27 DE JUNHO DE 19791799RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A lura da libertação do Povo da Nicarágua atravessa neste momento uma fase decisiva.A tirania do ditador Somoza e os massacres perpetrados pela sua Guarda Nacional têm indignado a opinião pública mundial e constituem uma afronta aos mais elementares sentimentos democráticos.O Governo Português tem repetidas vezes autorizado o envio de armas e munições para a Nicarágua, apoiando assim a sangrenta e moribunda ditadura de Somoza.Assim, e nos termos regimentais e regulamentares, a UDP pergunta aos Ministros da Defesa e dos Negócios Estrangeiros:Quais os critérios que têm sido seguidos para enviar para a Nicarágua armas e munições?Quais têm sido, em geral, os critérios que têm presidido à venda de armas e munições à África do Sul, a Israel e à Bolívia?Assembleia da República, 26 de Junho de 1979. — O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Fundo de Fomento da Habitação, do Ministério da Habitação e Obras Públicas, me sejam fornecidas as seguintes publicações:a) Protecção   contra   Incêndios   em   EdifíciosAltos — Tradução de um artigo de Ernest Achilles na revista alemã Warne, Kalte Schall;b) Tendências Políticas Actuais nos Domínios daHabitação, da Construção e do Planeamento— Grupo de Trabalho para a Cooperação com o Comité HBP/CEE;c) Os programas do Fundo de Fomento da Ha-bitação e síntese de medidas legislativas (1977).Assembleia da República, 26 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, me sejam fornecidas as seguintes publicações do respectivo Gabinete de Planeamento e Contrôle:a) Sistema de Financiamento às Cooperativas de Habitação. Empréstimos de Amortização Progressiva (1978);b) Sistema Informal de Construção de Habita-ções. Situação da Construção Clandestina (1978);c) Situação Actual nos Sectores da Construçãoe Habitação. Alternativas de Evolução a Médio Prazo (1978);d) Situação Recente no Domínio do SaneamentoBásico (1978);e) Evolução Recente dos Sectores da Construçãoe Habitação. Perspectivas para 1978 (1978);f) Estimativa da Distribuição dos Familiares porEscalões de Rendimentos em 1977 (1978).Assembleia da República, 26 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, me sejam fornecidas as seguintes publicações do referido Ministério:a) Da Comissão Nacional do Ambiente:Bibliografia Sumária sobre Ambiente (1977);Por Fim, talvez Sejamos Irmãos (1977);b) Da Direcção — Geral das Construções Escolares:Compras por Grosso. Sua Utilização nos Sectores da Construção, Mobiliário e Equipamento Escolares (1976);Legislação Urbanística e de Construções Escolares (1977);c) Da Direcção — Geral do Saneamento Básico:Manual do Saneamento Básico (1977);d) Do Gabinete de Planeamento e Contrôle doMinistério:A Oferta Habitacional Remete. A Situação do Mercado do Arrendamento (1978);Revisão dos Preços de Empreitadas. Nota Histórica e Comentários (1979).Assembleia da República, 26 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério de Habitação e Obras Públicas, me sejam fornecidas as seguintes publicações:Projecto de Revisão do Regime de Rendas deHabitação; Licenças de Obras. Legislação.Assembleia da República, 26 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.