7 | II Série A - Número: 173 | 3 de Maio de 2012Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em comissão e, em especial, no momento da redação final.Esta iniciativa tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. No entanto, as vicissitudes que afetam globalmente um ato normativo, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato1, devem também ser identificadas no respetivo título. Este projeto de lei (artigo 22.o) pretende revogar a Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação), pelo que, em caso de aprovação, se propõe a seguinte alteração ao respetivo título:«Aprova o Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação e revoga a Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto»Não prevendo esta iniciativa sobre a sua entrada em vigor, em caso de aprovação, deverá a mesma entrar em vigor no 5.o dia após a sua publicação, sob forma de lei, na 1a série do Diário da República, conforme previsto no n.o 2 do artigo 2.o e na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário.III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: A Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, aprovou o Estatuto do Bolseiro de Investigação, definindo o regime aplicável aos beneficiários de subsídios atribuídos por entidades de natureza pública e/ou privada, destinados a financiar a realização, pelo próprio, de atividades de natureza científica, tecnológica e formativa.Nos termos do artigo 4.o desta lei, os contratos de bolsa não geram relações de natureza jurídico-laboral nem de prestação de serviços, não adquirindo o bolseiro a qualidade de funcionário ou agente.Assim, os beneficiários de bolsa encontram-se abrangidos por um regime próprio de segurança social (artigos 9.o, n.o 1, alínea c), e 10.o). Para poderem beneficiar deste regime devem aderir ao regime de seguro social voluntário criado pelo Decreto-Lei n.o 40/89, de 1 de fevereiro, e alterado pelo Decretos-Lei n.os 176/2003, de 2 de agosto, 28/2004, de 4 de fevereiro, 91/2009, de 9 de abril, e pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro2.Refira-se que o regime aplicável ao pessoal investigador do quadro das instituições públicas é regulado por legislação diversa, designadamente pelo Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de abril, e alterado pela Lei n.o 157/99, de 14 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 373/99, de 18 de setembro.O atual Código do Trabalho (CT2009)3 foi aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro4, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, e alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro.Na última legislatura deram entrada as seguintes iniciativas sobre a situação dos bolseiros de investigação científica: projetos de lei n.os 41/XI (PCP), 42/XI (PCP), 157/XI (BE), 188/XI (BE), 196/XI (BE), 202/XI (CDS-PP) e 608/XI (CDS-PP), bem como o projeto de resolução n.o 318/XI (CDS-PP).Enquadramento do tema no plano da União Europeia: No quadro das políticas adotadas pela União Europeia para implementação do Espaço Europeu de Investigação um dos principais vetores da política europeia de investigação e da Estratégia de Lisboa foi                                                            1 In LEGÍSTICA, Perspetivas sobre a conceção e redação de atos normativos, de David Duarte e outros, pag.203.2 As alterações introduzidas pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, entraram em vigor em 1 de janeiro de 2011, nos termos da Lei n.o 119/2009, de 30 de dezembro.3 O Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 338/2010 declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 356.o, n.o 1, do Código do Trabalho, por violação do artigo 32.o, n.o 10, conjugado com o artigo 53.o, da Constituição.4 A Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, teve origem na proposta de lei n.o 216/X.