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O Deputado Relator, João Cravinho - O Presidente da Comissão, Ventura Leite.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS, PSD e PCP.---Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatórioI - Da introdução1 - Nota préviaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da n.o 48/2004, de 24 de Agosto (Terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de Enquadramento Orçamental), a proposta de lei n.o 77/X (Grandes Opções do Plano para 2007).
0042   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 À Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território cumpre, para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 216.o e do n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei relativamente às matérias do seu âmbito de actuação.
Nestes termos, o presente relatório e parecer incidirá exclusivamente sobre as áreas constantes da proposta de lei n.o 77/X e o documento das Grandes Opções do Plano que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e que são, em concreto, a 3.a Opção intitulada "Mais qualidade ambiental, melhor ordenamento do território, maior coesão e melhores cidades" e, dentro desta, as temáticas atinentes ao "Ambiente", "Ordenamento do território e política das cidades" e "Administração local e territorial".
De sublinhar que o Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, o competente parecer sobre a proposta de lei n.o 77/X e respectivas Grandes Opções do Plano para 2007, objecto do presente relatório e parecer.
Finalmente, a discussão da proposta de lei n.o 77/X encontra-se agendada para a reunião do Plenário da Assembleia da República no próximo dia 7 de Julho 2006.2 - Da proposta de lei n.o 77/X2.1 - Do objecto:Através da proposta de lei n.o 77/X, composta por cinco artigos, pretende o Governo ver aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2007.
Nas Grandes Opções do Plano para 2007 o Governo apresenta um balanço de acção governativa em 2005-2006, de acordo com as cinco opções estratégicas aprovadas nas Grandes Opções para 2005-2009, e as medidas de política para o próximo ano, consistentes com as acções preconizadas noutros instrumentos de médio e longo prazo, designadamente o Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE) e o Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC).
As principais medidas de política para 2007 inserem-se nos seguintes eixos prioritários de intervenção:a) Consolidação das finanças públicas com uma trajectória de correcção de desequilíbrios macroeconómicos, conjugada com o relançamento do crescimento económico e do emprego, em consonância com o Programa de Estabilidade e Crescimento;
b) Modernização da Administração Pública, fortalecendo as instituições e melhorando a relação do Estado com os cidadãos, através da reorganização estrutural das instituições, da desburocratização, da simplificação de processos, da modernização e da gestão e flexibilização dos modos de funcionamento;
c) Qualificação dos recursos humanos como resposta às desigualdades sociais, à falta de oportunidades, ao agravamento do desemprego, através do lançamento de iniciativas que promovam a qualificação e formação profissional, reforçando a oferta de formação para jovens;
d) Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Inovação e Concorrência, como estratégia para diversificar a estrutura produtiva e incrementar na escala de valor a produção nacional.A proposta de lei esclarece que as prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2007 serão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2007.2.2 - Da motivação:De acordo com a exposição de motivos que antecede a proposta de Lei n.o 77/X, as Grandes Opções do Plano apresentadas assentam numa estratégia de investimento que se centrará em sectores estratégicos, devidamente articulada com os objectivos da Estratégia de Lisboa e com o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) - para o período 2007-2013 -, de forma a colocar Portugal, no médio prazo, em convergência real com os restantes países da União Europeia.3 - Do documento das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2007O documento das Grandes Opções do Plano para 2007, que se insere na estratégia de desenvolvimento económico e social do País definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009, no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE) e no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC), enuncia explicitamente as seguintes opções:1.a Opção - Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos.
0043   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 3.a Opção - Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento.
5.a Opção - Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País.As Grandes Opções do Plano para 2007 traduzem, assim, o compromisso do Governo reflectido num conjunto coerente de políticas apresentadas detalhadamente.
As Grandes Opções do Plano pretendem, face aos problemas estruturais e conjunturais que atingem a economia portuguesa, contribuir para a recuperar de forma sustentada a competitividade internacional face aos desafios da globalização, sem a qual não será possível o desenvolvimento económico e social do País.
O documento em análise começa com uma síntese das medidas para 2007, com ênfase nos quatro eixos prioritários seguintes:- Consolidação orçamental;
- Desenvolvimento científico e tecnológico, inovação e concorrência.Do ponto de vista do crescimento económico e da actuação do Governo face às reconhecidas fragilidades estruturais e conjunturais da economia portuguesa, estes quatro eixos prioritários resumem o conjunto das políticas para recuperar de forma sustentada a competitividade internacional face aos desafios da globalização, condição sine qua non para o desenvolvimento económico e social do País.
De seguida, as Grandes Opções do Plano para 2007 procedem ao desenvolvimento das cinco Grandes Opções.
No contexto das Grandes Opções do Plano, importa abordar as áreas sectoriais que se integram no âmbito da competência material da Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
Assim, para cada uma das áreas referidas, o documento em questão lança um conjunto de objectivos que guiarão a acção governativa, estabelece as linhas de acção para o ano de 2007 e elenca as medidas concretas que visam suportar a respectiva actuação.
Relativamente às áreas que integram o âmbito de competência material da Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, importa, no âmbito da Opção "Mais qualidade ambiental, melhor ordenamento do território, maior coesão e melhores cidades", abordar as temáticas atinentes ao ambiente, ordenamento do território e política das cidades e administração local e territorial. Assim, mais especificadamente se dirá:3.1 - 3.a Opção - Mais qualidade ambiental, melhor ordenamento do território, maior coesão e melhores cidades:No âmbito desta 3.a Opção, o documento ora sob análise estabelece um conjunto de grandes objectivos para o ano de 2007, a saber:3.1.1 - Ambiente:
O documento começa por destacar quais as acções realizadas em 2005-2006 (ou que se encontram em curso), para, de seguida, identificar as principais actuações previstas para o ano de 2007 e que se poderão distinguir nas seguintes:a) Integração de critérios ambientais nas políticas sectoriais;
b) Abastecimento de água e tratamento de resíduos e saneamento;
d) Alterações climáticas.Com vista à integração de critérios ambientais nas políticas sectoriais, durante o ano de 2007 dar-se-á continuidade às acções plurianuais iniciadas em 2006 e ainda a:- Elaboração dos planos e programas para a melhoria da qualidade do ar para a Região Centro e dos instrumentos legais que os torne vinculativos;
- Reforço da atribuição de licenças ambientais no âmbito do regime de prevenção e controlo integrados da poluição, de modo a cumprir o desígnio legal de atribuição de todas as licenças até Outubro de 2007;
- Revisão do regime geral de poluição sonora.
0044   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 No domínio do abastecimento de água e tratamento de resíduos e saneamento, em 2007, além da continuidade das acções iniciadas em 2006, com carácter plurianual, prevê-se a realização das seguintes medidas:- Produção da legislação sucedânea da Lei da Água;
- Prosseguimento dos investimentos nas redes de abastecimento de água em "alta" âmbito dos sistemas multimunicipais;
- Início da implementação do PEAASAR II, designadamente no plano das novas soluções organizativas previstas para o desenvolvimento das redes em "baixa";
- Reconfiguração da entidade reguladora do sector (IRAR), com alargamento e reforço suas competências;
- Desenvolvimento da execução da Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água.No âmbito da Conservação da Natureza, em 2007, serão prosseguidas as acções iniciadas em 2006 com um carácter plurianual, prevendo-se ainda a realização das seguintes acções:- Plano de prevenção e mitigação de fogos florestais em áreas protegidas e acções de recuperação de zonas ardidas;
- Promoção de áreas protegidas marinhas no quadro da Convenção de OSPAR;
- Programa Nacional de Conservação da Natureza, que defina e clarifique de uma forma consistente e plurianual as acções necessárias ao cumprimento da Estratégia Nacional de CNB;
- Lei do Lobo - alteração da lei vigente;
- Dinamização do Programa Nacional de Turismo da Natureza.Na área das alterações climáticas, em 2007, além da continuação das medidas iniciadas em 2006, com carácter plurianual, pretende-se:- Monitorizar a aplicação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas;
- Concretizar o sistema de participação nos mecanismos de flexibilidade previstos no Protocolo de Quioto;
- Desenvolver o "Projecto Nacional de Redução de Emissões de CO2", tendo em vista a alteração de comportamentos da sociedade civil no sentido de uma maior "descarbonificação".3.1.2 - Ordenamento do território e política das cidades:
Depois de evidenciar quais as prioridades da acção governativa em 2005-2006 - com particular destaque para a aprovação do novo regime do arrendamento urbano -, as Grandes Opções do Plano fixam três grandes objectivos para o ano 2007 no que respeita às políticas de ordenamento do território e das cidades:- Salvaguarda e valorização dos recursos do território no quadro de uma desenvolvimento sustentável;
- Coesão territorial, promovendo a integração do espaço nacional e fazendo todas as regiões no processo de desenvolvimento;
- Integração competitiva do País e das suas regiões nas dinâmicas supra-através da qualificação e projecção internacional do sistema;
- Apetrechamento do território com as infra-estruturas para o século XXI.A prossecução destes objectivos traduz-se nas seguintes quatro áreas de intervenção:a) Reforço da coerência e da eficiência dos instrumentos de gestão territorial:A prioridade de completar o quadro de instrumentos de ordenamento previstos na Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo concretizou-se já através de:- Aprovação em Conselho de Ministros da proposta técnica do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, visando a abertura da discussão pública e a sua apresentação à Assembleia da Republica até ao final de 2006;
- Conclusão dos trabalhos técnicos de elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, cuja proposta foi submetida à apreciação da Comissão Mista de Coordenação e se encontra em fase de discussão pública;
- Decisão de elaborar os PROT do Norte, do Centro, do Alentejo e do Oeste, Lezíria e Médio Tejo, permitindo a cobertura de todo o Continente por Planos Regionais de Ordenamento do Território.
0045   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 Realçam-se também a preparação de um programa de simplificação e eficiência do sistema de planeamento e o diálogo com as associações profissionais do sector, visando desenvolver actuações orientadas para o aumento da qualidade do ordenamento do território e do urbanismo.
Em 2007 serão prosseguidos os objectivos de maior coerência dos instrumentos de gestão territorial, maior coordenação e descentralização da gestão do território e comportamentos mais exigentes por parte das entidades públicas, cidadãos e agentes económicos, com destaque para:- Concretização do programa de simplificação e eficiência do sistema de planeamento, cujas principais medidas são:Simplificação de procedimentos de elaboração e acompanhamento dos planos, visando mais participação e melhor coordenação com prazos mais curtos;
Flexibilização da elaboração e actualização dos planos, visando maior adaptabilidade às dinâmicas territoriais;
Descentralização, tornando as câmaras municipais mais responsáveis pelo planeamento municipal;
Transparência no relacionamento da Administração Central e dos municípios com o sector privado, permitindo um maior envolvimento de privados no processo de planeamento;
Qualificação do processo de planeamento, capacitando as instituições e responsabilizando os profissionais;
Fiscalização eficaz, reforçando as capacidades de intervenção das CCDR, da IGAT e da IGAOT e criando mecanismos sancionatórios adequados;
Informação partilhada e acessível, nomeadamente através da criação do portal do ordenamento do território;
Avaliação, instalando o Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo e criando os procedimentos para a elaboração dos relatórios do Estado do ordenamento do território previstos pela lei.- Racionalização das intervenções dos serviços da Administração Central nos processos de planeamento, à luz das propostas do PRACE e da implementação do programa de simplificação e eficiência acima referido;
- Revisão do quadro legal relativo à Reserva Ecológica Nacional, na sequência da recente alteração pontual de definição de um conjunto de usos e acções considerados insusceptíveis de afectar os seus objectivos;
- Desenvolvimento de acções-piloto de promoção dos instrumentos de gestão territorial e de mecanismos de execução menos utilizados, em particular os PIOT, PIER e PAT, e de outros mecanismos de execução dos planos previstos na lei;
- Concretização do programa de implementação do SINERGIC, de acordo com o estabelecido na RCM que visa a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral.b) Valorização dos recursos do território:Nesta vertente a prioridade foi dada à definição de um quadro estratégico de intervenções de ordenamento do litoral que tenha em conta a sua sensibilidade ambiental e valia económica, sendo de destacar as seguintes acções:- Criação de estruturas de coordenação para a execução programada dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira;
- Definição de uma Estratégia de Gestão Integrada do Litoral, tendo sido criado um grupo de trabalho com o objectivo de desenvolver as bases de uma Estratégia para a Gestão Integrada da Zona Costeira Nacional, cujo relatório foi objecto de divulgação pública;
- Constituição de uma equipa de projecto visando a identificação das situações de violação da legalidade e a apresentação das acções necessárias, nomeadamente nas áreas do domínio público hídrico e nas áreas protegidas.Em 2007 diversificar-se-ão as acções de valorização do território, num quadro reforçado de meios financeiros que o novo período de programação dos fundos estruturais comunitários possibilitará:- Concretização da Estratégia para a Gestão Integrada da Zona Costeira Nacional, incluindo a execução programada dos POOC e o desenvolvimento das acções necessárias à reposição da legalidade nas zonas costeiras;
- Desenvolvimento e experimentação de novos instrumentos de política para a estruturação do povoamento rural e, em particular, para a garantia de níveis satisfatórios de acesso e qualidade de serviços de interesse geral em espaços de baixa densidade;
- Dinamização de redes de cooperação (de aldeias, vilas ou cidades) para a valorização do património, com relevo para o património arquitectónico e a paisagem.
0046   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 c) Implementação de uma política de cidades forte e coerente:Na sequência do compromisso do Programa do Governo, a construção de uma política de cidades forte e coerente traduziu-se, segundo o documento em análise, nas seguintes acções:- Preparação de uma proposta integrada de política de cidades para o período 2007-2013, apostando fortemente na cooperação interurbana e na contratualização com as autarquias;
- Aprovação e desenvolvimento da Iniciativa "Operações de qualificação e reinserção urbana de bairros críticos", que constitui um novo paradigma de intervenção urbana num quadro de coordenação e integração interministerial;
- Reprogramação da IC URBAN, com o objectivo de garantir um funcionamento mais eficiente e uma melhor articulação entre acções de natureza material e imaterial;
- Avaliação do papel das sociedades de reabilitação urbana, um instrumento estratégico não só de reabilitação física do edificado mas também de revitalização demográfica, social e económica das cidades, estando em curso a redefinição de objectivos e metas, a clarificação dos territórios-alvo e o reforço dos sistemas de financiamento e gestão e do papel das parcerias público-privado;Em 2007 iniciar-se-á a concretização da política de cidades:- Implementação de quatro instrumentos de política que o Estado proporá às autarquias e aos actores urbanos como instrumentos de financiamento e como quadro global de intervenção:Parcerias para a regeneração urbana, visando a qualificação e dinamização social, económica e cultural dos espaços intraurbanos;
Redes de cidades para a competitividade e inovação, visando a diferenciação e projecção internacional das cidades através da sua inserção em redes de âmbito nacional ou internacional;
Parcerias cidade-região, visando o reforço da solidariedade da cidade com os espaços envolventes, no quadro de uma visão estratégica partilhada de estruturação de sistemas urbanos sub-regionais e de valorização das redes e dos equipamentos supramunicipais;- Soluções inovadoras para os problemas urbanos, visando estimular projectos inovadores, em termos tecnológicos ou organizativos, para dar resposta aos problemas e procuras urbanas.- Revisão do quadro institucional, decorrente das propostas do PRACE e da implementação da política de cidades, criando um quadro coerente de actores institucionais para a regulação, financiamento e implementação das políticas urbanas;
- Revisão dos programas a cargo da DGOTDU, em particular do PRAUD, no sentido de criar um instrumento estimulador de parcerias e de acções inovadoras no domínio da política de cidades;
- Desenvolvimento de novos instrumentos de financiamento da política de cidades, em articulação com entidades privadas e instituições financeiras nacionais e internacionais, em particular o BEI;
- Aperfeiçoamento do modelo das SRU, reforçando o princípio de parcerias público-privado e a criação de contratos de parcerias de revitalização urbana;
- Criação de uma rede de barómetros de vitalidade urbana, instrumento de monitorização e apoio à gestão das cidades em ligação com o Observatório do Ordenamento do Território.d) Garantia de acesso à habitação:Encontra-se em curso a elaboração da legislação complementar prevista no novo regime do arrendamento urbano, nomeadamente a que se refere aos regimes de rendas aplicáveis ao património do Estado, aos fundos intervenientes em programas de reabilitação e revitalização urbana e aos subsídios de renda. No domínio da reabilitação do património edificado, foram criados mecanismos fiscais que permitem evitar a manutenção de fogos devolutos, está em curso a preparação de instrumentos de reforço do papel das SRU e a revisão legislativa congregando num instrumento único de apoio à reabilitação urbana os programas Recria, Rehabita, Recriph e Solarh. Prosseguiram as acções desenvolvidas no âmbito dos programas de realojamento, recorrendo sempre que possível à reabilitação de edifícios e à utilização de fogos devolutos.
Estão também em curso os trabalhos de configuração da missão do novo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, articulando o planeamento, regulação, monitorização e avaliação da política social de habitação com a revitalização de áreas urbanas e a promoção de parcerias e da participação privada.Constituem prioridades para 2007:
0047   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 - Aprovar e implementar o Plano Estratégico da Habitação ao nível nacional e incentivar a criação de Planos Estratégicos Regionais e Municipais;
- Dinamizar o mercado de arrendamento, consolidando os instrumentos existentes e desenvolvendo novos instrumentos de politica para a dinamização deste mercado;
- Desenvolver o portal da habitação e reforçar as iniciativas de apoio técnico, produzir informação, divulgar e discutir temáticas relacionadas com a habitação e a revitalização urbana;
- Desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de politica destinados à reabilitação e gestão do parque habitacional de arrendamento público e à renovação urbana desses parques, melhorando o espaço envolvente no que respeita a infra-estruturas e equipamentos;
- Desenvolver as medidas de politica orientadas para a promoção habitacional destinada a combater as carências habitacionais;
- Desenvolver experiências-piloto de construção e reabilitação habitacional sustentável.Para 2007 dar-se-á ainda continuidade ao processo de aplicação do NRAU, sendo concretizadas, em complemento às anteriores, as seguintes medidas:- Aprovação do regime do património urbano do Estado e dos arrendamentos por entidades públicas, bem como do regime das rendas aplicável;
- Criação da Base de Dados da Habitação.3.1.3 - Administração local e territorial:
O documento evidencia que em 2006 foi iniciada uma estratégia de descentralização, que passa pela avaliação, através do PRACE, das competências e atribuições que podem e devem ser descentralizadas para a administração local.
Contudo, considerando a relevância das questões financeiras para o adequado funcionamento de municípios e freguesias, o Governo tomou a iniciativa de promover a reforma do sistema de financiamento das autarquias locais.
Assim, o Governo concretizará estes objectivos, ainda em 2006, com entrada em vigor prevista para 2007, através da:- Aprovação de uma nova Lei das Finanças Locais, que promova uma reforma do sistema de financiamento das autarquias, incidindo de modo especial nos critérios de repartição da transferência anual do Orçamento do Estado;
- Aprovação de um novo regime das empresas municipais e intermunicipais e o estabelecimento de novos regimes para as parcerias público-privadas e para a concessão de serviços municipais, fornecendo, assim, um novo quadro de actuação ao dispor das autarquias;
- Aprovação de um novo regime de taxas municipais;
- Alteração do regime de celebração de contratos-programa no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e as autarquias locais.Também o associativismo autárquico, entre freguesias e, sobretudo, entre municípios, reveste-se igualmente de grande importância para que possam ser enfrentados, à escala adequada, problemas comuns a diferentes autarquias. Assim sendo, o associativismo municipal deverá ter sempre um papel muito relevante na desejável articulação de políticas e acções ao nível supramunicipal. Nesse sentido o Governo, durante 2006, pretende concretizar um conjunto de propostas de lei que visam a:- Criação de um quadro institucional específico para as grandes áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, de forma a criar uma autoridade efectiva à escala metropolitana, dotada dos poderes, dos recursos e da legitimidade necessários para enfrentar os complexos problemas e desafios que naquelas áreas se colocam;
- Criação do quadro institucional das associações de municípios com base nas NUTS III apto a permitir a participação na gestão descentralizada do QREN e a descentralização de competências resultante do PRACE;
- Criação de um novo regime legal de criação, fusão, modificação e extinção de autarquias locais.Assim, em 2007, estarão criadas as condições para iniciar, em concreto, o processo de transferência para as áreas metropolitanas, associações de municípios e municípios as competências previstas na Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, identificando os serviços, recursos humanos, financeiros e patrimoniais a descentralizar.ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, a Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território conclui no seguinte sentido:
0048   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 77/X, relativa às Grandes Opções do Plano para 2007.
2 - Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da n.o 48/2004, de 24 de Agosto (Terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de Enquadramento Orçamental).
3 - À Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território cumpre, para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 216.o e do n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de actuação.
4 - A proposta de lei n.o 77/X, composta por cinco artigos, bem como o documento das Grandes Opções do Plano, consagram as Grandes Opções do Plano para o ano de 2007, assim como as medidas de política e prioridades para o investimento público para 2007.
5 - A proposta de lei n.o 77/X e o documento das Grandes Opções do Plano enunciam cinco Grandes Opções do Plano para 2007, a saber:i) Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos;
ii) Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades;
iii) Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento;
iv) Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania;
v) Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País.6 - O presente relatório e parecer incidem exclusivamente sobre as áreas que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e que são, em concreto, as temáticas atinentes ao ambiente, ordenamento do território e política das cidades e administração local e territorial, que entroncam todas no tema mais abrangente consagrado na 3.a Opção, intitulada "Mais qualidade ambiental, melhor ordenamento do território, maior coesão e melhores cidades".
7 - Em cada uma das temáticas referidas no ponto que antecede, o documento das Grandes Opções do Plano descreve em que consistiu a acção governativa no período de 2005-2006, e aponta quais as principais actuações previstas para o ano de 2007.
8 - De referir que o Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, o competente parecer sobre a proposta de lei n.o 77/X - Grandes Opções do Plano para 2007 -, objecto do presente relatório e parecer.ParecerA Comissão do Poder Local. Ambiente e Ordenamento do Território, atentos os considerandos e as conclusões que antecedem, é de parecer que o presente relatório referente à proposta de lei n.o 77/X - Grandes Opções do Plano para 2007 -, nas matérias constantes da 3.a Opção, intitulada "Mais qualidade ambiental, melhor ordenamento do território, maior coesão e melhores cidades, e, dentro desta, as temáticas atinentes ao ambiente, ordenamento do território e política das cidades e administração local e territorial, se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças para os devidos efeitos legais e regimentais aplicáveis.Assembleia da República, 28 de Junho de 2006.
O Deputado Relator, Pedro Farmhouse - O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaI - Relatório1 - Nota preliminarEm 9 de Junho de 2006 o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 77/X, referente às Grandes Opções do Plano para 2007, tendo baixado, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Economia e Finanças e às comissões especializadas para efeitos de elaboração do relatório/parecer relativamente às matérias das respectivas competências.
0049   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 À Comissão de Educação, Ciência e Cultura compete, por isso, analisar e elaborar parecer no respeitante às áreas da educação, ciência, cultura, juventude, desporto e sociedade da informação. De registar que o relator dispôs de menos de uma semana para analisar tão vasta temática e elaborar o presente relatório.
A discussão e votação na generalidade, na especialidade e final global das Grandes Opções do Plano para 2007 terão lugar na reunião plenária de 7 de Julho de 2006.2 - MetodologiaA metodologia utilizada neste relatório assenta em dois fios condutores:- A análise e cruzamento de dados de três documentos:As Grandes Opções do Plano para 2007 (GOP 2007);
O Parecer do Concelho Económico e Social.2 - Referência, em primeiro lugar, à acção governativa por sector, seguindo-se as actuações previstas nas Grandes Opções do Plano para 2007.I - Educação - Integrada na 2.a Opção, "Mais e melhor educação para todos":O Programa do XVII Governo Constitucional considera prioritário o reforço da educação no quadro da estratégia nacional para a modernização do País, com o objectivo de preparar a população para os desafios da sociedade do conhecimento e de promover uma cultura de aprendizagem ao longo da vida, melhorando a eficiência e capacidade de resposta dos sistemas de educação e formação, combatendo o insucesso e abandono escolares e enraizando uma cultura de avaliação e exigência.
Nesse sentido, foram desenvolvidas, entre 2005 e 2006, um conjunto de medidas de melhoria do funcionamento e organização das escolas, com particular incidência no 1.o ciclo, nomeadamente:- A aposta na escola a tempo inteiro;
- O lançamento do programa de generalização do ensino do inglês para os alunos do 3.o e 4.o anos de escolaridade do 1.o ciclo do ensino básico;
- O lançamento de um programa de formação contínua em matemática para professores do 1.o ciclo do ensino básico;
- O lançamento do programa de generalização de refeições escolares aos alunos do 1.o ciclo e definição de um novo modelo para o programa do leite escolar;
- Melhorias na organização do trabalho docente, garantindo o acompanhamento dos alunos em caso de falta de uma actividade lectiva prevista, e a detecção precoce de percursos de insucesso acompanhada da implementação de instrumentos de intervenção adequados;
- Início do processo de racionalização da rede escolar;
- Alargamento da cobertura da rede da educação pré-escolar;
- Alteração das regras do concurso para a selecção e recrutamento do pessoal docente;
- Promoção da integração dos alunos provenientes de outras nacionalidades;
- Criação de um observatório das condições de segurança na escola.O Governo realça ainda, nesta proposta, as medidas relacionadas com o desenvolvimento de uma cultura de avaliação, designadamente:- As alterações no sistema de avaliação nacional por provas de aferição;
- A preparação de um novo modelo de avaliação e certificação de manuais escolares;
- A constituição de um grupo de trabalho para a definição dos referenciais de auto-avaliação e de avaliação externa das escolas, bem como das condições de reforço da autonomia dos agrupamentos/escolas e de transferência de competências para as autarquias.No que concerne ao ensino secundário, a proposta apresenta um conjunto de medidas, com o objectivo de melhorar os seus resultados e torná-lo no nível de ensino de referência para a qualificação de jovens e adultos, designadamente através de:- Diversificação da oferta formativa;
- Implementação de um Sistema de Informação e Gestão da Oferta Formativa;
- Preparação de uma campanha alargada, nos meios de comunicação social, de informação e divulgação das ofertas formativas e de promoção da valorização social da escola e das qualificações profissionais;
0050   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 - Identificação dos mecanismos de regulação estratégica e definição de um novo modelo de financiamento do subsistema da oferta profissionalmente qualificante;
- Lançamento do processo de avaliação e acompanhamento da implementação da reforma ensino secundário;
- Alterações no regime de exames nos cursos científico-humanísticos.O Governo inclui políticas que visam a elevação dos níveis de qualificação dos adultos, designadamente:- A preparação do processo de alargamento ao nível do 12.o ano do referencial de competências a ser aplicado nos Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) e nos cursos de educação e formação de adultos;
- A expansão da rede de RVCC.Quanto às principais medidas de concretização dos grandes objectivos definidos nas Grandes Opções do Plano 2005-2009, a implementar no ano lectivo de 2006-2007, devemos distinguir dois grupos:1 - Políticas de continuidade em relação ao ano lectivo 2005/2006:
Mantêm-se as políticas que visam o aprofundamento/consolidação:- Do alargamento da rede e do horário de funcionamento do pré-escolar;
- Da generalização do ensino do inglês no 1.o ciclo;
- Da formação contínua de professores de matemática; das actividades de substituição e planos de recuperação;
- Da modernização das escolas e a da melhoria das condições de trabalho dos professores;
- Da reorganização da rede de escolas do 1.o ciclo;
- Do alargamento da oferta formativa de cariz vocacional ao nível do 3.o ciclo, da oferta formativa profissionalizante de nível secundário;
- Do alargamento da rede de centros de RVCC.Medidas a iniciar em 2007:
A proposta apresenta as seguintes inovações:- Lançamento de um programa para alargamento das actividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico ao desporto escolar e às expressões artísticas;
- Lançamento de programas de formação contínua de professores do 1.o ciclo do ensino básico nas áreas do português e do ensino experimental das ciências;
- Implementação de especificações programáticas e metodológicas do currículo do 1.o ciclo para apoio às actividades pedagógicas dos docentes;
- Plano de acção para a melhoria dos resultados na disciplina de matemática no ensino básico;
- Revisão das habilitações e condições de acesso à profissão de professor;
- Promoção do desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) nos ensinos básico e secundário;
- Celebração de contratos de autonomia e continuação da transferência de competências para as autarquias;
- Lançamento de um programa integrado de modernização das escolas do ensino secundário;
- Reforço da identidade do ensino secundário, através da criação de um diploma próprio e autonomizando-o do acesso ao ensino superior;
- Alargamento da oferta de Cursos (EFA) às escolas secundárias e sedes de agrupamentos de escolas;
- Apresentação dos resultados da avaliação e acompanhamento da implementação da reforma do ensino secundário e introdução dos ajustamentos que se revelarem necessários;
- Concretização do novo modelo de avaliação e certificação de manuais escolares;
- Início do processo de generalização da avaliação das escolas, com base nos referenciais e nas recomendações do grupo de trabalho.Salientamos que as Grandes Opções do Plano na vertente da educação sustentam as orientações de fundo do Programa do XVII Governo Constitucional e que, de uma maneira geral, são bem acolhidas pelo parecer do Conselho Económico e Social. O Conselho Económico e Social "realça positivamente a intenção de prosseguir o alargamento da rede de educação pré-escolar e de consolidar o alargamento do horário de funcionamento", bem como "a generalização do ensino do inglês, o alargamento da rede de centros de RVCC, as ambiciosas medidas do Programa Novas Oportunidades e a importância do alargamento da oferta
0051   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 de cursos de educação e formação de adultos e o reforço da identidade do ensino secundário dotando-o de um diploma próprio".
As principais críticas do Conselho Económico e Social vão para:- "A necessidade de acompanhar com proximidade a qualidade" do inglês no 1.o ciclo, alerta, em nosso entender, já assumido pelo Governo, que na proposta sustenta a evolução do programa às "recomendações do grupo de acompanhamento e avaliação";
- A não objectivação de metas a atingir, nomeadamente no que ao combate ao insucesso e ao abandono escolar concerne (apesar de reconhecer ser esse combate uma das prioridades do Governo);
- A não definição nas Grandes Opções do Plano para 2007 de "quaisquer objectivos relativos ao ensino das crianças com necessidades educativas especiais". Não devemos, no entanto, ignorar o facto de o Governo ter criado "um grupo de recrutamento para a educação especial".II - Ensino superior - integrado na 2.a Opção, "Mais e melhor educação para todos"Do balanço da acção governativa, salientamos:- Lançamento da avaliação internacional do ensino superior e das suas instituições;
- Aprovação pela Assembleia da República da proposta de revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo, com vista a criar as condições legais para a concretização do processo de Bolonha de reforma do ensino superior;
- Aprovação de novas regras relativas à criação de cursos de especialização tecnológica (CET);
- Aprovação de novas regras que facilitam e flexibilizam o ingresso e o acesso ao ensino superior, nomeadamente a maiores de 23 anos e estudantes que reúnam condições habilitacionais específicas;
- Revisão da fórmula de financiamento dos estabelecimentos de ensino superior público orientada de forma a contribuir para a abertura no acesso ao ensino superior, o combate ao abandono e insucesso escolar e o reforço das qualificações do pessoal docente e das actividades de investigação em todo o ensino superior;
- Aprovação do decreto-lei que altera o estatuto jurídico do conselho de reitores das universidades portuguesas;
- Promoção de parcerias internacionais para o ensino superior e a ciência e tecnologia.A proposta do Governo perspectiva para 2007:- Dar continuidade à concretização do Processo de Bolonha e de reforma do ensino superior, promovendo a igualdade de oportunidades;
- Reformar o sistema de Governo das instituições de ensino superior;
- Aumentar a qualidade e o sucesso escolar no ensino superior, estimular a mobilidade internacional de alunos e docentes, promover a formação avançada pós-graduada e a formação de quadros superiores ao longo da vida e maior ligação às necessidades do mercado de trabalho;
- Consolidação e reorganização do sistema de ensino superior;
- Criação e desenvolvimento de um sistema de acreditação de todo o ensino superior, segundo padrões de referência internacional;
- Revisão e ajuste do sistema de regulação e financiamento público das instituições de ensino superior;
- Revisão das leis que regulam a autonomia das universidades e dos politécnicos, assim como os estatutos da carreira docente;
- Integração de escolas politécnicas em universidades (com integral manutenção do respectivo estatuto e missão), assim como a integração, total ou parcial, de escolas universitárias entre si, ou de escolas politécnicas entre si.No quadro do Programa "Compromisso com a Ciência" serão ainda contratualizadas com universidades e politécnicos, segundo as Grandes Opções do Plano, as seguintes orientações:- Aumento da parcela de esforço dedicado por docentes a actividades de C&T;
- Revisão do número de horas de aulas dos alunos nos currículos escolares;
- Maior integração de estudantes de licenciatura e mestrado, como jovens investigadores, em projectos de I&D;
- Gestão diferenciada do tempo lectivo de cada docente, em função da sua actividade de investigação;
- Liberdade de participação de docentes e investigadores em centros de investigação reconhecidos, públicos ou privados, exteriores à instituição de ensino superior a que pertencem.Salientamos que os quatro objectivos principais estatuídos no Programa do XVII Governo Constitucional para o ensino superior, estão vertidos nas medidas implementadas em 2005/2006 e nas perspectivas para 2007.
0052   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 Senão, vejamos:1 - "Garantir a qualificação dos portugueses no espaço Europeu, concretizando o chamado processo de Bolonha";
2 - "Reforçar um sistema de ensino superior com instituições autónomas, facilitando a reforma do sistema de Governo dessas instituições";
- "Promover a qualidade do sistema, valorizando a necessidade de actuar para públicos diversificados, o que requer estruturar um sistema de garantia de qualidade reconhecido internacionalmente";
- "Promover a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior";Por sua vez, o parecer do Conselho Económico e Social faz uma avaliação positiva: "O Conselho Económico e Social avalia positivamente as medidas previstas no âmbito do ensino superior e pós-secundário, nomeadamente a concretização dos acordos de Bolonha, a valorização dos cursos de especialização tecnológica e a avaliação internacional do ensino superior. Alertando, contudo, para a "eventualidade de um agravamento das despesas das famílias em educação".III - Ciência e tecnologia - Sociedade da Informação - Integrados na 1.a Opção, "Um plano tecnológico para a agenda de crescimento"O Governo defende no seu Programa a necessidade de "vencer o atraso científico e tecnológico" e de "mobilizar Portugal para a Sociedade da Informação". Dessa forma, "as Grandes Opções de Política para 2007, integradas no contexto do Plano Tecnológico, reflectem as principais linhas definidas no Programa Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE) na área da ciência e tecnologia, bem como o programa recentemente apresentado "Compromisso com a Ciência", que sintetiza novas acções de política que reforçam o esforço do Governo para vencer o atraso científico e tecnológico nacional, com incidência já em 2007".
O Governo salienta que o "orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para 2006 atribuiu um crescimento ao sector de ciência e tecnologia de 17% face ao orçamento inicial de 2005, confirmando a prioridade ao desenvolvimento científico e tecnológico".
Nesse sentido foram concretizadas as seguintes medidas:- Regularização dos atrasos e faltas de pagamento de quotas e outras prestações devidas a organizações científicas internacionais;
- A criação de um sistema de avaliação de alto nível respeitante ao regime de financiamento e avaliação de instituições e projectos de investigação científica desenvolvimento tecnológico;
- A reposição por Lei do SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial;
- A cooperação com o Ministério da Administração Interna envolvendo um laboratório associado e a Agência de Inovação, no âmbito do futuro passaporte biométrico;
- A assinatura do acordo de instalação de uma estação de rastreio de satélites da ESA nos Açores;
- O reforço da Agência Nacional para a Cultura Científica - Ciência Viva;
- A criação e operação conjunta de um Instituto de I&D Portugal-Espanha;
- A reposição da autonomia administrativa e financeira dos laboratórios de Estado;
- A criação da Comissão Independente para a Protecção Radiológica e Segurança Nuclear, do Sistema de Monitorização Ambiental do Grau de Radioactividade e elaboração e notificação à Comissão Europeia do projecto de diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da exposição dos trabalhadores e do público a radiações ionizantes;
- O relançamento da cooperação bilateral em ciência e tecnologia entre Portugal e a China e relançamento do Centro China-Portugal para a História das Ciências;
- A preparação e negociação do 7.o Programa-Quadro de I&DT da União Europeia. Destaque para a defesa da criação do Conselho Europeu de Investigação.Na área da Sociedade da Informação a proposta realça o Lançamento do Programa Nacional para a Sociedade de Informação - Ligar Portugal, incluindo o lançamento do Fórum para a Sociedade da Informação.
Nos últimos 12 meses os investimentos aprovados na área da Sociedade da Informação (através do respectivo programa operacional) ascenderam a 47 M€, abrangendo:- Programas de formação avançada em Tecnologias de Informação (174 novos bolseiros),
- 40 projectos para criação de conteúdos digitais, 35 novos espaços Internet,
- 113 espaços de acesso público à Internet em museus, bibliotecas e arquivos municipais;
- Duas novas regiões digitais (Vale do Minho Digital e Valimar Digital)
0053   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 - Apetrechamento informático de 128 jardins-de-infância;
- Abertura de concursos visando a expansão da utilização da banda larga (infra-estruturas, conteúdos, formação);
- A revisão estratégica do Programa PRIME, resultante das linhas gerais do Plano Tecnológico;
- A aprovação da resolução que determina a adopção da facturação electrónica pelos serviços e organismos públicos integrados na administração directa e indirecta do Estado;
- A dedução fiscal no IRS para compra por estudantes de computadores, software e equipamento terminal;
- Conclusão do processo de ligação à Internet em banda larga das escolas portuguesas;
- A assinatura do acordo de cooperação com a Microsoft em vários domínios e com a Sun Microsystems em software livre e de colaboração para professores, alunos e investigadores.Para o ano de 2007, na área da ciência e tecnologia, a proposta prevê as seguintes medidas:- O apoio ao registo internacional de patente;
- O lançamento dos primeiros concursos para contratos-programa com instituições científicas, públicas ou privadas, visando o financiamento de contratos individuais de trabalho de investigação, para doutorado;
- O reforço do Programa de Formação Avançada;