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A segunda pergunta prende-se com o transporte colectivo de crianças - questão que já aqui foi colocada - e com a crítica, que é apontada, de o mesmo não vir previsto neste código. Peço ao Sr. Ministro a confirmação - é um pouco redundante, porque, obviamente, já sei, mas é importante para o esclarecimento da opinião pública - da entrada na Assembleia de um diploma do Governo relativo exactamente a esta matéria e que, se calhar, aprofunda-a de uma forma que não aconteceria se a mesma fosse incluída no código que ora analisamos.
A terceira questão tem a ver com os números da sinistralidade rodoviária e com a sua análise feita no site da Direcção-Geral de Viação, a qual no diz, nomeadamente em relação àquilo que é mais visível, que há uma redução nos últimos dois anos de 17% no que respeita ao número de mortos e de 15% quanto ao número de feridos graves. São números históricos que foram conseguidos com o Código ainda vigente.
O que quero perguntar ao Sr. Ministro - e é uma expectativa legítima - é se está em condições de
0206   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 nos garantir que este código poderá permitir ao Governo e a todos os agentes a continuação de uma política, que não é só obviamente legislativa, pois tem muitas outras medidas complementares, que, juntamente com a aplicação deste novo código, pode contribuir para diminuir de forma significativa aquilo que ainda hoje é uma grande prova de atraso civilizacional, que são os nossos números de sinistralidade rodoviária.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, a questão concreta que quero colocar tem a ver com o transporte de crianças, matéria relativamente à qual já vários Deputados se pronunciaram. Isto porque, como aqui foi referido - mas talvez valha a pena sublinhar mais alguns aspectos -, o projecto de lei sobre o transporte colectivo de crianças, apresentado por Os Verdes, foi aprovado há cerca de um ano na Assembleia, baixou à Comissão para apreciação em sede de especialidade, onde foram ouvidas várias entidades e associações, com o objectivo de melhorar a iniciativa legislativa, e, neste momento, apenas se aguarda na Comissão pela proposta de lei, que já foi publicamente anunciada duas ou três vezes, para poder ser discutida em conjunto com o referido projecto de lei, que, em termos de especialidade, já teve o avanço que referi.
Portanto, relativamente ao transporte colectivo de crianças, gostaria de saber o que é que deu entrada na Assembleia da República, se uma autorização legislativa que arreda a Assembleia da República dessa discussão (trabalho que já foi iniciado pela Assembleia e que não pode ser perdido), ou se uma proposta de lei material para, com seriedade, trabalharmos em conjunto essas duas iniciativas legislativas.
Mas, Sr. Ministro, a minha preocupação vai também para o que está proposto no projecto de decreto-lei, concretamente no n.o 3 do artigo 55.o, onde se refere que: "Nos automóveis que não estejam equipados com cinto de segurança é proibido: a) O transporte de crianças de idade inferior a 3 anos;", mas, depois, diz-se que o transporte de crianças de idade igual ou superior a 3 anos e inferior a 12 anos é permitido desde que seja no banco de trás.
Pergunto: sabendo nós da insegurança que esta situação traz para crianças de todas as idades, por que é que não se avança mais, justamente no aspecto da segurança, e não se proíbe nos automóveis sem cinto de segurança o transporte de crianças até aos 12 anos.
Por outro lado, o n.o 4 do mesmo artigo 55.o, que também já aqui foi referido, causa-nos grandes preocupações. E aqui pode ler-se: "Nos automóveis destinados ao transporte público de passageiros..." - onde eu, pela minha leitura, incluo também o transporte colectivo de crianças - "... podem ser transportadas crianças sem observância do disposto nos números anteriores, desde que não sejam nos bancos da frente".
Ou seja: nos transportes colectivos e, nomeadamente, também nos transportes colectivos específicos para crianças, esta disposição permite que elas sejam transportadas sem sistema de retenção, sem cinto de segurança, desde que não viajem no banco da frente.
Sr. Ministro, aquilo que quero dizer é que isto é um retrocesso brutal relativamente àquilo que está proposto nesta Casa com a projecto de lei de Os Verdes e que já foi discutido em sede de comissão. Estamos a retroceder, afinal, naquilo que a Assembleia da República propôs.
É justamente sobre isto que eu gostava de ouvir o Sr. Ministro.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro.O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, antes de mais, aproveito para cumprimentar as diversas individualidades que se dedicam a esta matéria presentes nas galerias, porventura há mais anos do que eu próprio tenho de vida, porque acho que, na sua grande maioria, têm feito um bom trabalho, e espero que continuem a colaborar no sentido de acabar com esta chaga social, que se chama "sinistralidade rodoviária".
Sr. Ministro, como jurista que sou, e com certeza que V. Ex.a também é, é ou não verdade que uma das maiores revoluções que V. Ex.a está a fazer se situa nomeadamente ao nível do Código de Processo propriamente dito? É ou não verdade que muitas vezes a maior confusão que a própria oposição e alguma imprensa não especializada fazem é não perceber que há um limite entre aquilo que é um expediente dilatório e aquilo que é um direito a um recurso? É ou não verdade que quanto mais célere e eficaz for um processo melhor é a sua consistência prática, nomeadamente para evitar que tais sanções tenham de voltar a ser aplicadas porque essa mesma infracção volta a ser cometida?
Sr. Ministro, explique-me textualmente uma coisa, se lhe for possível: qual foi o montante do aumento
0207   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 das multas ou coimas? É que aquilo que vejo ao analisar os vossos diplomas e aquilo que leio por vezes na imprensa não especializada parece não bater certo, parece "não bater a bota com a perdigota". Uma destas informações falha, porque aquilo que vejo, pela análise que faço, é que, nas infracções mais cometidas e com maiores consequências, o aumento não será tanto como muitas vezes vejo publicado. Gostaria, por isso, que o Sr. Ministro aproveitasse esta ocasião para explicar textualmente, quer aos Deputados, quer ao País, o que é que, de facto, se está a passar nesta nova proposta de lei.
Como sabe, muitos de nós, bancada a bancada, nos dedicamos de corpo e alma ao combate às causas da sinistralidade, e todos, com certeza, fazemos votos para que a sinistralidade seja, de facto, baixa e, se possível, eliminada. Mas é ou não verdade que, de facto, a vossa senda pelos transportes, nomeadamente pelo transporte colectivo de crianças, já remonta há uns quantos meses atrás? É ou não verdade que tem envidado esforços neste sentido? É ou não verdade que muitas vezes todos nós deveríamos despir um pouco as "bandeiras" partidárias para combater este flagelo, que leva mais de 1300 vidas/ano?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Também acho que deveríamos!O Orador: - É ou não verdade que, contrariamente a muito daquilo que é escrito, dito ou discursado, o seu Ministério está a seguir o bom caminho e que este código poderá, porventura, não ser o fim último mas será um bom começo para acabar de vez com a mortalidade que grassa nas estradas portuguesas?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. Dispõe para o efeito de 5 minutos.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, vou tentar dar resposta às questões que me foram colocadas pelas Sr.as e Srs. Deputados, que agradeço.
No que respeita às associações que foram ouvidas relativamente a este projecto de alteração do Código da Estrada, apenas posso dizer que, provavelmente, essa associação - creio que o Sr. Deputado referiu que era uma federação - não terá sido ouvida, mas sobre esta matéria foram ouvidas, de facto, segundo fui informado, mais de três dezenas de associações relacionadas com este sector.Vozes do PCP: - É uma federação! É a mais importante! A mais representativa!O Orador: - Quanto à questão colocada por quase todos os Srs. Deputados relativamente ao transporte colectivo de crianças, posso informar que já deu entrada na Assembleia da República, no dia 24 de Agosto passado, um diploma, que é, de facto, um projecto de autorização legislativa.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então, o Governo tem de ser sério, porque não foi isso que disse!O Orador: - Nessa proposta de lei foram contemplados muitos dos princípios que constavam de um projecto que já existia nesta Assembleia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Parece mentira!O Orador: - Quanto à pergunta que me foi feita sobre os limites de velocidade, devo dizer que é evidente que eles são uma das principais causas da sinistralidade em Portugal e, por isso, tem de se proceder, necessariamente, a um reforço sério da fiscalização nesta área. Esse reforço, evidentemente, tem de ter também uma forma pedagógica de ser aplicado. Isso, como é evidente, não resulta directamente do Código, vai resultar da aplicação prática, através das autoridades fiscalizadoras.
No que se refere à questão colocada sobre o registo centralizado dos veículos, a partir de agora esse registo será centralizado e será tudo operado entre a própria Direcção-Geral de Viação e a Direcção-Geral dos Registos e Notariado. Será feito de uma forma centralizada entre ambas as direcções, sem intervenção das câmaras municipais.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E o artigo 55.o?O Orador: - Outra questão que me foi colocada tem a ver com a ainda fraca probabilidade de ser
0208   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 detectado o infractor. Como é que se vai resolver esse problema e se vai melhorar o sistema de fiscalização? Julgo que o melhoramento de um sistema de fiscalização tem de ser feito, necessariamente, através de uma melhor coordenação dos meios à disposição, nomeadamente da Guarda Nacional Republicana e da própria Polícia de Segurança Pública, no que diz respeito às infracções cometidas na sua área de actuação.
Principalmente no que respeita à Guarda Nacional Republicana, temos em marcha um plano de uma actuação mais coordenada entre a Brigada de Trânsito e as brigadas territoriais, por forma a conseguir-se uma fiscalização mais eficaz, mais completa e que permita também optimizar os meios materiais que estão à disposição da GNR para fazer o controlo do tráfego.
Foi aqui levantada também a questão da regulamentação, tendo-me sido perguntado quando é que ela estará pronta. Ora, a esse respeito, devo dizer que temos muita esperança, e estamos a trabalhar nisso, de que a regulamentação deste Código possa estar pronta até à entrada em vigor do mesmo.
Foi aqui dito, por outro lado, que o pagamento das coimas em prestações não tem critérios perfeitamente definidos. O critério é um critério genérico. O pagamento em prestações será autorizado, conforme a lei diz, tendo em conta a condição económica do próprio infractor requerente.
No que respeita à formação contínua, também está em preparação neste momento uma alteração legislativa relativamente a tudo o que diz respeito ao ensino da condução, e com certeza que nessa área o problema da formação contínua será levado em devida conta.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E o artigo 55.o?O Orador: - O Sr. Deputado João Pinho de Almeida referiu concretamente a questão, que terá vindo hoje na comunicação social, de não existir, como tinha sido afirmado anteriormente, um regime específico de contra-ordenações. Efectivamente, como muito bem referiu o Sr. Deputado, basta ler este projecto de lei para se verificar que, no artigo 131.o e seguintes, está contemplado esse regime específico de contra-ordenações.
Em relação ao transporte colectivo de crianças, conforme aqui já referi, já deu entrada na Assembleia da República um diploma de autorização legislativa.
Também tem algum interesse referir os números da sinistralidade rodoviária, porque, de facto, as medidas ultimamente tomadas já conduziram a algumas reduções significativas no que concerne ao período de 1 de Janeiro a 12 de Setembro, tendo-se verificado uma redução de 17% no número de mortos, de 15% no número de feridos graves e de 8% no número de feridos ligeiros.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro, já ultrapassou o seu tempo em mais de um minuto.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe mais um minuto, para poder responder a todas as perguntas, nomeadamente à que se refere ao valor das coimas.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Um minuto é muito, Sr. Ministro! Veja se a coima é mais pequena.O Orador: - Sr. Presidente, vou tentar ser breve.
No que se refere ao valor das coimas, tem sido afirmado que ele aumentou extraordinariamente, mas posso dizer que, por exemplo, relativamente ao estacionamento em transgressão, que é a coima mais habitual e que existe em maior número, a coima mantém-se entre 35 euros e 50 euros, não tendo havido, portanto, qualquer tipo de aumento; só houve aumento relativamente ao estacionamento em passagens de peões ou em cima dos passeios, porque são situações que, em muitos casos, põem em risco a integridade física dos utentes.
A coima pelo não uso do cinto de segurança também não sofreu qualquer aumento, apenas a contra-ordenação passa a ser considerada grave no caso de transporte de menores ou de inimputáveis sem que estes façam uso dos acessórios de segurança.
Também no que respeito ao uso do telemóvel durante a condução a coima mantém-se igual, isto é, de 120 euros a 600 euros, não tendo havido qualquer tipo de aumento.
No que diz respeito à condução sob a influência de álcool, que é, evidentemente, uma infracção grave, a coima sofre um ligeiro aumento no escalão de 0,5 g/l a 0,8 g/l e sofre um aumento muito significativo se a taxa for muito elevada, isto é, de 0,8 g/l ou mais.
No que se refere ao excesso de velocidade passa-se a mesma coisa, ou seja, só as infracções por velocidades muito elevadas é que foram especialmente penalizadas.
0209   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este conjunto de alterações que o Governo agora propõe não é, ao contrário do que diz a própria exposição de motivos, resultante do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, insere-se antes num objectivo geral de agravar exclusivamente o quadro repressivo em que se inscrevem as infracções ao Código da Estrada. De facto, não se trata de promover a prevenção mas de aumentar a repressão de forma generalizada e, em muitos casos, roçando o abuso.
Aliás, pressupõe um entendimento subjacente, que consideramos grave, o de que os nossos governantes estão convencidos de que os problemas da sinistralidade rodoviária se resolvem meramente com a repressão e não com a tomada de medidas a montante que ataquem, de facto, as causas primárias dos acidentes.
Continua-se, por exemplo, a ignorar a necessidade de adoptar medidas que consagrem na lei a figura do crime rodoviário, de maneira a aumentar a responsabilização das entidades públicas e privadas a quem compete garantir a boa utilização das infra-estruturas rodoviárias e as necessárias e indispensáveis condições de segurança para uma normal circulação nas vias públicas.
E, neste caso, estando a discutir-se a sinistralidade rodoviária, perde-se, uma vez mais, a ocasião de a discutir em todas as suas dimensões, porque a maioria e o Governo pretendem "tapar o sol com a peneira" e acreditar que meramente o aumento da repressão vai ter como papel resolver o essencial da questão. Esse é um engano que a vida tem demonstrado.
Em alguns casos, as alterações incorporam mesmo uma atitude paternalista. Exemplo paradigmático é a proposta de agravamento do estigma que paira sobre os novos condutores, que funciona quase como um anátema social. Os novos condutores passam a poder aspirar apenas a ter uma carta de condução a "título provisório", ainda por cima num período de três anos, supostamente, diz o Governo, porque isso teria efeitos benéficos na sinistralidade.
Mas há aqui uma ligeireza muito grande, porque não existe dado algum que prove que a sinistralidade está associada aos jovens condutores, isto é, não se fala do universo de pessoas que têm menos de 2 ou 3 anos de carta, não se diz qual é o peso relativo dos acidentes que resultam desses jovens condutores, há meramente um juízo de valor, um a priori, e apenas com esse a priori se legisla.
Pior: há aqui, inclusivamente, uma própria contradição. De duas, uma, ou as pessoas estão habilitadas a conduzir - e, para isso, têm de se sujeitar a um exame e, obviamente, serem aprovadas - ou, então, temos um grave problema, e esse problema passa, evidentemente, pelas condições em que os exames de condução são feitos, e temos memória de graves problemas que ocorreram nas escolas de condução, lobby poderoso que o Governo, aliás, não pretende enfrentar. Se uma escola não tiver condições de funcionamento deve ser encerrada. Não devem ser penalizados os jovens condutores!
O resto das propostas de alteração ao Código da Estrada vai no mesmo sentido. Não se percebe bem por que é que algumas delas falham por omissão. Um exemplo: sabe-se que é crescente o número de veículos que circulam sem seguro obrigatório, no entanto a sanção que se propõe para o Código é a de uma simples coima, em vez de, aí sim, se determinar a apreensão imediata do veículo, até por razões de coerência com a própria lei. Se o seguro é obrigatório para quem circula nas estradas, faz muito pouco sentido que se deixe seguir um condutor que não tenha seguro, pagando apenas uma simples coima!
Este tipo de omissões não acontece por acaso. O conjunto das alterações propostas tem um alvo, os condutores. Falta equilíbrio a esta revisão, falta o ataque decidido a falhas, que permanecem, falta o ataque, por exemplo, às condições em que se circula no IP4 e no IP5, falta a fiscalização do ruído, falta o respeito pelos corredores reservados a transportes públicos, o controlo das emissões de poluentes, falta o tratamento de questões relativas ao álcool - e sabemos que esta Assembleia e a maioria rejeitaram um tratamento mais rigoroso nesta matéria, que nós propusemos -, e falta também toda a problemática relacionada com a condução sob o efeito de substâncias psicotrópicas.
Estas, sim, seriam matérias bem mais urgentes e teriam o respeito do princípio de que mais vale prevenir do que remediar, mais vale prevenir do que reprimir.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem solicitar, através da proposta de lei n.o 137/IX, autorização para legislar sobre a revisão do Código da Estrada, aprovado em 1994.
0210   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 Sr. Ministro da Administração Interna, não se questiona a necessidade de alterações ao Código da Estrada, mas é lamentável que, perante uma matéria desta natureza, V. Ex.a tenha vindo dizer-nos que houve um esquecimento em relação à estrutura mais representativa dos trabalhadores rodoviários e urbanos em Portugal, que é a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos/CGTP-IN.
Em nosso entender, o Governo teria feito melhor se, em vez de requerer uma autorização legislativa, tivesse apresentado à Assembleia da República uma proposta de lei material, pois certamente que, em sede de especialidade, teríamos oportunidade de especificar e contribuir melhor para o aperfeiçoamento de uma lei que se quer de alcance profundo e que seja um verdadeiro instrumento que possa contribuir para evitar tanto quanto possível os acidentes rodoviários, uma vez que estes são uma verdadeira catástrofe que enxameia as estradas portuguesas e ceifa anualmente milhares de vidas.
Na exposição de motivos, afirma-se que no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária está previsto um conjunto de acções visando a redução da sinistralidade rodoviária, algumas das quais necessitam de suporte legislativo. Com efeito, assim é. Mas também é preciso que o Governo não se esqueça de que se torna necessário e urgente, para o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária poder produzir mais e melhores efeitos - e ele já tem produzido alguns efeitos positivos -, dotar de meios financeiros as estruturas que participam directa ou indirectamente neste Plano, desde logo, e em primeiro lugar, as autarquias locais e também as entidades que prestam socorro em Portugal, como é o caso dos bombeiros, passando naturalmente pelas forças policiais.
Tivemos oportunidade de afirmar, na altura, que o Plano era (e continuamos a considerar que é) um instrumento de trabalho importante, mas a sua elaboração não é suficiente, tornando-se necessário e fundamental colocá-lo no terreno e criar as condições para a sua aplicação prática, ou seja, criar uma parceria com as várias entidades, nomeadamente com os bombeiros, a quem cabem as missões de socorro, com as autarquias locais, com as forças de segurança, com a Prevenção Rodoviária, com as escolas de condução e, finalmente, com os condutores e a população de uma forma geral.
Conhecemos todos os números da sinistralidade rodoviária que efectivamente configuram uma verdadeira calamidade nacional, e que, pese embora os mesmos tenham diminuído nos últimos tempos, atingem ainda hoje um verdadeiro drama.
Já foram tomadas algumas medidas no sentido positivo, mas existem ainda casos que urge corrigir rapidamente, como é o caso da formação e adequação de normas no que respeita ao socorro, nomeadamente as da formação de pessoal das chamadas "centrais de socorro", onde há muito é prometida formação, que é também apontada no próprio Plano, sem que até hoje tal se verifique.
Quanto ao normativo, torna-se também necessário e urgente que os planos de evacuação e a drenagem de doentes acidentados se façam de uma forma clara e precisa, para não constituírem factor de risco acrescido ao próprio acidente.
Se trago à colação estas matérias é por defender que, ao aferirmos da necessidade de legislar e aperfeiçoar o Código da Estrada, é preciso não esquecer que as matérias que referi são também de uma grande importância e de urgente implementação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No que concerne ao Código da Estrada propriamente dito e às suas normas, contempladas nesta proposta de lei, entendemos que o Código poderá melhorar significativamente se forem criados os meios adequados à sua aplicação, como é o caso do reforço dos meios de fiscalização e também o da informação periódica e atempada aos cidadãos.
A proposta de lei visa combater os factores mais graves da sinistralidade, nomeadamente os excessos de velocidade e de álcool e o desrespeito pelos peões.
Quanto ao primeiro, pergunto: como vai o Governo levar à prática esse combate? Com meios dissuasores, como já aqui referi, que efectivamente possam contribuir para um abrandamento da velocidade, nomeadamente através de radares identificados e de patrulhas rolantes que funcionem como elementos dissuasores, ou meramente com o aumento de meios de carácter repressivo?
Em nosso entendimento, primeiro devem aplicar-se os meios dissuasores e só mais tarde os outros.
O Partido Comunista Português defende que cresçam efectivamente os meios dissuasores e não repressivos, incentivando-se um maior e melhor esclarecimento dos condutores e da população em geral, através dos meios de comunicação social e da formação de condutores, nas escolas de condução, de modo a que a condução defensiva seja um instrumento fundamental na atitude permanente do condutor.
É nesse sentido que temos participado na Subcomissão de Segurança Rodoviária da Assembleia da República, que promove um fórum subordinado ao tema segurança rodoviária onde estas e outras questões têm estado a ser debatidas.
Por outro lado, gostaria de recolocar uma questão ao Sr. Ministro. O Governo compromete-se a transferir para a responsabilidade da Direcção-Geral da Viação a matrícula de veículos de duas rodas, e outros, que até agora eram da responsabilidade das câmaras municipais, o mesmo acontecendo com as licenças
0211   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 de condução. Compreende-se o alcance da medida, por causa do registo nacional das infracções graves e muito graves. Mas, pergunto: vai o Governo dotar com meios financeiros e de pessoal as estruturas desconcentrada da Direcção-Geral de Viação, para o registo dos veículos e passagem de licenças de condução? Esta é uma questão importante a que o Sr. Ministro deve responder.
E, já agora, pergunto-lhe também: como vai compatibilizar a emissão dos registos dos veículos e dos títulos de propriedade? Será com um único ou com dois documentos?
Como enunciei há pouco, e atendendo ao facto de a Direcção-Geral de Viação emitir o registo do veículo e não emitir o título de propriedade, por esta emissão caber à Direcção Geral dos Registos e do Notariado, através da Conservatória do Registo de Automóveis, é preciso que esta compatibilização fique expressa no decreto-lei. Isso não está dito, está dito que se assume mas, depois, a questão da compatibilização em concreto ainda não foi resolvida.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em nosso entender, tal devia desde já ficar devidamente esclarecido no decreto-lei a publicar e eu peço que o Sr. Ministro tome devida nota sobre esta matéria.
Para finalizar, quero dizer, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que não basta ter uma lei, são precisos meios e condições para a aplicar e estes são da responsabilidade dos governos e não da Assembleia da República.
Por isso, daqui afirmamos ao Governo que é necessário e fundamental pôr os meios ao serviço da população, que o mesmo é dizer, pugnar para que a sinistralidade rodoviária deixe de ser uma calamidade em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 14 do mês passado, em Montargil, distrito de Portalegre, duas viaturas ligeiras, onde seguiam oito jovens com idades entre os 16 e os 25 anos, colidiram frontalmente numa recta com lombas.
Desapareceram, em segundos, sete jovens vidas neste brutal acidente, que enlutou sete famílias num desgosto inqualificável e que enluta o País que tanto deveria esperar daqueles jovens que, de repente, deixaram de ter futuro.
Este foi um caso entre muitos que, este ano, já ceifaram centenas de vidas. Este é um caso idêntico a muitos outros que, infelizmente, se irão seguir. No espaço de uma semana irão morrer cerca de três dezenas de pessoas em acidentes rodoviários.
A avaliação das causas destes acidentes aponta para razões claras de excesso de velocidade, inexperiência dos condutores, excesso de álcool e incompatibilidade entre a capacidade de condução segura, de acordo com as regras do ambiente rodoviário, e os comportamentos dos condutores.
Durante todo o Verão, tivemos situações de morte na estrada e de acidentes que provocaram mortos e feridos graves. Mantêm-se preocupantes as estatísticas portuguesas que situam o nosso país como um dos piores da Europa quanto à sinistralidade rodoviária, tornando-a numa verdadeira questão de saúde pública que alguns denominam como epidemia escondida.
Está determinado que, em 2020, se não formos capazes de inverter o avanço desta endemia, a sinistralidade rodoviária será a terceira causa de morbilidade humana no mundo e na Europa, logo a seguir às doenças coronárias e às doenças do foro depressivo.
É caso para dizer, como afirma a Organização Mundial de Saúde, que só para a sinistralidade rodoviária parece não ser possível encontrar qualquer tipo de vacina, nos próximos anos.
Durante os seis anos de governos do Partido Socialista, foi iniciado um ciclo sustentado de diminuição de mortes nas estradas portuguesas, tendo-se passado de 2100 vítimas, em 1996, para cerca de 1400, em 2001. Foi, aliás, nesses seis anos, de 1996 a 2001, que se verificou o maior decréscimo de vítimas mortais das últimas décadas, principalmente se comparados com igual período imediatamente anterior.
Durante os últimos governos do Partido Socialista foi possível manter taxas negativas de crescimento de mortes nas estradas portuguesas, na ordem de -5,6% ao ano.
O combate à sinistralidade rodoviária não tem cor política nem paladinos, mas esta é uma realidade dos números que, acreditamos, foi ditada por políticas consistentes e investimentos inadiáveis.
0212   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 É preciso prevenir o acidente.
Há muitas acções que se podem desenvolver em favor de um ambiente rodoviário afável, mas o essencial é não perder de vista o facto de as alterações a introduzir terem como objectivo a mudança de comportamentos e de valores dos utentes da rodovia.
Os jovens são um dos grupos de risco na rodovia. Porém, não podemos esquecer nem subestimar a importância que tem para eles a identificação com os seus pais e com os seus ídolos. Ser pai, educador e ídolo traz hoje, também nesta área, uma responsabilidade acrescida na forma como nos comportamos em ambiente rodoviário e nas atitudes que assumimos de respeito pela segurança dos que nos cercam, todos os dias.
Na Europa, o excesso de velocidade, a condução sob o efeito do álcool e os cintos de segurança em todos os lugares constituem os principais objectivos de actuação sobre o ambiente rodoviário.
Para conter a condução sob o efeito do álcool há que concentrar esforços em toda a União Europeia, de forma a consensualizar uma linha de actuação em cada país que leve, progressivamente, a uma normalização legislativa nos âmbitos preventivo e punitivo. No espaço europeu já se determinou que 93% dos acidentados em ambiente rodoviário custam 2% do PIB europeu.
Há alguns paradigmas já assumidos como grandes linhas de orientação política que importa registar como consensuais em toda a Europa: minimizar os erros humanos e os seus efeitos; melhorar os sistemas de protecção activa e passiva; reduzir a hipótese de acidentes, melhorando as infra-estruturas; impedir a execução de outras actividades quando se conduz; efectuar uma classificação de risco de todas as estradas, mantendo-a actualizada e dinâmica.
Foi nesta linha de pensamento geral que procurámos entender a proposta de lei que pede à Assembleia da República uma autorização legislativa para alterar o Código da Estrada.
O projecto de revisão do Código da Estrada agora apresentado pelo Governo faz da matéria sancionatória a sua face mais visível. Pretende o Governo alterar o valor das coimas em mais de 60 infracções, mas, curiosamente, não existe qualquer referência que indicie o respectivo pedido de autorização a este Parlamento ou que defina e identifique os critérios assumidos para os novos valores das coimas.
Apesar disso, tentámos e não conseguimos identificar critérios harmoniosos de objectividade e de proporcionalidade, pois constatámos uma disparidade notória e diversas incongruências nos aumentos das coimas que são propostos.
Entendemos este documento legislativo como mais uma peça das acções que, de uma forma integrada, têm de ser assumidas nesta luta permanente contra a sinistralidade rodoviária. Mas alterar a lei não é suficiente. É preciso actuar para mudar os comportamentos.
Assumir um Código da Estrada é assumir uma efectiva fiscalização. No Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, o Governo aponta como objectivo triplicar o número de veículos fiscalizados. Desta forma, o Governo assume a falência dos seus mecanismos de fiscalização perante o actual Código da Estrada.
A opção da "tolerância zero", que foi assumida em zonas de acidentes, constituiu um exemplo significativo de como é possível alterar os comportamentos por efeito da fiscalização visível, salvando muitas vidas.
Há que investir nas condições de trabalho das forças de segurança. É preciso investir nos meios para desenvolver as funções de fiscalização ao nível rodoviário, pois estando desmotivadas as forças de segurança não será naturalmente possível manter a pressão necessária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de alteração ao Código da Estrada deixa de fora alguns aspectos com cariz político que entendemos poderem ainda merecer uma avaliação mais ponderada até à publicação da lei, e por isso sentimos a necessidade de os designar enquanto exemplos comparados com a tendência Europeia.
A venda de veículos que não respeitam as características regulamentadas mantém o mesmo valor de coimas. Isto apesar de se saber que prolifera o fenómeno tuning e o correspondente negócio com a transformação ilegal de veículos automóveis. Estas situações exigem regulação e legislação mais efectiva.
É necessário melhorar a regulamentação e promover uma efectiva fiscalização sobre a emissão de gases poluentes, o derrame de óleo nas vias e a poluição sonora. Nestes casos, apesar da agressão ambiental e do grave risco para a segurança dos automobilistas, o Governo não se propõe sequer rever os montantes das coimas.
Outro caso evidente de falta de objectividade no valor do aumento das coimas refere-se à condução sob o efeito do álcool, em que os aumentos, face à gravidade das infracções e à sua relevância para as nossas negras estatísticas, podem considerar-se, no mínimo, desequilibrados. Segundo os dados do Instituto Nacional de Medicina Legal, 27% dos condutores mortos apresentaram, em 2002, taxas ilegais de
0213   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 alcoolemia.
Sr. Ministro, apresentar uma autorização legislativa, fugindo à apreciação na especialidade, sobre a questão da segurança de crianças em veículos automóveis, perdoe-me que lhe diga, é um desrespeito pela Assembleia da República, particularmente sabendo V. Ex.a que estava em apreciação um projecto de lei sobre a matéria, apresentado por um partido da Assembleia da República, não pelo Governo, e que naturalmente merecia ser compatibilizado.
Admitido que V. Ex.a possa ainda rever essa posição do Governo e que continua a ser vontade deste Governo manter uma pressão suficiente sobre acções de prevenção, fiscalização, organização e punição, assumindo integrar em rede os vários meios de que dispõe. Admito ainda que se mantêm prioritárias as vontades expressas no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, as vontades escritas e expressas pelo Governo, embora todas ou quase todas ainda por concretizar e, por isso mesmo, ainda com resultados muito ténues.
Admitindo estas três situações, o Partido Socialista viabilizará a autorização legislativa solicitada pelo Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação desta proposta de lei de autorização legislativa é um motivo de satisfação para todos os que se preocupam com o combate à sinistralidade rodoviária e que, estou certo, somos todos nesta Câmara e na mesma proporção.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - As intervenções dos diferentes partidos, ao longo dos anos, em comissão especializada ou em Plenário, vão no sentido de confirmar que o combate a este flagelo, a esta verdadeira guerra civil, é um desígnio de todos que tem de ser assumido por igual.
No início do ano passado, o Governo apresentou o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, com objectivos claros e em sintonia com metas similares definidas a nível de União Europeia. Tratava-se de reduzir em 50% o número de mortos e feridos graves através de actuações de carácter estrutural e de carácter operacional e conduzidas de forma multidisciplinar e integrada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O êxito de uma actuação persistente, com características multidisciplinares, tem-se verificado, felizmente. Em 2004, os valores já disponíveis deixam antever uma redução da sinistralidade superior a 15%, relativamente aos valores do ano anterior, no seguimento de uma tendência decrescente que tem vindo a verificar-se ao longo dos anos.
Com efeito, em 10 anos, de 1991 a 2001, no nosso País, o número de mortos na estrada baixou de cerca de 2500, em 1991, para cerca de 1500, em 2001, ou seja, em 10 anos, conseguimos baixar a sinistralidade mais grave em cerca de 40%.
Nesse período, influíram muitos vectores para este resultado - uns favoravelmente, outros desfavoravelmente. Por exemplo, nestas análises tem de ser tido em conta que o País tem hoje mais condutores encartados, mais e melhores veículos, dispõe de melhores estradas, dispõe de melhores e mais rápidos meios de socorro e também de melhores meios de tratamento de sinistrados.
Mas nós queremos números ainda mais baixos, porque é demasiado o sofrimento dos sinistrados e insuportável o luto que vai aí pela família portuguesa. De resto, a nossa sinistralidade permanece ainda três vezes superior à de certos países da União Europeia, e, para além dos aspectos humanos e económicos, a sinistralidade representa também um elevado prejuízo económico para o País, como já aqui foi hoje salientado.
A opinião pública continua a exigir uma redução desta lista negra e a acção dos órgãos de informação tem sido positiva, no sentido de exercer uma forte pressão para que ganhemos este combate.
A análise destes valores levou a que o novo Código da Estrada, ou esta proposta de lei, desse relevância e atenção a alguns aspectos fundamentais: por exemplo, no que diz respeito aos seus aspectos sancionatórios, que constituem o elemento central ou a trave-mestra de um código deste tipo, a tramitação mais rápida das penalizações, aspecto muito importante que o Sr. Ministro já referiu, o agravamento das penalizações
0214   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 por comportamentos de risco mais graves e a atribuição da competência administrativa para a cassação da carta de condução, de que obviamente cabe recurso para os tribunais, o que não vem explicitamente citado mas faz parte da lei geral.
Por estarmos de acordo com os objectivos pretendidos e com o conteúdo da proposta de lei de autorização legislativa, votá-la-emos favoravelmente e não queremos deixar de aproveitar esta oportunidade para encorajar o Governo a actuar com maior energia nas outras duas áreas estruturais: a da educação contínua do utente e a da promoção de um ambiente rodoviário seguro.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, as medidas dissuasoras e repressivas têm um limite de eficácia e parece, pelo menos nós sentimo-lo, que estamos a aproximar-nos desse limite de eficácia. Se é preciso ter a "mão pesada" e uma actuação rápida contra os prevaricadores, há que insistir também, e insistir sempre e sempre, na educação dos utentes, quer para promover o civismo de quem circula nas estradas, quer para aumentar a sua capacidade de compreensão das bases técnicas das medidas tomadas. E anda por aí muita ignorância sobre a base técnica das medidas que são tomadas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esse é um domínio de excelência de actuação da prevenção rodoviária.
Por outro lado, temos um longo caminho a percorrer no que diz respeito ao "ambiente rodoviário".
Mais importante e útil para o País do que as polémicas a que assistimos, e em que nós próprios participámos, sobre quantos quilómetros se construíram ou não construíram, por este ou por aquele Governo, é que nos centremos na importância que merece a cuidadosa manutenção e valorização da rede rodoviária existente, que é, neste domínio, o nosso verdadeiro património. Estamos longe de ter uma sinalização correcta, coerente e contínua e de utilizar de forma competente e dinâmica os meios técnicos que estão agora disponíveis.
É preciso que a conservação, a reabilitação e a requalificação passem à frente da "obra nova", que é, sem dúvida, uma escolha muito mais sedutora e mediática mas que não traduz a melhor opção em termos de economia e segurança.
Os esforços que estão a ser desenvolvidos pelo seu Ministério, Sr. Ministro da Administração Interna, no sentido da melhoria do ensino da condução, e a preocupação, publicamente manifestada pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em dar prioridade à conservação, vão no bom sentido.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O meu partido, desde há muito que vem denunciando a "inaugurite aguda" e o "corta-fitismo", apontando nessa direcção. Por isso, incitamo-los a que prossigam.
Mas, Srs. Membros do Governo, é preciso ir mais longe e só ficaremos totalmente satisfeitos quando, a esta Câmara, forem presentes novas medidas que permitam criar sinergias e rotinas de trabalho que envolvam as autoridades que, a nível nacional, se ocupam da segurança rodoviária e as autarquias, designadamente no que se refere à sinalização, à hierarquização e reclassificação de vias e à protecção dos peões - os grandes esquecidos, normalmente - e das duas rodas, que a ecologia reclama e pelas quais, por certo, vamos optar, a curto prazo, nas cidades.
Não podemos esquecer que 50% dos acidentes ocorrem em meio urbano. É uma situação intolerável, que nos envergonha!
Mas também temos de fazer face, de forma muito mais eficaz, ao problema da condução sob o efeito de medicamentos e drogas e da sua interacção com o álcool.
Importa combater sem tréguas a condução sem carta, a qual se tem vindo a acentuar, e sem seguro dos veículos. Segundo o que tem sido publicado, circularão, neste momento, em Portugal, cerca de 200 000 veículos sem seguro, o que constitui uma séria ameaça - é este o termo exacto - para todos os utentes, uma enorme injustiça para as vítimas e para as suas famílias e um abuso sobre os que têm os seguros em ordem e que suportam o Fundo de Garantia Automóvel, o qual deveria poder apoiar acções de outro tipo mas que, de forma demasiado frequente, é chamado a reparar as faltas de condutores cobardes ou inconscientes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
0215   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 O Orador: - A questão dos veículos não seguros, pela sua maior propensão verificada para a sinistralidade - está provado que estes veículos são os que intervêm mais activamente nos sinistros -, está a preocupar vários países europeus, designadamente a Inglaterra, onde se chega ao ponto de prever a retenção dos veículos, e, em certos casos, quando não estão em condições, a sua destruição pelas autoridades, e existem propostas de actuação radicais contra esta tipologia de comportamentos anti-sociais.
Sei, Sr. Ministro da Administração Interna, que quando estes problemas, sobre os quais fazemos apelo - condução ilegal, trabalhar mais interactivamente na questão das drogas e do álcool e criar sinergias entre as autoridades centrais e as autarquias -, estiverem tratados, outros virão e haverá sempre gente insatisfeita, mas este é o custo do progresso.
Por mim, e hoje, ao mesmo tempo que digo, reiteradamente, que cumprimento o Governo pela atitude de coragem para dar este passo em frente, espero que se mantenha a convergência das vontades políticas, a nível nacional, no sentido de que este é um combate que vale a pena ser travado e que temos a obrigação de ganhar.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 137/IX, que visa autorizar o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, repristinou a proposta de lei n.o 126/IX, apresentada pelo anterior governo, mantendo a orientação e o articulado que tinha por linha de força o reforço do combate à sinistralidade rodoviária.
O diploma em apreço já é amplamente conhecido de todos, nomeadamente no que diz respeito às alterações das coimas, uma vez que o anterior Ministro da Administração Interna já as tinha referido na discussão pública sobre este tema, bem como tinha concretizado este Código, em detalhe, na Assembleia da República, há cerca de 3 meses atrás, em sede de comissão parlamentar.
No passado dia 15 de Setembro, já o actual Ministro da Administração Interna fez questão de voltar a abordar este documento, reapresentando esta proposta de lei de revisão do Código da Estrada às Comissões de Direitos, Liberdades e Garantias e de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Antes de salientar algumas questões, numa breve análise do diploma, lembro que, na Assembleia da República, a Subcomissão de Segurança Rodoviária tem dedicado uma boa parte do seu trabalho às questões que transformam as nossas estradas em campos de batalha.
No desenvolvimento dos seus trabalhos, esta Subcomissão lançou um ciclo de debates dedicado à segurança rodoviária, com a colaboração da sociedade civil, numa parceria indispensável para se ganhar o combate da sinistralidade, ciclo esse que vai continuar com uma nova fase de conferências, as quais provam, inequivocamente, o empenho do Parlamento em dar o seu contributo para que as estradas portuguesas sejam mais seguras. E, aqui, vale a pena destacar a clarividência do Presidente da Assembleia da República, que, desde o início, deu todo o apoio a essa iniciativa, o que permitiu que esses debates pudessem desenrolar-se com o maior sucesso.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei submetida à apreciação e à autorização do Parlamento tem por objectivo consolidar um tempo de viragem no combate à sinistralidade rodoviária, numa fase em que o número de mortos e de feridos graves, finalmente, começou a reduzir-se, apesar de uma sistemática, voluntária e, por vezes, criminosa violação das regras de trânsito e, mais do que isso, das mais elementares regras de convivência cívica, por parte de muitos utilizadores das nossas estradas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A atitude comportamental de alguns condutores portugueses é fruto de uma falta de consciência social, de desrespeito pela vida própria e pela vida dos outros.
Por isso, é necessário e fundamental colocar um travão a esse desvario, através de mecanismos de controlo, dissuasores e punitivos, a par de uma política de sensibilização, a fazer desde os bancos da escola, de forma a mudar a atitude com que os actuais e futuros condutores portugueses encaram a utilização da viatura.
Esta maioria tem revelado uma enorme preocupação com as questões da segurança rodoviária e, neste