730II SÉRIE-A — NÚMERO 165 — As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos e coligações que apresentarem candidaturas à eleição dos membros eleitos directamente nos mesmos termos e prazos.6 — Em tudo o mais é aplicável o regime eleitoral relativo aos membros eleitos directamente.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1989. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — João Amaral — Jerónimo de Sousa — José Magalhães — Cláudio Percheiro — António Mota — Octávio Teixeira — Maia Nunes de Almeida — Maria de Lourdes Hespanhol.PROJECTO DE LEI N.° 467/VDIREITO DOS CIDADÃOS A INFORMAÇÃO1. A recente revisão constitucional consagrou, no n.° 6 do artigo 268.° do texto fundamental, um novo direito dos cidadãos e uma correspondente obrigação da Administração Pública — o direito a ser informado, e a inerente obrigação de informar, dentro de um prazo máximo que a lei ordinária deverá estabelecer.Este normativo aplica-se aos casos referidos nos n.05 1 e 2 do artigo 268.° da Constituição, ou seja, quer relativamente ao andamento de processos em que os cidadãos sejam directamente interessados e às respectivas resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas, quer, de uma forma geral, ao acesso aos arquivos ou registos administrativos, relativamente aos quais, independentemente de um interesse directo, é facultada aos cidadãos a consulta e obtenção de certidões do que deles constar.2. O tempo decorrido desde a revisão constitucional até ao presente já foi mais do que suficiente para que um governo verdadeiramente empenhado em cumprir com o dispositivo constitucional tivesse tomado a iniciativa que lhe incumbia nesta matéria.Pode, no entanto, e deve a Assembleia da República apresentar-se a suprir esta falta. E, se é certo que esta matéria não deixará de ter lugar, sistematicamente, no Código de Processo Administrativo Gracioso, cujo projecto também já se apresentou, não é menos verdade que a sua natureza impõe urgência na publicação da presente lei, para pôr cobro a situações graves em que, infelizmente, a nossa administração parece comprazer--se, ao ignorar, por tempo indefinido, os requerimentos que os cidadãos lhe dirigem a solicitar informações e esclarecimentos a que têm direito.3. O direito comparado fornece-nos uma ampla gama de soluções para a concretização deste direito que se prende com as concepções vigentes nos respectivos sistemas jurídicos nacionais, relativamente à natureza das relações entre os cidadãos e a Administração, e vão desde o sistema do open file dinamarquês ao princípio da arcana praxis, tão ao gosto dos Franceses.Sendo o objectivo deste projecto exclusivamente a regulamentação do preceito constitucional constante do n.° 6 do artigo 268.° da Constituição, não entraremos, neste local, na discussão destes vários sistemas.Sempre se dirá, no entanto, que se perfilha uma concepção de grande transparência da Administração Pública e de redução, ao mínimo, do «segredo de Estado», por forma a inverter a prática usual de tudo considerar «secreto», e antes impondo que as matérias consideradas classificadas constem expressa e taxativamente da lei.Em consequência, defende-se a maior celeridade na resposta da Administração aos pedidos dos cidadãos, sem embargo de, num justo equilíbrio de interesses, se entender que a Administração tem de ter o tempo necessário para prestar informações correctas.Nos termos expostos e ao abrigo do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° — 1 — A Administração é obrigada a informar os cidadãos que lho requererem sobre o andamento de quaisquer processos em que sejam directamente interessados, bem como dar-lhes a conhecer o teor integral das resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.2 — A Administração é obrigada a facultar o livre acesso aos arquivos e registos administrativos a qualquer cidadão, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.Art. 2.° O acesso aos documentos e registos administrativos referidos no artigo anterior exerce-se:a) Pela consulta gratuita, no próprio local, salvo se a preservação do documento não o permitir nem permitir a sua reprodução por fotocópia;b) Pela entrega de fotocópias dos documentos, desde que a sua reprodução não prejudique a sua conservação, num só exemplar, e com os respectivos encargos a cargo do cidadão que o solicitar;c) Por certidão do teor dos documentos ou dos registos, quando a preservação dos mesmos não permitir a sua consulta nem a sua reprodução por fotocópia.Art. 3.° — 1 — Perante pedido de um cidadão relativamente a qualquer das situações referidas no artigo 1.°, a Administração, no caso de não poder fornecer de imediato a informação solicitada ou facultar o acesso requerido, deverá, no prazo de 10 dias úteis, dar cumprimento ao solicitado, informando imediatamente o requerente de tal facto, por escrito, designando o dia e hora para o efeito.2 — Em circunstâncias extraordinárias poderá a Administração exceder o prazo referido no número anterior, notificando, no entanto, por escrito, o requerente das razões da dilação do prazo, a qual, no entanto, não poderá nunca exceder 10 dias úteis.3 — Serão consideradas circunstâncias extraordinárias, para o efeito do número anterior, exclusivamente as seguintes:a) A necessidade de proceder a buscas ou recolha de informações em estabelecimentos separados da repartição pública onde foi efectuado o pedido;b) A necessidade de proceder a buscas, estudos ou exames de vários documentos, processos ou ficheiros que sejam objecto de um mesmo pedido;