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23 | II Série A - Número: 065 | 12 de Abril de 20072 — Entre outras circunstâncias, é indiciador de falta de idoneidade para inscrição nas listas oficiais o facto de o requerente ter sido condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso.3 — Os critérios de graduação e os termos do procedimento de selecção são aprovados por portaria do Ministro da Justiça.Artigo 13.o Remuneração do mediador penalA remuneração pela prestação de serviços de mediador penal consta de tabela fixada por despacho do Ministro da Justiça, sendo suportada por verbas inscritas no orçamento do organismo do Ministério da Justiça ao qual incumbe promover os meios de resolução alternativa de litígios.Artigo 14.o Período experimental1 — A partir da entrada em vigor da presente lei e por um período de dois anos, a mediação penal funciona a título experimental nas circunscrições a designar por portaria do Ministro da Justiça, a qual define igualmente os demais termos da prestação do serviço de mediação penal nessas circunscrições.2 — Durante o período experimental, o Ministério da Justiça adopta as medidas adequadas à monitorização e avaliação da mediação em processo penal.3 — Decorrido o período experimental previsto no n.o 1, a extensão da mediação penal a outras circunscrições depende de portaria do Ministro da Justiça.Artigo 15.o Aplicação no tempoA presente lei aplica-se aos processos penais iniciados após a sua entrada em vigor.Artigo 16.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no trigésimo dia após a sua publicação.Palácio de S. Bento, 4 de Abril de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Propostas de alteraçãoO artigo 2.° da proposta de lei n.o 107/X passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o [...]1 — [...] 2 — [...] 3 — [...]a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) Seja aplicável processo sumário ou sumaríssimo.4 — Nos casos em que o ofendido não possua o discernimento para entender o alcance e o significado do exercício do direito de queixa ou tenha morrido sem ter renunciado à queixa, a mediação pode ter lugar com intervenção do queixoso em lugar do ofendido.5 — Nos casos referidos no número anterior, as referências efectuadas no presente diploma ao ofendido devem ter-se por efectuadas ao queixoso.»O artigo 3.° da proposta de lei n.o 107/X passa a ter a seguinte redacção:
27 | II Série A - Número: 065 | 12 de Abril de 20072 — (...) 3 — É da titularidade do Estado a receita gerada pela componente do IUC relativa ao nível de emissão de dióxido de carbono incidente sobre os veículos da categoria B, bem como 30% da componente relativa à cilindrada incidente sobre os mesmos veículos, com excepção da respeitante a veículos desta categoria que circulem nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sendo da titularidade destas a receita de IUC gerado nos respectivos territórios.4 — (...)Anexo I — Código do Imposto Sobre Veículos (CISV)Artigo 4.o Base tributável1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira sempre que não seja possível a apurar o valor da medição efectiva de dióxido de carbono em veículos usados nos termos do n.o 2 do presente artigo, este será obtido pela aplicação de tabela de medições médias de dióxido de carbono apuradas em função do ano de matrícula, cilindrada e tipo de combustível do veículo, a aprovar por regulamentação dos departamentos competentes dos respectivos governos regionais.Artigo 24.o Veículos não destinados a matrícula1 — Os veículos que entrem em território nacional e não se destinem a ser matriculados, por se destinarem a desmantelamento, circulação ou permanência em domínio exclusivamente privado, coleccionismo ou qualquer outra razão que dispense a atribuição de matrícula nacional devem, no prazo de 10 dias úteis após a entrada em território nacional, ser objecto de apresentação simultânea de DAV e DCV, juntando-se para o efeito os documentos originais do veículo, a reter pelas alfândegas para posterior envio ao Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP, ou aos serviços competentes em matéria de transportes terrestres, no caso das regiões autónomas.2 — (...) 3 — (...)Artigo 27.o Pagamento1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Os serviços aduaneiros enviam ao Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP ou os serviços competentes em matéria de transportes terrestres, no caso das regiões autónomas, os títulos definitivos dos veículos que tenham sido declarados para introdução no consumo, em prazo não superior a um ano.6 — Os veículos que tenham sofrido transformação geradoras de imposto nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o só podem ser objecto de regularização junto do Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP ou os serviços competentes referidos no n.o 5, no caso das regiões autónomas, após a recepção da informação a que se refere o n.o 3.7 — O Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP ou os serviços competentes referidos no n.o 5, no caso das regiões autónomas, devem comunicar à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, quaisquer outras transformações geradoras de imposto que venha a ter conhecimento.Anexo II — Código de Imposto Único de Circulação (IUC)Artigo 7.o Base tributável1 — (...) 2 — (...) 3 — (...)
30 | II Série A - Número: 065 | 12 de Abril de 2007abstenção dos Deputados do Partido Social Democrata, emitir parecer favorável à proposta de lei em apreciação.Angra do Heroísmo, 2 Abril de 2007.A Deputada Relatora, Nélia Amaral — A Presidente da Comissão, Cláudia Cardoso.Nota: O presente relatório foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 121/X (ALTERA A LEI N.o 34/2004, DE 29 DE JULHO, QUE ALTERA O REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS)Parecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a proposta de lei em causa, enviada para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores.Ponta Delgada, 3 de Abril de 2007.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROPOSTA DE LEI N.o 122/X (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 79/98, DE 24 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES)Parecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a proposta de lei em causa, enviada para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores.Ponta Delgada, 3 de Março de 2007.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 8 de Junho de 2007    II Série-A — Número 91 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Projectos de lei (n.os 385 a 387/X): N.o 385/X — Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular (apresentado pelo PCP).N.o 386/X — Terceira alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (apresentado pelo PCP).N.o 387/X — Aprova a nova lei-quadro das leis de programação de investimento das forças de segurança (apresentado pelo CDS-PP). Propostas de lei (n.os 129, 130, 134, 137, 138 e 143/X: N.o 129/X (Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 130/X (Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e determina as competências do Comando Operacional Municipal): — Idem.N.o 134 (Grandes Opções do Plano para 2008): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 137/X (Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública): — Idem.— Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 138/X (Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 143 — Aprova a orgânica da Polícia Judiciária. Projectos de resolução (n.os 212 e 213/X): N.o 212/X — Recomenda a suspensão imediata do processo de construção do novo aeroporto internacional na OTA (apresentado pelo BE).N.o 213/X — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República): — Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República.
4 | II Série A - Número: 091 | 8 de Junho de 20073 — Compete ao CNAP, no âmbito da sua autonomia administrativa e financeira:a) Aprovar o plano anual de actividades e respectivo relatório; b) Aprovar o projecto de orçamento; c) Aprovar o seu regulamento interno.Artigo 3.o Composição1 — O Conselho Nacional do Associativismo Popular tem a seguinte composição:a) Um presidente, eleito pela Assembleia da República por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções; b) Um representante por cada partido com assento parlamentar, a designar pela Assembleia da República; c) Dois elementos, a designar pelo Governo; d) Um elemento a designar por cada uma das assembleias regionais das regiões autónomas; e) Um elemento a designar pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; f) Um elemento a designar pela Associação Nacional de Freguesias; g) Três elementos da Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto.2 — A designação dos membros referidos no número anterior deve ter em conta a relevância dos interesses representados, bem como as competências do Conselho Nacional de Associativismo Popular.Artigo 4.o Tomada de posse1 — O presidente do CNAP toma posse perante o Presidente da Assembleia da República no prazo de oito dias após a eleição.2 — Os membros do CNAP tomam posse perante o presidente do CNAP.Artigo 5.o Duração do mandato1 — Os membros do CNAP são designados por um período renovável de quatro anos.2 — Os membros do CNAP terão um mandato temporalmente coincidente com o dos órgãos que representam, se for o caso, excepto se entretanto perderem a qualidade que determinou a sua designação.3 — O mandato dos membros do CNAP considera-se prorrogado até que seja comunicada por escrito, no prazo máximo de seis meses, a designação dos respectivos substitutos.4 — Os membros do CNAP podem solicitar a suspensão do seu mandato, devendo, para o efeito, apresentar o respectivo pedido, devidamente fundamentado, ao presidente.5 — Durante o período de suspensão, que não poderá ser superior a seis meses em cada mandato, as respectivas funções serão exercidas pelo substituto legal, havendo-o, ou por quem para o efeito for designado, mediante processo idêntico ao adoptado para a designação do substituído.Artigo 6.o Preenchimento de vagasAs vagas que ocorram durante o funcionamento do CNAP são preenchidas por processo idêntico ao adoptado para a designação do membro a substituir.Artigo 7.o Inamovibilidade1 — Os membros do CNAP são inamovíveis e não podem cessar funções antes do termo do mandato, salvo nos casos seguintes:a) Morte ou impossibilidade física permanente; b) Renúncia ao mandato; c) Perda do mandato.2 — Perdem o mandato os membros do CNAP que:
5 | II Série A - Número: 091 | 8 de Junho de 2007a) Sofram condenação judicial incompatível com o exercício do mandato, nos termos de sentença aplicável; b) Faltem injustificada e reiteradamente às reuniões; c) Deixem de ser reconhecidos como tais pelas entidades que representam, devendo estas dar conhecimento de facto, por escrito, ao presidente.3 — A perda de mandato, salvo no caso da alínea a), é declarado pelo CNAP, por maioria de dois terços dos respectivos membros em efectividade de funções, com salvaguarda das correspondentes garantias de defesa.Artigo 8.o ImunidadesOs membros do CNAP não podem ser disciplinarmente responsabilizados pelos votos e opiniões que emitirem, no âmbito das competências destes órgãos e no exercício das suas funções.Artigo 9.o RegulamentoO CNAP elabora e aprova o seu regulamento, que deve ser publicado na II Série do Diário da República.Artigo 10.o Comissão coordenadora1 — O CNAP terá uma comissão coordenadora, com a seguinte composição:a) O presidente; b) Os presidentes das comissões de trabalho do CNAP, eleitos por votação secreta de entre os seus membros, por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções; c) O Secretário-Geral.2 — Nas suas ausências e impedimentos, o presidente é substituído por um dos coordenadores das comissões de trabalho por si designado, podendo a representação externa do CNAP ser ainda delegada em qualquer membro do CNAP ou no secretário-geral, conforme designação do presidente.3 — À comissão coordenadora compete praticar os actos internos indispensáveis à dinamização das actividades do CNAP.4 — A remuneração mensal do presidente do CNAP corresponde à remuneração base mensal do cargo de director-geral da carreira da Administração Pública.Artigo 11.o Conselho administrativo1 — O conselho administrativo tem a seguinte composição:a) O presidente do Conselho Nacional do Associativismo Popular, que preside; b) O secretário-geral do Conselho Nacional do Associativismo Popular; c) Um funcionário da assessoria técnica e administrativa, a designar pelo presidente, sob proposta do secretário-geral.2 — Ao conselho administrativo compete:a) Aprovar os orçamentos privativos do CNAP; b) A organização da contabilidade e verificar a sua escrituração; c) Assegurar a correcta gestão financeira e patrimonial do CNAP; d) Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito nos termos legais; e) Verificar a legalidade das despesas e autorizar o seu pagamento; f) Emitir pareceres sobre a aceitação de heranças, legados e doações; g) Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito; h) Deliberar sobre o montante do fundo de maneio; i) Aprovar a conta de gerência, a submeter anualmente a visto do Tribunal de Contas.3 — O conselho administrativo é secretariado por um funcionário a designar pelo presidente, sob proposta do secretário-geral.
7 | II Série A - Número: 091 | 8 de Junho de 20072 — Para o exercício das funções que lhe são cometidas pelo presente diploma ou de outras de que venha a ser incumbido pelo presidente do CNAP, o secretário-geral poderá corresponder-se directamente com serviços e organismos públicos e quaisquer entidades públicas ou privadas.Artigo 15.o Regime de funcionamentoO CNAP funciona em plenário e em comissões de trabalho permanentes ou eventuais.Artigo 16.o Reuniões1 — O plenário do CNAP reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.2 — As sessões ordinárias realizam-se com periodicidade a definir por regulamento interno, em dia, hora e local a fixar pelo presidente.3 — As sessões extraordinárias realizam-se por iniciativa do presidente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do CNAP.Artigo 17.o Quórum e deliberações1 — As sessões plenárias funcionam desde que esteja presente a maioria dos seus membros, entre os quais o presidente ou o membro da comissão coordenadora por si designado para o substituir para este efeito.2 — As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.Artigo 18.o Comissões de trabalho1 — O CNAP pode, nos termos do regimento, constituir comissões de trabalho a título permanente ou eventual.2 — As comissões de trabalho funcionam por convocatória do membro do CNAP indicado para presidir à Comissão e serão presididas por este.3 — Para as reuniões das comissões de trabalho poderão ser convidados a participar colaboradores de diferentes áreas técnicas e associativas.4 — Aos colaboradores referidos no número anterior é aplicável o disposto no artigo 12.o.5 — Os membros do CNAP poderão ser substituídos nas reuniões por outro elemento da entidade que representem desde que avisem o presidente do CNAP com a antecedência mínima de dois dias.Artigo 19.o Competências do presidenteCompete ao presidente:a) Representar o CNAP; b) Convocar e presidir às reuniões plenárias, bem como às comissões de trabalho em que participar; c) Presidir à comissão coordenadora; d) Decidir, nos termos legais em vigor, sobre a realização das despesas necessárias ao funcionamento das actividades do CNAP, até aos limites fixados para os órgãos dirigentes dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira; e) Apresentar ao Ministro da Presidência os projectos de orçamento do CNAP; f) Promover a elaboração do plano de actividades e respectivo relatório, bem como dos orçamentos privativos do CNAP; g) Autorizar, nos termos da lei geral, a aquisição de serviços em regime de contrato, tarefa ou avença; h) Propor a aceitação de legados, doações e ofertas, nos termos legais em vigor; i) Exercer quaisquer outros poderes que lhe sejam atribuídos por lei.Artigo 20.o Competência da comissão coordenadoraA comissão coordenadora exerce as suas funções com carácter não permanente, competindo-lhe coadjuvar o presidente, designadamente na elaboração do plano de actividades do CNAP e no acompanhamento da sua execução.
8 | II Série A - Número: 091 | 8 de Junho de 2007Artigo 21.o Direitos de informaçãoO CNAP pode requerer a quaisquer entidades públicas ou privadas os elementos que considere indispensáveis para a realização das suas tarefas.Artigo 22.o Pareceres1 — Os processos são distribuídos pelo presidente, ouvida a comissão coordenadora, a um relator designado de entre os membros do CNAP.2 — O relator deverá elaborar, no prazo que lhe for fixado pelo presidente, o projecto de parecer final, o qual, em regra, será previamente apreciado pela respectiva comissão especializada permanente ou eventual.3 — O parecer final deverá ser submetido à aprovação do plenário do CNAP.Artigo 23.o Publicidade dos actos1 — Os pareceres recomendações do CNAP, incluindo os votos de vencido, devem ser devidamente publicitados, nomeadamente através de publicação na II Série do Diário da República, quando o CNAP assim o determinar.2 — No final de cada reunião será elaborado um relatório sucinto, contendo o fundamental de todas as propostas apresentadas e das conclusões extraídas, a distribuir aos órgãos de informação.Artigo 24.o Relatório de actividadesO CNAP deve elaborar um relatório anual de actividades, que é publicado na II Série do Diário da República.Artigo 25.o Financiamento1 — Os encargos financeiros resultantes do funcionamento do CNAP, incluindo os serviços de apoio, são suportados por orçamento próprio, com dotação inscrita no Orçamento da Presidência do Conselho de Ministros, por proposta do CNAP.2 — Constituem receitas do CNAP:a) As atribuídas no Orçamento do Estado, inscritas para o efeito na Presidência do Conselho de Ministros; b) Os juros das importâncias depositadas; c) O produto da venda de publicações por ele editadas; d) Os direitos de autor; e) O produto da prestação de serviços a quaisquer entidades públicas ou privadas; f) Os rendimentos dos bens que possuir a qualquer título; g) Os subsídios, comparticipações, heranças, doações e legados concedidos por quaisquer entidades; h) Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outros título lhe sejam atribuídas.3 — Constituem despesas do CNAP:a) As que resultem do normal funcionamento das suas actividades; b) As que resultem da aquisição, reparação e conservação dos bens móveis e imóveis afectos ao CNAP.4 — Cabe à Presidência do Conselho de Ministros dotar o CNAP de instalações próprias, adequadas ao seu bom funcionamento.Artigo 26.o Equiparação de serviço1 — O serviço prestado ao CNAP pelos seus membros, designadamente os da comissão coordenadora, é equiparado, para todos os efeitos, ao serviço efectivo da função própria, ficando, contudo, suspensos, na medida correspondente, os deveres inerentes a esse exercício.
13 | II Série A - Número: 091 | 8 de Junho de 20074 — Os saldos verificados nas medidas no fim de cada ano económico transitam para o orçamento do ano seguinte para reforço das dotações das mesmas medidas até à sua completa execução.Artigo 7.o (Relatório anual)O Governo incluirá, no relatório previsto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, um capítulo sobre a execução de cada medida no ano anterior, os compromissos assumidos e responsabilidades futuras deles resultantes, bem como toda a informação necessária ao controlo da lei de programação de investimentos.Artigo 8.o (Normas supletivas)Aos programas inscritos na lei de programação militar aplicam-se as regras orçamentais dos programas plurianuais em tudo o que não contrarie a presente lei.Artigo 9.o (Revisão da programação)1 — O Governo deve apresentar de dois em dois anos, nos anos ímpares, uma proposta de lei de revisão da lei de programação de investimentos.2 — A lei de revisão da programação de investimentos é aprovada até 30 dias antes do prazo para apresentação da proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano seguinte.Artigo 10.o (Norma transitória)A primeira revisão da lei de programação de investimentos deverá ocorrer no decurso do ano 2009, devendo produzir os seus efeitos a partir de Setembro do mesmo ano, em simultâneo com a entrada em vigor da lei que aprova os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011.Palácio de São Bento, 31 de Maio de 2007.Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Nuno Magalhães — Nuno Teixeira de Melo — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Abel Baptista —Hélder Amaral — Diogo Feio — José Paulo Carvalho.———PROPOSTA DE LEI N.o 129/X (DEFINE O REGIME JURÍDICO DAS ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS DE BOMBEIROS)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu no dia 17 de Maio de 2007, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre a proposta de lei n.o 129/X — «Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros».Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer da presente proposta de lei exerce-se nos termos do n.o 2 do artigo 229.° da Constituição da República. Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea i) do artigo 30.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II Apreciação na generalidade e na especialidadeApós análise na generalidade a Comissão deliberou, por unanimidade, emitir parecer desfavorável ao presente diploma, por o mesmo não ter em consideração as especificidades da Região Autónoma dos Açores.Na especialidade propõem-se as seguintes alterações que consideram a especificidade autonómica:
14 | II Série A - Número: 091 | 8 de Junho de 2007«Artigo 5.° Forma e publicidade)1 — (...) 2 — (...) 3 — A Autoridade Nacional de Protecção Civil publica no seu sítio na Internet a constituição e os estatutos das associações humanitárias de bombeiros, bem como as alterações a estes, sem prejuízo do disposto no número seguinte.4 — A Autoridade Nacional de Protecção Civil deve comunicar aos serviços regionais de protecção civil dos Açores e da Madeira a constituição e os estatutos das associações humanitárias de bombeiros, bem como as alterações a estes, sempre que aquelas tenham sede nas respectivas regiões autónomas.5 — (anterior n.o 4)Artigo 29.o (Destino dos bens das associações extintas)1— (...) 2 — Não havendo disposição estatutária aplicável nem deliberação da assembleia geral, os bens são atribuídos a outras associações humanitárias de bombeiros com sede no concelho de localização dos bens ou, não existindo, à respectiva câmara municipal ou, se a associação extinta tivesse a sua sede nas regiões autónomas, aos respectivos serviços regionais de protecção civil, que decidirão do seu fim.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 31.o (Apoio financeiro e logístico)1 — (...) 2 — (...) 3 — Sem prejuízo dos apoios referidos no n.o 1, as associações humanitárias de bombeiros podem beneficiar, por si ou em conjunto com outras associações, de outros apoios públicos, ainda que para o mesmo fim, regionais, nacionais ou comunitários, no âmbito de programas, acções ou outros meios de financiamento que lhes forem concedidos.4 — (...)Artigo 41.o (Requisição de bens)1 — (...) 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, nas regiões autónomas são competentes para determinar a requisição dos bens afectos às associações humanitárias de bombeiros e aos corpos de bombeiros os membros dos governos regionais respectivos com competência em matéria de protecção civil.3 — (anterior n.o 2)Artigo 42.o (Fiscalização)1 — (...) 2 — Quando os apoios sejam concedidos pelas regiões autónomas, a fiscalização referida no número anterior é exercida pelos respectivos serviços regionais de protecção civil.3 — As associações devem facultar à Autoridade Nacional de Protecção Civil ou aos serviços regionais de protecção civil, no prazo por estes fixado, todos os documentos solicitados no exercício da competência prevista nos n.os 1 e 2.»Ponta Delgada, 17 de Maio de 2007.O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira — O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———
15 | II Série A - Número: 091 | 8 de Junho de 2007PROPOSTA DE LEI N.o 130/X (DEFINE O ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL E OPERACIONAL DA PROTECÇÃO CIVIL NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE PROTECÇÃO CIVIL E DETERMINA AS COMPETÊNCIAS DO COMANDO OPERACIONAL MUNICIPAL)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu no dia 17 de Maio de 2007, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre a proposta de lei n.o 130/X — «Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do Comando Operacional Municipal».Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer da presente proposta de lei exerce-se nos termos do n.o 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II Apreciação na generalidade e na especialidadeApós análise na generalidade a Comissão deliberou, por unanimidade, emitir parecer não favorável ao presente diploma, por o mesmo não ter em consideração as especificidades da Região Autónoma dos Açores.Na especialidade propõem-se as seguintes alterações que consideram a especificidade autonómica:«Artigo 3.o (Comissão municipal de protecção civil)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Nas regiões autónomas o plano municipal de emergência é submetido a parecer prévio do Serviço Regional de Protecção Civil e aprovado pelo membro do Governo Regional que tutela o sector da protecção civil, sendo posteriormente dado a conhecer à Comissão Nacional de Protecção Civil.Artigo 5.o (Câmara municipal)1 — Compete à câmara municipal, através do SMPC, a elaboração do plano municipal de emergência para posterior aprovação da Comissão Nacional de Protecção Civil ou do membro do Governo Regional que tutela o sector da protecção civil, no caso das regiões autónomas.2 — (...)Artigo 12.o (Participação das Forças Armadas)1 — (...) 2 — (...) 3 — Nas regiões autónomas a participação das Forças Armadas é accionada nos termos do n.o 6 do artigo 53.o da Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho.Artigo 23.o (Formação)1— A formação dos funcionários dos SMPC é efectuada a nível municipal, regional ou nacional.2 — As regras de funcionamento e os conteúdos curriculares da formação efectuada a nível municipal ou nacional devem constar de regulamento da Autoridade Nacional de Protecção Civil, homologado pelo Ministro da Administração Interna, ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros.
21 | II Série A - Número: 091 | 8 de Junho de 2007«Artigo 56.o (Provimento em comissão de serviço)1 — O provimento dos cargos de comandante regional, metropolitano, distrital de polícia e da UEP, é feito em comissão de serviço por um período de três anos, renovável, mediante despacho do Ministro da tutela, sob proposta do director nacional, sem prejuízo da audição prévia dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, quando referente ao provimento do cargo de comandante regional dos respectivos territórios.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)«Artigo 65.o (Regulamentação)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — A aprovação do disposto nas alíneas a), d) e e) é antecedido de audição prévia dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, quando referente aos respectivos territórios.»Ponta Delgada, 31 de Maio de 2007.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROPOSTA DE LEI N.o 138/X (APROVA A ORGÂNICA DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA)Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira reuniu no dia 4 de Junho de 2007, pelas 10 horas, para analisar e emitir parecer sobre a proposta de lei n.° 138/X — «Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana».Após análise da proposta de lei a Comissão deliberou por unanimidade pronunciar-se de forma favorável, embora com as sugestões constantes do parecer que assume o seguinte teor: A existência do regime político administrativo dos Açores e da Madeira justificaria a clarificação do papel do Governo da República e dos órgãos de governo próprio regional quanto à estrutura e funcionamento da GNR no espaço regional.Se é inquestionável com o pensamento político vigente que a organização da GNR seja única para todo o território nacional há que atender às características insulares e de ultraperiferia própria da Madeira para se determinar o papel do governo regional quanto à GNR.Se no continente português é manifestamente claro a dependência da GNR do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, nas regiões autónomas deveria ser previsto um relacionamento/dependências da GNR ao Governo Regional.Aliás, se a manutenção da ordem pública é uma matéria de interesse específico regional nada mais óbvio da necessidade de articulação entre as forças de segurança com a estrutura executiva regional.Daí que se proponha que na proposta de lei n.° 138/X sejam clarificadas essas questões:—- Artigo 2.° (prever a dependência ao Governo Regional); — Prever os membros dos órgãos de governo próprio regional; — Artigo 6.° — prever de modo expresso a colaboração das forças policiais com os órgãos de governo próprio regional; — Aquando da definição da estrutura regional os órgãos regionais deveriam ser ouvidos previamente.Funchal, 4 de Junho de 2007.O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Paulo Baptista Fontes.———
27 | II Série A - Número: 091 | 8 de Junho de 2007Título II Estrutura, órgãos e serviçosCapítulo I Disposições geraisArtigo 21.o Tipo de organização internaA organização interna dos serviços da PJ obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.Artigo 22.o Estrutura1 — A PJ compreende:a) A Direcção Nacional; b) As unidades nacionais; c) As unidades territoriais; d) As unidades regionais; e) As unidades locais; f) As unidades de apoio à investigação; g) As unidades de suporte.2 — As competências das unidades da PJ são estabelecidas em portaria conjunta a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.3 — A sede e a área geográfica de intervenção das unidades da PJ são estabelecidas em portaria a aprovar do membro do Governo responsável pela área da justiça.4 — As unidades da PJ podem ser organizadas em áreas, sectores ou núcleos, sendo o seu número máximo definido por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.Capítulo II Órgãos e competênciasArtigo 23.o ÓrgãosA Direcção Nacional da PJ compreende os seguintes órgãos:a) O Director Nacional; b) Os directores nacionais adjuntos que coadjuvam o Director Nacional; c) O Conselho Superior da Polícia Judiciária, órgão de apoio ao Director Nacional, com carácter consultivo.Artigo 24.o Director NacionalSem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ainda ao Director Nacional:a) Coordenar a articulação da PJ com as forças e serviços de segurança e serviços aduaneiros, em matéria de criminalidade organizada; b) Propor ao Ministro da Justiça medidas tendentes a reforçar a eficácia no combate à criminalidade, designadamente protocolos de cooperação recíproca e planos de actuação conjunta com os demais órgãos de polícia criminal; c) Atribuir ou redistribuir competências de investigação criminal entre as unidades orgânicas e reafectar processos de inquérito em curso; d) Presidir ao Conselho Superior da Polícia Judiciária.Artigo 25.o Directores nacionais adjuntosCompete aos directores nacionais adjuntos:
28 | II Série A - Número: 091 | 8 de Junho de 2007a) O exercício das competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo Director Nacional, devendo este identificar a quem compete substitui-lo nas suas faltas e impedimentos; b) Exercer a coordenação superior das estruturas para que forem designados pelo Director Nacional, designadamente no âmbito administrativo, financeiro e operacional.Artigo 26.o Conselho Superior da Polícia Judiciária1 — O Conselho Superior da Polícia Judiciária, abreviadamente designado por CSPJ, é composto por membros natos e membros eleitos.2 — São membros natos:a) O Director Nacional, que preside; b) Dois dos Directores Nacionais Adjuntos; c) Dois dos directores das unidades nacionais; d) Quatro directores das unidades territoriais; e) O Director da Escola de Polícia Judiciária.3 — Os membros natos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior são designados pelo Director Nacional.4 — São membros eleitos:a) Um coordenador superior de investigação criminal; b) Um coordenador de investigação criminal; c) Dois inspectores-chefes; d) Cinco inspectores; e) Seis representantes do demais pessoal.5 — Compete ao CSPJ:a) Elaborar o projecto do seu regimento interno, a homologar pelo membro do Governo responsável pela área da justiça; b) Dar parecer, quando tal for solicitado pelo Director Nacional, sobre os assuntos de interesse para a PJ, designadamente em matéria e aperfeiçoamento das suas condições de funcionamento; c) Pronunciar-se, com carácter consultivo, sobre os projectos legislativos que digam respeito à PJ, quando para tal for solicitado pelo Director Nacional; d) Emitir parecer sobre propostas de atribuição de menção de mérito excepcional, insígnias ou títulos e concessão de outros agraciamentos; e) Emitir parecer quando proposta a aplicação de pena disciplinar de aposentação compulsiva ou de demissão; f) Apresentar ao Director Nacional sugestões sobre medidas relativas à dignificação dos serviços e à melhoria das condições sociais e de trabalho do pessoal da PJ.6 — As normas relativas ao sistema eleitoral e mandato dos membros eleitos do CSPJ constam de regulamento interno a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.Capítulo III ServiçosArtigo 27.o Serviços da Direcção NacionalA Direcção Nacional da PJ compreende os seguintes serviços, que funcionam na dependência do Director Nacional:a) A Escola de Polícia Judiciária; b) A Unidade de Prevenção e Apoio Tecnológico; c) A Unidade de Informação Financeira; d) A Unidade de Planeamento, Assessoria Técnica e Documentação.Artigo 28.o Unidades nacionais1 — Na PJ existem as seguintes unidades nacionais:
29 | II Série A - Número: 091 | 8 de Junho de 2007a) A Unidade Nacional Contra-Terrorismo; b) A Unidade Nacional de Combate à Corrupção; c) A Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes.2 — As unidades nacionais podem dispor de extensões ou instalações operacionais fora do local das respectivas sedes.Artigo 29.o Unidades territoriais, regionais e locais1 — As competências, sede e área geográfica de intervenção das unidades territoriais, regionais e locais da PJ são estabelecidas nos termos das portarias referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 22.o.2 — As unidades regionais e locais funcionam na dependência de um funcionário da carreira de investigação criminal, nos termos fixados pelo Director Nacional.Artigo 30.o Unidades de apoio à investigaçãoNa PJ existem as seguintes unidades de apoio à investigação:a) A Unidade de Informação de Investigação Criminal; b) A Unidade de Cooperação Internacional; c) A Unidade de Polícia Técnica e Científica; d) A Unidade de Telecomunicações e Informática.Artigo 31.o Unidades de suporteNa PJ existem as seguintes unidades de suporte:a) A Unidade de Administração Financeira, Patrimonial e de Segurança; b) A Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas; c) A Unidade de Perícia Financeira e Contabilística; d) A Unidade Disciplinar e de Inspecção.Capítulo IV Direcção dos serviçosArtigo 32.o Directores das unidades nacionaisCompete aos directores das unidades nacionais:a) Representar, dirigir, orientar e coordenar a nível nacional as acções de prevenção, de detecção e de investigação e coadjuvação das autoridades judiciárias relativamente a crimes da sua competência, nos termos a estabelecer pelos directores nacionais adjuntos; b) Apresentar ao Director Nacional, até 15 de Março, o relatório anual; c) Exercer as competências delegadas e subdelegadas pelo Director Nacional; d) Exercer as demais competências que lhes sejam conferidas por lei ou regulamento.Artigo 33.o Directores das unidades territoriais1 — Compete aos directores das unidades territoriais:a) Representar, dirigir, orientar e coordenar as acções de prevenção, detecção, investigação e coadjuvação das autoridades judiciárias relativamente a crimes da competência da unidade territorial; b) Coordenar as unidades regionais e locais que lhes estejam adstritas, nos termos fixados pelo Director Nacional; c) Apresentar ao Director Nacional, até 15 de Março, o relatório anual que deve integrar a descrição das actividades desenvolvidas pelas unidades regionais e locais existentes na dependência da respectiva unidade territorial; d) Exercer as competências delegadas e subdelegadas pelo Director Nacional;
30 | II Série A - Número: 091 | 8 de Junho de 2007e) Exercer as demais competências que lhes sejam conferidas por lei ou regulamento.2 — Nas faltas e impedimentos ou em caso de vacatura do lugar, o director de unidade territorial é substituído temporariamente pelo subdirector da unidade territorial.Artigo 34.o Directores de unidadesCompete aos directores de unidades:a) Representar, dirigir, orientar e coordenar a nível nacional as actividades das respectivas unidades, no âmbito das suas competências; b) Apresentar ao Director Nacional, até 15 de Março, o relatório anual; c) Exercer as competências delegadas e subdelegadas pelo Director Nacional; d) Exercer as demais competências que lhes sejam conferidas por lei ou regulamento.Artigo 35.o Subdirectores das unidades territoriaisCompete aos subdirectores das unidades territoriais coadjuvar os directores da respectiva unidade.Artigo 36.o Chefes de áreaCompete aos chefes de área, designadamente:a) Coadjuvar directamente o respectivo director; b) Chefiar e orientar a unidade orgânica nos domínios da respectiva competência; c) Emitir informações e pareceres que lhe forem solicitados pelo respectivo director.Artigo 37.o Lugares de direcçãoOs lugares de direcção superior e intermédia são estabelecidos em portaria a aprovar pelos membros responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.Título III ProvimentoArtigo 38.o Regra geralO recrutamento do pessoal dirigente e de chefia da PJ é realizado por escolha, nos termos dos artigos seguintes, conforme o disposto no artigo 10.o da Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto.Artigo 39.o Director Nacional1 — O Director Nacional é provido, por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do membro Governo responsável pela área da justiça, de entre magistrados judiciais ou do Ministério Público, assessores de investigação criminal e coordenadores superiores de investigação criminal ou licenciados em direito de reconhecida competência profissional e experiência para o desempenho das funções, vinculados ou não à Administração Pública.2 — O cargo é provido em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos.3 — A renovação da comissão de serviço deverá ser comunicada ao interessado até 30 dias antes do seu termo, cessando a mesma automaticamente no final do respectivo período se o ministro da tutela não tiver manifestado expressamente a intenção de a renovar, caso em que o dirigente se manterá no exercício de funções de gestão corrente até à nomeação do novo titular do cargo.4 — Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, deve a entidade competente ser informada, com a antecedência de 90 dias, do termo de cada comissão, cessando esta automaticamente no fim do respectivo período sempre que não seja dado cumprimento àquela formalidade.
31 | II Série A - Número: 091 | 8 de Junho de 20075 — Em qualquer momento, a comissão de serviço pode ser dada por finda por despacho do ministro da tutela, por iniciativa deste ou a requerimento do interessado.Artigo 40.o Directores nacionais adjuntos1 — Os directores nacionais adjuntos são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do Director Nacional, de entre:a) Magistrados judiciais; b) Magistrados do Ministério Público; c) Assessores de investigação criminal; d) Coordenadores superiores de investigação criminal; e) Detentores de licenciatura adequada, de reconhecida competência profissional e experiência para o desempenho das funções, vinculados ou não à Administração Pública.2 — Ao provimento é aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo anterior.3 — Em qualquer momento, a comissão de serviço pode ser dada por finda por despacho do ministro da tutela, por iniciativa deste, por proposta do Director Nacional, ou a requerimento do interessado.Artigo 41.o Directores de unidades nacionais1 — Os directores de unidades nacionais são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça., sob proposta do Director Nacional, de entre:a) Magistrados judiciais; b) Magistrados do Ministério Público; c) Assessores de investigação criminal; d) Coordenadores superiores de investigação criminal; e) Coordenadores de investigação criminal com mais de cinco anos de serviço na categoria.2 — O director da Escola de Polícia Judiciária é provido de entre:a) Magistrados judiciais; b) Magistrados do Ministério Público; c) Assessores de investigação criminal; d) Coordenadores superiores de investigação criminal; e) Detentores de licenciatura adequada, de reconhecida competência profissional e experiência para o desempenho de funções.3 — O director da Unidade de Prevenção e Apoio Tecnológico é provido de entre:a) Assessores de investigação criminal; b) Coordenadores superiores de investigação criminal; c) Coordenadores de investigação criminal com mais de cinco anos de serviço na categoria.4 — Ao provimento é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 40.o, com as devidas adaptações.Artigo 42.o Directores de unidades territoriais1 — Os directores de unidades territoriais são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do Director Nacional, de entre:a) Magistrados judiciais; b) Magistrados do Ministério Público; c) Assessores de investigação criminal; d) Coordenadores superiores de investigação criminal; e) Coordenadores de investigação criminal com mais de cinco anos de serviço na categoria.2 — Ao provimento é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 40.o, com as devidas adaptações.
32 | II Série A - Número: 091 | 8 de Junho de 2007Artigo 43.o Directores de unidades1 — Os directores de unidades são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do Director Nacional.2 — Os directores das unidades de apoio à investigação são nomeados de entre:a) Assessores de investigação criminal; b) Coordenadores superiores de investigação criminal; c) Coordenadores de investigação criminal com mais de cinco anos de serviço na categoria; d) Detentores de licenciatura adequada, de reconhecida competência profissional e experiência para o desempenho das funções.3 — Os directores das unidades de suporte são nomeados de entre:a) Especialistas superiores com, pelo menos, seis anos de serviço na carreira; b) Detentores de licenciatura adequada, de reconhecida competência profissional e experiência para o exercício de funções.4 — O director da Unidade Disciplinar e de Inspecção é provido de entre:a) Magistrados judiciais; b) Magistrados do Ministério Público; c) Assessores de investigação criminal; d) Coordenadores superiores de investigação criminal.5 — Ao provimento é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 40.o, com as devidas adaptações.Artigo 44.o Subdirectores de unidades territoriais1 — Os subdirectores de unidades territoriais são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do Director Nacional, de entre:a) Assessores de investigação criminal; b) Coordenadores superiores de investigação criminal; c) Coordenadores de investigação criminal com mais de cinco anos de serviço na categoria.2 — Ao provimento é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 40.o, com as devidas adaptações.Artigo 45.o Chefes de área1 — Os chefes de área são providos por escolha, mediante despacho do Director Nacional, de entre especialistas superiores com pelo menos cinco anos de serviço na carreira.2 — O chefe de área do serviço de armamento e segurança na Unidade de Administração Financeira, Patrimonial e de Segurança é provido por escolha, de entre pessoal de investigação criminal com pelo menos cinco anos de serviço na carreira.Título IV Disposições financeirasArtigo 46.o Receitas1 — A PJ dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.2 — A PJ dispõe das receitas provenientes das transferências do IGFIJ, IP.3 — A PJ é responsável pela arrecadação das seguintes receitas próprias resultantes da sua actividade:a) As importâncias cobradas pela venda de publicações e de artigos de promoção institucional; b) As quantias cobradas por actividades ou serviços prestados, designadamente acções de formação, realização de perícias e exames, extracção de certidões e cópias em suporte de papel ou digital;