19 DE OUTUBRO DE 2017 39 públicas. A resposta da Comissão, quanto às reparações, foi positiva e, quanto ao investimento para prevenção e proteção da floresta, não fechou a porta. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar-lhe duas questões em concreto. Primeira, que diligências é que o Governo está a tomar junto da União Europeia para mobilizar todos os recursos e apoios possíveis? Segunda, face à resposta da Comissão Europeia à pergunta do PCP, que medidas é que o Governo tenciona tomar para tirar partido da possibilidade de não contabilização para o défice das despesas com a reparação e do investimento na proteção da floresta, considerando um aumento das verbas no Orçamento do Estado para estes fins? Como ainda disponho de tempo, colocava-lhe uma outra questão, Sr. Primeiro-Ministro, que não tem tanto a ver com o projeto de conclusões da Comissão Europeia mas com alguns desenvolvimentos mais recentes e que estão para lá desta questão dos incêndios florestais. De acordo com notícias que foram tornadas públicas, o Comissário Dombrovsky terá anunciado a suspensão do terceiro pilar da união bancária. Pela informação disponível, não terá havido consenso ao nível do Conselho quanto a uma proposta, ela própria já um recuo relativamente a outra proposta, da propagandeada criação de um sistema comum de garantia de depósitos que previa um faseamento da sua implementação até 2024. Ou seja, como o PCP alertou em devido tempo, o sistema de garantia de depósitos era a «cenoura» com que o «cacete» da ingerência, da centralização e da concentração bancária vinha acompanhado. Da nossa parte, este desenvolvimento não nos surpreende e, mesmo que o terceiro pilar tivesse avançado, isso não alteraria a natureza do projeto de união bancária. Obviamente que a pergunta que lhe coloco não é sobre a relação entre a «cenoura» e o «cacete» mas para saber que consequências retira o Governo desta circunstância, porque, para quem, como o Governo, fez do terceiro pilar uma espécie de prémio de consolação, impõe-se naturalmente perguntar se... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Como eu dizia, impõe-se perguntar ao Governo se agora está disponível para alterar a posição que anteriormente assumiu, face a este desenvolvimento que agora é conhecido. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvimos com atenção o discurso do Presidente da Comissão Europeia no Parlamento Europeu e ficámos ainda mais preocupados. Ficámos preocupados não só pelo caminho que a Europa está a seguir mas, sobretudo, com o propósito que resulta desse discurso, de continuar esse caminho como se estivesse tudo a correr às mil maravilhas para os povos da Europa. E o que ressalta deste discurso é uma tentativa clara de desresponsabilizar a União Europeia, face à profunda e prolongada crise económica e social que a Europa está a viver, mas também pelo acentuar das desigualdades entre Estados. Ou seja, não há qualquer esforço de autocrítica ou sequer um apelo à reflexão que possa questionar as orientações atuais da União Europeia. Depois, esse discurso apresenta-nos um roteiro para a Europa que tem por base a democracia e a transparência, mas logo a seguir, em jeito de vitória, refere-se a entrada em vigor provisória do acordo comercial com o Canadá. Ora, o CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement) é o exemplo mais claro da falta de transparência e da natureza pouco ou nada democrática do processo de decisão da União Europeia. Houve falta de transparência porque o processo foi negociado em segredo, nas costas dos europeus, e foi pouco democrático porque a Comissão Europeia tentou fazer entrar em vigor este acordo sem a devida ratificação dos Estados-membros. Como não conseguiu, acabou por fazer entrar em vigor provisoriamente o acordo à margem dos parlamentos nacionais. Ora, isto de democracia não tem absolutamente nada, ainda por cima tratando-se de um acordo com a importância que o CETA assume, porque o CETA não é um acordo qualquer. O CETA não é apenas um acordo de livre comércio, é muito mais do que isso. É um acordo político que introduz a ideia de que a democracia está reduzida a um conceito lateral que apenas pode funcionar se e quando