I SÉRIE — NÚMERO 32 34 Estado não só não deve obrigar a pessoa a continuar a viver como também deve ouvi-la e, sobretudo, respeitar a sua vontade. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Bem sabemos que estamos a falar de um bem jurídico que é supremo — estamos a falar da vida. Mas o que não podemos fazer é confundir o lugar do direito à vida no nosso ordenamento jurídico, como direito fundamental que é, com um pretenso dever ou uma obrigação de continuar vivo, e continuar vivo mesmo quando uma pessoa tem a perspetiva, que é sua, pessoal e intransmissível, de apenas ter de esperar mais sofrimento, porventura ainda mais doloroso do que aquele que já sofreu durante alguns anos, e já não reconhece sequer na sua própria vida a dignidade mínima da condição da pessoa e do ser humano. Sabemos que esta é uma matéria difícil e delicada e que este é um processo difícil, mas também sabemos que é nos processos difíceis que é preciso assumir que há que empreender cautelas para que determinados limites não sejam ultrapassados e para que não se deslize para lá do que se pretende prever. E creio que tanto a nossa proposta como as outras que estão em discussão o asseguram. Queria deixar outra nota sobre uma associação que alguns Srs. Deputados sugeriram entre a morte medicamente assistida e a qualidade dos serviços paliativos. Os Verdes consideram que uma coisa não tem nada que ver com a outra. Vozes do CDS-PP: — Mas tem! O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Existe uma Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, e se não há maior investimento nesses cuidados, assim como nos cuidados continuados, é porque, ao longo dos tempos, houve quem trocasse esse investimento pelos valores do défice e metesse sempre o défice à frente de tudo. E houve outros que, sem falar de défice, também acabaram por cortar na saúde, nos cuidados paliativos e nos cuidados continuados. Portanto, significa isto que as propostas que estão em discussão em nada, mas em absolutamente nada, contribuem para reduzir, aligeirar ou até desresponsabilizar o Estado relativamente ao seu dever de garantir o acesso dos doentes aos cuidados paliativos e de assegurar uma boa rede desses cuidados. Não é a despenalização da morte medicamente assistida, a pedido do doente e em casos extremos, que vai retirar qualquer verba que seja ao investimento nos cuidados paliativos, até porque a morte medicamente assistida não implica a contratação de mais médicos ou enfermeiros nem investimentos em equipamento hospitalar. Do que se trata é de permitir que uma pessoa, em casos muito bem definidos, decida o que fazer do fim da sua vida. Não é o Estado que deve decidir por ela, é a própria pessoa que deve decidir, desde que, naturalmente, estejam garantidos determinados pressupostos, levando a que seja respeitada a sua vontade capaz, expressa, livre e instante. Aplausos do PEV e de Deputados do PS e do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia de Almeida Santos. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate mostrou, até à exaustão, que despenalizar a eutanásia em condições muito especiais é um tema incontornável em Portugal. É complexo, é sensível, mas não podemos nem devemos fugir dele, e soubemos fazê-lo com respeito pela pluralidade de posições que todos representamos. Vozes do PS: — Muito bem!