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Mas há mais, Sr. Ministro! O Instituto Português da Droga e da Toxicodependência avança os seguintes números: aumento dos consumidores de droga nos distritos do interior, a atingir os 635%, contra 133% verificados no litoral. Mas este estudo diz mais: no distrito de Vila Real, que é o círculo pelo qual foi eleito e, por isso, até poderá perceber esta intervenção, o consumo aumentou 1500% e a penetração das substâncias tóxicas nos meios rurais começou por se verificar nos concelhos raianos como Chaves, Bragança e Elvas. Ora, Chaves e Bragança são duas das cidades nas quais a Polícia Judiciária de Chaves trabalha ou, se assim quisermos, exerce a sua influência e tutela.
Diz o Subdirector Adjunto da Polícia Judiciária do Porto que a concentração no litoral dos principais meios de autoridade pode ter empurrado os infractores para zonas do interior. E é tão grave o problema da toxicodependência - o Sr. Ministro já o reconheceu - que se conta até instalar um CAT em Chaves, segundo as palavras do Sr. Subdirector Adjunto da Polícia Judiciária do Porto.
Enfim, parece-me que passar a contar, como hipótese de trabalho, com a extinção da Polícia Judiciária de Chaves, pela cabeça do Governo ou do Sr. Ministro, é algo inacreditável. E, Sr. Ministro, não entenda isto como uma intervenção partidária! É que todos os autarcas de Trás-os-Montes, dos distritos de Vila Real e Bragança, todas as instituições, toda a sociedade civil, independentemente dos partidos, como lhe poderei mostrar no final - e vou mostrar -, estão unidos contra a extinção da Polícia Judiciária de Chaves.
Coloco-lhe apenas mais duas questões muito concretas, pois a minha intervenção talvez já vá longa, a primeira das quais se prende com o tipo de política que o Governo vai executar.
O Sr. Ministro vai continuar a privilegiar a concentração para que parece apontar o anteprojecto da lei orgânica? É que, por exemplo, a zona de Chaves-Vila Real ficaria com a Directoria mais próxima no Porto ou em Braga e ficaria ali um autêntico deserto ou, melhor, um paraíso para o crime organizado.
Por outro lado, Sr. Ministro, as verbas inscritas no PIDDAC, que rondam os 1500 contos para a manutenção das instalações, salvo erro, e os 3600 contos para a aquisição de uma viatura, apontam, de forma inelutável, para o encerramento da Inspecção de Chaves da Polícia Judiciária.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Justiça, quero apenas colocar-lhe uma questão.
No relatório do Orçamento do Estado para 2000 estão enunciadas várias medidas com incidência no orçamento, algumas das quais já em concretização e até aprovadas na Assembleia da República.
Mas há uma questão que quero suscitar a V. Ex.a e que nos preocupa, a qual tem a ver com o que aqui vem referido, que é o seguinte: "A generalização dos sistemas de informação e consulta jurídica pressupõe o desenvolvimento, dignificação e qualificação dos mesmos, sendo intenção, entre outras medidas, criar estruturas nacionais de coordenação dos núcleos locais que prestam estes serviços ao cidadão e às empresas."
A minha pergunta vai para além da tal informação e da consulta jurídica mas tem a ver com isto e também com medidas já anunciadas em relação ao patrocínio jurídico.
Sendo uma questão que já temos colocado mais vezes, agora, no âmbito da delegação que foi ao Brasil estudar os julgados de paz, tive ocasião de saber que, no Brasil, funciona também um sistema de informação, consulta jurídica e patrocínio jurídico para os mais carenciados, que é o sistema da defensoria pública, o qual, aliás, foi aprovado por uma lei de 1994 que depois consultei.
Essa defensoria pública é, digamos, o contraponto ao Ministério Público para a defesa e para propor acções cíveis, para defender os arguidos e mesmo para propor recursos administrativos, etc.
Aquilo que pergunto é se não seria preferível - e não estou a pôr em causa o trabalho cívico das pessoas que prestam este serviço de informação e consulta jurídica, até para usar uma expressão que o Sr. Secretário de Estado da Justiça usou em algumas reuniões -, em vez de se estar a investir nisto, que não vai, seguramente, responder às necessidades, apesar de todo o esforço abnegado e mesmo com as alterações que foram feitas no sistema da defesa oficiosa, encarar, de uma vez por todas, uma forma de resolver os problemas do apoio jurídico, do acesso ao
direito das pessoas mais carenciadas, através da criação do sistema da defensoria pública, que, pelos vistos, não é só dos ex-países socialistas do bloco de Leste, também existe no Ocidente, no mundo capitalista.O Sr. Ministro da Justiça: - Nos Estados Unidos!A Oradora: - Pois! Já nem falo nos Estados Unidos, mas já tenho falado! Aliás, até vemos os filmes na televisão. O Sr. Deputado Narana Coissoró, no outro dia, disse que são filmes, mas, de qualquer forma, podemos ver que também lá existe a defensoria, embora para as acções cíveis tenham um outro sistema que também já tive ocasião de pesquisar, que é o de fazer avenças com sociedades de advogados só para prestação desse apoio às pessoas.
Penso que esta seria uma medida muito importante, que responderia às necessidades dos cidadãos e aproximaria a justiça dos cidadãos.
Além disso, adianto que não se trataria de advogados das 9 às 17 horas, como aqui foi dito na anterior legislatura, porque os advogados de empresas também não trabalham apenas das 9 às 17 horas. Portanto, isto nada tem de burocrático, nada tem de combate à advocacia como profissão liberal, a qual continuaria a subsistir e tem o seu papel importantíssimo.
Como é que o Sr. Ministro da Justiça veria uma transformação neste sentido?A Sr.a Presidente: - Para responder a estes três Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Muito obrigado, Sr.a Presidente, vou procurar responder às questões que me foram colocadas.
O Sr. Deputado Narana Coissoró começou por colocar uma questão quanto à injunção. A injunção é claramente um sucesso. A injunção, na comarca de Lisboa, funcionou apenas um ano e, na comarca do Porto, funcionou quatro meses, mas, em um ano e quatro meses, mais de 100 000 processos foram tramitados como injunção e, desses 100 000, cerca de 80% duraram menos de dois meses.
Quanto aos receios que o Sr. Deputado avançou, relativamente à figura da injunção, nomeadamente no que diz respeito à petição inicial, sei que há, localizadas no País, dúvidas de alguns juízes sobre a petição. Felizmente, não é a interpretação que tenho colhido na generalidade dos tribunais. Creio que a lei é suficientemente clara, embora, naturalmente, como tudo, seja discutível, e não se coloca o problema da ineptidão da petição.
De qualquer forma, Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer que os números de um ano revelam que, destas 100 000 acções, só 2,5% foram contestadas. A generalidade das acções de injunção não são contestadas, o que demonstra que, quando há mecanismos céleres de administração da justiça, a taxa de cumprimento é muitíssimo superior. O que verificamos é que há maior cumprimento no pagamento em processo de injunção do que aquele que existe na acção declarativa.
Em todo o caso, o Sr. Deputado colocou um problema real, e que é um problema de "engenharia hidráulica": tendo aumentado a velocidade do "caudal" nesta fase, é evidente que tem de aumentar a celeridade na fase executiva. Isto porque o que está a acontecer-nos é o que acontece com o viaduto Duarte Pacheco: as pessoas vêm mais depressa na auto-estrada, mas o engarrafamento gera-se mais depressa e é mais extenso. Portanto, este problema coloca-se na acção executiva e, por isso, definimos como uma das prioridades de intervenção legislativa a reforma da acção executiva.
No entanto, independentemente da reforma da acção executiva, é possível adoptar medidas administrativas que, estamos convencidos, terão sucesso. Anunciei, aliás, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias uma dessas medidas. Sabemos que, actualmente, um dos problemas básicos da acção executiva passa por não existirem instalações para armazenar os bens penhorados nem viaturas para executar a penhora, razão pela qual o devedor fica também como fiel depositário. Na comarca de Lisboa, onde já temos o armazém preparado e instalado, onde já lançámos o concurso e onde já temos as viaturas contratadas para fazer o transporte, já contamos com duas semanas de experiência deste serviço. Duas semanas é um período de tempo muito curto para tirar qualquer conclusão, mas a verdade é que durante estas duas semanas em que se fizeram noventa e tal diligências constatou-se que não se penhorou um único bem. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque todas as pessoas pagaram. Ou seja, o devedor, quando viu aparecer o oficial de justiça com a carrinha a dizer-lhe que ia buscar a televisão e o frigorífico, pagou! É evidente que é cedo, pelo que vamos esperar e fazer a avaliação desta situação, mas eu continuo convencido de que, sempre que a justiça conseguir ser célere, a taxa de respeito pela lei sobe colossalmente. Isto porque as pessoas só investem no incumprimento da lei porque investem na morosidade e no não funcionamento do sistema. Portanto, a "chave" está a pôr o sistema a funcionar, mas reafirmo que é cedo e que temos de esperar para ver.
A segunda questão que me colocou diz respeito à simplificação e à privatização dos actos notariais e quanto a isso o Partido Socialista, no seu programa eleitoral, assumiu uma mudança de estratégia, que passa por não haver privatização do notariado mas, sim, privatização da prática de actos notariais. Porquê? Porque isto permite resolver o problema básico do cidadão, que é o de ter pouca oferta para a procura dos serviços de certificação que existe, permite ao cidadão resolver o problema de baixar a despesa que tem com este tipo de serviço e permite acabar com uma discussão em que andaram envolvidos dois governos, um do PSD e outro do PS, que é a discussão sobre a chamada privatização do notariado e não sobre a liberalização do notariado. Faço esta referência porque, como sabe, as soluções que tanto o PSD como o PS acordaram com a Associação Portuguesa de Notários eram inaceitáveis do ponto de vista do cidadão, porque, segundo essas soluções, os cartórios eram privatizados, as receitas eram integralmente privatizadas, mas o acesso à profissão não era livre, era condicionado pela Ordem dos Notários, e, mais, o âmbito de competência de cada um dos cartórios estava sujeito a uma partilha de competência territorial, que era uma partilha restritiva da concorrência, também feita pela Ordem dos Notários.
O que é que fazemos com este processo que adoptámos? Estabelecemos um mecanismo de concorrência entre o notariado e outras entidades para um conjunto de actos, que, obviamente, não é ilimitado. Como já lhe disse, há actos que entendo que devem manter-se para sempre na competência exclusiva dos notários, que são, basicamente, os que estão relacionados com direitos
pessoais, isto é, testamentos, convenções antenupciais, as procurações e as procurações com poderes especiais. Todavia, há outros que não faz sentido manterem-se na competência exclusiva dos notários.
Mas há uma coisa que é preciso ficar clara: os notários são funcionários públicos e não são outra coisa. Os notários dizem que agora vão ser expulsos de uma organização privada, a União Internacional do Notariado Latino, mas a verdade é que essa é uma associação privada que vale tanto como qualquer outra. Para além disso, os notários não vão ser expulsos agora, porque eles nunca deveriam ter entrado, já que o que é característico do notariado latino é considerar o notário como um profissional liberal a quem o Estado outorga poderes de fé pública, o que não acontece com os nossos notários, que são funcionários públicos há mais de 50 anos. Portanto, pelo que tenho visto nos jornais, a questão que colocam agora e as declarações que fazem são verdadeiros atentados à cidadania. Ainda ontem vi uma senhora notária dizer o seguinte: "Que escândalo! Vêm-nos agora propor que, caso o acto fique prejudicado e não tenha de ser praticado, devolvamos o dinheiro ao cidadão." Atenção! O dinheiro não é dos notários, o dinheiro é uma receita do Estado e, se o Estado não presta um serviço ao cidadão, claro que lhe deve devolver o dinheiro! Só faltava que não lhe devolvesse o dinheiro!
O que se passa com as fotocópias é muito simples. Este é um país onde a cultura burocrática nos conduziu à seguinte situação...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Eu não estou contra tirar as fotocópias!O Orador: - Mas é importante perceber isto!
O Sr. Deputado sabe quantas fotocópias autenticadas foram tiradas no ano de 1998? Mais de dois milhões, a generalidade das quais destina-se ao lixo. Há um exemplo que tenho dado e que vou voltar a dar. Imagine que abro um concurso para juristas, com 20 vagas, para o Ministério da Justiça. Sendo certo que um dos requisitos é o de ser licenciado em Direito, aparecem-me 4000 candidatos. Hoje, esses 4000 candidatos têm de vir apresentar 4000 fotocópias autenticadas da sua carta de curso. Como só tenho 20 vagas, no limite, apenas me interessa confirmar que são licenciados em Direito os 20 que, depois, pretendo contratar. Mas não! Têm de vir 4000 fotocópias autenticadas, o que significa que 3980 destinam-se, pura e simplesmente, ao lixo. Isso obriga os cidadãos a tirar fotocópias autenticadas, os cartórios a, em vez de fazerem o que devem, levar a cabo actos totalmente inúteis e alguém no Ministério da Justiça a conferir 4000 documentos que se destinam ao lixo.
A alteração fundamental que fizemos foi a seguinte: a Administração Pública deixa de exigir fotocópias autenticadas, já que, para a instrução dos processos, basta-se com fotocópias simples. Se a Administração tiver dúvidas fundadas sobre a autenticidade do documento, chama, então, o requerente e pede-lhe a exibição do original ou de cópia autenticada. Esta é primeira alteração de fundo que faz reduzir colossalmente o número de fotocópias autenticadas que são pedidas no País.
Segunda coisa que dissemos: não é obrigatório ir a um cartório notarial para fazer uma coisa simples, que é conferir um original com uma cópia do original. Há n outras entidades que, com rentabilidade para todos, o podem fazer, como os serviços das juntas de freguesias, que são mais de 4000 no País. Em vez de 300 sítios onde se podem certificar fotocópias, temos, de repente, só com as juntas de freguesia, mais 4000 sítios. Para além destes, há ainda as estações dos CTT, que são seiscentas e tal, as câmaras de comércio e indústria e, ainda, os advogados e os solicitadores. Ora, se este serviço é prestado por estas entidades, a receita tem de ser percebida por essas entidades. Será possível que um cartório que não autentica fotocópias receba a receita de quem autentica fotocópias? Não! A junta de freguesia autentica uma fotocópia e, logicamente, cobra a receita.
Impusemos, para além disso, uma coisa fundamental. Ou seja, como isto passa a ser um acto praticado em livre concorrência, não podemos fixar mínimos, nem quero, tão-pouco, saber dos mínimos. Aliás, não fico preocupado pelo facto de a Junta de Freguesia de Benfica cobrar menos do que a Junta de Freguesia dos Olivais. Se assim for, tanto melhor para o cidadão! O que não podia permitir era que qualquer deles cobrasse mais do que cobram os cartórios. O que está na lei é que cada um fixará o preço deste serviço, tendo por limite máximo o que resulta da tabela emolumentar dos cartórios. Mas é necessário que tenhamos todos a noção de que o Estado não pode inventar e impor burocracia ao cidadão para se financiar. Esse é o sistema perverso do financiamento do Ministério da Justiça. Metade do orçamento do Ministério é financiado por receitas próprias e essa tem sido uma das razões por que se tem bloqueado o empenho do Ministério da Justiça no combate à burocracia. É esse o "salto" que temos de dar e é esse trabalho que temos vindo a fazer com o Ministério para a Reforma do Estado, com o Ministério da Economia e com o Ministério das Finanças, ou seja, efectivamente, temos vindo a fazer os possíveis para não ficarmos prisioneiros da necessidade de impor burocracia ao cidadão para termos receitas.
Há, neste aspecto, uma coisa que considero inaceitável, que é alguém pretender que estas receitas e a participação emolumentar sejam vencimento seu. Não o são e, por essa razão, ninguém toca no vencimento! De todo o modo, não é apenas para sustentar os actuais níveis de participação emolumentar que vou continuar a obrigar o cidadão a ir tirar fotocópias autenticadas, isto é, não o vou continuar a fazer apenas porque isso diminui as receitas emolumentares dos Srs. Notários. Os cidadãos não existem para servir os notários. O notário, como qualquer servidor público, existe para servir o cidadão e o que vale para os notários vale para qualquer função pública que dependa do Ministério da Justiça. É bom que todos percebam isto já!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: - Com certeza, Sr Deputado, se a Sr.a Presidente o autorizar.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Ministro, a fotocópia autenticada é a prova final...O Orador: - Não é a prova final, Sr. Deputado! Vamos lá ver: a Administração não pode presumir permanentemente que o cidadão é um vigarista!
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas, Sr. Ministro, se eu for chamado para apresentar o original de um documento, até posso tirar a fotocópia na minha fotocopiadora, não é verdade?O Orador: - Pois pode!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Então, por que é que preciso de ir à junta de freguesia?O Orador: - Não precisa!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ah! Pronto!O Orador: - Hoje, a lei já diz que o funcionário de um serviço público que exige a exibição de um documento pode certificar a autenticidade da cópia, e esta é uma norma que se mantém.
O que dizemos agora é que os serviços públicos deixam de ter de exigir a exibição de fotocópias autenticadas e têm de se bastar com a fotocópia simples. Como tal, só podem exigir a exibição do original ou de cópia autenticada em caso de fundada dúvida. Fazemos isto para acabar com esta ideia de que todo o cidadão é um aldrabão e que, sendo um aldrabão, tem de vir, sob escolta, perante a Administração, comprovar que o documento que apresenta é verdadeiro. Não é assim que devemos viver num mundo civilizado e não vamos abandonar esta estratégia de simplificação da vida dos cidadãos porque isso incomoda as participações emolumentares dos Srs. Notários, por quem tenho muito respeito, com quem gostaria de trabalhar como temos trabalhado com todas as outras associações, mas que, infelizmente, preferem recusar-se ao diálogo com o Ministério da Justiça, fazer comícios na comunicação social e dizer que vão fazer, no mínimo, 8 a 15 dias de greve no mês que vem. De facto, esta postura não temos e, perante a arrogância, não transigimos. Há uma coisa na qual nunca transigiremos, que é a defesa do interesse do cidadão, já que é para isso que somos pagos. Aliás, é também para isso que os Srs. Notários são pagos! Não é para outra coisa!
O Sr. Deputado António Abelha colocou a questão da Polícia Judiciária de Chaves, mas devo dizer-lhe que não há uma questão com a Polícia Judiciária de Chaves. Quando cheguei ao Ministério, foi-me apresentado um anteprojecto de lei orgânica da Polícia Judiciária, que tem vindo a ser trabalhado. Este anteprojecto de lei orgânica da Polícia Judiciária está hoje cindido em dois documentos: um, que trata propriamente da estrutura da Polícia Judiciária, e outro, que é a proposta de lei orgânica da investigação criminal.
A questão de fundo que aqui está é a de tentar resolver um problema antigo, que, por exemplo, o Sr. Deputado Carlos Encarnação conhece bem, de articulação entre as diferentes forças policiais que existem em Portugal. Para além disso, temos de ver, perante o diferente tipo de criminalidade que existe, como é que podemos organizar os meios que temos, de forma a, racionalmente, obtermos uma maior eficácia. O modelo base desta nova orgânica da investigação criminal passa por especializar a Polícia Judiciária no combate à criminalidade mais complexa, designadamente ao crime organizado, e por valorizar as competências de investigação criminal da PSP e da GNR. Isto porque temos crime que, pela sua natureza, exige que o combate seja feito por uma polícia de proximidade, que a Polícia Judiciária não é, não foi e não poderá ser, mas que a GNR e a PSP são. Estas últimas são, portanto, as estruturas mais aptas e mais capazes de atacar essa criminalidade que exige uma presença de proximidade. Depois, existe a criminalidade mais complexa e organizada, que requer uma polícia científica, que é, foi e deve ser a Polícia Judiciária. A proposta de lei orgânica da investigação criminal será apresentada à Assembleia da República no próximo mês de Março e é em função do que deva ser o modelo de Polícia Judiciária e de quais são as missões que, de futuro, lhe serão atribuídas que podemos desenhar o sistema de forças da Polícia Judiciária.
Em suma, não escolhemos, até agora, qualquer opção quanto à criação, extinção ou manutenção de quaisquer instalações da Polícia Judiciária. O que o Ministério da Justiça pediu à Directoria-Geral da Polícia Judiciária foi que, perante este modelo de especialização da Polícia Judiciária e de valorização das funções de investigação criminal da PSP e da GNR, nos dissesse qual é o sistema de forças mais adequado para a Polícia Judiciária. Portanto, este é um documento que está a ser elaborado. O problema não é relativo a Chaves, a Felgueiras, à Amadora ou a Loures, mas é um problema relativo à estrutura nacional da Polícia Judiciária. Qual deve ser a estratégia de implantação territorial mais adequada a esta nova missão da Polícia Judiciária? É isto que queremos saber e é nesse quadro que deverá ser visto o que acontece a cada um dos serviços da Polícia Judiciária hoje existentes.
Não há, portanto, qualquer decisão já tomada e apenas o faremos no momento próprio, sendo que o momento próprio é imediatamente posterior à definição do modelo da Polícia Judiciária.
Finalmente, quanto à questão colocada pela Sr.a Deputada Odete Santos, terei de pedir à Sr.a Presidente que autorize o Sr. Secretário de Estado da Justiça a completar a minha resposta, visto que é ele que tem vindo a desenvolver directamente com a Ordem dos Advogados a execução do protocolo.
O Governo definiu como uma prioridade desta Legislatura assegurar o acesso à justiça e ao Direito e qualificar o exercício da consulta jurídica e do patrocínio oficioso. Eu disse, no debate do Programa do Governo, que não sou defensor de uma solução de funcionalização da advocacia e que não sou defensor da criação de mais uma carreira judiciária. Não sou favorável a estas soluções. Sei que era o que constava do programa eleitoral do PSD, sei que faz parte das iniciativas que o PCP tem vindo a apresentar, mas não sou favorável.
Como a Sr.a Deputada Odete Santos sabe, a Ordem dos Advogados tem um debate em curso e, pelo que vejo nos jornais a propósito do congresso dos advogados, esse é um dos temas em debate. De todo o modo, manifestámos à Ordem dos Advogados a maior abertura para uma possível diferente formatação deste caminho que já iniciámos no passado dia 1 de Fevereiro. Há vários caminhos possíveis e vários dos problemas que a Sr.a Deputada coloca não passam, necessariamente, pela criação de um instituto público. Ao invés, podem passar por um instituto da Ordem comparticipado pelo Estado, por um sistema de avenças, ou, enfim, por um dos mais diversos sistemas. O que temos estado a fazer e está programado que se continue a fazer é que o grupo de trabalho que o Sr. Secretário de Estado da Justiça coordena e em que participam a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores possa vir a desenvolver esse trabalho.
Paralelamente, há um outro trabalho que penso que temos de fazer e que diz respeito à consulta jurídica, já que temos um sistema totalmente descoordenado de consulta jurídica. O único sistema de consulta jurídica que funciona é o que é assegurado pelo movimento sindical. É o único. Depois, temos, de uma forma totalmente dispersa e desenquadrada, várias iniciativas de muitas câmaras municipais e de muitas juntas de freguesia que não funcionam como a rede mínima que deviam ser. O que tenho dito à Ordem é que não faz sentido andarmos a correr a montar gabinetes de consulta jurídica em sítios onde a câmara ou a freguesia já asseguram serviços de consulta jurídica, enquanto não estamos a abrir gabinetes de consulta jurídica em sítios onde nem a câmara nem a junta o podem fazer. Portanto, o convite que temos feito é no sentido de nos sentarmos à mesa e de vermos como é que podemos racionalizar os meios, já que, concorrendo uns com instalações, outros com advogados e outros com apoio financeiro e logístico, é possível criar uma rede de consulta jurídica.
Noutro dia, vi, por exemplo, uma brochura que o nosso colega inglês nos deixou sobre o sistema de consulta jurídica no Reino Unido, com a dimensão que este tem, e esta assenta, basicamente, em cerca de 70 centros de consulta jurídica. Ora, esta rede funciona tendo articulado um conjunto de iniciativas das mais diversas origens - de origem associativa, de entidades da Administração Pública, de autarquias, de universidades e de sindicatos. Estas entidades conseguiram entre si estabelecer uma rede, de forma a que exista uma boa cobertura a nível nacional que se dedica a um conjunto de valências relativamente diversificado, ajudando o cidadão que carece de consulta jurídica. É este exercício que penso que vale a pena tentarmos. Mesmo sabendo que em Portugal existe uma "cultura de quinta", que, obviamente, dificulta o desenvolvimento de qualquer tipo de rede, penso que é preciso fazer este exercício, porque não faz sentido duplicar investimentos.
Se a Sr.a Presidente permitir, o Sr. Secretário de Estado da Justiça poderá, talvez, fazer o ponto da situação sobre os trabalhos em curso no grupo de trabalho.A Sr.a Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Diogo Machado): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados, a propósito da questão do acesso ao direito - que tem três pilares no enunciado constitucional: a informação jurídica, a consulta jurídica e o patrocínio judiciário -, atrever-me-ia a dizer que, no estádio em que estamos, a solução ideal seria, por hipótese, porque se trata de igualar as armas na lide judicial, o Estado poder dispor de advogados com o gabarito do Deputado Narana Coissoró, do Deputado Jorge Neto ou da Deputada Odete Santos para assegurar por essa via, com independência técnica e com a latitude que caracteriza o desempenho do mandato judicial, o patrocínio judiciário efectivamente igual a todos aqueles que, por incapacidade económica, não podem pagar a um advogado. E há ainda, sabemo-lo todos, muitas desigualdades que depois têm tradução em modos distintos de tratamento por parte da administração judiciária relativamente a quem com ela tem de se confrontar, ora por via da defesa, ora por via do exercício activo dos direitos, uma das dimensões que a cidadania tem.
Neste momento, o que vem sendo feito, em execução do protocolo subscrito com a Ordem dos Advogados (e, de paralelo, vamos conversando também com os solicitadores, que asseguram, por seu lado, a consulta jurídica e o patrocínio judiciário onde têm competência) é o primeiro esforço, a partir da realidade existente, de requalificação do patrocínio judiciário, pelo menos nas lides judiciais de maior dignidade. Isto, por um lado, e desde o dia 1 de Fevereiro. No decurso da próxima semana, vai ser produzido um relatório no seio dessa comissão que junta o Governo e a Ordem dos Advogados.
A par disso, e a partir do dia 1 de Março, sob a égide da Ordem dos Advogados e dos vários conselhos distritais, vão passar a existir nos tribunais os chamados patronos formadores, que vão, no fundo, servir a finalidade de enquadrar os advogados estagiários a quem - por ser a medida da capacidade económico-financeira possível, hoje - nós, Estado, temos vindo a entregar a "desincumbência" de assegurar o patrocínio judiciário para um terceiro pilar do acesso ao direito.
Portanto, como já referi, a partir do dia 1 de Março, haverá, pelo menos nos principais tribunais, patronos formadores designados e escolhidos pelos conselhos distritais da Ordem dos Advogados, os quais enquadrarão, seja no sentido de aconselhar in actu, se for caso disso, algum estagiário que tenha dúvidas sobre o modo como deve exercer o mandato que lhe é conferido por esta via, seja, eventualmente, suprindo alguma lacuna que encontre ou alguma incapacidade pontual.
Com este pequeno gesto, que significa um encargo adicional na ordem dos 20 000 contos mensais, cremos, nós, Ministério da Justiça, crê a Ordem dos Advogados, acreditam todos e cada um dos membros da comissão que os próprios estagiários (que, de algum modo, estão funcionalizados, sem serem funcionários, na rotina de - e troco os termos de propósito -, muitas vezes, "pedir" o mérito dos autos e "oferecer" justiça -, pela circunstância de terem o patrono formador por perto, no tribunal, prepararão com cuidado, afinco e empenho a defesa dos seus constituintes, o que já acontece na maioria dos casos. Por outro lado, se alguma dúvida houver ou se alguma lacuna for descoberta, ela será imediatamente suprida com a intervenção do patrono formador.
Isto significa que, no estádio actual, há uma relação inextricável entre a formação dos advogados e o patrocínio judiciário. Há também, cumpre dizê-lo, uma inextricável relação directa entre a consulta jurídica e a formação dos advogados pela intermediação que advém do facto de, por lei, só aos advogados estar admitida a consulta jurídica e o patrocínio judiciário, valendo estas considerações também para os solicitadores.
Fará sentido, a todo o tempo, no futuro, avançar para uma reflexão sobre o modo como melhor poderemos assegurar o desígnio constitucional do artigo 20.o, n.o 2, e ao triplo pilar de acesso ao direito: a informação jurídica, a consulta jurídica e o patrocínio judiciário.
A consulta jurídica, para já e em função dos meios disponíveis para este domínio, supõe também a continuação da colaboração das câmaras municipais e das juntas de freguesia, sobretudo na modalidade de encontrarem instalações que permitam ampliar, tal como acabou de dizer o Sr. Ministro da Justiça, tão depressa e seguramente quanto possível, a rede nacional de consulta jurídica.
A ideia é, obviamente, esta: por aí também se assegura a cidadania e o Estado de direito democrático.
A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, é um facto que a questão da justiça tem estado na ordem do dia. Embora isso não seja, por si só, um bem, pelo menos tem tido a vantagem de nos dar a oportunidade de ouvir várias vezes o Sr. Ministro, no Parlamento, o que fazemos sempre com alegria.
Para o orçamento do ano 2000 do seu Ministério, o Sr. Ministro conseguiu um aumento significativo, ou seja, há um crescimento de 18% nas despesas de funcionamento e de 43,6% no investimento, o que perfaz um total de 28,8 milhões de contos.
Por outro lado, não só a vontade política do Governo mas também a determinação do Ministro da Justiça - a que o próprio Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados se terá convertido, depois de uma situação inicial de perplexidade relativamente ao Governo e ao Ministro da Justiça em particular - parece indiciar um futuro mais risonho no âmbito da justiça e, nomeadamente, uma vontade indesmentível de enfrentar os graves problemas com que a justiça se tem defrontado.
Não vou tecer considerações gerais sobre este aspecto, mas, depois do enquadramento que acabei de fazer, gostava de, de uma forma mais comezinha, colocar uma questão, que tem a ver com o círculo eleitoral de Melgaço que me elegeu para Deputado, que é a seguinte: desde há uns anos, está inscrita no PIDDAC uma verba significativa para a construção do novo tribunal judicial de Melgaço. No entanto, por não haver projecto, nunca se deu início à construção do dito tribunal.
Segundo informações que creio serem correctas, o projecto estará pronto em Maio deste ano e a adjudicação da obra poderia ser decidida em Junho ou Julho. Se a este facto aliarmos a vontade reiterada pelo Governo de construir o tribunal judicial de Melgaço, atendendo às deficientíssimas condições em que o mesmo funciona neste momento, podemos ponderar a hipótese de, finalmente, se dar execução à construção do tribunal judicial de Melgaço. No entanto, a verba que está inscrita, de 10 000 contos - verba, aliás, inferior a verbas inscritas em anos anteriores -, pode perspectivar a ideia de que ainda não é desta vez que a construção do tribunal judicial de Melgaço começa.
Quero crer que não será assim, mas gostaria de ouvir, da parte do Sr. Ministro da Justiça ou do Sr. Secretário de Estado que tutela esta área, alguma resposta no sentido de eu poder ficar descansado quanto ao início efectivo da obra de construção do tribunal judicial de Melgaço.
Portanto, para que o Sr. Ministro não seja confrontado com os grandes problemas da justiça, permita-me que lhe coloque este pequeno problema, mas é do amontoado de pequenos problemas que se resolvem os grandes problemas da justiça em Portugal.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, é um prazer, Sr. Ministro, revê-lo aqui nas suas novas funções, sendo certo que já tínhamos saudades de V. Ex.a, que tão brilhantemente desempenhou as funções de Ministro dos Assuntos Parlamentares na legislatura anterior.
Gostava de lhe dizer, Sr. Ministro, que é com toda a atenção, cuidado e desvelo que leio as suas opiniões sobre a justiça e, por isso, tenho comigo uma entrevista que V. Ex.a deu há relativamente pouco tempo, entrevista essa que considero de ruptura e da qual fluem, certamente, alguns dos pensamentos fundamentais que o animam na sua cruzada pela justiça.
Quanto ao conteúdo dessa entrevista, há duas afirmações que V. Ex.a faz que considero extraordinárias.
A primeira delas diz respeito aos actos a praticar. Digo-lhe, Sr. Ministro, que, se para reformar a justiça bastasse este slogan que V. Ex.a aqui encontrou, penso que seria delicioso! Diz V. Ex.a, na entrevista, isto: "Há uma série de actos que não devem ser feitos por um juiz nem por ninguém: não devem de todo ser praticados!" É uma boa ideia de reforma da justiça!
Outra ideia boa da reforma da justiça é esta: V. Ex.a depreende que há tribunais em sítios onde não há processos, processos onde não há tribunais e processos e tribunais onde não há juízes. É, portanto, outra ideia boa para racionalizar e reformar a justiça!
Daqui flui uma pergunta necessária e absolutamente urgente que tenho de lhe colocar: quererá V. Ex.a dizer com isto que vai acabar com os tribunais onde não há processos? Quererá V. Ex.a dizer que vai fazer mais tribunais onde há processos a mais? Quererá V. Ex.a dizer que vai tirar os juízes de onde não há tribunais nem processos? Quererá V. Ex.a dizer que vai "fazer" mais juízes para que os tribunais e os processos se justifiquem?
São dúvidas que, naturalmente, se põem perante esta sua afirmação.
A segunda questão que lhe quero colocar é mais geral. Atrever-me-ia, aliás, Sr. Ministro, a colocar-lhe, em vários graus, as dúvidas que se me colocam.
Em primeiro lugar, quanto àquilo de que V. Ex.a há pouco falou, sou tentado a colocar-lhe algumas dúvidas em relação à investigação. Penso que V. Ex.a, aí, viu muitíssimo bem o problema. Realmente, cindindo a Lei Orgânica da Polícia Judiciária em duas leis, V. Ex.a consegue acompanhar as últimas evoluções do pensamento nessa matéria e tentar encontrar uma solução. Aliás, é uma coisa que não é virgem. Já tinha sido tentada por outras formas mais difíceis, na altura, porque nem sempre as polícias estiveram voltadas para conseguir entender-se entre si e compreender que uma polícia com 2000 inspectores e agentes não pode ter a pretensão de englobar todas as espécies de criminalidade, designadamente todas aquelas que lhe cabiam e que eram as mais exigentes, mas ao mesmo tempo que a distribuição desta polícia também não é a correcta para o território nacional.
Quanto a este ponto, colocam-se dois tipos de questões: primeiro, justifica-se a criação do DCIAP com uma nova lei orgânica da Polícia Judiciária? Não se justificará melhor a progressiva criação de departamentos da Polícia Judiciária, cada vez melhor servidos do ponto de vista dos meios e da formação, espalhados por todo o território? Isto porque os tipos de criminalidade mais complicados não são privativos de algumas zonas do território. Há, hoje, uma democratização, se é que lhe podemos chamar assim, destes tipos de criminalidade, o que significa que o panorama é completamente diferente do que era há muitos anos atrás.
Em segundo lugar, temos a inevitável evolução para a formação de uma carreira de investigação dentro das chamadas polícias de proximidade - ou seja, da Polícia de
Segurança Pública e, eventualmente, da Guarda Nacional Republicana - e, se calhar, até, toda uma reformulação desta matéria da investigação, porque os passos que foram dados já o foram há muito tempo, na tentativa de encontrar uma área de investigação própria para estas duas polícias e na tentativa de a disciplinar. Há, aliás, um "livrinho" muito interessante do Dr. Manuel António Ferreira Antunes, datado de 1994, em que ele se interroga (é o título do livro): Está a criar-se uma nova polícia ou não? Um livro interessante sobre a necessidade da carreira de investigação em relação a estas duas outras polícias.
Mas esta questão significa também fazer uma arrumação diferente. Significa, porventura, gastar mais dinheiro mas também gastar melhor esse dinheiro, porque, com a eliminação daquilo que está a mais e com as carreiras estruturadas como deve ser, teríamos, certamente, muito maior ganho de produtividade e de eficácia em relação à actividade de investigação.
Por outro lado, Sr. Ministro, há a questão dos tribunais.
É claro que há vários problemas complicados nos tribunais, toda a gente o sabe. O próprio processo é complicado, não se tendo ainda encontrado forma (e todos os intervenientes sabem disso) de deslindar as situações extremamente complicadas a que este processo dá lugar. Isto significa um encarecimento da justiça, perda de tempo e complicações na tentativa de chegar à justiça célere e justa de que todos precisamos.
Mas há problemas que estão tão estudados que não admito, sequer, que não haja forma de dar a volta a isso, do ponto de vista legislativo. Lembro-me, por exemplo, da questão das notificações. Significaria isso já uma tentativa de resolver com maior celeridade as questões?
Se bem se recorda, Sr. Ministro, foram apresentadas, na anterior legislatura, iniciativas legislativas que não foram aproveitadas e que agora, feita, sobre isso, uma reflexão pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, verifica-se que é, de facto, uma área onde deve fazer-se rapidamente uma incursão legislativa para simplificar.
Depois, há a questão da informatização, uma questão recorrente, mas que realmente não há maneira de se resolver.
Por fim, temos as condições de funcionamento. Na entrevista que referi, a propósito das testemunhas, V. Ex.a apenas citou a questão da incomodidade das testemunhas em deslocarem-se ao tribunal, por vezes, repetidamente. Mas, Sr. Ministro, o problema é a falta de humanidade em relação ao próprio funcionamento dos tribunais, em relação às instalações. Dantes, havia salas com capacidade para cada um dos intervenientes nos actos processuais poder estar com alguma comodidade; hoje, não há nada disso. É um aspecto terrível dos tribunais essa falta de humanidade que lhes assiste.
Por outro lado, em relação aos tribunais, o Sr. Ministro referiu, ainda na entrevista, dois ou três aspectos que gostaria de esclarecer. V. Ex.a falou na autonomia financeira e na figura do administrador dos tribunais, mas depois falou num aspecto que complica, talvez, o sistema, que é a questão de envolver na gestão os utentes do sistema. Significa isto o quê? Criar nos tribunais conselhos de gestão, como nos hospitais com um médico, um enfermeiro e um administrativo?O Sr. Ministro da Justiça: - Não são os administrativos, nem os médicos, nem os enfermeiros!O Orador: - Estou a referir-me a utentes do sistema...O Sr. Ministro da Justiça: - O utente do sistema é o cidadão!O Orador: - Eu sei, Sr. Ministro, mas o problema é que muitas vezes se identifica o utente do sistema com o comparticipante no sistema.O Sr. Ministro da Justiça: - Mas esse é um erro trágico!O Orador: - Como?O Sr. Ministro da Justiça: - É um erro trágico, que não acontecerá com certeza!O Orador: - Mas eu só queria um esclarecimento por parte de V. Ex.a. Sei que, certamente, V. Ex.a conclui bem. No entanto, o que eu precisava era de um esclarecimento.O Sr. Ministro da Justiça: - E vai tê-lo!O Orador: - É claro que V. Ex.a permitirá que eu tenha dúvidas, porque eu permitirei, com toda a certeza, que V. Ex.a tenha certezas. É para isso que é Ministro!
Por outro lado, Sr. Ministro, a questão dos notários foi realmente complicada e aqui começam as confusões. Durante muito tempo, houve a ideia, que acabou por, nos nossos dois partidos, embora com graus diversos, ser consensual, da privatização dos notários. De facto, eles nunca deviam ter sido públicos - o problema é esse! Mas, sendo públicos, precisavam de um acto de privatização, em homenagem àquilo que é importante, ou seja, o benefício do utente dos serviços.
Mas repare, Sr. Ministro, que estamos a fazer isto, agora, num ambiente completamente diferente do do passado. Já tivemos medidas que tentavam isentar de alguma formalidade, por exemplo, as escrituras de compra e venda de habitação. Remeteram-se para os bancos, deixou de se fazer uma das exigências que se faziam anteriormente, em homenagem ao utente. E o que é que aconteceu? Deixaram os notários de praticar essas exigências e passaram os bancos a praticá-las, e a cobrar por elas. Isto significou, portanto, que se transferiu uma obrigação para os bancos e que estes, por seu lado, cobram por esse serviço que deixou de ser praticado pelos notários.
Ora, fazer isto não tem significado, porque não acrescenta coisa alguma nem ao bolso dos contribuintes nem à celeridade.
Do ponto de vista dos actos de tentativa de luta contra a burocratização, é evidente que houve uma coisa interessante que se criou: as Lojas do Cidadão. No entanto, esqueceram-se de um pequeno problema, que foi a inserção de um notário em cada Loja do Cidadão para resolver problemas que eram absolutamente necessários para o cumprimento de determinados actos.
Mas, se estamos a criar Lojas do Cidadão, não podemos estar a criar dois tipos de administração pública no serviço ao utente. Isto é, não podemos, do meu ponto de vista, estar a insistir em reformas que caracterizem menos o serviço ao cidadão em termos de eficácia dos actos, utilizando melhores recursos tecnológicos, e, ao mesmo tempo e por outro lado, a dotar de recursos tecnológicos e de novas formas de prestação de serviços o mesmo tipo de serviços.
Portanto, do meu ponto de vista, a reflexão sobre a questão dos notários e dos actos notariais tem também que ver com este outro tipo de organização, que, nesta altura, se coloca à disposição e que, penso, valia a pena ser encarado em conjunto. Ou seja, julgo que valia a pena reflectir em conjunto sobre estas duas matérias, antes de se tomar uma solução definitiva.
Em terceiro lugar, Sr. Ministro, gostaria de lhe falar sobre a questão das cadeias. No PIDDAC, há dois números que são interessantes e, ao mesmo tempo e de certa maneira, chocantes. V. Ex.a reserva para a construção de tribunais uma verba da ordem dos 6 milhões de contos e para a construção das cadeias uma verba da ordem dos 12 milhões de contos, isto é, vai gastar em cadeias o dobro do que vai gastar em tribunais.O Sr. Ministro da Justiça: - Não é verdade!O Orador: - Estou a fazer-lhe uma pergunta, Sr. Ministro. É que se o seu pensamento em relação a algumas das áreas da reforma da justiça está de acordo com aquilo que V. Ex.a diz nessa entrevista, não sei se os números do Orçamento são justificados ou não. Isto porque V. Ex.a diz, a dado passo da sua brilhante entrevista, que as pulseiras magnéticas, por exemplo, vão ser utilizadas não só para aquilo que o senhor e a lei que foi aprovada queriam mas também por todos aqueles que V. Ex.a entender que possam utilizá-las, diminuindo, assim, a frequência das prisões.
E se, por outro lado, o Sr. Ministro também tem iniciativas, iniciativas que são propostas ao nível da discussão geral, de descriminalização do consumo de droga, V. Ex.a também terá de contar certamente com a diminuição populacional nas prisões. Donde, a minha pergunta: afinal, vai gastar 6 milhões de contos em tribunais e 12 milhões de contos em cadeias? Justificar-se-á isto, ou não, em função daquilo que parecem ser pensamentos discordantes de V. Ex.a em relação ao futuro próximo e à capacidade de interferir nesse futuro próximo?
Por último, Sr. Ministro, quero fazer-lhe uma pergunta numa área em que também julgo haver alguma confusão, para que eu possa estabelecer a bissectriz de duas posições governamentais. Trata-se da questão do endividamento.
V. Ex.a apoia a iniciativa do Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, da intervenção do Estado quanto aos problemas de endividamento das famílias? Acha esta solução praticável? Ou entende que deve seguir-se outra via, próxima de algo que também refere na sua entrevista em relação aos conflitos de consumo? É que são duas soluções completamente diferentes uma da outra. Qual é que V. Ex.a apoia verdadeiramente? Uma ou outra? Ou ambas? E, sendo ambas, o que é que isso significa em termos de encargos do Estado, ao nível do Orçamento, para realizar essas duas pretensões, no caso concreto, de um Secretário de Estado e de um Ministro?
Por último, Sr. Ministro, quero fazer-lhe uma pergunta, se me permite, de âmbito local, da minha pequena terra, que já fiz em requerimento escrito dirigido a V. Ex.a - aliás, em lugar de uma, vou fazer-lhe três perguntas, porque acho pouco, para a dimensão de Ministro que V. Ex.a é, colocar-lhe apenas a pergunta, já repetida, do tribunal de Coimbra. Assim, far-lhe-ei não só a pergunta sobre o tribunal de Coimbra mas também outras duas: uma, sobre as novas instalações da Polícia Judiciária e, outra, sobre a questão, já celebérrima, da Penitenciária de Coimbra.