II SÉRIE-A — NÚMERO 22 164 especialidade que compreenderá audições de ministros sectoriais. A discussão e votação na especialidade desta proposta de lei estão previstas para os dias 2 a 27 de maio, e a votação final global, para o dia 27 de novembro de 2021. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativaA Entidade para a Transparência, criada pela Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, «é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e tem como atribuição a apreciação e fiscalização da declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos político e altos cargos públicos» – cfr. artigo 2.o do Estatuto da Entidade para a Transparência. Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, que aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, «Incumbe ao Governo inscrever na proposta de orçamento do Estado para 2020, nos encargos gerais do Estado relativos ao Tribunal Constitucional, as verbas necessárias à criação e funcionamento da Entidade para a Transparência, bem como para a criação da plataforma eletrónica prevista na lei». O Orçamento do Estado para 2020, aprovado pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março, atribuiu ao Tribunal Constitucional uma verba de 1 500 000 €1 destinada à Entidade para a Transparência. O Orçamento do Estado para 2021, aprovado pela Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, atribuiu ao Tribunal Constitucional uma verba de 1 815 000 €2 destinada à Entidade para a Transparência. Importa, assim, verificar as verbas inscritas na Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2022, que se referem ao Tribunal Constitucional. Integradas nos Encargos Gerais do Estado, verifica-se que estão atribuídas as seguintes verbas ao Tribunal Constitucional: Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Despesas do subsector da Administração Central (SI + SFA) 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % 04 – Tribunal Constitucional 10 483 426 11 034 209 5,3% 04 – Orgânicas de transferência 9 001 288 9 440 303 4,9% TOTAL – Tribunal Constitucional 19 484 7143 20 474 512 5,1% (Dados retirados do mapa 4 – OE 2021 e OE 2022) As verbas supra indicadas, correspondem à soma das despesas dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, passando-se a discriminar cada uma destas rubricas para melhor se perceber o valor correspondente a cada uma delas:  1 A dotação inicialmente proposta pelo Governo para a Entidade para a Transparência, na Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV) que aprova o Orçamento do Estado para 2020, era de 1 169 000 €, mas foi aprovado, na especialidade, um reforço adicional de 646 000 € destinado à instalação desta Entidade, dos quais 331 000 € para a Entidade da Transparência e 315 000 € para os serviços próprios do Tribunal Constitucional para a criação desta Entidade. Com efeito, foi aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças, em 05/02/2020, a proposta 933-C, apresentada pelo PS, que alterava nesse sentido o mapa 7, com os votos a favor do PS e do IL, e a abstenção do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. 2 A dotação inicialmente proposta pelo Governo para a Entidade para a Transparência, na Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) que aprova o Orçamento do Estado para 2021, era de 1 169 000 €, mas foi aprovado, na especialidade, um reforço adicional de 646 000€ destinado à Entidade para a Transparência. Com efeito, foi aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças, em 25/11/2020, a proposta 1056-C, apresentada pelo PS, que alterava nesse sentido o Anexo I – Mapa de alterações e transferências orçamentais, com os votos contra do PCP e do CDS-PP, a abstenção do PSD e do PAN, e a favor do PS, do BE, do CH e do IL, e foi aprovada em Plenário (avocações), em 26/11/2021, a proposta 953C, do IL, que alterava nesse sentido o mapa 4, com os votos contra do PCP e do PEV, e a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. 3 Esta verba inclui já o reforço adicional de 646 000€ aprovado na especialidade da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV), pois a dotação inicialmente proposta era de 18 838 714 €.