13 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014PROJETO DE LEI N.o 564/XII (3.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MOGOFORES, NO CONCELHO DE ANADIA, DISTRITO DE AVEIROI – Nota introdutóriaEm 2013, no âmbito da reorganização administrativa territorial autárquica e a pretexto de uma falsa promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local, a Freguesia de Mogofores foi extinta, conjuntamente com a Freguesia de Arcos, tendo dado lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Arcos e Mogofores.Porque da parte dos órgãos autárquicos e das populações se considera ilegal, ilegítima, injusta e injustificada a alteração forçada e unilateral em desrespeito pelas populações e pela autonomia das autarquias consignada na Constituição da República Portuguesa e comprovadamente não resolver nenhum problema económico ou financeiro, antes constituindo uma redução e diminuição do poder local democrático e da democracia, se apresenta o projeto de lei de recuperação da Freguesia de Mogofores no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro.II – Razões de ordem históricaMogofores teve Foral atribuído por D. Manuel I em novembro de 1514. Não foi possível saber a data da sua elevação a Freguesia, mas o seu ex-Presidente afirmou que, tem seguramente mais de 100 anos.Após a integração na União de Freguesias (Arcos/Mogofores), a Sede da Junta de Freguesia passou a ser em Arcos, que dista cerca de cinco quilómetros das instalações da de Mogofores.Falando com a população constata-se que os mais idosos sentem dificuldades em se deslocarem à nova Sede da Freguesia, por falta de acessibilidades, nomeadamente autocarros.A nova Junta tem mantido aberta as instalações de Mogofores às segundas-feiras, da parte da tarde. Mas não há garantia que assim vá continuar.A população está bastante recetiva a subscrever um abaixo-assinado a enviar aos Órgãos do Poder para que reconsiderem a reinstalação da sua Junta.Em 2013 houve manifestação em caravana automóvel que percorreu as freguesias extintas com a participação de todas as forças políticas locais.Finalmente, e em resumo, destaca-se o descontentamento da generalidade da população de Mogofores a esta medida de extinção de freguesias.A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Mogofores no Concelho de Anadia.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada no concelho de Anadia a freguesia de Mogofores, com sede em Mogofores.