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Neste quadro, manter nominalmente o chamado Pacto de Estabilidade, já revogado pela realidade, constitui um absurdo e uma teimosia que, aí sim, se viraria contra a credibilidade da economia e do País.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tal poderia levar o País, numa situação limite, a ter de pagar pesadas multas para os cofres comunitários, e nada acrescentaria, bem pelo contrário, à estabilidade e credibilidade do euro. Ou, então, obrigaria a uma brutal política contraccionista que lançaria a economia portuguesa numa profunda recessão, com o desemprego a disparar e o poder de compra dos trabalhadores portugueses a baixar ainda mais. E se também nós somos favoráveis a que se caminhe para o equilíbrio das contas públicas, tal não pode deixar de ter em conta as necessidades e as especificidades da economia portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não há, pois, Sr. Ministro, «leitura inteligente» do Pacto que vingue se não passar pela sua suspensão e revisão. É isto que propomos no nosso projecto de resolução, ou seja, que o Governo português não fique à espera e a reboque do que faça a Alemanha ou a França, mas que assuma uma posição activa em nome, particularmente, dos países mais periféricos e das economia
0474   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 menos desenvolvidas, desencadeando nas instâncias comunitárias os procedimentos conducentes à suspensão e à revisão do Pacto de Estabilidade.
No fundo é ter a coragem de pôr as decisões dos eurocratas e dos gurus da política monetária de acordo com a realidade, com as especificidades de cada país e com a necessidade de dinamização da economia e de melhoria das condições sociais de vida.
Este é o impulso que esta Assembleia tem, agora, a oportunidade de dar. Esta é a oportunidade para o Governo poder corrigir as suas políticas de curto prazo, ganhar margem de manobra e apostar, finalmente, no desenvolvimento sustentado da economia e da melhoria das condições de vida dos portugueses, sem estar submetido aos constrangimentos de um Pacto que nada tem a ver com a nossa realidade e as nossas necessidades.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho já sabe que não aprovaremos este projecto de resolução, tomando idêntica posição, aliás, ao que foi aprovado, por grande consenso, no Parlamento Europeu, por resolução de 22 e 23 de Setembro. O Pacto começou a ser estudado há mais de uma década; teve o seu primeiro documento em Dublin, que foi amplamente discutido nesta Assembleia, tendo havido até uma resolução largamente maioritária que aprovou os princípios básicos deste Pacto.
O Pacto parece-nos da maior importância como instrumento que reforça a União Económica e Monetária, por um lado, e os direitos das gerações futuras, por outro. Por vezes, Sr. Deputado, este Pacto pode ser, no curto prazo, ligeiramente incómodo para alguns governos, mas tanto o Governo português como outros governos, a maioria deles - aliás, esta também é uma resolução aprovada pelo último ECOFIN -, estão dispostos a suportar algumas incomodidades no curto prazo para garantir a disciplina orçamental no futuro. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque garantir que não haja défices excessivos é uma condição importante para que haja taxas de juro baixas, para que haja investimento produtivo, para que o produto potencial seja superior, para que os países possam fazer a sua convergência real. É por isto que entendemos que a disciplina financeira, a disciplina orçamental, é um complemento essencial do mercado único e da moeda única.
Sei que os senhores estavam contra a moeda única, contra os programas de convergência, contra o Pacto de Estabilidade, contra tudo! Hoje, já falam pouco de União Económica e Monetária, falam pouco de moeda única, porque as coisas não correram da forma catastrofista que aqui anunciaram.Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.A verdade é que as coisas correram melhor do que se podia esperar. É certo que não vivemos num mar de rosas na Europa, temos as nossa dificuldades. Mas não vejo como a suspensão deste Pacto de Estabilidade, que é ele próprio flexível, contém ele próprio os elementos de flexibilidade, sobretudo na aplicação dos programas de estabilidade e crescimento... O Pacto mantém-se com a ideia de chegarmos ao equilíbrio em termos de contas públicas, segundo o andamento de cada país, com metas programadas, é certo, mas que são revistas, como agora aconteceu! Obviamente que se há uma crise, se diminui o crescimento do Produto, há diminuição de receitas fiscais, o que pode levar a um aumento do défice episodicamente, o que, por sua vez, leva - e isto é mau - a um aumento da dívida. Ora, nós queremos que isto não seja assim para sempre; pode haver uma interrupção temporária, mas não vamos suspender este Pacto.
Portanto, estamos de acordo com os princípios que foram estabelecidos, aliás, aquando da última Cimeira que aprovou o Tratado de Amsterdão, que são princípios saudáveis de cumprimento e de consolidação das finanças públicas e que respeitam, como é óbvio, a flexibilidade necessária para cada país.
É a esta realidade que o Governo está atento e é a isto que o Governo vai dar cumprimento com a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, mas na manutenção do espírito do Pacto de Estabilidade e Crescimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, há ainda um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já, ou no fim?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, respondo já.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, não será seguramente este o momento e a oportunidade para fazermos a história da União Económica e Monetária e da criação da moeda única. Aliás, V. Ex.a conhece melhor do que ninguém essa história. Até noto, na intervenção que agora acabou de fazer, um certo enfraquecimento dos tempos em que, como assessor do Ministro Braga de Macedo, defendia, a todo o preço, o grande critério das políticas monetaristas na Europa.O Sr. João Amaral (PCP): - No tempo do oásis!O Orador: - Exactamente!
O Sr. Deputado, aliás, na sequência de uma brilhante invenção do Sr. Ministro Oliveira Martins, já fala na flexibilidade; não fala numa «leitura inteligente», mas está a referir-se a isto.
Sr. Deputado, não há «leitura inteligente» que salve uma realidade que está escrita, e, portanto, se há incomodidade não é para nós, porque a vida vem dar-nos razão às questões que colocámos. É que o Pacto de Estabilidade, e depois o programa de estabilidade e crescimento com o qual Portugal se comprometeu, era uma «camisa» de constrangimentos artificiais à nossa realidade, que, designadamente, em períodos de abrandamento da economia, nem se colocavam duas opções: ou uma política extremamente contraccionista, com todas as consequências para a vida económica e para a vida social, ou, então, o rompimento dos critérios que foram assumidos e comprometidos com a falta de credibilidade que isso representa para a economia portuguesa, quando os senhores estão tão preocupados com essa falta de credibilidade.
0475   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ó Sr. Deputado, não há realidade nem flexibilidade - e foi a esta questão que o Sr. Deputado procurou fugir - que altere a seguinte situação: Portugal tem o compromisso de, em 2004, atingir o chamado equilíbrio das conta públicas, o défice nulo. Como é que vai fazer isso, Sr. Deputado? Se, em 2001, teríamos de ter 1,1% e temos 1,7%, se, em 2002, teríamos de ter 0,7% e vamos ter, como se sabe, pois já foi anunciado, mesmo a confiar nos números oficiais do Governo, 1,3%. Como é que, em 2004, vamos ter zero? Os Srs. Deputados do Partido Socialista são capazes de vir aqui dizer como é que chegamos a este saldo nulo? Ou de facto isto, na vida, já não está revogado?! Não será necessário que o Governo desencadeie as iniciativas e os procedimentos necessários para fazer uma revisão atempada e inteligente deste compromisso do Governo português que, a não ser feito, nos descredibiliza ou nos impõe o pagamento de multas, se ultrapassarmos o limite dos 3%, e, em todo o caso, constitui sempre uma «camisa-de-forças» desadequada à nossa realidade? A vida está a demonstrá-lo, Sr. Deputado! Por isso a incomodidade não é nossa; a incomodidade é vossa, porque, hoje, já têm de falar numa «leitura inteligente» do Pacto. Todavia, como eu disse, não há «leitura inteligente» que salve esta realidade que o Governo português subscreveu.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, devo dizer-lhe, em abono da verdade e da seriedade, que, na análise quer do fenómeno económico quer do fenómeno da vida que o senhor chamou aqui à colação, o seu diagnóstico me parece correcto.
De facto, analisou, como eu analisei, o Pacto de Estabilidade e Crescimento que Portugal apresentou nas instâncias comunitárias; e analisou, como eu analisei, o conjunto de objectivos e de reformas que o Governo visava prosseguir no período que vai até 2004; e analisou, com toda a certeza, como eu analisei, o incumprimento desses objectivos que o Governo apresentou à Comunidade Europeia na generalidade dos casos.
Vou dar-lhe apenas um exemplo. O Governo comprometeu-se nesse Pacto, no domínio da reforma fiscal, a criar condições e medidas para a competitividade fiscal. Ouvimos, hoje, aqui, no Parlamento, através do Sr. Deputado Jorge Coelho, que agora é que estão pensar na introdução dessas medidas.
Isto para lhe dizer, Sr. Deputado, que, num certo sentido, partilho o diagnóstico que fez da incompetência, da negligência, da forma pouco agressiva deste ponto de vista com que o Governo assumiu as suas responsabilidades no que diz respeito à definição de uma política económica, que, a nosso ver, não é manifestamente esta. A questão é que não partilho com o Sr. Deputado o «bandido»; isto é, não considero que o Pacto de Estabilidade e Crescimento, aprovado, em 1997, através do respectivo Conselho Europeu, seja ele próprio a camisa-de-onze varas, como se usa dizer na minha terra, que entorpece e impede o Governo de fazer aquilo que deve fazer.
Mais, Sr. Deputado Lino de Carvalho: pareceu-me ter ouvido dizer, hoje, aqui também - e já li algures nas despesas apresentadas no Orçamento - que o reforço do investimento público vai ser significativo, bem como o reforço do investimento nas áreas da saúde, da educação e da segurança social. Portanto, parece que o tal Pacto de Estabilidade e Crescimento - com o qual nos comprometemos, e aproveito para lhe dizer que, apesar de tudo, se trata da fixação de regras de boa gestão de recursos humanos e financeiros - não é a causa da incapacidade do Governo de cumprir as metas a que se comprometeu e, digo eu, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a que se deve comprometer, não só em Bruxelas mas também em Portugal. Gerir bem a economia é de facto criar condições para termos menos défice, mais crescimento e menor inflação.
Em suma, Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostaria de perguntar-lhe se este projecto de resolução também, num certo sentido, não vem fora de tempo em termos das preocupações que os Srs. Deputados parecem querer traduzir com este diploma.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, ao ouvi-la, estava a lembrar-me de como longe vão os tempos em que essa bancada criticava tão acérrima e radicalmente o Pacto de Estabilidade e Crescimento e, enfim, o caminho para a moeda única. Enfim, mudam-se os tempos, mudam-se as bancadas, mudam-se as vontades!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Olha quem fala!O Orador: - Sr.a Deputada, este projecto de resolução não vem fora do tempo. Este é exactamente o tempo certo para se apresentar este projecto de resolução, porque é o tempo certo em que a realidade, a vida, os dados resultantes do abrandamento da economia vêm demonstrar que é impossível - a menos que a Sr.a Deputada prove ao contrário, o que até agora ninguém fez,...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Dêem-me uma oportunidade que eu provo!O Orador: - ... nem o Sr. Deputado Francisco Torres, que é um especialista em políticas monetárias - cumprir os compromissos que foram assumidos no programa de estabilidade e crescimento na sequência do Pacto de Estabilidade. Já o estamos a romper, em 2001, em 2002 e por aí fora.
A Sr.a Deputada não reconhece que um Pacto de Estabilidade e Crescimento que coloca constrangimentos ao nível do investimento público e ao nível do crescimento das despesas sociais impede os países mais periféricos e menos desenvolvidos de terem os impulsos necessários à aproximação dos países mais desenvolvidos da Europa, quando o «pronto-a-vestir» é colocado a todos os países?
A Sr.a Deputada não reconhece, por exemplo, que esses constrangimentos nos colocam, inclusivamente, dificuldades no aproveitamento, por exemplo, do III Quadro Comunitário de Apoio e dos meios financeiros à nossa disposição, porque temos de contribuir com a contrapartida
0476   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 nacional, a qual é sempre limitada em função dos tais défices artificiais que temos de cumprir?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr.a Deputada, se melhor resposta houvesse para esta polémica, aí está a necessidade que o Governo teve de rever o seu discurso e de inventar esta ideia da «leitura inteligente» do Pacto de Estabilidade. Mas o que é a «leitura inteligente», Sr.a Deputada? O que é que vai acontecer quando o País, em 2004, não tiver, como não vai ter, obviamente, o saldo nulo nas contas públicas? O que é que fazemos nessa altura? Vamos rever, então, a correr? Perde-se a credibilidade da economia e do País? Rompe-se com os acordos? O que é que vai acontecer, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muda-se o Governo!O Orador: - Somos a favor do rigor das contas públicas; do que não somos a favor, Sr.a Deputada, é que nos imponham um tal rigor e um tal constrangimento que impeça, obviamente, o País de ter as alavancas necessárias para conseguir atingir os patamares de desenvolvimento e de coesão, que nos foram prometidos na entrada na União Europeia.
Ora, este é um elemento que nos é colocado com o Pacto a funcionar. É por isso que é neste momento que é ele é actual, porque é neste momento que a realidade está a demonstrar que aquele é um elemento constrangedor e já artificial, que já foi revogado pela própria realidade, e que temos de desencadear os procedimentos necessários para que de facto ele seja revogado no plano jurídico para criar mecanismos adequados à especificidade de cada país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de resolução n.o 156/VIII, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Até agora tem a bancada maioritária, na interpelação à intervenção anterior, argumentado da desnecessidade ou da inoportunidade deste debate. Veremos o que nos diz o Ministro das Finanças; em todo o caso, a sua presença justifica, de algum modo, a necessidade este debate. E é necessário por uma razão muito simples: porque no Orçamento é este o debate que vamos ter. E não é só no debate do Orçamento do Estado para 2002 mas no debate para todos os Orçamentos até ao fim desta Legislatura, se ela terminar no seu prazo normal, e para, pelo menos, os primeiros anos da Legislatura seguinte. Este é o debate de política económica indispensável, incontornável, pois ele está colocado desde há muitos anos. E talvez esteja colocado por razões políticas enviesadas e por razões económicas fundamentais.
Os Tratados de Maastricht e de Amsterdão fixaram um quadro geral para a convergência nominal e para o estabelecimento de uma autoridade em política monetária e em política cambial que deu origem a uma instituição fundamental, talvez a mais importante, se não a mais poderosa, que resulta deste esforço de constituição da União Europeia, que é o Banco Central Europeu.
Fez-se, nessa altura, uma escolha estratégica, não necessariamente a melhor, e, na nossa opinião, uma das mais erradas, porque a escolha foi privilegiar argumentos e critérios em função de necessidades de convergência nominal e não de uma estratégia de alargamento ou de homogeneização política e económica que resultasse de uma coordenação crescente ao nível da Europa.
Mas assim foi, como se mais uma vez vigorasse aquele sentimento ou aquela recomendação de alguns fundadores da Comunidade Económica Europeia, de que os passos mais eficientes são os passos furtivos. Furtivamente assim se fez o Banco Central Europeu. Mas, aqui, pelo menos, havia uma cobertura de tratado. Estes critérios são critérios de tratado. Foram ratificados por Parlamentos, em alguns casos por referendos nacionais, o que, como se sabe, não é, nem nunca será, o caso em Portugal.
Ora, o problema do Pacto de Estabilidade é que ele se sobrepõe aos critérios do Tratado de Maastricht e do Tratado de Amesterdão através de um acordo que não tem a legitimidade política consagrada em termos parlamentares ou em termos referendários.
Aliás, quero mesmo chamar a atenção para o facto de muitas das decisões fundamentais da União Europeia seguirem, cada vez mais, esta via. As nossas universidades começam a estar confrontadas com uma estratégia de Bolonha, que nunca foi discutida, que nunca foi ratificada, que nunca foi aprovada, mas que, no entanto, modifica, em absoluto, os contornos do ensino superior, reduzindo as licenciaturas a meros bacharelatos. E com a mesma importância - se não mais - aqui temos o Pacto de Estabilidade.
O Pacto de Estabilidade, por um acordo entre governos, mas não por uma consagração legitimada do ponto de vista parlamentar ou referendário, impõe restrições, prazos, calendários e normas que são aquelas a que Portugal depois se obriga, por actuação do Governo, nos programas que tem vindo a negociar.
Ora, há razões fundamentais para rejeitarmos, sempre, esta estratégia, as quais não são só conjunturais. Há uma razão política essencial, que é a seguinte: por que razão é que devemos abdicar da capacidade da margem de manobra e da responsabilidade de uma política orçamental para o crescimento? Isto porque se abdicou de outras políticas importantíssimas do ponto de vista da regulação económica e social, a política cambial e a política monetária.
Assim, a política orçamental e, no seu contexto, a política fiscal são as únicas margens de manobra que restam a um governo de um país como Portugal para ter uma política activa que responda aos problemas da convergência real, das assimetrias regionais, do desenvolvimento social e das desigualdades. Não resta outra.
Por que razão, então, deve essa política orçamental ser condicionada a um horizonte que não considera nem o ciclo económico, nem a realidade económica, nem a realidade social? Não há qualquer razão política para que assim seja. Digam-me os Srs. Deputados do Partido Socialista ou do PSD, que vão defender a mesma posição, onde e quando houve, ou há, um país, qualquer que ele seja - dêem-me um exemplo -, com um problema grave de convergência real de longo prazo que o tenha feito, que se tenha aproximado da fronteira económica e do desenvolvimento social da fronteira, abdicando da política orçamental. Não existe na história um único exemplo! E não existirá um único exemplo!
0477   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 Contudo, há, depois, um problema económico, que é o problema da conjuntura económica. Estamos hoje confrontados com uma recessão. Disseram-nos que não era assim durante muito tempo, porque era preciso «encanar a perna à rã». Mas estamos num período de desaceleração, com a explosão da «bolha» especulativa bolsista, desde Março de 2000, há um ano e meio, e estamos numa profunda recessão económica desde o segundo trimestre do ano 2001, há pelo menos seis meses, nos Estados Unidos e na Europa, para já não falar do Japão, que está em recessão económica desde há nove anos.
Por isso, Sr. Deputado Francisco Torres, não basta um juro baixo, porque este pode não garantir absolutamente nada, do ponto de vista do investimento privado e das condições do relançamento da economia - é o caso do Japão e é, provavelmente, o risco que podemos correr ao nível da Europa.
É preciso um conjunto de políticas económicas e sociais, ou seja, margem de manobra, capacidade orçamental, intervenção activa nas escolhas sociais. Vale a pena lembrar que no programa operacional, a que o Governo se comprometeu e que, agora, naturalmente, renegou, estavam consagrados outros compromissos, que, por razões inteiramente opostas, são também postos em causa. Neste programa, é reafirmada a reforma fiscal, tal como ela foi aprovada há um ano atrás; neste programa, o Governo comprometia-se a que a nova tributação sobre o património imobiliário, substituindo o imposto de sisa, a contribuição autárquica e o imposto sobre sucessões e doações, estivesse em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002 - está lá escrito! Nada disto vai ser cumprido, por razões de mera gestão política, ou seja, de falta de estratégia; e o debate, aqui, é sobre estratégia económica.
Ora, porque estamos numa recessão, ela lembra-nos a evidência mais importante da política económica de sempre: por que razão é que há alguém que espera que seja uma boa política a de ter défice zero em 2004?! Expliquem-me por que é que défice zero é uma boa política! Estamos na Idade do Ouro?! Chegámos ao milénio em que não existe crise económica, em que não existem problemas de reajustamento económico?! Só na expectativa burlesca - burlesca, repito - de que não haja flutuações económicas é que se pode dizer que uma boa política económica é ter défice zero! Nunca pode ser assim! E não pode ser assim por razões mais importantes, que dizem respeito a Portugal: défice zero significa paralisar o crescimento e o processo de convergência real em relação a Portugal, mas significa também impossibilitar toda a União Europeia, assim espartilhada, de ter qualquer política económica eficiente sempre que houver um ciclo económico negativo.
Este é o problema do Pacto de Estabilidade. Por que é que ele está errado? Por que é que hoje é preciso uma «leitura inteligente» - diz-nos o Governo, presumindo que a anterior não o era tanto? Por que é que hoje é preciso inteligência? É sempre precisa inteligência, porque uma política pró-cíclica é prejudicial. Quando estamos em depressão, uma política que agrava a depressão é um erro, uma tragédia e uma irresponsabilidade.
Se o Governo aceitasse continuar a avançar para o défice zero, quando estamos em ciclo negativo, em depressão, estaria a provocar desemprego, prometa o que prometer o Deputado Jorge Coelho. E prometam-nos o que nos prometerem, o facto é que essa política económica promove a crise, a recessão, e a recessão paga-se em desemprego e em desajustamento.
É este o erro do Pacto de Estabilidade. O Pacto de Estabilidade presume que o curso para o «Orçamento zero» tem de ser independente do ciclo económico, e, por isso, explodiu! Não estamos a discutir a suspensão do Pacto de Estabilidade ou a sua substituição, pois ele já fracassou! Todos foram beneficiados por luzes de inteligência de um momento para o outro, nenhum dos grandes países o vai cumprir, nenhum o quer cumprir, e nenhum sabe se o vai cumprir em 2004.
Mais do que isto, o Banco de Inglaterra declarou ontem que, de acordo com a sua projecção, esta recessão económica vai continuar até 2004. Ninguém sabe, pode ter razão ou não! Provavelmente, vai ser uma recessão profunda, mais do que a de 1993 e de 1994 - provavelmente, mas veremos! -, o que quer dizer que não temos nenhuma ideia do que pode acontecer em 2004.
A única razão para se dizer que não se cumpre, em 2001, o Pacto de Estabilidade, que não se cumpre, em 2002, o Pacto de Estabilidade, que, em 2003, logo se vê e que, em 2004, já será outro governo, ou o mesmo Governo refrescado por umas eleições, é a expectativa de que «enquanto o pau vai e vem, folgam as costas»! Portanto, fica-se à espera do que acontecer. Não há nenhum compromisso, a não ser palavras absolutamente ocas! São promessas que ninguém pode sustentar, e, portanto, que ninguém pode infirmar, que não se podem confirmar ou refutar. Nada sabemos sobre isso, a não ser que agora estamos nesta crise, e esta crise demonstra que este Pacto é errado, por tudo isso.
Ora, se a crise se desenvolve, o que se isso exige aos governos é uma capacidade de resposta, de contraposição, de política anticíclica, e é por isso que têm razão as vozes que dizem que o sensato é poder utilizar os 3%, ou poder utilizar a resposta às necessidades de défice orçamental que decorram da política económica que temos de ter.
É claro que sobra um argumento: é preciso disciplina orçamental. Com certeza! E dizem-nos sempre que quando há gastos do Estado, e todos os portugueses o sabem, há desperdício orçamental, há sinecuras vergonhosas, há lobbies e interesses instalados que vivem do «banquete» orçamental. Isto é inteiramente verdade, e recusá-lo seria irresponsabilidade. O problema está em saber como é que se pode combater essa ineficiência orçamental.
Foi por isso que, aquando do debate do Orçamento, o Bloco de Esquerda sugeriu, insistiu e continuará a insistir que há um único método que permite responder a esta situação, que é o de preparar um Orçamento de base zero. Sempre que um governo, qualquer que ele seja, continuar a fazer subir as despesas orçamentais por mero acréscimo de dotação em relação a percentagens calculadas sobre os gastos anteriores está, necessariamente, a confortar todas as desigualdades e todos os desperdícios que já estão instalados e que são, eles próprios, os geradores dos cálculos.
No momento em que, em contrapartida, tiver de fazer o cálculo e a justificação de cada uma das rubricas da despesa, direcção-geral a direcção-geral, serviço a serviço, ministério a ministério, então aí teremos a certeza de que são limpas grandes parte das ineficiências. Isto prometeu-nos o Governo em 1999, e não cumpriu; abandonou a promessa em 2000 e em 2001, e no Orçamento do Estado para 2002 também não o fará.
Era altura de assumir esta responsabilidade, porque não existe outro meio, não existe nenhum outro meio concreto de impor a disciplina orçamental e o rigor. Mas o rigor deve
0478   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 ser em nome de uma escolha; a nossa é a escolha de uma política orçamental que responda à crise. Em Portugal, vai aumentar o desemprego, tal como na União Europeia; em Portugal e na União Europeia vai continuar a precarização do trabalho e, provavelmente, surgirão ataques fortes, como os que este Orçamento, aliás, já representa, ao salário real dos trabalhadores.
Por isso mesmo, uma política orçamental consistente tem de ser uma escolha livremente assumida, democraticamente assumida, responsavelmente assumida, o que quer dizer sem os entraves do Pacto de Estabilidade. Seria extraordinário que, na altura em que ele colapsou, na altura em que ele não está de facto em vigor, na altura em que ele não resiste em qualquer dos países importantes, fosse o país que mais precisa de o substituir que viesse, com alguma demagogia à mistura, tentar fazê-lo sobreviver!
É preciso repensar a política orçamental, e é preciso repensá-la num quadro de coordenação europeia. Por isso, uma palavra sensata que o Governo pode ter e que o País deve ter é no sentido de contribuir para que o debate europeu faça substituir estes instrumentos caducos, falsos, errados e prejudiciais.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Francisco Torres e José Vera Jardim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, dou-lhe um exemplo de uma economia periférica com grandes dificuldades de convergência real que aderiu à convergência nominal com grande sucesso: a Irlanda.
Não sou partidário do modelo irlandês de agora, como é o CDS-PP ou o PSD, há menos tempo. Considero que a Irlanda fez um grande esforço, e esta discussão foi tida há muitos anos, quando decidiu proceder à sua integração monetária na União Europeia, com os objectivos de política social europeia, ao contrário do Reino Unido, e foi por essa decisão que a Irlanda fez a trajectória que fez e não tanto, agora, pela redução de alguns impostos, isto é, não por alguma competitividade fiscal mais apressada.
Como se responde à recessão em termos actuais? Responde-se com a política monetária! Temos uma política monetária comum e o Banco Central Europeu pode, e deve, reduzir - e tem-no feito, na medida do possível - as condições monetárias para potenciar o relançamento da economia europeia.
Por outro lado, devo dizer-lhe, aproveitando para esclarecer também o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que o Pacto de Estabilidade não obriga a que tenhamos um défice zero em 2004. Não senhor! O Pacto de Estabilidade, que, aliás, foi acordado em Junho de 1997, não diz nada disso; o que o diz são os vários programas que são aprovados...Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.Não, não, Sr. Deputado, é um projecto de resolução do Conselho Europeu!
Como dizia, os vários programas de estabilidade são acordados ano a ano, de forma plurianual, aliás, e são revistos com a flexibilidade necessária - o Sr. Deputado chama-lhe «inteligente», mas, a meu ver, devem-se fazer sempre leituras obviamente inteligentes e não leituras estúpidas dos Tratados! Portanto, o que fazemos é, claramente, sempre, uma «leitura inteligente»; procuramos ser inteligentes, com, enfim, a inteligência que cada um tem...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Que Deus nos deu!O Orador: - ... ou que Deus nos deu, como queira, Sr. Deputado!
Desta forma, temos aqui espaço suficiente, até 3% - o Pacto de Estabilidade diz que não podemos exceder os 3% -, para cumprir o Pacto, e isto por várias razões, nomeadamente porque, ao estabelecer esta disciplina orçamental, Sr. Deputado Francisco Louçã, estamos a garantir o futuro das gerações futuras. E isto é muito importante, Sr. Deputado, por mais incómodo que tal seja a muito curto prazo.
É por isso que este Governo tem apostado, como aposta, no modelo social europeu e imitado os países que têm tido mais sucesso e que têm uma política social justa e de dignidade dos trabalhadores. Não vamos aqui contratualizar a prazo, nem nada disso, Sr. Deputado; vamos, sim, garantir condições de estabilidade macroeconómica para podermos resolver os verdadeiros problemas que afligem a Europa, que ainda são os de um desemprego elevado e precário e de falta de qualidade de vida. É aqui que temos de atacar, e julgo que estas condições do Pacto de Estabilidade - a União Económica e Monetária tão criticada por tantas bancadas, até agora, embora hoje já não seja tanto assim - são essenciais ao desenvolvimento dessa política social, que o Governo quer prosseguir, também com este Orçamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, há ainda outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já, ou no fim?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, ouvi a sua intervenção, como tenho ouvido quase todas, com muita atenção - certamente que não ouvi todas com atenção, porque me escapou um pormenor sobre o qual gostaria de ser esclarecido, quanto à posição de V. Ex.a e do Bloco de Esquerda.
Os Deputados do Bloco de Esquerda têm feito da reforma fiscal uma bandeira, e ainda bem, pois penso que é um tema bem merecedor disso. Não me refiro à reforma fiscal que foi feita pelo Governo há meses mas, sim, à reforma fiscal que o Governo se comprometeu a apresentar, e apresentará com certeza até ao fim do ano, relativa aos impostos sobre o património. Mas, certamente por lapso meu, ainda não entendi a posição do Bloco de Esquerda quanto a alguns aspectos desta reforma do património, pelo que gostaria de lhe fazer a seguinte pergunta muita concreta: o Bloco de Esquerda está de acordo com a extinção do imposto sobre sucessões e doações, já várias vezes anunciada pelo Governo?
0479   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Francisco Torres e José Vera Jardim as questões colocadas.
Sr. Deputado Francisco Torres, a Irlanda não é exemplo,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... mas, se a escolhe, é porque a escolhe! Agora, não nos pode dizer que existe um caso virtuoso mas que não é o seu modelo. O senhor tem de querer ou o bolo ou a farinha que é precisa para fazer o bolo, não pode ter as duas coisas! Ou é virtuoso e é modelo ou é irrelevante para o debate.
A Irlanda tem condições absolutamente diferentes das de Portugal. A Irlanda é uma colónia económica dos Estados Unidos da América; a Irlanda tem 15% de crescimento anual do investimento directo estrangeiro que lhe financia qualquer défice possível e que tem permitido um desenvolvimento incomparável de produtividade, e este não é o caso português.O Sr. Honório Novo (PCP): - E tem uma taxa de desemprego de 15%!O Orador: - O nosso problema, Sr. Deputado, é o de que Portugal tem 70% da média de produtividade na União Europeia e talvez 50% do rendimento per capita. O nosso é um problema de crescimento sustentado, que não se resolve em três anos, que exige uma estratégia de convergência real.
O meu argumento, que o senhor não rebateu, é o de que o Pacto de Estabilidade é determinado por condições de restrição e de controlo orçamental de países como a Alemanha, e nada tem a ver com a estratégia de que Portugal precisa de se dotar.
Quanto ao argumento sobre o Banco Central Europeu e a boa política monetária, cuidado! É que, em comparação com o que tem feito a Reserva Federal americana, o que o Banco Central Europeu tem feito é demonstrar a sua absoluta inoperância, a sua absoluta insignificância política e monetária em relação a quem está, pelo contrário, obrigado e preocupado com o crescimento. O Banco Central Europeu só tem como objectivo estatutário o combate à inflação (estatutos que são, aliás, um erro grave do Tratado de Amesterdão e do Tratado de Maastricht). Ora, combater a inflação sem criar as condições para o pleno emprego e para o desenvolvimento económico é um erro, e esse erro faz a diferença entre o Sr. Greenspan e o Sr. Duisenberg.
Sobre a questão colocada pelo Sr. Deputado José Vera Jardim, a resposta é «sim», com certeza que sim! Aliás, Sr. Deputado, há um ano, o Bloco de Esquerda apresentou um conjunto de projectos de lei sobre a reforma do património que inclui a abolição do imposto da sisa, a substituição da contribuição autárquica por um novo imposto a partir de um novo recenseamento das matrizes e a abolição do imposto sucessório. Agrada-me verificar que, nesta como noutras matérias da reforma fiscal, talvez esteja mais de acordo com o Sr. Deputado do que com alguns outros Srs. Deputados desta Casa.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Olhe que não!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e das Finanças, Srs. Deputados: Decidiram o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda, separada mas simultaneamente, pôr em causa o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Como se verá, ambas as iniciativas são mais significativas pelo que escondem do que pelo que revelam. À superfície, argumentam que, no nosso País, e no período de 2002 a 2004, a economia e o emprego crescerão bem menos e o défice orçamental crescerá bem mais do que o Governo oficialmente admite.
O irrealismo do cenário macroeconómico e o incumprimento das metas orçamentais do Governo para 2002 e os anos seguintes não constituem propriamente uma novidade, são, antes, uma marca distintiva de todos os governos do Eng.o António Guterres, como o PSD sempre o afirmou e os factos inexoravelmente sempre lhe têm dado razão.
É verdade também que esse irrealismo e esse incumprimento irão ser de tal forma flagrantes em 2002 que qualquer partido representado nesta Câmara que não o denuncie desde já ficará numa posição muito desconfortável perante a opinião pública.
Tenha sido por este imperativo da razão pragmática ou por qualquer outro, o que é facto é que, com estas suas iniciativas, o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda deixam sozinho o Dr. Francisco de Assis na tarefa hercúlea de defender o indefensável.
Ingrato papel o seu, o de defender a credibilidade e seriedade da política económica e financeira do Governo para o próximo triénio - faz lembrar o bardo das histórias de Astérix, o único a gabar a musicalidade da sua voz, enquanto os demais gauleses estremeciam com as suas desafinadelas.
Regressemos, porém, às iniciativas do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda e examinemos agora o que elas escondem e, no fundo, pretendem.
Pede o Partido Comunista Português que a Câmara se pronuncie pela necessidade de o Governo tomar medidas para garantir a suspensão da aplicação e a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, em vigor na União Europeia. De caminho, pede também a revisão do programa de estabilidade que o Governo português apresentou ao Conselho da União Europeia em Janeiro de 2001.
O Bloco de Esquerda é menos directo e mais vago e pede que a Câmara recomende ao Governo a promoção de uma negociação no âmbito da União Europeia, tendendo à substituição do Pacto de Estabilidade e Crescimento por novos instrumentos de coordenação económica para o combate ao desemprego e para a convergência real, que ninguém conhece, nem ele próprio define.
Sejamos claros: o que estas duas iniciativas no fundo pretendem é a supressão de um pilar fundamental da constituição económica da União Europeia, do seu Mercado Único e da sua União Monetária.
No plano jurídico-formal, as iniciativas são uma encenação. E, no plano substantivo, são um atentado às regras fundamentais que, de acordo com a ciência económica, devem reger as políticas orçamentais e de finanças públicas.
Passamos a demonstrar uma e outra destas afirmações.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento foi constituído pela Resolução do Conselho Europeu, de 17 de Junho de
0480   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 1997 e por dois regulamentos do Conselho, um relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, e outro relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos.
Ora, esta resolução e estes regulamentos constituem instrumentos fundamentais para impedir a existência de défices orçamentais excessivos e generalizados, e esta é, claramente, uma obrigação decorrente do Tratado da União Europeia, aliás prevista no artigo 104.o-C.
Por outro lado, o exercício da supervisão multilateral, que é o objecto do primeiro destes regulamentos, releva também do disposto no Tratado, no seu artigo 103.o.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento é pois um pilar da constituição económica da União Europeia. E comporta, até, um regime de flexibilidade e suspensão da aplicação dos limites previstos para o défice orçamental e o rácio da dívida pública, em caso de recessão grave e prolongada.
Ora, por força da sincronia do abrandamento económico das principais economias do mundo e das sequelas do hediondo ataque terrorista de 11 de Setembro, o crescimento económico na União Europeia deverá continuar a ser positivo em 2002 e até 2004, embora sujeito a forte abrandamento.
Não se encara, pois, como provável o cenário de uma recessão grave e prolongada. Mas mesmo que tal cenário viesse a acontecer, o Pacto comporta a flexibilidade suficiente para não ter que ser alterado ou ver a sua aplicação suspensa.
Acresce que a União Europeia já reagiu à situação que estamos a viver depois de 11 de Setembro e, em sede própria, a Comissão Europeia anunciou que a supervisão anual dos programas de estabilidade dos Estados-membros de 2001 a 2004 será flexibilizada, admitindo-se que, por cada menos 1% de crescimento que a revisão das perspectivas económicas obrigue, o défice das administrações públicas poderá aumentar 0,5% em relação ao PIB.
Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.a não tem nem razão quando coloca a ideia de que o Pacto não se inscreve no Tratado, sendo a sua observação, no plano jurídico-formal, completamente errada, e, por outro lado, também é completamente errado o que aqui disse há pouco, de que a União Europeia não previa uma flexibilização da interpretação do Tratado por causa da situação de conjuntura económica depressiva que estamos a viver.
Elucidativo, aliás, a tal ponto que dispensa comentários, é também o facto de nenhuma das iniciativas em apreço fazer sequer alusão aos terríveis acontecimentos de 11 de Setembro, ao seu significado como atentado civilizacional e às suas sequelas sobre a segurança e a economia internacionais. É realmente chocante que este ponto não tenha sido vertido para estes diplomas.
Conclui-se, pois, facilmente, que, do ponto de vista jurídico-formal, as iniciativas em apreço, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, são não só improcedentes como assentam em fundamentos irrelevantes. Mas tal como não há almoços que sejam grátis, também não há iniciativas políticas condenadas ao fracasso que sejam inocentes. Inocência é atributo que seria injurioso atribuir ao Partido Comunista Português pela sua maturidade organizativa e ao Bloco de Esquerda pela sua radicalidade obsessiva. Ambos querem o mesmo: «instabilizar» a construção europeia, em nome de projectos de socialismo, que ninguém sabe quais são, e que os próprios ainda não definiram, mas que gostaríamos de ver definidos. Mas, para tais desígnios, mais ou menos comuns, pouco importa se se atropela ou não a ciência económica; o fim justifica sempre o meio. O óbice, porém, é que o Pacto de Estabilidade e Crescimento está bem fundamentado no que a profissão economista entende serem as regras basilares que devem nortear a política orçamental e de finanças públicas.
Recordemos, brevemente, a regra de ouro das finanças públicas - V. Ex.a referiu-se ao milénio de ouro, mas deveria referir-se à regra de ouro das finanças públicas, que V. Ex.a muito bem conhece e sabe que o Pacto a subscreve inteiramente. O artigo 104.o-C do Tratado estabelece o princípio de um valor de referência para o défice global, 3% do PIB, mas acrescenta que, no caso do valor de referência vir a ser ultrapassado, a Comissão analisará se o défice orçamental excede as despesas de investimento. Isto é, se se compagina ou não com a regra de ouro das finanças públicas.
Recordemos também a função contracíclica dos estabilizadores automáticos. O Pacto pretende que eles funcionem em pleno, sobretudo em caso de abrandamento ou recessão, e, por isso mesmo, recomenda que nos programas de estabilidade de médio prazo dos Estados-membros se venha a atingir a médio prazo um défice orçamental estrutural nulo - um défice orçamental estrutural nulo, Sr. Deputado Francisco Louçã! Isto é, Sr. Deputado Francisco Louçã, o défice não depende da flutuação cíclica, precisamente por isso é que o objectivo é um défice orçamental estrutural nulo para que, no caso de uma recessão ou de um conjuntura depressiva, os estabilizadores automáticos a funcionar em pleno permitam que os governos tenham políticas contracíclicas de tal forma que o défice possa ir até 3% do PIB. É isto que o País precisa, e é isto que o País não vai ter, porque, em Portugal, dada a política imprudente de gestão das finanças públicas, não é possível deixar funcionar em pleno os estabilizadores automáticos, como todos nós muito bem sabemos - e a proposta de Orçamento do Estado para 2002 mostra-o claramente a todas as pessoas que ainda não tenham entendido.
É esta a filosofia económica da construção europeia, que é unanimemente reconhecida por todos os governos dos Estados-membros, isto é, que o Pacto é um instrumento indispensável para se criar um forte crescimento económico sustentável conducente à criação de mais e melhor emprego.
Eis, pois, demonstrado que os partidos subscritores das presentes iniciativas se colocam, deliberada e conscientemente, fora do arco plural em que se está a fazer a construção europeia e o debate dos seus caminhos e opções.
Mas esta iniciativa, não sendo inocente, também não é inútil. Serve, deliberadamente ou não, ao PS para exercitar o papel em que é verdadeiramente inexcedível, o da «vitimização».
Neste momento, em que o PS apresenta um Orçamento do Estado para 2002, com um grau de fantasia, irrealismo e de ziguezague nunca antes atingido, quando o programa de estabilidade que apresentou à União Europeia em Janeiro de 2001 enferma de um irrealismo igualmente delirante, esta reflexão, pretensamente científica, apoiada num keynesianismo bacoco, que injuria a memória do invocado, «cai que nem sopa no mel» para a «vitimização», do costume, do PS. Mas estamos a entrar no tempo em que «tantas vezes o cântaro vai à fonte que parte».
Do irrealismo do Orçamento do Estado para 2002 não cabe ocupar-me agora e aqui, mas do irrealismo do
0481   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 programa de estabilidade para 2001/2004, sim. Um breve exemplo bastará: o Governo prevê um cenário de crescimento médio da economia de 3,2% até 2004, uma permanência da despesa primária em torno dos 43% do PIB, uma redução do défice estrutural em 2 pontos percentuais e um crescimento da pressão fiscal em 2 pontos percentuais, de tal sorte que as receitas correntes das administrações públicas sobem de 42,7% para 44,3% - é a quadratura do círculo.
Pergunto: o que acontecerá a este programa se o crescimento económico vier a ser bastante inferior ao previsto, como é mais do que certo que acontecerá. A resposta é simples: explodirá nas suas inconsistências internas, e todas as reformas estruturais que o PS devia ter feito nos últimos seis anos terão de ser feitas a marchas forçadas e com pesados custos para o País nos próximos anos. Com um outro Governo, claro, porque este é incapaz de as fazer, como já se viu e se continua a ver na proposta de Orçamento do Estado para 2002.
Mais: iremos atravessar as dificuldades do ano económico de 2002 em condições bem piores do que os nossos parceiros europeus, porque eles, na sua maioria, poderão accionar em pleno os estabilizadores automáticos que o Pacto prevê, porque souberam a tempo criar excedentes orçamentais. Como VV. Ex.as sabem, dos 15 países da União Europeia, mais de metade tem, neste momento, excedentes orçamentais, e Portugal está na cauda destes países, porque tem o maior défice de todos eles.