25 DE OUTUBRO DE 2013 59 para que se saiba o que estamos a discutir. Que serviços são estes? Que avaliação e estimativa existem na base desta proposta quanto ao valor de financiamento decorrente desse alargamento? Que consequências decorrem desta medida? Por outro lado, coloca-se aqui a questão da obrigatoriedade do acesso à rede postal do serviço universal por parte de outras empresas, isto é, de a rede dos CTT ficar ao dispor de outras empresas, se assim for designado, com força obrigatória geral. Daí a minha segunda pergunta, Sr. Secretário de Estado: qual rede? Do que é que estamos a falar? Estamos a falar de quantas estações de correio? Estamos a falar de que bases de dados, inclusivamente de endereços? Estamos a falar de que serviços? De que meios? De que equipamentos? E de que postos de trabalho? A rede postal, tal como a conhecemos, tem vindo a ser sucessivamente desmantelada ao longo de meses e anos. Pergunto-lhe, então: no momento em que pouco ou nada restar junto das populações num serviço de proximidade — porque as pessoas, já hoje, em largas parcelas do território nacional têm de se deslocar dezenas de quilómetros para ter acesso a serviços postais —, como é que se dá acesso a uma rede que não existe? E qual é a perspetiva do Governo para que uma medida de caráter puramente instrumental de uma política de liberalização e privatização seja apresentada às pessoas e ao País como uma boa medida e uma boa opção estratégica? Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Uma vez que o Sr. Secretário de Estado optou por responder em conjunto aos pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta proposta de lei, e não seria de esperar outra coisa, está enquadrada no processo de privatização dos CTT. Sabemos que o Governo quer privatizar e que tem em curso a privatização e a forma como esta proposta de lei chega ao Parlamento demonstra que ela vem tentar dar o nó conveniente ao Governo na distribuição do serviço postal, mas também tentar responder já a algumas pressões dos privados. Sr. Secretário de Estado, gostava de lhe perguntar o que é que significa, na prática, estes serviços permutáveis. Porque é verdade, há uma opacidade enorme nesta lei, que faz reflexo do modelo que o Governo pretende para o setor, reconhecidamente ideológico, em que o Estado se demite das suas obrigações, delega no regulador e este terá o tratamento junto das empresas do setor. Esta é a visão que o Governo tem defendido e, honra lhe seja feita neste aspeto, o Sr. Secretário de Estado promove-a ipsis verbis na sua aplicação. Sabemos que essa visão é errada, temos essa convicção, que dirá o Sr. Secretário de Estado ser ideológica e que direi eu, para além disso, já ter provado estar errada em vários países, e o Sr. Secretário de Estado e o Governo sabem bem disso. Mas na aplicação desta proposta de lei, o que são os serviços permutáveis? O que é que veremos no terreno em concreto? Estará o Governo a pensar que os CTT, depois de privatizados, possam ser esquartejados pelo País fora para ser dada a concessão de alguns serviços a nível local? É disto que estamos a falar? Por exemplo, o serviço dos CTT no distrito de Bragança, na atuação da sua responsabilidade enquanto resposta ao serviço universal, é dado uma determinada empresa, o serviço de Castelo Branco é dado a outra empresa, aliás, pode até fazê-lo, no mesmo distrito, a empresas diferentes consoante os serviços que estejam a prestar. É disso que estamos a falar? São estas as possibilidades que o Governo quer implementar? É este o modelo que tem para o correio postal em Portugal? É que, devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, é isto que dá a entender esta proposta de lei. Esta proposta de lei não é clara, já o sabemos, delega na ANACOM a definição de muitos dos seus pormenores, e nesta matéria, muitas vezes, é nos pormenores que está a essência do modelo, mas, pelo que dá a entender, não desmente aquilo que eu disse. Peço-lhe, por isso, Sr. Secretário de Estado, alguma informação para podermos, com toda a clareza e transparência, avaliar a verdadeira intenção do Governo. Aplausos do BE.