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2752 I SÉRIE - NÚMERO 62Por último, diremos que, quanto a nós, já há doutrina suficientemente elaborada para que possa fazer-se uma correcta interpretação e aplicação do n.o 3 do artigo 267.o da Constituição.
Sublinharíamos, a este propósito, a doutrina da Comissão Constitucional, que nos parece ter sido determinante para a aprovação, por unanimidade, daquele preceito da Constituição, cuja introdução, em sede de revisão, se ficou a dever a uma proposta do nosso companheiro de partido, Professor Jorge Miranda.
Dos pareceres daquela Comissão ressalta que as associações públicas deverão obedecer aos seguintes requisitos:Garantia da liberdade de associação pela não assunção, ou não assunção exclusiva, de finalidades ou funções para além das que lhe são específicas;
Não assunção, nomeadamente, de finalidades ou funções reservadas às associações sindicais;
Liberdade e igualdade no acesso à profissão, não podendo ser criados privilégios, discriminações ou restrições que impeçam a livre escolha de profissão;
Garantia dos direitos dos interessados que possam ser atingidos por decisões dos órgãos, por a todos os cidadãos ser assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e, finalmente;
Democracia interna, em coerência com o artigo 6.o da Constituição e em paralelo com as associações, de cuja organização interna a Constituição cura.Face a estes princípios, que se contam, como se disse, entre os trabalhos preparatórios da revisão da Constituição quanto ao preceituado no artigo 267.o, n.o 3, há que perguntar se o texto que o Governo anexou à proposta de lei em debate os respeita ou deles se afasta.
Sem curar de questões menores, apontaríamos duas violações flagrantes: em primeiro lugar, não se assegura o acesso aos tribunais para defesa dos direitos dos advogados que se sintam atingidos por decisões contra eles proferidas pelos órgãos estatutários. Em segundo lugar, não se estrutura a Ordem com autêntica democracia interna, na medida em que não se prevê uma única eleição de um qualquer órgão com respeito da regra da proporcionalidade.
Ainda quanto a eleições, é perfeitamente abstruso e inconstitucional que se consagre o voto obrigatório, com pesadas sanções, ao arrepio do que a Constituição e a jurisprudência parlamentar proclamam quanto ao carácter de dever cívico, e não dever jurídico, do voto, para além da ofensa do que uma tal estatuição traduz em relação a uma classe que sabe pautar os seus comportamentos por quadros de valores em que se não inscrevem nem tutelas nem servilismos.
Também o longo capítulo das incompatibilidades, um daqueles que claramente carece de ser encarado a nível de Estado e de organização da própria sociedade e não apenas de um ponto de vista dos interesses de uma classe profissional, se encontra recheado de excessos, que, à sombra da apregoada independência e dignidade da profissão de advogado, não só não contribuem para essa independência e dignidade, como põem em causa profissionais isentos que têm sabido servir o direito e colaborar na administração da justiça com probidade e até com elevada distinção.
Quando mais uma vez se põe o problema de os conservadores e os notários não poderem advogar, esquece--se que ainda não há muitos anos era bastonário da Ordem dos Advogados um ilustre conservador do Registo Predial, como foi o Dr. Pedro Pitta!
Quando se faz depender do conselho geral a autorização para o exercício da advocacia a notários e conservadores em comarcas onde não haja advogados inscritos, está a fazer-se uma discriminação entre estes funcionários; esquece-se, por outro lado, que eles são, precípuamente, dependentes do Ministério da Justiça e que a sua própria dignidade lhes impõe aceitar advogar ou não advogar só por disposição da lei e nunca através de um acto de mendicância junto do Conselho Geral da Ordem dos Advogados.
Não se compreende, de igual modo, a contradição que existe entre a proibição de advogar estabelecida quanto aos funcionários e agentes contratados para o Gabinete de Provedor de Justiça e a não proibição quanto a outros funcionários e agentes que, como aqueles, noutros serviços, desempenham funções de mera consultadoria técnica e de elaboração de pareceres jurídicos.
Também não se compreende que se impeça os advogados que exerçam funções de deputado à Assembleia da República de intervir em assuntos em que sejam interessados quaisquer serviços públicos de natureza central, regional ou local, ainda que personalizados, e empresas públicas.
Se todo o deputado pode, seja ou não advogado, agir politicamente contra aquelas entidades, sendo até irresponsável pelas opiniões e juízos que emita quanto ao seu funcionamento e actividades, porque não há-de o deputado que seja também advogado dispor da liberdade de aceitar ou não aceitar, consoante o que a sua dignidade e independência profissional lhe ditar, advogar contra ou a favor das referidas entidades? Por outro lado, parece esquecer-se que os deputados não o são por nomeação do Governo ou de qualquer entidade, mas, antes, por eleição popular.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Anote-se ainda que nem sequer se excepcionaram, quanto a este proposto impedimento, os casos de advocacia em causa própria, sendo certo que dele se excluem, discriminando-os, portanto, os deputados que não sejam advogados e que, nos termos previstos na lei, podem intervir em causa própria sem necessidade de recurso a advogado.
Mas, um pouco mais terá de dizer-se a este respeito, e digo-o com o à-vontade de advogado que deixou de exercer, livremente, a sua profissão, desde que, há anos, desempenha as funções de deputado.
É que, nos termos do n.o 2 do artigo 120.o da Constituição, os titulares dos cargos políticos estão sujeitos às incompatibilidades que a lei dispuser, e a lei de que neste preceito se fala é claramente lei da Assembleia da República, pois resulta do artigo 167.o e da sua alínea g) da Constituição, que legislar sobre o estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, do Conselho de Estado e do Provedor de Justiça é da competência exclusiva da Assembleia da República.
13 DE JANEIRO DE 19842753Não pode, assim, o Governo obter uma autorização legislativa com a qual pretenda legislar em matéria de incompatibilidades entre o exercício da profissão de advogado e o exercício das funções quer de deputado, quer de titular de outros órgãos de soberania ou do poder local, ou do Conselho de Estado ou do Provedor de Justiça, sob pena de, flagrantemente, se violar a Constituição.
Como exemplos de excessos contidos num texto ao qual, como já nos referimos, não é possível apresentar propostas de alteração, julgamos que basta.
E porque pensamos que, em sede e em matéria legislativa, o que conta são os textos dos projectos de lei ou das propostas de lei e os textos das propostas de alteração, sobre uns e outros devendo incidir o debate controvertido e as votações que, em definitivo, fixarão o pensamento e a vontade legislativa da Assembleia e porque, no caso presente, o texto que nos foi dado a conhecer, imperfeito, como se tem vindo a verificar, não é susceptível de ser por esta Assembleia corrigido, apenas nos ficamos por aqui. Não sem formular um talvez ingénuo apelo: o de que o Sr. Ministro da Justiça se decida, como lhe ficaria bem, em transformar o texto apresentado em autêntica proposta de lei.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhãcs (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate não foi o que devia ter sido e está a decorrer de uma forma, que nós gostaríamos de ter evitado. Deveria ter sido uma reflexão sobre a justiça em Portugal, sobre o papel dos advogados e a sua intervenção social e está a ser um debate demasiado centrado nos advogados propriamente ditos, ainda que deles se trate.
Em todo o caso, creio que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho trouxe um contributo positivo a esta matéria e veio acrescentar 4 pedras a um juízo comum que se está a formar na Assembleia e que julgo importante ser tido em consideração no processo de elaboração da legislação autorizada.
Num primeiro aspecto, o Sr. Deputado sublinhou, penso que claramente, o carácter criticável do processo seguido pelo Governo. O Governo vai ficar de mal com todos; ou as eleições esperam lei ficando adiadas ou fazem-se provando-se a necessidade desta lei nova. O Governo agiu mal - creio ser uma consequência que se está tornando clara!
Em segundo lugar, o carácter censurável de nos ter sido submetida uma proposta de lei de autorização legislativa impede a discussão aprofundada na própria comissão que nos teria facilitado o trabalho na especialidade.
Em terceiro lugar, a inaceitabilidade clara de algumas soluções, designadamente as previstas para as incompatibilidades para o regime eleitoral, como o Sr. Deputado sublinhou.
A única parte em que substancialmente discorda de nós é a questão da precedência do debate da lei quadro sobre esta matéria. E era sobre isso que lhe queria formular uma interrogação.
O Sr. Deputado estará de acordo que neste momento em Portugal se vive uma situação anómalaquanto à situação das ordens, Há uma norma constitucional da qual a lei ordinária não tirou as implicações práticas.
A Ordem dos Engenheiros tem um artigo verdadeiramente abstruso que prevê a sua alteração mediante referendo da classe, obrigando o Governo a alterar o decreto-lei - o que é competência exclusiva do Governo e que não pode ser condicionado por nenhuma classe sócio-profissional -, prevê a obrigatoriedade de inscrição, que é largamente respeitada, mas ninguém acata tal norma porque ela é aberrante e inaceitável. Ninguém acata, pois, essa norma tal como ela se encontra formulada. Entretanto, há outras normas que permitem a imiscuição na actividade sindical. E uma situação verdadeiramente estranha.
Neste quadro, o aparecimento de uns estatutos da Ordem dos Advogados, que não têm em conta que a lei deveria dizer antes o que é que são os estatutos: no fundo o que é isto? Podemos continuar com este sistema em que os estatutos amalgamam normas de carácter organizativo com outro sobre o exercício da profissão?
Umas poderiam ser aqui aprovadas por nós, outras pelo Governo e outras deveria ser a classe a aprovar, como bem apontava o Congresso dos Advogados Portugueses? Esta situação pode continuar? Não será importante dizermos antes: revigore-se, reaprove-se ou renove-se? O que é isso do estatuto?
Eu direi: um estatuto é a soma de normas organizativas aprovadas pela classe dentro dos limites da lei! Eu digo isso mas era bom que a Assembleia da República o dissesse imperativamente para que o Governo não estivesse a agir no pressuposto de uma lei que ninguém discutiu, a não ser mentalmente ou de forma pressuposta.
Este sistema é profundamente perturbador porque é casuístico e, portanto, mantém a desordem das ordens que neste momento existe no País.
Gostava, pois, de lhe perguntar se não considera que isto é importante para além do facto de o Governo dever, naturalmente, alterar profundamente aquilo que nós bem gostaríamos de aqui alterar, como aconteceria se o Governo tivesse respeitado certas normas e como o Sr. Deputado sugeriu no final da sua intervenção.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, dado ter chegado a hora .regimental de fazermos o nosso intervalo, os restantes pedidos de esclarecimento far-se-ão no reinício dos nossos trabalhos.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Encontram-se ainda inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho os Srs. Deputados Carlos Gracias e José Manuel Mendes.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Gracias.O Sr. Carlos Gracias (PS): - Perdoe-me o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho a minha ignorância, mas só passei a conhecê-lo aqui neste Parlamento.
I SÉRIE-NÚMERO 62Gostaria, pois, que me esclarecesse se o Sr. Deputado é advogado e deputado, se é advogado-conservador e deputado ou se é só deputado e conservador. .
Se é advogado-conservador e deputado aceito o argumento de autoridade do Dr. Pedro Pitta. Se é só advogado e deputado, não aceito o argumento de autoridade.
Não sei onde se encontra a justiça entre um advogado que, na mesma comarca, não é notário e conservador do Registo Predial e conservador do Registo Civil e outro advogado que é ao mesmo tempo notário e conservador. Penso que esta é uma situação de desigualdade muito grande.
Trata-se de um funcionário do Registo Predial que tem acesso a todos os documentos e que facilmente os pode verificar, enquanto que nós, os advogados, se não fosse muitas vezes a benevolência e a amizade dos funcionários, esperamos dias e às vezes semanas para obtermos esses esclarecimentos.É o notário que também tem acesso aos respectivos livros! É o conservador do Registo Civil que está, por exemplo, com um colectivo a fazer um julgamento de uma certa gravidade com a presença de muito público! E, claro está, tudo isto vai influenciar a clientela de uma determinada comarca. Isto passa-se enquanto o advogado que não é nada disto tem de lutas exclusivamente pelos seus próprios meios.
Falo disto perfeitamente à vontade; sou um advogado do Algarve, de "porta aberta"; no Algarve toda a gente me conhece e, felizmente, não me fazem sombra nem os conservadores do Registo Predial nem os do Registo Civil, nem os próprios notários. Vou até ao ponto de aceitar que os conservadores e notários do Registo Civil ou do Registo Predial exerçam advocacia fora da respectiva comarca onde têm os serviços, que podem exercer a sua profissão à vontade, mas penso que isso é uma deslealdade para com os outros colegas que trabalham na própria comarca.
Gostaria, pois, que o Sr. Deputado me esclarecesse o que pensa em relação ao exercício da profissão pelos conservadores e notários na própria comarca.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, gostaria de ouvir a sua opinião relativamente a três questões que passo desde já a enunciar.
Primeira: até onde pensa que deve consagrar-se, na moldura organizacional de uma associação pública., a regra da proporcionalidade para a composição dos diferentes órgãos?Segunda: pensa que tudo quanto está prescrito - e a meu ver mal - no articulado anexo a este pedido de autorização legislativa no tocante à reforma dos advogados responde minimamente às exigências de dignidade de uma profissão, particularmente se tivermos em conta a devoção do profissional ao longo de décadas a uma causa que muitas vezes aqui tem sido considerada - e em boa medida o é - uma causa pública, ou pensa que, pelo contrário, tudo quanto nesta matéria se prevê não é mais do que um enunciado extremamente fragilizador e em muitos aspectos iníquo face a tudo quanto tem sido a prática dos advogados portugueses?Útima questão: suponho que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho terá constatado, tal qual eu constatei, que ao longo do debate - que já é extenso - muito poucas foram as vozes que se ergueram em defesa do pedido de autorização legislativa do Governo e, concretamente, das soluções consignadas no articulado anexo.
A esmagadora maioria dos Srs. Deputados intervenientes apontou erros - e erros graves -, sinalizou irregularidades, insuficiências, lacunas, e, não apenas da bancada do PCP, se reclamou que todo este processo era profundamente abstruso e incorrecto tendo em conta as necessidades decorrentes da norma constitucional 267 o, n.o 3.
Sendo certo, como é, que há, mesmo por parte da maioria - e já se verificou haver -, quem não pense de modo claramente afirmativo e em apoio da tese governamental, perguntava ao Sr. Deputado se acha que, depois de tudo quanto aqui se provou, manter o pedido de autorização legislativa tal qual está é ou não um acto que pode considerar-se casmurro em termos gerais, mas profundamente errado do ponto de vista político, e se, pelo contrário, a sua sugestão, no sentido de que o Governo transforme tudo isto numa proposta de lei material, seria ou não, independentemente da posição política que cada um de nós assumir, a única saída airosa para uma longa tramitação profundamente inquinada de vícios e de coisas obscuras.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -O Sr. Deputado José Magalhães, na parte do seu pedido de esclarecimento em que propriamente me interroga, fala numa chamada situação anómala que se vive no seio de diversas associações públicas, tendo exemplificado não só com a Ordem dos Advogados, mas ainda com a Ordem dos Engenheiros. Bom, naturalmente que, se não houvesse a certeza da necessidade de rever a legislação ainda constante do capítulo v do Estatuto judiciário, não tinha surgido todo este processo legislativo.
Relativamente à Ordem dos Engenheiros, sobre a qual ainda não houve nenhuma iniciativa legislativa, é evidente que ela não está em causa, pelo menos neste momento. Sabemos de antemão que existem disposições a que não chamaria apenas anómalas mas também verdadeiramente inconstitucionais e, tanto quanto conheço dos estatutos da respectiva associação, começa a prever-se a realização inconstitucional de um referendo.Naturalmente que em qualquer destas associações públicas - e o mesmo se poderá provavelmente dizer em relação às demais - haverá a necessidade de adequar o respectivo estatuto àquilo que resulta da norma do artigo 267 o, n o 3, da Constituição depois da sua revisão. Tudo isto relacionou o Sr. Deputado com a pergunta que me fez sobre se eu não achava absolutamente indispensável que se elaborasse, previamente à revisão desses estatutos, uma lei quadro, uma lei de bases gerais sobre as associações públicas.
Bom, responder-lhe-ei dizendo - e já apontava para isso de algum modo na minha intervenção - que considero útil a existência de uma lei quadro sobre esta matéria. E iria mesmo quase ao ponto de condescender dizendo que ela seria até necessária.- ---------- -
13 DE JANEIRO DE 1984Mas se me pergunta se considero útil, se considero necessária a elaboração de uma lei quadro que nos permita ir para além de interpretações que, como vêem, podem ser ainda as mais diversas acerca do mesmo preceito da Constituição - e, portanto, reconhecer como vantajoso que seja desenvolvido esse preceito por lei ordinária -, a verdade é que não o considero indispensável para que se proceda quer à revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados, quer à revisão de outros estatutos.
Sobretudo neste aspecto devo dizer que me oriento por critérios de natureza de ordem prática e, como tal, considero que será mais útil de imediato - e conforme se está já a fazer - proceder à tentativa de rever para já os Estatutos da Ordem dos Advogados, aliás com a certeza que tenho de que, se tivéssemos de esperar por uma lei quadro das associações públicas, não sei quando é que essa revisão efectivamente se faria.
Devo dizer-lhe com inteira franqueza que me custaria que se prolongasse por muito mais tempo a manutenção no velho Estatuto Judiciário de disposições como aquelas que lá se contêm. E não foi por acaso que votei contra o pedido de urgência deste processo. Também não votei a favor, mas reconheci que havia razões de ordem substancial para que caminhássemos com alguma rapidez e naturalmente com a necessária profundidade que se exigiria para a resolução deste problema.
Relativamente ao Sr. Deputado e meu colega de "porta aberta" no Algarve, Carlos Gracias, vou satisfazer a sua curiosidade. Antes do 25 de Abril fui triconservador - do Registo Civil, do Registo Predial e do Registo Comercial -, mas só triconservador e não conservador de outra natureza, e também advogado. Neste momento sou deputado, vim para a Assembleia da República em 1976 e devo dizer-lhe que desde 1977, de motu proprio, deixei de advogar por reconhecer que, sendo advogado na província, não podia servir bem a dois senhores: não podia colaborar convenientemente com a administração da justiça, como se exige a um advogado, e cumprir minimamente as minhas funções de deputado.
Quanto às perguntas de carácter não pessoal, responder-lhe-ei de imediato.
Eu sou, pelo menos, por que se mantenham os direitos adquiridos aos conservadores e notários que neste momento podem advogar. É o caso dos conservadores e notários de 3 a classe.
Relativamente ao facto de me dizer que os conservadores e notários têm algumas vantagens em relação aos advogados, nomeadamente por poderem socorrer-se de elementos constantes nas suas repartições, o que o advogado nem sempre consegue com rapidez. eu diria que sim. O texto que aqui nos foi apresentado até diz que o advogado tem prevalência sobre qualquer cidadão quando se apresenta numa repartição a pedir qualquer documento, privilégio que, aliás, também não compreendo muito bem.
Mas o que é certo é que quer o notário quer o conservador são impedidos de advogar em questões relacionadas com o cartório ou conservatória onde exerce funções. Esse impedimento já está na lei e assim, em relação às demais questões, o que é que um conservador terá a mais que um advogado? Será poder tirar alguma certidão de nascimento ou de óbito ou até de casamento necessária para algum processo de separação judicial?Não vejo em que medida é que isso possa pôr em causa a possibilidade de ele advogar ou não.
Vejo o facto de se consignar ou não o impedimento de um conservador advogar a outro nível. É, por exemplo, o caso de isso ser incompatível com o exercício a tempo inteiro de conservador ou de notário, porque se um conservador ou um notário é um funcionário público deve cumprir zelosamente as suas funções. Aceito apenas que possa exercer essa profissão na medida em que toda a gente conhece que em muitas das comarcas de 3.a classe deste país não há sequer um advogado, a não ser o conservador ou o notário e, portanto, é até por razões de melhor satisfação das necessidades que os cidadãos têm de ter proximamente a quem possam recorrer para efectivamente poderem pedir justiça.Por outro lado, refere o Sr. Deputado que por vezes o conservador está em colectivo ou a substituir juízes. Pois, devo dizer-lhe que isso é um mal. Os conservadores não deviam substituir os juízes. Agora julgo que eles não devem ser impedidos de advogar, pois não vejo inconveniente nisso, desde que não ponham em causa o desempenho das suas funções como funcionário.Finalmente, penso que o que se torna indispensável é assegurar os direitos adquiridos, sob pena de, inclusivamente, haver inúmeros conservadores que deixarão pura e simplesmente de ser funcionários, o que trará mais um problema nas conservatórias de 3 a classe e nos cartórios notariais sem os funcionários respectivos, que não há.
Relativamente ao Sr. Deputado José Manuel Mendes e às questões que me pôs, dir-lhe-ei que quanto à regra da proporcionalidade eu exprimi-me em termos de desejar vê-la consignada no estatuto. Propositadamente não disse quais os órgãos nos quais pensava que deveria ser consignada essa regra da proporcionalidade, mas penso que para se cumprir a Constituição teria de se estabelecer esse princípio pelo menos em alguns órgãos.
O Sr. Ministro da Justiça, relativamente à regra da proporcionalidade, referiu aqui que não achava conveniente que ela existisse nos órgãos executivos. Ora bem, se me é possível raciocinar a contrario, como na Ordem há órgãos que não são executivos ou que, pelo menos, não são exclusivamente executivos, penso que - se me é lícito esse raciocínio- o Sr. Ministro da Justiça está de acordo comigo e naturalmente vai introduzir o princípio da regra da proporcionalidade, senão em todos, pelo menos em alguns dos seus órgãos.
No que respeita à reforma dos advogados, muito sumariamente dir-lhe-ei que é perfeitamente injusta a situação, de todos nós conhecida, de haver advogados a receberem uma reforma inferior ao salário mínimo nacional, E por aqui me fico por falta de tempo.
Finalmente, quanto à sua última pergunta, sobre se eu achava ou não como mais adequado à solução deste processo legislativo que o Sr. Ministro resolvesse transformar esta proposta de lei de autorização legislativa numa autêntica proposta de lei, eu dir-lhe-ia que sim e, aliás, apontei para isso na minha intervenção. Mas quando o disse também afirmei que ia fazer uma proposta ingénua. Já vejo que afinal não sou o único ingénuo neste Parlamento, pois comigo está também o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Olhe que não!
0 Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: O que se propõe, o que o Governo propõe, não é, apenas, uma revisão de matéria relativa ao mandato judicial mas muito mais - como, aliás, resulta do título da proposta de lei: tratta-se da revisão do próprio Estatuto dos Advogados Portugueses.
Esta proposta constitui - a não ser os artigos 159 o a 172 o, em que se pretende, com efeito, reestruturar o estágio de advocacia de forma diferente- quase uma reprodução da proposta elaborada pelos actuais corpos sociais da Ordem dos Advogados com ligeiras alterações de forma e de substância.
Por outro lado, o projecto da Ordem dos Advogados, sem prejuízo de algumas inovações de pormenor ou de pouca relevância prática, toma por base a parte do Estatuto Judiciário ainda em vigor sobre a matéria que se pretende alterar.
Poder-se-ia, pois, aparentemente, dizer que a proposta de revisão do Estatuto dos Advogados Portugueses se apoiaria em proposta da própria classe e estaria, portanto, só por isso, legitimada tanto a iniciativa da proposta, como o seu conteúdo.
Puro engano. Com efeito, os actuais corpos sociais da Ordem foram eleitos com base no sistema eleitoral vigente, que não permite a representação proporcional, mas antes consagra o sistema de eleição da lista vencedora.
Assim, a proposta em causa baseia-se não no consenso da classe, mas antes nas opiniões que, a tal respeito, perfilha um único sector de opinião da classe o que venceu as últimas eleições.
A tentativa de imposição, por parte dos corpos sociais, desta proposta é tanto mais patente quanto, tendo sido elaborado o mesmo projecto "no segredo dos deuses", só foi publicado no suplemento n.o 10 do Boletim da Ordem dos Advogados, de Janeiro de 1983, recebido, pela maioria dos advogados, somente na primeira quinzena de Fevereiro, prescrevendo-se no mesmo suplemento apenas o seguinte:Fica assim em aberto durante o mês de Fevereiro de 1983 a possibilidade de uma colaboração efectiva de todos os colegas para o aperfeiçoamento do mesmo texto.
Após e em resultado dos mesmos, procederemos às diligências para a promulgação legal do estatuto.Quer dizer, além de o projecto da Ordem sobre o qual repousa a presente proposta de lei ter sido elaborado, apenas, pela corrente que venceu as últimas eleições na Ordem, sem prévia discussão dos advogados, permitiu-se, somente a estes, que sobre matéria tão fundamental colaborassem no seu aperfeiçoamento durante escassos dias.
É evidente que a actual Ordem, através da presente proposta, pretende impor à classe um estatuto sobre o qual a classe, no seu todo, não se pode pronunciar.
Além de antidemocrático este procedimento, é também absurdo, pois que o próprio projecto prevê que seja órgão da Ordem o congresso dos advogados portugueses -artigo 7 o, n.o 2, alínea a) -, podendo o congresso, dentro das suas competências, formular re-comendações dirigidas à Ordem ou a quaisquer outras autoridades sobre, nomeadamente, "o exercício da advocacia, seu estatuto e garantias", artigo 26 o e sua alínea a).Para quê, pois, a apresentação da presente proposta se ela própria prevê que o principal órgão - a criar - da Ordem elabore um projecto de estatuto dos advogados?
É claro que este argumento pode servir, também, a favor da presente proposta.
É que o Governo e os deputados que o apoiam podem dizer que nenhum mal virá ao mundo se, para já, a classe for munida de um estatuto novo que poderá ser revisto amanhã pelo congresso.
Sucede, porém, que esta eventual argumentação não tem consistência.
É sabido que o facto consumado tem muita força e é mais difícil rever um estatuto já aprovado - pelo mencos, em profundidade - do que mantê-lo, pelo menos nas suas linhas gerais.
Por outro, basta atentar no preceituado nos artigos 25.o e 27.o do projecto para verificar que, pela proposta, a realização do congresso e a inclusão deste tema na sua ordem de trabalhos ficará, praticamente, relegada para a iniciativa dos próprios órgãos da Ordem que, se tiverem uma composição semelhante à actual, não promoverão a realização de tal congresso ou, pelo menos, não incluirão nos seus trabalhos a revisão do estatuto que tão pressurosamente querem, actualmente, ver aprovado.
]á para não falar em que o congresso pode recomendar a revisão do estatuto mas não deliberar sobre essa revisão.
O preceito da alínea a) do artigo 26.o da proposta é. apenas, um expediente grosseiro de atirar poeira aos olhos da classe!!!
Para além das considerações atrás feitas, a proposta em causa procura impor à classe um estatuto nitidamente conservador e ultrapassado pelas realidades actuais.
Antes de mais, considera ser atribuição da Ordem dos Advogados "defender o Estado de direito e os direitos e garantias individuais e colaborar na administração da justiça" - artigo 3 o, n.o 1, alínea a).
Sabido como a multiplicidade de sentidos comporta a expressão "Estado de direito", é sintomático que se considere, apenas, atribuição da Ordem a "defesa dos direitos e garantias individuais".
Parece evidente que o projecto pretende confinar à Ordem a protecção dos direitos e garantias consagrados no capítulo I do título II da Constituição, considerando que todos os demais direitos e garantias consagrados nos outros capítulos do título II são indiferentes para a Ordem.Esta interpretação do projecto é tanto mais plausível quanto, consagrando a mesma Constituição a defesa de todos os direitos humanos, sem excepção, se não fosse essa a interpretação a dar ao projecto, não se compreende por que razão é que o projecto não considera atribuição da Ordem a defesa da Constituição que procura titular esses direitos em vez de recorrer à expressão de sentido controvertido de defesa do Estado de direito.
É evidente, portanto, no simples preceito restritivo da alínea a) do n.o 1 do artigo 3 o do projecto a filosofia subjacente ao mesmo e que é a defesa de uma "outra Constituição" que não a actual ...
13 DE JANEIRO DE 19842757A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: -Conservador e pouco democrático é, também, o projecto na forma como concebe a eleição para os corpos sociais da Ordem e a estrutura fortemente centralizada dos mesmos corpos sociais.
Quanto às eleições, o artigo 10 o consagra o sistema de eleição dos corpos sociais não como sistema proporcional que permitisse que, na composição dos corpos sociais, estivessem representadas todas as correntes da classe, mas antes persistindo no sistema da eleição da lista mais votada.
Isto é, além de pouco democrático numa associação que pretende representar toda uma classe, parece-me inconstitucional!
Com efeito, os artigos 92 o e 93 o do projecto conferem aos diversos órgãos da Ordem - conselho superior, geral e distritais - competência disciplinar.
Isto é, estes órgãos da Ordem, além de outras atribuições, têm competência para julgar infracções disciplinares praticadas pelos advogados e aplicar as respectivas penas.
Na esfera desta competência, são verdadeiros tribunais!
O artigo 208.o da Constituição consagra o principio da independência dos tribunais.
Ora, como podem estes órgãos ser independentes como tribunais se são compostos, apenas, em face do sistema eleitoral proposto, por advogados que representam, apenas, certa ou certas correntes de opinião da classe?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Poder-se-ia dizer que o poder destes orgãos, embora desta forma eleitos, estaria contrabalançado pelo poder dos orgãos previstos no artigo 7 o do projecto "congresso, assembleia geral, assembleias distritais e assembleias de comarca".
Porém, a análise do projecto mostra que tal não sucede.
O poder do bastonário, conselho superior, conselho geral e conselhos distritais é, praticamente, completo.
Basta ver as atribuições que são conferidas ao bastonário - artigo 36 o -, ao conselho geral - artigo 41 o - e aos conselhos distritais - artigo 46 o
Por seu turno, o congresso dos advogados, aparentemente órgão máximo da Ordem, na prática não o é.
Além de só poder realizar-se por iniciativa do conselho superior e do conselho geral - artigo 27 o, alínea a) - ou de uma quinta parte dos advogados (!!!) - artigo 27 o, alínea b) - a ele só compete formular recomendações e apenas em relação a matérias expressamente previstas no projecto.
A assembleia geral só pode realizar-se extraordinariamente nos casos do n.o 2 do artigo 30 o e por iniciativa do conselho superior, do conselho geral e novamente de uma quinta parte dos advogados (!!!).
E a sua competência é restrita aos assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem - ou seja, praticamente nada, dada a alargadíssima competência desses outros orgãos.
Quanto às assembleias distritais, parece que só é admissível a reunião ordinária para os fins restritos do n.o 1 do artigo 44 o, não se prevendo reuniõesextraordinárias. O mesmo se pode afirmar quanto às assembleias de comarca.
O presente projecto é, também, altamente conservador quanto à concepção da profissão de advogado.
Diversas disposições do projecto demonstram esta afirmação.
Mas são sobretudo os artigos 52 o, n.os 1 e 2, e, o regime de incompatibilidades enumeradas - aliás não taxativamente - no artigo 68 o do projecto que mostram que a advocacia é concebida - e isto quase no ano 2000 e perante a nossa Constituição - como uma actividade circunscrita à defesa de interesses e direitos privados e só podendo ser exercida em regime de profissão liberal. Quanto a isto é significativa a expressão utilizada na parte final do n.o 1 do artigo 52 o
É significativo, também, que se considere implicitamente ser motivo de proibição do exercício da advocacia a sujeição ao poder político ou mesmo administrativo, mas não o seja a sujeição ao poder económico.
É chocante, por exemplo, que o exercício da advocacia seja incompatível com o ser-se .funcionário ou agente de serviços públicos, membros das Forças Armadas ou militarizadas - apesar da proclamada sujeição destas ao poder civil - ou mesmo gestor público, embora já o não seja significativamente ser-se deputado ou vereador, e não seja incompatível com a profissão ser-se membro do conselho de administração ou do conselho fiscal de uma empresa privada, mesmo que se trate de uma multinacional.
Parece evidente, por um lado, que o exercício dessas actividades deveria ser, apenas, objecto de impedimento relativamente a assuntos relacionados com as duas actividades, como nos casos do artigo 72 o, que não de incompatibilidade.
A regulamentação presente responde, por um lado, à intenção de extinguir o acesso à profissão eliminando a concorrência e, por certo, a uma concepção de advogado claramente ultrapassada e ligada exclusivamente à defesa dos interesses privados e a um exercício como profissão liberal.
E como acrescenta o mesmo eminente jurista, essa função tutelar é "não só de valores humanos e individuais, mas também de valores humanos colectivos".
Não é, pois, incompatível com o exercício da advocacia a identificação de uma pessoa com a tutela de interesses de pessoas colectivas de direito público - como é o caso das profissões em que as pessoas estão integradas, por qualquer forma, no sector público -, pois que tanto está vocacionado para o exercício da advocacia, tanto é advogado quem defenda interesses públicos como interesses privados, desde que mereçam a tutela da ordem jurídica.
Por outro lado, não se pode afirmar que a identificação com interesse público seja incompatível com a identificação com interesses privados desde que os mesmos não colidam.
Aliás, se o projecto não proíbe que o advogado de interesses privados possa advogar o interesse público - é o que se infere, nomeadamente, do artigo 52 o, n.os 1 e 2 -, como é lícito proibir que o advogado de interesses públicos possa advogar interesses privados?
I SÉRIE-NÚMERO 62Também se encontram ultrapassados pelas realidades actuais determinados preceitos, designadamente o artigo 55 o, sobretudo se se pretende, como diz a exposição de motivos, adaptar profissionalmente o exercício da advocacia às comunidades europeias onde os escritórios aí previstos são frequentíssimos.
Também os preceitos sobre deontologia profissional deverão ser objecto de ponderão muito especial para serem adaptados à actualidade.
Não parece que os preceitos do projecto configurem toda a problemática actual da deontologia profissional, continuando os mesmos apegados a uma realidade ultrapassada.
É o caso, por exemplo, do n.o 2 do artigo 80o que
casos, na defesa dos interesses confiados ao advogado.
As disposições sobre o estágio, teoricamente, podem mostrar certo interesse.
Mas duvida-se de que, na prática, sejam exequíveis, podendo constituir mais um obstáculo ao acesso à profissão dos jovens advogados.
Seria preferível começar a pensar-se seriamente na institucionalização nas Faculdades de Direito de um ensino mais prático e que, em colaboração com a Ordem e os práticos, permitisse a antecipação do estágio na própria faculdade, fazendo cessar, pelo menos em grande parte, a improdutividade e a inutilidade para a vida dos jovens advogados e os inconvenientes para o País que representa o período de vida intercalar do estágio.
Acresce que, sendo a advocacia também um serviço público, deveria ainda o Estado subsidiar os candidatos durante o estágio, tal como acontece com os candidatos à magistratura e à medicina.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas mais algumas notas sobre este projecto de estatuto.
Quanto à questão do artigo 52 o, referente à inscrição obrigatória na Ordem, limitamo-nos a ler aqui alguns trechos da sentença proferida pelo 14 o Juízo Cível de Lisboa a propósito deste assunto:[...] A internacionalização dos contactos, a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, com a livre circulação de pessoas, bens e serviços, por força dos artigos 52.o e 57 o (sobre o direito de estabelecimento) e 59 o e seguintes (quanto aos serviços comunitários), de acordo com o tratado instituindo a Comunidade Económica Europeia, obriga certamente à revisão do preceito sobre o exercício da profissão de advogado, aberta a outros profissionais da mesma categoria, dentro do território nacional e regiões autónomas.
Assim, a questão do exercício profissional dependente de inscrição, vista sob. um ângulo objectivo, mostra que a inscrição de alguém para poder exercer uma determinada profissão se não afigura necessária, sob pena de contender com o direito ao trabalho, designadamente a prestação de serviços [...]Mais adiante, diz a mesma sentença:[...] Não menos importante é a função judicial, bem como a que vem sendo desempenhada pelo ministério público, em paralelo com aquela dentro da organização judiciária.Para se evitar a corporativização das estruturas, foi criada uma escola de formação profissional, estranha às respectivas magistraturas, sob a designação de Centro de Estudos Judiciários, donde saem os candidatos a juízes de direito e a delegados do procurador da República, sob a égide do Ministério da Justiça e dotado de autonomia administrativa e financeira [...]
[...] Contudo, as altas funções desempenhadas quer pelos magistrados judiciais quer pelos magistrados do ministério público não determinam a inscrição obrigatória nos organismos sindicais representativos das classes, respectivamente Associação Sindical dos Magistrados judiciais Portugueses e Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
Esta realidade implica o reconhecimento de que o interesse público, prosseguido pelos fins do Estado, não obriga para o exercício da actividade profissional a prévia inscrição na entidade representativa da classe, ou seja, nos respectivos sindicatos. Qualquer dos referidos magistrados não é obrigado a inscrever-se nas respectivas organizações sindicais e tem o direito de não entrar, bem como o direito de sair do respectivo sindicato, conforme reconhece o artigo 46.o da Constituição, continuando a exercer funções [...]Outro reparo refere-se ainda ao artigo 68 o, n.o 1, alínea e), que proíbe aos advogados, enquanto exercerem a profissão, serem membros do Conselho Superior da Magistratura.
Sabemos que, quando foi discutida a organização e estrutura do Conselho Superior da Magistratura, que hoje se encontra consignada no artigo 223 o, n.o 1, alíneas a), b) e c) da Constituição, foi intenção do legislador que este órgão de controle da própria magistratura fosse formado por vários cidadãos, e não só por magistrados. E entre esses cidadãos é evidente que o legislador constitucional previa que advogados eleitos pela Assembleia da República ou indicados pelo Presidente da República tivessem assento neste Conselho Superior da Magistratura.
Este é um dos casos, que ainda está por regulamentar por esta Assembleia. Aqui tenta-se fazer essa regulamentação ao contrário, ao proibir-se que os advogados façam parte do Conselho Superior da Magistratura enquanto exerçam essa profissão.
Um outro ponto que quero focar é o do artigo 99 o, n.o 1. Estabelece-se aqui que o procedimento disciplinar contra os advogados prescreve no prazo de 3 anos, prazo que, quanto a nós, é latíssimo, pois sabe-se que em casos paralelos, quer da função pública, quer da Lei do Contrato Individual de Trabalho, este prazo não vai além de 1 a 2 meses. Para quê 3 anos para prescrever o procedimento disciplinar?
Também no artigo 156 o n.o 1, alínea a), se faz referência, como uma das exigências para inscrição na Ordem como advogado, à idoneidade moral para o exercício da profissão. Que essa idoneidade deve estar subjacente na inscrição é óbvio e é evidente. Mas que faça parte de uma regra jurídica, como é o artigo 156.o, n.o 1, alínea a), levanta determinados problemas. Desde logo se pode perguntar quem define e quem controla essa idoneidade moral e o perfil do futuro advogado. Está aqui uma porta aberta para, por motivos que não profissionais, mas de outra or-
13 DE JANEIRO DE 1984dem - desde políticos até interesses dos órgãos dirigentes da Ordem -, a Ordem dos Advogados poder recusar a inscrição de um advogado.
Por último, um facto importante no contexto geral deste estatuto é que não há uma declaração inequívoca de que a Ordem dos Advogados não tem, nem pode ter, quaisquer funções sindicais ou representativas no âmbito do campo laboral dos advogados. Parece que não há hoje dúvida de que as ordens, ou seja, estas associações públicas, não podem exercer qualquer função sindical. Mas isso deve ser dito expressamente, o que não acontece nesta proposta.
Por todas as razões expostas, a proposta apresentada pelo Governo é, de todo em todo, desajustada aos interesses profundos dos advogados portugueses e também aos interesses da própria ordem jurídica portuguesa.
É certo que o Sr. Ministro da Justiça se mostrou, neste debate, aberto às sugestões apresentadas pelos deputados e ele mesmo confessou ser este um projecto inicial da Ordem, a que ele teria dado uns retoques iniciais. Mas desde logo apresentou, ele próprio, várias reservas quer quanto às incompatibilidades quer quanto à irrecorribilidade de todos os actos definitivos e executórios da Ordem.
Estamos confiantes de que muita coisa vai ainda ser alterada pelo Governo no projecto de estatutos que ora apresentou nesta Assembleia.
Porém, o essencial dos problemas por nós levantados foi já negado pela intervenção do Sr. Ministro da Justiça, como a questão da prioridade da discussão e aprovação da lei de enquadramento das associações públicas, a manutenção da inscrição obrigatória, a recusa da eleição pelo método proporcional dos órgãos dirigentes, a imposição jure imperio de todas as normas que hão-de reger uma associação de classe, sem uma auscultação ampla, profunda e aberta à mesma classe, etc.
Uma última nota para referir o meu espanto e a minha estranheza pela afirmação aqui proferida pelo Sr. Ministro da Justiça, de que aqueles que se opõem a este projecto de estatuto estariam não só a desestabilizar a Ordem mas a politizar e partidarizar a própria Ordem dos Advogados.
Tal argumento é tanto mais estranho quanto é certo ter sido, como se sabe, iniciativa do Governo a intromissão governamental na vida normal da Ordem no momento em que eleições aí se vão realizar e em apoio de uma das listas que irão submeter-se a sufrágio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, advogar é emprestar a sua voz a quem a não pode levantar em determinadas instâncias. Daí a profunda responsabilidade e também a necessária dignidade desta profissão.
Esperamos, apesar de tudo, que o bom senso e a ética política acabem por vir ao de cima e que, deste modo, a classe dos advogados portugueses não seja violentada nos seus legítimos interesses, direitos e deveres.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Vou fazer um pedido de esclarecimento muito breve. Mas antes de o fazergostaria aqui de sublinhar a intervenção do Sr. Deputado António Taborda, que exaustivamente analisou vários aspectos importantes deste pedido de autorização legislativa.
O meu pedido de esclarecimento diz respeito a uma questão pontual que ainda não foi abordada neste debate, que é a dos telegramas que foram enviados a esta Assembleia focando o problema dos funcionários públicos que querem, porque tiraram o seu curso de Direito, fazer o estágio de advocacia, aos quais, surpreendentemente, a Ordem dos Advogados exige que deixem de exercer os seus cargos de funcionários públicos para fazerem esse estágio.
Numa altura em que não está resolvida a questão da remuneração do estagiário, tem de concluir-se que, a ser assim, aquele terá de morrer à fome, uma vez que tem de deixar a sua profissão para se inscrever na Ordem dos Advogados. Não acha, Sr. Deputado António Taborda, que é inadmissível este comportamento?
Ainda uma segunda questão, que se relaciona com a liberdade de expressão e que não tem sido muito focada neste debate. É bom que se vinque mais uma vez que este projecto está eivado de violações à liberdade de expressão do advogado, que deixa de poder colaborar, como advogado, em jornais, revistas - a menos que se trate de revistas da Ordem dos Advogados e programas televisivos. Não é isto também uma violação da própria Constituição?Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr a Deputada Odete Santos, quanto à inscrição de funcionários públicos na Ordem dos Advogados para exercerem advocacia, como sabe há actualmente um critério definido pelos órgãos da Ordem no sentido de que, desde que o funcionário tenha poder disciplinar sobre os seus subordinados, ele não pode exercer advocacia. Sabemos todos, porém, que este é um critério que tem determinadas malhas por onde escapam os que agradam e não escapam os outros.