II SÉRIE-A — NÚMERO 30 64 um indeferimento do pedido, dando origem aos direitos aplicáveis de revisão/recurso. 4.5 Programa de Monitorização A AMA, consultando os Signatários e os governos, deve criar um programa de Monitorização das substâncias que não estejam na Lista de Substâncias e Métodos Proibidos, as quais a AMA pretenda monitorizar com o objetivo de detetar possíveis padrões de uso indevido no desporto. Adicionalmente, a AMA pode incluir no programa de Monitorização substâncias que estejam na Lista de Substâncias e Métodos Proibidos, mas que devem ser monitorizadas em determinadas circunstâncias – por exemplo, o Uso Fora de Competição de algumas substâncias proibidas Em Competição ou o Uso combinado de múltiplas substâncias em doses baixas («acumulação») – para estabelecer a prevalência de Uso ou conseguir implementar decisões adequadas sobre as análises destas, pelos laboratórios ou sobre o ponto de situação dessas substâncias na Lista de Substâncias e Métodos Proibidos. A AMA deve publicar as substâncias que serão monitorizadas.33 Os laboratórios irão reportar à AMA os casos de Uso reportados ou a presença detetada dessas substâncias. A AMA deve disponibilizar às Federações Internacionais e às Organizações Nacionais Antidopagem, com uma periodicidade, pelo menos, anual, informações agregadas por desporto sobre as substâncias monitorizadas. Esses relatórios do programa de Monitorização não deverão conter detalhes adicionais que possam ligar os resultados de Monitorização a Amostras específicas. A AMA deverá implementar medidas que visem assegurar que o anonimato dos Praticantes Desportivos individuais seja mantido nesses relatórios. O Uso reportado ou a presença detetada de uma substância monitorizada não constituirá uma violação de Norma Antidopagem. ARTIGO 5: TESTES E INVESTIGAÇÕES 5.1 Finalidade dos Testes e Investigações Os Testes e investigações podem ser realizados para quaisquer fins de antidopagem.34 5.1.1 Os Testes devem ser realizados para obter evidências analíticas sobre se o Praticante Desportivo violou o Artigo 2.1 (Presença de uma Substância Proibida, ou dos seus Metabolitos ou Marcadores, na Amostra de um Praticante Desportivo) ou Artigo 2.2 (Uso ou Tentativa de Uso por um Praticante Desportivo de uma Substância Proibida ou de um Método Proibido) do Código. 5.2 Autoridade de Teste Qualquer Organização Antidopagem com autoridade para realizar Testes a um Praticante Desportivo pode exigir que este forneça uma Amostra em qualquer momento e em qualquer lugar.35 Sujeito às limitações dos Testes em Eventos estabelecidas no Artigo 5.3: 5.2.1 Cada Organização Nacional Antidopagem deverá ter autoridade para realizar Testes Em Competição e Fora de Competição a todos os Praticantes Desportivos que sejam cidadãos nacionais, residentes, titulares de licença ou membros de organizações desportivas desse país, ou que estejam presentes no país dessa Organização Nacional Antidopagem. 5.2.2 Cada Federação Desportiva Internacional terá autoridade para realizar Testes Em Competição e Fora de Competição a todos os Praticantes Desportivos que estejam sob as suas normas, incluindo os que participam em Eventos Internacionais ou aqueles que participam em Eventos regidos pelas suas normas, ou que sejam  33 [Comentário ao Artigo 4.5: com o objetivo de aumentar a eficiência do programa de Monitorização, quando uma nova substância for adicionada ao programa de Monitorização publicado, os laboratórios podem reanalisar os dados e as Amostras analisadas anteriormente para verificar a ausência ou presença de uma nova substância.] 34 [Comentário ao Artigo 5.1: Sempre que um Teste seja realizado com objetivos antidopagem, os resultados analíticos e os dados podem ser usados para outros fins legítimos, segundo as regras da Organização Antidopagem. Ver, por exemplo, o Comentário ao Artigo 2.2.] 35 [Comentário ao Artigo 5.2: Uma autoridade adicional para conduzir Testes pode ser concedida através de acordos bilaterais ou multilaterais entre os Signatários. A não ser que o Praticante Desportivo identifique um intervalo temporal de 60 minutos para Testes durante este período, ou, de outra forma, consentir submeter-se a Testes durante este período, antes de Testar um Praticante Desportivo no horário entre 23:00h e 6:00h, uma Organização Antidopagem deverá ter suspeitas sérias e específicas do envolvimento do Praticante Desportivo com dopagem. Uma contestação sobre se uma Organização Antidopagem tinha suspeita suficiente para conduzir um Teste naquele horário não deve servir como defesa de uma violação de Norma Antidopagem com base no Teste ou na Tentativa de Teste.]