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Em segundo lugar, o Sr. Ministro da Administração Interna concentrou a sua intervenção no chamado ordenamento jurídico. Que valor político e prático tem essa concentração desligada do contexto do ordenamento organizativo, que é um tema escamoteado em toda a legislação que V. Ex.a nos propõe? Mais: não será essa assincronia de tratamentos uma condição que vai anular os propósitos legítimos que o Governo tenha no sentido de garantir a própria segurança interna, tratando com pesos, capacidades e amplitudes diferentes os dois problemas fundamentais que a lei apresenta?
Terceira questão: relativamente à concentração que V. Ex.a referiu no ordenamento jurídico, porquê, qual o fundamento lógico e político, para nas novas me-
5944 I SÉRIE - NÚMERO 137didas especiais que V. Ex.a coloca dar o privilégio às polícias e às decisões administrativas ou decisões governamentais em detrimento de decisões judiciais? Porquê o privilégio, nestas novas medidas especiais, às autoridades administrativas e não às judiciais?
Quarta, e última pergunta: porquê, no tratamento desta questão, ela não ter sido balizada previamente péla concepção das figuras do estado de sítio e do estado de emergência ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... únicas figuras constitucionalmente previstas que poderiam legitimar algumas medidas adoptadas neste diploma, nomeadamente as que se reportam ao exercício do direito de reunião e manifestação e em relação às próprias medidas contidas no artigo 20 o?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Até o Ângelo vos dá lições!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - De facto, é triste.O Orador: - Como é que é possível falarmos disto e da própria relativa inserção das forças armadas no amplexo da segurança interna sem a consideração e o balizamento constitucional que a própria Constituição prevê, até com suspensão de direitos constitucionais, relativamente a estas matérias? Por que é que o Governo não abordou o problema desta lei travejando-a previamente com aquilo que poderia legitimar algumas destas questões? Mas, sem o ter feito e apresentado, ao fim e ao cabo está a criar uma situação de expectativa que talvez o Governo não quisesse, mas que na prática, e infelizmente, criou.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O PSD não gostou.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos, de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Ministro da Administração Interna, ouvi com- muita atenção o discurso que V. Ex.a proferiu de apresentação da proposta de lei de segurança interna e protecção civil., Algumas dúvidas me ficaram, mas vou tentar esclarecer apenas uma delas.
Sabe V. Ex.a - não pode ser ignorado --- que efectivamente as restrições aos direitos e liberdades contidas nesta proposta de lei de segurança interna têm causado preocupações a muitos estratos' sociais, e mesmo nos sectores políticos, com eco, nomeadamente, nesta Assembleia. Cito - só como exemplo- a notável intervenção ontem feita aqui pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia. Poderia citar outras intervenções públicas, algumas menos públicas, mas, de qualquer forma, poderei dizer que não é de estranhar que democratas - e são democratas todos os membros do Governo; como creio que são democratas todos os deputados se preocupem com restrições a direitos e liberdades, ainda que se possa defender -e aceito que, assim seja - a legitimidade dessas restrições.
Mas - e voltando ao assunto - creio que nesta proposta de lei poderemos fazer uma arrumação apressada, necessariamente não rigorosa. Abandonando as questões de constitucionalidade e de técnica legislativa, poderíamos talvez esquematizar três grandes áreas. E, primeira seria a dos conceitos - cito o conceito de segurança interna, o de protecção civil e outros; a segunda a da proporcionalidade das medidas; a terceira a da justificação da proposta.
Na área da justificação da proposta, dividiria em dois subsectores. O primeiro seria o circunstancialismo fáctico e o segundo a oportunidade da proposta. A respeito dos factos, desenvolveu V. Ex.a alguns números, que aceito porque reconheço a seriedade da sua exposição, mas, a respeito da oportunidade - e é aqui que introduzo o meu pedido de esclarecimento -, pergunto a V. Ex.a o seguinte: existem outros elementos que não sejam segredo de Estado que reforcem a oportunidade da proposta de lei neste momento?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, ao ouvir a sua intervenção nada me surpreendeu, na medida em que ela está de acordo com a proposta de lei que aqui defendeu e com a prática governativa. São três peças do mesmo corpo.
Mas, à medida que ia ouvindo a sua intervenção e conhecendo: a proposta de lei, isso fez-me voltar alguns anos atrás e lembrei-me do tempo do salazarismo. Lembro-me que, em 1961, quando os trabalhadores do Alentejo lutaram pelas 8 horas, o Governo de Salazar acusou os trabalhadores de subverterem a ordem pública. E, nessa altura, sem lei, o governo de Salazar mandou prender e espancar trabalhadores.
Mas uma coisa é certa, Sr. Ministro: o Governo de Salazar caiu, morreu, mas as 8 horas continuaram até hoje.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Passados alguns anos, veio o 25 de Abril. E, com o 25 de Abril, dá-se uma coisa importante, que é a Reforma Agrária. Vem a Reforma Agrária e logo, com o I Governo Constitucional, o primeiro governo do PS, do qual também o Sr. Ministro fez parte, a Reforma Agrária começa a sofrer os primeiros ataques.
É a partir dessa data que, com várias leis e de várias formas, através de espancamentos, de prisões e de mortes, a Reforma Agrária sofre ataques. Mas a verdade é que, passados todos estes anos, a Reforma Agrária continua de pé.
Pela palavra alguns membros do Governo tentam destruir a Reforma Agrária e, como já viram que não é possível destruí-la através de leis, tentam destruí-la através desta proposta de lei, que tem a ver com o artigo 26.o, em que proíbem em certos casos a manifestação dos trabalhadores.
Quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, se quando os trabalhadores de uma unidade colectiva de produção ou muitos trabalhadores de muitas unidades colectivas de produção, quer de Braga, quer de Beja, Évora, Portalegre, Setúbal ou Santarém, porque lhes são roubados
12 DE JULHO DE 1984 5945os seus produtos, as suas máquinas e os seus bens, se vão manifestar junto dos centros de Reforma Agrária e dos governos civis, é a essas manifestações que o Sr. Ministro se refere e a que a lei faz alusão. Ou será que, pelo contrário, esta lei visa combater aqueles que continuam todos os dias a cometer crimes contra a economia nacional? E porque quanto aos bombistas no Alentejo, felizmente para nós, que somos alentejanos, normalmente as bombas têm rebentado na sua própria casa e nas suas próprias mãos. Por isso pergunto para que serve esta lei: é para combater os trabalhadores, que, de acordo com a lei, de acordo com a Constituição defendem a economia nacional, os seus postos de trabalho e o bem-estar da população, ou é para combater aqueles que todos os dias cometem crimes contra a economia do País?
Era a isto que eu queria que o Sr. Ministro respondesse, se for capaz. Certamente não é!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, é este o 23 o pedido de esclarecimento.
O Sr. Ministro ornamentou, adornou, a sua intervenção com vários conceitos, nomeadamente os de segurança das populações e de manutenção da ordem pública, para justificar um quadro que não existe e para tentar explicar aquilo que explicação não tem.
Muito concretamente, Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar uma questão.
Refiro-me, desde já, a situação de várias empresas do distrito de Coimbra, nomeadamente a situação da empresa vidreira da Fontela, cujos trabalhadores há mais de 2 anos não recebem salários e para a qual o partido que o Sr. Ministro da Administração Interna integra fez uma «receita» de 200 despedimentos em 600 trabalhadores para viabilizar essa empresa que tem um contrato de viabilização, tem um estudo de viabilização que não é aplicado por artes mágicas deste Governo, no seguimento do que foi feito pelos governos da AD;
Refiro-me, concretamente, à situação dos trabalhadores da Termec, que estão há quase 1 ano sem salários;
Refiro-me, concretamente, à situação dos trabalhadores da AGFA de Aveiro cuja fábrica encerrou e que iniciou a sua laboração depois de serem despedidos 250 dos 400 trabalhadores que aí trabalhavam.
Pergunto ao Sr. Ministro se, efectivamente, esta lei é dirigida às reivindicações justas desses trabalhadores. O conceito de segurança interna que o Sr. Ministro tem enquadra as lutas destes trabalhadores? Caso não enquadre, em que conceito enquadrará? A resposta a isto é importante, Sr. Ministro, para que possamos ter uma imagem mais concreta daquilo que para todos é já demasiado claro.
Que crime ou que atentado cometem estes trabalhadores, estes cidadãos que procuram a defesa dos seus postos de trabalho e a sua subsistência? E refiro que na empresa vidreira da Fontela houve já suicídios de trabalhadores por não poderem dar às suas famílias o seu sustento e fizeram-no numa atitude de desespero pois viram a ruína e a fome nas suas casas.
Pergunto ainda, Sr. Ministro, qual é a punição que vão sofrer estes trabalhadores perante esta lei sinistra? Como é que vai impedir que estes trabalhadores se manifestem contra uma política que persegue e destrói quem produz e que trabalha?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Belchior Pereira.O Sr. Belchior (Pereira (PCP): - Sr. Ministro, sendo certo, como de facto é, que o objectivo fundamental desta proposta de lei é não combater o terrorismo mas, sim, combater o movimento dos trabalhadores e do povo que corajosamente luta contra a política de miséria deste Governo; sendo certo que a filosofia que enforma esta proposta parte de uma noção de segurança interna que confunde a defesa da segurança da República e dos cidadãos com a defesa dn Governo e o combate político àqueles que legitimamente se lhe opõem; sendo certo que reduz a política nacional de segurança à política governamental de segurança excluindo da sua definição, completamente, todos os órgãos de soberania que não sejam o Governo e, até mesmo, as próprias autarquias locais; sendo certo que a filosofa desta proposta de lei visa atribuir exclusivamente ao Governo e aos próprios governadores civis poderes para declararem arbitrariamente estados de excepção e de crise, além dos constitucionalmente previstos, medida que até o Sr. Ministro da Justiça já declarou inconstitucional; assim sendo, Sr. Ministro, e conjugando os poderes atribuídos pelo artigo 10. o desta proposta de lei com os poderes atribuídos aos governadores civis pela lei da tutela administrativa sobre as autarquias locais ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vai lendo ...O Orador: - ...é ou não 'verdade que o Governo pretende transformar os governadores civis em polícias das populações e das próprias autarquias locais?Assim sendo, Sr. Ministro, como de facto é, como é que V. Ex.a conjuga ou conforma tudo quanto acabei de dizer com o artigo 237. o, n.o 1 e 2, da Constituição que, claramente, dizem: «a organização democrática do Estado compreende a existência das autarquias locais» - é a existência democrática do Estado e não do Governo, Sr. Ministro- e «as autarquias locais são pessoas colectivas que visam a prossecução própria dos interesses das populações»?
Como é que V. Ex.a justifica a marginalização das autarquias de todo este processo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, eu lembraria aqui, aquilo que ainda ontem dizia o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, isto é, que quem tinha afinal coragem não era ele quando proferiu o discurso que proferiu mas sim o Governo quando teve a ousadia de vir apresentar aqui este mamute negro à Assembleia da República.
Concluindo, direi que se ainda restasse um mínimo de dignidade democrática a este Governo, só tinha uma coisa a fazer: demitir-se!Aplausos do PCP.
5946 I SÉRIE - NÚMERO 137O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro: Eu também sou daqueles que considera que se justificaria que esta proposta fosse defendida pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Ela está longe de ser uma proposta parcelar ou sectorial e se as instituições, que têm a sua forma, não são despidas de conteúdo, eu julgo que este era, sem dúvida, um dos casos em que a forma deveria estar rigorosamente de acordo com o conteúdo.
Pondo de lado esta pequena questão, eu queria dizer, antes de formular as perguntas, que também sou daqueles que, em tese, acho possível, e defendo mesmo, a possibilidade de melhoria no campo do ataque ao terrorismo e crime organizado, como em qualquer outro campo.
E neste contexto que eu formulo as minhas duas perguntas. Uma lei, para não ser inútil e, portanto, nociva - a não ser para aqueles que julgam que o mundo muda através da intrepidez dos textos jurídicos - deve ser, tanto quanto possível, pragmática.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Mas que filósofo!..O Orador: - E nestes termos e nesta visão das coisas que eu desejaria, da parte do Sr. Ministro, que, se possível, nos fizesse um apanhado, mesmo sucinto, da experiência colhida nos últimos anos e procurasse dar-nos os casos, senão concretos ao menos tipificados e, pelo menos, os mais relevantes, que demonstraram como 0 ordenamento jurídico vigente constituiu, de facto, uma obstrução a uma maior eficácia no combate e na obtenção de melhores resultados contra o terrorismo e o crime organizado.
A segunda questão prende-se com o facto de V. Ex.a ter dito, e bem, que nós precisamos de um sistema de segurança. Mas em que é que esta lei contribui para o sistema de segurança?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Ministro, V. Ex.a falou, prefigurando-se já como futura autoridade nacional de segurança interna.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Só lhe falta o capacete!...O Sr. José Magalhães (PCP): - E o bastãozinho!...A Oradora: - Assim, nesse pape(, é maior a sua responsabilidade perante as questões que eu lhe quero colocar.
Quero abordar, especialmente, o artigo 21. o que diz respeito aos poderes dos funcionários e agentes das forças policiais, nomeadamente ao fim do § 3 o; o artigo 23. o sobre a detenção de suspeitos, classificando-os como pessoas contra as quais existam fontes, indícios e somente isso; o artigo 30.o, particularmente, que diz respeito às garantias devidas aos funcionários e agentes das forças e serviços de segurança e de protecção civil, em serviço.
Sr. Ministro, abrem-se, assim, todos os caminhos aos atropelos à legalidade democrática e à Constituição da República Portuguesa.
Abrem-se todos estes caminhos quando se estimulam e premeiam a arbitrariedade e a impunidade de funcionários e agentes das forças e serviços de segurança.
Originam-se, por estes meios, a arrogância, o abuso do poder, a prepotência que incitam aos crimes contra todos aqueles que se opõem a um governo e a uma política.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro, a minha questão é a seguinte: se alguma vez chegasse a ser aquela alta autoridade nacional de segurança que se prefigura, fundamentar-se-ia nestes artigos para mandar arquivar processos de agentes abusadores dos enormes poderes que lhe são colocados nas mãos?
Sr. Ministro, mandaria condecorar, como foram condecorados, por um colega seu, os pides que assassinaram o meu companheiro? Mandaria condecorar esses agentes da autoridade que usassem a coacção, as torturas e crimes contra os legítimos opositores ao seu governo?
Sr. Ministro, não entende que, nomeadamente, este articulado que citei cria condições para lançar de novo em Portugal o pesadelo da insegurança e do medo sobre os cidadãos?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitoriano.O Sr. José Vitoriano (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, eu queria começar por dizer a V. Ex.a que me sinto profundamente preocupado com o que se está a passar nesta Assembleia esta noite, ao discutirmos este diploma, como preocupados estão muitos milhares de trabalhadores e preocupações que naturalmente se reflectem aqui nas intervenções de vários Srs. Deputados.
Nunca, depois do 25 de Abril, Sr. Ministro, eu senti que as liberdades e os direitos dos cidadãos estivessem tão ameaçados como se encontram neste momento, na perspectiva da aprovação desta lei, que vem introduzir na nossa vida política, uma situação nova e, efectivamente, preocupante.
Eu sou um cidadão de natureza pacífica, como tenho provado em toda a minha vida, e repugna-me, naturalmente, o crime, como repugna a qualquer cidadão normal.
Mas pretende o Sr. Ministro convencer-nos de que é porque não há escutas telefónicas, porque não há violação da correspondência, porque não há o direito de suspensão de reunião e manifestação, de espectáculo, etc., que é porque não estão dadas essas prerrogativas ao Governo e às autoridades policiais que o crime tem eventualmente aumentado ou que as autoridades e o Governo têm estado impossibilitados de pôr cobro ao terrorismo e à criminalidade, em geral?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro fez ou pretende fazer um balanço da actividade das FP-25 desde o seu aparecimento em 1980 e daí a evolução da criminalidade em geral, mas, Sr. Ministro, a justificar-se uma lei como esta - e essa não é naturalmente a minha opi-
12 DE JULHO DE 1984 5947nião - para criar os mecanismos que permitam ao Governo combater a reprimir a criminalidade, sobre tudo a criminalidade terrorista, porquê esta pressa,
este atropelo às normas regimentais e constitucionais quando essa organização existe há 4 anos?
O crime, enfim, é próprio da natureza humana e existe desde sempre, mas agora pretendo-se, em 2 semanas, criar um mecanismo que permita ao Governo acabar com o crime e o terrorismo. Sr. Ministro, esta proposta de lei, segundo já aqui foi afirmado, não tem na verdade, esse objectivo.
O objectivo fundamental desta lei não é, em minha opinião, a defesa da República e do regime mas a defesa do Governo contra a acção política legítima da oposição, contra a acção do movimento operário na luta em defesa das suas reivindicações, das suas liberdades e dos seus direitos.
Sr. Presidente o «sinal vermelho» já acendeu, o que significa que esgotei os 3 minutos de que dispunha, mas eu intervenho tão poucas vezes na Assembleia
que, se V. Ex.a me permitisse, eu gostaria, apenas, de dizer uma pequena coisa mais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, porque tem sido muito tolerante quando preside, dá-se agora um pouco de tolerância quando fala.O Orador: - Eu não queria deixar de lembrar a todos quantos aqui se encontram, que lutaram pela reconquista da liberdade, que prezam a sua defesa e que vão ser chamados a pronunciar-se com o seu voto quanto a esta proposta de lei, que há erros políticos que se pagam muito caros e penso que o voto favorável
a uma lei como esta é um desses erros.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e dos deputados do PS Eurico de Figueiredo, Manuel Alegre e Margarida Marques.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Ministro da Administração Interna, eu desejaria colocar-lhe 1 ou 2 questões, acerca, não da lei mas do, seu discurso.
V. Ex.a defendeu, como lhe competia, a proposta de lei de segurança interna.
O Governo mandou a proposta de lei de segurança interna para a Assembleia assinada pelo Sr. Primeiro-Ministro e par vários dos Srs. Ministros e competia
ao Governo defendê-la e não transformar-se em critico de si próprio.
Se o Governo tivesse, ab initio, reservas graves acerca desta proposta de lei não a mandava para a Câmara.
No entanto, a Câmara também é obrigada - por que é seu dever e está dentro da sua competência - a pronunciar-se sobre a proposta de lei.
Eu desejava perguntar ao Sr. Ministro da Administração Interna, muito concretamente, o seguinte.
Neste momento, ouve-se um diálogo entre um agente da PSP e um dos elementos do público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, faça favor de continuar pois houve apenas um pequeno incidente nas galerias.O Orador: - Eu já estava com medo que fosse alguma desordem, Sr. Presidente.O Sr. Jorge hemos (PCP): - Mas estava cá a autoridade máxima da segurança! ...O Orador: - Perguntava eu, portanto, se está V. Ex.a, Sr. Ministro da Administração Interna, aberto a considerar as modificações que o debate impuser e tornar aconselhável a esta proposta de lei.
Quando eu pergunto se V. Ex.a está aberto, estou a levantar uma questão que, no fundo, não tem sentido de espécie nenhuma, porque V. Ex.a depende desta Câmara e terá de estar forçosamente aberto às sugestões que forem feitas.
Simplesmente, é bom que esta lei seja da República, corresponda aos objectivos do Governo e às críticas que a Câmara entenda dever fazer-lhe.
Um debate não é qualquer coisa que caia rigorosamente em saco roto.
Está o Governo disposto a colaborar na introdução das modificações que nesta proposta de lei, pelas criticas que foram aqui feitas ou, melhor, par algumas destas - é preciso sublinhá-lo- desde já parecem impor-se?
Se o Governo está nessa disposição, Sr. Ministro da Administração Interna, não só, como é evidente, de aceitar a decisão da Câmara mas também de colaborar e de esclarecer para que se homem as melhores decisões sobre essa matéria e para que se faça uma lei que satisfaça o Governo, a Câmara e todos aqueles que, aqui presentes, fazem críticas legítimas e de boa fé, era bom que V. Ex.a o declarasse, sem reservas, para fecharmos este debate.Vozes do PCP: - Para fecharmos?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas ainda agora começou!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado )cão Rodrigues.O Sr. João Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Interior ...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Desculpe Sr. Deputado, mas V. Ex.a disse Ministro do Interior?O Orador: - Só agora me apercebi do erro.
Sr. Ministro da Administração Interna, queira desculpar.O Sr. Presidente: - A representação não está má, Sr. Deputado.
De facto, V. Ex.a não deve usar a expressão Ministro do Interior na medida em que temos aqui presente o Sr. Ministro da Administração Interna e outros membros do Governo.O Orador: - Gostaria de saber se V. Ex.a já não admite um engano.
5948 I SÉRHE - NÚMERO 137O Sr. Presidente: - Afinal, Srs. Deputados, foi engano e não me tinha apercebido do segundo sentido.O Orador: - Considera o Sr. Ministro da Administração Interna que o País vive em normalidade democrática quando não são cumpridos preceitos da Constituição que determinam que todos aqueles que trabalham por conta de outrem têm direito ao pagamento dos seus salários?
Em caso afirmativo, pergunto: quando pensa o Governo fazer cumprir estes direitos dos trabalhadores?
É para isso que irá servir esta proposta de lei?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.Uma voz do CDS: - Quantos faltam?O Sr. Manuel )Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros ainda presentes, ontem, numa intervenção proferida nesta Assembleia foi afirmado (cito): «Alguns portugueses serão levados a concluir que, aprovada a proposta de lei n.o 71/III, seria menor o número de roubos, de agressões físicas, de actos terroristas, de buscas, de acidentes de viação, de consumidores de droga.» Mais à frente o Sr. Deputado em questão referiu, na sua lúcida intervenção não digo corajosa, porque ele próprio demonstrou que para a fazer não foi necessário coragem: «Aos deputados assiste desde já o direito de esclarecer que podendo embora parecer esse o cerne da questão ou parte da questão não é disso infelizmente que se trata. O que nos é proposto não é uma política de combate à criminalidade, nem um reforço dos meios humanos e técnicos das polícias, nem a promoção da celeridade de actuação dos tribunais, nem sequer a preocupação de introduzir no domínio penal, processual penal ou administrativo disposições especiais de combate ao terrorismo, não obstante toda a fundamentação teórica pretender dizer que disso se trata. Essa é a verdade.»
Nesse sentido solicito ao Sr. Ministro da Administração Interna que demonstre que estas afirmações ontem proferidas com as quais estou de acordo enfermam de erro ou porventura de exagero.
Outra questão, Sr. Ministro: foi apresentado na Assembleia de Freguesia de S. Domingos de Benfica, pelos membros do PS nela presentes uma moção que diz: «Tendo em consideração informações veiculadas pelos órgãos de comunicação social, o Governo enviou recentemente à Assembleia da República uma proposta de lei de segurança interna que ofende esses princípios.
Daqui alertamos todos os deputados, como legítimos representantes do povo português, para que não deixem passar uma lei que não seja compatível com o regime democrático e o estado de direito.»
Sr. Ministro, pergunto-lhe se acha que este alerta e, ao mesmo tempo, apelo dos membros do PS da Assembleia de Freguesia de Benfica merece ou não a mais profunda e legítima sensibilização de todos os deputados desta Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um 31.o pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Paulo.
Faltam apenas 13 Srs. Deputados para completar a lista de pedidos de esclarecimento.
Faça favor, Sr. Deputado Lino Paulo.O Sr. Lino Paulo (PCP): - Sr. Ministro, a sua intervenção não retirou nada às justas preocupações que tínhamos face à proposta de lei de segurança interna.
Buscando apenas exemplarmente parte do articulado da proposta de lei, respiguemos o artigo 12.o, que define o que são autoridades policiais. São muitas e vão 'até ao chefe de secção ou equivalente da GNR.
As competências destas autoridades policiais são descritas nos artigos 22. o e 23.o, entre outras e apontam que estas autoridades podem determinar busca domiciliária sem a necessária autorização prévia. Diz-se ainda que estas autoridades podem deter pessoas preventivamente.
Mas, Sr. Ministro, em que país e em que situação real é apresentada esta proposta de lei?
É apresentada num país em que se vive uma intensa luta popular pela demissão de um Governo que é responsável por uma situação social em que avultam 150 000 trabalhadores sem salários, cerca de 500 000 desempregados, em que, caso seja aqui aprovada a lei dos aumentos de renda como os senhores querem, avultarão muitas centenas de milhares de cidadãos sem verem reconhecido o direito à habitação.
É apresentada essa proposta de lei num país em que, por culpa de uma política de recuperação capitalista de um Governo, se vive uma situação de fome e de miséria.
Assim sendo, Sr. Ministro, será ou não justa a nossa preocupação face à possibilidade de esta proposta de lei - que tão arbitrários poderes entrega ao Governo e aos seus agentes - vir a servir para que ó Governo combata aqueles que legitimamente se lhe opõem?
Será ou não justa a nossa preocupação de que esta proposta de lei venha a servir ao Governo não como lei de defesa e segurança da República e dos cidadãos mas sim como lei de repressão ao serviço do Governo contra a República e contra os cidadãos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, ouvi os argumentos que expendeu durante a sua intervenção.
Ouvi a tentativa que o Sr. Ministro faz para vestir esta proposta de lei - e o Governo que a propõe da isenção que é exigível em matéria tão importante e grave para o regime democrático.
Ouvi e quase que inconscientemente fui levado a cismar.
Concluí que, perante as preocupações manifestadas por milhares de cidadãos deste país e também perante a contestação por parte de magistrados e pessoas prestigiadas em relação a esta lei, se houvesse um Sr. Ministro que considerasse todo este coro de reclamações e protestos como apenas algumas contestações poderia estar face a um governo iluminado. Isto é francamente preocupante!
12 DE JULHO DE 1984 5949Cismei na eventualidade de um ministro deste Governo reconhecer que já existem escutas telefónicas e de ser levado a concluir que, se elas existem, o que há a fazer é legalizá-las.
Posto este cismar, pensei se a solução seria, afinal, legalizar aquilo que é um atentado contra os direitos as liberdades e as garantias dos cidadãos ou se seria combater essa mesma ilegalidade.
Cismei na possibilidade de um qualquer comandante ou chefe de secção, com uma vasta formação sociológica e de investigador ..., ter poderes para executar buscas domiciliárias ou para fazer detenções preventivas e fui levado a concluir que isto era capaz de ser extremamente grave.
Cismei também, na sequência das acções desenvolvidas há poucos dias e que levaram à prisão algumas dezenas de indivíduos acusados de estarem ligados ao terrorismo, na eventualidade de haver um ministro deste Governo que tivesse ficado apopléctico pelo facto de não ter sido preso nenhum membro do PCP.
Cismei em tudo isto e conclui que se estes factos se tivessem passado seria extremamente grave e retiraria toda a isenção de que o Governo pretende vestir esta proposta de lei.
Sr. Ministro, será que cismei apenas, ou será que tudo isto é um facto?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É um pesadelo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra e Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna e meu caro camarada Eduardo Pereira: a clareza e a frontalidade são virtudes políticas, e eu permito-me saudar á clareza e a frontalidade com que o Ministro da Administração Interna defendeu na sua globalidade uma lei em relação à qual eu já manifestei a minha total discordância.
Permito-me também discordar do sentido político da intervenção do Sr. Deputado, e meu prezado amigo, Silva Marques que visou individualizar e singularizar a responsabilidade política do Primeiro-Ministro por uma lei pela qual são responsáveis o Governo, que no seu conjunto a apresenta, e os deputados que a favor dela votarem nesta Casa.Aplausos de alguns deputados do PS e dos deputados Luis Beiroco (CDS), César Oliveira (UEDS) e Magalhães Mota (ASDI).Sr. Ministro, ninguém põe em causa a necessidade de uma lei que permita combater a criminalidade e o terrorismo.
Sabe-se que a força da democracia é também a sua fragilidade e que a dificuldade está em conciliar a defesa da democracia com a adopção de disposições que, permitindo combater com eficácia o terrorismo, não tragam consigo o risco de perversão dos valores democráticos.
Em meu entender esta proposta de lei, tal como está formulada e foi apresentada a esta Assembleia, não conseguiu essa conciliação.
Ela contém certas disposições que entendo serem inconstitucionais, outras que são contrárias ao estado de direito e ainda outras contrárias à filosofia e à tradição do Partido Socialista.
Mas o aspecto mais saliente, e porventura mais grave, é o que resulta do conceito de segurança interna, baseado em disposições do artigo 1. o conjugado com o n.o 3 do artigo 11. o, e que atribuem às forças armadas a responsabilidade pela segurança interna em determinadas situações.
Sabe-se que a Constituição só o permite em estado de sítio ou estado de emergência e mesmo assim subordinadas à condução e direcção do poder político democrático e do executivo.
Já aqui foi afirmado pelo meu camarada Sottomayor Cardia que tal conceito aponta no sentido da militarização do poder, e sabe-se que a bandeira do Partido Socialista e deste governo foi e é, segundo penso, a de contribuir para a consolidação em Portugal de uma democracia civilista.
Já aqui se falou de lapso, de cilada e de armadilha. É um ponto fundamental de filosofia política que entra em contradição total com os princípios que presidem à formação deste governo e com a filosofia política dos partidos que o apoiam e, no caso da minha bancada, com a filosofia política, os princípios, a tradição é o combate do Partido Socialista.
E tenho de perguntar ao Ministro da Administração Interna, não ao meu camarada Eduardo Pereira mas neste caso ao Ministro da Administração Interna, se se trata de lapso, de cilada ou se o Governo assume a responsabilidade deste conceito de segurança interna e da filosofia que nele está implícito.Os Srs. Margarida Marques (PS), Luís Beiroco (CDS) e César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a solicitou a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques.(PSD): - Para um protesto relativamente às declarações do Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para esse efeito não lhe posso dar a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se não é pertinente a figura do protesto - e eu julgo que sim - invocarei o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Nessas circunstâncias, tem a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Manuel Alegre, se pelo facto de eu ter preconizado que perante esta lei deveria haver a intervenção do Primeiro-Ministro, pelas razões que expus, V. Ex.a me atribui uma intenção de individualização, então dir-lhe-ei que o facto de o Primeiro-Ministro não ter defendido esta lei, conduziu a uma defesa individualizada e pior, porque se há indivíduos de grande elevação - como é o caso -, e portanto nesse aspecto não há degradação da imagem das instituições, com a sectorização de uma questão que é global, a imagem do Estado e das instituições sofre prejuízo.
5950 I SÉRIE - NÚMERO 137O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para que efeito?O Sr. José (Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para colocar algumas questões ao Sr. Deputado Silva Marques.Risos gerais.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes, que é um eminente regimentalista, sabe que não tem nenhuma figura regimental ao abrigo da qual possa colocar essas questões.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu sei, Sr. Presidente, que não tenho nenhum direito de pôr essas questões, simplesmente V. Ex.a vai dar-me a palavra como a deu ao Sr. Deputado Silva Marques ao abrigo do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Touché, Sr. Deputado. Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, gostava que me explicasse e à Câmara o que entende por defesa parcelar da proposta de lei. É uma questão sobre a qual a Câmara ficaria talvez elucidada se soubesse o que é que o Sr. Deputado entende por defesa parcelar da proposta de lei.
A segunda questão que gostaria que o Sr. Deputado explicasse à Câmara, é a seguinte: em nome de quê é que V. Ex.a reivindica a presença do Sr. Primeiro-Ministro nesta sala? Em nome de quê, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Do bom senso!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para dar explicações?O Sr. Silva Marques (PSD): - Exactamente. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, quanto ao sentido da minha expressão no tocante ao parcelar eu fui claro mas posso exemplificar, porque é bom sempre sustentar as teses com os factos e o apoio em documentos é uma boa norma da ciência.
Pois bem, repare: já tivemos na defesa da proposta de lei, a justiça e tivemos hoje a Administração Interna, como vê são aspectos parcelares do Governo, que só tem um membro que por definição é o Governo todo, esse membro é o Primeiro-Ministro. Digamos, em recurso de causa, que podíamos ter o Sr. Ministro do Estado, que portanto está ligado ao Estado, mas, repare, até este momento tivemos apenas parcelas.
Quanto à outra questão - «em nome de quê?» -, Sr. Deputado José Luís Nunes, fui explícito e digamos que a resposta à primeira questão contém
resposta à segunda.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Pedi sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de saber que tipo de regras nos regem e se a Mesa ainda sabe que existe uma coisa chamada Regimento e que há limites na sua interpretação mais ou menos liberal.
O Sr. Presidente, quando há pouco o meu camarada Octávio Cunha interpelava o Sr. Ministro da Administração Interna, teve a indelicadeza de quando o sinal vermelho se acendeu lhe dizer: «Termine imediatamente.»
Deixei passar esta indelicadeza inusitada do Sr. Presidente, mas o que não posso deixar passar em claro, é que depois desse seu comportamento, o Sr. Presidente tenha concedido a palavra para o uso do direito de defesa ao Sr. Deputado José Luís Nunes, quando obviamente o Sr. Deputado José Luís Nunes não tinha, nem de longe nem de perto, sido posto em causa pela intervenção do Sr. Deputado Silva Marques, o que já não acontecia em relação ao Sr. Deputado Silva Marques, que tinha sido referido nominalmente pelo Sr. Deputado Manuel Alegre.
Sr. Presidente, ou há Regimento ou não há Regimento e a primeira pessoa que deve dar o exemplo do cumprimento do Regimento nesta Assembleia, sem prejuízo de uma interpretação liberal que não corresponde exactamente ao pontapé no Regimento, deve ser o Sr. Presidente em exercício desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Só nos faltava a esta hora o Sr. Deputado vir dar-nos lições de interpretação do Regimento.Aplausos do PS e do PSD.Pelo que me parece o Sr. Ministro da Administração Interna pergunta com ansiedade quando é que pode falar.
Não é com ansiedade? Peço desculpa, interpretei o seu gesto nesse sentido.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Desculpe mas não fiz essa pergunta. S6 queria saber quantos Srs. Deputados ainda faltam falar?O Sr. Presidente: - Poucos, Sr. Ministro. Vamos fazer rapidamente uma operação de subtracção.O 5r. João Amaral (PCP): - Esteja calmo. Sr. Ministro!O Sr. Ministro da Administração Interna: - Eu estou calmo. Vai ver que estou calmo.O Sr. Presidente: - Faltam falar 11 Srs. Deputados.
Srs. Deputados a sessão aproxima-se do fim, mas antes de a encerrar o 5r. Secretário vai proceder à leitura de documentos entrados na Mesa e da ordem do dia para amanhã.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa os seguintes documentos: projecto de resolução n.o 37/III, da iniciativa do PS e do PSD,
12 DE JULHO DE 1984 5951sobre o prolongamento da Sessão Legislativa por um período, ,suplementar de 15 a 27 de Julho de 1984, que foi admitido; proposta de lei n.o 83/III, que confere ao Governo autorização para aprovar o regulamento disciplinar da Polícia. de Segurança Pública, que foi admitida; proposta de lei n.o 84/III, que autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank contratos de empréstimo até ao montante de 57 milhões e 500 000 dólares para a aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América, que foi admitida e baixa à 5 o Comissão; proposta de lei n o 85/III, que autoriza o Governo; através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com a Federal Financing Bank contratos de empréstimo até ao montante de 45 milhões de dólares para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América, foi admitida e baixa à 5.o Comissão.O Sr. Presidente: - Sr.Deputado João .Amaral, pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral PCP: - Para interpelar a Mesa; Sr. Presidente. E que ouvi anunciar uma proposta de autorização legislativa, relativa à matéria disciplinar dos agentes da Polícia de Segurança Pública e tanto quanto posso presumir em torno do que consta dessa proposta de lei de autorização legislativa a matéria disciplinar sobre a Polícia de Segurança Pública contenderá com direitos fundamentais inscritos no título relativo aos «Direitos Fundamentais» da Constituição da República.
Nesses termos, e visto o que está escrito sobre a competência da Assembleia para limitar os direitos, nomeadamente sobre a necessidade de especial qualificação de votação e sobre a necessidade de ser aqui votado em Plenário, o que eu pergunto ao Sr. Presidente é se admitiu essa proposta de lei de autorização legislativa ou se confirma se é uma proposta de autorização legislativa.
E, Sr. Presidente, peço a sua boa atenção para esta questão, porque ela é muito importante e fundamental no que toca ao bom andamento dos trabalhos da Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, trata-se de uma proposta de lei que confere ao Governo autorização para aprovar o regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública.
Esta proposta de lei foi admitida às 19 horas e 20 minutos, está numerada, e foi por conseguinte admitida. Estão cumpridos todos os requisitos. Não sei que mais esclarecimentos posso dar ao Sr. Deputado João Amaral.
Pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente que eu peço a palavra por uma razão simples: o sentido da minha interpelação era o de chamar a atenção da Mesa para o enquadramento constitucional da matéria e para a possibilidade de haver restrição de direitos no quadro dessa autorização chamada autorização legislativa.
Naturalmente que leremos com atenção o que aí consta e se houver restrição de direitos não deixaremos de impugnar a sua admissibilidade, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João; Amaral: é um direito regimental... A proposta foi admitida, o Sr. Deputado João Amaral e o seu' grupo parlamentar poderão impugnar a sua admissão.
Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de amanhã constará de um período de antes da ordem do dia, no qual haverá declarações políticas com 10 minutos para cada declaração política e a discussão de um voto de pesar, em relação ao qual há acordo para ser votado amanhã, pela morte do Sr. Jornalista Manuel de Azevedo.
Na primeira parte da ordem do dia está prevista a apreciação do projecto de resolução n.o 37/III, sobre prolongamento da sessão, a votação de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando á Sr.a Deputada Ilda Figueiredo a depor como testemunha e, finalmente, como último ponto, teremos a continuação deste debate, ficando inscritos para amanhã, os Srs. Deputados que hoje não tiveram oportunidade de formular os pedidos de esclarecimento e ás respostas que o Sr. Ministro da Administração Interna queira dar. A seguir entraremos na ordem normal de inscrição que está na Mesa.
5952 I SÉRIE - NÚMERO 137Jorge Nélio Ferraz Mendonça.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.Centro Democrático Social (CDS):
José Vieira de Carvalho.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à admissibilidade de um requerimento do PCP em que só solicitava a audição dos órgãos de governo regional sobre a proposta de lei n.o 71/III, e a emissão urgente do respectivo parecer.
Votei em conformidade com o Grupo Parlamentar do PSD. em que me integro, por considerar que a posição assumida por ele, e pela maioria dos deputados à Assembleia da República, é a que se compatibiliza com os preceitos constitucionais e regimentais.
Considero ainda e além do mais, dando a minha anuência ao declarado pelo meu companheiro Fernando Condesso, que não há o paralelismo invocado pelo PCP. entre os projectos de lei n.o 358/III e 359/III, e a proposta de lei n.o 71/III, no seu requerimento, pois basta atentar cuidadosamente - o que o PCP não quis fazer- no teor daquelas e desta iniciativa para se concluir que naqueles se impunha e impõe o parecer prévio, ao passo que tal não sucede quanto a esta última.
Por isso, mantendo-me fiel à posição assumida, votei pela forma referida, repudiando a demagogia do PCP, que continua a distorcer a realidade, num verdadeiro malabarismo de palavras, com o que só visa o protelamento do normal andamento dos trabalhos desta Assembleia.O Deputado do PSD, Marques Mendes.As Redactoras: Ana Maria Marques da Cruz
Deu-se início à discussão do chamado pacote autárquico, tendo usado da palavra, em declaração inicial, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI). João Paulo Oliveira (UEDS), Horácio Marçal (CDS), Maria Alfreda da Cruz (MDP/CDE), Carlos Cordeiro (PS), Manuel Moreira (PSD), Carlos Brito e Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Pereira (PSD) e Maria Odete Santos (PCP), que responderam a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs. Deputados João Abrantes (PCP), Abreu Lima (CDS), Roleira Marinho (PSD), José Gama (CDS), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Lage e José Manuel Ambrósio (PS) e Marques Mendes (PSD).
Procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.os 81/III, 88/III, 119/III, 124/III, 175/III, 149/III, 174/III, 198/III. 247/III e 254/III, que elevam à categoria de cidade as vilas de Vila Nova de Gaia, Matosinhos, Mirandela, São João da Madeira, Barreiro, Oliveira de Azeméis, Ovar e Vila Franca de Xira, tendo os mesmos sido aprovados.
Em seguida, procedeu-se às votações na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei n.os 39/III, 131/III, 222/III, 148/III, 160/III, 179/III, 180/III, 241/III, 182/III, 234/III e 246/III, que elevam à categoria de vila as povoações de Rebordosa, Riachos, Baixa da Banheira, Quarteira, Rio Tinto, Benedita, Pataias, Trofa e Lordelo, tendo os mesmos sido aprovados.Finalmente foram votados na generalidade os projectos de lei n.os 8/III, 9/III, 37/III, 40/III, 83/III, 94/III, 128/III, 133/III, 134/III, 137/III, 138/III, 139/III, 228/III, 142/III, 235/III, 144/III, 145/III, 146/III, 152/III, 153/III, 156/III, 157/III, 161/III, 171/III, 193/III, 194/III, 206/III, 207/III, 219/III, 230/III, 232/III, 244/III, 263/III, 270/III, 275/III, 271/III, 273/III, 280/III, 285/III, 292/III, 293/III e 301/III, que criam as freguesias de Golpilheira, no concelho da Batalha, Bairradas, no concelho de Figueiró dos Vinhos, Pó, no concelho de Bombarral, Nagozela, no concelho de Santa Comba Dão, Santo Onofre, no concelho das Caldas da Rainha, Rio Mau, no concelho de Penafiel, Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato, no concelho de Coruche, Pontinha, no concelho de Loures, Outeiro da Cabeça, no concelho de Torres Vedras, Foros de Arrão, Longomel e Vale de Açor, no concelho de Ponte de Sor, Porto Covo, no concelho de Sines, Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita, São Martinho, no concelho de Alcácer do Sal, Gaio-Rosário, no concelho da Moita, São Francisco, no concelho de Alcochete, Landeira, no concelho de Vendas Novas, São Brás dos Matos, no concelho de Alandroal, Ciborro, no concelho de Montemor-o-Novo, Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António, Santa Luzia, no concelho de Tavira, Santa Maria Maior e Madalena, no concelho de Chaves, Seixo e Carapelhos, no concelho de Mira, Marteleira e Ribamar, no concelho da Lourinhã, Meirinhas, no concelho de Pombal, Coutada, no concelho da Covilhã, Matas e Cercal, no concelho de Vila Nova de Ourém, Santa Joana, no concelho de Aveiro, Praia de Mira, no concelho de Mira, Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho, Asseiceira e São Sebastião, no concelho de Rio Maior, Carregado, no concelho de Alenquer, Malaqueijo e Ribeira de São João, no concelho de Rio Maior, Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos, e Guia, no concelho de Pombal.