25 DE MARÇO DE 2015 41  Projeto de Lei n.o 694/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) - Alteração da denominação da “União das Freguesias de Repeses e São Salvador”, no município de Viseu, para “Repeses e São Salvador”.  Projeto de Lei n.o 693/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) - Alteração da denominação da “União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima”, no município de Viseu, para “Coutos de Viseu”.  Projeto de Lei n.o 692/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) - Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a Freguesia de Gestaçô, no município de Baião.  Projeto de Lei n.o 691/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) - Alteração da denominação da “União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto”, no município de Viseu, para “São Cipriano e Vil de Souto”.  Projeto de Lei n.o 688/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) - Alteração da denominação da freguesia de “Mondim de Basto’’, no município de Mondim de Basto, para “São Cristóvão de Mondim de Basto”.   Projeto de Lei n.o 687/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) - Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião.  Projeto de Lei n.o 641/XII (3.a) (PCP) - Limites territoriais entre a freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e a freguesia de S. Sebastião, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal.  Projeto de Lei n.o 618/XII (3.a) (PSD/CDS-PP) - Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto.   Projeto de Lei n.o 616/XII (3.a) (PSD/CDS-PP) - Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal.   Projeto de Lei n.o 614/XII (3.a) (PSD/CDS-PP) - Alteração da denominação da “União das Freguesias de Pegões”, no município do Montijo, para “União de Freguesias de Pegões e Santo Isidro”.  Projeto de Lei n.o 612/XII (3.a) (PSD/CDS-PP) - Alteração da denominação da “União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela”, no município de Mêda, para “Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela”.   Projeto de Lei n.o 549/XII (3.a) (PS) - Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã.  Projeto de Lei n.o 421/XII (2.a) (PS) - Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Beringela e Mombeja, do município de Beja.  Projeto de Lei n.o 420/XII (2.a) (PS) - Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo. 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 762/XII (4.a), que, visa alterar a designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 762/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista reúne os requisitos