II SÉRIE-A — NÚMERO 154 38 Artigo 60.o [...] 1- ......................................................................................................................................... 2- A convocatória é afixada na sede da associação e remetida, pessoalmente, a cada associado através de correio eletrónico ou por meio de aviso postal. 3- Independentemente da convocatória nos termos do número anterior, é ainda dada publicidade à realização das assembleias gerais nas edições da associação, no sítio institucional e em aviso afixado em locais de acesso ao público nas instalações e estabelecimentos da associação. 4- ......................................................................................................................................... 5- Desde que contemplada nos estatutos, a convocatória e anúncio da assembleia geral pode ser efetuada e publicitada também por outros meios e noutros locais. 6- Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis para consulta na sede e no sítio institucional da associação, logo que a convocatória seja expedida para os associados.” Artigo 2.o Alteração ao do Decreto-Lei n.o 172-A/2014, de 14 de novembro Os artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 172-A/2014, de 14 de novembro, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 5.o [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- ........................................................................................................................................... 3- .......................................................................................................................................... 4- No prazo máximo de 12 meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei, as instituições particulares de solidariedade social, sob pena de perderem a qualificação como instituições particulares de solidariedade social e o respetivo registo ser cancelado, ficam obrigadas a adequar os seus estatutos ao disposto no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85 de 11 de outubro, e 29/86 de 19 de fevereiro e pelo presente diploma. 5- ......................................................................................................................................... 6- ......................................................................................................................................... 7- ..................................................,....................................................................................... Artigo 6.o [...] .............................................................................................................................................: a) ........................................................................................................................................; b) ........................................................................................................................................; c) A Lei n.o 101/97, de 13 de setembro.” Aprovado em 29 de maio de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———