38 I SÉRIE — NÚMERO 5na primeira reunião do Conselho de Ministros, depois de tenham parado e que agora se trate de os fazer recuar para este Governo ser, como espero, fortemente legitimado que avance a competitividade das empresas. por esta Assembleia — pois só nessas circunstâncias faz Pensamos ser perfeitamente possível, desejável e esti-sentido —, vamos aprovar uma nova proposta de lei de mulante para as empresas e para os trabalhadores aumen-bases da segurança social, para ser rapidamente apresen- tar, em paralelo, a competitividade, a produtividade e os tada nesta Câmara. direitos sociais, e é nessa aposta que a contratualização  joga um papel indispensável. Devemos incentivar acordos Protestos do CDS-PP. bilaterais entre parceiros sociais e eu sei que, neste mo- mento, há um grande esforço por parte das centrais sindi-Isto não se trata de uma corrida com o CDS-PP para cais e das centrais patronais com vista ao aprofundamento ver quem é que chega primeiro à Mesa da Assembleia da desses acordos bilaterais. Evidentemente, o Governo não República — não faz sentido, suponho que já passámos se deve eximir às responsabilidades de fomentar acordos essa fase —, aquilo que importa é que na Assembleia da tripartidos, sem exclusões da espécie alguma, contando ao República haja material sério, dos vários partidos, como mesmo nível com todos os parceiros sociais, e desenvolver estou seguro que vai haver, que permita o aprofundamento também o pacto de cooperação para a solidariedade, de e o debate político e não quem é o primeiro a chegar à que já falei atrás. meta. O que interessa é que as propostas sejam estudadas, Portanto, existem três palavras, três pilares — inclusão, aprofundadas e representem o ponto de vista legítimo de sustentabilidade e contratualização —, nesta nova geração cada uma das bancadas, de cada um dos proponentes. de políticas sociais, três objectivos fundamentais para esta Amanhã haverá notícias sobre a proposta de lei de ba- Legislatura, três áreas em que é fundamental conseguir ses que o Governo irá aprovar e que, do meu ponto de obter o máximo consenso entre o Governo, a Assembleia vista, deverá incorporar, tanto quanto possível, aquilo que da República e todos os grupos parlamentares. Éevidente de positivo já foi construído na comissão parlamentar. que avançaremos sem esse consenso, isto é, não ficaremos Apesar de tudo aquilo que foi aqui feito na última reunião presos a um consenso global para avançarmos, porque são plenária da anterior Legislatura, que poderia ter dado uma coisas demasiadamente importantes para ficarem paralisa-imagem negativa do trabalho que se desenvolveu nessa das à espera de consensos ideais ou que se tornem utópicos comissão, devo dizer que esta fez um trabalho extrema- com fácil demonstração, mas esta via do diálogo e da ten-mente sério, valendo a pena aproveitar o potencial que já tativa de comparticipação nas políticas sociais é a via que se conseguiu aí, devendo o Governo ter essa perspectiva. nós escolhemos, a qual, espero, sinceramente, que os se-A questão do aumento dos salários reais também tem a nhores Deputados também escolham. ver com a sustentabilidade, visto que nós devemos defen-  der a sustentabilidade das políticas, dos sistemas e dos Aplausos do PS. aumentos dos salários reais em conjugação com a das  empresas, a das contas do sector público administrativo e a O Sr. Presidente: —Inscreveram-se, para formular do emprego. Ao contrário daquilo que foi aqui sugerido pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Vicente hoje, nos últimos anos a política de emprego não foi como Merendas, Francisco Louçã, Pedro Duarte e Basílio Horta. era anteriormente, visto que, em paralelo, nós conseguimos O Sr. Deputado Basílio Horta já não dispõe de tempo, aumentar o emprego, aumentar significativamente os salá- pelo que não sei como é que vamos resolver esse pro-rios reais... blema.   O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — E melhorar! O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, tal  como foi sempre da praxe, pelo menos na Assembleia, O Orador: —...e melhorar — coisa que não acontecia pedia ao Governo que me desse um pouco do seu tempo e que é provada pelo Relatório do Banco de Portugal — a para fazer a pergunta que pretendo. distribuição do rendimento. Para o constatarem, basta  verem um quadro que está nesse relatório, sobre a evolu- O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Tem de pedir tempo ção percentual dos rendimentos de trabalho e dos rendi- ao PS! mentos de propriedade. Que eu saiba, ainda é esse o crité-  rio fundamental nessa matéria, tal como reconhecerá, cer- O Orador: —Ao PS não, ao Governo, se o entender. tamente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Se não, não há debate sobre esta matéria, que é da maior Portanto, os relatórios do Banco de Portugal não po- importância. dem servir só para dizer mal; é bom que também sejam  utilizados noutra perspectiva, isto é, quando mostram coi- O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, foram-lhe concedi-sas positivas e objectivas, e, neste caso, demonstram a dos 3 minutos. sustentabilidade dos aumentos dos salários.  Por fim, terceiro ponto: promover a contratualização O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. visando, em primeiro lugar, compatibilizar a adaptabilida- Presidente. de, a competitividade e a produtividade nas empresas com  o avanço dos direitos sociais. Não pensamos que tenha O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado havido uma paragem na História e que os direitos sociais Vicente Merendas.