PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1873O trabalho desenvolvido em matéria de informática no Ministério da Justiça é significativo, digno de encómios e de todos conhecido. Abrange as áreas da identificação civil e dos registos, da investigação criminal e da gestão de reclusos, e da gestão financeira e dos recursos humanos. No ano passado desenvolveram-se os trabalhos preparatórios da primeira aplicação no âmbito da gestão judiciária e arrancou-se com o primeiro projecto de tratamento automático de documentação jurídica, com a informatização dos pareceres do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República.
Como é então possível dizer-se, como o fez o Sr. Deputado Almeida Santos, nesta Câmara, aquando do debate acerca do Orçamento e das Grandes Opções do Plano, que a informática avança «a passo de boi» do Ministério da Justiça?Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A passo de galinha!O Orador: - Só a ignorância do muito que se está a fazer pode explicar tal afirmação, que, pela sua inexactidão, não posso deixar de repudiar vivamente.
Aproveitando a breve entrada em vigor do Código de Processo Penal, irá ser dada uma pujante projecção à informática judiciária, para o efeito se mobilizando estruturas e técnicos da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, da Direcção-Geral dos Serviços de Informática e do Gabinete de Estudos e Planeamento e contando com a orientação do Conselho Superior da Magistratura e com a rede dos serviços dependentes do Ministério Público, que em breve disporão de meios reforçados de acção. Mas compreender-se-á que cabe ao Governo definir a forma e o timing do anúncio da implementação do referido projecto de informática judiciária.
E não se cometa a injustiça de afirmar que se está apenas a falar de projectos. O Ministério da Justiça já demonstrou a sua capacidade neste domínio, orgulhando-se do seu papel pioneiro na utilização das técnicas informáticas dentro da Administração Pública nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como diziam os latinos, dor mientibus non sucurrit jus - «a justiça não ajuda os que dormem».
Ao contrário de outros, nós não dormimos, nem permitiremos que adormeça o zelo com que é urgente defendê-la e restaurá-la. Por isso, estamos certos, ela nos assistirá.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, creio que o seu discurso e a atitude da bancada do PSD acabam de comprovar que o Ministério da Justiça -talvez desde Agosto, aliás, como de manhã sublinhei- é uma secretaria de Estado, sendo o seu discurso aquela música pela qual a bancada do PSD ansiou esta manhã em vão, que acaba de obter e de saudar com palmas. É uma relação fiduciária entre si e a bancada do PSD, é um assunto interno e sobre isso não me pronuncio.
Porém, não posso deixar de sublinhar que V. Ex.a acabou de desempenhar aqui um papel -enfim, aquele por que optou (é consigo)- de acusador do PS, embora isso seja com o PS; ele se defenderá, se achar que isso merece resposta. Contudo, fê-lo num tom que não deixou de me surpreender. É que diria que V. Ex." chegou de uma galáxia, de avião ou de trotinete, há uns dias, quando desempenhou no Ministério da Justiça, durante anos a fio, a função de director-geral dos Serviços Judiciários, a qual cumulou, em parte e durante três anos, com o cargo de secretário-geral.
Onde é que V. Ex.a estava quando todos estes horrores aconteciam? Estava, porventura, cumprindo esses horrores, tanto quanto percebi. No entanto, essa é uma questão de legitimidade e de coerência e cada qual assume aquela que quer ou que pode.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - O segundo papel que assumiu aqui foi o de Secretário de Estado anestesista. Mas anestesista de todos nós, e aí devagar... É que V. Ex.a teve ocasião de, num debate mais íntimo connosco - que, para bem de todos nós, está registado em acta -, declarar uma coisa que, na altura, considerei promissora e, aliás, bastante honesta: «Não se fazem omeletes sem ovos.» Dir-se-ia que isto era uma vulgaridade, mas não o é; em matéria de justiça, dizer isto exige bastante coragem.
«[...] A verba de 733 000 contos para as necessidades existentes no parque judiciário nacional é mínima [...]» - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, 5 de Novembro de 1986, na 1." Comissão. E isto que disse, em relação a este como a outros aspectos -e isso está documentado em acta-, é verdadeiro. Com efeito, a verba é mínima e o parque está desfeito. Só que VV. Ex.as agarram no problema e lançam-no para quem? Para as autarquias locais, em relação ao parque judiciário.
A grande solução genial que V. Ex.a subscreve e que aqui traz com um orgulho cavaquista, anunciando, do alto da tribuna, a leitura do PIDDAC, que é uma coisa que tem 300 programas, e, portanto, se eu ler dez, são dez, e se ler 300, são 300, e são todos eles grandiosas acções que vão desde 1000 contos até 14 000 contos, até 300 000 contos - é uma questão de ler, é como um rol de roupa; dá grande efeito para quem não conheça a realidade das finanças desgraçadas do Ministério... Portanto, como ia dizendo, aquilo que V. Ex.a fez e inventou de genial foi lançar para as autarquias a responsabilidade das reparações. Isto é de truz, merece palmas, é um grande esforço, mas creio que é pouco e mau!
No entanto, noto a mudança de atitude: passou da atitude de humildade honesta e rigorosa, cifrada nos factos, para a arrogância desmedida e para o anúncio pomposo de verdadeiros estalinhos de carnaval, o que é o caso de algumas das coisas que leu.Risos.Agora, dadas as afirmações do Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe fazer algumas perguntas concretas.
1874 I SÉRIE - NÚMERO 48Primeira pergunta concreta: é ou não verdade que, em 1982, um estudo elaborado no Ministério apontava para a necessidade de mais 800 funcionários, medida a executar logo em 1983? Sabemos que não aconteceu nada disso. Em 1986, o Sr. Ministro da Justiça, finalmente, acedeu. V. Ex.a não estava lá nessa altura e o Ministério não estava salvo! Mas a verdade é que o Sr. Ministro acedeu em 1986 e anunciou a criação imediata de 372 lugares.
Pergunto-lhe se algum desses lugares foi criado. Creio que V. Ex.a poderá responder, honestamente, que não.
Segunda questão: o que é que está a acontecer com o movimento actual que abrange 700 funcionários e que vai ser datado de 30 de Janeiro de 1987? É um movimento tão artesanal e com tais flutuações e incorrecções que, neste momento, não está ainda completo, nem sequer há uma lista actualizada de antiguidades no Ministério da Justiça. O que é que os senhores estão a fazer em relação a isto? Acham que este é que é o sistema informático rapidex e spontanex que V. Ex.a elogiou do alto da tribuna?
Finalmente, em relação ao concurso de estagiários do Porto, que foi anulado, como é que V. Ex.a explica a famosa questão dos alunos com 20 valores, dos quais faltaram agora 40% às provas, em Lisboa, havendo, dos que compareceram, dois terços de «chumbos»? Quem é que vendeu os «pontos», o que é que o Ministro, o Secretário de Estado e o Ministério sabem sobre isto?
Finalmente, por que é que os tribunais não têm, nesta data de Fevereiro de 1987, os seus orçamentos aprovados e em vigor, estando a viver por duodécimos? E por que é que os tribunais não têm receitas próprias? Por exemplo, os tribunais de instrução criminal têm de pagar do seu bolso os «tustos» para enviar correio, sob pena do correio não ser enviado? É isto que V. Ex.a entende como mais uma grandiosa realização do governo de Cavaco Silva e do Ministério em que trabalha?Vozes do PSD: - Isso não é verdade! O Orador: - Isto é verdade! Prove-o!Por fim, Sr. Secretário de Estado, é realmente sintomático que tenha sido V. Ex.a a dizer uma só palavra sobre a Polícia Judiciária - uma palavra que faz tremer de horror, não sei porquê, algumas bocas. Essa palavra é, no entanto, inquietante.Veio falar dos profetas da desgraça e dos semeadores da instabilidade. Portanto, gostaria de perguntar a V. Ex.a - que, de resto, já lá foi director-adjunto - se não acha que aquilo que semeia a instabilidade é o facto de não serem clarificadas as situações e de pender sobre todos os funcionários, e não apenas sobre os responsáveis, a suspensão de rolarem processos, de aceitarem dinheiros, de aceitarem vídeos, de entrarem em sistemas de corrupção. Gostaria que me dissesse se não é isso que infama a corporação e que exigia da parte do Governo uma atitude mais frontal e, sobretudo, mais corajosa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de lhe perguntar ainda que medidas é que o Governo está a tomar, para além das declarações pomposas que V. Ex.a aqui mais uma vez reproduziu.
No terreno em concreto, e quanto à Lei Orgânica da Polícia Judiciária, qual é a verdade - o Ministro não o disse - sobre este diploma? O que é que está a impedir que ela seja trazida à Assembleia da República?
Por último e já agora, Sr. Secretário de Estado, por que é que famosos casos, que são terríveis segredos em relação à Polícia Judiciária, como o caso Ferreira Torres, o caso do Padre Max, o caso dos navios que rebentaram em Viana do Castelo a dada altura de certo ano e outros, não são esclarecidos, desvendados e clarificados para prestígio da corporação e, naturalmente, do próprio Governo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, a sua intervenção foi muito mais colorida, em tons alegres e berrantes, do que a intervenção do Sr. Ministro da Justiça.
V. Ex.a proeurou responder a algumas questões colocadas na parte da manhã e também tocou a questão dos tribunais do trabalho. Porém, não respondeu a questões muito concretas que lhe coloquei relativamente à degradação das instalações dos tribunais do trabalho - casos concretos -, não respondeu o que é que o Governo pensa fazer em relação à situação do Tribunal do Trabalho de Leiria, que se encontra numa situação de verdadeira ruptura, e não falou sobre o tempo de duração dos processos nos tribunais do trabalho.
Em relação à questão do movimento de processos, queria dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que tenho na minha mão estatísticas, já de 1986, de um determinado tribunal que tem quatro juízes, por onde se prova que, em matéria penal e apesar da amnistia, transitaram para o ano de 1987 muito mais processos do que os que ficaram do ano de 1985. Em matéria de justiça cível acontece a mesma coisa - esses dados são reais.
Sobre a questão do parque judiciário - que parece que está uma maravilha - queria ainda colocar-lhe questões concretas como esta: o que pensa o Governo fazer em relação, por exemplo, a tribunais que estão numa catástrofe, como o Tribunal do Seixal, como o Tribunal de Setúbal, em que já caiu o tecto? No entanto, o Governo inscreveu no PIDDAC para este ano 340 contos para o novo Tribunal Judicial de Setúbal - para que é que dão 340 contos?! No segundo ano inscreveu 500 contos - para que é que dá isto, para que palácio de justiça dá isto?!
De facto, Sr. Secretário de Estado, a degradação do parque judiciário é bem evidente. E queria terminar por lhe dizer que se é verdade que a justiça não ajuda os que dormem, os que dormem também não ajudam a justiça, e o Governo, nesta matéria, dorme.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Coutinho.O Sr. Jaime Coutinho (PRD): - Prescindo, Sr. Presidente.
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1875O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, igualmente para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dado que o meu grupo parlamentar não tem tempo disponível para fazer perguntas ao Sr. Secretário de Estado, uso da palavra apenas para registar o seguinte: da parte da manhã o Sr. Ministro da Justiça deixou-nos o vazio, deixou-nos a expectativa para a intervenção do Sr. Secretário de Estado. Porém, a intervenção do Sr. Secretário de Estado é um conjunto de medidas avulsas já anunciadas antes do Orçamento para 1987. Não houve nenhuma política inovadora, nenhuma visão estratégica dos problemas essenciais do combate à droga, da reinserção social e da administração prisional.
Foi, portanto, uma verdadeira desilusão a intervenção política do Sr. Secretário de Estado e, como não tenho perguntas a fazer, aqui deixo isto para que fique e para que conste.O Sr. Malato Correia (PSD): - Lacão ao poder, já!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Também vou falar telegraficamente, pois é óbvio que também não disponho de tempo. Porém, o Sr. Secretário de Estado citou-me tantas vezes que não queria deixar de lhe agradecer essa amabilidade e queria pedir-lhe que, de futuro e se puder, sobre problemas actuais, cite as minhas opiniões actuais e não as de há dez anos.
Por outro lado, queria dizer-lhe que entre o discurso do Sr. Ministro e o seu próprio há um desfasamento tão impressionante que não sei o que hei-de pensar. Com efeito, o do Sr. Ministro foi absolutamente vago, uma nuvem que não dá chuva, o seu foi a chuva que cai gota a gota, mas que não resolve qualquer problema. Trata-se de um discurso miudinho, casuístico, certo, obviamente - fez um belo elenco de pequenas medidas ...O Sr. José Magalhães (PCP): - O PIDDAC!O Orador: - ... -, mas nem um nem outro (um por ser demasiado vago e outro por ser excessivamente casuístico) nos puderam tranquilizar quanto à existência de uma política coerente no Ministério da Justiça.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Este é um ministério de ruptura, e foram-no reconhecendo; desde logo a orgânica, desde logo a ruptura financeira - não o puderam ocultar -, a ruptura penitenciária, a ruptura judicial, a ruptura tutelar de menores e a ruptura da droga, porque parece que só agora, ao fim de dez anos, é que se vão tomar medidas.
O Sr. Secretário de Estado foi brilhantíssimo em enunciar as medidas que vão tomar, mas não disse que o seu partido está há sete anos à frente do Ministério da Justiça e que há sete anos que ou não fazem nada ou fazem essas coisas miúdas que são exactamente a negação de uma política global ...desculpe-me ser tão rápido a dizer o que penso sobre o seu discurso. Apesar de tudo tenho que felicitá-lo, porque creio que fez um belo esforço no sentido de minimizar os aspectos negativos de um ministério em ruptura e sem política.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. Embora já não disponha de tempo para o fazer, a Mesa concede-lhe três minutos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Queria começar por dizer, relativamente às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado José Magalhães, que me parece que lhe custou a ouvir a enunciação dos casos concretos de obra feita em matéria de parque judiciário. Só assim consigo interpretar as suas palavras nessa matéria.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu já tinha lido o PIDDAC!O Orador: - Em relação aos oficiais de justiça, a simples apreciação do mapa da sua evolução quantitativa permite demonstrar os esforços que os governos da responsabilidade do PSD fizeram nesta matéria.
Em 1979 havia 4100 oficiais de justiça, em 1980 passaram para 4684, em 1983 para 5053, em 1984 para 5316 e em 1986 atingiu-se o número de 5889, ou seja, no ano passado ingressaram cerca de 600 oficiais de justiça.O Sr. José Magalhães (PCP): - E o volume de serviço quanto é que ingressou?O Orador: - Relativamente ao problema do concurso anulado, penso que quando há algo que não corre bem, quando há suspeitas sobre a correcção, sobre a fïdedignidade de uma determinada prova, nesse caso só há que fazer o que fez o Ministério da Justiça: anulá-la e mandá-la repetir.
No que se refere à Polícia Judiciária e relativamente à respectiva lei orgânica, sabe o Sr. Deputado que estão em curso os trabalhos preparatórios.O Sr. José Magalhães (PCP): - E onde é que está o director-geral?O Orador: - E quanto aos problemas ocorridos no âmbito da Polícia Judiciária, também sabe o Sr. Deputado que, infelizmente, sempre houve e sempre há-de haver casos lamentáveis como este numa instituição tão difícil como é a Polícia Judiciária.
Relativamente ao que me perguntou a Sr.a Deputada Odete Santos, quero começar por dizer que nunca afirmei que o parque judiciário era uma maravilha. Com efeito, enumerei um elenco de realizações, acentuando que havia dificiências às quais era importante obviar. Agora, é um facto, e ninguém mo pode desmentir, que foram realizados aqueles empreendimentos que enunciei. É evidente que há instalações degradadas. Só que houve também obra feita e muito está a ser feito ainda.
É verdade também que não se fazem omeletes sem ovos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - As autarquias é que as estão a fazer!
1876 I SÉRIE - NÚMERO 48O Orador: - Simplesmente, se é exacto que a verba que foi indicada, de cerca de 700 000 contos, era insuficiente para acudir a todas as necessidades, também é verdade que o Governo está consciente do esforço que tem de realizar neste domínio. E podem os Srs. Deputados estar certos de que tudo será feito no sentido de acudir às necessidades mais prementes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pelas autarquias, segundo a vossa óptica!O Orador: - Relativamente ainda às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Magalhães, quero salientar que a minha nomeação se ficou a dever exclusivamente a proposta do Sr. Ministro da Justiça, que muito me honrou com a sua escolha. Com efeito, magistrado como sou, não estava de forma nenhuma à espera de ser proposto por ele para este lugar.
De resto, e voltando a uma referência que há pouco fez, essa minha nomeação foi anterior aos incidentes ocorridos em Pinheiro da Cruz e considero totalmente deslocada a referência feita à minha passagem pelo Ministério, na qualidade de director-geral dos Serviços Judiciários, por razões que todos entenderão.
No que se refere às observações do Sr. Deputado Jorge Lacão, entende que elas constituem um cumprimento.
De facto, tratou-se de um enunciado de medidas, houve a preocupação de referir iniciativas tomadas. Contudo, penso que a resposta à sua intervenção foi dada pelas palavras que o Sr. Deputado Almeida Santos teve a amabilidade de pronunciar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos.O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A vastidão do tema que hoje nos ocupa, a limitação do tempo e o facto de outros partidos, a começar naturalmente pelo interpelante, decerto trazerem a este debate um amplo material de dados, números, estatísticas, levam-nos a que esta nossa intervenção inicial pretenda, fundamentalmente, dar uma síntese de alguns aspectos mais críticos da situação da justiça em Portugal, sobre eles interpelando o Governo.
Assim, e desde logo, podemos dizer que a justiça em Portugal sofre, em vários domínios, de graves deficiências e vícios estruturais, que pouco se tem feito para corrigir - e não só este governo, como aqueles que o precederam.
Muito brevemente, e penso que sem sermos pessimistas, mas apenas realistas, é lícito afirmar que: a justiça em Portugal não é, de facto igual para todos, é cara, é lenta - e é, por isso, muitas vezes, injusta; há tribunais inadmissivelmente degradados, faltam instalações e meios, em alguns casos mesmo humanos; nas prisões, em estado, pelo menos, de pré-ruptura, a recente onda de suicídios veio chamar dramaticamente a atenção para uma situação que não pode continuar; a reinserção social, o combate à droga e a recuperação de toxicómanos exigem um esforço e um desenvolvimento que não se compadecem nem se coadunam com as verbas que lhes têm sido afectadas; a Polícia Judiciária necessita de se organizar em novos moldes para dar resposta às necessidades do adequado combate ao crime, enquanto recentes casos de alegada corrupção vieram confirmar rumores que desde há muito circulavam, sem que houvesse notícias das indispensáveis investigações; o nosso Código de Processo Penal pressupõe, para a sua aplicação, a existência de condições e meios que não se verificam ainda nem parece estarem a ser devidamente preparados, para que ele possa entrar eficazmente em vigor na data prevista; a revisão do Código de Processo Civil continua por. concluir, como se impõe até para a sua simplificação e maior eficiência dos tribunais, enquanto desde 1979 se sucederam os diplomas avulsos - sete diplomas, sete - que nada ou pouco resolveram; etc., etc.
Mas comecemos por uma questão essencial e de que entre nós tão pouco e tão deficientemente se tem cuidado: a questão do acesso ao direito. E quando dizemos que tão pouco e tão deficientemente tem sido cuidada esta questão essencial, uma vez mais não nos estamos a referir apenas - ou neste particular até sobretudo - ao actual Ministro da Justiça, que com ela se tem preocupado e que naturalmente, inclusive pela sua experiência de advogado e bastonário da Ordem, está consciente da sua importância e gravidade.
Assim, no Orçamento do Estado de 1986, pela primeira vez foi prevista uma verba para o acesso ao direito, mas no montante ridículo de 12 500 contos, que no Orçamento do Estado de 1987 subiu para 90 000 contos, a dividir por três parcelas de 30 000 contos destinadas a acções de apoio judiciário em matéria civil e criminal, a consulta jurídica e a acções de promoção de informação jurídica. Entretanto, através do Despacho n. o 61/86, viria a ser nomeada uma comissão para «efectuar o levantamento e a concretização das diversas vertentes de uma política de acesso ao direito», e já em Janeiro do ano corrente abriu em Lisboa o primeiro gabinete de consulta jurídica gratuita, na base de uma acordo celebrado com a Ordem dos Advogados, que aliás repetidamente chamou a atenção para o problema, no II Congresso, e que está a fazer um esforço para preencher os objectivos que justificaram aquela criação.
É já alguma coisa, mas só na medida em que for o princípio de muito mais, pois o que há a fazer, o que se tem de fazer, é imenso, desde logo para dar cumprimento ao artigo 20.o da Constituição da República, que bem se poderá considerar - neste e noutros aspectos - estar a ser violada por omissão. Aliás, esta rica e complexa temática é uma daquelas que se relaciona com as reformas estruturais e com a sociologia da administração da justiça, ramo científico entre nós pouco cultivado, com raras excepções, entre as quais será de destacar a do Prof. Boaventura Sousa Santos, que no último número da Revista Crítica de Ciências Sociais, que dirige, sublinha com justeza:
O tema do acesso à justiça é aquele que mais directamente equaciona as relações entre o processo civil e a justiça social, entre igualdade jurídico-formal e desigualdade sócio-económica.
E lembra o autor experiências de diversos países ocidentais, desde os centros de consulta jurídica organizados pelos sindicatos alemães até à advocacia convencionada, na Inglaterra, e aos escritórios de advocacia em Nova Yorque, pagos pelos Estados, situados nós bairros «mais pobres da cidade e seguindo uma estratégia advocatícia orientada para os problemas jurídicos dos pobres enquanto problemas de classe».
25 BE FEVEREIRO DE 1987 1877Por sua vez, o Conselho da Europa desde há muitos anos tem emitido recomendações e resoluções de evidente interesse e pertinência sobre a matéria, sendo de destacar a do Comité de Ministros de 2 de Março de 1978, aceite por Portugal.
Enquanto isto, uma dúzia de anos após o 25 de Abril, o nosso país queda-se por uma ultrapassada e caduca legislação sobre assistência judiciária e pelas nomeações oficiosas de advogados, obrigados a, na prática gratuitamente, dar uma «aparência» de igualdade entre as partes e os cidadãos, quando de facto há uma profunda, uma profundíssima mesmo, desigualdade entre eles. Desigualdade ainda acentuada pelos elevados custos da justiça e pela sua morosidade, que é também uma forma do seu encarecimento e de pôr ainda em pior situação os economicamente mais fracos.
É sabido que são os obstáculos e as desigualdades económicas, sociais e culturais que tornam os cidadãos de facto desiguais perante a lei e a justiça. Entre nós, mesmo após o 25 de Abril, estes obstáculos e desigualdades mantiveram-se no essencial - e, no curto período em que se disse combater tal iníqua situação através de uma justiça chamada «popular», foi infelizmente ainda a inadmissíveis injustiças, abusos e iniquidades que se assistiu.
Ou seja: o acesso ao direito não melhorou sensivelmente com a revolução libertadora, e em todos os sectores da justiça, no seu conjunto, não se conheceram mudanças estruturais profundas, como se impunha.
Ora, todos devem ter acesso, em pé de igualdade, à justiça como devem ter à saúde.
Assim, urge criar qualquer coisa como um serviço nacional de justiça que dê resposta às necessidades no sector e dê cumprimento aos preceitos constitucionais a esta matéria atinentes; ou, se quiser, um sistema nacional de acesso ao direito, como propõe o Partido Comunista no seu projecto de lei n.o 342/IV, projecto que, a vários títulos, constitui uma iniciativa legislativa louvável e de assinalável interesse, que se espera mereça de todos os responsáveis a devida atenção, e em cujo excelente e bem fundamentado preâmbulo se acentua com justeza:
O Estado de direito democrático estará por realizar [completamente acrescento eu], enquanto existirem direitos definidos na lei sem que a maior parte dos cidadãos possa exercê-los ou ter sequer consciência deles.
Neste sector importa, pois, que o Governo diga, claramente, o que pretende fazer para lá dos primeiros passos agora dados. Que propostas e que medidas tem em estudo ou em preparação? Como pensa combater a efectiva diferença dos cidadãos perante a lei e a justiça, fazendo com que a igualdade jurídico-formal não seja destruída pela desigualdade sócio-económica e cultural? Que juízo faz do projecto de lei do PCP? E pretende apresentar neste Parlamento alguma proposta de lei sobre a matéria?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ultrapassada esta questão prévia essencial são ainda imensos e muito graves os problemas - as mais das vezes acumulados, repito, em virtude de vícios estruturais e da falta de acção e de resposta de sucessivos governos. De facto, a justiça, como a cultura, nunca parece ter constituído prioridade para nenhum governo, decerto porque não dá dividendos eleitorais pelo menos tão imediatos como os que podem resultar da acção noutros domínios.
Assim, chegou-se a uma acentuada degradação nos tribunais, sendo dezenas e dezenas, talvez não exagerado, mas podem calcular-se em cerca de 100 aqueles que têm já hoje instalações inadmissíveis, inadequadas, pelo menos insuficientes ou a necessitar de reparações.
Da Guarda à Ponta do Sol, de Setúbal a Vila Praia da Vitória, de Albufeira a Povoação, de Melgaço ao Seixal, de Vila Flor ou Vila Nova de Foz Côa a Almeida, é um extenso rol de mazelas e carências. Haverá mesmo edifícios a ameaçar ruína ou que levaram o juiz a fazer julgamentos nos bombeiros.
No que respeita às «casas de função» dos magistrados, a situação não é melhor - e todos se queixam que não têm cessado de piorar, havendo até quem, com especiais responsabilidades na magistratura, advogue que a criação e manutenção das casas dos magistrados passe para as autarquias respectivas (o que, obviamente, pressuporia, no entanto, lhe fossem dados meios para tanto).
Deste modo, é possível também ouvir histórias de juízes que têm de viver em casas a que faltam portas ou janelas ou em que chove copiosamente - e um deles até terá ameaçado ir viver para a cadeia! -, ou que têm gabinetes como aquele (e aqui bem perto, nos JICs de Cascais) que, estando a trabalhar, lhe caiu em cima o tecto, ainda por cima, com ratos!Risos.Pergunta-se, pois, como foi possível chegar a esta situação? O que fizeram sucessivos governos para a remediar - ou impedir? E o que vai fazer, em concreto, este governo? Como foi possível que, face a este panorama, a execução do PIDDAC tivesse sido, em 1986, insignificante, como foi? A verba de 542 000 contos previstos agora para «obras de construção e aquisição de instalações para tribunais» vai ser aplicada devidamente e em ordem a remediar as piores situações no mais curto prazo de tempo possível?
Vai-se privilegiar ainda a política de grandes construções - naturalmente demoradas e muito dispendiosas - ou tentar-se-á arranjar por compra ou aluguer outros edifícios (como aliás tem já acontecido em várias comarcas, inclusive nos arredores de Lisboa), ou mesmo nos casos mais graves e urgentes, se necessário, encontrar outras soluções expeditas? Eis algumas das muitas perguntas que se poderiam pôr e que precisam de resposta.
Como de resposta precisam, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, outras questões relacionadas ainda com os juízes, os tribunais e seu funcionamento deficiente. Também como pode ser ele melhor em comarcas onde um juiz chega a ter 10 000 ou 11 000 processos pendentes?
E isto, por mais incrível que pareça, não é uma ficção: é (a estarem certos os números de que dispomos) uma «realidade», também aqui bem perto de Lisboa, em Almada. E em outras comarcas dos arredores, como Sintra ou Vila Franca, a situação é semelhante e atingiu mesmo, há alguns anos, um «extremo» e um dramatismo que só pode ser avaliado por quem o sofreu na pele - designadamente as partes e os advogados.
Que se vai fazer para que tal deixe de suceder e não sejam mais possíveis exemplos como os que referi, designadamente, ainda agora, o da Comarca de Almada?
1878 I SÉRIE - NÚMERO 48E mesmo nos juízos cíveis de Lisboa - que não é, longe disso, das comarcas onde a situação se encontra pior - o número de 1500/2000 processos pendentes por juiz não será já excessivo? (Recorde-se que, de acordo com as estatísticas da justiça de 1985, o número médio de processos pendentes e entrados, por magistrado, foi de 1345, contra 749 em 1974 e 1492 em 1982.) E como se justifica que ao mesmo tempo existam comarcas que têm poucas dezenas de processos por ano (uma delas terá até somente quinze)? Não será indispensável uma reformulação também a este nível da nossa organização judiciária - se houver colagem política para tanto - que, como há tempos sublinhava o conselheiro Rodrigues Bastos, «ainda é regida por legislação do século XIX, no seu essencial», o que, obviamente, nos reconduz à, desde há anos, esperada lei orgânica dos tribunais - cuja urgência é mais que evidente. É certo que a semana passada o Governo pediu prioridade para aquele diploma, mas não é menos verdade que nessa altura ainda nem sequer tinha chegado à Assembleia da República a respectiva proposta, o que só depois aconteceu. Seja como for, não se pode esquecer que, após o PRD ter anunciado a interpelação ao Governo em matéria de defesa, este anunciou o envio para a Assembleia da Lei Orgânica do respectivo Ministério, mas ela ainda cá não chegou; agora, aconteceu algo de semelhante com a lei orgânica dos tribunais, só que esta já chegou.O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma barraca!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, com esta temática se prende, ou melhor: a ela se encontra indissociavelmente ligada, a da celeridade e da própria eficiência dos tribunais, a que já de passagem me referi. Que a justiça portuguesa, por força de vários factores, é lenta e morosa, é uma realidade sabida e, pior, sofrida por muitos.
Quem tem experiência do foro já viveu ou pelo menos conhecem numerosos casos impressionantes - e que até, se levados às competentes instâncias internacionais, conduziriam inevitavelmente à condenação do nosso país. Casos que, em certas circunstâncias, acabam por equivaler, em última análise, a uma verdadeira denegação de justiça. Há processos e processos - cíveis, penais, administrativos ou laborais - que se arrastam por longos anos, com todos os prejuízos e consequências daí decorrentes. É uma situação muito grave que se mantém, não obstante, em termos estatísticos, no ano de 1985, o número de processos findos (814 199) ter aumentado em maior proporção, relativamente ao ano anterior (em que tal número foi de 770 925), do que o número total de processos pendentes e entrados: 1 856 192 em 1985, contra 1 942 623 em 1986.
Ainda segundo as estatísticas da justiça de 1985, a média de duração das acções cíveis é da ordem dos 20 meses nas acções de despejo, dos 21 meses nas acções de divórcio litigioso e dos 26 meses nas acções de reconhecimento do direito de propriedade e de indemnização a responsabilidade civil. Porém, a experiência de todos aqueles que conhecem os tribunais diz que, por exemplo, quanto a estes últimos, os de maior valor emergentes de acidentes de viação - que, em geral, configuram as situações mais dramáticas em que os AA. se encontram em verdadeiro «estado de necessidade» - demoram, em média uns quatro anos ou mais, o que faz com que os sinistrados ou as famílias das vítimas as mais das vezes só acabem por ser indemnizados meia dúzia de anos após os respectivos acidentes.
Isto para não falar de casos excepcionais, que, se calhar, todos os advogados aqui presentes, como eu, têm e que demoram mais de dez e mesmo quinze anos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ë um escândalo!O Orador: - E situações semelhantes, ou ainda piores, se verificam nos tribunais de trabalho, não obstante uma relativa melhoria que decorre da substancial diminuição de processos entrados (66 811 em 1977, contra 47 268 em 1985). Mas esta diminuição de processos entrados nos tribunais de trabalho não significará também que as partes, sobretudo os trabalhadores, procuram não recorrer a estes tribunais exactamente porque sabem o que isso pode significar para eles?
Quanto aos processos-crimes, também a situação não é melhor, e já na fase de julgamento a duração média de um vulgaríssimo processo por ofensas corporais é de um ano, por furto é de dezassete meses, por atentado ao pudor de 22 meses e por homicídio de três anos. Se agora se acrescentar a isto todo o, muitas vezes, longo período de instrução do processo, logo se calcula onde se vai parar, sobretudo se forem necessárias certas perícias médico-legais!
Enfim, e para não me alongar mais, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (que tem cerca de 3500 processos pendentes) o tempo médio de decisão dos recursos é de quatro anos. Das três subsecções que podia ter, só duas estão a funcionar, ainda faltam dois juízes para o quadro estar completo e depois de ter saído a sua lei orgânica, a 27 de Abril de 1984, só em Março de 1986 foram preenchidas nove outras vagas.
Pergunta-se: como é possível todo este quadro sombrio? O que se está a fazer para o corrigir, para lá da acção, que entendemos positiva, do Centro de Estudos Judiciários na formação dos novos magistrados? Quando pensa o Governo que se verificarão melhorias sensíveis em tal quadro?
E, mais concretamente, no que concerne aos processos cíveis: o que se passa com a revisão do Código de Processo Civil, domínio em que, desde 1979, já saíram sete diplomas avulsos, as mais das vezes com alterações que pouco ou nada acrescentavam, mesmo quando prometeram muito - como é o caso das modificações relativas aos articulados, à especificação e ao questionário -, enquanto se continuam a aguardar mudanças mais profundas que, de facto, tornem mais simples, claro e eficaz o processo e, em consequência, a justiça. Qual, repito, o estado dos trabalhos da revisão do Código?
Mas, falando de direito adjectivo, obviamente se reveste de particular acuidade a recente publicação do Código de Processo Penal, diploma de grande importância e propondo algumas soluções inovatórias.
O que quer que delas se pense, uma coisa é indiscutível e reúne consenso unânime: a sua eficaz entrada em vigor pressupõe e exige uma série de condições - de meios materiais, técnicos e humanos -, sem a verificação das quais se assistirá ao mesmo fracasso, à mesma derrocada que ocorreu com os TICs.
Ora, que saibamos, o Governo ainda quase não pregou um prego para fazer o que há a fazer - e tanto é -, excepto, porventura, quanto à formação de
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1879magistrados do Ministério Público no CE J. Mas serão suficientes para o que o novo CPP exige? E estarão em condições de exercer as suas funções quando o Código entrar em vigor? E no que respeita aos também indispensáveis funcionários de justiça? E quanto às instalações para as novas diligências e actos processuais agora previstos, designadamente os debates instrutórios?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não existem!O Orador: - E a indispensável ampliação de capacidade dos tribunais da relação, etc., etc.?
De pôr ainda, naturalmente, aqueles que se prendem com a indispensável legislação complementar. Assim, e supondo-se que está praticamente concluída a lei sobre o júri, quid júris quanto à Lei Orgânica da Polícia Judiciária? E quanto à lei de cobertura médico-legal do País, sabido que é ser este outro aspecto fundamental e responsável por enormes atrasos nos processos, verdadeiro cancro, em especial no concernente aos casos do foro da psiquiatria?
E já agora, ainda em matéria penal, porque ainda não saíram os diplomas regulamentares da Lei Orgânica do Ministério Público, de Julho de 1986, e que deviam ter sido publicados no prazo de 90 dias?O Sr. José Magalhães (PCP): - Boa pergunta!O Orador: - E como se explica a actual «desactivação» dos institutos de criminologia? Para quando a concretização de um grande Instituto de Política Criminal?
Para quando, também, a criação de uma instituição de controle e eficiência da legislação, que teste os resultados práticos das leis que se fazem, que podem ser, em teoria, muito «bonitas», mas depois falharem rotundamente na sua aplicação? Em que outro país da Europa não existe um organismo que tenha tal objectivo, para tanto promovendo os necessários estudos sociológicos, estatísticos, etc.? E não deveria ser esse - e não o de assessoria jurídica - o escopo do Gabinete de Apoio Técnico à Legislação?O Sr. José Magalhães (PCP): - É verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, outro domínio que merece particular atenção, que o meu tempo já não permite dar-lhe nesta intervenção, é o da Polícia Judiciária, que no Orçamento de Estado de 1987 é contemplada com um muito substancial aumento de dotação, que atinge 1 210 000 contos, dos quais 504 000 contos se destinam à «optimização das telecomunicações», 396 000 contos à «reinstalação de serviços», 100 000 contos à «reconversão da frota automóvel» e 600 000 contos à «informatização».
Espera-se, como já se disse, a sua lei orgânica, que é urgente; espera-se que dê resposta adequada aos combates mais instantes que se devem prosseguir contra a grande criminalidade, entre esta incluindo a que se prende com a droga.
Espera-se que casos de alegada corrupção, como aqueles que agora estão a ser investigados, não sejam mais possíveis e não se deixe chegar até onde terão chegado (pois os rumores, e se calhar não só, relacionados com funcionários acusados de ligação a ela já vêm muito de trás e alguns deles já tiveram outros processos, que não impediram sequer as suas promoções...), como se espera que as investigações sejam levadas até às últimas consequências, quaisquer que elas sejam. Será assim?
Como vai ser a lei orgânica da P J? Será possível que a PJ continue, com a sua actual estrutura, a dedicar--se à «investigação», que as mais das vezes nem o chega a ser e nem precisa de o ser, da pequena criminalidade, que representa cerca de 50% do volume do seu trabalho, sendo 21 % dos processos referentes a cheques sem cobertura? A quem se vai cometer a instrução da pequena criminalidade? Pretende-se uma solução conforme o modelo alemão, o inglês, ou qualquer outro? O que se vai fazer para lhe dar mais operacionalidade e eficiência e para que os casos de graves homicídios, com hipotéticas incidências políticas, que envolveram figuras conhecidas e sobre as quais circularam abundantes rumores - o do padre Max, de Ferreira Torres e de Cabanelas -, fiquem por esclarecer, como continuam?Vozes do PRD e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Eis, ainda, só algumas das muitas perguntas que se podiam colocar neste capítulo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, em matéria de justiça, revestem-se ainda de especial importância - e mesmo de especial dramatismo neste momento - as gravíssimas condições prisionais, que os recentes sete suicídios puseram tragicamente em fogo, como de particular acuidade é também toda a problemática da profilaxia e do combate à droga, da reinserção social e dos menores - aspectos que constituirão objecto de intervenções autónomas de outros meus companheiros de bancada.
Queria versar, ainda que brevemente, um último aspecto, que se prende com os registos e o notariado.
Primeiro, sob o ângulo de interesse dos utentes, os cidadãos continuam a sofrer atrasos e bichas intermináveis naqueles serviços, sobretudo nos notários (tantos deles pessimamente instalados), por força de uma burocracia e de velhas práticas a que urge pôr cobro. Quando é que isso acontecerá?
Segundo, sob o ângulo dos notários, que desde há uma dúzia de anos, e mais insistentemente desde o seu congresso realizado em Outubro de 1982, têm reclamado a correcção dos desvios actualmente existentes no sistema jurídico português ao tradicional princípio do notariado latino e que têm solicitado a criação de uma comissão de reforma e estudo do notariado, reforma que, aliás, o Governo previu nas GOPs de 1986. Qual é a situação, o que é que o Governo está a fazer ou vai fazer neste domínio?
Enfim, e avulsamente, três últimas perguntas: pensa o Governo dotar a Ordem dos Advogados com a autonomia financeira reclamada no II Congresso dos Advogados pelas razões constantes das suas conclusões? Pensa dar algum contributo para a promoção dos estagiários da advocacia (actualmente 800 só em Lisboa)? Enfim, quando começam a funcionar os tribunais marítimos?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A situação no sector da justiça é particularmente delicada e grave. Esperamos que esta interpelação chame a atenção para ela e para a necessidade de este governo agir com rigor, determinação e competência.
1880 I SÉRIE - NÚMERO 48Aconteça o que acontecer, e para terminar, depois de tantas mazelas e carências, citando um grande poeta, «a busca da justiça continua».Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, o Sr. Secretário de Estado, referindo-se à Polícia Judiciária, optou por aludir a profetas da desgraça e outras criaturas - que, aliás, não identificou.Risos.... em vez de fornecer elementos à Câmara sobre a situação que ela vive.
Que medidas pensa o PRD deveriam ser adoptadas, com urgência, no sentido da defesa da credibilidade, do reforço da eficácia e da dignificação daquela Polícia?
O Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária não se encontra nas galerias, mas, ainda .assim, importa que ouçamos a resposta que tiver para nos dar.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, depois deste debate creio que todos nós ficámos cientes de uma questão urgente: o decreto preambular que aprovou o Código de Processo Penal, por um erro grave dos seus autores - não sabemos quem foram, mas foi o Ministro, como ele próprio confessou há bocado -, tem de ser imediatamente corrigido, sob pena de colapso dos tribunais de polícia.
Gostava de lhe perguntar, Sr. Deputado, se o PRD está disponível para conceder a máxima urgência ao processo legislativo que aqui se desencadeie, nesta Assembleia da República, para evitar essa situação lamentavelmente criada pelo Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Quanto à segunda pergunta, quero dizer que o PRD está sempre disponível para estudar tudo o que seja necessário, designadamente em termos de urgência, para colmatar lacunas existentes em legislação ou para tomar iniciativas legislativas positivas, como aquela do PCP que eu referi, em matéria de acesso ao direito, e que urge tomar.
Quanto à primeira pergunta, feita pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, devo dizer que, obviamente, pensamos que isso se deve fazer e, inclusivamente, já o dissemos na Comissão, pelo menos uma vez e por meu intermédio, na presença do Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária.
Não vou aqui repetir o que disse nessa altura - e disso peço desculpa -, pela simples razão de que não tenho tempo, pois falei talvez durante mais tempo do que estava previsto e ainda vão usar da palavra outros companheiros de bancada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Estamos todos sem tempo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper agora os nossos trabalhos, que recomeçarão às 21 horas e 30 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 20 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 10 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro .da Justiça, Srs. Deputados: Recentemente tive o ensejo, nesta Câmara, de referenciar a situação dos jovens que procuraram no suicídio a saída para uma vida certamente que em grande medida cheia de dificuldades, incompreensões e desinserção social.
Evoquei essa situação já não tanto pelo drama - que por si fala - mas pela preocupação do aumento de criminalidade, delinquência juvenil e toxicomania.
De facto, utilizando-se diversos indicadores» constatar-se que na última década se verificou um agravamento considerável de criminalidade, que a natureza dos crimes efectuados tem vindo a acentuar-se nos crimes contra a propriedade e que se agrava a dimensão juvenil de criminalidade.
Na sequência, ainda, a população prisional tem aumentado e consequentemente o índice recluso/guarda, o que contribui para a criação de um ambiente de mal-estar nos estabelecimentos prisionais, já de si de exíguas dimensões e deficientemente equipados.
Acresce ainda que as características da população reclusa se terá modificado, o que implica desde logo, pelo menos, a necessidade uma nova forma de acompanhamento por técnicos profissionalmente qualificados para tal efeito.
Não nos vamos deter agora nem na análise das causas que estarão na base e na razão dos desvios comportamentais que levam aos caminhos da delinquência, da marginalidade e da toxicomania nem na análise da situação escandalosa das prisões, que, devido a tal situação, se transformam em verdadeiras escolas do crime.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interpelamos o Governo, nesta área da justiça, sobre as razões por que, entre outras, não foram implementadas as medidas necessárias para fazer face ao problema da delinquência juvenil e especialmente à sua prevenção.