3 DE JULHO DE 2019 177 A Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios, teve na sua origem a Proposta de Lei n.o 86/IX/1.a (GOV), cujo texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi aprovado em votação final global em 27 de maio de 2004, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Esta lei já sofreu três alterações:  A 1.a alteração, através da Lei n.o 47/2007, de 28 de agosto, que teve na sua base a Proposta de Lei n.o 121/X/2.a (GOV), cujo texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi aprovado em votação final global em 28 de junho 2007, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, e contra do PCP, do BE e de Os Verdes;  A 2.a alteração, através da Lei n.o 40/2018, de 8 de agosto, que teve na sua origem os Projetos de Lei n.os 374/XIII/2 (PCP) e 772/XIII/3 (CDS-PP), cujo texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi aprovado em votação final global em 22 de junho2018, com os votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, e a abstenção do PSD e do PS;  A 3.a alteração, através do Decreto-Lei n.o 120/2018, de 27 de dezembro, que estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA  A signatária do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 1233/XIII/4.a (PCP), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1233/XIII/4.a – «Garante o acesso ao direito e aos tribunais». 2. Esta iniciativa pretende criar uma nova lei de acesso ao direito e aos tribunais que dê efetiva concretização à garantia constitucional prevista no artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa, segundo a qual ninguém pode ser privado do acesso à justiça por motivos de insuficiência económica. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1233/XIII/4.a (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2019. A Deputada relatora, Sara Madruga da Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP e de Os Verdes, na reunião da Comissão de 3 de julho de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.