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Quanto à Lei das Finanças Locais, como sabem, tivemos, no ano passado, a possibilidade de promover justiça, dando, tal como disse na minha intervenção, mais a quem tem menos. Não foi possível fazê-lo no Orçamento. Toda a gente, depois disso, se lastimou, em todas as viagens que fizemos pelo País recebemos queixas. Não vamos deixar de aproveitar a oportunidade para, na primeira ocasião que se nos ofereça - e que vai ser a do Orçamento do Estado - responder aos anseios dessa parte mais pobre do País.
Simultaneamente, estamos já a desenvolver trabalhos em colaboração com a associação nacional de municípios e os critérios que retivermos para esta proposta vão ser naturalmente os que vão presidir à reformulação da distribuição na revisão, que se impõe, das finanças locais.
15 DE NOVEMBRO DE 1991 133Quanto à percepção das receitas pelos locais onde elas se produzem - ou dos impostos sobre as receitas, ou especialmente na derrama - os Srs. Deputados sabem que, há muito tempo, vimos tentando isso mas tem sido difícil por causa da contabilização e da imposição de gastos adicionais às empresas que têm de o fazer. É essa a nossa vontade, a de orientar o fruto das receitas para os locais onde se produz a riqueza. Algumas empresas, através de protocolos especiais, já compensam as autarquias onde o fazem, mas temos de arranjar uma maneira de, na próxima legislatura, virmos a conseguir promover justiça e equidade, porque é disso que se trata.
Sr. Deputado Roleira Marinho, quanto à sua questão sobre quais as atribuições para as freguesias, quero dizer-lhe que fazemos sempre isso de forma gradativa, na medida da capacidade de recepção dos órgãos para onde se devolvem as atribuições. Como dizemos na gíria da profissão, os meios terão sempre de "ir de mochila". Portanto, quando se transferem funções, transferem-se também e naturalmente os meios respectivos.
Quanto à questão das formas paralelas de administração dos bens das freguesias, o Sr. Deputado há muito tempo que é testemunha das nossas grandes diligências para alterarmos a lei dos baldios. Pelos vistos, este é um impedimento de ordem constitucional mas, havendo agora a oportunidade de fazer alterações a esse nível, vamos naturalmente insistir para que toda esta parte da Constituição da República seja mais elástica e acomode meios mais interessantes de orientar a produção da riqueza local, colocando-a junto de quem tem as despesas e não junto de órgãos paralelos que não tem um rosto responsável, porque, não tendo sido eleitos, não têm legitimidade para o fazer da mesma forma que aqueles que são eleitos para as freguesias.
Quanto à energia, vamos continuar com todas as formas não poluentes de energia e com todas as formas renováveis, quer com as mini-hídricas, que já foram às dezenas senão às centenas construídas por todo o País, como até, no que diz respeito ao programa de aproveitamento de matéria orgânica, o aspecto da biomassa está também referido no Programa do Governo. Nós não deixaremos, pois, de atender a tudo isso.
A barragem de Cela é, como sabe, uma parte integrada da cascata do Minho, mas a sua construção há muito tempo que está interrompida. Só que a sua construção tem de ser encarada numa lógica de encadeamento e de aproveitamento dos empreendimentos que têm maior interesse sob o ponto de vista dos recursos hídricos. E, estando esse empreendimento classificado numa escala de prioridades, quando chegar a sua vez, depois das complicações que houve com os espanhóis na distribuição e na negociação da comissão mista, lá terá a sua vez.
Quanto ao desenvolvimento do artesanato, pode ver que, na página 76 do Programa do Governo, está concretamente referido o apoio ao artesanato e às micro-empresas, "recuperando artes e ofícios tradicionais portugueses, através da valorização profissional e social dos artesãos". Esta é uma parte muito importante, mas que não posso desenvolver agora - fá-lo-ei noutra ocasião, se vier a propósito -, e que faz parte do tratamento do mundo rural que apontei num parágrafo do meu discurso.
Sr. Deputado Oliveira Martins, o que está previsto na homologação por parte do Governo é a certificação de que o processo de elaboração dos PDM (Planos Directores Municipais) foi correcto. Não está previsto que se faça críticas acerca do seu conteúdo, porque isso seria uma intromissão do Governo nas decisões das assembleias municipais. De facto, nós queremos que as responsabilidades se assumam completamente e, quem melhor as assumir e interpretar, melhores planos terá. Não contem com o paternalismo do Estado para corrigir coisas que não são resolvidas localmente.
Portanto, Sr. Deputado Manuel Queiró, há um processo de auscultação pública, um processo de apreciação pela assembleia municipal e uma compatibilização por parte de comissões de acompanhamento que têm de assumir as suas responsabilidades. Há, pois, muitas oportunidades de todos intervirem. Aquilo que digo a este respeito é que, quem melhor intervier, melhores planos terá. Se há câmaras que, neste momento, se alheiam do processo, não querem saber como é que ele decorre, fazem o exercício formal de o entregar a um gabinete e, depois, vem aquilo que o gabinete quer impor-lhes, então vão ter maus planos e espero que as populações os penalizem por essa má escolha.
Sr. Deputado Luís Sá, V. Ex.a repetiu hoje o discurso do PCP acerca da falta de participação. Tem sido dito nestes últimos seis anos e eu próprio já tenho dito muitas vezes nesta Câmara que, houve a maior participação, inclusivamente a minha, na elaboração dos planos regionais e do novo plano de desenvolvimento regional. Vai continuar a haver mais participação e, repito, quem melhor participar, melhor poderá ver os resultados e as suas ambições consagradas no plano.
Nós estamos a fazer uma avaliação do período consagrado para a apresentação dos PDM e ainda ontem tive uma reunião a esse respeito. Efectivamente, estou de acordo com o Sr. Deputado Oliveira Martins de que se trata de uma revolução tranquila, da maior operação de descentralização que foi feita no nosso país, até este momento, no que respeita à assunção de responsabilidades por entes locais. Não queremos atrasar os resultados mas também não somos formalistas ao ponto de só querer o documento se o documento não servir para nada.
Já respondi às questões sobre a Lei das Finanças Locais, a distribuição do FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro) e a transferencia de derramas.
Sr. Deputado Reis Leite, o Governo tem demonstrado solidariedade política e, mais do que isso, solidariedade financeira e ainda, neste fim-de-semana, o demonstrou no outro arquipélago. No entanto, não deixará de fazer aquilo que tem feito: lutar, em Bruxelas, por programas especiais para as regiões autónomas e, naturalmente, garantir que nos programas normais para Portugal sejam devidamente contempladas as duas regiões.
Finalmente, Sr. Deputado Manuel Queiró, quero responder à sua questão acerca do esforço financeiro e dos gastos em pessoal. Se a nível central estamos a fazer um grande esforço de racionalização de pessoal, de quadros e de funções, porque queremos ter menos gastos em pessoal para termos mais possibilidade de vir a ter meios para o investimento, não faz sentido que esse esforço não seja nacional e que as autarquias não nos acompanhem, mesmo tendo de ser arrastadas por equivalências de paridade de carreiras.
Estão definidos os meios de cálculo do FEF e não é nada natural que vá haver um aumento especial para esse efeito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.
134 I SÉRIE - NÚMERO 7O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Vem de longa data o compromisso que assumimos de defender e promover o aperfeiçoamento da autonomia regional.
Renovamo-lo hoje com a mesma convicção, sentindo o especial privilégio de o poder fazer na casa mãe da democracia portuguesa.
Aqui se consagraram os modelos constitucional e estatutários da autonomia, em solidariedade com o sentir e os legítimos anseios dos povos insulares.
Hoje é também importante acentuar a actualidade da temática de autonomia no contexto nacional, relevando-a num dos mais significativos debates da legislatura.
Infelizmente, a severa limitação do tempo de intervenção imposta pelo Regimento permitir-nos-á, somente, abrir as portas a um franco e leal diálogo institucional que vise a obtenção de novas plataformas de consenso sobre as bases estruturais de um projecto nacional para as autonomias.
Com a doutrina autonómica consolidada no texto constitucional, urge, assim, responder sem equívocos ao desafio que os portugueses dos Açores e da Madeira nos lançam: o desafio da credibilização do regime autonómico, sustentado numa efectiva solidariedade nacional.
Corresponderemos a este repto sem hesitações, evitando tão somente as artificialidades do discurso político estéril, bem como os lugares comuns da querela institucional. Não vemos também qualquer interesse em debater o passado.
A responsabilidade política que nos cabe obriga, antes de mais, a que estejamos disponíveis, para unir esforços em torno de interesses comuns às forças democráticas com representatividade legitimada, fortalecendo, na diversidade, relacionamentos cada vez mais solidários, com vista à resolução das grandes questões nacionais e regionais.
Só agindo assim ganharemos vantagem sobre os atrasos do desenvolvimento, serão superadas as desigualdades e corrigiremos as assimetrias que constituem, ainda, os principais obstáculos à realização do bem-estar e do progresso das comunidades mais desfavorecidas de Portugal.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O XII Governo Constitucional confirma, no seu Programa do Governo, o propósito genérico de contribuir para a valorização do sistema autonómico.
Constatamos, efectivamente, que o Governo reconhece as virtualidades da autonomia e manifesta - sempre em sentido genérico - empenhamento na adopção de políticas específicas para as duas regiões autónomas, ao abrigo da solidariedade nacional e comunitária.
Mas importa também realçar que o Programa do Governo pouco mais adianta para além destas louváveis intenções. De facto, descontando algumas e raras explicitações, que até desequilibram a coerência interna do documento, o Programa do Governo não concretiza projectos consistentes nem medidas de política com valor estratégico essencial para o desenvolvimento sócio-económico dos Açores e da Madeira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: São complexos e inadiáveis os problemas que afligem as comunidades insulares portuguesas, no decurso do período conturbado em que vivemos, marcado por profundas e rápidas transformações no tecido social e produtivo de cada região.
Não é a temática da lei eleitoral que prende a atenção dos açorianos e dos madeirenses. Noutro tempo e em sede própria, chegar-se-á ao apuramento da vontade política sobre esta importante tema, respeitando sempre os princípios basilares do processo democrático.
Mas há que resolver, sem mais demoras e com justiça, os problemas derivados da insularidade e do atraso de desenvolvimento das regiões autónomas, pondo em marcha uma iniciativa nacional que induza novas formas de cooperação institucional entre os órgãos do governo regional e os órgãos de soberania.
Todavia, incumbe, desde logo, ao Estado responsabilizar-se pela execução de medidas fundamentais para a consolidação do regime autonômico. Porque concordamos que a hora deve ser de mais acção e menos retórica, responderei, aliás, a um apelo do Sr. Primeiro-Ministro, apresentando, em nome do PS, um elenco de propostas que vão de encontro à satisfação das principais necessidades e aspirações dos povos insulares e que, concisamente, passo a enunciar.
Primeiro: conceder prioridade ao agendamento e à discussão, na Assembleia da República, da próxima proposta de revisão do Estatuto de Autonomia dos Açores.
Segundo: aprovar uma lei quadro das finanças regionais que especifique os critérios a respeitar nas transferências orçamentais do Estado para as regiões autónomas que, como é sabido, constituem parte substancial da expressão financeira da solidariedade nacional.
Terceiro: definir uma política nacional de transportes aéreos e marítimos, baseada em programas de subvenções públicas de carácter permanente, que aproxime mais as regiões autónomas do espaço nacional e comunitário.
Quarto: considerar os Açores um alvo prioritário dos programas comunitários de desenvolvimento - designadamente nos sectores agro-pecuário e das pescas - por serem a região portuguesa onde a dispersão e o isolamento mais se fazem sentir.
Quinto: no contexto da revisão dos estatutos da RTP, garantir, com a máxima brevidade, a distribuição, em directo, do primeiro canal do serviço público de televisão nas duas regiões autónomas, criando um segundo canal com produção descentralizada e de vocação regional.
Sexto, e último: investir fortemente na área das telecomunicações, satisfazendo condições fiáveis à acessibilidade das regiões que sejam compatíveis com as exigências da modernidade e do desenvolvimento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Destacámos um pequeno conjunto de medidas e de propostas políticas que reputamos de essenciais para a viabilização do regime autonómico.
Não procurámos elencar todas as questões relevantes que se colocam no plano das prioridades regionais, muitas das quais cabem no domínio do exercício das competências dos órgãos de governo próprio das regiões, mas seria grave se não alertássemos o Governo para algumas omissões que o Programa em discussão evidencia. Apresentarei, apenas, três exemplos, sem considerandos nem comentários.
Estranha-se que nem uma linha se tenha escrito sobre a importância que representa para o País e para os Açores o processo de renegociação do acordo de utilização da Base das Lages pelos Estados Unidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Programa do Governo também omite qualquer referência ao programa SIFICAP, que tem por objectivo assegurar a vigilância e a fiscalização em tempo real, bem como a colheita de elementos científicos, da Zona Económica Exclusiva de Portugal, e que ainda não abrange as Zonas Económicas Exclusivas dos Açores e da Madeira, apesar de constituírem 80 % da Zona Económica Exclusiva portuguesa.
15 DE NOVEMBRO DE 1991 135Não se menciona igualmente o programa Ciência, nem se admite a possibilidade de instituir uma quota regional que permitisse, por exemplo, à Região Autónoma dos Açores candidatar-se com hipóteses de êxito, nomeadamente, a projectos destinados à aquisição e utilização de equipamentos de investigação aplicada no domínio da oceanografia e das pescas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, as palavras-chaves desta empresa decisiva são complementares e indissociáveis: autonomia e solidariedade.
A força da solidariedade continuará a ser a parte substantiva do elo que une todos os portugueses.
É com optimismo e fundada esperança no empenhamento colectivo dos detentores do poder político democrático que nos disponibilizamos também para oferecer o nosso contributo no sentido de realizar a tarefa histórica de transformar as regiões autónomas em parcelas prósperas do Portugal europeu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de formular o meu pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Martins Goulart, quero, uma vez que uso da palavra pela primeira vez nesta sessão legislativa e nesta legislatura, cumprimentar a nova Mesa da Assembleia da República, na pessoa do Sr. Presidente, e dirigir uma palavra de saudação especial aos novos deputados, de todas as bancadas, que tomam pela primeira vez assento na Assembleia, desejando-lhes as maiores felicidades.
Sr. Deputado Martins Goulart, a sua intervenção, na linha aliás das intervenções do seu partido neste debate do Programa do Governo, revela que o Partido Socialista não mudou de discurso, o que é efectivamente preocupante. É sabido que o discurso do Partido Socialista foi condenado ao inêxito conhecido do resultado eleitoral, mas parece-me, extrapolando um pouco, que iremos também ter um inêxito na oposição parlamentar do Partido Socialista, a manter-se este discurso.
V. Ex.a levantou várias questões no que respeita ao Programa do Governo, na parte relativa às regiões autónomas, tendo, designadamente, criticado a falta de indicação de medidas mais concretas e de uma ocupação eventualmente mais extensa por parte do Programa do Governo de matérias relativas às regiões autónomas.
Em primeiro lugar, V. Ex.a sabe, que constitucionalmente o Programa do Governo é um programa de linhas gerais e não necessariamente um programa que tenha de conter pormenorizadamente os vários projectos e soluções que concretamente em todo o território nacional, incluindo as regiões autónomas, o Governo virá a adoptar. Isso é que é um programa de governo; caso contrário, teríamos aqui um anexo pormenorizado de projectos infindáveis em relação aos vários sectores da vida nacional.
Há, todavia, uma outra razão para que o Programa do Governo não tenha ido mais além daquilo que foi - e parece-nos que muito relevantemente - quanto às regiões autónomas. Trata-se exactamente do respeito pela autonomia. Sinto com preocupação que V. Ex.a, segundo me parece, estaria a pensar que o Programa do Governo, neste particular, deveria invadir as esferas da autonomia regional e assumir nele próprio algo que há-de conter-se exclusivamente nos programas dos governos regionais. É preocupante que V. Ex.a, com as responsabilidades que tem a nível da região autónoma, tenha aqui deixado essa ideia. Referiu também V. Ex.a a necessidade da aprovação de uma lei quadro das finanças regionais. Gostaria de pôr à sua consideração a questão de saber se esse assunto não deve ser objecto de diplomas próprios das assembleias legislativas regionais em cada uma das regiões autónomas - precisamente em homenagem à autonomia regional - e não necessariamente no âmbito de uma lei quadro a aprovar por esta Assembleia da República.
Estranho que V. Ex.a não tenha tido uma palavra relativamente à alteração das leis eleitorais para as assembleias regionais, uma vez que se trata de uma matéria que aqui foi referida pelo Sr. Primeiro-Ministro e que é abordada no Programa do Governo, em relação à qual importa até ter uma cautela que gostaria de ter visto veiculada também por V. Ex.a. Na preocupação de uma reforma global das leis eleitorais, o Programa do Governo refere também as leis eleitorais para as assembleias legislativas regionais, mas, naturalmente, não estará no pensamento do Governo deixar colidi-las com o princípio de que esta matéria, sendo estatutária, há-de vir necessariamente a ser tratada por iniciativa das respectivas assembleias legislativas regionais, em coordenação - é certo - com a filosofia geral que se quer emprestar à reforma eleitoral.
São estas as questões sobre as quais gostaria de obter o esclarecimento do Sr. Deputado Martins Goulart.O Sr. Presidente: - Agradeço ao Sr. Deputado Guilherme Silva, em nome da Mesa, as suas palavras iniciais.
Pergunto ao Sr. Deputado Martins Goulart, uma vez que há outros pedidos de palavra e o Sr. Deputado dispõe de muito pouco tempo para responder, se o deseja fazer já ou no fim?O Sr. Martins Goulart (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Martins Goulart, era uma vez um político socialista, insular e açoriano, que, num comício em campanha eleitoral, prometeu uma semana de férias a todos os açorianos caso um dia fosse presidente do Governo Regional.Risos do PSD e do CDS.Depois, esse político socialista, insular e açoriano, cantou - e devo felicitá-lo, porque, tal como o Sr. Dr. Almeida Santos, canta muito bem - a bonita canção "as trovas do vento que passa" e disse que "há sempre alguém que resiste". É verdade, o PSD resistiu. Aqui estamos nós, Governo de Portugal!
Era uma vez um político socialista, insular e açoriano, que prometeu ao eleitorado açoriano dois e talvez três deputados socialistas na Assembleia da República. Teve um deputado na Assembleia da República!O Sr. António Bacelar (PSD): - Nada mau!O Orador: - Era uma vez um político socialista, insular e açoriano, que classificou o programa fundamental para a Região Autónoma dos Açores, que, a par de
136 I SÉRIE - NÚMERO 7outros, contou com o empenhamento pessoal, directo e sincero do Sr. Primeiro-Ministro.
Abro aqui um parêntesis para dizer que o Sr. Professor Cavaco Silva conseguiu para Portugal 500 milhões de contos, quando os senhores, os negociadores socialistas, previam que os governos sociais-democratas só iriam conseguir 196 milhões de contos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desses 500 milhões de contos, 50 foram para a Região Autónoma dos Açores, através, por exemplo, dos programas comunitários REGIS, POSEIMA e PEDRAA, e estão a gerar nessa região autónoma uma atmosfera de progresso e desenvolvimento notório, mas que o Sr. Deputado não quer ver.
Era uma vez um político socialista, insular e açoriano, que pôs o seu lugar à disposição dos militantes, porque - passo a citar as palavras do Sr. Deputado Martins Goulart - "depois dos resultados desta noite, as perspectivas futuras do PS nos Açores não são nada animadoras".Risos do PSD e do CDS.Ora, o Sr. Deputado Martins Goulart foi repescado para líder do PS-Açores e aqui está nessa qualidade, tendo acabado de produzir uma intervenção filosoficamente rica, que até me surpreendeu...Risos.... e que teve algumas passagens com as quais me identifico. Mas foi manifestamente uma intervenção que não vai ter sequência na sua actividade política quotidiana na Região Autónoma dos Açores.O Sr. Abílio Curto (PS): - O Sr. Deputado é um convencido!O Orador: - Sim, efectivamente estou convencido de que ganhei as eleições na Região Autónoma dos Açores.Aplausos do PSD.Disso estou, de facto, convencido.
A primeira é a seguinte: ao pôr, naquela noite, o seu lugar à disposição, não reconheceu explicitamente o seu fracasso na liderança do PS-Açores?
A segunda pergunta diz respeito à afirmação do Sr. Deputado de que é uma alternativa credível ao PSD-Açores: como é que um homem que, dentro do seu partido, apoiou já o Dr. Jaime Gama, depois o Dr. Jorge Sampaio e agora o engenheiro António Guterres pode transmitir uma imagem de coerência e credibilidade ao eleitorado da Região Autónoma dos Açores?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Deputado Martins Goulart, ao contrário do meu colega Mário Maciel, não considero que o discurso de V. Ex.a tenha tido qualquer suporte filosófico.
O seu discurso baseou-se numa série de lugares comuns e de generalidades sobre os problemas da autonomia, para conseguir, à volta desta questão, o consenso que o senhor tanto gosta de invocar quando lhe convém. Mas o problema que aqui se apresenta é outro.
O Programa do Governo, em matéria das regiões autónomas, quer nesse capítulo específico, quer noutros capítulos que também tratam de matérias relativas às regiões autónomas, tem o quantum satis - e não quero retirar o monopólio do latim ao meu colega do PSN -, isto é, diz o que deve dizer, não diz nem de menos nem de mais.
Ora, no discurso de V. Ex.a o que se levanta é a velha questão que o PS, de vez em quando, vem agitar, ou seja, a de que deve estar contido no Programa do Governo da República o que se deve fazer nos Açores. É isso que o PSD não aceita! E o Sr. Deputado Martins Goulart esqueceu-se de uma coisa importantíssima no seu discurso: é que quem defendeu, desde sempre, a autonomia para as ilhas dos Açores e da Madeira, quem deu suporte aos programas do desenvolvimento e do aperfeiçoamento da autonomia, não foi o PS, foi o PSD.
Portanto, agora, não venha com "pézinhos de lã" dizer que foi o PS, porque ninguém acredita.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Martins Goulart, a minha pergunta é simplicíssima: mesmo depois do discurso do Sr. Primeiro-Ministro, mesmo depois do que diz o programa do Partido Social-Democrata, o Sr. Deputado ainda acredita que o PS vai ser Governo dos Açores e que V. Ex.a vai ser presidente do Governo Regional dos Açores, ajudado e elevado pelas mãos do Professor Cavaco Silva?
Gostaria que me respondesse a esta questão, porque foi isso que V. Ex.a andou a dizer nos Açores.Risos.Além disso, gostaria de perguntar-lhe se ainda tem a veleidade de pensar vir a ganhar, conjuntamente com as outras oposições, o PCP e o CDS - e imagine-se que o CDS foi elevado não às honras dos altares pelo PCP, mas foi elevado a partido democrático nos Açores. Está tudo dito...-, as eleições no próximo anos nos Açores.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado Martins Goulart, o tempo vai curto e, portanto, vou directamente às questões que quero colocar-lhe.
V. Ex.a referiu-se a uma série de pormenores que gostaria de ter visto no Programa do Governo, e não vê; mas não se referiu - e é sobre esse ponto que gostaria de ter a sua opinião - à intenção expressa pelo Governo de que seja feita nesta Casa uma revisão da Lei Eleitoral para as Assembleias Regionais.
Portanto, Sr. Deputado, gostaria de saber se considera ou não que a iniciativa de apresentação das propostas de alteração das leis eleitorais para as assembleias legislativas regionais deve pertencer às Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira ou deve partir apenas desta Casa.
A segunda questão é no sentido de saber se o PSD e a Assembleia da República, de uma maneira geral, podem contar com V. Ex.a para, aqui, na Assembleia da República, respeitar integralmente a vontade que sair das assembleias legislativas regionais. Isto é, os diplomas emanados das
15 DE NOVEMBRO DE 1991 137assembleias legislativas regionais terão, aqui, da sua parte, uma defesa intransigente - porque, como sabe, os diplomas das assembleias legislativas regionais são efectivamente aquilo que a maioria da população dos Açores e da Madeira quer - e que não colaborará com o seu partido na distorção da vontade das populações, expressas pelos seus legítimos representantes nas assembleias regionais.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria que o Sr. Deputado Reis Leite explicasse a referência que fez sobre a democraticidade do CDS, porque se é aquilo que penso, gostaria de usar do direito de defesa. Mas como a afirmação do Sr. Deputado, ao dizer que o CDS era um partido democrático nos Açores - imagine-se! -, pode estar fora do contexto. Com efeito, no meio daquela tagarelice não percebi bem qual a sua intenção e por isso gostaria que repetisse, para depois dizer qual a figura regimental que devo usar.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, para dar explicações, o Sr. Deputado Reis Leite.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, o que eu disse foi que o PCP, nos Açores, tinha elevado o CDS a partido democrático. Nunca tive qualquer dúvida de que o CDS é um partido democrático, mas tenho ouvido sempre o PCP dizer que o único partido democrático é o PS, para formarem a tal esquerda democrática, não admitindo que nem o CDS nem o PSD alguma vez sejam partidos democráticos.
Ultimamente, nos Açores, o PCP elevou o CDS a partido democrático.
Foi isto que pretendi dizer. Não tenho qualquer dúvida sobre a democraticidade do CDS, é óbvio, nem de nenhum dos partidos que aqui estão representados nesta Câmara, bem como em relação a outros partidos constituídos legalmente em Portugal, incluindo o PCP, que é realmente um partido democrático...Vozes do PCP: - Estamos mais descansados!...O Orador: - ... embora não aceite é que os outros partidos sejam democráticos!Risos.O Sr. Presidente: - Suponho que estão dadas as explicações, Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Também considero, Sr. Presidente.
Quero apenas felicitar o Sr. Deputado por reconhecer que realmente o PCP faz progressos nos Açores.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, finalmente, o Sr. Deputado Martins Goulart vai responder aos pedidos de esclarecimento. Devo lembrar-lhe de que só dispõe de seis segundos, mas como foram muitas as perguntas, e porque quem pergunta quer saber, a Mesa vai atribuir-lhe mais um minuto.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, agradeço a sua benevolência, mas gostaria, em primeiro lugar, de intervir ao abrigo da figura da defesa da consideração.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Vou tentar ser breve, porque no início da minha intervenção eu disse claramente que não pretendia falar do passado, mas sim do futuro e da resolução dos problemas concretos da vida dos povos insulares. Infelizmente, os Srs. Deputados do PSD dos Açores não são pessoas que estejam interessadas nesse debate.
De qualquer modo, para não fugir a nenhuma das questões colocadas, vou ter de ser telegráfico nesta minha intervenção em que pretendo, nesta Casa, defender a honra, até porque posso estar aqui pouco tempo e alguns dos Srs. Deputados podem não perceber o contexto da intervenção, especialmente o Sr. Deputado Mário Maciel.
Quando num comício defendi que se o PS ganhasse nos Açores haveria necessidade de ter mais do que um dia para celebrar essa vitória e dar azo a que o contentamento das populações se pudesse fazer com bastante tempo (risos), usei uma metáfora. E se o Sr. Deputado Mário Maciel não sabe o que é uma metáfora eu remeto-o para um bom dicionário...Risos.Vozes do PSD: - Sabe!...Vozes do PS: - Não sabe!...O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, para arrumar a sua arrogância, devo dizer apenas aos seus camaradas de bancada...Protestos do PSD..... ou colegas, amigos ou companheiros, que no dia 7 de Outubro, no dia seguinte ao das eleições, ele - mas só então - foi a um debate público na televisão com um representante do PS. O vexame do PSD foi tal que, no dia seguinte, toda a gente perguntava "quem foi aquele gajo..." - e isto foi dito por várias pessoas - "... que foi à televisão em nome do PSD?".Protestos do PSD.Isto foi dito por várias pessoas!
Quando se respondia "foi o deputado que vocês elegeram", é evidente que se as pessoas pudessem voltar atrás não tinham votado no PSD.
As barbaridades, a arrogância, a má educação foram de tal ordem que não houve ninguém que pudesse estar de acordo com o seu comportamento na televisão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Sr. Presidente, julgo que ainda disponho de três minutos para a defesa da honra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se invoca a honra agravada, evidentemente que tem, mas supunha que estava a usar do direito de resposta aos pedidos de esclarecimento.
Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Deputado Mário Maciel esquece-se que o seu partido, que não é o PSD nacional, é o PSD Açores, enviou para casa de cada açoriano, há cerca de
138 I SÉRIE -NÚMERO 7um ano, um panfleto, policromático, pago com os dinheiros públicos da região autónoma, onde praticamente só faltava dizer que o Sr. Primeiro-Ministro era um aldrabão. Está escrito, eu exibi-o na televisão. Isto foi da responsabilidade do Presidente do Governo Regional dos Açores!
Quando fomos responsáveis pelo governo da República, apoiámos sempre, solidariamente, o governo do PSD nas regiões autónomas. Mas quando o PSD e governo de uma região autónoma trata mal o Primeiro-Ministro, nas condições em que o fez, enviando para casa de cada açoriano um texto ofensivo à dignidade do Sr. Primeiro-Ministro. Onde estava o Sr. Deputado Mário Maciel nesse dia?
Quanto ao Sr. Deputado Reis Leite, devo dizer que percebo o seu ressentimento, uma vez que deriva do facto....O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a exerceu até agora o direito de defesa e vai, neste momento, começar a responder aos pedidos de esclarecimento. Não é assim, Sr. Deputado?O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, a Mesa terá, em primeiro lugar, de conceder a palavra ao Sr. Deputado Mário Maciel para dar explicações.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Srs. Deputados, lamento que o Sr. Deputado Martins Goulart tenha enveredado pela acrimónia neste debate.
Mas vou também explicar o contexto em que proferi essa declaração na RTP/Açores. Quanto ao facto de se ter dito que, para comemorar a instauração da democracia nos Açores - que foi possibilitada pelo PS quando o senhor foi presidente do Governo Regional -, se daria uma semana de férias a todos os açorianos, eu disse que, em Portugal, só havia dois políticos capazes de proferir semelhante afirmação. Um, é o Sr. Engenheiro Martins Goulart, cujo estilo particular toda a gente conhece, outro é o general Vasco Gonçalves. E isto pela seguinte razão: o general Vasco Gonçalves prometia trabalhar ao domingo e o senhor manda preguiçar uma semana.Vozes do PSD: - Muito bem!Não se trata de má educação mas simplesmente de constatar uma realidade.
Quanto à questão que colocou, gostaria de afirmar que o Partido Social-Democrata nos Açores continua disponível, democraticamente, para dialogar com todas as forças representadas na Assembleia Regional dos Açores e está seguro da compreensão do Governo da República para os seus urgentes problemas. Por isso mesmo, a população açoriana votou de forma clara no Professor Cavaco Silva, expressando, assim, um sinal de esperança no PSD/Açores para as próximas eleições regionais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart, a quem peço que se cinja a esse tema.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na nossa intervenção fomos claros quanto aos nossos compromissos políticos relativamente ao futuro das regiões autónomas. Portanto, estamos disponíveis, como afirmei, para entrarmos em diálogo com todas as forças com representatividade democrática que tenham a intenção de resolver connosco problemas fundamentais que se consagram num projecto nacional das autonomias. E aqui, Srs. Deputados do PSD da Madeira, devo salientar a questão de que, para o Partido Socialista, o projecto das autonomias é um projecto de integração nacional e não um projecto de separação do Estado português.Aplausos do PS.Por isso, não temos complexos de falarmos a mesma linguagem na Assembleia da República e na Região Autónoma dos Açores. Dizemos as mesmas coisas com a mesma convicção.
Quanto a apoio específico a processos legislativos, citarei simplesmente o exemplo, da ultima legislatura: o PS tentou, até ao último dia, agendar o projecto de revisão do Estatuto de Autonomia, dos Açores, sistematicamente, na defesa de uma proposta unanimemente aprovada na Assembleia Regional dos Açores, e o PSD, com a sua maioria, nunca a agendou.
O problema não é nosso, Srs. Deputados, mas, sim, dos três PSD que existem nesta Sala.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva inscreveu-se para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Deputado Martins Goulart fez duas afirmações extremamente graves quer para a consideração pessoal dos deputados do PSD da Madeira quer para o meu próprio partido.
A primeira foi a de tentar uma distinção entre a sua postura relativamente às autonomias e nós próprios porquanto, do seu lado, havia a visão de uma autonomia integrante em termos nacionais e, da parte dos deputados do PSD da Madeira, haveria uma visão de separação do Estado.
Ora, quem tem conhecido as nossas intervenções nesta Assembleia - e naturalmente V. Ex.a faz essa afirmação porque é recém-chegado - sabe perfeitamente que a nossa luta pela autonomia passa pela afirmação constante de que a autonomia é a solução portuguesa mais adequada para a Região Autónoma da Madeira e a forma de acertarmos uma solidariedade nacional recíproca para construirmos um Portugal uno. Assim, V. Ex.a ofendeu gravemente a nossa condição de portugueses com essa afirmação.
Relativamente à afirmação, que também fez, de que haveria três PSD nesta sala, Sr. Deputado, eu não queria maçar demasiado esta Câmara com a contagem de quantos PS há nesta Sala, pois levaríamos demasiado tempo a fazer, essa contagem!Risos do PSD.Mas fique V. Ex.a sabendo, também naturalmente por ser recém-chegado, que o que não conhece é a riqueza do Partido Social-Democrata em permitir que as nossas vozes em defesa da autonomia aqui se façam sentir.
15 DE NOVEMBRO DE 1991 139O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Essa da riqueza gostaríamos de saber!O Orador: - É que V. Ex.a vem com o estatuto de subordinação ao Partido Socialista e não vai, com certeza, defender nesta Casa a autonomia regional dos Açores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Reis Leite pediu a palavra para que efeito?O Sr. Reis Leite (PSD): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Deputado Martins Goulart pretende dar explicações. Se assim for, terá a palavra em primeiro lugar.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, desejo dar explicações para o que, suponho, tenho três minutos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, acho muito estranho que, ao intervir pela primeira vez, tivesse dito, sem nunca me ter ouvido, que eu tinha um discurso velho, estafado, e, agora, com outro peso e outra medida, venha dizer que eu, por ser novato nesta Casa, não ouço nem sei o que acontece nesta Câmara representativa do povo português.
A este respeito, devo dizer ao Sr. Deputado que, pelas funções que desempenho, acompanho rigorosamente os trabalhos desta Casa, lendo as suas Actas e, por isso, sei muito bem qual é o discurso do PSD da Madeira, sei qual é o discurso contraditório do PSD dos Açores, hoje aqui evidenciado: o Sr. Deputado Mário Maciel disse que o meu discurso tinha uma forte componente filosófica e o Sr. Deputado Reis Leite diz que não havia filosofia nenhuma. Por isso, peço para se entenderem e para representarem a lista onde se integraram. Mas, enfim, essas questões não devem preocupar-nos nem ocupar o nosso tempo.
Porém, já sobre as questões concretas que introduzi no debate do Programa do Governo - que, infelizmente, só foi deslustrado, no nível das intervenções, pelos representantes do PSD dos Açores e da Madeira -, não vi nenhum dos Srs. Deputados do PSD tomá-las em atenção. E essas, sim, é que nos devem preocupar.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou ser muito breve porque a única coisa que efectivamente quero dizer é que não aceito lições de patriotismo de ninguém, muito menos do estrangeirado Sr. Deputado Martins Goulart.Risos do PSD.Protestos do PS.É preciso que isto fique claro!Defendo a minha honra porque sempre defendi com palavras e com actos que os Açores são uma parcela importantíssima de Portugal. E também sempre defendi que a solução da autonomia era a melhor solução para a integração dos Açores na pátria portuguesa. Sempre procedi desta maneira, motivo por que não posso aceitar lições de patriotismo do Sr. Deputado Martins Goulart. É isto que queria que ficasse claro!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart a quem peço se cinja ao tema.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sinto-me, agora, em boa companhia, na companhia de Almeida Garret a quem os miguelistas também acusaram de estrangeirado.Aplausos do PS e do deputado independente Mário Tomé.Honro-me muito de ter sido emigrante porque Portugal não oferece ainda aos seus filhos condições - e na altura oferecia ainda menos - de trabalho e também de acesso à educação. Foi o meu caso. Fui um aluno de uma universidade americana. Tive o privilégio de poder estar nos Estados Unidos e de, especialmente lá, ter bebido na fonte da democracia.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Ah, então sempre é democracia de sucesso!O Orador: - Estou perfeitamente à vontade e assumo plenamente o meu passado, o meu presente e sei para onde quero ir. Não admito que nenhum Sr. Deputado me tente ultrajar numa área que até muito me honra e, por isso, não sinto como ofensa as palavras descabeladas, impensadas, de alguém que até há pouco tempo exerceu funções de presidente da Assembleia Regional dos Açores e agora, os presentes, os seus colegas deputados, deverão perceber porque é que teve de renunciar antes de ser censurado. E foi por causa disso que ele naturalmente veio para ser deputado na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dando por encerrado este pequeno percurso, vamos reverter ao tema central da nossa reunião de hoje.
Para uma intervenção sobre o Programa do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao usar da palavra, pela primeira vez, nesta sessão legislativa, gostaria de saudar todas as Sr.as e Srs. Deputados e de felicitar a presidência e restantes membros da Mesa da Assembleia pela sua eleição para aqueles cargos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, vivemos hoje, no plano internacional, uma transição entre uma ordem velha de quase meio século e uma nova ordem ainda não completamente estabelecida. Tanto bastaria para aconselhar prudência nos juízos prospectivos, designadamente quanto ao desfecho de certas situações sejam elas de conflito ou de negociação.
Mas, por outro lado, torna-se mais crucial a identificação de objectivos a atingir, de princípios a salvaguardar por Portugal, nos fora de decisão em que participamos.
Foi este, precisamente, o objectivo do Governo ao elaborar o seu programa na área da política externa.
Os traços fundamentais da política externa têm merecido, aliás, um largo consenso entre as principais forma-
140 I SÉRIE - NÚMERO 7ções políticas, facto esse que tem reforçado a nossa credibilidade externa e o nosso poder negocial.
Julgo, por isso, que se não devem alimentar querelas artificiais ou gratuitas, especialmente num momento em que precisamos de toda a nossa capacidade para finalizar com êxito as importantes negociações em que estamos envolvidos e para assumir a condução do Conselho das Comunidades Europeias.
O Governo tudo fará para que o consenso referido se possa manter e, mesmo, alargar, para o que manifesta toda a disponibilidade para um diálogo aberto e regular, especialmente com as comissões especializadas desta Assembleia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, de entre as questões de relevante importância para Portugal, no horizonte que se avizinha, destacam-se a finalização das Conferências Intergovernamentais sobre a União Económica e Monetária e a União Política e o exercício da presidência do Conselho das Comunidades.
No concernente à união política, a passagem - ainda que gradual - de um modelo intergovernamental de cooperação em matéria de política externa para uma política comum e, certamente, um dos mais significativos passos no avanço da união europeia.
Mas, porque a política externa toca de perto valores profundos de cada Estado, importa que, na concretização de uma política comum, se salvaguardem as especificidades e diversidades, que não raro se entrecruzam com a identidade nacional, e se promovam fórmulas que assegurem e potenciem as mais-valias de cada Estado e proporcionem sinergias na acção da Comunidade e dos Estados Membros.
Por outro lado, é indispensável que a acção externa da Comunidade seja dotada de coerência pela integração efectiva das componentes políticas, económicas, comerciais e mesmo das que relevam do plano da cooperação e da assistência.
Tal requererá, no futuro, a formulação de estratégias próprias da política externa e de segurança comum da união que devem resultar da interacção com cada Estado que nelas se deverá rever e, no seu quadro, desenvolver acções específicas de âmbito nacional. E esta política externa e de segurança comum poderá, no plano teórico, aplicar-se a qualquer âmbito temático ou geográfico, mas que compreenderá apenas o que os Estados membros decidirem por unanimidade, quer quanto ao objecto quer quanto ao conteúdo, modalidades e meios de concretização.
É firme convicção do Governo que o respeito por esses princípios permitirão a Portugal, bem como aos outros parceiros com uma forte tradição externa, salvaguardar e potenciar os seus interesses específicos e enriquecer simultaneamente a acção da Comunidade.
Em paralelo, e numa perspectiva de médio-longo prazo, lançam-se as bases para o desenvolvimento de uma identidade europeia de defesa ou, como também se diz, para a definição de uma nova arquitectura europeia de defesa e segurança. Em causa, em 1.a instância, estão a redefinição do múnus da NATO e da UEO à luz da nova realidade da união política e as formas de articulação entre si daquelas instituições.
Trata-se de um debate complexo e difícil na medida em que toca nos alicerces, estruturas e princípios mais fundamentais do pós-guerra e que maiores riscos contém de os vir a alterar irreversivelmente.
Disso têm os intervenientes consciência. E por isso o debate se tem arrastado.
Portugal tem participado activamente na discussão desta temática, podendo a nossa posição sintetizar-se em 7 pontos:
Primeiro, a indispensabilidade da manutenção de um diálogo e de uma cooperação permanente entre europeus e norte-americanos em todas as áreas, mas especialmente nas relativas à defesa e segurança.
Segundo, a importância decisiva de uma continuada presença militar norte-americana na Europa como factor de estabilidade e compromisso transatlântico. Terceiro, a naturalidade da emergência de uma identidade europeia de defesa associada ao desenvolvimento da união política e tendencialmente parceira do pilar norte-americano na NATO.
Quarto, a imperiosidade de se avançar nestas questões, de forma gradual e pragmática, procurando o consenso entre os intervenientes e associando ao debate todas as instituições envolvidas.
Quinto, a manutenção da NATO como instância essencial na defesa da Europa, sem prejuízo do desenvolvimento progressivo da UEO. UEO que, entendida como fazendo parte de um processo global de integração europeia, deve, no horizonte próximo, guardar a sua autonomia, conquanto articulando-se organicamente com a união política, através do Conselho Europeu a cujas orientações deverá atender, e compatibilizando-se funcionalmente com a NATO, de modo a reforçar o pilar europeu desta instituição e evitar duplicações indesejáveis.
Sexto, a necessidade de equacionar o papel dos países que não integrarem os nove, os doze ou os dezasseis na futura arquitectura de defesa e segurança, e de procurar fórmulas para os associar aos objectivos gerais definidos.
Sétimo, a vantagem em desenvolver paralelamente o processo CSCE com vista à sua plena afirmação enquanto fórum privilegiado para um diálogo e concertação entre o todo europeu e a América do Norte, não apenas no plano da segurança mas também no que compete ao diálogo político e à cooperação económica.