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22 | II Série A - Número: 021 | 8 de Novembro de 2013Artigo 46.o Norma de prevalênciaO disposto na presente lei prevalece sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho.Artigo 47.o Norma transitória1 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as alterações introduzidas pela presente lei aplicamse aos trabalhadores em situação de mobilidade especial à data da sua entrada em vigor, sendo estes colocados, por força da presente disposição e nos termos da presente lei, na fase do processo de requalificação correspondente ao tempo decorrido em situação de mobilidade especial, com a respetiva remuneração determinada nos termos da presente lei.2 – Durante o prazo de 12 meses, seguidos ou interpolados, após a entrada em vigor da presente lei, os trabalhadores que, por força da aplicação do número anterior, sejam colocados na segunda fase do processo de requalificação podem optar pela sujeição, até ao termo daquele prazo, ao regime estabelecido nos n.os 2 a 5 do artigo 17.o.3 – São afetos ao INA todos os trabalhadores em situação de mobilidade especial à data de entrada em vigor da presente lei.4 – Para efeitos do disposto nos números anteriores são efetuadas as transferências orçamentais que se justifiquem.5 – A afetação prevista nos números anteriores é efetuada sem prejuízo da manutenção das situações vigentes de licença sem vencimento ou sem remuneração, aplicando-se aos trabalhadores nestas situações, com as necessárias adaptações, o disposto na presente lei.6 – Os trabalhadores a quem tenha sido concedida licença extraordinária ao abrigo do artigo 32.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, mantêm-se nessa situação, aplicando-se-lhes o regime previsto naquela disposição, não podendo haver lugar a prorrogação da licença.7 – Sem prejuízo do regime de mobilidade previsto no Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.o 153/2005, de 2 de setembro, e 10/2008, de 17 de janeiro, e pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, o sistema de requalificação é adaptado, no referido decreto-lei e no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei, às especificidades das carreiras diplomáticas, com observância dos mesmos princípios e objetivos que enformam aquele sistema.Artigo 48.o ReferênciasTodas as referências realizadas á Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, e á “mobilidade especial”, consideram-se feitas, respetivamente, para a presente lei e á “requalificação”.Artigo 49.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 25 de outubro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
24 | II Série A - Número: 021 | 8 de Novembro de 2013d) Os titulares dos órgãos legalmente competentes das freguesias objeto de cessação jurídica devem prestar contas, nos termos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, e das instruções e resoluções do Tribunal de Contas, relativamente ao período de 1 de janeiro a 29 de setembro de 2013, bem como reportar os atos praticados no período de transição, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o; e) Os titulares dos órgãos legalmente competentes das freguesias resultantes de agregação, nos termos da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, devem apresentar, em 2014, uma conta de gerência relativa ao período compreendido entre 29 de setembro e 31 de dezembro de 2013, nos termos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, e das instruções e resoluções aprovadas pelo Tribunal de Contas, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte; f) Independentemente da obrigatoriedade de prestação de contas referida na alínea a), deve a prestação de contas relativa ao período referido na alínea d) seguir o regime mais exigente, previsto no POCAL, das contas das anteriores freguesias agregadas relativas ao ano de 2012.4 - O disposto nos números anteriores é aplicável às freguesias do município de Lisboa que foram objeto da reorganização administrativa operada pela Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro.Artigo 3.o Gratuitidade emolumentar da constituição das novas freguesiasSão gratuitos os atos de inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas públicas decorrentes da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 4.o Remunerações dos eleitos das juntas de freguesiaAs freguesias cujos presidentes reúnam, na sequência das eleições gerais ocorridas no dia 29 de setembro, as condições previstas no artigo 86.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, devem solicitar as verbas aplicáveis junto da Direção-Geral das Autarquias Locais, através do preenchimento de formulário eletrónico próprio até ao dia 10 de dezembro de 2013.Artigo 5.o Aplicação no tempo e produção de efeitos1 - O artigo 2.o tem natureza interpretativa, pelo que o respetivo sentido é aplicável desde a entrada em vigor das normas interpretadas.2 - O disposto no artigo 3.o reporta os seus efeitos à data da inscrição das novas freguesias no registo nacional de pessoas coletivas públicas.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 1 de novembro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
25 | II Série A - Número: 021 | 8 de Novembro de 2013DECRETO N.o 186/XII TRANSPÕE A DIRETIVA 2011/77/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 27 DE SETEMBRO, RELATIVA AO PRAZO DE PROTEÇÃO DO DIREITO DE AUTOR E DE CERTOS DIREITOS CONEXOS, E ALTERA O CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 63/85, DE 14 DE MARÇOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoA presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março.Artigo 2.o Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos ConexosO artigo 183.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 183.o [...] 1 - ....................................................................................... ................................................  a) ..................................................................................... ...................................................  b) Após a primeira fixação, pelo produtor, do videograma ou filme; c) ..................................................................................... ................................................... 2 - Se, no decurso do período referido no número anterior, o videograma ou filme protegidos forem objeto de publicação ou comunicação lícita ao público, o prazo de caducidade do direito é de 50 anos, após a data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar.3 - Se a fixação da execução do artista intérprete ou executante num fonograma for objeto de publicação ou comunicação lícita ao público, o prazo de caducidade do direito é de 70 anos, após a data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar.4 -  Se o fonograma não tiver sido legalmente publicado ou não tiver sido legalmente comunicado ao público no decurso do prazo referido no n.o 1, os direitos dos produtores de fonogramas caducam 70 anos após a data da primeira comunicação legal ao público.5 - (Anterior n.o 3).6 - (Anterior n.o 4).»Artigo 3.o Aditamento ao Código do Direito de Autor e dos Direitos ConexosÉ aditado ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, o artigo 183.o-A, com a seguinte redação:
U.M. EuroNotas Dotação EstruturaRUBRICA ORÇAMENTALOAR 201402.02.11 Representação dos serviços 65 179.676,0002.02.12 Seguros 66 33.250,0002.02.13 Deslocações e Estadas 1.415.004,0002.02.13a Deslocações - viagens 67 853.238,0002.02.13b Deslocações - Estadas 67 561.766,0002.02.14 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 68 294.450,0002.02.15 Formação 69 154.082,0002.02.16 Seminários, Exposições e similares 70 89.848,0002.02.17 Publicidade 71 68.805,0002.02.18 Vigilância e segurança 72 180.000,0002.02.19 Assistência técnica 73 2.344.270,0002.02.20 Outros Trabalhos Especializados 2.509.966,0002.02.20b Outros trabalhos especializados: Serviços de restaurante, refeitório e cafetaria 74 937.730,0002.02.20c Outros trabalhos especializados 75 1.572.236,0002.02.21 Utilização de infra-estruturas de transportes 76 10.000,0002.02.22 Serviços Médicos 77 27.000,0002.02.25 Outros serviços 78 2.570,0003. Juros e Outros Encargos 6.000,00 0,01%03.06 Outros Encargos Financeiros 6.000,00 100,0%03.06.01 Outros Encargos Financeiros 79 6.000,0004. Transferências Correntes 44.267,00 0,1%04.01 Entidades não Financeiras 38.267,00 86,4%04.01.02 Entidades Privadas 38.267,0004.01.02a Grupo Desportivo Parlamentar 80 14.017,0004.01.02b Associação dos Ex-Deputados 81 24.250,0004.09 Transferências Correntes - Resto do Mundo 6.000,00 13,6%04.09.03 Países terceiros - Cooperação Interparlamentar 82 6.000,0005. Subvenções 880.081,00 1,3%05.07 Subvenções a Instituições sem fins lucrativos 880.081,00 100,0%05.07.01 Subvenções aos Grupos Parlamentares 880.081,0005.07.01a Subvenção para encargos de assessoria aos deputados e outras despesas de funcionamento 83 679.136,0005.07.01b Subvenção para os encargos com comunicações 84 200.945,0006. Outras Despesas Correntes 5.214.164,00 7,8%06.01 Dotação provisional 4.900.000,00 94,0%06.01.01 Dotação provisional 85 4.900.000,0006.02 Diversas 314.164,00 6,0%06.02.01 Impostos e taxas 86 95.000,0006.02.03 Outras 219.164,0006.02.03a Quotizações 87 206.908,0006.02.03b Outras Despesas correntes não especificadas 88 12.256,004.913.886,00 6,8%07. Aquisição de Bens de Capital 3.395.886,00 69,1%07.01 Investimentos 2.106.966,00 62,0%07.01.03 Edifícios 89 190.000,0007.01.07 Equipamento de Informática 466.744,0007.01.07a Material de informática: HW de comunicação 90 80.000,0007.01.07b Material de informática: Outro HW 90 386.744,0007.01.08 Software de Informática 705.371,0007.01.08a Software informático: SW de comunicação 91 30.000,0007.01.08b Software informático: Outro SW 91 675.371,0007.01.09 Equipamento Administrativo 195.407,0007.01.09a Equipamento administrativo de comunicação 92 5.000,0007.01.09b Outro equipamento administrativo 92 190.407,0007.01.11 Ferramentas e utensílios 93 600,0007.01.12 Artigos e objectos de valor 94 4.850,0007.01.15 Outros Investimentos 543.994,0007.01.15a Equipamento Audiovisual 95 543.994,00DESPESAS DE CAPITALII SÉRIE-A — NÚMERO 21 36Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 021 | 8 de Novembro de 2013RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (CÓDIGO DO IRS), NO SENTIDO DO AUMENTO DAS DEDUÇÕES FISCAIS PARA FAMÍLIAS COM MAIS DE 3 DEPENDENTESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1. A lei do Orçamento do Estado para 2014 contemple uma alteração ao Código do IRS, no sentido de passar a considerar a dimensão do agregado familiar com o princípio per capita nos principais itens do modelo.2. Reforce as deduções à coleta das despesas de educação nos agregados com mais de 3 dependentes a seu cargo.3. Considere a possibilidade de alargamento da natureza das atividades extracurriculares dos dependentes dedutíveis em sede de IRS e que a sua dedutibilidade passe a depender da Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (CAE) em que os prestadores de serviços se inserem.Aprovada em 18 de outubro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS (ISV), NO SENTIDO DA REDUÇÃO DO IMPOSTO A SUJEITOS PASSIVOS COM MAIS DE 3 DEPENDENTESA Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que estude a possibilidade de alteração da taxa reduzida em sede de ISV na aquisição de viaturas de passageiros com lotação superior a 5 lugares por sujeitos passivos com mais de 3 dependentes.Aprovada em 18 de outubro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
3 | II Série A - Número: 003 | 1 de Outubro de 2013Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembroÉ alterado o artigo 17.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que passa a ter a seguinte redação:"Artigo 17.o [...]1 – (...).2 – A verba proveniente da retenção referida no número anterior é aplicada da seguinte forma:a) 2,5% destina-se exclusivamente ao fomento da exibição cinematográfica de obras nacionais e à manutenção da sala geradora da receita, constituindo receita gerida pelo exibidor e com expressão contabilística própria; b) (...); c) 2,5% destina-se ao apoio à conservação, restauro e digitalização do património cinematográfico nacional. A verba será afeta à Cinemateca, IP, por portaria regulamentar.3 – (...).4 – (...).5 – (...).6 – (...)."Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 55/2012, de 6 de outubroÉ aditado o artigo 15.o-A à Lei n.o 55/2012, de 6 de outubro, com a seguinte redação:"Artigo 15.o-A Investimento dos operadores de televisão na Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema1 – Sem prejuízo de outras obrigações previstas na Lei, os operadores de televisão contribuem para a sustentabilidade do serviço público de conservação do património cinematográfico português contribuindo financeiramente para a Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema.2 – A obrigação de investimento prevista no número anterior, aplicável aos operadores de televisão privados, equivale a uma quantia correspondente a 0,05 % das receitas anuais provenientes da comunicação comercial audiovisual dos serviços de programas televisivos do operador de televisão considerados no número anterior.3 – A obrigação de investimento prevista no n.o 1, aplicável ao operador de serviço público de televisão, equivale a uma quantia correspondente a 0,5 % das receitas anuais provenientes da contribuição para o audiovisual, criada pela Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 169-A/2005, de 3 de outubro, 230/2007, de 14 de junho, e 107/2010, de 13 de outubro, excluída da receita destinada exclusivamente ao serviço de rádio.4 – O cumprimento das obrigações de investimento direto previstas nos números anteriores é feito através da transferência das verbas para a Cinemateca, IP."
6 | II Série A - Número: 003 | 1 de Outubro de 201318/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 2.o [...]1 – [...].2 – [Novo] A aplicação da presente lei fica subordinada ao respeito pelos “Princípios fundamentais” da organização económica e ao cumprimento das “Incumbências prioritárias do Estado” nos termos dos artigos 80.o e 81.o da Constituição da República, nomeadamente nos sectores público e cooperativo.3 – [anterior n.o 2].Artigo 5.o [...]1 – [...].2 – [...].3 – [...].4 – [Novo] Cabe à Autoridade da Concorrência no contexto da União Europeia:a) Articular com as entidades congéneres dos outros Estados-membros e correspondentes estruturas comunitárias, a troca de informações, as medidas e intervenções necessárias ao combate ao dumping e a outras violações das normas de concorrência nacionais e da União Europeia; b) A competência para intervir relativamente a atividades económicas em território português de empresas, portuguesas, de outros Estados-membros ou de países terceiros, que violem as normas de concorrência nacionais e comunitárias, nomeadamente através do dumping e outras práticas proibidas ou restritivas da concorrência.5 – [anterior n.o 4].6 – [anterior n.o 5].7 – [anterior n.o 6].Artigo 7.o [...]1 – [...].2 – [Novo] No estabelecimento das suas prioridades, a Autoridade de Concorrência começará por atender a práticas que ponham em causa, os direitos dos consumidores, a sobrevivência económica de micro, pequenas e médias empresas e a produção de bens e serviços nacionais.3 – [Novo] No caso da Autoridade de Concorrência, por razões de oportunidade no estabelecimento de prioridades de intervenção, não proceder à abertura subsequente de inquérito relativamente a denúncia apresentada e sobre a qual considere existirem fundamentos bastantes para lhe dar seguimento, deve no prazo de 15 dias enviar justificação fundamentada ao denunciante.4 – [Novo] Da decisão da Autoridade de Concorrência cabe recurso no prazo de 10 dias, nomeadamente com a apresentação de informações e observações suplementares, a que se seguirá decisão definitiva da Autoridade de Concorrência transmitida no mesmo prazo ao denunciante.5 – [Novo] Não deverá, no entanto, e salvo avaliação justificativa suficiente, decorrer mais de 6 meses, após a apresentação da denúncia, a realização do competente inquérito pela Autoridade de Concorrência.6 – A Autoridade da Concorrência exerce os seus poderes sancionatórios sempre que as razões de interesse público na perseguição e punição de violações de normas de defesa da concorrência determinem a abertura de processo de contraordenação no caso concreto, tendo em conta, em particular, os elementos de
7 | II Série A - Número: 003 | 1 de Outubro de 2013facto e de direito que lhe sejam apresentados, bem como a gravidade da eventual infração, a probabilidade de poder provar a sua existência e a extensão das diligências de investigação necessárias para desempenhar, nas melhores condições, a missão de vigilância do respeito pelos artigos 8.o, 10.o e 11.o da presente lei e pelos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.Artigo 9.o Acordos, contratos e práticas concertadas e decisões de associações de empresas1 – São proibidos os acordos e contratos entre empresas, as práticas concertadas ou as conclusões tácitas entre empresas e as decisões de associações de empresas, que tenham por objeto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional, nomeadamente os que consistam em:a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...].2 – Exceto nos casos em que se considerem justificados, nos termos do artigo seguinte, são nulos os acordos e contratos entre empresas e as decisões de associações de empresas proibidos pelo número anterior.Artigo 10.o Justificação de acordos e contratos entre empresas, práticas concertadas e decisões de associações de empresas1 – [...].2 – Compete às empresas ou associações de empresas que invoquem o benefício da justificação fazer previamente a prova do preenchimento das condições previstas no número anterior, com a informação adequada à Autoridade de Concorrência, que avaliará a justificação e decidirá em conformidade.  3 – São considerados justificados os acordos entre empresas, as práticas concertadas entre empresas e as decisões de associações de empresas proibidos pelo artigo anterior que, embora não afetando o comércio entre os Estados-membros, preencham os restantes requisitos de aplicação de um regulamento adotado nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, após avaliação da Autoridade de Concorrência nos termos do número anterior.4 – [...].Artigo 11.o [...]1 – É proibida a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante, individual ou coletiva, no mercado nacional ou numa parte substancial deste, tendo por objeto ou como efeito impedir, falsear ou restringir a concorrência.2 – [Novo] Entende-se que dispõem, relativamente ao mercado relevante de determinado bem ou serviço:a) De uma posição dominante individual, a empresa que atua num mercado no qual não sofre concorrência significativa ou assume preponderância relativamente aos seus concorrentes; b) De uma posição dominante coletiva, duas ou mais empresas que se apresentam ou atuam em conjunto num mercado, no qual não sofrem concorrência significativa ou assumem preponderância relativamente a terceiros.
8 | II Série A - Número: 003 | 1 de Outubro de 20133 – [Novo] Sem prejuízo da ponderação, em cada caso concreto, de outros fatores relativos às empresas e ao mercado, presume-se que:a) Se encontra na situação prevista na alínea a) do número anterior uma empresa que detenha no mercado nacional de determinado bem ou serviço uma participação igual ou superior a 25%; b) Se encontram na situação prevista na alínea b) do número anterior as empresas que detenham no conjunto do mercado nacional de determinado bem ou serviço:i) Uma participação igual ou superior a 40% tratando-se de três ou menos empresas; ii) Uma participação igual ou superior a 65% tratando-se de cinco ou menos empresas.4 – [anterior n.o 2].Artigo 12.o [...]1 – [...].2 – [Novo] Considera-se existir uma situação de dependência económica entre empresas ou entre uma empresa e um grupo de empresas, quando:a) Um só comprador de uma empresa representar mais de 20% do seu volume de negócio, por referência ao mercado nacional; b) O fornecimento, nomeadamente a distribuição, ou a aquisição de um bem ou serviço for assegurado por um grupo de empresas em posição dominante coletiva nos termos do artigo anterior.3 – [anterior n.o 2].4 – [anterior n.o 3].Artigo 17.o [...]1 – [...].2 – [...].3 – [...].4 – [...].5 – [Novo] Os Órgãos de Soberania e os seus titulares, no desempenho das suas missões e funções de defesa da ordem constitucional e legal, podem comunicar à Autoridade de Concorrência violações da concorrência.Artigo 24.o [...]1 – O inquérito deve ser encerrado, sempre que possível, no prazo máximo de 6 meses a contar do despacho de abertura do processo.2 – [...].3 – [...].4 – [...].5 – [...].6 – [...].
9 | II Série A - Número: 003 | 1 de Outubro de 2013Artigo 33.o [...]1 – [...].2 – [...].3 – Qualquer pessoa, singular ou coletiva, nomeadamente associações empresariais e sindicais, que demonstre interesse legítimo na consulta do processo pode requerê-la, bem como que lhe seja fornecida, a expensas suas, cópia, extrato ou certidão do mesmo, salvo o disposto no artigo anterior.4 – [...].Artigo 34.o [...]1 – [...].2 – [Novo] A Autoridade de Concorrência elaborará relatório sumário sobre as razões da decisão de medidas cautelares nos termos do número anterior, em que serão avaliados a dimensão e a intensidade dos prejuízos e outras consequências para terceiros.3 – [anterior n.o 2].4 – [Novo] Quando as medidas cautelares solicitadas a requerimento de qualquer interessado não tiverem seguimento, a Autoridade da Concorrência deverá informar o requerente das suas razões para as não aprovar, no prazo de 15 dias após entrada do requerimento.5 – [anterior n.o 3].6 – [anterior n.o 4].7 – [anterior n.o 5].8 – [anterior n.o 6].9 – [Novo] A Autoridade da Concorrência registará no seu relatório de atividades anual os procedimentos e decisões relativos a medidas cautelares adotadas e sobre as medidas cautelares que, requeridas por terceiros, não foram aprovadas.Artigo 36.o [...]1 – Entende-se haver uma concentração de empresas, para efeitos da presente lei, em resultado:a) [...]; b) [...].2 – [...].3 – [...].4 – [...].Artigo 37.o [...]1 – [...]:a) Em consequência da sua realização se adquira, crie ou reforce uma quota igual ou superior a 25% no mercado nacional de determinado bem ou serviço, ou numa parte substancial deste; b) Em consequência da sua realização se adquira, crie ou reforce uma quota igual ou superior a 30% e inferior a 50% no mercado nacional de determinado bem ou serviço, ou numa parte substancial deste, desde que o volume de negócios realizado em Portugal, no último exercício, por uma das empresas que participam
10 | II Série A - Número: 003 | 1 de Outubro de 2013na operação de concentração seja superior a 2 milhões de euros, líquidos dos impostos com estes diretamente relacionados; c) O conjunto das empresas que participam na concentração tenha realizado em Portugal, no último exercício, um volume de negócios superior a 100 milhões de euros, líquidos dos impostos com este diretamente relacionados, desde que o volume de negócios realizado em Portugal por uma dessas empresas, seja superior a 2 milhões de euros; d) [Novo] Quando a concentração criar ou reforçar situações, de posição dominante, individual ou coletiva e/ou de posições de dependência económica nos termos dos artigos 10.o e 11.o da presente lei.2 – [...].3 – [...].4 – [...].5 – [...].Artigo 41.o [...]1 – [...].2 – [...]:a) [...]; b) [...]; c) [Novo] O poder de mercado do comprador de forma a impedir o reforço, face à empresa resultante da concentração, de situações de dependência económica nos termos do artigo 11.o da presente lei; d) [anterior alínea c)]; e) [anterior alínea d)]; f) [anterior alínea e)]; g) [anterior alínea f)]; h) [anterior alínea g)]; i) [anterior alínea h)]; j) [anterior alínea i)]; l) [anterior alínea j)];3 – [Novo] A apreciação das operações de concentração terá igualmente em conta o decorrente e possível entrave significativo à concorrência efetiva, conforme o estabelecido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, de 20 de janeiro, relativo ao controlo da concentração de empresas, que visa eliminar efeitos anticoncorrenciais do reforço de estruturas de mercado oligopolistas, pelo que:a) [anterior n.o 3]; b) [anterior n.o 4].4 – [anterior n.o 5].5 – [anterior n.o 6].Artigo 46.o [...]1 – São admitidos a intervir no procedimento administrativo de controlo de concentrações os titulares de direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos, nomeadamente associações empresariais e sindicais, que possam ser afetados pela operação de concentração e que apresentem à Autoridade da Concorrência
11 | II Série A - Número: 003 | 1 de Outubro de 2013observações em que manifestem de forma expressa e fundamentada a sua posição quanto à realização da operação.2 – [...].3 – [...].Artigo 63.o [...]1 – Verificando-se circunstâncias que indiciem distorções ou restrições de concorrência, a Autoridade da Concorrência deve realizar as inspeções e auditorias necessárias à identificação das suas causas.2 – [...].3 – [...].4 – [...].Artigo 86.o [...]Aos recursos interpostos de decisões da Autoridade da Concorrência, proferidas no mesmo processo na fase organicamente administrativa, que decretem medidas cautelares ou que não aprovem medidas cautelares requeridas por terceiros, nos termos do artigo 33.o, é aplicável o disposto no artigo anterior.Artigo 89.o [...]1 – [...].2 – [...]:a) [...]; b) [...]; c) [Novo] As associações representativas dos sectores económicos relevantes no processo.3 – [...].»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 19/2012, de 8 de maioÉ aditado um artigo 11.o-A à Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, com a seguinte redação:«Artigo 11.o-A Regulamentação, práticas abusivas proibidas per se e dumping1 – O Governo regulamentará no prazo de 90 dias com adequado desenvolvimento, especificação e tipificação o tipo de acordos, contratos e outras práticas que na relação entre empresas são consideradas práticas proibidas ou restritivas da concorrência, abuso de posição dominante e abuso de dependência económica, no quadro geral dos termos dos artigos 8.o, 10.o e 11.o da presente lei e dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.2 – Não obstante a regulamentação do número anterior, são consideradas, nos termos dos artigos 10.o e 11.o, práticas abusivas per se, relativamente às quais a Autoridade de Concorrência não necessita de demonstrar que são suscetíveis de afetar o funcionamento do mercado ou a estrutura da concorrência:a) A obtenção de vantagens não correspondentes a qualquer serviço prestado ou manifestamente desproporcional ao valor do serviço prestado;
12 | II Série A - Número: 003 | 1 de Outubro de 2013b) A imposição ao parceiro comercial de obrigações que configurem um desequilíbrio significativo entre direitos e obrigações das partes; c) A obtenção, sob a ameaça de rutura abrupta das relações comerciais, de condições manifestamente abusivas relativas a preços, prazos de pagamento, modalidades de venda, e serviços adicionais à compra e venda de determinado bem ou serviço.3 – São consideradas práticas proibidas, sob a alçada da Autoridade da Concorrência:a) A entrada em território nacional de bens dos restantes Estados-membros da União Europeia ou a sua importação de países terceiros, em regime de dumping e outras práticas não conformes com o ordenamento jurídico nacional e comunitário da concorrência; b) É considerando dumping a aquisição de bens a preços inferiores aos respetivos custos de produção nos correspondentes países; c) A Autoridade da Concorrência desencadeará em Portugal e junto dos competentes órgãos da União Europeia os procedimentos necessários à penalização e eliminação do dumping e outras práticas proibidas ou restritivas da concorrência e velará pelo pagamento de possíveis indemnizações devidas por prejuízos causados a terceiros.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 27 de setembro de 2013.Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paulo Sá — Bruno Dias — João Ramos — Rita Rato — Jorge Machado — Carla Cruz — António Filipe — Paula Baptista — Paula Santos.———PROJETO DE LEI N.o 449/XII (3.a) ESTABELECE UM REGIME DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS EM REGIME DE INTERIORIDADEQuase dois anos após a revogação do regime de benefícios fiscais à interioridade, com o aprofundamento da crise, a falência e encerramento de milhares de micro, pequenas e médias empresas e o agravamento do desemprego, resultantes das opções da política de direita, que privilegiam o empobrecimento, o corte dos salários e pensões, a redução de direitos e o agravamento fiscal para trabalhadores e micro, pequenas e médias empresas (MPME), a realidade comprova o desprezo com que sucessivos governos têm tratado estes sectores da sociedade e da economia.Este desprezo reveste caráter ainda mais agressivo no interior do País, onde o desinvestimento, o encerramento de serviços públicos e a consequente desertificação tem tido consequências dramáticas na estrutura das MPME locais.O anúncio de intenções de reforma do IRC, privilegiando uma fiscalidade mais «amiga» das empresas, do investimento e da criação de empregos, reveste-se da demagogia e ratoeiras que procuram esconder a opção política de apoiar e beneficiar os monopólios e os grandes grupos económicos e financeiros, à custa das MPME.Perante a necessidade de assegurar uma maior justiça fiscal, reduzindo a excessiva carga fiscal a que as MPME estão sujeitas, quando comparadas com as grandes empresas, cujo poder económico e financeiro lhes permite explorar «esquemas» que reduzem de forma muito significativa as taxas efetivas de impostos, tal
16 | II Série A - Número: 003 | 1 de Outubro de 2013Artigo 1.o Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVASão aditadas à Lista II anexa ao Código do IVA, as verbas 3 e 3.1, com a seguinte redação:3 – Prestação de Serviços; 3.1 – Prestações de serviços de alimentação e bebidas.Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2014. Assembleia da República, 27 de setembro de 2013.Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paulo Sá — Bruno Dias — João Ramos — Rita Rato — Jorge Machado — Carla Cruz — António Filipe — Paula Baptista — Paula Santos.———PROJETO DE LEI N.o 451/XII (3.a) REPÕE A TAXA DO IVA NO SETOR DA RESTAURAÇÃO A 13%Exposição de motivosO Orçamento do Estado para 2012 aumentou a taxa do IVA a aplicar à atividade da restauração de 13% para 23%. Já nessa altura a medida contou com a oposição de vastos setores da sociedade, dado o seu caráter potencialmente recessivo e altamente prejudicial para o setor. Entre as diversas vozes críticas encontrava-se a do atual ministro da economia, António Pires de Lima, afirmando, em outubro de 2011, que “se houvesse um ministro da economia com peso, o aumento do IVA na restauração não existiria”.Em resposta às dificuldades do setor e, em particular, dos pequenos comerciantes, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou em 2012 uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado, com o objetivo de impedir o aumento do imposto, que foi rejeitada pelos partidos do governo.Hoje, a escassas semanas da apresentação do Orçamento do Estado para 2014, é possível avaliar os efeitos da entrada em vigor da medida.A AHRESP estima que a crise e o aumento do imposto tenham sido responsáveis pela extinção de 39 mil empresas e de 25% dos 300 mil postos de trabalho do setor. Acrescenta ainda que a manutenção da taxa a cobrar nos 20% poderá causar a perda de um total de 150 empregos.Como facilmente se constata, para um setor que sofreu já com os aumentos da eletricidade e gás, e que enfrenta uma procura cada vez mais reduzida devido ao empobrecimento generalizado da população, este aumento de 10 pontos percentuais no IVA a pagar é simplesmente incomportável.Para além dos seus efeitos diretos, ao fomentar as falências e o desemprego, a medida coloca em causa o desempenho macroeconómico do país. Pela forma como afeta a procura interna, já tão fustigada pelas restantes medidas de austeridade, o aumento do IVA pune duplamente o setor da restauração. É um ciclo recessivo que condena a economia ao definhamento.Por outro lado, porque enfraquece a economia e destrói emprego, a medida é diretamente contraditória com o objetivo que justifica a sua criação. O nível de exaustão fiscal do país é tal que o aumento dos impostos conduz a uma diminuição marginal da receita fiscal.
17 | II Série A - Número: 003 | 1 de Outubro de 2013A redução da faturação dos restaurantes e estabelecimentos afins devido, por um lado, à quebra nos rendimentos das famílias (fruto da austeridade) e, por outro, ao aumento dos preços para fazer face ao agravamento dos impostos e custos de contexto conduziu e continuará a conduzir à redução das receitas fiscais, por mais que as taxas de imposto aumentem. Prova disto mesmo pode ser encontrada nos sucessivos boletins de execução orçamental do Estado, em que a receita dos impostos indiretos apresenta quedas sucessivas, mês após mês.Este argumento é confirmado pela AHRESP, que afirma que a redução imediata do imposto teria um efeito liquido positivo para o Orçamento do Estado, uma vez que a recuperação dos valores correspondentes aos subsídios de desemprego, TSU e IRS (346 milhões de euros) mais do que compensam a perda da receita fiscal extraordinária (280 milhões).Por último, é necessário ainda referir o impacto negativo do aumento do IVA no setor específico do turismo, que afeta em particular regiões como o Algarve onde a taxa de desemprego é já a maior do país.Conclui-se portanto que o atual ministro da economia estava correto ao afirmar que “subir o IVA na restauração corre o risco de ser uma medida completamente estúpida”.Pelo contrário, a sua reposição nos 13% afigura-se como a forma mais sensata e simples de introduzir algum folego na economia, minimizar os danos da recessão, possibilitar a recuperação de empregos e, por fim, de consolidar as contas públicas.Em consequência, e com base nos argumentos acima mencionados, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem, desta forma, propor a reposição do IVA da restauração para a taxa intermédia de 13%.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoO presente projeto de lei adita à Lista II anexa ao Código do IVA, as verbas 3 e 3.1, no sentido de repor o IVA 13% para os serviços de restauração.Artigo 2.o Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVASão aditados à Lista II anexa ao Código do IVA, as verbas 3 e 3.1, com a seguinte redação:3 – Prestação de Serviços; 3.1. – Prestações de serviços de alimentações e bebidas.Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 27 de setembro de 2013.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———
20 | II Série A - Número: 003 | 1 de Outubro de 2013Artigo 389.o [...]1. O Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção.2. [...].3. [...].4. [...].5. [...].6. [...].Artigo 390.o [...]1. [...].a) [...]; b) Não tenham podido, por razões devidamente justificadas, realizar-se, no prazo máximo previsto no artigo 387.o, as diligências necessárias à descoberta da verdade; ou c) O procedimento se revelar de excecional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.2. [...].»Palácio de S. Bento, 27 de setembro de 2013.Os Deputados do PS, Isabel Oneto — Luís Pita Ameixa — Filipe Neto Brandão — Elza Pais — Jorge Lacão — Ricardo Rodrigues.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 798/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DA PONTE INTERNACIONAL DO GUADIANA ENTRE ALCOUTIM E SANLÚCAR)Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Doze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 798/XII (2.a) (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 10 de julho, foi admitida a 11 de julho de 2013 e baixou nessa data à Comissão de Economia e Obras Públicas.3. O projeto de resolução contém uma designação que traduz o seu objeto e bem assim uma exposição de motivos.4. Não tendo sido solicitado por qualquer grupo parlamentar que a respetiva discussão se realizasse em reunião plenária nos termos do artigo 128.o do RAR, a mesma teve lugar na reunião da Comissão de Economia e Obras Públicas de 11 de setembro de 2013 nos seguintes termos:
22 | II Série A - Número: 003 | 1 de Outubro de 2013PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 827/XII (3.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CRACÓVIATexto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasTexto do projeto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar em visita de Estado a Cracóvia, entre os dias 7 e 9 do próximo mês de outubro, para uma reunião de Chefes de Estado no âmbito do Processo de Arraiolos, a convite do Presidente da República da Polónia.Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:“A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República, em visita de Estado a Cracóvia, entre os dias 7 e 9 do próximo mês de outubro.”Palácio de S. Bento, 19 de setembro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Cracóvia entre os dias 7 e 9 do próximo mês de outubro, para uma reunião de Chefes de Estado no âmbito do Processo de Arraiolos, a convite do Presidente da República da Polónia, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 18 de setembro de 2013.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República relativamente à sua deslocação a Cracóvia entre os dias 7 e 9 de outubro, para uma reunião de Chefes de Estado no âmbito do Processo de Arraiolos, a convite do Presidente da República da Polónia, dá de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.Palácio de São Bento, 1 de outubro de 2013.О  Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota: — O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE.———
23 | II Série A - Número: 003 | 1 de Outubro de 2013 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 828/XII (3.a)  DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO PANAMÁTexto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasTexto do projeto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar em visita de Estado ao Panamá, entre os dias 16 a 20 do próximo mês de outubro, para participar na XXIII Cimeira Iberoamericana de Chefes de Estado e de Governo.Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:“A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República, em visita de Estado ao Panamá, entre os dias 16 a 20 do próximo mês de outubro.”Palácio de S. Bento, 25 de setembro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação ao Panamá nos dias 16 a 20 do próximo mês de outubro, para participar na XXIII Cimeira Ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 24 de setembro de 2013.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República relativamente à sua deslocação ao Panamá nos dias 16 a 20 de outubro, para participar na XXIII Cimeira-Ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo, dá de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.Palácio de São Bento, 1 de outubro de 2013.O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota: — O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE.———
Terça-feira, 4 de fevereiro de 2014 II Série-A — Número 60 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resoluções: — Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apuramento das responsabilidades pelas decisões que conduziram ao processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.— Recomenda o restabelecimento da ligação aérea Lisboa-Vila Real - Bragança – Vila Real – Lisboa.— Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Europeu.— Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Regime de Renda Apoiada.— Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viaturas nas entradas das autoestradas.— Deslocação do Presidente da República a São Francisco, nos Estados Unidos da América, e a Toronto, na Canadá.
2 | II Série A - Número: 060S1 | 4 de Fevereiro de 2014RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAMENTO DAS RESPONSABILIDADES PELAS DECISÕES QUE CONDUZIRAM AO PROCESSO DE SUBCONCESSÃO DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO  A Assembleia da República, nos termos do n.o 4 do artigo 178.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar as circunstâncias e as responsabilidades que levaram à decisão de extinção dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e de concessão das suas instalações a uma empresa privada, devendo indagar, nomeadamente:  - As circunstâncias e os termos em que foi decidida pelo Governo a extinção da empresa dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo com o despedimento de todos os seus trabalhadores e em que foi efetuada a concessão dos respetivos terrenos ao Grupo Empresarial vencedor. - As circunstâncias que levaram ao protelamento, cancelamento ou perda de encomendas e as respetivas consequências no agravamento da situação da empresa. - O modo como o Governo tem acompanhado junto da Comissão Europeia o desenvolvimento do processo relativo ao procedimento pendente relativo à execução da política de concorrência – auxílio estatal a favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. Palácio de S. Bento, em 23 de janeiro de 2014. O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva. ___________  RESOLUÇÃO RECOMENDA O RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO AÉREA LISBOA - VILA REAL – BRAGANÇA – VILA REAL - LISBOA  A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que crie as condições necessárias para a reposição da ligação aérea Lisboa-Vila Real-Bragança-Vila Real-Lisboa, no mais curto espaço de tempo. Aprovada em 24 de janeiro de 2014. O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva. ___________