3 DE FEVEREIRO DE 19829353 — Podem votar por correspondência:a) Os membros das forças armadas e das forçasmilitarizadas que no dia de eleição estejam impedidos de se deslocar à assembleia eleitoral por imperativo do exercício das suas funções;b) Os eleitores que, por força da sua actividadeprofissional, se encontrem na data da eleição presumivelmente embarcados ou ausentes da área da circunscrição eleitoral na qual devam exercer o seu direito de voto;c) Os eleitores que por motivo de doença gravese encontrem impossibilitados de se deslocar à assembleia eleitoral no dia das eleições;d) Os cidadãos eleitores que se encontrem presos.4 — Os cidadãos referidos no número anterior que desejem exercer o direito de voto por correspondência devem requerer, por escrito, entre o 15.° e o 10.° dia anterior ao designado para a eleição, ao presidente da câmara municipal do município onde se encontram recenseados o fornecimento ou envio dos boletins de voto e de 2 envelopes necessários ao exercício daquele direito, fazendo acompanhar o requerimento, onde indica o número e local de inscrição no recenseamento, de fotocópia de um dos documentos identificativos referidos no artigo 85.°, n.03 1 e 2, e de documento com a assinatura reconhecida notarialmente, comprovativo de qualquer das situações referidas no n.° 3.5 — O presidente da câmara municipal entrega ao próprio ou envia por correio registado com aviso de recepção o boletim ou boletins de voto e os sobrescritos, retendo em seu poder o documento comprovativo e a fotocópia do documento identificativo referidos no número anterior.6 — O cidadão eleitor preenche o boletim, ou boletins, introduzindo-os, depois de dobrados em quatro, no sobrescrito azul, que fecha.7 — O sobrescrito azul é introduzido no sobrescrito branco que depois de fechado e lacrado é endereçado da seguinte forma: «À mesa da assembleia eleitoral, correspondente ao número de inscrição da freguesia de .... junta de freguesia de ...», sendo enviado por correio registado com aviso de recepção.8 — Só são considerados os votos recebidos na sede da junta de freguesia até ao dia anterior ao da eleição, devendo esta remetê-los imediatamente ao presidente da respectiva mesa.q — o presidente da câmara municipal envia a cada assembleia eleitoral, até 2 dias antes da eleição, a lista de cidadãos eleitores a quem foram entregues ou remetidos os boletins de voto nos termos dos números precedentes, com a indicação do respectivo cartão de eleitor, fazendo acompanhar essa lista dos documentos comprovativos e fotocópias dos documentos identificativos referidos no n.° 4.Secção II VotaçãoARTIGO 74. (Abertura da votação)1 — Constituída a mesa, o presidente declara iniciadas as operações eleitorais, manda afixar o edital a que se refere o artigo 40.° n.° 2, procede com os res-tantes membros da mesa e os delegados das listas â revista da câmara ou câmaras de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna ou urna3 perante os eleitores para que todos possam certificar que se encontram vazias.2 — Não havendo nenhuma irregularidade, imediatamente votam os presidentes, os vogais e os delegados das listas, desde que se encontrem inscritos nesse assembleia eleitoral.ARTIGO 75.» (Voto por correspondência)1 — Após terem votado os elementos da mesa e no caso de existirem votos por correspondência, o presidente procede ao seu lançamento na urna de acordo com o disposto nos números seguintes.2 — O presidente entrega os sobrescritos brancos aos escrutinadores, que os abrem, verificando se'o cidadão se encontra devidamente inscrito e, simultaneamente, se foi recebida pela mesa a lista de cidadãos eleitores e os documentos referidos no n.e 9 do artigo 73.°3 — Feita a descarga no caderno eleitoral, o presidente abre o envelope azul e introduz, sem abrir, o boletim ou boletins de voto na urna.4 — Sem prejuízo do disposto no artigo K5.°, a apresentação de documento comprovativo de impossibilidade que revista os requisitos formais previstos n.° 4 do artigo 73.° legitima de pleno direito o exercício do voto por correspondência, que a mesa ri2® pode recusar em nenhum caso com esse fundamento.ARTIGO 76." (Ordem de votação)1 — Os eleitores votam pela ordem de chegada & assembleia eleitoral, dispondo-se, para o efeito, em fila.2 — Os presidentes das assembleias eleitorais devem permitir que os membros das mesas e delegados de candidatura em outras assembleias exerçam o seu direito de sufrágio logo que se apresentem e exibam o alvará ou credencial respectivos.ARTIGO 77."(Continuidade das operações eleitorais e encerramento da votação)1 — A assembleia eleitoral funciona ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento.2 — A admissão de eleitores na assembleia faz-se até às 19 horas. Depois dessa hora apenas podem votar os eleitores presentes.3 — O presidente declara encerrada a votação logo que tiverem votado todos os eleitores inscritos, ou depois das 19 horas, logo que tiverem votado todos os eleitores presentes na assembleia eleitoral.ARTIGO 78."(Não realização da votação em qualquer assembleia eleitoral)1 — Não pode verificar-se a votação em qualquer assembleia se a mesa não se puder constituir, se ocorrer qualquer tumulto que determine a sua interrupção