126-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 25MINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTODA MINISTRA DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1251/VÜ (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a directiva quadro da União Europeia sobre a politica da água.Em relação ao requerimento n." 1251/VÜ (2.°)-AC, sobre a directiva quadro de acção para a política da água na União Europeia, envio ao Sr. Deputado o documento em anexo, que permitirá uma informação mais cabal da proposta de directiva e, consequentemente, dar resposta às perguntas colocadas no requerimento supramencionado (a).22 de Maio de 1998. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.(a) O documento foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 288/VTJ (3.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o apoio técnico e informativo do Governo às Câmaras de Comércio e Indústria.A recomendação em apreço foi enviada à consideração do ICEP.(Sem data e sem assinatura.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIORAssunto: Resposta ao requerimento n.° 337/VÜ. (3.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as sanções pelo não pagamento de propinas no Instituto Superior de Agronomia.Em referência ao ofício n.° 2206, de 13 de Março, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de remeter a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 1210, de 15 de Maio, do Instituto Superior de Agronomia e respectivo anexo, acerca do assunto em epígrafe.20 de Maio de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.ANEXO N.° IINSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIASatisfazendo o solicitado no ofício n.° 1419, informo V. Ex.* do seguinte:O ISA aprovou nos termos da Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro e do Decreto-Lei n.° 304/97, de 8 de Novembro, um regulamento de propinas, que se apensa (anexo n.° 2).No artigo 3." deste regulamento introduziu-se a possibilidade de os alunos que não pagarem nos prazos estipulados a propina requerem nos 15 dias subsequentes a regularização da sua situação, assim evitando que todos os actos curriculares por eles praticados no corrente ano lectivo fossem declarados nulos, tal como estipula o artigo 28.° da Lei n.° 113/97.O pagamento de um emolumento para regularização de situação de pagamentos fora de prazo é tradicional na Universidade Técnica de Lisboa como em outras universidades.O montante do emolumento foi discutido em reunião de presidentes de conselhos directivos das escolas da Universidade Técnica de Lisboa.15 de Maio de 1998. — O Presidente do Conselho Directivo, José Manuel Abreu.ANEXO N.° 2 INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA Regulamento de propinasTendo em consideração o disposto nos artigos 14.° e 28." da Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro, conjugado com o artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 304/97, de 8 de Novembro, o conselho directivo, na sua reunião extraordinária realizada a 18 de Novembro de 1997, aprovou o seguinte regulamento de propinas para o ano lectivo de 1997/1998:Artigo 1.° Montante anual da propina0 montante anual da propina é de 56 700$.Artigo 2.° Pagamento de propinas1 — O pagamento deverá ser efectuado em três prestações de 18 900$ cada, até às seguintes datas limite:a) 1.° prestação— até 31 de Dezembro de 1997;b) 2.* prestação— até 15 de Fevereiro de 1998;c) 3." prestação— até 15 de Maio de 1998;d) O pagamento deverá efectuar-se através de depósito bancário em qualquer balcão da Caixa Geral de Depósitos, conta n.° 0027069853130, devendo constar no talão de depósito (disponível na Repartição Académica, Secção de Alunos) o nome completo do aluno, número de estudante e licenciatura;e) O duplicado do talão de depósito, na posse do aluno, servirá para posterior conferência, em caso de dúvida, pela Repartição Académica, Secção de Alunos.2 — Os alunos que requeiram bolsas de estudo aos Serviços de Acção Social da Universidade Técnica de Lisboa terão de proceder ao pagamento da propina, após o proferimento da decisão dos Serviços de Acção Social, e, se concedida a bolsa, após o pagamento desta. Os alunos têm um prazo de 15 dias para regularizar a situação.3 — A aplicação do regulamento de propinas aos alunos que tenham requerido bolsa de estudo a entidade diferente da referida no n.° 2 será apreciada caso a caso.