116II SÉRIE — NÚMERO 8e) Em caso de guerra, direito de assumir a sua direcção superior em conjunto com o Governo e dever de contribuir para a manutenção do espírito de defesa e da prontidão das Forças Armadas para o combate;/) Direito de conferir, por iniciativa própria, condecorações militares;g) Direito de ocupar o primeiro lugar na hierarquia das Forças Armadas.ARTIGO 40.° (Assembleia da República)! — A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, cabendo-lhe nessa qualidade legislar e fiscalizar a acção governativa em matéria de defesa nacional e Forças Armadas.2 — No âmbito da matéria do presente diploma, compete em especial à Assembleia da República:a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição edas leis e apreciar os actos do Governo e da Administração em matéria de defesa nacional e de organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas;b) Aprovar os tratados que versem matéria dasua competência legislativa reservada, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa e de rectificação de fronteiras, os respeitantes a assuntos militares e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe;c) Legislar sobre a organização da defesa nacio-nal e definição dos deveres dela decorrentes;d) Legislar sobre as bases gerais da organização,do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas;e) Legislar sobre restrições ao exercício de di-reitos por militares e agentes militarizados em serviço efectivo; D Legislar sobre a equiparação de crimes dolosos aos crimes essencialmente militares, para efeitos de alargamento da competência dos tribunais militares;g) Legislar sobre as bases gerais do estatuto dacondição militar;h) Legislar sobre organização, funcionamento,competência e processo dos tribunais militares, bem como sobre o estatuto dos respectivos juízes; 0 Legislar sobre a definição de crimes essencialmente militares, respectivas penas e pressupostos;/) Legislar sobre o contencioso administrativo--militar;J) Legislar sobre o regime da mobilização e da requisição;tri) Legislar sobre servidões militares e outras restrições ao direito de propriedade por motivos de defesa nacional;ri) Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer a paz;o) Definir os limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos;p) Aprovar as leis de programação militar;q) Aprovar o Orçamento do Estado;r) Autorizar o Presidente da República a ausentar-se para o estrangeiro;s) Eleger, por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, 2 Deputados pare membros do Conselho Superior de Defesa Nacional;t) Exercer as demais competências políticas, legislativas e de fiscalização e ainda as atribuídas às comissões referidas no artigo 181.° da Constituição.ARTIGO 41." (Governo)1 — O Governo é o órgão de condução da política de defesa nacional e o órgão superior da administração das Forças Armadas.2 —O Governo inscreverá no seu programa as principais orientações e medidas a adoptar ou a propor no domínio da defesa nacional e fará reflectir a política aí definida nas propostas de lei de programação militar e do Orçamento do Estado.3 — O Governo tomará as providências necessárias para assegurar o livre exercício da soberania e o funcionamento dos respectivos órgãos em caso de guerra ou em situações de crise, devendo prever, nomeadamente, a possibilidade de mudança de capital do País para qualquer outro ponto do território nacional.ARTIGO 42.° (Competência do Governo}1 — No âmbito da matéria do presente diploma, compete em especial ao Governo:o) Referendar os actos cc Presidente da República, nos casos previstos na Constituição;b) Negociar e ajustar convenções internacionais;c) Aprovar, sob a forma de decreto, acordosinternacionais, bem como os tratados cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da República ou que a esta não tenham sido submetidos;d) Apresentar propostas de lei ou de resoluçãoà Assembleia da República; é) Propor ao Presidente da República a declaração da guerra ou a feitura da paz;f) Fazer decretos-leis;g) Elaborar e fazer executar as leis de progra-mação militar e o Orçamento do Estado;h) Fazer os regulamentos necessários à boa exe-cução das leis em matéria de defesa nacional e Forças Armadas;0 Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, civil e militar, e superintender na administração indirecta;j) Determinar a mobilização civil ou militar;0 Definir as regras e mecanismos próprios do sistema de alerta nacional e determinar a entrada em vigor das medidas correspondentes às suas diferentes fases; m) Propor ao Presidente da República a nomeação e a exoneração do Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas, do Vice-Chefe