1058 I SÉRIE -NÚMERO 30para a organização do Ministério Público e respectivo estatuto a Constituição não estabeleceu qualquer prazo.Este facto deu origem a que, em lugar de um aconselhável tratamento global, as matérias em causa viessem a ser discutidas e votadas em momentos distintos.Haveremos, no entanto, de ultrapassar a dificuldade, com o necessário empenhamento e com a adequada consideração das realidades, usando para tanto, quando seja caso disso, dos instrumentos legislativos de que dispomos e que nos cabe movimentar.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Marcado por uma inadmissível tutela, de tipo autoritário e repressivo, o Ministério Público constituía, na vigência do regime fascista, uma magistratura amovível, responsável e hierarquicamente organizada, na dependência do Ministério da Justiça e sob a chefia directa do Procurador-Geral da Republica».Existia então, relativamente ao Ministério Público, uma dupla superintendência: a exercida no plano interno pelos órgãos da hierarquia e a exercida no plano externo pelo Ministro da Justiça.Em bom rigor, todavia, e mercê das complexas interligações definidas na lei, a superintendência externa sobrepunha-se à superintendência interna, podendo afirmar-se que directa ou indirectamente, quem dirigia e orientava o Ministério Público era o Ministro da Justiça, através do Procurador-Geral da República.Para que esta conclusão se tenha como exacta, basta atentar no facto de competir então ao Ministro da Justiça nomear, promover, colocar, transferir e exonerar os magistrados do Ministério Público e exercer sobre eles acção disciplinar.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição não foi pródiga no capítulo relativo ao Ministério Público.Com efeito, consagrou-lhe apenas três artigos (artigos 224.o a 226.o), nos quais se definem as suas funções, se diz o que são os agentes do Ministério Público e se caracteriza estruturalmente a Procuradoria-Geral da República.Não tendo sido pródigo, o texto constitucional não foi também suficientemente claro nesta matéria, porquanto se limitou ao enunciado de uns quantos princípios, alguns tão vagos e tão amplos que, na prática, possibilitam até interpretação não coincidentes.Com efeito, bem vistas as coisas, pode encontrar-se até uma certa aproximação entre os princípios constitucionais e os que derivavam do Estatuto Judiciário.Assim, segundo o artigo 224.o da Constituição, «Ao Ministério Público compete representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar [...]».Segundo o artigo 84.o do Estatuto Judiciário, «ao Ministério Público compete representar o Estado, os incapazes, ou ausentes em parte incerta e os incertos; dirigir a instrução preparatória e exercer a acção penal, oficiosamente ou mediante denúncia; fiscalizar a observância da lei, em geral; exercer as demais atribuições que lhes sejam confiadas[...]».Segundo o antigo 225.o da Constituição, «os agentes do Ministério Público são magistrados responsáveis, hierarquicamente subordinados e não podem ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos, na lei» (n.o l do referente artigo 225.o).Segundo o artigo 170.o, n.o 1. do Estatuto Judiciário, «o Ministério Público constitui uma magistratura amovível, responsável e hierarquicamente organizada [...]».Segundo o artigo 226.o, n.o l, da Constituição, procurador-Geral da República».Segundo os artigos 193.o, n.o l, e 194.o, n.o l, do Estatuto Judiciário, «a Procuradoria-Geral da República é o organismo superior do Ministério Público [...], sendo o Procurador-Geral o seu chefe hierárquico».Desta confrontação de textos resulta que a distinção mais característica e importante é a que transferiu para a Procuradoria-Geral da República a antiga competência do Ministro da Justiça quanto à nomeação, colocação, transferência e promoção dos agentes do Ministério Público e quanto ao exercício da acção disciplinar.No mais - haveremos de reconhecê-lo -, as alterações que se notam derivam mais da própria filosofia constitucional do que de assinalados objectivos ou propósitos da Lei Fundamental.Importa ainda referir que o Decreto-Lei n.o 917/76, de 31 de Dezembro, ao definir a orgânica da Procuradoria-Geral da República, fez repercutir na sua estrutura aqueles princípios constitucionais, conferindo à Procuradoria-Geral um estatuto de vinculação mitigada ao Executivo e retirando-lhe as características de órgão de apoio técnico-jurídico do Ministério da Justiça (são estas, aliás, as próprias palavras do preêmbulo daquele decreto).E desta circunstância resultou desde logo que a mais importante competência exercida pelo Ministro da Justiça, no domínio do regime anterior ao 25 de Abril, se transferiu para o Conselho Superior do Ministério Público, sendo as outras competências integradas na superintendência externa, profundamente limitadas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste contexto e de acordo com este condicionalismo que a Assembleia da República terá de apreciar e votar a proposta de lei ora em discussão.E sendo esta, por enquanto, apenas na generalidade, importa desde logo sublinhar que tal discussão haverá de visar tão-somente as grandes linhas orientadoras e os princípios informadores dessa proposta.A discussão detalhada destas linhas e destes princípios, no concernente à sua concretização e à sua exacta definição nos preceitos do diploma definitivo, essa terá a sua sede adequada, como é óbvio, na discussão na especialidade.Assim, quanto à generalidade, haverá de dizer-se, desde logo, que a proposta de lei em apreço revela a preocupação dominante de conferir à magistratura do Ministério Público o sentido da dignidade de que fora privada pelo regime fascista.Está feita a história das sujeições aviltantes a que essa magistratura foi submetida.