II SÉRIE-A — NÚMERO 119 8 Há estudos que apontam o desemprego, a incerteza e a precariedade laboral como causas para o aparecimento de problemas de saúde física e mental, ao que acresce a realidade dos baixos salários e das dificuldades em fazer face ao custo de vida, fatores que pode também contribuir de forma significativa para problemas de saúde física e mental. Há que também ter em consideração que, não raras vezes, se verificam estigmas associados aos problemas de saúde mental, o que pode conduzir a uma desvalorização das questões relacionadas com a saúde mental nos locais de trabalho e, por conseguinte, uma deficiente ou quase inexistente avaliação da saúde mental dos trabalhadores, com efeitos bastante negativos no que respeita à garantia do apoio necessário aos trabalhadores. É mesmo por causa desse estigma, associado às perturbações mentais, que é necessário que as entidades patronais garantam que os trabalhadores tenham acesso a condições de apoio e que se sintam capazes de pedir esse apoio. Mas é igualmente importante que exista uma ampla resposta publica que assegure a independência e o anonimato, por forma a que os dados individuais dos trabalhadores não fiquem na posse das entidades patronais, nem na posse de empresas privadas de medicina no trabalho. As entidades patronais devem assumir a responsabilidade de criar as condições para que, em primeiro lugar proteger e promover a saúde física e mental, mas também um conjunto de intervenções que abranjam a prevenção, a identificação precoce, o apoio necessário e a reabilitação. II O PCP tem intervindo em diferentes momentos sobre a necessidade de prevenir, acompanhar e reparar os acidentes de trabalho e as doenças profissionais, sendo que as questões da saúde mental não podem estar de fora desta intervenção. A realidade quotidiana vivida por milhares de trabalhadores, marcada pela intensificação dos ritmos do trabalho, por uma maior precarização dos vínculos laborais, por baixos salários, horários desregulados, dificuldades (e mesmo impossibilidade) de articulação da vida pessoal e familiar com a vida profissional, limitações no direito fundamental ao repouso e ao descanso, está intrinsecamente ligada a acidentes de trabalho que possam ter lugar, ao aparecimento de doenças profissionais, bem como contribui significativamente (podendo em muitos casos ser determinante) para o aparecimento ou o agravamento de problemas de saúde mental. No âmbito das doenças profissionais há muitas que, apesar de não estarem como tal devidamente classificadas, na realidade são-no verdadeiramente. Há muitas doenças que na esmagadora maioria dos casos não dão origem a baixa por doença, como as do foro psíquico (são, sobretudo, as que se identificam em situações de stress, depressão, angústias diversas) constituindo uma tremenda injustiça que os trabalhadores, vítimas das péssimas condições de trabalho, de brutais ritmos que lhes são impostos, de discriminações no trabalho, de repressão, chantagem, assédio se vejam rotulados como «absentistas» ou «improdutivos». A garantia de emprego com direitos e de condições de trabalho adequadas, o combate à desregulação dos horários de trabalho e a adoção de medidas concretas de prevenção e combate às doenças profissionais (incluindo às situações de saúde mental) e aos acidentes de trabalho são condições fundamentais para se fazer um caminho que assegure aos trabalhadores as respostas necessárias e adequadas a cada uma das situações. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República, considerando necessária a implementação de medidas que assegurem, no âmbito da saúde mental, a prevenção, a identificação precoce, o apoio e a reabilitação necessários aos trabalhadores, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, vem recomendar ao Governo que: 1. Reforce as verbas para a área da saúde mental; 2. Proceda ao alargamento das respostas em termos de saúde mental a todo o território;