2 DE DEZEMBRO DE 200683inclusão em igualdade, o Governo sobrepõe o princípio de que são uns milhares de deficientes que devem arcar com a despesa necessária para compensar os restantes.O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!O Orador: — A solidariedade não é, assim, da sociedade com as pessoas com deficiência, mas meramente entre elas.Vozes do PCP: — Exactamente!O Orador: — Por outro lado, e ao mesmo tempo, mantém-se a recusa do Governo em aceitar a tributação das mais-valias bolsistas, cuja reposição o PCP propôs e o PS e a direita chumbaram. Desta vez, nem beneficiou do voto favorável do Deputado João Cravinho.Este Orçamento agrava a situação dos reformados com uma tributação acrescida e, no caso dos aposentados da Administração Pública, também com um até aqui inexistente desconto de 1% para a ADSE.Este Orçamento retira até aos reformados com pensões inferiores ao salário mínimo nacional a possibilidade de beneficiarem de uma redução de 50% na mensalidade do telefone fixo (artigo 148.o). É, certamente, mais um «privilégio» que o Governo quer atacar. Trata-se de fazer pagar o dobro da mensalidade do telefone aos idosos e reformados, tantas vezes isolados, tantas vezes dependentes desse meio de comunicação para contactar com familiares e amigos. O Governo chega a este ponto. Chega à perversidade de querer poupar uns tostões à custa destes reformados com pensões baixas e daquilo que é para muitos deles um instrumento essencial. Para o Governo estes, sim, são os privilegiados. Não os que vão embolsar, sem tributação, as mais-valias bolsistas motivadas pela OPA da SONAE à PT. Esses, não; sim, os pensionistas que têm direito a uma redução na sua mensalidade do telefone! Valorizamos, apesar de tudo, a aprovação de duas propostas do PCP: a que retira às empresas, designadamente micro, pequenas e médias empresas, a obrigação de sujeição ao pagamento especial por conta depois de aceite a cessação da actividade pela administração fiscal, e a que retira ao trabalhador o encargo de pagar o imposto de selo do seu contrato de trabalho, cabendo este, justamente, ao empregador.São duas propostas positivas que valorizamos e que foram aprovadas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este Orçamento, a vida da generalidade dos portugueses, em particular dos trabalhadores e dos reformados, vai continuar a agravar-se. Com a diminuição real dos salários apresentada pelo Governo para os trabalhadores da Administração Pública e sugerida para o sector privado, com o agravamento dos impostos para os trabalhadores, em virtude da insuficiente actualização dos seus escalões, com o aumento dos custos de bens essenciais, seja nos serviços públicos (como é o caso das taxas moderadoras e das novas taxas moderadoras) seja em sectores chave, como a electricidade ou os transportes públicos, a juntar ao sucessivo aumento das taxas de juro e, previsivelmente, de muitas rendas, vão transformando a vida da generalidade da população numa tarefa cada vez mais impossível.É à luz das características deste Orçamento que se torna particularmente insólita a recente proclamação de que o PS é o partido da estabilidade. O que é, afinal, esta estabilidade se não a manutenção dos traços fundamentais de políticas e de orçamentos de governos anteriores? O que é esta estabilidade se não a continuação do agravamento das desigualdades? O que é esta estabilidade se não a continuidade de uma política restritiva, subordinada aos ditames do Pacto de Estabilidade e ao pretexto que também proporcionam para o avanço de políticas de privatização, quer em áreas económicas quer em áreas sociais? Se este é o Orçamento da estabilidade para as políticas negativas, para as políticas restritivas e para as políticas de direita, é o Orçamento da instabilidade para a vida dos portugueses, que assim será mais agravada e mais difícil.É por isso que este Orçamento só pode merecer o voto contrário do PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, o Orçamento do Estado para 2007 será seguramente aprovado.A maioria de que o Partido Socialista dispõe nesta Câmara ditará a sua vontade.Mas, como muitas vezes sucede, ter maioria não equivale a ter razão.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Na Legislatura anterior aconteceu isso!O Orador: — E, neste caso, é exactamente isso que acontece.