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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento através da Comissão de Utentes do Centro deSaúde Barão do Corvo, onde estão integradas a Unidade de Cuidados de SaúdePersonalizados e a Unidade de Saúde Familiar Arco de Prado, que as condições físicas doedifício estão a degradar-se bastante, sendo que a última situação prende-se com a avaria domonta-cargas. De acordo com as informações que nos foram enviadas a avaria ocorreu emmaio, mas ainda não foi solucionada definitivamente pese embora as reparações que têm sidofeitas.A inoperacionalidade do monta-cargas causa sérios transtornos aos utentes que ali se deslocampara usufruírem de consultas e tratamentos, nomeadamente aos utentes que se deslocam ao 4opiso.A realidade que agora se descreve traduz o desinvestimento do Governo no Serviço Nacional deSaúde contrariando o discurso propagandístico e demagógico da equipa ministerial da saúdeque tenta passar a ideia que está a trabalhar para salvaguardar e preservar o SNS. Estasituação assim como todas aquelas que têm sido divulgadas e que dão conta da degradaçãodas instalações e dos equipamentos ao que acresce a falta de profissionais e os cortesorçamentais atestam os intentos do Governo PSD- CDS_PP a destruição do SNS tal como estáconsagrado na Constituição da República e a criação de um Serviço Nacional de Saúde a duasvelocidades- um serviço de prestações mínimas destinado aos pobres e o outro com entrega àprestação privada de cuidados de saúde para os que possam pagar, nomeadamente através daproliferação de seguros de saúde, que hoje já são mais de dois milhões e das Parcerias PúblicoPrivada.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Quando é que o Governo prevê proceder à reparação/ substituição do monta-cargas no1.X 2750 XII 22013-09-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0217:09:46 +01:00Reason:Location:Falta de Condições no Centro de Saúde de Barão do Corvo - Vila Nova de GaiaMin.  da  Saúde4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento através da estrutura representativa dostrabalhadores que a administração da empresa supra mencionada está a abordar ostrabalhadores que no passado mês de maio subscreveram um abaixo-assinado que se opunhaà aplicação do clausulado do contrato da Fesete.O comportamento da administração da empresa visa pressionar e coagir os trabalhadores aaceitarem a redução de direitos consagrados nesse texto e, por conseguinte, aumentar os níveisde exploração e a deterioração das condições de trabalho dos trabalhadores.Acresce a coação e a chantagem baseada na mentira e na deturpação dos direitos que estãoconsagrados no contrato coletivo de trabalho e na ameaça de diminuir o vencimento caso nãoaceitem o contrato da entidade patronal e permaneçam integrados no contrato coletivo daFequimetal.Para o PCP a atitude da administração da empresa Delphi é filha das opções políticas quenorteiam a ação governativa bem visível quer nas alterações da legislação laboral quer nasrecentes alterações na legislação do trabalho em funções públicas – aumentar a exploração dostrabalhadores, liquidar os seus direitos conquistados através da luta e das conquistas daRevolução de Abril- recriando os tempos do fascismo visando aumentar o lucro dos gruposeconómicos.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que me preste os seguintesesclarecimentos:1. Como avalia e classifica o Governo o comportamento da Administração da empresa Delphi deBraga nomeadamente da legitimidade desta para reduzir as prestações remuneratórias eredução de outros direitos detidos pelos trabalhadores há vários anos?2. Que medidas tomará o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadoresX 2751 XII 22013-09-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0217:16:18 +01:00Reason:Location:Pressões da Administração da Empresa Delphi em Braga sobre os TrabalhadoresMin. da Solidariedade, Emprego e Segurança Social4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Vale da Ribeira da Fonte Benémola, em Querença, Concelho de Loulé, constitui umasdas joias naturais mais valiosas da região, incluindo vários habitats protegidos e uma dasmaiores reservas subterrâneas de água da região – o aquífero Querença-Silves – motivopelo qual está integrado na Rede Natura 2000-Sítio Barrocal, depois de ter sido protegidocomo Sítio Classificado, em 1991.Não obstante estas particulares e importantes características ambientais regionais enacionais, os serviços do então Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território (MAMAOT) autorizaram a instalação de um olival intensivocom cerca de 80 hectares, em área da Reserva Ecológica Nacional, localizado exatamentena zona de infiltração máxima do aquífero Querença-Silves, sem o devido estudo deimpacto ambiental (EIA), sendo que até ao presente, a elaboração e apresentação do EIAera peça indispensável e integrante para qualquer avaliação e aprovação de projetosrelevantes que se pretendessem instalar na referida zona.Por outro lado, com uma visita ao terreno constata-se a realização de operações demobilização do solo com máquinas pesadas, como desmatações e despedregas totais,que irão provocar uma alteração profunda dos horizontes do solo e do coberto vegetal,que no caso se torna ainda mais gravoso por ser feito em solo da REN, para além, doenorme custo de instalação que estas mobilizações trazem aos projetos, levantandoalgumas questões acerca da sua viabilidade económica, a que acrescem as dúvidasquanto à sua sustentabilidade ambiental.Mas a contestação social em torno deste grande projeto ultrapassa as questõesmeramente ambientais. Com efeito há questões relacionadas com a posse da terra queestão a levantar protestos de proprietários locais, causando acusações mútuas eprocessos judiciais de parte a parte. Tanto quanto foi possível apurar, há um parecerinterno dos serviços do ex-MAMAOT alertandopara a possibilidade de prováveis conflitosentre diversos proprietários e os promotores do projeto.A preservação ambiental e a concretização deste olival intensivo levantam algumasreservas e dúvida aos deputados do Grupo Parlamentar do PS (GPPS), quanto aoprocesso em geral e à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental, emX 2752 XII 22013-09-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0217:16:15 +01:00Reason:Location:Instalação de um grande olival sem estudo de impacto ambiental em Rede Natura2000 e na REN no Concelho de LouléMin.  da  Agricultura e Mar4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Vale da Ribeira da Fonte Benémola, em Querença, Concelho de Loulé, constitui umasdas joias naturais mais valiosas da região, incluindo vários habitats protegidos e uma dasmaiores reservas subterrâneas de água da região – o aquífero Querença-Silves – motivopelo qual está integrado na Rede Natura 2000-Sítio Barrocal, depois de ter sido protegidocomo Sítio Classificado, em 1991.Não obstante estas particulares e importantes características ambientais regionais enacionais, os serviços do então Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território (MAMAOT) autorizaram a instalação de um grande olivalintensivo com cerca de 80 hectares, em zona de Reserva Ecológica Nacional, localizadoexatamente na área de infiltração máxima do aquífero Querença-Silves, sem o devidoestudo de impacto ambiental (EIA), sendo que até ao presente, a elaboração eapresentação do EIA era peça indispensável e integrante para qualquer avaliação eaprovação de projetos que se pretendessem instalar na referida zona em contexto similar.Por outro lado, os promotores têm vindo a executar um conjunto de operações parainstalar o olival, de desmatação e despedrega totais, que em circunstâncias idênticas têmsido fortemente condicionadas ao longo dos tempos, de onde poderá resultar adestruição de habitats protegidos no âmbito da Rede Natura 2000 e a alteração do perfildo solo.Acresce que, segundo notícias veiculadas em diversos órgãos da comunicação social,este olival será instalado em locais para os quais os serviços regionais alertam para a“elevada vulnerabilidade hidrogeológica à poluição” e que foi autorizada a pesquisa,abertura de furos e captação de água para rega de toda a área do olival intensivo.Entretanto, gerou-se uma situação de conflito entre os promotores do projeto eproprietários locais, quanto à titularidade da terra, e as ações de desmatação e remoçãode pedras foram interrompidas.O impacto ambiental numa zona sensível e protegida e todo o processo deste grandeprojeto estão a provocar preocupações locais e regionais, levantando algumas reservas edúvidas aos deputados do Grupo Parlamentar do PS (GPPS), quanto ao processo emgeral e à escusa de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental, em particular,X 2753 XII 22013-09-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0217:16:13 +01:00Reason:Location:Autorização de instalação de um olival intensivo sem estudo de impacto ambiental emRede Natura 2000 e na REN no Concelho de LouléMin. do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original
devendo o Estado ser um agente ativo na proteção dos valores ambientais, adaptando oprincípio da precaução sempre que esses valores possam estar em causa, prevenindo eevitando assim eventuais crimes ambientais.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, os deputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar ao SenhorMinistro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia:Porque razão foi dispensada a elaboração e apresentação do estudo de impactoambiental numa zona particularmente sensível e protegida?1.O projeto aprovado prevê práticas culturais e medidas preventivas compatíveis com asensibilidade do terreno e dos habitats protegidos?2.Perante a vulnerabilidade do aquífero Querença-Silves, particularmente nessa zona demáxima infiltração, estão asseguradas as garantias reais de que não haverá poluiçãodas águas? É suficiente o compromisso de ser “um olival biológico”?3.Sendo que a quantidade de água necessária para a rega deste grande olival é superiorà quantidade de água necessária para regar um campo de golfe de 18 buracos, isto nãoconstitui motivo de preocupação para o Ministério do Ambiente?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Agosto de 2013Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)JOÃO SOARES(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO concelho de Valongo, no Porto, é constituído pelas freguesias de Alfena, Campo, Ermesinde,Sobrado e Valongo, tendo uma população de mais de 90 mil pessoas. No que concerne aserviços hospitalares de saúde, os habitantes de Valongo são servidos pelo Hospital NossaSenhora da Conceição (conhecido como Hospital de Valongo), que integra o Centro Hospitalarde São João (CHSJ), conjuntamente com o Hospital de São João no Porto.Até ao passado dia 26 de agosto, todas as pessoas em idade pediátrica (ou seja, até aos 18anos) podiam ser atendidas no Hospital de Valongo. As consultas eram asseguradas em clínicageral e, caso fosse necessário, era efetuado o encaminhamento para o serviço de pediatria noHospital de São João, no Porto. No entanto, por orientação do CHSJ, agora todas as pessoasde Valongo em idade pediátrica são obrigadas a deslocarem-se para o Hospital de São João.De acordo com informações do próprio CHSJ, o Hospital de Valongo atendia em média 22pessoas por dia em idade pediátrica. Agora, todas estas pessoas passam a ser obrigadas adeslocar-se ao Porto. Esta medida, assim colocada, não faz qualquer sentido.O CHSJ está a dar com uma mão e a tirar com a outra: por um lado, o Centro Hospitalar querpassar a ideia de que está a “promover o acesso direto à Urgência Pediátrica Integrada doPorto, em funcionamento no polo do Porto, para as crianças e jovens do concelho de Valongo”,como se pode constatar no comunicado que divulgou mas, por outro lado, está a impossibilitartodas estas crianças e jovens de acederem a um serviço que já existia e que era útil.Se, por um lado faz sentido permitir que as pessoas em idade pediátrica possam ser atendidasdiretamente em pediatria no Hospital de São João, é também verdade que não faz qualquersentido proibir o seu atendimento em clínica geral no Hospital de Valongo, motivo pelo qual éimportante que esta medida seja revertida.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 2754 XII 22013-09-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0217:16:04 +01:00Reason:Location:Hospital de Valongo deixa de atender pessoas em idade pediátrica (até aos 18 anos)Min.  da  Saúde4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________85Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 217 | 4 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 217 | 4 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 217 | 4 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 217 | 4 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 217 | 4 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 217 | 4 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 217 | 4 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 217 | 4 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 217 | 4 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 217 | 4 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 217 | 4 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 217 | 4 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
Terça-feira, 30 de outubro de 2012   II Série-B — Número 25  XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.o 31/XII (2.a)-AC e n.os 175 a 220/XII (2.a)-AL:  N.o 31/XII (2.a)-AC – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre o contrato de gestão do Hospital Beatriz Ângelo.N.o 175/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Nuno Magalhães, João Paulo Viegas e Abel Baptista (CDS-PP) à Câmara Municipal do Seixal, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 176/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Nuno Magalhães, João Paulo Viegas e Abel Baptista (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sesimbra, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 177/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Nuno Magalhães, João Paulo Viegas e Abel Baptista (CDS-PP) à Câmara Municipal de Setúbal, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 178/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Nuno Magalhães, João Paulo Viegas e Abel Baptista (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sines, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 179/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Abel Baptista e Vera Rodrigues (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alfândega da Fé, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 180/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Abel Baptista e Vera Rodrigues (CDS-PP) à Câmara Municipal de Bragança, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 181/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Abel Baptista e Vera Rodrigues (CDS-PP) à Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 182/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Abel Baptista e Vera Rodrigues (CDS-PP) à Câmara Municipal de Freixo de Espada-à-Cinta, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 183/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Abel Baptista e Vera Rodrigues (CDS-PP) à Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 184/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Abel Baptista e Vera Rodrigues (CDS-PP) à Câmara Municipal de Miranda do Douro, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 185/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Abel Baptista e Vera Rodrigues (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mirandela, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 186/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Abel Baptista e Vera Rodrigues (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mogadouro, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 187/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Abel Baptista e Vera Rodrigues (CDS-PP) à Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 188/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Abel Baptista e Vera Rodrigues (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Flor, sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aAvaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Códigodo Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anosapós a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-sepor avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos depolítica económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, oBanco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliaçãogeral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.o 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a darcumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretizaçãodo respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação doselementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.o 4 doart. 15-A).De facto, dispõe o art. 15.o - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.o doCIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças daárea de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.o 2). Noscasos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidosno número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, nomesmo prazo (n.o 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dosdocumentos mencionados no n.o 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperaçãodos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e daárea excedente à de implantação, previstas no artigo 40.o do CIMI.(n.o4).’’X 175 XII 2 - AL2012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2420:01:50 +01:00Reason:Location:Avaliação Geral dos Prédios UrbanosCâmara Municipal de Seixal30 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
Porém, de acordo com a informação a que o CDS teve acesso, até ao momento, a participaçãode 308 câmaras municipais, considerada como fundamental neste processo, medida pela taxade resposta no sistema de gestão de plantas de arquitectura (GPA) que a autoridade tributária eaduaneira (AT) disponibilizou para o efeito, tem sido muito variada dispersando-se numaamplitude que vai da participação muito boa a nula, mas situando-se maioritariamente na zonade participação fraca (38%) ou inferior (20%), a que corresponde o valor de 58%.Ora, atenda-se, de uma efectiva, eficaz e tempestiva prestação de informação da câmara (e dosserviços das finanças) de todos os elementos necessários aos peritos locais avaliadores,depende quer uma adequada e imparcial avaliação patrimonial dos prédios que a lei fiscal exigequer o efetivo respeito pelos contribuintes proprietários, uma vez que sobre a avaliaçãopatrimonial realizada incidirá o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).Assim,Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da CâmaraMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando a Avaliação Geral dos Prédios Urbanos em curso, quantos prédios urbanosestão sujeitos à avaliação geral nos termos do CIMI, e quantos se encontram à data por avaliar,no Concelho?2. Considerando os especiais deveres de colaboração (n.o 4 do art. 15-A e do art. 15-C doDecreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aditados pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 deDezembro), do número de prédios urbanos já avaliados, de quantos forneceu a câmaraII SÉRIE-B — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)ABEL BAPTISTA (CDS-PP)municipal os elementos essenciais (plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, entre outros) para a realização da avaliação geral, e por que meios?3. Atendendo ao n.o 5 do art.o 112.o do CIMI, nos últimos três anos, qual foi a taxa de impostomunicipal (IMI) aplicada pelo Município aos prédios urbanos e prédios urbanos avaliados?4. Está V. Exa. em condições de garantir que os proprietários não serão prejudicados nasavaliações efetuadas ou a efetuar por falta de informação da Câmara Municipal?30 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aAvaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Códigodo Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anosapós a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-sepor avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos depolítica económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, oBanco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliaçãogeral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.o 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a darcumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretizaçãodo respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação doselementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.o 4 doart. 15-A).De facto, dispõe o art. 15.o - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.o doCIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças daárea de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.o 2). Noscasos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidosno número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, nomesmo prazo (n.o 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dosdocumentos mencionados no n.o 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperaçãodos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e daárea excedente à de implantação, previstas no artigo 40.o do CIMI.(n.o4).’’X 176 XII 2 - AL2012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2420:01:48 +01:00Reason:Location:Avaliação Geral dos Prédios UrbanosCâmara Municipal de SesimbraII SÉRIE-B — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Porém, de acordo com a informação a que o CDS teve acesso, até ao momento, a participaçãode 308 câmaras municipais, considerada como fundamental neste processo, medida pela taxade resposta no sistema de gestão de plantas de arquitectura (GPA) que a autoridade tributária eaduaneira (AT) disponibilizou para o efeito, tem sido muito variada dispersando-se numaamplitude que vai da participação muito boa a nula, mas situando-se maioritariamente na zonade participação fraca (38%) ou inferior (20%), a que corresponde o valor de 58%.Ora, atenda-se, de uma efectiva, eficaz e tempestiva prestação de informação da câmara (e dosserviços das finanças) de todos os elementos necessários aos peritos locais avaliadores,depende quer uma adequada e imparcial avaliação patrimonial dos prédios que a lei fiscal exigequer o efetivo respeito pelos contribuintes proprietários, uma vez que sobre a avaliaçãopatrimonial realizada incidirá o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).Assim,Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da CâmaraMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando a Avaliação Geral dos Prédios Urbanos em curso, quantos prédios urbanosestão sujeitos à avaliação geral nos termos do CIMI, e quantos se encontram à data por avaliar,no Concelho?2. Considerando os especiais deveres de colaboração (n.o 4 do art. 15-A e do art. 15-C doDecreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aditados pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 deDezembro), do número de prédios urbanos já avaliados, de quantos forneceu a câmara30 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)ABEL BAPTISTA (CDS-PP)municipal os elementos essenciais (plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, entre outros) para a realização da avaliação geral, e por que meios?3. Atendendo ao n.o 5 do art.o 112.o do CIMI, nos últimos três anos, qual foi a taxa de impostomunicipal (IMI) aplicada pelo Município aos prédios urbanos e prédios urbanos avaliados?4. Está V. Exa. em condições de garantir que os proprietários não serão prejudicados nasavaliações efetuadas ou a efetuar por falta de informação da Câmara Municipal?II SÉRIE-B — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aAvaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Códigodo Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anosapós a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-sepor avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos depolítica económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, oBanco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliaçãogeral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.o 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a darcumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretizaçãodo respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação doselementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.o 4 doart. 15-A).De facto, dispõe o art. 15.o - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.o doCIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças daárea de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.o 2). Noscasos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidosno número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, nomesmo prazo (n.o 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dosdocumentos mencionados no n.o 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperaçãodos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e daárea excedente à de implantação, previstas no artigo 40.o do CIMI.(n.o4).’’X 177 XII 2 - AL2012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2420:01:46 +01:00Reason:Location:Avaliação Geral dos Prédios UrbanosCâmara Municipal de Setúbal30 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Porém, de acordo com a informação a que o CDS teve acesso, até ao momento, a participaçãode 308 câmaras municipais, considerada como fundamental neste processo, medida pela taxade resposta no sistema de gestão de plantas de arquitectura (GPA) que a autoridade tributária eaduaneira (AT) disponibilizou para o efeito, tem sido muito variada dispersando-se numaamplitude que vai da participação muito boa a nula, mas situando-se maioritariamente na zonade participação fraca (38%) ou inferior (20%), a que corresponde o valor de 58%.Ora, atenda-se, de uma efectiva, eficaz e tempestiva prestação de informação da câmara (e dosserviços das finanças) de todos os elementos necessários aos peritos locais avaliadores,depende quer uma adequada e imparcial avaliação patrimonial dos prédios que a lei fiscal exigequer o efetivo respeito pelos contribuintes proprietários, uma vez que sobre a avaliaçãopatrimonial realizada incidirá o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).Assim,Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da CâmaraMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando a Avaliação Geral dos Prédios Urbanos em curso, quantos prédios urbanosestão sujeitos à avaliação geral nos termos do CIMI, e quantos se encontram à data por avaliar,no Concelho?2. Considerando os especiais deveres de colaboração (n.o 4 do art. 15-A e do art. 15-C doDecreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aditados pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 deDezembro), do número de prédios urbanos já avaliados, de quantos forneceu a câmaraII SÉRIE-B — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)ABEL BAPTISTA (CDS-PP)municipal os elementos essenciais (plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, entre outros) para a realização da avaliação geral, e por que meios?3. Atendendo ao n.o 5 do art.o 112.o do CIMI, nos últimos três anos, qual foi a taxa de impostomunicipal (IMI) aplicada pelo Município aos prédios urbanos e prédios urbanos avaliados?4. Está V. Exa. em condições de garantir que os proprietários não serão prejudicados nasavaliações efetuadas ou a efetuar por falta de informação da Câmara Municipal?30 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aAvaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Códigodo Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anosapós a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-sepor avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos depolítica económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, oBanco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliaçãogeral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.o 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a darcumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretizaçãodo respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação doselementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.o 4 doart. 15-A).De facto, dispõe o art. 15.o - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.o doCIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças daárea de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.o 2). Noscasos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidosno número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, nomesmo prazo (n.o 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dosdocumentos mencionados no n.o 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperaçãodos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e daárea excedente à de implantação, previstas no artigo 40.o do CIMI.(n.o4).’’X 178 XII 2 - AL2012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2420:01:44 +01:00Reason:Location:Avaliação Geral dos Prédios UrbanosCâmara Municipal de SinesII SÉRIE-B — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Porém, de acordo com a informação a que o CDS teve acesso, até ao momento, a participaçãode 308 câmaras municipais, considerada como fundamental neste processo, medida pela taxade resposta no sistema de gestão de plantas de arquitectura (GPA) que a autoridade tributária eaduaneira (AT) disponibilizou para o efeito, tem sido muito variada dispersando-se numaamplitude que vai da participação muito boa a nula, mas situando-se maioritariamente na zonade participação fraca (38%) ou inferior (20%), a que corresponde o valor de 58%.Ora, atenda-se, de uma efectiva, eficaz e tempestiva prestação de informação da câmara (e dosserviços das finanças) de todos os elementos necessários aos peritos locais avaliadores,depende quer uma adequada e imparcial avaliação patrimonial dos prédios que a lei fiscal exigequer o efetivo respeito pelos contribuintes proprietários, uma vez que sobre a avaliaçãopatrimonial realizada incidirá o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).Assim,Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da CâmaraMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando a Avaliação Geral dos Prédios Urbanos em curso, quantos prédios urbanosestão sujeitos à avaliação geral nos termos do CIMI, e quantos se encontram à data por avaliar,no Concelho?2. Considerando os especiais deveres de colaboração (n.o 4 do art. 15-A e do art. 15-C doDecreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aditados pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 deDezembro), do número de prédios urbanos já avaliados, de quantos forneceu a câmara30 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)ABEL BAPTISTA (CDS-PP)municipal os elementos essenciais (plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, entre outros) para a realização da avaliação geral, e por que meios?3. Atendendo ao n.o 5 do art.o 112.o do CIMI, nos últimos três anos, qual foi a taxa de impostomunicipal (IMI) aplicada pelo Município aos prédios urbanos e prédios urbanos avaliados?4. Está V. Exa. em condições de garantir que os proprietários não serão prejudicados nasavaliações efetuadas ou a efetuar por falta de informação da Câmara Municipal?II SÉRIE-B — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aAvaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Códigodo Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anosapós a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-sepor avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos depolítica económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, oBanco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliaçãogeral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.o 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a darcumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretizaçãodo respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação doselementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.o 4 doart. 15-A).De facto, dispõe o art. 15.o - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.o doCIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças daárea de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.o 2). Noscasos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidosno número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, nomesmo prazo (n.o 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dosdocumentos mencionados no n.o 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperaçãodos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e daárea excedente à de implantação, previstas no artigo 40.o do CIMI.(n.o4).’’X 179 XII 2 - AL2012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2420:13:14 +01:00Reason:Location:Avaliação Geral dos Prédios UrbanosCâmara Municipal de Alfândega da Fé30 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original