2 DE JULHO DE 2015 31 — Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia (PS), na generalidade. Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa que hoje discutimos, que surge no âmbito de uma petição apresentada a esta Câmara na sequência também da legislação aprovada no ano passado e que entrou em vigor em outubro de 2014, vem, no fundo, dar nota de algumas das primeiras dificuldades sentidas pela aplicação do novo regime jurídico. Se é certo que foi e é um marco relevante na história do direito animal em Portugal, uma vez que representa a primeira consagração de sanções penais nesta matéria, indo ao encontro de um desiderato que já estava presente na lei há quase duas décadas sem concretização, também é certo que os primeiros anos de concretização e aplicação do diploma têm revelado que há alguns aspetos complementares em relação aos quais se justificaria não uma revisão global de um diploma relativamente recente, que ainda tem de ser maturado pela jurisprudência e pelos aplicadores, mas, pelo menos, nalgumas questões complementares e igualmente essenciais para a sua aplicação e que se traduzem naquelas três questões que são aqui trazidas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dizendo respeito, desde logo, às sanções acessórias, ou seja, à necessidade de um quadro complementar ao quadro sancionatório penal que existe no plano contraordenacional e que, por força da subida de escalão da sanção, deixou de existir para estes comportamentos. Em segundo lugar, é necessário prever medidas cautelares que permitam, na identificação de suspeitas da prática dos crimes contra animais de companhia previstos e punidos no Código Penal, desenvolver mecanismos, por parte das autoridades, para que possam proceder cautelarmente à salvaguarda das situações denunciadas e detetadas. Finalmente, são necessárias algumas atualizações no plano da legislação já dirigida à detenção de determinadas espécies de animais, designadamente do elenco dos crimes que são inibidores da titularidade de licenças para detenção destes animais, acrescentando os crimes praticados contra animais de companhia e permitindo, de facto, uma maior coerência do sistema. Não se trata, por isso, de uma revisão global da lei, que, como digo, terá de ser, obviamente, maturada, ponderada, face a indicadores, face àquilo que o RASI do próximo ano nos puder vir a dizer sobre esta matéria, mas, pelo menos, de dar alguns passos já detetados como particularmente importantes para melhorar a qualidade da aplicação desta lei. Sublinho, mais uma vez, a saudação aos peticionários pelo seu esforço, pelo empenho e pela questão que aqui trazem ao Parlamento, e, com esta pequenina alteração legislativa, esperamos poder ir um pouco ao encontro das suas preocupações e da sua mobilização cívica. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Cumprimento-os e, desde logo, também os signatários da petição, a qual, como foi oportunamente dito, tem como objeto, entre outros aspetos, o pedido para que se estabeleçam penas acessórias que aperfeiçoem o regime jurídico-penal que foi aprovado nesta Câmara e que corresponde à Lei n.o 69/2014. Neste domínio, fizemos um percurso histórico, desde logo, porque conseguimos consagrar no Código Penal a lei de criminalização de maus tratos e abandono de animais de companhia e, agora, temos de tratar da questão das sanções acessórias, procurando aperfeiçoar, corrigir, avaliar o regime, de forma a que seja mais eficaz, responda melhor, seja mais apto a traduzir um sentimento ético e uma exigência social, o que é absolutamente crucial para assegurar a melhoria desse regime. Do nosso ponto de vista, estamos abertos a travar essa discussão, porque essa discussão resulta de um conjunto de petições que têm sido submetidas à Assembleia da República e também porque é oportuno avaliar em que medida é que há lacunas e aspetos que não foram corretamente tratados pelo legislador e que