18 DE MAIO DE 2018 9 Por estas razões, e sem prejuízo de uma discussão alargada sobre as questões levantadas com este diploma, o CDS requer a sua apreciação parlamentar. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa, bem como dos artigos 4.o, n.o 1, alínea h), e 189.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS vem requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais. Assembleia da República, 18 de maio de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Hélder Amaral — Ana Rita Bessa — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira. ————  PETIÇÃO N.o 502/XIII (3.a) PELA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 13/2006 – TRANSPORTE COLETIVO DE CRIANÇAS O Transporte Coletivo de Crianças (TCC) em Portugal é regido pela Lei n.o 13/2006, de 17 de abril, que, entre outras exigências, estabelece claramente que as crianças devem ser sempre transportadas utilizando sistemas de retenção de crianças (SRC) adequados ao peso, altura e idade. No entanto, verifica-se frequentemente que empresas de transporte, escolas, infantários, autarquias e outras entidades não cumprem as leis em vigor, nem as mais elementares regras de segurança. Este comportamento põe em risco a segurança das nossas crianças e tem, por isso, de ser travado de forma urgente. Apesar de a lei atual ser clara quanto à obrigatoriedade do uso de SRC, existem algumas incongruências na redação da mesma que têm aberto a porta à desinformação e facilitado a desresponsabilização dos agentes intervenientes, com prejuízo exclusivo das crianças. À luz desta situação, esta petição tem como objetivo principal a exigência de mudanças na lei para garantir uma maior segurança no transporte e clarificar todos os pontos que têm permitido o seu incumprimento inconsequente. Impõe-se, assim, que a Lei do Transporte Coletivo de Crianças passe a assegurar: 1 – a obrigatoriedade de todas as crianças menores de 16 anos serem transportadas em lugares equipados apenas com cintos de 3 pontos e não subabdominais (que são mais inseguros e não permitem a instalação da maioria dos SRC existentes); 2 – que a responsabilidade da instalação dos SRC seja da entidade proprietária do veículo e não do vigilante, como está previsto na versão atual da lei, para garantir a adequação dos SRC utilizados aos assentos específicos de cada veículo e suprimir a responsabilização de algumas entidades organizadoras de passeios (como por exemplo escolas públicas, que não têm meios para adquirir SRC). 3 – que as coimas sejam partilhadas entre a entidade proprietária do veículo e a entidade organizadora do transporte (quando não são a mesma), por oposição à falta de clareza a este respeito na lei atual; 4 – a referência clara ao facto da ausência de SRC constituir uma contraordenação, algo que não existe na redação atual da Lei; 5 – a obrigatoriedade da existência de uma lista com os pesos, idades e alturas das crianças transportadas para permitir aos agentes fiscalizadores a verificação da adequação dos SRC utilizados; 6 – a exigência de que os vigilantes possuam formação adequada sobre segurança no transporte.