270II SÉRIE-B — NÚMERO 52A ligação por estrada torna-se muito onerosa, visto ser necessário percorrer cerca de 100 km para chegar à sede do concelho e regressar a casa.A agravar a situação, a Câmara Municipal de Aveiro e a Junta de Freguesia de São Jacinto cortaram os subsídios com que ajudavam a minimizar a situação.Não se compreende, por outro lado, que, havendo uma ligação directa de Aveiro para São Jacinto, esta esteja vedada à população e destinada exclusivamente a turistas.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Junta de Freguesia de São Jacinto as seguintes informações:1) Quais os motivos que levaram à suspensão das ligações directas entre São Jacinto e Aveiro?2) Quais as razões que levaram à suspensão dos subsídios com que a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia minimizavam os custos do isolamento das populações de São Jacinto?3) Atendendo aos graves prejuízos quer económicos, quer do isolamento que as populações estão a sofrer, como pensam a Câmara Municipal de Aveiro e a Junta de Freguesia de São Jacinto resolver este importante problema?Requerimento n.° 47/V (3.a)-AL3 de Agosto de 1990Assunto: Remodelação da estação ferroviária do Entroncamento. Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).Como é sabido, a estação ferroviária do Entroncamento é uma das de maior movimento do País. Esse constante e intenso movimento tem.levado, ao longo dos anos, à elaboração de vários projectos procurando uma maior funcionalidade, um melhor enquadramento arquitectónico e, particularmente, um mais seguro acesso, por parte dos passageiros, à gare e aos cais de embarque e de desembarque.Esse acesso é, na verdade, uma verdadeira e perigosa aventura. Que o digam os mais idosos e deficientes que são obrigados a atravessar quatro linhas com comboios em constante movimento...A construção de um acesso subterrâneo ou aéreo aos vários cais desta estação será, hoje mais do que nunca, dar resposta a premente necessidade de milhares de cidadãos que, diariamente, utilizam este local de partida e de chegada, não sendo de menosprezar as melhores condições de trabalho que proporcionaria às centenas de profissionais que, também quotidianamente, laboram neste local de trabalho. Trata-se de um sonho antigo e, ainda há pouco, um jornal local referia que existe um projecto velho de meio século que visava a construção de acessos subterrâneos na estação do Entroncamento.Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro à Câmara Municipal do Entroncamento, como o fiz ao Governo, que me informe:Se existe algum projecto para realização próxima de remodelação global da estação ferroviária do Entroncamento;Se esse projecto, a existir, inclui acessos subterrâneos ou aéreos aos vários cais de embarque e de desembarque;Se esses acessos, a existirem projectados, têm em conta a eliminação de barreiras arquitectónicas;Da concepção global do projecto e de alguns pormenores, como acesso de peões à parte norte do Entroncamento e parques de estacionamento;Da participação da autarquia local na elaboração e na adopção desse eventual projecto.Requerimento n.° 48/V (3.a)AL2 de Agosto de 1990Assunto: Impacte ambiental dos fornos de fabricar carvão de Covões, freguesia de Atouguia, concelho de Ourém.Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).Desde 1985, um grupo de moradores da freguesia da Atouguia, concelho de Ourém, vem procurando, de várias maneiras, sensibilizar a Administração Central e a local para problemas levantados pela actividade de uns fornos de carvão que, segundo eles, são lesivos para o ambiente e as águas subterrâneas de que se têm de servir por ainda não disporem de água canalizada.A enumeração exaustiva dos esforços feitos e das entidades contactadas tornariam este requerimento um longo documento. Referem-se só três exemplos significativos.1 — A 16 de Janeiro de 1987, a Administração Regional de Saúde de Santarém (Centro de Saúde de Vila Nova de Ourém) oficiou ao presidente da Câmara informando:[•••]2 — Tendo sido organizado o devido processo, procedeu-se às averiguações e vistorias julgadas convenientes e possíveis tendo-se concluído:a) Dos fornos advém incómodo para a população residente na área com indícios de causarem perigo para a saúde pública;b) Os fornos funcionam clandestinamente.2 — A 21 de Janeiro de 1987, o Gabinete do Ministro da Administração Interna informava, por ofício, um dos signatários dos sucessivos abaixo-assinados e petições que, «de acordo com a informação prestada pelo Comando-Geral da GNR, foi verificado o funcionamento ilegal dos fornos referidos e elaborada a participação n.° 1174/86 de registo do Posto de Vila Nova de Ourém, enviada com o respectivo inquérito preliminar ao delegado do procurador da República do Tribunal Judicial daquela Comarca». Assinava, com os melhores cumprimentos, o chefe de Gabinete.3 — A chefe do Gabinete do Secretário de Estadodo Ambiente e dos Recursos Naturais, a 14 de Abril de 1989, e também com os melhores cumprimentos, cumpria despacho do Secretário de Estado e enviava fotocópia de ofício da Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém, em que o presidente da Câmara informava S. Ex." «de que o proprietário dos fornos foi notificado a apresentar o projecto para a legalização dos mesmos, nos termos do Despacho Normativo n.° 110/85, o que até à data ainda não aconteceu».