10 DE FEVEREIRO DE 2023 37 de 17 de janeiro, que estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de proteção de crianças e jovens em perigo» – Aprovado com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD e do PCP.➢ Artigo 19.o (Alterações sistemáticas ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), renumerado como artigo 20.o: ▪ N.o 2 da proposta do Grupo Parlamentar do BE – Prejudicado em resultado da votação relativa ao aditamento dos artigo 192.o-A a 192.o-G ao CT.▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.➢ Artigo 20.o (Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro), renumerado como artigo 21.o, na redação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Grupo Parlamentar do CH e do Grupo Parlamentar da IL.➢ Artigo 21.o (Sistema informático para a gestão técnica e operacional do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho) renumerado como artigo 22.o, na redação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.➢ Aditamento de um artigo 21.o-A (Interconexão de dados para a prossecução das competências da Autoridade para as Condições do Trabalho), na redação da proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitadocom votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD. ➢ Artigo 22.o (Habilitações do diretor técnico de empresa de trabalho temporário), renumerado como artigo 24.o, na redação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.➢ Aditamento de um artigo 23.o (Interconexão de dados para a prossecução das competências da Autoridade para as Condições do Trabalho), na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PS, substituída já durante as votações – Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL. ➢ Artigo 23.o (Registo público de empresas nos setores da construção e agricultura), renumerado como artigo 25.o, na redação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.➢ Artigo 24.o (Registo semanal de trabalhadores em explorações agrícolas e estaleiros temporários ou móveis da construção civil), renumerado como artigo 26.o: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE, com nova epígrafe (Registo diário de trabalhadores em explorações agrícolas e estaleiros temporários) – Rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD. ➢ Artigo 25.o (Simplificação de procedimentos para a autorização de residência para trabalhadores transferidos dentro de uma empresa), renumerado como artigo 26.o, na redação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.➢ Artigo 26.o (Garantia de cumprimento da legislação laboral), renumerado como artigo 28.o, na redação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.➢ Aditamento de um artigo 26.o-A (Acompanhamento, fiscalização e informação obrigatória do trabalho através de plataforma digital), na redação da proposta do Grupo Parlamentar do BE: ▪ N.o 3 – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e a abstenção do PCP;▪ Demais números do artigo – Rejeitados com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.