142-(48)II SÉRIE-B — NÚMERO 29MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°424/VII (3.')-AC, do Deputado Victor Moura (PS), sobre as acessibilidades no maciço da serra da Estrela.Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1265/98 desse Gabinete, informo V. Ex.°:No âmbito do PRN 2000, a ligação correspondente ao antigo IC 12 (PRN 85) será assegurada pela EN 231 — Viseu-Nelas-Seia-Pedras Lavradas (IC 6) — com continuidade pelo IC 6 entre Pedras Lavadas e Covilhã (IP 2), tendo ainda como percursos alternativos e ou complementares daquela ligação as ER 338 e 339.A alteração verificada na classificação daquela ligação deve-se fundamentalmente à dificuldade resultante da orografía da região e outras condicionantes naturais, que dificilmente possibilitariam a conveniente execução e manutenção técnico-económica de uma via com as características de qualidade que se exigem aos itinerários complementares.A realização de um estudo de viabilidade, nas condições referidas no requerimento, é obviamente possível, mas pelos pressupostos anteriores é questionável mesmo do ponto de vista funcional, quando comparada esta com análises técnico-económicas que têm subjacente indicadores de procura de tráfego e se comparadas com outras prioridades de desenvolvimento de acessibilidades que subsistem a nível do País.No que concerne aos considerandos tecidos pelo Sr. Deputado sobre melhoria das acessibilidades rodoviárias às estações ferroviárias estão a ser equacionados no âmbito da beneficiação dos percursos referidos na primeira parte desta resposta, conforme obras previstas no PIDDAC/98.20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°427/VU (3.°)-AC, do Deputado Miguel Ginestal (PS), sobre o processo que se encontra a decorrer na Junta de Freguesia de Mundão.Atento o assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1268/98 desse Gabinete, envio a V. Ex.° as principais peças processuais do inquérito à Junta de Freguesia de Mundão.Atendendo às diligências realizadas e em curso, na sequência do imenso expediente enviado sobre o assunto, o processo administrativo ainda se encontra a correr os seus termos.Logo que concluídas as diligências referidas se ponderará da existência ou inexistência de fundamentos para proposta de alguma das acções inspectivas previstas no artigo 3.° da Lei n.° 27/96, de 1 de Agosto.20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.Nota. — O referido documento em anexo foi entregue ao Deputado e consta do processo.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOo        GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°433/VII (3.")-AC, da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre o sistema de comunicações da linha ferroviária do Algarve.Em resposta à questão formulada pela Sr." Deputada Jovita Ladeira através do requerimento mencionado em epígTafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1281/98 desse Gabinete, informo V. Ex.*:Com o objectivo de estabelecer uma ligação entre o pessoal embarcado (condutores e revisores), a CP iniciou, no princípio do corrente ano, um processo de distribuição de telemóveis.Neste processo, foram encomendados 1383 telemóveis, que cobrirão toda a rede ferroviária nacional, tendo sido entregues, numa 1fase, 590, estando nestes incluídos os destinados ao Alentejo e ao Algarve.Esclarece-se, no entanto, que, do ponto de vista da segurança ferroviária, o telemóvel deve ser encarado como meio auxiliar, não podendo, de forma alguma, ser considerado como sistema de segurança ferroviária.Saliente-se que, no caso concreto do acidente de Estômbar, face às circunstâncias reais verificadas, não teria o mesmo sido evitado ainda que se verificasse a disponibilidade daquele equipamento.A segurança da circulação ferroviária na íinha do Algarve tem como base o sistema designado por . cantonamento telefónico com sinalização de estações, sistema que, pela forma como está concebido e com a regulamentação que o integra, oferece um bom nível de segurança, apesar da sua dependência do factor humano..Atendendo a esse facto e às circunstâncias específicas do acidente registado em Estômbar, o conselho de gerência da CP aprovou um conjunto de 10 medidas de reforço da segurança da circulação ferroviária — anexo o extracto de acta do conselho de gerência daquela empresa explicitando as mesmas — que, à excepção das n.°*3, 8 e-10, estão já totalmente implementadas.Sobre as duas últimas medidas a CP encerrou já a sua análise, passando a solicitar à REFER, entidade a quem cabe agora a gestão da infra-estrutura, a instalação de um sistema de controlo da circulação na linha do Algarve.Este sistema funcionará associado a uma nova fórmula de comunicação solo-comboío, que a CP está a negociar com a Portugal Telecom e que esta espera ter disponível no último trimestre do ano em curso.Esta matéria tem vindo a ser tratada, de há algum tempo, no quadro das relações de colaboração entre a REFER e a CP, no sentido de identificar e planear o recurso a mecanismos de segurança com menor dependência do factor humano, nas situações que justifiquem tal abordagem.