I SÉRIE — NÚMERO 68 14 Sr.a Ministra, no que se refere ao trabalho das pequenas e médias empresas, que, como referi, necessitam dos apoios para sobreviver a estes tempos, a ACT e a segurança social veem o cisco que está à frente do olho, mas no que se refere às aparentes violações graves e às situações como as que ocorreram com os trabalhadores imigrantes não conseguem ver o barrote que está no meio da estrada. Pergunto que ações têm sido desenvolvidas pela ACT e pela segurança social, no âmbito da fiscalização das condições em que vivem os trabalhadores imigrantes, que, alegada e aparentemente, estão em situação que atenta à dignidade humana. Uma outra pergunta, Sr.a Ministra: nos últimos três anos, a ACT ou o seu Ministério receberam, por parte da administração interna ou do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), denúncias relativamente a possíveis situações que atentavam contra a dignidade humana dos trabalhadores, quanto ao caso de Odemira ou situações semelhantes? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O próximo pedido de esclarecimento será feito pela Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, começo por saudar o PCP pelo tema que traz a debate. Tenho algumas questões para endereçar à Sr.a Ministra, começando pelo anúncio que a Sr.a Ministra fez dos 50 inspetores para a ACT, porque tem de se ligar este anúncio ao caso recente de Portugal com os olhos postos em Odemira após o Sr. Primeiro-Ministro ter referido, e bem, que estávamos perante um caso gritante de violação de direitos humanos. O que não foi referido, e mal, é que a atuação do Governo perante esta matéria foi tardia e que até hoje o Ministério do Trabalho e da Segurança Social ainda não se pronunciou sobre a realidade destes trabalhadores em condições indignas, condições que violam os direitos humanos, que a resolução do Conselho de Ministros aprovada em 2019 veio legitimar. Portanto, o que gostaríamos de saber é quantas inspeções foram efetuadas pelos inspetores da ACT, desde a aprovação dessa resolução do Conselho de Ministros. Isto porque, Sr.a Ministra, estamos perante não só uma violação de direitos humanos mas também a atuação de empresas criadas na hora, muitas delas organizadas em redes transnacionais. Assim, gostaríamos de ter oportunidade de perceber a opinião deste Ministério e perceber o que o Ministério fez desde a legitimação que entendemos que aconteceu em 2019, porque, mais uma vez, fica provado que a depredação da natureza e a forma como este parque natural tem vindo a ser explorado estão intimamente ligadas com a exploração das pessoas. Seguidamente, passo para algumas questões referentes a outros trabalhadores e que, face ao tempo de que disponho, terei de escolher. Começando pelos profissionais ligados à educação de infância, gostaria de perguntar à Sr.a Ministra, o seguinte: a resposta pública ao nível das creches encontra-se ainda integrada sob a tutela do seu Ministério. No entanto, a educação da criança não começa só aos 3 anos, começa desde o momento em que nasce. Temos uma recomendação do Conselho Nacional de Educação no sentido de que o Ministério do Trabalho e da Segurança Social e o Ministério da Educação dialoguem com vista a dar uma resposta mais consistente aos problemas da infância, o que passa por uma articulação e expansão de redes de resposta na primeira infância, fomentando a resposta em matéria de amas qualificadas, e também a exigência que tem sido feita pelos profissionais da educação na primeira infância. Assim, gostaríamos de saber se a Sr.a Ministra tem conversado com as entidades representativas dos educadores de infância no sentido de se fazer o caminho, que tem de ser feito em Portugal, para a valorização destes profissionais e a dignificação destas carreiras. Ainda em relação aos menores, são conhecidas as dificuldades de fixação das equipas de cuidadores que trabalham no acolhimento residencial de crianças e jovens que são retiradas às famílias por motivos vários. Estes profissionais têm funções extremamente exigentes, recebem salários muito baixos, são expostos a elevados riscos de stress e de burnout, o que faz com que estas equipas se tornem completamente instáveis e que o know-how adquirido se perca. Portanto, gostaríamos de saber qual é a estratégia que este Ministério tem para garantir a atratividade destas carreiras e, acima de tudo, a capacidade de fixação destas equipas, com a garantia da dignificação destes profissionais do acolhimento residencial de crianças e jovens.