78 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007Quanto a alguns pontos concretos, importa referir: — Que o PCP propôs em relação aos estabelecimentos do sector da restauração com menos de 100 m2 uma solução que, mantendo o princípio da proibição do fumo uma moratória de 5 anos, período durante o qual haveria possibilidade de opção pelo proprietário, sendo que no final se aplicaria plenamente a lei. Esta proposta foi chumbada em comissão, o que levou a que posteriormente votássemos favoravelmente a proposta entretanto apresentada pelo PS, de opção sem prazo limite, por entendermos dever haver alguma flexibilidade para este sector, mesmo não sendo a solução por nós desejada, no pressuposto que posterior revisão da lei acabará por caminhar no sentido por nós preconizado. — Consideramos negativa a rejeição da proposta do PCP que explicitava a proibição de discriminação dos trabalhadores pela aplicação das normas desta lei. — Aceitámos também a proposta de entrada em vigor da lei em 1 de Janeiro de 2008, em primeiro lugar, porque nos parece acertada a ideia de que não beneficiaria a eficácia da lei a sua entrada em vigor num período estival e, em segundo lugar, porque julgamos que não estará em causa em nenhum caso o comprometimento do funcionamento de qualquer estabelecimento, tendo em conta as alterações aprovadas na especialidade. O Deputado do PCP, Bernardino Soares. ______ O conteúdo da chamada lei do tabaco, na sua redacção final, representou um claro recuo em relação ao texto inicial, no que se refere à ideia original que motivou a iniciativa legislativa em causa. Portugal tinha, em relação a esta matéria, uma legislação totalmente permissiva em relação à poluição provocada pelo fumo do tabaco que afecta a saúde dos não fumadores bem como dos fumadores. A versão inicial da proposta lei n.o 119/X tinha por isso como objectivo contrariar os efeitos nocivos do tabaco, bem como tentar acabar com esta ditadura dos fumadores sobre quem não o é. Perante a pressão de vários sectores, a lei acabou por se reduzida a uma «leizinha», o que é, obvia-mente, muito negativo. O meu voto contra, é isso mesmo, um voto contra este recuo, que culminou nesse novo texto. O Deputado do CDS-PP, João Rebelo. _____ Nota: A declaração de voto anunciada pelo Sr. Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares será publicada oportunamente. _____ À votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 148/X Votei a lei na generalidade por achar que é uma lei necessária e urgente e não encontrar nesse articula-do qualquer inconstitucionalidade ou diminuição da autonomia universitária, que sempre defendi, apenas alguns pontos que me suscitam dúvidas, designadamente quais os critérios para soluções fundacionais. Desejo apenas exprimir a opinião de que antes da votação na especialidade se deve proceder a audi-ções e a um amplo debate na respectiva comissão parlamentar, envolvendo todos os interessados e repre-sentantes das universidades, institutos politécnicos e respectivas organizações representativas. Trata-se, com efeito, de uma lei estruturante e sou de opinião que um debate que fique limitado ao tem-po que resta até ao fim da presente sessão legislativa pode não permitir uma ponderada votação, tendo em conta, também, aqueles contributos. O Deputado do PS, José Vera Jardim. _____ Votei na generalidade, reservando a minha posição para a votação final global, na esperança de que um amplo debate conduza a alterações indispensáveis. Quero desde já deixar registadas algumas dúvidas e preocupações: 1. Ao arrepio da tradição portuguesa na matéria, o RJES dissocia as actividades de docência e de inves-tigação; preferencialmente, esta última será levada a cabo em centros, laboratórios e institutos de investi-gação. 2. Há nele a consideração do ensino universitário como uma mera extensão do ensino secundário, isto é, a secundarização das universidades, reduzidas a meras entidades prestadoras de serviço de ensino,