II SÉRIE-A — NÚMERO 167 60 condições para que a proposta de lei em análise possa ser apreciada em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 13 de fevereiro de 2023. O Deputado relator, Jorge Salgueiro Mendes — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP e da IL, na reunião da Comissão do dia 15 de fevereiro de 2023. PARTE IV – Anexos Nota técnica. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 485/XV/1.a (2) (RECOMENDA AO GOVERNO UM PROGRAMA DE SAÚDE ANIMAL) Atualmente, Portugal têm uma forte política de saúde, sanidade e bem-estar animal, assente num vasto e sólido conhecimento em ciência ao nível da veterinária e da zootecnia. A longa experiência e know-how de profissionais especializados permitiu incorporar mais e melhores cuidados de saúde e bem-estar nos animais de companhia. A política direcionada para os animais de companhia foi largamente beneficiada pelos estudos e avanços ao nível da saúde dos animais domésticos, garantindo assim mais saúde pública e integração de ações ao nível do bem-estar animal. Portugal pode hoje orgulhar-se de ter dados passos relevantes na relação com os animais de companhia, através do Estatuto jurídico dos animais, previsto no Código Civil, e criminalizando os maus-tratos a animais, através de alterações no Código Penal. No entender do PSD a saúde e bem-estar animal são conquistas civilizacionais que devem ser preservadas e assentes em ciência e saber. Em consequência, aquando da criação do regime jurídico do provedor do animal, o PSD defendeu estarem presentes todos os postulados relevantes em saúde pública, nomeadamente da interação entre as diferentes espécies animais e o Homem. Neste sentido, o PSD entende que o provedor pode ser coadjuvado na sua missão por um órgãoconsultivo constituído pela Ordem dos Médicos Veterinários, a Associação de Médicos Veterinários Municipais, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e a Associação de clínicos de animais de companhia, na sua missão de defesa e prossecução dos direitos e interesses dos animais. A alteração nos padrões de consumo e de organização civilizacional e familiar levou a que, atualmente, muitos dos agregados familiares portugueses tenham optado por um animal de companhia na sua habitação. Como é expectável, a manutenção e os cuidados destes animais de companhia, que passaram a fazer parte do agregado familiar, exige um esforço financeiro considerável. Perante a crescente perda de poder de compra dos portugueses, muitas famílias têm tido muitas dificuldades em sustentar financeiramente e sem qualquer apoio os tratamentos preventivos obrigatórios, bem com os cuidados básicos dos seus animais de companhia. O PSD, sensível a esta nova realidade, entende que há formas de minorar as famílias mais carenciadas, através da rede de cuidados já existentes, através de uma melhor organização das instituições. Neste sentido, o PSD vê com bons olhos a criação de protocolos com clínicas privadas, assim como hospitais-escolas, ou canis para a prestação de serviços de saúde aos animais de companhia, com custos acessíveis e disponibilizados em todos os distritos do País. O PSD entende que ações neste sentido, constituem medidas preventivas de abandono dos animais de