Medida  Breve Descrição Data Subsector Receita / Despesa Rubricas impactadas em contabilidade pública Previsão M€ 1 Tipo de im-pacto Legislação suporte Ministério N.o Designação 24 Bolsas pagas a formandos durante o período de suspensão de ações de formação profissional devido ao encerra-mento das instalações por perigo de contágio da COVID-19 Suspensão de ações de formação profissional enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento das instala-ções por perigo de contágio da COVID-19, equiparando este o período de au-sência dos formandos a faltas justificadas e mantendo a bolsa de formação. Suportado pelo orçamento do IEFP. 19/mar AdCentral Despesa Transferências cor-rentes Orçamental Despacho n.o 3485-C/2020 dos Secretários de Es-tado Adjunto, do Trabalho e da For-mação Profissional e da Segurança SocialTrabalho, So-lidariedade e Segurança Social25 Flexibilização do pagamento de impostos a trabalhadores independentes e empresas. De acordo com as obrigações fiscais do segundo trimestre é flexibilizado na data de vencimento da obrigação, o pagamento de IVA (regime mensal e tri-mestral) e a entrega ao Estado de retenções na fonte de IRS e IRC, permitindo o pagamento em três prestações mensais sem juros, ou pagamento em seis prestações mensais, sendo aplicáveis juros de mora apenas às últimas três (sem garantias). Aplica-se a empresas e trabalhadores independentes: -Com volume de negócios (2018) até 10 M€; -Ou com início ou reinício de atividade a partir de 1 de janeiro de 2019; -Cuja atividade se enquadre num dos sectores encerrados ao abrigo do di-ploma que procede à declaração de estado de emergência; -Outros sujeitos passivos não enquadradas mas demonstrem diminuição, em termos homólogos, de 20% na faturação na média dos três meses que antece-dem a obrigação. 26 e 28/03/2020 AdCentral Receita Impostos diretos (IRC e IRS) Impostos indiretos (IVA) Sem impacto diferimento in-tra-anual Decreto-Lei n.o 10-F/2020 Artigo 2.oFinanças Declaração de re-tificação n.o 13/202026 Adiamento de pagamento de contribuições e quotizações do mês de fevereiro 2020 O pagamento, por parte das empresas (que não se encontrem abrangidas pela medida 17) das contribuições e quotizações para a Segurança Social, re-ferente ao mês de fevereiro de 2020 foi adiado de 20 para 31 de março de 2020. 26/mar Segurança Social Receita Contribuições e quo-tizações Sem impacto diferimento in-tra-anual Decreto-Lei n.o 10-F/2020 Artigo 9.oSegurança Social 27 Prorrogação automática das prestações por desemprego, Complemento Solidário para Idosos e Rendimento Social de Inserção Prorrogação extraordinária de prestações por desemprego e todas as presta-ções do sistema de segurança social que garantam mínimos de subsistência cujo período de concessão ou prazo de renovação termine antes da cessação das medidas de prevenção. Financiamento da medida assegurada pelo Orça-mento do Estado. Prorrogação automática até ao fim de 2020. 26/mar,16/abr,6/jun e 15/jul Segurança Social Despesa Prestações por de-semprego, CSI e RSI  15,5M€ (prorroga-ção RSI) 56,6 M€ (Subsidio So-cial de De-semprego) Orçamental Portaria n.o 94-A/2020 artigo 5.o Segurança Social Decreto-Lei n.o 10-F/2020 Artigo 6.oResolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020  Ponto 3.3. Decreto-Lei n.o 37/2020 artigo 3 e 4.oDecreto-Lei n.o 95/2020.o 28 Diferimento de prestações de reembolsos de incentivos QREN e PT2020 Alteração à Resolução n.o 10-A/2020, de 13 de março, com vista a que o diferi-mento por um período de 12 meses das prestações vincendas até 30 de setem-bro de 2020 relativas a subsídios reembolsáveis atribuídos no âmbito de sistemas de incentivos do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou do Portugal 2020, não dependa de quebras do volume de negócios ou de reservas ou en-comendas superiores a 20 %, nos dois meses anteriores ao da apresentação do pedido de alteração do plano de reembolso face ao período homólogo do ano anterior. Isenção de juros e outras penalidades para as entidades beneficiárias. Alterações processuais, com vista à aceleração de despesa e adiamento no recebimento de despesa do Estado 20 e 23/03/2020 AdCentral  Re-ceita/des-pesa Ativos financeiros Resolução do Conselho de Minis-tros  n.o 10-A/2020  Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 11-A/2020  (altera o ponto 2 alínea b) da Reso-lução n.o10-A/2020)29 Apoio ao sector da Pesca e Aquicultura Suspensão por 90 dias da cobrança da taxa de acostagem devida pelas em-barcações de pesca. 21/mar AdCentral Receita Taxas, multas e outras penalidades Orçamental Sem legislação - Comunicado da reunião de Conse-lho de Ministros Mar II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________292