PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Estas são algumas das competências que o Ministro da Defesa Nacional se atribui na proposta de lei que agora discutimos. Competências elaboradas com uma minúcia, com um cuidado tal de não deixar nada fora da sua mão, que até se reservou o direito de propor a nomeação e a exoneração do Secretário do Conselho Superior de Defesa Nacional. Só falta saber se ainda não quererá chamar a si a nomeação, dos juízes militares... compulsando estes poderes e adicionando-lhe as competências reservadas ao Governo, bem se verá que esta proposta de lei visa, não a co-responsabilização dos Órgãos de Soberania em relação às Forças Armadas, mas a governamentalização das Forças Armadas, com todos os perigos que daí decorrem e muitas vezes tem sido apontados. Repare-se que não foi por certo casual que o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, que é o chefe militar de mais elevada hierarquia das Forças Armadas, passa a ser também o principal conselheiros militar do Ministro da Defesa Nacional. Ao qualificá-lo assim, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas passou de ter de ser, por definição, o alter-ego do Ministro da Defesa Nacional. Isto significará que, em princípio, a cada Ministro da Defesa Nacional, cada Chefe do Estado-Maior-General... Nenhum Ministro da defesa quererá como seu principal conselheiro militar uma pessoa que não seja da sua completa confiança pessoal, militar e política. A participação das Forças Armadas começará assim logo pelo topo da hierarquia. E conhecendo-se as competências que a proposta de lei reserva ao Chefe do Estado-Maior-General, ver-se-à logo as consequências que resultarão da sua partidarização. E nem sequer o Conselho Superior de Defesa Nacional pode minimizar os perigos da governamentalização e partidarização das Forças Armadas porque, na proposta, ele foi praticamente transformado num mero órgão consultivo, não detendo qualquer parcela de autonomia das Forças Armadas. Em tempo de paz funcionará como órgão consultivo do Governo, onde este detém uma maioria esmagadora, onde não existem representantes da Assembleia da República e onde se reservou uma cadeira para o Presidente da República se sentar...
Para além da análise minuciosa do diploma que o meu
12 DE OUTUBRO DE 1982 5685camarada Veiga de Oliveira virá fazer posteriormente, só quereria acrescentar agora que, ao estabelecer um prazo de 5 dias para o Governo propor a recondução ou a exoneração dos actuais Chefes de Estado-Maior, o Ministro da Defesa Nacional introduziu no diploma um elemento de alarme e desestabilização cujo alcance o futuro dirá qual seja. Sabido que, mesmo sem essa disposição expressa, o Governo poderia no mesmo prazo proceder às propostas de reconduções ou exonerações dos Chefes de Estado-Maior. Aguardemos como se concretizará a gula do Ministro da Defesa Nacional e do seu Governo relativamente às chefias militares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Voltando às minhas primeiras considerações, a questão que esta proposta de lei faz surgir com clareza aos nossos olhos é a de se vamos ter as Forças Armadas do 25 de Abril, sem partidarização, entregando-se às suas missões específicas, ou se vamos ter as Forças Armadas do 28 de Maio. Os democratas, o povo português, querem aquelas. A AD e o seu governo, os restauracionistas, querem estas. Os democratas sentados neste Parlamento podem e devem dar nesta questão, agora cruamente posta com a lei que discutimos, uma resposta importante, se não decisiva, para que as Forças Armadas possam manter aceso o facho da liberdade que empunharam em 25 de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidenta: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao debater a proposta de lei de defesa nacional que lhe é apresentada pelo Governo, a Assembleia da República prossegue de forma responsável o trabalho iniciado com a revisão constitucional e que tem em vista dotar a democracia portuguesa de instituições estáveis e plenamente representativas.
Pela primeira vez, o País, através dos seus representantes legítimos, discute o quadro institucional e a política de defesa nacional, bem como as bases gerais da organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas.
A defesa nacional tem por objectivos garantir, no respeito das instituições democráticas, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externa. É obrigação do Estado assegurar a defesa nacional; a defesa da Pátria é dever fundamental de todos os portugueses. O PS faz seus estes princípios constitucionais do Estado democrático português consagrados pela recente revisão da lei fundamental.
Na verdade, a Constituição da República adopta um conceito eminentemente democrático e actualizado de defesa nacional. Ao relacionar a defesa com agressões ou ameaças externas que tenham em vista fundamentalmente atingir e pôr em causa a integridade nacional, a integridade do território e a liberdade e segurança das populações. O texto constitucional, embora aberto às modernas concepções globais e inter-sectoriais de defesa e sem excluir o emprego das Forças Armadas no estado de sítio e de emergência, demarca-se claramente de uma perspectiva totalitária e integradora como a que ocorre nos vários regimes de ditadura erigidos em nome da «doutrina da segurança nacional», espécie de confusa metafísica da entidade nacional que legitíma o uso da violência nos assuntos internos e entre concidadãos.
Mais do que no sector militar e nas respectivas estruturas profissionais, a defesa nacional assenta na vontade e na consciencialização generalizada do povo. Como dizia Jean Jaurés, «não há defesa nacional se a nação não participar nela, quer no seu espírito, quer no seu coração». O PS, herdeiro da tradição liberal e republicana, critica e condena as percepções anti-humanistas dos doutrinários da «segurança nacional», mas entende que é fundamental para a democracia pluralista a adopção de um adequado conceito de defesa nacional como aquele que decorre da nossa Constituição.
A inventariação e a análise das ameaças que impendem sobre o território nacional - e que têm a ver com a situação do País e com a importância do triângulo estratégico (continente, Madeira e Açores) - levam-nos a perfilhar uma concepção de defesa nacional em que se destaquem os seguintes princípios:Universalidade da defesa. - O esforço de defesa não se resume a um departamento ministerial ou apenas às Forças Armadas. Em caso de conflito todos os sectores da vida do Estado e da sociedade concorrem para as finalidades da defesa colectiva. A preparação para a defesa, em tempo de paz, reveste-se de um carácter interministerial acentuado e nela devem cooperar todos os órgãos de soberania;
Unidade da defesa. - A defesa, pelas suas implicações para a continuidade ou sobrevivência da sociedade e do Estado, exige uma articulação e uma coordenação ao nível dos órgãos de soberania e das mais altas instâncias da administração civil e militar;
Permanência da defesa. - A actual sofisticação das ameaças e das agressões faz com que se não possa opor com tanta nitidez uma situação de guerra a uma situação de paz; são cada vez mais necessárias uma organização e uma actividade permanentes no campo da defesa.
Da unidade, da universalidade e da permanência da defesa, o PS deduz a importância deste vector fundamental do funcionamento do Estado e da acção política.
Ameaças especificamente nacionais e ameaças decorrentes da nossa inserção política e militar num determinado sistema de alianças, bem como o carácter quase arquipélago do território nacional, fazem com que o conceito estratégico militar atribua particular revelo à coesão interterritorial, à liberdade de circulação e de comunicações e ao desimpedimento e protecção dos portos e aeroportos. Sem prejuízo da componente terrestre, o estudo detalhado dos teatros de operações continental e insular aponta para uma necessária valorização da componente aérea e naval das nossas Forças Armadas, em ordem a fazer corresponder o sistema de forças às exigências do conceito estratégico militar e não o contrário.
A reconversão/modernização das Forças Armadas portuguesas a quem compete a defesa militar da República - exige um planeamento a prazo que englobe os 3 ramos de forma integrada. O orçamento militar e o orçamento de defesa devem ser instrumentos transparentes desse planeamento a prazo e não formas casuísticas de adicionar despesas públicos desprovidas de uma
5686 I SÉRIE - NÚMERO 135finalidade coerente. A programação militar è uma das grandes responsabilidades dos Estados-Maiores e do Ministério da Defesa Nacional perante a Assembleia da República. Sem uma contenção percentual das despesas com pessoal e das despesas correntes, o orçamento das Forças Armadas não incluirá verbas significativas para o equipamento, por mais expressivas em termos de média que sejam as percentagens nacionais das despesas militares quer quanto ao OGE, quer quanto ao PIB. Fazer do orçamento militar um instrumento da reestruturação e de modernização das Forças Armadas portuguesas é um desafio a que nenhum responsável poderá fugir. A fixação, por um período de tempo, da margem de evolução das despesas militares permitirá a programação a prazo da urgente renovação dos equipamentos militares. Tal fixação, aliada a um esforço de redistribuição percentual das despesas (diminuição da verba «pessoal» e implementação da verba «equipamentos»), tornará possível, sem aumento significativo das despesas militares no conjunto dos gastos públicos, viabilizar uma modernização das nossas Forças Armadas não exclusivamente baseada na ajuda externa e assente num projecto nacional de modernização da defesa, que hoje começa a ser pensado em diversas áreas da instituição militar.
Em relação às forças terrestres, adquirem especial relevância as seguintes acções modernizadoras a empreender: completamento da 1.o brigada mista independente; reestruturação do sistema de forças do Exército e da respectiva organização territorial de modo a obter-se um tríplice sistema de forças (permanente, suficiente e necessário); definição da dimensão e do tipo de unidades e órgãos dos serviços e de instrução, com base no princípio da concentração; dispositivos e estruturas de comando, bem como do escalão superior do exército; missões dos vários escalões; redefinição das forças especiais; e atenção especial aos requisitos de mobilidade para os teatros insulares.
No que respeita às forças navais, há a destacar as necessidades seguintes: meios oceânicos de protecção à navegação; meios oceânicos de vigilância e patrulha; meios para guerra de minas; meios de protecção e vigilância nas águas costeiras e transportes de tropas e navios anfíbios e submarinos.
Quanto às forças aéreas, assumem grande importância os seguintes objectivos: concretização do projecto SICCAP (Sistema Integrado de Controle e Comando Aéreo de Portugal); aquisição de esquadras de luta aérea; recepção da 2.o esquadra A-7P; reestruturação da frota de instrução; criação de uma esquadra de patrulhamento marítimo e de uma esquadra para fiscalização da Zona Económica Exclusiva; completamento dos quantitativos de aviões de treino, helicópteros de ataque e navalizados e aviões de transporte; protecção das bases aéreas, e meios de guerra electrónica.
Os pontos acima referidos constituem exemplos de aquisição ou renovação de equipamentos que apontam tão-só para a existência de um sistema de forças minimamente dissuasor em relação a acções a efectuar contra o território nacional, mas que, dada a situação económica e financeira do País, exigem, para ser implementados, um escalonamento nos vários anos. A inventariação das necessidades e a definição de prioridades terão naturalmente em linha de conta as limitações decorrentes dos escassos recursos financeiros do País. A atlanticidade e a dispersão do território nacional obrigam, quer em tempo de paz, quer em situação de crise, a um grande esforço de presença e mobilidade de meios. E, sobretudo, requerem uma maior cooperação entre os 3 ramos das Forças Armadas.
O PS está igualmente consciente da necessidade de manter o regime de prestação de serviço militar obrigatório - expressão de uma filosofia de forças armadas nacionais - e de dignificar plenamente a carreira militar através da redefinição dos respectivos estatutos de oficiais e sargentos. Se os militares não devem ser objecto de qualquer privilégio em relação aos outros cidadãos, eles também não devem ser vítimas de qualquer modalidade de interiorização técnico-profissional ou social face aos restantes sectores. Uma sólida dignificação da carreira militar, correspondente às expectativas dos que escolham a profissão das armas, permitirá dar consistência ao preceito constitucional segundo o qual as Forças Armadas estão ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidárias e aqueles que as integram não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política. A carreira militar é a espinha dorsal das Forças Armadas e estas da defesa nacional.
O PS considera que não deve ser alterada a nossa participação na OTAN. Pelo contrário, as posições portuguesas devem fazer-se ouvir com miais insistência no seio da organização e, sobretudo, de forma integrada, evitando-se descoordenação entre departamentos, quer civis, quer militares, que sempre enfraquecem o poder negocial do País. De igual forma, a presença de funcionários civis e de militares nas várias estruturas da Aliança deve ser implementada, como forma de projecção do poder nacional e de defesa dos interesses portugueses.
No entender do PS não devem ser alterados os termos de referência militares de Portugal ao ACLANT, mesmo após a entrada de Espanha para a OTAN - a qual deve ser circunscrita ao ACE - e com salvaguarda da realização de missões por parte da Força Aérea e do Exército portugueses também na área europeia.
Portugal é um país essencialmente atlântico no posicionamento geoestratégico do continente, da Madeira e dos Açores. O papel do seu território em relação às rotas marítimas e áreas que cruzam o Atlântico é vital, bem como a sua inevitável utilização para a luta anti-submarina, a protecção aos comboios marítimos e o reforço rápido dos teatros europeu, norte-africano e do médio-oriente. A importância logística e operacional do triângulo estratégico português tem, aliás, vindo a crescer com a evolução desequilibrada da balança militar e com o conceito aliado de suporte rápido às posições europeias colocadas agora perante uma redobrada ameaça a que urge fazer face com novos conceitos de emprego de meios convencionais.
Para o PS, às Forças Armadas portuguesas devem primordialmente caber missões que decorram de conceito estratégico militar elaborado no âmbito de uma política democrática de defesa nacional. As missões especificamente OTAN devem articular-se com aquelas, de índole eminentemente portuguesa, numa perspectiva de economia de meios. A ajuda militar externa deve inserir-se não apenas nos parâmetros de objectivos OTAN, mas ter igualmente em vista responsabilidades expressamente nacionais.
A protecção de infra-estruturas OTAN em Portugal deve ser sempre cometida às Forças Armadas portuguesas. As funções aliadas a desenvolver em espaço português devem estar a cargo das Forças Armadas nacionais, para as quais devem ser transferidos os meios
12 DE OUTUBRO DE 1982 5687adequados ao cumprimento das missões pretendidas. A participação de Portugal na OTAN deve ter como contrapartida a contribuição activa dos aliados para a modernização dos equipamentos militares das Forças Armadas portuguesas, tendo em vista que o grau de responsabilidade militar de cada país não é coincidente com o nível dos seus recursos económicos e financeiros, mas todos os membros estão igualmente empenhados na segurança colectiva estipulada pelo tratado.
Outros assuntos não podem ser ignorados na formulação de uma política coerente de defesa nacional.
Complemento indispensável da defesa militar é, sem dúvida, a defesa civil. Com efeito, a defesa civil reforça a credibilidade da dissuasão e torna a sociedade menos vulnerável em situações não só de catástrofe ou crise, mas de conflito e de guerra, sobretudo se esta assumir proporções de natureza nuclear. É necessário edificar uma organização de defesa civil e informar os Portugueses sobre a sua imprescindibilidade, de modo a diminuir a vulnerabilidade do País. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais têm um papel determinante a desempenhar na montagem de um dispositivo de defesa civil. Aos partidos políticos, à comunicação social e aos parceiros sociais cabe uma acção profunda de informação e consciencialização.
A investigação e o ensino da defesa encontram-se hoje limitados à acção desenvolvida no âmbito exclusivo das estruturas superiores militares (IDN, IAEM, ISNG, IAEFA) e de algumas instituições privadas, não ultrapassando na AM, EN e AFÃ o nível da cadeira de História e Geografia Militares. O desenvolvimento de investigações sobre estratégia, relações internacionais e defesa deve ter igualmente lugar em centros próprios de pesquisa ligados às universidades, de modo a possibilitar o respectivo ensino e sendo urgente a criação de licenciatura e ou mestrado nessa área. Sem a participação de técnicos especializados em assuntos de defesa, relações internacionais, estratégia e direito administrativo da defesa e das Forças Armadas, o País ver-se-á em dificuldades para elaborar e executar uma política para o sector. As Forças Armadas teriam a ganhar com a revitalização do pensamento estratégico e do direito militar em áreas exteriores ao meio militar propriamente dito.
As indústrias de defesa merecem uma atenção especial dada a mão-de-obra que utilizam, o peso que podem adquirir nos mercados da exportação e a sua importância para as próprias Forças Armadas nacionais e para a projecção do poder nacional em outras áreas. A expansão e a coordenação das estruturas e unidades fabris existentes, bem como a sua harmonização com a política externa do País, constituirão factor decisivo a ter em conta numa perspectiva integrada dos vários sectores de actividade em que se decompõe a defesa nacional.
Matéria igualmente relevante é a que tem a ver com a cooperação militar com os países africanos de expressão oficial portuguesa, dadas as possibilidades que tem Portugal de contribuir activamente para a estruturação de forças armadas nacionais nos novos Estados e, desse modo, de dar um conteúdo real à independência dos respectivos países sem ingerências ou intervenções das superpotências e numa perspectiva de não alinhamento autêntico. A cooperação militar com os países africanos de expressão oficial portuguesa é um dos sectores da política de defesa nacional não sobreponível com quaisquer missões ou incumbências de âmbito OTAN, que tem exclusivamente a ver com razões de ordem eminentemente portuguesa. Portugal pode, desse modo, contribuir para o estabelecimento de políticas de paz em zonas importantes, designadamente em África, devendo, porém, ponderar minuciosamente a oportunidade de cada actuação para não hipotecar o futuro do nosso relacionamento no plano internacional.
O Partido Socialista considera indissoviáveis os 2 termos do binómio defesa/desanuviamento. Assim como as acções a empreender no terreno da depende e da melhoria das relações Leste-Oeste devem ter em conta os dados da segurança colectiva, assim também os resultados alcançados no plano do desanuviamento devem influenciar as políticas de defesa e contribuir para limitar a corrida aos armamentos. O desanuviamento mútuo e equilibrado constitui um elemento central de qualquer política socialista, bem como a diminuição de tensões, a resolução dos conflitos por via pacífica e a redução balanceada de forças. Uma política de desanuviamento faz parte de uma política de defesa - assim como a obtenção de um clima internacional de paz é elemento determinante da segurança entre os Estados.
Consciente das características que hoje apresenta a balança militar nos níveis estratégico, intermédio, nuclear táctico e convencional, bem como da interligação entre os diferentes níveis e entre a actuação directa e indirecta das grandes potências, e sem uma aproximação ingénua em relação a uma tal problemática, o PS apoia todos os esforços tendentes a reforçar a segurança colectiva na base da equidade, a limitar a corrida aos armamentos, a reduzir significativamente os arsenais existentes e a criar as bases de uma convivência internacional fundada na justiça e na estabilidade. No âmbito das negociações START e INF (Genebra), das conversações MBFR (Viena), da CSCE e das acções da ONU respeitantes ao desarmamento, bem como graças a outras iniciativas, é possível estabelecer os parâmetros de uma cooperação internacional que evite a catástrofe nuclear e faça do direito internacional um sucedâneo normal para o recurso à força. A rápida convocação de uma conferência sobre segurança europeia poderia contribuir para a eliminação de todos os mísseis existentes na Europa e para a não implementação de novos, bem como para reduções significativas das forças convencionais.
Pela sua acção isolada, em conjunto com outros partidos, forças, movimentos e personalidades independentes, bem como no âmbito da Internacional Socialista, o PS considera que uma política de paz e desarmamento se deve harmonizar com a de defesa nacional na procura de formas mais seguras de existência para os povos da Europa e do mundo inteiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime de transição previsto pela Constituição de 1976 e o sistema de autogoverno das Forças Armadas consubstanciado no Conselho da Revolução não só não elaboraram o regime enquadrador da defesa nacional como não foram capazes de modernizar as estruturas militares, com o elevado grau de vulnerabilidade daí resultante para o País. A revisão constitucional, ao criar as possibilidades de uma defesa nacional inserida no mecanismo representativo dos Órgãos de Soberania, veio permitir ao Governo optar, nesta matéria, entre um modelo definitivo, como aquele que funciona na generalidade dos países ocidentais, e um modelo transitório, ou híbrido, de definição das bases gerais da defesa nacional e da organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas. Compreendemos o melindre das questões com que o Governo depara e por isso não insistiremos sobre a contradição aberta entre o civilismo teórico da coligação
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a alguns dos problemas enunciados, o Sr. Ministro da Defesa Nacional revelou abertura, reconhecendo em alguns casos as imperfeições da proposta e declarando-se disposto, noutros, a um esforço suplementar de diálogo. Esperemos que o trabalho em Comissão seja susceptível de introduzir as melhorias que o PS considera imprescindíveis para poder dar o seu voto final favorável a tão importante lei do regime democrático português. Sem pretender subordinar as Forças Armadas em relação ao que quer que seja exterior às suas missões nacionais - agora definidas na Constituição com suficiente dignidade e clareza -, uma lei de defesa nacional visa tão-só a normal dependência das Forças Armadas em relação ao poder político e aos órgãos de soberania, a sua integração no Estado democrático, o apartidarismo e isenção dos seus elementos, a sua noção de dever e de patriotismo, a sua assunção como Forças Armadas nacionais aptas ao desempenho das missões que o povo português, por intermédio do Estado e dos Órgãos de Soberania, lhes confia. Acto de plena confiança na lealdade das Forças Armadas, a aprovação da nova legislação enquadradora do sector da defesa nacional é um marco na consolidação da democracia pluralista e na reconciliação histórica entre as Forças Armadas e a Nação. Com os mecanismos necessários à correcta definição de uma política democrática de defesa nacional e com umas Forças Armadas adequadamente inseridas na orgânica constitucional do Estado, Portugal será estou certo disso um país mais soberano, mais independente e mais livre.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Vice-Primeiro-Ministro da Defesa Nacional, no seu discurso de apresentação, afirmou que o debate da proposta de lei sobre defesa nacional e organização e funcionamento das Forças Armadas não poderia ser uma desforra da revisão constitucional.
Raras vezes estaremos politicamente de acordo com o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, mas nesta particular coincidimos nas nossas opiniões.
Ridículo seria da nossa parte ter pretensões de desforra em termos de procurarmos defender agora pontos de vista sobre matéria de defesa nacional e de Forças Armadas que não tiveram acolhimento no processo de revisão constítucional.
Dentro dos parâmetros da Constituição revista, que pelo artigo 244.o da Lei Constitucional n.o 1/82 balizam o presente debate, não temos dúvida em afirmar que a proposta de lei apresentada pelo Governo não serve o regime democrático.
É conhecida a nossa leitura da realidade portuguesa como de uma democracia não suficientemente estabili-
12 DE OUTUBRO DE 1982 5689zada, na qual se vêm desenvolvendo factores de regressão, acentuadamente de há 3 anos a esta parte.
Consideramos que a sociedade portuguesa continua marcada por fortes tensões sociais e políticas, demarcando profundas clivagens que no fundo reflectem uma questão de regime, pelo menos no sentido da precisão dos seus contornos. E de nenhum modo a revisão constitucional veio resolver tal questão ou iludir esta realidade.
Da obediência das Forças Armadas aos órgãos de soberania competentes, conforme estabelece a Constituição, decorreria o seu respeito e a sua subordinação às instituições democráticas. Sendo rigorosamente apartidárias, ainda segundo o texto constitucional, teoricamente também não seriam instrumentos de quaisquer interesses que não fossem os da Nação portuguesa e do povo que lhe dá conteúdo.
O processo político demonstra, porém, inequivocamente, que na vigência do texto constitucional de 1976 - e o mesmo sucederá com o texto revisto de 1982, porque a natureza e a composição do poder continuam as mesmas - têm partido de órgãos de soberania, muito concretamente do Governo, repetidas violações ou tentativas de violação das normas constitucionais e que esses mesmos órgãos têm sido pródigos em repetidos exemplos de desrespeito da legalidade democrática.
Se a lei de defesa nacional e organização das Forças Armadas que a Assembleia da República aprovar não tiver em consideração este ensinamento histórico do nosso passado recente, criará, em sequência das intenções que enformam a proposta de lei, condições que não servem a estabilidade do regime democrático, nem sequer a estabilidade da instituição militar.
Justificar as soluções preconizadas com base em comparações com figurinos alheios não pode ser razão para ignorara o que foram as Forças Armadas portuguesas, o papel sempre relevante na vida política nacional, os traumas e os vícios deixados no seu interior por meio século de fascismo.
Ninguém de boa-fé poderá ignorar o peso político da instituição militar, os factores adicionais de poder que advirão para quem quer que seja hegemonize o essencial dos seus instrumentos. Com a certeza de que inadequadas soluções podem deixar o «rigoroso apartidarismo» das Forças Armadas em simples boa intenção constitucional...
Todas estas questões, ao lado da relevância da problemática da defesa nacional que a todos nós diz respeito que à nação no seu conjunto interessa porque se prende com a sua existência, com a soberania e independência nacionais, implicariam de facto a procura dos mais alargados consensos.
Implicariam ainda que estas questões se debatessem com profunda transparência de processo e de intenções.
Não basta afirmar o desejo de se encontrarem soluções de grande consenso. Seria necessário assegurar coerência entre a afirmação táctica e o comportamento político.
E o consenso nestas matérias não deve ser procurado apenas em torno de um texto de uma lei. f) consenso alargado, correspondente ao princípio de concertação entre Órgãos de Soberania e forças políticas, deve ser viabilizado no funcionamento posterior das instituições e mecanismos que a lei estabelecer.
A proposta de lei apresentada pelo Governo - ou pelo seu Ministro da Defesa - não aponta nesse sentido.
Que Forças Armadas são essas que se querem, isto é, que o Governo quer?
A proposta de lei dá a resposta.
O que se desejam são militares abúlicos, autómatos da disciplina, no respeito dos princípios militares da unidade de comando e do cumprimento da missão.
Outra conclusão não se pode tirar dos sucessivos órgãos e instrumentos de controle pelo Governo e de uma preocupação - que classifiquei de incoerente e de desnecessária na quinta-feira passada de legislar apenas sobre restrições dos direitos militares, deixando para posterior momento a legislação conexa sobre o estatuto da condição militar.
Sabemos que desembocam as concepções que são inerentes a esta deliberada confusão. Desembocam na subconsciência de considerar político tudo o que não seja coincidente com as posições governamentais e apolítico tudo o demais.
Conhecemos bem isto nas Forças Armadas portuguesas de antes do 25 de Abril.
Política de defesa nacional e organização e funcionamento das Forças Armadas nesta proposta de lei constituem aspectos de amplos e excessivos poderes concedidos ao Governo, ao arrepio mesmo do novo texto constitucional.
As confusões de conceitos e os «véus» que são criados para aos cidadãos, e especialmente aos militares, dar uma aparência de não domínio governamental absoluto não iludem a questão de que as decisões determinantes e o funcionamento de todos os órgãos propostos resultarão sempre das imposições governamentais.
A própria Assembleia da República vê-se relegada para plano secundário.
Os grande princípios informadores da política de defesa nacional, tendo a ver com a perenidade da Nação portuguesa, em particular com a independência nacional, deveriam ser consagrados de forma a que respeitassem o sentir consensual da mais ampla maioria da população portuguesa e de forma a que tivessem um caracter de estabilidade constituindo objectivos permanentes da nação, não sujeitos às possíveis descontinuidades governamentais. Deveriam constituir decisão desta Assembleia, precedida, de amplo debate dentro e fora deste hemiciclo.
Os artigos iniciais da proposta de lei, de si insuficientes e recuados em relação à própria Constituição como princípios fundamentais da política de defesa nacional, não definem linhas básicas da política de defesa nacional. Assim, a Assembleia da República vê-se pela proposta de lei postergada apenas para a discussão dos programas do Governo. Estes nem aparecem com o seu conteúdo claramente diferentes sobre a presente matéria na proposta de lei, nem tal sistema garante a estabilidade dos princípios da defesa nacional.
O papel do Presidente da República fica reduzido ao título honorífico de comandante supremo das Forças Armadas, salvo na situação do estado de guerra, e mesmo aqui de forma semitutelada à nomeação - que de simples promulgação se tratará das chefias militares, à subalternização no Conselho Superior de Defesa Nacional.
5690 I SÉRIE - NUMERO 135O Governo, em contrapartida, não perde de mão nenhum dos mecanismos necessários ao completo controlo das Forças Armadas, desde as promoções a oficiais generais (indirectamente) e a nomeação das altas chefias militares até à criação de um órgão - o Conselho Superior Militar - que é a simples imposição da omni-presença do Governo, por intermédio do seu Ministro da Defesa, junto do CEMFGA e dos CEM's dos ramos.
Veja-se o que significa o processo da escolha do CEMFGA e dos CEM's preconizado na proposta de lei.
A partir da justa preocupação de fazer intervir a instituição militar afunilam-se as hipóteses numa efectiva decisão do Ministro da Defesa, não se furtando a proposta de lei a pisar terrenos constitucionais, já que se propõe, com aquele objectivo, disciplinar aspectos do funcionamento interno do Governo, quando tal matéria não é da competência da Assembleia da República, mas da exclusiva competência legislativa do Governo, conforme o n.o 2 do artigo 201.o da versão constitucional de 1982.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na memória justificativa da proposta de lei é afirmado:
A subordinação da instituição militar ao poder político, essencial ao regime democrático, não pode implicar como consequência a pretensão de se submeter as Forças Armadas ao arbítrio dos governantes nem deve deixar margem para quaisquer tentativas de instrumentalização dos militares para fins de carácter político, partidário ou sindical.
Justo princípio que tem o nosso acolhimento.
Mas enunciado na memória justificativa, não tem expressão normativa. Não é mais do que um «véu» enganador de palavras.
Assim, como consideramos que a importância de conceder às Forças Armadas uma Ampla autonomia interna se trata de uma afirmação de memória justificativa da proposta de lei que não tem, no articulado da proposta, a correspondente concretização.
Poder-se-á falar de uma autonomia dos chefes militares consagrada na proposta de lei. De chefes militares que serão homens de confiança política ou partidária do Governo. Mas, em nosso entender, a autonomia da instituição militar, limitada que seja, como deve ser, aos aspectos militares, não pode ser reflectida apenas sobre as suas entidades de cúpula. Na proposta de lei não parece reflectido um único dispositivo que evidencie a autonomia assentar também num espírito democrático reinante dentro da instituição militar, seja pela referência a órgãos intermédios e enunciação das suas competências relacionadas com as matérias sobre que se legisla (citemos o caso das promoções), ou seja pela consideração de órgãos representativos ou com componentes representativos.
É que, retomado o casos das promoções, os Chefes do Estado-Maior dos ramos são nomeados por proposta do Governo, isto é, são homens da sua confiança partidária, os quais tenderão na prática a promover as promoções sem haver necessidade de uma ampla e ponderada audição de instituição militar. O mesmo é dizer que as promoções ficam na dependência directa e indirecta do Governo, que atenderá a critérios político-partidários e não exclusivamente a critérios estritamente militares de competência e capacidade profissionais.
A autonomia da instituição militar, numa perspectiva global que inclua também a sua vida democrática interna, é ainda factor decisivo para a estabilidade da instituição democrática.
Porém, os dispositivos e mecanismos que são enunciados para garantir a estabilidade da instituição militar só valem num quadro de estabilidade político-partidária. Tais dispositivos não são condicionantes; a estabilidade militar surge como um subproduto da estabilidade política envolvente.
A instabilidade político-partidária, que não se antevê seja facilmente ultrapassada no actual quadro político e institucional português, pode suceder-se a instabilidade militar, circunstância que até ao momento, bem ou mal, com os anteriores esquemas institucionais existentes, sempre se conseguiu evitar.
E de tal circunstância levanta-se uma apreensão. Repetindo os nossos pontos de vista, afirmamos que as soluções agora preconizadas são uma acentuação da governamentalização das Forças Armadas, diremos mesmo, uma potencial instrumentalização por um dos partidos da coligação no poder, aquele que dispuser da pasta da Defesa Nacional.
Mas estas soluções trazem em si o gérmen da sua própria contradição: as forças armadas -e que Forças Armadas serão estas que teremos no futuro com os dispositivos propostos? - passarem num futuro a constituir-se condicionantes limitativas de uma governação democrática, de uma governação na senda do 25 de Abril.
Voltando à questão tão referida dos consensos alargados, da concertação, constestamos que a proposta de lei contenha mecanismos de efectiva co-responsabilização dos órgãos de soberania em matérias fundamentais de defesa nacional e de organização e funcionamento das Forças Armadas.
O Conselho Superior de Defesa Nacional é apresentado como orgão de concertação entre diferentes Órgãos de Soberania.
Mas, pelas competências que lhe são atribuídas e pela sua composição, ele consertará bem pouca coisa! No fundo, face às inter-relações que entre outros órgãos prescritos sempre seria possível estabelecer, este Conselho Superior de Defesa Nacional parece surgir como um simples cumprimento desinteressado de um preceito constitucional e como uma forma de transformar o Presidente da República em conselheiro militar do Ministro da Defesa.
Na memória justificativa da proposta de lei e julgo que posteriormente foi corrilada argumentação para justificar a presença neste Conselho de uma maioria de membros do Governo.
O MDP/CDE não aprecia estas questões em termos de aritmética. Para nós não se trata de contar os membros que hão-de compor o Conselho Superior de Defesa Nacional pelas suas origens, mas de saber se a sua composição respeita reais intenções de consertação de posições e de co-responsabilização, seriamente firmada entre órgãos de soberania.
Mas os próprios argumentos que são evocados para erigir como princípio de composição do Conselho Superior de Defesa Nacional «uma maioria de membros do Governo», isto é, transformar este aspecto numa questão de princípio, a nosso ver não infundados.
Enquanto órgão consultivo, as questões de maioria não se colocam, pois que nem sequer a proposta de lei estabelece qualquer caso de parecer vinculativo.
Enquanto orgão deliberativo, com poderes abarcando um âmbito limitado e sempre num nível intermédio na
12 DE OUTUBRO DE 1982 5691hierarquia de conceitos e valores dentro das áreas em que tem de deliberar, não se vê como as suas decisões, pela lógica de um órgão colegial, poderão afectar a responsabilidade política do órgão Governo perante a Assembleia da República.
Sem dúvida que diferentes são as questões relativas ao Conselho Superior da Defesa Nacional em caso de declaração de «estado de guerra», dado o alargamento das suas competências, preconizado pelo artigo 62.o da proposta de lei. Mas o tratamento diferenciado desta situação não estava vedada numa correcta solução na referida proposta de lei.
A questão agora suscitada ajuda a compreender a recusa determinante da AD em discutir durante o processo de revisão constitucional a composição do Conselho Superior de Defesa Nacional ou simplesmente os critérios para a sua composição.
A AD estava defrontada com uma proposta apresentada pela FRS. No contexto político do processo de revisão constítucional era obviamente impensável que o Partido Socialista pudesse sancionar uma composição do Conselho Superior de Defesa Nacional tendo por princípio informador o da obrigatoriedade de maioria de membros do Governo.
A AD sabia-o e sabia o que viria posteriormente a propor. Talvez não lhe agradasse à partida ver o Presidente da República num tal órgão.
Mas a isso obrigada constitucionalmente, a AD procura tirar da sua proposta efeitos complementares: a figura do Presidente da República ë subalternizada; o Conselho Superior da Defesa Nacional è um véu das decisões do Governo (de molde a artificiosamente esbater reacções militares a certas decisões que no fundo são, de facto, do Governo), e o Presidente da República, cujo direito a voto de desempate é meramente hipotético, acaba por ser envolvido nas decisões do Conselho Superior de Defesa Nacional, isto é de facto decisões do Governo, publicamente associado à cobertura de tais decisões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como se verifica com a proposta de lei sobre o Tribunal Constítucional, a proposta de lei ora em discussão procura viabilizar as intenções da AD no seu projecto de revisão constitucional.
Passo a passo, a AD vai procurando criar instrumentos para configurar o regime ao seu projecto político minoritário.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não apoiado!O Orador: - A proposta de lei n.o 129/II é mais um desses instrumentos.
As posições de respeito e de defesa do regime democrático nascido de Abril, em que sempre o MDP/CDE tem empenhado a sua acção política, justificam que não lhe concedamos o nosso voto favorável na versão em que é apresentada, como aliás, já tínhamos anunciado.
Não se dirá que nos limitemos a criticar.
Nas condições adversas dentro desta Assembleia da República procuraremos contribuir para atenuar os malefícios da proposta de lei n.o 129/II, através de sugestões que desenvolveremos em intervenções posteriores.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a apresentação pelo Governo a esta Assembleia para discussão da proposta de lei referente à defesa nacional e Forças Armadas e após a sua aprovação completar-se-á, na sequência da revisão efectuada à Constituição da República de 1976, o processo de normal funcionamento das instituições no quadro das nações democráticas ocidentais em que Portugal está integrado.
A defesa nacional, em que a componente militar tem sem dúvida especial significado, consiste hoje, contudo, numa matéria pluridisciplinar em que têm de ser considerados todos os interesses nacionais fundamentais, económicos, culturais, históricos, na óptica de um esforço global para a sua salvaguarda que não só ao Estado compete, mas a todos os cidadãos, o que naturalmente proporcionará um alargado consenso entre todos os verdadeiros democratas e patriotas.O Sr. Manuel! Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Daí o carácter eminentemente político das opções que uma lei sobre tal tema deve reflectir e a razão da assunção pelo Governo no quadro de regime da responsabilidade exclusiva do seu conteúdo.
A presente proposta de lei, cujo contributo das Forças Armadas, entre vários, é de salientar, não é, porém, uma proposta da sua hierarquia que o Governo se limita a apresentar à Assembleia da República para ratificação.
É a vontade política de um governo legitimado pelo voto dos Portugueses, com a preocupação da defesa dos interesses nacionais e o respeito pela autonomia específica e dignidade de um desses instrumentos de defesa, a instituição militar.
Não significa assim a subordinação das Forças Armadas ao poder político mais do que a possibilidade constitucional de ao Estado ser proporcionado um instrumento entre outros, cujos objectivos visam garantir a independência nacional, a integridade territorial, a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaças externas, em resumo, a defesa militar da República.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas convém salientar que não é da exclusiva responsabilidade do Executivo essa utilização, vigorando uma co-responsabilização dos Órgãos de Soberania, Presidente da República, Assembleia da República e Governo, sem exclusivismo de qualquer deles, o que, se dúvidas houvesse, fornece a garantia plena de não instrumentalização político-partidária das Forças Armadas por este ou qualquer outro Governo. Não é, pois, como alguns pretendem, uma governamentalização das Forças Armadas.
Por outro lado, é de referir também a preocupação notória na proposta de lei n." 129/11 de salvaguardar uma ampla autonomia interna às Forças Armadas, ao mesmo tempo que se considera imprescindível, aos fins próprios da instituição militar, a rigorosa isenção política e o apartidarismo, a par de reais garantias de estabilidade e dignificação.
Ao acolher a proposta de lei da defesa nacional e das Forças Armadas, esta Assembleia terá dado um dos passos mais significativos para o ordenamento constitucional português e para a viabilização do mais impor-
5692 I SÉRIE - NÚMERO 133tante dos ideais de Abril: a instauração e manutenção de um regime democrático.
Essa seja a grande razão do consenso mais alargado possível que se pretende para a sua aprovação.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, ao votar favoravelmente a proposta de lei n.o 129/II, contribuirá, de forma definitiva, para a institucionalização da democracia em Portugal.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Cardoso Ferreira: Fundamentalmente, são 2 os esclarecimentos que gostaria que me desse.
O primeiro e eu lamento não ter à mão esses elementos, mas V. Ex.a tê-los-á, com certeza, pelo que poderá indicar-nos com mais rapidez do que eu o poderia fazer -, era saber se entre esta proposta de lei do Governo e as posições defendidas historicamente pelo PSD, nomeadamente pelo Dr. Francisco Sá Carneiro, há uma identidade de pontos de vista ou se, pelo contrário, V. Ex.a reconhece haver discrepâncias pelo menos algumas entre aquilo que foi afirmado por Sá Carneiro nesta matéria e a proposta de lei do Governo.
Por outras palavras: V. Ex.a entende que há uma perfeita sintonia entre o que o Dr. Francisco Sá Carneiro sempre defendeu em relação às Forças Armadas e esta proposta de lei, ou não há?
Outra questão: V. Ex.a falou da co-responsabilização da Assembleia da República e dos Órgãos de Soberania na definição da política de Defesa Nacional. Pode V. Ex.a apontar-me, no articulado da lei, onde è que essa co-responsabilização da Assembleia da República está expressa?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, Sr. Deputado César Oliveira, devo dizer-lhe que não há qualquer discrepância entre aquilo que Francisco Sá Carneiro sempre defendeu e o consignado actualmente nesta proposta de lei. Francisco Sá Carneiro, como democrata que era -o melhor de entre todos os do Partido Social-Democrata -, sempre proeurou para Portugal que as Forças Armadas fossem, de facto, ao serviço da nação e do Estado, um dos instrumentos que possibilitasse, numa das componentes importantes mas não a única - da defesa nacional, a prossecução e salvaguarda dos interesses: a integridade das fronteiras e a salvaguarda da segurança de todos os cidadãos.
Ao fim e ao cabo, o que ele proeurou é que não fossem umas Forças Armadas partidarizadas, como muitos partidos pretenderam e o fizeram mesmo, em determinados momentos -, mas que fossem antes uma possibilidade ao serviço de todos os governos, ao serviço do estado, para a defesa nacional, na sua componente militar.