17 DE MAIO DE 2013 33 Obviamente, perante o cenário que se tem desenrolado e que a Sr.a Deputada descreveu dali, da tribuna, reiteramos a nossa posição de que esta lei não tem emenda possível. Não é com remendos que se irão melhorar ou minimizar, sequer, os estragos desta lei e, por isso, defendemos que deve ser revogada. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Pode concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Nesse sentido, há dois meses e meio, apresentámos aqui uma proposta de revogação desta lei e, infelizmente, a maioria parlamentar PSD/CDS, completamente insensível ao drama que se vai desenrolando perante os nossos olhos, chumbou-a. Mas insistimos e apelamos aos inquilinos, quer do arrendamento habitacional, quer do arrendamento comercial, para que não se resignem, para que resistam e lutem contra esta lei desumana, no sentido de a mesma poder ser revogada e ser preservado o direito à habitação. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, agradeço as suas palavras e as questões que colocou. Aliás, temos tido muita convergência na apreciação que fazemos desta lei do arrendamento. E, sim, é verdade, Sr. Deputado, é a lei dos despejos. É uma lei que foi, toda ela, construída no sentido da desproteção da parte mais fraca num contrato de arrendamento, que são os inquilinos. É verdade! É uma lei que põe em causa esse tal princípio, muitas vezes invocado pelo CDS e pela própria Ministra Assunção Cristas, do direito à tranquilidade e à estabilidade na velhice. Mas aquilo que verificamos, todos, há longos meses — parece que o Governo e as bancadas da maioria nunca o viram —, é que centenas de idosos estão completamente em pânico, cheios de dúvidas sobre a aplicação da lei e muito desprotegidos, face a uma lei extremamente complicada, que não tem um único artigo que os proteja. Não! Toda a proteção está, de facto, do lado dos senhorios, como começou a ser reconhecido por toda a gente. Depois, esta lei não aumenta só as rendas, tem outros impactos muito negativos. Escolhi falar hoje, sobretudo, do impacto no comércio, no pequeno comércio nas grandes cidades, mas tem um outro impacto, que é a facilitação absoluta dos despejos, nomeadamente por ausência de pagamento ou atraso no pagamento — os tais 8 dias de atraso quatro vezes ao ano —, que é uma medida de autêntica crueldade, numa situação como aquela que vivemos, de aumento do desemprego, de cortes, de profunda crise social. Não há outra forma de designar isto. Numa altura em que muitos pensionistas, para quem a sua pensão já é pouca para pagar a renda, estão a ajudar os filhos e os netos, sabemos que não podem atrasar-se 8 dias no pagamento da sua renda, e até independentemente da data em que recebem a reforma, porque esta lei também introduziu a questão do pagamento ao primeiro dia, porque podem ter uma ordem de despejo, a qual é especialmente favorecida por aquilo a que o Governo quis chamar o Balcão Nacional do Arrendamento, mas que, afinal, só serve mesmo para pôr as pessoas na rua. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, mais uma vez, hoje, o Bloco de Esquerda quis trazer aqui o pânico e quis passar o pânico para as pessoas, lá fora, com algo que não corresponde, de todo, à verdade. Em primeiro lugar, começa por fazer referência aos arrendamentos dos pequenos lojistas e menciona uma série de ruas e de lojas, aqui, em Lisboa. Convém não esquecer que aquilo que verificámos, ao longo destes anos, foi um abandono e uma degradação dos centros históricos das cidades, o que não é correto. O