I SÉRIE — NÚMERO 11 62A proposta do PCP propõe revogar as alterações legislativas aprovadas no âmbito do processo de extinção do SEF e repristinar as normas revogadas, do modo a manter o estatuto jurídico e operacional do SEF. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Para terminar, a proposta do PCP, que o PSD verteu em propostas de alteração, que, obviamente, acompanhamos,... Risos do PCP. ... garante condições de serenidade para tomar as decisões que se imponham para separar devidamente as funções policiais das administrativas. Sr. Presidente, termino, dizendo que a proposta do PCP é a que melhor serve o País, os elementos do SEF, as forças e os serviços de segurança no geral, mas é, sobretudo, o único caminho que preserva, simultaneamente, a segurança interna e um empenho coletivo, inadiável, de melhorar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, um serviço imprescindível para o País e para quem a ele recorre para aqui poder viver. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado André Coelho Lima. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, vamos procurar cingir-nos àquilo que aqui nos traz, que não é ainda, tendo em conta o adiamento que está a ser pedido, a reflexão sobre o SEF e a sua importância no sistema de segurança interna. O Sr. Ministro da Administração Interna — aproveito para cumprimentar os Srs. Membros do Governo e peço desculpa por não o ter feito no início —, às perguntas que lhe foram colocadas anteriormente, respondeu com a exposição de motivos da proposta de lei. É precisamente sobre as exposições de motivos, são várias as exposições de motivos, que queremos refletir, porque elas dizem muito sobre o motivo por que estamos aqui. No primeiro adiamento que foi pedido a este Parlamento, referia-se o seguinte: «Considerando a evolução da situação epidemiológica em Portugal (...), prevê-se a necessidade de reforçar o controlo fronteiriço.» Vejam bem! No dia 24 de novembro, o Governo, ou melhor, o Partido Socialista em nome do Governo, apresentou aqui um pedido de adiamento da entrada em vigor da lei de extinção do SEF por causa da COVID. Isto, em novembro, quando, um mês antes, tinha entrado neste Parlamento a proposta de extinção do SEF, como se a COVID existisse em novembro e não existisse em outubro. Isto é «tapar o sol com a peneira», é tapar os olhos às pessoas e esconder o que está por trás disto tudo, que é a profundíssima incompetência do Governo em tratar esta matéria. Mas há mais, que é o novo argumento. Qual é o novo argumento? Aliás, são dois, e o Sr. Ministro referiu-se a eles muito bem. Em primeiro lugar, o chumbo do Orçamento do Estado e, em segundo lugar, a guerra da Ucrânia. Vamos a eles. Primeiro, o chumbo do Orçamento do Estado. Muito bem, está dito na exposição de motivos da proposta de lei, que data de 22 de abril, o seguinte: «A rejeição da proposta de lei do Orçamento do Estado condicionou a atividade do Governo cessante, limitando a implementação de medidas estruturantes.» Certo, e nós conseguimos compreender isso. O que não conseguimos compreender é que, quando o Governo pediu o adiamento em novembro, o Orçamento já tinha sido chumbado em outubro, em 27 de outubro, Srs. Ministros, e, passadas três semanas, os senhores apresentam, aqui, um pedido de adiamento e não usam o chumbo do Orçamento como argumento. Mas porquê? Como é que é possível? Ou seja, na altura em que o Orçamento já tinha sido chumbado, em que já sabiam que ia haver eleições, ainda não tinham este argumento? Procuram o argumento que estiver mais à mão. Agora, vem o argumento da guerra da Ucrânia, esse, sim, contemporâneo e que não podiam ter usado antes. Mas tem um detalhe, uma particular curiosidade. Diz o Governo: «a nova conjuntura decorrente da