27 DE OUTUBRO DE 2021 57 2 –  Promova um processo de consulta pública verdadeiramente transparente e abrangente no sentido de contribuir para uma agricultura mais sustentável. Palácio de São Bento, 27 de outubro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1494/XIV/3.a RECOMENDA AO GOVERNO A PROTEÇÃO DO TERRITÓRIO DO PERÍMETRO DE REGA DO MIRA (PRM) E DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA (PNSACV) Exposição de motivosUm pouco por todo o Alentejo, em resultado das áreas de cultivo intensivo e superintensivo e dos efeitos das alterações climáticas, verifica-se uma verdadeira degradação da paisagem, do ecossistema, da biodiversidade e do tecido social, bem como o comprometimento da quantidade e qualidade de recursos hídricos disponíveis como é o caso da reserva de água da barragem de Santa Clara. Desta forma, a par de saber que ações de fiscalização têm sido realizadas pela administração pública e se o Governo irá apresentar um plano de atuação concertado com vista a dar uma resposta estruturada aos diferentes problemas que assolam a região, importa, em primeira linha, travar, de forma tempestiva e imediata, o progresso desregrado de qualquer instalação e exploração agrícola na zona do PNSACV, conforme proposto no Projeto Lei n.o 835/XIV/2.a (PAN)1. Foi neste contexto de completo descontrole que o movimento de cidadãos Juntos pelo Sudoeste (JPS) decidiu levar formalmente uma queixa à Comissão Europeia (CE) por negligência do Estado português relativamente ao citado «caos» que se vive no PNSACV, território que engloba também o Perímetro de Rega do Mira (PRM). Segundo o movimento, está em causa uma agricultura que consome «recursos naturais que são de todos nós, nomeadamente a água, que vem escasseando seriamente desde 2013, e arrasando habitats e valores naturais que na realidade devemos às futuras gerações». A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), na sequência de Processo Inspetivo NUI/AA/CN/000001/16.7.AOT, no seu Relatório Final n.o I/02006/AOT/17, com o objetivo de avaliar o cumprimento das normas aplicáveis às atividades agrícolas integradas no PRM previstas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (doravante POPNSACV), pode ler-se que o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) «não dispõe de dados que permitam conhecer, de modo completo e atualizado, as atividades agrícolas exercidas no PNSACV, em particular na AIE (Área de Intervenção Específica) PRM, e correspondente área ocupada, bem como a sua evolução. Tal circunstância encontra-se necessariamente relacionada com o facto de a instalação de explorações agrícolas na AIE PRM não estar dependente de parecer prévio do ICNF, nem a instalação da atividade agrícola (intensiva) ser sujeita a licenciamento, encontrando-se a informação sobre o uso do solo na AIE PRM dispersa entre a ABM (Associação de Beneficiários do Mira) e a DGADR (Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural)». O referido relatório refere taxativamente que não se mostra assegurado o cumprimento dos condicionamentos à ocupação para a execução de estufas, estufins, túneis elevados ou abrigos para culturas protegidas em sede de controlo prévio à instalação da atividade agrícola. O POPNSACV encontra-se em sobreposição parcial com o aproveitamento hidroagrícola do Mira, situação que gera incompatibilidades legais coincidentes com o incumprimento generalizado do POPNSACV que coloca  1 DetalheIniciativa (parlamento.pt)