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II SÉRIE-A — NÚMERO 28 8 A Deputada relatora, Elza Pais — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, verificando-se a ausência do CDS-PP e do DURP do Chega, na reunião da Comissão de 11 de dezembro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexam-se duas notas técnicas elaboradas pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1/XIV/1.a (BE) Reconhece as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse crime (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quadragésima alteração ao Código Penal) Data de admissão: 6 de novembro de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria João Godinho (DILP), Rosalina Espinheira (BIB), Sónia Milhano (DAPLEN), Inês Cadete e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 18 de novembro de 2019.  I. Análise da iniciativa A iniciativa O presente projeto de lei visa alterar o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas, aprovado pela Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, incidindo sobre o seu artigo 2.o (Definições) e prevendo a atribuição do estatuto de vítima às crianças que testemunhem situações de violência doméstica ou que vivam nesse contexto, bem como alterar o artigo 152.o do Código Penal, incluindo no tipo objetivo do crime de violência doméstica as condutas que impliquem as crianças que vivenciam o contexto de violência ou o testemunham. Segundo o proponente, a apresentação desta iniciativa legislativa justifica-se na medida em que a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, não contempla expressamente a questão das crianças enquanto vítimas quando testemunham violência doméstica, situação «que não protege as crianças, que menospreza a violência que sobre elas é exercida quando testemunham casos de violência doméstica e que influencia toda a forma como elas são tratadas no decorrer do processo penal.».
11 DE DEZEMBRO DE 2019 35 PARTE IV – ANEXOS Anexam-se as notas técnicas elaboradas pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 2/XIV/1.a (BE) Torna obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações para memória futura das vítimas (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas). Data de admissão: 6 de novembro de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria João Godinho (DILP), Rosalina Espinheira (BIB), Sónia Milhano (DAPLEN), Inês Cadete e Margarida Ascensão (DAC)  Data: 18 de novembro de 2019 I. Análise da iniciativa A iniciativa A iniciativa legislativa sub judice visa alterar o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas, aprovado pela Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro1, incidindo sobre o seu artigo 33.o (Declarações para memória futura), tornando obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações para memória futura por parte das vítimas. O proponente justifica a apresentação deste projeto de lei na necessidade de «encontrar soluções que atuem tanto na prevenção como na repressão do crime de violência doméstica» – crime contra as pessoas que mais mata em Portugal e que atinge, sobretudo e de forma esmagadora, as mulheres –, de forma a que todas as vítimas tenham uma resposta adequada e a prova dos crimes de violência doméstica seja protegida e valorizada.  Nesse sentido, como forma de contrariar a dificuldade de recolha de prova que este crime encerra – e uma vez que, nos casos de violência doméstica, a tomada de declarações não decorre obrigatoriamente da lei –, prevê-se a obrigação de recolha imediata, no prazo máximo de 72 horas, de testemunho das vítimas para «memória futura», garantindo que poderá ser utilizado numa futura audiência de julgamento. Tal mecanismo                                                           1 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 42 FRANÇA Tal como em Espanha, não existe um tipo específico de crime de violência doméstica, mas a prática de atos de violência física ou psicológica no seio do casal (cônjuges ou análogos, atuais ou passados, com ou sem coabitação9, e seja qual for o sexo da vítima e do agressor) – designados violences au sein du couple – ou outros membros do agregado familiar constitui circunstância agravante em diversos tipos de crimes. É o caso das ofensas físicas (que causem morte, incapacidades ou outras lesões – veja-se o artigo 222-7 e seguintes do Código Penal) ou do crime de assédio moral ( artigos 222-33-2 a 222-33-2-2).  Embora não se tenham localizado normas idênticas às constantes da legislação portuguesa cuja alteração se propõe, refira-se que o Código de Processo Penal francês prevê a gravação audiovisual (ou só áudio, se o interesse do menor o justificar) de depoimento de menor vítima de crimes sexuais (elencados no artigo L706-47) durante a fase de investigação e sua utilização no decurso do processo (artigo 706-52), visando evitar repetidas audições do menor. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativas Em 15 de novembro de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet.VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração positiva do impacto de género, explicitando que «a violência doméstica é um crime que atinge, em larga maioria, as mulheres, pelo que reforçar o combate a este crime é reforçar, sobretudo, a proteção das mulheres».  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento Bibliográfico CARMO, Rui do –As crianças como testemunhas: aplicar e clarificar a lei: (as declarações únicas da criança; o estatuto de vítima; recusa a depor). Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa. ISSN 1645-829X. N.o 2, 2.o sem. (2016), p. 97-107. Cota: RP-244. Resumo: Este artigo aborda três temas respeitantes à audição da criança: a sua tendencial concentração, quando decorram processos nas áreas penal e de família e crianças, nas declarações para memória futura; a                                                           9 Com as alterações operadas pela loi 2018-703, du 3 août 2018, renforçant la lutte contre les violences sexuelles et sexistes, a violência conjugal passou a abranger a violência no seio de casais que não coabitem.
11 DE DEZEMBRO DE 2019 43 implementação e agilização de procedimentos para a sua concretização e a necessária clarificação sobre a não inclusão da faculdade de recusa a depor da criança nos poderes do seu representante legal. MORAIS, Teresa – Violência doméstica: (o reconhecimento jurídico da vítima). Coimbra: Almedina, 2019. 152 p. ISBN 978-972-40-7927-1. Cota: 12.06.8 – 212/2019. Resumo: «A violência doméstica traduz uma assimetria de poder dentro de um espaço de intimidade ou inter-relacional, que fundamenta o direito de confiança da vítima e que torna este crime especial em relação aos demais. E é neste bem jurídico protegido que se alicerça o problema do concurso homogéneo e heterogéneo de crimes, da denúncia e do dever de denúncia, dos first responders em relação ao suicídio e do tratamento jurídico deste e da violência perante menores e perante os idosos (idade maior). Mas é também na relação com o sistema judiciário, nomeadamente, nas buscas, flagrante delito, nas declarações para memória futura e na compreensão dos silêncios, que devem ser encontrados caminhos para um efetivo reconhecimento jurídico da vítima.». A obra apresenta novas formas de combate ao crime de violência doméstica, que colocam sempre, segundo a autora, «o foco na vítima». «Tem de se fazer um novo caminho, no sentido de haver um acompanhamento integrado da vítima». Entre as propostas apresentadas pela autora está, por exemplo, a possibilidade de serem feitos interrogatórios às vítimas de violência doméstica para memória futura. NEVES, J. F. Moreira das – Violência doméstica (Em linha): sobre a lei de prevenção, proteção e assistência às vítimas. (Lisboa): Verbo Jurídico, 2010. (Consult. 19 de nov. 2019). Disponível na Intranet da AR em: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126794&img=12565&save=true Resumo: O objeto de análise deste artigo centra-se na Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, assinalando as novidades mais significativas no âmbito judiciário: o novo regime de detenção; o de aplicação de medidas de coação urgentes e o das declarações para memória futura. Na sua análise crítica, o autor refere especificamente a mediação penal; a articulação de jurisdições e a ordem de afastamento do agressor. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 93/XIV/1.a (PAN) Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público.Data de admissão: 19 de novembro de 2019 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Maria João Godinho (DILP), Rosalina Espinheira (BIB), Inês Cadete e Nélia Monte Cid (DAC).  Data: 2 de dezembro de 2019.
11 DE DEZEMBRO DE 2019 51 V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativas Em 27 de novembro de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet.VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento Bibliográfico MORAIS, Teresa – Violência doméstica: (o reconhecimento jurídico da vítima). Coimbra: Almedina, 2019. 152 p. ISBN 978-972-40-7927-1. Cota: 12.06.8 – 212/2019. Resumo: «A violência doméstica traduz uma assimetria de poder dentro de um espaço de intimidade ou inter-relacional, que fundamenta o direito de confiança da vítima e que torna este crime especial em relação aos demais. E é neste bem jurídico protegido que se alicerça o problema do concurso homogéneo e heterogéneo de crimes, da denúncia e do dever de denúncia, dos first responders em relação ao suicídio e do tratamento jurídico deste e da violência perante menores e perante os idosos (idade maior). Mas é também na relação com o sistema judiciário, nomeadamente, nas buscas, flagrante delito, nas declarações para memória futura e na compreensão dos silêncios, que devem ser encontrados caminhos para um efetivo reconhecimento jurídico da vítima.». A obra apresenta novas formas de combate ao crime de violência doméstica, que colocam sempre, segundo a autora, «o foco na vítima». «Tem de se fazer um novo caminho, no sentido de haver um acompanhamento integrado da vítima». Entre as propostas apresentadas pela autora está, por exemplo, a possibilidade de serem feitos interrogatórios às vítimas de violência doméstica para memória futura. NEVES, J. F. Moreira das – Violência doméstica [Em linha]: sobre a lei de prevenção, proteção e assistência às vítimas. [Lisboa]: Verbo Jurídico, 2010. [Consult. 19 de nov. 2019]. Disponível na intranet da AR em: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126794&img=12565&save=true Resumo: O objeto de análise deste artigo centra-se na Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, assinalando as novidades mais significativas no âmbito judiciário: o novo regime de detenção; o de aplicação de
11 DE DEZEMBRO DE 2019 69 da nacionalidade por naturalização de todo o estrangeiro nascido em Portugal, ao qual não tenha sido atribuída a nacionalidade portuguesa originária. 3. Esta iniciativa também tem por objetivo facilitar a aquisição da nacionalidade portuguesa por parte de cidadão estrangeiro casado ou unido de facto com português, conferindo-lhe, por este facto e independentemente da duração do vínculo familiar, o direito à aquisição derivada da nacionalidade. 4. A iniciativa visa, em terceiro lugar, conceder o direito à naturalização a todos os estrangeiros que residam em Portugal, independentemente da regularidade da sua permanência. 5. A iniciativa em apreço pretende, igualmente, eliminar, em relação à atribuição de nacionalidade originária (nomeadamente aos netos de portugueses, nascidos no estrangeiro) e de aquisição derivada da nacionalidade por efeito da vontade ou por naturalização, a condição da inexistência de condenação por crime com pena de prisão igual ou superior a três anos de prisão, pelo que tal condenação deixa de impedir o acesso à nacionalidade portuguesa. 6. Por fim, esta iniciativa propõe a redução das taxas cobradas por procedimentos administrativos relativos à aquisição da nacionalidade, fixando uma taxa de 15€. 7. O Projeto de Lei n.o 3/XIV/1.a cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. 8. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 3/XIV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2019. A Deputada relatora, Constança Urbano de Sousa — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP, com a abstenção do DURP do L, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP, do PAN e do DURP do CH, na reunião da Comissão de 11 de dezembro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica.Nota Técnica Projeto de Lei n.o 3/XIV (BE) Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro e trigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro). Data de admissão: 6 de novembro de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos
11 DE DEZEMBRO DE 2019 87 Além disso, ao terminar com o benefício fiscal de uma taxa reduzida para as PME, esta proposta redistribui rendimentos e riqueza em benefício de grandes empresas, o que contraria o sentido de várias políticas públicas de apoio às PME.  Conclusão da opinião do relator Não se verificando o cenário de aumento do esforço fiscal, não estando comprovado que Portugal tenha no contexto europeu um regime fiscal adverso ao investimento, à inovação e à internacionalização, também nada garante que uma descida geral e indiferenciada da taxa geral de IRC venha a promover o investimento, uma melhoria das contas externas ou uma mais justa repartição de rendimentos e riqueza. Além disso, os proponentes não identificam como é que conciliariam o elevado custo financeiro desta medida com a manutenção do equilíbrio saudável das contas públicas, que tanto custou ao país e aos portugueses alcançar. Em suma, não se encontra fundamentos políticos ou económicos para aprovar a medida proposta. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 29/XIV/1.a (CDS-PP) – «Redução da taxa de IRC (Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro)», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 11 de dezembro de 2019. O Deputado relator, Miguel Costa Matos — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificando a ausência do PAN e do DURP do CH, na reunião da Comissão de 11 de dezembro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica do Projeto de Lei n.o 29/XIV/1.a (CDS-PP) – Redução da taxa de IRC (Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 29/XIV/1.a (CDS-PP) Redução da taxa de IRC (Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro). Data de admissão: 6 de novembro de 2019 Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais
11 DE DEZEMBRO DE 2019 89 Figura 1 – Variação da carga fiscal e do PIB (nominal) em Portugal, entre 2006 e 2018 (%)  Fonte: INE. Estatísticas de receitas fiscais. Destaque (maio 2018) O referido documento do INE também faz análise comparativa entre os vários países da União Europeia (UE). Conforme se observa na Figura 2, a carga fiscal em Portugal é ainda inferior à média da União Europeia, excluindo os impostos recebidos pelas Instituições da União Europeia. Figura 2 – Carga fiscal nos países de União Europeia em 2018 (em % do PIB)  Fonte: INE. Estatísticas de receitas fiscais. Destaque (maio 2018) Também o peso dos impostos diretos na carga fiscal global é inferior à média da União Europeia, conforme se ilustra mais adiante, na Figura 3. Sobre a estrutura dos impostos diretos em 2018, refira-se que o IRC representa 30,9% do total destes impostos enquanto o IRS representa 63,4%. Todavia, a receita do IRS cresceu, nesse ano, 5,6%, enquanto a receita do IRC aumentou 9,0%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 90 Figura 3 – Peso dos impostos diretos no total da carga fiscal nos países da UE (2018)  Fonte: INE. Estatísticas de receitas fiscais. Destaque (maio 2018)  Enquadramento jurídico nacional Decorre da iniciativa legislativa em apreço, a proposta de alteração em diversos pontos do artigo 87.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro: – O n.o 1 do artigo 87.o, na redação dada pelo artigo 192.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro2, respetivamente «A taxa de IRC é de 21%, exceto nos casos previstos nos números seguintes», o que implicou uma redução face à taxa de 23% constante do diploma do artigo 2.o da Lei n.o 2/2014, de 16 de janeiro3. A evolução da taxa de IRC confirmou o espírito do disposto no n.o 1 do artigo 8.o da referida Lei n.o 2/2014, que «...a taxa prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC deve ser reduzida nos próximos anos, ponderando, simultaneamente, a reformulação dos regimes do IVA e do IRS, especialmente no que diz respeito à redução das taxas destes impostos», assim como no n.o 2, também do artigo 8.o, respetivamente, «a redução da taxa de IRC prevista no número anterior para 21% em 2015, bem como a sua fixação num intervalo entre 17% e 19% em 2016, será objeto de análise e ponderação por uma comissão de monitorização da reforma4 a constituir para o efeito». – O n.o 2 do artigo 87.o, na redação dada pelo artigo 2.o da Lei n.o 2/2014, respetivamente «no caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro5, a taxa de IRC aplicável aos primeiros (Euro) 15 000 de matéria coletável é de 17%, aplicando-se a taxa prevista no número anterior ao excedente», norma esta que se encontrava revogada nos termos do n.o 1 do artigo 114.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro6;                                                           2 Orçamento do Estado para 2015. 3 Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. 4 Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, constituída pelo Despacho n.o 66-A/2013, de 2 de janeiro, tendo esta elaborado o documento «Relatório Final – Uma Reforma do IRC orientada para a competitividade, o crescimento e o Emprego». 5 Cria a certificação eletrónica do estatuto de micro, pequena e média empresa (PME). 6 Orçamento do Estado para 2012.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 94 social sejam detido em pelo menos 75%, por sujeitos passivos singulares (ou por empresas que não têm o estatuto de empresa-mãe) nos termos da lei. Para valores superiores aos acima referenciados, aplica-se a taxa normal do IS. Segundo informação recolhida no portal oficial da Função Publica francesa, importa também referir a Loi n.o 2019-759, du 24 de juillet 201918 portant création d’une taxe sur les services numériques et modification de la trajectorie de baisse de l’impôt sur les sociétés, que cria um imposto sobre serviços digitais e altera a trajetória de queda no imposto sobre as sociedades, promovendo uma alteração da lógica implícita ao programa de redução do imposto sobre as sociedades. Informações adicionais sobre a tributação de resultados podem ser consultadas através do Ministère de L’Action et Des Comptes Publics. V. Consultas e contributos  Consultas facultativas Em sede de apreciação na especialidade, seria porventura pertinente promover audição ou pelo menos recolher contributo escrito do Ministro de Estado e das Finanças. Será ainda de ponderar pedido de contributo ao Conselho de Finanças Públicas (CFP), à Associação Fiscal Portuguesa (AFP), a associações empresariais de referência, bem como a peritos nesta área como, por exemplo, os membros que integraram a Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou à proposta de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), de acordo com a informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem a valoração de «Neutro».  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  Impacto orçamental A redução da taxa de IRC tem impacto direto na redução da arrecadação da receita fiscal (pelo menos a curto prazo) que, com os dados disponíveis, não é possível quantificar.                                                           18 Texto consolidado no legifrance.gouv.fr.
11 DE DEZEMBRO DE 2019 95  Outros impactos A fundamentação económica desta iniciativa legislativa assenta no pressuposto de que a redução da tributação do lucro das empresas estimulará a competitividade empresarial e atrairá mais investimento externo, com impacto positivo, em diversas variáveis macroeconómicas19. De notar que a tributação é apenas um dos fatores que afeta o nível de investimento. ——— PROJETO DE LEI N.o 52/XVI/1.a (PRIVILEGIA O MODELO DE RESIDÊNCIA ALTERNADA SEMPRE QUE TAL CORRESPONDA AO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA, EXCEPTUANDO-SE O DECRETAMENTO DESTE REGIME AOS CASOS DE ABUSO INFANTIL, NEGLIGÊNCIA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) PROJETO DE LEI N.o 87/XIV/1.a (ALTERA O CÓDIGO CIVIL, ESTABELECENDO O PRINCÍPIO DA RESIDÊNCIA ALTERNADA DO FILHO EM CASO DE DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DO CASAMENTO DOS PROGENITORES) PROJETO DE LEI N.o 107/XIV/1.a (SEPTUAGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 47 344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966, ALTERANDO O REGIME DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS EM CASO DE DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DO CASAMENTO, DE FORMA A CLARIFICAR QUE O TRIBUNAL PODE DETERMINAR A RESIDÊNCIA ALTERNADA DO FILHO COM CADA UM DOS PROGENITORES SEMPRE QUE TAL CORRESPONDA AO SUPERIOR INTERESSE DO MENOR) PROJETO DE LEI N.o 110/XIV/1.a (SOBRE O ESTABELECIMENTO DA RESIDÊNCIA ALTERNADA DOS MENORES, EM CASO DE DIVÓRCIO SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DO CASAMENTO) PROJETO DE LEI N.o 114/XIV/1.a (ALTERA O CÓDIGO CIVIL, PREVENDO O REGIME DE RESIDÊNCIA ALTERNADA DA CRIANÇA NA REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS EM CASO DE DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DO CASAMENTO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio                                                           19 Sobre este tema, consultar estudo elaborado pelo Comité Económico e Social Europeu: The Role of Taxes on Investment to Increase Jobs in the EU –An Assessment of Recent Policy Developments in the Field of Corporate Taxes, 2019, doi: 10.2864/71139.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 102 PARTE IV – ANEXOSAnexam-se as notas técnicas elaboradas pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Projeto de Lei n.o 52/XIV/1.a (PAN) Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, excecionando-se o decretamento deste regime aos casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica. Data de admissão: 12 de novembro de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria João Godinho e Nuno Amorim (DILP), Rosalina Espinheira (BIB), Isabel Pereira (DAPLEN), Inês Cadete e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 25 de novembro de 2019. I. Análise da iniciativa A iniciativa O presente projeto de lei, da iniciativa dos Deputados do Grupo Parlamentar do PAN, pretende alterar o Código Civil, incidindo sobre o artigo 1906.o (Exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento), estabelecendo o princípio de que o tribunal deverá privilegiar o modelo de residência alternada da criança com cada um dos progenitores, sempre que tal corresponda ao superior interesse do filho, quando ponderadas todas as circunstâncias relevantes atendíveis. A intervenção legislativa preconizada retoma iniciativa anteriormente apresentada pelo Deputado único representante do Partido PAN – o Projeto de Lei n.o 1182/XIII/4.a, mas não nos exatos termos propostos, uma vez que elimina a expressão «independentemente do acordo dos pais» (que constava da redação então proposta para o n.o 6 do artigo 1906.o do Código Penal) e adita um novo n.o 7, excecionando a aplicação do regime de residência alternada aos casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica. O proponente socorre-se de uma extensa exposição de motivos para fundamentar as suas propostas. Começa por invocar «estudos científicos efetuados nos últimos anos que atestam que o modelo de residência Nota Técnica
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 110 reconhece que as crianças são vítimas da violência doméstica, inclusivamente como testemunhas de violência no seio da família. Destaca-se ainda o Manual de legislação europeia sobre os Direitos da Criança, no qual esta questão é abordada, e que foi produzido pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e Reino Unido. ESPANHA As responsabilidades parentais (patria potestad) dos menores não emancipados são exercidas pelos progenitores (artigo 154 do Código Civil), e são exercidas conjuntamente por ambos os progenitores ou só por um deles com o consentimento expresso ou tácito do outro, sendo válidos quaisquer atos urgentes que as circunstâncias o requeiram, a qualquer um deles (artigo 156). A parte final do artigo 156 refere que no caso de pais separados, as responsabilidades parentais serão exercidas por aquele que coabite com o menor, podendo, no entanto, ser partilhada quando o interesse do menor assim o exige. Quando não existe acordo entre os progenitores a decisão cabe ao juiz, sempre no superior interesse do menor, ouvindo este sempre que seja maior de 12 anos. (artigo 159). O artigo 160 proporciona ao progenitor que não tenha o exercício das responsabilidades parentais, a possibilidade de se relacionar com o menor, numa situação que terá semelhanças com o regime de visitas previstos na lei portuguesa. REINO UNIDO11Conhecidas como shared residence order, estas são child arrangements orders nas quais a criança alterna a residência com duas ou mais pessoas, residentes em habitações distintas e com as quais a criança reside durante determinados períodos de tempo, devidamente especificados. Em abril de 2014, com a alteração operada pelo Children and Families Act 2014, passaram a chamar-se apenas child arrangements orders, desaparecendo o termo shared residence order. Os child arrangements orders previstos na secção 8 do Children Act 1989, são ordens judiciais nas quais são definidas diversas situações relativas à vida dos menores, como a sua residência habitual ou com quem aquele deve manter contactos. Das pesquisas efetuadas na jurisprudência inglesa, é possível encontrar12 diversos casos de residência partilhada entre progenitores, não sendo possível, porém, concluir se tal modelo é privilegiado em relação aos outros. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Em 20 de novembro de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito sobre a iniciativa ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Estes serão publicados na página da iniciativa na Internet e disponíveis para consulta pública.                                                           11 Analise comparativa confinada a Inglaterra. 12 Como por exemplo no caso B4/2005/1235 ou no caso [2012] EWCA Civ 1434.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 112 da partilha de responsabilidades parentais legais, da constância do envolvimento parental pleno de ambos os progenitores no seu dia-a-dia. É uma obra alicerçada em dois propósitos: [...] atender à necessidade de produção e divulgação de conhecimento atualizado e devidamente fundamentado, tanto no plano teórico como no empírico, sobre as famílias pós-divórcio e separação e, em particular, sobre a residência alternada na sociedade portuguesa; e contribuir para a transformação do modo como a atribuição legal da residência alternada é encarada nos planos político-legislativo e profissional. A relevância de tais propósitos inscreve-se na necessidade de legitimar socialmente as práticas de residência alternada na sociedade portuguesa, principalmente no plano institucional. Na realidade, as famílias e as crianças sobre as quais nos debruçamos são praticamente invisíveis em Portugal, pois não figuram nas estatísticas oficiais e têm sido pouco estudadas. Por isso, muito do que se pressupõe, escreve e decide sobre estas famílias assenta em fundamentos meramente subjetivos e ideológicos, tendo como consequência a persistente aplicação do regime de residência única com um progenitor e visitas de curta duração ao outro, apesar de este regime estar cada vez mais desajustado da realidade da maioria das famílias contemporâneas. De facto, priva a criança do igual envolvimento próximo e significativo de mãe e pai no seu dia-a-dia, por um lado, e veda o acesso de um dos progenitores (em regra, o pai) ao exercício pleno e responsável da parentalidade, alimentando desigualdades entre os sexos no envolvimento parental, por outro lado. Esta é uma situação sobre a qual é necessário lançar um amplo debate na sociedade portuguesa.» [...] A obra está dividida «em duas partes, que correspondem a duas grandes linhas temáticas. A primeira debruça-se sobre o bem-estar da criança, a parentalidade partilhada e a diversidade familiar moldadas pelo divórcio e pela separação. A segunda aborda a legislação que instituiu normas de parentalidade partilhada e a sua aplicação.» Nota Técnica Projeto de Lei n.o 87/XIV/1.a (PS) Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores. Data de admissão: 22 de novembro de 2019 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria João Godinho e Nuno Amorim (DILP), Rosalina Espinheira (BIB), Isabel Pereira (DAPLEN), Inês Cadete e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 2 de dezembro de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 120  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e Reino Unido. ESPANHA As responsabilidades parentais («patria potestad») dos menores não emancipados são exercidas pelos progenitores (artigo 154 do código civil), e são exercidas conjuntamente por ambos os progenitores ou só por um deles com o consentimento expresso ou tácito do outro, sendo válidos quaisquer atos urgentes que as circunstâncias o requeiram, a qualquer um deles (artigo 156). A parte final do artigo 156 refere que no caso de pais separados, as responsabilidades parentais serão exercidas por aquele que coabite com o menor, podendo, no entanto, ser partilhada quando o interesse do menor assim o exige. Quando não existe acordo entre os progenitores a decisão cabe ao juiz, sempre no superior interesse do menor, ouvindo este sempre que seja maior de 12 anos (artigo 159). O artigo 160 proporciona ao progenitor que não tenha o exercício das responsabilidades parentais, a possibilidade de se relacionar com o menor, numa situação que terá semelhanças com o regime de visitas previstos na lei portuguesa. REINO UNIDO12 Conhecidas como «shared residence order», estas são child arrangements orders nas quais a criança alterna a residência com duas ou mais pessoas, residentes em habitações distintas e com as quais a criança reside durante determinados períodos de tempo, devidamente especificados. Em abril de 2014, com a alteração operada pelo Children and Families Act 2014, passaram a chamar-se apenas «child arrangements orders», desaparecendo o termo «shared residence order». Os «child arrangements orders» previstos na secção 8 do Children Act 1989, são ordens judiciais nas quais são definidas diversas situações relativas à vida dos menores, como a sua residência habitual ou com quem aquele deve manter contactos. Das pesquisas efetuadas na jurisprudência inglesa, é possível encontrar13 diversos casos de residência partilhada entre progenitores, não sendo possível, porém, concluir se tal modelo é privilegiado em relação aos outros. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Em 27 de novembro de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito sobre a iniciativa ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Estes serão publicados na página da iniciativa na Internet e disponíveis para consulta pública.                                                           12 Analise comparativa confinada a Inglaterra. 13 Como por exemplo no caso B4/2005/1235 ou no caso [2012] EWCA Civ 1434.
11 DE DEZEMBRO DE 2019 129 O regulamento é aplicável aos casos de direito civil que envolvem mais do que um país e que dizem respeito ao divórcio, à separação, à anulação de um casamento e a qualquer aspeto da responsabilidade parental, nomeadamente os direitos de guarda e de visita. Um dos seus principais objetivos consiste em defender o direito das crianças de manterem contacto com ambos os progenitores, mesmo que se encontrem separados ou residam em diferentes países da União Europeia. Por outro lado, o Tratado de Lisboa introduziu como objetivo da União Europeia a promoção dos direitos da criança, e a Carta dos Direitos Fundamentais garante a proteção dos direitos das crianças pelas instituições da União Europeia e pelos Estados-Membros.  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estado-membros da União Europeia: Espanha e Reino Unido. ESPANHA As responsabilidades parentais («patria potestad») dos menores não emancipados são exercidas pelos progenitores (artigo 154 do código civil), e são exercidas conjuntamente por ambos os progenitores ou só por um deles com o consentimento expresso ou tácito do outro, sendo válidos quaisquer atos urgentes que as circunstancias o requeiram, a qualquer um deles (artigo 156). A parte final do artigo 156 refere que no caso de pais separados, as responsabilidades parentais serão exercidas por aquele que coabite com o menor, podendo, no entanto, ser partilhada quando o interesse do menor assim o exige. Quando não existe acordo entre os progenitores a decisão cabe ao juiz, sempre no superior interesse do menor, ouvindo este sempre que seja maior de 12 anos (artigo 159). O artigo 160 proporciona ao progenitor que não tenha o exercício das responsabilidades parentais, a possibilidade de se relacionar com o menor, numa situação que terá semelhanças com o regime de visitas previstos na lei portuguesa. REINO UNIDO11 Conhecidas como «shared residence order», estas são child arrangements orders nas quais a criança alterna a residência com duas ou mais pessoas, residentes em habitações distintas e com as quais a criança reside durante determinados períodos de tempo, devidamente especificados. Em abril de 2014, com a alteração operada pelo Children and Families Act 2014, passaram a chamar-se apenas «child arrangements orders», desaparecendo o termo «shared residence order».Os «child arrangements orders» previstos na secção 8 do Children Act 1989, são ordens judiciais nas quais são definidas diversas situações relativas à vida dos menores, como a sua residência habitual ou com quem aquele deve manter contactos. Das pesquisas efetuadas na jurisprudência inglesa, é possível encontrar12 diversos casos de residência partilhada entre progenitores, não sendo possível, porém, concluir se tal modelo é privilegiado em relação aos outros.                                                           11 Analise comparativa confinada a Inglaterra. 12 Como por exemplo no caso B4/2005/1235 ou no caso [2012] EWCA Civ 1434.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 138 Em caso de aprovação em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, conforme previsto no artigo 3.o do articulado e do n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. II. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia Nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CNUDC)10, considera-se criança qualquer ser humano com menos de 18 anos. O Regulamento (CE) n.o 2201/2003 – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental11 é um instrumento jurídico para ajudar os casais internacionais na resolução de litígios, envolvendo mais do que um país, relativamente ao seu divórcio e à guarda dos seus filhos. O regulamento não abrange matérias relacionadas com o direito substantivo de família. Estas são da responsabilidade de cada país da União Europeia. O regulamento é aplicável aos casos de direito civil que envolvem mais do que um país e que dizem respeito ao divórcio, à separação, à anulação de um casamento e a qualquer aspeto da responsabilidade parental, nomeadamente os direitos de guarda e de visita. Um dos seus principais objetivos consiste em defender o direito das crianças de manterem contacto com ambos os progenitores, mesmo que se encontrem separados ou residam em diferentes países da União Europeia. Por outro lado, o Tratado de Lisboa introduziu como objetivo da União Europeia a promoção dos direitos da criança, e a Carta dos Direitos Fundamentais garante a proteção dos direitos das crianças pelas instituições da União Europeia e pelos Estados-Membros.  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estado-membros da União Europeia: Espanha e Reino Unido. ESPANHA As responsabilidades parentais («patria potestad») dos menores não emancipados são exercidas pelos progenitores (artigo 154 do código civil), e são exercidas conjuntamente por ambos os progenitores ou só por                                                           10No site da Organização das Nações Unidas está disponível a versão da CNUDC em inglês: https://www.ohchr.org/en/professionalinterest/pages/crc.aspx. 11 Alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2116/2004.
11 DE DEZEMBRO DE 2019 139 um deles com o consentimento expresso ou tácito do outro, sendo válidos quaisquer atos urgentes que as circunstancias o requeiram, a qualquer um deles (artigo 156). A parte final do artigo 156 refere que no caso de pais separados, as responsabilidades parentais serão exercidas por aquele que coabite com o menor, podendo, no entanto, ser partilhada quando o interesse do menor assim o exige. Quando não existe acordo entre os progenitores a decisão cabe ao juiz, sempre no superior interesse do menor, ouvindo este sempre que seja maior de 12 anos (artigo 159). O artigo 160 proporciona ao progenitor que não tenha o exercício das responsabilidades parentais, a possibilidade de se relacionar com o menor, numa situação que terá semelhanças com o regime de visitas previstos na lei portuguesa. REINO UNIDO12 Conhecidas como «shared residence order», estas são child arrangements orders nas quais a criança alterna a residência com duas ou mais pessoas, residentes em habitações distintas e com as quais a criança reside durante determinados períodos de tempo, devidamente especificados. Em abril de 2014, com a alteração operada pelo Children and Families Act 2014, passaram a chamar-se apenas «child arrangements orders», desaparecendo o termo «shared residence order». Os «child arrangements orders» previstos na secção 8 do Children Act 1989, são ordens judiciais nas quais são definidas diversas situações relativas à vida dos menores, como a sua residência habitual ou com quem aquele deve manter contactos. Das pesquisas efetuadas na jurisprudência inglesa, é possível encontrar13 diversos casos de residência partilhada entre progenitores, não sendo possível, porém, concluir se tal modelo é privilegiado em relação aos outros. III. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativas Em 29 de novembro de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. IV. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género.                                                           12 Analise comparativa confinada a Inglaterra. 13 Como por exemplo no caso B4/2005/1235 ou no caso [2012] EWCA Civ 1434.