266II SÉRIE — NÚMERO 21Requerimento n.* 209/11 (3.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A Capela de Santo Saturnino, doada por D. Afonso Henriques a Pêro Pais, situada na base do morro da Peninha (Sintra), é descrita no Guia de Portugal, de Raul Proença (pp. 535-536), nos seguintes termos:Visto de fora pela porta de 2 batentes, escancarada, ao azul que se entorna de seus muros, dá uma sensação de frescura, de idealidade que só uma página de livro de horas. E livro de horas é, que hábeis ceramistas e pintores o revestiram de azulejos de largo desenho e belo colorido onde se conta a vida de Nossa Senhora; a revestiram, literalmente, paredes e tecto ligados numa curva doce de abóbada. Ao todo 44 passos de florilégio mariano datados de 1711. De notável há ainda o púlpito em mosaico de excelentes e variados mármores que a fábula pretende terem sido arrancados a veios da serra.A capela está actualmente fechada ao público e utilizada como curral para gado.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura c Coordenação Científica, me informe das medidas adoptadas e que tenciona adoptar face a esta situação.Assembleia da República, 29 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n.* 210/11 (3.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:O encerramento anunciado da unidade de produção de máquinas fotográficas da AGFA-GEVAERT, em Coimbra, coloca diversos problemas relativos às condições de incentivo ao investimento estrangeiro e à garantia das condições oferecidas a esse investimento.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria, Energia e Exportação, que me informe:1) Das condições oferecidas à AGFA, nomeada-mente em preços de terreno e subsídios para a sua instalação e formação de trabalhadores, redução de impostos e outros;2) De que modo foi acautelada a hipótese deeventual encerramento?3) Que atitude projecta tomar o Governo rela-tivamente àquele encerramento?4) A AGFA cumpriu as obrigações assumidasquando da autorização para a sua instalação?Assembleia da República, 29 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n.* 211/11 (3.')Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e pela administração da CP, me seja fornecido:a) Cópia do relatório ou relatórios elaboradospelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil relativos às condições de segurança do túnel do Rossio;b) Cópia dos estudos elaborados na CP e rela-tivos à reestruturação da estação do Rossio e obras de consolidação do túnel e suas consequências na circulação de comboios.Assembleia da República, 29 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata In dependente, Magalhães Mota.Requerimento n.* 212/11 (3.*)Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os dados até este momento disponíveis apontam para uma acentuada descida das exportações portuguesas para Angola.Como explicação para o facto é referida a rigorosa contenção das compras angolanas forçada pela descida de cotações do petróleo.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Indústria, Energia e Exportação, me informe:a) Das compras de petróleo efectuadas a Angolae que permitiriam melhorar o abastecimento em ramas de Portugal e o incremento de exportações para Angola;b) Se existe algum impedimento técnico que im-peça ou dificulte a utilização de ramas angolanas pelas refinarias portuguesas;c) Se as ramas de origem angolana têm preçosuperior ao das cotações internacionais.Assembleia da República, 29 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n.° 213/53 (3.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:À saída de estações do Metropolitano e em várias ruas da Baixa é possível constatar a presença de várias crianças, muitas das quais de pouca idade, que acompanham adultos que mendigam.Apesar do movimento, ruído, etc, muitas dessas crianças mantêm-se durante horas num sono aparentemente tranquilo e pesado.São frequentes as acusações de que tais crianças são drogadas para se conservarem em tal quietude.