PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Naturalmente, há aqui um problema de constitucionalidade. A Constituição diz que um referendo não pode incidir sobre mais do que uma matéria e o Sr. Ministro chama duas matérias a dois referendos diferentes e resolve o problema da constitucionalidade. Porém, o problema fundamental não é de constitucionalidade mas eminentemente político. E, neste plano, temos de dizer que é um intolerável golpe a tentativa de fazer dois referendos sobre matérias completamente diferentes no mesmo dia, tentando explorar o facto de o PS preconizar um «sim» aos dois referendos e outros partidos preconizarem um «não» a um referendo e um «sim» a outro e, mais do que isto, pretender, em matéria europeia, fazer um referendo sobre questões que não se põem, que são completamente irrelevantes perante os problemas fundamentais que se colocam em matéria europeia.
O Governo tem medo de uma enorme abstenção, assim como o PS, e quer resolver este problema de um modo completamente atrabiliário e que, de todo em todo, não tem ponta por onde se lhe pegue, do ponto de vista constitucional ou do ponto de vista democrático.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sã. muito sinteticamente, porque não quero abusar do tempo que me está a ser generosamente conferido, devo dizer-lhe que o problema do referendo ao Tratado de Maastricht não se coloca efectivamente e a forma como o Sr. Deputado coloca a questão não é uni referendo sobre matéria que tenha de ser resolvida por acto legislativo ou por acto convencional, é um referendo sobre prioridades políticas. que não tem cabimento na nossa ordem constitucional.
Aí é que o Sr. Deputado está a pôr-se fora da ordem constitucional, ao querer referendar políticas, independentemente da sua conexão corri actos legislativos ou corri actos convencionais, para fugir à contradição, - aí, sim, real -, que existe entre uma deliberação legítima do órgão da democracia representativa, ao aprovar o Tratado de Maastricht, e aquilo que o Sr. Deputado pretende, que é impedir a entrada de Portugal na moeda única.
Quanto ao problema das maiorias em relação ao processo de regionalização. devo dizer-lhe que entendo que o artigo 252.o consagra uma condição de eficácia. condição essa que não altera a validade do preceito constitucional. Continuará a haver uma obrigatoriedade constitucional de criação de regiões mesmo que o referendo sobre a regionalização se pronuncie no sentido de um não à regionalização. Haverá, portanto, nesse cenário, uma outra oportunidade, um novo referendo para voltar a colocar a questão.
Mas, Sr. Deputado, não fui eu que votei o princípio de que há uma condição de eficácia - essa é unia norma constitucional. A proposta de lei nada acrescenta em relação ao que a Constituição directamente postula. Portanto. não posso ser acusado de ser um «amigo suspeito» da regionalização, uma espécie de «amigo de Peniche» da regionalização.
Quanto às conversas até as 7 da manhã, só podem estar confirmadas quando tiver a minha confirmação. Neste momento, não lha dou.
Quanto à questão da simultaneidade, Sr. Deputado Luís Sá, percebo o seu argumento. Entendo que a lógica da Constituição é uma: cada referendo é sobre unia matéria e só sobre uma matéria, porque cada referendo tem unia campanha específica relativa a essa matéria. Não há impossibilidade constitucional de correrem, em simultâneo, dois referendos com duas campanhas autonomizada sobre matérias distintas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Duas ou mais! Três ou quatro!O Orador: - Ou mais!
Srs. Deputados, os senhores, que são recém-convertidos ao referendo, devem recordar-se de que, em Itália, houve ocasiões em que se realizaram 11 referendos num mesmo dia, que discutiam matérias desde saber se o Sr. Berlusconi deveria ou não ter três canais de televisão, e deveria ou não haver Ministério da Agricultura, se deveria ou não haver a seala inobile de indexação dos salários à inflação, até se deveria ou não haver reforço das competências das regiões administrativas italianas. Os italianos não são mais perspicazes do que os portugueses para saberem posicionar-se perante os referendos, sabendo estes últimos posicionar-se diferentemente quando, nas
624 I SÉRIE - NÚMERO 16ções locais, são chamados a votar para três órgãos distintos - a câmara municipal, a assembleia municipal e a junta de freguesia.Aplausos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, o argumento é copiar a Itália ... ! Essa comparação é «brilhante», é «notável»!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, para pedir esclarecimentos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria começar pela última questão que abordou e que já aqui foi suscitada pelos Srs. Deputados Luís
Vamos ser claros: o que está em causa é a simultaneidade ou não do referendo europeu com o referendo sobre a regionalização. Não vale a pena escamotear esta questão.
V. Ex.a preconizou, na sua intervenção, a solução da omissão, isto é, tem uma leitura de omissão ou, pelo menos, de uma falta de letra expressa na Constituição e na lei relativamente à simultaneidade ou não dos referendos; tem uma interpretação sobre essa omissão e quer mantê-la, preconizando que esta Assembleia se demita de regular essa matéria, passando a questão para o Presidente da República.
Não estamos a servir a democracia com este tipo de atitudes, Sr. Ministro!
Estamos perante um instrumento que pretende ser enriquecedor da democracia, enriquecedor da participação dos cidadãos e vamos deixar que, num aspecto relevante e essencial, seja o Presidente da República a arbitrar, em
função de pressões a que não deve submeter-se, a questão relevante da simultaneidade.
V. Ex.a argumentou que, em Itália, se fizeram vários referendos simultaneamente e que o discernimento do povo italiano não é maior do que o do povo português. Mas, por exemplo, repare que vai colocar-se a questão de se fazerem dois referendos no mesmo dia, relativamente aos quais será diferente a participação dos emigrantes num e noutro. Veja a confusão que aí se gera relativamente ao
Em nome do bom senso, da clareza, da transparência, do exercício democrático mais puro, parece-me que temos de deixar clara na lei a não simultaneidade que, aliás, é o sentido que, em nosso entender, já hoje decorre quer da lei quer da Constituição.
Relativamente ao voto e à participação dos emigrantes, V. Ex.a respondeu ao Sr. Deputado Barbosa de Melo, dizendo que a proposta de lei tinha acolhido o que a Constituição refere nesta matéria quando, no n.o 12 do artigo 115.o, usa a expressão «matérias que também interessem especificamente aos emigrantes».
Só que o Governo, habilmente, recolhe esta redacção constitucional no n.o 2 do artigo 38.o da proposta de lei.
Mas, confirmando, aliás, que o Governo e o Partido Socialista têm vindo a aceitar a contragosto, com grandes dificuldades internas de todos conhecidas.Vozes do PSD: - É verdade, é verdade!O Orador: - ... como aconteceu no caso da eleição para o Presidente da República e também para os referendos, esta matéria de reconhecimento da participação dos
emigrantes em actos eleitorais e referendários, o Governo utiliza a técnica, nesta proposta de lei, de ir reduzindo cada vez mais o sentido constitucional...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a técnica do funil!O Orador: - Assim, a expressão «também» desaparece do 11.o 3, ainda fica menor no n.o 4.
O Governo, no n.o 3 do artigo 8.o, define de forma restritiva o que seja a especificidade para efeitos da participação dos emigrantes, definição com que, obviamente, não podemos concordar e que esvazia o sentido extensivo que a expressão «também» tem no n.o 12 do artigo 115.o da Constituição.
Não satisfeito com esta restrição, o Governo vai ainda mais longe no n.o 4 e proclama que, em termos de referendo europeu, só terão direito de participação os cidadãos portugueses recenseados nos Estados membros. Esquece, assim, que, hoje, a cidadania europeia é um estatuto que têm os portugueses residentes nos vários cantos do mundo, estatuto esse que já tem tido expressão prática e útil. Basta lembrar, por exemplo, o que foi a protecção que países da União Europeia, ao abrigo da cidadania europeia, concederam a portugueses residentes no Congo, matéria a que V. Ex.a deveria ser particularmente sensível. Não haverá, portanto, interesse desses cidadãos em relação ao referendo europeu em que estão em causa direitos e deveres que são inerentes à sua cidadania?
Vamos restringir a questão do referendo europeu exclusivamente aos cidadãos portugueses residentes e recenseados nos Estados membros? Não é esta uma forma que o Governo encontrou de, ao fim e ao cabo, retirar aos emigrantes um direito que a Constituição lhes dá?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Constato que o Sr. Ministro faz a gestão do seu tempo parlamentar pelos parâmetros de quando era brilhante Deputado...Assim, a Mesa concede-lhe três minutos para responder ao Sr. Guilherme Silva.Faça favor.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço a sua generosidade. Naturalmente, o grande número de perguntas que foi feito não poderia ficar sem resposta, pelo que agradeço a generosidade da Câmara ao permitir-me utilizar este tempo adicional. Não creio que seja um benefício meu; sinceramente, creio que é um benefício do debate no seu conjunto.
Sr. Deputado Guilherme Silva, quanto à questão da simultaneidade, admito que haja diferentes opiniões sobre esta matéria, mas não acuse o Governo de querer resolver o problema, perfidamente, por omissão, porque eu poderia devolver a acusação: VV. Ex.as também não resolvem o problema por acção. É que se entendem que a Constituição não permite a interpretação da simultaneidade e se queriam certificar-se dessa impossibilidade, deveriam ter explicitado no articulado do vosso projecto de lei que é proibido...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é preciso!
21 DE NOVEMBRO DE 1997 625O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tanto não é preciso para VV. Ex.as como também não é preciso para mim, em interpretações completamente diferentes...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!
Sr. Ministro, veja o n.o 6 do artigo 112.o!O Orador: - Tão legítimo é eu não ter de legislar quando tenho uma interpretação segura da Constituição como é legítimo V. Ex.a não legislar se tem uma outra interpretação segura da Constituição! Mas, sinceramente, o que não me parece é que a acusação possa ser feita sem que tenha um efeito de boomerang para quem me acusa.
Quanto aos universos eleitorais diferentes, Sr. Deputado, aqui está quase geneticamente implícita a ideia de que, muito frequentemente, haverá universos eleitorais diferentes, desde logo no referendo sobre a regionalização, no qual - e vou citar um exemplo que decerto lhe é querido - os cidadãos nacionais residentes em território nacional nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira votarão para a pergunta nacional mas já não serão chamados a votar para a pergunta regional.
Esta geometria variável resulta do critério constitucionalmente acolhido de que a definição do universo eleitoral é em função dos interesses que estiverem em jogo em cada referendo. E o Governo avançou com uma proposta de critério (artigo 38.o, n.os 3 e 4). É criticável? Todas as propostas são criticáveis.
Mas o PSD não se deu sequer ao trabalho de avançar com nenhum critério densificador da norma constitucional! O PSD, ao não o fazer no seu projecto de lei, está - aí, sim - a remeter para cada caso e para cada decisão o preenchimento integral do conceito indeterminado que a Constituição acolhe. enquanto o Governo. ao menos, fez um esforço de dar um sentido teleológico ao preceito constitucional indeterminado que existe no artigo 115.o da Constituição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a táctica do funil ... !
Quem tem de dirimir isso é o Tribunal Constitucional!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: O instituto do referendo no sistema jurídico democrático português tem conhecido uma vida atribulada. Insistentemente reclamado no período inaugural post 25 de Abril por democratas eminentes, como Francisco Sã Carneiro, e por forças políticas significativas, como o PPD/PSD, o referendo só viria a ser acolhido formalmente na Constituição da República com a revisão de 1989.
Foi então regulado no Texto Constitucional com particular minúcia e cautela e teve, na lei orgânica que agora estamos a rever, um desenvolvimento, normativo que digo-o sinceramente - tem evidentes marcas de mestria técnica. Só que, até hoje, não conheceu aplicação prática alguma.
Quando um movimento cívico de considerável envergadura pressionou os poderes constituídos, através de uma petição dirigida à Assembleia da República e através da comunicação social, no sentido de a ratificação do Tratado de Maastricht ser submetida a consulta popular, logo se viu que o referendo não podia ser usado no caso, dado o modo como fora gizado o seu regime constitucional e legal.
O eleitorado da generalidade dos Estados membros das Comunidades Europeias pôde dizer de sua justiça a respeito de matéria tão relevante. Os portugueses. para o poderem fazer precisavam, careciam de ter, primeiro, uma revisão constitucional!
A hermenêutica constitucional assim o impunha: nem as matérias versadas em convenções internacionais submetidas à aprovação parlamentar, nem as matérias legislativas cobertas pelas reservas de competência da Assembleia da República podiam, em caso algum, ser sujeitas a referendo. E a pronúncia do povo em consulta directa nem sequer sobre as alterações constitucionais era admitida matéria esta que constitui, em muitos Estados democráticos, o objecto normal de referendos obrigatórios. Lembro, por exemplo a Constituição de Espanha, a Constituição Federal da Confederação Suíça, muitas constituições de cantões suíços, várias constituições de Lander federados na República Federal da Alemanha, a Constituição de França, etc.
Por sua vez, os cidadãos eleitores. por maior que fosse o seu número, não dispunham do poder de desencadear o procedimento de consulta popular em relação às escassas matérias referendárias. Na mesma ordem de ideias, não havia possibilidade de realizar, por exemplo, referendos revogatórios, como acontece em Itália, pois as questões a referendar versam matérias que estão para decidir e nunca as já decididas! Esta também é, julgo eu, uma originalidade do sistema português.
Numa palavra: o instituto do referendo, acolhido em 1989, aparece menos - notem bem! - como meio de participação dos cidadãos eleitores na vida política e mais como instrumento de desoneração da responsabilidade política por parte dos titulares dos órgãos representativos ou, se quisermos, da «classe política». Ele serviria, imagino, na mente de quem o concebeu, para os políticos poderem, perante uma questão melindrosa, tal como Pilatos, «lavar as mãos», devolvendo ao povo a decisão. Mas este - o povo -, por sua iniciativa. não podia pronunciar-se a respeito de decisões da maior importância colectiva. quer antes quer depois de elas terem sido tomadas.
Ora bem, em 1997 deram-se alguns, só alguns passos importantes no caminho de devolver o referendo à comunidade dos cidadãos. pondo-o ao serviço do direito de participação política de todos os portugueses.
Admitiu-se a iniciativa popular, reconheceu-se o direito à participação dos cidadãos residentes no estrangeiro, estendeu-se a matéria referendável às questões fundamentais ou de relevante interesse nacional da generalidade das convenções internacionais, alargou-se o âmbito material no domínio legislativo e consagrou-se o referendo de incidência territorial como pressuposto da regionalização. Mas, como se vê, estes passos. ainda que importantes. somam, no seu conjunto, uma breve caminhada.
Os referendos constitucionais continuam vedados, não é possível sujeitar a referendo a decisão legislativa que vise, por exemplo - vejam só! -, abolir ou manter o serviço militar obrigatório... Esta decisão não é, ainda hoje, passível de referendo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Enfim, andou-se um pouco, mas não tanto quanto gostariam os defensores de sempre da ideia
626 I SÉRIE - NÚMERO 16do referendo e da necessidade de integrar a democracia representativa com meios eficazes de intervenção da comunidade dos cidadãos nas decisões importantes. Ou seja, não se deu um passo tamanho que pudesse contentar esses. Em todo o caso, deu-se um pequeno passo.
Todavia, a razão pela qual subi à tribuna não foi, propriamente, para fazer esta declaração mas, sim, para apresentar, na sua generalidade, os dois projectos de lei que o PSD submete à discussão desta tarde.
O PSD, como, aliás, já resultou do que aqui foi dito. seguiu nesta matéria uma estratégia diferente da do Governo. Este apresentou, num só diploma - a proposta de lei em discussão -, um regime geral para o referendo, no qual incluiu um título último que trata, em particular, do referendo previsto em matéria de regionalização.
Nós seguimos caminho distinto, e boa razão tínhamos para o fazer, na óptica que aí anda a respeito do referendo da regionalização. Sr. Ministro, fiquei contente - se é que me está a ouvir, senão peço a algum membro do Governo que lho diga...Risos do PSD, do PS e do PCP.Fiquei contente, dizia, por ter ouvido o Sr. Ministro defender aqui que era preciso fazer um código do referendo, isto é, tratar o referendo como uma instituição genérica que, ora se usa para uma coisa, ora se usa para outra - mesmo o referendo de incidência territorial tem de ser pensado assim, porque as modificações, a estruturação do território nunca se faz para nunca mais variar, ou seja, essa ideia da irreversibilidade não é correcta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O referendo é um instrumento de auscultação da vontade do povo e deve estar «aparelhado» para funcionar sempre que seja necessário fazer ou desfazer aquilo que, um dia, foi feito! A matéria sujeita a referendo está sujeita a ele não só para fazer como também para desfazer, por isso a ideia de incluir todo o seu regime num só documento, ao menos, tem essa virtude.
Saúdo, portanto, o Sr. Ministro por ter a ideia de elaborar um código do referendo, já que ela não estava muito clara na iniciativa legislativa agora objecto de ponderação.
O PSD apresentou, no projecto geral, propostas de emenda relativas a muitos artigos, sempre com a ideia de dar ao referendo essa capacidade de funcionamento de integração da democracia representativa.
Quanto ao projecto de lei n.o 420/VII, o do referendo relativo à regionalização, devo dizer que este referendo já aqui foi, aliás, muitas vezes citado, mas está, evidentemente, organizado para satisfação daquelas que são as nossas pretensões fundamentais, porque são pretensões do povo português.
A este propósito, vou apenas tocar dois pontos.
Em primeiro lugar, o voto dos portugueses espalhados pelo mundo. Antes de mais nada, somos um povo e só depois um território. Aliás, os períodos dramáticos da nossa História são sempre aqueles em que os territorialistas dominam o poder político, esses que querem fazer impérios instalam-se e dão à Nação Portuguesa uma dimensão corporizada num território.
Nós somos um povo que, como escreveu um dos grandes autores que, há tempos, aqui invocámos, o Padre António Vieira - aliás, a frase foi aqui lembrada por alguns dos nossos colegas -, «tem uma porção de terra para nascer e o mundo inteiro para morrer». De facto, o território não é, para nós, questão tão importante; muito importante, sim, é o laço de cidadania, a ligação, o sentimento de pertença que une os portugueses espalhados pelo mundo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, é fundamental que, em qualquer questão relevante da vida política portuguesa - e é questão relevante da vida política portuguesa o uso do referendo -, os cidadãos portugueses espalhados pelo mundo possam emitir o seu juízo se o tema do referendo também tiver a ver com eles. E é evidente que, por exemplo, o referendo de alcance territorial. que organize e componha de maneira diferente o território português, designadamente que decida se ele há-de ter parcelas mais ou menos autónomas, se há-de ser centralizado ou repartido por várias poliarquias, ou seja, uma decisão deste tipo interessa a todos os portugueses, porque esse também é o espaço onde o português, quando pode, velho, regressa para viver.Aplausos do PSD.Sendo assim, essa decisão diz-lhe também directamente respeito! Aliás, não faria sentido que se procedesse de outra maneira.
Por exemplo, na proposta de lei, não entendo - e bem gostaria de perceber - por que razão quem está na Europa pode votar nos referendos europeus e quem está em África não pode pronunciar-se a tal respeito! A matéria europeia só interessa a quem está na Europa?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É caricato!O Orador: - A nossa relação com a União Europeia só interessa a quem está na Europa? Que ideia é esta da comunidade portuguesa? Agora, sim, entendo por que é que as ideias da comunidade portuguesa andam a funcionar mal, há uns tempos a esta parte...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, e termino, este debate, na generalidade, visa fazer a aproximação de três ou quatro diplomas fundamentais, nos quais as forças políticas aqui presentes expressaram uma larga sorna de conhecimentos e de opções técnicas, ou seja, este debate é apenas o prelúdio, só pode ser o prelúdio, do longuíssimo e profundo trabalho que nos espera em comissão.
É, pois, fundamental que o espírito que me pareceu reinar aqui hoje continue nos trabalhos em comissão e que, ao fim desse longo percurso que teremos de fazer. em debates, porventura, infindáveis em certo sentido, seja possível descobrir o património ético-político comum a todas as forças políticas democráticas em matéria de referendo. E faço votos para que não haja questões menores que impeçam um acerto no essencial da questão.
Nós, Deputados, representantes do povo português, devemos aos cidadãos de Portugal, os que vivem aqui ou fora, um instituto que é hoje uma indispensabilidade para o correcto funcionamento da democracia.
Muito obrigado pela vossa atenção.Aplausos do PSD.
21 DE NOVEMBRO DE 1997 627O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental das votações. Creio que nada há que impeça que se proceda, desde já, às mesmas.
Vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 144/VII - Altera a lei orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, a proposta agora aprovada baixa à 5.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 148/VII - Lei das Finanças das Regiões Autónomas.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, a proposta baixa à 5.a Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 137/VII - Estabelece o regime geral de emissão e gestão da dívida pública.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, a proposta também baixa à 5.a Comissão.Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 119/VII - Autoriza o Governo a alterar o Código do IRC no sentido de equiparar o Instituto de Gestão de Crédito Público a instituição de crédito residente para efeitos de tratamento concedido aos instrumentos financeiros derivados no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, queria saber se vamos votar apenas o artigo 1.o da proposta de lei n.o 119/VII ou os artigos 1.o e 2.o da mesma. A minha dúvida põe-se porque este último já está aprovado pela Lei do Orçamento do Estado, e julgo que não se deve votar duas vezes a mesma coisa.O Sr. Presidente: - Também para intervir sobre a mesma matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a interpretação que faço é que um dos artigo da proposta de lei fazia todo o sentido quando esta deu entrada na Assembleia da República. Contudo, com a posterior votação dessa matéria em sede de Orçamento do Estado, em meu entender, já não fará sentido repetir esse texto nesta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que todos estão de acordo de que o artigo 2.o da proposta de lei n.o 119/VII não pode ser votado, porque já foi objecto de votação - o que já se fez não pode fazer-se de novo.
Posto isto, vamos votar, na generalidade, apenas o artigo 1.o da proposta de lei já identificada.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, o mesmo artigo 1.o da proposta de lei n.o 119/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da mesma proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 223/VII - Aprova medidas tendentes à entrega de armamentos, explosivos e munições ilegalmente detidos (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminadas as votações agendadas para hoje, vamos continuar o debate da matéria constante da ordem do dia.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Suponho que ninguém tem dúvidas de que a Assembleia da República não está só a discutir uns projectos para conformar a lei do referendo às alterações constitucionais decorrentes da última revisão. O que aqui se discute, realmente, é o calendário político do ano de 1998, nele incluídos a questão da regionalização, a consulta directa que deverá ser feita sobre a instituição das regiões e o chamado referendo sobre a Europa, que mais propriamente se deveria chamar um simulacro de referendo sobre a Europa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Ora, o que é cada vez mais evidente é que o PS meteu o processo de regionalização numa «camisa de onze varas» e agora não pode e não, quer desembrulhá-lo da prisão e da embrulhada em que o meteu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para qualquer lado que se volte, o PS encontra, de imediato, novas armadilhas e artimanhas, todas elas tiradas de um inesgotável stock criado pela revisão constitucional que o próprio PS animou, subscreveu e aprovou.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É desta responsabilidade na embrulhada criada e nas suas consequências para a regionalização que
628 I SÉRIE - NÚMERO 16a direcção do PS não pode continuar a alhear-se e tem o estrito dever de a assumir publicamente. O PS não pode continuar a enganar o País, afirmando uma vontade de instituir as regiões administrativas, quando tem sido um artífice diligente dos entraves que emperram o processo de regionalização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PS tem de falar verdade, até a muitos dos seus militantes, que, pelo país, andam convencidos de que estão, seriamente, a trabalhar para uma causa que os seus dirigentes máximos armadilharam na revisão constitucional e que vai sendo, assim, adiada e boicotada sucessivamente.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A responsabilidade por estas vicissitudes, atrasos e boicotes não se consuma agora, nesta lei do referendo ou nas perguntas, ou noutro qualquer passo subsequente. A responsabilidade por esta embrulhada definiu-se durante a elaboração e no momento da aprovação da lei de revisão constitucional.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - São as alterações à Constituição que o PS «cozinhou» com o PSD e o PP que fazem o processo estar no estado em que está e, de embrulhada em embrulhada, cada vez em pior situação, como se prova com os três pontos essenciais que estão, realmente, no centro deste debate.
Primeiro ponto: a questão do número de eleitores necessários para consulta directa sobre a matéria das regiões administrativas.
Neste domínio, a solução proposta pelo Governo só poderia ser congeminada por quem quisesse que o processo de regionalização tivesse o máximo possível de obstáculos.
A solução é aberrante e só se pode justificar por uma ideia invertida do comando constitucional. 15to é, onde a Constituição manda que as regiões sejam criadas e instituídas, logo que os portugueses digam «sim», em resposta à consulta directa, o PS leu o contrário, ou seja, colocou em prática a ideia de que a Constituição estabelece que as regiões não devem ser criadas, excepto se os portugueses disserem «sim» numa votação com mais de 50% de participação.
Para o Governo, qualquer «não» é um «não» vinculativo, quer haja mais de 50% de votantes ou não, mas o «sim» só é «sim» se houver mais de 50% de votantes, caso contrário, mesmo na hipótese de haver 49% de votantes e de, ainda por hipótese, 90% dizerem que são favoráveis à regionalização, mesmo assim, uma votação com menos de 50% de eleitores equivale a um «não».O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não é verdade!O Orador: - Equivale a um «não», porque VV. Ex.as nesse caso, não consideram vinculativa a criação das regiões.
Como sempre sucedeu nesta questão das regiões, o PS começou por defender uma determinada posição, no caso, a de que bastaria qualquer votação para que as regiões fossem instituídas, mas, quando começou o coro dos anti-regionalistas a reclamar a exigência dos 50%, o PS, como de costume, logo assumiu como sua tal exigência e pô-la, «preto no branco», na proposta do Governo.
Nesse comunicado, o PS - Governo assume que pretende para a consulta directa relativa à regionalização um regime mais gravoso do que o que existe para a generalidade dos referendos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - No regime geral dos referendos, em que o recurso ao referendo é facultativo e versa sobre matéria que a Assembleia há-de decidir, o que a Constituição estabelece é que a resposta afirmativa ou negativa é vinculativa quando há mais de 50% de votantes, ficando, nos restantes casos, ao critério da Assembleia, a questão de saber como legislar, em que sentido, incluindo se respeita ou não a indicação resultante da votação.
Ora, no caso da regionalização, o referendo é obrigatório e não facultativo. E havia de ser aqui, quando se trata de executar uma obrigação constitucional, a de criar as regiões, que se haviam de colocar maiores obstáculos e condições para poder prosseguir o processo legislativo; aqui, onde se trata de uma consulta sobre uma lei já aprovada e publicada, consulta obrigatória e condicionadora da concretização de uma imposição constitucional!...
É este o facto que tem sido sistematicamente sonegado neste debate, apesar de o Sr. Deputado Barbosa de Melo, no parecer que elaborou, fazer várias referências a esse facto. E que o que é vinculativo, neste processo, para os órgãos de soberania, é a própria criação e instituição das regiões administrativas no continente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A proposta do Governo é a proposta do «não» à concretização do imperativo constitucional. Este é o sentido de especialidade que o PS quer impor ao regime de consulta directa sobre as regiões, mas a haver alguma especialidade - e deve havê-la! - é precisamente no sentido contrário ao da proposta do Governo. O que o regime jurídico desta consulta directa exige é que sejam removidos obstáculos artificiais e desnecessários à concretização da obrigação constitucional de criar regiões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O regime legal desta consulta sobre as regiões deve ser pelo «sim» ao cumprimento da Constituição!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se se permitisse que, em face de uma resposta positiva, mesmo assim, as regiões não fossem instituídas, estava a permitir-se que os órgãos de soberania pudessem decidir não cumprir a Constituição! E isso é que seria inconstitucional, porque a primeira obrigação dos órgãos de soberania é a de cumprirem as imposições da Constituição!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi com este fundamento que o PCP apresentou o projecto de lei n.o 428/VII, que está também em debate. O PS vai ter de se confrontar com a solução
21 DE NOVEMBRO DE 1997 629nele proposta, que, como decorre do que acabei de dizer, considera que uma resposta afirmativa é, por si, condição necessária e suficiente para dar cumprimento ao artigo 256.o, n.o 1, da Constituição, pelo que, em sequência, a Assembleia deve aprovar obrigatoriamente as respectivas leis de instituição, num prazo razoável de 90 dias. O PS vai ter de dizer se aprova, com o PCP, esta solução, que é a constitucional e a adequada ao objectivo de criação das regiões. Votando-a favoravelmente, será essa solução a vigorar, se não o fizer, mais uma vez, por sua exclusiva responsabilidade, é criado mais um obstáculo ao processo de regionalização.Aplausos do PCP.O PS sabe perfeitamente que até os trabalhos preparatórios da revisão constitucional mostraram que não é necessária a exigência de mais de 50% de eleitores. Sabe que essa exigência constou do texto da proposta que apresentou para o artigo 256.o, texto, esse, que, no n.o 3, também já mandava aplicar as regras gerais do referendo e que, apesar disso, continha, como específica, esta exigência especial de 50%. Mas o PS também sabe que essa exigência foi retirada, depois das denúncias que nós próprios, PCP, fizemos, nomeadamente em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, mostrando o que podia resultar dela, no que toca, designadamente, ao universo eleitoral. Agora, o que é que o PS quer dizer? Quer dizer que aquela retirada da norma não foi, afinal, uma retirada? Meus Senhores, Srs. Deputados do Partido Socialista, os que participaram neste debate e que dizem isso não estão de boa fé!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas enxerta-se aqui outra questão: o PS, quando assumiu esta exigência de mais de 50% dos eleitores, sabia perfeitamente que, assim, estava a construir uma nova barreira para adiar a regionalização: a da desactualização e do empolamento do recenseamento.
O PCP é muito claro nesta matéria: é necessário rever o recenseamento, fazendo-o aproximar da realidade, mas essa é uma exigência que nada tem a ver com a regionalização; essa é a exigência da verdade do universo eleitoral e nada tem a ver com o processo de regionalização.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para o prosseguimento do processo de instituição das regiões, não é preciso esperar pela actualização do recenseamento, que, certamente, não vai ser feita em dois dias nem em dois meses. Quem quer esperar pela actualização do recenseamento é quem inventou a exigência de mais de 50% de votantes para o referendo ser válido e não quer instituir as regiões com uma votação afirmativa, mesmo que só a considere com carácter indicativo, por não ter havido 50% de afluência de votantes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quem quer esperar pela actualização do recenseamento é quem pensa que o País vai entender que, numa questão como esta, tão polémica e tão debatida como é e tem sido, são sérios e de boa fé os receios de que não haja, mesmo com o recenseamento actual, 50% de votantes em afluência às umas na votação do referendo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é que é medo!O Orador: - Claro que haverá!
Com franqueza, quem quer esperar pela actualização do recenseamento não tem razão alguma, no próprio recenseamento, para o fazer; o que quer é atrasar a consulta directa e, ao fim e ao cabo, a própria regionalização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas não foi este o único bloqueio que o PS engendrou para este processo.
O PSD não esconde aqui os seus objectivos e colocou já em cima da Mesa dois outros bloqueios para o PS se desenvencilhar. Falo da questão do universo de votantes, isto é, de saber se os não residentes em Portugal votam ou não e, em caso afirmativo, quais é que votam.
Com a demagogia ao rubro, o PS, quando foi confrontado com o voto dos emigrantes nas presidenciais e nos referendos, foi «só facilidades», naquela filosofia do «depois vamos ver como é que isso se resolve». Agora, quando se colocam os problemas em concreto, o PS revolve-se nas suas próprias armadilhas. Aqui, o «buraco» é evidente! A Constituição estabelece que os recenseados no estrangeiro, nos termos do artigo 121.o, n.o 2, podem votar nos referendos, quando estes «recaiam sobre matéria que lhes diga também especificamente respeito». Feita a concessão demagógica e entrando-se, depois, na fase seguinte, na proposta do Governo faz-se uma tentativa de traduzir este «especificamente» em questões que «se repercutam de forma directa e imediata no exercício de direitos e deveres de não residentes». O PSD, que é o co-autor da norma constitucional - norma que está no acordo de revisão celebrado entre o PS e o PSD -, entende que basta o que consta do texto da Constituição, isto é, que os residentes no estrangeiro participam nos referendos quando eles recaiam sobre matéria que também lhes diga especificamente respeito. E agora? Com o PSD a exigir o voto dos não residentes na pergunta de alcance nacional, com a demagogia a funcionar em pleno, com o Sr. Deputado Manuel Monteiro a fazer coro com essa exigência e, ainda por cima, com a ameaça constante, permanente do PSD, de recurso para o Tribunal Constitucional, o que vai fazer o Partido Socialista?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Boa pergunta!O Orador: - Outro bloqueio em curso neste processo é o que tem a ver com a questão da simultaneidade das duas perguntas, a nacional e a relativa a cada área regional. O PSD voltou à carga: quer as perguntas separadas, quer a pergunta de alcance nacional isolada. E o PS? O que vai fazer?
As perguntas que faço ao PS têm uma razão de ser muito simples: é que cada um destes «pedregulhos» no caminho da regionalização, cada uma destas «armadilhas», cada um destes temas, que dão para as ameaças de recursos ao Tribunal Constitucional e para as chantagens de todo o tipo, são o resultado directo da revisão constitucional que o PS assinou com o PSD e votou livremente em Setembro passado. E, para haver lei do referendo, o PS, sozinho, não chega para a sua aprovação, porque as leis orgânicas têm de ser aprovadas pela maioria absoluta dos Deputados. Ora, para aprovar a lei referente ao universo de eleitores recenseados no estrangeiro, se essa questão se vier a colocar, são precisos 213, para definir, nos termos
630 I SÉRIE - NÚMERO 16do n.o 2 do artigo 121.o da Constituição, quais são, dos tais residentes no estrangeiro, os que mantêm «laços de efectiva ligação à comunidade nacional».
Pois foi nesta malha de escolhos e dependências que o PS, por sua vontade e escolha, meteu o processo de regionalização.
Nas Jornadas Parlamentares de Vila Real, o PS voltou à carga com a ideia dos referendos simultâneos, sobre a Europa e as regiões.Protestos do Deputado do PS Acácia Barreiros.Esta questão já foi aqui discutida, mas quero voltar a sublinhar que se trata de uma tentativa de uma grosseira manipulação política, inaceitável e inadmissível, do ponto de vista da clareza e da transparência democráticas. O PS quer, com isso, uma espécie de auto-favor ou «sim-sim», que não passa de uma chocante tentativa de manipulação eleitoral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos em discussão têm, além destes pontos, algumas soluções - umas melhores, outras piores - para algumas das questões novas trazidas pela revisão constitucional. São questões que não envolvem grande polémica e, por isso, no debate na especialidade, o PCP dará a sua própria contribuição. Já há pouco anotei e agora repito que, apesar disso, isto é, apesar de essas questões não terem grande polémica, há, pelo menos, uma delas que é chocante, que é a que se traduz na proposta de proibir aos militares a possibilidade de subscreverem iniciativas populares de referendo. O Sr. Ministro disse, há pouco, que era uma oportunidade para eu defender os militares, mas vou considerar que esta foi uma oportunidade que o Governo se auto concedeu para os atacar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Num momento em que se considera que as limitações que sofrem os militares são excessivas, o PS, o Governo, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, a tutela dos militares, resolvem acrescentá-las, inclusive para além da medida constitucional. Mas todas essas soluções são corrigíveis! As questões graves são a exigência de 50%, o universo de votantes e os momentos das perguntas da consulta directa relativa às regiões.
A última questão que quero anotar refere-se ao simulado referendo sobre a Europa. Aqui, nem o Governo, nem a multidão de comentadores que veio falar sobre a necessidade de mais de 50% de votantes na consulta directa sobre as regiões, suscitou, publicamente, qualquer problema Não há aqui qualquer problema, qualquer observação, necessidade alguma de 50%. Isto apesar de, como é evidente, aqui, sim, se correr o enormíssimo risco de não haver 50% de votantes, ainda por cima num quadro de recenseamento empolado. Mas também aqui, em relação ao recenseamento empolado, ninguém colocou qualquer espécie de problema. Há uma razão simplicíssima para isso: é que o referendo que deveria ser feito sobre a adesão à moeda única, condicionador da posição de Portugal, esse, o PS e o PSD não o permitiram, nem permitiram o referendo sobre Maastricht. nem sequer sobre o futuro Tratado de Amsterdão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A única coisa que permitiram foram os tais referendos sobre «questões». E quem se deu ao trabalho de ler as propostas de questões apresentadas pelo PS e pelo PSD pôde ver que aquilo são referendos para nada, são referendos que não têm qualquer eficácia, são referendos que não passam do domínio da pura farsa!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De facto, o referendo dito sobre a Europa não preocupa rigorosamente nada o Governo, que nem sequer está interessado numa votação expressiva. Tanto lhe faz! Basta-lhe dizer que consultou,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... porque, quanto ao resultado do referendo, quanto à opção, ela já está tomada, pelo Governo, pelo PS e pelo PSD: Amsterdão é para ratificar, tal como as respectivas famílias já determinaram e os governos europeus, a que VV. Ex.as não deixam de dizer os «améns» necessários, decidiram em tempo oportuno. Aqui também, como na consulta relativa à regionalização, o debate está viciado à partida e é pena que assim seja!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, vou deixar de lado a qualificação que fez como «farsa» dos referendos que a revisão constitucional vai permitir fazer, e que são importantes, porque correspondem a compromissos eleitorais da muito larga maioria que os aprovou, na medida em que essa questão foi dirimida em sede de revisão constitucional e percebemos que há entre nós uma divergência.
Vou ater-me à questão fundamental que colocou, uma questão, diga-se de passagem, relativa a vários pontos que suscitam confusão gerada pelos adversários da regionalização.
É evidente que é do máximo interesse dos adversários da regionalização gerarem toda a espécie de imbróglios políticos e cortarem verdadeiramente cada norma jurídica em 5, em 20 ou em 30, mas, obviamente, por parte dos partidários da regionalização, o interesse comum, e creio que solidário, é fazer rigorosamente o contrário e portanto, longe de lançar a confusão, evitar essa confusão.
Em primeiro lugar, e creio que o Sr. Deputado o reconhecerá, mas é importante ouvi-lo sobre essa matéria, a pretensão máxima do PSD nesta questão foi derrotada. Ou seja, o PSD, aliás, como o PP, desejava que a Constituição deixasse de obrigar à criação de regiões administrativas, desejava que essa obrigação constitucional fosse suprimida. Isso não foi eliminado! Não actuemos como se isso tivesse sido eliminado! Não lancemos isso em dúvida! E não creio que a sua intervenção sublinhe suficientemente esse aspecto.
Em segundo lugar, o PSD gostaria de obrigar os defensores da regionalização a apresentarem-se com uma fasquia ao nível da terra, se possível, e defensista a um ponto de lhes bastar, como objectivo, não a maior maioria possível para um «sim», não uma luz verde inequívoca para um «sim», que permita realizar em boas condições a instituição em concreto das regiões administrativas.
21 DE NOVEMBRO DE 1997 631mas uma posição defensiva, miserabilista, disputando cada centímetro, como se fosse fundamental que a fasquia estivesse rasa ao chão para poder ser galgada.
Francamente, não cremos que seja vantajosa essa disputa, porque a vontade do PSD de que este referendo fosse um referendo que deixasse indiferentes os portugueses nos parece uma vontade irrealista, uma vez que este referendo não deixa ninguém indiferente, é um referendo que atrai a atenção e concita a participação. Não estamos, portanto, obcecados em cortar cabelos em cinco, dando ao PSD o verdadeiro bodo real, que é uma discussão preocupada e jurídica ou hiper-jurídica sobre essa matéria. A nossa posição quanto a isso é clara, mas não caímos nessa cilada. Queremos a maior maioria possível a favor do «sim» e é por isso que vamos batalhar, sem qualquer posição defensista. Eles querem o «não» e querem-no a qualquer preço, de qualquer forma, na secretaria, se possível com uma legião de mortos atrás.
A questão é que o Sr. Deputado, na minha opinião, equacionou mal este aspecto.
O Partido Socialista não faz qualquer ligação pérfida entre a actualização do recenseamento eleitoral e o regime jurídico do referendo da regionalização. Pelo contrário, no mês de Fevereiro deste ano, arrancou-se com o processo de criação do ficheiro central de recenseados, com a encomenda dos estudos adequados e a um ritmo próprio, o que, de resto, era um objectivo governamental, e o Sr. Deputado sabe perfeitamente que era um objectivo governamental.