PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Terça-feira, 18 de Maio de 2010 II Série-A — Número 82 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO   Projectos de lei [n.os 190, 194, 203, 210, 213, 250, 254, 255 e 258/XI (1.a)]: N.o 190/XI (1.a) (Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 194/XI (1.a) (Integração do município de Mação na NUTS III – Médio Tejo): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 203/XI (1.a) (Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 210/XI (1.a) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 de Novembro, de modo a prorrogar os prazos de classificação e regularização das explorações pecuárias no âmbito do regime de exercício da actividade pecuária e suspensão de taxas): — Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.— Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 213/XI (1.a) (Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 250/XI (1.a) (Altera as regras do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, retirando a consideração dos resultados da avaliação de desempenho para efeitos de colocação de professores): — Rectificação do texto, apresentado pelo PCP.N.o 254/XI (1.a) (Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo): — Vide projecto de lei n.o 194/XI (1.a).N.o 255/XI (1.a) (Integra o município de Mação na NUTS III – Médio Tejo): — Vide projecto de lei n.o 194/XI (1.a).N.o 258/XI (1.a) (Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do DecretoLei n.o 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III – Médio Tejo): — Vide projecto de lei n.o 194/XI (1.a). Proposta de lei n.o 15/XI (1.a) (Introduz uma nova taxa de IRS – no valor de 45% – para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a € 150 000): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo proposta de alteração apresentada pelo PS.
5 | II Série A - Número: 082 | 18 de Maio de 2010Indocumentados‖) está em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário para apreciação na generalidade, reservando os grupos parlamentares para esse debate as respectivas posições sobre a matéria.Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços, em 14 de Abril p.p., ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 12 de Maio de 2010.O Deputado Relator, Filipe Lobo d‘Ávila — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 190/XI (1.a) (PCP) Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados Data de Admissão: 30 Março 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Dalila Maulide (DILP), Fernando Bento Ribeiro (DILP), Maria da Luz Araújo (DAPLEN), Maria João Costa (DAC) e João Amaral (DAC).Data: 14 de Abril de 2010 I. Análise sucinta dos factos e situações Os subscritores da presente iniciativa considerando a Lei da Imigração (Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho) ―um passo (...) positivo‖, lamentam a ―inexistência de um mecanismo legal permanente capaz de permitir a regularização da situação de cidadãos que, residindo e trabalhando em Portugal desde há muito tempo, permanecem indocumentados por não conseguirem reunir todas as condições exigidas para a obtenção de autorização de residência‖.Nesse sentido, e afirmando que a lei em causa ―não conseguiu acabar com o flagelo da imigração clandestina e do trabalho ilegal‖, propõem que ―os cidadãos estrangeiros que se encontrem a residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária possam obter a sua legalização desde que disponham de condições económicas mínimas para assegurar a sua subsistência e, em qualquer caso, desde que tenham cá residido permanentemente desde momento anterior à entrada em vigor da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho‖.Neste aspecto, cumpre salientar que os autores da iniciativa referem, no preâmbulo, que a regularização se destina aos cidadãos estrangeiros que residam permanentemente em Portugal ―desde momento anterior á entrada em vigor da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho‖. A alínea b) do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 2.o (―Condições de admissibilidade‖), por seu turno, consideram como relevante a residência em Portugal em data anterior a 4 de
12 | II Série A - Número: 082 | 18 de Maio de 2010Veja-se por último o artigo 5.o, da Lei n.o 189/2002, de 30 de Julho31, que ―modifica a normativa em matçria de imigração e de asilo‖.Disponível no sítio do Ministério do Interior está a seguinte ligação sobre  ̳Imigração‘32.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), não apurámos a existência de iniciativas nem petições pendentes sobre a mesma matéria.Entendemos, no entanto, de referir o projecto de lei n.o 203/XI (1.a) (BE) ―Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração‖, que, aborda matçria conexa, apesar de ter um àmbito de aplicação diferente (altera vários artigos da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasAtento o disposto na alínea a) do n.o 4 do Decreto-Lei n.o 167/2007, de 3 de Maio, compete ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração ―Pronunciar-se sobre os projectos de diploma relativos aos direitos dos imigrantes‖, pelo que a Comissão deve solicitar a sua audição, presencialmente ou por escrito.                                                                                                                                                                                                     30http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/temi/sicurezza/Art._14_del_Testo_unico_delle_disposizioni_concernenti_la_disciplina_dellximmigrazione_e_norme_sulla_condizione_dello_straniero.html  31http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/sezioni/servizi/legislazione/immigrazione/legislazione_424.html  32 http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/temi/immigrazione/ ———PROJECTO DE LEI N.o 194/XI (1.a) (INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAÇÃO NA NUTS III – MÉDIO TEJO)PROJECTO DE LEI N.o 254/XI (1.a) (INTEGRA O CONCELHO DE MAÇÃO NA UNIDADE TERRITORIAL DO MÉDIO TEJO)PROJECTO DE LEI N.o 255/XI (1.a) (INTEGRA O MUNICÍPIO DE MAÇÃO NA NUTS III – MÉDIO TEJO)PROJECTO DE LEI N.o 258/XI (1.a) (ALTERA O ANEXO II DO DECRETO-LEI N.o 46/89, DE 15 DE FEVEREIRO, BEM COMO OS ANEXOS I E II DO DECRETO-LEI N.o 68/2008, DE 14 DE ABRIL, DE MODO A INTEGRAR O MUNICÍPIO DE MAÇÃO NA NUTS III – MÉDIO TEJO)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioI – Considerandos1. Introdução a) Três Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 194/XI (1.a), que aprova a ―Integração do Município de Mação na NUTS III – Mçdio Tejo‖;Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 082 | 18 de Maio de 20103. Diligências efectuadas Atendendo ao teor do projecto de lei n.o 194/XI (1.a), considerou-se pertinente requerer parecer às Comunidades Intermunicipais do Médio Tejo e do Pinhal Interior Sul e à Associação Nacional de Municípios Portugueses.Ao pedido respondeu, até à data, a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo nos seguintes termos: ―Na sequência do v/ e-mail, incumbe-me o Sr. Presidente do Conselho Executivo da CIM do Médio Tejo, Dr. António Manuel Oliveira Rodrigues, de informar V. Ex.a que o Conselho Executivo e a Assembleia Intermunicipal do Médio Tejo NUNCA tiveram oportunidade, dentro da Liberdade e do Direito que os assiste, de se pronunciarem sobre esta eventual adesão do município de Mação na NUTS III- Médio Tejo.Rogamos a V. Ex.a que dê a possibilidade de, durante o mês de Maio e Junho, quer o Conselho Executivo quer a Assembleia Intermunicipal se pronunciarem sobre este assunto.‖II – Opinião do Deputado autor do ParecerO autor do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da Iniciativa Legislativa em Plenário.III – Conclusõesi) Três Deputados do Grupo Parlamentar do PSD tomaram a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 194/XI (1.a) que aprova a ―Integração do Município de Mação na NUTS III – Mçdio Tejo‖; ii) O projecto de lei n.o 194/XI (1.a) cumpre os requisitos legais prescritos pela Constituição da República Portuguesa e pelo Regimento da Assembleia da República; iii) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República; iv) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 12 de Maio de 2010.O Deputado Relator, João Sequeira — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.IV – AnexosConstituem anexos do presente parecer, dele fazendo parte integrante, a Nota Técnica e respectivo aditamento, a resposta da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo e, bem assim, os demais que eventualmente venham a ser mandados anexar.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
15 | II Série A - Número: 082 | 18 de Maio de 2010NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 194/XI (1.a) – (PSD) Integração do Município de Mação na NUTS III – Médio Tejo Data de Admissibilidade: 30 de Março de 2010 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (12.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Contributos de entidades que se pronunciaram VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Jorge Figueiredo (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Bruno Pinheiro (DAC), Teresa Félix (BIB) e Lurdes Migueis (DILP) Data: 23 de Abril de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesDeputados do Grupo Parlamentar (GP) do Partido Social Democrata (PSD) apresentaram um projecto de lei sob a designação ―Integração do município de Mação na NUTS III – Mçdio Tejo‖.Com a publicação do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, o Município de Mação foi retirado do Médio Tejo e inserido no Pinhal Interior Sul da Unidade ―Centro‖ de Nível III da NUTS.Segundo os autores da iniciativa legislativa tal integração ―tem consequências nefastas para o município de Mação, designadamente na área da Saõde‖, para alçm de que: — ―90% dos casos relacionados com a actividade comercial e industrial (principal economia) de Mação são tratados em Santarém, Torres Novas, Abrantes, Tomar e Lisboa; — ―E, nos acessos á NUTS do Mçdio Tejo, Santarçm e Lisboa, o Município de Mação utiliza a A23 e A1, o que o coloca a cerca de 30 minutos de Torres Novas, a 45 minutos de Santarém e a 1h e 15 minutos de Lisboa.‖Face ao exposto, os autores pretendem com esta iniciativa, que é composta por três artigos, a reintegração do Município de Mação na região do Médio Tejo da NUTS III, propondo para o efeito:a) A alteração do Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, com a nova redacção ―Centro — (...) Pinhal Interior Sul (4 municípios; 1502 km2; 35.204 habitantes): Oleiros, Proença -a-Nova, Sertã e Vila de Rei. (...) Mçdio Tejo (11 municípios; 2.707 km 2; 235.670 habitantes): Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha e Vila Nova de Ourçm. (...).‖;  b) A alteração do Anexo I do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, com a nova redacção: ―Unidades territoriais no continente — (...) Região Centro (...) Unidade territorial do Pinhal Interior Sul — Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei. (...) Região de Lisboa e Vale do Tejo (...) Unidade territorial do Mçdio Tejo — Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha. (...).‖;
19 | II Série A - Número: 082 | 18 de Maio de 2010NOTA TÉCNICAAdenda à Nota Técnica de 23 de Abril de 2010: Projecto de Lei n.o 194/XI (1.a) (PSD) Integração do município de Mação na NUTS III – Médio Tejo Projecto de Lei n.a 254/XI (1.a) (BE) ―Integra o concelho de Mação na Unidade Territorial do Mçdio Tejo‖ Projecto de Lei n.a 255/XI (1.a) (PCP) ―Integra o município de Mação na NUTS III – Mçdio Tejo‖ Projecto de Lei n.o 258/XI (1.a) (CDS-PP) ―Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III – Mçdio Tejo‖ Data de admissibilidade: 6 de Maio de 2010 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (12.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioElaborada por: Jorge Figueiredo (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN) Data: 7 de Maio de 2010I. Análise sucinta dos factos e situações Projecto de Lei n.o 254/XI (1.a) – BE Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do Bloco de Esquerda (BE) apresentaram um projecto de lei sob a designação ―Integra o concelho de Mação na Unidade Territorial do Mçdio Tejo‖, visando a alteração do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, integrando o concelho de Mação na Unidade Territorial do Médio Tejo.Os autores propõem para o efeito, nesta iniciativa com cinco artigos: a) A alteração do Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, com a nova redacção: ―Anexo II Unidades de nível III da NUTS no continente (...) Centro (...) Pinhal Interior Sul (4 municípios; 1502 km2; 35  204 habitantes): Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei. (...) Mçdio Tejo (11 municípios; 2707 km2; 235  670 habitantes): Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha e Vila Nova de Ourçm. (...).‖;  b) A alteração do Anexo I do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, com a nova redacção: ―Anexo I - Unidades territoriais no continente - (...) Região Centro (...) Unidade territorial do Pinhal Interior Sul - Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei. (...) Região de Lisboa e Vale do Tejo (...) Unidade territorial do Médio Tejo - Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha. (...).‖;  c) A alteração ao Anexo II do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, com a nova redacção: ―Municípios do continente por unidades territoriais - (...)  Município: Mação; Unidades territoriais: Médio Tejo; Código: 206 (...)‖;  d) A entrada em vigor deste diploma no dia seguinte à sua publicação.
20 | II Série A - Número: 082 | 18 de Maio de 2010Projecto de Lei n.o 255/XI (1.a) – PCP Cinco Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram um projecto de lei sob a designação ―Integra o Município de Mação na NUTS III – Mçdio Tejo‖.Os autores pretendem com esta iniciativa, que é composta por três artigos, a integração do Município de Mação na região do Médio Tejo da NUTS III, propondo para o efeito as mesmas alterações do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, referidas nas alíneas a), b) e c) do projecto de lei do BE acima referido.Projecto de Lei n.o 258/XI (1.a) – CDS-PP Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) apresentaram um projecto de lei sob a designação ―Altera o anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os anexos I e II do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III – Mçdio Tejo‖.Com esta iniciativa, que é composta por quatro artigos, os autores propõem para o efeito as mesmas alterações ao Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, e ao Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, referidas nas alíneas a), b) e c) do primeiro dos projectos de lei atrás referidos e que a Lei entre em vigor no prazo de noventa dias após a sua publicação.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Os projectos de lei n.o 254/XI (1.a) – BE, n.o 255/XI (1.a) – PCP e n.o 258/XI (1.a) – CDS-PP cumprem os requisitos formais já verificados para o projecto de lei n.o 194/XI (1.a) – PSD  Verificação do cumprimento da lei formulário Quanto à entrada em vigor, ao contrário dos projectos de lei n.os 194/IX (1.a) (PSD) e 255/IX (1.a) (PCP) que não incluem norma de vigência, o artigo 5.o do projecto de lei n.o 254/IX (1.a) (BE) prevê a entrada em vigor da iniciativa para o dia seguinte ao da sua publicação e o artigo 4.o do projecto de lei n.o 258/IX (1.a) (CDS-PP) prevê a entrada em vigor do diploma no prazo de 90 dias após a sua publicação.———PROJECTO DE LEI N.o 203/XI (1.a) (CONSAGRA O EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS PREVISTOS NA LEI DE IMIGRAÇÃO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandosa) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 30 de Março de 2010, o projecto de lei n.o 203/XI (1.a), que visa alterar a Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional.Esta iniciativa foi apresentada nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 082 | 18 de Maio de 2010Parte III – Conclusões1 — O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 203/XI (1.a) que altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho (Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional).2 — A apresentação desta iniciativa legislativa foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da AR, respeitando os requisitos formais previstos no artigo 124.o deste Regimento.3 — O projecto de lei em apreço visa aprimorar as garantias judiciais dos imigrantes, consagrando o efeito suspensivo dos recursos previstos na lei de imigração.4 — Na iniciativa legislativa em causa, propõe-se a alteração dos artigos 39.o, 85.o, 96.o, 106.o, 150.o, 158.o, 166.o e 171.o, substituindo em todos a expressão ―meramente devolutivo‖ pela expressão ―suspensivo imediato‖.5 — Atento o disposto na alínea a) do n.o 4 do Decreto-Lei n.o 167/2007, de 3 de Maio, compete ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração ―Pronunciar-se sobre os projectos de diploma relativos aos direitos dos imigrantes‖, pelo que o relator ç de opinião que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deve solicitar a sua audição, presencialmente ou por escrito.6 — Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é de parecer que o projecto de lei n.o 203/XI (1.a) apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços, nos termos do artigo 131.o do Regimento da AR.Palácio de S. Bento, 11 de Maio de 2010.O Deputado Relator, Jorge Bacelar Gouveia — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 203/XI (1.a) (BE) Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Emigração Data de Admissão: 7 Abril 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria  V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Luís Martins (DAPLEN), Maria Ribeiro Leitão e Fernando Bento Ribeiro (DILP) e João Amaral (DAC) Data: 29 de Abril de 2010
27 | II Série A - Número: 082 | 18 de Maio de 2010PROJECTO DE LEI N.o 210/XI (1.a) (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 214/2008, DE 10 DE NOVEMBRO, DE MODO A PRORROGAR OS PRAZOS DE CLASSIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DAS EXPLORAÇÕES PECUÁRIAS NO ÂMBITO DO REGIME DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE PECUÁRIA E SUSPENSÃO DE TAXAS)Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira (Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais) Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, e em resposta ao V/ Ofício n.o XI-GPAR-515/10-pc, datado de 14 de Abril de 2010, cumpre-nos, na sequência do despacho de S. Ex.a o Presidente do Governo Regional a Região Autónoma da Madeira, e de acordo com o direito de audição previsto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, no artigo 40.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e conforme o disposto na Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e no n.o 3 do artigo 23.o do Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, transmitir a V. Ex.a que, analisado o projecto de diploma supra mencionado, analisado o projecto de diploma supra mencionado, o mesmo mereceu as seguintes considerações: Atendendo à complexidade dos requisitos formais e elementos instrutórios constantes das Secções I e II, do Anexo III do Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 de Novembro, relativos ao pedido de autorização e de declaração prévia, respectivamente, e muito embora já tenha sido dado um outro parecer sobre este assunto, concordamos plenamente com esta nova proposta, uma vez que prorroga ainda mais os prazos para os produtores reclassificarem ou regularizarem a sua actividade pecuária.No tocante ao artigo 58.o-A, referente à suspensão de taxas, somos de parecer que fará sentido inibir o pagamento de taxas durante os períodos legalmente propostos, pois é nosso entendimento que após os períodos considerados deveria ser cobrada uma taxa de licenciamento, a definir.Em resumo, e na generalidade, o nosso parecer ė favorável considerando a proposta de alteração agora apresentada. No entanto, deverão ser salvaguardadas as competências dos organismos regionais da Administração Regional.Funchal, 7 de Maio de 2010.O Chefe do Gabinete, José Miguel da Silva Branco.Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraNo dia 7 de Maio de 2010, pelas 16.00 horas, reuniu a 3.a Comissão Especializada Permanente de Recursos Naturais e Ambiente, a fim de emitir parecer, a solicitação do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, relativo ao projecto de lei mencionado em epígrafe.Após análise e discussão, a Comissão deliberou emitir parecer favorável, desde que sejam salvaguardadas as competências dos organismos regionais da Administração Regional.Funchal, 7 de Maio de 2010.A Deputada Relatora, Sónia Pereira.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———
29 | II Série A - Número: 082 | 18 de Maio de 2010 Aditamento de um artigo 122.o-A, prevendo a concessão de uma autorização de residência permanente aos cidadãos que cumpram os requisitos constantes das actuais alíneas a) e b) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 122.o da lei.Alteração dos artigos 54.o e 55.o do Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de Novembro (que regulamenta a já mencionada lei), revogando a obrigatoriedade de apresentação de documento que comprove a entrada e permanência legais em Portugal, conferindo aos requerentes, no caso de proposta de decisão negativa, o direito a serem ouvidos antes de tomada de decisão final e estabelecendo que, até à decisão relativa à concessão de autorização de residência, o SEF «entrega ao requerente um documento comprovativo da recepção dos documentos, com validade de 90 dias, renováveis por iguais períodos até à decisão, e que equivale a uma autorização de residência provisória».Iniciativas pendentes De acordo com a Nota Técnica, existem três iniciativas pendentes sobre matéria conexa ou idêntica, a saber, o projecto de lei n.o 190/XI (1.a) (PCP) – Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados; o projecto de lei n.o 203/XI (1.a) (BE) – Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração; o projecto de lei n.o 204/XI (1.a) (BE) – Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao Direito nas zonas internacionais.Consultas No respeitante a consultas obrigatórias e/ou facultativas, e de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 4 do Decreto-Lei n.o 167/2007, de 3 de Maio, compete ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração «pronunciar-se sobre os projectos de diploma relativos aos direitos dos imigrantes», pelo que a Comissão deve solicitar a sua audição, presencialmente ou por escrito.II – Opinião do Relator Nos termos regimentais, o Relator reserva para o debate a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em apreciação.III – Conclusão e parecer A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.o 213/XI (1.a) (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.IV – AnexosSegue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de S. Bento, 10 de Maio de 2010.O Deputado Relator, Miguel Vale de Almeida — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 082 | 18 de Maio de 2010Artigo 33.o — Comitato per i minori stranieri; Veja-se, por último, o artigo 5.o, da Lei n.o 189/2002, de 30 de Julho30, que ―modifica a normativa em matçria de imigração e de asilo‖.Disponível no sítio do Ministério do Interior está a seguinte ligação sobre  ̳Imigração‘31.IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre matéria idêntica ou conexa, verificou-se a existência das seguintes iniciativas: Projecto de Lei n.o 190/XI (1.a) (PCP) – Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados; Projecto de Lei n.o 203/XI (1.a) (BE) – Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Emigração; Projecto de Lei n.o 204/XI (1.a) (BE) – Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de cesso ao direito nas zonas internacionais.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasAtento o disposto na alínea a) do n.o 4 do Decreto-Lei n.o 167/2007, de 3 de Maio, compete ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração ―Pronunciar-se sobre os projectos de diploma relativos aos direitos dos imigrantes‖, pelo que a Comissão deve solicitar a sua audição, presencialmente ou por escrito.———PROJECTO DE LEI N.o 250/XI (1.a) (ALTERA AS REGRAS DO CONCURSO PARA SELECÇÃO E RECRUTAMENTO DO PESSOAL DOCENTE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, BEM COMO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, RETIRANDO A CONSIDERAÇÃO DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA EFEITOS DE COLOCAÇÃO DE PROFESSORES)Rectificação do texto, apresentado pelo PCPO Grupo Parlamentar do PCP apresentou, no passado dia 19, o projecto de lei n.o 250/XI (1.a), que altera as regras do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, retirando a consideração dos resultados da avaliação de desempenho para efeitos de colocação de professores.No entanto, tendo em conta a ocorrência de lapso na versão entregue na Mesa, solicito a V. Ex.a, Sr.Presidente da Assembleia da República, que se proceda à inclusão de um novo artigo:Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 11 de Maio de 2010.O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares.———                                                           30http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/sezioni/servizi/legislazione/immigrazione/legislazione_424.html  31 http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/temi/immigrazione/
40 | II Série A - Número: 082 | 18 de Maio de 2010PROPOSTA DE LEI N.o 15/XI (1.a) (INTRODUZ UMA NOVA TAXA DE IRS – NO VALOR DE 45% – PARA SUJEITOS PASSIVOS OU AGREGADOS FAMILIARES QUE OBTENHAM RENDIMENTOS ANUAIS SUPERIORES A € 150 000)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo proposta de alteração apresentada pelo PSRelatório da discussão e votação na especialidade Aos doze dias do mês de Maio de dois mil e dez, reuniu a Comissão de Orçamento e Finanças, para votar na especialidade a proposta de lei n.o 15/XI (1.a) (GOV) – ―Introduz uma nova taxa de IRS, no valor de 45%, para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a € 150 000‖ Antes de dar início à votação na especialidade da proposta de lei n.o 15/XI (1.a), a mesa submeteu a votação, a admissibilidade de uma proposta de alteração da redacção do artigo 2.o da proposta de lei n.o 15/XI (1.a) apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS e que entretanto foi distribuída, tendo a mesma sido admitida por unanimidade, na ausência do representante do Grupo Parlamentar do PCP.Em seguida a Comissão passou à votação do corpo e epígrafe do artigo 1.o da proposta de lei n.o 15/XI (1.a) e da alteração do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, tendo os referidos artigos sido aprovados, com os votos favoráveis do PS e do BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP; na ausência do PCP.Passou-se depois à votação da proposta de alteração de redacção do artigo 2.o da proposta de lei n.o 15/XI (1.a), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, tendo o resultado votação sido idêntico ao anterior.Finalmente, a Comissão votou o artigo 3.o da proposta de lei n.o 15/XI (1.a), tendo o resultado da votação sido uma vez mais idêntico ao anterior.Assembleia da República, 12 de Maio de 2010.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Texto FinalArtigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares O artigo 68.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 68.o ...  1 - ... :Rendimento Colectável (em euros) Taxas (em percentagem) Normal (A) Média (B) Até 4 793 10,5  10,5000 De mais de 4 793 até 7 250 13  11,3471 De mais de 7 250 até 17 979 23,5  18,5996 De mais de 17 979 até 41 349 34  27,3039 De mais de 41 349 até 59 926 36,5  30,1546 De mais de 59 926 até 64 623 40  30,8702 De mais de 64 623 até 150 000 42 37,2050 Superior a 150 000 45 Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 082 | 18 de Maio de 20102 - ... .»Artigo 2.o Disposição transitóriaA taxa de 45% prevista na tabela do artigo 68.o do Código do IRS e as adaptações decorrentes da sua criação são aplicáveis aos rendimentos obtidos entre os anos de 2010 e 2013, inclusive.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Texto aprovado em Comissão, 12 de Maio de 2010.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.AnexoProposta de aditamento apresentada pelo PSArtigo 2.o (...)  do Código do IRS e as adaptações decorrentes da sua criação são aplicáveis aos (...). Assembleia da República, 12 de Maio de 2010.Os Deputados do PS: Afonso Candal — João Galamba — Hortense Martins — Vítor Baptista — Eduardo Cabrita.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Terça-feira, 6 de Julho de 2010  II Série-A —  Número 112 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) 5.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Ministério das Finanças e da Administração Pública: Conta Geral do Estado de 2009: Volume 2: Tomo V.
3 | II Série A - Número: 112S5 | 6 de Julho de 2010Mapa 17Desenvolvimento das DespesasÍndiceDesenvolvimento das Despesas Subsector Estado (continuação)    08 - MINISTÉRIO - AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOE DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL   09 - MINISTÉRIO - ECONOMIA E DA INOVAÇÃO   10 - MINISTÉRIO - AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURALE DAS PESCAS   11 - MINISTÉRIO - OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  12 - MINISTÉRIO - TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE  SOCIAL  13 - MINISTÉRIO -  SAÚDE
484 | II Série A - Número: 112S5 | 6 de Julho de 201013 13 14 14A0 D0 D0 A0 A0 D0 D0 A0 A0 D0 D0485 484479 481 482 483 487 486 488 489    4 000,00     2 979,00    13 957,00    4 626,00    122 426,00    5 941,00    17 783,00    441 596,00    67 946,00    4 200,00    54 350,00     600,00      185,00    1 570,00     994,00    17 426,00     229,00    2 000,00    62 037,00     10 432,00     630,00    8 153,00    48 054,64     10 205,04    228 824,60    41 113,44    2 717,64     3 465,36     485,87    16 694,59    1 779,913031 2041 3031 3031 2041 2041 2041 3031 3031SUBSIDIO DE REFEICAO SUBSIDIO DE REFEICAO SUBSIDIO DE FERIAS E DE NATAL SUBSIDIO DE FERIAS E DE NATALPESSOAL EM FUNÇÕES RECRUTAMENTO PESSOAL NOVOS POSTOS DE TRABALHO RECRUTAMENTO PESSOAL NOVOS POSTOS DE TRABALHO PESSOAL EM FUNÇÕES PESSOAL EM FUNÇÕES RECRUTAMENTO PESSOAL NOVOS POSTOS DE TRABALHO RECRUTAMENTO PESSOAL NOVOS POSTOS DE TRABALHO Subsídio De Férias E De Natal- Pessoal Funçoes Subsídio De Férias E De Natal- Pessoal Funçoes Subsídio De Férias E De Natal- Novos Postos Trabalho Subsídio De Férias E De Natal- Novos Postos Trabalho    3 317,64     185,00    1 570,00     4 459,36    65 480,64     714,87    12 205,04    290 861,60    27 126,59    2 409,91    49 266,44ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOP R O G R A M AM E DID ACLASSIFICAÇÃOORGÂNICAECONÓMICADESIGNAÇÃOALT. ORÇ.PAGAMENTOS LÍQUIDOS POR FONTE DE FINANCIAMENTOORÇAMENTOCORRIGIDORECEITAS GERAISAUTOFINANCIA-MENTOFEDERFUNDO COESÃOFSEFEOGAOUTRASTOTAL DEPAGAMENTOS11 - OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESF U N CEM EUROANO ECONÓMICO DE 2009II SÉRIE-A — NÚMERO 112______________________________________________________________________________________________________________________484Consultar Diário Original
Sexta-feira, 7 de Maio de 2010 II Série-A — Número 76 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 120, 179, 200 e 239/XI (1.a)]: N.o 120/XI (1.a) (Revoga o Decreto-Lei n.o 148-A/2009, de 26 de Junho, que «Aprova o regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, EPE, e os estatutos do ML, EPE»): — Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 179/XI (1.a) (Determina a recomposição das carreiras dos sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 200/XI (1.a) (Isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 239/XI (1.a) (Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à não emissão de parecer. Projectos de resolução [n.os 80, 112,114 e 116/XI (1.a)]: N.o 80/XI (1.a) (Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias à modificação das bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara, na redacção resultante do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro): — Informação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR.N.o 112/XI (1.a) (Recomenda ao Governo que considere a construção de um novo hospital da Madeira como «projecto de interesse comum»): — Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 114/XI (1.a) (Integração das emissões da RTP-Madeira e RTP-Açores nas redes de TV por cabo nacionais): — Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 116/XI (1.a) (Nova sede para a Polícia Judiciária da Madeira): — Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
2 | II Série A - Número: 076 | 7 de Maio de 2010— Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Proposta de lei n.o 14/XI (1.a) (Procede à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro): — Vide projecto de lei n.o 239/XI (1.a). Propostas de resolução [n.os 2, 3, 4, 5, 7 e 9/XI (1.a)]: N.o 2/XI (1.a) (Aprova o Acordo que modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado a 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 3/XI (1.a) (Aprova a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo XII do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris, a 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.a Assembleia das Partes): — Idem.N.o 4/XI (1.a) (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à Criminalidade, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008): — Idem.N.o 5/XI (1.a) (Aprova o Acordo que modifica o Regulamento do Trabalho, assinado a 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América): — Vide proposta de resolução n.o 2/XI (1.a).N.o 7/XI (1.a) (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 9/XI (1.a) (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa, a 25 de Julho de 2008): — Idem.
3 | II Série A - Número: 076 | 7 de Maio de 2010PROJECTO DE LEI N.o 120/XI (1.a) (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 148-A/2009, DE 26 DE JUNHO, QUE «APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO METROPOLITANO DE LISBOA, EPE, E OS ESTATUTOS DO ML, EPE»)Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Nota Prévia1 – O Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República o projecto lei n.o 120/XI (1.a), o qual tem por objecto revogar o Decreto-Lei n.o 148-A/2009, de 26 de Junho, e restabelecer o Regime Jurídico e Estatutos consagrados no Decreto-Lei n.o 439/78, de 30 de Dezembro.2 – A iniciativa legislativa deu entrada na mesa da Assembleia da República em 8 de Janeiro de 2010, tendo baixado à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para emissão de parecer.3 – Em 26 de Janeiro de 2010 foi nomeado relator o Deputado Adriano Rafael Moreira do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.4 – Nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) foi elaborada pelos serviços, com data de 4 de Fevereiro de 2010, uma Nota Técnica.Parte II – ConsiderandosO projecto de lei fundamenta-se nos seguintes considerandos: 1 – Não foi respeitada a obrigação constitucional de ouvir a Comissão de Trabalhadores da Empresa.2 – O Decreto-Lei n.o 148-A/2009 torna a gestão do Metropolitano de Lisboa mais governamentalizada e menos transparente.3 – A Câmara Municipal de Lisboa deixou de ter um representante no Conselho de Administração da Empresa:a) O n.o 2, do artigo 11.o do Estatutos do Metropolitano de Lisboa, EP consagrava que ―Um dos vogais do Conselho de Gerência será designado pelo presidente da Câmara Municipal de Lisboa, cabendo ao Ministro dos Transportes e Comunicações suprir a falta dessa designação, se o presidente da Câmara se abstiver de o fazer no prazo de quinze dias, a contar da recepção da respectiva comunicação‖; b) Nos novos Estatutos, o Conselho de Administração passou a ser nomeado por resolução do Conselho de Ministros (artigo 4.o).4 – Os trabalhadores ficaram sem o direito de se representarem no Conselho de Fiscalização da Empresa:a) Este direito estava consagrado no n.o 2, do artigo 18.o dos Estatutos: ―Um dos membros ç designado pelo competente órgão dos Trabalhadores.‖ b) Com os novos Estatutos (artigo 13.o), a fiscalização é exercida por um Conselho Fiscal, constituído por três membros nomeados pelo Governo, e por um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores de contas.5 – Foram reduzidos os poderes do Conselho de Fiscalização:a) As competências do Conselho de Fiscalização que estavam previstas no artigo 21.o dos Estatutos foram reduzidas face ao regime agora consagrado no artigo 14.o dos novos Estatutos.6 – Foi criado um Conselho Consultivo vazio de poderes reais:
4 | II Série A - Número: 076 | 7 de Maio de 2010a)  As competências do Conselho Consultivo consagradas no artigo 16.o dos novos Estatutos (Anexo 3) são inferiores às competências do Conselho Geral que estavam previstas no artigo 7.o dos anteriores Estatutos (Anexo2).PARTE III – Opinião do RelatorAo abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR, o signatário não manifesta, nesta sede, a sua opinião política sobre o projecto de lei em análise.PARTE IV – ConclusõesAtentos os considerandos da Parte II do presente parecer, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações considera que a presente iniciativa legislativa reúne os requisitos formais e materiais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República.PARTE V – AnexosAnexo 1 – Por força do artigo 137.o, n.o 2, do RAR constitui anexo ao presente parecer a Nota Técnica de 4 de Fevereiro de 2010, elaborada pelos serviços da Assembleia da República.Anexo 2 – Decreto-Lei n.o 439/78, de 30 de Dezembro.Anexo 3 – Decreto-Lei n.o 148-A/2009, de 26 de Junho.Palácio de S. Bento, 22 de Abril de 2010.O Deputado Relator, Adriano Rafael Moreira — O Presidente da Comissão, João de Matos Correia.Notas: 1) O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.2) O Decreto-Lei n.o 439/78 encontra-se publicado no DR, 1.a Série, n.o 299, 2.o Suplemento, de 30 de Dezembro.3) O Decreto-Lei n.o 148-A/2009 encontra-se publicado no DR, 1.a Série, n.o 122, de 26 de Junho.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 120/XI (1.a) (PCP) Revoga o Decreto-Lei n.o 148-A/2009, de 26 de Junho, que ―Aprova o regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, EPE, e os estatutos do ML, EPE‖ Data de Admissão: 8 de Janeiro de 2010 Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (9.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Laura Costa (DAC), António Almeida Santos (DAPlen) e Lurdes Migueis (DILP).Data: 4 de Fevereiro de 2010