II SÉRIE-A — NÚMERO 52 8 Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor nos 30 dias seguintes à sua publicação. Assembleia da República, 11 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 730/XIII (3.a) REVOGA AS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO INTRODUZIDAS NO PERÍODO DA TROICA RELATIVAS AO DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO E ELIMINA A FIGURA DO DESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO, PROCEDENDO À DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO Exposição de motivos O poder de despedir, decorrência do poder diretivo da entidade empregadora, é uma das principais manifestações da desigualdade que impera na relação laboral. A Constituição da República Portuguesa baliza este poder da entidade empregadora, através do preceito constitucional da segurança no emprego, consagrado no artigo 53.o, que proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Ora, a Lei n.o 23/2012 de 25 de junho, que sucedeu às duas versões dos Memorandos de Entendimento da Troika de maio de 2011, introduziu alterações fundamentais ao Código do Trabalho com o objetivo essencial de desequilibrar as relações de trabalho em favor das entidades empregadoras, precarizando o trabalho, reduzindo o custo do trabalho e embaratecendo e facilitando os despedimentos. Esta Lei operou alterações com impacto em três áreas fundamentais: tempo de trabalho, despedimento e contratação coletiva. Em suma, aumentou-se o tempo de trabalho não pago, facilitou-se e tornou-se mais barato o despedimento e fragilizou-se a contratação coletiva. No que toca à cessação do contrato de trabalho introduziram-se alterações a duas modalidades de despedimento por causas objetivas, isto é, a duas modalidades de despedimento determinadas por razões tecnológicas, estruturais, ou de mercado: o despedimento por inadaptação e por extinção do posto de trabalho. Isso foi feito através (i) da criação de uma nova modalidade de despedimento por inadaptação sem modificações introduzidas no posto de trabalho; (ii) da eliminação do requisito da inexistência na empresa de outro posto de trabalho disponível e compatível com a qualificação profissional do trabalhador no caso da modalidade tradicional do despedimento por inadaptação; e da (iii) consagração da possibilidade do empregador definir os critérios de seleção dos trabalhadores a despedir, nas situações em que existem vários postos de trabalho com idêntico conteúdo funcional no despedimento por extinção do posto de trabalho. Estas alterações foram objeto de um pedido de fiscalização da constitucionalidade sendo que duas delas foram declaradas inconstitucionais por violação da “constituição laboral”, designadamente do princípio da proibição dos despedimentos sem justa causa. Entre as alterações declaradas inconstitucionais incluía-se a possibilidade de escolha pelo empregador dos critérios de seleção dos trabalhadores a despedir no caso de despedimento por extinção do posto de trabalho e a eliminação do requisito da inexistência na empresa de outro