17 DE ABRIL DE 2013 11 CAPÍTULO V Proteção do dador e do recetor e seleção e avaliação do dador Artigo 16.o Consentimento 1 - A colheita de órgãos em dadores vivos só pode ser efetuada após terem sido cumpridos os requisitos relativos às informações e consentimento previstos nos artigos 7.o e 8.o da Lei n.o 12/93, de 22 de abril, alterada e republicada pela Lei n.o 22/2007, de 29 de junho. 2 - A colheita post mortem de órgãos só pode ser realizada após verificação da não oposição ou inexistência de restrições à dádiva, através de consulta do Registo Nacional de Não Dadores (RENNDA), nos termos do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 244/94, de 26 de setembro. 3 - O consentimento do recetor é prestado e obtido de acordo com o previsto no artigo 7.o e n.os 1 e 2 do artigo 8.o da Lei n.o 12/93, de 22 de abril, alterada e republicada pela Lei n.o 22/2007, de 29 de junho. 4 - Tratando-se de recetores menores, o consentimento é prestado pelos pais, desde que não inibidos do exercício do poder paternal, ou, em caso de inibição ou falta de ambos, mediante autorização judicial. 5 - A transplantação de órgãos em menores com capacidade de entendimento e de manifestação de vontade carece, também, da concordância destes. 6 - A transplantação de órgãos em recetores maiores, incapazes por razões de anomalia psíquica, só pode ser feita mediante autorização judicial. 7 - O consentimento do recetor ou de quem legalmente o represente é sempre prestado por escrito, sendo livremente revogável. Artigo 17.o Qualidade e aspetos relacionados com a segurança do dador vivo 1 - A dádiva e colheita de órgãos em vida para fins terapêuticos ou de transplante só podem realizar-se nos termos e condições do artigo 6.o da Lei n.o 12/93, de 22 de abril, alterada e republicada pela Lei n.o 22/2007, de 29 de junho. 2 - Os dadores vivos são selecionados com base no seu estado de saúde e história clínica, por uma equipa multidisciplinar da unidade de transplantação, sendo necessário o registo da decisão, em suporte a integrar o RPT. 3 - A avaliação a que se refere o número anterior implica a exclusão de pessoas cuja dádiva possa constituir um risco inaceitável para a saúde. 4 - As unidades de transplantação possuem e mantêm atualizado um registo de dadores vivos, integrado no RPT, de acordo com o previsto no artigo 18.o. 5 - As unidades de transplantação garantem o seguimento do dador vivo após o processo de dádiva e colheita, e dispõem de um sistema de notificação, de acordo com o definido pela alínea e) do n.o 2 do artigo 5.o, incluindo o registo de qualquer evento potencialmente relacionado com a qualidade e segurança do órgão doado e, consequentemente, com a segurança do recetor e de qualquer reação adversa grave, observada no dador vivo, que possa resultar da dádiva. 6 - Aplica-se à notificação das reações e incidentes adversos graves referidos no número anterior, à sua investigação e aos respetivos resultados, o previsto no n.o 2 do artigo 14.o. Artigo 18.o Proteção, confidencialidade e segurança de dados pessoais 1 -  Os dados pessoais relativos aos dadores e recetores, seu tratamento e interconexão, estão sujeitos a sigilo profissional e a medidas adequadas de segurança e confidencialidade de informação, no estrito respeito pelas condições estabelecidas na Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. 2 - Ao dador e recetor é garantida a confidencialidade de toda a informação relacionada com a sua saúde,