16 DE MARÇO DE 2018 15 Vozes do PSD: — Porquê?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque isso é objeto, aliás, das Posições Conjuntas com o Bloco de Esquerda, com o PCP e com Os Verdes. E, portanto, o Governo nunca apresentará nada publicamente que não seja previamente também concertado com a Sr.a Deputada, e iremos cumprir aquilo a que nos comprometemos fazer, que é prosseguir o trabalho. É isto que iremos fazer. Quanto à questão da Associação Mutualista, há algo que gostaria de deixar bem claro: o Governo não tomou qualquer decisão, nem teve qualquer tipo de intervenção. A Associação Mutualista tinha, pelo seu Estatuto, isenção de IRC. Por ter alterado o seu perfil, colocou à Autoridade Tributária a questão de saber se mantinha, ou não, a isenção. A Autoridade Tributária entendeu que, face ao novo perfil da Associação Mutualista, tinha perdido as características que lhe permitiam ter isenção de IRC e que, por isso, passava a ser contribuinte em sede de IRC. O Governo não teve qualquer intervenção nisto, foi uma decisão da Autoridade Tributária, que tomou uma posição com efeito vinculativo. A partir desse momento, a Associação Mutualista passou a ter o estatuto de qualquer outro contribuinte em sede de IRC. Ou seja, passou a ser obrigada a pagar IRC, mas também passou a poder deduzir... O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe o favor de concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, a partir daí, a Associação Mutualista passou a ser obrigada a pagar IRC, mas também passou a poder beneficiar do conjunto de mecanismos de dedução ou de deferimento que estão previstos para qualquer outro contribuinte em sede de IRC. A informação de que dispomos é esta e, portanto, aquilo que se verificou com a Associação Mutualista é o que se verificará com qualquer outro contribuinte em sede de IRC. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para formular as perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ontem mesmo, esteve nesta Casa o Prof. Xavier Viegas e várias questões ficaram clarificadas sobre o que se passou em junho do ano passado com os incêndios florestais. Já sabíamos que tinha falhado, inexplicavelmente, o combate e ficámos a saber que também falhou o socorro e o resgate às vítimas. Pergunto: o que está a ser feito de então para cá e o que vai mudar para que a busca e o salvamento sejam eficazes e para que não aconteça o que aconteceu em junho? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, começo por felicitá-la pela sua reeleição como líder do CDS-PP e pelo grande impacto mediático do Congresso que realizaram no passado fim de semana. Faço os maiores votos do maior sucesso na liderança ambiciosa do CDS-PP com que se apresentou ao Congresso e ao País. Como sabe, o relatório do Prof. Xavier Viegas, que tinha sido encomendado pelo Governo, ainda pela Sr.a Ministra Constança Urbano de Sousa, analisa pormenorizadamente o processo. Aguardamos, aliás, o resultado dos trabalhos da Comissão Técnica Independente também sobre os incêndios de 15 de outubro. Em 21 de outubro, o Governo aprovou um conjunto de medidas sobre a reforma do sistema de gestão integrada de prevenção e combate dos incêndios rurais e é este programa que estamos a executar. Este programa prevê, designadamente, em primeiro lugar, uma maior integração entre a prevenção e o combate, em segundo lugar, maior capacitação e profissionalização em todas as fases, desde a prevenção ao socorro, e, em terceiro lugar,