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22 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009surpreender. Mas como o Sr. Primeiro-Ministro se apresenta aqui já com um passado nesta matéria, basta recordar esse passado para percebermos exactamente o que estamos aqui hoje a discutir.O facto de o Sr. Primeiro-Ministro ter sublinhado a importância de o Programa do Governo ser o seu Programa Eleitoral — evidentemente, tem legitimidade para o fazer — facilita-nos a tarefa, porque passamos a olhar o Programa do Governo com a mesma desconfiança com que olhámos o Programa Eleitoral.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — É que o Programa Eleitoral foi feito a pensar nos votos, não foi feito a pensar no que era possível ser cumprido!Aplausos do PSD.Para tanto, basta olharmos para a sua história, Sr. Primeiro-Ministro. Quantas promessas do seu último Programa não foram cumpridas, apesar de dispor de uma maioria absoluta? Foram inúmeras, especialmente as mais emblemáticas, desde a promessa de baixar os impostos até à da criação de milhares de empregos. E isso redundou num aumento brutal da carga fiscal e numa taxa de desemprego que não se verificava há mais de 30 anos.Nessa sua história, o Sr. Primeiro-Ministro adoptou sempre a estratégia de atribuir a causas alheias tudo o que fazia em sentido contrário ao seu Programa. Em primeiro lugar, começou por invocar, até ao absurdo, a «herança» do anterior governo e, por fim, os efeitos da crise internacional.Para este Governo o Sr. Primeiro-Ministro não tem esses álibis. Não pode invocar a «herança» do governo anterior, porque não quer, como devia, assumir a responsabilidade do estado em que o País se encontra.Aplausos do PSD.E, quanto à crise internacional, foi o Sr. Primeiro-Ministro e os membros do seu Governo que se precipitaram a anunciar o fim da crise.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Já se esqueceram disso!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Porquê? Porque precisavam de simular o êxito das medidas que tinham sido tomadas.O Sr. Primeiro-Ministro, não tendo esses álibis neste momento, está a preparar, desde já, um novo álibi, porque antecipa mais um fracasso do Programa que está a apresentar-nos aqui hoje e tenta, desde já, culpar a oposição. E, sobre este ponto, respondo-lhe inequivocamente: Sr. Primeiro-Ministro, não conte connosco para o ajudar a fugir às suas responsabilidades!Aplausos do PSD.Digo-lhe isto, porque é evidente (depois de o termos ouvido durante este tempo a anunciar o seu Programa) que o Sr. Primeiro-Ministro não vai cumprir este Programa. Mas não é por causa da oposição que não o vai cumprir! O Sr. Primeiro-Ministro não vai cumprir este Programa por causa do seu conteúdo.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Tal e qual!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Este seu Programa não seria exequível mesmo com maioria absoluta! E é por isso mesmo que o senhor não o vai cumprir.Sei que esse não é um aspecto que preocupe o Sr. Primeiro-Ministro. E não o preocupa porque, no governo anterior, já fez o mesmo. Isso faz parte do seu estilo de fazer política!Aplausos do PSD.
23 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009Por isso, nada do que está escrito no seu Programa me surpreende.O que me surpreende verdadeiramente é o absoluto desprezo que ele mostra pelos resultados eleitorais, o facto de nem se ter dado ao trabalho de ajustar propostas meramente eleitoralistas a uma perspectiva de governação sem maioria absoluta. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, mesmo sem maioria absoluta, é ao Governo, e não à oposição, que compete criar as condições de governabilidade, abrindo caminho a entendimentos, e a fazê-lo de forma séria e construtiva, com convicção e não com encenação.O PSD sempre alertou para os graves problemas que o País enfrenta e que este Programa se limita a contornar.O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Nesse sentido, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: como vai resolver, por exemplo, o problema do insustentável endividamento a que o seu Governo conduziu o País?Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Como promete relançar a economia e o emprego se este nível de endividamento irá provocar, seguramente, um aumento significativo dos encargos com juros, de onde resultarão maiores dificuldades para as empresas, para as famílias e para os desempregados? Como persiste no programa de grandes investimentos públicos sem agravar ainda mais o endividamento e provocar a escassez do crédito?Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Como é que, por este caminho, vai estancar a nova pobreza social e a falta de oportunidades para os jovens? Como vai combater a corrupção (que alastra de forma impune na sociedade e impede que se recupere a confiança para crescer) e a injustiça social? Sr. Primeiro-Ministro, o PSD não vai abdicar de lutar por estas questões, para as quais, desde já, muito alerta os portuguesas e para as quais apresentou propostas concretas.A nossa responsabilidade para com os portugueses é a de lutar, com toda a coerência e seriedade, pelas soluções que consideramos essenciais para o progresso do País.Sr. Primeiro-Ministro, são muitas as questões que o seu Programa suscita, mas espero que ao menos responda com clareza àquelas que lhe formulei. A obtenção dessas respostas seria um bom indício de que o Sr. Primeiro-Ministro leva a sério a sua responsabilidade de governar o País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, gostaria de começar por dizer que acho muito apropriado que se recomende humildade ao partido que ganhou eleições. Penso que se deve exercer o poder, em nome do povo, com humildade. Mas não vejo razão alguma para que idêntico conselho não seja dado a quem perdeu as eleições.Aplausos do PS.Pergunto-lhe, pois, se não lhe parece que também a Sr.a Deputada deve tirar algumas lições do resultado das eleições.Vozes do PS: — Muito bem!
25 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009Aplausos do PS.Não quero, portanto, recordar o passado mais longínquo. Quero apenas recordar à Sr.a Deputada um passado bem próximo. Foi justamente esse discurso da descrença, do negativismo, um discurso muito destrutivo que levou o PSD a ter o resultado eleitoral que teve.Protestos do PSD.Lamento muito que a Sr.a Deputada não seja capaz de aprender essa lição da história! Quero também recordar à Sr.a Deputada que o debate político durante a campanha incidiu justamente sobre as prioridades da política económica. Ora, as prioridades da política económica que defendi durante a campanha eleitoral são aquelas que continuo a defender agora.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — No início da legislatura anterior, houve uma altura em que a prioridade que se pedia ao governo era a de pôr as contas públicas em ordem. E pusemo-las.Protestos do PSD.Houve uma altura em que o que se pedia ao governo anterior era consolidar as contas públicas. E fizemolo.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Desemprego: zero!O Sr. Primeiro-Ministro: — A crise mundial exige que se dê uma atenção e uma prioridade ao crescimento económico. Ora, é para esse crescimento económico que estamos a trabalhar.Os últimos sinais demonstram claramente que a estratégia que seguimos começa a produzir resultados.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E as respostas?!O Sr. Primeiro-Ministro: — As últimas previsões da Comissão Europeia mostram que Portugal tem hoje uma perspectiva no crescimento económico muito superior á mçdia europeia,»Protestos do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde viu isso?!O Sr. Primeiro-Ministro: — » tendo sido um dos países que saiu em primeiro lugar da recessão tçcnica que atingiu todos os países.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Portugal tem hoje condições para prosseguir — e deve fazê-lo — essa linha política de insistência no crescimento e no emprego. É essa política económica e essa agenda económica que aqui explicitei que vamos continuar a seguir, a bem do futuro do País, a bem da nossa economia e a bem do emprego.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.
37 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, isto quer dizer que a União Europeia vai declinar em 4% no seu crescimento e Portugal declina 2,9%. A isto chama-se estar em melhor situação que a União Europeia, mas o Sr. Deputado insiste»O Sr. Francisco Louçã (BE): — E no ano seguinte?O Sr. Primeiro-Ministro: — » em transformar aquela que ç uma boa numa má notícia para Portugal.O Sr. Presidente: — Queria concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Afinal de contas, nós temos umas previsões de Outono na Comissão Europeia que melhoram, que revêem em alta as previsões, mas o Sr. Deputado, do alto do seu bom critério e de acordo com a sua isenção e objectividade, vem dizer aos portugueses que, afinal de contas, isso é uma má notícia.Não, Sr. Deputado!O Sr. Francisco Louçã (BE): — É fantástico!»O Sr. Primeiro-Ministro: — Mais uma vez lhe digo: as boas notícias são boas notícias e essas previsões da Comissão Europeia são excelentes notícias para reforçar a confiança na economia portuguesa e na nossa capacidade para enfrentar a crise.Aplausos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): — E a corrupçãozinha também é boa notícia?!...O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por uma questão já aqui levantada que tem a ver com o seu discurso no qual, tal como no da tomada de posse, não assumiu nem assume o facto político relevante: o PS, quando escreveu o seu Programa de Governo, tinha maioria absoluta, que perdeu nas eleições legislativas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É verdade e lembramo-lo, porque o Sr. Primeiro-Ministro se esqueceu de o dizer.Sendo certo que num quadro de bipolarização o povo português lhe deu a legitimidade para governar, recusou-lhe, no entanto, a legitimidade para fazer o que quiser e que fez durante o mandato anterior.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Porque à legitimidade do Executivo para decidir e executar, como disse, acresce a legitimidade não só de fiscalizar, como disse, mas de legislar por parte desta Assembleia da República.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E dou-lhe um exemplo concreto: a questão dos professores. Não vale a pena tentar dizer que se vai alterar para, no essencial, deixar tudo na mesma!...Nós, por exemplo, colocamos a necessidade de eliminar a divisão dos professores em professores titulares e professores não titulares; a necessidade de haver um modelo formativo orientado para a melhoria do
39 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ora aqui está uma proposta para a sua revolução energética.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sobre o desemprego, num quadro de encerramento, de falências, de deslocalizações das multinacionais, que ficam sempre impunes, num quadro em que se destrói o nosso aparelho produtivo e a nossa produção nacional e dispara o desemprego, que combate é que vai ser feito? Que combate é esse, Sr. Primeiro-Ministro? Repartir sacrifícios entre os que têm emprego e os que não têm? Aplicar refinadamente a flexigurança com consequências na organização do tempo de trabalho e da retribuição do trabalho? Ora, sabe tão bem como eu, Sr. Primeiro-Ministro, que é no tempo de trabalho e na retribuição do trabalho que se define o grau de exploração e nesse sentido colocamos este problema: vai haver uma nova distribuição da riqueza nacional ou, antes, uma nova distribuição da pobreza entre os quase pobres e quem trabalha, porque esta é uma questão central do futuro?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, diz o Sr. Deputado que o PS, quando escreveu o seu Programa, tinha maioria absoluta. Está enganado, Sr. Deputado! Não! Quando o PS escreveu o seu Programa estava no início da campanha eleitoral. Não tínhamos nem maioria absoluta nem maioria relativa, nem sabíamos que íamos ganhar as eleições»Risos do PCP.Recordo-me bem de ouvir, nessa altura, o Partido Comunista dizer que já tínhamos perdido as eleições, que não era possível irmos ganhar de novo as eleições.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que ouviu isso?!O Sr. Primeiro-Ministro: — E uma das coisas que sempre me espantou foi ver o discurso do Partido Comunista antes e depois das eleições. Realmente, como é que foi possível termos ganho as eleições depois de tudo o que o Partido Comunista dizia do Partido Socialista? O Sr. Deputado diz que eu mudei. Bom, Sr. Deputado, não sei, mas uma coisa lhe digo: o senhor é que não muda! O senhor não muda nada, nem o seu discurso muda uma vírgula.Depois o Sr. Deputado vem dizer: afinal de contas, o Sr. Primeiro-Ministro fala muito de diálogo, mas a verdade é que não mostra nenhuma abertura ao compromisso vindo aqui com o seu programa eleitoral.Sr. Deputado, mais uma vez lhe pergunto: o senhor gostaria que eu viesse aqui com que programa? Afinal de contas, eu quero lembrar-lhe que o Sr. Deputado recusou qualquer diálogo com vista a qualquer compromisso com o Partido Socialista. Recusou»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nós pusemos as questões políticas à frente!O Sr. Primeiro-Ministro: — Desculpe, Sr. Deputado — e digo isto para memória futura também —, mas foi sem condições prévias.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Foi, foi»!
48 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009O que hoje tem de sair aqui absolutamente claro é se o Governo e o Partido Socialista são parte da solução, criando as condições para o diálogo, ou se continuam a ser o problema do sistema educativo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma breve consideração e algumas perguntas.A breve consideração refere-se precisamente a este tema da avaliação dos professores. O Sr. PrimeiroMinistro afirmou estar disposto a construir e não a destruir. Muito bem, Sr. Primeiro-Ministro! Há, de facto, nesta matéria, uma posição construtiva e uma posição destrutiva, simplesmente, Sr. Primeiro-Ministro, a posição destrutiva ç a de insistir em manter aquilo que está»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — »e a posição construtiva ç a de discutir já uma alternativa ao mal que foi feito.O Sr. Primeiro-Ministro fala aqui sobre esta matéria como se o Governo, em matéria de Estatuto da Carreira Docente e de avaliação dos professores, tivesse alguma obra de mérito que fosse elogiada por alguém. Mas não é assim, Sr. Primeiro-Ministro, e o senhor sabe disso! O Governo, nesta matéria, não deixa obra, deixa escombros e a questão que, agora, se coloca é a de saber o que fazemos sobre os escombros que o Governo deixou.Aplausos do PCP.Aquilo que importa saber é se o Governo aceita substituir este modelo por um regime de avaliação que seja formativo, que seja, de facto, orientado para melhorar o desempenho. Todos queremos avaliação, Sr.Primeiro-Ministro! Todos queremos avaliação dos professores!O Sr. Primeiro-Ministro: — Oh!...O Sr. António Filipe (PCP): — O problema é que não queremos este modelo de avaliação.O Sr. Primeiro-Ministro: — «Avaliação outra»!O Sr. António Filipe (PCP): — E se o Governo vem para este debate dizer que o seu modelo de avaliação, que tão más provas deu, é o único possível, Sr. Primeiro-Ministro, esta é uma posição destrutiva, não tem nada de construtivo neste processo.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — As perguntas que lhe quero fazer, Sr. Primeiro-Ministro, dizem respeito ao combate à corrupção.O Sr. Primeiro-Ministro admitiu aperfeiçoamentos legais. Vamos, então, discutir os aperfeiçoamentos legais, concretos, que o Governo está disposto a aceitar.Primeira questão: gostaríamos de saber se o Governo está disposto a corrigir o regime do segredo de justiça que aprovou na última reforma do Código de Processo Penal e que, objectivamente, prejudica a investigação da criminalidade mais complexa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
54 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por responder à Sr.a Deputada Inês de Medeiros, dizendo que o sector cultural é, hoje, um sector económico da maior importância nas sociedades desenvolvidas.Também é nesta perspectiva que olhamos para uma economia do conhecimento, porque isso é importante para a estratégia de desenvolvimento do nosso país. Os países progridem e melhoram, as suas cidades progridem e melhoram – e, atenção, é também das cidades que vem o sucesso económico para o País –, se tiverem mais oferta cultural, mais riqueza cultural.O investimento cultural é, portanto, o investimento na cidadania, mas também na economia e no desenvolvimento do País. E quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, que partilhamos o seu ponto de vista relativamente à protecção social, em particular na doença e na reforma, dos trabalhadores artísticos.O novo código já prevê respostas especiais para situações especiais. Temos presente que os trabalhadores artísticos têm uma intermitência que faz parte das suas vidas profissionais e queremos responder a essas situações, definindo, nestes casos da doença e da reforma, respostas também à altura dessa intermitência e por forma a melhorarmos essa protecção social.O Sr. Honório Novo (PCP): — A gente viu isso!»O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, vejamos a visão de diálogo do CDS. É assim: «O Governo está disponível para aprovar os projectos do CDS até ao final do ano?»Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.Bom, Sr. Deputado, a isso não se chama diálogo, chama-se imposição. Talvez, Sr. Deputado, lhe possa responder»Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.Sr. Deputado, só um momento, não se excite! Estamos ainda no primeiro debate da Legislatura.Talvez não seja mau recordar ao Sr. Deputado que, para dialogar, é preciso uma atitude de compromisso, de abertura e não de imposição.Ora bem, eu já disse, em resposta a outras bancadas, que estamos disponíveis para, com base nos relatórios e na experiência, podermos olhar para as soluções penais que definimos e melhorá-las, desde que todos estejamos convencidos de que essa melhoria resulta da experiência em concreto, porque recordo, por exemplo, na prisão preventiva, que todas as bancadas aprovaram»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não, não!»O Sr. Primeiro-Ministro: — Não sei se todas»Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.Um momento, um momento!» Não todas, mas a bancada do CDS foi uma das que aprovou essas mudanças da prisão preventiva. Bem sei que na campanha eleitoral fizeram o possível por disfarçar isso, mas lá que votaram, votaram!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade!
59 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009Sabe, Sr. Deputado, a Assembleia da República não é a Quadratura do Círculo.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado traz para aqui as suspeições habituais que costuma debitar na televisão, só que, Sr. Deputado, há a política e há a justiça, e nós respeitamos essa separação. Mas o Sr. Deputado faz todo o esforço para que isso não seja separado.Sr. Deputado, desculpe ter de dar-lhe esta lição: desculpar-me-á, mas não percebeu o que é a reserva da administração. Não, não percebeu! A reserva da administração é um conceito constitucional, diz respeito à separação de poderes e não à opacidade – aliás, está sentado ao lado de um Deputado que pode explicar-lhe isso.Enganou-se, Sr. Deputado!Aplausos do PS.Referi-me à reserva da administração como um corolário da separação de poderes – está a abanar com a cabeça em sinal de concordància» Espero que tenha concordado comigo.Sr. Deputado, o que o Governo fará é agir sempre de acordo com aqueles que são os princípios do Estado de direito para combater e prevenir a corrupção, e essa prevenção da corrupção é, sem dúvida, a prioridade que devemos estabelecer na nossa conduta. E é o que faremos, mas sem lançar suspeições indevidas para tudo e para todos.Rejeito essa sua forma doentia de ver as coisas, que, realmente, não tem outra classificação!Aplausos do PS.Já agora digo-lhe, Sr. Deputado, o ressentimento, em particular o ressentimento político, torna-nos infelizes.Portanto, se quer um conselho, liberte-se disso, Sr. Deputado!Risos do PS.O senhor perdeu as eleições, é certo. A sua linha política perdeu as eleições, mas tenha um pouco de grandeza e olhe para o futuro com mais confiança, sem estar sempre a pretender ajustar contas com o passado.Sr. Deputado Bernardino Soares, é verdade que construímos um Código Contributivo que pretende distinguir situações e estamos, agora, em condições de olhar para todas essas situações específicas, especiais, que possam permitir, também, respostas específicas e especiais.Também reparei que o Sr. Deputado, ao verificar que o Governo decidiu um aumento de 1,25%, decidiu cobrir esse aumento, porque, afinal, as vossas propostas eram mais modestas antes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não! Está a misturar duas coisas!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, já que o Governo dá um aumento de 1,25%, percebo muito bem que o Partido Comunista «corra» a oferecer muito mais!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não é sério!O Sr. Primeiro-Ministro: — Aí está um dos pontos: não custa nada, estando sentado aí, propor um aumento superior a 1,25%; custa mais sentado aqui, porque é preciso responsabilidade, é preciso aceitar que alguém pagará isso e que o Estado assumirá essa responsabilidade.Portanto, Sr. Deputado, é preciso que o poder esteja junto à responsabilidade porque, depois, temos de responder por isso.
62 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009Sr. Deputado, julgo que no final deste debate resulta claro que aqueles que consideram que se resolve algum problema na educação suspendendo, também nada aprenderam com a última campanha eleitoral.Podemos ter análises mais finas do que aconteceu, é certo, mas penso que há algo que se impõe com clareza a qualquer espírito: é que o que resultou das últimas eleições foi que os portugueses rejeitaram as linhas políticas de quem lhes propôs apenas rasgar, destruir e andar para trás. Os portugueses não querem isso! Os portugueses querem andar para a frente, querem melhorar, querem construir, não querem andar para trás, não querem rasgar nem romper, querem construir.O diálogo serve para construir, não serve nem deve servir para ajustar contas com o passado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente, queria desde já dizer que temos de actualizar os termos das nossas figuras regimentais porque aos ataques pessoais não se refere necessariamente a defesa da honra. No entanto, como ç a figura regimental pela qual se pode responder a ataques pessoais»O Sr. Presidente: — Não, não! Sr. Deputado, temos de nos entender»O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Então, eu faço a defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Aqui não há figuras regimentais invocadas em vão.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Não, não é invocada em vão, Sr. Presidente. É apenas uma nota quanto à desactualização eventual da terminologia que usa a figura regimental, coisa que penso que não haverá qualquer problema em fazer.Mas eu faço a defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra e dispõe de 2 minutos.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente, a questão que se coloca é que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu a uma única questão, limitou-se a fazer ataques pessoais – algo que vai acontecer, provavelmente, mais vezes – e queria responder-lhe a dois desses ataques.O Sr. Afonso Candal (PS): — Responder?!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Primeiro, o Sr. Primeiro-Ministro pensa que me intimida chamando-me revolucionário. Talvez seja bom olhar para a sua bancada do Governo e para uma parte importante da bancada do PS para ver que o mesmo qualificativo, nas mesmas condições, pode servir para designar vários Ministros e vários membros da bancada do Partido Socialista.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Conhecem-se bem!   O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Mas não me preocupa! Segundo, gostava de lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que, certamente, o meu colega de bancada Mota Pinto, invocado quanto à questão da reserva da administração, não terá dificuldades em explicar-lhe por que razão é que a utilização do termo é correcta.
63 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009De facto, se a reserva da administração tem condições de mutações políticas importantes no sistema de governação, em que cada vez mais interesses económicos e decisões com reflexos sobre os interesses económicos são tomadas por responsáveis políticos, talvez aí seja importante compreender que a Assembleia da República tem de alargar o seu escrutínio e não pode permitir que o Sr. Primeiro-Ministro venha aqui afirmar-se de decisões que envolvem interesses económicos sem que a Assembleia da República saiba como elas foram tomadas, por que razão foram tomadas discricionariamente, por que razão não foram levadas a concurso público, com que empresas, em que circunstâncias e que contrapartidas o Sr. Primeiro-Ministro lhes ofereceu.Este é um elemento fundamental desta Legislatura e o Sr. Primeiro-Ministro terá ocasião de verificar que a Assembleia certamente o vai utilizar de forma bem correcta e exigente para que haja maior transparência na Administração Pública e na governação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, limito-me a formular votos para que as próximas intervenções corram melhor ao Sr. Deputado Pacheco Pereira, porque não fez outra coisa a não ser «meter os pés pelas mãos».Sr. Deputado, boa sorte para a próxima!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Ribeiro e Castro pede a palavra, mas não sei para que finalidade.O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Para defesa da honra, Sr. Presidente.Vozes do PS: — Oh!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, manifestamente não vejo em que é que a honra do Sr. Deputado foi atingida. Por isso não lhe poderei dar a palavra.O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Eu explico, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Não, não, Sr. Deputado! Eu não lhe dou a palavra porque não verifico onde é que a honra foi atingida.O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, »O Sr. Presidente: — A sua bancada não invocou a defesa da honra da bancada, o Sr. Deputado não foi referido expressamente por ninguém e, portanto, não lhe poderei dar a palavra. Não lhe vou dar a palavra.O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, posso dirigir-me ao Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pode dirigir-se para que finalidade?O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Posso, Sr. Presidente? Para uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Pode.O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, deixe-me cumprimentá-lo.
64 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009Protestos do PS.É a primeira vez que uso a palavra nesta Legislatura»O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não vai usar figuras regimentais»O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente,»O Sr. Presidente: — » desnecessárias»O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Eu não estou a usar»O Sr. Presidente: — » para conduzir uma intervenção para a qual não se inscreveu adequadamente! Nem o seu grupo parlamentar o inscreveu! Teremos mais oportunidades, durante o debate na parte da tarde, para retomar as intervenções.O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente,»O Sr. Presidente: — Está encerrada a reunião.Retomamos os trabalhos às 15 horas.Eram 13 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.A primeira oradora inscrita é a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, a quem concedo a palavra.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação do Programa do Governo inicia-se uma Legislatura que assenta em circunstâncias bem diferentes daquelas com que se iniciou a anterior Legislatura há 4 anos e meio.É diferente na situação económica, na situação social e na situação política. E a diferença é toda para pior.É diferente e toda para pior porque o Eng.o Sócrates desbaratou condições excepcionais de governação de que dispôs, gastando os primeiros anos a iludir ou ignorar os sinais de graves desvios do caminho do desenvolvimento, incluindo a altura em que já se evidenciava a crise internacional que se avizinhava.Quando os efeitos da crise já não podiam ser iludidos, o Governo serviu-se dela como pretexto de todos os falhanços e quis mesmo fazer crer que acudia a tudo e a todos sem meios, sem estratégia, sem qualquer linha de orientação que não fosse a de salvar a todo o custo a imagem da sua governação.Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — No programa eleitoral manteve-se essa estratégia de ficção.Prometeram-se mundos e fundos e manteve-se a agenda como se o programa político do partido fosse mais importante do que a realidade do País ou os problemas que afligem os portugueses. Ficcionaram-se, até às eleições, empregos e viabilidade de empresas. E isto, porque o PS preferiu, uma vez mais, ignorar a evidência dos sinais e convencer-se de que poderia continuar a explorar uma estratégia de passa culpas ou de vitimização, usada até à exaustão.Agora, apresentou a esta Assembleia um Programa do Governo que reedita, sem mais, o programa eleitoral.Apresentou um Programa do Governo que insiste em omitir estratégias para enfrentar os temas mais prementes da vida nacional, com especial destaque para o gravíssimo e insustentável nível de endividamento
68 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento também com simpatia o Dr.Francisco de Assis.Quero dizer-lhe que começou muito bem a sua intervenção quando tentou enunciar os aspectos que prestigiavam e que desprestigiavam a classe política. Fez muito bem e quero relembrar-lhe — e penso que tem disso memória suficiente porque é relativamente recente — qual foi a posição do Partido Socialista quando o governo do Partido Social-Democrata apresentou ao País o problema do défice das contas públicas.Quais foram o problema e a forma como o Partido Socialista o enfrentou?Aplausos do PSD.Enfrentou-o com uma luta titânica contra a política que estava a ser seguida pelo Governo e nós saímos e, no dia a seguir, o problema fundamental já era o das contas põblicas»! Portanto, Sr. Deputado, tem toda a razão no que disse: nada há, nada que mais desprestigie a classe política do que fazer aquilo que o Partido Socialista fez ao Partido Social-Democrata!Aplausos do PSD.Sr. Deputado Francisco de Assis, nada mais desprestigia a classe política do que haver um Sr. PrimeiroMinistro que decide — e muito bem! — vir frequentemente à Assembleia, que conta o número de vezes que cá vem, mas não conta o número de respostas que dá e que é zero!Aplausos do PSD.A democracia e o prestígio da classe política não se medem pelo número de presenças em determinado local! Medem-se pelo nosso comportamento nesse local e, nesse local, o comportamento do Sr. PrimeiroMinistro é lastimável!Aplausos do PSD.O Sr. Deputado Francisco de Assis falou na questão da crise económica. Sr. Deputado, peço-lhe desculpa — e agora talvez vá usar um pouco de falsa modéstia —, mas a primeira pessoa que anunciou que vinha lá uma crise económica e que era necessário tomar medidas, contra o que todos se levantaram e criticaram, fui eu própria.Aplausos do PSD.Risos do PS.Anunciávamos a crise ainda o Governo a negava. Vários ministros negavam a existência da crise e já ela estava instalada.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Um ligeiro abalo!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não tenha dúvidas de que qualquer ligeiro abalo abanava a nossa economia, não precisávamos de grande abalo. Eu disse isso e mantenho» Sr. Deputado, quando diz que todos os países da Europa estão a ter intervenções em termos de despesa pública, é verdade. É verdade também que o senhor não pode fazer comparações entre os vários países quando estamos numa situação completamente diferente — não há ninguém que esteja com o nosso nível de endividamento a não sermos nós.
98 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009Protestos do BE.Creio que será bem mais nefasto para o progresso da economia portuguesa a obsessão de nacionalizar que demonstraram no passado do que esta política de privatizações, que é uma política de valorização de recursos nacionais e de colocação desses recursos ao serviço do País.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — O Sr. Ministro das Finanças referiu-se ao pagamento da dívida da Região pelo governo socialista da altura. Não é essa a verdade histórica. A verdade histórica é que o governo anterior a esse governo do Eng.o Guterres tinha assumido o compromisso de afectar à Região a parte que lhe cabia nas receitas das privatizações e foi isso que foi feito.Em relação à questão do PIB, gostaria que a Mesa solicitasse ao Sr. Ministro das Finanças as actas do grupo de trabalho em que o Sr. Presidente do grupo de trabalho que trabalhou na nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas propôs que se deduzisse a parcela proveniente da zona franca para que a Região não fosse prejudicada e o Sr. Ministro e o seu Governo fizeram «letra morta» dessa proposta.Portanto, se está com preocupações de verdade e de tratar a Região com justiça, tinha seguido essa proposta do Presidente do grupo de trabalho. Era muito simples porque o Instituto Nacional de Estatística tem esses números e tinha-se evitado esta situação gravosa para a Região.Não é preciso extinguir a zona franca. É seguir essa proposta do Presidente do grupo de trabalho, pelo que peço ao Sr. Presidente que sejam enviadas à Assembleia as actas do grupo de trabalho para se comprovar esta verdade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, ainda relativamente a esta questão da assunção da dívida da Região Autónoma da Madeira, gostaria de ser muito claro quanto ao que há pouco afirmei, para que não haja dúvidas.O Sr. Presidente: — A interpelação é sobre a condução dos trabalhos, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Gostaria de dizer a esta Assembleia que estive na reunião com o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, com a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento, com o Sr. Ministro das Finanças e com o Sr. Primeiro-Ministro da altura em que esta matéria foi decidida. Não sei onde estava o Sr. Deputado Guilherme Silva, mas eu estive nessa reunião!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
101 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009regime penal da corrupção no comércio internacional; ratificou-se a Convenção contra a Corrupção; criou-se o Conselho de Prevenção da Corrupção.Então, meus senhores, e para não ser exaustivo, porque o tempo não mo permite e terei oportunidade de fazer uma intervenção sobre este tema, isso não foi nada para o Sr. Deputado? Andámos a brincar às leis e o senhor foi conivente com essa aprovação, ou trabalhámos e quisemos debelar esse flagelo que afecta o País e perante o qual todos temos de nos unir, não com populismos nem com demagogias? Isto serve a conjuntura mas vai, a final, voltar-se contra si, Sr. Deputado. Tenha bem nota disso!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que não me senti ameaçado por essa sua última frase, porque tenho a certeza que não se virará contra mim.Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, o seguinte: a inflamação da minha intervenção tem a ver com a indignação que sinto pela generalização da corrupção em Portugal.Aplausos do PSD.E mais, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues: a inflamação da minha intervenção tem a ver com a indignação face à passividade do Governo e do PS relativamente a este fenómeno.Aplausos do PSD.Passividade, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues! Os portugueses não perdoarão a esta Casa e aos Deputados que a constituem que continuem nesta atitude de passividade e, principalmente, não perdoarão ao PS o chumbo sistemático das iniciativas legislativas importantes para o combate à criminalidade.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, inicialmente, eu era contra»O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Ah!»O Sr. Fernando Negrão (PSD): — » a criminalização do enriquecimento ilícito, mas dediquei-me a estudar o assunto, dediquei-me, eu e outras pessoas, a resolver o problema e a encarar uma solução e achámos que encontrámos essa solução, tendo-a apresentado aqui a Plenário para discussão por duas vezes, e por duas vezes o PS, isolado, votou contra a iniciativa.Por último quero dizer-lhe, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, que aprovámos, efectivamente, algumas iniciativas na área da corrupção, mas foram todas elas laterais e nenhuma dizia respeito ao coração do problema. Essas, os senhores chumbaram-nas todas! É esta a razão da minha indignação e da minha inflamação.Aplausos do PSD.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Para defesa da honra da bancada.
135 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009É assim que os salários podem subir, não é de outra forma, não é de forma artificial, não é de forma livresca que estas questões se resolvem, é mobilizando a sociedade. E, Srs. Deputados, podem estar descansados que os contratos de incentivos fiscais, nomeadamente os de apoio ao investimento externo, que tanto ferem a sensibilidade do PCP, são contratos públicos, que são aprovados e conhecidos.Protestos do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não! Está enganado! Têm é que ser bons!O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Srs. Deputados, tenham calma!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é verdade!O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — E naturalmente que os apoios públicos às empresas serão incluídos nessa política de transparência que está apresentada no Programa do Governo.Não temos dúvidas que, principalmente nesta fase de crise, é importante apoiar as empresas. É importante para que elas defendam o emprego, para que elas possam ultrapassar a recessão e saírem, como disse há pouco, na linha da frente.Este é o nosso caminho e não nos vamos desviar dele.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e tem como ponto exclusivo o encerramento do debate do Programa do XVIII Governo Constitucional.Boa noite a todas e a todos. Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 50 minutos. Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 13 de Maio de 2010 I Série —  Número 56 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MAIO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 259 a 265/XI (1.a) e dos projectos de resolução n.os 128 a 130/XI (1.a).Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo BE, sobre a política orçamental do Governo, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), os Srs. Deputados José Gusmão (BE), Afonso Candal (PS), Miguel Frasquilho (PSD), Honório Novo (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Cecília Honório (BE).Em declaração política, o Sr. Deputado Defensor Moura (PS), em nome da Fundação Portuguesa de Cardiologia, fez eco dos mais importantes factores de risco das doenças cardiovasculares e elencou medidas para as controlar.Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (PSD), Paula Santos (PCP) e João Serpa Oliva (CDS-PP).Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) chamou a atenção da Câmara para o estado de degradação em que se encontra o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Depois, deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Pita Ameixa (PS), Rita Calvário (BE), Miguel Tiago (PCP) e Mendes Bota (PSD).Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) criticou as propostas de alteração ao PEC apresentadas pelo Governo para combater a crise financeira. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Paulo Moreira (PS), Cecília Honório (BE) e Almeida Henriques (PSD).Também em declaração política, a Sr.a Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) chamou a atenção para o papel das misericórdias nas áreas social e da saúde e condenou as administrações regionais de saúde que têm vindo a exigirlhes uma caução para a celebração de acordos de cooperação. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento das Sr.as Deputadas Maria das Mercês Soares (PSD) e Maria Antónia Almeida Santos (PS).Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia (PSD) criticou a nomeação de um ex-governante socialista para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, como vogal, e preconizou a alteração do estatuto das entidades reguladoras independentes, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs.
3 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
4 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria