210 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 20102. Comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros nacionais de apoio ao sector produtivo Continuam por transferir para a Região Autónoma da Madeira os valores referentes à componente nacional dos sistemas de incentivos comunitários ao sector agrícola, devidos desde 1998 até 2006 (correspondente aos anos em que vigorou a anterior LFRA).Está em causa uma dívida na ordem dos 25,63 milhões de euros, valor apurado até 31.12.2006, data até à qual esteve em vigência a anterior Lei de Finanças das Regiões Autónomas.3. Rede Nacional de Bibliotecas Públicas Na área da Cultura, em 2003 foi definido, através de Protocolo celebrado entre o IPLB – Instituto Português do Livro e das Bibliotecas e a Direcção Regional dos Assuntos Culturais, aplicar o Programa da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas à Região Autónoma da Madeira, na sequência de um levantamento da situação existente, tendo na altura o IPLB inscrito no PIDDAC para 2003 verbas destinadas ao co-financiamento dos projectos.Até à data não foi concretizada qualquer transferência, sendo que a verba devida no âmbito da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas ascende actualmente aos 850 mil euros, devida ao município de Câmara de Lobos.4. Pagamento das despesas com as deslocações dos praticantes que representam clubes da Região Autónoma da Madeira, quando participam em representação das selecções nacionais, assim como dos árbitros da RAM nomeados pelas Federações A Região pretende que seja dado cumprimento ao Despacho n.o 22932/2007, de 29 de Agosto, do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 191, de 3 de Outubro de 2007, e com efeitos a 1 de Julho de 2007, na medida em que mantém-se a recusa de quase todas as Federações nacionais em assumirem custos com participantes em selecções e árbitros convocados para selecções nacionais.Assim, deverá ser previsto no Orçamento da Secretário de Estado da Juventude e do Desporto o montante necessário para o cumprimento desta obrigação.C) LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS As transferências para as Regiões Autónomas são apresentadas no artigo 76.o do capítulo IX relativo ao financiamento e transferências para as Regiões Autónomas.Neste artigo, os valores fixados para 2010 são de 195,3 milhões de euros para a Região Autónoma da Madeira e de 299,6 milhões de euros para a Região Autónoma dos Açores. Estes valores têm implícita uma compensação pela perda de receita do IVA de 44,8 milhões de euros para a RAM e 121,0 milhões de euros para a RAA.No n.o 2 do mesmo artigo, são apresentados os valores a transferir para as Regiões Autónomas no âmbito do Fundo de Coesão Nacional correspondendo 8,5 milhões de euros para a RAM e 59,9 milhões de euros para a RAA.No total, no âmbito da actual Lei de Finanças das Regiões Autónomas (LFRA) serão transferidos 203,9 milhões de euros para a RAM e 359,5 milhões de euros para a RAA o que corresponde a uma diferença de 155,6 milhões de euros entre as duas Regiões Autónomas. Esta situação vem agravar ainda mais a divergência entre os valores transferidos para a RAM e para a RAA conforme se pode constatar no quadro seguinte: