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36 | II Série A - Número: 113 | 26 de Março de 2011 Controlar a disponibilidade e o bom funcionamento dos equipamentos de protecção e de segurança prescritos aquando da entrega de uma locomotiva ou no início de uma viagem;  Realizar quaisquer operações preventivas de manutenção, com carácter de rotina.C.2 Conhecimento do material circulante Para conduzir uma locomotiva, o maquinista deve conhecer todos os comandos e indicadores colocados à sua disposição, em especial os respeitantes à: Tracção;  Frenagem;  Segurança do tráfego.Para poder detectar e localizar uma anomalia no material circulante, comunicá-la e determinar o que é necessário para a reparar e, em certos casos, intervir, o maquinista deve conhecer:  As estruturas mecânicas;  O equipamento de suspensão e ligação;  Os órgãos de rolamento;  O equipamento de segurança;  Os reservatórios de combustível, os dispositivos de alimentação de combustível e os órgãos de escape;  O significado da marcação, que figura no interior e no exterior do material circulante, nomeadamente os símbolos utilizados para o transporte de mercadorias perigosas;  Os sistemas de registo da viagem;  Os sistemas eléctricos e pneumáticos;  Os órgãos de captação e circuitos de alta tensão;  O equipamento de comunicação, designadamente, rádio de intercomunicação com um posto fixo;  As disposições de viagem;  Os elementos constitutivos do material circulante, as suas funções e os dispositivos específicos do material rebocado, designadamente, o sistema de paragem do comboio por ventilação da conduta do freio;  O sistema de frenagem;  Os elementos específicos das unidades de tracção;  A cadeia de tracção, os motores e a transmissão.C.3 Teste dos freios O maquinista deve ser capaz de:  Verificar e calcular, antes da partida, se a potência de frenagem do comboio corresponde à estipulada para a linha, tal como especificado nos documentos do veículo;  Verificar o funcionamento dos vários componentes do sistema de freios da unidade de tracção e do comboio, conforme for adequado, antes da partida, no arranque e em andamento.C.4 Modo de funcionamento e velocidade máxima do comboio em função das características da linha  O maquinista deve poder:  Tomar conhecimento das informações que lhe são transmitidas antes da partida;  Determinar o tipo de andamento e a velocidade limite do seu comboio em função de variáveis como, por exemplo, as limitações de velocidade, as condições climáticas ou eventuais alterações da sinalização.Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 113 | 26 de Março de 2011C.5 Condução do comboio de forma a não degradar as instalações e o material  O maquinista deve poder:  Utilizar todos os dispositivos de controlo à sua disposição, segundo as regras aplicáveis;  Pôr o comboio em andamento tendo em conta as restrições de aderência e de potência;  Utilizar o freio para o afrouxamento e a paragem, respeitando o material circulante e as instalações.C.6 Anomalias O maquinista deve:  Poder estar atento às ocorrências anormais no comportamento do comboio;  Ser capaz de inspeccionar o comboio e identificar os sinais de anomalias, diferenciá-los, reagir de acordo com a respectiva importância e tentar dar-lhes solução, privilegiando sempre a segurança do tráfego ferroviário e das pessoas;  Conhecer os meios de protecção e de comunicação disponíveis.C.7 Incidentes e acidentes de funcionamento, incêndios e acidentes com pessoas  Os maquinistas devem:  Poder tomar medidas de protecção do comboio e pedir assistência em caso de acidente com pessoas a bordo;  Poder determinar se o comboio transporta matérias perigosas e identificá-las com base nos documentos do comboio e nas listas de vagões;  Conhecer os procedimentos relativos à evacuação de um comboio em caso de emergência.C.8 condições de rearranque após acidente com material circulante  Após um incidente, o maquinista deve poder avaliar se o veículo pode continuar a circular e em que condições, a fim de comunicar, assim que possível, essas condições ao gestor de infra-estrutura. Deve ainda ser capaz de determinar se é necessária a avaliação de um perito antes de o comboio prosseguir viagem.C.9 Imobilização do comboio O maquinista deve poder tomar medidas para garantir que o comboio ou partes dele não arranquem ou se movam inesperadamente, mesmo nas condições mais desfavoráveis. Além disso, deve saber parar um comboio ou partes dele em caso de movimento inesperado.ANEXO V (a que se referem os artigos 10.o e 22.o)Conhecimentos e competência profissionais sobre as infra-estruturasMatérias relativas às infra-estruturas D.1 Teste dos freios O maquinista deve poder verificar e calcular, antes da partida, se a potência de frenagem do comboio corresponde à estipulada para a linha, tal como especificado nos documentos do veículo.D.2 Tipo de andamento e velocidade máxima do comboio em função das características da linha  O maquinista deve poder:  Tomar conhecimento das informações que lhe são transmitidas, designadamente, as limitações de velocidade ou eventuais alterações da sinalização; Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 113 | 26 de Março de 2011 Determinar o tipo de andamento e a velocidade limite do seu comboio em função das características da linha.D.3 Conhecimento da linha O maquinista deve poder prever problemas e reagir adequadamente em termos de segurança e outros desempenhos, designadamente, pontualidade e a economia. Deve, para tal, ter um bom conhecimento das linhas e das instalações ferroviárias percorridas e, eventualmente, dos itinerários alternativos acordados.Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, são importantes os seguintes elementos:  As condições operacionais, designadamente, mudanças de via e circulação em sentido único;  A realização de um controlo do itinerário e a consulta dos documentos pertinentes;  A identificação das vias utilizáveis para o tipo de circulação considerado;  As regras de tráfico aplicáveis e o significado do sistema de sinalização;  O regime de exploração;  O tipo de cantonamento e a regulamentação associada;  O nome, a posição e o reconhecimento à distância das estações e postos de sinalização, para adaptar a condução;  A sinalização de transição entre diferentes sistemas de exploração ou de alimentação de energia;  Os limites de velocidade para as diferentes categorias de comboios conduzidos;  Os perfis topográficos;  As condições específicas de frenagem, designadamente, em linhas de forte declive;  Aspectos operacionais específicos, designadamente, sinais ou painéis especiais e condições de partida.D.4 Regulamentação de segurança O maquinista deve poder:  Pôr os comboios em andamento apenas se estiverem preenchidas as condições regulamentares, designadamente, horário, ordem ou sinal de partida e abertura dos sinais quando tal for necessário;  Respeitar a sinalização (lateral e na cabina), descodificá-la sem hesitação nem erro e agir em conformidade;  Circular em total segurança em conformidade com os modos de funcionamento específicos, designadamente, andamento especial de acordo com instruções, limitações temporárias de velocidade, circulação em sentido inverso, autorização de passagem de sinais fechados, manobras, viragens e circulação em troços em obras;  Respeitar as paragens previstas ou suplementares e efectuar eventualmente operações suplementares aos passageiros durante essas paragens, designadamente, abertura e encerramento de portas.D.5 Condução do comboio O maquinista deve poder:  Conhecer a todo o momento a posição do comboio na linha que percorre;  Utilizar o freio para afrouxamento e paragem, respeitando o material circulante e as instalações;  Adaptar o andamento do comboio tendo em conta o horário e eventuais instruções de poupança de energia, tendo em conta as características da unidade de tracção, do comboio, da linha e do ambiente.D.6 Anomalias O maquinista deve poder: Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 113 | 26 de Março de 2011 Dar atenção, na medida em que a condução do comboio o permita, aos acontecimentos pouco comuns relativos à infra-estrutura e ao ambiente, designadamente, sinais, via, alimentação de energia, passagens de nível, área circundante da via e outro tráfego;  Conhecer as distâncias específicas para evitar obstáculos;  Avisar rapidamente o gestor de infra-estrutura sobre o local e a natureza das anomalias observadas, certificando-se de a informação ter sido bem compreendida;  Tendo em conta a infra-estrutura, garantir ou tomar medidas para garantir a segurança do tráfego e das pessoas, sempre que tal seja necessário.D.7 Incidentes e acidentes de funcionamento, incêndios e acidentes com pessoas  O maquinista deve poder:  Tomar medidas de protecção do comboio e pedir assistência em caso de acidente com pessoas;  Determinar o ponto de paragem do comboio em caso de incêndio e, se necessário, facilitar a evacuação dos passageiros;  Prestar informações úteis sobre o incêndio, logo que possível, se não o puder controlar;  Comunicar essas condições o mais rapidamente possível ao gestor de infra-estrutura;  Avaliar se a infra-estrutura permite ao veículo continuar a circular e em que condições.D.8 Testes linguísticos Os maquinistas que tenham de comunicar com o gestor da infra-estrutura sobre questões críticas de segurança possuem capacidades linguísticas na língua indicada pelo gestor da infra-estrutura. A capacidade linguística permite comunicar activa e eficazmente em situações de rotina, difíceis e de emergência.Os maquinistas utilizam as mensagens e o método de comunicação especificado na ETI «Exploração», correspondendo a comunicação ao nível 3 da seguinte tabela: A qualificação oral numa língua pode ser dividida em cinco níveis, com as respectivas descrições: Nível 5. Pode adaptar a maneira de falar a qualquer interlocutor;  Pode apresentar uma opinião;  Pode negociar;  Pode persuadir;  Pode aconselhar.Nível 4. Pode suportar situações totalmente imprevistas;  Pode fazer suposições;  Pode exprimir um parecer fundamentado.Nível 3. Pode fazer face a situações práticas que envolvam um elemento imprevisível;  Pode descrever;  Pode manter uma conversa simples.Nível 2. Pode fazer face a situações práticas simples;  Pode fazer perguntas;  Pode dar respostas.Nível 1. Pode falar utilizando frases memorizadasConsultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 113 | 26 de Março de 2011ANEXO VI (a que se refere o artigo 22.o)Método de formação É necessário um bom equilíbrio entre formação teórica (sala de aula e demonstrações) e prática (experiência no trabalho, condução com e sem vigilância em vias encerradas para efeitos de formação).A formação assistida por computador é aceite para a aprendizagem individual das regras operacionais, situações de sinalização, etc.A utilização de simuladores, embora não seja obrigatória, pode ser útil para uma formação eficaz dos maquinistas; os simuladores são particularmente úteis para adquirir treino em condições de trabalho anómalas ou aprender regras geralmente pouco aplicadas. Têm a particular vantagem de fornecer uma capacidade de aprendizagem de situações que não podem ser treinadas na vida real. Em princípio, devem ser utilizados simuladores de última geração.Quanto à aquisição de conhecimentos sobre os itinerários, há que privilegiar a abordagem em que o candidato maquinista acompanha outro maquinista durante um número adequado de trajectos ao longo do itinerário, tanto de dia como de noite.Como método alternativo de formação, podem utilizar-se, entre outros métodos, registos em vídeo dos itinerários, tal como são vistos da cabina do maquinista.———RESOLUÇÃO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO 2011-2014Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, rejeitar o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014, apresentado pelo Governo à Assembleia da República.Aprovada em 23 de Março de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECUSA O PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO 2011-2014 APRESENTADO AO PARLAMENTO NO DIA 21 DE MARÇO DE 2011Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recusar o PEC 20112014, apresentado ao Parlamento no dia 21 de Março de 2011.Aprovada em 23 de Março de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
41 | II Série A - Número: 113 | 26 de Março de 2011RESOLUÇÃO DETERMINA A REJEIÇÃO DO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTOAssembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, rejeitar o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014, apresentado pelo Governo à Assembleia da República.Aprovada em 23 de Março de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO REJEITA O PROJECTO DE PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO (2011-2014)Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, rejeitar o Programa de Estabilidade e Crescimento (2011-2014), apresentado pelo Governo, porque este contribui para empobrecer quem trabalha, quem está desempregado e quem está reformado, porque não responde às prioridades nacionais na consolidação orçamental nem protege as políticas sociais para os mais desfavorecidos, e ainda porque desiste da criação de estímulos anti-recessivos e da prioridade da criação de emprego.Aprovada em 23 de Março de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO REJEITA O PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO ATÉ 2014, APRESENTADO PELO GOVERNOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, rejeitar o Programa de Estabilidade e Crescimento, revisto para o período até 2014, que o Governo apresentou à Assembleia da República.Aprovada em 23 de Março de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 22 de Dezembro de 2010    II Série-A — Número 55 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 39/XI (2.a) (Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, a Directiva 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, e a Directiva 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006): —  Texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
2 | II Série A - Número: 055S1 | 22 de Dezembro de 2010PROPOSTA DE LEI N.o 39/XI (2.a) (PROÍBE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO E NO EXERCÍCIO DO TRABALHO INDEPENDENTE E TRANSPÕE A DIRECTIVA 2000/43/CE, DO CONSELHO, DE 29 DE JUNHO DE 2000, A DIRECTIVA 2000/78/CE, DO CONSELHO, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000, E A DIRECTIVA 2006/54/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 5 DE JULHO DE 2006)Texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaCapítulo I Objecto e âmbitoArtigo 1.o Objecto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna, na parte respeitante ao trabalho independente e à legitimidade processual de organizações cujo fim seja a defesa ou a promoção dos direitos e interesses das pessoas contra a discriminação, as seguintes directivas:a) Directiva n.o 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica; b) Directiva n.o 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional; c)  Directiva n.o 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional.Artigo 2.o Âmbito1 —  A presente lei é aplicável ao acesso e exercício do trabalho independente nos sectores privado, cooperativo e social, na administração pública central, regional e local, nos institutos públicos e em quaisquer pessoas colectivas de direito público.2 —  Para efeitos da presente lei, entende-se por trabalho independente a actividade profissional exercida sem sujeição a contrato de trabalho ou situação legalmente equiparada.Capítulo II Disposições gerais sobre não discriminaçãoArtigo 3.o Igualdade no trabalho independente1 —  A pessoa que se candidate a trabalho independente ou que o exerce tem direito à igualdade de oportunidades e de tratamento no acesso ao trabalho, à formação e às condições da prestação do serviço, não podendo ser beneficiada ou prejudicada em razão de qualquer factor de discriminação.2 —  O anúncio de oferta de trabalho independente ou outra forma de publicidade ligada à pré-selecção ou ao recrutamento não pode conter, directa ou indirectamente, qualquer restrição, especificação ou preferência baseada no sexo.3 —  O direito referido no n.o 1 respeita, designadamente:a) Aos critérios de selecção e às condições de contratação; b) Ao acesso a todos os tipos de orientação e formação profissionais de qualquer nível, incluindo a aquisição de experiência prática; c) Ao pagamento do serviço e à cessação da relação contratual;
3 | II Série A - Número: 055S1 | 22 de Dezembro de 2010d) À filiação ou participação em qualquer organização cujos membros exercem uma determinada profissão, incluindo os benefícios por ela atribuídos.4 —  O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação de:a) Disposições legais relativas ao exercício de uma actividade profissional por pessoa de nacionalidade estrangeira ou apátrida; b) Disposições relativas à especial protecção de património genético, gravidez, parentalidade, adopção e outras situações respeitantes à conciliação da actividade profissional com a vida familiar.Artigo 4.o Igualdade de condições na prestação de serviço1 —  A igualdade no pagamento do serviço implica que, para a prestação de serviço igual ou de valor igual:a) Qualquer modalidade de pagamento variável, nomeadamente a paga à tarefa, seja estabelecida na base da mesma unidade de medida; b) O pagamento do serviço calculado em função do tempo da prestação seja o mesmo.2 —  Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se:a) Prestação de serviço igual, aquela em que o serviço prestado ao mesmo beneficiário é igual ou objectivamente semelhante em natureza, qualidade e quantidade; b) Prestação de serviço de valor igual, aquela em que o serviço prestado ao mesmo beneficiário é equivalente, atendendo nomeadamente à qualificação ou experiência exigida.3 —  As diferenças de pagamento não constituem discriminação quando assentes em critérios objectivos, comuns a homens e mulheres, nomeadamente, baseados em mérito, natureza, qualidade e quantidade.Artigo 5.o Proibição de discriminação1 —  A pessoa beneficiária da prestação de trabalho independente não pode praticar qualquer discriminação, directa ou indirecta, privando a pessoa que se candidata a trabalho independente ou que o exerce de qualquer dos direitos previstos na presente lei.2 —  Para efeitos do número anterior, constitui:a) Discriminação directa, aquela em que em razão de um factor de discriminação, uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável do que aquele que seja dado a outra pessoa em situação análoga; b) Discriminação indirecta, aquela em que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutro seja susceptível de colocar uma pessoa, por motivo de um factor de discriminação, numa posição de desvantagem comparativamente a outras.3 —  Constitui discriminação qualquer ordem ou instrução que tenha por finalidade prejudicar alguém em razão de um factor de discriminação.4 —  Não constitui discriminação:a) A diferença de tratamento resultante de um requisito que seja determinante, proporcional e justificável para exercer uma actividade profissional e que tenha um objectivo legítimo, tendo em conta a natureza ou o contexto desse exercício, designadamente para a realização de trabalhos de moda, publicidade ou espectáculo;
4 | II Série A - Número: 055S1 | 22 de Dezembro de 2010b) A posição de desvantagem, quando resultante de disposição, critério ou prática a que se refere a alínea b) do n.o 2 que seja justificado por um objectivo legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados, designadamente a exigência de formação específica para determinada actividade; c) A diferença de tratamento baseada na idade necessária e adequada à concretização de objectivos legítimos, nomeadamente de políticas públicas de emprego, mercado de trabalho ou formação profissional.5 —  O assédio constitui discriminação sempre que, em qualquer das situações previstas no n.o 1 do artigo 3.o, a pessoa beneficiária da prestação de trabalho independente praticar acto ou omissão, não aceite pelo destinatário, baseado em factor de discriminação, com o objectivo de o perturbar, constranger, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.6 —  A conduta a que se refere o número anterior inclui a de carácter sexual, sob a forma verbal ou física.Artigo 6.o Efeitos do acto discriminatório1 —  A pessoa candidata a trabalho independente ou que o exerce que seja lesada por acto discriminatório tem direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais de direito.2 —  É nulo o acto que afecte a pessoa que exerce trabalho independente em consequência de rejeição ou submissão a conduta discriminatória.Artigo 7.o Ónus da provaCabe a quem alegar a discriminação apresentar os elementos de facto susceptíveis de a indiciarem, incumbindo à pessoa beneficiária da prestação provar que a diferença de tratamento não assenta em qualquer factor de discriminação.Capítulo III Disposições processuaisArtigo 8.o Legitimidade processualAs organizações cujo fim seja a defesa ou a promoção dos direitos e interesses das pessoas contra a discriminação respeitante ao acesso ao emprego, à formação ou às condições da prestação de trabalho independente ou subordinado, têm legitimidade processual, para intervir, em representação da pessoa interessada, desde que:a) Se incluam expressamente nas suas atribuições ou nos seus objectivos estatutários a defesa dos interesses em causa; b) Exista autorização expressa da pessoa representada.Capítulo IV Regime sancionatórioArtigo 9.o Contra-ordenações1 —  A violação do disposto no n.o 1 do artigo 3.o, no n.o 1 do artigo 4.o ou no n.o 1 do artigo 5.o constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre uma e cinco vezes ou entre duas e dez vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa colectiva.
5 | II Série A - Número: 055S1 | 22 de Dezembro de 20102 —  A violação do disposto no n.o 2 do artigo 3.o constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre valores correspondentes a metade dos previstos no número anterior.3 —  Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados para o dobro.4 —  A tentativa e a negligência são puníveis.5 —  Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.Artigo 10.o Sanções acessórias1 —  Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com as coimas, as seguintes sanções acessórias:a) Perda de objectos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissão ou actividade que dependa de título público ou de autorização ou homologação por autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto o fornecimento de bens ou serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás; e) Suspensão de autorizações, licenças ou alvarás; f) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa.2 —  As sanções referidas nas alíneas b) a f) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão sancionatória definitiva.Artigo 11.o Procedimento contra-ordenacionalO procedimento das contra-ordenações previstas na presente lei é regulado pelo regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social e compete ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.Artigo 12.o Produto das coimasO produto das coimas reverte em:a) 60% para o Estado; b) 40% para o serviço referido no artigo anterior.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2010 O Presidente da Comissão, Ramos Preto.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 24 de Março de 2011 II Série-A —  Número 111 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de lei [n.os 57 a 59/XI (2.a)]: N.o 57/XI (2.a) —  Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa e transpõe as Directivas 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e 2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.o 436/91, de 8 de Novembro.N.o 58/XI (2.a) —  Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro.N.o 59/XI (2.a) —  Altera os crimes de dano contra a natureza, de poluição e tipifica um novo crime de actividade perigosa para o ambiente, procedendo à 28.a alteração do Código Penal, e transpõe a Directiva 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro.
2 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011PROPOSTA DE LEI N.o 57/XI (2.a) SIMPLIFICA OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À TRANSMISSÃO E À CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS RELACIONADOS COM A DEFESA E TRANSPÕE AS DIRECTIVAS 2009/43/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 6 DE MAIO DE 2009, E 2010/80/UE, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010, E REVOGA O DECRETO-LEI N.o 436/91, DE 8 DE NOVEMBROConsultar Diário Original
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123 | II Série A - Número: 111S1 | 24 de Março de 2011PROPOSTA DE LEI N.o 59/XI (2.a) ALTERA OS CRIMES DE DANO CONTRA A NATUREZA, DE POLUIÇÃO E TIPIFICA UM NOVO CRIME DE ACTIVIDADE PERIGOSA PARA O AMBIENTE, PROCEDENDO À 28.a ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL, E TRANSPÕE A DIRECTIVA 2008/99/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 19 DE NOVEMBRO, E A DIRECTIVA 2009/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 21 DE OUTUBRO
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Sexta-feira, 10 de Setembro de 2010   II Série-A — Número 135 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 402 a 407/XI (1.a)]: N.o 402/XI (1.a) —  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro, que reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de apoio apoiado (apresentado pelo PSD).N.o 403/XI (1.a) —  Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela Lei n.o 50/2008, de 27 de Agosto, que «Regula a atribuição de um subsidio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira», de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos (apresentado pelo CDS-PP).N.o 404/XI (1.a) —  Altera a lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança, reforçando os meios de fiscalização e acompanhamento parlamentar da sua execução (apresentado pelo PCP).N.o 405/XI (1.a) —  Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República (apresentado pelo PSD).N.o 406/XI (1.a) —  Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção (apresentado pelo PSD).N.o 407/XI (1.a) —  Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (Segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (apresentado pelo BE). Propostas de lei [n.os 34 a 37/XI (1.a)]: N.o 34/XI (1.a) —  Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero».N.o 35/XI (1.a) —  Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local.N.o 36/XI (1.a) —  Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede à quarta alteração a Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.N.o 37/XI (1.a) —  Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.a alteração ao Código do Registo Civil. Projectos de resolução [n.os 242 a 255/XI (1.a)]: N.o 242/XI (1.a) —  Sistema de avaliação do ensino profissional (apresentado pelo CDS-PP).N.o 243/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do regime de pagamento único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento até 15 de Dezembro do ano a que o regime diz respeito (apresentado pelo CDS-PP).
5 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de OutubroOs artigos 45.o, 51.o, 52.o, 53.o, 71.o, 74.o e 77.o do Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 45.o ConceitoConsidera-se centro de emprego protegido a estrutura produtiva dos sectores primário, secundário ou terciário com personalidade jurídica própria ou a estrutura de pessoa colectiva de direito público ou privado, dotada de autonomia administrativa e financeira, que visa proporcionar às pessoas com deficiências e incapacidades e capacidade de trabalho reduzida o exercício de uma actividade profissional e o desenvolvimento de competências pessoais, sociais e profissionais necessárias à sua integração, sempre que possível, em regime normal de trabalho.Artigo 51.o Apoio técnicoO IEFP, IP, concede apoio técnico à instalação, gestão e funcionamento dos centros de emprego protegido.Artigo 52.o Apoios financeiros1 —  (...)  2 —  Os apoios financeiros destinam-se a comparticipar despesas com a construção, instalação e equipamento dos centros de emprego protegido, com a sua manutenção e conservação, bem como com a retribuição e contribuições para a segurança social dos trabalhadores em regime de emprego protegido, nos termos da Secção VI.3 —  O IEFP, IP, pode conceder apoios financeiros às entidades sem fins lucrativos que visem a transição dos seus trabalhadores para o mercado normal de trabalho.4 —  (anterior n.o 3)Artigo 53.o Apoio financeiro à construção, equipamento e instalação1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  Os apoios à construção, equipamento e instalação do centro de emprego protegido podem ser concedidos até ao limite de 100% das despesas de investimento elegíveis, nas modalidades cumuláveis de subsídio não reembolsável e empréstimo sem juros.4 —  (...)  5 —  (...)  6 —  (...)  7 —  (...) a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) (...)  e) (...)
8 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010É neste sentido, e com a responsabilidade e sentido de justeza inerentes a quem entende que é necessário alterar as leis quando dessa alteração resulte um benefício para a sociedade, que o CDS-PP apresenta esta iniciativa.Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008Os artigos 1.o, 2.o, 4.o, 11.o e 12.o do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela Lei n.o 50/2008, de 27 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (...) 1 —  O presente decreto-lei, prosseguindo objectivos de coesão social e territorial, regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, nos termos dos artigos seguintes, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.2 —  Sem prejuízo de atribuição do subsídio de mobilidade por parte do Estado, as transportadoras aéreas e as marítimas poderão adoptar práticas comerciais mais favoráveis para os residentes da Região Autónoma da Madeira e estudantes.Artigo 2.o (...) Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por:a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) (...)  e) (...)  f) «Tarifa de passageiro», o preço, expresso em euros, a ser pago pelos passageiros às transportadoras aéreas ou marítimas ou aos seus agentes pelo respectivo transporte e pelo transporte da sua bagagem por meio dos serviços aéreos ou marítimos, bem como todas as condições de aplicação desses preços, incluindo o pagamento e condições oferecidas às agências e outros serviços auxiliares.Artigo 4.o (...) 1 —  (...)  2 —  O valor do subsídio é fixado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do transporte aéreo e marítimo, sendo revisto anualmente, após audição prévia dos órgãos do governo próprio da Região Autónoma da Madeira.3 —  (...) Artigo 11.o (...) 1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  No exercício das suas competências, a IGF pode, em relação às companhias aéreas e marítimas que operem nas rotas entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e respectivos agentes, proceder a
9 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010verificações selectivas em relação a bilhetes de viagens nessas rotas e correspondentes facturas, com vista à confirmação cruzada dos subsídios públicos requeridos e pagos aos beneficiários nos termos do presente decreto-lei.4 —  (...) Artigo 12.o (...) 1 —  (...)  2 —  Esta avaliação deve ser efectuada em conjunto pela IGF, pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, IP, e pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP, com vista a habilitar os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do transporte aéreo a decidir sobre o valor a atribuir aos beneficiários a partir do início de Abril de cada ano.»Artigo 2.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado para 2011.Assembleia da República, 21 de Julho de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares —  Paulo Portas —  José Manuel Rodrigues —  Nuno Magalhães —  João Rebelo —  Abel Baptista —  Teresa Caeiro —  Hélder Amaral —  João Pinho de Almeida  —  Telmo Correia —  Artur Rêgo —  Cecília Meireles —  Altino Bessa —  Raúl de Almeida —  Michael Seufert —  Filipe Lobo D'Ávila —  Assunção Cristas —  José Ribeiro e Castro —  Isabel Galriça Neto —  Pedro Brandão Rodrigues.——— PROJECTO DE LEI N.o 404/XI (1.a) ALTERA A LEI DE PROGRAMAÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA, REFORÇANDO OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARLAMENTAR DA SUA EXECUÇÃOPreâmbuloA aprovação de uma lei de programação de investimentos nas forças de segurança, correspondendo a uma proposta política formulada desde há muito pelo PCP, poderia ser um instrumento legislativo essencial para garantir às forças de segurança os meios financeiros indispensáveis para o eficaz cumprimento das suas missões. Isso mesmo foi assumido pelo Governo que, ao propor aquela que veio a ser a Lei n.o 61/2007, de 10 de Setembro, assumiu a necessidade de superar a gritante falta de investimento que afectava, e ainda afecta, a capacidade de intervenção das forças de segurança.Acontece, porém, que a Lei n.o 61/2007, de 10 de Setembro, contemplou um investimento significativo, da ordem dos 400 milhões de euros para um horizonte de cinco anos, mas não foram dadas garantias suficientes quanto à sua execução. Os dados revelados no Relatório de Segurança Interna relativo a 2008 demonstram que dos 62,5 milhões de euros inscritos na lei e no Orçamento do Estado para esse ano apenas 37,9 milhões foram efectivamente executados. Já quanto a 2009, dos 74,5 milhões de euros orçamentados foram utilizados apenas 25,5 milhões, ou seja, 34,2%. A justificação dada pelo Governo para esta baixíssima execução não tem qualquer fundamento legal. O Governo argumentou que a execução da Lei de Programação dependeria