20 DE DEZEMBRO DE 2019 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início aos nossos trabalhos. Eram 15 horas e 4 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Esta sessão prevê-se longa, visto que da nossa ordem do dia constam oito pontos para discussão. Antes disso, porém, ainda vamos ouvir, com a solidariedade ativa da Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, a leitura do vário e numeroso expediente. Tem a palavra, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos os Srs. Deputados. Deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.o 7/XIV/1.a (GOV) — Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) n.os 2018/1910 e 2019/475, que baixa à 5.a Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 164/XIV/1.a (BE) — Determina a isenção do pagamento do atestado médico de incapacidade multiusos e determina o deferimento da atribuição da prestação social de inclusão a partir da data de emissão do atestado de incapacidade multiusos, que baixa à 9.a Comissão, 166/XIV/1.a (BE) — Estabelecimento de um prazo para o acesso efetivo ao financiamento da aquisição de produtos de apoio por pessoas com deficiência, que baixa à 10.a Comissão, em conexão com a 9.a Comissão, 169/XIV/1.a (PAN) — Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações «discretas» em sede de obrigações declarativas (primeira alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho), que baixa à 14.a Comissão, em conexão com a 1.a Comissão, 170/XIV/1.a (PCP) — Determina o alargamento da rede nacional e altera o regime de competência, organização e funcionamento dos julgados de paz (segunda alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 54/2013, de 31 de julho), que baixa à 1.a Comissão, 171/XIV/1.a (PCP) — Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais, que baixa à 6.a Comissão, e 174/XIV/1.a (BE, PS, PCP, PSD, CDS-PP, PAN, PEV) — Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto. Deu igualmente entrada na Mesa a Apreciação Parlamentar n.o 5/XIV/1.a (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 169/2019, de 29 de novembro, que altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2019/782. Deu ainda entrada na Mesa o Projeto de Deliberação n.o 5/XIV/1.a (PAR) — Processo orçamental na Assembleia da República. Por fim, refiro que deram entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 174/XIV/1.a (PCP) — Programa de valorização dos profissionais de saúde, que baixa à 9.a Comissão, e 175/XIV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Moçambique. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. Vamos, então, entrar na ordem do dia, que hoje tem oito pontos, constando o primeiro de um debate de atualidade, requerido pelo PSD, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre «RTP — serviço público». Peço que se faça algum silêncio na Sala e que as Sr.as e os Srs. Deputados que estão de pé se sentem ou, então, que saiam, para podermos continuar em condições os nossos trabalhos. Pausa. Penso que estão agora reunidas as condições necessárias.