II SÉRIE-A — NÚMERO 44 8 d) (NOVO) Do contrato-programa estabelecido com a respetiva Administração Regional de Saúde, no caso das USF de modelo C. 7 – Desde que não seja posto em causa o compromisso assistencial da carteira básica nem o contrato-programa, no caso das USF de modelo C, as USF, através da contratualização de uma carteira adicional de serviços, cujo montante global é fixado por via orçamental, podem colaborar com outras unidades funcionais do centro de saúde responsáveis pela intervenção: a) Em grupos da comunidade, no âmbito da saúde escolar, da saúde oral, da saúde visual, da saúde mental, da nutrição e da saúde ocupacional; b) [Anterior alínea b) do n.o 6]; c) Nos cuidados continuados integrados e nos cuidados paliativos; d) [Anterior alínea d) do n.o 6]; e) [Anterior alínea e) do n.o 6]. 8 – A carteira adicional de serviços, a consequente compensação financeira global da equipa e a respetiva distribuição pelos profissionais devem estar discriminadas na carta de compromisso, exceto no caso das USF de modelo C, uma vez que a entidade gestora goza de autonomia em matéria de gestão das compensações e incentivos a atribuir aos seus profissionais. 9 – O plano de ação e o relatório de atividades devem ser disponibilizados junto da população abrangida pelas USF de modelos A e B, bem como no Portal BI-CSP. 10 – A carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional de serviços das USF de modelos A e B são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, mediante prévia participação das organizações profissionais. 11 – (NOVO) Os contratos-programa das USF de modelo C são assinados entre as Administrações Regionais de Saúde da respetiva área geográfica e a entidade gestora, sendo ratificados, no prazo de 30 dias após a sua assinatura, pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. 12 – (NOVO) Os contratos-programa das USF de modelo C e os respetivos relatórios de fiscalização, inspeção e de avaliação são disponibilizados junto da população abrangida, bem como no Portal BI-CSP. Artigo 7.o Constituição das USF 1 – O processo de candidatura para a constituição das USF de modelos A e B rege-se pelo disposto no Despacho Normativo n.o 9/2006, de 16 de fevereiro. 2 – [...]. 3 – Os médicos que constituem a USF têm de deter, pelo menos, o grau de especialista e a categoria de assistente da área de medicina geral e familiar da carreira especial médica, bem como de outras áreas de especialidade, no caso das USF de modelo C. 4 – Os enfermeiros que constituem a USF têm de deter o título de especialista em enfermagem de saúde familiar, bem como de outras áreas de especialidade, no caso das USF de modelo C. Artigo 8.o População abrangida pelas USF 1 – A população abrangida por cada USF de modelos A e B corresponde aos utentes inscritos nas listas dos médicos que integram a equipa multiprofissional. 2 – A população inscrita em cada USF de modelos A e B não deve ser inferior a 4000 nem superior a 18 000 utentes, tendo em conta as características geodemográficas da população abrangida e considerando o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo seguinte quanto ao número de utentes e famílias por médico e enfermeiro. 3 – Podem ser constituídas USF de modelos A e B com população inscrita fora do intervalo de variação definido no número anterior, em casos devidamente justificados e quando as características geodemográficas