52 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 6outra vez, no mesmo horário, para as mesmas crianças, noutro estabelecimento apoiado pela segurança social. Isto não é razoável, não é legítimo e nem sequer é legal.Portanto, Sr. Deputado, todas as mudanças têm os seus períodos mais controversos, mas esta é uma evolução que não me parece que tenha alternativa. Além disso, é uma matéria tem vindo a ser discutida desde que se desenvolveu no ensino básico a questão do prolongamento do horário escolar. Portanto, repito, este acordo que previa as várias alternativas foi assinado pelas instituições, pelo que não há, da nossa parte, qualquer má-fé. Apenas estamos a cumprir o nosso dever e a nossa obrigação.Sobre o IVA, Sr. Deputado, gostaria só de descansá-lo, dizendo que não há qualquer contradição. O IVA a que o Sr. Deputado fez referência é o chamado IVA social, que é a componente do IVA que, já no distante ano de 1992, salvo erro, foi criada para compensar a descida da taxa social única. Portanto, é esse valor que está autonomizado no nosso orçamento. O outro valor, que é, de facto, mais baixo, está integrado na transferência global do Ministério das Finanças, é de cerca de 400 milhões de euros e respeita à baixa da taxa social única que se verificou há mais de 15 anos.Portanto, Sr. Deputado, não há qualquer contradição, uma vez que estes valores correspondem a duas tranches de transferência: uma definitiva, que foi criada em 1992, e a outra transitória, até 2009.Sobre o aumento do rendimento social de inserção, Sr. Deputado, de facto, houve um acréscimo da despesa. Mas vou dizer-lhe, de uma forma muito simples, uns números que vão elucidá-lo completamente e que, aliás, nalguma medida, podem ser extrapolados para outras realidades orçamentais.Em Dezembro de 2004, se compararmos o número de beneficiários do rendimento social de inserção e do rendimento mínimo garantido, que tinham adquirido ou que viriam a adquirir o direito a essa prestação, com os pagamentos efectivamente feitos nesse mês, chegamos a um valor de 80%. Ou seja, só se pagaram 80% dos direitos ganhos pelos beneficiários que tinham acesso a essa prestação.Em Dezembro de 2005 a situação ainda não era perfeita, mas tinha-se atingido 97%.Em Dezembro de 2006, atingiu-se 1.05, ou seja, pagou-se mais 5%, porque se estava a recuperar em relação aos atrasos que houve nas aprovações dos pagamentos.Em Agosto de 2007, de acordo com os últimos dados que tenho, o valor está em 1.12 ainda.Portanto, Sr. Deputado, o acréscimo de despesa que tem existido não corresponde a uma variação física dos beneficiários, mas principalmente a esta realidade. Estes números não deixam margem para dúvidas. São assim, Sr. Deputado, com esta crueza! Temos 0.8, ou seja, 80% e 0.97, que é quase 1, sendo que o normal é 1.É certo que não é exactamente esse o valor, porque há sempre um período para o deferimento das prestações, mas, como sabem, quando a prestação é apresentada, isto é, quando é feito o requerimento, se é deferida, o beneficiário tem direito à prestação desde o primeiro mês. Portanto, é isto que está na origem da variação que o Sr. Deputado refere! Trata-se apenas da correcção de um desvio que existia e que depois também se expressa no tempo de apreciação das prestações. Julgo que isto é absolutamente indiscutível, Sr. Deputado.Quanto à questão que referiu relativamente às prestações sociais, Sr. Deputado, tenho uma concepção, eventualmente, diferente da sua, pois entendo que o trabalho deve ser pago e que não podemos confundir trabalho com prestações sociais, em particular com as prestações sociais de solidariedade, que são prestações mínimas que têm um per capita inferior a 100 € e que, em muitos casos, são pagas a pessoas que têm rendimentos de trabalho, ocasional, parcelar.Portanto, Sr. Deputado, subscrevo a necessidade de incentivar o que chamamos os Programas Ocupacionais, que são programas onde os beneficiários do rendimento social de inserção, assim como outros beneficiários de políticas sociais, têm a possibilidade de serem colocados numa instituição e recebem, obviamente, uma remuneração adequada a essa prestação, que, repito, é uma prestação de trabalho e não uma prestação social. Daí que a perspectiva desse conceito vago de trabalho social estar a justificar uma prestação, que é uma prestação de promoção da inserção, pela obrigatoriedade de uma contrapartida em trabalho, não acolhe a minha simpatia.O que o Estado tem de fazer é reforçar a proactividade destas prestações. É isso que estamos a fazer. Nas famílias beneficiárias do rendimento social de inserção havia 20% que tinham acordos assinados com a segurança social. Agora há 60 acordos, na área da saúde, na área da educação e na área profissional. É pois este o caminho que tem de ser feito e não o da apresentação de uma proposta, que não vou agora classificar e em relação à qual poderemos deixar o debate ideológico para outra altura.