II SÉRIE-B — NÚMERO 42 22 de desigualdade entre alunos: uns terão as suas escolas abertas e as aulas a funcionar, outros ficarão excluídos dessa possibilidade. Por todos estes motivos, defendemos que as escolas não devem voltar a abrir para o ensino secundário no atual ano letivo. Data de entrada na Assembleia da República: 18 de maio de 2020. O primeiro subscritor: Maria Sanches Ribeiro. Nota: Desta petição foram subscritores 1028 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 85/XIV/1.a MÁSCARAS PARA TODOS – USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA FACIAL NA COMUNIDADE Que aprove e implemente uma lei de uso obrigatório em Portugal de máscara facial por todas as pessoas em público, em qualquer local exterior ao seu domicílio, não apenas em escolas e transportes públicos, como também em espaços interiores fechados com múltiplas pessoas (por exemplo estabelecimentos de comércio, restauração, bebida, atendimento ao público, etc.), bem como durante a circulação em via pública, que permaneça em vigor pelo menos até à resolução da fase de mitigação da COVID-19 no nosso País. Citando a informação da Direção-Geral da Saúde n.o 009/2020, de 13 de abril, relativamente ao uso de máscaras na comunidade em contexto de pandemia por COVID-19, «sabe-se hoje que um indivíduo infetado é transmissor do vírus desde 2 dias antes do início de sintomas, sendo a carga viral elevada na fase precoce da doença e diferentes estudos estimam várias e muito díspares percentagens de indivíduos assintomáticos com capacidade de transmitir a infeção. Acresce que não foram descritas diferenças significativas na carga viral entre casos assintomáticos e casos sintomáticos.» Assim, no sentido combater a COVID-19 e reduzir a taxa de contágio da mesma, acreditamos, tal como a Direção-Geral da Saúde, que deve ser aplicado o princípio da precaução em saúde pública e tornar o uso obrigatório de máscara facial por toda a comunidade, à semelhança do que já foi legislado em outros países europeus como a República Checa e a Eslováquia. Sabemos que a realidade atual que vivemos é de escassez de recursos e da importância da disponibilidade de respiradores e máscaras cirúrgicas e da sua utilização pelos grupos profissionais e pessoas sujeitas a maior risco, pelo que defendemos que deve ser obrigatório o uso em público de máscaras não-cirúrgicas, comunitárias ou de uso social por parte de pessoas assintomáticas. Acreditamos que esta medida, complementar ao distanciamento social, higiene correta das mãos e etiqueta respiratória vai contribuir para a redução efetiva da taxa de contágio da COVID-19, ajudando a salvar vidas, contribuindo ao levantamento eficaz das medidas de confinamento e retorno mais precoce à normalidade por parte da sociedade portuguesa, trazendo não apenas ganhos em saúde, mas ajudando à retoma da economia. Como apoio a esta lei, pedimos igualmente ao Governo e às entidades competentes que promovam a formação à população sobre criação de máscaras comunitárias, bem como utilização correta de máscaras faciais, fazendo uso de todos os recursos disponíveis para divulgar esta informação, incluindo vídeos na comunicação social. Pedimos igualmente que sejam distribuídas de forma gratuita ou a custo muito baixo máscaras faciais à população mais vulnerável. Acreditamos que tal ação contribuiria igualmente para a redução de taxas de infeção, bem como para a consciencialização coletiva para a importância do uso generalizado de máscaras faciais enquanto durar a crise sanitária, ajudando a combater um estigma que ainda existe na sociedade relativa ao uso de máscara facial em público. Por fim, apoiamos as políticas do Governo em relação ao controlo sobre a especulação e concertação de