PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Eleição de Dois Membros para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.  DAR I série n.o 13, de 2005-04-28  DAR I série n.o 14, de 2005-04-29 - Anúncio  Membros efectivos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Natália Guterres Viegas Carrascalão da Conceição Antunes Membros suplentes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Feliciano José Barreiras Duarte Resolução DAR II série A n.o 11, de 2005-05-05 Resolução da AR n.o 23/2005  DR I série A n.o 93, de 2005-05-13CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ Designação dos membros do Conselho de Acompanhamento da criação e instalação dos Julgados de Paz.  Presidente Juiz conselheiro Jaime Octávio Cardona Ferreira - Designado pelo PAR  Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos – Representante GP do PS António Alfredo Delgado da Silva Preto - Representante GP do PSD Maria Odete dos Santos - Representante GP do PCP Nuno Miguel Miranda de Magalhães - Representante do GP do CDS-PP Ana Isabel Drago Lobato - Representante GP do BE Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes – Representante do GP do PEV   Filipe Lobo d'Ávila - Ministério da Justiça  Eduardo Vera-Cruz Pinto - Conselho Superior da Magistratura Teresa Zambujo - Associação Nacional de Municípios Portugueses Declaração da Assembleia da República n.o 139/2005 DR II série n.o 118, de 2005-06-22 Despacho do PAR n.o 27/X - Designação do Presidente DAR II série C n.o 10, de 2005-07-02 Regulamento n.o 131/2006 - Regulamento de nomeação dos Julgados de Paz.DR II série n.o 135, de 2006-07-14CONSELHO DE ESTADO Eleição para o Conselho de Estado.  DAR I série n.o 14, de 2005-04-29 DAR I série n.o 15, de 2005-04-30 - Anúncio Membros eleitos  António de Almeida Santos Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Manuel Alegre de Melo Duarte Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho Francisco José Pereira Pinto Balsemão Resolução DAR II série A n.o 11, de 2005-05-05 Resolução da AR n.o 24/2005  DR I série A n.o 93, de 2005-05-13CONSELHO DE GESTÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS Eleição para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários.  DAR I série n.o 17, de 2005-05-06 DAR I série n.o 18, de 2005-05-07 - Anúncio Membros efectivos Vitalino José Ferreira Prova Canas Pedro Manuel de Melo Pais de Vasconcelos Membro suplente António Ribeiro Gameiro Resolução  DAR II série A n.o 13, de 2005-05-12  Resolução da AR n.o 34/2005  DR I série A n.o 99, de 2005-05-23 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________289Consultar Diário Original
290 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007DAR I série n.o 15, de 2005-04-30 – Anúncio Presidente Alfredo Bruto da Costa Resolução  DAR II série A n.o 11, de 2005-05-05 Resolução da AR n.o 25/2005  DR I série A n.o 93, de 2005-05-13CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação.  DAR I série n.o 36, de 2005-07-01 Presidente Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus Resolução DAR II série A n.o 33, de 2005-07-09 Resolução da AR n.o 49/2005 DR I série A n.o 133, de 2005-07-13] Eleição dos Representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho Nacional de Educação.  DAR I série n.o 36, de 2005-07-01 Membros efectivos Luiz Manuel Fagundes Duarte José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro Rita da Conceição Carraça Magrinho João Rodrigo Pinho de Almeida Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Joaquim Manuel de Castro Bonifácio da Costa Membros suplentes Rosalina Maria Barbosa Martins Fernando António Esteves Charrua Vítor Manuel Jorge Rodrigues António José Carlos Pinho Maria Teresa Alves Sousa de Almeida Antero Oliveira Resende Resolução DAR II série A n.o 33, de 2005-07-09 Resolução da AR n.o 48/2005  DR I série A n.o 133, de 2005-07-13 CONSELHO REGULADOR DA ERC - ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL Eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da ERC - Entidade reguladora para a Comunicação Social.Despachos do PAR n.os 65/X e 67/X - Marcação da eleição e lista nominal dos candidatos DAR II série C n.o 38, de 2006-01-28 Eleição DAR I série n.o 85, de 2006-02-03  DAR I série n.o 86, de 2006-02-04 - Anúncio  Membros eleitos Elísio Cabral de Oliveira Luís Gonçalves da Silva Maria Estrela Ramos Serrano Caleiro Rui Nelson Gonçalves de Assis Ferreira Resolução  DAR II série A n.o 83, de 2006-02-04 Resolução da AR n.o 5/2006  DR I série A n.o 27, de 2006-02-07 Designação por cooptação de um membro para o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.  Prof. Doutor José Alberto de Azeredo Lopes II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________290Consultar Diário Original
Declaração da AR n.o 4/2006  DR I série A 33 2006-02-15CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Designação de vogais do Conselho Superior de Magistratura Eleitos pela Assembleia da República.  Eleição DAR I série n.o 17, de 2005-05-06 DAR I série n.o 18, de 2005-05-07 - Anúncio  Membros efectivos Carlos Manuel Figueira Ferreira de Almeida João Calvão da Silva Luís Augusto Máximo de Faria Eduardo Vera-Cruz Pinto Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão José Luís Moreira da Silva Membros suplentes Rui Filipe Serra Serrão Patrício Pedro Alexandre Vicente de Araújo Lomba Eduardo Jorge Glória Quinta Nova Resolução DAR II série A n.o 13, de 2005-05-12 Resolução da AR n.o 29/2005  DR I série A n.o 97, de 2005-05-19CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL Eleição de dois Membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional.  DAR I série n.o 6, de 2005-04-08 DAR I série n.o 7, de 2005-04-14 - Anúncio  Membros eleitos António Alves Marques Júnior   Manuel Filipe Correia de Jesus   Resolução DAR II série A n.o 8, de 2005-04-22 Resolução da AR n.o 17/2005  DR I série A n.o 80, de 2005-04-26 CONSELHO SUPERIOR DE INFORMAÇÕES Eleição de dois Deputados para o Conselho Superior de Informações.  DAR I série n.o 20, de 2005-05-13 DAR I série n.o 21, de 2005-05-14 – Anúncio Membros efectivos  Vitalino José Ferreira Prova Canas José Manuel de Matos Correia Membros suplentes Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Resolução  DAR II série A n.o 16, de 2005-05-20  Resolução da AR n.o 40/2005  DR I série A n.o 102, de 2005-05-27CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público.DAR I série n.o 17, de 2005-05-06 DAR I série n.o 18, de 2005-05-07 - Anúncio  Membros efectivos Rui Carlos Pereira Efectivo  Filipe Madeira Marques Fraústo da Silva Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira João José Garcia Correia António José Barradas Leitão Membros suplentes 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________291Consultar Diário Original
292 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007Resolução da AR n.o 30/2005  DR I série A n.o 97, de 2005-05-19II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________292Consultar Diário Original
2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS2.1. – LEI CONSTITUCIONALLei Constitucional n.o 1/2005  Sétima revisão constitucional  Publicação: DR I série A n.o 155, de 2005-08-12  Origem: Projecto de Revisão Constitucional - 1/X (1.a) PS  Projecto de Revisão Constitucional - 2/X (1.a) PCP  Projecto de Revisão Constitucional - 3/X (1.a) PSD  Projecto de Revisão Constitucional - 4/X (1.a) CDS-PP  Projecto de Revisão Constitucional - 5/X (1.a) PSD  Projecto de Revisão Constitucional - 6/X (1.a) PEV 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________293Consultar Diário Original
2.2. - LEIS ORGÂNICASLei Orgânica n.o 3/2005  Terceira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)  Publicação: DR I série A n.o 165, de 2005-08-29  Origem: Projecto de Lei n.o 5/X (1.a) PSD  Projecto de Lei n.o 28/X (1.a) PS Lei Orgânica n.o 4/2005  Procede a primeira alteração à Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração a Lei n.o 13/99, de 22 de Março e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio  Publicação: DR I série A n.o 173, de 2005-09-08  Origem: Projecto de Lei n.o 122/X (1.a) PS Lei Orgânica n.o 5/2005  Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral.  Publicação: DR I série A n.o 173, de 2005-09-08  Origem: Projecto de Lei n.o 101/X (1.a) PS Lei Orgânica n.o 1/2006  Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Publicação: DR I série A n.o 31, de 2006-02-13  Origem: Projecto de Lei n.o 39/X (1.a) PCP  Origem: Projecto de Lei n.o 42/X (1.a) BE  Projecto de Lei n.o 58/X (1.a) CDS-PP  Projecto de Lei n.o 84/X (1.a) PS Lei Orgânica n.o 2/2006  Quarta alteração a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)  Publicação: DR I série A n.o 75, de 2006-04-17  Origem: Projecto de Lei n.o 18/X (1.a) BE  Projecto de Lei n.o 31/X (1.a) PEV  Projecto de Lei n.o 40/X (1.a) PCP  Projecto de Lei n.o 170/X (1.a) PSD  Projecto de Lei n.o 173/X (1.a) CDS-PP  Proposta de Lei n.o 32/X (1.a) Governo Lei Orgânica n.o 3/2006  Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mútua de 33% de cada um dos sexos.  Publicação: DR I série n.o 160, de 2006-08-21  Declaração de Rectificação n.o 71/200642 DR I série A n.o 192, de 2006-10-04                                                            42 Publicada já durante o decorrer da 2.a Sessão da X Legislatura.II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________294Consultar Diário Original
Origem: Projecto de Lei n.o 221/X (1.a) BE  Projecto de Lei n.o 222/X (1.a) BE  Projecto de Lei n.o 223/X (1.a) BE  Projecto de Lei n.o 224/X (1.a) PS Lei Orgânica n.o 4/2006  Lei de Programação Militar  Publicação: DR I série n.o 166, de 2006-08-29  Origem: Proposta de Lei n.o 75/X (1.a) Governo Lei Orgânica n.o 5/2006  Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Publicação: DR I série n.o 168, de 2006-08-31  Origem: Proposta de Lei n.o 1/X (1.a) Assembleia Legislativa Regional dos Açores  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________295Consultar Diário Original
2.3. - LEISLei n.o 38/2005  Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica  Publicação: DR I série A n.o 117, de 2005-06-21  Origem: Proposta de Lei n.o 2/X (1.a) Governo Lei n.o 39/2005  Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/94, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto  Publicação: DR I série n.o 120, de 2005-06-24  Origem: Proposta de Lei n.o 14/X (1.a) Governo Lei n.o 39-A/2005  Procede à primeira alteração à Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)  Publicação: DR I série A n.o 145, Supl., de 2005-07-29  Origem: Proposta de Lei n.o 24/X (1.a) Governo Lei n.o 40/2005  Cria o SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial  Publicação: DR I série A n.o 148, de 2005-08-03  Origem: Proposta de Lei n.o 5/X (1.a) Governo Lei n.o 41/2005  Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de Registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes  Publicação: DR I série A n.o 148, de 2005-08-03  Origem: Proposta de Lei n.o 9/X (1.a) Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Lei n.o 42/2005  Sexta alteração à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), oitava alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público) e quarta alteração ao DecretoLei n.o 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no verão  Publicação: DR I série A n.o 165, de 2005-08-29  Origem: Proposta de Lei n.o 23/X (1.a) Governo Lei n.o 43/2005  Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006  Publicação: DR I série A n.o 165, de 2005-08-29  Origem: Proposta de Lei n.o 25/X (1.a) Governo Lei n.o 44/2005  Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde  Publicação: DR I série A n.o 165, de 2005-08-29  Origem: Projecto de Lei n.o 44/X (1.a) BE  Projecto de Lei n.o 83/X (1.a) PS Lei n.o 45/2005  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________296Consultar Diário Original
Primeira alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção  Publicação: DR I série A n.o 165, de 2005-08-29  Declaração de Rectificação n.o 76/2005  DR I série A n.o 205, de 2005-10-25  Rectificada, por sua vez, pela Declaração de Rectificação n.o 78/2005  DR I série A n.o 213, de 2005-11-07 Origem: Projecto de Lei n.o 14/X (1.a) BE  Projecto de Lei n.o 96/X (1.a) PCP  Proposta de Lei n.o 8/X (1.a) GovernoLei n.o 46/2005  Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais  Publicação: DR I série A n.o 165, de 2005-08-29  Origem: Proposta de Lei n.o 4/X (1.a) Governo Lei n.o 47/2005  Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares  Publicação: DR I série A n.o 165, de 2005-08-29  Origem: Projecto de Lei n.o 117/X (1.a) PS  Projecto de Lei n.o 4/X (1.a) PSD Lei n.o 48/2005  Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro  Publicação: DR I série A n.o 165, de 2005-08-29  Origem: Proposta de Lei n.o 13/X (1.a) Governo Lei n.o 49/2005  Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior  Publicação: DR I série A n.o 166, de 2005-08-30  Origem: Projecto de Lei n.o 52/X (1.a) BE  Projecto de Lei n.o 54/X (1.a) CDS-PP  Projecto de Lei n.o 55/X (1.a) PSD  Projecto de Lei n.o 59/X (1.a) PCP  Proposta de Lei n.o 7/X (1.a) Governo Lei n.o 50/2005  Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária  Publicação: DR I série A n.o 166, de 2005-08-30  Origem: Proposta de Lei n.o 10/X (1.a) Governo Lei n.o 51/2005  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da administração pública  Publicação: DR I série A n.o 166, de 2005-08-30  Origem: Proposta de Lei n.o 6/X (1.a) Governo 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________297Consultar Diário Original
Lei n.o 52/2005  Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009  Publicação: DR I série A n.o 167, de 2005-08-31  Origem: Proposta de Lei n.o 30/X (1.a) Governo Lei n.o 52-A/2005  Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais  Publicação: DR I série A n.o 194, Supl., de 2005-10-10  Origem: Proposta de Lei n.o 18/X (1.a) Governo Lei n.o 53/2005  Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social  Publicação: DR I série A n.o 214, de 2005-11-08  Origem: Proposta de Lei n.o 11/X (1.a) Governo Lei n.o 54/2005  Estabelece a Titularidade dos Recursos Hídricos  Publicação: DR I série A n.o 219, de 2005-11-15  Declaração de Rectificação n.o 4/2006  DR I série A n.o 11, de 2006-01-16  Origem: Proposta de Lei n.o 19/X (1.a) Governo Lei n.o 55/2005  Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários  Publicação: DR I série A n.o 222, de 2005-11-18  Origem: Proposta de Lei n.o 17/X (1.a) Governo Lei n.o 56/2005  Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação  Publicação: DR I série A n.o 227, de 2005-11-25  Origem: Proposta de Lei n.o 33/X (1.a) Governo Lei n.o 57/2005  Altera o artigo 21.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências  Publicação: DR I série A n.o 237, de 2005-12-13  Origem: Proposta de Lei n.o 16/X (1.a) Governo Lei n.o 58/2005  Aprova a Lei Quadro da Água, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.  Publicação: DR I série A n.o 249, de 2005-12-29  Declaração de Rectificação n.o 11-A/2006  DR I série A n.o 39, Supl., de 2006-02-23  Origem: Projecto de Lei n.o 51/X (1.a) PSD  Projecto de Lei n.o 104/X (1.a) CDS-PP  Proposta de Lei n.o 22/X (1.a) Governo Lei n.o 59/2005  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________298Consultar Diário Original
Alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente  Publicação: DR I série A n.o 249, de 2005-12-29  Origem: Projecto de Lei n.o 47/X (1.a) PCP  Projecto de Lei n.o 147/X (1.a) PS  Projecto de Lei n.o 168/X (1.a) PSD Lei n.o 60/2005  Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões  Publicação: DR I série A n.o 249, de 2005-12-29  Origem: Proposta de Lei n.o 38/X (1.a) Governo Lei n.o 60-A/2005  Orçamento do Estado para 2006  Publicação: DR I série A n.o 250, Supl., de 2005-12-30  Origem: Proposta de Lei n.o 40/X (1.a) Governo Lei n.o 1/2006  Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude  Publicação: DR I série A n.o 10, de 2006-01-13  Origem: Projecto de Lei n.o 150/X (1.a) PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e PEVLei n.o 2/2006  Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão  Publicação: DR I série A n.o 32, de 2006-02-14  Origem: Proposta de Lei n.o 12/X (1.a) Governo Lei n.o 3/2006  Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores  Publicação: DR I série A n.o 37, de 2006-02-21  Origem: Proposta de Lei n.o 39/X (1.a) Governo Lei n.o 4/2006  Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa  Publicação: DR I série A n.o 37, de 2006-02-21  Origem: Proposta de Lei n.o 31/X (1.a) Governo Lei n.o 5/2006  Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições  Publicação: DR I série A n.o 39, de 2006-02-23  Origem: Proposta de Lei n.o 28/X (1.a) Governo Lei n.o 6/2006  Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial  Publicação: DR I série A n.o 41, de 2006-02-27  Declaração de Rectificação n.o 24/2006 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________299Consultar Diário Original
DR I série A n.o 75, de 2006-04-17  Origem: Proposta de Lei n.o 34/X (1.a) Governo Lei n.o 7/2006  Segunda alteração a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro - Aprova a Lei da Rádio  Publicação: DR I série A n.o 45, de 2006-03-03  Origem: Projecto de Lei n.o 70/X (1.a) PS  Projecto de Lei n.o 85/X (1.a) CDS-PP  Projecto de Lei n.o 88/X (1.a) BE  Projecto de Lei n.o 94/X (1.a) PSD  Projecto de Lei n.o 97/X (1.a) PCP Lei n.o 8/2006  Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos  Publicação: DR I série A n.o 53, de 2006-03-15  Origem: Proposta de Lei n.o 36/X (1.a) Governo Lei n.o 9/2006  Altera o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva  Publicação: DR I série A n.o 56, de 2006-03-20  Origem: Proposta de Lei n.o 35/X (1.a) Governo Lei n.o 10/2006  Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros  Publicação: DR I série A n.o 67, de 2006-04-04  Origem: Proposta de Lei n.o 44/X (1.a) Governo Lei n.o 11/2006  Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações as especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.o 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa a mediação de seguros  Publicação: DR I série A n.o 67, de 2006-04-04  Origem: Proposta de Lei n.o 46/X (1.a) Governo Lei n.o 12/2006  Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios  Publicação: DR I série A n.o 67, de 2006-04-04  Origem: Proposta de Lei n.o 50/X (1.a) Governo Lei n.o 13/2006  Transporte Colectivo de Crianças  Publicação: DR I série A n.o 75, de 2006-04-17  Origem: Projecto de Lei n.o 22/X (1.a) PEV  Projecto de Lei n.o 26/X (1.a) CDS-PP e PSD Lei n.o 14/2006  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________300Consultar Diário Original
Lei n.o 22/2006  Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal  Publicação: DR I série A n.o 120, de 2006-06-23  Origem: Proposta de Lei n.o 60/X (1.a) Governo Lei n.o 23/2006  Estabelece o Regime Jurídico do Associativismo Jovem  Publicação: DR I série A n.o 120, de 2006-06-23  Origem: Proposta de Lei n.o 57/X (1.a) Governo  Projecto de Lei n.o 191/X (1.a) PSD  Projecto de Lei n.o 199/X (1.a) PCP  Projecto de Lei n.o 200/X (1.a) PCP  Projecto de Lei n.o 202/X (1.a) CDS-PP  Projecto de Lei n.o 203/X (1.a) BE Lei n.o 24/2006  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor e altera o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro  Publicação: DR I série A n.o 125, de 2006-06-30  Origem: Proposta de Lei n.o 45/X (1.a) Governo Lei n.o 25/2006  Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem  Publicação: DR I série A n.o 125, de 2006-06-30  Origem: Proposta de Lei n.o 42/X (1.a) Governo Lei n.o 26/2006  Procede à segunda alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas  Publicação: DR I série A n.o 125, de 2006-06-30  Origem: Proposta de Lei n.o 69/X (1.a) Governo Lei n.o 27/2006  Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil  Publicação: DR I série A n.o 126, de 2006-07-03  Declaração de Rectificação n.o 46/2006 DR I série n.o 151, de 2006-08-07  Origem: Proposta de Lei n.o 52/X (1.a) Governo Lei n.o 28/2006  Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros  Publicação: DR I série A n.o 127, de 2006-07-04  Origem: Proposta de Lei n.o 41/X (1.a) Governo Lei n.o 29/2006  Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________302Consultar Diário Original
Publicação: DR I série A n.o 127, de 2006-07-04  Origem: Proposta de Lei n.o 61/X (1.a) Governo Lei n.o 30/2006  Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional  Publicação: DR I série A n.o 132, de 2006-07-11  Declaração de Rectificação n.o 47/2006  DR I série n.o 151, de 2006-08-07  Origem: Proposta de Lei n.o 43/X (1.a) Governo Lei n.o 31/2006  Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade  Publicação: DR I série A n.o 140, de 2006-07-21  Origem: Proposta de Lei n.o 55/X (1.a) Governo Lei n.o 32/2006  Procriação medicamente assistida  Publicação: DR I série A n.o 143, de 2006-07-26  Origem: Projecto de Lei n.o 141/X (1.a) BE  Projecto de Lei n.o 151/X (1.a) PS  Projecto de Lei n.o 172/X (1.a) PCP  Projecto de Lei n.o 176/X (1.a) PSD Lei n.o 33/2006  Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas  Publicação: DR I série A n.o 145, de 2006-07-28  Origem: Proposta de Lei n.o 62/X (1.a) Governo Lei n.o 34/2006  Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce bem como os poderes exercidos no alto mar  Publicação: DR I série A n.o 145, de 2006-07-28  Origem: Proposta de Lei n.o 58/X (1.a) Governo Lei n.o 35/2006  Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição  Publicação: DR I série A n.o 148, de 2006-08-02  Origem: Proposta de Lei n.o 67/X (1.a) Governo Lei n.o 36/2006  Prevê a isenção do Imposto Automóvel para veículos adquiridos pelos municípios e freguesias que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico  Publicação: DR I série A n.o 148, de 2006-08-02  Origem: Proposta de Lei n.o 66/X (1.a) Governo Lei n.o 37/2006  Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004  Publicação: DR I série n.o 153, de 2006-08-09  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________303Consultar Diário Original
Origem: Proposta de Lei n.o 68/X (1.a) Governo Lei n.o 38/2006  Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto  Publicação: DR I série n.o 158, de 2006-08-17  Origem: Proposta de Lei n.o 79/X (1.a) Governo Lei n.o 39/2006  Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contraordenação por infracção às normas nacionais de concorrência  Publicação: DR I série n.o 164, de 2006-08-25  Origem: Proposta de Lei n.o 64/X (1.a) Governo Lei n.o 40/2006  Lei das precedências do Protocolo do Estado Português.  Publicação: DR I série n.o 164, de 2006-08-25  Origem: Projecto de Lei n.o 260/X (1.a) PS  Projecto de Lei n.o 261/X (1.a) PSD Lei n.o 41/2006  Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil.  Publicação: DR I série n.o 164, de 2006-08-25  Origem: Projecto de Lei n.o 230/X (1.a) PS Lei n.o 42/2006  Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.  Publicação: DR I série n.o 164, de 2006-08-25  Origem: Projecto de Lei n.o 231/X (1.a) PS Lei n.o 43/2006  Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.  Publicação: DR I série n.o 164, de 2006-08-25  Origem: Projecto de Lei n.o 245/X (1.a) PCP  Projecto de Lei n.o 249/X (1.a) CDS-PP  Projecto de Lei n.o 250/X (1.a) PSD  Projecto de Lei n.o 266/X (1.a) PS  Projecto de Lei n.o 270/X (1.a) BE Lei n.o 44/2006  Oitava alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) - Regime de substituição dos deputados por motivo relevante.  Publicação: DR I série n.o 164, de 2006-08-25  Origem: Projecto de Lei n.o 242/X (1.a) PS Lei n.o 45/2006  Nona alteração à lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).  Publicação: DR I série n.o 164, de 2006-08-25  Origem: Projecto de Lei n.o 272/X (1.a) II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________304Consultar Diário Original
PS Lei n.o 46/2006  Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde  Publicação: DR I série n.o 165, de 2006-08-28  Origem: Projecto de Lei n.o 92/X (1.a) CDS-PP  Projecto de Lei n.o 149/X (1.a) PS  Projecto de Lei n.o 161/X (1.a) PEV  Projecto de Lei n.o 163/X (1.a) BE  Projecto de Lei n.o 165/X (1.a) PCP Lei n.o 47/2006  Define o regime de avaliação, certificação, e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares  Publicação: DR I série n.o 165, de 2006-08-28  Origem: Proposta de Lei n.o 63/X (1.a) Governo  Projecto de Lei n.o 103/X (1.a) CDS-PP  Projecto de Lei n.o 181/X (1.a) BE  Projecto de Lei n.o 217/X (1.a) PSD  Projecto de Lei n.o 220/X (1.a) PCP Lei n.o 48/2006  Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto  Publicação: DR I série n.o 166, de 2006-08-29  Declaração de Rectificação n.o 72/200643 DR I série A n.o 193, de 2006-10-06 Origem: Proposta de Lei n.o 73/X (1.a) Governo Lei n.o 49/2006  Estabelece medidas de protecção da orla costeira  Publicação: DR I série n.o 166, de 2006-08-29  Origem: Projecto de Lei n.o 133/X (1.a) PS Lei n.o 50/2006  Aprova a lei-quadro das contra-ordenações ambientais  Publicação: DR I série n.o 166, de 2006-08-29  Origem: Proposta de Lei n.o 20/X (1.a) Governo Lei n.o 51/2006  Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP-Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas concessionárias rodoviárias  Publicação: DR I série n.o 166, de 2006-08-29  Origem: Proposta de Lei n.o 59/X (1.a) Governo Lei n.o 52/2006  Aprova as grandes Opções do Plano para 2007  Publicação: DR I série n.o 169, de 2006-09-01                                                             43 A Declaração de Rectificação foi publicada já durante a 2.a Sessão de X Legislatura.27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________305Consultar Diário Original
306 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007Consultar Diário Original
307 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007  Viagem do Presidente da República a Madrid  Publicação: DR I série A n.o 55, de 2005-03-18  Origem: Projecto de Resolução n.o 303/IX (3a) PAR Resolução da AR n.o 12/2005  Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos  Publicação: DR I série A n.o 59, de 2005-03-24  Origem: Projecto de Resolução n.o 1/X (1.a) PAR, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV e PSD Resolução da AR n.o 13/2005  Eleição dos membros do Conselho de Administração em representação dos grupos parlamentares  Publicação: DR I série A n.o 63, de 2005-03-31  - Resolução da AR n.o 14/2005  Viagem do Presidente da República a França  Publicação: DR I série A n.o 70, de 2005-04-11  Origem: Projecto de Resolução n.o 10/X (1.a) PAR Resolução da AR n.o 15/2005  Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária  Publicação: DR I série A n.o 74, de 2005-04-15  Origem: Projecto de Resolução n.o 5/X (1.a) PSD  Projecto de Resolução n.o 12/X (1.a) PS Resolução da AR n.o 16/2005  Viagem do Presidente da República a Roma  Publicação: DR I série A n.o 74, de 2005-04-15  Origem: Projecto de Resolução n.o 13/X (1.a) PAR Resolução da AR n.o 16-A/2005  Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas  Publicação: DR I série A n.o 78, Supl., de 2005-04-21  Origem: Projecto de Resolução n.o 9/X (1.a) PS Resolução da AR n.o 17/2005  Eleição de dois Membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional  Publicação: DR I série A n.o 80, de 2005-04-26  - Resolução da AR n.o 18/2005  Eleição de Membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)  Publicação: DR I série A n.o 80, de 2005-04-26  - Resolução da AR n.o 19/2005  Viagem do Presidente da República à Finlândia  Publicação: DR I série A n.o 80, de 2005-04-26  Origem: Projecto de Resolução n.o 15/X (1.a)                                                            44 A Resolução teve origem num Projecto de Resolução da 3.a Sessão da IX Legislatura, mas foi publicada já durante a 1.a Sessão da X Legislatura.27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________307Consultar Diário Original
PAR Resolução da AR n.o 20/2005  Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do Túnel do Marquês  Publicação: DR I série A n.o 84, de 2005-05-02  Origem: Projecto de Resolução n.o 6/X (1.a) PEV Resolução da AR n.o 21/2005  Regime transitório do pessoal da Alta Autoridade para a Comunicação Social  Publicação: DR I série A n.o 86, de 2005-05-04  Origem: Projecto de Resolução n.o 23/X (1.a) PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e PEV Resolução da AR n.o 22/2005  Eleição para a Comissão Nacional de Eleições  Publicação: DR I série A n.o 93, de 2005-05-13  Resolução da AR n.o 23/2005  Eleição de Dois Membros para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial  Publicação: DR I série A n.o 93, de 2005-05-13  Resolução da AR n.o 24/2005  Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República  Publicação: DR I série A n.o 93, de 2005-05-13  Resolução da AR n.o 25/2005  Eleição do presidente do Conselho Económico e Social  Publicação: DR I série A n.o 93, de 2005-05-13  Resolução da AR n.o 26/2005  Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Extraordinária.  Publicação: DR I série A n.o 93, de 2005-05-13  Origem: Projecto de Resolução n.o 26/X (1.a) PAR Resolução da AR n.o 27/2005  Viagem do Presidente da República a Roma  Publicação: DR I série A n.o 95, de 2005-05-17  Origem: Projecto de Resolução n.o 28/X (1.a) PAR Resolução da AR n.o 28/2005  Aprova o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2005  Publicação: DR I série A n.o 97, de 2005-05-19  Resolução da AR n.o 29/2005  Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República  Publicação: DR I série A n.o 97, de 2005-05-19  Resolução da AR n.o 30/2005  Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público  Publicação: DR I série A n.o 97, de 2005-05-19  Resolução da AR n.o 31/2005  Eleição da Delegação da Assembleia da República a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica  Publicação: DR I série A n.o 97, de 2005-05-19  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________308Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 32/2005  Eleição da Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO)  Publicação: DR I série A n.o 97, de 2005-05-19  Resolução da AR n.o 33/2005  Eleição da Delegação da Assembleia da República a Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa  Publicação: DR I série A n.o 99, de 2005-05-23  Resolução da AR n.o 34/2005  Eleição de dois membros para o conselho de gestão do Centro de Estudos Judiciários  Publicação: DR I série A n.o 99, de 2005-05-23  Resolução da AR n.o 35/2005  Eleição da Delegação da Assembleia da República a União Interparlamentar  Publicação: DR I série A n.o 99, de 2005-05-23  Resolução da AR n.o 36/2005  Eleição da Delegação da Assembleia da República na Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE)  Publicação: DR I série A n.o 99, de 2005-05-23  Resolução da AR n.o 37/2005  Eleição da Representação Portuguesa na Assembleia do Atlântico Norte (NATO)  Publicação: DR I série A n.o 99, de 2005-05-23  Resolução da AR n.o 38/2005  Viagem do Presidente da República a Oxford e ao Japão  Publicação: DR I série A n.o 99, de 2005-05-23  Origem: Projecto de Resolução n.o 29/X (1.a) PAR Resolução da AR n.o 39/2005  Eleição de dois representantes para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos  Publicação: DR I série A n.o 102, de 2005-05-27  Resolução da AR n.o 40/2005  Eleição de dois Deputados para o Conselho Superior de Informações  Publicação: DR I série A n.o 102, de 2005-05-27  Resolução da AR n.o 41/2005  Sobre a elaboração da Conta Geral do Estado  Publicação: DR I série A n.o 123, de 2005-06-29  Origem: Projecto de Resolução n.o 24/X (1.a) PSD  Resolução da AR n.o 42/2005  Eleição de três membros para a Comissão Consultiva do Instituto do Ambiente  Publicação: DR I série A n.o 123, de 2005-06-29  Resolução da AR n.o 43/2005  Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados  Publicação: DR I série A n.o 123, de 2005-06-29  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________309Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 44/2005  Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009  Publicação: DR I série A n.o 123, de 2005-06-29  Origem: Projecto de Resolução n.o 41/X (1.a) PS Resolução da AR n.o 45/2005  Constituição da Comissão Permanente  Publicação: DR I série A n.o 123, de 2005-06-29  Origem: Projecto de Resolução n.o 44/X (1.a) PAR Resolução da AR n.o 46/2005  Viagem do Presidente da República as Repúblicas do Paraguai e do Chile  Publicação: DR I série A n.o 123, de 2005-06-29  Origem: Projecto de Resolução n.o 42/X (1.a) PAR Resolução da AR n.o 47/2005  Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo  Publicação: DR I série A n.o 123, de 2005-06-29  Origem: Projecto de Resolução n.o 40/X (1.a) PAR Resolução da AR n.o 48/2005  Eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação  Publicação: DR I série A n.o 133, de 2005-07-13  Resolução da AR n.o 49/2005  Eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação  Publicação: DR I série A n.o 133, de 2005-07-13  Resolução da AR n.o 50/2005  Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha  Publicação: DR I série A n.o 138, de 2005-07-20  Origem: Projecto de Resolução n.o 51/X (1.a) PAR Resolução da AR n.o 51/2005  Viagem do Presidente da República a Nova Iorque  Publicação: DR I série A n.o 150, de 2005-08-05  Origem: Projecto de Resolução n.o 55/X (1.a) PAR Resolução da AR n.o 52/2005  Viagem do Presidente da República a Florença  Publicação: DR I série A n.o 187, de 2005-09-28  Origem: Projecto de Resolução n.o 61/X (1.a) PAR Resolução da AR n.o 52-A/2005  Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção involuntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas  Publicação: DR I série A n.o 188, Supl., de 2005-09-29  Origem: Projecto de Resolução n.o 69/X (1.a) PS Resolução da AR n.o 53/2005  Centrais Termoeléctricas de Resíduos Florestais  Publicação: DR I série A n.o 190, de 2005-10-03  Origem: Projecto de Resolução n.o 59/X (1.a) PSD Resolução da AR n.o 54/2005  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________310Consultar Diário Original
Recomenda ao Governo medidas relativas a floresta e aos incêndios de 2005  Publicação: DR I série A n.o 190, de 2005-10-03  Origem: Projecto de Resolução n.o 63/X (1.a) PEV Resolução da AR n.o 55/2005  Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações de socorro e dos corpos de bombeiros.  Publicação: DR I série A n.o 193, de 2005-10-07  Origem: Projecto de Resolução n.o 64/X (1.a) BE Resolução da AR n.o 56/2005  Criação de uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas para a prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal  Publicação: DR I série A n.o 193, de 2005-10-07  Origem: Projecto de Resolução n.o 58/X (1.a) PCP  Projecto de Resolução n.o 62/X (1.a) PS  Projecto de Resolução n.o 67/X (1.a) CDS-PP Resolução da AR n.o 57/2005  Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de aumentar as brigadas de vigilantes florestais nas matas e florestas públicas  Publicação: DR I série A n.o 193, de 2005-10-07  Origem: Projecto de Resolução n.o 65/X (1.a) BE Resolução da AR n.o 58/2005  Viagem do Presidente da República a Salamanca, Madrid e Mérida  Publicação: DR I série A n.o 194, de 2005-10-10  Origem: Projecto de Resolução n.o 73/X (1.a) PAR Resolução da AR n.o 59/2005  Viagem do Presidente da República a Paris  Publicação: DR I série A n.o 194, de 2005-10-10  Origem: Projecto de Resolução n.o 72/X (1.a) PAR Resolução da AR n.o 60/2005  Aprova os relatórios e as contas de gerência da Assembleia da República referentes aos anos de 2003 e de 2004  Publicação: DR I série A n.o 198, de 2005-10-14  Resolução da AR n.o 61/2005  Viagem do Presidente da República ao Reino da Bélgica  Publicação: DR I série A n.o 202, de 2005-10-20  Origem: Projecto de Resolução n.o 76/X (1.a) PAR Resolução da AR n.o 62/2005  Viagem do Presidente da República à República Popular de Angola  Publicação: DR I série A n.o 220, de 2005-11-16  Origem: Projecto de Resolução n.o 79/X (1.a) PAR Resolução da AR n.o 63/2005  Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 2005  Publicação: DR I série A n.o 229, de 2005-11-29  Resolução da AR n.o 64/2005  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________311Consultar Diário Original