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Já vimos aqui argumentos com o facto de que foi curto o espaço de tempo que mediou entre a discussão realizada em Maio de 1982 e a discussão que agora se trava para ter sido possível que a Comissão competente se pronunciasse sobre a lei quadro. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se são aqueles mesmos que propuseram na altura a baixa à Comissão dos projectos de lei, marcando para a Comissão um prazo de 60 dias, que agora vêm invocar a estreiteza desse prazo, das duas uma: esses mesmos, ou confessam que o argumento agora utilizado não passa de uma desculpa, como se diz em linguagem vulgar, «de mau pagador» ou passam a si próprios um atestado de total irresponsabilidade quando fixaram à Comissão um prazo de 60 dias e, mais do que isso, assumiram, perante esta Assembleia, não em nome pessoal, mas em nome dos respectivos partidos, o compromisso solene de, no prazo de 60 dias, promoverem a discussão e votação dos projectos de lei neste Plenário.
Também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, já vimos aqui invocada a eventual falta de transparência democrática neste processo, referindo-se para isso as manifestações das populações do futuro concelho de Vizela. Eu diria que neste processo tem, de facto, havido muita falta de transparência democrática, mas ela não reside na luta desenvolvida pelas populações de Vizela, não se encontra nas manifestações por elas desenvolvidas e cuja clareza é
19 DE JANEIRO DE 1983 1201perfeitamente evidente. A falta de clareza tem existido, sim, no comportamento das bancadas do PSD e do CDS no tratamento deste processo com o recurso sucessivo a artifícios e manobras dilatórias.
A falta de transparência democrática existiu no dia 30 de Abril, quando através do artifício do pedido de sucessivas interrupções da reunião plenária se acabou por criar uma situação em que houve que encerrar a reunião sem que tenha havido condições para que o Plenário se pudesse pronunciar.
A falta de transparência democrática existiu também quando no dia 11 de Maio se fez aprovar um requerimento sob pretexto e perante o compromisso, cujo valor para aqueles que o assumiram hoje vimos a conhecer, de que 60 dias depois a questão aqui seria discutida e debatida. Aí, sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ficou-se muito aquém daquilo que deveriam ser as regras mínimas de transparência nos processos de funcionamento desta Assembleia.
Penso que não podemos adiar por mais tempo o assumir claramente uma posição sem ambiguidades em relação a este problema.
Pode-se ser contra ou a favor da criação do concelho de Vizela nós, pela nossa parte (não é novidade), somos a favor -, o que não se pode é continuar, sob pena de se pôr em causa o próprio funcionamento desta Assembleia, a recusar e a não ter a coragem de se afirmar se se é ou não pela criação do concelho de Vizela, refugiando-se por detrás de puros argumentos, de puros artifícios.
De qualquer forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que, seja qual for a decisão desta Assembleia, neste momento, não tardará muito o tempo em que as populações de Vizela vejam satisfeitas as suas reivindicações e que venha a ser criado o concelho de Vizela a que essas populações têm direito.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Natália Correia, V. Ex.a pediu a palavra, ao que julgo para pedir esclarecimentos, mas, de acordo com a resolução vinda da conferência dos líderes parlamentares, não lha poderei conceder, a menos que algum grupo parlamentar lhe ceda uma parte do tempo de que eventualmente ainda disponha.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se me dá licença, creio que o meu grupo parlamentar ainda dispõe de tempo. Se assim for, e se não houver mais ninguém para me pedir esclarecimentos, obrigando-me nesse caso a utilizar então mais alguns minutos, o meu grupo parlamentar não tem nenhum problema em ceder do seu tempo à Sr.a Deputada Natália Correia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP não dispõe de tempo para ceder à Sr.» Deputada Natália Correia, mas considera que não há que haver tempo disponível de nenhum partido para ceder à Sr.a Deputada. É que não há nenhuma razão, não pode haver nenhuma situação que, neste Parlamento, impeça um deputado de, pelo facto de ser independente, expor as suas razões e pronunciar-se sobre qualquer assunto.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e do deputado independente Sanches Osório.Isso não é tolerável! A Sr.a Deputada Natália Correia, como deputada independente, tem de poder pronunciar-se.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e do deputado independente Sanches Osório.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, provavelmente V. Ex.a defendeu esse ponto de vista na reunião de representantes dos grupos parlamentares, mas, de acordo com as informações que tenho, ele não foi aceite na dita reunião.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão com que agora nos defrontamos é uma questão que de há muito está resolvida na Assembleia da República. Os acordos que se fazem na conferência dos grupos parlamentares obrigam os grupos parlamentares e os partidos representados na conferência. São, pois, acordos entre os grupos parlamentares e os partidos representados na conferência. Os deputados independentes, no caso concreto, não participam na conferência e, portanto, eles têm os seus direitos como deputados e não estão abrangidos pelo acordo feito entre os grupos parlamentares.
Daí que, naturalmente, a Sr.a Deputada Natália Correia tenha todo o direito de usar da palavra, porque tem todos os direitos que todos os deputados têm de usar da palavra.Vozes do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a meu ver, os deputados têm todo o direito de intervir nos debates, mas o que talvez eu possa concluir da informação que me foi dada é que na reunião de líderes se esqueceram de que há deputados independentes, pois, que me recorde, foi sempre destinado um determinado tempo para uso dos deputados nessa situação.Aplausos do deputado Silva Marques (PSD).O Sr. Presidente: - Está agora inscrito, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Silva Marques, a quem concedo a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o que V. Ex.a acabou de dizer é a explicação exacta da situação, isto é, os grupos parlamentares representados na conferência não se obrigam apenas a si, só que se esqueceram de que existiam deputados independentes, pese embora o arranjo de circunstância que algumas bancadas aqui tentaram para efeitos de um regimento futuro quanto a deputados independentes.
Todavia, pelo nosso lado, há a disposição de que,
1202 I SÉRIE - NÚMERO 35neste momento e pelo tempo que se considere razoável, os deputados independentes usem da palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que o incidente está ultrapassado, pelo que passarei a dar a palavra à Sr.a Deputada Natália Correia para que formule os pedidos de esclarecimento que entenda dever fazer.A Sr.» Natália Correia (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer a todos os grupos parlamentares que gentilmente entenderam dever permitir-me usar da palavra no respeito por uma figura que é a de deputado independente. Aliás, paradoxal seria que eu não tivesse direito a usar da palavra...
Quero, pois, começar por estimar ter-me sido dado reconhecer, nas palavras do Sr. Deputado Lopes Cardoso, assim como nas palavras da Sr.» Deputada Helena Cidade Moura, o respeito por uma tradição municipal secular que foi baluarte das liberdades individuais em Portugal. E mais: verificar também que têm presente - estes deputados e outros naturalmente que já falaram ou que sobre isso ainda falarão - que Portugal é obra da conjugação do espírito da independência nacional e da afirmação da autonomia local que se exprime precisamente na luta do povo de Vizela pela restauração do seu concelho.
Mas eu quero pedir ao Sr. Deputado Lopes Cardoso um esclarecimento, que è o seguinte: disse V. Ex.a que invocar a lei quadro para a criação de municípios nestas circunstâncias seria um exercício dilatório. Ora eu gostaria que me esclarecesse se essa lei quadro é uma abstracção burocrática de anacronismo centralizador, que passa por cima da realidade, que é este caso de Vizela, ou se ela terá de incluir forçosamente essa realidade. Portanto, por que rejeitar desde já o que terá de ser legislado amanhã?
O Sr. Deputado também é da opinião de que iludir reivindicações respeitáveis, concretas e fundamentadas, como as de Vizela, com um sine die, não fica bem a esta Assembleia?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr.a Deputada Natália Correia, se eu compreendi bem - e julgo que sim- o seu pedido de esclarecimento, devo dizer-lhe que estou perfeitamente de acordo com os argumentos que avançou e que apenas reforçam a afirmação que fiz de que o invocar de inexistência de uma lei quadro não passa de uma simples manobra dilatória para que se não tome posição perante a criação do concelho de Vizela. É porque eu não concebo uma lei quadro que pretenda definir as condições de criação de municípios na qual se não integre o caso de Vizela. E talvez eu vá dizer uma grande heresia, mas penso que há eventualmente mais razões para que Vizela seja concelho do que para que se tenha feito da Amadora concelho, isto é, penso que corresponde mais a uma tradição e a um enraizamento da população - e é menos uma criação artificial ditada por razões de ordem burocrática - a criação do concelho de Vizela do que terá sido a criação do concelho da Amadora - isto sem prejuízo obviamente de a criação do concelho da Amadora ter merecido o nosso acordo.Aplausos da UEDS, da ASDI e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está hoje em debate um projecto de criação de um município.
O meu partido vai, em relação a ele, tomar uma posição de voto coerente com as ideias que tem vindo a defender nesta matéria.
Estamos abertos a considerar os 4 projectos de lei de criação de municípios existentes, um dos quais da nossa própria autoria, ou outros que venham a ser apresentados à Assembleia da República, mas nunca de modo casuístico.
Entendemos que o município é a peça fundamental do poder local, pelo que, sem prejuízo das pretensões das populações, todas nos deverem merecer sempre muito respeito e atenção, não devemos ir atrás dessas pretensões sem que antes se encontrem definidos, à base de estudos sérios de reordenamento do território, os princípios a que devem obedecer os diferentes projectos concretos.
As opções a tomar nessa sede, por um lado, pressuporão estudos complexos que exigem meios técnicos e humanos de que o Parlamento não dispõe e que só o Governo poderá efectuar talvez melhor, diríamos, finalizar, porquanto sabemos que os governos, através do M AI, se vêm preocupando com tal problemática -, tratar e pôr à nossa disposição em espaço de tempo não muito dilatado.
Por outro lado, essas opções deverão traduzir, se possível, o pensamento dominante da maioria das forças políticas com assento no Parlamento, porquanto o que aqui está em causa impõe que se procure uma adesão partidária acima da maioria governativa.
Além disso, nunca o meu grupo parlamentar poderá aceitar que as pretensões, por mais justas que possam ser, possam assumir-se em pressões sobre órgãos de soberania, designadamente sobre esta Assembleia.O Sr. Mário Tomé (UDP): - As pressões fazem-nas os tubarões!Protestos do PSD.O Orador: - Há quantas décadas ou séculos não existem essas pretensões? Porquê só agora têm que ser virulentamente expressas, como se quem esperou um século ou umas décadas não pudesse aguardar mais algum tempo?
Que objectivos motivaram esta pressa e estas pressões? A quem serve tal intenção?O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aos interessados não é, certamente, como estamos vendo hoje.
Apesar das ilegalidades cometidas e dos meios de pressão usados, nós mantemos os nossos princípios e, por isso, hoje, votaremos contra.
Sabemos que o PPM tinha um compromisso com gentes de Vizela, no que diz respeito a este projecto em apreço. Mas para quê a pressa em submeter o projecto, sem a existência de uma lei quadro, a esta Assembleia da República: apenas trará a impossibilidade de criarmos o concelho nos tempos mais próximos, porquanto, mesmo que a lei quadro venha a aprontar-se rapidamente, se hoje houver uma votação rejeitadora do projecto,
19 DE JANEIRO DE 1983 1203nenhum projecto com o mesmo conteúdo poderá voltar a ser reapreciado na presente sessão legislativa, em face do direito parlamentar português.
O PPM argumentará que o nosso grupo parlamentar havia mostrado disponibilidade de avançar com uma lei quadro num prazo curto - creio que se chegou a falar em 60 dias -, mas sabe o PPM que preocupados com as grandes questões nacionais do ano passado, que foram a revisão constitucional, a Lei da Defesa Nacional e Forças Armadas, a Lei do Tribunal Constitucional, a composição dos novos órgãos constitucionais, não houve tempo para nos debruçarmos a sério noutros temas, em relação aos quais nos mantemos empenhados, também importantes, mas que não tinham a prioridade daqueles, sendo certo, aliás, que, de imediato, nos apercebermos que o melindre e importância das questões levantadas impunham que tivéssemos que trabalhar sem prazo, apenas com o espírito posto no objectivo de fazer obra duradoira.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Teria sido possível fazer uma lei quadro num espaço curto de tempo? Podemos admiti-lo. Era aquilo que aconteceria se estivéssemos a discutir, desde já, o projecto apresentado em Maio do ano passado. Uma lei provisória. Mas isso seria desvirtuar demagogicamente os verdadeiros objectivos da definição prévia de princípios enquadradores, seria sublevar os princípios de modo encapotado, porquanto atrás dessa lei quadro provisória viriam concelhos em catadupa, uma grande maioria dos quais possivelmente fora dos critérios que, afinal, viessem a ficar consagrados numa lei quadro duradoira, posteriormente formulada de modo adequado, mas já inútil porque seria muito difícil pôr em causa, depois, a reestruturação municipal entretanto efectivada ao sabor das pressões locais ou interesses partidários.
É, assim, patente que não estando embora obrigados por qualquer compromisso efectuado durante a campanha eleitoral a apoiar a criação de qualquer município, estaremos, no entanto, abertos a considerar todos os projectos, no momento oportuno.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada nos move, especificamente, contra o projecto de criação do município de Vizela, o qual, nos termos em que é formulado ou noutros resultantes de alterações a ponderar, admitimos possa ser uma pretensão razoável.
O que nos move, neste momento, porém, é a preocupação de encarar a matéria em termos do todo nacional, a perspectiva dos interesses globais do país, do Estado; interesses que as populações abrangidas pelos vários projectos não têm o dever de curar, mas a nós não se perdoaria que ignorássemos.
Neste campo, como no que diz respeito às grandes questões do país, sempre procuramos ter uma dimensão nacional.
Assim continuaremos, fiéis a nós próprios, como grande partido português.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para pedir esclarecimentos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Fernando Condesso, V. Ex.a entendeu referir-se aqui ao compromisso assumido pelo Partido Popular Monárquico em relação às gentes de Vizela. Mas já em relação ao compromisso assumido pelo seu partido perante esta Assembleia arranjou uma curiosa fórmula e que consiste em dizer: «creio que manifestámos uma certa disponibilidade».
Sr. Deputado, creio, agora, que seria legítimo esperar de qualquer deputado, e em particular de um deputado que tem responsabilidades na sua bancada como tem V. Ex.a, que usasse de um mínimo de sinceridade e de transparência nas suas afirmações ou, pelo menos, não desse prova de uma tão grande ignorância quando é porta-voz do seu partido num debate desta natureza.
O mínimo que se lhe poderia exigir era que tivesse procurado recordar-se do que foram os debates antecedentes, chamando a sua atenção para o Diário da Assembleia, 1.a série, n.o 88, a p. 3695, onde figura o requerimento, subscrito por deputados do seu partido e do CDS e talvez até subscrito também pelo Sr. Deputado - não sei, porque, segundo o referido Diário da Assembleia da República, as assinaturas eram ilegíveis-, em que, claramente, se requer a baixa à Comissão num prazo máximo de 60 dias. E isto para já não lhe falar dos compromissos assumidos pelo então porta-voz do seu partido quando afirmava, por exemplo, que: «Em nome do meu partido tomo o compromisso de em 60 dias votar o projecto de lei [...]», etc, etc.
Se isto é uma certa disponibilidade, em relação à qual o Sr. Deputado tem dúvidas, eu começo a não perceber o que é um compromisso!O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - Perante isto, eu pergunto-lhe: acha o Sr. Deputado que não tem esta Assembleia e não tem a população de Vizela toda a legitimidade para não acreditar numa vírgula daquilo que o Sr. Deputado agora veio dizer a propósito das boas intenções do seu partido em torno desta matéria?Aplausos do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso, deseja V. Ex.a responder ao Sr. Deputado Lopes Cardoso?O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Desejo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, aquilo que eu disse está dito e de modo muito claro. Nós reportámo-nos, efectivamente, aos princípios que temos defendido. Não neguei que da parte da minha bancada se tenha feito uma certa aposta num certo prazo como sendo capaz de poder resolver a questão da lei quadro. O que eu aqui disse é que, independentemente disso, acontece que esse prazo era bastante curto e, por razões que V. Ex.a não deixará de compreender e aqui mesmo já referidas pela minha bancada, a própria lei da criação de freguesias demorou tanto tempo a fazer - 4 anos - e não tinha a dignidade nem a importância de uma lei sobre a criação dos municípios.
O que nós aqui manifestámos foi efectivamente o nosso empenhamento no tratamento desta problemática, embora sem qualquer compromisso que seja público em relação ao eleitorado. Não o tivemos quando da cam-
1204 I SÉRIE - NÚMERO 35panha eleitoral e não o tivemos o ano passado. O nosso compromisso foi, efectivamente, para com o PPM em termos de ponderarmos esta questão. O nosso compromisso fundamental foi apoiar Vizela se ela vier a caber dentro da futura lei quadro. O resto são questões processuais, são questões de prazo, creio que são questões secundárias. O nosso compromisso de então é o mesmo de hoje: apoiaremos Vizela se ela vier a caber dentro da lei quadro, mas uma lei quadro concebida não em termos provisórios. Talvez o ano passado, quando deste debate, a nossa perspectiva não fosse anti-lei provisória, talvez a nossa perspectiva não fosse no sentido de saber ou não se se poderia desde logo avançar com uma lei consolidada e que pudesse ser duradoura. Na verdade isso é um dado adquirido e não se pode fazer nada a este respeito em termos efectivamente rápidos.
No ano passado outros temas importantes viraram a nossa atenção para eles e este ano pensamos que esta problemática da lei quadro poderá captar a nossa atenção, mas não nos vamos comprometer mais com qualquer prazo - nem com 30 , nem com 60, nem com 90 dias -, até porque nós sabemos que no ano passado só por se ter referido esse prazo ele foi transformado num cavalo de batalha de W. Ex.as, apesar de saberem que esse prazo poderia, ao fim e ao cabo, não ser razoável, como se veio a constatar que não era.
Nós empenhar-nos-emos na lei quadro, em conjugação com os estudos que sabemos que hoje existem já a nível do Governo e que poderão ser finalizados.
Uma vez feita essa lei e a sua entrada em vigor, nós aqui estaremos para apreciar outros projectos, e até mesmo aquele que eu apresentei - o de Samora Correia, no meu distrito -, e se eles couberem dentro da lei quadro serão, pois, aprovados.
Este é o nosso compromisso fundamental de princípio, e nunca foi posto em causa, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para um breve protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Pretendo protestar pelo facto de, para o PSD - a acreditar nas palavras do seu porta-voz os compromissos assumidos nesta Assembleia não serem compromissos públicos, não serem compromissos assumidos perante o povo português.
Com efeito, o porta-voz do PSD disse muito claramente «não assumimos nenhum compromisso público, assumimos um compromisso aqui dentro». Isto quer dizer que, para o PSD, os votos que aqui formula são votos que devem ficar dentro destas quatro paredes e que em nada o comprometem relativamente à opinião pública.
Eu penso que é uma medida de precaução que o PSD deve tomar porque, de facto, como sistematicamente vota ao contrário daquilo que promete lá para fora, é melhor que se entenda que o que aqui vota nada tem a ver com o que se passa lá fora.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E também não posso deixar de estranhar que o Sr. Deputado nos venha acusar, a nós, de considerarmos razoável o prazo de 60 dias, quando foram os senhores que o propuseram e votaram. Do mesmo modo, não posso deixar de estranhar que venha agora dizer que todas estas questões são questões meramente formais.
Finalmente, o Sr. Deputado não foi capaz de explicar o seguinte: o seu partido assumiu aqui um compromisso, compromisso que não respeitou. A partir daqui é legítimo que nunca mais se acredite nos compromissos que o PSD aqui vier a assumir.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Muito sucintamente, queria apenas dizer que o prazo de 60 dias não foi um prazo avançado, desde logo, por nós. Foi proposto por outros e nós aceitámo-lo para que naquelas circunstâncias se permitisse que a questão fundamental - que era Vizela - não fosse objecto de uma votação...Protestos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não posso conceber! Não pode ser!O Orador: - A minha bancada não tinha que saber naquela altura e de imediato - quando se propunha a questão da lei quadro se, efectivamente, este prazo de 60 dias seria demasiado ou se seria curto. Constatou-se que era um prazo curto; constatou-se que havia outras matérias que não permitiam que nos debruçássemos sequer sobre a problemática fundamental da lei quadro. É isso que está em causa, Sr. Deputado. V. Ex.a não põe em causa os nossos compromissos naquilo em que são essenciais, e que eu já referi. Isto é, o compromisso de votar a criação de qualquer concelho este ou outro - uma vez aprovada uma lei quadro, na qual os critérios para a sua criação venham a ser respeitados.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito deseja a palavra?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Ninguém foi atacado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Srs. Deputados, as afirmações do Sr. Deputado Fernando Condesso far-me-iam passar aos olhos da Assembleia por puro e simples mentiroso se eu me mantivesse calado.
O Sr. Deputado diz que eu afirmei falsamente que tinha havido um compromisso do seu partido e que o prazo de 60 dias não era, ao contrário do que eu tinha
19 DE JANEIRO DE 1983 1205dito, uma iniciativa do seu partido. O Sr. Deputado disse que era uma iniciativa não sei de quem. Ora, e para não atrasar os trabalhos, pura e simplesmente remeto o Sr. Deputado para o Diário da Assembleia da República, de 12 de Maio, e, nomeadamente, para a p. 3689, na qual, através do porta-voz do PSD é referido, concretamente, o prazo de 60 dias.
Quem ler este Diário verificará qual de nós, mais uma vez, terá falado verdade ou terá faltado à verdade.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, para acabar, e apenas para não deixar de dizer algo sobre aquilo que foi uma má interpretação do Sr. Deputado, desejo esclarecer o seguinte: eu não pretendi dizer que o Sr. Deputado foi mentiroso, nem pretendi negar que nós tivéssemos subscrito qualquer requerimento. O que eu pretendi dizer, Sr. Deputado, foi que nos foi proposto por outras bancadas, e provavelmente pelo próprio PPM, que aceitássemos essa solução - o prazo de 60 dias.
E nós, naturalmente, como solução de recurso, para não termos de votar naquele dia contra a criação do concelho de Vizela, aceitámos isso de boa-fé, não sabendo, a priori, se o tempo seria muito ou pouco ou se outras questões de importância nacional nos iriam impedir ou não de tratar este tema.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - A verdade é que não negamos que posteriormente constatamos que isso era impossível. Não estamos aqui para negar nada e, efectivamente, os princípios que nos norteiam e o empenhamento que nos norteou, esses mantém-se.
Aplausos do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O concelho de Vizela deve ser criado por esta Assembleia! É de justiça, é constitucional, é legal, é socio-económica e politicamente correcto.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.As populações de Vizela têm razão. Importa que aqui, e em nome do Grupo Parlamentar do PCP, se demonstre a sem-razão, o despautério, a falta de boa-fé, de bom senso, de sentimento democrático, que se escondem por detrás dos alegados pretextos e argumentos dos partidos que anunciaram que irão votar contra a criação do município de Vizela.Vozes do PCP e do Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - Dois tipos de argumentos se têm configurado. O primeiro de ordem formal, consistindo na afirmação (falsa) de que não teriam sido consultados os
órgãos das autarquias interessadas, e na alegação da falta de uma lei quadro sobre criação de municípios legalmente e constitucionalmente não exigível.
Diga-se, em abono da verdade, que muitos dos senhores deputados que aqui falam da lei quadro - que eles chamam da criação das freguesias nem sequer sabem que essa lei quadro existe, aprovada por vós, talvez às cegas. E que não fala só de freguesias, mas de autarquias, e que se aplica, em geral, a qualquer autarquia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas não só essa lei quadro não é constitucional nem legalmente exigível, como também vale a pena lembrar, igualmente em abono da verdade, que a ideia da lei quadro surgiu quando da segunda tentativa de fazer aprovar a criação do município de Vizela e serviu de biombo para encobrir a fuga às responsabilidades por parte do PSD e do CDS e, para este último partido, serviu também para, desde logo, avançar critérios que sabia irem tornar impossível a criação do concelho de Vizela. Aliás, critérios tão disparatados que desde logo se pode dizer que dos 275 municípios actuais do continente só 30 caberiam no segundo critério. E nas regiões autónomas pouco mais que o número dos dedos de uma mão nele caberiam.
Invoca-se, em segundo lugar, a necessidade de a Assembleia da República recusar deliberar sobre pressão de reivindicações populares, mormente por as reclamações se revestirem de grande força e de grande unanimidade.
Importa demonstrar que os primeiros argumentos são falsos ou inatendíveis e que os segundos são profundamente antidemocráticos.
De facto, a luta das populações de Vizela pela elevação da sua terra a concelho vem de longa data, tem mesmo profundas raízes históricas, justifica-se amplamente em razão da substância da reivindicação. Isto é: existe um conjunto de freguesias, lugares e povoações que se enquadram mal nos 3 concelhos por que estão repartidas e têm uma unidade que representam uma comunidade de interesses económicos, sociais e administrativos que é a base mesma de qualquer município digno desse nome. E os alegados prejuízos para os actuais concelhos de Guimarães, Lousada e Felgueiras não têm outro fundamento que não seja o bairrismo cego ou o caciquismo estabelecido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Chegado a este momento do processo de criação do concelho de Vizela pouco importa considerar as boas ou as más intenções ou o oportunismo que tenham animado os promotores do projecto de criação do Município de Vizela. As promessas e as expectativas criadas foram mais que muitas, excederam os limites do razoável.
Em substância, a criação do concelho é correcta e por isso, hoje, nenhuma insuficiência formal, ainda que existisse, poderia servir de base séria para fundamentar um voto contrário.
Nós pautamos a nossa actuação por uma exigência séria do cumprimento de todos os requisitos formais e fazemo-lo porque, como muitas vezes temos afirmado e reafirmamos agora, o cumprimento das exigências de forma é como que a pele da democracia. É-lhe vital. Mas
1206 I SÉRIE - NÚMERO 35tal atitude só é coerente se as exigências formais não forem brandidas como instrumentos de chicana, com subterfúgios para fugir à resolução das questões substanciais.
A história da tramitação do projecto de elevação de Vizela a concelho nesta Assembleia é bem um exemplo esclarecedor do divórcio entre os partidos da ainda formal maioria da AD e os interesses das populações e do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não apoiado!O Orador: - O procedimento de tais partidos foi ao longo de todo o processo vergonhoso. Vergonhoso, quando recorreram a sucessivas interrupções dos trabalhos da Assembleia para evitar pela primeira vez a votação do projecto. Vergonhoso, ainda, quando meses depois adiaram novamente a votação pretextando a necessidade de elaboração de uma lei quadro e assumindo o compromisso de a fazerem no prazo de 60 dias, há muitos meses ultrapassado. Esgotado o prazo calaram-se. Julgaram poder colher vantagens eleitorais que o caciquismo estabelecido anunciava e os bairrismos malsãos pareciam prenunciar.
Hoje estão confrontados com a verdade: os caciques estabelecidos não tinham razão, os interesses inconfessados não conseguiram impor-se. O povo de Guimarães votou contra os que mais ferrenhamente se opunham à criação do concelho de Vizela e deu a maioria a quem a favor dela se pronunciou e pronuncia. Face à clara manifestação da vontade popular, quer dos futuros munícipes de Vizela, quer dos actuais munícipes de Guimarães, como se pode ainda pretextar alegadas «insuficiências formais» para recusar aquilo que substancialmente é evidente, é justo, é insofismável?!
Vizela tem razão. As populações de Vizela têm todo o direito de exigir a cada um dos deputados desta Assembleia uma posição claramente assumida, sem subterfúgios, sem tergiversações. O que se exige de todos nós é que tenhamos a coragem de dizer, sem disfarces, se votamos a favor ou contra a criação do concelho de Vizela.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se invoque que é preciso uma lei quadro que durante todos estes meses a AD não quis (ou não foi capaz de) fazer!...
Não se invoque a necessidade de estudos que o governo da AD não quis ordenar! Quaisquer que sejam os critérios, por apertados e exigentes que fossem, desde que razoáveis e de acordo com a realidade nacional, è para todos os senhores deputados óbvio que sempre seria correcto a criação do concelho de Vizela, em razão das realidades, e uma vez verificada a condição (que preenchida está!) de ser tal criação da vontade das populações interessadas.
Chegados a este momento do processo de criação do Município de Vizela, nenhum argumento de carácter formal pode ser invocado de boa-fé. Vizela deve ser erigida em município! A Assembleia da República deve votar favoravelmente a criação do concelho de Vizela!
O segundo tipo de argumento invocado tem a ver com a independência com que devem ser tomadas as deliberações desta Assembleia. Alegam alguns que, porque o
povo reclama nas ruas, porque as populações se manifestam de forma extremamente viva e mesmo violenta face à recusa sistemática e injustificada dos seus anseios e justas reclamações, não deveriam os senhores deputados votar a favor dessas reclamações, já que tal voto sempre poderia ser interpretado como uma cedência sem princípios.
Trata-se de um argumento não só falso, como profundamente antidemocrático. Falso, porque o que se pede a esta Assembleia é que por uma vez assuma as suas responsabilidades e vote de acordo com os princípios constitucionais e legais estabelecidos e com as opções políticas de cada um.
Mas é também profundamente antidemocrático, porque é o mesmo argumento daqueles que defendem que a justiça só é justa quando não é reclamada; daqueles para quem a justiça é um bem que alguns detêm e só distribuem quando e a quem entendem. É a atitude daqueles que, deputados, não percebem que o poder democrático reside no povo, povo de quem são meros representantes, para corresponderem, servindo os interesses populares.Aplausos do PCP.Os Srs. Deputados só deveriam aqui estar para darem voz ao povo, para atenderem aos anseios populares, para darem resposta às suas justas reclamações e exigências.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Decidir com independência é decidir democraticamente e com respeito pelas aspirações populares. As reclamações populares são, não só uma forma constitucionalmente prevista de manifestação da vontade dos cidadãos e da sua participação na vida pública, como representam aquilo que há de mais essencial à democracia como pressuposto e limite material para o exercício democrático das competências dos órgãos de soberania. Os senhores deputados não têm o poder de votar leis, para distribuir favores, ou dar aquilo que vos não pertence - a justiça. A posição do PCP é clara. Votamos, sem equívocos, a favor da criação imediata do concelho de Vizela. Desde há muito que é para nós questão líquida.
E vale a pena dizer aqui uma coisa a respeito do que o Sr. Deputado Moniz há pouco alegou. Desde que pela primeira vez esta lei veio a Plenário, nós manifestámo-nos pela criação do concelho de Vizela. Fizemo-lo claramente e temos como testemunhas, não só os senhores deputados, mas muitas daquelas centenas de pessoas que então assistiram à primeira reunião. Mas eu posso ir mais atrás. Na verdade existem textos escritos e já em 1977 o n.o 2 da revista Poder Local, falando da criação de novos municípios, alertava, a propósito da comissão instaladora do Município da Amadora, que havia outros casos em que as reivindicações existentes deviam ser atendidas rapidamente. E citava-se: «É o caso da promoção de Vizela a concelho», etc.
Portanto, isto é um texto publicado, existente em várias bibliotecas públicas e privadas, e é de Julho/Agosto de 1977. Prova, pois, que já nessa altura nos pronunciávamos pela justiça da elevação a município do concelho de Vizela.Vozes do PCP: - Muito bem!
19 DE JANEIRO DE 1983 1207O Orador: - Importa que mais nenhuma chicana, nenhuma falsa exigência formal, mais nenhuma falaciosa invocação de inexistentes princípios, impeça que cada um assuma as suas responsabilidades e vote hoje mesmo, sem mais adiamentos, a criação do concelho de Vizela.
Quaisquer problemas de especialidade serão resolvidos facilmente se forem tidas em conta as propostas que já existem e a valiosa experiência que resultou da criação do Município da Amadora.
Ás freguesias envolvidas manifestaram o seu acordo, os restantes órgãos autárquicos interessados foram consultados, cabe agora à Assembleia da República, cabe agora a cada um de nós, decidir.
Vizela deve ser erigida em município. Criar o Município de Vizela é constitucional, é legal, corresponde à vontade das populações, aos interesses locais e do País.
Vizela será município. E se não for agora, depois de novas eleições, depois da dissolução da Assembleia e depois de desaparecer esta maioria espúria, Vizela será município.Aplausos do PCP, de alguns deputados do PS e do deputado Lopes Cardoso (UEDS).O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Borges de Carvalho pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, fizemos chegar à Mesa um requerimento para votação do projecto de lei n.o 209/11 antes do encerramento dos trabalhos.
Entretanto levanta-se um problema, que gostaria de pôr a V. Ex.a, e que é o do momento do encerramento dos trabalhos, isto ê, se se vai cumprir a hora regimental ou se se entende que o acordo da conferência dos líderes, quanto à distribuição dos tempos, é suficiente para que os trabalhos sejam prolongados até que os tempos sejam gastos e a votação realizada. Dependerá do entendimento da Mesa fazermos, ou não, chegar até ela um novo requerimento solicitando o prolongamento dos trabalhos. Agradecia, portanto, que V. Ex.a se pronunciasse a este respeito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, com efeito esse problema existe, mas, segundo o Regimento, a sessão deve terminar às 20 horas, salvo se a Assembleia decidir o contrário, não a Mesa.
Se se encerrarem os trabalhos para se votar o requerimento do PPM, o que é perfeitamente regimental, isso será feito com prejuízo dos oradores já inscritos. O requerimento é, evidentemente, imperativo, o que falta é definir a hora do encerramento dos trabalhos. Esta, segundo o entendimento da Mesa e segundo o Regimento, é às 20 horas, e só pode ser alterada se a Assembleia assim o decidir.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Se não houvesse oposição da Câmara considerar-se-ia que o consenso da reunião de líderes quanto aos tempos a atribuir seria válido até ao esgotamento desses tempos. Caso contrário, apresentarei novo requerimento e teremos de votar. Mas talvez fosse mais rápido considerarmos que, por consenso já anterior, estão automaticamente prolongados os trabalhos. Não sei se isto é perfeitamente regimental, mas julgo que, se não houver oposição, poderíamos tomar esta solução.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura pede a palavra, para que efeito?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Gostaria apenas de fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Penso, Sr. Deputado, que o PPM tem a marcação da ordem do dia, portanto pode requerer a votação. E pergunto: que necessidade é que há de deixar estas galerias cheias mais 3 ou 4 horas se já toda a gente sabe qual vai ser o resultado dessa votação?
Apelo à consciência do Sr. Deputado, à representatividade que nós temos aqui e pela dignidade das populações que vieram assistir a este debate.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra, para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Queria interpelar a Mesa no mesmo sentido em que o fez o Sr. Deputado Borges de Carvalho.
O nosso entendimento, no acordo que foi feito em torno destes tempos, entendimento que não decorre só daquilo que se passou nesta conferência, mas do que é a praxe dos trabalhos da Assembleia da República, é que uma vez que estabelecemos tempos, eles são para se cumprir durante uma sessão. Portanto, a sessão só termina quando terminarem estes tempos. Neste sentido, pensamos que a Assembleia deve garantir ao Grupo Parlamentar do PPM o direito de reclamar a votação quando estiverem concluídos estes tempos.
Também sossego a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, dizendo-lhe que isto não representará o funcionamento da Assembleia da República por mais 2 ou 3 horas de trabalho. Os tempos já estão em parte esgotados. Por exemplo, o tempo de que dispõe o meu partido está praticamente esgotado, o mesmo acontece com os outros partidos que já fizeram uma intervenção. Portanto, não será necessário muito mais tempo.
No nosso ponto de vista estamos em condições de votar, e se o PPM quiser agora propor a votação não faremos qualquer objecção. Em todo o caso, entendemos que o que se combinou foi uma sessão mais dilatada com o cumprimento destes tempos. Pela nossa parte garantimos ao PPM o direito de, terminados estes tempos, requerer a votação, tal e qual como estabelece o Regimento da Assembleia da República.
1208 I SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pretende usar da palavra?
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, posso prescindir de usar da palavra, visto que o meu entendimento é precisamente aquele que já foi exposto, isto é, de que o consenso a que se chegou na reunião dos grupos parlamentares significava que o PPM teria direito de pedir a votação do projecto depois de esgotados esses tempos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É óbvio!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas declarar que a minha bancada está em condições de votar, até porque não tem mais nenhum orador inscrito. Julgo que se acaso se admite que deveria haver prolongamento para além das 8 horas - o que não me parece muito aceitável-, então o encerramento devia ser visto na perspectiva dos oradores inscritos. Se há oradores inscritos que fazem questão de ainda intervir, então haverá alguma razão para considerar o prolongamento; se os próprios oradores inscritos renunciam, nem a questão se põe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.» Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, solicito que a Mesa informe a Câmara dos tempos que restam aos vários partidos, para que possamos ajuizar do prolongamento da sessão.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, no conjunto falta cerca de l hora e 45 minutos e estão inscritos 6 senhores deputados.O Sr. Deputado Carlos Lage, pretende usar da palavra?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sim, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode prescindir de uma intervenção para expor o seu ponto de vista, intervenção que será feita pelo Sr. Deputado Oliveira e Silva.
Dispomos de 25 minutos, mas não vamos gastá-los. Provavelmente, 10 ou 12 minutos serão suficientes para definirmos o nosso ponto de vista.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Borges de Carvalho pretende adiantar alguma coisa?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, julgo que está tudo dito e, se não houver oposição, os oradores inscritos que quiserem usar da palavra deveriam poder fazê-lo, sem prejuízo do requerimento que foi presente à Mesa.O Sr. Presidente: - Suponho interpretar o pensamento dos Srs. Deputados e assim, sem prejuízo do requerimento que se encontra na Mesa, devem ainda usar da palavra todos os Srs. Deputados inscritos, solicitando-lhes, porém, que abreviem o mais possível as suas intervenções, para que possamos continuar até, digamos, às 21 horas, sem fazer intervalo para jantar, se assim concordarem.
Não há oposição, pelo que tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que as questões que são debatidas na Assembleia da República, todas elas, merecem, da parte dos deputados que a compõem, uma participação activa. Quando um deputado se limita a comparecer à hora das votações,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... se limita a levantar-se ou sentar-se, creio que, em primeiro lugar, o povo que o elegeu tem o direito de lhe exigir responsabilidades pelo modo como exerce o seu mandato!Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Orador: - É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não prescindi do uso da palavra.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Demagogia!O Orador: - Aquilo que está em causa, neste processo e neste momento, corresponde a duas ordens de razões exemplares: em primeiro lugar, uma razão política, que abrevio porque todos conhecemos - e conhecemos de curto prazo, de o vivermos neste momento - o que são as promessas não cumpridas, o que é a demagogia, o que são as razões que não são dadas nem explicadas, o que são as demissões e a fuga às responsabilidades, o que é não ser transparente perante o eleitorado e deixar que as crises se gerem, se provoquem e ampliem, se ocultem mais ou menos «à sucapa», sem que ao povo sejam dadas razões claras dessas mesmas crises.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É também isto que aqui está, de algum modo, presente: as promessas não cumpridas, as razões que não são dadas nem explicadas, a demissão e a fuga às responsabilidades, através dos mais variados expedientes.Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!O Orador: - Não gastarei, por isso, muito tempo com estes aspectos. Mas gostaria de recordar, de algum modo, a história deste projecto - é o segundo ponto de que me quero ocupar e lembrar que quando um requerimento aqui entrou a pedir 60 dias de prazo estávamos naturalmente envolvidos no processo de revisão constitucional e sabíamos, com certeza, que íamos defrontar-nos com a Lei de Defesa, com a Lei do Tribunal Constitucional e com todas as outras matérias.
19 DE DEZEMBRO DE 1982 1209Não farei a nenhum dos subscritores desse requerimento a injúria de pensar que não estavam suficientemente conscientes da importância e da gravidade dos trabalhos pedidos à Assembleia da República no momento em que consideraram que esses 60 dias eram um prazo adequado para a resolução do problema que tanto os preocupava. Mas direi, para além do mais, que importa desmistificar a ideia da lei quadro como panaceia universal para resolver estes problemas. Não só porque a lei quadro não é, de modo nenhum, obrigação constitucional ou legal, mas porque o problema com que estamos defrontados é, na sua essência, um problema que tem que ver com o ordenamento do território e com a concepção de regionalização que perfilhamos.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Orador: - E se assim é, quando se fala numa lei quadro de criação de municípios está-se a pressupor, necessariamente, que o ordenamento do território existente é bom, que a divisão territorial existente é boa e que o que é preciso é criar regras para que os novos concelhos e os novos municípios não venham perturbar essa situação de partida que, já ela própria, seria boa e conveniente. Não é esse, obviamente, o nosso entendimento. E, porque assim é, não podemos compartilhar do ponto de vista daqueles para quem a existência de uma lei quadro é essencial para a resolução deste problema.