16 DE OUTUBRO DE 1998148-(103)— o reforço de meios financeiros para pagamento de transportes escolares relativos aos 7o, 8o e 9o anos de escolaridade;— o reforço das transferências financeiras postas ao dispor das freguesias, nomeadamente as destinadas ao seu funcionamento e ao financiamento das remunerações resultantes da aplicação do novo estatuto de permanência dos membros de algumas juntas de freguesia;— o reforço da cooperação técnica e financeira entre a Administração Central e as autarquias locais,designadamente através da celebração de contratos-programa e de protocolos de modernização administrativa;— o reforço dos subsídios atribuídos às freguesias para financiamento das suas sedes e, no ano de 1998, a reformulação dos critérios de selecção das freguesias beneficiadas, pela ponderação das carências efectivas de instalações.Para além disso, foram já encetadas, encontrando-se em fase de conclusão, várias medidas, das quais se destacam:— o reforço do apoio aos membros dos executivos municipais;— o reforço das condições para prestação da acção social que cabe aos municípios;— o reforço das transparência na integração dos cargos dirigentes das estruturas orgânicas de pessoal;— a garanda de compensação dos recursos humanos autárquicos por condições de risco, penosidade e insalubridade;— o reforço da estabilidade dos serviços municipalizados.Objectivos e Medidas de Política para 1999A acção do Governo no processo conducente à valorização do território no contexto europeu e a correcção de assimetrias ao nível da administração local autárquica visa:• prosseguir as medidas necessárias à institucionalização das regiões administrativas mediante a adopção dos instrumentos que mobilizam as autarquias locais, os agentes económicos e a sociedade civil em geral, por forma a promover a redução de assimetrias e o desenvolvimento económico sustentável das regiões, numa perspectiva de aproximação aos padrões económicos e sociais europeus;• descentralizar e modernizar a administração pública com vista a privilegiar a comodidade e rapidez da prestação de serviços ao cidadão e a incentivar a participação deste nas decisões públicas;• criar as condições necessárias à participação das autarquias locais no processo de desenvolvimento social, económico e cultural através dos adequados recursos financeiros e técnicos.Na área da administração local autárquica, as principais linhas de acção do Governo, são as seguintes:• participação no processo de institucionalização das regiões administrativas;• concepção e promoção de medidas adequadas à definição de sistemas de relação jurídica de emprego, de caracterização das estruturas orgânicas e dosquadros e carreiras de pessoal da administração local autárquica;• dinamização de medidas conducentes a definição integrada dos sistemas financeiros e de cooperação técnica e financeira;• concepção de critérios de inventariação e avaliação do património das autarquias locais e demais entidades equiparadas, com vista a apoiar a implementação do Plano Oficial de Contabilidade Publica;• apoio à identificação das carências de formação eaperfeiçoamento profissionais dos recursos humanos da administração local autárquica para adequação às necessidades decorrentes da implementação do novo regime de contabilidade autárquica e do novo quadro de atribuições e competências;• acompanhamento das actividades dos vários sectoí-res da Administração Central, com incidência na administração local autárquica, visando promover a articulação das medidas tomadas;• instituição do estatuto jurídico do auditor municipal;• dinamização da interligação das autarquias através de meios electrónicos, assim como entre estas, os demais níveis de administração e o público em geral;• fomento das parcerias entre autarquias e organizações locais e regionais, com vista a instituir redes e a disponibilizar informação em suporte digital;• apoio a constituição de sistemas municipais de informação aos cidadãos;• apoio à elaboração de planos municipais de modernização administrativa e de desburocratização nas autarquias;« monitorização e acompanhamento dos processos de transferência de competências para as autarquias locais.• execução das medidas decorrentes da revisão constitucional, para o poder local, designadamente:— adaptação da lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais;— reelaboração do diploma regulador do referendo local;— reformulação correspondente do diploma relativo ao funcionamento e competências dos órgãos municipais e de freguesia.DESENVOLVIMENTO REGIONAL Enquadramento e AvaliaçãoA estratégia de desenvolvimento regional que o Governo tem vindo a prosseguir, tem como referência o reforço da coesão económica e social e a promoção do desenvolvimento de cada região de acordo com as suas potencialidades específicas.Neste contexto, para além da promoção da acessibilidade, têm vindo a assumir importância crescente os seguintes aspectos:— a necessidade de reforçar a competitividade e a empregabilidade, para fazer face à crescente globalização da economia;— a premência de resposta às situações de pobreza e de exclusão social;— a importância de promover um sistema urbano equilibrado e policêntrico;