PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Vim para a cidade de Lisboa estudar e nela desempenho funções há 20 anos, no dia-a-dia. Tirando isto, há apenas um outro município que me liga: a terra onde nasci, onde tenho a família, onde tenho tudo o resto que tem a ver comigo. Fora disto não faria sentido concorrer a qualquer outro, mas entendo que qualquer pessoa possa concorrer a qualquer lado, onde tenha alguma ligação mínima ou alguma razão política ou ética para o fazer. Mas, à margem disto, há coisas que não entendo, e foram destas que falei. Esta é a diferença. Não entendo que, a pedido de algum partido, consoante a comunicação social disse e nunca foi desmentido, outro partido, neste caso o CDS-PP,...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Ó Sr. Deputado, não diga disparates!O Orador: - ... em Tavira, em Alcoutim e em vários outros concelhos,...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Prove, Sr. Deputado!O Orador: - ... apresente candidatos onde, e digo-o aqui com toda a sinceridade e honestidade, ninguém os conhece. Nenhum é lá residente, nenhum é de lá natural, nunca nenhum lá trabalhou, nenhum fez por lá campanha eleitoral, ninguém os viu em lado nenhum... Esta é que é a verdade.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - É mentira!O Orador: - Eu não conheço um único candidato apresentado.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - É mentira! É mentira!
18 DE DEZEMBRO DE 1997 757O Orador: - Perante isto, pergunto se estamos ou não diante de uma fraude, do ponto de vista ético e do ponto de vista do comportamento.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do CDS-PP.O Orador: - Estou a dizer a verdade, eu não conheço...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - É mentira! É mentira! É mentira!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, peço que não entrem em diálogo.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Macário Correia.O Orador: - Estou a dizer a verdade e entendo que sou honesto naquilo que estou a dizer. Não conheço sequer um dos candidatos de uma lista que concorreu na minha terra. Nem um! Nunca os vi lá em lado algum!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - O que não quer dizer que não sejam de lá!O Orador: - Eu digo que não são de lá, que não residem lá. nunca os vi lá, não fizeram campanha lá, nunca ninguém os viu. É isto o que digo, e isto é verdade!Aplausos do PSD.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito?O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, para exercer o direito regimental da defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estipula o regulamento do meu partido que as candidaturas são apresentadas pelas concelhias e pelas distritais do partido. Quero dizer ao Sr. Deputado Macário Correia que todos os Deputados e todos os candidatos no Algarve foram apresentados pela distrital e pela concelhia do Algarve. Todos, sem excepção e sem qualquer intervenção dos órgãos nacionais do partido.
O Sr. Deputado diz que não os viu. Pois bem, devo dizer que ainda agora estive aqui a conversar com o candidato do seu partido à Câmara Municipal de Almada que me disse ter tido muita pena de não me ter visto quando passei por lá, e foram várias as vezes que passei. Logo, não quer isto dizer que eu não estive lá mas apenas que não nos cruzámos.
Sou algarvio e fui, durante 10 anos, presidente da Câmara Municipal de Lisboa; no entanto, não conheço toda a população do Algarve nem de Lisboa e muito menos me cruzo com ela todos os dias. Porém, isto não lhe permite fazer afirmações que tocam a dignidade de um partido, principalmente com essa intenção, isto não lhe admitimos, Sr. Deputado, nem sequer vamos alimentar esta discussão, porque pensamos que ela é perfeitamente ociosa. E se eu levantei este problema não foi por entender que o Sr. Deputado não podia ser candidato à Câmara Municipal de Lisboa mas por causa das suas palavras.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, começo por lhe agradecer a amabilidade de me conceder a palavra para fazer esta interpelação, que peço na sequência da intervenção do Sr. Deputado Macário Correia, que, pelas razões que apontou, pré-anunciou a sua intenção de, dentro de dias, renunciar ao mandato de Deputado para exercer as funções de autarca eleito no passado Domingo.
Sr. Presidente, agradeço-lhe a oportunidade que me dá.
Uma primeira para, em nome pessoal e da minha bancada, saudar todos os Deputados que foram eleitos autarcas nas eleições realizadas no passado Domingo, palavra esta extensiva tanto àqueles que são do PSD como àqueles que pertencem as outras bancadas e em particular, uma palavra de especialíssima saudação...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, isto começa a ser uma intervenção. Agradeço que termine.O Orador: - É muito rápido, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer que queria deixar aqui uma palavra de especialíssima saudação àqueles que foram eleitos presidentes de câmaras, porque isso é prestigiante para a democracia e para o poder local.O Sr. José Magalhães (PS): - Era a intervenção que o Macário devia ter feito!O Orador: - E, se me permite, então, Sr. Presidente, muito rapidamente, quero deixar aqui também uma palavra de muito apreço ao Sr. Deputado Macário Correia. Julgo que é justo e compreensível, porque se trata de um militante do PSD generoso e empenhado, foi um governante dedicado e competente e tem sido ao longo destes anos, um Deputado exemplar na assiduidade, na capacidade de intervenção e na exigência e qualidade do seu trabalho parlamentar.
Por isso, em meu nome pessoal e em nome da minha bancada, quero dizer-lhe. Sr. Deputado Macário Correia, que o Parlamento, com a sua saída, fica mais pobre, o município de Tavira fica, seguramente, mais rico e a democracia, essa, sai bem consigo mesma, porque se exerceu e se reforçou.
758 I SÉRIE - NÚMERO 21Muito obrigado, Sr. Deputado Macário Correia, e muito obrigado, Sr. Presidente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Macário Correia, em meu nome pessoal e em nome da Mesa, quero também cumprimentá-lo e felicitá-lo pelos resultados que obteve.
V. Ex.as foi um Deputado que, pela sua coragem, frontalidade e determinação e pela maneira como defendeu as suas causas. honrou as funções de Deputado e este Parlamento. Vêmo-lo partir com mágoa, mas creio que há outras maneiras de honrar e servir a democracia e por isso desejo-lhe as máximas felicidades no exercício das suas novas funções.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.Quero agora também, em meu nome pessoal e em nome da Mesa, saudar todos os candidatos às últimas eleições, tanto os que ganharam como os que perderam, porque uns e outros contribuíram para o reforço do poder local e para a dignidade da democracia. Como disse o Sr. Presidente da República, estas eleições demonstraram, uma vez mais, que as eleições são a festa da democracia.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.Pausa.Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Deputado Octávio Teixeira retirou a sua declaração política, vamos aguardar a chegada do Governo...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Sr. Presidente, na medida em que o Sr. Presidente fez o anúncio que acabou de fazer, é para dar uma breve explicação: depois daquilo que se passou, ou seja, depois de interromper a sequência normal das declarações políticas, o que considero absolutamente inaceitável, é evidente que eu não deveria nem poderia fazer a declaração política sobre os resultados eleitorais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, com a discussão conjunta,na generalidade, da proposta de lei n.o 78/VII Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português e dos projectos de lei n.o 311/VII - Garante aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade (PCP) e 326/VII - Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (Revoga o Decreto-Lei n.o 97/77, de 17 de Março) (Os Verdes).
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei visa substituir o regime de trabalho de estrangeiros vigente em Portugal. regulado pelo Decreto-Lei n.o 97177, de 17 de Março, que visou, à época, uma equiparação de direitos entre cidadãos nacionais e não nacionais em matéria de actividade profissional, que, à luz da experiência posterior, é duvidosa e, portanto, justificava-se rever esse regime, com vista a garantir os princípios consagrados na Constituição em matéria de equiparação de direitos entre cidadãos estrangeiros e portugueses, designadamente no que se refere ao direito ao trabalho.
Naturalmente que esta proposta de lei tem como pressuposto o processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos, como destaca a exposição de motivos, e visa criar um mecanismo de consagração desta equiparação de direitos, com salvaguarda, naturalmente, de situações que, porventura, fujam ainda à completa regularização da situação de imigrantes clandestinos.
Esta proposta de lei poderá ser objecto - e desde já gostaria de informar a Câmara acerca disso - dos aperfeiçoamentos que os Srs. Deputados entendam dever apresentar.
As principais alterações relativamente ao regime anterior, regulado pelo Decreto-Lei n.o 97/77, de 17 de Março, podem ser sintetizadas nos seguintes aspectos, que gostaria de referenciar: eliminar o sistema de quotas, que está em vigor; adequá-lo ao regime dos tratados da União Europeia e do espaço económico europeu, bem como aos acordos bilaterais com o Brasil. Cabo Verde e Guiné Bissau; adequá-lo às formas de contratação aplicáveis aos trabalhadores nacionais - contrato de trabalho com ou sem termo -, eliminando a descaracterizada figura do trabalho eventual não superior a 30 dias; e alterar o regime sancionatório, que prevê coimas que hoje estão, naturalmente, desactualizadas. Em síntese, é este o objectivo da proposta de lei.
Termino, recordando o que disse há pouco, há disponibilidade da parte do Governo para aceitar aperfeiçoamentos desta legislação, cuja urgência não é por demais frisar.
Por outro lado, é de realçar a necessidade de alguma regulamentação nesta equiparação de direitos, contrariamente àquilo a que uma tendência generosa, mas pouco realista, poderia levar, ou seja, visar, pura e simplesmente, a revogação do Decreto-Lei n.o 97/77, de 17 de Março.
18 DE DEZEMBRO DE 1997 759O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para apresentar o projecto de lei 11.o 311/VII o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:
O projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta a esta Assembleia tem um conteúdo muito objectivo e decorre de um imperativo constitucional. Trata-se de revogar o decreto-lei que, desde 1977 proíbe as empresas de contratar cidadãos não nacionais em número superior a 10% dos trabalhadores ao seu serviço.
Propõe-se, assim, a adequação da lei ordinária ao que dispõe a Constituição em matéria de igualdade de direitos entre os cidadãos nacionais e estrangeiros, garantindo a todos os trabalhadores residentes em Portugal o acesso ao trabalho em condições de igualdade.
O PCP apresenta este projecto de lei porque defende uma adequada inserção social dos imigrantes que residem e trabalham em Portugal e porque considera que a legalidade das relações de trabalho é um aspecto fundamental da inserção social.
O decreto-lei ainda em vigor, não tendo em conta a realidade de diversos sectores económicas que recorrem a um número muito significativo de trabalhadores originários de países da CPLP, constitui um poderoso incentivo ao trabalho clandestino, sem direitos e sem qualquer protecção social. Esta situação não é aceitável. É preciso acabar com os pretextos legais para a discriminação no local de trabalho, assegurando direitos iguais a todos os trabalhadores.
O que acabo de afirmar também o Governo afirma no preâmbulo da proposta de lei que hoje apresenta. Só que aquilo que o Governo propõe é, na prática muito diferente. Embora defenda, teoricamente, o fim da quota máxima de 10% de trabalhadores estrangeiros nas empresas, o Governo propõe a manutenção e o aperfeiçoamento dos mecanismos de discriminação do acesso de estrangeiros ao trabalho.
A proposta de lei do Governo mantém e agrava as dificuldades de acesso dos estrangeiro,; ao trabalho legal; impõe uma série de medidas burocráticas adicionais para a sua contratação; estabelece diferentes níveis de tratamento dos cidadãos estrangeiros -, exige o registo prévio de todos os contratos de trabalho de estrangeiros no IDICT e o seu envio ao SEF: e até impõe o pagamento de taxas para cada registo de contrato de trabalho.
Do que se trata, afinal, é de utilizar as relações de trabalho e as empresas como instrumentos de fiscalização policial da entrada, permanência ou residência de estrangeiros, tornando os trabalhadores não nacionais em alvo permanente de suspeita e de vigilância policial.
O que o Governo pretende com esta proposta de lei é transformar as empresas em delegações do SEF, tratando todos os trabalhadores estrangeiros como potenciais delinquentes. Afirmando combater o trabalho clandestino, o Governo não faz mais do que favorecer na prática o seu crescimento.
Esta proposta de lei conjuga-se, no entanto, com a proposta de autorização legislativa que vamos debater de seguida, acerca do regime legal de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional e que é de extraordinária gravidade.
Esta proposta de lei pretende tornar ainda pior a legislação sobre estrangeiros, aprovada em 1993, por proposta de Cavaco Silva e Dias Loureiro. Este Governo leva tão longe a sua obediência cega aos acordos de Schengen e às orientações dominantes na União Europeia que pretende fechar quase completamente as portas do nosso país à entrada de estrangeiros, sem qualquer respeito pelos laços especiais que devemos manter com os cidadãos de países da CPLP.
O Governo faz o discurso da cooperação e da amizade, mas, pretende levar à prática, com iniciativas como esta,
O Governo pretende que as expulsões de cidadãos estrangeiros do território nacional possam ser executadas, mesmo que tenha sido interposto recurso das respectivas decisões. Um cidadão cabo-verdiano ou angolano ainda que viva em Portugal há muitos anos e tenha cá toda a sua família, pode ser expulso do País antes que um tribunal se pronuncie a título definitivo sobre a sua expulsão.
O Governo Português pretende fazer a cidadãos de outros países de língua portuguesa precisamente o mesmo que as autoridades dos Estados
Umdos da América têm feito a cidadãos portugueses que lá residem há dezenas de anos e que são expulsos para os Açores, onde não têm familiares nem sequer conhecidos. Esta atitude deplorável das autoridades norte-americanas relativamente a Portugal e a cidadãos que por razões legais ainda possuem nacionalidade portuguesa, tem sido justamente criticadas aqui, na Assembleia da República, por diversos partidos. Como pode o Governo português querer fazer o mesmo a cidadãos de outros países?
Esta proposta de lei do Governo trata todos os cidadãos estrangeiros como se fossem criminosos e sujeita todos os passos da sua vida, no trabalho, no estudo, na habitação, na identificação civil, à vigilância do SEF, transformado em super-polícia de estrangeiros.
Mais: o Governo pretende considerar como crime de auxilio à imigração ilegal, sujeito a prisão, o simples facto de um cidadão português facilitar, por qualquer forma, a permanência ou o acolhimento em sua casa de um cidadão estrangeiro sem a sua situação perfeitamente regularizada.
Se uma lei destas vigorasse em França há uns tempos atrás, o que teria sucedido aos cidadãos e às instituições religiosas que acolheram e defenderam os direitos dos chamados «sans papier»?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo pretende ainda impor em Portugal mecanismos lamentáveis de delação obrigatória, ao propor que, quem ceder alojamento a cidadão estrangeiro tenha de o declarar ao
SEF, à PSP ou à GNR no prazo de três dias, sob pena de graves sanções, Foi isso que o Governo de direita tentou introduzir em França, há alguns anos atrás, tendo sido derrotado. nesse desígnio, pela mobilização da opinião pública democrática.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: A contestação às propostas de lei que o Governo hoje aqui apresenta tem surgido de todos os quadrantes. Nos pareceres que
760 I SÉRIE - NÚMERO 21enviaram a esta Assembleia, quer a CGTP quer a UGT criticam, de forma contundente, a proposta relativa ao trabalho de estrangeiros. Também no que se refere ao regime proposto para a entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros, muitas têm sido as vozes que se levantam, apelando à sua recusa pela Assembleia da República. É esse o apelo do movimento anti-racista e de todas as associações que integram o secretariado coordenador das associações para a legalização. Ainda recentemente, num debate público realizado na Escola Secundária Alfredo dos Reis Silveira, o Bispo de Setúbal designou como «iníquas» as propostas de lei hoje em discussão.
As propostas do Governo desmentem de forma flagrante, o seu apregoado diálogo e respeito pelos direitos dos imigrantes; manifestam intenções repressivas e discriminatórias e não são aceitáveis numa sociedade democrática e num país de emigrantes espalhados pelo mundo.
A política deste Governo para a imigração traduz-se numa profunda hipocrisia: ao mesmo tempo que o Alto Comissário (político) para a Imigração e as Minorias Étnicas passa a vida a apregoar boas palavras e a comer cachupas com as associações de imigrantes, o Governo encarrega-se de pôr em prática uma política de grande hostilidade para com estes cidadãos.
O PCP não pactua com essa política e tudo fará para que os estrangeiros sejam tratados, em Portugal, com a dignidade que a sua condição de cidadãos exige.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para apresentar o projecto de lei do seu grupo parlamentar, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: O direito à igualdade e à não discriminação entre cidadãos nacionais e estrangeiros, designadamente perante o trabalho, é um direito consagrado na Constituição da República, um direito, contudo, cuja vivência está longe de ter sido alcançada.
É assim que não só alguma legislação ordinária dispersa ainda o ignora ou mesmo viola grosseiramente, como a realidade, em múltiplos domínios no quotidiano, se encarrega de o negar, no acesso à habitação, à escola, no acesso ao trabalho, concretamente!
Uma discriminação contra estes cidadãos, no caso concreto, trabalhadores estrangeiros, que é particularmente chocante manter-se num país como o nosso, ele próprio um país de emigrantes e de gente, que, noutras latitudes, teve de buscar a melhoria de condições de vida que a sua terra negou.
Uma discriminação que contribui para agravar a fragilidade destes cidadãos perante a comunidade, dificultar a sua integração harmoniosa na sociedade e acentuar a sua condição de mão-de-obra barata remetida ao trabalho clandestino e à exploração.
Uma discriminação e uma desprotecção ainda preocupantes pelas inevitáveis consequências que tem em toda a vida destas pessoas, tornando-as alvo preferencial de manifestações de intolerância, de racismo e de xenofobia, a que não estamos imunes.
Razões que têm preocupado «Os Verdes» e que nos têm feito intervir nos mais diversos domínios.
Razões que, em coerência com a nossa posição de sempre, nos levaram a apresentar o presente diploma, que visa garantir iguais condições de acesso. ao trabalho de cidadãos estrangeiros em território nacional, para tal se propondo a revogação, pura e simples, do Decreto-Lei n.o 97/77, que, em violação clara da Constituição, há mais de 20 anos a nega.
Com efeito, regulamentando o Decreto-Lei 11.o 97/77 as condições de trabalho de cidadãos estrangeiros no nosso país e determinando uma quota máxima de 10% de estrangeiros, que obriga as empresas a terem no seu quadro de pessoal, no mínimo, 90% de portugueses, torna-se óbvio - num país como o nosso, onde a presença de estrangeiros, em alguns sectores laborais como as obras públicas ou limpeza é dominante - que o único caminho para a não discriminação tem de passar pela total e inequívoca revogação deste diploma.
Uma revogação que, queremos, ponha fim ao estímulo ao trabalho clandestino e a uma situação que a todos penaliza, incluindo os trabalhadores nacionais, dela só beneficiando exploradores sem escrúpulos.
Uma revogação que, queremos, garanta àqueles que connosco vivem, trabalham e contribuem para o desenvolvimento do nosso país uma igualdade de direitos no acesso e nas condições de prestação de trabalho, que para os nossos próprios compatriotas no estrangeiro reclamamos.
Uma revogação que, queremos, contribua para alterar uma insustentável situação de marginalização, discriminação, injustiça e exclusão social destes cidadãos, a que urge pôr cobro.
Uma revogação que corresponde à necessidade de prevenir e suster o germinar de novas fontes de intolerância, racismo e xenofobia, que inquietantemente na nossa sociedade se instalam e que a crise social e de valores tende a acentuar.
Uma revogação, ainda, que vai ao encontro da reflexão feita pelas diferentes organizações internacionais, OIT. Conselho da Europa e Parlamento Europeu, responde às suas recomendações e incorpora as suas propostas.
Uma proposta por fim, Srs. Deputados, que, para «Os Verdes», em nada conflitua antes favorece o combate, que concordamos, é forçoso travar contra o trabalho clandestino, abrangendo ele, ou não, trabalhadores estrangeiros.
Um combate, que deve mobilizar toda a sociedade e responsabilizar particularmente o Governo, feito pelas entidades para tal vocacionadas, mas um combate que em nada se confunde nem pode servir de pretexto, como é este o caso, para a ingerência policial ou a omnipresença de um Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que, para «Os Verdes», de modo algum, nas relações laborais pode ou deve intrometer-se.
18 DE DEZEMBRO DE 1997 761Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas são razões que nos, levariam genericamente a aplaudir qualquer proposta do Governo que pusesse fim à discriminação e à desigualdade existentes.
Razões, as mesmas razões, que nos levam a discordar frontalmente da proposta de lei do Governo do PS, aqui em discussão, a desmontar os equívocos perversos que ela
encerra, a alertar para os perigos e a denunciar a verdadeira natureza dos propósitos que a animam.
Urna proposta de lei do Governo do PS que não tem como motivação directa nem a justiça. nem a protecção dos imigrantes, nem a adequação ao princípio constitucional da igualdade de direitos e deveres entre cidadãos estrangeiros e nacionais mas, sim, como o próprio preâmbulo o assume, «uma mais rigorosa fiscalização ( ... ) da autorização de
entrada, permanência ou residência de cidadãos estrangeiros( ... )», como aliás a vergonhosa autorização legislativa que a seguir vai debater-se, de modo inequívoco o comprova.
Uma proposta de lei do Governo que não contribui para combater o trabalho clandestino; ao invés. ao criar todo um conjunto de mecanismos processuais e burocráticos adicionais, só vem
aumentá-lo, obstaculizar o acesso dos trabalhadores estrangeiros ao mercado legal de trabalho, desincentivar as empresas e os empresários à sua contratação e
manter, senão mesmo acentuar, a discriminação, já hoje existente, entre trabalhadores nacionais e
estrangeiros, já que, a pretexto de regularização de condições de trabalho, vem, de forma autoritária. condicionar a liberdade destes trabalhadores, fichá-los e colocá-los sob permanente suspeita, vigilância e arbítrio das forças policiais, em particular do todo poderoso SEF.
Os exemplos, a este propósito são múltiplos no articulado da proposta de lei em discussão. A saber: confunde-se perigosamente o combate ao trabalho ilegal com regulamentação de condições de trabalho: propõe-se a atribuição para o SEF de funções que, e só, ao Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho a antiga Inspecção de Trabalho, respeitam e devem caber: classificam-se chocantemente pessoas, discriminam-se seres humanos (no caso, trabalhadores), catalogados em função da sua origem numa atitude chocante, que se julgaria impensável; define-se a obrigação de existência de um contrato escrito de trabalho para os estrangeiros, imposição a que os trabalhadores nacionais não estão de modo algum, sujeitos; determina-se a obrigação de um registo prévio desse contrato, facto igualmente a que os trabalhadores portugueses não estão obrigados; faz-se incluir num contrato. que para os nacionais não existe (e que deveria e só regulamentar relações de trabalho), dados para envio, uso e abuso do SEF, numa lógica de ingerência e suspeição totalmente inaceitável; mais e ainda, obrigam-se as empresas a um pagamento de 2000$ por cada registo, penalizando, deste modo, os empresários que queiram contratar trabalhadores estrangeiros e, logo incentivando o trabalho clandestino, fazendo o próprio Estado do trabalho de estrangeiros e imigrantes vergonhosa fonte de receita e exploração adicionais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: uma proposta de lei do Governo que «põe a nu» a falta de coerência do PS, quando confrontado com as posições que, bem recentemente, dizia defender, e que reproduz, no mais odioso, a política de Dias Loureiro e o modo como todas as questões relativas a matéria de imigração eram tratadas pelo PSD.
Uma proposta de lei que desmascara, na sua filosofia inspiradora, a natureza desumana e o desprezo pelos valores do humanismo e da solidariedade.
Uma proposta de lei que perpetua a discriminação, que diz combater, favorece a manutenção da clandestinidade no trabalho, não honra o PS e importa ser contrariada por todos aqueles que já fizeram ouvir a sua voz, como ONG. Igrejas, partidos e cidadãos, ou seja, todos os que querem pôr fim à desigualdade e à discriminação.
Uma proposta, pois, para «Os Verdes», que importa, pura e simplesmente, rejeitar, como «presente envenenado» que é, precisamente rio ano em que se comemora o Ano Europeu contra o Racismo e a Xenofobia.
Uma proposta de lei que importa rejeitar, em nome de uma política integrada de imigração, que respeite os direitos humanos e os valores de solidariedade e humanistas, em que, mesmo contra a corrente, continuamos a acreditar!Aplausos de Os Verdes e do PCPO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Permitam-me, em primeiro lugar, saudar o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais. Dr. Ribeiro Mendes, cujas novas funções o trazem agora ao contacto com as relações laborais e desde logo, com esta proposta de lei, que confirma
um princípio geral da igualdade, na legislação ordinária, em matéria de trabalho de estrangeiros.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O princípio geral da igualdade é afirmado pela Constituição, onde se estabelece a proibição de discriminações fundadas em factores como o da raça.
O acesso ao trabalho de cidadãos estrangeiros está estabelecido no Decreto-Lei n.o 97/77 de 17 de Março, através do qual se fixam restrições ao trabalho de cidadãos estrangeiros, condições que vieram a ser alteradas naturalmente em relação aos cidadãos comunitários, com a adesão de Portugal às Comunidades Europeias, mas que se mantiveram em relação aos restantes.
Em relação aos cidadãos oriundos de outros países, verificam-se os condicionalismos impostos pelo diploma de 1977. E quanto a estes, tem-se verificado um aumento significativo do seu número, representando os trabalhadores oriundos de países de expressão oficial portuguesa mais de dois terços do total. Mas estes são apenas aqueles que se encontram em situação legal.
Relativamente aos trabalhadores em situação ilegal, que se calculavam em algumas dezenas de milhar, originários sobretudo de países africanos de expressão oficial portuguesa e que trabalhavam no sector da construção civil,
762 I SÉRIE - NÚMERO 21a resolução da sua situação motivou, como é sabido, a tomada de medidas excepcionais, quer ainda pelo anterior Governo, quer já pelo actual, no sentido da regularização da situação.
A existência, aliás, de trabalhadores ilegais conduz ao trabalho clandestino, à marginalização social e ao exercício de tarefas em condições de inferioridade, de desigualdade e discriminação, a que importa pôr cobro de imediato.
Os projectos em análise, relativos ao trabalho de estrangeiros em Portugal, debruçam-se sobre uma realidade substancialmente diferente daquela que esteve na origem do actual regime legal.
Sendo certo que as crises económicas fazem aumentar as restrições à entrada, permanência e ao trabalho em muitos países, nomeadamente naqueles que são considerados países de imigração, e que não podemos, por isso, desconhecer as medidas restritivas que foram criados em vários Estados europeus em relação a cidadãos provindos de outros continentes, importa termos em atenção a realidade portuguesa.
O mercado de trabalho, que constitui um dos mecanismos mais privilegiados para a integração dos cidadãos imigrantes, também é o palco onde as discriminações directas e indirectas mais se podem manifestar. Em situações de crise é, nomeadamente, no local de trabalho que se iniciam processos de racismo, xenofobia e discriminação, podendo dele derivar a exclusão acidental ou intencional.
Os processos de discriminação, que se iniciam no recrutamento ou no exercício da profissão, conduzem normalmente os trabalhadores migrantes para a margem do mercado de trabalho e para o desempenho de funções mal remuneradas e sem condições de trabalho e
Normalmente, estes trabalhadores não dispõem de elevadas qualificações e, daí, acabam por desempenhar trabalhos que os nacionais de cada Estado não querem ou não podem aceitar e recaiem em situações ilegais, com remunerações inferiores e sem recurso ao mínimo das condições de higiene e segurança no trabalho, tanto mais grave quanto estes empregos são sectores onde os riscos são maiores.
Estas situações tanto se verificam para trabalhadores legais como para trabalhadores ilegais,
embora, neste último caso, seja mais comum.
A legislação antidiscriminatória é um meio necessário, mas não suficiente, para reduzir a discriminação racial. E, em muitos casos, ao reforço legislativo contrapõe-se a criação de mecanismos de fuga que tornam o recurso à mão-de-obra ilegal ainda maior.
Os estudo , efectuados em vários países da Europa indiciam claramente as discriminações exercidas, quer no recrutamento quer no desempenho de funções. Daí que a existência de medidas antidiscriminatórias e a criação de condições de igualdade entre cidadãos nacionais e estrangeiros sejam positivas, mas devem ser acompanhadas por campanhas de sensibilização, orientadas contra discriminação.
A circunstância de, em 1995, ter sido assinada pelos parceiros sociais europeus a Declaração Conjunta sobre a Prevenção da Discriminação Racial e da Xenofobia e a Promoção da Igualdade de Tratamento no Local de Trabalho e o facto de estarmos no Ano Europeu contra o Racismo são pretextos para que se tome um conjunto de medidas relativo ao combate à discriminação.
Neste sentido, os projectos hoje em debate, apesar de alterações necessárias a introduzir na especialidade - e devo dizer que a disposição já aqui hoje manifestada pelo Governo, se, por um lado, ilustra que esta proposta foi apressadamente elaborada e o Governo vem hoje aqui, desde já, pôr-se à disposição para alterá-la, por outro, demonstra também um posicionamento interessante no sentido de que todos poderemos trabalhar para melhorar a actual proposta de lei -, representam um passo significativo para a promoção da igualdade de tratamento e de direitos, com a necessária fixação de procedimentos a adoptar. Mas, para não criar apenas a ilusão da igualdade, é preciso praticá-la. Por isso, é importante que, para além da aprovação destes projectos, o Governo assuma medidas complementares para a sua efectivação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Encontramo-nos hoje perante várias propostas de revisão do Decreto Lei n.o 97/77, ou seja, a lei que regulamenta o trabalho dos cidadãos estrangeiros em território português.
Todos compreendemos que o percurso já feito, desde 1977 até hoje, no âmbito europeu, bem como a dinâmica e os novos contextos e relações da sociedade portuguesa com os imigrantes, maioritariamente lusófonos, se alteraram profundamente e exigem uma adequação daquele diploma, consentânea com as realidades próximas e futuras que temos de enfrentar.
Há 10 anos, a imigração ainda não era uma questão social e política crucial no nosso pais. Portugal, país até aí de emigrantes, tornou-se um país de destino, da imigração, e é necessário que o País se adapte a esta nova realidade.
Hoje, estou certa, pela posição consensual e unânime que esta Assembleia vem demonstrando relativamente às problemáticas dos imigrantes, as quais me dispenso agora de enunciar, de que todos compreendemos ser um desígnio nacional a equiparação dos direitos dos cidadão, estrangeiros aos dos cidadãos portugueses, seja pela coerência de defendermos para os imigrantes o que, de longa data, sempre defendemos, para os, nossos trabalhadores emigrantes sela pelos, imperativos constitucionais, que orientam a acção legislativa.
Neste contexto, confrontamo-nos hoje, em primeiro lugar, com a eliminação de restrições quantitativas à contratação de trabalhadores imigrantes. Esta iniciativa legislativa apareceu num contexto em que era necessário dar garantias aos trabalhadores portugueses de que o crescimento do investimento estrangeiro, que se verificava na altura, e correlativa mão-de-obra não poderia implicar uma subalternização dos nacionais.
18 DE DEZEMBRO DE 1997 763Tais restrições não só afrontam hoje as nossas consciências como suscitam dúvidas de inconstitucionalidade, nomeadamente por violar os artigos 13.o e 58.o da Constituição da República Portuguesa.
A lei vigente, o Decreto-Lei n.o 97/77, tem contribuído perversamente para o aumento do trabalho clandestino, uma vez que tem servido de pretexto para que o trabalhador estrangeiro não faça parte do quadro de pessoal das empresas.
É evidente que, num e noutro caso, urge adequar a lei de trabalho de estrangeiros aos tempos actuais e, neste sentido, é igualmente positivo que a proposta de lei do Governo tenha por objectivo declarado a eliminação daquela restrição.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mas os tempos actuais indicam-nos também que não basta e não é suficiente eliminarmos as discriminações que desembocam no trabalho clandestino e ilegal, mas, sobretudo, que se torna necessário encarar e combater frontalmente as raízes do que, nesta área, cria aquelas situações.
Se olharmos para as propostas e as orientações que derivam do Acordo de Concertação Estratégica, celebrado na Comissão Permanente da Concertação Social do Conselho Económico e Social, relativo ao período
1996-1999, não podemos deixar de ver com toda a clareza que não é suficiente a eliminação de toda a discriminação, não é suficiente criar efectiva igualdade de tratamento de estrangeiros e portugueses. Aparentemente, isto é muito justo e correcto - e é, mas não chega. É essencial que a isto juntemos a nossa determinação de combate ao trabalho ilegal e clandestino, seja referente aos portugueses (as maiores vítimas de trabalho ilegal), seja aos imigrantes estrangeiros - e que não se faça a relação simplista trabalho
clandestino = imigração.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!A Oradora: - É necessário não só garantir o acesso ao emprego em condições de igualdade com os cidadãos nacionais mas equiparar o exercício do trabalho; é preciso proporcionar
uma efectiva equiparação de vivência e de direitos entre os trabalhadores imigrantes e os nacionais. Este combate faz-se também pelo agravamento das coimas, através da alteração do regime das contra-ordenações e da criação de novas sanções acessórias.
Talvez seja de relembrar que, no capítulo V desse Acordo, ficou inscrito o combate ao trabalho ilegal e ao racismo e à xenofobia, prevendo-se que o Governo e os parceiros sociais tenham em particular atenção a erradicação no trabalho ilegal de estrangeiros e o desenvolvimento de uma política, integrada de imigração, principalmente de oriundos dos países lusófonos.
Os parceiros sociais comprometeram-se a promover o combate ao racismo e à xenofobia nos locais de trabalho, conforme a Declaração Comum sobre a Prevenção da Discriminação Racial e da Xenofobia e a Promoção da Igualdade de Tratamento no Local de Trabalho, adoptada pela Cimeira do Diálogo Social Europeu, em 21 de Outubro de 1995.
A Declaração de Florença exige que as acções que têm a ver com o recrutamento ou com as condições de trabalho sejam coerentes com o objectivo da promoção da igualdade de tratamento no local de trabalho.
É por isso mesmo que a proposta do Governo se revela consentânea com aquele desígnio e demonstra a determinação do Governo do PS em atacar uma das causas deste problema, através de duas medidas fundamentais, a saber: a alteração do regime das contra-ordenações, agravando substancialmente as coimas actualmente previstas; a constituição de penas acessórias, cumulativas com as coimas, para os prevaricadores das que deveriam ser as normais relações de trabalho com os seus trabalhadores.
A iniciativa vertente não é uma iniciativa isolada, uma vez que, no decurso desta legislatura, foi aprovado um conjunto significativo de diplomas, reveladores de uma intenção inequívoca de salvaguardar, defender os interesses dos imigrantes e integrá-los na sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Toda e qualquer proposta de lei, como a que está hoje em causa, poderá não ser perfeita; deseja-se, porém, que seja a mais perfeita possível, que melhor sirva todas as partes envolvidas e, fundamentalmente, que não dê origem a efeitos perversos susceptíveis de comprometer o seu alcance positivo.
Temos recebido inúmeras contribuições do SCAL Secretariado Coordenador das Associações para a Legalização -, das associações de imigrantes - a quem aproveito aqui para saudar -, das centrais sindicais e de organizações religiosas, contribuições essas que visam a melhoria e a efectiva adequação deste tema aos novos tempos e à defesa dos imigrantes.
Conforme referiu o Sr. Alto Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas, na intervenção de abertura da Conferência Europeia sobre a Prevenção do Racismo no Local de
Trabalho, as entidades empregadoras, privadas ou públicas, compreenderão decerto que a ausência de discriminação evitará divisões do tecido social, que poderão resultar da exclusão de um sector da
comunidade, e contribuirá decerto para o sucesso das suas empresas, que, ao fim e ao cabo, actuam cada vez mais, em sociedades pluriculturais.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estamos firmemente empenhados em combater a vergonha do trabalho clandestino e em assegurar a igualdade de tratamento de todos os trabalhadores. Mas uma lei que regulamente o acesso ao emprego tios cidadãos estrangeiros não pode ser alheia às especificidades deste grupo de cidadãos.
Estamos certos de que esta proposta de lei do Governo, após os trabalhos a que, como esperamos, será sujeita na especialidade, se afirmará como uma lei geralmente aceite pelos interessados e capaz de regular eficazmente as
764 I SÉRIE - NUMERO 21relações de trabalho dos estrangeiros no mercado de trabalho.
Com esta iniciativa pretendemos criar nova legislação que contribua, de facto, para uma maior igualdade de oportunidades para todos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada
Isabel Castro e os Srs. Deputados António Antunes e António Filipe.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, ouvindo a sua intervenção, fiquei com dúvidas se, na fase final, a Sr.a Deputada estaria a referir-se à proposta de lei do Governo ou aos projectos de lei de Os Verdes e do PCP, já que, se assim fosse, estava completamente enganada em relação a alguns aspectos que referiu.
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que a consensualidade em relação à política de imigrantes não é verdadeira. É bom que não percamos a memória e nos lembremos dos acesos debates havidos neste Parlamento, em 1992 e 1993, das leis aqui aprovadas pela maioria absoluta do PSD e da reacção extremamente crítica de todos os partidos da oposição, incluindo a do Partido Socialista, de que muitas vezes a Sr.a Deputada foi porta voz. Portanto, em nome do direito à memória, também é bom que não "percamos o pé" neste debate.
Em segundo lugar, é óbvio que é inconstitucional a lei hoje em vigor, que discrimina os trabalhadores estrangeiros, violando vários artigos da Constituição. É vergonhoso que essa lei se mantenha,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Ultrapassou o seu tempo, Sr.a Deputada.A Oradora: - ... urgindo alterá-la. Ora, a questão muito concreta que lhe coloco é esta: se se quer acabar com a discriminação e a desigualdade, em nome de quê,
Sr.a Deputada, explique-nos, os trabalhadores estrangeiros são obrigados a um contrato escrito e os nacionais não, em nome de quê esse contrato tem de ser previamente registado e em nome de quê os empresários que empreguem estrangeiros são obrigados, ainda por cima, a pagar por esse facto?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, há mais dois oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Antunes.O Sr. António Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, esta proposta de lei teve inequivocamente um objectivo principal, que foi o de conformar melhor determinadas disposições ao texto constitucional. Assim aconteceu,
designadamente, com a eliminação da restrição legal traduzida ria proibição às entidades patronais, com um quadro superior a cinco
trabalhadores, de só ser permitido admitir trabalhadores estrangeiros, desde que esse quadro estivesse preenchido com, pelo
Trata-se de uma alteração que saudamos, como já resultou, aliás, da intervenção que foi feita pelo meu colega de bancada. Até aqui tudo bem, pois penso que se conseguiu esse objectivo.
Agora, a outra grande finalidade que me parece desejar-se com esta proposta de lei é a
de, de alguma forma, desburocratizar todo este processo. E peno que aqui é que a proposta de lei se revela manifestamente insuficiente, manifestamente pobre de imaginação, limitando-se quase a decalcar o que vinha de 1977. E dou-lhe
um exemplo: nos artigos 5.o e seguintes estabelecem-se determinados comportamentos a que ficam obrigadas as entidades empregadoras, no que diz respeito, designadamente, à promoção e ao cancelamento do registo dos
contratos, a determinadas comunicações a fazer ao IDICT e ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Ora, Sr.a Deputada, admira-me que isto não tenha sido objecto da sua atenção (que, aliás, foi cuidadosa) pois, parece-me que, na realidade, sobrecarregarmos mais os, cidadãos com um trabalho que compete nitidamente à Administração... Por que é que as entidades patronais hão-de ter de ficar sujeitas a comunicar ao IDICT e por que é que, depois de comunicarem ao IDICT, ainda têm de comunicar ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras? Será que nem sequer há uma comunicação entre os dois serviços?Vozes do PS: - Pergunte isso ao Deputado Carlos Encarnação!...O Orador: - Será que não há pessoal bastante para que esses serviços possam efectivamente fazer isso?
Que os cidadãos façam chegar à Administração Pública os seus impostos, está certo. Agora, que a Administração Pública se demita de exercer as tarefas que são mais elementares e comezinhas, é demais!
Se alguma coisa há a censurar, penso que começa a ser altura de o Partido Socialista, ao fim de dois ano, de governação, aprender, efectivamente, a corrigir aquilo que diz que está mal. Vemos, realmente, que se há muita coisa que não estará tão certa, quando chega a altura de fazerem alguma coisa, na realidade, não a fazem.O Sr. José Magalhães (PS): - Está muito violento contra o Deputado Carlos Encarnação!...O Orador: - Esperemos que, com a nossa contribuição, Srs. Deputados (e nós dá-la-emos, com certeza, em sede de especialidade), anomalias como esta sejam corrigidas.Pergunto à Sr.a Deputada se, na verdade,...O Sr. José Magalhães (PS): - Já perguntou sete! Pergunte agora ao Deputado Carlos Encarnação!
18 DE DEZENIBRO DE 1997 765O Orador: - . reconhece alguma pertinência nas minhas observações e se podemos contar com o PS para que, em sede de especialidade, contribua para que sejam feitas estas e outras benfeitorias de que a proposta de lei necessita.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Benfeitorias é connosco!O Sr. José Magalhães (PS) - Connosco, contará! Contará com o Deputado Carlos Encarnação?!...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, estive a ouvir a sua intervenção e fiquei com a sensação de que a Sr.a Deputada estava a falar noutro debate ou apenas sobre os projectos de lei apresentados pelo PCP e por Os Verdes, porque. de facto, o consenso fica por aí.
Relativamente à eliminação da quota de 10% como limite para a contratação de trabalhadores estrangeiros, todos estamos de acordo. De facto, ela é inconstitucional e. segundo o princípio da equiparação de direitos entre nacionais e estrangeiros, que a nossa Constituição estabelece, essa quota não faz sentido. Mas a questão não é essa! É que a proposta de lei, para além da óbvia supressão dessa limitação, mantém e, digamos, até acentua os mecanismos de fiscalização policial...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Acentua!O Orador: - ... que estavam associados ao cumprimento das quotas. Ora, se deixa de haver quotas, para que é que se mantém o sistema policial?! Isto é uma evidência que parece só não ser vista pelo Governo!Efectivamente, a Sr.a Deputada saudou os contributos do SCAL, da CGTP. da UGT. irias, mais do que saudar os contributos, leiam-nos, ao menos, e tirem daí as devidas ilações, porque é isso que os senhores ainda não fizeram.