PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, qual é o destino da vossa proposta?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, mantemos aquilo que dissemos na primeira leitura. Estamos abertos à reformulação, conforme tinha sido sugerido pelo Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Portanto, retiravam a vossa proposta, a benefício da sugestão do Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tanto quanto percebi, a intenção básica do PSD, que depois evoluiu ao longo do tempo e culminou numa solução do acordo político de revisão constitucional PS/PSD, era de temporização do mandato do Procurador-Geral da República, designadamente. Esse era o objectivo básico. O PSD ficou, por isso, inteiramente satisfeito. Não há, portanto, contradição nenhuma entre a redacção actual da norma e a temporização que era em concreto almejada e ficou, nesse sentido, indiciariamente aceite, o que tornaria dispensável qualquer obra neste preceito, tanto quanto percebi.
Claro que como é sempre possível escrever tudo, também é possível reescrever este preceito. Mas quando o Presidente da Comissão, na altura, propôs isto, era no intento de obstar à temporização em concreto do estatuto do Procurador-Geral da República e não no sentido disto e mais a temporização em concreto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Posso clarificar a questão, Sr. Presidente.
Penso que aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de dizer faz pouco sentido, porque o que faz sentido é o contrário.
Já ficou no acordo, em termos expressos para cada um dos órgãos, que todos os cargos políticos de nomeação têm de ter uma temporalização e, portanto, faz todo o sentido que, em termos da parte geral da organização do poder político, conste o princípio geral - como dizia o Sr. Deputado Vital Moreira de forma qualificada - o princípio republicano de obrigatoriedade de existência de duração dos mandatos fixado na lei.
Com todo o respeito, penso que é exactamente ao contrário daquilo que o Sr. Deputado José Magalhães disse. O facto de no acordo político ter ficado expressamente aceite, relativamente a todos os cargos políticos de nomeação, o princípio da temporalidade, isso milita em favor de haver uma norma genérica na Constituição que coloque em plano de igualdade não só os cargos top, como são o Presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República, mas todos os cargos de nomeação política.
Nesse sentido, Sr. Presidente, para clarificar, gostaria de renovar aquilo que comecei por dizer: o Partido Social Democrata, na primeira leitura, concordou com uma sugestão do Sr. Deputado Vital Moreira, que subscreveu activamente este princípio, defendendo-o como um princípio republicano primário. O PSD, na altura, a uma proposta do Sr. Deputado Vital Moreira - que, por acaso, não surge explicitada totalmente no seu guião -, que tinha que ver com a retoma da proposta avançada pelo Prof. Jorge Miranda a esta Comissão, concordou desde que sem a parte final, que tinha que ver com o limite à renovação sucessiva dos mandatos.
A proposta do Prof. Jorge Miranda diz: "Ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político ou de designação de órgãos políticos, estabelecendo a Constituição
ou a lei a duração dos mandatos e limites à sua renovação". O PSD deixou claro, na primeira leitura, que a proposta terminaria em mandatos, retirando-se a expressão "e limites à sua renovação". De resto, é isso que o Sr. Deputado Vital Moreira coloca no seu guião - aliás, tenho aqui o texto completo, se o Sr. Presidente o quiser retomar.
É evidente que não quero forçar a votação de uma proposta do Prof. Jorge Miranda, mas reitero, no entanto, a disponibilidade do PSD para votá-la favoravelmente.
Nesse sentido, se houver o entendimento por parte dos Srs. Deputados de que esta proposta é válida e tem viabilidade para ser aprovada na CERC, o PSD subscreverá imediatamente a sua formulação para ser posta à votação. Se ficar claro que uma proposta deste tipo não tem aprovação na CERC, o PSD não insistirá.O Sr. Presidente: - Pois é, Srs. Deputados, o Presidente nesta matéria não pode muito...
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é apenas para declarar que não temos disponibilidade para ir além do que ficou no acordo político de revisão constitucional nesta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, permite-me uma sugestão de método?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Mantêm a vossa proposta inicial e vamos votá-la - que é, aliás, a única que tecnicamente está presente.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o que gostaria de saber é se mantêm a vossa proposta para votação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta inicial não mantemos, porque ficou claro, da nossa posição na primeira leitura, que não queríamos abandonar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não tenho outra!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, Sr. Presidente, não votamos a nossa!O Sr. Presidente: - Fica, então, retirada a proposta relativa ao artigo 121.o.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 122.o, sobre "Publicidade dos Actos".O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Para suspender a nossa proposta com a mesma argumentação com que se suspendeu a apreciação do artigo 115.o. Refiro-me à proposta que tem a ver com as categorias de actos normativos.
Tendo chegado à conclusão correcta de que o artigo 115.o só deve ser apreciado no final, depois da discussão substantiva sobre os tipos de actos normativos, obviamente, que a publicidade dos actos normativos também só deve ser discutida no final da discussão do artigo 115.o.
Por isso, propomos que a discussão desta nossa proposta seja feita aquando da discussão do artigo 115.o.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, é uma hipótese, mas atrever-me-ia a dizer que não conheço nenhuma proposta que, até ao momento, tenha apresentado qualquer solução que altere as formas de actos legislativos constitucionalmente previstos. Lei orgânica ou com outra designação qualquer não é uma forma de acto legislativo, compreende-se na forma de lei, e, por isso, ela é redundante relativamente à referência de lei como forma legislativa própria.
Neste sentido, nem vejo qual era o alcance útil da proposta inicial do CDS-PP. Mas se o Sr. Deputado Jorge Ferreira, no entanto, insiste, mantê-la-emos em suspenso.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, embora teoricamente um raciocínio de igualdade de tratamento justificasse a posição do Sr. Deputado Jorge Ferreira, neste caso, francamente, não se justifica, porque nós, em qualquer caso, seríamos contra a autonomização desta categoria, uma vez que a consideramos compreendida, pois é uma lei como as outras, embora com regime especial.
Portanto, estaríamos contra esta solução, pelo que não há razão para criar nenhuma ilusão, já dissemos isso na primeira leitura, quanto à nossa viabilização de uma proposta deste tipo. Votá-la agora, ou depois de amanhã, ou daqui a 15 dias é igual, não a viabilizaremos a título algum.
Na hipótese de deixarmos de baptizar este tipo de leis como leis orgânicas, isso não terá nenhuma repercussão neste artigo, porque essas leis terão que ser publicadas no Diário da República, inevitavelmente.
Propunha que passássemos à votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, no mesmo sentido do que disse o Sr. Deputado José Magalhães e eu, leis orgânicas com esta designação ou com outra qualquer não são uma categoria a se enquanto forma de lei. Neste sentido, podemos mesmo votar, Sr. Deputado Jorge Ferreira.
Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta de alteração da alínea c) do n.o 1 do artigo 122.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:c) As leis orgânicas, as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais;O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o nosso voto contra não significa o nosso entendimento de que as leis orgânicas não devam ser publicadas no Diário da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não estava em causa, manifestamente!
Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação, em conjunto, da proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros (PS) de uma nova alínea c) ao n.o 1 do artigo 122.o e de Os Verdes de uma nova alínea j) ao n.o 1 do artigo 122.o.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP, dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e Jorge Strecht Ribeiro e do Deputado do PSD Jorge Moreira da Silva.Eram as seguintes:c) As decisões de organizações internacionais vinculativas do Estado Português;j) As decisões de organizações internacionais vinculativas do Estado Português.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à alínea e) do artigo 122.o. Gostaria de fazer uma precisão formal, no sentido de que as assembleias regionais de que se trata são as assembleias legislativas.
Vamos proceder à votação, em conjunto, das propostas para a alínea e) do n.o 1 do artigo 122.o, apresentadas pelo PSD, pelo Deputado Pedro Passos Coelho e outros (PSD) e pelo Deputado Guilherme Silva e outros (PSD), todas de igual teor.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.São as seguintes:e) As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em conjunto, das propostas para a alínea f) do n.o 1 do artigo 122.o, idênticas nos projectos do PSD, do Deputado Pedro Passos Coelho e outros (PSD) e do Deputado Guilherme Silva e outros (PSD).Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.São as seguintes:f) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;f) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;f) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas Regionais;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não me apercebi de que tenha havido propostas de alteração para a alínea g).
No entanto, gostaria de pôr à vossa consideração o seguinte: esta alínea reporta-se às decisões do Tribunal Constitucional, bem como às dos outros tribunais a que a lei confira força obrigatória geral. Algum dos Srs. Deputados está em condições de sugerir que outras decisões dos tribunais têm força obrigatória geral?Aparte inaudível.O assento, hoje, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, não consta que seja fonte de direito, depois da revisão constitucional de 1989. Ou seja, esta norma é jazente e certamente só por omissão na revisão constitucional de 1989 não foi alterada.
Sr. Deputado José Magalhães, a minha tese é que os assentos, depois da revisão constitucional de 1989, não são fonte de direito e a referência a "outros tribunais a que a lei confira força obrigatória geral" era, obviamente, aos assentos. A norma só sobreviveu no artigo 122.o certamente por lapso na revisão constitucional de 1989.
Como é hoje inequívoco que os assentos não são fonte de direito e não há outras decisões dos tribunais a que a lei confira força obrigatória geral, a minha sugestão...O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - As decisões do Tribunal Administrativo têm força obrigatória geral na interpretação dos regulamentos.O Sr. Presidente: - Talvez possa ter razão por aí!O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Tenho!O Sr. Presidente: - Talvez!
Srs. Deputados, à cautela, mantemos a sobrevivência da norma.
Passamos, então, à alínea h).Pausa.Srs. Deputados, por sugestão dos Srs. Deputados do PS e do PSD e face ao adiantado da hora, vamos dar os nossos trabalhos, hoje, por concluídos.
A nossa próxima reunião terá lugar na próxima quarta-feira, às 21 horas.
Está encerrada a reunião. Eram 0 horas e 10 minutos do dia seguinte.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Produziram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), José Magalhães (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Luís Sá (PCP), Barbosa de Melo e Carlos Encarnação (PSD), António Filipe (PCP), Guilherme Silva (PSD).
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): * Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, estamos no artigo 173.o e o ponto da situação é o seguinte: havia propostas iniciais do Deputado Cláudio Monteiro, que foram retiradas, e uma proposta constante do projecto de Os Verdes para um novo artigo, o 173.o-A.O Sr. José Magalhães (PS): - Estão prejudicados Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Não sei se não teremos de votar... Acho que sim, que é de votar.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, que não há matéria nova.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, há uma proposta de Os Verdes que é relativa ao artigo 173.o-A e eu quero dizer que este artigo sobre o processo de urgência transporta uma questão muito relevante, que nos leva a apresentar uma proposta.
A questão é a seguinte: creio que a adopção do processo de urgência tem que obedecer a determinadas condicionantes e regras. Isto é, a adopção de um processo de urgência é um processo destinado a permitir que a Assembleia da República aprecie mais depressa uma determinada questão, porque ela é urgente.
Agora, a forma como isso é feito não pode prejudicar algumas regras fundamentais e há uma regra que a prática tem demonstrado que está a ser violada sistematicamente e essa regra não é irrelevante. Aliás, devo dizer que essa regra está a ser violada sistematicamente agora como o foi também durante muito tempo do governo do PSD.
É uma regra processual, segundo a qual uma matéria não pode ser considerada, a nenhum título, enquanto não existir juridicamente no acervo da Assembleia, isto é, por exemplo ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral dá-me licença?
Vou continuar a dar-lhe a palavra, mas os Srs. Deputados ainda não tiveram acesso à proposta, enquanto ela não for para distribuição.
Assim, vou lê-la para que todos cientes do que está em causa. Trata-se de uma proposta de novo n.o 3 para o artigo 173.o do seguinte teor: "O processo de urgência não prejudica o direito de conhecimento prévio pela Assembleia da República, nem a iniciativa a que se reporta, nem os direitos de intervenção dos grupos parlamentares e dos Deputados".
Queira continuar, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que lida a proposta a explicação é mais clara.
O problema nessa proposta não é a segunda parte, ou seja a questão dos "(...) direitos de intervenção dos grupos parlamentares e Deputados",, porque isso era uma garantia adicional que se acrescentaria, aproveitando o facto de se referir aquilo que é o problema e está colocado na primeira parte; o problema é encontrar uma forma definitiva de moralizar este processo de agendamento de iniciativas.
De facto, o Governo usa sistematicamente o seu direito de requerer prioridade de urgência - este Governo, como o anterior -, o que é uma prática típica dos governos, digamos assim, e certamente um governo comunista também faria uma coisa dessas...O Sr. Presidente: - Governo comunista virtual!O Sr. João Amaral (PCP): - Portanto, é uma prática natural de abuso da posição processual. Porquê? Porque o governo já discutiu a matéria, o governo tem pressa, o governo já pôs a questão nos jornais, o país está informado, porque, muitas vezes, o governo já consultou os interessados e...
Por exemplo, agora em relação ao Código da Estrada, que vai ser aqui discutido, descobri que toda a gente tem um projecto de alteração ao código, ou seja, o novo código da estrada, excepto a Assembleia da República. Portanto, a situação que está criada é a que tudo isso foi discutido em toda a parte excepto na Assembleia e quando chega à Assembleia chega debaixo de um calendário qualquer e o governo diz: "tem que ser" e chega-se a inscrever na agenda propostas que nem sequer foram aprovadas em Conselho de Ministros, dizendo-se que "o governo vai aprovar isso hoje à tarde. Podem confiar, que nós vamos aprovar isso hoje à tarde".
Ora, creio que era moralizador do trabalho da Assembleia acabar radicalmente com esta situação em termos de, pelo menos, criar uma barreira intransponível, que é a do conhecimento pela Assembleia da República das iniciativas, sendo que esse conhecimento realiza-se através do anúncio pela mesa da admissão dos diplomas, pois não há outra forma. Por isso, não é preciso dizer-se aqui que o conhecimento que a Assembleia tem de uma iniciativa é através do anúncio que é feito pela mesa da entrada dessa iniciativa.
Portanto, esta nossa proposta é uma reflexão em torno desta questão e visa um quadro - e não sei se a palavra certa é moralização - pelo menos, de transparência do processo legislativo.
A segunda parte da nossa proposta, relativa aos direitos de intervenção dos grupos parlamentares e Deputados é uma garantia que aí se colocaria adicionalmente, porque é a mais importante, apesar de tudo, no quadro dos direitos processuais, mas não é essa a questão que leva a apresentação desta iniciativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, para manifestar a seguinte opinião: compreendemos a questão colocada mas ela não tem directamente a ver com esta proposta e menos ainda com o processo de urgência como tal - como, de resto, resulta claro da intervenção do Sr. Deputado João Amaral.
Esta revisão constitucional vai ajudar a repor uma desigualdade que existia, pois só o governo tinha direito de
requer prioridade para as suas iniciativas, sendo que propusemos, suponho que isso é objectivo e reconhecível por qualquer um, qualquer que seja a sua posição, que a igualdade fosse estabelecida e, portanto, os grupos parlamentares passam também a ter o direito de requerer prioridade para as suas iniciativas.
Em segundo lugar, muitas vezes, no juízo comum que não nos é autorizado, a nós, prioridade aparece misturada com urgência. A urgência como se sabe, não tem literalmente nada a ver com a celeridade; a urgência é um instituto parlamentar que tem a ver com a complexidade da tramitação e que simplifica tramitações, sendo que só nesse sentido indirectamente é que acelera procedimentos.
O processo de urgência é aquele através do qual se define o ritual exacto da precisão de uma determinada proposta, ou projecto, uma vez que se aplica a ambas as iniciativas e pode surgir tanto por iniciativa do governo como por iniciativa dos grupos parlamentes.
Num determinado tempo da vida da Assembleia da República, houve grupos parlamentares, entre os quais o grupo parlamentar do PCP, que utilizaram para romper a barreira de silêncio em torno de iniciativas, o processo de urgência para conseguirem uma espécie de primeira leitura, um primeiro momento de atenção para as suas iniciativas, e é verdade que essa prática caiu um pouco em desuso por parte do grupo parlamentar do PCP, mas não é obrigatório que assim seja. Aliás, da parte do governo, creio que não tem havido abuso neste círculo político, desse tipo de prorrogativa, porque é uma prorrogativa.
A questão que o Sr. Deputado João Amaral colocou nada tem a ver com esta, mas sim com aquilo que pretende ser, aparentemente, uma proibição de agendamento de iniciativas não apresentadas e anunciadas formalmente, o que tem a ver com práticas, as quais tradicionalmente assentam em consensos entre grupos parlamentares e governo em função da natureza das matérias e caso a caso.
Ou seja, tal como o agendamento por conexão ou por semelhança, tal como o agendamento de propostas em que a conferência de presidentes dá um certo prazo a todos os partidos para apresentarem uma iniciativa sobre uma determinada matéria, cumprido o qual essa iniciativa sobe a Plenário - aliás, com grande rapidez, o que tem acontecido nesta legislatura com uma dimensão sem precedentes -, também nesta matéria pode haver práticas que permitam que na base da palavra, que é também importante entre agentes parlamentares, determinadas iniciativas sejam agendadas.
Mas isso tem que ser visto caso a caso e suponho que não justifica uma norma geral e abstracta com a dimensão desta, cuja expressão poderia levar a inviabilizar o processo de urgência, porque um processo de urgência em que os grupos parlamentares mantivessem exactamente todos os direitos de interpretação que têm em relação ao chamado processo completo, o processo de querela, o processo com toda a tramitação, reduziriam o instituto da urgência a nada.
Creio que a proposta é, por um lado, ao lado e, por outro lado, seria, nos seus termos literais, inviabilizadora do próprio instituto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, do ponto de vista do PSD, esta proposta tem um ponto a que somos totalmente sensíveis e que decorre da explicação e dos exemplos carreados pelo Sr. Deputado João Amaral.
O que me parece, no entanto, com toda franqueza, à primeira vista, é que depois da literalidade da proposta parece não preencher o tal objectivo a que somos sensíveis. Ou seja, o que está em causa, como aparentemente terá dito o Sr. Deputado José Magalhães, se bem entendi, e se foi isso que ele disse concordo, a questão do processo de urgência não é que seja importante nesta sede.
O processo de urgência é apenas uma simplificação dos procedimentos e dos circuitos, prazos e audições, os circuitos internos dentro da Assembleia da República para efeito do processo legislativo, ou seja o circuito que percorre uma proposta de lei ou um projecto de lei ou uma proposta de resolução.
Portanto, não é por aí, aparentemente, que ficam postas em causa determinado tipo de prorrogativas da parte dos Deputados para análise séria, discussão e intervenção dos conteúdos dessas mesmas propostas de lei. Há apenas uma lógica de encurtamento de prazos e demarcação de qualquer prorrogabilidade no tratamento desses diplomas.
O que me pareceu estar em causa na intervenção do Sr. Deputado João Amaral, e a isso somos totalmente sensíveis, é o problema, esse sim, do meu ponto de vista, grave, atendendo à curta experiência parlamentar que tenho, em termos de funcionamento da Assembleia e da própria dignidade com que as coisas são feitas, que tem a ver com a prática que acontece muitas vezes  - eu que só conheço a prática do actual presidente e portanto, não é pessoalizando, mas de facto o actual presidente tem permitido isso amiúde -, que é, inclusive como o Sr. Deputado disse e bem, a de permitir o agendamento de diplomas que ainda nem se conhece o texto, que é uma coisa que, para mim, de facto, é ao arrepio de toda e qualquer tipo de seriedade no trabalho por parte da Assembleia da República.
Posso acrescentar ainda mais alguns exemplos gritantes, pelo menos o que os Srs. Deputados José Magalhães e Cláudio Monteiro, neste momento presentes na sala, na sua qualidade também de membros da 1.a Comissão, bem têm conhecimento, às vezes, de, em situações lamentáveis, falta de condições para a realização de trabalhos por parte dos Deputados, agendamentos para plenário de diplomas que ainda nem sequer foram distribuídos a nenhuma comissão e os Deputados têm conhecimento que já está agendado para amanhã um diploma mas ele ainda nem sequer entrou na 1.a Comissão.
E veja-se o que a 1.a Comissão ainda tem de fazer: terá que analisar o diploma, distribui-lo a um relator, fazer uma discussão na generalidade, do relatório, votar esse relatório, eventualmente, ou alterá-lo se for essa vontade maioritária da Comissão e, depois, remetê-lo para Plenário. Ora, tudo isto é completamente atropelado.
Agora, o que não vejo, com toda a franqueza, Sr. Deputado João Amaral, é que esta proposta que aqui faz resolva minimamente esta situação, pois não é através do processo de urgência que o problema se resolve embora haja alguma conexão, é certo. Diria, por exemplo, que, eventualmente, o que se poderia no limite aqui fazer, mas não se resolvia o problema, era dizer que "não pode ser declarada urgência no processamento de um projecto antes da sua distribuição e conhecimento dos Deputados".
Isso enfim poderia ser um dado objectivo a acrescentar aqui, mas não seria uma benfeitoria decisiva, porque não resolve o problema de fundo, que, do meu ponto vista, aparentemente, dificilmente poderá ter consagração constitucional, porque a sua sede é o Regimento, é a prática de funcionamento interno da Assembleia, e é o problema do agendamento.
Assim, do meu ponto de vista, é ao nível do agendamento que as coisas estão completamente trocadas e para isso não me parece que haja nenhum artigo na Constituição que possa resolver directamente essa matéria, porque isso é matéria que a Constituição deixa, e aparentemente bem, do meu ponto de vista, para o Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, uma primeira nota para dizer o seguinte: a urgência não é uma coisa qualquer que não tem a ver com o andamento dos processos legislativos; a urgência, em primeiro lugar, pela própria palavra usada, é concedida para acelerar o procedimento legislativo ou o procedimento relativo à iniciativa a que se refere, tem portanto a ver com o tempo de apreciação pela Assembleia de determinada matéria.
Em segundo lugar, a urgência é, do ponto de vista material, em relação às regras de apreciação das iniciativas, muitas vezes um terramoto.
Repare que há aí processos de urgência em que se dispensa a apreciação em sede de comissão, pois o Regimento permite-o, portanto quando coloco a questão em sede de urgência, estou a reportar-me a uma questão prática que é curiosíssima - e estou inteiramente de acordo com a observação feita pelo Sr. Deputado José Magalhães, que uma coisa é urgência outra coisa é prioridade -, só que o que se passa é que a concessão de prioridade é feita com a implícita adopção de um processo de urgência.  Aliás, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes sabe o que é que se passa perfeitamente!
A conferência de líderes aprecia uma iniciativa que nem sequer foi aprovada em Conselho de Ministros, agenda-a para daí a quatro dias, em tais termos que não só encurta radicalmente o prazo de apreciação em comissão como verdadeiramente inutiliza-o. É que, depois, não vai haver apreciação séria em comissão; o que há, se há relatório da comissão, são aqueles relatórios que dizem que a iniciativa está em condições de ser apreciada, ou, então o Deputado que tem um bocadinho mais de vergonha de só escrever isso, consulta dois ou três livros e escreve umas coisas, mas não é um estudo aprofundado da matéria.
A minha ideia de colocação em sede de urgência de que é que resulta? De que a parede entre a urgência e a prioridade susteve-se na prática parlamentar.
Mais, até posso dizer o seguinte: o Regimento diz que se o Plenário é que vota a urgência, na prática a conferência de líderes delibera, ou melhor dizendo, até nem é a conferência de líderes que a delibera, a conferência de líderes dá parecer favorável ao presidente para a decretar, porque o que o presidente faz quando agenda determinada matéria é decretar um processo de urgência.
Esta é a realidade! Sei que uma coisa é a realidade outra coisa é o enquadramento teórico do problema, e aí devo dizer que estou praticamente convencido que esta não é a sede rigorosa para a discussão, desta matéria, sendo que ela deveria ser discutida em sede de agendamento e de prioridade. Mas, então, creio que a solução é retirar esta matéria da discussão, neste momento, e reformular a proposta que vamos fazer relativa à questão da prioridade e retomar aí a discussão, pois considero que é preciso, que é importante pôr na Constituição este travão de transparência do processo legislativo.
A Constituição tem muitas normas sobre o processo legislativo, fala da prioridade, fala de várias coisas, por que é que não há-de falar desta regra essencial, que é uma regra essencial de funcionamento?
Sr. Presidente, acolho as observações feitas no sentido que esta não é a sede adequada, própria, rigorosa, embora continue a considerar que, na prática, é isto que está a verificar-se, mas acolhendo no plano teórico isso, passo a proposta e vou alterá-la, redigi-la de novo para o artigo 179.o.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado João Amaral.
Assim sendo, Srs. Deputados, regressamos ao artigo 173.o-A e a uma proposta de alteração apresentada por Os Verdes, que vamos votar...O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção, antes da votação, para aspectos novos que decorreram no seio dos próprios trabalhos parlamentares recentemente e que reforçam a apreciação desta norma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, mas eu já tinha feito pelo menos cinco vezes o anúncio de passar à votação neste ponto, mas...
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito Obrigado, Sr. Presidente.
A questão para a qual queria chamar a atenção era a seguinte: esta é uma proposta que sendo apresentada por Os Verdes, consta, como é sabido, do projecto de revisão constitucional apresentado pelo Prof. Jorge Miranda, no abrigo do direito de petição.
Há aqui um pressuposto: é que independentemente de ser convicção minha e muito profunda de que a Constituição, a lei fundamental, é uma lei do Estado-Nação, o que é verdade é que, do ponto de vista da estruturação e funcionamento da Comunidade Europeia, com a importância crescente que tem, há aqui matéria que é materialmente próxima de matéria constitucional.
Aquilo para que queria chamar a atenção, em particular do PS e PSD, era o seguinte: a resolução que o PSD recentemente apresentou na véspera da Cimeira de Amesterdão, e que foi discutida em plenário, utiliza a este propósito, e utiliza mal - aliás, tive oportunidade de colocar a questão na Comissão de Assuntos Europeus -, a expressão "direito constitucional comunitário", sendo que, por outro lado, o próprio relatório que o Governo apresentou utiliza igualmente as expressões "direito constitucional comunitário" e "normas constitucionais comunitárias".
Como disse, afasto inteiramente esta ideia e esta terminologia, como altamente perversa, mas não deixa de servir para apontar um facto: é que, no fim de contas, o
PS e o PSD têm consciência de que os tratados instituintes da Comunidade Europeia e a sua revisão, são normas comunitárias de uma particular natureza que não devem entrar em vigor devido a qualquer poder de revisão de qualquer órgão comunitário, é um poder que deve caber exclusivamente aos parlamentos nacionais, através da aprovação de tratados para ratificação, mas não deixa de estar subjacente à intervenção dos dois partidos, incluindo à resolução que o PSD apresentou, a ideia de que esta é uma matéria de uma natureza particularíssima até porque tem a ver, muitas vezes, com a transferência de poderes do Estado-Nação para a Comunidade Europeia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, antes de votarmos quero dizer que tenho uma dúvida que é da percepção exacta do texto que acho que tem uma gralha.O Sr. Luís Sá (PCP): - Ah, sim, claro que tem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto é incompreensível! Não se entende!O Sr. Presidente: - Bom, mas temos que a votar, porque ela está em cima da mesa.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sim, deveria ser: "... dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria dos Deputados em efectividade de funções ..."O Sr. Presidente: - Sim, há aqui uma redundância ao repetir-se "... desde que superior à maioria de dois terços dos Deputados presentes".O Sr. Luís Sá (PCP): - É evidente! Acho que há aqui um erro, um lapso que tem que ser corrigido.
A formulação do Prof. Jorge Miranda é muito clara nesta matéria e é...O Sr. Presidente: - Sim, há um lapso material do segundo segmento!
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de artigo 173.o-A, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP.Era a seguinte:Os tratados relativos ao exercício em comum dos poderes necessários à construção da União Europeia aprovados por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito para dizer que o CDS-PP comunicou à mesa que não podia estar hoje presente devido a outro tipo de trabalhos parlamentares no exterior da Assembleia da República, sendo que não obstaculizou à possibilidade da continuação das nossas reuniões.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, para uma declaração de voto.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, apenas para dizer que, independentemente dos tratados normalmente deverem ser aprovados por maioria nos termos normais, que estão previstos em relação aos tratados, é crescentemente reconhecido, pela generalidade dos autores, como foi aqui referido, em termos até muito criticáveis, na minha opinião, que os tratados instituídos da comunidade europeia, os tratados que na expressão aqui utilizada têm a ver com o exercício dos poderes necessários à construção da União Europeia são tratados de natureza especial.
Por isso, temos muita dificuldade em compreender que não se crie a obrigatoriedade de uma maioria qualificada para aprovar este tipo de tratados.
Independentemente de outras questões que também podem ser colocadas, designadamente o problema da sujeição a referendo, julgamos que era adequada esta proposta aqui trazida por Os Verdes e que tinha sido previamente apresentada pelo Prof. Jorge Miranda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é uma interpelação para dizer o seguinte: creio que o Sr. Presidente anunciou que o CDS-PP comunicou que não vinha hoje.O Sr. Presidente: - Exactamente!O Sr. João Amaral (PCP): - Então, não posso deixar de registar o seguinte: o CDS-PP está sempre presente quando se trata de considerar que há condições para trabalhar; quando se trata de trabalhar está sempre ausente.
Creio que isto tem que ficar registado em acta, porque é muito fácil dar contribuições, impulsos e fazer conferências de imprensa, mas é muito difícil o trabalho quotidiano e o CDS-PP faz a chancela com o PS dos regimes atrabiliários de trabalho, que entende, mas depois, quando chega à altura de trabalhar, os outros é que ficam e o CDS-PP vai passear...
Quero que isto fique em acta nestes exactos termos.O Sr. Luís Sá (PCP): - E criticou o Parlamento de trabalhar pouco!O Sr. João Amaral (PCP): - Sim, e, ainda por cima crítica, o Parlamento por trabalhar pouco - isto é para ficar também em acta.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tema palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD votou contra por duas ordens de razões: em primeiro lugar, porque o PSD entende que reservar determinado tipo de matérias à aprovação por maioria de dois terços, ultrapassando aquela que é a regra normal em democracia - que é a regra da maioria -, só se justifica e só se pode justificar, do nosso ponto de vista, em matérias que tenham carácter claramente estruturante e que, por essa razão, atravessem numa perspectiva transversal a lógica programática dos partidos políticos, que são o alicerce do nosso sistema democrático, como, por exemplo,
como votámos ontem a propósito do artigo 171.o, a obrigatoriedade de aprovação de dois terços relativamente a matérias que têm que ver com o sistema eleitoral, com aspectos fundamentais do sistema eleitoral, aspectos fundamentais do sistema de eleições do poder local ou aspectos que têm que ver particularmente com restrições excepcionais ao exercício de direitos de cidadania por parte de uma determinada categoria de cidadãos.
Isso são claramente matérias que não podem dividir programaticamente os partidos, onde os partidos têm que encontrar soluções que se entendam para que todo o país possa aceitar esse tipo de legislação, o que não é aqui a matéria do nosso ponto de vista, uma vez que isto em abstracto abrange coisas muito importantes, mas abrange também coisas menos importantes, sendo que abrangeria tudo o que, do nosso ponto de vista, não faz sentido.
A segunda ordem de razões, não menos importante, é a de que tratando-se a política externa, uma matéria da competência governamental e sendo o executivo responsável pela condução da política externa, seria uma redução dramática, do nosso ponto de vista, no poder negocial e do poder político efectivo de um qualquer executivo nacional, a negociar aspectos relativos a tratados, uma vez que normalmente até pelo próprio arquétipo do nosso modelo constitucional os executivos portugueses não são executivos de dois terços - aliás, só houve um caso de um executivo na nossa História de democracia, apoiado por dois terços na Assembleia, que foi o executivo do Bloco Central.
De facto, a normalidade democrática não aponta para executivos de maioria de dois terços e a não existência de dois terços por parte do executivo, numa regra como esta na Constituição, viveria numa forma dramática, do nosso ponto de vista, a capacidade negocial.
O problema da legitimação dos aspectos e dos conteúdos importantes para o país dos Tratados, como o Sr. Deputado disse no final da sua intervenção, está já resolvido nesta Constituição, do nosso ponto vista bem, através da eventual submissão, sempre que haja matérias relevantes para o futuro do colectivo do país na negociação de tratados internacionais, a referendos por decisão da maioria simples da Assembleia da República, que pode propor ao Sr. Presidente da República a realização do referendo, fazer um projecto de resolução de referendo e o país através de referendo legitimará as opções que tiverem sido negociadas para revisão ou para celebração dos tais tratados que venham a ser estruturantes.
Essa é a fórmula adequada, sendo que a regra de dois terços seria extraordinariamente redutora, quer em termos de concretização de alterações a tratados importantes para o futuro do nosso país, quer em termos da própria competência política e da força política com que o nosso país se apresentaria, nomeadamente o nosso governo, a negociar essas alterações junto de países estrangeiros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora ao artigo 175.o, relativamente ao qual não há propostas novas, restando uma proposta do projecto originário do PSD, pelo que pergunto ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes se o seu entendimento leva a que seja viável votar o artigo em bloco ou se deseja dissociar os números, mantendo-os ou desistindo de alguns.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, respondendo à questão que me coloca, é evidente que queria votar em separado os n.os 1 e 2, pois são matérias claramente distintas e pedia a palavra ao Sr. Presidente para falar sobre a proposta de um novo n.o 1 que o PSD tem no seu projecto.O Sr. Presidente: - E depois os n.os 3 e 4 em princípio votaríamos em bloco?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os n.os 3 e 4 não tem nenhuma alteração e poderão ser votados em conjunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quem acompanhou a primeira leitura nesta Comissão, sabe bem do debate que travámos a propósito desta questão que é uma essenciais e que é  uma das questões políticas de fundo que são colocadas pelo projecto inicial de revisão do PSD.
Trata-se de, na sequência daquela que foi a prática e a experiência constitucional da nossa democracia, de 20 anos que levamos de democracia, uma tentativa de corrigir os aspectos mais perversos, do ponto de vista do PSD e que teve já custos, no nosso entendimento, significativos para o país em termos na nossa história constitucional recente e que tem que ver com aquilo que ficou apelidado pela comunicação social como a ameaça de bomba atómica por parte de um órgão de soberania sobre outro órgão de soberania.
Ou seja, a legitimidade democrática é o que é, o PSD não discute, como nunca discutiu a competência plena do órgão Presidente da República, enquanto mediador do nosso sistema constitucional, para demitir em qualquer circunstância um governo por entender que não estão assegurados os mecanismos para o regular funcionamento das instituições - aliás, essa é uma competência charneira e, do nosso ponto de vista, essencial ao funcionamento do nosso sistema político.
Coisa completamente diferente é o poder de dissolução do órgão de soberania Assembleia da República; não é a demissão do governo que está em causa e isto era bom que ficasse esclarecido, porque muitas vezes é feita a confusão sobre esta matéria. O que está aqui em causa é um problema de legitimidades que são distintas: a eleição da Assembleia da República feita por sufrágio directo e universal do povo português, assim como a eleição do Presidente da República.
Estamos, pois, perante duas legitimidades democráticas de igual força, de igual modo diria, obviamente que podendo representar opções políticas diferenciadas, o que é salutar em democracia, de pluralidade de onde podem surgir alguns atritos e algumas diferenças de opinião entre os titulares dos dois órgãos de soberania.
O que o PSD entende que não é aceitável, no nosso sistema político conforme ele foi concebido a seguir à Revolução, digamos que é um aspecto negativo que se detectou do próprio funcionamento do sistema: é a possibilidade de uma dessas legitimidades ser mais forte que a outra e se poder impor à outra.
A possibilidade de utilização da chamada "bomba atómica" por parte do Presidente da República, ou seja, o órgão de soberania Presidente da República legitimado pelo voto do povo, poder determinar, em certas circunstâncias que decorrem apenas subjectivamente da sua apreciação, que o outro órgão de soberania, também legitimado pelo mesmo povo em actos distintos, não deve cumprir o seu mandato. Ora, isto é algo que, para o PSD, é um conceito negativo que dá azo a efeitos negativos ao funcionamento do nosso sistema.
É por essa razão que o PSD, dentro da lógica do papel de árbitro e de moderador do sistema que cabe ao órgão de soberania Presidente da República, não desejaria ver acabar a capacidade da competência de dissolução desse órgão moderador relativamente a outro órgão, simplesmente essa competência de dissolução teria que ser objectivada na própria Constituição, por forma a que ela não decorra de um mero capricho, do mero entendimento político diferenciado do entendimento político do outro órgão de soberania por mero conflito político que pode sempre existir - aliás, quase que tem que existir a partir do momento em que as legitimidades democráticas e os sufrágios são distintos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, permite-me só uma interrupção para colocar uma pergunta?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, isto também coloca uma questão de fundo que é esta: afinal toda a argumentação que o Sr. Deputado desenvolveu baseia-se numa ideia, relativamente simples, que é a de que a legitimidade é uma espécie de garantia de sobrevivência, a legitimidade do voto.
Como a Assembleia da República e o Presidente da República são ambos eleitos por voto popular, ambos têm o funcionamento distante, nem um pode interferir o outro, nem a Assembleia pode interferir nos poderes do Presidente, nem o Presidente pode dissolver a Assembleia.
Assim, toda a argumentação vem construída nestes termos, porque o Sr. Deputado não invoca absolutamente nada, do ponto de vista material, para considerar que o Presidente da República não pode dissolver a Assembleia.
Mas depois de fazer esta construção teórica vai por aí fora e chega ao fim, referindo que afinal isto não é assim nos casos em que haja demissão do Governo... Afinal o órgão Presidente da República já pode dissolver a  Assembleia.
Isto é, qual é, ao fim e ao cabo, a substância teórica desse raciocínio que admite uma excepção com a vastidão que aqui é posta? O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado João Amaral.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, queira continuar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Percebo a questão que me é colocada mas permite-me Sr. Deputado, com toda a consideração, não poder concordar minimamente com aquilo que disse.
Repare, a questão é tão simples como isso: é evidente e o PSD não contesta, era isso que eu estava a dizer, o papel de árbitro no sentido de moderador do funcionamento do sistema que é atribuído ao órgão de soberania Presidente da República.
E como papel de árbitro que é, é evidente que esse órgão de soberania tem que ter competências que lhe permita accionar determinado tipo de mecanismos para resolver impasses que o próprio sistema cria - é essa a função do árbitro. Ou, então, se o nosso sistema fosse perfeitamente fluído e escorreito e nunca pudesse ter impasses, não havia razão nenhuma para ter um árbitro, ele auto-regulava-se por si, mas o nosso sistema tem um árbitro, não questionamos isso, tudo bem!
Há, portanto, determinadas situações em que o próprio sistema pode gerar, por força dos institutos que ele contém, determinados impasses em termos políticos. Impasses esses que são? São os tais impasses que o PSD aqui pretende objectivar, são aqueles que decorrem já da nossa Constituição e que têm que ver com situações perfeitamente tipificadas na Constituição. A saber:  a não aprovação de um programa de Governo, pois é evidente, se uma Assembleia da República que é eleita não consegue legitimar um governo para governar o país, porque sucessivamente a Assembleia  derruba, não aceita, não aprova, não aprecia favoravelmente o programa de governo, então, é evidente que não estão criadas as condições para o país ser governado e, obviamente, terá que haver uma saída para essa crise.
Em igualdade de circunstâncias poderá haver situações de impasse geradas pela aprovação de moções de censura ou pela recusa de moções de confiança que tem o mesmo resultado constitucional, como o Sr. Deputado sabe.
Portanto, a proposta do PSD é, pura e simplesmente, esta: que esse órgão moderador deixe de poder retirar o exercício do mandato que foi legitimamente votado pelo povo português para o órgão de soberania  Assembleia da República, apenas porque na sua cabeça, se gerou a ideia de que aquele órgão está a funcionar mal, apenas porque acordou - passo a imagem -, num dia mal disposto e achou que a Assembleia da República teria que ser dissolvida. Actualmente isto é possível, pois o nosso texto constitucional permite-o.