I SÉRIE — NÚMERO 23 18 Questão diferente é a de saber se esta matéria deve ser submetida a referendo. Esta proposta também não é inédita e já nos pronunciámos sobre ela em sentido negativo. Em primeiro lugar, por considerarmos inequívoco que a matéria em causa incide sobre direitos fundamentais, seja qual for o ponto de vista por que seja abordada. Seja pelo ângulo dos limites do direito à vida, seja pelo ângulo dos limites à autonomia individual, é de direitos fundamentais que estamos a falar. Para o PCP, opções legislativas sobre direitos fundamentais não devem ser sujeitas às contingências, ao maniqueísmo e à simplificação que sempre contaminam uma consulta referendária. Tem sido sempre esse o posicionamento do PCP em matéria de referendo e ninguém nos poderá apontar incoerências ou variação de posições, consoante o referendo possa ou não interessar. Em segundo lugar, mas não menos importante, esta Assembleia tem toda a legitimidade para decidir e essa legitimidade deve ser respeitada. A questão é difícil — sem dúvida que é —, mas os Deputados não foram eleitos para decidir apenas sobre questões fáceis, fazendo recair sobre os eleitores a resposta às questões difíceis. O exercício do mandato parlamentar em nome do povo é o exercício de uma responsabilidade que não deve ser alienada num momento em que tenham de ser tomadas decisões difíceis e não há razão que diminua a legitimidade desta Assembleia para, sobre esta matéria, tomar as decisões que entender. A oposição do PCP em relação ao conjunto de todas estas iniciativas é bem conhecida e ficou claramente expressa nos debates já realizados. Assim, o PCP manterá o voto contra todas estas iniciativas, o mesmo voto que expressou nas anteriores legislaturas. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por relembrar as Deputadas e os Deputados que participaram em legislaturas anteriores que este tema tem já uma longa história nesta Assembleia. Há anos que os extensos e múltiplos debates aqui realizados têm conseguido reunir um amplo número de dados nacionais e internacionais e um alargado leque de opiniões dos mais variados grupos de cidadãos. O escrutínio foi exaustivo. É tempo de concluirmos este processo. Repito: é tempo de concluirmos este processo! O meu envolvimento neste tema começou há mais de 40 anos, quando a pandemia do HIV (human immunodeficiency virus), em São Francisco e Nova Iorque, destruiu a vida de familiares, colegas e amigos. Nessa primeira década, a morte era quase certa e o sofrimento devastador, frequentemente com os pacientes abandonados, dado o estigma associado à epidemia. Recém-chegado à Universidade do Porto, no início da década de 90, foi essa inesquecível experiência que me encorajou, juntamente com o saudoso Prof. Nuno Grande, a abrir o tema aos alunos e aos profissionais das diferentes áreas da saúde, trabalho esse que contribuiu para a redação do Testamento Vital. Hoje, estou convencido de que são sempre as experiências pessoais que nos forçam a lembrar histórias, a ouvir e a refletir sobre a vida que escolhemos e a morte que queremos. E estou imensamente grato àqueles que comigo partilharam as terríveis experiências que viveram e as dos que os acompanharam. A imensa literatura sobre a matéria ajuda-nos a perceber que, em democracia, a forma como lidamos com estes desafios é quase sempre inspiradora. Muitos percebem que os anos adicionais de vida que a medicina proporciona nem sempre são acompanhados da qualidade prometida e desejada e têm a consciência clara de que a perda de autonomia, autoestima e dignidade, assim como o sofrimento físico e psicológico que sentem, se irão acentuar no tempo de vida que ainda lhes resta. Muitos constroem narrativas heroicas, que usam para justificarem o que pensam sobre esta matéria. Se para uns a resposta evidente são os cuidados paliativos, para outros é a possibilidade de pôr fim, rapidamente, a esse sofrimento. Uns criticam a obstinação terapêutica, outros, a prepotência da autonomia. Uns invocam tradições, outros relativizam o sofrimento. O diálogo é, muitas vezes, entre surdos e ilustra aquilo que define a democracia, nomeadamente que a prioridade dos valores que nos regem não é sempre a mesma, mas as