II SÉRIE-A — NÚMERO 44 36  Incentivar a mobilidade dos profissionais para especialidades e regiões menos favorecidas através de políticas orientadas para o desenvolvimento profissional;  Apostar em novos modelos de cooperação entre profissões de saúde, no que respeita à repartição de competências e responsabilidades. Reforçar o poder do cidadão no SNS, promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade e humanização dos serviços. Neste âmbito, serão aprofundadas medidas que já se encontram em curso, nomeadamente:  Facultar aos cidadãos, de forma progressiva, a liberdade de escolherem a unidade em que desejam ser assistidos, com respeito pela hierarquia técnica e pelas regras de referenciação do SNS;  Desenvolver e implementar as medidas SIMPLEX que simplifiquem os procedimentos relativos ao acesso e utilização do SNS;  Portabilizar a informação de saúde, permitindo ao cidadão maior controlo sobre a sua informação, possibilitando a sua utilização em contextos de cuidados de emergência onde antes não estava acessível;  Modernizar e integrar as tecnologias da informação e as redes existentes de forma a manter as pessoas mais vulneráveis e os doentes, por mais tempo, no seu ambiente familiar, desenvolvendo a telemonitorização e a telemedicina;  Dar início à atividade do Conselho Nacional de Saúde para garantir a participação dos cidadãos utilizadores do SNS na definição das políticas;  Criar a rede nacional de telesaúde. Descentralização e subsidiariedade como base da reforma do Estado O Governo prossegue o processo de reconciliação com as regiões autónomas, assegurando dois princípios fundamentais: por um lado a solidariedade e, por outro, o suporte para consolidar o processo autonómico nestas regiões. No âmbito do relacionamento institucional entre o Governo da República, a Região Autónoma dos Açores (RAA) e a Região Autónoma da Madeira (RAM), para revalorizar a autonomia e promover a coesão económica e social, serão criadas as condições para um novo impulso para o crescimento económico, para a defesa dos interesses regionais, bem como para o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses. É neste contexto que o Governo pretende dar continuidade à implementação, por um lado, dos compromissos assumidos no quadro da política de infraestruturas de saúde na RAM e do apoio aos prejuízos decorrentes dos recentes incêndios, e por outro, das medidas acordadas no âmbito da Declaração Conjunta assinada a 30 de abril de 2016, entre o Governo da República e o Governo Regional dos Açores. O Governo defende o princípio da subsidiariedade como orientador da decisão sobre o nível mais adequado para o exercício de atribuições e competências (nacional, regional ou local). Por esse motivo, promoverá a transferência de competências para os níveis mais adequados:  As áreas metropolitanas terão competências próprias bem definidas que lhes permitam contribuir de forma eficaz para a gestão e coordenação de redes de âmbito metropolitano, designadamente nas áreas dos transportes, das águas e resíduos, da energia, da promoção económica e turística, bem como na gestão de equipamentos e de programas de incentivo ao desenvolvimento regional dos concelhos que as integram, de defesa das respetivas Estruturas Ecológicas Metropolitanas;  As comunidades intermunicipais serão um instrumento de reforço da cooperação intermunicipal, em articulação com o novo modelo de governação regional resultante da democratização das CCDR e da criação de autarquias metropolitanas;  Os municípios são a estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade, pelo que será alargado o elenco das suas competências em vários domínios, sem prejuízo da salvaguarda da universalidade das funções e da devida e comprovada afetação dos meios que garantem o seu exercício efetivo;