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A verdade, porém, é que algumas empresas interpretam, num aparente aproveitamento, a menos feliz redacção da lei de forma contrária ao seu sentimento e objectivo. Quando se esperava que, ao verificar-se que a CGTP, num direito legal e legítimo que lhe assiste, procedia à convocação de manifestações de rua, greves e outras formas de convulsão social, mais prejudiciais para as nossas já muito débeis empresas do que a redução de duas horas, o Governo clarificasse a situação, ele começou, num clima de total cumplicidade com algumas associações patronais, a produzir documentos que complicavam ao invés de clarificar.
Posso dizer que valeu a pena a denúncia, a pressão e os contributos que alguns de nós demos para dirimir o conflito e ajudar à solução dos problemas que o Governo, de facto, parecia não querer resolver. Lembro, a propósito, a sugestão do Sr. Provedor de Justiça, em finais de Fevereiro, e a pressão do PP, através de mim próprio, em 20 de Dezembro de 1996, quando, em sede de Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em reunião com o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e com o Sr. Inspector-Geral do Trabalho, tive oportunidade de lembrar que a lei tinha resultado de uma proposta de lei e que se estava a traduzir em convulsões sociais e que seria normal e desejável que o Governo procedesse, de forma célere, por forma a encontrar a paz social, tanto desejável para a nossa economia.
O Governo entendeu que assim tinha de proceder, embora um pouco tarde, e o Despacho Interpretativo de 17 de Março de 1997, sobre a redução do horário de trabalho, corrige os erros do Governo e clarifica a dúvida.
O problema hoje é bem diferente: é que o Governo não procedeu junto da Inspecção-Geral do Trabalho, pese embora outros terem opinião diversa, nem deu condições para que a Inspecção-Geral do Trabalho actuasse de forma a penalizar os prevaricadores.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo disponível.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
O que me preocupa é que se sente existir uma aparente cumplicidade entre Governo e os que ainda violam a lei, o que, em minha opinião, merece reparo.
A petição nos referidos termos em que é colocada merece a nossa concordância.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado o debate da petição n.o 68/VII, e, de acordo com o Regimento, será comunicado ao primeiro subscritor da petição o relatório da Comissão e as diligências que foram subsequentemente adoptadas, nomeadamente o teor das intervenções no debate em Plenário.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 9, às 15 horas, com a ordem de trabalhos já divulgada.
5 DE JULHO DE 1997 3225Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
3226 I SÉRIE - NÚMERO 90DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído;2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 323$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, F. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 24 de Abril de 1997 I Série - Número 64DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.o 84 a 87/VII, da proposta de resolução n.o55/ VII e dos projectos de lei n.o 312 a 320/VII, da ratificação n.o29/ VII e do inquérito parlamentar n.o 6/VII. de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Foi anunciado o pedido de renúncia ao mandato do Sr. Deputado do PCP José Soeiro, tendo, de seguida, sido aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias relativo, à sua substituição.
A Câmara aprovou também aturo parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento em tribunal como testemunha.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) condenou a actuação política do Sr. Ministro das Finanças na .sequência do aval concedido pelo Estado à UGT, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Junqueiro (PS) e João Amaral (PCP).
O Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) anunciou a entrega na Mesa do projecto de lei do 'PS relativo ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Pedro Passos Coelho (PSD e Nuno Abecasis (CDS-PP).
O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) deu conta de uma visita do Grupo Parlamentar do PSD ao Algarve, à qual se associou o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, tendo concentrado a sua atenção nos sectores da saúde, das pescas e da agricultura. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Valente (PS).Ordem do dia. - Mereceram aprovação os n.o 42 a 50 do Diário. Após ter sido apreciado o inquérito parlamentar n.o
6/VII - Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar para apreciação da conformidade constitucional e legal do aval do Estado à UGT (PSD) e de terem usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Acácio Barreiras (PS), Marta José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP), foi aprovado o projecto de resolução n.o
49/VII, apresentado pelo Sr. Presidente da AR.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade.. dos projectos de lei n.o 130/VII - Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores de serviços para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal (PCP) e
239/VII - Criação do cargo de secretário-geral municipal (PSD). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Calçada (PCP), Mastim Gracias (PS). Lucília Ferra (PSD), Manuel Jorge Goes (PS). Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Luís Sá (PCP), Júlio Faria (PS) e Álvaro Amaro (PSD).
Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 71/ VII Aprova o regime disciplinar das federações desportivas, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Desportos (Miranda Calha), os Srs. Deputados Pedro Baptista (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP). Bernardino Soares (PCP). Castro Almeida e Marta Gonçalves (PSD). José Junqueiro (PS) e José Cesário (PSD).
24 DE ABRIL DE 1997 2233Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.o 84/ VII - Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto, que baixou à l.a e
6.a Comissões; 85/VII Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais;
86/VII - Cria empresas públicas municipais e intermunicipais, que baixou à 4.a Comissão; 87/VII - Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a Lei n.o 10/87, de 4 de Abril), que baixou à 4.a
Comissão; proposta de resolução n.o 55/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre privilégios e imunidades, assinado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações em Lisboa, assinado em 22 de Janeiro de 1997, que baixou à 2.a Comissão; projectos de lei n.o 312/VII - Constituição do corpo técnico nacional de voluntários para o desenvolvimento (CDS-PP), que baixou à 2.a Comissão; 313/VII - Financiamento dos partidos políticos (PSD), que baixou à 1.a Comissão; 314/ VII - Lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (Decreto-Lei n.o 318-13/76, de 30 de Abril) (PSD), que baixou à 1.a Comissão; 315/VII - Lei eleitoral da Assembleia da República (Lei n.o 14/79, de 16 de Maio) (PSD), que baixou à 1.o Comissão; 316/VII - Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro) (PSD), que baixou à 1 e Comissão; 317/VII - Lei eleitoral do Parlamento Europeu (Lei n.o 14/87, de 29 de Abril) (PSD), que baixou à 1.a Comissão; 318/VII - Lei eleitoral do Presidente da República (Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio) (PSD), que baixou à 1.a Comissão; 319/VII Lei eleitoral da Assembleia Regional dos Açores (Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto) (PSD), que baixou à 1.o Comissão; 320/VII - Lei-Quadro das empresas municipais e intermunicipais (CDS-PP), que baixou à 1.o Comissão; ratificação
n.o 29/VII - Decreto-Lei n.o 62/97, de 26 de Março, que aprova a lei orgânica do Instituto Nacional do Desporto (PSD); inquérito parlamentar n.o 6/VII - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar para apreciação da conformidade constitucional e legal do aval do Estado à UGT (PSD).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram. apresentados na Mesa, na reunião plenária de 16 de Abril, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado
2234 I SÉRIE - NÚMERO 64Costa Pereira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Pinto; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Roleira Marinho, Jorge Roque Cunha e Macário Correia.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Mendes Bota, nas sessões de 12 de Dezembro e 8 de Janeiro; Jorge Ferreira, no dia 17 de Dezembro; Isabel Castro, Maria Carrilho e Filomena Bordalo, nas sessões de 20 de Dezembro e 6 de Fevereiro; Heloísa Apolónia, nas sessões de 10 de Janeiro e 26 de Fevereiro; Carlos Coelho e Sílvio Rui Cervan, na sessão de 15 de Janeiro e no dia 4 de Fevereiro; João Amaral, na sessão de 22 de Janeiro; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 24 de Janeiro; Castro Almeida, na sessão de 12 de Fevereiro; Manuela Aguiar e Roleira Marinho, nas sessões de 7 e 20 de Fevereiro; António Filipe, na sessão de 1 6 de Março; António Rodrigues, na sessão de 4 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos regimentais, cumpre dar conhecimento da renúncia ao mandato do Sr. Deputado José Soeiro, que é feita ao abrigo é nos termos do artigo 7 o da Lei n.o 7193, de 1 de Março, e com efeitos a partir de 22 de Abril de 1997.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Assuntos Constitucionais; Direitos, Liberdades e Garantias, na sessão de 23 de Abril de 1997, elaborou um relatório em que são referidas a retoma de mandato, nos termos do artigo 6.o, n. os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, pelo Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do PCP, círculo eleitoral de Beja, em 22 de Abril corrente, inclusive, cessando Rodeia Machado, e a substituição, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, de José Soeiro, do Grupo Parlamentar do PCP, por Rodeia Machado, com início em 22 de Abril corrente, inclusive. Na mesma data, em consequência da renúncia do mandato do Deputado José Soeiro, assume o mandato em regime de efectividade o Deputado Rodeia Machado.
Igualmente, a referida comissão emitiu parecer no sentido de que a retoma de mandato e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nelson Baltazar a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.o 26/97 - 2 o Juízo Criminal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar inicio às declarações políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ocorreu ao Grupo Parlamentar do PP, nestes tempos conturbados de profunda instabilidade governativa, partilhar com a Câmara uma reflexão com base na citação que, com a vossa anuência, passo a reproduzir: "Há um preceito na Constituição da República Portuguesa em que merece a pena meditar um pouco. É o artigo 203 o, n.o 1, alínea 1) que diz o seguinte: Compete ao Conselho de Ministros deliberar sobre assuntos da competência do Governo que lhe sejam atribuídos por lei ou apresentados pelo Primeiro-Ministro ou por qualquer ministro.
Este preceito deve ser entendido no sentido de conferir ao Conselho de Ministros a possibilidade de tomar decisões de fundo sobre qualquer matéria da competência do Primeiro-Ministro ou de algum ministro, desde que o titular dessa competência leve o assunto a Conselho de Ministros e aí proponha, porque tem dúvidas sobre a orientação a seguir ou porque pretende obter cobertura política para uma decisão melindrosa, que seja o Conselho de Ministros a resolver? Será isto que a Constituição da República Portuguesa quer dizer quando permite ao Conselho de Ministros deliberar sobre assuntos que lhe sejam apresentados pelo Primeiro-Ministro ou por qualquer ministro?
Pela nossa parte, entendemos que não, porque isso seria uma subversão dos princípios gerais sobre competência do órgãos administrativos que o nosso direito público consagra e nada permite supor que a Constituição da República Portuguesa tenha querido operar tamanha transformação.
Costumam dizer as nossas leis que a competência é de ordem pública, pelo que não pode ser modificada salvo nos casos expressamente previstos na lei. Seria um alteração completa do ordenamento racional das competências que o Conselho de Ministros pudesse substituir-se ao Primeiro-Ministro ou a qualquer ministro para resolver assuntos da competência própria destes.
Assim, afigura-se-nos que o sentido da Constituição da República Portuguesa é outro. O Conselho de Ministros poderá deliberar sobre a matéria mas apenas para o efeito de dar uma orientação política ao ministro sobre o modo como ele deve decidir o caso e também, eventualmente. . para o efeito de lhe conferir adequada cobertura política para a decisão que vai tomar. Porém, a decisão, juridicamente, deverá ser tomada pelo ministro competente, isto é, pelo ministro que a lei considerar competente e não pelo Conselho de Ministros em sua substituição, mesmo que o próprio ministro o deseje ou consinta, pois a competência é de ordem pública e mão depende nem pode resultar da vontade dos órgãos da administração.
Acabei de citar a doutrina administrativa escrita pelo Professor Freitas do Amaral no seu Curso de Direito Administrativo. E convém lembrar que esta doutrina administrativa foi construída na base de jurisprudência produzida pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, desde 1938, jurisprudência essa que é clara, pois STA declarou, num acórdão de 19 de Julho de 1938, que são os ministros, singularmente considerados, que exercem as atribuições administrativas do Governo na parte que diga respeito à sua pasta.
Esta jurisprudência, que originou a doutrina administrativa portuguesa sobre esta matéria, é particularmente actual no que diz respeito ao assunto neste momento em discussão no País sobre o escandaloso caso das consequências da concessão do aval à UGT.
O Governo está totalmente desorientado. O Ministro das Finanças disse publicamente que se recusava a decidir e que transferia essa decisão para o Conselho de Ministros, quanto aos avales a conceder ao abrigo da "Lei Mateus". Sucede que todos nos lembramos que a mesma
24 DE ABRIL DE 1997 2235"Lei Mateus", concretamente o Decreto-Lei n.o 127/96, no seu artigo 11.o, diz expressamente que compete ao Ministro das Finanças despachar os avales, ao abrigo das garantias do Estado, a conceder aos empréstimos bancários pelas instituições de crédito às empresas.
Neste momento de desnorte, em que o Ministro das Finanças diz uma coisa, o Ministro da Economia diz outra e o Primeiro-Ministro diz que está tudo bem, impõem-se algumas perguntas.
Está o Governo consciente do pandemónio jurídico-administrativo em que acaba de se meter com estas decisões políticas do Ministro das Finanças? Está o Primeiro-Ministro consciente de que o que ontem afirmou ao País contraria totalmente quer a doutrina, quer, mais grave ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo no que diz respeito à competência dos Ministros e ao exercício dessa competência? Acha o Governo que as empresas, já de si debilitadas, que recorrem ao Plano Mateus não serão pura e simplesmente destruídas, com a consequente perda de postos de trabalho, a partir do imbróglio gerado por este desnorte governamental e por eventuais decisões do Conselho de Ministros, que já vimos que não podem ocorrer e que, a ocorrer, são anuláveis ou declaráveis nulas pelo mesmo Supremo Tribunal Administrativo, com todas as consequências que daí advêm? Estará o Governo consciente dos problemas que está a criar com reacções absolutamente incompreensíveis face ao exercício da livre crítica política democrática às suas decisões?
Para nós, está no momento de recomendar ao Governo que tenha, por uma vez, maturidade política para suportar a crise e que, em função das críticas legítimas que democraticamente lhe são dirigidas, não abra, de cada vez que elas ocorram, sucessivas crises em catarata, que não se sabe onde é que vão parar. Mas isto, enquanto um problema do Governo, é o menos! O ponto é que isto já não é um problema apenas do Governo mas do País e de muitas empresas que necessitam de recorrer ao Plano Mateus e que, para citar um estranho porta-voz do Ministro das Finanças, só saberão se o Ministro das Finanças concede os avales quando ele, caso a caso, decidir se sim ou não.
Isto é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na opinião do grupo parlamentar do CDS-PP,
uma crise do Estado de direito dentro do Governo da Nação e não pode continuar! E, mais, não pode continuar quando apuramos que os administrativistas portugueses e, mais do que isso, os tribunais portugueses, há várias décadas, têm como claro que não é possível a um Ministro pedir ao Conselho de Ministros que decida em sua substituição.
Não resta, pois, alternativa ao Ministro das Finanças e ao Primeiro-Ministro, aconteça o que acontecer, nomeadamente àquele que esperamos que venha a ser um inquérito parlamentar à decisão do aval concedido pelo Ministro das Finanças à UGT, que não seja, ao primeiro, continuar a decidir, que é por isso que é Ministro, sujeitando-se à livre crítica democrática do jogo político do nosso país, e ao segundo - da próxima vez, antes de dizer que é normal que o Ministro das Finanças ou outro Ministro qualquer peça ao Conselho de Ministros para decidir em sua substituição - ler primeiro a jurisprudência administrativa, não contribuindo, com as suas afirmações perante todo o País, para aumentar a crise do seu próprio Governo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Ferreira, gostaria de comentar esta sua intervenção, desde início bastante infeliz por aquilo que direi a_ seguir, para lhe lembrar que, em matéria de crise e em matéria de estabilidade, o PP não dá exemplos rigorosamente a ninguém.Vozes do PS: - Bem lembrado! Muito bem!O Orador: - Lembro a crise e a instabilidade de um passado recente, com os episódios Paulo Portas, Lobo Xavier e outros, e a crise do momento presente, que a comunicação social transporta, da dificuldade de entendimento entre a direcção do seu partido e a direcção da sua bancada parlamentar.
É, portanto, claro que, nesta matéria, não há legitimidade do PP para projectar no Governo uma crise que só existe no seu pequeno grupo parlamentar - tão pequeno que é difícil imaginar que fosse possível haver crises de tamanho tão significativo como este.
Por outro lado, não esperávamos que o PP pudesse subscrever aquilo que são as teses articuladas do PCP e também do PSD. Do PCP, porque tem um objectivo estratégico definido, que é a aniquilação, desde sempre, da UGT e, portanto, tudo o que possa contribuir para essa aniquilação é argumento válido para o PCP, e do PSD porque, desde o princípio, tem como objectivo fundamental tentar denegrir a imagem de um pilar importante deste Governo, que a opinião pública reconhece na sua honorabilidade e na sua competência, que é o Ministro Sousa Franco. Por isso, a convergência entre PCP e PSD compreende-se mas não se compreende que chegue a esse ponto a comunhão do CDS-PP nesta matéria.
Depois, é muito simples: aquilo que veio aqui dizer é que se o Governo dá o aval, é porque o dá e é favoritismo; se o Governo não dá o aval, é porque não o dá e é o atraso da economia; se, eventualmente, o Sr. Ministro das Finanças diz que essa é uma competência do Conselho do Ministros, é porque o Sr. Ministro das Finanças se demite das suas competências!... Quer dizer, o que o Sr. Deputado veio aqui contar é uma história estafada, antiga, isto é, a história do rapaz, do velho e do burro, que nós também não aceitamos.
Por último, gostaria de lhe lembrar o seguinte: o Sr. Deputado citou jurisprudência e legislação anterior ao 25 de Abril, altura em que não eram autorizados os sindicatos, e lamento que tenha sido com base nessa legislação que o senhor tenha, feito aqui a condenação do regime democrático, do movimento sindical e da própria UGT.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, estou espantado com aquilo que acabo de ouvir. E para não fazer como o Sr. Deputado Junqueiro, que fugiu ao essencial daquilo que resulta do que eu acabei de dizer, para não copiar esse mau exemplo de fugir ao essencial, vou tentar comentar todas as suas afirmações, já que não pediu nenhum esclarecimento e, portanto, não tenho que lhe responder.
2236 I SÉRIE - NÚMERO 64Quero começar por lhe dizer uma coisa muito simples, Sr. Deputado: pode ficar descansado que ainda não é desta vez, e espero que não seja nunca, que o grupo parlamentar do PP, vai aprender com a instabilidade dos grupos parlamentares, porque não é desta vez (pode V. Ex.a ficar absolutamente tranquilo!) que verá deste lado aquilo que nós já vimos desse lado, ou seja, não vamos precisar de substituir ninguém na direcção desta bancada! Está tudo em ordem!
VV. Ex.as lembrem-se do vosso passado antes de tentarem transferir para os outros aquilo que VV. Ex.as fazem todos os dias. Isto é para vos dizer que não fujo ao problema.
Em segundo lugar, queria dizer-lhe o seguinte: é muito mau os senhores persistirem em confundir a crítica política democrática com o pôr em causa da honestidade das pessoas. É uma táctica velha, mas é tão velha, tão velha, tão velha que caiu em desuso e até Fica mal que os senhores a usem em relação ao Ministro Sousa franco. Porque, de facto, a não ser os senhores, cada vez que dizem isso, ninguém pôs em causa a honestidade pessoal do Ministro das Finanças, o que se põe em causa são decisões políticas dos ministros, com todo o direito, como VV. Ex.as faziam com os Ministros do PSD. Estão esquecidos! Paciência! É problema vosso...
Mas, Sr. Deputado, essa afirmação de que se trata de legislação - aliás, não se trata de legislação mas de jurisprudência, o que é uma coisa diferente - de 1938 e não vale porque é anterior ao 25 de Abril, é uma crítica que V. Ex.a fez ao Sr. Ministro das Finanças, porque ele anda a invocar a legislação de antes do 25 de Abril para justificar muitas das suas decisões políticas, desde logo a legislação de 1973 que VV. Ex.as, no que diz respeito às propinas, também repuseram em vigor.
Portanto, não vejo como é que pode haver legislação ou jurisprudência, neste caso, de antes do 25 de Abril que seja boa nuns casos e má noutros, quando vos convém. A sua argumentação, Sr. Deputado, não tem ponta por onde se pegue.
Gostaria ainda de comentar que V. Ex.a não foi capaz de me contradizer quando disse que o Sr. Ministro das Finanças fez muito mal quando remeteu para o Conselho de Ministros as decisões que lhe compete, a ele, tomar e que não pode deixar de ser ele a tomar, e que o Primeiro-Ministro fez ainda pior, quando disse que isso era uma situação normal, quando não é, dado que é inconstitucional e é ilegal. Corrijam enquanto é tempo, porque o País não suporta muito tempo um governo assim!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 50 alunos da Fundação CEBI de Alverca, um grupo de 30 alunos da Escola Secundária Rainha D. Amélia, de Lisboa, um grupo de 20 pessoas da Câmara Municipal de Loulé e um grupo de 45 alunos da Escola do Ensino Básico Damião de Góis, de Lisboa. Saudemo-los.Aplausos gerais, de pé.Ainda para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Ferreira, quando ouvi a bancada do PS a falar tanto da UGT julguei que iam assinalar a importância político-sindical da derrota da lista apoiada pelo Secretário-Geral do PS e pelo Secretário-Geral da UGT nas eleições para o Sindicato dos Bancários!Risos do CDS-PP e do PCP.Mas, pelos vistos, isso não é motivo para intervenção...O Sr. António Braga (PS): - Outras eleições virão, Sr. Deputado João Amaral!O Orador: - Sim, mas não são para já! Para já e durante algum tempo, são estas eleições que contam - e contam muito, Srs. Deputados. Espero que tirem a lição do que se passou!
Sr. Deputado Jorge Ferreira, pedi a palavra pelo seguinte: o Sr. Deputado invocou argumentação jurídica e jurisprudencial para concluir que é o Ministro das Finanças que deve conceder os avales nas situações concretas em que os particulares, os cidadãos, as empresas têm direito a esses avales, no quadro da legislação em vigor, no chamado Plano Mateus. O Sr. Deputado foi criticado por citar jurisprudência anterior ao 25 de Abril e não vou inserir-me nessa polémica, vou apenas citar legislação posterior ao 25 de Abril porque talvez sirva para clarificarmos as questões.
Sei que o Sr. Ministro das Finanças tem alguma crispação quando ouve falar em crimes e na possibilidade de os seus actos constituírem crime, mas como isto não é um órgão de imprensa, suponho que não vai pôr um processo-crime à Assembleia da República, como fez a A Capital, por eu aqui trazer uma questão que é relevante e é a seguinte: o Sr. Ministro das Finanças tem, como titular de um cargo político, o dever de cumprir o direito, de acordo com aquilo que aos cidadãos cabe. Tem esse dever porque, se não o cumprir, comete um crime, o qual consta de uma lei posterior ao 25 de Abril. Trata-se de um crime de responsabilidade política e consiste no crime que é cometido por um titular de cargo político no exercício das suas funções, se se negar a aplicar o direito.
Este é - irrite-se, se quiser. o Sr. Ministro das Finanças - um crime previsto
e .punido numa lei posterior ao 25 de Abril, aprovada em 1987 e que está plenamente em vigor.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado Jorge Ferreira se não pode compor a sua argumentação com a existência deste crime, como um processo que deve ser aplicado e tido em conta na actuação do Ministro das Finanças.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Deputado João Amaral, quero agradecer-lhe não o pedido de esclarecimento mas, sim, o contributo que deu à argumentação política do PP no que respeita a esta questão, a qual, sendo distinta da análise da legalidade ou ilegalidade do aval que o Governo concedeu à UGT, tem a ver com a recusa expressa de um membro do Governo em tomar as decisões que, segundo a lei, lhe competem e que mais ninguém pode tomar.
Portanto, quero agradecer-lhe esse contributo. Aliás, penso que ele serviu para descansar os Deputados mais anti-fascistas da bancada do PS,...
2237 24 DE ABRIL DE 1997O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Aqui somos todos anti-fascistas, não há misturas!O Orador: - ... porque verificámos, afinal, que não há só jurisprudência de antes do 25 de Abril, há também legislação pós 25 de Abril, se bem que, em nome da verdade, os Deputados do PS estejam ultimamente mais especializados em invocar e recomendar a aplicação da legislação anterior ao 25 de Abril, pelo que não percebo esta súbita repulsa por essa legislação...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não conhece a Lei n.o 1/73!O Orador: - Não sei se é uma nova paixão que terá substituído a da educação...Risos do CDS-PP e do PSD.Bom, talvez!... Nós já esperamos tudo dessa bancada!...
De facto, quero dizer ao Sr. Deputado que, da parte da nossa bancada, não temos qualquer tipo de dúvida de que todas as leis e toda a jurisprudência que sejam aplicáveis, seja ao Sr. Ministro das Finanças, ao Governo ou a qualquer outra autoridade político-administrativa, devem sê-lo, todas elas!
Na verdade, limitei-me a citar jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo não sobre os sindicatos mas, sim, sobre o direito administrativo, que foi uma coisa que o Sr. Deputado José Junqueiro não disse. Aliás, isto não tem nada a ver com a questão sindical mas, sim, com direito administrativo e seria bom que, de uma vez por todas, quer a bancada do PS quer o Governo, percebessem que o que está em causa é muito mais por culpa deles do que dos partidos da oposição, que criticaram a decisão de conceder um aval a uma central sindical, que foi, pela lei, comparada, porventura, a uma província ultramarina...
Bom, não sei se isso também decorre da nova mentalidade do PS e do seu Governo relativamente à atracção pelo que existia antes do 25 de Abril...Aplausos do PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dando agora início ao período de antes da ordem do dia destinado a intervenções sobre assuntos de interesse político relevante, concedo a palavra ao Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS entregou hoje na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei relativo ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Visamos, desta forma, contribuir, serena e responsavelmente, para o correcto aperfeiçoamento da legislação existente sobre tal matéria, na senda, aliás, das várias iniciativas anteriormente promovidas e bem reveladoras do interesse que tais assuntos sempre suscitaram ao PS.
Mas a nossa ambição, neste domínio, não se esgota aqui. Pensamos que esta ocasião deve ser aproveitada para que no Parlamento, local de acolhimento por excelência deste tipo de debate, se encete uma discussão, ancorada em sólidos princípios de rigor e seriedade, sobre a questão, a todos os títulos relevante, do financiamento do sistema político português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tal matéria associa à indiscutível importância que a caracteriza uma especial sensibilidade que notoriamente a reveste e aconselha, por isso mesmo, a uma abordagem marcada por uma elevada exigência de ordem ética.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Estamos perante assuntos dotados de carácter estruturante em relação ao regime democrático e de relevo constitucional, que merecem um tratamento excepcional em ordem à promoção de um debate de onde se exilem preocupações eleitoralistas ou propósitos eivados de um populismo de todo em todo reprovável e inaceitável,Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nesta perspectiva, propomos agora a constituição de uma comissão eventual destinada a proceder à avaliação da aplicação prática dos diplomas actualmente em vigor, à discussão das várias propostas de alteração apresentadas, ou a apresentar, à audição das várias instituições que zelam pelo cumprimento da lei neste domínio e, ainda, à apreciação de todas as questões que se prendem com o financiamento do sistema político na sua globalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS está particularmente habilitado a responder a este desafio, sem necessidade de rever as suas opções doutrinárias fundamentais ou adoptar atitude diversa daquela que o caracterizou no passado.Aplausos do PS.Sempre pugnámos pelo reforço da transparência e das condições de fiscalização do financiamento partidário e das campanhas eleitorais. Foi essa a nossa opção quando estávamos na oposição, é essa, reiteradamente, a nossa opção agora que detemos responsabilidades governativas.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Para nós, as convicções não são o subproduto da situação política em que nos possamos conjunturalmente encontrar e, como tal, nunca encarámos o tratamento deste assunto numa perspectiva meramente instrumental.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Declaramos, por isso, desde já, a nossa recusa em aceitar que este debate possa transforma-se num fútil pretexto de combate político-partidário normal. Esta é, claramente, uma questão de regime, por ela passa também a credibilidade das instituições democráticas.Aplausos do PS.
2238 I SÉRIE - NÚMERO 64Não desperdicemos este momento, caindo na tentação de seguir o caminho mais fácil, prossigamos antes por uma via de exigência, a única compatível com a plena assunção das nossas responsabilidades no que concerne a um esforço, que deve ser constante, de fortalecimento do regime democrático, pluralista e representativo.
Nesta perspectiva, o PS não se exime a dar o seu contributo, consubstanciado na apresentação de um projecto de lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, cujas linhas orientadoras de seguida enunciarei, não sem que antes não deixe de salientar a atitude de plena abertura de espírito que estará sempre subjacente à nossa participação neste debate.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -- O projecto de lei por nós apresentado teve em linha de conta, na sua elaboração, a informação fornecida pela experiência de soluções consagradas noutros regimes democráticos, por um lado, e um conjunto de questões suscitadas pela aplicação prática dos diplomas em vigor, cm particular as que estão contidas num Acórdão do Tribunal Constitucional relativo a este assunto, por outro.
O projecto de lei assenta numa opção de base que consiste na manutenção do modelo de financiamento misto, que nos parece o mais adequado, e visa garantir o aperfeiçoamento de tal modelo, reforçando e estimulando a transparência dos donativos privados, melhorando as garantias de transparência das finanças partidárias, diminuindo as despesas de campanha e melhorando e ampliando os mecanismos sancionatórios.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não ignoramos o facto de que o financiamento privado suscita reservas e provoca apreciações negativas por parte de alguns sectores políticos. Aqueles que o pretendem proibir alicerçam a sua posição no entendimento de que esta forma de financiamento estabelece laços de dependência dos partidos relativamente aos seus financiadores, limitando, deste modo, a sua liberdade de prossecução do interesse público, que o desempenho da função representativa exige. Em particular, no que respeita às sociedades comerciais, invoca-se o seu escopo lucrativo e considera-se ser o mesmo inconciliável com um processo de financiamento benévolo e desinteressado.
Não sustentamos tal posição, que, a nosso ver, se alicerça num preconceito de suspeição geral relativamente aos partidos e teria a consequência, decerto não desejada mas inevitável, de separar os partidos da sociedade, encerrando-os na órbita do Estado e não concorrendo para a participação dos cidadãos na vida democrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos, de resto, absolutamente convencidos que a forma adequada de prevenir que o financiamento privado possa conduzir a comportamentos ilícitos não está na sua proibição mas, sim, no retorço da transparência do processo de decisão da Administração e no sancionamento de eventuais comportamentos desviantes.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Estabelecida esta opção nuclear por um modelo de financiamento misto, avançamos no sentido do seu aperfeiçoamento, integrando a informação proporcionada pela experiência dos últimos anos e seguindo as nossas opções doutrinárias relativamente a esta matéria.
São quatro, genericamente, os aspectos que achamos por bem realçar. O primeiro prende-se com a redução das despesas de campanha eleitoral, o que; aliás, hoje parece consensual no País. O estabelecimento de um novo limite das despesas de campanha deve contribuir para o reforço da garantia da igualdade de oportunidades entre candidaturas e deve, ainda, estimular um debate democrático mais assente no confronto racional dos projectos e das ideias e menos numa encenação folclórica que chega a atingir um carácter burlesco.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O segundo aspecto tem a ver com a necessidade de reforçar os mecanismos que asseguram maior transparência no sistema de financiamento, impondo, entre outras coisas, a obrigatoriedade de depósito bancário de todos os donativos, em conta própria e exclusiva para esse fim; a realização dos pagamentos por meio bancário que permita a identificação do montante e do destinatário do pagamento; a emissão de recibo, por cada donativo, em modelo próprio e a documentação da angariação de fundos. Impõe-se, ainda, a consolidação nacional das contas através do englobamento das receitas/despesas das estruturas descentralizadas e autónomas e nos períodos de campanha, mediante a institucionalização da figura dos mandatários financeiros, a quem caberá a aceitação de donativos, o depósito das receitas, a autorização e controlo das despesas e a apresentação de contas.
Um terceiro aspecto diz respeito ao controlo do financiamento privado e neste plano, entre outras coisas, consideramos importante a fixação também para as pessoas singulares de um limite máximo anual de donativos, clarificando que quer nesses limites quer nos que são fixados às pessoas colectivas se incluem também os donativos em espécie e os bens cedidos a título de empréstimo, avaliados pelo seu valor de mercado.
Parece-nos também acertada a permissão de dedução parcial dos donativos à matéria colectável, nos termos já permitidos para donativos a outras entidades.
Por fim e como quarto aspecto, consideramos importante o reforço das mecanismos sancionatórios, alargando o tipo de crime de corrupção, previsto na Lei dos Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, de modo a abranger situações em que a vantagem patrimonial é obtida, não para o próprio nem para seu familiar, mas para um partido ou candidatura, alargando também o regime sancionatório aos doadores que violem as disposições que lhe são aplicáveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em suma, é esta a natureza da contribuição que apresentamos para um debate que deve ser expurgado de todas as inclinações demagógico-populistas, de modo a proporcionar a consagração de soluções dotadas de indiscutível pertinência e, por isso mesmo, susceptíveis de convocarem um vasto consenso nacional. É para esse debate e para esse consenso que nós estamos, como sempre estivemos, disponíveis.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
24 DE ABRIL DE 1997 2239O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Francisco de Assis, gostaria de focar duas ou três questões mas, antes disso, começo por fazer um voto: quando a questão dos financiamentos dos partidos políticos vier a debater-se, que ela seja circunscrita à questão substantiva e substancial que é, à questão de regime, como o senhor referiu, não vindo a ser, na prática, uma arma de arremesso político-partidária de quem quer que seja.
É com toda a sinceridade que faço este voto porque seria mau que alguns afloramentos que houve relativos a esta matéria nos tempos mais recentes, em termos públicos, pudessem vir a ser prolongados na Assembleia da República.
O Sr. Deputado referiu, várias vezes, a defesa do modelo misto por parte do PS para o financiamento dos partidos políticos, dizendo, ou deixando subentendido, que haveria, pelo menos nesta Casa, quem não defendesse esse modelo misto.
Na verdade, julgo que vale a pena clarificar essa questão porque, relativamente ao financiamento privado, que eu conheça, ninguém nesta Casa alguma vez o recusou. Mas agora vamos ver o que é o financiamento privado.
Sobre o financiamento por parte de empresas, quer elas sejam privadas ou públicas, mantemos a nossa posição de sempre, isto é, somos contrários, mas esse facto não significa que não defendamos o modelo misto de financiamento. Aceitamo-lo, temo-lo defendido e, aliás, votámos favoravelmente o financiamento aos partidos por parte de pessoas individualizadas.
De facto, quando há possibilidade de financiamento por empresas privadas, há uma questão que surge sempre e que é a de descobrir a justificação para esses financiamentos.
Já tive oportunidade de, publicamente, fazer a afirmação de que o PSD era bem vindo à área dos que defendiam a anulação do financiamento por parte das empresas públicas e permito-me agora fazer idêntica afirmação ao PS, pois quando o Sr. Deputado Francisco de Assis disse que, no seu projecto de lei, o PS propõe uma redução admito eu - substantiva e substancial dos limites para as despesas eleitoras, permito-me lembrar-lhe que na altura em que colocámos a questão, se a memória não me trai, em 1993 ou 1995, o PS votou contra isso.
Julgo, pois, que é altura de alterarmos essa situação, porque é inaceitável e joga contra os partidos políticos e contra o sistema político que partidos que ao longo de um ano publicam as suas contas e dizem que têm receitas de apenas 500 ou 600 000 contos, depois, em eleições, possam angariar fundos da ordem dos 800 000 contos.
Portanto, Sr. Deputado, vale a pena clarificar isto, tornando tudo muito transparente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra ',o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, quanto à parte inicial do seu pedido de esclarecimento, devo dizer que o senhor veio associar-se às preocupações que eu tive oportunidade de manifestar na intervenção que fiz da tribuna.
Na verdade, o PS entende - e ainda bem que é este também o vosso entendimento - que uma matéria desta natureza, pela sua relevância e porque constitui matéria estruturante do regime democrático, tem verdadeiro relevo no plano constitucional e, por isso, não deve transformar-se num tema de debate político banal e, sobretudo, não deve ser susceptível de aproveitamento por um discurso demagógico e populista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não estamos com isto a dizer que os outros partidos estão empenhados em fazer isso, estamos a enunciar a nossa posição e a estimular os outros grupos parlamentares e as outras forças partidárias a agirem em obediência aos mesmos princípios.
Esta é, de facto, uma matéria que deve ser tratada com uma seriedade absolutamente rigorosa, pois é uma matéria fundamental, estruturante, em relação a qual todos devemos dar, com a devida humildade, o nosso contributo.
Por isso, como tive oportunidade de dizer, este é o contributo do PS, não um contributo fechado mas, sim, aberto à participação e à possibilidade de acolhermos propostas, iniciativas, ideias e opiniões provenientes de outros grupos parlamentares.
Quanto à questão do modelo misto, tive o cuidado de colocar o assunto com grande preocupação de seriedade, porque não ignoro que a questão do financiamento misto e, mais especificamente, a sub-questão do financiamento por parte de empresas, tem suscitado polémica não apenas em .Portugal como também em vários países europeus e tem até levado à introdução de algumas alterações na ordem jurídica vigente nesses países, no que concerne a essa questão.
Tive também oportunidade de enunciar a nossa posição. Pensamos que a resposta a estes problemas, porque não ignoramos que esse perigo efectivamente existe, não passa pela introdução de mecanismos de proibição do financiamento dos partidos por parte das empresas mas, antes, pela criação de mecanismos de fiscalização e controlo da actividade partidária e dos actos levados a cabo pela administração, reforçando as condições de transparência na realização dos mesmos,- por forma a que eventuais situações em que se possa concluir pela. existência de, indevido favorecimento de qualquer interesse ou empresa, seja ela de que natureza for, sejam imediatamente sancionadas, sendo a sanção aplicada de uma forma absolutamente exemplar.
Em relação a isso, temos de facto uma divergência, mas ninguém parte para um debate desta natureza com a expectativa de que ele não venha a provocar algumas diferenças. É importante que se apurem as divergências, que se alcancem as convergências e, em minha opinião e na do Grupo Parlamentar do PS, é fundamental que se trave nesta Casa um debate aprofundado, sério e rigoroso sobre uma matéria que, pela sua importância, deve convocar a nossa atenção de uma forma especial.
Do nosso ponto de vista, essa forma especial deve traduzir-se na criação de uma comissão eventual, à qual será cometida, por um lado, a função de avaliar os efeitos práticos da aplicação da legislação hoje em vigor, que ainda é muito recente, por outro, a apreciação das diferentes propostas, quer das que já foram apresentadas, quer das que, em tempo útil, o poderão ser, e, por outro lado ainda, a discussão, de modo mais global e com grande abertura de espírito, da questão geral do financiamento do sistema político português.
Este é um debate central, que constitui um desafio à nossa maturidade democrática, mas todos estamos, hoje, em condições de o travar com a elevação que o tema seguramente requer.Aplausos do PS.
2240 I SÉRIE - NÚMERO 64O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, começo por me congratular pelo facto de o PSD ter colocado na questão do financiamento dos partidos políticos e na necessidade da sua alteração uma urgência política relevante e também por o PS, depois de termos apresentado um conjunto de diplomas visando alterar as regras do financiamento aos partidos políticos e as campanhas eleitorais, ter correspondido a essa necessidade política e apresentado também, como o Sr. Deputado disse, o seu contributo para essa reflexão, que será, com certeza, uma reflexão serena e séria.