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Dir-se-á que são ninharias formais, pode-se mudar a lei, reformar as Nações Unidas, etc.; são ninharias formais, mas é com estas ninharias que se constrói ou não uma ordem internacional fundada no direito.
A NATO sobrepôs-se à ONU na resolução do conflito do Kosovo, que competia à ONU resolver. Estou de acordo com o que disse o Dr. Mário Soares, é mesmo um precedente grave e perigoso: quem é que vai decidir agora em nome de que é que se intervém?! Quem é que vai definir o direito à ingerência humanitária?!
O Sr. Primeiro-Ministro diz que não tem dois pesos e duas medidas e, do que eu conheço, sei que não; mas o presidente Clinton, ontem interrogado sobre o Tibete, disse que os conflitos étnicos na China eram problemas internos da China! Portanto, há quem tenha dois pesos e duas medidas.
Por outro lado, há o problema da eficácia. Penso que os bombardeamentos produziram aquilo a que já alguém chamou efeitos perversos e contrários - o número de refugiados aumentou, não estão a fugir das bombas mas, sim, dos massacres que se intensificaram depois das bombas! - e reforçou-se, internamente, o poder do ditador Milosevic.
Mas a questão que realmente me angustia - não partilho do optimismo do Sr. Primeiro-Ministro - é a da posição da Europa, porque a minha convicção é a de que a América decide e a Europa segue. É essa a minha convicção! Penso que há, na Europa, não só um défice político e social mas um défice de autonomia.
Finalmente, não estaremos perante uma revisão de facto da natureza e do conceito estratégico da NATO? Não significará tudo isto que, a coberto da chamada ingerência humanitária- que Eduardo Lourenço classificou como eticamente
9 DE ABRIL DE 1999 2541hipócrita -, se pretende fazer da NATO um instrumento da hegemonia americana, mesmo contra a própria União Europeia?
Estou de acordo com o que disse o meu colega Rui Namorado, pois acho que, nesta guerra, os Estado Unidos da América estão a ganhar contra a União Europeia e os povos do mundo estão a perder a ONU.
Respeito a opinião contrária mas, 25 anos depois do 25 de Abril, isto é muito doloroso e, para algumas pessoas da minha geração, é como uma maldição. Não consigo acreditar na motivação cívica humanitária desta guerra! Creio que os valores do iluminismo não se impõem assim, não se impõem à bomba, e cito uma grande figura do iluminismo que dizia que os povos não gostam de missionários fardados!Aplausos de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, falo hoje de crescimento económico sem nenhum problema. Naturalmente que, como em todo o mundo, o nosso foi ligeiramente revisto em baixa; contudo, continua claramente acima da média europeia, ao contrário do que acontecia nos anos anteriores.
Quanto ao investimento, tive ocasião de lhe dar os números da legislatura: muitíssimo acima da legislatura anterior e, no próximo ano, todas as previsão apontam, com o número de concursos públicos abertos, para um elevadíssimo crescimento do investimento público ou de obras ligadas ao sector público que vão ser desenvolvidas pelo sector privado.
Quanto ao crescimento do poder de compra, fala-me de aumentos de tabela - aliás, muitas vezes o PSD nos criticou pelo aumento da despesa pública corrente, porventura gostaria ainda de um aumento de tabela menor -, mas se olhar para a massa salarial verificará que o poder de compra dos trabalhadores da função pública aumentou, e aumentou significativamente, durante este período, porque não é apenas o aumento de tabela que está em causa.
Quanto ao consumo, é indiscutível que esse consumo se deveu, em grande medida, a uma melhoria do poder de compra e também a uma redução espectacular das taxas de juro. Tenho, aliás, a esse nível, uma notícia a dar: recebi há pouco a indicação de que o Banco Central Europeu acaba de produzir um novo corte nas taxas de juro, o que significa, com essa diminuição, que, sendo embora o problema do endividamento das famílias preocupante, ele se traduz, no entanto, num volume de encargos muito mais reduzido do que se tivéssemos as taxas de juro do passado, pelo que medidas de excepção só podem justificar-se em casos perfeitamente bem identificados e não para facilitar a vida dos «caloteiros». É essa a política do Governo e será seguida com toda a firmeza.
Em relação à questão do Kosovo, começo por dizer que estou de acordo com o Sr. Deputado Eduardo Pereira, no sentido de que é necessário acelerar e dar eficácia às medidas relacionadas com os refugiados.
O Sr. Deputado Manuel Alegre colocou aqui algumas questões, que são questões de fundo e preocupantes. Não gosto de invocar argumentos de autoridade, mas há aqui algo que é central, porque é uma questão central na política do Governo a construção da Europa e saber se, no Kosovo, estamos a agir do lado da construção da Europa ou contra ela e ao serviço de uma lógica externa a essa mesma Europa.
Todos sabemos - falemos claro - que, na lógica da Aliança Atlântica, tem havido um país que se tem caracterizado pela forma particularmente clara com que tem procurado demarcar-se da condução da Aliança Atlântica por parte dos Estados Unidos da América, e esse país é a França. Por isso, sem querer aqui invocar nenhum argumento de autoridade mas apenas porque acredito profundamente nessas palavras, permitia-me responder ao Sr. Deputado Manuel Alegre lendo-lhe a intervenção de um amigo comum, o Primeiro-Ministro da França, Lionel Jospin.
«O que está em causa, no conflito de hoje, é uma certa concepção da Europa. Será que aceitamos, no nosso continente, o regresso à barbárie ou que nos levantaremos contra ele? Para nós, a escolha é clara: ao serviço do direito, o recurso à força tomou-se inevitável.
Para responder à violação persistente por Belgrado das obrigações estabelecidas pelo Conselho de Segurança, para se opor a violações graves e repetidas dos direitos mais fundamentais da pessoa humana, era preciso agir, agir antes que fosse demasiado tarde. A intervenção militar impunha-se. Parece que a irracionalidade do regime jugoslavo não deixava outra escolha, porque nós não podíamos aceitar ficar reduzidos à impotência, não podíamos aceitar olhar resignados as imagens terríveis da violência contra os civis, das aldeias erradicadas dos mapas, dos fluxos de refugiados, nós não podíamos aceitar assistir, interditos, à preparação de novos massacres.
Foi em nome da liberdade e da justiça que interviemos militarmente. Se a força sem o direito é sempre a tirania, o direito sem a força é, muitas vezes, a impotência, como aliás, repetiu, quarta-feira, (...)» - isto é, na quarta-feira anterior à intervenção - «(...) o Secretário-Geral das Nações Unidas: "o recurso à força pode ser legítimo".
O Conselho de Segurança é responsável, em primeira linha, pela paz e pela segurança internacionais. A essa responsabilidade primordial, sabem-no, estou muito ligado, eu também. Mas desde que o Conselho não esteja em condições de agir para impor a sua aplicação, desde que haja razões de urgência, então, devemos tomar todas as nossas responsabilidades, notavelmente ou, sobretudo, ao nível da Aliança Atlântica, tanto mais que adoptamos, em relação ao Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, que diz respeito ao recurso à força, as Resoluções 1160, de 31 de Março de 1998,1199,23 de Setembro de 1998, e 1203, de 24 de Outubro de 1998.
O Conselho de Segurança estabeleceu claramente que a deterioração da situação no Kosovo representava uma ameaça para a paz e a segurança internacionais.
Pela Resolução 1199, em particular, o Conselho de Segurança exigiu às autoridades de Belgrado que pusessem fim às hostilidades e que mantivessem o cessar-fogo no Kosovo, que cessassem a acção das forças de segurança sobre a população civil e que começassem um diálogo imediato com a comunidade albanesa.
Belgrado não respeitou nenhuma dessas resoluções, não cumpriu nenhuma dessas obrigações, não assumiu nenhuma dessas responsabilidades. Por diversas vezes e, pelo contrário, de forma deliberada, a República Federal da Jugoslávia violou as regras do direito internacional. A nossa reacção foi, por isso, maduramente pesada.
A operação militar em curso, longamente discutida com os nossos parceiros europeus e os nossos aliados, foi várias vezes adiada para dar todas as chances à negociação e, também, à Sérvia.
Nós não fazemos a guerra ao povo sérvio. Nós guardamos na memória o seu passado heróico na luta contra a opres-
2542 I SÉRIE -NÚMERO 69são nazi. Nós não somos inimigos da nação servia, que tem o direito legítimo de se ver oferecer um futuro na Europa democrática. Mas nós devemos constatar, hoje, que são as autoridades de Belgrado que têm, sozinhas, a pesada responsabilidade da crise. Não é um povo que é visado, mas um aparelho militar e repressivo. Não é uma nação que é condenada, mas um regime, recusando, com obstinação, as regras da comunidade internacional.»
Faço minhas, integralmente, as palavras do Primeiro-Ministro francês. Sei que elas não reflectem a visão de alguém que subordina a Europa aos Estados Unidos da América, sei que elas não reflectem a visão de alguém que esqueça os valores supremos do humanismo que devem nortear a nossa acção.
Estas não são questões fáceis. Estas são questões dilacerantes. Estas são questões em que é legítimo ter dúvidas e em que é legítimo ter opiniões diferentes. Mas estas são, também, questões que interpelam os homens de Estado a decidir, a decidir em consciência e a ser fiéis aos princípios a que aderem.Aplausos do PS,O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de resolução n.o 126/VII-Recomenda ao Governo que, no imediato, baixe o montante do imposto sobre os produtos petrolíferos (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, é para informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado.
Vamos votar o projecto de resolução n.o 129/VII-Acerca das taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação de um pedido de autorização a conceder pelo Plenário, apresentado pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD Envolvendo o Estado e Grupos Económicos, para que seja facultado aos Srs. Drs. Fernando Nogueira e Paulo Teixeira Pinto o depoimento prestado perante a Comissão pelo Sr. Dr. João Oliveira.
A Comissão informa que o Sr. Dr. João Oliveira já deu o devido consentimento para o efeito, mas, como sabem, esta autorização tem de ser aprovada pelo Plenário, nos termos do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.
Vamos, pois, votar este pedido de autorização.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 228/VII - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 258/VII - Estabelece o regime fiscal do património cultural.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa acerca desta proposta de lei n.o 258/VII.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é que, a não ser que tenha sido alterado o respectivo artigo l.o, esta proposta de lei não está em condições de ser votada, pois tal artigo remete para a proposta de lei n.o 228/VII, que acabou de ser rejeitada.O Sr. Presidente: - De facto, o artigo l.o desta proposta de lei n.o 258/VII estabelece que «O regime previsto na presente lei aplica-se aos bens classificados, qualificados e inventariados nos termos da proposta de lei n.o 228/VII.». Portanto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira tem razão.
Verifico, pois, que há consenso no sentido de que está prejudicada a votação desta proposta de lei n.o 258/VII.
Passamos, então, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 523/VII - Estabelece as bases das organizações interprofïssionais do sector florestal (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Este projecto de lei baixa à 10.a Comissão. Passamos à votação do projecto de lei n.o 649/VII - Estabelece as bases do interprofissionalismo florestal (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Este projecto de lei baixa, igualmente, à 10.a Comissão.Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 246/VII -Altera a Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães foi o primeiro a pedir a palavra, por isso, faça favor e, a seguir, dá-la-ei à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que ambos pedimos a palavra pela mesma razão.É que tínhamos previsto que se efectuasse hoje a votação desta proposta de lei n.o 246/VII, mas a l.a Comissão não
9 DE ABRIL DE 1999 2545O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Antes de passarmos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 162/VII -Altera os artigos 17.o e 18.o do Regime dos Despedimentos Colectivos, consagrado no Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, informo que, ao abrigo do artigo 159.o do Regimento da Assembleia da República, foi apresentado pelo Partido Comunista Português um requerimento de avocação pelo Plenário da votação dos artigos 23.o, 25.o e 31.o do Decreto-Lei n.9 64-A/89, de 27 de Fevereiro - Cessação do contrato de trabalho e celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha, inclusive, escrito uma declaração de voto sobre a posição do Grupo Parlamentar do PSD a respeito da proposta de lei relativa ao bilhete de identidade. Não sei se ainda vou a tempo de usar da palavra.O Sr. Presidente: - Claro que sim, Sr. Deputado. Fica registado que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto.Pausa.Mas o Sr. Deputado quer fazer uma declaração de voto oral?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É que nós, Sr. Presidente, votámos contra a proposta de lei n.o 197/VII aquando da votação na generalidade e, agora, abstivemo-nos. E votámos contra na generalidade, porque eram excluídas do elenco dos elementos individualizadores a constar do bilhete de identidade duas referências tradicionais: a filiação e o estado civil do tutelar. Na altura, dissemos por que razão entendíamos que estas referências deviam constar do bilhete de identidade.
Na discussão na especialidade, foi possível recuperar a referência à filiação - neste ponto, o texto agora é diferente do que o que foi votado na generalidade -, mas, quanto ao estado civil, apesar do nosso empenho, não foi possível alcançar o mesmo resultado.
É por julgarmos que daqui advirão, decerto, sérios embaraços e dificuldades para os cidadãos na sua vida prática de todos os dias e pela importância negativa que atribuímos a esta omissão que nos abstivemos.
O texto melhorou, mas não tanto quanto entendemos que devia melhorar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com o facto de ter sido possível reunir um consenso muito largo em torno do novo bilhete de identidade.
O que vai caracterizar o novo bilhete de identidade dos portugueses e das portuguesas é o facto de ser um documento profundamente inovador, fácil de transportar, muito informativo, obedece a um modelo totalmente novo do ponto de vista tecnológico e da sua capacidade de utilização fácil. Os portugueses habituaram-se aos cartões de crédito, aos cartões multibanco, a cartões simples, pequenos, fáceis de utilizar e este será exactamente assim. Esperemos que seja implementado. Tudo está pronto tecnologicamente para que isso aconteça o mais breve possível, antes do Verão, desejavelmente, para que as crianças portuguesas, na reentrada escolar, possam ter bilhetes deste tipo e todos nós possamos renovar os nossos bilhetes de identidade.
Lamentamos que o PSD não nos tenha acompanhado até ao fim, num processo em que o PS deu mostras de capacidade de diálogo que levou à alteração de diversas posições deste texto legislativo e que nos levou, designadamente, a alterar a menção à filiação que, na versão original, não tinha o conteúdo que resulta do trabalho que fizemos na especialidade na l.a Comissão.
Quanto à menção ao estado civil, que pode ser muito variado, que pode ser flutuante e que o bilhete de identidade não prova, não era um elemento imprescindível. Há questões de valores diferentes entre as bancadas, mas nem o critério utilitário, que aceitamos e a que somos sensíveis, nem o ideológico, que é o que leva o Sr. Deputado Barbosa de Melo a querer cravar na testa dos cidadãos, em sinal indelével, se possível, e, se possível, também indissolúvel, nem mesmo por morte, um F ou um C ou um D ou um V correspondente à situação, fez com que a Câmara aceitasse por ser um critério ultrapassado, um pouco bolorento, devo dizer.
Foi por isso mesmo que a lei saiu como saiu, sujeita agora à apreciação do Sr. Presidente da República.Aplausos do PS.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Parece que o Sr. Deputado Barbosa de Melo quer reagir contra a cravação do D e do V na testa das pessoas!Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para repudiar o fácil verbalismo do Sr. Deputado José Magalhães.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eu não trato as pessoas como se fossem gado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -A minha proposta não é para se coloque um ferro em alguém e marcar indelevelmente quem quer que seja. O estado civil muda permanentemente e o bilhete de identidade nada prova, diz o Sr. Deputado José Magalhães. Então, não se use o bilhete de identidade! Se ele visa alguma função
2546 I SÉRIE - NÚMERO 69prática é a de identificar aquilo de que depende a capacidade civil das pessoas, desde logo essa. E o estado civil, obviamente, que influi na capacidade civil das pessoas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP, da votação dos artigos 23.o, 25.o e 31.o do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro - Cessação do contrato de trabalho e celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Uma vez aprovado o requerimento de avocação, passamos à votação, na especialidade, das propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, dos artigos 23.o, 25.o e 31.o do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro.
9 DE ABRIL DE 1999 2547São os seguintes:Artigo únicoA freguesia de Vila Chão do Marão, no município de Amarante, passa a designar-se de Vila Chã do Marão.Artigo únicoA freguesia de Tomar - Santa Maria dos Olivais, no concelho de Tomar, passa a designar-se Santa Maria dos Olivais.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global dos referidos diplomas.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que havia consenso no sentido de se votar, na especialidade, a proposta de lei eleitoral.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabou por não haver consenso nesse sentido.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, é que, no guião, consta ainda a votação...O Sr. Presidente: - Exacto, Sr.a Deputada, mas foi prestado o esclarecimento pelo Sr. Secretário da Mesa de que não houve consenso para se fazer hoje a votação desse diploma. Ficará, provavelmente, para a próxima quinta-feira. Mas essa informação foi-vos prestada, não sei a que elemento da sua bancada, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António (Processo n.o 59/98.9 TBVRS U.a Secção), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu autorizar o Sr. Deputado Jorge Valente (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência a realizar no dia 12 de Abril de 1999, pelas 9 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Coimbra (Processo n.o 25/99), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu autorizar o Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral de Saúde (Processo n.o 4/97), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu autorizar o Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência a realizar no dia 22 de Abril de 1999, pelas 10 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 208/VII - Prorroga os prazos de pagamento de quaisquer taxas e impostos a efectuar nas tesourarias da fazenda pública das ilhas do Faial, Pico e São Jorge (ALRA) e 212/VII - Define um período de justo impedimento relativamente a residentes nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge, bem como a serviços da administração regional e a serviços da administração directa, indirecta e autónoma quando localizados nessas ilhas.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Lopes da Mota): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 212/VII, que o Governo apresenta a esta Assembleia, tem uma formulação muito simples e uma justificação pacífica, infelizmente evidente. Trata-se da crise sísmica que afectou as ilhas do Faial, Pico e São Jorge na Região Autónoma dos Açores, a partir de 9 de Julho de 1998. Faria uma intervenção muito sintética, uma vez que sobre a proposta de lei já foi produzido um parecer, aprovado por unanimidade, na comissão.
Apesar do período de tempo já decorrido, julga-se que esta providência legislativa terá ainda utilidade e o efeito de possibilitar a resolução de situações que, de outra forma, poderiam ficar irreversivelmente afectadas, com graves prejuízos para as pessoas.
O texto da proposta do Governo é bastante exigente quanto aos pressupostos relativos aos beneficiários desta medida, havendo, quanto a este ponto, algumas divergências relativamente ao texto aprovado na comissão, texto esse aprovado por unanimidade e com o qual, obviamente, nos congratulamos.
Permitir-me-ia chamar a atenção para a necessidade de ponderar alguns destes pontos, uma vez que destas diferenças podem resultar efeitos de grande alcance.
2548 I SÉRIE -NÚMERO 69A proposta de lei do Governo exige, desde logo, um conjunto de requisitos que nos parecem fundamentais para proteger as situações que merecem ser protegidas, e só elas.
Assim, segundo a proposta de lei, apenas poderão ser beneficiadas da medida as pessoas que tenham sido pessoal* mente afectadas pela situação então vivida, exigindo-se, nesta matéria, um nexo de causalidade, e que, por essa razão, se viram impossibilitadas de praticar actos de natureza processual e de exercer os seus direitos perante qualquer tribunal ou entidade administrativa, mesmo fora dessas ilhas.
Por isso, porque se trata de uma medida excepcional, limita-se a aplicação subjectiva aos residentes nessas três ilhas, e apenas a eles, e estabelece-se uma presunção legal, embora ilidível, claro, a seu favor, pelo que, tratando-se de um facto público notório, como é este, se dispensa a apresentação de prova pela pessoa que pretende praticar o acto fora de prazo.
Parece-nos que, por razões de harmonia e de lógica sistemática, a providência deve ser subsumida ao regime vigente em matéria de impedimentos para a prática de acto fora de prazo, que encontra a sua sede basicamente no artigo 146.o do Código de Processo Civil. Esta solução permitirá, na perspectiva do Governo, conhecer e decidir cada caso na sua individualidade e verificar se a situação reúne os requisitos de excepção que estiveram na base da formulação da proposta de lei.
Relativamente ao texto da l.a Comissão, permitir-me-ia alertar para a necessidade de ponderar dois aspectos, tendo o primeiro, como disse, a ver com os beneficiários da medida. A nossa proposta consagrava dois requisitos subjectivos: o primeiro era o de se tratar de residentes nas ilhas afectados pela situação; o segundo, terem esses residentes sido impossibilitados de exercer os seus direitos. Queria alertar a Câmara no sentido de que a abolição destes requisitos poderá dar à lei um carácter demasiado amplo e permitir que esta providência seja utilizada de forma oportunista por quem, não tendo nada á ver nem tendo sido minimamente afectado pela crise sísmica, não tenha praticado, como devia ter praticado, o acto dentro do prazo. Penso que este é o ponto que temos que ver.
Relativamente aos tribunais e serviços onde correm os processos judiciais e administrativos, devo dizer que nós não restringimos na nossa proposta de lei a aplicação aos tribunais e serviços das ilhas, mas verifico que a proposta da comissão restringe. Chamaria a atenção que não se deveria limitar aos serviços e tribunais das ilhas, porque pode suceder que residentes das ilhas afectados pela situação tenham sido impossibilitados de praticar actos em tribunais sediados fora das ilhas ou em serviços sediados fora das ilhas. Portanto, julgo que este seria um outro ponto que mereceria uma melhor ponderação em comissão.
Era basicamente isto, Srs. Deputados, que queria especialmente referir.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral para, na qualidade de relator, fazer a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as iniciativas em apreciação.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Justiça: A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi encarregada de estudar a proposta de lei do Governo, à qual se referiu o Sr. Secretário de Estado na sua intervenção, e também a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Os dois diplomas foram estudados em conjunto, porque ambos visam dar resposta a problemas concretos
derivados da crise sísmica que se iniciou no dia 8 de Julho do ano passado e que abrangeu as ilhas do Faial, Pico e São Jorge.
A proposta de lei que nos é enviada da Assembleia Legislativa Regional dos Açores diz respeito apenas ao pagamento dos impostos naquele período tão complicado que se seguiu ao terramoto. A vida social ficou extremamente perturbada, em especial na ilha do Faial, mas nas outras duas ilhas também. Não foram apenas as pessoas que perderam as suas casas, mas toda a comunidade se viu afectada e perturbada.
As obrigações de carácter fiscal ficaram por cumprir e a Assembleia Legislativa Regional dos Açores dirige-se à Assembleia da República, no exercício da suas competências constitucionais, pedindo que isente de encargos adicionais aqueles cidadãos que, porventura, não cumpriram as suas obrigações fiscais nessa altura conturbada, o que nos parece perfeitamente razoável.
A posição da l.a Comissão é favorável à aprovação deste diploma e os termos em que a questão nos é apresentada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores são curiais, razoáveis, não levantam problemas de maior.
Já o mesmo não se passa com a proposta de lei que o Governo nos enviou. O Sr. Secretário de Estado chamou a atenção para uma série de problemas complexos, que tinham sido abordados no estudo que foi feito a propósito desta matéria pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e também para outros problemas que não tinham sido considerados, mas pareceu-nos estranho, desde logo, que esse diploma, apresentado pelo Governo, viesse parar ao Parlamento, quando a própria redacção do diploma que nos chegou configura um decreto-lei. O diploma que nos foi remetido é, efectivamente, um decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros, ao abrigo do preceito constitucional que refere as competências legislativas do Governo, e depois, não sei se por uma deficiência de endereçamento do, documento, acabou por nos aparecer na nossa «caixa do correio», na Assembleia da República.
Mas este diploma é também encarável como uma proposta de lei, só que para ser uma lei realmente benéfica para os sinistrados da crise sísmica do ano passado entende a l.a Comissão que deve ser uma lei simples, facilmente perceptível e facilmente exequível.
Ora, o diploma que nos chegou às mãos, e que foi estudado na l.a Comissão, afigura-se cheio de complexidades: dificuldades de prova nalgumas matérias, uma prova que pode ser, de facto, terrível - basta cair nas mãos de um responsável administrativo exigente para tornar a aplicação efectiva do preceito legal um «inferno» para os interessados -; exige muitos meios de prova; há presunções para algumas matérias mas não há para outras; restringe-se apenas àquelas pessoas que forem efectivamente sinistradas ou àquelas que colaboraram nas tarefas de apoio aos sinistrados. Mas a realidade - e eu pude testemunhá-la directamente naqueles dias - é que todas as pessoas, mesmo aquelas que ficaram com as suas casas de pé ou aquelas que, pela sua idade, já não podiam de forma alguma andar a ajudar os outros, estiveram num tecido social perturbado, muitas delas até deixaram de dormir nas suas casas e passaram a dormir em tendas e os papéis ficaram em casa... Acho que ninguém pensou nisto, mas este pavor cósmico que todos sofreram naquela noite de 8 de Julho deixou as pessoas extremamente perturbadas durante bastante tempo.
É pena que esta questão não tenha sido resolvida mais cedo, mais em cima da hora. Em todo o caso, e com toda a franqueza, parece-me que se uma lei muito ampla pode permitir actuações oportunísticas, que também não vejo que vê-
9 DE ABRIL DE 1999 2549nham a ser muito numerosas e extremamente prejudiciais para o Estado, uma lei tão restritiva como aquela que o Governo nos enviou, através da sua proposta, corre o risco de não beneficiar ninguém.
Por isso é que a l.a Comissão votou no sentido de apresentar ao Plenário um texto de substituição para a discussão e votação na especialidade, um texto extremamente simples e genérico, que dispensa a noção dos beneficiários para evitar precisamente esses complicadíssimos aspectos relacionados com a prova e que estabelece, em termos objectivos, uma prorrogação de prazo para a prática desses actos nos tribunais e perante as autoridades administrativas das ilhas de São Jorge, Pico e Faial.
Ao contrário da proposta do Governo, que pretendia alargar a todo o âmbito nacional as possibilidades derivadas destas prorrogação de prazo restringindo-as a um núcleo limitado da respectiva população, apenas os sinistrados e aqueles que tinham colaborado nas operações de salvamento e de apoio às vítimas do sismo, nós entendemos mais simples e mais exequível estabelecer uma regra objectiva. Há uma prorrogação do prazo geral que se aplica nas ilhas sinistradas, tanto para aqueles que nelas residiam como para aqueles que, eventualmente, possam nelas ter interesses.
Fora do território, admitimos também que talvez o problema não se pusesse, não temos, de resto, conhecimento se estes aspectos têm ou não de ser considerados, mas se, porventura, o Governo nos chama a atenção para o facto de haver interesses que deviam ter sido prosseguidos perante entidades judiciais ou administrativas fora da Região Autónoma dos Açores e das ilhas afectadas pelo terramoto, podemos perfeitamente, na especialidade, acrescentar algum preceito que tenha essa situação em consideração e vá, portanto, ao encontro das preocupações que o Governo nos traz.
Em todo o caso, espero que fique claro que a posição da l.a Comissão é favorável à proposta de lei do Governo, no sentido de que ela deve ser trazida a Plenário e, pelo entendimento dos debates havidos na comissão, aprovada, na generalidade.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Da análise destas duas propostas de lei, o Grupo Parlamentar do Partido Popular vai dar o seu voto favorável.
Com estas propostas de lei, pretende fazer-se face à crise sísmica ocorrida nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge, como já foi referido pelo Sr. Deputado Mota Amaral, visando-se conceder às pessoas e às entidades referidas a possibilidade de ainda praticarem actos que, pelo circunstancialismo já referido, se tenham visto privados de levar a cabo.
As presentes propostas de lei visam de alguma forma contribuir para o processo de recuperação das ilhas afectadas pelo sismo de 9 de Julho.
O Grupo Parlamentar do Partido Popular lamenta que só hoje, quase decorrido um ano, é que estas propostas de lei sejam apresentadas para discussão na Assembleia da República. De qualquer maneira, nunca é tarde para se repor uma situação.
A situação caótica em que ficaram as ilhas, as casas e o património dos seus moradores - o que foi constatado por todos os que viram as imagens televisivas emitidas pelos diferentes canais - , a devastação a que as ilhas ficaram
sujeitas não só prejudicou os residentes mas também os serviços da administração, cujo esforço de reconstrução ainda não terminou.
Mas a disponibilização de meios para a sua reconstrução veio ainda agravar a capacidade de resposta da administração às solicitações mais comuns, impossibilitando a prática dos actos mais diversos dentro dos seus prazos.
Assim sendo e atendendo às circunstâncias concretas que determinaram esta situação, entendemos que este auxílio peca por tardio, mas de qualquer maneira não pode ser negado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Dias.O Sr. Teixeira Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de me referir às propostas de lei em apreciação, gostaria de recordar aqui alguns números que estão na origem destas propostas de lei.
Para além de oito vítimas mortais, o mais lamentável de todos os factos, e tendo em conta apenas as ilhas do Faial e do Pico, já que em São Jorge os estragos foram de pequena monta, temos: 1007 moradias danificadas a 100%; 520 necessitando de pequenas reparações; 1470 para reabilitação.
Em relação às primeiras, não resta alternativa senão a reedificação de outras que as substituam. As de pequenas reparação são as que, sendo possível reabilitar, necessitam de obras, orçando menos de 3000 contos. Para reabilitação, quase metade das afectadas, as verbas são variadas, mas sempre superiores a 3000 contos.
Penso que, sejam quais forem as circunstâncias, são sempre números significativos. Muito maior será a sua dimensão, se tivermos em conta os universos insulares, recordando que, por exemplo, o Faial tem à volta de 5500 alojamentos e o Pico 7400. Não é, pois, difícil concluir que muito poucas pessoas terão deixado de ser afectadas ou em si próprias ou nos familiares e amigos.
Diante desta realidade, foi presente à Assembleia Legislativa Regional a proposta de lei n.o 208/VII em 9 de Setembro de 1998 e deu entrada nos serviços desta Assembleia da República em 23 de Setembro de 1998.
O Governo central, associando-se às intenções do Governo açoriano e da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apresentou também a proposta de lei n.o 212/VII, que deu entrada nesta Assembleia em 21 de Novembro de 1998, cujo objectivo é idêntico ao primeiro diploma.
Permita-se-me aqui um desabafo: como já foi salientado pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha, custa-me compreender que propostas como estas não tenham prioridade e venham a ser apreciadas em tempo oportuno, de modo a serem dados às populações afectadas sinais inequívocos de que estamos com elas sempre, mas muito mais nestas circunstâncias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Referindo-me propriamente às propostas de lei, devo dizer que elas são simples e muito claras quer na enunciação dos objectivos subjacentes à elaboração das mesmas quer no seu articulado.
Generalizando os números que apresentei de início, as propostas de lei sugerem a aplicação da figura do «justo impedimento», caracterizado no Decreto-Lei n.o 125/98, de 12 Maio, que, dando nova redacção ao n.o 3 do artigo 146.o do Código de Processo Civil, prevê a dilatação de prazos para o cumprimento de deveres fiscais, quando circunstâncias alheias à vontade do contribuinte impedem a sua efectivação.
2550 I SÉRIE -NÚMERO 69Perante a justeza de tais determinações, o PS dá o seu assentimento a estas propostas de lei, aguardando idêntica atitude dos restantes partidos.
Conscientes das responsabilidades que nos incumbem junto das populações e desejando sempre o melhor para as mesmas, o PS aceita a fusão proposta pela l.a Comissão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Mota Amaral, na intervenção que fez, tendo sido relator desta matéria na l.a Comissão, quase que dispensava outras intervenções, na medida em que fez a história deste processo legislativo. Equacionou as duas iniciativas legislativas em presença e fez também o relato das diligências que foram entretanto feitas na l.a Comissão sobre esta matéria.De facto, a l.a Comissão foi adiantando serviço, digamos assim, em matéria de processo legislativo, não se limitando a um relatório de generalidade, de que foi incumbida. A l.a Comissão fez isso e mais do que isso, ao adiantar várias soluções a fim de serem consideradas aquando da discussão na especialidade. Desde logo, a fusão das duas iniciativas legislativas num texto comum, tendo sido adiantada uma possibilidade de texto a ser considerado aquando da votação na especialidade, partindo do princípio de que era óbvio, dadas as posições e a abertura manifestada por todos os grupos parlamentares, que estas iniciativas passariam em Plenário, na generalidade.
Assim, pouco mais resta a dizer, a não ser que, do nosso ponto de vista, estas iniciativas são justas, justificam-se plenamente dada a situação que, infelizmente, ocorreu nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge. Deste modo, damos o voto favorável a estas iniciativas e, evidentemente, à solução que foi indiciada pela l.a Comissão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção tem a ver apenas com o facto de, não pertencendo à l.a Comissão, só ter tido conhecimento do relatório e da proposta do Sr. Deputado Mota Amaral no dia de hoje.
Assim, quero reafirmar aquilo que já foi dito pelo meu colega Teixeira Dias, isto é, aceitamos, obviamente, a junção das duas propostas de lei numa só. Penso que tal solução ajuda a clarificar os problemas subjacentes, que aqui também foram colocados pelo Sr. Deputado Mota Amaral, mas, se me permitem, nós próprios gostaríamos de poder ajudar nesta realização de um acto de justiça para com as populações do Faial, Pico e São Jorge atingidas pelos efeitos do sismo de Julho do ano passado, apresentando duas propostas de aditamento ao texto da proposta conjunta, já votada na l.a Comissão.
Assim, no n.o l do artigo l.o, a seguir à expressão «Podem ser praticados, sem quaisquer encargos adicionais», gostaríamos de aditar a expressão «ou penalidades», porque creio que é importante, e também, por uma questão de precisão jurídica e para que não haja um certo laxismo nessa matéria, na parte final do mesmo n.o l do artigo l.o, a seguir à expressão «a partir dessa data», acrescentar «e até à data da entrada em vigor da presente lei», para que as populações atingidas tenham possibilidade de executar as suas obrigações em relação ao Estado.
Parecem-me dois aditamentos passíveis de serem integrados na proposta conjunta feita na l.a Comissão, através do seu relator, Mota Amaral, e no seguimento do que também disse o meu colega Teixeira Dias. Se fosse esse o entendimento de todas as bancadas, dava-se por entregue na Mesa estes dois aditamentos, em meu nome e no do Deputado Teixeira Dias.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, a situação é relativamente simples: tenho uma proposta subscrita pelo PSD, PS, CDS-PP e PCP e que é um texto completo. Creio que o que Sr. Deputado Medeiros Ferreira agora apresenta são propostas de aditamento que podem ser ou incorporadas desde já nesse texto ou, então, votadas separadamente na altura devida.
Não havendo mais intervenções, dou por encerrado o debate e na próxima reunião votávamos na generalidade a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e a proposta de lei do Governo, seguidamente votar-se-ia o texto de substituição e as propostas de alteração, a menos que o próprio texto de substituição seja substituído por um texto que integre essas propostas de alteração, e depois far-se-á a votação final global. Creio que, na próxima quinta-feira, podemos ter esta questão resolvida.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se houvesse entendimento entre todas as bancadas, penso que poderíamos proceder desde já à votação na generalidade, na especialidade e final global. É porque assim sempre ganhávamos uma semana em relação a um problema que se arrasta há bastante tempo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, nós temos de nos entender quanto a isso. Eu dar-lhe-ei a palavra para fazer a interpelação que acaba de fazer e depois decidiremos sobre ela. Aliás, o Sr. Deputado tem ali um amigo no som, porque lhe dá a palavra sem eu lha dar! Creio que será um açoriano!...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Não, Sr. Presidente. É um continental bem avisado!Pausa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, creio que é melhor votarmos na próxima quinta-feira. Estaremos todos mais em condições de fazer a votação. É que não qualquer inconveniente para os interessados, visto que a aplicação da norma far-se-á nos mesmos termos, mesmo que votada daqui a uma semana.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 224/VII-Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros (Vitalino Canas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Junho de 1997, o Governo apresentou nesta Assembleia da República uma proposta de lei de autorização (proposta de lei n.o 116/VII) que visava dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública.Na «Exposição de motivos» da referida proposta de lei podia ler-se que «urge satisfazer os legítimos anseios dos
9 DE ABRIL DE 1999 2551engenheiros técnicos, tanto mais que as finalidades visadas pelos organismos da classe ficarão melhor acauteladas com a criação de uma associação de natureza pública com poderes para assegurar a representatividade dos engenheiros técnicos no exercício profissional, estabelecer e fazer cumprir as regras deontológicas aplicáveis, regulamentar a actividade dos seus membros e proceder ao registo de todos estes».
A Assembleia da República viria a autorizar o Governo a conferir aos engenheiros técnicos uma associação profissional de natureza pública, através da Lei n.o 122/97, de 13 de Novembro. A autorização foi concedida com a duração de 180 dias, contados a partir da sua entrada em vigor. Porém, este prazo revelar-se-ia insuficiente para concluir um processo tão complexo, dada a existência de mais do que uma associação privada representativa dos engenheiros técnicos e a impossibilidade de fomentar, no quadro da lei de autorização legislativa, um consenso entre essas associações privadas.
O Governo ponderou então a hipótese de solicitar à Assembleia da República a prorrogação da autorização concedida pela Lei n.o 122/97, mas viria a optar por apresentar uma nova proposta de lei de autorização.
Através da apresentação da presente proposta de lei, o Governo reitera o seu intento de permitir que os engenheiros técnicos portugueses se organizem numa associação profissional de natureza pública.