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19 DE SETEMBRO DE 1986 4117O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Se o Sr. Presidente me permite, depois desta invectiva de que acabo de ser alvo, gostaria de responder já.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Há pouco o Sr. Deputado Narana Coissoró fez a sua intervenção num estilo que não reconheci como sendo seu. Julguei depois que esse estilo da parte da sua bancada estava mono pela perfeita elegância formal e pela magnífica e elevadíssima serenidade com que o Sr. Deputado Gomes de Pinho se me dirigiu.O Sr. António Capucho (PSD): - Há uma grande diferença!O Orador: - Mas agora V. Ex.a, como se estivesse no terceiro dia, ressuscitou.
Devo dizer ao Sr. Deputado que não lhe faltei com respostas substanciais. Dei-lhe uma, que é a minha. Agora, como a formei não tenho que lhe dizer.
É esta claramente a minha posição. E a que coisas, Sr. Deputado, nos não levaria tudo isso se cada ministro, seja de que Governo for, até mesmo se cada deputado ou se o Sr. Presidente da Assembleia da República quando toma as suas decisões no exercício das suas funções de gestão desta Casa tivesse que dizer quais foram as razões que considerou mais poderosas.
Eu não lhe disse que havia um parecer das Forças Armadas inútil ou útil. O que disse foi que formei a minha opinião com base numa multiplicidade de informações e que o seu conjunto teve a utilidade de me permitir emitir o parecer que para aqui enviei.
Quanto à afirmação que V. Ex.a acaba de fazer de que uma pessoa pode ser induzida em erro por omissão, não quero encetar aqui uma discussão de escola em matéria jurídica, mas dizer que o erro por omissão necessita sempre da comparticipação de terceiro... Oh Sr. Deputado, o desconhecimento de qualquer coisa pode ser sempre fruto exclusivamente de uma negligência própria! V. Ex.a sabe isso perfeitamente, é de todos os dias.
Mas não quero entrar nesse tipo de discussão. Mantenho a minha posição e volto a dizer, porque me pareceu perfeitamente útil a posição do Sr. Deputado Jorge Lacão, que se, no âmbito do meu parecer, que agora é vosso conhecido, e porque me parece que importam mais os problemas que estão levantados do que a circunstância de quem os levantou, VV. Ex.as entenderem que em qualquer comissão, para esta assunto ou para outro, a participação do Ministro da Defesa pode ser útil, pode dar uma contribuição positiva, podem VV. Ex.as ter a certeza, na observância do que tem sido uma constante dos meus procedimentos em relação a esta Assembleia (que muito prezo), de que estarei sempre incondicionalmente à vossa disposição. Todavia, continuo a não entender que para poder decidir sobre o futuro deste problema legislativo seja necessária desde já e imediatamente a minha contribuição. Mas se VV. Ex.as assim o entenderem, não posso ir mais longe do que isto. Em sede de comissão, na qual muito gostosamente suponho que V. Ex.a se encontrará, estarei inteiramente (repito) à vossa disposição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, pela nossa parte assumimos as responsabilidades e não fugimos a elas. O que não queremos é deixar que o Governo fuja às suas, porque quem foge a assumir responsabilidades é o Governo em geral e o Sr. Ministro da Defesa em particular.
O que afirmei há pouco na minha intervenção foi que, quando a Assembleia tinha entre mãos o labor de legislar sobre a revisão do Estatuto da Região Autónoma dos Açores, tinha o Sr. Ministro nas mãos pareceres da hierarquia militar, das chefias militares ou dos altos comandos das Forças Armadas (como quiser). Conhecemos aquilo que revelou o PSD, e só isso, mas aquilo que revelou ao PSD é o bastante para mostrar a gravidade daquilo que o Sr. Ministro da Defesa Nacional e o Governo imputaram à Assembleia da República. É que os pareceres que o Sr. Ministro da Defesa Nacional tinha em mãos abordavam a questão das implicações das normas dos n.os 2 e 3 do artigo 6.o em relação a questões como, por exemplo, a do juramento de bandeira, com as consequências que isso teria depois relativamente à unidade das Forças Armadas.
Ora, o Sr. Ministro considera que não tinha de encontrar uma maneira institucional e adequada de fazer chegar essa questão à Assembleia da República, que legislava sobre esta matéria. Quando se demonstrou que fazê-lo através do PSD não era bastante, quer porque o PSD é minoritário na Assembleia da República, quer até porque não se deu conta da importância da questão que lhe foi colocada pelo parecer do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, o Sr. Ministro, mesmo dando--se conta disso, considerou que esta questão era uma questão negligenciável e sem importância e que depois logo se veria. E fez isso, segundo nos informou agora, com a anuência do Sr. Primeiro-Ministro.
É disto, Sr. Ministro, que os senhores não podem sair. Disto e das explicações que tentam dar, que só mostram que a concepção que o Governo tem do seu relacionamento com a Assembleia da República e com as Forças Armadas, a instituição militar, é uma concepção que não respeita o nosso quadro institucional e a Constituição da República. Esta é que é a questão que vos está colocada.
Assuma, Sr. Ministro, a responsabilidade de reconhecer que deveria ter feito tudo para que, pelo menos, aquelas objecções que eram levantadas em relação às honras militares devidas à bandeira nacional e suas implicações tivessem chegado à Assembleia da República, como deveria ter acontecido. O Sr. Ministro é um dos responsáveis - responsável é o Governo todo - por isso não ter acontecido. Reconheça isso, que lhe fica bem.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - V. Ex.a pretende responder já, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, apenas quero dizer que, como o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito foi uma pura repetição daquilo a que já respondi, não tenho nada a acrescentar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
4118 I SÉRIE - NÚMERO 106O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Ministro da Defesa Nacional afirmou que o Governo não tem por princípio tomar atitudes de aviso relativamente aos processos legislativos que ocorram na Assembleia da República. Reforçou o seu ponto de vista afirmando que, ainda por cima, se tratava de uma matéria da competência exclusiva do Parlamento, pelo que, como tal, nela o Governo não tinha que interferir.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro não desconhece, com certeza, a circunstância de, em matéria de competência exclusiva do Parlamento, o Governo ter capacidade de iniciativa legislativa.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado Jorge Lacão, nos casos de competência exclusiva absoluta da Assembleia o Governo não pode ter interferências.O Orador: - O Sr. Ministro está, em matéria constitucional, fortemente equivocado sobre este ponto. E certamente que o Sr. Secretário de Estado para as relações com o Parlamento terá oportunidade de informar o Sr. Ministro sobre a forma como as coisas se processam nesta matéria.
Mas dar-lhe-ia desde já um exemplo...O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Dá-me licença que o interrompa novamente, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Não me dê exemplos, Sr. Deputado, mas explique-me este caso. Como é que neste caso - e não com um exemplo - de um diploma em que a própria capacidade legislativa é exclusiva da Assembleia e a capacidade de iniciativa nem sequer é da Assembleia, mas exclusiva da Assembleia Regional dos Açores, o Governo pode ter iniciativa legislativa?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Agradeço que V. Ex.a me explique isto.O Orador: - Sr. Ministro, é justamente isso o que pretendo fazer com o pedido de esclarecimento que lhe estou a dirigir.
Suponho, todavia, que vale a pena ser dado o exemplo. A Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas foi elaborada nesta Casa a partir de uma proposta de lei do Governo, quando era então Ministro da Defesa o Sr. Prof. Freitas do Amaral. Nessa altura houve, como toda a gente sabe, quer fossem partidos do Governo, quer fossem partidos da oposição, um largo trabalho de cooperação entre os dois órgãos de soberania, apesar de se tratar, como era óbvio que se tratava, de uma matéria da competência exclusiva do Parlamento.
Sr. Ministro da Defesa Nacional, a atitude do Governo de então nessa matéria marca bem a diferença qualitativa de atitudes do Sr. Ministro da Defesa Freitas do Amaral relativamente à posição do Sr. Ministro da Defesa Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mais do que isso, o Sr. Ministro continua a perguntar à Assembleia por que é que nessa matéria o Governo tinha de tomar alguma iniciativa. É fácil explicar, Sr. Ministro: porque esta matéria tinha ligação com as Forças Armadas e porque, dependendo estas, nos termos da Constituição, do Governo e não do Parlamento, era o Governo que dispunha de informações que institucionalmente as Forças Armadas não podem dar à Assembleia da República quando esta exerce o processo legislativo, mesmo que lhes digam respeito. Ë por isso que nesta matéria o Governo tem o dever estrito de cooperação institucional e constitucional com a Assembleia da República.
Concorda ou não o Sr. Ministro da Defesa Nacional com este ponto de vista institucional que acabo de traçar?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado Jorge Lacão, fui um dos Deputados que votou a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas de 1982, na altura em que tinha cessado há pouco tempo as minhas funções de Presidente da Assembleia, pois tinha sido eleito o Sr. Presidente Oliveira Dias.
Só que, tanto quanto me recordo, a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, que é realmente produto de um digníssimo esforço do Sr. Prof. Freitas do Amaral, então Ministro da Defesa, derivou de uma proposta de lei do Governo que este trouxe à Assembleia.
Sei bem como foram delicadas as negociações que conduziram a esse consenso. O que nunca ninguém perguntou ao então Sr. Ministro Freitas do Amaral foi quais tinham sido, para propor cada artigo, as fontes de informação que ele tinha seguido.
Esta é que é a diferença, Sr. Deputado. Ainda há pouco lhe citei este exemplo: trouxe a esta Assembleia e tive o gosto de contribuir de uma maneira muito positiva para o debate da legislação sobre o estado de sítio e o estado de emergência. Foi possível conjugar aqui de uma maneira frutuosa, colaborante e harmónica a discussão da proposta de lei do Governo de dois projectos de lei, um do PRD e outro do PS.
É evidente que, para submeter aquela proposta de lei, me socorri de elementos de assessoria jurídica e de análise de fundo que fiz com várias pessoas. Quando aqui cheguei e se debateram os diversos aspectos, nunca ninguém me solicitou que eu trouxesse as informações que tive para produzir o diploma. Assumi a proposta do Governo como tal, que era proposta através do meu Ministério, pelo que não era legítimo aí senão que me fosse solicitada a posição que eu, como Ministro do Governo, aqui trazia. Esta é que é a diferença, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
19 DE SETEMBRO DE 1986 4119O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro, agradeço-lhe muito o favor de me ter deixado interromper.
Agarremos neste ponto, Sr. Ministro: «essa é que é a diferença». Mas, como pude afirmar há pouco na minha intervenção, a questão, do ponto de vista do Partido Socialista, não é a de passarmos agora o tempo à volta das fontes originárias de informação do Sr. Ministro da Defesa. A questão é, sim, a de detectarmos o seguinte problema: formalmente, no processo legislativo, o Governo não era parte - já sabemos isto, que é uma questão arrumada -, mas politicamente o Governo tinha sobre isto informações materiais que interessavam ao processo legislativo. O Sr. Ministro da Defesa Nacional possuía essas informações, de que a Assembleia da República, durante o momento em que fazia o seu processo legislativo, não dispunha.
Portanto, o problema que aqui se coloca não é o de uma condenação ao Governo por não ter sido agente legislativo, mas o de uma crítica política ao Governo por dispor de informações políticas essenciais ao processo legislativo e por, ao abrigo do dever da cooperação com a Assembleia da República, em devido tempo não lhe ter dado essas informações.
Em conclusão, não é verdade afirmar-se - e nós, no Partido Socialista, não assumimos isso - que tenhamos tido uma atitude menos cuidada na elaboração do diploma. Tivemos a atitude cuidada suficiente, mas do que não dispúnhamos era das informações suficientes, porque dessas dispunha o Governo e não nos deu as informações em tempo.O Orador: - Se V. Ex.a me permite, devolvo-lhe a acusação da omissão, perguntando-lhe o seguinte: então, por que não solicitou V. Ex.a nessa altura a presença do Ministro, que não tinha obrigação de ter iniciativa nenhuma neste aspecto?
E não pode o Sr. Deputado nem ninguém separar as razões que se têm no plano formal das que se têm no plano material. Era exactamente no plano formal que o Ministro seria atacado.
Sr. Deputado, devo dizer a V. Ex.a - e é uma homenagem que presto à Assembleia - que rejeito, em nome do Governo, o princípio, que parece começar a aflorar aqui como definição para o futuro, de que o Governo tem obrigação de alertar a Assembleia para os seus erros por omissão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, sei que é uma infracção regimental - e, infelizmente, temos feito muitas esta tarde -, mas, como o Sr. Ministro me colocou uma pergunta, eu pretenderia responder-lhe.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Abriu-se há pouco um precedente em nome da clareza do processo, pelo que não há inconveniente em o Sr. Deputado responder.
Quero responder ao Sr. Ministro da seguinte forma: como é que a Assembleia da República poderia ter tomado a iniciativa de fazer uma pergunta ao Sr. Ministro sobre matéria que desconhecia totalmente?Vozes do PSD: - Não desconhecia nada!O Orador: - Ou seja, invertendo a questão e fazendo a demonstração a contrario, eram o Governo e o Sr. Ministro da Defesa Nacional que já tinham pareceres das Forças Armadas chamando a atenção para uma circunstância que, nos próprios termos em que o Ministro da Defesa Nacional colocou o problema, afectava a unidade das Forças Armadas. E se a unidade nacional das Forças Armadas é uma questão institucional tão relevante, afinal de contas, Sr. Ministro, quer queira quer não, vamos sempre parar à mesma questão: enquanto a Assembleia da República legislava não conhecendo esta tomada de posição, o Ministro da Defesa Nacional conhecia uma questão que afectava a unidade nacional das Forças Armadas e sobre ela não disse nada à entidade competente no processo legislativo.
É esta a questão, à qual, do meu ponto de vista, não podemos fugir.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Defesa Nacional tirou uma conclusão sua que gostaríamos de contestar, mas talvez seja possível fazê-lo depois através de uma breve intervenção, após a intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Presidente: - Só que V. Ex.a já não dispõe de tempo, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então, fica contestada a afirmação do Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, o Governo dispõe ainda de algum tempo?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Ministro, já não dispõe de tempo.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Certo, Sr. Presidente.
Todavia, se dos minutos que certamente me serão concedidos para responder puder prescindir de dois deles para que o Sr. Deputado Carlos Brito me coloque a questão, até lhos concederia para esse efeito.O Sr. Presidente: - É que V. Ex.a excedeu longamente o tempo que deveria ter sido atribuído ao Governo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Agradeço-lhe a tolerância, Sr. Presidente.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sendo assim, retiraria o meu pedido, Sr. Presidente.
4120 I SÉRIE - NÚMERO 106O Sr. Presidente: - No entanto, pus à consideração da Comissão, no inicio da reunião, que S. Ex.a o Sr. Ministro da Defesa Nacional não estaria limitado a esse condicionalismo de tempo, o que foi aceite.
Depois da intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho voltaremos. a pensar na possibilidade de o Sr. Deputado Carlos Brito produzir a sua intervenção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: Quero fazer uma curta intervenção que tem apenas como objectivo sintetizar a posição do Grupo Parlamentar do CDS, a qual, aliás, já foi aqui expressa pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, para que não fiquem quaisquer dúvidas sobre aquilo que pensamos relativamente à questão que estamos a discutir.
Em primeiro lugar, queremos rejeitar claramente a ideia que porventura aqui se quis dar de que a Assembleia da República agiu levianamente ou menos ponderadamente na apreciação do Estatuto da Região Autónoma dos Açores. A actuação da Assembleia da República foi cuidadosa e conscienciosa, não podendo a Assembleia ser responsabilizada pela ausência de informações que, de facto, como ficou aqui demonstrado, eram essenciais para a formação correcta da sua vontade.
Por outro lado, creio que é de rejeitar também, de uma forma clara, a ideia de que a Assembleia da República ou alguns grupos parlamentares pretendem que o Governo passe a interferir no processo legislativo, interpretação que é abusiva. O que a Assembleia da República e os deputados que aqui falaram querem e exigem do Governo é que este respeite a Constituição no que se refere às suas relações com a Assembleia da República.
Penso que este debate demonstrou claramente que o Governo violou vários princípios constitucionais, princípios importantes e fundamentais para o funcionamento do Estado democrático. Por isso, consideramos essa situação grave e merecedora de um juízo político fortemente negativo.
Em primeiro lugar, o Governo violou o princípio do respeito pelo Estatuto da Oposição. O Governo deveria, ao abrigo do Estatuto da Oposição, ter informado todos os partidos da posição que ele tinha sobre uma matéria essencial de defesa nacional. Isto porque chegámos aqui à conclusão de que, afinal, o Governo tinha uma posição sobre essa matéria - não eram apenas as chefias militares, mas também o Governo que a tinha. E o Sr. Ministro da Defesa Nacional exprimiu-a apenas ao Grupo Parlamentar do PSD, com consciência plena desse facto.
O Governo violou, pois, o artigo 117.o da Constituição e o Estatuto da Oposição, que o regulamenta.
O Governo violou também, como aqui foi amplamente demonstrado, um outro princípio constitucional - o dever de cooperação com a Assembleia da República e os restantes órgãos de soberania - numa matéria extremamente delicada, pela sua própria natureza, mas também uma matéria que o debate da própria Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas comprova como tratando-se de uma matéria em que as competências dos vários órgãos de soberania estão estreitamente interligadas e interdependentes. As soluções que foram adoptadas na Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas não atribuem apenas ao Governo nem apenas à Assembleia da República nem ainda apenas ao Presidente da República responsabilidades sobre a defesa nacional.
Tratava-se, portanto, de um assunto em que o Governo, como único intérprete legítimo da opinião formulada expressa e formalmente pelas Forças Armadas, tinha o dever de informação, não apenas em relação à Assembleia da República, como também relativamente ao Presidente da República.
Mais do que um dever, era uma questão de bom senso político e de natureza patriótica ter o Governo feito tudo o que estava ao seu alcance para evitar que este previsível e grave problema se viesse a manifestar. E o nosso juízo político negativo, Sr. Ministro da Defesa Nacional, incide também nesta matéria.
É por isso que é legítimo dizer que o Governo é não só parte responsável neste processo, como também, porventura, o mais responsável pelas consequências políticas que resultam do facto de se ter levantado sobre uma lei da Assembleia da República um conjunto de problemas que ultrapassam as puras questões de interpretação legal e têm a ver com questões fundamentais da unidade do Estado, da evolução do conceito de autonomia nas regiões autónomas e, talvez fundamentalmente, do princípio da subordinação das Forças Armadas ao poder civil.
É este o terceiro aspecto, que para nós é extremamente grave. É que o Governo não garantiu que o princípio constitucional da subordinação das Forças Armadas ao poder civil se tivesse exercitado correctamente.
Não o garantiu por duas razões fundamentais.
Por um lado, o Governo permitiu, porventura inadequadamente, que as Forças Armadas exprimissem, extemporaneamente, uma posição autónoma sobre esta matéria, a qual está expressa no comunicado que citei na minha intervenção anterior. V. Ex.a assegurou-nos que tinha autorizado esse comunicado, mas isso não impede que se faça um juízo...O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, eu não disse que o tinha autorizado, mas sim que lhe dei a minha concordância.O Orador: - Sr. Ministro, é porventura bastante mais grave, para o efeito do cumprimento do princípio constitucional da subordinação das Forças Armadas ao poder civil, que o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas tenha emitido um comunicado desta natureza sem a prévia autorização do Governo.
Considero mesmo que se trata de um afloramento...O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado, quando se diz «autorizado» pressupõe-se o conhecimento anterior; quando se diz «dei concordância» não se afirma se foi anterior, simultânea ou posterior.
19 DE SETEMBRO DE 1986 4121A minha frase foi apenas esta: «teve a minha concordância».O Orador: - Sr. Ministro, tenho de V. Ex.a a ideia de que não é um jogador de palavras e não veio tentar confundir a Assembleia da República, mas sim tentar esclarecê-la.
Portanto, julgo que se V. Ex.a nos quisesse dizer que tinha autorizado a difusão deste comunicado teria usado as palavras exactas e correctas. O Sr. Ministro é um jurista ilustre e sabe que em direito e no raciocínio jurídico o rigor é fundamental. Saber se autorizou ou se concordou não é um problema meu, mas do Sr. Ministro e das suas relações com o Governo.
O que digo é que, em qualquer caso, o que foi posto em causa foi o princípio da subordinação das Forças Armadas ao poder civil, não só porque as Forças Armadas, eventualmente sem autorização, com uma autorização posterior ou sob uma forma que não fica aqui clara, porque V. Ex.a não a quer clarificar, exprimiram uma posição, mas por outra razão mais importante. Interrogo-me, Sr. Ministro, sobre qual será a atitude das Forças Armadas a partir de agora. Isto é, qual é a confiança que as Forças Armadas podem ter no Governo, que é o intérprete legítimo e exclusivo da sua vontade e opinião, a partir do momento em que têm consciência de que um parecer que elas próprias consideravam fundamental, porque tinha a ver com a unidade nacional e com a própria estrutura nacional das Forças Armadas, não foi transmitido à Assembleia da República e aos restantes órgãos de soberania?
Devo dizer, Sr. Ministro da Defesa, e digo isto com a consciência da gravidade do problema que estamos a tratar, que considero que desde a aprovação da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, que foi um marco decisivo da instauração do regime democrático, este é o acto que com maior gravidade põe em causa o princípio estabelecido da subordinação do poder civil ao poder militar.
É por estas razões, que são ponderosas, que são sérias e que não têm nada a ver nem com a chicana política nem com a tentativa de obter benefícios eleitoralistas, que o CDS tirará todas as consequências políticas destes factos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos pede a palavra para que efeito?O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - É para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Gomes de Pinho, se é que disponho de tempo e caso se estejam a pedir esclarecimentos, pois devo dizer com toda a franqueza que já me perdi um pouco na sistemática desta reunião. Pedi ao Sr. Ministro da Defesa, mais do que uma vez, para o interromper, mas estou com pouca sorte, pois o Sr. Ministro não tem olhado para mim e nem sequer respondeu a nenhuma das questões que lhe coloquei. Não sei, pois, se disponho de tempo e se posso ou não fazer um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, não temos considerado os pedidos de esclarecimento nos tempos globais, mas apenas os tempos das intervenções, pelo que V. Ex.a pode fazer o pedido de esclarecimento que julgar oportuno.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob esta forma, queria perguntar ao Sr. Deputado Gomes de Pinho, um pouco retomando aquela interrupção que pretendi fazer ao Sr. Ministro e dado que o Sr. Ministro não me quis dar o prazer de responder a esta e a outras questões que lhe coloquei, se entende ou não que o Sr. Ministro está a equiparar as Forças Armadas, designadamente para efeitos de comunicar à Assembleia da República as suas posições, a qualquer membro do seu Gabinete, a qualquer assessoria, como se as Forças Armadas fossem alguma coisa que é do Ministério da Defesa e que serve apenas para formar a sua vontade e esclarecer o seu parecer.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E do Gabinete!O Orador: - Isto com grave desrespeito do princípio de que as Forças Armadas são da Nação. É que quando se trata de veicular uma posição das Forças Armadas, isso tem de ser considerado pelo órgão de soberania competente para decidir e não apenas para a manifestação da vontade.
O Sr. Ministro entendeu não responder claramente a esta questão, como de resto fez em relação a outras. V. Ex.a, na sua intervenção, não retomou este ponto, pelo que gostaria que na elencagem que fez e que me pareceu, aliás, muito feliz dos vícios de que enfermou a posição do Ministro da Defesa me dissesse se está ou não de acordo com esta leitura.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, não vou, obviamente, procurar ser aqui o intérprete do Sr. Ministro da Defesa. Devo dizer, aliás, que mesmo que o quisesse fazer teria muitas dificuldades, qualquer um de nós as teria, e essa é de resto uma das maiores deficiências da intervenção que hoje aqui produziu o Sr. Ministro da Defesa. Pelo menos a nós esclareceu-nos muito pouco. Provavelmente o Sr. Ministro quererá responder a essa questão, pois trata-se de uma questão extremamente importante e pertinente.
Em todo o caso, aproveitaria para dar a minha opinião. Penso que um dos aspectos fundamentais do princípio da subordinação das Forças Armadas ao poder civil, na estrutura adoptada pela Lei de Defesa Nacional e pela Constituição revista, é a de que o Governo assume o dever de ser o intérprete das Forças Armadas, quer dizer, esta subordinação não pode ser vista apenas na óptica de uma subordinação hierárquica e de dependência funcional e administrativa das Forças Armadas em relação ao Governo. As Forças Armadas têm que encontrar, como contrapartida disso, um órgão de soberania que exprima o seu pensamento institucional, porque é óbvio que as Forças Armadas são uma instituição fundamental da Nação, e não um serviço público ou um departamento do Estado.
O que quis dizer, embora talvez de forma não absolutamente explícita, é que o Governo, para além dos outros deveres constitucionais que referi, tem o dever,
4122 I SÉRIE - NÚMERO 106que resulta do princípio da subordinação das Forças Armadas ao poder civil, de interpretar o seu pensamento nas questões fundamentais e de não o omitir. A menos que o Governo tivesse feito um juízo, que não fez, de que a posição das Forças Armadas sobre essa questão era irrelevante ou inútil - era uma posição possível por parte do Sr. Ministro da Defesa. O Sr. Ministro da Defesa podia ter vindo aqui dizer que não tinha transmitido o parecer e a opinião das Forças Armadas à Assembleia da República porque a tinha considerado irrelevante, mas isso é contraditório com a carta que o Sr. Ministro da Defesa escreveu ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Portanto, tenho de concluir que o Sr. Ministro da Defesa, considerando esta questão como sendo uma questão fundamental, mas que não entendeu dever comunicá-la à Assembleia da República, reitera agora aqui esse procedimento, o que merece a nossa frontal e veemente censura e condenação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como ninguém tem tempo disponível, dou por encerrado este debate.
Uma questão resulta, e que é a de saber se devemos ou não convocar o Plenário para o dia 7 de Outubro. Se a Comissão deliberar nesse sentido, penso que no dia 24 haverá uma reunião de líderes para se estabelecer o agendamento desse período suplementar da sessão legislativa. Faço, pois, a pergunta de sabermos se devemos ou não convocar o Plenário para o dia 7 de Outubro.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, estamos naturalmente de acordo com a convocação do Plenário para o dia 7 de Outubro. Em relação à conferência de líderes é que propúnhamos que se antecipasse a data, pois nessa altura teremos as Jornadas Parlamentares do PS.O Sr. Presidente: - A conferência de líderes fica então para o dia 1 de Outubro. Peço aos restantes grupos parlamentares que se pronunciem quanto à convocação do Plenário para o dia 7 de Outubro.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, o PRD responde afirmativamente à questão de V. Ex.a, embora, e tendo em atenção um documento que circulou, sem marcar desde já a ordem de trabalhos.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a eventual convocação extraordinária do Plenário da Assembleia para o dia 7 de Outubro é, do nosso ponto de vista, indissociável do respectivo agendamento. Se é para efeito de reapreciação do estatuto de autonomia dos Açores, sem prejuízo de pensarmos que este assunto deve ser analisado pelo Plenário com prontidão e sem pressa, parafraseando o Sr. Deputado Carlos de Brito, não vejo que por uma semana se justifique a antecipação dos trabalhos, pelo que poderíamos perfeitamente discuti-lo no dia 15, 16 ou 17 de Outubro. No nosso ponto de vista, não há justificação para esse efeito, pelo que nos abstemos.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, o CDS entende que o Plenário deve ser convocado para o dia 7 de Outubro e que essa convocação é independente da fixação da agenda. Assim, damos o nosso acordo a que essa fixação seja feita em conferência de líderes.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, fazemos nossas as palavras do Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Sr. Presidente, também damos o nosso acordo à convocação do Plenário para o dia 7 de Outubro, ficando a agenda de ser elaborada pela conferência de líderes do dia l de Outubro.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, concordamos com o que foi dito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então convocar o Plenário para o dia 7 de Outubro, procedendo, no dia l de Outubro, a conferência de líderes ao respectiva agendamento.
Quinta-feira, 24 de Julho de 1986DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Anunciou-se a entrada na Mesa de um projecto de lei.
Foi aprovado o pedido formulado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local para prorrogação do prazo de votação na especialidade do projecto de lei n.o 194/IV (Estatuto Social dos Bombeiros).
Procedeu-se à discussão e votação na generalidade, na especialidade e votação final global, da proposta de lei n. o 35/IV (Autoriza o Governo a continuar a execução dos programas plurianuais de reequipamento das Forças Armadas, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 9/86, de 30 de Abril), tendo sido aprovada. Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Magalhães Mota e José Seabra (PRD), Adriano Moreira (CDS), João Amaral (PCP), António Feu (PRD), Maria Santos (Indep.), José Leio (PS), Marques Júnior (PRD) e Cardoso Ferreira e Angelo Correia (PSD).
Iniciou-se a discussão na generalidade da proposta de lei n. o 29/IV - Introduz alterações a alguns artigos da Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro, que aprova as Bases Gerais da Reforma Agrária -, sobre o que intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto), os Srs. Deputados Paulo Campos (PRD), Alberto Avelino e Lopes Cardoso (PS), Rogério de Brito (PCP), Seiça Neves (MDP/CDE), Álvaro Brasileiro (PCP), Carvalho Cardoso (CDS), Custódio Gingão (PCP), José Frazão (PS), Soares Cruz (CDS), António Campos (PS), Assunção marques, Luís Capoulas, José Manuel Casqueiro e Marques Mendes (PSD), Vasco da Gama Fernandes (PRD) e Vasco Miguel (PSD).
Foi aprovado em votação final global o texto alternativo elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Decreto-Lei n.o 348-A/85, de 30 de Setembro, sobre o Código das Custas Judiciais (ratificação n.o 17/IV).
Procedeu-se também à aprovação na especialidade e em votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Defesa Nacional sobre o regime de estado de sítio e estado de emergência - proposta de lei n.o 28/IV e projectos de lei n.o 28/IV (PS) e n.o 124/IV (PRD) -, tendo o Sr. Deputado José Magalhães produzido uma declaração de voto.
Foi ainda aprovada na generalidade a proposta de lei n.o 26/IV (lei de segurança interna), que baixou à Comissão de Defesa Nacional para apreciação na especialidade.
Entretanto, haviam sido aprovados a proposta de deliberação n.o 9, concedendo competência ao Presidente da Assembleia para convocar as comissões especializadas durante o período compreendido entre 1 de Setembro e 15 de Outubro, e um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PCP.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Joaquim Bastos Marques Mendes.
3848 I SÉRIE - NÚMERO 101Partido Socialista (PS):Alberto Manuel Avelino.
Manuel Eugênio Cavaleiro Brandão.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.Deputados independentes:Maria Amélia do C. Mota Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai dar conta de um diploma entrado na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa o seguinte diploma: projecto de lei n.o 264/IV, da iniciativa do Sr. Deputado João Seiça Neves e outros, do MDP/CDE, que se refere a subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose; foi admitido e baixa à 2.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso não haver inconveniente em submeter à votação a apreciação do pedido formulado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local para prorrogação do prazo para votação na especialidade do projecto de lei n.o 194/IV - Estatuto social dos bombeiros.
Penso que é de conceder. Aliás, isto seria da minha competência. Não vejo, no entanto, inconveniente em que seja submetido à vossa aprovação.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, a prorrogação é por quanto tempo?O Sr. Presidente: - Agradecia ao Sr. Presidente da Comissão, Sr. Deputado João Amaral, o favor de nos esclarecer.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é até 30 de Outubro.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação do pedido de prorrogação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos entrar na segunda parte da ordem dos nossos trabalhos, com a apreciação da proposta de lei n.o 35/IV, que autoriza o Governo a continuar a execução dos programas plurianuais de reequipamento das Forças Armadas, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 9/86, de 30 de Abril.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
24 DE JULHO DE 1986 3849O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Submete o Governo à Assembleia da República a proposta de lei que nesta oportunidade tenho a honra de apresentar a VV. Ex.as.
Penso que vale a pena gastar alguns minutos recordando o circunstancialismo em que esta proposta de lei surge e é submetida agora à apreciação de VV. Ex.as.
A Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas estabeleceu, no seu artigo 26.o, que a previsão das despesas militares a efectuar pelo Estado no reequipamento das Forças Armadas deve ser objecto de planeamento a médio prazo, nos termos a definir em lei especial.
Esta lei especial, que assim deve definir os termos desse planeamento, é obviamente a lei quadro das leis de programação militar e são-no também estas mesmas leis.
Tal lei quadro veio a ser discutida e votada nesta Assembleia e é hoje a Lei n.o 1/85, de 23 de Janeiro.
Segundo as suas disposições e em harmonia com a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, estabelece-se aí que as leis de programação militar incorporam e programam a aplicação de planos de médio prazo, por períodos de cinco anos, planos esses de investimento público, para o reequipamento das Forças Armadas e infra-estruturas de defesa.
E, como resulta da mesma lei quadro, a elaboração de qualquer lei de programação militar tem como pressuposto a existência de um plano de forças já definido anteriormente.
Seja-me permitido fazer notar que esta expressão «Plano de Forças», usada na Lei n.o 1/85, engloba em si os conceitos de «Sistema de Forças» e «Dispositivo» tal como se lhes refere a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Como VV. Ex.as melhor sabem, aprovados o conceito estratégico de defesa nacional e o conceito estratégico militar, o que sucedeu respectivamente em 20 de Fevereiro e 18 de Dezembro de 1985, impunha-se que a seguir, e como decorrência desses dois textos, fossem definidas as missões específicas das Forças Armadas, o sistema de forças e o dispositivo.
Consciente da necessidade urgente dessas definições, solicitei ao Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores, e assim o determinei por despacho, a apresentação dos respectivos projectos e proposta, para que esses três textos possam estar definidos e aprovados em breve, uma vez que eles são, em seu conjunto, condição prévia e essencial da apresentação a esta Assembleia da primeira lei de programação militar.
Ela será enviada em tempo útil para que possa, nos precisos termos da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, ser apreciada em articulação com o orçamento do Estado para 1987.
De quanto venho dizendo, resulta claramente que a proposta de lei agora em analise não constitui uma lei de programação militar no sentido técnico-jurídico que venho referindo e que foi o que esta Assembleia definiu. Na verdade, a presente proposta de lei é decorrência pura do n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 9/86, de 30 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 1986.
Aí se dispôs na sua 1.a parte que:As Forças Armadas continuarão em 1986 a dar execução ao seu reequipamento, usando para tanto, além das dotações inscritas nos capítulos próprios do Ministério da Defesa, os meios financeiros resultantes dos acordos de defesa referidos no n.o 1 do presente artigo, de harmonia com a descrição constante do anexo informativo à presente lei [...]
Desta primeira parte da mesma disposição, se a considerássemos isoladamente, resultava de modo claro que os programas que agora constam da proposta de lei, poderiam ser executados sem necessidade de qualquer outra formalidade que acrescesse.
Na verdade: no que se refere ao projecto das três fragatas Meko 200, o orçamento da Marinha foi aprovado por esta Assembleia, contendo a verba de 5 092 000 contos para pagamento no ano corrente da primeira prestação da sua compra; e pelo que toca ao completamento das esquadras de aviões A-7P e aquisição dos P-3B, a fazer totalmente por força da ajuda externa, estavam ambos expressamente mencionados no anexo à lei orçamental.
Todavia, tendo em atenção o disposto na última parte do n.o 2 daquele artigo 12.o, porque esses três programas têm realmente a natureza de plurianuais, e porque qualquer deles excede o valor global de um milhão de contos no ano corrente, o Governo entendeu que, mesmo sem haver ainda qualquer lei de programação militar, convinha submeter a esta Assembleia os referidos programas - até porque o que se refere à 1.a Brigada Mista Independente apenas constava parcialmente do anexo à lei orçamental.
Acresce mais o seguinte: os três principais programas constantes da proposta de lei em análise não são programas novos, que se tragam a esta Assembleia para (como sucederia e sucederá com verdadeiras leis de programação militar), previamente aprovados por ela, terem a seguir o começo da sua execução; bem pelo contrário, com exclusão, como já referi, do programa relativo à 1.a Brigada Mista Independente, todos os restantes programas vêm de há muito tempo; o actual governo, ao tomar posse, encontrou-os em plena execução; entendeu que deviam honrar-se os compromissos já assumidos, até porque lhes deu inteira concordância.
Na verdade, o contrato relativo aos aviões P-3B foi autorizado pelo anterior governo em 5 de Julho de 1985, e assinado no dia 8 do mesmo mês. Posteriormente, em Outubro desse mesmo ano, a embaixada de Portugal em Washington recebeu a confirmação necessária para o início da execução do contrato.
Ele é inteiramente realizado por força da ajuda externa proveniente dos acordos em vigor entre Portugal e os EUA, e, no seu desenvolvimento e pelas forças desse mesmo apoio, já foram pagos à Lockeed $56 800 000 USA, à Lear Siegler $ 7 740 078,5 USA e à General Instruments $2 690 045 USA.
No que se refere ao programa de completamento das esquadras de aviões A-7P, ele visa a aquisição e montagem de toda uma série de equipamento que lhes aumentam decisivamente a operacionalidade e a economia de manutenção.
Também em relação a este programa direi que ele foi autorizado pelo governo anterior, e por conta dele e também pelas forças da ajuda externa americana foram já pagos $9 988 184 USA.
De resto, o programa de aquisição destes aviões encontra-se consumado, trata-se apenas e agora da obtenção de equipamento complementar, nos termos já referidos.
3850 I SÉRIE - NÚMERO 101E cumpre ainda salientar o seguinte, que considero muito importante - direi mesmo fundamental - para o correcto entendimento de todo este assunto, que tão distorcido tem sido e sobre o qual se tem feito tanta especulação, e se algumas vezes isso se explicou por uma atrevida ignorância, por outras tem revelado sem sombra de dúvida uma clara malevolência.
Refiro-me ao seguinte: como VV. Ex.as melhor sabem, os acordos de assistência mútua de defesa, que temos em vigor com os Estados Unidos da América traduzem-se essencialmente no seguinte:
De seu lado, Portugal concede aos Estados Unidos determinadas facilidades para a utilização da base aérea portuguesa das Lages.
Correspondentemente, aquele nosso aliado fornece-nos anualmente material de defesa para reequipamento e modernização das nossas Forças Armadas.
Para esse feito, a administração americana fixa para cada ano o montante de dólares até ao qual, nesse mesmo período, podemos encomendar material de defesa.
Essa quantia, assim anualmente atribuída, é constituída por um conjunto de duas verbas com regimes diferentes: uma delas (aliás, a maior) é atribuída a fundo perdido, isto é, constitui uma dádiva. É o que usualmente se designa por Granis.
A outra verba constitui, ou melhor, tem a natureza de empréstimo - em condições excepcionalmente favoráveis de prazo e taxa de juro, mas. em qualquer caso - um empréstimo - FMS, na designação corrente.
No que se refere aos Granis, a sua utilização tem sido feita sem observância de formalidades legais; tratando-se, como se trata, de uma dádiva, tal utilização, ano após ano, não ofereceu qualquer dificuldade.
Todavia, quanto aos foreign military sales, que têm a natureza de empréstimos, que tem sucedido? Isto: a Assembleia da República, VV. Ex.as, compreendendo com patriótica lucidez a necessidade de modernização das Forças Armadas, têm autorizado sucessivamente o Governo a contrair os empréstimos FMS pelos valores estabelecidos para cada ano.
Na verdade, a Lei n.o 26/83, de 8 de Setembro, as Leis n.os 32/84 e 33/84, de 7 e 8 de Setembro, respectivamente, e a Lei n.o 19/85, de 26 de Julho, autorizaram os governos de então a contrair nos Estados Unidos da América os correspondentes empréstimos que correspondem, no seu todo, à totalidade dos créditos FMS concedidos para os anos de 1982 e 1985 inclusive.
E salienta-se mais o seguinte: em todas e em cada uma dessas leis, esta Assembleia autorizou que se contraíssem os respectivos encargos para reequipamento das nossas Forças Armadas sem qualquer restrição ou directriz. Pelo contrário, deixou completamente ao critério do Governo a liberdade de escolher o equipamento que mais conveniente se considerasse em cada momento.
Pode assim dizer-se, com inteira exactidão, que a cobertura financeira dos programas que se apresentam agora, especialmente no que toca aos aviões A-7 e P-3 e ao completamento da 1.a BMI já está afinal aprovada por esta Assembleia - na medida em que ela própria aprovou, há muito, os créditos que para a realização desses três programas se estão a utilizar.
E o mesmo acontece em relação ao programa das fragatas MEKO 200, visto que também ele será parcialmente coberto pelos fluxos da ajuda externa americana.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não irei alongar-me sobre os aspectos técnicos de cada um dos programas, que integram esta lei.
Tive a oportunidade de reunir com a Comissão Parlamentar de Defesa, várias vezes, acompanhado pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto. Na primeira dessas reuniões, os assessores militares que nos acompanharam prestaram, durante todo um dia, exaustivamente, as explicações e os esclarecimentos que lhes foram solicitados.