PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
44 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 20082 — A avaliação prevista no número anterior deve estar concluída no prazo de 30 dias, contados da publicação do regulamento referido no n.o 1, prorrogável por igual período por pedido devidamente justificado e enviado ao membro do Governo responsável pela área das finanças pelas entidades avaliadoras.O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 2 do artigo 5.o do Anexo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 3-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte que emenda o n.o 3 do artigo 5.o do Anexo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP, e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte: 3 — Com base na avaliação a que se refere o número anterior, o Conselho de Ministros decide sob proposta do responsável pela área das finanças, no prazo de 15 dias, o valor da indemnização.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o n.o 3 do artigo 5.o do Anexo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, o n.o 4 do artigo 5.o vai ser remetido para votação no final da votação na especialidade, bem como a proposta 1-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 5.o.Vamos agora votar a proposta 3-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte que adita um novo n.o 4 ao artigo 5.o do Anexo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:4 — A fixação da indemnização apenas pode ser determinada após a audição prévia dos representantes dos titulares das participações sociais, se como tal estiverem constituídos, a fazer pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 4-C, apresentada pelo PS, na parte que adita um novo n.o 4 ao artigo 5.o do Anexo.Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente gostava que me esclarecesse uma dúvida: estamos a votar o artigo 5.o, não é assim?O Sr. Presidente: — Estamos a votar vários números do artigo 5.o.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sucede que o artigo 5.o não estará completo sem esta alteração que aguardamos e que lhe dá coerência sistemática mas também normativa. Portanto, o que sugerimos é que se aguarde por essa nova redacção para avaliarmos todo o artigo, porque esse número não é uma questão menor.
45 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008Além disso, nesse artigo está tratada a questão do despacho e do que esse despacho permite, o que também não é irrelevante. Daí sugerirmos que a votação aguarde pela votação global do artigo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, aquilo que estamos agora a fazer é a votar na especialidade, não estamos a fazer uma votação de globalidade, e o artigo fica redesenhado pelo conjunto das votações na especialidade quanto aos seus números. Votámos a proposta 3-C, apresentada pelo CDS-PP, que não foi aceite e agora votamos a proposta 4-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 5.o.Sobre esta proposta não foi pedido qualquer adiamento; foi pedido adiamento, sim, sobre a proposta do Governo que é a que subjaz nesta votação, o n.o 4 do artigo 5.o, e uma proposta de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 5.o. Mas a restante votação prossegue.Vamos agora votar a proposta 4-C, apresentada pelo PS, na parte que adita um novo n.o 4 ao artigo 5.o do Anexo.Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:4 — Quando tal estiver expressamente previsto no diploma de nacionalização, pode o despacho referido no número anterior determinar a resolução em benefício da massa patrimonial, com as necessárias adaptações, dos actos considerados prejudiciais, nos termos do Capítulo V do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março.O Sr. Presidente: — A votação da proposta 1-C, apresentada pelo BE, na parte que adita um novo n.o 5 ao artigo 5.o fica também remetida para o final.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 3-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte que emenda o n.o 1 do artigo 6.o do Anexo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 — Consideram-se transmitidas para o Estado, para todos os efeitos legais e independentemente de quaisquer formalidades, as participações sociais abrangidas pela nacionalização adoptada pelo decreto-lei previsto no artigo 2.o, livres de ónus e encargos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 4-C, apresentada pelo PS, na parte que emenda o n.o 1 do artigo 6.o do Anexo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:1 — Consideram-se transmitidas para o Estado, para todos os efeitos legais e independentemente de quaisquer formalidades, as participações sociais abrangidas pela nacionalização aprovada pelo decreto-lei referido no artigo 2.o, livres de ónus e encargos.O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.o 1 do artigo 6.o, tal como emendado.
46 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:1 — Consideram-se transmitidas para o Estado, para todos os efeitos legais e independentemente de quaisquer formalidades, as participações sociais abrangidas pela nacionalização aprovada pelo decreto-lei referido no artigo 2.o, livres de ónus e encargos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 3-C, apresentada pelo CDSPP, na parte que emenda o n.o 2 do artigo 6.o do Anexo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte: 2 — A alteração na titularidade das participações sociais produz os seus efeitos directamente por força do decreto-lei previsto no artigo 2.o e é oponível a terceiros independentemente de registo.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 4-C, apresentada pelo PS, na parte que emenda o n.o 2 do artigo 6.o do Anexo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:2 — А alteração na titularidade das participações sociais produz os seus efeitos directamente por força do decreto-lei previsto no artigo 2.o e é oponível a terceiros independentemente do registo.O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.o 2 do artigo 6.o, tal como emendado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:2 — А alteraç ão na titularidade das participações sociais produz os seus efeitos directamente por força do decreto-lei previsto no artigo 2.o e é oponível a terceiros independentemente do registo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria perceber se aquilo que o Partido Socialista acaba de votar favoravelmente não é rigorosamente aquilo que tinha votado contra na proposta apresentada pelo CDS.Vozes do PCP: — É, é!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
47 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é só para esclarecer que não é rigorosamente a mesma coisa, é praticamente a mesma coisa mas rigorosamente não é!Vozes do PCP: — Rigorosamente!!!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 6.o do Anexo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Anexo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Anexo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Vamos passar ao artigo 9.o.Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda regozija-se pelo facto de, na sequência da proposta que fizemos, do debate que houve na Assembleia e da intervenção do Deputado Manuel Alegre, haver um esforço para se obter uma redacção melhor no artigo que está a ser trabalhado.No entanto, queremos também sublinhar que há uma segunda matéria de enorme importância que tratamos no artigo 9.o. Trata-se de saber se a lei das nacionalizações deve ou não acolher os «pára-quedas dourados».A proposta que o Bloco de Esquerda faz é, simplesmente, se o acto de nacionalização visa preservar o interesse público contra a iminência da desagregação – neste caso, de um banco que foi levado à falência –, se deve ou não haver lugar ao pagamento de prémios, compensações, indemnizações e outro tipo de «páraquedas» aos administradores cuja actividade é interrompida pela emergência da defesa do interesse público.Ou seja, se há ou não a invocação de justa causa no acto de nacionalização.E entendamo-nos bem, Sr.as e Srs. Deputados: esta é uma lei geral e aplicar-se-á em todas as medidas concretas, se a proposta do Bloco de Esquerda for aceite. Se não for, a consequência da rejeição desta norma é que Miguel Cadilhe receberá 10 milhões de euros amanhã.O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é nada disso!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não é nada disso!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pergunto se podemos aceitar o processo mais extraordinário de enriquecimento de um administrador que, em menos de três meses, num banco conduzido à falência, pode receber 10 milhões de euros porque se protegeu por um «pára-quedas dourado», e se o dinheiro dos impostos serve para esta função e para este benefício.Sobre isso, estamos a tomar uma medida de enorme importância, porque é o rigor da lei e da protecção do interesse público que agora vamos aprovar ou, então, facilitar 10 milhões de euros, pelo menos, para alguém que acha que precisa dele.Aplausos do BE.
49 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Passamos ao artigo 11.o do Anexo.Começamos por votar a proposta 3C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 11.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação da proposta 2C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 11.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:1 — A gestão (») pode ser atribuída a entidade põblica, nos termos e condições (»).O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 4C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 11.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:1 — A gestão da pessoa colectiva cujas participações sociais tenham sido nacionalizadas pode ser atribuída a entidade terceira de natureza pública, nos termos e condições definidos em despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, cabendo a esta entidade a designação dos membros dos órgãos sociais da pessoa colectiva.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 11.o, com as emendas entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 11.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Seguidamente, vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 12.o do Anexo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Passamos ao artigo 13.o do Anexo.Começamos por votar a proposta 3C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o artigo 13.o.
50 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:São delegados no Ministro responsável pela área das finanças, com faculdade de subdelegação, os poderes bastantes para, por regulamento, determinar as demais condições acessórias que se afigurem convenientes e para praticar os actos de execução que se revelarem necessários à concretização da operação de nacionalização prevista no presente regime.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 2P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o artigo 13.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:São atribuídos ao Ministro responsável pela área das finanças, com faculdade de delegação, os poderes bastantes para, por despacho, determinar as demais condições acessórias que se afigurem convenientes e para praticar os actos de execução que se revelarem necessários à concretização da operação de nacionalização prevista no presente regime.O Sr. Presidente: — Passamos à votação do artigo 13.o do Anexo, com as emendas entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos ao artigo 14.o do Anexo.Começamos por votar a proposta 3C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o artigo 14.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:O reconhecimento do interesse público previsto no decreto-lei a que se refere o artigo 2.o dispensa a adopção da resolução fundamentada a que se refere o n.o 1 do artigo 128.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos para que a eventual impugnação de quaisquer actos ou normas adoptados em execução do disposto no presente regime não produza efeitos suspensivos.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 4C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o artigo 14.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:O reconhecimento do interesse público tal como previsto no decreto-lei a que se refere o artigo 2.o dispensa (»).
51 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Vamos votar, agora, o artigo 14.o, com as emendas entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação da proposta 3C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 15.o do Anexo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Vamos votar o artigo 15.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação da proposta 3C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um artigo 16.o ao Anexo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 16.o Estatuto remuneratório dos órgãos sociaisOs membros dos órgãos sociais da pessoa colectiva alvo do acto de nacionalização não podem auferir vencimento superior ao do membro do Governo responsável pela área das finanças.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 3C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um artigo 17.o ao Anexo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 17.o Cessação de vigênciaA presente Lei cessa a sua vigência no dia 31 de Dezembro de 2010, devendo os efeitos dessa mesma cessação serem determinados por decreto-lei com a antecedência mínima de seis meses.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, regressar ao artigo 5.o do Anexo, designadamente ao n.o 4 da proposta de lei e à proposta 1C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um novo n.o 5.Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, o Governo tem uma sugestão de clarificação da redacção, que peço à bancada da maioria que apresente, e, com a autorização do Sr.Presidente, passo a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
53 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008indemnização, nem que seja para descontar na condenação a que for sujeito por danos patrimoniais. Essa é uma questão importantíssima que aqui tem de ficar dirimida.O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez seja bom procurarmos, com algum espírito de serenidade, compreender exactamente o que está em causa.O que está em causa, se a proposta do Bloco de Esquerda fosse aprovada, era uma confusão de dois planos que não devem ser confundidos. Uma coisa são os direitos dos titulares do capital, outra são as responsabilidades dos órgãos sociais da entidade nacionalizada.Vozes do PCP: — Não é isso que está em causa!O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Se fizéssemos aquilo que a proposta apresenta estaríamos a fazer um confisco e não uma consequência da nacionalização.Vozes do PCP: — Não, não!O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — É que se um titular de um órgão social for condenado deverá sofrer as consequências da condenação nos exactos termos da responsabilidade que praticou e da culpa que tiver sido apurada. É esta a regra do Estado de direito.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — E não é por efeito do apuramento de uma culpa num processo de julgamento em tribunal que se faz o confisco de propriedade, porque não podemos assumir que seja praticado esse nexo de causalidade.A regra do Estado de direito exige que o princípio das indemnizações não seja confundido com lógicas de confisco por apuramento político-administrativo de responsabilidades que aos tribunais competem apurar.Aplausos do PS.Nestas circunstâncias, o que é adequado fazer-se e o que resultou da ponderação feita é não deixar um eventual vazio legislativo que não determinasse o que poderia ocorrer quando se suspendesse um pagamento de indemnização e o processo tivesse chegado ao fim com eventual condenação.Nestas circunstâncias, o que se diz é que se tiverem sido apuradas responsabilidades financeiras à pessoa em relação à qual se imputar um dever de pagamento à entidade nacionalizada, então, sim, na mesma lógica, lhe é reduzida a prestação, ou mesmo anulada, se a responsabilidade for superior à verba financeira a que eventualmente tivesse direito.O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, termino voltando a sublinhar que não deve deixar confundir-se o plano da responsabilidades dos comportamentos dos órgãos sociais com os direitos dos titulares, da pessoa em causa. É esse plano de confusão que o Governo não aceita que aqui venha a ocorrer com a proposta do Bloco de Esquerda.Aplausos do PS.
54 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa sublinha que até ao momento não deu entrada qualquer proposta de alteração.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, como não deu entrada nenhuma proposta na Mesa, em nome da bancada do PCP, vou entregar uma proposta com um novo n.o 5, que diz: «Não existe direito à indemnização para os titulares, directos ou indirectos, de participações sociais da pessoa colectiva condenados em processos judiciais por práticas lesivas dos interesses patrimoniais da mesma.» Ou seja, trata-se de corporizar a preocupação que aqui está. Quem for condenado por práticas lesivas da pessoa colectiva não pode receber indemnizações.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, penso que a intervenção do Sr. Secretário de Estado já foi clara. Porém, repito que entendemos que a proposta que o Governo apresentou não é necessária e, porventura até, nem vem clarificar a situação.Risos do PCP e do BE.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Organizem-se!O Sr. Afonso Candal (PS): — Srs. Deputados, a questão é muito simples. Quando alguém vê nacionalizado o seu património, para não se incorrer na figura de confisco, tem de ser compensado, tem de ser indemnizado. Se houver processos pendentes relativamente ao proprietário desse activo, essa indemnização é suspensa. Se não for apurada responsabilidade alguma, essa indemnização é paga.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Certo!O Sr. Afonso Candal (PS): — Se for apurada alguma responsabilidade,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Paga-se também!O Sr. Afonso Candal (PS): — » resta saber qual ç essa responsabilidade e qual ç a sua dimensão, porque se, porventura, houver um erro, por exemplo numa factura que foi apresentada com prejuízo patrimonial da instituição,»Protestos do PCP.» pura e simplesmente não haver lugar á indemnização pela tomada de uma percentagem elevada do capital não faz sentido. É confisco!O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — O objectivo desta nacionalização não é combater os capitalistas, não é combater os accionistas;»Protestos do PCP.
55 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008» ç combater o problema dos depositantes, é dar solidez ao sistema financeiro, é punir quem tiver de ser punido, mas na justa medida daquilo que fez.O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Não ç confiscar tudo a quem porventura errou,»Vozes do BE: — Errou?!O Sr. Afonso Candal (PS): — » a quem cometeu um erro, e deve ser punido por isso, mas não deve pura e simplesmente ficar sem nada! Há que ser justo e proporcional face aos actos ilícitos ou ilegais cometidos.A Sr.a Marta Rebelo (PS): — Muito bem!O Sr. Afonso Candal (PS): — As responsabilidades devem ser apuradas, deve ser ressarcida a situação, mas não deve ser tudo confiscado, seja a quem for, seja pelo que for.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos agora numa situação de grande confusão. O Governo propôs ao Partido Socialista que apresentasse uma proposta e o Partido Socialista não gosta da proposta. O Governo já a defendeu e o Partido Socialista já a criticou. A proposta ainda não circulou. Pelos vistos, não foi entregue na Mesa. Era bom saber onde está a proposta e se ela existe.Bom, parece que vem aqui qualquer coisa» Afinal, ç a proposta do PCP.Sr. Presidente, entendamo-nos bem: em algum momento, o Governo e a maioria que o apoia, no primeiro episódio de dissenso ao longo destes quatro anos de gloriosa maioria absoluta, deviam entender-se.Para simplificar, quero anunciar já que o Bloco de Esquerda retirará a sua proposta e a substituirá por uma outra se, a partir da formulação escrita pelo Sr. Secretário de Estado, retirarem simplesmente a palavra «reduzir». Ou seja, dirá tudo o que diz a «proposta Jorge Lacão», isto é, não há lugar ao pagamento de indemnizações e não se aceitará, portanto, que haja qualquer redução do pagamento de indemnizações a accionistas faltosos.Em duas palavras, explica-se porquê. Não se trata, de forma alguma, de confiscar. Não aceitamos qualquer confiscação. Um erro é punido como um erro. Estamos a dizer se deve ou não haver uma indemnização a título de benefício por actos que resultaram de um crime, se há benefício patrimonial ou benefício de rendimento resultante de um crime. Ora, como todos compreenderão, isso não pode ser.O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por isso, aceitaríamos a proposta que está «desaparecida» desde que a ideia da redução não esteja presente e haja simplesmente um critério clarificador.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, queria só registar que aquilo a que estamos aqui a assistir, que é algo absolutamente inacreditável, chega a ser desprestigiante para o Parlamento.Aplausos do PSD.
56 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008É a prova provada de que uma lei-quadro das nacionalizações, com a complexidade técnica que tem, não pode ser «metida a cavalo» a propósito de um acto singular.Mais: mesmo nestas discussões que estou aqui a ouvir com todo o interesse verifico, por exemplo, na sugestão feita pelo Governo — que foi assumida pelo PS e que, entretanto, foi endossada para o Governo, não tendo sido assumida pelo PS — fala-se em anulação da indemnização. Dr. Jorge Lacão, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, não está aqui em causa qualquer anulação! A anulação é um conceito técnico-jurídico que não pode ser usado neste caso.Portanto, isto prova que esta é uma discussão técnica, séria, que devia ser feita em Comissão, com todo o cuidado. Isto não prestigia os trabalhos.Sr. Presidente, penso que deveríamos pensar bem a que horas vamos começar a discussão do Orçamento do Estado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É que, neste momento, julgo que está prejudicada a possibilidade de começarmos rigorosamente às 15 horas, seja qual for a hora a que termine este debate. Efectivamente, os Deputados têm de ter um tempo de preparação para uma jornada que é a jornada principal do ano parlamentar.Nada disto prestigia o Parlamento, ninguém sai bem daqui e o PSD, pelo menos, fica confortado com a razão de que esta lei não devia ser discutida nesta altura, neste momento e nestas condições.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa continua com a proposta de redacção do n.o 4 do artigo 5.o do Anexo constante da proposta de lei, tendo dado apenas entrada uma proposta do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o aditamento do Bloco de Esquerda!O Sr. Presidente: — Mas foi um aditamento oral, por isso não tem consistência.Srs. Deputados, vamos então votar o n.o 4 do artigo 5.o do Anexo, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenção de 1 Deputado do PS.Vamos agora votar a proposta 1-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 5.o do Anexo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e as abstenções de 3 Deputados do PS.Era a seguinte:5 — Havendo condenação contra-ordenacional ou judicial por práticas lesivas aos interesses patrimoniais da pessoa colectiva ou por incumprimento das normas legais que tutelam a actividade das instituições financeiras, cessa o direito ao pagamento de indemnização aos anteriores titulares de participações sociais.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta do PCP que deu entrada na Mesa há pouco.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
63 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008É por isso que é hora de fazer escolhas claras. Não é a hora de voltar ao discurso do «não há dinheiro para nada», do «não se pode fazer nada», do «é preciso parar tudo». É exactamente o contrário: o derrotismo, o pessimismo militante, o catastrofismo, a resignação, não são próprios de quem quer enfrentar as crises, porque as crises enfrentam-se não com desistência, mas com iniciativa e com acção.Aplausos do PS.Também não é a hora de irresponsabilidade financeira, porque isso equivaleria a deitar fora todo o esforço dos portugueses e agravaria a economia com os problemas do Estado. Decerto que é preciso adequar os objectivos orçamentais às novas condições da economia. Mas a pior coisa que poderíamos fazer seria abandonar a linha do rigor e da responsabilidade, porque isso significaria debilitar o Estado quando as pessoas dele mais precisam.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas também não é a hora de regressar a soluções que a história já demonstrou estarem erradas, por mais que isso custe àqueles que olham para a Coreia do Norte como um farol ou por mais que isso custe àqueles que vêem em qualquer empresário um delinquente potencial e duvidam da seriedade dos sindicatos que assinam acordos de concertação social.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Não! Antes de caírem os produtos financeiros desregulados já havia caído o Muro de Berlim. É certo que cai agora um pretenso pensamento õnico;»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que era o seu!O Sr. Primeiro-Ministro: — » mas este já ç o segundo auto-proclamado pensamento único que cai.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É o seu!O Sr. Primeiro-Ministro: — Ambos disfarçados de «científicos», ambos disfarçados de infalíveis, ambos definitivos. E, na verdade, o que a conjuntura actual mostra é a actualidade do pensamento não dogmático e o bem-fundado do modelo europeu, que não dispensa o Estado social e a intervenção pública e não abdica da modernidade nem da democracia.Aplausos do PS.O Orçamento para 2009 é um instrumento de combate aos efeitos da crise financeira e económica internacional. É um instrumento de apoio à economia portuguesa, aos empresários e aos trabalhadores portugueses.E, neste aspecto, Srs. Deputados, sublinho exactamente o reforço do investimento público. Sim! O Orçamento do Estado para 2009 apresenta um aumento do investimento público. E é também disso que a economia precisa: que o Estado não desista nem adie o investimento que seja necessário para a modernização e para o desenvolvimento do nosso país.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — O investimento público, do Estado ou induzido pelo Estado, é necessário por várias razões.Em primeiro lugar, porque precisamos de reduzir a dependência energética e aproveitar o nosso potencial hídrico, e por isso temos de construir barragens.
64 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008Precisamos de modernizar o parque escolar, e por isso apoiamos a construção de centros escolares, aplicamos o plano tecnológico da educação e intervimos profundamente na qualificação das escolas secundárias.Precisamos de mais apoio às famílias, e por isso desenvolvemos o programa de alargamento dos equipamentos sociais.Precisamos de melhores cuidados de saúde, e por isso temos em construção vários hospitais e centros de saúde.Precisamos de um novo aeroporto internacional para Lisboa e de melhores acessibilidades rodoviárias, ferroviárias e portuárias, e por isso estamos a fazer o que tem de ser feito para concretizar esses projectos.Numa palavra, a nossa política é que o País não pode parar nem deve parar!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Claro que temos de ser selectivos e apostar nos investimentos públicos com rentabilidade e impacto económico e social. O que não se compreende é que os mesmos que, em 2004, comprometeram o Estado português com a construção de cinco linhas, repito, cinco linhas de TGV, venham agora dizer que, no momento em que o País mais precisa de investimentos, nem sequer uma lhes parece necessária.Aplausos do PS.Mas quero também dizer, para que fique claro, que o investimento público é importante, em particular neste momento, para a economia e para o emprego. Num momento de incerteza e de abrandamento económico, o investimento público puxa pela economia e favorece o emprego. Em todo o mundo, vários prémios Nobel apelam aos seus governos para que façam investimento público. Em todo o mundo, governos de vários quadrantes políticos preparam pacotes de investimento. Em Portugal, a oposição o que tem a propor é que o Governo pare o todo o investimento público! Mas não é isso que faremos. E não o faremos porque o investimento público é hoje essencial. Ele pode significar, para muitas empresas, a diferença entre falir e ter actividade e, para muitos trabalhadores, a diferença entre ter ou não ter trabalho no próximo ano.Aplausos do PS.E, Srs. Deputados, não peçam ao Governo que distinga a nacionalidade dos desempregados, porque o Governo do PS não sabe fazer isso nem sabe usar essa linguagem. O Governo do PS fala a linguagem da integração e não a linguagem da exclusão.Aplausos do PS.Fala a linguagem da integração quando se dirige aos cabo-verdianos, aos ucranianos ou a quaisquer imigrantes que dão o contributo do seu trabalho à economia e o contributo da sua cultura à sociedade portuguesa.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Há palavras que, uma vez ditas, não têm retorno. Elas marcam uma atitude e uma cultura, porque dizem tudo sobre os valores e a sensibilidade de quem as profere. Mas que não haja dúvidas: aqui, no nosso País, os imigrantes que estão entre nós são pessoas. E nós não queremos para os imigrantes nada menos do que aquilo que exigimos para os emigrantes portugueses que vivem no estrangeiro.Aplausos do PS.
66 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008As palavras do Governo são outras: confiança, responsabilidade, ânimo, determinação. Foi com esta atitude que vencemos uma séria crise orçamental. E os portugueses sabem que não nos poupamos a esforços, que estamos a dar o nosso melhor e que sabemos que o nosso dever é o de agir agora. E agir agora ao serviço de Portugal e dos portugueses.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, seguem-se três rondas de pedidos de esclarecimento, sendo a primeira de 5 minutos.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, começaria por uma questão que não é directamente orçamental mas foi aquela pela qual o Sr. Primeiro-Ministro começou o seu discurso para lhe dizer que é com agrado que verificamos que, quanto à questão do salário mínimo nacional, o Sr. Primeiro-Ministro seguiu exactamente as indicações e recomendações do PSD,»Aplausos do PSD.Risos do PS.» que foi as de reunir o Conselho Permanente de Concertação Social, coisa que tínhamos pedido, e, á saída desse Conselho, dar garantias às pequenas e médias empresas de que elas estariam em condições de aguentar o impacto desse aumento. Como cumpriu estes dois requisitos, estamos satisfeitos e totalmente em sintonia com a sua visão.Aplausos do PSD.Quanto ao Orçamento, a questão é esta: quando o Sr. Primeiro-Ministro vem falar na confiança, na responsabilidade, nesse conjunto de valores, é preciso que o Orçamento seja credível, senão ele não gera confiança. O que acontece é que as variáveis macroeconómicas em que assenta todo o Orçamento, todo o seu «edifício», têm sido sistematicamente desmentidas. E não vão ser desmentidas daqui a seis meses, foram desmentidas ainda nesta semana. Basta olhar para as previsões da Comissão Europeia para o ano de 2009 para se verificar que, por exemplo, o crescimento económico desce para 0,1%, que, quanto à taxa de desemprego, se prevê um aumento ou um crescimento do emprego de 0% e até, curiosamente, que, quanto ao défice, se prevê um agravamento em 6 pontos.Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, há aqui uma contradição entre aquela que é a visão macroeconómica do Governo e aquela que é a visão macroeconómica da Comissão Europeia, aquela que é a da União Europeia.Eu só não sei se o Sr. Primeiro-Ministro vai reagir perante estas previsões como reagiu perante as previsões do FMI, em que, na Cimeiro Ibero-Americana, defendeu praticamente a extinção ou reformação do FMI?!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Será que, depois destas previsões, vai propor a extinção da União Europeia?!Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, é preciso falar verdade: este Orçamento não é credível. E não é credível apenas por estas questões. Não é credível, por exemplo, quando prevê um aumento da receita do IVA ou do ISP, ambos em 3,4%. De resto, um número mágico neste Orçamento: 3,4%. Como é que, prevendo um abrandamento da
68 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » todos os centros de saõde vão encerrar ás 20 horas.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Portanto, deixará de haver centros de saúde abertos à noite. Ora, aí está a «sensibilidade» social! Aí está a «sensibilidade» social do seu Governo!Aplausos do PSD.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Qual «sensibilidade«?!»O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, para responder tem a palavra.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, diz o Sr. Deputado que está satisfeito com a decisão do Conselho Permanente de Concertação Social relativamente ao salário mínimo. A decisão é do Governo, Sr. Deputado, não é do Conselho Permanente de Concertação. Foi acordado no Conselho Permanente de Concertação mas é decisão do Governo.Mas o Sr. Deputado devia estar envergonhado, não satisfeito, pelo que foi dito antes pela liderança do PSD. Sr. Deputado, eu cito. A liderança do PSD diz que «a preservação do emprego pode ser mais importante do que alguns euros no final do mês.» Foi dito pela liderança do PSD! Mais: foi também dito que esta decisão roçava a irresponsabilidade. Eu bem sei o que quis dizer. Sr. Deputado, há uma coisa que todos os portugueses ficaram a saber: se o PSD estivesse no governo, não teria aumentado o salário mínimo nacional.Aplausos do PS.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso é demagogia barata!O Sr. Primeiro-Ministro: — Dessa o Sr. Deputado não se livra!Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Paulo Rangel.O Sr. Deputado pode usar da palavra no tempo que lhe for concedido. Não precisa de protestar apenas porque lhe digo umas quantas verdades. Toda a gente entendeu o que se passou.Protestos do PSD.Srs. Deputados, não fiquem tão nervosos. O debate ainda agora começou.Vamos falar de credibilidade. Sr. Deputado, sabe o que é credibilidade? A credibilidade mede-se em função das acções. Este Governo tem como seu activo de credibilidade ter feito três Orçamentos do Estado e nesses três Orçamentos nunca houve um Orçamento rectificativo.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — E cumprimos sempre os objectivos orçamentais.O Sr. Deputado quer que lhe recorde o que aconteceu no seu governo? Quer que lhe recorde?Protestos do PSD.
69 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008Já reparei que o Sr. Deputado, nos seus discursos políticos, gosta muito de falar da verdade. Sr. Deputado, este Orçamento tem as previsões baseadas naquilo que são as informações que temos. É um Orçamento como todos os outros anteriores que fizemos: sério e honesto. Sabe o que este Orçamento não tem, Sr. Deputado? Não tem transferência de fundos de pensões, não tem venda de crçditos ao Citigroup» Não tem porque isso, sim, é puro ilusionismo político.Aplausos do PS.O Sr. Deputado sabe qual foi a previsão de crescimento para 2003? De 1,25% a 2,25%. Sabe qual foi o resultado: -0,8%. E o Sr. Deputado fala, com essa arrogância, de credibilidade? Sr. Deputado, um pouco de humildade democrática.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Onde é que foi buscar esses dados?O Sr. Primeiro-Ministro: — Onde é que fui buscar? Ao Orçamento para 2003.O Sr. Deputado fala muito de verdade. Tenho ouvido o seu discurso e o Sr. Deputado tem sempre essa referência de verdade. Quero dizer-lhe o seguinte: verdade é honrarmos os nossos compromissos! E lamento dizer-lhe que se há coisa de que essa bancada não pode falar é de verdade, porque essa bancada fez um acordo com o PS no pacto de justiça e não honrou esse compromisso.Aplausos do PS.E vai ouvir mais, Sr. Deputado! Vai ouvir mais, até chegarmos a este ponto: entre o PS e o PSD fez-se um projecto de decreto-lei, assinado pelos dois líderes parlamentares, e o PSD, depois, votou contra o próprio projecto de lei que havia apresentado à Assembleia. E o Sr. Deputado fala de verdade?!Aplausos do PS.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — É verdade!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, sabe uma coisa? Eu sempre desconfiei dos moralistas, desde há muito tempo!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Então, é como eu!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sempre desconfiei! E sempre vi naqueles que, na política, passam a vida a fazer proclamações morais e exibições das suas virtudes uma boa forma de disfarçarem as suas falhas, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é má consciência!O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa bancada não tem autoridade moral para falar de verdade, quando se comportou como se comportou, Sr. Deputado! Quanto às dívidas, quero dizer-lhe o seguinte: nós fizemos um programa, que se chamou Pagar a Tempo e Horas, com o objectivo de reduzir o prazo de pagamento das dívidas do Estado.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas falhou!O Sr. Primeiro-Ministro: — O resultado deste Programa foi nitidamente insuficiente; os resultados não estiveram á altura daquilo que»O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Foi zero!
70 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Sr. Primeiro-Ministro: — Não foi zero, Sr. Deputado! Como bem sabe, na Região Autónoma da Madeira, muitas dívidas foram pagas a tempo e horas justamente com esse Programa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não vai enganar sempre as pessoas!O Sr. Primeiro-Ministro: — É pena que não saiba!A Sr.a Helena Terra (PS): — É verdade!Protestos do PSD.Mas o que quero dizer sobre as dívidas é isto, Sr. Deputado: pelo facto de não ter tido os resultados esperados e tambçm pelo facto de vivermos nesta emergência,»O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — » o que decidimos fazer foi recorrer a outro meio, ou seja, contrair dívida pública para pagar as dívidas, porque é importantíssimo que esse dinheiro líquido se encontre nas empresas e na economia.Mas quero que os Srs. Deputados saibam como era, há uns anos, e como é, agora, a situação das dívidas do Estado.Por que é que o PSD e o CDS-PP falam tanto das dívidas do Estado e — perguntarão os portugueses — o que é que fizeram no seu tempo?O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, vou já acabar.O prazo de pagamento, na sociedade portuguesa, em 2004, era de 191 dias e, em 2008, é de 183 dias; os prazos de pagamento do Estado, na Primavera de 2005, eram de 155 dias; na Primavera de 2008, eram de 137 dias. Isto mostra que houve uma evolução e mostra também que temos vontade de resolver o problema.Protestos do PSD.Não desistimos disso mas, relativamente áqueles que falam em ilusionismo,»O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua, pois já excedeu o tempo de que dispunha.O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.Como estava a dizer, relativamente àqueles que falam em ilusionismo, gostaria de saber se se referem àquilo que foi anunciado pelos governos em 2004. Por exemplo, Bagão Félix: «Estado vai saldar dívidas às empresas».Vocês falaram muito, mas fazer» Nunca vos vi fazer nada!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o discurso que nos trouxe hoje, aqui, na sua intervenção sobre o Orçamento do Estado, tem duas ou três referências que são, para nós, muito fortes e significativas: a ideia de necessidade de responsabilidade, de acção e de liderança.