23 DE SETEMBRO DE 2021 3 ideológica e pressiona por uma representação partidária menos profissional, porém, mais comprometida ética e moralmente. Desafiando o sistema eleitoral que privilegia os lobbies, a rotatividade enfraquece a atuação dos grupos de pressão no Congresso, ao obrigá-los a refazerem suas ligações com frequência, revigorando o common sense e o conceito de cidadania (...). Finalmente, institui a limitação de mandatos eletivos novo paradigma para formulações de ordem comunitária, onde a igual participação de todos inspira a moral política, renova a República e realça um sistema de governo que faz prevalecer a máxima de Cícero, segundo a qual ‘o homem que obedece deverá ter esperança de um dia comandar e, aquele que comanda, deverá refletir que, num curto tempo, irá obedecer.’ (...)». Face ao exposto, propõe-se que a limitação de mandatos já prevista abranja também o primeiro-ministro, presidentes dos governos regionais e os vereadores, para além de clarificar que o impedimento de apresentar nova candidatura após o decurso dos três mandatos não se aplica só ao município ou freguesia onde exerceu funções, mas a todo o território. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração da Lei n.o 46/2005, de 29 agosto, e limita a três mandatos consecutivos o exercício das funções de Primeiro-Ministro e Presidente do Governo Regional. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 46/2005, de 29 agostoÉ alterado o artigo 1.o da Lei n.o 46/2005, de 29 agosto, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais e dos vereadores 1 – O presidente de câmara municipal, os vereadores e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada em vigor da presente lei tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o 3.o mandato consecutivo, circunstância em que poderão ser eleitos para mais um mandato consecutivo. 2 – O presidente de câmara municipal, os vereadores e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido, independentemente da área territorial. 3 – [...].» Artigo 3.o Alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira É aditado o artigo 57.o-A, ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, com a seguinte redação: «Artigo 57.o-A Limitação de mandatos do Presidente do Governo Regional da Madeira 1 – O presidente do governo regional só pode ser nomeado para três mandatos consecutivos. 2 – O presidente do governo regional, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não pode assumir novo mandato durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.