9 DE JUNHO DE 2022 21 A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, os dados relativos à violência doméstica não deixam de ser preocupantes e de merecer a nossa atenção, pelo que achamos que podemos e devemos ir mais longe naquilo que, enquanto agentes políticos, podemos fazer nesta matéria. É necessário dar mais voz às vítimas e proteger, em particular, as crianças. Por isso, os projetos de lei que apresentamos visam propor soluções para alterar uma realidade que nos choca a todos. Trazemos a debate três projetos de lei. Primeiro, o Projeto de Lei n.o 76/XV/1.a, que visa consagrar expressamente o crime de exposição de menor a violência doméstica, pois consideramos que esta situação merece tutela penal autónoma e que a redação atual do artigo 152.o do Código Penal não tem sido interpretada de forma a acautelar devidamente esta matéria. Apresentamos também o Projeto de Lei n.o 96/XV/1.a, com o qual procuramos assegurar a possibilidade de dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento quando tenha havido condenação por crime de violência doméstica. Entendemos que esta é uma diligência desnecessária, tanto para a vítima como para os tribunais. É desnecessária para a vítima, porque já existiu um processo com trânsito em julgado em que o agressor foi condenado, pelo que o único efeito que este mecanismo de tentativa de conciliação tem é o de fazer recordar e vivenciar novamente todo um processo que já deveria estar encerrado. E é desnecessária para os tribunais, que, com a aprovação deste projeto, iriam beneficiar em termos de economia e celeridade processual. Por último, apresentamos o Projeto de Lei n.o 97/XV/1.a, que visa assegurar a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis. O Iniciativa Liberal considera que estes projetos são um passo importante para pormos fim a um ciclo de violência. Aplausos do IL. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados:...  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, peço desculpa. Como estavam a dar-me uma informação da sua inscrição, esqueci-me de que ainda não foram apresentados os outros projetos de lei. Peço desculpa, mas têm prioridade. Assim, para apresentar o Projeto de Lei n.o 82/XV/1.a, do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos aqui, muitas vezes — e bem! —, discursos inflamados contra a violência ou contra injustiças sociais que devem merecer a nossa maior indignação. Mas, enquanto estamos a falar, por esse País fora, inúmeras mulheres estão a ser vítimas do crime de violência doméstica. O mesmo se passa em relação aos seus filhos, muitas vezes vítimas particularmente vulneráveis e indefesas, sem que o direito tenha dado resposta suficiente para acautelar as suas necessidades. Ainda não chegámos, sequer, a meio do ano de 2022 e já 13 mulheres morreram às mãos da violência doméstica. Se olharmos para o Relatório Anual de Segurança Interna de 2021, vemos que tivemos, pelo menos, 26 000 ocorrências, ou seja, 26 000 participações desta barbaridade. Estamos em guerra, Sr.as e Srs. Deputados, mas não é apenas por força da invasão da Rússia à Ucrânia. No nosso País há vítimas, mulheres e crianças, que vivem, quotidianamente, em terror. Vivem em guerra, pelo crime de violência doméstica, e o legislador tem a obrigação de dar todos os passos e de tomar todas as medidas para acautelar a sua proteção. Existindo um problema sério de recolha da prova, cabe-nos acelerar mecanismos que permitam salvaguardar, para memória futura, o depoimento das vítimas. Desde logo, para que a recolha seja mais célere, mais fidedigna e mais pormenorizada, essencialmente para garantir que não se percam dados fundamentais ao longo do processo, mas, acima de tudo, para evitar a revitimização das próprias vítimas. Esse depoimento deve