14 DE SETEMBRO DE 2022 35 vigor os diplomas normativos aplicáveis à PM, com as devidas adaptações.Artigo 51.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias a contar da respetiva publicação. Assembleia da República, 14 de setembro de 2022. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — João Dias — Paula Santos — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE LEI N.o 284/XV/1.a PELO FIM DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E RECONVERSÃO PARA VEÍCULOS DE TRAÇÃO ELÉTRICA Exposição de motivos Em Portugal é permitida a circulação de veículos de tração animal na via pública, seja para efeitos turísticos, pelo uso das vulgarmente designadas charretes, seja por motivos de trabalho, como as carroças e atrelados, ou simplesmente como meio de transporte pessoal. Apesar da crescente sensibilidade social, continuamos a ver animais a serem forçados a puxar charretes para fins lúdicos ou de trabalho, sendo sujeitos a esforços decorrentes de ter de puxar o peso da charrete, dos passageiros que transporta, sinuosidade das vias, exposição durante longas horas a temperaturas elevadas ou até a acidentes como o que recentemente ocorreu na vila de Sintra, em que inusitadamente um cavalo caiu dentro de um contentor, tendo de ser retirado com recurso a uma grua. Ao contrário do que acontece com outras atividades que envolvem animais e ainda os restantes veículos que circulam nas estradas, os veículos de tração animal não estão homologados, sinalizados ou mesmo segurados para circular na via pública. Situação que põe em causa o bem-estar animal e a própria segurança rodoviária, representando um perigo para os outros condutores, bem como para os condutores dos veículos de tração animal e os seus ocupantes ou para os animais que os puxam, normalmente equídeos, asininos ou muares. No que diz respeito ao condutor, o Código da Estrada apenas refere que este se deve fazer acompanhar de título de identificação, não existindo quaisquer outros requisitos para o efeito. Não é exigida habilitação, apesar de o veículo circular lado a lado com outros veículos motorizados, em estradas muitas vezes bastante movimentadas. Não há exigência quanto ao conhecimento das regras do Código da Estrada e, para além disso, não estão previstas penalizações no Código da Estrada para estes condutores, como, por exemplo, no caso de consumo de álcool e não está prevista qualquer obrigatoriedade de formação para o maneio dos animais e conhecimento sobre as disposições a observar quanto ao seu bem-estar. Os acidentes rodoviários com veículos de tração animal não são pouco frequentes, uma vez que circulam não apenas em vias secundárias, mas em estradas nacionais onde ocorre a maioria dos acidentes. Mas, para além da questão da segurança rodoviária, e não menos importante, são as questões relacionadas com o bem-estar dos animais em causa. Muitas vezes estes animais são sujeitos a excesso de trabalho, a excesso de carga, alimentação deficitária, ausência de abeberamento, falta de proteção contra as intempéries, má aplicação de equipamentos como ferros na boca que ferem gravemente as gengivas, língua, palato ou mandíbula, pressão dolorosa no chanfro ou dor e ferida por um arreio mal adaptado. Aliado a estes fatores, acresce a ausência de períodos de descanso adequados ou a concessão de horas