19 DE JULHO DE 2022 163 assegurar a sustentabilidade da pesca e promovam a preservação da identidade cultural de um sector de enorme importância económica, social e cultural para o nosso país. Para tal é urgente a sua regulamentação garantindo a continuidade da pescaria artesanal e costeira. Por outro lado, a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou o ano de 2022 como o Ano Internacional da Pesca e da Aquicultura Artesanais como forma de tornar visível a importância do setor para o cumprimento dos objetivos estabelecidos na Agenda para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030). Pretende-se valorizar socialmente as contribuições da pesca artesanal e da aquicultura, em termos alimentares e económicos, reconhecendo que se trata de um contributo relevante para a segurança alimentar, nutrição, redução da pobreza e uso sustentável dos recursos naturais. Nestas circunstâncias é especialmente relevante considerar o enquadramento da «pesca do corrimão» como atividade tradicional que contribui para valorização da uma comunidade piscatória local. A exemplo de outras artes já consignadas e reconhecidas em legislação, «a pesca do corrimão» é uma arte piscatória de carácter marcadamente tradicional, praticada desde tempos imemoriais, essencialmente em alturas de mar agitado, pela comunidade piscatória local, com o objetivo de aumentar os seus meios de subsistência. A prática da «pesca do corrimão» tem-se gradualmente vindo a perder junto da comunidade piscatória e tal facto explica-se pela ausência de regulamentação legal e ainda pelo envelhecimento dos seus praticantes que são atualmente quase todos reformados. Importa ter presente as suas especificidades das suas características. Em primeiro lugar, a «pesca do corrimão», tendo em conta a dimensão e o número dos anzóis utilizados, visa a captura de peixe graúdo e adulto, com reduzido no equilíbrio dos ecossistemas marinhos e reposição das espécies. Por outro lado, a «pesca do corrimão» decorre exclusivamente no areal, junto à praia, tendo como principal alvo o robalo (Dicentrarchus labrax) por ter o hábito de procurar a rebentação junto à zona costeira, inexistindo qualquer conflito potencial entre esta prática e a pesca de embarcações de pesca profissional, já que nenhuma embarcação pode operar tão perto da costa. Os pescadores do corrimão, previamente ao lançamento da linha, efetuam uma operação de recolha de lixo na praia para evitar que os detritos se prendam nas linhas, contribuindo destarte para que o areal se mantenha impoluto, pelo que se trata de uma atividade de impacto ecológico positivo. Finamente, a sua prática é essencialmente efetuada no inverno pois é fundamental para o sucesso da pescaria que a rebentação seja forte e o mar se encontre consideravelmente agitado; tais condições permitem que o «aparelho» tradicionalmente utilizado possa funcionar em perfeitas condições. Em suma, a «pesca do corrimão» é parte integrante da cultura nazarena sendo maioritariamente efetuada nas praias daquele concelho e é desde há muito reivindicada por esta comunidade piscatória a sua regulamentação pelos órgãos legislativos, havendo que assegurar o seu enquadramento. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo que regulamente a arte de pesca «do Corrimão» procedendo à atribuição de licenças sazonais e locais para a sua prática, com os condicionalismos considerados adequados para assegurar a segurança e o reporte da atividade necessários ao controlo da atividade. Palácio de São Bento, 4 de julho de 2022. Os Deputados do PS: Salvador Formiga — Eurico Brilhante Dias — Francisco Rocha — João Miguel Nicolau — Sara Velez — Clarisse Campos — Jorge Gabriel Martins — Cláudia Avelar Santos — João Azevedo Castro. ———