PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
f) Os resultados das eleições para os órgãos das autarquias locais;
g) Os orçamentos dos serviços do Estado que a lei mande publicar na 1.a série e as declarações sobre transferências de verbas;
h) As declarações relativas à renúncia ou à perda de mandato dos deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das regiões autónomas.Artigo 4.o
Rectificações1. - As rectificações são admissíveis exclusivamente para correcção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto impresso de qualquer diploma publicado na 1.a série do Diário da República e são feitas mediante declaração do órgão que aprovou o texto original, publicada na mesma série e parte.
2. - As declarações de rectificação devem ser publicadas até 60 dias após a publicação do texto rectificando.
0045   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 3. - A não observância do prazo previsto no número anterior determina a nulidade do acto de rectificação.
4. - As declarações de rectificação reportam os efeitos à data da entrada em vigor do texto rectificado.Artigo 6.o
Alterações e republicação1. - Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.
2. - Quando a natureza ou a extensão da alteração o justificar, deve proceder-se à republicação integral do diploma, em anexo.Artigo 7.o
Identificação1. - Todos os actos são identificados por um número e pela data da respectiva publicação no Diário da República.
2. - Os actos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objecto.
4. - Os diplomas que tenham a mesma designação genérica devem ser identificados pela indicação da entidade emitente.Artigo 8.o
Numeração1. - Há numeração distinta para cada uma das seguintes categorias de actos: a) Leis constitucionais;
Disposições gerais sobre formulário dos diplomas1. - No início de cada diploma indicam-se o órgão donde emana e a disposição da Constituição ou da lei ao abrigo da qual foi aprovado e é publicado.
2. - Quando no procedimento tiverem participado, a título consultivo ou deliberativo, por força da Constituição ou da lei, outro ou outros órgãos além do órgão de aprovação final, ou tenha decorrido uma consulta aos cidadãos eleitores, faz-se referência expressa a tal facto.
0046   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 3. - As leis constitucionais e as leis orgânicas declaram expressamente a sua natureza, na fórmula do diploma correspondente.
4. - Tratando-se de diploma de transposição de directiva comunitária, deve ser indicada expressamente a directiva a transpor.
5. - Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão.
6. - Após o texto de cada diploma, deverão constar a data da sua aprovação e de outros actos complementares, constitucional ou legalmente exigidos, bem como a assinatura das entidades competentes, nos termos da Constituição ou da lei.
7. - Sempre que o presente diploma se refere a ministros competentes, deve entender-se que são abrangidos aqueles cujos departamentos tenham, em razão da matéria, interferência na execução do acto.Artigo 10.o
Decretos do Presidente da República1. - Os decretos do Presidente da República obedecem ao formulário seguinte:
"o Presidente da República decreta, nos termos do artigo ... da Constituição, o seguinte:
2. - Tratando-se de decretos de ratificação de tratados internacionais, o texto é composto do seguinte modo:
"É ratificado o... (segue-se a identificação do tratado, com indicação da matéria a que respeita, do local e data da assinatura e do número e data da resolução da Assembleia da República que o aprovou para ratificação)."
3. - Tratando-se de decretos de nomeação e exoneração dos membros do Governo, deve ser feita menção expressa à proposta do Primeiro-Ministro.
4. - Após o texto de decreto, seguem-se, sucessivamente, a assinatura do Presidente da República, com a menção da respectiva data e do local onde foi feita, caso não tenha sido em Lisboa, bem como, se estiver abrangido pelo n.o 1 do artigo 140.o da Constituição, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.Artigo 11.o
"A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea... do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
2. - Tratando-se de lei constitucional ou orgânica, deve mencionar-se expressamente o termo correspondente, na .parte final da fórmula.
3. - Após o texto, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação, a assinatura do Presidente da Assembleia da República, a data da promulgação, a ordem de publicação e a assinatura do Presidente da República, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.
4. - As resoluções da Assembleia da República obedecem ao formulário seguinte:
"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea... do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:
5. - Tratando-se de resoluções de aprovação de tratados ou acordos internacionais, o texto é composto do seguinte modo:
"Aprovar (para ratificação, no caso dos tratados) o ... (segue-se a identificação do tratado ou do acordo internacional em forma simplificada, com indicação da matéria a. que respeita, do local e data da assinatura, sendo o teor do respectivo instrumento publicado em anexo)."
6. - Após o texto das resoluções seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação e a assinatura do Presidente da Assembleia da República.
7. - Tratando-se de uma resolução de aprovação de um acordo internacional em forma simplificada, à assinatura do Presidente da Assembleia da República seguem-se a ordem de publicação, a assinatura do Presidente da República, com a menção da respectiva data, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.Artigo 12.o
0047   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 Diplomas Legislativos do Governo1. - Os decretos-leis obedecem ao formulário seguinte:
"No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo... da Lei n.o.../..., de... de..., e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
"No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei (ou Decreto-Lei) n.o.../..., de... de..., e nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
"Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
2. - Após o texto seguem-se, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a data da promulgação, a ordem de publicação e a assinatura do Presidente da República, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.Artigo 13.o
2. - Após o texto seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes.Artigo 14.o
Outros diplomas do Governo1. - Os outros diplomas do Governo obedecem ao formulário seguinte:
"Nos termos da alínea c) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
"Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo aprova o ... (segue-se a identificação do acordo internacional em forma simplificada, com indicação da matéria a que respeita, do local e da data da assinatura, sendo o teor do respectivo instrumento publicado em anexo)."
"Nos termos da alínea... do artigo 199.o da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
"Manda o Governo, pelo... (indicar o membro ou membros competentes), o seguinte:
0048   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 2. - Após o texto dos decretos mencionados na alínea a) do número anterior seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a data da promulgação, a ordem de publicação e a assinatura do Presidente da República, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.
3. - Após o texto dos decretos mencionados nas alíneas b) e c) do n.o 1 seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a assinatura do Presidente da República, com a menção da respectiva data, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.
4. - Após o texto das resoluções mencionadas na alínea d) do n.o 1 seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro.
5. - Após o texto dos diplomas mencionados na alínea e) do n.o 1 segue-se a assinatura do membro ou membros do Governo que os emitem, com a indicação da respectiva data.
6. - Sendo vários os membros do Governo a assinar os diplomas aludidos no número anterior, a data que releva é a da última assinatura.Artigo 15.o
2. - Os decretos de nomeação, e exoneração dos membros dos governos regionais obedecem ao seguinte formulário:
2. - Os decretos legislativos regionais aprovados ao abrigo de uma autorização legislativa, ou que desenvolvam para o âmbito regional princípios ou bases gerais de regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam, devem, invocar expressamente as respectivas leis de autorização ou leis cujos princípios ou bases desenvolvam.
4. - Nos decretos regulamentares regionais da competência dos governos regionais, após o texto seguem-se, sucessivamente, a menção da aprovação pelo Governo Regional e da respectiva data, a assinatura do seu Presidente, a data da assinatura pelo Representante da República, a ordem de publicação e a assinatura deste.Artigo 17.o
Registo da distribuição1. - A versão electrónica do Diário da República inclui um registo de acesso livre e gratuito, do qual constam as datas da sua efectiva distribuição.
0049   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 2. - O registo faz prova para todos os efeitos legais e deve abranger as edições do Diário da República desde 25 de Abril de 1974.Artigo 18.o
SOBRE A ELABORAÇÃO DA CONTA GERAL DO ESTADOConsiderando:1. - Que a Conta Geral do Estado é um documento extremamente complexo, abrangendo uma miríade de situações diversas e processando os movimentos contabilísticos emanados das diversas entidades públicas e administrativas.
2. - Que estas entidades se encontram subordinadas a uma extensíssima legislação, grande parte dela anterior a 25/04/74, e muito dispersa, a qual vem sendo objecto de diferentes interpretações, o que ocasiona procedimentos diferenciados e insegurança jurídica.
3. - Que, muitas vezes, a gestão de movimentos com a mesma natureza é assegurada por direcções gerais e serviços diferentes, com rotinas próprias e regulamentação específica.
4. - Que existem problemas de informatização, de integração de plataformas informáticas, de circuitos, de processos, de critérios contabilísticos, de organização e de controlo interno; entre outros constrangimentos relevantes na elaboração da CGE.
5. - Que muita da legislação e da regulamentação existente vem sendo objecto de diferentes interpretações duvidosas, o que dificulta a acção dos serviços e do próprio Tribunal de Contas, dá lugar a procedimentos diferenciados e provoca insegurança jurídica.
6. - Que todas estas circunstâncias tomam naturalmente difícil a elaboração da Conta Geral do Estado de forma coerente, com procedimentos uniformes e controle eficaz.
7. - Que, por todas estas razões, a Conta Geral do Estado, de há muito a esta parte e independentemente dos Governos que as elaboraram ou por elas foram responsáveis, é objecto de importantes reservas por parte do Tribunal de Contas, originadas nas lacunas dos procedimentos, nas irregularidades detectadas e na falta de controlo dos movimentos.
8. - Que é desprestigiante para o Estado manter este statu quo, pela situação em si, mas também pelo péssimo exemplo que dá às entidades privadas e ao mercado, no que respeita à falta de correcção e de transparência das contas públicas, muitas vezes por inobservância de exigências ultrapassadas e obsoletas que importa rever.
9. - Que é necessário alterar esta situação.A Assembleia da República, no exercício dos seus poderes constitucionais, aprova o seguinte projecto de resolução:Projecto de resoluçãoCom vista a sanar os problemas existentes na elaboração da CGE, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo:1. - Que reanalise a legislação aplicável, revogando a que já não se revela adequada, criando nova legislação e regulamentação e fixando, em caso de dúvida, interpretação orientadora para os serviços incumbidos da sua aplicação.
2. - Que providencie para que, tanto quanto possível, sejam uniformizados os procedimentos de elaboração da CGE por parte dos vários serviços
0050   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 3. - Que estabeleça uma programação de trabalhos que identifique os principais constrangimentos legais, regulamentares, de sobreposição de competências, informáticos e outros que dificultam a elaboração da CGE e que fixe outras medidas e acções a desenvolver e o respectivo custo, de forma a que, na elaboração da Conta Geral do Estado, se possam cumprir, de forma exemplar e transparente, todos os preceitos técnicos, regulamentares e legais e o controlo seja eficaz.
4. - Que dê conta da programação dos trabalhos, bem como das medidas e acções a desenvolver até à data de apresentação do Orçamento do Estado para 2006.Palácio de S. Bento, 30 de Novembro de 2004.
Os Deputados: Duarte Pacheco - Carlos Sousa Pinto - Herculano Gonçalves - Guilherme Silva - Pinho Cardão - Maria João Fonseca - Abílio Almeida Costa - Bernardino Pereira - Vasco Valdez - Miguel Frasquilho - José Luís Vieira e mais duas assinaturas ilegíveis.---PROPOSTA DE LEI N.o 156/IX
AUTORIZA O GOVERNO A DEFINIR O REGIME DOS ILÍCITOS DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL E A CRIAR ENTIDADES NÃO JURISDICIONAIS DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS, COM VISTA À TRANSPOSIÇÃO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA DA DIRECTIVA 2002/65/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002Exposição de motivosCom a presente proposta de lei visa o Governo obter autorização da Assembleia da República para, no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros, legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social, de criação de entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE.
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização legislativa para, no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, definir o regime dos ilícitos de mera ordenação social e criar entidades não jurisdicionais de composição de conflitos.Artigo 2.o
Sentido e extensão do regime dos ilícitos de mera ordenação social1. - O Governo fica autorizado a determinar que a violação das normas que regulam a comercialização à distância de serviços financeiros seja sancionada com as coimas e sanções acessórias descritas neste diploma.
2. - O limite máximo das coimas pode ser elevado a € 1.500.000 quando a coima for aplicável a uma pessoa colectiva, ou a € 750.000 quando a coima for aplicável a uma pessoa singular.
3. - Conjuntamente com a coima, fica o Governo autorizado a estabelecer para os ilícitos de mera ordenação social que tipificar, a aplicação, cumulativamente com as sanções principais, das seguintes sanções acessórias.
0051   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 a) Apreensão e perda do objecto da infracção, incluindo o produto do benefício económico obtido pelo infractor através da sua prática;
b) Interdição, pelo infractor, do exercício da profissão ou actividade a que a contra-ordenação respeita, por um período até três anos;
c) Inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direcção, chefia e fiscalização de pessoas colectivas que sejam prestadores de serviços financeiros, por um período até três anos.4. - O Governo pode adaptar o Regime Geral das Contra-Ordenações às particularidades da comercialização de serviços financeiros à distância, no sentido de determinar o cumprimento do dever violado nas infracções por omissão, não obstante o pagamento da coima ou o cumprimento das sanções acessórias, podendo o infractor ser sujeito à injunção de cumprir o dever omitido.
5. - O Governo pode fixar em cinco anos o prazo de prescrição do procedimento pelas contra-ordenações, sujeitando-se ao mesmo prazo a prescrição das sanções.Artigo 3.o
Sentido e extensão da criação de entidades não jurisdicionais de composição de conflitosO Governo fica autorizado a:a) Estabelecer o princípio da admissibilidade de mecanismos de solução extrajudicial de litígios decorrentes da prestação à distância de serviços financeiros, sem prejuízo da solução do litígio pelas vias comuns;
b) Cometer a entidades administrativas a solução provisória desses litígios, sem prejuízo da solução definitiva do litígio pelas vias comuns, nem do recurso dos interessados aos meios judiciais existentes, em simultâneo com os meios administrativos;
c) Permitir que, no caso dos litígios terem carácter transfronteiriço, os organismos responsáveis pela resolução, em articulação com as entidades de supervisão, cooperem com as entidades dos outros Estados-Membros da União Europeia que desempenhem funções análogas.Artigo 4.o
PrazoA autorização concedida pela presente Lei tem o prazo de 180 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Novembro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.AnexoProjecto de Decreto-LeiO Decreto-Lei n.o 143/2001, de 26 de Abril, procedeu à transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva n.o 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância, estabelecendo o regime jurídico aplicável aos contratos celebrados à distância com consumidores relativos a bens e serviços.
Contudo os serviços financeiros são expressamente excluídos do âmbito de aplicação daquele diploma determinando-se a necessidade de consagração de um regime específico para os contratos à distância relativos a serviços financeiro, o que se concretiza no presente diploma.
Pretende-se que a utilização de técnicas de comunicação à distância não conduza a uma limitação indevida da informação prestada ao consumidor fixando-se os requisitos de informação
0052   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 pré-contratual e após a celebração do contrato a que fica obrigado o prestador do serviço financeiro.
Para além do direito à informação o consumidor passa a poder resolver, num determinado prazo, o contrato celebrado à distância, sem necessidade de invocar qualquer causa que justifique essa resolução. Este direito de livre resolução em nada prejudica a aplicação do regime geral de resolução de contratos.
O direito de livre resolução tem, no entanto, algumas excepções, designadamente quando o contrato implica a prestação de serviços financeiros que incidem sobre instrumentos cujo preço dependa de flutuações do mercado, tais como os serviços relacionados com operações cambiais, instrumentos do mercado monetário, valores mobiliários, unidades de participação em organismos de investimento colectivo, futuros sobre instrumentos financeiros, incluindo instrumentos equivalentes que dêem origem a uma liquidação em dinheiro, contratos a prazo relativos a taxas de juro, swaps de taxa de juro, de divisas ou de fluxos ligados a acções ou indicies de acções, opções de compra ou de venda de qualquer dos instrumentos referidos, incluindo os instrumentos equivalentes que dêem origem a uma liquidação em dinheiro.
Apesar do direito de livre resolução o consumidor pode solicitar, antes do prazo de livre resolução, o início da execução do contrato, ficando obrigado ao pagamento dos serviços efectivamente prestados. Considera-se que no caso de ter sido celebrado um contrato de aquisição de cartão de crédito, a utilização do cartão pelo consumidor corresponde a um pedido de início de execução do contrato.
Uma maior protecção do consumidor português leva ainda a que se estabeleça uma obrigatoriedade de utilização da língua portuguesa em toda a informação que lhe é dirigida, que só pode ser ultrapassada com o seu consentimento expresso.
Procurou-se, ainda proteger o consumidor contra serviços ou informações não solicitados.
Por seu turno, quando o contrato celebrado é um contrato de execução continuada, designadamente, um contrato de abertura de conta bancária, de gestão de carteira, de registo e depósito ou de aquisição de um cartão de crédito, que implica a subsequente realização de operações de execução, o presente diploma aplica-se apenas ao contrato quadro e não à execução de cada operação sucessiva feita no âmbito desse contrato. A título meramente exemplificativo refira-se que a subscrição de novas unidades de participação do mesmo fundo de investimento colectivo é considerada uma operação sucessiva da mesma natureza.
Foram ouvidas a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Sociedades Corretoras e Financeiras de Corretagem, a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, a Associação de Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito e a Federação Nacional das Cooperativas de Consumidores.
ObjectoO presente diploma estabelece o regime aplicável à informação pré-contratual e aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores através de meio de comunicação à distância, pelos prestadores de serviços financeiros autorizados a exercer a sua actividade em Portugal.Artigo 2.o
0053   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 Para efeitos do presente diploma, considera-se: a) "Contrato à distância", qualquer contrato cuja formação e conclusão sejam efectuadas exclusivamente através de meios de comunicação à distância, que se integrem num sistema de venda ou prestação de serviços organizado com esse objectivo pelo prestador;
Intermediários de serviços financeirosAs disposições do presente diploma aplicáveis aos prestadores de serviços financeiros são extensíveis, com as devidas adaptações, aos intermediários que actuem por conta daqueles, independentemente do seu estatuto jurídico.Artigo 4.o
Contratos de execução continuada1. - Nos contratos que compreendam um acordo inicial de prestação do serviço financeiro e a subsequente realização de operações de execução continuada, as disposições do presente diploma aplicam-se apenas ao acordo inicial.
2. - Quando não exista um acordo inicial de prestação do serviço financeiro, mas este se traduza na realização de operações de execução continuada, os artigos 13.o a 18.o aplicam-se apenas à primeira daquelas operações.
3. - Sempre que decorra um período superior a um ano entre as operações referidas no número anterior, os artigos 13.o a 18.o são aplicáveis à primeira operação realizada após tal intervalo de tempo. Artigo 5.o
IrrenunciabilidadeO consumidor não pode renunciar aos direitos que lhe são conferidos pelo presente diploma.CAPÍTULO II
Alteração do meio de comunicação à distânciaO consumidor pode, em qualquer momento da relação contratual, alterar o meio de comunicação à distância utilizado, desde que essa alteração seja compatível com o contrato celebrado ou a natureza do serviço financeiro prestado.Artigo 7.o
0054   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 1. - É proibida a prestação de serviços financeiros à distância que incluam um pedido de pagamento, imediato ou diferido, ao consumidor que os não tenha prévia e expressamente solicitado.
2. - O consumidor a quem sejam prestados serviços financeiros não solicitados não fica sujeito a qualquer obrigação relativa a esses serviços, nomeadamente de pagamento, considerando-se os serviços prestados a título gratuito.
3. - O silêncio do consumidor não vale como consentimento para efeitos do número anterior.
4. - O disposto nos números anteriores não prejudica o regime da renovação tácita dos contratos.Artigo 8.o
Comunicações não solicitadas1. - O envio de mensagens cuja recepção seja independente da intervenção do destinatário, nomeadamente por via de sistemas automatizados de chamada ou por telecópia, carece do consentimento prévio do consumidor.
2. - O envio de publicidade mediante a utilização de outros meios de comunicação à distância que permitam uma comunicação individual é regulado nos termos da Lei n.o 6/99, de 27 de Janeiro.Artigo 9.o
Idioma1. - Sempre que o consumidor seja português a informação pré-contratual, os termos do contrato à distância e todas as demais comunicações relativas ao contrato são efectuadas em língua portuguesa, excepto quando o consumidor expressamente aceite a utilização de outro idioma.
2. - Nas demais situações, o prestador deve indicar ao consumidor o idioma ou idiomas em que é transmitida a informação pré-contratual, os termos do contrato à distância, e em que são efectuadas as demais comunicações relativas ao contrato.Artigo 10.o
Ónus da prova1. - A prova do cumprimento da obrigação de informação ao consumidor, assim como do consentimento deste em relação à celebração do contrato, e, sendo caso disso, à sua execução, compete ao prestador.
2. - São em absoluto proibidas as cláusulas contratuais que determinem que cabe ao consumidor o ónus da prova do cumprimento da totalidade ou de parte das obrigações do prestador referidas no número anterior.TÍTULO II
Forma e momento da prestação da informação1. - A informação constante do presente Título e os termos do contrato devem ser comunicados em papel ou noutro suporte duradouro disponível e acessível ao consumidor, em tempo útil e antes de este ficar vinculado por uma proposta ou por um contrato à distância.
2. - Considera-se duradouro o suporte que permita armazenar a informação dirigida pessoalmente ao consumidor, possibilitando no futuro, durante o período de tempo adequado aos fins a que a informação se destina, um acesso fácil à mesma e a sua reprodução inalterada.
3. - Se a iniciativa da celebração do contrato partir do consumidor e o meio de comunicação à distância escolhido por este não permitir a transmissão da informação e dos termos do
0055   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 contrato de acordo com o n.o 1, o prestador deve cumprir estas obrigações imediatamente após a celebração do mesmo.
4. - O consumidor pode, a qualquer momento da relação contratual, exigir que lhe sejam fornecidos os termos do contrato em suporte de papel.Artigo 12.o
Clareza da informaçãoA informação referida no presente Título deve identificar os objectivos comerciais do prestador de modo inequívoco e ser prestada de modo claro e perceptível, de forma adaptada ao meio de comunicação à distância utilizado e com observância dos princípios de boa fé.Artigo 13.o
Informação relativas ao prestador do serviçoDeve ser prestada ao consumidor a seguinte informação relativa ao prestador do serviço:a) Identidade e actividade principal do prestador, endereço geográfico onde se encontra estabelecido e qualquer outro endereço geográfico relevante para as relações com o consumidor;
b) Identidade de eventual representante do prestador no Estado-Membro de residência do consumidor e endereço geográfico relevante para as relações do consumidor com o representante;
c) Identidade do profissional diferente do prestador com quem o consumidor tenha relações comerciais, se existir; a qualidade em que este se relaciona com o consumidor e o endereço geográfico relevante para as relações do consumidor com esse profissional;
d) Registo comercial ou outro registo público equivalente no qual o prestador se encontre inscrito com indicação do respectivo número de registo ou forma de identificação equivalente nesse registo;
e) Período de validade das informações prestadas;
Informação relativa ao contrato1. - Deve ser prestada ao consumidor a seguinte informação relativa ao contrato à distância:
0056   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 a) Existência ou inexistência do direito de livre resolução previsto no artigo 19.o, com indicação da respectiva duração, das condições de exercício, do montante que pode ser exigido ao consumidor nos termos dos artigos 24.o e 25.o e das consequências do não exercício de tal direito;
b) Instruções práticas sobre o exercício do direito de livre resolução, designadamente quanto ao endereço para onde deve ser enviada a notificação desta;
c) Indicação do Estado-Membro ao abrigo de cuja lei o prestador estabelece relações com o consumidor antes da celebração do contrato à distância;
d) Duração mínima do contrato à distância, tratando-se de contratos de prestação de serviços financeiros permanente ou periódica;
e) Direitos das partes em matéria de resolução antecipada ou unilateral do contrato à distância, incluindo as eventuais penalizações daí decorrentes;
f) Lei aplicável ao contrato à distância e tribunal competente previstos nas cláusulas contratuais.2. - A informação sobre obrigações contratuais a comunicar ao consumidor na fase pré-contratual deve ser conforme à lei presumivelmente aplicável ao contrato à distância.Artigo 16.o
b) Existência ou inexistência de meios extrajudiciais de resolução de litígios e respectivo modo de acesso.Artigo 17.o
Informação adicionalO presente Título não prejudica os requisitos de informação prévia adicional previstos na legislação reguladora dos serviços financeiros, a qual deve ser prestada nos termos do n.o 1 do artigo 11.o.Artigo 18.o
Comunicações por telefonia vocal1. - Quando o contacto com o consumidor seja estabelecido por telefonia vocal, o prestador deve indicar inequivocamente, no início da comunicação, a sua identidade e o objectivo comercial do contacto.
2. - Mediante consentimento expresso do consumidor, o prestador apenas está obrigado à transmissão da seguinte informação:a) Identidade da pessoa que contacta com o consumidor e a sua relação com o prestador;
e) Existência ou inexistência do direito de livre resolução previsto no artigo 19.o, com indicação, quando o mesmo exista, da respectiva duração, das condições de exercício e do montante que pode ser exigido ao consumidor nos termos dos artigos 24.o e 25.o.3. - O prestador deve ainda comunicar ao consumidor a existência de outras informações e respectiva natureza que, nesse momento, lhe podem ser prestadas, caso este o pretenda.
4. - O disposto nos números anteriores não prejudica o dever do prestador transmitir posteriormente ao consumidor toda a informação prevista no presente Capítulo nos termos do artigo 11.o.
0057   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 TÍTULO III
Livre resoluçãoO consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato à distância, sem necessidade de indicação do motivo, sem que possa haver lugar a qualquer indemnização ou penalização.Artigo 20.o
Prazo1. - O prazo de exercício do direito de livre resolução é de catorze dias, excepto para contratos de seguro de vida e relativos à adesão individual a fundos de pensões abertos, em que é de trinta dias.
2. - O prazo para o exercício do direito de livre resolução conta-se a partir da data da celebração do contrato à distância, ou da data da recepção pelo consumidor dos termos do mesmo e das informações, de acordo com o n.o 3 do artigo 11.o, se esta for posterior.
3. - No caso de contrato à distância relativo a seguro de vida, o prazo para a livre resolução conta-se a partir da data em que o tomador for informado da celebração do mesmo.Artigo 21.o
Exercício1. - A livre resolução deve ser notificada ao prestador por meio susceptível de prova e de acordo com as instruções práticas prestadas nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o.
2. - A notificação feita em suporte de papel ou outro meio duradouro disponível e acessível ao destinatário, considera-se tempestivamente efectuada se for enviada até ao último dia do prazo.Artigo 22o
ExcepçõesO direito de livre resolução previsto neste diploma não é aplicável às seguintes situações:a) Prestação de serviços financeiros que incidam sobre instrumentos cujo preço dependa de flutuações do mercado, insusceptíveis de controlo pelo prestador e que ocorram no período de livre resolução;
b) Seguros de viagem e de bagagem e outros seguros de curto prazo, de duração inferior a um mês;
c) Contratos de crédito destinados à aquisição, construção, conservação, ou beneficiação de bens imóveis;
d) Contratos de crédito garantidos por direito real que onere bens imóveis;
e) Contratos de crédito para financiamento, total ou parcial, do custo de aquisição de um bem ou serviço cujo fornecedor tenha um acordo com o prestador do serviço financeiro, sempre que ocorra a resolução do contrato de crédito nos termos do n.o 3 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 143/2001, de 26 de Abril;
f) Contratos de crédito para financiamento, total ou parcial, do custo de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis cujo vendedor tenha um acordo com o prestador do serviço financeiro, sempre que ocorra a resolução do contrato de crédito nos termos do n.o 6 do artigo 16.o e do n.o 2 do artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 275/93, de 5 de Agosto.Artigo 23.o
Caducidade pelo não exercícioQuando, a pedido expresso do consumidor, o contrato tiver sido integralmente cumprido antes de esgotado o prazo para o exercício do direito de livre resolução, este direito caduca.Artigo 24.o
0058   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 Efeitos do exercício do direito de livre resolução1. - O exercício do direito de livre resolução extingue as obrigações e direitos decorrentes do contrato ou operação, com efeitos a partir da sua celebração.
2. - Nos casos em que prestador tenha recebido quaisquer quantias a título de pagamento dos serviços, fica obrigado a restitui-las ao consumidor, o mais rapidamente possível no prazo de trinta dias, contados da recepção da notificação da livre resolução.
3. - O consumidor restitui ao prestador quaisquer quantias ou bens dele recebidos, o mais rapidamente possível no prazo de trinta dias, contados do envio da notificação da livre resolução.
4. - O disposto nos números anteriores e no artigo 25.o não prejudica o regime do direito de renúncia previsto para os contratos de seguros e de adesão individual a fundos de pensões abertos.Artigo 25.o
Início da execução do contrato no prazo de livre resolução1. - O consumidor não está obrigado ao pagamento correspondente ao serviço efectivamente prestado antes do termo do prazo de livre resolução.
2. - Exceptuam-se os casos em que o consumidor tenha pedido o início da execução do contrato antes do termo do prazo de livre resolução, caso em que o consumidor está obrigado a pagar ao prestador, no mais curto prazo possível, o valor dos serviços efectivamente prestados em montante não superior ao valor proporcional dos mesmos no quadro das operações contratadas.
3. - O pagamento referido no número anterior só pode ser exigido caso o prestador prove que informou o consumidor do montante a pagar, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o.TÍTULO IV
Entidades competentesO Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Instituto de Seguros de Portugal são competentes, no âmbito das respectivas atribuições, para a fiscalização do cumprimento das normas do presente diploma.
O disposto no número anterior não prejudica as atribuições do Instituto do Consumidor em matéria de publicidade, nem as competências da Comissão Nacional de Protecção de Dados em matéria de dados pessoais.Artigo 27.o
Legitimidade activaSem prejuízo das competências do Ministério Público no âmbito da acção inibitória, podem requerer a apreciação da conformidade da actuação de um prestador de serviços financeiros à distância com o presente diploma, judicialmente ou perante a entidade competente, para além dos consumidores, as seguintes entidades:a) Organismos públicos ou quem os represente;
Prestadores de meios de comunicação à distância
0059   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 1. - Os prestadores de meios de comunicação à distância devem pôr termo às práticas declaradas desconformes com o presente diploma pelos tribunais ou entidades competentes e que por estes lhes tenham sido notificadas.
2. - São prestadores de meios de comunicação à distância as pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, cuja actividade comercial ou profissional consista em por à disposição dos prestadores de serviços financeiros à distância um ou mais meios de comunicação à distância.Artigo 29.o
Resolução extrajudicial de litígios1. - É promovida a criação de mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios relativos à prestação à distância de serviços financeiros.
2. - Nos casos em que o litígio tenha carácter transfronteiriço, os organismos responsáveis devem cooperar com as entidades dos outros Estados-Membros que desempenhem funções análogas.TÍTULO V
Responsabilidade1. - Pela prática das contra-ordenações previstas no presente Título, podem ser responsabilizados, conjuntamente ou não, pessoas singulares ou colectivas, ainda que irregularmente constituídas.
2. - As pessoas colectivas são responsáveis pelas contra-ordenações previstas neste Título quando os factos tiverem sido praticados, no exercício das respectivas funções ou em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores.
3. - A responsabilidade da pessoa colectiva não preclude a responsabilidade individual dos respectivos agentes.
4. - Não obsta à responsabilidade individual dos agentes a circunstância de o tipo legal da infracção exigir determinados elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa colectiva, ou exigir que o agente pratique o facto no seu interesse, tendo aquele actuado no interesse de outrem.
5. - A invalidade e a ineficácia jurídicas dos actos em que se funde a relação entre o agente individual e o ente colectivo não obstam a que seja aplicado o disposto nos números anteriores.Artigo 31o
Tentativa e negligência1. - A tentativa e a negligência são sempre puníveis.
2. - A sanção da tentativa é a do ilícito consumado, especialmente atenuada.
3. - Em caso de negligência, os limites máximos e mínimo da coima são reduzidos a metade.
4. - A atenuação da responsabilidade do agente individual nos termos dos números anteriores, comunica-se à pessoa colectiva.Artigo 32.o
Cumprimento do dever omitido1. - Sempre que o ilícito de mera ordenação social resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.
0060   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 2. - O infractor pode ser sujeito à injunção de cumprir o dever omitido.Artigo 33.o
Prescrição1. - O procedimento pelos ilícitos de mera ordenação social previstos neste diploma prescreve em cinco anos.
2. - O prazo de prescrição das sanções é de cinco anos, a contar do dia em que a decisão administrativa se tornar definitiva ou do dia em que a decisão judicial transitar em julgado.Artigo 34.o
Direito subsidiárioEm tudo o que não se encontrar especialmente previsto no presente Título é subsidiariamente aplicável o disposto no regime sancionatório sectorial da autoridade administrativa competente, nos termos do artigo 37.o, e, quando tal se revelar necessário, no regime geral dos ilícitos de mera ordenação social.CAPÍTULO II
b) O envio de comunicações não solicitadas, em infracção ao disposto no artigo 8.o;
c) A prestação de informação que não preencha os requisitos previstos nos artigos 11.o e 12.o;
e) A prática de actos que, por qualquer forma, dificultem ou impeçam o regular exercício do direito de resolução contratual previsto nos artigos 19.o e seguintes ou a imposição de quaisquer indemnizações ou penalizações ao consumidor que, nos termos do presente diploma, tenha exercido tal direito;
f) A não restituição pelo prestador das quantias recebidas a título de pagamento de serviços dentro do prazo previsto no n.o 2 do artigo 24.o;
g) A cobrança de valores ao consumidor que exerça o direito de livre resolução, em violação do disposto no artigo 25.o;
h) O não cumprimento do dever de obediência dos prestadores de meios de comunicação à distância previsto no n.o 1 do artigo 28.o;
j) A não restituição, pelo prestador, de quantias debitadas ao titular de cartão electrónico dentro do prazo previsto no n.o 2 do artigo 38.o.Artigo 36.o
Sanções acessóriasConjuntamente com as coimas, podem ser aplicadas ao responsável por qualquer das contra-ordenações previstas no artigo anterior as seguintes sanções acessórias:a) Apreensão e perda do objecto da infracção, incluindo o produto do benefício económico obtido pelo infractor através da sua prática;
b) Interdição, pelo infractor, do exercício de profissão ou actividade a que a contra-ordenação respeita, por um período até 3 anos;
0061   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 c) Inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direcção, chefia e fiscalização de pessoas colectivas que, nos termos do presente diploma, sejam prestadores de serviços financeiros, por um período até 3 anos;
d) Publicação da punição definitiva, a expensas do infractor, num jornal de larga difusão na localidade da sede ou do estabelecimento permanente do infractor, ou, se este for uma pessoa singular, na da sua residência.CAPÍTULO III
Competência das autoridades administrativasA competência para o processamento das contra-ordenações previstas no presente Título e para a aplicação das respectivas sanções é da autoridade administrativa encarregue da supervisão do respectivo sector, sem prejuízo das competências específicas atribuídas por lei a outras entidades.TÍTULO VI
Utilização fraudulenta de cartão electrónico1. - Nos casos de utilização fraudulenta de um cartão de crédito ou de débito para realização de pagamentos no âmbito de um serviço financeiro à distância, o titular do mesmo pode solicitar à entidade emissora ou gestora do cartão electrónico a anulação das operações de pagamento efectuadas, no prazo de 30 dias após o conhecimento da utilização fraudulenta.
2. - A restituição ao legítimo titular do cartão das quantias que lhe foram debitadas deverá ser efectuada no prazo máximo de sessenta dias após a apresentação do pedido de anulação, através de crédito em conta ou por qualquer outro meio adequado.
3. - O dever de restituição previsto no número anterior não prejudica o direito de regresso da entidade emissora ou gestora do cartão electrónico contra os autores da fraude ou contra o prestador do serviço, quando se demonstre que este conhecia ou, face às circunstâncias da operação, deveria conhecer a natureza fraudulenta do pagamento.Artigo 39.o
Regime transitórioAs normas do presente diploma são aplicáveis aos prestadores estabelecidos em Estados-Membros da União Europeia que prestem serviços financeiros a consumidores residentes em Portugal, enquanto o Direito interno daquele Estado não previr obrigações correspondentes às constantes da Directiva n.o 2002/65, de 23 de Setembro.Artigo 40.o
TransposiçãoEste diploma efectua a transposição da Directiva n.o 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas n.os 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE. Artigo 41.o
0062   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 À informação pré-contratual e aos contratos de serviços financeiros prestados ou celebrados à distância, são subsidiariamente aplicáveis, em tudo o que não estiver disposto no presente diploma, os regimes legalmente previstos, designadamente nos seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de Janeiro, relativo à prestação de serviços da sociedade da informação;
Âmbito do regime convencionadoA escolha pelas partes da lei de um Estado não comunitário como lei aplicável ao contrato, não priva o consumidor da protecção que lhe garantem as disposições do presente diploma.Artigo 43.o
Aplicação no tempoO disposto no presente diploma aplica-se aos contratos à distância de serviços financeiros celebrados após a sua entrada em vigor. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de
O Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho,
O Ministro das Finanças e da Administração Pública,
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME DAS CONTRA-ORDENAÇÕES NO ÂMBITO DA POLUIÇÃO DO MEIO MARINHO NOS ESPAÇOS MARÍTIMOS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 235/2002, DE 26 DE SETEMBROExposição de motivosO regime actualmente em vigor em matéria de ilícitos de poluição marítima e respectivo quadro sancionatório consta do Decreto-Lei n.o 235/2000, de 26 de Setembro. Este diploma aprovou um quadro normativo que introduz especificidades no regime geral das contra-ordenações, com vista a uma maior eficácia dos esforços de prevenção e de fiscalização sobre
0063   |   II Série A - Número 022   |   07 de Dezembro de 2004 as actividades, praticadas em meio marinho, que colocam em risco ou danificam o equilíbrio ambiental.
Verifica-se, no entanto, que a prática procedimental dos processos contra-ordenacionais instaurados por ilícitos de poluição marítima, bem como as actas das reuniões do Conselho Consultivo da Autoridade Marítima Nacional, têm vindo a revelar a necessidade de alguns ajustamentos ao nível do preceituado legal, designadamente no que se refere ao quadro contra-ordenacional, ao montante das coimas, e aos mecanismos de garantia e de actuação da administração.
Neste contexto, assumem especial relevância os exemplos recolhidos de situações envolvendo ilícitos de poluição marítima, e a experiência obtida na instrução de processos de contra-ordenação, que recomendam a eliminação das vulnerabilidades do regime legal em vigor.
Com a presente proposta de lei, visa-se obter autorização para reforçar o carácter dissuasor das coimas através da alteração dos limites mínimos e máximos dos valores das coimas, até ao dobro dos valores actuais, do agravamento dos limites mínimos em caso de reincidência e prática reiterada de factos que constituem contra-ordenação, e da reformulação dos limites previstos para a publicidade de decisões condenatórias,
Simultaneamente, pretende-se, também, consagrar expressamente a possibilidade da administração lançar mão de meios públicos ou privados no combate à poluição marinha, através de requisição.
Nestes termos, visa o Governo obter autorização da Assembleia da República para rever o regime das contra-ordenações no âmbito da poluição do meio marinho em espaços marítimos sob jurisdição nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 235/2000, de 26 de Setembro.