I SÉRIE — NÚMERO 76 12 Não nos podemos esquecer de que foi o atual Governo que assim decidiu por considerar que, segundo a resolução do Conselho de Ministros sobre essa matéria (e passo a citar), «há anos que os governos civis deixaram de ser estruturas com sentido, utilidade e razão de ser». Por isso, decidiu eliminar um dos símbolos da divisão territorial por distritos: os governos civis. O erro que este Governo vai cometer de encerrar tribunais e reinventar o conceito de distrito, em detrimento da divisão em NUTS, que tem vindo a tornar-se na principal divisão territorial a ser utilizada para definir as áreas de atuação da maioria dos serviços do Estado, contará com a oposição do Partido Socialista. Aplausos do PS.Fica, assim, claro que voltaremos a este tema, mais cedo ou mais tarde, em todo o caso, para o alterar em conformidade com as atuais NUTS e os tribunais existentes. O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É por isso que não percebemos que, pelo menos em algumas áreas da governação, este Governo não busque consensos. A justiça é, na verdade, um sector que precisa de acordos e consensos. Contudo, aquilo a que temos vindo a assistir é a uma revelação de poder absoluto que prejudica os portugueses e não traz nenhum ganho económico relevante, na medida em que ninguém foi ouvido para as decisões apresentadas e não ficou demonstrada a linha condutora de uma poupança efetiva. Aplausos do PS.O relatório apresentado pelo atual Governo evidencia, todavia, que em relação a este tema nem tudo nos separa. Há pontos de convergência entre a proposta apresentada pelo atual Governo e a proposta da Reforma do Mapa Judiciário apresentada pelo Partido Socialista. A Reforma do Mapa Judiciário começou em 2008 e tinha uma matriz territorial em NUTS. Esta reforma estava a ser aplicada faseadamente e resultava num fator comum a todos operadores da justiça: o entendimento de que o novo modelo apresentado pelo Partido Socialista tinha, no global, produzido resultados positivos para a administração da justiça, imprimindo uma nova cultura de gestão humana, material, processual e financeira. A confirmação de que a nova conceção de comarca e o novo modelo de gestão dos tribunais foi uma boa solução encontrada pelo governo do PS é o facto de o atual Governo manter o modelo de gestão aprovado pelo Partido Socialista, bem como continuar a defender o maior grau de especialização dos tribunais. O Sr. Jorge Fão (PS): — Muito bem! O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O Governo, ao manter essas opções, tinha bons argumentos para encontrar consensos em relação às soluções que nos dividem e que não garantem uma melhor justiça. Aliás, foi assim que o PS atuou, mesmo quando tinha maioria absoluta, procurando encontrar soluções de consenso, cedendo mesmo em algumas matérias, tendo sempre em vista que, com esses consensos os portugueses sairiam a ganhar. O Sr. Jorge Fão (PS): — Muito bem! O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.as e Srs. Deputados: Analisando a proposta que foi assumida pelo Governo, com grande afirmação de autoridade por parte da Sr.a Ministra — como se viu ainda recentemente à saída de uma reunião partidária —, a aplicação de critérios de ponderação para o encerramento dos tribunais, para além de uma insensibilidade social a que este Governo já nos habituou, não traz nenhum outro ganho.