I SÉRIE — NÚMERO 76 30 trabalhadores e do povo fosse mais longe. Estas imposições limitam a resposta aos problemas do País e são um travão aos avanços que é preciso alcançar. O caminho não pode ser o da submissão aos diversos instrumentos de controlo da União Europeia e aos seus critérios, tem de ser o da afirmação da soberania nacional. A prioridade não pode ser o cumprimento das metas do défice ou da dívida, tem de ser a resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo e do País. Esta tem de ser a meta em função da qual se devem fazer as opções políticas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Quais são as metas do Governo para a contratação do pessoal em falta nos serviços públicos? Chegaremos ao fim da Legislatura com escolas, hospitais, centros de saúde, serviços da segurança social, tribunais e polícias a funcionar em pleno porque têm todos os trabalhadores de que necessitam e sem vínculos precários? Quais são as metas do Governo para a recuperação e renovação de equipamentos e infraestruturas nos serviços públicos, na educação, na saúde e nos transportes? Que metas tem o Governo tem para o apoio à cultura? Que metas tem o Governo a propor para reduzir a dependência externa do País, para reduzir os défices produtivo, alimentar, energético, científico e tecnológico ou demográfico? Que metas propõe o Governo para o apoio aos sectores produtivos, aos agricultores, pescadores, à indústria, aos micro, pequenos e médios empresários? A falta de resposta do Governo a estas questões, ao mesmo tempo que absolutiza as metas que satisfazem as imposições da União Europeia, confirma que esta opção é contrária ao interesse nacional. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E vai daí?... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e o plano nacional de reformas não decidem as opções orçamentais, essas são decisões soberanas que cabem aos órgãos de soberania nacional, mas nem por isso as opções do Governo podem ser ignoradas ou desvalorizadas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Convém não esquecer! O Sr. João Oliveira (PCP): — Tal como o PCP tem chamado a atenção, os últimos três Orçamentos do Estado ficaram marcados por medidas positivas mas também por limitações e insuficiências que resultam, entre outras, da aceitação das metas do défice pelo Governo e pelo PS, opção em que é apoiado por PSD e CDS, como, de resto, se acabou de ver. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Em nome das metas do défice e da insuficiência dos recursos orçamentais, o Governo recusou maiores aumentos nas pensões e medidas efetivas de apoio às vítimas dos incêndios e de defesa da floresta; atrasou a valorização salarial das progressões nas carreiras; recusou aumentos salariais limitou o avanço da gratuitidade dos manuais escolares; recusou investimentos no metro de Lisboa, na Transtejo ou na Soflusa; deixou por cumprir o compromisso relativo às longas carreiras contributivas e impediu o aumento do orçamento para a cultura. Agora vem anunciar a intenção de ir além das próprias metas que tinha definido, fazendo a opção de reduzir ainda mais, e de forma mais acelerada, o défice orçamental e o pagamento de juros da dívida. Uma coisa é o rigor das contas públicas, outra, bem diferente, é absolutizar o critério da redução do défice. Fosse Portugal uma potência económica sem quaisquer problemas sociais e a opção poderia ser compreensível. Perante um País marcado por graves problemas estruturais e com tantas necessidades por resolver, não se compreende nem se aceita que seja esta a opção.