17 DE NOVEMBRO DE 19781273 — São da competência dos tribunais fiscais as questões suscitadas pela liquidação de receitas públicas coactivas que por lei não sejam sujeitas â jurisdição de outros tribunais.ARTIGO 3.o (Independência)Os tribunais administrativos e fiscais são independentes nos mesmos lermos que os tribunais judiciais.ARTIGO 4.o(Defesa dos direitos)A todos é assegurado o acesso aos tribunais administrativos e fiscais para defesa dos seus direitos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos, aplicando-se-lhes a lei que regular o acesso aos tribunais judiciais por motivo dessa insuficiência.ARTIGO 5.o (Coadjuvação)No exercício das suas funções, os tribunais administrativos c fiscais têm direito ã coadjuvação das outras autoridades.ARTIGO 6.o(Execução das decisões)1 — As decisões dos tribunais administrativos e fiscais são obrigatórias para todas as entidades públicas c privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.2— As leis de processo regularão os termos da execução das decisões dos tribunais administrativos e fiscais relativamente a qualquer autoridade e determinam as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução.ARTIGO 7.o(Audiência, ano judicial e férias judiciais)São aplicáveis aos tribunais administrativos e fiscais as regras que regulam a publicidade das audiências, o ano judicial e as ferias judiciais nos tribunais judiciais.CAPÍTULO II Organização e competênciaSECÇÃO I OrganizaçãoARTIGO 8.o (Divisão do território)O território divide-se cm distritos do contencioso administrativo e fiscal e estes em auditorias.ARTIGO 9.o (Categorias de tribunais)1 —Há tribunais administrativos e fiscais de l.° e 2.° instância e o Supremo Tribunal Administrativo.2— Os tribunais administrativos e fiscais de I.o instância denominam-se tribunais de auditoria.Secção II CompetênciaARTIGO 10.o (Extenção e limites da jurisdição)1 —Na ordem interna, a competência jurisdicional distribui-se pelos diferentes tribunais administrativos e fiscais segundo a matéria, a hierarquia e o território.2 — A lei de processo fixa os factos de que depende a competência internacional dos tribunais administrativos e fiscais.ARTIGO 11.° (Competência em razão da hierarquia)Os tribunais administrativos e fiscais encontram-se hierarquizados para efeito de revisão das sua; decisões.ARTIGO 12.o (Inexistência de alçada)Os tribunais administrativos e fiscais não têm alçada.ARTIGO 13.o (Competência territorial)1 —O Supremo Tribunal Administrativo tem jurisdição cm todo o território, os tribunais de 2.a instância, no respectivo distrito, e os tribunais de 1.a instância, na área das respectivas circunscrições.2 — A lei dc processo fixa os factores que determinarão, em cada caso, o tribunal territorialmente competente.Capítulo III Supremo Tribunal AdministrativoARTIGO 14.o (Definição)O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos c fiscais.ARTIGO 15.o (Composição)1 —O Supremo Tribunal Administrativo compreende secções especializadas de contencioso administrativo e de contencioso fiscal.2 — O Supremo Tribunal Administrativo tem o número de juízes fixado no diploma regulamentar desta lei.