PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 115 13 - No caso previsto no n.o 9 e no caso de atualização extraordinária de renda previsto no número anterior, o arrendatário tem direito a subsídio de renda, nos termos de diploma próprio, sem prejuízo do acesso às demais modalidades de apoio habitacional aplicáveis.  Al. b)   Contra  Abstenção PSD CDS A favor PS BE PCP  Contra PSD CDS Abstenção A favor PS BE PCP N.os 10 e 12  Contra CDS PSD PS Abstenção A favor PCP BE N.os 10 a 13 Contra CDS PSD Abstenção A favor PS PCP BE
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 116 TEMA Legislação em vigorPJL 847 (BE) (aprovado na generalidade) Data de entrada:27.04.2018 Propostas CDS-PP  à PPL 129 (Gov) 18.09.2018  Propostas PS à PPL 129 (Gov) 12.10.2018  Propostas PCP à PPL 129 (Gov) 15.10.2018   PPL 129 (Gov) (baixou sem votação) Data de entrada:30.04.2018  PJL 1043 (PSD) Data de entrada:03.12.2018 TRANSMISSÃO POR MORTE NO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO57.o NRAUArtigo 57.o Transmissão por morte no arrendamento para habitação 1 – O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário quando lhe sobreviva:  a) Cônjuge com residência no locado;  b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto há mais de dois anos, com residência no locado há mais de um ano;  c) Ascendente em 1.o grau que com ele convivesse há mais de um ano;  d) Filho ou enteado com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivesse há mais de 1 ano e seja menor de idade ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 11.o ou o 12.o ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior;  e) Filho ou enteado, que com ele convivesse há mais de um ano, com deficiência com grau  Artigo 57.o  (Transmissão por morte) 1- (...) a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...)  f) Filho ou enteado que com ele convivesse há mais de cinco anos, com idade igual ou superior a 65 anos, desde que o RABC do agregado seja inferior a 5 RMNA. Artigo 57.o  (Transmissão por morte) 1- (...) a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) Filho ou enteado que com ele convivesse há mais de um ano, com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%.   REJEITADA f)  2- [...]. 3- [...]. 4- [...]. 5- [...]. 6- [...].»
20 DE DEZEMBRO DE 2018 117 comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 /prct..  2 – Nos casos do número anterior, a posição do arrendatário transmite-se, pela ordem das respetivas alíneas, às pessoas nele referidas, preferindo, em igualdade de condições, sucessivamente, o ascendente, filho ou enteado mais velho.  3 – O direito à transmissão previsto nos números anteriores não se verifica se, à data da morte do arrendatário, o titular desse direito tiver outra casa, própria ou arrendada, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respetivo concelho quanto ao resto do País.  4 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando ao arrendatário sobreviva mais de um ascendente, há transmissão por morte entre eles.  5 – Quando a posição do arrendatário se transmita para ascendente com idade inferior a 65 anos à data da morte do arrendatário, o contrato fica submetido ao NRAU, aplicando-se, na falta de acordo entre
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 118 as partes, o disposto para os contratos com prazo certo, pelo período de 2 anos.  6 – Salvo no caso previsto na alínea e) do n.o 1, quando a posição do arrendatário se transmita para filho ou enteado nos termos da alínea d) do mesmo número, o contrato fica submetido ao NRAU na data em que aquele adquirir a maioridade ou, caso frequente o 11.o ou o 12.o ano de escolaridade ou cursos de ensino pós-secundário não superior ou de ensino superior, na data em que perfizer 26 anos, aplicando-se, na falta de acordo entre as partes, o disposto para os contratos com prazo certo, pelo período de 2 anos.   Contra CDS Abstenção PSD A favor PS BE PCP Contra CDS Abstenção PSD A favor BE PCP ADITAMENTO AO NRAU Artigo 5.o Aditamento ao Novo Regime do Arrendamento Urbano É aditado o artigo 46.o-A ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, com as posteriores alterações, com a seguinte redação: PREJUDICADO«Artigo 3.o A (Aditamento à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro) É alterada a epígrafe da Seção II do Capítulo II, e aditado o artigo 12.o A ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, com a seguinte redação: PREJUDICADO  Contra Abstenção   Contra Abstenção
20 DE DEZEMBRO DE 2018 119 TEMA Legislação em vigorPJL 847 (BE) (aprovado na generalidade) Data de entrada:27.04.2018 Propostas CDS-PP  à PPL 129 (Gov) 18.09.2018  Propostas PS à PPL 129 (Gov) 12.10.2018  Propostas PCP à PPL 129 (Gov) 15.10.2018   PPL 129 (Gov) (baixou sem votação) Data de entrada:30.04.2018  PJL 1043 (PSD) Data de entrada:03.12.2018 A favor A favor GABINETE DE APOIO AO ARRENDAMENTO URBANO 12.o-A NRAU Capítulo II Disposições gerais Seção II Associações «Capítulo II Disposições gerais Seção II Gabinete de Apoio ao Arrendamento Urbano e Associações  Artigo 12.oA (Gabinete de Apoio ao Arrendamento Urbano.) No âmbito da missão e atribuições do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) é criado o Gabinete de Apoio ao Arrendamento Urbano com as seguintes funções:  a) Prestar informação a todos os interessados sobre a legislação em vigor e a sua aplicação em matéria de arrendamento urbano; b) Aconselhar e acompanhar os interessados, designadamente quando se verifique no âmbito de um contrato de arrendamento alteração do estado civil ou do agregado familiar, alteração da situação financeira, morte de arrendatário ou do proprietário ou situação de desemprego;
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 120 c) Identificar as necessidades, gerir e desenvolver, em articulação com a Administração Central, Autoridade Tributária, Conservatórias e Tribunais, plataformas para informação direta e de prevenção de conflitos de interesses em matérias relacionadas com os contratos de arrendamento urbano.» REJEITADO    Contra PSD PS CDS Abstenção A favor PCP BE APOIO AO RENDIMENTO 46.o– A NRAU“Artigo 46.o-A  Apoio ao rendimento  Tem direito a um apoio ao rendimento, nos termos definidos em diploma próprio, o senhorio cujos contratos de arrendamento estejam ao abrigo do artigo 35.o ou do artigo 36.o e caso invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA.”  PREJUDICADO Contra PSD PS CDS Abstenção PCP A favor BE      Proposta de alteração de 17.12.2018  Artigo 6.o Alteração sistemática à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro
20 DE DEZEMBRO DE 2018 121 1 - A secção IV do Capítulo II do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte epígrafe: «SECÇÃO IV Resolução de litígios» 2 - É inserida na Secção IV prevista no número anterior uma subsecção III, constituída pelos artigos 15.o-T e 15.o-U, com a seguinte epígrafe: «Subsecção III Injunções»    Contra PSD CDS Abstenção  A favor PS PCP BE
20 DE DEZEMBRO DE 2018 123 1.o RJOPA Artigo 1.o Âmbito 1 – O presente decreto-lei aprova o regime jurídico aplicável:  a) À denúncia do contrato para demolição ou para realização de obra de remodelação ou restauro profundos, nos termos do n.o 11 do artigo 1103.o do Código Civil;  b) À realização de obras coercivas;  c) À edificação em prédio rústico arrendado e não sujeito a regime especial;  d) (Revogada.)  e) À desocupação do locado para realização de obras de conservação.  2 – O presente decreto-lei estabelece ainda o regime aplicável nos contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados antes da vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro:  a) À denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos, quando o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de «Artigo 1.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) À suspensão do contrato de arrendamento para realização de obras de remodelação ou restauro profundos. 2 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 124 incapacidade igual ou superior a 60 /prct.;  b) À realização de obras pelo arrendatário. Contra PSD CDS Abstenção A favor PS BE PCP
20 DE DEZEMBRO DE 2018 125 TEMA Legislação em vigorPJL 847 (BE) (aprovado na generalidade) Data de entrada:27.04.2018 Propostas CDS-PP  à PPL 129 (Gov) 18.09.2018  Propostas PS à PPL 129 (Gov) 12.10.2018  Propostas PCP à PPL 129 (Gov) 15.10.2018   PPL 129 (Gov) (baixou sem votação) Data de entrada:30.04.2018  PJL 1043 (PSD) Data de entrada:03.12.2018 REMODELAÇÃO E RESTAURO PROFUNDOS 4.o RJOPA Artigo 4.o Remodelação ou restauro profundos 1 – Para efeitos do presente decreto-lei, são obras de remodelação ou restauro profundos:  a) As obras de reconstrução, definidas na alínea c) do artigo 2.o do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro; ou  b) As obras de alteração ou ampliação, definidas respetivamente nas alíneas d) e e) do artigo 2.o do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, em que:  i) Destas resulte um nível bom ou superior no estado de conservação do locado, de acordo com a tabela referida no n.o 3 do artigo 6.o da Portaria n.o 1192-B/2006, de 3 de novembro; e  ii) O custo da obra a realizar no locado, incluindo imposto sobre ]  Artigo 4.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]: i)  [...]; ii)  O custo da obra a realizar no locado, incluindo imposto sobre valor acrescentado, corresponda, pelo menos, a 25% do valor aplicável ao locado em função da sua localização e área bruta de construção, de acordo com o valor mediano das vendas por m2 de alojamentos familiares (€), por concelho, divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP, para o trimestre anterior.  2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]: a) [...]; e b) [...]: i) [...]; ii) Caderneta predial, que inclui área bruta de construção correspondente ao locado. 6 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 126 valor acrescentado, corresponda, pelo menos, a 25 /prct. do seu valor patrimonial tributário constante da matriz do locado ou proporcionalmente calculado, se este valor não disser exclusivamente respeito ao locado.  2 – (Revogado.)  3 – (Revogado.)  4 – As obras referidas no n.o 1 podem decorrer de intervenções urbanísticas realizadas em área de reabilitação urbana.  5 – Além dos demais elementos previstos na lei, o requerimento de controlo prévio urbanístico respeitante às operações referidas no n.o 1 deve ser acompanhado dos seguintes elementos:  a) Indicação da situação de arrendamento existente, se aplicável; e  b) Nos casos da alínea b) do n.o 1:  i) Orçamento total da operação a realizar, incluindo estimativa do custo total da operação urbanística;  ii) Caderneta predial, que inclui o valor patrimonial do locado.  6 – Ao arrendatário não pode, em qualquer caso, ser negada a consulta ou a emissão de reprodução ou
20 DE DEZEMBRO DE 2018 127 certidão do processo respeitante ao controlo prévio urbanístico relativo ao locado, dispondo os órgãos competentes do prazo improrrogável de 10 dias para assegurar a garantia de acesso, sem prejuízo dos demais direitos previstos na Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. Contra PSD CDS Abstenção A favor PS BE PCP
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 128 TEMA Legislação em vigorPJL 847 (BE) (aprovado na generalidade) Data de entrada:27.04.2018 Propostas CDS-PP  à PPL 129 (Gov) 18.09.2018  Propostas PS à PPL 129 (Gov) 12.10.2018  Propostas PCP à PPL 129 (Gov) 15.10.2018   PPL 129 (Gov) (baixou sem votação) Data de entrada:30.04.2018  PJL 1043 (PSD) Data de entrada:03.12.2018 DENÚNCIA PARA REMODELAÇÃO OU RESTAURO6.o RJOPA Artigo 6.o Denúncia para remodelação ou restauro 1 – A denúncia do contrato de duração indeterminada para realização de obra de remodelação ou restauro profundos, nos termos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil, obriga o senhorio, mediante acordo e em alternativa:  a) Ao pagamento de uma indemnização correspondente a dois anos de renda, de valor não inferior a duas vezes o montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado;  b) A garantir o realojamento do arrendatário por período não inferior a três anos.  2 – Caso as partes não cheguem a acordo no prazo de 60 dias a contar da receção da comunicação prevista no n.o 1 do artigo 1103.o do Código Civil, aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior.   Artigo 6.o [...] 1 - [...]: a) [...];  b) [...]. 2 - Caso as partes não cheguem a acordo no prazo de 60 dias a contar da receção da comunicação prevista no n.o 1 do artigo 1103.o do Código Civil, aplica-se o disposto na alínea b) do número anterior, sem prejuízo do disposto no n.o 9. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - Caso o arrendatário não aceite proposta de realojamento conforme com o disposto nos n.os 3 a 5 ou caso, tratando-se de arrendamento não habitacional, não seja possível o realojamento, é aplicável o disposto na alínea a) do n.o 1.  Contra PSD CDS Abstenção A favor PS BE PCP    Artigo 6.o [...] 1 - [...]: a) Ao pagamento de uma indemnização no valor mínimo correspondente a dois anos de renda, não podendo este ser inferior a duas vezes o montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado; b) [...]. 2 - Caso as partes não cheguem a acordo no prazo de 60 dias a contar da receção da comunicação prevista no n.o 1 do artigo 1103.o do Código Civil, aplica-se o disposto na alínea b) do número anterior. PREJUDICADO 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...].
20 DE DEZEMBRO DE 2018 129 3 – O realojamento do arrendatário previsto na alínea b) do n.o 1 é feito em condições análogas às que aquele já detinha, quer quanto ao local, quer quanto ao valor da renda e encargos.  4 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se realojamento em condição análogas quanto ao local o realojamento do arrendatário na área da mesma freguesia ou de freguesia limítrofe, em fogo em estado de conservação igual ou superior ao do locado primitivo e adequado às necessidades do agregado familiar do arrendatário.  5 – Para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4, presume-se adequado às necessidades do agregado familiar do arrendatário o fogo cujo tipo se situe entre o mínimo e o máximo previsto no quadro seguinte, de modo que não se verifique sobreocupação: [VER QUADRO]  6 – Tratando-se de obra realizada no âmbito do regime da reabilitação urbana
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 130 aplica-se o disposto no artigo 73.o daquele regime.  7 – O regime previsto no presente artigo não é aplicável nos casos em que um estabelecimento ou uma entidade situados no locado tenham sido reconhecidos pelo município como de interesse histórico e cultural ou social local, nos termos do respetivo regime jurídico, casos em que o estabelecimento ou entidade se mantém no locado.  8 – Em caso de remodelação ou restauro profundos de imóvel em que esteja situado estabelecimento ou entidade reconhecidos como de interesse histórico e cultural ou social local, cabe aos municípios salvaguardar a manutenção da atividade e património material existentes no locado, designadamente impondo para o efeito as condicionantes necessárias, no âmbito da respetiva competência de controlo prévio urbanístico e demais competências em matéria urbanística.   Contra PSD CDS Abstenção A favor PS BE PCP
20 DE DEZEMBRO DE 2018 131 TEMA Legislação em vigorPJL 847 (BE) (aprovado na generalidade) Data de entrada:27.04.2018 Propostas CDS-PP  à PPL 129 (Gov) 18.09.2018  Propostas PS à PPL 129 (Gov) 12.10.2018  Propostas PCP à PPL 129 (Gov) 15.10.2018   PPL 129 (Gov) (baixou sem votação) Data de entrada:30.04.2018  PJL 1043 (PSD) Data de entrada:03.12.2018 DENÚNCIA PARA DEMOLIÇÃO 7.o RJOPA Artigo 7.o Denúncia para demolição 1 – A denúncia do contrato pelo senhorio, nos termos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil, pode ocorrer quando a demolição:  a) Seja ordenada nos termos do n.o 3 do artigo 89.o do regime jurídico da urbanização e da edificação ou do artigo 57.o do regime jurídico da reabilitação urbana;  b) Seja necessária por força da degradação do prédio, a atestar pelo município;  c) Resulte de plano de ordenamento do território aplicável, nomeadamente de plano de pormenor de reabilitação urbana.  2 – Nas situações previstas no número anterior, o senhorio está obrigado ao pagamento da indemnização prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, sem prejuízo do disposto no número seguinte.  3 – Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1, o   Artigo 7.o [...] 1 - [...]. 2 - Nas situações previstas no número anterior, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo anterior, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 3 - No caso previsto na alínea c) do n.o 1, o proprietário pode pedir à entidade responsável pela execução do plano o ressarcimento dos custos suportados com o realojamento ou indemnização dos arrendatários. 4 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 132 senhorio não está obrigado ao pagamento da indemnização prevista no número anterior, quando a ordem ou a necessidade de demolição não resulte de ação ou omissão culposa da sua parte.  4 – À denúncia para demolição de imóveis onde se encontrem instalados estabelecimentos ou entidades de interesse histórico e cultural ou social local é aplicável o disposto nos números anteriores e no artigo seguinte.Contra CDS Abstenção PSD A favor PS BE PCP
20 DE DEZEMBRO DE 2018 133 TEMA Legislação em vigorPJL 847 (BE) (aprovado na generalidade) Data de entrada:27.04.2018 Propostas CDS-PP  à PPL 129 (Gov) 18.09.2018  Propostas PS à PPL 129 (Gov) 12.10.2018  Propostas PCP à PPL 129 (Gov) 15.10.2018   PPL 129 (Gov) (baixou sem votação) Data de entrada:30.04.2018  PJL 1043 (PSD) Data de entrada:03.12.2018 EFETIVAÇÃO DA DENÚNCIA8.o RJOPA Artigo 8.o Efetivação da denúncia 1 – A denúncia do contrato é feita mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a seis meses sobre a data pretendida para a desocupação e da qual conste, de forma expressa e sob pena de ineficácia, o fundamento da denúncia.  2 – A comunicação referida no número anterior é acompanhada, sob pena de ineficácia da denúncia:  a) De comprovativo de que foi iniciado, junto da entidade competente, procedimento de controlo prévio da operação urbanística a efetuar no locado;  b) De termo de responsabilidade do técnico autor do projeto legalmente habilitado que ateste que a operação urbanística a realizar constitui uma obra de remodelação ou restauro profundos ou uma obra de    Artigo 8.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) De termo de responsabilidade do técnico autor do projeto legalmente habilitado que ateste que a operação urbanística a realizar constitui uma obra de remodelação ou restauro profundos ou uma obra de demolição, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 2 do artigo 5.o-A ou no n.o 1 do artigo anterior; e c) [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 134 demolição, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 4.o ou no n.o 1 do artigo anterior, bem como as razões pelas quais a execução da obra obriga à desocupação do locado; e  c) Nos casos em que estejam em causa obras de alteração ou ampliação, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, de cópia dos elementos entregues juntamente com o requerimento de controlo prévio, referidos na alínea b) do n.o 5 do mesmo artigo 4.o, bem como de documento emitido pelo município que ateste a entrega pelo senhorio destes elementos, no pedido de controlo prévio da operação urbanística.  3 – A denúncia a que se referem os números anteriores é confirmada, sob pena de ineficácia, mediante comunicação ao arrendatário, acompanhada de:  a) Comprovativo de deferimento do correspondente pedido, no caso de operação urbanística sujeita a licença administrativa, ou  b) Comprovativo de que a pretensão não foi rejeitada, no caso de operação urbanística
20 DE DEZEMBRO DE 2018 135 sujeita a comunicação prévia.  4 – No caso previsto no número anterior, a desocupação tem lugar no prazo de 60 dias contados da receção da confirmação, salvo se não se encontrar decorrido o prazo previsto no n.o 1, caso em que a desocupação tem lugar até ao termo do último prazo.  5 – Metade da indemnização deve ser paga após a confirmação da denúncia e o restante no ato da entrega do locado, sob pena de ineficácia.  6 – (Revogado.)  7 – (Revogado.) Contra CDS Abstenção PSD A favor PS PCP BE
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 136 TEMA Legislação em vigorPJL 847 (BE) (aprovado na generalidade) Data de entrada:27.04.2018 Propostas CDS-PP  à PPL 129 (Gov) 18.09.2018  Propostas PS à PPL 129 (Gov) 12.10.2018  Propostas PCP à PPL 129 (Gov) 15.10.2018   PPL 129 (Gov) (baixou sem votação) Data de entrada:30.04.2018  PJL 1043 (PSD) Data de entrada:03.12.2018 SUSPENSÃO  9.o RJOPAArtigo 9.o Suspensão (Revogado.) Artigo 9.o [...] 1 - Quando haja lugar à suspensão da execução do contrato para remodelação ou restauro profundos, pelo período de decurso das obras, nos termos do artigo 5.o-A, o senhorio fica obrigado a assegurar o realojamento do arrendatário durante esse período. 2 - Aplica-se ao realojamento do arrendatário o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 6.o ou, se for o caso, o disposto no artigo 73.o do regime jurídico da reabilitação urbana.  PREJUDICADO PELA VOTACAO POSTERIOR DO ART.a9.o B  Contra PSD CDS Abstenção A favor PS BE PCP
20 DE DEZEMBRO DE 2018 137 TEMA Legislação em vigorPJL 847 (BE) (aprovado na generalidade) Data de entrada:27.04.2018 Propostas CDS-PP  à PPL 129 (Gov) 18.09.2018  Propostas PS à PPL 129 (Gov) 12.10.2018  Propostas PCP à PPL 129 (Gov) 15.10.2018   PPL 129 (Gov) (baixou sem votação) Data de entrada:30.04.2018  PJL 1043 (PSD) Data de entrada:03.12.2018 REALOJAMENTO OU INDEMNIZAÇÃO 15.o RJOPA Artigo 15.o Realojamento ou indemnização 1 – A entidade promotora das obras coercivas não pode proceder ao despejo administrativo sem assegurar simultaneamente o realojamento temporário dos arrendatários existentes, sendo aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 6.o  2 – Durante o realojamento mantém-se a obrigação de pagamento da renda, havendo lugar ao seu depósito, nos termos do artigo 19.o  3 – No caso de arrendamento não habitacional, não sendo possível o realojamento ou não concordando o arrendatário com as condições oferecidas, a entidade promotora das obras coercivas indemniza o arrendatário nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o, tendo o direito de arrendar o local após as obras, nos termos do artigo 20.o, para se ressarcir do valor da indemnização paga.  .   Propostas de alteração de 17.12.2018 Artigo 15.o [...] 1 - A entidade promotora das obras coercivas não pode proceder ao despejo administrativo sem assegurar simultaneamente o realojamento temporário dos arrendatários existentes, sendo aplicável o disposto no artigo 9.o. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 7.o, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 6.o, cabendo ao proprietário ressarcir a entidade promotora das obras coercivas dos custos suportados com o realojamento ou indemnização dos arrendatários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 138 Contra PSD CDS  Abstenção A favor PS PCP BEDENÚNCIA DO CONTRATO COM ARRENDATÁRIO COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS OU COM DEFICIÊNCIACOM RAU DE INCAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 /PRCT. 25.o RJOPAArtigo 25.o Denúncia do contrato com arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 /prct. 1 – A denúncia do contrato de duração indeterminada para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos, nos termos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil, quando o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 /prct., obriga o senhorio, na falta de acordo entre as partes, a garantir o realojamento do arrendatário em condições análogas às que este já detinha, nos termos previstos nos n.os 3 a 5 do artigo 6.o, devendo o local a tal destinado encontrar-se em estado de  Artigo 25.o (...)1 – (...) 2 – (...) 3 – (...) 4 – (...) 5 – (revogado)6 – (revogado)7 – (revogado)8 – (revogado)9 – (revogado)10 – (revogado)11 – (revogado)12 – (revogado) Artigo 25.o [...] 1 - À denúncia do contrato de duração indeterminada para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos, nos termos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil, quando o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %, aplica-se o disposto no artigo 6.o, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - O realojamento previsto na alínea b) do n. o 1 do artigo 6.o dá lugar à celebração de novo contrato por duração indeterminada, não sendo aplicável o disposto na alínea c) do artigo 1101.o do Código Civil. 3 - À renda a pagar pelo novo contrato de arrendamento é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o do NRAU, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 -  Se o arrendatário invocar e comprovar que o RABC
20 DE DEZEMBRO DE 2018 139 conservação médio ou superior.  2 – Para efeitos do disposto no número anterior, na comunicação a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o, o senhorio indica o local destinado ao realojamento e a respetiva renda propostos, bem como o prazo legalmente previsto para a resposta e a consequência prevista no n.o 7 para a falta de resposta.  3 – No prazo de 30 dias a contar da receção da comunicação prevista no n.o 1 do artigo 8.o, o arrendatário pode optar pelo realojamento, nos termos do presente artigo, ou pelo recebimento de indemnização nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o e do n.o 5 do artigo 8.o  4 – Se o arrendatário optar pelo realojamento, deve ainda na sua resposta, sendo caso disso, invocar que o rendimento anual bruto corrigido (RABC) do seu agregado familiar é inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, aplica-se para efeitos do valor da renda a que se refere o número anterior o disposto no n.o 7, na alínea a) do n.o 9 e no n.o 10 do artigo 36.o do NRAU. 5 - [Revogado]. 6 - [Revogado]. 7 - [Revogado]. 8 - [Revogado]. 9 - [Revogado]. 10 - [Revogado]. 11 - [Revogado]. 12 - [Revogado].»
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 140 (RMNA), sendo aplicável o disposto no artigo 32.o do NRAU.  5 – Caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o senhorio pode ainda, no prazo de 10 dias a contar da receção da resposta a que se refere o número anterior, comunicar ao arrendatário que, em alternativa à denúncia do contrato, quando esta tenha por fundamento a realização de obra de remodelação ou restauro profundos, opta por suspender a execução desse contrato pelo período necessário à execução das obras, ficando obrigado a garantir o realojamento do arrendatário durante esse período, nos termos previstos no artigo seguinte.  6 – Na comunicação a que se refere o número anterior, o senhorio informa o arrendatário:  a) Do local e das condições do realojamento fornecido;
20 DE DEZEMBRO DE 2018 141 b) Da data de início e duração previsível das obras;  c) Da data para a entrega da chave do local de realojamento temporário e para a desocupação do locado.  7 – A falta de resposta do arrendatário no prazo previsto no n.o 3 vale como opção pelo realojamento e aceitação do local a tal destinado e renda propostos pelo senhorio.  8 – No caso de haver lugar ao realojamento nos termos do n.o 1, deve ser celebrado novo contrato de arrendamento no prazo de 30 dias, a contar da receção pelo senhorio da resposta do arrendatário a que se refere o n.o 3 ou, verificando-se o disposto no n.o 7, do termo do prazo a que se refere o n.o 3, sob pena de ineficácia da denúncia do contrato primitivo.  9 – O novo contrato de arrendamento é celebrado por duração indeterminada, nos termos e condições previstos no n.o 1, não sendo aplicável o disposto na alínea
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 142 c) do artigo 1101.o do Código Civil.  10 – À renda a pagar pelo novo contrato de arrendamento é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o do NRAU ou, tratando-se de arrendatário cujo agregado familiar tenha RABC inferior a cinco RMNA, nos n.os 7, 9 e 10 do artigo 36.o do NRAU.  11 – O contrato de arrendamento mantém-se em caso de morte do arrendatário realojado, passando a quem tenha direito nos termos gerais da lei.  12 – A obrigação de realojamento prevista nos números anteriores existe somente quando o arrendatário tenha no locado a sua residência permanente ou quando a falta de residência permanente for devida a caso de força maior ou doença.Contra Abstenção A favor Contra PSD CDS  Abstenção A favor PS PCP BEART.o 26.o RJOPA Artigo 26.o Suspensão do contrato para Artigo 26.o (Revogado)
20 DE DEZEMBRO DE 2018 143 remodelação ou restauro 1 – Se optar pela suspensão da execução do contrato nos termos do n.o 5 do artigo anterior, o senhorio fica obrigado a garantir o realojamento do arrendatário durante esse período, aplicando-se o disposto no n.o 1 do artigo anterior quanto às condições do realojamento ou, se for caso disso, no artigo 73.o do regime jurídico da reabilitação urbana.  2 – Sem prejuízo da manutenção da obrigação de pagamento da renda, o contrato de arrendamento suspende-se no momento da desocupação do locado pelo arrendatário.  3 – O senhorio comunica ao arrendatário a conclusão das obras, devendo o arrendatário reocupar o locado no prazo de três meses, salvo justo impedimento, sob pena de caducidade do contrato de arrendamento.  4 – À desocupação do locado em consequência da suspensão da
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 144 execução do contrato nos termos dos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 15.o-A a 15.o-S do NRAU.  5 – Para efeitos do disposto no número anterior, o requerimento de despejo a que se refere o artigo 15.o-B do NRAU deve ser acompanhado da comunicação prevista nos n.os 5 e 6 do artigo anterior.Contra CDS PSD Abstenção A favor PS BE PCP
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 146 ARTIGO 5.o-AVICISSITUDES CONTRATUAIS EM CASO DE DEMOLIÇÃO  OU OBRAS DE REMODELAÇÃO / RESTAURO PROFUNDOSProposta de alteração 17.12.2018 «Artigo 5.o-A [...] 1 - [texto introduzido pela PPL129/XIII]. 2 - Em caso de demolição ou de obras de remodelação ou restauro profundos que não originem a existência de local com características equivalentes às do locado, onde seja possível a manutenção do arrendamento, o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento, nos termos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil.  «Artigo 5.o-A Vicissitudes contratuais em caso de demolição ou obras de remodelação ou restauro profundos 1 - Quando o senhorio pretenda realizar obras de remodelação ou restauro profundos, há lugar à suspensão da execução do contrato de arrendamento pelo período de decurso daquelas, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Em caso de demolição ou de obras de remodelação ou restauro profundos que não originem a existência de local com características equivalentes às do locado, o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento, nos termos do n.o 11 do artigo 1103.o do Código Civil. PREJUDICADO Contra Abstenção CDS PSD A favor PS BE PCP  Contra PSD CDS Abstenção A favor BE PCP PS
20 DE DEZEMBRO DE 2018 147 TEMA Legislação em vigorPJL 847 (BE) (aprovado na generalidade) Data de entrada:27.04.2018 Propostas CDS-PP  à PPL 129 (Gov) 18.09.2018  Propostas PS à PPL 129 (Gov) 12.10.2018  Propostas PCP à PPL 129 (Gov) 15.10.2018   PPL 129 (Gov) (baixou sem votação) Data de entrada:30.04.2018  PJL 1043 (PSD) Data de entrada:03.12.2018 SUSPENSÃO   Artigo 9.o-B Suspensão 1 - Quando haja lugar à suspensão da execução do contrato para remodelação ou restauro profundos, pelo período de decurso das obras, nos termos do artigo 5.o-A, o senhorio fica obrigado a assegurar o realojamento do arrendatário durante esse período. 2 - O realojamento temporário previsto no número anterior deve ser feito no mesmo concelho, em fogo em estado de conservação igual ou superior ao do locado primitivo e adequado às necessidades do agregado familiar do arrendatário, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o, sem prejuízo do disposto no artigo 73.o do regime jurídico da reabilitação urbana, quando se trate da execução de operação de reabilitação urbana. 3 - No realojamento temporário, mantém-se o valor da renda e encargos do contrato. 4 - Sem prejuízo da manutenção da
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 148 obrigação de pagamento da renda, o contrato de arrendamento suspende-se no momento da desocupação do locado pelo arrendatário. Contra PSD CDS Abstenção A favor PS BE PCP EFETIVAÇÃO DA SUSPENSÃO 10.o-A     Artigo 10.o-A Efetivação da suspensão 1 - A suspensão da execução do contrato para remodelação ou restauro profundos é feita mediante comunicação do senhorio ao arrendatário: a) Da intenção de proceder a obras que obrigam à desocupação do locado por colocarem em causa as condições de habitabilidade; b) Do local e das condições do realojamento fornecido; c) Da data de início e duração previsível das obras. 2 - O arrendatário, após a comunicação prevista no número anterior, pode, em alternativa à suspensão, denunciar o contrato. 3 - No caso previsto no número anterior, cabe ao arrendatário indicar o momento de produção de efeitos da denúncia, que deve ocorrer antes da data de início das obras.
20 DE DEZEMBRO DE 2018 149 4 - A denúncia do contrato de arrendamento é comunicada ao senhorio no prazo de 30 dias a contar da comunicação referida no n.o 1. 5 - Sem prejuízo da manutenção da obrigação de pagamento da renda, o contrato de arrendamento suspende-se no momento da desocupação do locado pelo arrendatário. 6 - O senhorio comunica ao arrendatário a conclusão das obras, devendo o arrendatário reocupar o locado no prazo de três meses, salvo justo impedimento, sob pena de caducidade do contrato de arrendamento.  Contra PS PCP BE Abstenção A favor PSD CDSÂMBITO 22.o– A RJOPA   Artigo 22.o-A Âmbito 1 - O disposto na presente subsecção aplica-se à execução das seguintes obras pelo arrendatário, em substituição do senhorio: a) Obras objeto de intimação prevista no n.o 2 do artigo 89.o do regime jurídico da urbanização e da edificação ou no n.o 1 do artigo 55.o do regime jurídico da reabilitação urbana, nos termos do artigo seguinte;
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 150 b) Reparações previstas no n.o 1 artigo 1036.o do Código Civil. 2 - O disposto nos números 3 e 4 do artigo 22.o-C e no artigo 22.o-D aplica-se, ainda, às obras previstas no n.o 2 artigo 1036.o do Código Civil. 3 - A execução das obras previstas nos números anteriores confere ao arrendatário direito a compensação, nos termos dos artigos seguintes. 4 - O comprovativo da qualidade de arrendatário, constitui título habilitante para a promoção dos procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas e demais autorizações que se mostrem devidos para a execução das obras previstas nos números anteriores.    Proposta de alteração 17.12.2018  Artigo 22.o-A Âmbito  1 - O disposto na presente subsecção aplica-se à execução das seguintes obras pelo arrendatário, em substituição do senhorio:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 151 a) Obras objeto de intimação prevista no n.o 2 do artigo 89.o do regime jurídico da urbanização e da edificação ou no n.o 1 do artigo 55.o do regime jurídico da reabilitação urbana, nos termos do artigo seguinte; b) Reparações previstas no n.o 1 artigo 1036.o do Código Civil. 2 - O disposto nos números 3 e 4 do artigo 22.o-C e no artigo 22.o-D aplica-se, ainda, às obras previstas no n.o 2 artigo 1036.o do Código Civil. 3 - As obras previstas nos números anteriores incluem a execução de obras nas partes comuns previstas no artigo 1427.o do Código Civil ou determinadas pela assembleia de condóminos. 4 - A execução das obras previstas nos números anteriores confere ao arrendatário direito a compensação, nos termos dos artigos seguintes. 5 - O comprovativo da qualidade de arrendatário, constitui título habilitante para a promoção dos procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas e demais autorizações que se mostrem devidos para a execução das obras
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 152 previstas nos números anteriores. Contra PSD CDS Abstenção A favor PS BE PCPEXECUÇÃO DE INTIMAÇÃO22.o-B RJOPA  Artigo 22.o-B Execução de intimação  1 - Caso o senhorio não cumpra os prazos de início ou de conclusão das obras previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, tem o arrendatário a possibilidade de fazê-las extrajudicialmente. 2 - Cessa o disposto no número anterior quando o senhorio não der início à obra por motivo imputável à Administração Pública, nomeadamente por demora no licenciamento da obra ou na decisão sobre a atribuição de apoio à reabilitação do prédio. 3 - No caso previsto no n.o 1, a obra deve limitar-se ao objeto da intimação a que se reporta, em cujo procedimento o arrendatário é interessado.   Contra PSD CDS Abstenção A favor PS PCP BE COMUNICAÇÕES AOSENHORIO22.o– C RJOPA  Artigo 22.o-C Comunicações ao senhorio
20 DE DEZEMBRO DE 2018 153  1 - Nos casos previstos no n.o 1 do artigo 22.o-A, o arrendatário que pretenda exercer o direito à execução das obras comunica essa intenção ao senhorio com antecedência mínima de 15 dias em relação à data prevista para início da execução, expondo os fatos que lhe conferem o direito de as efetuar e juntando o respetivo orçamento, mapa de quantidades, data prevista para o início e conclusão das obras e indicação da necessidade de realojamento temporário de arrendatários que se mostre indispensável para o efeito. 2 - Ao orçamento das obras, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 14.o.  3 - A conclusão das obras é comunicada pelo arrendatário ao senhorio no prazo máximo de 30 dias, junto com a apresentação dos comprovativos das despesas realizadas e indicando: a) O valor da compensação devida nos termos do n.o 1 do artigo seguinte; b) O valor já deduzido por conta da compensação, previsto
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 154 no n.o 2 do artigo seguinte; c) O valor da compensação em dívida pelo senhorio, nos termos do n.o 3 do artigo seguinte; d) A modalidade de pagamento da compensação em dívida, nos termos do n.o 4 do artigo seguinte, e as respetivas condições de pagamento. 4 - As comunicações previstas no presente artigo são feitas nos termos do artigo 9.o do NRAU. Contra PSD CDS Abstenção A favor BE PCP PSCOMPENSAÇÃO  22.o– D RJOPA  Artigo 22.o-D Compensação 1 - O valor a ter em conta para efeitos de compensação é o correspondente às despesas das obras efetuadas e orçamentadas e respetivos juros, acrescidas de 5% destinados a despesas de administração, e aos custos suportados com o realojamento temporário dos arrendatários.  2 - O arrendatário pode, por conta da compensação devida nos termos do presente artigo, deduzir o valor despendido com as obras no valor das rendas mensais
20 DE DEZEMBRO DE 2018 155 vincendas a partir do início da execução. 3 - Concluída a execução das obras, o valor da compensação em dívida corresponde ao valor da compensação devida nos termos do n.o 2, subtraído do valor deduzido nos termos do número anterior. 4 - Para pagamento do valor da compensação em dívida, o arrendatário pode optar por uma das seguintes modalidades: a) Pagamento direto pelo senhorio, em prazo não inferior a 60 dias; b) Dedução no valor das rendas mensais vincendas a partir da data da receção da comunicação prevista no n.o 3 do artigo anterior. 5 - Cessando, por qualquer causa, o contrato de arrendamento antes do ressarcimento completo do arrendatário, este tem o direito de receber o valor em falta.Contra CDS, PSD Abstenção A favor PS PCP BE
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 156 TEMA  Legislação em vigorPJL 847 (BE) (aprovado na generalidade) Data de entrada:27.04.2018 Propostas CDS-PP  à PPL 129 (Gov) 18.09.2018  Propostas PS à PPL 129 (Gov) 12.10.2018  Propostas PCP à PPL 129 (Gov) 15.10.2018   PPL 129 (Gov) (baixou sem votação) Data de entrada:30.04.2018  PJL 1043 (PSD) Data de entrada:03.12.2018 SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO PARA REMODELAÇÃOOU RESTAURO PROFUNDOS 26.o-A   Artigo 26.o-A [...] 1 - [...]. 2 - Ao realojamento temporário do arrendatário é aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 6.o.    3 - [...].»  Proposta de alteração 17.12.2018  Artigo 26.o-A [...] 1 - [texto introduzido pela PPL129/XIII]. 2 - [texto introduzido pela PPL129/XIII]. 3 - Ao realojamento temporário do arrendatário é aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 6.o.»    Artigo 26.o-A Suspensão da execução do contrato para remodelação ou restauro profundos 1 - Em caso de suspensão da execução do contrato para remodelação ou restauro profundos, pelo período de decurso das obras, nos termos do artigo 5.o-A, quando o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %, aplica-se o disposto nos artigos 9.o e 10.o-A, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - Caso opte pela denúncia do contrato nos termos do n.o 2 do artigo 10.o-A, o arrendatário tem direito à indemnização prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o» Contra CDS, PSD Abstenção A favor PS PCP BE  Contra CDS, PSD Abstenção A favor PS PCP BE ALTERAÇÃ O SISTEMÁTICARJOPA    Artigo 7.o Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 160 n.o 23/2010, de 30 de agosto; iii) Dependentes ou ascendentes do arrendatário, do seu cônjuge ou do seu ex-cônjuge ou da pessoa que com ele viva em união de facto; iv) Outras pessoas que vivam em comunhão de habitação com o arrendatário há mais de um ano; c) «Dependentes», as pessoas que sejam: i) Filhos, adotados e enteados menores não emancipados, bem como os menores sob tutela; ii) Filhos, adotados e enteados maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos do agregado familiar que, não tendo mais de 25 anos e não auferindo anualmente rendimentos superiores à retribuição mínima mensal garantida, frequentem estabelecimento de ensino; e iii) Filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência, quando não aufiram rendimentos superiores à retribuição mínima mensal garantida; iv) Os ascendentes cujo rendimento
20 DE DEZEMBRO DE 2018 161 mensal seja inferior a uma retribuição mínima mensal garantida; d) «Renda», o valor mensal da retribuição devida pelo arrendatário ao senhorio pelo gozo da habitação; e) «Nova renda», a renda devida nos termos legais, após o fim do período transitório de 5 anos previsto nos artigos 35.o e 36.o da Lei n.o 6/2006, alterada pela Leis n.os 31/2012, de 14 de agosto, e 79/2014, de 19 de dezembro, ou após o período de 10 anos estabelecido no n.o 3 do artigo 38.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária. 2 – Para efeitos da alínea b) do número anterior, quando o arrendatário não resida no locado, temporária ou permanentemente, por motivos de doença ou internamento em estabelecimentos de apoio social ou equiparados, considera-se agregado familiar do arrendatário o conjunto de pessoas referidas nos números anteriores que residam em permanência no local arrendado. 3 – O agregado familiar, a RMNA e os demais elementos relevantes para efeitos
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 162 de determinação do RABC, são relativos ao ano civil anterior ao ato a cuja instrução a declaração de RABC se destina, sem prejuízo de, no caso de esta ser necessária para fazer prova do RABC em momento anterior, a informação se possa reportar a ano civil diferente. Contra PSD CDS Abstenção A favor PS, BE PCPARTIGO 4.o RENDIMENTO ANUAL BRUTO CORRIGIRO Artigo 4.o Rendimento anual bruto corrigido 1 – O RABC é o quantitativo que resulta da soma dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar do arrendatário, corrigido pelos seguintes fatores: a) Total dos rendimentos anuais ilíquidos, nos termos do artigo anterior, auferidos pelas pessoas que vivam em comunhão de habitação com o arrendatário há mais de um ano; b) Número de dependentes do agregado familiar do arrendatário e das pessoas que vivam em comunhão de habitação com o arrendatário há mais de um ano; c) Número de pessoas do agregado familiar portadoras de  Artigo 4.o (...)1. (...) 2. (...) 3. (...) 4. (...) 5. (...) 6. (...) 7. (...) 8. (...) 9. (revogado)
20 DE DEZEMBRO DE 2018 163 deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %. 2 – O RAB do agregado familiar do arrendatário é corrigido através da soma dos rendimentos anuais ilíquidos, nos termos previstos no artigo anterior, auferidos pelas pessoas que vivam em comunhão de habitação com o arrendatário há mais de um ano. 3 – A correção do RAB do agregado familiar do arrendatário em função do número de dependentes é feita através da dedução ao RAB do agregado familiar do arrendatário corrigido nos termos do número anterior do valor correspondente a 0,5 da RMNA, por cada dependente. 4 – Se no agregado familiar existir pessoa portadora de deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %, é deduzido ao RAB corrigido nos termos do n.o 2 o valor correspondente a 0,5 da RMNA, cumulável com a correção prevista no número anterior, por cada indivíduo nestas condições. 5 – Sem prejuízo do disposto no n.o 7, a declaração da qual conste o valor do RABC do agregado familiar do
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 164 arrendatário é emitida pelo serviço de finanças competente, a pedido do arrendatário, para os efeitos previstos nos artigos 30.o a 37.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Leis n.os 31/2012, de 14 de agosto, e 79/2014, de 19 de dezembro. 6 – A emissão da declaração prevista no número anterior depende da apresentação, pelo requerente, de autorização dos membros do agregado familiar e das pessoas a que se refere a alínea a) do n.o 1. 7 – Nas situações em curso de atualização faseada de renda, previstas nos artigos 30.o a 49.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária, o serviço de finanças competente emite, a pedido do senhorio ou do arrendatário, declaração de que o RABC do agregado familiar do arrendatário é ou não superior a 3, 5 ou 15 RMNA. 8 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 7, as declarações aí previstas não podem, em caso algum, revelar dados relativos à situação tributária protegidos pelo dever de confidencialidade