I SÉRIE — NÚMERO 45 4 Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em 24 de novembro de 2014 o Parlamento aprova uma proposta que haveria de ficar conhecida como o IMI familiar, o qual passou a considerar a dimensão do agregado familiar, discriminando positivamente as famílias com filhos. Votos contra: apenas a esquerda radical. A justiça social desta medida, aplaudida pela sociedade civil, foi abraçada por 218 autarquias, o equivalente a 71% dos municípios portugueses. O PS mudou agora de opinião. A medida, afinal, não era assim tão boa... Boa, boa é a proposta de alteração do Bloco de Esquerda que prevê que a dedução por dependente passe a corresponder a um valor fixo e não a uma percentagem da taxa. O que representa, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um claro retrocesso do ponto de vista da equidade fiscal e um claro retrocesso do ponto de vista da proteção das famílias, que passam simplesmente a pagar mais. O PS veio dizer que não, que não mudou de opinião. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será muito interessante verificar o que é que o PS irá dizer aos camaradas Hugo Martins, de Odivelas, Luís Correia, de Castelo Branco, Nuno Mocinha, de Elvas, Domingos Bragança, de Guimarães, Raúl Castro, de Leiria, José Maria Costa, de Viana do Castelo, Rui Santos, de Vila Real, e Fernando Medina, de Lisboa, apenas para citar alguns dos muitos presidentes de câmara do Partido Socialista que aplicaram nos seus municípios este imposto, este IMI familiar, exatamente nos termos em que está em vigor. A verdade é que o PS mudou de opinião porque a sua ala «syrizista», a sua ala «varoufakinana», que nunca se preocupou verdadeiramente com a proteção das famílias, cedeu, e cedeu em definitivo, ao radicalismo do Bloco de Esquerda. Manda quem pode e obedece quem tem medo, e nós todos já percebemos quem é que manda na «gerigonça». Quem manda na «geringonça» é o Bloco de Esquerda. Parabéns, Sr.a Deputada Catarina Martins. Muitos parabéns! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo deste debate orçamental, em diversas intervenções, o PSD alertou para o problema das normas interpretativas na proposta de lei. Alertámos para o facto de as normas interpretativas terem um caráter retroativo, violando a lei fiscal e a Lei Fundamental. E não se trata de um caso, de dois casos, de três casos, são mais de 20 as normas interpretativas que têm carácter retroativo: é no IRS, é no IRC, é no imposto de selo, é no IUC. Aos diversos alertas lançados pelo PSD, o Governo disse: «não há mal. Apesar de interpretativas, as normas só se vão aplicar para casos futuros». Afirmou, aliás, o Governo que os tribunais aplicariam a lei independentemente da vontade do legislador ou da administração fiscal, ou seja, confrontado com normas fiscais retroativas, a resposta foi a de que não havia problema porque, no limite, se essas normas em causa forem inconstitucionais, os tribunais não as vão aplicar. Isto é de facto espantoso! Não é assim e tem de haver uma explicação para o Governo ter pejado o Orçamento de normas retroativas. Estará o Governo ciente do risco? Estará o Governo ciente de que vai receber impostos que poderá ter de devolver no futuro? E não vai única e exclusivamente devolver esses impostos, vai ter de pagar juros indemnizatórios e compensatórios por uma lei mal feita. É que aquilo que o Governo se prepara para fazer é aprovar um Orçamento que viola a lei fiscal, que viola a Constituição e é, sobretudo, um atentado ao Estado de direito. Aplausos do PSD.