da Estrutura de Monitorização da Situação de Calamidade e da Estrutura de Monitorização da Situação de Contingência, coordenada pelo Ministro da Administração Interna, a qual visa proceder ao acompanhamento regular das situações declaradas ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil. Lisboa, 27 de setembro de 2021 O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. II SÉRIE-A — NÚMERO 9 ______________________________________________________________________________________________________10
De 1 de janeiro 2020 a 31 de agosto de 2021, foram notificados, a nível nacional, 1.040.340 casos de infeção SARS-CoV-2 confirmados laboratorialmente (158.334 casos notificados entre 1 de julho e 31 de agosto de 2021), sendo que, a 31 de agosto de 2021, encontravam-se em vigilância ativa pelas autoridades de saúde 44.712 pessoas (que tinham contactado com casos confirmados). De 1 de julho a 31 de agosto de 2021, assistiu-se a um aumento do número de casos em internamento hospitalar (mais 149 casos, dos quais 13 em unidades de cuidados intensivos).  O número de casos recuperados aumentou 17,7% entre 1 de julho e 31 de agosto de 2021, ascendendo, agora, a 978.462 (94,1% do total de casos confirmados) (FIG. 4).  Fonte: Elaboração própria com base nos dados da DGS FIG. 4 | Evolução da distribuição do número de casos confirmados de SARS-CoV-2, 2 março 2020 – 31 agosto 2021. A 31 de agosto de 2021, registavam-se 17.757 óbitos (taxa de letalidade de 1,7%). A maioria das pessoas falecidas (86,7%) tinha idade igual ou superior a 70 anos (taxa de letalidade em pessoas com 70 ou mais anos de 11,3%). A distribuição dos óbitos era semelhante em ambos os sexos (52,5% homens e 47,5% mulheres). Entre os dias 1 de julho e 31 de agosto de 2021 foram registados 656 óbitos. A 31 de agosto, Portugal 0%10%20%30%40%50%60%70%80%90%100%2 9 162330 6 132027 4 111825 1 8 152229 6 132027 3 10172431 7 142128 5 121926 2 9 162330 7 142128 4 111825 1 8 1522 1 8 152229 5 121926 3 10172431 7 142128 5 121926 2 9 162330mar/20 abr/20 mai/20 jun/20 jul/20 ago/20 set/20 out/20 nov/20 dez/20 jan/21 fev/21 mar/21 abr/21 mai/21 jun/21 jul/21 ago/21Óbitos UCI Enfermaria Domicílio Recuperados30 DE SETEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________13
registava uma taxa de mortalidade por COVID-19 nos últimos 14 dias de 0,15 óbitos COVID-19 por 100.000 habitantes.  No período de 1 de julho e 31 de agosto de 2021, a mortalidade por todas as causas registou uma tendência crescente, não tendo sido observados excessos de mortalidade semanais em nenhuma região de saúde, ou grupo etário. Analisados os casos de infeção notificados, verifica-se que a maioria era do sexo feminino (53,8%) e tinha menos de 50 anos (63,9%) (FIG. 5). A 31 de agosto de 2021, eram 43.440 os casos ativos de doença em Portugal, mais 8.266 casos (+23,1%) do que no dia 1 de julho de 2021.   Fonte: DGS  Nota: Com a alteração do sistema de análise de dados, existiam 739 casos de sexo desconhecido sob investigação (não incluídos na figura), uma vez que estes dados não são fornecidos de forma automática.  FIG. 5 | Distribuição etária dos casos notificados de infeção por SARS-CoV-2, 31 de agosto de 2021. Relativamente à região de residência/notificação dos casos* (FIG. 6): 30 77755 61386 77581 34492 50279 47250 43532 79149 57631 97855 22081 89271 99175 09163 18446 06429 16224 886100000 80000 60000 40000 20000 0 20000 40000 60000 80000 1000000-9 anos10-19 anos20-29 anos30-39 anos40-49 anos50-59 anos60-69 anos70-79 anos80+ anosHomens MulheresII SÉRIE-A — NÚMERO 9 ______________________________________________________________________________________________________14
• 400.535 casos (38,5%), dos quais 54.144 notificados entre 1 de julho e 31 de agosto de 2021, residiam na região do Norte; • 138.659 casos (13,3%), dos quais 16.317 notificados entre 1 de julho e 31 de agosto de 2021, residiam na região do Centro;  • 403.632 casos (38,8%), dos quais 62.255 notificados entre 1 de julho e 31 de agosto de 2021, residiam na região de Lisboa e Vale do Tejo; • 37.357 casos (3,6%), dos quais 6.307 notificados entre 1 de julho e 31 de agosto de 20211, residiam no Alentejo;  • 39.845 casos (3,8%), dos quais 15.139 notificados entre 1 de julho e 31 de agosto de 2021, residiam no Algarve; • 8.559 casos (0,8%), dos quais 2.357 notificados entre 1 de julho e 31 de agosto de 2021, residiam nos Açores; • 11.753 casos (1,1%), dos quais 1.815 notificados entre 1 de julho e 31 de agosto de 2021, residiam na Madeira. * Os cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal foram atribuídos à região de ocorrência.  Quanto à região de ocorrência dos óbitos (FIG. 6): • 5.512 óbitos (31,4%), dos quais 146 entre 1 de julho e 31 de agosto de 2021, ocorreram na região do Norte (taxa de letalidade: 1,4%); • 3.095 óbitos (17,7%), dos quais 68 entre 1 de julho e 31 de agosto de 2021, ocorreram na região do Centro (taxa de letalidade: 2,2%); • 7.594 óbitos (42,5%), dos quais 327 entre 1 de julho e 31 de agosto de 2021, ocorreram na região de Lisboa e Vale do Tejo (taxa de letalidade: 1,9%); • 1.006 óbitos (5,7%), dos quais 34 entre 1 de julho e 31 de agosto de 2021, ocorreram na região do Alentejo (taxa de letalidade: 2,7%); • 437 óbitos (2,1%), dos quais 72 entre 1 de julho e 31 de agosto de 2021, ocorreram no Algarve (taxa de letalidade: 1,1%); • 41 óbitos (0,2%), dos quais 7 entre 1 de julho e 31 de agosto de 2021, ocorreram nos Açores (taxa de letalidade: 0,5%); • 72 óbitos (0,4%), dos quais 2 entre 1 de julho e 31 de agosto de 2021, ocorreram na Madeira (taxa de letalidade: 0,6%). 30 DE SETEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________15
Fonte: DGS FIG. 6 | Distribuição dos casos confirmados de infeção por SARS-CoV-2 e dos óbitos por região de residência, 31 de agosto de 2021.  Relativamente à taxa de notificação de novos casos (por 100.000 habitantes), tanto nos últimos 7 dias como nos últimos 14 dias, observou-se, entre 1 de julho e 31 de agosto II SÉRIE-A — NÚMERO 9 ______________________________________________________________________________________________________16
de 2021, uma inversão da tendência crescente que se verificava desde maio, seguida de uma estabilização, verificando-se uma ligeira tendência decrescente no final do mês de agosto.  A 31 de agosto de 2021, Portugal registava 140,5 novos casos notificados nos últimos 7 dias por 100.000 habitantes e 298,8 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes (FIG. 7).  Fonte: DGS FIG. 7 | Taxa de novos casos de COVID-19 notificados nos últimos 7 e 14 dias por 100.000 habitantes, Portugal, 1 março 2020 – 31 agosto 2021.  Regionalmente, observava-se, igualmente, uma tendência decrescente da taxa de novos casos de COVID-19 notificados nos últimos 14 dias em todas as regiões, exceto na região do Alentejo, em que se observava um planalto (FIG. 8). A taxa de novos casos de COVID-19 notificados nos últimos 14 dias era particularmente elevada na região do Algarve. A 31 de agosto de 2021, registavam-se: • 321,6 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes na Região Norte; 0200400600800100012001400160018000200040006000800010000120001400016000180001 1223 3 1425 6 1728 8 19301122 2 1324 4 1526 7 1829 9 20 1 1223 3 1425 5 16271021 1 1223 4 1526 6 1728 9 20311122mar/20abr/20mai/20 jun/20 jul/20 ago/20set/20 out/20nov/20dez/20 jan/21 fev/21mar/21abr/21mai/21 jun/21 jul/21 ago/21Taxa de notificação (por 100.000 habitantes)Número de novos casosNovos casos Taxa 7 dias Taxa 14 dias30 DE SETEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________17
• 266,7 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes na Região Centro; • 263,2 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes na Região de Lisboa e Vale do Tejo; • 346,8 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes na Região do Alentejo; • 644,5 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes na Região do Algarve; • 118,2 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes na Região Autónoma dos Açores; • 200,3 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes na Região Autónoma da Madeira. Fonte: DGS FIG. 8 | Taxa de novos casos de COVID-19 notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes, por região, 1 agosto 2020 – 31 agosto 2021.  Continuaram a identificar-se as seguintes variantes de preocupação: a variante Alpha (B.1.1.7, associada ao Reino Unido), a variante Beta (B.1.351, associada à África do 05001000150020002500NORTE CENTRO LVT ALENTEJO ALGARVE AÇORES MADEIRAII SÉRIE-A — NÚMERO 9 ______________________________________________________________________________________________________18
Sul), a variante Gamma (P.1, associada ao Brasil) e a variante Delta (B.1.617.2, associada à Índia). No âmbito da vigilância genómica que o INSA está a coordenar, foram analisadas, até 31 de agosto de 2021, 15.279 sequências do genoma do coronavírus SARS-CoV-2, obtidas de amostras colhidas em mais de 100 laboratórios/hospitais/instituições representando 301 concelhos. No âmbito da monitorização contínua da diversidade genética do SARS-CoV-2, têm vindo a ser analisadas uma média de 559 sequências por semana desde o início de junho de 2021. Estas sequências foram obtidas de amostras colhidas aleatoriamente em laboratórios distribuídos pelos 18 Distritos de Portugal continental e pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, abrangendo uma média de 123 concelhos por semana.  A variante Delta (B.1.617.2) apresentava, no final de agosto de 2021, uma frequência relativa de 100% em todas as regiões, de acordo com os dados apurados (FIG. 9).  Fonte: INSA FIG. 9 | Frequência relativa das Variantes de Preocupação na amostragem nacional entre as semanas 29 (19-25 de julho) e 33 (16-22 de agosto) de 2021, por Região de Saúde. 30 DE SETEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________19
Capacidade de Resposta do Serviço Nacional de Saúde No período em análise, os dados relativos ao stock de equipamentos de proteção individual contra a COVID-19, eram os seguintes: Tabela I Tabela II II SÉRIE-A — NÚMERO 9 ______________________________________________________________________________________________________20
Testagem No dia 31 de agosto de 2021, o número de testes já efetuados ascendia a 17.055.383 (FIG. 10). Entre os dias 1 de julho e 31 de agosto de 2021, foram realizados um total de 3.705.731 testes, incluindo 2.309.998 testes rápidos de antigénio (62,3%).  A média diária de testes realizados no mês de julho de 2021 foi de 65.537 testes/dia e no mês de agosto de 2021foi de 54.003 testes/dia.  A taxa de positividade a 7 dias1 era, no dia 31 de agosto de 2021, de 4,1% (FIG. 11). Do total de testes realizados até 31 de agosto de 2021, 30,9% foram realizados nos laboratórios públicos (com 5,9% de positivos); nos privados 60,5% (com 7,6% de positivos) e 8,6% em outros (com 5,4 % de positivos).  FIG. 10 | Número total de testes realizados, por semana, entre 2 de março de 2020 e 29 de agosto de 2021 (semanas 10 de 2020 a 34 de 2021).  1 Taxa de positividade a 7 dias (indicador ECDC) = numerador: soma do número total de novos casos nos últimos 7 dias; denominador: soma do total de testes (PCR e antigénio) realizados nos últimos 7 dias. 4705 75416 79041 05959 25068 43985 00493 23790 63196 310111 48790 87296 55195 07160 84385 16087 88595 28896 00899 39295 88396 41997 46596 26798 806100 166110 771129 384138 052140 703151 817155 495189 446204 697231 117253 917269 279286 993266 690224 639222 001253 199232 833227 766336 393369 418450 108416 815304 215220 920200 146189 811171 766158 762266 072181 367167 518349 353256 937516 874331 125297 696258 409268 829 313 589320 368287 927368 497 410 181435 209435 995465 208462 041444 914399 243399 230387 864356 2720100 000200 000300 000400 000500 00010 12 14 16 18 20 22 24 26 28 30 32 34 36 38 40 42 44 46 48 50 52 1 3 5 7 9 11 13 15 17 19 21 23 25 27 29 31 33mar/20 abr/20 mai/20 jun/20 jul/20 ago/20 aset20 out/20 nov/20 dez/20 jan/21 fev/21 mar/21 abr/21 mai/21 jun/21 jul/21 ago/21SEMANA30 DE SETEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________21
3.Economia Caracterização da Situação Económica O presente relatório analisa a evolução da situação económica ao longo dos meses de julho e agosto. Tal análise, procurará ter em conta, não apenas a evolução dos vários indicadores económicos, mas também, o impacto das medidas de restrição de circulação ainda em vigor.  Em primeiro lugar, cumpre destacar os indicadores de procura interna, os quais tiveram em julho o seu melhor mês desde o início da pandemia. Assim, julho foi, segundo o Banco de Portugal, o melhor mês desde abril de 2020, apresentando uma evolução positiva de 10,1%. Tais dados não estão ainda disponíveis, contudo, para a totalidade mês de agosto. O crescimento observado na vertente da procura interna parece ter tido também, s.m.o, um reflexo direto nas vendas do comércio a retalho. Tal explica que, no mês de julho, se tenha verificado uma evolução positiva de 2,6% em termos homólogos no índice do volume de negócios no comércio a retalho. Contudo, este aumento na dinâmica de procura não parece refletir na sua totalidade a evolução dos padrões de confiança na economia. Com efeito, no mesmo mês, o indicador de confiança dos consumidores registou uma descida de -12,6 para -17,0, retomando valores de abril de 2021, tendo tal quebra sido  já recuperada em agosto, mês em que o indicador em causa atingiu o valor de -11,9, correspondendo este ao máximo observado desde março de 2020.  Este fenómeno de quebra e recuperação teve o seu reflexo noutros setores de atividade económica. Desde logo, o indicador de confiança na construção e obras públicas sofreu igualmente uma quebra no mês de julho, atingindo o valor de -9,8, seguido de uma recuperação em agosto para -4,0. Este tendência foi igualmente observável nos serviços, setor em que o indicador de confiança dos consumidores se reduziu para 5,2 em julho e aumentou para 8,6 em agosto, atingindo, por sua vez, o valor mais elevado desde o início do período pandémico. A única exceção a este caso foi a indústria transformadora, que observou uma queda de confiança para -3,2 em julho, a qual se agravou para -4,1 em agosto. Todos estes indicadores de confiança resultam numa evolução positiva do indicador de sentimento económico, o qual alcançou os valores de 1,4 em julho e de 2,0 em agosto de 2021. Os indicadores divulgados ainda não permitem auferir, na sua totalidade, o impacto das medidas de restrição de circulação e de controlo da saúde pública na atividade II SÉRIE-A — NÚMERO 9 ______________________________________________________________________________________________________24
económica para todo o período em análise. Contudo, sabe-se que o setor do alojamento turístico terá registado 1,6 milhões de hóspedes e 4,5 milhões de dormidas em julho de 2021, representando tal valor uma evolução positiva face a 2020, ano em que, para o mesmo período foram contabilizados cerca de 1 milhão de hóspedes e 2,6 milhões de dormidas. Apesar deste crescimento, tais valores comparam ainda negativamente com o mês de julho de 2019, tendo-se reduzido o número de hóspedes e de dormidas em 42,5% e 45,0%, respetivamente. Cumpre igualmente referir a evolução económica setor secundário, na qual se destaca a evolução do índice de produção industrial, que alcançou uma variação homóloga de 0,5% em julho, o que compara com os 10,8% que haviam sido alcançados em junho. Por fim, todos estes indicadores parecem dar sinais globalmente positivos relativamente à evolução do Produto Interno Bruto que, no segundo trimestre de 2021, registou um aumento de 4,9% em cadeia e de 15,5% em termos homólogos, valor que compara com um crescimento homólogo de 14,3% na Zona Euro e de 13,8% na União Europeia. O exercício de análise deste relatório procurou apreciar globalmente a evolução dos múltiplos setores da economia durante os meses de julho e agosto. Esta evolução afigura-se como globalmente positiva e a expectativa é que se consolide à medida que as restrições à atividade económica são levantadas e o processo de imunização avança, como tem sucedido. 30 DE SETEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________25
4.Administração Interna Tendo em consideração a evolução epidemiológica da doença Covid-19 registada no final do mês de junho, o governo prosseguiu com a estratégia de levantamento das medidas de confinamento no âmbito do combate à COVID-19, previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 70-B/2021, de 4 junho, bem como com a aplicação de medidas específicas a nível local, nos concelhos qualificados de risco elevado ou muito elevado, sendo a sua implementação reavaliada a cada 7 dias, em função da análise da situação epidemiológica observada. Assim, durante o mês de julho e parte do mês de agosto, foi mantida a vigência da situação de calamidade em território nacional. No dia 1 de agosto entrou em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.o 101-A/2021, de 30 de julho, prevendo, em virtude do avanço no processo de vacinação, suprimir a existência de regras em função do nível de risco dos concelhos, e considerar a existência de regras aplicáveis para todo o território nacional continental.  Foram igualmente eliminados os limites aos horários de abertura e encerramento de determinados estabelecimentos. A referida resolução veio estabelecer orientações quanto à progressão do levantamento de medidas restritivas, atenta a evolução de determinados fatores e indicadores, assim como de patamares de percentagem da população com vacinação completa (70 % e 85 % da população com vacinação completa). Verificando-se que no dia 18 de agosto, foi atingido o patamar de 70% da população com vacinação completa, procedeu-se ao levantamento de algumas medidas restritivas através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 114-A/2021, de 20 de agosto, que determinou o termo da situação de calamidade e declarou a situação de contingência para todo o território nacional continental, a partir do dia 23 de agosto. Assim, a ocupação máxima dos espaços acessíveis ao público passou a corresponder a 0,08 pessoas por metro quadrado de área. Por outro lado, os limites ao número de pessoas por grupo que podia permanecer em estabelecimentos de restauração e similares passaram a corresponder a 8 pessoas no interior e 15 pessoas nos espaços ou serviços de esplanadas abertas, respetivamente. O limite de lotação em eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, bem como o limite de lotação em eventos culturais em recintos de espetáculo de natureza fixa, passou a ser de 75 % da lotação do espaço em que fossem realizados. As lojas de cidadão passaram a prestar II SÉRIE-A — NÚMERO 9 ______________________________________________________________________________________________________26
atendimento presencial sem necessidade de marcação prévia, embora esta regra apenas tenha vindo a produzir efeitos a partir de 1 de setembro de 2021. Adicionalmente, deixou de existir limite de lotação no transporte coletivo de passageiros — transporte terrestre, fluvial e marítimo — passando a ser possível a utilização, pelos passageiros, dos bancos dianteiros no transporte em táxi e no transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Neste quadro, durante o mês de julho, as Forças e Serviços de Segurança (FSS) fizeram incidir a sua atuação em função das diferentes medidas adotadas em razão da fase do plano de desconfinamento na qual se encontrava cada município, passando o dispositivo das forças a ter uma atuação enquadrada por regras iguais para todo o território nacional continental, a partir do dia 1 de agosto. Verificou-se que as FSS mantiveram uma abordagem pedagógica e sensibilizadora para a relevância do cumprimento das restrições inerentes à situação de calamidade e de contingência, mantendo as atividades de policiamento de proximidade numa perspetiva de dissuasão da prática de condutas potencialmente perigosas.  No quadro da declaração da situação de calamidade e de contingência, tal como se tinha vindo a verificar desde o início da pandemia, foi mantido o estado de prontidão das FSS e de todos os agentes de proteção civil. No período em análise foi mantida a estreita colaboração entre as FSS e um conjunto alargado de organismos públicos, bem como com os Coordenadores Regionais do Governo, o que em muito contribuiu para o bom desempenho da missão das forças policiais na verificação do cumprimento das normas em vigor no período em apreço. No que respeita aos movimentos de fronteira, de sublinhar que nas fronteiras terrestres foram mantidos os controlos móveis a viaturas de transporte coletivo de passageiros, autocaravanas e a viaturas ligeiras, previstos no Despacho no 4473-D/2021, de 30 de abril, com vista a informar os cidadãos dos deveres a que estavam sujeitos, no âmbito do controlo da pandemia do COVID-19. Já no que concerne às fronteiras aéreas, para além da aplicação das medidas restritivas ao nível da fronteira externa, foram mantidas medidas de fiscalização dos passageiros provenientes em todos os voos intra-Schengen, designadamente a verificação da posse de comprovativo de teste COVID-19 com resultado negativo e a eventual necessidade de notificação para a obrigatoriedade de cumprimento de um período de isolamento profilático. 30 DE SETEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________27
No período de 1 julho a 31 de agosto, foram controlados nas fronteiras aéreas “externas”, um total de 1.330.545 passageiros (700.425 nas entradas e 630.120 nas saídas), provenientes ou com destino a países terceiros (não Schengen), o que significa um acréscimo significativo de passageiros controlados relativamente aos meses anteriores. No período em apreço mantiveram-se as medidas definidas para os navios de cruzeiro, nomeadamente a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais, mediante apresentação de comprovativo de realização de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores à hora do embarque ou desembarque, conforme o caso, com exceção de crianças que não tenham ainda completado 24 meses de idade. No que respeita à coordenação operacional no quadro das competências legalmente atribuídas à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), designadamente nas áreas da previsão e gestão de riscos e planeamento de emergência de proteção civil, na resposta às ocorrências de proteção e socorro, no âmbito da atuação dos bombeiros e ainda, nos recursos de proteção civil, a ANEPC manteve elevados níveis de empenhamento. Durante o período em referência a Subcomissão para o acompanhamento da situação epidemiológica COVID-19 passou a reunir com periodicidade mensal a partir de julho de 2021, tendo reunido nos dias 1 de julho e 5 de agosto, de modo a monitorizar a situação no âmbito do sistema de proteção civil. A sua atividade permitiu acompanhar e partilhar constrangimentos sentidos, promovendo a colaboração institucional para os ultrapassar e formulando propostas no âmbito das ações de resposta. Na sequência de decisão articulada entre o MAI e o MS, a ANEPC procedeu, em 23 de agosto, à ativação do sistema de aviso à população por SMS, para difusão de mensagem referente à vacinação contra a COVID-19. Ao todo, foram difundidas mais de 9 milhões de mensagens escritas a cidadãos nacionais e a clientes com cartão em roaming. Em termos da resposta operacional, no que respeita ao empenhamento dos bombeiros em operações de emergência pré-hospitalar, no período de 1 de julho a 31 de agosto, registaram-se 153.536 ocorrências, envolvendo 320.591 operacionais. II SÉRIE-A — NÚMERO 9 ______________________________________________________________________________________________________28
Cumprimento da legislação no âmbito da declaração da situação de calamidade/contingência - aplicação do regime contraordenacional/crime de desobediência. Tal como verificado desde o inicio da pandemia do COVID-19, no período em apreço, as FSS fizeram por manter uma abordagem pedagógica, de apelo ao bom senso e ao princípio da boa fé, recorrendo à cominação com o crime de desobediência nas situações pontuais em que os cidadãos se recusaram a acatar as recomendações dos elementos das FSS, em cumprimento da legislação em vigor. No período de 1 de julho a 22 de agosto, no âmbito da prorrogação da declaração da situação de calamidade, e no período de 23 a 31 de agosto de 2021, no âmbito da declaração da situação de contingência, continuou a aplicação do plano de desconfinamento progressivo, sendo levantadas algumas medidas restritivas, pelo que, no âmbito da aplicação Decreto-Lei n.o 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual, foram aplicadas 1.498 coimas no âmbito do regime contraordenacional específico, em todo o território nacional, significando uma ligeira redução no número de coimas aplicadas, relativamente aos períodos anteriores. Assim, foram aplicadas 103 coimas por  incumprimento da observância do dever geral de recolhimento domiciliário, 107 por incumprimento da observância da limitação de circulação entre concelhos, 174 por incumprimento da obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços públicos, 20 por incumprimento da obrigatoriedade do uso obrigatório de máscaras ou viseiras nos transportes coletivos de passageiros, 58 por incumprimento da obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras nos edifícios públicos, estabelecimentos de educação, ensino ou salas de espetáculos, 5 por incumprimento da observância da realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, 36 por incumprimento da observância do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, 35 por incumprimento da observância do dever de suspensão de atividade de instalações e estabelecimentos, 172 por incumprimento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços, 73 por incumprimento da observância das regras de ocupação, lotação, permanência, distanciamento físico e existência de mecanismos de marcação prévia nos locais abertos ao público, 66 por incumprimento da observância das regras de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e similares, 371 por incumprimento das regras de fornecimento, venda e consumo de bebidas alcoólicas, 6 por incumprimento do disposto em matéria de limites às taxas e comissões cobradas pelas plataformas intermediárias no setor da restauração e similares, 35 por incumprimento da observância das regras 30 DE SETEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________29
de lotação dos veículos particulares com lotação superior a cinco lugares, 92 por incumprimento da observância das regras de realização de eventos e 4 por incumprimento das regras relativas à restrição, suspensão ou encerramento de atividades ou separação de pessoas que não estejam doentes. No que respeita ao crime de desobediência, foram detidas 37 pessoas no período em apreço, em todo o território continental, das quais, 25 detenções por desobediência à obrigação de confinamento obrigatório, 3 por desobediência ao encerramento de instalações e estabelecimentos, 1 por desobediência à suspensão de atividades de instalações e estabelecimentos, 1 por desobediência às regras gerais aplicáveis a estabelecimentos ou locais abertos ao público e 7 por resistência/coação sobre funcionário no âmbito da situação de calamidade. Neste período foram ainda encerrados 164 estabelecimentos. II SÉRIE-A — NÚMERO 9 ______________________________________________________________________________________________________30
5.Coordenação regional A nomeação das Autoridades de Coordenação Regional (ACR) tem servido o propósito de assegurar uma melhor coordenação dos serviços da administração central de nível regional ou distrital e a devida articulação supramunicipal, bem como efetuar a articulação com as autarquias locais e as diversas entidades dos setores social e económico na respetiva área territorial. A delimitação da competência territorial foi feita por referência às NUTS II, as quais já são hoje a área territorial consolidada da generalidade dos serviços desconcentrados da administração central ou compreendem os serviços que ainda se organizam na base distrital. A atuação das ACR manteve-se essencial, numa altura em que foi renovada a declaração da situação de calamidade e posteriormente declarada a situação de contingência. Região do Norte 1 - Ações desenvolvidas Os pontos seguintes descrevem as principais ações levadas a cabo com intervenção direta ou em articulação de coordenação com outras entidades, pela ACR da região Norte. 1.1 Rastreio Colaborativo COVID-19  No período em análise, deu-se continuidade ao rastreio colaborativo COVID-19 através do qual se pretende assegurar o contacto telefónico com os casos confirmados COVID-19 imediatamente após o seu diagnóstico (no prazo máximo de 24h). Encontramo-nos numa fase da evolução epidemiológica em que os meios aplicados no projeto colaborativo são menores, as equipas conseguem rastrear os contactos de risco sem necessidade de reforço de meios humanos, não tendo sido necessário reforçar as equipas ativas, de forma a instituir as medidas necessárias, nomeadamente:  a) Isolamento no domicílio do caso confirmado de COVID-19; b) Identificação e posterior isolamento no domicílio dos contactos de alto-risco identificados (i.e., pessoas que contactaram com os casos confirmados de COVID-19 com um nível de exposição considerado de alto-risco). O processo do rastreio colaborativo recorre a profissionais de saúde que são alocados a cada ACES, e a um número limitado de militares. No entanto, as equipas anteriormente utilizadas estão devidamente treinadas e em caso de necessidade poderão reiniciar a realização de inquéritos epidemiológicos em massa, nomeadamente com profissionais 30 DE SETEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________31
de saúde, técnicos superiores das Câmaras Municipais e com o reforço e participação indispensável das Forças Armadas, que disponibilizaram equipas compostas por 15 elementos em cada grupo de trabalho nos momentos mais críticos do combate à pandemia.  A evolução da pandemia na região Norte durante o mês de julho e agosto, não permitiu que o processo instalado do rastreio colaborativo fosse encerrado na totalidade.  No período de referência, estiveram disponíveis 13 rastreadores de casos COVID-19 por dia, ao que se acrescentaram 2 militares também a trabalhar neste projeto diariamente e 3 coordenadores de apoio, com funções de esclarecimento de dúvidas, formação, prescrição de testes e registos na plataforma Trace COVID-19.  Na totalidade, foram efetuadas 1241 entrevistas com uma mediana de 2 contactos de risco identificados, a auxiliar os ACES Porto Ocidental e Maia-Valongo.  Os profissionais que compõe as equipas de rastreio dão um contributo fundamental sempre que algum ACES tenha pontualmente excesso de trabalho na execução das entrevistas/realização de inquéritos epidemiológicos, sendo esta a razão pela qual a sua continuidade deve ser assegurada.  1.2 Estruturas de Acolhimento de Retaguarda (EAR) No período a que reporta o presente relatório, esteve em funcionamento na Região Norte uma única Estrutura de Acolhimento de Retaguarda, por não se justificar a manutenção em funcionamento de mais estruturas devido à taxa de procura diminuta. A EAR que se encontra em funcionamento na região é o Seminário do Bom Pastor, em Valongo, Distrito do Porto, como resposta regional.  Com efeito, no final do mês de julho, devido a um aumento significativo do número de casos de COVID-19 em todo o país, a ACR-Norte, em conjunto com o Instituto de Segurança Social, Proteção Civil e ARS Norte, decidiram manter em funcionamento a EAR do Bom Pastor para fazer face a uma eventual necessidade de acolher utentes que tiverem alta dos hospitais e não tenham nas suas residências a possibilidade de fazer isolamento profilático em condições adequadas.  Ao contrário do que foi relatado anteriormente, neste período a EAR esteve sempre em funcionamento com utentes a fazer o isolamento profilático determinado pelas autoridades de saúde. Para melhor enquadramento, apresenta-se um quadro resumo de capacidade da EAR para utentes positivos e a sua ocupação à data atual:  II SÉRIE-A — NÚMERO 9 ______________________________________________________________________________________________________32
1.3 Testagem na Região Norte  As operações de testagem, a um nível geral, são coordenadas pela task force para a promoção do “Plano de Operacionalização da Estratégia de Testagem em Portugal”, integrada por um núcleo de coordenação e por entidades de apoio técnico. Cabe ao grupo de trabalho, coordenado por Fernando de Almeida, presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA), operacionalizar, do ponto de vista preventivo, a execução do plano de testagem.  A ARS Norte dispõe de uma equipa de testagem complementar que, mediante uma análise de risco preventiva, efetua testes em público alvo pré-estabelecido. Esta equipa pode intervir na saúde ocupacional em contexto laboral, em colaboração com as Unidades de Saúde Pública, em grupos populacionais de difícil acesso, no setor dos transportes, da indústria, trabalhadores sazonais e noutros grupos onde se sinalize a necessidade de testagem.  A equipa regional da ARS Norte, durante o mês de julho e agosto, efetuou cerca de 2.817 testes, dando um contributo importante e complementar à testagem que já é realizada pelas unidades de saúde pública e task force da testagem. O esforço coletivo para que se possa ter um nível de testagem adequado na região conta também com o contributo da CVP – Cruz Vermelha Portuguesa e, naturalmente, com os laboratórios privados.  EAR Bom Pastor (Valongo)EAR Paços de FerreiraEAR Pousada da JuventudeEAR BragaEAR Viana do CasteloEAR Alijó EAR BragançaEAR Santa Maria da FeiraTotaispositivos positivos negativos positivos positivos positivos positivos positivos Capacidade instalada 50 30 35 31 30 48 40 21 50Capacidade máxima 80 50 50 66 120 58 80 28 532Utentes na estrutura 2 n/a n/a n/a n/a n/a n/a n/a 2Acumulado 204 64 85 23 94 3 0 86 559Distrito de AveiroDistrito do Porto Distrito de BragaDistrito de Vila RealDistrito de BragançaDistrito de Viana do Castelo30 DE SETEMBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________33