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Ultimamente, é com grande preocupação que tenho ouvido reclamar com grande insistência pelo Ministério Público que seja permitida, para fazer a prova da acusação, a leitura de peças processuais que constem da instrução a que querem chamar inquérito. E tal decorre do facto de se terem verificado situações de flagrantes insucessos: cito, nomeadamente, um caso que gerou algum escândalo, o de um homicídio em que o arguido confessou logo de inicio, o Ministério Público não se preocupou mais com a prova, e depois o arguido, na audiência, recusou-se a prestar declarações - e estava no seu direito - e foi absolvido.
A acusação não pode, sob pena de violar um dos princípios que considero fundamental no processo penal, o da imediação, "descansar à sombra da bananeira" e depois pretender, com leituras de autos, que violam esse princípio - e que estão acolhidos no processo penal italiano -, obter o triunfo das suas teses.
Embora me pareça que também essa questão das garantias de defesa já decorre da Constituição, penso que não se perde nada - antes tudo se ganha - em que este
princípio venha expressamente consagrado no artigo da Constituição. Por isso, dou o meu apoio à proposta do PSD na consagração do princípio da imediação, que me parece, de facto, um direito fundamental. Se realmente a acusação tem provas, pois que se "desunhe" e faça como a defesa, ou seja, que procure todas as maneiras de ver a sua posição triunfar na audiência de discussão e julgamento, mas que não assente noutros dados que não os produzidos na audiência.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, queria apenas dizer que gostaria que não houvesse equívocos sobre a valoração das perguntas que foram dirigidas. Elas foram dirigidas, tal como têm sido sempre, desde o primeiro momento, no sentido de aclarar os limites e o sentido exacto das propostas apresentadas. Aliás, é mesmo essa a função da primeira leitura e não é possível nem legítimo ver nisso qualquer simpatia ou antipatia, salvo quando isso seja expressamente dito. E não foi.
A contribuição para clarificação parece-nos bastante positiva, porque o PSD acaba de vazar para acta que se trata de consagrar princípios com um determinado alcance (vincular o legislador a consagrá-los), ficando para essa sede a definição das modalidades, níveis de aplicação e densificações, o que pode comportar, naturalmente, percepções dentro dos limites que a interpretação constitucional admite e, evidentemente, excluindo os que ela proíbe.
Portanto, nesse sentido a discussão satisfaz-nos e estamos disposto a considerar, em concreto, a modelação de uma norma que possa ser merecedora de 2/3 ou, desejavelmente, de unanimidade.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, creio que podemos assentar em que há condições para acolhimento da proposta de substituição do PSD quanto ao n.o 5 do artigo 32.o, sem prejuízo de eventual precisão terminológica e claramente pressupondo que vamos encontrar uma solução consensual para a questão do julgamento à revelia.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente - e peço desculpa pela interrupção -, tal não implica nada de definitivo em relação à questão, por exemplo, de interpretação do princípio da imediação e das suas consequências, uma vez que sobre essa matéria, questão suscitada pela Sr.a Deputada Odete Santos, careceria de precisões e de aprofundamento.A Sr.a Odete Santos (PCP): - As precisões que estão no Código de Processo Penal são óbvias e eloquentes. Refiro-me ao artigo 356.o.O Sr. José Magalhães (PS): * É por isso mesmo, Sr.a Deputada. Nós não vamos ler a Constituição face a um código vigente num determinado momento; é preciso mantê-la com noções e preceitos que possam ser objecto de precisões e de identificações várias. Precisamente, não gostaríamos de ficar "amarrados" a esse tipo de leitura.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, em todo o caso, ficamos "amarrados", pelo menos, à densificação essencial que na doutrina tem o princípio da imediação, mas não ao seu vazamento concreto numa determinada lei, no momento.O Sr. José Magalhães (PS): * Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à proposta de aditamento do PCP, de um novo n.o 7, que é do seguinte teor: "A lei estabelecerá garantias efectivas da fiabilidade das provas e actos obtidos através de meios tecnológicos". Das provas e actos?!...
Para apresentar e justificar esta proposta, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sabem, a lei processual penal prevê a gravação da prova, garantindo através dessa prova gravada uma verdadeira apreciação da matéria de facto em duplo grau de jurisdição, o que hoje não acontece. De facto, entendemos que essas provas devem ser tratadas em termos de lei ordinária, a fim de ser garantida a sua fiabilidade. É por isso que, ao mesmo tempo que implicitamente estamos a consagrar essa gravação nesta sede, se torna necessário que a lei estabeleça garantias da sua fiabilidade.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está apresentada e aberta à discussão a proposta do PCP, de aditamento a um novo número ao artigo 32.o, no sentido de impor à lei o estabelecimento e garantias efectivas da fiabilidade das provas e actos obtidos através de meios tecnológicos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, no fundo queria tentar perceber o que e se entende por meios tecnológicos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, devo dizer que, em relação às novas tecnologias, acabo por me entusiasmar por elas muito tarde... Mas estão aqui em causa, por exemplo, as gravações em vídeo e em áudio e, enfim, tudo aquilo que ainda hoje não existe mas que pode vir a existir.O Sr. Presidente: * Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma proposta repetente - como muitas outras, aliás, o que não é desvirtuoso à partida -, incidindo sobre um problema relevante. Tive ocasião de discuti-la, aquando da revisão constitucional de 1989, com os Srs. Deputados e de procurar defender uma de teor semelhante. Porém, como se revelou então bastante difícil chegar a uma formulação razoável, não a incluímos na revisão constitucional de 1989, o que não significa que não possamos trabalhar agora uma redacção palatável, porque sendo inteiramente óbvio o que se pretende com a proposta é também evidente que ela diz de mais e diz de menos, porquanto meios tecnológicos tenho eu, neste momento, um na mão, ou seja, estou a usar o microfone, que é, claramente, um meio tecnológico.
A preocupação que esteve imediatamente na base da proposta que foi apresentada em 1989 tinha a ver com a
jurisprudência do Tribunal Constitucional em relação ao uso de radares para apurar infracções de carácter rodoviário, mas, evidentemente, a expressão comporta tudo. A realização de exames ao DNA é, obviamente, um meio de crucial importância; a utilização de tecnologias de detecção, com recurso a sofisticadíssimos meios computacionais, das mais variáveis realidades é um meio tecnológico; obviamente, o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária não faz outra coisa que não seja usar os mais diversos meios tecnológicos para garantir a obtenção de determinadas provas.
E, quanto a tudo isso, importa que a lei estabeleça garantias efectivas da fiabilidade dessas provas. É um facto! E é um importante desafio, até porque, como sabemos, os tribunais tenderão a depender - os juízes, os advogados e as partes - cada vez mais da utilização de sofisticadíssimos meios, utilizando, sobretudo, as chamadas novas tecnologias, as quais permitem responder a questões que no passado não eram, pura e simplesmente, decifráveis com recurso aos meios então existentes.
Portanto, compreendemos - mais do que compreendemos, partilhamos - a preocupação de estabelecer garantias de que a ciência e a técnica não sejam armas absolutas sem que sobre elas incidam os controles, as contraprovas ou os meios de verificação próprios da arte e da técnica, e estamos disponíveis, naturalmente, para participar no esforço de encontrar uma expressão que tudo isto consiga veicular sem redundar em vulgaridade ou em truísmo, uma vez que, como disse no início, uma lupa é um meio tecnológico e também ela tem de ser exacta sob pena de distorção.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Até a fotografia!O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, como já aqui foi recordado - e bem -, há uma extrema dificuldade em encontrar uma adequada modelação para uma norma deste tipo, o que mais uma vez fica patente.
Chamo a atenção para um aspecto que ainda não foi citado e que é o seguinte: é evidente que o objectivo do proponente é a salvaguarda, a optimização da protecção dos direitos dos cidadãos na defesa dos seus direitos face, digamos, a novos meios de prova que a sofisticação tecnológica possa proporcionar à acusação. Só que a redacção, tal qual vem aqui formulada - e essa é a dificuldade que, mais uma vez, ressalta - pode ter, inclusive, o indesejabilíssimo efeito completamente contrário, porque ao dizer-se que a lei estabelecerá garantias efectivas de fiabilidade, pode disso resultar que, na prática, a lei vá cristalizar a fiabilidade de determinados meios de prova, assim coarctando ou restringindo a possibilidade de contraditório que a defesa deve sempre ter para optimizar os seus meios de defesa.
É evidente que não é minimamente essa a intenção que está aqui subjacente, mas isso faz relevar, mais uma vez, a extraordinária dificuldade com que o legislador constituinte já se deparou no passado face a propostas neste mesmo sentido e que, mais uma vez, ficam claramente não resolvidas, e quiçá até potencialmente prejudicadas, por esta redacção.
De facto, da constitucionalização de uma norma desta natureza pode resultar como que uma atribuição à lei da capacidade para colocar uma chancela de fiabilidade efectiva sob um determinado meio de prova, assim restringindo a possibilidade de contraditório à defesa.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não me parece que se possa tirar essa conclusão. A lei deve estabelecer os requisitos dessa fiabilidade, que podem ser contraditados pela defesa.O Sr. José Magalhães (PS): * Sobretudo com a consagração do princípio do contraditório, nos termos propostos. A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exacto, podem ser contraditados.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo de Castro.O Sr. Osvaldo de Castro (PS): * Sr. Presidente, queria que a Sr.a Deputada Odete Santos me esclarecesse sobre o seguinte: fiquei com a ideia de que, pelo menos, a Sr.a Deputada pretendia garantir a fiabilidade das provas produzidas em julgamento...A Sr.a Odete Santos (PCP): - E não só!O Sr. Osvaldo de Castro (PS): * E não só?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, referi-me a essa situação concreta, mas estão em causa todas as provas.O Sr. Osvaldo de Castro (PS): * Nesse caso, de facto, vejo perigos para a defesa, Sr.a Deputada.
Com efeito, todos já sabemos que a certificação, feita pelo Laboratório de Polícia Científica, de que o saco tem não sei quantos gramas de heroína é inabalável. Porém, se a ideia for garantir a fiabilidade da prova produzida no julgamento através de meios áudio e vídeo, isto é, que as gravações e as vozes produzidas cheguem sem cortes - que, aliás, são as produzidas no julgamento -, admito que possa ser acolhida. Já um certificado de conformidade e valoração de provas teria perigos "imensíssimos". Na minha opinião, seria o mesmo que o julgamento estar feito.A Sr.a Odete Santos (PCP): * Sr. Deputado, penso que esse é um mau exemplo.O Sr. Osvaldo de Castro (PS): * Mas posso dar outros exemplos!A Sr.a Odete Santos (PCP): * A um saco de heroína o Sr. Deputado pode requerer um novo exame, basta dizer que não é heroína e pode requerer um novo exame!O Sr. Osvaldo Castro (PS): * A quem? Ao Laboratório de Polícia Cientifica!
A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então, está a colocar a suspeição sobre o Laboratório de Polícia Cientifica.O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Não, não é uma questão de suspeição, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, no Código de Processo Penal estão previstos meios processuais em matéria de perícias, como as deve requerer e se deve ou não apresentar um perito. Mas não nesta sede! Já requeri uma contraprova numa situação semelhante e, de facto, não há certificação alguma: estabelecem-se determinados requisitos e a defesa pode contraditar que a prova, de facto, não obedece aos requisitos.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, neste processo de revisão constitucional são os proponentes que têm de convencer da bondade das propostas e não os adversários que têm de provar que ela não é boa.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Estou apenas a responder às questões, Sr. Presidente.O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Sr. Presidente, eu tinha feito uma interpretação mais restritiva da proposta, com a qual concordava. Mas uma interpretação assim tão extensiva já não aceito.O Sr. Presidente: * Como Presidente, limito-me a constatar que o PS e o PSD não se dão por convencidos sobre a bondade da proposta.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O PS também? Não foi o que me pareceu concluir da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães. Pareceu-me ouvir dizer que o PS estava disposto a ter em consideração esta proposta.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, se me permite, não vou repetir o que ficou dito, mas a discussão parece concludente quanto à dificuldade de encontrar uma proposta. Naturalmente, o ónus de encontrar essa boa redacção, provados que estão os inconvenientes da actual, caberá a todos nós numa óptica um tanto "franciscana". Mas cabe, naturalmente e em primeiro ratio, a quem introduziu a questão.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Com certeza, Sr. Deputado, mas a gravação da intervenção que proferiu há pouco está feita, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): * Claro, naturalmente. E até pode ser repetida, Sr. Presidente. Temos a noite toda!Risos.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, não havendo mais considerações sobre esta matéria, vamos passar à proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, de aditamento a um novo n.o 6 ao artigo 32.o, que é do seguinte teor: "O ofendido tem o direito de intervir no processo criminal, nos termos da lei".O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, queria apenas deixar duas notas, sendo a primeira de natureza sistemática.
Embora o artigo 32.o esteja fundamentalmente estruturado em função das garantias de defesa e não propriamente das garantias de quem acusa ou de quem quer que se acuse, pareceu-me que não havia outra sede idónea para uma norma desta natureza e que seria pior solução criar um artigo novo, até porque, apesar de tudo, neste artigo também há algumas garantias que não são exclusivas do arguido e que até serão, porventura, garantias do próprio ofendido. Portanto, do ponto de vista sistemático, esta será a solução menos má, por assim dizer.
Do ponto de vista substancial, a proposta explica-se um pouco por si própria. Julgo que em Portugal, apesar de tudo, a legislação ordinária consagra a intervenção do ofendido no processo criminal. Fá-lo, aliás, de forma relativamente inovadora, ou seja, fá-lo de forma mais inovadora do que a generalidade dos ordenamentos jurídicos. Pareceu-me, pois, importante que essa garantia, que já está estabelecida na lei ordinária, fosse estabelecida na própria Constituição, designadamente porque também podem estar causa direitos fundamentais, em especial direitos, liberdades e garantias, do ofendido no processo criminal, e faz sentido que ele tenha o direito de intervir. Obviamente que os termos dessa intervenção será matéria da legislação ordinária que, com certeza, será diferente consoante a natureza do processo e o tipo de crime que esteja em causa.
Julgo que seria um avanço considerável tornar irreversível essa garantia que a legislação ordinária tem estabelecido, por formas diversas, no texto constitucional.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está à consideração da Comissão a proposta de reconhecer o estatuto constitucional ao ofendido, nomeadamente o seu direito de intervir no processo criminal, nos termos da lei. Pausa.Srs. Deputados, como a aprovação de uma proposta implica uma manifestação ou uma expressão positiva, terei de interpretar o silêncio como o não acolhimento da proposta.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, a proposta parece-nos muito clara e, portanto, estamos de acordo com ela, posição que vem, aliás, no seguimento da intervenção que fizemos sobre os direitos das vítimas.
Pensamos que a consagração constitucional se justifica, nesta ou noutra sede.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Em termos muito sucintos, Sr. Presidente, queria dizer que o PSD vê como positiva esta norma, nesta ou noutra formulação. Parece-nos, de facto, que faz sentido a exposição.
De resto, o Sr. Deputado frisou bem que é algo que já decorre, na prática, da legislação ordinária. Não há nenhuma consagração expressa no texto constitucional e, aparentemente, faz todo o sentido que se aproveite para fazer a sua inserção em termos de garantias do processo.
Enfim, com uma eventual ponderação sobre a formulação em concreto, a posição do PSD é favorável a esta proposta.
O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, gostaria de dizer que vemos igualmente com simpatia a proposta.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): * Sr. Presidente, o CDS-PP vê também com agrado a inclusão deste princípio na Constituição.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, é fácil concluir que existe unanimidade no sentido de acolher este aditamento, e percebe-se porquê. Trata-se de uma clara garantia institucional, como o Sr. Deputado Barbosa de Melo dizia em off the record - penso que não levará a mal que ponha a sua opinião on the record, pois é um elemento positivo -, de uma parte importante do processo penal que uma visão unilateral, sob o ponto de vista de protecção do arguido, normalmente tenta esquecer do discurso constitucional.
Srs. Deputados, com isto encerramos as propostas de aditamento relativas ao artigo 32.o, mas não as que são conexas com ele. Há algumas propostas do PCP que nesta circunstância importa abordar, ou seja, as propostas de aditamento de um artigo 32.o-A e de um artigo 32.o-B. Começaria pela proposta referente ao artigo 32.o-B, que tem que ver com o Artigo 32.o, n.o 8.
O artigo 32.o, n.o 8, da Constituição estatui o seguinte: "Nos processos de contra-ordenação são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa". O PCP propõe que se autonomize num artigo à parte um preceito, que claramente consome e, logo, prejudica este, a estabelecer o seguinte: "Nos processos disciplinares e demais processos sancionatórios são asseguradas ao arguido todas as garantias do processo criminal, designadamente as de audiência, defesa e produção de prova". Esta é a proposta que está à consideração.
Começo por dar a palavra aos proponentes, caso a desejem, para apresentar e justificar a proposta.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Penso que o Sr. Presidente, no resumo que fez, já indicou o objectivo e o alcance da proposta, que não abrangerá só os casos de contra-ordenações mas também o processo disciplinar, que, aliás, na legislação ordinária se tem entendido seguir as normas do processo penal. Propomos que passe para a Constituição essa previsão.O Sr. Presidente: * Sr.a Deputada, será que o teor da vossa proposta não corre o risco de ser lido no sentido de total identificação dos processos contra-ordenacionais, disciplinares e, em geral, de todos os processos sancionatórios com o processo criminal? Nessa altura, então, onde se lê "garantias do processo criminal", passar-se-ia a ler "garantias do processo sancionatório" e passaria a ser tudo igual, deixaria de haver diferenças. É esse o sentido desta alteração?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, é a questão da dupla jurisdição, de que já falámos.O Sr. Presidente: * A proposta está à discussão, Srs. Deputados. Queiram pronunciar-se sobre ela.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Estou a reflectir, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, o n.o 8 do artigo 32.o, na redacção vigente, resultou da segunda revisão constitucional e de uma proposta que originariamente tinha o âmbito quase exacto da proposta agora renovada pelo PCP.
No debate que então travámos, chegou-se à conclusão que estavam reunidas todas as condições para aprovar a norma que hoje está vigente quanto aos processos de contra-ordenação, com a redacção que está perante os nossos olhos.
Uma proposta como a que foi agora adiantada implica uma homologia total e a colocação, com esta redacção exacta que aqui está ou com outra similar, dessa homologia como uma realidade sem excepções e sem discrepâncias possíveis. A doutrina já vinha doutamente extraindo das regras do artigo 32.o ilações em relação aos processos sancionatórios, pelo que todos tivemos o cuidado, na revisão constitucional de 1989, de deixar não prejudicadas essas ilações. Foi sobre essa condição que se consagrou o n.o 8 do artigo 32.o.
Portanto, a norma agora adiantada pelo PCP tem os inconvenientes que foram deixados no ar pela pergunta que o Sr. Presidente formulou. Essa identificação total e absoluta, etc., sobretudo porque vamos fazer um upgrade, uma melhoria, um aperfeiçoamento das regras do artigo 32.o, designadamente quanto ao duplo grau de jurisdição, etc., tem consequências que, creio, provavelmente não estavam nas intenções originais dos proponentes.
Portanto, a proposta talvez deva ser vista, ou revista, com este cuidado. Pela nossa parte temos estas apreensões.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, se percebo essas preocupações no que respeita a algumas questões, nomeadamente quanto a algo de que já falámos atrás, ou seja, os processos de contra-ordenação, em que a coima é de pequeno montante - tem a ver com o duplo grau de jurisdição -, já me parece que em relação aos processos disciplinares, pela repercussão que isso tem na carreira profissional das pessoas, não se deve abrir restrições, nem mesmo no que respeita, por exemplo, a sanções como a repreensão registada. É que ficando a constar de um cadastro tem reflexos futuros em relação a outro processo disciplinar instaurado, nomeadamente nas questões laborais, e pode ter repercussões, aliás, mesmo nas relações laborais pode sempre ir-se para tribunal de trabalho mesmo no caso de repreensão registada.
Portanto, essas não são preocupações que devam ser acolhidas relativamente ao processo disciplinar, porque na prática já existe meio de reclamar, mesmo que seja impugnar a sanção. Assim, embora possamos pensar no assunto, não estou a ver que haja motivos para tantas preocupações como aquelas aqui exaradas.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, fundamentalmente, a posição do PSD é a seguinte: se é certo que conseguimos entender as preocupações fundamentais que presidem à formulação desta proposta, parece-nos que a fórmula encontrada para dar satisfação a essas preocupações não é a mais adequada.
Somos sensíveis - e o PSD também entende que, em alguns casos, assim é -, ao facto de haver no âmbito dos processos disciplinares e de outro tipo de processos sancionatórios defeitos e problemas que subsistem e que causam, ou podem provocar, situações de injustiça ou de menor defesa dos direitos dos arguidos nesses processos. No entanto, não nos parece que para resolver essas preocupações a solução seja a de pura e simplesmente igualar em termos de dignidade no tratamento os processos disciplinares e qualquer tipo de processos sancionatórios ao processo criminal. No fundo, isso redundaria numa quase "desdignificação" da preocupação social que existe em torno do processo criminal e que justifica toda a panóplia de cautelas especiais que o legislador constituinte entendeu rodear o processo criminal.
Portanto, não nos parece, de facto, que a simplicidade colocada na forma de resolver os problemas que podem existir nos processos disciplinares seja esta. Assim, à primeira vista, não encaramos como positiva esta alteração à Constituição.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, alguém mais quer pronunciar-se?O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Sr. Presidente, quero só dizer que estou de acordo, no essencial, com o facto de a formulação do artigo 32.o-B não ter grande sentido e de até ser possível melhorar o n.o 8 do artigo 32.o. Onde se diz "direitos de audiência e defesa" creio, sinceramente, que talvez se melhorasse o preceito dizendo "e produção de prova", ideia que, apesar de tudo, já vem da legislação ordinária, no processo disciplinar laboral.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas o n.o 8 só diz respeito às contra-ordenações.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Se alargarmos o âmbito do n.o 8, acrescentando "e produção de prova", podíamos acolher isso, com as reservas já avançadas. É que na própria lei ordinária, mesmo no processo disciplinar, é motivo de nulidade a não audição da prova avançada, no caso, pelo trabalhador na sua resposta (quando requeira a produção de prova e esta não for ouvida é motivo de nulidade do próprio processo.
Portanto, não haveria aqui, até em relação ao legislador ordinário, nenhum tipo de contradição e abrangeríamos no n.o 8 os processos disciplinares e sancionatórios, os direitos de audiência e defesa e produção de prova.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, vamos ponderar as objecções formuladas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, gostaria de deixar uma nota.
Se entendi bem, não estou de acordo com aquilo que o Sr. Deputado Strecht Ribeiro disse. Parece-me uma proposta construtiva equacionar-se a hipótese de no n.o 8 do artigo 32.o constar: "Nos processos de contra-ordenação e disciplinares são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa".A Sr.a Odete Santos (PCP): - E produção de prova!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não, Sr.a Deputada. Acrescentar a expressão "produção de prova" só faz sentido - porque a produção de prova exigível em termos do processo disciplinar já está consagrada na audiência e defesa - no contexto em que o PCP a colocava, que é dizer que o direito de produção de prova é igual ao do processo criminal. Isso não pode ser! Exigir, para processos em que estão em causa coisas muito menores do que em processo crime, todos os direitos em torno da produção de prova que existem para o processo criminal é claramente inviabilizar, na prática, a esmagadora maioria dos processos sancionatórios e dos processos disciplinares e causar entraves tremendos ao normal andamento desses processos.
Portanto, parece-me que concordo com o espírito que presidiu à intervenção do Dr. Strecht Ribeiro, mas a hipótese que formulou de acrescentar a produção de prova parece-me que não faz sentido neste contexto. Creio que o conteúdo útil da sua proposta ficaria perfeitamente salvaguardo se nos limitássemos, no n.o 8, a acrescentar aos processos de contra-ordenação, eventualmente os disciplinares, dizendo que também nesses têm de ser assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa. E a audiência, obviamente, comportará a possibilidade de o arguido fazer prova, mas com mecanismos que são adequados e proporcionais ao processo em si, não necessariamente equiparados ao processo criminal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, penso que tem razão, mas - não me leve a mal - o facto de se retirar do texto a garantia de que a produção de prova terá de ser como em processo criminal... Deixe-me dizer por que acrescentaria a expressão "produção de prova" mesmo que isto nada tenha que ver...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Acrescenta no n.o 8?O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Sim, Sr. Deputado. Isto é, o n.o 8 ficaria assim: "Nos processo por contra-ordenação e disciplinares são assegurados ao arguido os direitos de audiência, defesa e produção de prova", sendo que isto nada tem a ver com a formulação anterior que referia...O Sr. Presidente: * Com a solução do PCP, de equiparação.
O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Exacto! É que na produção de prova da lei ordinária, na parte do processo disciplinar, as provas que o arguido avança terão de ser consideradas, mas há eventualmente meios de prova que não estão no domínio do próprio arguido e que, do meu ponto de vista, não me parece razoável nem justo, mesmo em sede de simples processo disciplinar, que não devam ser requeridos.
Imagine documentos - este é um exemplo simplório - na posse da entidade patronal que sejam requeridos pelo arguido e que sejam juntos ao processo disciplinar. Ora, não vejo razão para obstarmos a isso.
Portanto, eu avançaria com a fórmula "audiência, defesa e produção de prova" porque na defesa não fica toda a produção de prova; nada tem que ver com a estrutura do processo criminal. É só por isso que acrescentaria esta expressão.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: * Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, estive a ouvir as objecções e a pensar em termos de uma eventual reformulação da proposta.
Pedi a palavra para dizer que as objecções levantadas nesta última intervenção pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes a uma formulação que o Sr. Deputado Strecht Ribeiro indicou não têm razão de ser porque este, logo à partida, excluiu as garantias do processo criminal.
Também sabemos que no processo laboral, de facto, as garantias de produção de prova não são, muitas vezes, respeitadas; aliás, a entidade patronal até tem o poder de dizer aquilo que é, e não é, dilatório. Portanto, fica nas mãos da entidade patronal decidir quais são as balizas da defesa, ao fim e ao cabo é o que diz a legislação ordinária.
Por isso mesmo me parece que dever-se-ia acrescentar a expressão "produção de prova", o que já seria um reforço das garantias de defesa. Isso parece-me fundamental.
Portanto, vou pensar nas objecções e no que aqui foi sugerido, pois, possivelmente, poderemos reformular esta proposta.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, como uma achega para fazermos uma leitura o mais ampla possível desta matéria, lembro que não existem só os processos disciplinares nas empresas; este ponto também tem que ver com a administração, com a repressão administrativa. Não podemos fazer isto por sectores, senão desorganizamos o sistema jurídico.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Só dei um exemplo!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * A ordem jurídica pode ser ameaçada com perfeccionismos destes.
Há princípios de justiça natural - VV. Ex.as não gostam da expressão, mas ela consta assim dos livros, mesmo dos mais positivistas - que fazem sempre parte dos processos disciplinares da administração, por exemplo o princípio da audição e da defesa. Desde os tempos imemoriais do regime anterior, um regime autoritário (fascista para muitos, autoritário para todos), que a formalidade da defesa era uma das formalidades do processo disciplinar que inquinava o acto disciplinar no caso de não ser cumprida. Portanto, há aqui princípios.
Estamos a incluir neste campo coisas que já fazem parte da ordem jurídica que temos, uma ordem jurídica refundada e rebaptizada pela Constituição de 1976. Trata-se de princípios que já estão a funcionar.
Vejo riscos em não distinguirmos, porque não vamos conseguir fazer um elenco de todos os tipos de processo para os quais estamos aqui a legislar com fórmulas destas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então, e os demais processos sancionatórios? Cabem cá!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Não, o que o artigo refere são os processos de contra-ordenação!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas na nossa proposta de um artigo 32.o-B estavam incluídos! Nela passaria a constar: "Nos processos disciplinares e demais processos sancionatórios".O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Mas toda a produção de prova, por exemplo, tem os rigores próprios da produção de prova criminal?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, Sr. Deputado. Na sugestão feita pelo Sr. Deputado Strecht Ribeiro desaparecia a expressão "são asseguradas ao arguido todas as garantias do processo criminal".O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Então como ficava?A Sr.a Odete Santos (PCP): - O artigo ficaria com este conteúdo: "Nos processos disciplinares e demais processos sancionatórios são asseguradas...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não, Sr.a Deputada. A redacção passaria a ser esta: "Nos processos de contra-ordenação e demais processos sancionatórios".O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Isso são garantias de um processo criminal! Não pode ser...A Sr.a Odete Santos (PCP): - E o artigo finalizaria deste modo: "(...)são assegurados ao arguido os direitos de audiência, defesa e produção de prova".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Já percebi!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Apelo para boas distinções!O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado Strecht Ribeiro propôs que o PCP abdicasse da ideia de equiparação, de remissão para as garantias do processo criminal. Assim, onde o actual n.o 8 estabelece "Nos processos de contra-ordenação serão assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa" passar-se-á a prever "Nos processos de contra-ordenação, nos processos disciplinares e nos restantes processos sancionatórios são assegurados ao
arguido os direitos de audiência e defesa". O Sr. Deputado sugeriu também que se acrescentasse a expressão "o direito de produção de prova".
Quanto a esta última parte tenho as maiores reservas, mas não me causaria nenhuma reserva acrescentarmos, aos processos de contra-ordenação, os demais processos sancionatórios.
Srs. Deputados, penso que não avançaremos mais. A proposta do PCP, nos termos em que está formulada, claramente não tem acolhimento. Assim, fica em aberto a possibilidade de, perante uma proposta concreta, se rever o n.o 8 quanto a dois pontos. Em primeiro lugar, alargar o preceito, quando se fala de "processo de contra-ordenação", a outros processos sancionatórios, nomeadamente aos disciplinares e outros.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, então, não pensamos mais: tiramos o n.o 8 para um artigo autónomo, para um artigo novo!O Sr. Presidente: * Mas o n.o 8 já lá está!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Está, mas sob a epígrafe "Garantias de processo criminal"!O Sr. Presidente: * Está bem, Sr. Deputado, mas o n.o 8 já não se refere a processo criminal! Já está no artigo 32.o com outro entendimento!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Em todo o caso, como sabemos, os processos de contra-ordenação eram formalmente direito judicial.O Sr. Presidente: * Mas quando foram colocados neste artigo já o não eram!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Então, agora não alarguemos o seu âmbito. Tiremos o n.o 8 do artigo 32.o e coloquemo-lo como um artigo 32.o-A!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, a conclusão, quando não há acordo, é a de que não há acolhimento da proposta. Portanto, se os Srs. Deputados não estiverem de acordo com a proposta não me compete a mim provar... Em suma, enquanto não houver uma proposta concreta para substituir aquela que claramente não tem acolhimento, é dada como não acolhida a proposta do PCP.
Srs. Deputados, passamos agora para a proposta do PCP de aditamento de um artigo 32.o-A, com a epígrafe "Garantias especiais dos menores sujeitos à jurisdição penal".
Para fazer a apresentação da proposta, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o artigo 32.o-A que propomos consagra algumas medidas em relação à jurisdição penal de menores, uma delas, aliás, está proposta pelo Partido Socialista sob outra formulação.O Sr. Presidente: * Refere-se à prisão preventiva?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.
A alínea b) estabelece uma garantia de cumprimento da pena privativa da liberdade em estabelecimento adequado.
Consagra a alínea c) a garantia de frequência de estabelecimentos de ensino e exercício de actividades profissionais no exterior do meio prisional, salvo os casos de perigosidade.
Na alínea d) estabelece-se a confidencialidade do processo sempre que a mesma seja útil à reinserção social.
Estas diversas alíneas constam, aliás, de princípios consagrados já em documentos internacionais, nomeadamente nas regras mínimas das Nações Unidas, já tomadas por variadíssimas vezes, por exemplo, em Benjim e em Tóquio, relativamente à justiça penal de menores.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é esta a proposta que apresentamos.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está à consideração a proposta do PCP de aditamento de uma norma específica para garantias constitucionais especiais dos menores sujeitos a jurisdição penal, nos termos agora especificados pela Sr.a Deputada Odete Santos.
Peço tomadas de posição.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço que me deixe acrescentar um aspecto.O Sr. Presidente: * Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): -Sr. Presidente, tenho aqui, na minha frente, as regras mínimas das Nações Unidas para administração de justiça de menores, tomadas em Benjim (no caso da confidencialidade tenho-as aqui, as outras também constam de outros documentos), em que claramente se diz, em relação a estes processos, que os registos referentes aos jovens delinquentes deverão ser considerados estritamente confidenciais e incomunicáveis a terceiros. Até se diz que não devem ser utilizados em processos subsequentes de adultos em que esteja implicado o mesmo delinquente.
Parece-nos que, de facto, para um menor sujeito à jurisdição penal, e tendo em vista a ressocialização, este princípio será fundamental.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, espero tomadas de posição quanto a esta proposta.O Sr. Alberto Martins (PS): * Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: * Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): * Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, temos uma simpatia quanto ao sentido desta vossa proposta, no entanto, temos algumas dúvidas.
A alínea a) é coincidente, em termos de objectivo, com uma proposta que fizemos no sentido de a prisão preventiva aplicável a menores ter um carácter de excepcionalidade e, nesse sentido, só em casos de ponderosa ou de absoluta necessidade ser aplicável. Aliás, corresponde a uma recomendação das instâncias internacionais de que Portugal faz parte, maxime do Conselho da Europa, neste domínio, a qual foi subscrita pelo governo anterior. Portanto, penso que se trata de uma proposta positiva e indicativa
à aplicação da justiça nesta magna questão da prisão preventiva.
Quanto às outras alíneas, o cumprimento da pena em estabelecimento adequado, a frequência de estabelecimento de ensino e de actividades profissionais que garantam as condições de inserção e que retirem o menor da situação de perigosidade que pode verificar-se com a manutenção de uma situação, ou a ausência dela, sendo embora propósitos positivos, não me parece que devam constar de um texto constitucional. Eventualmente, a lei ordinária parece-me adequada para esse fim.
Porém, a ideia da protecção especial do menor, em termos genéricos, parece-nos merecer simpatia, um acolhimento positivo, mas estaríamos tentados em fixar-nos apenas nessa medida positiva relativamente à prisão preventiva, deixando para a legislação ordinária a adequação e o favor, ou favour, que os menores devem merecer em termos das medidas e das soluções do processo penal.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, de certa forma, a posição do PSD reconduz-se um pouco àquilo que já tínhamos formulado aquando da discussão da proposta do Partido Socialista referente apenas à matéria que tem a ver, como disse agora o Sr. Deputado Alberto Martins, com o conteúdo da alínea a) da proposta do Partido Comunista Português.
No fundo, os argumentos e as preocupações em que se estribou, e em que se estriba, a posição do PSD quanto à formulação parcial do Partido Socialista (parcial comparativamente a esta formulação do PCP) são as mesmas e, do meu ponto de vista, são igualmente aplicáveis aqui. Ou seja, independentemente de toda a bondade e evidente simpatia que nos merecem as preocupações que estão por detrás desta proposta do PCP, parece-nos inoportuna uma alteração constitucional neste sentido, dados os riscos que o reverso da medalha, de que eu falava a propósito da proposta do Partido Socialista, pode comportar, a saber, a eventual importação de fenómenos a que assistimos em algumas sociedades, onde a sobreprotecção das garantias dos menores face ao crime, face à jurisdição penal, redunda e tem tido efeitos extraordinariamente nefastos para esses mesmos menores, pelo menos naquilo que diz respeito à delinquência juvenil.
Portanto, em termos genéricos, tudo aquilo que decorre das alíneas da proposta de artigo 32.o-A do PCP é felizmente, e bem, prática corrente no ordenamento judiciário nacional e na ordem jurídica nacional.
Como já o fizemos em relação a outras propostas, aproveitamos esta sede da revisão constitucional para, através de uma interpretação originária, manifestar claramente a nossa adesão aos princípios que daqui decorrem e à prática que daqui se deve retirar para a ordem jurídica portuguesa, embora consideremos genericamente inoportunas as iniciativas deste tipo, precisamente pelos perigos a contrario que podem trazer para o sistema.
Em princípio, a nossa posição não é de receptividade à alteração do texto constitucional pelas razões que expus, que não pela bondade do aspecto substantivo da proposta, que subscrevemos.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, sobre a questão da prisão preventiva e do seu carácter excepcional, na reunião desta manhã já dissemos o suficiente e temos, obviamente, posições contrárias às do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Quanto à questão dos menores, deixem-me acrescentar apenas o seguinte: temos assistido ao desenvolvimento de uma determinada filosofia em relação aos menores (com preocupação para algumas pessoas), que exige uma repressão maior e, até, o abaixamento da idade de sujeição dos mesmos à jurisdição penal. Essa filosofia tem sido debatida mesmo em congressos internacionais.
Entendemos que não é essa a forma de resolver o problema da criminalidade entre os menores; que há meios de combate a essa criminalidade que não passam por um endurecimento da repressão e que não só a lei ordinária mas também a Constituição deve ter em atenção o sistema penitenciário dos menores, devendo consagrar os princípios fundamentais desse sistema.
Se as Nações Unidas dedicaram já vários congressos a este debate, se produziram variadíssimas resoluções sobre essa matéria, onde consagram os princípios fundamentais desse sistema penitenciário, parece-nos tal deve ser consagrado que no texto constitucional. Deve prever-se este sistema, ainda que devam ser sempre salvaguardadas as questões de perigosidade, (como o são na nossa proposta), o qual acaba por consagrar um regime aberto na execução das penas de prisão, permitindo que a reinserção se faça através do trabalho prestado durante o dia, fora do meio prisional, e através da frequência de estabelecimentos de ensino, também durante o dia, tal como está consagrado na nossa proposta. Permitindo ainda que, em termos de futuro desse jovem delinquente, a confidencialidade do processo deva ser uma garantia para os menores.O Sr. Presidente: *  Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): * Sr. Presidente, apesar da bondade da proposta, ela também me parece excessiva e, como tal, limitativa a sua consagração constitucional.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Só não percebo por que é que a sente excessiva!? É limitativa, neste caso.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): * Eu posso explicar, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então explique, porque o que disse é contraditório, Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: * A conclusão a tirar é a de que não há acolhimento para a proposta.
Pessoalmente, aliás, acrescentaria o seguinte argumento: este capítulo da Constituição é essencialmente garantístico e proibitivo da acção do Estado. Inserir nesta sede acções positivas, direitos a prestações ou obrigações de prestação do Estado parece-me dogmaticamente anómalo, com todas as dificuldades que as normas positivas têm em serem cumpridas. Isto é, ao obrigar o Estado a fazer o que quer que seja, corre-se sempre o risco de se estender isso depois às normas proibitivas (são essas que cá estão), sendo muito mais fácil exigir o seu cumprimento judicial.
Nesta sede, debater normas de acção positiva do Estado parece-me, de facto, dogmaticamente pouco razoável e penso que seria um pouco incongruente com o discurso constitucional nesta matéria.
Em todo o caso não é este argumento que decide o que quer que seja, já que questão estava decidida por não acolhimento. Passamos, por isso, à frente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, gostava de chamar a atenção para algo que ficou em suspenso para. Refiro-me à proposta do Partido Socialista, em sede do artigo 32.o, que tinha a ver com a proposta do PSD quanto ao artigo 20.o, em matéria de protecção do segredo de justiça. De facto, não vislumbramos, quer nas propostas de alteração do Partido Socialista quer em qualquer das outras, a alusão, em termos substantivos, a essa situação.
Portanto, face à proposta do PSD para o artigo 20.o, tinha havido da parte do Partido Socialista uma abertura no sentido da consagração da protecção do segredo de justiça ao menos em sede do processo criminal, e eu pergunto se não será este o momento de equacionarmos esta questão.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, estou de acordo em que retomemos a questão proposta pelo PSD relativa ao direito à protecção do segredo de justiça, não em sede geral, uma vez que aí não foi acolhida, mas agora reinserida a propósito das garantias do processo penal.