PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
176-(30)II SÉRIE-B — NÚMERO 37Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 928/Vl (2:y-AC. da mesma Deputada c da Deputada Maria JulietaSampaio (PS), sobre o ensino especial........................... l76-(36)Do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 94S/VI (Z.")-AC, do Deputado ArmênioCarlos (PCP), sobre o desemprego de longa duração........ l76-(37)Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° I05S7VI (2.')-AC. do mesmo Deputado, sobre saláriosem atraso na empresa Electro Alfa, L.^, da Maia........ !76-(37)Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1071 /VI (2.")-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre a situação dos aposentados do quadro de investigação crimina] da Policia Judiciária com idades compreendidas entre os 60 e os 70 anos................................................. l76-(37)Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimenton.° 1191/V1 (2.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP),solicitando o envio de uma publicação...........................    176-<38)Da Camara Municipal de Oeiras ao requerimento n.° 38/V1 (2.*)-AU dos Deputados João Amaral (PCP) e Mário Tomé (lndep.), sobre a situação do Bairro de Clemente Vicente 176-(38) Da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim ao requerimento n.° 60/VI (2.')-AL, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre capacidade de endividamento dos municípios das áreas metropolitana.'; de Lisboa e do Porto......   )76-(38)Da Câmara Municipal de Valongo ao requerimento n.° 72/VI (2.")-AL, do Deputado Nuno Deleme e outros (PSD), sobre o inquérito do Tribunal de Contas à Câmara Municipal do Porto......................................................    l76-(38)
11 DE AGOSTO DE 1993176-(39)j>*s> do Tribunal de Contas à Câmara Municipal do ~  Porto.Em resposta ao ofício de V. Ex." n.°4816, de 21 de Junho findo, cumpre-me informar que, após a eleição do Sr. Arquitecto José Gomes Fernandes para vereador da Câmara Municipal do Porto, não foi celebrado com ele qualquer contrato, quer em nome individual quer comosócio gerente de qualquer gabinete de arquitectura, nem executou qualquer obra ou serviço para o município de Valongo.O Presidente da Câmara, João Moreira Dias.A divisão de Redacção e Apoio Audiovisual da Assembleia da República.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 82$00 (IVA INCLUÍDO 5 %"VER DIÁRIO ORIGINAL"
122-06)II SÉRIE-B —NÚMERO 26Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, após ouvidos os serviços competentes, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:1 — A Câmara Municipal da Nazaré não fez qualquer pedido ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado para a construção de habitação social.2 — Mostrou a Câmara Municipal da Nazaré, junto do Instituto Nacional de Habitação (INH), interesse em promover um empreendimento no Bairro de Habitação Social em Rio Novo, não tendo, contudo, dado cumprimento aos elementos em falta que lhe foram solicitados.Em Abril de 1989, a Câmara Municipal da Nazaré lançou um concurso para adjudicar a construção de 34 fogos sem previamente ter enviado qualquer projecto de execução da INH, conforme exigido pelo mesmo para financiamento de empreendimentos habitacionais.Em Maio seguinte solicitou aquela edilidade ao INH um financiamento no montante de 90 261 962$ para a execução do referido projecto que ainda não foi satisfeito em virtude de, até à data, não terem sido enviados os elementos em falta que então foram solicitados.20 de Abril de 1993.—O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMODIRECÇÂO-GERAL DO COMÉRCIO INTERNOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 248/VI (2.>AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre aplicação dos fundos comunitários no Alentejo.Em cumprimento do determinado superiormente sobre o requerimento em epígrafe, informa-se o seguinte:No âmbito de intervenção da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e relativamente aos apoios comunitários, apenas há a registar o Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC), regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 75-A/91 e Portaria n.° I33-A/91, ambos em 15 de Fevereiro.Tendo entrado em vigor em Fevereiro de 1991, este sistema veio preencher as necessidades de renovação das pequenas e médias empresas comerciais, quer grossista quer retalhista.Assim, embora o SIMC não pretenda responder a todas as necessidades do comércio, coloca ao alcance das PME do sector a possibilidade de aceder a bens de equipamento e tecnologias inovadoras que permitam atingir uma maior produtividade e competitividade empresarial, bem como prestar um serviço mais qualificado ao consumidor final.O SIMC tem colhido uma grande aceitação por parte das empresas comerciais, reflectida nos níveis de procura alcançados demonstrando assim a sua boa adaptabilidade às necessidades do sector.No tocante aos dados relativos a 31 de Dezembro de 1992 pertencentes à Região do Alentejo, conforme quadros que se anexam, podemos constatar que das 119 candidaturas aprovadas até essa data, resultou um volume de investimento de 1 326 873 contos, ao qual correspondeu um incentivo a fundo perdido na ordem dos 362 578 contos.É tudo quanto se nos oferece informar sobre o pedido em questão.29 de Janeiro de 1993. — A Técnica Superior, Margarida Fernandes.ANEXOCandidaturas aprovada* — Alentejo(Unidade: contos)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
8 DE MAIO DE 1993122-(17)" VER DIÁRIO ORIGINAL "SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMOFUNDO DE TURISMO Informação de serviço n.9 88/93-STEm cumprimento do Despacho do Sr. Secretário de Estado do Turismo de 4 de Fevereiro de 1993, cabe ao Fundo de Turismo informarPara os distritos de Évora, Beja e Portalegre o Fundo de Turismo entre 1985 e 1992 (inclusive) aprovou 67 financiamentos, num total de 3 649 955 contos, e, através do Sistema de Incentivos Financeiros ao Turismo (SIFIT), entre 1988 e 1991 (inclusive), foram subsidiados 70 projectos, num total de 2916759 contos.Nos anexos i a iv juntamos as listagens de todos os projectos aprovados, através das duas linhas de crédito citadas no texto.15 de Fevereiro de 1993. — Isabel Fróis.ANEXO IFinanciamentos directos aprovados para a região alentejana desde 1985 até 1992 (CootM)" VER DIÁRIO ORIGINAL "ANEXO IIProcessos SIF1T aprovados para a região alentejana desde 1988 até 1991(Conto*)" VER DIÁRIO ORIGINAL "ANEXO IIIFinanciamentos aprovados para a região alentejana desde 1985 até 1992" VER DIÁRIO ORIGINAL "ANEXO IVProcessos SIFIT aprovados para a região alentejana desde 1988 até 1991i
122-(22)II SÉRIE-B —NÚMERO 26Na planta do edifício da sede do referido Centro de Saúde, contruído em 1984, encontram-se assinaladas quer as áreas que não estão a ser utilizadas, quer a função de cada espaço que actualmente se encontra ocupado.Cumpre realçar que a comissão instaladora desta Administração Regional de Saúde promoveu diversas reuniões tendo em vista a preparação de condições, designadamente nos aspectos de financiamento, de gestão e de dotação de pessoal, no sentido de viabilizar o funcionamento do sector de internamento, bem como dos equipamentos de análises ede radiologia existentes no Centro de Saúde de Vale de Cambra.Neste processo têm participado, entre outras entidades, a Comissão de Coordenação da Região do Norte, a Santa Casa da Misericórdia e a Câmara Municipal de Vale de Cambra, bem como os Hospitais Distritais de Oliveira de Azeméis e de São João da Madeira Até à presente data porém, não foi possível rentabilizar os equipamentos existentes nas áreas não utilizadas.1 de Outubro de 1992. — O Chefe da Divisão de Planeamento e Avaliação, Manuel Garcia Ribeiro Janicas.ANEXO IICENTRO  DE  SAÚDE  DE  VALE DE CAMBRA       -       OtttíAN1GRAMAMINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 408/VI (2.1>AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre violação de direitos constitucionais por parte da administração da Companhia de Papel do Marco na pessoa do dirigente sindical Jorge Pinto Teixeira.Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre informar o seguinte:1 — Os serviços deste Ministério, nomeadamente através da Inspecção-Geral do Trabalho, tem acompanhado, com a atenção devida, a situação na empresa em causa. Conhecem-na por isso bastante bem.Fruto deste conhecimento, será de referir que não foram detectadas quaisquer situações configuradas de violação do exercício dos direitos sindicais ou outros direitos fundamentais constitucionalmente consagrados.2 — Daqui resulta que não está minimamente em causa a necessidade da «urgente reposição da legalidade democrática e sindical», pela simples razão de que se não mostra infringida. O despedimento do dirigente sindical foi efectuado após a instauração do competente processo disciplinar, com observância dos formalismos legalmente exigíveis, sendo que, no que concerne aos fundamentos normativos que sustentam ou não a sua validade, não desconhecerá o Sr. Deputado que tal apreciação compete exclusivamente ao poder judicial.É quanto se nos oferece esclarecer.O Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.»
8 DE MAIO DE 1993122-(27)QUADRO IResumo das intervenções do MARN no distrito de Coimbra, co-financiadas por fundos comunitários (FEDER)(Valorai uri 1000 contos)" VER DIÁRIO ORIGINAL "(o) Ver quadros nem contendo elementos desagregados de despesa realizada plurianualmente e por componente.QUADRO II Aproveitamento do vale do MondegoDespesa pública elegível realizada(Valores era contos)" VER DIÁRIO ORIGINAL "QUADRO III Ordenamento hidráulico/regularização fluvial Despesa pública elegível realizada(Valores em conto*)" VER DIÁRIO ORIGINAL "MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 543/VI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre prestação de cuidados da saúde em Alhandra.Encarrega-me S. Ex.oo Secretário de Estado Adjunto de informar do seguinte:Em PIDDAC/93 não se encontra inscrita qualquer verba para o Centro de Saúde de Alhandra.Contactada a Administração Regional de Saúde de Lisboa, informou que o referido Centro de Saúde (que cobre as populações das freguesias de Alhandra e Alverca) fun-ciona em várias edifícios, cujas instalações não são as mais adequadas. No entanto, estão a ser desenvolvidos contactos com a Camara Municipal de Vila Franca de Xira no sentido de esta ceder terreno para a construção de um edifício para o Centro de Saúde.Em 1992, foi criado um CATUS na freguesia de Alverca que desenvolve actividades de saúde matema, planeamento familiar, saúde escolar e saúde mental (estas especificamente dirigidas a toxicodependentes), funcionando o ambulatório das 9 às 18 horas.19 de Abril de 1993. — O Adjunto do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, João Pimenta Teixeira.
122-(34)II SÉRIE-B — NÚMERO 26saúde, persistem, no entanto, problemas em relação à localização, qualidade das instalações, carências em tecnologias e serviços específicos e em camas para convalescentes e doentes de evolução prolongada.Assim, a rede de serviços deverá melhorar a médio prazo ao serem executadas as obras de construção, ampliação e beneficiação de hospitais e centros de saúde previstas.Paralelamente, são também consideradas áreas de intervenção prioritárias para atingir este objectivo, as seguintes:Formação e distribuição de recursos humanos; Investigação;Modernização administrativa do SNS.3) Reduzir as assimetrias internas;4) Reduzir as assimetrias com a CE.II — De acordo com a Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro (Estatuto do Serviço Nacional de Saúde), o SNS organiza-se em regiões de saúde que se dividem em sub-regiões de saúde, integradas por áreas de saúde.Consideram-se cinco regiões de saúde — Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve; as sub-regiões correspondem às áreas dos distritos do continente e as áreas de saúde às áreas dos municípios.Assim, e de acordo com estes princípios, a hierarquização dos serviços nos concelhos referidos no requerimento do Sr. Deputado poderá ter a seguinte configuração:" VER DIÁRIO ORIGINAL "Investimentos do PI DD AC 1987-1993(Conto«)Nota. — De 1987 a 1992, os valores referem-se a despesa; em 1993, a dotação inicial.O Director-Geral, LuísMagão.
122-(40)II SÉRIE-B — NÚMERO 26CÂMARA MUNICIPAL DE SINESAssunto: Resposta ao requerimento n.o 32/VI (2.")-AL, do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre a construção de um restaurante junto à praia de São Torpes.Em resposta ao requerimento apresentado pelo Deputado José Silva Costa sobre o assunto em referência,informamos que o projecto foi aprovado em reunião de 7 de Novembro de 1990, tendo a construção sido licenciada em 20 de Março de 1992, através da licença de obras n.° 28/92.3 de Maio de 1993. — O Presidente da Câmara, Francisco Maria Pereira do Ó Pacheco.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte paco1 —Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 273S00 (IVA INCUÍDOS 5%)
25 DE AGOSTO DE 1993179garantia a transmissão do arrendamento prevendo embora a actualização da renda para o montante da renda condicionada aplicável. O actual decreto-lei vem permitir o despejo, permitindo situações de grave dificuldade num direito essencial garantido pela Constituição, que é o direito à habitação.Palácio de São Bento, 18 de Agosto de 1993. — Os Deputados do PS: Leonor Coutinho — Armando Vara — Crisóstomo Teixeira — António Costa — João Proença — Artur Penedos—Caio Roque — Júlio Henriques — Joel Hasse Ferreira — Jorge Lacão — Maria Julieta Sampaio — Eduardo Pereira e mais quatro subscritores.
DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 27$00 IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 25S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE DEZEMBRO DE 199233Declaração de votoO Grupo Parlamentar do PCP emende dever deixar registado o entendimento expresso de que a não aprovação das propostas apresentadas pelo PCP, relativamente ao Decreto-Lei n.° 212/92, de 12 de Outubro, não pretendeinviabilizar a adopção de práticas administrativas destinadas a facilitar o processo de regularização extraordinária de imigrantes, que sejam coincidentes com algumas das propostas formuladas.O Deputado, António Filipe.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicare que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 25S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSANACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 27$00 (IVA INCLUÍDO%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
34-(18)II SÉRIE-B- NÚMERO 9qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística para as funções de notação, apuramento e publicação na área das estatísticas da justiça;A Procuradoria-Geral da República opera apenas com base em dados globais cedidos por gentileza dos comandos e direcções-gerais dos órgãos de polícia, que, conjugados com os dados processuais obtidos dos serviços do MP, possibilitam, a lápis grosso, a extracção de índices gerais de tendência e evolução da criminalidade com aproximação da sua estrutura e flutuações mais notórias.Neste contexto, não se possuindo os elementos de informação necessários, não existe possibilidade de a Pro-curadoria-Geral da República dar satisfação ao solicitado pelo Sr. Deputado com o nível de especificação pretendido.Poderá, todavia, ser facultada a informação relativa aos dados processuais constantes dos relatórios anuais dos serviços do Ministério Publico, em devido tempo remetidos à Assembleia da República, que, sem relação estabelecida com as características dos crimes denunciados, constitui auxiliar de interesse para a interpretação dos dados estatísticos registados pelos órgãos de polícia criminal (PJ, PSP e GNR), bem como a informação inserta nas Estatísticas de Justiça, editadas pelo GEP do Ministério da Justiça.29 de Outubro de 1992. — O Assessor, José Luís Lopes da Mota.PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Relatório doe Serviços do Ministério Público—1991inquéritos
4 5655 72910 2941 055374 1934975 74514 548Círculo de Mirandela.....................6267 475210145732103313816284469Alfândega da Fé.....................62811433618010126017Carrazeda de Ansiães............621482104731220169041
33866510032226399596802321Penafiel...................................32212721 5945271263410712681325Círculo do Porto.............................4 87529616344911009710217214104128 3527 8204 379Porto.......................................3 34118 77922 1208 625739 75269419 0711 8201229Porto — DIAP........................1 53410 83712 3711 472297 4623479 28103090Círculo de Santa Maria da Feira...13565 1046 4607 897132 8404755 21271247
9882 3443 332616241 0301091 75551 572"Vila Nova de Famalicão.......1 3932 7984 1911 259101 477177291301 278Círculo de Viana do Castelo.........2 1564 7516 9077 527343 375293519597 703
12 DE DEZEMBRO DE 199234-(27)Na expectativa da melhor atenção para este «grave» problema que agora se abre, apresento a V. Ex.' os meus melhores cumprimentos.O Presidente da Câmara, Armando A. Moreira.CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REALAssunto: Matadouro de Vila Real.Foi com surpresa que esta Câmara Municipal tomou conhecimento informal do encerramento do matadouro desta cidade, por falta de condições higiénicas das suas instalações.Embora não sendo da responsabilidade deste município a degradação a que se deixou chegar aquele indispensávelequipamento, pretendemos solicitar às entidades competentes a sua reabertura, após a execução de obras que sejam consideradas indispensáveis para o seu funcionamento.Pelo exposto solicito e agradeço a V. Ex.1 se digne mandar informar esta edilidade quais as obras de beneficiação que a Direcção de Saúde considera indispensáveis para que o matadouro fique dotado de condições higiénicas mínimas que permitam a sua reabertura.O Presidente da Câmara, Armando A. Moreira.Rectificação ao r».9 32, de 2 de Outubro de 1992Na p. 184, col. 2.*, relativamente ao requerimento n.° 60/VI (l.*)-AL, onde se lê «Câmara Municipal da Maia», deve ler-se «Câmara Municipal de Leiria».
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NÀCIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 176S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE NOVEMBRO DE 199226-(3)Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1271/VI (l.*)-AC, do mesmo Deputado, pedindo informações sobre umainspecção à Câmara Municipal de Vila do Bispo.........   26-(21)Do Ministério da Justiça aos requerimentos n.°" 1313/VI (1.">AC e 1324/VI (l.")-AC, do Deputado Alberto Costa (PS), sobre a situação dos antigos juízes de instrução criminal nomeados ao abrigo do artigo 6." do Decreto--Lei n." 264-C/81, de 3 de Setembro   ..........................    26-(21)Da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde ao reque-V,       rimento n.° 1335/VI (l.")-AC, do Deputado MacárioCcoeia (PSD), sobre eventual armação incorrecta do Dr. Agostinho Borges Barbas, do Hospital Distrital de Castelo Branco 26-(21) Do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge ao requerimento n.° 1336/VI (l.")-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), solicitando elementos relativos ao número de indivíduas portadores de sida emPortugal............................................................................. 26-(22)Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1364/VI (l.')-AC. do Deputado Macario Correia (PSD), acerca do cumprimento da legislação sobre pedreiras............................................................................ 26-(23)y
26-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 7o que perfaz uma potência total de 345 cv. Equipamento este que consta do licenciamento Municipal;O número de operários adstritos directamente aos trabalhos da pedreira é de cinco.A central de britagem anexa à pedreira Cerro do Meio encontrava-se parada devido a trabalhos de manutenção.3 — Não se verificou nenhuma ilegalidade nas situações inspeccionadas.O Chefe de Gabinete, Pedro Homem e SousaDIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASÀ DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serâò adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sao, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 151S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
134-(24)II SÉRIE-B —NÚMERO 28Nesta oportunidade junto devolvo todo o processo, solicitando que seja dado cumprimento ao despacho ministerial (a).0 Chefe de Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.(a) O processo referido foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssumo: Resposta ao requerimento n.° 389/VT (2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre destruição da plantação de couve num lugar do concelho de Abrantes.Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.* de que a rede de monitorização da qualidade do ar, da central do Pego, encontra-se a funcionar normalmente desde 1992. Embora com algum atraso, entrou em funcionamento ainda antes do arranque da central, tornando possível acompanhar a evolução da qualidade do ar na região de Abrantes, sem e com a central em operação.A informação da rede está disponível em permanência na Câmara Municipal de Abrantes através de um monitor ligado ao sistema de aquisição de dados da central.Os poluentes medidos em todas as estações instaladas no concelho de Abrantes são o dióxido de enxofre (S02), os óxidos de azoto (jVOJ e as partículas em suspensão.Na estação do Pego está também instalado um monitor de azono (03).Em anexo, apresentam-se os parâmetros estatísticos mensais de Outubro de 1992 a Fevereiro de 1993, relativos aos poluentes S02, NOt e partículas, medidos nas estações de Mouriscas, Pego e Abrantes. Todos os valores estão abaixo, quer dos valoirc-limite, quer dos valores-guia estabelecidos na legislação nacional e comunitáriaAssinala-se também que a central não operou entre os dias 18 de Dezembro de 1992 e 24 de Janeiro de 1993.O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira," VER DIÁRIO ORIGINAL "Estação n.o 5 — Pago" VER DIÁRIO ORIGINAL "NotasTodos os valores estão expressos em ug/m1.Os cálculos apresentados referentes ao S02 e às partículas em suspensão foram baseados nas respectivas concentrações médias diárias.Os cálculos apresentados referentes ao N02 foram baseados nas respectivas concentrações médias semi-horárias.O asterisco representa períodos onde os valores não estão disponíveis (avarias, indisponibilidade.....).MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DOS TRANSPORTESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 3967V1 (2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a suspensão do horário de trabalho a trabalhadores pelo conselho de gerência da CP.Em resposta ao ofício n.° 626, de 8 de Fevereiro próximo passado, desse Gabinete e sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de brosmitir a V. Ex." que, segundo mformação da CP, esta empresa adoptou as seguintes situações:Atribuição de incentivos à reforma por velhice e invalidez para os trabalhadores que reúnam condições para as requererem;Negociação de acordos de revogação dos contratos de trabalho, com o pagamento de compensações da ordem de 1,9 do valor da remuneração base, multiplicados pelo número de anos de antiguidadeá
134-(34)II SÉRIE-B — NÚMERO 28A gestão das águas em território espanhol tem assim sidosempre equacionada como uma condicionante da nossapolitica de recursos hídricos de modo a salvaguardar interesses nacionais. Por outro lado, tem-se dado particular atenção à negociação, aplicação e cumprimento dos convénios bilaterais existentes e de outros acordos e directivas inter-nacionais nesta matéria, designadamente no âmbito da CE.Concretamente, em relação às transferências de água entre bacias hidrográficas, para o horizonte do ano 2010, o documento intitulado «Plano Hidrológico Nacional» prevê uma redução máxima de 270 hmVano no escoamento do rio Douro (de um escoamento médio à entrada de Portugal de . 30 000 hmVano), uma compensação total entre volumes 'recebidos e cedidos no Tejo (escoamento médio na fronteira de cerca de 10 000 hmVano) e um acréscimo de 70 hmVano no Guadiana (escoamento médio na fronteira de cerca de 4000 hmVano), o que não afecta significativamente o regime destes rios.Mesmo que se verificasse o desvio do caudal referido do rio Douro, tal não teria qualquer impacte negativo ao nívelda utilização do rio, com excepção de uma eventual redução da produção de energia.No âmbito da cooperação desenvolvida com Portugalnesta matéria, e apesar de o documento em causa se encontrar ainda na fase de discussão interna, o Governo Espanholjá o deu a conhecer, há algum tempo, tendo-o enviado aeste Ministério. Acresce que este Plano Hidrológico não é nenhuma novidade para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, pois o mesmo já se encontra previsto na Lei de Águas espanhola, publicada em 1985.De acordo com os termos da cooperação entre Portugal e Espanha, o Governo Português seria contrário a qualquer projecto espanhol que pusesse em causa os recursos hídricos nacionais, o que não é o caso.De qualquer modo, o Plano ainda é muito geral e estamos a acompanhar atentamente o assunto, sendo certo que o interesse nacional não é colocado em causa.25 de Maio de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira." VER DIÁRIO ORIGINAL "DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASADA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 232S00 (iva incluido 5%)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
Sexta-feira, 11 de Junho de 1993II Série-B — Número 30DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOInterpelação n.° 13/VI:Debate sobre a política do Governo e o estado do ambiente em Portugal um ano após a Conferência do Rn> de Janeiro (apresentada por Os Verdes)..........................     142Petições [n." 3S/VI      78/VI (!.'), 83/VI (!.') e NU/VI (!.")):N." 35/VI (1.") (apresentada pelo Sindicato ilos Bancários do Sul e Ilhas, solicitando as providências necessárias de modo a impedir a discriminação nas admissões no Banco Comercial Português e evitar a sua proliferação):Relatório final da Comissão de Petições....................     142N.° 78/VI (!.') [apresentada pelo P.e Manuel Soares (sacerdote católico) e outras, reclamando que se produza legislação que permita proceder à regularização dos emi-V_grames que se encontram em Portugal em situação ilegal e que o faça antes de regulamentar a expulsão por via adiiiinisUativa e de proceder à revisão do sistema de concessão de vistos]:Relatório final e parecer da Comissão de Petições ...      142N." &3/V1 (1.*) (apresentada por Abel dos Santos e outros, solicitando a tomada de medidas para evitar a venda do Museu da Marioneta ao estrangeiro):Relatório final e parecer da Comissão de Petições ...      143N." 101/VI (1.*) (apresentada por Maria Odete Gomes de Pinho e outros, solicitando a apreciação da situação escolar em Santa Maria da Feira):Relatório final da Comissão de Petições....................      143___/
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diario da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NUMERO 27$00 (IVA INCLUIDO 5 %)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
Sábado, 21 de Novembro de 1992II Série-B — Número 8DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOVotos (n.- 44/VI a 47/VI):N.° 44/VI — De protesto pela prisão de Xanana Gusmão e expressando solidariedade ao povo de Timor Leste (apresentado pelo PCP e pelas Deputados independentesJoão Corregedor da Fonseca e Mário Tomé).................        28N.° 45/VI — De protesto pela prisão de Xanana Gusmão e exigindo o respeito pelos direitos fundamentais, por parte da Indonésia, relativamente a Timor Leste e aoresistente timorense (apresentado pelo PS).....................       28N.° 46/VI — De protesto pela prisão de Xanana Gusmão e apelando a todos os órgãos de soberania nacionais e aos embaixadores dos países acreditados em Ponugal para que exerçam influência para a sua imediata libertação(apresentado pelo CDS)....................................................        28N.° 47/VI — De protesto pela prisão de Xanana Gusmão e exigindo o respeito pelos direitos humanos, por parleda Indonésia, relativamente a Timor Leste e ao resistente timorense (apresentado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República)................................................        28Ratificações (n.TM 53/VI a SS/VI):N.° 53/VI — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decrero-Lein.° 240/92, de 29 de Outubro..........................................       29N.° 54/VI — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lein." 249/92, de 9 de Novembro........................................        29N." 55/VI —Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n." 251/92, de 12 de Novembro......................................       29
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEpago1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178S + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia do República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 25S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 11 de Agosto de 1993II Série-B — Número 37DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOVoto n.o 88/VI:De pesar pelo falecimento do Professor Jorge Campinos. ex-Deputado à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu (apresentado pelo PS).........................................     174Inquéritos parlamentares (n.'" 3/VI c ISA'!):N.° 3/VI —Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a utilização das verbas concedidas, em I988 e I989. pelo Fundo Social Europeu c pelo Orçamento do Estadopara cursos de formação profissional promovidos pela UGT:Composição da mesa da Comissão.........................      174N.° 15/VI — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários:Regulamento da Comissão...................................        174_)
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legaln" 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 27$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2II SÉRIE - B — NÚMERO 1RATIFICAÇÃO N.s 36/VIDECRETO-LEI N.? 212/92, DE 12 DE OUTUBROAo abrigo dos artigos 172.° da Constituição da República Portuguesa e 5.°, n.° 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-lei n.° 212/92, publicado no Diário da República. 1." série, n.°235, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1992.— Os Deputados do PCP: António Filipe — Octávio Teixeira—João Amaral — Jerónimo de Sousa—Luís Sá — Domingos Abrantes — Lino de Carvalho — Apolónia Teixeira — José Manuel Maia — Miguel Urbano Rodrigues — e mais um signatário.INTERPELAÇÃO N.s 7/VISOBRE A SITUAÇÃO DA ECONOMIA PORTUGUESA E 0 SENTIDO DA POLÍTICA ECONÓMICA DO GOVERNOO Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunica a V. Ex.*, para transmissão à Conferência de Líderes, a sua intenção de provocar uma interpelação, nos termos da alí-nea c) do n.u2 do artigo 183.° da Constituição e dos artigos 240." e 241.° do Regimento, sobre a situação da economia portuguesa e o sentido da política económica do Governo.O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, Jaime Gama.VOTO N.s 31/VIDE PESAR PELA MORTE DO DR. JOÃO SEIÇA NEVESA Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte do Dr. João Seiça Neves, ontem ocorrida num desastre de viação.O Dr. João Seiça Neves destacava-se pela sua personalidade generosa, que aliava a um grande inconformismo e a uma forte determinação, que o levaram a participar activamente em movimentos de resistência, como os congressos democráticos de Aveiro, na defesa das liberdades cívicas, contribuindo para a implantação e consolidação no nosso país dos ideais da democracia.Democracia que soube servir desinteressadamente como Deputado à Assembleia da República, onde, com a sua actividade, se soube impor c granjear o respeito de todos os quadrantes políticos.Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 1992.— O Deputado independente, João Corregedor da Fonseca.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.4§JS|r PORTE T§ggT   PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de falias do Diário da República paia o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 13$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
92-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 222) O estabelecimento de um acordo com a administração da empresa para que as famílias dos despedidos possam continuar nas suas casas do Couto Mineiro até terem reorientado as suas vidas e assegurado outra habitação;3) A criação de condições de reconversão profissional para os desempregados;4) A dinamização da vida económica na região.Rsquerimento n.o 722/VI (2.«)-AC da 1 de Abril de 1993Assunto: Reposição de pensões por parte de emigrantes eex-emigrantes do concelho do Montijo. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os elementos de informação que permitam esclarecer a questão exposta pela Comissão de ex-Emigrantes e Emigrantes de Concelho do Montijo.Meus Senhores:Pela Comissão de ex-Emigrantes e Emigrantes do Concelho do Montijo, informo VV. Ex.M das prepotências do Ministério do Emprego e da Segurança Social português, que lesam gravemente ex-emigrantes e emigrantes portugueses nas suas pensões de reforma em Portugal.Porque não actualiza cálculos, sobre salários de há anos, pelas inflações oficiais anuais, e as tem feito depender unilateralmente (pela não existência à data de uma carta social europeia) das do estrangeiro, através do artigo 6.° do Decreto-Lei n.°513-N/79, de 26 de Dezembro, revogado a 1 de Abril de 1991, e do Decreto-Lei n.° 141/91, de 10 de Abril, cujas consequências, na prátíca, são exactamente iguais às do anterior,Porque atribui a regressados com 20 e 30 anos completos de contribuições a pensão de reforma mínima, que, necessariamente actualizada, seria superior,Porque, reformados em Portugal, a receberem a pensão mínima e posteriormente a do estrangeiro, quando desta tem conhecimento, reduz e tem intimado a repor, em 20 dias, diferenças de centenas de milhares de escudos, que considera recebimentos indevidos, o que a seguir exemplifico:
Contagem até 31 de Dezembro de 1990:12 anos, 7 meses e 25 dias.
Contagem até 31 de Dezembro de 1991:13 anos, 7 meses e 25 dias.
Contagem até 30 de Setembro de 1992:14 anos, 4 meses e 25 dias.
32401 de Outubro de 1992.(d) Aplicação feita ao requerente.
Contagem até 31 de Dezembro de 1990:11 anos, 10 meses e 15 dias.
22301 de Novembro de 1992.Contagem até 31 de Dezembro de 1991.12 anos, 10 meses e IS dias.
3(¿>)2401 de Janeiro de 1992.Contagem até 30 de Setembro de 1992:13 anos, 7 meses e 15 dias.
42501 de Outubro de 1992.(a) Exemplo da situação de funcionário com menos tempo em relação ao requerente na aplicação do NSR.(b) Nos termos da circular n.o 1/92 DGAC. de 26 de Junho de 1992.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1294/VI (l.*)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre a legalização de veículo automóvel de emigrante na República Federal da Alemanha.Com referência ao requerimento n.° 1294/VI, do Deputado Caio Roque, recebido a coberto do ofício n.°4323, de 24 de Setembro de 1992, tenho a honra de informar o seguinte:De acordo com as informações obtidas, o pedido de importação de um veículo formulado pelo Sr. Alvarino Rosa Rodrigues foi presente à Alfândega do Porto em 20 de Fevereiro de 1992.Devidamente datado, numerado e registado por ordem de entrada o processo respectivo, foi o interessado autorizado a circular com a viatura em causa, autorização essa constante da cópia autenticada do título de registo de propriedade.A análise do processo foi feita segundo a ordem da sua entrada. Nessa ocasião, os serviços verificaram que a instrução não estava completa.Solicitada a documentação em falta em 1 de Setembro de 1992, foi a mesma entregue em 18 do mesmo mês, sendo o pedido deferido em 23 de Setembro de 1992.O veículo veio a ser desalfandegado em 9 de Novembro de 1992, após a necessária intervenção da competência própria da Direcção-Geral de Viação.Ainda segundo as mesmas informações, o regime de importação temporária de veículos automóveis, consagradono Decreto-Lei n.° 398/78, permite a permanência no País durante o período máximo de 180 dias consecutivos, regime esse cujo controlo pode ser feito por autoridades policiais, nomeadamente a Guarda Nacional Republicana, período até ao fim do qual o interessado deverá diligenciar a regularização da situação aduaneira do veículo. Isto é, a lei comina um prazo a partir do qual não é possível introduzir o procedimento de legalização. Mas se satisfeito tal requisito antes do decurso do prazo, não é imputável ao requerente nem consta da lei qualquer suspensão do pedido por efeito de decurso de prazo.Elementos adicionais de informação sobre o regime de importação de automóveis poderão ser colhidos no Ministério das Finanças (Direcção-Geral das Alfândegas), se julgados necessários.Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 78/VI (1 .*)-AC, dos Deputados António Filipe e José Calçada (PCP), sobre publicidade televisiva ao sistema de propinas.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitida a S. Ex.* o