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Trata-se, portanto, de um compromisso, no sentido de que, no futuro, o Estado cumprirá uma dívida que está implicitamente reconhecida pelo Governo, ao inscrever a verba de 1,5 milhões e não a de 8,8. Esta é uma questão que decorre, pura e simplesmente, da lei em vigor.
Em nome da minha bancada, queria aqui declarar que, se o Governo e as demais bancadas estiverem de acordo com outra redacção, que vá no sentido de afirmar que as autarquias serão compensadas da verba que não foi transferida em 1995 pelo Estado português para os municípios, naturalmente também estaremos de acordo. Repito: se o problema for de redacção ou de aperfeiçoamento da técnica legislativa, para clarificar que o que está em causa é o cumprimento de obrigações do Estado, pois, com certeza, estaremos de acordo, para grande alegria dos municípios portugueses, aos quais andaram a ser prometidas tantas coisas que agora podem não ser cumpridas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se o problema é de redacção, a iniciativa compete a quem tem competência para redigir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra, em nome do meu grupo parlamentar, por causa da intervenção do Sr. Ministro das Finanças.
Penso que, infelizmente, a desorientação que durante este debate...Protestos do PS.Tenham calma, porque esta é a vossa primeira derrota parlamentar! Vai haver muitas mais!Aplausos do PSD.
384 I SÉRIE - NÚMERO 13Protestos do PS.A desorientação que se apossou do Grupo Parlamentar do Partido Socialista contagiou o Governo, porque, Sr. Ministro das Finanças, deixe que lhe diga, nesta proposta não está em causa pagar dívidas do passado,...Vozes do PS: - Está sim!... mas, sim, pagar promessas do presente: as promessas do Partido Socialista!Aplausos do PSD.E, Sr. Presidente, se há coisa que nós, no PSD, nos esforçamos por assumir, para o bem e para o mal, é a coerência das nossas posições.Risos do PS.Não sei como é que o Sr. Ministro das Finanças, ao dirigir a sua intervenção contra o Grupo Parlamentar do PSD, pode deduzir que nós, pelo facto de entendermos que esta proposta deve ser aqui votada hoje, estamos de acordo com ela. O Sr. Ministro está a confundir as coisas! A proposta é do Partido Comunista Português e não vamos votá-la favoravelmente, mas os senhores, em coerência com o que prometeram na campanha eleitoral, deviam fazê-lo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Lobo Xavier, como sabe, não dispõe de tempo. No entanto, a Mesa, a título excepcional, vai ceder-lhe dois minutos, para poder usar da palavra.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradeço, embora não precise de tanto tempo.
Na minha campanha eleitoral, não prometi às autarquias que votaria uma devolução dos dinheiros que lhes foram negados, mas entendo, por várias razões que já foram aqui referidas, que as autarquias devem ser compensadas de alguma forma pelo modo como foram sendo tratadas, ao longo deste tempo, em matéria de Fundo de Equilíbrio Financeiro e de isenções de impostos.
Portanto, admito estar também de acordo com uma iniciativa, que não exactamente esta que aqui está e o Partido Popular quer dar ao Partido Socialista a liberdade para conformar o Orçamento que entender - queremos que venha aqui o Orçamento para 1996 que entenderem.O Sr. António Braga (PS): - É evidente! De acordo com as promessas!O Orador: - Não queremos, desde já, forçar o Partido Socialista a compromissos, queremos ver o que será o seu Orçamento do Estado, feito em inteira liberdade.
Mas o que quero dizer, Sr. Presidente, e com isto termino, é que não reconheço ao PSD qualquer autoridade para falar sobre esta matéria, por uma razão...Aplausos do CDS-PP e do PS.Vamos ver se os Srs. Deputados do Partido Socialista me aplaudem nesta segunda parte.
Como estava a dizer, não reconheço ao PSD qualquer autoridade para falar sobre esta matéria, por uma razão: é que, quando nós, no Partido Popular, reclamámos indemnizações para os titulares das empresas nacionalizadas, o Partido Social Democrata, pela voz do seu Presidente de então, Professor Cavaco Silva, negou-se sempre a repor a justiça e a indemnizar os cidadãos espoliados, dizendo que o seu Governo não podia estar a pagar os erros dos governos do passado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, falece autoridade moral ao Partido Social Democrata para falar sobre esta matéria e, como tal, escusava de entrar em algumas manobras com alguma habilidade, reconheça-se, para que este assunto chegasse onde chegou.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr: Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lobo Xavier, de facto, não lhe batemos palmas na segunda parte da sua intervenção, mas aplaudimos a sua coerência.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos perante a seguinte questão singular: da parte do Partido Comunista Português, concretamente pela voz do Sr. Deputado Luís Sá, reconhece-se que esta proposta teria o alcance de recomendar ao Governo que cumprisse uma lei em vigor. E é caso para perguntar porquê? Porquê uma norma, em sede de Orçamento suplementar, que estabeleça que o Governo deve inscrever uma determinada verba para cumprir uma lei em vigor?Vozes do PCP: - Não, não!O Sr. João Amaral (PCP): - Esse discurso não presta para nada, porque parte de um pressuposto errado!O Orador: - E as demais leis que o Governo também terá de cumprir?... Por que não uma norma orientadora, no sentido de que o Governo cumprisse lei por lei?
Verifica-se, neste caso, o que há pouco tive ocasião de sublinhar: a tentativa de lançar uma suspeição Sobre a possibilidade futura de o Governo não cumprir a Lei das Finanças Locais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É esta a questão política que está aqui em causa e é perante ela que, como disse o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, não vai haver coincidência de voto entre a bancada do PCP e a bancada do PSD.
Mas, curiosamente, tem havido aqui uma outra tentativa de consonância, que é a de deixar admitir a hipótese de o PS não assumir um determinado compromisso.Vozes do PSD: - Não, não!O Orador: - Onde reside agora o equívoco do PSD é que o PSD diz ao PS para cumprir as suas promessas...Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - Srs. Deputados do PSD, o PS irá honrar as suas promessas, mas aqui, neste momento, não é isso que está em causa. Neste momento, o que está em causa
7 DE DEZEMBRO DE 1995 385é o cumprimento de uma lei da República que os senhores violaram sistematicamente no passado.Aplausos do PS.É exclusivamente disso que se trata, pelo que temos de rechaçar, formalmente, a insinuação permanente dos Srs. Deputados do PSD, e ouvida, de novo, pela voz do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, quando disse que chegou a hora de «apanharmos», finalmente, uma derrota.
Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, percebo que os senhores estejam ansiosos pelo facto de andarem de derrota em derrota, mas esse é um problema psicológico vosso e não nosso. Nós estamos neste debate com tranquilidade...Risos do PSD.... e de forma serena. Mais: sempre que os senhores demonstrarem ter razão, digo-lhes aqui, por antecipação, que teremos muito gosto em vos apoiar. Infelizmente, nesta matéria, é exactamente o contrário que se verifica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, mais uma vez, e peço a diligência da Mesa e dos Srs. Deputados neste sentido, creio que é fundamental deixar claro que o problema que está aqui em causa não é o cumprimento da Lei das Finanças Locais em 1996. Não estamos a debater essa questão! O problema que está aqui em causa é completamente diferente! O que está em discussão é o cumprimento da Lei das Finanças Locais em 1995, que o PS reconhece não ter sido cumprida, assim como reconhece que o Estado deve dinheiro às autarquias por causa disso. Ou seja, tem de ficar claro, pois parece que não está no espírito do Sr. Deputado Jorge Lacão, que há duas promessas do PS a cumprir: uma é a do cumprimento da Lei das Finanças Locais em 1995, outra é a do cumprimento da Lei das Finanças Locais em 1996.Aplausos de alguns Deputados do PSD.Risos do PS.Já agora, e visto que parece haver aqui objecções...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o aparte é lícito, mas não sei se a gargalhada geral será tão lícita, quando é um boicote à intervenção dos oradores.
Façam o favor de deixar que o Sr. Deputado Luís Sá termine a sua interpelação.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Luís Sá, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. Se o Sr. Presidente permitir, terei todo o gosto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, agradeço-lhe por ter consentido a interrupção.
Quero sublinhar que não se trata, mais uma vez, de uma qualquer interpretação sobre uma eventual promessa do PS.
O PS assumiu que, consigo no Governo, a Lei das Finanças Locais será cumprida, o PS nunca assumiu promessas no sentido do cumprimento de todos os incumprimentos pretéritos da parte do Governo do PSD, e seria estranho que as pudesse ter assumido.Aplausos do PS.Por isso, Sr. Deputado Luís Sá, a coerência da vossa proposta a ter coerência -, tanto seria válida para o ano de 1995 como para tentar repescar os incumprimentos de toda a legislatura anterior, designadamente em matéria de Lei das Finanças Locais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não! Ainda estamos no Orçamento do Estado para 1995!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas não é isso que pode acontecer! O que sucede é que há actos que estão consumados no tempo e que mereceram a nossa viva censura política. E, perante a nossa viva censura política, o que aconteceu e que não podemos escamotear, foi que o eleitorado, no momento próprio, nos deu razão e retirou razão ao PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Desculpas de mau pagador!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Compreenda agora esta verdade simples:...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, desculpe que lhe diga...O Sr. Jorge Lacão (PS): - ... estamos aqui para tratar do futuro, não estamos aqui para tratar do passado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, desculpe que lhe diga, mas interrompeu uma interpelação à Mesa e não pode introduzir um discurso político no meio da interpelação.
Sr. Deputado Luís Sá, faça o favor de completar a sua interpelação.O Orador: - Sr. Presidente, creio que é evidente para todos, embora, eventualmente, não o seja tanto para o Sr. Deputado Jorge Lacão, que o Orçamento de que estamos a tratar é o Orçamento do Estado para 1995 e não para 1993, nem para 1992, nem para outro ano qualquer. E há aqui uma questão extremamente clara: o artigo 2.o da proposta de lei reconhece que há uma dívida para com o poder local. Ora, a partir do momento em que reconhece que há uma dívida, esta dívida deve ser paga.
Em matéria de promessas, não fui aos comícios em que o Sr. Deputado Jorge Lacão interveio,...O Sr. Joel Ferreira (PS): - Mas seria bem acolhido!O Orador: - ... mas sei que a Associação Nacional de Municípios, com o PS «à cabeça», deu instruções a todos os municípios do País, no sentido de porem o Estado em tribunal, e não o Governo do PSD, para pagar esta dívida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo e também não está a fazer uma interpelação à Mesa.
O Orador: - Sr. Presidente, ia já terminar.
386 I SÉRIE - NÚMERO 13A questão que aqui se debate tem a ver com uma divergência de interpretação da Lei das Finanças Locais em vigor.
Assim, para clarificar esta matéria, pergunto, designadamente ao Governo mas também, às restantes bancadas, se estariam de acordo com a seguinte formulação: «No Orçamento de 1996 será completado o cumprimento da Lei das Finanças Locais em 1995, com a interpretação decorrente do número anterior, através da transferência da verba em falta no valor calculado de 7,3 milhões de contos».O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem! Assim, já fica sem dívida política!O Orador: - Creio que esta norma corresponderia, em perfeita coerência com o reconhecimento da dívida, a reparar essa dívida...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a interpelar o Governo e não a Mesa.
Desculpe, Sr. Deputado, mas, como temos de colocar alguma ordem e disciplina neste debate, para além de que já terminou o seu tempo, não pode continuar.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer à Mesa o facto de me Ter facultado, com eficácia, através dos serviços, alguns elementos que me permitiram concluir que o Presidente da
Associação Nacional de Municípios declarou que 1,5 milhões de contos era positivo, quando tinha pedido 8,8 milhões. Constato que essa declaração está feita e não desmentida na comunicação social e, por isso, aproveito esta interpelação para fazer um segundo pedido à Mesa que, com a mesma eficácia, irá certamente cumpri-lo.
Pedia o favor de, nos próximos dias, me serem facultados os recortes que os serviços irão coligir com as declarações proferidas, na sequência deste debate, pelo presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Isto porque me preocupa que não tenha desmentido as declarações que estão feitas e também o que o PS lhe irá fazer para ele declarar o quê sobre esta matéria, nos próximos dias.O Sr. Presidente: - Se bem ouvi, o Sr. Deputado pede-me que lhe forneça elementos sobre declarações, o que é um pouco difícil, sobretudo se não se preencher a condição de as declarações serem proferidas.Risos do PS.Em todo o caso, serão dadas instruções aos serviços nesse sentido.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, quero apenas responder à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Luís Sá.
Sr. Deputado, por alguma razão, a Constituição reserva a iniciativa em matéria orçamental ao Governo: é que é necessário conhecer a Administração e fazer cálculos. E nós não nos comprometemos com verbas calculadas no joelho.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Se já na proposta de Orçamento suplementar nos comprometemos com a realização de um Orçamento que, durante o período pelo qual somos responsáveis, desse viabilidade à interpretação defendida quanto à Lei das Finanças Locais, penso que se poderá dizer que, para além de continuar a dar cumprimento à Lei no Orçamento do Estado para 1996, estudaremos o que implica, em termos de verba é que consequências tem o incumprimento pelo qual não somos responsáveis. Mas o Governo seria irresponsável se comprometesse, neste momento, com uma verba, sem ter dados para isso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração apresentada pelo PCP, que se traduz, como sabem, no aditamento de um n.o 2 ao actual artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 2.o
Fundo de Equilíbrio Financeiro2 - Será inscrito no Orçamento do Estado para 1996 uma verba de 7,3 milhões de contos correspondente à parte do Fundo de Equilíbrio Financeiro devido pelo Estado aos municípios e que não foi transferida para estes em 1995.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 67.o da Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, que não levantou grandes objecções quanto à sua admissão na reunião que fizemos há pouco.
Não havendo inscrições, vamos proceder à votação.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Artigo 67.o
Regularização de situações do passadoc) ... e na CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, S.A., até ao contravalor de USD 191 000 000;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao artigo 74.o da Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, que também foi ponderada na reunião que fizemos. Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:Artigo 74.oNecessidades de financiamento do Orçamento do Estado1 - ... até perfazer um acréscimo de 824 milhões de contos...
7 DE DEZEMBRO DE 1995O Sr. Presidente: - A última proposta respeita a um artigo novo, subscrita pelo PS, PSD e CDS-PP. Está em discussão. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida d votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo novo
Operações de crédito ao consumoAs operações de crédito ao consumo a que se refere o artigo 120.o-B da Tabela Geral de Imposto de Selo, realizadas até à entrada em vigor da lei que aprova o Orçamento do Estado pata 1996, ficam isentas da tributação prevista naquele artigo.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à discussão conjunta dos restantes artigos constantes da proposta de lei n.o 2/VII.Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos votá-los.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Por último, vamos proceder à votação final global da proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Não há pedidos de palavra para declarações de voto, mas elas poderão ser entregues na Mesa por escrito.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, dia 7, às 10 horas, e, mais uma vez, peço a todos um esforço para que a reunião não se inicie às 10 horas e 30 minutos.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação final global da proposta de lei n.o 2/VIIEsta proposta de alteração orçamental para 1995 não contempla, como gostaria de ver desde já assumido pelo Governo, as especificidades da Região Autónoma dos Açores em matéria de transferência no que se refere aos serviços tutelados pelo Estado na Região, tais como a Universidade dos Açores, os serviços sociais desta Universidade e outros serviços.
Assim, abstenho-me, no pressuposto de que o Orçamento do Estado para 1996 contemplará estás especificidades, assumindo o Governo da República as suas responsabilidades no quadro das promessas eleitorais do Partido que o apoia.
Desta atitude, depende objectivamente a convergência real, nominal e estrutural da economia açoriana com o todo nacional e europeu, o que deverá reflectir-se na proposta de transferência ao abrigo dos custos de insularidade para o ano de 1996.
O Deputado do PSD, Rolando Gonçalves.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista ( PS ):Adérito Joaquim Ferro Pires.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.Partido Social Democrata ( PSD ):António de Carvalho Martins.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.Partido Comunista Português ( PCP ):Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
I SÉRIE - NÚMERO 13 388Nono Manuel Pereira Baltazar Mendes.Partido Social Democrata ( PSD ):Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Paulo Sacadura Cabral Portas.Partido Comunista Português ( PCP ):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 425$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P., Rua D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Sábado, 9 de Dezembro de 1995I Série - Número 14DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutas.Foi debatido e aprovado o voto n.o 5/VII - De congratulação pela classificação de Sintra como Paisagem Cultural da Humanidade, apresentado pelo PS. Produziram intervenções os Srs. Deputados Crisóstomo Teixeira (PS), António Rodrigues (PSD), João Amaral (PCP) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
Procedeu-se à discussão conjunta das ratificações n.os 1/VII (PCP) e 2/VII (PS), ambas relativas ao Decreto-Lei n.o 231/95, de 12 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.o 337/90, de 30 de Outubro (aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira Santos), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Francisco Torres (PSD), Mário Videira Lopes (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD) e António Lobo Xavier (CDS-PP).
Entretanto, foi aprovado o voto n.o 6/VII - De protesto pela passagem do 20.o aniversário da invasão de Timor Leste por forças da Indonésia (PAR, PS, PSD, PCP e Os Verdes) e um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado a prestar declarações em tribunal, como testemunha.
A Câmara apreciou também o Decreto-Lei n.o 145-A/95. de 19 de Junho - Altera o processo de reprivatização da Sociedade de Petróleos de Portugal. Petrogal. S.A. [(ratificação n.o 3/VII (PCP)], tendo sido rejeitado o projecto de resolução n.o 6/VII, de recusa de ratificação do decreto-lei, apresentado pelo PCP. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, os Srs. Deputados Lino de Carvalho {PCP), Crisóstomo Teixeira (PS). António Vairinhos (PSD), António Galvão Lucas (CDS-PP), João Carlos Silva
(PS), Rui Rio (PSD) e Joel Hasse Ferreira (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 40 minutos.
390 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
João Calos da Costa Ferreira da Silva.
9 DE DEZEMBRO DE 1995 391Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Para dar conta do expediente, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa, e foi admitida, a audição parlamentar n.o 1/VII- Sobre a entrevista concedida pela Ministra para a Qualificação e do Emprego ao semanário Expresso (PSD), que baixa à Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família.
Deu também entrada na Mesa o voto n.o 5/VII - De congratulação pela classificação de Sintra como Paisagem Cultural da Humanidade (PS), apresentado pelo PS, que é do seguinte teor:A décima nona reunião do Comité Intergovernamental da UNESCO para a Protecção do Património Mundial Cultural e Natural aprovou hoje a inscrição da Paisagem Cultural de Sintra na lista do Património da Humanidade.
«Monte da Lua» referido por Ptolomeu, «Glorioso Éden» invocado por Lord Byron, Sintra, a sua paisagem e os seus monumentos desde há muito que irradiaram o seu fascínio além das nossas fronteiras. Fascínio que de Sintra fez cenário privilegiado do imaginário romântico e de vários universos literários, como o queirosiano.
O reconhecimento destes factos, a circunstância de Sintra ser o primeiro caso de classificação como Paisagem Cultural, deve constituir motivo de regozijo para os sintrenses e para todos os portugueses, mas também de assunção de uma renovada responsabilidade por parte dos poderes públicos, quanto à defesa e preservação do nosso património natural e cultural.
A Assembleia da República partilha deste regozijo e felicita a Câmara Municipal de Sintra e as demais entidades que contribuíram para o êxito do processo de candidatura à classificação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; apesar de não haver período de antes da ordem do dia, creio ter havido
I SÉRIE - NÚMERO 14 392consenso no sentido de que este voto seja imediatamente votado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nos devemos congratular com o acontecimento que vem, neste momento, a Plenário. A qualificação do ambiente natural e arquitectónico da vila de Sintra, uma das poucas povoações do País que soube rejeitar com humor a aspiração de vir a ser cidade e conservar a sua classificação urbana, é um tacto de indesmentível interesse para o País, na medida em que ajuda, de alguma forma, a colocar rio mapa, como zona privilegiada, a Área Metropolitana de Lisboa e a obter benefícios evidentes para os habitantes de Sintra e seus arredores.
Por esse motivo, penso que todos estamos de parabéns, independentemente da cor política que ostentamos nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o PSD se congratula com a classificação de Sintra como património mundial. Foi um processo iniciado há alguns anos quando a Câmara Municipal era presidida pelo PSD, pelo que também tínhamos de nos associar a este processo. Estamos felizes, porque não se trata apenas do reconhecimento de uma localidade, mas também do País, de todo um trabalho que tem sido feito ao longo dos anos pela defesa do património, quer em Sintra, quer em todo o País.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, temos e devemos associar-nos à satisfação que, seguramente, têm a Câmara Municipal e a população de Sintra e o País pelo reconhecimento internacional do valor patrimonial e histórico da vila de Sintra e da zona onde se insere.
Esperemos que este reconhecimento internacional seja motivo para um maior apoio ao concelho de Sintra no objectivo essencial de melhorar as suas condições de vida. Estou convencido de que, da parte do Governo, haverá agora a sensibilidade para esse apoio indispensável. Creio também que este reconhecimento é muito importante para travar «apetites» especulativos de natureza urbanística, que todos bem, conhecemos, que atingem ou procuram atingir Sintra como é hoje e como deve continuar a ser, melhorada, porque recuperada, mas nunca adulterada. Por isso, este reconhecimento será, com certeza, nas mãos da Câmara Municipal de Sintra, da população e do País, mais uma importante arma para travar essa degradação de Sintra. Esta vila é um património mundial, é bom que isso tenha sido reconhecido, o que nos enche hoje de júbilo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero manifestar igualmente o regozijo do Partido Popular e lembrar que Portugal, embora pequeno, é particularmente rico em zonas que mereciam, penso eu, o mesmo tratamento.
Assim, quero manifestar aqui também o desejo de que estas iniciativas possam ser extensivas a outras regiões, não fiquem apenas na iniciativa local mas sejam uma preocupação nacional, lembrando que Portugal tem um património bastante rico e que, infelizmente, está degradado. Sabemos todos que a conservação desse património passa também por algum reconhecimento da comunidade internacional.
Sintra tem sido alvo das atenções e pensamos que o merece, indiscutivelmente. Lembramos, ainda assim, a existência de outras zonas que não ficam atrás, embora esta região, como bem se disse, tenha muito a ver com o nosso imaginário e a nossa cultura. Queremos, deste modo, desejar que outras iniciativas possam vir a tornar extensivo este reconhecimento a outras regiões mais abandonadas mas com recursos naturais importantíssimos.O Sr. Presidente: - A Mesa deseja associar-se também ao significado deste voto e ao relevantíssimo significado do facto que lhe serviu de base.
Como não há mais oradores inscritos, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o voto será transmitido à Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Sintra.
Vamos passar à discussão conjunta das ratificações n.os 1/VII (PCP) e 2/VII (PS),
ambas relativas ao Decreto-Lei n.o 231/95, de 12 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.o 337/90, de 30 de Outubro (aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao sujeitar a ratificação o Decreto-Lei n.o 231/95, de 12 de Setembro, que altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Grupo Parlamentar do PCP visa substituir o artigo 18.o, n.o 1, alínea a), dessa mesma Lei Orgânica, recusando frontalmente a aberrante e inaceitável redacção que agora lhe foi dada e repondo a que respeita o texto constitucional.
Para sermos precisos e claros, o Grupo Parlamentar do PCP visa com esta iniciativa restituir ao Governo de Portugal a sua competência constitucional em matéria de definição da política monetária, da qual foi inconstitucionalmente expropriado pelo decreto-lei hoje em ratificação.
Em 12 de Setembro passado, em pleno período da campanha eleitoral para as eleições legislativas de Outubro, o último governo do PSD fez publicar um decreto-lei que altera substancialmente a Lei Orgânica do Banco de Portugal.
Atendendo à profundidade e gravidade política e constitucional da alteração introduzida, o momento escolhido pelo governo do PSD para a ela proceder só pode por nós ser considerada como uma tentativa despudorada para a fazer passar desapercebidamente, à laia de contrabando, a coberto de uma eventual menor atenção das diversas forças políticas, justificada pelo seu natural empenho e absorção pela campanha eleitoral em curso.
Aliás, a intenção de «contrabando legislativo» é de tal modo clara neste decreto-lei que no respectivo preâmbulo é completamente ignorada qualquer menção, por mínima que seja, à alteração central que introduz na Lei Orgânica do Banco de Portugal, isto é, à atribuição ao banco central do exclusivo da condução da política monetária.
9 DE DEZEMBRO DE 1995 393A questão essencial desta alteração sintetiza-se rapidamente: a definição da política monetária portuguesa deixa de ser da competência do Governo e passa a ser, exclusivamente, do banco central, do Banco de Portugal!
De facto, na redacção do Decreto-Lei n.o 337/90 dispunha-se que ao Banco de Portugal compete «colaborar na definição e executar a política monetária e cambial», seguindo idêntica redacção do artigo 105.o da Constituição da República Portuguesa.
No Decreto-Lei n.o 231/95 desaparece daquele normativo legal a referência à colaboração do Banco de Portugal na definição da política monetária, ao mesmo tempo que no corpo do mesmo artigo se atribui ao banco central a competência da «condução da política monetária». Isto é, com a alteração introduzida, o Banco de Portugal deixa de colaborar na definição da política monetária para a passar a conduzir (definir e executar) em exclusividade.
Esta expropriação de competências do Governo é inaceitável por duas ordens de razões: por razões de índole política, porque a política monetária é um instrumento indispensável da política económica global do País que ao Governo compete definir e conduzir e por cujos resultados responde politicamente perante os eleitores; e por razões de natureza constitucional, porque a alteração introduzida viola o disposto no artigo 105.o da Constituição.
Vejamos as implicações e o significado político da alteração introduzida.
Ao atribuir ao Banco de Portugal o exclusivo e consequente responsabilidade pela condução da política monetária, o Governo deixa de responder politicamente pelos seus efeitos. Ou seja, as instituições e os cidadãos portugueses deixariam de poder pedir responsabilidades políticas ao Governo, nomeadamente através das eleições legislativas, pelas consequências nefastas que uma determinada e concreta política monetária pudesse ter para a evolução económica do País.
Como o Banco de Portugal não responde politicamente perante os cidadãos, mais concretamente, como a Administração do Banco de Portugal não é sujeita ao sufrágio popular, os cidadãos portugueses ficariam igualmente impossibilitados de pedir e impor responsabilidades políticas ao banco central. Tal significa que, numa matéria central como a da política monetária, os cidadãos portugueses ficariam sem possibilidade de pedir responsabilidades e de penalizar politicamente quem quer que fosse pela sua condução!
Mas esta questão básica é tanto mais grave quanto é certo que a condução, a definição e execução da política monetária condiciona uma multiplicidade de outras políticas económicas e sociais, as quais, tal como a monetária, são e devem ser da responsabilidade primeira de um qualquer governo, porque a política monetária condiciona as políticas cambial, orçamental e fiscal e, consequentemente, as próprias políticas de rendimentos e preços.
Por exemplo, e já que ontem mesmo aqui discutimos uma proposta de lei orçamental, importa sublinhar que o próprio Orçamento do Estado cada vez mais não se limita a ser uma lei das receitas e das despesas do Estado mas traduz também a orientação, em matéria de política monetária e financeira do Estado, para que tudo se articule num todo coerente, pois não é possível conceber uma certa política em matéria fiscal e orçamental sem, simultaneamente; a articular com as políticas de crédito e monetária, em geral.
Aliás, não é manifestamente por acaso que a própria Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado impõe que a proposta de lei orçamental do Governo seja integrada, nos seus anexos informativos, pelas orientações fundamentais da política monetária, para que o Parlamento possa apreciar e decidir da coerência entre as diversas políticas.
Em suma, ao transferir para o Banco de Portugal o exclusivo da definição e execução da política monetária, o decreto-lei hoje sujeito a ratificação parlamentar - por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP - retira, de facto e de direito, da área das competências do Governo, a definição e execução da política macro-económica do País! Tal é inconcebível e inaceitável, política e também constitucionalmente.
Na realidade, do ponto de vista constitucional, a situação é ainda mais clara.
O artigo 105.o da Constituição da República Portuguesa, com a redacção que lhe foi dada em 1992, dispõe que «O Banco de Portugal, como banco central nacional, colabora na definição e execução das políticas monetária e financeira e emite moeda, nos termos da lei».
Ora, na redacção dada pelo decreto-lei hoje em debate ao artigo 18.o, n.o 1, da Lei Orgânica do Banco de Portugal, refere-se expressamente que «Como banco central, para além da condução da política monetária (...) compete especialmente ao Banco» (de Portugal) «colaborar na definição e executar a política cambial».
Ou seja, diversamente e contra o que se encontra estatuído em sede constitucional, o Banco de Portugal deixa de colaborar na definição da política monetária para passar a defini-la em exclusivo.
Este dispositivo legal é, pois, clara e manifestamente, inconstitucional. Só por isso a Assembleia da República não pode nem deve ratificar pura e simplesmente este decreto-lei na sua totalidade.
Estou em crer que nenhum Deputado, com um mínimo de seriedade, terá a coragem de defender a constitucionalidade da nova redacção dada ao artigo 18.o, n.o 1, da Lei Orgânica do Banco de Portugal.
Apesar de acreditar nisto, não deixa de me causar a maior estranheza o que se refere na ratificação apresentada por vários Deputados do PS, justificando-se tal pedido no facto de ter «o Diploma sido publicado (...) sem intervenção do Parlamento crucial para o cumprimento das normas jurídicas que enquadram a caminhada para a União Económica e Monetária (...)».
Será que o Grupo Parlamentar do PS terá a peregrina ideia de que, se a maioria da Assembleia da República ratificar este dispositivo legal, o mesmo deixa de ser inconstitucional? Embora estejamos preparados para assistir a quase tudo, não acreditamos que alguém possa ir tão longe...
Mas também esperamos com curiosidade a posição que o Grupo Parlamentar do CDS-PP assumirá sobre esta matéria, devido ao problema de inconstitucionalidade inultrapassável e ainda porque ele se relaciona com a questão, igualmente importante e fundamental, de esta alteração se integrar no processo de sujeição de Portugal às directrizes e imposições do Tratado de Maastricht, que põem claramente em causa aspectos essenciais da soberania nacional.
Uma última nota se impõe: mesmo na perspectiva dos fundamentalistas da abdicação dos interesses e da soberania nacional a favor dos burocratas e federalistas da União Europeia, nada há que obrigue o Governo português a auto-expropriar-se das suas competências já em 1995 e muito menos a que isso, possa ser feito sem que sejam minimamente cumpridas as exigências constitucionais.
Por tudo isto, Sr. Presidente e, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP, sem pôr em causa a necessária autonomia relativa do Banco de Portugal, apresenta uma proposta de alteração à redacção que foi dada ao artigo 18.o,
394 I SÉRIE - NÚMERO 14n.o 1, alínea a), da Lei Orgânica do Banco de Portugal, pelo Decreto-Lei n.o 231/95, de 12 de Setembro.
A autonomia do Banco de Portugal deverá assentar e ter lugar no âmbito da execução das políticas monetária e financeira mas não na sua, definição, não na sua completa desarticulação é desresponsabilização face às directivas do Governo no uso das suas competências próprias e indelegáveis.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, quero lembrar ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, como ele próprio citou, o artigo 105.o da Constituição da República Portuguesa, que diz o seguinte: «O Banco de Portugal, como banco central nacional, colabora na definição e execução das políticas monetária e financeira e emite moeda, nos termos da lei.»
Em minha opinião, deveria dar o peso que merece a esta última menção «nos termos da lei», porque creio que o Banco de Portugal, ao conduzir a política monetária neste regime cambial está apenas, nada mais nada menos, a colaborar na definição e execução da própria política monetária.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, se o que se dispõe no artigo 18.o da Lei Orgânica do Banco de Portugal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 231/95, fosse «compete ao Banco de Portugal colaborar na definição da política monetária», não haveria necessidade de alterar o dispositivo legal.
No entanto, o que aparece, neste momento, em sede da nova redacção da Lei Orgânica do Banco de Portugal, é que o Governo deixa de ter qualquer competência na definição da política monetária. O exclusivo da definição e execução da política monetária compete ao Banco de Portugal. Se esse exclusivo é do Banco de Portugal deixa, então, de haver qualquer colaboração com o Governo.
É esse problema que está aqui em causa, porque a Constituição diz que o Banco de Portugal apenas colabora na definição e execução. Ficar com o exclusivo não é colaborar.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Deputado, nos termos do novo regime cambial, colaborar é exactamente a mesma coisa do que ser responsável pela condução da política monetária, porque a definição do regime cambial continua a ser matéria da exclusiva responsabilidade do Governo. Se define regime cambial, mobilidade irrestrita de capitais, então conduzir ou colaborar é exactamente a mesma coisa. Não se pode conduzir ao mesmo tempo uma política monetária autónoma e uma política cambial autónoma.
Portanto, resta apenas um mandato muito claro do Governo para o Banco de Portugal conduzir a política monetária no sentido de manter o regime cambial, que é o de assegurar o escudo na banda em que o primeiro o fixar.O Orador: - Sr. Deputado, ainda bem que fez essa comparação com a política cambial.
Repare: em relação à política cambial, este decreto-lei de Setembro mantém aquilo que já estava disposto anteriormente, ou seja, é o Banco de Portugal que colabora na definição dessa política.
Quanto à política monetária, não está cá que colabora; é retirada a expressão «colabora na definição da política monetária» e introduzida no corpo do artigo a expressão «passa a conduzir autonomamente». Não há confusão possível!
Relativamente à política cambial, legal e constitucionalmente, o Banco de Portugal continua a colaborar na sua definição.
Com esta introdução no decreto-lei de Setembro, o Banco de Portugal deixa de colaborar e passa, pura e simplesmente, a conduzir a política monetária, o que significa que passa a definir e executar exclusivamente a mesma.
Esta é a questão central que tem de ser alterada, que não pode ser aceite no regime constitucional vigente, porque não podemos fazer uma alteração na lei que vai contra a letra e o espírito da Constituição da República Portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Videira Lopes.O Sr. Mário Videira Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na primeira ocasião em que me dirijo à Câmara, quero saudar e cumprimentar respeitosamente V.Ex.a não só na qualidade de membro desta Casa como também na de seu amigo pessoal.
Permita-me igualmente que dirija a todos os Srs. Deputados, meus colegas da Câmara, uma saudação particular.
O PS pediu a ratificação do Decreto-Lei n.o 231/95 porque entende que este diploma, tendo sido publicado em período eleitoral e sem intervenção do Parlamento; deve ser sujeito, nas novas normas que trouxe à vida legislativa portuguesa e ao Banco de Portugal, a uma Fiscalização por parte desta Assembleia para se saber e discutir publicamente se as soluções adoptadas são ou não as mais correctas. Com isto não quero dizer que o PS esteja contra as soluções adoptadas mas, sim, que o melindre e a importância da matéria devem, de facto, ser discutidas no âmbito desta Câmara é, por isso, se apresenta aqui o pedido de ratificação.
Este decreto-lei é um exemplo claro da evolução negativa do comportamento do PSD a nível governamental, na medida em que procura ocultar - e o PSD foi muitas vezes acusado disso! - aquilo que sé pretende efectivamente fazer. Aquilo que se fazia no princípio da governação do PSD deixou de fazer-se mais tarde e é significativa a comparação entre os preâmbulos do decreto-lei agora publicado e o do que este visou alterar. Efectivamente, no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 337/90, de 30 de Outubro, era expressamente referido que as alterações então introduzidas ao estatuto do Banco de Portugal tinham a ver com a elevação do seu grau de autonomia na condução da política monetária no quadro das responsabilidades nacionais que derivam da nossa participação activa na edificação da União Económica e Monetária da Europa comunitária que nessa altura se iniciava e que este longo edifício mas promissor processo devia culminar, numa primeira etapa, com a criação de uma estrutura europeia de banco central e com a adopção de uma política monetária comum. As exigências de estabilidade cambial que subjaziam a este projecto recomenda
9 DE DEZEMBRO DE 1995 395vam que, desde então, fosse dada maior atenção à autonomia institucional dos bancos centrais europeus.
Em 1990 o governo do PSD tornou claro que se estava a caminhar no sentido da autonomia do banco central e que os objectivos das alterações introduzidas à Lei Orgânica do Banco de Portugal eram, de facto, resultantes da adaptação à política comunitária e aos resultados das orientações que em termos europeus tínhamos de seguir.
Curiosamente, na justificação introdutória às alterações agora feitas à Lei Orgânica do Banco de Portugal nada se diz sobre esta matéria. «Aponta-se para o lado», isto é, diz-se que há alterações na forma de financiamento dos Estados e protocolos que impõem uma falta de concessão de crédito e outras coisas do género, mas quanto àquilo que acaba por ser o mais importante - a alteração da autonomia do Banco de Portugal em matéria de política monetária, o silêncio é total!
Assim, há uma opacidade, um desvio de atenções para tentar disfarçar esta profunda alteração no domínio da condução da política monetária. Efectivamente, o Decreto-Lei n.o 231/95, com a nova redacção que veio a introduzir ao teor do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 337/90, de 30 de Outubro, passou a atribuir a condução da política monetária ao Banco de Portugal, embora para o efeito este deva ter em conta a política económica global do Governo. O certo é que passou a atribuir ao Banco de Portugal a condução da política monetária, o que deveria ser dito no preâmbulo porque essa é uma das principais alterações que o diploma contém. Ao contrário do que se fez anteriormente, há aqui uma situação de menos transparência, de mais opacidade das decisões adoptadas.
O PS compreende esta alteração. É que, tendo aderido e ratificado o Tratado da União Europeia, estamos naturalmente sujeitos a cumpri-lo, quer gostemos quer não. Portugal é membro de pleno direito da União Europeia, subscreveu, ratificou o Tratado de Maastricht, pelo que, de algum modo, está vinculado às responsabilidades e orientações que nesse tratado estão definidas.