22 DE SETEMBRO DE 2011 23 Ainda não nos parece que sejam exequíveis as medidas propostas pelo projecto de lei com o seguinte teor e que propõem: — A insustentabilidade do deferimento tácito nos processos da AIA e licenciamento ambiental que não nos parece vantajosa para os sectores socioeconómicos atendendo aos prazos de cumprimento e de execução de projectos, que em vários casos existem; — Que os pareceres técnicos quando negativos devem ser vinculativos na decisão, o que põe em causa a própria directiva AIA no que respeita à existência de Autoridades de AIA e a formação das comissões de avaliação que são formadas para o efeito e com o poder de decisão conjunta. — A participação pública em todas as fases do projecto sujeito à AIA, pois, embora consideremos importante a participação dos cidadãos para a credibilidade da política do ambiente, não nos parece, no entanto, benéfica a intervenção sistemática num processo que pode dificultar o bom andamento do mesmo. Funchal, 16 de Setembro de 2011 Pelo Deputado Relator, Vicente Pestana. Nota: — O parecer foi aprovado por maioria, com a abstenção do PS e votos a favor do MPT e do PSD. ——— PROJECTO DE LEI N.o 69/XII (1.a) INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE COMBATE À PRECARIEDADE LABORAL E AO TRABALHO ILEGAL Preâmbulo O País está confrontado com uma profunda recessão económica e uma dramática situação social. Uma realidade que, sendo inseparável de mais de 35 anos de política de direita, do processo de integração capitalista na União Europeia, da natureza do capitalismo e da crise, é brutalmente agravada com a concretização pelo actual Governo do programa de agressão e submissão que PS, PSD e CDS-PP subscreveram com o FMI e a União Europeia. O desemprego, a precariedade, os baixos salários marcam o dia-a-dia de muitos milhares de trabalhadores. A não ser derrotado, o programa de agressão e submissão conduzirá o País ao desastre económico e social. As medidas previstas no Programa da Troika de ataque aos direitos dos trabalhadores — embaratecimento dos despedimentos; cortes nos salários; precarização total das relações laborais; não pagamento do trabalho extraordinário; alargamento do horário de trabalho; ataque à contratação colectiva — e as alterações realizadas pelos sucessivos governos PS, PSD e CDS ao Código do Trabalho ao longo dos anos foram sempre justificadas com o mesmo argumento. O argumento de que os direitos dos trabalhadores são um travão ao crescimento económico e à competitividade da economia, pelo que é preciso flexibilizar. Ora, este caminho nunca se traduziu em crescimento económico — pelo contrário, Portugal está em recessão. A precariedade laboral é uma praga social que atinge hoje cerca de 1 500 000 trabalhadores, sobretudo jovens e mulheres, a viver sempre na intermitência dos estágios não remunerados, dos estágios profissionais, do emprego sem direitos e do desemprego. Hoje no nosso país existem cerca de um milhão de desempregados que provam que não é difícil ser despedido no nosso país. Existem também mais de 1 milhão de trabalhadores a recibos verdes, uma fatia significativa de falsos recibos verdes, que têm um supervisor, que têm um horário de trabalho definido, que têm uma remuneração fixa, mas que não têm um contrato com direitos. A larga maioria destes trabalhadores ocupam um posto de trabalho permanente, mas não têm um contrato efectivo. A precariedade dos contratos de trabalho e dos vínculos é a precariedade da família, é a precariedade da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional, é a precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho. A precariedade laboral é assim um factor de