I SÉRIE — NÚMERO 9 4 Para apresentar a proposta de lei, por parte do Governo, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, sendo esta a primeira vez que me dirijo à Assembleia da República nesta Legislatura, permita-me que lhe dirija um cumprimento especial e que o estenda a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados dos diferentes grupos parlamentares e Deputados únicos, fazendo-o com redobrado contentamento pelo facto de também ter sido eleito Deputado pelo círculo eleitoral de Setúbal, daí estar aqui com todo o gosto. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos aqui a Proposta de Lei n.o 1/XV/1.a Não é por acaso que ela foi a primeira a ser aprovada pelo Governo no primeiro Conselho de Ministros em que pôde aprovar propostas de lei, não é por acaso que, no primeiro Plenário em que a Assembleia da República pode estar a discutir uma iniciativa legislativa do Governo, estamos a discutir esta Proposta de Lei n.o 1/XV/1.a, de resposta ao aumento generalizado dos preços, em particular dos combustíveis, onde o Governo tem atuado sempre, desde o início, com grande sentido de urgência. Fizemo-lo em outubro com o primeiro pacote de medidas, que foi reforçado em março, e estamos hoje, perante o Parlamento, a criar as condições para podermos ter, do ponto de vista fiscal, uma resposta ainda mais agressiva para compensar uma parte substancial do aumento do preço dos combustíveis pela via de um desagravamento fiscal do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), equivalente ao que seria uma descida da taxa do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) de 23% para 13%. É uma medida da maior importância que se dirige às famílias e às empresas e que, pela sua dimensão, implica uma grande responsabilidade de todos: das famílias, das empresas, da generalidade dos agentes económicos. Por isso, nesta proposta de lei, temos uma obrigação muito específica de divulgação periódica, por parte da entidade reguladora, da avaliação das margens das petrolíferas em cada um dos combustíveis para que, com transparência, todos possam acompanhar a evolução dos preços dos combustíveis, associada à diminuição fiscal muito acentuada que aqui fazemos. Estamos também, no quadro das medidas de apoio à produção, a colocar a taxa de IVA a zero em determinados produtos importantes para a produção agrícola, não retirando a capacidade de dedução a esses mesmos agricultores. Estas são, pois, Sr.as e Srs. Deputados, medidas da maior importância que reforçam um quadro de medidas que o Governo tem tomado com grande sentido de urgência e de responsabilidade para que possamos responder bem aos desafios que se nos colocam. Fico, naturalmente, à disposição das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados para qualquer questão que entendam apresentar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, a Mesa registou cinco inscrições de Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Presumo que queira responder em dois blocos. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para apresentar o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Partido Comunista Português. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, esta discussão é da máxima importância e as pessoas que enfrentam dificuldades gravíssimas nas suas vidas reclamam do poder político medidas concretas para responder a este problema do aumento do custo de vida. Se a nível dos impostos sobre estes produtos há aqui uma discussão que, no fundo, em boa verdade, já é antiga, principalmente a que diz respeito aos combustíveis e à energia — uma discussão que ainda vai ter de