21 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010sentido de se chegar a uma lei o mais consensual possível. E não podemos deixar de realçar a forma —  diríamos, no mínimo —  sub-reptícia como o PS decidiu introduzir este projecto de lei.Na altura em que o projecto de lei foi apresentado (e a referida Portaria), o então ministro Correia de Campos referiu que, a curto prazo, a Europa nos iria obrigar a fazê-lo e, portanto, era bom que ela saísse, o que veio a ser desmentido, aliás, pelos recentes acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 2009, no processo C-531/06 e nos processos apensos C-171/07, que referem que a detenção e a exploração de uma farmácia podem ser reservadas exclusivamente aos farmacêuticos, o que consagraria um princípio de indivisibilidade, isto é, a propriedade e a direcção técnica serem feitas por farmacêuticos.De notar que do farmacêutico de profissão que explora uma farmácia se espera que o mesmo se encontre deontologicamente ligado a questões que não meramente economicistas. Realmente, poderia dizer-se que a farmácia foi o último dos Moicanos, porque o Governo fechou centros de saúde e maternidades por uma questão meramente económica e de concentração de recursos e, ao mesmo tempo, criou dificuldades às farmácias para poderem, por si só, encontrar soluções de sobrevivência.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): —  Em resumo, não acreditaram nem tiveram confiança na metodologia que criaram, a «tômbola» não funcionou e agora, de novo, aparecem com o aparente «mais do mesmo».Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente aos outros três projectos de lei em discussão, que se relacionam, única e exclusivamente, com a transferência de farmácias, o CDS pensa que não há substanciais diferenças.Como já foi referido pelo PSD, propõe-se a criação de uma comissão composta por três peritos —  um representante do INFARMED, um representante da Ordem dos Farmacêuticos e um representante do município. Ora, aqui o CDS é muito claro: no sentido de não colocar em situação de abandono aqueles que vivem de forma, por vezes, dolorosa a interioridade, basta que, ao deslocar uma farmácia, a mesma seja obrigada a contemplar uma distribuição, sabendo de antemão que as medicações nesse tipo de situação pouco variam e que a deslocação até à farmácia pode ser impossível para quem dela necessita.Pensamos, portanto, que os projectos em apreciação são susceptíveis de continuar a ser discutidos na Comissão de Saúde, no sentido de se encontrarem amplas soluções de consenso.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.Antes, porém, se me permite, a Mesa também felicita o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda, que se associa à Sr.a Deputada Celeste Correia, porque hoje também celebra o seu aniversário.Aplausos gerais.É caso para perguntar: mais algum Sr. Deputado faz anos hoje?Risos.Se não o quer revelar, também é felicitado! Sr. Deputado João Semedo, faça favor.O Sr. João Semedo (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além da importância que este debate tem em função do problema que se pretende resolver, do ponto de vista político há um aspecto muito interessante e importante nesta discussão, pois não é todos os dias que vemos o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tentar corrigir alguns erros e disparates feitos pelo seu próprio Governo. Penso que isso é politicamente relevante neste debate.