5 | II Série A - Número: 184 | 23 de Maio de 2012– O valor a anunciar para a venda passa de 70% para uma percentagem, pelo menos, igual a 85% do valor dos imóveis, com o objetivo de diminuir ―os casos em que o processo executivo não marca a etapa final da resolução do litígio devido a uma subavaliação dos bens, equilibrando de forma mais adequada os vários interesses em presença num momento de particular volatilidade dos valores do mercado imobiliário (n.o 2 do artigo 889.o do CPC).II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Esta iniciativa legislativa é apresentada por dezoito Deputados do grupo parlamentar do Partido Socialista, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica legislativa, respeitando assim, também, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento.Este projeto de lei deu entrada em 27/04/2012, foi admitido e anunciado em 02/05/2012 e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) sendo nomeado relator do parecer o Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD). Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão.O projeto de lei em causa tem um título que traduz o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário e refere que altera os artigos 886.o e 889.o do Código de Processo Civil, não mencionando no entanto, o número de ordem da alteração introduzida, de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário. Porventura, tendo em conta o elevado número de alterações introduzidas até ao momento3, e, essencialmente, por razões de segurança jurídica, não se tem vindo a mencionar, nos títulos dos vários diplomas que alteram o Código de Processo Civil, o número de ordem da alteração introduzida em cada momento.A entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, ―no primeiro dia do segundo mês posterior à sua publicação‖, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos ―entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação―.Na presente fase do processo legislativo nada mais há a acrescentar.Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes Os autores da presente iniciativa legislativa propõem um conjunto de medidas destinadas a proteger as famílias portuguesas face à situação de degradação da situação económica que as afeta no cumprimento das suas obrigações financeiras, através do ajustamento do regime aplicável ao processo executivo de venda dos                                                            3 Efetuada consulta à base DIGESTO, verificamos que o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44 129, de 28 de dezembro de 1961, sofreu, até ao momento, 61 alterações de redação, pelo que esta iniciativa, caso venha a ser aprovada, introduz a 62.o alteração a este Código.Consultar Diário Original