236II SÉRIE — NÚMERO 15tárquico—, de que as obras iriam prosseguir em breve. Não obstante, um ano e meio após as promessas, tudo continua na mesma.Na conformidade, e porque esta inércia não contribui para a resolução do problema da habitação, antes o agrava, pergunta-se ao Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas:1) Que intenta fazer a Secretaria de Estado daHabitação, ou o Ministério da Habitação e Obras Públicas, para pôr cobro à situação degradante em que se mantém desde 1978 o Bairro da Porta Nova de Tavira?2) Pretendem desbloquear, como têm prometido,esta situação?3) Caso afirmativo, por que o não fizeram atéhoje e quando se propõem resolver este problema de manifesto alcance social?Do deputado Júlio Filipe de Almeida Carrapato:Ex.mo Sr. Ministro da Agricultura e Pescas:A empresa de pescas de crustáceos denominada PESCRUL é uma empresa nacionalizada. Tem a sua sede em Olhão.Recentemente, um despacho do Sr. Secretário dê Estado das Pescas prefigurou a alienação a entidades privadas das unidades pesqueiras da empresa. Tal alienação implicaria — ou implicará — a perda do capital fixo da PESCRUL, isto é, a perda do seu património.Como empresa nacionalizada que é, por imperativo do artigo 83.° da Constituição da República Portuguesa não poderá a PESCRUL regressar ao sector privado, já que as nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 1974 são conquistas inalienáveis das classes trabalhadoras, ex vi daquele dispositivo da lei fundamental; e é de crer que mesmo após a revisão constitucional o preceito se mantenha.Por outro lado, nos termos do artigo 120.°, n.° 2.c do Código Comercial, as sociedades comerciais dissolvem-se pela extinção ou cessação do seu objecto, acrescentando o n.° 5 do mesmo artigo que as sociedades mercantis também se dissolvem pela diminuição do capital social em mais de dois terços.Sendo assim, pergunta-se:1) Não se terá apercebido a Secretaria de Estadode que a alienação seria um expediente tendente a iludir a aplicação do artigo 83.° da Constituição, já que, não provocando por via directa a desnacionalização da empresa, provocaria a sua dissolução por cessação do seu objecto c pela perda do seu património?2) Persistirá o Governo nesse propósito, contraa vontade unânime dos trabalhadores e sem o apoio da própria administração da PESCRUL?Dos deputados Luís Filipe Madeira e Alfredo Pinto da Silva:Notícia vinda a público num matutino de 12 do corrente dava a conhecer que o Sr. Secretário de Estado das Pescas afirmou à comissão de trabalhadores daSNAPA «que o problema das pescas não se resolverá enquanto houver deputados ligados à comercialização do pescado importado».Dada a gravidade de tal informação, pergunta-se ao Governo:Qual ou quais os actos ou omissões do Governo na regulamentação do comércio do pescado que tiveram por base interesses ou influências de deputados da Assembleia da República?Do deputado Luís Saias: Pescas:1) Quando será tornado público o plano nacioma]de pescas há muito anunciado? Quais as suas características principais? Está assegurada a respectiva cobertura financeira?2) A pesca por embarcações portuguesas nas águassob jurisdição da Mauritânia processa-se ao abrigo de licenças obtidas ou negociadas pelo Governo Português ou por terceiras pessoas. Nesta hipótese, quem são e em que condições?3) Quais os motivos por que o Governo Portu-guês aceitou o acordo de pescas com a Espanha de 24 de Setembro passado em termos tão desfavoráveis para o nosso país e por que encarregou da chefia das respectivas negociações pessoa sem qualificação para acto dessa importância política?4) Tem o Governo em vista tomar medidas, equais são, para evitar a continuação da delapidação do património da empresa nacionalizada SNAPA, designadamente a venda forçada dos 5 navios imobilizados na Africa do Sul?5) O Governo vai persistir ou já desistiu do pro-pósito de alienar o património da empresa nacionalizada PESCRUL?Dos deputados Luís Saias, Marcelo Curto, Adelino Teixeira de Carvalho, Vítor Brás, António Janeiro e Alfredo Pinto da Silva:Quais as medidas que o Governo tenciona adoptar para incrementar a criação de postos de trabalho, em especial para os jovens que procuram o primeiro emprego?Quais as providências que o Governo vai lom&r para dar fiel cumprimento ao disposto no artigo 31.° da Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro?Tenciona o Governo enviar em breve, e quando concretamente, à Assembleia da República novas propostas de ki em matéria laboral e quais?Que medidas tem o Governo em curso ou se propõe adoptar para regularizar os serviços judiciais dos tribunais do trabalho?No caso de falta de acordo entre as partes patronal e sindical para a resolução dos conflitos laborais, eni especial nos processos de contratação colectiva, que mecanismos tenciona o Governo accionar para a resolução desses conflitos?