28 DE MAIO DE 19821843ARTIGO 5U (Territorio)1 —   .........................................2 — A lei define a extensão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos.3 — (Actual n.° 2.)4—   .........................................ARTIGO 6° (Estado unitário)1 —   .........................................2 — Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político--administrativos e de órgãos de governo próprios.ARTIGO 7.» (Relações internacionais)1 — Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, do direito dos povos à autodeterminação e à independência, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o prograsso da humanidade.2—   .........................................3—  .........................................ARTIGO 8° (Direito internacional)l —   .........................................2—.........................................3 — As normas e as decisões aplicáveis emanadas pelos órgãos competentes das organizações internacionais de carácter supranacional de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna portuguesa.ARTIGO 9° (Tarefas fundamentais do Estado)São tarefas fundamentais do Estado:a)  .........................................b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e orespeito pelos princípios do Estado de direito democrático;c) Defender a democracia política e assegurar aparticipação organizada do povo na resolução dos problemas nacionais;d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida dopovo, a igualdade real entre os Portugueses e a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, mediante a transformação das estruturas económicas e sociais, designadamente a socialização dos principais meios de produção, e abolir a exploração e a opressão do homem pelo homem;e) Proteger e valorizar o património cultural do povoportuguês, defender a natureza e o ambiente e preservar os recursos naturais.ARTIGO 10° (Sufrágio universal e partidos políticos)1 — O povo exerce 0 poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico e das demais formas previstas na Constituição.2 — (Actual n.° 3 do artigo 3.°)PARTE I Direitos e deveres fundamentaisTÍTULO I Princípios geraisARTIGO 16° (Âmbito e sentido dos direitos fundamentais)1 —   .........................................2—   .........................................ARTIGO 17.° (Regime dos direitos, liberdades e garantias)0 regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no título II e aos direitos fundamentais da natureza análoga.ARTIGO 18.° (Força jurídica)1 —    .........................................2 — A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos.3 — As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.ARTIGO 19° (Suspensão do exercício de direitos)1 —   .........................................2 — O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.3 — A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência deve ser devidamente fundamentada e conter a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo prolongar-se por mais de 15 dias, sem prejuízo de eventual renovação por novos períodos com igual limite.4 — A declaração do estado de sítio em nenhum caso pode afectar o direito à vida e à integridade pessoal, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.5 — (Actual n.° 4.) 6— (Actual n.° 5.)