II SÉRIE-A — NÚMERO 41 22 Palácio de São Bento, 14 de junho 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———PROJETO DE LEI N.o 150/XV/1.a IMPEDE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA EM CASO DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE VIOLAÇÃO OU DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS Exposição de motivos Enquadrado nos crimes contra a liberdade sexual, o artigo 164.o pune a prática do crime de violação como a conduta de quem constrange outrem a praticar, consigo ou com outra pessoa, cópula, coito anal coito oral ou atos de introdução de partes do corpo ou objetos, sendo o constrangimento praticado por meio de violência, ameaça grave ou tornando tal pessoa inconsciente ou incapaz de resistir, ou sendo praticado por outro meio contrário à vontade cognoscível da vítima, em pena de prisão que varia entre 1 a 6 anos (n.o 1) ou entre 3 a 10 anos (n.o 2). O crime de abuso sexual de crianças, previsto no artigo 171.o do Código Penal, enquadra-se na seção dos crimes contra a autodeterminação sexual e define a vítima deste tipo de crime como a criança, até aos 14 anos de idade, que é submetida a ato sexual de relevo pelo agressor ou por este levada a praticar ato sexual de relevo com outrem, incorrendo o agressor em pena de prisão por um período de um a oito anos. Caso o ato sexual de relevo culmine em cópula, coito anal, oral, introdução vaginal ou anal, quer de partes do corpo quer de objetos, a pena de prisão aplicável passa a sê-lo por período de três a dez anos. O Código Penal prevê igualmente, no artigo 177.o, um conjunto de circunstâncias agravantes das penas a aplicar pela prática destes dois crimes, sempre que a vítima seja parente (incluindo de segundo grau), ascendente ou descendente, figura adotante ou adotada do agressor; quando possua uma relação de tipo familiar, de coabitação, de tutela, ou dependa hierárquica ou economicamente do perpetrador; ou quando a vítima seja particularmente vulnerável em razão de doença ou deficiência, por estar no período de gravidez, ou pela sua idade. Ocorre igualmente agravamento quando o agressor possui uma doença sexualmente transmissível, ou quando a prática do crime envolva dois ou mais agressores. Há ainda lugar a um agravamento da pena correspondente a metade, nos limites mínimo e máximo, se dos comportamentos do agressor advier gravidez, ofensa à integridade física grave, transmissão de uma causa patogénica perigosa para a vida da vítima, suicídio ou morte da vítima e, ainda, no caso de violação, quando a vítima for menor de 14 anos. As estatísticas relativas aos crimes sexuais praticados em Portugal, no período de 2013 a 2018, dão conta do crescimento no número de casos, entre o início e o fim do período (em 2013 registaram-se 573 crimes, em 2018 registaram-se 1280 crimes)1, registando-se o abuso sexual de crianças como um dos crimes prevalentes: 963 crimes durante este período, equivalente a 17.9% do total de crimes. Mais recente, o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2020 dá conta de que o crime de abuso sexual de criança motivou a abertura de 27,9% dos inquéritos concernentes a crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, tendo sido também aquele crime a base da maioria das detenções: 119 de um total de 220 detenções por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. É de referir, ainda, que, de acordo com dados da Procuradoria-Geral da República e do Ministério da Justiça, houve 7142 denúncias por crimes sexuais praticados sobre menores, em 2019 e 2020, das quais  1 https://apav.pt/apav_v3/images/pdf/Estatisticas_APAV_CrimesSexuais_2013_2018.pdf