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28 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X808Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Mortágua2010-12-30- AL2XI
29 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma(1), as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo o qual “ a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com29Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.(1) Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Novembro de 2010Deputado(a)sMaria do Rosário Carneiro(PS)Teresa Venda(PS)
31 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X809Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Moura2010-12-30- AL2XI31Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma(1), as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo o qual “ a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com
33 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.(1) Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010Palácio de São Bento,  quarta-feira,
34 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X810Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Mourão2010-12-30- AL2XI
35 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma(1), as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo o qual “ a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com35Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.(1) Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Novembro de 2010Deputado(a)sMaria do Rosário Carneiro(PS)Teresa Venda(PS)
37 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X811Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Murça2010-12-30- AL2XI37Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma(1), as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo o qual “ a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com
39 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.(1) Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010Palácio de São Bento,  quarta-feira,
40 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X812Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal da Amadora2010-12-30- AL2XI
41 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma(1), as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo o qual “ a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com41Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.(1) Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Novembro de 2010Deputado(a)sMaria do Rosário Carneiro(PS)Teresa Venda(PS)
43 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X813Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Nazaré2010-12-30- AL2XI43Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma(1), as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo o qual “ a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com
45 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.(1) Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010Palácio de São Bento,  quarta-feira,
46 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X814Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Sertã2010-12-30- AL2XI
47 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma(1), as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo o qual “ a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com47Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.(1) Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Novembro de 2010Deputado(a)sMaria do Rosário Carneiro(PS)Teresa Venda(PS)
49 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X815Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Abrantes2010-12-30- AL2XI49Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma(1), as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2o do Decreto-lei n.o3/2008 segundo o qual “ a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com
51 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o1 do Artigo 4o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.(1) Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010Palácio de São Bento,  quarta-feira,
52 | II Série B - Número: 076 | 3 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X816Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto - preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Águeda2010-12-30- AL2XI