27 DE MAIO DE 2021 9 • Portaria n.o 395/2015, de 4 de novembro, que aprovou os requisitos e normas técnicas aplicáveis à documentação a apresentar pelo proponente nas diferentes fases da AIA e o modelo da Declaração de impacte ambiental (DIA); • Portarias n.o 398/2015 e n.o 399/2015, de 5 de novembro, que estabelecem os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente, para a atividade pecuária e para as atividades industriais ou similares a industriais (operações de gestão de resíduos e centrais termoelétricas, exceto centrais solares), respetivamente. No que diz respeito ao estado do ambiente, a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, impõe ao governo a obrigação de apresentar à Assembleia da República, um relatório anual sobre o estado do ambiente em Portugal, referente ao ano anterior, bem como um livro branco também sobre o estado do ambiente, de cinco em cinco anos (artigo 23.o). Com efeito, a Agência Portuguesa do Ambiente9 (APA) disponibiliza no seu site o Relatório do Estado do Ambiente10 referente a 2019, elaborado anualmente nos termos do disposto na Lei de Bases do Ambiente. O relatório contempla temas ambientais diversos contendo a informação atualizada sobre o ponto de situação nacional relativo à avaliação de impacte ambiental11. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados Atividade Parlamentar (AP), foi identificada a seguinte iniciativa conexa com o projeto de lei ora em análise: – Projeto de Lei n.o 709/XIV/2 (PAN) – Altera o regime de Avaliação de Impacto Ambiental aplicável à plantação de espécies não autóctones em regime hídrico intensivo e cria um regime de autorização prévia aplicável a novas plantações, procedendo para o efeito à alteração do Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, e do Decreto-Lei n.o 73/2009, de 31 de março. A pesquisa não devolveu qualquer petição sobre matéria conexa. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Foram identificadas dua iniciativas da anterior legislatura, que estiveram na origem da terceira alteração ao regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (Lei n.o 37/2017, de 2 de junho – Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente): – Projeto de Lei n.o 334/XIII/2.a (BE) – Obriga à avaliação de impacto ambiental as operações de prospeção de extração de petróleo e gás natural; – Projeto de Lei n.o 338/XIII/2.a (PEV) – De modo a tornar obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promove a terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente. 9 https://www.apambiente.pt/index.php. 10 https://rea.apambiente.pt/content/ultimaedicao. 11 https://rea.apambiente.pt/content/avalia%C3%A7%C3%A3o-de-impacte-ambiental.