3 DE NOVEMBRO DE 2017 25 necessidade de reforço do investimento público para níveis que correspondam às necessidades do País, à resolução de problemas atuais mas também ao desenvolvimento do futuro que pretendemos. Temos preocupações que têm a ver com a política económica de apoio aos setores produtivos e à produção nacional, preocupações com o reforço dos serviços públicos, não apenas nas áreas da saúde, da educação, da segurança social, onde muitas das medidas concretas foram já anunciadas relativamente à discussão que é preciso fazer no Orçamento, mas também preocupações com as condições que têm para cumprir as suas missões os serviços e forças de segurança e as Forças Armadas. Há preocupações, Sr. Primeiro-Ministro, que, ainda assim, se mantêm presentes relativamente aos trabalhadores da Administração pública, não só na forma como as regras das progressões nas carreiras estão desenhadas na proposta de Orçamento, que julgamos que devem ser ainda consideradas, mas preocupações também com medidas que têm a ver com setores específicos que veem muitas das suas expetativas e dos seus desejos, em parte, comprometidos, como por exemplo os professores, mas também outras carreiras, que, por via das regras que estão previstas para a progressão nas carreiras, podem ver frustradas as expetativas e podem, sobretudo — e isto é mais preocupante —, ver desconsiderado tempo de serviço que, durante anos, foi congelado e agora pode estar com a perspetiva de ser, definitivamente, desconsiderado. Também em matéria de segurança social, Sr. Primeiro-Ministro, em relação às longas carreiras contributivas, foram tomadas já medidas com a recente aprovação do decreto-lei que permitiu um acesso mais facilitado à reforma antecipada a quem tem longas carreiras contributivas. É preciso apontar calendário para a execução das outras duas fases dessa reforma, relativamente às longas carreiras contributivas que é preciso levar por diante. É também preciso considerar medidas de reparação de injustiças dos trabalhadores que foram vítimas, nas suas reformas, do fator de sustentabilidade, e estas não são apenas questões das reformas mais baixas. São dezenas de milhares de reformados e pensionistas que viram anos e anos de descontos serem reduzidos a quase zero, com as penalizações de que foram alvo. Também na política fiscal, Sr. Primeiro-Ministro, é preciso considerar uma discussão que permita, em matéria de tributação do capital, romper com esta situação, com uma tributação que fica aquém do que seria justo e necessário, com os exemplos que ainda temos aí, as transferências para offshore, e com medidas que têm de ser tomadas nesse âmbito, nomeadamente em relação ao englobamento obrigatório de rendimentos. Sr. Primeiro-Ministro, há também outra preocupação que não podíamos deixar de colocar neste debate orçamental e que tem a ver com as opções que é preciso fazer para libertar Portugal dos constrangimentos que impedem essa resposta de fundo aos problemas do País, opções que libertem o País da obsessão com a redução do défice em condições absolutamente contrárias aos interesses do País e das nossas necessidades, que nos libertem dos constrangimentos da União Europeia, do euro e do tratado orçamental, que dificultam uma política que dê verdadeiramente resposta às necessidades do País, e que aponte um caminho de desenvolvimento, de progresso e de justiça social. Estas são matérias que temos que debater na discussão deste Orçamento do Estado para 2018. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, nas minhas respostas, não sou capaz de competir consigo no que toca à torrencialidade das questões que coloca. Parte das questões serão, certamente, respondidas quer pelo Sr. Ministro das Finanças quer pelo Sr. Ministro do Trabalho, aquando das suas intervenções, e, no debate na especialidade, iremos continuar o exame comum que temos vindo a desenvolver com o Grupo Parlamentar do PCP a fim de encontrar respostas a muitas das questões que colocou e onde, muitas vezes, aquilo que nos afasta não é propriamente uma discordância quanto à bondade da medida, mas é quanto à capacidade efetiva de acomodação da medida. Mas não queria deixar de lhe responder à primeira das questões que colocou e que diz respeito ao esforço que este Orçamento vai ter de fazer para responder, também, às calamidades que afetaram o País nos dias 17 de junho e 15 de outubro.