Decretos-Lei n.o 183/88, de 24 de maio e n.o 295/2001, de 21 de novembro, sendo geridas por entidades seguradoras.260. Em 2020 as garantias autorizadas pelo Estado, relativas a seguros de crédito à exportação e aoinvestimento, aumentaram significativamente, sobretudo em resultado das medidas de curto prazo para apoio ao mercado de exportação, em resposta à crise provocada pela pandemia COVID-19. Em 2020 as garantias autorizadas pelo Estado, no âmbito dos seguros de crédito à exportação e ao investimento, ascenderam a 998 M€, mais 620 M€ do que no ano anterior. O aumento mais significativo refere-se a garantias a seguros de créditos à exportação de curto prazo, refletindo a implementação de medidas de curto prazo de apoio ao mercado de exportação, em resposta à crise provocada pela pandemia COVID-19; neste âmbito, foram concedidos 949 M€ de garantias em 2020 (Tabela 35). Tabela 35 – Garantias de seguro autorizadas pelo Estado (crédito à exportação e ao investimento): 2017–2020 (em milhões de euros) Fontes: Ministério das Finanças (Direção-Geral do Tesouro e Finanças): Relatórios CGE/2017-20. Cálculos da UTAO. 261. O stock vivo de responsabilidades assumidas pelo Estado por garantias prestadas a operações deseguro diminuiu em 2020 e encontra-se concentrado nos mercados de Angola, Argélia e Moçambique. Em 2020 as responsabilidades assumidas pelo Estado, no âmbito dos seguros de crédito à exportação e ao investimento, ascenderam a 893 M€, menos 186 M€ do que no ano anterior. As reduções mais signifi-cativas referem-se a garantias de seguros para os mercados de Angola e Moçambique, países que, em conjunto com a Argélia, concentram 82,2% destas responsabilidades assumidas pelo Estado Português (Tabela 35). Tabela 36 – Responsabilidades assumidas pelo Estado em operações de seguros (crédito à exportação e ao investimento): 2017–2020 (em milhões de euros) Fontes: Ministério das Finanças (Direção-Geral do Tesouro e Finanças): Relatórios CGE/2017-20. Cálculos da UTAO. | Notas: os valores indicados referem-se à posição em final do período. 262. Os montantes que o Estado tem sido chamado a pagar, em virtude do acionamento de garantiasconcedidas a seguros de crédito à exportação e ao investimento, tem tido um peso reduzido no stock2017 2018 2019 2020Variação 2019-2020Seguro de créditos à exportação de médio e longo prazo 528  6  111  3  -108 Seguro caução 30  53  17  42  25Seguro de créditos à exportação de curto prazo 250  250  250  949  699Seguro de investimento - - - 5  5Total 808  309  378  998  620País de destino das exportações ou do investimento 2017 2018 2019 2020Variação 2019-2020Angola 312  662  644  549  -95 Moçambique 244  182  179  84  -95 Venezuela 149  150  - - 0Argélia 43  91  99  100  1Quénia 24  23  24  - -24 Brasil 23  24  - -24 Marrocos 20  18  23  26  3Jordânia 16  16  - - 0Honduras 14  14  - - 0Senegal 12  11  10  7  -3 Brasil - 24  - 31  31Cabo Verde - - 7  9  1Turquia - - 7  9  2Grécia - - 5  - -5 Federação Russa - - - 7  7Costa do Marfim - - - 5  5Outros países 96  68  56  65  9Total 953  1 261               1 079               893  -186 16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________267