11 | I Série - Número: 082 | 21 de Maio de 2009causa é este princípio basilar de que a informação é um factor fundamental de cidadania e de enriquecimento da qualidade da democracia e não uma mercadoria como as outras que sirva para dar lucro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, a bancada do Bloco de Esquerda quer salientar, muito rapidamente, quatro questões.Em primeiro lugar, era necessária uma lei contra o processo de concentração dos órgãos de informação em Portugal, processo que, ao contrário do que diz a bancada do PS, existe, está em processamento e põe em causa a pluralidade informativa e o direito ao trabalho dos jornalistas.Em segundo lugar, esta lei não era uma lei contra o processo de concentração dos órgãos de informação, ou com vista a regulá-lo — e ainda menos na sua última versão, depois do primeiro veto, em que abrandava os instrumentos de presunção de domínio num sector determinado da informação.Por isso, porque era um manto diáfano sob o qual continuava a poder livremente processar-se a concentração dos órgãos dos media com a aparência de que não existia, votámos contra ela na primeira versão e votámos contra ela na segunda versão.Em terceiro lugar, o veto do Presidente da República tem razões que seguimos e tem outras de que nos afastamos. Mas era um veto mais do que esperado, depois do primeiro ensaio verificado em que o PS tentou recuar formalmente.Em quarto e último lugar, o PS deixa cair o projecto de lei. É o que acontece com as leis aparentes, ou seja, com as leis que fingem combater a concentração — «entradas de leão, saídas de sendeiro».Os grupos financeiros não eram afectados, seguramente, pela lei que o PS queria aprovar. E agora ficou tudo exactamente na mesma, como estava.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Fernando Rosas (BE): — Conclusão: mais do que nunca, é preciso uma lei, uma lei semelhante àquela que o Bloco de Esquerda aqui propôs, como forma real, necessária e urgente de combater o processo de concentração dos órgãos de informação.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Este segundo veto do Sr. Presidente da República acaba por traduzir algumas das preocupações que sobre o assunto Os Verdes suscitaram relativamente ao processo de reapreciação do diploma, na sequência do primeiro veto presidencial. Ou seja, essa reapreciação acabou por se reduzir a meras alterações de ordem lateral, sem quaisquer alterações de fundo. O conteúdo, a nosso ver, ficou intocável.Os Verdes continuam a considerar que é necessário legislar no sentido de impedir a concentração da propriedade dos meios de comunicação social. E o Decreto agora vetado pela segunda vez, ainda que estabeleça no plano dos princípios o princípio da não concentração dos meios de comunicação social, acaba por abrir caminho exactamente a essa concentração, uma vez que a faz depender, ainda que de forma ligeira, de conceitos tão indeterminados, como sejam o pluralismo ou a independência, contrariando, assim, as normas constitucionais que regulam esta importante matéria.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.