I SÉRIE — NÚMERO 117 72 Na sua proposta, o Governo dedica uma grande atenção aos despejos, alargando as situações em que estes podem ser concretizados e criando um novo procedimento especial de despejos destinado a expulsar os inquilinos das suas habitações, de uma forma célere e eficaz. É, pois, justo dizer que a proposta de lei, do Governo, pelo seu objetivo e conteúdo, é uma verdadeira lei dos despejos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A lei do arrendamento urbano levará a aumentos substanciais dos valores das rendas, constituindo mais um fator de instabilidade social, que se traduzirá no aumento da pobreza e desemprego, no volumar das carências e dificuldades de centenas de milhares de famílias, igualmente significativo de casos de exclusão extrema. A propaganda governamental esforça-se por fazer passar a ideia de que os inquilinos mais idosos, com deficiência ou economicamente carenciados, estão protegidos na presente proposta de lei. Esta propaganda não tem qualquer correspondência com a realidade, constituindo apenas um fator de diversão, face à natureza desumana e brutal desta legislação. Também o pequeno comércio tradicional, que hoje dá vida aos bairros antigos das nossas cidades e vilas, será profundamente afetado. Ignorando as especificidades deste setor, a lei do arrendamento agravará as condições em que se envolve o exercício da sua atividade e lançará no desemprego milhares e milhares de trabalhadores. As propostas de lei do Governo PSD/CDS sobre arrendamento urbano e reabilitação urbana merecem, da parte do PCP, a mais veemente rejeição, pelo que votámos contra estas propostas. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições. A Sr.a Secretária vai dar conta de dois diplomas que, entretanto, deram entrada na Mesa. Tem a palavra, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as propostas de lei n.os 64/XII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio de livre circulação de pessoa, e 65/XII (1.a) — Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança de trabalho. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 6, com início às 15 horas, cuja ordem do dia consistirá em declarações políticas; na discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 59/XII (1.a) — Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e altera o Decreto-Lei n.o 271/2009, de 1 de outubro, e 63/XII (1.a) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. Seguir-se-á a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 60/XII (1.a) — Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal; a discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.o 62/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras; e, ainda, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 61/XII (1.a) — Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de novembro.