27 DE NOVEMBRO DE 2012 69 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, relativamente aos artigos 196.o a 203.o não se registam inscrições. Quanto ao artigo 204.o — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, estão inscritos os Srs. Deputados João Pinho de Almeida, do CDS-PP, Pedro Filipe Soares, do BE, Jorge Paulo Oliveira, do PSD, e Eduardo Cabrita, do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento de todos, o IMI é um dos impostos que, no âmbito do Memorando de Entendimento, tinha uma série de previsões que implicavam um esforço tremendo para as famílias portuguesas. Sabemos que essa negociação foi especialmente penalizadora, até porque Portugal é um País que tem uma estrutura de propriedade completamente diversa da esmagadora maioria dos países da Europa e, obviamente, na negociação, deveria o Partido Socialista, à época, ter tido o cuidado de acautelar essa especificidade portuguesa para que o imposto, que é diferente, fosse tratado de forma diferente. É verdade que, perante esse cenário, é impossível impedir todo o agravamento fiscal que decorre da aplicação do Memorando de Entendimento, mas é possível introduzir algumas alterações em sentido contrário ao que foi a total irresponsabilidade do Partido Socialista ao negociar o Memorando de Entendimento no que respeita ao IMI. Uma das questões essenciais é a cláusula de salvaguarda. O Partido Socialista não teve o cuidado de, durante a negociação do Memorando de Entendimento, assegurar essa cláusula de salvaguarda, sendo que, já no ano passado, o Governo a incluiu no orçamento para que, havendo um agravamento, ele não fosse imediato e igual para todos e salvaguardasse os que maiores dificuldades têm, e, mesmo depois de, neste ano, já ter estado anunciada a inevitabilidade de essa cláusula de salvaguarda ser eliminada, isso não veio a verificar-se, permitindo, assim, salvaguardar essas famílias. Também em sede de especialidade, esta maioria introduz uma alteração que, não resolvendo o problema do agravamento, atenua o problema do impacto desse mesmo agravamento, permitindo a diluição do pagamento em prestações para que o impacto não seja tão grande. É evidente que não se consegue eliminar o problema essencial do aumento da tributação em sede de IMI, mas também é evidente que há maiorias que têm mais cuidado com as pessoas do que outras. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que é evidente para toda a gente é que há alternativas a esta política, porque esta política é a destruição do País. E, porque há alternativas, o Bloco propõe um novo regime do IMI, por um lado, criando progressividade na sua taxa, tributando menos a generalidade das famílias portuguesas e mais os que têm maior património, mas também acabando com a miríade de isenções que só no ano 2013 irão custar 851 milhões de euros ao Estado. E entre as isenções cujo fim se propõe estão as isenções do Estado, estão as isenções dos fundos imobiliários e estão as isenções da Igreja, isenções estas que já não se justificam face à situação atual do País. Não é, pois, aceitável que se faça um aumento brutal do IMI até 2015 para a generalidade das famílias portuguesas mas que se permita que os fundos imobiliários continuem a ter a bonificação de não pagarem qualquer IMI. Para romper com esta injustiça e trazer justiça a este imposto, o Bloco propõe estas alterações. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.