1062-(54)II SÉRIE - NÚMERO 50mesma! Há objectivos do plano que se aplicam a determinado tipo de regiões — região da beira-mar, região do Centro-Oeste, etc. — que não têm nada a ver com as regiões de tipo administrativo!O Orador: — Dá-me licença, Sr. Deputado Sousa Tavares? As regiões plano a que se refere o n." 2 do artigo 256.° não podem ser entendidas sem se analisarem os artigos referentes ao plano, onde está claramente definido o que são regiões plano e qual o sentido que lhes deve ser dado dentro da orgânica de planeamento, não tendo nada que ver com essas questões que o Sr. Deputado agora aflorou.Faz favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Se me dá licença,gostaria de esclarecer o Sr. Deputado Sousa Tavares, já que é a segunda vez que faz esta alusão. Pode haver planos que abarcam toda ou parte das regiões do País, chame-se sul, norte, centro, litoral ou fronteira.Mas isso nada tem de ver com as regiões Plano, senão num facto: no caso de um plano que abarque toda a fronteira do País, cada região plano tem de ter em conta a parte do Plano que lhe diga respeito.Porém, uma região Plano é um pouco mais do que isso. Ê uma região que, em parte, é de desconcentração dos poderes do Estado.É por isso que tem tanta importância que haja coincidência entre a parte que é desconcentração e a parte que é descentralização.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Se me dá licença, acabando esta curta interrupção, gostaria de dizer mais uma vez que a coincidência entre as regiões Plano, que são em grande parte regiões de desconcentração dos poderes do Estado, e as regiões administrativas, que são autarquias, é essencial, para se garantir a autonomia das regiões administrativas. Isto é, que por via das regiões Plano que se compatibilizam com as regiões administrativas não se viesse a impedir, de facto, aquilo que a lei lhes reconhece: a autonomia., O Orador: — Muito obrigado, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Agora é o Sr. Deputado Sousa Tavares que quer interromper, faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Queria uma anotação curiosa. Afinal, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira vem em meu socorro e em meu auxílio quando há pouco me senti só a defender que a desconcentração de poderes do Estado era fundamental para que a descentralização pudesse existir. O Sr. Deputado Veiga de Oliveira vai mesmo mais longe do que eu, porque diz que tem de existir essa coincidência, o que também sustento. Quanto a mim, não há descentralização nenhuma efectiva, se não houver descencentração de poderes do Estado. De maneira que parece-me existir aí uma oposição absoluta entre o Sr. Deputado Veiga de Oliveira e o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Orador: — Sr. Deputado Sousa Tavares, desculpe, mas se ler nos registos aquilo que comecei por dizer na minha intervenção de agora, verificará que não há nenhuma contradição. Suponho que existe alguma confusão de terminologia. O que disse ainda agora, e vou repetir, é que o que não pode ser desconcentradoaquilo que deve ser desconcentralizado. Mas a des-concentralização dos serviços públicos deve coincidir com a área da descentralização.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Digamos que a descentralização é uma ideia essencialmente política, enquanto a desconcentração é uma ideia de tipo essen-cia'mente administrativo.O Orador: — Não estou nada de acordo com isso.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sem desconcentração do poder da divisão administrativa não pode haver uma autêntica descentralização política.O (Orador: — Não, Sr. Deputado Sousa Tavares, não é isso, continuamos sem nos entendermos. Ê que enquanto a descentralização é a transferência de competências para órgãos eleitos localmente, a desconcentração é a delegação de competências em órgãos dependentes do poder central, mas que se encontram no local, na região, sendo, portanto, duas coisas completamente distintas.O Sr. Sousa Tavares (PSD):—Ê distinto, e concordo que o é. Simplesmente, é muito curioso estudar ou verificar a intercorrelação quase obrigatória que tem de haver entre as duas ideias.O Orador: — Sr. Deputado Sousa Tavares, suponho que este assunto poderia ficar, por agora, encerrado.Quanto ao referendo previsto no n.° 3, perguntava agora ao Sr. Deputado Ferreira de Campos o que é que nós que pensaríamos. Dir-lhe-ia desde já que este referendo aqui previsto nunca poderia ter o nosso acordo e já da outra vez, justifiquei porquê. É que não resolvia o único caso em que a consulta directa às populações poderia ter algum interesse, que era o das populações das zonas periféricas. Isto porque o que se prevê aqui é um referendo único ao nível regional, ao nível da área prevista para a região, e em que, portanto, seria abafada a opinião das populações que mais interessaria conhecer. Isto é, saber se as populações das zonas periféricas da própria região pretenderiam ficar nela ou não. O que aqui está é uma forma de abafar a opinião dessas populações das zonas periféricas, pior ainda do que o referendo orgânico, que está previsto hoje na Constituição.Admitimos que esse referendo orgânico possa vir a ser reformulado para obviar eventualmente (isto não é uma posição definitiva) a algumas críticas que aqui foram formuladas. Sempre lhe recordaria que a ser aprovada a nossa proposta no que respeita às consultas populares, aí se prevê que possa existir este tipo de consultas às poulações, sobre matérias da exclusiva competência das autarquias.A instituição concreta da região (não a prevista no n.° 1), de acordo com o n.° 3 do artigo 256.°, depende do voto favorável da maioria das assembleias municipais. Ou seja, é matéria da exclusiva competência dos órgãos das autarquias e, portanto, a ser adoptada a nossa proposta, nada exclui que possa efectivamente vir a fazer-se uma consulta popular sobre esta matéria para saber na árae de cada autarquia qual a opinião da poplaçio sobre a instituição ou não efectiva e concreta da região administrativa. Isto é coisa distinta