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Referiram-se os Srs. Deputados, com maiores ou menores variações, à pretensa inexistência de uma política agrícola. A este respeito, convirá lembrar que dispomos das regras balizadoras para a evolução dos preços e para o comércio externo de produtos agrícolas. Aliás, poder-se-á invocar que se dispomos destas regras é porque o Tratado de Adesão as especifica. É um facto, mas a verdade é que dispomos delas e estamos a utilizá-las.Por outro lado, dispomos de instrumentos de incentivo aos investimentos produtivos - nas explorações, assim como de instrumentos para a aplicação de medidas complementares de modernização dessas mesmas explorações; quer em termos individuais, quer em grupo. Dispomos também de instrumentos que permitem a reestruturação e a reconversão de culturas tão importantes como o são o olival e a vinha. Dispomos ainda de instrumentos de apoio à florestação e à reabilitação da floresta degradada, bem como de instrumentos para a execução de infra-estruturas destinadas à criação de economias externas para as explorações em sectores tão importantes como sejam os caminhos, a electrificação, os regadios, a drenagem dos solos, etc.
Dizem os Srs. Deputados que isto não é mais do que a aplicação dos instrumentos comunitários. Ainda bem que não nos criticam por não aplicarmos em Portugal esses instrumentos.
Poderão, porventura, afirmar que estas medidas e estes instrumentos que citei não constituem medidas e instrumentos de política agrícola? Não serão também instrumentos e medidas de política agrícola as medidas de que dispomos de suporte, de garantia e de ajudas nos produtos que estão sujeitos a autorização, por etapas ou clássica, em termos de mercados e de preços? Gostaria de deixar estas perguntas aos Srs. Deputados.
Falaram também frequentemente em, orientações, extensão rural, apoio técnico, etc.
Já em debates anteriores tivemos ocasião de dar alguns esclarecimentos sobre estes assuntos, mas, em particular, gostaria de dizer que para que as orientações sejam eficazes terão de decorrer de trabalhos integrados feitos ao nível de espaços homogéneos - em princípio, zonas agrárias ou conjuntos de zonas agrárias -, os quais não podem ser inventados; têm, sim, de ser feitos com tempo. Em Abril deste ano estará pronto um programa no âmbito do PEDAP que visa enquadrar e financiar este tipo de trabalhos.
O apoio técnico à agricultura será reforçado com a aplicação de um programa, financiado igualmente pelo PEDAP, que queremos aplicar a partir do início do 2.o semestre e que visa dotar as associações agrícolas de meios técnicos para a execução de projectos e detenção de outras informações úteis aos agricultores associados.
Falaram também os Srs. Deputados num programa de modernização da agricultura, quando os Srs. Deputados se recusaram a discutir nesta Câmara as Grandes Opções do Plano, nas quais o Governo apresentava algumas linhas estratégicas para o desenvolvimento do sector agrícola.Aplausos do PSD e protestos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.Peço desculpa, mas tenho de referir este aspecto, porquanto foi, aqui dito que o Governo não dispunha de nenhum programa de reconversão da agricultura, quando, a verdade é que tínhamos linhas estratégicas para essa reconversão a prazo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As afirmações de certas pessoas sobre a política agrícola fazem-me lembrar um filósofo que passou a sua vida à procura da verdade com uma lupa. Foi um sacrifício inglório o desse filósofo, que afinal terá passado tantas vezes pela verdade sem ter reparado nela.Vozes do PSD: - Muito bem!
11 DE MARÇO DE 1987O Orador: - Para terminar, gostaria de responder a uma das perguntas que há pouco foi feita pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia e que estou habilitado a esclarecer. Refiro-me à questão da taxa sobre os óleos vegetais.
Como o Sr. Deputado sabe, trata-se de uma proposta da Comissão enquadrada no pacote de preços para 1987-1988 que não foi ainda discutida, nem sequer abordada a nível de nenhum conselho agrícola. Será com certeza discutida e votada no decorrer deste mês e do próximo.
Portanto, a posição portuguesa nunca foi transmitida, mas posso dizer que, à partida, temos, naturalmente, reservas a esta medida, dado que receamos que, no futuro, ela venha a afectar os fluxos financeiros. Já expusemos verbalmente à Comissão estes receios, mas, como lhe disse, oficialmente nunca levantámos a questão pela simples razão de que ela nunca foi discutida em nenhum conselho agrícola.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Lopes Cardoso, António Campos, José Frazão, Rogério de Brito, João Corregedor da Fonseca, Paulo Campos e Carlos Lilaia.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Pretendia solicitar à Mesa que esclarecesse o Sr. Secretário de Estado que se as Grandes Opções não foram discutidas foi porque, em primeiro lugar, o partido que apoia o Governo votou o seu adiamento e, em segundo lugar, porque o Governo a que o Sr. Secretário de Estado pertence as retirou, impossibilitando a Assembleia de as discutir.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Gostaria de fazer algumas perguntas concretas no terreno da agricultura portuguesa.
V. Ex.a sabe que há uma grande diferença entre a agricultura da Europa e a agricultura portuguesa. Ora, dado que V. Ex.a transporta o problema da Europa para Portugal, gostaria de saber se os interesses nacionais estão defendidos neste transporte e nessa aplicação de dinheiros.
A primeira questão é no sentido de lhe pedir que me informe das três primeiras prioridades que definiu para o investimento no Regulamento n. o 797.
Como segunda questão gostaria que me dissesse quais as três primeiras prioridades para o Regulamento n.o 355, ou seja, para a indústria agro-alimentar.
A terceira pergunta consiste em saber o que é que o Sr. Secretário de Estado já fez no Ministério da Agricultura no que diz respeito às zonas produtoras de cereais, e isto porque se sabe que o Sr. Secretário de Estado está a pagar 42$ aos produtores, enquanto o valor na Europa, por exemplo, do trigo é de 26$ a 27$ e no mercado livre é de 12$ ou de 13$ o quilo.Pergunto-lhe: que é que já fez para informar os agricultores das reconversões ou que é que já fez para esse sector ser reconvertido não só na produção de milho como na produção de trigo?
A quarta pergunta que lhe coloco consiste também em saber o que é que o Ministério da Agricultura já fez para conseguir juntar mais-valias à produção, tendo em conta a anarquia dos circuitos comerciais e os diferenciais entre a produção e o consumidor que nalguns produtos ultrapassam os 300 % ou 400 % ! Chamo-lhe a atenção de que no sector das frutas e dos legumes entre os preços pagos à produção e o consumidor vão diferenciais nesta ordem de percentagem por mim referida.
Uma quinta questão, muito concreta, tem a ver com o facto de a CEE ter financiado os mercados de origem. Pergunto: que tem sido feito para os mercados de origem trabalharem junto das associações de produtores do movimento cooperativo ou na criação de entrepostos que abastecerão esses mercados de origem?
Uma outra questão: a CEE reforma os seus agricultores. Essa reforma tem planos de grandes reformas para os seus agricultores. Há meses que o Governo anda a negociar com a CEE a reforma dos agricultores portugueses! Gostaria de saber quando sai o decreto-lei e qual a reforma que o Governo aceitou para os agricultores portugueses com mais de 55 anos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Frazão.O Sr. José Frazão (PS): - O INE realiza regularmente, de dez em dez anos, os recenseamentos às explorações agrícolas. No último recenseamento, em 1979, apurou-se que existiam 760 000 explorações em Portugal. O Programa do Governo refere que existem neste momento 950 000 explorações e o Sr. Primeiro-Ministro confirmou recentemente em Aveiro este número: falou em 950 000 explorações. Ora se nós tínhamos já uma estrutura fundiária degradada, mais degradada ela estará!
Existe assim uma tendência que é contrária àquela que se verifica nas Comunidades! Nas Comunidades assiste-se ao redimensionamento e à ampliação da área das explorações. Por cá, assiste-se ao contrário!
Que é que o Ministério da Agricultura pensa fazer para inverter esta tendência enormemente perigosa?
O meu camarada António Campos já referiu as Directivas n.o 170, 72, 60 e 69 no sentido de as converterem em lei nacional. Para quando o decreto-lei sobre as indemnizações para o abandono voluntário da actividade agrícola?
Se consultarmos as estatísticas da CEE, verificamos que o grau de auto-abastecimento da maior parte das culturas se situa a um nível superior a 100, mas em algumas o índice é, contudo, muito baixo. Refiro, por exemplo, as gorduras vegetais, cujo índice de auto-abastecimento é de 40 %, e os citrinos, cuja média é de 45 %. Pergunto: que é que a investigação nacional está a fazer para encontrar novos biótipos no sentido de aumentar a produtividade das culturas, por exemplo em relação ao cártamo e às árvores de fruto?
Por último, pergunto: que é que o Governo pensa fazer ao Regulamento n.o 251/69, que trata das ajudas à citricultura? Temos possibilidades de desenvolver a cultura dos citrinos e o Governo Português está alheio a esta possibilidade!
2082O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Secretário de Estado, vou ser muito rápido.
Suponho que, seguramente, num ponto o Sr. Secretário de Estado estará de acordo comigo e eu consigo: a importância que tem, em todo o processo de adaptação da agricultura portuguesa à integração nas Comunidades Europeias, a informação veiculada junto dos agricultores.
Sr. Secretário de Estado, se a memória não me falha,
em finais de Junho do ano passado o Governo publicou o Decreto-Lei n.o 172-G/86, que revertia para a ordem interna a matéria contida no Regulamento n.o 797 da Comunidade Económica Europeia.Rapidamente se constatou a incompatibilidade entre muitos dos artigos do decreto-lei em causa e do regulamento da CEE, a ponto de tornarem imperiosa a sua reformulação. Até aqui tudo bem, diria porventura o Sr. Secretário de Estado! Até aqui tudo mal, direi eu. Pouco importa, pois a verdade é que o Governo foi conduzido a reformulá-lo. Existe já um diploma para publicação - se é que não está já publicado -, o Decreto-Lei n.o 79-A/87, que revoga, na prática, o Decreto-Lei n.o 172-G/86, e altera todo o quadro.
Ora, o Governo desencadeou o seu processo de publicidade e de informação junto dos agricultores na televisão com referência expressa ao Decreto-Lei no 172-G/86, que, na prática, já está alterado, e revogado.
Sr. Secretário de Estado, será esta a melhor maneira de levar junto do agricultor uma informação clara, acessível e compreensível ou será mais um contributo para que, de facto, o nosso agricultor não saiba entender-se nem desembaraçar-se na selva dos regulamentos da Comunidade e do direito derivado e dos regulamentos que regulamentam os decretos que transferem para Portugal as directivas da CEE?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado, algumas considerações em relação às suas respostas.
Começo por dizer que, pelo menos nos casos do leite, do tomate e de outros - pelo menos esses dois tenho-os bem presentes -, o Sr. Secretário de Estado começou por justificar o que se está a passar como uma consequência da CEE.
Diria que se sistematicamente invocamos para determinados malefícios que recaem sobre a nossa agricultura e os nossos agricultores as causas da integração na CEE ou do Tratado de Adesão, teremos então de chegar à conclusão de que, efectivamente, é difícil defender uma integração e depois justificar todos os malefícios como consequência da mesma.
Em relação ao leite, devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que a liberalização do leite ou a extinção do regime de exclusividade, ao contrário do que V. Ex.a afirma, não era uma inevitabilidade - nem é - se o Governo tivesse vontade política de defender o regime. Porquê? Porque há precedentes dentro da própria Comunidade Económica Europeia. Veja-se o caso da Inglaterra com a Milk Board.Em relação ao tomate e ao problema dos montantes compensatórios, Sr. Secretário de Estado, a questão é que nós devemos negociar e defender intransigentemente interesses nossos. A verdade é que nós, por causa dos montantes compensatórios, mesmo com as restituições à exportação, que acabaram por não abranger os nossos principais mercados - os Estados Unidos da América, o Canadá e depois os países da EFTA -, estamos a perder uma, boa- fatia do mercado.
Chamar-lhe-ia ainda a atenção, Sr. Secretário de Estado, para o facto de não se ter referido ao outro aspecto que lhe suscitei, em matéria de tomate, que foi o da utilização do mecanismo de retirada dos excedentes de tomate na produção, que não só não se justifica não tenha sido aplicado no ano transacto como não se justificará que este ano volte a não ser aplicado.
Admira-me que o Sr. Secretário de Estado da Alimentação e o Sr. Ministro da Agricultura tenham dito que até nem sabiam deste mecanismo. É grave que isto aconteça.
Em relação aos ovinos, dir-lhe-ei, Sr. Secretário de Estado, que o prémio atribuído não é, com certeza, para cobrir as consequências da especulação que, efectivamente, o circuito intermediário dos grande negociantes impõe. Ou seja, a quebra do preço à produção de 430$ para 260$ não é compensada com o prémio atribuído. Mais: invocando o sistema dos próprios preços comunitários, diria que aqui estes preços baixaram e muito o preço mínimo previsto e garantido à produção. Deveria ter havido uma intervenção por forma a evitar que os intermediários se aproveitassem do excesso de oferta que ainda foi agravada com a injecção de uma importação dentro do mercado.
Em relação à política agrícola o Sr. Secretário de Estado diz que dispomos de regras balizadoras: o Tratado de Adesão e os instrumentos relativos à reconversão do olival, da vinha, etc. Sr. Secretário de Estado, as medidas da política agrícola comum na sua maior parte - certamente que o Sr. Secretário de Estado não questionará isto - são altamente conflituosas em relação aos nossos interesses. Se assim não fosse, não teríamos o período de transição.
Portanto, trata-se de medidas que, a serem aplicadas, por si só não correspondem, necessariamente, às necessidades nacionais.
Por outro lado, sempre lhe direi que, por exemplo, os problemas do olival e do vinho não se resolvem com uma medida que actua apenas sobre cerca de 10 % de qualquer das áreas ocupadas por estas culturas em dez anos. Certamente que isto é insuficiente.
Finalmente, para assegurar apoio técnico aos produtores não basta dotar as associações de agricultores de técnicos que as vão apoiar. Grandes áreas deste país, designadamente as mais subdesenvolvidas, não têm organização cooperativa. O Estado não pode abdicar da sua obrigação de garantir um serviço de extensão rural.
É isso que o Estado não está a fazer, quando já o poderia ter feito há muitos anos. O PADAR está em vigor desde 1983 e ainda não foi - implementado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): A adesão de Portugal à CEE, como todos nós sabemos, veio encontrar a nossa agricultura em grande
Exactamente por isso, existem apoios para a formação e primeira instalação de jovens agricultores.
O Sr. Secretário de Estado por certo não ignora que o que se está a passar é que os jovens agricultores, depois de estarem em condições de iniciar a sua actividade e de ascenderem à sua primeira instalação, deparam-se com uma dificuldade, que é a de não terem terra. E não a têm porque, de facto, há uma grande carência de oferta de terra.
Simultaneamente, o Sr. Secretário de Estado sabe que existe legislação em vigor que permite que o Estado intervenha nos casos em que a terra agrícola está a ser mal utilizada. Com certeza que também deve saber qual a posição assumida pelo Sr. Ministro da Agricultura perante a Câmara e que é a de assumir a responsabilidade da não aplicação dessa legislação.
Ora, se essa legislação fosse aplicada poderia reverter para utilização, pelos jovens agricultores, de toda uma larga área que, neste momento, está a ser mal aproveitada e conseguir-se-ia assim um duplo benefício: primeiro, haveria um melhor aproveitamento dessas largas áreas; segundo, utilizar-se-ia todo o investimento que está a ser feito pelos jovens agricultores, permitindo, nomeadamente, que através dele se introduzissem nessas áreas novas técnicas de cultura.
Como é que o Sr. Secretário de Estado justifica que o Governo continue a recusar-se a aplicar essa legislação que está em vigor?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado, na resposta que deu relativamente à questão formulada pelo Sr. Deputado Vasco Miguei sobre a taxa respeitante aos azeites e óleos vegetais, acabou por confirmar a justeza da pergunta que coloquei àquele Sr. Deputado.
O Sr. Secretário de Estado falou de alguns receios, mas não explicitou a razão desses mesmos receios.
Concretamente, sobre esta questão colocarei ao Sr. Secretário de Estado as mesmas perguntas que coloquei ao Sr. Deputado Vasco Miguel.
Penso - e o Sr. Secretário de Estado fará o favor de me corrigir se assim não for - que o que se pode indiciar da posição de Portugal relativamente a esta matéria é que o nosso país está contra esta taxa. Portanto, qual a razão de ser desses receios?
Há já alguma estimativa de quanto irá pagar Portugal para o orçamento comunitário a titulo desta mesma taxa?
Por outro lado, quantos milhares de produtores de azeite com pequenos olivais viriam a ser beneficiados pelas ajudas à produção previstas nessa mesma proposta?
Quanto às questões respeitantes aos excedentes de manteiga, relativamente às quais o Sr. Secretário de Estado não respondeu, gostaria de juntar à questão que
coloquei ao Sr. Deputado Vasco Miguel uma outra no sentido de saber se sobre esta matéria a posição do Sr. Ministro da Agricultura é exactamente coincidente com a posição do Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Carlos Laranjeira.O Sr. Carlos Laranjeira (CDS): - Sr. Secretário de Estado, como é que entende poder fazer um emparcelamento sem ter um banco de terras?
Como é que entende que, como é o caso concreto do Baixo Mondego, o Estado seja o maior proprietário de terras e não as possa trocar nem vender e estar já com um projecto de emparcelamento em desenvolvimento?
Quanto à extensão rural, talvez não fosse muito conveniente falarmos em termos positivos; porque ela é uma verdadeira catástrofe para não dizer que é uma miséria.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Muito bem!O Orador: - Há toda a urgência em reformular tudo o que se encontra em «extensão rural». Com efeito, a extensão rural não funciona e quando funciona funciona mal. Umas vezes não anda porque os automóveis não têm gasolina, outras vezes porque está avariada e outras vezes ainda porque estamos próximos do fim-de-semana.
Gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que, em termos de extensão rural, sou uma das vitimas, na medida em que, como director cooperativo e associativo, o seu Ministério recusou a vinda de técnicos para trabalharem nas, organizações a que pertenço.
Este é um facto concreto, indesmentível e que me parece não ser abonatório das afirmações feitas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos mercados de origem, estamos com o «carro á frente dos bois» unicamente para aproveitar os fundos que vêm da CEE.
Não estamos a andar com o ritmo que desejamos. É conveniente que o mercado de origem seja feito rapidamente, mas também não é menos necessário que se avance rapidamente.
Isto não é propriamente uma crítica, mas um apelo, um desejo de um director cooperativo e associativo.Vozes do CDS e do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário, a quem a Mesa concede dez minutos.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei responder à maior parte das questões que me foram colocadas - e foram muitas!
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Campos, devo dizer o seguinte: fui claro na minha intervenção ao afirmar que, para dar uma orientação clara ao agricultor - e, no meu entende r- não deve ser uma orientação mas um conselho técnico que permita ao agricultor fazer uma escolha entre várias
soluções alternativas que se lhe colocam -, temos de dispor de trabalhos a nível integrado de um espaço, pois, caso contrário, tratar-se-á de um conselho fútil, que não serve para nada.
Nesse sentido, temos de dispor de estudos integrados a nível de zonas dos PIDRs ou de zonas agrárias.
Como sabe, estamos a trabalhar num novo instrumento de política agrícola regional que são os programas de desenvolvimento agrícola regional, PDARS, onde pretendemos, por um lado, quantificar infra-estruturas numa óptica integrada a serem financiadas pelo PEDAP e, eventualmente, algumas delas financiadas pelo FEDER e, por outro lado, definir perfis de investimento produtivo face às condições endofo-climáticas e face à situação de mercado.
É neste contexto que estamos a trabalhar.
Este ano, como sabe, demos prioridade à criação da legislação de acesso e agora vamos aperfeiçoar os instrumentos.
Como também sabe, a filosofia básica do Regulamento n.o 797 é uma filosofia liberal e que, por esse mesmo regulamento, não impõe qualquer restrição a não ser em alguns sectores que nele vêm balizados e que são, entre outros, o da produção de leite para além de certos limites, bem como as questões das aves e dos ovos.
Em relação ao Regulamento n.o 355, aconselho o Sr. Deputado a ler um despacho conjunto dos Srs. Ministros das Finanças e da Agricultura, despacho esse que saiu na semana passada e que define os critérios internos que Portugal vai ter em conta a partir de agora pára financiar projectos que se candidatam ao Regulamento n. o 355, critérios esses que nos vão dar orientações no sentido de sabermos quais os projectos que são prioritários e quais os que o não são.
Em relação às questões colocadas relativamente à grande margem que há entre produtores e consumidores (e, portanto, existe aí um grande campo de economias que é rapado por alguém, que não os agricultores nem os consumidores) encaminho-os para encontrar a resposta neste despacho conjunto, em que damos a máxima prioridade - logo as maiores taxas de ajuda no Regulamento n.o 355, isto é, 50 do FEOGA e 16 do Estado membro, o que dá um total de 66 - a estes projectos que se enquadrem em estruturas de comercialização.
Em relação à reforma dos agricultores, haverá a dizer que a Comunidade elaborou um documento que tem vindo a sei discutido desde Junho do ano passado e que se traduz em alterações ao Regulamento n.o 797 e no qual uma das medidas preconizadas era a de reintroduzir a Directiva n.o 72/160, que há pouco foi aqui referida mas que, como sabem, deixou de ser aplicada quando se elaborou o Regulamento n.o 797.
Uma vez que foi notada a falta dessa directiva a nível da Comunidade, começou-se a pensar em reintroduzi-la no Regulamento n.o 797.
O que se passa é que, neste momento, estão a decorrer as discussões, a respectiva aprovação ainda não se efectivou e a Comunidade disse ao Conselho Agrícola que vai introduzir essa directiva num programa que está a elaborar de ajudas directas aos produtores e na sequência das propostas «Delors».Deixámos claro que o que interessa a Portugal são as pré-reformas, não para os casos em que haja não-cultura mas para os casos em que haja reestruturação e sucessão.
11 DE MARÇO DE 1987Isso ficou claro (aliás, constava já do compromisso acordado em Dezembro) e dissemos à Comissão que de forma alguma aceitávamos que fossem goradas as expectativas que nos foram criadas. Isto é o que, neste momento, posso dizer relativamente às reformas.
O Sr. Deputado José Frazão citou números sobre as explorações agrícolas e devo dizer-lhe que não conheço nenhuns outros números oficiais que não os do Recenseamento Agrícola de 1969, pelo que não me pronuncio sobre isso.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso colocou uma questão curiosa relativa ao facto de estarmos a dar uma informação na televisão com base num decreto-lei e agora ir sair outro.
Sr. Deputado, a resposta é muito simples: fomos exacerbadamente criticados por não darmos informações aos agricultores e agora íamos esperar não sei quanto tempo até que saísse novo decreto-lei? Não. O que interessa aqui é o conteúdo. O facto de agora sair um decreto-lei de correcções decorre do facto de, quando negociámos com a Comunidade a Directiva n.o 126-G, a Comunidade ter sido lenta a aprová-la mas ter-se comprometido a reembolsar-nos a partir de 1 de Setembro. Assim sendo, não íamos esperar pela aprovação formal da directiva.
Sabíamos à partida que a Comunidade tinha algumas reservas, as quais nos foram comunicadas, mas estávamos já em Setembro e não podíamos esperar mais.Por isso, e para não fazer confusão aos próprios agentes económicos, este decreto-lei incorpora estas alterações que são completamente marginais, que não afectam em nada as ajudas previstas no decreto-lei anterior.
O Sr. Deputado Rogério de Brito colocou a questão do monopólio do leite em termos de nós termos aceitado uma liberalização. Ora, esta questão não deverá ser colocada no foro deste governo. Tenho que ser franco! Nós aceitámos uma situação que decorria do Tratado e que era a liberalização do sistema de recolha. A partir desse momento, não tivemos outra solução senão executá-la. A menos que pense - e eu sei que pensa - em termos de revisão do Tratado.
Sobre os mecanismos da retirada do tomate, está certamente a referir-se ao tomate fresco, produto que, em Portugal, tem um regime de transição por etapas. Ora, nós não aplicamos em Portugal os limites comunitários nesse domínio.
Em relação ao comentário que fez de que a reconversão do olival e da vinha não se resolve com 10%, isso é um facto. Mas já se resolve alguma coisa, sobretudo nos casos mais dramáticos.
Por outro lado, devo lembrar-lhe que, no âmbito do «797», as pessoas podem candidatar-se a investimentos na vinha desde que, como sabe, tenham licenciamento.
Foram também aqui levantadas várias questões sobre a extensão rural. Toda a gente sabe que se trata de um projecto que vem de 1978 e se os senhores, há cinco anos, estivessem a discuti-lo, estariam na mesma. Convém dizê-lo! O que acontece é que no âmbito do PADAR - e no ano passado ele foi aqui referido quando se falou da falta de viaturas - nós detectámos um grande estrangulamento e, por isso, se compraram no ano passado 112 viaturas para que os técnicos se pudessem deslocar junto dos agricultores. É um comentário que faço a este respeito.Temos consciência de que a extensão rural é um instrumento de trabalho fundamental. Aliás, como verão, a filosofia de todos os regulamentos é extremamente regionalizada, passa pelos serviços regionais, e nós temos consciência de que é necessário dar-lhes meios e instrumentos de trabalho.Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, como sabe, o Regulamento n.o 797, que é neste momento o nosso instrumento de ajuda à produção, prevê que as pessoas que se candidatem tenham um património fundiário, que pode ser próprio, arrendado ou adquirido por documento de cedência gratuita.
Se se enquadrarem nestes casos, não há qualquer dificuldade legal...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - E em relação ao estatuto da terra?O Orador: - Estou a falar-lhe de uma questão comunitária que estamos a discutir. Aliás, esta resposta aplica-se, em parte, ao Sr. Deputado Paulo Campos, que fez também um diagnóstico, com largas margens de sintonia com o que penso...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Estou a dizer-lhe que não se passa o estatuto das terras às cooperativas!O Orador: - A questão do estatuto das terras é, como sabe, uma questão que ultrapassa a problemática da integração europeia. Na parte que nos cabe, o que temos feito, no âmbito da integração europeia, é dar instrumentos suficientemente estimulantes aos jovens agricultores para que consigam arranjar terra e dedicar-se a uma exploração.
O Sr. Deputado Carlos Lilaia perguntou-me quais as principais razões da nossa posição e eu tive o cuidado de dizer que essa posição não era ainda formal, mas sim, digamos, uma reflexão interna. Bom, ela deriva, basicamente, de três questões.Em primeiro lugar, esta taxa onera os consumidores portugueses, que são já os mais pobres das Comunidades, e, em segundo lugar, esta taxa, que tem atrás dela um mecanismo de retorno para fomentar a produção de oleaginosas, não nos beneficia, na medida em que somos grandes consumidores e pequenos produtores, em termos relativos.Estas são duas razões fundamentais que invocamos para que tal situação não nos interesse à partida, pois, numa reflexão provisória, a estimativa muito grosseira que se fez daria um número à volta de 10 milhões de contos.
Relativamente à questão da manteiga, a minha interpretação é que não há divergência entre as posições que leu nos jornais - imagino eu - dos Srs. Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Quando o assunto foi debatido no Conselho Agrícola, a título provisório, porque tinha que ir a outras instâncias, a nossa posição foi a de dizer claramente que Portugal simpatizava com um programa que visasse acabar com os stocks em excesso, já que isso nos interessa - ninguém o pode pôr em causa - para desanuviar um mercado em que dentro de quatro anos iremos estar em pleno, além de que - e isso é uma questão fundamental - Portugal jamais poderia ser penalizado por este programa.
I SÉRIE - NÚJMER(r) 53Terceira questão: nesse Conselho Agrícola, Portugal disse que o assunto seria mais correctamente discutido no foro do Ministro das Finanças.
Foram estas as três questões que colocámos sobre o assunto.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Laranjeira - refiro-me em particular à questão dos protocolos -, direi que, como sabe, temos tido vários protocolos com várias cooperativas e associações, em que temos cedido técnicos. Só numa federação agrícola temos cedidos 30. A nossa intenção - e refiro-me à FENACAM - é reconverter estes protocolos para este programa do PEDAP, que visa conceder ajudas a associações e cooperativas a fim de empregarem quadros técnicos. Queremos que o Estado deixe de ser o patrão de tudo. Queremos que o Estado, mesmo em termos de extensão, seja o enquadrador, forme os formadores, faça o acompanhamento, dê a informação e a formação aos extensionistas, mas desejamos também que estes sejam empregados das próprias cooperativas. É também para isto que as cooperativas e as associações servem.O Sr. António Campos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, pretendia apenas formular um agradecimento ao Sr. Secretário de Estado, bem como para referir um pequeno pormenor.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, penso ter compreendido bem. Quer dizer, o Sr. Secretário de Estado tem cerca de 1 milhar de projectos do «797», que envolvem cerca de 6 milhões de contos, mas não tem, de facto, nenhum plano.
Portanto, cada um investe como quiser, mesmo que não seja a favor da agricultura portuguesa. Muito bem!
Segunda questão: o senhor não me explicou a questão fundamental. Por exemplo, à zona do Alentejo é uma zona de cereais e neste momento V. Ex.a paga a 42$ os cereais que na Europa estão a 26$ e no mercado livre a 13$ ou a 14$. O que é que V. Ex.a já fez? Não tem problemas de consciência por estar a enganar centenas de milhares de agricultores sem lhes explicar que, a partir de 1991, ser-lhes-á aplicado o preço da CEE? O que é que o Governo já fez para ir em defesa, por exemplo, dessa região?O Sr. Paulo Campos (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Campos (PRD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Presidente, tenho uma dúvida sobre a qual o Sr. Presidente talvez me possa esclarecer..Acontece a todos nós querermos por vezes dizer uma coisa e não a formularmos bem. E eu estou com dúvidas se de facto disse, na pergunta que coloquei ao Sr. Secretário de Estado, aquilo que efectivamente pretendia dizer.  O que eu queria dizer, e que perguntei ao Sr. Secretário de Estado, consistia em saber a razão pela qual o Governo se recusa a aplicar a legislação sobre utilização mínima dos solos agrícolas e por essa via a disponibilizar terra para os jovens agricultores.
Como o Sr. Secretário de Estado não respondeu a esta questão, estou na dúvida se de facto terei perguntado isto ou não, embora pense que perguntei. Talvez o Sr. Presidente me possa esclarecer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só depois da leitura do Diário da Assembleia da República é que poderia esclarecê-lo convenientemente.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Se o Sr. Secretário de Estado não pode esclarecer o Sr. Deputado Paulo Campos, eu posso fazê-lo, louvando-me na intervenção que o Sr. Ministro da Agricultura aqui fez. Não aplica a lei porque a considera desestabilizadora e não a revoga...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa mas não lhe dei a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Tem razão, Sr. Presidente. Peço desculpa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Centraremos esta nossa intervenção apenas em aspectos respeitantes à agricultura, pois entendemos ser o sector agrícola, nesta fase da nossa vida comunitária, a prioridade das prioridades.
Já aqui foi dito, mas nunca será exagero repeti-lo, que os diversos sectores da vida agrária portuguesa muito pouco ou nada sabem com o que podem contar para fazer face às dificuldades que terão de enfrentar com a nossa adesão ao Mercado Comum.
Com a entrada de Portugal na CEE, a agricultura portuguesa passou a dispor de uma política agrícola a PAC.
Na verdade, após anos de indefinição ou de arremedos de políticas agrícolas, o País fez, neste domínio, uma opção de base quando em Junho de 1985 assinou o Tratado de Adesão às Comunidades Europeias. Em consequência desta adesão passou a dispor daquilo que não tinha - uma política agrícola.
Assim, de um dia para o outro, deixaram de ter sentido algumas atitudes ou reacções que vinham sendo habituais entre nós e que sé podem simbolizar em alguns exemplos, genéricos mas significativos.
11 DE MARÇO DE 1987A nível oficial, ouvia dizer-se a alguns responsáveis, depois do exercício de funções, que não tinha sido possível fazer mais e em profundidade devido à inexistência de uma política agrícola, coerente e continuada em Portugal; a nível privado e profissional ouvia dizer-se aos agricultores a mesma coisa e depois, provavelmente como consequência lógica, assistimos ao desencadear de pressões políticas para que os governos, por decisão unilateral, viessem a subir os preços dos produtos agrícolas ou a introduzir subsídios no mecanismo dos preços como modo de compensarem a falta de rentabilidade, momentânea ou estrutural, das explorações agrícolas nos principais ramos da produção.
Tudo isto, e muito mais, deixou de fazer sentido em Portugal, Estado membro de pleno direito, mas também de plenos deveres, das Comunidades Europeias.
A PAC, pelo seu modo de funcionamento e processo de gestão, pela sua estrutura jurídica e institucional, pela sua natureza, obriga-nos a uma mudança radical de mentalidade e de procedimentos.
Para começar, impunha-se que tivéssemos tomado uma série de opções que teriam como objectivo fundamental a recuperação e o relançamento para o futuro da agricultura portuguesa.
Até agora, podemos afirmar que nada de concreto foi feito.
A negociação, não tendo sido óptima, foi a possível dentro dos condicionalismos que a envolveram, pois encontrou uma Comunidade a braços com enormes problemas internos, entre os quais destacamos graves desequilíbrios orçamentais, uma PAC com excedentes estruturais em quase toda a produção agrícola, cuja necessidade de escoamento agrava fortemente o problema orçamental, entre muitos outros.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Foi, portanto, no meio deste quadro negro que nos encontrámos, com a necessidade imperiosa de produzir, aumentando substancialmente as nossas produções, sabendo que se o não fizermos seremos inevitavelmente contribuintes líquidos da Comunidade na área dos mercados agrícolas.
Na realidade, conseguimos equilibrar a balança, mercê de uma boa negociação, com algumas derrogações favoráveis a Portugal no campo de aplicação da legislação estrutural comunitária durante o período de transição.
Ora, tendo as negociações sido as possíveis, e, repetindo, no nosso entender não foram más, o aproveitamento dos seus resultados dependerá, naturalmente, daquilo que soubermos fazer organizadamente em Portugal e daquilo que soubermos defender organizadamente em Bruxelas.
Assim, a integração de Portugal na CEE poderá ser boa ou má, consoante o uso que soubermos dar ao período de transição de que dispomos e, como envolvente, às opções que soubermos fazer atempadamente.
É neste campo que algo muito preocupante se passa.
Decorrido um ano sobre a assinatura do Tratado de Adesão, nada há quanto à certeza sobre o grau de conhecimento e de mobilização dos agricultores portugueses e mesmo de muitos técnicos do próprio Ministério da Agricultura relativamente ao que estamos a fazer dentro da CEE e que partido tirar da nossa presente situação de Estado membro.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não nos esquecendo que fazemos parte de um conjunto, há que urgentemente optar por uma estratégia de desenvolvimento agrícola que se venha a implementar ao longo do período de transição e que terá necessariamente de se basear nos diferentes tipos de instrumentos e fundos de natureza sócio-estrutural, a que Portugal tem acesso, e estar orientada para a criação de condições favoráveis à transformação tecnológica e estrutural da agricultura portuguesa, de forma a promover a expansão de sistemas produtivos no contexto de uma política restritiva de preços.
Assim, depois de analisar os três tipos de estratégias de desenvolvimento que mais têm sido sugeridos: estratégia de manutenção de rendimentos; estratégia de substituição de importações ou a estratégia de especialização de produção agrícola, e ponderadas as três alternativas, as suas vantagens e desvantagens, há que concluir que só uma outra estratégia de desenvolvimento agrícola, orientada simultaneamente para um crescimento com eficiência da produção agro-alimentar e florestal adequada às potencialidades ecológicas e para a obtenção de um ritmo aceitável de ajustamento estrutural, poderá ser considerada não só realizável mas também desejável.Ela terá de ser capaz de criar, ao longo do período de transição, as condições indispensáveis ao desenvolvimento de alternativas de produção e de emprego compatíveis com uma utilização racional dos recursos nacionais e com uma minimização dos custos do processo de transformação das estruturas agrícolas.
O sucesso ou insucesso de uma estratégia de desenvolvimento deste tipo irá depender, fundamentalmente, da forma como se conseguir conciliar as diferentes acções de apoio aos sistemas de produção, às empresas e às regiões que poderão apresentar no curto/médio prazo vantagens comparativas no contexto da CEE (potenciais ganhadoras) com as acções de apoio àqueles sistemas, empresas e regiões que só terão condições de se tornarem competitivos no médio/longo prazo ou cuja manutenção se justifique pela necessidade de se assegurar a sobrevivência de actividades e regiões sem outras alternativas (potenciais perdedoras).Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outras palavras, o êxito ou inêxito desta estratégia dependerá, no essencial, da forma como os centros de decisão responsáveis pela política agrícola portuguesa souberem adequar, aos diferentes tipos de agricultura do País, os vários instrumentos de política sócio-estrutural e os recursos financeiros disponíveis ao longo do período de transição da adesão.
A correcta articulação dos diferentes tipos de ajudas comunitárias e dos vários programas específicos negociados para o desenvolvimento da agricultura portuguesa exigirá, em nosso entender, o lançamento urgente de programas de desenvolvimento agrícola regional (PDAR).
Estes PDARS, aplicados a regiões relativamente homogéneas, incluirão um conjunto diversificado de acções, com e sem carácter de investimento e de âmbito empresarial e colectivo, orientadas para os seguintes objectivos:a) A reorientação, reestruturação e reforço dos sistemas de agricultura regionais, de acordo com um adequado ordenamento agrário, com vista
I SÉRIE NÚMERO 53a assegurar quer a sua competitividade futura quer a viabilização das actividades agrícolas. e florestais nas zonas mais desfavorecidas;
b) A adaptação gradual das estruturas agrícolas das regiões às novas condições de produção e mercado;c) A reestruturação profunda das instituições ligadas à actividade agrícola regional de forma a assegurar quer o reforço e a dinamização das organizações de produtores quer a adaptação e
mobilização das estruturas do Ministério da Agricultura .Em conclusão, Sr. Presidente,, Srs. Deputados, a adesão de Portugal à CEE implicou a aceitação da política agrícola comum, o que obriga a importantes modificações económicas e sociais e até políticas.
É sabido que o desenvolvimento sócio-económico global do, País se não conseguirá sem um grande esforço de desenvolvimento da agricultura. Portugal tem, pois, que colocar no primeiro plano da actuação governamental a política agrícola, promovendo o aumento da produtividade é da produção de alimentos e de matérias-primas essenciais para o abastecimento interno e dos produtos susceptíveis de serem exportados, sob a óptica da política agrícola comunitária.
Isso implica um esforço gigantesco a desenvolver segundo uma estratégia adequada às circunstâncias que a adesão proporciona.
A estratégia de desenvolvimento agrícola a preferir terá de ser capaz de contribuir para garantir, a médio-longo prazo, a competitividade da generalidade dos nossos sistemas de agricultura, a melhoria gradual e sustentada das condições de vida e de trabalho da população agrícola portuguesa e o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas (quase 80 % do território
O sucesso dessa estratégia dependerá da forma como se vier a proceder à aplicação dos diferentes tipos de recursos financeiros e das medidas de política sócio-estrutural de que Portugal irá beneficiar nos próximos anos.
A eficácia das transformações que venham a ser realizadas com a aplicação de tais recursos e medidas dependerá, por sua vez, essencialmente, do reforço e dinamização das organizações de produtores, da reestruturação e mobilização das estruturas centrais e regionais do Ministério da Agricultura e da capacidade que umas e outras, organizações e estruturas, vierem a demonstrar na identificação, preparação e implementação de conjuntos articulados de acções de diversa natureza adaptadas à resolução dos problemas específicos de cada tipo de subsectores, de estratos de agricultores e de regiões do País.
Faltaria à verdade se afirmasse que, passado um ano sobre a data da adesão, se caminha em Portugal já firmemente no sentido atrás indicado.
Na realidade, estamos ainda muito longe de atingir o ritmo acelerado do esforço que nos é pedido. Esperamos que se não perca mais tempo e se recuperem rapidamente os atrasos verificados.É forçoso que se criem sem demora as condições psicológicas para que o povo português confie nas suas próprias potencialidades e acredite que pode, à custa do seu trabalho e da solidariedade dos seus novos parceiros, alcançar rapidamente os níveis de desenvolvimento já atingidos pelos Estados membros das Comunidades Europeias.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decisão, apoiada pela maioria das forças políticas representadas nesta Câmara, de concretizar o projecto político de adesão de Portugal à Comunidade Europeia conduziu a um processo que, pela sua própria natureza e pelas implicações que comporta, encerra matéria de tão variadas dimensões e de tanta complexidade que o horizonte temporal de um ano é demasiado curto para que se possa efectuar qualquer tipo de balanço definitivo.
Trata-se de dar sequência a uma opção eminentemente política e de profundo significado na nossa vida colectiva.
O lapso de tempo de um ano permite, quando muito, sopesar alguns elementos tangíveis do processo de integração, dos quais os fluxos financeiros serão, talvez, os indicadores mais expressivos.
Mas há que ter a consciência de que esse aspecto é apenas uma das dimensões de todas as que são determinantes na construção do nosso futuro colectivo no quadro da Comunidade Europeia.
Seria cómodo para o Governo vir ao Parlamento procurar circunscrever a discussão ao balanço muito positivo que, por exemplo, é revelado pelo comportamento, a favor de Portugal, do conjunto dos fundos estruturais. Com efeito, a nossa administração, em geral, soube ter o desembaraço necessário para, com surpresa de muitos, apresentar resultados muito satisfatórios.
Mas, porque a questão é mais vasta, valerá a pena que comece por me debruçar sobre os elementos menos tangíveis deste primeiro ano de adesão.
Não surgiu o caos económico, nem a ruptura comercial, nem a confusão que alguns previram. Com naturalidade, mas com firmeza, soubemos ultrapassar os naturais obstáculos que nos foram surgindo.
Mantivemos uma postura de grande rigor e não cedemos em nenhuma circunstância a tentações, muitas vezes aliciantes, de disfarçar a realidade. Todas as iniciativas e projectos que apresentámos receberam, na sua grande maioria, palavras de apreço; noutros casos, foram as expressões de surpresa que surgiram relativamente à forma rigorosa e competente como soubemos formular as nossas propostas. Numa palavra: ocupámos com naturalidade o lugar que nos foi reservado e já mostrámos que não vamos ser elementos passivos na construção da nova Europa que se avizinha. O primeiro ano de adesão veio fundamentalmente confirmar o que para nós era uma certeza: soubemos dar os primeiros passos num complexo processo de integração, não nos deixando confundir ou diluir mas, pelo contrário, confirmando que será através da afirmação determinada dos nossos próprios pontos de vista que ajudaremos a enriquecer a construção do mosaico coerente de diferenças que hoje é o espaço europeu.