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(...)(corpo do artigo)a) Em valor correspondente a 25% das importâncias atribuídas, ou 30% quando se destinem a custear algumas das medidas previstas no n.o 4 do artigo 2.o, nos casos em que não estejam sujeitos a qualquer limitação;
b) Nos restantes casos, em valor correspondente a 25% das importâncias atribuídas, até ao limite de 15% da colecta, ou, quando se destinem a custear alguma das medidas previstas no n.o 4 do artigo 2.o, em valor correspondente a 30% das importâncias atribuídas, até ao limite de 20% da colecta;
d) (...)"A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão e Tráfico Ilícito de Droga no Mar, assinado em Lisboa a 2 de Março de 1998.
0002   |   II Série A - Número 009S   |   16 de Dezembro de 1999 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MACAU, BANGKOK E DILIA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de caráter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Macau entre os dias 16 e 19, Bangkok, entre os dias 20 e 21, e Dili, entre os dias 22 e 23 de Dezembro. Aprovada 9 de Dezembro de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.Consultar Diário original
0003   |   II Série A - Número 009S   |   16 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
0004   |   II Série A - Número 009S   |   16 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
0005   |   II Série A - Número 009S   |   16 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
0006   |   II Série A - Número 009S   |   16 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
0007   |   II Série A - Número 009S   |   16 de Dezembro de 1999 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0008   |   II Série A - Número 009S   |   16 de Dezembro de 1999
N.o 8/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento, assinado em Macau, aos 28 de Setembro de 1999.
0010   |   II Série A - Número 009S   |   16 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
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0026   |   II Série A - Número 009S   |   16 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
0027   |   II Série A - Número 009S   |   16 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
0028   |   II Série A - Número 009S   |   16 de Dezembro de 1999 Consultar Diário original
0029   |   II Série A - Número 009S   |   16 de Dezembro de 1999 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0030   |   II Série A - Número 009S   |   16 de Dezembro de 1999
Autoriza o Governo a legislar em matéria de formação de contratos de arrendamento urbano para comércio, indústria e exercício de profissão liberal e de contratos de trespasse.Resolução:
N.o 154/VIII - Apoio ao associativismo português no estrangeiro (apresentado pelo PSD).
N.o 155/VIII - Cria um regime especial para jovens de acesso a serviços de transporte, saúde e cultura (apresentado pelo PCP).
N.o 156/VIII - Processo especial de constituição das associações juvenis (apresentado pelo PCP).
N.o 157/VIII - Garante a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória (apresentado pelo PCP).
N.o 158/VIII - Elevação da povoação de Campo, no concelho de Valongo, à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Manuel Moreira).
N.o 159/VIII - Elevação da povoação de Sobrado, no concelho de Valongo, à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Manuel Moreira).
N.o 160/VIII - Cria a dupla afixação de preços na venda a retalho de géneros alimentícios (apresentado pelo PCP).
N.o 288/VII (Tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira):
N.o 20/VIII - Alargamento do fundo de compensação salarial dos profissionais de pesca (apresentada pela ALRM).
N.o 21/VIII - Autoriza o Governo a alterar, com efeitos a partir de 30 de Março de 2000, a alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o do Código do IVA, no sentido de permitir a dedução integral do imposto sobre o valor acrescentado contido nas aquisições de gasóleo e de gases de petróleo liquefeito (GPL) destinados a veículos de transporte de mercadorias, com peso superior a 3500 kg.Projectos de resolução (n.os 46 a 48/VIII):
N.o 46/VIII - Recomendar ao Governo a adopção de medidas que introduzam critérios quantitativos e qualitativos justos, adequados e racionais na fixação do preço dos combustíveis em Portugal (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 47/VIII - Sobre a defesa dos cidadãos face aos impactos do aumento dos preços dos combustíveis (apresentado pelo PCP).
N.o 48/VIII - Sobre a revisão das actualizações salariais para a Função Pública na sequência do aumento do preço dos combustíveis (apresentado pelo BE).Proposta de resolução n.o 25/VIII: (a)
Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo ao âmbito do branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da Convenção, incluindo as declarações , assinado em Bruxelas em 12 de Março de 1999.(a) É publicada em suplemento a este número.
1304   |   II Série A - Número 031   |   06 de Abril de 2000 DECRETO N.o 8/VIII
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE FORMAÇÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO URBANO PARA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL E DE CONTRATOS DE TRESPASSEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de formação de contratos de arrendamento urbano sujeitos a registo, para comércio, indústria e exercício de profissão liberal, contratos de trespasse e contratos de cessão da posição do arrendatário.Artigo 2.o
Sentido e extensãoA presente autorização legislativa tem o seguinte sentido e extensão:a) Permitir a celebração de contratos de arrendamento sujeitos a registo com dispensa de escritura pública;
DuraçãoA presente autorização legislativa é válida por 90 dias.Aprovado em 30 de Março de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Apelar às diversas instâncias do poder político da Indonésia - Presidente da República, Parlamento e Governo - para que seja mantido, e, se possível, incrementado, o apoio médico, alimentar e logístico em favor dos refugiados timorenses, enquanto não se processe o seu regresso a Timor Loro Sae.
Apelar ainda para que sejam levadas a cabo todas as iniciativas necessárias a promover uma genuína normalização das relações entre os povos da Indonésia e Timor Loro Sae, designadamente a investigação e o julgamento dos responsáveis pelos crimes cometidos em Timor Oriental e a erradicação definitiva das milícias, cuja acção continua a pôr em causa a segurança de pessoas e bens.Aprovada em 30 de Março de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
APOIO AO ASSOCIATIVISMO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIROExposição de motivosÉ hoje indiscutível o papel determinante do associativismo no contexto da emigração portuguesa no Mundo.
As suas associações foram e são fundamentais para alicerçar uma consciência cívica e participativa, essencial para a criação de um espírito democrático muito firme, assumindo-se como uma autêntica escola de cidadania.
Porém, é evidente que esta realidade pode e deve ser valorizada, aproveitando-se sinergias, potencialidades e voluntarismos, que, por vezes, são desperdiçados por falta de incentivos por parte das mais variadas entidades públicas.
É, assim, importante aproveitar este contexto para proporcionar às associações portuguesas no estrangeiro um quadro de apoios com reflexos não apenas na sua actividade tradicional mas, igualmente, no plano do ensino da língua portuguesa, da afirmação da cultura portuguesa em geral, do apoio social aos jovens estudantes e da divulgação da imprensa regional.
Deste modo, pretende-se desenvolver uma acção de afirmação de Portugal no Mundo, através da valorização das estruturas associativas das nossas comunidades, numa relação de total cumplicidade com os diversos departamentos da administração pública portuguesa.
ObjectoA presente lei institui apoios a acções, actividades e projectos promovidos pelas associações de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, tendo em vista a defesa e a promoção dos direitos e interesses sociais e culturais das comunidades portuguesas emigrantes.
1305   |   II Série A - Número 031   |   06 de Abril de 2000 Artigo 2.o
Requisitos para a concessão de apoiosOs apoios previstos na presente lei apenas podem ser concedidos a associações de portugueses residentes no estrangeiro que reunam, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Encontrarem-se devidamente inscritas no Registo Nacional de Associações de Portugueses no Estrangeiro;
d) Merecerem parecer positivo da autoridade consular respectiva, o qual se deverá basear na capacidade demonstrada para a realização de acções com relevância para a defesa da cultura portuguesa e os objectivos da presente lei.Artigo 5.o
b) Não desenvolvam, pelo período de dois anos consecutivos, qualquer actividade relevante no âmbito da prossecução das finalidades estatutárias referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o..3 - A inscrição é cancelada nas seguintes situações:a) Mediante requerimento da entidade interessada;
b) Que se baseiem em documentos ou declarações falsas;
Modalidades de apoios1 - As associações de portugueses residentes no estrangeiro podem solicitar a concessão de apoios financeiros, técnicos e logísticos para a realização de acções concretas,
1306   |   II Série A - Número 031   |   06 de Abril de 2000 ou de programas, próprios ou comuns, ou, ainda, para o desenvolvimento de quaisquer actividades, desde que, cumulativamente, os mesmos se enquadrem nas finalidades referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o.
2 - Fica o Estado português obrigado a conceder às associações de portugueses residentes no estrangeiro inscritas no RNAPE, designadamente os seguintes apoios:a) Bolsas de estudo para frequência de cursos de língua portuguesa no estrangeiro;
d) Subsídio mensal ordinário no valor de dois salários mínimos mensais nacionais, atribuído obrigatoriamente a partir do momento do despacho definitivo de inscrição;
2 - O valor mensal de cada bolsa de estudo é equivalente a metade do salário mínimo mensal nacional.
Criação de cursos de língua portuguesa1 - A atribuição de prioridade na criação de cursos de língua portuguesa, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 9.o é assegurada pelo Estado português mediante a colocação de um docente por cada grupo completo de 15 alunos.
f) Fornecer aos candidatos a bolseiros todos os processos de candidaturas às bolsas e as decisões que sobre as mesmas recaíram.Artigo 13.o
1307   |   II Série A - Número 031   |   06 de Abril de 2000 b) A ocorrência de alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação que ponham em causa o seu mérito ou a razoabilidade financeira;
InformaçãoIncumbe ao Governo e, em especial, aos órgãos de representação externa do Estado português e aos consulados portugueses, no âmbito das respectivas competências e na medida das suas possibilidades, promover, junto das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, designadamente das estruturas associativas da emigração portuguesa, a divulgação da presente lei e dos procedimentos necessários à sua aplicação.Artigo 18.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao da sua aprovação.Palácio de São Bento, 29 de Março de 2000. Os Deputados do PSD: José Cesário - António Capucho - Manuela Aguiar.
CRIA UM REGIME ESPECIAL PARA JOVENS DE ACESSO A SERVIÇOS DE TRANSPORTE, SAÚDE E CULTURAPreâmbuloA legislação do nosso país estabeleceu ao longo dos anos uma discriminação positiva em várias áreas das crianças e jovens até aos 12 anos. A limitação etária desta discriminação positiva fundava-se no facto de ser esta a idade normal para terminar a escolaridade obrigatória, então de seis anos.
Deste modo os menores de 12 anos estão isentos de taxas moderadoras, beneficiam de regimes especiais de preços nos transportes colectivos, de gratuitidade ou redução nas entradas para equipamentos culturais, entre outros benefícios em diversas áreas.
Com o aumento da escolaridade obrigatória para nove anos, em simultâneo com a estabilização da idade mínima para trabalhar nos 16 anos, alteraram-se os pressupostos que serviam de fundamento para que os vários benefícios existentes se limitassem aos menores de 12 anos. Tal alteração aponta para que os benefícios concretos para os menores acompanhem a evolução da escolaridade obrigatória e da idade legal para ingresso na vida laboral. Tratando-se de uma protecção especial da sociedade a uma determinada faixa etária, ela deve acompanhar a própria evolução social.
Por isso, o PCP propõe que nas áreas da saúde - nomeadamente no que diz respeito às taxas moderadoras -, dos transportes e do acesso à cultura se actualize o limite etário dos regimes especiais de protecção, fixando a idade limite em 16 anos. Trata-se de uma justa e necessária alteração e que se impõe pela alteração dos pressupostos que estiveram na base desta protecção especial.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Âmbito1 - É criado um regime especial para jovens de acesso a serviços de transporte, saúde e cultura, aplicável de acordo com os artigos seguintes.
2 - A presente lei não prejudica o direito a regimes mais favoráveis resultantes, nomeadamente, da aplicação da acção social escolar.Capítulo II
RegimeÉ criado um regime de preço reduzido de passes e outros títulos de transporte para jovens.
1308   |   II Série A - Número 031   |   06 de Abril de 2000 Artigo 3.o
AquisiçãoOs jovens com idades compreendidas entre os quatro e os 16 anos têm direito a adquirir passe social, passe combinado ou outro título de transporte, a preço correspondente a 50% do valor de igual título bonificado.Artigo 4.o
3 - Em trânsito, e sempre que solicitado pelos agentes fiscalizadores, deve o titular apresentar o cartão de identificação juntamente com o título válido de transporte.Artigo 5.o
SançãoA criação de título de transporte para o território nacional sem observância das normas previstas nos artigos anteriores constitui contra-ordenação punível com coima mínima de 1500 000$ e máxima de 3000 000$.Artigo 7.o
Fiscalização1 - A fiscalização incumbe à Direcção-Geral de Transportes Terrestres, que instruirá o processo contra-ordenacional.
2 - A aplicação das coimas é da competência do director-geral de transportes terrestres.
3 - A afectação do produto das coimas far-se-á da forma seguinte:a) 20% para a entidade competente para a aplicação da coima;
AlteraçãoO artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 54/92, de 11 de Abril, que estabelece um regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime ambulatório, bem como as suas isenções, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.o
b) As crianças e jovens até aos 16 anos de idade, inclusive;"Capítulo IV
Uniformização1 - Os agentes culturais públicos ou privados, designadamente bibliotecas, museus, teatros e cinemas, que pratiquem um regime de isenção ou de preço reduzido para acesso de crianças devem considerar esse regime extensivo até aos 16 anos de idade, inclusive.
2 - Os agentes culturais públicos que à entrada em vigor da lei não pratiquem qualquer regime de isenção ou de preço reduzido para crianças devem de imediato criá-lo e publicitá-lo.Assembleia da República, 23 de Março de 2000. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Margarida Botelho - Lino de Carvalho - Octávio Teixeira - Luísa Mesquita - Natália Filipe - Rodeia Machado.
PROCESSO ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES JUVENISPreâmbuloNo seguimento das conquistas democráticas do 25 de Abril de 74 o associativismo tem hoje um importante papel de intervenção, participação e fomento da discussão na nossa sociedade.
No plano juvenil o associativismo estimula o espírito de participação e solidariedade, possibilitando o desenvolvimento das aspirações do movimento juvenil. Envolvendo milhares de jovens, tocando áreas tão variadas quanto a criatividade e o esforço dos associados desejem, este associativismo caracteriza-se por ser um espaço privilegiado de participação dos jovens na sociedade.
O actual processo de legalização de associações, pela sua morosidade, burocracia e custos, coloca na prática entraves ao desenvolvimento do associativismo juvenil, ao dificultar o acesso aos diversos apoios previstos na lei.
Simplificar, desburocratizar e retirar custos aos processos de legalização, mudança de nome ou alterações estatutárias é, pois, urgente.
1309   |   II Série A - Número 031   |   06 de Abril de 2000 Por tudo isto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados propõem o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
DefiniçãoSão associações juvenis, para os efeitos do presente diploma, as associações de jovens cujos fins não sejam contrários à Constituição, à lei ou ao desenvolvimento físico e social do menor, nem de carácter lucrativo.Artigo 3.o
ConstituiçãoAs associações juvenis constituem-se com a aprovação dos respectivos estatutos, em assembleia geral expressamente convocada para o efeito, nos termos gerais do direito de associação.Artigo 4.o
Personalidade jurídica1 - As associações juvenis adquirem personalidade jurídica pelo depósito, ou envio em carta registada com aviso de recepção, dos estatutos e da acta da sua aprovação no Instituto Português da Juventude ou em qualquer das suas delegações regionais, e após obtenção do registo de admissibilidade do nome da associação e publicação no Diário da República, 3.a Série.
2 - Para efeito de obtenção do registo de admissibilidade do nome da associação o Instituto Português da Juventude envia de imediato os documentos referidos no número anterior ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, que se pronuncia no prazo de 15 dias.
3 - Para efeito de apreciação de legalidade o Instituto Português da Juventude envia de imediato os documentos referidos no n.o 1 ao Ministério Público.
4 - Após a verificação da admissibilidade do nome da associação o Instituto Português da Juventude envia de imediato os documentos referidos no n.o 1 para publicação no Diário da República, 3.a Série, no prazo de 30 dias.
5 - As alterações aos estatutos ou ao nome da associação estão sujeitas ao mesmo regime.Artigo 5.o
Apoios1 - O Instituto Português da Juventude presta o apoio necessário à constituição das associações juvenis nos termos da presente lei.
2 - Os actos referentes ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas e à publicação no Diário da República são gratuitos para as associações.Artigo 6.o
Disposições finais1 - O processo especial de constituição de associações juvenis não exclui a possibilidade de recurso ao processo normal de constituição de associações, aplicando-se igualmente o artigo 5.o da presente lei.
2 - O disposto na presente lei não se aplica à constituição de associações de estudantes, cujo regime consta de lei própria. Palácio de São Bento, 23 de Março de 2000. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Margarida Botelho - Lino de Carvalho - Octávio Teixeira - Luísa Mesquita - Natália Filipe - Rodeia Machado.
PARA A FREQUÊNCIA DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIAPreâmbuloA Constituição da República Portuguesa atribui ao Estado a responsabilidade de assegurar o ensino básico, universal e gratuito. Apesar disso, e mesmo no âmbito da escolaridade obrigatória, a gratuitidade está muito longe de se encontrar garantida.
As despesas com a frequência da escolaridade obrigatória têm um enorme peso nos orçamentos familiares, limitando objectivamente o pleno acesso aos graus de ensino que a integram. De entre estas avultam as despesas com a aquisição de manuais escolares, que são instrumentos fundamentais para a frequência escolar e para o sucesso educativo de crianças e jovens.
Avançar no sentido da gratuitidade da escolaridade obrigatória implica forçosamente que o Estado garanta o acesso gratuito aos manuais escolares, pondo fim a obstáculos económicos no acesso ao material didáctico indispensável ao processo de ensino-aprendizagem.
Neste sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Gratuitidade)A presente lei assegura a todos os alunos o acesso gratuito aos manuais escolares necessários à frequência da escolaridade obrigatória.Artigo 2.o
(Pagamento dos manuais escolares)Compete ao Ministério da Educação, no âmbito da regulamentação da presente lei, definir o processo de pagamento dos manuais escolares a fornecer aos alunos, podendo optar, de acordo com as circunstâncias concretas, entre a distribuição directa de manuais escolares pelos estabelecimentos de ensino e a adopção de sistemas de reembolso.Artigo 3.o
(Acção social)A presente lei não prejudica a aplicação de quaisquer outros mecanismos de acção social escolar.
1310   |   II Série A - Número 031   |   06 de Abril de 2000 Artigo 4.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 23 de Março de 2000. Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Octávio Teixeira - Margarida Botelho - Lino de Carvalho - Natália Filipe - Rodeia Machado.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CAMPO, NO CONCELHO DE VALONGO, À CATEGORIA DE VILAExposição de motivosA origem do nome da povoação de São Martinho do Campo é ainda hoje uma incógnita. Esta designação remonta às Inquirições de 1258, embora, actualmente, se use dizer, apenas, Campo. Há quem defenda que o seu nome é de origem Celta e que o nome do padroeiro foi omitido para não se confundir com Santo Tirso e outras freguesias.
Contudo, a sua verdadeira origem tem de ser procurada por volta do século V, altura em que o ocidente peninsular foi invadido por povos bárbaros. Foi por esta altura, também, que os Suevos criaram o primeiro estado independente da região.
Assim, dada a raridade de documentos torna-se difícil determinar com exactidão, quando se teria formado a freguesia. Existe, porém, um documento, encontrado na Universidade de Coimbra, que diz: "Em 797 doou D. Gundezindo ao mosteiro de Laura muitas igrejas, e entre elas a de São Martinho de Valongo (...)"
Segundo a Corografia Portuguesa S. Martinho do Campo vinha referenciado com o nome de Recezinhos de Ponte de Ferreira, como pertencendo à Abadia do Convento de Vilela e que depois passou para a alçada do Bispo e integrada no então concelho de Aguiar de Sousa.
Em 1906, e segundo o Dicionário Histórico e Biográfico, o povoado era descrito como pertencendo à província de Douro, concelho de Valongo, bispado do Porto. Com 2012 habitantes e 366 fogos. Era uma terra muito fértil e fazia comércio com a cidade do Porto, sendo já conhecida, nessa altura, pelo actual nome de São Martinho do Campo. O Dicionário Corográfico de Portugal descreve a existência de serviços de correio, escola, agência de seguros e sede de julgado de paz, bem como serviços de transportes colectivos.
São Martinho de Campo foi integrada só em 1836 no concelho de Valongo, deixando de pertencer ao então extinto concelho de Aguiar de Sousa.
Mas não há dúvidas de que a sua origem tem também a ver com a presença romana e muçulmana.
A presença romana em terras de São Martinho de Campo é uma constante: vestígios, toponímia, referências documentais e historiográficas.
Pensa-se que a causa desta presença se prende com a situação geográfica da povoação. Contudo, a mais importante tem a ver com a riqueza do solo e subsolo. Garantia a prosperidade do Império...!
A Necrópole Romana da Corredoura e os "fojos" - exploração do ouro - poços e galerias de minas na serra do Raio, constituem o mais importante marco desta presença romana. Contudo, e dada a inexistência de dados materiais, há quem defenda que a exploração do ouro teve início com os Celtas, dado serem de origem Celta as freguesias de São Pedro da Cova e São Martinho do Campo.
A já referida Necrópole Romana da Corredoura comprova a existência de uma povoação no sopé da Serra do Raio que, no dizer do Padre Joaquim A. Lopes, na sua monografia - A Villa de Valongo - "...estendia-se desde o Castro para Couço e para o Salto e pela Agra de Gallegos, onde, no ano 40 mais ou menos, foi levantada pelos povos de toda a Callecia uma lápide em memória de um governador que os tratara humanamente". Esta pedra epigráfica, encontrada no Campo de Sant' Anna, em Braga, e referenciada no Cathálogo dos Bispos do Porto, tem a seguinte inscrição: "...fora levada das minas e vestígios Romanos que havia em Valle do Logar de Vallongo, duas léguas acima da cidade do Porto, e era base de um padrão que esta cidade n'aquele valle erigira dedicado a Caio César, filho adoptado e bem estimado do Imperador Octaviano César Augusto."
A estratégica situação geográfica de São Martinho do Campo, ponto de passagem obrigatório entre o litoral e o interior, fez com que os Imperadores Romanos dedicassem especial atenção à construção de vias. Eram meios de comunicação rápidos, para o exército e mercadores, nas ligações ao resto do Império Romano. Segundo Joaquim Lopes descreve, na referida monografia, passava, nessa época, por São Martinho, uma estrada romana de 2a ordem que ia de encosta nordeste da Serra do Raio, chegava a Aguiar de Sousa e servia para transportar para o rio Douro os minérios que eram embarcados para "Calle" e depois para Roma. A comprovar a existência desta via ficou-nos o Topónimo Milhária, dado ter existido ali um marco miliário - marcos em pedra que davam aos viajantes indicações das distâncias às localidades principais.
São Martinho do Campo também sofreu com o conturbado período das Invasões Francesas. Assim, o autor, atrás referido, relata na sua monografia, estes termos: "...Dias de paz não tiveram os invasores nesta terra, mas também inúmeras as desgraças por elles causadas em mortes, violências e rapinas. Não somente levaram tudo quanto encontraram de riqueza nas casas particulares, mas também da egreja parochial (Valongo) de onde roubaram grande quantidade de objectos de prata e ouro (...) . E muitas casas sofreram desmandas, ruínas e prejuízos incalculáveis. Mas, em paga, longa vingança tomaram d'elles os Vallonguenses e se tão cedo d'aqui não saissem mais derrotas ainda sofreriam..."
A povoação de Campo, no município de Valongo, é delimitada a norte pela freguesia de Sobrado, a oeste pela freguesia de Valongo e a este pelo concelho de Paredes, ocupando um área de 13 km2. Actualmente a freguesia integra os seguintes lugares: Quinta de Baixo, Fervença, Lameiras, Alto do Moinho, Póvoas, Vinhas, Chã, Ponte Ferreira, Ribeira, Moirais, Capela, Retorta, Felgueira, Vertido, Costeira, Quintã de Cima, Ramalho, Moirama, Azenha e Balselhas.
De referir que o povo de Campo sempre foi, ao longo dos tempos, muito trabalhador, sabendo aproveitar as riquezas naturais da sua terra, explorando do subsolo, a ardósia, as quartzites, o antimónio, o volfrâmio; utilizar a força da água do rio Ferreira; cultivar a terra, produzindo milho, vi
1311   |   II Série A - Número 031   |   06 de Abril de 2000 nho, feijão, batata; fomentar indústrias criadoras de riqueza como a moagem, panificação, têxteis móveis, metalomecânica; intensificar os circuitos comerciais, contribuindo, assim, para a construção do progresso e do futuro.
Segundo os dados estatísticos referenciados no Dicionário Chorográfico de Portugal (1934), a freguesia de São Martinho do Campo teve, em termos populacionais uma evolução lenta e gradual, considerado o período entre inícios do século XVIII até aos fins do primeiro quartel do século XX. Entretanto, os censos de 1981 revelam um crescimento muito significativo, contando já, nesta fase, com 7487 habitantes.
Actualmente, a freguesia de Campo conta com uma população residente de mais de 10 000 habitantes e 6258 eleitores.
Este forte crescimento populacional explica-se pela proximidade do Grande Porto, pela situação geográfica privilegiada - local de passagem obrigatória ligando o litoral ao interior - e também devido à instalação de novas empresas.
A freguesia de São Martinho do Campo, ao longo dos tempos, conheceu três fases importantes de desenvolvimento: a fase da exploração do ouro (a mais antiga); a fase da moagem e panificação; e uma terceira fase com a exploração da ardósia.
De salientar, ainda, a indústria têxtil, os móveis, a transformação de ardósias e, mais recentemente, a metalomecânica e a construção civil.
Destas actividades destacam-se, como caracterizantes desta zona, a manufactura do pão e o trabalho nas minas de ardósia.
Assim, em termos de equipamentos colectivos, dispõe de:
- Creche, jardim infantil, centro de dia e ATL.;
Na área da cultura, social e recreativa:
- Associação de Promoção Social do Calvário (creche, centro de dia e ATL);
O Rancho Regional do Campo surgiu em 11 de Abril de 1986, sendo composto por 45 elementos. Tem como objectivo divulgar, junto da juventude, as tradições populares.
A Associação Recreativa e Cultural da Azenha foi fundada em 1976. Tem como objectivo dinamizar a cultura e o desporto, destacando-se, na sua actividade, os tradicionais arraiais e marchas populares.
O Grupo Dramático e Recreativo da Retorta, fundado em 1942, tem desenvolvido uma significativa actividade no âmbito do teatro. Recentemente, alargou a sua área de acção ao sector desportivo, em particular o atletismo.
O artesanato existente em Campo consiste, essencialmente, na manufactura de ardósia e do linho. Este está em vias de extinção, havendo necessidade de ser revitalizado, a fim de que não se perca tão valioso património cultural. Existe, em Campo, uma colcha que data de 1899. O artesanato em ardósia continua em franca expansão.
- Igreja Matriz - data do início do século XX (1902-1910). Foi construída com materiais provenientes da antiga Igreja, já desaparecida. De entre este contam-se a talha do Altar-Mor e os azulejos da Sacristia.
- Capela de Nossa Senhora da Encarnação - data dos fins do século XV. Pertencia às Freiras do Convento de São Bento de Avé Maria da Cidade do Porto.
- Capela de São João Baptista - data do século XX.
- Ponte dos Arcos - construção medieval de cariz rural.
- Moinhos hidráulicos - ainda se encontram em funcionamento na confluência do ribeiro Simão com o rio Ferreira. Existem alguns em ruínas na zona de Queiva e junto à Ponte de Ferreira.
- Aldeia de Couce - povoado muito antigo situado nas margens do rio Ferreira, onde ainda subsistem vestígios de vida comunitária.
- Núcleo Rural da Corredoura - belo exemplar de casa em xisto. Segundo a população existe ali uma das casas mais antigas da freguesia. Dizem
1312   |   II Série A - Número 031   |   06 de Abril de 2000 também que nesta casa terá pernoitado um dos Reis Filipes de Espanha.
- Empresas das Lousas de Valongo - com fachada de belíssima arquitectura em ardósia.
- Alminhas: em memória do Padre Américo (local do desastre); Nossa Senhora do Carmo (em memória dos mortos da Batalha de Ponte Ferreira)
- Nossa Senhora da Encarnação - último Domingo de Maio;
- Feiras - todos os domingos das 8 às 13 horas;
A freguesia de Campo possui uma zona de 292 hectares, classificada em PDM como zona industrial. Para essa zona a Câmara Municipal de Valongo aprovou um plano de urbanização, que permitirá, a curto prazo, um franco desenvolvimento da freguesia.
A zona industrial de Campo assume um papel importante na reabilitação e revitalização do território oriental da área metropolitana, traduzindo-se em fortes pressões para a localização de indústrias nas periferias, que usufruam de melhor acessibilidade e disponham, simultaneamente, de terrenos a menores custos e de mão-de-obra acessível.
A freguesia de Campo possui essas vantagens, pois localiza-se no eixo dinâmico que se estende entre o Porto e Penafiel, e ao longo da A 4. Assume, assim, ao nível regional, importante competitividade, permitindo ligações viárias que não excedem os 15 a 20 minutos da cidade do Porto, do porto de Leixões ou do aeroporto Francisco Sá Carneiro.
A zona industrial de Campo oferecerá um conjunto de equipamentos de apoio aos empresários, que passará por um centro de apoio, área de lazer, além de outros equipamentos. Tendo em conta estas condições, será de prever que a freguesia de Campo venha a sofrer um grande desenvolvimento, prevendo-se que venha a ser a zona industrial por excelência da Área Metropolitana do Porto.
A freguesia de Campo reúne todos os requisitos exigidos pela Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila.
Assim, o Deputado do Partido Social Democrata, abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de li:Artigo únicoA povoação de Campo, no concelho de Valongo, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 30 de Março de 2000. O Deputado do PSD, Manuel Moreira.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SOBRADO, NO CONCELHO DE VALONGO, À CATEGORIA DE VILAExposição de motivosA origem do topónimo da freguesia de Sobrado é controversa. Citam-se algumas hipóteses sobre a palavra Sobrado. Sobrado vem do latim superatu, havendo vestígios deste topónimo em 1070 e em 1102.
No Dicionário da História de Portugal este termo significa o terreno que sobejou de uma série de terras, bem como a casa de mais de um andar.
Na documentação medieval a freguesia de Sobrado, denominada "Santo André de Sobrado", pertenceu até 1836 (data da formação do concelho de Valongo) ao julgado de Aguiar de Sousa.
Sobrado "era abadia da apresentação da família dos Baldaias, do Porto, passando depois aos seus descendentes - os Viscondes de Beire e família Pampelona. Pertenceu ao extinto bispado de Penafiel, Arcediago de Aguiar de Sousa (séc. XXII); Comarca eclesiástica de Penafiel - 1.o distrito (1856;1907). e à Vigararia de Valongo (1916;1970)".
Através das Inquirições Gerais de 1258, de D.Afonso II, sabe-se que a freguesia era atravessada por uma via que ligava o Porto a Guimarães. Vilar era a povoação mais antiga e caracterizava-se por um povoamento concentrado. Existiam então 51 casais, repartindo-se a posse da terra entre a Igreja as Ordens Beneditinas e os leigos. A sua economia era essencialmente agro-pastoril.
Segundo relata o Padre Joaquim Alves Lopes Reis, na monografia a "Villa de Valongo", "os povos que primeiro viveram por estes sítios descenderam todos dos que habitavam a Lusitânia, a que os latinos chamavam Gauli.
No dizer deste mesmo autor, foram os Celtas quem primeiro começou a explorar o ouro e a prata nas serras de Pias e Santa Justa. Os Fenícios e os Cartagineses exploraram igualmente esses metais, havendo vestígios dessa presença.
Contudo, foi com os Romanos que essa exploração se tornou intensiva e que nos é comprovada pelo rico espólio descoberto: lucernas, vasos de cobre, etc, bem como pelos fojos de mineração aurífera de que é exemplo o "Fojo das Pombas".
O domínio romano nas zonas litorais deu-se sem grandes incidentes. O mesmo não sucedeu no interior, onde a resistência à expansão do invasor teve aspectos de violência, tenacidade e espírito e unidade por parte dos naturais em defesa do seu território e das suas liberdades. No noroeste da Península a romanização desenvolveu-se num ambiente aguerrido, de tal forma que só pela força e violência Roma conseguiu impor-se ao insubmisso povo Lusitano.
Desta forma, muitos "castros" (povoações fortificadas no cimo dos montes) foram abandonados, sobretudo os que mais se opuseram ao domínio romano, dando lugar a Villas e pequenas cidades abertas que constituíam o centro onde se reunia a enorme quantidade de ouro extraído das minas do noroeste peninsular. Os famosos "fojos" da Serra do Pilar e de Santa Justa constituem exemplos vivos desta exploração.
Sobrado, com uma área de 20 km2, é a maior das cinco freguesias do município de Valongo. Situa-se no extremo nordeste deste, distando cerca de 6 km da sede do concelho e 17 km da cidade do Porto. É delimitada a poente por Quintarrei ou Quintarim; Sobrido ao sul; a norte Meda e a nordeste Vela.
A povoação de Sobrado, topograficamente, encaixa-se numa planície xistosa e fértil, cercada de montanhas, outrora ricas em madeira; é banhada pelo Rio Ferreira, afluente do Rio Sousa, tendo, ainda hoje, uma importância fundamental para a agricultura da região.
1313   |   II Série A - Número 031   |   06 de Abril de 2000 De referir, a este propósito, que boa parte da população de Sobrado continua a viver, como complemento do seu emprego, dos proventos da agricultura e pecuária.
A agricultura, apesar da progressiva industrialização da freguesia, sobretudo na área do mobiliário, ainda predomina por todo o lado: Agra da Balsa, Agra da Devesa, Agra da Serra, Agra de Vilar, Agra da Costa, entre outras, são o testemunho da componente rural que sempre caracterizou a povoação de Sobrado.
No século XIX, altura em que a economia era, praticamente, de cariz rural, era patente a forte atracção que Sobrado exercia. De facto, em 1887, segundo relata José Augusto Vieira, em O Minho Pittoresco (tomo III), esta povoação contava com uma população total de 1337 habitantes, residindo em 360 fogos, situados nos lugares de Villar, Passo, Ferreira e Costa.
Actualmente, a freguesia de Sobrado tem uma população residente de cerca de 8000 habitantes e 5019 eleitores.
A baixa densidade populacional, comparativamente com a das outras freguesias do concelho, explica-se pela sua situação geográfica, desviada das grandes vias, nunca tendo sido lugar de passagem obrigatória entre o litoral e o interior.
Contudo, esta situação tenderá a inverter-se, dado que o novo plano de vias rápidas para o Grande Porto e Vale do Sousa irá fazer diminuir significativamente o tempo das deslocações entre localidades.
Sobrado, quando for servida pelo IC 24 e pelo IC 25, estabelecerá ligações rápidas entre o litoral e o interior, permitindo, assim, melhorar e modernizar o sector produtivo, nomeadamente do mobiliário e estofos. Em consequência, novas unidades industriais se instalarão na zona, as quais aumentarão o emprego local, o que contribuirá para a melhoria da qualidade de vida das populações.Actividades económicas:
De registar que a mais antiga indústria mecanizada de que há memória a instalar-se na freguesia foi a de fiação, a Fábrica da Balsa, tendo como principal motor a água do rio Ferreira e uma máquina de vapor para a estiagem.
Embora no passado a povoação de Sobrado tenha sido marcada por um cunho eminentemente rural, actualmente é bem elevado o número de pessoas a trabalhar na indústria, particularmente a do mobiliário.
Foi a indústria que serviu de motor ao desenvolvimento, e a prosperidade daí decorrente fez expandir o comércio, a construção civil e os serviços, a ponto de, em Sobrado, se dizer "não haver desemprego".
Com o desenvolvimento registado nas duas últimas décadas espera-se que, futuramente, a zona industrial de Sobrado, definida no espaço entre a estrada que vai para Agrela e a estrada que se dirige a Alfena (contemplada no PDM), venha a dar um novo impulso na modernização das empresas existentes chamando, por sua vez, novas indústrias.
Assim, em termos de equipamentos colectivos, a povoação de Sobrado dispõe :
Na área da indústria, comércio e serviços:
- Unidade de saúde (extensão do Centro de Saúde de Valongo);
- Cinco escolas do ensino básico (1.o ciclo);
- Creche, jardim de infância e centro de dia;
O Clube Desportivo de Sobrado, foi fundado em 23 de Março de 1969. Mantém uma equipa de séniores e júniores.
De assinalar que o ciclismo está ligado a Sobrado, já que dois vencedores da Volta a Portugal são naturais desta povoação: Fernando Moreira e Joaquim Leitão.
- Rancho Folclórico de Santo André de Sobrado;
- Casa do Povo de Sobrado - associação recreativa, cultural e de fomento social;
- Rancho Folclórico da Casa do Povo de Sobrado;
A Associação "A Casa do Bugio" tem por missão organizar e superintender às festas de São João, preservando as tradições ligadas à festa.
O Rancho Folclórico de Santo André de Sobrado foi fundado em 1989. Os trajes, danças e cantares do rancho estão ligados ao tratamento do linho, às ceifeiras e às desfolhadas.
A Casa do Povo de Sobrado, associação constituída em 1943, tem como objectivo dinamizar e promover todo o tipo de actividades culturais e recreativas, no sentido do fomento e defesa da cultura regional: animação cultural, teatro, música, cinema, festas tradicionais e desporto.
A aposta da associação é, actualmente, o seu rancho folclórico, através do qual tem divulgado, de norte a sul do País, em festas, romarias e festivais, os usos, costumes e tradições da freguesia de Sobrado.
Tem um conjunto musical e um grupo dramático.
O Rancho Folclórico da Casa do Povo de Sobrado, fundado nos finais dos anos 50, conta com a colaboração de 40 elementos. Os trajes e modas resultam de recolhas feitas junto da população mais idosa, pelo que os trajes são
1314   |   II Série A - Número 031   |   06 de Abril de 2000 réplicas fiéis dos que ainda existem na comunidade de Sobrado.
As modas falam da vida agrícola, engenhos de azeite, desfolhadas, vindimas e linho. Falam, também, das romarias tradicionais da freguesia, que ainda hoje existem, como o São João, Santo André, São Gonçalo e Nossa Senhora das Necessidades.
As indústrias artesanais de doçaria subsistem em Sobrado, fabricando os célebres doces ou cavacas, bem como o genuíno pão-de-ló. É uma indústria caseira com grande fama e procura.
- Igreja Matriz - o actual edifício data da metade do século XVII, não havendo notícia da fundação da primeira Igreja de Sobrado. A iconografia da Igreja comporta algumas das mais antigas imagens do concelho.
- Edifício da Residência Paroquial - data de 1621. Foi residência oficial da família Pampelona que a legou aos párocos para residência própria. Encontra-se em reconstrução, a fim de acolher um centro de dia para idosos e um ATL para jovens.
- Largo do Passal - local onde se realizam as feiras semanais e os célebres festejos das "Bugiadas de Sobrado" a 24 de Junho de cada ano.
- Capela da Senhora das Necessidades - local onde se realiza a festa anual no 1o Domingo de Setembro;
- Alminhas - nichos que se destinam a pedir orações aos viandantes pelas alminhas ali figuradas.
- Cruzeiros - situam-se em jardins, executados em pedras originárias da região.
- Nichos de Santos - presentes na frontaria das casas rurais, encerrando um santo protector.
- Espigueiros - ou "canastros" são obras de arquitectura popular, destinados a completar as funções da eira e do sequeiro.
- Moinhos hidráulicos - no século XIX laboravam em Sobrado, no Rio Ferreira, 26 rodas de moer o cereal.
- Fábrica da Balsa - data de finais do século XIX, localizava-se no lugar da Pica e destinava-se à fiação do algodão.
- Fábrica da Cifa - dedicava-se ao fabrico de seda e produtos químicos para a indústria farmacêutica. Em 1975 encerrou as portas, provocando grande desemprego.
- Pontes de Santo André, Balsa e Açude - pontes de cariz medieval.
- Casa Solarenga do Visconde do Paço - símbolo da nobreza rural
- Casario no Largo da Nossa Senhora das Necessidades - datadas do século XVIII, revelam a prosperidade económica dos seus proprietários de outros tempos.
- Bugiadas de São João (24 de Junho) - festa popular e etnográfica de velhas tradições;
- Nossa Senhora das Necessidades (1o Domingo de Setembro);
- Feira semanal.A Freguesia de Sobrado reúne todos os requisitos exigidos pela Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila.
Assim, o Deputado do Partido Social Democrata, abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei.Artigo únicoA povoação de Sobrado, no concelho de Valongo, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 30 de Março de 2000. O Deputado do PSD, Manuel Moreira.
CRIA A DUPLA AFIXAÇÃO DE PREÇOS NA VENDA A RETALHO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOSExposição de motivosO preço de venda aos consumidores na venda a retalho de géneros alimentícios induz, muitas vezes, a conclusões distorcidas quanto ao preço pago ao produtor.
Embora não se conheçam estatísticas ou estudos oficiais sobre o funcionamento e peso dos circuitos de comercialização na formação do preço final ao consumidor, sabe-se que são grandes as diferenças entre o preço pago ao produtor e o preço a que o mesmo produto chega ao consumidor final.
Basta citar alguns exemplos: (Valores médios, em escudos)
Citrinos   (Kg)        30/40          99/157E se em alguns casos essa diferença é natural, legítima e decorre da indispensável intervenção dos circuitos de distribuição, noutros casos tal diferença resulta de ganhos ile
1315   |   II Série A - Número 031   |   06 de Abril de 2000 gítimos, de complexos e irracionais circuitos de intermediação ou da imposição de preços só possíveis pelo crescente e desproporcionado peso monopolista da grande distribuição ou de pura especulação.
A existência, nos pontos de venda a retalho, de uma informação aos consumidores sobre os preços do produto no início e no final do processo de comercialização não só é um direito destes mas contribui seguramente para a transparência do funcionamento do mercado e para a clarificação da responsabilidade dos produtores e de cada um dos intervenientes no circuito de comercialização na formação do preço final de venda ao consumidor.
Este é objectivo do presente projecto que institui, nas grandes superfícies, a dupla afixação de preços na venda a retalho de géneros alimentícios.
Existem já noutros países da União Europeia experiência nesta matéria. Em França, desde Agosto de 1999, que vários diplomas legais criaram um sistema de afixação simultânea do preço de compra ao produtor e do preço de venda ao consumidor para bens alimentares frutícolas e hortícolas.
A Espanha e a Itália também estudam a instauração de um sistema idêntico.