798II SÉRIE-A — NÚMERO 18CAPÍTULO II Infracções cometidas na realização de referendosecção IInfracções relativas à campanha de esclarecimento Artigo 110.°Violação de deveres de neutralidade e imparcialidadeOs cidadãos abrangidos pelo artigo 38.° que infringirem os deveres de neutralidade e imparcialidade aí prescritos serão punidos com prisão até um ano e multa de 5000$ a 20 0001.Artigo 111.0 Utilização indevida de denominação, sigla ou símboloAquele que, durante a campanha de esclarecimento, utilizar a denominação, a sigla ou o símbolo de qualquer partido indevidamente, e com o intuito de o prejudicar ou injuriar, será punido com prisão até um ano e multa de 1000$ a 5000$.Artigo 112.° Utilização de publicidade comercialAquele que infringir o disposto no artigo 50.° será punido com a multa de 10 000$ a 100 000$.Artigo 113.° Utilização abusiva do tempo de antena1 — Os partidos políticos intervenientes em campanha de esclarecimento e respectivos membros que, durante as mesmas campanhas e no exercício do direito de acesso, para acções de esclarecimento, às estações de rádio e televisão de âmbito nacional e regional usem expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas e seus legítimos representantes, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra poderão ser imediatamente suspensos do exercício desse direito pelo período de um dia ao número de dias que durar a campanha, consoante a gravidade da falta e o grau da sua repetição, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber.2 — A suspensão abrangerá o exercício do direito de antena em todas as estações emissoras de rádio e televisão de âmbito nacional e regional, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas.Artigo 114.° Suspensão do direito de antena1 — A suspensão prevista no artigo anterior será determinada pela Comissão Nacional de Eleições, por iniciativa própria ou a requerimento justificado e devidamente instruído da administração da estação de rádio ou televisão em que o facto tiver ocorrido ou de qualquer autoridade civil ou militar.2 — Para o efeito da eventual prova do conteúdo de quaisquer emissões relativas ao exercício do direito de antena conferido aos partidos políticos, devem as estações emissoras de rádio e televisão de âmbito nacional e regional registar e arquivar o registo dessas emissões, com obrigação de o facultar à Comissão Nacional de Eleições.3 — A Comissão Nacional de Eleições proferirá decisão até ao momento em que esteja previsto novo tempo de emissão em qualquer estação emissora de rádio e televisão de âmbito nacional e regional para o partido político a que pertença o infractor, salvo se tiver conhecimento da infracção menos de 24 horas antes, hipótese em que decidirá dentro deste prazo.4 — A decisão a que se refere o número anterior é sempre precedida da audição, por escrito, do partido a que pertencer o infractor, solicitada, em caso de necessidade, por telegrama dirigido à sede desse partido, contendo, em síntese, a matéria da infracção e a notificação de que a resposta pode ser enviada por igual via, dentro do prazo que para o efeito for marcado.5 — Apenas é admitida a produção de prova documental, que deve ser entregue na Comissão Nacional de Eleições dentro do prazo concedido para a resposta.6 — A decisão da Comissão Nacional de Eleições tem de ser tomada por maioria absoluta dos seus membros, sob pena de invalidade.Artigo 115.° Violação da Uberdade de reunião eleitoralAquele que impedir a realização ou o prosseguimento de reunião, comício, cortejo ou desfile de campanha de esclarecimento será punido com prisão de seis meses a um ano e multa de 5000$ a 50 000$.Artigo 116.° Reuniões, comícios, desfiles ou cortejos ilegaisAquele que promover reuniões, comícios, desfiles ou cortejos em contravenção com o disposto no artigo 40.° será punido com prisão até seis meses.Artigo 117.°Violação de deveres dos proprietários de salas de espectáculos e dos que as exploremO proprietário de sala de espectáculos ou aquele que a explore que não cumprir os deveres impostos pelo n.° 2 do artigo 44.° e pelo artigo 47.° será punido com prisão até seis meses e multa de 10 000$ a 50 000$.Artigo 118.° Violação dos limites do uso de meios gráficos e sonorosAquele que violar o disposto no n.° 4 do artigo 45.° será punido com multa de 500$ a 2500S.