84-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 192 — Contudo deficiências de informação e mesmo aparente desinteresse de entidades que deviam ser responsáveis pela identificação e elaboração do parcelário têm vindo aoriginar, designadamente no distrito de Vila Real, sucessivos atrasos na sua concretização, criando, em consequência, o perigo de candidaturas dos agricultores a prémios comunitários não poderem ser entregues nos prazos previstos.3 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe que medidas adoptou ou pensa adoptar para acelerar o processo de identificação do parcelário e garantir que os agricultores não são prejudicados no acesso aos prémios e subsídios a que têm direito?Requerimento n.fl 654/VII (1.a)-ACde 3 de Abril de 1996Assunto: Instalação de jovens agricultores. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:a) Quantos jovens agricultores foram apoiados e instalados?b) Desses, quantos se mantêm em actividade?Requerimento n.9 655/VII (1.')-AC de 3 de Abril de 1996Assunto: Prejuízos sofridos por pescadores do Algarve emresultado do temporal de l de Fevereiro de 1996. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — O forte temporal que no passado dia 1 de Fevereiro de 1996 assolou o Algarve provocou prejuízos avultados aos pescadores, designadamente nos pequenos proprietários de embarcações de «boca aberta».2 — O Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul tem vindo a reivindicar apoio para aqueles pescadores, atenta a sua fragilidade económica.3 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me esclareça se existe a intenção de, pela forma adequada, apoiar os proprietários de embarcações de pesca algarvios na minimização dos prejuízos sofridos?Requerimento n.« 6567VII (1.»)-ACde 3 de Abril de 1996rAssunto: Paralisação da frota de Marrocos. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).•1 — No quadro da prevista paragem por razões biológicas, a frota de pesca que exerce a sua faina nas águas de Marrocos estará paralisada durante dois meses.2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe dos apoios previstos a pescadores e armadores compensatórios desta paralisação.Requerimento n.9 657/VII (1.8)-ACde 3 de Abril de 1996Assunto: Estudos do IMMAIA sobre as consequências daOCM do arroz. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me forneça os estudos e projecções existentes no âmbito do 1MMA1A, ou outros, sobre as consequências para o rendimento dos agricultores portugueses da nova OCM do arroz em função de diversas produtividades médias.Requerimento n.8 6587VII (1.e)-AC de 3 de Abril de 1996Assunto: Interdição, pela Holanda, da exportação de batata. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 —A Holanda anunciou, em 13 de Novembro, na reunião do Comité Fitossanitário da União Europeia, que as exportações de batata holandesa de determinadas regiões, designadamente batata-semente, estavam interditas por razões fitossanitárias.2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas se tem conhecimento de importação de batata-semente da Holanda após a interdição referida?Requerimento n.9 659/VII (1.B)-ACde 3 de Abril de 1996Assunto: Situação dos rendeiros do Estado da Herdade dosMachados, no conce|ho de Moura. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e RodeiaMachado (PCP).1 —Em 1980, o então governo da Aliança Democrática instalou dezenas de pequenos agricultores, a título de rendeiros do Estado, em áreas da Herdade dos Machados, no concelho de Moura.