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Em debates desta natureza existe uma postura séria, que é a de tentar detectar as dificuldades objetivas, as ameaças mas também as oportunidades. Essa postura séria implica, perante as dificuldades, desenhar um conjunto de medidas que as ultrapassem.
No encerramento deste debate, o que me parece importante sublinhar é o tal olhar em relação ao futuro para enfrentar esse desafio. Como é óbvio, enfrentar esse desafio significa completar as plataformas informáticas que ainda não estão completas, implementar o POCP (Plano Oficial de Contabilidade Pública) que, ao ser universalizado, irá ultrapassar em grande medida muitas das dificuldades aqui apontadas e até algumas "esquizofrenias" (se me permitem usar este termo) entre os conceitos, isto é, assistir às pessoas a dizerem verdades mas em conceitos diversos. É esse o caso, por exemplo, em relação à dívida.
Na verdade, no que diz respeito à dívida pública, existe um conceito segundo o qual a mesma significa apenas a dívida directa do Estado e de acordo com o qual o rácio seriam os tais 61,4. Coisa diversa seria o conceito de acordo com as contas nacionais, ou seja, o conceito que importa no reporte dos deficit excessivos. De acordo com este último conceito, que já não significa a dívida do Estado mas a dívida total do sector público administrativo, o que quer dizer que consolida certos stocks que serviços das administrações tenham, o rácio já seria apenas de 58,2.
É óbvio que se o POCP estivesse implementado, a grelha de classificação seria absolutamente clara, parte de algum diálogo seria inútil e ganhava-se em clareza e em verdade; perdia-se talvez em alguma emoção, digamos. Em qualquer caso, quero supor que o País ganhava.
Como é óbvio, há outras medidas que é necessário implementar. A própria implementação do POCP, dada a exigência técnica que implica, obriga a uma certa reforma do Estado.
E reforma do Estado em que sentido? É nítido que um plano desta grandeza só pode ser implementado de acordo com uma metodologia de serviços partilhados. Esta filosofia de serviços partilhados, sendo
0838   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 aplicada não só à contabilidade mas também a outras áreas, implicará imensas poupanças de recursos. Ou seja, estamos a provocar melhorias na Conta Geral do Estado e, simultaneamente, estamos a provocar avanços na própria estrutura do Estado, a reformá-lo de forma intrínseca.
Desde logo, isto permitirá depois ultrapassar outras deficiências aqui não tratadas, como o facto de o património do Estado não estar suficientemente e de forma exaustiva contabilizado.
Por fim, este conjunto de medidas permitem, no futuro, ultrapassar algumas das dificuldades que a Conta Geral do Estado tem evidenciado ao longo destes anos, sendo o último desafio adaptá-la àquele formato que o Orçamento do Estado para 2004 e o Orçamento do Estado para 2005, em gérmen, já transportam.
No momento em que a Conta Geral do Estado passar a estar, também ela, organizada de acordo com os programas, as medidas e os projectos e, nesses programas, nessas medidas e nesses projectos estiverem referenciados os objectivos, os recursos e os resultados, em grande medida a discussão que aqui tivemos hoje será feita de uma forma muito mais iluminada e a discussão das estratégias e das decisões terá um suporte claro e objectivo. Neste momento, isso ainda não é possível.
Em qualquer caso, quero agradecer-vos por me terem dado o prazer de estar convosco.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate sobre a Conta Geral do Estado de 2002.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.o 82/IX - Aprova, para ratificação, a alteração do artigo 1.o do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que visa admitir a Mongólia como país beneficiário, conforme Resolução n.o 90, de 30 de Janeiro de 2004, aprovada pelo Conselho de Governadores do Banco, que baixou à 2.a Comissão, e projecto de lei n.o 511/IX - Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos) (PSD e CDS-PP), que baixou às 1.a e 4.a Comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho igualmente alguns anúncios a fazer à Câmara. Um deles é que autorizei a realização, esta manhã, a partir das 11 horas e 30 minutos, de uma reunião da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa com Deputados do Parlamento Europeu. Essa reunião ainda está a decorrer e eu próprio tenho participado nela. Penso que este diálogo entre os Deputados da Assembleia da República e os Deputados do Parlamento Europeu é extremamente útil, pelo que devemos e tenho a intenção de mantê-lo (aliás, com o assentimento dos nossos parlamentares europeus), e julgo que deve ser mesmo estendido (essa é uma das conclusões dos nossos trabalhos desta manhã) a um diálogo regular com as próprias comissões especializadas da Assembleia da República, a fazer precisamente às sextas-feiras de manhã, que é o dia que melhor convém aos Deputados europeus. Depois acertaremos isto e, por esse motivo excepcional, autorizarei a realização destas reuniões às sextas-feiras, de manhã, durante a sessão plenária.
No próximo dia 26, não haverá Conferência de Líderes, porque já foi antecipada, nem Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, porque, nesse dia, há muito trabalho de várias comissões para discutirem o Orçamento do Estado para 2005.
Retomaremos, pois, as reuniões regulares destas Conferências, de Líderes e dos Presidentes das Comissões Parlamentares, no dia 9 de Novembro, terça-feira, às horas habituais.
Dado ser um assunto que interessa a todos os Srs. Deputados, comunico à Câmara que, hoje, às 14 horas e 45 minutos, receberei o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, José Luís Arnaut, que virá entregar o PIDDAC à Assembleia da República, o qual será imediatamente disponibilizado na Internet, de modo a que todos os Srs. Deputados possam, desde logo, começar a estudá-lo.
Hoje, interrompem-se as reuniões plenárias porque se inicia o calendário, extremamente exigente, do debate, em sede de comissão, das propostas de lei de Orçamento do Estado para 2005 e das Grandes Opções do Plano para 2005.
A nossa próxima sessão plenária realiza-se no dia 17 de Novembro, prolongando-se no dia 18, para a apreciação, na generalidade, desses diplomas fundamentais, as propostas de lei de Orçamento do Estado para 2005 e das Grandes Opções do Plano para 2005.
Entretanto, mantêm-se obviamente a trabalhar todas as comissões parlamentares, tal como os grupos
0839   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 parlamentares. Digo isto para que não fiquem dúvidas de que não vamos entrar agora de férias - era o que faltava! -, quando há tanto trabalho a fazer no desempenho das nossas funções.
Pedro Manuel Cruz Roseta Partido Socialista (PS):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Partido Comunista Português (PCP):
Bruno Ramos Dias Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
0840   |   I Série - Número 016   |   23 de Outubro de 2004 Partido Popular (CDS-PP):
Maria Odete dos Santos A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 18 de Novembro de 2004    I Série - Número 17
IX LEGISLATURA            3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 147/IX, dos projectos de lei n.os 509, 510 e 512 a 514/IX e do projecto de resolução n.o 285/IX.
Iniciou-se a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 145/IX - Grandes Opções do Plano para 2005 e 146/IX - Orçamento do Estado para 2005. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Santana Lopes) e do Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública (António Bagão Félix), os Srs. Deputados José Sócrates (PS), Guilherme Silva (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Honório Novo (PCP), Miguel Frasquilho (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Vasco Valdez (PSD), João Cravinho e Joel Hasse Ferreira (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Eduardo Cabrita e Afonso Candal (PS), Tavares Moreira (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e João Teixeira Lopes (BE).
Entretanto, os Srs. Deputados Alexandre Simões (PSD), Teresa Venda e Guilherme d'Oliveira Martins (PS), relatores da Comissão de Economia e Finanças e da Comissão de Execução Orçamental, fizeram a apresentação dos relatórios e pareceres das Comissões relativos às propostas de lei n.os 145/IX e 146/IX, respectivamente.
Foram ainda aprovados dois pareceres da Comissão de Ética relativos à substituição de um Deputado do PSD e de um outro do PS.
0842   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0843   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
0844   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
0845   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 147/IX - Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de acesso à actividade de radiodifusão sonora e o seu exercício no território nacional, que baixou à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 509/IX - Aditamento ao Decreto-Lei n.o 216/92, de 13 de Outubro (Estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e de doutor pelas instituições do ensino universitário) (PSD/CDS-PP), que baixou à 7.a Comissão, 510/IX - Quarta alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa e ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (PCP), que baixou à 1.a Comissão, 512/IX - Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida (PCP), que baixou às 1.a e 8.a Comissões, 513/IX - Elevação de Arões S. Romão, no Concelho de Fafe, à categoria de vila (PSD), que baixou à 4.a Comissão, e 514/IX - Elevação
0846   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 Rui do Nascimento Rabaça Vieira
0847   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 O rendimento per capita de Portugal - apesar de ter aumentado consideravelmente desde a década de 60 - estagnou nos 70% da média da União Europeia a Quinze; a produtividade está perto dos 60% da média dos mesmos Quinze; o desemprego aumentou, a partir de 2001, ao menor sinal de dificuldades na economia. Entre 1995 e 2001, de acordo com o inquérito europeu às famílias, Portugal apresentou os dados mais negativos da União Europeia em termos de desigualdade e de pobreza.
Temos de reagir a este quadro que em nada corresponde à nossa competência, às capacidades do nosso povo e ao que sabemos fazer sempre que somos chamados a grandes desafios.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O alargamento da União Europeia a 25 países implica uma menor distribuição de fundos europeus para Portugal a partir de 2007, mas vai obrigar também a alterar a estrutura da nossa economia e a estratégia dos nossos investidores.
A emergência de economias, como a chinesa, a indiana e outras da América Latina e do Extremo Oriente, obriga-nos hoje a repensar o futuro de forma ainda mais realista, mas também mais ambiciosa e empreendedora.
Sabemos que só o crescimento económico com justiça social pode defender Portugal num quadro global e tão competitivo.
Realisticamente, Portugal tem de assumir como desígnio o que já repeti várias vezes: o aumento da competitividade e o aumento e a melhoria da produtividade. A este respeito, reafirmo o empenho do Governo na concretização, com os parceiros sociais, do Contrato Social para a Competitividade e Emprego. Será um passo marcante para a solidez e para a confiança do relançamento da economia portuguesa, se se vier a concretizar, como esperamos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É imperativo, também, vencer o desafio da qualidade e da inovação, diversificar o tecido produtivo, investir na qualificação do trabalho, apostar em indústrias que tragam alto valor acrescentado e modernizar os serviços, sem renegar - sublinho, sem renegar - os sectores tradicionais, como a agricultura e as pescas, garantes da coesão nacional e do equilíbrio social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que nenhum de nós quer ter ilusões. É preciso que preparemos o País para viver com recursos próprios.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nos próximos 10 anos, os fundos estruturais vão diminuir consideravelmente - veremos o resultado das árduas negociações que temos por diante - e, por essa razão e por razões de orgulho próprio e de independência nacional, terão de ser substituídos pelo aumento da riqueza nacional.
Não quero ser o Primeiro-Ministro, nem queremos ser o Governo, que não disse a verdade nem preparou as condições de progresso das gerações vindouras. Lidero um Governo que quer criar as condições para um futuro com desenvolvimento sustentado, com base nos nossos recursos, nas nossas forças e nas nossas capacidades.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta ambição só está, porém, ao nosso alcance diminuindo o défice externo, através de um aumento das exportações e de um equilíbrio entre o valor das importações e o crescimento da economia; diminuindo a dependência energética; controlando o défice público; criando condições de confiança, de eficácia, de enquadramento jurídico para o aumento do investimento (não podemos continuar a ter uma situação em que os custos do trabalho aumentam a um ritmo muito superior ao dos nossos parceiros europeus e, ao mesmo tempo, a produtividade não converge, pelo contrário, distancia-se face a essa média da União Europeia, ainda considerada a Quinze).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em suma, é necessário criar condições para aumentar o crescimento, mas sobretudo - e este é o nosso desígnio para a próxima década - para garantirmos uma fase de crescimento sólido e auto-sustentado, em que a vida do País se baseia nos seus recursos próprios.
0848   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta transição exige pelo menos esse tempo, uma década - e, certamente, já se começou a prepará-la há alguns anos. Mas vamos ter de fazer muito mais; vamos ter de ser capazes porque, muito simplesmente, quem gasta sem ter penhora o seu futuro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António José Seguro (PS): - Bem dito!O Orador: - Este é já um Orçamento que trabalha para preparar esse futuro. Foi feito a pensar no desenvolvimento e na modernização da economia portuguesa, como o demonstram as opções de investimento.
O investimento inscrito no PIDDAC privilegia funções de soberania do Estado, como a justiça e a defesa, e aposta em áreas prioritárias, como a modernização e a internacionalização da economia, o ambiente, a sociedade de informação, a inovação e a investigação científica e tecnológica.
Os programas dedicados a um Estado moderno e eficaz captam cerca de 450 milhões de euros do PIDDAC; a "área" do crescimento e emprego cerca de 4,5 milhões de euros; os programas de justiça social e de garantia da igualdade de oportunidades absorvem cerca de 700 milhões de euros do PIDDAC; e a aposta na qualificação dos portugueses absorve perto de 950 milhões de euros.
Trata-se, no fundo, de investir no futuro do nosso país, no nosso desenvolvimento e no potencial dos mais jovens de entre nós; trata-se de assegurar que não perderemos o comboio da modernização e que seguiremos o caminho definido na Estratégia de Lisboa, actualmente tão assumida pela União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouço vozes que me chegam de alguns responsáveis do passado. No debate que precedeu a apresentação deste Orçamento e desde que ele foi entregue ao Sr. Presidente da Assembleia da República, ouvi falar de vários temas.
Por exemplo: em endividamento das famílias? Lembremos que subiu de 35% do seu rendimento disponível, em 1995, para mais de 110%, em 2002.
Poupança das famílias destinada à amortização de empréstimos? Passou de apenas 10% da poupança total das famílias, em 1995, para cerca de 70% nos tempos actuais.
Défice estrutural do Estado? Registou um valor médio de 4,4% do PIB entre 1996 e 2001 (mais de 5000 milhões de euros por ano).
Défice externo da economia? Passou de menos de 3% do PIB, em 1995, para cerca de 10% do PIB, em 2000 e 2001 - mais de 12 000 milhões de euros (está agora perto dos 7% do PIB).
Endividamento externo (sector financeiro)? Passou de um saldo quase nulo, em 1995, para 33% do PIB em 2002 (43 000 milhões de euros ou 8,6 mil milhões de contos).
Endividamento externo total? Chegou, em 2002, a cerca de 60 000 milhões de euros (50% do PIB), tendo crescido próximo dos 20%, em 2000 e em 2001.
Défice da balança de bens e serviços? Passou de 6% do PIB, em 1995, para mais de 11 % do PIB, em 2000, e de 10% em 2001. O défice da balança de mercadorias chegou aos 13% do PIB em 2001 e as importações chegaram a 43% do PIB em 2000 (cerca de 36% em 2003).
Consumo público em percentagem do PIB? Passou de 18,5% do PIB, em 1995, para 21% do PIB em 2001, tendo crescido a taxas nominais perto dos 10% ao ano.
Inflação? Entre os anos de 1995 e 2001, a taxa de inflação atingiu um valor médio de 3% e chegou aos 4,4% em 2001. Hoje estamos nos 2,3%.
Despesa total sem juros? Passou de cerca de 38% do PIB, em 1995, para mais de 43% do PIB, em 2001, e cresceu quase 10% ao ano - reais - entre 1999 e 2002 (mais do dobro de qualquer país da União Europeia a 15).Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É caso para dizer: haja decoro!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disse o Sr. Ministro das Finanças no início do trabalho deste Governo, este é, de facto, um Orçamento difícil, talvez o mais difícil dos últimos anos. Portugal enfrenta desafios complicados e alguns difíceis de conciliar.
0849   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 Não me surpreendem, por isso, as visões tão contraditórias que a oposição e alguns analistas demonstraram perante o Orçamento do Estado para 2005: tanto é de esquerda como mais à direita; tanto é expansionista como contraccionista; tanto é socialmente injusto como é excessivamente moralizador.
Sabemos que esta equação que temos pela frente, para quem governa com sentido de responsabilidade, é quase impossível, mas governar é procurar a capacidade para a resolver: manter a despesa corrente controlada, baixar o peso da despesa pública no PIB, diminuir gradualmente as receitas extraordinárias e dar alguma folga no dia-a-dia dos portugueses.
Fizemos dessa difícil equação uma possibilidade justa, realista e que ajuda a abrir novas perspectivas de crescimento económico.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vamos prosseguir uma política de consolidação orçamental, e não quero pedir sacrifícios excessivos aos portugueses. Este Orçamento prevê o aumento das pensões, prevê a subida dos salários da função pública, prevê a descida dos impostos a pagar pela grande maioria das famílias portuguesas, sem afectar a receita fiscal, num quadro de inflação controlada.
Tudo isto num cenário onde a margem de manobra do Governo é, de facto, muito limitada. Recordo a este propósito: a descida do IRC, decidida em 2004, que reduzirá as receitas fiscais, em 2005, em mais de 0,4% do PIB; a rigidez da despesa da Administração Pública; os custos crescentes e incontornáveis com o sistema de pensões; a irresponsabilidade orçamental das SCUT, cujo primeiro pagamento de vulto será feito em 2005; a importância de cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento num ambiente económico não muito favorável; sobretudo, o carácter imperativo das reformas em curso, cujo retorno é visível apenas no médio prazo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2005 que o Governo traz hoje à Assembleia da República para discussão e votação é um Orçamento de coragem, de ambição e de responsabilidade.
Em primeiro lugar, é um Orçamento de coragem porque assume a transparência das contas, a simplificação do sistema tributário e o combate determinado à fraude e à evasão fiscais como objectivos prioritários.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Seria porventura mais fácil optar por outro caminho que não provocasse tantas reacções de sectores identificados da sociedade portuguesa, mas não foi esse o compromisso que assumimos com Portugal. O Orçamento do Estado Rectificativo sinaliza essa opção de transparência do Governo.
Assumimos sem subterfúgios a regularização das dívidas acumuladas. A simplificação do sistema fiscal, o alargamento da base tributária e o combate à fraude e à evasão fiscais são objectivos que conjugam a moralidade fiscal com o reforço de uma economia baseada na livre decisão e no incentivo à iniciativa privada. São princípios essenciais numa economia que se quer competitiva e empreendedora, mas, ao mesmo tempo, socialmente justa e responsável.
Em segundo lugar, este Orçamento é um documento de ambição. Já disse que a margem de manobra deste Governo para este exercício orçamental é muito limitada. Claro que poderíamos aumentar os impostos. Podíamos, em alternativa, adiar decisões, ou não aumentar os funcionários públicos, ou abdicar de reformas essenciais, de maneira a evitar os custos de curto prazo dessas reformas. Mas não é essa a nossa maneira de estar. Não é essa a atitude desta coligação e deste Governo. Não somos irresponsáveis, mas recusamos também a passividade e o conformismo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Acreditamos que este Orçamento contribui para o aumento da competitividade da economia portuguesa e para a retoma de confiança dos agentes económicos. Confiamos que as reformas iniciadas, em 2002, e aprofundadas por este Governo, na saúde, na educação, na inovação, na economia, na segurança social, continuarão a produzir resultados. Mantemos o objectivo de dar aos portugueses o nível de vida que merecem.
Este Orçamento é, em terceiro lugar, um Orçamento de responsabilidade. Mantém, para 2005, uma firme linha de rigor orçamental: o défice corrigido do ciclo económico, sem receitas extraordinárias, irá
0850   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 descer de 3,2% do PIB, em 2004, para 2,9 % do PIB. O peso da despesa pública baixará de 48% do PIB, em 2004, para 46,8%, em 2005; a taxa de crescimento da despesa corrente - ouça-se bem, porque é muito diferente do que sucedeu noutros anos - será, mais uma vez, inferior a 2%. São números que confirmam de forma inequívoca que não abdicamos do rumo da consolidação orçamental.
O Governo não recua em nenhuma reforma estrutural iniciada em 2002. Mantemos o rigor na admissão no funcionalismo público, a exigência de qualidade a nível do investimento público e a determinação em reformar a Administração Pública, a saúde, a educação e a segurança social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E vamos ainda mais longe: recordo a lei do arrendamento e as reformas nos sectores energético, preparando Portugal para os desafios presentes e futuros, neste domínio, dos sectores dos transportes e das obras públicas.
Mas reforço o que disse no início: este é um Orçamento de esperança. Não há futuro que se construa sem esse sentimento. Quem governa com responsabilidade não pode iludir as legítimas expectativas dos portugueses.
Por muito que isso agradasse à oposição, não vamos prolongar artificialmente uma crise que, graças ao esforço de todos os portugueses, foi possível ultrapassar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Governo privilegia a dimensão social do seu Programa. É essa a razão de ser do nosso trabalho. Por isso, repito: não queremos pedir mais sacrifícios aos portugueses do que aqueles que a situação económica, a exigência do rigor, a exigência da contenção e a situação económica internacional implicam.
Mantendo o rigor como base indiscutível do exercício orçamental, vamos poder aumentar as pensões, subir os salários e aliviar a carga fiscal. Relembro que estas não são intenções deste Governo, descobertas por este Governo, trazidas por este Governo. São intenções do governo anterior, sustentado na mesma maioria, que tinha o mesmo Programa, que assumiu os mesmos compromissos. A questão está na palavra, está em conseguir os resultados, está em cumprir o que se anuncia a Portugal e aos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para sermos bem sucedidos, é preciso agir com determinação, com uma visão clara dos problemas e, sobretudo, com seriedade e pragmatismo. O Governo procura combinar neste Orçamento o rigor orçamental com objectivos de progresso económico, de justiça social e de desenvolvimento sustentável. Não é obviamente com demagogia ou com fantasias orçamentais que alcançaremos esses objectivos.
Assumo com convicção e orgulho o Orçamento que aqui apresentamos. Ele é um momento político determinante no Programa do Governo para toda esta Legislatura.
Porque acredito que não são processos de intenção que definem a qualidade de uma estratégia ou de um governo, porque acredito que em democracia o que conta são os resultados e a avaliação objectiva que deles fazem os cidadãos, estamos serenos, serenos mas firmes e determinados. Este é o Orçamento deste tempo, à luz do Programa que apresentámos aos portugueses nesta Assembleia da República, depois de conhecida a situação do País. Este é o rumo que vamos trilhar em 2005. Acredito que deste debate sairá enriquecido o conhecimento verdadeiro deste documento porque só a verdade ilumina e os portugueses têm direito a ela.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o debate inicia-se com os pedidos de esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro. Para eles, tal como tem acontecido em anos anteriores, constituindo já hoje praxe parlamentar, vamos seguir o formato do debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, para formular a primeira pergunta cada um dos grupos parlamentares disporá de cinco minutos e o Sr. Primeiro-Ministro disporá de cinco minutos para responder.
Aproveito para esclarecer que não haverá, neste caso da discussão do Orçamento, réplicas e tréplicas. Foi assim que se procedeu nos anos anteriores e assim procederemos agora.
Para os pedidos de esclarecimentos posteriores, cada interpelante disporá de três minutos e o Sr. Primeiro-Ministro de três minutos para lhes responder.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o líder do maior partido da oposição, Sr. Deputado José
0851   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cá nos encontramos, como desejava, para fazer o debate sobre o Orçamento do Estado e sobre a situação económica do País.
Quero ser muito claro porque a situação do País exige clareza à política.
Sr. Primeiro-Ministro, considero que esta proposta de Orçamento chega a este debate "ferida de morte" na sua credibilidade.Aplausos do PS.O País precisa de rigor e de verdade, pois só o rigor e a verdade podem contribuir para reforçar a confiança na nossa economia e no nosso país. Ora, neste momento, o Sr. Primeiro-Ministro abdica do rigor e da verdade para apresentar a esta Assembleia um Orçamento que está cheio de habilidades e cheio de truques.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Primeiro truque: diz o Sr. Primeiro-Ministro que vai aumentar o investimento. Mas isso não é verdade!!O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - Vai-se ao Orçamento e o que é que se vê? Vê-se que as despesas de investimento estão cativadas em 21,4% - a maior taxa de cativação que, de que me recorde, alguma vez foi apresentada.Aplausos do PS.Mas, mais do que isso, vai-se ao Orçamento e descobre-se que muitas despesas de funcionamento estão ali inscritas como se fossem de investimento; estão ali instituições inteiras, com o seu pessoal, com as viaturas, com o papel, todos eles classificados não como despesas correntes, como deveriam, mas como despesas de investimento.
O Sr. Primeiro-Ministro, verdadeiramente, não vai aumentar o investimento. O que o Sr. Primeiro-Ministro pretende com esta proposta de Orçamento é apenas fingir que vai aumentar o investimento. Esse é o primeiro truque.Aplausos do PS.Quanto ao segundo truque, esse já não engana ninguém. É o truque das receitas extraordinárias. É um "filme" já visto: "As receitas extraordinárias voltam a atacar".Risos do PS.Vamos para o quarto ano, Sr. Primeiro-Ministro, com um Orçamento baseado em receitas extraordinárias. Vamos para o quarto ano em que se pretende "maquilhar" o défice orçamental escondendo-o atrás das receitas extraordinárias. Sr. Primeiro-Ministro, o que os portugueses querem saber é quando acabará este "filme" das receitas extraordinárias.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, lamento desiludi-lo, mas as contas públicas não estão consolidadas!!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que este Orçamento do Estado faz é, mais uma vez, tal como em anos anteriores, não consolidar as contas públicas, mas fingir que as contas públicas estão consolidadas.Aplausos do PS.
0852   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 Sr. Primeiro-Ministro, terceiro truque - e este é o truque mais feio de todos,...Vozes do PSD: - Ahhh!...O Orador: - ... este é, porventura, o truque que os portugueses não lhe perdoarão: é o truque da baixa dos impostos para 2005. O Sr. Primeiro-Ministro veio anunciar aos portugueses que, em 2005, iam pagar menos IRS. Pois isso não é verdade!!Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Essa propaganda durou até ao momento em que o Sr. Ministro das Finanças veio explicar que, afinal de contas, a baixa no IRS não é para 2005, não, não, mas para 2006..., lá mais para o Verão", mais próximo das próximas eleições legislativas...!Aplausos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro não quer baixar o IRS em 2005; o Sr. Primeiro-Ministro pretendeu fingir que baixava o IRS em 2005. Esse foi o terceiro truque.
O Sr. Primeiro-Ministro, no seu congresso, teve uma tirada a propósito deste Orçamento que quero aqui recordar. O Sr. Primeiro-Ministro disse que o Orçamento era um Orçamento imaginativo. Ora, neste ponto não posso deixar de dar-lhe razão: este é verdadeiramente um Orçamento muito imaginativo, tão imaginativo que já ninguém o pode levar a sério!!Aplausos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro acredita verdadeiramente que alguém pode levar a sério um Orçamento que, quando o desemprego sobe para níveis históricos de 6,8%, diz por artes mágicas que para o ano o emprego vai subir 1,2%?...
O Sr. Primeiro-Ministro acredita realmente que alguém pode levar a sério este Orçamento que, no momento em que aqui discutimos um défice da saúde de 1000 milhões de euros, diz que para o ano esse sector vai apresentar um superavit? Superavit na saúde, Sr. Primeiro-Ministro?... Já para o ano?
Pensa que isso é para levar a sério? Não considera que há aqui uma grande imaginação? O Sr. Primeiro-Ministro acha verdadeiramente que alguém pode pensar que as habilidades com os fundos de pensões, que as habilidades com as vendas de património são uma forma séria de consolidar as finanças públicas? Não, Sr. Primeiro-Ministro!
Este Orçamento tem, de facto, imaginação a mais. Mas este Orçamento chega aqui derrotado e chega aqui derrotado pelos factos, chega aqui derrotado pelo debate que já aconteceu, chega aqui derrotado pela verdade que acabou por se impor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, calculo que tenha ouvido toda a minha intervenção, onde procurei, desde o início até ao termo, expor o que entendo ser o conteúdo do Orçamento.
Ouvi o Sr. Deputado falar de truques na elaboração do Orçamento e falar de verdade e rigor. Devo dizer que temos de ter cuidado quando usamos algumas palavras para ver se "calham" connosco, se "casam connosco"...! "Verdade" e "rigor" usadas por um membro do governo dos governos que o Sr. Deputado integrou é absolutamente extraordinário...!! É extraordinário!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Já vi que o Sr. Deputado também gosta da linguagem zoológica, como lemos numa entrevista recente, mas agora passou para a linguagem dos truques - um truque por cada cartão que trazia escrito, cada cartão um truque...Risos do PSD.
0853   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 O Sr. Deputado José Sócrates falou primeiro no investimento público. Ora, o que eu disse foi que estão cativadas a 21%,...O Sr. José Sócrates (PS): - 21,4%!O Orador: - ... mas é "até 21,4%". É o tal rigor e verdade...! Deixou cair a palavra "até". Isso demonstra exactamente o nosso rigor e a nossa seriedade. Iremos avaliando o exercício orçamental...Protestos do PS.Ó Srs. Deputados, eu ouvi o Sr. Deputado José Sócrates com toda a cautela. Lá por a sua intervenção não ter suscitado o vosso entusiasmo, não se ponham agora a fazer barulho.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ouçam como eu ouvi.
Aliás, espero que agora o Sr. Deputado José Sócrates já goste de me ver com a mesma "legitimidade", no seu entender, que o Sr. Deputado tinha. Espero que já goste...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Sócrates (PS): - Não, não!!O Orador: - Vi que seguiu o Congresso do meu partido com atenção - deve ter-lhe feito bem...!
Bom, quanto às despesas correntes no PIDDAC, em 2001, devo dizer que há matérias onde os Srs. Deputados até podem - desculpe a expressão - fazer um brilharete, mas em matéria orçamental que é matéria onde o Partido Socialista teve responsabilidades nos últimos anos... Se fosse o Bloco de Esquerda ou o Partido Comunista, que não tiveram responsabilidades nessa matéria, eu até percebia, mas os senhores... É porque cada vez que os senhores falam saem uns números de um lado e de outro da vossa gestão durante anos... Veja bem: o peso das despesas correntes no PIDDAC, em 2001, era de 17%, este ano é de 13%! Os senhores vêm sempre pregar aquilo que não fizeram e, portanto, estamos a ouvi-los mas, em termos democráticos, temos alguma dificuldade em responder.
A propósito de receitas extraordinárias - o segundo truque referido pelo Sr. Deputado José Sócrates -, permita-me uma referência ao seu inspirador que, no debate do Orçamento do Estado para 1997, falou em privatizações - que são umas receitas também não propriamente receitas ordinárias, não é?!...Risos do PS.Dizia ele que "nada disto (relativo à política social) seria possível se, simultaneamente com as políticas orçamentais, em 1996 e 1997, não se tivesse apresentado e não estivesse em concretização eficaz um significativo programa de privatizações para reduzir a dívida pública e com ela os respectivos encargos no Orçamento.Vozes do PS: - Ahhh!...O Orador: - É um programa de privatizações que não tem paralelo na Europa Ocidental e que nos permite ter uma política de emprego e de direitos sociais também sem paralelo na Europa Ocidental".
Ou seja: a vossa política em relação aos trabalhadores era feita à custa da venda de posições do Estado aos grandes grupos privados e com essas receitas conseguiram, então, tentar tomar algumas medidas de âmbito social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, a propósito de receitas extraordinárias, devo dizer, Sr. Deputado José Sócrates, que o peso destas no equilíbrio das contas públicas tem vindo a diminuir, ano após ano, e diminuirá também no próximo ano.
Eu gostava que me dissesse: não há um único Estado na União Europeia que recorra a receitas extraordinárias na sua gestão orçamental. Há sempre! Aliás, é assim por definição. O Sr. Engenheiro não estudou Finanças Públicas, mas há receitas extraordinárias e receitas ordinárias. Sempre! Faz parte da
0854   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 definição...Risos do PS.Os Srs. Deputados riem-se, mas sabem qual foi o manual de Finanças Públicas pelo qual estudei e que vos aconselho a ler? Foi talvez um dos melhores manuais, a par do do Prof. Teixeira Ribeiro: o do Prof. Sousa Franco. É um manual de Finanças Públicas claro, lapidar e que demonstra bem esta noção que anda arredada das vossas mentes.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se, tenha a bondade de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, concluo já.
O Sr. Deputado José Sócrates, hoje, já não traz o seu anterior "ministro das finanças-sombra" porque, de facto, para o orçamento não ficava bem...  O que comentou... Já não é o Deputado Guilherme d'Oliveira Martins... Mudou. E o outro, o que agora tem falado, o Dr. Manuel Pinho, como não é Deputado, não pode estar presente...
Daqui a pouco vou ler-lhe um artigo fantástico sobre a vossa gestão orçamental e as medidas para este ano. Mas, já agora, recomendo-lhe a leitura dos jornais espanhóis de hoje, nomeadamente um que diz que a "Fazenda prevê eliminar ou reduzir as deduções fiscais para os planos de pensões". Isto foi anunciado pelo governo de Zapatero, a tal eliminação dos benefícios fiscais que privilegiam uma fatia "muito pequena" da população...O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, tenha a bondade de concluir.O Orador: - Sr. Deputado, nem lá fora nem cá dentro encontra fundamentação para as suas posições.
O Governo vai pelo rumo correcto e o senhor não vai ter para onde se virar para encontrar defesa para o que diz.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, antes de mais, felicitar o Sr. Primeiro-Ministro por ter visto reforçado o seu mandato de líder desta maioria e deste Governo no congresso do seu partido deste fim-de-semana.
Queria também felicitá-lo, a si e ao Governo, por este Orçamento, e dizer-lhe uma coisa muito simples: muito cedo os portugueses aperceberam-se de que o Governo apresentava à Assembleia da República um bom Orçamento. Um bom Orçamento é um orçamento que incomoda a oposição e que explica que tenhamos vivido, nas últimas semanas, todo um fait divers de pressões na comunicação social, de ameaças de censura, de ameaças à liberdade de expressão, de rupturas na coligação... Tudo isso, Sr. Primeiro-Ministro, é empolado porque a oposição está incomodada, não tem respostas para este Orçamento e quer desviar a atenção do País daquilo que é essencial: o Orçamento do Estado para 2005.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vou ler-vos um extracto do Diário: "Assumimo-nos como um factor de estabilidade, não queremos crises políticas, não queremos eleições antecipadas; queremos cumprir o nosso mandato até ao fim e só depois sermos julgados pelos portugueses em função da forma como soubermos cumprir esse mandato. Este é o nosso desígnio".
VV. Ex.as vão com certeza rir-se, mas - imagine-se! - quem fez esta afirmação no debate do Orçamento do Estado para 2001 foi o Eng.o Guterres. Imagine-se: dias depois, tempos depois, meses depois, fez exactamente o contrário! O desígnio foi fugir, abandonar o País que se encontrava em estado de finanças públicas degradadas e de estagnação económica. Foi este o desígnio do Eng.o Guterres! Foi este o desígnio do Partido Socialista!
Mas, meus senhores, a nossa postura é inteiramente oposta à postura socialista, pois esta é a de proclamar estes princípios e fazer exactamente o contrário.
0855   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 Quando o primeiro-ministro Durão Barroso assumiu funções afirmou o seguinte: "O Governo tem um projecto de desenvolvimento e de progresso para os próximos quatro anos. Para já uma etapa inicial até 2004 destinada a equilibrar as contas públicas, não de um modo precário mas de forma sustentada e duradoura".
Meus senhores, mudou o Governo, manteve-se a maioria; este Governo trouxe um Programa à Assembleia da República que é a continuação do que tinha sido anteriormente apresentado. A nossa diferença é esta: os nossos compromissos mantêm-se! Tivemos uma primeira fase da Legislatura que exigiu o esforço que pedimos aos portugueses de quem obtivemos a respectiva correspondência.
A pergunta que faço resulta da posição do maior partido da oposição a propósito deste Orçamento: o seu voto contra é contra o aumento dos funcionários públicos? Este voto contra é contra o aumento das pensões mínimas? Este voto contra é contra o combate à evasão e à fraude fiscais? Este voto contra é contra o aumento do investimento e, consequentemente, contra o aumento do emprego? Estes senhores querem mais desempregados?Protestos do PS.Este voto contra é contra a melhoria das condições de vida dos portugueses? Este voto contra é contra a melhoria da justiça, da defesa, da segurança, áreas que este Orçamento privilegia?
A questão que coloco a V. Ex.a é a de saber se o Governo vai ou não, em função deste Orçamento, dar continuidade aos compromissos assumidos por esta maioria em termos eleitorais e nos Programas do Governo, aqui, na Assembleia da República.
Pergunto também: que alternativa é que havia? Era continuar o estilo socialista das benesses, dos subsídios, do despesismo?
Onde estava o Eng.o Sócrates quando, em ciclo alto da economia, era possível fazer a consolidação orçamental como fizeram países como a Espanha, atribuindo à sua economia uma competitividade e um crescimento que VV. Ex.as delapidaram?!
Onde estava o Eng.o Sócrates quando havia todas as oportunidades para evitar esta degradação e para evitar que tivéssemos de exigir aos portugueses os sacrifícios que foram feitos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
A questão concreta é esta: V. Ex.a pensa que havia alternativa a esta opção? Tínhamos de seguir o caminho socialista, continuar por esse trilho, ou dar ao País uma nova esperança e uma nova confiança?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, questionou-me V. Ex.a sobre a nossa determinação em assumir esses compromissos que foram transmitidos aos portugueses nomeadamente na campanha eleitoral e, depois, aqui, na discussão do Programa do Governo. Eu gostava de lembrar o seguinte: o é que argumentam em relação a este Orçamento? Dizem que a coligação, nomeadamente um dos partidos que a compõem, falou no choque fiscal, mas depois chegou ao poder, viu a situação das finanças públicas, que era um facto, o procedimento disciplinar de Bruxelas e disse aquilo que era possível fazer. E, neste momento, dizem uma coisa e o seu contrário, porque dizem: "É preciso cumprir aquilo que foi dito aos portugueses" (ou seja, reduzir a carga fiscal" e, depois, quando se inicia esse caminho, de forma paulatina e sustentada, dizem: "Atenção! Não podem fazer isso porque isso vai contra..." - agora agarraram-se a este aspecto - "... a consolidação orçamental".
É preciso dizer aos portugueses o que é a consolidação orçamental: é garantir de forma sólida o equilíbrio estrutural das contas públicas entre a receita e a despesa!!
Portanto, quando dizem: "O senhor diz que faz a consolidação orçamental, mas não faz", digam-me: onde? A evolução da despesa corrente é a que eu referi, a diminuição das receitas extraordinárias é a que eu referi, o peso da despesa pública no PIB é o que eu referi, isto é, passa de 48% para 46%... A forma de obter a consolidação orçamental é diminuindo mais a despesa ou aumentando mais a receita. Como é que o fazem? É diminuindo mais a despesa ou aumentando mais a receita?
Prevêem um maior crescimento da economia? Então, digam-no! Digam que têm confiança na nossa acção e que consideram que a economia vai crescer acima dos 2,3% ou dos 2,4%. Ou, então, querem o quê?... Querem que aumentemos os impostos? Se querem, digam! Mas não podem dizer: "Diminuam mais o défice!" sem dizerem onde é que se corta a despesa ou onde se aumenta a receita. Este é o fundo da questão, é isto que tem de ser discutido num debate orçamental.
0856   |   I Série - Número 017   |   18 de Novembro de 2004 Há muitos analistas que dizem que a consolidação orçamental não segue o seu caminho. Foi pena alguns relatórios ou responsáveis não terem aberto os olhos para o caminho do endividamento externo e da derrapagem orçamental nos anos 2000 e 2001...! Foi pena não ter havido discursos sobre o aumento da despesa corrente...!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vou referir agora as frases ditas pelo Dr. Durão Barroso e pela Dr.a Manuela Ferreira Leite, em Novembro de 2003. O Dr. Durão Barroso disse: "Trata-se de uma situação transitória. Estamos a criar condições para que, já em 2005, os funcionários públicos possam ver dignificado o seu estatuto social e profissional e voltem a ter um aumento do poder de compra dos seus salários".
A Dr.a Manuela Ferreira Leite disse, a 21 de Novembro de 2003, que "As famílias portuguesas podem confiar, os sacrifícios estão correctos e que os seus efeitos estavam a abrir caminho para a redução de impostos". Foi a própria ex-Sr.a Deputada, nossa companheira - que muito consideramos e respeitamos e que passou a merecer a veneração também de VV. Ex.as -, que anunciou a redução de impostos já para este ano, porque era esse o caminho trilhado e o qual tinha anunciado.
Mas, como o Sr. Ministro das Finanças sempre disse (e tentaram encontrar uma diferença), a receita não baixa; o que fizemos foi mexer nos benefícios fiscais de alguns e redistribuir, privilegiando aqueles que menos têm.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mais de 80% das famílias portugueses que pagam impostos vão pagar menos IRS este ano. Esta é que é a realidade! É isto que lhes dói!...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os senhores têm que dizer que despesa é que diminuíam.O Sr. José Junqueiro (PS): - Entendam-se! Descem os impostos?O Orador: - Ó Sr. Deputado José Junqueiro, é tão feio não deixar ouvir os outros. Quando os senhores falam, eu estou calado.
Oiçam: que despesa diminuíam? Se me permitem, lanço não um repto ou um desafio mas um pedido para os portugueses saberem: que despesas é que os senhores diminuíam? Onde? Não aumentavam os funcionários públicos? Que receitas é que aumentavam? É que das duas uma: ou aumentam a receita fiscal ou então, que me digam, vem do lado do crescimento da economia!...Vozes do PS: - Responda!O Orador: - Já respondo.