22 | II Série A - Número: 061 | 21 de Janeiro de 2015Lei Orgânica n.o 3/2008, de 8 de setembroAprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares Proposta de lei n.o 269/XIIAprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares  Artigo 19.o Compromissos plurianuaisO Ministério da Defesa Nacional pode assumir, nos termos legalmente previstos, compromissos dos quais resultem encargos plurianuais, no âmbito de cada uma das medidas previstas no anexo à presente lei.CAPÍTULO II Vigência, revisão e execução CAPÍTULO II Vigência e revisão Artigo 18.o Período de vigência1 — A presente lei vigora por um período de dois sexénios, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado que excedam aquele período.2 — Para as medidas cujo financiamento eventualmente exceda o período fixado no número anterior é indicada a previsão dos anos e dos correspondentes custos até à respetiva conclusão.Artigo 20.o Período de vigênciaA presente lei vigora por um período de dois quadriénios, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado que excedam aquele período.Artigo 19.o Revisões1 — A presente lei é ordinariamente revista nos anos ímpares.2 — As revisões a que se refere o número anterior podem, caso o interesse nacional o aconselhe, cancelar e alterar as medidas inscritas, afetar os respetivos saldos a outras, bem como inscrever novas medidas.3 — As medidas cuja execução se tenha afastado significativamente do planeado ou que não tenham sido executadas no prazo previsto são obrigatoriamente reavaliadas aquando das revisões a que se refere o n.o 1.4 — A primeira revisão da presente lei ocorre em 2011.Artigo 21.o RevisõesA revisão da presente lei deve ocorrer no ano de 2018, produzindo os seus efeitos em 2019, em articulação com o Ciclo de Planeamento de Defesa Militar.Artigo 20.o Preparação e apresentação da proposta de lei de revisão1 — As medidas a considerar nas revisões da presente lei, divididas em projetos ou atividades contêm obrigatoriamente a calendarização da respetiva execução, bem como descrição e justificação adequadas.2 — Em cada medida são ainda, se for caso disso, referidos os custos inerentes à manutenção dos bens objeto de aquisição.3 — Na apresentação dos projetos ou atividades são indicadas as previsões de acréscimo ou diminuição de custos anuais de funcionamento normal, decorrentes da execução das medidas e com efeitos nos respetivos orçamentos.4 — O Governo apresenta à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei de revisão, o plano de financiamento das medidas dela resultantes.Artigo 22.o Preparação e apresentação da proposta de lei de revisão1 - As medidas a considerar nas revisões da presente lei contêm a calendarização da respetiva execução, bem como a descrição e justificação adequadas.2 - Em cada medida podem ser inscritas verbas para despesas inerentes à manutenção e beneficiação das infraestruturas.3 - Na apresentação dos projetos ou das atividades são indicadas as previsões de acréscimo ou diminuição das dotações anuais de funcionamento normal, decorrentes da execução das medidas e com efeitos nos respetivos orçamentos.4 - O Governo apresenta à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei de revisão, o plano de financiamento das medidas. Artigo 23.o Competências no procedimento de revisão1 - Compete ao Governo, através do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, em articulação com o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e com os chefes de Estado-Maior dos ramos, orientar a elaboração da proposta de lei de revisão da presente lei.2 - Compete ao Conselho Superior Militar, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, elaborar o projeto de proposta de lei de revisão da presente lei.