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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1644 XII 2 - AL2013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:46:15 +01:00Reason:Location:Taxa turísticaCâmara Municipal de Miranda do DouroII SÉRIE-B — NÚMERO 151____________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Maio de 2013Deputado(a)sABEL BAPTISTA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)9 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1645 XII 2 - AL2013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:45:11 +01:00Reason:Location:Taxa turísticaCâmara Municipal de MirandelaII SÉRIE-B — NÚMERO 151____________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Maio de 2013Deputado(a)sABEL BAPTISTA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)9 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1646 XII 2 - AL2013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:45:08 +01:00Reason:Location:Taxa turísticaCâmara Municipal de MogadouroII SÉRIE-B — NÚMERO 151____________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Maio de 2013Deputado(a)sABEL BAPTISTA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)9 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1647 XII 2 - AL2013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:45:05 +01:00Reason:Location:Taxa turísticaCâmara Municipal de Torre de MoncorvoII SÉRIE-B — NÚMERO 151____________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Maio de 2013Deputado(a)sABEL BAPTISTA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)9 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1648 XII 2 - AL2013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:45:01 +01:00Reason:Location:Taxa turísticaCâmara Municipal de Vila FlorII SÉRIE-B — NÚMERO 151____________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Maio de 2013Deputado(a)sABEL BAPTISTA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)9 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1649 XII 2 - AL2013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:44:58 +01:00Reason:Location:Taxa turísticaCâmara Municipal de VimiosoII SÉRIE-B — NÚMERO 151____________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Maio de 2013Deputado(a)sABEL BAPTISTA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)9 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1650 XII 2 - AL2013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:44:54 +01:00Reason:Location:Taxa turísticaCâmara Municipal de VinhaisII SÉRIE-B — NÚMERO 151____________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Maio de 2013Deputado(a)sABEL BAPTISTA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)9 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________85Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1651 XII 2 - AL2013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:44:51 +01:00Reason:Location:Taxa turísticaCâmara Municipal de Alfândega da FéII SÉRIE-B — NÚMERO 151____________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Maio de 2013Deputado(a)sABEL BAPTISTA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP).9 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________87Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 151 | 9 de Maio de 2013Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 151 | 9 de Maio de 2013Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 151 | 9 de Maio de 2013Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 151 | 9 de Maio de 2013Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 151 | 9 de Maio de 2013Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 151 | 9 de Maio de 2013Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 151 | 9 de Maio de 2013Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 151 | 9 de Maio de 2013Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 151 | 9 de Maio de 2013Consultar Diário Original
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Sábado, 1 de junho de 2013 II Série-B — Número 169 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Voto n.o 129/XII (2.a): De congratulação pelos 50 anos da União Africana (PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os verdes). Interpelação n.o 11/XII (2.a): Políticas de emprego e combate à exclusão social (PS). Comissão Eventual de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público: — Composição da mesa. Petição n.o 249/XII (2.a) (Apresentada pelo STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, solicitando à Assembleia da República a defesa dos serviços públicos e dos postos de trabalho, procedendo à alteração da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto): — Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
3 | II Série B - Número: 169 | 1 de Junho de 2013COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO DE RISCO FINANCEIRO POR EMPRESAS DO SECTOR PÚBLICOComposição da mesaNos termos do n.o 4 do artigo 32.o do Regimento, tenho a honra de informar S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República de que a Comissão Eventual de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público, reunida em 28 de maio de 2013, procedeu à eleição da respetiva mesa, a qual ficou com a seguinte composição:Presidente: Deputado Jorge Lacão (PS) Vice-Presidente: Deputada Teresa leal Coelho (PSD) Vice-Presidente: Deputado João Almeida (CDS-PP).Assembleia da República, 28 de maio de 2013.O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.———PETIÇÃO N.o 249/XII (2.a) (APRESENTADA PELO STAL – SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DOS POSTOS DE TRABALHO, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DA LEI N.o 50/2012, DE 31 DE AGOSTO)Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice I – Introdução II – Objeto III – Análise da Petição IV – Diligências efetuadas V – Parecer VI – AnexosI – Introdução A presente petição deu entrada na Assembleia da República no dia 27 de março de 2013, nos termos do n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto (Terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho), adiante designada por Lei do exercício do direito de petição, estando endereçada a S. Ex.a, a Sr.a Presidente da Assembleia da República, que determinou a sua remessa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a qual foi admitida em 30 de abril de 2013, tendo sido deliberado a elaboração de parecer.II – Objeto A petição endereçada à Assembleia da República considera que, “A Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, ditou a dissolução obrigatória de centenas de empresas integrantes do Setor Empresarial Local e a ameaça de despedimento de milhares de trabalhadores, ao fazer aplicar retroativamente e sem possibilidade de avaliação da viabilidade económica ou do interesse público subjacente a estas empresas, critérios financeiros económicos, empurrando as autarquias para a privatização dos serviços públicos que prestam”.
5 | II Série B - Número: 169 | 1 de Junho de 2013  Discordam da entrega destes serviços públicos a privados;  Referência à entrega a todos os Grupos Parlamentares de uma proposta de alteração concreta à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, anexa ao presente processo.No final, e após ouvidas as questões apresentadas pelos peticionários, o Deputado Pedro Pimpão (PSD), explicou ainda que iria elaborar o relatório final da petição, o qual, depois de ser apreciado e votado pela Comissão competente, será remetido a Senhora Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da sua discussão em Plenário, da qual serão informados em tempo.Nada mais havendo a tratar, a audição foi encerrada pelas 15 horas.V – Parecer Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local emite o seguinte parecer:1. Que deve a Petição n.o 249/XII (2.a) ser remetida a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, da Lei do Exercício do Direito de Petição; 2. Deve a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local dar conhecimento do conteúdo do presente Relatório aos peticionários, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 3. Deve a Petição, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, ser remetida aos Grupos Parlamentares e ao Governo; 4. Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto do n.o 1 do artigo 26.o da Lei do Exercício do Direito de Petição.VI – Anexos Anexa-se, ao presente relatório, dele fazendo parte integrante, a Nota de Admissibilidade da Petição n.o 249/XII (2.a), elaborada ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto.Palácio de S. Bento, 24 de maio de 2013 O Deputado autor do relatório, Pedro Pimpão — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Nota 1: O relatório foi aprovado por unanimidade.Nota 2: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Consultar Diário Original
Quarta-feira, 15 de maio de 2013 II Série-B —  Número 156 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2004 a 2033/XII (2.a):  N.o 2004/XII (2.a) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre sapadores florestais e gabinetes técnicos florestais.N.o 2005/XII (2.a) – Dos Deputados Paulo Sá e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento da Estação dos CTT de Alte (concelho de Loulé).N.o 2006/XII (2.a) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o processo disciplinar para despedimento ao Dirigente Sindical e membros da CT da VIMECA/LT por se recusarem a violar a Lei no Serviço Regular Especializado do C.Comercial Allegro - a (falta de) resposta do Governo à AR.N.o 2007/XII (2.a) – Da Deputada Teresa Anjinho e outros (CDS-PP) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção dos Direitos da Criança.N.o 2008/XII (2.a) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre a tributação de bolsa de formação atribuída no âmbito das vagas preferenciais do internato médico.  N.o 2009/XII (2.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre procedimentos legais duvidosos na legislação do concurso externo extraordinário e interno de professores.N.o 2010/XII (2.a) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre dificuldades no acesso a administração domiciliária de tratamentos de ventilação. N.o 2011/XII (2.a) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre Hospital de Penafiel perde acreditação internacional de qualidade.N.o 2012/XII (2.a) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre vagas para internato médico no âmbito do concurso IM 2013-B.N.o 2013/XII (2.a) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre transferência de doentes do Hospital de Braga para unidades hospitalares do Porto.N.o 2014/XII (2.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento das Cantinas Amarelas da Universidade de Coimbra por necessidade de obras estruturais.N.o 2015/XII (2.a) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre intenção anunciada do encerramento da Estação dos CTT de Cacilhas - concelho de Almada, distrito de Setúbal.N.o 2016/XII (2.a) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre decisão do encerramento das Estações dos CTT de Alvalade, Cercal do Alentejo e Ermidas Sado - concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal.
15 DE MAIO DE 2013  3 (CDS-PP) sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Vila Real em 2012.Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1587/XII (2.a) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Viseu em 2012.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1609/XII (2.a) das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca (BE) sobre o despedimento coletivo na Talaris.Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 1669/XII (2.a) da Deputada Catarina Martins e outros (BE) sobre números reais do programa Impulso Jovem.Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1698/XII (2.a) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre apoio financeiro à CIMFARO - Casa do Idoso do Meio Rural de Faro.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1731/XII (2.a) do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) sobre o impacto do intenso período chuvoso.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1741/XII (2.a) dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) sobre abate de árvores no Hospital de São João, no Porto.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1751/XII (2.a) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre falta de conclusão do dique do Baixo Vouga Lagunar e contaminação dos campos agrícolas com água salgada.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1752/XII (2.a) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre impacto das novas regras das matrículas de retroescavadoras na agricultura.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1757/XII (2.a) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre a utilização plena das potencialidades do Aproveitamento Hidroagrícola do Alvor (Algarve).Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1758/XII (2.a) do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) sobre intervenção urgente para salvaguarda dos solos do Baixo Vouga.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1759/XII (2.a) da Deputada Paula Santos (PCP) sobre o Programa de troca de seringas nas farmácias.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1761/XII (2.a) do Deputado João Ramos (PS) sobre o Baixo Vouga Lagunar - avanço da água salgada sobre terrenos agrícolas.Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 1860/XII (2.a) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre o processamento da garantia salarial - caso concreto do cidadão Carlos Dantas - NISS 11334620803 – Insistência. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm vésperas de mais uma época de incêndios, o país tem assistido, com alguma preocupaçãoà sua preparação.Se por um lado, o processo de locação de 25 meios aéreos, conduzido pelo Ministério daAdministração Interna, foi marcado por litígios judiciais entre as empresas concorrentes, comqueixas na Procuradoria-Geral da República, por outro, começam a surgir inúmeras dúvidassobre o programa de sapadores florestais e, por arrastamento, sobre os gabinetes técnicosflorestais.Com a aprovação do Decreto-Lei no135/2012, de 29 de junho, que aprovou a orgânica do INCF,o Fundo Florestal Permanente (FFP) passou a funcionar junto daquele instituto, em detrimentodo IFAP. Por forma a fazer a transição entre institutos, as entidades gestoras de Equipas deSapadores Florestais (ESF) já constituídas, e por indicação do INCF, tinham que apresentar atéao dia 22 de fevereiro de 2013 os respetivos pedidos de apoio junto daquele instituto paraanálise técnica das candidaturas.No seguimento deste processo, as autarquias gestoras de ESF viram-se confrontadas com umainformação do ICNF, segundo o qual, era entendimento da Direção-Geral das Autarquias Locais(DGAL) que os apoios ao funcionamento de equipas de sapadores florestais detidas pelasautarquias era incompatível com a Lei das Finanças Locais (Lei n.o2/2007, de 15 de Janeiro). Nadocumentação a que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista teve acesso, é possível ler-sequal o entendimentio da DGAL sobre esta matéria: “qualquer transferência financeira do Estadodestinada a apoiar as equipas de sapadores florestais constítuidas por municipios por constituiruma violação do regime de cooperação técnica e financeira estabelecido no artigo 8.o da LFL, oque consituti um corolário do conceito de autonomia de Poder Local aceite pela Carta Europeiada Autonomia Local”.Tendo em conta este entendimento da DGAL, o ICNF suspendeu o procedimento de análise ede decisão de todas as candidaturas apresentadas. Em consequência e até ao cabalesclarecimento solicitado pelo ICNF, os apoios ficam suspensos, assim como os trabalhos deprevenção estrutural que as Equipas de Sapadores Florestais geridas pelas autarquiaspudessem estar a realizar, para além de centenas de trabalhadores poderem estar na eminênciade ficarem no desemprego, com graves consequências sociais decorrentes deste entendimentoX 2004 XII 22013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:14:06 +01:00Reason:Location:Sapadores florestais e gabinetes técnicos florestaisMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território15 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a ofensivacontra os CTT enquanto empresa do sector público e enquanto serviço público fundamental àspopulações, à economia nacional, ao desenvolvimento regional e à coesão territorial. O Governoquer privatizar os CTT, um serviço com 500 anos de existência, uma empresa que dá lucro eque presta um serviço inestimável às populações de todo o país. Tudo isto está a ser feito embenefício de quem vier a “comprar” os CTT, contra as necessidades das populações e do país.Desde o ano de 2000, mais de um milhar de estações e postos de correios foram encerrados,desde as freguesias mais isoladas e deprimidas até centros urbanos densamente povoados.Pretende agora a Administração dos CTT encerrar mais umas centenas de estações decorreios, passar parte do serviço dessas estações para juntas de freguesia ou para papelarias eestabelecimentos similares, ficando o resto do serviço disponível apenas noutras estações decorreios, quase sempre a vários quilómetros de distância. Desta forma, sacrifica-se o serviçopúblico prestado às populações e destroem-se postos de trabalho.Acresce ainda que a entrega dos serviços postais a estabelecimentos comerciais compromete aconfidencialidade do serviço, no que diz respeito à informação sobre pensões de reforma, o quepagam ou recebem os cidadãos, a quem enviam cartas e de quem as recebem.Entre as estações de correios que a Administração dos CTT pretende encerrar encontra-se aEstação de Correios de Alte, no concelho de Loulé. Esta estação serve uma população de cercade 2000 pessoas da freguesia de Alte. A estação de correios mais próxima encontra-se em SãoBartolomeu de Messines, a 12 quilómetros de distância, não havendo transportes públicosdiretos e frequentes entre estas duas localidades.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:Qual a justificação apresentada pela Administração dos CTT para o encerramento da1.X 2005 XII 22013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:06:57 +01:00Reason:Location:Encerramento da Estação dos CTT de Alte (concelho de Loulé)Min.  da  Economia e do Emprego15 DE MAIO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Estação de Correios de Alte?Se a Estação de Correios de Alte for encerrada e parte dos seus serviços passar a serassegurada por um estabelecimento comercial ou similar, como será assegurada aconfidencialidade do serviço postal?2.Que medidas pretende o Governo adotar no sentido de travar a intenção da Administraçãodos CTT de encerrar a Estação de Correios de Alte?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 8 de Maio de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)BRUNO DIAS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 156____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
tenha instalado». Ou seja, o Governo acrescentou a frase «(como é o caso concreto)» quedeveria estar no documento do IMTT – mas não estava!Esta carta, de 1 de Março, do IMTT que o Governo quis falsear é de tal forma nada clarificadoraque a 10 de Abril, mais de um mês depois, o próprio IMT abre um novo processo decontraordenação (300021311370) e aplica uma coima de 642,50  a um motorista da VIMECA.Nós temos cópia desta contraordenação, mas ela foi passada pelo IMT que é tutelado peloMinistério da Economia.Como explica o Governo que depois desse parecer o IMTT continue a multar os trabalhadores?Se a Empresa tem razão (diz o Governo que diz o IMT) em colocar os trabalhadores naquelasituação, então porque continua o IMT a passar multas aos trabalhadores que a empresa colocanaquela situação?E no meio de todo este processo estão três homens, três membros da Comissão deTrabalhadores, de exemplar dignidade, coragem e verticalidade, que se recusaram a cumpriruma ordem da empresa que significava violar as orientações da PSP, da GNR e do IMTT, doEstado Português, e a quem o Estado Português tarda em assegurar a devida defesa dos seusdireitos, que agiram em defesa dos seus direitos e dos direitos dos seus camaradas, e pelosquais o PCP volta a exigir do Governo resposta às perguntas que colocámos a 13 de Março.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia eEmprego:Que medidas vão ser desenvolvidas para que as autoridades decidam de uma vez por todas,e de uma forma única e inequívoca, se o Serviço Regular Especializado realizado pelaVIMECA no Centro Comercial Allegro está ou não incluído nas exceções previstas no artigo3.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006, e passem a proceder em conformidade?1.Que medidas vão ser desenvolvidas para agir de forma determinada em defesa destes trêstrabalhadores – desde logo, por via da ACT e do Ministério da Economia que a tutela, e quetêm mantido um incompreensível e inaceitável silêncio para com este escândalo – no sentidode que a empresa proceda ao imediato arquivamento dos processos disciplinaresinstaurados e proceda ao pagamento dos dias de trabalho que ilegitimamente retirou aostrabalhadores?2.Como explica o Governo esta prática de responder à Assembleia da República comreferências comprovadamente manipuladas e informações comprovadamente falsas?3.Com que critérios e motivações o Governo opta por não responder à Pergunta apresentadapelo Grupo Parlamentar do PCP sobre este assunto?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Maio de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 156____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original