7 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ESTABELECE O QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014-2020 — COM(2011) 398Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaParecer da Comissão de Assuntos EuropeusParte I — Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 — COM(2011) 398.A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a qual não procedeu ao seu escrutínio. Parte II — Considerandos1 — Nos termos do artigo 312.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia o quadro financeiro plurianual deve ser estabelecido por um Regulamento do Conselho, adotado por unanimidade.  O quadro financeiro fixa, assim, os montantes dos limites máximos anuais das dotações para autorizações por categoria de despesa e do limite máximo anual das dotações para pagamentos e prevê todas as demais disposições que sejam úteis para o bom desenrolar do processo orçamental anual.2 — Ao integrar o quadro financeiro plurianual no direito primário da União, o Tratado reconheceu a sua importância enquanto pedra angular da arquitetura orçamental da União Europeia.Importa referir que o primeiro quadro financeiro plurianual, juntamente com as disposições sobre a cooperação interinstitucional e a disciplina orçamental, foi adotado há mais de 20 anos1. Este quadro financeiro e os que se lhe seguiram permitiram melhorar e facilitar consideravelmente o processo orçamental anual e a cooperação entre as instituições e, ao mesmo tempo, reforçar a disciplina orçamental.3 — O presente parecer diz, assim, respeito à Proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (a seguir designado “Regulamento QFP”) que tem como anexo o “quadro relativo ao Quadro Financeiro Plurianual “(Anexo I), bem como o projeto de Acordo Interinstitucional sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira (a seguir designado “Projeto de AI”).  4 — A proposta de Regulamento QFP acompanhada do projeto de AI constitui a transposição jurídica da Comunicação da Comissão intitulada «Um orçamento para a Europa 2020», adotada em 29 de Junho de 20112.A Comunicação apresenta a arquitetura de base e os principais elementos das presentes propostas — por exemplo, a duração, a estrutura que reflete a Estratégia Europa 2020, a necessidade de maior flexibilidade e os montantes previstos para o quadro financeiro propriamente dito.5 — O quadro financeiro, ao mesmo tempo que se destina a assegurar a disciplina orçamental, deve prever níveis de flexibilidade suficientes para permitir uma afetação eficaz dos recursos e uma resposta rápida da União perante circunstâncias imprevistas.6 — Importa referir que uma série de parâmetros, tais como a duração do período abrangido pelo quadro financeiro, o número e a conceção das rubricas de despesas, a parte das despesas da UE pré-afetadas aos Estados-Membros e às regiões ou pré-determinadas através de «montantes de referência» estabelecidos na legislação adotada por codecisão, as margens disponíveis no âmbito de cada limite máximo de despesas e as                                                         1 Acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, assinado pelo Parlamento, o Cons elho e a Comissão em 29 de Junho de 1988 (JO L 185 de 15.7.1988, p. 33).2 COM(2011)500 de 29.6.2011