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Relativo a "Direito de resposta dos partidos de oposição". Quanto ao n.o 1 foi aprovado por maioria, com a abstenção do PSD, o seguinte texto:1 - Os partidos políticos representados na Assembleia Regional dos Açores e que não façam parte do Governo Regional têm direito de resposta, através da televisão, às declarações políticas do Governo Regional.Os n.os 2, 3 e 4 desta proposta de novo artigo foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lido o relatório, vamos agora proceder à leitura da proposta de substituição do artigo 3.o e a proposta de eliminação do artigo 6.o-B, apresentados pelo Sr. Deputado Pedro Paulo Carvalho Silva.
3874 I SÉRIE - NÚMERO 103do artigo 3.o aprovado em Comissão Especializada pelo texto inicial da proposta da Assembleia Regional dos Açores.Proposta de substituição do artigo 6.o-B da proposta de lei n.o 35/IIIOs deputados abaixo assinados do Partido Social-Democrata propõem a eliminação do artigo 6.o-B da proposta de lei n.o 35/III.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo apenas significar à Mesa de que o nosso entendimento vai no sentido de que, nos termos regimentais, apesar de terem sido lidas as duas propostas para os artigos 3.o e 6.o-B da proposta de lei n.o 35/III, em primeiro lugar deve ser posto em discussão apenas a proposta relativa ao artigo 3.o daquele diploma.O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, está à discussão a proposta de substituição do artigo 3.o da proposta de lei n.o 35/III.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderá parecer que existe alguma incongruência no sentido de que o relatório venha aprovado por unanimidade da Comissão Especializada e que o Partido Social-Democrata tenha pedido a avocação de dois artigos, os quais teria votado favoravelmente na Comissão Especializada.
Para que a Câmara fique esclarecida e para que conste das actas desta Assembleia da República, talvez seja bom fazer aqui uma pequena história do que se passou quando na Comissão Especializada o Partido Social-Democrata votou favoravelmente o relatório apresentado pela Subcomissão de Comunicação Social, dando, portanto, acordo unânime à proposta do artigo 3.o. Isso verificou-se no pressuposto de que na Subcomissão de Comunicação Social se teria registado consenso de todos os elementos presentes. Posteriormente, constatou-se que o Partido Social-Democrata não tinha estado representado nessa reunião de Subcomissão, não tendo dado, portanto, consenso à proposta que viria a ser depois aprovada por unanimidade na Comissão.
Para não pôr em causa a boa fé em que os trabalhos da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decorreram - princípio esse que tem sido seguido ao longo de todos os trabalhos parlamentares nesta Legislatura -, o Partido Social-Democrata entendeu não dever pôr em causa o relatório aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na sua sessão de 28 de Junho.
Entendemos, no entanto, levantar essa questão aqui, em Plenário, e manter a proposta que inicialmente a Assembleia Regional dos Açores tinha avançado, a qual defendemos e votaremos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento estão inscritos os Srs. Deputados Jorge Lemos e José Niza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quanto à matéria de fundo, reservar-me-ia para uma intervenção, para o que solicito, desde já, a V. Ex.a a minha inscrição.
De qualquer modo, quanto às alegações do Sr. Deputado Agostinho Branquinho, creio haverem momentos para produzir diversos actos. Creio, também, que o PSD poderá considerar neste momento que cometeu um erro ao votar contra determinadas posições que o seu partido, em termos de Assembleia Regional dos Açores, tinha realizado. Agora, o que acho é que a Assembleia da República tem de ser poupada às faltas ou às eventuais ausências por parte de membros do PSD nas comissões e nas subcomissões que funcionam nesta Assembleia da República. É um problema do PSD, a que a Assembleia da República deve ser poupada. Foram feitas várias convocações para reuniões, quer da Subcomissão quer da Comissão, e houve sempre quórum.
Sr. Deputado Agostinho Branquinho: tenho na minha frente o relatório da Subcomissão da Comissão Social, do qual constam as posições dos diferentes partidos, inclusivamente do PSD, que esteve presente na discussão dos diferentes artigos desta proposta. Se há descoordenação por parte do PSD quanto à preparação desses trabalhos, o problema é vosso, não nosso. Se não estavam de acordo com este relatório, não o deveriam ter votado como votaram na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Agora, vir dar o dito por não dito, a nível do Plenário, só para salvar a face, parece-me não ser a atitude mais correcta, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Deputado Agostinho Branquinho, penso não ter muito interesse perdermo-nos com coisas menores. E digo "coisas menores", refiro-me aos problemas internos do PSD. Penso tratar-se, efectivamente, de uma questão interna.
Independentemente daquilo que entendo e compreendo - que fique registado em acta, para que sirva de explicação póstuma para a Madeira e Açores -, quero dizer ao Sr. Deputado o seguinte: as subcomissões não votam coisa alguma; as subcomissões propõem e as comissões votam.
O que chegou a este Plenário foi o resultado de uma votação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e não qualquer outra. Portanto, o que se passou no âmbito da Subcomissão foi um trabalho de análise e discussão proposta à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. É essa proposta, esse relatório, que estamos a discutir.
Votámos favoravelmente a avocação destes artigos exactamente para permitir ao PSD a oportunidade de expor aqui em Plenário as suas razões, independentemente de elas terem a ver com a mecânica interna do partido e não propriamente com as justificações a este Plenário - que está, digamos, fora disso, pois trata-se de uma matéria de subcomissão e não de comissão.
6 DE JULHO DE 1985 3875O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - O Sr. Deputado José Niza conduziu o debate desta questão ao ponto a que eu me referi, pelo que não há aqui que "salvar a face", Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Deputado José Niza disse claramente o que se passou: em âmbito de subcomissão não se vota nada e eu nunca disse que na Subcomissão se tinha votado. Eu disse, sim, que no relatório que surgiu da Subcomissão da Comunicação Social, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para se votar, dizia-se que o Partido Social-Democrata tinha dado consenso ao novo artigo 3.o. E isso é que não se verificou.
Portanto, quanto votámos o artigo 3.o na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, fizemo-lo partindo do pressuposto de que o Partido Social-Democrata tinha dado consenso. Chegou-se à conclusão que o Partido Social-Democrata não tinha dado consenso. Ou seja, os deputados do PSD que estavam na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias agiram na boa fé de que aquilo que estava no relatório da Subcomissão era verdade; e, afinal, não o era.
Não é, portanto, uma questão de resolver problemas internos, porque felizmente, Sr. Deputado José Niza, o PSD não tem quaisquer problemas no que diz respeito às suas relações entre o continente e a Região Autónoma dos Açores, assim como em relação à Região Autónoma da Madeira. Não são esses os nossos problemas, estejam descansados, Srs. Deputados, porque não vimos para o Plenário tentar resolver os nossos problemas internos. Vimos para o Plenário resolver as questões e expor os nossos pontos de vista.
É sobre isto que a Assembleia vai ser chamada a pronunciar-se e é sobre isso que o PSD na altura própria, pela voz do Sr. Deputado Pedro Paulo, exporá a sua opinião. Só quis intervir porque se tratava de recolocar as questões no seu ponto devido. Foi isso também que se fez só neste momento para que não se pusesse em causa o relatório que tinha sido aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Sr. Deputado Jorge Lemos, ficou portanto V. Ex.a esclarecido de que não se trata de um problema de quórum. A Subcomissão não necessita de ter quórum; só pode trabalhar na base dos consensos e, pelo facto de que sobre o artigo há consenso, propôs à Comissão que aprove tudo em bloco, todos os artigos sobre os quais houve consenso. A questão do quórum é, portanto, uma falsa questão.
Daí que, Sr. Deputado, aquilo que V. Ex.a deveria dizer à Câmara é se o PSD esteve ou não presente, se apresentou ou não propostas no que diz respeito ao artigo 3.o.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado dá-me licença que interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Agostinho Branquinho, o que eu quis dizer é que o PSD esteve presente. Se ler o relatório da Subcomissão, designadamente quanto ao artigo 3.o, verá que relativamente ao ponto 4 se diz o seguinte: "Quanto ao n.o 1 o PS, o PCP e o CDS manifestavam-se favoráveis a uma proposta de substituição apresentada pelo CDS do seguinte teor [... ] - e seguia-se o teor da proposta: "O PSD manifestou-se favorável ao texto da proposta de lei." Portanto, só se poderia ter manifestado favorável se estivesse presente. Se não estivesse presente seria difícil que alguém, em seu nome, se tivesse manifestado favorável. Só quis demonstrar que VV. Ex.as, do PSD, estiveram presentes. Se estiveram ou não com atenção, o problema já não é meu.O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.a tem uma capacidade de imaginação que eu louvo. Contudo, nada do que o Sr. Deputado disse corresponde à realidade.
O facto de o PSD ter estado presente na discussão e votação do artigo 4.o não significa necessariamente que o PSD estivesse presente na discussão e votação do artigo 3.o ou na discussão e votação do artigo 5.o. Nada disso se passa; V. Ex.a confundiu as questões, e não quero prolongar este debate aqui porque a questão de fundo é debatermos as duas propostas que existem no que diz respeito ao conteúdo do artigo 3.o.
Para que fique claro, Sr. Deputado Jorge Lemos, o PSD não esteve presente na discussão do artigo 3.o no âmbito da Subcomissão Parlamentar. E se o votámos favoravelmente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - assumimo-lo aqui perante o Plenário e foi essa a razão da minha intervenção aqui - foi no pressuposto de que existia consenso dado pelo nosso partido no âmbito dos trabalhos da Subcomissão. Assim não se verificou e julgo que a situação fica esclarecida.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa novamente?O Orador: - Peço-lhe desculpa de não o deixar interromper-me, mas não vale a pena prolongarmos esta questão. Vamos, sim, à questão de fundo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer nesta intervenção a declaração de voto que desejei fazer e que não tive oportunidade por razões regimentais que eu próprio reconheci. Parece que é até já um pouco extemporânea depois deste debate que aqui se travou. Tenham ou não votado o PSD e os seus deputados estes artigos 3.o e 6.o - temos indicação de que, pelo menos, votaram este último -, a verdade é que requereram a avocação ao Plenário. Só quero registar que quando o Partido Socialista requereu a avocação ao Plenário de dois preceitos das leis das rendas habitacionais foi acusado de gravíssima incoerência. Não acusamos o PSD de incoerência ao fazer isto, pois é um direito que lhe assiste e como tal até votámos favoravelmente a avocação que o próprio PSD pediu.Aplausos do PS.
3876 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, é também uma grande capacidade de imaginação da vossa parte permitir fazer a comparação entre o que se passou no que diz respeito à Lei das Rendas e o que se passou em relação à avocação destas duas propostas. Aquilo que se passou relativamente à Lei das Rendas é que o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata tinham chegado a um acordo no âmbito da Comissão Parlamentar. O que se passou em relação às duas propostas em apreço é que não houve qualquer acordo. Votámos na base da boa fé de que se tinha chegado a consenso sobre uma questão sobre a qual não existia, afinal, qualquer consenso.
São duas questões totalmente distintas, pelo que lhe digo, Sr. Deputado, que só com uma grande capacidade de imaginação é que podemos comparar o que se passou em relação à Lei das Rendas com o que se passou no que diz respeito a estas duas propostas de lei.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Naturalmente que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho confunde a forma dos problemas com o conteúdo, dá-lhe a carga de subjectividade que quiser e faz as interpretações que desejar. Não é isso que está em causa, mas sim o aspecto formal. Depois de um preceito votado na especialidade na Comissão sustentaram os Srs. Deputados do PSD que não era legítimo, que era imoral, fazer a avocação ao Plenário da Assembleia da Republica. Dissemos que isso já tinha sido feito várias vezes e os Srs. Deputados do PSD fizeram-no também hoje. Achamos ser um direito legítimo e não nos pronunciámos sobre essa questão, sobre o qual o Sr. Deputado avançou a interpretaçâo que lhe convém. É pena que o Sr. Deputado António Capucho, presidente do Grupo Parlamentar do PSD, que com tão grave acusação nos formulou, não estivesse aqui presente hoje para ouvir o que acabei de dizer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, diria que, como é nossa postura em relação aos diplomas que são presentes para votação final global, sempre que qualquer grupo ou agrupamento parlamentar manifesta dúvidas e pretende que essas dúvidas possam ser avocadas pelo Plenário, votaremos favoravelmente as avocações ao Plenário. Fizemo-lo em relação ao pedido do PSD, relativamente à proposta de lei n. o 35/III, iremos adoptar idêntica atitude quanto à proposta de lei n. o 36/III, e assim faremos sempre que considerarmos que há assuntos a esclarecer e que é bom que fiquem registados em actas do Plenário da Assembleia da República, para que haja possibilidades de que todas as posições sejam conhecidas.
Sr. Presidente, creio que ainda assim valeria a pena salientar a importância nacional e regional que o presente debate tem. De facto, estaremos neste momento a culminar um trabalho que iniciámos há mais de 1 ano. Em Junho de 1984, aprovámos na generalidade duas propostas de lei da Assembleia Regional dos Açores e, ainda que com bastante atraso, é muito positivo, em nosso entender, que a Assembleia possa estar hoje a proceder à votação final global dessas propostas de lei, para que na Região Autónoma dos Açores seja possível o exercício do direito de antena, específico dessa região autónoma, dos partidos políticos, das organizações sindicais e profissionais, nos termos da Constituição.
Pensamos que estes diplomas são urgentes, uma vez que a situação que se verifica a nível das regiões autónomas, quanto à comunicação social, não é diferente à que se verifica no continente. De facto, da parte dos governos regionais há um uso e abuso dos órgãos de comunicação social do sector público e não é dada aos partidos da oposição, designadamente ao meu partido, a possibilidade de apresentar os seus pontos de vista quando o Governo manifesta e faz sua a comunicação social, nomeadamente a Radiotelevisão e a Radiodifusão.
É, pois, muito positivo que sejam definidos direitos constitucionais, que sejam regulamentados neste momento e iremos votá-los favoravelmente.
Entrando na matéria que se está a discutir, quanto ao artigo 3.o, direi relativamente à sua alínea a) que se colocam duas perspectivas: a primeira, a que é proposta pela Assembleia Regional dos Açores e que do nosso ponto de vista contraria a lei geral sobre o direito de antena, que no essencial visa distorcer o espírito geral daquela lei. De facto, ao propor-se um plafond mínimo para os diferentes partidos com assento na Assembleia Regional, propondo acréscimos demasiado alongados por deputado, o que se verificaria é que os partidos maioritários controlariam praticamente todo o tempo de antena, excedendo inclusivamente - e há contas feitas - os próprios limites que o diploma fixa, em termos de possibilidade de utilização máxima, por ano, de tempos de antena.
Do nosso ponto de vista, a solução a que se chegou em comissão, que visa alargar o plafond mínimo atribuído a cada partido e diminuir a percentagem que é atribuída por deputado, é mais favorável, quer para os partidos que estejam na Assembleia e sejam maioritários, quer para os partidos que não estão representados no Governo e que, portanto, são oposição. Isto porque permite não esquecer o princípio da proporcionalidade, que é essencial, mas assegurar a todos os que estão representados um plafond mínimo de tempo de intervenção na televisão. Em nosso entender, esta disposição compagina-se melhor com a lei geral do tempo de antena e daí irmos votar contra a proposta apresentada pelo PSD e favoravelmente a proposta que vem da Comissão.
O outro ponto controverso refere-se ao n. o 4 do artigo 3.o. O que está em causa, Sr. Presidente, é saber qual é o orgão que pode dirimir os conflitos surgidos quanto à atribuição ou não de tempo de antena.
A Assembleia Regional dos Açores propunha que fosse a sua Comissão Permanente. A nós parece-nos mal, porque esta Comissão Permanente é fundamentalmente política e temos de entregar a resolução destes conflitos a um órgão independente, com caracte-
6 DE JULHO DE 1985 3877rísticas de independência, como seja o Conselho de Comunicação Social. É já esse órgão que neste momento tem a possibilidade de resolver os conflitos surgidos quanto à utilização do tempo de antena em termos nacionais e não vemos razão para que não seja também esse órgão a resolver os conflitos surgidos em termos regionais.
Não se diga que por se chamar Conselho de Comunicação Social se irá atrasar o processo. Não se vai atrasar, porque, como os Srs. Deputados sabem, o que está em causa é apenas uma decisão e há meios de comunicação suficientemente rápidos para permitirem a celeridade em todo o processo.
Portanto, do nosso ponto de vista, a solução a que se chegou em Comissão é bastante positiva. Entendemos que podíamos ter sido mais ousados em termos de alargamento dos tempos, mas compreendemos que um preceito, para ser consensual, envolve cedências de parte a parte.
Empenhámo-nos, pelo nosso lado, para que fosse possível chegar a este texto que vem da Comissão e votá-lo-emos, portanto, favoravelmente.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, parece-me surpreender na sua intervenção algumas contradições fundamentais. O Sr. Deputado começou por dizer que, por outro lado, reconhecia que se tratava de uma problemática específica da Região Autónoma dos Açores, mas disse, por outro lado, que a problemática não era diferente do que se passava a nível nacional. Disse-o, talvez, com sentido figurativo, querendo dizer que, como o Sr. Deputado é de um partido da oposição, os partidos do poder a nível nacional controlam a comunicação social e que na região autónoma o partido do poder controla a comunicação social. Ora, o seu raciocínio não ficou claro, porque ou o Sr. Deputado fez uma concessão relativamente à necessidade específica de regulamentação - e aí tudo bem - ou então o Sr. Deputado faz um juízo de valor sobre o comportamento político dos governos dos partidos no poder relativamente à comunicação social. Era este o primeiro ponto que gostava de ver esclarecido.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Jorge Lemos disse que a proposta, tal como vinha da Assembleia Regional, contraria a lei geral. Ora, como o Sr. Deputado sabe muito bem, é a própria lei geral que remete para a Assembleia Regional dos Açores o direito de dispor sobre a matéria e não o faz gratuitamente. Diz precisamente que a legislação específica regulará a matéria para a Região Autónoma dos Açores. Ora, se o faz é porque reconhece essa especificidade; caso contrário fá-lo-ia mesmo ali. Essa é uma razão lógica que me parece inatacável.
Mas o que é grave, no meio disto tudo, é que o Sr. Deputado venha ainda dizer que a proposta enviada da Assembleia Regional dos Açores viola a lei geral, na medida em que não concede igual tempo de utilização a todos os partidos políticos. Ora, Sr. Deputado, bom seria que assim fosse para o nosso partido! Mas não é, porque a proposta da Assembleia Regional partiu de uma proposta de base que me parece profundamente gasta em termos de um critério são de justiça relativa e privilegiou, exactamente, a implantação real dos partidos no tecido sociológico e menos a realidade do partido político. Penso que não é um são critério de justiça relativa que um partido, pelo simples facto de existir, vá ter o mesmo tempo de antena que outro, que efectivamente existe e, para além de existir, tem condições efectivas de se impor ao eleitorado, que é isso que o vosso partido fez até agora na Região Autónoma dos Açores!
Parece-me, portanto, que o seu raciocínio está profundamente viciado por um certo facciosismo de ordem partidária e ideológica, coisa que não acontece com a proposta, porque esta fixa um tempo base igual para todos os partidos: fixa, salvo erro, 15 minutos numa e 10 minutos noutra e, portanto, o tempo base é igual.
A ele cresceu o tempo do deputado. Ora, isso parece-me perfeitamente justo. A sua filosofia é que é diferente da proposta da Assembleia Regional e isso são, como sabe, critérios perfeitamente discutíveis.
O Sr. Deputado disse ainda uma coisa muito grave, relativamente ao recurso para o Conselho de Comunicação Social. O Sr. Deputado pretendeu dizer que não havia imparcialidade e que não havia legitimidade...Neste momento, esgotou-se o tempo de que o orador dispunha.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir a sua intervenção.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Ora, Sr. Deputado Jorge Lemos, isso é uma acusação perfeitamente lesiva de um conceito correcto de autonomia regional, sendo sobretudo antidemocrático e tira-lhe toda a legitimidade para vir falar a esta Assembleia em nome das regiões.Neste momento, esgotou-se de novo o tempo de que o orador dispunha.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua a sua intervenção.O Orador: - A função do Conselho da Comunicação Social é dirimir os conflitos resultantes da não chegada a acordo sobre a utilização dos tempos, o que é completamente diferente de se conceder ou não a utilização aos partidos políticos, porque isso já está no artigo 3.o.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar recomendaria ao Sr. Deputado Pedro Paulo que soubesse ouvir o que as pessoas dizem. Se não sabe ouvir terá oportunidade depois de ler a transcrição no Diário da Assembleia da República daquilo que eu disse, para verificar que quase todas as opiniões que me atribuiu são falsas. Mas eu classifico: em primeiro lugar, é uma problemática específica de região autónoma, sem dúvida, e a razão está no facto de ainda não existir nela possibilidade de haver um direito específico de antena para os partidos representados na Assembleia Regional. Daí a especificidade.
3878 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - O Sr. Deputado referiu que o facto de não estar regulamentado é que lhe dá especificidade, mas não é assim. O facto de ser específico é que lhe concede um direito especial de regulamentação.O Orador: - Sr. Deputado Pedro Paulo, remeto-o para a leitura da Lei da Radiotelevisão e verificará que numa disposição final consta que diplomas específicos legislarão sobre o direito de antena nas regiões autónomas. Portanto, quando falo nisto, repito, que estamos a cumprir um aspecto específico da Lei da Radiotelevisão. É específico porque se trata de legislar sobre a Região Autónoma dos Açores, só por isso.
Mas quanto à questão geral, o que quis deixar claro, e volto a afirmá-lo, é que o PSD e o Governo Regional dos Açores usam e abusam dos órgãos de comunicação social do sector público em termos regionais! Isto tem de ficar claro! O PCP, na Região Autónoma dos Açores, não tem possibilidade de responder às declarações políticas do Governo Regional porque a televisão e a radiodifusão não lhe dão essa oportunidade. Foi isto que quis que ficasse claro.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Pedro Paulo, eu não defendi que deveria haver igualdade de tempos de antena para todos os partidos. Referi, inclusivamente, que teria de se respeitar o princípio da proporcionalidade na atribuição dos tempos de antena e, também, que não estou de acordo em que o plafond comum a todos os partidos seja tão reduzido como vem na proposta da Assembleia Regional e que, depois, o tempo que acresce por cada deputado seja tão alongado.
Em nosso entender, no que respeita aos termos gerais da lei geral, contra a qual a legislação específica regional relativa às regiões não deverá dispor, é que se deve alargar o que é comum a todos e diminuir o acréscimo em relação a cada deputado. Assim é que se respeita o princípio de garantir a todos condições mínimas de tempo de antena na radiotelevisão na Região Autónoma dos Açores.O Sr. Malato Correia (PSD): - A todos com dimensão suficiente!O Orador: - Em terceiro lugar, Sr. Deputado Pedro Paulo, volto a dizer-lhe que deve ouvir com atenção o que aqui é dito. Eu nunca referi nem poderei tê-lo feito, porque isso significaria que não teria sequer lido a lei, que seria o Conselho de Comunicação Social a definir os tempos. A lei é que regula os tempos que cada um vai ter. Eu tive foi o cuidado de dizer que é o órgão que vai dirimir os conflitos surgidos sobre conflito de interesse quanto a utilidades do tempo de antena, o que é uma coisa completamente diferente. Do nosso ponto de vista, a Assembleia Regional tem toda a legitimidade para legislar no domínio das suas competências. Não tem é legitimidade, porque é um órgão político, para resolver questões legais como estas e, logicamente, a votação - teria de haver uma votação na Comissão Permanente, não podendo a decisão adoptada ser consensual, visto que os senhores não o prescreveram - estaria a depender dos partidos maio: otários na Assembleia Regional, ou seja, do PSD. O PSD diria como é que se resolveriam os conflitos.
Não estamos de acordo com isso, porque entendemos que deve ser um órgão com características de independência, como o Conselho de Comunicação Social, apesar das reservas que temos em relação a ele, a resolver esses conflitos.
Creio que está esclarecido o meu ponto de vista e peço ao Sr. Deputado Pedro Paulo que, numa próxima intervenção que terei oportunidade de produzir, a ouvisse melhor para eu não ter de maçar a Câmara repetindo duas veies o mesmo.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Paulo, pede a palavra para que efeito?O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Se V. Ex.a entende que foi ofendido...O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, é a figura regimental de que disponho, não me sinto propriamente desonrado!Risos.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lemos utilizou aqui um tipo de argumentação que é perfeitamente paradigmático em termos de classe política e, sobretudo, do grupo parlamentar do seu partido nesta Assembleia, que é utilizar duas medidas: uma, quando entende conveniente às nossas posições e outra, quando isso convém aos partidos da oposição democrática. O que o Sr. Deputado disse foram juízos de valor sem qualquer fundamentação factual em casos concretos, sobre a instrumentalização da comunicação social, pelo partido no Poder nos Açores. Só que não trouxe factos. Para além disso, disse que eu era mentiroso, porque tinha dito uma coisa que o senhor não teria dito. Ora, quem é mentiroso é o Sr. Deputado, porque faz aqui afirmações que não fundamenta! Essa é que é a realidade dos factos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Senti que tinha de dar esta explicação à Câmara, porque são muitas as vezes que os Srs. Deputados intervêm e que as pessoas aqui se calam, porque não querem avançar no debate.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr Presidente, em primeiro lugar diria que o meu grupo parlamentar não gostaria que este debate se transformasse num debate insultuoso. Eu não insultei o Sr. Deputado, não lhe chamei mentiroso a si nem ao Governo Regional dos
6 DE JULHO DE 1985 3879Açores, tendo-me limitado a denunciar factos políticos. Não lhe reconheço o direito de me tentar insultar, porque não me insulta, chamando-me mentiroso!Risos do PS, do PSD e do CDS.Eu estou aqui representando o povo que me elegeu, trouxe aqui factos e remeto-o para a intervenção que tive oportunidade de produzir aquando do debate na generalidade em que estão os factos provando a razão de ser das afirmações que acabei de produzir.
O Sr. Deputado deve ler e estudar antes de vir participar nos debates. Não se pode vir para aqui defender determinadas posições sem se ter lido os materiais relativos a elas.
Fico também bastante contente por ter verificado que da parte do Sr. Deputado Pedro Paulo há o reconhecimento de que o meu grupo parlamentar é fiel aos seus próprios princípios. Gostaria de poder dizer o mesmo em relação ao PSD, mas infelizmente não posso!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuamos os nossos trabalhos até às 18 horas, de acordo com o que tinha ficado decidido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se o entendimento da Mesa é o de que a sessão irá encerrar às 18 horas, não levantaremos qualquer objecção em que se prolonguem os trabalhos até lá, visto que faltam 25 minutos. Se o entendimento da Mesa é de que vamos continuar os trabalhos até às 20 horas, por exemplo, penso que deve haver um intervalo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem apenas conhecimento daquilo que foi anunciado na última sessão e, portanto, que a sessão vai em princípio até às 18 horas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao pedirmos a avocação pelo Plenário da Assembleia da República de alguns artigos da proposta de lei n.o 35/III, não o fazemos apenas para passar mais tempo a esta Câmara, já de si com tão pouco para o volume das questões que tem de provar até à data da sua efectiva dissolução. Fazemo-lo em último recurso e estribados nos seguintes fundamentos: a Assembleia Regional apresenta à Assembleia da República, ao abrigo do n.o 1 do artigo 170.o, ex vi do artigo 229.o, alínea c), da Constituição da República, duas propostas sobre o direito de antena dos partidos políticos e das organizações profissionais, patronais e sindicais na televisão e na rádio naquela região autónoma.
Sendo esta uma matéria de interesse específico daquela região, conforme estatuído na alínea a) do n.o 2 do artigo 27.o do Estatuto Político-Administrativo, colocava-se a questão de se saber se sobre ela não poderia a Assembleia Regional dos Açores legislar sobre a forma de decreto legislativo regional.
Acresce que o próprio artigo 53.o da Lei n.o 75/79 reconhece a especificidade da matéria nas regiões autónomas e, portanto, a necessidade de legislação especial. Entendeu, apesar disso, a Assembleia Regional que deveria submeter esta matéria à Assembleia da República, pois deverá ter pensado que o artigo 40.o e, sobretudo, o n.o 1, alínea b), do artigo 168.o da Constituição, e fariam recair na esfera de competência legislativa renovada à Assembleia da República.
Mas da questão constitucional não trataremos aqui e agora.
Atentemos antes na filosofia global das propostas em apreço e veremos como as duas propostas de substituição e aditamento, aprovadas na especialidade, contrariam para não dizer que subvertem o espírito inicial das propostas.
A Assembleia Regional tem para seu critério, aliás aprovado unanimemente por todos os partidos políticos com representação parlamentar à data da proposta - o PCP na altura ainda estava liberto da tal responsabilidade - a implementação real dos partidos no tecido social da região.
Quanto à televisão fixava-se um tempo base de 10 minutos, acrescido de 5 minutos por cada deputado eleito pelo respectivo partido. A proposta da iniciativa do PCP, aprovada em Comissão, aumenta o tempo base de cada partido de 10 para 15 minutos e reduz em 3 minutos o tempo a atribuir aos partidos por cada deputado eleito. Isto é, o PCP parte de um critério radicalmente oposto ao da Assembleia Regional: despreza a implantação real dos partidos em benefício de uma única realidade - partido político.
E fá-lo porquê? Talvez porque só tem 1 deputado na Assembleia Regional, que lá entrou democraticamente, diga-se, mas tarde e a más horas.
A proposta do PCP, aprovada em Comissão, é uma capciosa proposta de substituição. Em boa verdade trata-se de uma proposta de alteração. Ora, isto é, do nosso ponto de vista, inaceitável.
Não se pode lesar o princípio da confiança que deve presidir às relações entre os órgãos de soberania e os órgãos de governos regionais, sob pena de paralisarmos a iniciativa das Assembleias das regiões autónomas.
Os mesmos argumentos só não seriam inteiramente válidos para a proposta de substituição do artigo 3.o, alínea a), n.o 1, relativa à rádio.
Quanto à proposta de substituição do CDS relativa ao n.o 4 do artigo 13.o das propostas de lei n.o 35/III e 36/III, também aprovada em Comissão, oferece-nos dizer o seguinte: trata-se, com efeito, de uma forma hábil de usurpação de uma competência que só deve caber à Assembleia Regional.
No fundo, ousamos ver nisto alguma fraqueza centralista do CDS, embora a ela já algumas vezes nos tenhamos habituado. Então no caso de os partidos políticos e demais titulares do direito de antena na rádio e na televisão na Região Autónoma dos Açores não chegaram a acordo com os directores dos centros regionais de programação sobre os planos gerais de utilização dos tempos ao longo do ano, é preciso exportar o conflito para Lisboa? Já não há aqui conflitos a mais e soluções a menos? Por que não se deixa à Assembleia Regional o direito legítimo de dirimir os conflitos adrede suscitados? Não é uma assembleia autónoma, democrática e responsável?
Quanto ao artigo 6.o-B, n.o 1 - direito de resposta dos partidos da oposição - aditado à proposta de lei n.o 35/III, diremos o seguinte: trata-se de uma inovação. Apesar de a Constituição da República prever esse direito no seu artigo 40.o, o certo é que ele não foi introduzido na legislação ordinária que sobre a matéria vigora para o continente.
3880 I SÉRIE - NÚMERO 103A possibilidade de os partidos da oposição parlamentar responderem às notas oficiosas e às declarações políticas do Governo parte de uma concepção antidemocrática do exercício do Poder. Em democracia a oposição não é propriamente o "antigoverno", mas o pré-governo, de acordo com a essencial regra da alternância democrática. Se assim não for, cairemos no vício lamentável de falarmos mal das políticas sempre que estamos na oposição e as tomarmos para nós sempre que estamos no Poder.
Somos contra o "bota-abaixismo" e a política de aviltamento institucional que temos visto muitas vezes aqui praticar por alguns partidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em fase do exposto, e porque entendemos que as propostas aprovadas em Comissão nada têm a ver com as propostas da iniciativa da Assembleia Regional, defendemos que as mesmas sejam enviadas à Assembleia dos Açores a fim de esta sobre as mesmas se pronunciar.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Paulo: Gostaria de situar esta questão nos seus precisos termos, ou seja, nos termos daquilo que estamos efectivamente a discutir.
Ora, aquilo que estamos a discutir é a avocação de dois artigos, um deles com a arbitragem dos diferendos que eventualmente existam em relação ao tempo de antena.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado José Niza, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Dou-lhe licença no fim. Desculpe, mas ainda agora comecei a falar. O senhor já falou e já falámos os dois, mas agora deixe-me exprimir a minha ideia, pois apenas dei o primeiro passo.
Como dizia, o ponto n.o 1 ê, digamos, a arbitragem dos direitos de antena e dos conflitos ou diferendos eventualmente existentes.
Em segundo lugar, há a questão do direito de resposta, aliás constitucionalmente consagrada no artigo 40.o da nossa Constituição.
Em termos práticos e reais a primeira questão, que é a arbitragem dos tempos de antena, está, digamos, a ser dramatizada de uma maneira totalmente irrealista. De facto, o que as leis prevêem - quer os diplomas já anteriores como a lei da televisão, quer os diplomas que estão em discussão e que já foram aprovados - é que esses diferendos só poderão surgir em relação ao direito de antena e não em relação aos direitos dos partidos políticos. Isto porque estes vêm quantificados e qualificados na lei. Assim, sabe-se que o partido A ou o partido B têm X deputados e, portanto, tem direito a Y minutos ao fim do ano e não há aí nenhum diferendo.
O diferendo apenas surge quando a questão se puser em relação a organizações de carácter sindical, patronal ou profissional. Por que é que a Lei da Televisão - e agora nesta, por analogia - não se estabeleceu, logo à partida, também esse direito quantificado? Porque não se sabia, logicamente, quais eram os interessados. Não se sabia quantos sindicatos havia, quantas centrais sindicais poderia haver, quantas confederações patronais, etc.
Na prática, o que é que acontece? Acontece que, para exercitar este direito, os interessados, ou seja, os sindicatos, as organizações patronais e profissionais, requerem aos órgãos da comunicação a sua participação e utilização do direito de antena, em relação a determinado ano. No caso de não chegarem a acordo, haverá lugar a uma arbitragem. Portanto, surge a questão quid júris, ou seja, quem é que vai fazer essa arbitragem.
Ora, o PSD, o PS e o CDS, na última revisão constitucional, criaram um órgão constitucional para este efeito. Assim, gostaria de aproveitar para dizer ao Sr. Deputado que o Conselho da Comunicação Social não é o Conselho da Comunicação Social de Lisboa; é o Conselho da Comunicação Social de Portugal, incluindo as regiões autónomas.
O facto de ele se sediar aqui neste edifício do Palácio de São Bento não significa que ele seja de Lisboa, como não significa que a RTP ou a RDP sejam de Lisboa; são empresas públicas de dimensão nacional, incluindo as regiões autónomas.
Ora, se o PSD, aprovando a revisão constitucional, deu atribuições e competências a esse Conselho da Comunicação Social através da Lei n.o 23/83, que também aprovou, como é que pode agora pretender retirar-lhe, digamos, esses direitos e essas competências em matéria da sua própria competência?
Repare, Sr. Deputado, que esses diferendos que foram referidos, isto é, os direitos das organizações sindicais, patronais e profissionais também se põem no continente em relação às emissões nacionais, que aliás passam quer nos Açores, quer na Madeira e essa arbitragem não é feita pela Assembleia da República.
Essa arbitragem não compete à Comissão Permanente da Assembleia da República ou a qualquer outra comissão. Compete, sim, ao Conselho da Comunicação Social.
Mais ainda, se o próprio Conselho da Comunicação Social, de acordo com a lei, é chamado a dar parecer para a nomeação dos directores regionais da Madeira e dos Açores, quer da rádio quer da televisão, por maioria de razão ele também deve fiscalizar a actuação daqueles que ele próprio ajuda a nomear.
Portanto, penso que não há aqui nenhum drama. Aliás, na prática, se me permite, é uma questão de lana-caprica, porque os diferendos são de natureza ultramenor.
Não se trata de questões de natureza política, trata-se de distribuições de tempos e para isso é que existem órgãos.
Em relação às questões do direito de resposta, gostaria que me explicasse por que é que, tendo também o PSD votado na revisão constitucional o artigo 40.o, o direito de resposta às declarações políticas do Governo, o Sr. Deputado diz agora que isso é antidemocrático. Quer dizer, o Sr. Deputado considera que só é democrático obter-se a maioria absoluta e depois calar o resto das pessoas? Bom, isso é uma concepção que não gostaria sequer que o Sr. Deputado repetisse aqui, porque ficaria eu próprio com os ouvidos muito doridos por ouvir isso uma segunda vez. Talvez tenha sido um lapso seu e talvez valha a pena corrigi-lo se ainda for a tempo.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
6 DE JULHO DE 1985 3881O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não se trata de um esclarecimento, uma vez que estou esclarecido quanto a esta matéria, mas de um protesto em relação a duas afirmações do Sr. Deputado Pedro Paulo.
Em primeiro lugar, desejo protestar pelo facto de o Sr. Deputado Pedro Paulo ter demonstrado, mais uma vez, perante esta Assembleia o seu desconhecimento dos textos que foram apresentados à discussão, referindo designadamente que o texto que consta do projecto da Comissão era o texto do PCP.
Remeto V. Ex.a para a leitura do Diário da Assembleia da República, 2.a série, n. o 133, de 9 de Junho de 1984, onde está publicado o conjunto de propostas de alteração que o meu partido apresentou relativamente à proposta de lei n.o 35/III. Aí terá a oportunidade de verificar - se o entender, se tiver tempo para estudar, pois acho que é que lhe falta - que a proposta que apresentámos não é a proposta da Comissão. Como tive oportunidade de dizer, a proposta da Comissão foi o que foi possível, em termos de consenso.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Agora não, Sr. Deputado. Não o interrompi na sua intervenção e ouvi-o até com toda a atenção.
Protesto também por dizer quando se fala de representação do PCP na Assembleia Regional que ela se fez "tarde e a más horas". Sr. Deputado Pedro Paulo, não gostaria de ficar a seu respeito com a opinião de que se tivessem podido fazer o que tentaram fazer o PCP não estaria na Assembleia Regional dos Açores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não queria ficar com essa opinião a seu respeito.
Quanto ao resto, creio que estamos conversados, porque o senhor também conhece muito bem o que é que se passou com a eleição da Assembleia Regional dos Açores e o que foi necessário fazer para assegurarmos um direito que tínhamos de ter um deputado, pois ele tinha, efectivamente, sido eleito.
Mas não falemos de coisas passadas...O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - E bem tristes!O Orador: - ... que nos levariam a lavar muita roupa suja e eu não estou aqui para isso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Paulo: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que não me admiro, antes me congratulo, com o facto de V. Ex.a assumir aqui a defesa intransigente dos poderes e dos direitos dos órgãos do governo das regiões autónomas, designadamente da Região Autónoma dos Açores.
No entanto, penso que ao fazê-lo, em dois aspectos concretos de que tomei nota, terá porventura perdido a lucidez e tê-lo-á posto de uma forma que a meu ver não é processualmente correcta.
Refere V. Ex.a as propostas de lei enviadas à Assembleia da República pela Assembleia Regional dos Açores. Ora, nos termos constitucionais e regimentais, as propostas de lei, sejam elas da Assembleia Regional dos Açores, da Assembleia Regional da Madeira, dos deputados, ou do Governo da República, terão todas necessariamente o mesmo tratamento processual, não podendo as propostas das regiões autónomas ter um tratamento processual diferente. As propostas baixaram à Comissão por determinação da Mesa da Assembleia da República, foram apreciadas em Comissão, foi apreciado o relatório, subiram ao Plenário e estão a ser discutidas.
Por outro lado - e aí penso que haverá alguma confusão -, o Sr. Deputado Pedro Paulo confundiu uma hipótese que é deixada em aberto pela Constituição da República no seu artigo 228.o com estatuto político-admnistrativo das regiões autónomas. Esse, sim, é passível de, depois da discussão na especialidade, voltar a ser remetido às assembleias regionais e poder aí ser objecto de uma nova apreciação. Mas isso é o caso dos diplomas relativos ao estatuto político-administrativo e não o de uma ou duas propostas perfeitamente normais com as propostas de lei n.os 35/III e 36/III.
Já agora, gostava de saber a opinião do Sr. Deputado Pedro Paulo sobre essa matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que na conferência de líderes parlamentares ficou decidido, por consenso, que os trabalhados se prolongarão até às 20 horas, recomeçando a sessão às 22 horas.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tendo em conta a informação que V. Ex.a agora prestou e as condições em que estamos a trabalhar, creio que seria humanamente desejável que pudéssemos fazer um curto intervalo para descansar um pouco, visto que os trabalhos se prolongarão até às 22 horas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, concordo inteiramente, mas já agora terminaríamos os pedidos de esclarecimento.
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Paulo: Gostaria apenas de lhe colocar uma questão geral, mas que penso que assume extrema importância no quadro deste debate.
O Sr. Deputado começou por falar em especificidade das regiões autónomas e chegou a invocar o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores para eventualmente justificar que se definisse o regime jurídico atinente à matéria em causa através de um decreto regional. Mas depois atalhou caminho, e penso que bem, e fez uma constatação que é óbvia.
De facto, nos termos da Constituição da República Portuguesa, e dado que estamos em sede de matéria que tem a ver com direitos, liberdades e garantias, a regulamentação do direito de antena é uma matéria da