1474II SÉRIE-A — NÚMERO 53Artigo 67.° Mapas contabilísticos1 —Os mapas contabilísticos que integram as contas referidas no n.° 1 do artigo anterior são, pelo menos, os mesmos que constam do orçamento da instituição do sector público administrativo em causa, ou do seu órgão ou serviço, e têm uma estrutura idêntica à destes.2 — O disposto no n.° 1 aplica-se, com as necessárias adaptações, ao orçamento dá segurança social.3 — À medida que for sendo aplicado o Plano Oficial de Contabilidade Pública, ás contas referidas no n.° 1 do artigo anterior deverão passar a incluir, também, mapas elaborados na óptica da contabilidade patrimonial, analítica e de compromissos, nos termos previstos no presente diploma e nas leis de enquadramento orçamental das Regiões Autónomas ou das autarquias locais.Artigo 68." Documentos justificativosAs contas próprias das instituições do sector público ad-minisuativo, bem como as dos respectivos órgãos ou serviços com autonomia adminisUativa ou autonomia administrativa e financeira, são documentadas de acordo com instruções aprovadas pelo Tribunal de Contas.Artigo 69.° Publicidade1 —Cada pessoa colectiva pública de população e território divulga, anualmente, a respectiva conta geral, incluindo as de todos os serviços e fundos autónomos respectivos, acompanhada dos elementos necessários à apreciação da situação financeira e de tesouraria das instituições em causa, nos termos previstos no presente artigo e nas leis de enquadramento orçamental das Regiões Autónomas ou das autarquias locais.2 — A obrigação de divulgação anua), prevista no número anterior, aplica-se também ao sistema de segurança social.3 — Todos os cidadãos têm o direito de consultar a conta, própria ou geral, de qualquer insütuição do sector público administrativo ou de qualquer seu órgão ou serviço com autonomia adminisUativa ou autonomia administrativa e financeira, bem como a conta do sistema de segurança social.capítulo raElaboração, verificação, apresentação, aprovação e julgamentoArtigo 70.°Contas próprias1 — As contas próprias das instituições do sector público adminisuativo, bem como as dos respectivos órgãos ou serviços com autonomia adminisUativa ou autonomia administrativa e financeira, são elaboradas pelos responsáveis pela respectiva gerência, de acordo com o disposto no presente diploma, nas leis de enquadramento orçamental das Regiões Autónomas ou das autarquias locais e nas instruções aprovadas pelo Tribunal de Contas..2 — As contas próprias dos órgãos e serviços com autonomia adminisUativa ou autonomia adminisUativa e finan-ceira das pessoas colectivas públicas de população e território são também:a) Aprovadas pelos responsáveis pela respectiva gerência, nos prazos fixados pela lei, os quais não poderão exceder o final do mês de Abril do ano seguinte àquele a que a conta respeita; e aindab) Objecto de verificação, interna ou externa, e de julgamento pelo Tribunal de Contas, nos termos da respectiva legislação.Artigo 71.° Apresentação das contas próprias1 — As instituições do sector público adminisuativo, bem como os respectivos órgãos ou serviços com autonomia adminisUativa ou autonomia administrativa e financeira:a) Apresentam as suas contas próprias ao Tribunal de Contas até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitem, sem prejuízo dos casos em que a lei preveja a dispensa dessa remessa;b) Remetem, também, no prazo fixado na alínea anterior, as suas contas próprias aos serviços do órgão executivo da correspondente pessoa colectiva pública de população e território encarregados da elaboração da respectiva conta geral.2 — A falta injustificada da remessa a que se refere a alínea o) do número anterior constitui infracção financeira punível nos termos previstos na legislação relativa ao Tribunal de Contas quanto à falta injustificada da obrigação de apresentação estabelecida na alínea a) do mesmo número.Artigo 72." Elaboração e apresentação das contas gerais1 — A conta geral de cada pessoa colectiva pública de população e território, incluindo, no caso do Estado, a conta do sistema de segurança social, é elaborada pelo respectivo órgão executivo.2 — O órgão executivo de cada pessoa colectiva pública de população e território apresenta a correspondente conta geral à respectiva assembleia representativa, nos prazos estabelecidos no presente diploma ou nas leis de enquadramento orçamental das Regiões Autónomas ou das autarquias locais, os quais não poderão exceder o final do ano seguuwe. àquele a que a conta respeita.3 — A Conta Geral do Estado, incluindo a do sistema de segurança social, e a de cada Região Autónoma são acompanhadas pelo respectivo parecer do Tribunal de Contas, os quais são apresentados à correspondente assembleia representativa, pelo órgão executivo, até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele a que as contas respeitam, nos termos do n.° 4 do artigo seguinte.4 — A conta geral de cada pessoa colectiva pública depopulação e território é aprovada pelo plenário da respectiva assembleia representativa, nos prazos estabelecidos no presente diploma e nas leis de enquadramento orçamental das Regiões Autónomas ou das autarquias locais, os quais não poderão exceder uês meses contados da data da apresentação da referida conta.