1 DE NOVEMBRO DE 2013 61 Diplomas Descrição Responsáveis Políticos Ministério do Equipamento Social; Direção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território – Lisboa e Vale do Tejo e por um representante a designar por cada um dos municípios de Almada, Barreiro, Moita e Seixal Despacho Conjunto n.o 309/2002, de 14 de março Adjudicou a concessão de projeto, construção, fornecimento de equipamento e material circulante, do financiamento da exploração, de manutenção e da conservação da totalidade da rede do MST à MTS – Metro Transportes do Sul, SA.  Fundamentação para a adjudicação: (i) relatório de 24 de fevereiro de 2002, elaborado pela comissão de concurso, constituída pelo Despacho Conjunto n.o 373-A/99, de 30 de abril; (ii) os signatários do despacho de adjudicação confirmaram concordância com os termos do referido relatório e com a proposta de adjudicação nele contida. Pelo Ministro das Finanças (Guilherme d’Oliveira Martins) - Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador, na qualidade de Secretário de Estado do Tesouro e Finanças; Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território (José Sócrates), Rui António Ferreira Cunha, na qualidade de Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes.XV Governo – José Manuel Durão Barroso (06.Abril.2002 – 17.Julho.2004) Decreto-Lei n.o 167-A/2002, de 22 de Julho Aprova as bases de concessão da rede do MST  Primeiro-Ministro – Durão Barroso; Ministra de Estado e das Finanças – Manuela Ferreira Leite;Ministro das Obras Públicas Transportes e Habitação - Luís Valente de OliveiraResolução do Conselho de Ministros n.o 102-A/2002, de 22 de Julho Aprova a minuta do contrato da concessão, a celebrar entre o Estado Português e a MTS  Primeiro-Ministro – Durão Barroso Resolução do Conselho de Ministros n.o 117/2002, de 2 de Outubro Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.o 66/2002  Primeiro-Ministro – Durão Barroso Resolução n.o 76/2002, de 5 de Novembro Nomeia o Eng.o Gama Prazeres para o cargo de encarregado de missão do Gabinete do MST  Primeiro-Ministro – Durão Barroso Despacho Conjunto n.o 236/2003, de 7 de março Determina o pagamento de senhas de presença aos membros da equipa de missão, com excepção do coordenador. Considerando que foram designados para integrar a referida equipa de missão os seguintes elementos: Luís Marçal, designado pela Ministra de Estado e das Finanças; António Paulo Leite Brito da Silva, designado pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação; Helena Serrano, designada pela Câmara Municipal de Almada; José António da Rocha e Silva, designado pela Câmara Municipal do Seixal; determinou-se que os membros da equipa deste gabinete, com excepção do seu coordenador, teriam direito a receber por reunião senhas de presença no valor de €100 (encargo a suportar pela REFER).  Ministra de Estado e das Finanças – Manuela Ferreira Leite;   Ministro das Obras Públicas Transportes e Habitação - Luís Valente de OliveiraDespacho n.o 7493/2003, de 17 de Abril Autorição para acumulação de funções do Eng.o Gama Prazeres (encarregado de missão do Gabinete do MST e representante do MOPTH para o apoio no acompanhamento dos estudos das obras do metro no Terreiro do Paço.  Ministro das Obras Públicas Transportes e Habitação - Luís Valente de Oliveira