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7 | II Série B - Número: 135 | 28 de Janeiro de 2012PETIÇÃO N.o 69/XII (1.a) APRESENTADA POR PEDRO MANUEL VALENTE DE SOUSA, PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE LEÇA DA PALMEIRA, E OUTROS, MANIFESTANDO-SE CONTRA OS CRITÉRIOS DO EIXO 2 DO DOCUMENTO VERDE DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DA FREGUESIA DE LEÇA DA PALMEIRAEnquanto primeiro subscritor da petição agora apresentada, gostaria de solicitar que, aquando da discussão em Plenário, levasse ao conhecimento dos Deputados os fundamentos constantes no documento «Território pensado, país organizado», bem como nos pareceres técnicos que remetemos no passado da 22 de novembro («Interpelação ao Governo»). Esses são documentos importantes para o debate, na medida em que relevam as fragilidades, inconsistências e a inconstitucionalidade do «Documento Verde».O Presidente da Junta de Freguesia, Pedro Sousa.Leça da Palmeira, 9 de dezembro de 2011Nota: Desta petição foram subscritores 6120 cidadãos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExma. Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Linha Ferroviária do Corgo, que liga as cidades de Peso da Régua e de Vila Real, foiencerrada em Março de 2009 por razões de segurança.É de conhecimento público que os trabalhos de revitalização e recuperação da Linha do Corgopararam, após o desmantelamento dos carris.Esta linha centenária é, sem dúvida um dos ex-libris do património histórico, cultural esocioeconómico do Distrito de Vila Real e da Região de Trás-os-Montes e Alto Douro. É tambémuma mais-valia real e potencial para o desenvolvimento sustentado desta região, quer no planoda mobilidade das populações por ela servidas, quer no âmbito turístico directo e indirecto.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos, através de V.Exa., solicitar ao Governo, por intermédio do Sr. Ministro da Economia, que preste os seguintesesclarecimentos:Qual o ponto de situação do processo de reactivação da Linha Ferroviária do Corgo?1.O serviço rodoviário que a CP – Comboios de Portugal, EPE tem assegurado, enquanto aLinha do Corgo não é reativada, vai manter-se? Em caso negativo, qual é a alternativa? Comque frequência e horários ? Quais os preços a praticar?  Vai a CP- Comboios de Portugal,EPE,  subsidiar, como o tem feito, o transporte rodoviario ?2.Os meus cumprimentos,Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS(PS)X 1676 XII 12012-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.19 20:38:42 ZLinha Ferroviária do CorgoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que: O Governo PSD/CDS avançou com a introdução de portagens na A24, no  dia 8 deDezembro de 2011, instituindo um regime de isenções e descontos para residentes eempresas com sede na região;1.O valor da tarifa por Km é o mais elevado do País;2.O Tráfego na A24 se ressentiu desse facto, havendo uma redução de automóveis a circular,o que foi sobejamente conhecido, tendo havido um aumento assinalável do recurso à EN 2;3.Uma parte do investimento na A24 foi feito através de fundos comunitários;4.O PSD veiculou na região, durante a última campanha eleitoral, através dos seus candidatosa Deputados, a possibilidade de uma “tarifa reduzida” decorrente do facto supracitado e oCDS ter aventado a mesma possibilidade durante a discussão em plenário da Assembleia daRepública de uma petição para suspensão das portagens na A24;5.A A24 deve ter um programa de investimentos para a melhoria da sua plataforma e dasquestões de segurança, sendo necessário que com a introdução de portagens, se obrigue aconcessionária a garantir uma melhor qualidade desta via.6.Tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados“requere e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato”;Nos termos do art.o 155o, no 3 da Constituição e do art.o 12o, no 3 do Estatuto dos Deputados,“todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas”;Nos termos do disposto non art.o 229o, no 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderX 1677 XII 12012-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.19 20:37:41 ZBalanço de dois meses de implementação nas portagens na A24Ministério  da  Economia e do Emprego24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
conforme disposto no no 3 do mesmo preceito;Os Deputados do PS abaixo-assinado vêm por este meio requerer ao Ministro da Economia edo Emprego, por intermédio de V. Exa., nos termos e fundamentos que antecedem, respostaspara o seguinte:Qual a redução de tráfego na A24 nos primeiros dois meses de implementação de portagens,relativamente aos meses precedentes e ao período homólogo de 2010 e 2011?1.Quantos automobilistas aderiram ao sistema de isenções e descontos na zona abrangidapela A24?2.Está o Governo a planear efetuar obras n a EN 2? Qual o calendário?3.Vai o Governo PSD/CDS manter o atual regime de isenções e descontos para residentes eempresas com sede na região? Está o Governo disponível para tomar iniciativas no sentidode reduzir as tarifas na A24?4.Vai o Governo garantir junto da concessionária um Plano de Investimentos para a A24 deforma a melhorar a sua qualidade e as condições de segurança?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS(PS)PEDRO SILVA PEREIRA(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recebeu as posições de diversoscidadãos, movimentos de utentes e da Junta de Freguesia da Damaia, sobre as indicações quetêm sido divulgadas em função da intenção de redução do serviço público de transportes naregião de Lisboa.Entre várias carreiras encurtadas, com frequência reduzida, ou pura e simplesmente, extintas,surge agora também a extinção da Carreira 764 da Carris e a redução do percurso da Carreira711.Em coerência com a política de direita, assente no retrocesso social e civilizacional, orientadapara a destruição do serviço público e para a degradação da qualidade de vida das populações,o Governo, ainda que através de pretextos e supostos estudos e Grupos de Trabalho, continuaa sua ofensiva dirigida contra as populações trabalhadoras e a favor dos grupos privados quedisputam o lucro, fazendo dos transportes públicos apenas mais um mercado de milhões. Paracumprir esse desígnio de destruição e privatização, de atropelo aos direitos dos cidadãos,independentemente da sua idade e da sua necessidade e direito à mobilidade, o Governo nãohesita em encarecer o preço dos transportes colectivos e suprimir importante parte do serviçoprestado.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o GrupoParlamentar do PCP requer a V. Exa. se digne solicitar ao Governo, através do Ministério daEconomia e do Emprego, a resposta às seguintes questões:Que medidas estão previstas no que toca à garantia do direito à mobilidade das populaçõesservidas pelas carreiras referidas, nomeadamente, das populações da Damaia?1.Que medidas tomará o Governo para assegurar a manutenção/reposição das carreirasreferidas?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)X 1678 XII 12012-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1920:35:03 +00:00Reason:Location:Supressão e encurtamento das carreiras 764 e 711 da CarrisMinistério  da  Economia e do Emprego24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada porum profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas daescola pública, e agora profundamente agravado pelo Acordo com o FMI, EU, BCE (assinadopor PS; PSD e CDS) que obriga a um corte inaceitável na escola pública, despedimento deprofessores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,funcionários são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. O Governo sóautoriza recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação dedesemprego com duração de 12 meses, ou ao regime de horas (com horários de trabalho de3horas e meia por 3  à hora). O concurso nacional para a colocação de psicólogos nas escolasnão é feito desde 1997. A falta de psicólogos nas escolas, a instabilidade da precariedadelaboral, o recurso aos estagiários coloca em causa o acompanhamento adequado a muitascrianças e jovens, em especial às crianças com necessidades educativas especiais.As consequências que daqui decorrem são profundamente negativas para a Escola Pública,para as condições de trabalho de funcionários, professores e técnicos; e para as condições deacesso e frequência escolar dos alunos.Num contexto de profunda crise económica e social o papel destes profissionais assumeimportância redobrada por todas as suas missões, nomeadamente os projetos de combate aoabandono e insucesso escolar, e o acompanhamento às crianças com necessidades educativaspedagógicas.Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. O trabalhodos psicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente no acompanhamento àscrianças e jovens com necessidades educativas especiais. Entendemos urgente opreenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos eoutros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através daX 1679 XII 12012-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.19 20:39:57 ZFalta de condições materiais e humanas na EB 2/3 Guilherme Stephens na MarinhaGrandeMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
7- Quantos trabalhadores estão contratados através de regime de horas? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012Deputado(a)sRITA RATO(PCP)BRUNO DIAS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No Porto de Aveiro as empresas de estiva que dominam essa atividade em Portugal, com acumplicidade da Administração Portuária, estão a desenvolver uma inaceitável chantagem sobreos trabalhadores da Associação do Trabalho Portuário ETP de Aveiro.Num quadro em que estes grupos monopolistas são os únicos clientes da ETP de Aveiro e sãosimultaneamente seus acionistas, realizaram uma operação de chantagem sobre ostrabalhadores e as suas organizações representativas, onde exigiam que estes aceitassem odespedimento de 30% dos trabalhadores e brutais reduções salariais nos restantes, queincluíam o fim da contratação coletiva, a redução da massa salarial e a desregulamentação dotrabalho, ameaçando com a insolvência da empresa caso os trabalhadores recusassem estachantagem.Face à firme recusa dos trabalhadores, avançaram para a insolvência da ETP de Aveiro, com oclaro propósito de liquidar a resistência dos trabalhadores, destruir os vínculos laboraisexistentes e conseguir a total desregulamentação do trabalho portuário.É aliás evidente que esta tentativa em Aveiro, a ter sucesso, seria de imediato replicada noutrosportos, no quadro da permanente tentativa do patronato de reduzir o preço da força de trabalhoe promover a mais ampla desregulamentação das relações laborais.De resto, importa aqui recordar a frase do Secretário de Estado, em Novembro de 2011, ementrevista à publicação “Transportes em Revista”, a propósito da “reforma” do trabalho portuário:«Vamos ter um problema porque o nosso país vai ser o "balão de ensaio" daquilo que aComissão Europeia pretende fazer no mercado europeu.»Quando, perante este comportamento inaceitável do patronato, os trabalhadores avançarampara uma greve nacional em solidariedade com os trabalhadores de Aveiro, as vozes quesistematicamente ignoram o contributo dos trabalhadores para a criação de riqueza levantaramse para alertar para os prejuízos para a economia nacional que esta luta acarretaria.X 1680 XII 12012-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1920:35:01 +00:00Reason:Location:Situação e perspetivas do trabalho portuário: o processo do porto de Aveiro, da ETP edos seus trabalhadoresMinistério  da  Economia e do Emprego24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
O Governo da República de há muito que deveria ter tomado medidas para impedir a manobraem curso, que se iniciou com a artificial degradação da situação financeira da ETP de Aveiro, eé resultante direta da errada opção de privatização da atividade portuária. Mas nada fez, antespelo contrário, dá sinais claros de apoiar os objetivos do patronato: liquidação da contrataçãocoletiva, redução brutal do preço da força de trabalho, desregulamentação total do trabalhoportuário.Particularmente num momento em que o Sector Portuário regista um crescimento real, e em queo Governo afirma ser este um sector com elevado potencial de crescimento, seria a criação deemprego e a melhoria das condições de trabalho no sector que deveriam merecer a intervençãoativa do Governo e não o inverso.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:1. Que medidas tomou ou vai tomar a Administração do Porto de Aveiro no sentido de defenderos postos de trabalho ameaçados por este comportamento do patronato do setor?2. Que medidas vai tomar o Governo para defender a atividade portuária e os trabalhadoresportuários destes comportamentos do patronato do sector?3. Face ao pedido de insolvência da ETP de Aveiro (apresentado por quem, sendo cliente eacionista, tem todas as responsabilidades pela situação criada) que medidas vai tomar ogoverno para defender os trabalhadores desta manobra do patronato?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTemos em conta o recentemente anunciado encerramento de quatro publicações do GrupoImpala – entre elas a revista Focus – representando o despedimento coletivo de 70trabalhadores, entre jornalistas e outros trabalhadores, que deve merecer repúdio e exige a totalsolidariedade para com os trabalhadores visados.Esta decisão da administração é tanto mais incompreensível, não só à luz do aumento devendas da revista Focus em 27,8% em 2011, como também dos lucros globais do grupo quedetém onze revistas, evidenciando que, no caso da irreversibilidade dos encerramentosanunciados, os trabalhadores afetados devem ser recolocados nas restantes publicações dogrupo.Perante este despedimento coletivo, num quadro de ameaças de outros despedimentos,encerramento de títulos, degradação das condições de trabalho dos profissionais, privatização eliquidação das empresas prestadoras de serviço público (RTP e Lusa), importa chamar aatenção, não só para o seu impacto na diversidade, qualidade e pluralismo na comunicaçãosocial em Portugal com reflexos na vida democrática do país, mas também para o previsívelagravamento da exploração dos trabalhadores da Comunicação Social.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:Que conhecimento tem o Governo relativamente a esta situação?1.Que intervenção foi até agora desenvolvida por parte da Autoridade para as Condições deTrabalho?2.Que medidas serão tomadas por parte do Governo que impeçam o livre arbítrio do patronatoneste setor?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)X 1681 XII 12012-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1920:34:59 +00:00Reason:Location:Despedimento coletivo de 70 trabalhadores com o encerramento de quatropublicações do Grupo ImpalaMinistério  da  Economia e do Emprego24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sistema de Mobilidade do Mondego é um projeto do Governo da República, que juntamentecom outras entidades, Câmaras Municipais de Coimbra, Lousã e Miranda do Corvo, e ainda aREFER e a CP, levou à criação da empresa Sociedade Metro Mondego, SA - entidade que temliderado a execução do projeto.A concretização do projeto Metro Mondego, é reconhecida por todos, como um passo essencialpara o reordenamento do território e para a mobilidade de uma região que inclui os Concelhosde Lousã, Miranda do Corvo e Coimbra, ultrapassando por isso no seu propósito, o essencialtransporte de passageiros nestes três concelhos, cujas populações têm vindo a ser servidas poralternativas precárias, através de autocarros.Neste sentido, atendendo às esclarecedoras declarações públicas do Sr. Ministro da Economiae do Emprego que salvaguardam a execução total do Sistema de Mobilidade do Mondego,atestadas do compromisso também assumido pelo secretário de Estado dos Transportes nareunião realizada com os autarcas diretamente interessados, fica assim bem claro que o MetroMondego é para avançar.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério da Economia edo Emprego, o seguinte:1 – Para quando está programada a plena circulação entre Serpins e São José, e até CoimbraB, através do novo sistema de metro ligeiro de superfície?2 – Para quando a instalação da catenária e dos carris no mesmo troço de Serpins-São José?3 - Quando se inicia o processo de criação da autoridade intermunicipal de transportes?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012Deputado(a)sRUI PEDRO DUARTE(PS)X 1682 XII 12012-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.19 20:46:50 ZMetro Ligeiro de Superfície/Sistema de Mobilidade do MondegoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Deputado(a)sANA PAULA VITORINO(PS)RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)MÁRIO RUIVO(PS)JOÃO PORTUGAL(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA EDP e a cadeia de hipermercados Continente lançaram uma campanha publicitária queanuncia descontos em compras associados à fatura da eletricidade (10% da fatura da EDP emcompras no cartão Continente).O que a campanha publicitária não deixa claro em vários dos instrumentos publicitários é que odesconto obriga à assinatura de um novo contrato com a EDP, que tira o cliente da alçada daEDP Universal (com tarifa regulada) e o obriga a ser cliente da EDP no mercado liberalizado(sem tarifa regulada).O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que existem razões para preocupação naforma como a EDP está a angariar clientes para um mercado liberalizado que não está aindaativo e onde não tem ainda qualquer concorrente. Importa aferir se, através da estratégiaimplementada, a EDP está a abusar de uma posição privilegiada que detém no mercado, ondeainda opera enquanto força monopolista.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento desta campanha publicitária da EDP e do Continente?1.Irá o Governo acionar os mecanismos de inspeção por parte da ASAE e da Autoridade daConcorrência por forma a garantir a defesa dos direitos dos consumidores e a impedir oabuso de posição dominante por parte da EDP?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)X 1683 XII 12012-01-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1920:34:53 +00:00Reason:Location:Abuso de posição dominante pela EDPMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Segundo noticias divulgadas na Comunicação Social, os autarcas do Distrito de Bragançadenunciaram hoje, o cancelamento de dezenas de consultas e exames a doentes da região deBragança, provocado pela dispensa de técnicos nos Centros de Saúde, que ocorreu no início doano.Do conjunto dos profissionais dispensados, constam podologistas, fisioterapeutas, nutricionistas,técnicos de ação social, dentistas, que enquanto em funções, evitavam dessa forma,deslocações por parte das doentes, para efectuar exames como electrocardiogramas ouconsultas do pé diabético.A título de exemplo, refira-se o caso do Centro de Saúde de Alfândega da Fé, no qual foramcanceladas 30 consultas de podologia e 40 exames de cardiopneumologia continuam em listade espera, ou o caso de Freixo de Espada à Cinta, onde 8 crianças ficaram pura esimplesmente, sem terapia da fala.Recorde-se que o Distrito de Bragança é dos mais envelhecidos do País, com a populaçãodispersa por um vasto território, e que dos 12 concelhos que dão corpo ao Distrito de Bragança,apenas três, têm hospitais com cuidados diferenciados, Bragança, Mirandela e Macedo deCavaleiros.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Confirma o Governo a não renovação dos contratos de prestação de serviços de cerca de 20técnicos nos Centros de Saúde no Distrito de Bragança?2 – Que motivos justificam essas decisões?3 – Como pondera o Governo materializar o anúncio da intenção de reforçar os cuidadosprimários, no Distrito de Bragança?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)X 1684 XII 12012-01-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1920:34:51 +00:00Reason:Location:Cancelamento de consultas no distrito de BragançaMinistério  da  Saúde24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO concelho de Barrancos, situado junto à fronteira com Espanha, está localizado a mais de 50minutos do serviço de urgência mais próximo e a mais de 90 minutos do hospital mais próximoonde se situa o Urgência Médico-cirúrgica de referência para este concelho. Um concelhoenvelhecido, com ligações rodoviárias deploráveis, mas onde tem havido investimentos porparte da autarquia na criação de estruturas de estímulo à economia, mas também eminfraestruturas de apoio social e de saúde.Neste contexto a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Barrancos, cujo corpode bombeiros é Reserva do INEM desde 2010, propôs a este instituto há cerca de um ano, emmissiva dirigida ao seu presidente, a passagem do Posto de Reserva a Posto de EmergênciaMédica. Esta alteração permitiria, não uma alteração substancial dos meios afetos ao serviço,mas a criação de condições financeiras essenciais para garantir a disponibilidade de pessoalqualificado.Esta proposta da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Barrancos teve parecerpositivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo. Não obstante este enquadramento e apesar da insistência, a referida associação nunca obtevequalquer resposta por parte do INEM.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:Conhece o ministério esta proposta?1.Por que razão não responde o INEM a uma comunicação de uma entidade junto da qual játem um Posto de Reserva?2.Irá o INEM criar o Posto de Emergência Médica proposto pela Associação Humanitária dosBombeiros Voluntários de Barrancos?3.X 1685 XII 12012-01-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1920:34:49 +00:00Reason:Location: Criação de posto de emergência médica no concelho de BarrancosMinistério  da  Saúde24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma empresa têxtil da área das confeções, a LD Confeções, Lda, localizada na freguesia doCastelo do Neiva, no concelho de Viana do Castelo, que já não tinha pago às suas vinte e duastrabalhadores os salários de Dezembro e o subsídio de Natal, informou no início deste mês quea empresa tinha sido vendida e que as trabalhadoras deveriam retomar o trabalho normal nopassado dia 10 de Janeiro, aparentemente por conta da nova entidade proprietária da empresa.Esta notícia foi dada às trabalhadoras depois da empresa ter paralisado a sua laboração, pormotivos de férias, em 23 de Dezembro, sendo que deveria retomar a atividade normal nopassado dia 4 de Janeiro.Perante este quadro totalmente indefinido quanto ao futuro concreto da empresa e dos seuspostos de trabalho, as trabalhadoras da empresa decidiram manter-se na empresa, cumprindointegralmente os respetivos horários de trabalho apesar de nenhuma entidade patronal tersequer aparecido nas instalações da empresa.Esta insólita situação, a ausência de informação credível por parte dos antigos proprietários daempresa, e também da parte dos eventuais novos patrões, causou a maior indignação entre asfuncionárias da empresa LD Confeções e criou uma situação que já terá sido objeto departicipação das trabalhadoras às autoridades mas que, naturalmente exige uma investigaçãoimediata por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho, a qual deverá informaradequadamente os trabalhadores e atuar na defesa dos postos de trabalho e na defesa dosseus direitos, incluindo a situação dos salários em atraso.Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda com urgênciaàs seguintes perguntas:1. Tem o Governo, o Ministério da Economia e Emprego e a ACT conhecimento desta situaçãoX 1686 XII 12012-01-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1920:34:47 +00:00Reason:Location:Situação da empresa LD Confeções, Lda., em Castelo de Neiva, Viana do CasteloMinistério  da  Economia e do Emprego24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
insólita ocorrida com a empresa LD Confeções, Lda?2. Em caso afirmativo, que iniciativas o Ministério e a ACT promoveram e que conclusões é queapuraram, nomeadamente quanto aos seguintes aspetos:2.1.Confirma-se a venda da LD Confeções pelos antigos proprietários? E, neste caso, estáassegurada a continuidade dos 22 postos de trabalho e a continuidade da antiguidade e dosdireitos adquiridos pelas trabalhadoras?2.2. Como e quando é que vão ser pagos os salários de Dezembro e o subsídio de Natal quenão tinham sido pagos pelo patrão da LD. Confeções, Lda?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Hospital de Loures, designado Hospital Beatriz Ângelo, entra em funcionamento hoje, dia 19de Janeiro, e os serviços vão arrancar gradualmente, prevendo-se que no final do mês deFevereiro esteja a trabalhar em pleno, abrangendo 272 mil utentes de Loures, Mafra, Odivelas eSobral de Monte Agraço.Contudo, cerca de 100 mil pessoas do concelho de Loures não terão acesso ao atendimento nanova unidade, uma vez que estava previsto que passassem para o Hospital Oriental de Lisboaque, até ao momento, não se sabe se vai ou não avançar.Estes utentes, provenientes de Moscavide, Sacavém, Prior Velho, Portela, São João da Talha eSanta Iria, estão actualmente a ser seguidos no Hospital de São José, depois das urgências doHospital Curry Cabral, que servia os habitantes da zona Oriental de Loures, terem encerrado.Considerando que a cedência do terreno pela autarquia de Loures para a construção doHospital, em 2003, previa que a nova unidade servisse toda a população de Loures, pois apenasposteriormente o Governo decidiu a construção do Hospital Oriental de Lisboa, que ficaria maispróximo para estes utentes.Ora, não tendo ainda avançado, e não se sabendo se vai avançar o Hospital Oriental de Lisboa,não faz sentido nenhum que estes 100 mil utentes não possam ser atendidos na nova unidadehospitalar de Loures, principalmente quando, segundo a administração, se encontra aaproximadamente 70% da sua capacidade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1- Qual a posição do Ministério da Saúde relativamente ao projecto do Hospital Oriental deLisboa?2- Estando actualmente o Hospital de São José a receber os utentes da zona oriental de Loures,quais as consequências desta situação? 3- Pondera o Governo tomar as diligências necessárias no sentido de permitir o atendimentodestes 100 mil utentes no Hospital de Loures?X 1687 XII 12012-01-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1920:34:45 +00:00Reason:Location:Hospital Beatriz Ângelo, em LouresMinistério  da  Saúde24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro de Saúde Lagoa desde 01 de Novembro de 2011 passou a ter novo horário defuncionamento aos sábados, domingos e feriados para consultas abertas.Dado tratar-se de uma alteração temporária, e que não visa cortes na despesa pública, masmotivada devido aos escassos recursos humanos disponíveis.Tendo em conta que esta alteração merece a preocupação dos utentes do Centro de Saúde deLagoa, que de um momento para o outro, vêm-se numa situação em que têm de se deslocar aoHospital do Barlavento Algarvio, onde o tempo de espera por vezes atinge as 6 horas.Que Lagoa possui 23.000 habitantes, que esta alteração de horário poderá causar problemasaos utentes mais idosos e que se encontram mais isolados.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, a bem da clarificação da situação, me seja prestado oseguinte esclarecimento:Dado tratar-se de uma situação temporária, para quando é que  se prevê a reposição do horáriode atendimento no Centro de Saúde de Lagoa?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012Deputado(a)sELSA CORDEIRO(PSD)X 1688 XII 12012-01-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1920:34:44 +00:00Reason:Location:Horário do Centro de Saúde de LagoaMinistério  da  Saúde24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP recebeu recentemente informações que dão conta de dificuldadesque estão a ser colocadas no transporte de crianças no âmbito do desporto escolar emresultado da acção e omissão do Governo.Por um lado, os sucessivos governos têm-se desresponsabilizado quanto a esta obrigação degarantir o transporte de crianças no âmbito do desporto escolar, empurrando para as autarquiase outras instituições uma responsabilidade que é sua.Por outro lado, esses mesmo governos impõem dificuldades às autarquias que, assim, não sóse vêem impossibilitadas de exercer muitas das suas competências e cumprir as suasresponsabilidades como também, e por maioria de razão, ficam impossibilitadas de satisfazer asresponsabilidades alheias.É esta a situação que se verifica no transporte de crianças no âmbito do desporto escolar. OGoverno não só não cumpre a sua obrigação garantindo o respectivo transporte, como ainda porcima impôs às autarquias uma situação de garrote orçamental e limitação na contratação egestão de recursos humanos que impossibilita as autarquias de o fazerem.A situação com que a Câmara Municipal de Mora está confrontada confirma precisamente estasdificuldades.Ao longo de anos, aquela autarquia garantiu às crianças do Concelho o transporte no âmbito dodesporto escolar, substituindo-se ao Governo no cumprimento dessa responsabilidade sob penadaquelas crianças se verem impossibilitadas de aceder a essas actividades.Agora, confrontada com o garrote imposto em sucessivos Orçamentos do Estado – não só doponto de vista orçamental mas também em matéria de contratação e gestão de recursoshumanos – aquela autarquia vê-se impossibilitada de garantir o transporte às crianças, surgindoa incerteza quanto à possibilidade daquelas crianças continuarem a aceder às actividades doX 1689 XII 12012-01-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1920:34:42 +00:00Reason:Location:Transporte de crianças para actividades de desporto escolar em MoraMinistério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
desporto escolar.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:Como justifica o Governo o incumprimento ao longo de anos por parte do Ministério daEducação das suas responsabilidades em matéria de transporte no âmbito do desportoescolar?1.Que avaliação faz o Governo da importância do desporto escolar para a formação dascrianças e jovens?2.Que medidas vai o Governo adoptar para resolver o problema existente no concelho de Morae certamente existente em muitos outros concelhos do País?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)RITA RATO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento da situação inaceitável de atraso na resposta e pagamento de bolsasde Ação Social na Universidade da Beira Interior. A 15 de Janeiro de 2012, quatro meses depoisdo início das aulas, muitos estudantes ainda não receberam qualquer resposta econsequentemente não receberam qualquer pagamento da bolsa.É também do conhecimento público, a complexidade do acompanhamento do processo decandidatura e da falta de funcionários nos Serviços de Ação Social para desempenhar estetrabalho dentro do período previsto por lei.Este atraso tem naturalmente consequências muito negativas para a instabilidade esobrevivência diária dos estudantes e das suas famílias, criando situações muito dramáticas amuitas centenas de estudantes. Este atraso é ainda mais grave, num momento em que oscustos de acesso e frequência do ensino superior (aumento do valor das propinas, fim do passesub-23) têm vindo a crescer e as dificuldades financeiras das famílias a agravar-seprofundamente.De acordo com o atual Regulamento de atribuição de bolsas “A decisão do requerimento deveser comunicada ao estudante interessado no prazo máximo de 30 dias úteis após a aceitaçãode todos os dados considerados necessários à análise do respetivo processo, após a matrícula”.Ainda assim, entendemos muito grave a demora extrema na resposta e no pagamento dasbolsas aos estudantes.Notícias recentemente vindas a público, apontam para níveis de abandono escolar no ensinosuperior preocupantes e por isso o PCP entende fundamental esclarecimentos sobre a situaçãode atraso na resposta e pagamento das bolsas de ASE.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição da República Portuguesa e emaplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Ministro da Educação e Ciência que sejam prestados os seguintesX 1690 XII 12012-01-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1920:34:40 +00:00Reason:Location:Atraso na resposta e pagamento de bolsas de ação social na Universidade da BeiraInteriorMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 132_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
esclarecimentos:1- Tem conhecimento de situações de atraso na resposta e pagamento das bolsas naUniversidade da Beira Interior? 2- Que medidas vai tomar para garantir o reforço orçamental da UBI, designadamente para acontratação de mais funcionários? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012Deputado(a)sRITA RATO(PCP)PAULA SANTOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.24 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original