2 DE ABRIL DE 19861766-(305)que a Comissão fique esclarecida. Por exemplo, estou a recordar-me que sobre um ponto importante, que é o das transferências para as autarquias locais, existem três ou quatro propostas.Portanto, é natural que se queira ter uma noção de quais são as propostas em jogo e quais as suas razões fundamentais, inclusivamente a fim de percebermos como é que iremos depois votá-las.O Sr. João Cravinho (PS): — Portanto, o que estará em causa nesse esclarecimento prévio à votação, à manifestação da vontade, é, em cada proposta e só no que diz exclusivamente respeito a essa proposta, a manifestação, a justificação ou o pedido de esclarecimento sobre a matéria a votar, na precisa forma em que está expressa, não é verdade?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, suponho que V. Ex.a não tem formação jurídica. Todavia, neste momento tentou fazer uma formulação — e conseguiu-o — que é, a meu ver, demasiado rigorosa.Efectivamente, esse é o objectivo. Porém, se V. Ex.a ou outro senhor deputado, a propósito do problema das transferências para as autarquias, disserem qual é a verba global e por que é que entendem que deve ser ou não esta ou aquela verba, vai ser um pouco difícil delimitar, exactamente, a fronteira.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, apenas queria pedir, e deposito com toda a confiança esse pedido nas suas mãos, que num debate que tem sido tão atropelado — talvez nos dois sentidos, porque o trânsito vai porventura ter mais de dois sentidos —, já vimos como as coisas se passaram no debate na generalidade e como se passaram no debate na especialidade — já comentei o assunto —, portanto, repito, queria pedir ao Sr. Presidente que não permita mais nenhuma inovação ou surpresa processual, em termos de votação. Portanto, deposito nas mãos do Sr. Presidente, que tem conduzido excelentemente estes trabalhos, esse encargo, sendo que não terei mais nada a acrescentar, visto que pedi a palavra somente para interpelar a mesa.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, então, se estiverem de acordo, vamos ouvir, sobre o pedido formulado pelo Sr. Ministro Adjunto, o Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): — Peço a palavra para interpelar a mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, eu queria, sob a forma de interpelação à mesa, suscitada pela interrogação do Sr. Deputado João Cravinho, o qual tem, pelos vistos, sido vítima de várias surpresas, dizer que nenhum de nós tem motivos para se surpreender, dado que os nossos trabalhos têm um enquadramento geral, que é o do Regimento; todos nós temos uma actuação enquadrada dentro do Regimento e, portanto, não há motivo para surpresas. Penso, Sr. Presidente, que o que preside às nossas reuniões é o Regimento.O Sr. João Cravinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Deputado, dentro do Regimento nenhum de nós tem surpresas; pode é ter desgostos por violação do Regimento.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que podemos então, uma vez que VV. Ex.as expressaram os vossos pontos de vista regimentais, passar a fazer a ronda sobre o pedido que foi feito pelo Sr. Ministro Adjunto.Tem então a palavra o Grupo Parlamentar do PSD, na pessoa do Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, o PSD considera que a presença do Sr. Ministro das Finanças será importante e, portanto, dá o seu assentimento a que a reunião se interrompa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Grupo Parlamentar do PS, na pessoa do Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — O Grupo Parlamentar do PS acede, solicitando ao Sr. Presidente que fixe um prazo razoável para a retoma dos trabalhos, o qual estabeleceria, dado o adiantado da hora, entre as 19 horas e 15 minutos e as 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Grupo Parlamentar do PRD, na pessoa do Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, nós somos a favor de uma interrupção até às 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Grupo Parlamentar do PCP, na pessoa do Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, se esta interrupção é pedida por razões, supomos, de emergência, pois também nós estamos, no fundo, aqui reunidos de emergência.Todos sabemos que as votações na especialidade se fazem, por definição, uma a uma, segundo um ritmo próprio e não sendo, portanto, objecto de um debate global. Portanto, o Governo não tem fundamento regimental para requerer a suspensão dos trabalhos ou, menos ainda, para colocar as reuniões da Assembleia da República dependentes do calendário do Conselho de Ministros.Não vemos, portanto, que, na presente circunstância, haja grande fundamento para a interrupção dos trabalhos nos termos propostos. Tomamos conhecimento da posição que se está formando e vemos isto, como é natural, desdramatizadamente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Grupo Parlamentar do CDS, na pessoa do Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O CDS considera útil e mesmo indispensável a presença do Sr. Ministro para que se proceda à votação, nos lermos regimentais, das propostas de alteração. No entanto, pretendo