1968	II SÉRIE - NÚMERO 63-RCno texto do seu projecto insere propostas de alteração que são contrárias a limites materiais de revisão. Isto não é dupla revisão! É revisão imediata, passando por cima dos limites materiais, o mesmo acontecendo com o projecto do PSD.Para mim é isso que está em causa. O projecto do PS diz: nós defendemos a dupla revisão e, consequentemente, agora, alteramos limites materiais para, numa futura revisão, virmos com normas de fundo nesse sentido. Os projectos do CDS e do PSD, além de alterarem, e alterarem abundantemente, suprimindo limites materiais, introduzem propostas de alteração de fundo que vão, desde já, contra os limites materiais. Ora, isso não é, de resto, para mim - e penso que para ninguém - a dupla revisão.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, é uma questão de grau. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que houve aqui alguns enganos, parece que cenas pessoas não perceberam a minha intervenção e daí este quiproquó sobre o CDS, que não vinha a propósito. Se o Sr. Presidente me permite, resolvo já esta questão antes de passar às respostas.Eu não disse, de modo algum, que havia uma coincidência - e o Sr. Deputado Raul Castro deve ter percebido mal - entre a nossa proposta e a do PS ou mesmo a do CDS. O que aconteceu é que me congratulei somente com este facto político essencial de haver três projectos que querem rever o artigo 290.° Nós estamos numa assembleia política e não numa academia jurídica a discutir teorias como a da dupla revisão. Temos um mandato político. Os meus eleitores deram-me este mandato e eu, no uso dele, constato este facto: pela primeira vez há três projectos que propõem alterações a este artigo. Por consequência, aquilo com que me congratulei foi com a possibilidade de, pela primeira vez, ser revisto este artigo. Mais nada!Devo dizer ainda que não acrescentei que o PS ia mais ou menos longe do que nós. Ou que nós revíamos já princípios e o PS não. Foi imaginação sua e também do Sr. Deputado José Magalhães. Se o Sr. Deputado entende que, tirado isso, eu disse pouco, tenho-lhe a dizer que disse aquilo que entendi dever dizer. Houve até alguém que disse que eu teria falado muito! Por amor de Deus! Comparado com o que o Sr. Deputado José Magalhães aqui tem falado, devo ter falado pouquíssimo!Parece-me realmente ultrapassar os limites da decência dizer que só eu é que falei muito! São afirmações que não se podem levar a sério, sobretudo quando temos aqui um recordista que só pede meças ao Sr. Deputado João Camoesas!Mas, esclarecido este ponto e sossegados todos os partidos, inclusivamente o Sr. Deputado Narana Coissoró, que nem sequer foi tocado pela minha intervenção, julgo ser possível passar adiante.Para concluir, e quanto às duas outras questões do Sr. Deputado Raul Castro, lamento muito dizer-lhe que se encontram já respondidas no debate e que não vale a pena tornar a responder. O Sr. Deputado leia as actas. Lamento muito que o Sr. Deputado não tenha cá vindo, mas é óbvio que, de modo algum, posso estar agora a transcrever as actas que se encontram em vias de publicação. O Sr. Deputado fará o favor de as ler, porque é óbvio que são questões que já estão respondidas. Por exemplo, no que diz respeito ao conceito de povo, ainda ontem, salvo erro, deputados do PSD - eu próprio e outros - longamente trataram dessa matéria e o Sr. Deputado não nos vai pedir agora que expliquemos outra vez por que é que substituímos "povo" por "cidadãos" naquele artigo. Faça favor, portanto, de reler as actas.O Sr. Raul Castro (ID): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Pois, mas não pode ignorar aquilo que se passou ontem. Caso contrário, estaremos eternamente a recomeçar, à medida que os deputados faltam ou vêm cá, multiplicando intervenções e transformando esta revisão numa revisão constitucional que leva muito mais tempo que a Constituição levou a fazer. Parece que se quer demonstrar que o poder constituinte derivado tem quase uma dignidade superior ao poder constituinte originário...Quanto ao Sr. Deputado Almeida Santos - e depois já vamos às pirâmides do Egipto para verificarmos que, efectivamente, não fui eu que tive a paternidade dessa imagem, e não julgue o Sr. Deputado José Magalhães que escapa a mais considerações nessa matéria... -, devo dizer que me congratulei com a posição do PS. Tenho pena de que não tenha ouvido o que eu disse, mas parece-me ter sido este um enorme avanço relativamente a 1982. Em 1982 não foi feito aquilo que devia ter sido - e talvez também eu não possa falar porque me retirei e fui exercer outras funções - e os deputados não conseguiram, apesar da vontade dos meus companheiros do PSD nesse sentido, pôr fim cabalmente ao período transitório e fazerem a constatação de que, se o princípio socialista (como disse aqui mesmo ontem o Sr. Deputado Rui Machete) deixar de ser gerido e animado pela vontade popular, caduca e morre. Ora, os Srs. Deputados não constataram então que o princípio morreu e caducou.Para nós - e o Sr. Deputado Rui Machete ontem já explicou isso à saciedade e não vão querer que eu repita o que ele disse até porque não tenho a autoridade que ele tem - este artigo é uma norma declarativa que protege princípios e não normas. Não protege as normas da Constituição e, consequentemente, acontece que podemos sustentar que todas as outras normas são revisíveis. A não ser que se entre num critério puramente subjectivo. Mas cada Sr. Deputado viria dizer que é nesta ou naquela norma que se contém o princípio que não se pode tocar. Só que, nesse caso, poderei dizer, com a mesma legitimidade, que não é essa a norma, mas outra ou outras que estão ao lado.Deste modo, sustento é que todas as normas são revisíveis porque os princípios estão difusos em toda a Constituição. E é aqui que estamos a tocar no essencial. Eu sustento, com legitimidade, que todas as normas são revisíveis porque aquilo que esta norma protege são princípios! Esta norma é uma norma declarativa que protege princípios e, portanto, com base nela, VV. Exas. não podem, de modo nenhum, vir sustentar que o artigo tal, tal e tal não é revisível.