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Desse decreto consta um artigo que diz precisamente que os docentes a que se refere a alínea á) do n.o 1 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 150-A/85 - portanto aqueles que optaram permanecer no modelo anterior - poderão candidatar-se ao concurso para professores efectivos a realizar para o ano lectivo de 1986-1987, integrando a prioridade referida na alínea c) do n.o l do artigo 2.o deste diploma, que é a prioridade daqueles que optaram pelo novo modelo. Portanto, ficam em igualdade de circunstâncias.
Onde está a estabilidade - perguntava o Sr. Deputado Jorge Lemos. A estabilidade está, quanto a nós, na possibilidade do professor se efectivar antes de fazer a sua formação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Portanto, quanto ao artigo 14.o, deixará de haver duas situações? Previa-se na alínea a) a situação dos que optaram por continuar a profissionalização e na alínea b) a situação dos que interrompiam a profissionalização e iam para o novo modelo, portanto, poder-se-á deduzir que estão ambos, quer os que optaram, quer os que não optaram, nas mesmíssimas condições?O Orador: - Sim, em termos de vínculo e em termos de efectividade. Aqueles que optaram pelo novo modelo acabam o novo modelo e os que mantêm o antigo modelo acabam a sua formação no antigo modelo. Para efeitos de vínculo, são todos efectivos nas mesmas circunstâncias.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa de novo?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Portanto, para efeitos de concurso para o lugar de efectivo provisório, concorrem nas mesmas circunstâncias?O Orador: - Exactamente. Mas o Sr. Deputado Jorge Lemos pôs ainda um outro problema que era o de saber quantos lugares serão postos a concurso no ano de 1986-1987. É evidente que, como eu disse, isso tem a ver com o dimensionamento de quadros, mas posso informá-lo que está neste momento em elaboração uma portaria de alargamento de quadros que certamente possibilitará que sejam postos a concurso cerca de 5000 lugares.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fillol Guimarães.O Sr. Fillol Guimarães (PRD): - Sr. Secretário de Estado, a pergunta que ia colocar a V. Ex.a já se encontra prejudicada pela resposta que deu ao Sr. Deputado Jorge Lemos.
936 I SÉRIE - NÚMERO 28De qualquer das formas, como era preocupação essencial do nosso grupo parlamentar acabar com uma desigualdade que era notória e que tinha sido introduzida pelo Decreto-Lei n.o 150-A/85, não posso deixar de reconhecer com agrado o acolhimento que tiveram as nossas propostas de alteração formuladas ontem pela voz do deputado Agostinho Domingues.
Houve uma coincidência de opinião, queria registar isso corri agrado.
Por agora, é tudo, pelo que não quero estar á ocupar mais tempo à Câmara.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Secretário de Estado, desejava ainda pedir-lhe um esclarecimento no seguinte sentido: acabou de dizer que previa um alargamento de quadros correspondente, aproximadamente, a 5000 lugares. Esse alargamento irá somar-se ao número de vagas no concurso de efectivos que, de qualquer modo, existiria caso não houvesse este alargamento. Portanto, o número de vagas que será posto a concurso é, obviamente, maior do que 5000 e muito me espantaria se assim não fosse, porque se não houvesse este alargamento sempre haveria um certo número de vagas postas a concurso, pois, no mínimo, há pessoas que morrer e pessoas que emigram. Portanto, o número de vagas postas a concurso, em princípio, deveria ser superior a 5000. Contudo, cômoros professores que vão beneficiar da formação em serviço entram na cauda desse concurso, o número de lugares que haverá para eles será previsivelmente inferior a 5000.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que lhe queria perguntar é o seguinte: nos 2 ou 3 anos anteriores, qual era a média do número de professores que eram colocados a fazer profissionalização em exercício? Dá-me a impressão que se se começar a tirar a este número de 5000, ainda que aumentado pela rotação normal, o número daqueles que concorrem à «frente» porque já são efectivos, o número de vagas que efectivamente ficará disponível para os candidatos em formação em serviço não será, com certeza, superior à média daqueles que, nos últimos anos, entraram com profissionalização em exercício.
A segunda questão é, antes mesmo de ser um pedido de esclarecimento, um esclarecimento. O nosso grupo parlamentar entregou uma proposta de aditamento, que vai exactamente no sentido de fazer juntar, neste próximo concurso de efectivos, à estrada normal que existia o, atalho que foi criado para os professores que optaram nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 14.
Parece-me, contudo, que isso, do ponto de vista da técnica legislativa, deverá ser uma alteração ainda assim a introduzir em termos de ratificação neste Decreto-Lei n.o 150-A/85. Em todo o caso, congratulo-me com o facto de o Governo estar em sintonia e dentro da mesma linha em que afinal várias bancadas, que cobrem o grande arco constitucional e extra constitucional, se manifestaram, no sentido de que a equidade é um valor importante a proteger.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar: - Sr. Deputado Neiva Correia, quando falei em cerca de 5000 vagas, estava-me a referir, às vagas destinadas à profissionalização, visto que o alargamento de quadros é superiora isso. Por outro lado, a possibilidade dos professores efectivos concorrerem - e podem concorrer todos os anos para mudar de escola, pois são efectivos faz com que, ao mudarem de escola, libertem uma vaga de efectivo noutra escola. Portanto, essa vaga está sempre à disposição dos candidatos à profissionalização.
O Sr. Deputado pediu-me um número referente aos professores que foram colocados a fazer profissionalização em exercício nestes 2 ou 3 anos anteriores; posso dizer-lhe que em relação ao. período 1984-1986 foram abertos para profissionalização 1529 lugares, o que é substancialmente diferente. As vagas que referi são, portanto, para profissionalização, visto que depois a movimentação de professores vai dar lugar a outras vagas.
Referiu-se aqui o problema de fixação às escolas onde é feita a profissionalização ou a formação em exercício, como queiram chamar-lhe. A fixação às escolas resulta naturalmente do concurso. É feito agora um concurso em Fevereiro, os candidatos à formação obtêm determinada vaga em determinada escola e, naturalmente, há depois um mapa em que se irá dizer onde há profissionalizados para conhecimento das instituições que vão realizar a formação.
Um outro problema tem a ver com as zonas. As zonas, não eram fixadas e já com o Decreto-Lei n.o 580/80 os professores eram obrigados a concorrer à zona.
A propósito, do aparte do Sr. Deputado Jorge Lemos, devo dizer que o Governo está disposto a avançar com esta medida no decreto que aprovou hoje sem, de maneira nenhuma, pôr em causa o direito soberano que a Assembleia da República tem- de ratificar o Decreto-Lei n.o 150-A/85 com alterações. Aliás, a razão de ser deste novo decreto é só esta os concursos têm de ser abertos em meados de Fevereiro inevitavelmente, pois não gostaríamos de correr mais riscos já corremos muitos no ano passado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Viu-se! Olhe que não foi culpa nossa.O Orador: - Eu também não disse isso.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe pôr duas dúvidas. A primeira é do seguinte teor:
pensa o Governo eliminar a iniquidade no tratamento entre os licenciados pelas universidades novas e pelas outras, no que respeita à efectividade.
Mais concretamente: parece-me que um licenciado pelas universidades novas, 4 anos após ter entrado para a universidade, está em condições de concorrer à efectividade, ao passo que um licenciado pelas universidades clássicas, ou eventualmente pela universidade técnica, depois de ter entrado na universidade técnica ou
31 DE JANEIRO DE 1986 937numa universidade clássica e ao fim de 5 anos, em media precisa de mais 6 anos. Quer dizer, no caso das universidades novas, 4 anos após a entrada na universidade são suficientes para concorrer à efectividade e no caso de uma universidade clássica, ou da Universidade Técnica de Lisboa, por exemplo, são necessários 11 anos para estar em condições de ser efectivo. Isto parece-me uma grave distorção, eventualmente mesmo anticonstitucional.
A segunda dúvida é do seguinte teor: quais são as intenções do Ministério relativamente aos ramos educacionais das faculdades de ciências?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar: - Sr. Deputado Sá Furtado, o problema que pôs, das licenciaturas das universidades novas, é evidente que não se põe em relação a todas as licenciaturas das universidades novas. Efectivamente as universidades novas têm alguma possibilidade no facto de se efectivarem mais cedo os licenciados com as chamadas licenciaturas integradas, visto que essas licenciaturas de que são portadores, além da formação científica, têm integrada a formação pedagógica.
Portanto, o sistema educativo exige, para determinados grupos de docência, uma determinada formação científica e exige uma formação pedagógica. Se esses licenciados já a trazem, necessariamente que estão em condições de se candidatarem e não podemos fazê-lo esperar mais tempo.
Uma das razões do Decreto-Lei n.o 150-A/85 foi essa, ou seja, permitir que os que estão no sistema há muitos anos e que têm as chamadas licenciaturas clássicas ou tradicionais se possam efectivar o mais cedo possível, de forma a obterem a sua profissionalização.
Quanto aos ramos educacionais, certas licenciaturas de ensino são também formações integradas e o problema que põe em relação às licenciaturas - quer às integradas, quer às outras -, no caso do acesso ao sistema educativo, tem a ver com um problema de numerus clausus, que é evidentemente um problema complexo, mas certamente teremos oportunidade de o discutir em momento mais próprio.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate sobre esta matéria.
Srs. Deputados, encontram-se na Mesa dois requerimentos de teor idêntico, um apresentado por Srs. Deputados do PS e outro apresentado por Srs. Deputados do PCP, requerendo a baixa à Comissão, pelo prazo de 15 dias, para apreciação das respectivas propostas.
O Sr. Secretário vai ler cada um dos requerimentos e penso que não haverá objecção a que eles sejam votados conjuntamente.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O requerimento apresentado pelo PS é do seguinte teor:
Os deputados do Grupo Parlamentar do PS, abaixo assinados, requerem a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para apreciação na especialidade, do Decreto-Lei n.o 150-A/85 por um período não superior a 15 dias.
O requerimento apresentado pelo PCP é do seguinte teor:Nos termos e para os efeitos da Constituição e do Regimento, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura do Decreto-Lei n.o 150-A/85, de 8 de Maio, com as respectivas propostas de alteração, pelo prazo de 15 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inconveniente em que sejam submetidos simultaneamente à votação?Pausa.Vamos votar estes dois requerimentos, cujo teor, ou, pelo menos, os objectivos são perfeitamente idênticos.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 30 de Janeiro de 1986, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Socialista:Carlos Manuel Gonçalves Pereira Pinto (círculo eleitoral do Porto) por Luís Silvério Gonçalves Saias. Esta substituição é pedida para os dias 1 a 28 de Fevereiro próximo, inclusive.
Jorge Alberto dos Santos Correia (círculo eleitoral da Guarda) por Fernando Henriques Lopes. Esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, a partir do dia 31 de Janeiro corrente, inclusive.
O Sr. Deputado Jorge Correia solicitou, em devido tempo, o levantamento da suspensão do seu mandato, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 16 a 30 de Janeiro corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Braga) por Henrique José Cardoso de Menezes Pereira de Moraes. Esta substituição é pedida por um período não superior a 1 ano, a partir do dia 30 de Janeiro corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não elei-
938 I SÉRIE - NÚMERO 28tos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
As substituições em causa são de admitir, uma vez quê se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, António Sousa Pereira (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Henrique Rodrigues, da Mata (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - João Cerveira, Corregedor José da Fonseca
(MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o relatório e parecer que acabou' de ser lido.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao conhecimento da Câmara que os representantes dós grupos parlamentares acordaram em alterar a ordem de trabalhos de hoje, pelo que, de seguida, vamos proceder à discussão da ratificação n.o 32/IV, do PCP, respeitante ao Decreto-Lei n.o 81/85, de 28 de Março, sobre o regime especial de segurança dos trabalhadores das actividades agrícola, silvícola e pecuária.
Porém, como estamos próximos do intervalo, entendo por bem antecipá-lo, pelo que vamos interromper agora os trabalhos que prosseguirão às 18 horas.Está interrompida a sessão.
Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, vou submeter à apreciação da Câmara a ratificação n.o 32/IV, do PCP, respeitante ao Decreto-Lei n.o 81/85, de 28 de Março, que define o regime de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícola, silvícola e pecuária.
Para a discussão desta ratificação cada grupo parlamentar dispõe de 10 minutos.
Está em discussão, Srs. Deputados.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se hoje de debater na Assembleia da República a ratificação de um decreto-lei de Março de 1985, sobre a segurança social dos trabalhadores rurais.
Na verdade, perante os graves problemas financeiros com que se debate a Segurança Social, o anterior Governo aprovou este decreto-lei quê no fundamental aumenta os descontos mensais dos trabalhadores e das entidades patronais de 150$ para, mais de 900$, sem qualquer contrapartida o a melhoria da situação destes trabalhadores. Isto é, ao contrário do que há anos vêm prometendo governos e os partidos de integrarem os rurais no regime geral de segurança social este decreto quase, os equiparou em descontos, mantendo, porém, as restrições aos direitos sociais. Pagam mais e recebem o mesmo, que é quase nada.
Mas este decreto-lei não se fica por aqui. Mesmo nas soluções que, preconiza é seriamente lesivo dos camponeses. Assim, por exemplo, mantém o subsídio de doença e maternidade em valores fixos estabelecidos em Setembro de 1980 os quais não foram actualizados.
Para os trabalhadores por conta de outrem o decreto-lei estabelece uma taxa de desconto mensal fixa equivalente a 5,5% do salário mínimo nacional para as entidades patronais o desconto é, porém, determinado com base nos dias efectivos de trabalho, que constam de uma declaração da entidade patronal. Isto é, o trabalhador pode por um lado, ver diminuídos os seus direitos sem saber como nem porquê, e por outro quer trabalhe apenas 8 dias ou 1 mês desconta sempre o mesmo!
Simultaneamente, o decreto não atende aos rurais direitos que existem para os restantes trabalhadores, designadamente o complemento do cônjuge a cargo Ou o direito à assistência de filhos menores, direito este que lhes é reconhecido por uma lei aprovada por esta Assembleia.
Outros exemplos ainda. Este decreto-lei não abrange os rurais que se encontram no chamado «regime transitório», atribuindo-lhes apenas o direito à pensão social.
Mas nestas breves considerações sobre um diploma profundamente lesivo e discriminatório para aqueles que trabalham unia vida inteira no campo, vale a pena referir a situação dos reformados. São mais de 800 000 portugueses cuja reforma é agora de 5900$. Este decreto não veio beneficiá-los e, pelo contrário, aumentou situações aberrantes como esta: um cidadão que não desconte nada para à Segurança Social tem uma reforma que faz apenas uma diferença de 200$ em relação às dos restantes trabalhadores rurais.
A falta de tempo não permite referir outros aspectos que consideramos negativos e que são objecto das dezenas de propostas de alteração que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista- Português vai apresentar.
As questões de fundo são porém duas a difícil situação financeira da Segurança Social, com a conse-
31 DE JANEIRO DE 1986 939quente restrição dos direitos sociais dos portugueses e o agravamento dos descontos para a Segurança Social, sem que seja dada qualquer contrapartida aos visados.
Procura-se assim com as propostas de alteração apresentadas pelo nosso grupo parlamentar retirar os aspectos mais negativos deste diploma.
O Grupo Parlamentar do PCP propõe que os descontos dos trabalhadores sejam feitos sobre uma taxa de 4% e não 5,5% do salário mínimo rural, mas que sejam sobretudo feitos na base dos dias afectivos de trabalho. Só assim se acaba com a aberrante situação de as entidades patronais descontarem sobre os dias efectivos de trabalho - e já descontam muito -, e os trabalhadores descontarem obrigatoriamente mesmo que não trabalhem!
O Grupo Parlamentar do PCP propõe ainda que sempre que se verifiquem diferenças nas declarações sobre dias de trabalho efectivo, não se siga imediatamente as declarações patronais, mas sim se fiscalize quem tem razão. Propõe-se ainda a actualização do valor do subsídio de doença e maternidade, tendo em conta o salário mínimo agrícola em vigor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que a Assembleia da República vai fazer, esperamos, vai ser emendar algumas das maiores aberrações e discriminações que este diploma contém. Consideramos que será muito positivo se a Câmara o fizer. Mas as questões de fundo, essas vão manter-se. Os trabalhadores agrícolas têm menores direitos sociais na reforma, na doença ou na invalidez. É urgente acabar com este regime transitório e integrar os agricultores no regime geral. Nós comunistas propomos um prazo razoável e realista - 1990 - para que tal se verifique.
É inaceitável que se obrigue um trabalhador ou um camponês a descontar cerca de 1000$ por mês para se lhe conceder uma reforma que é apenas de mais 200$ da pensão social, isto é, de quem não descontou nada!
É inaceitável que se aumentem as taxas de desconto, que agora, em razão do aumento do salário mínimo, sofreram um novo aumento, enquanto os direitos sociais se mantêm.
É inaceitável que o regime geral continue a financiar o regime agrícola, em vez de ser o Orçamento do Estado a cobrir o défice.
É inaceitável que a dívida do patronato à Segurança Social seja já de mais de uma centena de milhões de contos, e sejam os trabalhadores agrícolas e os empresários agrícolas a pagar mais ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No fundamental, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, é que está agora nas mãos da Assembleia da República minorar as graves injustiças sociais de que são vítimas os trabalhadores do campo. Pelo nosso lado vamos propô-lo e vamos fazê-lo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho.O Sr. Dias de Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social: O Decreto-Lei n.o 81/85, de 28 de Março, agora em discussão, em virtude do pedido de ratificação pretende, com é afirmado no n.o 2 do preâmbulo, uma futura integração da Previdência dos rurais no regime geral de segurança social e torná-la simultaneamente mais contributiva, atendendo a que as despesas efectuadas com a segurança social agrícola orçavam em 47 milhões de contos e as receitas eram apenas cerca de 1 milhão de contos.
No plano teórico nada temos a opor; contudo, na prática a aplicação do diploma tem acarretado dificuldades para as quais se torna necessário chamar a atenção e procurar, na medida do possível, remediar.
Quem conhecer o mundo rural do interior verifica que a grande parte da agricultura é artesanal, apenas de subsistência e é praticada por um grupo etário de idade avançada.
O decreto-lei agora em preço aumentou-lhes: a contribuição para a Segurança Social de 150$/mês para 980$/mês; obriga-os a pagamento de uma taxa de 79$/dia para a Segurança Social, sempre que contratem um assalariado; obriga-os ainda ao preenchimento de um impresso mensal, o que lhes aumenta a confusão, dado que muitos deles não sabem ler e desconfiam sempre que têm de declarar por escrito qualquer coisa.
Temos de concordar que para as disponibilidades financeiras de um casal de 60 anos ou mais, que vive de uma pequena parcela de terreno, muitas vezes de má qualidade, donde retira apenas o mínimo para a sua subsistência, tal aumento representa um acréscimo de custo de vida substancial, tanto mais que terá de pagar mensalmente 908$ por cada elemento da família.
Como responde o mundo rural a estas exigências? Não paga nem a sua contribuição nem a correspondente à da entidade patronal, quando contrata um assalariado, praticando-se usualmente um assalariamento clandestino. Como consequência, e por força da lei, o rural ficará privado dos benefícios da Segurança Social com todas as suas consequências.
Como ultrapassar esta situação? Não cabe à Segurança Social organizar a agricultura nem elevar o nível sócio-cultural dos portugueses, mas poderia tomar em consideração a idade dos agricultores e aceitar que em zonas onde os terrenos são pouco produtivos e a propriedade se encontra quase pulverizada, aí o agricultor não pode ser considerado um produtor mas sim um dependente da Segurança Social, sobretudo quando já não tem idade para trabalhar para terceiros.
Pretendo ainda referir a situação criada pelo presente decreto-lei aos funcionários das casas do povo. Os da Junta Central foram já integrados na Segurança Social. Parece que quem está mais perto do poder se aquece melhor, pois os restantes funcionários que trabalham nas casas do povo existentes por esse país fora, e agora extintas, sentem-se em situação instável, não sabendo bem o que vai ser o seu futuro. Não poderiam as casas do povo transformar-se em delegações avançadas dos Centros Regionais de Segurança Social, assegurando no meio rural as garantias inerentes a todas as formas de protecção social?
Pelas razões expostas votaremos favoravelmente a ratificação n.o 32/IV, pedida pelo PCP.Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favorável-
940 I SÉRIE - NÚMERO 28mente a ratificação do decreto-lei em apreço, não obstante o mesmo nos suscitar algumas objecções, objecções que se estendem mesmo ao próprio decreto regulamentar - ou seja, ao Decreto-Lei n.o 19/85 - e que, embora de um forma assaz linear, nos permitimos desde já equacionar algumas das que se nos afiguram como das objecções mais evidentes.
Por exemplo, no que concerne à protecção na doença profissional e desemprego o estipulado no artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 81/85, ou seja, o período de 180 dias deve ser, no nosso entender, para os trabalhadores agrícolas, reduzido a 120 dias.
Pensamos que tal alteração se justifica, pois não faz sentido que, sendo o regime dos trabalhadores agrícolas um regime especial, sejam sujeitos à regra dó regime geral, a regra dos 180 dias, quando se entende que os trabalhadores rurais - aliás que em 90 % dós casos têm um regime sazonal e portanto, trabalham ao dia -, em termos de igualdade com os restantes, tenham de demonstrar ter trabalhado 180 dias para ter direito ao subsídio de desemprego, enquanto nos restantes sectores um contrato de 6 meses, incluindo sábados, domingos e feriados, chega para se obter o referido subsídio que, como se sabe, já é de si de valores diferentes, sendo o subsídio para a agricultura inferior.
É o caso também, e por exemplo, de considerarmos que o trabalhador não pode ser responsável - 'Como estipula o artigo 11.o deste decreto regulamentador - pela regularização contributiva que cabe à entidade patronal efectuar.
Afigura-se-nos também como injusto que, à face do artigo 25.o, um trabalhador esteja a descontar para mais de um regime de segurança social, sendo esta uma cumulação de descontos obrigatórios e não tenha também, cumulativamente, os benefícios devidos. Correcto seria, sim, dispor a lei no sentido de obrigar ao desconto para o regime de segurança social que cobre o sector no qual trabalha predominantemente.
Outro exemplo é o que está, aliás, estipulado para a atribuição do subsídio por morte no artigo 303.o e que é, a nosso ver, uma nova discriminação contida no Decreto-Lei n.o 81/85, pois enquanto o regime geral de segurança social concede àquele título 6 meses de salário mensal, o regime especial dos trabalhadores agrícolas apenas confere 3 meses de remuneração média dos últimos 2 anos civis.
Como muito pertinente se nos afigura ainda, por exemplo, a desigualdade dos montantes sobre os quais recai a percentagem a descontar pela entidade patronal e pelo trabalhador, e é de salientar aqui a diferença entre essas percentagens deste regime e as dó regime geral. Pois enquanto no regime geral a entidade patronal é obrigada à contribuição de 21% para a Previdência e o trabalhador de 8%, na agricultura essa contribuição é para a entidade patronal de 12,5% e para o trabalhador 5,5%. Donde se constata que o trabalhador agrícola está apenas a 2,5% daquilo a que sujeita o regime geral, ao passo que a entidade patronal se encontra a cerca de três vezes menos do que é estipulado no regime geral como a contribuição das entidades patronais para a instituição de previdência.
Também no subsídio de maternidade o regime geral confere 100% de salário médio e sem limites, ao passo que neste regime especial aquele subsídio não pode ser superior a 400$ por dia, o que se à data da saída dos diplomas em apreço era bastante menos do que a prestação do regime geral, agora, devido à não actualização deste limite por não existência de norma nesse sentido, a diferença é ainda mais gritante, com tendência para se agravar progressiva e anualmente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo; Srs. Deputados: Sendo certo que estamos perante um decreto-lei que consagra um regime especial, a nosso ver, são evidentes algumas assimetrias que o mesmo gera e que urge corrigir.
Embora muito linearmente registámos algumas das situações que o Decreto-Lei n.o 81/85 nos suscita como objecto para reflexão no âmbito do trabalho na comissão especializada onde estaremos disponíveis para introduzir modificações que vão no sentido das objecções que acabo de fazer.
Remeto, pois, para esse momento, uma apreciação mais detalhada do diploma tendente ao seu necessário aperfeiçoamento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigues Porto.O Sr. Rodrigues Porto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A protecção social ao indivíduo atingido pelos malefícios das vicissitudes da vida é, além do mais, um dever de solidariedade de um homem para com outro homem.
Manifestações de tal dever houve-as desde que o homem habita a Terra ganhando foros de dever e obrigação à medida que os homens iam ganhando a consciência da sua utilidade e necessidade.
Não é ignorado que a vida se tornou menos penosa desde que os sistemas de protecção social se tornaram uma realidade. É verdade que a filosofia que presidiu e preside à sua criação nem sempre assenta nos mesmos pressupostos, mas também é verdade que os objectivos pretendidos são os mesmos, isto é, proteger o cidadão quando ele é atingido pelos riscos a que quotidianamente está sujeito.
Mau grado a evolução do sistema de regimes de Segurança Social não terem atingido um grau de satisfação colectiva, mormente nos países mais pobres, certo é que, nos países desenvolvidos e em vias de desenvolvimento, muito já se fez e deseja-se que se continue a fazer.
Na perspectiva do PSD, mais não se deseja do que os povos de todo o Mundo caminhem na senda do progresso, do desenvolvimento e do bem-estar, desiderato só alcançado quando os homens tomarem consciência de que também o seu par é seu irmão e como ele tem necessidades, desejos e aspirações a realizar.
Em Portugal os regimes de protecção social têm-se desenvolvido a um ritmo satisfatório sobretudo se tivermos em conta que somos um país de recursos limitados.
Desde 1945 que a protecção social se vem desenvolvendo mau grado dizer-se que nem toda a população era protegida, havendo clara distância dos trabalhadores do comércio, indústria e serviços. Os restantes estratos sociais só nas décadas de 70 e 80 começaram a beneficiar da protecção e, mesmo assim, baseada em regimes diferenciados.
É óbvio e notório que sendo Portugal um país essencialmente agrícola desde logo se deveria olhar para uma população de hábitos ancestrais, de nível de vida baixo e carente dos mais elementares direitos de uma vida digna. Mas também não é menos notório que houve e há da parte dos responsáveis deste país uma
31 DE JANEIRO DE 1986 941clara preocupação no sentido de estender os benefícios sociais a tão digna e laboriosa população, mau grado dizer-se, nem sempre numa visão social correcta e humana.
Foi assim que em 1969, através da Lei n.o 2144, se criou um regime de Segurança Social de base contributiva para os trabalhadores rurais, tendo a sua organização nas casas do povo. Como tudo na vida e à medida das possibilidades, tal esquema de protecção foi-se desenvolvendo e enriquecendo não só no campo de aplicação pessoal como material.
Sabendo-se que a actividade agrícola é irregular, sazonal ou periódica, natural é que o financiamento dos regimes de protecção social enferme de alguma regularidade e eficácia, motivo porque se advoga a intervenção dos fundos públicos para colmatar as insuficiências do regime. Talvez por isso também os regimes e suas prestações sofram de algumas reduções. Talvez, e também por isso, o regime só tardiamente foi criado. Talvez, e também por isso, se reconhece tal atraso e se atribuísse o direito à população agrícola mais idosa de uma pensão social.
Nesta linha de desenvolvimento e de carinho que a população rural nos merece nasce o Decreto-Lei n.o 81/85, de 28 de Março, na tentativa alargada de uma próxima integração no regime geral de Segurança Social.
Nesta perspectiva, e na certeza de que as populações rurais terão em breve um regime igual ao da demais população portuguesa, defende-se e aprova-se o espírito e objectivos do mesmo, que o mesmo é dizer, a recuperação de injustos atrasos na protecção social deste estrato populacional, acumulados ao longo de dezenas de anos.
A real melhoria dos níveis de protecção social que passam a ser garantidos à população agrícola tem necessariamente, como contrapartida, um ligeiro agravamento do respectivo financiamento e, mesmo assim, com a preocupação de não afectar muito os rendimentos dos beneficiários.
Por nós tudo faremos para que a Segurança Social seja uma realidade, pelo que votaremos favoravelmente a ratificação solicitada e em sede de Comissão debruçar-nos-emos com todo o interesse sobre as propostas apresentadas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É óbvio, e já foi aqui hoje salientado por mais do que um dos Srs. Deputados que intervieram neste processo de ratificação, que o Decreto-Lei n.o 81/85, de 28 de Março, visou, antes de mais, atenuar a situação de desequilíbrio existente entre o regime de Previdência dos rurais e o regime geral da indústria, comércio e serviços.
Desequilíbrio sugestivamente referido no preâmbulo ao recordar-nos que a taxa da cobertura das despesas pelas receitas nos regimes próprios dos rurais baixou entre 1974 e 1979 de 9,2% para 2,3% e ao salientar que essa taxa deficiente de cobertura origina um défice no regime próprio dos de 45 milhões de contos, perto de 46 milhões de contos, cuja cobertura só é possível pelas transferências provenientes do regime geral.
Desequilíbrio que a estrutura global posta em vigor pela Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto (a Lei de Bases da Segurança Social), e a sua distinção dicotómica entre regimes contributivos e não contributivos torna porventura mais deslocada.
Mas não há dúvida que também a necessidade da adaptação a essa nova estrutura e ao mesmo tempo a conveniência de codificar o conjunto demasiado disperso de disposições ultimamente aplicáveis ao regime dos rurais explicam a publicação do diploma ratificando.
Estávamos perante uma autêntica floresta legislativa a que havia que pôr cobro.
Não há dúvida que ambos os intuitos são em princípio aceitáveis e não violem em si nenhum princípio fundamental do nosso sistema de Segurança Social.
A solidariedade é indiscutivelmente um desses princípios, mas entendemos que deverá quedar-se nos limites resultantes da própria diferença de bases contributivas.
Para além disso ela deverá ser nacional e deverá funcionar em benefício substancialmente dos regimes não contributivos.
É certo porém, e não seremos nós a negá-lo, tão grande foi a evidência de que assim é, que as alterações introduzidas em termos de âmbito pessoal e do esquema de contribuições do regime especial dos rurais se traduziram em modificações demasiado onerosas para contribuintes e beneficiários tendo especialmente em atenção o tempo de recessão que se vivia, e se vive, pondo em risco a sobrevivência da generalidade das explorações de média dimensão.
Por outro lado, não poderão esquecer-se as debilidades estruturais do nosso sector agrícola e o relativamente pouco tempo até hoje decorrido sobre a entrada em vigor ou a tentativa de equiparação, em termos de previdência da população rural à população da indústria, comércio e serviços.
Por isso entendemos que o intuito louvável de equiparação deveria ter sido conseguido através de uma sistema de enquadramento progressivo e de actualização progressiva de contribuições, de taxas e de bases contributivas e nunca através de um sistema que actuou tão abruptamente, tão radicalmente, como aquele que foi posto em vigor pelo Decreto-Lei n.o 81/85. Não podemos também deixar de ter em conta as necessidades que o sector rural vai ter de enfrentar de adaptação à agricultura do Mercado Comum em que estamos integrados.
Tudo ponderado leva a que o meu partido votará favoravelmente o pedido de ratificação, propondo-se estudar com os demais partidos com assento neste hemiciclo as alterações que considere mais adequadas em sede de Comissão. É esse o sentido do nosso voto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para saber se não havia nenhum elemento do Governo inscrito para poder, pelo menos, comentar as intervenções que aqui foram produzidas.O Sr. Presidente: - A Mesa não tem conhecimento de qualquer inscrição.Pausa.
942 I SÉRIE - NÚMERO 28O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Mira Amaral): - Sr. Presidente, eu pretendia fazer uma intervenção.Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n. o 81/85 pretendeu legislar sobre os regimes actuais de protecção social dos trabalhadores rurais que como sabem, é o regime especial de abono de família é o regime especial de previdência.
O regime especial de abono de família era gerido pelas caixas de Previdência que depois vieram a ser integradas nos centros regionais de Segurança Social o regime especial de Previdência era gerido pelas casas do povo. Este decreto-lei visava uma aproximação ao regime geral de Segurança Social. Penso que todos estaremos de acordo que deverá no futuro como solução óptima, haver apenas dois regimes: o regime geral de Segurança Social e o regime não contributivo, e este decreto-lei pretendia uma aproximação neste sentido.
Nesta perspectiva, o que este decreto-lei tentava era abranger o maior número de trabalhadores de actividades agrícolas pelo regime geral, tentava também uma melhor definição do respectivo enquadramento de modo a obter-se um quadro mais claro do regime que abrange estes trabalhadores. Havia, como já disse uma perspectiva de aproximação ao regime geral no sentido de virmos a ter apenas dois grandes regimes, o regime geral e o regime não contributivo.
Foi neste quadro que o decreto-lei em questão introduziu a protecção na doença profissional que não estava estabelecida. Introduziu esquema de calculo de prestações do regime geral o qual permite, em relação aos subsídios de doença e de maternidade á definição de montantes proporcionais às remunerações mínimas do sector e ainda; à valorização dos subsídios em função do trabalho por conta de outrem que efectivamente, é realizado.
Em relação às pensões, este decreto-lei introduz a possibilidade de a curto prazo as pensões serem fixadas em função da carreira contributiva excedendo consequentemente os valores mínimos e portanto a possibilidade de as pensões virem a ser calculadas da forma que são no regime geral.
Este decreto-lei introduziu ainda o princípio de cumulação das pensões de sobrevivência dos cônjuges com as pensões dos próprios trabalhadores. É evidente que este decreto-lei não podia obviamente aproximar as contribuições dos trabalhadores e das entidades empresariais do regime geral.
E, como já foi aqui salientado, no regime geral à contribuição da entidade patrona é de 21 % e a contribuição do trabalhador é de 8%. No regime rural estava fixada a contribuição da entidade patronal em 123% e a contribuição do trabalhador em 5,5%. É óbvio que isto dava, em termos do salário mínimo de 1985, uma contribuição do trabalhador da ordem dos 908$.
Pode-se reconhecer e é um facto que este valor é elevado face à situação de rendimentos dos trabalhadores do sector agrícola e o Governo compreende que este é um valor elevado. Nesta perspectiva, compreenderão o esforço que o Governo fez ao aumentar os abonos de família que têm hoje valores muito positivos, face aos rendimentos dos trabalhadores pois como sabem, o abono de família está hoje fixado em 1000$.
A Lei de Bases da Segurança Social, que foi publicada, está neste momento a ser regulamentada e nós pensamos que concluído o trabalho de regulamentação do regime geral da Segurança Social, essa será a altura oportuna para se introduzirem os ajustamentos que este decreto-lei necessita.
Como disse, o regime geral deve servir de modelo a um regime especial de previdência dos rurais e, nessa perspectiva, devemos articular os dois. Em conjunto com a regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social sobre o regime geral é óbvio que se deve fazer a regulamentação do regime especial, se queremos e queremos, como já dissemos aproximar os dois regimes de Previdência.
Nos finais de Fevereiro pensámos ter concluído ò trabalho de regulamentação do regime geral de Previdência e portanto essa será a altura adequada para face à experiência já adquirida com a prática deste regime e com um quadro mais claro sobre ele, introduzir novos ajustamentos. O próprio Governo reconhece que a introdução deste novo decreto-lei sobre o regime especial de Previdência tem tido alguns problemas de carácter administrativo pelo que é necessário - fazer ajustamentos. Está consciente do problema e nessa perspectiva encontra-se inteiramente disponível para realizar os ajustamentos que a experiência continua a aconselhar e aqueles que são derivados das alterações que se façam no regime geral de Previdência.
Em todo o caso, pensamos que o Governo fez já um esforço bastante positivo este ano quando aumentou, em termos genéricos e valores as pensões entre 22% e 25%, valores que originam ganhos percentuais, em valor real de alguns pontos, pois que a taxa de inflação esperada para 1986 é da ordem dos 14%: Portanto, também nesta matéria o regime especial dos rurais foi abrangido, pois o aumento das pensões traduziu-se num melhoramento da situação de todos os beneficiários desse regime.
Por último gostaria de salientar que as dívidas a Segurança Social, que atingem um valor elevado, mas não o que aqui foi referido são também um reflexo da crise económica que o País tem sofrido nos últimos anos.
É que não podemos desligar o valor das dívidas à Segurança Social da situação de crise económica do País e das consequentes dificuldades que as empresas têm sentido em Portugal.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra. Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro, desejo pedir-lhe, alguns esclarecimentos.
O Sr. Ministro disse que a dívida das entidades patronais à Segurança Social, não atinge o montante que aqui sê referiu. Pergunto-lhe, então, qual é exactamente esse montante? Refira-se, no entanto, à dívida global não escondendo a parte das letras que quanto a nós, estão, também em dívida.
Pegando concretamente no decreto-lei em causa, o Sr. Ministro defende-o dizendo que ele aproxima o regime dos rurais do regime geral da Segurança Social! Nós dizemos que só o faz no que respeita aos descontos e não no que respeita aos direitos.
31 DE JANEIRO DE 1986 943O Sr. Ministro referiu como um exemplo a questão da maternidade, mas se leu todo o diploma - e decerto que o fez, até pelos seus antecedentes antes de ser Ministro -, sabe perfeitamente que o próprio decreto-lei exceptua a questão da atribuição de subsídio de maternidade; aquilo que antes era recebido pelos trabalhadores rurais no que diz respeito à doença ou à maternidade é o mesmo que é recebido agora, porque a taxa não foi alterada. Inclusivamente, e no que respeita à maternidade, este decreto-lei isenta os trabalhadores rurais de um direito que está consagrado numa lei da Assembleia da República como é, por exemplo, o caso do direito ao acompanhamento de filhos menores a que os outros trabalhadores têm direito por lei.
São vários os aspectos que entendemos serem graves, alguns dos quais já referi na minha intervenção, mas há um para o qual gostaria de chamar a sua atenção e sobre ele ouvir a sua opinião e que é a de um trabalhador rural por conta de outrem ter de fazer os seus descontos com base no trabalho do mês por inteiro e não com base nos dias efectivos de trabalho que realiza. Sabendo nós que um trabalhador do campo, muitas vezes, e por razões que vão do clima à época do ano, não trabalha todo o tempo, aquele esquema leva a que o trabalhador tenha uma taxa fixa para a determinação das suas contribuições, ao contrário do que sucede em outros regimes em que se desconta pelos dias efectivos de trabalho.
A pergunta que lhe coloco é muito concreta: não acha que uma das consequências deste decreto-lei foi a de uma fuga ao pagamento do desconto que é muito elevado, tanto por parte das entidades empregadoras, que em muitos casos são pequenos e médios camponeses, como por parte dos trabalhadores rurais? Perde com isso a Segurança Social, mas também perdem os cidadãos por não serem protegidos por um direito fundamental, que e o direito à Segurança Social.
Digo-lhe que não poderemos aceitar que um trabalhador que desconta cerca de 1000$ - e deve ser esse o valor do desconto, dado o aumento do salário mínimo nacional, os tais 5,5% do salário mínimo - depois, no fim da sua vida de trabalho, tenha uma reforma que é apenas superior em 200$ à do trabalhador que não fez qualquer desconto, ou seja, à pensão social. Isto é aceitável como regra de um regime contributivo?
Um outro aspecto é o de que não é verdade que, com o aumento das pensões de reforma que decretaram em Dezembro, tenham aproximado os dois regimes, isto é, a diferença que havia entre a pensão mínima do regime geral e a pensão mínima dos trabalhadores agrícolas era de 700$ e aumentou para 900$. Creio, pois, que essa questão não se coloca.
Uma última pergunta prende-se com o facto de o Sr. Ministro nos ter aqui referido a questão do abono de família: há quantos anos é que os trabalhadores rurais têm o mesmo direito ao abono de família, em idêntico valor quantitativo, do que qualquer outro trabalhador de qualquer outro sector? É ou não o abono de família um direito universal que nem sequer tem a ver com os descontos que são feitos, pelo que este decreto-lei não tem literalmente nada a ver com isso?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Em relação ao que a Sr.a Deputada Zita Seabra afirmou, quero apenas dar alguns breves esclarecimentos. Não vou aqui discutir qual é o valor da dívida, pois penso não ser esta a altura apropriada para o fazer mas, antes, quando se discutirem os orçamentos, tanto mais no respeitante a pormenores técnicos como o de se as letras devem ou não entrar no stock da dívida. O que digo é que o valor da dívida não é aquele que a Sr.a Deputada indicou.Vozes do PCP: - Então, diga qual é o valor exacto!O Orador: - Sobre a questão das contribuições, eu não disse aqui que os benefícios eram os mesmos que os auferidos através do regime geral, mas, sim, que aquele regime tendia a aproximar-se deste - não sendo ainda coincidentes, como é óbvio -, pelo que tanto as contribuições como os benefícios não eram os mesmos que os do regime geral.