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O PCP considera grosseiramente inconstitucional a proposta de lei n.o 5/IV e mantém o seu entendimento de que a Constituição na sua redacção originária e na que decorre da revisão constitucional de 1982 exclui a apropriação privada da televisão não sendo admissível designadamente a sua exploração por entidades não publicas ao abrigo de concessão ou titulo similar Esta opção constitucionalizada evitar o controle do poderoso meio que e a TV por grandes grupos económicos e de pressão (os únicos que dispõem dos meios financeiros para tal necessários) e a sua consequente instrumentalização contra as liberdades o pluralismo e a objectividade. Os comportamentos inquietantes a que hoje se assiste por parte de certos grupos nacionais e estrangeiros que entre si disputam o controle do espaço radioeléctrico português (recorrendo mesmo a meios ilegais e m constitucionais) confirmam os perigos que a Constituição quis conjurar
O PCP não ignorando a necessidade de cuida dosa ponderação no quadro constitucional do impacte das novas tecnologias no domínio áudio visual não colaborará em quaisquer esforços para fazer de forma ínvia por lei ordinária o que dependeria de uma alteração da opção constitucional (cujas razoes subsistem como os factos vem demonstrando) Sublinhando os perigos que com portariam actuações do tipo das descritas o PCP considera que a apresentação pelo Governo de Ca aço Silva da inconstitucional proposta de lei n.o 5/IV e a insistência no seu agendamento e votação representam ademais uma grave operação de chicana política Ao instrumentalizar abertamente a Igreja Católica ao procurar provocar clivagens artificiais entre os Portugueses (em torno de uma questão religiosa inteiramente inexistente) o Governo prossegue da forma mais condenável e pelos meios mais censuráveis a sua política de guerrilha institucional e subordina mais uma vez irresponsavelmente a mesquinhos objectivos e interesses conjunturais o debate nacional de importantes questões institucionais
O MDP/CDE entende que a proposta de lei e inconstitucional como resulta do disposto no artigo 38.o n.o 7 da Constituição e ate do que resulta ainda do estabelecido no artigo 41.o n.o 5 também da Constituição precisão que completa e reforça o estatuído no citado artigo 38.o n.o 7 na medida em que a garantida utilização de meios de comunicação social próprios as confissões religiosas não pode por em causa o principio de que a televisão não pode ser objecto de propriedade privada inclusive atra és da concessão.
Estatuídas as posições supracitadas acerca da questão da constitucionalidade a Comissão é de parecer que atentas as suas competências regimentais e o historial que envolve este tipo de iniciativas à proposta de lei pode subir ao Plenário para que o debate na generalidade permita aprofundar as questões que surgiram na Comissão e outras que os grupos parlamentares julguem pertinentes.Palácio de São Bento em 25 de Fevereiro de 1986.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados lido o relato no e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias vou comunicar lhes a lista já ordenada pela Mesa de oradores inscritos para produzirem intervenções Dela constam os Srs. Deputados Sottomayor Cardia Rui Machete José Carlos Vasconcelos Jorge Lemos Raul Junqueiro Correia Afonso Andrade Pereira Jorge Lacão Abel Gomes de Almeida Alexandre Manuel Borges de Carvalho e Raul Castro. No entanto continua aberta a lista de inscrições - com esta informação quis só que ficassem com uma ideia da hierarquia das inscrições.
28 DE FEVEREIRO DE 1986 1239O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma iniciativa legislativa deslocada e absurda pode sempre oferecer ocasião a que sejam equacionados problemas pertinentes. É o que sumariamente tentarei nos escassos minutos disponíveis.
A evolução tecnológica está tornando a televisão um serviço crescentemente influente, generalizado e acessível. Sobretudo nas sociedades superdesenvolvidas. Em maior ou menor grau, um pouco por todo o mundo desenvolvido.
A nenhum Estado ou poder público é lícito opor obstáculo à recepção audiovisual com objectivo de retirar ao cidadão o direito de ser informado. Daí não decorre, é óbvio, que a emissão audiovisual seja considerada direito fundamental. Releve-se o enunciado de tal evidência. Mas a frequência com que, em certos círculos da nossa melhor sociedade, se confunde o direito à recepção e o direito à emissão no domínio televisivo impõe que se comece por recordar o que todos sabem ou têm direito a saber. Como têm o direito de saber que se trata de direitos de natureza diferente. É o direito de compreender esta diferença que alguns sectores de opinião querem desesperadamente apagar na prática, recorrendo ao pseudo-argumento de que a difusão por satélite altera a razão de ser dos dispositivos condicionantes da emissão televisiva. Ora o que na verdade altera - e altera reduzindo - é a capacidade do espectro radioeléctrico hertziano para viabilizar a difusão das emissões produzidas. Mas tal facto introduz novas razões para que se disciplinem as condições de emissão, nunca para que se anule o princípio da limitação à faculdade de emitir. E ridículo seria promover ou consentir na proliferação de emissores nacionais apenas para desmotivar os portugueses de ligar ao estrangeiro. Defesa dos valores e interesses nacionais, sim e sempre; barreiras físicas - neste caso radioeléctricas - isoladoras do mundo, obrigado, não.
Antes de discutir modelos institucionais de política do audio-visual, convém se decida se tal política deve ser sujeita a valores e, na hipótese afirmativa, a que valores. Respondo sem hesitação: uma política de televisão deve conformar-se a valores, que são, do meu ponto de vista, a garantia da liberdade e a promoção da diversidade. É desta opção de base que decorre tudo o que direi. Se optasse pelo indiferentismo axiológico em matéria de política do audio-visual ou se entendesse que os valores a salvaguardar deveriam ser os da propaganda, os do endoutrinamento ou os da viciação da informação, chegaria - reconheço - a conclusões diametralmente opostas.
Liberdade e diversidade. Neste particular, liberdade quer dizer igualdade de oportunidades no acesso ao exercício do direito de informar e comentar. Diversidade quer dizer vontade de fazer corresponder a programação das emissões à variedade de interesses dos telespectadores. É isso que o Estado tem obrigação de querer fazer ou deixar fazer através da televisão.
No caso de um serviço altamente oneroso, em princípio não lucrativo e necessariamente limitado pelo espectro radioeléctrico, a garantia da liberdade e a promoção da diversidade obtêm-se mais facilmente, em democracia, através da televisão tutelada pelo Estado do que através da televisão tutelada por entidades privadas ou cooperativas. Sobretudo em países pouco desenvolvidos, como é o nosso caso.O Sr. Borges Carvalho (CDS): - Não está demonstrado!O Orador: - A liberdade e a diversidade podem legitimamente entender-se não só em sentido cultural, mas também em sentido empresarial. Não o contesto. Contesto, isso sim, que se deva considerá-los exclusivamente ou preferencialmente em sentido empresarial e só acessória ou aparentemente em sentido cultural. Sei que a tese oposta tem muitos adeptos, mas não sou obrigado a aceitá-la. Respeito-a quando claramente formulada, combato-a em todas as suas manifestações.
Na sessão anterior, aprovámos na generalidade três projectos de lei apresentados por iniciativa do PS, do PRD e do PCP. A todos é comum o objectivo de garantir a independência dos órgãos de comunicação social do Estado em geral e da RTP em especial. Assinalam passo importante no sentido de defender a liberdade e a diversidade da emissão televisiva no plano cultural. Alguns os terão considerado indesejáveis por isso mesmo. Outros se terão desagradado por meras razões de circunstância. Os mais lúcidos terão porventura suspeitado que tais diplomas podem constituir dispositivo eficaz de prestígio da RTP. Os inimigos do sector público da comunicação social têm fundadas razões de amargura.O Sr. Borges de Carvalho (CDS): - É verdade.O Orador: - Devem em princípio ser consideradas com bons olhos iniciativas que reconheçam a entidades não públicas a possibilidade de constituir empresas de emissão televisiva. Sustento apenas que tal desiderato deve também conformar-se ao respeito dos dois mencionados valores: liberdade e diversidade.
Nada mais coerente com o princípio da função social da propriedade privada. Não ignoro que nesse princípio se contêm pelo menos duas teses de natureza diferente. Uma tese de âmbito geral: a afirmação de que é socialmente útil a vigência de um regime jurídico que reconhece a propriedade privada de bens económicos. Uma tese de âmbito especial sobre o critério de legitimação de situações concretas: a afirmação de que há certos bens económicos relativamente aos quais a possibilidade ou persistência da apropriação privada se legitima em razão da utilidade da função social, e se ilegítima em razão na nocividade da função social, desse tipo de apropriação.
Do meu ponto de vista, a propriedade privada de bens económicos legitima-se, regra geral, sem recurso casuístico ao requisito da utilidade da função social da apropriação privada e, excepcionalmente, em razão da utilidade concreta da função social desse tipo de apropriação.
Do meu ponto de vista, também, o suporte da propriedade privada ou cooperativa de uma empresa de televisão não constitui corolário da tese geral; legitima-se necessariamente pela utilidade concreta desse tipo de apropriação, ou seja, nos termos da tese especial. Se um dos valores a salvaguardar não fosse o da diversidade, admito que o meu ponto de vista, plenamente compatível embora com a ideologia democrata-cristã, pudesse não o ser com a ideologia liberal. Mas sendo a televisão um serviço materialmente limitado, tanto no plano físico como no plano económico, sou levado a pensar que só este ponto de vista, e não o oposto, é compatível com as versões não darwinistas
1240 I SÉRIE-NÚMERO 37do liberalismo Ou seja com o liberalismo entendido em plano diferente da mera simpatia pela lei da força neste caso da força do poder económico E penso o por duas razões simples A primeira consiste em que onde e quando não é possível uma concorrência leal a liberdade não é um direito liberal mas um privilégio um favor uma regalia A segunda reside no facto de que no caso da televisão e designadamente em pais pequeno o motor da empresa televisiva não e o lucro mas a influencia cultural confessional ideológica ou política.
Em actividade tão relevante como a televisão não deve haver lugar a regalias privilégios ou favores Nem há razão para transigir com privilégios de natureza cultural confessional ideológica ou política Mesmo que não soubéssemos que mais procurada seria a influencia confessional do que a cultural a ideológica do que a confessional a política do que a ideológica.
Para que a iniciativa económica privada ou cooperativa seja desejável no plano da televisão importa se distingam as modalidades em que essa iniciativa pode ser considerada.
A plena liberalização da televisão por ondas hertzia nas e fisicamente impossível não seria liberdade mas anarquia O espectro radioeléctrico nacional é um recurso físico limitado e saturável.O Sr. Borges de Carvalho (CDS): - Saturado?O Orador: - A iniciativa privada ou cooperativa deve por conseguinte estar sujeita ao regime de licenciamento Ora o exercício do licenciamento só é admissível no plano dos princípios liberais desde que se rés peitem critérios equitativos se observe em todos os casos a regra de concurso publico e se proporcionem a todos os interessados iguais oportunidades Licencia mentos por entidade suspeita de favoritismo segundo critérios não equitativos ou mediante concursos abertos sem prazos suficientemente dilatados e úteis - se riam sempre licenciamentos perigosos mais provável mente contribuiriam para a homogeneização do que para a diversidade. A liberdade de empresa em sectores não lucrativos que exigem avultados investimentos pode mais facilmente transformar se em factor de massificação do espirito do que em garante de pluralismo em escola de civismo e cultura viva em espaço de actualidade plena informação isenta e diálogo aberto.
Acresce que os termos da responsabilidade civil e penal por abusos cometidos através da televisão devem ser objecto de legislação especial. Tanto para salva guarda de quem tem acesso à actividade de emissão televisiva como para salvaguarda do direito das pessoas ao bom nome e reputação Não seria justo qualificar igualmente do ponto de vista civil ou penal os abusos cometidos na impressa escrita e os abusos cometidos pela televisão Não sei em que fase de adiantamento se encontram os trabalhos preparatórios de tal legislação. Mas se no que diz respeito à televisão queremos viver à inglesa ou à americana não podemos manter a portuguesa irresponsabilização jurídica a que os caluniadores estão habituados entre nós.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Muito bem!O Orador: - O regime de concessão - e a proposta de lei em apreço pretende outorgar uma concessão - é desajustado a uma empresa como a RTP que apenas
dispõe de dois canais Ate porque do meu ponto de ista o segundo deve ser utilizado para fins educativos e culturais como já em grande parte acontece Aliás isso necessariamente resulta de qualquer projecto que de facto atribua prioridade à educação E fica se por exemplo sem saber se pretendendo conceder o segundo canal à Igreja Católica se entende aça bar com a telescola ou confia ía a entidade beneficia na da concessão Não entro na discussão analítica do articulado Outros senhores deputados o faraó Quero em todo o caso deixar claro que entendo que tal pró posta de lei e totalmente alheia ao um verso democrático ofenderia em principio a imagem do alegado beneficiário - e já há aqui indícios claros de que assim e - e viola não só o principio da separação entre as Igrejas e o Estado mas sobretudo o principio da igualdade dos cidadãos perante a lei E conduziria se fosse aprovada a uma situação de singularidade de Portugal no mundo cristão É de facto uma iniciativa que reflecte bem a mentalidade do Governo e o seu alheamento da evidência democrática. Iniciativa que aliás - e contrariamente ao que acabou de declarar o Sr. Ministro - não altera antes consolida o monopólio televisivo do Estado.
Vejo com simpatia que desde já a RTP subscreva com entidades privadas contratos para emissão de pró gramas em que aquelas estejam legitimamente interessadas - como e o caso da celebração litúrgica dominical - ou para as quais sejam especialmente qualificadas. Mas tal não pode confundir se com a concessão da gestão de um canal televisivo.
Vejo igualmente com simpatia o projecto de admitir a liberdade de empresa na emissão de televisão ou difusão por cabo. É um serviço de interesse social designadamente turístico e alcance restrito. Não há razoes técnicas ou doutrinárias que o desaconselhem e pode constituir experiência útil.
Objectar se me á que raciocino no mero plano de Princípios doutrinários e que não discuto a interpreta cão do n.o 7 do artigo 38 da Constituição isolada mente ou em conexão com o 1 do artigo 89 da mesma lei fundamental Não sendo jurista e normal que deixe para outrem a tarefa Para os constitucionalistas em geral mas - confesso - em especial para a prudência do Tribunal Constitucional porque só a decisão deste é dirimente Concelho apenas em que o sentido do n.o 7 do artigo 38 não só não e evidente como alguém autorizadamente disse mas nem sequer é claro Quer se opte pela jurisprudência dos conceitos quer se opte pela jurisprudência dos interesses Mas esta e - reconheço - matéria em que sou inteiramente leigo.
Observo porem que a du ida sobre a interpretação das normas constitucionais criou disparidade de expectativas. É compreensível que os que sustentam a possibilidade constitucional de formação de empresas não publicas de televisão se tenham preparado para apresentação a eventual concurso de licenciamento E é igualmente compreensível que o não tenham feito os que dão a interpretação contrária Ha portanto na sociedade portuguesa uma radical desigualdade de expectativas entre os que entendem que a Constituição consente o licenciamento a Cooperativas e os que entendem que ela o não consente. Só após decisão sobre tal matéria poderá abrir se um concurso de licenciamento sem ofender o principio da igualdade de oportunidades
28 DE FEVEREIRO DE 1986 1241Creio ter-me afastado utilmente dos absurdos horizontes mentais do Governo e ter dado exemplo concreto do que pode ser uma posição clara aposta na modernização de Portugal em atitude reformista. Proceder gradualmente e por etapas, sem precipitações, sem dogmas (salvo os da democracia e do Estado de direito) e confiante na utilidade dos ensinamento da experiência. Para resolver os problemas com justiça, cumpre equacioná-los com rigor. E antes de mais com rigor relativamente à determinação dos valores essenciais: a liberdade e a diversidade. Se bem interpreto a vontade maioritária, o que os telespectadores querem é uma televisão livre e variada. Os que quiserem uma televisão idealizada ou subserviente ao poder não encontraram, não encontram e não encontrarão em mim um representante do seu ponto de vista.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia solicitaram a palavra os Srs. Deputados Rui Machete e Costa Andrade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, com a profundidade a que já nos habituou, V. Ex.a fez um discurso sereno em que analisou, da sua perspectiva evidentemente, alguns dos problemas que esta proposta de lei coloca.
Gostaria de começar por sublinhar essa perspectiva serena, e intelectualmente correcta, em que o Sr. Deputado situou o problema - aliás, outra coisa, dele, não seria de esperar.
Como em breve terá ocasião de ver, Sr. Deputado Sottomayor Cardia, defendo, em muitos aspectos, pontos de vista diametralmente opostos, mas gostaria de não deixar em claro um aspecto em que estou, parece-me, em desacordo e do qual não fiquei com uma ideia nítida acerca do seu pensamento.
Evidentemente, que estamos de acordo em que deve ser dada a prevalência aos aspectos culturais sobre os económicos - aí não há dissensão em matéria de televisão -, mas o Sr. Deputado referiu com bastante insistência uma distinção entre o direito fundamental do receptor e pareceu-me excluir, da matéria dos direitos fundamentais, os problemas da emissão.Uma Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora julgo que esse aspecto, que, como teremos oportunidade de ver ao longo do debate, não é, de modo nenhum, despiciendo, não é reconfortado por aquilo que resulta dos artigos da Constituição.
Efectivamente, quando a Constituição trata, em matéria de direitos, liberdades e garantias, a partir do artigo 37.o, dos problemas da liberdade de expressão e de informação, tem oportunidade de referir os meios de comunicação, como a imprensa e a televisão. É, portanto, a propósito dos direitos fundamentais que isso é referido e eu gostaria de sublinhar que, de uma maneira muito sintomática, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia omitiu qualquer referência ao artigo 41.o da Constituição, onde, de uma maneira clara, se diz, no seu n.o 5, que é garantida a liberdade de ensino de qualquer religião praticada no âmbito da respectiva confissão, bem como - e é isso que interessa - a utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades.
Trata-se de um direito fundamental, julgo eu - e era sobre isso que gostaria de ouvir o Sr. Deputado -, e, mais do que isso, trata-se ainda e fundamentalmente, se quiser dentro da sua óptica, de um «privilégio» que é dado às confissões religiosas, o que infirma alguns aspectos, suponho, do seu raciocínio.
Por último, gostaria ainda de acrescentar que, se convergimos na prevalência dada à cultura sobre a economia, divergimos na confiança que temos sobre o papel do Estado em assegurar a imparcialidade nesta matéria televisiva, o que, aliás, os debates acerca da televisão têm vindo a demonstrar à saciedade, sejam quais forem os partidos que estejam no governo.
Não deixo de estranhar que o Sr. Deputado tenha tanta fé no papel motor do Estado em sociedades menos evoluídas, como será a nossa, visto que aí estamos claramente em posições antagónicas.O Sr. Presidente: - Uma vez que o pretende fazer já neste momento, tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Embora queira economizar o tempo de que o meu partido dispõe, não vou utilizar mais do que 30 segundos, pelo que vou responder já ao Sr. Deputado Rui Machete.
Sr. Deputado Rui Machete, muito obrigado pelas palavras que me dirigiu e pelas considerações que formulou.
O meu ponto de vista é o de que a emissão audio-visual é um direito não fundamental.
Quanto às confissões religiosas, elas dispõem de meios, mas não de todos os meios, de acesso à comunicação social, enquanto entidade emissora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, também eu começo por expressar uma concordância: a de que, do ponto de vista constitucional, as coisas não são claras. Não me parece que se possa com uma evidência soberana dizer, como o PS fez na comissão, que este diploma era manifestamente inconstitucional.
Também concordo com a atitude do Sr. Deputado, quando diz que talvez devêssemos deixar o assunto à prudência do Tribunal Constitucional para que, de uma vez por todas, a entidade competente se pronunciasse sobre a questão. Penso que essa seria a atitude mais correcta e não a de dizer com aquela certeza - aliás, não é própria de quem encara estes problemas com o grau de problematicidade que eles têm - e com aquelas evidências que o PS revelou.
Daí, portanto, a minha concordância com esta atitude intelectual que me merece todo o respeito. Já não me parece - e aqui começa a surgir uma certa discordância - que o Sr. Deputado deva, de certa maneira, condicionar as suas atitudes ao desenvolvimento da legislação penal em matéria de punição dos crimes cometidos através dá televisão.
Salvo melhor entendimento, a pergunta que o Sr. Deputado fez, não o explicitando mas dirigindo-a implicitamente ao Governo, está mal dirigida. É que o orgão com competência para legislar em matéria criminal é por definição a Assembleia da República.
1242 I SÉRIE-NÚMERO 37Sendo o Sr. Deputado uma pessoa altamente qualificada no seu grupo parlamentar talvez devesse fazer a pergunta para ai ou para aqui mas nunca ao Governo quando este aqui apresenta uma proposta de lei.
É descabido condicionar - embora não o tenha feito de forma expressa reconheço o - e usar isto) como tópico da argumentação É uma argumentação desprovida de plausibilidade.
Não posso também deixar de manifestar a minha discordância quando o Sr Deputado estabelece como silogismo da sua argumentação o devermos partir da definição de uma axiologia - aqui estamos de acordo partamos da definição de uma axiologia - na qual devem constelar sobretudo dois valores fundamentais a diversidade e a pluralidade - também estou de acordo - mas - e aqui começa a nossa divergência - ninguém melhor do que o Estado para garantir a diversidade e a pluralidade.
Aliás o Sr. Deputado também não concorda com isto porque no fundo usa uma palavra para escudar o seu discurso onde diz.
O Estado é que tutela o Estado é a melhor tutela da diversidade e da pluralidade Ora por definição tutela e diversidade e pluralidade são de per si de certa maneira autonômicas. Não é crível que se queira dinamizar e maximizar a diversidade e a pluralidade apelando para um único centro um centro de tutela que seria o Estado.
De resto a preocupação de tutela que o Sr. Deputado manifesta no seu discurso e recorrente vai mais longe e assume também a tutela de uma outra entidade que é a própria Igreja Católica pois disse que mais uma vez seria um desprivilégio do próprio beneficia no como já aqui se começou a notar. Creio ter ouvido isto mas se assim não foi - noto pela expressão do Sr. Deputado que não o terá dito - peço-lhe desculpa.
De qualquer forma pareceu me perceber da sua intervenção que o Sr. Deputado inclusivamente assumimos inconvenientes para o beneficiário dizendo que há mais uma vez uma certa atitude de tutela.
O Estado como garante e único centro numa sociedade moderna num mundo plural numa realidade policêntrica absolutamente incontrolável ou seja sugerir o Estado em garante da diversidade e da pluralidade e coisa que não esperava ouvir da parte do Sr Deputado Sottomayor Cardia. Também não me parece Sr. Deputado que tenha razão quando a pretexto de uma eventual desigualdade da existência de liberdade do exercício de actividade televisiva pela Igreja Católica reconduz esse facto à ideia de liberalismo fale em privilégios e parta dai para legitimar a proposta de lei.
Creio que não tem razão Aliás levada às ultimas consequências isso lê ar nos ía a cortar a existência de uma emissora de rádio e até nessa lógica de igualdade absoluta a impedir os contratos para transmissão de cerimonias litúrgicas dominicais uma vez que não se verifica na prática que as outras convicções religiosas tenham um direito com essa consistência.
Parece me pois que também deste ponto de vista a argumentação está viciada.
De resto é estranho que o Sr. Deputado nunca tenha analisado - com alguma prudência o fez - a questão de um ponto de ista da sua legalidade Apenas a colocou sob um ponto de vista da sua oportunidade, oportunidade em nome é certo de uma certa axiologia mas uma oportunidade com a qual não posso concordar.
Aliás o próprio Dr. Mário Soares não concorda com ela uma vez que na véspera das eleições quando lhe foi perguntado pelo semanário Expresso o que pensava da concessão de um canal televisivo à Igreja Católica disse ser óptimo excelente e teceu todas as loas possíveis.
Ora penso que o Dr. Mário Soares também estará preocupado com os valores do pluralismo com os alo rés culturais e com a possibilidade de por o interesse do cultural sobre o económico.
Em síntese Sr. Deputado deixe me exprimir lhe o meu aplauso quanto à sua prudência em matéria de constitucionalidade Lamento que neste aspecto não seja seguido pelo PS como prova a respectiva tomada de posição na comissão
Concordando embora com a sua axiologia não posso deixar de reconhecer que os caminhos que propõe são extremamente disfuncionais em relação à axiologia que proclama.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (CDS): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia grande parte daquilo que lhe que ria dizer já foi dito e melhor do que eu o fana pelo Sr. Deputado Costa Andrade De qualquer maneira não quero deixar de aproveitar a oportunidade para lhe colocar algumas questões.
Em primeiro lugar e ao contrário do que pensa o Sr. Deputado Rui Machete não considero a sua intervenção como serena Com efeito uma intervenção em que o epíteto mais suave que se dá ao Governo e o de ter obseuros horizontes mentais não e com certeza uma intervenção serena.
De qualquer forma sendo a sua intervenção feita em nome de valores tais como a liberdade o pluralismo e outras coisas que andam na oca de toda a gente não deixa de ter todos os ingredientes para as mais graves limitações a essa mesma liberdade e a esse mesmo pluralismo.
Porventura por estar irritado com algum Telejornal vem apelar para legislação designadamente penal especial relativamente à televisão o que seria em termos democráticos extremamente grave?
Afinal V. Ex.a vem apelar em nome da liberdade do pluralismo e de outros valores para todo um leque de limitações a essa liberdade e a esse pluralismo Dai que eu não possa deixar de lhe pedir que se explique melhor pois fortes duvidas ficaram no meu espirito.
O Sr. Deputado chega ao ponto de depois de fazer a apologia da igualdade de oportunidades defender a televisão por cabo Ora nada há de mais elitista que a televisão por cabo.
Como e evidente eu não sou contra a televisão por cabo no entanto e o tipo de emissão que e dirigido apenas a quem paga e não à generalidade dos cidadãos
Assim como é que o Sr. Deputado pode vir falar em igualdade de oportunidades nessa matéria? Só se for igualdade de oportunidade de pagar por parte de quem tiver dinheiro.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Exactamente!
28 DE FEVEREIRO DE 1986 1243O Orador: - Para terminar, Sr. Deputado, pedia-lhe que fizesse um exercício de consciência e comparasse as consequências do n.o 4 do artigo 38.o da Constituição com as do n.o 7, ou seja, que comparasse o que é a imprensa escrita hoje em Portugal, apesar da imprensa pública, com a apagada e vil tristeza da televisão monopolista em Portugal.
Penso que, se realmente V. Ex.a não tiver, a este respeito, os obseuros horizontes mentais que assaca ao Governo, talvez chegue a conclusões corripletamente contrárias àquelas que na sua intervenção proeurou aqui trazer.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor
Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que, do meu ponto de vista, o PS já ganhou o essencial deste debate, isto é, imprimir um teor reflexivo e responsável ao debate e afastá-lo de aspectos emocionais, como ele, até agora, vinha sendo conduzido.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Louvo-me não só das declarações do Sr. Deputado Rui Machete como das do Sr. Deputado Costa Andrade e até também das do Sr. Deputado Borges de Carvalho, visto que uma coisa é a concordância, outra coisa é a aceitação, que expôs de uma maneira parlamentar e adequada, do universo democrático.O Sr. Borges de Carvalho (CDS): - Muito obrigado, muito obrigado!O Orador: - Sr. Deputado Costa Andrade, quanto às disposições penais e civis, penso que é prudente que sejam feitas. Nem sequer perguntei ao Governo se as está a fazer.
Quanto à questão da tutela, o Sr. Deputado disse que eu tinha assumido a tutela da Igreja Católica. Ora, isso eu repudio inteiramente, pois não assumo a tutela da Igreja Católica. Penso é que o Governo a está a querer assumir sem requerimento da Conferência Episcopal Portuguesa ou da Nunciatura Apostólica, que são as únicas entidades que teriam competência para fazer autorizadamente este requerimento, e não quaisquer outras entidades que não têm essa competência.O Sr. Costa Andrade (PSD): - O Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, nessa parte da minha intervenção, ressalvei a hipótese de não ter entendido bem o seu pensamento. Mas pergunto-lhe se disse ou não, por estas ou por outras palavras, que esta iniciativa redundava, de certa maneira, em desvantagem para a própria Igreja Católica. Ora, se o disse, o que é isto senão tutela?O Orador: - Isso não é tutelar, é, sim, formular um juízo de valor sobre uma situação emergente de uma decisão, que, espero, não venha a ser tomada e que resultaria de uma iniciativa imponderada.
Quanto à questão da rádio, Sr. Deputado Costa Andrade, penso que ela tem um estatuto social diferente, quer no plano material quer no plano económico, do da televisão, pelo menos para já. A regra da função social da propriedade aplica-se diversamente a uma e à outra.
Esta é a minha opinião, mas precisamente porque num Parlamento há posições contraditórias é que elas devem ser discutidas e eu fico muito satisfeito por ter contribuído para inaugurar neste debate uma discussão serena sobre esta matéria.
O Sr. Deputado referiu as posições do Dr. Mário Soares. Ora, devo dizer-lhe que gostaria de saber o que é que o Prof. Freitas do Amaral pensa da minha argumentação.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Risos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper a sessão, que recomeçará às 15 horas.
Está, pois, encerrada a sessão.Eram 13 horas.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Capucho pede a palavra para que efeito?O Sr. António Capucho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Queria apenas chamar a atenção do Sr. Presidente para o facto de não se encontrar nenhum deputado na bancada do CDS.O Sr. Presidente: - A Mesa já diligenciou no sentido de mandar chamar os Srs. Deputados do CDS.Pausa.Uma vez que já tomámos providências relativamente à presença de deputados do CDS, por quem aguardamos há já algum tempo, e visto que hoje ainda temos uma longa caminhada a percorrer, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete, para uma intervenção.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Assembleia da República, ao discutir na generalidade a proposta de lei n.o 5/IV, que pretende alterar o artigo 2.o da Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro, tem perante si duas alternativas: ou, seguindo o modelo dos debates de 1982 e de 1984 sobre o mesmo assunto, se queda em questões jurídicas e políticas preliminares, estabelecendo um «braço de ferro» com o Governo e reduzindo a questão a mais um episódio da luta entre este e a oposição, ou, pelo contrário, a Câmara aproveita
1244 I SÉRIE-NÚMERO 37o ensejo para com serenidade aprofundar o problema da cessação do monopólio do Estado sobre a televisão e do acesso de outras entidades a este poderoso meio de comunicação de massas.
Se optar pelo primeiro caminho a sorte deste debate está de antemão traçada e restará ao Governo procurar na opinião publica compensação para a derrota inevitável que vai ser sofrida no hemiciclo. Tudo se resumira ao registo no deve e haver do Governo e da oposição de mais um sucesso em que os contabilistas de um e outro lado não estarão certamente de acordo quanto ao resultado final Mas perdeu se uma grande oportunidade de evidenciar a capacidade de reflexão deste Parlamento.
Se a Assembleia porém pensar enveredar pela segunda via abrem se outras perspectivas Nada então estará decidido a priori pela simples clivagem dos votos de cada grupo parlamentar Os deputados aceitarão discutir sem prejuízos e sem posições irredutíveis os argumentos das diversas teses em presença A Camará não funcionará como simples caixa de ressonância dos estados maiores partidários realizando antes a missão clarificadora e criadora que os velhos constitucionalistas atribuíam à livre discussão entre os representantes do povo Então seja qual for o resultado final da votação que encerrar o debate o Parlamento terá dado um passo significativo no esclarecimento de tão momentânea questão haverá um progresso e já não será possível voltar a colocar os problemas de modo estreito como até aqui muitas vezes tem sido analisados. Tão pouco poderá dizer se que se cavou um fosso entre os católicos e os não católicos.
O que vos proponho Srs. Deputados é que olhando menos a formulação concreta dos textos que são sem pré susceptíveis de aperfeiçoamento e alteração nos debrucemos sobre as questões políticas e jurídicas fundamentais que estão por detrás deles. Estou seguro que se o fizermos a Assembleia da Republica às vezes tão injustamente desconsiderada ou até vilipendiada sairá engrandecida aos olhos dos Portugueses e com ela naturalmente a democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há aliás boas razoes para repropor o tema à consideração desta Câmara. A Radiotelevisão constitui um dos exemplos mais flagrantes da rapidez da mutação tecnológica da década de 80 e da rápida caducidade dos modelos assentes em concepções e estádios técnicos de há poucos anos mas já hoje claramente ultrapassados.
A maioria dos nossos constituintes de 1976 excessivamente confiantes na capacidade do Estado tinha em mente - embora não o tivesse querido ou sabido vazar integralmente dos preceitos da lei fundamental - um sistema em que era tecnicamente fácil assegurar aos poderes públicos o monopólio dos meios televisivos adentro das nossas fronteiras e com ele excluir que os receptores portugueses pudessem receber comunica coes televisivas de outra fonte ou por outro meio Esse era de resto o modelo herdado de antes do 25 de Abril e que correspondeu a uma certa fase de evolução das técnicas de transmissão de imagem à distancia e a um figurino adoptado com variantes nos diversos países europeus
Cedo se verificou que em largas faixas fronteiriças e depois com a melhoria dos meios de recepção mui tos quilómetros para o interior do território era possível captar as emissões da nossa vizinha Espanha. Mas é a operacionalidade já actuai nuns casos ou num próximo futuro noutros dos sistemas de televisão por cabo e de radiodifusão directa da imagem por meio de satélites que vem tornar este modelo concebido na sua pureza e radicalidade obsoleto. Em breve os Europeus uns mais do que outros consoante a situação geográfica dos respectivos países poderão através das antenas adequadas ver em suas casas anos programas estrangeiros com a mesma nitidez e em condições de som idênticos aos produzidos nos seus próprios pai sés E os Portugueses embora vendo menos programas que os cidadãos de países europeus mais centrais sempre terão a possibilidade de escolher entre dez a quinze canais diferentes para além dos nacionais. Tudo vai depender da bolsa de cada um e da qualidade das antenas parabólicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A evolução técnica teve como consequências a acentuação da importância da cooperação internacional em matéria de produção e difusão televisivas e a valorização dos aspectos económicos e concorrenciais por contraposição com a perspectiva predominantemente cultural ate agora seguida na abordagem desta problemática Neste ultimo sentido e significativo o Livro Verde Televisão sem Fronteiras publicado em 1984 pela Comissão das Comunidades Europeias Mais recentemente ainda em artigo do ultimo numero do Archiv dês ceffentlichen Rechts publicado em Dezembro passado Hoffmann. Riem que é um conhecido especialista na matéria ao estudar as implicações em matéria de deregulation ou diminuição da intervenção legiferante do Estado do chamado modelo de mercado concorrencial nos meios de comutação televisivos põe de sobreaviso os seguidores entusiastas do exemplo americano e da prevalência dos aspectos económicos sobre os efeitos nocivos. Tinha naturalmente em vista o que concerne à Republica Federal da Alemanha e prevenia contra uma exageração dessa tónica economicista. Mas se aproximar demasiado os meios de comunicação social da lógica do mercado concorrencial é exagero merecedor de critica o que não podemos e fechar os olhos à alteração estrutural que a televisão por cabo e a televisão por satélite vieram trazer O quadro de referencia a que nos devemos ater no que respeita aos aspectos técnicos é assim para o futuro completamente outro.
Por outro lado a experiência dos últimos 15 anos em Portugal no que à televisão diz respeito veio demonstrar que se e verdade que aquela constitui um meio poderoso de intervir na formação da opinião publica e por isso mesmo assume enorme relevância para a garantia do direito fundamental da liberdade de expressão de pensamento e de opinião e ainda para a existência de um autentico pluralismo social não é menos exacto que o monopólio do Estado através da sua empresa publica não se mostrou a melhor maneira para o conseguir. Provam-no as acusações que de todos os lados e em todos os momentos chovem sobre a instrumentalização da televisão ao mesmo tempo acusada de ser ou pró governamental ou favorável a este ou àquele partido da oposição Poderemos dizer que haja
28 DE FEVEREIRO DE 1986 1245ou não justiça nesse juízo, existe consenso entre todos os partidos para considerar a TV como ré convicta de parcialidade ou de favoritismo. Só há divergências evidentes é sobre quem são os beneficiários desse pretenso favoritismo ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As transformações técnicas e o circunstancialismo político atrás invocados explicam, talvez, a razão por que a maioria dos partidos representados nesta Assembleia admite hoje, ao contrário do passado, e pelo menos de jure condendo, o acesso das entidades diversas do Estado à Radiotelevisão.
Mas, volvendo agora a nossa atenção para os problemas jurídicos que têm de ser dilucidados a propósito desta proposta de lei do Governo, distinguiremos três questões principais: Primeira, se é lícito conceder o serviço público de televisão a entidades diversas do Estado e da actual empresa pública concessionária; segunda, se é constitucionalmente admissível atribuir à Igreja Católica um canal de televisão e a que título jurídico; terceira, quais são os princípios que devem reger as concessões de serviço público televisivo a serem outorgadas.
A primeira questão tem a ver com a interpretação correcta do artigo 38.o, n.o 7, da Constituição, onde se prescreve que:A televisão não pode ser objecto de propriedade privada.Digamos, antes de mais, que a explanação pormenorizada das diferentes teses que têm sido sustentadas acerca do sentido e do alcance deste preceito exigiriam uma descrição detalhada de «pré-compreensão» e dos topoi escolhidos pelos diversos interpretes, o que, brevitatis causa, nos não é possível aqui fazer. Há, em resumo, os que pensam que a «propriedade privada», que nesse artigo se refere, corresponde ao que o Código Civil disciplina nos seus artigos 1302.o e seguintes, conceito que é também usado no artigo 62.o da própria Constituição. A restrição do artigo 38.o, n.o 7, significa que o legislador constituinte instituiu um regime de direito público em matéria de televisão, assegurando que a titularidade do direito público de propriedade pertence sempre ao Estado ou, através de um esquema de divisão de poderes, a uma pessoa colectiva de direito público que integre a Administração. Mas a gestão de exploração, essa, tanto pode ser realizada directamente pelo Estado como pode ser concedida a uma pessoa colectiva diversa, quer de natureza pública, quer cooperativa, quer puramente privada. A concessão no seu âmbito poderá abranger a simples exploração de frequência ou também a propriedade das infra-estruturas e dos instrumentos necessários à produção e transmissão dos programas de televisão.
Posição oposta sustentam os que entendem que a expressão «propriedade privada» é equivalente a «sector privado», tal como é descrito no artigo 89.o, n.o 3, da Constituição, retirando daí a consequência de que a gestão da televisão nunca poderá ser entregue a pessoas colectivas privadas ou, pelo menos, a pessoas colectivas que não integrem a Administração Pública.
Inclino-me claramente no primeiro sentido. Militam a seu favor não só razões históricas aquando da elaboração da Constituição de 1976 (Diário da Assembleia Constituinte, p. 1100) e da revisão constitucional de 1982 (ver Jorge Miranda, Revisão Constitucional e
Democracia, Lisboa, 1983, pp. 81 a 82) como sobretudo e mais directamente ainda razões de ordem valorativa e sistemática. Desde logo não parece poder admitir-se qualquer subordinação do artigo 38.o, n.o 7, ao artigo 89.o, pois que tal implicaria que a nossa lei fundamental adoptara uma percepção economicista de televisão no sentido que criticámos há pouco a propósito da experiência americana, enquadrando-a na constituição económica - é bem característica a referência no artigo 89.o a sectores de propriedade dos bens de produção - e não a enquadrando, como deve ser, na constituição cultural.
Ouvimos, aliás, há pouco uma clara explanação neste sentido feita pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia.
Mas a inclusão do preceito que vimos comentando - o artigo sobre «Liberdade de imprensa e meios de comunicação social» (artigo 38.o), ele próprio inserido no capítulo I do título n sobre direitos, liberdades e garantias - e desenvolvendo sob o ponto de vista dos mass media, a clássica liberdade de expressão e de informação afasta claramente tal interpretação.
Diversos outros argumentos poderiam ainda ser esgrimidos, como, por exemplo, o facto de os bens das entidades públicas mencionadas no artigo 89.o, n.o 2, poderem ser objecto de propriedade privada, o que permite inferir que o problema do domínio público e do seu modelo de gestão estão fora do âmbito do citado artigo, conclusão que é reconfortada pelo facto de as duas matérias serem tratadas em alíneas diferentes do artigo 168.o, n. o 1, da Constituição, a alínea y) e a alínea x).O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - Seria também lícito, citando-se o disposto no artigo 41.o, n.o 5, da Constituição e a necessidade de se chegar a uma «concordância prática», concluir que os meios de comunicação social próprios, garantidos a qualquer religião, envolvem, no que concerne à televisão, a faculdade de terem a gestão, que não já a propriedade, dos meios televisivos adequados.
Neste ponto, divergimos frontalmente da interpretação constitucional dada pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia.
Chegamos, assim, a uma posição favorável à concessão do serviço público televisivo a entidades diferentes da actual concessionária e que podem ser públicas ou privadas.
Estamos, por isso mesmo, agora em condições de abordar o segundo problema: é legítimo, numa perspectiva jurídico-constitucional, atribuir um canal televisivo à Igreja Católica como esta reiteradamente vem solicitando? As discordâncias neste tema registam-se a propósito, nomeadamente, do princípio de igualdade, afirmando-se designadamente que tal concessão se traduziria num privilégio em prejuízo de outras religiões ou até de outros grupos, associações ou mesmo de pessoas colectivas com fins lucrativos, isto é, sociedades.
A observação crítica seria certamente procedente se com a outorga da concessão se visasse o seu exclusivo. Mas tal não é manifestamente o caso, como resulta inequivocamente da proposta de lei do Governo. Sob o ângulo técnico, sabe-se que, na actual fase de desenvolvimento, existe a possibilidade de fazer funcionar em Portugal pelo menos quatro canais e que o quinto, embora em condições mais difíceis, não é impossível.
1246 I SÉRIE-NÚMERO 37Do ponto de vista jurídico constitucional no que rés pé ta aos meios de comunicação social os princípios orientadores que hão de reger o comportamento do concessionário são a garantia do pluralismo pré condição essencial da democracia - artigo 1.o da Constituição - e a igualdade de oportunidades tradução neste domínio do principio da igualdade perante a lei. O pluralismo é garantido pelo facto de poder haver mais do que um concessionário para além da própria empresa publica actual a Radiotelevisão Portuguesa e ainda pelas obrigações de comportamento a que cada concessionário ficará sujeito.