Pela resposta às considerações que fizemos, parece ficar claro que estamos em presença de um artigo que revela bem o estado de miopia fiscal que está subjacente a esta proposta orçamental. Em nome de mais de 26 milhões de contos - repito, para financiar despesas não reprodutivas - vai penalizar-se e agravar-se um dos factores essenciais do equilíbrio económico e social, o equilíbrio nacional.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Queria só recordar ao Sr. Deputado Bagão Félix - sem pôr em causa o interesse que as remessas dos emigrantes têm para o País - que, por outro lado, o nosso país continua a oferecer aos emigrantes que remetam as suas poupanças para Portugal, todo um conjunto de outros benefícios que entendemos serem capazes de neutralizar a pequena desvantagem que decorre desta tributação. Recordo-lhe, em particular, o regime de poupança-crédito, as isenções que têm em matéria de sisa e contribuição predial e os benefícios que têm em matéria de isenção ou redução de impostos de venda de veículos automóveis.O Sr. José Gama (CDS): - Já havia tudo isso. Isto é uma miséria!O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sob a forma de protesto, quero de certo modo questionar o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e perguntar-lhe se considera um incentivo e um apoio aos nossos emigrantes, estando nós com taxas de inflação próximas dos 30 %, remunerar as suas poupanças enviadas para o País, com taxas de 25 %, líquidas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - O Partido Socialista tem a consciência das inconveniências desta tributação. Não obstante, tendo em linha de conta que se trata, não de uma nova tributação, mas sim da redução de uma isenção que vigorava no nosso sistema fiscal, e integrando todo este contexto da tributação dos depósitos a prazo dos emigrantes num conjunto mais vasto de benefícios que eles têm junto do sistema bancário global, o Partido Socialista reconhece, pese embora as dificuldades que podem eventualmente surgir relativamente ao fluxo normal das remessas dos nossos emigrantes, que esta tributação será, com certeza, bem entendida pela generalidade dos nossos emigrantes.Uma voz do PCP: - Boa piada!O Sr. Bagão Félix (CDS): - Não apoiado. Aí vai funcionar o mercado, deixe estar!O Orador: - Naturalmente, uma visão maximalista, que leve a considerar sempre como bom tudo quanto seja isentar de imposto, iria no sentido de se rejeitar esta alínea e). Acontece, porém, que a responsabilidade de quem tem de governar leva sempre a ter de escolher entre as várias hipóteses. Quando escolhe, às vezes, fá-lo com custos para os cidadãos. Os cidadãos, neste caso emigrantes, compreenderão com certeza o princípio que está subjacente a esta questão, que é o da solidariedade entre todos os portugueses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é manifestamente uma das muitas propostas negativas que o Governo nos apresenta neste Orçamento.