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Basta lembrar, a este propósito, que a situação que agora se denuncia já foi aqui oportunamente colocada pelo meu grupo parlamentar, tendo o Sr. Ministro, em Comissão, assumido o compromisso de a resolver imediatamente. Por aqui se vê, que há boas razões para estarmos prevenidos quanto às promessas, agora renovadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma situação verdadeiramente escandalosa que não permite mais dilações. Importa resolvê-la urgentemente. E mesmo assim, uma vez resolvida, a justiça devida aos professores jamais será reposta, porquanto não são já reparáveis os danos decorrentes dos custos da inflação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nestes termos, não podemos deixar de associar a nossa voz ao sentimento crescente de indignação e de vivo protesto que os professores vêm exprimindo por muitos modos contra este procedimento do Ministério, a todos os títulos irresponsável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro que a situação que acaba de denunciar-se é apenas uma das expressões do estado de verdadeira calamidade em que os ministérios da AD têm vindo a mergulhar o nosso sistema de ensino, com resultados particularmente negativos no sector do ensino primário. Neste domínio e seja qual for o ângulo para que nos voltemos, a panorâmica é desoladora: desde uma rede escolar que se mantém anos e anos seguidos por redimensionar, e cujas instalações se degradam mais e mais, até à política de formação de professores, tanto inicial como contínua, que se arrasta penosamente no meio do maior improviso e inanição, tudo continua por equacionar.
Incapaz de mobilizar o grande potencial de vontade e empenhamento que o professorado do ensino primário comporta, o Ministério limita-se a gerir a crise através de medidas de emergência que, em última análise, redundam no reforço da centralização de funções e burocratização do aparelho escolar, em detrimento claro das condições de participação, de criatividade de empenhamento dos professores, o que, por sua vez, se traduz inequivocamente na degradação das suas condições de trabalho, no abaixamento da qualidade de ensino, donde, em consequência, surgem a frustração, o sentido de impotência que se vem registando em muitos dos melhores profissionais do ensino que começam a encarar como alternativa de realização pessoal o abandono da carreira ou a busca de situações de pluriemprego.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É hoje uma convicção generalizada que, após o grande esforço de renovação que se seguiu ao 25 de Abril, o ensino primário tende a cair de novo no marasmo, na rotina, na «apagada e vil tristeza» que o caracterizaram ao longo do salazarismo.
Os professores recusam abertamente esta perspectiva de recuo e rejeitam frontalmente o modelo de sacerdócio laico que durante longo tempo lhe quiseram impor para mais habilmente os explorarem.
Reconhecer a dignidade do seu trabalho é também remunerar pronta e adequadamente o salário merecido. Reparar rapidamente a injustiça que o atraso na atribuição de fases representa é uma exigência que esta Assembleia deve incondicionalmente apoiar.
Por nós, Grupo Parlamentar do PCP, aqui o fazemos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez a minha intervenção durante estes 5 minutos pudesse, com vantagem, ser substituída por um requerimento dirigido ao Governo, se este respondesse aos requerimentos e se estes tivessem algum efeito que correspondesse a qualquer iniciativa sua.
Como assim não acontece, e para restituir a este período destinado a intervenções de carácter sectorial, regional e local o seu devido lugar, vou utilizar os 5 minutos de que disponho para colocar na Câmara um caso relacionado com os subsídios que a Secretaria de Estado da Cultura concede às companhias de teatro.
Criou-se no Porto, há 4 anos, um grupo de teatro chamado «O Realejo» que tem desenvolvido uma actividade enriquecedora do teatro nacional e do teatro nesta cidade. Esse grupo teve o itinerário heróico de todos os pequenos grupos que se iniciam modestamente em salas
17 DE DEZEMBRO DE 1982   903conseguidas por favor e que, pela sua desenvoltura, capacidade criativa e dedicação ao teatro, acabam por abrir um espaço, criar uma imagem e encontrar um local.
Ora, o mesmo aconteceu com O Realejo, que encontrou um belo local na Rua dos Mercadores, uma das mais velhas ruas da cidade, no bairro da Sé, esse mesmo bairro que se transformou num símbolo de degradação e de miséria das suas populações, mas um nome nobre da cidade do Porto.
O grupo de teatro O Realejo, que em poucas palavras acabei de descrever, já fez vários espectáculos sempre elogiados pela crítica e pelo público. Á devido tempo apresentou o pedido para lhe ser entregue o subsídio a que as companhias teatrais têm direito quando preenchem determinados requesitos.
Porém, por um equívoco burocrático que me dispenso estar a descrever porque seria fastidioso, o grupo O Realejo não recebeu o subsídio e, apesar da Secretaria de Estado da Cultura reconhecer o engano e o equívoco, está há meses à espera desse subsídio, ficando os seus trabalhadores numa situação difícil para receberem os seus vencimentos e ameaçando esta companhia de teatro cair numa situação de falência material, que não de falência cultural porque a sua vitalidade é grande. O espectáculo que recentemente criou no Porto, chamado A Bela e o Monstro, é um espectáculo algo bizarro, baseado em pesquisas de luz negra, de ultravioletas, procurando obter o maravilhoso e o fantástico, entrando no domínio do imaginário. Portanto, esse é um espectáculo de alta qualidade que tem tido grande acolhimento e apoio entre as pessoas que gostam de teatro, designadamente entre os jovens.
Por isso, faço aqui um protesto contra a Secretaria de Estado da Cultura pela demora na entrega de um subsídio, que já reconheceu ser legítimo, em relação ao qual a companhia de teatro O Realejo tem direito. E para que alguns dos senhores deputados não pensem que esta é uma situação de favor ou de mendigar perante o Estado, é preciso recordar que nenhuma companhia de teatro em Portugal tem capacidade para subsistir se não tiver subsídios estatais - aliás, como acontece em quase todo o mundo, mesmo onde há tradições de teatro mais longas e mais profundas do que aquela que nós temos.
Disse aqui estas palavras para mostrar aos Srs. Deputados que não é só em Lisboa que há teatro e que há vitalidade no campo da cultura. Hoje, no Porto, além deste espectáculo que acabei de referir, temos talvez um dos melhores espectáculos de teatro que é Um Cálice de Porto, de Seiva Trupe, e temos também na Casa do Infante uma exposição magnífica do maior aguarelista português, António Cruz, bem como uma primeira exposição de arte moderna no Museu de Soares Reis.
Assim, a Secretaria de Estado da Cultura tem que estar mais atenta ao que se passa no Porto e não pode faltar com o subsídio a tempo a uma companhia que nasceu há 4 anos, que já deu muito no campo da cultura na cidade do Porto e ainda tem muito a dar. Por isso deve receber imediatamente e sem delongas o subsídio a que tem direito.Aplausos do PS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e de alguns senhores deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do conhecimento de todos que são os regentes agrícolas elementos de uma classe que tem prestado inestimáveis serviços ao País, não só no domínio da investigação, como também no da extensão, para a qual se sentem fundamentalmente vocacionados.
Os elementos desta classe estão hoje confrontados com uma situação que não discutimos nem pomos em causa, mas que tem a ver com a extinção da sua casa-mãe, pois, por força do Decreto-Lei n.o 347/82, de 2 de Setembro, são extintas as escolas de regentes agrícolas.
É evidente que esta é uma atitude que se percebe facilmente porque tem a ver com a reestruturação do ensino agrícola, isto é, as escolas agrícolas passam a institutos superiores agrícolas ou a escolas superiores agrárias. No entanto, pomos em dúvida o método que foi seguido para a extinção destas escolas.
Por não querermos que a administração da Aliança Democrática seja considerada uma administração impessoal, começamos por manifestar a nossa discordância pelo facto como este decreto-lei surge, pela forma mais ou menos enviezada como ele aparece. Entendemos que a classe também se devia manifestar em relação à forma como aparecem extintas as suas casas-mães.
Por isso mesmo, e como entendemos que os métodos seguidos não foram os mais correctos, os mais aceitáveis por parte dos regentes agrícolas que aqui me honro de representar, gostaria de anunciar que o meu grupo parlamentar está a estudar a forma de substituir o decreto-lei agora em vigor, apresentando um projecto de lei que visa a revogação deste decreto-lei.
A razão de assim proceder é simples: entendemos que os agentes de ensino academicamente qualificados com o curso de regentes agrícolas não podem ser afastados da contribuição que poderão dar à formação de novos técnicos para o sector da agricultura e entendemos também que, de uma forma consentânea com as realidades do País e com as necessidades da nossa agricultura, devem ser estudadas formas de pôr todos estes técnicos ao serviço da causa da agricultura e ao serviço da classe dos regentes agrícolas.Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e de alguns senhores deputados do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, considero encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a 10 minutos do intervalo regimental. Se VV. Ex.as não vêem nisso inconveniente, faríamos imediatamente esse intervalo e recomeçaríamos daqui a 30 minutos.
Lembro que desde a passada terça-feira ficou convocada uma conferência dos líderes dos grupos parlamentares, que se realizará imediatamente no meu gabinete, na qual será estabelecido o calendário para as próximas sessões. Peço, portanto, às direcções dos grupos parlamentares o favor de comparecerem no meu gabinete.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 20 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.
904  I SÉRIE - NÚMERO 25O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 15 minutos.Entretanto, toma assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Justiça (Azevedo Soares).O Sr. Presidente: - Vamos entrar no primeiro ponto do período da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade e na especialidade, da proposta de lei n.o 126/11, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes de tráfego ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos.
Está em discussão, na generalidade, a proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo pede uma autorização para legislar em matéria de definição de crimes de tráfego ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos e regime de legalização de actos que os tenham por objecto, designadamente através de alterações a introduzir na legislação vigente.
Desde logo se vê, pela leitura do projecto de diploma que acompanha o pedido, que o Governo pretende não só definir crimes, mas também fixar penas, o que não consta do respectivo pedido de autorização.
Vamos abster-nos em relação a este pedido do Governo. E a nossa posição deriva do facto de pensarmos que não se devem geralmente conceder autorizações ao Governo para legislar em matéria da competência da Assembleia da República quando esta está em funcionamento.
Por outro lado, verificamos que não era difícil ao Governo apresentar o diploma sob a forma de proposta de lei, visto que ele dispõe de uma maioria que lhe garantia que a sua discussão e respectiva votação fosse rapidamente agendada. Á questão de urgência que o Governo invoca, dada a circunstância de os tribunais porem em dúvida a validade da legislação incriminatória existente, resolveria a questão sem delongas. Não há, portanto, nenhuma razão que justifique o pedido desta autorização por parte do Governo.
Por outro lado, a autorização legislativa envolve sempre alguma confiança política ao Governo. É também sabido que esta bancada não concede a este Governo 10 réis de confiança política.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assim, estas razões levar-nos-iam a recusar, pura e simplesmente, o pedido de autorização.
Mas atendendo a que se invocam razões que se prendem com o desenvolvimento das relações com a República Popular de Angola, que está interessada, segundo se diz, na publicação deste diploma para acabar com o escandaloso tráfego de diamantes que se tem verificado no nosso país, portanto, como eu ia dizendo, atendendo a estas situações de pró e contra, vamos abster-nos em relação ao pedido do Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavrão Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava destacado um colega nosso para se pronunciar sobre este tema, mas infelizmente ele não está presente. Direi alguma coisa, em sua substituição.
Temos a informação de que, de algum modo, na génese deste projecto estará o interesse e, até de certo modo, a manifestação de um desejo de manifestação de vontade do Governo de Angola.
O Governo Português não é indiferente a esta problemática, na medida em que, não sendo nós, neste momento, produtores de diamantes, somos, em todo o caso, seus lapidadores.
Estas duas circunstâncias bastar-nos-iam para termos uma atitude de abertura relativamente a este problema, até porque temos também conhecimento de que se desenha aquilo que poderia qualificar como a exploração, no plano da cooperação bilateral com Angola, de uma futura utilização desse filão de know how, que é a circunstância de termos durante muitos anos explorado diamantes a céu aberto e sermos considerados em todo o mundo como o país, ainda hoje, possuidor da melhor técnica neste domínio, ou seja, não no diamante de aluvião chamado kimberlites, mas, como o referi, na exploração a céu aberto.
Se assim é, se essas perspectivas existem e se este diploma pode, na verdade, facilitar a exploração desse potencial, que está neste momento em bruto, mas conservado e preservado, nós entendemos que este diploma, com esta redacção - ou outra qualquer que se considere mais ajustada às circunstâncias-, poderá, na verdade, vir a criar boas perspectivas neste domínio.
Por essa razão, o nosso voto será favorável sem que isso implique, obviamente, um cheque em branco ao Governo para legislar sem a consideração do melindre que também há em todo este domínio, nomeadamente o tratar-se de matéria penal e, portanto, de fixação e determinação de penas.
Mas como esta Assembleia tem sempre a faculdade de chamar à ratificação os diplomas aprovados pelo Governo, se o que se referir a esta matéria não nos vier a dar satisfação -e devo dizer que a proposta que vem junta não nos cria grandes problemas, mesmo do ponto de vista técnico-jurídico -, nessa altura, se virmos que é caso disso, chamaremos o diploma a ratificação.
Neste momento, pelas razões que enunciei, votaremos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, declaro o debate encerrado.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 126/II.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI e a abstenção do PCP, registando-se as ausências da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições para declarações de voto, passamos à discussão e votação na especialidade.
Esta proposta de lei consta de 2 artigos, que vão ser lidos.Foram lidos. São os seguintes:
17 DE DEZEMBRO DE 1982   905ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos e regime de legalização de actos que os tenham por objecto, designadamente através de alterações a introduzir na legislação vigente.ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida pela presente lei caduca decorridos 3 meses sobre a data da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Não havendo inscrições e se não houver oposição da Câmara, estes 2 artigos serão votados em conjunto.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI e a abstenção do PCP, registando-se as ausências da UEDS, do M DP/CDE e da UDP.
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves).O Sr. Presidente: - Estão assim concluídas as votações, na generalidade e na especialidade, da proposta de lei n.o 126/II.
O segundo ponto consta das ratificações n.os 2/II, pedida pelo PCP, e 8/II, pedida pelo PS, sobre o Decreto-Lei n.o 454/80, de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo, e n.os 100/II, pedida pelo PCP, e 101/II, pedida pelo PS, sobre o Decreto-Lei n.o 238/81, de 10 de Agosto, que dá nova redacção a vários artigos do Código Cooperativo.
Para ler o relatório da Subcomissão Permanente de Cooperativismo sobre o Decreto-Lei n.o 454/80, de 9 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 238/81, de 10 de Agosto, dou a palavra ao Sr. Deputado Araújo dos Santos.O Sr. Araújo dos Santos (PSD): - O relatório é do seguinte teor:
Em reunião plenária da Assembleia da República de 5 de Outubro de 1981 foram concedidas as ratificações n.os 2/II (PCP) e 8/II (PS), por um lado, e n.os 100/11 (PCP) e 101/11 (PS), incidindo as primeiras sobre o Decreto-Lei n.o 450/80, de 9 de Outubro, e as segundas sobre o Decreto-Lei n.o 238/81, de 10 de Agosto.
Baixaram os referidos documentos à Comissão de Economia, Finanças e Plano, para discussão e votação, na especialidade, com o prazo de 30 dias.
A 11 de Novembro de 1981 a Comissão de Economia, Finanças e Plano deliberou remeter a esta Subcomissão os documentos acima referidos, bem como as diversas propostas de alteração que sobre os mesmos incidiram, e foram presentes nos termos regimentais.
A 18 do mesmo mês iniciaram-se os trabalhos da Subcomissão.
Dos mesmos se referem, ainda que sucintamente, os principais passos:
Nelas se discutiram todos os textos em presença. Os partidos ora emitiram posições definitivas, ora afirmaram reservar as suas posições para momento posterior.
Dados os trabalhos da Comissão Eventual da Revisão Constitucional e a vontade expressa pelo Partido Socialista em requerer a avocação da votação, na especialidade, para o Plenário, com todas as suas consequências, veio a estabelecer-se metodologia que, procurando tornar dispensável para o partido referido, tal requerimento de avocação possibilitasse uma breve aprovação final global.Aceitou-se unanimemente a metodologia que ditou a segunda parte dos trabalhos da Subcomissão.
a) Os trabalhos da Subcomissão passariam a ser gravados e deles se extrairiam as actas que seriam na sua totalidade publicadas no Diário da Assembleia da República, 2.a série;
b) Acabados os trabalhos, o documento final seria votado independentemente da ocorrência ou não da publicação de todas as actas.
3 - Esta metodologia veio a sofrer alteração, conforme posições expressas em acta. Ficou definitivamente assente que a votação final global apenas aconteceria após a publicação de todas as actas.
4 -Das actas das diversas reuniões constarão todos os documentos apresentados. As mesmas constituem anexos ao relatório.
5 - A discussão e votação fez-se artigo a artigo.
6 - Na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares que agendou a votação final e global dispensou-se a publicação prévia e nos termos regimentais. Assim, juntam-se ao relatório todos os anexos referidos para publicação no Diário da Assembleia da República.
7 -Nesta 2.a fase, efectivada quase totalmente em simultaneidade com a revisão constitucional, ocorreram 15 reuniões.
8 - Salvo ausências ocasionais, participaram nos trabalhos da Subcomissão os seguintes partidos: Partido Social-Democrata, Partido Socialista, Centro Democrático Social, Partido Comunista Português e Partido Popular Monárquico.
9 - O relatório e seus anexos constarão do Diário da Assembleia da República. Se possível, solicita-se a sua publicação em suplemento.
Palácio de S. Bento, 25 de Novembro de 1982.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global das alterações que estão em apreciação.Submetidas à votação, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI e os votos contra do PS, do PCP e da UEDS, verificando-se as ausências do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na ausência do meu camarada Carreira Marques, que está impossibilitado de estar presente
906  I SÉRIE-NÚMERO 25nesta sessão por razões que se prendem com a sua recente eleição para a Câmara de Beja, passava a justificar a razão do nosso voto relativamente a esta votação final global.
Ao chegarmos à votação final global da ratificação do Código Cooperativo parece-nos não restarem dúvidas das razões que nos assistiram quando fizemos sujeitar a ratificação os 2 decretos-leis que deram corpo ao Código.
Bastaria para tanto constatar o intenso e demorado trabalho da Subcomissão de Cooperativismo, verificar as estruturas cooperativas que foram recebidas em audiência e as inúmeras cartas e telegramas com diversas tomadas de posição que chegaram à Subcomissão e aos grupos parlamentares.
Na verdade, tudo isso aconteceu porque o Código nasceu torto - fruto de uma operação eleitoralista que ultrapassou o grupo de trabalho que laboriosamente lhe ia dando forma.
Tal como tudo o que é feito sobre o joelho, cedo se veio demonstrar a sua imperfeição, facto reconhecido pelo Governo que fez, ele próprio, publicar novo decreto-lei com algumas alterações.
Só que o conjunto desses dois diplomas, a que o Governo deu pomposamente o nome de Código Cooperativo, não passa de um super-regulamento com um amontoado de ideias gerais pelo meio.
As alterações que lhe foi possível introduzir no decurso do processo de ratificação serviram, na verdade, para lhe conferir algumas melhorias técnicas e para, em casos pontuais, o desburocratizar um pouco e até o tornar mais conforme com a vivência e a realidade do movimento cooperativo.
Porém, e apesar de todas as alterações de que foi objecto, o Código continua a merecer-nos as reservas já expressas na declaração de voto que aqui fizemos aquando da votação na generalidade.
A característica espartilhante não desapareceu e pouco se esbateu com as últimas alterações. A sua sistematização não melhorou. O desequilíbrio das suas disposições - ora de uma vacuidade e imprecisão evidentes, ora de uma excessiva pormenorização- continua a verificar-se. Este Código - que de código, aliás, não tem as características essenciais- não aparece, de facto, com a dignidade do diploma que o movimento cooperativo merece, quer pela sua experiência histórica, quer pela sua dimensão e potencialidades de desenvolvimento em Portugal.
Continuam abertas as portas para a corrosão dos princípios cooperativos, tal é a permissividade que o artigo 5. o continua a dispor.
As reservas que já expressámos tornaram-se ainda mais sérias com a prática seguida por repartições oficiais, serviços públicos e ministérios na aplicação concreta do Código. Desde a sua entrada em vigor multiplicam-se, para as cooperativas, as dificuldades burocráticas. A interpretação das disposições legais tem divergido de serviço para serviço, de conservador para notário, da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo para o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas. Querendo adoptar ao Código os seus estatutos, as cooperativas vão deparando com obstáculos que não se prevê poderem desaparecer com essa adequação. E há já ameaças concretas de penalização de cooperativas que não efectuam tal adaptação no prazo previsto, mesmo sabendo que o Código está em processo de alteração, nomeadamente no que diz respeito a prazos.
Na realidade, este Código aparece mais como um super-regulamento administrativo das cooperativas do que como a lei-base necessária de enquadramento jurídico que este sector merece e necessita.
Nesta ordem de ideias, é igualmente preocupante o conjunto de poderes atribuídos ao INSCOOP, que, mais do que instituto de apoio e de consulta, adquire contornos de entidade centralizadora, espécie de torre de controle do movimento cooperativo.
Por outro lado, a política governamental no âmbito do sector cooperativo também não melhorou com a entrada em vigor do Código. Particularmente o MACP continua a premiar as suas clientelas com chorudos benefícios, malbaratando os dinheiros públicos, em detrimento das milhares de cooperativas, autenticamente cooperativas, que continuam a ver-se privadas do apoio financeiro a que têm direito.
A consolidação e o desenvolvimento das cooperativas no nosso país determinarão a breve prazo que este Código tenha de ser profundamente alterado. À votação final global que acabamos de fazer está longe de ser um ponto final na luta por um código cooperativo autêntico.
Porque o essencial não foi alterado; porque se mantêm as razões que nos levaram a pedir a ratificação do Código, o Grupo Parlamentar do PCP só poderia votar contra. Foi isso que fez!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Braga Barroso.O Sr. Braga Barroso (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor destas ratificações não porque julguemos que fique uma obra perfeita, mas porque julgamos, sim, que a necessidade de regulamentar esta matéria tornava urgente a sua publicação. Assim, votámos a favor das ratificações que, repito, não tornando esta matéria perfeita, pelo menos a melhorou no mínimo possível.
Apesar de termos votado a favor destas ratificações, temos sérias reservas quanto ao artigo 3.o, alíneas e) e h), respectivamente quanto ao direito de voto das cooperativas de 1.o grau.
Julgamos que nesta matéria deveria ser atendida a proposta do PS e que deveria ser suprimida toda a parte relativa à participação no capital social das empresas.
Temos ainda sérias reservas quanto ao voto por correspondência, por julgarmos que tal pode permitir um certo caciquismo nas cooperativas, o que queremos ver banido.
Esperamos também que o INSCOOP proceda de maneira eficaz ao pedido de dissolução das pseudocooperativas, que abundam um pouco por todo o País, e gostaríamos que isto fosse da competência da Federação de Cooperativas e não da competência da União, porque nos parece que seria bastante reduzida a participação das uniões. As federações, essas sim, deviam ter poder suficiente para propor a dissolução das pseudocooperativas, que, em muitos casos, só actuam para desprestígio de um movimento forte, que é o movimento cooperativo em todo o País.Aplausos da ASDI e dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Borges Carvalho (PPM).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.
17 DE DEZEMBRO DE 1982  907O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais de l ano depois da sua discussão na sua generalidade, em Novembro de 1981, voltou ao Plenário da Assembleia da República, agora para votação final global, o diploma de ratificação, com alterações, do Código Cooperativo.
Tão dilatado período para a discussão, na especialidade, do texto das alterações ao Código, quando o requerimento de baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano dava um prazo de 30 dias, mostra bem as dificuldades, desencontros de opiniões e acidentes de percurso em todo este processo, com manifesto prejuízo para a estabilidade de funcionamento e a programação de actividades das estruturas cooperativas.
E o manuseamento das actas da Subcomissão Permanente de Cooperativismo, a quem a Comissão de Economia delegou o trabalho prévio de redacção do diploma agora em apreço, onde um espesso volume espelha as múltiplas reuniões, com longas horas de gravação, as quais, por singular curiosidade, se alongaram mais que a própria revisão constitucional, terminando no dia imediato ao da discussão desta -30 de Julho-, dizia eu que essa consulta das actas e do relatório final da Subcomissão dá-nos a prova real de quanto foi laboriosa esta gestação legislativa de mais de 13 meses.
Neste intervalo ouviram-se os representantes das estruturas cooperativas, avançaram-se, retiraram-se e reformularam-se propostas de alteração, puseram-se em causa e alteraram-se métodos de trabalho, mas se existe uma qualidade inequívoca de todo este processo é a de que, pela latitude dos prazos e pela abertura dos procedimentos, ninguém poderá acusar o resultado final de mal informado, ou pouco ponderado por pressas conjunturais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ao longo deste período, o CDS, bem como todos os outros partidos intervenientes, analisou as alternativas decorrentes do texto do Código em vigor e das propostas de alteração formuladas, quer na fase de discussão na generalidade, quer apresentadas posteriormente e, sempre em coerência com a sua doutrina, defendeu os princípios da liberdade de iniciativa e da não estatização das actividades, sejam do sector privado ou do sector cooperativo, balizados pelo imperativo constitucional de apoio e estímulo à criação e actuação das cooperativas.
E de referir, como reflexo desta preocupação de não ceder às tendências de uma uniformidade por decreto ou de massificação socializante, onde a igualdade não é tanto de direitos e oportunidades, mas, sim, de formas e processos, a defesa que o CDS fez da não consagração legal, na prática, da unicidade das federações de cooperativas.
Não se pode inferir daí a intenção de pulverizar e menos ainda de partidarizar as estruturas cooperativas de nível superior. Mas a confiança que temos nos actuais e futuros cooperadores e nas virtualidades dos princípios cooperativos levam-nos a supor que saberão assumir, de modo próprio e em cada momento, as posições mais conformes com os interesses do seu movimento e da comunidade nacional.
A aprovação de um código cooperativo estável, ratificado pela competência política e pela força moral desta Câmara, é, na sequência das disposições constitucionais aplicáveis, a consagração do sector cooperativo como
agente fundamental das actividades sociais, sejam no domínio económico da produção e distribuição, sejam no campo cultural ou outros.
A forma de iniciativa cooperativa, sendo aquela em que todos participam de forma igual, evitando a divisão de grupos sociais e mais ainda a sua confrontação, insere-se, em pleno, na nossa doutrina democrata-cristã.
Por esse motivo, o CDS, na sequência do sentido de voto tomado quando da discussão, na generalidade, desta ratificação, e assumindo inteiramente o processo de especialidade em sede de Subcomissão, em que participou de parte inteira, votou agora positivamente o presente texto.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Ainda, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que sobe ao Plenário desta Assembleia da República o Decreto-Lei n.o 454/80, de 9 de Outubro, vulgarmente conhecido como o «Código Cooperativo», para votação global final do processo de ratificação oportunamente desencadeado, o PS gostaria de deixar bem claro perante VV. Ex.as e perante o País os motivos do seu voto contrário ao texto ora presente à apreciação deste Plenário.
Para tal terá o PS que, no breve lapso de tempo disponível para esta declaração, apresentar a VV. Ex.as, ao movimento cooperativo e ao País alguns dados sobre a génese do Código Cooperativo, bem assim como sumariar as razões de ordem política, de natureza técnica e do foro moral que justificaram o seu voto contrário ao texto final apresentado para ratificação.
Para aqueles mais interessados no conhecimento exaustivo das nossas posições, quer de crítica construtiva, quer de formulação alternativa, remetemos para a próxima publicação no Diário da Assembleia da República do texto integral das intervenções por nós produzidas na Subcomissão de Cooperativismo, bem assim como para o teor integral do «protesto do representante do grupo parlamentar do Partido Socialista na Subcomissão de Cooperativismo», atempadamente entregue ao Coordenador e à Comissão de Economia, Finanças e Plano, com o pedido de ser anexado à última acta da Subcomissão, na qual, em resumo, o PS protestava por se ver afastado da discussão e votação de cerca de 30% do articulado, através de um estranho procedimento contrário à ética parlamentar que deveria presidir aos trabalhos desta Assembleia e que, pessoal ou partidariamente, ainda não havia sido utilizado e que frontalmente contraria o artigo 62.o do Regimento.
Assim, o PS não poderia, até por esta simples razão, deixar de se dissociar de um texto legal produzido por processos metodológicos menos claros, já oportunamente denunciados em nossas anteriores intervenções neste Plenário e através de claras tomadas de posição públicas de altos responsáveis de estruturas representativas do movimento cooperativo português.
Foi exactamente por não pactuar com este tipo de comportamento que o PS pediu a ratificação deste Código... Pelas mesmas razões diz agora «não» a este simulacro de Código... E, finalmente, é pelo respeito que lhe merece o cooperativismo e pelo respeito pela luta de século e meio dos socialistas na defesa dos princípios Cooperativos que o PS procurou, na especialidade, dar o
908   I SÉRIE -NÚMERO 25seu contributo para a melhoria técnica do articulado proposto à ratificação, tentando em vão introduzir-lhe as alterações, emendas, substituições e aditamentos que, dentro do contexto e na medida em que a intolerância política da AD o permitisse, se mostraram mais urgentes e necessários, sem prejuízo de, no quadro de uma Assembleia da República renovada, vir a propor oportunamente uma lei de bases gerais do fomento cooperativo e um código cooperativo verdadeiramente digno desse nome.
Passando agora a uma breve súmula das suas razões, dirá o PS, perante VV. Ex.as, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a história do direito compreende não somente a indagação da sua origem remota, como também a do seu nascimento recente, e portanto dos trabalhos legislativos que prepararam a sua introdução num código.
A clara defesa da necessidade de um autêntico código cooperativo está perfeitamente traçado nos escritos teóricos de cooperativistas e pensadores da craveira de Andrade Corvo, Alexandre Herculano, Brito Camacho, Raul Tamagnini, António Maria Godinho e António Sérgio, entre tantos outros conforme tivemos já a oportunidade de referir logo no início da 2.a fase dos trabalhos da Subcomissão de Cooperativismo desta Assembleia.
Já a mesma claridade e desejável transparência não está presente no recente processo legislativo que precedeu a actual fase de ratificação do Decreto-Lei n.o 454/80, de 9 de Outubro, impropriamente denominado de «Código Cooperativo».
Não é ainda, aqui e agora, o momento adequado para a apresentação pública da verdadeira história deste Código Cooperativo e das manipulações políticas que certos governantes da AD exerceram numa vã tentativa de colher dividendos e proveitos pessoais à custa do cooperativismo e dos cooperativistas do meu país.
A história, todavia, será feita e, porventura, mais cedo do que alguns supõem ou desejariam.
Na «declaração prévia» por nós formalmente apresentada na reunião de 2 de Junho de 1982 da Subcomissão de Cooperativismo tivemos a oportunidade de, em breves traços, apresentar a verdadeira génese deste Código Cooperativo, ora sob votação final global. Tivemos então a possibilidade de salientar que a história deste Código não deve compreender apenas a indagação das suas fontes remotas, mas também, e principalmente, das fontes recentes que contribuíram para o seu nascimento, com especial destaque para os trabalhos preparatórios já publicados ou em vias de publicação através do INSCOOP e desta Assembleia da República.
Como é sabido, a génese deste Código remonta ao tempo do I Governo Constitucional Socialista, tendo a concretização das propostas de iniciativa legislativa então avançadas sido concretizadas em Outubro de 1978, com a nomeação de uma comissão encarregada de elaborar o anteprojecto do código cooperativo português.
Após 18 meses de reuniões conjuntas de técnicos juristas e de representantes das estruturas superiores do movimento cooperativo, a Comissão do Código haveria de finalizar o texto de um anteprojecto que, muito embora, tendo merecido a aprovação da generalidade dos seus membros e do próprio movimento cooperativo, haveria de ser posteriormente adulterado na sombra e no silêncio dos gabinetes adjacentes ao actual titular da pasta do Fomento Cooperativo.
Na verdade, o aparecimento da AD na área do Governo haveria de marcar um crescendo de autoritarismo no exercício do poder, com os mais negativos efeitos para o desenvolvimento do cooperativismo em Portugal.
Um dos casos exemplares desse autoritarismo, de manipulação e de arrogância política da AD é, exactamente, o caso do diploma legal contra o qual acabamos de votar. E no entanto o cooperativismo deveria ser um ponto de encontro entre homens de boa vontade, onde, para além de tantas outras divergências políticas, fosse possível, em nome dos princípios cooperativos, da solidariedade e da auto-ajuda, encontrar plataformas de consenso mínimo, baseadas no pressuposto de um maior autogoverno ao qual haveria de corresponder um menor grau de utilização política.
Um exemplo frisante desta procura do consenso possível ocorreu no I Governo Constitucional, a propósito da ratificação do Decreto-Lei n.o 902/76, de 31 de Dezembro, pelo qual o I Governo socialista criou o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo. A lei de ratificação n.o 35/77, de 8 de Junho, haveria de ser aprovada neste Plenário sem votos contra nem abstenções, com todos os deputados presentes, em pé, a aplaudir. Previamente haveriam de decorrer os trabalhos preparatórios de ratificação numa comissão parlamentar que, com o espírito aberto e sem imposições de terceiros, alheios a esta assembleia, soube encontrar o consenso. Sem pressas, sem pressões políticas, sem jogos de bastidor. Reunindo consecutivamente por forma a obter o melhor aproveitamento técnico de tempo disponível...
Claro está que todo este processo consensual, que na realidade era desejado pelo PS, não foi agora possível, com o crescendo de arrogância e de manipulação política que do VI ao VIII Governo veio marcar, pela mão pouco hábil do actual Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, o modo de produção legislativo para o sector cooperativo.
De tal modo assim é que até no exterior desta Assembleia é publicamente notório que as posições de alguns deputados da AD são mais ditadas pela conveniência do Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo do que pela livre, serena e crítica apreciação do chamado «Código Cooperativo» e das propostas alternativas que, entretanto, por nós, PS, foram apresentadas à consideração da Subcomissão de Cooperativismo.
Como exemplo típico de monolitismo e de tentativa de manipulação por parte do Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo poderemos referir, como já tivemos oportunidade de o fazer por forma incontestável na supracitada «declaração prévia» apresentada na Subcomissão de Cooperativismo em 2 de Junho deste ano, poderemos- referir as «exemplares» declarações do Sr. Secretário de Estado em Viseu, quando numa reunião, por ele promovida, com as cooperativas agrícolas da zona, disse ipsis verbis e sem um mínimo de pudor político, a propósito deste mesmo Código que, por estas e por outras análogas razões» o PS se vê obrigado a rejeitar:
O Governo já falou com a maioria e o Código não vai ser praticamente alterado [...] ou ainda este granítico comentário, impróprio de um verdadeiro cooperativista:
Como somos maioria, somos o poder, e temos que o exercer; por isso agora tem que ser como quisermos; quando eles forem poder, que façam como quiserem [...].
17 DE DEZEMBRO DE 1982  909Que menosprezo, Srs. Deputados, pela posição dos adversários políticos...
Que bem pouco lisonjeiro conceito da razão política... e da força das ideias!
Na sua recente e extemporânea «réplica» à nossa «declaração inicial» de 2 de Junho, presente à Subcomissão apenas no dia 16 de Novembro passado, tentou o Sr. Secretário de Estado desmentir a natureza das afirmações que lhe são imputadas. Todavia, cooperativistas presentes na reunião de Viseu, da AGROOSCOOP, voltaram a reconfirmar, por escrito, o teor concreto das inábeis palavras do Sr. Secretário de Estado, conforme, aliás, é referido em resposta que se anexa a esta declaração, no legítimo direito de defesa e que passo a ler:
Em 16 de Novembro de 1982, já depois de encerrada a discussão da ratificação dos Decretos-Leis n.os 454/80 e 238/81 em sede de Subcomissão, foi-me pessoalmente entregue uma pretensa réplica do Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, a qual. sem ser datada e sem assinatura, tem a seguinte nota preliminar do Sr. Coordenador da Subcomissão do Cooperativismo:
Texto a incluir na 1.a acta da reunião da Subcomissão de Cooperativismo ou no final da 2.a acta, com a indicação da resposta à intervenção lida pelo Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo na primeira reunião da Subcomissão.
Como já o tinha declarado, não me oporia ao direito de resposta do Sr. Secretário de Estado, embora que entregue fora de tempo e sob forma apócrifa.
No entanto, não posso deixar de protestar contra o despudor político e o desplante de um membro do Governo, que se permite, ao arrepio de qualquer verosimilhança, tentar manipular outra formação partidária, que não a sua.
Que o Sr. Secretário de Estado tente manipular os militantes do seu próprio partido, bajular o Primeiro-Ministro em exercício, enganar os cooperativistas que lhe são afectos, etc., é lá com ele.
Agora, o que não se admite é que o Sr. Secretário de Estado, à falta de argumento de fundo, venha, descaradamente, alegar que o representante do Grupo Parlamentar do PS na Subcomissão do Cooperativismo, «por certo não tem o apoio do seu partido, designadamente de deputados e militantes socialistas ligados ao cooperativismo».
A técnica da mentira repetida é característica dos discípulos de Gõebbels.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Eh!...O Orador: - Simplesmente não resiste à análise serena e objectiva daqueles que não pactuam com a falta de dignidade política.
Para calar o Sr. Secretário de Estado de uma vez para sempre remeto-o, por exemplo, para a leitura do Diário da Assembleia da República que, na 2.a sessão legislativa, em 4 e 6 de Novembro de 1981, aí se registam as frontais e desasombradas tomadas de posição dos Sr. Deputados do PS Eduardo Pereira e Almeida Santos.
A propósito, permitimo-nos citar, a título de exemplo, estes lapidares excertos da intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira Diário da Assembleia da República, l. a série, n.o 9, a p. 278:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Decreto-Lei n.o 454/80, de 9 de Outubro, o actual Código Cooperativo, lei fundamental do movimento, foi cozinhado num canto escondido e, seguramente, sem sol, de um gabinete de adjuntos do actual Primeiro-Ministro; foi, como o anterior, mexido e remexido pelo actual Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, foi promulgado sem que deste fosse dado conhecimento prévio às cooperativas e deve ser hoje o único código cooperativo do mundo que foi imposto por decreto-lei.Ou este:Este decreto-lei entra hoje na Assembleia da República e sobe ao Plenário meio envergonhado, não com a preocupação de sossegar o coro de protestos que o movimento vem há l ano a levantar contra ele, não porque a maioria queria dar satisfação aos partidos da oposição, que desde o final de 1980 vem solicitando a sua ratificação, mas porque o Governo se viu obrigado a introduzir as primeiras 45 modificações nos seus 100 artigos, embora não tenha feito mais do modificar alguns aspectos formais do diploma, algumas vezes para pior.Ou ainda este outro:O Partido Socialista considera o desenvolvimento do cooperativismo em Portugal como uma opção política básica e quer deixar aqui, e agora, muito claro que não desistirá desta luta [...]E mais este:Nunca pela nossa parte considerámos que estivéssemos confrontados num despique cooperativo com a AD. Podem os actuais responsáveis por este decreto-lei pôr-se em bicos de pés que não conseguirão chegar onde chegou a luta de século e meio dos socialistas na defesa dos princípios cooperativos, nem superam o esforço por estes feito para engrandecimento deste sector económico.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - E ainda este, do deputado Almeida Santos:
Mas o que quero significar é que, em meu entender, continua a não existir o diploma de regulamentação do cooperativismo que o País precisa. Fazer aquilo que o Governo fez é fácil. Foi, pois, fazer um diploma apressado, que não merece o nome de código, que só deslustra o actual Primeiro-Ministro, quando ele consentiu que fosse chamado o «Código Balsemão». Não vejo por que é que poderia imputar-se-lhe a paternidade de um projecto que é tão mau. Acho que foi uma malfeitoria em relação ao actual Primeiro-Ministro e continuamos a necessitar de um verdadeiro código cooperativo, porque esse não pode ser feito à pressa.
Como se verifica pela simples leitura destas citações de 2 líderes do Partido Socialista, o Sr. Secretário de Estado errou completamente o alvo ao fazer insinuações, estas sim, aleivosas e indignas de um membro do Governo, de um ex-deputado e de um cooperativista que afirma «ter uma vivência prática no exercício das funções para que foi eleito».
910  I SÉRIE - NÚMERO 25O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo afirma que sou apenas «um instrumento dessa intriga e pouco mais faço do que ler o que lhe escreveu determinado licenciado em direito, visando um ataque pessoal que tem a ver com a reestruturação do INSCOOP».
A técnica clássica de lançar a confusão através da referência a pessoas não identificadas não pode deixar de fazer sorrir quem, como nós, todos os dias é bombardeado com notícias atribuídas a «fontes dignas de todo o crédito [...]», que, pura e simplesmente, não têm existência real!
Em matéria de instrumento de intriga, o único caso de que temos tido conhecimento, através da leitura de jornais das mais variadas tendências políticas, é o da intervenção partidarizada no INSCOOP, que chegou ao ponto da transferência do chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para vice-presidente do INSCOOP, após a «operação Ferreira da Costa». Ou ainda a nomeação de um ex-deputado e militante do PSD para o cargo de presidente do INSCOOP..., etc., etc. Todas estas nomeações partidárias foram feitas no escandaloso enquadramento da alteração, por via de portaria nominativa, das regras gerais de provimento dos cargos de chefia previstos no Decreto-Lei n.o 191-F/79, de 26 de Junho.
Se, na verdade, nem todas as pessoas ofendem, há actos objectivos que ofendem e qualificam. Esta triste extemporânea resposta do Sr. Secretário de Estado é um deles. A dada altura, diz o Sr. Secretário de Estado na sua réplica: