69 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O tratamento que querem dar às horas extraordinárias, por exemplo, e o tratamento que querem dar aos prémios em termos de remuneração. A partir daí vale tudo em termos de definição do que é remuneração base, do que é prémio, do que é horário normal de trabalho ou do que é trabalho extraordinário.Protestos do CDS-PP.Dá azo a tudo, Sr. Deputado! Não tenhamos ilusões quanto a isso! A vossa é uma proposta que, para além de implicar despesa fiscal e, portanto, perda de receita considerável, pondo em causa o esforço de consolidação orçamental, nos faz correr enormes riscos no domínio da proliferação de comportamentos de natureza fraudulenta ou evasiva.Sr. Deputado Francisco Louçã, a decisão quanto ao prazo de concessão foi tomada faz amanhã oito dias. O Conselho de Ministros aprovou o contrato de concessão que estabelece um prazo de 75 anos.Quanto à questão da privatização, também o meu colega das Obras Públicas já afirmou claramente que não é intenção deste Governo proceder à privatização. O programa de privatizações, que terei oportunidade de submeter à apreciação do Conselho de Ministros, não englobará a Estradas de Portugal nesta matéria e, portanto, o Governo não tem intenção de proceder a essa privatização.Entendemos, todavia, que é importante que haja participação de capitais privados no investimento da rede rodoviária e entendemos que no estádio actual em que estamos é através de mecanismos de parceria públicoprivada que podemos ter esse envolvimento de capitais privados no esforço de investimento.Quanto à questão da portagem que levantou, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga: o meu colega já lhe respondeu e não espera que eu vá responder de forma diferente, como é óbvio!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Portanto, não há resposta!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado interpretará conforme quiser. O Sr. Deputado fez uma pergunta ao meu colega das Obras Públicas, que lhe respondeu. O Sr. Deputado já tem uma resposta. Não sou eu, agora, que lhe vou dar outra resposta, como é óbvio! Quanto à questão do registo orçamental da contribuição do serviço rodoviário, o Sr. Deputado diz que estas coisas estão definidas na Lei de Enquadramento Orçamental e eu gostaria que o Sr. Deputado me dissesse qual é a disposição da Lei de Enquadramento Orçamental, que nos obriga a inscrever no Orçamento esta contribuição, pela sua natureza de contribuição e de receita atribuída às Estradas de Portugal. É isto que o Sr. Deputado deveria dizer.Quanto à questão do défice, penso que nada tenha a acrescentar àquilo que eu já disse anteriormente.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vai, ainda, usar da palavra para um esclarecimento adicional. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, muito obrigado.Relativamente ao problema do combate à fraude e evasão fiscais, quero transmitir qual tem sido a minha posição, que, penso, corresponde à posição do Governo.Na última reunião do Conselho Económico e Social, que teve lugar em Março, aquilo que referi, foi o seguinte: «O combate à fraude não passa exclusivamente pela repressão. É determinante criar na sociedade a consciência de que a fraude fiscal constitui um crime. Uma atitude pedagógica da sociedade deverá provocar, progressivamente, uma mudança significativa na actuação de determinados operadores».Mais à frente, acrescentei o seguinte: «A visibilidade é também uma matéria fundamental e o tema da fraude e evasão fiscais tem sido tratado em sede própria, na Assembleia da República». E volto a reafirmar que é aqui que ele deve ser tratado.Finalmente referi ainda que: «O Governo não pretende apontar armas à economia de subsistência, sendo que as áreas de maior risco se situam a nível da ‘fraude carrossel’ das empresas inactivas e da facturação falsa.»