II SÉRIE-A — NÚMERO 17 4 • O artigo 1.o estabelece o objeto da iniciativa. • O artigo 2.o do projeto de lei corresponde às definições dos termos utilizados. • O artigo 3.o versa sobre transportes na cabotagem insular. • O artigo 4.o determina as condições que os armadores nacionais e comunitários que efetuem transportes regulares de carga geral ou contentorizada entre o continente e a Região Autónoma dos Açores (RAA) devem satisfazer. • O artigo 5.o estabelece o modo de cálculo do subsídio à exploração. • Os artigos 6.o e 7.o preveem a recolha, tratamento, informação e fiscalização da informação no âmbito da aplicação deste regime. • Os artigos 8.o e 9.o estabelecem o regime contraordenacional e a competência sancionatória, respetivamente. • O artigo 10.o prevê a entrada em vigor no início do ano de 2022. 3. Enquadramento jurídico nacional A nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, no entanto, importa salientar a alínea e) do artigo 81.o da lei fundamental que «incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social, promover a correção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas e incentivar a sua progressiva integração em espaços económicos mais vastos, no âmbito nacional ou internacional», incumbência esta que é reforçada no n.o 1 do artigo 229.o ao se prever que «os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correção das desigualdades derivadas da insularidade». Por sua vez, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (Estatuto) veio estabelecer, na alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o, como um dos direitos da região, para além dos enumerados n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, «o direito à justa compensação e à discriminação positiva com vista à atenuação dos custos da insularidade e do carácter ultraperiférico da região». De igual modo, determinam as alíneas b), d) e f) do artigo 3.o que a «região prossegue, através da ação dos órgãos de governo próprio», os objetivos de «reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses»; de «desenvolvimento económico e social da região e o bem-estar e qualidade de vida das populações, baseados na coesão económica, social e territorial e na convergência com o restante território nacional e com a União Europeia»; e de «atenuação dos efeitos desfavoráveis da localização ultraperiférica da região, da insularidade e do isolamento». O princípio da solidariedade, consagrado no artigo 12.o do referido Estatuto prevê que «nos termos da Lei de Finanças das regiões autónomas, a região tem direito a ser compensada financeiramente pelos custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no respeitante a comunicações, transportes, educação, cultura, segurança social e saúde, incentivando a progressiva inserção da região em espaços económicos mais amplos, de dimensão nacional e internacional», constituindo obrigação do Estado assegurar os encargos para garantia da efetiva universalidade das prestações sociais quando não for possível assegurá-las na região, nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. De referir, também, o princípio da continuidade territorial e ultraperiferia, previsto no artigo 13.o do Estatuto, que determina que «os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio da região, no exercício das respetivas atribuições e competências, devem promover a eliminação das desigualdades estruturais, sociais e económicas entre portugueses, causadas pela insularidade e pelo afastamento da região e de todas e cada uma das ilhas em relação aos centros de poder», sendo que a «condição ultraperiférica do arquipélago dos Açores em relação aos territórios nacional e comunitário, caracterizada pela insularidade, pela reduzida dimensão e relevo das ilhas, pelo clima e pela dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, deve constituir um fator determinante na definição e condução da política interna e externa do Estado». Em conexão com esta matéria, importa mencionar a experiência decorrente da liberalização da cabotagem, ocorrida em 1 de janeiro de 1999, em resultado da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3577/926 do Conselho, de 7 de dezembro, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos