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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página303 Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos Projetos de Resolução n.os 618/XII/2.a (PS), 645/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP), 654/XII/2.a (BE) e 660/XII/2.a (PCP).  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto  Votação Deliberação  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.o 618 /XII/2a (PS), Projeto de Resolução n.o 645/XII/2a (PPD/PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.o 654/XII/2.a (BE) e Projeto de Resolução n.o 660/XII/2.a (PCP).  Resolução  DAR II série A n.o 147, de 2013-06-05  Resolução da AR n.o 80/2013  DR I série n.o 114, de 2013-06-17   Projeto de Resolução n.o 619/XII/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do Túnel do Marão.  Publicação  DAR II série A n.o 84, de 2013-02-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-02-27  Apreciação  DAR I série n.o 66, de 2013-03-15  Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2013-03-16  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 117, de 2013-04-11  Resolução da AR n.o 52/2013  DR I série n.o 76, de 2013-04-18   Projeto de Resolução n.o 620/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo que valorize o Turismo Religioso como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo - PENT.  Publicação  DAR II série A n.o 86, de 2013-02-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-03-15  Apreciação  DAR I série n.o 79, de 2013-04-18  Votação Deliberação  DAR I série n.o 81, de 2013-04-20  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE  Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0128 Resolução da AR n.o 66/2013  DR I série n.o 92, de 2013-05-14   Projeto de Resolução n.o 621/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Fernando Jesus  Título: Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão através de financiamento comunitário.  Publicação  28 Publicada na 3.a sessão legislativa DAR II Série E / 452
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página304 DAR II série A n.o 86, de 2013-02-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-03-20  DAR II série A n.o 103, de 2013-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 70, de 2013-03-23  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 117, de 2013-04-11  Resolução da AR n.o 57/2013  DR I série n.o 76, de 2013-04-18   Projeto de Resolução n.o 622/XII/2  Autoria: Comissão de Assuntos Europeus  Título: Aprova Parecer Fundamentado sobre a violação do Princípio da Subsidiariedade pela Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins. Publicação  DAR II série A n.o 88, de 2013-02-26  Votação Deliberação  DAR I série n.o 61, de 2013-03-02  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: Nuno André Figueiredo (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Marcos Perestrello (PS), Isabel Santos (PS), Manuel Pizarro (PS), Luísa Salgueiro (PS), Elza Pais (PS), Jacinto Serrão (PS)  Resolução DAR II série A n.o 104, de 2013-03-21  Resolução da AR n.o 38/2013  DR I série n.o 60, de 2013-03-26   Projeto de Resolução n.o 623/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Michael Seufert  Título: Recomenda ao Governo que dê condições para a sustentabilidade do projeto "Orquestra Geração".  Publicação  DAR II série A n.o 89, de 2013-02-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-03-13  DAR II série A n.o 99, de 2013-03-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2013-03-16  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução DAR II série A n.o 112, de 2013-04-02  Resolução da AR n.o 49/2013  DR I série n.o 69, de 2013-04-09   Projeto de Resolução n.o 624/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia.  Publicação  DAR II série A n.o 89, de 2013-02-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas    DAR II Série E / 453
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página305 Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2013-03-16  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 625/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo a elaboração de uma Lei-Quadro da Organização e Funcionamento das Entidades Reguladoras.  Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2013-02-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-03-19  Retirada da iniciativa em 2013-05-02  DAR II série A n.o 126, de 2013-05-02   Projeto de Resolução n.o 626/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Revogação das Taxas Moderadoras e Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes.  Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2013-02-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação  DAR I série n.o 63, de 2013-03-08  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2013-03-09  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 627/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Criação de um regime de exceção à Lei dos Compromissos para os Laboratórios de Estado, Laboratórios Associados e Unidades de Investigação.  Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2013-02-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-03-20  DAR II série A n.o 105, de 2013-03-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 70, de 2013-03-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 628/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas.  Publicação  DAR II série A n.o 92, de 2013-03-02  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2013-03-09  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  DAR II Série E / 454
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página306 Resolução DAR II série A n.o 108, de 2013-03-27  Resolução da AR n.o 45/2013  DR I série n.o 66, de 2013-04-04   Projeto de Resolução n.o 629/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho.  Publicação  DAR II série A n.o 92, de 2013-03-02  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2013-03-09  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Resolução DAR II série A n.o 108, de 2013-03-27  Resolução da AR n.o 48/2013  DR I série n.o 66, de 2013-04-04   Projeto de Resolução n.o 630/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros  Título: Recomenda ao Governo que se garanta um financiamento interministerial plurianual para a Orquestra Geração, assegurando assim a continuidade da sua ação pedagógica e de promoção da inclusão social de crianças e jovens de bairros economicamente desfavorecidos.  Publicação  DAR II série A n.o 92, de 2013-03-02  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-03-13  DAR II série A n.o 99, de 2013-03-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2013-03-16  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 631/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Recomenda ao Governo que proceda à construção de uma Escola Secundária na Quinta do Conde - Sesimbra.  Publicação  DAR II série A n.o 92, de 2013-03-02  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Apreciação  DAR I série n.o 63, de 2013-03-08  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2013-03-09   Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 632/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Pela não discriminação laboral de mulheres.  Publicação  DAR II série A n.o 92, de 2013-03-02  DAR II Série E / 455
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página307 Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2013-03-09  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Resolução DAR II série A n.o 108, de 2013-03-27  Resolução da AR n.o 46/2013  DR I série n.o 66, de 2013-04-04   Projeto de Resolução n.o 633/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo que alargue a proteção na parentalidade eliminando fatores discriminatórios.  Publicação  DAR II série A n.o 92, de 2013-03-02  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2013-03-09  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 634/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho sobre trabalho doméstico.  Publicação  DAR II série A n.o 92, de 2013-03-02  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Projeto de Resolução n.o 635/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres.  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2013-03-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2013-03-09  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 108, de 2013-03-27  Resolução da AR n.o 41/2013  DR I série n.o 65, de 2013-04-03   Projeto de Resolução n.o 636/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Rui Pedro Duarte  Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de Ano Sabático (Gap Year) em Portugal.  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2013-03-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-03-13  Apreciação  DAR I série n.o 89, de 2013-05-16  DAR II Série E / 456
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página308 Votação Deliberação  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0129 Resolução da AR n.o 78-A/2013  DR I série n.o 110, de 2013-06-07   Projeto de Resolução n.o 637/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomendação relativa à adoção por entidades públicas e privadas da expressão universalista para referenciar os Direitos Humanos.  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2013-03-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2013-03-09  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 108, de 2013-03-27  Resolução da AR n.o 39/2013  DR I série n.o 65, de 2013-04-03   Projeto de Resolução n.o 638/XII/2  Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV  Primeiro Subscritor: Paulo Batista Santos  Título: Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas.  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2013-03-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2013-03-09  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 108, de 2013-03-27  Resolução da AR n.o 40/2013  DR I série n.o 65, de 2013-04-03   Projeto de Resolução n.o 639/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do Túnel do Marão.  Publicação  DAR II série A n.o 95, de 2013-03-07  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 66, de 2013-03-15  Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2013-03-16  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 117, de 2013-04-11  Resolução da AR n.o 56/2013  DR I série n.o 76, de 2013-04-18   29 Publicada na 3.a sessão legislativa DAR II Série E / 457
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página309 Projeto de Resolução n.o 640/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Recomenda ao Governo a conclusão das obras de construção do Túnel do Marão.  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2013-03-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 66, de 2013-03-15  Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2013-03-16  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 117, de 2013-04-11  Resolução da AR n.o 54/2013  DR I série n.o 76, de 2013-04-18   Projeto de Resolução n.o 641/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Recomenda ao Governo medidas para a continuidade e estabilidade do Projeto "Orquestra Geração".  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2013-03-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-03-13  DAR II série A n.o 99, de 2013-03-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2013-03-16  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Projeto de Resolução n.o 642/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social da energia.  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2013-03-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2013-03-16  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 643/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Silva Pereira  Título: Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do Túnel do Marão.  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2013-03-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 66, de 2013-03-15  Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2013-03-16  Aprovado por unanimidade  Ponto 1  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  DAR II Série E / 458
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página310 Pontos 2 e 3  Resolução  DAR II série A n.o 117, de 2013-04-11  Resolução da AR n.o 53/2013  DR I série n.o 76, de 2013-04-18   Projeto de Resolução n.o 644/XII/2  Autoria: PAR  Título: Deslocação do Presidente da República a Roma.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2013-03-18  Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2013-03-16  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 100, de 2013-03-15  Resolução da AR n.o 36/2013  DR I série n.o 56, de 2013-03-20   Projeto de Resolução n.o 645/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Menezes  Título: Recomenda ao Governo medidas específicas de apoio e de redução de custos à atividade das empresas de diversão itinerante em Portugal.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2013-03-18  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 133, de 2013-05-15  Apreciação  DAR I série n.o 76, de 2013-04-11  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos Projetos de Resolução n.os 618/XII/2.a (PS), 645/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP), 654/XII/2.a (BE) e 660/XII/2.a (PCP).  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto  Votação Deliberação  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.o 618 /XII/2a (PS), Projeto de Resolução n.o 645/XII/2a (PPD/PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.o 654/XII/2.a (BE) e Projeto de Resolução n.o 660/XII/2.a (PCP).  Resolução DAR II série A n.o 147, de 2013-06-05  Resolução da AR n.o 80/2013  DR I série n.o 114, de 2013-06-17   Projeto de Resolução n.o 646/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jerónimo de Sousa  Título: A situação nacional, a urgência da demissão do Governo e da rejeição do Pacto de Agressão; Por uma política alternativa para o progresso do País.  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2013-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 70, de 2013-03-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   DAR II Série E / 459
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página311 Projeto de Resolução n.o 647/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Basílio Horta  Título: Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2013-03-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 108, de 2013-07-04  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 110, de 2013-07-06  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PS, PPD/PSD, CDS-PP e PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto do Projeto de Resolução n.o 647/XII/2.a (PS), Projeto de Resolução n.o 781/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP) e Projeto de Resolução n.o 782/XII/2.a (PCP)  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto  DAR II série A n.o 175, de 2013-07-23  Votação Deliberação  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.o 647/XII/2.a (PS), Projeto de Resolução e Projeto de Resolução n.o 782/XII/2.a (PCP)  Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0130 Resolução da AR n.o 128/2013  DR I série n.o 151, de 2013-08-07   Projeto de Resolução n.o 648/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Propõe medidas urgentes para a valorização da Escola Pública.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2013-03-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Apreciação  DAR I série n.o 71, de 2013-03-28  Votação Deliberação  DAR I série n.o 72, de 2013-03-30  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 649/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Criação da Administração dos Portos do Algarve.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2013-03-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-05-08  DAR II série A n.o 129, de 2013-05-08  Votação Deliberação  DAR I série n.o 88, de 2013-05-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   30 Publicada na 3.a sessão legislativa DAR II Série E / 460
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página312 Projeto de Resolução n.o 650/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Rui Pedro Duarte  Título: Recomenda ao Governo que garanta a finalização das infraestruturas do Empreendimento do Baixo Mondego e promova a constituição de uma Associação de Utilizadores ou de Gestão do Empreendimento de Fins Múltiplos, para o Aproveitamento Hidráulico do Baixo Mondego.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2013-03-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2013-07-09  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Solicitada a reapreciação do despacho de baixa à PAR (Ofício no 62/CAOTPL de 2013-04-11)  Votação Deliberação  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Aprovado por unanimidade  Texto substituído pelo autor em Comissão - Ponto 1  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Ponto 2  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE Abstenção: PEV  Ponto 3  Resolução DAR II série A n.o 181, de 2013-07-30  Resolução da AR n.o 123/2013  DR I série n.o 148, de 2013-08-02   Projeto de Resolução n.o 651/XII/2  Autoria: PAR  Título: Deslocação do Presidente da República à Colômbia e ao Perú.  Publicação  DAR II série A n.o 108, de 2013-03-27  Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 105, de 2013-03-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 72, de 2013-03-30  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 112, de 2013-04-02  Resolução da AR n.o 50/2013  DR I série n.o 69, de 2013-04-09   Projeto de Resolução n.o 652/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo a qualificação da educação física como elemento central da escola pública.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2013-03-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Apreciação  DAR I série n.o 71, de 2013-03-28  Votação Deliberação  DAR I série n.o 72, de 2013-03-30  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   DAR II Série E / 461
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página313 Projeto de Resolução n.o 653/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo a criação de um regime de habilitação própria para docência da psicologia por psicólogos.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2013-03-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Apreciação  DAR I série n.o 71, de 2013-03-28  Votação Deliberação  DAR I série n.o 72, de 2013-03-30  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Ponto 1  Resolução DAR II série A n.o 117, de 2013-04-11  Resolução da AR n.o 59/2013  DR I série n.o 76, de 2013-04-18   Projeto de Resolução n.o 654/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Recomenda ao Governo medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2013-03-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 133, de 2013-05-15  Texto de substituição  Apreciação  DAR I série n.o 76, de 2013-04-11  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos Projetos de Resolução n.os 618/XII/2.a (PS), 645/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP), 654/XII/2.a (BE) e 660/XII/2.a (PCP).  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto  Votação Deliberação  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.o 618 /XII/2a (PS), Projeto de Resolução n.o 645/XII/2a (PPD/PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.o 654/XII/2.a (BE) e Projeto de Resolução n.o 660/XII/2.a (PCP).  Resolução  DAR II série A n.o 147, de 2013-06-05  Resolução da AR n.o 80/2013  DR I série n.o 114, de 2013-06-17   Projeto de Resolução n.o 655/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo que consagre o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2013-03-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Rejeitado  DAR II Série E / 462
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página314 A Favor: Acácio Pinto (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Basílio Horta (PS), Ferro Rodrigues (PS), Maria de Belém Roseira (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Elza Pais (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 656/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores.  Publicação  DAR II série A n.o 108, de 2013-03-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-04-30  DAR II série A n.o 126, de 2013-05-02  Votação Deliberação  DAR I série n.o 85, de 2013-05-04  Aprovado por unanimidade  Texto alterado pelo autor em sede de Comissão.  Resolução DAR II série A n.o 136, de 2013-05-21  Resolução da AR n.o 69/2013  DR I série n.o 100, de 2013-05-24   Projeto de Resolução n.o 657/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Recomenda ao Governo a salvaguarda e autonomia do Serviço de Ortopedia do Hospital Pediátrico de Coimbra no Serviço de Ortopedia do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra (CHUC).  Publicação  DAR II série A n.o 108, de 2013-03-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde   Projeto de Resolução n.o 658/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Recomenda a Criação de uma Base de Dados de Registo e Gestão de Utentes no SNS e a suspensão do processo de expurgar das listas de médico de família os utentes que há mais de três anos não recorram ao médico de família.  Publicação  DAR II série A n.o 108, de 2013-03-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde   Projeto de Resolução n.o 659/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Recomenda ao Governo que reconheça o direito a indemnizações por morte ou doença dos trabalhadores e ex-Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.  Publicação  DAR II série A n.o 108, de 2013-03-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Rejeitado  A Favor: Acácio Pinto (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Basílio Horta (PS), Ferro Rodrigues (PS), Maria de Belém Roseira (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Elza Pais (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  DAR II Série E / 463
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página315 Projeto de Resolução n.o 660/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Reconhecimento e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão.  Publicação  DAR II série A n.o 108, de 2013-03-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 133, de 2013-05-15  Texto de substituição  Apreciação  DAR I série n.o 76, de 2013-04-11  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos Projetos de Resolução n.os 618/XII/2.a (PS), 645/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP), 654/XII/2.a (BE) e 660/XII/2.a (PCP).  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto  Votação Deliberação  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.o 618 /XII/2a (PS), Projeto de Resolução n.o 645/XII/2a (PPD/PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.o 654/XII/2.a (BE) e Projeto de Resolução n.o 660/XII/2.a (PCP).  Resolução  DAR II série A n.o 147, de 2013-06-05  Resolução da AR n.o 80/2013  DR I série n.o 114, de 2013-06-17   Projeto de Resolução n.o 661/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público.  Publicação  DAR II série A n.o 108, de 2013-03-27  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-04-11  Apreciação  DAR I série n.o 96, de 2013-05-31  Votação Deliberação  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0131 Resolução da AR n.o 85/2013  DR I série n.o 120, de 2013-06-25   Projeto de Resolução n.o 662/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo a suspensão da reorganização hospitalar no Oeste e a criação de um grupo de trabalho que integre as autarquias locais e as associações de utentes.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2013-03-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação  DAR I série n.o 74, de 2013-04-05  31 Publicada na 3.a sessão legislativa DAR II Série E / 464
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página316 Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 75, de 2013-04-06  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, do Projeto de Resolução n.o 662/XII/2.a (BE)  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto  Votação Deliberação  DAR I série n.o 81, de 2013-04-20  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 663/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a preservação das populações de abelhas e de outros polinizadores.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2013-03-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar   Projeto de Resolução n.o 664/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Michael Seufert  Título: Promova o desporto escolar e a prática desportiva pelos jovens.  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2013-04-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-04-09  Apreciação  DAR I série n.o 101, de 2013-06-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 102, de 2013-06-15  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Resolução DAR II série A n.o 163, de 2013-07-05  Resolução da AR n.o 94/2013 DR I série n.o 129, de 2013-07-08  Projeto de Resolução n.o 665/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Pela suspensão do processo de "reestruturação dos cuidados hospitalares" no Oeste e a defesa dos serviços e unidades hospitalares da Região.  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2013-04-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação  DAR I série n.o 74, de 2013-04-05  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 75, de 2013-04-06  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, do Projeto de Resolução n.o 665/XII/2.a (PCP)  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto  Votação Deliberação  DAR I série n.o 81, de 2013-04-20  DAR II Série E / 465
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página317 Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 666/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Hortense Martins  Título: Recomenda ao Governo que pondere a aplicação da taxa intermédia (13%) do IVA sobre eletricidade e o gás natural.  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2013-04-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Apreciação  DAR I série n.o 74, de 2013-04-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 75, de 2013-04-06  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV   Projeto de Resolução n.o 667/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: João Paulo Pedrosa  Título: Recomenda ao Governo que promova medidas tendentes à otimização dos cuidados de saúde hospitalares, na Região Oeste Norte.  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2013-04-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação  DAR I série n.o 74, de 2013-04-05  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 75, de 2013-04-06  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, do Projeto de Resolução n.o 667/XII/2.a (PS)  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto  Votação Deliberação  DAR I série n.o 81, de 2013-04-20  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 137, de 2013-05-22  Resolução da AR n.o 70/2013  DR I série n.o 101, de 2013-05-27   Projeto de Resolução n.o 668/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao governo que regule o exercício das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2013-04-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 142, de 2013-05-29  Texto de substituição  Apreciação  DAR I série n.o 85, de 2013-05-04  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 85, de 2013-05-04  Aprovado por unanimidade  DAR II Série E / 466
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página320 Projeto de Resolução n.o 674/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Pela continuidade do funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2013-04-05  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 675/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Recomenda ao Governo a concretização das ligações rodoviária e ferroviária ao porto de Viana do Castelo.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2013-04-05  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 676/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-scuts na região de Aveiro, nomeadamente o Pórtico do Estádio, assim como a não introdução de novas portagens.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2013-04-05  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Aprovado  A Favor: PSD, Filipe Neto Brandão (PS), CDS-PP, PCP, BE, PEV, Pedro Nuno Santos (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS) Contra: PS  N.o 1  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  N.os 2 e 3  Resolução DAR II série A n.o 126, de 2013-05-02  Resolução da AR n.o 64/2013  DR I série n.o 91, de 2013-05-13   Projeto de Resolução n.o 677/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa até à sua transferência para o futuro Hospital Oriental de Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2013-04-05  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   DAR II Série E / 469
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página321 Projeto de Resolução n.o 678/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Miguel Freitas  Título: Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola.  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2013-04-10  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-04-30  DAR II série A n.o 126, de 2013-05-02  Votação Deliberação  DAR I série n.o 85, de 2013-05-04  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  N.os 2 e 5  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Restantes números  Resolução DAR II série A n.o 137, de 2013-05-22  Resolução da AR n.o 73/2013  DR I série n.o 101, de 2013-05-27   Projeto de Resolução n.o 679/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Para garantir o direito a indemnização, em caso de doença, aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU)  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 117, de 2013-04-11  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Rejeitado  A Favor: Acácio Pinto (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Basílio Horta (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Elza Pais (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 680/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde cujos edifícios pertencem às misericórdias.  Publicação  DAR II série A n.o 118, de 2013-04-15  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 85, de 2013-05-04  Rejeitado  A Favor: João Portugal (PS), PCP, BE, PEV, Mário Ruivo (PS), Rui Pedro Duarte (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   DAR II Série E / 470
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página322 Projeto de Resolução n.o 681/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Reforço do investimento público em educação  Publicação  DAR II série A n.o 118, de 2013-04-15  Apreciação  Discussão conjunta com a Petição n.o 198/XII/2.a.  DAR I série n.o 80, de 2013-04-19  Votação Deliberação  DAR I série n.o 81, de 2013-04-20  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 682/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Adequação das remunerações universitárias aos graus e títulos académicos.  Publicação  DAR II série A n.o 118, de 2013-04-15  Apreciação  Discussão conjunta com a Petição n.o 212/XII/2.a.  DAR I série n.o 80, de 2013-04-19  Votação Deliberação  DAR I série n.o 81, de 2013-04-20  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 683/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda ao Governo que o Turismo Cultural seja considerado como um dos produtos estratégicos a incluir no plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT)  Publicação  DAR II série A n.o 118, de 2013-04-15  Apreciação  DAR I série n.o 79, de 2013-04-18  Votação Deliberação  DAR I série n.o 81, de 2013-04-20  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Ponto 2  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Restantes pontos   Projeto de Resolução n.o 684/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Financiar o investimento para dever menos.  Publicação  DAR II série A n.o 118, de 2013-04-15  Apreciação  DAR I série n.o 80, de 2013-04-19  Votação Deliberação  DAR I série n.o 81, de 2013-04-20  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Ponto 1 e 4  DAR II Série E / 471
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página323 Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Ponto 2  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Ponto 3 e 5   Projeto de Resolução n.o 685/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo a realização de uma sessão comemorativa da aprovação da Lei n.o 83, de 24 de julho de 1913 sobre acidentes de trabalho.  Publicação  DAR II série A n.o 119, de 2013-04-17  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Projeto de Resolução n.o 686/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo uma moratória para entrada em vigor das regras de fiscalidade relativa aos pequenos agricultores.  Publicação  DAR II série A n.o 119, de 2013-04-17  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-04-30  DAR II série A n.o 126, de 2013-05-02  Votação Deliberação  DAR I série n.o 85, de 2013-05-04  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 687/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Miguel Freitas  Título: Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região.  Publicação  DAR II série B n.o 120, de 2013-03-25  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2013-05-09  Apreciação  DAR I série n.o 99, de 2013-06-07  Requerimento de adiamento de Votação  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto do Projeto de Resolução n.o 725/XII/2.a (PPD/PSD), Projeto de Resolução n.o 594/XII/2.a (BE), Projeto de Resolução n.o 687/XII/2.a (PS), Projeto de Resolução n.o 748/XII/2.a (PCP)  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto  DAR II série A n.o 162, de 2013-07-04  Texto de substituição  DAR I série n.o 100, de 2013-06-08  Votação Deliberação  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  DAR II Série E / 472