II SÉRIE-A — NÚMERO 120 22 Florestais competentes, podendo ainda ser apresentados nos Serviços do Instituto da Conservação da Natureza, caso incidam em superfícies incluídas em áreas classificadas. 2 — Em qualquer circunstância de corte ou arranque é obrigatória a prévia cintagem das árvores a abater com tinta indelével e de forma visível. 3 — A decisão relativa aos pedidos de autorização referidos no artigo 4.o deve ser comunicada: a) No prazo de 60 dias, para os pedidos de autorização elaborados ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o; b) No prazo de 90 dias, para os pedidos de autorização elaborados ao abrigo das alíneas a), d), e) ou f) do n.o 2 do artigo 4.o. 4 — Findo o prazo referido na alínea a) do número anterior sem que tenha sido comunicada a decisão final sobre o respetivo pedido de autorização, deve considerar-se o mesmo tacitamente deferido. 5 — Findo o prazo referido na alínea b) do n.o 3 sem que tenha sido comunicada a decisão final sobre o respetivo pedido de autorização, deve considerar-se o mesmo tacitamente indeferido. 6 — Os prazos referidos nos números anteriores contam-se a partir da data da entrada do requerimento no serviço competente para a decisão de autorização. 7 — O prazo para a remessa do requerimento à entidade competente para a decisão de autorização é de cinco dias. 8 — A Direcção-Geral dos Recursos Florestais e os Serviços Desconcentrados da Direção Geral dos Recursos Florestais devem dar mútuo conhecimento das decisões finais da sua competência no prazo de 15 dias após a conclusão dos respetivos processos. 9 — A Direcção-Geral dos Recursos Florestais faz publicar todos os pedidos de autorizações previstos neste diploma, acompanhados da respetiva decisão e seus fundamentos, em site da Internet da sua responsabilidade e através de editais a afixar na sede dos Serviços Desconcentrados da Direcção-Geral dos Recursos Florestais competente, e nos locais de estilo das Freguesias e Municípios envolvidos. Artigo 9.o Restrições às práticas culturais Nos povoamentos espontâneos ou a menos de 5 metros de árvores, arbustos ou conjuntos exemplares, não são permitidas: a) Mobilizações de solo profundas que afetem o sistema radicular das árvores ou aquelas que provoquem destruição de regeneração natural; b) Mobilizações mecânicas em declives superiores a 25%; c) Mobilizações não efetuadas segundo as curvas de nível, em declives compreendidos entre 10% e 25%; d) Intervenções que desloquem ou removam a camada superficial do solo. Artigo 10.o Manutenção dos povoamentos 1 – Os possuidores de povoamentos espontâneos são responsáveis pela sua manutenção em boas condições vegetativas, através de uma gestão ativa e de uma correta exploração, devendo ser, para tanto, apoiados pelos Serviços do Ministério da Agricultura. 2 – Nos casos de manifesto abandono dos povoamentos, ou de falta de intervenções culturais por períodos prolongados que possam conduzir à sua degradação ou mesmo perecimento, a Direcção-Geral dos Recursos Florestais notificará os seus possuidores para executarem as ações conducentes a uma correta manutenção dos mesmos. 3 – Os organismos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas competentes na área florestal articular-se-ão com as estruturas representativas dos interesses dos possuidores de povoamentos de espécies protegidas com vista à promoção de uma correta gestão dos mesmos. 4 – É proibida qualquer operação que mutile ou danifique exemplares de espécies protegidas, bem como quaisquer ações que conduzam ao seu perecimento ou evidente depreciação.