9 DE JANEIRO DE 2016 57 Em todos os azimutes da sua ação, o Partido Socialista toma como valor primacial a defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, bem como o desenvolvimento da democracia política na organização da sociedade. Esse compromisso com a defesa e a promoção dos direitos humanos e com a paz, que também nos orienta no plano das relações internacionais, é perfeitamente consistente com a participação do País na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que se rege por princípios orientadores, entre os quais se contam o primado da paz, da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social. Orientado por esses princípios, não temos qualquer dúvida em afirmar e reafirmar, sempre e com clareza, que numa sociedade democrática os cidadãos têm o direito de querer mudar de governo e têm o direito de agir politicamente para promover essa mudança. Que numa sociedade democrática não existem livros subversivos, nem isso pode ser argumento para perseguir cidadãos. Que numa sociedade democrática nem as forças policiais nem o aparelho judicial podem servir para reprimir atividades cívicas ou políticas de oposição. É fraternalmente que apelamos aos nossos amigos angolanos para que prossigam firmemente na senda deste compromisso com valores fundamentais de respeito pelos direitos humanos, já que o mesmo é essencial ao aprofundamento das relações entre Portugal e Angola, entre os dois Estados e entre os dois povos, uma relação que é do interesse mútuo e vital quer para os angolanos que vivem em Portugal quer para os portugueses que vivem em Angola. Sem deixar de afirmar estes valores, não entendemos adequado que o Parlamento de Portugal possa expressar-se através de um voto no qual se fazem considerações que desrespeitam uma separação de poderes que merece ser preservada. Estes são os fundamentos para a abstenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no voto n.o 12/XIII (1.a) (BE). O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. —— Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados abstiveram-se na votação do voto n.o 12/XIII (1.a), apresentado pelo Bloco de Esquerda, destinado a condenar a repressão em Angola, não representando no seu sentido de voto a sua concordância ou assentimento com as ações levadas a cabo pelas autoridades da República de Angola. Desse modo, reconhecem os Deputados signatários da presente declaração, de forma clara e inequívoca, que os delitos de opinião e de consciência não existem em sociedades democráticas e que a prisão e a privação da liberdade dos 15 ativistas angolanos constitui uma reação desproporcional face aos seus atos, motivo pelo qual, em defesa das liberdades e garantias consagradas na Declaração Universal dos Direitos do Homem, manifestam a sua solidariedade aos ativistas angolanos e a todos aqueles que lutam ou se expressam pelos seus direitos de forma pacífica em todo o mundo. Os Deputados do PS, Bacelar de Vasconcelos — Diogo Leão — João Torres — Ivan Gonçalves. —— Eu, Carla Alexandra Magalhães de Sousa, Deputada do Partido Socialista, abstive-me na votação do voto n.o 12/XIII (1.a), apresentado pelo Bloco de Esquerda, destinado a condenar a repressão em Angola, não representando o meu sentido de voto a minha concordância ou assentimento com as ações levadas a cabo pelas autoridades da República de Angola. Desse modo, reconheço de forma clara e inequívoca que os delitos de opinião e de consciência não existem em sociedades democráticas e que a prisão e a privação da liberdade dos 15 ativistas angolanos constituem uma reação desproporcional face aos seus atos, motivo pelo qual, em defesa das liberdades e