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Formar-se-iam assim, vagas de homens e mulheres novos, capazes de -começar a actuar de um modo real mente desintoxicante - o que parece não interessa muito a um determinado tipo de sociedade -, não só através da gestão racional dos futuros agregados familiares, mas também do próprio País.
A estrutura actual do sistema educativo português não serve para aplicar o processo de ensino aprendizagem, ligado ao meio.
O Governo, esse, fica por algumas intenções, que sabe à partida não serem concretizáveis.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
25 DE JUNHO DE 89832711O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, podemos encerrar o debate, iniciando-se as intervenções finais.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, em representação da ASDI.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada tempo, cada momento histórico, tem as suas tarefas e os seus desafios.
É aos nossos que nos cumpre dar resposta. A nós todos, porque de todos são os problemas.
Poderá ser difícil ver longe e claro. Mas não há nevoeiros que tragam D. Sebastião. Nem há patriotismo retrospectivo, alicerçado na ideia de que qualquer passado, próximo ou remoto, poderá regressar.
A ilusão e evasão sebastianista é, não o esqueçamos, também uma forma de querer negar a evidência: da morte do rei e mais do que isso; que Alcácer Quibir foi uma derrota. Não há sequer conforto no que foi.
É a nós que compete responder às questões com que nos defrontamos.
Por assim ser, alguns motivos de estranheza me ficaram deste debate.
Refiro-me, muito clara e concretamente, ao modo como nele participaram as oposições.
Disse-se ter sido longo e muito e sem entusiasmo o tempo gasto para constituir governo. Ser errada a escolha de parceiro de coligação, não terem sido felizes todas as escolhas ministeriais, haver, inclusivamente, ao menos, na aparência, pastas trocadas.
Há-de permitir-se-me que diga que um debate -que sobre um programa e as suas ideias-mestras se pretende- talvez tivesse ganho, buscando, no diagnóstico de crise, as suas causas, já que apenas as que entre nós tiveram origem são susceptíveis de emenda, e podem por isso, no futuro, evitar-se.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -Muito bem!O Orador: - E, muito em especial, terá faltado o debruçar-se, com maior atenção, sobre o caminho a seguir.
O quase pudor das oposições de perguntar como vamos pagar os empréstimos externos que a curto prazo se vencem e como vamos resolver o curto e médio prazo da nossa economia, pode confundir-se com a consciência da ausência de alternativas.
Nem sequer se terá procurado averiguar da lógica profunda e da compatibilidade com tal caminho das medidas mais controversas ou controvertidas no âmbito da delimitação de sectores económicos ou no sector laboral.
Repito: mais pareceu - e sublinho o pareceu ter havido um protesto que alternativas, afirmações em vez de soluções.
Digo-o, não por pretensão, mas por exigência.
Para quem assume, com toda a plenitude, a condição democrata não basta a existência de oposições, «admitidas» a participar nas deliberações. Não há minoria esmagadas. Não há mais razão só pelo número.
Nem há outro sinal mais revelador da liberdade política do que reconhecer e valorizar as oposições.
Não há democracia onde falta, porque abafada, silenciada ou perseguida, a voz das oposições. Onde falte a crítica, que impede que nos corrompamos,
como dizia Sérgio, e sem a qual a mediocridade cresce e floresce. Não há democracia, onde só haja ecos, em vez de amigos.
Acrescentaria mais uma palavra: a de que a maioria, vale essencialmente como o resultado de uma experiência. Tanto mais rica quanto mais enriquecedor for n confronto das ideias.
Por isto, e por isto só, lamento que o debate não pudesse ter sido mais profundo e cheio.
Porquanto pela parte que me toca, pela parte que nos toca a nós sociais-democratas independentes, doutro modo encaramos este Governo e o seu programa.
Temos a coligação formada não só como legítima, mas como legitimada pelo eleitorado a quem não foi ocultada mas claramente afirmada esta possibilidade que assim, com inteira consciência, pode dizer-se que o eleitorado escolheu.
Apoiá-lo é, para muitos de nós, e felizmente não apenas na pequena bancada em que me integro, uma longa coerência, mantida apesar dos erros, dos desvios. do desgaste de muitos embates, nem todos claros, nem leais. Não somos, desta fórmula, cristãos-novos.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - A escolha do socialismo democrático e da social-democracia, em Portugal, começa por ser o reconhecimento de que o liberalismo mais defende as situações adquiridas pela liberdade que alarga o campo e os beneficiários da liberdade.
A escolha eleitoral dos portugueses, recusa o conservadorismo.
Assume que, como sempre dissemos, não há verdadeira democracia sem socialismo. Porque a liberdade, sem liberdades nega-se e escraviza.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -Muito bem!O Orador: - Mas liberdades, sem liberdades, vassalizam.
Não há socialismo autêntico será democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não há respeito pela dignidade humana onde não haja igualdade, onde mingue a justiça ou se amordace a liberdade.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - A escolha dos portugueses é também recusa de totalitarismos.
Por isso se não trata de criar um mundo novo, impondo qualquer modelo
Mas de «libertar a sociedade de um poder que, por ser monopolizado apenas pelas potências económicas, se opõe ao desenvolvimento da diversidade das aspirações sociais». De restituir a Portugal e aos Portugueses a sua face autêntica e livre.
Trata-se de reabilitar as diferenças. De dar espaço e sentido à liberdade.
Porque dar espaço à liberdade é dar espaço ao Homem.
Este terá de ser, no essencial, o projecto-guia do Governo.
272 I SÉRIE - NÚMERO 9Esperamos que consiga realiza-lo. Esse é o seu desafio e a sua responsabilidade.
O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se trata apenas, como se não fosse já bastante, de, pela primeira vez, poder concretizar uma experiência de
transformação e progresso - a do socialismo democrático e da social-democracia - até hoje recusada aos Portugueses.
A democracia é uma forma de vida e um conjunto de instituições que se justificam pela capacidade de resolver efectivamente os problemas sociais em obediência à vontade do povo.
Por isso, teremos de saber resolver as situações da pobreza e desigualdade que nos colocam em níveis inferiores aos de toda a Europa. Teremos de assegurar
a todos os portugueses o acesso à cultura, ao emprego e ao bem-estar. Havemos de encontrar capacidade para, em obediência à vontade popular, consolidar o respeito pelos Direitos do Homem, a luta pela qualidade de vida, a participação de todos na definição dos seus direitos e da vida em comum, como nos benefícios de um trabalho exigente que é também primeiro dever de reconstrução nacional.
Conhecemos a dimensão da crise. Para a sua dimensão alertámos em devido tempo. Talvez mais cedo que ninguém.
Mas recusamo-nos a descrer de Portugal e dos portugueses.
Somos e tornamo-nos criadores a partir de uma reinterpretação do passado, que sem descanso nos interpela.
Povo e Nação, com cerca de, um milénio de história vivida que somos, não se demite. Pode ser pobre, mas nunca miserável.
A política também pode ser esperança. Por isso, este Governo, tem mais que a nossa confiança. Tem a de todos e a nossa exigência. A de não frustar a esperança nem o futuro.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!
O Orador: - Corresponder ao desafio deste projecto e realiza-lo é, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, a vossa responsabilidade.
Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o representante da UEDS, Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Ministros: As nossas reservas em relação à actual fórmula governamental são conhecidas. Nunca as escondemos; nem antes, nem durante, nem depois da campanha eleitoral.
Não podem por isso constituir surpresa para ninguém.
Essas reservas radicam, desde logo- e dissemo-lo sempre- na presença no Governo do Partido que foi o principal responsável pela acção governamental nos últimos anos, isto quando uma inequívoca mudança de política se nos afigura como condição primeira para que a crise possa ser enfrentada com êxito.
Mas essas reservas não significam que encaremos a actual coligação como incompatível com a vontade da maioria do eleitorado ou como produto de qualquer traição a esse eleitorado.
Olha-la com surpresa só o poderão fazer, com sinceridade, os que estiveram porventura desatentos ao desenrolar da vida política portuguesa.
Pode-se estar ou não de acordo - e nós não estamos de acordo -, não se pode negar que o Partido Socialista deixou claro ao longo da campanha eleitoral - e mesma antes dela - qual seria, na ausência de uma maioria absoluta, a sua opção. E aquilo que porventura não haja dito o Partido Socialista, não 0 calaram o CDS e o PCP, ao privilegiarem nas respectivas campanhas o alerta para o que afirmavam ser o risco que corriam os eleitores do PS e do PSD: o risco de abrirem o caminho a uma coligação entre esses 2 partidos.
Mal se entende pois o espanto com que certos sectores pretendem encarar hoje a coligação governamental, como mal se entende que considerem que defrauda o sentido do voto do eleitorado.
Mal se entende porque esse espanto, a ser sincero, só pode significar que não acreditavam, neta no que ouviam, nem no que diziam e que os eleitores não teriam atribuído o menor dos créditos, nem às declarações dos partidos no Governo, nem aos alertas dos partidos na oposição.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.Invocar agora uma pretensa ilegitimidade moral da maioria releva, talvez da dificuldade em se aceitar que ideias, outras que não as nossas, possam ser maioritárias.
Pelo que nos toca, pode ser desagradável reconhecê-lo - é com certeza desagradável reconhecê-lo -, mas não é difícil aceita-lo.
E não é difícil porque aceitando nós sem reservas as regras da democracia, sabemos que a legitimidade da maioria não implica a ilegitimidade da crítica ou da oposição; bem ao contrário, em democracia uma e outra são parcelas integrantes, necessárias e indispensáveis do regime.
Daí que o reconhecermos a existência de uma clara e inquestionável maioria de suporte ao actual Governo não signifique que tenhamos desde logo, necessariamente e por esse simples facto esse Governo como bom.
São questões distintas e que de tão evidentes pode parecer descabido que com elas tenhamos perdido tempo. Mas são questões que quisemos distinguir porque já as vimos por repetidas vezes confundidas neste mesmo debate.
A existência de uma maioria dá legitimidade ao Governo não lhe dá obrigatoriamente razão.
E com os argumentos da nossa própria razão que contraditaremos as razões do Governo; não com argumentos de legitimidade alicerçados na pretensão de quem se arvora em único e autêntico intérprete do
25 DE JUNHO DE 1983 273Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, se desde sempre manifestámos as nossas reservas em relação à fórmula governamental, também, desde sempre, afirmámos que a nossa posição em relação ao Governo seria aferida, no imediato pela sua composição e pelo seu Programa, a prazo pela sua prática.
Temos, neste momento perante nós o Governo e o seu Programa e sem subterfúgios quero afirmar desde já que nem Governo no seu conjunto nem Programa do Governo se apresentam aos nossos olhos de forma a dissiparem as nossas reservas.
É certo que alguma coisa mudou, mas, para nós, não mudou o bastante.
Não nos é diferente - bem ao contrário- vermos como Primeiro-Ministro alguém cujas convicções antifascistas e democráticas não podem ser de boa-fé questionadas ...O Sr. César Oliveira (UEDS): -Muito bem!O Orador: - ... e cujo passado de resistente é penhor da sinceridade dessas convicções.Aplausos da UEDS, do PS, de alguns deputados do PSD e da ASDI.
Não nos seria indiferente em quaisquer circunstâncias, nunca o poderia ser quando, com a superação ou o agravar da crise, é o próprio regime que está em causa.
Mas também nos não é indiferente a personalidade do Sr. Vice-Primeiro-Ministro; não esquecemos ainda a sua acção à frente do IV Governo nem as suas declarações e profissões de fé durante a campanha eleitoral do Sr. General Soares Carneiro.
Se as tivéssemos esquecido, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro ter-se-ia encarregado de no-las relembrar com o discurso que, há momentos, aqui proferiu.
Não é indiferente para nós que o eixo da política governamental se tenha deslocado, mas não ignoramos que a actual maioria está longe da maioria socialista e democrática por que nos batemos.
Recusamo-nos a confundir o Governo PS/PSD com os Governos PSD/CDS, mas sabemos que o Governo PS/PSD não é o nosso Governo.
Está nas mãos do Partido Socialista aprofundar a mudança esboçada, acentuá-la, dar-lhe conteúdo; pela nossa parte não lhe regatearemos os apoios para que tal aconteça.
Não estamos apostados na destruição do PS; estamos apostados em dar o nosso contributo para a superação da crise e para a defesa do regime.
É exactamente neste quadro que tem de ser entendida - por quem a queira entender- a posição da UEDS.
Perante a indesmentível situação de crise que só o empenhamento colectivo permitirá que seja ultrapassada, a nossa posição não é a de tentar agudizar as dificuldades do Governo com o objectivo de capitalizar os seus eventuais insucessos.
Face ao desafio ao diálogo aqui lançado pelo Sr. Primeiro-Ministro a nossa resposta é que, na exacta medida das nossas capacidades, tudo faremos para que
esse diálogo o seja realmente e se não confine ao papel de biombo, se não transforme em mero álibi.
É nosso entendimento que está em jogo o futuro do próprio regime. Julgo ser esse também o entendimento do Sr. Primeiro-Ministro.
Mas a crise só será vencida, consolidando-se do mesmo passo o regime, se para tanto for o Governo capaz de mobilizar a vontade colectiva.
Tanto se falou de crise, de austeridade, de sacrifícios depois do 25 de Abril, que um pouco como na história do rapaz e do lobo a crise aí está e só os que a sentem no dia a dia, como o rapaz sentia a presença do lobo, parecem acreditar nela, e muitos são os que desconfiam dos propósitos de austeridade e da inevitabilidade dos sacrifícios, cansados que estão de verem pedir sacrifícios a tantos em benefício de tão poucos.
Vencer um tal estado de espírito exige, mais do que apelos, propostas claras e acções concretas que dêem significado aos sacrifícios que hoje se reclamam.
Mobilizar a vontade colectiva implica empenhá-la num projecto que não pode ter como horizonte a conjuntura; que a não pode ignorar é evidente mas projecto que dê às acções que a conjuntura impõe um sentido que a ultrapasse.
Neste aspecto o Programa do Governo é, aos nossos olhos, pobre.
A defesa da democracia faz-se também, diria mesmo que se faz necessariamente, alargando-se-lhe o seu conteúdo, dando-lhe uma dimensão económica e social e não reduzindo os seus limites.
Também, neste aspecto, o Programa do Governo não nos tranquiliza, quando põe em causa algumas das mais significativas transformações operadas depois do 25 de Abril, em vez de tentar colocá-las ao serviço de um processo de cada vez maior democratização da sociedade portuguesa.
O propósito do Governo de abrir a banca e os seguros ao sector privado é disso, aos nossos olhos, um dos melhores exemplos.
Não é este o momento azado, nem o tempo nos sobra, para discutirmos esta questão, mas é uma oportunidade para que deixemos desde já claro que a abertura da banca e dos seguros ao sector privado não tem o nosso acordo e que votaremos contra ela.
A mobilização das energias colectivas passa antes do mais pela mobilização dos trabalhadores e essa só será possível, em democracia, através do diálogo e do reconhecimento dos seus direitos fundamentais.
É por isso que registamos com satisfação a intenção já expressa pelo Governo de fazer preceder quaisquer alterações no domínio da legislação laboral da audição das organizações dos trabalhadores.
Terá o Governo o nosso apoio e a nossa colaboração, se a desejar, no estabelecimento e desenvolvimento desse diálogo. Mas com a mesma franqueza que o dizemos, dizemos-lhe também que não merecerá nunca o nosso assentimento qualquer medida tendente a liberalizar os despedimentos, limitar o exercício do direito à greve ao reduzir os direitos sindicais.
Não cabe, é óbvio, nos limites desta intervenção o enunciado de tudo quanto no Programa do Governo não merece o nosso acordo, como não cabe tão pouco a enunciado de tudo quanto de positivo nele encontrámos.
Direi por isso, apenas, que se para nós alguma coisa mudou, não mudou o bastante e nem sempre mudou no
274 I SÉRIE - NÚMERO 9melhor sentido, para que possamos dar ao Governo a nossa confiança sem reservas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, acrescentarei tão-só que o Sr. Primeiro-Ministro e o Partido Socialista podem contar com o nosso apoio quando e sempre„que o entendamos justo, como podem estar certos da, nossa oposição quando e 'sempre que o juízo que fizermos da sua acção a justifique aos nossos olhos.
Não seremos nunca os apoiantes atentos, veneradores e obrigados de qualquer governo, seja ele - qual for, do mesmo modo que não faremos nunca a oposição pela oposição de forma cega e sectária.
As nossas posições serão em cada caso determinadas pelo que em nosso entender melhor corresponda ao que acreditamos ser o interesse do povo português.
Será esse o único limite à nossa acção parlamentar; é esse o nosso único compromisso.Aplausos do MDP/CDE.Uma voz do PSD: - Nem a UEDS aplaudiu! Foi preciso o MDP/CDE ...O Sr. Presidente: - Tem, a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O MDP/CDE votará contra a moção de confiança apresentada pelo Governo nesta Assembleia da República.
Fá-lo-á na coerência dos seus princípios democráticos e na convicção que este Governo gerou uma perigosa filosofia inquinada de compromissos e distorcida por contradições que nos poderão levar, de cedência em cedência, para caminhos bem longe da Democracia.
O MDP/CDE não é indiferente à crise económica, ela é uma realidade que encaramos de frente, como dificuldade que cumpre resolver, como obstáculo que se deve transpor.
A nossa posição face à crise histórica que atravessamos, foi definida logo na abertura da discussão do Governo pelo presidente do meu partido.
Foi dito então: «Embora reconheçamos que não se pode iludir a grave dimensão dos números nem a necessidade de medidas. pontuais e urgentes, pensamos que estará votada irremediavelmente ao fracasso uma política que se reduza exclusiva -ou predominantemente a este nível, por muito competentes tecnicamente que sejam os responsáveis da área económica e financeira - como se viu com a AD. O problema é mais fundo, nessa profundidade em que se situam as grandes opções de que o debate político, normalmente, tem andado arredado. A questão central, quanto a nós, continua a ser definir exactamente .um modelo de crescimento que seja adequado às estruturas do País. A AD, por exemplo, sem dúvida tentou definir esse modelo, simplesmente ele não era ajustado à realidade económica e social portuguesa profundamente transformada após o 25 de Abril.» Sr. Presidente, peço desculpa, não sou nada exigente em matéria de silêncio, mas considero que uma declaração final acerca de um programa de governo tem de ser feita com a atenção dos Srs. Deputados. Se os Srs. Deputados quiserem ausentar-se do hemiciclo, eu espero.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, solicito o vosso silêncio a fim de podermos escutar com a devida atenção a Sr.a Deputada.A Oradora: - Aquele Sr. Deputado do PSD , vai sair? Estou à espera que saia.Protestos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não exija tanto, Sr.a Deputada! Então o Sr. Deputado não se pode levantar?!A Oradora: - Tenho muito prazer em ouvi-lo, Sr. Deputado. Ainda não tinha tido essa oportunidade!
O MDP/CDE nega-se a aceitar a crise como um bloqueio, como um triste fado que há-de ser cumprido.
Portugal não é hoje o país de órfãos e viúvas que se vão deitar a afogar, como aparecia aos olhos de Ramalho Ortigão.
Portugal é hoje um país que se reconhece, que se encontra, capaz de esforço colectivo e de dinâmica transformadora. O MDP/CDE não aceita a tortura diária da crise vivida pelas crianças mal alimentadas, pelos trabalhadores sem trabalho, pelos trabalhadores despedidos, pelos trabalhadores sem salário.
O MDP/CDE não aceita a crise como uma imposição inquisitorial sobre funcionários públicos, pequenos e médios empresários, pequenos e médios comerciantes, agricultores e toda a população.
Não aceitamos a crise como álibi para a fome e para o desemprego no Alentejo, onde os produtos não são distribuídos e onde a terra abandonada rouba a riqueza ao País e a dignidade ao homem.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O MDP/CDE não aceita o mal de quase todos, em nome de hipotéticos benefícios nacionais.
E porque passa este ano o centenário de António Sérgio, e porque este é o dia e a hora para o evocar, ouçamo-lo porque, os que combatem não morrem, e devem ser ouvidos na hora certa:O democrata distingue-se do não democrata entre outras, coisas porque o primeiro não pretende fazer do mal de cada um a felicidade geral.
O MDP/CDE luta pela felicidade de cada homem, conta com a dinâmica de cada cidadão, acredita na esperança que cada português investe na verdade, na autenticidade da sua Pátria.
O MDP/CDE exige a um governo democrático metas concretas para, em conjunto, serem cumpridas: exige diálogo, mas diálogo que não seja póstumo, diálogo vivificador da acção dos governos; exige investimento no País e confiança nos cidadãos; exige que a crise seja ultrapassada e não alimentada pela desmotivação pública.
25 DE JUNHO DE 1983 275O MDP/CDE considera que este governo nasceu de um enorme equívoco político e mais uma vez, tal como aconteceu nos governos da AD, está de novo a ser erradamente identificada maioria aritmética parlamentar com largo apoio social.
A maioria parlamentar só será uma maioria de poder, se corresponder e uma base social diversificada.
Em democracia, as minorias contam e contam tanto que podem fazer desequilibrar o braço da balança.
O MDP/CDE não faz política eleitoralista nem a curto, nem a médio prazo. Temos demasiada consciência da situação real do povo português e do que historicamente representa o seu esforço de libertação e da luta por melhores condições de vida.
Assim, a rejeição da moção de confiança no Governo não significa da nossa parte qualquer espécie de bloqueio ao processo democrático apesar do Governo se apresentar como única solução possível.
Pelo contrário, o nosso voto representa a determinação na luta empenhada pelo progresso da democracia.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Se. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, Srs. Deputados: Começamos este debate com a serenidade que nos confere uma posição constantemente assumida antes e depois do último acto eleitoral.
Encaramo-lo com expectativa. Procuramos contribuir, pela nossa parte, para a criação de um clima de estabilidade, objectivo que colocamos na primeira linha das nossas preocupações.
Registamos mesmo, saudando, o novo tome a evolução de pensamento do Sr. Primeiro-Ministro.
A sistemática invocação da crise económica proeurou e procura o CDS responder comum entendimento mais alargado das coisas. Se é verdade que a crise económica, pela sua dimensão e natureza, deve mobilizar as energias de todo o País, não é menos verdade que a sua superação só será real se for objecto do necessário e correcto enquadramento político.
Não se pode invocar, acertadamente, a necessidade do controle do poder económico pelo poder político e, simultaneamente, subordinar toda a vida colectiva a visões economicistas e a preocupações de curto prazo.
E certo que nos foram apresentados 3 objectivos: a curto, médio e longo prazo. Mas se manifestamos o nosso apoio ao primeiro, temos sérias dúvidas que este governo seja capaz de levar a cabo a modernização da nossa economia, procedendo às necessárias reformas de fundo, e receamos que o plano a curto prazo se esgote em si mesmo e sirva apenas para acertar contas e criar condições a novo crescimento da despesa pública e do peso de intervenção do Estudo. E esta a lógica socialista e parece ser esta a lógica do Sr. Ministro das Finanças. De outro modo não se compreenderia que os seus pontos de referência estatísticos se situem precisamente no momento em que se proeurou quebrar esse circulo vicioso, com a Aliança Democrática, em cuja formação nos honramos deter participado com o PSD.
Comete grave erro quem pretenda ir buscar tão perto as causas da actual crise económica. Poderá facilitar um aparente sucesso de imagem, mas convém ter presente que não será mais que isso.
E se não tivessem sido inviabilizados os acordos internacionais negociados no primeiro semestre de 1981 e talvez hoje não estivéssemos a debater esta crise económica, talvez não estivéssemos, mesmo, a discutir este programa.
A revisão constitucional marca o inicio de uma nova fase na vida política portuguesa.
Pondo termo ao período de transição ela encerra, de algum modo e num certo plano, o período de consolidação do regime democrático, para colocar aos agentes políticos, particularmente aos partidos, a não menos importante tarefa de estabelecer a prática da convivência democrática.
A conflitualidade política anterior, correcta nos seus fundamentos e adequada na definição dos seus antagonismos, resultava de entendimentos diversos, se não sobre a matriz principal do poder político, pelo menos quanto ao carácter exclusivo da sua legitimidade.
Definida esta por consenso dos 3 partidos que deram corpo i3 revisão constitucional, a conflitualidade política coloca-se agora no plano que lhe é próprio - o da luta partidária e do confronto dos seus programas, mas sempre subordinada ao consenso alargado que a Constituição comporta e lhe determina.
E neste quadro que o CDS entende que a estabilidade política é condição necessária ao estabelecimento de uma prática correcta de convivência democrática.
O País precisa, antes de mais, que os órgãos de soberania, os partidos e os dirigentes políticos dêem de si mesmos uma imagem de responsabilidade, de clareza e de respeito pelo sentido do voto do eleitorado.
As crises sucessivas e o sentido de precariedade dos actos - nomeadamente eleitorais - geram necessariamente sentimentos de descrença e de insegurança e minam as forças do País, negam sentido aos sacrifícios que são pedidos aos Portugueses, matam a esperança.
Por isso o CDS entende o diálogo entre as forças políticas que sustentam o Governo e as da oposição como um acto de responsabilidade. Diálogo que será aberto, frontal, duro se necessário, pois a clareza das posições relativas é ela também indispensável à criação, no País, de um clima de confiança nas instituições e nos homens. Diálogo que, por outro lado, terá de ser feito perante o País e com o País pois só assim será possível mobilizar energias de todos; dos que apoiam e cios que contestam.
Mas tem de ser muito claro o sentido das tréguas políticas que se pede à oposição.
Tão negativa como a estrita luta política pelo poder, a que assistimos nos últimos anos por parte da oposição, seria a contenção que nos é pedida.
Peça-se-nos cooperação, e dá-la-emos. Seja-nos pedido sentido construtivo das nossas críticas, e asseguramente o terão. Mas, pedem-nos tempo como se de um governo minoritário se tratasse ou como se o Governo começasse já receoso da sua própria maioria.
Saiba o Governo utilizar o tempo que o eleitorado lhe concedeu pois, pela nossa parte, saberemos respeitar o seu mandato eleitoral.
276 I SÉRIE - NÚMERO 9O nosso combate não visa o derrube do Governo nos próximos 6 meses, nem no próximo ano, nem esse fim em si mesmo.
Mas esperamos que o Governo saiba respeitar o sentido de voto do eleitorado, não subalternizando o tempo próprio do seu mandato em relação a eventos partidários ou a calendários eleitorais.
Esperamos assim, que o plano económico a curto prazo - com a duração prevista de 18 meses- não se transforme no plano mais longo deste Governo por razões estranhas à sua competência e capacidade.
Não faria aliás sentido, que a oposição democrática se empenhasse na criação de condições de estabilidade política e a enorme maioria constituída nesta Assembleia se comprazesse e prejudicá-la numa atitude displicente e irresponsável.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Ao longo destes 3 dias a nossa expectativa saiu diminuída.
As contradições e insuficiências que apontamos foram agravadas.
Ficaram insuficientemente respondidas as questões que levantámos sobre política de defesa nacional e reforçaram-se as nossas dúvidas, embora limitadas, sobre política externa, com as respostas que nos foram dadas.
A impressão inicial de que o Programa era muito mais uma listagem de pias intenções a que faltava o necessário enquadramento financeiro, saiu reforçada.
Direi mais: temo que a ânsia de sucesso em áreas sectoriais venha a colidir com a determinação e o rigor que se pretende colocar na política económica e financeira, e que a vida do Governo corra risco de se transformar num impasse constante, fruto de contradições entre o querer apresentar obras feitas e o não querer ou não poder pagar.
No domínio da política social, as contradições da política laborai e o entendimento passadista sobre a segurança social prenunciam sérias e graves dificuldades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Programa em discussão é um programa de governo para 4 anos.
L neste plano que o apreciamos, fazendo ressaltar 3 questões essenciais.
Em primeiro lugar, a inexistência de um acordo
pré-eleitoral conduz a que o Programa não tenha um fio condutor nem corresponda a um projecto previamente sufragado.
Daí decorre a sua menor clareza e coerência, aliás reconhecida pelo Sr. Primeiro-Ministro ao afirmar estarem nele contidas todas as propostas eleitorais do PS e do PSD.
Em segundo lugar, o carácter vago e impreciso do acordo partidário que sustenta a maioria -e o Governo levantam-nos justificadas interrogações quanto à sua estabilidade.
Finalmente - e é este o aspecto essencial- não acreditamos que um Governo de base socialista e social-democrata seja capaz de operar a mudança e proceder às reformas de fundo de que a sociedade portuguesa carece.
Continuamos a acreditar que o País só sairá do plano inclinado em que se encontra, diminuindo o peso de intervenção do Estado, fomentando a iniciativa privada e buscando formas de solidariedade social que permitam a expressão e a participação das realidades sociais dinâmicas.
Tudo isto é, no seu conjunto a antítese do pensamento socialista e, por isso, não acreditamos que seja sob a direcção do próprio Partido Socialista que este estado de coisas se modifique.
Mudar a realidade existente significa menos socialismo e, seguramente, não será este Governo a fazê-lo. Aliás, o reforço de mecanismos de controle e de intervenção que, um pouco por toda a parte, ressalta do Programa, é bem a prova disso.
Por tudo isto, este Governo não merece a nossa confiança.
Ao longo de um mandato em que hoje, por certo, será plenamente investidor o Governo contará no entanto, com a nossa colaboração sempre que estejam em jogo questões de interesse nacional e as medidas sejam por nós julgadas adequadas.
Estamos seguramente empenhados no combate a todas as tentativas de desestabilização e contribuiremos empenhadamente para o reforço do estado de direito democrático.
Principalmente, não deixaremos de contribuir de forma clara para a superação da presente crise financeira.
É um acto de responsabilidade que assumimos perante o País e, por isso, apoiamos os esforços do Governo traduzidos no Programa de gestão conjuntural de emergência.
Mas, igualmente com esse sentido de responsabilidade, não poupamos críticas sempre que a acção do Governo se orientar no sentido do reforço das características socialistas da nossa organização económica e social. E isso será a nosso ver, inevitável.
Construindo uma alternativa, respondendo aos portugueses que em nós votaram e a tantos outros que perfilham o mesmo entendimento, estaremos a contribuir para a normalidade do sistema político-partidário e reforçamos a confiança do povo português nas instituições.
Negamos a confiança ao Governo mas garantimos-lhe cooperação e oposição construtiva.
Do Governo, esperamos que saiba enfrentar as dificuldades presentes.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Exprimindo o clima político hostil que rodeou nas próprias falanges de apoio a formação, a posse e os primeiros passos do seu novo Governo antes de aqui chegar para receber investidura parlamentar, o Primeiro-Ministro reconheceu amargamente «que se vive um período de apatia, de descrença generalizada e mesmo de desmoralização».
Chegados ao fim do debate, importa perguntar: e agora - o Programa do Governo, os discursos e as explicações ministeriais, as provas prestadas pelos Ministros dissiparam a descrença e atenuaram a hostilidade? Dito de outra maneirar o Governo convenceu, incutiu perspectivas e esperanças?
A resposta é tão óbvia que se torna quase penoso dizê-la. O debate não adiantou nada de bom. O Governo não convenceu. A política que se propõe realizar já foi largamente experimentada durante os Go-
25 DE JUNHO DE 1983 277vernos da AD, como ontem singelamente reconheceu o Ministro das Finanças cessante, e os seus resultados são desastrosos.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os problemas nacionais não vão ser resolvidos e serão mesmo agravados nos seus aspectos essenciais.
Afirmá-lo e denunciá-lo é a única atitude responsável que se pode assumir no termo deste debate. É este estado de espírito desmistificador, que pode permitir que amadureçam as soluções que têm de ser encontradas no quadro do 25 de Abril e não nos compromissos com o antigamente.Aplausos do PCP.O Programa do Governo, despojado da roupagem formal com que se adorna, é uma tremenda listagem de medidas visando: A redução drástica do poder de compra e das condições de vida dos trabalhadores e do povo em geral. O prosseguimento da ofensiva contra as nacionalizações e a Reforma Agrária. A continuação das orientações económicas restritivas, de estagnação, de paralisação e mesmo de retrocesso. O ataque às liberdades e direitos dos trabalhadores e dos cidadãos em geral.Vozes do PC: - Muito bem!Uma voz do PSD: - É a cassette!O Orador: - Ainda antes de concluído este debate o Governo resolveu assinalá-lo não só com a desvalorização do escudo, mas também com a primeira girândola de aumentos dos géneros de primeira necessidade, incluindo o pão e o leite. É significativo! Seguem-se as contenções dos salários e das reformas com a óbvia redução do poder de compra das populações, o pagamento a singelo das horas extraordinárias, os planos para pagar o 13 o mês com títulos de dívida pública, o agravamento da carga fiscal através do aumento dos impostos indirectos e do imposto profissional. Avultam como particularmente gravosas a manutenção das taxas de saúde e o incumprimento da Lei das Finanças Locais e a anunciada liberalização das rendas com o seu cortejo de gravíssimas implicações sociais. A abertura ao grande capital dos sectores básicos da economia - a banca, os seguros, os cimentos e os adubos -, é, no entanto, a prioridade fundamental do Governo, juntamente com »o prosseguimento da ofensiva contra a Reforma Agrária.
A ausência no Programa de medidas que visem a reposição da legalidade democrática na zona de intervenção, designadamente a execução dos 144 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo favoráveis às UCPs, tal como os projectos de revisão da lei do arrendamento rural, ilustram de maneira evidente o agravamento da ofensiva contra as transformações democráticas efectuadas depois do 25 de Abril.
No que toca às grandes orientações económicas o que o Programa comporta é a manutenção das elevadas taxas de juro, a severa restrição do crédito, a redução do mercado interno, a estagnação da produção, a contenção do investimento, o congelamento e o adiamento da decisão sobre os grandes projectos nacionais, o agravamento dos défices e do endividamento externo, a sujeição ao FM1, a absolutização da integração na CEE como condicionante da vida económica, o agravamento da dependência em relação ao imperialismo.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Programa desenha os contornos de um novo ataque às liberdades e direitos dos trabalhadores e dos cidadãos em geral. Desde logo o Governo prepara-se para pôr em prática profundas alterações à legislação laboral - liberalizando os despedimentos colectivos e a suspensão de trabalhadores, restringindo gravemente o exercício do direito à greve, reduzindo os direitos adquiridos em matéria de férias, faltas e feriados com vista a intensificar a exploração dos trabalhadores. O Governo anuncia a revisão da legislação que após o 25 de Abril veio garantir os direitos de reunião e manifestação, bem como a referente ao próprio direito de associação, o que é extremamente preocupante, sobretudo quando combinado com os preparativos de uma lei de segurança interna e o plano de coordenação de todas as polícias.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - No conjunto dos objectivos que o Programa do Governo contém o ponto nuclear reside na restauração do poder económico e político do grande capital. As alavancas desta política estão fundamentalmente na alteração da lei de delimitação de sectores e na global alteração da legislação laboral. O significado e o alcance extremamente graves destas medidas para o regime democrático não carece de ser sublinhado por nós. Basta ir aos Diários da Assembleia da República e ver o que foi afirmado em 1981 pela bancada do PS. Nessa altura os deputados socialistas disseram e bem que «a abertura dos sectores básicos à iniciativa privada é inconstitucional». E concluíam também correctamente que a abertura «é injusta e iníqua porque permite a apropriação por alguns da riqueza que a todos pertence».Aplausos do PCP.«O PS - dizia-se então- não assistirá de braços cruzados à refeudalização do crédito, do emprego, da informação e por fim do voto»,
O Governo do PS instrumentaliza agora a grave crise económica e financeira com que o País se debate para cobrir e justificar esta operação que em 1981 verberou. Ao mesmo tempo que prepara adoptar um conjunto de medidas para desarmar a luta dos trabalhadores e a resistência popular.
A crise é conhecida, mas ao querer restaurar a todo o vapor os monopólios e os latifúndios com o seu cortejo de privilégios, o Governo PS/PSD, como os anteriores Governos PSD/CDS, despoja o País das condições mais vantajosas de que dispomos para lhes fazer frente (isto é, as transformações estruturais feitas com a revolução) e agrava o «desregulamento» e as perturbações da nossa economia através da sabotagem do sector público - o sector fundamental -e através da tentativas de transferência de meios de produção de importância decisiva do sector público para o sector privado.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Muito bem!
278 I SÉRIE - NÚMERO 9O Orador- - Pretender fazer crer que a crise é consequência do 25 de Abril e das históricas conquistas do povo português, é uma monstruosidade, tal como o é escamotear que a verdadeira causa interna da crise é a política restauracionista e antidemocrática dos sucessivos governos de direita.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, pior ainda, é pretender-se que entregando de novo ao grande capital, os sectores mais dinâmicos e rentáveis da economia portuguesa se consegue resolver a crise, ou que os problemas e o atraso da agricultura portuguesa, se resolvem destruindo a Reforma Agrária, piorando ,a situação dos agricultores e reconstituindo o império do latifúndio inculto, é pretender que a crise se resolve destruindo os direitos dos trabalhadores, aumentando o desemprego e transferindo todas as dificuldades para cima dos ombros de quem menos pode, das classes menos favorecidas, do povo.
Aliás, com relação à agricultura, há que assinalar que o Sr. Ministro não interveio e que o Governo não respondeu a nenhuma das pertinentes perguntas que lhe foram colocadas pela minha bancada.Aplausos do PCP.Desde os governos PS que assistimos a sucessivas desvalorizações pontuais e deslizantes do escudo com, os objectivos expressos de aumentar as exportações, conter as importações, acabar com a especulação contra o escudo e repor o seu valor. Mas o que a vida tem mostrado é que a cada desvalorização se segue um novo impulso no aumento de preços internos. Depois argumenta-se que as taxas de juros são negativas. Aumentam-se as taxas de juro o que, conjugado com o aumento geral de preços determina novos aumentos de custos de produção. Aponta-se depois que as nossas mercadorias não são competitivas, os especuladores e os grandes exportadores fazem pressão e temos na mesma lógica nova resvalorização. E assim sucessivamente. Com maior ou menor acentuação é assim que se tem vivido, ao mesmo tempo que se agravam os défices, a divida externa, se degrada o nível de vida do povo português, se enfeuda a nossa economia, se agravam todos os problemas, se aliena a nossa independência nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Ministro das Finanças referiu-se aqui à crise, a vários programas, mas não apresentou sequer qualquer objectivo quantitativo, ao mesmo tempo, que passou uma esponja sobre os fautores da crise, sobre os que deixaram «um Portugal económica e financeiramente destruído», isto é, a AD e o seu principal partido - o PSD - tal como referiu o Dr. Mário Soares em 8 de Março de 1982!
O Sr. Ministro das Finanças falou também do desregulamento global do sector empresarial do Estado, dos seus prejuízos, mas nada disse dos gestores nomeados pela AD, das obrigações impostas a estas empresas no domínio do crédito externo, das discriminações em relação à política de preços; investimentos e financiamentos: É sintomático.
Fala do «desregulamento sério» da nossa economia e, no entanto, pretende incrementar ainda mais a irracionalidade e a anarquia no sistema económico com a abertura da banca, seguros, cimentos e adubos ao grande capital e com a continuação da política de endividamento externo com que depois se procura justificar o agravamento da dependência em relação ao FMI e a outras entidades estrangeiras e a subordinação generalizada ao imperialismo incluindo no plano militar com concessão de novas facilidades e bases aos EUA e à NATO.
O Governo pretende reduzir o défice externo colocando a economia portuguesa em coma. E verdade que um doente em coma pouco consome, mas é uma maneira fictícia e aparente de pontualmente se poder reduzir a pressão externa enquanto se agravam todos os problemas. Logo que se queira reanimar o doente, como a estrutura económica e a orientação são as mesmas, regressam os défices numa situação ainda mais deteriorada.
A vida tem mostrado que é necessário uma nova política económica. Esta nova política económica existe e tem sido por nós insistentemente exposta e explicada, incluindo neste debate.
O debate confirmou amplamente que com o decantado «pacto social» se tem em vista promover uma mascarada de negociações entre o Governo e os chamados parceiros sociais visando obrigar os trabalhadores a aceitarem pagar (com o agravamento das suas condições de vida e de trabalho) o preço da crise, para que os capitalistas aumentem rapidamente os lucros, apressem os processos de acumulação e centralização de capitais e abram caminho à restauração dos monopólios.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - O debate demonstrou que os sucessivos apelos à corresponsabilização da oposição visam tanto envolver numa teia de pressões, intimidações e chantagens a verdadeira oposição democrática e o movimento dos trabalhadores como dar cobertura à colaboração que já aqui se evidenciou entre o Governo e o CDS.
Um governo liderado pelo PS, que se recusou logo após as eleições a dialogar com o PCP sobre a crise e a nova situação criada, não pode com credibilidade apresentar-se como campeão da busca de soluções consensuais.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP) : - Muito bem!O Orador: - O PS optou por um arranjo de Governo que defrauda, quer queiram quer não, a vontade expressa do eleitorado em 25 de Abril.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Bem pode o Primeiro-Ministro proclamar que o PSD também venceu as eleições, para iludir os escrúpulos que se manifestam no seu próprio partido.
O voto no PSD, nas suas linhas determinantes, tem um sentido completamente oposto ao voto no PS. O voto no PS foi um voto para mudar. Para pôr termo ao Governo da AD e à sua desgraçada política.
A votação no PSD representa precisamente o contrário. Representa a concentração de votos da direito voto útil da direita ...Aplausos do PCP.
25 DE JUNHO DE 1983 279O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!O Orador: - ... o voto útil da direita no partido que poderia superiorizar-se ao PS e legitimar por conseguinte a manutenção do Governo e a continuidade da política da AD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito mal!O Orador: - Apesar deste esforço, os partidos da direita que constituíam a AD perderam 547 000 votos, passaram de 47,2 % da votação de 1980, para 39,9 % em 1983, enquanto que o conjunto dos partidos e forças que estavam na oposição e aqui regressaram (PS, PCP, MDP, UEDS e ASDI) passaram de 45 % em 1980 para 55 % em 1983. Ganhou a vontade de mudar! Mas Mário Soares e o PS impõem ao País a vontade de continuar a AD, como exuberantemente se demonstrou neste debate.Aplausos do PCP.Protestos de deputados do PSD batendo com os punhos nos tampos das carteiras.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, peço o favor de manterem o silêncio devido.O Orador: - Isto, Srs. Deputados, é debate democrático.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não muda nada!O Orador: - Os Srs. Deputados com esse bater nas carteiras revelam a vossa verdura. Os socialistas certamente terão isso em consideração.Protestos do PS e do PSD.
Dizia eu que está marcado por um relacionamento na esfera militar, por posições e afirmações e por uma imagem que, não se adequando ao cargo, não podem deixar de infundir sérias preocupações aos verdadeiros democratas.Uma voa do PSD: - Não estou nada preocupado!O arranjo governamental afrontoso da vontade do eleitorado determina uma composição do Governo que não deixou de chocar mesmo os observadores mais
inclinados ao aplauso ou tão-só ia condescendência.