21 DE JUNHO DE 2017 47 difícil os devedores enfrentem sérias dificuldades para cumprir pontualmente as suas obrigações (artigo 17.o-B do CIRE). Nesta sequência, e de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros de 18 de maio de 2017, no âmbito do Programa Capitalizar, foi cumprida mais uma etapa na estratégia de capitalização das empresas, assumida como estrutural para o relançamento da economia e para a criação de emprego. Os objetivos das novas medidas prendem-se com a melhoria da eficácia nos processos de reestruturação empresarial e de insolvência; a alavancagem financeira das empresas; e a dinamização do mercado de capitais. O governo dá assim mais um passo fundamental na implementação do Programa Capitalizar, através da concretização de medidas de quatro dos cinco eixos estratégicos do Programa, que tem por objetivo a capitalização das Pequenas e Médias Empresas (PME), a promoção de estruturas financeiras nas empresas mais equilibradas, a redução dos passivos das empresas economicamente viáveis, bem como a melhoria das condições de acesso ao financiamento por parte das Micro e PME. Assim, o Conselho de Ministros aprovou hoje um diploma legislativo que se insere simultaneamente no eixo estratégico da Dinamização do Mercado de Capitais e no eixo da Alavancagem de Financiamento e Investimento.E acrescenta: no eixo da Reestruturação Empresarial, o Conselho de Ministros de 16 de março deste ano tinha já aprovado 4 medidas que enviou para consulta pública alargada, até 14 de abril. Foram recebidos contributos de 64 entidades e foram realizadas várias reuniões com peritos de entidades relevantes no domínio da reestruturação empresarial em todo o país, tendo sido hoje adotados os seguintes diplomas legislativos, que contemplam já os contributos decorrentes do processo de consulta pública. (...) Foram ainda criados novos regimes e figuras ao nível dos mecanismos extrajudiciais que vêm simplificar o processo de recuperação de empresas: (...) a). Extingue-se o SIREVE e cria-se o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) que permite a um devedor que se encontre em situação económica difícil ou em insolvência iminente encetar negociações com os credores com vista a alcançar um acordo – voluntário, de conteúdo livre e, por regra, confidencial – tendente à sua recuperação. Cumpridos que sejam determinados requisitos, o acordo atingido produzirá os mesmos efeitos que este teria caso fosse aprovado no contexto de um Processo Especial de Revitalização. Adicionalmente, o RERE permite ainda ao devedor, por via da celebração de um protocolo de negociação, obter um ambiente favorável à negociação com os seus credores. A presente iniciativa visa criar o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), regulando os termos e os efeitos das negociações e do acordo de reestruturação que seja alcançado entre um devedor e um ou mais dos seus credores, na medida em que os participantes manifestem, expressa e unanimemente, a vontade de submeter as negociações ou o acordo de reestruturação ao regime previsto no articulado da presente proposta de lei. O acesso ao já mencionado Processo Especial de Revitalização será limitado a empresas em situação económica difícil ou em insolvência iminente. Deste modo, e com o objetivo de disponibilizar às empresas que se encontrem nessa situação um mecanismo extrajudicial de recuperação que seja alternativo ao processo de insolvência, é criado um regime transitório que, durante um período de 18 meses permite às empresas que se encontrem em situação de insolvência recorrer ao RERE. De acordo com a exposição de motivos da presente iniciativa, em virtude de o SIREVE ter sido marginalmente utilizado pelas empresas em dificuldades em anos de crise financeira (entre 2012 e 2016 foram aprovados com sucesso cerca de 220 acordos no âmbito do SIREVE) e de, mediante a existência do RERE, não se perspetivar uma utilização da figura, propõe-se agora a sua revogação. O Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) foi criado pelo Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto, diploma que foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 26/2015, de 6 de fevereiro (versão consolidada). Consiste num procedimento que visa promover a recuperação extrajudicial das empresas, através da celebração de um acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores, que representem no mínimo 50 % do total das dívidas da empresa, e que viabilize a recuperação da situação financeira da empresa. O SIREVE surgiu no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, acordado com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, em que se previa um conjunto de medidas que tinham como objetivo a promoção dos mecanismos de recuperação extrajudicial de devedores, ou seja, de procedimentos alternativos ao processo de insolvência, que visavam a recuperação da empresa pela via não judicial, promovendo a obtenção de uma solução consensual entre a empresa em dificuldades financeiras e os respetivos credores. Entre estas medidas, encontrava-se a aprovação dos Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores, publicados em anexo à Resolução do Conselho de