12 DE SETEMBRO DE 2013 9 A Convenção não preclude a aplicação de medidas que tornem mais fácil o estabelecimento da presunção de morte (artigo 5.o). Fundada em 1948, a CIEC conta atualmente com 16 Estados-membros (Alemanha, Bélgica, Croácia, Espanha, França, Grécia, Hungria, Itália, Luxemburgo, México, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, Suíça e Turquia) e 8 Estados Observadores (Chipre, Lituânia, Moldávia, Roménia, Rússia, Santa Sé, Eslovénia e Suécia). A CIEC colabora e coordena os seus trabalhos com outras organizações internacionais, nomeadamente com a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Conselho da Europa e a União Europeia. CONSELHO DA EUROPA Notando que a Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos, da CIEC, assinada em Atenas em 1966, acima mencionada, apenas se refere a casos em que a morte pode ser dada como certa, não se aplicando a casos de morte provável ou incerta, que um grande número de Estados continua a não dispor de legislação sobre este assunto, considerando ainda os prazos longos que são requeridos até que possam ser emitidos os certificados de morte presumida, o Comité de Ministros do Conselho da Europa aprovou a Recomendação CM/Rec (2009) 12, na qual se solicita que os Estados-membros tomem ou reforcem todas as medidas que considerem necessárias para implementar os princípios contidos na Recomendação. Entre esses princípios, destacam-se os seguintes: Princípio 1 – Pode ser emitida uma declaração de morte presumida se, por força das circunstâncias do desaparecimento, se pode tomar a morte como certa, se é razoável concluir que a morte da pessoa desaparecida é provável ou se, mesmo que a morte da pessoa desaparecida seja incerta, o seu desaparecimento não possa ser razoavelmente atribuído a outra causa que não a morte. Princípio 3 – O requerimento de declaração da morte presumida pode ser apresentado por qualquer pessoa que demostre ter um legítimo interesse nessa declaração. Princípio 4 – Sempre que, à luz das circunstâncias, se possa dar a morte da pessoa desaparecida como certa, não devem ser requeridos prazos para a apresentação do requerimento mencionado no princípio 3. Por seu turno, quando as circunstâncias do desaparecimento sejam de forma a concluir razoavelmente que a morte é provável, o requisito de tempo desde o desaparecimento ou desde a última notícia de vida não deve ultrapassar um ano. Princípio 6 – A declaração de morte presumida deve ter todos os efeitos legais da morte. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas sobre esta matéria. Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. V. Consultas e contributos Nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, e 15/2005, de 26 de janeiro), foram, pela Comissão, pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, em 27 de junho de 2013. Todas as entidades consultadas enviaram parecer (Parecer – Conselho Superior da Magistratura, Parecer – Conselho Superior do Ministério Público, Parecer da Ordem dos Advogados).