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Queríamos terminar fazendo um apelo, apesar do optimismo moderado criado pela adesão de vários países a estes princípios no último ano e meio para que estes princípios sejam praticáveis, para que os mecanismos de verificação anual funcionem e para que sejam dados meios que permitam aplicar as sanções previstas a quem não cumpra o que está disposto. É sempre difícil implementar esse tipo de sanções, de qualquer maneira, penso que devemos caminhar nesse sentido. E o apelo que fazemos ao Estado português é o de que a obrigação acrescida em relação à Guiné, a Moçambique e a Angola se traduza, para além das acções de desminagem, num apoio mais vigoroso à reabilitação das populações afectadas. O Ministério da Defesa, através dos serviços de saúde militares, o Ministério da Saúde, com as suas instituições, e o Ministério dos Negócios Estrangeiros têm de encarar esta área como uma área de fundamental importância para a nossa política externa e de cooperação. Para o PSD, e especialmente para mim - até porque sou natural de um desses países -, para além de ser um dever moral, esta é, com certeza, uma área em que faz todo o sentido «acarinhar» a nossa política externa, para que o nome de Portugal continue a merecer, por parte desses países e dessas populações, o carinho que merece.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.
590 I SÉRIE - NÚMERO 18 O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, em boa hora chegam à Assembleia da República, para ratificação, estes dois diplomas. Digo em boa hora porque nunca é demais que a Assembleia se pronuncie, mais do que sobre um acto administrativo, sobre o fundo de uma questão que é das mais graves que afligem a Humanidade nos nossos dias.
A guerra é perversa. Todos sabemos que a guerra é perversa, mas há instrumentos de guerra que são particularmente perversos. Basta ler estes diplomas e, de uma forma especial, o relatório apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Baptista acerca das minas anti-pessoal para que qualquer cidadão sinta repulsa por armas de tal forma traiçoeiras.
Sr. Presidente, esta sessão está a ser realizada na presença de jovens de escolas portuguesas. É bom que eles saibam e que aqui lhes seja dito que há minas que são fabricadas com o aspecto de brinquedos para matar crianças. Isso passa-se em Angola, na Guiné e em Moçambique, países que falam a nossa língua. É bom que vocês, jovens, saibam isto para que a repulsa por estas armas traiçoeiras nasça na vossa alma desde já.
Excluir estas armas não é tudo, porque se pode concluir da experiência que, custando cada mina cinco dólares para ser fabricada, mas custando centenas, ou milhares de dólares para ser retirada, este mal vai afligir a Humanidade durante longos anos, durante longos decénios, ou centenas de anos, mesmo depois de terminar o seu fabrico.
Isto quer dizer que vai ser um problema não só nosso mas vosso também. Talvez, principalmente vosso!
Isto quer dizer que não basta pôr fim ao fabrico das minas; é preciso fomentar a generosidade e a atenção de todos nós para contribuir com coisas tão simples como, por exemplo, para um fundo que está aberto na Caixa Geral de Depósitos e que se destina ao retirar de minas. Por cada mina que se retira não serve o argumento de que serão repostas mais 10, porque, pelo menos, essa não irá matar ninguém. E se a Humanidade for, de facto, sensibilizada para esta questão poderemos abreviar largamente o tempo deste flagelo.
Quem conhece África, quem conhece as capitais dos países de África e as terras do interior, quem aí se desloca nos dias de hoje e vê quantas centenas de milhares de crianças, mulheres, homens e velhos se encontram irremediavelmente mutilados tem a consciência de que há um apelo para a solidariedade humana e não só para a condenação deste mal que são as minas e as armas traiçoeiras.
Sr. Presidente, o meu Grupo Parlamentar, consciente da urgência de tomar uma decisão sobre este assunto, dá a sua aprovação para que, hoje mesmo, sejam votados estes diplomas e para que rapidamente se torne numa obrigação legal o que já é um sentimento unânime de toda esta Assembleia.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate das duas propostas de resolução constantes da ordem de trabalhos.
Por acordo entre todos os parlamentares - e atendendo ao facto de ser hoje homenageado, aqui, no Palácio de São Bento, por iniciativa do Centro Norte-Sul do Conselho da Europa, um dos promotores desta Convenção Sobre a Proibição e Destruição de Minas Antipessoal, o antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Canadá, o Sr. Lloyd Axworthy -, vamos passar à votação das propostas de
resolução, para que o Governo e o Sr. Presidente da República possam dar andamento à sua ratificação por parte de Portugal.
Vamos, pois, passar à votação da proposta de resolução n.o 111/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura em Otava no dia 3 de Dezembro de 1997.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação da proposta de resolução n.o 112/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo sobre a Proibição da Utilização de Minas e Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo II), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas Como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado em Genebra a 3 de Maio de 1998.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, a discussão da proposta de resolução n.o 105/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluídos em Bruxelas em 19 de Junho de 1995.
Tem a palavra para apresentar a proposta de resolução referida bem como os diplomas correspondentes o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria apenas de dizer o seguinte: é sabido que o fim guerra-fria determinou um conjunto de alterações muito significativas em toda a arquitectura europeia de segurança e de defesa, seja no sistema de controlo de armamentos, como no debate anterior todos tivemos oportunidade de reconhecer, seja no âmbito da reforma do sistema NATO, única aliança militar remanescente do sistema bipolar caracterizador da guerra fria, que vive hoje um profundo e rápido processo de ajustamento ao novo contexto internacional decorrente do fim da guerra-fria e das relações entre os países da Europa Ocidental e da Europa Oriental. Esse ajustamento ocorre quer internamente, no âmbito da revisão dos seus conceitos de doutrina e métodos de trabalho, quer necessariamente nos seus processos de adaptação externa, por exemplo, através da relação, no âmbito da Parceria para a Paz e dos acordos correspondentes, entre a NATO e a Federação Russa e entre a NATO e a Ucrânia.
Essa reforma de orientação externa tem sido ditada necessariamente quer pela vontade expressa de muitos Estados, anteriormente pertencentes ao bloco oriental, de aderirem ao sistema de segurança da NATO quer pelo aproveitamento, alargando o âmbito de actuação da própria organização a operações de paz, da cultura de cooperação que se desenvolveu ao longo dos anos de vigên-
24 DE OUTUBRO DE 1998 591cia da NATO durante a guerra-fria, entre os Estados Unidos da América do Norte e os Estado europeus membros da Organização.
No âmbito deste processo de ajustamento externo da Aliança Atlântica é reconhecida a importância da organização para operações de paz, designadamente no âmbito do alargamento à chamada Parceria para a Paz e aos Estados que constituem essa nova organização.
Daí que, com a presente proposta de resolução, se pretenda, tão somente, alargar o estatuto das forças, decorrente da Convenção de 1951, ao estacionamento e ao trânsito de pessoal das forças armadas de outras forças em operações dessa Organização à realidade das novas operações decorrentes não apenas de forças da Aliança Atlântica mas de forças das partes da Parceria para a Paz.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Reis para intervir no debate.O Sr. José Reis (PS):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Srs. Deputados, com a proposta de resolução n.o 105/VII, pretende o Governo que, nos termos constitucionais, a Assembleia da República aprove, para ratificação, a Convenção e o Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os outros Estados que participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das suas Forças, concluídos em Bruxelas, em 19 de Junho de 1995.
A citada Convenção prevê em concreto que aos Estados Partes da mesma sejam aplicadas as disposições da Convenção entre as Partes do Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das suas Forças Armadas, assinada em 19 de Junho de 1951, em Londres, que passa a designar-se por SOFA OTAN, como se todos os Estados Partes fossem membros do SOFA OTAN.
O Protocolo Adicional da Convenção, igualmente objecto da presente proposta de resolução, composto de dois artigos, regula, específica e exclusivamente, a situação da pena de morte, no sentido de que os Estados Partes cujo ordenamento jurídico a consagre se abstenham de aplicá-la, no quadro do relacionamento multilateral, a um membro e à família de um membro de uma força e do elemento civil de uma força de um outro Estado Parte daquele Protocolo.
O que o Governo vem solicitar à Assembleia é que esta, nos termos constitucionais, aprove, para ratificação, uma convenção
um protocolo que assumem importância relevante no quadro da OTAN e do Programa de Parceria Para a Paz.
Com efeito, Portugal é membro fundador da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), cujo texto constitutivo foi assinado em Washington, em 4 de Abril de 1949, aprovado, para ratificação, conforme a resolução decretada pela Assembleia Nacional e promulgada pelo Presidente da República, em 28 de Julho de 1949. Desde a sua fundação por 12 países, que a OTAN tem vindo a alargar-se por via da adesão de novos membros, como seja a Grécia e a Turquia em 1951, com a Alemanha em 1954, a Espanha em 1981 e agora com a Polónia, Hungria e República Checa.
O ambiente em que se deu a criação da OTAN fazia prever a necessidade de manter ou fazer deslocar forças militares entre os Estados membros, através de formas e meios que importava regular.Neste quadro, vários foram os instrumentos jurídicos internacionais que vieram sendo adaptados com vista à definição dos estatutos legais daquelas forças e da própria OTAN, como sejam: a Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte, relativa ao Estatuto das suas Forças, denominado NATO
SOFA, assinada em Londres, a 19 de Junho de 1951, que visou precisamente definir o estatuto das forças armadas de um país membro da OTAN quando em serviço no território de outro país membro, aplicando-se quer às situações de conflito quer às de exercício; a Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional (Estatuto Civil que regulava os direitos e deveres daquele pessoal), assinada em Otava, em 20 de Setembro de 1951; e, ainda, o Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais, criados em consequência do tratado do Atlântico Norte (Protocolo de Paris), assinado em Paris, em 28 de Agosto de 1952.
Todos estes instrumentos jurídicos internacionais, relativos aos estatutos das forças da OTAN, se encontram em vigor, tendo, nos termos constitucionais, sido aprovados, para ratificação, conforme resolução decretada pela Assembleia Nacional e promulgada pelo Presidente da República no segundo semestre de 1995.
As alterações verificadas ao nível da situação internacional e no plano do relacionamento entre países, no início da década de 90, determinaram a criação pela OTAN de um programa denominado Parceria Para a Paz, que envolvia os países da Europa Central e Oriental e os países da ex-URSS, que haviam dirigido os seus interesses e as suas prioridades para a OTAN, enquanto organismo garante da segurança.
A importância e o mérito internacionais do Programa de Parceria para a Paz é hoje um dado absolutamente incontornável. Como é referido no Documento-Quadro da Parceria para a Paz (e passo a citar): «Esta Parceria é criada como expressão da convicção comum de que a estabilidade e a segurança na área euro-atlântica só podem ser conseguidas através da cooperação e de uma acção comum. A protecção e a promoção das liberdades fundamentais e dos direitos do homem, assim como a salvaguarda da liberdade, da justiça e da paz, através da democracia, são valores fundamentais para a Parceria. Ao aderirem à Parceria os Estados membros da Aliança do Atlântico Norte e os outros Estados que subscrevem este documento, lembram que estão empenhados na protecção das sociedades democráticas e da sua liberdade contra a coacção e a intimidação e na defesa dos princípios do Direito Internacional».
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Prevendo-se a participação das forças daqueles países em actividades conjuntas no quadro da OTAN, designadamente em exercícios, afigurava-se de extrema importância obter um acordo que as enquadrasse e aos seus membros no plano estatutário, surgindo deste modo a Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte e os outros Estados que participam na Parceria Para a Paz sobre o Estatuto das suas Forças e o Protocolo Adicional Complementar àquela Convenção, concluídos em Bruxelas em 19 de Junho de 1995.
É, pois, esta a Convenção e o respectivo Protocolo Adicional, com os fins que referi, que o Governo nos pede que aprovemos, para ratifcação, em cumprimento das disposições constitucionais.
592 I SÉRIE - NÚMERO 18 Em suma, trata-se de uma iniciativa legislativa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda e apoia e que entendemos dever merecer o acolhimento e a aprovação por parte desta Assembleia, tendo em conta os fins meritórios da mesma, a sua importância no quadro da OTAN e no respeito dos compromissos firmados no âmbito desta organização de segurança.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho.O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos agora a discutir a proposta de resolução n.o 105/VII, que «Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os outros Estados que participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das suas Forças concluídos em Bruxelas, em 19 de Junho de 1995».
Ao analisarmos hoje, para ratificação, esta Convenção e este Protocolo temos que ter presentes as duas situações internacionais que lhes dão origem: o fim da Guerra-fria e consequentemente do Pacto de Varsóvia; e o lançamento da ideia da criação de «Uma Parceria para a Paz», pelos Chefes de Estado e de Governo, na reunião da Cimeira da NATO de 10 e 11 de Janeiro de 1994, que teve lugar em Bruxelas.
Tendo-se caracterizado o Pacto de Varsóvia, diferentemente da NATO, por ser praticamente a forma de uma potência ocupar militarmente Estados vizinhos, nomeadamente os países da Europa Central e de Leste, sendo que, na prática, as Forças Armadas dos países parte do Pacto de Varsóvia, excepto as da ex-União Soviética, não tinham como primeiro objectivo a defesa do seu país, já que militarmente nem sequer estavam preparadas para tal mas, sim, constituírem um todo que, sob o comando soviético, serviam para atingir os fins de um regime político, como se demonstrou em 1956, 1968 e 1977. Fatalmente, com o fim da União Soviética, o Pacto de Varsóvia acabou por si próprio.
assim, e todos o sabemos, que a partir de 1991 muitos dos países da Europa Central e de Leste pedem a sua adesão formal à NATO. Em nosso entender, trata-se afinal do reconhecimento do que foi e tem continuado a ser a NATO - uma aliança de defesa e segurança - em que se privilegiava a defesa de cada Estado Parte e, em conjunto, se participava na defesa comum dos membros da Aliança.
Em resposta a estes pedidos, a NATO criou, em Dezembro de 1991, o NACC ou CCNA (Conselho de Cooperação do Atlântico Norte), com o fim de abrir contactos formais de defesa com países fora da sua organização, enquanto fórum político de diálogo e de cooperação prática entre a Aliança e antigos membros do Pacto de Varsóvia e as ex-Repúblicas da União Soviética.
Após a Cimeira da NATO de Janeiro de 1994, em que, pelos Chefes de Estado e de Governo, é lançada a ideia da criação da «Parceria para a Paz», rapidamente vários países membros da CSCE aderem e quando, em 5 de Julho de 1994, o Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros da Polónia, Sr. Robert Mroziewicz assina em definitivo o seu programa de Parceria para a Paz afirma constituir: «O princípio de um processo que deverá
finalizar na integração da Polónia na NATO» e que «Esperamos (...)» - acrescentava ele - «(...), que as esperanças nascidas com este documento serão um dia preenchidas».
Se tivermos presente que esse programa enumerava 22 domínios de cooperação, a saber (Domínio dos armamentos e desarmamento; Defesa aérea; Pesquisa e desenvolvimento aerospacial; Gestão e controlo do espaço aéreo; Comando, controlo, telecomunicações e informação; Preparação no quadro dos planos civis de emergência; Gestão de crises; Coordenação das actividades da parceria; Controlo democrático das Forças Armadas; Planificação e orçamentação da defesa; Programa de aquisição de defesa; Política/estratégia de defesa; Estruturas de defesa; Exercícios/operações (de incidência geral); Exercícios/operações (humanitárias); Exercícios/operações (manutenção de paz); Exercícios/operações (busca e salvamento); Logística; Manutenção de paz; Gestão do espectro rádio; Standardização/interoperabilidade; Formação e instrução), fácil é reconhecer hoje a que ponto a Parceria para a Paz se tornou um sucesso.
São os 43 Estados que a Parceria hoje congrega o primeiro testemunho desse sucesso. Países da Europa Central e de Leste, da Ásia, do Médio Oriente, do Norte de África, todos unidos num objectivo comum - colaborar em conjunto pela manutenção da Paz, como o próprio relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, nesta Casa, sublinhou: «Os frutos desta iniciativa são conhecidos, tanto no
que se refere à preparação para a adesão na qualidade de membros plenos, como no que respeita a acções militares conjuntas, de que a intervenção na
Sr. Presidente, pretende a Convenção, que hoje temos para ratificação, no seu artigo 1.o - a aplicação pelos Estados Partes da mesma, das disposições da
Convenção entre as Partes do Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das suas Forças, assinada em Londres em 19 de Junho de 1951, intitulada
Esta Convenção aplica-se também ao território dos Estados Partes que não são partes do
SOFA da NATO. No fundo, estende-se as disposições da Convenção, intitulada
SOFA e assinada em 1951, aos Estados que aceitam participar na Parceria para a Paz, como se diz no referido relatório.
O SOFA, afinal, a base desta Convenção, define o Estatuto das Forças Armadas de um país quando essa Força se encontra em serviço no território de outro país. Ao longo de minuciosos 20 artigos
e diversas alíneas definem-se claramente: a força; o elemento civil; pessoas a cargo; estado de origem; estado hóspede; autoridades militares do Estado hóspede; Conselho do Atlântico Norte, e as relações entre eles de cada vez que uma Força de um Estado membro se desloca para o território de outro Estado membro, em termos que nos parecem muito positivos, cobrindo todos os aspectos necessários para uma deslocação deste tipo, e parece-nos justificar-se inteiramente que seja também extensivo, através desta Convenção, aos países membros da Parceria para a Paz.
Tem ainda esta Câmara de se pronunciar sobre o Protocolo Adicional da Convenção referida. Protocolo este que determina no seu artigo 1.o: «Sempre que lhe seja reconhecida jurisdição pelas disposições da Convenção, os Estados Partes do presente Protocolo Adicional abster-se-ão de aplicar a pena de morte a um membro e à família de um membro de uma força e do elemento civil de uma força de um outro Estado Parte do presente Protocolo Adicional».
24 DE OUTUBRO DE 1998 593Sobre este Protocolo, nesta Casa, pensamos nada mais haver a dizer que recordar a tradição de Portugal nesta matéria: em 1846, deu-se a última execução por pena capital e, em 1867, a mesma foi oficialmente abolida no reinado de D. Luís I.
Será, Sr. Presidente, por tudo isto que, aquando da votação da ratificação desta Convenção e do seu Protocolo
Adicional, o Partido Social-Democrata votará ambos favoravelmente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A Convenção, cuja ratificação nos é presente, é instrumental, visa possibilitar a plena participação dos parceiros para a paz na vida da NATO e também, como foi assinalado pelo Sr. Deputado Pedro Campilho, aplicar os princípios contrários à pena de morte àqueles que tenham que se deslocar de um país para outro.
Não haveria muito a dizer sobre esta Convenção, para ratificação, a não ser que ela pode prosseguir, porque é fundamental para cumprir os objectivos que nos propomos globalmente. Em todo o caso, sempre merece a pena dizer alguma coisa.
O Tratado do Atlântico Norte é o tratado sobrevivente da guerra-fria. Havia dois e houve um que sobreviveu. Mas o que é curioso é verificar que aqueles que se opunham anteriormente a este Tratado quiseram aderir a ele. Ainda ontem, foi aqui distribuído aos Srs. Deputados e aos grupos parlamentares uma petição do Parlamento da Roménia, em que se pedia exactamente a adesão completa ao Tratado do Atlântico Norte.
Ora, penso que isto se deve muito a um aspecto que o fim da guerra-fria veio fazer salientar: é que o Tratado do Atlântico Norte teve, desde o princípio, assinaláveis dimensões civis, não é exclusivamente um tratado militar, nunca o foi, mas tem componentes para o desenvolvimento dos países que a ele adiram e para o desenvolvimento da paz e da sua consolidação, que envolve o interesse daqueles que a ele querem aderir. E esses interesses são, em si mesmo, cimento da paz e da consolidação e da adesão de todos os países à paz. Só por aí, por essa adesão interessada dos países aos princípios da paz, é que poderemos ter alguma garantia da preservação da paz no mundo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Eu diria que, em boa hora, Portugal aderiu a este Tratado e, em boa hora, aproveitou todas as componentes civis que o Tratado do Atlântico Norte envolvia, incluindo a existência de uma associação de civis, a Associação do Tratado do Atlântico Norte, à qual pertencem vários Deputados desta Casa, que podem ter testemunhado, ao longo dos anos, toda essa meritória actividade que o Tratado tem vindo a desenvolver. É exactamente a isso que se deve a apetência da pertença a este Tratado. Não haveria outra razão para o justificar. Quero assinalá-lo aqui, no momento em que facilitamos a adesão e a integração de mais parceiros para a paz no Tratado do Atlântico Norte.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem viesse de Marte, necessariamente um marciano, e aterrasse hoje na Assembleia da República, no meio do presente debate, em função do que se disse até ao momento, ficaria com a rigorosa ideia de que a NATO constitui, e sempre constituiu, uma espécie de associação humanitária de socorros mútuos, talvez na linha das Misericórdias fundadas pela saudosa Rainha D. Leonor, ou ficaria com a ideia - é outra hipótese - de que um súbito reforço do Pacto de Varsóvia teria obrigado a pobre NATO a reforço semelhante, mas de sentido contrário.
Ora, sabemos - sabêmo-lo nós que não viemos de Marte, nem somos marcianos - que não sucedeu nem uma coisa nem outra. Sabemos que a NATO, pelo contrário, tende a constituir-se, cada vez mais - e era isso que era preciso dizer-se -, como um braço armado do pensamento único no mundo, pelo menos, circunstancialmente unipolar.
Isto porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o presente debate não incide directamente sobre a Parceria para a Paz ou sobre outras formas que a NATO tem utilizado para alargar a sua influência e a sua presença em direcção ao Leste europeu. O debate incide, afinal, sobre uma das consequências da forma como essa política de expansão da NATO tem sido conduzida. Trata-se, no caso em apreço, de definir o estatuto das forças militares que, invocando a Parceria para a Paz, sejam deslocadas do território de um Estado para o território de outro Estado. Percebe-se perfeitamente o que é que isto quer dizer. E nada melhor do que dar um exemplo: como é óbvio, ninguém está a prever que forças da Roménia, da Lituânia ou da Geórgia sejam instaladas em Nova Iorque, Londres ou Paris! Nem sequer em Lisboa! Nem sequer, mesmo - estou convencido disso -, em Alcabideche! A previsão que aqui se coloca é inversa, ou seja, a colocação de forças americanas, inglesas, francesas ou alemãs nos países de Leste. Ou até de forças armadas portuguesas, caso o Ministro Veiga Simão se encontre um dia para aí virado! É uma questão muito de circunstância!O Sr. José Magalhães (PS): - E se a Assembleia da República também estiver para aí virada!O Orador: - O que faz esta Convenção é definir que o estatuto dessas forças é o estatuto que possuem forças NATO deslocadas em países NATO. Para isso, alargam a aplicação da Convenção SOFA de uma forma que é verdadeiramente exemplar e quase brutal, isto é, afirmando expressamente que as referências feitas na Convenção SOFA à área NATO devem ser consideradas como feitas globalmente
da área dos países que integram a Parceria para a Paz.
É exactamente esta situação que ilustra o gravíssimo caminho que está a ser seguido na política de defesa e segurança na Europa. O que deveria ter sido feito, o que deveria ainda fazer-se, era reforçar a Organização de Segurança e Cooperação Europeia, como espaço comum de cooperação, e não a NATO, que é, por definição, para além dos aspectos gongóricos de que possa revestir-se essa definição, uma aliança militar construída para actuar contra adversários e inimigos.
O nosso voto, afinal, não pode senão exprimir esta discordância de fundo, a qual já havíamos expressado a
594 I SÉRIE - NÚMERO 18 propósito do alargamento da NATO para Leste, concretamente para a Hungria, Polónia e República Checa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, dou por terminado o debate da proposta de resolução n.o 105/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluídos em Bruxelas em 19 de Junho de 1995. De acordo com aquilo que dispõe o Regimento, vamos proceder de imediato à votação desta proposta de resolução.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, está terminada a ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se no dia 11 de Novembro, quarta-feira, tendo como ordem do dia a discussão, na generalidade, das propostas de lei
n.os 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1999 e 211/VII - Orçamento do Estado para 1999. Até essa data, não haverá reuniões plenárias, conforme ficou decidido por votação maioritária da Assembleia.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Mário Manuel Videira Lopes. Paulo Jorge dos Santos Neves. Raúl d' Assunção Pimenta Rêgo. Rui Manuel Palácio Carreteiro. Sérgio Carlos Branco Barros e Silva. Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):Adalberto Paulo da Fonseca Meado.
Maria Odete dos Santos.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Carmen Isabel Amador Francisco.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
1 - Preço de página para venda avulso 9$50 (IVA incluído).
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 114$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
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Sexta-feira, 9 de Outubro de 1998 I Série - Número 11DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE OUTUBRO DE 1998Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRI0O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.o 56/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara aprovou por unanimidade e aclamação o voto n.o 132/VII - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Literatura ao escritor José Saramago (Presidente da AR), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados José Calçada (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Luís Queiró (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Manuel Alegre (PS).
A Sr.a Deputada Isabel Sena Lino (PS) defendeu a criação de um novo quadro de relacionamento entre a Região Autónoma da Madeira e o Estado e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Amaral (PCP) e Correia de Jesus (PSD).
Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta das propostas de lei n.o 187/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das associações sindicais, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, 189/VII - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, 190/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública e 192/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime deferias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, tendo as duas últimas sido também aprovadas na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Após o Sr. Deputado Moreira da Silva (PSD) ter procedido à síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 189/VII, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia), os Srs. Deputados Moura e Silva (CDS-PP), Alexandrino Saldanha (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Nuno Baltazar Mendes e Barbosa de Oliveira (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Moreira da Silva (PSD) e Francisco Peixoto (CDS-PP).
A propósito do resultado da votação na especialidade da proposta de lei n.o 190/VII, intervieram, a diverso título, além do Sr. Presidente e do Sr. Ministro Administração Pública (Jorge Coelho), os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Guilherme Silva (PSD).
Entretanto, a Câmara aprovou também, na generalidade, os projectos de lei n.os 501/VII - Regime jurídico das associações de imigrantes (PS), 533/VII - Lei das Associações de Imigrantes (PCP), 54I/VII - Disciplina a actividade profissional dos odontologistas (CDS-PP) e 566/VII - Regulamenta o exercício profissional dos odontologistas (PS) e ainda, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a reapreciação do Decreto n.o 235/VII - Publicação, identificação e formulário dos diplomas, assim como um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PCP e quatro do PSD a deporem em tribunal como testemunhas.
Foi ainda debatido o projecto de resolução n.os 100/VII - Educação sexual e planeamento familiar (CDS-PP), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Fernanda Costa (PS). Odete Santos (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Roque Cunha e Maria Eduarda Azevedo (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Natalina Moura (PS).
Por último, foi apreciado e aprovado o projecto de deliberação n.o 52/VII - Sobre a situação dos Deputados do Grupo Parlamentar da UNITA, em Angola (CDS-PP), na sua nova versão, sobre o qual usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD), José Calçada (PCP) e Carlos Luís (PS).
9 DE OUTUBRO DE 1998 325Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a seguinte iniciativa legislativa: apreciação parlamentar n.o 56/VII - Decreto-Lei n.o 207/98, de 17 de Julho, sobre o reenquadramento da carreira de técnicos adjuntos de serviço social (PCP), que baixa à 1.a Comissão.
Foram ainda apresentados na Mesa vários requerimentos. Na reunião plenária de 1 de Outubro de 1998: à Portugal Telecom, SÁ e à EDP - Electricidade de Portugal, SÁ, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Lucília Ferra; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Marta; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados António Barradas Leitão e Bernardino Soares; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Cascais, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro. Na reunião plenária de 2 de Outubro de 1998: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Sérgio Vieira; aos Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Fernando Pedro Moutinho e Carlos Encarnação, nas sessões de 20 de Maio e 29 de Junho; Francisco Torres, no dia 2 de Junho; Joaquim Matias, na sessão de 1 de Abril e no dia 1 de Setembro; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 20 de Maio; Castro de Almeida, na sessão de 30 de Junho; Guilherme Silva, Carmen Francisco, Maria José Nogueira Pinto e João Amaral, no dia 14 de Julho; Duarte Pacheco, no dia 29 de Julho; João Amaral, na Comissão Permanente de 10 de Setembro.
326 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados dois votos de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Literatura ao escritor português José Saramago.Aplausos do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa, na sequência do anúncio que fez.
Um dos votos foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, tendo sido o outro apresentado por V. Ex.a. Dado que neste âmbito e nesta matéria não estamos em concorrência, estamos inteiramente disponíveis para votar favoravelmente o voto apresentado por V.
Ex.a, pelo que retiramos o nosso. Não se justifica votar dois votos sobre a mesma matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito para referir que igual iniciativa tinha já tomado o Grupo Parlamentar do PSD.
Se me permitem, passo a ler o voto n.o 132/VII, de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Literatura ao escritor José Saramago, que tenho a honra de propor e que é do seguinte teor:
«O dia de hoje amanheceu jubiloso para Portugal. Havia sido atribuído ao escritor José Saramago o mais alto galardão da literatura universal: o Prémio Nobel da Literatura.
A literatura portuguesa atinge assim a sua plenitude e o pico mais alto da sua consagração. Justas eram de há muito as expectativas criadas, e sempre frustradas, em torno de outros grandes escritores portugueses - um Ferreira de Castro, um Fernando Namora, um Miguel Torga - sobre o pano de fundo de uma língua que deu ao Mundo um Luís de Camões, um Gil Vicente, um Eça de Queirós e um Fernando Pessoa, para só citar os maiores. E também grandes escritores brasileiros que escrevem em português, como Jorge Amado, para só citar o nome mais repetidamente sugerido. Sempre em vão.
Caberia a José Saramago o mérito de nos conferir essa honra e essa glória. Autor de uma vasta bibliografia, em que brilha mais essa obra prima entre outras que é o Memorial do Convento: escritor multifacetado que se deixou tentar por todos os géneros literários, desde o romance à novela, à crónica e à poesia; um dos escritores portugueses mais traduzidos, se não o mais traduzido de sempre; um escritor que impregna as suas obras de ideias criadoras e preocupações sociais profundas; e sobre tudo isso um artista da palavra que nos prende com o seu sortilégio, José Saramago logrou ultrapassar as tradicionais resistências a reconhecer Portugal como um país de empolgante literatura, a língua portuguesa como uma das mais faladas, dúcteis e maduras, e a nossa literatura como uma das mais significativas e mais ricas.
Honra a José Saramago! Glória à literatura portuguesa e a Portugal!
A Assembleia da República, na sua sessão plenária de 8 de Outubro de 1998, saúda e felicita calorosamente José Saramago e exprime-lhe o seu mais profundo reconhecimento.»Aplausos do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, de pé, e do CDS-PP.Tem a palavra, para dela usar em representação do seu grupo parlamentar, o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi hoje atribuído o Prémio Nobel da Literatura ao escritor português José Saramago.
É a primeira vez que o Prémio distingue a obra de um escritor de língua portuguesa. Por circunstâncias várias, nunca até agora a nossa língua - uma das mais faladas no mundo - havia sido alvo de uma tal distinção. Se é um escritor e uma obra que deste modo se premeiam, são também uma literatura, uma língua, uma identidade, um povo e uma cultura que no escritor se corporizam. Quem se não orgulhará por, a partir de agora os Levantado do chão, Memorial do Convento, A Jangada de Pedra ou Ensaio sobre a Cegueira, entre outros, passarem a exibir a chancela do Prémio Nobel?
Tanto quanto Saramago, todos nós nos arrogamos legitimamente da partilha deste prémio. Todo o escritor é o homem do sonho, e Saramago soube construí-lo universal e com a caneta bem assente nesta terra e neste povo que são os nossos.
É com comoção e enorme alegria que vemos hoje o Prémio Nobel nas mãos - também calosas, à sua maneira - de um filho e neto de camponeses.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, na nossa História, ficámos, como povo, conhecidos por descobrir, por difundir conhecimento, por desenvolver, por ligar regiões e áreas. Esta mesma História produziu connosco uma língua que usamos, que nos faz entender nessa mesma língua entre um universo e dentro de um universo de 200 milhões de pessoas, que unem todos os continentes.
É a mesma língua, como V. Ex.a lembrou, e bem, de Camões ou de Pessoa, do Padre António Vieira, de Jorge Amado, de Torga, de Aquilino, de Eriço Veríssimo ou de Manuel Bandeira. É a língua também de Manuel Alegre - porque não? É a língua também de Cecília Meireles e é a língua de tantos outros! É uma língua rica, é uma língua variada, é uma língua tão rica e tão variada quantas as personalidades que conseguem compo-la e quantas as ideias que essas personalidades conseguem gerar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa língua é cada vez mais rica, tanto quanto novos cultores e novos expoentes se acercam dela e se incluem no seu universo.
O facto da não atribuição do Prémio Nobel da Literatura a um escritor em português quase que nos soava a um esquecimento, quase que nos soava a injustiça. Neste caso concreto, José Saramago recebe este prémio. O trabalho, de décadas, de José Saramago honrou-o, a ele, e honrou também o País.
Se há momentos particulares na nossa História e se há momentos em que mais nos recordamos que a nossa pátria é a língua portuguesa, se há momentos em que este sentimento de unidade deve prevalecer acima de tudo, este é justamente um desses momentos mais belos da nossa História.
Se, como diz Saramago, «dentro de cada livro, vai uma pessoa», dentro deste prémio vai um povo.Aplausos gerais.
9 DE OUTUBRO DE 1998 327O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia em que o Prémio Nobel da Literatura é atribuído a José Saramago, o Grupo Parlamentar do CDS-PP felicita o escritor e manifesta o seu regozijo por ver o nome de Portugal e a nossa língua assim celebrados internacionalmente.
Esta atribuição do Prémio Nobel não pode ser considerada senão como uma homenagem à plêiade de escritores de extraordinário talento e humanidade no Portugal do século XX, e é assim que a queremos ver. Para além de Fernando Pessoa, podemos recordar aqui hoje, entre outros maiores, os nomes de Jorge de Sena, Miguel Torga, Virgílio Ferreira, Eugénio de Andrade, Agustina Bessa Luís.
Ligamos demasiada importância a prémios, e talvez não prestemos suficiente atenção aos escritores. Que este momento sirva, não só para celebrar o autor, a quem o dia pertence, mas também para recordar os escritores de quem não se fala tanto mas que não honram menos a nossa cultura e a nossa língua.Aplausos do CDS-PP, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria exprimir, em nome de Os Verdes, a satisfação grande que é ver atribuído o Nobel da Literatura a José Saramago.
Através deste Prémio, é o cidadão José Saramago que está de parabéns, é a literatura portuguesa que está de parabéns, é uma língua que é consagrada. São estas várias dimensões, as dimensões de uma língua que une uma comunidade muito grande no planeta, a consagração de uma língua que, em muitos outros nomes, se poderia rever, alguns que aqui foram lembrados, mas também outros que poderiam ser dignos deste Prémio.
Mas é sempre impossível abarcar toda a imensa riqueza de patrimónios que na língua se contêm e que, em Portugal, também poderiam passar por escritores que foram lembrados, mas por muitos outros, como Cardoso Pires, que é seguramente um grande escritor do nosso país.
Este Prémio é, fundamentalmente, a consagração do cidadão, da literatura, da língua, da cultura deste país, na sua diversidade e no momento em que a diversidade, muitas vezes, se perde, está ameaçada e tende a ser anulada por outras lógicas mais dominantes.
Por tudo isso, nós, Os Verdes, queremos saudar este Prémio.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado, também escritor, e grande escritor, grande poeta, Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, os meus sentimentos, como escritor e como português, são, creio eu, os sentimentos de todos os portugueses neste momento: sentimentos de alegria, de orgulho nacional e de partilha.
Os grandes escritores não precisam de prémios nem, necessariamente, um prémio faz um grande escritor.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E nem sempre o Nobel aceita! Mas desta vez acertou e fez justiça! Fez justiça à língua portuguesa, que é a terceira língua da Europa mais falada no mundo; fez justiça à literatura portuguesa; fez justiça à literatura de língua portuguesa; e fez, indiscutivelmente, justiça à obra de um grande escritor português e universal, que é José Saramago.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque José Saramago ganhou também por mérito próprio, pela sua obra, pelo seu contributo para a renovação, não apenas do romance português mas da língua portuguesa, da linguagem e dos temas. Ele é um homem com profundas raízes portuguesas mas é um escritor universal.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Os seus principais livros são livros daqui e são livros de toda a parte, e os seus temas são temas de agora e são temas de sempre. Recordo, por exemplo, o seu último livro, Todos os Nomes, sem dúvida nenhuma um dos maiores romances da nossa literatura e de qualquer literatura na Europa e no mundo, uma grande reflexão sobre o amor e sobre a morte. É um romance daqui, é um romance de Portugal, é um tema de agora e é um tema de todos os tempos e de todos os lugares. É isso que faz a grandeza de um escritor.
Outros o poderiam ter ganho noutros tempos, Saramago ganhou-o por ele próprio, por mérito próprio. Ganhou pelos mortos, ganhou pelos vivos, ganhou pelos escritores portugueses e ganhou também pelos do Brasil, pelos de Angola, pelos da Guiné, pelos de Cabo Verde e pelos de Moçambique, porque tem grandeza suficiente e a sua obra é suficientemente universal para poder fazê-lo por todos nós.
Quero, finalmente, sublinhar que este Prémio foi também atribuído a um homem civicamente empenhado, a um homem que tomou historicamente partido, a um homem que se interessa pelos problemas do nosso tempo, do seu país e do Mundo. E isso tem também um significado didáctico, um significado pedagógico e está de acordo com os próprios objectivos para que foi criado o Prémio Nobel, que é compensar não só uma obra de grande qualidade literária mas também uma obra que tenha contribuído para a liberdade e para a dignidade do homem. E José Saramago, sendo um grande escritor português, é também um grande escritor humanista.
Portanto, as minhas palavras, neste momento, são de alegria, são de um abraço fraterno a José Saramago e são de obrigado, porque ele ganhou por todos nós e para todos nós.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para além do voto que tive a honra de propor, e que mereceu a vossa aprovação, gostaria só que José Saramago soubesse que tenho muita honra, uma grande honra, em ser seu compatriota.