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Este Orçamento de 1999 só tem, pois, sentido, como 0 último orçamento da legislatura, que assegura o cumprimento rigoroso e integral do Programa do Governo e, em muitos casos, ultrapassa mesmo, no plano financeiro como no das opções políticas, o conteúdo estrito daquele Programa, sempre ao serviço dos mesmos objectivos e princípios.
É, pois, uma «pedra de cúpula de um edifício» de quatro orçamentos continuados, consequentes e coerentes, o que traduz a estabilidade política que é, antes do mais, respeito pela democracia: o programa de um Governo eleito para quatro anos, em quatro anos tem de ser cumprido! Exprime, também, a continuidade do estilo das opções políticas do PS e da nova maioria.
Não repetirei - fá-lo-ia pior e inutilmente - tudo o que foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro. Ilustrarei apenas a política orçamental que assim se consolida e dá mais um passo em frente para o desenvolvimento do povo português.Aplausos do PS.Mencionarei oito pontos-chave, sem entrar agora nas políticas de cada ministério, que definem uma política global nova de reformas coerentes e profundas.
Em primeiro lugar, todos sabem que conseguimos os melhores três anos de crescimento, emprego, bem-estar e justiça de toda a década de 90, em virtude de políticas próprias e novas, de investimento público e privado, de melhoria real dos salários dos portugueses, de aumento da eficiência das empresas e de internacionalização e desenvolvimento da economia portuguesa - da Europa ao Brasil, à África e, em suma, ao mundo.
Soubemos tirar proveito do bom contexto europeu, mas avançámos antes dos outros países da União Europeia com políticas próprias, e temos, assim, em 1998, o quarto maior crescimento da União Europeia, prevendo a Comissão Europeia que continuaremos com perspectivas semelhantes para o próximo ano.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quando uma certa maioria de opinião não acreditava que isso fosse possível, dados os indicadores de 1995, propusemo-nos entrar para o euro e para a União Económica e Monetária Europeia avançada, desde o início, e estamos - com resultados incontestados e relativamente bem superiores ao desempenho habitual da nossa economia no passado - no grupo dos 11 países fundadores da moeda única europeia.Aplausos do PS.Cumprimos, e continuamos a cumprir, todos os compromissos europeus: o Pacto de Estabilidade e Crescimento e o Programa de Convergência e Estabilidade.
Cumprimos, e continuamos a cumprir, todos os critérios de estabilidade da chamada convergência nominal: temos, em 1997 e 1998, as mais baixas taxas de inflação desde 1962; temos um escudo estável, cuja última depreciação ocorreu em 1995; as taxas de juro desceram, por exemplo, de 8,88, em 1995, para 3,85 e deslizarão ainda mais até ao princípio do próximo ano; construímos finanças públicas sãs e o mercado de capitais português passou a ser considerado desenvolvido em 1997.
O rating financeiro da República Portuguesa tem melhorado continuadamente. Por exemplo, em 1997, fomos o quarto maior investidor estrangeiro num país com a dimensão do Brasil e, porventura, o oitavo investidor externo de todo o mundo.
Todos avaliam a nossa competitividade e posição internacional positivamente nos domínios financeiro e económico e temos, por isso, nos mercados e no mundo, um peso e uma voz financeira como não tínhamos há muitas dezenas de anos. Nada disso nos foi dado, nem por lotaria nem de graça. Resultou do esforço de todos os portugueses, ampliado por uma política coerente, estável e bem sucedida, por uma política externa definida e forte e, também - porque isso conta -, pelo peso internacional próprio do Primeiro-Ministro que, tal como Mário Soares, só beneficia, por acréscimo, o País.Aplausos do PS.Em terceiro lugar, não fizemos nem faremos - qual neo-salazarismo serôdio - um Estado e umas finanças
12 DE NOVEMBRO DE 1998 631fortes num País com uma economia fraca e uma Sociedade injusta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O desenvolvimento, o emprego e a convergência real com os países mais ricos da Europa - à força de investimento, sempre prioritário, e de ganhos de produtividade que podem ser melhorados, mas que resultam, fundamentalmente, do investimento na formação, na ciência e na tecnologia - também não tiveram, de 1996 a 1998, qualquer paralelo nesta década.
Em termos reais, a economia da União Europeia cresceu, de 1996 a 1998, 7,3%; a economia portuguesa, nestes mesmos três anos, cresceu 12%, o que dá ideia do atraso que recuperámos em apenas três anos! E, para 1999, apostamos num crescimento real entre 3,5 e 4%, a confrontar com 2,6% na União Europeia. O desemprego tem diminuído regularmente e a Comissão Europeia prevê, ela própria, que continue a diminuir em 1999 e no ano 2000.
Neste contexto, a alta dos salários reais, o aumento do rendimento disponível e a forte expansão do consumo privado nestes três anos, praticamente triplicaram as taxas de crescimento, em relação ao período homólogo anterior - caracterizaram este período. E prevemos que continuarão fortemente em 1999.
Por outras palavras: a economia desenvolve-se em justiça, as empresas têm mais lucros, as famílias ganham mais. Não é, sabemos bem, nem um oásis, nem o paraíso,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - ... mas é claro que os portugueses investem no futuro e vivem melhor no presente.Aplausos do PS.Bastaria isto, penso eu, para assegurar um balanço positivo à execução e à concepção dos três Orçamentos anteriores e uma forte credibilidade à política de crescimento e emprego e às políticas sociais que caracterizam esta proposta de Orçamento para 1999.
Já nem sequer os profetas da desgraça e as carpideiras, que falharam todas as previsões nestes três anos, se atrevem a profetizar, como faziam antes! E fazem bem porque, ao menos, reconhecem os erros que cometeram...Vozes da PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, há mais do que isto, é o quarto ponto: o cumprimento do Programa do Governo pode sintetizar-se, no plano orçamental, em outros aspectos que representam a coerência com as opções do PS, da nova maioria e do Governo que deles nasceu, com base no voto popular. Selecciono os principais.
Cumprimos, de acordo com os compromissos, a Lei das Finanças Locais, promovemos a aprovação da primeira Lei das Finanças das Regiões Autónomas.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem!O Orador: - Ambas, a nova Lei das Finanças Locais e a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, são reformas de fundo.
Mas fomos além disso: aumentámos a despesa orçamentada para a descentralização, administração regional e local, de 9,9% do gasto total, em 1995, para 11,3%, em 1999. E a programação resultante da execução das duas leis assegura um volume de transferências muito mais forte, já para não recordar a proposta que está pendente e que transferiria recursos com funções, realizando uma verdadeira revolução na descentralização administrativa portuguesa, que queremos e esperamos, um dia, uma maioria na Assembleia aprove.Aplausos do PS.Em quinto lugar, comprometemo-nos, depois de devolver o poder ao povo, ainda mais, através da descentralização, a dar prioridade às funções sociais. Cumprimos também.
Se compararmos orçamento com orçamento, no seu conjunto, as despesas com funções sociais atingiam 45,6% do total, em 1995, e serão de 55,4%, em 1999.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, esse pequeno crescimento corresponde, só no Orçamento para 1999, a mais 700 milhões de contos do que corresponderia se tivéssemos a taxa de 1995. É pequeno, mas não tanto! Nós queríamos mais, mas já é muito grande.
A educação cresceu de 15,9% de despesa total, em 1995, para 20%, em 1999, e cumpriu-se o compromisso de afectar mais 1% do produto interno bruto à função educação, passando de 5,3%, em 1995, para 6,3%, em 1999, atingindo assim padrões próprios dos países desenvolvidos e que nos asseguram uma prioridade que é a chave do desenvolvimento para o futuro.
A saúde cresceu de 13,9% da despesa total para 16,3%, entre 1995 e 1999. Sem falar do orçamento da segurança social, que terá um desenvolvimento autónomo.
A contribuição do Orçamento do Estado para a segurança social, que valia apenas 1% do total da despesa em 1995, atinge 9,6% em 1999. Cumprimos - e mais do que cumprimos - a Lei de Bases da Segurança Social, preparámos a nova lei de bases e aqueles que dizem que o esforço do Orçamento do Estado com a segurança social é insuficiente certamente estiveram de olhos fechados nestes três anos. .Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As outras prioridades do Governo foram todas honradas. A ciência e a tecnologia tinham 0,4% da despesa em 1995, duplicam para 0,8%, em 1999; a cultura, que tinha 0,5%, em 1995, aumenta para 0,8%, em 1999. Não é tudo ainda, mas já estamos em níveis europeus e o progresso é sem precedentes no passado.Aplausos do PS.Também a segurança e a ordem pública - compromisso essencial para a vida quotidiana dos cidadãos - recebiam 5% da despesa total, em 1995, e subiram para 5,5%, em 1999.
E o investimento do PIDDAC - também será, certamente, analisado mais a fundo -, que representava 8,1% da despesa total em 1995, no fim da legislatura sobe, só ele, para 9,2%, sendo certo que, segundo os dados recentes da Comissão Europeia, a formação bruta de capital fixo, em Portugal, impulsionada em '/a pelo investimento público e em '/a pelo investimento privado, de 1991 a
632 I SÉRIE - NÚMERO 19 1995, foi capaz de crescer apenas 1,5% e, de 1996 a 1999, crescerá, em média anual, 7,5%.Será preciso dizer mais para afirmar a prioridade ao investimento? Será preciso recordar que, para dar prioridade à despesa social, à despesa de desenvolvimento para o futuro e à despesa de investimento, comprimimos gastos de funcionamento, lutámos contra o desperdício e a má gestão, reforçámos o controlo financeiro e tivemos de lutar contra a fraude? Sim, tivemos de fazer tudo isso, mas não para «dourar» algum «bezerro de ouro» financeiro e, sim, para servir a prioridade das verdadeiras despesas que correspondem ao progresso do povo português.Aplausos do PS.Fizemos isso tudo, porém, com uma fortíssima consolidação financeira, imposta pela competitividade da economia portuguesa e pelos nossos compromissos europeus. Fizemo-lo com bom senso, diálogo e consciência social, mas com muito rigor e disciplina.O défice orçamental, que era em contabilidade nacional e para o sector público administrativo de 5,8% do PIB em 1995 - e fora de 6% ou mais nos dois anos anteriores -, desceu de forma sustentada e regular nos últimos três anos (sempre melhor do que a meta orçamental prevista), para 2,3%, em 1998, e atingirá 2%, em 1999, ou seja, o mais baixo défice da nossa história democrática.Em toda a democracia portuguesa nunca tivemos um défice tão baixo como o deste ano, e o do próximo ano ainda será mais baixo.
Podemos melhorar a execução se a expansão continuar
a níveis compatíveis com o actual, mas aquilo que nos pro
pomos é já historicamente sem precedentes.Ao mesmo tempo, aproveitando a reforma estrutural das privatizações, reformámos toda a gestão da dívida pública e reduzimos o montante da dívida pública, em contabilidade nacional e para o sector público administrativo, de 65,9%, em 1995, para cerca de 58%, no final deste ano. Em 1999, a Comissão Europeia estima uma descida para 55,3%. A partir de agora, mesmo que não atinja os valores que a própria Comissão nos atribui, a descida da dívida tornou-se já auto-sustentada.
Em 1998, já este ano e graças às receitas das privatizações auferidas e ao baixo défice conseguido, Portugal é já, nos 15 países da União Europeia, o quinto menos endividado.
Sabemos de onde vínhamos, é assim que hoje estamos e amanhã estaremos melhor, com a certeza de que o esforço para o fazer já não será tão grande.
Em sétimo lugar, comprometemo-nos com melhor Estado. E melhor Estado não é, necessariamente, como dizem os liberais, menos Estado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Só será menos Estado onde ele for socialmente menos útil e eficiente.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - No mesmo quadro de quatro anos - o da legislatura -, o Orçamento do Estado para 1999 reduz o papel do Estado na economia, apesar do enorme esforço de investimento social, de investimento produtivo e de investimento na formação, ciência, tecnologia e cultura.A despesa total do Estado era, em 1995, de 28% do PIB, em 1998 será de 27%. Melhor ainda: essa redução é
feita à custa da despesa corrente, que representava 24,9% do PIB, em 1995, e só 24%, quer em 1998 quer na previsão para 1999. E mais: fá-lo - compensando o Orçamento do Estado -, em boa parte, por causa do crescimento da segurança social, por razões de despesa social,
e da administração regional e local, por razões de descentralização, mantendo a despesa total nos 46,4% do PIB
para o sector público administrativo em 1995, que passará para 39,7% em 1999.
Quaisquer que sejam os critérios, Orçamento do Estado ou sector público administrativo, contabilidade pública
ou contabilidade nacional, valores correntes ou valores de expressão, previsão ou execução, todos confirmam a mesma verdade essencial. A vulgata
corre diz que não contivemos o suficiente as despesas correntes. E falso! Contivemo-las e, ao mesmo tempo,
conseguimos aumentar o gasto social e o investimento.
Enfim, um último aspecto essencial: cumprimos o compromisso de não aumentar os impostos.
O Sr. Primeiro-Ministro recordou esta manhã que, segundo os dados da OCDE, o nível de fiscalidade terá sido
em 1996 igual a 1995 e terá diminuído para 34,5%, em 1997, passando Portugal a ser o país com menor nível de
impostos da União Europeia. Os valores do EUROSTAT
são ligeiramente diferentes, mas confirmam, no essencial, que se os impostos não tiverem diminuído também não
É evidente que isto significa, com um crescimento forte rendimento, de salários reais e de lucros das empresas, que os portugueses pagam menos impostos em 1998 e 1999 do que pagavam em 1995.Aplausos do PS.Comprometemo-nos, portanto, a não aumentar, mas fizemos melhor: reduzimos.Estes são os aspectos fundamentais que o Orçamento para 1999 aperfeiçoa, sem inovar relativamente às opções anteriores.Não vou referir mais números. Os números são para a saúde como as análises médicas ou a medição de temperatura, isto é, os números são, em si, apenas sinais do bom ou mau estado de saúde.Sabemos que em Portugal há muito que fazer para recuperar atrasos seculares. Sejamos exigentes e críticos, buscando mais igualdade, mais justiça, mais qualidade, menos pobreza e exclusão, melhor recuperação do atraso histórico de Portugal. Mas, por favor, não digam aos portugueses que o que é branco é preto, porque eles sabem bem que não é e sabem bem julgar!Aplausos do PS.Até agora, no essencial, penso que, em consonância com a opinião pública portuguesa, e tendo em conta que das finanças constam duas coisas - política e números - ninguém questionou as opções políticas fundamentais, nem os números deste Orçamento. Estão já todos habituados a que façamos o que propomos e na execução quase sempre melhoramos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste Orçamento, porém, foi questionada outra coisa: a reforma do IRS, que é uma mudança de
12 DE NOVEMBRO DE 1998 633fundo. Como sempre temos dito, as medidas de reforma fiscal devem estar fora do Orçamento e é aí que as temos proposto ou executado, porque estamos a fazer uma reforma fiscal profunda fora do Orçamento. No caso do
IRS, no entanto, desde 1997, tem sido dito que ela integraria o Orçamento, por uma razão de rapidez e porque terá efeitos ligeiros sobre o Orçamento do Estado para 1997 e efeitos fortes sobre o exercício de 1998. Antes delas, tomámos muitas medidas que são reformas preparatórias, as quais não vou enunciar, mas que representam 100 a 170 milhões de contos - consoante o critério de análise de devolução aos portugueses, em IRS, de receitas possíveis do Estado.
Recordo que o Sr. Primeiro-Ministro disse, esta manhã, que, quando entrámos em funções, era maior o peso dos benefícios do IRC do que o do IRS. Nós consideramos ser bom dar benefícios às empresas, mas, hoje, os benefícios das famílias, em IRS, estão acima dos benefícios do IRC. Esta linha, no entanto, é mais do que uma série de ajustamentos sucessivos: é uma reforma de fundo com vários aspectos fundamentais, pois autonomiza as despesas de saúde e de educação, melhorando a situação das famílias numerosas quanto a estas despesas, introduz um novo escalão até 700 contos, onde se concentrava, em 1996, 61 % do total dos contribuintes e, assim, reduz não apenas a tributação desses quase 2/3 de contribuintes, mas a de todos os contribuintes nos primeiros 700 contos do seu rendimento. Há, pois, uma redução geral.
Por outro lado, propomos uma alteração da dedução específica do rendimento de trabalho, dando cumprimento - como já o temos feito em anos anteriores, fazendo actualizações muito superiores à inflação - à ideia de que os rendimentos do trabalho, e em particular do trabalho subordinado, têm de ser menos tributados para serem mais tributados os outros rendimentos - é uma medida de justiça - e, sobretudo, os dos contribuintes que escapam ao cumprimento dos seus deveres fiscais. Neste sentido, cumprimos o programa do Governo e beneficiamos também todos os rendimentos de trabalho, seja qualquer for o seu montante.
Finalmente, propusemos a transformação dos abatimentos da matéria colectável, com pequeníssimas excepções, em abatimentos à colecta. Está mais que explicada a razão da justiça desta medida, pretendendo-se atenuar a profunda regressividade, o contrário da progressividade, a progressividade invertida, que havia no sistema do IRS desde o início.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todos estavam de acordo com isso, até que este Governo teve a coragem de avançar com essa proposta. Nessa altura, o PSD, nos dias pares passou a dizer que sim e nos dias ímpares passou a dizer que não.Risos do PS.Conhecemos propostas, neste domínio como noutros, que consideramos sérias, nomeadamente do PCP e as quais serão discutidas em especialidade, mas suponho que os computadores do PSD continuam avariados e não sabemos quais são as suas alternativas!Aplausos do PS.Hoje, o problema é claro: deduções à matéria colectável e deduções à colecta só em concreto podem ser analisadas. Há três milhões de casos, todos diferentes.
Fizemos uma proposta séria, bem fundamentada, mas que, certamente, pode ser avaliada e melhorada. Essa proposta, sem dúvida, melhora a situação, em todos os casos, de 2/3 dos portugueses. Não piora, pode ser indiferente, ou melhorará - se as deduções estiverem longe dos máximos - a situação de quase todo o outro 1/3 e há uma margem de aproximadamente 1% a 2% de contribuintes que, se se aproximar do máximo das deduções, pode sofrer ligeiros prejuízos marginais. À volta desta questão «encheu-se um balão de ar, vento e nada»! Como se uma proposta de redução de impostos que devolve aos portugueses 35 milhões de contos - porque é esse o montante da nossa proposta, e, aliás, o PSD apresentou, antes, uma proposta de revisão dos escalões que rondava os 20 milhões de contos e que «colocou na gaveta», porque não era comparável com esta - pudesse alguma vez ser confundida com um aumento de impostos.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É a cláusula de salvaguarda.O Orador: - Mas, para que esta dúvida fosse eliminada, o Sr. Primeiro-Ministro esta manhã «esvaziou esse balão». Assim, quem for, em concreto, prejudicado - e serão poucos - poderá, nas condições referidas, optar pelo regime anterior, ou seja, ninguém será prejudicado.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento, todos o sabem, é essencial à conclusão do Programa do Governo e à continuidade de uma política.
Este Orçamento, como os anteriores, está aberto a
melhorias, desde que essa política essencial não seja atraiçoada nos compromissos do défice, no modelo da reforma profunda do IRS, nas medidas necessárias ao crescimento, descentralização, investimento e prioridade social.Este Orçamento é uma «rampa de lançamento» para mais desenvolvimento e mais justiça e para a recuperação dos atrasos históricos.
Mas, agora, do que se trata é de 1999. A lógica democrática da estabilidade, a política de integração europeia, a continuação das reformas profundas do programa de Governo são boas razões para que o Orçamento do Estado seja - ainda que melhorado, como todos os outros têm sido, através do diálogo democrático - aprovado por este Parlamento. A proposta é nossa; a decisão é vossa; o juízo definitivo e final é do povo por quem sois - e também nós somos, por vosso intermédio - mandatários.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputados Rui Rio, Maria José Nogueira Pinto, Lalanda Gonçalves e Lino de Carvalho.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho utilizará tempo da sessão de amanhã, já que é um direito que têm todos os partidos, à excepção do PS e do PSD.
Por outro lado, o PS cede 10 minutos ao Sr. Ministro das Finanças para este .poder responder e eu sugiro que responda conjuntamente a todas as perguntas, embora seja um direito seu o de o não fazer.
634 I SÉRIE - NÚMERO 19 Tem a palavra, para formular o pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a intervenção de V. Ex.a incidiu pouco sobre o Orçamento do Estado para 1999 e soou um pouco mais a um balanço final de uma actividade de quatro anos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Liquidação!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Actividade excessiva!O Orador: - Relativamente ao que o Sr. Ministro das Finanças disse no sentido de não ter conhecimento de uma proposta formal do PSD sobre esta matéria, felizmente está na sala uma testemunha que não me deixará mentir, que é o Sr. Primeiro-Ministro. Recorda-se, com certeza, de que o Presidente do PSD, em Setembro, lhe pediu uma audiência para o efeito, na qual lhe deu conta de algumas propostas que o PSD ia fazer em sede de Orçamento do Estado para 1999. Pelo menos, algumas dessas propostas já existem e há, como lhe digo, na sala, quem não me deixe mentir.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não foi num hotel?Risos gerais.O Orador: - Não foi em nenhum hotel. Foi precisamente na residência oficial em audiência formal para o efeito com o líder da oposição do Primeiro-Ministro.
Mas, Sr. Ministro das Finanças, no balanço que fez dos quatro anos de política orçamental, V. Ex.a esqueceu-se de referir algumas coisas que são óbvias, principalmente num debate na generalidade, debate em que temos de olhar para os grandes números, e os grandes números não deixam afirmar o contrário daquilo que vou afirmar: as despesas correntes, sem o efeito dos juros da dívida pública - que é mais relevante em sede de privatizações e de política monetária e muito menos em sede de política orçamental -, cresceram 40%.
Ao contrário do que V. Ex.a disse ao Sr. Primeiro-Ministro, que o levou, hoje de manhã, a fazer uma afirmação que não é correcta, o peso da despesa total no PIB, se expurgarmos essa redução dos juros da dívida pública, aumenta, e não é pouco: passa de 40,5% para 44,3 % do PIB. E se houver alguns desvios em termos das contas que estou a fazer com a contabilidade nacional e a contabilidade pública, etc., seguramente, aumenta bastante, é apenas uma questão de 0,2 para cima ou para baixo.
Portanto, a afirmação que o Sr. Primeiro-Ministro fez não é verdadeira, a não ser que tenha em conta os juros da dívida pública e nesse caso, efectivamente, tem uma comparação mais próxima.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sobre isso eu nada disse!O Orador: - É que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou hoje que o peso da despesa total no PIB decresceu.O Sr. Primeiro-Ministro: - Eu não disse isso! Está a inventar!O Orador: - O aumento da despesa fiscal é de 39,1 %, e, como não pode deixar de ser, tem de ser paga através
do aumento da receita fiscal. Como esta, apesar de ser francamente superior ao crescimento do produto nominal, não é tão grande quanto o da despesa, é evidente que não podia haver grandes reduções de défice. Por isso, o balanço que V. Ex.a faz em termos de redução do défice deve-se essencialmente à queda das taxas dos juros e às receitas das privatizações, porque o esforço em sede de política orçamental é reduzidíssimo, será no máximo de cerca de 100 milhões de contos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só que, Sr. Ministro das Finanças, nem esses cerca de 100 milhões de contos V. Ex.a conseguiu retirar do tal balanço dos quatro anos, que agora encerra, porque, se colocar as tais receitas próprias do Serviço Nacional de Saúde no seu valor correcto, V. Ex.a tem uma correcção de, pelo menos, 110 milhões de contos no défice que anula esse efeito, não tendo em conta os juros da dívida pública. V. Ex.a sabe isto perfeitamente. Cobraram, em termos de receitas próprias do Serviço Nacional de Saúde, 115 milhões de contos, em 1997, e o mesmo valor, em 1998, e agora quer convencer-nos de que vai cobrar mais do dobro em 1999, e mais do dobro são mais de 110 milhões de contos. Isso o Sr. Ministro não vai conseguir e, portanto, há um défice oculto que é preciso corrigir em pelo menos 30% o défice que V. Ex.a apresenta, o que anularia completamente o esforço, em sede de política orçamental, que diz que fez e não fez, porque ele se deve quase completamente aos juros.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Vou, então, colocar as perguntas ao Sr Ministro.
A Sr.a Ministra da Saúde não sabe como é que os 159 milhões de contos se repartem pelos anos a que dizem respeito. Não sabe, não faz ideia!Protestos do PS.Sr. Presidente, assim, como este burburinho, demoro mais tempo.
A Sr.a Ministra da Saúde e o Sr. Secretário de Estado da Saúde disseram, na Comissão, que não sabiam como é que os 159 milhões de contos de défice adicional da saúde se repartem por 1996, 1997 e 1998.Protestos do PS.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento sabe mais um bocadinho, sabe que, relativamente a 1998, nada há.
A primeira pergunta que faço a V. Ex.a  é a seguinte: sabe, porventura, quanto é que cabe a 1996 e 1997?
A segunda pergunta é a seguinte: qual é o défice de 1998, já que aqui não consta o défice adicional da saúde quanto a 1998?O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, para terminar digo o seguinte: V. Ex.a tem alguma explicação para o facto de as receitas da saúde estarem empoladas em mais de 100 milhões de contos? Têm algum dado adicional? Ou, melhor, dito de outra maneira: V. Ex.a é capaz de dizer
12 DE NOVEMBRO DE 1998 635que o défice público que apresenta não é uma descarada mentira?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Dado que fui informado de que o Sr. Ministro das Finanças responde aos pedidos de esclarecimento dois a dois, dou a palavra à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, quero aproveitar a sua presença para o questionar concretamente sobre um ponto relativo à saúde que consta do relatório do Fundo Monetário Internacional e cito: «(...) o sistema de cuidados de saúde continua a ser a área que mais pressiona o despesismo e aquela em que é prioritária uma acção imediata (...)». Depois o relatório refere uma coisa mais
preocupante, diz que «as despesas com os cuidados de
saúde subiram mais rapidamente do que noutros países da
União Europeia, sem ganhos proporcionais, quando avalia
dos os resultados comparativos, sinal inequívoco da inefi
Na minha interpretação - e gostava de saber a sua -,
estas palavras contêm uma acusação terrível, porque se
soma aquilo que não devia ser somado, ou seja, a saúde incentivou a despesa, mas não conseguir melhorar a
Gostava de saber o que é que o Sr. Ministro das Finan
ças pensa em relação a isto e como é que vê esta situação
repercutida ou não, no Orçamento do Estado para 1999.(A Oradora reviu.)Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das
Finanças, para responder conjuntamente aos dois pedidos
O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente e Srs.
Deputados, o Sr. Deputado Rui Rio, antes das perguntas,
É evidente que conheço as propostas do PSD, aliás, até
mencionei uma delas, a da revisão dos escalões, antes de
apresentar este Orçamento. Neste momento, depois de
apresentadas as nossas propostas e com as vossas, da revisão dos escalões, certamente, metidas na gaveta, não sei
quais são as alternativas que têm para o modelo que apre
Vozes do PS: - Mas eles também não sabem!
O Orador: - Foi esse o problema que coloquei e que
mantenho.Protestos do PSD.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Ó Sr. Ministro,
o Ministro João Cravinho já cá não está!Risos do PSD.O Orador: - Quanto às despesas correntes, o proble
ma, muito simplesmente, é o seguinte: como disse, tenho esses mapas e tenho muito gosto em fazê-los chegar à mão de V. Ex.a...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Se chegarem tanto como os outros!...O Orador: - Seja qual for o critério, o que se passa são duas coisas muito simples: a despesa corrente do Orçamento do Estado e a do Sector Público Administrativo consolidado, apesar dos aumentos, por razões sociais, no Orçamento da Segurança Social e, por razões de descentralização, na área das finanças das regiões autónomas e das autarquias locais, diminuíram. Em termos de contabilidade nacional comparada com contabilidade pública e qualquer que seja o critério que adopte, a despesa corrente diminuiu. Mas há algo muito mais importante, e esse é que me parece ser o problema político, Sr. Deputado Rui Rio: a diminuição é incontroversa. Aliás, quando pessoas como o senhor passam a vida a citar críticas dos
ultraliberais ortodoxos do Fundo Monetário Internacional ou de outras instâncias internacionais deturpam as coisas, porque eles dizem que não reduzimos o suficiente e VV.
Ex.as dizem que aumentaram, quando não é nada disso!Risos do PSD.Quando o PSD esteve no Governo é que aumentou descontroladissimamente, nesse tempo é que a despesa corrente crescia 20%, 30% ou 40% ao ano.Mesmo em termos reais, mesmo contando com as altas inflações, as nossas taxas de crescimento reais são as mais baixas desde o início dos anos 80, com excepção do Orçamento do Estado para 1992, mas todos sabem porquê e o resultado que deu. Portanto, não há dúvida de que travámos o crescimento da despesa, não há dúvida de que não se pode dizer que não há controlo, porque há controlo, não há dúvida de que o papel do Estado em Despesa Total e em Despesa Corrente, qualquer que seja o critério, é menor. E o Sr. Primeiro-Ministro não falou em nada disto, eu é que falei, mas os dados são incontestáveis.
Mas, Sr: Deputado, a questão política que se coloca é a seguinte: sendo isto assim, porque o é, quem se faz porta-voz das criticas ultraliberais do Fundo Monetário Internacional ou de outras instituições
ultraliberais tem de explicar onde é que vai cortar, sendo certo que reduzimos as despesas de funcionamento constantemente, de Orçamento para Orçamento, e ainda este ano menos 1 %. Vai cortar nas pensões? Vai cortar nas transferências para as regiões autónomas e para as autarquias locais? Vai cortar, como o Fundo Monetário Internacional sugere, nos salários dos funcionários públicos, diminuindo os vencimentos? Onde é que vai cortar? O que é que quer diminuir? Um ilustre militante do PSD e presidente de uma associação patronal disse que «o Estado devia despedir 20% ou 30% dos funcionários». É esta a vossa posição?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem! Essa é que é a questão!O Orador: - É isso que querem, com a crítica das despesas correntes? Se querem cortar mais, digam onde!Aplausos do PS.
O Orador: — Quanto ao aumento da receita fiscal, Sr. Deputado Rui Rio, já foi mais do que ilustrado, no longo debate que fizemos em sede de Comissão, que, na realidade, se deve a eficiência de cobrança e a fiscalização, como temos revelado publicamente. E, por exemplo, consideramos positiva uma proposta apresentada pelo PCP, que já não tem o computador avariado e, por isso, já pôde apresentar propostas,...Risos do PS.... para a elaboração de um relatório à Assembleia da República sobre os progressos da fiscalização tributária, que são muitos. A fiscalização tem recuperado muita receita que andava evadida, tem apanhado muitos contribuintes que ou não pagavam nada ou não pagavam o que deviam. Aí, há uma fonte de melhoria.
Por outro lado, como é evidente, a expansão só por si significa um aumento e o aumento da receita fiscal é globalmente inferior ao aumento do produto. Esse é que é o ponto principal e por isso mesmo é que tem havido redução da pressão fiscal.
Não há — e certamente o Sr. Deputado Rui Rio não quer corrigir a OCDE — mas não há, repito, qualquer maneira de explicar de outra forma por que é que as receitas fiscais diminuíram em Portugal ou estacionaram, na versão do EUROSTAT, mas, num caso, como noutro, não aumentaram. E só nos últimos cinco anos do Governo PSD aumentaram um ponto percentual do PIB por ano. Este era o vosso dossierl
Relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, está mais do que provado, e, como é evidente, não vou justificar a política de saúde mas apenas as operações financeiras relacionadas com a política de saúde...Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não tem justificação!O Orador: — Não me cabe! Teria muito gosto em fazê-lo mas não sou competente para isso.
As operações financeiras relacionadas, nomeadamente, com o pagamento de atrasados foram explicadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano e, penso eu, não deixaram qualquer dúvida.
Datado de Dezembro de 1997, há um documento remetido pelo Governo, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares, à Assembleia da República...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Tarde e a más horas!O Orador: — ... que aponta precisamente como montante a financiar cento e cinquenta e nove vírgula qualquer coisa milhões de contos. É isso que se regulariza, correspondendo a um montante até 31 de Dezembro do ano passado, o que, como já foi explicado, não significa, porque nem nós sabemos nem ninguém sabe, em relação a uma dívida rolante, que todos os milhões de facturas que existam não tenham sido substituídos ao longo da relação financeira das diversas instituições com as empresas às quais devem. Mas este é o montante que corresponde à
dívida global a regularizar, anterior a 31 de Dezembro de 1997. Por outro lado, também já foi explicado que isto, até 31 de Dezembro de 1997, não tem qualquer efeito sobre o défice, nem em contabilidade nacional nem em contabilidade pública, porque a contabilidade nacional é de compromisso e estes valores já foram imputados aos défices consolidados dos anos respectivos, tratando-se apenas de pagar atrasados,...O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Ministro.O Orador: — ... e, em termos de contabilidade pública, trata-se de uma operação de regularização exactamente igual à que dois Governos do PSD, sobretudo o último, praticaram e acerca da qual fui chamado à comissão, como Presidente do Tribunal de Contas.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — E o que é que o Tribunal de Contas disse?!O Orador: — E, porque sempre digo o que faço e faço o que digo, nessa altura, disse que considerava que era perfeitamente regular aquilo que o Governo do PSD propunha, no sentido de levar a dívida a despesa pública atrasada que não tinha sido regularizada aos fornecedores, em termos de contabilidade pública e de contabilidade de caixa. Aliás, a Assembleia da República fez isso, sob proposta do Governo do PSD, em muitos outros casos, de que recordo apenas o da regularização de operações de tesouraria na Administração Pública, que atingia montantes muito superiores e que foi levado directamente a dívida, sem estar a rever os défices, em termos de caixa, de pagamentos anteriores.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de terminar.O Orador: — Portanto, isso é uma prática corrente, é uma prática legal e admissível.
Assim sendo, Sr. Deputado, quanto àquilo que fazemos para a dívida antiga, estamos conversados.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, agradeço-lhe muito que termine. É que esgotou o seu tempo, Sr. Ministro.O Orador: — Sr. Presidente, peço desculpa, pois sou um mau gestor do tempo. Espero que não de outras coisas, mas sou um mau gestor do tempo.
O Sr. Presidente: — Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, um jornal de hoje refere que a candidatura de Portugal ao «Euro 2004» conta com um trunfo: a assinatura de um despacho favorável do Sr. Ministro das Finanças, dando indicações no sentido de se esperar
12 DE NOVEMBRO DE 1998 637um quadro jurídico que leva à isenção de IRS e de IRC às receitas a gerar pelo «Furo 2004». Gostaríamos de saber quais as entidades abrangidas por estas isenções, em que anos é que se vão sentir os seus impactes e qual o impacte financeiro da despesa desta medida.
Uma outra questão que gostaria de colocar tem a ver com as finanças das regiões autónomas. E sobre esta matéria, porque foi várias vezes referida pelo Sr. Ministro das Finanças e inclusive pelo Sr. Primeiro-Ministro a importância da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, gostaria de fazer duas perguntas, a primeira das quais tem a ver com o facto de ser o primeiro ano de aplicação efectiva da lei.
Não pode haver equívocos relativamente a determinadas matérias e, por essa razão, gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse o facto de várias alíneas das propostas de transferências entre o Estado e as regiões autónomas não estarem discriminadas na proposta de Orçamento do Estado. É que torna-se bastante opaca a leitura da relação entre orçamento da região autónoma e Orçamento do Estado relativamente a esta matéria.
A segunda pergunta, ainda sobre a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que gostaria de colocar é a seguinte: Sr. Ministro, nos Açores, o governo socialista teve de adiar a votação do orçamento da Região, em virtude de ter apresentado um acréscimo de dívida para a Região de 15 milhões de contos, enquanto que aqui, em sede de Orçamento do Estado, apenas estão contemplados 5 milhões de contos. Gostaria que o Sr. Ministro comentasse este facto, se puder, porque, agora, a Região Autónoma dos Açores, julgando ter um quadro regulamentador desta matéria, acaba por ver atrasada a aprovação do seu próprio orçamento, por uma dissensão, uma falta de diálogo entre o Governo da República e o governo regional.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ouvi o seu discurso de balanço não sei se se pode chamar um discurso de balanço ou um discurso de despedida - e o que me impressionou, pelo que ouvi, uma vez que ainda não foi distribuído, foi que o Sr. Ministro não tocou ou, pelo menos, não desenvolveu uma questão que é hoje central e que nós trouxemos ao debate, que é a da brutal dimensão da evasão fiscal em Portugal, da brutal fraude fiscal que existe em Portugal, a qual, se fosse combatida, permitiria trazer mais receitas para o Estado e, seguramente, ,permitiria ao Governo uma outra política fiscal e uma diminuição da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho.
A pergunta que lhe faço é a seguinte: o Ministro das Finanças de Portugal não se preocupa com o facto de 64% das empresas não estarem colectadas e, portanto, fugirem ao IRC? O Ministro das Finanças de Portugal não se preocupa com a brutal evasão fiscal em sede de IVA intracomunitário e de impostos especiais de consumo, a qual só é possível porque Portugal, neste momento, é um país em que se multiplicam entrepostos fiscais que quase se poderiam chamar entrepostos fiscais de vãos de escada, num valor que atinge cerca de 4000? Estas questões, Sr. Ministro, não são questões centrais que devem preocupar o Ministro das Finanças?Gostávamos de ter ouvido o Ministro das Finanças e o Governo deste país falarem sobre estas questões, mas, infelizmente, continuamos a não os ouvir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, vou procurar ser muito sucinto.
Há pouco, não tive oportunidade de responder à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, que colocou o problema das observações do Fundo Monetário Internacional, tal como, aliás, a sua base, que é o relatório da OCDE de análise do sistema de saúde português. Sobre isto, diria apenas três coisas.
Em primeiro lugar, a base financeira de funcionamento do Serviço Nacional de Saúde é muito baixa e as dificuldades que todos temos sentido resultam essencialmente disso. Não se trata de um problema de má gestão do Ministério da Saúde, tivemos, isso sim, de dar prioridade a outras despesas sociais, nomeadamente as da educação.
Mas, e vou falar a título pessoal, como não sou concorrente às próximas eleições e o Orçamento do Estado para 1999 vai
completar esta sessão legislativa, parece-me evidente que todos os partidos terão de apresentar propostas que tenham em conta a base financeira baixa das despesas de saúde e, simultaneamente, a necessidade de melhor qualidade mas de recapitalização e redimensionamento do sistema. Todos aqueles que, da OCDE ou do Fundo Monetário Internacional, olham para o sistema de saúde português sem perceber isto não percebem nada e são ultraliberais, encarando Portugal como outros países com outra estrutura e outra orgânica.
Em segundo lugar, os conselhos do Fundo correspondem quase sempre a um maximalismo ultraliberal com o qual concordamos, mas o Fundo recomenda, como já disse, a diminuição dos vencimentos dos funcionários públicos. Ora, não sei se, no Parlamento, haverá alguém que concorde com isso, mas o Governo não concorda.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, parece-me que é evidente que, no futuro, será necessário combinar um esforço especial e intenso de despesas da sociedade portuguesa, não só do Estado mas dos vários
sectores produtivos e também das famílias, das empresas, das instituições de solidariedade social e de outras instituições não lucrativas, com o sector da saúde, porque é um sector que gasta cada vez mais em todos os países e é um sector-problema em todos os países, quando se discutem programas de convergência e de estabilidade. Não imaginem que Portugal é um caso singular, porque todos os países têm como maior dificuldade o sector da saúde, por razões que a Sr.a Deputada conhece melhor do que eu.
Portanto, na próxima legislatura, o problema tem de ser equacionado em termos de combinar, simultaneamente, um grande esforço financeiro com uma grande melhoria da qualidade.
Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, essa discriminação está feita num mapa que tenho todo o gosto em dar-lhe e poderá também ser feita na Lei do Orçamento, quer quanto aos fundos de cobertura da insularidade, quer quanto ao
638 I SÉRIE - NÚMERO 19 começo de execução do Fundo de Coesão, quer quanto aos fundos de afectação especifica. Falámos nisso em comissão, mas estou às suas ordens para lhe dar os elementos e para os debatermos em sede de especialidade.
Quanto à segunda questão, a nossa proposta relativamente à dívida das regiões observa o princípio da paridade, bem como o da disciplina para 1999. Mas estamos a considerar - até porque sabemos que há razões especiais, incluindo a particular flagelação da Região Autónoma dos Açores por calamidades múltiplas em tempos recentes -, na preparação de um eventual (sublinho, eventual) Orçamento rectificativo ou em medidas de natureza semelhante, o problema de algum acréscimo de endividamento na Região Autónoma dos Açores. Não posso dizer-lhe mais nada neste momento, mas isto posso adiantar-lhe.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, falei em nome do Governo e não em nome individual. Por isso, não tem sentido o que disse quanto ao balanço ou à despedida, porque não tenha dúvidas de que o Governo se caracteriza pelo partido que o suporta e pelo Primeiro-Ministro que tem, e este Governo vai continuar para além de 1999. Suponho que não tem dúvidas a esse respeito!O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Convirá! Convirá!O Orador: - Este Orçamento do Estado não é eleitoralista - desculpe-me fazer esta afirmação, que tem a ver com eleições, mas é a resposta directa à sua pergunta.
Por outro lado, é evidente que este Governo e este Ministro das Finanças se têm preocupado com a evasão e a fraude fiscal e eu, que tenho tendência para ser longo, talvez em virtude do vício típico dos académicos, agora, poderia falar longamente sobre isso; sublinho apenas que é um tema que merece discussão, tem sido prioridade da acção deste Governo e tem dado resultados espectaculares, sendo a principal fonte de crescimento das receitas fiscais nos anos recentes. Em alguns casos, está dependente da Assembleia da República - por exemplo, o imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas e o imposto sobre automóveis dependem de propostas que se encontram na Assembleia e, para melhorarmos a luta contra a evasão e a fraude fiscal, precisam de ser aprovadas pelo Parlamento. Noutros casos, as acções de fiscalização com brigadas mistas, a criação da UCLEFA, tudo isso tem melhorado muito, quer nas alfândegas, quer na Direcção-Geral dos Impostos, a eficácia do combate à fraude. Digo-lhe que este ano, por exemplo, nas alfândegas, temos verificado um crescimento espectacular das cobranças do IVA, que só se deve a um melhor controlo da regularidade.
Quanto ao IRC, é verdade que é necessário integrar no sistema um bom número de empresas. Há muitas soluções para isso mas, porque o pagamento especial por conta foi aprovado, isso significa um começo de integração no sistema de milhares e milhares de empresas e também uma redução da evasão e da fraude fiscal. O regime das micro-empresas vai permitir a integração no sistema, em termos simplificados e compatíveis com as condições da sua gestão, de dezenas de milhares de empresas, a maior parte do tecido empresarial português.
Finalmente, no domínio legislativo, recordo que a Lei Geral Tributária foi aprovada e que o Governo tem, para aprovação, proximamente, um regulamento geral de fiscalização que vai permitir dar passos em frente; que recrutámos, pela primeira vez desde há 12 ou 13 anos (os concursos estão a acabar), pessoal especificamente afecto
ao reforço da fiscalização; e que esperamos concluir em 1999, quando tínhamos apenas menos de 30 repartições de Finanças informatizadas na altura em que entrámos em funções, o sistema integral informatizado das repartições de Finanças, das tesourarias, das alfândegas e dos serviços centrais, que vai ser uma peça decisiva na luta contra a fraude e a evasão fiscal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, beneficiou de 3 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: A protecção da saúde é uma questão fundamental na vida de todos os portugueses e é uma obrigação do Estado garanti-la.