PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por outro lado, gostava também de perceber a perspectiva do Governo relativamente à questão da sustentabilidade dos recursos. O Sr. Ministro referiu que a renovação da frota não é incompatível com a sustentabilidade dos recursos. Sendo que, na nossa perspectiva, esta proposta da Comissão também não dá resposta àquele que é o argumento de base para a sua apresentação, nomeadamente a preservação dos ecossistemas marinhos, gostava de perceber o que é que, na perspectiva do Governo, era fundamental fazer tendo em vista uma necessidade efectiva, que é, de facto, a sustentabilidade dos recursos.
Como o Sr. Ministro também referiu na sua intervenção, esta proposta da Comissão não tem em conta o esforço de cada Estado-membro relativamente às obrigações que tinha no que concerne à pesca. Os Estados-membros têm interesses diferentes, fizeram esforços diferentes e têm necessidades diferentes, e, por isso mesmo, esta proposta tem impactes diferentes nos diferentes Estados. Gostava, portanto, de saber se não o preocupa este modelo de construção europeia que insiste em não ter em conta as especificidades, as diversidades e as diferentes realidades de cada Estado-membro e de cada região em concreto.O Sr. Presidente: - Para responder a todos os pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Dispõe para o efeito de 5 minutos.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, acho que, em matéria de peixe espada preto, o importante foi conseguir uma quota superior às capturas, e Sesimbra, que, de facto, deixou de poder operar em Marrocos, poderá utilizar esta quota, dependendo agora, como é evidente, dos pescadores. Penso que isto é positivo e não vejo aqui qualquer dificuldade.
Quanto à questão da estratégia, o que me dá impressão, mais uma vez, é que o Sr. Deputado - e não está sozinho nesse sentimento - tem saudades, na medida em que fala sempre da estratégia do PS. Sr. Deputado, já não há estratégia do PS! Aliás, não me pareceu, realmente, que ela tivesse existido, pelo menos, no passado, não vi traços
0743   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 dessa estratégia. Só a saudade é que o pode levar a essa insistência!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não viu a renovação da frota de Sesimbra!O Orador: - Relativamente ao facto de perceber ou não a estratégia e a clareza dos pontos de vista do Governo, também me parece que é só o PS que não percebe,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ninguém percebe!O Orador: - ... portanto, o problema é do Partido Socialista e não da estratégia do Governo.
No que se refere às questões colocadas pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, pelo nome da relatora, pareceu-me estar a ler um relatório do Parlamento Europeu. Mas insisto neste ponto de vista: o fundamento do Regulamento é a maioria absoluta e, portanto, vai continuar assim! Mas, mais uma vez, não vamos fazer disso uma questão fundamental!O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas essa não é a questão!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem que o orador se faça ouvir!O Sr. Honório Novo (PCP): - Um tratado é um tratado, não é um regulamento! Está mal aconselhado!O Orador: - Quanto às regiões ultraperiféricas no seu conjunto - e com isto começo a responder também ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira -, conhecemos o problema, aguardamos uma proposta sobre estas regiões, que nos foi indicado que a Comissão faria a curto prazo, mas quero dizer-lhe que não podemos enfraquecer a posição nacional global - e, certamente, o Sr. Deputado também não o pretenderia - através de uma negociação do tipo: «Dêem-nos o reconhecimento de regiões ultraperiféricas e não nos aborreçam, que nós aceitaremos o conjunto da outra proposta».
Respondendo à questão do Sr. Deputado António Nazaré Pereira relativa ao caso da Dinamarca, direi que, curiosamente, os números são tão inversos que Portugal terá aproximadamente 12% da frota de pesca europeia e 3.42% das capturas enquanto que a Dinamarca tem 4,7% da frota e quase 22% das capturas. Realmente, é curioso!
Tivemos uma reunião bilateral sobre esta questão com a ministra dinamarquesa e notámos que a Dinamarca, porque vai exercer a presidência da União, estava a procurar uma posição de ponte entre estes dois grupos que se formaram.
E eu insistia para que todos aqueles que são amigos da pesca e do peixe não se deixassem classificar em amigos da pesca ou em amigos do peixe porque nós somos amigos da pesca e amigos do peixe...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E dos pescadores!O Orador: - E dos pescadores! Muito obrigado, Sr. Deputado.
Em relação às questões colocadas pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, direi que, como é evidente, estamos preocupados com a eminência do desemprego não só na pesca. Mas nós não somos, claramente, pela política de abates! Somos completamente contrários à política de abates, que têm um cortejo de consequências sociais que todos conhecemos.
Perguntou a Sr.a Deputada até onde é que podemos ir. Acho piada à sua pergunta, mas não vou responder-lhe.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não?!O Orador: - Não lhe respondo para depois não ser acusado de andar de lado, de frente, para trás... É uma questão que pode ter a sua piada, mas à qual, por agora, não respondo, se me der licença.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não sabe!O Orador: - Não vejo necessidade de responder nesta fase. Com toda a franqueza, penso que respostas antecipadas a estas questões só podem prejudicar a nossa negociação.
Relativamente aos ecossistemas marinhos, estamos muito de acordo com o que a Sr.a Deputada disse. Portugal tem conseguido preservar os ecossistemas, pelo que até se tem comportado de uma maneira muito idónea nesta matéria. Estamos completamente de acordo com a sustentabilidade dos recursos e é por isso que, como temos dito no Conselho, consideramos não ser incompatível modernizar a frota e conservar os recursos. Vamos insistir nesta matéria e faremos essa demonstração ao longo do tempo que temos pela frente.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Luís Capoulas Santos e Honório Novo pediram a palavra para prestar esclarecimentos à Câmara.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas já foi hoje, aqui, apodado de ministro da estratégia do caranguejo. Mas, para além disso, constato que também deve ser um ministro que come muito queijo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Limiano?!O Orador: - É que confessou desconhecer o documento subscrito pelos seis ministros que constituem a actual minoria de bloqueio, assinatura sem a qual a proposta da Comissão não pode ser aprovada, documento esse onde está plasmado o compromisso que leva a manter a coesão deste grupo. Este é um documento oficial da Comissão, o documento n.o 5406/02, entregue no Secretariado-Geral do Conselho no dia 14 de Janeiro.
É, pois, espantoso que o Sr. Ministro esteja a estabelecer contactos com os outros cinco Estados-membros que constituem a minoria de bloqueio e confesse aqui desconhecer o documento que está na base desse compromisso! É absolutamente inaceitável!
Farei chegar esse documento à Mesa, às outras bancadas e à comunicação social, porque é absolutamente inconcebível que o Sr. Ministro esteja a negociar em Bruxelas
0744   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 na base de uma estratégia lançada em Janeiro com um documento subscrito por seis ministros e que tenha confessado aqui, hoje, desconhecer esse documento. É, de facto, de uma perplexidade sem limites, Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Para prestar o seu esclarecimento à Câmara, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo. Seguidamente, darei a palavra ao Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que, com certeza, também quererá prestar algum esclarecimento complementar sobre esta matéria.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, com toda a delicadeza, mas também com toda a firmeza, queria reafirmar, em relação à possibilidade de mantermos a utilização exclusiva das 12 milhas a nível europeu, que esta possibilidade terminará no final deste ano se não for derrogada. Para que ela não termine e se mantenha o regime actual é necessária uma decisão tomada pelo Conselho com base no artigo 235o do Tratado da União Europeia, que obriga à unanimidade.
E, se ainda houver dúvidas quanto a isso, ouso pedir ao Sr. Presidente da Assembleia da República que aceite uma fotocópia desse documento e o entregue ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Honório Novo e Luís Capoulas Santos, queiram, pois, fazer chegar à Mesa os documentos que referiram para que sejam distribuídos.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, também para prestar esclarecimentos sobre as matérias que foram aqui ventiladas. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, lastimo dizer que considero que o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos se está a especializar em dizer aquilo que eu não disse. Já aconteceu isso em sede de Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, e continua a acontecer, na medida em que eu nunca aqui disse desconhecer o documento que o Sr. Deputado exibiu.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O que eu lhe disse, Sr. Deputado, foi que não conhecia qualquer estratégia do Partido Socialista, na medida em que o próprio documento é do dia 14 de Janeiro, como acabou de referir, e, nessa altura, nem existia proposta da Comissão.Vozes do CDS-PP: - Claro!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, não pode dizer que eu digo coisas que não digo, e não vai conseguir fazê-lo daqui para a frente. O Sr. Deputado já o disse várias vezes, tem escrito isso em jornais, em muitos sítios, pelo que se está a especializar nessa matéria. Mas, de facto, não vai conseguir fazê-lo. O caranguejo tem a casca rija, Sr. Deputado!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal, país de marinheiros mas também de pescadores, que, com 1,7 milhões de quilómetros quadrados detém a maior zona económica exclusiva da União Europeia, tem e terá sempre o seu destino ligado ao mar, cuja dimensão social, cultural e política será sempre mais relevante do que o peso económico sectorial. Somos, aliás, dos Estados-membros com maior percentagem de emprego directo no sector e com uma frota artesanal em que 91% das embarcações de pesca têm menos de 12 metros. É, pois, evidente o impacto do sector para a coesão económica e social das comunidades do litoral.
É neste contexto que não podemos deixar de rejeitar frontalmente as propostas de revisão da política comum de pescas apresentadas pelo Comissário Fischler, muito embora não possamos deixar de lançar o alerta para os perigos e incoerências do populismo com que o Governo parece querer enfrentar as injustas propostas de revisão. Trata-se de populismo inconsequente, desde logo em termos nacionais, com a desvalorização da investigação das pescas e a sua fusão com a investigação agrária (exemplo só adoptado em Estados-membros sem zonas costeiras), investigação das pescas que, assim, perderá a autonomia ganha em 1951; incoerência, ainda, com a decisão do PSD e do CDS-PP em acabar com a subcomissão de pescas da Assembleia da República; incoerência, também, pelo quase alheamento do Governo das iniciativas alusivas ao «Dia do Pescador».
Com uma plataforma continental estreita, crescentes dificuldades no acesso a águas de países terceiros, cerca de 85% dos recursos haliêuticos à escala mundial, situando-se dentro da zona económica exclusiva, uma política de pescas séria tem de apostar na investigação científica, tendo presente a gestão sustentável dos recursos, a dimensão socio-económica das comunidades piscatórias e da pequena pesca e a importância das questões sociais.
Na forma, no método, o Governo fez, se me permitem, uma «entrada de leão» - todos lutaremos para que não seja o prenúncio de uma «saída de sendeiro». O Governo anunciou um veto, sem especificar sobre que proposta de regulamento comunitário; depois, vacilou, recuou, desculpou-se com os jornalistas, dizendo que, afinal, o seu objectivo é manter a «minoria de bloqueio» assegurada pelo anterior governo no Conselho. Isto é, nesta como noutras matérias, estamos perante um Governo trapalhão, marcado pela contradição, cuja postura negocial das pescas (como aqui já disse) se assemelha à de um caranguejo, protegido pela carapaça do veto, mas já a admitir a derrota, a preparar o recuo, a andar para trás, antecipando a incapacidade de defender uma estratégia que obrigue a Comissão a recuar.
Assegurada que está a manutenção, até 2008, de uma faixa de 12 milhas para os pescadores nacionais, vai, ou não, o Governo conseguir manter os montantes e as regras de apoio à renovação da frota negociadas até 2006? Esta é a questão-chave. Com efeito, o Governo tem de esclarecer e comprometer-se para com o País e com o sector na defesa da manutenção dos 23,8 milhões de contos de investimento total previstos para a renovação da frota até 2006, dos quais 10,8 milhões de fundos públicos.
0745   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 Outro resultado será uma derrota para o Governo e para o futuro das pescas nacionais.
Aliás, sobre renovação da frota, e sem perder de vista que os recursos não são finitos, vale a pena clarificar alguns dados: a grande época dos abates (em resultado dos quais ultrapassámos os tais 40% de que fala o Governo e o projecto de resolução do PSD e do CDS-PP) remonta ao início dos anos 90, tendo a frota longínqua na zona NAFO, no Atlântico Norte, passado de 56 embarcações, em 1990, para 16 embarcações, em 1995. Em contraponto, nos governos do Partido Socialista concretizou-se o maior investimento de renovação da frota desde a adesão de Portugal às Comunidades. Dois exemplos: na pequena pesca, barcos até aos 12 metros, entre 1992 e 1995 apoiaram-se 510 projectos de investimento; entre 1996 e 1999, triplicaram os projectos apoiados com 1526 projectos de investimento. E se adicionarmos os apoios à pequena pesca local, através de fundos nacionais, mais se sublinham as profundas diferenças entre uma política PS e uma política PSD. Um outro dado: 18% da frota de pesca do Continente foi registada nos últimos 5 anos; 12% tem entre os 5 e os 10 anos.
Mas, voltando ao debate de hoje, importa afirmar que as resoluções apresentadas dão uma orientação global ao Governo sobre a generalidade das matérias objecto das propostas de revisão - e, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, basta comparar os textos dos dois projectos de resolução -, actualizando a orientação assumida por esta Assembleia em 1998, no seguimento de uma resolução apresentada pelo PCP e dos contributos resultantes do debate então travado.
Orientação global e não apenas restrita à frota, porque é preciso não limitar a nossa visão sobre a reforma da política comum de pescas. Tal como é necessário o Governo compreender que há neste dossier pontos de aproximação mas também de diferenciação e divergência de fundo com a Espanha. E a actual polémica europeia sobre as anunciadas, e depois desmentidas, instruções do Governo de Madrid a alguns comissários europeus veio complicar ainda mais a negociação.
Da parte da Comissão, a pedra de toque da sua posição funda-se na defesa dos recursos, tendo o Comissário classificado a actual política de fracasso. Sucede, porém, que o fracasso na política comum de pescas encontra-se logo na incapacidade da Comissão em fazer cumprir os objectivos de redução do esforço de pesca que definiu para cada Estado-membro, ou em ligar com eficácia os acordos comerciais com o acesso a recursos de pesca de países terceiros. Daí a referência, na nossa resolução, ao interesse estratégico para Portugal de um possível acordo de pescas com a Rússia.
Por outro lado, uma pesca responsável obriga, hoje mais do que nunca, ao fim das rejeições ao mar, a maior controlo da pesca industrial não alimentar, a zonas de defeso e interdição total ou parcial de artes de pesca, a paragens temporárias, a mais e melhor investigação científica, a estabelecimento de quotas individuais não transferíveis, a maior rigor no cumprimento da legislação sobre tamanhos mínimos, a reforço e harmonização da fiscalização e controlo; ou seja, outras soluções que não apenas o abate de embarcações.
Paralelamente, a política comum de pescas carece de uma maior vertente social: direito à negociação colectiva, cumprimento da legislação de segurança e condições de trabalho, limites à duração do trabalho, diálogo social para mais justiça e estabilidade na remuneração dos pescadores são objectivos com plena actualidade nos planos comunitário e nacional. Tal como é obrigação do Governo a defesa de medidas concretas que corporizem e salvaguardem a especificidade das regiões ultra-periféricas dos Açores e da Madeira, no contexto da política comum de pescas.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - A União Europeia precisa de outra política comum de pescas - estamos de acordo! Portugal não pode, porém, nesta matéria, limitar-se ao populismo. Seriedade, firmeza, defesa do interesse nacional no quadro de uma política europeia de pescas é o caminho apontado por esta Assembleia e pelas resoluções que apresentámos ao Governo. Não pode é andar à caranguejo ou preparar uma saída de sendeiro depois de uma entrada de leão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Fernando Penha e João Gago Horta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Apolinário, neste momento tão grave para o nosso sector das pescas, V. Ex.a não veio em sua defesa. VV. Ex.as nem estão a pensar nisso, estão a «lavar» um passado recente, e, enfim, a fazer aquilo que é norma, que é apenas um marketing pessoal próprio.
O projecto de resolução que VV. Ex.as apresentaram, e face ao grave momento que o sector atravessa, não contém uma reprovação clara e veemente, não contém um grito de revolta contra a proposta da Comissão Europeia, que vem matar as pescas portuguesas! O vosso projecto, escondido para dentro, em três linhas, não chega a ser uma afirmação vossa, perante o País e a Europa, de que estão com o Governo português a combater aquilo que é uma iniquidade para um sector importante de Portugal!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas tenho mais a dizer-lhe: o vosso projecto não é mais do que uma repetição das propostas que estavam contidas na Resolução n.o 17/98, e VV. Ex.as repetem-nas porque desde 1998 até há dois meses atrás, altura em que estiveram no governo, não foram capazes de cumprir cabalmente nenhuma das propostas que aqui apresentaram.
Ora, pergunto-lhe o seguinte: sendo VV. Ex.as tão apologistas das demissões quando não se atingem objectivos, por que é que não se demitiram? O que é que andaram cá a fazer? Com tanta miséria que causaram na agricultura, pelo menos podiam ter-se dedicado à pesca, mas é que nem à pesca se dedicaram!...Risos do PSD.Afinal, qual é vossa posição relativamente à proposta da Comissão Europeia?! Digam ao País, neste hemiciclo, se são ou não contra, se o objectivo é ou não o de Portugal
0746   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 contrariar essa proposta que é iníqua para as pescas portuguesas!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, prefiro responder aos pedidos de esclarecimento em conjunto.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Gago Horta.O Sr. João Gago Horta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Apolinário, de facto, foi com alguma surpresa que ouvi os termos «leão» e «caranguejo», com que o Sr. Deputado se manifestou. Que eu saiba, o leão é um animal que anda pouco dentro de água e só nos países nórdicos é que pesca...Risos do PSD.O Sr. Deputado, possivelmente, quer confundir-nos, contudo eu não quero dar-lhe uma réplica nessa matéria, mas, sim, fazer-lhe duas perguntas.
Primeira pergunta: sabendo que este assunto das pescas é importante sob o ponto de vista económico e cultural, porque não devemos esquecer os muitos anos em que os nossos antepassados viveram da pesca e do mar, pergunto-lhe se sabia ou não o Sr. Deputado, enquanto Secretário de Estado, que a matéria em apreço iria «sair». E, se sabia, por que é que esta Casa não foi avisada dos perigos que daí adviriam?
Segunda pergunta: há uma coisa que não vejo defendida quer no projecto de resolução do Partido Socialista quer, praticamente, por nenhum partido. Efectivamente, nós estamos a misturar coisas que não são misturáveis (desculpem-me, mas a minha formação não é de Direito, é de Engenharia), porque nas pescas temos pescas artesanais e pescas para as indústrias alimentares humana e não humana. Penso que talvez fosse prudente - e gostava de ouvir a opinião do Sr. Deputado José Apolinário sobre esta matéria - propor a divisão destas três pescas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.
Dispõe, no máximo, de 5 minutos.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Penha, não sei se já trazia a pergunta escrita, mas se ouviu o Sr. Ministro há pouco sabe que a proposta da Comissão Europeia foi entregue há uma semana. Portanto, no meu entendimento, do que se trata é de a Assembleia se pronunciar, actualizando a orientação traçada em 1998 e reforçando-a.
Por exemplo, em 1998, pouca referência era feita às regiões ultraperiféricas, só havia um ligeiro inciso. Penso que é muito importante sublinhar as questões das regiões ultraperiféricas e dos acordos internacionais de pesca com novas possibilidades, nomeadamente face à recente conclusão do acordo comercial com a Rússia. Importa, sobre essa matéria, actualizar a nossa posição num contexto de defesa do interesse nacional.
O Sr. Deputado deve estar também um pouco desatento. Já tive ocasião de dizer que defendemos uma posição de firmeza e de defesa do interesse nacional, quer nas posições do Governo quer nas posições do sector. Contudo, o que não podemos alimentar é o populismo, porque é muito fácil aparecerem, num dia, títulos a dizer «vamos vetar» e, no dia a seguir, a dizer «afinal, não perceberam bem o que nós dissemos». É essa demagogia e esse populismo que quis, aqui, justamente sublinhar.
Aliás, o Sr. Deputado João Gago Horta colocou exactamente a questão nos mesmos termos em que eu a coloquei: não podemos «meter no mesmo saco» a pesca industrial para fins não alimentares e a pesca para fins alimentares, como também foi dito pelo Sr. Ministro. Por isso é que, muitas vezes, não podemos fazer comparações entre aquilo que captura a frota industrial para efeitos não alimentares no Mar do Norte e aquilo que captura uma pesca costeira, artesanal, local, no nosso país e nas regiões ultraperiféricas. É esta diferenciação que é preciso assegurar.
E os Srs. Deputados também não responderam a esta matéria no essencial, que é o seguinte: este Governo, além de apresentar, através do PSD e do CDS-PP, apenas uma resolução sobre a frota, não nos diz nada sobre o que pensa em matéria de estabilidade relativa, em matéria da especificidade das regiões ultraperiféricas, em matéria de acordos internacionais de pesca, em matéria de acordos bilaterais! Então, o CDS-PP fez aqui tantas intervenções a dizer que se resolvia tudo com acordos bilaterais e agora o Governo cala-se sobre essa matéria?! Vão fazer acordos bilaterais ou não?!
Portanto, é nesse quadro global que reside a nossa diferença: nós temos uma estratégia global.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não se viu!O Orador: - E, já agora, a proposta da Comissão Europeia foi de ontem, mas muitos dos Deputados desta Casa participaram em seminários e reuniões que se realizaram em Lisboa, no Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR) - enfim, os senhores não gostam muito de falar deste instituto, porque, porventura, estão a pensar acabar com ele - e na Expo. Ou seja, esta questão não nasceu ontem: do ponto de vista legislativo, nasceu há uma semana, do ponto de vista político, é uma matéria sobre a qual temos uma estratégia!
Ainda não percebi qual é a vossa estratégia , mas se seguirem aquela que nós definimos e se for possível, por consenso, estabelecer uma estratégia nacional sobre esta matéria ficaremos satisfeitos com essa opção sensata do PSD e do CDS-PP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Sr.as e Srs. Deputados: Lamento, Sr. Ministro, mas o Bloco de Esquerda não é solidário com o Governo, poderemos vir a ser convergentes se, e aceitando a proposta do Partido Comunista, conseguirmos a fusão dos vários projectos de resolução e se isso indiciar uma posição unânime
0747   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 e de força da Câmara para uma estratégia negocial firme e forte da parte do Governo nesta questão que nos une e não nos divide, porque tem que ver com a subsistência de mais de 30 000 postos de trabalho directos e indirectos, com a subsistência de uma actividade tradicional identitária importante no nosso país e, além do mais, com aspectos absolutamente característicos da nossa sociedade, para além das vantagens e da importância económica do sector.
Nós somos é hostis a um certo tipo de querela entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, fazendo a «carambola» das responsabilidades. Enfim, os dois partidos no governo, em alternância, têm tido a responsabilidade da condução da política negocial nesta área desde a adesão até hoje, têm responsabilidades partilhadas e a todo o tempo procuram aqui esgrimir quem é que tem, ou não, uma maior quota-parte na responsabilidade. É a esse aspecto que somos completa e necessariamente alheios e bastante hostis.
A nossa solidariedade é para com as questões concretas e para com a necessidade de convergência nacional à volta de uma boa estratégia negocial. Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, é necessário que esse consenso não exista apenas na Câmara, mas que exista e se alargue no País, em particular no sector visado.
Disse o Sr. Ministro que está em diálogo com as entidades do sector. As notícias que tenho são de que ainda não recebeu os sindicatos; seria importante que os recebesse e que também os envolvesse neste esforço de luta e de persistência.
Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o problema não é que o Sr. Ministro assuma a imagem do «caranguejo» e que, descomplexadamente, a traga até junto de nós. Apesar de todo o carinho que possamos ter pela imagem, na verdade o problema não é esse; é que nós sentimos, no Parlamento, que o Sr. Ministro fala de firmeza, mas depois está obsessivamente fixado na historieta do caranguejo. E isso não é um bom augúrio, porque sentimo-lo inseguro sobre os instrumentos comunitários que tem, ou não, ao seu dispor.
Além do mais, agora, de raspão, quando lhe foi perguntado sobre se iria defender para as regiões ultraperiféricas o acesso reservado até às 50 milhas, disse algo que é bastante importante acerca da estratégia quanto às 12 milhas: que não podem avançar com isso, porque senão será entendido como moeda de troca para a não prorrogação da utilização exclusiva das 12 milhas.
Com a modéstia do contributo do Bloco de Esquerda, devo dizer que nos parece uma estratégia muito defensiva. Por que é que nós, Portugal, não podemos passar a ter uma estratégia mais ofensiva na defesa do alargamento das águas territoriais de acesso condicionado ou reservado, exactamente para defendermos aquilo a que transitoriamente temos direito, de maneira a podermos defender os recursos pesqueiros de Portugal?! Portanto, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, estamos de acordo que é necessária uma estratégia firme.
O Sr. Ministro não esclareceu, refugiando-se nessa imagem do caranguejo, aquilo que terá sido, por arrastamento inicial, o veto ou não veto. Mantenho, pela parte do Bloco de Esquerda, a interpelação à questão - não se trata, directa e exactamente, da figura do veto, mas da invocação de um interesse vital. Algum governo português há-de dizer-nos, acerca deste compromisso comunitário, que, enfim, está no acervo, quando e onde pode ser utilizado, de que forma, por quem, com que força política, e ele não deverá ficar na «gaveta» de um imaginário dos instrumentos comunitários a que não se recorre em momento algum!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Se é dito, e é verídico, que a aplicação da proposta da Comissão Europeia levaria à liquidação pura e simples da pesca nacional, não vejo melhor oportunidade para controverter, dizer se é possível ou não, ou em que circunstâncias é possível, a invocação do interesse vital.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Se estamos a falar de vida e de morte da pesca, de vida e de morte da actividade dos pescadores em Portugal, a invocação do interesse vital seria plenamente justificada.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O sector das pescas está a viver um grave momento de incerteza devido à proposta da Comissão Europeia referente à revisão da política comum de pescas. Esta proposta terá no curto prazo um impacto muito sério no plano económico e social das zonas costeiras dependentes da pesca, podendo, no caso de Portugal, aniquilar esta ancestral e tradicional actividade.
A coberto da preservação de espécies haliêuticas e aludindo a estudos a realizar, a Comissão preconiza a aplicação de medidas de redução linear da frota de pesca europeia sem atender aos esforços já concretizados nesse sentido por alguns países, como Portugal, nem ao estado de equilíbrio de conservação das espécies nos diferentes habitats e sem distinguir a pesca artesanal da industrial.
Linearmente, a Comissão pretende alterar profundamente as condições de ajuda consignadas na Agenda 2000 e que, supostamente, deveriam vigorar até 2006 independentemente das capacidades definidas em programas de orientação plurianual.
Linearmente, a Comissão propõe: a eliminação da possibilidade de conceder auxílios públicos para a introdução de novas capacidades; a eliminação da concessão de auxílios públicos para a exportação de navios de pesca ou a criação de sociedades mistas com países terceiros; a limitação dos auxílios públicos para a modernização das frotas, desde que haja aumento de potência e/ou arqueação; o aumento de 20% do nível de prémios para o abate de embarcações.
Eis aqui, de forma sintética, a morte anunciada, a prazo, para o sector das pescas, o qual, sem capacidade de gerar rendimentos para se renovar, se limitará a navegar no estado obsoleto até à exaustão ou naufrágio das velhas embarcações e suas tripulações.
Ao longo dos últimos anos, foi introduzida na União Europeia a orientação de redução do esforço de pesca, visando o reequilíbrio das reservas haliêuticas, através de programas de orientação plurianual, em que se definiu, para
0748   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 cada Estado-membro, as capacidades da frota em valor global e as capacidades por cada segmento de pesca.
Estando em curso, e até 31 de Dezembro, o Programa de Orientação Plurianual IV verifica-se que, disciplinadamente, Portugal cumpriu por excesso os limites de redução de capacidade de captura, ultrapassando em 30% o esforço que lhe foi exigido.
A frota portuguesa de pesca, que, em 1999, contava cerca de 16 000 embarcações, em função das reduções de capacidade, em 31 de Dezembro de 2001 estava reduzida a um total de 10 532 embarcações, das quais 9521 (cerca de 90%) com menos de 12 m, dedicadas à pequena pesca. Na frota do largo operam apenas 53 embarcações. Do total nacional, das 10 532 embarcações, 498 estão sediadas na Região Autónoma da Madeira, 1624 estão sediadas na Região Autónoma dos Açores e as restantes, 8410 embarcações, estão sediadas no continente. O envelhecimento das embarcações é muito preocupante, registando-se que 40% das mesmas tem mais de 25 anos.
A capacidade global instalada na frota portuguesa desceu a 118 305 t, menos 77 580 t do que o limite exigido de 195 885 t, isto é, Portugal reduziu a capacidade de tonelagem em mais de 40% além da meta comprometida.
A potência global instalada desceu para 405 875 kW, isto é, cerca de 21% abaixo do limite de 497 246 kW a que teria direito.
Os desembarques de pescado em Portugal, reduzidos a 166 924 t em 1999, voltaram a descer para 150 000 t em 2001, reduzindo-se a capacidade capturada em mais de 10%, só nestes dois anos. Desde o início da execução dos programas de orientação plurianual a redução da quantidade de pescado é superior a 50%.
Em resumo, a variação global da frota de pesca portuguesa desde 1990 até final do Programa de Orientação Plurianual IV atingirá os seguintes valores: número de embarcações - redução de cerca de 34%; arqueação - redução de cerca de 40%; potência - redução de cerca de 21%; capturas de pescado - redução de mais de 50%.
Inequivocamente, Portugal cumpriu, por excesso, todos os parâmetros de redução de capacidades e esforço de pesca, tanto em valor global como por segmento de pesca.
Na generalidade, as populações de espécies haliêuticas das costas portuguesas apresentam equilíbrio de sustentabilidade de conservação, mostrando que não há sobrecapacidade de pesca ou sobreexploração das reservas.
Mantendo as actuais capacidades de captura, a continuidade da actividade de pesca em Portugal depende, no entanto, da renovação e modernização das embarcações, por razões de segurança, de qualidade de pesca e de racionalização de custos de operação. A aplicação cega e linear das propostas da Comissão impossibilita estes objectivos e inviabiliza, a prazo, a actividade do sector em Portugal, o qual, tendo cumprido generosamente e por excesso as metas que lhe foram definidas, é injustamente penalizado e condenado ao possível colapso.
Curiosamente, saem beneficiados, e como tal premiados, países que, ao longo dos anos, não cumpriram com os objectivos de redução da capacidade de pesca.
Em termos de cumprimento dos diversos Estados-membros, o cenário da União Europeia é o que passo a referir.
Países que cumpriram com as metas globais e por segmentos: Portugal, Espanha, Dinamarca e Alemanha.
Países que cumpriram com as metas globais mas não cumpriram por segmentos: Finlândia, Suécia, Bélgica, Irlanda e Grécia.
Países que só cumpriram a meta de arqueação e não cumpriram as metas globais e as metas por segmentos: Itália e França.
Países que nada cumpriram: Reino Unido e Holanda (a Holanda, ao invés, chegou a aumentar as capturas em 15%).
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Perante a realidade dos factos, o Grupo Parlamentar do PSD louva e apoia, inequivocamente, a rápida e enérgica reacção do Governo português na veemente defesa dos interesses do sector de pescas nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesta acção, Portugal já não está só. A iniciativa do Governo português é agora acompanhada por Espanha, França, Itália, Grécia e Irlanda. No total, seis Estados-membros levantam justa oposição à proposta da Comissão, num processo que se prevê muito difícil, exigente em termos negociais e, eventualmente, mais longo do que o desejável.
Sendo esta uma questão de relevante interesse nacional, a acção do Governo necessita e merece todo o empenhamento e solidariedade da Assembleia da República.
Apelando a esse apoio e ao elevado sentimento de defesa dos interesses dos portugueses, o PSD e o CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentação do projecto de resolução n.o 21/IX, no sentido de: repudiar com veemência e manifestar a sua preocupação pelas graves consequências sociais e económicas resultantes da adopção, pela Comissão Europeia, de uma proposta que visa a supressão das ajudas comunitárias à modernização e construção de novas embarcações, bem como a majoração dos prémios ao abate de embarcações que operem em pescarias que visem recursos considerados em risco; alertar para o facto de que este conjunto de propostas, em conjugação com as características da generalidade da frota portuguesa, bastante envelhecida e atrasada tecnologicamente, terá consequências irreversíveis para o futuro deste sector, as quais afectarão não só os seus agentes mas, igualmente, todo o tecido económico e social das comunidades piscatórias; recomendar ao Governo que, nos termos do processo de negociações entre os Estados-membros e do parecer do Parlamento Europeu, obtenha uma revisão da política comum de pescas que permita a manutenção do quadro de ajudas à modernização e renovação da frota e, simultaneamente, um justo mas sábio equilíbrio entre conservação de recursos piscatórios nas zonas económicas exclusivas da União e desenvolvimento do sector pesqueiro da União, nomeadamente nos Estados-membros que até ao momento respeitaram os limites de redução da capacidade da frota imposta pela União Europeia, como é o caso de Portugal; expressar ao Governo o seu apoio inequívoco para que, no decorrer do processo negocial e com recurso a todos os possíveis instrumentos contemplados nos tratados das Comunidades e da União, defenda e acautele o sector pesqueiro nacional relativamente a medidas discriminatórias e/ou desequilibradas que ponham em causa a sua modernização ou mesmo o seu futuro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0749   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando Penha, os Srs. Deputados Antero Gaspar e Rodeia Machado.
Tem a palavra, dispondo, para o efeito, de 3 minutos, o Sr. Deputado Antero Gaspar.O Sr. Antero Gaspar (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Penha, a minha região, no distrito de Aveiro, como V. Ex.a sabe, é fortemente marcada pela tradição da pesca longínqua. Certamente, ainda será Aveiro a região do País onde este tipo de pesca tem maior peso, e foi bastante reduzida, no início dos anos 90, com apoios não só dos fundos comunitários mas também dos Orçamentos do Estado.
Quero perguntar ao Sr. Deputado se considera que a resolução do Partido Socialista sobre a revisão da política comum de pescas, designadamente no sentido de uma presença mais activa nas organizações internacionais de pesca, sobretudo nas negociações, é ou não fundamental para o futuro da pesca longínqua, em especial no distrito de Aveiro e, na generalidade, em todo o País.
Mas há ainda uma outra questão que gostaria de lhe colocar. O Sr. Deputado considera que a nossa presença mais activa - de Portugal e de todos os países da União Europeia -, com a abertura de novas oportunidades de pesca, especialmente da pesca comunitária na Rússia, é ou não também fundamental para o futuro da pesca longínqua?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Penha, uma vez que há ainda outro orador inscrito para pedir esclarecimentos, pretende responder já ou responde em conjunto a ambos?O Sr. Fernando Penha (PSD): - Responderei em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Penha, mudam-se os tempos e mudam-se as vontades e, naturalmente, todo o tempo é feito de mudança.
Ora, gostaria de suscitar a V. Ex.a exactamente essa mudança que o PSD teve, de alguns tempos a esta parte, nomeadamente desde 1998, quando VV. Ex.as se abstiveram em relação a um projecto aqui apresentado pelo PCP sobre estas mesmas matérias e que, efectivamente, reputamos ter sido, na altura, extremamente importante mas não menos importante que se tivesse conseguido uma abrangência, uma consensualidade quase, em relação a esse mesmo projecto. Queria questioná-lo exactamente sobre essa abstenção mas também sobre algumas reflexões que é necessário fazer em relação a esta matéria.
Naturalmente, vejo que hoje V. Ex.a está contra os abates, quando, no tempo em que o PSD foi governo, não esteve contra os abates e os levou praticamente à situação em que nos encontramos hoje, em que, como já foi aqui dito e debatido quase até à exaustão, cerca de 40% da nossa capacidade foi resultante dos abates efectuados desde a altura em que o PSD foi governo.
Quero, pois, perguntar-lhe se V. Ex.a, hoje, concorda que esses abates tiveram uma importância nefasta para Portugal e se está de acordo em que possamos, efectivamente, e de acordo com o projecto de resolução do PCP, abrir uma nova janela nesta política comum de pescas em relação aos acordos bilaterais com terceiros países, de modo a que, de facto, recuperemos e ganhemos novas quotas para a nossa pesca longínqua. Qual é a disposição do PSD em relação a essa matéria e se entende ou não que isso é extremamente importante para as pescas nacionais, para defender o interesse nacional. Já constatámos a disposição do Governo, mas gostaríamos de saber também, da parte do PSD, se VV. Ex.as estão ou não de acordo com os acordos bilaterais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo, para o efeito, de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antero Gaspar, naturalmente, a participação do Partido Socialista na defesa dos interesses nacionais e do sector da pesca é, inequivocamente, necessária e desejável. Não temos dúvida absolutamente nenhuma! E é tão necessária e tão desejável que, de facto, há pouco, aquilo que afirmei foi que, para Portugal continuar a negociar pesqueiros e pesca longínqua ou onde quer que seja tem de continuar a ter frota de pesca, tem de continuar a ter pescadores. Ora, a realidade é que, perante a proposta da Comissão Europeia, tudo isto está em causa! Digamos que, inequivocamente, todos nós, portugueses, e todos os partidos, em defesa do que é nacional, temos a obrigação de acorrer desde já, para resolver a primeira questão que é a que dificulta a continuidade da frota nacional, contrariando, de facto, esta proposta da União Europeia. E foi justamente isso que critiquei! Não tenha dúvida de que subscreveremos, com certeza, muitas das propostas que são apresentadas nestes projectos de resolução e que vêm, aliás, de 1998. Isto significa...O Sr. José Apolinário (PS): - Esta, não! A negociação acabou na semana passada!O Orador: - Muitas delas vêm de 1998, o que significa que, de facto, desde 1998 até há dois meses a esta parte...O Sr. José Apolinário (PS): - Santa ignorância!O Orador: - ... e enquanto governo, o PS também as não resolveu, mas acarinhamo-las para continuarem a ser defendidas no futuro. Não tenho dúvida nenhuma de que, de facto, todos não seremos demais para defender o sector português das pescas. São bem-vindos, se o espírito for esse!
Sr. Deputado Rodeia Machado, relativamente aos abates, de facto, o contexto em que nos encontramos, com uma frota portuguesa... Se, eventualmente, em tempos idos, com embarcações totalmente obsoletas, desadequadas, o abate de algumas dessas embarcações poderá ter tido, digamos, algum interesse, alguma compensação, inclusive para os armadores, para os homens da pesca, actualmente, dados os limites de redução de capacidade de pesca a que Portugal chegou, não podemos, naturalmente, permitir que a União Europeia venha fazer majorações para incentivar um maior número de abates e reduzir a frota que sentimos já
0750   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 não ser grande e que é uma frota de que necessitamos e continuaremos a necessitar porque estamos a praticar um esforço de pesca que até sabemos ser equilibrado em relação às reservas haliêuticas da nossa costa. De facto, agora, é necessário contrariar um fomento da União Europeia para que os países, até os que cumpriram, como foi o nosso caso, acabem com uma frota que já chegou aos mínimos daquilo que é aceitável como capacidade de existência.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Como já é sabido, a Comissão Europeia aprovou uma proposta de reforma da política comum de pescas. Esta considera que os actuais níveis de quotas de pesca são «irrealistas» e propõe-se reduzir as capturas, pois pretende abater praticamente 8,5% da frota europeia, falando nós de, aproximadamente, 8600 navios. O processo de destruição forçada das embarcações pode significar uma majoração de 20% das ajudas comunitárias existentes para o abate e a retirada definitiva de navios.
Juntamente com a nova política de abate de embarcações, vem a Comissão Europeia propor que as ajudas públicas destinadas à construção de novos navios deverão ser desviadas para a segurança e para subsidiar a reconversão profissional dos pescadores, alegando a Comissão que cada novo barco subsidiado «diminui a produtividade e a rentabilidade de todos os outros».
Indirectamente, esta medida pode lançar para o desemprego, até 2006, 11% dos pescadores da União Europeia, num total de 28 000 pessoas.
Nesta reforma, a Comissão decidiu privilegiar o aspecto ambiental e baseia toda a sua proposta em dados que provam que existem demasiados barcos a perseguir quantidades cada vez menores de peixe.
No fundo, a conclusão rápida a que se chega é a de que a Comissão quer pagar para que se pesque menos. A aplicação desta reforma significa, quanto ao esforço de pesca, uma baixa entre 30% e 60%. É este o cenário em que os actores políticos se terão de mover, é este o processo que o Governo português deverá tentar travar! Esta proposta pode atingir fortemente os interesses nacionais! Esta proposta é um caminho para um castigo da pesca tradicional portuguesa!
É assim, em primeiro lugar, porque, com a supressão das ajudas públicas à renovação dos barcos que praticam o tipo de pesca, sobretudo artesanal, existente em Portugal, a Comissão quase condena a frota nacional ao desaparecimento, já que 40% dessa mesma frota tem mais de 25 anos.
Por outro lado, e já que este tipo de pesca não gera suficientes recursos para que seja possível às empresas renovarem os seus barcos, o que poderemos ter no futuro é o fim da indústria de pesca do nosso País.
É tudo estranhamente simples e inexplicavelmente incompreendido pela Comissão!
Portugal tem barcos velhos que precisam de ser renovados. Se não fizer essa renovação da frota Portugal ficará sem barcos de pesca; sem barcos de pesca não há pescadores, e sem pescadores, obviamente, não há pesca. Finalmente, sem pesca, não há sector a defender.