PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
DAR II série A n.o 39, de 2005-07-29  Votação final global  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votos Favor: 190 Decreto da Assembleia n.o 8/X  DAR II série A n.o 42, de 2005-08-03  Lei Orgânica n.o 3/2005  DR I série A n.o 165, de 2005-08-29 Projecto de Lei n.o 29/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Helena Pinto  Título: Cria os programas ocupacionais e de inclusão no emprego  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2005-04-16  Separata, n.o 7, de 2005-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relator: Maria José Gamboa (PS) Projecto de Lei n.o 30/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Helena Pinto  Título: Institui o Estatuto do Bailarino Profissional de Bailado Clássico ou Contemporâneo  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2005-04-16  Separata, n.o 8, de 2005-05-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Projecto de Lei n.o 31/X (1.a) Autoria: PEV  1o Subscritor: Francisco Madeira Lopes  Título: Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto)  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2005-04-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 56, de 2005-10-15  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 54, de 2005-10-14  Aprovado  A Favor: PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP, BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 87, 2o Supl., de 2006-02-18  Retirada da iniciativa  DAR II série A n.o 87, de 2006-02-18  Votação na especialidade – Texto de substituição  DAR I série n.o 91, de 2006-02-17  Aprovado Votação artigo a artigo Retirado o Projecto de Lei e votado o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação final global  DAR I série n.o 91, de 2006-02-17  Aprovado Texto de substituição  Votos Favor: 145; Contra: 1; Abstenção: 18  A Favor: 94-PS, 39-PSD, 10-PCP, 2-PEV Contra: 1-PS Abstenção: 3-PSD, 9-CDS-PP, 6-BE  Decreto da Assembleia n.o 42/X  DAR II série A n.o 94, de 2006-03-15  Lei Orgânica n.o 2/2006  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________138Consultar Diário Original
DR I série A n.o 75, de 2006-04-17 Projecto de Lei n.o 32/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Fernando Rosas  Título: Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2005-04-22  Separata, n.o 14, de 2005-06-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 27, de 2005-06-24  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 33, de 2005-06-24  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 39, de 2005-07-29 Projecto de Lei n.o 33/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Fernando Rosas  Título: Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, que regula a iniciativa legislativa de cidadãos  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2005-04-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 10, de 2005-04-30  Discussão generalidade  DAR I série n.o 13, de 2005-04-28  Votação na generalidade  DAR I série n.o 14, de 2005-04-29  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projecto de Lei n.o 34/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Fernando Rosas  Título: Limitação de Mandatos dos eleitos locais  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2005-04-22  Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 11, de 2005-05-05  Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores; Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da ALR da Madeira  DAR II série A n.o 13, de 2005-05-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 11, de 2005-05-05  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 17, de 2005-05-06  Aprovado  A Favor: PS, BE Contra: PCP, CDS-PP Abstenção: PSD, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação na especialidade  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Rejeitado Votos Contra: 159; Favor: 9; Abstenção: 1  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________139Consultar Diário Original
A Favor: BE e alguns deputados do PS Contra: PS, PSD, PCP, CDS-PP Abstenção: PEV Projecto de Lei n.o 35/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Fernando Rosas  Título: Limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2005-04-22  Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 11, de 2005-05-05  Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A n.o 13, de 2005-05-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 11, de 2005-05-05  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 17, de 2005-05-06  Aprovado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP Abstenção: PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação na especialidade  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Rejeitado  A Favor: BE Contra: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV Projecto de Lei n.o 36/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Fernando Rosas  Título: Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Altera a Lei n.o 5/93, de 1 de Março)  Publicação  DAR II série A n.o 9, de 2005-04-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Osvaldo de Castro (PS)  Relator: António Gameiro (PS)  Relator: António Montalvão Machado (PSD)  Relator: António Filipe (PCP)  Relator: Fernando Rosas (BE)  Relator: Pedro Mota Soares (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 37/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Luísa Mesquita  Título: Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinados as associações de pais e encarregados de educação  Publicação  DAR II série A n.o 9, de 2005-04-28  Nova versão apresentada pelo PCP DAR II série A n.o 16, de 2005-05-20  Separata, n.o 16, de 2005-06-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 40, de 2005-07-30  Discussão generalidade  DAR I série n.o 76, de 2006-01-13  Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 76, de 2006-01-13  Aprovado II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________140Consultar Diário Original
Requerimento apresentado pelo PCP de baixa sem votação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelo prazo máximo de 60 dias  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 92, de 2006-03-09  Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 103, de 2006-03-17  Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, PPD/PSD, PCP e CDS-PP solicitando a prorrogação do prazo de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, até 2006-06-30 Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Votação na generalidade  DAR I série n.o 106, de 2006-03-31  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Projecto de Lei n.o 38/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Mendes  Título: Elevação da povoação de Soza, no concelho de Vagos à categoria de vila  Publicação  DAR II série A n.o 9, de 2005-04-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 39/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Bernardino Soares  Título: Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira  Publicação  DAR II série A n.o 9, de 2005-04-28  Parecer recurso admissibilidade comissão  DAR II série A n.o 11, de 2005-05-05  Discussão e votação do parecer recurso de admissibilidade  DAR I série n.o 16, de 2005-05-05  Aprovado O parecer da Comissão foi no sentido da rejeição dos recursos apresentados.  A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PSD  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 18, de 2005-05-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 58, de 2005-10-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 57, de 2005-10-21  Retirada da iniciativa  DAR I série n.o 57, de 2005-10-21  Votação na generalidade – texto de substituição DAR I série n.o 57, de 2005-10-21  Aprovado por unanimidade Retirado o Projecto de Lei e votado o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 70, de 2005-12-17  Votação final global  DAR I série n.o 68, de 2005-12-16  Aprovado por unanimidade Texto final resultante do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________141Consultar Diário Original
Decreto da Assembleia n.o 33/X  DAR II série A n.o 78, de 2006-01-23  Lei Orgânica n.o 1/2006  DR I série A n.o 31, de 2006-02-13 Projecto de Lei n.o 40/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: António Filipe  Título: Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa Publicação  DAR II série A n.o 9, de 2005-04-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 56, de 2005-10-15  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 54, de 2005-10-14  Aprovado  A Favor: PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP, BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 87, 2o Supl., de 2006-02-18  Votação na especialidade  DAR I série n.o 91, de 2006-02-17  Aprovado Votação artigo a artigo Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação final global  DAR I série n.o 91, de 2006-02-17  Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votos Favor: 145; Contra: 1; Abstenção: 18  A Favor: 94-PS, 39-PSD, 10-PCP, 2-PEV Contra: 1-PS Abstenção: 3-PSD, 9-CDS-PP, 6-BE  Decreto da Assembleia n.o 42/X  DAR II série A n.o 94, de 2006-03-15  Lei Orgânica n.o 2/2006  DR I série A n.o 75, de 2006-04-17 Projecto de Lei n.o 41/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Alda Macedo  Título: Suspende a vigência do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de Julho, assegurando o pleno cumprimento do princípio da precaução em matérias ambientais  Publicação  DAR II série A n.o 9, de 2005-04-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 19, de 2005-05-12  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: 2-PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 42/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Luís Fazenda  Título: Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira  Publicação  DAR II série A n.o 9, de 2005-04-28  Parecer recurso admissibilidade comissão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________142Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 11, de 2005-05-05  Discussão e votação parecer sobre recurso admissibilidade plenário  DAR I série n.o 16, de 2005-05-05  Aprovado O parecer da Comissão foi no sentido da rejeição dos recursos apresentados  A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PSD  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 18, de 2005-05-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 58, de 2005-10-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 57, de 2005-10-21  Retirada da iniciativa  DAR I série n.o 57, de 2005-10-21  Votação na generalidade – Texto de substituição DAR I série n.o 57, de 2005-10-21  Aprovado por unanimidade Retirado o Projecto de Lei e votado o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 70, de 2005-12-17  Votação final global  DAR I série n.o 68, de 2005-12-16  Aprovado por unanimidade Texto final resultante do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 33/X  DAR II série A n.o 78, de 2006-01-23  Lei Orgânica n.o 1/2006  DR I série A n.o 31, de 2006-02-13 Projecto de Lei n.o 43/X (1.a) Autoria: PEV  1o Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Suspende as culturas transgénicas com fins comerciais em território nacional  Publicação  DAR II série A n.o 9, de 2005-04-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 19, de 2005-05-12  Rejeitado  A Favor: 2-PSD, PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.o 44/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Ana Drago  Título: Consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2005-05-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 20, de 2005-06-02  Discussão generalidade  DAR I série n.o 25, de 2005-05-28  Votação na generalidade  DAR I série n.o 27, de 2005-06-03  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD Abstenção: CDS-PP  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________143Consultar Diário Original
Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 36, de 2005-07-22  Votação final global  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Saúde  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 17/X  DAR II série A n.o 46, de 2005-08-08  Lei n.o 44/2005  DR I série A n.o 165, de 2005-08-29 Projecto de Lei n.o 45/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Helena Pinto  Título: Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2005-05-05  Separata, n.o 9, de 2005-05-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 55, de 2005-10-13  Discussão generalidade  DAR I série n.o 89, de 2006-02-11  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série n.o 91, de 2006-02-17  Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS e BE de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 90 dias  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Projecto de Lei n.o 46/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Helena Pinto  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho, e a Lei n.o 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho, instituindo um novo regime processual para o processo, para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2005-05-05  Separata, n.o 10, de 2005-05-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 55, de 2005-10-13 Projecto de Lei n.o 47/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Luísa Mesquita  Título: Alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2005-05-05  Separata, n.o 11, de 2005-05-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 39, de 2005-07-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 55, de 2005-10-15  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 62, de 2005-11-12  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 60, de 2005-11-11  Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Decreto da Assembleia n.o 27/X  DAR II série A n.o 67, de 2005-12-09  Lei n.o 59/2005  DR I série A n.o 249, de 2005-12-29  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________144Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 48/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Miguel Tiago  Título: Regime jurídico do mergulho desportivo  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2005-05-05  Nova versão apresentada pelo PCP  DAR II série A n.o 64, de 2005-11-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 20, de 2005-06-02  Relator: Fernando Cabral (PS)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 71, de 2005-12-22  Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 71, de 2005-12-22  Aprovado por unanimidade  Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 103, de 2006-03-17  Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, PPD/PSD, PCP e CDS-PP solicitando a prorrogação do prazo de baixa a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, até 2006-06-30 Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 92, de 2006-03-09  Votação na generalidade  DAR I série n.o 144, de 2006-07-07  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 49/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Fernando Cabral  Título: Criação da freguesia de Rapoula, concelho da Guarda, distrito da Guarda  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2005-05-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 50/X (1.a) Autoria: CDS-PP  PSD  1o Subscritor: Paulo Pereira Coelho  Título: Desanexação de parte do lugar de Memória da freguesia de Espife, para integração na freguesia da Memória, com alteração dos limites destas duas freguesias  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2005-05-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 51/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Aprova a Lei-Quadro da Água  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2005-05-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 31, de 2005-07-02  Discussão generalidade  DAR I série n.o 37, de 2005-07-02  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 53, de 2005-09-30  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 51, de 2005-09-30  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________145Consultar Diário Original
Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 26/X  DAR II série A n.o 66, de 2005-12-06  Lei n.o 58/2005  DR I série A n.o 249, de 2005-12-29  Declaração de Rectificação n.o 11-A/2006  DR I série A n.o 39, Supl., de 2006-02-23 Projecto de Lei n.o 52/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: João Teixeira Lopes  Título: Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2005-05-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 14, de 2005-05-14  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 20, de 2005-05-13  Aprovado  A Favor: BE, PEV Abstenção: PS, PSD, PCP, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 39, de 2005-07-29  Votação final global  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 18/X  DAR II série A n.o 46, de 2005-08-08  Lei n.o 49/2005  DR I série A n.o 166, de 2005-08-30 Projecto de Lei n.o 53/X (1.a) Autoria: PEV  1o Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Programa de Gestão Ambiental dos Campos de Golfe  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2005-05-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 74, de 2006-01-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 90, de 2006-02-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2006-02-17  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 54/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Regula a organização de atribuição de graus académicos no Ensino Superior, em conformidade com o processo de Bolonha, incluindo o sistema europeu de créditos  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2005-05-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 14, de 2005-05-14  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 20, de 2005-05-13  Aprovado  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________146Consultar Diário Original
A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 39, de 2005-07-29  Votação final global  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 18/X  DAR II série A n.o 46, de 2005-08-08  Lei n.o 49/2005  DR I série A n.o 166, de 2005-08-30 Projecto de Lei n.o 55/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Lei de Bases da Educação  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2005-05-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 14, de 2005-05-14  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 20, de 2005-05-13  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 39, de 2005-07-29  Votação final global  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 18/X  DAR II série A n.o 46, de 2005-08-08  Lei n.o 49/2005  DR I série A n.o 166, de 2005-08-30 Projecto de Lei n.o 56/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Honório Novo  Título: Cria o passe intermodal na Área Metropolitana do Porto  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2005-05-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 120, de 2006-06-14 Projecto de Lei n.o 57/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Miguel Tiago  Título: Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na área Metropolitana de Lisboa  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2005-05-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 64, de 2005-11-30 Projecto de Lei n.o 58/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2005-05-12  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________147Consultar Diário Original
Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 18, de 2005-05-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 58, de 2005-10-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 57, de 2005-10-21  Retirada da iniciativa  DAR I série n.o 57, de 2005-10-21  Votação na generalidade -  Texto de substituição DAR I série n.o 57, de 2005-10-21  Aprovado por unanimidade Retirado o Projecto de Lei e votado o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 70, de 2005-12-17  Votação final global  DAR I série n.o 68, de 2005-12-16  Aprovado por unanimidade Texto final resultante do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 33/X  DAR II série A n.o 78, de 2006-01-23  Lei Orgânica n.o 1/2006  DR I série A n.o 31, de 2006-02-13 Projecto de Lei n.o 59/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Luísa Mesquita  Título: Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro)  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2005-05-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 14, de 2005-05-14  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 20, de 2005-05-13  Aprovado  A Favor: PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP, BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 39, de 2005-07-29  Votação final global  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 18/X  DAR II série A n.o 46, de 2005-08-08  Lei n.o 49/2005  DR I série A n.o 166, de 2005-08-30 Projecto de Lei n.o 60/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Honório Novo  Título: Classificação da Área Protegida das Serras de Aboboreira e Castelo  Publicação  DAR II série A n.o 14, de 2005-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 61/X (1.a) Autoria: PCP  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________148Consultar Diário Original
1o Subscritor: Honório Novo Título: Classificação da Área Protegida de Baía de S. Paio  Publicação  DAR II série A n.o 14, de 2005-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 62/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Honório Novo Título: Classifica a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo  Publicação  DAR II série A n.o 14, de 2005-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 38, de 2005-07-28 Projecto de Lei n.o 63/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Honório Novo Título: Altera o Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à rede nacional das áreas protegidas  Publicação  DAR II série A n.o 14, de 2005-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 64/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Honório Novo Título: Alteração à Lei n.o 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente) que concede à Assembleia da República poderes de Classificação de Áreas Protegidas  Publicação  DAR II série A n.o 14, de 2005-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 65/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Honório Novo Título: Classificação da Área Protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas  Publicação  DAR II série A n.o 14, de 2005-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 74, de 2006-01-12 Projecto de Lei n.o 66/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Abílio Dias Fernandes  Título: Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias)  Publicação  DAR II série A n.o 16, de 2005-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Discussão generalidade  DAR I série n.o 23, de 2005-05-20  Votação na generalidade  DAR I série n.o 24, de 2005-05-27  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: CDS-PP 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________149Consultar Diário Original
Abstenção: PS, PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.o 67/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Odete Santos  Título: Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral  Publicação  DAR II série A n.o 16, Supl., de 2005-05-20  Separata, n.o 21, de 2005-07-04  Rectificação da iniciativa  DAR II série A n.o 24, de 2005-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relator: Pedro Mota Soares (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 68/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Francisco Louçã  Título: Altera as regras do sigilo bancário para garantir o combate eficaz à fraude fiscal  Publicação  DAR II série A n.o 16, de 2005-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 27, de 2005-06-03  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, BE, PEV Contra: PS, CDS-PP Projecto de Lei n.o 69/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Francisco Louçã  Título: Altera o código da publicidade proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos  Publicação  DAR II série A n.o 16, de 2005-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 28, de 2005-06-25 Projecto de Lei n.o 70/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Alberto Martins  Título: Difusão da Música Portuguesa na Rádio  Publicação  DAR II série A n.o 16, de 2005-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 22, de 2005-06-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 28, de 2005-06-04  Votação na generalidade  DAR I série n.o 30, de 2005-06-11  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 76, de 2006-01-19  Votação final global  DAR I série n.o 79, de 2006-01-20  Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Miguel Queiroz (PSD), Nuno da Câmara Pereira (PSD), Pedro Quartin Graça (PSD) Abstenção: PSD  Decreto da Assembleia n.o 37/X  DAR II série A n.o 84, de 2006-02-09  Lei n.o 7/2006  DR I série A n.o 45, de 2006-03-03  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________150Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 71/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Honório Novo Título: Regula os processos de deslocalização e encerramento de empresas  Publicação  DAR II série A n.o 16, de 2005-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 58, de 2005-10-20 Projecto de Lei n.o 72/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Restauração da freguesia de Marmelar, no concelho da Vidigueira  Publicação  DAR II série A n.o 17, de 2005-05-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 73/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Francisco Louçã  Título: Altera o código do imposto municipal sobre imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável  Publicação  DAR II série A n.o 17, de 2005-05-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relator: Leonor Coutinho (PS) Projecto de Lei n.o 74/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Luís Fazenda  Título: Pensões degradadas da administração pública  Publicação  DAR II série A n.o 17, de 2005-05-21  Separata, n.o 18, de 2005-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relator: Jorge Machado (PCP) Projecto de Lei n.o 75/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Alda Macedo  Título: Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação e funcionamento de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias  Publicação  DAR II série A n.o 17, de 2005-05-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Helena Terra (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 76/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Alda Sousa  Título: Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais  Publicação  DAR II série A n.o 17, de 2005-05-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Discussão generalidade  DAR I série n.o 23, de 2005-05-20  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________151Consultar Diário Original
Votação na generalidade  DAR I série n.o 24, de 2005-05-27  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: PS, PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.o 77/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Alda Macedo  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os extrabalhadores da empresa nacional de Urânio, S.A., independentemente da data da cessação do vínculo profissional  Publicação  DAR II série A n.o 17, de 2005-05-21  Separata, n.o 19, de 2005-07-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 58, de 2005-10-20 Projecto de Lei n.o 78/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Estabelece normas sobre cessação da relação pública de emprego de cargos dirigentes  Publicação  DAR II série A n.o 17, de 2005-05-21  Separata, n.o 15, de 2005-06-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 27, de 2005-06-24  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 33, de 2005-06-24  Rejeitado  A Favor: CDS-PP Contra: PS, PSD, BE Abstenção: PCP, PEV Projecto de Lei n.o 79/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Alteração da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, (Lei Orgânica do Regime do Referendo)  Publicação  DAR II série A n.o 17, de 2005-05-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Vitalino Canas (PS) Projecto de Lei n.o 80/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Odete Santos  Título: Cria o Museu Nacional da Industria Naval  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2005-05-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 28, de 2005-06-25 Projecto de Lei n.o 81/X (1.a) Autoria: PEV  1o Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2005-05-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________152Consultar Diário Original
Relator: Nuno Magalhães (CDS-PP)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 82/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Luísa Mesquita  Título: Alarga a aplicação do Decreto-Lei n.o 234/97, de 3 de Setembro, aos docentes contratados das escolas públicas de ensino especializado da música  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2005-05-27  Separata, n.o 17, de 2005-06-30  Rectificação da iniciativa (Artigo 5o) DAR II série A n.o 31, de 2005-07-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 40, de 2005-07-30 Projecto de Lei n.o 83/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Luís Carito  Título: Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2005-05-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  Discussão generalidade  DAR I série n.o 25, de 2005-05-28  Votação na generalidade  DAR I série n.o 27, de 2005-06-03  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 36, de 2005-07-22  Votação final global  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado  Texto final apresentado pela Comissão de Saúde  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 17/X  DAR II série A n.o 46, de 2005-08-08  Lei n.o 44/2005  DR I série A n.o 165, de 2005-08-29 Projecto de Lei n.o 84/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Alberto Martins  Título: Revoga o Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril; Decreto-Lei n.o 427-G/76, de 1 de Junho; Lei n.o 40/80, de 8 de Agosto; Lei n.o 93/88, de 16 de Agosto e Lei n.o 11/2000, de 21 de Junho; Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto e Lei Orgânica n.o 3/2004, de 22 de Junho - e aprova a nova Lei Eleitoral para os Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Publicação  DAR II série A n.o 18, Supl., de 2005-05-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 58, de 2005-10-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 57, de 2005-10-21  Retirada da iniciativa  DAR I série n.o 57, de 2005-10-21  Votação na generalidade – Texto de substituição DAR I série n.o 57, de 2005-10-21  Aprovado por unanimidade Retirado o Projecto de Lei e votado o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________153Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 58, de 2005-10-20  DAR II série A n.o 70, de 2005-12-17  Votação final global  DAR I série n.o 68, de 2005-12-16  Aprovado por unanimidade Texto final resultante do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 33/X  DAR II série A n.o 78, de 2006-01-23  Lei Orgânica n.o 1/2006  DR I série A n.o 31, de 2006-02-13 Projecto de Lei n.o 85/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Alterações à Lei n.o 4/2001,de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio)  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2005-05-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 22, de 2005-06-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 28, de 2005-06-04  Votação na generalidade  DAR I série n.o 30, de 2005-06-11  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 76, de 2006-01-19  Votação final global  DAR I série n.o 79, de 2006-01-20  Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Miguel Queiroz (PSD), Nuno da Câmara Pereira (PSD), Pedro Quartin Graça (PSD) Abstenção: PSD  Decreto da Assembleia n.o 37/X  DAR II série A n.o 84, de 2006-02-09  Lei n.o 7/2006  DR I série A n.o 45, de 2006-03-03 Projecto de Lei n.o 86/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Ana Drago  Título: Consagra a integração da Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde e a Carreira dos Médicos Dentistas  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2005-05-27  Separata, n.o 33, de 2006-01-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 38, de 2005-07-28  Discussão generalidade  DAR I série n.o 93, de 2006-02-23  Votação na generalidade  DAR I série n.o 94, de 2006-02-24  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.o 87/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Altera a Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto, (Estatuto do Bolseiro de Investigação no sentido de enquadrar o bolseiro de investigação no regime geral de Segurança Social  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2005-05-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________154Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 42, de 2005-08-03 Projecto de Lei n.o 88/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: João Teixeira Lopes  Título: Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da música portuguesa  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2005-05-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 22, de 2005-06-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 28, de 2005-06-04  Votação na generalidade  DAR I série n.o 30, de 2005-06-11  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 76, de 2006-01-19  Votação final global  DAR I série n.o 79, de 2006-01-20  Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Miguel Queiroz (PSD), Nuno da Câmara Pereira (PSD), Pedro Quartin Graça (PSD) Abstenção: PSD  Decreto da Assembleia n.o 37/X  DAR II série A n.o 84, de 2006-02-09  Lei n.o 7/2006  DR I série A n.o 45, de 2006-03-03 Projecto de Lei n.o 89/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Francisco Louçã  Título: Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas  Publicação  DAR II série A n.o 20, de 2005-06-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 58, de 2005-10-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 56, de 2005-10-20  Votação na generalidade  DAR I série n.o 57, de 2005-10-21  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 90/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Jorge Machado  Título: Alteração à Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto. Lei de protecção das crianças e jovens em perigo  Publicação  DAR II série A n.o 20, de 2005-06-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Discussão generalidade  DAR I série n.o 93, de 2006-02-23  Votação na generalidade  DAR I série n.o 94, de 2006-02-24  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 91/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________155Consultar Diário Original