I SÉRIE — NÚMERO 105 56 encerramento de outras unidades de saúde na região, a uma concentração de utentes no Centro Hospitalar Universitário do Hospital de Coimbra, debilitando muito o acesso à saúde e as condições de acesso à saúde das populações. Entretanto, este hospital foi objeto um investimento de mais de 3,5 milhões de euros em obras de beneficiação do edifício e até foi reforçada a resposta a um conjunto alargado de valências. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, isto com o pré-anúncio da intenção de privatização do hospital, ou seja, ele deixa de ter carater público e passa a ser privado. De resto, na relação dos hospitais públicos, este Hospital Arcebispo João Crisóstomo desaparece da portaria n.o 82/2014. Ora, é contra a privatização do hospital e a favor da garantia da sua gestão pública que os peticionários vêm apresentar esta petição à Assembleia da República. Nesse sentido, o que Os Verdes propõem, e que vai ser votado na próxima sexta-feira, é que se assegurem as valências e serviços prestados à população por este hospital; se mantenha o hospital de Cantanhede na esfera pública e integrado no SNS; se proceda à contratação de profissionais de saúde em número adequado às suas necessidades, abrindo concurso para a sua contratação e integração na carreira; se proceda à reabertura das urgências das 0 às 24 horas; e, por fim, se promova o envolvimento e a participação ativa dos órgãos autárquicos em qualquer processo de reorganização da rede hospital por serem, naturalmente, os órgãos mais conhecedores e próximos do território e das necessidades das populações. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Almeida. O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em meu nome e no do Grupo Parlamentar do CDS-PP, saúdo os 5076 cidadãos e cidadãs que exerceram o direito de petição na defesa do que consideram ser de seu interesse e do interesse geral, numa atitude cívica e democrática que é sempre de louvar. Na petição em defesa do hospital público de Cantanhede os subscritores defendem a manutenção deste hospital na rede pública de hospitais do SNS, por respeito, dizem, ao preceito constitucional de que a saúde é um direito universal, geral e tendencialmente gratuito. O Grupo Parlamentar do PCP aproveitou a oportunidade e manifestou-se contra uma eventual devolução — é de uma devolução que se trata — deste hospital à Misericórdia, situação que dizem configurar uma verdadeira privatização. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 63.o, bem como os princípios inscritos no subsistema de Ação Social, definidos na Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, reconhecem a importância estratégica do setor social e solidário, bem como a necessidade de o mesmo ser apoiado e fiscalizado pelo Estado, tendo em vista concretizar os objetivos de solidariedade social consagrados na Constituição. Creio ser importante, então, esclarecer que as Misericórdias não fazem parte do setor privado da saúde; são parte integrante de um setor social que, em conjunto com os setores público e privado, formam os três alicerces do sistema de saúde português, que se pretende que seja complementar, não só público, e, conforme determina a nossa Constituição, geral, universal e tendencialmente gratuito. Um segundo esclarecimento é devido: se é certo que o hospital de Cantanhede consta, como sabem, do compromisso de cooperação para os anos de 2015-2016, assinado entre o Governo, a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas, não é menos certo que esse compromisso só será concretizado — e repito — se apenas ficar assegurada a garantia de que serão cumpridos os pressupostos inerentes ao acordo, isto é, a manutenção ou alargamento do perfil assistencial já presente no hospital e o primado dos direitos dos trabalhadores e das respetivas vontades individuais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo zela, acima de tudo, pelo melhor interesse dos cidadãos, tomando as medidas necessárias para que lhes seja assegurado, sempre e em qualquer circunstância, o acesso atempado a cuidados de saúde de proximidade e de qualidade.