II SÉRIE-A — NÚMERO 160 198 Quanto à eleição do Presidente da República – órgão eletivo da soberania –, há contudo que ter em conta a regra especial do artigo 124.o14 da Constituição da República, que confirma a natureza universal, direta e secreta do respetivo sufrágio, limita o direito de elegê-lo aos cidadãos portugueses eleitores «recenseados no território nacional» e estipula que, neste caso, «o direito de voto é exercido presencialmente no território nacional.» De igual modo, e pelas razões aduzidas quanto à pessoalidade do exercício do direito de voto, também a exigência do seu exercício presencial não pode ser entendida em termos de frustrar a possibilidade desse mesmo exercício. O mandatário-representante, aliás, ao exercer pelo mandante o direito de voto deste, está presente: presente no território nacional e presente na assembleia de voto. Isto é: presente segundo todas as interpretações possíveis do citado artigo 124.o. Qual então o conteúdo útil dessa exigência, já que se não presume a inutilidade das expressões usadas pelo legislador? É manifesto que, comportando a pessoalidade do exercício do direito-dever de votar o voto por correspondência, ao exigir o seu exercício presencial, pretendeu o legislador evitar o voto postal ou por correspondência. Mas não o voto por intermédio de representante. Se, como vimos, os atos do mandatário com poderes de representação produzem os seus efeitos na esfera jurídica do mandante-representado, como se tivessem sido cometidos por este, é patente que a exigência do exercício presencial do direito de voto pode ser preenchida através da presença do mandatário-representante. Se a referência à pessoalidade do exercício do direito de voto constante do citado artigo 48.o tivesse o significado que vimos não ter, de excluir o voto por intermédio de representante, a exclusão dessa exigência nos artigos 116.o e 124.o teria então o sentido lógico de que o legislador, ao fechar no artigo 124.o a via do voto postal, teria reaberto a via da representação, para não vedar aos impedidos de se deslocarem o exercício do direito e o cumprimento do dever de votarem, que lhes impôs sem exceções isentoras. Também não obsta ao voto por intermédio de representante a natureza secreta do sufrágio. Para além de que o mandatário-representante se encontra, em relação ao ato de votar, na exata posição do mandante, sendo portanto em relação àquele que se põe a natureza sigilosa do ato de sufrágio, nunca se entendeu que, antes de votar, e a mais de 500 m da assembleia de voto, o eleitor não pudesse revelar a outrem em quem tencionava votar. Por maioria de razão, a revelação ao mandatário da sua intenção de voto, além de inerente à natureza do mandato, não enferma de qualquer irregularidade. Por se tratar, no entanto, de uma faculdade que convém reconhecer apenas a título excecional, limita-se o direito de voto por intermédio de representante àqueles casos em que o eleitor se encontra impedido de se deslocar à respetiva assembleia de voto em razão de missão militar ou dever funcional, ou seja, aos casos em que a impossibilidade é determinada pelo cumprimento de outro dever cívico a bem da coletividade. No entanto, e nos termos da Resolução n.o 83/81, de 23 de abril, o Conselho da Revolução, a solicitação do Presidente da República e do Presidente da Assembleia da República, e precedendo parecer da Comissão Constitucional, veio declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material das normas constantes dos n.os 2 a 8 do artigo 70.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, bem como das dos n.os 2 e 3 do artigo 72.o do mesmo Decreto-Lei n.o 319-A/76, por violarem, respetivamente, a regra da pessoalidade do exercício do direito de voto prescrita no n.o 2 do artigo 48.o da Constituição e o princípio constante do n.o 2 do artigo 18.o, conjugado, designadamente, com os artigos 48.o, n.os 1, 2 e 4, 125.o e 153.o da mesma Lei Fundamental. Assim sendo, e pela Resolução n.o 83/81, de 23 de abril, foi eliminada a figura do mandato representativo para efeitos de exercício do direito de sufrágio. Segundo Fátima Abrantes Mendes e Jorge Migueis, como decorre do n.o 2 do artigo 49.o da C.R.P. o exercício do sufrágio é pessoal, insuscetível de ser exercido por intermédio de representante. Daí que tenha sido inteiramente banido da legislação portuguesa, a partir da aprovação da Constituição de 1976, o voto por procuração ou por intermédio de representante – admitido na Assembleia Constituinte de 1975 em diplomas complementares que alteraram (...) na eleição do PR de 1976, o artigo 70.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio. (...) As citadas normas violavam dois princípios gerais de direito eleitoral com dignidade constitucional: os princípios da pessoalidade e o da presencialidade do voto, o primeiro consagrado no n.o 2 do artigo 49.o e o segundo o n.o 3 do artigo 121.o ambos da CRP. A Constituição proíbe, pois, de forma inequívoca o voto por procuração ou por intermédio de representante e, na opinião de Vital Moreira e Gomes Canotilho, nas eleições 14 Corresponde hoje ao artigo 121.o da CRP.