6 DE JANEIRO DE 2015 31 Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.A presente iniciativa pretende alterar a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que “Aprova a revisão do Código do Trabalho”. Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a referida lei sofreu nove alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a décima. Altera ainda a Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que consagra o “Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho”. Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a referida lei sofreu quatro alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a quinta. Por último, altera o Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, que “Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário”. Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o referido decreto-lei sofreu duas alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a terceira. Assim, em conformidade com o disposto no referido n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, sugere-se que o título da iniciativa passe a ter a seguinte redação: “Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral e procede à décima alteração à Lei n.o Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração à Lei n.o Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro”.Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar 30 dias após a sua publicação, nos termos do artigo 6.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Na Convenção n.o 29 sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, de 1930, a OIT define «trabalho forçado ou obrigatório», para efeitos da lei internacional, como todo o trabalho ou serviço exigido a um indivíduo sob ameaça de qualquer castigo e para o qual o dito indivíduo não se tenha oferecido de livre vontade (artigo 2o). Deste instrumento resulta, igualmente, a obrigação de os seus Estados parte procederem ao sancionamento, nas suas ordens jurídicas internas, da imposição ilegal de trabalho forçado (artigo 25o). O outro instrumento fundamental da OIT nesta matéria, a Convenção n.o 105 sobre a Abolição do Trabalho Forçado, de 1957, especifica certos pressupostos perante os quais o trabalho forçado nunca deverá ser imposto, mas não altera a definição básica da lei internacional. O Decreto-Lei n.o 40646, de 16 de junho de 1956, aprovou, para ratificação, a referida Convenção n.o 29 sobre o trabalho forçado ou obrigatório, concluída na 14.a sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 10 de junho de 1930, que entrou em vigor na ordem jurídica interna em 26 de junho de 1957. A Convenção exige a supressão do trabalho forçado ou obrigatório, sob todas as suas formas. Encontram-se previstas algumas exceções, tais como o serviço militar, o trabalho de pessoas condenadas em tribunal sob vigilância adequada, casos de força maior como situações de guerra, incêndios e tremores de terra. O Decreto-Lei n.o 42381, de 13 de julho de 1959, aprovou, para ratificação, a sobredita Convenção n.o 105 sobre a abolição do trabalho forçado, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, que entrou em vigor na ordem jurídica interna em 23 de novembro de 1960. A Convenção proíbe o recurso a qualquer forma de trabalho forçado ou obrigatório como medida de coerção ou de educação política, sanção pela expressão de opiniões políticas ou ideológicas, método de mobilização da mão-de-obra, medida disciplinar do trabalho, punição pela participação em greves ou medida de discriminação. No que diz respeito ao tráfico de seres humanos para exploração laboral, importa mencionar a Resolução da Assembleia da República n.o 1/2008, de 14 de janeiro que aprovou a Convenção do Conselho da Europa