15 DE JUNHO DE 2001 23ca) permitiam assegurar que os grandes objectivos da polí- contra a evasão e a fraude fiscais. tica orçamental — rigor financeiro, maior justiça fiscal e A consolidação da despesa é também, e sobretudo, tri-consciência social – seriam mantidos e prosseguidos. butária das opções políticas que cada governo faz e man-Neste quadro, é completamente desajustado e insusten- tém, orientadas prioritariamente – no caso do Governo tável falar de crise económica ou de recessão. De resto, o socialista – para as pessoas e para as políticas sociais que partido interpelante nunca apresentou verdadeiramente um as servem, para o investimento material ou imaterial, ou programa alternativo para a política económica e mesmo o seja, para o futuro do País. famoso «Programa de Emergência» (aliás, só conhecido O limite da actuação pública, mesmo em matéria de por mim em Abril deste ano) se limita a coleccionar slo- consolidação orçamental, não pode deixar de ser senão gans visando «corrigir desequilíbrios» – mas quais dese- constituído pelas opções que estão na base das escolhas do quilíbrios, Sr.a Deputada? – ou «retomar a convergência», eleitorado e correspondem, em cada momento, aos anseios convergência que nunca esteve em causa, nem mesmo este e às necessidades das populações e à salvaguarda de ritmos ano! Não há um problema de divergência na economia de crescimento suportáveis e de coesão social absoluta-portuguesa, mas apenas um problema de desaceleração da mente imprescindível. convergência, como a Sr.a Deputada Manuela Ferreira É, pois, neste quadro complexo e global que deve ser Leite muito bem sabe. analisada a situação actual da economia portuguesa, e A evolução da economia mundial e da economia euro- sobretudo a sua evolução, eliminando optimismos excessi-peia tem sido este ano particularmente desfavorável – vos e despropositados mas, sobretudo, combatendo o clima estou seguro que está de acordo comigo, Sr.a Deputada. É, de falta de ambição e de pessimismo que alguns querem portanto, perfeitamente aceitável que tal se repercuta na instalar na opinião pública portuguesa. evolução da situação económica portuguesa e que tal se Acentuar os factores conjunturais ou mesmo estruturais traduza em revisões sucessivas do cenário macroeconómi- de fragilidade, muitos dos quais só podem ser superados co de partida. Foi, de resto, o que sucedeu e, provavelmen- num contexto de solidariedade comunitária, é contribuir te, poderá ainda ocorrer na parte final do corrente ano. decisivamente para avolumar os problemas e dificultar as Infelizmente, Sr.a Deputada! soluções. Mesmo para o principal partido da oposição não Hoje mesmo, como o Sr. Ministro já disse, foram co- é aceitável que a regra de comportamento político normal nhecidos os dados da evolução da economia alemã (quer seja o do «quanto pior melhor». quanto ao crescimento, quer quanto à inflação) que fun-  damentam este receio. Vozes do PS: —Muito bem! De qualquer modo, o que está em causa, e tem sido sis-  tematicamente ocultado, é que a desaceleração da econo- O Orador: —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: mia portuguesa («aterragem suave», na expressão do Ban- As iniciativas que o Governo já anunciou e que oportuna-co de Portugal) se insere numa tendência mais ampla e mente discutiremos, nesta Assembleia da República, reve-significativa que ocorre por toda a parte e, nomeadamente, lam coragem, controlo absoluto da situação, assente num está a ocorrer no espaço europeu. É evidente que a econo- conhecimento pormenorizado de todas as suas condicio-mia portuguesa é mais frágil, só que essa é uma herança nantes e de todas as ameaças e oportunidades, mas revelam negativa que se acentuou particularmente em 1993, 1994 e sobretudo que os princípios orientadores da política socia-1995 – não sei quem governava o País... – e que, como é lista não estão em causa e muito menos em crise. óbvio, não foi ainda possível superar. Louvo-me, de resto, no notável discurso que aqui foi A recessão económica e a discrepância com a União produzido pelo Sr. Primeiro-Ministro, aquando da discus-Europeia são dois mitos criados pela propaganda partidária são da moção de censura apresentada pelo Bloco de Es-do PSD que não encontra sustentação em praticamente querda. A reforma fiscal, a aposta na educação, na socie-nenhum dos indicadores relevantes da situação económica. dade do conhecimento e do saber, o prosseguimento do O PSD também fundamenta a sua interpelação naquilo esforço no investimento público, a luta contra a exclusão e a que chama «o descalabro das finanças públicas» e no a pobreza, a desconcentração administrativa, a reforma do «descontrolo da respectiva despesa». Estado e da Administração Pública, a reforma do sector Ora, o objectivo da política orçamental para este ano empresarial público, o aumento progressivo e constante do também foi o da consolidação orçamental. Consolidação rendimento disponível das famílias, a equidade fiscal e a orçamental, Srs. Deputados, que, aliás, se iniciou no ano criação de empresas qualificadas e estáveis são objectivos transacto à custa de uma redução significativa na despesa incontornáveis e que terão de prosseguir. executada face à orçamentada e que se traduziu num gasto A actual situação económica e a decorrente situação a menos de 133,2 milhões de contos, dos quais 61,8 mi- das finanças públicas não são obstáculos intransponíveis à lhões de contos em despesas correntes – as «tais» despesas execução das respectivas políticas e, por isso, também correntes. nunca se poderia falar, por esta via, em crise económica. Só que à evolução da despesa e, portanto, ao ritmo da Há, de resto, alguns sinais animadores na evolução consolidação não é indiferente a evolução das receitas e o económica nacional, embora se reconheça que o seu grau grau de eficiência e de eficácia que, através de políticas de consolidação vai depender, e muito, da evolução eco-reformistas, pode ser introduzida na Administração Públi- nómica internacional no futuro imediato. Refiro-me, como ca. As reformas não se fazem por decreto ou por lei e, já disse, à confirmação de que o crescimento económico sobretudo, demoram tempo a produzir resultados e a evo- no ano transacto se situou em 3,4% e, consequentemente, lução das receitas tem obviamente a ver com o ritmo do não divergimos em relação à média comunitária – um dos crescimento da própria economia e com o sucesso da luta mitos que o PSD procura criar e espalhar.