3610II SÉRIE — NÚMERO 95Cabimento: a despesa, como já se disse, não tinha cabimento de verba no ano a que diz respeito, mas comporta-se na dotação adequada, inscrita no actual orçamento, onde fica cativa.Parecer: julga-se de autorizar sem aplicação de multa, dada a natureza do encargo, que não podia deixar de ser contraído.Fundamento: n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 265/78, de 30 de Agosto.4.a Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Junho de 1986. — Pelo Director, (Assinatura ilegível.)Mapa"VER DIÁRIO ORIGINAL"RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1531/IV (l.a), do deputado Armando Vara (PS), sobre o futuro do emissor local da RDP em Bragança.Em resposta ao ofício de V. Ex.a com o n.° 720, de 26 de Maio de 1986, cumpre-nos informar que efectivamente tem esta empresa em estudo a possibilidade de cobertura radiofónica, com um programa local, do distrito de Bragança, utilizando para tal um emissor de FM e repetidores, pois que o modo como actualmente está a ser feito este serviço — em ondas médias, com interrupção do programa nacional de Antena 1 — não nos parece adequado, por privar os ouvintes da sua audição.A realização deste objectivo passa pela autorização superior de utilização de frequências na faixa das ondas métricas (FM), dado que certamente a cobertura total do distrito não se poderá efectuar com somente as duas frequências da rede de alta potência acima dos 100 MHz já consignadas à RDP Bragança em 104.2 MHz e Bornes em 102.1 MHz.Gostaríamos, no entanto, de esclarecer que a RDP nunca fez promessas, embora esse assunto tenha sido tratado internamente, e é provavelmente o eco disso que chegou ao conhecimento do Sr. Governador do Distrito de Bragança.Com os melhores cumprimentos.Radiodifusão Portuguesa, E. P., 11 de Junho de 1986. — O Presidente do Conselho de Administração, Bráulio Barbosa.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1541/IV (l.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre o teste de alcoolemia a agentes da PSP.Com referência ao ofício n.° 3610/86, de 4 de Junho, desse Gabinete, cumpre-me prestar a V. Ex.a a informação seguinte:1 — A Lei n.° 3/82, que rege a condução automóvel sobre a influência do álcool, entrou em vigor em 25 de Setembro de 1982.2 — Na sequência da aplicação da referida lei e tendo em conta o objectivo que se pretendia atingir, difundiu o Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, a nível interno da corporação, uma norma de execução permanente no sentido de todos os elementos policiais, nomeadamente condutores e agentes fiscalizadores, ao entrarem, durante ou ao saírem do serviço, fossem submetidos a testes de alcoolemia sempre que houvesse a mínima suspeita de ingerência de álcool.3 — O teste é efectuado com o alcoolímetro portátil SD2, previsto na supracitada lei, que é aplicada aos condutores em geral.4 — No decurso do ano de 1986 e até 19 de Junho foram controlados 818 agentes policiais, tendo sido detectados dezoito casos positivos, que foram ou estão a ser objecto de procedimento legal.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 11 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.CÂMARAM MUNICIPAL DO PORTO PRESIDÊNCIAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1542/1V (l.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre o edifício da antiga Cadeia da Relação do Porto.Relativamente ao assunto do requerimento do Sr. Deputado António Sousa Pereira (PRD), a que se refere o vosso ofício n.° 3846/86, de 18 de Junho, venho informar que a pergunta do Sr. Deputado deve ser endereçada ao Instituto Português do Património Cultural, sob cuja gestão se encontra o edifício da antiga Cadeia da Relação do Porto.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho do Porto, 25 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)