3 DE ABRIL DE 19791073ARTIGO 16." (Leite especial)1 — A produção de leite especial depende de licenciamento, a conceder pelos competentes departamentos da Administração Pública.2 — Através dos competentes organismos públicos, será feito rigoroso controle higiénico-sanitário dos efectivos pecuarios, água utilizada, explorações pecuárias e trabalhadores ao seu serviço, transporte, tratamento e distribuição do leite especial, bem como do produto final.3 — A recolha do leite especial é da responsabilidade da entidade que procedeu ao seu tratamento.ARTIGO 17." (Pagamento ao produtor)0 pagamento do leite ao produtor será efectuado pelas entidades que procedam à recolha e concentração, de acordo com os preços oficialmente estabelecidos.ARTIGO 18." (Preço ao produtor)1—A classificação e preço do leite ao produtor terão em vista não só o pagamento dos respectivos custos de produção como o estímulo ao prosseguimento e desenvolvimento da actividade e à procura das soluções mais eficientes e rentáveis.2 —Os subsídios a atribuir terão em vista fundamentalmente a prossecução dos objectivos referidos no artigo 2.° e o seu pagamento deverá ser efectuado por intermédio das entidades a quem competem as funções de recolha e concentração.ARTIGO 19.° (Preço do leite nos postos de concentração)1 — o preço do leite no posto de concentração será oficialmente fixado, compondo-se do preço ao produtor acrescido da média ponderada dos encargos com o ].° escalão.2 — A nível nacional, serão estabelecidos pelo Governo, com a participação das organizações cooperativas, os adequados mecanismos de compensação entre as organizações que realizem saldos negativos e positivos na exploração do 1.° escalão do ciclo económico do leite.3 — Para efeito do disposto no número anterior, serão calculados os encargos médios com o 1." escalão na área de cada entidade com funções de recolha e concentração do leite.4 — Sempre que imponha a venda a crédito, o departamento competente da Administração Pública deverá garantir o respectivo pagamento.5 — O transporte de transferência é encargo das entidades compradoras.Capítulo IV Do 2° escalão do ciclo económico do leiteARTIGO 20." (Leite destinado ao abastecimento público)1 — O leite destinado ao abastecimento público será tratado em instalações industriais devidamente equipadas.2 — A instalação e funcionamento das unidades referidas no número anterior estão sujeitas à aprovação e fiscalização das competentes entidades da Administração Pública.ARTIGO 21.° (Tipos de leite)1 — O leite destinado ao abastecimento público é dos seguintes tipos:a) Pasteurizado;b) Ultrapasteurizado:c) Esterilizado.2 —Por portaria, poderão ser criados subtipos de leite para abastecimento público, nomeadamente os seguintes subtipos:a) Especial;b) Reconstituído;c) Recombinado.3 — As características do leite para abastecimento público e respectivos preços serão fixados por portaria.ARTIGO 22.° (Regime do leite pasteurizado)O abastecimento público de leite pasteurizado será garantido em regime de exclusivo pelas entidades que procedem à recolha e concentração.ARTIGO 23° (Regulamentação)A regulamentação do funcionamento dos centros de tratamento do leite e do abastecimento público de leite em natureza será feita por diploma do Governo.Capítulo V Disposições geraisARTIGO 24.»(Infra-estruturas não pertencentes à rede de recolha organizada)1 — As infra-estruturas de recolha, transporte ou concentração que pertençam a entidades diversas das referidas na secção i do capítulo n deste diploma deverão passar a ser utilizadas mediante acordo por estas últimas.2 — Na falta de acordo, será nomeada uma comissão arbitral, que deliberará sobre o regime de utilização e sobre as compensações ou outras formas de pagamento à entidade proprietária das infra-estruturas.3 — A comissão arbitral referida no número anterior será constituída por três árbitros, um nomeado