22 DE ABRIL DE 19942025hídricos de superfície e subterrâneos em Portugal, bem como das suas utilizações e necessidades a nível nacional, regional e local, impedem a tomada de decisões adequadas à resolução dos problemas existentes e às necessidades de desenvolvimento do país a médio e longo prazo.Recorde-se que Os Verdes sempre têm reivindicado a elaboração e execução do Plano Nacional de Política de Ambiente e Ordenamento do Território, identificado como um instrumento da política de ambiente na lei de bases de 1987, que o Primeiro-Ministro Cavaco Silva prometeu aos portugueses em 1990, e que, até hoje, não surgiu à luz do dia.A falta de planos sectoriais, como o plano nacional de recursos hídricos, o plano nacional de resíduos e o plano nacional de política e ordenamento dos espaços florestais - uma das mais graves causas da degradação hídrica - impedem que o plano nacional de ambiente seja elaborado com suporte de conhecimento e estratégias credíveis, a menos que tal plano mais não venha a ser do que uma mera listagem de intenções incoerentes, vaga e sem quaisquer garantias de boa execução, como acontece com o actual Plano de Desenvolvimento Regional que o Governo considera substituir o plano nacional de política de ambiente.Por outro lado, sendo que mais de 40 % das águas superficiais que correm em Portugal são provenientes de Espanha, que cerca de 64 % do território do continente é ocupado por bacias hidrográficas luso-espanholas e, considerando que a unidade básica de gestão dos recursos hídricos é a bacia hidrográfica (artigo 12.o da Lei de Bases do Ambiente), deveria o Governo português, por obrigação, tomar iniciativa no sentido de estabelecer acordos que garantissem a gestão integrada e optimizada dos recursos hídricos daquelas bacias hidrográficas, tanto no que se refere aos aspectos de quantidade como de qualidade.Por não o ter feito atempadamente, tem o Governo do PSD andado de «calças na mão» atrás dos espanhóis para saber se ainda está a tempo de arrepiar caminho e evitar a política do facto consumado que o Governo espanhol parece disposto a impor, pelo menos, até não ser contrariado pela razão dos povos e do Direito Internacional, o que até agora não aconteceu de forma clara e determinada.Sr. Presidente e Srs. Deputados, face ao exposto, não parece poder causar muita admiração que Os Verdes saúdem a iniciativa do Governo espanhol de elaborar o Plano Nacional Hidrológico previsto na sua lei de águas desde 1985, independentemente de o considerarmos megalómano e atentatório dos interesses portugueses.Parece-nos mesmo que esta «ameaça» pode ser o sinal do fim da letargia em que se encontram os responsáveis pela política governativa nos últimos oito anos em Portugal e que têm ignorado a razão e as chamadas de atenção da comunidade científica, dos partidos da oposição e do próprio Presidente da República.Esperamos que a política de ambiente, no futuro, venha a reflectir o reconhecimento de que o actual Governo não tem feito o que era possível e desejável para garantir o bem-estar dos portugueses e promover um desenvolvimento sustentável para o nosso país.Quanto à solidariedade, quando esteja em causa a afirmação da defesa do interesse nacional, ela é total da parte do Grupo Parlamentar Os Verdes, mas é necessário que cada um assuma as suas responsabilidades perante o povo português.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a