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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, na intervenção que proferiu, o Sr. Deputado António Campos, que, segundo creio, na qualidade de membro da Comissão de Agricultura e Mar participou nas audições parlamentares, referiu-se a conclusões dessa audição parlamentar. Pergunto a V. Ex.a se é verdade que, neste momento, a Assembleia da República já tem conclusões da audição parlamentar que foi realizada. Gostava desse esclarecimento para o Governo poder participar no debate.Aplausos do PSD.O Sr. António Campos (PS): - Tenho as minhas conclusões!O Orador: - Não sei se V. Ex.a me pode esclarecer.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Posso, sim, Sr. Secretário de Estado. A Mesa, neste momento, não tem qualquer conclusão, mas aproveito a oportunidade para lembrar aos Srs. Deputados que não estamos a discutir conclusões da audição parlamentar mas apenas a decidir sobre a realização de inquéritos e a constituição das comissões que farão esses inquéritos.O Orador: - Sr. Presidente, o pedido de esclarecimento da intervenção do Sr. Secretário de Estado da Agricultura faria sentido se realmente existissem conclusões e se, pela primeira vez, esta tarde, a afirmação do Sr. Deputado António Campos correspondesse minimamente à realidade dos factos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Antunes da Silva, para pedir esclarecimentos, tem a palavra.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar uma informação à Mesa, mas faço-o usando a figura do pedido de esclarecimento. Começo por informar a Mesa no sentido de que a audição parlamentar ainda não tem conclusões.O Sr. José Magalhães (PS): - Isto é que é um pedido de esclarecimento?
O Orador: - Prestada a informação, Sr. Deputado António Campos, tenho de concluir que V. Ex.a criou um quadro mentiu, em relação a estas matérias, do qual não sai, de tal forma...O Sr. José Magalhães (PS): - É a encefalopatia espongiforme!O Orador: - Não sei se são manifestações. Não classifico as manifestações, Sr. Deputado.
Mas, dizia, o Sr. Deputado António Campos criou sobre esta questão um tal quadro mental que nem perante dados novos consegue deixar de se repetir.
Vozes do PSD: - É contagiosa, a doença? O Sr. António Campos: - Quais?
O Orador: - Sr. Deputado António Campos, de uma forma muito suave, deixe-me classificar o seu comportamento. Repito, de uma forma muito suave. É, pelo menos, de mau tom que o senhor, como membro da Comissão de Agricultura e Mar, tente, hoje, aqui e agora, antecipar conclusões que ainda não existem!O Sr. Artur Penedos (PS): - Essa agora!O Orador: - Voltando ao quadro mental do Sr. Deputado António Campos, tive oportunidade de afirmar, na minha intervenção, relativamente a esta matéria, e vou repeti-lo agora a ver se conseguimos ver as coisas com mais objectividade e clareza ...Vozes do PS: - Isso é conversa de agente técnico e agrário!O Orador: - O PSD, pela minha voz, afirmou o seguinte, já hoje, nesta discussão: quando tivermos conclusões da audição parlamentar, se dúvidas existirem, será o PSD a propor, de imediato, a realização de um inquérito.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Então, proponha!O Orador: - O Sr. Deputado não ouviu isto, talvez devido ao tal quadro mental, mas lembro-lhe, a propósito
4 DE JUNHO DE 1993 2539desta matéria, o seguinte: quando V. Ex.a fez acusações, hoje já aqui consideradas e analisadas, e o Sr. Deputado José Magalhães vai irritar-se comigo, mas, se calhar, esse é o meu propósito,...O Sr. José Magalhães (PS): - Quem não deve não teme!O Orador: -... foi o PSD que, segundo o princípio de quem não deve não teme, perante as declarações e perante as acusações do Sr. Deputado António Campos ao Sr. Secretário de Estado, entendeu levar a efeito a realização da audição parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E precisamente na sequência desta audição parlamentar, pretendemos chegar à verdade, através de métodos realistas, objectivos...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - E rigorosos!O Orador: -... e rigorosos, para utilizar a expressão do Sr. Deputado Carlos Coelho...
Foi esta a actuação do PSD e, por isso, Sr. Deputado, pergunto: onde estava, quando, há pouco, prestei as minhas declarações?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, chamo-vos a atenção para o facto de não termos outro inquérito a seguir, pelo que não será possível descontar nos tempos do debate seguinte. Por isso, os tempos disponíveis são apenas os que constam do quadro electrónico.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, todas as afirmações que fiz aqui não podem ser negadas pelo Sr. Deputado Antunes da Silva. Inclusivamente, elas estão gravadas.
Ele pensa que as conclusões não estão tiradas, mas continuo a afirmar que não há qualquer técnico, qualquer cientista, que tivesse contacto com este problema, que o não confirmasse.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Sr. Deputado, o que há são alguns senhores do PSD, que não têm nada a ver com o assunto, que dizem que o quadro complementar deveria ser maior. Mas, repito, que não têm nada a ver com a questão das doenças.
No entanto, podemos clarificar já esta situação. Desafio já o Sr. Deputado Antunes da Silva. Como os cientistas têm as plaquetas em ordem, a Assembleia da República toma a decisão de mandar analisá-las num laboratório em Londres e, se os resultados forem encefalopatias, então, está tudo resolvido.Aplausos do PS.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Estamos esclarecidos!O Orador: - É fácil, Srs. Deputados, está tudo em ordem no Laboratório Nacional de Investigação Veterinária. O Sr. Secretário de Estado da Agricultura, o Sr. Director-Geral e o Sr. Ministro da Agricultura impediram o Sr. Dr. Galo na medida em que o obrigaram a engolir a doença sem conhecimento. Isso é uma coisa claríssima.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Se já tirou as conclusões, não precisa de comissão de inquérito!O Orador: - E se houver boa-fé, imediatamente se faz o diagnóstico, como se faz em Inglaterra, em França, na Suíça, em qualquer país.
Portanto, há material. Se têm dúvida nos cientistas, mandem confirmar as análises.
Srs. Deputados, o inquérito, agora, para mim já não tem a ver com a veracidade porque essa está demonstrada.Protestos do PSD.A irresponsabilidade é do Sr. Secretário de Estado, do Sr. Ministro da Agricultura e do Sr. Director-Geral. Porque o que está agora em causa é a forma de actuação deles para com a lei e os acordos internacionais, perante a comunidade científica nacional e internacional, bem como perante a própria saúde pública. É isto que está em causa.
Portanto, o inquérito para nós é decisivo. Não vai dizer mais nada sobre a prova. Mas em relação à prova se se quiser é fácil - manda-se para Londres e teremos imediatamente os resultados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já foram ouvidos todos os convidados que vinham depor na audição parlamentar e, naturalmente, temos de nos referir a ela para que se perceba a nossa posição face ao inquérito que se está agora aqui a discutir.
Nestes termos, do ponto de vista do Partido Comunista Português, há que fazer algumas considerações.
Entre 1990 e 1993 foi feito o diagnóstico clínico e histopatológico com resultados positivos sobre a existência de encefalopatia espongiforme bovina em quatro animais importados do Reino Unido. Isto é um dado objectivo.
Todos os intervenientes directos nestes quatro casos - desde os médicos veterinários de campo até aos médicos veterinários do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária - confirmaram que o diagnóstico histopatológico foi feito de acordo com as normas legais em vigor no nosso País e na Comunidade e que os quatro animais foram importados de Inglaterra, o que, conjugado, dá credibilidade e fiabilidade suficiente ao diagnóstico que confirma a existência da B SE naqueles quatro animais.
Aliás, é de referir que as pessoas ouvidas na audição que contestam os resultados do diagnóstico histopatológico - e houve pessoas que tiveram uma opinião diferente - nunca observaram as lâminas que consubstanciam o diagnóstico da B SE, «nunca tiveram contacto técnico ou científico com a doença, para além do bibliográfico» - eles próprios o disseram - e não estuo, portanto, habilitadas para o fazer, não tendo sequer, em contrapartida, apresentado quaisquer outros exames, que fundamentassem, com o mínimo de rigor científico, essas opiniões pessoais. A audição conduz-nos também à conclusão de que presentemente existe mais uma vaca com sintomatologia que pode indiciar a B SE...Vozes do PSD: - Já é a quinta!O Orador: -... e que aconselha a que sejam rapidamente tomadas medidas com vista a proceder-se ao diag-
2540 I SÉRIE - NÚMERO 79nóstico histopatológico, como a outros que se entendam necessários para apurar o que tem este animal.
A BSE é de declaração obrigatória, no nosso país e na Comunidade. Contudo, e isto é gravíssimo, o director da ex-Direcção-Geral da Pecuária deu instruções ao Laboratório Nacional de Investigação Veterinária para que tosse guardado sigilo. Ele próprio o declarou e está gravado nas actas!Protestos do PSD.Reparem agora no seguinte, Srs. Deputados: o mesmo director-geral, em Maio do ano corrente, à frente da delegação portuguesa na reunião dos chefes veterinários oficiais da Comunidade, que decorreu em Copenhaga, ao ser-lhe colocada a questão de «recentes rumores declarando a existência de vários casos da BSE no território português», voltou a iludir a questão - para não usar uma expressão mais pesada, em qualquer das versões, quer na francesa, quer na inglesa, em qualquer delas, porque então na inglesa é muito mais grave e teria de utilizar outra expressão - e não declarou, como a lei estipula, o diagnóstico histopatológico positivo em quatro animais entre 1990 e 1993.
O director-geral da ex-Direcção-Geral da Pecuária declarou à audição parlamentar, e isto é também consigo, Sr. Secretário de Estado, que a sua posição - posição dele - «foi corroborada pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura e pelo Sr. Ministro da Agricultura» (está gravado), a quem afirma que «transmitiu a situação».
Estamos, assim, perante uma grave situação de ocultação ao País e à Comunidade de uma doença de declaração obrigatória, que pressupõe o inequívoco apuramento de responsabilidades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E referi isto para concluir que, na opinião do Grupo Parlamentar do PCP, talvez agora mais do que antes se torne necessário ir para a frente com este inquérito. Pedia, pois, aos Srs. Deputados do PSD que não inviabilizassem a possibilidade de apurarmos a verdade, dado que até já hoje foi dito que querem apurar todas as verdades - pelos Srs. Deputados do PSD e pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura.
Consideramos, face a esta situação, que mais necessário do que o inquérito é que os responsáveis desta situação, os responsáveis pelo escamoteamento da verdade, causada com o seu comportamento, descrédito, inquietação e perplexidade na opinião pública - porque este comportamento é que causa alarmismo -, o ex-director-geral da Pecuária, o Secretário de Estado da Agricultura e o Ministro da Agricultura, que corroboraram e deram cobertura a todo este processo, deverão assumir as responsabilidades políticas inerentes.
Mais: quem irresponsavelmente oculta factos gravíssimos como estes e tem este tipo de comportamento na condução de um processo destes não reúne condições para governar.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta matéria o Governo teve oportunidade, numa carta que dirigiu à Assembleia da República, de demonstrar toda a sua disponibilidade para colaborar numa audição parlamentar em que isto fosse discutido. E porquê uma audição parlamentar? Porque era uma forma mais célere, mais atempada, de muito rapidamente se poder fazer uma primeira abordagem do problema.
Essa abordagem foi feita, o Governo colaborou, os técnicos cuja tutela depende do Governo vieram aqui, vieram também cientistas independentes, que foram muito mal tratados pelo Sr. Deputado António Campos na sua intervenção, mas, evidentemente, que, após as conclusões dessa audição serem públicas e se a Assembleia da República não se sentir satisfeita com elas, se se constatar que a Assembleia e a opinião pública necessitam de conhecer melhor o assunto e que investigações mais aprofundadas serão indispensáveis, da parte do Governo, haverá a mesma disponibilidade para colaborar que houve agora em relação à audição parlamentar.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Era o que mais faltava!O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma curta intervenção.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, estamos totalmente satisfeitos com a audição dos técnicos que trabalharam a matéria. E essa matéria para nós não tem discussão, mas o problema coloca-se com o Partido de V. Ex.a.
O que não aceitamos é interferências externas de pessoas que nada têm a ver com o quadro legal definido pelo Ministério da Agricultura: são os veterinários que estavam no terreno, os investigadores que foram especializados pelo Estado Português, o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária e o exame que o Sr. Ministro da Agricultura determinou por despacho.
Isso para nós é claro. Os serviços públicos portugueses portaram-se com grande dignidade e com grande capacidade técnica.
O Sr. Secretário de Estado, o Sr. Ministro da Agricultura e o Sr. Director-Geral é que não os deixaram actuar e esconderam a verdade contra a lei por eles próprios criada.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dar um pequeno esclarecimento ao Sr. Deputado António Campos.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - V. Ex.a ainda tem tempo disponível, mas depois não vou dar a palavra ao Sr. Deputado, para responder, uma vez que já tem tempo negativo.
Tem então a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Campos, o Governo também tem acesso às actas e aquilo que se passa nas comissões parlamentares. E, na minha opinião, as afirmações de V. Ex.a não foram fidedignas, não relataram aquilo que lá se passou!
Quero fazer-lhe três perguntas. A primeira é a seguinte: é ou não verdade que da audição de especialistas de créditos indiscutíveis - uns ligados à Administração Pu-
4 DE JUNHO DE 1993 2541blica, outros não - ficou patente que a encefalopatia espongiforme dos bovinos tem um diagnóstico...Vozes do PS: - É complicado!O Orador: - É complicado, sim! Por isso é que os senhores, às vezes, dizem algumas coisas não totalmente correctas sobre estes assuntos.
Como dizia, é ou não verdade que da audição ficou patente que esta doença tem um quadro clínico comum a um conjunto de outras doenças? Ou seja, que não há a possibilidade de diagnóstico clínico diferencial? Isso ficou ou não apurado?
A segunda pergunta é esta: é ou não verdade que o exame histopatológico não serve para fazer o diagnóstico diferencial e que, nestes casos, não se foi além do exame histopatológico?O Sr. José Magalhães (PS): - E por que é que não se foi?O Orador: - Terceira pergunta - e esta faço-a com alguma ironia, Sr. Deputado, já que esse debate, sim, é que era preciso ter a coragem de se fazer aqui: é ou não verdade que entre os técnicos que se inclinam para um diagnóstico de certeza V. Ex.a só encontra membros ou ex-membros da Administração, num ministério que está em profunda reestruturação?O Sr. José Magalhães (PS): - Ah! Será a vingança dos saneados?!O Orador: - E aqueles que têm muitas dúvidas em relação ao diagnóstico diferencial...Protestos do PS.Não fiquem perturbados por eu «pôr o dedo na ferida», Srs. Deputados!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Peco-lhe que termine, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - E entre aqueles técnicos e cientistas...Protestos do PS.Pela turbulência, Srs. Deputados, constato que «pus o dedo na ferida»!
Mas, terminando, é ou não verdade que aqueles técnicos que têm muitas dúvidas quanto ao diagnóstico são cientistas independentes que nunca dependeram nem dependem do Ministério da Agricultura e não estão preocupados com a sua reestruturação?!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado António Campos, vou dar-lhe apenas um minuto e meio para responder. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, ouça, com muita calma, o que lhe vou dizer, porque vai compreender tudo.
Quanto às três perguntas que fez, comecemos pelos exames...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Primeiro, o diagnóstico clínico!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado...Protestos do PSD.
O exame feito em Portugal é igual ao que é efectuado em Inglaterra, em França, na Suíça,...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não, não!O Orador: - O senhor está mal informado! Não percebe nada disto!
Mais, Sr. Secretário de Estado: o exame foi determinado por um despacho assinado pelo Sr. Ministro da Agricultura de Portugal! Está lá o exame! No dia 28 de Maio de 1990 é assinado um despacho pelo Sr. Ministro da Agricultura em que se determina o tipo de exame. Esse é precisamente o exame feito no Laboratório Nacional de Investigação Veterinária!Protestos do PSD.Todos os especialistas das doenças nos dizem que são precisos exames complementares quando o quadro clínico cerebral não apresente qualquer dúvida. E, nos casos em presença, não há qualquer dúvida!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado António Campos, vai desculpar-me, mas tem de terminar. Com certeza, teremos outra oportunidade para aprofundar esta matéria.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já não sei o que dizer perante tamanha falta de realismo, objectividade e responsabilidade.O Sr. Paulo Casaca (PS): - É ler as actas!O Orador: - É exactamente para aí que os vou remeter, Srs. Deputados!
Não usaria da palavra se não fosse presidente da Comissão de Agricultura e Mar. Já condenei - e não valeria a pena fazê-lo outra vez -, o facto de se estar hoje aqui a antecipar - seja quem for que o faça .......O Sr. José Magalhães (PS): - Ele acabou de o fazer!O Orador: - Estou a dirigir-me ao Sr. Secretário de Estado, não tenha dúvida!
Mas, como dizia, Sr. Deputado, é condenável que hoje se estejam aqui a tentar antecipar conclusões relativamente à audição parlamentar!
E é mais condenável, e indigno seja de quem for, que se queiram tirar conclusões, ainda por cima, dizendo simplesmente isto: os senhores A, B e C que vieram prestar declarações são bons e os outros não prestam!O Sr. José Magalhães (PS): - Então, aquele senhor disse que os funcionários eram corruptos e que se tratava de uma vingança!O Orador: - Não disse nada disso, Sr. Deputado! Protestos do PSD.Protestos do PS.
2542 I SÉRIE - NÚMERO 79Sr. Presidente, Srs. Deputados - e dirijo-me particularmente à bancada do PS: Façam o favor de ouvir, são só mais trinta segundos,...O Sr. José Magalhães (PS): - É um escândalo!O Orador: - Um escândalo é o que estamos a fazer!O Sr. José Magalhães (PS): - É um escândalo dizer que são os funcionários... Então diga os nomes!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Antunes da Silva, quem está aqui até às 21 horas e 30 minutos, está até às 24 horas. Assim, com a finalidade de reestabelecermos as condições para que o Sr. Deputado tenha a possibilidade de ser ouvido pelas outros Srs. Deputados que assim o desejem, V. Ex.a vai fazer o favor de suspender por um momento a sua intervenção.Pausa.Pode continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, só não terminei mais rapidamente porque os Srs. Deputados não o permitiram.
Dizia eu que é indigno, Sr. Deputado António Campos, que V. Ex.a tenha a coragem, o despudor - permita-me a expressão - de vir aqui dizer que já não lhe interessa apurar a verdade mas apenas valorar o comportamento do Sr. Director-Geral da Pecuária e dos Srs. Membros do Governo relativamente a uma audição.Protestos do PS.Srs. Deputados, saibamos ter a serenidade para abordar estes assuntos!
Vou terminar, Sr. Deputado, colocando-lhe a seguinte questão: Sr. Deputado António Campos, interrogue os seus colegas sobre o que se passou noutros países da Comunidade Europeia acerca desta matéria!Protestos do PS.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, antes ainda vão usar da palavra outros Srs. Deputados.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, o muito ruído alegra a sessão, mas não esclarece a verdade sobre este caso e, de facto, importa que ela seja esclarecida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Antunes da Silva, quero perguntar-lhe se sabe - e sabe com certeza, mas é apenas para me tirar a dúvida - que a lei portuguesa obriga, em consequência da harmonização com a legislação comunitária, a um diagnóstico através do exame histopatológico.
Segunda questão: considero que todos os técnicos e investigadores que prestaram declarações o fizeram com honestidade, embora traduzindo pontos de vista diversos e influenciados também por razões diversas.
Contudo, não podemos pôr em pé de igualdade os homens e as mulheres que trabalharam directamente, e desde o princípio, neste caso, que foram os donos das explorações que tinham os animais, os médicos veterinários que fizeram o diagnóstico clínico da sintomatologia, os técnicos de laboratório que prepararam e conservaram a amostra e fizeram o diagnóstico, portanto que conheceram profundamente o problema, que o acompanharam e que estavam preparados para isso, com técnicos que, sem pôr em dúvida a sua credibilidade, nem a sua seriedade, não acompanharam o problema e que, portanto, não têm conhecimento de causa directo dele, apenas o conheceram pelos jornais, como muitos de nós. É um conhecimento académico e bibliográfico, que muitos deles confessaram. Quero também dizer que dois dos mais fortes opositores às conclusões dos quatro casos, às tantas, vacilaram. Pergunto ao Sr. Deputado se se recorda de que, por exemplo, um deles - e não quero estar agora a citar nomes -, o último que ouvimos, disse assim: «Nunca me ouviram pôr em dúvida a suspeita através do exame histopatológico.»Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E um dos dois mais fortes opositores disse assim: «Para mim, a encefalopatia espongiforme dos bovinos não está assinalada cientificamente em Portugal.» E este homem está reformado há muitos e muitos anos, não acompanhou este processo apenas pelos jornais. Mas depois teve a honestidade - e isso é importante dizer--se! - de dizer isto: «Mas é natural que haja pois, como importamos animais de Inglaterra, há o risco da doença em Portugal, e é uma doença de declaração obrigatória.»
Portanto, não podemos, como fez o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, comparar uns com outros, sem que isso signifique tirar credibilidade ou seriedade seja a quem for.
Terceira pergunta, e para terminar...O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Já é a quarta!O Orador: - Ou a quarta, talvez!
Sr. Deputado Antunes da Silva, sabe por que é que não se fizeram mais exames? Porque, segundo a lei em vigor em Portugal e na Comunidade, só são feitos esses exames quando são suscitadas dúvidas. Ora, da parte do Governo, que tem a responsabilidade máxima no assunto, durante três anos, não teve dúvidas. Foi preciso o problema vir a lume - neste caso, pela «boca» do Sr. Deputado António Campos - para que, ao fim de três anos, surgissem dúvidas. Esta ninguém pode engolir, nem compreender!Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira, começando por agradecer as questões que colocou, gostaria de dizer-lhe que, coerentemente, não queria pronunciar-me sobre elas, por uma razão muito simples: é que não queria antecipar-me às conclusões da audição. De todo o modo, e porque me foram colocadas questões, vou responder.
Quanto à lei portuguesa, o que ela refere relativamente ao exame histopatológico é que é necessário, mas não está lá dito que é suficiente. Refere que é um exame necessário, mas não está dito que é suficiente!Risos e protestos do PS.
4 DE JUNHO DE 1993 2543Srs. Deputados, não quero agora discutir se é ou não assim. Esta é a leitura que faço, e penso que tenho esse direito. O que diz a lei...O Sr. José Magalhães (PS): - Chamem um jurista! Isto vai ficar em acta! Isto é uma tragédia!O Orador: - A lei aponta, de facto, para este exame, refere que é necessário mas não que é suficiente.
Sr. Deputado António Murteira, estou inteiramente de acordo consigo quando diz que não podemos pôr em causa os homens e as mulheres que trabalharam no terreno. Não o faço, nunca o fiz, nem o farei. Mas como não o faço em relação a este grupo de pessoas também não aceito que VV. Ex.as o façam relativamente ao outro grupo.Protestos do PS.Na sequência disto, o Sr. Deputado invocou um depoimento de um dos elementos que, a determinada altura das suas declarações, respondeu que nunca o ouviram (a ele) pôr em causa a suspeita. Devo dizer que estou de acordo com ele, nunca o ouviram pôr em causa a suspeita. Fico-me também como sendo uma afirmação boa, em confronto com tantas outras.
Relativamente aos demais exames, admito que haja dúvidas, é talvez um dos campos onde há mais dúvidas. Mas, havendo dúvidas, como eu disse, teremos o inquérito que se seguirá, se for caso disso.O Sr. José Sócrates (PS): - Se for caso disso!...O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, chegados ao termo do debate, dou a palavra ao Sr. Deputado António Campos para exercer o direito de defesa da consideração e da honra.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Antunes da Silva disse que eu tinha tido uma atitude indigna. Considero que o Sr. Deputado é que teve uma atitude de bastante indignidade neste debate. E explico-lhe porquê. O Sr. Deputado sabe que o primeiro caso foi diagnosticado em 1990 e o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, o Sr. Ministro da Agricultura e o Sr. Director-Geral da Pecuária calaram o Laboratório, nunca disseram que eram necessários exames complementares, nunca exigiram mais exames, meteram as informações na gaveta, obrigaram a escondê-las,...O Sr. José Magalhães (PS): - É o segredo!O Orador: - ... não deixaram continuar a evolução do estudo da doença.
Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Passados três anos, para V. Ex.a é indigno e de má fé pôr em causa que digam agora «precisamos de exames complementares!».
Sr. Deputado Antunes da Silva, indignidade e má-fé é impedirem que continuem os estudos e, passados três anos, quando levanto a questão, dizerem que são precisos mais estudos complementares. Isso é que é uma grande indignidade!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É, de facto, intolerável o comportamento que estão a ter perante o inquérito, porque há três anos travaram a situação, nunca ninguém chamou os técnicos, os cientistas ou os veterinários a pôr em causa a situação. Passados três anos, o problema é levantado publicamente e VV. Ex.as vêm dizer: «É preciso mais exames complementares.» Isto é que é indignidade, isto é que V. Ex.a não pode fazer, porque não lhe fica bem!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Deputado António Campos, V. Ex.a, que me conhece, aceita com certeza que lhe diga que foi talvez muito forçada a expressão que utilizei, mas que mantenho, de indignidade. E mantenho-a porquê? Porque não é digno vir aqui antecipar conclusões, que não estão tiradas, de uma audição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é digno vir invocar aqui... Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Secretário de Estado tê-lo!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Quem o fez foi o Sr. Deputado António Campos!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, quem invocou a defesa da honra foi o Sr. Deputado António Campos e é a ele que me dirijo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Fiz apenas um aparte!O Orador: - Sr. Deputado António Campos, com muito custo - acredite -, mantenho o que disse, porque é indigno vir aqui tentar tirar conclusões de uma audição que não está completa...O Sr. José Magalhães (PS): - Indigno é censurar!O Orador: -... e é indigno proferir afirmações que não correspondem à verdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Campos (PS): - Diga uma que não corresponda à verdade!O Orador: - A propósito disso, remeto-o para a acta. Mantenho e proeuro justificar a minha afirmação com base nesses dados.
Quanto ao problema dos três anos, o Sr. Deputado António Campos não ouviu a resposta que dei ao Sr. Deputado António Murteira porque, se ouvisse, se calhar, não colocava a questão. Agora, Sr. Deputado, se essa da indignidade é comigo, não sou eu quem lhe vai dizer se sou ou não digno. Alguém poderá fazê-lo; só não aceito que seja V. Ex.a!Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas há ou não vacas loucas?
2544 I SÉRIE - NÚMERO 79O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputadas, antes de terminar a sessão, chamo a atenção para o seguinte: a determinada altura, alguns Srs. Deputados, no quente do debate, fizeram gestos para a Mesa. Srs. Deputados, apenas lhes queria dizer que estamos numa Câmara política e que realizámos um debate democrático, e é isso que importa.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, os diplomas que hoje apreciámos serão votados na sessão da próxima terça-feira.
Voltamos a reunir amanhã, a partir das 10 horas, tendo como ordem do dia o debate sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional.
João Maria de Lemos de Meneses Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Galão Rodrigues.
Rogério da Conceição Serafim Martins.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.Deputado independente:Mário António Baptista Tomé.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 382$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
José de Almeida Cesário Alberto Monteiro de AraújoSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas e de requerimentos.
Assinalando o Dia Internacional da Mulher, produziram intervenções, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS), Apolónia Teixeira (PCP), Almeida Santos (PS) e António Maria Pereira (PSD) No final, foi aprovado o voto n.o 66/VI, subscrito por todos os grupos parlamentares e pelos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé, sobre a participação política das mulheres.Ordem do dia. - Foi rejeitado o recurso, interposto pelo Sr. Deputado Mano Tomé (Indep.), da decisão de não inclusão, na ordem do dia, da discussão do projecto de lei n.o 104/VI - Acrescenta dois novos artigos à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, e dá nova redacção a outros artigos de protecção da maternidade e da paternidade.
O projecto de lei n.o 99/VI - Garante o direito à igualdade do tratamento no trabalho e no emprego (PCP), foi aprovado, na generalidade, tendo baixado à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, para discussão e votação na especialidade.
Intervieram, a diverso título, os Srs Deputados Odete Santos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Margarida Silva Pereira (PSD), Elisa Damião (PS), Octávio Teixeira (PCP), Mano Tomé e João Corregedor da Fonseca (Indep ), Edite Estrela (PS), Carlos Coelho (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e José Magalhães (PS).
Procedeu-se à discussão do projecto de lei n.o 103/VI-Alteração da imagem feminina nos manuais escolares (Os Verdes), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Ana Paula Barros (PSD), Mana Julieta Sampaio (PS) e Odete Santos (PCP).
Entretanto, foram rejeitados os projectos de resolução n.o 54/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 247/92, de 7 de Novembro (PCP) l ratificação n.o 50/VI (PCP)], 55/VI -Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 240/92, de 29 de Outubro (PCP) [ratificação n.o 53/VI (PCP)], 56/VI -Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 238/92, de 29 de Outubro (PS) [ratificação n.o 52/VI (PS)], 58/VI -Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 247/92, de 7 de Novembro (PS) [ratificação n.o SI/VI (PS)] e aprovada, em votação final global, a alteração proposta pela Comissão de Saúde ao Decreto-Lei n.o 166/92, de 5 de Agosto [ratificação n.o 46/VI (PS)].
Mário Jorge Belo Maciel. Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
10 DE MARÇO DE 1993 1613António Luís Santos da Costa.
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Cesário): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 266/VI - Adita um número ao artigo 1.o da Lei n.o 63/90, de 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do Ministério Público (PSD), que baixou à 3.a Comissão; 269/VI - Alteração ao Estatuto dos Gestores Públicos (CDS), que baixou à 7.a Comissão; 270/VI - Fiscalização das empresas públicas e sociedades de capitais exclusivamente públicos (CDS), que baixou à 7.a Comissão; 271/VI - Criação da freguesia de Sabroso de Aguiar, no concelho de Vila Pouca de Aguiar (PSD), que baixou à 6.a Comissão; 272/VI - Altera a Lei n.o 867 89, de 8 de Setembro (Organização e funcionamento do Tribunal de Contas) (PS), que baixou à 3.â Comissão; 273/VI - Elevação à categoria de cidade da vila de Vendas Novas (PCP), que baixou à 6.a Comissão; 274/VI - Assegura a fiscalização do Sistema de Informação Schengen por autoridade independente (PS), que baixou à 3.a Comissão, e 275/VI - Estabelece garantias de fiscalização dos bancos de dados das forças policiais (PS), que baixou à 3.a Comissão; ratificação n.o 62/VI - Decreto-Lei n.o 597 93, de 3 de Março (Estabelece o novo regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional) (PCP); projecto de deliberação n.o 57/VI - Designação pela Assembleia da República dos membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (PS).
Deram também entrada na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Apolónia Teixeira, Júlio Henriques, António Costa, Elisa Damião, António José Seguro, José Magalhães e Álvaro Viegas; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Silva Azevedo, José Vera Jardim e António Barradas Leitão; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Fialho Anastácio; ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Eurico Figueiredo; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado José Reis; ao Instituto Nacional de Farmácia e do Medicamento, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento ontem celebrou-se o Dia Internacional da Mulher. Por tal motivo a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi de parecer que nesta sessão plenária se dedicasse atenção ao tema, quer em interven-
1614 I SÉRIE-NÚMERO 46ções no período de antes da ordem do dia, especialmente organizado para este efeito, quer no tratamento de diplomas legislativos pertinentes durante o período da ordem do dia.
O tema, o Dia Internacional da Mulher, oferece-nos duas faces diferentes, desiguais em beleza e desigualmente aprazíveis. Por um lado, é este o dia para o homem prestar uma especial e simbólica homenagem à companheira, à mãe, à irmã, à filha, à colega, à mulher.
Assim, para marcar esta face risonha e amorável da comemoração, a Assembleia da República, através da Mesa, vai oferecer uma rosa vermelha a todas as mulheres que se encontrem no Plenário e nas galerias:
Sr.as Deputadas, Jornalistas, Funcionárias, Convidadas - entre as quais me apraz registar a presença da Sr." Dr.o Maria Barroso e da Sr.a Pinto de Andrade - e Visitantes.
Por outro lado, este é também o dia para homens e mulheres meditarem sobre o longo caminho que ainda há a percorrer na nossa sociedade para que reine, na medida desejável, igualdade de tratamento entre ambos os sexos, nomeadamente no trabalho, na família, nas instituições culturais e religiosas, etc.
A lonjura deste caminho a percorrer em Portugal até se mede, desgraçadamente ainda, por diferenças de dignidade social reconhecida aos membros dos dois sexos. Quanto há a fazer no discurso das leis e, sobretudo, na prática social para que homem e mulher sejam um em dignidade social, como Deus os criou, segundo o Génesis, e como S. Paulo o lembrou: «Nem judeu, nem gentio, nem grego, nem bárbaro, nem homem livre, nem escravo, nem homem, nem mulher, sois todos irmãos!»
Para reflectir mais detidamente sobre este tema, vamos entrar no período de antes da ordem do dia de hoje.
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: São histórias dos jornais, das esquadras. São histórias silenciadas pelo medo, pela vergonha, pela hipocrisia. Histórias de violência, histórias de seres humanos, sobretudo, histórias, hoje e ainda, de mulheres, em Portugal.
16% dos homicídios dolosos consumados ocorridos entre 1980-1989 nos distritos de Lisboa, Aveiro, Beja, Santarém e Viana do Castelo foram perpetrados entre marido e mulher.
13 homicídios foram cometidos entre cônjuges na área da Grande Lisboa, sendo 12 vítimas de sexo feminino.
52 denúncias por ofensas corporais entre cônjuges deram entrada na Polícia Judiciária de Lisboa, 48 das quais relativas a mulheres.
40 % da população portuguesa admite ter entre os seus conhecimentos pessoas vítimas de violência. O agressor tem, normalmente, mais de 30 anos, fracas habilitações literárias e profissão modesta. A agredida situa-se normalmente entre os 30 e os 50 anos, tem fracas habilitações literárias e pouco ou nenhum poder económico.
Nos últimos cinco anos, 346 mulheres dirigiram-se à Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres queixando-se de maus tratos por parte dos maridos. O motivo passional é largamente maioritário nos homicídios cometidos na pessoa do cônjuge: 80 % dos casos.
O tipo de maus tratos normalmente infligidos nas mulheres são espancamentos, mesmo durante a gravidez; batimento com a cabeça da vítima no chão; ameaças com armas; pisar e maus tratos sexuais.
Traumatismos cranianos, lesões permanentes nos dentes, braços partidos, surdez permanente, coma e abortos são alguns dos danos mais graves descritos por mulheres vítimas de maus tratos.
Dos portugueses ouvidos apenas 50,5 % consideram um acto «muito violento» o facto de um marido agredir a mulher depois de uma discussão, no entanto, tal já só é considerado muito violento por 34,6 % dos inquiridos se o marido agredir a mulher depois de descobrir que ela lhe foi infiel.
A violência sobre a mulher foi a causa de 21 % dos divórcios julgados no Tribunal de Família do Porto, em Outubro de 1988. Mais de 10 % das vítimas de agressão são mulheres agredidas pelos maridos, ex-maridos ou amantes.
A lista é imensa e dela a imprensa tem feito notícia. Um rol infindável, uma realidade que a rude frieza dos números não esconde, incómoda, chocante, complexa na sua teia de explicações.
Histórias de violência a que se juntam outras, tantas outras. Histórias de seres humanos a quem essa condição é negada, em crescente número, por cada ano que passa. Jovens, quase crianças, homens alguns, mas sobretudo mulheres. Seres humanos reduzidos à condição de objectos, de mercadoria, de corpo-ferramenta que produz dinheiro e um suposto prazer. Prostitutas de origem humilde na quase totalidade, sem estudos, sem formação profissional, estigmatizadas.
Mas histórias são também outras: as vítimas do sexo, de que os números oficiais falam. 223 denúncias só na Grande Lisboa em 1992. Uma ninharia, decerto, na imensidão de pessoas -e é de mulheres que falo - violadas. Mulheres que, sucumbindo ao peso cultural, hoje ainda se calam com cúmplice silêncio, mas um número que em si mesmo, no aumento de 30 % que traduz, exige reflexão.
Mas afinal que sentido tem, perguntar-se-á, falar de violência, ou melhor, de formas de violência múltiplas nas causas, diversas nos efeitos, se não é hoje o tempo desta discussão?
Poderá parecer estranho. Assim o não entendemos, porque por aqui, por esta Assembleia da República, também passa a responsabilidade de lembrar, de alertar, de exigir, de comprometer: alertar esta Assembleia, o PSD e a sua maioria que a sua capacidade de olhar com distância para o sofrimento de outros povos e de outras mulheres vítimas da guerra, da violência e de violação, onde quer que se encontrem, os não pode impedir de deterem o seu olhar na própria realidade do seu país.
Lembrar a esta Assembleia, ao PSD e à sua maioria que muito do que se disse não pode ser estranho ao novo Código Penal, que apesar das promessas feitas tarda a chegar para o inevitável debate e que, escandalosamente, continua na pena a atribuir ao autor de crime de violação a ressalva: «Se a vítima, através do seu comportamento, tiver contribuído de forma sensível para o facto, a pena é especialmente atenuada.»
Salientar nesta Assembleia da República que há ano e meio se encontra por regulamentar, por obstrução do PSD, a Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto, cujo objectivo é o reforço dos mecanismos de protecção legal às mulheres vítimas de crimes de violência e a criação de mecanismos de prevenção e apoio.
Recordar à Assembleia da República, ao PSD e à sua maioria que a sua aproximação aos cidadãos passa pela capacidade de dar corpo aos projectos que as mulheres também apresentaram e que jazem no esquecimento.
10 DE MARÇO DE 1993 1615Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque recusamos a hipocrisia dos que querem limitar a problemática feminina, ou qualquer outra, à liturgia das palavras que se celebra em dia e hora marcada, para alívio de consciências.
Porque recusamos a hipocrisia dos partidos que, subalternizando quotidianamente as mulheres, delas fazem com excepção uso para cumprir rituais sem sentido.
Porque recusamos o simbolismo dos actos, a política do faz de conta, e porque para nós, Verdes, a intervenção mergulha no concreto, na realidade e nela constrói o sonho.
E porque a realidade aqui tem sido fingimento, hoje saudamos em particular as mulheres. As mulheres que pela sua intervenção e por ela deram corpo e fazem uma história. Ás mulheres que agradecem as palavras, mas que lembram que as palavras, tal como a vida, tal como a Natureza, tal como o amor, só vivem se alimentadas, sob pena de morrerem.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Forçado pela circunstância eleitoral, alinho com o Sr. Deputado Almeida Santos nesta atitude de ser também no CDS um homem a prestar homenagem às mulheres no seu dia próprio.
Faço-o, aliás, com todo o gosto, apesar da satisfação mal informada que o Sr. Deputado Almeida Santos ontem manifestou com a prepotência germânica do Partido Popular Europeu de que foi vítima o CDS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Dia Internacional da Mulher, que hoje é aqui comemorado, constitui uma oportunidade que, com gosto - reafirmo-o - aproveitamos para lembrar que a sociedade humana é, e será, uma realidade dinâmica, não subsumível a modelos acabados ou redutível a verdades absolutas.
Na verdade, a definição do que seja o papel da mulher, o seu modelo de intervenção social, é algo que, consoante a época histórica e a raiz cultural e etnológica de cada povo, sofre variações que vão desde modelos puramente matriarcais, de predomínio social da mulher, até modelos de cariz patriarcal, que, tradicionalmente, reservam às mulheres um papel socialmente considerado secundário.
Porém, de há mais de um século a esta parte - e falo agora da civilização de que somos tributários - a mulher tem lutado pela consagração da igualdade de direitos civis, sociais e políticos e tem, felizmente, tido sucesso nesse desiderato, pelo menos formalmente.
De resto, orgulhamo-nos - todos o dizemos - do facto de Portugal ser um dos países que, sem tibiezas, consagra na sua Constituição e nas suas leis o princípio da absoluta igualdade e não discriminação em função do sexo, seja em que dimensão for, da vida social.
É, reconhecemo-lo, um facto que a evolução constitucional e legal do nosso país ultrapassa, em muito, a evolução da consciência social. Porém, não somos excepção neste aspecto relativamente a outros países ocidentais.
É importante, a este propósito, lembrar que, nesta como noutras matérias de igual delicadeza, o legislador deve ser humilde e realista.
Com efeito, temos de ter a consciência de que não é por decreto que se altera a estrutura cultural, e até mental, de uma sociedade (essa é mais a atitude do ditador que a do democrata): quando muito indicam-se caminhos, vias, abrem-se perspectivas de futuro, de acordo com aquilo que em cada momento pensamos ser correcto e pretendemos que a sociedade assimile.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nesta matéria convém não criar modelos, verdades absolutas, intemporais e insusceptíveis de erro. O mito da «sociedade nova», da «mulher nova», do «homem novo» é, felizmente, coisa do passado, de um passado negro e terrível nas suas consequências. Há, portanto, repito, que demonstrar humildade, não exercer nem exaltar realidades sociais diversas e com as quais, porventura, discordamos ou concordamos.