38 | II Série C - Número: 002 | 26 de Setembro de 2007estabelecidos pela Assembleia da República por parte dos serviços da administração pública que dispõem de competência para a realização de operações activas». PCGE/2005 (Volume I, p.209) O n.o 1 do artigo 50.o da Lei do Orçamento do Estado para 2005, autorizou o Governo a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, através do Ministro das Finanças e da Administração Pública, até ao montante contratual equivalente a 100 milhões de euros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, incluindo a eventual capitalização de juros. Nos termos da autorização ficou o apontado Ministro constituído na faculdade de delegar.O Tribunal de Contas apurou que os serviços integrados concederam empréstimos de médio e longo prazo no valor de cerca de 74,3 milhões de euros e que os concedidos pelos serviços e fundos autónomos ascenderam a 267,2 milhões de euros. Foi assim ultrapassando o limite fixado na Lei do Orçamento, em 241,2 milhões. Só o valor dos empréstimos concedidos pelo INH (Instituto Nacional de Habitação), num total de 103,4 milhões de euros, excedeu o referido limite em cerca de 3,4 milhões de euros.O Tribunal de Contas verificou igualmente, na apreciação da legalidade e regularidade das autorizações envolvendo o património financeiro do Estado, constantes da Lei do Orçamento do Estado para 2005, que as operações realizadas pela Direcção-Geral do Tesouro e pela Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais foram autorizadas pelo Ministro das Finanças, directamente ou por meio de delegação de competências, mas, nos outros casos, tal não ocorreu.4.2.11 — Face ao exposto, o Tribunal de Contas concluiu que pela violação o disposto no n.o 1 do artigo 50.o da Lei do Orçamento de Estado para 2005, Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro: na parte respeitante ao valor máximo fixado para as operações a realizar e na parte relativa à entidade competente para as autorizar, formulando, em conformidade a recomendação que se transcreveu.VI — Conclusões e parecer1 — A Conta Geral do Estado de 2005 reflecte um período de transição política, e traduz, no plano económico e financeiro, a concretização de políticas apresentadas pelo XVI Governo Constitucional de aliança PSD/CDS, subjacentes ao Orçamento do Estado para o ano de 2005, aprovado e executado ao abrigo da Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro (rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 5/2005, de 14 e Fevereiro) e das alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado rectificativo, apresentado pelo XVII Governo Constitucional de maioria socialista e vertidas na Lei n.o 39-B/2005, de 29 de Julho.2 — No contexto das finanças públicas nacionais, a situação orçamental em Portugal conheceu em 2005 uma alteração face ao processo de consolidação orçamental iniciado em 2002, tendo sido afastado o recurso a receitas extraordinárias para controlo do défice, e integrou uma estratégia de correcção estrutural, assente num conjunto de medidas para consolidação orçamental.3 — Para reequilibrar as contas públicas, com finanças públicas controladas e crescimento económico sustentável, o XVII Governo definiu na Resolução do Conselho de Ministros n.o 102/2005, de 24 de Junho de 2005, como medidas necessárias para iniciar o processo de reestruturação orçamental, e a prossecução dos diversos objectivos do seu Programa: o combate à fraude e à evasão fiscais; a requalificação dos benefícios fiscais; a equidade e sustentabilidade da segurança social; a reestruturação da Administração Pública; a sustentabilidade dos serviços públicos, com especial relevo para os sectores da saúde e da educação e ensino superior; 4 — Durante o ano de 2005 assistiu-se a uma desaceleração da actividade económica portuguesa em linha com o abrandamento registado na economia mundial. O PIB aumentou 0,4%, 0,8 pontos percentuais abaixo do verificado em 2004.5 — A desaceleração da economia portuguesa em 2005 resultou do abrandamento da procura interna, decorrente principalmente da quebra do investimento. O consumo privado voltou a ser a componente mais dinâmica da procura interna, ainda que registando um crescimento inferior ao verificado em 2004.6 — As exportações liquidas registaram uma quebra real, mas menos acentuada que em 2004. As importações apresentaram uma forte desaceleração em linha com a evolução da despesa interna e a desaceleração da economia nacional, crescendo 1,8% em termos reais, depois de terem aumentado 6.4% em 2004. As exportações de bens e serviços cresceram em termos homólogos reais, 0,9 %, o que, face a um crescimento superior da procura externa, se traduziu, novamente em perdas de quota de mercado. A análise do comportamento ao longo do ano mostra que durante o segundo semestre há sinais positivos a nível das exportações nacionais para países extra-comunitários – China com crescimento de 67% em termos nominais; países europeus não comunitários com um crescimento de 24%; PALOP com um crescimento de 17% e Brasil com um crescimento de 25% em termos nominais e homólogos.7 — A taxa de inflação média, medida pelo índice de preços no consumidor, situou-se nos 2.3%, diminuindo 0.1 pontos percentuais face ao ano anterior. A evolução dos preços foi influenciada pela subida dos preços do petróleo, crescimento dos preços da energia e da subida da taxa normal de IVA, de 19% para 21%, em 1 de Julho de 2005.