15 DE MARÇO DE 2016 25 O que hoje propomos e defendemos é a sua reposição nas exatas condições em que foram retiradas, abrindo caminho à posterior negociação coletiva. Uma reposição que faz justiça a quem trabalha ou já trabalhou e tão desrespeitosamente foi tratado por PSD e CDS-PP. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, para o PCP, a melhor forma de resolver esta matéria, de esclarecer o problema do direito ao transporte e aos direitos dos trabalhadores das empresas de transportes em Portugal é, muito simplesmente, a de eliminar este artigo que consta da proposta de lei do Orçamento do Estado. É muito simples. A Assembleia da República já tomou a sua posição, o assunto está resolvido desde janeiro, eliminamos este artigo, fica o assunto resolvido e podemos continuar a tratar do Orçamento. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Passamos à proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 92.o-A — Isenção de taxas de portagens na A22, Via do Infante. Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do PSD. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estamos precisamente perante um dos artigos em que se comprova claramente a cegueira ideológica dos partidos que suportam o Governo de Portugal, agravada fortemente pelo nível de populismo e demagogia com que as propostas são apresentadas, numa lógica de «corte e cose» da manta de retalhos que é o Orçamento do Estado para 2016, entrando, de uma forma avulsa, alterações bastante significativas. As alterações propostas para as portagens quanto ao artigo 92.o, apresentadas pela extrema-esquerda, provam a falta de visão, de planeamento, de estratégia, mas, sobretudo, a falta de avaliação sobre as reformas que foram efetuadas. Provam ainda, claramente, a inexistência de preocupação destes partidos em relação ao futuro de Portugal e dos portugueses. Nesta fase do Orçamento os partidos que suportam este Governo já rasgam a manta de retalhos que criaram, cada um puxa a manta para o seu lado e só se preocupam em ficar com a maior parte, mesmo que isso signifique que destruam Portugal. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Eusébio. O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, compreendemos os constrangimentos das portagens na economia do Algarve. Aliás, como qualquer pessoa que vive, trabalhe ou se desloque no Algarve, desejamos a Via do Infante sem portagens. Mas também estamos cientes dos atuais constrangimentos que se colocam às finanças públicas portuguesas. Nesse sentido, o nosso compromisso foi o de defender, nesta Legislatura, uma diminuição gradual do valor das portagens. Com a unidade de missão para o interior, irão com certeza existir medidas que terão em atenção as assimetrias do interior e das zonas periféricas do País, medidas de facilitação, medidas de melhoria da acessibilidade, medidas que contribuirão para o desenvolvimento económico do interior, medidas que olham para os portugueses, mas que também olham para Portugal, medidas que deverão passar pela redução das portagens, sim! Meus caros Deputados, este é um objetivo que nós, Partido Socialista, defendemos e que iremos continuar a trabalhar junto do Governo da República!