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958 I SÉRIE-NÚMERO 28Em relação à pergunta sobre se julgo suficiente um mero relatório para resolver o problema, é evidente que não. Nós próprios unhamos as nossas ideias, mas achámos conveniente e perfeitamente natural que se designasse uma equipa de pessoas competentes - e a competência profissional dessas pessoas não está em causa - para apresentar sugestões concretas a fim de se resolver rapidamente o problema. Como disse na minha intervenção, tínhamos ideia de melhorar e ampliar as instalações existentes e abrir outros centros de diálise, primeiro nalgumas cidades e futuramente em todos os distritos, e eu entendia mesmo que todos os distritos deviam ter uma unidade de diálise e que se podia prever a hipótese de tratamentos domiciliários.
Porém, e que eu saiba, a comissão ainda não apresentou o seu relatório e, entretanto, o que é escandaloso e necessário denunciar, porque, como disse, não sou conivente com nenhum tipo de irregularidades e muito menos no campo da saúde, é o facto de o presidente dessa comissão ser agora o chefe de uma rede de multinacionais, pelo menos com capitais portugueses e espanhóis, que se propõe abrir em Portugal estabelecimentos privados destinados a ocorrer às necessidades que a comissão iria estudar e resolver.
Bem vê, Sr. Deputado: uma comissão nomeada pelo Governo para estudar esta matéria e apresentar as soluções convenientes tem como presidente uma pessoa que vai, à revelia dos objectivos que lhe foram cometidos e da intenção que presidiu à nomeação da comissão, criar, ele próprio, clínicas privadas! ... Creio que isto é um atentado à saúde pública porque, como disse e o colega sabe, o único pagador destes serviços è o Estado e se é o Estado não se pode justificar a nenhum titulo a abertura de estabelecimentos privados.
Poderá dizer-se que é preferível que os nossos doentes, em vez de irem para Espanha, França ou Alemanha com a sua família, tenham tratamento cá em Portugal, mas, de qualquer modo, o que seria preferível era que o Estado promovesse ele próprio, como lhe compele, a abertura desses estabelecimentos.
O que me choca, repito, não è propriamente a iniciativa privada nesta matéria, mas sim o facto de a pessoa que presidiu à comissão ser, ela própria, a organizadora de uma rede privada que vai contra todos os objectivos que lhe foram cometidos, e isso, penso eu, é uma profunda desonestidade! ...Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ocorrem anualmente no nosso pais cerca de mil e quatrocentos óbitos provocados por intoxicação aguda pelos pesticidas.
Juntando a estes o número de intoxicados crónicos, encontramos valores que bem justificam que, com grande apreensão, façamos algumas considerações sobre o assunto.
Em primeiro lugar, verificamos com mágoa que em relação às possibilidades de controle e recuperação destas situações agudas apenas existem em Portugal ires instituições hospitalares capazes de o fazer convenientemente. São cias: o Hospital de Guimarães e o Instituto de Oncologia - Centro Regional do Norte, ambos sob a orientação do Dr. Ramiro Valentim, e os serviços de reanimação dos Hospitais Chis de Coimbra, a cargo do Dr. Viegas.
Apraz-nos registar, desde já, que na região adstrita ao Hospital de Guimarães não se verificou qualquer óbito deste tipo após o apetrechamento adequado desta unidade hospitalar.
No que se refere aos intoxicados crónicos pode afirmar-se que, entre nós, praticamente nada existe.
Jamais se realizou qualquer levantamento toxicológico em pessoas que os manuseiam ou manipulam, tais como operários de fábricas, empregados de casas que os comercializam e lavradores que os aplicam.
Apenas a Sapec submete os seus trabalhadores a exames mais ou menos periódicos, mas as provas utilizadas são muito incompletas. Não controlam os níveis de colinesterases, a hepatoioxicidade, a cardio-toxicidade, a nefrotoxicidade e a neurotoxicidade, o que é muito importante conhecer-se para se adequaras atitudes a tomar.
Já nos anos 70, em Angola, a Shell Company of West África, Ltd., por intermédio do Serviço d" Farmacologia da Universidade de Luanda, controlava semanal e pormenorizadamente os seus trabalhadores, desde o vestuário até ao mais completo estudo bioquímico, e, apesar dos cuidados com que estes indivíduos manuseavam estas substâncias, os resultados, por vezes, eram positivos.
Sabe-se também que estes produtos se depositara no tecido celular subcutâneo e aparecem no leite materno em quantidades farmacologicamente suficientes para intoxicar os bebés.
Outra acção nosológica é a que interfere na maturação das células germinativas, podendo provocar esterilidade ou deformidades fetais.
É deste efeito sobre as células da linha germinativa que se deve a extinção de algumas espécies de aves marinhas que se alimentam de peixes contaminados por pesticidas, que são levados para o mar por rios que recebem águas provenientes de zonas de desinfestação.
Tem-se verificado que tanto as focas do Árctico como os pinguins do Antárctico apresentam no seu tecido celular subcutâneo níveis elevados desses venenos, o que demonstra bem a contaminação dos peixes que ingerem.
Está hoje provado que muitos dos doentes, sobretudo os trabalhadores rurais, que aparecem com dores abdominais, celafeias, arritmias e instabilidade emocional apresentam esta sintomatologia como consequência nefasta de tais produtos.
São também frequentes as situações de intoxicação ciónica e já em 1972-1973 um levantamento toxicológico realizado por Ramiro Valentim, no Quanza Norte e na então província de Malanje, revelou um" percentagem de cerca de 76% dos trabalhadora agrícolas das fazendas cronicamente intoxicados.
Infelizmente entre nós nada se tem feito nesse sentido e o que é lamentável é que, para além de não se tratar de uma acção economicamente incomportável, até temos técnicos aptos para a desenvolver.
31 DE FEVEREIRO DE 1979 959Urge que se desenvolvam acções nesse sentido, pois a saúde dos Portugueses não pode continuar a correr os sérios riscos inerentes á falta do mais elementar controle dos seus alimentos.
Por exemplo, o leite posto à disposição do público não tem qualquer controle dos seus níveis de pesticidas. No entanto, sabe-se que, porque o gado leiteiro tem de ser desparasitado com certa regularidade por agentes deste género, estes aparecem no leite de consumo corrente em níveis de concentração que ultrapassam os limiares definidos como toleráveis da Organização Mundial de Saúde; as hortaliças chegam muitas vezes junto das donas de casa após terem sido sujeitas poucos dias antes à acção de desparasitação e sobre elas não há qualquer contrôle; as cooperativas só recebem as frutas recentemente pulverizadas e o público recebe-as nestas condições.
Não há, pois, o mínimo controle sobre os alimentos em geral. E, como se tudo isto não bastasse, assiste-se a uma perigosa e indisciplinada publicidade, em vez de se exercer sobre as populações uma acção pedagógica de protecção à saúde.
Poucos saberão, por exemplo, que basta a aplicação de um spray no interior de uma sala para no curto espaço de uma a duas horas criar perturbações orgânicas que põem em perigo a vida das pessoas. E, apesar de tudo isto, qualquer criança adquire livremente, sem quaisquer óbices, estes venenos nas respectivas casas comerciais.
Nem se fala já dos inúmeros acidentes ocorridos por incúria dos familiares que deixam tais substâncias ao alcance dos jovens, que inocentemente com cias se suicidam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito mais considerações nos merecia esta anarquia reinante no sector dos pesticidas, mas por aqui nos detemos, certos de que o que relatamos seja suficiente para terminarmos com algumas questões.
Assim, urge dotar as urgências hospitalares de meios adaptados às exigências inerentes à detecção e tratamento das intoxicações agudas; é necessário criar rapidamente mecanismos de controle dos produtos alimentares sujeitos à inquinação com pesticidas.
Presentemente, temos já algumas estruturas capazes de realizar esse controle. É possível realizá-lo, por exemplo, no Instituto de Fito-Farmacologia e no Instituto Ricardo Jorge.
Consideramos também urgente e necessária a realização de levantamentos toxicológicos junto dos trabalhadores e mentes destes produtos, para os precaver dos graves riscos a eles inerentes.
É necessário que, numa época em que toda a sociedade, a nível mundial, se preocupa com os problemas ecológicos, com equilíbrio entre a fauna e a flora universal, o homem, sendo o seu mais dinâmico propulsor, não seja paradoxalmente o mais esquecido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém hoje tem dúvidas de que vivemos em plena era científica e de que o progresso na investigação e no trabalho científico é condição indispensável para o bem-estar e para a segurança dos povos.
A moderna ciência económica considera a investigação cientifica, de entre os componentes dos investimentos intelectuais, como uma indústria de base cuja matéria-prima é a informação e cujo produto final é a inovação. Esta indústria tem um efeito motor no desenvolvimento económico e tende a ocupar, por isso, um lugar estratégico na política dos Estados.
O prestigio, a força e o bem-estar das nações dependem cada vez mais da importância e do equipamento dos seus laboratórios de pesquisa e do número e da qualidade dos seus investigadores.
Há alguns anos atrás Petterson e Rostow sugeriram haver relações causais entre ciência e tecnologia, de um lado, e progresso económico, de outro, em termos gerais. Johnson e Striner tentaram medir o reflexo no produto nacional bruto (PNB) dos gastos em investigação para o desenvolvimento económico e social, abreviadamente investigação-desenvolvimento (I-D), e estabeleceram uma equação, baseada nos dados de nove países, relacionando a produção per capita e a percentagem do PNB despendido em I-D.
Constataram que, por exemplos, nos Estados Unidos por cada dólar gasto em 1-D se obtinha um acréscimo de 23 dólares no PNB, dos quais 7 dólares se podiam atribuir a cada dólar consumido em salários.
Denison, ao medir a participação de diversos factores no crescimento económico dos Estados Unidos desde 1909 a 1957, concluiu que o progresso do saber havia contribuído com 36% para o aumento do rendimento nacional por pessoa activa.
Existe presentemente a convicção de que, nos países desenvolvidos, o aumento da relação entre capital e trabalho conta somente em pequena parte para o aumento da produtividade do trabalho a longo prazo, enquanto o "progresso técnico" contribui até 90% para o aumento do produto efectivo por pessoa empregada.
Não è de estranhar, pois, que muitos países se venham lançando afoitamente nos investimentos em 1-D. De salientar, porém, que, tendo-se passado da fase inicial de planos abstractos para a política científica, não submetidos a qualquer conceito de desenvolvimento, para uma fase subsequente de inserção da ciência directamente nos planos de desenvolvimento económico, cujo progresso era medido essencialmente por parâmetros económicos, se caminha agora a passos largos, sobretudo nos países desenvolvidos, para integrar a ciência e a tecnologia nos grandes objectivos do desenvolvimento, não apenas concentrados nos seus aspectos económicos, mas tendo em vista também as suas implicações sociais, políticas e culturais.
A investigação científica em Portugal, apesar de ter já uma produção assinalável, de qualidade e valor internacionalmente reconhecidos, está longe de ocupar a posição de que o Pais carece e tem vindo a encontrar ultimamente dificuldades crescentes, não obstante a Constituição, no artigo 77.o, determinar a sua incentivação.
A manter-se a situação de deficiente financiamento e protecção com que se defronta, poderá mesmo, em breve, atingir o colapso.
960 I SÉRIE-NÚMERO 28Com efeito, despendeu-se em 1976 em actividades relacionadas com investigação cientifica e técnica somente cerca de 0,27% do PNB, enquanto na maioria dos países europeus os gastos oscilam, em regra, entre 1,5% e 2%, sendo 3,2% na URSS, 2,7% nos EUA, 2,3% na RFA e 1,8% na França, e recomendando a ONU para os países subdesenvolvidos um mínimo de 0,6%. As estimativas apontam em 1977 para um financiamento de 0,22% do PNB e é possível que tenha descido em 1978 para menos de 0,2%. Dado que a incidência dos salários nas despesas tem vindo a aumentar, ultrapassando em 1976 a casa dos 70%, a margem para financiar actividades está a reduzir-se tanto que em algumas instituições poderá nem chegar para manter as assinaturas das revistas científicas!
Por outro lado, é confrangedora a escassez de recursos humanos, pois trabalham em Portugal em investigação cientifica e técnica apenas 3,4 investigadores com formação universitária por cada 10 000 habitantes, o que é manifestamente inferior se atentarmos, por exemplo, em que esse número é de 32,7 na URSS, 27 nos EUA, 10,9 na França e 13,3 na Bulgária, por exemplo.
É sobejamente conhecido que em certos meios menos esclarecidos se aponta que a investigação cientifica è uma actividade cara, um luxo só próprio dos países ricos, ou, ainda, que a ciência portuguesa produz pouco e o que produz é de má qualidade e inútil.
A Secretaria de Estado da Investigação Cientifica tentou, durante a vigência do II Governo Constitucional, desmistificar esses e outros erros, demonstrando que a análise dos custos da actividade cientifica revela preços surpreendentemente baixos, sendo o custo total por posto de trabalho de 168 contos (140 contos no ensino superior, 160 contos no Estado, 258 contos nas fundações e 250 contos nas empresas), muito abaixo do que se verifica em outros países da Europa. Revelou também que em 1975-1976 se publicaram em Portugal 998 artigos científicos e se fizeram 1799 outras publicações ou comunicações, 619 das quais tiveram a qualidade suficiente para obter aceitação em revistas ou em reuniões científicas internacionais.
No que as criticas parecem todavia acertar è no que respeita à dispersão e irracionalidade administrativa, uma vez que a administração da ciência está pulverizada por um grande número de Ministérios e por diferentes organismos dentro de cada Ministério.
E, pior ainda, nunca até hoje foi formulada qualquer política cientifica sistematizada, nem nacional nem sectorial, não obstante alguns meritórios esforços feitos nesse sentido, mas sem êxito, pela Junta Nacional de Investigação Cientifica e Tecnológica.
Foi com o objectivo de encontrar solução para muitos desses males que o Conselho de Ministros, na reunião de 12 de Julho de 1978, decidiu criar uma comissão interministerial para a definição da política de investigação cientifica, na base dos seguintes considerandos:1) A necessidade de definir as grandes linhas da política cientifica e tecnológica do Pais e de estruturar os órgãos necessários para a sua administração integrada, no sentido de elevar progressivamente o nível destas actividades para tornar possível a sua harmoniosa integração no espaço cientifico e técnico da Europa;
2) O papel fundamental das actividades de investigação cientifica e de desenvolvimento experimental, assim como da inovação tecnológica, para o desenvolvimento social e económico do Pais;
3) Estarem os organismos científicos e técnicos dispersos por vários departamentos da Administração, sem articulação institucional entre si, o que impede a coordenação dos meios humanos e materiais necessários para abordar com profundidade os problemas mais importantes neste campo;
4) Terem quase todos os departamentos do Governo interesses vultosos na área da investigação cientifica e desenvolvimento experimental.
Essa comissão, de que tenho a honra de fazer parte na minha qualidade de investigador científico, concluiu em Novembro passado um relatório preliminar, no qual se apontam, desde já, as grandes orientações da política cientifica e tecnológica aconselháveis e as linhas de acção a adoptar em conformidade com aquelas orientações. Para além de um certo número de medidas imediatas urgentes, que, segundo se espera, o Governo não deixará de tomai na devida conta no Orçamento para 1979, propõe a comissão várias medidas institucionais da maior relevância, designadamente:
1) Fazer funcionar um Conselho de Ministros restrito para a ciência e tecnologia, ao qual competirá definir a política nacional de ciência e tecnologia, estabelecer prioridades, aprovar as grandes linhas de financiamento e execução no sector e aprovar um relatório anual das actividades de I-D. Sem prejuízo de, em devido tempo, vir a ser institucionalizado, um tal Conselho pode de imediato ser formado fazendo participar nas reuniões do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sempre que isso se justifique, os Ministros da Educação, dos Assuntos Sociais e da Defesa Nacional;
2) Articular os órgãos de política científica e tecnológica com as comissões especializadas da Assembleia da República;
3) Criar a Secretaria de Estado da Investigação Cientifica e Tecnológica na dependência do Primeiro-Ministro, devendo o Secretário de Estado ter assento no Conselho de Ministros restrito acima referido. A esta Secretaria de Estado competirá planear, coordenar e fomentar, por todos os meios ao seu alcance, a investigação cientifica e tecnológica no território nacional;
4) Reajustar a competência e a estrutura da Junta Nacional de Investigação Cientifica e Tecnológica, que passará a constituir um órgão técnico de apoio, de estudo, de secretariado e de intervenção da Secretaria de Estado da Investigação Cientifica e Tecnológica, dotado dos meios mínimos indispensáveis, designadamente no tocante a pessoal qualificado;
5) Criar um Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, a funcionar junto do Secretário de Estado e reflectindo o espectro dos interesses e especificidades sectoriais no domínio das actividades cientificas e tecnológicas em ligação com o desenvolvimento sócio-económico;
6) Promover a criação na Secretaria de Estado era causa de conselhos científicos por sectores, a funcionar em ligação com a Junta Nacional de Investi-
2 DE FEVEREIRO DE 1979	961[...] Científica e Tecnológica, destinados principalmente à avaliação de programas e das instituições de investigação;
7) Reforçar a articulação dos órgãos sectoriais de planeamento c coordenação dos vários Ministérios com os órgãos centrais da Secretaria de Estado da Investigação Cientifica e Tecnológica no contexto da política nacional de ciência e tecnologia. Tal reforço deverá ser desenvolvido no âmbito da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento;
8) Desenvolver infra-estruturas adequadas aos objectivos da política cientifica e tecnológica adoptada.
Avisado o Sr. Primeiro-Ministro na altura da constituição do actual Governo, talvez já um pouco [...] tempo, destas proposições da Comissão, não pôde ou não quis S. Exa atender imediatamente tais desejos, nomeadamente o da criação da Secretaria de Estado da Investigação Científica e Tecnológica na sua dependência directa, única posição em que ela poderá exercer, na sua plenitude, as funções que lhe devem caber. Mas tomou a decisão, a nosso ver incorrecta, de restaurar a designação de Ministério da Educação e Investigação Cientifica, já caducada anteriormente. Porquê a qualificação de Investigação Cientifica para o Ministério da Educação, quando apenas lhe cabem 24,9% do esforço do Es-
A seguir tal critério, deveríamos ter essa mesma qualificação logicamente acrescentada aos Ministérios da Agricultura e Pescas, da Habitação e Obras Públicas, da Indústria e Tecnologia, dos Assuntos Sociais, dos Transportes e Comunicações, da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano. Não colhe a explicação dada aqui pelo Sr. Ministro da Educação de que tal designação visava somente o reforço da ideia de que a docência e a pesquisa têm que andar lado a lado. Mas haverá ainda alguém por esse mundo que ignore que todo o professor universitário tem [...] de dedicar parte substancial do seu tempo à investigação cientifica, carecendo que lho lembrem através do nome do Ministério?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui deixamos um veemente apelo ao IV Governo Constitucional para que sem demora acolha e dê andamento às propostas da comissão interministerial para a definição da política científica, que continua a ser presidida peio mesmo Secretário de Estado do Governo anterior, o Prof. Engenheiro Arantes e Oliveira, o qual prosseguiu da melhor maneira a actividade neste domínio encetada no II Governo Constitucional.
Portugal não pode dar-se ao devaneio de não dominar os pontos chaves do seu próprio processo de desenvolvimento científico e técnico, processo esse que tem de ser conduzido segundo uma estratégia adequada, voltada essencialmente [...] os objectivos de desenvolvimento no sentido mais amplo, económico, social e cultural. Um pais sem investigação científica e tecnológica forte e actuante é um cadáver em potência. Os Portugueses merecem e exigem um país vivo e progressivo, capaz de entrar na Europa de cabeça erguida.	Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos no período da ordem do dia com dois pedidos de autorização: um, do 9.° Juízo Correccional de Lisboa, para que o Sr. Deputado Acácio Barreiros deponha como testemunha no próximo dia 14 de Fevereiro, pelas 10 horas, e o outro, do Tribunal Judicial de Almada, para que o Sr. Deputado Ludovico Costa deponha em audiência de julgamento no próximo dia 16 de Fevereiro, pelas 14 horas.
Passamos agora à segunda parte deste período com a apreciação do pedido de sujeição a ratificação (n.° 38/1) do Decreto-Lei n.° 304/78, de 12 de Outubro, que estabelece normas definidoras dos vários graus atribuídos pelas instituições de ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção, apresentado pelo PSD.
Para justificar o pedido, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Graves e preocupantes questões levaram o Partido Social-Democrata a pedir a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 304/78, de 12 de Outubro, relativo aos graus e diplomas a atribuir pelo ensino superior.
Começamos por chamar a atenção para a grande importância destas matérias, incompatível com a sua definição no silêncio [...] dos gabinetes. Para lá do carácter fundamental de que se revestem nos sistemas de ensino e investigação científica, têm implicações no estatuto cultural e social de muitos compatriotas, podendo a sua alteração contender com direitos há muito reconhecidos.
Apelamos, por consequência, para que todos os interessados, nomeadamente os que pela sua experiência são dos mais qualificados para este debate, se pronunciem sobre o diploma enquanto decorrer a sua discussão e votação, na generalidade e na especialidade, nesta Assembleia. Sem falar já das contribuições decisivas que muitos de vós, Srs. Deputados, certamente trareis para a melhoria de tão importante diploma, será assim possível obter testemunhos e reflexões preciosos, muitos deles com base em experiências vividas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira questão que nos suscita este decreto-lei consiste em saber se o Governo não excedeu a sua competência, invadindo matérias da exclusiva competência legislativa desta Assembleia.
Na verdade, determina a alínea n) do artigo 167.° da Constituição da República que as bases do sistema de ensino se contam entre aquelas matérias. Ora, através da definição dos graus e diplomas a atribuir pelo ensino superior, o Governo desenhou todo o sistema do ensino superior português, cuja estrutura está subjacente e ressalta do articulado do decreto em causa. E são notórias as [...] referentes a outras matérias de grande importância, como seja a definição da carreira e estatuto dos docentes do ensino superior. Assim, por exemplo, o [...]
962 I SÉRIE - NÚMERO 28[...] decreto-lei em causa vem, pela primeira vez, dar existência legal a «professores titulares» e a «assistentes estagiários». Mas qual é a estrutura do ensino superior que o diploma, a nosso ver abusivamente, veio consagrar7
Como resulta do artigo 1.° da Constituição, consiste na divisão do ensino superior entre Universidades e Institutos Universitários, por um lado, e escolas do chamado ensino superior curto, por outro. Adiante veremos que o «esquecimento» de outras instituições, aliás já existentes, suscita graves criticas c problemas, mas, por agora, conclua-se que o II Governo Constitucional fez por decreto-lei aquilo que a esta Assembleia competia, o que, aliás, já havia sucedido outras vezes em matérias educacionais.
O diploma em apreciação fazia, notoriamente, parte de um grupo de dois ou três que não chegaram a ver a luz do dia. Assim, em várias disposições são referidas realidades dadas como existentes e que não foram, na realidade, criadas. É o caso do Conselho Nacional do Ensino Superior e o caso, já referido, dos «assistentes estagiários» e dos «professores titulares».
Esta incongruência foi reconhecida expressamente pelo Despacho n.° 40/78, de 23 de Outubro, do Secretário de Estado do Ensino Superior e Investigação Cientifica do Governo seguinte, que tentou resolver os problemas postos por mais esta herança do II Governo Constitucional. Nele se afirma que a aprovação e publicação do diploma em apreço foi feita «sobre texto que já tinha em conta as inovações previstas no projecto sobre o estatuto da carreira docente» preparado ao mesmo tempo, mas cujo destino foi diferente: ficou-se pelo caminho . . . Por isso, o despacho considera as referências às duas categorias de «assistente estagiário» e de «professor titular» como feitas às já existentes de assistente eventual c de professores catedrático e extraordinário, respectivamente, e preocupa-se com a salvaguarda dos direitos e expectativas dos candidatos ao doutoramento e à agregação, coisa, que o Decreto-Lei n.° 304/78 não fez, permitindo que continue a ser-lhes aplicado o preceituado no Decreto-Lei n.° 388/70 ou no Decreto-Lei n.° 301/72, conforme os casos.
Não admira, pois, que o diploma em causa não possa ser integralmente aplicado. Uma vulgar cadeira, se tiver uma só perna, não servirá certamente para as funções a que normalmente se destinaria ...
Adiantamos, pois, nova conclusão: não é possível fazer reformas ou «compilações» parcelares em matérias tão intimamente ligadas com outras. Devia ter-se começado por definir o sistema de ensino superior em geral, os seus princípios gerais e a estrutura que o deveriam enformar e só depois legislar sobre matérias especiais que são lógico desenvolvimento daquelas.
Assim, o anterior Ministério foi fazendo do sistema de ensino uma verdadeira manta de retalhos, que poucos conseguem entender. Neste caso, note-se ainda que tinha sido expressamente prometida a publicação de um diploma definindo a carreira e estatuto dos docentes, promessa não cumprida, como se vê ...
Ora, sem [...] este decreto não pode, pura e simplesmente, ser aplicado. Esta è que é a realidade indiscutível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.° 304/78 apresenta-se a si próprio, no seu preâmbulo, como uma compilação de normas definidoras dos vários graus atribuídos pélas instituições de ensino superior. Já vimos que nos parece prematuro, pelas razões adiantadas, mas, para além disso e embora em certos capítulos como os referentes à licenciatura e ao doutoramento quase se limite a reproduzir legislação já antiga, contém tal diploma importantes inovações, quase todas altamente discutíveis.
De passagem, pode perguntar-se, aliás, por que motivo não se aproveitou a ocasião para melhorar e simplificar as disposições relativas ao doutoramento. Isso seria natural, sobretudo se se pensar que este grau ficou entalado entre dois novos graus, um antes, o mestrado, e outro depois, a agregação. Acrescentados estes graus, para quê manter a exigência de que o doutoramento se revestia antes? Isto é, a nosso ver, incompreensível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das mais criticáveis inovações introduzidas pelo decreto referido consiste na escada, quase infindável, de quatro graus académicos consecutivos, três dos quais pós--licenciatura.
Esta nefasta inovação, este [...] cum honorum, se se mantivesse - mas acreditamos que esta Assembleia não o deixará sobreviver- teria consequências gravíssimas e de extensão imprevisível, não só na vida universitária, mas também na vida nacional.
Abrir-se-iam as portas à paralisia de todo o ensino universitário. As missões essenciais da Universidade, o ensino, a investigação c a própria função social de serviço, critica e criação em relação à comunidade, ficariam postergadas.
Vejamos como, forçadamente entretidos os docentes em consecutivas provas e preparações de provas, ensinar? Os doutorados seriam poucos pari leccionar catorze horas por semana nos cursos de pós-graduação, sem os quais não haveria os novos mestres. Em consequência, os assistentes teriam de se encarregar de quase todas as aulas, teóricas e práticas, dos cursos de licenciatura e assim é evidente que nunca mais se conseguiriam doutorar,..
Certamente que o PSD reconhece a importância fundamental dos cursos de pós-graduação em todo o labor universitário. Há que estimular a sua frequência, apoiá-los, dar-lhes saída, sem dúvida. Mas todo o desenvolvimento da instituição universitária e das suas tarefas deve ser feito harmoniosamente e não por saltos e rupturas bruscas.
Por outro lado, como poderá a Universidade [...] às comunidades nacional e regionais que rodeiam, em que se integra e que deve servir? Todo o diploma aponta para a transformação dos docas tes em novos «monges da cultura», ou antes, da especialização, condenados a aperfeiçoarem-se e a especializarem-se indefinidamente, numa tarefa que [...] meterá num casulo, separando-os dos alunos e estando que dêem, em tempo útil à sociedade, aquilo que ela deles tem o direito de exigir.
E que dizer da sobrecarga de trabalho provocada aos docentes pelo sistema engendrado de provas [...]
FEVEREIRO DE 1979963passivas? «Examinai-vos uns aos outros», parece ser ditame deste decreto-lei. Resta saber se sobrará algum tempo para fazer outras coisas além das provas e da sua preparação.
Em conclusão, este «luxo» não nos parece suportável pelas nossas Universidades.
Outra das consequências deste decreto-lei é mais um afastamento de Portugal em relação ao que se passa nos países da Comunidade Europeia. Quando a esmagadora maioria dos portugueses defende a de Portugal a essa Comunidade, adesão que tanto ansiamos, era legítimo esperar que tudo apontasse para ela. Mas, pasme-se, é o contrário que sucede! Não há nenhum pais, excepto a França, onde haja mais de dois graus pós-licenciatura. E mesmo no caso francês, onde há sucessivamente o doutoramento de Universidade, o doutoramento de 3.o ciclo e o doutoramento de Estado, a situação não é equivalente pois um deles é normalmente conferido só a cidadãos estrangeiros, nomeadamente oriundos de países francófonos de outros continentes. Então por que nos afastamos da Europa? Terão os docentes portugueses de findar esta arrasante pressão de barreiras ao longo da vida para obter graus equivalentes aos que nesses países se obtêm os casos em dois únicos conjuntos de provas e outros num só? ...
Outra questão que coloco é esta: a existência de um grau pós-doutoramento não terá como consequência necessária a degradação do grau de doutor? Por outro lado, esse exagero que consiste na existência de três graus depois da licenciatura, conjugado a extinção do bacharelato, não desvaloriza própria licenciatura, transformando-a num bacharelato alongado, ficando a nova licenciatura para os que obtiverem também o grau de mestre? Srs. Deputados, quando saberemos evitar os movimentos pendulares no sentido de exageros opostos se o nosso povo tão bem exprime na fórmula conhecida: «ou oito ou oitenta»? De apenas um grau licenciatura, quer-se passar subitamente para dois!
Perguntamos: se o mestrado é defensável por cobrar os estudos de pós-graduação e por nos aproximar dos países referidos e com os quais um dia havemos de ter equivalência, quais os, motivos para transformar a agregação num grau?
Julgamos que a seguir ao doutoramento não deve haver outros graus. Pode haver, isso sim, provas de qualificação profissional para avaliar qualidades pedagógicas para a docência e nada mais. Dessas provas, dadas as suas características, deve resultar a atribuição de um titulo, mas os títulos de professor escolar, catedrático, agregado ou outros não devem estar, a nosso ver, misturados com a atribuição de graus académicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A existência do grau de doutor insignis ao lado do de doutor honoris causa é também inexplicável.
Que se pretende? Reservar o doutoramento insignis para as verdadeiras sumidades - individualidades nacionais cuja obra se revista de excepcional mérito cientifico -, sendo necessários quatro quintos de maioria no conselho científico para o obter, e fixar o doutoramento honoris causa para outra coisa? Que significa a expressão individualidades eminentes a quem este será atribuído? Para que serve o grau? Querer-se-á correr o risco de criar um grau facilmente acessível, aliás desvalorizado, ao lado do anterior? Não se poderá, assim, transformar o doutoramento honoris causa num grau político ou meio político?
Outra questão grave traz este decreto-lei no bojo. Esta Assembleia aprovou há poucos meses a existência, a par das Universidades e das escolas de ensino superior curto, de outras instituições de ensino superior, como os Institutos Superiores de Engenharia e de Contabilidade e Administração, que conferem o grau de bacharel. Acontece que o diploma não fala nessas instituições e extingue o bacharelato a partir de 1980-1981. Ter-se-ia o legislador esquecido da Lei n.o 61/78, de 28 de Julho, desta Assembleia? Que vai ser feito daquelas instituições? Será que se insiste em transformá-las em escolas de ensino superior curto, contra a vontade expressa desta Câmara?
E qual será o futuro profissional e o estatuto dos milhares de bacharéis, detentores de um grau extinto, mas que lhes foi conferido por Universidades, Institutos Politécnicos e outras instituições de ensino superior, nomeadamente aquelas que acabo de referir? Qual o futuro, quais as oportunidades dos que pretenderam ou se viram obrigados a deixar de estudar antes de alcançada a licenciatura?
Perante isto, e tendo em consideração o que dispõe o artigo 45.o deste decreto-lei, que sentido passa a ter o artigo 6.o da Lei n.o 61/78, quando estatui que aos diplomados pelas escolas de ensino superior curto será conferido um diploma de técnico superior, cujo valor não será inferior ao do bacharelato para efeitos de funções públicas? Não se tratará de uma tentativa de renovação?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo sem entrar em questões de pormenor, muitas outras criticas haveria a fazer a este decreto-lei. Aliás, já muitos professores e assistentes universitários manifestaram a sua discordância, nomeadamente num encontro realizado em Aveiro, no qual participaram docentes de várias Universidades.
Mas importa saber agora o que propõem os Deputados do PSD para salvar o que há de útil no diploma.
Julgamos que este decreto-lei deveria ver o seu objecto drasticamente reduzido, tendo em vista salvaguardar apenas as disposições que criam o grau de pós-graduado, ou seja, o mestrado.
E isso não apenas porque os países democráticos europeus têm seguido esta via, mas porque os cursos de pós-graduação são vitais para a obtenção da capacidade de investigar, de aprofundar os conhecimentos, de abrir as portas à criação, nomeadamente no domínio das tecnologias de que Portugal carece. A nosso ver, não deve ser restrita a sua frequência àqueles que preparam o doutoramento. Tudo isto deve ser englobado em perspectivas interdisciplinares que não cabem no âmbito da licenciatura, destinada à obtenção de preparação geral em determinado ramo do conhecimento.
Propomos no entanto, algumas alterações ao regime previsto no decreto-lei para o mestrado.
Todas as restantes disposições deveriam ser eliminadas. Até que fosse possível legislar sobre o conjunto dos graus académicos, ficariam em vigor as disposições que actualmente contemplam a licenciatura e o doutoramento. A agregação continuaria ob-
964 I SÉRIE-NÚMERO 21viamente a ser um título, pois em pouco se distingue do doutoramento, juntando-lhe só exigências de índole meramente profissional, nos termos das alíneas b) e c) do artigo 40.o do diploma em causa Basta lê-las para se ver que a agregação é um conjunto de provas que, na essência, visam avaliar da capacidade pedagógica, repito, da capacidade pedagógica. Logo, seriam melhor tratadas em diploma referente à carreira docente.
No que respeita ao doutoramento, julgamos que deveria ser deixada para momento ulterior a sua reconversão. Deve notar-se que, nos próximos cinco anos, os doutoramentos que se venham a realizar serão conferidos a licenciados sem mestrado. Nesses casos, justifica-se a manutenção das actuais preparação e provas de doutoramento, com ligeiras modificações, pois não faria sentido que os doutoramentos tivessem uma estrutura nova que pressupusesse a prévia obtenção do novo grau de pós-graduado.
Só posteriormente os documentos devem ser simplificados, o que parece da mais elementar justiça para aqueles que tenham obtido o grau de mestre.
Também o doutoramento insignus deve ser eliminado, bem como as disposições referentes aos diplomas de ensino superior curto, pelas razões já aduzidas.
Em qualquer caso, a delicadeza e importância desta matéria impõem um estudo ponderado e aprofundado. O nosso desejo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que esta Assembleia a ele proceda, não descurando a sua compatibilização com a harmonia geral do sistema de ensino superior, para que os remendos e as disposições contraditórias, que tanta confusão têm lançado no ensino e na investigação em Portugal, sejam de vez banidos do nosso pais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca.O Sr. Fernandes da Fonseca: (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 304/78, promulgado em 26 de Setembro do ano transacto, que agora se encontra em ratificação, pretendeu reunir, num único diploma, toda a legislação e normas dispersas que regulamentavam a definição e obtenção dos diversos graus do ensino superior.
Essa lei destinava-se a constituir, em paralelo com um outro diploma sobre o estatuto da carreira docente do ensino superior, até agora não publicado, todo um conjunto coerente de normas regulamentares, não só sobre aqueles graus e natureza dos respectivos diplomas, mas também sobre os diferentes cargos universitários e suas formas de acesso, de modo que a estrutura funcional do ensino superior se apresentasse como o edifício eficiente e digno que os objectivos e tradições da Universidade justificam.
A não publicação, até à presente data, dessa outra lei tira, em nosso entender, adequada validade a esta ratificação e parece-nos que este e um aspecto de capital importância que esta Câmara não deveria deixar de considerar. Isto é, com ratificação ou sem ela, o Decreto-Lei n.o 304/78 não terá uma efectividade prática enquanto as restantes disposições que regulamentam as actividades e cargos da carreira docente do ensino superior forem as que constam do Decreto-Lei n.o 132/70, de 30 de Março. Todavia, independentemente dessa circunstância e uma vez que o Decreto-Lei n.o 304/78 sobe a este Plenário para ser apreciado, não nos privaremos nos, Partido Socialista, de tecer alguns comentários sobre a sua estrutura fundamental e de apresentar mesmo algumas sugestões que se nos afiguram oportunas e susceptíveis de introduzir no diploma algumas vantagens.
O nosso primeiro comentário é o de concordância, embora por razões cujo peso varia de caso para caso, com os quatro graus hierárquicos definidos neste diploma, a saber: licenciatura, pós-graduação, doutoramento e agregação.
Os graus de licenciatura e doutoramento são categorias profissionais e científicas concedidas pelas Universidades de qualquer pais e não nos parece que a sua concessão pelas Universidades portuguesas possa merecer, portanto, qualquer tipo de contestação.
A eliminação tio grau de bacharelato constitui, por sua vez, uma uniformização de funcionamento ao nível do ensino superior que nos parece altamente vantajosa.
Como é do conhecimento geral, há cursos e carreiras universitárias em que tal grau se torna inviável, nomeadamente nos que profissionalizam para a Medicina, a Engenharia, a Veterinária, a Psicologia de outros.
Por outro lado, a criação, entre nós, das escola de ensino superior curto (Decreto-Lei n.o 427-B/77, de 14 de Outubro), que virão a conferir "diploma de estudos superiores", e esses, sim, equivalentes í um bacharelato, representa uma medida de certo modo compensadora, e a esse nível apropriada, e não existência do grau de bacharelato nas Universidades e Institutos Universitários.
Parece-nos de louvar, a este propósito, o estipulado no artigo n.o 4.o, alínea d), do diploma agora ei apreciação, em que se regulamenta a possibilidade de os diplomados com o curso de estudos superiores poderem ter acesso á obtenção de licenciaturas medias de equivalências adequadas nas matérias já cursadas.
O grau de licenciatura e o grau de doutoramento representam, portanto, no plano da formação gera e no plano da formação investigacional e docente as duas categorias universais para as quais apontas os objectivos fundamentais de qualquer Universidade e a legislação contida neste diploma, relativamente a esses dois graus, parece-nos ser nesse sentido a mais adequada.
Aliás, no que respeita às provas de doutoramento, algumas criticas que poderiam ser feitas à legislação anterior, relativamente às dificuldades de recrutamento de certos candidatos com currículos altamente meritórios, por virtude das exigências da elaboração de uma dissertação apropriada, perderam agora loa o fundamento com este diploma.
Com efeito, o n.o 2 do artigo 19.o admite que a elaboração da dissertação para doutoramento se p" sã efectuar o "aproveitamento total ou parcial & resultado de trabalhos já publicados, mesmo emes laboração". E o n.o 1 do artigo 25.o admite que a "Universidades e Institutos Universitários possível conceder o grau de doutor insignis, este, a "SC
31 DE FEVEREIRO DE 1979 965er, muito discutível, a individualidades nacionais cuja obra se revista de excepcional mérito cientifico". O grau de pós-graduação ou de mestrado é, ao contrário dos dois anteriormente referidos, matéria feita a alguma discussão.
Correspondendo a uma especialização ou subesecialização de conhecimentos, esse grau existe em quase todas as Universidades dos países chamados desenvolvidos por imperativo das suas técnicas avançadas.
Em Portugal, as necessidades que até agora se tem feito sentir de técnicos com uma formação profissional mais ou menos generalizada e a existência e uma certa massificação ao nível das Faculdades, a melhor, a existência de um quociente docente/alunos excessivamente baixo, tornavam irrealista, elo menos na grande maioria dos cursos, qualquer institucionalização de uma pós-graduação devidamente qualificada.
As alterações operadas na frequência dos cursos superiores com a introdução de numerus clausus e urgência em nos aproximarmos industrial e profissionalmente da Europa parecem indicar que a institucionalização desse grau se apresente agora mais portuna.
Todavia, a experiência que temos da docência universitária e particularmente da docência médica, cuja valorização profissional especializada se processa sobretudo nas instituições de saúde e hospitalares, se não pertencem às Faculdades de Medicina, permite-nos sugerir toda a prudência na autorização esses cursos de pós-graduação. Tal autorização só deverá verificar-se em Faculdades e Institutos em que a existência de condições técnicas e de pessoal qualificado permita assegurar a efectivação de um 1 grau com dignidade.
Por fim, no que se refere ao quarto grau universitário, intitulado a agregação, parece-nos defensável conveniente a sua introdução na hierarquia do en-no superior.
Com ele se pretende, à semelhança do que se passa em Universidades estrangeiras, comprovar o "alto critério cientifico, a elevada capacidade de investiga-lo e a reconhecida competência pedagógica" das pessoas que ascendem a esse grau em "determinado imo do saber".
Estamos de acordo com a sua institucionalização estamos de acordo com as provas que para ele se definem, embora com algumas modificações quanto o currículo a ser apreciado, que entendemos dever ser todo o currículo do candidato, e não apenas o laborado após o doutoramento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em relação com este grau de agregação depara-se-nos, porém, a maior dificuldade de apreciação, que torna, por agora, inviável este diploma.
Com efeito, o que se legisla no n.o 1 do artigo 36.o, especialmente nas suas alíneas a), b) e c), não pode ter qualquer exequibilidade por se referir a uma alegoria de professores que não tem existência legal professores titulares). Esta categoria terá de ser definida por legislação ainda não publicada (estatuto a carreira docente), a que fizemos referência no inicio desta intervenção.
Como considerações finais queremos chamar a atenção, em primeiro lugar, para o que se estipula nos artigos 10.o, 24.o e 44.o deste diploma, nos quais se impõe a votação nominal justificada em todas as provas para os graus académicos nele institucionalizados.
O conhecimento pessoal que temos de algumas situações e factos neste domínio leva-nos a emprestar todo o nosso aplauso a estas disposições, embora saibamos que há quem defenda o ponto de vista contrário (o do voto secreto).
Nós entendemos, porém, que a obtenção de diplomas e de graus universitários, e muito especialmente dos mais elevados, exige grande mérito e grande dignidade, não só por parte dos que pretendem obtê-los, mas também por parte de quem os possa conceder.
Nesse sentido, parece-nos que no faremos de mais em favor dessa dignidade se exigimos de um professor universitário que este tenha d honorabilidade e a coragem de justificar, de forma inequívoca, a votação que atribui a um determinado candidato.
Em segundo e último lugar, alertamos para a redacção pouco clara das diversas alíneas do n.o 2 do artigo 14.o, e especialmente da alínea e), onde falta a palavra "licenciados" a seguir ao pronome "aqueles". A manter-se a redacção actual, poder-se-iam, embora a título excepcional, criar situações verdadeiramente anómalas.