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21 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Composição da CADA em 2011• Presidente: Juiz Conselheiro Dr. António José Pimpão, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais• Membros efectivos: Deputados Osvaldo Alberto Rosário Sarmento Castro e Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves, eleitos pela Assembleia da República;Prof. Doutor David José Peixoto Duarte, designado pelo Presidente da Assembleia da República;Dr. Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado e Prof. Doutor João Pedro de Oliveira Miranda, designados pelo Governo;Dr. Antero Fernandes Rôlo, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores;Prof. Doutor José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;Engo Artur Trindade, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;Dr. João Perry da Câmara, designado pela Ordem dos Advogados;Mestre Vasco Rodrigo Duarte de Almeida, designado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados Serviços de ApoioFuncionários permanentes: Dr. Rui Álvaro de Figueiredo Ribeiro - Secretário da Comissão / Director de Serviços Dr. David Caldeira Dra Sara Santiago Dra Rosa Lourenço Dra Sara Franco Amélia Pinela Lurdes Artur Florinda Ribeiro José Almeida Paulo SilvérioEm regime de avença: José Raimundo (manutenção do material informático) Filomena Borba (tratamento informático de documentação) Consultar Diário Original
22 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012ÍNDICE IDEOGRÁFICO ANEXO AÍndice IdeográficoConsultar Diário Original
23 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Descritores 2011ABUSO - Abuso de direito ACÇÃO - Acção inspectiva - Acção social ACESSO - Acesso a contratos de concessão rodoviária e anexos - Acesso a relatório - Acesso a vários documentos ACTA - Acta - Acta das reuniões de avaliação de um curso profissional - Actas de Conselho de Coordenação de Avaliação ACTIVIDADE - Actividade económica ADVOGADO - Advogado AJUDAS - Ajudas de custo ALIENAÇÃO - Alienação de imóveis ÂMBITO - Âmbito da aplicação da LADA APÓLICE - Apólice de seguro APOSENTAÇÃO - Aposentação e inscrição ARQUIVAR - Arquivar ASSISTÊNCIA - Assistência prestada pelo INEM ATRIBUIÇÃO - Atribuição de pensão - Atribuição de verbas AUTO  - Auto de vistoria AUTORIZAÇÃO Consultar Diário Original
24 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012- Autorização escrita - Autorização para o exercício de actividade clínica AVALIAÇÃO - Avaliação de alunos - Avaliação de desempenho - Avaliação de docentes BALANCETE - Balancete BASE - Base de Dados BENS - Bens penhoráveis CARTA - Carta CERTIDÃO - Certidão - Certidão de actas - Certidão da decisão da queixa - Certidão de despacho - Certidão da existência de um sinal de trânsito - Certidão de prestação de contas - Certidão de teor CERTIFICADO - Certificado de formação profissional - Certificado de habilitações CLASSIFICAÇÃO - Classificação de documentos COBRANÇA - Cobrança de cópias COLOCAÇÃO - Colocação de oficiais COMPETÊNCIA - Competência da CADA COMUNICAÇÃO - Comunicação de faltas CONCURSO - Concurso de pessoal - Concurso de professores CONFIANÇA Consultar Diário Original
25 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012- Confiança de processo CONFIDENCIALIDADE - Confidencialidade da avaliação de desempenho CONTAS - Contas de gerência CONTRAPARTIDAS - Contrapartidas CONTRA-PROMESSA - Contra-promessa CONTRATAÇÃO - Contratação de docentes - Contratação pública CONTRATO - Contrato - Contratos administrativos - Contrato de arrendamento - Contrato de exploração de estacionamento - Contrato de penhor - Contrato prestação de serviços - Contrato prestação de serviços de clipping  Contrato-programa - Contrato-promessa - Contrato de seguro - Contrato de trabalho - Contratos de serviço público - Contratos públicos CONVOCATÓRIA - Convocatória CORRESPONDÊNCIA - Correspondência institucional CRÉDITOS  Créditos laborais CRITÉRIOS - Critérios de preenchimento de vagas CURRICULUM - Curriculum vitae DADOS - Dados de antigos estudantesConsultar Diário Original
26 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012- Data de internamento DECLARAÇÃO - Declaração - Declaração de IRS - Declaração de liquidação de valores - Declaração de rendimentos DELEGAÇÃO - Delegação de competências DENÚNCIA - Denúncia DESCONTOS - Descontos para a Segurança Social DESPACHO - Despacho DEVER - Dever da confidencialidade - Dever de cooperação DINHEIRO - Dinheiros públicos DIREITO - Direito de autor DISPENSA - Dispensa de serviço DÍVIDAS - Dívidas à Segurança Social DOCUMENTAÇÃO - Documentação autárquica - Documentação concursal - Documentação contabilística - Documentação escolar DOCUMENTO - Documento administrativo - Documento autárquico - Documento classificado - Documentos de divulgação - Documento existente - Documento de quitação - Documentos preparatórios de portaria - Documentos em processo próprioConsultar Diário Original
27 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012- Documentos do próprio - Documentos relativos a obras - Documentos relativos a precedimento concursal EDITAL - Edital ELABORAÇÃO - Elaboração de documentos EMPRESA - Empresa municipal ENCARGOS - Encargos com reproduções ESCRITURA - Escritura ESCRUTÍNIO - Escrutínio secreto ESTATUTOS - Estatutos EXAME - Exame Psicológico EXTRACTOS - Extractos de consumo FORMA - Forma de acesso FORMAÇÃO - Formação profissional FOTOCÓPIA - Fotocópia de processo camarário  Fotocópia de projecto de arruamento e orçamento municipal FOTOGRAFIAS - Fotografias FUNÇÃO - Função administrativa GESTÃO - Gestão técnica de navios GRAVAÇÂO - Gravação - Gravação áudio GUIA - Guia de patrulha Consultar Diário Original
28 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Guias de receitas HORÁRIO - Horário - Horário de trabalho HORAS - Horas extraordinárias IDENTIDADE - Identidade completa IDENTIFICAÇÃO  Identificação do denunciante - Identificação da informação pretendida - Identificação do pedido - Identificação de trabalhadores IMAGENS - Imagens de vídeo INFORMAÇÃO  - Informação biográfica - Informação contratual - Informação escolar - Informação estatística - Informação fiscal - Informação interna - Informação de saúde - Informação sobre ambiente - Informação sobre aviões - Informação sobre loteamento - Informação sobre percurso escolar de docente - Informação sobre procedimento - Informação sobre propostas de insolvência INQUÉRITO - Inquérito INTERCONEXÃO - Interconexão de dados INTERNAMENTO - Internamento compulsivo INVENTÁRIO - Inventário  LICENCIAMENTO  - Licenciamento comercial Consultar Diário Original
29 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012LISTA - Lista - Lista de devedores - Lista de presenças LISTAGEM - Listagem - Listagem de pareceres LIVRO - Livro de vencimentos MEMORANDO - Memorando MENSAGEM - Mensagem de correio electrónico MOBILIDADE - Mobilidade dos trabalhadores MORADA - Morada NOME - Nome NORMAS - Normas de execução permanente NOTA - Nota de culpa NÚMERO - Número e estado de procedimento OBRAS - Obras - Obras municipais - Obras particulares OFÍCIO - Ofício ORÇAMENTO - Orçamento PAGAMENTO - Pagamento de taxas PARECER - Parecer PARTICIPAÇÃO - ParticipaçãoConsultar Diário Original
30 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012- Participação de acidente PEDIDO - Pedido abusivo - Pedido de autorização de voo - Pedido de informação prévia PERDA - Perda de Mandato PLANTAS - Plantas PONDERAÇÃO  - Ponderação de interesses POSSE - Posse administrativa PRESTAÇÃO - Prestação de actividade médica PROCEDIMENTO  - Procedimento concursal - Procedimento em curso - Procedimento disciplinar - Procedimento de obras PROCESSO - Processo de administração financeira - Processo administrativo - Processo de atribuição de subsídios - Processo de averiguações preventivas - Processo de candidatura - Processo clínico - Processo de comparticipação de medicamento - Processo de contra-ordenação - Processo de contra-ordenação laboral - Processo disciplinar - Processo individual - Processo individual de aluno - Processo individual de docente - Processo por infracção ao Código da Estrada - Processo de inquérito - Processo judicial - Processo de licenciamento - Processo de matrículas Consultar Diário Original
31 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012- Processo de obras - Processo de protecção jurídica - Processo de reconstituição de carreira militar - Processos sobre a destruição de vestígios arqueológicos - Processo de transferência PROJECTO - Projecto PROMOÇÃO - Promoção de trabalhadores PROTOCOLO - Protocolo PROVA - Prova sobre factos QUEIXA - Queixa REAPRECIAÇÃO - Reapreciação de Parecer da CADA RECOMENDAÇÃO - Recomendação REGISTO - Registo biográfico - Registo de feirantes REGULAMENTO - Regulamento - Regulamento de condomínio RELATÓRIO - Relatório - Relatório de avaliação - Relatório de uma auditoria - Relatório de inspecção REMUNERAÇÕES - Remunerações REQUERIMENTO - Requerimento RETRIBUIÇÃO - Retribuição REUTILIZAÇÃO - Reutilização SEGREDO Consultar Diário Original
32 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012- Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas - Segredo de empresa - Segredo de justiça SISTEMA - Sistema integrado de avaliação de desempenho SUBSÍDIO - Subsídio - Subsídio de desemprego SUJEIÇÃO - Sujeição à LADA SUMÁRIO - Sumário TAXAS - Taxas pela busca de documento - Taxas de repetência e desistência TEMPO - Tempo de serviço TRABALHO - Trabalhos académicos TRIBUNAL - Tribunal de contas TUTELA - Tutela jurisdicional e efectiva VALOR - Valor de pensão - Valor de reproduções VENCIMENTO - Vencimento Consultar Diário Original
33 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Consultar Diário Original
35 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 9/2011(a) 2011.01.19 (Proc.737/2010) Processo de administração financeira ultramarina Processo de administração financeira; Classificação de documentos DireçãoGeral do Tesouro e Finanças  Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos, salvo se algum deles se encontrar, legalmente classificado.Facultado o acesso(4) 10/2011(a) 2011.01.19 (Proc.591/2010) Participação de acidente  Participação de acidente Comandante Operacional da GNR  Favorável Se as participações integrarem processo judicial sujeito a segredo de justiça o acesso rege-se pelo Código de Processo Penal.Não sendo o caso, deve ser facultado o acesso.Cumprido o Parecer da CADA(4) 11/2011(b) 2011.01.19 (Proc.597/2010) Acesso a informação de saúde Informação de saúde Hospital (...)  Favorável Deve ser facultado o acesso à informação de saúde requerida.Facultado o acesso(4) 12/2011(a) 2011.01.19 (Proc.659/2010) Acesso a contratos de penhor dos activos do BPP Contrato de penhor DireçãoGeral do Tesouro e Finanças  Favorável A entidade consulente deve facultar o acesso ao contrato de penhor em apreço, com expurgo dos ANEXOS II e III.Cumprido o Parecer da CADA(4) 13/2011(b) 2011.01.19 (Proc.15/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (...) Hospital (...)  Favorável Deve ser facultado o acesso para instauração de acção judicial.Facultado o acesso(4) 14/2011(d) 2011.01.19 (Proc.375 B/2010) Reapreciação de parecer da CADA Reapreciação de parecer da CADA Manuel Ribeiro Tomás Centro Distrital de Viseu do Instituto da Segurança Social, IP Desfavorável Entende-se nada acrescentar ao Parecer no 258/2010. Parecer desfavorável ao acesso(2) 15/2011(a) 2011.01.19 (Proc.667/2010) Registo de feirantes Registo de feirantes José Moreira, vogal da Assembleia de Freguesia de Eixo Presidente da Assembleia de Freguesia de Eixo Favorável O presidente da assembleia de freguesia deve facultar o acesso às informações requeridas depois de as obter do presidente da junta de freguesia.Facultado o acesso(4) 16/2011(h) 2011.01.19 (Proc.689/2010) Notificação de dívidas à Segurança Social Dívidas à Segurança Social Maria Julieta Pacaró Martins Diretor do Centro Distrital da Segurança Social de Lisboa Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. A entidade requerida afirma não possuir o documento solicitado(8) 17/2011(b) 2011.01.19 (Proc.703/2010) Acesso a informação de saúde Informação de saúde Instituto Português de (...)  Favorável Deve a entidade consulente facultar o acesso à informação de saúde solicitada.Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original
36 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 18/2011(b) 2011.01.19 (Proc.628/2010) Acesso a fotografias Fotografias Elísio Pinto Trovisco Presidente da C. M. de Peso da Régua Favorável Deve ser facultado o acesso às fotografias anexas aos documentos solicitados.Facultado o acesso(4) 19/2011(b) 2011.01.19 (Proc.679/2010) Documento administrativo Documento administrativo Simão Lopes IFAP, IP Favorável Deve ser facultado o acesso aos formulários, contratos e listagens de pagamentos respeitantes às candidaturas apresentadas pelo requerente.Facultado o acesso(4) 20/2011(b) 2011.01.19 (Proc.680/2010) Descontos para a Segurança Social Descontos para a Segurança Social Horácio Augusto Sobreira Unidade de Contribuintes do Centro Distrital de Lisboa do Instituto da Segurança Social, IP Favorável Deve ser facultado o acesso à informação sobre a existência, ou não, de descontos para a Segurança Social, com expurgo da informação sobre o seu montante.Facultado o acesso(4) 21/2011(a) 2011.01.19 (Proc.687/2010) Acesso a “processo administrativo relativo a artigo matricial” Identificação do pedido José Sequeira Corte Real  Repartição de Finanças de Aguiar da Beira Favorável Deverá o requerente, com a colaboração dos serviços da entidade requerida, identificar concretamente quais os documentos a que pretende aceder.Facultado o acesso(4) 22/2011(b) 2011.01.19 (Proc.609/2010) Guias de receita Guias de receita Margarida Maria Torres Gouveia IFAP, IP Favorável Deve ser facultada a certidão solicitada. Facultado o acesso(4) 23/2011(a) 2011.01.19 (Proc.674/2010) Acesso a credencial de tratamentos Advogado; Informação de saúde Luna Maria Lacruz Agrupamento dos Centros de Saúde de Barcelos Favorável A informação de saúde deve ser facultada, apenas, à sua titular.Facultado o acesso(4) 24/2011(d) 2011.01.19 (Proc.716/2010) Processo de contraordenação laboral Processo de contra-ordenação laboral Ivone João Santos Durão Autoridade para as Condições de Trabalho - Centro Local da Península de Setúbal Desfavorável O acesso aos processos de contra-ordenação em curso rege-se pelo Código de Processo Penal.Desfavorável ao acesso(2) 25/2011(a) 2011.01.19 (Proc.725/2010) Informação de saúde Informação de saúde Instituto Português de (...)  Favorável Verificado interesse directo, pessoal e legítimo de terceiro, deve ser facultado o acesso.(aprovado com duas declarações de voto) Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original
37 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 26/2011(a) 2011.01.19 (Proc.682/2010) Relatório e Guia de patrulha Relatório; Guia de patrulha Maria Manuela Martins Comandante do Destacamento Territorial de Portalegre da GNR Favorável O relatório e a guia de patrulha consubstanciam documentos administrativos.Facultado o acesso(4) 27/2011(c) 2011.01.19 (Proc.706/2010) Informação de saúde Informação de saúde Hospital (...)  Favorável No âmbito das relações inter-institucionais pode ser facultado o acesso à informação de saúde requerida.A Administração não comunicou a sua posição final(6) 28/2011(a) 2011.01.19 (Proc.730/2010) Informação de saúde Informação de saúde Hospital (...)  Favorável Verificada autorização, ainda que antes da morte, deve ser facultado o acesso.Facultado o acesso(4) 29/2011(b) 2011.01.19 (Proc.746/2010) Divulgação de classificação de alunos em site Avaliação de alunos; Competência da CADA Agrupamento de Escolas Pintor José de Brito  Favorável Podem ser divulgados no site as classificações obtidas pelos alunos no final de cada período.Cumprido parcialmente o Parecer da CADA(4) 30/2011(b) 2011.01.19 (Proc.s 556 e 558/2010) Pedido de certidão Certidão António Augusto da Silva Santos Ministra da Educação Favorável Deve o pedido de acesso ser remetido à entidade que possui os documentos.Cumprido o Parecer da CADA(4) 31/2011(b) 2011.01.19 (Proc.s  621 e 622/2010) Acesso a processos de contraordenação e posse administrativa Processo de contra-ordenação; Posse administrativa Maria Fernanda da Costa Ferreira Presidente da C. M. de Paredes Favorável Deve a entidade requerida informar a requerente se foram instaurados autos de contra-ordenação, se estão findos e facultar o acesso aos processos de posse administrativa.Facultado o acesso(4) 32/2011(a) 2011.01.19 (Proc.717/2010) Acesso a provas de concurso Procedimento concursal Joana Patrícia Monteiro Presidente do Júri de Concurso da Faculdade de Farmácia Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos administrativos solicitados.Facultado o acesso(4 33/2011(b) 2011.01.19 (Proc.643/2010) Acesso a actas Acta Manuel Francisco Cancela Moura Presidente da Assembleia de Freguesia de Crestuma Favorável Deve ser facultado o acesso às actas. Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original
38 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 34/2011(a) 2011.01.19 (Proc.701/2010) Documentação autárquica Documentação autárquica Câmara Municipal de Abrantes  Favorável Deve ser facultado o acesso à informação referente a telemóveis e computadores.Facultado o acesso(4) 35/2011(d) 2011.01.19 (Proc.738/2010) Procedimento disciplinar Procedimento disciplinar António Matos Godinho Instrutor do Processo Disciplinar - UL de Saúde da Guarda  Desfavorável A entidade requerida parecer já ter remetido o pedido ao Conselho de Administração, pelo que deve a presente queixa ser arquivada.Desfavorável(2) 36/2011(b) 2011.01.19 (Proc.9/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (...) Hospital (...)  Favorável Deve ser facultado o acesso para instauração de acção judicial.Facultado o acesso(4) 37/2011(b) 2011.01.19 (Proc.617/2010) Documento administrativo Documento administrativo Margarida Maria Torres Gouveia IFAP, IP Favorável Deve ser facultado o acesso requerido aos documentos administrativos.Facultado o acesso(4) 38/2011(b) 2011.01.19 (Proc.646/2010) Informação fiscal Informação fiscal João Ramos de Almeida, jornalista Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Favorável A informação relacionada com a utilização de dinheiros públicos, no caso respeitante a receitas fiscais, é de acesso livre e generalizado.Não foi facultado o acesso(5) 39/2011(a) 2011.01.19 (Proc.666/2010) Informação sobre número e estado de procedimento Número e estado de procedimento Rui Emanuel Carvalho,  Diretor de Finanças de Coimbra Favorável Deve ser facultado o acesso à informação sobre o número e estado de procedimento, depois de junta procuração documentando o mandato e ratificado o processado.Facultado o acesso(4) 40/2011(b) 2011.01.19 (Proc.6/2011) Informação escolar Informação escolar Agrupamento Vertical de Escolas D.José I  Favorável Deve a entidade consulente facultar o acesso ao horário da professora identificada e convidar o requerente a identificar os demais documentos a que pretende aceder.Cumprido o Parecer da CADA(5) 41/2011(a) 2011.02.16 (Proc.678/2010) Guias de receita Guias de receita Sociedade Agrícola dos Montes da Cardosa e Conchegada IFAP, IP Favorável Deve ser facultada a certidão solicitada. Facultado o acesso(4) 42/2011(a) 2011.02.16 (Proc.590-A/2010) Pedido de reapreciação do Parecer da CADA no 1/2011 Reapreciação de Parecer da CADA Rui Araújo, jornalista InspetorGeral de Finanças Favorável sob determinadas condições Deve a entidade requerida facultar o acesso aos relatórios identificados, nos termos referidos no Parecer da CADA n.o 1/2011.Facultado parcialmente o acesso(4) Consultar Diário Original
39 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 43/2011(a) 2011.02.16 (Proc.652/2010) Fotocópias de processo camarário Fotocópias de processo camarário Abílio Prudêncio Presidente da C. M. de Paredes Desfavorável Deve a queixa ser arquivada, pois já foi facultada a informação solicitada pelo requerente.A informação solicitada já tinha sido facultada(4) 44/2011(b) 2011.02.16 (Proc.654/2010) Acta, dinheiros públicos e obras Acta; Dinheiros públicos; Obras Maria Toscano Presidente da C. M. de Almada Favorável Deve ser facultado o acesso nos termos requeridos. Disponibilizado o acesso(4) 45/2011(b) 2011.02.16 (Proc.715/2010) Obras Obras Maria Furtado Presidente da C. M. de Oeiras Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos existentes respeitantes à referida obra se o requerente o solicitar.Não foi facultado a acesso aos documentos contendo a informação em causa(5) 46/2011(b) 2011.02.16 (Proc.729/2010) Balancete Balancete Paulo Leal Presidente da Junta de Freguesia da Reguenga Favorável Deve ser informado o queixoso de que a entidade requerida não detém a informação solicitada.Cumprido o Parecer da CADA(4) 47/2011(b) 2011.02.16 (Proc.s  721 e 722/2010) Guia de receita e despachos Guias de receita; Despacho Margarida Gouveia IFAP, IP Favorável Deve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos que possua ou detenha.Facultado o acesso(4) 48/2011(a)  2011.02.16 (Proc.728/2010) Contrato promessa de compra e venda de imóvel Contrato-promessa Carlos Pereira Várias entidades Favorável Deve o Presidente da CCDRLVT facultar o acesso à informação. Se os documentos foram enviados a outra entidade deve remeter-lhe o pedido, informando o requerente.Cumprido o Parecer da CADA(4) 49/2011(a)  2011.02.16 (Proc.748/2010) Acesso a pedidos de autorização de voo Pedido de autorização de voo INAC, IP  Favorável sob determinadas condições O Modelo DRE01, detido por entidades sujeitas à LADA, só pode ser divulgado a terceiros, livremente, após expurgo da identificação dos passageiros.Cumprido o Parecer da CADA(4) 50/2011(c) 2011.02.16 (Proc.16/2011) Informação de saúde Informação de saúde A, Companhia de Seguros de Vida, SA Centro Hospitalar (...) Favorável Verificada, autorização, ainda que antes da morte, deve ser facultado o acesso.(aprovado com uma declaração de voto) Não foi comunicada a posição da Administração(6) 51/2011(b) 2011.02.16 (Proc.53/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (...) Hospital (...)  Favorável No âmbito das relações inter-institucionais deve ser facultado o acesso.Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original
40 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 52/2011(a)  2011.02.16 (Proc.23/2011) Contrato Contrato; Documento classificado Secretaria- Geral da Presidência do Conselho de Ministros  Favorável Deve ser facultada a cópia do contrato de prestação de serviços de “clipping”.Facultado o acesso(4) 53/2011(c) 2011.02.16 (Proc.615/2010) Procedimentos de obras Procedimentos de obras Albino Durães Presidente da Câmara Municipal de Penafiel Favorável ao acesso Deve ser facultado o acesso aos documentos requeridos.A Administração não comunicou a sua posição final(6) 54/2011(f) 2011.02.16 (Proc.676/2010) Confiança de processo administrativo Confiança de processo  Câmara Municipal de Sintra  Desfavorável A consulta ou a reprodução dos processos administrativos, por parte de advogados, asseguram o direito de defesa e da tutela jurisdicional efectiva.Não estava em causa o acesso a documentos administrativos(7) 55/2011(b) 2011.02.16 (Proc.705/2010) Documentos que serviram de base à elaboração de Relatório de Avaliação Relatório de Avaliação António Malta Directora do Agrupamento de Escolas do Monte da Caparica Favorável Deve a entidade requerida facultar o acesso, uma vez identificados com precisão pelo requerente os documentos pretendidos.Facultado o acesso(4) 56/2011(b) 2011.02.16 (Proc.s 4, 19 e 21/2010) Informação de saúde Informação de saúde A Centro Hospitalar de (...) Favorável  Deve ser facultado o acesso para instauração de processo judicial.Facultado o acesso(4) 57/2011(b) 2011.02.16 (Proc.s 5 e 47/2011) Avaliação de docentes Avaliação de docentes Zita Cardoso Presidente do CE da EBS do Carmo - Funchal Favorável Deve ser facultada cópia dos processos de avaliação dos docentes identificados.(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 58/2011(b) 2011.02.16 (Proc.33/2011) Comunicação de informação de saúde a empregadores Informação de saúde Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso do CNPRP ISS, IP  Favorável Sendo a informação necessária para fundamentar a impugnação da decisão de reconhecimento de doença profissional, a entidade patronal tem interesse direto, pessoal e legítimo para aceder à mesma.Não foi facultado o acesso(5) 59/2011(b) 2011.02.16 (Proc.672/2010) Informação de saúde Informação de saúde; Contrato de seguro A, Companhia de Seguros de Vida, SA Hospital (...) Favorável A assinatura, em vida, de cláusula contratual equivale a autorização de acesso à referida informação.(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original
41 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 60/2011(a)  2011.02.16 (Proc.736/2010) Relatórios Relatórios João Ramos de Almeida, jornalista Secretário de Estado do Orçamento Favorável Deve ser facultado o acesso à informação requerida existente.Não foi facultado o acesso(5) 61/2011(a) 2011.02.16 (Proc.740/2010) Realização de acções de formação profissional Formação profissional António Almeida Presidente da C. M. de Penedono Favorável Deve ser informado o queixoso de que a entidade requerida não detém a informação solicitada.Cumprido o Parecer da CADA(4) 62/2011(b) 2011.02.16 (Proc.18/2011) Informação de saúde Informação de saúde Hospital (...)  Favorável A comunicação não implica a violação do dever de confidencialidade ou do direito à reserva da vida privada, uma vez que o requerente está sujeito ao dever de sigilo.Facultado o acesso(4) 63/2011(c) 2011.02.16 (Proc.28/2011) Processo de licenciamento comercial Licenciamento comercial Diretor Regional de Economia do Norte  Favorável Deve ser facultada a informação, podendo a entidade consulente fundamentadamente diferir o acesso até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a elaboração dos documentos.A Administração não comunicou a sua posição final(6) 64/2011(a) 2011.02.16 (Proc.57/2011) Informação de saúde Informação de saúde Instituto Português de (...)  Favorável Deve a entidade consulente facultar o acesso à informação de saúde solicitada.Facultado o acesso(4) 65/2011(d) 2011.02.16 (Proc.540/2010) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar (...)  Desfavorável Devem ser indeferidos os pedidos de acesso à informação de saúde, por inutilidade superveniente de a mesma ser facultada às seguradoras.Desfavorável ao acesso (por inutilidade superveniente)(2) 66/2011(b) 2011.02.16 (Proc.s 653, 661, 662, 692, 693, 694 e 695/2010) Processos de licenciamento e contra ordenação Processo de licenciamento; Processo de contra-ordenação Maria Ferreira Presidente da C. M. de Paredes Favorável Deve ser facultado o acesso aos processos de licenciamento e de contra-ordenação, logo que se encontrem concluídos.Facultado o acesso(4) 67/2011(b) 2011.02.16 (Proc.713/2010) Requerimento e ofício Requerimento; Ofício Maria Sá Caixa-Geral de Aposentações Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 68/2011(a) 2011.02.16 (Proc.24/2011) Processo individual de aluno Processo individual  Lígia Fernandes Academia de Música de Viana do Castelo Favorável Deve a entidade requerida facultar a certidão requerida do original ou d cópia do processo se estiver na sua posse.(aprovado com uma declaração de voto) Não foi cumprido o Parecer da CADA(5) Consultar Diário Original
42 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 69/2011(a) 2011.02.16 (Proc.32/2011) Documentos levados pelo requerente a processo de internamento compulsivo.Internamento compulsivo; Participação Administração Regional de Saúde do Centro, IP  Favorável Deve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos solicitados e levados ao processo de internamento compulsivo pelo requerente.Facultado o acesso(4) 70/2011(b) 2011.02.16 (Proc.50/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar (...) Hospital (...)  Favorável No âmbito das relações inter-institucionais deve ser facultado o acesso à informação de saúde requerida.Facultado o acesso(4) 71/2011(c) 2011.02.16 (Proc.743/2010) Trabalhos académicos Trabalhos académicos Maria Varanda Reitor da Universidade de Lisboa Favorável Deve a entidade requerida facultar o acesso aos trabalhos académicos identificados.A Administração não comunicou a sua posição final(6) 72/2011(a)  2011.02.16 (Proc.605/2010) Acta Acta Arlindo Funina Presidente da Junta de Freguesia da Quinta do Conde Favorável  Deve ser facultado, por fotocópia o acesso requerido Facultado o acesso(4) 73/2011(a) 2011.02.16 (Proc.700/2010) Aposentação e inscrição na CGA Aposentação e inscrição  João Silva Presidente da CGA Favorável Deve ser prestada a informação e facultado o acesso ao documento requerido.Facultado parcialmente o acesso(4) 74/2011(a) 2011.02.16 (Proc.731/2010) Processo de obras Processo de obras António Mendonça Presidente da C. M. do Sardoal Favorável Deve ser facultado o acesso à informação solicitada. Facultado o acesso(4) 75/2011(a) 2011.02.16 (Proc.739/2010) Retribuição Retribuição João Silva Presidente da República Favorável Deve ser facultada cópia dos documentos que contenham a informação requerida.Facultado, parcialmente o acesso(4) 76/2011(b) 2011.02.16 (Proc.1/2011) Processo administrativo Processo administrativo António Terramoto Sociedade Polis Litoral da Ria Formosa Favorável Deve ser facultado o acesso requerido, por fotocópia. Facultado o acesso(4) 77/2011(i) 2011.02.16 (Proc.12/2011) Processo de comparticipação de medicamento Processo de comparticipação de medicamento Miguel Henriques e João Fontoura, advogados,  Conselho Diretivo do INFARMED, IP Favorável A comparticipação de medicamentos parecer não ser susceptível de revelar segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa.Foi verbalmente comunicado pela entidade requerida que não seria facultado o acesso(9) Consultar Diário Original
43 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 78/2011(e) 2011.02.16 (Proc.688/2010) Processos de averiguações preventivas Processos de averiguações preventivas; Competência da CADA Ana Azevedo e Felícia Cabrita, jornalistas Polícia Judiciária - Não compete à CADA pronunciar-se sobre a queixa apresentada, referente ao acesso a processos de natureza judicial.Não cabe à CADA pronunciar-se, porquanto não está em causa o acesso a documentos administrativos(7)  79/2011(a) 2011.02.16 (Proc.704/2010) Documentos em processo próprio Documentos em processo próprio Deolinda Antunes Centro Distrital de Leiria do ISS, IP Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 80/2011(b) (c) 2011.02.16 (Proc.723/2010) Contratos administrativos Contratos administrativos Carlos Enes, jornalista MOPTC, Estradas de Portugal (EP), EP, e INIR, IP Favorável Deve ser arquivada a queixa quanto ao MOPTC, que enviou o requerimento à entidade possuidora dos documentos.Devem as demais entidades facultar o acesso com expurgo de eventual informação reservada.A EP facultou o acesso(4) O INIR facultou o acesso parcial(4) O MOPTC disponibilizará o acesso parcial(4)  81/2011(f) 2011.02.16 (Proc.747/2010) Regulamento Regulamento José Salgueiro Serviços Municipalizados de Loures Desfavorável Não está em causa o acesso a documentos administrativos.Não está em causa o acesso a documentos administrativos(7) 82/2011(a)  2011.02.16 (Proc.66/2011) Data de internamento Data de internamento Hospital (...)  Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 83/2011(a) 2011.02.16 (Proc.677/2010) Processo de atribuição de subsídios Processo de atribuição de subsídios Luís Rosa, jornalista Secretário de Estado do Desporto e Juventude e Presidente do IDP, IP Favorável Deve ser facultado o acesso aos processos relativos à celebração de contratos-programa e ao processo de acompanhamento.  Facultado o acesso(4) 84/2011(a)  2011.02.16 (Proc.20/2011) Informação de saúde Informação de saúde Hospital (...)  Favorável Ocorrendo autorização, ainda que antes da morte, deve ser facultado o acesso.(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original
44 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 85/2011(b) 2011.02.16 (Proc.22/2011) Dados sobre docentes, habilitações académicas, horários Informação escolar Agrupamento de Escolas Dr Leonardo Coimbra  Favorável  Deve ser facultado o acesso aos documentos requeridos Facultado o acesso(4) 86/2011(b) 2011.02.16 (Proc.52/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (...) Hospital (...)  Favorável No âmbito das relações inter-institucionais deve ser facultado o acesso à informação de saúde requerida.Facultado o acesso(4) 87/2011(b) 2011.02.16 (Proc.60/2011) Actas Acta Instituto Superior de Contabilidade e Administração/Lisboa  Favorável Deve a entidade consulente facultar o acesso às actas identificadas, com expurgo de eventual informação nominativa de terceiros.A entidade consulente comunicou que disponibilizaria o acesso(4) 88/2011(b) 2011.02.16 (Proc.s 696 e 711/2010) Nome e morada de trabalhadores. Projecto de abastecimento de água.Morada; Nome; Projecto Maria Ferreira Administrador das Águas de Paredes, SA Favorável Os documentos requeridos são não nominativos, de acesso livre e generalizado.Facultado o acesso(4) 89/2011(a)  2011.02.16 (Proc.726/2010) Guias de receita Guia de receita João Justino IFAP, IP Favorável Deve ser facultada a certidão solicitada. Facultado o acesso(4) 90/2011(b) 2011.02.16 (Proc.8/2011) Processo de contraordenação Processo de contra-ordenação Ivone Durão InspetorGeral do Trabalho/ACT Favorável Deve ser facultado o acesso ao processo de contraordenação requerido.Facultado o acesso(4) 91/2011(a) 2011.02.16 (Proc.14/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (...) Hospital (...)  Favorável Deve ser facultado o acesso à informação de saúde requerida.Facultado o acesso(4) 92/2011(b) 2011.02.16 (Proc.s 41 e 55/2010) Procedimento concursal Procedimento concursal Maria Campos Presidente do Júri de Procedimento Concursal / CM do Fundão Favorável Deve a entidade requerida facultar o acesso à informação solicitada.Deve a entidade consulente facultar aos vereadores o acesso à informação respeitante a procedimento concursal em curso.Facultado o acesso(4) 93/2011(b) 2011.02.16 (Proc.708/2010) Actas do Conselho Pedagógico e documentos de divulgação Acta; Documentos de divulgação António Santos Diretor do Agrupamento de Escolas de Santa Iria Favorável  Deve ser facultado o acesso aos documentos requeridos.Não foi facultado o acesso(5) Consultar Diário Original
45 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 94/2011(b) 2011.02.16 (Proc.741/2010) Documentos sobre abertura de valas/movimentação de terras Documentos relativos a obras José Aguiar Departamento de Gestão de Áreas Classificadas/ Sul do PNSACV, Odemira Favorável Deve ser facultada fotocópia simples dos documentos requeridos, caso existam.Não foi facultado o acesso(5) 95/2011(a) 2011.02.16 (Proc.735/2010) Relatório Acesso a relatório Maria Jesus Secretário Regional do Equipamento Social - RAM Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos administrativos solicitados Não foi facultado o acesso(5) 96/2011(b) 2011.02.16 (Proc.751/2010) Processo individual Processo individual Olívia da Pena Diretor do Serviço de Pessoal da Armada Favorável Sendo a requerente titular da informação deve ser-lhe facultado o acesso.Cumprido o Parecer da CADA(4) 97/2011(b) 2011.03.16 (Proc.96/2011) Contrapartidas prestadas por concessionárias Contrapartidas Turismo de Portugal, IP  Favorável A informação requerida não é susceptível de conter segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa.Disponibilizado o acesso(4) 98/2011(a) 2011.03.16 (Proc.103/2011) Acção Social Acção Social Bloco de Esquerda da Guarda Presidente do Instituto Politécnico da Guarda Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 99/2011(a) 2011.03.16 (Proc.44/2011) Processo disciplinar Processo disciplinar Vítor Correia Comandante dos Bombeiros Voluntários do Beato e Olivais Favorável A informação solicitada diz respeito ao requerente. Facultado o acesso(4) 100/2011(b) 2011.03.16 (Proc.69/2011) Informação de saúde Informação de saúde A Administrador do Hospital (...) Favorável Deve ser facultado o acesso para apurar eventual negligência e despistar doenças. Facultado o acesso(4) 101/2011(a) 2011.03.16 (Proc.118/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (...) Hospital (...)  Favorável Verificado interesse directo, pessoal e legítimo de terceiro, deve ser facultado o acesso.Facultado o acesso(4) 102/2011(a) 2011.03.16 (Proc.137/2011) Informação de saúde Informação de saúde ACES Central - Unidade funcional de (...)  Favorável Ocorrendo autorização, ainda que antes da morte, deve ser facultado o acesso.Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original
46 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 103/2011(g) 2011.03.16 (Proc.42/2011) Aplicação da LADA aos documentos na posse da Universidade Âmbito da aplicação da LADA; Reutilização Universidade do Minho- À Universidade consulente não se aplicam as normas respeitantes à reutilização de documentos constantes da LADA.A entidade consulente não tem de transmitir a sua posição face ao Parecer da CADA(6) 104/2011(b) 2011.03.16 (Proc.48/2011) Processo individual Processo individual Escola Secundária 2-3 Clara de Resende  Favorável Deve ser facultada a consulta do processo individual da escultora Irene Vilar.Facultado o acesso(4) 105/2011(b) 2011.03.16 (Proc.72/2011) Informação de saúde Informação de saúde A, Companhia de Seguros de Vida, SA Direção clínica do Hospital (...) Favorável Verificado interesse directo, pessoal e legítimo de terceiro, deve ser facultado o acesso.(aprovado com uma declaração de voto) Não foi facultado o acesso(5) 106/2011(b) 2011.03.16 (Proc.119/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (...) Hospital (...)  Favorável Deve a entidade consulente facultar o acesso à informação de saúde solicitada.Facultado o acesso(4) 107/2011(a) 2011.03.16 (Proc.s 26 e 27/2011) Documentos vários Acesso a vários documentos Francisco José de Oliveira Corado Alves Coordenadora da Equipa de Apoio às Escolas do Alentejo Norte Favorável A entidade requerida deve notificar os requerentes para identificarem os documentos pretendidos que, posteriormente, lhes deverão ser facultados.Cumprido o Parecer da CADA(4) 108/2011(a) 2011.03.16 (Proc.93/2011) Acção social Acção social Manuel Moura Administrador dos Serviços de Ação Social da Universidade do Minho Parcialmente favorável Deve ser facultado o acesso requerido à informação do próprio e à informação não individualizada de terceiros.Cumprido o Parecer da CADA(4) 109/2011(a) 2011.03.16 (Proc.117/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (...) Hospital (...)  Favorável Deve o direito de acesso aos documentos administrativos prevalecer relativamente ao direito à protecção da privacidade e da intimidade.(aprovado com duas declarações de voto) Facultado o acesso(4) 110/2011(b) 2011.03.16 (Proc.702/2010) Contratos de concessão rodoviária e anexos Contratos de concessão rodoviária e anexos Ana Suspiro, jornalista Instituto Nacional das InfraEstruturas Rodoviárias Favorável Deve ser facultado o acesso aos contratos de concessão rodoviária e respectivos anexos solicitados.Facultado o acesso(4)Consultar Diário Original
47 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 111/2011(b) 2011.03.16 (Proc.56/2011) Informação de saúde Informação de saúde A, Companhia de Seguros de Vida, SA Hospital (...) Favorável Verificado interesse directo, pessoal e legítimo de terceiro, deve ser facultado o acesso.Não foi facultado o acesso(5) 112/2011(a) 2011.03.16 (Proc.34/2011) Informação de saúde Informação de saúde Administração Regional de Saúde de (...)  Favorável Deve ser facultado o acesso à informação de saúde requerida.Facultado o acesso(4) 113/2011(a) 2011.03.16 (Proc.76/2011) Requerimentos e acta Acta; Requerimento Célia Oliveira Presidente do Júri de selecção de procedimento concursal Favorável Deve ser facultado o acesso nos termos requeridos. Facultado o acesso(4) 114/2011(c) 2011.03.16 (Proc.81/2011) Gravações de sessões de um órgão colegial Gravação Vitor Martins Presidente da Mesa da AG da Ordem dos TOC Favorável Deve a entidade requerida facultar o acesso às gravações identificadas, com expurgo de eventual informação reservada.Não foi transmitida a posição final da Administração(6) 115/2011(b) 2011.03.16 (Proc.78/2011) Documentação contabilística despacho Despacho; Guia de receita Controlled Sport Turismo, Cinegética e Agricultura, SA IFAP, IP Favorável Os documentos respeitantes à utilização de dinheiros públicos são de acesso livre e generalizado.Facultado o acesso(4) 116/2011(b) 2011.03.16 (Proc.87/2011) Identificação de um denunciante Identificação do denunciante Câmara Municipal de Gondomar  Favorável Deve a entidade consulente facultar o acesso à identificação do denunciante.Facultado o acesso(4) 117/2011(a) 2011.03.16 (Proc.129/2011) Informação de saúde Informação de saúde Hospital (...)  Favorável Deve a entidade consulente facultar o acesso à informação de saúde solicitada.Facultado o acesso(4) 118/2011(b) 2011.03.16 (Proc.37/2011) Informação de saúde Informação de saúde A, Companhia de Seguros de Vida, SA Hospital (...) Favorável Ocorrendo autorização, ainda que antes da morte, deve ser facultado o acesso.Não foi facultado o acesso(5) 119/2011(c) 2011.03.16 (Proc.43/2011) Informação de saúde Informação de saúde A, Companhia de Seguros de Vida, SA Centro Hospitalar (...) Favorável Ocorrendo autorização, ainda que antes da morte, deve ser facultado o acesso.A Administração não comunicou a sua posição final(6) Consultar Diário Original