I SÉRIE — NÚMERO 66 54 Da parte do PCP, gostaríamos de deixar bem claro que esta é uma questão de extrema importância, cuja resolução, mais uma vez, estes partidos impediram. A Assembleia da República, hoje, com a rejeição das propostas do PCP, não permitiu que as freguesias, onde fosse essa a vontade das populações, pudessem ser repostas. Esta é uma questão central, essencial, à qual o PCP continuará a dar voz. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto sobre a mesma votação, a Sr.a Deputada Isaura Morais, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 28 de dezembro de 2020, deu entrada a proposta de lei do Governo que define o regime jurídico da criação, modificação e extinção de freguesias, circunstância que determinou que a sua discussão e votação ocorressem no ano em que terão lugar eleições autárquicas. Permitam-me destacar as principais propostas de alteração que apresentámos a esta proposta de lei do Governo e que foram aprovadas: a criação de um regime transitório mais expedito para pontuais correções do mapa territorial das freguesias agregadas em 2013; a clarificação da lei que estabelece limites à renovação de mandatos autárquicos; o alargamento aos cidadãos eleitores, inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia, da possibilidade de apresentação de propostas para criação de novas freguesias; a consagração do princípio da maioria absoluta dos membros em efetividade de funções nas assembleias de freguesia e de maioria nas assembleias municipais para efeitos de deliberação a incidir sobre propostas de criação de freguesias, ao invés da maioria qualificada exigida. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD sempre afirmou que estava disponível para melhorar o atual mapa das freguesias, feita uma criteriosa monitorização e avaliação da anterior reforma de 2013 e depois de decorrido o tempo suficiente para que esta pudesse ser feita de forma sustentada, num espaço temporal nunca inferior a dois mandatos autárquicos. Depois de um debate sério e esclarecedor, pelo qual pugnámos, em que esta matéria foi devidamente estudada, em sede da comissão parlamentar competente, o PSD, fiel ao seu compromisso, numa abordagem que ponderou as desigualdades territoriais e visou a defesa do poder local, correspondeu aos anseios das populações, guiando-se pelo interesse nacional, e contribuiu de forma decisiva para uma melhor lei-quadro. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Secretária Sofia Araújo, para nos dar conta de alguns pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, informo a Câmara que chegaram pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. O primeiro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE) a prestar depoimento presencial, como testemunha, no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, no âmbito do processo 4499/20.0T8MTS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votá-lo.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — O próximo parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Gomes Marques (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, no âmbito do processo 272/17.1JACBR.