2452	II SÉRIE - NÚMERO 137de ser informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.ARTIGO 96.oO n.° 2 do artigo 119.° é substituído por dois novos números, 2 e 3, com a seguinte redacção:2. As deliberações dos órgãos colegiais são tomadas com a presença da maioria do número legal dos seus membros.3. Salvo nos casos previstos na Constituição, na lei e nos respectivos regimentos, as deliberações dos órgãos colegiais são tomadas à pluralidade de votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.ARTIGO 97.o1 - A epígrafe do artigo 120.° é substituída por:(Estatuto dos titulares dos cargos políticos)2 - É aditado ao artigo 120.o um novo n.o 2, cem a seguinte redacção:2. A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades a que estão sujeitos os titulares dos cargos políticos, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades.3 - O n.° 2 do artigo 120.° passa a constituir o n.° 3 do mesmo artigo.ARTIGO 98.o1 - E suprimido o n.° 1 do artigo 122.°2 - O n.° 2 do artigo 122.° passa a constituir o n.° 1 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:1. São publicados no jornal oficial, Diário da República:a) As leis constitucionais;b) As convenções internacionais e os respectivos avisos de ratificação;c) As leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais;d) Os decretos do Presidente da República;e) As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;f) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;g) As decisões do Tribunal Constitucional, bem como as dos outros tribunais a que a lei confira forca obrigatória geral;h) Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos dos Ministros da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais.3 - O n.° 3 do artigo 122.° é substituído por:3. A lei determina as formas de publicidade dos demais actos e as consequências da sua falta.4 - O n.° 4 do artigo 122.° passa a constituir o novo n.° 2 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:2. A falta de publicidade dos actos previstos no número anterior e de qualquer acto de conteúdo genérico dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local implica a sua ineficácia jurídica.ARTIGO 99.oO texto do artigo 123.° é substituído por:O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas.O n.° 2 do artigo 126.° é substituído por:2. Se o Presidente da República renunciar ao cargo, não poderá candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quinquénio imediatamente subsequente à renúncia.ARTIGO 101.o1 - No n.° 2 do artigo 127.° é substituída a expressão "Supremo Tribunal de Justiça" pela expressão "Tribunal Constitucional".2 - É aditada ao n.° 3 do artigo 127.o a expressão "ou de qualquer outro facto que o incapacite para o exercício da função presidencial" entre "candidato" e "será reaberto".ARTIGO 102.o1 - Os n.os 1 e 2 do artigo 128.° são substituídos por:1. O Presidente da República será eleito entre o sexagésimo e o trigésimo dia anteriores ao termo do mandato do seu antecessor ou posteriores à vagatura do cargo.2. A eleição não poderá efectuar-se nos noventa dias anteriores ou posteriores à data das eleições para a Assembleia da República, sendo automaticamente prolongado o mandato do Presidente cessante pelo período necessário.2 - É suprimido o n.° 3 do artigo 128.°ARTIGO 103.oÉ aditada no fim do n.° 1 do artigo 129.° a expressão "não se considerando como tal os votos em branco".ARTIGO 104.o1 - No n.° 1 do artigo 130.° é suprimida a expressão "ou, no caso de esta se encontrar dissolvida, perante o Supremo Tribunal de Justiça".