2210-(172)II SÉRIE — NÚMERO 122fora expressamente revogado pelo artigo único do Decreto-Lei n.° 45/75.8 — Apesar disso, o Ministro manteve a sua posição, afirmando que «não obstante a publicação do Decreto-Lei n.° 45/75, de 1 de Fevereiro, numa fase especial da vida nacional, em nada se alteraram os fins superiores que o legislador do Decreto-Lei n.° 132/70 teve em consideração com vista a dignificação da carreira universitária».9 — Tendo o Provedor renovado a recomendação que fizera, voltando a salientar que a disposição legal referida pelo Ministério estava revogada, o responsável por este departamento comunicou, através do seu chefe de gabinete, que nada tinha a adiantar à posição antes expressa.10 — Face a esta situação, ao Provedor restou arquivar o caso, com expressa menção neste relatório.Não deixou, porém, de significar a sua estranheza pela atitude assumida, de desrespeito pela legislação em vigor.Considerou, pois, ser esta inadmissível num Estado de direito.Sumário:Tempo de serviço. Ex-religiosas.Objecto — Recusa da contagem, a enfermeiras de hospitais públicos, do tempo de serviço análogo antes prestado como religiosas.Decisão:Reclamação procedente. Recomendação acatada.Processo n.« 80IIP.115-A-2 Síntese:1 — Várias enfermeiras de hospitais oficiais que antes haviam exercido também funções de enfermagem em instituição desse tipo, mas como membros de ordens religiosas, apresentaram queixa ao Provedor porque, depois de alguma hesitação dos serviços, o Ministério dos Assuntos Sociais entendeu não dever ser contado, para os vários efeitos relevantes (antiguidade, aposentação, diuturnidades, etc.) o período anterior ao provimento nos quadros próprios dos hospitais.Fizera-o, aliás, por considerar que tais religiosas exerciam funções nos hospitais em virtude de acordos celebrados entre as misericórdias e as ordens ou congregações religiosas, não se estabelecendo assim relações laborais individualizadas entre as interessadas e aquelas primeiras instituições.2 — Apreciado o assunto, e analisados os contratos aplicáveis, verificou-se que existiam mesmo recibos assinados individualmente pelas interessadas, enquanto religiosas, em montante correspondente, pelo menos a partir de certa altura, ao vencimento pago às enfermeiras.Por isso se exprimiu à Direcção-Geral da Função Pública a opinião de que, sendo possível individualizar a situação das interessadas, e tendo elas, enquanto religiosas, exercido funções de enfermagemem hospitais que eram já oficiais ou vieram, depois, a adquirir essa natureza, o tempo em questão lhes deveria ser considerado.Aquela direcção-geral não aceitou, porém, a posição exposta, por entender que, embora sujeitas à disciplina geral dos hospitais, as religiosas em questão não se encontravam vinculadas às misericórdias ou ao Estado, mas sim às ordens e congregações a que pertenciam. E opinava que os recibos por elas assinados o haviam sido em representação das ditas instituições religiosas.3 — Face à posição dos dois referidos departamentos ministeriais, e embora continuasse a pensar que era perfeitamente possível determinar o tempo de serviço prestado pelas interessadas, as suas categorias funcionais e a remuneração que, a titulo de gratificação, era entregue às instituições a que pertenciam (pois tal prestação era calculada em função de cada religiosa e fixada nos valores correspondentes às enfermeiras da função pública), o Provedor tomou a iniciativa de recomendar ao Ministro dos Assuntos Sociais a emanação de providência legislativa que permitisse, como parecia justo, a contagem do tempo de serviço em questão, da função pública, tal como sucedera com a generalidade do pessoal dos hospitais que tinham sido oficializados.0 Ministro respondeu, em Agosto de 1981, que tinha preparado projecto de diploma legal nesse sentido.Sumário:Transferência — preterição.Objecto — Preterição numa transferência.Decisão — Reclamação improcedente — Recomendada no entanto a publicação de legislação — Recomendação aceite.Processo n.° 81/R-660-B4 Síntese:1 — Uma professora do ensino primário queixou--se de ter requerido à Direcção-Geral de Pessoal a transferência entre duas Escolas, no Núcleo de Acção Social Escolar.Por duas vezes, porém, fora indeferido o seu pedido, tendo sido colocada outra professora na escola que pretendia.2 — Ouvida sobre o assunto, a Direcção-Geral de Pessoal demonstrou não ter existido irregularidade no tratamento do assunto da reclamante.3 — Podia, com efeito, aquele departamento proceder como procedeu, por não existir legislação que regulamentasse a matéria. Foi, por isso, recomendado ao Director-Geral de Pessoal que «as transferências na Acção Social Escolar, a serem consideradas admissões, devem ser reguladas através de diploma legal adequado».A esta recomendação respondeu a Direcção-Geral de Pessoal dizendo que «estava elaborado um projecto de decreto-lei que se encontrava para aprovação».4 — Com esta informação deu-se, pois, por encerrado o processo, já que a Administração estava resolvendo o assunto.