Foi ainda evidenciada a omissão legislativa quanto à regulamentação do regime de obrigatoriedade de caixa postal eletrónica e a necessidade de alteração da letra da alínea d) do artigo 63.o do Código dos Regimes Contributivos, de modo a que não seja necessário ao intérprete o recurso à interpretação extensiva para considerar também abrangidos por aquela norma os sócios gerentes das sociedades de profissionais abrangidas pelo regime da transparência fiscal descritas na subalínea 2), aditada à alínea a), do n.o 4, do artigo 6.o do CIRC pela Lei n.o 2/2014, de 16 de janeiro, entretanto alterada pela Lei do Orçamento do Estado para 2015.Relativamente às alterações de procedimentos administrativos, as sugestões dirigidas ao Conselho Diretivo do ISS resultaram, na sua maioria, da necessidade de regulariza-ção de situações concretas de trabalhadores independentes ainda pendentes nos respeti-vos serviços, não obstante as intervenções a esse respeito do Provedor de Justiça. As res-tantes prenderam-se com novas situações de errada interpretação jurídica por parte dos serviços daquele Instituto a respeito do Código dos Regimes Contributivos, legislação complementar e direito subsidiariamente aplicável. Entre estas é de destacar a sugestão de correção da interpretação que é feita dos artigos 164.o e 165.o do Código dos Regimes Contributivos, a fim de que os trabalhadores independentes que reiniciam atividade não vejam a sua base de incidência contributiva ser fixada no escalão correspondente ao do seu rendimento relevante, sem a possibilidade de alteração da mesma senão nos meses de feve-reiro, junho, ou na sequência de um novo posicionamento em outubro, contrariamente ao pretendido pelo legislador, em particular no que respeita aos trabalhadores independentes cuja situação se subsume na previsão da alínea b), do n.o 2, do artigo 165.o do Código, e em que a sua letra é expressa e inequívoca quanto à possibilidade de escolha da base de incidência entre os dois escalões superiores ou inferiores aquando do reinício da atividade. A isenção da obrigação contributiva também foi objeto de sugestão de correção inter-pretativa ao Conselho Diretivo do ISS relativamente a duas questões que se prendem com a interpretação do artigo 157.o do Código dos Regimes Contributivos. A primeira foi a do cálculo do «valor da remuneração anual» dos trabalhadores inde-pendentes que acumulam atividade independente com atividade profissional por conta de outrem, cálculo esse que deve ser feito nos termos da subalínea iii), da alínea a), do n.o 1, do citado artigo 157.o e no n.o 1 do artigo 59.o do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, mas que não está a ser corretamente efetuado por parte do ISS e conduz mesmo à violação do princípio da igualdade na apreciação das remunerações dos traba-lhadores independentes no primeiro mês da acumulação de atividade. O ISS emitiu sobre esta matéria a Orientação Técnica n.o 21/2013, de 20 de dezembro de 2013, e o Provedor de Justiça entendeu justificar-se a respetiva correção e a reapreciação das decisões de não reconhecimento total ou parcial da isenção contributiva aos cidadãos que lhe dirigiram queixas sobre o assunto.| 85II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________440