61 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014condições de saúde e robustez física e psíquica dos candidatos a mergulhadores”. E ainda que a autoridade nacional competente para o reconhecimento das qualificações profissionais para a profissão de mergulhador profissional é Direção-Geral da Autoridade Marítima (artigos 2.o e 3.o da Portaria n.o 88/2012).Efetivamente, nos termos da medida 5.23 do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado pelo Governo Português com o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, na redação que lhe foi dada pela Terceira Atualização, de 15 de março de 2012, o Governo comprometeu-se a: 5.23. Melhorar o regime de reconhecimento das qualificações profissionais apresentando para o efeito à Assembleia da República uma proposta de revisão da Lei n.o 9/2009, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e adotando as restantes portarias que complementam essa lei, de acordo com a Diretiva das Qualificações Profissionais, até ao T1-2012. Após a revisão da Lei n.o 9/2009, adotar a portaria relativa à declaração prévia do prestador de serviços [T2-2012].Por fim, mencione-se, com interesse para a matéria em consideração: – a Lei n.o 40/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto, que se aplica aos treinadores de mergulho; – A Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro (alterada e republicada pela Portaria n.o 208/2013, de 26 de junho), que regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.o 2 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações, define as estruturas que regulam o seu funcionamento e cria o Quadro Nacional de Qualificações, do Catálogo Nacional de Qualificações e da caderneta individual de competências;  A Portaria n.o 1340/2007, de 11 de outubro, que regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais dos mergulhadores (consultem-se, a este respeito, os capitais mínimos do Seguro de Acidentes Pessoais dos Desportistas);  O Despacho n.o 17793/2009, de 20 de julho, que procede ao reconhecimento e à homologação dos sistemas de formação FPAS, CMAS, PADI, SSI e SDI enos termos de cujo anexo são aprovados os respetivos quadros de equivalências com as certificações nacionais de mergulho, de acordo com as normas europeias referidas nos artigos 13.o e 14.o do Decreto -Lei n.o 16/2007 de 22 de janeiro;  O Despacho n.o 11814/2010, de 22 de julho, que procede ao reconhecimento e à homologação do curso de mergulho Junior Open Water, e aprova a equivalência do respetivo ao nível de oficial formação “mergulhador supervisionado” correspondente á norma europeia NP EN 14153 -1.Por fim, a Lei n.o 24/2013, de 20 de março - Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).A presente proposta de lei prevê seja atribuída a equivalência a mergulhador recreativo aos mergulhadores profissionais habilitados com o Certificado de Competências Pedagógicas de Formador (CCP).A presente iniciativa prevê ainda que, até à entrada em vigor das portarias previstas no Regulamento em anexo à mesma, se aplique com as necessárias adaptações, a Portaria n.o 876/94, de 30 de setembro.Por fim, pretende revogar o Decreto-Lei n.o 12/94, de 15 de janeiro, que aprova o Regulamento do Mergulho Profissional; e o Decreto n.o 48008, de 27 de outubro de 1967.Antecedentes Parlamentares  Projeto de Lei n.o 48/X (PCP), admitido a 2 de maio de 2005, que estabelece o regime jurídico do mergulho desportivo e foi rejeitado a 6 de julho de 2006, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e com os votos favoráveis do PCP, BE e PEV. Proposta de Lei n.o 223/X – Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Diretiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas Consultar Diário Original