500II SÉRIE-A — NÚMERO 34Há ainda que transmitir às camadas jovens o gosto e o orgulho pela nossa cultura, cujas raízes se poderão encontrar não só na nossa ancestralidade mas também no contributo dado à história da humanidade e que levou Portugal aos cinco continentes.A abertura a novos espaços, resultantes da nossa integração na União Europeia, obriga a que se desenvolvam novas medidas que fomentem e consolidem a identidade cultural do País e das Regiões.Tais medidas têm tanto mais razão de ser quanto maiores são as dificuldades criadas pela insularidade e ou pela interioridade, porque urge que a riqueza da nossa cultura, muito característica, com profundas raízes seculares, se projecte e não se dilua ou venha a enfermar do fenómeno de aculturação resultante da cada vez maior, e inevitável, abertura ao grande espaço europeu e à sua diversidade cultural.Ao Estado cabe, pois, um papel preponderante no apoio e incentivo às diversas formas de identidade cultural do País e das Regiões, concedendo-lhes os meios financeiros necessários de forma a permitir não só a sua sobrevivência como a sua afirmação e divulgação, pelo menos, no contexto nacional.Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no uso da faculdade que lhe é conferida pela alínea f) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição e pela alínea ti) do n.° 1 do artigo 32.° do Estatuto Político-Administrativo da Região, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1." É criado o Fundo Nacional de Integração do Intercâmbio Cultural Amador, adiante designado abreviadamente por FNICA, dotado de meios financeiros próprios e funcionando na dependência do Governo da República.Art. 2.° — 1 — O presente diploma estabelece o intercâmbio cultural amador entre o continente e as Regiões Autónomas e entre estas.2 — O FNICA tem por finalidade suportar os custos de transporte dos agrupamentos culturais amadores com sede no território nacional.Art. 3.° O intercâmbio previsto no n.° 1 do artigo anterior integra grupos amadores de cultura popular e erudita, nas áreas do teatro, dança, artes plásticas, música, cinema, fotografia ou outras.Art. 4.° Os grupos deverão apresentar as suas propostas à Secretaria de Estado da Cultura ou às secretarias regionais.Art. 5.° Constituem receitas do FNICA:1) As importâncias correspondentes às taxas que o Governo determine aplicar com vista à consecução da presente lei;2) As verbas que o Governo da República inclua no Orçamento do Estado destinadas à manutenção deste Fundo;3) Os subsídios, donativos e outras receitas provenientes de entidades públicas ou privadas.Art. 6.° O Governo da República regulamentará a presente lei, ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 17 de Março de 1994.O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Alberto Romão Madruga da Costa.PROPOSTA DE LEI N.9 967VIAUTORIZA 0 GOVERNO A ALTERAR O ARTIGO 26.* DO CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHOExposição de motivosCom a declaração de inconstitucionalidade do Decreto--Lei n.° 315/89, de 21 de Setembro, que introduziu uma nova redacção no artigo 26.° do Código de Processo do Trabalho, permanece a divergência jurisprudencial no tocante à competência para o cumprimento de deprecadas emanadas de tribunais do trabalho e cujas diligências devam ter lugar em comarcas onde não tenha sede um tribunal do trabalho.Impõe-se, nessa medida, uma intervenção legislativa imediata, no sentido de pôr termo a esta divergência.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° O artigo 26.° do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 272-A/81, de 30 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 26.°1 — As citações e notificações que não devam ser feitas por via postal, bem como quaisquer outras diligências, quando tenham de ser efectuadas em comarca diferente daquela em que o tribunal tem a sua sede, são solicitadas ao tribunal do trabalho com sede naquela comarca, se o houver, e, não o havendo, ao tribunal de competência genérica que naquela comarca tenha sede, ou ainda, em qualquer destes casos, à autoridade administrativa ou policial territorial competente.2 — Quando exista mais de um tribuna] do trabalho na mesma comarca, a competência de cada um, para efeitos do disposto no número anterior, é determinada de acordo com a área de jurisdição dentro da comarca.Art. 2.° A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Março de 1994. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio. — O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Bernardo Veloso Falcão e Cunha. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.