II SÉRIE-A — NÚMERO 175 48 campanhas de esterilização e de vacinação gratuita. Ora, se é verdade que ter um animal é uma opção de cada pessoa, não é menos verdade que há implicações de saúde pública que devem ser assegurados por todos, por a todos dizerem respeito. Essas implicações, independentemente de ser um animal de companhia ou errante, poderiam ser bastante limitadas com a proposta que o PCP apresentou. Ao mesmo tempo, as autarquias devem poder dotar-se desse serviço para a sua prestação gratuita às populações, sem uma prestação de cuidados veterinários que vá além das matérias que têm implicações na saúde pública e no controlo de animais errantes e doenças animais. PARTE III – CONCLUSÕES/PARECER 1. Quarenta e três mil e nove cidadãos apresentaram à Assembleia da República o Projeto de Lei  n.o 976/XII (4.a) «Terceira Alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, Sexta Alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de dezembro, Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, Primeira Alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, Primeira alteração à Portaria n.o 421/2004, de 24 de abril – Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições para criação e venda de animais de companhia». 2. Esta iniciativa visa dar uma “resposta completa e coerente ao flagelo da sobrepopulação animal, do abandono e do abate,” garantindo-lhes condições de vida condignas.     3. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que o Projeto de Lei n.o 976/XII/4a, (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação e votação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 15 de julho de 2015. O Deputado autor do Parecer, Miguel Tiago — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 333/XII (4.a) (PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2004, DE 15 DE JANEIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL DO ESTADO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 64/2011, DE 22 DE DEZEMBRO, QUE MODIFICA OS PROCEDIMENTOS DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E PROVIMENTO NOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública bem como propostas de alteração apresentadas pelo PS Relatório da votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 333/XII (4.a) (GOV) – Procede à sexta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, que deu entrada na Assembleia da República a 20 de maio de 2015, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 03 de