203 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 85/2004 Data: 2004.04.21 Processo n.o 2792Queixa de: João d’Espiney Entidade requerida: Ministro da SaúdeI — Os factos1 — João d’Espiney solicitou ao Ministro da Saúde o acesso aos seguintes documentos:— Relatório sobre a execução financeira do Programa Especial de Combate às Listas de Espera e Cirurgia (PECLEC); — Relatório e contas da Estrutura de Missão das Parcerias Saúde de 2002; — Plano de Actividades do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde para 2004.2 — Na falta de resposta ao seu pedido, o requerente apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA — Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, e n.o 94/99, de 16 de Julho).3 — Recebida a queixa, o Sr. Presidente da CADA determinou a notificação do Chefe de Gabinete do Ministro da Saúde, convidando a pronunciar-se sobre a mesma.4 — Tendo esta entidade informado a Comissão de que já tinha dado resposta ao pedido do requerente, foi este notificado de que, na falta de resposta sua, seria proposto o arquivamento do presente processo  5 — Declarou, no entanto, o requerente, pretender manter a sua pretensão, uma vez que o acesso permitido foi parcial, mediante resumo, e apenas ao Relatório sobre a execução financeira do Programa Especial de Combate às Listas de Espera e Cirurgia (PECLEC).II — Análise e enquadramento jurídico1 — A Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA — Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, e n.o 94/99, de 16 de Julho), regulamentando o direito à informação previsto no artigo 268.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa, reconhece a todos o direito de acesso a documentos administrativos integrados em processos já concluídos (artigo 7.o, n.o 1).2 — Sendo este direito de acesso livre, genérico e irrestrito, a LADA assinala-lhe algumas excepções, condicionando o acesso a documentos:— Nominativos (artigo 8.o)1; — Que possam contender com a segurança interna ou externa do Estado (artigo 5.o); — Abrangidos pelo segredo de justiça (artigo 5.o); — Abrangidos por segredos comerciais, industriais ou relacionados com a vida das empresas (artigo 10.o, n.o 1).Não vem alegado, nem se afigura provável, que no caso ocorra alguma destas situações excepcionais, pelo que, na medida em que detenha os documentos visados2, deve o Ministério da Saúde facultar o seu acesso ao requerente por uma das formas previstas no artigo 12.o da LADA, à escolha deste.III — ConclusãoNa medida em que detiver os documentos administrativos, objecto da pretensão do requerente, deve o Ministério da Saúde facultar o seu acesso ao requerente por uma das formas previstas no artigo 12.o da LADA, à escolha deste.Comunique-se.Lisboa, 21 de Abril de 2004.Francisco de Brito (Relator) — Osvaldo Castro — Narana Coissoró — França Martins — Motta Veiga — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).                                                           1 São todos os documentos que contenham dados pessoais, ou seja, informações referentes a pessoa singular identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou dados inerentes à reserva  da intimidade da vida privada (artigo 4.o, n.o  1, alíneas b) e c), da LADA) 2 O direito de acesso aos documentos administrativos compreende não só o direito de obter a sua reprodução, bem como o direito a ser informado sobre a sua existência e conteúdo (artigo 7.o, n.o  2).