22 de novembro de 1990l70-(119)Cooperação considera que aquela proposta de lei está em condições de ser apreciada e votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 1990. — O Vice-Presidente da Comissão, Manuel Alegre de Melo Duarte. — A Relatora, Maria Teresa Gouveia.SUBCOMISSÃO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS Relatório e parecerEm 14 de Novembro de 1990 reuniu a Subcomissão das Comunidades Portuguesas, com presença do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, para apreciação da proposta de lei n.° 163/V (Orçamento do Estado para 1991).O Sr. Secretário de Estado expôs as linhas gerais que presidiram à aplicação das verbas inscritas. Foi ainda sublinhado por aquele membro do Governo que outros sectores do Governo, nomeadamente as Secretarias de Estado da Reforma Educativa, do Tesouro e da Juventude, contribuirão significativamente para acções em benefício das comunidades portuguesas. Outro aspecto ainda referido foi o de sensibilizar a sociedade civil na sua participação em acções conjuntas, nomeadamente na Exposição Portugal/Portugal e na criação da Federação dos Empresários Portugueses no Mundo.Por último focou ainda o lançamento da nova estrutura do Conselho das Comunidades Portuguesas.A discussão que se seguiu com os Srs. Deputados permitiu esclarecer outros pontos.Analisada a proposta de lei acima mencionada e colhidas as informações fornecidas pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, a Subcomissão das Comunidades Portuguesas considera que aquela proposta de lei está em condições de ser apreciada e votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 1990. — O Relator, Luís Manuel Costa Geraldes.COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Relatório e parecer1 — A Comissão Parlamentar de Defesa Nacional reuniu duas vezes, nos dias 31 de Outubro e 7 de Novembro, com o Sr. Ministro da Defesa Nacional e o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, tendo em vista a análise e apreciação dos documentos referentes ao Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 1991.O Sr. Ministro definiu na primeira das reuniões que tiveram lugar as cinco prioridades do seu Ministério, a saber:1.0 Aumento de prontidão e operacionalidade dasforças armadas; 2.° Continuação dos esforços de reequipamento emodernização; 3.° Racionalização e construção de infra-estruturas;4.° Aumento do apoio a projectos de investigaçãoe desenvolvimento; 5.° Cooperação militar com os países africanos delíngua oficial portuguesa.Foi também prestada a informação de que, diferentemente do descrito no relatório geral do Orçamento do Estado, não se verifica um acréscimo de 18,3%, mas sim de 11,5 %. Os 18,3 % referem-se à comparação entre o Orçamento para 1990 aprovado e aquele que hoje é apresentado. A diferença tem a ver com os reforços orçamentais que, segundo o Sr. Ministro, durante o ano se verificaram — reforços para fragatas e novo sistema retributivo.Para além da definição de prioridades e análise global dos documentos apontados, foi distribuída uma «Nota explicativa — ODN 91», um mapa referente ao «Encargo anual com pensões», um memorando sobre o PIDDAC/91 e um mapa respeitante à previsão de contrapartidas externas.Registe-se ainda que o documento sobre as Grandes Opções do Plano para 1991 faz uma síntese mais pormenorizada e porventura mais realista do que habitualmente sobre opções de defesa.2 — Tendo em conta quer os documentos referentes às Grandes Opções do Plano quer o Orçamento do Estado e demais documentação apresentada, pode constatar-se o seguinte:Com base no Orçamento do Estado para 1990 verifica-se que há um aumento percentual de 52,82 % nas verbas referentes ao Gabinete do Ministro da Defesa Nacional — de 8 816 000 contos passa-se para 13 472 200 contos —, um decréscimo no Es-tado-Maior-General das Forças Armadas — de 15 129 089 contos para 14 580 000 contos —, um aumento de 21,81 % para a Marinha — de 41 805 580 contos para 50 924 371 contos —, um ligeiro aumento para o Exército de 9,98 % — de 67 549 464 contos para 74 289 000 contos — e um aumento de 13,48 % para a Força Aérea — de 38 200 300 contos para 43 350 000 contos;As verbas apresentadas dizem respeito a «Despesas de funcionamento normal» («Pessoal» + «Material e equipamento» + «Manutenção e funcionamento»-!-«Transferências»), «Despesas com compensação em receita», «Investimentos do Plano» e «Contas de ordem»;A Lei de Programação Militar inclui unia verba de 21 050 000 contos no Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, mais 950 000 contos no Estado--Maior-General das Forças da Armada, o que representa uma diminuição percentual em relação a 1990 de 10,24 °7b, em virtude de, na globalidade, neste ano se terem programado 24 510 090 contos, contra 22 000 000 de contos para 1991. Nos documentos em apreço não está expressa a justificação da verba prevista. A 2.a Lei de Programação Militar continua atrasada, bem como não foram presentes os relatórios de execução respeitantes aos anos de 1989-1990.3 — Acompanhando os mapas referentes à repartição de verbas por grupos funcionais, regista-se o seguinte:As verbas para pessoal têm uma evolução de 9,49 °7o, o que aponta para a não existência de significativas alterações neste campo. Refira-se