334 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Esta Universidade não remeteu o balancete sintético nem o analítico, no descritivo da conta de gerência não faz a discriminação do valor depositado nas contas no Tesouro e apenas releva “em depósito” o valor total de € 2.670.659 em instituições bancárias.  No contraditório e em síntese, esta Universidade referiu que “As contas no Tesouro titularizadas pela Universidade de Évora respeitam na íntegra a Unidade de Tesouraria do Estado, sendo exclusivamente movimentadas por operações que cumpram tal desiderato.”  Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa2 Segundo a conta de gerência, em 31-12-2008 esta entidade detinha o montante de € 637.474 fora do Tesouro.  No contraditório, esta Faculdade informou que: “tem vindo progressivamente a promover o princípio da Unidade de Tesouraria, motivo pelo qual em 1/1/2008 os saldos bancários fora do Tesouro representavam 73% do saldo bancário àquela data. Da passagem progressiva para o cumprimento do Principio da Unidade de Tesouraria resultou que em 31/12/2008, 62% dos saldos residiam no Tesouro em detrimento de 38% que estavam noutras Instituições Financeiras.”8.3.5.3 – Serviços Integrados e Entidades Públicas EmpresariaisA análise das contas de gerência remetidas ao Tribunal revelou ainda situações de incumprimento do princípio da unidade de tesouraria por parte de Serviços Integrados (SI) e de Entidades Públicas Empresariais (EPE). Referem-se de seguida as situações dos SI com fundos fora do Tesouro de valor mais elevado.Tribunal ConstitucionalO Tribunal Constitucional é um órgão de soberania, dotado de autonomia administrativa e dispõe de orçamento próprio, inscrito nos Encargos Gerais da Nação do Orçamento do Estado3.O Tribunal Constitucional registou na sua conta de gerência, sob a designação “em depósito”, o montante de € 2.234.911,27, valor que se encontra certificado pela Caixa Geral de Depósitos como depositado à ordem em 31-12-2008.No contraditório, o Conselho Administrativo do Tribunal Constitucional confirma o depósito das receitas próprias na Caixa Geral de Depósitos. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é um serviço de segurança, dependente do Ministério da Administração Interna, com autonomia administrativa, e que tem por objectivos, designadamente, controlar a circulação de pessoas nas fronteiras e a permanência e actividades de estrangeiros em território nacional4.                                                      1 Os estatutos desta Universidade foram publicados no Diário da República, II Série, n.o 9, de 29 de Janeiro de 2007.2 Os estatutos desta Universidade foram publicados no Diário da República, II Série, n.o 26, de 6 Fevereiro de 2009.3 A Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, regula a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.  4 O Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, aprovou a orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________________________________________334Consultar Diário Original