PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1o Subscritor: Luís Fazenda  Título: Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armamento, bens e tecnologias militares  Publicação  DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Projecto de Lei n.o 303/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Helena Pinto  Título: Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do direito penal do facto  Publicação  DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Projecto de Lei n.o 304/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Maria Carrilho  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção  Publicação  DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.o 305/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: João Cravinho  Título: Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2006-09-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: António Filipe (PCP) Projecto de Lei n.o 306/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: João Cravinho  Título: Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2006-09-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: António Filipe (PCP) Projecto de Lei n.o 307/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: João Semedo  Título: Adopta medidas reguladoras dos contratos de trabalho temporário e dos direitos dos trabalhadores  Publicação39 DAR II série A n.o 1, de 2006-09-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social                                                            39 Publicado já durante o decorrer da 2.a Sessão da X Legislatura.II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________210Consultar Diário Original
1.3. - PROPOSTAS DE LEIProposta de Lei n.o 1/X (1.a) Autoria: Assembleia Legislativa Regional dos Açores  Título: Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2005-04-16  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 125, de 2006-07-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 92, de 2006-03-09  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 99, de 2006-03-09  Aprovado  A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 118, de 2006-06-09  Votação final global  DAR I série n.o 147, de 2006-07-21  Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votos Favor: 152; Contra: 71  A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PSD  Decreto da Assembleia n.o 86/X  DAR II série A n.o 133, 3o Supl., de 2006-08-05  Lei Orgânica n.o 5/2006  DR I série n.o 168, de 2006-08-31 Proposta de Lei n.o 2/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição, fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2005-04-16  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 125, de 2006-07-06  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 11, de 2005-04-22  Aprovado  A Favor: PS, PSD, BE, PEV Abstenção: PCP, CDS-PP  Votação requerimento baixa comissão generalidade (DV)  DAR I série n.o 11, de 2005-04-22  Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde  Discussão e votação na especialidade e votação final global  DAR I série n.o 17, de 2005-05-06  Aprovado  A Favor: PS, BE, PEV Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP  Decreto da Assembleia n.o 1/X  DAR II série A n.o 13, de 2005-05-12  Lei n.o 38/2005  DR I série A n.o 117, de 2005-06-21 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________211Consultar Diário Original
Proposta de Lei n.o 3/X (1.a) Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira  Título: Revisão do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira e Alteração da Lei Eleitoral  Publicação  DAR II série A n.o 8, de 2005-04-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: António Montalvão Machado (PSD)  Retirada da iniciativa  DAR I série n.o 40, de 2005-07-09  DAR II série A n.o 33, de 2005-07-09 Proposta de Lei n.o 4/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos Presidentes dos Governos Regionais e do Mandato dos Presidentes dos Órgãos executivos das Autarquias Locais  Publicação  DAR II série A n.o 9, de 2005-04-28  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira;  Parecer do Governo Regional da Açores DAR II série A n.o 11, de 2005-05-05  Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores;  Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II série A n.o 13, de 2005-05-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 11, de 2005-05-05  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 17, de 2005-05-06  Aprovado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP Abstenção: CDS-PP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 40, de 2005-07-30  Discussão e votação na especialidade DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Duração do exercício de funções de Primeiro Ministro e dos Presidentes dos Governos Regionais Votação na especialidade -  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Rejeitado  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votos favor: 117; Contra: 60; Abstenção: 8  Não obteve a maioria de dois terços  A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP  Limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais Votação na especialidade  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________212Consultar Diário Original
Votos favor: 159; Contra: 11; Abstenção: 5  A Favor: PS, PSD, BE Contra: PCP Abstenção: CDS-PP, PEV  Aprovado  Proposta de substituição, apresentada pelo PS e pelo PPD/PSD, ao texto de substituição. Votos favor: 160; Contra: 17; Abstenção: 5  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Rejeitado  Proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do texto de substituição Votos contra: 171; Favor: 10  Não obteve a maioria de dois terços  A Favor: CDS-PP e alguns deputados do PS e do PSD  Contra: PS, PSD, PCP, BE, PEV  Votação final global -  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado  Proposta de substituição, apresentada pelo PS e PPD/PSD, ao texto de substituição -  Votos favor: 166; Contra: 11; Abstenção: 7  A Favor: PS, PSD, BE Contra: PCP Abstenção: CDS-PP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 15/X  DAR II série A n.o 46, de 2005-08-08  Lei n.o 46/2005  DR I série A n.o 165, de 2005-08-29 Proposta de Lei n.o 5/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Cria o SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2005-04-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 14, de 2005-05-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 21, de 2005-05-14  Votação na generalidade  DAR I série n.o 23, de 2005-05-20  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 25, de 2005-06-18  Votação final global  DAR I série n.o 31, de 2005-06-17  Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Decreto da Assembleia n.o 4/X  DAR II série A n.o 34, de 2005-07-20  Lei n.o 40/2005  DR I série A n.o 148, de 2005-08-03 Proposta de Lei n.o 6/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos da Administração Pública  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2005-05-05  Separata, n.o 13, de 2005-06-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 27, de 2005-06-24  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________213Consultar Diário Original
Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 33, de 2005-06-24  Aprovado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 39, de 2005-07-29  Votação final global  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 13/X  DAR II série A n.o 45, de 2005-08-06  Lei n.o 51/2005  DR I série A n.o 166, de 2005-08-30 Proposta de Lei n.o 7/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Segunda alteração da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, regulando a organização de Graus e Diplomas do Ensino Superior, na sequência do processo Europeu de Bolonha  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2005-05-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 14, de 2005-05-14  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 20, de 2005-05-13  Aprovado  A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 39, de 2005-07-29  Votação final global  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 18/X  DAR II série A n.o 46, de 2005-08-08  Lei n.o 49/2005  DR I série A n.o 166, de 2005-08-30 Proposta de Lei n.o 8/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido na Lei n.o 19A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2005-05-12  Separata, n.o 12, de 2005-06-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 21, de 2005-06-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 28, de 2005-06-04  Votação na generalidade  DAR I série n.o 30, de 2005-06-11  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 39, de 2005-07-29  Votação final global  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________214Consultar Diário Original
Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: PSD  Decreto da Assembleia n.o 16/X  DAR II série A n.o 46, de 2005-08-08  Lei n.o 45/2005  DR I série A n.o 165, de 2005-08-29  Declaração de Rectificação n.o 76/2005  DR I série A n.o 205, de 2005-10-25  Rectificada, por sua vez, pela Declaração de Rectificação no 78/2005  DR I série A n.o 213, de 2005-11-07Proposta de Lei n.o 9/X (1.a) Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2005-05-12  Processo de urgência  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 14, de 2005-05-14  Votação parecer processo urgência  DAR I série n.o 27, de 2005-06-03  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 21, de 2005-06-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 28, de 2005-06-04  Votação na generalidade  DAR I série n.o 30, de 2005-06-11  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 26, de 2005-06-23  Votação final global  DAR I série n.o 33, de 2005-06-24  Aprovado por unanimidade  Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 3/X  DAR II série A n.o 30, de 2005-06-30  Lei n.o 41/2005  DR I série A n.o 148, de 2005-08-03 Proposta de Lei n.o 10/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do IVA, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária  Publicação  DAR II série A n.o 19, de 2005-05-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 28, de 2005-06-25  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 33, de 2005-06-24  Aprovado  A Favor: PS Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 36, de 2005-07-22  Votação final global  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________215Consultar Diário Original
A Favor: PS Contra: BE Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 11/X  DAR II série A n.o 44, de 2005-08-05  Lei n.o 50/2005  DR I série A n.o 166, de 2005-08-30 Proposta de Lei n.o 11/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social  Publicação  DAR II série A n.o 19, de 2005-05-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 48, de 2005-09-15  Discussão generalidade  DAR I série n.o 44, de 2005-09-15  Votação na generalidade  DAR I série n.o 45, de 2005-09-16  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 53, de 2005-09-30  Votação final global  DAR I série n.o 51, de 2005-09-30  Aprovado  Votação do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votos favor: 137; Contra: 12  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 21/X  DAR II série A n.o 55, de 2005-10-13  Lei n.o 53/2005  DR I série A n.o 214, de 2005-11-08 Proposta de Lei n.o 12/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão  Publicação  DAR II série A n.o 19, de 2005-05-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 48, de 2005-09-15  Discussão generalidade  DAR I série n.o 44, de 2005-09-15  Votação na generalidade  DAR I série n.o 45, de 2005-09-16  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 70, de 2005-12-17  Votação final global  DAR I série n.o 68, de 2005-12-16  Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP, Pedro Quartin Graça (PSD)  Decreto da Assembleia n.o 31/X  DAR II série A n.o 76, de 2006-01-19  Lei n.o 2/2006  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________216Consultar Diário Original
DR I série A n.o 32, de 2006-02-14 Proposta de Lei n.o 13/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro  Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2005-06-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 30, de 2005-06-30  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 36, de 2005-07-01  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 40, de 2005-07-30  Votação final global  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Decreto da Assembleia n.o 14/X  DAR II série A n.o 46, de 2005-08-08  Lei n.o 48/2005 Proposta de Lei n.o 14/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/94, de 26 de Dezembro, e legislação complementar procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto  Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2005-06-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 25, de 2005-06-18  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 31, de 2005-06-17  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Discussão e votação na especialidade  DAR I série n.o 31, de 2005-06-17  Votação artigo a artigo Votação final global  DAR I série n.o 31, de 2005-06-17  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 2/X  DAR II série A n.o 26, de 2005-06-23  Lei n.o 39/2005  DR I série n.o 120, de 2005-06-24 Proposta de Lei n.o 15/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março, que Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva n.o 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros  Publicação  DAR II série A n.o 24, de 2005-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Retirada da iniciativa  Data: 2005-06-23 Proposta de Lei n.o 16/X (1.a) 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________217Consultar Diário Original
Autoria: Governo  Título: Altera o artigo 21.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências  Publicação  DAR II série A n.o 26, de 2005-06-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 49, de 2005-09-17  Discussão generalidade  DAR I série n.o 46, de 2005-09-17  Votação na generalidade  DAR I série n.o 48, de 2005-09-23  Aprovado  A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  Votação final global  DAR I série n.o 60, de 2005-11-11  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PEV Contra: BE Abstenção: PCP  Decreto da Assembleia n.o 25/X  DAR II série A n.o 64, de 2005-11-30  Lei n.o 57/2005  DR I série A n.o 237, de 2005-12-13 Proposta de Lei n.o 17/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários  Publicação  DAR II série A n.o 26, de 2005-06-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 49, de 2005-09-17  Discussão generalidade  DAR I série n.o 46, de 2005-09-17  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 48, de 2005-09-23  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 23/X  DAR II série A n.o 60, de 2005-10-24  Lei n.o 55/2005  DR I série A n.o 222, de 2005-11-18 Proposta de Lei n.o 18/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais  Publicação  DAR II série A n.o 26, de 2005-06-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 31, de 2005-07-02  Discussão generalidade  DAR I série n.o 36, de 2005-07-01  Votação na generalidade  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 48, de 2005-09-15  Votação final global  DAR I série n.o 45, de 2005-09-16  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________218Consultar Diário Original
Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Proposta de Lei n.o 18/X  A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Decreto da Assembleia n.o 20/X  DAR II série A n.o 55, de 2005-10-13  Lei n.o 52-A/2005  DR I série A n.o 194, Supl., de 2005-10-10 Proposta de Lei n.o 19/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Estabelece a titularidade dos Recursos Hídricos  Publicação  DAR II série A n.o 27, de 2005-06-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 31, de 2005-07-02  Discussão generalidade  DAR I série n.o 37, de 2005-07-02  Votação na generalidade  DAR I série n.o 51, de 2005-09-30  Aprovado Votação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 54, de 2005-10-01  Votação na especialidade e votação final global DAR I série n.o 51, de 2005-09-30  Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 22/X  DAR II série A n.o 60, de 2005-10-24  Lei n.o 54/2005  DR I série A n.o 219, de 2005-11-15  Declaração de Rectificação n.o 4/2006  DR I série A n.o 11, de 2006-01-16 Proposta de Lei n.o 20/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais  Publicação  DAR II série A n.o 27, de 2005-06-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 54, de 2005-10-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 73, de 2006-01-07  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 73, de 2006-01-06  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP  Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Relator: José Eduardo Martins (PSD)  Relator: Vítor Pereira (PS)  Relator: Miguel Tiago (PCP)  Relator: António Carlos Monteiro (CDS-PP)  Relator: Alda Macedo (BE)  Relator: Heloísa Apolónia (PEV)  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________219Consultar Diário Original
Votação final global  DAR I série n.o 147, de 2006-07-21  Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Decreto da Assembleia n.o 78/X  DAR II série A n.o 133, de 2006-08-05  Lei n.o 50/2006  DR I série n.o 166, de 2006-08-29 Proposta de Lei n.o 21/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro  Publicação  DAR II série A n.o 28, de 2005-06-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 55, de 2005-10-13  Discussão generalidade  DAR I série n.o 53, de 2005-10-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 54, de 2005-10-14  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 101, Supl., de 2006-04-08  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2006-04-07  Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.  Decreto da Assembleia n.o 50/X  DAR II série A n.o 109, de 2006-05-13  Lei n.o 19/2006  DR I série A n.o 113, de 2006-06-12 Proposta de Lei n.o 22/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei Quadro da Água, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas  Publicação  DAR II série A n.o 28, de 2005-06-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 31, de 2005-07-02  Discussão generalidade  DAR I série n.o 37, de 2005-07-02  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 53, de 2005-09-30  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 51, de 2005-09-30  Aprovado  Votação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 26/X  DAR II série A n.o 66, de 2005-12-06  Lei n.o 58/2005  DR I série A n.o 249, de 2005-12-29  Declaração de Rectificação n.o 11-A/2006  DR I série A n.o 39, Supl., de 2006-02-23 Proposta de Lei n.o 23/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Altera a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), a Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), a Lei n.o 47/86, de 15 de II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________220Consultar Diário Original
Outubro, (Estatuto do Ministério Público), a Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, (Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e o Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no verão  Publicação  DAR II série A n.o 28, de 2005-06-25  Separata, n.o 23, de 2005-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 40, de 2005-07-30  Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 12/X  DAR II série A n.o 45, de 2005-08-06  Lei n.o 42/2005  DR I série A n.o 165, de 2005-08-29 Proposta de Lei n.o 24/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 2005)  Publicação  DAR II série A n.o 29, de 2005-06-27  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 32, de 2005-07-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 32, de 2005-07-07  Relatório da Comissão que inclui relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre propostas de alteração ao arto 23o da PPL, na sequência do Parecer no 25/2005 da Comissão Nacional de Protecção de Dados (videovigilância) Discussão e votação na generalidade DAR I série n.o 38, de 2005-07-07  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Votação na especialidade  DAR I série n.o 38, de 2005-07-07  Votação artigo a artigo  Votação final global Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 5/X  DAR II série A n.o 37, de 2005-07-23  Lei n.o 39-A/2005  DR I série A n.o 145, Supl., de 2005-07-29  Proposta de Lei n.o 25/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006 Publicação  DAR II série A n.o 31, de 2005-07-02  Separata, n.o 24, de 2005-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 40, de 2005-07-30  Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________221Consultar Diário Original
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Decreto da Assembleia n.o 7/X  DAR II série A n.o 42, de 2005-08-03  Lei n.o 43/2005  DR I série A n.o 165, de 2005-08-29 Proposta de Lei n.o 26/X (1.a) Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Fundo de integração desportiva nacional  Publicação  DAR II série A n.o 34, de 2005-07-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 48, de 2005-09-15 Proposta de Lei n.o 27/X (1.a) Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro  Publicação  DAR II série A n.o 34, de 2005-07-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Guilherme Silva (PSD) Proposta de Lei n.o 28/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições  Publicação  DAR II série A n.o 34, Supl., de 2005-07-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 53, de 2005-09-30  Discussão generalidade  DAR I série n.o 51, de 2005-09-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 54, de 2005-10-14  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 71, de 2005-12-23  Votação final global  DAR I série n.o 71, de 2005-12-22  Aprovado  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 32/X  DAR II série A n.o 77, de 2006-01-20  Lei n.o 5/2006  DR I série A n.o 39, de 2006-02-23 Proposta de Lei n.o 29/X (1.a) Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Implementa o exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontrem deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral  Publicação  DAR II série A n.o 34, de 2005-07-20  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________222Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: António Filipe (PCP) Proposta de Lei n.o 30/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2005-07-21  DAR II série A n.o 35, Supl., de 2005-07-21 (Anexo) Parecer do Conselho Económico e Social DAR II S A 35, 2o Supl., de 2005-07-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatório, conclusões e parecer da Comissão, e respectivos anexos contendo os pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão Permanente de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Madeira  DAR II série A n.o 42, de 2005-08-03  Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 40, de 2005-07-30  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Votação na especialidade  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado Votação do artigo 1o e 2o A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Aprovado  Votação dos artigos 3.o, 4.o e 5.o A Favor: PS Contra: PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Votação final global  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 9/X  DAR II série A n.o 43, de 2005-08-04  Lei n.o 52/2005  DR I série A n.o 167, de 2005-08-31 Proposta de Lei n.o 31/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa  Publicação  DAR II série A n.o 36, de 2005-07-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 68, de 2005-12-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 65, de 2005-12-09  Votação na generalidade  DAR I série n.o 68, de 2005-12-16  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 73, de 2006-01-07  Votação final global  DAR I série n.o 76, de 2006-01-13  Aprovado  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________223Consultar Diário Original
A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 35/X  DAR II série A n.o 82, de 2006-02-02  Lei n.o 4/2006  DR I série A n.o 37, de 2006-02-21 Proposta de Lei n.o 32/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)  Publicação  DAR II série A n.o 36, de 2005-07-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 56, de 2005-10-15  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 54, de 2005-10-14  Aprovado  A Favor: PS Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 87, 2o Supl., de 2006-02-18  Votação na especialidade  DAR I série n.o 91, de 2006-02-17  Votação artigo a artigo Votação final global  DAR I série n.o 91, de 2006-02-17  Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votos Favor: 145; Contra: 1; Abstenção: 18  A Favor: 94-PS, 39-PSD, 10-PCP, 2-PEV Contra: 1-PS Abstenção: 3-PSD, 9-CDS-PP, 6-BE  Decreto da Assembleia n.o 42/X  DAR II série A n.o 94, de 2006-03-15  Lei Orgânica n.o 2/2006  DR I série A n.o 75, de 2006-04-17 Proposta de Lei n.o 33/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 55, de 2005-10-13  Discussão generalidade  DAR I série n.o 53, de 2005-10-13  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 54, de 2005-10-14  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 24/X  DAR II série A n.o 61, de 2005-11-10  Lei n.o 56/2005  DR I série A n.o 227, de 2005-11-25 Proposta de Lei n.o 34/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal sobre imóveis e do Código do Registo Predial  Publicação  DAR II série A n.o 47, de 2005-09-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________224Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 54, de 2005-10-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 58, de 2005-10-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 58, de 2005-10-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 56, de 2005-10-20  Votação na generalidade  DAR I série n.o 57, de 2005-10-21  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 72, Supl., de 2006-01-05  Votação requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 71, de 2005-12-22  Votação artigo a artigo Requerimentos apresentados pelo PS e pelo PCP  Discussão e votação na especialidade  DAR I série n.o 71, de 2005-12-22  Votação artigo a artigo Votadas propostas de alteração ao texto final Votação final global  DAR I série n.o 71, de 2005-12-22  Aprovado  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Decreto da Assembleia n.o 34/X  DAR II série A n.o 79, de 2006-01-24  Lei n.o 6/2006  DR I série A n.o 41, de 2006-02-27  Declaração de Rectificação n.o 24/2006 DR I série A n.o 75, de 2006-04-17 Proposta de Lei n.o 35/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Altera o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva  Publicação  DAR II série A n.o 48, de 2005-09-15  Separata, n.o 27, de 2005-10-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 68, de 2005-12-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 65, de 2005-12-09  Votação na generalidade  DAR I série n.o 68, de 2005-12-16  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 84, de 2006-02-09  Votação requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 88, de 2006-02-10  Votação artigo a artigo Requerimentos apresentadas pelo PCP Aprovado Discussão e votação na especialidade  DAR I série n.o 88, de 2006-02-10  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________225Consultar Diário Original
Votação artigo a artigo Rejeitadas propostas de alteração Votação final global  DAR I série n.o 88, de 2006-02-10  Aprovado Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Decreto da Assembleia n.o 39/X  DAR II série A n.o 90, de 2006-03-02  Lei n.o 9/2006  DR I série A n.o 56, de 2006-03-20 Proposta de Lei n.o 36/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Fixa as Condições de Recrutamento e Acesso à Profissão de Profissional de Banca nos Casinos nos Quadros de Pessoal das Salas de Jogos Tradicionais dos Casinos  Publicação  DAR II série A n.o 48, de 2005-09-15  Separata, n.o 28, de 2005-10-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 68, de 2005-12-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 69, de 2005-12-17  Votação na generalidade  DAR I série n.o 71, de 2005-12-22  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 80, de 2006-01-26  Votação final global  DAR I série n.o 82, de 2006-01-27  Aprovado  Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social.  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 38/X  DAR II série A n.o 85, de 2006-02-11  Lei n.o 8/2006  DR I série A n.o 53, de 2006-03-15 Proposta de Lei n.o 37/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova disposições complementares do Quadro Jurídico-Legal sobre Asilo e Refugiados, assegurando a plena transposição para a Ordem Jurídica Interna da Directiva n.o 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de Asilo nos Estados-Membros Publicação  DAR II série A n.o 49, de 2005-09-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 73, de 2006-01-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 74, de 2006-01-07  Votação na generalidade  DAR I série n.o 76, de 2006-01-13  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 104, de 2006-04-22  Votação final global  DAR I série n.o 114, de 2006-04-21  Aprovado Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: 1-PSD  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________226Consultar Diário Original
Decreto da Assembleia n.o 53/X  DAR II série A n.o 111, de 2006-05-17  Lei n.o 20/2006  DR I série A n.o 120, de 2006-06-23 Proposta de Lei n.o 38/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões  Publicação  DAR II série A n.o 49, de 2005-09-17  Separata, n.o 29, de 2005-10-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 58, de 2005-10-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 58, de 2005-10-22  Votação na generalidade  DAR I série n.o 60, de 2005-11-11  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 64, de 2005-11-30  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 62, de 2005-11-30  Rejeitado Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação a Plenário para votação na especialidade do artigo 5.o  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 62, de 2005-11-30  Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Decreto da Assembleia n.o 29/X  DAR II série A n.o 71, de 2005-12-23  Lei n.o 60/2005  DR I série A n.o 249, de 2005-12-29 Proposta de Lei n.o 39/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores  Publicação  DAR II série A n.o 59, de 2005-10-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 79, de 2006-01-20  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 82, de 2006-01-27  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 36/X  DAR II série A n.o 83, de 2006-02-04  Lei n.o 3/2006  DR I série A n.o 37, de 2006-02-21 Proposta de Lei n.o 40/X (1.a) 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________227Consultar Diário Original