5 DE JULHO DE 2021 31 a) Capturar ou destruir ninhos, covas e luras, ovos e crias de qualquer espécie, salvo nas condições previstas na lei; b) Caçar qualquer animal que não integre espécie com interesse cinegético; c) Caçar animal de espécie com interesse cinegético fora dos respetivos períodos de caça, fora das jornadas de caça ou em dias em que a caça não seja permitida; d) Caçar animal por processos não autorizados ou indevidamente utilizados; e) Caçar animal por meios não autorizados ou indevidamente utilizados; f) Causar dor ou sofrimento desnecessário e injustificado aos animais, nomeadamente através da utilização de instrumentos perfurantes ou cortantes, armadilhas, paus e objetos afins ou através da utilização de animais designadamente cães, furões ou aves de rapina. g) Ultrapassar as limitações e quantitativos de captura estabelecidos. 2 – É igualmente proibido: a) Causar perturbação desnecessária e evitável dos indivíduos ou dos grupos das espécies com e sem interesse cinegético, designadamente fazendo-os sair das respetivas tocas, ninhos ou outros locais onde habitualmente essas espécies se abrigam; b) Caçar nas queimadas, áreas percorridas por incêndios e terrenos com elas confinantes, numa faixa de 500 metros, enquanto durar o incêndio e nos 60 dias seguintes; c) Caçar nos terrenos cobertos de neve; d) Caçar nos terrenos que durante inundações fiquem completamente cercados de água e nos 500 m adjacentes à linha mais avançada das inundações, enquanto estas durarem e nos 60 dias seguintes. Artigo 8.o Espécies com interesse cinegético 1 – Consideram-se espécies com interesse cinegético as espécies que tenham origem silvestre e se encontrem em estado de liberdade natural, e que, em cada época venatória, constem de listagem a elaborar pelo Conselho Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, observadas as exclusões dos números seguintes. 2 – Não podem ser consideradas espécies com interesse cinegético as espécies legalmente protegidas e aquelas que estejam ameaçadas ou sob ameaça, nomeadamente, e entre outras, a rola-comum, o zarro, a piadeira, o arrabio, o tordo-zornal, o tordo-ruivo, o coelho-bravo ou quaisquer outras que constem da Lista Vermelha publicada pela International Union for Conservation of Nature and Natural Resources. 3 – São igualmente excluídas como espécies com interesse cinegético as raposas e os saca-rabos. Artigo 9.o Espécies com interesse cinegético em cativeiro 1 – Não é permitida a reprodução, criação e/ou detenção de espécies com interesse cinegético em cativeiro, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – O ICNF, IP, pode, mediante parecer prévio do CNCNB, autorizar a reprodução, criação e detenção de espécies com interesse cinegético em centros de recuperação de animais, santuários ou reservas naturais, com o exclusivo propósito de repovoamento e quando este se mostre necessário ao equilíbrio dos ecossistemas e à preservação da biodiversidade. Artigo 10.o Áreas de refúgio de caça O Governo deve criar áreas de refúgio de caça para fins de proteção e conservação da natureza ou para quaisquer outros fins, nomeadamente, para criação de santuários e reservas de vida selvagem ou parques naturais e de recreio.