19 DE AGOSTO DE 19863721DECRETO N.° 48/IVautorização legislativa ao governo para definir, no âmbito 00 código das sociedades comerciais. ilícitos criminajs-e determinar as respectivas sanções penais.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164", alínea e). 168.", n." I. alínea c). c 169.". n." 2. da Constituição, o seguinte:ARTIGO I."É concedida ao Governo autorização legislativa para, no Código das Sociedades Comerciais:a) Definir ilícitos criminais correspondentes à violação de normas legais constantes do mesmo Código;b) Definir as reacções criminais aplicáveis aque-tes ilícitos, bem como os respectivos pressupostos.ARTIGO 2."A autorização legislativa concedida pelo artigo anterior tem como sentido a criminalização das seguintes condutas e dc outras com elas conexas que a execução do Código imponha e que não devam ser quuüticadas como contra-ordenações:<••) Falsas declarações para o efeilo dc constituição, alteração ou registo dc sociedade-.;;fV> Falta de cobrança de entradas do capital, aquisição de acções próprias e dc participações reciprocas:c) Atribuição ilícita de bens de sociedades;J) Infracções às normas referentes à convocação, preparação, funcionamento c participação cm assembleias sociais c à redacção das :ictas respectivas;c) Omissão do dever dc propositura da dissolução de sociedades ou de redução do capital, verilieando-sc a perda deste cm metade;/) Não revelação, alteração ou encobrimento dc informações ou documentos que sirvam dc base às contas dc exercício;g) Oposição à liscali/.ação do funcionamento dc sociedades;/;) Revelação abusiva de informações sociais; (') Actividades fraudulentas tendo em vista alteração da cotação dc títulos sociais; /) Emissão irregular de títulos sociais.ARTIGO 3."i — As penas previstas nas normas do Código d:is Sociedades Comerciais ao abrigo da presente lei não podem exceder três anos de prisão ou multa até 300 dias. devendo ser doscadas por referência às que. no Código Penal, correspondam a ilícitos dc gravidade semelhante.2— A prisão em alternativa da pena de multa nãó poderá ultrapassar os limites decorrentes do disposto no artigo 46." do Código Penal.ARTIGO 4."A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca, caso não seja utilizada no prazo de I8Ü dias.Aprovada em 22 de |ulho dc 1986.O Presidente da Assembleia da República, icrtuindo Monteiro do Aiiiarttt.DECRETO N.° 49/IVautorização legislativa em matéria de processo penaiA Assembleia da República decreta, nus lermos dos artigos Ib4.". alínea c). 168". n." I. alínea t), e 169.", n." 2. da Constituição, o seguinte:ARTIGO I." (Objecto)fi concedida ao Governo autorização para aprovar um novo Código de Processo Penal e revogar a legislação vigente sobre' essa. matéria.ARTIGO 2.' (Sentido e extensão)1 — O Código a elaborar ao abrigo da presente lei observará os princípios constitucionais e as normas constantes dc instrumentos internacionais relativos aos direitos da pessoa humana e ao processo penal a que Portugal se encontra vinculado.2 — A autorização referida no artigo anterior tem o seguinte sentido c extensão:1) Construção dc um sistema processual que permita alcançar, na máxima medida possível c no mais curto prazo, as 1'malidadcs. de realização da justiça, dc preservação dos direitos fundamentais das pessoas e de paz social:2) Simpliíicação. desburocratização c aceleração da tramitação processual compatíveis com a realização das finalidades assinaladas, evitando-se todavia a criação dc novos formalismos inúteis:3) Parilicação do posicionamento jurídico da acusação e da defesa em lodos os actos do processo e incrementação da igualdade material dc «armas» no processo:4) Estabelecimento da máxima acusatoriedade do processo penal, temperada com o principio da investigação judicial;5) Alargamento da publicidade dos autos a partir da decisão instrutória ou, não tendo esta tido lugar, a partir do momento em que já não puder ser requerida, com a consequente tipilicaçáo dos direitos de assistência pelo público à realização dc actos processuais, sua narração pelos meios de comunicação social e obtenção de cópias, extractos c certidões:6) Disciplina do instituto da competência por conexão com eliminação, em nome do prin-