17 DE FEVEREIRO DE 2021 17 Promoção do Sucesso Escolar», com as alterações decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.o 135/2019, de 14 de agosto12; • O ensino à distância, regulado pela Portaria n.o 359/2019, de 8 de outubro, assim como os ensinos individual e doméstico, regulados pela Portaria n.o 69/2019, de 26 de fevereiro; • O Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, sendo de relevar a suspensão prevista no seu artigo 9.o, das atividades letivas e não letivas presenciais; • A Lei n.o 2/2020, de 31 de março, que aprova o «Orçamento do Estado para 2020», na sua redação atual, nomeadamente ao nível dos seus artigos 224.o13 e 225.o14; • O Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 31 de março, na sua redação atual, que «Estabelece as medidas excecionas e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19», sendo de relevar os termos definidos no seu artigo 2.o, relativos à realização das aprendizagens em regime não presencial, nomeadamente na sua relação com a Portaria n.o 82/2020, de 29 de março15, assim como os deveres dos alunos em regime não presencial definidos no seu artigo 4.o, nomeadamente na sua relação com a Lei n.o 51/2012, de 5 de setembro; • A Resolução do Conselho de Ministros n.o 27/2020, de 16 de abril, que «Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas públicas dos ensinos básico e secundários e organismos do Ministério da Educação»; • A Resolução do Conselho de Ministros n.o 30/2020, de 21 de abril, que «Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital», nomeadamente ao nível da sua Medida 1 (Programa de digitalização para as Escolas); • A Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho, que aprova o programa de Estabilização Económica e Social, nomeadamente ao nível do seu ponto 3.2 – «Universalização da Escola Digital»; • A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 20/2020/A, de 15 de junho, que «Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, no âmbito das medidas aplicadas ao ensino, devido à pandemia pela COVID-19, promova os procedimentos necessários para permitir o acesso de todos os professores e alunos, a partir do 2.o ciclo do ensino básico, inclusive, aos recursos necessários ao ensino à distância»; • A Resolução do Conselho de Ministros n.o 53-D/2020, de 20 de julho, que «Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19», nomeadamente no que concerne às disposições constantes dos seus pontos 7, alínea a), 17, alíneag) e 21, assim como na sua relação com o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 87/2020, de 14 de outubro; • A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.o 32/2020/M, de 21 de julho, que «apresenta à Assembleia da República a proposta de lei para aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19»; • A Resolução do Conselho de Ministros n.o 53-D/2020, de 20 de julho, que «estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»; • O Decreto-Lei n.o 8-B/2021, de 22 de janeiro, que «estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais»; • A Resolução da Assembleia da República n.o 9/2021, de 27 de janeiro, que «recomenda ao Governo a realização de um plano de ação para a escola renovada», nomeadamente ao nível dos seus pontos 1, 2 e 5;  • A Resolução da Assembleia da República n.o 18/2021, de 1 de fevereiro, relativa ao «Programa de resposta económica e social para o Algarve», nomeadamente ao nível dos seus pontos 18 e alínea e) do n.o 19; e • A Resolução do Conselho de Ministros n.o 8-B/2021, de 4 de fevereiro, que «Autoriza a realização da  12 «Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar». 13 Programa de renovação dos recursos tecnológicos das escolas «Durante o ano 2020, o Ministério da Educação reforça o apoio a projetos e programas que visem a renovação dos recursos tecnológicos das escolas, face aos desafios e oportunidades da transição digital, designadamente através da aquisição de novos equipamentos informáticos, alocando, para o efeito, os necessários recursos financeiros». 14 Programa de reforço no acesso das escolas à Internet «Durante o ano 2020, o Ministério da Educação reforça o investimento no aumento da conectividade e acesso das escolas à Internet, promovendo a integração transversal das tecnologias nas diferentes áreas curriculares e a utilização de recursos educativos digitais, alocando para o efeito os necessários recursos financeiros». 15 Revogada pelo Decreto-Lei n.o 39-A/2020, de 16 de julho.