16 DE JULHO DE 2020 7 Legislatura, aguardando avaliação da sua admissibilidade. 2) Projeto de Lei n.o 133/XIV (Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica – Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 agosto –, à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho – Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto – e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro – Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro). Deu entrada na XIV Legislatura, encontrando-se a aguardar agendamento para discussão na generalidade. 3) Projeto de Lei n.o 33/XIV (Instituir o dia 16 de maio como o «Dia do Portugal Ativo»). Deu entrada na XIV Legislatura e não foi admitido, por falta de número mínimo de assinaturas necessárias para o efeito. 4) Projeto de Lei n.o 1236/XIII (Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas). Foi admitida na XIII Legislatura e renovado a requerimento da comissão representativa para a XIV Legislatura, aguardando agendamento para discussão na generalidade. 5) Projeto de Lei n.o 1195/XIII (Revogação da Resolução da Assembleia da República n.o 35/2008, de 29 de julho (Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa). Foi admitida na XIII Legislatura e renovado a requerimento da comissão representativa para a XIV Legislatura, aguardando agendamento para discussão na generalidade, encontrando-se em avaliação a sua conformidade constitucional, no presente parecer. 6) Projeto de Lei n.o 995/XIII (Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional Saúde). Foi admitida na XIII Legislatura e integrada no texto do Decreto n.o 290/XIII, que foi objeto de veto pelo Presidente da República, não tendo a votação de confirmação do mesmo logrado obter a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções para superar o veto, tendo ficado concluído o respetivo procedimento legislativo. 7) Projeto de Lei n.o 944/XIII (Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória). Foi admitido na XIII Legislatura e rejeitada na votação na generalidade. 8) Projeto de Lei n.o 976/XII (Terceira alteração a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.o 421/2004, de 24 de abril – Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma politica de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia). Foi admitido na XII Legislatura e renovado a requerimento da comissão representativa para a XIII Legislatura, tendo dado origem à Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto. 9) Projeto de Lei n.o 790/XII (Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer). Foi admitido na XII Legislatura, tendo dado origem à Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro (entretanto revogada pela Lei n.o 3/2016, de 29 de fevereiro). 10) Projeto de Lei n.o 368/XII (Proteção dos direitos individuais e comuns à Água). Foi admitido na XII Legislatura e rejeitado na votação na generalidade. 11) Projeto de Lei n.o 142/XII (Lei contra a precariedade). Foi admitido na XII Legislatura, tendo dado origem à Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto. 12) Projeto de Lei n.o 183/X (Arquitetura: Um direito dos cidadãos, um ato próprio dos Arquitetos (revogação parcial do Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro). Foi admitido na X Legislatura, tendo dado origem à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho. Das doze iniciativas apresentadas, apenas uma não foi admitida, por ausência de cumprimento do número mínimo de cidadãos subscritores previsto na referida Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, tendo as demais onze conhecido inúmeros desfechos na sua tramitação: quatro encontram-se ainda pendentes, quatro viram concluídos o procedimento com a aprovação da lei, duas foram rejeitadas na votação na generalidade e uma foi objeto de veto do Presidente da República, sem que o mesmo tenha sido confirmado pela Assembleia da