22 DE SETEMBRO DE 19941110-(161)187 2 — Tanto quanto possível, estas vias e instalações deverão ser exploradas segundo os métodos e procedimentos que a experiencia prática da exploração revelou serem os melhores, conservadas em bom estado de utilização e mantidas ao nível dos progressos ciêntificos e técnicos.188 3 — Os membros assegurarão a salvaguarda destas vias e instalações dentro dos limites da sua jurisdição.189 4 — Salvo se existirem acordos especiais que fixem outras condições, todos os membros tomarão as medidas adequadas para assegurar a manutenção das secções de circuitos internacionais de telecomunicações compreendidas nos limites do seu controlo.Artigo 39.°Notificação de contravenções190 A fim de facilitar a aplicação das disposições do artigo 6." da presente Constituição, os membros comprometem-se a manter-se reciprocamente informados acerca das contravenções às disposições da presente Constituição, da Convenção e dos Regulamentos Administrativos.Artigo 40.°Prioridade das telecomunicações relativas à segurança da vida humana191 Os serviços internacionais de telecomunicações devem conceder prioridade absoluta a todas as telecomunicações relativas à segurança dá vida humana no mar, em terra, no àr e no espaço extra-atmosférico, bem como às telecomunicações epidemiológicas de urgência excepcional da Organização Mundial de Saúde.Artigo 41." Prioridade dás telecomunicações de Estado192 Sob reserva das disposições dos artigos 40.° e 46." da presente-Constituição, as telecomunicações de Estado (ver anexo à presente Constituição, n.°Í014) gozam, na medida do possível, de um direito de prioridade sobre as outras telecomunicações, desde que o pedido seja especificamente feito pelo interessado.Artigo "42a Acordos especiais -193 Os membros reservam-se, para si próprios, para as explorações por eles reconhecidas e para outras explorações devidamente autorizadas para esse efeito, a faculdade de celebrar acordos especiais sobre questões de telecomunicações que não interessem à generalidade dos membros. Todavia, esses acordos não deverão contrariar as disposições da presente Constituição, da Convenção'ou dos Regulamentos Administrativos no que respeita às interferências prejudiciais que a sua-execução seja susceptível de provocar nos serviços de radiocomunicações dos outros membros e, em geral, no que respeita aos prejuízos técnicos que essa execução possa causar à exploração de outros serviços de telecomunicações de outros membros.Artigo 43."Conferências regionais, acordos regionais e organizações regionais194 Os membros reservam-se o direito de efectuar conferências regionais, de celebrar acordos regionais e de criar organizações regionais para regular questões de telecomunicações susceptíveis de serem tratadas num plano regional. Os acordos regionais não deverão contrariar a presente Constituição ou a Convenção.CAPÍTULO VII* Disposições especiais relativas às radiocomunicaçõesArtigo 44.°Utilização do espectro de frequências radioeléctricas e da orbita dos satélites geo-estacionários195 1 —Os membros esforçar-se-ão por limitar .o numero de frequências e a extensão do espectro utilizado ao mínimo indispensável para assegurar, de maneira satisfatória, o funcionamento dos serviços necessários. Para este fim, esforçar-se-ão por aplicar, tão depressa quanto possível, os últimos aperfeiçoamentos da técnica.196 2 — Na utilização de bandas de frequência para as radiocomunicações, os membros terão em atenção o facto de as frequências e a órbita dos satélites geo-estacionários serem recursos naturais limitados que devem ser utilizados de forma racional, eficaz e económica, em conformidade com as disposições do Regulamento das Radiocomunicações, a fim de permitir aos diversos países, ou grupos de países, um acesso equitativo a essa órbita e a essas frequências, tendo em conta as necessidades particulares dos países em desenvolvimento e a situação geográfica de certos países. '    .