114-(164)II SÉRIE-A — NÚMERO 9Artigo 13.°Novas competencias dos municipios1 — Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de transferir para os municípios as seguintes competencias: I — Na área da cultura:a) Gestão dos museus e monumentos cujo acervo revele características municipais, bem como dos monumentos que puderem ser mais adequadamente salvaguardados e valorizados pelos municipios;b) Licenciamento e fiscalização de recintos de espectáculos e de divertimentos públicos que tenham por finalidade principal a actividade desportiva, a diversão sem realização de espectáculo artístico, as actividades de bares e restaurantes, mesmo com realização de espectáculo artístico, e a actividade circense ambulante, bem como o licenciamento de qualquer destes recintos ou outros espaços para espectáculos artísticos ocasionais, podendo neste caso ser solicitado parecer não vinculativo ao serviço competente da administração central.n — Na área da administração interna:a) Autuações por infracção às regras de estacionamento previstas no Código da Estrada e seus regulamentos, bem como o processamento das respectivas contra-ordenações, sem prejuízo do disposto nos artigos 2." e 3.° do Decreto-Lei n.° 190/94, de 18 de Julho;b) Concessão de licenças para abertura de estabelecimentos de venda ao público e exercício das suas actividades, actualmente cometida aos governadores civis, salvaguardada a possibilidade de estas entidades decidirem o encerramento por razões de ordem pública.DI — Na área das finanças:a) Liquidação e cobrança voluntária e coerciva da contribuição autárquica e do imposto municipal sobre veículos;b) Cobrança voluntária e coerciva do imposto municipal de sisa.rV — Na área da indústria:a) Licenciamento previsto no Decreto-Lei n.° 109/ 91, de 15 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 282/93, de 17 de Agosto, nos estabelecimentos industriais da classe D e para os estabelecimentos da classe C que forem definidos nos diplomas previstos no n.° 2 do presente artigo;b) Registo e aprovação de instalações de recipientes sobre pressão (RSP) não sujeitos à prévia autorização de instalação prevista no n.° 2 do artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 102/74, de 14 de Março, bem como da respectiva fiscalização;c) Verificação periódica dos instrumentos e meios de medida que forem definidos nos diplomas previstos no n.° 2;d) Alargamento das competências em matéria de licenciamento de explorações a céu aberto demassas minerais, atribuídas pelo n.° 3 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 89/90, de 16 de Março, para os limites que forem definidos nos diplomas referidos no n.° 2.V — Na área da educação: alargamento dos poderes de intervenção no âmbito do ensino básico e do ensino secundário, em especial quanto ao fornecimento e distribuição do leite escolar.VI — Na área dos transportes, em matéria de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros: fixação de contingentes, atribuição de licenças e fixação dos respectivos critérios de atribuição, emissão de títulos de licenciamento nos casos de inspecção de veículos ou da sua substituição e fixação dos locais de estacionamento, bem como a sua alteração.VII— Na área do comércio: licenciamento para instalação e funcionamento dos estabelecimentos cuja actividade, principal ou acessória, seja o comércio, por grosso ou a retalho, sem prejuízo das competências da administração central, estabelecidas no Decreto-Lei n.° 258/92, de 20 de Novembro, relativas à instalação de grandes superfícies comerciais.VIU — Na área do turismo: licenciamento da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, precedendo parecer vinculativo da Direcção-Geral do Turismo, nos municípios com plano director municipal em vigor.LX — Na área do ambiente: alargamento dos poderes de intervenção no âmbito da protecção e melhoria do ambiente, em especial em matéria de fiscalização do cumprimento da legislação relativa ao ruído.2 — A legislação a elaborar ao abrigo da presente autorização legislativa procederá à concretização específica das matérias abrangidas pelo número anterior, fixando os respectivos procedimentos administrativos.3 — O Governo fica igualmente autorizado a legislar sobre a situação do pessoal que possa ser abrangido pelas transferências de competências referidas nos números anteriores.4 — Fica ainda o Governo autorizado a transferir para os municípios as dotações inscritas nos orçamentos das entidades a quem cabiam as competências transferidas.Artigo 14.°Áreas metropolitanasNo ano de 1995 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 35 000 contos, afecta ao processo de instalação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo de 20 000 contos a verba destinada à área metropolitana de Lisboa e de 15 000 contos a destinada à do Porto.Artigo 15."Juntas de freguesiaNo ano de 1995 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 365 000 contos, destinada ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas òtt freguesia, para a satisfação dos compromissos assumidos e a assumir.