8 DE MAIO DE 2020 3 Estado, nomeadamente o Presidente da República e o Governo. Tratou-se de um dos episódios mais lamentáveis da história desta pandemia em Portugal e que, todos esperamos, não tenha consequências de saúde pública que venham a ser assinaladas no futuro. Tratou-se de uma enorme irresponsabilidade de todos os atores institucionais envolvidos, não só dos mencionados, como também da central sindical CGTP, como organizadores do evento, o próprio PCP e até as autarquias que cederam os seus próprios autocarros para deslocações. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua firme condenação perante a atitude altamente comprometida e negligente do Presidente da República e do Governo, ao permitirem as celebrações e comícios ao ar livre no contexto e com propósito de assinalar o 1.o de Maio. Assembleia da República, 1 de maio de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 11/XIV/1.a DECRETO-LEI N.o 19/2020, DE 30 DE ABRIL, QUE ESTABELECE UM REGIME TEMPORÁRIO E EXCECIONAL DE APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS DE BOMBEIROS, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 Exposição de motivos As associações humanitárias de bombeiros voluntários acumulam défices e resultados negativos devido ao insuficiente financiamento por parte do Estado. Ainda estão por receber da ANEPC, do INEM, das ARS e dos hospitais verbas que lhes são devidas, a par da desatualização dos preços pagos por quilómetro às associações. Os bombeiros suportam financeiramente a emergência pré-hospitalar. O surto epidémico provocou o cancelamento da prestação de cuidados de saúde não urgentes, tendo o transporte de doentes não urgentes diminuído drasticamente em todo o território. Essa redução varia entre os 40 e os 90%. As receitas próprias por outros serviços prestados à população também ficaram reduzidas quase a zero em resultado das medidas restritivas impostas pelo estado de emergência. As despesas com consumíveis para as ambulâncias e com equipamentos de proteção individual específicos para intervir nas situações de doentes suspeitos ou confirmados de COVID-19 aumentaram bastante, muito em resultado d entrega tardia e em número insuficiente de equipamentos de proteção individual para os corpos de bombeiros por parte da tutela (ANEPC). Em resultado deste conjunto de questões a esmagadora maioria das associações humanitárias e corpos de bombeiros estão a passar por situações dramáticas do ponto de vista financeiro, numa altura em se aproxima o DECIR 2020, o que causa grande perplexidade. Os bombeiros estão na linha da frente no socorro às populações e no combate à COVID-19 pelo que é elevado o risco que correm nas suas missões diárias. Entretanto constata-se que as apólices de seguros de acidentes pessoais de que os bombeiros são beneficiários, no exercício da sua missão, não cobrem situações de contágio por doença infectocontagiosa. O Decreto-Lei n.o 19/2020, de 30 de abril, aprovou um regime transitório e excecional de apoio aos corpos de bombeiros no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Porém, é consensual entre as AHBV a insuficiência dessas medidas e a necessidade de as dotar de meios que lhes permitam fazer face às novas responsabilidades decorrentes da situação de contingência em que o País se encontra, mas também ter meios