24 DE MAIO DE 2022 17 para reduzir o peso dos custos da energia, para aliviar as empresas, para aliviar os custos nas rações e na agricultura. Penso que é importante dizer isto em Plenário e não permitir que se discuta este Orçamento do Estado com base em factos que não são reais. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares. A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, julgo que vale mesmo a pena ir aos factos e falar verdade. Não vale a pena dizer que não há investimento nas empresas neste Orçamento, pois há investimento, sim, e, como acabou de ser dito, há medidas que vão sendo tomadas para se ajustarem as dificuldades com que estamos confrontados. Só neste Orçamento, Sr. Deputado Duarte Pacheco, no Fundo de Capitalização e Resiliência, para as empresas afetadas pela pandemia, há 1300 milhões de euros. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Já estava previsto! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Na capitalização do BPF (Banco Português de Fomento), para apoiar as empresas, há 250 milhões de euros. Para a inovação, digitalização, qualificação e descarbonização são 900 milhões de euros. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Já estava previsto! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Posso continuar, Sr. Deputado, mas o que tenho para lhe dizer é que o compromisso assumido com os portugueses, com os empresários, foi o de continuarmos a apostar nas empresas e na economia, porque isso gera riqueza, a qual gera emprego, que, por sua vez, gera rendimentos às pessoas. É para isso que estamos a trabalhar e é isso que está no Orçamento do Estado. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de intervenção sobre o artigo 2.o, rumamos, portanto, ao Capítulo II — Disposições fundamentais da execução orçamental. Sobre o artigo 3.o — Utilização condicionada das dotações orçamentais, a Mesa regista um pedido de palavra da Sr.a Deputada Helga Correia, do PSD, para apresentar a proposta 1208-C, de aditamento de um artigo 3.o-A — Verbas para os deficientes das Forças Armadas. Tem a palavra, para uma intervenção, Sr.a Deputada. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta do PSD visa excecionar de qualquer cativação ou retenção as verbas destinadas aos deficientes das Forças Armadas, em 2022. A proposta do PSD, aprovada no Orçamento do Estado para 2021, para que as verbas destinadas aos deficientes das Forças Armadas para próteses, ortóteses e cadeiras de rodas ficassem excecionadas de qualquer cativação ou retenção trouxe maior dignidade e qualidade de vida a estas pessoas. Neste sentido, e tendo em conta a especificidade destas despesas, deverá ser garantido, desde logo, através dos mecanismos legais existentes e aprovados no Orçamento do Estado para 2021 que os mesmos se estendam e mantenham em 2022, isto para garantir que as referidas verbas permaneçam excecionadas de qualquer cativação ou retenção em 2022. Entendemos que a proposta é da mais elementar justiça, pois o Estado tem a obrigação de garantir uma resposta célere a estes homens e a estas mulheres.