II SÉRIE-A — NÚMERO 133 4 RESOLUÇÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO A Assembleia da República, resolve nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e ao abrigo do disposto no artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco até ao próximo dia 18 de julho, com vista a conceder o prazo necessário ao Deputado relator para desenvolver diligências no âmbito do relatório. Aprovada em 30 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 565/XIII (2.a) DIREITOS DAS PESSOAS DOENTES EM FIM DE VIDA Exposição de motivos A Constituição da República Portuguesa no seu artigo 24.o assegura que a vida humana é inviolável, em qualquer circunstância, nele não se admitindo exceções. A garantia do direito à vida gera o dever de a proteger. A defesa da vida é um valor constitucional e também o fundamento da nossa vida em sociedade, pressuposto dos Direitos Humanos e do qual decorrem a defesa de outros valores relevantes e fundamentais, como a Dignidade do ser humano e a sua Liberdade. Dignidade e Autonomia não se afirmam assim em oposição ao Direito à Vida, e não podem ser tidos como valores absolutos, sendo antes valores que se harmonizam entre si e com outros valores éticos relevantes, como o da promoção da beneficência e o da justiça. Defender e promover a Dignidade humana é reafirmar que cada ser humano tem um valor intrínseco, patrimonial único, não sujeito a transação e não dependente de circunstâncias exteriores, que possam justificar um menor valor para esse ser humano. A vida humana tem igual valor em todas as circunstâncias e por isso merece proteção em todas elas. Aceitar que circunstâncias indesejáveis como a doença, a deficiência, o desemprego ou o sofrimento humano – físico ou existencial – retiram valor ao ser humano, implica criar a ideia de que há vidas que valem a pena ser vividas e outras não. Isso seria, para além de um caminho perigoso que não sabemos onde pode acabar, atentar contra a essência dos Direitos Humanos e apoucar a grandeza do ser humano. Além do mais, e numa perspetiva relacional que caracteriza inevitavelmente a nossa vida em sociedade, afirmar que a forma como olho o Outro, igual a mim, que é vulnerável e sofre, pode ou não ser ampliadora ou redutora dessa mesma Dignidade intrínseca. A perspetiva relacional da Dignidade fundamenta também a exigência de uma resposta do coletivo àqueles que sofrem, uma resposta humanizada e que atende de forma harmonizada ao conjunto de valores de cada um, sem esquecer que as decisões individuais atingem e condicionam sempre o Bem comum. A afirmação da Autonomia e da Liberdade de cada um faz-se também baseada na ideia de que a afirmação das liberdades individuais pressupõe o enquadramento na vida em sociedade e da afirmação da liberdade dos Outros, e que a afirmação dessa liberdade deve respeitar o Bem comum. Mais uma vez, a Autonomia não pode ser olhada como um valor absoluto, como afirmação de uma autodeterminação inflexível – que na realidade não é -, e deve sê-lo também numa perspetiva relacional, em que o papel do Outro não pode ser ignorado. Além do