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Em relação aos transportes ferroviários, actualmente todos os serviços ferroviários têm obrigações de serviço público. Ora, pensamos que a uma parte da rede deve ser retirado esse carácter, essa obrigação de transportar, essa obrigação de explorar, essas obrigações tarifárias. Não estamos a pensar nas redes suburbanas de Lisboa e do Porto, não estamos a pensar nos grandes eixos internacionais ou na grande linha Lisboa-Porto; estamos a pensar, sim, naquilo que se chama a rede secundária da CP. Por que não dar flexibilidade de exploração a esta parte da rede ferroviária? Por que não?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E a linha de Sintra?O Orador: - O Sr. Deputado Luís Roque aludiu, num comentário marginal à proposta que estamos a apreciar, à redução de serviços que se terá operado na CP a partir de 18 de Maio. A CP vem, de tempos a tempos, procurando reajustar a sua exploração às condições do mercado, tornando-a a mais económica. Porém, o Ministério observa em todos os casos, repito, em todos os casos, se as populações que eram servidas pela CP deixaram de o ser, mas não é só pela CP! Tem-se em conta o conjunto de meios de transportes disponíveis e sempre que há possibilidade de as populações ficarem sem transportes, a CP não é autorizada a encerrar os seus serviços.O Sr. Luís Roque (PCP): - Isso não é verdade!O Orador: - Relativamente ao grau de privatização, não está em causa a privatização de 49% da CP. A CP manter-se-á uma empresa com 100% de capitais públicos.
A Sr.a Deputada lida Figueiredo referiu que o que dá prejuízo é para os municípios. Sr.a Deputada, não é para os municípios! O que dá prejuízo, nesta parte secundária da rede, deriva das obrigações de serviço público que ela tem. E se não podemos abdicar dessas obrigações no caso dos transportes suburbanos das regiões de Lisboa e do Porto e nos grandes eixos, então devemos abdicar delas nos troços da rede onde o tráfego é menor. É disso que se trata e penso ter sido claro!A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, a prática está a demonstrar!...
O Orador: - Relativamente à situação dos trabalhadores da TAP, temos aí grandes divergências de ponto de vista... V. Ex.a estará, porventura, mais interessada em manter o emprego, tal e qual ele está actualmente, do que em consolidar postos de trabalho, face às condições efectivas no mercado...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - E a TAP?!...O Orador: - A TAP, que enfrenta uma situação difícil que lhe vem da concorrência internacional, tem de se adaptar a essa situação, tem de ganhar as guerras da concorrência e tem de estabilizar o emprego! Estou convencido de que vai fazê-lo e a Sr.a Deputada não tem indício nenhum de que isso não vá acontecer assim, pelo contrário!
Portanto, a questão dos trabalhadores da TAP é um «papão» que se levanta aqui.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Não é só dos trabalhadores. É dos trabalhadores e da economia do País!O Orador: - Relativamente às observações feitas pelo Sr. Deputado João Cravinho, devo esclarecer o seguinte: o objectivo da lei de bases das telecomunicações não é tanto o de delimitar os sectores público ou privado mas, sim, o de dizer o que se deve manter em regime de monopólio e o que pode ser aberto à concorrência. Portanto, uma coisa não tem nada a ver com outra. E penso eu que mal parecia ao Governo trazer aqui uma proposta de lei de delimitação dos sectores público e privado ocultando qualquer intenção que tivesse nesse sector para a apresentar em momento posterior!
O Governo deliberou apresentar uma proposta de reformulação da delimitação dos sectores e tudo o que estava em causa no meu Ministério está aqui posto!Aplausos do PSD.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, pedi-lhe uma interrupção. Não sei se ma concede...O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Claro!O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, o Sr. Ministro já encerrou a sua intervenção, de maneira que, agora, não tem cabimento a sua interrupção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: no debate que já foi aqui travado sobre a impugnação desta proposta de lei ficaram claras três questões essenciais: a pressa do Governo em satisfazer a sua clientela, no que é acompanhada devota e pressurosamente pela bancada do PSD; a indisfarçável sofreguidão dos lobbies e, finalmente, a inconstitucionalidade da proposta de lei.Uma voz do PSD: - Já ouvi isso! O Orador: - Quer dizer alguma coisa?
24 DE JUNHO DE 1988 4325O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Está a dizer que isso é velho!O Orador: - A simbiose entre a pressa estouvada do Governo, a gula dos grupos de interesses e a inconstitucionalidade é de tal ordem que já é difícil distinguir os que se cruzam nos corredores dos ministérios, nas sedes dos grupos económicos e nos corredores que em São Bento dão acesso às salas do PSD... De facto, com o decreto-lei das privatizações também conhecido pelos 49% e agora com a apresentação da proposta de lei da não limitação dos sectores assiste-se a um corrupio de interessados assim como à multiplicação de anúncios, éditos e declarações de Srs. Ministros.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Transparência!O Orador: - Mesmo sem lei, o Ministro da Indústria, ainda antes da lei aprovada, afirma, com todo o desplante, que estão em curso adiantadas negociações sobre a concessão de exploração da Setenave e da Petroquímica, com os correspondentes despedimentos, não só aqui como na Siderurgia. Por outro lado, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, cujo Ministério mais parece uma agência de leilões, afirma sem tibiezas que as áreas mais rendíveis das telecomunicações, da CP, da Rodoviária, serão privatizadas. Agora - e hoje voltou aqui a referir -, chega a declarar que Lisboa irá ter transportes privados paralelos, de luxo, que farão concorrência à Carris para - veja-se o objectivo angélico e franciscano - os cidadãos não trazerem os seus carros para a cidade. Em vez de dotar a Carris dos meios necessários e das compensações indemnizatórias por serviços públicos, o Sr. Ministro anuncia uma nova «negociata», pois o sector privado só irá investir se tiver lucros garantidos e lucros altamente chorudos!
Mas não só: é o negócio obscuro da «LAR» - que um conhecido industrial nortenho diz ser merecedor de um inquérito -, é o anúncio do leilão das acções da Portline, da Transinsular e da Sacor Marítima... Um fartote!
Uma boa lei de controlo de rendimentos dos cargos públicos encontraria certamente peixe graúdo nesta safra...
O Ministro das Finanças, depois de ter atraído à Bolsa milhares de pequenos e médios aforradores com o célebre «capitalismo popular», que encheu os bolsos dos que agora passeiam nos corredores, advoga e declara que a banca nacionalizada deverá ser progressivamente privatizada. Ontem anunciou que em breve se saberá qual a primeira empresa a privatizar... O segredo é a alma do negócio, para alguns. Um tal Ministro num Governo com dignidade já há muito teria sido demitido. Mas mesmo depois do escândalo das OPVs da Sonae quem foi substituído foi o Secretário de Estado do Tesouro, numa operação do tipo, mais vale perder um anel, perdão, mais vale perder um secretário do que a cabeça de um ministro.
Por sua vez o Ministro do Comércio Interno não querendo ficar atrás convida, com todos os salamaleques, os benedéttis e os maxuwells para verem, in loco, as possibilidades de entrarem no regabofe das EP's, ao mesmo tempo que como anfitrião se queixa amargamente de que o chumbo do Pacote Laboral poderá ser desmotivador para tão ilustres convivas. Tamanho
provincianismo em Ministro de Tutela do turismo não deve estar desligado de interesse!
Srs. Deputados, analisando as declarações dos membros do Governo talvez se «perceba melhor» o que é que está em causa. Não são preocupações com a economia nacional, não são preocupações de eficácia e racionalidade. São preocupações com os bons negócios que cada um, aqui, nesta Câmara, certamente descobrirá a quem é que irá servir e a quem aproveita.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - O senhor é que sabe!O Orador: - Srs. Deputados, este Governo não é um Governo. É uma agência de negócios. É uma OPV permanente!Risos do PCP.A economia é apresentada como coisa de gestores, de empresários, coisa que nada tem a ver com os trabalhadores. Os trabalhadores trabalham! Hoje no Terreiro do Paço não há só a Bolsa de Valores. Há a bolsa de negócios das EP's em vários ministérios e todos no mesmo lugar geográfico com «cotações suculentas e promissoras». É um escândalo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É um escândalo que o Governo Cavaco Silva apresenta aqui através de uma proposta de lei que sabe ser perfeitamente inconstitucional, pois nada veda coisa nenhuma.
Afrontando a Assembleia da República, o Tribunal Constitucional e o Presidente da República, o Governo continua na postura da arrogância, no comportamento do «quero, posso e mando». É esta a filosofia do Cavaquismo!
Não foi o Sr. Ministro da Indústria que disse agora, aqui, que essa coisa da constitucionalidade nada tinha a ver para o caso, pois não estávamos a fazer a revisão constitucional?!Vozes do PSD: - Não foi isso que ele disse!O Orador: - Não foi isso que ele disse? Ah, bom! Então o que é que foi que ele disse?Uma voz do PSD: - Diga-o o senhor, que está a falar!O Orador: - Mas há limites para o atrevimento, Sr. Deputado! Uma proposta de lei que não veda coisa nenhuma só por acinte é que se pode chamar de delimitação de sectores. O Governo, ao mesmo tempo que procura fazer a revisão constitucional na prática, com toda a opacidade e fora de qualquer controlo, procura obter também, com os votos da sua maioria, plenos poderes para esvaziar as limitações do acesso do grande capital privado a sectores básicos da economia. Decididamente, o Governo, ao «Humor de Perdição», prefere claramente o «Humor com a Constituição»! E o que pretende é ter uma «Constituição Inquisição», que lhe permita cobrir o negocismo, o leilão das EP's, o crescimento do parasitismo financeiro!A Sr.a Ilda Figueiredo: - Muito bem!
4326 I SÉRIE - NÚMERO 105O Orador: - Os passos do afrontamento constitucional são tão conhecidos que vários são os articulistas que os explicitam. O primeiro passo, diz um articulista da nova revista Sábado» constituiu em definir o que é que foi nacionalizado. Se se tratava de sectores inteiros ou não. A batalha, segundo o articulista, foi travada no tempo da AD em que a questão foi várias vezes à trave até que às tantas lá conseguiu passar. A Constituição continuou - diz o mesmo - mas interpretou-se de fornia «maleável». Os bancos privados, por exemplo, aí estão mercê exactamente desse primeiro atalho. O segundo atalho, diz ainda o articulista, é o dos 49% que é um passo mais atrevido da imaginação jurídica e acrescenta então, a imaginação interpretativa poderá ir mais longe: o princípio da irreversibilidade satisfaz-se e manda cumprimentos se na posse do Estado ficar apenas o equivalente a 51% do capital das empresas nacionalizadas à data da nacionalização. Isto é, seriam privatizáveis não só os restantes 49%, mas também o equivalente a todos os aumentos de capital... Este é um dos pensamentos da hipocrisia governamental cavaquista, que farisaicamente não deixa de afirmar o seu respeito pela Constituição e pelas leis e que até se digna tecer loas, ao Estado de direito, desde que o direito deixe encher alguns, à custa de bens públicos portugueses. É que a proposta de lei dos 49% e a proposta de não limitação de sectores o que visam é, pura e simplesmente, esvaziar na prática conjuntamente com os factos consumados a Constituição da República Portuguesa... Só que a proposta em apreço é uma violação frontal do conteúdo essencial da regra da vedação, deixando-a sem conteúdo útil; além de que fere os princípios da coexistência dos diversos sectores de propriedade (permitindo comprimir ilimitadamente o sector público), da subordinação do poder económico ao poder político democrático e do planeamento da economia. Os Srs. Deputados da maioria e o Governo sabem que não se pode alterar a lei de delimitação de sectores, alargando o sector público de tal maneira que deixe o sector privado como residual, mas também sabem que não é possível o contrário, isto é, alargar o sector privado de tal maneira que deixe o sector público sem qualquer significado no conjunto do sistema económico português.
Ora, nos termos da proposta de lei n.o 47/V, as actividades que ficam reservadas exclusivamente ao sector público são somente as seguintes: captação, tratamento e distribuição da água para consumo público, através de redes fixas, o saneamento básico, a exploração de portos marítimos e aeroportos, a indústria de armamento e os transportes ferroviários explorados em regime de serviço público.
Cria depois uma reserva relativa a ser exercida por empresas de economia mista com participação maioritária do sector público... para os transportes aéreos regulares e para os serviços de telecomunicação de... «valor acrescentado». No entanto, em qualquer dos casos, a exploração ou gestão daquelas actividades podem ser entregues a entidades privadas em regime de concessão. Mas também aqui a proposta é redondamente inconstitucional, pois uma gestão predominantemente privada de uma empresa pública, privatiza-a efectivamente. A empresa pública exige, pelo menos, o predomínio da gestão pública na gestão.A Sr.a lida Figueiredo : - Exactamente!O Orador: - Mas a proposta de lei é ainda inconstitucional porque retira ao sector público aquilo que é a substância.
Assim sendo o que é que faz correr o Governo Cavaco Silva e o PSD? o interesse nacional? O desenvolvimento económico e nacional? O reforço da economia face ao «mercado único de 1992»? Seria correria a mais!
O que está em causa é a restauração das fortunas, o que está em causa é a soma das grandes negociatas, o que está em causa é o poder económico e com este o poder político.O Sr. António Vairinhas (PSD): - Não apoiado!O Orador: - A restauração do poder das tais meias dúzias de famílias cada uma com o seu banco, a sua seguradora, a sua indústria, o seu jornal, a sua estação de rádio e canal de televisão.Aplausos do PCP.E há seguramente, na bancada da maioria, quem possa esclarecer isto, precisa e objectivamente!Risos.É por isso que não podemos deixar de comentar e manifestar também a nossa preocupação com o Projecto do PS, igualmente inconstitucional, a nosso ver, que querendo apanhar o mau comboio do Governo, vem, à última hora, abrir mais uma vez, embora de forma mais limitada, importantes sectores do sector empresarial do Estado que em regime de concessão ou de associação de capitais públicos e privados: é a petroquímica de base, é a produção e distribuição de gás, são os transportes ferroviários, são os transportes aéreos regulares.
E isto quando ainda recentemente afirmou que a lei de delimitação de sectores era suficiente e estava actualizada! Pensamos que esta iniciativa do PS não serve nem a modernização da economia nem um projecto de desenvolvimento nacional. Num futuro próximo com a liberdade de circulação de capitais, com o Mercado Único, se o sector empresarial do Estado for desmantelado e privatizado o que sucederá mais tarde ou mais cedo é que as principais empresas básicas ou estratégicas do País serão dominadas pelas transaccionais que então determinarão, de facto, e no fundamental, o nosso processo de desenvolvimento que terá de corresponder aos seus interesses.
O sector empresarial do Estado é constituído por centros de acumulação e por empresas de base e estratégicas que dinamizadas e reestruturadas são uma garantia face ao «mercado interno», de que as principais alavancas da economia não cairão em mãos estrangeiras.
Com a privatização das empresas básicas e estratégicas as transnacionais, utilizando a sua superioridade em capitais, tecnologia e métodos de organização e gestão, não terão dificuldades em se associar, infiltrar e depois dominar os sectores-chave da economia. A questão do desenvolvimento económico e social é, em Portugal, uma questão estritamente ligada à independência nacional. A independência nacional não é uma questão fossilizada como a grande burguesia pretende fazer crer.
24 DE JUNHO DE 1988 4327Portugal não está condenado - pelo negocismo cavaquista - pelos votos dos Srs. Deputados do PSD e pelo interesse do parasitismo financeiro - a ter uma posição semiperiférica numa divisão de trabalho cada vez mais desfavorável. Não está condenado a ser fornecedor de mão-de-obra barata e a entregar os seus recursos para que uma minoria restaure as suas fortunas e entregue as alavancas do comando da economia às multinacionais.
Não é admissível que enquanto os lobbies e o cavaquismo se sentam ao banquete das EP's, proliferem as bolsas de pobreza, aumente o trabalho precário, se mantenha a chaga dos salários em atraso e se hipoteque o desenvolvimento e a independência nacional!Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - Como a Constituição não está do lado do negocismo cavaquista, estamos certos que ainda não é desta que os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados da maioria poderão ir para férias fazendo contas sobre o que renderá o leilão das empresas públicas. Convenhamos que é um contratempo, um dissabor nas férias estivais. Mas a Constituição, o interesse nacional e o povo português têm razões que os cofres, os lobbies e as carteiras de muitos desconhecem completamente!Aplausos do PCP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra, para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Srs. Deputados, para quem pensa que o estilo do Partido Comunista está em mudança aqui fica o exemplo mais acabado de que está em retrocesso, pelo menos aqui em Portugal e no Partido Comunista Português!Aplausos do PSD e protestos do PCP.O Sr. Carlos Costa (PCP): - Isto é uma provocação! ...O Orador: - Uma provocação estive eu aqui a ouvir, calado, durante vários minutos, por parte do seu colega de bancada, Sr. Deputado Carlos Costa!Aplausos do PSD.Enquanto utilizo uma figura regimental, ou seja, enquanto uso um direito que V. Ex.a não me retira, pode falar à vontade, pode berrar à vontade, pode provocar à vontade, que não tem qualquer importância porque tenho o meu microfone.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Ilda Figueiredo: - O aparte é regimental, Sr. Ministro!
O Orador: - Srs. Deputados, é pena que nesta matéria um grupo parlamentar, que tem, naturalmente, uma posição radicalmente diferente da nossa, tenha feito, pela voz do Sr. Deputado Carlos Carvalhas, uma lastimável histeria provocatória e ofensas objectivas em relação ao Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É que assim, Sr. Deputado, não tem da nossa parte nenhum diálogo!
Como disse, quando iniciei, apenas usei da palavra para que não se diga que «quem cala consente». Mas também lhe digo, Sr. Deputado, que não ofende quem quer e, por isso, da nossa bancada, V. Ex.a tem apenas o nosso profundo desprezo, não pela figura de V. Ex.a mas pelo lamentável discurso que aqui deixou!Aplausos do PSD.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Ouvir as verdades, dói!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Camilhas (PCP): - Sr. Ministro, seria, de facto, de toda a ilógica que o Governo, perante a minha intervenção, não viesse utilizar esta figura. É que não procura responder aos factos...Protestos do PSD.Falei referindo os anúncios, os éditos, as declarações, que são públicas, dos Srs. Ministros...Uma voz do PSD: - E os insultos?!O Orador: - .. .que, ainda antes de a lei estar aprovada, vão anunciando que...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas quero pedir à Câmara que crie as condições necessárias para que o Sr. Deputado exerça o seu direito de falar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Vá para a Sibéria! Uma Voz do PCP: - Olha a doida!
O Orador: - .. .que tal ou tal empresa vai ser privatizada e, portanto, se isto é assim não é para defender a economia nacional, não é para defender o interesse nacional, não é para racionalizar, mas é, pura e simplesmente, para vender. Ora, quem vende procura ganhar. E se ganha, não é um negócio? Não há negócio nisto?!O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Ganha o país!O Orador: - Ah, é o país?! Isso é que os senhores deviam demonstrar mas não demonstraram! Nem os Membros do Governo demonstraram nem os Senhores! E quando levantam a voz e se sentem muito ofendidos é porque estamos a tocar na ferida e a ferida situa-se na carteira, na vossa carteira, nos vossos interesses privados, classistas e egoístas...Aplausos do PCP e protestos do PSD.
..., à custa do povo português, daqueles que pagam impostos e dos trabalhadores, daqueles que tudo fazem para os Senhores estarem aí sentados.
O Orador: — Por isso, o Governo continua na mesma postura, a postura do afrontamento à Assembleia da República, a postura de afrontamento em relação ao Tribunal Constitucional e ao Presidente da República. É o mesmo estilo cavaquista do «quero, posso e mando»!
E quanto ao protesto do Sr. Ministro, vou apenas dizer-lhe que lamento a sua figura de protesto e relogo--a também ao desprezo, não pela figura do Sr. Ministro mas pelo Governo que representa.
Aplausos do PCP e protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, informo a Câmara que, às 17 horas e 30 minutos, tal como foi solicitado, terá lugar o intervalo regimental.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação e o juízo sobre o pedido de autorização legislativa que o Governo nos solicita, através da Proposta de Lei n.o 47/V, tem de ter em conta, quanto a nós, três planos.
O primeiro é o da conformidade do modelo que agora é proposto com a linha de orientação programática do meu próprio partido, o que implica uma reflexão, ainda que sumária, acerca do papel que atribuímos ao Sector Empresarial do Estado.
Já o afirmámos, por mais de uma vez, que rejeitamos categoricamente todas as correntes de opinião que defendem a privatizacão cega de tudo quanto é Sector Empresarial do Estado com base em justificações de índole exclusivamente economicista, esquecendo (porque ocultam) os problemas de poder que sempre estão associados à transferência de propriedade.
Para o Partido Socialista, a existência do Sector Empresarial do Estado, forte e dinâmico, porque reorganizado, constituindo um grupo económico poderoso, é perfeitamente justificada, pois constitui condição necessária, quer para a prossecução da política de solidariedade social (garantia de existência de igualdade de oportunidades para as pessoas e para as regiões) quer para a implantação de medidas destinadas a orientar o processo de desenvolvimento económico num sentido de interesse nacional, mesmo que para tal se torne necessário eliminar, diminuir ou obstaculizar a criação de privilégios.
A nosso ver, a definição de um projecto de modernização para a economia portuguesa que não rejeite ideias socialistas de progresso e solidariedade social não pode ser separada da questão (e da reflexão) do Sector Empresarial do Estado, sua dimensão, reordenação e seu papel interventor.
O segundo plano de análise do conteúdo da proposta de lei em apreciação tem a ver com a articulação do «compromisso» de agora com a eficácia das políticas sectoriais que o Governo pretende prosseguir e com o
juízo sobre a inevitabilidade das mudanças propostas para o bem-estar dos cidadãos e o desenvolvimento do país.
Ora, para a apreciação desta questão, apenas poderemos atender às afirmações genéricas do Governo — e as intervenções dos digníssimos Membros do Governo não foram mais esclarecedoras do que a exposição de motivos da proposta de lei — de que «a integração de Portugal na CEE e a progressiva internacionalização da economia nacional obrigam, cada vez mais, a posicionar a indústria portuguesa num contexto que excede largamente as fronteiras nacionais» e que «o disposto na Lei n.o 46/77(...) impede a constituição de novas empresas e mesmo o desenvolvimento, em cooperação com entidades privadas, de actividades já existentes».
Quanto à primeira afirmação — esclarecedora, de resto, como tivemos oportunidade de ouvir — importa salientar que exactamente a defesa do sector empresarial público, com alguma dimensão e poder, se justifica também, e exactamente, pela defesa dos interesses nacionais (públicos e privados), face a alguns interesses estrangeiros que, a consolidarem-se, provocariam a transferência de importantes decisões estratégicas para fora do controlo nacional, o que implicaria, a verificar-se, a completa subalternização das empresas e agentes económicos nacionais.
O Orador: — Quanto à segunda afirmação, convém aqui lembrar que o que está em causa é a abertura de sectores, como a refinação de petróleo, a petroquímica de base e a indústria siderúrgica, indústrias que possuem uma sobrecapacidade específica ou se integram em mercados onde a oferta é excedentária e, portanto, como se vê, onde não se coloca a questão da criação de novas empresas. Não parece, portanto, que o desenvolvimento do país e, consequentemente o bem-estar de todos nós, esteja dependente da aprovação da proposta de lei que o Governo aqui nos trouxe.
O terceiro plano da minha análise prende-se com a questão, já debatida aquando da discussão da admissibilidade da proposta de lei, sobre a eventual existência de inconstitucionalidades e, consequentemente, sobre a intenção do Governo em violar, uma vez mais, a Constituição.
É neste plano que, a nosso ver, se deve situar mais claramente esta iniciativa governamental.
Com efeito, esta proposta de lei não se esgota no seu conteúdo, antes se posiciona no conjunto estratégico de medidas que o Governo tem vindo a propor, ou a implantar, visando condicionar, neutralizar e descaracterizar a revisão constitucional.
É provável, quase certo, que a Proposta de Lei n.o 47/V venha a ser aprovada nesta Assembleia pelo partido da maioria, sem quaisquer concessões aos pontos de vista da oposição. A ser assim, o núcleo de reserva pública é reduzido drasticamente e perde todo o sentido útil o dispositivo constitucional do artigo 85.o, n.o 3.
Por outro lado, a generalidade do que então restar, ou seja, o conjunto de empresas em relação às quais hoje existe uma reserva, facilmente passará para o sector privado, através da entrega da gestão em regime de concessão.
24 DE JUNHO DE 1989 4329Ficaria, pois, totalmente esvaziada a disposição constitucional adequada e, sem cedências, sem compromissos ou negociações por parte do PSD, dar-se-ía um novo passo na revisão constitucional.
Esta proposta de lei não pode, pois, a nosso ver, deixar de ser considerada inconstitucional.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Muito bem!O Orador: - Depois, como habitualmente, o PSD clamará contra a pressão exercida sobre outros órgãos de soberania, quando aqui afirmamos as nossas dúvidas fundamentadas sobre a constitucionalidade da proposta; como, de costume, o Tribunal Constitucional, no cumprimento do seu indeclinável dever, julgará a conformidade da legislação aprovada com o texto constitucional e impedirá a sua promulgação, desde que, como é óbvio, não tenha sido entretanto ajustada, e o Governo terá, outra vez, o alibi, o obstáculo, o fantasma que precisa para o seu constante combate pela afirmação perdida e pela identidade permanentemente procurada.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Muito bem!O Orador: - «A Constituição não presta, tem de ser mudada já e como nós queremos» - dir-se-á então. «O Partido Socialista é imobilista, não quer o desenvolvimento do país, não está ao nosso serviço, comete o crime, vejam lá, de, em democracia, querer ser alternativa».
Já estamos habituados, e connosco começa a estar habituada a generalidade da opinião pública. E porque todos conhecemos a fábula do rapaz e do lobo, já todos sabemos como esta história vai acabar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conhecemos bem o que o Governo pretende com esta iniciativa: o conflito com a Assembleia, o conflito com o Tribunal Constitucional, a pressão sobre a opinião pública, a ocultação do fracasso da sua política económica.
Apesar deste juízo, o Partido Socialista assume, uma vez mais, uma posição responsável. Não somos imobilistas, nem fixistas e o sector público não constitui, para nós, um tabu imutável e inatacável. Mas não podemos ignorar que o Estado constitui, nas democracias modernas, o principal instrumento de poder e, como tal, deve ser preservado e controlado.
O Partido Socialista define e defende um conjunto de objectivos e um corpo de projectos geradores de maiorias sociais, apenas subordinados e subordináveis aos valores da liberdade e do direito, da solidariedade e da justiça social.
Nesses objectivos e naquele projecto, se inclui a definição do papel que deve caber ao Sector Empresarial do Estado, enquanto instrumento gerador de modernização e de desenvolvimento, sem esquecer a necessidade de aumentar a sua eficiência, a sua racionalidade e o ajustamento da sua dimensão.
É, pois, inserido nesta linha de comportamento e nesta filosofia política que o Partido Socialista apresentou na Mesa da Assembleia da República, para discussão, um projecto de lei alternativo à proposta governamental.
Neste diploma é totalmente respeitada a exigência constitucional da manutenção de um sector significativo de reserva à iniciativa pública, o que, obviamente,
permite ultrapassar o vício de inconstitucionalidade que fere, de morte, a iniciativa governamental.
De igual modo, são acolhidas positivamente todas as alterações propostas pelo Governo que, a nosso ver, são justificáveis, face à evolução tecnológica e à progressiva integração internacional da economia portuguesa, e não descaracterizem, no essencial, o modelo de concorrência de sectores, que é definido pela nossa Constituição.
É assim que, a nosso ver, devem ser abertos à iniciativa privada sectores industriais ligados à petroquímica de base, onde pode ser justificável o estabelecimento de relações de cooperação e desenvolvimento parcial de projectos com entidades privadas.
Mantém-se, no entanto, como sectores vedados, a indústria de armamentos, a indústria de refinação de petróleos e a indústria siderúrgica que, em conjunto, constituem um corpo significativo de reserva pública e em relação às quais não se encontram, no momento, razões específicas ou de desenvolvimento económico que sustentem a sua imediata abertura.
De todo o modo, acautela-se a possibilidade de, em casos excepcionais e por razões imperativas, fazer a associação do sector público, em posição obrigatoriamente maioritária no capital social, com outras entidades, desde que estas disponham de exclusividade de natureza tecnológica não negociável, de outra forma mais adequada ou detenham posição dominante em mercados internacionais de estrutura oligopolista em que o sector público não tenha, por si só, capacidade de penetrar.
Quanto às actividades económicas, definidas no artigo 4.o da Lei n.o 46/77, o Partido Socialista entende que se deve manter a reserva de acesso à iniciativa privada num número significativo de casos que se revestem de significativo interesse estratégico, mas que é possível e desejável permitir a abertura à iniciativa privada a outras actividades económicas, como a produção de energia eléctrica - nos exactos termos de legislação recentemente aprovada na Assembleia da República, com o voto favorável do Partido Socialista, recordo -, a produção e distribuição de gás para consumo público através de redes fixas, os transportes aéreos regulares interiores e os transportes ferroviários que não sejam explorados em regime de serviço público.
Nalguns destes casos, o exercício de actividades pela iniciativa privada deve revestir o regime de concessão.
Não parece aceitável introduzir, desde já, alterações no regime de acesso à actividade de telecomunicações, antes de conhecida a lei de bases que regulará o sector, até porque, como todos sabem, não é pacífica a distinção entre os serviços de telecomunicações de valor acrescentado dos serviços básicos de telecomunicações, e estes devem permanecer vedados ao acesso da iniciativa privada.
Igual consideração se poderá fazer quanto ao acesso ao sector dos transportes colectivos urbanos de passageiros nos principais centros populacionais, sem que esteja definida a respectiva lei de bases de transportes e aprovadas as dimensões das áreas urbanas a considerar.
Esta responsável posição do Partido Socialista demonstra, uma vez mais, à opinião pública que não tem sentido o anátema de obstacularização das reformas estruturais, que o Governo e a maioria, sem sucesso, nos pretendem atribuir.
4330 I SÉRIE - NÚMERO 105O Partido Socialista tem denunciado os excessos governamentais e, sobretudo, a sua política maximalista, face ao actual texto constitucional.
Se a maioria e o Governo que dela emana tivessem a necessária humildade democrática, que é característica dos fortes, muitas das situações de bloqueamento estariam já hoje ultrapassadas e o país seria poupado ao desgaste do confronto com outros legítimos órgãos de soberania.
Exemplo deste comportamento tivemo-lo ainda hoje, aqui, quando a Câmara foi chamada a expurgar do texto legislativo, que permite a abertura do capital social das empresas públicas até ao limite de 49%, uma norma inconstitucional, e certo que sobre a natureza inconstitucional da mesma já o Partido Socialista tinha alertado o Governo e a maioria.
Face ai reposição da legalidade constitucional, não teve o Partido Socialista dificuldades em alterar o seu sentido de voto (que, antes, fora de rejeição) e só não apoiou a iniciativa porque a maioria ignorou os contributos positivos, particularmente nos domínios da defesa, da clareza e da transparência do processo negociai, que oportunamente tínhamos apresentado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista tem, continuadamente, afirmado que deseja e se bate, no domínio da organização económica, por uma revisão constitucional equilibrada, sensata e oportuna. Temos cada vez mais dúvidas de que esta seja também a intenção do Governo.
A multiplicação das iniciativas legislativas que claramente contendem com a razoabilidade de uma revisão demonstram cabalmente que o Governo, afinal, não quer revisão alguma e está mais interessado em perpetuar a situação actual, que melhor serve o seu interesse, para ocultar as suas insuficiências com obstáculos artificiais e dificilmente apreensíveis pela generalidade da opinião pública.
Assim mesmo, o PS não deixará de demonstrar, em todas as matérias e em todas as oportunidades, o seu sentido de responsabilidade, a sua compreensão para as mudanças e a rejeição da infalibilidade, comportamentos que caracterizam o seu projecto económico e social.
Ao fazê-lo, o Partido Socialista assume as suas responsabilidades, assumindo-se igualmente como única alternativa democrática ao Governo do PSD.
Compete agora às outras forças políticas, e especialmente ao partido maioritário, assumirem as suas próprias responsabilidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel dos Santos, ouvi atentamente a sua intervenção e, antes de mais, felicito-o pela concatenação com a vossa surpreendente actuação desta manhã. É nessa perspectiva que passo a pedir-lhe esclarecimentos.
Quais as disposições constitucionais cuja violação mais os incomoda neste pedido de autorização legislativa? Alguma ou algumas das alíneas do artigo 80.o? Ou os n.01 2 e 3 do artigo 89.o? É bom sabermos quais são, para podermos apreciar a atitude de quem defende tão denodadamente a manutenção do sector
siderúrgico na reserva estatal e, ao mesmo tempo, consente - e f az bem! - a passagem do sector bancário e segurador para a não reserva estatal, isto é, a saída da reserva estatal. Seria, pois, bom sabermos quais são as disposições: se é a independência do poder económico em relação ao poder político ou se é a apropriação colectiva dos principais meios de produção. É bom sabermos isso, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado desculpará - e responde apenas se quiser -, mas também seria bom sabermos qual a vossa posição de voto relativamente à proposta de lei. Dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que, para modificarem o voto em função de alterações de dispositivos que não foram determinantes na discussão de todo o diploma, mais valerá que agora VV. Ex.as passem a optar, nesta maré de concordância, por um voto permanente de abstenção. No entanto, fico a aguardar a sua resposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, há mais um orador inscrito. Deseja responder já ou no final do pedido de esclarecimento?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel dos Santos, dentro da óptica do seu partido, V. Ex.a fez uma intervenção equilibrada e inteligente, pondo alguns problemas importantes e destacando um que tem a ver com a questão da constitucionalidade em relação à qual, devo dizer, não percebi bem o sentido da argumentação que utilizou.
A minha primeira questão é esta: entende o Partido Socialista que a apropriação dos principais meios de produção, solos e recursos naturais, é um limite intangível inscrito no artigo 290.o da Constituição e que impõe uma orientação de sentido único para cumprimento da Constituição? Ou subscreve a interpretação do seu partido - que não é a minha nem do meu partido, porque entendemos que esse princípio caducou pelo desuso - de que se trata mais de uma faculdade a usar, consoante os interesses da situação, do caso, consoante os interesses nacionais o aconselhem?
Se é coerente com a posição do seu partido e caminha no segundo sentido, então não percebi bem. Por que é que V. Ex.a vem fazer equivaler o artigo 85.o, n.o 3, da Constituição, que diz que «A lei definirá os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza», com uma ideia de reserva útil? Essa orientação não é coerente com a posição que o seu partido tomou em termos de revisão constitucional e que é já posição assente, porque não poderia tomar outra, sob pena de violar o artigo 290.o da Constituição. O Sr. Deputado não pode confundir este preceito com a necessidade de garantir os sectores de propriedade dos meios de produção, previstos no artigo 89.o da Constituição.
Uma coisa é dizer que existem sectores de produção públicos; outra, é dizer que existem sectores vedados à iniciativa privada, e pareceu-me que V. Ex.a confundiu as duas coisas. Depois, acrescentou uma consideração puramente quantitativa, ao dizer: «Se forem
24 DE JUNHO DE 1988 4331cinco, é inconstitucional; se forem quatro, já não é». No fundo, isso não é uma posição imobilista, que não atende à natureza concreta dás matérias? É esse o grande problema que, neste momento, a Constituição representa. É que cega ao modelo - que, num certo momento, foi desenhado - de realização de um colectivismo marxista-leninista, a Constituição quis introduzir limitações à iniciativa privada que não se coadunam com o interesse nacional, e eu não compreendo essa posição.
O segundo grupo de questões diz respeito a um outro aspecto. Quando V. Ex.a toca na questão das telecomunicações e na dos transportes colectivos urbanos, diz: «Bom, é necessário encontrar fórmulas nas leis respectivas que permitam delimitar concretamente e elucidar a questão». De resto, de algum modo, o problema tinha sido suscitado pelo Sr. Deputado João Cravinho.
A questão que lhe ponho é esta: entende V. Ex.a aceitável que se abandone a óptica desta Lei de Delimitação dos Sectores - a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho - e posteriores modificações que lhe foram feitas pelo Decreto-Lei n.o 406/83, de 19 de Novembro, e aceita que, quando se discutir a lei em matéria de telecomunicações, se for caso disso, independentemente daquilo que agora aqui for votado quanto à Lei de Delimitação dos Sectores, haja uma abertura à iniciativa privada? Eventualmente, pode ser uma técnica a utilizar, a qual significa claramente que vamos abandonar esta ideia um pouco mítica de ter uma lei da delimitação dos sectores, definindo-se, caso a caso, quais são os interesses que, em concreto e em cada momento, se entende que melhor prosseguem a natureza do interesse nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Começando por responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer que verifiquei com satisfação que V. Ex.a e o seu partido se sentem tocados pelo facto de terem ficado isolados na votação efectuada esta manhã.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Essa agora!O Orador: - Só assim é que se justifica a sua referência a essa questão!
Referindo-me à matéria em discussão, tenho aqui afirmado várias vezes - afirmei-o mesmo há pouco da Tribuna - que o Partido Socialista não é imobilista. O Partido Socialista combateu a proposta de lei que aqui foi trazida pelo Governo em duas linhas, sendo uma essencial, que foi a de considerar a inconstitucionalidade do diploma. Recordo que, na altura, algumas vozes situadas ali para uma fila mais atrasada do PSD, invocavam, como o pavão, o parecer do Sr. Deputado...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Atrasada?O Orador: - Quando digo atrasada, é em termos geográficos, naturalmente.
Como eu estava a dizer, invocavam o parecer do Sr. Deputado Rui Macheie, dizendo: «Mas o Sr. Deputado Rui Machete já esclareceu. Portanto, a partir do
momento em que ele esclareceu, está tudo esclarecido». Eu disse-lhe: «Bem, o Sr. Deputado Rui Machete tem realmente uma enorme sabedoria e autoridade na vida política portuguesa, mas é capaz de haver outras opiniões». Verificou-se que, afinal de contas, até havia outras opiniões: a dos doutos juizes do Tribunal Constitucional, que, penso, por enorme maioria, pensaram de maneira diferente, e realmente a norma que aqui tínhamos questionado como sendo inconstitucional...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, gostaria que me recordasse se terá sido nessa linha de inconstitucionalidade que se situou o principal do vosso combate. Ou terá sido noutra linha de inconstitucionalidade, que não foi tocada pelo Tribunal Constitucional?O Orador: - Respondo-lhe já.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já estou com grandes problemas de memória, mas tinha ideia de que o vosso combate se tinha situado noutra via, que não essa.
O Orador: - Sr. Deputado, vamos ter muito tempo porque este debate é a grelha número não sei quantos, o que nos dá muitos minutos, mas não adianta muita coisa porque já sabemos que, como referi, a proposta de lei vai ser aprovada tal como está; até podíamos ir todos para casa. De qualquer maneira, ainda bem que põe essa questão, que me permite gastar mais alguns segundos.
A nossa linha principal de argumentação sempre foi - e é assim que tem de ser - a conformidade das propostas que aqui surgem com o texto constitucional actual e não com aquele que vai existir daqui a 2 semanas ou daqui a 2 ou 3 meses. Obviamente que temos um entendimento diferente - e por isso é que, hoje de manhã, não votámos favoravelmente a proposta...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não foi por isso!O Orador: - Foi, foi. Tanto o Sr. Deputado João Cravinho como eu afirmámo-lo aqui. Não vamos ler o grande calhamaço que aqui está e que o Sr. Deputado Nogueira de Brito já conhece dos corredores, mas estão lá todas as nossas declarações e, se as ler, é fácil chegar a essa conclusão.
A partir do momento em que a questão da inconstitucionalidade foi sanada, obviamente boa parte da nossa resistência ficou sem sentido.
A proposta de lei não era nossa - e por isso não a votámos favoravelmente -, mas, demonstrando que não somos vítimas de nenhuma espécie de imobilismo, fomos capazes de modificar o nosso sentido de voto e abstivemo-nos. Vocês é que, não sendo capazes de fazer isso, continuaram a manter-se fiéis - e isto é preocupante - ao vosso voto negativo da abertura do capital social das empresas públicas até 49%. O CDS votou esta situação. Isso é que é importante, isso é que é relevante e isso é que tem de ficar registado.
4332 I SÉRIE - NÚMERO 105Quanto à questão da norma que invoquei como inconstitucional - acho que o digo aqui -, eu não sou constitucionalista mas, de vez em quando, também acerto! Como se constatou já em várias oportunidades iremos, também agora, verificar isso a propósito do Orçamento do Estado, dentro de algum tempo.
Em determinadas circunstâncias é possível ter a apreensão do que é constitucional e do que não é constitucional.
De resto este debate já aqui se fez aquando da questão da admissibilidade e quer o Sr. Deputado Almeida Santos, quer o Sr. Deputado Vera Jardim, na ocasião em que fizeram a declaração de voto, tiveram a oportunidade de citar exactamente o problema da inconstitucionalidade.
Estou de acordo com o Sr. Deputado Rui Machete quando diz que isto é exclusivamente uma questão quantitativa. Mas coloco, como sempre, aquela questão - que os senhores naturalmente conhecerão - da história popular, que é a de conseguir determinar a chamada «palhinha crítica».
Os Srs. Deputados não sabem o que é a «palhinha crítica»? A «palhinha crítica» é a palhinha a partir da qual os senhores já não conseguem suportar o conjunto de palhinhas que vão tendo em vosso poder, isto é, a partir do momento em que a alteração quantitativa introduz uma alteração qualitativa. Qual é a palhinha, qual é o bocadinho que se retira e que deixa de dar conteúdo à disposição constitucional que obriga à existência de uma reserva pública significativa? É aí que está a questão!
Na vossa proposta é óbvio - aliás, a pergunta foi--vos feita pelo Deputado do PCP mas não foi respondida - que esse limite, o limite do sector crítico e já não da palhinha crítica, foi claramente ultrapassado. Na nossa não foi! É por isso que eu afirmo que esta vossa proposta será inevitavelmente «chumbada» pelo Tribunal Constitucional.
Isto não é nenhuma forma de pressão. Se a vossa proposta não «chumbar» fui eu que errei e então têm os senhores razão. Tudo bem, encantados da vida! Mas estou absolutamente convencido de que esta proposta será «chumbada» pelo Tribunal Constitucional.
Foi nesse sentido e, digamos, reclamando-me da disposição contida no n.o 3 do artigo 85.o, salvo erro - não sou muito dotado para fixar números de artigos de códigos ou de leis -, que afirmei aqui a minha convicção relativamente à inconstitucionalidade desta proposta.
Agradeço muito ao Sr. Deputado Rui Machete a amabilidade com que caracterizou a intervenção do meu partido - não a minha própria intervenção, porque ela resultou, obviamente, de uma reflexão conjunta do meu partido.
Penso que já demos provas suficientes de maturidade e de compreensão da realidade social em mutação, que efectivamente reconhecemos, e estamos absolutamente convictos - por isso apresentámos a alternativa - que as coisas têm de ser alteradas. Não podemos estar agarrados a modelos que até defendemos, nós e vocês.