3 DE DEZEMBRO DE 1981506-(9)O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): — Este é um bom exemplo, demonstrativo, até de que quando se fala em aumentar ou não aumentar e diminuir ou não diminuir, conservar ou não conservar, os poderes do Presidente da República, estas afirmações só podem ter sentido em função de uma visão global e equilibrada das actuações que tenhamos que fazer nesses mesmos poderes. E temos, na verdade, que retirar uns ou outros e estabelecer um sistema compensatório, se quisermos manter o equilíbrio actual ou mesmo o nível de poder.Pela nossa parte lembramos que, quando sugerimos o prazo de 12 meses, reconhecemos ser necessária a existência de um certo prazo. A meu ver parece-me razoável, apesar de a substituição de um controle institucional por um controle temporal não ser a melhor maneira de resolver o problema. Mas não temos outra, que eu veja. Só se, na verdade, fôssemos conceder ao Conselho da República — que é um órgão consultivo — um poder desta importância, o que é perfeitamente inconcebível.Só que lembro que quando nós pedimos ou propusemos a redução dos 12 meses a 6, no fundo, estamos a manter os 12 meses. Era isto que eu queria significar, porque se somarmos os 6 meses antes da eleição presidencial aos 6 meses posteriores à eleição da Assembleia da República, como se propõe depois, dá na hipótese de justa posição os 12. Se nós puséssemos 12 meses antes e 12 meses depois ou 12 meses antes e 6 meses depois, tal resultaria num período de ano e meio ou de 2 anos em que se poderiam criar situações de bloqueamento institucional. E assim, o argumento do Dr. Condesso de que a vontade popular ainda está fresca e, portanto, não há que repeti-la ou que pô-la de novo à prova pode não ser tão válido como isso, porque as razões da dissolução da Assembleia podem não ter que ver com a actualidade da vontade popular. Podem surgir situações de impasse ou de bloqueamento, que podem justificar, de facto, uma dissolução por não haver nenhuma outra saídaNessa linha um tal bloqueamento só se compreende dentro de um espaço de tempo limitado, num prazo limitado e, portanto, não se compreenderia que o permitíssemos, ainda mais por via constitucional, du« rante dois anos ou mesmo, por um ano e meio. Razão por que, no fundo, quando pedimos esta redução para 6 meses recuperamos os 12 meses da proposta inicial através da nossa proposta de que, também, nos 6 meses anteriores à eleição presidencial não é possível a dissolução da Assembleia.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes. Prescinde?Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Era só para dizer, em relação àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Vital Moreira, que a AD não estaria, realmente, obrigada, em face de extinção do Conselho da Revolução, fechada a quaisquer outras alternativas. Recor-dar-lhe-ia que, noutros sítios, muitas vezes o poder de dissolução do' Chefe do Estado se faz sob proposta do Governo, passando, assim, para a maioria a decisãosobre a oportunidade de realização, ou não, de eleições. Aliás creio que no país vizinho isso acontece, quando não se encontrar em situações de dissolução obrigatória.Vozes.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavraO Sr. Sousa Tavares (PSD): — Creio que estamos aqui numa matéria extremamente delicada e, ao mesmo tempo, extremamente simples. Reconhece-se um direito ao Sr. Presidente da República de dissolver a Assembleia da República. É impossível não o reconhecer, senão não teríamos, realmente, uma República harmonizada entre os seus órgãos de soberania E é muito difícil estabelecer limitações a esse direito.Claro que as limitações são de bom senso político e são completamente introduzíveis numa constituição. Nós poderíamos ir para uma definição das condições materiais em que seria possível uma dissolução da Assembleia. Parece-me, assim, que isso seria extremamente discutível e tão1 difícil que é completamente impossível limitar, a não ser por uma questão de bom senso temporal, este poder do Presidente da República.Ora, de facto, a limitação proposta pela AD parece-me que tem um certo bom senso temporal. Não deve fazer muito sentido, a não ser nas condições extremas em que se torna obrigatória, a dissolução da Assembleia da República, as condições do artigo 198.° —salvo erro, estou a citar de cor—, que uma Assembleia eleita, seja dissolvida antes de 1 ano da sua permanência Isto é, não me parece realmente que a redução do prazo para 6 meses contemple, de facto, o mínimo de limitação desse poder discricionário que tem o Presidente da República de dissolver a Assembleia da República. Porque 1 ano, de facto, 6 um tempo perfeitamente razoável para se verificar a exequibilidade da sua Assembleia e, a não ser no caso extremo da não aprovação de 3 programas do Governo, ou de qualquer outro mecanismo que venha a criar-se constitucionalmente, que tome obrigatória a dissolução da Assembleia e, assim, não me parece que a redução do prazo a 6 meses seja uma redução razoável. A menos que nós admitíssemos que0 Presidente da República pudesse marcar eleições para uma Assembleia, 1 mês depois dissolvê-la, 2 meses depois voltar a dissolver, etc. Parece-me que1 ano é um prazo perfeitamente razoável e eu nisso defendo, realmente, a proposta da AD com a limitação também proposta pela FRS, de não poder dissolver a Assembleia nos 6 meses anteriores à expiração do seu mandato como Presidente.Acho que 1 ano é um tempo absolutamente razoável.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos senhores deputados que se seguem nas inscrições, gostaria de chamar a atenção que acerca desta alínea pareceria, pelo relatório da subcomissão, relativamente fácil o consenso, uma vez que se tratava de discutir um prazo, se era mais longo ou mais curto. Os Srs. Deputados têm aproveitado para fazer considerações sobre os poderes do Presidente da Repú-