PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
11 DE SETEMBRO DE 2014 9  Corpo do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO Artigo 4.o Alteração dos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV, anexos à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 5.o Saldos globais GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 6.o Alterações orçamentais no agrupamento de despesas com pessoal GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção     X Contra  X  X  APROVADO Artigo 7.o Encargos com pensões complementares GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 10 Artigo 8.o Transferência de participações sociais GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO Artigo 9.o Participação no capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 10.o Disposições específicas na aquisição de bens e serviços GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 11.o Cedência de interesse público para pessoas coletivas de direito público na área da saúde GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Proposta de alteração do BE: Aditamento de um novo artigo 11.o-A [Abertura de procedimento concursal extraordinário para contratação de pessoal de enfermagem]  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA Artigo 12.o Despesas urgentes e inadiáveis GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO
11 DE SETEMBRO DE 2014 11 Artigo 13.o Realização de investimentos GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADO Artigo 14.o Acordos de regularização de dívidas municipais GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO Artigo 15.o Programa SOLARH GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO Artigo 16.o Arrendamento de imóveis GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO Artigo 17.o Transferência de receita própria do Fundo Português de Carbono para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO
11 DE SETEMBRO DE 2014 13  N.o 5 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 26-A/2014, de 17 de fevereiro, constante do artigo 22.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADO  Corpo do artigo 22.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO Artigo 23.o Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADA Artigo 24.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais  N.o 6 do artigo 23.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 24.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO  N.o 6 do artigo 24.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 24.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO  N.o 7 do artigo 24.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 24.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO  Corpo do N.o 1 do artigo 36.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 24.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 14  Corpo do N.o 6 do artigo 36.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 24.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO  N.o 8 do artigo 36.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 24.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADO  Corpo do artigo 24.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADO Artigo 25.o Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias  N.os 2 e 3 do artigo 23.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 25.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADOS  N.o 1 do artigo 75.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 25.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO  N.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 25.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS   Corpo do artigo 25.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
11 DE SETEMBRO DE 2014 23  N.o 1 do Artigo 62.o do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, constante do N.o 2 do artigo 26.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO  Corpo do N.o 2 do artigo 26.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO Artigo 27.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 165-A/2013, de 23 de dezembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO Artigo 28.o Harmonização no âmbito da União Europeia GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO Artigo 29.o Disposições transitórias GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO Artigo 30.o Norma revogatória  Proposta de alteração do BE: Substituição do artigo 30.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 24  Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO Artigo 31.o Entrada em vigor e produção de efeitos  N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 2 do artigo 31.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADA  N.o 2  PREJUDICADO  N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Palácio de São Bento, 10 de setembro de 2014. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 13/2014, de 14 de março, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014. 2 - A presente proposta de lei altera, ainda, a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, alterada pelas Leis n.os80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto, a Lei n.o 28/2012, de 31 de julho, alterada pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, 51/2013, de 24 de julho, e 83-C/2013, de 31 dezembro, o Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto-Lei n.o 26-A/2014, de 17 de fevereiro, o Código dos Impostos Especiais de
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 28 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O beneficiário da subvenção pode requerer à entidade processadora daquela prestação a antecipação provisória da produção de efeitos do regime estabelecido no presente artigo para o próprio ano. 6 - O pedido previsto no número anterior, devidamente instruído com prova do rendimento mensal atual dos membros do agregado familiar do beneficiário, produz efeitos entre o mês seguinte àquele em que seja recebido e o mês de maio do ano subsequente. 7 - Nos casos em que seja exercido o direito de antecipação previsto nos números anteriores, a entidade processadora procede, no mês de junho do ano seguinte, com base na declaração prevista no n.o 3, ao apuramento definitivo dos valores devidos, creditando ou exigindo ao beneficiário o pagamento da diferença, consoante os casos, no mês imediato. 8 - [Anterior n.o 5]. 9 - [Anterior n.o 6]. 10 - [Anterior n.o 7]. Artigo 81.o [...] Os artigos 6.o-A e 78.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o-A [...] [...]. Artigo 78.o [...] 1 – Os aposentados, reformados, reservistas fora de efetividade e equiparados não podem exercer atividade profissional remunerada para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o setor empresarial regional e municipal e demais pessoas coletivas públicas, exceto quando haja lei especial que o permita ou quando, por razões de interesse público excecional, sejam autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública. 2 – Não podem exercer atividade profissional remunerada nos termos do número anterior: a) [...]; b) [...]. 3 – Consideram-se abrangidos pelo conceito de atividade profissional remunerada: a) Todos os tipos de funções e de serviços, independentemente da sua duração ou regularidade; b) Todas as formas de contrapartida, pecuniária ou em espécie, direta ou indireta, da atividade desenvolvida, nomeadamente todas as prestações que, total ou parcialmente, constituem base de incidência contributiva nos termos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social; c) [Anterior alínea b)]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 30 Artigo 118.o [...] 1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito ativas, até ao montante contratual equivalente a € 11 000 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado. 2 - Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, até ao montante contratual equivalente a € 650 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Acresce ao limite fixado no n.o 1 o montante máximo de € 100 000 000, a inscrever no orçamento privativo do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI). Artigo 120.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) A regularizar as responsabilidades decorrentes das ações de apuramento de conformidade e financeiro de decisões da Comissão Europeia detetadas no pagamento de ajudas financiadas ou cofinanciadas pela União Europeia no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), Instrumento Financeiro da Orientação da Pesca (IFOP), e pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP), referentes a campanhas anteriores a 2011. 2 - [...]. Artigo 122.o [...] 1 - As operações específicas do Tesouro efetuadas para garantir o encerramento do QCA III, a execução do QREN e do Acordo de Parceria, incluindo iniciativas comunitárias e Fundo de Coesão, devem ser regularizadas até ao final do exercício orçamental de 2015. 2 - [...]: a) Relativamente aos programas cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Social Europeu, pelo Fundo de Coesão e por iniciativas comunitárias, € 1 800 000 000; b) [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Por forma a colmatar eventuais dificuldades inerentes ao processo de encerramento do QCA II e QCA III e à execução do QREN e do Portugal 2020, relativamente aos programas cofinanciados pelo FSE, incluindo iniciativas comunitárias, fica o Governo autorizado a antecipar pagamentos por conta das transferências
11 DE SETEMBRO DE 2014 31 comunitárias da União Europeia com suporte em fundos da segurança social que não podem exceder a cada momento, considerando as antecipações efetuadas desde 2007, o montante de € 300 000 000. 7 - A regularização das operações ativas referidas no número anterior deve ocorrer até ao final do exercício orçamental de 2015, ficando para tal, o IGFSS, IP, autorizado a ressarcir-se nas correspondentes verbas transferidas pela União Europeia. Artigo 125.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O limite máximo para a concessão de garantias por outras pessoas coletivas de direito público, em 2014 é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 110 000 000. 6 - No ano de 2014, pode o IGFSS, IP, conceder garantias a favor do sistema financeiro, para cobertura de responsabilidades assumidas no âmbito da cooperação técnica e financeira pelas instituições particulares de solidariedade social, sempre que tal contribua para o reforço da função de solidariedade destas instituições, até ao limite máximo de € 100 000 000, e havendo, em caso disso, lugar a ressarcimento no âmbito dos acordos de cooperação, ficando ratificadas as garantias prestadas pelo IGFSS, IP, nos termos do n.o 5 do artigo 54.o do Decreto Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 64/2012, de 20 de dezembro, e do n.o 6 do artigo 50.o do Decreto Lei n.o 36/2013, de 11 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 105/2013, de 30 de julho. 7 - [Anterior n.o 6]. Artigo 130.o [...] 1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 132.o da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global direto, até ao montante máximo de € 12 750 000 000. 2 - [...]. Artigo 131.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - No caso de financiamentos à reabilitação urbana celebrados ou a celebrar ao abrigo da alínea b) do n.o 1, o prazo máximo de vencimento dos empréstimos a que se refere o n.o 3 do artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, é de 30 anos. Artigo 136.o [...] 1 - [...]. 2 - Fica ainda o Governo autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a: a) Realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado a fim de dinamizar a negociação e transação desses valores em mercado primário;
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 32 b) Prestar garantias, sob a forma de colateral em numerário, no âmbito de operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão ativa da dívida pública direta do Estado. 3 - [...]. 4 - O acréscimo de endividamento líquido global direto que seja necessário para dar cumprimento ao disposto na alínea b) do n.o 2 e no número anterior tem o limite de € 1 500 000 000 e acresce ao limite fixado no artigo 139.o. Artigo 176.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - A retenção na fonte prevista nos números anteriores é efetuada no momento do pagamento do rendimento ou da sua colocação à disposição dos respetivos titulares. 8 - [...]. Artigo 226.o [...] 1 - [Atual corpo do artigo]. 2 - Fica o Governo autorizado a proceder, em 2014, à transferência para o Fundo de Resolução, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 153.o-F do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, da receita da contribuição sobre o setor bancário cobrada nos anos económicos 2013 e 2014. 3 - Para efeitos dos números anteriores são inscritas no orçamento do Ministério das Finanças as transferências para o Fundo de Resolução. Artigo 244.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A presente autorização legislativa tem duração até 31 de dezembro de 2014.» Artigo 3.o Aditamento ao mapa anexo a que se refere o artigo 14.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro São aditados ao mapa anexo a que se refere o artigo 14.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 13/2014, de 14 de março, os n.os 1-A, 5-A, 7-A, e 27-A, com a seguinte redação: «1-A - Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, IP (FRI, IP), para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros» destinados a suportar os encargos com a criação e o funcionamento da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do G19, criada através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 36/2014, de 5 de junho.
11 DE SETEMBRO DE 2014 35 Artigo 13.o Realização de investimentos Os municípios com contratos de reequilíbrio ou planos de ajustamento referidos no artigo 86.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, não carecem de autorização prévia dos membros do Governo para assumir encargos ou realizar investimentos que não estejam previstos no respetivo plano de reequilíbrio financeiro desde que seja respeitado o limite global fixado nesse plano para este tipo de despesas. Artigo 14.o Acordos de regularização de dívidas municipais Excluem-se do disposto na alínea c) do n.o 7 do artigo 49.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, os acordos entre municípios e respetivos credores que visam o pagamento de dívidas reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado. Artigo 15.o Programa SOLARH Excluem-se do âmbito de aplicação da alínea c) do n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 52/2014, de 7 de abril, as alterações orçamentais que resultem da aplicação do programa SOLARH aprovado pelo Decreto-Lei n.o 39/2001, de 9 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 25/2002, de 11 de fevereiro, e 60/2014, de 7 de maio. Artigo 16.o Arrendamento de imóveis Sem prejuízo do disposto no artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 52/2014, de 7 de abril, ao arrendamento de imóveis, nos países beneficiários da ajuda para os projetos ou programas de cooperação, cofinanciados pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, IP, ou por este geridos, desde que a necessidade destes espaços e respetivo financiamento estejam previstos nos protocolos enquadradores, é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 245/2003, de 7 de outubro, 1/2005, de 4 de janeiro, 43/2005, de 22 de fevereiro, 18/2008, de 29 de janeiro, e 40/2011, de 22 de março. Artigo 17.o Transferência de receita própria do Fundo Português de Carbono para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Fica autorizada a transferência de receitas próprias do Fundo Português de Carbono, até ao limite de € 500 000, para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) para aplicação em atividades de cooperação na área das alterações climáticas com os países de língua oficial portuguesa, mediante protocolo a estabelecer entre a Agência Portuguesa do Ambiente, IP, e a CPLP. Artigo 18.o Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto O artigo 11.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, alterada pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
11 DE SETEMBRO DE 2014 37 Artigo 20.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro O artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 29.o [...] 1 - [...]. 2 - As empresas públicas sujeitas a influência dominante, nos termos referidos no número anterior, que não tenham sido ou não sejam integradas no setor das administrações públicas, nos termos do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, podem ser excecionadas do regime nele previsto mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, ponderada a natureza da relação financeira estabelecida entre estas e a respetiva empresa pública que exerça influência dominante, as condições da sua atividade em mercado, as suas necessidades de financiamento e as condições de acesso a financiamento junto de instituições de crédito. 3 - As empresas públicas a que se refere o n.o 1 que, por razões de concorrência, não possam obter financiamento junto da DGTF, ficam sujeitas ao regime previsto no número seguinte. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6]. 8 - Os pareceres a que aludem os n.os 4 e 5 são vinculativos.» Artigo 21.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado O artigo 1.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do IVA), passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) «Território terceiro» os seguintes territórios de Estados membros da Comunidade, os quais, salvo disposição especial, são tratados como países terceiros: ilhas Canárias, do Reino de Espanha, os territórios da República Francesa referidos no artigo 349.o e no n.o 1 artigo 355.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Monte Atos, da República Helénica, ilhas Anglo-Normandas do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e ilhas Aland, da República da Finlândia; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...].
11 DE SETEMBRO DE 2014 39 l) [...]. 4 - [...].» Artigo 24.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Os artigos 23.o, 24.o e 36.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 23.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de capital de risco, quando englobem os rendimentos que lhes sejam distribuídos, têm direito a deduzir 50 % dos rendimentos relativos a dividendos, nos termos e condições previstos no artigo 40.o A do Código do IRS. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. Artigo 24.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento referidos no n.o 1, quando englobem os rendimentos que lhes sejam distribuídos, têm direito a deduzir 50 % dos rendimentos relativos a dividendos, nos termos e condições previstos no artigo 40.o-A do Código do IRS. 7 - O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação nos fundos referidos no n.o 1 é tributado à taxa de 10 %, quando os titulares sejam entidades não residentes a que não seja aplicável a isenção prevista no artigo 27.o ou sujeitos passivos de IRS residentes em território português que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo respetivo englobamento. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. Artigo 36.o [...] 1 - Os rendimentos das entidades licenciadas a partir de 1 de janeiro de 2007 e até 31 de dezembro de 2014 para o exercício de atividades industriais, comerciais, de transportes marítimos e de outros serviços não excluídos do presente regime, que observem os respetivos condicionalismos previstos no n.o 1 do artigo 33.o, são tributados em IRC, até 31 de dezembro de 2020, nos seguintes termos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 42 a) Que apenas apresente erros formais, de natureza aritmética ou exija a mera clarificação ou justificação de elementos declarados; b) Cujos dados não coincidam com os constantes de outras declarações do sujeito passivo ou de um terceiro em poder da administração tributária, não relacionados com o exercício de uma atividade económica. Artigo 4.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) A lei orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira e respetivos diplomas regulamentares;  e) [...]. Artigo 16.o [...] 1 - São competentes para a prática dos atos de inspeção tributária, nos termos da lei, os seguintes serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira: a) [...]; b) As direções de serviços de inspeção tributária que nos termos da orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira integram a área operativa da inspeção tributária, relativamente aos sujeitos passivos e demais obrigados tributários que sejam selecionados no âmbito das suas competências ou designados pelo diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira; c) [...]. 2 - [Revogado]. Artigo 18.o [...] 1 - Aos serviços centrais da inspeção tributária, com competências na área de planeamento e coordenação, cabe, por meio das ações adequadas, garantir o cumprimento dos objetivos definidos para a inspeção tributária, a necessária uniformidade procedimental da inspeção e a correção das deficiências reveladas. 2 - Para o desenvolvimento uniforme dos atos de inspeção, podem ser aprovados, pelo diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, manuais de procedimentos gerais ou setoriais. Artigo 19.o [...] [...]: a) O pessoal técnico da área da inspeção tributária e aduaneira, bem como outros funcionários das carreiras de administração tributária, quando designados pelo dirigente do serviço; b) Os funcionários de outras categorias técnicas da Autoridade Tributária e Aduaneira, designadamente especialistas em auditoria informática e engenheiros, quando prestem apoio especializado à atividade de inspeção tributária; c) Outros funcionários designados pelo diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, para realizarem ou participarem em ações de inspeção tributária.
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 44 Artigo 27.o [...] 1 - [...]: a) A aplicação dos critérios objetivos definidos no PNAITA para a atividade de inspeção tributária; b) A aplicação dos critérios que, embora não contidos no PNAITA, resultem de orientações a nível comunitário ou internacional, sejam definidos pelo diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de acordo com necessidades conjunturais de prevenção e eficácia da inspeção tributária ou correspondam à aplicação justificada de métodos aleatórios; c) [...]; d) [...]. 2 - [...]. Artigo 29.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) Proceder à inventariação física, identificação e avaliação de quaisquer bens ou imóveis relacionados com a atividade dos contribuintes, incluindo a contagem física dos inventários, da caixa e do ativo fixo, e à realização de amostragens destinadas à documentação das ações de inspeção;  c) [...]; d) Consultar ou obter dados sobre preços de transferência ou quaisquer outros elementos associados ao estabelecimento de condições contratuais entre sociedades ou empresas nacionais ou estrangeiras, quando se verifique a existência de relações especiais nos termos do n.o 4 do artigo 63.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; e) Proceder ao exame de mercadorias e recolher amostras para análise laboratorial ou qualquer outro tipo de perícia técnica; f) Copiar os dados em formato eletrónico dos registos e documentos relevantes para apuramento da situação tributária dos contribuintes ou efetuar uma imagem dos respetivos sistemas informáticos; g) [Anterior alínea e)]; h) [Anterior alínea f)]; i) Solicitar informações às administrações tributárias estrangeiras, no âmbito dos instrumentos de assistência mútua e cooperação administrativa europeia ou internacional. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Os documentos e registos relativos ao custeio dos inventários ou à contabilidade analítica; e) [...]; f) [...]; g) [...]. 3 - [...]. 4 - [...].
11 DE SETEMBRO DE 2014 45 Artigo 30.o [...] 1 - Os funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira incumbidos da ação de inspeção tributária podem adotar, atendendo ao princípio da proporcionalidade, as seguintes medidas cautelares de aquisição e conservação da prova: a) [...]; b) Selar quaisquer instalações, apreender bens, valores ou mercadorias, sempre que se mostre necessário à demonstração da existência de um ilícito tributário; c) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 34.o [...] 1 - Quando o procedimento de inspeção envolver a verificação de mercadorias, do processo de produção, da contabilidade, dos livros de escrituração ou de outros documentos relacionados com a atividade da entidade a inspecionar, os atos de inspeção realizam-se nas instalações ou dependências onde estejam ou devam legalmente estar localizados os elementos. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 36.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Outros motivos de natureza excecional, mediante autorização fundamentada do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira. 4 - A prorrogação do prazo do procedimento de inspeção deve ocorrer até ao seu termo, antes da emissão da nota de diligência, e é notificada à entidade inspecionada com a indicação da data previsível do termo do procedimento. 5 - Independentemente do disposto nos números anteriores, o prazo para conclusão do procedimento de inspeção suspende-se quando: a) Em processo especial de derrogação do segredo bancário, o familiar do contribuinte ou terceiro interponha recurso com efeito suspensivo da decisão da administração tributária que determine o acesso à informação bancária, mantendo-se a suspensão até ao trânsito em julgado da decisão em tribunal; b) Em caso de oposição às diligências de inspeção pelo sujeito passivo com fundamento em segredo profissional ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado, seja solicitada autorização judicial ao tribunal da comarca competente, mantendo-se a suspensão até ao trânsito em julgado da decisão;
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 46 c) Seja instaurado processo de inquérito criminal sem que seja feita a liquidação dos impostos em dívida, mantendo-se a suspensão até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença. 6 - Caso se verifique alguma das situações referidas no número anterior, deve o sujeito passivo ser notificado do início da data de suspensão. 7 - O decurso do prazo do procedimento de inspeção determina o fim dos atos externos de inspeção, não afetando, porém, o direito à liquidação dos tributos. Artigo 44.o [...] 1 - [...]. 2 - A preparação prévia consiste na recolha de toda a informação disponível sobre o sujeito passivo ou obrigado tributário em causa, incluindo o processo individual arquivado nos termos legais na Autoridade Tributária e Aduaneira, as informações prestadas ao abrigo dos deveres de cooperação e indicadores económicos e financeiros da atividade. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 46.o [...] 1 - [...]. 2 - Consideram-se credenciados os funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira munidos de ordem de serviço emitida pelo serviço competente para o procedimento ou para a prática do ato de inspeção ou, no caso de não ser necessária ordem de serviço, de cópia do despacho do superior hierárquico que determinou a realização do procedimento ou a prática do ato. 3 - [...]. 4 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) A contagem e valorização de inventários. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 49.o [...] 1 - [...]. 2 - A notificação prevista no número anterior efetua-se por carta-aviso elaborada de acordo com o modelo aprovado pelo diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, contendo os seguintes elementos: a) [...]; b) [...]. 3 - [...].
11 DE SETEMBRO DE 2014 47 Artigo 50.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) O objeto do procedimento for a inventariação de bens ou valores em caixa, a recolha de amostras para perícia, o controlo de bens em regime aduaneiro económico ou suspensivo, a realização de testes por amostragem ou quaisquer atos necessários e urgentes para aquisição e conservação da prova;  d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) O procedimento vise a avaliação do cumprimento de pressupostos de isenção que dependam do fim ou da utilização dada às mercadorias. 2 - [...]. Artigo 56.o [...] 1 - [...]. 2 - Em caso de inconveniência ou impossibilidade de efetuar fotocópias ou extratos nos locais referidos no número anterior, os livros ou documentos só podem ser retirados para esse efeito por prazo não superior a três dias úteis, devendo ser entregue recibo ao sujeito passivo ou obrigado tributário. 3 - [...]. 4 - O termo referido no número anterior é assinado pelo sujeito passivo ou obrigado tributário ou seu representante, que declara ser ou não o mesmo conforme ao total dos inventários, e pode acrescentar as observações que entender convenientes. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 58.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Para efeitos do disposto no presente artigo, a situação tributária considera-se regularizada com o cumprimento das obrigações declarativas em falta. Artigo 60.o [...] 1 - [...]. 2 - A notificação deve fixar um prazo entre 15 e 25 dias para a entidade inspecionada se pronunciar sobre o referido projeto de conclusões, devendo o prazo, no caso de incluir a aplicação da cláusula geral antiabuso constante do n.o 2 do artigo 38.o da Lei Geral Tributária, ser de 30 dias.  3 - [...]. 4 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 56 cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas”; c. O artigo 76.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 13/2014, de 14 de março, que sujeita as pensões à Contribuição Extraordinária de Solidariedade. O Deputado, Pedro Filipe Soares. Proposta de clarificação de redação apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP no decorrer da votação Artigo XXX Alteração ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro O artigo 78.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 78.o (...) 1 – Os aposentados, reformados, reservistas fora de efetividade e equiparados não podem exercer atividade profissional remunerada para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o setor empresarial regional e municipal e demais pessoas coletivas públicas, exceto quando haja lei especial que o permita ou quando, por razões de interesse público excecional, sejam autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública. 2 – Não podem exercer atividade profissional remunerada nos termos do número anterior: a) [...]; b) [...]. 3 – Consideram-se abrangidos pelo conceito de atividade profissional remunerada: a) Todos os tipos de funções e de serviços, independentemente da sua duração ou regularidade; b) Todas as formas de contrapartida, pecuniária ou em espécie, direta ou indireta, da atividade desenvolvida, nomeadamente todas as prestações que, total ou parcialmente, constituem base de incidência contributiva nos termos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; c) [Anterior alínea b)]. 4 – [...]. 5 – [Revogado]. 6 – [Revogado]. 7 – [...]» A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 28 de julho de 2014 II Série-A — Número 151 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Resolução: (a) Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre cooperação no domínio da indústria de Defesa, assinado em Ancara, em 7 de novembro de 2013. Projeto de revisão constitucional n.o 2/XII (3.a): Mais Autonomia – Melhor Democracia (Deputado do CDSPP, Rui Barreto). Projetos de lei [n.os 374/XII (2.a), 474 e 475/XII (3.a)]: (b) N.o 374/XII (2.a) [Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional)]: — Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade, texto final da Comissão de Defesa Nacional e anexos incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS.N.o 474/XII (3.a) (Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que substitui o anteriormente publicado incluindo uma proposta de alteração do CDS-PP apresentada oralmente.N.o 475/XII (3.a) (Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia): — Vide projeto de lei n.o 474/XII (3.a). Propostas de lei [n.os 222 e 223/XII (3.a)]: (b) N.o 222/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho): — Vide projeto de lei n.o 374/XII (2.a).N.o 223/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho): — Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade, texto final da Comissão de Defesa Nacional e anexos incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS. Projetos de resolução [n.os 1099 e 1100/XII (3.a)]: N.o 1099/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a anulação dos efeitos do processo de avaliação das unidades de I&D realizado pela FCT (PCP).N.o 1100/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas que minimizem os impactos ambientais do ruído gerado pelo tráfego de veículos sobre o Mosteiro da Batalha (PSD). Projeto de deliberação n.o 23/XII (3.a): Sessão Plenária de 25 de julho (Presidente da AR). (a) Publicada em Suplemento.(b) Publicados em 2.o Suplemento.
5 | II Série A - Número: 151 | 28 de Julho de 20146. O Orçamento deve ainda contemplar os recursos financeiros que devem ser transferidos para as Regiões Autónomas por conta das prestações sociais que se desenvolvem em nome do Estado, designadamente na realização dos Direitos fundamentais à saúde, à segurança social, à habitação e à educação, as quais são incumbência estadual e não regional.Artigo 112.o (Atos normativos)1. São atos legislativos as leis, os decretos-leis e as leis regionais.2. (... ).3. Têm valor reforçado, os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas, as leis orgânicas, as leis que carecem de aprovação por maioria de dois terços, bem como aquelas que, por força da Constituição, sejam pressupostos normativos necessário de outras leis ou que por outras devam ser respeitadas.4. As leis regionais têm âmbito territorial regional e versam sobre matérias enunciadas na Constituição, em normas de Direito Internacional e de Direito da União Europeia e no Estatuto políticoadministrativo da respetiva região autónoma que não façam parte das matérias referidas no n.o 2 do artigo 227.o.5. (... ).6. (... ).7. A transposição de atos jurídicos da União Europeia para a ordem jurídica interna assume a forma de lei, decreto-lei ou, nos termos do disposto no n.o 4, lei regional.Artigo 115.o (Referendo)1 (... ) 2 (... ) 3 (... ) 4. (...) 5 (... ) 6 (... ) 7 (... ) 8. O Presidente da República submete a fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade as propostas de referendo que lhe tenham sido remetidas pela Assembleia da República, pelo Governo e pelas Assembleias Legislativas Regionais.9 (... ) 10 (... ) 11 (... ) 12 (...) 13 (... ) Artigo 118.o (Principio da renovação) 1 (... ) 2. Os titulares de cargos políticos executivos do Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, electivos ou nomeados, só podem exercer três mandatos executivos.3. Os titulares de cargos políticos depois de concluídos os três mandatos não podem assumir novo mandato durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.
7 | II Série A - Número: 151 | 28 de Julho de 2014g) Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade ou da conformidade com os tratados da União Europeia e da União Económica e Monetária de normas constantes de leis, decretos-leis, leis regionais e convenções internacionais.h) (... ) i) (... )Artigo 136.o (Promulgação e veto)1. No prazo de vinte dias contados da receção de qualquer decreto da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas para ser promulgado como lei, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade ou desconformidade com os tratados da União Europeia e da União Económica e Monetária, de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.2. Se a Assembleia da República e as Assembleias Legislativas confirmarem o voto por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção.3. (... )a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) Os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas.4. No prazo de quarenta dias contados da recepção de qualquer decreto do governo da República, dos governos das Regiões Autónomas para ser promulgado, ou da publicação do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade ou desconformidade com os tratados da União Europeia e da União Económica e Monetária, da norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, comunicando por escrito aos governos o sentido de veto.Artigo 160.o (Perda e Renúncia do Mandato)1. (... )a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade o exercício da sua função em tal pena ou por participação em organizações racistas ou que perfilhem qualquer ideologia totalitária autoritária contrária ao Estado de Direito democrático.Artigo 161.o (Competência Politica e Legislativa)1. (... )a) (... ) b) (... ) c) (... )
9 | II Série A - Número: 151 | 28 de Julho de 2014Artigo 167.o (Iniciativa da Lei e do Referendo)1. A iniciativa da lei e do Referendo compete aos deputados, aos Grupos Parlamentares, ao governo e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e, ainda, nos termos e condições estabelecidas na Lei, a grupos de cidadãos eleitores.2. (... ) 3. (... ) 4. (... ) 5. (... ) 6. (... ) 7. (... ) 8. (... )Artigo 168.o (Discussão e votação)1. (... ) 2. (... ) 3. (... ) 4. (... ) 5. (... ) 6. (... )a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) (... ) e) (... ) f) Os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas, a lei de finanças regionais e as leis relativas à eleição dos Deputados às Assembleias Legislativas.Artigo 222.o Composição e estatuto dos juízes1. O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes, sendo cinco designados pelo Presidente da República, cinco designados pela Assembleia da República e três cooptados por estes.2. Os juízes designados pelo Presidente da República ou pela Assembleia da República são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e juristas de reconhecido mérito e saber.Artigo 226.o (Estatutos e Leis Eleitorais)1. A iniciativa de revisão dos Estatutos Político-Administrativos e das leis relativas à eleição dos deputados às Assembleia Legislativas das Regiões Autónomas compete aos respetivos deputados.2. As alterações aos Estatutos Político-Administrativos e às leis eleitorais são aprovadas por maioria de dois terços dos Deputados em efetividade de funções.3. O projeto é enviado para discussão e apreciação à Assembleia da República e se esta lhe introduzir alterações deve remetê-lo à respetiva Assembleia Legislativa para que esta as aprecie e emita parecer.
12 | II Série A - Número: 151 | 28 de Julho de 2014Finanças das Regiões Autónomas prevista na alínea c) do artigo 164.o e obedecem aos princípios inscritos nos Estatutos Político-Administrativos.4. (... )Artigo 231.o (Órgãos de Governo Próprio das Regiões)1. (... ) 2. (... ) 3. O Governo Regional é politicamente responsável e toma posse perante a Assembleia Legislativa Regional.4. O Presidente do Governo Regional é nomeado pelo Presidente da República tendo em conta os resultados eleitorais.5. O Presidente da República nomeia e exonera os restantes membros do Governo Regional, sob proposta do respetivo Presidente.6. (... ) 7. O Estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas compreende os direitos e deveres, regalias, imunidades, impedimentos e incompatibilidades, constitucional e legalmente consagrados aos Deputados da Assembleia da República e Membros do Governo da República com as necessárias adaptações que devem ser definidas nos respetivos Estatutos Políticoadministrativo.Artigo 232.o (Competência da Assembleia Legislativa da região autónoma)1. É da exclusiva competência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma o exercício das atribuições referidas no n.o 1 do artigo 227.o, alíneas a) e b), na segunda parte da alínea c), nas alíneas d), e), h), j), m) e o), à exceção da participação na elaboração dos planos nacionais, p), x) e z), bem como de todas as referidas no n.o 2.2. (... ) 3. (... )  4. (... )Artigo 233.o (Promulgação e Veto de Leis Regionais)1. Compete ao Presidente da República promulgar e mandar publicar as leis regionais e os decretos regulamentares regionais e exercer o direito de veto, nos termos dos artigos 136.o, 278.o e 279.o.2. (eliminado) 3. (eliminado) 4. (eliminado) 5. (eliminado)Artigo 278.o (Fiscalização preventiva da constitucionalidade ou desconformidade com os tratados da União Europeia e da União Económica e Monetária)1. O Presidente da República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de tratado internacional que lhe tenha sido submetido para ratificação, de decreto que lhe tenha sido enviado para promulgação como lei, lei regional ou como decreto-lei ou de acordo internacional cujo decreto de aprovação lhe tenha sido remetido para assinatura.