10 II SÉRIE-OE — NÚMERO 2e com a anterior Lei de Bases, o cenário de ruptura estava totalmente afastado, nem sequer se colocava. E mesmo as dificuldades de financiamento do sistema só surgiriam a partir da década de 30.Já nem sequer falo das declarações do Primeiro-Ministro da altura, que afirmava que, durante 100 anos, não seria preciso mexer na segurança social... Fico-me pelas suas declarações, Sr. Ministro.A verdade é que, a partir do momento em que este Governo iniciou funções, o discurso foi significativamente alterado e hoje, no Relatório sobre a Sustentabilidade da Segurança Social, pode ler-se que, se nada for feito, o cenário de ruptura é muito mais imediato, em 2010.Contudo, com as alterações que foram propostas pelo Ministério na nova Lei de Bases da Segurança Social (no novo regime jurídico de que agora vamos falar), curiosamente, em 2035 entra-se de novo num cenário de ruptura, visto que as fontes de financiamento não são suficientes.Sr. Ministro, esta é a melhor prova ou a prova mais cabal do que temos vindo a dizer até hoje, isto é, que a reforma que o Governo está a propor na área da segurança social adia o problema, não o resolve. A verdade é que, em 2035, vamos estar de novo colocados perante o mesmo problema. Essa data atinge a geração — que é a minha — de quem tem hoje trinta e poucos anos, de quem está há pouco tempo no mercado de trabalho, despertando uma grande atenção nas pessoas que iniciaram a sua vida profissional e estão a fazer os seus descontos, porque, eventualmente, quando chegarem aos 65 anos (ou ao momento da sua reforma), podem vir a não ter financiamento para as reformas.Portanto, a única forma estrutural de alterar esta situação é fazer-se uma reforma da segurança social que seja uma verdadeira reforma, introduzindo plafonds máximos que permitam retirar da segurança social as pensões mais altas, porque todos desejamos que os salários cresçam, como é óbvio.Por esta razão, Sr. Ministro, não posso deixar de perguntar, em sede de discussão do Orçamento do Estado, se o Governo está ou não disposto a aceitar um sistema de plafonamento, nomeadamente um sistema de plafonamento como o que o CDS prevê, com dois tectos contributivos: a partir de um tecto contributivo, haveria um desconto facultativo para o Estado ou para os privados e, a partir de um segundo tecto contributivo, existiria ou não — de acordo com a escolha do contribuinte — um desconto.Esta é, de facto, uma questão absolutamente essencial nesta discussão.A terceira questão que gostava de colocar-lhe prende-se com as verbas para a formação profissional.Verificamos que há uma grande redução nas transferências do Fundo Social Europeu — em transferências directas, ocorre uma diminuição de 32%, salvo erro.No mapa do Orçamento do Estado relativo às principais receitas e despesas da segurança social, nas acções de formação profissional assistimos a uma quebra de 13,4% e nas verbas financiadas pelo Fundo Social Europeu essa quebra atinge 6,7%. E, como sabemos, vai entrar em vigor um novo Quadro de Referência Estratégico Nacional — pelo menos, é o que todos esperamos! Infelizmente, este é um processo que está atrasado, não por responsabilidade directa do Ministério da Segurança Social... Mas a verdade é que o Governo está objectivamente atrasado neste dossier.Curiosamente, Sr. Ministro, nos mapas que agora nos foram distribuídos, relativamente ao subsistema de protecção familiar e de políticas activas de emprego, preocupou-me um pouco o que li. Refere aí o Ministério que a receita de capital, num montante de 260 milhões de euros, advém exclusivamente da possível contratação de um empréstimo no mercado financeiro para fazer face a diferenças na remessa de verbas por parte do Fundo Social Europeu para financiamento de acções de formação profissional, tendo em vista o fecho do QCA III e o início da execução do QREN.  Antes de mais, Sr. Ministro, tenho de perguntar-lhe: que empréstimo é este? Com que prazo vai ser feito? E em que condições? É que estamos a falar de uma verba muito significativa: 260 milhões de euros é, certamente, uma verba muito significativa! Por outro lado, assumindo o Governo que uma das tarefas mais importantes e fundamentais é a aposta na formação e na qualificação dos portugueses, nomeadamente através do Programa Novas Oportunidades, não vemos aqui uma consequente resposta orçamental; não vemos um crescimento do Orçamento do Estado nestes sectores que possa sustentar o discurso do Governo, Sr. Ministro.Uma quarta questão — e estou quase a terminar — prende-se com o Complemento Solidário para Idosos (CSI). Não estão autonomizadas as verbas da segurança social que se destinam a este Complemento, por isso gostava de perguntar-lhe directamente qual é a verba específica que está adstrita ao Complemento Solidário para Idosos. Apenas encontramos a verba de «outras prestações», que tem um crescimento de 595 milhões de euros para 670 milhões de euros. Penso que poderá sair daí, mas gostava de obter uma resposta mais cabal.Sr. Ministro, com esta descida dos 80 anos para os 70 anos e com a conhecida — ou, pelo menos, anunciada — revisão dos critérios de acesso a esta prestação, quantas pessoas é que o Ministério estima que, ao longo de 2007, possam vir a ser abrangidas por este Complemento Solidário para Idosos? Este é, para nós, um elemento muito importante porque, como sabe, Sr. Ministro, as grandes críticas que temos tecido a este Complemento prendem-se com a dificuldade do seu acesso e, pelo que vemos em termos de consagração orçamental, parece-nos que essas dificuldades podem manter-se e, até, agravar-se, uma vez que o universo de pessoas está a ser fortemente alargado.A minha última questão prende-se com a adequação das fontes de financiamento da segurança social.