8 DE JULHO DE 2020 19 Deputado André Silva, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira e o Sr. Deputado André Ventura, porque sobre a proposta do Governo é que não foi, com toda a certeza. O que disseram sobre a possibilidade de alargamento de ajustes diretos é, pura e simplesmente, falso e é uma total mistificação, que não consta da proposta que aqui está em discussão. Na verdade, os Srs. Deputados sabem que brandir os ajustes diretos como arma de arremesso num debate sobre contratação pública é, de facto, a melhor maneira de a matar. Mas é falso! Não há disposições sobre ajustes diretos naqueles objetivos de política, exceto os ajustes diretos simplificados em matéria de aquisição de produtos agroalimentares. Aliás, agitar o fantasma da corrupção é a melhor maneira de não fazer reformas em políticas públicas, mas, na verdade, é a primeira vez que são integradas no código da contratação pública disposições de prevenção e de combate à corrupção. É a primeira vez, entre nós! É a primeira vez que o Governo traz à Assembleia da República uma proposta que podia legislar por via de decreto-lei. Fá-lo para obter um consenso tão alargado quanto possível na sociedade portuguesa para que se possa estabilizar a matéria da contratação pública e para que a Administração possa conquistar eficiência no domínio da atividade administrativa contratual. Fá-lo para obter um consenso que permite ultrapassar, precisamente, esta tenção, por um lado, de simplificação, desburocratização e aceleração do investimento público e, por outro, de garantias de transparência e de concorrência. É uma tenção difícil de ultrapassar, mas é o trabalho que o Governo entrega a esta Assembleia neste momento, estando disponível para continuar a contribuir para a discussão em sede de especialidade. É esse consenso que permitirá à Administração Pública portuguesa conseguir cumprir os seus fins de interesse público e de garantia das necessidades coletivas, sem que estejamos permanentemente a ter as discussões de contratação pública em torno de fantasmas ou de chavões, como o de ver corrupção por todos os lados ou generalizar discussões sobre ajustes diretos, mesmo numa proposta que, por uma vez, não tem disposições sobre ajustes diretos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do segundo ponto da nossa ordem do dia. Passamos ao terceiro ponto, com a discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 42/XIV/1.a (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e dos Projetos de Lei n.os 452/XIV/1.a (PCP) — Estabelece um regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, 464/XIV/1.a (PCP) — Estabelece um regime excecional no arrendamento não habitacional em caso de diminuição de rendimento e 469/XIV/1.a (BE) — Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas afetados na sua atividade que tenham visto o estabelecimento encerrado ou limitado no horário. Para abrir o debate e apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres. O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (João Torres): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta à Assembleia da República vem na sequência de medidas de excecionalidade, entretanto tomadas no contexto da COVID-19, no que diz respeito a uma matéria de grande relevância para um vasto conjunto de operadores económicos do nosso País, com especial incidência, naturalmente, para os nossos empresários e para as nossas empresas do comércio, dos serviços e da restauração. Refiro-me ao arrendamento não habitacional, que é apenas uma das muitas parcelas de despesa que estes operadores económicos têm. Muitas vezes, estes operadores têm na sua pirâmide — digamos assim — de custos não apenas esta responsabilidade mas também responsabilidades com salários e com matérias-primas, entre um vasto conjunto de outras despesas. Até este momento, aquilo que o Governo sugeriu à Assembleia da República foi no sentido de, através de uma proposta de lei — que foi entretanto, já revisitada —, permitir que os operadores económicos não tivessem