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Por isso, pergunto-lhe agora, Sr. Ministro: será com este Orçamento que as pequenas e médias empresas, tão necessárias ao desenvolvimento do País, se vão desenvolver? É ou não verdade que, neste sector, existem cada vez mais falências, desemprego e instabilidade? A meu ver, não será com este Orçamento que estas pequenas e médias empresas se desenvolverão convenientemente.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a questão da reestruturação administrativa foi, ao longo do seu discurso, uma constante. Dir-se-ia que, do ponto de vista do Governo, será a panaceia para todos os males.
Recusamos este princípio, já que, em nossa opinião, a reestruturação só poderia e só deveria ser entendida enquanto racionalidade, ou seja, melhor utilização dos recursos humanos.
No entanto, toda a gente sabe que o Ministério do Ambiente é um exemplo claro de uma situação em que os seus técnicos são esquecidos, gastando-se «rios de dinheiro» com contratos de avença com outros técnicos. Recusamos, assim, este entendimento de reestruturação.
De qualquer modo, o Sr. Ministro das Finanças, na enumeração das razões que, do seu ponto de vista, justificariam a aprovação deste Orçamento, coloca a reestruturação, na sua óptica, como uma forma de obter melhores contrapartidas na justiça, no ensino, na segurança, na diplomacia e no fisco.
Nessa conformidade, pergunto-lhe se há aqui algum lapso relativamente ao ambiente, e faço-o porque tivemos oportunidade de ouvir o Sr. Ministro do Ambiente, na semana passada, na abertura da reunião da GLOBE International, com ar crítico e algo agastado, referir-se aos governantes que gostam muito de falar, mas que têm grandes dificuldades em levar à prática aquilo a que se comprometem relativamente ao ambiente -e era disso que se falava e também das conclusões da ECO 92 -, dizendo que estava convicto de que a hipocrisia de alguns iria levar a que se retardasse a passagem à prática das conclusões do Rio.
Agora, ouvindo o Sr. Ministro - e já tivemos oportunidade de saber, através de uma entrevista recente, que há grande consensualidade no Governo relativamente às questões ambientais -, pergunto se esta omissão é um lapso ou se a hipocrisia de que se falava se está a situar incorrectamente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra p Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rogério Martins, ao contrário do que V. Ex.a disse, falo muito com os industriais e, por isso mesmo, recordo que a segunda razão para aprovar este Orçamento tem a ver, precisamente, com a competitividade da economia nacional. Depois esclareci que se trata da compe-
476 I SÉRIE -NÚMERO 15titividade das empresas, particularmente das pequenas e médias, que queremos que se reestruturar! e se internacionalizem. Para esse efeito temos programas ambiciosos, que também citei, que são os fundos de capital de risco abertos, que se chamam FRIE (Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial). Portanto, falei nisso.
A competitividade é efectivamente a segunda razão para aprovar este Orçamento. Espero poder contar com o voto de V. Ex.a.
Não falei do escudo forte, porque falei da estabilidade cambial. É essa a política que temos assumido. Referi-me apenas a uma expressão «moeda fraca», que tinha ouvido a um Sr. Deputado, embora em contexto sectorial.
A nossa política cambial é muito clara, é a estabilidade. É isso que interessa aos empresários portugueses, desde que acompanhada como deve ser pela moderação salarial e financeira, e essa só pode ser conseguida em consenso social. Isto é muito claro, muito transparente, muito simples e é verdade.
No que se refere às más notícias da Europa que o Sr. Deputado Rogério Martins teve a bondade de nos retrazer aqui, pois elas já estavam na intervenção inicial, permitem-nos lembrar - e não vou outra vez maçar com os gráficos, já que, possivelmente, eles são conhecidos dos Srs. Deputados - que, no passado, durante as anteriores recessões internacionais, isto é, as de 1975/1977 e de 1981 1983, a recessão, em Portugal, era magnificada: um crescimento de 0 % na Alemanha correspondia a um crescimento de - 2% em Portugal, o que, neste momento, não acontece. Agora continuamos a crescer acima da média comunitária e essa é a nossa aposta!Aplausos do PSD.Quando os mercados para onde exportamos estão em recessão, é mentira dizer que a desvalorização ajuda, porque isso não acontece. A política de estabilidade cambial é a que interessa aos empresários, com a moderação salarial e financeira e as medidas estruturais. Isto é que é a realidade e isto é que é compreender os empresários.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca falou na «mesquinha óptica economicista» e disse que a minha intervenção era repetitiva. Não! Repetitiva não é! Eu não falei nos aspectos do ensino, da cultura e da língua, que referi durante o debate sobre política económica e social, e o Sr. Deputado disse que eram temas que não domino. Devo dizer-lhe que a razão não foi essa, pois se trata de temas que são da maior importância. Estamos a tratar do Orçamento, Sr. Deputado! E aquilo a que o Sr. Deputado chama a «mesquinha óptica economicista» é o dinheiro dos contribuintes, que, para o Governo, é da maior importânciaAplausos do PSD.Quanto às PME, remeto-o para a resposta que dei ao anterior pedido de esclarecimento, bem como para a minha intervenção, em que falei numerosas vezes nelas, como não podia deixar de ser.
É da maior importância o que acontece às pequenas e médias empresas. Daí os Fundos de Reestruturação e Internacionalização das Empresas, que já estavam previstos no Orçamento para 1992 e que estão agora a arrancar.
Sr.a Deputada Isabel Castro, V. Ex.a tem toda a razão, pois a reestruturação da Administração não é uma panaceia. É a quinta razão para aprovar este Orçamento, é uma aposta e é uma promessa que já foi feita há quase 20 anos e que está a ser cumprida desde 1985, gradualmente. Este ano vamos atacá-la com novos instrumentos e em consenso social.
Depois a Sr.a Deputada, para além desta quinta razão, que aqui repito que não é, evidentemente, uma panaceia e que tem de ser feita em consenso social e com os sindicatos - já os convidámos para isso e estamos em crer que vão aceitar -, põe a questão de ter havido um lapso. Não houve qualquer lapso, Sr.a Deputada.
Foi aqui referido várias vezes que o reformismo envolve uma combinação estável entre a competitividade e a solidariedade. A solidariedade aqui deve ser entendida, quer em relação às gerações existentes neste momento, quer em relação às gerações futuras. E o ambiente é uma defesa das gerações futuras.
Por outro lado, quando falei nas contrapartidas da segurança, que a Sr.a Deputada teve a bondade de ler ou de citar, queria dizer que ela é encontrada por nós de uma maneira globalizante e inclui, evidentemente, a defesa do ambiente. Não estava a usar categorias ministério a ministério, pois seria enfadonho e sectorial. O que eu disse - é bom repeti-lo - foi que a combinação da solidariedade e da competitividade é a pedra de toque da experiência reformista, que os Portugueses entenderam muito bem e, estou seguro, de que também este Hemiciclo também vai entender, o que irá certamente ser reflectido na votação deste Orçamento do Estado.Aplausos do PSD.O Sr. Rogério Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há ainda outros pedidos de esclarecimentos, pelo que lhe darei a palavra no fim dos mesmos.O Sr. Rogério Martins (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a apresentou aqui seis razões para apelar ao voto favorável no Orçamento do Estado e eu vou dar-lhe sete razões para proceder exactamente ao contrário, ou seja, para apelar ao repúdio desta Câmara por este Orçamento.
Primeira razão: trata-se de um Orçamento excessivamente restritivo, atendendo à actual situação de ameaça de recessão que o País vive e que, em conjunto com outras políticas erradas, pode, realmente, levar o País à recessão.
Segunda razão: é um Orçamento que levará não à convergência real com a Comunidade Europeia mas, infelizmente, e ao contrário do que o Sr. Ministro disse, a prosseguir aquilo que vem acontecendo nos últimos anos, ou seja, a diminuição do diferencial existente entre a taxa de crescimento económico em Portugal e a taxa de crescimento económico nos países da Comunidade Europeia Só para referenciar números, posso dizer que essa diferença foi de 2,2% em 1989, de 1,4% em 1990, de 1,2% em 1991, em 1992 vai ser muito menor, e, pelo caminho que as coisas estão a tomar, provavelmente em 1993 até nem existirá, ou seja, nessa altura a convergência real será igual a 0 %.
19 DE NOVEMBRO DE 1992 477Terceira razão: é um Orçamento não de continuidade fiscal, mas de continuidade da injustiça fiscal em Portugal.
Quarta razão: é um Orçamento sem prioridade nas despesas. É um Orçamento sem alma!
Quinta razão: é um Orçamento que vê, com uma lógica de mesquinhez financeira, a reestruturação da Administração Pública como uma mera manobra, sem obedecer a qualquer estratégia de qualidade e de melhoria dos serviços públicos.
Sexta razão: é um Orçamento de intimidação sobre os trabalhadores da Administração Pública, ameaçados de despedimento ou de marginalização.
Sétima razão: é um Orçamento sem rigor, em que o Governo muda as suas perspectivas e o seu quadro macro-económico e não procede a qualquer alteração orçamental, qualquer que seja o nível da receita.
Que rigor é esse, Sr. Ministro das Finanças, que faz com que, de ano para ano, a dívida dos ministérios a fornecedores, a farmácias e até a bombeiros, como ultimamente se tem visto na televisão, vá assumindo proporções inconcebíveis? Que rigor é esse, Sr. Ministro das Finanças, de que tanto aqui nos fala e que tão pouco pratica?
São sete as razões que apresentei, mas podia juntar-lhe mais sete, se tivesse tempo.
Entretanto, gostaria de dizer-lhe, Sr. Ministro das Finanças, que temos sete boas razoes contra as seis más razões apresentadas pelo Sr. Ministro das Finanças, e espero que o Sr. Ministro esteja de acordo comigo, pois é bom que o Governo perca para que o País ganhe. No entanto, no caso de termos uma recessão em 1993, só espero que não nos venha dizer que a culpa foi dos sindicatos ou, utilizando o mote dado pelo Sr. Primeiro-Ministro no Congresso do PSD, que é do Sr. Presidente da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, é um atrevimento da minha parte meter-me nestas matérias complexas, mas mesmo assim gostaria de fazer-lhe uma modesta pergunta, que surgiu por uma omissão de V. Ex.a no seu discurso.
O Sr. Ministro das Finanças referiu-se ao período que decorre desde 1985 até aos dias de hoje como sendo um período áureo da gestão, da economia. Disse também que os períodos de 1967/1979 e de 1983/1985 foram períodos negros e a esquecer pelos Portugueses. No entanto, esqueceu-se de dar uma palavra sobre o período de 1979/1983 e de dizer qual o seu impacte no período de 1983/1985.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a estranhará, porventura, mas assisti ao discurso de V. Ex.a pela rádio e não directamente...O Sr. Castro Almeida (PSD): - É o progresso!O Orador: - É o progresso, como diz o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Silva Marques (PSD): - É a democracia de sucesso!O Orador: - Mas isso não me coíbe, porém, de colocar a V. Ex.a uma questão, que é, em primeiro lugar, uma observação e um cumprimento.
A bancada do CDS quer, no início da discussão deste Orçamento, deixar claro que deseja cumprimentar V. Ex.a e o Governo por considerarem que este diploma contém a expressão de um esforço, que, pela primeira vez, é feito de modo coerente, no sentido da contenção da despesa...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... integrado, aliás, numa política global de tentativa de conciliação entre a convergência nominal e a convergência real.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Ministro, este seu esforço de contenção não é recebido, de forma unânime, por todas as forcas políticas. Ouvimos agora mesmo o Sr. Deputado Ferro Rodrigues dizer que esse esforço era de mais e acusar o Governo e V. Ex.a de tudo fazerem agora para pouco fazerem em 1994.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!O Orador: - O objectivo será o de preparar um ano de maior largueza em vésperas de eleições.
Por outro lado, fora e dentro da Assembleia da República, como V. Ex.a sabe, e até mesmo referiu de forma indirecta a quem o diz, há quem diga que faz de menos. E ponderando o peso da despesa no produto, dizem que, afinal, não faz nada, isto é, contém de menos, e o Orçamento continua a ser, apesar de tudo, um Orçamento de largueza.
Sr. Ministro, porque não fugir a esta discussão? Fugir não, pois não estamos aqui para fugir de ninguém ...Risos do CDS.Mas porque não escapar - esta é, porventura, uma expressão mais agradável- a este tipo de críticas e, ao mesmo tempo, fazer face às preocupações que, sem dúvida, o Sr. Ministro exprime, até somaticamente por vezes, em relação à conjuntura internacional, de certo modo depressiva, que aperta certos sectores do País?
Esta situação é reconhecida por todos, pelo Governo e até pelo próprio Sr. Primeiro-Ministro, que ainda recentemente, no Congresso do PSD, reconheceu que essa era efectivamente uma das suas preocupações. Por que é que não damos um «golpe de asa», Sr. Primeiro-Ministro, e por que é que não mantemos a contenção e até não verificamos se não será possível ir mais longe nessa matéria? Por que é que não descortinamos meios que possibilitem à sociedade civil, às empresas, aos cidadãos respirar um pouco, face a esta ameaça e a esta perspectiva de crise? Isto é, por que é que não caminhamos abertamente no sentido de uma redução da carga fiscal, eliminando im-
478 I SÉRIE-NÚMERO 15postos obsoletos que neste momento pesam sobre as actividades económicas, fundamentalmente sobre as empresas? Por que é que não arranjamos meios para isso, Sr. Ministro, através da contenção, ainda maior, de certas despesas, através de uma amortização mais acelerada do stock da dívida pública? E por que é que não tentamos amortizar mais aceleradamente a dívida pública, conciliando-a e integrando-a finalmente no processo das privatizações?
Esta, Sr. Ministro, vai ser a tónica fundamental do discurso que o meu partido vai fazer. Vamos, efectivamente, procurar colocar-nos numa perspectiva que não seja a de apenas formular críticas correctivas e a de ter uma preocupação fundamentalmente crítica. Vamos fornecer a V. Ex.a, que é um brilhante economista, a oportunidade de pensar numa alternativa real para este Orçamento, por forma a libertar os Portugueses do peso e da sombra da recessão.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Sete anos de pastor, Jacob, servia Labão, pai de Raquel, serrana bela...»Risos.E não vou até ao fim, uma vez que todos nós conhecemos o desenvolvimento.
Para que hão-de ser precisas sete razoes, se as seis positivas já chegam? É claro que posso virá-las, dizendo que as razões que o Governo e a esmagadora maioria dos homens e mulheres do nosso país encontram para justificar o voto favorável também podem ser utilizadas por alguém, um ou outro, quiçá, para votar contra. E como vivemos em democracia, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues fará o que entender.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Eu vou votar contra!O Orador: - Mas as razões que indicou são aquelas multiplicadas por menos um - uma operação aritmética simples que, enfim, não sei se acrescenta muito à transparência e à profundidade que o Sr. Deputado pretendeu introduzir.
Quanto à ameaça de recessão internacional, devo dizer que foi reconhecida.
No que toca aos números da convergência real, eles estão evidentemente no relatório, o que mostra, portanto, que houve alguma leitura por parte do Sr. Deputado, com o que me congratulo, é exactamente para isso que fazemos este esforço.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Dispenso esse paternalismo!O Orador: - Mas sempre dissemos, e é elementar, que quanto menos crescer a comunidade internacional mais difícil é para uma pequena economia manter o diferencial. Por exemplo, se ó crescimento internacional for de 3 % ou de 4 %, podemos ter um diferencial de 1 % ou de 2 %, o mesmo não acontecendo se o crescimento for de 1 %, como é evidente. Portanto, isso não é novidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Ferro Rodrigues referiu-se à continuidade fiscal como sendo uma continuidade da injustiça fiscal. Isto é, onde falamos de justiça, o Sr. Deputado falou de injustiça. Bom, é sempre fácil falar, evidentemente.
O Sr. Deputado disse que este era um Orçamento do Estado sem prioridades. Já indicámos e explicámos as razões para a continuidade do investimento nas prestações sociais. Mas já desconfiamos dos alvos, Sr. Deputado, uma vez que, para nós, o Orçamento não é uma carabina.Risos do PSD.Consideramos que no Orçamento deve haver um enquadramento estável e a médio prazo. Isso dos alvos já custou muito dinheiro aos contribuintes!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à lógica de mesquinhez financeira na reestruturação da Administração Pública que referiu, remeto-o para a resposta anterior. A mesquinhez não é mesquinhez mas, sim, rigor na defesa do dinheiro dos contribuintes, e nesta matéria seremos implacáveis, como sempre fomos.
O Sr. Deputado disse que este era um Orçamento de intimidação sobre os trabalhadores da Administração Pública. Recuso-me, liminarmente, a aceitar esta sexta razão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não há qualquer intimidação sobre os trabalhadores da Administração Pública, o que há é a postura de diálogo que sempre caracterizou este Governo e o partido que o apoia.Aplausos do PSD.Quanto ao Orçamento sem rigor, as dívidas dos ministérios que sobem, descem, enfim, voltamos à questão da execução orçamental. A resposta do Governo, repetidas vezes dita, foi: o Orçamento para 1992 está a ser cumprido. Repito-o aqui!A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Não é verdade!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Porque é que não dá números?O Orador: - O Sr. Deputado Ferraz de Abreu fez uma refrescante recordação dos anos 1979/1983. Bom, eles vêm referidos no relatório do Orçamento, nos gráficos. E no gráfico relativo à convergência salarial podemos verificar o seu aumento em 1980 e 1982 e uma situação de equilíbrio em 1981. E vemos também, no gráfico sobre a convergência nominal, uma extraordinária baixa da inflação relativamente à média comunitária em 1980. Depois, na parte da convergência real, podemos constatar que existem quatro anos de crescimento mais rápido do que a média comunitária. Só que foi um crescimento liderado pelo sector público, como alguns despesistas agora querem, pretendendo voltar 10 anos atrás, mas o povo português não quer.
19 DE NOVEMBRO DE 1992 479O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O povo português não quer voltar 10 anos atrás, não quer voltar para o despesismo.
Sr. Deputado Nogueira de Brito e meu querido amigo, fez-me um cumprimento. Mas que bom!Risos do PSD.É claro que a intervenção do Sr. Deputado mostra bem que há, neste Orçamento - e por isso mesmo dissemos que havia seis razões para toda esta Câmara o votar -, um equilíbrio entre os hiperdespesistas e os hiperantidespesistas, e nós estamos, tranquilamente, como reformistas que somos, no meio, no bom caminho. Estamos no bom caminho, mas soube bem esse cumprimento.
Mas estava a lembrar-me agora - e perdoem-me esta veia literária que me assalta sempre que se fala de um orçamento de rigor, e isto não é pensar que V. Ex.a seja grego nem nada que se pareça -, de Virgílio e da Eneida...Risos do PSD.Timeo danaos et dona ferentes - Desconfia das gregos quando te trazem presentes. Eu desconfio quando vêm cumprimentos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra para defesa da consideração dois Srs. Deputados.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a pôs em causa o comportamento de sindicalistas que são também Deputados da oposição.Vozes do PSD: - Oh!O Orador: - Quero dizer, com isto, que ofendeu gravemente a minha honra e dignidade e a de outros colegas sindicalistas que estão também na bancada socialista.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Quem é que acredita nisso?O Orador: - O Sr. Ministro, muito estranhamente, nessa referência, esqueceu-se de incluir Deputados da sua bancada, que também são sindicalistas e que têm, igualmente, assento na Concertação.
Mas o Sr. Ministro, para além deste esquecimento, não tem o direito de levantar as suspeições que levantou.
Em primeiro lugar, não tem esse direito porque os sindicalistas lhe demonstraram, no passado, com os acordos que celebraram, que não estão sujeitos a constrangimentos partidários. Assinam os acordos quando entendem que os mesmos são melhores para os trabalhadores que representam e que os elegeram.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro não tem o direito de fazer esses comentários porque, no passado, os sindicalistas demonstraram que são capazes de combater políticas gravosas, mesmo em governos presididos por maiorias coincidentes com maiorias sindicais.
Em terceiro lugar, o Sr. Ministro não tem esse direito porque o Partido Socialista sempre demonstrou que não dá nem impõe orientações aos seus sindicalistas. Dir-lhe-ia que o mesmo aconteceu no passado também com o seu partido, e espero que com esta atitude o Sr. Ministro não esteja a pôr em causa esse comportamento que dignificou também o PSD.
Esperamos que o Governo tenha da concertação uma visão estratégica fundamental para o País e que não a use permanentemente como uma arma de arremesso contra a oposição.
O Sr. Ministro não pode esquecer que a concertação começou em 1984, com um governo de maioria socialista, presidido pelo Dr. Mário Soares. O Sr. Ministro não pode, não deve, cair na tentação de partidarizar a concertação com a tentativa de a usar permanentemente como uma arma de arremesso contra a oposição.
Queria dizer-lhe ainda que, relativamente à maneira como usou a concertação aqui hoje, dizendo que este é um Orçamento de concertação, isso nem sequer é verdade. Não vou entrar na política fiscal ou na política económica, vou dar-lhe apenas dois exemplos: o primeiro, claro e evidente, refere-se aos salários da Administração Pública. O que está implícito, ou pelo menos o que pretende tornar explícito relativamente a este Orçamento, é o que é o aumento de 4,5 %, contra o qual os trabalhadores lutaram e continuarão a lutar; o segundo diz respeito ao que o Sr. Ministro escreveu na página 307 do relatório do Orçamento do Estado: «liderança do sector público na concertação social». Trata-se de uma opção vanguardista que, efectivamente, não esperávamos do Governo e do PSD.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É um conceito leninista!O Orador: - É uma opção totalmente contraditória do conceito de concertação.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado. Terminou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Este tempo não desconta no tempo global, pelo que lhe peço para terminar a sua intervenção.O Orador: - Quero apenas dizer que esperamos que o Governo, relativamente à concertação, tenha um comportamento sério, não lançando suspeições sobre os membros que estão à volta da mesa - o comportamento passado não lho permite -, e esperamos também que não levante esse clima de suspeição, que nada justifica.Aplauso do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença, meu querido amigo, fiquei surpreendido com a primeira parte da sua intervenção. Não com a segunda, e essa corrigi-la-ei.
Fiquei surpreendido porque o Sr. Deputado João Proença, quer na preparação do acordo de rendimentos de
480 I SÉRIE -NÚMERO 151992 - que está assinado, em vigor e aberto a quem se quiser juntar a ele -, quer agora na preparação do de 1993 e, também, na função pública, tem demonstrado um elevado grau de profissionalismo e uma grande vontade de caminhar, cão depressa quanto possível, para o sindicalismo moderno.
Não me estava a dirigir a ninguém em particular, estava a fazer um aviso, que é um aviso sério.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - É um aviso muito sério, porque precisamos do consenso social, e tanto mais quanto mais difícil for o ambiente internacional, e particularmente o comunitário, como foi aqui lembrado por vários Deputados da sua bancada.; Portanto, a questão da ofensa da honra, a recordação da concertação social em tempos idos, tudo isso me surpreendeu.
Passaria desde já, Sr. Presidente, uma vez que, além desta questão da honra, depois houve intervenções de substância, a confessar abertamente que, de facto, temos de ter o devido respeito pelo grande sindicalista que ali está - sindicalista, sobretudo, da função pública - e que tem feito um grande esforço para que o sindicalismo seja moderno, adequado aos tempos que temos e não baseado em ideologias ultrapassadas.
Reparem no que se tem passado, na função pública, noutros países comunitários. São corridos a zero, corridos a zero em tantos países comunitários!O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Qual é a inflação neste momento? Recentemente, há um dia ou dois, foi dito no Conselho da Concertação Social, e repeti aqui, que, se fizéssemos uma média do índice de preços ao consumidor dos últimos cinco meses - que é o que interessa, uma vez que o efeito sobre o IVA foi metade do efeito mecânico - obteríamos o valor de 4,4 %. Poderão dizer-me: «mas isso é demagogia; e sendo 4,4 % e oferece 4,5 % a todos, embora mais l % para aqueles que ganham menos de 120 contos, por razões de justiça social?» Razões essas que nunca deixaram de presidir às políticas e às ofertas que fizémos e que estão em curso. Não estamos a falar agora da inflação prevista para 1993, mas sim da inflação neste momento. E o valor de 4,4 % não tem o ajustamento sazonal. Não há dúvida de que se refere a meses em que a inflação costuma ser menor do que noutros, mas façamos o ajustamento sazonal. Então a taxa da inflação, nesses meses, passará a ser, como foi dito na minha intervenção, de 6 % a 6,7%. Mas será que o ajustamento sazonal, feito pelos técnicos do Ministério das Finanças, não é um pouco exagerado?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peco-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
São capazes de exagerar, porque esse ajustamento é baseado na média dos últimos 10 anos, que foram anos de inflação, como aqui lembrei. Por isso disse, na Concertação Social, com toda a tranquilidade, que a inflação actual andara pelos 6 %, e é, de facto, isso que penso. Portanto, é nessa base que devemos encarar essas questões.O Sr. Presidente: - Peço que conclua, Sr. Ministro.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, mas há um ponto de ordem técnica da maior importância.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro está a dar explicações a uma defesa da consideração.O Orador: - Sim, Sr. Presidente, mas depois houve uma intervenção substantiva e pedia só que lhe pudesse responder.
Quanto à liderança do sector público, é um termo da teoria dos jogos, que foi descoberta por V. Neumann e O. Morgenstem, em 1944, pessoas progressistas na altura e grandes economistas.
A liderança é uma técnica de jogo. Simplesmente, neste caso, o Governo anuncia primeiro, dá o exemplo. Portanto, substitua a «liderança», se quiser, por «o Estado dá o exemplo». É a mesma coisa. Os Portugueses percebem e sabem que isso é verdade.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Martins.O Sr. Rogério Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, em meu entender, de facto, a consideração que nos é devida como Deputados e a mim, em especial, não foi respeitada quando, fazendo perguntas concretas, não nos são respondidas.
Bem, o Sr. Ministro viu-se «grego» e entrou nas literaturas, e isto não é uma academia literária. O que pergunto é: perante as exportações que estão a diminuir, perante os industriais que estão aflitos com isso, perante a recessão interna que, por essa via, vai entrar, quais são as medidas concretas de alteração deste Orçamento que o Sr. Ministro prevê?(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Se o Sr. Ministro quiser dar explicações, tem três minutos, e só, para o fazer.O Sr. Ministro das Finanças: - Não quero, Sr. Presidente!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No mês passado, em dois importantes debates sobre o estado da economia portuguesa e o sentido da política económica que está a ser prosseguida, ficou bem patente, perante esta Assembleia da República, perante a grande maioria dos analistas económicos e políticos, perante a opinião pública em geral, o divórcio entre, por um lado, o Governo e o partido que o suporta e, por outro lado, o País. A famigerada doutrina do oásis foi aqui desmantelada apesar dos esforços generosos, mas pouco convictos, de alguns Deputados ou membros do Governo. E foi desmantelada, porque a realidade económica é impiedosa em relação às fantasias e aos optimismos absurdos.
Desde então, nas últimas semanas, as derrotas do Governo nos debates parlamentares confirmaram-se em números e factos. No passado fim de semana a imprensa publicava títulos como as seguintes: «Produto agrícola caiu 13 %»; «Economia está a desindustrializar-se»; «Licenças
Na área da saúde, os obstáculos financeiros criados à luta contra a Sida, que já levaram à demissão de quem fora nomeado, há apenas alguns meses, para coordenar esse processo, constituem uma afronta ao País. É uma vergonha, que tem de somar-se às que se prendem com a falta de meios nas unidades de queimados, nos hospitais, ou à carência de apoios às escolas de crianças deficientes. A insensibilidade social do Governo e algum desprezo pelos mais fracos ficam, assim, bem à vista. E têm como complemento outros factos graves como os miseráveis reduzidos aumentos de pensões -em Dezembro deste ano não há eleições - ou as ameaças sobre desempregados e doentes patentes na proposta de orçamento da segurança social.
O dia de hoje, com uma das mais importantes movimentações de estudantes na história da democracia portuguesa, mostra a incapacidade do Governo em cumprir as suas competências na área universitária. A insistência do PSD e do Governo em avançar com as propinas, sem justiça fiscal, sem um programa de investimentos e de desenvolvimento estratégico e através de uma tosca «macaqueação» dos acordos de concertação, politicamente surdos às aspirações sociais de igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, não podia dar outro resultado senão a lógica contestação estudantil.
O debate sobre a proposta de Orçamento do Estado e sobre as Grandes Opções do Plano para 1993 faz-se, pois, em contexto de crescentes dificuldades do Governo. E para evitar esta situação não basta a sistemática repetição, de ano para ano, como se de um ritual se tratasse, das mesmas piedosas intenções das Grandes Opções do Plano, sem nada nos dizerem sobre o cumprimento das anteriores. É, aliás, caso para sublinhar que, à medida que a economia se vai degradando, os textos das Grandes Opções do Plano vão-se apurando em grandiloquência desfasada. Mas também não pegam as tentativas de desvio das atenções dos cidadãos para guerras institucionais baseadas não em factos mas em autênticas manobras de diversão, como as que, ao mais alto nível, se manifestaram no recente congresso do PSD.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: o quadro macro-económico que o Governo apresenta para 1993 já caiu de podre. Até o Governo já não acredita nele, se é que alguma vez acreditou. Agora, argumentando com o enquadramento internacional da economia portuguesa, já admite que o crescimento de 1993 poderá estar mais próximo de 2 % que de 3 %.
Mas, mais do que um contexto externo menos favorável, são as actuais políticas económicas que, a continuarem, levarão o País à passagem de uma situação de recessão parcial, sobretudo na agricultura e indústria transformadora de capital português, para uma ameaça de recessão generalizada.
Curiosamente, apesar de admitir hoje uma taxa de crescimento para 1993 significativamente inferior à estimada aquando da elaboração da proposta de Orçamento do Estado, o Governo não retira quaisquer consequências dessa alteração no que se refere às receitas e às despesas projectadas. Trata-se de mais uma manifestação do peculiar rigor de que este Governo tanto fala.
A doutrina básica deste Governo, ou seja, a de que Portugal estará em convergência real com a Comunidade Europeia, já que o PIB, no nosso país, cresce acima do PIB europeu, independentemente da expressão dessa diferença, para além de ser absolutamente primária, já que ignora a questão essencial do tipo e qualidade do crescimento, não resiste a duas observações simples: um país que está a ter o apoio financeiro comunitário de 1,5 milhões de contos por dia, e que é uma pequena economia, tem a obrigação de alcançar, sistematicamente, um diferencial anual muito mais significativo; em Portugal esse diferencial, infelizmente, tem baixado à medida que os apoios comunitários têm aumentado- 2,2% em 1989, 1,4 % em 1990, 1,2 % em 1991, bastante menos em 1992 e, pelo caminho que isto toma, O % ou menos, ou seja, inexistência de convergência real, mas divergência real em 1993.
Por fim, convém não esquecer que entre 1976 e 1982 a média aritmética dos diferenciais anuais atingia 1,9 %, embora a conjuntura internacional fosse muito mais penalizante e os apoios da Comunidade Económica Europeia fossem inexistentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O País está a marcar passo em termos de convergência real e até corre o risco de regredir, se as mesmas políticas prosseguirem. Na verdade, concluímos que o crescimento económico em 1992, que o Governo apontara há uns meses para 3 % e que agora revira para 2,25 %, não ultrapassará, no ano em curso, 1,6 % e ficará em 0,5 % em 1993, sendo optimistas, na hipótese, que pensamos improvável, de as actuais políticas não serem alteradas.
Também a evolução da formação bruta de capital fixo e das exportações seria, nesse contexto, preocupante: a formação bruta de capital fixo crescerá apenas 2 % em 1992 e não os 4 % expressos nas Grandes Opções do Plano - e muito menos os 7,5 % prometidos há menos de um ano- e, em 1993, não ultrapassaria 1%, o que é muito grave e muito menos do que o Governo aponta, uns inacreditáveis 5 %; as exportações de bens e serviços estagnariam em 1993, em vez de registarem o crescimento de 5 % proclamado pelo Governo e em que ninguém acredita. Aliás, no ano em curso elas apenas chegarão, provavelmente, aos 2% e não aos 5 % apregoados.
Em suma, se o Governo insistir em políticas erradas, 1993 será um ano de atraso para a convergência real. E não é exagero considerar como um crime contra a economia portuguesa o não aproveitamento dos apoios europeus para a diminuição do fosso de desenvolvimento que ainda nos separa da média comunitária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: este debate parlamentar pode estar, à partida, tão inquinado como as águas do oásis do Sr. Ministro das Finanças. É que, caso se confirme a notícia de que a Direcção-Geral da Contabilidade Pública já tem instruções do Ministro para iniciar os trabalhos de elaboração do Orçamento rectificativo de 1992, para tapar buracos significativos nas áreas da saúde e da educação, então a desconsideração
482 I SÉRIE-NÚMERO 15politica da Assembleia da República pelo Governo atingiu o intolerável. Há meses que vínhamos exigindo que as alterações ao Orçamento do Estado para 1992 viessem, urgentemente, ao Parlamento, precedendo o debate de hoje. Mas a permanente tentação governamental pela opacidade, contra a transparência, tem aqui mais um lamentável episódio. E aqui estamos, se calhar, a debater o Orçamento do Estado para 1993 sem sabermos, afinal, qual é o Orçamento de 1992!
Esperemos que, pelo menos, o Governo não continue a fugir à apresentação pública da situação actual, da evolução passada e dos compromissos quanto ao futuro das dívidas dos vários ministérios a fornecedores e a outros agentes económicos. O Sr. Ministro das Finanças não gosta de ouvir isto, mas nós repeti-lo-emos as vezes que forem necessárias.
Se a fuga continuar, o País poderá legitimamente concluir que a imagem de um Estado-pessoa-de-bem está a ser, deliberadamente, ofuscada pela prática de um Governo caloteiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: os critérios de convergência nominal para a passagem à moeda única europeia são mais ideológicos que científicos, sobretudo no que respeita à obrigatoriedade de o défice público global tender para menos de 3 %, independentemente do nível das taxas de poupança das famílias, das empresas, da própria taxa de poupança corrente do Estado e das formas não inflacionistas de financiamento.
A actual situação económica da Europa desaconselha o dogmatismo na busca desse objectivo. Mesmo os mais fervorosos monetaristas começam agora a negar o que antes pregavam e a preocuparem-se com a luta contra a recessão. A vitória de Bill Clinton nas eleições presidenciais norte-americanas marca também, à escala planetária, um momento de viragem e de derrota das concepções económicas reaccionárias, que apenas se preocupam em lutar contra os desequilíbrios nominais, mesmo que à custa do agravamento dos desequilíbrios sociais, da ruína das economias e do desprezo pelos recursos humanos.O Sr. Silva Marques (PSD): - É o amigo socialista!O Orador: - O grande desafio de Portugal é o de aproveitar estes anos, até ao fim do milénio, de forma muito mais positiva do que os que decorreram desde a entrada na CEE, para nos tornarmos um País desenvolvido. E é possível, neste período, alcançarmos tal objectivo e termos condições para estarmos na terceira fase da união económica e monetária. É imprescindível que se concretize um excelente PDR decorrente de um novo Quadro Comunitário de Apoio com base em reformas assentes no Pacote Delors II. Mas, sobretudo, há que ter políticas estruturais e regionais capazes de contribuírem, decisivamente, para se passar das palavras aos actos e para transformar uma estrutura produtiva e uma especialização internacional decadentes e vulneráveis, apesar dos enormes apoios financeiros de que Portugal tem beneficiado.
Neste quadro, seria um erro histórico, de proporções incalculáveis, sacrificar o desenvolvimento em nome de uma ortodoxia neoliberal em perda e com crescente falta de credibilidade. Há que manter a desinflação, há que atingir, em tempo útil, os critérios de convergência. Mas seria grave se a pressa de alcançar tais critérios, por motivos eleitoralistas, pusesse em causa o desenvolvimento económico e social, a saúde das empresas viáveis, a dinâmica imprescindível de criação de centenas de milhar de empregos com futuro, porque qualificados ou especializados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: as actuais políticas macro-económicas sintetizam-se numa política económica global perigosamente errada.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - De costas para a economia real, com desprezo pelas empresas e pelo emprego, fingindo não notar as perdas de competitividade e de produtividade, obcecados com os indicadores de convergência nominal, os actuais responsáveis políticos estão a prejudicar fortemente o presente e o futuro da economia portuguesa.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - É preciso que termine, de uma vez por todas, a naturalidade com que o Governo, após sete anos de poder e de apoios europeus, se refere às fraquezas estruturais da nossa economia, das nossas empresas, dos nossos empresários, como se os erros e omissões de sua responsabilidade nada tivessem que ver com este diagnóstico.
É preciso arrancar com verdadeiras políticas estruturais, na indústria, na agricultura, no sector financeiro, mas, sobretudo, na educação e na formação para o emprego qualificado.
E preciso acabar com a actual política de revalorização nominal do escudo que, em 1992, se substituiu às exageradas políticas de revalorização real prosseguidas em 1989, 1990 e 1991, e que, no conjunto, se traduziram em ataques artificiais, mas que atingiram a competitividade das empresas em mais de 20%.
É preciso que as autoridades monetárias contribuam para uma verdadeira queda das taxas de juro reais activas e não entrem no aventureirismo de liberalizar totalmente a entrada de capitais externos no mercado monetário de curto prazo.
É preciso que o Orçamento do Estado para 1993 não seja desnecessariamente restritivo. Apontar já para o próximo ano para um défice global anualizado de 3,5 % do produto para o conjunto do sector público administrativo, quando só daqui a vários anos tal seria necessário, é um exagero e um absurdo, no meu ponto de vista, perante as ameaças de recessão que afligem a economia portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O combate à inflação não pode continuar a assentar numa política cambial irrealista e suicida. Se a contrapartida de uma desinflação, como objectivo único da política económica, for a perda das quotas de mercado nacional, interno europeu ou internacional, há que ser mais realista e mais gradualista, Srs. Ministros, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Governo tem tido dificuldade em baptizar esta sua proposta de Orçamento, o que é compreensível, atendendo ao desfasamento entre ela e a realidade portuguesa. Um dos qualificativos que, entretanto, apareceu foi o da «estabilidade fiscal». É um qua-
É quase verdadeiro porque, se não há dúvida de que estamos longe das propostas de orçamento para 1989 ou para 1992, em que se consagraram autênticas orgias fiscais, a verdade é que, em 1993, caso esta proposta seja aprovada, agravar-se-á a característica fiscal fundamental - a iniquidade do sistema -, já que se trata - o nosso sistema fiscal - de um sistema só formalmente progressivo, globalmente regressivo, pois a progressividade apenas respeita aos trabalhadores por conta de outrem. A actualização dos escalões do IRS, das deduções e dos abatimentos em apenas 6 % vai agravar essa característica iniquidade do nosso sistema fiscal.
Por outro lado, há que relembrar que essa «quase estabilidade» apresenta excepções de vulto que penalizam a classe média, como é o caso da contínua sangria à volta do imposto automóvel, ou protegem os grandes interesses, como é o caso do imposto sobre os produtos petrolíferos.
Por fim, recorde-se que essa «quase estabilidade» é negativa, porque é sempre negativo estabilizar o que é errado e injusto.
Estabilizar um sistema em que, em 1990, só 700 famílias declararam rendimentos superiores a 10 000 contos é, evidentemente, negativo.
Estabilizar um sistema que necessita de profundas modificações como, por exemplo, no imposto sobre sucessões e doações, é obviamente negativo. A injustiça fiscal pratica-se permanentemente com este imposto, em que os mais espertos, rápidos e informados se evadem com facilidade, enquanto algumas famílias cumprem e empobrecem significativamente.
Esta proposta de Orçamento, tal como a do ano passado, que tanto escândalo justificadamente gerou, é uma proposta de injustiça fiscal, exactamente porque é de «quase continuidade» fiscal. Não deixaremos de insistir em apresentar no debate, na especialidade, as nossas propostas com o sentido de minorar essa injustiça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: esta proposta de Orçamento é também uma proposta de irresponsabilidade política. Na actual fase da vida do País, a inexistência de prioridades na despesa pública traduz um défice de competência e de coragem políticas. A mesquinhez das poupanças sem critério não pode ser erigida em prioridade e muito menos em estratégia. Educação, cultura, ciência e tecnologia, habitação, modernização das estruturas produtivas, saúde, são, para o PS, prioridades necessárias.
De acordo com a análise que fazemos sobre a margem de manobra em relação ao défice público, durante o debate na especialidade procuraremos reforços, embora limitados, em áreas exemplares, no âmbito destas prioridades.
É conveniente, desde já, sublinhar que é para nós inaceitável colocar ao mesmo nível e debaixo do mesmo objectivo de redução real forte das despesas de funcionamento áreas cujos custos configuram investimento, mesmo quando se trata de despesas correntes, como é o caso das que se ligam à formação do recurso estratégico por excelência, o recurso humano. É o caso da educação, da ciência ou da cultura.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Governo também baptizou esta proposta de Orçamento de investimento. Trata-se de mais uma mistificação. Na verdade, a proposta, sendo restritiva e inscrevendo-se numa lógica pró-recessão e pré-recessão, desfavorece e inibe o investimento privado.
Por outro lado, o investimento público, para além de duvidosamente escolhido, sai também desfavorecido. Na verdade, tendo em consideração os efeitos da chamada, «cláusula de reserva de convergência» (aumentada de 4 %, no Orçamento de Estado de 1992, para 6 %, no Orçamento de 1993), a previsão oficial de crescimento do PIDDAC, em termos nominais, de 1992 para 1993, é inferior à previsão oficial de crescimento do produto interno bruto. Onde é que está aqui o Orçamento de Investimento? Onde é que está aqui o motor do crescimento económico por parte do investimento? Não está, Srs. Deputados.
Um verdadeiro Orçamento de Investimento exigiria o respeito pelas prioridades que atrás apresentámos, com uma verdadeira aposta nas mulheres e homens de Portugal, desde a sua formação até à dignificação das suas condições de vida essenciais - da saúde à habitação e à segurança social. Sabemos que o muito que há a investir nestas áreas não pode ser alcançado de uma só vez, porque existem importantes condicionantes financeiras. Mas não aceitamos que o progressivo avanço nestas áreas fundamentais possa ser sacrificado no altar de uma abstracção, útil só para alguns, como é o caso da galopada para uma convergência nominal a todo o custo. É tempo de nos preocuparmos com o investimento nas mulheres e nos homens do nosso país e não só no betão, no cimento ou no aço.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: antes de terminar, não quero deixar de abordar duas questões políticas e sociais de grande relevância e que atravessam esta proposta do Governo: a chamada reestruturação da Administração Pública e a questão do tratamento orçamental das autarquias.