23 DE JULHO DE 2014 17 de Ilícitos de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições; Instrumento Internacional para Permitir aos Estados Identificar e Rastrear de Forma Atempada e Fiável as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas; 2 – Declaração Universal dos Direitos do Homem; 3 – Convenções de Genebra de 1949. c.ii)  Do Direito comunitário aplicável 1 – Decisão n.o 2013/269/PESC, do Conselho, de 27 de maio de 2013, que autoriza os Estados-membros a assinar, no interesse da União Europeia, o Tratado sobre o Comércio de Armas; 2 – Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares. c.iii)  Do Direito interno aplicável 1 – Lei n.o 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa; 2 – Lei n.o 49/2009, de 5 de agosto, que regula as condições de acesso e exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares; 3 – Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. d)  Do Objeto do Acordo Na parte substantiva do Acordo verifica-se que este se encontra sistematizado em apenas 28 artigos. d.1) Do articulado O primeiro artigo do presente Acordo define o seu objeto como sendo o de estabelecer as mais rigorosas normas internacionais comuns para regular ou melhorar a regulação do comércio internacional de armas convencionais, no sentido de prevenir e erradicar o comércio ilícito de armas convencionais e prevenir o seu desvio. O citado normativo clarifica também que este instrumento visa contribuir para a paz, a segurança e a estabilidade internacionais e regionais; diminuir o sofrimento humano; promover a cooperação, a transparência e a atuação responsável dos Estados Partes no comércio internacional de armas convencionais, fomentando assim a confiança entre eles. Em conformidade com o n.o 2, alínea 1), o âmbito do Tratado em presença estende-se a todas as armas convencionais pertencentes às seguintes categorias: i) carros de combate; ii) veículos blindados; iii) sistemas de artilharia de grande calibre; iv) aviões de combate; v) helicópteros de ataque; vi) navios de guerra; vii) mísseis e lançadores de mísseis; e viii) armas ligeiras e de pequeno calibre. Já o n.o 2 estatui que para efeitos do presente Tratado, as atividades do comércio internacional abrangem a importação, a exportação, o trânsito, o transbordo e a corretagem, designado no texto em apreço por “transferência”. Fica excluída do âmbito, como estabelece o n.o 3, a circulação internacional de armas convencionais promovida por um Estado Parte, ou em seu nome, para o seu próprio uso, desde que as armas convencionais permaneçam propriedade desse Estado Parte. Sobre a aplicação geral, determina o artigo 5.o no seu n.o 1 que cada Estado Parte deverá aplicar este Tratado de modo coerente, objetivo e não discriminatório, tendo presente os princípios nele referidos. O n.o 2 refere que cada Estado Parte deverá instituir e manter um sistema de controlo nacional, incluindo uma lista nacional de controlo, a fim de aplicar as disposições deste Tratado. Por sua vez o n.o 3 encoraja os Estados-Parte a aplicar as disposições deste Tratado a um conjunto o mais vasto possível de armas convencionais. O n.o 4 estabelece o dever de cada Estado Parte nos termos da sua legislação nacional, facultar a sua lista nacional de controlo ao Secretariado, o qual deverá disponibilizá-la aos outros Estados Partes. Os Estados Partes são encorajados a divulgar publicamente as suas listas de controlo. Por outro lado, o n.o 5 do mesmo preceito determina que Estado Parte deverá adotar as medidas necessárias para aplicar as disposições deste Tratado e designar autoridades nacionais competentes, a fim de dispor de um sistema de controlo nacional, eficaz e transparente, que regule a transferência de armas convencionais abrangidas. Finalmente, o n.o 6 proclama que Cada Estado Parte deverá designar um ou mais pontos de contacto nacionais para trocar