19 DE ABRIL DE 2013 9 Desde já, gostaríamos de frisar alguns pontos em que esta proposta de lei deverá ser alterada. Primeiro, e desde logo a nível do enquadramento comunitário, julgamos ser necessária, e mesmo imprescindível, garantir uma maior coerência com a diretiva comunitária. A proposta que está atualmente em discussão estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada que dispõe que um dos principais objetivos do ordenamento do espaço marítimo é o de identificar e gerir as utilizações do espaço marítimo e os conflitos que lhe estão associados. Por outro lado, é dada uma grande importância à participação pública e à avaliação de impacte ambiental. Ora, isto são precisamente matérias que estão omissas na presente proposta de lei. Em segundo lugar, a nível do enquadramento nacional, registamos essencialmente duas grandes falhas, que, entre outras, contrariam o previsto no eixo governação de estratégia nacional para o mar, aprovado na última década. Sobre o ordenamento do espaço marítimo nacional, julgamos que não promove a integração das políticas públicas do mar e dos respetivos instrumentos de gestão territorial nem clarifica as articulações com outras leis de bases que estabelecem regimes conexos, e não é referida uma única entidade responsável por coisa alguma para além do Governo. Por um lado, não clarifica a natureza jurídica e a hierarquia e articulação dos dois instrumentos previstos e, por outro, também não esclarece a sua hierarquia e articulação com outros instrumentos de gestão territorial em vigor que afetam o espaço marítimo. Também relativamente à utilização espacial do espaço marítimo nacional não existe coerência jurídica, incluindo-se numa lei de bases normas próprias de regimes de licenciamento e de concessão, sem no entanto esclarecer como se articulam com outros regimes de concessão e licenciamentos conexos. Ao nível institucional, entendemos que a proposta de lei não garante o respeito pelas atribuições e competências das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, devendo ser respeitado o princípio da subsidiariedade e as autonomias regionais constitucionalmente consagradas. Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que esta lei tem inúmeras fragilidades. No entanto, a lei de bases do ordenamento e da gestão espacial do espaço marítimo nacional é necessária e oportuna. Por isso, Sr.a Ministra e Sr. Secretário de Estado, sublinho a abertura manifestada por VV. Ex.as para que possa ser trabalhada uma proposta que melhor satisfaça os interesses do País, para que, de facto, seja uma boa lei de bases de ordenamento deste território, que é um território extremamente importante, e só com esta abertura e com uma definição estratégica clara será possível defender os interesses nacionais. Srs. Deputados, assim, vamos apresentar, em sede de especialidade, propostas que façam com que esta seja uma efetiva lei de bases. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Deixem-me começar por afirmar o orgulho que Portugal tem nas suas características endógenas, bem como na capacidade que sempre encontrou para inverter situações difíceis. É de referir também que, muitas vezes, o mar contribuiu para a nossa melhoria da qualidade de vida. O mar tem sido o sustento de muitas e muitas famílias, o mar está intimamente ligado a todos nós e não nos podemos esquecer disto. Portugal, um dia, partiu para o mundo através do mar; hoje, Portugal tem que descobrir o mar para que o mundo o possa respeitar. Este País «à beira mar plantado» tem definitivamente que «casar» a beira com o mar e aproveitar o recurso económico com maior potencial de desenvolvimento na economia portuguesa,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — ...tanto pelas suas capacidades naturais como pelo abandono a que foi votado ao longo dos anos. Todos estes recursos, que têm um carácter identitário, têm de nos trazer um caminho de desenvolvimento mais natural e consolidado.