20 DE JANEIRO DE 2012 71 A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me começar por saudar os peticionários que se dirigiram a esta Assembleia, exercendo assim um tão importante direito de participação política. Discutimos hoje a petição pública pelo fim das corridas de touros em Portugal, dinamizada pela Campanha Anti-Tourada Portugal. Contestam os peticionários a existência de touradas, entendendo que estas põem em causa os direitos dos animais, sendo tradições ética e moralmente inaceitáveis. Pretendem, assim, que a Assembleia debata os espetáculos tauromáquicos, bem como que legisle no sentido de acabar com as corridas de touros em Portugal. Sr.as e Srs. Deputados, a tauromaquia é parte integrante da cultura popular portuguesa,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — ... sendo este um facto indiscutível, afirmado e reafirmado por diversas vezes nesta Casa, sempre que é instada a pronunciar-se nesta matéria. Somos, assim, inevitavelmente reconduzidos para uma questão de cultura e de expressão cultural. Naturalmente que a tauromaquia, como outras expressões culturais tradicionais, não reúne o apoio de todos, e esta petição assim o atesta. Todavia, trata-se claramente de direitos culturais, de direitos que dão consistência e conteúdo a palavras como liberdade — liberdade de pensamento, liberdade de expressão no quadro de uma vida cultural. E vou mais longe: os direitos culturais são centrais à vida contemporânea, centralidade que, de facto, apresenta uma enorme complexidade, levantando muitas questões de respostas nada fáceis e evidentes, mas há, neste tema, diretrizes para nós muito claras. Primeiro: a vida cultural dá pleno sentido à liberdade, retirando-se daqui aquilo que consideramos ser a essência do direito cultural, ou seja, o direito a participar da vida cultural. Cabe ao Estado preservar a vida cultural que existe, não criar uma, produzir uma ou proibir uma. Os direitos culturais referem-se essencialmente a indivíduos, pelo que só os indivíduos podem definir, no exercício dos seus direitos, as necessidades da sua própria identidade cultural pessoal. A proibição das touradas contraria qualquer uma destas convicções. Mais: a tauromaquia, em Portugal, vai além da sua faceta artística, como muito bem já foi referido, sendo igualmente uma atividade de relevante importância económica. Assim sendo, por tudo o que ficou dito, no plano do direito e da economia, no mais inteiro respeito pela diversidade de opiniões que caracteriza um Estado democrático e plural, exatamente em nome destes valores, não nos parece razoável defender esta proibição. Democraticamente, há que aceitar e reconhecer que a tauromaquia é uma atividade com muitos adeptos, muitos espectadores, muitos aficionados, que por esta via de proibição veriam restringidos e retirados direitos — bem como deveres, refira-se — que lhes são atualmente reconhecidos e atribuídos por lei. Dizem os peticionários que esta é uma tradição ética e moralmente inaceitável. Sr.as e Srs. Deputados, a questão aqui não é de moral mas, sim, de direito, e, neste tema, ponderados os valores e interesses que se colocam, o direito de fazer ou não fazer alguma coisa em cultura deve prevalecer sempre sobre a construção de uma moral coletiva, com a qual não concordamos. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, para uma intervenção. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os 7217 subscritores da presente petição, os quais, fazendo uso deste instrumento de participação política democrática, solicitam à Assembleia da República que legisle no sentido de pôr fim às corridas de touros em Portugal.