140II SÉRIE-A — NÚMERO 10No caso em apreço, tendo em conta que o Grupo Parlamentar do PSD não apresentou em sede de discussão orçamental uma proposta de alteração com vista à cabimentação orçamental da medida visada na iniciativa legislativa, será forçoso concluir no sentido de que o projecto de lei do PSD viola efectivamente as referidas disposições, já que a sua aprovação e entrada em vigor para o ano de 1997 implicaria necessariamente um aumento de despesas do Ministério da Saúde, que não tiveram previsão orçamental, o que, consequentemente, levaria a uma perturbação do plano financeiro anual vertido no Orçamento, à revelia do Governo.V — Enquadramento legalA Lei de Bases da Saúde (Lei n.° 48/90, de 24 de Agosto), que veio dar desenvolvimento às disposições consagradas na Constituição da República Portuguesa, consagra como incumbência do Estado a promoção e garantia do acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, tendo em conta os limites humanos, técnicos e financeiros disponíveis (base i).Um dos objectivos prioritários da política de saúde, consagrado ho referido diploma legal [alínea b) do n.° 1 da base ii], consiste na obtenção da igualdade dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, independentemente da sua condição económica, assim como a garantia da equidade na distribuição de recursos e na utilização de serviços.Estabelece ainda o citado diploma [nas alíneas e) e f) do n.° 1 da base u e no n.° 2 da base rv] que a gestão dos recursos disponíveis para a saúde deve ser conduzida por forma a obter deles o maior proveito e a evitar o desperdício e a utilização indevida dos serviços, podendo o Estado apoiar odesenvolvimento do sector privado em concorrência com o sector público, através da celebração de acordos/contratos nesse sentido.Assim, pode o Ministério da Saúde e as ARS contratar com entidades privadas a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários do SNS sempre que tal se afigure vantajoso, tendo em conta o binómio qualidade/custo e desde que esteja garantido o direito de acesso.Por último, estabelece o n.° 4 da base v a liberdade de escolha no acesso à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, tendo em conta as limitações decorrentes dos recursos existentes e da organização dos serviços.Constata-se, pois, que o regime consagrado vai no sentido de garantir a todos os cidadãos o acesso a cuidados de saúde, independentemente da sua situação económica e social, gozando estes de liberdade de escolha no acesso aos mesmos. Ao Estado cumpre efectivar o direito dos cidadãos à protecção da saúde, podendo para o efeito organizar os seus serviços e ou celebrar com particulares acordos que visem dar satisfação às necessidades, dentro dos limites impostos pelos condicionalismos de recursos existentes.ParecerA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias entende que o projecto de lei n.° 240/VII preenche os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário e ser apreciado na generalidade.Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1996.— O Deputado Presidente, Alberto Martins. — O Deputado Relator, Adérito Pires.Nota. — O relatório foi aprovado com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PP e do PCP, tendo o parecer sido aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do PP. vRelatório e parecer da Comissão de Saúde RelatórioPor despacho de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República foi ordenada a baixa à Comissão de Saúde do projecto de lei n.° 240/VII. Cumpre analisá-lo.Objecto do projecto de lei n.° 240/VIIO projecto de lei n.° 240/VII, apresentado pelo Partido Social-Democrata e agora em apreço, refere na sua «Nota justificativa» as razões pelas quais entendem os subscritores dever apresentar as medidas constantes do referido projecto de lei e às quais adiante nos referiremos.Assim, o projecto de lei do Partido Social-Democrata tem como escopo:1) Facilitar o acesso de qualquer cidadão aos cuidados de saúde a que tem direito, garantindo-lhe a sua liberdade de escolha entre as estruturas do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o seu médico privado;2) Aliviar uma indesejável pressão sobre os serviços públicos de saúde e desse modo contribuir para uma redução substancial das enormes listas de espera desses serviços, libertando-os para melhor responderem a necessidades mais emergentes;3) Promover o mais racional aproveitamento dos serviços públicos para as suas missões prioritárias e outrossim o reforço da efectivação do princípio fundamental de liberdade de escolha que o Estado tem de assegurar a todos os cidadãos.Deste modo:A prescrição de meios auxiliares de diagnóstico por médicos em exercício privado na área da saúde passará, para todos os efeitos, nomeadamente para o acesso directo à comparticipação do Estado, a ser equiparado às prescrições idênticas realizadas no âmbito do SNS.A tipificação dos estados clínicos que possam suscitar a prescrição de meios auxiliares de diagnóstico compeYVsl às respectivas especialidades médicas.Caberá ao Governo aprovar a regulamentação necessária à execução do diploma em análise no prazo de 30 dias.Será, no entanto, de referir que a aplicação do mesmo nas condições previstas pelos subscritores poderá pôr em causa a «lei travão».ParecerAtentas as considerações que antecedem, somos de parecer que o projecto de lei n.° 240/VII, do Partido Social-Democrata, reúne as condições constitucionais, legais e regimentais para que possa subir à discussão em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 1996.— O Deputado Presidente, João Rui de Almeida. — A Deputada Relatora, Maria José Nogueira Pinto.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.