5 DE JULHO DE 19891259Artigo 98.°No n.° 2 do artigo 129.° a expressão «até ao vigésimo primeiro dia» é substituída pela expressão «no vigésimo primeiro dia».Artigo 99.°1 — A alínea b) do artigo 136.° é substituída por:b) Marcar, de harmonia com a lei eleitoral, o dia das eleições do Presidente da República, dos Deputados à Assembleia da República, dos Deputados ao Parlamento Europeu e dos deputados às assembleias legislativas regionais;2 — A alínea j) do mesmo artigo é substituída por:j) Dissolver os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, por sua iniciativa ou sob proposta do Governo, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado;Artigo 100.°1 — Na alínea b) do artigo 137.° a expressão «bem como assinar os restantes decretos do Governo» é substituída pela expressão «assinar as resoluções da Assembleia da República que aprovem acordos internacionais e os restantes decretos do Governo».2 — Ao mesmo artigo é aditada uma nova alínea c), com a seguinte redacção:c) Submeter a referendo questões de relevante interesse nacional, nos termos do artigo 118.°;3 — As alíneas c), d), e) e f) do mesmo artigo passam, respectivamente, a alíneas d), e), f) e g).4 — A alínea g) passa a alínea h), com a seguinte redacção:h) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas, bem como a verificação de inconstitucionalidade por omissão;5 — As actuais alíneas h) e i) do mesmo artigo passam, respectivamente, a alíneas i) e j).Artigo 101.°1 — No corpo do n." 3 do artigo 139.° a expressão «que respeitem às seguintes matérias» é substituída pela expressão «que revistam a forma de lei orgânica, bem como dos que respeitem às seguintes matérias».2 — É eliminada a alínea b) do n.° 3 do mesmo artigo.3 — A alínea c) do n.° 3 do artigo 139.° passa a alínea b), com a seguinte redacção:b) Limites entre o sector público, o sector privado e o sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;4 — São eliminadas as alíneas d), e), f) e g) do n.° 3 do mesmo artigo.5 — Ao n.° 3 do mesmo artigo é aditada uma nova alínea c), com a seguinte redacção:c) Regulamentação das eleições para o Parlamento Europeu e dos demais actos eleitorais previstos na Constituição.Artigo 102.°1 — No n.° 1 do artigo 142.° é aditada, in fine, a expressão «e na alínea c) do artigo 137.°».2 — No n.° 1 do artigo 143.° a expressão «das alíneas b), c) e e) do artigo 137.°» é substituída pela expressão «das alíneas 6), d) e f) do artigo 137.°».Artigo 103.°Na alínea a) do artigo 148.° a expressão «órgãos das regiões autónomas» é substituída pela expressão «órgãos de governo próprio das regiões autónomas».Artigo 104.°0 artigo 151.° é substituído por:A Assembleia da República tem o mínimo de duzentos e trinta e o máximo de duzentos e trinta e cinco Deputados, nos termos da lei eleitoral.Artigo 105.°1 — O n.° 1 do artigo 152.° é substituído por:1. Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, a qual pode também determinar a existência de um círculo eleitoral nacional.2 — O n.° 2 do mesmo artigo é substituído por:2. O número de Deputados por cada círculo do território nacional, exceptuado o círculo nacional, quando exista, é proporcional ao número de cidadãos eleitores nele inscritos.Artigo 106.°Ao artigo 158.° é aditado um novo n.° 3, com a seguinte redacção:3. As entidades públicas têm, nos termos da lei, o dever de cooperar com os Deputados no exercício das suas funções.Artigo 107.°1 — No proémio do artigo 159.° é eliminada a expressão «além dos que forem consignados no Regimento».2 — À alínea c) do mesmo artigo é aditada, in fine, a expressão «e obter resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado».3 — É aditada ao mesmo artigo uma nova alínea f), com a seguinte redacção:f) Os consignados no Regimento. Artigo 108.°1 — No n.° 2 do artigo 160.° a expressão «pena maior» é substituída pela expressão «pena de prisão superior a três anos».2 — O n.° 3 do mesmo artigo é substituído por:3. Movido procedimento criminal contra algum Deputado e acusado este definitivamente, salvo no caso de crime punível com a pena referida no nú-