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É um conceito aberto, amplo suporte dos princípios democráticos da sociedade civil. Somos livres de nos associarmos em prol de qualquer actividade que, naturalmente, defenda os valores da sociedade portuguesa, em geral, e desportiva, em particular.
O associativismo é um espaço de liberdade e criatividade conquistado pela sociedade civil, à margem do Esta-
20 DE ABRIL DE 1995 2111do, sendo um espaço de auto-responsabilidade assumida por quantos dirigem, participam e fomentam o movimento associativo, funcionando como uma escola da democracia. A lei consagra o respeito escrupuloso pela autonomia dos clubes, associações e federações, pelo seu papel Insubstituível no fomento e mobilização da sociedade civil para o desporto.
Finalmente, a descentralização das estruturas através da recusa da concentração da administração desportiva e da irrecusável valorização do papel das comunidades e das autarquias locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desporto e a sua função social, cultural e económica têm sido objecto de uma análise cada vez mais aprofundada, cuja evolução; é patente no conjunto de cartas, manifestos e recomendações elaborados ao longo das últimas décadas.
A Carta Europeia do Desporto Para Todos, cujos Princípios e objectivos são, hoje, universalmente conhecidos, é um marco decisivo na evolução dos conceitos que regem o fenómeno desportivo, não tanto como factor correctivo ou de compensação para uma falta de exercício determinada e pela predominância da ocupação sedentária mas, igualmente, como uma actividade cada vez mais enraizada e generalizada numa sociedade em que a ocupação dos tempos livres dos indivíduos assume uma importância sempre crescente e que requer, como direito a todos reconhecido, uma resposta adequada por parte dos poderes públicos.
O desporto é, assim, um acto de liberdade, devendo dar-se todas as condições para que «todos» o possam fazer, de modo a que qualquer recusa signifique apenas a expressão dessa mesma liberdade.
Por isso, só há um desporto: aquele que é praticado de uma forma competitiva ou de uma forma recreativo, quer seja realizado na escola, nas forças armadas, no federado, nas autarquias, na universidade ou nos locais de trabalho.
O desporto mais não pretende do que preencher uma parte da educação total, se considerarmos o trinómio educação, cultura e desporto.
O desporto contribui assim, de uma forma decisiva, para o combate à droga, à prostituição, à delinquência, que hoje cada vez mais preocupam a nossa sociedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. São, pois, estas às linhas fundamentais do modelo de desenvolvimento desportivo seguido pelos diversos governos do PSD e do Professor Cavaco Silva. Uma política desportiva em que a formação, as infra-estruturas desportivas, as actividades, o apoio à alta competição e o desporto na escola têm sido os factores desenvolvidos e privilegiados nos últimos 10 anos de governação do Partido Social Democrata.
Política desportiva inscrita nos diversos programas de Governo apresentados pelo PSD nesta Câmara e que têm sido executados em cada momento por acções a realizações concretas.
Podemos, pois, afirmar que o desporto português conheceu, nos últimos 10 anos, uma evolução claramente positiva. Senão vejamos:
Primeiro, no domínio da formação, importa salientar o facto de se ter passado de uma fase de quase inexistência de técnicos habilitados - basta recordar que, em 1985, a grande maioria das escolas preparatórias e secundárias não tinham professores de educação física e desporto - para uma fase, a que hoje vivemos, em que a estrutura técnica regional e nacional começa a dar respostas às necessidades e exigências das escolas e do movimento associativo.
Não podemos esquecer-nos do papel relevante das universidades portuguesas - no passado apenas duas escolas, hoje são já cinco escolas de formação - que estão a desenvolver, pela via académica, um processo qualitativo de agentes especializados nas ciências do desporto, sem esquecer o magnífico trabalho que nesta área é realizado e desenvolvido pelas diferentes federações desportivas.
Segundo, no domínio das infra-estruturas desportivas, o esforço e o trabalho desenvolvidos não têm precedentes na história do desporto português A definição dos princípios orientadores da Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas, em 10 de Maio de 1988, consubstanciada na Lei de Bases do Sistema Desportivo, constituíram os «passos» decisivos para uma alteração significativa da rede de infra-estruturas desportivas e do seu desenvolvimento, não apenas em termos quantitativos mas, igualmente, em termos qualitativos, de acordo com as exigências internacionais reconhecidas neste domínio, nomeadamente na Comunidade Europeia. Com a implementação do projecto RIID - Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas, foi possível, através de um diálogo profundo e de uma cooperação com as autarquias locais, escolas, movimento associativo e comunidade em geral, corrigir as enormes assimetrias ainda existentes e construir pavilhões desportivos, piscinas, pistas de atletismo, relvados, campos de ténis e polivalentes por todo o País.
Defeniu-se claramente uma política de infra-estruturas desportivas, integrada, racionalizada e dimensionada para a comunidade num diálogo aberto com ela e tendo em conta as carências existentes, a população, o nível de prática desportiva e as acessibilidades.
É uma política que defende que uma instalação ou equipamento desportivo deve ser devidamente rentabilizado, pois não podemos mais admitir que aquelas são património exclusivo do Estado, da escola, do clube, da autarquia ou de qualquer outra instituição.
O recente lançamento - e já em execução -, por parte do Governo, através da Secretaría de Estado da Educação e Desporto, de um novo programa para a construção de 100 novos pavilhões desportivos até ao início do próximo ano lectivo para servir as escolas e a comunidade é bem o exemplo dos investimentos e da prioridade dada a esta área pelos governos do PSD e do Professor Cavaco Silva.
Saudamos, igualmente, as recentes medidas tornadas públicas pelo Sr. Secretário de Estado da Educação e Desporto no apoio aos clubes ou autarquias que pretendam realizar o arrendamento dos seus estádios de futebol, o que possibilitará que 58 clubes dos campeonatos nacionais da 2.a Divisão B e 3.a Divisão possam cumprir o estipulado nos regulamentos federativos
Terceiro, no domínio das actividades, o balanço é extremamente positivo. A autonomia do movimento associativo é uma realidade indiscutível, fruto de uma política de apoios e estímulos por parte do Estado, de uma forma responsável e criteriosa, deixando ao movimento associativo a liberdade de promover e dinamizar as actividades.
Em 1985, quando o Professor Cavaco Silva chegou ao Governo, o total de apoios atribuídos ao movimento associativo, para actividades regulares e para a alta competição, rondava os 290 000 contos, em 1990, esse apoio era já de 1,74 milhões de contos; em 1992, era de 2,226 milhões de contos e, no ano de 1994, de 4 milhões de contos.
Por outro lado, o Governo, tendo em conta a importância do alto rendimento desportivo, assinou recentemente com as federações desportivas contratos-programas de apoios financeiros suplementares ao desporto de alta
2112 I SÉRIE-NÚMERO 64competição, com vista a proporcionar a melhoria das condições de preparação a atletas e técnicos que se prevê desde já, possam estar presentes nos Jogos Olímpicos de Atlanta em 1996, co-responsabilizando-os igualmente em relação aos objectivos desportivos (entenda-se resultados) previamente traçados.
Portugal foi, igualmente, escolhido em 1994 para a realização de grandes eventos desportivos, o que demonstra o reconhecimento das instituições desportivas internacionais da nossa capacidade de organização e a evolução do desporto português, das quais gostaríamos de destacar: o Campeonato da Europa de Andebol; o Campeonato do Mundo de Juniores de Atletismo; o Campeonato da Europa do Fosso Olímpico; o XVIII Campeonato do Mundo de Trampolins; o Campeonato da Europa de Vela; o Campeonato da Europa de Juniores em Judo; o Campeonato da Europa de Hóquei em Patins de Seniores Masculinos; o Campeonato da Europa de Hóquei em Patins de Seniores Femininos; o Campeonato da Europa de Tiro de Caça com Arco.
Também equipas e atletas portugueses conseguiram, em 1994, resultados desportivos de grande valor e significado. Nos vários campeonatos da Europa e do mundo, realizados em 1994, nas modalidades de atletismo, badminton, bilhar, canoagem, judo, hipismo, hóquei em patins, natação, remo, ténis de mesa, tiro com armas de caça, trampolins, vela e voleibol foram conquistadas 23 medalhas de Ouro, 11 de Prata e 10 de Bronze, o que demonstra o trabalho extraordinário que está a ser desenvolvido por dirigentes, técnicos e atletas, em suma, pelo movimento associativo português e que merece da nossa parte um grande respeito e admiração.
Finalmente, o desporto na escola voltou a renascer. O desporto tem de começar na escola. É ali que se interiorizam os hábitos, os valores e as atitudes que vão marcar o futuro de uma sociedade. É, portanto, na escola que devem ser dadas todas as condições para que os jovens possam ter acesso à prática desportiva.
Mais de 400 000 jovens estão a participar este ano lectivo nas actividades desportivas, o que corresponde à participação de 919 escolas, 3 730 grupos desportivos escolares enquadrados por 3 485 professores, salientando-se o facto de 36 grupos participarem já em quadros competitivos organizados pelas associações e federações desportivas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão, assim, a dar-se passos decisivos para a correcção das assimetrias e carências ainda existentes e para o desenvolvimento harmonioso e global do desporto em Portugal, desde a escola até à alta competição.
Mas o futuro não pode depender em exclusivo da administração desportiva estatal mas também do esforço conjunto desta com as estruturas desportivas não estatais, com as autarquias, com os meios de comunicação social, com o mecenato, com a escola, com as universidades e com o movimento associativo em geral.
O aumento de quase 16% do Orçamento do Estado para 1995 dos apoios financeiros relativos ao desporto, em relação ao ano anterior, são a prova do reconhecimento da parte do Governo de que é necessário continuar a aposta no desporto para se poder ganhar o futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, encontram-se na tribuna de honra, em visita à Assembleia da República, o Sr. Presidente da Assembleia do Atlântico Norte, Deputado Karsten Voigt, e o Secretário-Geral da Assembleia do Atlântico Norte, Peter Corterier, acompanhados de Deputados da nossa Comissão de Defesa Nacional e de autoridades militares.
Para eles, peço à Câmara uma saudação especial.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores da banca estão a ser confrontados, em cada dia que passa, com uma cada vez mais grave situação sócio-laboral, fruto da política de direita do Governo PSD, com as privatizações e uma acelerada concentração capitalista e consequente entrega dos bancos a dois ou três grandes grupos económicos.
As consequências desta política para os trabalhadores do sector estão bem patentes na degradação das condições de trabalho e na aguda crise social que hoje vivem.
A violação constante de direitos legais e contratuais, com uma geral impunidade dos seus responsáveis (as excepções são poucas), é regra nos locais de trabalho.
O horário de trabalho não é cumprido, aumentando-se a sua duração com total desrespeito pela legalidade, sem remuneração e chegando mesmo a trabalhar-se nestas condições sábados e domingos e no período de intervalo para o almoço.
Os bancos estão a recorrer cada vez mais a empresas de prestação de serviços - que, em muitos casos, eles próprios criaram - para alugar trabalhadores mais baratos e em situação precária, os quais, em violação do contrato colectivo e da legislação, são postos a executar tarefas especificamente bancárias.
O recurso aos contratos a termo (ou a prazo) em admissões para postos de trabalho efectivos é também generalizado.
Paralelamente, há uma clara tendência para contratar trabalhadores que também desempenham actividades especificamente bancárias, mas pagos através de «recibos verdes».
Tudo isto é acompanhado de uma intensificação dos ritmos de trabalho e, contraditoriamente (ou talvez não), da invocação de «excedentes de pessoal», pressionando-se muitos trabalhadores efectivos para se reformarem, suspenderem o contrato de trabalho ou venderem o seu emprego. Contudo, há depois situações em que os bancos substituem alguns dos trabalhadores assim «libertados» por mão-de-obra alugada nas condições atrás referidas.
No âmbito salarial a degradação dos salários reais é notória.
Nos últimos anos, a evolução das tabelas salariais nem sequer tem acompanhado o aumento da taxa de inflação enquanto a produtividade tem aumentado. Em 1994, por exemplo, os trabalhadores bancários tiveram uma actualização salarial anual de 3 %, quando se sabe que a inflação média anual foi de 5,4 %. E na anterior actualização os bancários já haviam perdido cerca de 3 % face aos índices médios da inflação anual.
Apoiadas na política de direita do Governo e cientes da sua impunidade, as administrações dos bancos desrespeitam as normas contratuais, fragilizando a posição dos trabalhadores e perseguindo o objectivo de uma ampla desregulamentação das relações laborais, que lhes permita instaurar o «quero, posso e mando» nas empresas.
As comissões de trabalhadores vêem-se normalmente confrontadas com a recusa das administrações em fornecer as informações a que a Lei n.o 46/79 as obriga, desrespeitando o direito de participação e do exercício do controlo de gestão constitucionalmente consagrados.
20 DE ABRIL DE 1995 2113As comissões sindicais são igualmente marginalizadas pela generalidade das administrações, que, na maior parte dos casos, se recusam a recebê-las.
Por outro lado, penalizam-se os activistas sindicais, membros das comissões de trabalhadores e, em geral, todos os bancários que exigem o cumprimento dos seus direitos legais e contratuais.
A política de direita do Governo do PSD tem como corolário lógico esta afrontosa política de gestão de pessoal - baseia-se na desumanização das relações de trabalho; privilegia o arbítrio; sustenta-se no mais completo secretismo e falta de diálogo; e despreza os recursos humanos de cada empresa e a sua experiência adquirida.
Responsabilizamos o PSD, mas também o PS, pela política de privatizações prosseguida no sector, com a consequente concentração do capital financeiro, que é utilizado para uma autêntica «vampirização» dos recursos e dos sectores produtivos do País.
Responsabilizamos também essas forcas pela postura demissionista assumida no plano social, pois, sendo dominantes nos sindicatos dos bancários e na UGT, desenvolvem uma acção de abdicação no domínio das questões sociais, apesar da capacidade de luta demonstrada pelos bancários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os interesses dos bancários são convergentes com os interesses dos trabalhadores em geral e do País quando defendem um forte sector público financeiro ao serviço do desenvolvimento económico nacional e não um sector financeiro como aspirador dos nossos recursos produtivos e como instrumento de recuperação dos grandes grupos capitalistas, à custa do empobrecimento do povo.
Por isso, o PCP reclama o fim imediato das privatizações, verdadeiro saque do património público, fonte de desemprego, factor de transferência de decisões económicas e políticas para o estrangeiro; por isso, o PCP defende a qualificação da força de trabalho dos bancários e a melhoria das remunerações dos trabalhadores; e, por isso ainda, o PCP defende uma clara política alternativa à deste Governo, uma política de esquerda, que fomente a estabilidade sócio-laboral no Sector e respeite os direitos de participação dos trabalhadores, consagrados na Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa dois votos de pesar, apresentados pelo CDS-PP, que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Secretário (José Cesário): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 143/VI, de pesar pelo falecimento do Professor Almerindo Lessa, é do seguinte teor:
No passado dia 11 de Abril, faleceu em Lisboa o Sr. Prof. Doutor Almerindo Lessa.
Almerindo Lessa esteve presente em quase sete décadas da vida académica, social, política, científica e médica portuguesas.
Os sobreviventes dos movimentos estudantis da década de vinte lembrarão o colega brilhante, ousado e irreverente.
Outros recordarão certamente o líder de firmes princípios democráticos, sempre pronto para acções coerentes com os mesmos princípios.
Os colegas dos hospitais civis e a classe médica lembrarão o especialista de renome e um cientista cuja obra sobreviveu ao passar das décadas.
Os seus alunos não esquecerão o professor universitário brilhante, progressista e sempre virado para ò futuro, se bem que solidamente enraizado no passado.
Os colegas professores universitários terão sempre presentes a sua inteligência, o seu sentido crítico e a sua preparação científica, sem esquecer a sua alegria de viver.
Os cientistas com quem trabalhou não esquecerão o colega brilhante, polifacetado e por vezes genial capaz não só de integrar equipas de investigação mas, também, de as liderar quando necessário.
Grande parte da sua vida foi dedicada ao estudo da problemática tropical e aí, particularmente em Cabo Verde, no Brasil e em Macau será sempre lembrado no meio científico como alguém que não só teve a coragem de inovar mas também teve a humildade de, durante anos, prosseguir pesquisa individual sabendo que só assim será inovador o que aconteceu com a sua obra premiada sobre Macau a cujo lançamento, como temia, não teve a felicidade de assistir
Cientista de mérito, profundo conhecedor do Homem, cidadão do mundo, Almerindo Lessa teve uma vida que mereceu ser vivida e que será recordada.
A Assembleia da República curva-se perante a excepcional figura de Almerindo Lessa e apresenta à família sentidas condolências.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raúl Castro.A Mesa associa-se também a este voto de pesar e solicita à Câmara que guarde um minuto de silêncio.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do segundo voto de pesar.O Sr. Secretário (José Cesário): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 144/VI, de pesar pelo falecimento do cineasta António Lopes Ribeiro, é do seguinte teor:
Faleceu, no passado dia 14 de Abril, o cineasta António Lopes Ribeiro.
Referência incontornável do cinema português, Lopes Ribeiro amou a sétima arte como poucos e muito jovem abraçou uma frutuosa carreira de realizador, que deixa a Portugal não só obras inesquecíveis como O Pai Tirano ou O Pátio das Cantigas mas também documentários de indesmentível qualidade cinematográfica, cujo expoente maior será porventura A Exposição do Mundo Português.
Mas não foi só na qualidade de realizador que Lopes Ribeiro deixou a sua marca indelével no cinema português. Com efeito, e para além de na sua multifacetada carreira ter também assumido as qualidades de produtor e argumentista, ele será sobretudo recordado do grande público por uma notável obra de crítica e divulgação do cinema.
E é também nessa qualidade de verdadeiro agente e comunicador de cultura que Lopes Ribeiro contribuiu de forma ímpar para a divulgação do cinema e da sua arte no nosso país.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio. Mário Tomé e Raúl Castro.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, dando início ao período da ordem do dia, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Alípio Dias, do PSD, a partir de 19 de Abril corrente, inclusive (nesta data passou a efectivo o Sr. Deputado António Bacelar, que se encontra em funções), Amélia Pardal, do PCP, a partir de 17 de Abril corrente, inclusive (nesta data passou a efectivo o Sr. Deputado António Filipe, que se encontra em funções) e Rui Manuel Marques, do CDS-PP, com início em 17 de Abril corrente, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados Acácio Roque, Alexandrino Saldanha e Ferreira Ramos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos proceder à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 125/VI - Alteração do regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas.
Para proceder à síntese do respectivo relatório, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou hoje, por unanimidade, um relatório respeitante à utilização do direito de antena, em período eleitoral, nas eleições presidenciais e legislativas.
A proposta de lei apresentada pelo Governo visa, fundamentalmente, explicitar uma regra que decorre do ordenamento constitucional e que radica na ideia de que o direito de antena, em período eleitoral, é obrigatório para as entidades públicas e privadas, para as emissoras de televisão ou de rádio.
Esta é uma norma constitucional de aplicação directa e imediata, pelo que, como todos sabemos, independentemente da sua mediação legislativa, tem tradução aplicável e um comando impressivo, impositivo e imediato que decorre da Constituição.
A alteração agora proposta, quanto a nós, traz algumas inovações, nomeadamente no que respeita a matéria de organização dos tempos de antena e, nesse sentido, há uma melhor racionalização dos tempos que são atribuídos aos partidos, às coligações e, no caso das eleições presidenciais, aos candidatos concorrentes.
No entanto, como o relato apresentado na 1.a Comissão sintetiza e chama a atenção, há duas ou três questões fácticas políticas que se nos levantam. Uma é, desde logo, ter acabado com a obrigatoriedade do tempo concedido, em termos de campanha eleitoral, imediatamente a seguir ao serviço informativo. De acordo com a solução agora apresentada, o período da campanha eleitoral pode ser utilizado entre as 19 e as 22 horas, o que pode permitir a possibilidade de esse tempo ser deslocado para um tempo de menor audiência, o que faz do período nobre do pluralismo da informação política um período menos nobre.
Esta é uma dúvida que temos, pois estamos em crer que, com a liberdade que, naturalmente, é concedida às empresas de emissão televisiva ou radiofónica - sobretudo à televisiva - para organizar o seu tempo, isso fará com que o tempo utilizável para a emissão dos períodos eleitorais seja muito próximo das 19 horas e muito distanciado da hora que agora é a mais nobre das horas nobres, ou seja, logo a seguir ao noticiário informativo.
A outra questão diz respeito aos custos e ao pagamento dos serviços prestados pelas empresas públicas ou privadas. Aqui, a solução defendida pelo Governo vai no sentido de uma decisão arbitrai que fixe, na base de tabelas, o pagamento do serviço prestado, o que nos parece ser uma solução adequada, que tenta fugir às contingências e à iminência de uma negociação em termos de pura regra de mercado sem quaisquer controlos, o que poderia fazer diferir a decisão final e traduzir-se numa relativa inconsequência.
Por último, temos dúvidas quanto à satisfação plena de um conjunto de reparos, emitido em parecer da Comissão Nacional de Eleições, e que, em grande medida, são efectivamente satisfeitos com esta proposta de lei. Mas, na parte que respeita à matéria sancionatória, temos dúvidas sobre se as dificuldades que a Comissão Nacional de Eleições admitia estarão definitivamente superadas.
Em todo o caso, o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias conclui considerando que nada obsta a que esta matéria seja discutida em Plenário, chamando no entanto a atenção de que poderia haver vantagem em serem ouvidas, eventualmente noutra fase da discussão desta proposta de lei, entidades directamente implicadas na discussão e decisão sobre esta matéria.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em comunicação dirigida à Assembleia da República, a Comissão Nacional de Eleições levantou o seguinte conjunto de questões, que passo a expor.
Nos termos do n.o 3 do artigo 63.o da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), aplicável à eleição para o Parlamento Europeu por força da remissão contida no n.o 1 do artigo 10.o, da Lei n.o 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), compete à Comissão Nacional de Eleições proceder à distribuição dos tempos de antena reservados por
20 DE ABRIL DE 1995 2115lei, para efeitos eleitorais, aos partidos políticos e coligações concorrentes.
A fim de organizar as grelhas de emissão que servirão de base ao sorteio a efectuar pela Comissão Nacional de Eleições, suscitou-se o problema de saber se devem ou não incluir-se as estações privadas de televisão.
A dúvida coloca-se porquanto, por um lado, a lei ordinária apenas refere a Radiotelevisão Portuguesa «o seu primeiro canal e os tempos de emissão reservados pela Radiotelevisão Portuguesa, o que correspondia à realidade na altura da sua publicação, no ano de 1979, pelo facto de a televisão ser apenas pública, já o mesmo não acontecendo para a rádio, que era simultaneamente pública e privada,
Por outro lado, a revisão constitucional de 19B9 veio dar nova redacção ao n.o 3 do artigo 40 o da Constituição da República Portuguesa, manifestando a consagração do direito de antena dos partidos nos órgãos de comunicação social, fossem eles públicos ou privados, será o que deixaria de haver verdadeira igualdade de acosso das várias correntes aos meios de informação.
Diga-se, aliás, que a discussão deste preceito no seio da Comissão Eventual para Apreciação da Reforma do Sistema Eleitoral mereceu, desde o início, o consenso geral de todos os grupos parlamentares de então, o que se comprova cotejando algumas declarações contidas nas actas da revisão constitucional: «(..) Nos períodos eleitorais deve haver uma garantia clara e inequívoca,, seja nas entidades públicas como nas entidades privadas, dos tempos de antena regulares e equitativos (..)» - palavras do Deputado Constituinte Rui Machete; «(...) O exercício do direito a tempo de antena, em períodos eleitorais, não é circunscrito, como bem se compreenderá, ao serviço público, uma vez que nessa altura se trata de regras, específicas para os períodos de campanha eleitoral (...)» - palavras do Deputado Constituinte Jorge Lacão; «(...) A Constituição Portuguesa é uma Constituição compromissória e não é só na forma de elaboração que isso Se exprime, exprime-se num conjunto vasto de preocupações, espelhadas por todo o texto constitucional, que vão desde o sistema eleitoral de representação proporcional e não maioritária até aos inúmeros princípios de igualdade dos partidos políticos nas candidaturas - por exemplo» na liberdade de expressão em sede eleitoral -, que têm repercussões em matéria de tempo de antena nos meios de comunicação social públicos ou privados (...)» - palavras do Deputado Constituinte António Vitorino.
Apesar da opinião de todos os constitucionalistas, que a nota da Comissão Nacional de Eleições também cita, a verdade é que os grandes princípios constitucionais carecem de modulação por parte do legislador ordinário, tanto que o próprio preceito refere, nos termos da lei, que o caso em apreço se caracterizou ou por uma profunda apatia e inércia ou pela assunção de nada querer alterar. E veja-se que nem a lei que regula o regime de actividade da televisão, que já prevê o regime de licenciamento para novos canais de natureza privada, veio estabelecer de forma clara que o direito de antena nos períodos eleitorais se aplica indistintamente ao serviço público de televisão e aos canais privados.
Não se diga também que as lei eleitorais têm permanecido imutáveis, isto é, sem que lhes tenham sido introduzidas quaisquer alterações. Muito pelo contrário, no que respeita à Lei Eleitoral para a Assembleia dg República, para onde a nossa atenção recai, o seu artigo 62.o já foi objecto de duas medidas legislativas em relação às estações privadas de rádio de âmbito local.
A primeira medida surgiu por altura da última eleição para o Parlamento Europeu, realizada a 18 de Junho de 1989, e consubstanciou-se na Lei n o 10/89, de 18 de Maio. Este diploma veio suspender o direito reconhecido no citado artigo, no tocante às estações de rádio de cobertura local, apontando para a regulamentação do regime de reserva do tempo de emissão nessas rádios em períodos eleitorais durante a sessão legislativa de 1989/1990, o que nunca veio a acontecer
Tendo a Lei n.o 10/89 caducado por falta de regulamentação no prazo para tal estipulado, vem-se o legislador obrigado, pelos mesmos fundamentos que haviam presidido à feitura do anterior diploma, a publicar, em pleno processo eleitoral para a Assembleia da República, a Lei n.o 55/91, de 10 de Agosto, que, sob a epígrafe Tempos de Antena nas Rádios Locais, preceitua, em artigo único, que o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 62.o da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, não é aplicável às estações de rádio de cobertura local.
Mas se houve o cuidado de ultrapassar o problema das rádios locais, parece não ter havido intenção de alterar o estabelecido no campo das emissões para televisão.
E pergunta a Comissão Nacional de Eleições «Se se entendesse alargar às estações privadas de televisão o acesso dos partidos políticos e coligações para propaganda eleitoral, quais os critérios que deveriam presidir ao reconhecimento em concreto desse direito em matéria de tempo de emissão e de horário?»
Por outro lado, acrescenta. «Prosseguindo aquelas uma actividade lucrativa, teriam de ser, naturalmente, compensadas pelo Estado, em termos também por definir, o que acarretaria um aumento substancial das despesas eleitorais. E, na ausência de previsão expressa na Lei Eleitoral, teria a Comissão Nacional de Eleições competência para obrigar as estações de televisão privadas a conceder tempo de antena aos partidos e coligações9»
Em conclusão: perante este quadro fáctico, a Comissão Nacional de Eleições deliberou no sentido de remeter à Assembleia da República esse parecer, donde se inferem as suas dúvidas sobre os inodus faciendi de uma aplicação directa do direito constitucional, consagrado no n.o 3 do artigo 40.o da Constituição da República Portuguesa, tendo entendido, por unanimidade, que cabe indubitavelmente ao órgão de soberania Assembleia da República definir a extensão e as regras de efectivação do direito de antena das estações privadas de televisão.
Esta posição radica-se no fenómeno que coloca a questão de saber se na campanha eleitoral as estações privadas de televisão, recentemente aparecidas, estão ou não obrigadas a transmitir tempo de antena dos partidos políticos e coligações. A este respeito, a Constituição da República Portuguesa prescreve, no seu artigo 40.o, que «nos períodos eleitorais os concorrentes têm direito a tempos de antena, regulares e equitativos, nas estações emissoras de rádio e de televisão de âmbito nacional e regional, nos termos da lei »
Ora, não estando o direito de antena, para efeitos eleitorais, sujeito a qualquer tipo de limitação constitucional, cabe ao legislador consagrar a distribuição ao longo do período da campanha eleitoral e a repartição equitativas do direito de antena eleitoral entre os concorrentes, de acordo com, o princípio geral da igualdade de oportunidade e de tratamento das diversas candidaturas. Os sujeitos passivos do direito de antena e direitos conexos são. em geral, as emissoras de rádio e de televisão públicas.
O direito de antena eleitoral obriga, no entanto, todas as emissoras de âmbito nacional ou regional, sem distin-
2116 I SÉRIE-NÚMERO 64cão entre as públicas e as privadas. A sujeição das emissoras privadas ao direito de antena eleitoral decorre, pois, directamente da função constitucional das eleições.
Sendo inequívoca a obrigação constitucional de transmissão, pelas estações privadas de rádio e televisão de âmbito nacional, de tempo de antena durante o período de campanha eleitoral, vem hoje o Governo apresentar aqui, perante esta Câmara, uma iniciativa legislativa que visa estabelecer as condições para o exercício regular e equitativo do direito de antena eleitoral.O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na sequência do que fica afirmado, o Governo apresenta esta iniciativa legislativa que, entre outras, inclui as seguintes propostas: abrange e esclarece as obrigações decorrentes da imperiosidade do reconhecimento do direito de antena nos canais públicos, incluindo a RTP Internacional, e nos privados; formula um regime de emissão similar em relação a cada canal quanto a tempos e espaço horário; define um sistema de compensações e estabelece as consequências do incumprimento.
Trata-se de uma proposta necessariamente aberta cujo resultado final deve repousar no consenso definido por este Parlamento. Ao Governo coube, e cabe, a iniciativa, a VV. Ex.as a decisão final.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção não referiu as diferenças entre o tempo de antena que é concedido por este diploma e o que vigorava no regime anterior. Ora, estas diferenças não são para mais mas, sim, para menos. Aliás, basta comparar o que consta desta proposta de lei com o estabelecido na legislação anterior para se ver que, de um modo geral, quer no que respeita às eleições presidenciais quer às legislativas, há uma diminuição do tempo de antena, tanto na televisão como na rádio. Por exemplo: de segunda a sexta-feira, estabelecem-se 15 minutos quando, anteriormente, eram 30 minutos; o período televisivo passa a ser de 30 minutos quando era de 45 minutos e no que respeita às emissões de rádio, um período de 30 minutos e não, como anteriormente, de 60 minutos, etc.
Claro que se pode dizer que todos os concorrentes são prejudicados com isto e, em princípio, essa é uma verdade aparente, mas é só aparente, porque o Governo tem um tempo de antena garantido oficialmente pelo próprio que corresponde ao PSD. Naturalmente, todas as aparições do Governo na televisão e na rádio, para além do tempo de antena, são propaganda do PSD e, portanto, o Governo e o PSD são partes interessadas na diminuição do tempo de antena, porque isso, no fundo, só os favorece. O Governo, como Governo emanado do PSD, já tem na mão a garantia de poder aparecer na televisão e na rádio.
Esta é a questão que deixo a V. Ex.a, ou seja, não se compreende ou compreende-se mal que o Governo aproveite a oportunidade de regulamentar o preceito constitucional do artigo 40.o para diminuir, de uma forma geral, os tempos de antena nas duas eleições, presidenciais e legislativas, pois isso traduz-se num claro prejuízo de todas as forças políticas, excepto do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, para nós, é claro que o direito de antena que até hoje se impunha em períodos eleitorais, por via da lei, apenas às estações públicas tinha de sofrer uma adaptação legislativa, no sentido de dar cumprimento à norma constitucional tal como ficou redigida na revisão de 1989.
De facto, as estações de televisão e de radiodifusão de âmbito nacional, em época de eleições legislativas e presidenciais, estão, todas elas, constitucionalmente obrigadas a serem sujeitos passivos do cumprimento desse direito.
Simplesmente, o nosso acordo em relação a esta estatuição legislativa, que se impunha, não exclui algumas discordâncias de pormenor, a principal das quais nos parece prender-se justamente com o facto de essas obrigações não estarem, desde logo, incluídas nos contratos de concessão celebrados entre o Estado e algumas estações privadas que, entretanto, passaram a existir e têm de cumprir esse dever.
Com certeza, a dúvida em relação às expectativas entretanto geradas nos operadores privados de televisão vai repercutir-se em algumas posições públicas nessas estações e poderá inclusivamente repercutir-se no cumprimento desses deveres. Ora, isso leva-nos justamente ao artigo 123.o, relativo à violação dos deveres das estações de rádio e televisão, onde, mais uma vez, não fica definida a entidade que aplica as sanções. Esta omissão da lei já teve as suas consequências, no que diz respeito à aplicação de sanções, devido ao não cumprimento de legislação atinente à publicação de sondagens em actos eleitorais recentes. Estamos todos recordados de que essa confusão, ao nível da aplicabilidade da lei, redundou na não aplicação prática de sanções e tememos que esse regime sancionatório se venha a tornar inoperativo por via desta omissão legislativa.
Se o Governo não tem uma ideia clara a este respeito, pela nossa parte, em sede de debate na especialidade, apresentaremos propostas que, do nosso ponto de vista, vão no sentido de clarificar a lei, mas, de qualquer forma, gostaria que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse a posição do Governo a respeito desta questão específica.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raúl Castro, julgo que a questão que colocou foi, de facto, singular nesta Assembleia, pois não me parece que tenha tido o apoio de mais nenhum grupo parlamentar ou Deputado e, além disso, o Sr. Deputado descobriu uma coisa que é manifestamente difícil de descobrir, ou mesmo impossível, para ser mais claro.
No entanto, se o Sr. Deputado fizesse uma simples conta, isto é, se multiplicasse 5 minutos por quatro, que representam as duas estações privadas de televisão e os dois canais públicos - e, mais ainda, se multiplicasse por cinco, mas multiplicando por quatro já basta -, veria que, por exemplo, no período normal diário, há 60 minutos de campanha eleitoral, em vez de 30, como sucedia até agora, o que representa o dobro do tempo de campanha eleitoral.
Não tem, portanto, nenhum sentido a dúvida que colocou e, muito menos, a suspeição que levantou em relação ao Governo. E isto, sem contar com a RTP Internacional.
20 DE ABRIL DE 1995 2117Portanto, neste momento, decorre uma obrigação para os dois canais públicos - canal 1 e canal 2 - e para os dois canais privados, enquanto que, anteriormente, havia apenas um canal público a emitir tempos de antena.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Isso era se uma pessoa visse todos os canais ao mesmo tempo!O Orador: - Sr. Deputado Manuel Queiró, em relação à sua primeira pergunta parece-me que não tem sazão, fundamentalmente pelo seguinte: esta é uma obrigação geral decorrente da Constituição por aplicação directa e, por isso, tem um regime especial e, por isso também, há um regime especial de compensação que aqui se define, o qual não tem a ver com as obrigações da concessão das privadas mas com a obrigação que impende directamente da Constituição e que tem de ser compensada nos termos que a própria lei ordinária vier a culminar, que são estes e não outros.
No que diz respeito à segunda questão, não tenho dificuldade em conceber que pode ter alguma razão, mas disse, desde o princípio, que esta era uma proposta aberta e que, do trabalho do Parlamento, resultaria, com toda a certeza, a melhoria da proposta de lei. Aqui está um momento e aqui está um assunto em que a proposta pode perfeitamente ser corrigida e melhorada Ou seja,, nesta altura, com franqueza, é-me difícil concluir se deverá ser a Comissão Nacional de Eleições ou a Alta Autoridade para a Comunicação Social a aplicar as coimas em. relação a esta matéria. Trata-se de uma dúvida que lanço, e esta Assembleia, na comissão especializada, encarregar-se-á de a analisar, bem como de propor, certamente, a solução adequada para aquilo que me parece ser, de facto, uma lacuna da lei - e, nisso, o Sr. Deputado tem razão,O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na exposição de motivos que acompanha esta proposta de lei, q Governo refere que «O direito de antena eleitoral, constitucionalmente estabelecido, obriga todas as estações de rádio e de televisão de âmbito nacional e regional, públicas ou privadas, a transmitir o tempo de antena durante o. período de campanha eleitoral, sem prejuízo do direito de compensação que lhes assiste pelos respectivos custos de utilização».
Neste ponto estamos perfeitamente de acordo. É inquestionável que a emissão de tempos de antena, em período eleitora], é um imperativo constitucional aplicável a todas as estações emissoras de rádio e televisão de âmbito nacional e regional. É também inquestionável a justeza deste imperativo constitucional, tendo em consideraçâo a importância dos tempos de antena no esclarecimento directo dos eleitores sobre as propostas eleitorais em presença e na garantia de algumas condições de igualdade das várias candidaturas no acesso aos grandes meios de comunicação social.
É, portanto, necessário estabelecer, por lei, as condições concretas em que se irá dar cumprimento ao n.o 3 do artigo 40.o da Constituição, assegurando a extensão da emissão de tempos de antena aos órgãos de comunicação social que, estando por ele abrangidos, ainda não o cumprem por falta de previsão legal.
Até ao momento, os tempos de antena eleitorais têm sido emitidos, como se sabe, pelo canal 1 da RTP e pelas estações de radiodifusão de âmbito nacional, públicas e privadas. Trata-se agora de estender esse dever às estações de rádio de âmbito regional que passaram a existir,...O Sr. José Magalhães (PS): - Quais?!O Orador: - ... às estações privadas de televisão, à RTP Internacional entretanto criada e, por justas razões, ao canal 2 da RTP.
Assente o princípio, trata-se, então, de o concretizar. E aqui começam as nossas divergências e as nossas sérias inquietações em relação à proposta de lei apresentada pelo Governo.
Discordamos frontalmente de diversas soluções propostas pelo Governo, as quais, apresentadas sob a aparência valorizadora dos tempos de antena que consistiria na sua extensão a novos órgãos de comunicação social, acabarão por se traduzir, a final, se forem aprovadas tal como estão propostas, em formas capciosas de desvalorização dos tempos de antena, com prejuízo para o esclarecimento dos eleitores e para as condições de igualdade das várias candidaturas no acesso à comunicação social.
Desde logo, discordamos da questão, já aqui referida, do tempo de emissão diário dedicado aos tempos de antena, o qual é reduzido: nas televisões, passa de 30 para 15 minutos, nos dias úteis, e de 45 para 30 minutos, nos fins-de-semana; nas estações privadas de rádio, passa de 90 para 60 minutos diários.
No que à televisão se refere, note-se que esta solução conduziria a uma perda muito considerável do tempo de emissão atribuído a cada candidatura em eleições anteriores. As alterações recentemente introduzidas nas leis eleitorais já reduziram, em uma semana, a duração da campanha eleitoral e a redução dos tempos diários de emissão praticamente a metade tornaria os tempos globais de emissão incomparavelmente mais reduzidos e fragmentados do que os que até à data têm sido assegurados.
É certo que os 15 minutos provavelmente disponíveis para cada candidatura passariam em vários canais, mas também é certo que o aparecimento de novos canais não implicou a multiplicação do número de espectadores, apenas a diversificação das respectivas escolhas.
Acontece ainda que esta desvalorização não ocorreria apenas por efeito da perda global de tempo disponível nem da fragmentação a que os tempos de antena seriam forçados, ocorreria também por força da possibilidade de inclusão dos tempos de antena entre as 19 e as 20 horas, isto é, fora do chamado «horário nobre», o que teria consequências óbvias nos seus níveis de audiência.
Presentemente, a RTP está legalmente vinculada à emissão dos tempos de antena entre as 20 e as 23 horas, imediatamente a seguir ao serviço informativo. Esta vinculação tem precisamente por objectivo assegurar que essa emissão ocorra num período de grande audiência. Ora, se os tempos de antena passarem a ser emitidos, por exemplo, entre as 19 e as 19 horas e 15 minutos, torna-se evidente a sua desvalorização, no contexto da programação, e óbvia a sua perda de audiência.
Discordamos, por isso, frontalmente, da forma como o Governo propõe a concretização da extensão dos tempos de antena às novas estações de rádio e de televisão, particularmente às de televisão. O Governo não se propõe alargar as condições para o esclarecimento dos eleitores e para a divulgação das propostas defendidas pelas diversas candidaturas, como poderia parecer e como seria razoável e desejável, mas fazer precisamente o con-
2118 I SÉRIE -NÚMERO 64trário, isto é, reduzir e desvalorizar os tempos de antena, o que significa acentuar ainda mais a grave desigualdade de oportunidades já existente no acesso à comunicação social entre as diversas candidaturas a actos eleitorais de âmbito nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma outra nota que quero deixar refere-se ao regime sancionatório que o Governo propõe para a hipótese de incumprimento da lei, ou seja, o Governo propõe que esse incumprimento constitua contra-ordenação punível com coima. Fica a questão de saber se as coimas propostas não se poderiam traduzir em real benefício de um eventual infractor, dada a sua relativa exiguidade, mas, mais grave do que isso, também o facto de se estabelecer, mais uma vez - e digo mais uma vez, porque a actual maioria impôs aberração semelhante na lei das sondagens -, um regime sancionatório sem se estabelecer quem o aplica.