6 | II Série A - Número: 043 | 5 de Março de 2010Março6, Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro7, Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro8, e Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro9.A Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho10, veio regulamentar a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, tendo sofrido as alterações constantes da Lei n.o 9/2006, de 20 de Março11, Decreto-Lei n.o 164/2007, de 3 de Maio12, e Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro13.Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o do diploma preambular da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro1415, foi revogada a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e de acordo com o previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o do mesmo diploma preambular, foi igualmente revogada a Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho.A técnica legislativa adoptada no novo Código do Trabalho e no anterior e na respectiva lei que o regulamentava, foram muito diferentes. No primeiro caso, o regime das contra-ordenações é consagrado ao longo do Código, enquanto no segundo caso se previa expressamente uma secção sobre esta matéria, secção esta sob a epígrafe «Contra-ordenações em especial» (artigo 641.o e seguintes).O Capítulo V, Secção III, Subsecção III, do actual Código trata da redução temporária do período normal de trabalho e da suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador.A presente iniciativa pretende introduzir alterações ao regime da redução da actividade e da suspensão do contrato de trabalho, no sentido de «garantir o reforço dos direitos dos trabalhadores, responsabilizando o Governo e as entidades patronais», nomeadamente reforçando os requisitos quanto à «inexistência de dívidas à administração tributária e à segurança social por parte das empresas que queiram recorrer aos apoios públicos» e a «garantia que em nenhum caso o trabalhador auferirá menos três quartos da sua remuneração», contrariando os dois terços actualmente previstos na lei. De igual modo, durante a redução da actividade e da suspensão do contrato de trabalho propõe uma medida de equiparação entre a «remuneração dos gerentes, administradores e directores das empresas» e a dos «trabalhadores sujeitos à medida de redução ou suspensão» e o reforço do «regime contra-ordenacional no sentido de maior penalização em caso de violação da lei».A Portaria n.o 126/2009, de 30 de Janeiro16, com as alterações introduzidas pela Portaria n.o 331-D/2009, de 30 de Março17, cria o Programa Qualificação Emprego, de carácter temporário, tendo em vista a inserção dos trabalhadores em acções de formação qualificantes, em caso de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contratos de trabalho, no quadro das disposições aplicáveis do Código do Trabalho.IV —  Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaIniciativas legislativas: Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas pendentes sobre a mesma matéria, ou seja, sobre o mecanismo de actividade e suspensão do contrato de trabalho —  lay-off. No entanto, apesar de terem âmbito de aplicação diferente, indicamos as seguintes iniciativas pendentes em matéria de alteração do Código de Trabalho:—  Projecto de lei n.o 6/XI (1.a), do PCP —  Revoga as regras da caducidade das convenções colectivas de trabalho; —  Projecto de lei n.o 8/XI (1.a), do PCP —  Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho; —  Projecto de lei n.o 81/XI (1.a), do BE —  Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores;                                                         6 http://dre.pt/pdf1s/2006/03/056A00/20282031.pdf 7 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/17000/0618106258.pdf 8 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/04101/0000200027.pdf 9 http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17600/0652406630.pdf 10 http://dre.pt/pdf1s/2004/07/177A00/48104885.pdf  11 http://dre.pt/pdf1s/2006/03/056A00/20282031.pdf 12 http://dre.pt/pdf1s/2007/05/08500/29422946.pdf 13 http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17600/0652406630.pdf 14 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_755_X/Portugal_1.docx 15 A redacção do artigo 12.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, é apresentada sem e com a rectificação da Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 18 de Março.16 http://www.dre.pt/pdf1s/2009/01/02100/0063900642.pdf 17 http://www.dre.pt/pdf1s/2009/03/06201/0002300024.pdf