7 DE FEVEREIRO DE 2019 107 4 –  Na reunião de 30 de janeiro de 2019, na qual se encontravam representados todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PEV, a Subcomissão procedeu à discussão e votação da iniciativa e das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, em 12 de outubro de 2018, e do PSD no próprio dia, nos seguintes termos:  As propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS de aditamento ao n.o 2 do artigo 4.o e de emenda ao n.o 1 do artigo 6.o e n.o 1 do artigo 7.o da proposta de lei foram aprovadas com votos a favor do PSD, PS e BE, contra do CDS-PP e a abstenção do PCP;  A proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD de emenda ao n.o 2 do artigo 6.o da proposta de lei foi aprovada com votos favor do PSD e do PS, contra do CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP;  O remanescente do articulado da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do BE, os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PCP. Foi ainda corrigida, por força das regras de legística, a designação «requisitos do disposto no n.o 1 do artigo 4.o» (constante das propostas de alteração do PS ao n.o 1 dos artigos 6.o e 7.o), pela expressão «requisitos previstos no n.o 1 do artigo 4.o». No debate intervieram as Sr.as Deputadas Sandra Pereira (PSD), Susana Amador (PS), Sandra Cunha (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Rita Rato (PCP). A Sr.a Deputada Sandra Pereira (PSD) abriu o debate para justificar a proposta de alteração apresentada pelo seu Grupo Parlamentar no próprio dia, esclarecendo que a composição dos conselhos de gestão das instituições de ensino superior público faz-se por inerência, ou seja, advém da ocupação de outros cargos pelos titulares, pelo que não faz sentido aplicar o n.o 1 do artigo 6.o da Proposta de Lei a estes casos, indo precisamente nesse sentido a proposta de alteração apresentada. A Sr.a Deputada Susana Amador (PS) considerou que a proposta apresentada e a justificação dada pelo proponente faziam sentido, pelo que o Grupo Parlamentar do PS nada tinha a opor. As Sr.as Deputadas Sandra Cunha (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Rita Rato (PCP) também compreenderam o fundamento da proposta de alteração, não se tendo oposto à sua admissão. 5 –  Foi assim aprovado um projeto de texto final, que foi remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para ratificação das votações indiciariamente alcançadas em Subcomissão. Na reunião de 6 de fevereiro de 2019, foi apresentada, oralmente, pelo Grupo Parlamentar do PS uma proposta de alteração ao artigo 10.o da Proposta de Lei, no sentido de passar a constar que «A aplicação da presente lei é objeto de avaliação decorridos quatro anos desde a sua entrada em vigor». Submetida a votação, foi a proposta de alteração aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do BE, os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PCP. O Grupo Parlamentar do PSD propôs, ainda, uma alteração ao n.o 3 do artigo 2.o da Proposta de Lei, no sentido de ser substituída a expressão «câmaras municipais» pela expressão «administração local», uma vez que a Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, nele referida, se reporta à administração local, realidade que vai para além das câmaras municipais. Submetida a votação, foi a proposta de alteração aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do BE, os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PCP. A Comissão confirmou todas as votações indiciárias alcançadas em reunião da Subcomissão. Foi assim aprovado o anexo texto final, a remeter para sessão plenária para votação final global.No debate intervieram as Sr.as Deputadas Elza Pais e Pedro Delgado Alves (PS), Luís Marques Guedes e Sandra Pereira (PSD), Sandra Cunha (BE), Vânia Dias da Silva e Telmo Correia (CDS-PP) e António Filipe (PCP). 6 –  Seguem em anexo ao presente relatório o texto final e as propostas de alteração apresentadas, para efeitos de votação final global.Palácio de S. Bento, 6 de fevereiro de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.