II SÉRIE-A — NÚMERO 27 14 maior proveito, socialmente útil, dos recursos públicos que lhe são alocados». Neste sentido, o CDS-PP entende ser tempo de estabelecer métricas orientadoras de avaliação de qualidade e desempenho em todos os hospitais do SNS, que sejam periodicamente avaliadas e que os resultados dessas avaliações sejam obrigatoriamente considerados na atribuição de orçamentos adequados – a ser geridos com a autonomia correspondente ao grau de exigência da avaliação. Existem já métricas de avaliação nacional e internacionalmente recomendadas, importa agora transpô-las e aplicá-las. Para isso, é determinante envolver a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Enfermeiros, a Ordem dos Farmacêuticos, a Ordem dos Nutricionistas, a Ordem dos Psicólogos, as direções de serviços, os Conselhos de Administração e o Governo. A sensibilidade e especial relevância desta matéria obriga a um consenso entre todos. E se parece haver um consenso alargado – como se tem visto publicamente, incluindo altos dirigentes do PS – na constatação da degradação do SNS, de que o SNS sofre de um subfinanciamento crónico, de que não há recursos humanos nem materiais suficientes; parece-nos possível um outro consenso sobre a necessidade de introduzir uma alteração profunda ao modelo de financiamento dos hospitais do SNS, por forma a que possam ser melhor geridos, sustentáveis e conformes com os padrões de qualidade exigíveis. O alcance deste consenso dependerá do diálogo, da boa vontade de todos os intervenientes e da respetiva assunção de responsabilidades por parte de quem, com toda a dedicação, cuida da saúde dos portugueses. O CDS-PP entende ser imprescindível dar este importante passo e proceder a uma alteração, que nos parece indispensável, ao modelo de financiamento em saúde. A criação de um modelo de incentivos financeiros aos prestadores de cuidados de saúde do SNS, que dependa dos ganhos de saúde alcançados, é, em nosso entender, o mais acertado por ser o que, invariavelmente, se vai traduzir em valor acrescentado para o utente, para o SNS e, consequentemente, para o País. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei determina o modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde. Artigo 2.o Financiamento com base nos resultados 1 – O financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde é baseado nos resultados alcançados por cada uma das unidades. 2 – Os resultados alcançados a que se refere o número anterior são medidos e avaliados periodicamente pelos gestores hospitalares, com base em métricas orientadoras de avaliação de qualidade e desempenho, a introduzir em todos os hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde. 3 – A avaliação dos resultados alcançados em cada hospital integrado no Serviço Nacional de Saúde é traduzida num Relatório de Desempenho e Qualidade a enviar trimestralmente, pelo respetivo Conselho de Administração, ao membro do Governo responsável pela área da Saúde. 4 – O membro do Governo responsável pela área da Saúde nomeia, no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, uma Equipa de Avaliação dos Relatórios de Desempenho e Qualidade referidos no número anterior, a quem compete avaliar os dados recebidos e elaborar um Quadro Anual de Desempenho e Qualidade dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde. 5 – O Quadro Anual de Desempenho e Qualidade dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde é enviado ao membro do Governo responsável pela área da Saúde no primeiro dia útil do mês de setembro de cada ano e, após ratificação do membro do Governo responsável pela área da Saúde, é publicado no portal oficial do Serviço Nacional de Saúde. 6 – O orçamento anual a atribuir pelo Governo a cada hospital integrado no Serviço Nacional de Saúde é determinado pelos resultados de desempenho e qualidade fixados no Quadro Anual de Desempenho e