1378II SÉRIE — NÚMERO 74ARTIGO 7.° (Norma revogatória)Ficam revogadas todas as disposições contrárias ao regime instituído pela presente lei.Assembleia da República, 31 de Março de 1982.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Carlos Brito — Jorge Lemos — Josefina Andrade — Mariana Lanita — Vidigal Amaro — lida Figueiredo — Alda Nogueira — Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício — Ercília Talhadas — gosê Manuel Mendes — Carreira Marques — Joaquim Miranda — Anselmo Aníbal — Carlos, Espadinha — João Abrantes — Álvaro Brasileiro — Rogério Brito.PROJECTO DE LEI N.° 326/11REVOGA 0 DESPACHO N.° 407/80, DE 8 OE NOVEMBRO, DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E CIENCIA SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSIDIOS AS ASSOCIAÇÕES DE EDUCAÇÃOPOPULAR.Destinadas à organização e fomento de actividades de carácter educativo e cultural, designadamente alfabetização e protecção do património, as associações de educação popular, definidas no Decreto-Lei n.° 384/76, de 20 de Maio, podiam beneficiar —sem prejuízo da sua autonomia— de um subsídio concedido pelo Estado para a prossecução dos objectivos que prosseguem.Regulamentando a concessão deste subsídio, o Despacho Normativo n.° 206/80, de 15 de Julho, consagrou a audição das autarquias locais, permitindo-lhes avaliar «as actividades levadas a efeito pelas associações em execução dos projectos subsidiados, apreciando a sua conformidade com os planos aprovados».IntcAeravelmente, contudo, o Despacho n.° 407/80, do então Ministro da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 2." série, de 14 de Novembro de 1981, veio admitir, ao lado da audição dos órgãos autárquicos, a ingerência do governo civil, cujo titular é designado pelo Governo; trata-se da introdução de critérios político-partidários na atribuição dos subsídios — de que o caso ocorrido com o Governo Civil do Distrito de Aveiro é eloquente exemplo—, o que determinará, inevitavelmente, a desagregação e descrédito destas associações de educação popular.Assim, porque importa assegurar a livre expressão e autonomia das organizações populares, a deputada do MDP/CDE abaixo assinada apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO ONICOÊ revogado o Despacho n.° 407/80, de 6 de Novembro, do Ministro da Educação e Ciência.Assembleia da República, 1 de Abril de 1982. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.Ratificação n.° 92/11 — Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 189-C/81, de 3 de Julho (lei da cortiça)São bem conhecidas as consequências da intervenção estatal nas operações de extracção, transporte e comercialização da cortiça, pelos aspectos desastrososque revelou a vários níveis. Além de graves perturbações nos circuitos de comercialização (prejudicando não só esses circuitos, como a própria actividade da indústria transformadora), essas consequências cifraram-se também numa forte redução da capacidade de auto-investimento, quer a nível da produção, quer a nível social, das empresas agrícolas com a posse útil de terra nacionalizada ou expropriada com montado de sobro.A grave situação económica da nossa balança de pagamentos e o contributo positivo que as exportações de cortiça dão a esta balança, para além de um vasto parque industrial que garante postos de trabalho a muitos milhares de trabalhadores, impõem que tal situação seja rapidamente revista, evitando todas as perturbações e prejuízos que a intervenção estatal tem determinado.Por outro lado, o regime jurídico actualmente prevista para a comercialização da cortiça produzida por empresas agrícolas que detêm a posse útil da terra está em flagrante contradição com as disposições constitucionais e legais que regem a actividade agrícola e não encontra a mínima justificação técnica na especificidade do processo produtivo deste bem, constituindo um regime de excepção, cujo carácter vincadamente discriminatório importa urgentemente rever.As seguintes propostas de emendas prevêem, por isso, um regime de livre comercialização, sem dúvida o único aceitável à luz do princípio constitucional de igualdade dos cidadãos perante a lei.A oneração dos negócios de compra e venda é uma medida paralela à livre comercialização, dadas as características específicas do bem em causa, nomeadamente no que respeita às mais-valias produzidas.A diferença percentual da tributação proposta justifica-se por a terra nacionalizada e expropriada não estar sujeita a contribuição predial.Proposta de substituição do erjígo t/Propõe-se a substituição do artigo 1.°, que passaria a ter a seguinte redacção:ARTIGO 1.«Ficam sujeitos à disciplina deste diploma os órgãos e departamentos do Estado e as entidades, singulares ou colectivas, gestoras, em nome próprio ou por conta alheia, de explorações agrícolas com montado de sobro.Propostas de eliminação relativas ao artigo 2.* Propõem-se as seguintes eliminações:ARTIGO 2."1 — ....................................................a) ....................................................l>) ....................................................c) (Eliminar.)2—.....................................................3 — (Eliminar a partir de «não sendo aplicável a cada entidade».)