94 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 20119 — ParecerEm face das conclusões, e nada havendo a opor, a Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia remete o presente relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 2011 O Deputado Relator, Horácio Antunes — O Presidente da Comissão, António José Seguro.———COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATIVA ÀS MODALIDADES DE CONTROLO DAS ACTIVIDADES DA EUROPOL PELO PARLAMENTO EUROPEU EM CONJUNTO COM OS PARLAMENTOS NACIONAIS - COM(2010) 776 FINALRelatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1 – ObjectoNo quadro do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi distribuída à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a iniciativa europeia COM(2010) 776 Final – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa às modalidades de controlo das actividades da Europol pelo Parlamento Europeu em conjunto com os Parlamentos nacionais.A Europol, através da decisão do Conselho 2009/391/JHA, de 6 de Abril de 2009, deixou de ser um organismo intergovernamental para passar a ser uma agência da União Europeia. Consequentemente, os poderes de controlo do Parlamento Europeu sobre este organismo foram reforçados.Neste sentido, o artigo 88.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia prevê o estabelecimento de mecanismos de controlo das actividades da Europol por parte do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais. O n.o 2 deste artigo determina que «o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, determinam a estrutura, o funcionamento, o domínio de acção e as funções da Europol» e que «esses regulamentos definem igualmente as modalidades de controlo das actividades da Europol pelo Parlamento Europeu, controlo ao qual são associados os Parlamentos nacionais».Deste modo, a presente iniciativa europeia debruça-se sobre as reflexões e opiniões relativas à supervisão parlamentar da Europol e descreve os controlos aos quais as actividades deste organismo estão actualmente sujeitas. Formula, ainda, um conjunto de propostas na perspectiva da consagração de um futuro regulamento relativo à Europol, que deverá ter lugar em 2013.A Comunicação em análise aponta alguns problemas no âmbito do controlo parlamentar que foram discutidos numa reunião interparlamentar organizada pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos em Outubro de 2010:«Em primeiro lugar, existe a percepção de que os controlos existentes exercidos pelos Parlamentos, os organismos nacionais de controlo de dados, a Instância Comum de Controlo da Europol e o conselho de administração são indirectos, fragmentados e de difícil compreensão. Os Parlamentos nacionais, em especial, consideram que o processo de supervisão através do controlo dos seus representantes governamentais no conselho de administração ou no Conselho é complexo. Além disso, tiveram dificuldades em coordenar os seus esforços. Os Parlamentos nacionais podem ainda ter a impressão de que carecem de informações sobre o trabalho da Europol. Em segundo lugar, na ausência de um papel legislativo decisivo, o Parlamento Europeu pretendeu durante algum tempo exercer um controlo mais próximo e mais profundo das actividades da Europol.»