II SÉRIE-A — NÚMERO 73 4 segurança e, no caso destas, a não admissão do direito à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical.». Trata-se de matéria da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República [alínea o) do artigo 164.o], obrigatoriamente votada na especialidade pelo Plenário (n.o 4 do artigo 168.o) e que carece de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções [alínea e) do n.o 6 do artigo 168.o]. A nota técnica anexa a este parecer contém uma exposição detalhada do enquadramento legal internacional da matéria em apreço e dos seus, pelo que se remete para a citada análise elaborada pelos serviços da Assembleia da República. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria e enquadramento parlamentar da iniciativa De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que neste momento, sobre esta matéria, não está pendente, nenhuma outra iniciativa legislativa. No entanto, na anterior Legislatura, com objeto coincidente com o da presente iniciativa, encontram-se registadas as seguintes iniciativas legislativas: 1. Projeto de Lei n.o 237/XIII (PCP) – Aprova a orgânica da Polícia Marítima; 2. Projeto de Lei n.o 238/XIV (PCP) – Autoridade Marítima Nacional; 3. Projeto de Lei n.o 1009/XIII/4.a (BE) – Regula o direito de Associação do Pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro); As duas iniciativas do PCP foram discutidas, em conjunto, na reunião plenária de dia 26 de outubro de 2018. Os projetos de lei do PCP foram rejeitados, a 27 de outubro, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do PAN. A requerimento do proponente, a iniciativa do BE baixou à Comissão de Defesa Nacional, sem votação. O texto de substituição da comissão veio a ser rejeitado no plenário de 26 de abril, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e os votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, do PEV, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. 5. Consultas e contributos Até à data de elaboração deste parecer não foram recebidos contributos referentes a esta iniciativa legislativa. No entanto, poderá a Comissão de Defesa Nacional, se o entender, consultar em sede de especialidade, as associações socioprofissionais representativas do pessoal da Polícia Marítima. Uma vez que a iniciativa incide, direta ou indiretamente, sobre questões laborais, e atendendo aos antecedentes registados no âmbito da discussão de iniciativas semelhantes na passada Legislatura, deve a mesma ser sujeita a apreciação pública, nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Lei de Trabalho em Funções Públicas, do artigo 473.o do Código do Trabalho e dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d) e 56.o, n.o 2 da Constituição. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER A Comissão de Defesa Nacional em reunião realizada no dia 7 de abril de 2020, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 220/XIV/1.a – Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (Primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,