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2 - A notificação por via postal é efectuada através de carta registada com aviso de recepção endereçada para o domicílio profissional ou para a residência do arguido, consoante a sua inscrição esteja ou não em vigor.
3 - Se o arguido estiver ausente do País ou for desconhecida a sua residência é notificado por edital, com o resumo da acusação, a afixar nas instalações do conselho e na porta do seu domicílio profissional ou da última residência conhecida, pelo período de 20 dias.Artigo 151.o
Exercício do direito de defesa1 - O prazo para apresentação da defesa é de 20 dias.
2 - Se o arguido for notificado no estrangeiro ou por edital, o prazo para a apresentação da defesa é fixado pelo relator, não podendo ser inferior a 30 dias nem superior a 60 dias.
9 - Não sendo possível proferir de imediato o despacho referido no número anterior, a secretaria contacta o relator pelo meio mais expedito, devendo este, pelo mesmo meio, comunicar a sua decisão, da qual é lavrada cota no processo.Artigo 152.o
2 - Com a defesa, o arguido deve apresentar o rol de testemunhas, podendo indicar três testemunhas por cada facto com o limite máximo de 10 testemunhas, juntar documentos e requerer quaisquer diligências, que podem ser recusadas, quando manifestamente impertinentes, dilatórias ou desnecessárias para o apuramento dos factos e da responsabilidade do arguido ou quando constituam mera repetição de diligências já realizadas na fase da instrução.
4 - O relator pode permitir que o número de testemunhas referido nos termos do n.o 2 seja acrescido das que considerar necessárias para a descoberta da verdade.
0072   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 Artigo 153.o
Realização de novas diligências1 -Além das requeridas pela defesa, o relator pode ordenar todas as diligências de prova que considere necessárias para o apuramento da verdade.
2 - O disposto no número anterior não deve ultrapassar o prazo de 60 dias, podendo o Conselho prorrogar o prazo por mais 30 dias, ocorrendo motivo justificado, nomeadamente em razão da excepcional complexidade do processo.Artigo 154.o
Julgamento1 - Não havendo lugar a audiência pública e se todos os membros do Conselho ou da secção se considerarem para tanto habilitados, é votada a deliberação e lavrado e assinado o acórdão.
4 - Antes do julgamento, o Conselho ou a secção podem ordenar a realização de novas diligências, a cumprir no prazo que para o efeito estabeleça.
Audiência pública1 - Havendo lugar a audiência pública, é a mesma realizada no prazo de 30 dias e nela devem participar, pelo menos, quatro quintos dos membros do conselho.
2 - A audiência pública é presidida pelo presidente do conselho respectivo ou pelo seu legal substituto e nela podem intervir o participante que seja directo titular do interesse ofendido pelos factos participados, o arguido e os mandatários que hajam constituído.
6 - Finda a produção de prova, é dada a palavra ao participante e ao arguido ou aos respectivos mandatários para alegações orais, por período não superior a 30 minutos.
8 - Encerrada a audiência, o conselho reúne de imediato para deliberar, lavrando acórdão, que deve ser notificado nos termos do n.o 6 do artigo anterior.
0073   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 Capítulo V
Legitimidade para a interposição do recurso1 - Têm legitimidade para interpor recurso o arguido, os interessados e o Bastonário.
2 - Têm efeito suspensivo os recursos interpostos pelo Bastonário e o das decisões finais.Artigo 160.o
Interposição e notificação do recurso1 - O prazo para a interposição dos recursos é de 15 dias a contar da notificação da deliberação final, ou de 30 dias a contar da afixação do edital.
6 - Admitido o recurso que subir imediatamente, é notificado o recorrido para responder no prazo de 15 dias, sendo-lhe facultada a consulta do processo.
Baixa do processo ao conselho de deontologiaJulgado definitivamente qualquer recurso, o processo baixa ao conselho de deontologia respectivo.
0074   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 Capítulo VI
b) O advogado condenado ou seu defensor, relativamente a decisões condenatórias.2 - Têm ainda legitimidade para requerer a revisão e para a prosseguir nos casos em que o advogado condenado tiver falecido o cônjuge, os descendentes, adoptados, ascendentes, adoptantes, parentes ou afins até ao 4.o grau da linha colateral, os herdeiros que mostrem um interesse legítimo, os advogados com quem o condenado mantinha sociedade ou partilhava escritório ou quem do condenado tiver recebido incumbência expressa.
2 - O requerimento ou proposta de revisão é sempre motivado e contém a indicação dos meios de prova.
2 - A parte ou partes contra quem é pedida ou proposta a revisão são notificadas para, no prazo de 15 dias, apresentarem a sua resposta e indicarem os seus meios de prova.
0075   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 3 - Se o fundamento da revisão for o previsto no n.o 1 do artigo 164.o, o relator a quem o processo for distribuído procede às diligências que considere indispensáveis para a descoberta da verdade, mandando documentar, por redução a escrito ou por qualquer meio de reprodução integral, as declarações prestadas.
Julgamento1 - Uma vez expirado o prazo de resposta ou realizadas as diligências requeridas, quando a elas houver lugar, o relator elabora, no prazo de 10 dias, parecer fundamentado sobre o mérito do pedido ou da proposta de revisão e, no prazo máximo de cinco dias, entrega o processo ao Conselho ou à secção respectivos, para deliberação.
3 - Se a decisão a rever tiver sido proferida por um conselho de deontologia, o processo é em seguida remetido ao Conselho Superior, para julgamento em plenário.
Baixa do processo, averbamentos e publicidade1 - Depois de julgado o pedido ou a proposta de revisão, o processo baixa, se for caso disso, ao conselho de deontologia respectivo, que o instrui e julga de novo, se a revisão tiver sido admitida.
3 - Ao acórdão proferido em julgamento na sequência da revisão, é dada a publicidade devida, nos termos do artigo 137.o.Capítulo VII
Início de produção de efeitos das penas1 - As penas disciplinares, bem como as determinações constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 125.o, iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva.
3 - Se na data em que a decisão se torna definitiva estiver suspensa a inscrição do arguido por motivos não disciplinares, o cumprimento da pena disciplinar de suspensão tem início no dia imediato ao levantamento da suspensão.Artigo 169.o
Competência para a execução de decisões disciplinaresIncumbe aos presidentes do Conselho Superior ou dos conselhos de deontologia a execução de todas as decisões proferidas nos processos para que sejam competentes esses órgãos.
0076   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 Capítulo VIII
Regime1 - Independentemente do pedido ou proposta de revisão da decisão, o advogado punido com a pena de expulsão pode ser reabilitado desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:a) Tenham decorrido mais de 15 anos sobre a data em que se tornou definitiva a decisão que aplicou a pena de expulsão;
3 - Concedida a reabilitação, nos termos do artigo 166.o, o advogado reabilitado recupera plenamente os seus direitos e é dada a publicidade devida, nos termos do artigo 137.o, com as necessárias modificações.Capítulo IX
f) Seja condenado, no foro disciplinar da Ordem, em um ou mais processos, por reiterado incumprimento dos deveres profissionais que lhe são impostos pelo presente Estatuto e respectivos regulamentos;
g) Seja judicialmente reconhecida a sua incapacidade mental para assumir a defesa de interesses de terceiros.Artigo 172.o
4 - Da deliberação final cabe recurso, nos termos previstos para as decisões em matéria disciplinar.
0077   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 Artigo 173.o
Reabilitação do advogado a quem haja sido reconhecida inidoneidade para o exercício da profissão1 - Os condenados criminalmente que tenham obtido a reabilitação judicial podem, decorridos 10 anos sobre a data da condenação, solicitar a sua inscrição, sobre a qual decide, com recurso para o Conselho Superior, o competente conselho de deontologia.
2 - O pedido só é deferido quando, mediante inquérito prévio com audiência do requerente, se comprove a manifesta dignidade do seu comportamento nos últimos três anos e se alcance a convicção da sua completa recuperação para o exercício da profissão.Título V
2 - O produto das quotas é dividido em partes iguais entre o Conselho Geral, por um lado, e o conselho distrital e delegação respectiva, por outro, repartindo-se os encargos da cobrança na proporção das respectivas receitas.
3 - O Conselho Geral entrega aos conselhos distritais que, por sua vez, entregam às delegações, nos 60 dias seguintes à respectiva cobrança, a parte que a cada um caiba no produto da cobrança das quotas.
6 - Os conselhos distritais devem apresentar ao Conselho Geral, até 28 de Fevereiro do ano seguinte, as contas do exercício anterior e, até 30 de Setembro, as propostas para inclusão no orçamento para o ano subsequente.
7 - As delegações devem apresentar ao conselho distrital respectivo, até 31 de Janeiro do ano seguinte, as contas do exercício anterior e, até 31 de Agosto, as suas propostas para inclusão no orçamento para o ano subsequente.
8 - As contas do exercício, logo que elaboradas pelo órgão competente, devem ser objecto de certificação legal por revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, a ser emitida no prazo de 30 dias.Artigo 176.o
0078   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 Não dão lugar a custas ou imposto de justiça os processos que corram na Ordem dos Advogados.Artigo 177.o
Livros e impressosTodos os livros e impressos destinados ao expediente dos serviços da Ordem dos Advogados devem ser conformes aos modelos aprovados pelo Conselho Geral.Título VI
Advogados, advogados estagiários e sociedades de advogadosCapítulo I
Inscrição na Ordem dos Advogados e domicílio profissional1 - A inscrição deve ser feita no Conselho Geral bem como no conselho distrital da área do domicílio escolhido pelo requerente como centro da sua vida profissional.
4 - O advogado suspenso ou com a inscrição cancelada deve restituir a cédula profissional ao conselho distrital em que esteja inscrito e, se o não fizer no prazo de 15 dias, pode a Ordem dos Advogados proceder à respectiva apreensão judicial.
0079   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 c) Os declarados incapazes de administrar as suas pessoas e bens por sentença transitada em julgado;
7 - Os condenados criminalmente que tenham obtido o cancelamento do registo criminal podem, decorridos 10 anos sobre a data da condenação, solicitar a sua inscrição, sobre a qual decide, com recurso para o Conselho Superior, o competente conselho distrital.
Inscrições preparatórias e nos quadros da Ordem dos Advogados1 - A inscrição rege-se pelo presente Estatuto e respectivos regulamentos e é requerida ao conselho distrital em que o advogado ou o advogado estagiário pretenda ter o domicílio para o exercício da profissão ou para fazer estágio.
5 - No caso de recusa de inscrição preparatória, pode o interessado recorrer para o Conselho Geral, e no de recusa de inscrição no quadro da Ordem dos Advogados, cabe recurso para o Conselho Superior.Artigo 183.o
3 - O transgressor é inibido de continuar a intervir na lide e, desde logo, o juiz nomeia advogado oficioso que represente os interessados, até que estes provejam dentro do prazo que lhes for concedido sob pena de, findo o prazo, cessar de pleno direito a nomeação, suspendendo-se a instância ou seguindo a causa à revelia.
0080   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 Capítulo II
2 -Só podem aceitar a direcção do estágio, como patronos, os advogados com, pelo menos, cinco anos de exercício efectivo de profissão, sem punição disciplinar superior à de multa.Artigo 186.o
Aplicabilidade do EstatutoOs advogados estagiários ficam, desde a sua inscrição, obrigados ao cumprimento do presente Estatuto e demais regulamentos.Artigo 187.o
3 - Com a aprovação nas provas de aferição e subsequente passagem à segunda fase do estágio, são emitidas e entregues aos advogados estagiários as respectivas cédulas profissionais.
4 - A segunda fase do estágio visa uma formação alargada, complementar e progressiva dos advogados estagiários através da vivência da profissão, baseada no relacionamento com os patronos tradicionais, intervenções judiciais em práticas tuteladas, contactos com a vida judiciária e demais serviços relacionados com a actividade profissional, assim como o aprofundamento dos conhecimentos técnicos e apuramento da consciência deontológica mediante a frequência de acções de formação temática e participação no regime do acesso ao direito e à justiça no quadro legal vigente.
6 - O Conselho Geral regulamenta o modelo concreto de formação inicial e complementar durante o estágio, estrutura orgânica dos serviços de formação e respectivas competências,
0081   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 sistema de avaliação contínua, regime de acolhimento e integração no modelo de estágio de formação externa facultada por outras instituições e a organização e realização dos exames finais de avaliação e agregação.Artigo 189.o
3 - O advogado estagiário deve indicar, em qualquer acto em que intervenha, apenas e sempre esta sua qualidade profissional.Capítulo III
2 - Na elaboração dos programas de formação contínua podem ser prosseguidas parcerias e formas de colaboração e participação com outras entidades ou instituições.Capítulo IV
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior, prescindindo-se da realização do estágio e da obrigatoriedade de se submeter ao exame final de avaliação e agregação, podendo requerer a sua inscrição imediata como advogados:
0082   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 a) Os doutores em Ciências Jurídicas, com efectivo exercício da docência;
Inscrição de juristas de reconhecido mérito, mestres e outros doutores em Direito1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a inscrição na Ordem dos Advogados de juristas de reconhecido mérito e os mestres e outros doutores em Direito cujo título seja reconhecido em Portugal depende da prévia realização de um exame de aptidão, sem necessidade de realização de estágio.
2 -O exame de aptidão tem por fim a avaliação da experiência profissional e do conhecimento das regras deontológicas que regem o exercício da profissão.
3 - Consideram-se juristas de reconhecido mérito os licenciados em Direito que demonstrem ter conhecimentos e experiência profissional suficientes no domínio do direito interno português ou do direito internacional para exercer consulta jurídica, com a dignidade e a competência exigíveis à profissão.
4 - Para efeitos do disposto no n.o 1, presumem-se juristas de reconhecido mérito designadamente os juristas que tenham efectivamente prestado actividade profissional por, pelo menos, 10 anos consecutivos.
Exercício da advocacia por estrangeiros1 - Os estrangeiros diplomados por qualquer Faculdade de Direito de Portugal podem inscrever-se na Ordem dos Advogados, nos mesmos termos dos portugueses, se a estes o seu país conceder reciprocidade.
Publicação obrigatóriaToda a regulamentação emergente dos competentes órgãos da Ordem dos Advogados, bem como as decisões administrativas susceptíveis de recurso contencioso atinentes ao exercício da profissão de advogado, devem ser obrigatoriamente publicadas na II Série do Diário da República.Capítulo V
0083   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 Em França: Avocat;
2 - O estabelecimento permanente em Portugal de advogados da União Europeia que pretendam exercer a sua actividade com o seu título profissional de origem depende de prévio registo na Ordem dos Advogados.
3 - O registo a que se refere o número anterior é feito nos termos do regulamento de registo e inscrição dos advogados provenientes de outros Estados-membros da União Europeia, mediante a exibição pelo advogado do título comprovativo do seu direito a exercer a profissão no Estado-membro de origem, bem como de certidão comprovativa de que aquele direito não foi suspenso ou retirado em consequência de processo penal ou disciplinar.
Estatuto profissional1 - Na prestação de serviços profissionais de advocacia em Portugal os advogados da União Europeia que exerçam a sua actividade com o seu título profissional de origem estão
0084   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 sujeitos às regras profissionais e deontológicas aplicáveis aos advogados portugueses, sem prejuízo das regras do Estado de origem a que devam continuar a sujeitar-se.
3 - A inscrição na Ordem dos Advogados depende da prévia realização de um exame de aptidão, nos termos do Regulamento de Registo e Inscrição dos Advogados provenientes de outros Estados-membros da União Europeia.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o advogado da União Europeia que tenha sido suspenso ou proibido de exercer a profissão pela organização profissional do Estado de origem fica automaticamente impedido de exercer a sua actividade em Portugal com o seu título profissional de origem, enquanto durar aquela suspensão ou proibição.Artigo 202.o
2 - O registo de sociedades de advogados constituídas de acordo com o direito interno de outro Estado-membro da União Europeia depende da verificação da compatibilidade dos respectivos estatutos com o Estatuto da Ordem dos Advogados e com o regime das sociedades
0085   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 civis de advogados aprovado por lei, designadamente com as normas desses diplomas que asseguram a protecção dos interesses de clientes ou de terceiros.
3 - Os advogados da União Europeia que exerçam a sua actividade em Portugal com o seu título profissional de origem e aqui se tenham estabelecido a título permanente podem ainda, caso não sejam sócios de uma sociedade de advogados constituída de acordo com o direito interno do respectivo Estado, constituir entre si, com advogados portugueses ou com advogados de diferentes Estados-membros da União Europeia, uma sociedade de advogados de acordo com o direito interno português.
4 - Os advogados da União Europeia não podem exercer a sua actividade em Portugal em nome de sociedades ou quaisquer outros grupos de profissionais que incluam pessoas que não detenham o título profissional de advogado ou que por qualquer outra forma incorram em violação do disposto pela Lei n.o 49/2004, de 24 de Agosto.Capítulo VI
4 - O regime das sociedades de advogados é estabelecido em diploma próprio. Artigo 204.o
2 - Da decisão final do tribunal arbitral não cabe recurso. Título VII
Regime transitórioA presente lei só é aplicável aos estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, em data posterior ao da respectiva data de entrada em vigor.Artigo 206.o
Sábado, 16 de Outubro de 2004               II Série-A - Número 10
Altera a Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004).
0002   |   II Série A - Número 010   |   16 de Outubro de 2004 PROPOSTA DE LEI N.O 144/IX
ALTERA A LEI N.o 107-B/2003, DE 31 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2004)Exposição de MotivosPela presente proposta de alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2004   Lei n.o 107-B/2004, de 31 de Dezembro  , submete o Governo à Assembleia da República, nos termos do artigo 53.o da Lei de enquadramento orçamental, um pedido de aumento do limite de endividamento líquido global directo em 2 849,6 milhões de euros, visando a assunção de responsabilidades perante terceiros transitadas de anos anteriores.
Só dessa forma entende o Governo possível assegurar que não ocorra a transição de dívidas de 2004 para 2005 e que, dessa maneira, a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2005, que concomitantemente se apresenta à Assembleia da República, possa reflectir as opções do Governo em matéria de política macroeconómica e orçamental, sem condicionalismos que pudessem advir da afectação de recursos financeiros gerados no ano de 2005 à regularização de dívidas transitadas de anos anteriores.
Na óptica das Contas Nacionais, o pedido de reforço das dotações orçamentais que a presente proposta de Lei consubstancia gera um efeito nulo nos valores de défices estimados das administrações públicas, recentemente reportados à Comissão Europeia e ao Eurostat no âmbito do procedimento dos défices excessivos, uma vez que as despesas de anos anteriores se encontram já imputadas aos exercícios orçamentais em que os compromissos ocorreram.
No que respeita ao nível de dívida pública, a presente proposta de Lei traduz-se num ligeiro aumento do volume de dívida da Administração Central. No entanto, é claro entendimento do Governo nesta matéria que está em causa o pagamento de dívidas inadiáveis de entes públicos a fornecedores e terceiros que urge regularizar.
São as seguintes as situações de regularização de dívidas a que a presente proposta de Lei visa acorrer, sistematizadas por montantes globais:
" Serviço Nacional de Saúde: 1 851,8 milhões de euros;
" Subsistemas públicos de saúde (ADSE e subsistemas do Ministério da Defesa Nacional e das forças e serviços de segurança integrados no Ministério da Administração Pública): 261,4 milhões de euros;
" Dívidas de diversos Ministérios à Segurança Social: 224,8 milhões de euros, destacando-se o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas (181,8 milhões de euros) e do Ministério da Educação, no que se relaciona com encargos com a educação pré-escolar (36,0 milhões de euros);
" Instituto das Estradas de Portugal para entidades não públicas: 136,8 milhões de euros;
" Regularização de situações pendentes relativas às Forças Nacionais Destacadas: 53,1 milhões de euros;
" Compensação às autarquias locais do efeito da Reforma Tributária do Património: 120 milhões de euros;
" Contribuição financeira de Portugal para o orçamento da União Europeia: 112,1 milhões de euros;
" Cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado no âmbito do contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas, outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A., a título de comparticipação financeira: 30,1 milhões de euros;
" Cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado até 31 de Dezembro de 2003 em relação ao porte pago: 17,4 milhões de euros;
" Pagamento de quotas de participação em organizações internacionais: 10 milhões de euros;
0003   |   II Série A - Número 010   |   16 de Outubro de 2004 " Dívidas do Ministério da Educação ao Ensino particular e cooperativo: 32,1 milhões de euros.
Sobre esta matéria é firme convicção do Governo que, equacionando-se exequível, na actual política de gestão da dívida pública em curso, a incorporação das necessidades suplementares de financiamento do Estado, a regularização de encargos por recurso à emissão de dívida pública constitui a forma menos onerosa e mais transparente e responsabilizadora para o País.
Por via da presente lei corrigem-se ainda alguns aspectos pontuais que necessitavam de ajuste, designadamente nos artigos 6.o e 67.o da Lei que se altera.
Alteração ao Orçamento do Estado para 20041 - É alterado o Orçamento do Estado de 2004, aprovado pela Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro, na parte relativa aos mapas I a IV anexos a essa lei, quer no que respeita à apresentação da orgânica do XVI Governo Constitucional, quer nos termos do número e dos artigos seguintes.
2 - As alterações referidas no número anterior constam da presente lei e dos mapas I a IV a ela anexos, que substituem os mapas I a IV da Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro. Artigo 2.o
"20) Transferir da dotação inscrita no orçamento do Ministério da Inovação, Ciência e do Ensino Superior a verba de € 1 000 000 para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, relativa à reafectação de parte do PM 65/Lisboa - Colégio de Campolide."Artigo 3.o
Financiamento do Orçamento do EstadoPara fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 63.o desta lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de € 11 094 135 760." Artigo 4.o
Gestão da dívida pública directa do Estado1 - (...)
0004   |   II Série A - Número 010   |   16 de Outubro de 2004 2 - Com o objectivo de dinamizar a negociação e transacção de valores mobiliários representativos de dívida pública e suprir necessidades de financiamento de muito curto prazo, fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e da Administração Pública, com faculdade de delegação, a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, podendo, para o efeito, contrair dívida flutuante e/ou fundada, cujo saldo não pode ultrapassar, em cada momento, € 2 500 000 000.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 2004-10-14.
O Primeiro-Ministro, Pedro Santana Lopes - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Gomes da Silva.AnexosMAPA I
ALTERAÇÃO DAS RECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA [substitui, na parte alterada, o Mapa I a que se refere a alínea a ) do n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro]CAPÍTULOS  GRUPOS  ARTIGOS  DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS  IMPORTÂNCIAS EM EUROS
12  ... 03  ... ... 02 ...  PASSIVOS FINANCEIROS ...... Títulos a Médio e Longo Prazos ...... Sociedades financeiras ......  ... ... 44.296.494.126 ...  ... 48.796.494.126 ...  48.796.494.126 ...
ALTERAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, POR CAPÍTULOS
0005   |   II Série A - Número 010   |   16 de Outubro de 2004 [Substitui, na parte alterada, o mapa II a que se refere a
09 Serviços do Apoio Estudos e Coordenação da Presidência  133 734 201
04 Serviços de Investigação e Forças de Segurança e Respectivos Serviços Sociais 1 321 743 618
03 Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 451 016 970
08 - Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional  2 813 908 933
02 Serviços Gerais de Apoio, Estudo, Coordenação e Cooperação 17 604 412
02 Serviços Gerais de Apoio, Estudos, Coordenação e Controlo 215 020 834
0006   |   II Série A - Número 010   |   16 de Outubro de 2004
02 Serviços Gerais de Apoio, Estudos, Coordenação e Cooperação 785 193 343
02 Serviços Gerais de Apoio, Estudos, Coordenação e Cooperação 21 645 450
03 Serviços das Áreas da Ciência e da Tecnologia 63 276 682
03 Intervenção na Área dos Cuidados de Saúde 7 580 396 312
TOTAL  81 631 562 206MAPA IIIALTERAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL[Substitui, na parte alterada, o mapa III a que se refere a
3.01   Agricultura e pecuária, silvicultura, caça e   pesca 864 025 893
0007   |   II Série A - Número 010   |   16 de Outubro de 2004 MAPA IV
ALTERAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
[Substitui, na parte alterada, o mapa IV a que se refere a
TOTAL  81 631 562 206A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
N.o 213/IX - Elevação de Gafanha da Encarnação à categoria de vila.
N.o 214/IX - Elevação de Bouro de Santa Maria à categoria de vila.
N.o 215/IX - Elevação da povoação de Taveiro à categoria de vila.
N.o 216/IX - Elevação de Vila Franca das Naves e povoações contíguas à categoria de vila.
N.o 217/IX - Elevação de Monte Redondo à categoria de vila.
N.o 220/IX - Elevação de Vilar dos Prazeres à categoria de vila.
N.o 225/IX - Elevação de Fonte Arcada à categoria de vila.
N.o 226/IX - Elevação de Estarreja à categoria de cidade.
N.o 227/IX - Elevação de Anadia e povoações contíguas à categoria de cidade.
N.o 228/IX - Elevação de Reguengos de Monsaraz à categoria de cidade.
N.o 229/IX - Elevação de Meda à categoria de cidade.
N.o 230/IX - Elevação de Trancoso à categoria de cidade.
N.o 231/IX - Elevação de Sabugal à categoria de cidade.
N.o 233/IX - Elevação de Costa da Caparica a cidade.
N.o 234/IX - Elevação de Tarouca à categoria de cidade.
N.o 235/IX - Altera a denominação de Vila de Covas.
N.o 237/IX - Altera a denominação de Vale da Amoreira.
N.o 238/IX - Alteração dos limites da freguesia de Pombalinho, no município de Santarém, e passagem da freguesia de Pombalinho para o município da Golegã.
N.o 239/IX - Alteração dos limites territoriais dos municípios de Benavente e Salvaterra de Magos.
N.o 240/IX - Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião, no município de Setúbal.
N.o 241/IX - Alteração dos limites territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e de Samouco.
0002   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2004 DECRETO N.o 211/IX
ELEVAÇÃO DE PARDILHÓ À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo únicoA povoação de Pardilhó, no município de Estarreja, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
ELEVAÇÃO DE SALREU À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo únicoA povoação de Salreu, no município de Estarreja, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
ELEVAÇÃO DE GAFANHA DA ENCARNAÇÃO À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo únicoA povoação de Gafanha da Encarnação, no município de Ílhavo, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
ELEVAÇÃO DE BOURO DE SANTA MARIA À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo únicoA povoação de Bouro de Santa Maria, no município de Amares, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
0003   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2004 DECRETO N.o 215/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE TAVEIRO À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo únicoA povoação de Taveiro, no município de Coimbra, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
ELEVAÇÃO DE VILA FRANCA DAS NAVES E POVOAÇÕES CONTÍGUAS À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo único1 - A povoação de Vila Franca das Naves, no município de Trancoso, é elevada à categoria de vila.
2 - A nova vila inclui também as povoações de Vilares, Moimentinha, Póvoa do Concelho e Granja.Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
ELEVAÇÃO DE MONTE REDONDO À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo únicoA povoação de Monte Redondo, no município de Leiria, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
ELEVAÇÃO DE PERAFITA À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo únicoA povoação de Perafita, no município de Matosinhos, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
0004   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2004 O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.---DECRETO N.o 219/IX
ELEVAÇÃO DE CARVALHOSA À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo únicoA povoação de Carvalhosa, no município de Paços de Ferreira, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
ELEVAÇÃO DE VILAR DOS PRAZERES À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo únicoA povoação de Vilar dos Prazeres, no município do Ourém, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
ELEVAÇÃO DO SAMOUCO À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo únicoA localidade de Samouco, no município de Alcochete, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
ELEVAÇÃO DE ARCOZELO À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo únicoA povoação de Arcozelo, no município de Ponte de Lima, é elevada à categoria de vila.
0005   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2004 Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
ELEVAÇÃO DE ALVARÃES À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo únicoA povoação de Alvarães, no município de Viana do Castelo, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
ELEVAÇÃO DE SANTO ESTÊVÃO À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo únicoA povoação de Santo Estêvão, no município de Chaves, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
ELEVAÇÃO DE FONTE ARCADA À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo únicoA povoação de Fonte Arcada, no município de Sernancelhe, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
ELEVAÇÃO DE ESTARREJA À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo únicoA vila de Estarreja, no município de Estarreja, é elevada à categoria de cidade.
0006   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2004 Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
ELEVAÇÃO DE ANADIA E POVOAÇÕES CONTÍGUAS À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo único1 - A vila de Anadia, no município de Anadia, é elevada à categoria de cidade.
2 - A nova cidade inclui também as povoações contíguas de Alféloas, Arcos, Canha, Famalicão, Malaposta e Vendas da Pedreira, da freguesia de Arcos, e Póvoa do Pereiro, da freguesia da Moita.Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
ELEVAÇÃO DE REGUENGOS DE MONSARAZ À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo únicoA vila de Reguengos de Monsaraz, no município de Reguengos de Monsaraz, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
ELEVAÇÃO DE MEDA À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo único
A vila de Meda, no município de Meda, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
ELEVAÇÃO DE TRANCOSO À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:
0007   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2004 Artigo únicoA vila de Trancoso, no município de Trancoso, é elevada à categoria de cidade. Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
ELEVAÇÃO DE SABUGAL À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo únicoA vila de Sabugal, no município de Sabugal, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
ELEVAÇÃO DE VALBOM À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo únicoA vila de Valbom, no município de Gondomar, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
ELEVAÇÃO DE COSTA DA CAPARICA A CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo únicoA vila de Costa da Caparica, no município de Almada, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
ELEVAÇÃO DE TAROUCA À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:
0008   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2004 Artigo únicoA vila de Tarouca, no município de Tarouca, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE VILA DE COVASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo único1 - A povoação de Vila de Covas, sede do município de Terras de Bouro, passa a denominar-se Vila de Terras de Bouro
2 - A Vila de Terras de Bouro inclui também os lugares de Barreiro, Corredoura Covas, Monte, Paço e Pesqueiras, da freguesia de Moimenta.Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE VALE DA AMOREIRAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo únicoA freguesia de Vale da Amoreira, no município de Manteigas, passa a denominar se Vale de Amoreira.Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
0009   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2004 DECRETO N.o 238/IX
ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA FREGUESIA DE POMBALINHO, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E PASSAGEM DA FREGUESIA DE POMBALINHO PARA O MUNICÍPIO DA GOLEGÃA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo 1.oA freguesia do Pombalinho, do município de Santarém, é integrada no município da Golegã.Artigo 2.oNo município da Golegã os limites da freguesia do Pombalinho, conforme representação cartográfica, à escala de 1:25 000, confrontam:a) A Norte, a Estrada 365-4, desde o cruzamento com o limite administrativo da freguesia de S. Vicente do Paúl e a Quinta das Teixeiras;
d) A Sul, o actual limite administrativo da freguesia do Pombalinho.Artigo 3.oA presente lei entra em vigor no dia posterior ao da sua publicação.Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
Nota. - Por razões de ordem técnica não é possível reproduzir o mapa.---DECRETO N.o 239/IX
ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DOS MUNICÍPIOS DE BENAVENTE E SALVATERRA DE MAGOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo 1.oSão alterados os limites territoriais dos municípios de Benavente e Salvaterra de Magos, no distrito de Santarém.Artigo 2.oSão alterados os limites territoriais da freguesia de Benavente, no município de Benavente, e das freguesias de Foros de Salvaterra e Salvaterra de Magos, no município de Salvaterra de Magos.Artigo 3.oConforme planta cartográfica anexa, são integrados na freguesia e município de Salvaterra de Magos 105 hectares, nas localidades de Coitadinha e Gatinheiras, a serem desanexados da freguesia e município de Benavente.
0010   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2004 Artigo 4.oConforme planta cartográfica anexa, são integrados na freguesia de Foros de Salvaterra, município de Salvaterra de Magos, 122 hectares, na localidade de Paúl de Magos, por desanexação da freguesia de Salvaterra de Magos, também no município de Salvaterra de Magos.Artigo 5.oConforme planta cartográfica anexa, é integrada na freguesia e município de Benavente a área de 211 hectares, nas localidades das Figueiras e Bilrete, a desanexar da freguesia de Foros de Salvaterra, município de Salvaterra de Magos.Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
Nota. - Por razões de ordem técnica não é possível reproduzir o mapa.---DECRETO N.o 240/IX
ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE SANTA MARIA DA GRAÇA E SÃO SEBASTIÃO, NO MUNICÍPIO DE SETÚBALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo 1.oSão alterados os limites territoriais da freguesia de São Sebastião e da freguesia de Santa Maria da Graça, por desanexação de uma parcela do território da primeira e respectiva integração na área territorial da segunda, não envolvendo esta alteração qualquer modificação do limite territorial do município de Setúbal, considerado na sua globalidade.Artigo 2.oDe acordo com planta anexa, os limites da freguesia de Santa Maria da Graça são alterados a nascente a partir da Praça do Quebedo, no início da Avenida da Portela, acompanhando a linha ferroviária para Norte até ao limite do município de Palmela, inflectindo para poente seguindo este limite até à EN 252, acompanhando-a para Sul até encontrar a Azinhaga de São Joaquim, continuando pelo anterior limite da freguesia para Sul.Artigo 3.oAs confrontações da nova delimitação da freguesia de Santa Maria da Graça são as seguintes:a) Norte - limite sul do município de Palmela;
d) Nascente - limite poente da freguesia de São Sebastião.Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
Nota. - Por razões de ordem técnica não é possível reproduzir o mapa.---DECRETO N.o 241/IX
0011   |   II Série A - Número 026   |   14 de Dezembro de 2004 FIXAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE ALCOCHETE E DAS FREGUESIAS DE ALCOCHETE E DE SAMOUCOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo 1.oSão fixados os limites territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e de Samouco respeitantes à sua fronteira flúvio-marítima.Artigo 2.oAs circunscrições territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e de Samouco deverão integrar os territórios estuarinos a descoberto durante as baixa-mar, representados na Planta Hidrográfica do Estuário do Tejo, que ocupam uma extensão de 3400 ha.Artigo 3.oConforme Planta Hidrográfica anexa à presente lei, são integrados na freguesia de Alcochete 3200 ha, correspondentes à área molhada a descoberto acima da linha média das baixa-mar.Artigo 4.oConforme Planta Hidrográfica anexa à presente lei, são integrados na freguesia de Samouco 200 ha, correspondentes à área molhada a descoberto acima da linha média das baixa-marArtigo 5.oA fixação dos limites territoriais e o reconhecimento das zonas húmidas referidas na presente lei, não alteram a jurisdição das autoridades marítimas e portuárias e de quaisquer outras entidades. Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
Nota. - Por razões de ordem técnica não é possível reproduzir o mapa.---DECRETO N.o 242/IX
ELEVAÇÃO DE TREMÊS À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo únicoA povoação de Tremês, no município de Santarém, é elevada à categoria de vila. Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
Sábado, 16 de Outubro de 2004          II Série-A — Número 12 IX LEGISLATURA         3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 146/IX — Orçamento do Estado para 2005 Mapa I (Receitas dos serviços integrados, por classificação económica); Mapa II (Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos); Mapa III (Despesas dos serviços integrados, por classificação funcional); Mapa IV (Despesas dos serviços integrados, por classificação económica); Mapa V (Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo); Mapa VI (Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica); Mapa VII (Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo); Mapa VIII (Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação funcional); Mapa IX (Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica); Mapa X (Receitas da segurança social, por classificação económica); Mapa XI (Despesas da segurança social, por classificação funcional); Mapa XII (Despesas da segurança social, por classificação económica); Mapa XIII (Receitas dos subsistemas da segurança social, por classificação económica); Mapa XIV (Despesas dos subsistemas da segurança social, por classificação económica); Mapa XV (PIDDAC – Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central); Mapa XVI (Despesas correspondentes a programas); Mapa XVII (Responsabilidades contratuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios); Mapa XVIII (Transferências para as regiões autónomas); Mapa XIX (Transferências para os municípios); Mapa XX (Transferências para as freguesias); Mapa XXI (Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social).