22 I SÉRIE — NÚMERO 30tornar extensivo aos membros dos gabinetes, ao pessoal de da Administração Pública. É evidente que aos que aqui não nomeação política dos gabinetes ministeriais, o regime de estão se aplica a lei em vigor. Logo, a resposta à sua per-exclusividade. No entanto, o Governo limita-se a anunciar gunta é positiva. no preâmbulo da proposta de lei que vai fazer um decreto-  lei sobre essa matéria, e apenas o refere em termos pream- O Sr. Presidente:  — Para pedir esclarecimentos, tem a bulares. Logo, o Governo nada nos propõe a esse nível, palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira. apenas se propõe vir a determinar o regime aplicável a  esses membros do gabinete. O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP):  — Sr. Presidente, Sr. Mas a questão que quero colocar neste debate tem a ver Ministro Adjunto, antes de mais, o PP quer desde já con-com o elenco que o Governo prevê na sua proposta de lei gratular-se por esta discussão estar a decorrer na Assem-para a aplicação do novo regime que vem propor. E não se bleia da República, uma vez que sempre defendeu o prin-compreende por que é que o Governo opera uma cisão no cípio da exclusividade para os directores-gerais e outros elenco dos altos cargos públicos previsto na Lei n.o 64/93, cargos públicos equiparados ou de idêntica natureza ou de 26 de Agosto. Isto é, o Governo inclui os directores- importância política. gerais neste novo regime, mas depois deixa de fora, desig- Não podemos deixar de registar a bizarria do processo a nadamente, os presidentes das empresas públicas, os presi- que esta discussão obedeceu. De facto, pelo menos um dentes de sociedades anónimas de capitais públicos e de grupo parlamentar que tinha uma iniciativa legislativa capitais maioritariamente públicos, os gestores públicos, os entregue na Mesa sobre esta matéria, no caso era o Grupo membros de conselhos de administração de sociedades Parlamentar do PCP, e, de facto, apesar de mais uma vez o anónimas de capitais públicos ou maioritariamente públi- Governo nos ter dito que concordava, em espírito, com cos. Vem deixar de fora os membros de entidades públicas essa proposta, fez a Assembleia esperar para podermos ter independentes que estejam a tempo inteiro. De duas uma: esta discussão. Mais vale tarde que nunca, por isso, penso ou o Governo pretende que, relativamente a estes cargos, que, apesar de tudo, é positivo, se bem que não gostasse de se continue a aplicar a Lei n.o 64/93 ou o Governo preten- deixar de registar este comportamento político por parte do de subtrair todos estes titulares de altos cargos públicos da Governo. aplicação de um regime de exclusividade, pelo que, creio, Sr. Ministro, o meu pedido de esclarecimento é muito a resposta a esta questão é relevante. simples. Creio que pelo que está na proposta de lei, atendendo à Ao facto já anunciado neste debate pelo Grupo Parla-norma revogatória que aqui está, aplicar-se-ia a estes titu- mentar do PSD ter ocorrido mesmo hoje, o da nomeação lares o regime da Lei n.o 64/93, mas não sei se é essa a de um director-geral para outras funções em acumulação, intenção do Governo, pois pode não ser. V. Ex.a respondeu juridicamente de forma perfeita. Devo Assim, creio que seria importante, antes de fazermos a até felicitá-lo pela resposta que deu. apresentação do nosso projecto de lei e de nos pronun-  ciarmos mais aprofundadamente sobre a proposta de lei, O Sr. Ministro Adjunto:  — Não sou jurista! ver esta questão respondida.   O Orador:  — Lamento que politicamente não tenha Vozes do PCP:  — Muito bem! respondido, porque, de facto, temos de concordar que,  numa altura em que o Governo de V. Ex.a vem à Assem-O Sr. Presidente:  — Para responder, se assim o dese- bleia da República propor uma alteração a uma lei da Re-jar, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto. pública, para que os directores-gerais deixem de poder  acumular com outras funções, politicamente, não deixa de O Sr. Ministro Adjunto:  — Sr. Presidente, Sr. Depu- ser também bizarro que o mesmo Governo, a alguns dias tado António Filipe, quanto ao que disse, «que pouco há da alteração da lei, ainda tente aproveitar os «restinhos» da de novo», devo dizer que ainda bem, porque significa que mesma lei que criticou e cuja responsabilidade imputa, e quando estivemos na Comissão de Assuntos Constitucio- bem neste caso concreto, ao PSD. nais, Direitos, Liberdades e Garantias o assunto já estava  suficientemente estudado e que as questões são as mesmas Vozes do PSD:  — A nós!? que se colocavam na altura. Ainda bem!  O PCP também já tinha apresentado o seu diploma rela- O Orador:  — Vá ver o Orçamento do Estado, Sr. De-tivo a esta matéria, o PP também apresentou... Tudo são putado Guilherme Silva. contributos importantes para chegarmos a um consenso, A responsabilidade da lei actual é vossa, ou não estive-que desejamos largo, nesta matéria, já que sou um grande ram no poder durante 10 anos?! Ah, bom! Pode ser que eu defensor dos consensos possíveis de serem alcançados, não esteja com memória, foram ou não os senhores? Exac-como ficou demonstrado nestes últimos dias. tamente! Portanto, nessa matéria, relativamente aos membros dos Temos esperança, devo dizer, que o PSD tenha mudado gabinetes, será elaborado um decreto-lei, nos termos da lei de opinião, porque, e recordo, ouvimos na Comissão de que for aprovada na Assembleia. É muito simples e muito Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias claro aquilo que vamos fazer. o Sr. Deputado Mota Amaral defender, a título pessoal, a Quanto à questão que colocou, devo dizer que a sua in- posição de que era contrário à acumulação de outros car-terpretação está correcta, ou seja, nós quisemos criar um gos pelos directores-gerais. regime de incompatibilidades próprio para os altos cargos