19 DE ABRIL DE 19901189PROJECTO DE LEI N.° 522/VFACILITA 0 ACESSO DE TODOS OS PRODUTORES DE LEITE AOS FINANCIAMENTOS COMUNITÁRIOS (ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 327/88, DE 23 DE SETEMBRO).A necessidade de desde já se estimular a produção leiteira nacional é um imperativo inadiável, face ao nosso reduzido consumo per capita e quando se aproxima o final da primeira etapa do período de transição.A aplicação, no futuro, a Portugal de uma quantidade máxima garantida e a possibilidade de implementação do sistema de quotas exige que aos produtores de leite, a todos os produtores de leite, sejam criadas condições que lhes permitam reestruturar, modernizar e desenvolver as suas explorações.Ora, o Decreto-Lei n.° 327/88, de 23 de Setembro, que estabelece as condições em que os produtores de leite de vaca têm acesso às ajudas ao investimento, em vez de criar essas condições, restringe o acesso unicamente a menos de 10 % dos produtores de leite.De facto, é espantoso que, tendo Portugal uma média de vacas por produtor de 2,64, aquele diploma legal exija o mínimo de IS vacas (no início da actividade ou no final do plano de melhoria) como uma das condições de elegibilidade para acesso às ajudas ao investimento, quando a média da própria Comunidade é de 18,5.Em vez de mobilizar os produtores de leite para a melhoria e renovação das suas explorações, esta condição desmobiliza e marginaliza a maioria dos produtores e tem vindo a levar à quebra do ritmo de aumento da produção.Impõe-se, pois, retirar essa condição, que, ao invés de outras, não permite atingir o necessário objectivo de modernizar e desenvolver o sector com o mínimo de exclusões.Nesse sentido e nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É revogada a alínea d) do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 327/88, de 23 de Setembro.Art. 2.° O n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 327/88, de 23 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:Para além do disposto no artigo 2.°, nos investimentos realizados com vista à melhoria das condições de produção de leite os candidatos às ajudas devem apresentar planos de melhoria que satisfaçam as condições fixadas nas alíneas b), e) e f) do artigo anterior.Art. 3.° Este diploma entra imediatamente em vigor.Assembleia da República, 18 de Abril de 1990. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira — Lourdes Hespanhol — José Magalhães — Carlos Brito — José Manuel Mendes — Luís Roque — Domingos Abrantes — Ilda Figueiredo — António Mota.PROPOSTA DE LEI N.° 135/VPROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS FACE A INFORMÁTICARelatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1 — O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei sobre a protecção de dados pes-soais face à informática a 9 de Março de 1990, previamente aprovada em Conselho de Ministros de 22 de Fevereiro de 1990, sendo publicada no Diário da Assembleia da República, 2.a série, A, n.° 25, a 14 de Março de 1990.A proposta em apreço refere na sua exposição de motivos:A revisão constitucional de 1982 remeteu para a lei ordinária a definição do conceito de dados pessoais e a disciplina do acesso de terceiros aos correspondentes ficheiros, bem como a interconexão destes e o fluxo transfronteiras de dados. Do mesmo modo procedeu a recente revisão constitucional de 1989.Este facta-irrrpõe, só-por-si, a necessidade urgente de legislar nesta matéria; urgente se torna clarificar o sentido da norma constitucional que frequentemente tem levantado dúvidas e embaraços na sua aplicação.Por outro lado, embora tenha assinado a Convenção do Conselho da Europa, Portugal não está em condições de ratificá-la, uma vez que, nos termos do seu artigo 4.°, a Convenção obriga as partes a incorporar no direito interno os princípios básicos nela enunciados o mais tardar até ao momento da entrada em vigor relativamente a essa parte.Esta é ainda uma outra razão para a urgência na aprovação de um enquadramento jurídico desta matéria.2 — Acresce às razões de urgência apontadas na exposição de motivos que o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.° 182/89, de 1 de Fevereiro de 1989, publicado no Diário da República, de 2 de Março de 1989, decidiu «dar por verificado o não cumprimento da Constituição por omissão da medida legislativa prevista no n.° 4 do artigo 35.°, necessária para tornar exequível a garantia constante do n.° 2 do mesmo artigo».A omissão legislativa em apreço refere-se à definição do conceito de dados pessoais para efeitos de registo informático. A competência para a adopção de medidas legislativas necessárias à exequibilidade das normas constitucionais, uma vez que nos situamos no domínio dos direitos, liberdades e garantias, cabe à Assembleia da República, a quem, nos termos do n.° 2 do artigo 283.°, o Tribunal Constitucional deu conhecimento da existência da inconstitucionalidade por omissão.As exigências contidas no anterior quadro constitucional no referente à definição dos dados pessoais mantêm-se com a actual revisão, pelo que perdura a omissão de medidas legislativas necessárias à exequibilidade das normas constitucionais e a necessidade, «verificada ou declarada» pelo Tribunal Constitucional, de legislação que resulta directamente de acção imposta pela Constituição.3 — Refira-se que a OCDE aprovou em 23 de Outubro de 1980 as linhas directrizes reguladoras da vida privada e dos fluxos transfronteiras de dados pessoais, que Portugal subscreveu, e o Conselho da Europa, em 28 de Junho de 1989, abriu à assinatura dos Estados membros a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automático de Dados Pessoais.