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2563   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 ou engenhos em locais proibidos, detenção de armas, instrumentos, mecanismos, substâncias ou engenhos em recintos desportivos, uso e porte de arma sob efeito de álcool. XIII - Crimes contra a segurança das comunicações: captura ou desvio de aeronaves, navio, comboio ou veículo de transporte colectivo de passageiros, atentado à segurança de transporte por ar, água, ou caminho-de-ferro, atentado à segurança de transporte rodoviário, condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, lançamento de projéctil contra veículo. XIV - Crimes de anti socialidade perigosa: embriaguez e intoxicação, exploração de menor na mendicidade. XV - Crimes contra a paz pública: instigação pública a um crime, associação criminosa, organização terrorista, terrorismo, participação em motim, participação em motim armado. XVI - Crimes contra a independência e a integridade nacionais: traição à pátria, serviço militar em forças armadas inimigas, inteligências com o estrangeiro para provocar guerra, prática de actos adequados a provocar guerra, inteligências com o estrangeiro para constranger o Estado português, ajuda a forças armadas inimigas, campanha contra o esforço de guerra, sabotagem contra a defesa nacional, violação de segredo de Estado, espionagem, meios de prova de interesse nacional, infidelidade diplomática, usurpação de autoridade pública portuguesa, entrega ilícita de pessoas a entidade estrangeira. XVII - Crimes contra Estados estrangeiros e organizações internacionais: crime contra pessoa que goze de protecção internacional, ultraje de símbolos estrangeiros. XVIII - Crimes contra a realização do Estado de direito: alteração violenta do Estado de direito, incitamento à guerra civil ou à alteração violenta do Estado de direito, atentado contra o Presidente da República, ofensa à honra do Presidente da República, sabotagem, incitamento à desobediência colectiva, ligações com o estrangeiro, ultraje de símbolos nacionais ou regionais, coacção contra órgãos constitucionais, perturbação do funcionamento de órgão constitucional. XIX - Crimes eleitorais: perturbação de assembleia eleitoral, coacção de eleitor. XX - Crimes contra a autoridade pública: resistência e coacção sobre funcionário, desobediência qualificada, tirada de presos. XXI - Crimes cometidos no exercício da caça ou acto venatório: exercício perigoso da caça, exercício da caça sob influência de álcool, crimes contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas, violação de meios e processos permitidos, falta de habilitação para o exercício da caça, desobediência. XXII - Crimes de natureza estritamente militar.
ii) O titular foi condenado pela prática de infracção no exercício de acto venatório, tendo-lhe sido interditado o direito de caçar ou cassada a respectiva autorização, ou por ter cessado, por caducidade, a referida autorização;
iii) O titular foi condenado por crime de maus tratos ao cônjuge ou a quem com ele viva em condições análogas, aos filhos ou a menores ao seu cuidado, ou pelo mesmo crime foi determinada a suspensão provisória do processo de inquérito;
iv) Ao titular foi aplicada medida de coacção de obrigação de não contactar com determinadas pessoas ou não frequentar certos lugares ou certos meios;
v) Ao titular foi aplicada a medida de suspensão provisória do processo de inquérito mediante a imposição de idênticas injunções ou regras de conduta;
vi) O titular utilizou a arma para fins não autorizados ou diferentes daqueles a que a mesma se destina ou violou as normas de conduta do portador de arma;
vii) O titular foi expulso de federação desportiva de tiro;
viii) O titular contribuiu com culpa para o furto ou extravio da arma;
ix) O titular contribuiu com culpa, na guarda, segurança ou transporte da arma, para a criação de perigo ou verificação de acidente.s) Estabelecer que em casos justificados pela urgência e havendo fortes indícios da prática do crime de maus tratos ao cônjuge ou a quem com ele viva em situações análogas, aos filhos ou a menores ao seu cuidado, poderá qualquer autoridade policial apreender de imediato a licença de uso e porte da arma do suspeito, bem como a arma correspondente e respectivos documentos inerentes, lavrando termo de cassação provisória que seguirá, juntamente com o expediente resultante da notícia do crime, para os serviços do Ministério Público;
t) Estabelecer que a concessão de nova licença só será autorizada decorridos cinco anos após a cassação, depois de verificados todos os requisitos para a sua concessão, sempre que a licença tiver sido cassada porque o titular utilizou a arma para fins não autorizados ou diferentes daqueles a que a mesma se destina ou violou norma de conduta do portador de arma, foi expulso de federação desportiva de tiro, contribuiu com culpa para o furto ou extravio da arma, na guarda, segurança ou transporte da arma, para a criação de perigo ou verificação do acidente;
x) Definir e estabelecer um regime jurídico específico relativo aos comportamentos ilícitos tidos como contra-ordenacionais, tipificando-os e fixando as coimas aplicáveis correspondentes, com observância do disposto no Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas aprovado pelo Decreto-Lei
2564   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 n.o 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.o 356/89, de 17 Outubro, n.o 244/95, de 14 de Setembro, e n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro;
bb) Proceder à revogação de todas as normas legais e diplomas que disponham em contrário ao regime jurídico a aprovar, designadamente: i) O Decreto-Lei n.o 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949;
vii) A Lei n.o 8/97, de 12 de Abril
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Aprovado em 13 de Maio de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
[...]1 - As remunerações fixadas no artigo anterior são atribuídas do seguinte modo:a) Aqueles que exerçam exclusivamente funções autárquicas, ou em acumulação com o desempenho não remunerado de outras funções públicas ou privadas, recebem a totalidade das remunerações previstas no artigo anterior;
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação com excepção do artigo 7.o que reporta os seus efeitos a 1 de Outubro de 2003.Aprovado em 20 de Maio de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
2565   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 224/IX
[ASSEGURA A COMPETÊNCIA PLENA DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES FACE À JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (ALTERA O CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS EM MATÉRIA DO CRIME DE GENOCÍDIO, DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E DOS CRIMES DE GUERRA)]PROJECTO DE LEI N.o 262/IX
(ALTERA O CÓDIGO PENAL, PARA GARANTIA DO JULGAMENTO EM PORTUGAL DOS AUTORES DE CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL)PROPOSTA DE LEI N.o 72/IX
(ADAPTA A LEGISLAÇÃO PENAL PORTUGUESA AO ESTATUTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, TIPIFICANDO AS CONDUTAS QUE CONSTITUEM CRIMES DE VIOLAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasCapítulo I
ObjectoÉ aprovada a lei penal relativa às violações do Direito Internacional Humanitário, anexa à presente lei.Artigo 2.o
Alterações ao Código Penal1 - O artigo 5.o do Código Penal passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 5.o
[...]Quem for condenado por crime previsto nos artigos 237.o, 240.o, 243.o a 245.o e pelos crimes previstos na lei pode, atenta a gravidade do facto e a sua projecção na idoneidade cívica do agente, ser incapacitado para eleger Presidente da República, membros do Parlamento Europeu, membros da assembleia legislativa ou de autarquia local, para ser eleito como tal ou para ser jurado, por período de 2 a 10 anos."Artigo 3.o
Alterações ao título III do livro II do Código Penal1 - O título III do livro II do Código Penal passa a denominar-se "Dos crimes contra a paz, identidade cultural e integridade pessoal".
2 - O capítulo II do título III do livro II do Código Penal passa a denominar-se "Dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal".Artigo 5.o
Entrada em vigor1 - A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
2 - O disposto no artigo 3.o da lei em anexo entra em vigor no dia 14 de Setembro de 2004.AnexoLEI PENAL RELATIVA ÀS VIOLAÇÕES DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIOCapítulo I
ObjectoO presente diploma define os crimes que configuram violação do direito internacional humanitário e infracções conexas.Artigo 2.o
DefiniçõesPara os efeitos do presente diploma, considera-se:a) Conflito armado de carácter internacional aquele que:(i) Ocorre entre Estados, mesmo sem uma declaração formal de guerra, ainda que o estado de guerra não seja reconhecido por um deles;
(ii) Corresponde a uma situação de ocupação total ou parcial do território de um Estado, mesmo que essa ocupação não encontre qualquer resistência militar;
(iii) Se subsume a uma situação em que os povos lutam contra a dominação colonial, a ocupação estrangeira e contra os regimes de segregação, no exercício do direito dos povos à autodeterminação, consagrado na
2566   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 Carta das Nações Unidas e na Declaração relativa aos princípios do direito internacional no que diz respeito às relações amigáveis e à cooperação entre os Estados;b) Conflito armado de carácter não internacional: aquele que se desenrola no território de um Estado, se reveste de carácter prolongado e opõe as autoridades governamentais e grupos armados organizados ou estes grupos entre si, com excepção das situações de distúrbio e de tensão internas, tais como actos de violência esporádicos ou isolados ou outros de carácter semelhante;
c) Convenções de Genebra:(i) A Convenção de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos e Doentes das Forças Armadas em Campanha, de 12 de Agosto de 1949 (Convenção I), aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.o 42991, de 26 de Maio de 1960;
(ii) A Convenção II, Convenção de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos, Doentes e Náufragos das Forças Armadas no Mar, de 12 de Agosto de 1949 (Convenção II), aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.o 42991, de 26 de Maio de 1960;
(iii) A Convenção de Genebra Relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra, de 12 de Agosto de 1949 (Convenção III), aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.o 42991, de 26 de Maio de 1960;
(iv) A Convenção de Genebra Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 12 de Agosto de 1949 (Convenção IV), aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.o 42991, de 26 de Maio de 1960;d) Protocolo I o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 Relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais, de 8 de Junho de 1977, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 10/92, de 1 de Abril;
e) Protocolo II o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 Relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais, de 8 de Junho de 1977, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 10/92, de 1 de Abril;
f) Pessoas protegidas:(i) Em conflitos armados internacionais as pessoas protegidas para os efeitos das Convenções de Genebra de 1949 e do I Protocolo Adicional, nomeadamente os feridos, doentes, náufragos, prisioneiros de guerra, pessoal sanitário ou religioso e população civil;
(ii) Em conflito armado de carácter não internacional os feridos, os doentes, os náufragos bem como pessoas que não tomam parte activa nas hostilidades em poder do inimigo;
(iii) Em conflito armado de carácter internacional e em conflito armado de carácter não internacional os membros das forças armadas e combatentes da parte inimiga, que tenham deposto as armas ou não tenham outros meios de defesa.g) Crianças: todos os seres humanos com idade inferior a 18 anos, nos termos da Convenção sobre os Direitos da Criança de 20 de Novembro de 1989, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 49/90, de 12 de Setembro.Artigo 3.o
ConcursoO disposto no presente diploma não prejudica a aplicação do Código de Justiça Militar quando os crimes tiverem conexão com os interesses militares da defesa do Estado português e os demais que a Constituição comete às Forças Armadas Portuguesas.Artigo 4.o
Aplicação no espaço: factos praticados fora do território português1 - As disposições do presente diploma são também aplicáveis a factos praticados fora do território nacional, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou seja decidida a sua não entrega ao Tribunal Penal Internacional.
Responsabilidade dos chefes militares e de outros superiores1 - Salvo o disposto no Código de Justiça Militar, o chefe militar, ou a pessoa que actue como tal, que, tendo, ou devendo ter, conhecimento de que as forças sob o seu comando e controlo efectivos ou sob sua responsabilidade e controlo efectivos estão a cometer ou se preparam para cometer qualquer dos crimes previstos neste diploma, não adopte todas as medidas necessárias e adequadas para prevenir ou reprimir a sua prática ou para a levar ao conhecimento imediato das autoridades competentes é punido com a pena correspondente ao crime ou crimes que vierem efectivamente a ser cometidos.
2 - O disposto no número anterior é, com as devidas adaptações, aplicável ao superior quanto ao controlo dos subordinados sob a sua autoridade e controlo efectivos.Artigo 7.o
ImprescritibilidadeO procedimento criminal e as penas impostas pelos crimes de genocídio, contra a humanidade e de guerra são imprescritíveis.
2567   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 Capítulo II
Crime de genocídio1 - Quem, com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal, praticar:a) Homicídio de membros do grupo;
b) Ofensa à integridade física grave de membros do grupo;
c) Sujeição do grupo a condições de existência ou a tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, susceptíveis de virem a provocar a sua destruição, total ou parcial;
d) Transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo;
e) Imposição de medidas destinadas a impedir a procriação ou os nascimentos no grupo;
é punido com pena de prisão de 12 a 25 anos.2 - Quem, pública e directamente, incitar a genocídio é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
3 - O acordo com vista à prática de genocídio é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.Artigo 9.o
Crimes contra a humanidadeQuem, no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil, praticar:a) Homicídio;
b) Extermínio, entendido como a sujeição de toda ou de parte da população a condições de vida adversas, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, idóneas a provocar a morte de uma ou mais pessoas;
d) Deportação ou transferência forçada de uma população, entendidas como a deslocação ilícita de uma ou mais pessoas para outro Estado ou local através da sua expulsão ou outro acto coercivo;
e) Prisão ou qualquer outra forma grave de privação da liberdade física de uma pessoa, em violação das normas ou dos princípios do direito internacional;
f) Tortura, entendida como o acto que consiste em infligir dor ou sofrimento, físico ou psicológico, grave, a pessoa privada da liberdade ou sob o controlo do agente;
g) Pela força, ameaça de força ou outra forma de coacção, ou aproveitando uma situação de coacção, ou a incapacidade de autodeterminação da vítima:(i) Causar a penetração, por insignificante que seja, em qualquer parte do corpo da vítima, ou do agente, de qualquer parte do corpo do agente, da vítima ou de terceiro, ou de um objecto;
(ii) Constranger uma pessoa, reduzida ao estado ou à condição de escravo, a praticar actos de natureza sexual;
(iv) Provocar a gravidez de uma mulher com a intenção de, desse modo, modificar a composição étnica de uma população;
(v) Privar uma pessoa da capacidade biológica de reproduzir;
(vi) Outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável;h) Perseguição, entendida como a privação do gozo de direitos fundamentais, em violação do direito internacional, a um grupo ou colectividade que possa ser identificado por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos, de sexo, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional;
i) Desaparecimento forçado de pessoas, entendido como a detenção, a prisão ou o sequestro promovido por um Estado ou organização política, ou com a sua autorização, apoio ou concordância, seguidos de recusa a reconhecer tal estado de privação de liberdade ou a prestar qualquer informação sobre a situação ou localização dessas pessoas, com o propósito de lhes negar a protecção da lei por um longo período de tempo;
j) Apartheid, entendido como qualquer acto desumano praticado no contexto de um regime institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre outro ou outros, com a intenção de manter esse regime;
l) Actos desumanos de carácter semelhante que causem intencionalmente grande sofrimento, ferimentos graves ou afectem a saúde mental ou física;
é punido com pena de 12 a 25 anos.Secção II
Crimes de guerra contra as pessoas1 - Quem, no quadro de um conflito armado de carácter internacional ou conflito armado de carácter não internacional, contra pessoa protegida pelo direito internacional humanitário, praticar:a) Homicídio;
b) Tortura ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, incluindo as experiências biológicas;
c) Submissão de pessoas que se encontrem sob o domínio de uma parte beligerante a mutilações físicas ou a qualquer tipo de experiências médicas ou científicas que não sejam motivadas por um tratamento médico, dentário ou hospitalar, nem sejam efectuadas no interesse dessas pessoas, e que causem a morte ou façam perigar seriamente a sua saúde;
d) Actos que causem grande sofrimento ou ofensas graves à integridade física ou à saúde;
2568   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 e) Homicídio ou ferimentos infligidos a um combatente que tenha deposto armas ou que, não tendo meios para se defender, se tenha incondicionalmente rendido ou por qualquer modo colocado fora de combate;
g) Os actos descritos na alínea g) do artigo anterior que constituam violação grave das Convenções de Genebra;
h) Recrutamento ou alistamento de crianças em forças armadas, forças militares ou paramilitares de um Estado, ou em grupos armados distintos das forças armadas, forças militares ou paramilitares de um Estado, ou sua utilização para participar em hostilidades;
i) Deportação ou transferência, ou a privação ilegal de liberdade;
j) Condenação e execução de sentença, sem prévio julgamento justo e imparcial;
l) Actos que ultrajem a dignidade da pessoa, em particular por meio de tratamentos humilhantes e degradantes;
é punido com pena de prisão de 10 a 25 anos.2 - Quem, no quadro de um conflito armado de carácter internacional:a) Transferir, directa ou indirectamente, como potência ocupante, parte da sua própria população civil para o território ocupado ou transferir a totalidade ou parte da população do território ocupado, dentro ou para fora desse território;
b) Compelir um prisioneiro de guerra ou outra pessoa sob protecção a servir nas forças armadas de uma potência inimiga;
c) Após a cessação das hostilidades, retardar, sem motivo justificativo, o repatriamento dos prisioneiros de guerra;
Crimes de guerra por utilização de métodos de guerra proibidosQuem, no quadro de um conflito armado de carácter internacional ou conflito armado de carácter não internacional:a) Atacar a população civil em geral ou civis que não participem directamente nas hostilidades;
b) Atacar bens civis, ou seja, bens que não sejam objectivos militares;
c) Atacar, por qualquer meio, aglomerados populacionais, habitações ou edifícios que não estejam defendidos e que não sejam objectivos militares;
d) Lançar um ataque indiscriminado, que atinja a população civil ou bens de carácter civil, sabendo que esse ataque causará perdas de vidas humanas, ferimentos em pessoas civis ou danos em bens de carácter civil, que sejam excessivos;
e) Aproveitar a presença de civis ou de outras pessoas protegidas para evitar que determinados pontos, zonas ou forças militares sejam alvo de operações militares;
f) Provocar deliberadamente a inanição da população civil como método de fazer a guerra, privando-a dos bens indispensáveis à sua sobrevivência, nomeadamente impedindo o envio de socorros, tal como previsto nas Convenções de Genebra;
g) Declarar ou ameaçar, na qualidade de oficial, que não será dado abrigo;
h) Matar ou ferir à traição combatentes inimigos;
i) Lançar um ataque podendo saber que o mesmo causará prejuízos extensos, duradouros e graves no meio ambiente que se revelem claramente excessivos em relação à vantagem militar global concreta e directa que se previa;
j) Cometer perfídia, entendida como o acto de matar, ferir ou capturar, que apele, com intenção de enganar, à boa-fé de um adversário para lhe fazer crer que tem o direito de receber ou a obrigação de assegurar a protecção prevista pelas regras do direito internacional humanitário;
Crimes de guerra por utilização de meios de guerra proibidos1 - Quem, no quadro de conflito armado de carácter internacional ou de conflito armado de carácter não internacional, empregar armas, projécteis, materiais e métodos de combate que, pela sua própria natureza, causem ferimentos supérfluos ou sofrimentos desnecessários ou que provoquem efeitos indiscriminados, em violação do direito internacional aplicável aos conflitos armados, é punido com pena de prisão de 10 a 25 anos.
2 - O número anterior abrange designadamente a utilização de:a) Veneno ou armas envenenadas;
b) Gases asfixiantes, tóxicos ou similares ou qualquer líquido, material ou dispositivo análogo;
c) Balas que se expandem ou achatam facilmente no interior do corpo humano, tais como balas de revestimento duro que não cobre totalmente o interior ou possui incisões;
d) Minas antipessoal, em violação do disposto na Convenção Sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e Sobre a sua Destruição, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 64/99, de 28 de Janeiro;
e) Armas químicas, em violação do disposto na Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 25-C/96, de 23 de Julho;
f) Armas cujo efeito principal seja ferir com estilhaços não localizáveis pelos raios X no corpo humano, em violação do disposto no I Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Usos de Certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, relativo aos Estilhaços Não Localizáveis, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 1/97, de 13 de Janeiro;
2569   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 g) Armas incendiárias, em violação do disposto no III Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Armas Incendiárias, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 1/97, de 13 de Janeiro;
h) Armas laser que causem a cegueira, em violação do disposto no IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, sobre Armas Laser que Causam a Cegueira, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 38/2001, de 13 de Julho.Artigo 13.o
Crimes de guerra contra bens protegidos por insígnias ou emblemas distintivosQuem, no quadro de um conflito armado de carácter internacional ou conflito armado de carácter não internacional, atacar:a) Pessoal, instalações, material, unidades ou veículos que participem numa missão de manutenção da paz ou de assistência humanitária, de acordo com a Carta das Nações Unidas, sempre que estes tenham direito à protecção conferida pelo direito internacional humanitário aos civis ou aos bens civis;
b) Edifícios, instalações, material, unidades ou veículos, devidamente assinalado com os emblemas distintivos das Convenções de Genebra ou o pessoal habilitado a usar os mesmos emblemas;
Utilização indevida de insígnias ou emblemas distintivos1 - Quem, no quadro de um conflito armado internacional ou no quadro de um conflito armado de carácter não internacional, com perfídia, utilizar indevidamente uma bandeira de tréguas, a bandeira nacional, as insígnias militares ou o uniforme do inimigo ou das Nações Unidas, assim como os emblemas distintivos das Convenções de Genebra, causando deste modo a morte ou ferimentos graves, será punido com pena de prisão de 10 a 25 anos.
2 - Quem, no quadro de um conflito armado internacional ou no quadro de um conflito armado de carácter não internacional, mas sem perfídia, praticar as condutas descritas no número anterior, será punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.Artigo 15.o
Crimes de guerra contra a propriedadeQuem, no quadro de um conflito armado internacional ou no quadro de um conflito armado de carácter não internacional:a) Subtrair, destruir ou danificar bens patrimoniais em larga escala ou de grande valor, sem necessidade militar ou de forma ilegal e arbitrária;
b) Atacar, destruir ou danificar edifícios consagrados ao culto religioso, à educação, às artes, às ciências ou à beneficência, monumentos culturais ou históricos, sítios arqueológicos, hospitais e lugares onde se agrupem doentes e feridos, sempre que não se trate de objectivos militares;
c) Saquear uma cidade ou uma localidade, mesmo quando tomada de assalto;
Crimes de guerra contra outros direitosQuem, no quadro de um conflito armado internacional ou no quadro de um conflito armado de carácter não internacional, declarar abolidos, suspensos ou não admissíveis em tribunal, quaisquer direitos e procedimentos dos nacionais da parte inimiga, será punido com uma pena de prisão de 5 a 15 anos.Secção III
Incitamento à guerraQuem, pública e repetidamente, incitar ao ódio contra um povo, com intenção de desencadear uma guerra, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.Artigo 18.o
Recrutamento de mercenários1 - Quem recrutar ou intentar recrutar mercenários:a) Para serviço militar de Estado estrangeiro;
b) Para qualquer organização armada nacional ou estrangeira que se proponha, por meio violentos, derrubar o governo legítimo de outro Estado ou atentar contra a independência, a integridade territorial ou o funcionamento normal das instituições do mesmo Estado;
é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.2 - É mercenário quem como tal for considerado pelo direito internacional.Assembleia da República, 25 de Maio de 2004. - O Vice-Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: O texto final foi aprovado por unanimidade, estando ausente o PCP, o BE e Os Verdes.
2570   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 383/IX
(COLOCAÇÃO DE GUARDAS DE SEGURANÇA METÁLICAS NAS VIAS DE COMUNICAÇÃO PÚBLICAS, INTEGRADAS OU NÃO NA REDE RODOVIÁRIA NACIONAL, CONTEMPLANDO A PERSPECTIVA DA SEGURANÇA DOS VEÍCULOS DE DUAS RODAS)Texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
Concepção e construção de protecções nas guardas de segurançaAs dimensões e perfis do sistema de protecção nas guardas de segurança, bem como os materiais utilizados na sua construção, devem satisfazer as normas de segurança para a circulação de veículos de duas rodas, nos termos a definir pela regulação do Governo.Artigo 3.o
Localização de protecções nas guardas de segurança1 - As protecções nas guardas de segurança são colocadas nos pontos negros das rodovias e nas bermas cuja localização, características, desnivelamento ou obstáculos fixos e rígidos existentes a menos de dois metros do limite da faixa de rodagem, se revelem susceptíveis de provocar danos superiores aos causados pelo embate nos mesmos, nomeadamente encontros de pontes, pilares, muros, postes e árvores de grande porte.
(ii) Curvas com sobre elevação inferior à exigida ou inexistente;
Identificação dos pontos negros das rodovias1 - Para os efeitos do disposto no artigo anterior, as pessoas colectivas legal ou contratualmente responsáveis pela construção ou manutenção em funcionamento das vias de comunicação pública rodoviária integradas ou não na rede rodoviária nacional promovem, no âmbito das respectivas competências, a permanente identificação dos pontos negros das rodovias, sob a sua responsabilidade.
b) Nas restantes situações, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente lei:2 - Caso se verifiquem dificuldades na aquisição dos dispositivos previstos no número anterior, as entidades nele referidas promovem a colocação temporária de outros dispositivos com análoga eficácia, nos prumos das guardas de segurança, de forma a serem satisfeitos os prazos estabelecidos no número anterior.
4 - Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 4.o do presente diploma, os pontos negros previstos no número anterior são de publicação obrigatória.
2571   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 Artigo 6.o
RegulaçãoO Governo regula a presente lei no prazo de 120 dias após a data da sua publicação, designadamente, aprovando as normas de construção das protecções nas guardas de segurança, as demais regras para a sua colocação, bem como os recursos financeiros necessários à sua implementação.Artigo 8.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Nota: O texto final foi aprovado por unanimidade.
(EXERCÍCIO ANTECIPADO DO DIREITO DE VOTO POR ESTUDANTES NAS ELEIÇÕES PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, AS AUTARQUIAS LOCAIS E AS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS REGIONAIS E NOS REFERENDOS)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresCapítulo I
IntroduçãoNos termos regimentais que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 12 de Maio de 2004, na Sede da Assembleia Legislativa Regional, na cidade da Horta, a fim de, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional, emitir parecer sobre as normas pertinentes do projecto de lei n.o 430/IX (PSD) - "Exercício antecipado do direito de voto por estudantes nas eleições para o Presidente da República, a Assembleia da República, as autarquias locais e as assembleias legislativas regionais e nos referendos".
Este projecto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores no dia 30 de Abril de 2004, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho em 6 de Maio, para efeitos de pronúncia e emissão de parecer até ao dia 20 do mesmo mês.Capítulo II
Enquadramento jurídicoConforme preceitua a Constituição da República Portuguesa, a audição das regiões autónomas sobre questões da competência dos órgãos de soberania que sejam respeitantes àquelas assume-se como um poder das regiões [alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o] e como um dever dos órgãos de soberania (n.o 2 do artigo 229.o).
Conforme a Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Assembleia Legislativa Regional pronuncia-se através de parecer fundamentado, especialmente emitido para o efeito (n.o 2 do artigo 3.o).
Ao abrigo da alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, cabe às comissões especializadas permanentes pronunciar-se sobre questões dos órgãos de soberania que digam respeito à região, sendo que, no caso da deliberação do Plenário não poder ser tomada em tempo útil, a comissão competente exerce os poderes daquele, por solicitação do Presidente da Assembleia (n.o 4 do artigo 195,°).
Apreciação na generalidade e na especialidadeO projecto de lei ora em apreciação visa uniformizar os regimes de voto antecipado previstos nas várias leis eleitorais.
Entre as alterações mais significativas destaca-se a inclusão nas restantes leis eleitorais da possibilidade de voto antecipado dos estudantes, em termos idênticos ao que se encontra já consagrado na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
No que objectivamente concerne à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores são introduzidas as seguintes alterações:1. É atribuído o direito de poder votar antecipadamente aos seguintes eleitores deslocados no estrangeiro e aos cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que com eles vivam:a) Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;
2572   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 d) Estudantes de escolas superiores, ao abrigo de programas de intercâmbio;
e) Membros integrantes de delegações oficiais do Estado.2. É estabelecido o modo de exercício de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro.
3. É fixado o regime sancionatório do empregado do correio culpado do desvio de voto antecipado.Capítulo IV
ParecerApreciadas as normas pertinentes da iniciativa legislativa submetida à apreciação, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho entende, em nome da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nada ter a opor ao projecto de lei n.o 430/IX (PSD) - "Exercício antecipado do direito de voto por estudantes nas eleições para o Presidente da República, a Assembleia da República, as autarquias locais e as assembleias legislativas regionais e nos referendos".Horta, 12 de Maio de 2004. - O Deputado Relator, José Nascimento Ávila - O Presidente da Comissão, Manuel Herberto Rosa.O presente parecer foi aprovado por unanimidade.
Neste sentido, o Decreto-Lei n.o 87/93, de 23 de Março, consagrou uma área de 330 hectares e 5 km de frente ribeirinha, delimitada a nascente pelo rio Tejo, a poente pela linha de caminho-de-ferro do Norte, a norte pela foz do rio Trancão e a sul pelo viaduto da Avenida Infante D. Henrique, área que se encontrava, então, integrada no domínio público e cuja gestão competia à Administração do Porto de Lisboa.
O Decreto-Lei n.o 354/93, de 9 de Outubro, veio a atribuir a competência de gestão da área referida à sociedade Parque EXPO 98, S.A., a quem foram atribuídas competências especiais de ordenamento e licenciamento urbano sobre a mesma.
Este projecto urbano, impulsionado pela EXPO 98 e inicialmente designado de EXPO Urbe, teve como princípio orientador a criação de uma nova central idade na zona oriental de Lisboa, anteriormente caracterizada por um gravíssimo estado de degradação e abandono, sendo tal objectivo considerado de interesse público nacional, nos termos do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 354/93, de 9 de Outubro.
As obras perenes edificadas, que constituíram as principais marcas da Exposição Internacional, bem como o desenvolvimento de uma urbanização de características únicas, devolveram ao país e a Lisboa um território nobre e com uma forte ligação ao Tejo, que constitui hoje um dos principais pólos de modernidade da capital.
A perspectiva integradora do novo espaço urbano foi, desde início, uma realidade, com a aprovação de planos de pormenor que previam uma distribuição dos equipamentos públicos, bem como das áreas habitacionais, de serviços e de lazer por todo o Parque das Nações.
As ligações às redes de telecomunicações são também comuns, através da central telefónica de Lisboa, sucedendo situação semelhante com o fornecimento de televisão por cabo, através da empresa TV Cabo Lisboa, o qual foi obrigatoriamente instalado de origem, impedindo-se a proliferação de meios de captação de sinal televisivo comum na generalidade dos aglomerados urbanos do país.
O conceito urbano do Parque das Nações foi ainda reforçado com a criação de uma estação de correios própria - situada na Gare do Oriente - bem como com a atribuição de um código postal próprio e único - 1990 - pertencente à área postal de Lisboa.
O Parque das Nações dispõe igualmente de uma esquadra de Polícia - a 40.a Esquadra da PSP de Lisboa - assim como uma escola básica integrada, cuja área de intervenção geográfica o abrange.
O Parque das Nações dispõe, ainda, de uma paróquia própria - a Paróquia de Nossa Senhora dos Navegantes que abrange todo o seu território.
Ao nível das zonas de lazer, o Parque das Nações dispõe hoje de uma das maiores zonas verdes urbanas do País - o Parque do Tejo - no qual se integra já um complexo desportivo para a prática de ténis, estando prevista a edificação de diversos outros equipamentos públicos neste espaço, onde a sinaléctica pública é igualmente comum (e única no País).
Tal anacronismo consubstancia-se na divisão do território do Parque das Nações pelas freguesias de Santa Maria dos Olivais, do concelho de Lisboa, e Moscavide e Sacavém do concelho de Loures, não obstante a gestão deste território ter cabido à Administração do Porto de Lisboa, antes do início do processo de reconversão urbana desencadeado pela EXPO 98, e à sociedade Parque EXPO 98, desde então.
2573   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 A necessidade de uma gestão urbana comum no Parque das Nações foi reconhecida com a publicação do Decreto-Lei n.o 165/2001, de 23 de Maio, que, reiterando o relevante interesse público nacional em causa e definindo no seu preâmbulo como objectivo "assegurar uma qualidade urbana e ambiental de excelência", estabeleceu a concessão do serviço de gestão urbana do Parque das Nações a uma sociedade a criar pelas Câmaras Municipais de Lisboa e de Loures, bem como pela sociedade Parque EXPO, S.A.
Torna-se, assim, imperiosa a definição de um estatuto administrativo para o Parque das Nações, compatível com as necessidades da sua gestão urbana unificada, as aspirações da população, publicamente manifestadas, designadamente através de um abaixo-assinado com significativa representatividade de população actual, e as características específicas do território abrangido (cfr. anexo A), o que passa pela criação de uma freguesia que abranja a totalidade da zona de intervenção da EXPO 98, em linha com os requisitos exigidos pela Lei n.o 8/93, de 5 de Março (Regime Jurídico de Criação de Freguesias), conforme se demonstra no Anexo B ao presente projecto de lei.
Está em causa a preservação de um símbolo com forte peso na imagem externa do País, bem como o compromisso assumido pelo Estado para com os cidadãos e, em particular, com os moradores do Parque das Nações, de criação de um pólo urbano dotado de equipamentos e espaços públicos de referência.
Adiar o reconhecimento deste novo pólo urbano, como uma realidade una, merecedora de um estatuto administrativo próprio, significaria colocar em causa a manutenção dos elevados padrões de qualidade urbana do Parque das Nações, de que os cidadãos portugueses usufruem e se orgulham, bem como impedir o acesso generalizado dos residentes aos equipamentos públicos já edificados ou previstos, pela prevalência de regras que atendem à divisão administrativa prevalecente, como sucede com o acesso a escolas públicas, à rede de transportes públicos ou aos centros de saúde.
A expansão dos transportes públicos com ligações mais adequadas ao centro de Lisboa encontra-se também prejudicada, pelo facto da actual divisão administrativa excluir do concelho de Lisboa uma parte do território do Parque das Nações.
A actual divisão administrativa do Parque das Nações em três freguesias e dois concelhos obriga ainda ao recurso a Repartições de Finanças e Conservatórias Públicas desde há muito incapazes de prestar um serviço adequado aos cidadãos que as procuram, pelas deficiências das suas estruturas face à procura existente.
Propõe-se, por isso, a criação de uma nova freguesia, que se irá designar "Freguesia do Oriente", a qual, fazendo uso do nome do edifício mais utilizado e conhecido do Parque das Nações - a Gare do Oriente - bem como da estação de metropolitano que a serve, tomará como elemento identificativo principal o facto de ser a que se situa na zona mais oriental do concelho de Lisboa.
Não são, ainda, prejudicados quaisquer interesses das freguesias referidas, resultantes da alienação de património e infra-estruturas edificadas na freguesia do Oriente, uma vez, que essa edificação foi da responsabilidade da sociedade Parque EXPO 98, S.A., que em diversas situações se substituiu ao investimento das câmaras.
2574   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 Assim, nos termos do artigo 170.o da Constituição da República Portuguesa, os Deputados abaixo-assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°
(Área da freguesia do Oriente)A área da freguesia do Oriente é integralmente composta pelo território espacialmente constituído pela zona de intervenção da EXPO'98, definida pelo Decreto-Lei n.o 57/93, de 6 de Agosto, que, até à presente data, se encontrava distribuída pelas freguesias de Santa Maria dos Olivais, do concelho de Lisboa, Moscavide e Sacavém do concelho de Loures.Artigo 3.°
(Comissão Instaladora da freguesia do Oriente)1 - Até à eleição dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma Comissão Instaladora, que exercerá as funções previstas na Lei n.o 8/93, de 5 de Março, com a seguinte composição, nos termos do artigo 9.° da mesma lei:a) Um membro da Câmara Municipal de Lisboa;
l) Quatro cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados pela Câmara Municipal de Loures;2 - A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos da freguesia eleitos.
(Entrada em vigor)A presente lei entra imediatamente em vigor.Assembleia da República, 11 de Maio de 2004. - Os Deputados: Rui Gomes da Silva (PSD) - Duarte Pacheco (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - João Rebelo (CDS-PP).Anexo A
Aspectos históricosA Zona de Intervenção da EXPO'98, hoje denominada de Parque das Nações, foi planeada de forma integrada como uma grande operação de recuperação e requalificação urbana, como decorre do Decreto-Lei n.o 87/93, de 23 de Março.
Os limites desta área encontram-se claramente definidos no citado Decreto-Lei n.o 87/93, de 23 de Março, abrangendo uma área bem delimitada; a nascente, pelo rio Tejo, a poente, pela Linha de caminho-de-ferro do Norte, a norte, pela foz do rio Trancão e a sul, pelo viaduto da Avenida Infante D. Henrique.
A gestão desta área era da competência da Administração do Porto de Lisboa, tendo sido transferida para a sociedade Parque EXPO 98, S.A., através do Decreto-Lei n.o 354/93, de 9 de Outubro.
Dispõe de equipamentos escolares já edificados (incluindo a Escola Básica Integrada Vasco da Gama e jardins de infância privados), o comércio encontra-se disseminado pelos principais núcleos habitacionais, sem prejuízo da existência de um centro comercial de grandes dimensões - o Centro Comercial Vasco da Gama -, existe uma esquadra da PSP de Lisboa (a 40.a Esquadra da PSP de Lisboa) e uma estação de correios própria - Gare do Oriente - com código postal próprio (1990, que pertence à área postal de Lisboa).
Esta perspectiva é reforçada pelo facto de, decorridos mais de dois anos após a decisão de assumir a gestão directa do Parque das Nações, em detrimento da prevista criação da Sociedade de Gestão Urbana, as Câmaras
2575   |   II Série A - Número 063   |   27 de Maio de 2004 de Lisboa e de Loures não terem concretizado tal objectivo.
Consequentemente, a gestão urbana continua a ser garantida por uma sociedade anónima - a Parque EXPO 98, S.A. - encontrando-se os moradores do Parque das Nações impossibilitados de eleger os seus legítimos representantes.Anexo B
Caracterização geodemográfica da nova freguesia do OrienteA - Saúde e assistência social
Está prevista a construção de um centro de saúde, para o qual se encontra já definida uma parcela de terreno nos planos de pormenor aprovados.
Para apoio aos mais idosos a freguesia do Oriente dispõe de um Aparthotel, de elevada qualidade.
Existe, também, uma farmácia.B - Cultura, desporto e lazer
No campo da cultura, importa destacar, desde logo, que o Museu da Ciência e do Conhecimento se encontra sediado no território da freguesia do Oriente.
O Oceanário de Lisboa, um dos maiores do mundo, também ali se encontra sediado.
Na freguesia do Oriente encontra-se também sediado um canal de televisão por cabo de implantação nacional.
Um dos principais equipamentos de referência situados na freguesia do Oriente é o Pavilhão Atlântico, com capacidade para cerca de 20 000 pessoas, que se apresenta como uma referência a nível internacional.
Com efeito, trata-se de um pavilhão multiusos, que alberga grandes acontecimentos desportivos ou culturais, tanto a nível nacional como internacional, de impacto relevante para o País e para a cidade de Lisboa.
No Centro Comercial Vasco da Gama estão sediadas várias salas de cinema, existindo ainda diversas outras estruturas que proporcionam o desenvolvimento de actividades de cultura e lazer, em particular espaços de recreio infantil em recinto fechado (Micolândia), o BIL - Boling Internacional de Lisboa e a Feira Internacional de Lisboa.
Existem, também, na freguesia do Oriente, vários espaços expositivos de artes plásticas, seja de natureza pública - o Pavilhão de Portugal, o Oceanário, a sala Jorge Vieira e a delegação do Instituto Português de Juventude de Lisboa - seja de natureza privada.
Ao nível desportivo, situa-se na freguesia do Oriente uma marina com capacidade de amarração para 300 barcos.
O Clube do Mar, sediado junto ao Oceanário, exerce o ensino de diversas actividades náuticas, quer ao público em geral quer aos alunos de escolas públicas, com forte ligação à Escola Básica Integrada Vasco da Gama.
O Clube Desportivo do Olivais e Moscavide tem já o seu campo de treinos sediado neste território e terá, num futuro próximo, uma sede e um complexo desportivo próprios na zona em causa.
Está ainda prevista a edificação de um complexo desportivo para a prática de futebol e atletismo, incluindo uma piscina, bem como um campo de golf e um "Driving Range".
A freguesia do Oriente alberga ainda o Clube Tejo, que constitui um complexo para o ensino e prática do ténis, bem como dois clubes de saúde privados de grande qualidade - o Club House, integrado num dos núcleos habitacionais existentes e o Solinca, no Centro Comercial Vasco da Gama.C- Transportes e comunicações
A Gare do Oriente assume-se como um interface importante de transportes: metropolitano, caminho-de-ferro (linha do norte e linha suburbana de Vila Franca de Xira), transportes rodoviários (CCFL-Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A., Rodoviária de Lisboa, S.A., bem como outros operadores de longo curso, para todos os pontos do País), estacionamento rodoviário e praça de táxis.