28 DE JANEIRO DE 2021 53 Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico ALEXANDRINO, José de Melo – Dez questões em torno do lugar das freguesias na organização do Estado. Questões atuais de direito local. Braga. ISSN 2183-1300. N.o 8, (out./dez. 2015), p. 7 a 18. Cota: RP-173. Resumo: Neste artigo o autor responde a dez questões por si levantadas sobre o lugar das freguesias na organização do Estado, visando suscitar a reflexão e o debate em torno do problema e, simultaneamente, apresentando uma visão geral do tema. Salientamos as respostas do autor relativamente às seguintes questões: «As freguesias em tempo de crise: valorizadas ou ofendidas?» e «Em busca do conceito perdido: o que é hoje uma freguesia?». CORTE REAL, Isabel – Pensar a administração local. Revista de administração local. Lisboa. ISSN 0870-810X. A. 37, n.o 261 (maio/jun. 2014), p. 265-284. Cota: RP-224. Resumo: Esta comunicação foi apresentada pela autora no seminário com o mesmo nome, organizado pelo INA e pela Universidade Aberta a 22 de maio de 2014. No ponto 4 da sua comunicação: «Pontos em aberto na Administração local», a autora interroga-se sobre o que deve ser alterado para melhorar a gestão das autarquias em Portugal, exprime a sua opinião sobre a redução do número de freguesias e municípios e aborda a questão da regionalização. Ao longo da intervenção, a autora reflete sobre a Administração Local do futuro correlacionando-a com a mudança também necessária na Administração Central. FERREIRA, Diogo Figueiredo Perfeito Dias – A freguesia como divisão administrativa em Portugal: breve retrospectiva histórico-jurídica. [Lisboa]: ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias, 2017. 178 p. ISBN 978-989-20-7437-5. Cota: 04.36 – 417/2017. Resumo: De acordo com o autor, «assinalar factos históricos é, antes do mais, uma forma de honrar a nossa memória, enquanto comunidade, preservar o património comum e, neste caso, relembrar um marco de Democracia e Liberdade, sem o qual a sociedade democrática não pode subsistir: o Poder Local eleito, através das suas Freguesias e Municípios. Como escreveu Fernando Pessoa ‘a memória é a consciência inserida no tempo’ e, ao longo de 40 anos, o Poder Local cresceu no seu peso político e incrementou a sua intervenção. No seguimento da entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa de 1976, foram criados vários instrumentos de apoio à gestão do território, tais como a Lei das Finanças Locais e dos Regimes Jurídicos das Autarquias Locais, essenciais para a preservação da autonomia do Poder Local. Como está inscrito na Carta Europeia da Autonomia Local, e que o Estado Português ratificou, ‘exercício das responsabilidades públicas deve incumbir, de preferência, às autoridades próprias dos cidadãos’. As autarquias têm particularidades e valências ímpares, de onde facilmente sobressai a proximidade. A ideia de proximidade é o maior valor que o Poder Local traz para a democracia, sobretudo considerando as Freguesias, pois a participação dos cidadãos nas questões e problemas que lhes são mais próximos, reforça o sistema político democrático.» [Da introdução] AS FREGUESIAS na organização do Estado: um património nacional. Lisboa: ANAFRE – Associação