10 DE MARÇO DE 19821232-(145)de competente a promessa de lhes serem cedidas, em regime de propriedade resolúvel, as habitações que ocupam;2.° Está neste momento este Instituto a envidar todos os esforços no sentido de transferir a titularidade das habitações do bairro para os respectivos arrendatários, desde que os mesmos possuam legítimo título de ocupação, saldem o débito existente quanto às rendas em atraso e se comprometam ao cumprimento futuro dos regulamentos camarários aplicáveis, solução que se considera justa, em virtude de o bairro ter sido construído com a ajuda financeira internacional, em terrenos graciosamente cedidos pela Junta de Freguesia da Silvade e outras entidades;3.° Pensa o Instituto e Gestão Fianceira da Segurança Social que a solução do problema da titularidade do bairro poderá habilitar a Câmara Municipal de Espinho à execução das obras adequadas a garantir as necessárias condições de habitabilidade e de salubridade, o que não tem sido possível até agora, em virtude da circunstância referida no inicio da presente.Com os melhores cumprimentos.Instituto e Gestão Fianceira da Segurança Social, (data ilegível). — O Conselho Directivo, (Assinaturas ilegíveis.) _SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro:Assunto: Estrada nacional n.° 328 — lanço entre Vale de Cambra e Talhadas do Vouga.Em relação ao requerimento do Sr. Deputado Avelino Ferreira Zenha, que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transcrever a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas sobre o assunto em questão:1 — A estrada nacional n.° 328, no lanço referido, é uma estrada de serra, de traçado difícil, apresentando um perfil adequado ao tempo da sua construção, e com faixa de rodagem pavimentada a betuminosa.2 — No entanto, com o decorrer dos anos, nota-se um certo desgaste do pavimento, havendo a necessidade da aplicação de uma recarga betuminosa, de forma a evitar a abertura de covas em tempo de chuva, entre os quilómetros 8,30 e 22,800.3 — Contudo, apresentando esta estrada no troço de maior densidade de tráfego, um tráfego médio diário inferior a 1500 veículos e devido às dificuldades financeiras da JAE, originadas essencialmente pelas restrições impostas às dotações concedidas pelo OGE, a obra em causa não faz parte dos planos da JAE para 1982.4 — Informa-se, finalmente, que esta estrada, assim como loáas as outras, tem merecido me-lhor atenção dos serviços da JAE, dentro das suas possibilidades humanas e financeiras, nomeadamente no concernente às reparações de tapagens de covas, com vista a minorar os efeitos de rotura do pavimento.Com os melhores comprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 15 de Fevereiro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, Manuel Van Hoof Ribeiro.DIRECÇÃO-GERAL DA JUNTA DE CRÉDITO PÚBLICOInformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado Manuel dos Santos (PS) acerca da avaliação patrimonial das empresas rodoviárias do grupo Claras.1 — O Sr. Deputado do Grupo Parlamentar Socialista Manuel dos Santos, dirigiu ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, em face da Portaria n.° 1006/21, de 24 de Novembro, que autoriza a celebração de contrato entre a Junta do Crédito Público e a Firma Thomson McLintock & Co. para avaliação patrimonial das empresas rodoviárias do grupo Claras, um requerimento através do qual pretende obter indicações acerca dos objectivos que se desejam prosseguir com a referida avaliação, quais os estudos prévios que foram realizados e se a autorização exarada ná Portaria foi precedida de concurso público.2 — A avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas constitui pressuposto da determinação dos valores definitivos das accções ou partes de capitai daquelas empresas, conforme se refere no preâmbulo da Resolução n.° 243/80, da Presidência do Conselho de Ministros, de 16 de Junho de 1980, publicado no Diário da República, n.° 158, de 11 de Julho de 1980.3 — O contrato autorizado pela portaria foi celebrado com observância do caderno de encargos aprovado pela referida resolução, tornando-se necessária a portaria, nos termos do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 211/79, de 11 de Julho, por existirem gastos plurianuais escedendo o limite anual de 1500 contos.4 — A maioria das empresas nacionalizadas de transporte rodoviário havia já sido objecto de uma avaliação anterior em termos semelhantes aos contidos no citado caderno de encargos, adjudicada por despacho do Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações de 5 de Novembro de 1976, verificando-se a conveniência de os trabalhos realizados em 1977 serem completados e autorizados pelas empresas que os iniciaram, desde que se constatasse a validade de tais trabalhos e fossem aceitáveis o preço e prazo para a sua conclusão, o que se concluiu no caso sob informação, pelo que se determinou a dispensa de novo concurso público, com base no disposto na alínea a) do n.° 4 do artigo 5.° do referido Decreto--Lei n.° 211/79.Direcção-Geral da Junta do Crédito Público, 25 de Janeiro de 1982. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)