16 DE ABRIL DE 2015 55 Proposta de Lei n.o 296/XII (4.a) (GOV) Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais Data de admissão: 19 de março de 2015 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Alexandre Guerreiro (DILP).  Data: 15 de abril 2015.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A Proposta de Lei n.o 296/XII (4.a), que Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, foi apresentada pelo Governo, deu entrada em 17 de março do corrente ano, foi admitida e anunciada em 19 de março e baixou nesta mesma data à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a). A sua discussão na generalidade está já agendada para a reunião plenária do próximo dia 16 de abril (cf. Súmula da Conferência de Líderes n.o 99, de 08/04/2015). Em reunião de 25 de março da 10.a Comissão, foi designado autor do parecer o Senhor Deputado Mário Ruivo (PS). II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa em apreço foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o dispostono n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeitando os requisitos formais referentes às iniciativas em geral [alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR] e às propostas de lei em especial [alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR]. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR.É subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, mencionando que foi aprovada em Conselho de Ministros de 12 de março de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”, determina que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo” (n.o 2 do artigo 6). No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas