II SÉRIE-B — NÚMERO 47 10 A Petição n.o 440/XII (4.a) reúne os requisitos formais estatuídos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto. O objeto da Petição n.o 440/XII (4.a) está devidamente especificado, os seus subscritores encontram-se corretamente identificados e estão presentes os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.o 6/93, de 1 de março, da Lei n.o 15/2003, de 4 de junho e da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto) – Lei de Exercício do Direito de Petição, pelo que foi liminarmente admitida. Atento o facto de dispor de 7800 peticionários, a Petição n.o 440/XII (4.a) carece, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República. II – Objeto da PetiçãoA Petição n.o 440/XII (4.a) alega que “o serviço cardiovascular do HCVP é referenciado como centro de excelência, sendo reconhecido em Portugal e não só, como o melhor do país, sendo ainda considerado pela European Association for Cardiothoracic Surgery como um dos hospitais que efetuam intervenções com maior complexidade e menor taxa de mortalidade, apresentando, em base comparável, uma taxa de mortalidade média significativamente inferior à europeia.” Os peticionários defendem, por isso, “o retorno das operações cardíacas, com acordo nacional e vitalício, com o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa”, mais considerando que “se as operações cardíacas não forem retomadas, nomeadamente com as de crianças portadoras de cardiopatias congénitas graves, resultará na sua morte”. Lembram, ainda, que “o Estado tem no seu povo várias centenas de crianças que foram operadas e estão a ser seguidas pelas equipas do HCVP”, já que “a primeira operação normalmente não resolve os problemas graves (...) existindo diversas patologias que requerem mesmo várias intervenções”. Reconhecendo, embora, que “o Estado tem toda a legitimidade para analisar os protocolos existentes (no fim para consigo próprio dada a natureza do HCVP)” sustentam, no entanto, que aquele“mas não deve nem pode retirar aos interessados a capacidade para procurar, a todo o custo, salvar a vida dos seus filhos”. Deste modo, os peticionários interpelam o Estado no sentido de que “deve com toda a urgência ser reposto em vigor o protocolo com o HCVP abrangendo todos os cidadãos nacionais para o tratamento inicial e sequencial das crianças portadoras de cardiopatias congénitas ou adquiridas”. III – Análise da PetiçãoEncontrando-se o enquadramento da Petição n.o 440/XII (4.a) expendido na “Nota de Admissibilidade”, elaborada pelos serviços da Comissão de Saúde, em 5 de novembro de 2014, remete-se para esse documento a densificação do presente Capítulo. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoAtento o objeto da Petição n.o 440/XII (4.a), entendeu a signatária dever proceder à audição dos peticionários, efeito para o qual esteve também presente o Sr. Deputado “Ivo Oliveira (PS) e os peticionários Filomena Falcão, Maria Violante, Manuel António Troia, Isabel Sá Fernandes, Maria Cristina Silva Matos e Pedro Miguel Marques, todos pais de bebés. Igualmente esteve presente a assessora do grupo parlamentar do PS.” Os serviços da Comissão elaboraram um resumo da audição referida nos termos seguintes: “Os peticionáriosreiteraram as razões que fundamentaram a Petição «Pelo retorno das operações cardíacas, com acordo nacional e vitalício, com o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa». Filomena Falcão informou que a primeira peticionária pede desculpa, mas não pode estar presente. Para esclarecer o assunto nada melhor do que ouvir os testemunhos dos pais. Pode-se perguntar porquê a CVP e não os Hospitais de Santa Cruz e de Santa Marta. Não têm nada contra os outros hospitais de referência do SNS, mas para a cardiologia congénita, que tem uma prevalência de 1 em 100, a CVP tem provas dadas nas