1 DE NOVEMBRO DE 2014 5 Srs. Deputados, o objetivo da reforma não é aumentar impostos. Nunca foi. A neutralidade fiscal nunca foi uma hipótese. Foi um pressuposto. Um pressuposto que se verificou na prática. Sem a garantia de neutralidade fiscal, isto é, de utilização da receita da fiscalidade verde para desagravar outros impostos, não haveria reforma da fiscalidade verde. Por outro lado, os outros pressupostos também foram cumpridos. A fiscalidade verde é amiga do crescimento e do emprego. Isso está comprovado na avaliação de impacto económico da reforma, basta ler os relatórios. E se é verdade que na reforma da fiscalidade verde se avança para uma taxa do carbono sobre os setores não incluídos no comércio de emissões, para o aumento das taxas de ISV (imposto sobre veículos) em função das emissões de CO2 e para a tributação dos sacos plásticos leves, não é menos verdade que se lançam incentivos aos carros elétricos, híbridos plug-in e veículos a gás natural veicular, que se reforça o apoio a projetos de conservação da natureza e de produção florestal e que se assegura um método mais justo de atribuição da receita da derrama das empresas atendendo ao seu impacto no território, sendo que é a fiscalidade verde que, em 2015, financiará com cerca de 150 milhões de euros o desagravamento do IRS no âmbito do quociente familiar. Acaso prefeririam os críticos da fiscalidade verde que, na ausência desta, os portugueses não pudessem beneficiar dos efeitos da alteração do quociente familiar? Querem assumir essa responsabilidade? Muito bem! Mas digam-no de uma forma frontal: descida do IRS pela fiscalidade verde ou nada? Protestos do PS e de Os Verdes. Estou certo de que os portugueses preferem que se penalize mais o que se polui e se degrada para se poder desagravar o trabalho e as famílias. Mas esta não é uma reforma projetada apenas para 2015, e, por isso, é apresentada num diploma autónomo ao próprio Orçamento do Estado. A neutralidade fiscal será concretizada todos os anos e defendemos que, de futuro, a estratégia de reciclagem tenha em atenção não só o desagravamento dos impostos sobre o rendimento, mas também a promoção de créditos fiscais às empresas em investimentos em eficiência energética. Espero, obviamente, que seja ainda possível contar com os contributos da oposição para esta reforma estrutural. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vamos ver! O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, não tendo tempo para, com detalhe, percorrer todas as reformas que temos vindo a lançar, discutir, aprovar e concretizar no setor dos resíduos, na reestruturação das águas, do ordenamento do território do litoral, na reabilitação urbana, no arrendamento urbano e no arrendamento social, na conservação da natureza e na eliminação de passivos ambientais, quero aproveitar esta ocasião para destacar o nosso trabalho na área da energia, demonstrando que é possível compatibilizar sustentabilidade e competitividade. No setor elétrico, depois de herdarmos uma mochila de dívida tarifária e de novas responsabilidades que se vão concretizando ao ritmo da entrada em funcionamento de projetos decididos no passado e que nos levariam ao valor incomportável de 6 000 milhões de euros de dívida em 2020, avançámos com dois pacotes de redução das rendas excessivas em 3400 milhões de euros. Adicionalmente, aplicámos, em 2014 — e o mesmo acontecerá em 2015 —, uma contribuição extraordinária sobre o setor energético de 150 milhões de euros. Mas fomos mais longe e, em Maio, apresentámos um terceiro pacote de cortes no setor da energia, desta vez alargado a todo o setor e não apenas à eletricidade, merecendo destaque a publicação prevista para o mês de novembro, pela Entidade Nacional de Mercado de Combustíveis, os preços de referência para os combustíveis líquidos e para o gás propano e butano de botija; o alargamento da tarifa social de 60 000 para 500 000 consumidores, que verão a sua fatura reduzida em 34%;...