60 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 2mos anos. Este é um ano de transição e, portanto, sendo um ano de transição, também não podemos pensar que as poupanças se vão fazer significativamente neste exercício de integração que vai ser feito.Independentemente disso, o que é preciso é desenhar orientações que permitam racionalizar as estruturas da Defesa Nacional e das Forças Armadas e, designadamente, integrar funções e valências que, do ponto de vista político, podem e devem ser integradas, devendo, sobretudo, as Forças Armadas projectar, através dos ramos, uma exigente e muito rigorosa capacidade de operacionalidade das forças que têm de cometer às missões, que são o produto que é exigido às Forças Armadas portuguesas.No que se refere à Lei de Programação Militar, devo dizer-lhe que a previsão que temos — e são dados recebidos ainda hoje da Direcção-Geral de Armamento e Equipamento de Defesa — é de uma taxa de execução de 53%, se o contrato das VBR, que tem inscrita uma dotação de 60 milhões de euros na Lei de Programação Militar para este ano, puder ser adjudicado antes do final do ano.Como sabe, está pendente do Tribunal de Contas ainda um procedimento de visto e, logo que haja o procedimento de visto, 30 dias depois, há o pagamento de 60 milhões de euros. Se esse pagamento se fizer ainda em 2006, a taxa de execução será bastante elevada, andará na casa dos 76%.Nos dados relativos ao orçamento, é preciso ter em conta que a taxa de execução do 3.o trimestre é sempre muito baixa em relação à expectativa final, porque é no último trimestre que se fazem os pagamentos e as liquidações principais. Como a taxa do 3.o trimestre era de 21%, é óbvio que as Finanças, quando fazem as suas projecções, fazem-nas com base numa taxa de execução do 3.o trimestre e não com a estimativa da execução final. A taxa de execução do 3.o trimestre é exactamente a mesma da taxa de execução em 2004, que rondava também os 20%. Depois, como sabe, o processo de despesa acelera-se em relação ao ano seguinte.Devo dizer-lhe que a cativação de 40% é sempre uma cativação. E, sendo uma cativação, permite uma gestão flexível em função do que forem também as possibilidades de gestão do orçamento ao longo do ano. É óbvio que, se a execução orçamental correr mal, não há dinheiro nem para a Defesa Nacional nem para outros sectores, estaremos em igualdade de condições.Agora, a Lei de Programação Militar vai ser revista e, sendo revista, poderemos projectar nesse exercício de revisão uma gestão diferente de prioridades e de afectação de recursos que nos permita recuperar, designadamente, o que foi a redução da despesa prevista em PIDDAC.Mas, ainda em relação às cativações, já que a observação estava a ser feita por outra bancada, devo dizer que elas neste ano estão a ser feitas nas outras despesas, como sabem, a uma taxa de 7,5% este ano, ao contrário dos 15% que se verificava no ano passado, e, portanto, exceptuando a cativação mais exigente na Lei de Programação Militar, para funcionamento, há aqui um benefício do ponto de vista do que é a taxa de cativação prevista no orçamento deste ano.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, quero deixar as minhas saudações a V. Ex.a, ao Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, ao Sr. Ministro da Defesa Nacional e ao Sr. Secretário de Estado e a todos os Srs. Deputados.Antes de colocar algumas questões ao Sr. Ministro, começo por registar que este orçamento para a área da defesa nacional reflecte uma opção de grande contenção, que, aliás, é comum ao conjunto do Orçamento e por isso seria de estranhar que o orçamento da defesa nacional fosse em contraciclo relativamente à proposta de lei do Orçamento do Estado.Portanto, aquilo que puder dizer aqui acerca da opção do défice e de tudo aquilo que tem marcado este Orçamento não será apenas relativo ao orçamento da defesa nacional mas também relativo ao Orçamento em geral, e esse debate já tem sido feito aqui e continuará a sê-lo ao longo do debate do Orçamento.Assim, não há propriamente uma novidade, há um facto a registar, que, na área da defesa nacional, aliás como nas outras, tem consequências concretas, que é o agravamento de problemas, que se tem vindo a agudizar muito e que, certamente, o Sr. Ministro não ignora. É evidente que todos aqueles problemas que se vêm a arrastar desde há muitos anos, de bloqueamentos de carreiras dos militares, de degradação da sua situação material e salarial e de perda de regalias sociais, designadamente na assistência à doença, se vão reflectir negativamente. Portanto, estas situações que têm vindo a causar uma situação de mal-estar nas Forças Armadas, de que todos nós temos conhecimento e não podemos ignorar, não vão ter com este Orçamento do Estado qualquer perspectiva de melhoramento.Obviamente que as situações para as quais, nos últimos tempos, se tem vindo a alertar a opinião pública não podem deixar de se agravar com este orçamento, o qual não perspectiva a resolução de qualquer problema nem sequer qualquer melhoramento. Ora, isto tem consequências humanas, como acabei de referir, e consequências materiais.Obviamente que as situações de sufoco com que os vários ramos das Forças Armadas se têm vindo a confrontar em termos orçamentais não vão, de forma alguma, melhorar com este orçamento, que cresce abaixo da inflação, e, portanto, vamos ter situações muito difíceis no âmbito de defesa nacional e no âmbito do funcionamento e da gestão dos vários ramos das Forças Armadas.