PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É esta a questão que lhe quero colocar aqui, hoje, Sr. Secretário de Estado. Temos um País que, nos últimos 40 anos, cresceu ao nível das cidades médias muito, o que criou problemas de circulação dos transportes internos nesses mesmos espaços urbanos.
No plano de desenvolvimento regional e, posteriormente, no Programa do Governo e nas Grandes Opções do Plano, V. Ex.a e o seu Ministério apresentaram algumas propostas concretas que vão para a criação de silo-autos, de espaços de estacionamento para a compatibilização dos diversos transportes, mas parece-me que faltam algumas coisas.
Uma questão importante que me parece ausente do debate é a que tem a ver com a relação institucional entre o seu Ministério, o Ministério da Economia e o Ministério das Cidades Ordenamento do Território e Ambiente, no que diz respeito à valorização do uso de energias alternativas nos transportes. Esta questão foi levantada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, mas não está aqui ainda respondida.
Aquilo que lhe pergunto especificamente, Sr. Secretário de Estado, é: quais são as políticas concretas do Governo para intervir decisivamente nos espaços urbanos emergentes na rede de cidades médias que temos no País e que, hoje, têm esse problema com muita acutilância e com muita preocupação? Que tipo de transporte o Governo está apostado em criar nessas mesmas áreas urbanas?
Que caminho vai fazer com as autarquias locais no sentido de se criarem redes de transportes urbanos que não tenham os mesmos problemas que, hoje, temos nos grandes centros urbanos e que permitam valorizar aquilo que é a grande preocupação do Partido Ecologista Os Verdes, que é a utilização de energias mais limpas?
Não temos, efectivamente, Sr. Secretário de Estado, uma estratégia que valorize, por exemplo, o GPL, o gás natural ou outras energias, que possam ser introduzidas nos instrumentos de transporte nas nossas cidades de natureza média, alargando-se também esta questão aos grandes centros urbanos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento adicionais, o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, sabemos que, em Portugal, é do sector de transportes que sai a fatia fundamental das emissões de gases poluentes, mais do que do sector da indústria e mais do que o sector da energia.
O parque automóvel duplicou nos últimos 25 anos, em Portugal, sendo certo que mais de um terço das famílias portuguesas não tem viatura própria e depende dos transportes públicos. Se já este ano, por duas ocasiões, as tarifas neste sector sofreram aumentos, podemos concluir que não é desta forma que se vai conseguir incentivar a utilização do transporte colectivo, tendo em conta que a lógica do serviço público cada vez mais dá lugar à lógica do serviço privado e do lucro.
O resultado é a degradação do serviço das zonas periféricas. E este serviço, Sr. Secretário de Estado, é fundamental para evitar a utilização do transporte individual, porque quem utiliza o carro para sair da sua casa até ao interface mais próximo pode fartar-se, um belo dia, e decidir seguir viagem de carro até ao centro da cidade. Esta é uma experiência conhecida.
Aliás, é assim que se consegue chegar a este triste panorama da inversão dos índices de transporte público e de transporte individual, em que a utilização do transporte público passou de 51% para 38% de utilização e a do transporte individual disparou de 49% para 62%, em Portugal.
1968   |   I Série - Número 048   |   12 de Outubro de 2002 Se temos esta preocupação ao nível da situação que existe em Portugal, o Orçamento do Estado - que algumas vozes têm dito que saúda o investimento nos transportes amigos do ambiente - privilegia o investimento em linhas de alta densidade. E posso dar-lhe vários exemplos de introdução das linhas subsidiárias a essas linhas de alta densidade, Sr. Secretário de Estado: Tercena, Barcarena, Terrugem, Queijas, Charneca da Caparica (esta na margem sul)... Estas zonas são terrivelmente servidas por transportes públicos e as pessoas que aí vivem não conseguem chegar ao comboio ou ao barco, como se percebe.
A introdução do perverso conceito de subsidiar em função da procura é algo que vai trazer terríveis consequências para o abandono a prazo dos serviços que tenham menor taxa de retorno financeiro.
Havia muito a dizer, mas só para terminar: o Sr. Secretário de Estado referiu o investimento nos sistemas de transporte como superior ao que se verifica na rede viária. Pois claro! Mas não é alheio a esse facto o investimento na construção rodoviária ter caído 35% este ano e na conservação ter caído 20%. Assim, não é fácil.
Se o problema é mais visível nas áreas metropolitanas, não podemos ignorar que no interior do País o transporte colectivo encara perspectivas nada brilhantes. O transporte ferroviário nas linhas regionais cai este ano um terço do investimento do ano passado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Uma queda de 31%, que é altamente preocupante. Desse ponto de vista, consagra-se que há transportes colectivos de primeira e transportes colectivos de segunda, o que não podemos admitir.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, conto com a sua preocupação continuada para abordarmos estas questões no decorrer do tempo, porque, da nossa parte, os prazos serão, com certeza, cumpridos. E, como lhe disse, haverá medidas concretas.
O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho falou - e bem! - nas autoridades metropolitanas de transporte. Quando apresentámos o pedido de autorização legislativa, fizemo-lo com o objectivo de ter, no próximo ano, comissões instaladoras destas autoridades. Vai ser um processo gradual. Não tenho a mínima dúvida de que não vai conhecer resultados imediatos. Mas vai ser antecedido e acompanhado por nós sem qualquer hesitação, com a implementação de medidas, e não recorreremos a desculpas do género "estamos à espera das autoridades metropolitanas de transportes". Não! Nós estamos a actuar. Dou-lhe dois exemplos concretos: face a um projecto de bilhética integrada, em Lisboa, que estava limitado ao Metropolitano e à Carris, tomámos a iniciativa de, desde já, mobilizar todos os operadores públicos da Área Metropolitana de Lisboa no sentido de integrarem de imediato este sistema e, também, no de se concertarem com os operadores privados para integrá-los neste sistema.
Com certeza não ficaremos à espera da autoridade metropolitana de transportes para tomar iniciativas.
De igual modo, esta semana, tomei a iniciativa de convocar de novo os operadores para os pôr a trabalhar em conjunto em acções de marketing de transporte público, imagem de transporte público e informação ao público.
Não é concebível que os operadores continuem a encarar os seus serviços apenas do ponto de vista do serviço que prestam; têm de prestá-lo em termos de rede à disposição do público. As pessoas precisam de uma rede de transportes, não precisam do serviço do operador A ou B.
Contudo, estas coisas não têm resultados perfeitos e imediatos. Temos consciência disso, mas, como dizia há pouco, é uma mudança de atitude.
De igual modo, claro que, no nosso plano de trabalhos, está a revisão da lei de bases. Não escondo que é uma tarefa que vai levar-nos algum tempo e que, neste momento, nem sequer calendarizo. No próximo ano, avançaremos com os trabalhos de revisão do Regulamento de Transporte Automóvel e, também, no sentido de contemplar as cidades médias.
Portanto, o Sr. Ministro já anunciou que, para além das criação das autoridades metropolitanas de transportes, iríamos propor uma forma de organização para as aglomerações de média dimensão, sobretudo as que envolvem mais do que um concelho, visto que, neste momento, quando os transportes apenas dizem respeito a um único concelho, existe já uma forma de redes municipais de transportes, como é o caso das magníficas redes de Aveiro e de Coimbra, que terão as suas dificuldades, mas que, do ponto de vista da organização, dão uma boa resposta.
Vamos, pois, actuar no domínio da legislação e da regulamentação, mas também no apoio que a Administração Pública pode dar, não só às cidades de média dimensão mas relativamente a uma questão que, hoje, surge cada vez mais.
Um dia destes, estive em Trás-os-Montes e verifiquei que há uma concentração da população nas sedes de concelho e que as redes de transportes existentes até agora deixaram de estar adequadas, o mesmo se verificando no Alentejo.
Portanto, através da DGTT (Direcção-Geral dos Transportes Terrestres), estamos a apoiar a introdução de inovações nas redes de transporte, como o recurso a táxis colectivos, a redes de transporte de baixa capacidade. Nestes domínios podemos ter uma acção de apoio, que já temos e continuaremos a desenvolver.
O Sr. Deputado falou no uso de energias alternativas nos transportes.
Ora, há um programa, que já existia, que vamos continuar a apoiar e a desenvolver, no sentido da divulgação dos veículos eléctricos e dos veículos a gás. Aliás, tive o prazer de estar presente em algumas apresentações de veículos desse tipo e de reflectir sobre as preocupações com as questões da poluição.
Nesta matéria, não posso prometer muita coisa. É evidente que se trata de uma questão que terá de ser concertada com os meus colegas do Ambiente e da Economia no sentido de verificar se podemos avançar neste domínio.
1969   |   I Série - Número 048   |   12 de Outubro de 2002 Mas também aqui a iniciativa privada e as autarquias locais têm muito a fazer.
A este propósito, devo dizer que muitas destas coisas começam com pequenos passos e, depois, como dizia o poeta, "o caminho faz-se caminhando".O Sr. Bruno Dias (PCP): - Já que não há transportes...!Risos do PCP, do PS e de Os Verdes.O Orador: - Em termos de transportes, há várias modalidades, desde andar a pé até andar de autocarro ou utilizar o transporte individual...!
Esta é, pois, a resposta que tenho a dar às questões que me foram colocadas.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, sobre o quartel de bombeiros de Vila Franca de Xira, que é dirigida ao Ministério da Administração Interna.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca de Xira está presentemente a realizar obras de construção do novo quartel desta instituição, projecto que, obviamente, é importante para a melhoria da sua capacidade operacional, nomeadamente em resposta aos vários acidentes que ocorrem e para enfrentar problemas na área da protecção civil e da protecção de vidas e bens. Mas, pelos vistos, existem problemas que não eram previsíveis. Assim, passo a citar parte da carta que esta instituição enviou ao Grupo Parlamentar do PSD.
"O Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações (GEPI) informou que a liquidação da segunda fracção de financiamento para a construção do novo quartel só virá a ter lugar durante o primeiro trimestre do próximo ano, ao contrário do previsto no protocolo assinado pelo responsável daquele Gabinete.
Este protocolo, saliente-se, previa a concretização do pagamento desta segunda fracção em princípios do mês de Maio".
Nesta mesma carta, refere ainda aquela Associação de Bombeiros que "a decisão agora tomada por aquela entidade cria uma situação insustentável a esta Associação".
Ex.mo Sr. Secretário de Estado, estas preocupações são sinceras e genuínas.
Como é possível o Estado, através da Administração Central, não ter capacidade para satisfazer estes compromissos no ano 2002?
Assim, solicito a V. Ex.a que preste um esclarecimento, claro e objectivo, que permita compreender as causas da situação que acabo de referir e relativamente à solução para este impasse.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Luís Pais de Sousa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero começar esta minha intervenção, congratulando-me com a circunstância de poder usar da palavra nesta Casa, agora em veste de membro do Governo, eu, que, durante alguns anos, tive a honra de ter exercido as funções de Deputado eleito.
Dito isto, e passando a responder à pergunta que me foi colocada pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, farei algumas considerações de ordem geral e, depois, debruçar-me-ei, em particular, sobre o que estou em condições de informar o Sr. Deputado e a Câmara relativamente ao quartel da Associação de Bombeiros Voluntários de Vila Franca de Xira.
É sabido - e esta nota é preliminar - que herdámos muitos problemas no Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações do Ministério da Administração Interna.
Esses problemas são, desde logo, relacionados com gestão financeira e com a forma como se processavam os protocolos que eram celebrados com várias entidades - autarquias e, neste caso, também com associações de bombeiros voluntários. Tenho comigo mais de 40 protocolos, celebrados pelo GEPI com câmaras municipais e com associações de bombeiros voluntários.
Quero dizer que, em geral, o Governo entende que esses protocolos constituíam meras declarações de intenção. Nesse sentido, não eram totalmente sérios porque, normalmente na sua cláusula terceira, faziam depender a concretização da matéria protocolada da existência de disponibilidade orçamental e, ainda, de uma calendarização efectiva. Daí que tenham sido assinados sem informação de cabimento por parte da contabilidade, ou seja, não havia uma cativação de verbas. No fundo, a cabimentação era efectuada à medida que surgiam as chamadas ordens de pagamento.
Quero, ainda, informar o Sr. Deputado e a Câmara de que, para satisfazer a totalidade dos compromissos assumidos pelo governo anterior nos protocolos já assinados ao abrigo do chamado subprograma I, que exclui as chamadas TMS, seria necessária, para os próximos três anos, uma dotação anual, em PIDDAC, da ordem de 5 milhões de euros.
Acresce que, relativamente ao PIDDAC para 2002, se é verdade que a diferença entre a dotação inicial, de cerca de 48,265 milhões de euros, e a dotação corrigida, de 34,040 milhões de euros, resulta do chamado congelamento de verbas efectuado, há que salientar que a dotação relativa a 2001 foi absorvida...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Sr. Presidente, passo, então, à questão mais concreta.
Perante a actual falta de disponibilidade de dotação no PIDDAC para 2002, lamento ter de informar o Sr. Deputado e a Assembleia da República de que, antes de Janeiro/Fevereiro de 2003, não é possível promover o pagamento das comparticipações financeiras em causa já protocoladas.
1970   |   I Série - Número 048   |   12 de Outubro de 2002 Com efeito, no PIDDAC para 2003 - aí, sim! -, estão inscritas as verbas e as dotações necessárias, pelo que prevemos o pagamento daquelas comparticipações durante o primeiro trimestre do ano que vem.
Por fim, quero anunciar à Câmara que está a ser revista toda a matéria relativa a protocolos e, de futuro, vai haver um novo modelo de protocolo que dará prioridade à chamada área operacional dos quartéis das associações de bombeiros e, entretanto, transitaremos para uma gestão financeira objectiva pois, de facto, não se pode continuar a protocolar obras sem a correspondente cabimentação.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a sua informação contribuiu para um profundo sentimento de frustração perante a situação para que este país foi arrastado na área da Administração Interna.
Como é possível que, em 2002, tenhamos chegado ao ponto de haver protocolos assinados que, afinal, não tinham cabimentação financeira, inclusive, não tinham previsão a nível orçamental para poderem ser suportados, enquanto nós andávamos "cantando e rindo" - e peço desculpa pela expressão -, a pensar que o Estado era sério quando celebrou estes protocolos?
Significa isto que quem celebrou estes protocolos com o Estado foi induzido a fazê-lo "sem rede", ou seja, não havia garantias para o futuro.
O Sr. Secretário de Estado trouxe-nos um panorama ainda mais grave do que aquele que pensávamos existir nesta área. Confesso que fiquei ainda mais preocupado.
No entanto, devo dizer que, se estou de acordo em que, no futuro, estes protocolos têm de ser celebrados com outra atitude por parte da Administração Central, exactamente para que quem os celebra saiba que está a lidar com uma pessoa séria, neste caso, o Estado, não posso compreender o que se passou.
Assim, peço-lhe que, na sua resposta final às perguntas que lhe forem feitas sobre esta matéria, nos deixe uma visão claríssima sobre o que efectivamente se passa nesta área em relação ao GEPI, aos protocolos que foram celebrados e em que é que os mesmos consistiam.
Então, há 40 protocolos sem cobertura orçamental?! É possível isto, Sr. Secretário de Estado?! É possível termos chegado a este ponto?! E o que acontece àqueles que cumpriram religiosamente as suas obrigações para com o Estado?
Este caso, que trouxe hoje para debate, é o de uma entidade que não está a pedir mais dinheiro ao Estado e que cumpriu a sua parte perante o Estado. Ora, aquilo que se pede ao Estado, naquilo que são as obras com contingências orçamentais, é que ele consiga também honrar as expectativas e a boa fé de todos aqueles homens que confiaram no Estado, que devia ser uma pessoa de bem.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, na verdade, o que está aqui em causa, no caso concreto, é um atraso com gravidade na construção do novo quartel da Associação dos Bombeiros Voluntários de Vila Franca de Xira, que, sendo necessário como é, mereceria uma atenção da parte do Governo, do ponto de vista político e do ponto de vista orçamental, mesmo para o ano de 2002.
É evidente que não vou contestar os problemas administrativos a que o Sr. Secretário de Estado se referiu, mas o problema aqui é político: é o de saber se há vontade política do Governo para não parar esta obra e não pôr em causa a continuidade rápida de uma obra que é fundamental para as populações daquele concelho e para as populações abrangidas pelos valiosos serviços prestados pelos Bombeiros Voluntários de Vila Franca de Xira.
De resto, é curioso que o Sr. Secretário de Estado tenha dito que os protocolos que estavam assinados implicariam uma verba de 5 milhões de euros, nos próximos três anos. Devo dizer que nós tentámos dar uma ajuda nessa matéria, porque, para o Orçamento do Estado que está em vigor, apresentámos uma proposta de reforço de verbas de mais 1 milhão de euros, em PIDDAC, para a construção de quartéis de bombeiros em várias localidades, que, aliás, obteve o voto favorável do PSD e do CDS-PP - imagine, Sr. Secretário de Estado!
Portanto, o que se pretende agora é que se mantenha este compromisso político, assumido tanto pelo PSD como pelo CDS-PP nesta Assembleia em Orçamentos anteriores (nomeadamente, no Orçamento agora em vigor), e que, independentemente dos problemas administrativos que agora referiu, seja já prestada a contribuição financeira que o Estado deve aos Bombeiros Voluntários de Vila Franca de Xira, porque essa é a forma de melhor defender o interesse público e de honrar os compromissos em presença.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, saudando-o na sua vinda ao Parlamento e a propósito da questão colocada, gostaria de dizer que, a meu ver, este é um problema eminentemente político. Há um equipamento que faz falta e há, diz o Sr. Secretário de Estado, constrangimentos orçamentais. Porém, não pode deixar de discutir-se esta questão, não só porque vai haver atraso mas também porque esse atraso tem um significado e um custo que não é, pura e simplesmente, aceitável fazer recair sobre os bombeiros voluntários.
É evidente que há juros que serão devidos ao empreiteiro e custos pela paragem e que a soma de tudo isso não é difícil de fazer. Portanto, para nós, a opção é entre viabilizar ou não uma obra cuja paragem terá não só custos sociais mas, de imediato, a falência total, criando uma situação financeira, para nós, inaceitável.
E essa decisão política que tem de ser tomada é a mesma que permite, num quadro de espartilho económico,
1971   |   I Série - Número 048   |   12 de Outubro de 2002 manter, por exemplo, a decisão de construir os mesmíssimos estádios que se tinha pensado construir inicialmente, quando supostamente o cenário era diferente.
É essa a escolha e é nesse sentido que o Governo tem de pronunciar-se.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, o Sr. Secretário de Estado, para responder a uma pergunta concreta e muito precisa, procurou fazer aqui um exercício de condenação de práticas que considerou pouco sérias. E condenou já a pouco sérias dezenas de pessoas que subscreveram protocolos, que eram transparentes e claros e que colocavam uma condição - aliás, encontrará algumas fórmulas parecidas, se calhar, até na lei e não apenas nesses protocolos -, que era a de que os protocolos só se concretizariam se houvesse disponibilidade financeira.Vozes do PSD: - É incrível!O Orador: - É uma condição clara e as pessoas que os assinam, quando o fazem, sabem que ela lá está.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Vá dizer isso a eles!O Orador: - Portanto, não pode acusar essas pessoas, sejam os beneficiários seja quem assina para dar o financiamento, de serem pouco sérias.
O que o Sr. Secretário de Estado devia ter explicado nesta Câmara era por que razão o Ministério da Administração Interna tinha inicialmente inscrito, em PIDDAC, para este ano, a verba de 48 milhões de euros e só vai executar 22 milhões de euros. É essa a razão fundamental por que não pode cumprir estes protocolos. Ou seja, a verba, se calhar, existia e estava prevista, havia...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Se calhar!...O Orador: - Só que deixou de haver! E deixou de haver, porque os senhores, que tinham um PIDDAC de 48 milhões de euros, dizem que vão executar apenas um PIDDAC de 22 milhões de euros, ou seja, menos de 50%. Essa é que é a razão fundamental! Não é a seriedade ou a ausência de seriedade de quem assina os protocolos; é o facto de os senhores terem canalizado verba de investimento para despesas de funcionamento. É só essa a razão e não outra que o Sr. Secretário de Estado aqui queira inventar.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - E por que é que será?!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, quero colocar-lhe algumas questões, porque sinceramente há algo que me choca nesta questão.
Quem cumpriu a sua parte, quem, de facto, fez aquilo a que se comprometeu está, neste momento, na pior situação possível perante alguém que - e isso tem de ficar claro... Quando se diz que havia uma condição clara que era a de que só se houvesse verba é que se poderia cumprir o protocolo, também ninguém espera que quem é politicamente responsável celebre protocolos se tem a ideia de que essas verbas não vão ser disponibilizadas. Ninguém acredita que, quando se estão a celebrar, neste caso, 40 protocolos, o governo não fizesse a mínima ideia se havia ou não essa verba - se calhar, não fazia mesmo, mas não quero acreditar que não fizesse. Porém, se não fazia, é, mais uma vez, a prova da irresponsabilidade do Partido Socialista, mas não vou acreditar que assim fosse.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Havia a verba!O Orador: - Portanto, em relação ao facto de haver ou não verba, quero perguntar-lhe, concretamente, Sr. Secretário de Estado, se tem informação sobre a taxa de execução do PIDDAC de 2001 relativo a esta matéria ou se pode dar-nos alguma informação que nos permita perceber exactamente o que é que podia ser feito.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, há uma questão que, para nós, é fundamental: o Estado tem de ser uma pessoa de bem. Mas tem de sê-lo quando celebra protocolos e quando cumpre os protocolos que celebrou.
Assim, o que queremos saber claramente, Sr. Secretário de Estado, é o que é que, neste momento, o Ministério da Administração Interna pode fazer, qual é a informação que pode dar às várias instituições com que foram celebrados protocolos.
Gostaria, por fim, que nos dissesse, ainda que a verdade seja de alguma forma dura, o que é possível fazer para limpar a imagem do Estado e para o Estado voltar a ser uma pessoa de bem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, registei as questões que me foram colocadas.
Quero começar por dizer, em resposta global às perguntas, porque, de alguma forma, parece que o actual Governo é que é réu e foi o causador do problema, que nós herdámos uma situação que é inqualificável.
Por exemplo, em 1999, foram celebrados 10 protocolos com associações de bombeiros voluntários, que, ainda hoje, não viram a sua obra iniciada, a saber: Brasfemes, Cantanhede, Castanheira de Pera, Crestuma, Ervedosa do Douro, Gonçalo, Loriga, Macedo de Cavaleiros, Mangualde e Torre de D. Chama. Em 1999, estas associações, em parcerias com as câmaras municipais e, através do GEPI,
1972   |   I Série - Número 048   |   12 de Outubro de 2002 com o Ministério da Administração Interna, celebraram protocolos, que, volvidos três anos, ainda não saíram do chamado projecto. Isto é que considero lamentável. E estou em condições de reafirmar perante a Câmara que, com este Governo, estas situações serão irrepetíveis. Ou seja, protocolos que venham a ser celebrados serão cumpridos e terão de obedecer a uma programação de verbas e temporal objectiva.
Não é possível celebrar mais protocolos que digam que o escalonamento anual estabelecido para a comparticipação é função das disponibilidades orçamentais do PIDDAC do Ministério da Administração Interna. Isto não é sério!A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Houve informação prévia!O Orador: - Dito isto, quero adiantar que, em relação à situação que herdámos, transitou o seguinte: é preciso salientar que a dotação relativa a 2002 foi absorvida em 21,7% para pagamentos de despesas de 2001. Portanto, o ano orçamental seguinte ia suprir as despesas do ano imediatamente anterior. É claro que isto gerou a situação actual, que é a de haver imensas associações de bombeiros a, com toda a legitimidade, reclamarem que o Estado não é capaz de cumprir pontualmente os pagamentos. É evidente que isto tem consequências que lamentamos, mas connosco não se celebrará mais nenhum protocolo nestes termos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Avaliada a situação, estamos, neste momento, a trabalhar um novo modelo de protocolo e esperamos que, no futuro, esses protocolos sejam celebrados com uma base mais objectiva e que não se assista a esta situação, que é a de haver associações de bombeiros, autarquias e populações, com expectativas legítimas e justas, a aguardarem três anos pelo início de obras. Isto é lamentável e tem de ser politicamente denunciado!
Quero, finalmente, dizer, anunciado que está esse novo modelo de protocolo, que o quadro é o quadro global que encontrámos no Estado e que, no Ministério da Administração Interna, se trata agora de passar a actuar com base em regras de gestão financeira de rigor.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, antes de darmos por concluídos os nossos trabalhos, temos de votar um parecer da Comissão de Ética, que autoriza o Sr. Deputado Fausto Correia (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do processo n.o 1743/00.4TACBR - 1.o Juízo Criminal da Vara Mista e Juízos Criminais de Coimbra.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar no dia 16, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a discussão dos projectos de lei n.os 139/IX (PS) e 140/IX (PS).
1973   |   I Série - Número 048   |   12 de Outubro de 2002 Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2003         I Série - Número 77
A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 198 a 200/IX e 202 a 204/IX e dos projectos de resolução n.os 84 e 85/IX e 87 a 118/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar (PSD) abordou questões relativas à emigração e à falta de apoio de Portugal aos emigrantes. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) levantou algumas dúvidas acerca do negócio referente à venda da Quinta da Falagueira, na Amadora. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Filipe (PCP), Jorge Neto (PSD) e Diogo Feio (CDS-PP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) teceu críticas ao Governo pela forma como conduziu a venda da Quinta da Falagueira, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Victor Baptista (PS) e António da Silva Preto (PSD).
Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 35/IX - Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a ordem dos notários e do projecto de lei n.o 177/IX - Lei de bases da reforma do serviço público de registo e notariado (PS). Intervieram, a diverso título, além da Sr.a Ministra da Justiça (Maria Celeste Cardona), os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Odete Santos (PCP), Isilda Pegado (PSD), Jorge Lacão (PS), Telmo Correia (CDS-PP), António Costa (PS), Eugénio Marinho e António Montalvão Machado (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Paiva (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).
Foram igualmente apreciados conjuntamente o projecto de lei n.o 173/IX - Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais (PCP) e o projecto de resolução n.o 65/IX - Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais (PCP), sobre os quais se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Ascenso Simões (PS), Jorge Pereira (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Fernando Penha (PSD) e Capoulas Santos (PS).
A Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.
3230   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza). - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 05 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3231   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 198/IX - Elevação de Valdigem à categoria de vila (PS), que baixou à 4.a Comissão, 199/IX - Consagra o princípio do horário de trabalho para os profissionais da GNR (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 200/IX - Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR (PCP), que baixou à 1.a Comissão, 202/IX - Lei dos Partidos Políticos (PS), que baixou à Comissão para a Reforma do Sistema Político, 203/IX - Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS), que baixou à 5.a Comissão, e 204/IX - Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das comunidades intermunicipais (PS), que baixou à 4.a Comissão, e projectos de resolução n.os 84/IX - Encerramento da Empresa C & J Clarck - Fábrica de Calçado, Lda., no concelho de Castelo de Paiva (CDS-PP), 85/IX - Recomenda a adopção de medidas de urgência visando promover o investimento e o combate ao desemprego na região de Castelo de Paiva e outras localidades afectadas por deslocalização de empresas (PS), 87/IX - Reintrodução durante o ano de 2003 da dupla fixação de preços de bens e serviços (PCP), 88/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 272/2002, de 9 de Dezembro (PCP), 89/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 273/2002, de 9 de Dezembro (PCP), 90/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 274/2002, de 9 de Dezembro (PCP), 91/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 275/2002, de 9 de Dezembro (PCP), 92/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 276/2002, de 9 de Dezembro (PCP), 93/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 277/2002, de 9 de Dezembro (PCP), 94/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 278/2002,
3232   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 de 9 de Dezembro (PCP), 95/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 279/2002, de 9 de Dezembro (PCP), 96/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 280/2002, de 9 de Dezembro (PCP), 97/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 281/2002, de 9 de Dezembro (PCP), 98/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 282/2002, de 10 de Dezembro (PCP), 99/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 283/2002, de 10 de Dezembro (PCP), 100/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 284/2002, de 10 de Dezembro (PCP), 101/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 285/2002, de 10 de Dezembro (PCP), 102/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 286/2002, de 10 de Dezembro (PCP), 103/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 287/2002, de 10 de Dezembro (PCP), 104/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 288/2002, de 10 de Dezembro (PCP), 105/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 289/2002, de 10 de Dezembro (PCP), 106/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 290/2002, de 10 de Dezembro (PCP), 107/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 291/2002, de 10 de Dezembro (PCP), 108/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 292/2002, de 10 de Dezembro (PCP), 109/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 293/2002, de 11 de Dezembro (PCP), 110/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 294/2002, de 11 de Dezembro (PCP), 111/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 295/2002, de 11 de Dezembro (PCP), 112/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 296/2002, de 11 de Dezembro (PCP), 113/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 297/2002, de 11 de Dezembro (PCP), 114/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 298/2002, de 11 de Dezembro (PCP), 115/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 299/2002, de 11 de Dezembro (PCP), 116/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 300/2002, de 11 de Dezembro (PCP), 117/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 301/2002, de 11 de Dezembro (PCP) e 118/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 302/2002, de 11 de Dezembro (PCP).
Foram ainda apresentados requerimentos, no dia 14 e na reunião plenária de 15 de Janeiro, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita, e a diversas câmaras, formulados pelo Sr. Deputado Ascenso Simões.
Por sua vez, o Governo, em 16 de Janeiro, respondeu a requerimentos apresentados pelos Deputados Paula Duarte, Luísa Mesquita e Isabel Castro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Desde os séculos XVII e XVIII, emigrar era para nós praticamente sinónimo de partir para o Brasil.
Porém, a realidade complexa e multiforme de uma persistente expatriação nunca se deixou abarcar suficientemente nessa percepção popular. De facto, fora da corrente dominante, muitos escolheram a África e o Oriente e, de seguida, também a América de língua castelhana para viverem alguns anos ou a vida inteira. Do México às Caraíbas, da Venezuela ao Chile e à Argentina, através de cada um desses homens - e, em alguns casos, também de mulheres -, agindo de livre e espontânea vontade, sem conhecimento ou reconhecimento do seu país, tornámo-nos parte da construção dessas nações estrangeiras e da fundação das grandes cidades do futuro, como Caracas, Lima ou Buenos Aires.
Um fenómeno semelhante de quase "invisibilidade" de movimentos migratórios veio a repetir-se no nosso tempo, desde que o Brasil foi, na segunda metade do século XX, suplantado pelo que chamamos "novos destinos" da Europa. Não só no imaginário popular mas também em sede de concepção de estratégias e políticas do governo, a França é assumida, neste domínio, como sucessora do Brasil, numa viragem do rumo da nossa gente, que, aparentemente, havia abandonado por completo a aventura ultramarina para ir "a salto" pelas estradas e caminhos que nos ligam aos países vizinhos, esquecendo que, na mesmíssima época, continuámos a sair para os Estados Unidos da América e para o sul de África e começámos a demandar em massa a Venezuela e o Canadá.
A Venezuela registava 10 798 portugueses em 1950 e, 25 anos depois, 0,5 milhões. Idêntico é o caso do Canadá, onde, nos termos de um acordo bilateral, um primeiro grupo de emigrantes aporta em Halifax em 13 de Maio de 1953, e na década de 70 as nossa comunidades contam aí mais de 500 000 pessoas.
Tal como na Europa, os pioneiros são inicialmente empregues em sectores como os da agricultura e da construção civil, mas, a breve trecho, diversificarão as suas actividades, caracterizando-se por uma grande mobilidade profissional, e geográfica também, acrescenta-se. Agora, as primeiras, segundas e até já as terceiras gerações estão em todos os domínios da sociedade e são muitos os que têm nome feito nas universidades, na política, no mundo empresarial, nas artes e no desporto.
Por outro lado, o movimento associativo projectou e sedimentou os valores da nossa cultura e do que costuma chamar-se a "nossa maneira de estar no mundo" nos mais diversos contextos, de um modo espantosamente semelhante não só nas suas finalidades últimas como até nos modelos organizativos, ainda que reflictam, como é óbvio, diferentes graus de poder económico ou de interacção com a sociedade de acolhimento. Tudo isto conseguido sem ajudas, sem estímulos do país de origem e sem contacto ou inter-influência das comunidades das várias regiões do globo, aliás, apenas tentado no período em que funcionou o primeiro Conselho das Comunidades, entre 1980 e 1987.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Por isso, quando olhamos qualquer uma das sociedades de beneficência ou centros culturais, desde os mais modestos àqueles que, no Brasil, na Venezuela, em Hong-Kong, na África do Sul, no Canadá, nos Estados Unidos, na Austrália e noutros destinos longínquos, atingem o patamar da verdadeira "monumentalidade", fica-nos uma certeza: se a sua construção tivesse dependido da visão estratégica, de um gesto ou de uma comparticipação dos sucessivos governos de Portugal - comparticipação que no território é de regra -, nenhuma dessas obras existia.
Um maior ou menor enfoque nas "colónias" - para usar a designação da época - por parte do Estado não tinha, no passado remoto, particulares consequências práticas, porque não havia política de emigração mas apenas um propósito recorrente de regular os fluxos de saída das
3233   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 fronteiras, invariavelmente com pouco êxito, atestado pela existência de um êxito clandestino ou ilegal, que é uma constante das migrações portugueses.
Porém, no passado próximo, o maior ou menor descaso das autoridades acaba por configurar uma política de "dois pesos e duas medidas". Assim, na Europa, constatamos uma estruturação mais ou menos adequada da rede consular, completada com a criação de serviços de assistência social e com a planificação do ensino da língua, custeado directamente pelo Ministério da Educação ou por autoridades locais, através de um acordo bilateral, e ainda por certas formas de apoio, embora limitado ao movimento associativo. Nos outros continentes é o descaso: os cursos de português inteiramente dependentes dos cidadãos, ausência de diálogo com as instituições da comunidade e insuficiência dos serviços do Estado. Face a 17 consulados de carreira em França, há um na Venezuela - dois a partir do final dos anos 80 - e três no Canadá ou na África do Sul, para mais de 600 000 nacionais.
Nas décadas de 50 e 60, a duplicidade de critérios e de padrões encontrava aquele mínimo de justificação no particular condicionalismo em que se processavam os movimentos migratórios para a Europa, como já por várias vezes afirmei, muito mais semelhantes aos da imigração de Leste no Portugal de hoje do que os do Portugal de então para as Américas ou para a África.
No entretanto, a situação alterou-se, quando não se inverteu em termos absolutos, sem que se deslocasse o centro de gravitação das políticas e a repartição equilibrada de meios humanos e orçamentais.
Actualmente, é na África e na América Latina que os cidadãos estão à mercê da criminalidade mais violenta, de assassinatos, de raptos, de intimidação e insegurança permanentes, de conflitualidade social, de pilhagens, de riscos de insurreição, de guerras civis ou de fenómenos de marginalização e de pobreza extrema, cuja constatação nos levou mesmo a avançar um sistema ainda embrionário de pequenos subsídios.
Neste quadro, a primeira prioridade do nosso Governo hoje tem de ser a reversão de um estado de coisas anacrónico, desfasado da evolução verificada de há muitos anos para cá e, por isso, profundamente iníquo.
Há que adequar instrumentos orgânicos e verbas orçamentais e criatividade e energia à promoção da igualdade de tratamento entre as comunidades de um continente - o nosso - e as de todos os outros, sem nivelar por baixo e sem prejudicar a capacidade de resposta existente na Europa, que não é demais, compensando aqueles onde é de menos.
É tarefa maior do Executivo recriar, urgentemente, estruturas e adequar a acção concreta à facticidade das múltiplas comunidades do mundo inteiro.
Por exemplo, no Canadá, onde este é o momento ideal de agir, de fazer justiça, no ano das comemorações do cinquentenário da nossa emigração. Vamos celebrá-lo em paz e em festa, com um sentimento de orgulho e de reconhecimento aos homens e mulheres que a protagonizaram (saliento que são hoje em número crescente as mulheres que assumem o seu dever cívico de dar voz e força e de liderar instituições da comunidade). E igualmente ao Canadá, país tão aberto e acolhedor, multicultural por natureza e por desígnio, por facilitar a dupla pertença de alma e coração dos emigrantes/imigrantes com a generosa ideia da dupla nacionalidade.
A melhor forma de o Governo se associar ao espírito das comemorações será, para além das palavras de merecido elogio, que não faltarão, por actos concretos e com novas políticas:
Uma nova política de ensino da língua, aí totalmente dependente da iniciativa privada, que tem de ser apoiada, estimulada e projectada qualitativa e quantitativamente.
Uma nova política de transportes, ligando ao País, por voos regulares, a única das nossas grandes comunidades que a TAP abandonou inexplicavelmente, deixando-a limitada ao recurso a voos charters, que, aliás, vêm diminuindo após o 11 de Setembro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua, pois já terminou o seu tempo.A Oradora: - Vou concluir muito rapidamente, Sr.a Presidente.
Uma nova política de acessibilidade aos serviços burocráticos, que atente na disseminação dos emigrantes por um território tão vasto que a União Europeia aí cabe por inteiro.
É indispensável multiplicar o número de consulados honorários, de escritórios ou agências consulares, de permanências de funcionários junto de pequenos núcleos dispersos, que se encontram a um ou dois dias completos de viagem do posto mais próximo, e isto quando as condições climatéricas o permitem. O anúncio da abertura dos consulados honorários em London, Lemimgton e Kingston é já um passo importante na direcção certa.
E, last but not least, uma nova lei da nacionalidade, para resolver o impasse em que se vêem dezenas de milhares de portugueses naturalizados antes de 1981, adoptando a solução preconizada no projecto de lei que, nesta Câmara, defendi em Junho de 2000 ou no anteprojecto que apresentei publicamente, em Maio deste ano, em parceria com o nosso jovem e dinâmico Deputado de Toronto Laurentino Esteves.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A encerrar esta curta intervenção, gostaria de fazer ao Ministro da Educação um apelo para que, neste ano de 2003, envolva os jovens alunos das escolas do continente, das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e da diáspora em trabalhos de estudo e divulgação da realidade das comunidades luso-canadianas da Terra Nova e Columbia Britânica.
É um apelo que visa mais longe no tempo e no espaço, e não é utópico o que passo a propor: a introdução nos curricula das escolas de uma cadeira sobre a história das nossas migrações, uma história que nos engrandece e parece perdida na nossa memória, até mais do que na memória de outros povos que connosco a viveram, que nunca se aprendeu porque nunca se ensinou e que não se sabe, e é fundamental para a compreensão perfeita do que fomos e somos, portugueses, e de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Manuela Aguiar, foi com muita atenção que escutei a sua intervenção e de algum modo me apercebi,