30 DE JULHO DE 2016 19 PROJETO DE LEI N.o 252/XIII (1.a) ENQUADRA AS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS NA LEI DE BASES DA SAÚDE, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 48/90, DE 24 DE AGOSTO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.o 27/2002, DE 8 DE NOVEMBRO, E REFORÇA A CORRETA INTERPRETAÇÃO DA LEI N.o 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, E LEI N.o 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO Novo texto Exposição de motivos A Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro (Lei de Bases da Saúde), a Lei n.o 45/2003,de 22 de agosto (Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais) e a Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro (Regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais), materializam o direito constitucional à saúde. Medicinas ou Terapêuticas, convencionais ou não convencionais, constituem formas dos cidadãos expressarem o seu direito à escolha, optando pela terapêutica que considerarem mais adequada. O atual quadro legislativo no que diz respeito a esta matéria tem levado a interpretações variadas, consequência da falta de regulamentação e da falta de clareza de algumas normas. Esta situação tem prejudicado tanto os utentes como os profissionais de saúde, condicionando a liberdade de escolha dos primeiros no acesso à saúde por motivos económicos e os segundos na liberdade de exercício da profissão que escolheram devido à elevada incerteza jurídica que a acompanha. É, pois, importante tornar a lei mais clara de modo a evitar interpretações díspares que originem situações de discriminação entre os profissionais de terapêuticas convencionais e não convencionais. Acontece que, uma vez mais, dada a ambiguidade da atual redação da lei, mesmo entre os profissionais das terapêuticas não convencionais se verificam situações de tratamento diferenciado. Por exemplo, dois homeopatas dirigem-se a serviços de finanças diferentes por forma a declarar o início de atividade e cada um deles pode ser registado com um regime fiscal diferente, estando um isento da obrigação de cobrança de IVA e o outro não. O sector das TNC é um sector da maior importância para a economia portuguesa, estimando-se que mais de 40% dos portugueses, de forma regular ou pontual, fazem uso destas terapêuticas no seu dia-a-dia. Estamos a falar de um sector profissional com muitos milhares de profissionais e milhões de utentes. A falta de transparência legislativa tem reflexo na situação fiscal destes profissionais, afetando as várias vertentes da vida destas pessoas. A própria segurança jurídica, fundamental num Estado de direito, está em causa. Têm-se verificado situações, em que um profissional de TNC encontrando-se isento da obrigação de cobrar o IVA (de acordo com declaração de início de atividade), é surpreendido por fiscalizações da Autoridade Tributária que vem a considerar que essa isenção não é válida e, portanto, determina a cobrança do IVA (anteriormente não cobrado) com efeitos retroativos. Esta situação afeta a estabilidade financeira do sector e dos que o compõem, colocando em causa a manutenção de milhares de postos de trabalho. Como refere no n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 45/2003, consideram-se terapêuticas não convencionais aquelas que partem de uma base filosófica diferente da medicina convencional e aplicam processos específicos de diagnóstico e terapêuticas próprias. Assim sendo, qualquer tentativa de discriminação dirigida contra os profissionais que aplicam estas terapêuticas traduz-se num distorção ética e moral de princípios básicos como o da igualdade perante a Lei e que acaba por penalizar não apenas estes profissionais, mas todos os cidadãos em geral que recorrem aos seus serviços. Note-se também que, os próprios critérios de atribuição de cédula aos profissionais das TNC são iguais aos