6 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008A matéria atinente aos direitos de personalidade, pela sua natural sensibilidade, deve merecer, na opinião da Relatora, uma especial e prudente atenção no âmbito do processo de revisão em curso do Código do Trabalho, no sentido do seu aperfeiçoamento e adequação aos vários interesses em presença.No entendimento da signatária, toda e qualquer alteração a operar neste domínio deve necessariamente obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade que reforcem de modo equilibrado as garantias dos trabalhadores, sem colocar em causa as exigências específicas do exercício de muitas actividades profissionais.No que tange aos novos direitos de parentalidade, a signatária identifica-se com a orientação global subjacente às alterações preconizadas que, na sua opinião, deve constituir um vértice essencial da modernização das relações laborais e das políticas de apoio à família.O aprofundamento dos direitos de parentalidade numa lógica de partilha de responsabilidades e de conciliação entre a vida familiar e profissional constitui, no entendimento da signatária, um imperativo das sociedades modernas. Nessa perspectiva, não pode deixar de considerar o projecto de lei em apreciação globalmente positivo, não obstante considerar que o mesmo fica, ainda, assim, no que concerne aos direitos de parentalidade, aquém das soluções normativas apresentadas pelo Governo neste domínio.Em suma, tendo em consideração a importância das matérias em análise, e sem prejuízo das divergências que possam surgir no plano das soluções normativas, a signatária considera que todas as iniciativas legislativas que tenham por finalidade melhorar o quadro de direitos existente, deverão merecer uma séria reflexão.Parte III – ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1. O Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 351/X(2.a), que altera a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias.2. O projecto de lei n.o 351/X(2.a) foi apresentado nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3.  O projecto de lei n.o 351/X(2.a) propõe um conjunto de alterações no âmbito dos direitos de personalidade dos trabalhadores; o alargamento da licença de maternidade para 150 dias; o alargamento da licença de paternidade para 10 dias; a clarificação do regime que beneficia os avós por nascimento de neto, garantindo plenamente os seus direitos; e a retoma do texto da lei anterior ao Código do Trabalho no que concerne à licença para trabalhadora em caso de aborto.A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública é do seguinte Parecera) O projecto de lei n.o 351/X(2.a), que «altera a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias» preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República.b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 15 de Setembro de 2008.A Deputada Relatora, Isabel Coutinho — O Vice-Presidente, Arménio Santos.———