PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
SE Segurança Social  Casos reportados  Profissionais: 1186 em quarentena; 228 confirmados  Utentes: 1886 em quarentena; 349 confirmados  26 óbitos  5 infetados no Instituto da Segurança Social (dezenas em quarentena)  870 instituições afetadas  Medidas para garantir o funcionamento das instituições  Reforço ou substituição do pessoal com recurso à bolsa de emprego do IEFP  Despacho interministerial: circuito a observar no apoio às pessoas sujeitas ao dever especial de proteção  Despistagem nos lares  Distritos de Lisboa, Aveiro, Évora e Guarda  Apoio da Cruz Vermelha Portuguesa, Instituto de Medicina Molecular e Universidade do Algarve  10.000 kits disponíveis  Necessidade de fixação de critérios (geográficos e número de pessoas)  Prioridade a utentes e colaboradores sintomáticos SE Adjunto e das Comunicações  Rodovia e ferrovia: nada a reportar  Portos:  Trabalho a decorrer com normalidade  Pré-aviso de greve no Porto de Lisboa (para período pós-estado de emergência)  Redes de telecomunicações  Resiliência das redes  Ponderada a não suspensão do serviço após 30 dias em caso de não pagamento (apesar de a lei determinar o contrário – proteção dos consumidores)  CTT  Pagamento de vales postais: 100.000 pensionista  34 lojas abertas com horário alargado  Assinatura das notificações postais (apelo ao Min. Justiça para encontrar solução) II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________184
Dificuldades no transporte de correio para as ilhas (possibilidade de recurso a serviço de carga ad hoc)  Aeroportos:  Necessidade de clarificação da aplicabilidade da limitação da capacidade (1/3) ao transporte aéreo  Necessidade de salvaguardar repatriamentos e os poucos voos comerciais ainda existentes  Não se justifica porque já são efetuados controlos sanitários à partida e à chegada SE do Ambiente  Foi partilhado com o MAI (SEAI) as necessidades de EPI associadas às empresas do grupo AdP e às empresas de transportes públicos tuteladas pelo MAAC  Estamos a proceder via ERSAR à recolha de necessidades e existências de EPI junto das empresas em baixa de água, saneamento e resíduos  Situação da Resialentejo reportada na sexta-feira foi mitigada por atuação das Águas de Portugal que cederam EPI aquela Entidade de Gestora de Resíduos em Alta  Situação de Lisboa: tem recorrido a mascaras cirúrgicas em alternativa às FP2 e tem conseguido óculos de proteção, continua com dificuldades nos desinfetantes  Casos de infeção confirmados  Águas do Algarve (administração, não operacionais)  EDP: 2 casos (Porto e Tomar, pessoal teletrabalho, não operacionais)  REN: 3 casos (um deles ainda a testar por ser inconclusivo, têm mais 12 pessoas em quarentena, 2 ainda vão ser testados, mas cerca de metade quase no fim e sem sintomas)  EPI:   Elementos em falta: máscaras P2 e desinfetantes e álcool (reportada dificuldade de aquisição e especulação de preços)  Sistemas em baixa (recolha das camaras) começam a ter muita dificuldade em ter EPI e a suspender recolhas (p.ex. Câmara de Ponte Sor irá suspender a recolha a partir de amanhã; tentativa suprir as necessidades via EGF (Valnor)  Principais preocupações que continuam a ser reportadas à SEAMB (para além dos EPI e fornecimento de reagentes, e para as quais urge uma definição clara por parte do Conselho de Emergência)  Acesso aos testes Covid-19 para que se evite ficar sem operadores, o que irá originar paragens dos sistemas de abastecimento de águas, de energia e de transporte e dos sistemas de recolha e tratamento de resíduos   Há equipas que gerem infraestruturas de abastecimento de águas (se um dos elementos aparecer infetado, toda a equipa tem de ficar de quarentena 19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________185
É fundamental que existam orientações claras sobre esta questão o mais rapidamente possível, dado que a preocupação dos sistemas e o risco destas situações poderem acontecer cresce de dia para dia.  Revisão do Decreto n.o 2-A/2020  Artigo 26.o - Energia e Ambiente: inclusão da necessidade de derrogações temporárias em matéria de regime geral de gestão de resíduos, prestação de serviços essenciais ligados à conservação da natureza e florestas, como por exemplo a mobilização em permanência das equipas de Sapadores Florestais  Inclusão no Anexo II de outras atividades, nomeadamente Serviços habilitados para a recolha e tratamento de resíduos gerados no âmbito das atividades ou nos estabelecimentos  DL que determina a suspensão dos cortes nos serviços essenciais: para gás, eletricidade e água  DL que determina que os pagamentos às empresas de transporte coletivo se fazem de acordo com o histórico (Passes, transporte escolar e PART) e cria regras para pagamento do PROTRANSP  DL que permite o FEE a dar apoio direto a empresas que produzem serviços básicos de operação, excluindo destes apoios os comercializadores de energia  Despacho dirigido a alterações na área dos resíduos de modo a garantir a sustentabilidade dos sistemas (alta e baixa) SE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural  Necessidade de manutenção em funcionamento dos mercados de gado (Proteção Civil Distrital do Porto não autorizou mercado da Póvoa do Varzim)  Normalização do mercado  Abastecimento alimentar  Suspensão da atividade de matadouro e embalagem de carne (Benavente)   2 casos positivos entre trabalhadores (migrantes)  Dificuldade em obter mão de obra sem se fazerem testes  Preocupação: funcionamento da cadeia alimentar  EPI: efetuado levantamento das necessidades (espera matriz da SEAI)  Propostas:   possibilidade de médicos de medicina do trabalho poderem fazer testes de despistagem à Covid-19  Acolhimento na escola de filhos de trabalhadores de equipamentos do setor produtivo (equiparação a serviços essenciais)  Reencaminhamento dos trabalhadores em lay-off ou desempregados para o setor agrícola (falta de mão de obra, nomeadamente migrante) II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________186
Utilidade de salvo-conduto (nas ações das FSS)  MAI: Declarações das entidades empregadoras não é obrigatória mas se as pessoas voluntariamente a tiverem fica facilitada a fiscalização  Campanha de apelo ao consumo de produtos nacionais  Revisão do Decreto n.o 2-A/2020  Artigo 5.o: referência a equipas de resgate dos serviços municipais  Artigo 24.o: inclusão de fatores de produção e géneros alimentícios  Anexo II - 3. Mercados/leilões de gado - 17. Centros de atendimento médico-veterinário - 19. Vendas de medicamentos veterinários e alimento para animais ----------/////-------- Próxima reunião: Sexta-feira, 3 de abril (hora a confirmar); por videoconferência Reunião terminou às 18:00 19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________187
10. Despacho n.o 2875-A/2020, de 3 de março – Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19; 11. Despacho n.o 3103-A/2020, de 9 de março – Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.o 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19; 12. Despacho n.o 3186-B/2020, de 10 de março – Cria, na dependência da diretora-geral da Saúde, enquanto autoridade de saúde nacional, a Linha de Apoio Médico (LAM), sediada na Direção-Geral da Saúde; 13. Despacho n.o 3186-C/2020, de 10 de março – Suspensão de voos das zonas de Itália mais afetadas — Emilia-Romagna, Piemonte, Lombardia e Veneto; 14. Despacho n.o 3186-D/2020, de 10 de março – Suspensão de voos de Itália; 15. Despacho n.o 3219/2020, de 11 de março – Aquisição imediata, por todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, para reforço dos respetivos stocks em 20 %; 16. Despacho n.o 3298-A/2020, de 13 de março – Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 14 de março de 2020 e no domingo dia 15 de março de 2020; 17. Despacho n.o 3298-B/2020, de 13 de março – Declaração de situação de alerta em todo o território nacional; 18. Despacho n.o 3298-C/2020, de 13 de março – Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais; 19. Despacho n.o 3299/2020, de 14 de março – Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas; 20. Despacho n.o 3300/2020, de 15 de março – Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus; 21. Despacho n.o 3301/2020, de 15 de março – Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS); 19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________189
22. Despacho n.o 3301-A/2020, de 15 de março – Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis; 23. Despacho n.o 3301-B/2020, de 15 de março – Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19; 24. Despacho n.o 3301-C/2020, de 15 de março – Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19; 25. Despacho n.o 3301-D/2020, de 15 de março – Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19; 26. Despacho n.o 3301-E/2020, de 15 de março – Delega nos dirigentes máximos, órgãos de direção ou órgãos de administração, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, tendo em vista o reforço de recursos humanos necessário à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemia COVID-19; 27. Despacho n.o 3372-B/2020, de 17 de março – Adapta às especificidades do Ministério dos Negócios Estrangeiros o regime de isolamento profilático dos funcionários ou trabalhadores em funções nos serviços periféricos externos, bem como aos estagiários do PEPAC-MNE; 28. Despacho n.o 3372-C/2020, de 17 de março – Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar; 29. Despacho n.o 3427-A/2020, de 18 de março – Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções; 30. Declaração de Retificação n.o 11-A/2020, de 15 de março – Retificação à Portaria n.o 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas;II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________190
19. Portaria n.o 81/2020, de 26 de março – Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020; 20. Portaria n.o 82/2020, de 29 de março – Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais; 21. Portaria n.o 82-A/2020, de 30 de março – Primeira alteração à Portaria n.o 207-A/2017, de 11 de julho; 22. Portaria n.o 82-B/2020, de 31 de março – Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental; 23. Portaria n.o 82-C/2020, de 31 de março – Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições; 24. Despacho Normativo n.o 4/2020, de 25 de março – Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19; 25. Despacho n.o 3427-A/2020, de 18 de março – Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções; 26. Despacho n.o 3427-B/2020, de 18 de março – Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19; 27. Despacho n.o 3485-A/2020, de 19 de março – Autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P., e as Administrações Regionais de Saúde, I.P., a assumir os compromissos plurianuais decorrentes dos contratos-programa celebrados com as entidades já integradas ou a integrar a RNCCI; 19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________193
28. Despacho n.o 3485-B/2020, de 19 de março – Delega no GRAN a competência para a prática dos atos necessários à gestão da situação dos estudantes nacionais que estão em Erasmus durante este período, quer em instituições europeias, quer em instituições fora da Europa;  29. Despacho n.o 3485-C/2020, de 19 de março – Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19; 30. Despacho n.o 3544-B/2020, de 20 de março – Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 21 de março e no domingo dia 22 de março, caso se verifique necessário; 31. Despacho n.o 3545/2020, de 21 de março – Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência; 32. Despacho n.o 3546/2020, de 22 de março – Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência; 33. Despacho n.o 3547/2020, de 22 de março – Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas; 34. Despacho n.o 3547-A/2020, de 22 de março – Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar; 35. Despacho n.o 3547-A/2020, de 22 de março – Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar; 36. Despacho n.o 3614-A/2020, de 23 de março – Regula, nos termos do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros; 37. Despacho n.o 3614-B/2020, de 23 de março – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E.; II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________194
38. Despacho n.o 3614-C/2020, de 23 de março – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I.P., durante o estado de emergência; 39. Despacho n.o 3614-D/2020, de 23 de março – Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março; 40. Despacho n.o 3614-E/2020, de 23 de março – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência; 41. Despacho n.o 3614-F/2020, de 23 de março – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência; 42. Despacho n.o 3614-G/2020, de 23 de março – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos durante o estado de emergência; 43. Despacho n.o 3659-A/2020, de 24 de março – Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF; 44. Despacho n.o 3659-B/2020, de 24 de março – Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália; 45. Despacho n.o 3651/2020, de 24 de março – Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID 19, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020; 46. Despacho n.o 3659-C/2020, de 24 de março – Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.; 19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________195
47. Despacho n.o 3659-D/2020, de 24 de março – Determina que a Fundação Inatel disponibilize todas as unidades e equipamentos para o apoio que se revele necessário, de forma a conter os efeitos do Covid-19; 48. Despacho n.o 3659-E/2020, de 24 de março – Determina a suspensão do procedimento eleitoral das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro, enquanto vigorar o estado de emergência; 49. Despacho n.o 3686-A/2020, de 25 de março – Determina que durante o estado de emergência permanecem em funcionamento, com atendimento presencial, mediante marcação, os serviços dos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes; 50. Despacho n.o 3863-B/2020, de 27 de março – Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID-19; 51. Despacho n.o 3871/2020, de 30 de março – Determina que o Instituto da Segurança Social e as ARS ficam autorizadas a celebrar os contratos-programa, para o ano de 2020, previstos no anexo ao presente despacho, e a assumir os compromissos respetivos, com vista a aumentar a capacidade de resposta da RNCCI; 52. Despacho n.o 3889/2020, de 30 de março – Suspensão temporariamente até à publicação de novo despacho que determine o seu reinício da Campanha da Raiva devido ao COVID-19; 53. Despacho n.o 4024-A/2020, de 1 de abril – Adota medidas de carácter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes; 54. Despacho n.o 4024-B/2020, de 1 de abril – Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019; 55. Declaração de Retificação n.o 11-D/2020, de 20 de março – Retifica o Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.a série, 1.o suplemento, n.o 57, de 20 de março de 2020; II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________196
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 2 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 1/2020 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República, nos termos da alínea a) do artigo 175.o da Constituição, aprova o seguinte: Artigo 1.o Aprovação do Regimento da Assembleia da República 1 – É aprovado em anexo o Regimento da Assembleia da República. 2 – Para além das alterações aprovadas em votação final global a 23 de julho de 2020, o novo Regimento da Assembleia da República integra as alterações ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, aprovadas em votação final global em 20 de dezembro de 2019 e 14 de fevereiro de 2020, e que reportaram a produção dos seus efeitos aos dias seguintes aos da respetiva aprovação, com a necessária ressistematização e renumeração de preceitos. Artigo 2.o Anexos ao Regimento Fazem parte integrante do Regimento da Assembleia da República: a) As grelhas de direitos potestativos, como anexo I; b) A grelha de avocações pelo Plenário em matéria de votação na especialidade do Orçamento do Estado, como anexo II. Artigo 3.o Disposição transitória A Conferência de Líderes aprova até 14 de setembro de 2020 as grelhas de tempos previstas no Regimento. Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o Regimento n.o 1/2007, de 20 de agosto, alterado pelos Regimentos da Assembleia da República n.os 1/2010, de 14 de outubro, 1/2017, de 21 de abril, e 1/2018, de 22 de janeiro. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente Regimento entra em vigor no dia 1 de setembro de 2020. Aprovado em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
26 DE AGOSTO DE 2020 3 ANEXO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICATÍTULO I Deputados e grupos parlamentares CAPÍTULO I Deputados SECÇÃO I Mandato dos DeputadosArtigo 1.o Início e termo do mandato O início e o termo do mandato dos Deputados, bem como a suspensão, substituição e renúncia, efetuam-se nos termos do Estatuto dos Deputados e demais legislação aplicável. Artigo 2.o Verificação de poderes 1 – Os poderes dos Deputados são verificados pela Assembleia da República, precedendo parecer da comissão parlamentar competente ou, na sua falta, de uma comissão parlamentar de verificação de poderes, de composição consonante com os critérios do artigo 29.o. 2 – A verificação de poderes consiste na apreciação da regularidade formal dos mandatos e na apreciação da elegibilidade dos Deputados cujos mandatos sejam impugnados por facto que não tenha sido objeto de decisão judicial com trânsito em julgado. 3 – O direito de impugnação cabe a qualquer Deputado e é exercido até ao encerramento da discussão do parecer. 4 – O Deputado cujo mandato seja impugnado tem o direito de defesa perante a comissão parlamentar competente e perante o Plenário e de exercer as suas funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto. 5 – Para exercer o direito de defesa previsto no número anterior, o Deputado pode usar da palavra por tempo não superior a 15 minutos na comissão e a cinco minutos no Plenário. 6 – No caso de ter havido impugnação, o prazo para instrução do processo não pode exceder 30 dias, improrrogáveis.  Artigo 3.o Perda do mandato 1 – A perda do mandato verifica-se: a) Nos casos previstos no Estatuto dos Deputados;  b) Quando o Deputado não tome assento na Assembleia até à quarta reunião ou deixe de comparecer a quatro reuniões do Plenário por cada sessão legislativa, salvo motivo justificado. 2 – A justificação das faltas a que se refere a alínea b) do n.o 1 deve ser apresentada ao Presidente da Assembleia da República no prazo de cinco dias a contar do termo do facto justificativo. 3 – A perda de mandato é declarada pela Mesa em face do conhecimento comprovado de qualquer dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 4 factos referidos no n.o 1, precedendo parecer da comissão parlamentar competente, de acordo com o disposto no Estatuto dos Deputados. 4 – A decisão da Mesa é notificada ao interessado e publicada no Diário da Assembleia da República, doravante designado por Diário. 5 – O Deputado posto em causa tem o direito de ser ouvido e de recorrer para o Plenário nos 10 dias subsequentes, mantendo-se em funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto. 6 – Qualquer outro Deputado tem igualmente o direito de recorrer no mesmo prazo, mediante requerimento escrito e fundamentado, que é publicado no Diário. 7 – O Plenário delibera sem debate prévio, tendo o Deputado posto em causa o direito de usar da palavra por tempo não superior a 15 minutos. 8 – Da deliberação do Plenário que confirma a declaração de perda do mandato, ou a declara, há lugar a recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 223.o da Constituição e da lei que regula a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. SECÇÃO II Poderes Artigo 4.o Poderes dos Deputados 1 – Constituem poderes dos Deputados, a exercer singular ou conjuntamente, nos termos do Regimento, designadamente os seguintes: a) Apresentar projetos de revisão constitucional;  b) Apresentar projetos de lei, de regimento ou de resolução, designadamente de referendo, e propostas de deliberação, e requerer o respetivo agendamento;  c) Participar e intervir nos debates parlamentares, nos termos do Regimento;  d) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer atos deste ou da Administração Pública, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado;  e) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;  f) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;  g) Apresentar propostas de alteração;  h) Requerer a apreciação de decretos-leis para efeitos de cessação de vigência ou de alteração;  i) Requerer a urgência do processamento de qualquer projeto ou proposta de lei ou de resolução ou de projeto de deliberação, bem como da apreciação de qualquer decreto-lei para efeitos de cessação de vigência ou de alteração;  j) Apresentar moções de censura ao Governo;  k) Participar nas discussões e votações;  l) Propor a constituição de comissões parlamentares eventuais;  m) Propor a realização de audições parlamentares;  n) Requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade e da legalidade de normas nos termos dos artigos 278.o e 281.o da Constituição;  o) Interpor recurso para o Tribunal Constitucional da deliberação do Plenário da Assembleia que confirma a declaração de perda de mandato, ou a declara, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 223.o da Constituição e da lei. 2 – Para o regular exercício do seu mandato constituem poderes dos Deputados: a) Tomar lugar nas salas do Plenário e das comissões parlamentares e usar da palavra nos termos do
26 DE AGOSTO DE 2020 5 Regimento;  b) Desempenhar funções específicas na Assembleia;  c) Propor alterações ao Regimento.  SECÇÃO III Direitos e deveres Artigo 5.o Direitos e deveres dos Deputados Os direitos e deveres dos Deputados estão definidos na Constituição, no Estatuto dos Deputados, no regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e nas demais disposições legais aplicáveis, nas disposições do presente Regimento da Assembleia da República, no Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República e nas disposições regulamentares emitidas ao abrigo da lei. CAPÍTULO II Grupos parlamentares Artigo 6.o Constituição dos grupos parlamentares 1 – Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar.  2 – A constituição de cada grupo parlamentar efetua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia da República, assinada pelos Deputados que o compõem, indicando a sua designação, bem como o nome do respetivo presidente e dos vice-presidentes, se os houver.  3 – Qualquer alteração na composição ou presidência do grupo parlamentar é comunicada ao Presidente da Assembleia da República. 4 – As comunicações a que se referem os n.os 2 e 3 são publicadas no Diário. Artigo 7.o Organização dos grupos parlamentares 1 – Cada grupo parlamentar estabelece livremente a sua organização. 2 – As funções de Presidente da Assembleia da República, de Vice-Presidente da Assembleia da República ou de membro da Mesa são incompatíveis com as de presidente de grupo parlamentar. Artigo 8.o Poderes dos grupos parlamentares Constituem poderes de cada grupo parlamentar: a) Participar nas comissões parlamentares em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes nelas;  b) Determinar a ordem do dia de um certo número de reuniões plenárias, nos termos do artigo 62.o;  c) Provocar, com a presença do Governo, a realização de debates de urgência, nos termos do artigo 72.o;  d) Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a realização de dois debates em cada sessão legislativa
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 6 sobre assunto de política geral ou sectorial;  e) Provocar a realização de debates de atualidade, nos termos do artigo 74.o;  f) Exercer iniciativa legislativa;  g) Apresentar moções de rejeição ao programa do Governo;  h) Apresentar moções de censura ao Governo; i) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito; j) Produzir declarações de voto orais após cada votação final global, nos termos do artigo 155.o. Artigo 9.o Direitos dos grupos parlamentares Constituem direitos de cada grupo parlamentar: a) Eleger a sua direção e determinar a sua organização e regulamento internos;  b) Escolher a presidência de comissões parlamentares e subcomissões, nos termos dos artigos 29.o e 33.o;  c) Ser ouvido na fixação da ordem do dia e interpor recurso para o Plenário da ordem do dia fixada;  d) Solicitar à Comissão Permanente a convocação do Plenário;  e) Produzir declarações políticas em Plenário, nos termos do artigo 71.o;  f) Requerer a interrupção da reunião plenária, nos termos do artigo 69.o;  g) Ser informado, regular e diretamente, pelo Governo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público;  h) Dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos da lei.  Artigo 10.o Único representante de um partido 1 – Ao Deputado que seja único representante de um partido é atribuído o direito de intervenção, a efetivar nos termos do Regimento: a) Nos debates das matérias de prioridade absoluta referidas no n.o 2 do artigo 60.o;  b) Nas declarações políticas em Plenário, nos termos previstos no artigo 71.o; c) Nos termos das demais disposições que prevejam expressamente a sua intervenção.  2 – O Deputado que seja único representante de um partido dispõe de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos da lei. 3 – Constituem ainda direitos do Deputado que seja único representante de um partido: a) Ser ouvido na fixação da ordem do dia e interpor recurso para o Plenário da ordem do dia fixada;  b) Ser informado, regular e diretamente, pelo Governo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público. Artigo 11.o Deputados não inscritos em grupo parlamentar Os Deputados que não integrem qualquer grupo parlamentar, e que não sejam únicos representantes de um partido, comunicam o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o seu mandato como Deputados não inscritos.
26 DE AGOSTO DE 2020 7 TÍTULO II Organização da Assembleia CAPÍTULO I Presidente da Mesa SECÇÃO I Presidente DIVISÃO I Estatuto e eleição Artigo 12.o Presidente da Assembleia da República 1 – O Presidente representa a Assembleia da República, dirige e coordena os seus trabalhos e exerce autoridade sobre todos os funcionários e agentes e sobre as forças de segurança postas ao serviço da Assembleia.  2 – O Presidente da Assembleia da República substitui interinamente o Presidente da República, nos termos do artigo 132.o da Constituição. Artigo 13.o Eleição do Presidente da Assembleia da República 1 – As candidaturas para Presidente da Assembleia da República devem ser subscritas por um mínimo de um décimo e um máximo de um quinto do número de Deputados.  2 – As candidaturas são apresentadas ao Presidente da Assembleia da República em exercício até duas horas antes do momento da eleição.  3 – A eleição tem lugar na primeira reunião plenária da legislatura.  4 – É eleito Presidente da Assembleia da República o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efetividade de funções.  5 – Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, procede-se imediatamente a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura.  6–- Se nenhum candidato for eleito, é reaberto o processo.  Artigo 14.o Mandato do Presidente da Assembleia da República 1 – O Presidente da Assembleia da República é eleito por legislatura. 2 – O Presidente da Assembleia da República pode renunciar ao cargo mediante comunicação à Assembleia, tornando-se a renúncia efetiva imediatamente, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário.  3 – No caso de renúncia ao cargo ou vagatura, procede-se a nova eleição no prazo de 15 dias.  4 – A eleição do novo Presidente da Assembleia da República é válida pelo período restante da legislatura.  Artigo 15.o Substituição do Presidente da Assembleia da República 1 – O Presidente da Assembleia da República é substituído nas suas faltas ou impedimentos por cada um dos Vice-Presidentes da Assembleia da República.  2 – Em caso de doença, impedimento oficial de duração superior a sete dias ou ausência no estrangeiro, o Presidente da Assembleia da República é substituído pelo Vice-Presidente da Assembleia da República do grupo parlamentar a que pertence o Presidente ou pelo Vice-Presidente que o Presidente designar.
26 DE AGOSTO DE 2020 9 t) Em geral, assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações da Assembleia. 2 – Compete ao Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes: a) Promover o desenvolvimento de ferramentas que visem o contacto direto ou indireto dos Deputados com os seus eleitores, nomeadamente a criação de formas de atendimento aos eleitores, a funcionar nos respetivos círculos eleitorais; b) Estabelecer protocolos de acordo e de assistência com instituições de ensino superior; c) Superintender o portal da Assembleia da República na Internet e em redes sociais e o Canal Parlamento;  d) Convidar, a título excecional, individualidades nacionais e estrangeiras a tomar lugar na sala das reuniões plenárias e a usar da palavra.  3 – O Presidente da Assembleia da República pode delegar nos Vice-Presidentes da Assembleia da República da Assembleia da República o exercício dos seus poderes e competências, por despacho publicado no Diário.  Artigo 17.o Competência quanto às reuniões plenárias 1 – Compete ao Presidente da Assembleia da República quanto às reuniões plenárias: a) Presidir às reuniões plenárias, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento, e dirigir os respetivos trabalhos;  b) Conceder a palavra aos Deputados e aos membros do Governo e assegurar a ordem dos debates;  c) Dar oportuno conhecimento à Assembleia das mensagens, informações, explicações e convites que lhe sejam dirigidos;  d) Pôr à discussão e votação as propostas e os requerimentos admitidos. 2 – O Presidente da Assembleia da República pode pedir esclarecimentos e tomar a iniciativa de conceder a palavra a Deputados, sempre que tal se torne necessário para a boa condução dos trabalhos. 3 – Das decisões do Presidente da Assembleia da República tomadas em reunião plenária cabe sempre reclamação, bem como recurso para o Plenário. Artigo 18.o Competência quanto aos Deputados 1 – Compete ao Presidente da Assembleia da República quanto aos Deputados: a) Julgar as justificações das faltas dos Deputados às reuniões plenárias, nos termos do artigo 3.o;  b) Deferir os pedidos de substituição temporária, nos termos do Estatuto dos Deputados;  c) Solicitar à Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados a apreciação de conflitos de interesses ou a realização de inquéritos a factos ocorridos no âmbito da Assembleia da República que comprometam a honra ou dignidade de qualquer Deputado, bem como a eventuais irregularidades graves praticadas com violação dos deveres dos Deputados; d) Receber e mandar publicar as declarações de renúncia ao mandato;  e) Promover junto da comissão parlamentar competente as diligências necessárias à verificação de poderes dos Deputados;  f) Dar seguimento aos requerimentos e perguntas apresentados pelos Deputados, nos termos do artigo 4.o;  g) Autorizar as deslocações de caráter oficial. 2 – O Presidente da Assembleia da República pode delegar nos Vice-Presidentes da Assembleia da
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 10 República ou nos demais membros da Mesa o exercício das competências referidas nas alíneas a), f) e g) do número anterior, por despacho publicado no Diário. Artigo 19.o Competência relativamente a outros órgãos Compete ao Presidente da Assembleia da República relativamente a outros órgãos: a) Enviar ao Presidente da República, para os efeitos da alínea b) do artigo 134.o da Constituição, os decretos da Assembleia da República;  b) Enviar ao Presidente da República, para os efeitos da alínea b) do artigo 135.o da Constituição, os tratados internacionais, depois de aprovados;  c) Comunicar, para os efeitos previstos no artigo 195.o da Constituição, ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro os resultados das votações sobre moções de rejeição do programa do Governo, bem como sobre moções de confiança e de censura ao Governo;  d) Marcar, de acordo com o Governo, as reuniões plenárias em que os seus membros estão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados;  e) Assinar os documentos expedidos em nome da Assembleia;  f) Chefiar as delegações da Assembleia de que faça parte.  DIVISÃO III Conferência de Líderes Artigo 20.o Funcionamento da Conferência de Líderes 1 – O Presidente da Assembleia da República reúne-se com os presidentes dos grupos parlamentares, ou seus substitutos, para apreciar os assuntos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 16.o e outros previstos no Regimento, sempre que o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia.  2 – O Governo tem o direito de se fazer representar na Conferência de Líderes e pode intervir nos assuntos que não se relacionem exclusivamente com a Assembleia. 3 – Os representantes dos grupos parlamentares têm na Conferência de Líderes um número de votos igual ao número dos Deputados que representam.  4 – As decisões da Conferência de Líderes, na falta de consenso, são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.  DIVISÃO IV Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares Artigo 21.o Funcionamento e competências da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares 1 – A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares reúne com regularidade, a fim de acompanhar os aspetos funcionais da atividade destas, bem como avaliar as condições gerais do processo legislativo e a boa execução das leis. 2 – A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares é presidida pelo Presidente da Assembleia da República, o qual pode delegar. 3 – À Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares compete, em especial: a) Participar na coordenação dos aspetos de organização funcional e de apoio técnico às comissões parlamentares;
26 DE AGOSTO DE 2020 11 b) Avaliar as condições gerais do processo legislativo, na ótica da boa elaboração das leis e da eficiência dos trabalhos parlamentares; c) Promover a elaboração, no início de cada sessão legislativa, de um relatório de progresso relativo à: i) Aprovação e entrada em vigor das leis e da sua consequente regulamentação, incluindo o cumprimento dos respetivos prazos; ii) Avaliação dos deveres constitucionais e regimentais em matéria de perguntas e requerimentos dos Deputados; iii) Sequência política dada pelo Governo às resoluções da Assembleia da República que contenham recomendações dirigidas àquele órgão de soberania; d) Definir, relativamente às leis aprovadas, aquelas sobre as quais deve recair uma análise qualitativa de avaliação dos conteúdos, dos seus recursos de aplicação e dos seus efeitos práticos; e) Zelar pela harmonização do funcionamento das comissões parlamentares permanentes, nomeadamente através da emissão de orientações quanto aos respetivos regulamentos. 4 – Sem prejuízo do número anterior, as comissões parlamentares podem solicitar um relatório de acompanhamento qualitativo da regulamentação e aplicação de determinada legislação ao Deputado relator respetivo ou, na sua impossibilidade, a um Deputado da comissão parlamentar. SECÇÃO II Mesa da Assembleia Artigo 22.o Composição da Mesa da Assembleia 1 – O Presidente da Assembleia da República e os Vice-Presidentes da Assembleia da República constituem a Presidência da Assembleia. 2 – A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente da Assembleia da República, por quatro Vice-Presidentes, quatro Secretários e quatro Vice-Secretários.  3 – Nas reuniões plenárias, a Mesa é constituída pelo Presidente da Assembleia da República e pelos Secretários. 4 – Na falta do Presidente da Assembleia da República e do seu substituto nos termos do artigo 15.o, as reuniões são presididas rotativamente pelos outros Vice-Presidentes ou, na sua falta, pelo Deputado mais antigo e, em caso de idêntica antiguidade, pelo mais idoso de entre os mais antigos. 5 – Os Secretários são substituídos nas suas faltas pelos Vice-Secretários.  6 – Os Vice-Secretários são substituídos nas suas faltas pelos Deputados que o Presidente da Assembleia da República designar.  Artigo 23.o Eleição da Mesa da Assembleia 1 – Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Assembleia da República são eleitos por sufrágio de lista completa e nominativa.  2 – Cada um dos quatro maiores grupos parlamentares propõe um Vice-Presidente e, tendo um décimo ou mais do número de Deputados, pelo menos um Secretário e um Vice-Secretário.  3 – Consideram-se eleitos os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efetividade de funções.  4 – Se algum dos candidatos não tiver sido eleito, procede-se de imediato, na mesma reunião, a novo sufrágio para o lugar por ele ocupado na lista, até se verificar o disposto no número seguinte.  5 – Eleitos o Presidente e metade dos restantes membros da Mesa, considera-se atingido o quórum necessário ao seu funcionamento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 12 6 – Terminada a reunião, mesmo não estando preenchidos todos os lugares vagos, o Presidente comunica a composição da Mesa, desde que nela incluídos os Vice-Presidentes, ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro.  7 – A Mesa mantém-se em funções até ao início da nova legislatura. Artigo 24.o Mandato 1 – Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Assembleia da República são eleitos por legislatura.  2 – Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários podem renunciar ao cargo mediante declaração escrita, dirigida à Assembleia, tornando-se a renúncia efetiva imediatamente, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário.  3 – No caso de renúncia ao cargo, vagatura ou suspensão do mandato de Deputado, procede-se, até à quinta reunião imediata, à eleição de novo titular, segundo o regime do n.o 4 do artigo anterior.  Artigo 25.o Competência geral da Mesa 1 – Compete à Mesa: a) Declarar, nos termos do artigo 3.o, a perda do mandato em que incorra qualquer Deputado;  b) Assegurar o cabal desempenho dos serviços de secretaria;  c) Estabelecer o regulamento da entrada e frequência das galerias destinadas ao público;  d) Em geral, coadjuvar o Presidente da Assembleia da República no exercício das suas funções.  2 – O Presidente da Assembleia da República pode delegar num dos Secretários as competências referidas na alínea b) do número anterior, bem como a comunicação das deliberações da Conferência de Líderes. Artigo 26.o Competência da Mesa da Assembleia quanto às reuniões plenárias 1 – Compete à Mesa quanto às reuniões plenárias: a) Integrar nas formas previstas no Regimento as iniciativas orais e escritas dos Deputados, dos grupos parlamentares e do Governo;  b) Decidir as questões de interpretação e integração de lacunas do Regimento;  c) Apreciar e decidir as reclamações relativas ao Diário. 2 – Das deliberações da Mesa cabe reclamação e recurso para o Plenário.  Artigo 27.o Vice-Presidentesda Assembleia da República Compete aos Vice-Presidentes da Assembleia da República: a) Aconselhar o Presidente da Assembleia da República no desempenho das suas funções;  b) Substituir o Presidente da Assembleia da República nos termos do artigo 15.o;  c) Exercer os poderes e competências que lhes forem delegados pelo Presidente da Assembleia da República;  d) Exercer a vice-presidência da Comissão Permanente;