8 DE ABRIL DE 2021 45 as respetivas coimas. O Projeto de Lei n.o 734/XIV/2.a (N insc Joacine Katar Moreira) tem em vista a criação de um regime de proteção e ampliação do arvoredo urbano. A iniciativa visa garantir a integridade do arvoredo urbano, valorizar as árvores como elementos estruturantes da paisagem no espaço urbano e promover a ampliação do arvoredo urbano. A autora salienta a importância das escolhas dos métodos e materiais de construção utilizados e, também, as que dizem respeito à ocupação do solo e ao ordenamento do território, sublinhando que «a gestão do arvoredo urbano necessita de profissionais especificamente treinados». O Projeto de Lei n.o 741/XIV/2.a (BE), que visa aprovar um regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano, através de instrumentos de gestão específicos e intervenção baseada no conhecimento técnico e científico. Neste sentido, determina a elaboração de inventários municipais do arvoredo existente em domínio público e privado urbano, estipula a criação de regulamentos municipais para a gestão da vegetação arbórea com base nas orientações de especialistas em arboricultura e estabelece a criação de planos municipais para a proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano. Atenta, ainda, à definição, reconhecimento e homologação da profissão de arborista, estatuindo que as operações de abate, poda, transplante, substituição, plantio, entre outras intervenções, sejam efetuadas por técnicos credenciados. O Projeto de Lei n.o 748/XIV/2.a (PEV) propõe a criação de instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano, perspetivando fomentar a componente arbórea nas áreas urbanas, gerando biodiversidade e garantindo funções ecossistémicas relevantes (regulação do clima, a regulação de cheias, entre outros). Os autores consideram, também, a inscrição de «regras técnicas e operacionais», propondo a criação de uma estratégia nacional de proteção e fomento do arvoredo em meio urbano, que contenha um manual de boas práticas da gestão do arvoredo em meio urbano, e dotar os municípios de um regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano. 3. Enquadramento jurídico Considerando o objeto dos Projetos de Lei n.os 723/XIV/2.a (PAN), 733/XIV/2.a (PSD), 734/XIV/2.a (N insc Joacine Katar Moreira), 741/XIV/2.a (BE) e 748/XIV/2.a (PEV) importa atentar no ordenamento jurídico português e considerar os seguintes diplomas em vigor: • Constituição da República Portuguesa, que no artigo 9.o define como tarefa fundamental do Estados defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território e no artigo 66.o («Ambiente e qualidade de vida») estatui que todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender; • Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, que define as bases da política de ambiente; • Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público; • Portaria n.o 124/2014, de 24 de junho, que estabelece os critérios de classificação e desclassificação de arvoredo de interesse público, os procedimentos de instrução e de comunicação e define o modelo de funcionamento do Registo Nacional do Arvoredo de Interesse Público; • Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei quadro das contraordenações ambientais; • Decreto-Lei n.o 169/2001, de 25 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 155/2004, de 30 de junho 29/2015, de 10 de fevereiro que estabelece medidas de proteção ao sobreiro e à azinheira; • Decreto-Lei n.o 423/89, de 4 de dezembro, que aprova o regime de proteção do azevinho espontâneo; • Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966, que no n.o 1 do artigo 1366.o prevê que «é lícita a plantação de árvores e arbustos até à linha divisória dos prédios, mas ao dono do prédio vizinho é permitido arrancar e cortar as raízes que se introduzirem no seu terreno e o tronco ou ramos que sobre ele propenderem, se o dono da árvore, sendo rogado judicialmente ou extrajudicialmente, o não fizer dentro de três dias»; • Resolução da Assembleia da República n.o 55/2020, de 30 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.o 28/2020, de 11 de agosto, que recomenda ao Governo que crie, em conjunto com as autarquias, uma estratégia nacional para o fomento do arvoredo em meio urbano, com o objetivo da preservação e alargamento de corredores e espaços verdes, articulados com as infraestruturas verdes e as estruturas