PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, é espantoso como V Ex.a nos aparece hoje a dizer que a desvalorização do escudo mostra a correcção da linha de rumo do Governo. No início do ano, quando alguém falava em qualquer hipótese de desvalorização do escudo, gritavam «Aqui d'el rei que querem destruir o país»! Esta era a posição do PSD, do Sr. Deputado Rui Rio, do Governo, do Sr Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro das Finanças.
Afinal, o rumo correcto é o da desvalorização feita agora ou o da revalorização feita antes?
Por outro lado, o Sr. Deputado Rui Rio utiliza uma habilidade estatística para tentar vender esta sua mercadoria, na linha da «cartita» que há pouco o meu camarada João Amaral aqui referiu,...O Sr. Duarte Lima (PSD) - É uma «cartita» mas estão muito preocupados com ela!O Orador: - ... que é a seguinte: faz a evolução da cotação do escudo face às outras moedas desde 1991,
3278 I SÉRIE - NÚMERO 1101omitindo a revalorização havida até ao fim de l992 e o facto de a desvalorização Ter sido exclusivamente desde Janeiro de 1993 até ao presente momento.
Sr. Deputado Rui Rio numa Segunda vertente da sua intervenção V. Ex.a referiu que para o PSD a existência de um problema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto não vejo a preocupação do PSD perante 335 000problemas número de desempregados registado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional. Não são um são 335 000 problemas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... aos quais afinal o PSD e o Governo não dão resposta.Vozes do PSD: - Não é esse o número, Sr. Deputado!O Orador: - Os Srs. Deputados põem-no em causa mas agora não vou discutir se este número de desempregados efectivos em Portugal por falta de tempo. De qualquer modo Sr. Deputado pelo menos pense o seguinte mensalmente o número de novos inscritos como desempregados tem rondado os 25 000. Este dado não fez ao menos pensar um bocadinho antes de dizer aquilo que disse que é completamente errado?Aplausos do PCP.Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, em primeiro lugar, eu não disse que a desvalorização mostrava a linha correcta do Governo. Não disse isso!Vozes do PCP e do PS: - Ah!O Orador: - O que eu disse foi que a estabilidade cambial mostrava alinha correcta do Governo. Este é o primeiro aspecto. ozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não diga isso!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É falso!O Orador: - Segundo aspecto nos ligeiros acertos havidos na moeda portuguesa não foram motivados por Portugal, mas sim por reajustamentos do Sistema Monetário Europeu .O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não diga isso! Isso é falso!O Orador: - Portugal limitou-se a acompanhar como aliás, os senhores sempre desejaram e reclamaram.Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - Relativamente à evolução dos câmbios de 1991 até hoje ou de Agosto de 1992 até hoje é rigorosamente a mesma coisa segundo o gráfico que aqui tenho é rigorosamente a mesma coisa, porque em Agosto de 1992 os níveis estavam iguais a Dezembro de 1991.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O terceiro aspecto é relativo aos centros de emprego.
Srs. Deputados estes centros registam as pessoas que os procuram, mas, depois não dão de imediato baixa quando essas mesmas pessoas obtêm um emprego. Daí que as listagens sejam normalmente sempre empoladas. Ora o que é preciso é isso o que o centros de emprego estão a fazer é haver verificação física das pessoas.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Já fizeram!O Orador: - Sr. Deputado quando assim acontecer até posso dar-lhe casos curiosos - o desemprego poderia Ter baixado quando na realidade subiu.
Portanto num quadro de competência; vamos escolher as estatísticas que realmente são feitas para isso as do Instituto Nacional de Estatística que são elaborados nos mesmos termos em que toda a Europa faz. Não vamos confundir os portugueses com essa matéria.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, por acaso, sabia que tinha uma divergência política com o Sr. Deputado António Guterres mas agora verifiquei que também tem o Sr. Deputado António Borges.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Quem é o Deputado António Borges?O Orador: - Quando o mérito da minha intervenção de vir defender o Sr. Ministro das Finanças visto o apoio ser mérito, devo dizer que muito mais mérito tem V. Ex.a que não apoia o Sr. Deputado António Guterres dentro do seu partido e o vem defender aqui.O Orador: - Realmente, nesse ponto tem muito mais mérito do que eu.Aplausos do PSDQuanto ao desemprego devo dizer-lhe ainda, Sr. Deputado, que este é um problema
Sério. Está a aumentar em Portugal não tanto na Europa mas está realmente a aumentar, pelo que é preciso tomar medidas, e o Governo vai apresentar um pacote em sede de Concertação Social para obviar esta questão. Agora o que o desemprego
Não tem é taxas que V. Ex.a diz que no fim do ano a taxa de desemprego será de 10% mas a que preconizava era de 30%. Era esta a oportunidade política que VV. Ex.as queriam, mas que não irão Ter porque a taxa de desemprego não irá ser de 30% de 20% de 10% de 19% de 8% , nem mesmo de 7% . É isso que V. Ex.a pode escrever e dizer ao Sr. Deputado António Guterres, para não continuar nesta cruzada de malfazer - digo mal fazer porque a anda a desinformar os portugueses.
24 DE SETEMBRO DE 1993 3279Para terminar, em matéria de desemprego, pergunto Sr. Deputado, lembra-se, por acaso, das taxas de desemprego de 1983 e de 19849 E não venha agora dizer que, na altura, havia crise, porque, então, a crise na Europa era muito menor do que a que existe hoje. Ora, as taxas de desemprego eram, em 1983, de 7,9%, em 1984, de 8,5%, em 1985, de 8,6% e hoje estamos com 5,3% e com uma crise ainda maior na Europa.
Relativamente aos jovens - já agora uma curiosidade - , a taxa de desemprego dos jovens, entre os 20 e os 24 anos, era, na altura em que o PS liderava o Governo, de 17,9%, em 1984, de 19,5%, em 1985, de 19,8% e hoje, Sr Deputado, é de 9%Aplausos do PSD.O Sr Ferro Rodrigues (PS)- - Sr Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavraO Sr. Duarte Lima (PSD). - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, por norma, as defesas da honra são feitas no fim do debate e eu...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste caso, o que existe são intervenções individuais e não há qualquer tema em debate, porque, se assim não fosse, o exercício da figura regimental da defesa da honra teria de ser no final.O Sr. Duarte Lima (PSD) - É que da última vez que solicitei a palavra para exercer o direito de defesa da honra, na penúltima comissão permanente, tive de ficar para o fim do debate.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado, mas, nessa altura, estava em discussão um tema.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS) - Sr. Deputado Duarte Lima, não é preciso estar tão nervoso, porque não se irá passar nada de transcendente nesta Assembleia...Vozes do PSD: - Ninguém esperava isso!O Orador: - A única coisa que quero dizer-lhe é que não vou precisar de fazer o número do «vendedor da banha da cobra», de que não são 30, 20, 10, 9, 8% e por aí fora, que é um número que os portugueses conhecem,...O Sr. Ferraz de Abreu (PS) - Exacto!O Orador: - ...para dizer que a taxa de desemprego, em Portugal, já é, infelizmente, demasiadamente alta para os apoios sociais que existem
Por outro lado, é, sobretudo, de muito mau gosto aquilo que foi dito como comparação com 1983/84, tanto mais que vem na sequência intervenção do Sr. Ministro das Finanças, feita há pouco tempo, onde criticou fortemente a política começada em 1980, pelo então Ministro das Finanças Cavaco Silva e onde saudou fortemente a política levada à prática pelo Ministro Ernâni Lopes.
Portanto, o Sr. Deputado Rui Rio está desactualizado em matéria de intervenção ortodoxa do seu partido e do seu Governo, pelo que convinha, depois destas férias, actualizar-se sobre essa linha política.
Quanto à defesa da honra, invoquei essa figura regimental, apenas para dizer que efectivamente não estou contra o Secretário-Geral do meu partido, nem poderia estar, porque sou militante e Deputado do PS e quero que o PS vença. Estou convencido de que vou ter a vitória que tanto eu como o PS esperamos.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Fale mais devagar, com mais pausa!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Ferro Rodrigues não me desonrou não - sinto necessidade de defender a minha honra.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Está a iniciar-se o ano lectivo Ouvem-se declarações várias sobre os mais desencontrados temas, orientados lambem pelos mais distintos pensamentos.
Para o Ministério da Educação e para o seu principal responsável trata-se de dizer que tudo está bem e que apenas há algumas escaramuças irrelevantes, urdidas por ignotos agentes com objectivos insondáveis No entanto, há inquietação geral - professores, alunos, famílias, um pouco por toda a parte, todos se sentem inseguros. Porquê? A reforma do sistema educativo vai dando os seus passos de modo titubeante. Faltam apoios pedagógicos e materiais Os professores não estão mobilizados, sentem-se desmotivados, têm dúvidas fundas sobre os objectivos das mudanças em curso, não se vêem participantes activos no processo e no seu aperfeiçoamento, confrontam-se com orientações contraditórias, sentem-se defraudados nas suas espectativas legítimas sobre a formação contínua e alguns limitam-se a participar inuma corrida desenfreada aos créditos para efeitos de carreira.
O balanço da aplicação do novo sistema de avaliação, no último ano lectivo, confirmou as piores previsões: houve critérios muito diversos e pouco compreensíveis; criou--se um clima de incerteza, de insegurança e de
irresponsabilidade. Não se pôs fim à ideia doentia de que o sucesso escolar iria ser promovido por via estatística e, pior que tudo, não se criaram condições concretas para que os alunos com dificuldades de aprendizagem pudessem ser apoiados seriamente no âmbito de ,uma diferenciação pedagógica enriquecedora.
Em vez de reforçar realmente os meios materiais e humanos ao dispor das escolas, o Ministério da Educação continua a claudicar perante a rigidez contabilística do Ministério das Finanças. O departamento da Educação tornou-se incompreensivelmente dócil nesta negociação, fechando os olhos e os ouvidos ao que está a ocorrer noutros países comunitários, a começar pela Alemanha, onde as restrições orçamentais registam uma excepção no domínio da educação e da formação, já que se entende que a redução de meios ou a estagnação dos programas em curso nesses capítulos
3280 I SÉRIE - NÚMERO 1101geram um abaixamento de qualidade e consequências negativas multiplicadas no futuro.
Não esqueçamos que o multiplicador das despesas públicas na educação, além de Ter uma eficácia equivalente nos encargos, de funcionamento de investimento tem efeitos a longo prazo na valorização ou na desvalorização dos recursos operada pelo factor humano.
Por muito que se fale em desperdício e nos efeitos iniludíveis da quebra demográfica a verdade é que não se vê uma política concreta de reafectação de recursos faltando transparência de critérios e uma clarificação indispensável sobre a criação da necessária rede de escolas básicas integradas, sobre a ligação entre a escola e o meio e sobre as necessidades efectivas e os objectivos concretos do sistema educativo .
Continuamos a ter uma ausência, incompreensível, das estatísticas essenciais.
Continuamos a não Ter esclarecimentos concretos sobre a, razão de não terem sido alcançados os objectivos propostos no seu início. Continuamos sem saber, ou a conhecer mal, qual, a filosofia e quais os objectivos do PRODEP 2.
Aliás, desde o final de Julho passado que o Grupo Parlamentar do PS vem solicitando uma reunião urgente da Comissão de Educação Ciência e Cultura com a presença do Sr. Ministro da Educação sem que tenha havido disponibilidade para o efeito da parte da bancada da maioria.
E o ensino pré-escolar. Onde estão as medidas concretas num domínio prioritário que continua descurado e sem uma estratégia? E a educação de adultos para além do ensino recorrente como formação permanente, enquanto instrumento de combate à exclusão e como meio de responder aos desafios da mobilidade e do progresso científico e tecnológico - como salientou, ainda há bem pouco tempo o Concelho da Europa?
Pois bem é incompreensível que havendo um desfasamento entre o começo do ano escolar não haja a preocupação de sobre a hora o Parlamento discutir os temas pôr as questões. Não podemos explicar ao País porque razão é que vamos discutir os problemas só um mês depois do ano lectivo ter começado.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!Protestos do Deputado do PSD Duarte Lima.
O Orador: - Atente-se no que ocorre também no ensino superior. O tema fundamental sobre a mesa continua a ser o das propinas - como se esse fosse
Um problema principal do País. E não é! A questão das propinas é um sbcapítulo
do funcionamento do ensino superior.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tarde e a más horas. O Governo só ,agora começa a reconhecer tardiamente que errou. Já parece aceitar que a lei tem defeitos e é injusta além de ser inconstitucional, como sempre o dissemos desde a primeira hora.
Propina única ou não - a dúvida já vem dos próprios responsáveis.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Dia sim dia não vêm posições contraditórias. É onde está a clarificação das funções educativa e cientifica do ensino superior?
Por pressão dos reitores , com grande perda de tempo vamos regressando às conclusões do Livro Branco sobre o financiamento em determinado momento, o Executivo quis ostensivamente esquecer o Financiamento, avaliação acção social escolar e propinas os temas estão intimamente ligados. Mas como equacioná-los tendo em conta que estes problemas estão ligados às perspectivas de desenvolvimento do País, perspectivas de desenvolvimento que começaram naturalmente no ensino superior as relações entre a Universidade e o Politécnico no colocar do problema dos diplomas e da certificação na estratégia relativa à função do ensino público na ligação entre ensino e ciência.
Ao lermos, nestes domínios, o Plano de Desenvolvimento Regional fica-nos a ideia amarga da demissão do Estado relativamente às suas responsabilidades e da inexistência de linhas estratégicas orientadas para o desenvolvimento e para a valorização das vantagens comparativas de que hoje tanto se fala. Será que se refere o espontaneísmo das iniciativas ditadas exclusivamente pelo objectivo do maior ganho? É O País que perde - e sabemos bem que os erros em matéria educativa e o a ausência de perspectiva de perspectiva de futuro e o imediatísmo pagam-se amanhã com juros elevadíssimos e com prejuízos irreparáveis.
Não podemos continuar impávidos e serenos, a ouvir declarações contraditórias, a presenciar vagas manifestações de intenção de mudar isto ou aquilo designadamente em matérias de competência do Parlamento. Exige-se uma tomada de posição clara dos responsáveis sobre os momentosos problemas da educação em Portugal. Não podemos afundar-nos nos poucos edificantes episódios como o das provas especificas em que se perdeu muito tempo e se alimentou uma polémica inútil que a Constituição resolve de forma linear.
Continua afinal a preferir-se o curtíssimo prazo como se viu aliás, no episódio da «cartinha» do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Estão preocupados?O Orador: - É o curto prazo que está em causa, é a acção imediata sobre a opinião pública de eficácia como verá bastante reduzida.
Mas a educação é o domínio por excelência de sementeira exigindo que o semeador se preocupe com a seara, em vez de continuar a distrair-se com o voo dos pardais.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Ao abrigo do n.o 2 do artigo 18.o do Regimento da Assembleia da República vou dar a palavra para um brevíssimo comentário no máximo de dois minutos ao Sr. Presidente da Comissão de Educação e Cultura, Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, julgo que teremos ocasião de debater a questão de fundo de outras sedes eventualmente hoje mesmo uma vez que vamos ainda apreciar o projecto de deliberação da iniciativa do PS relativo á educação.
No entanto como Presidente da Comissão de Educação Ciência e Cultura, quero deixar claro que a Comissão não foi convocada neste período de suspensão dos trabalhos parlamentares porque cumpriu as regras. Sejamos claros!
Apenas cumprimos as regras, ou seja cumprimos o que está deliberado no Regimento da Assembleia da República.
24 DE SETEMBRO DE 1993 3281as rejeitou: É óbvio que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins não está a sugerir que eu fosse, como Presidente, da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, proceder a uma violação das regras. Tendo trazido o assunto à colação da Comissão Permanente e não tendo sido autorizado, eu não faria isso.
Quanto à questão do desfasamento entre o começo do ano parlamentar e o começo do>ano escolar, constato que o Sr. Deputado está a pedir uma revisão antecipada da Constituição da República Portuguesa, para fazer coincidir a abertura dos trabalhos parlamentares em cada sessão legislativa com o início do ano escolar. É realmente original Não conheço, em nenhuma parte do mundo, com todo o respeito e até, como sabe, com todo interesse que, tenho em matérias educativas, sítio em que isto se verifique.
Mas, então, Sr. Deputado, proponha isso em sede de revisão constitucional e não venha, agora atirar as culpas para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Esse desfasamento resulta, obviamente, da Constituição e nada mais.
Julgo que em qualquer parlamento democrático do mundo há períodos estabelecidos para o funcionamento quer do plenário quer das comissões. Há períodos em que, pura e simplesmente, não há trabalhos parlamentares. Se eles são longos ou estão desfasados,... talvez fosse melhor haver dois períodos, como, por exemplo, em França, em vez de um período tão longo como é o do funcionamento sucessivo do Plenário.
Mas essa é uma questão para a revisão constitucional, não é para ser discutida nesta sede.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PSD): - E sobre as propinas, nada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, que dispõe apenas de um minuto.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que não está em causa a posição do Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura mas, sim, a posição reiterada da maioria, não apenas' nesta fase de férias parlamentares mas anteriormente, designadamente quando solicitamos, de forma reiterada, a presença do Sr. Ministro da Educação ou quando pedimos que as reuniões sejam públicas, no que sistematicamente temos tido a oposição da maioria.
Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Deputado Pedro Roseta, quanto à revisão constítucional, não a defendo, porque penso que será absurda. O que estou a dizer é apenas que o Parlamento nunca fecha. Há sessões legislativas, mas o Parlamento não fecha, está aberto.
Portanto, não nos coloquemos por detrás do «biombo» das férias parlamentares. Aliás, as férias parlamentares significam que há uma interrupção nos trabalhos do Plenário, mas a Assembleia continua a funcionar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS constatou algo que já tinha previsto e que reside no facto de a opinião pública em geral e a comunicação social em particular ter sido colhida de surpresa com a notícia de que o Governo tinha, aprovado um diploma sobre as infracções fiscais onde se previa como pena autónoma a pena de prisão.
Conseguimos explicar essa surpresa tanto da opinião pública como da comunicação social, que falou do tema como se fosse a primeira vez que era discutido, porque - e fazendo mea culpa -, no fim da sessão parlamentar, a essa questão, com uma dignidade tão evidente, apenas pudemos dedicar, pela forte pressão do tempo, alguns minutos.
Mas como já está gerado um problema público de discussão e de rejeição desta pena autónoma de prisão para os chamados crimes fiscais, para os ilícitos fiscais, cabe fazer mais algumas reflexões, para além das que foram feitas na altura própria, embora, usando pouco tempo, porque em cada dia que passa há dados novos para reforçar a posição que tivemos aqui, no Parlamento, de rejeitar, de uma forma clara, a aprovação ou a produção de efeitos desse diploma.
Desde já anunciamos que, precisando muito embora da colaboração de outros partidos, faremos todos os esforços para que ,esse diploma volte aqui para um novo debate
Não está em causa a questão como a colocou ,o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretaría de Estado Adjunta .e do Orçamento, ou seja, não está em causa o problema de saber se, para a violação das leis fiscais, deve ou não existir em abstracto pena de prisão.
As teorias são conhecidas. Sabe-se que hoje, para o Estado social, para o Estado democrático, dadas as suas funções e responsabilidades no domínio da solidariedade, no domínio da justiça e da promoção da eliminação das desigualdades sociais, dada a importância que nesses Estados é atribuída ao princípio da, igualdade, a violação das regras sobre a repartição dos encargos do funcionamento do Estado é um delito grave, porventura viola, um dos bens jurídicos fundamentais ligado a esse mesmo Estado de Direito.
A questão não é, portanto, a de saber se, em abstracto, a pena de prisão deve ou não existir de forma autónoma para este tipo de delitos de que falo A questão está resolvida porque essa pena existe nos Estados democráticos mais avançados da Europa. Ela existe mas diga-se desde já que, estatisticamente, é sabido que ela é aplicada em muito poucos Estados.
Então, porque é que ela existe nesses Estados? Porque é que deve ser admitida teoricamente? Porque é que" é aplicada em tão poucas situações? As explicações destas interrogações estão justamente ligadas aos motivos por que não deve haver pena de prisão em Portugal para este tipo de delitos.
Não deve haver pena de prisão porque, sendo certo que, o Direito Penal Tributário é um direito com valores éticos que é preciso assegurar - como dizia o Sr Subsecretário, de Estado, uma moralização fiscal; , é preciso garantir o consenso social em torno do financiamento do Estado, é preciso que haja confiança nas próprias instituições do Estado. Tudo isto é verdade, mas nesses Estados que nos servem de exemplo - e bem -, frequentemente, a pena de prisão está longe de ser o único garante desse respeito pelo financiamento e pelo suporte, em termos de igualdade, do funcionamento do Estado democrático
De facto, a pena de prisão para os crimes fiscais é apenas um acessório de leis substantivas, perfeitas e justas, é apenas um acessório de tribunais céleres e competentes, de leis processuais expeditas, de meios de defesa importantes do contribuinte, de sistemas de fiscalização muito actuantes, justos e não corrompidos.
Diria que, se estivessem preenchidas essas condições em Portugal, a pena de prisão para os crimes fiscais não seria,
3282 I SÉRIE - NÚMERO 101sequer, discutida. Mas o que acontece em Portugal é que, justamente, todos os outros requisitos da justiça fiscal estão por cumprir. E estando pôr cumprir todos estes requisitos em matéria de fiscalização, de processo, de funcionamento, dos tribunais, de leis substantivas o estabelecimento dessa pena de pensão apenas significa um acto de autoridade, que desconfiamos que tem apenas razões conjunturais de desespero. Mas não é só por isto, mão é só pelo facto de os tribunais não funcionarem com a celeridade com que deviam não é só pela, fiscalização ser aleatória, diminuta estar quase posta de parte pelo actual funcionamento da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que recusamos esta pena de prisão autónoma! O que vemos para além disso, é que este Estado, que quer pôr na cadeia quem não entrega a declaração ou quem não paga os impostos é o mesmo que se recusar a cumprir, por exemplo a directiva sobre o IVA que eliminada taxa agravada do imposto, é o mesmo que não elimina há mais de um ano, uma obrigação comunitária (que o Governo está sempre a dizer que é a sua preocupação máxima), é o mesmo que, segundo as informações recentes, deve, em relação ás dívidas vencidas, 40 milhões de contos aos fornecedores dos hospitais mais de 30 milhões de contos (aos empreiteiros cerca de 10 milhões de contos às farmácias.
É este Estado, que desde há largos anos é conhecido por não cumprir os contratos e ter uma prática de abuso de dependência económica para com os empreiteiros que constróem as escolas os palácios de justiça e adestradas e para com os fornecedores dos hospitais, desde produtos alimentares á laboratórios, aquele quer prender quem que não entrega a declaração e não paga os impostos a tempo. É o mesmo Estado que quer libertar aqueles que praticam ofensas, crimes contra o património, contra a honra e a liberdade das pessoas e quer encher as cadeias de contribuintes que não pagam os seus impostos, quantas vezes em virtude das dívidas que o Estado tem para com eles.O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar Sr. Presidente.
De facto, isto é tanto ou mais preocupante quanto hoje, na entrevista do Sr. Ministro das Finanças, quando lhe foram perguntadas as razões do défice, as suas declarações foram praticamente um queixume generalizado dos sujeitos passivos, dos contribuintes e das empresas. O Sr. Ministro das Finanças considera que deduzir despesas de saúde é um abuso de benefícios fiscais. O Sr. Ministro considera que as empresas portuguesas estão cheias de lucros e andam a praticar
Sistematicamente fuga aos impostos o Sr. Ministro queixa-se de todos.
Neste ambiente de desespero, neste ambiente de mau funcionamento do sistema tememos gravemente pela aplicação deste diploma que o Governo aprovou. Assim, vamos esforçar-nos por que esse debate volte à Assembleia para que possamos repensar este assunto.Aplausos do CDS-BP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Na passada terça- feira a RTP l, no programa Repórteres, apresentou imagens que entraram pela casa dos portugueses e certamente aqueles que as viram ficaram profundamente horrorizados com elas. Nesse programa, afirmou-se que nos Açores os pescadores serão os, autores outros protagonistas da chacina de uma espécie protegida por, leis nacionais e internacionais.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Aquelas imagens são extremamente preocupantes e parece-me que devem valer interrogações de todos os que estão representados, na Assembleia da República e a atenção dos portugueses, dos Órgãos de comunicação sociedade das organizações e entidades nacionais e internacionais.
Imagens de igual sentido assustador foram transmitidas pela RTP em Junho de 1992, precisamente quando Portugal detinha a presidência da Comunidade Europeia e estava a decorrer, a ECO 92, no Rio de Janeiro.
Nessa altura, foi considerado um artigo que a revista alemã Quick publicou, com fotografias, e fez circular junto, dos, órgãos de comunicação social nacionais, tendo-se entendido que se tratava de uma campanha contraia imagem dos açoreanos em particular e, naturalmente, de Portugal na comunidade internacional uma vez que estava a decorrer uma conferência mundial sobre o ambiente e o desenvolvimento.
Na, mesma altura, o Secretário Regional da Agricultura e Pescas da Região Autónoma dos Açores criticou frontalmente as notícias o que circularam dizendo, que não era verdade o que a RTP havia transmitido bem como o que foi veiculado na reportagem da revista Quick.
Também nessa ocasião, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais
afirmou-se prometeu aos portugueses e àqueles que se interrogaram com aquilo de que tiveram conhecimento, através da escrita e da imagem, fazer um inquérito sobre o que se ,passava e, de acordo contra legislação, punir os prevaricadores, se os houvesse. Acontece Sr. Presidente. Srs. Deputados, que na passada
terça-feira, como já referi, num programa realizado pela RTP, essas mesmas imagens surgiram ainda de forma mais crua, aos olhos dos portugueses.
Parece-nos, pois, que Portugal deve fazer respeitar os seus compromissos junto da comunidade internacional. De facto, Portugal ratificou, em 1981, a Convenção: da Berna, relativa; à Conservação: da Vida Selvagem e dos Habitais, Naturais, da Europa e Governo português, elaborou, em 1989, o decreto lei que regulamenta à aplicação dessa, Convenção e proíbe a captura, a detenção e o abate das espécies da fauna inscritas nos anexos da Convenção, nos quais se referem os golfinhos mesmo se diga do Decreto-Lei n.o1114/90, de 5jde Abril, relativo ao comércio. internacional das espécies da fauna flora selvagens ameaçadas de extinção entre as quais se incluem os golfinhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta conformidade, entregámos já na Mesa da Comissão Permanente projecto de deliberação que cometei à Comissão de Administração do Território, Equipamento Social Poder Local e Ambiente a realização de uma audição parlamentar, com a, brevidade possível, para que sejam apurados os factos e salvaguardada, à imagem e a, dignidade, do povo açoreano, designadamente dos pescadores. E isto porque se, de facto, há atropelos e ilegalidades deste tipo, certamente não são cometidos genericamente por todos os pescadores.
Por outro lado, temos uma preocupação, a qual consideramos que esta audição parlamentar deve procurar esclarecer, que tem, a ver com o facto de saber se as entidades nacionais elas organizações dos sectores envolvidos podem ser de alguma forma, responsabilizadas neste processo.
Por último importa ainda apurar até que ponto as imagens e informações que a RTP veiculou são ou não fabricadas, por que também pode estar em causa uma questão de especulação.
24 DE SETEMBRO DE 1993 3283A bem do interesse nacional e da dignidade do povo português, em particular dos açoreanos, todas estas questões devem ser esclarecidas Neste sentido, solicitamos aos grupos parlamentares que dêem o seu consenso para que este projecto de deliberação possa ser votado no período da ordem do dia, a fim de que no próximo dia 6 de Outubro, quando a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente reunir, possa já desenvolver esforços no sentido de promover e levar a bom termo a audição. parlamentar que propomos.O Sr Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideraçâo, tem a palavra o Sr Deputado Mano MacielO Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de tomar posição sobre esta matéria, porque ela é suficientemente grave para que, da parte de alguém que representa, nesta Câmara, a Região Autónoma dos Açores, não haja uma tomada de posição.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas quem é que representa a Região Autónoma dos Açores?! Ora essa!O Orador: - O jornalismo de investigação é uma modalidade mentória e digna de fazer jornalismo. Obviamente, a sua principal intenção é a de apurar a verdade e denunciar irregularidades, mas há limites e o jornalismo de investigação tem de ter seriedade, objectividade, e honestidade e tem de respeitar a dignidade alheia.
O que é que aconteceu nessa reportagem? Já existem testemunhos públicos das pessoas envolvidas na mesma de que houve aliciamento monetário, coacção psicológica dos entrevistados, mentira e falsificação Ou seja, a reportagem deixou de ser uma peça de jornalismo de investigação para ser uma peça de publicidade enganosa sobre a Região Autónoma dos Açores.
As autoridades regionais nunca negaram a prática de actos isolados, cometidos por cidadãos sem escrúpulos, que caçam cetáceos, nomeadamente golfinhos, isolada e esporadicamente, nos mares dos Açores. No entanto, sempre dissemos que essa prática não é corrente, não é comum,, não é generalizada nem é assumida pelo povo açoreano na sua totalidade. Esses indivíduos, sobre os quais irá recair a lei e a justiça, são repudiados pela maioria esmagadora dos açoreanos.
Ficamos, pois, ofendidos pelo facto de, na sequência dessa reportagem, ter ficado a impressão de que nós, povo dos Açores, temos apetência para violar as leis de protecção dos cetáceos e, inclusive, temos como prática comum a ingestão de carne de golfinho. Ora, nos Açores não se come carne de golfinho nem essa carne é servida em qualquer restaurante.
Por outro lado, nos Açores, os pescadores não utilizam isco de golfinho para pescar atum, que é, como sabem, a base da nossa economia pesqueira- a indústria conserveiro. A pesca do atum faz-se através da modalidade de salto e vara, que utiliza isco vivo, chicharro e cavala, jamais golfinho. Aliás, o golfinho, lamentavelmente, é utilizado como isco noutras partes do planeta, não nos mares dos Açores.
Na Região Autónoma dos Açores estamos ofendidos com esta reportagem e vamos utilizar todos os meios à nossa disposição para que a verdade - seja esclarecida, sobretudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, depois de a RTP Açores, numa atitude louvável, ter entrevistado as pessoas envolvidas nessa reportagem e elas terem dito publicamente que foram coagidas, aliciadas e enganadas para perpetrarem aqueles actos.O Sr. João Amaral (PCP): - Vamos ver se não foram coagidas por V. Ex.a!O Orador: - Há, inclusive, testemunhos de cidadãos que foram enganados por um pretenso casal de turistas - afinal, eram jornalistas -, que lhes pediram para fazerem receitas antigas de culinária dos Açores. Obviamente, nos Açores, nos tempos antigos, a carne de cetáceo era ingerida, mas após a proibição e a protecção dessa espécie, a população dos Açores nunca mais teve esses hábitos.
Portanto, tudo ficou claro, foi uma orquestração lamentável da RTP contra o bom nome da Região Autónoma dos Açores que veio prejudicar seriamente os interesses lícitos da indústria conserveira açoreana.Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é comum nesta Casa, na Assembleia da República, e parece-me até deslocado.O Sr. José Magalhães (PS): - Deslocado?O Orador: - ... que um Deputado queira fazer uma audição parlamentar, porque dois ou três indivíduos mataram ou chacinaram alguns golfinhosO Sr. José Magalhães (PS): - Mas o Sr. Deputado acabou de dizer que se trata de um complot mundial?!O Orador. - Por que não fazer também uma audição parlamentar aos continentais que chacinaram o lince da Malcata? E por que não fazer uma audição parlamentar para saber quem foram os continentais que chacinaram o lobo ibérico?
Parece-me que se trata de uma atitude que lança um labéu de suspeição sobre a Região Autónoma dos, Açores e, mais, a Assembleia da República devia, através de si, tomar consciência, de uma vez por todas,...O Sr. Presidente: - Peço-lhe para terminar, Sr. DeputadoO Orador: - ... de que a Região Autónoma dos Açores tem um Parlamento regional.
Se o seu partido quer fazer audições parlamentares desta natureza, primeiro tem de ganhar o direito de ser eleito para a assembleia legislativa regional, que é o órgão que fiscaliza o governo regional e que debate e analisa as, ocorrências na Região Autónoma dos Açores.O Sr. José Magalhães (PS): - O mar já nem sequer é mar nacional, é mar regional!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr Presidente, fiquei surpreendido com o pedido de defesa da consideração do Sr. Deputado Mário Maciel, porque, de facto, parece-me que não ofendi a consideração de ninguém, antes pelo contrário, a minha intervenção e o projecto de deliberação que aqui apresentámos vão no sentido de defender aqueles que, de alguma forma, podem estar ofendidos com tudo o que se tem passado.
Depois de o Sr. Deputado Mário Maciel falar, eu é que posso dizer que fiquei ofendido, pois fez acusações e deturpou as intenções da minha intervenção e da apresentação do projecto de deliberação.
3284 I SÉRIE - NÚMERO 101De facto, Sr. Deputado, as suas palavras implicam que as declarações do Secretário Regional da Agricultura e Pescas da Região Autónoma dos Açores, proferidas em Junho de 1992 e mais recentemente precisamente no programa da RTP, me mereçam algumas dúvidas. É que V. Ex.a fez aqui a acusação de que eu estou a menosprezar o papel e a importância da  Assembleia Legislativa Regional dos Açores Certamente, Sr. Deputado isto tem algo por de trás que não quero aqui desenvolver, mas V. Ex.a a deve saber o porque da sua posição quando refere que a nossa intenção de dizer que não há poderes instituídos, e capazes de resolver esta questão ao nível regional.
O que está aqui em causa Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma questão de interesse nacional e de compromisso nacional perante à Comunidade Europeia. Existem directivas comunitárias recomendações do Conselho da Europa que Portugal tem de respeitar bem com legislação internacional, como é ,o caso da  referência de Berna que foi ratificada e da tal resultaram compromissos que Portugal tem de assumir. Queremos, pois, que isto seja posto a claro na Assembleia da República através da comissão competente.
Sr. Deputado Mário Maciel quanto às afirmações que aqui fez, gostaria que tivesse oportunidade de as repetir precisamente, na comissão competente quando estivera decorrer a audição parlamentar.
Também gostaria de deixar muito claro que não fiz aqui quaisquer afirmações relativas a quem fez o programa. O Sr. Deputado, com certeza, terá razões e dados que justifiquem as suas afirmações. Acontece que quem fez a reportagem
fê-la por alguma razão e, enquanto isso não ficam clarificados, não conhecermos os factos, não posso afirmar que alguém aliciou ou fez que quer que fosse para realizar. Reportagem essa que, como todos sabemos, teve um grande, impacto na opinião pública em Portugal.
Srs. Deputados mais uma vez apelo aos grupos parlamentares para que se chegue a um consenso que permita que este projecto seja votado ainda hoje. Assim, a comissão competente, poderia dar andamento o  mais rapidamente possível, ao processo.
Naturalmente não está aqui em causa a Assembleia Legislativa Regional dos Açores nem todas as acções que esta possa desenvolver no sentido de esclarecem esta questão inclusivamente em termos de sensibilização. Em todo o caso, se há pescadores açoreanos que foram aliciados levados ou que, de quando em vez desenvolvem acções destas, seria desejável que a própria Assembleia Legislativa. Regional dos Açores, bem como o Governo Regional dos Açores, desenvolvessem campanhas de sensibilização junto dos pescadores para que situações destas não aconteçam. Contudo, não é isso que está aqui em causa, Sr. Deputado.
O que, pretendemos é que a Assembleia da República Portuguesa desenvolva outros esforços que lhe competem enquanto Parlamento nacional.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um pequeno  esclarecimento à Câmara que me parece útil e que será breve. O Sr. João Amaral (PCP): -  Não é como representante dos Açores. Isso não existe.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, peço então a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr Deputado.O Sr. Mário Maciel(PSD) - Sr. Presidente, queria apenas informar a Câmara de que aquilo que o Sr. Deputado André Martins classificou de acusações são, apenas relatos do que passou ontem no telejornal, da RTP Açores ,e que por razões óbvias, o público continental, não pôde ver, uma vez que não é emitido no espaço nacional.
Devo pois informar que as pessoas que foram envolvidas a essa reportagem e entrevistadas pela mesma empresa que a elaborou disseram ter sido enganadas, ludibriadas e induzidas em erro, porque os propósitos iniciais que lhes foram transmitidos eram manifestamente diferentes, díspares do resultado final dessa reportagem. Foi o que transmiti  à Câmara por se tratar de uma informação útil.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da Ordem do dia.Eram 17 horas e 45 minutosORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro, ponto , da ordem de, trabalhos refere-se ao assentimento para S. Ex.a o Presidente da Republica se deslocar para o estrangeiro.
Em primeiro lugar, está prevista uma deslocação a Espanha à cidade de Zamora Zamora, nos dias 9 e 10 do próximo mês de Outubro, a convite da Diputación de Zamora e do Instituto de Estudos Zamoranos Florian de O campo, para inaugurar uma estátua do Rei D. Afonso Henriques, no âmbito das Comemorações do 850.o aniversário do Tratado de Zamora e, por esse motivo, requer S. Ex.a, nos termos dos artigos 132.o, n.o l e 166.o alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.O Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer e proposta de resolução da Comissão Permanente. O Sr. Secretario (João Salgado) - Sr. Presidente e Srs. Deputados é do seguinte teor. A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em visita de carácter oficial à Espanha, entre os dias 9 e 10 do próximo mês de Outubro, apresenta a seguinte proposta de resolução.
Nós termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição  a Assembleia da República dá ou assentimento à deslocação de carácter Oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Espanha, entre os dias 9 e 10 do próximo mês de Outubro.O Sr. Presidente: - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A segunda mensagem de S. Ex.a o Presidente da República é do seguinte teor está prevista a minha deslocação à República da Coreia, em visita de Estado, a convite do Presidente Kim Young Sam; entre os próximos dias 14 e 18 Outubro um dos quais será, aliás, consagrado a Portugal pela EXPO 93 em Seul.
Está também prevista já minha deslocação ao Japão em visita de Estado, a convite de S. Majestade o Imperador Akihito entre os próximos dias 18 e 27 de Outubro, por ocasião das comemorações do 450.o aniversário da chegada de portugueses ao Japão.
Na sequência destas duas visitas de Estado, deslocar-me-ei a Hong-Kong no próximo dia 28 de Outubro, e, visitarei oficialmente temtóno de Macau, entre os próximos dias
24 DE SETEMBRO DE 1993 328529 de Outubro e l de Novembro, estando previsto o meu regresso a Lisboa no próximo dia 2 de Novembro.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer e proposta de resolução emitido pela Comissão Permanente.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em visita de carácter oficial, à Coreia, entre os dias 14 e 18 de Outubro; ao Japão, entre os dias 18 e 27 de Outubro; a Hong-Kong, no dia 28 de Outubro e ao Território de Macau, entre os dias 29 de Outubro e l de Novembro, apresenta a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o l do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à deslocação de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à Coreia, entre os dias 14 e 18 de Outubro; ao Japão, entre os dias 18 e 27 de Outubro, a Hong-Kong, no dia 28 de Outubro e ao Território de Macau, entre os dias 29 de Outubro e l de Novembro.O Sr Presidente: - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de deliberação n o 80/VI - Convocação de reuniões extraordinárias do Plenário, antes do início da próxima sessão legislativa (PCP)
Neste projecto foi introduzida uma correcção pelo próprio Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ao seu texto inicial, no sentido do Plenário reunir a partir do próximo dia 6 de Outubro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso projecto de deliberação visa, como foi referido pelo Sr Presidente, que os trabalhos do Plenário da Assembleia da República se reiniciem já no próximo dia 6 de Outubro e não na data oficialmente prevista para o início da nova sessão legislativa.onsideramos que há razões de fundo que justificam e sustentam esta antecipação dos trabalhos parlamentares, que não da sessão legislativa logicamente - a antecipação não é da sessão legislativa, mas dos trabalhos do Plenário da Assembleia da República.
Desde logo, do nosso ponto de vista, existem razões que têm a ver com o processo eleitoral que se irá desenvolver, em Dezembro próximo futuro, na medida em que está previsto que o Plenário da Assembleia da República suspenda: as suas actividades durante o período de campanha eleitoral.
Nesse sentido, é necessário prever o tempo suficiente para que o Orçamento do Estado para 1994 possa ser discutido regularmente na Assembleia, sem atropelos nem constrangimentos, que apenas podem dificultar e tornar menos clara a sua análise e discussão.
Por outro lado, justifica-se ainda porque é já claro e publicamente assumido pelo Governo de que teremos este ano, na Assembleia da República, um orçamento suplementar que não se circunscreve a meras transferências inter-ministérios ou a algo parecido.
Trata-se de um orçamento suplementar - tudo leva a crer - que implicará, desde logo e como quadro de fundo, a duplicação do défice orçamentalmente previsto em 1993, quer em relação nominal quer em relação ao produto interno bruto. É uma alteração de monta que convém ser analisada profunda e cuidadosamente pela Assembleia da República.
Acresce ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o facto de ter dado entrada - na Assembleia da República legislação que tem a ver com as próprias autarquias locais e, designadamente, com o seu processo eleitoral, Ora, importa vê-la aprovada atempadamente, de modo a que, durante o processo de eleições que se vai realizar, essas situações estejam já convenientemente alteradas e, pelo menos num caso concreto - que me parece ser o mais evidente e que é o caso das despesas permitidas nas campanhas eleitorais - , com o consenso da Câmara.
Nesta matéria creio que existe, pelos, projectos de lei apresentados na Assembleia da República, um largo consenso no sentido de - a adequar à realidade, embora possa haver diferenças de opinião - e há - sobre o montante a circunscrever para essas despesas eleitorais.
Mas deram ainda entrada outros projectos, como há pouco referi, designadamente projectos que, têm a ver com as competências e ,a forma como os presidentes e membros das juntas dei freguesia devem exercer o seu mandato, que interessa igualmente ver discutidos e votados.
Estas são as razões substanciais que justificam a abertura antecipada dos trabalhos parlamentares.