PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   14 Em matéria de finanças públicas, em 2016 manteve-se a alteração na posição das regiões ao nível da evolução do saldo orçamental iniciada no ano anterior, com as economias emergentes a alcançaram um défice de 4,8% do PIB (4,5% em 2015), superior ao registado nas economias avançadas que se situou em 2,8% do PIB (2,6% em 2015). A dívida pública atingiu nas economias avançadas 106,3% do PIB (104,1% em 2015), contrastando com 46,8% do PIB nas economias emergentes (43,8% em 2015). Gráfico A. 3 – Saldos orçamentais na área do euro (% PIB) Gráfico A. 4 – Dívidas públicas na área do euro (% PIB) Fonte: AMECO, maio de 2017. As medidas de reequilíbrio das contas públicas aplicadas pelos países da área do euro contribuíram para a redução do défice orçamental em 2016 que atingiu 1,5% do PIB (2,1% em 2015), com oito países a apresentarem excedentes orçamentais e apenas dois países responsáveis por défices superiores ao limite de 3% do PIB. Em 2016 o rácio da dívida pública no PIB manteve a trajetória descendente iniciada no ano anterior, ascendendo a 91,3% (92,5% em 2015), com treze países a serem responsáveis por rácios superiores ao valor de referência de 60%. 1.1.2. A economia portuguesa Em 2016 a economia portuguesa teve um crescimento de 1,5%1 (1,8% em 2015), situando-se 0,3 p.p. abaixo do observado na área do euro. O menor dinamismo da atividade económica refletiu o crescimento menos robusto da procura interna, em especial do investimento, a par da desaceleração das exportações de bens e serviços, em linha com a evolução menos favorável da procura externa. A tendência verificada de contributo positivo da procura interna e de contributo negativo da procura externa na variação real do PIB manteve-se pelo terceiro ano consecutivo.                                                      1  Os dados apresentados ao longo deste ponto têm como fontes o INE, Contas Nacionais de setembro de 2017, e o BdP, Boletins Económicos de maio e de outubro de 2017. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 43
Tribunal de Contas 15 Gráfico A. 5 – Contributos para a variação do PIB (em p.p.) Gráfico A. 6 – Componentes da despesa (t.v. real, em %) Fonte: INE. O consumo privado cresceu a um ritmo mais moderado (-0,2 p.p. face a 2015), mantendo-se em linha com a redução do serviço da dívida das famílias e com a melhoria das condições no mercado de trabalho; o seu menor dinamismo em 2016 refletiu a desaceleração do consumo de bens duradouros (11,7% face a 14,8% em 2015). O consumo público também cresceu a um ritmo mais lento (-0,7 p.p. face a 2015) em resultado da redução do consumo intermédio e das prestações sociais em espécie. O investimento registou uma queda de 4,2 p.p. por comparação com o ano anterior, em virtude da evolução da componente de equipamento de transporte (8,4% face a 21,8% em 2015), da construção (-0,3% face a 4,9%) e de outras máquinas e equipamentos (4,3% face a 7,5%).  As exportações e as importações de bens e serviços tiveram uma variação anual negativa em relação a 2015 (-2,0 p.p. e -4,4 p.p., respetivamente). Quanto às exportações, a evolução reflete o comportamento da componente de bens, que cresceu 4,3%, contra 6,6% em 2015, e da componente de serviços, que registou uma desaceleração de 1,3 p.p. para 3,4%. A evolução das importações reflete o menor dinamismo das importações de bens (4,5% que compara com 8,8% em 2015) e de serviços (1,6% após uma variação de 6,4% em 2015). Em 2016 a taxa de inflação, medida pela variação do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC), foi de 0,6% (+0,1 p.p. face a 2015) resultante da evolução dos preços dos bens alimentares e dos serviços (0,0% e 1,5%, respetivamente), destacando-se a variação média anual dos preços dos bens alimentares não transformados (1,6%). Os bens industriais contribuíram negativamente para a variação média do IHPC, devido aos preços dos bens energéticos (-1,8%). A melhoria das condições do mercado de trabalho continuou em 2016, com a taxa de desemprego a reduzir-se em 1,3 p.p., fixando-se em 11,1% da população ativa, mantendo a trajetória de redução iniciada em 2013; o desemprego de longa duração sofreu uma ligeira melhoria, ascendendo a 62,1% dos desempregados (63,5% em 2015). Para a variação do emprego em 1,2% destacaram-se os serviços (2,7%) e a indústria transformadora (2,6%). No conjunto, esta evolução refletiu-se numa redução de 0,3% da população ativa (-0,6% em 2015), com a taxa de atividade a fixar-se nos 58,5%. O saldo da balança corrente e de capital situou-se em 1,7% do PIB no final de 2016 (1,3% em 2015), devido à redução do défice das balanças de bens e de rendimento primário (ambos em 0,3 p.p. do PIB) e de um aumento do excedente da balança de serviços (em 0,2 p.p. do PIB), associado ao desempenho do sector do turismo. O excedente da balança de capital diminuiu para 1,0 p.p. do PIB, contra 1,2 p.p. em 2015, relacionado com a redução das transferências de fundos europeus destinados a investimento. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 44
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   18 organismos internacionais; a variação anual do PIB esperada pelo MF (1,2%) era inferior à da CE (1,5%) e igual à da OCDE, publicadas em maio e junho de 2016, respetivamente. As previsões divulgadas em outubro e novembro de 2016 apontavam para um crescimento do PIB entre 1,0% e 1,1%. Ao nível dos cenários apresentados pelas várias instituições, verificou-se uma tendência comum nas previsões para a sobrestimação da previsão do crescimento do investimento e das exportações, em parte amortizado pela expetativa do aumento das importações. Os valores verificados na economia portuguesa em 2016 comportaram desvios face às previsões macroeconómicas apresentadas pelo MF, conforme gráfico seguinte. Gráfico A. 7 – Previsões macroeconómicas e valores verificados Fonte: MF, ROE 2016, PE 2016/2020 e ROE 2017; INE, Contas Nacionais Trimestrais, setembro de 2017. Ao nível do crescimento do PIB, o desvio de -0,3 p.p. entre a previsão constante no ROE 2016 e o valor verificado deveu-se, sobretudo, à sobrestimação do crescimento da procura interna, em especial do investimento (desvio de -3,3 p.p.), atenuada pela subestimação do crescimento da procura externa, com destaque para as importações (-1,4 p.p.). Pelo contrário, as variáveis do mercado de trabalho encontravam-se subestimadas no cenário do ROE 2016 (o valor do emprego previsto em 0,4 p.p. abaixo do verificado e a taxa de desemprego 0,2 p.p. acima do verificado), tal como na estimativa do ROE 2017. Ao nível dos preços, a variação verificada da taxa de inflação foi inferior à previsão embora positiva e motivada pela variação anual positiva do consumo privado em resultado do aumento do rendimento das famílias. Em termos do reporte da informação sobre as previsões macroeconómicas nos diversos documentos, o ROE 2016 identificou as rubricas orçamentais com maior sensibilidade a uma alteração da taxa de crescimento da atividade económica e das condições do mercado de trabalho (em particular por via da variação da receita fiscal, da receita de contribuições sociais e da despesa com subsídio de desemprego). Porém, não quantificou o impacto de alterações das variáveis macroeconómicas na orçamentação das rubricas da receita e da despesa com que se correlaciona1.                                                      1  O ROE 2017 também não apresenta este efeito desagregado por categorias de receita e despesa embora apresente valores para o efeito de alterações do cenário macroeconómico no saldo orçamental e em conjunto com o impacto de “restantes efeitos” (Quadro III.1.1). II SÉRIE-A — NÚMERO 46 47
Tribunal de Contas 19 1.2.2. O cenário orçamental, revisão e valores verificados O ROE 20161 fixou um limite para o défice orçamental das AP, ótica da contabilidade nacional, de € 4.183 M em 2016 (2,2% do PIB), permitindo corrigir a situação de défice excessivo2. O cenário orçamental definido no PE 2016/2020 mantinha o rácio, como reflexo da diminuição residual da receita (€ 206 M) e da despesa (€ 315 M). Já o ROE 2017 previa um agravamento do défice (€ 462 M) motivado pelo desvio esperado na execução da receita (-€ 554 M) face ao da despesa (-€ 91 M).  Quadro A. 2 – Previsão orçamental, revisão e valores verificados (em contabilidade nacional) (em milhões de euros) Administrações PúblicasAno 2015(a) Ano 2016 Estimativa de execução PPO 2016 ROE 2016 PE 2016/2020 ROE 2017 Verificado (INE) Receita total  78 877 80 136 81 606 81 400 80 846 79 706 Despesa total 86 645 84 988 85 790 85 475 85 384 83 371 Saldo global -7 768 - 4 852 -4 183 -4 076 -4 538 -3 665 Saldo global em % PIB -4,3 -2,6 -2,2 -2,2 -2,4 -2,0 Por memória:       PIB nominal - 186 722 186 327 186 303 185 267 185 179 Dívida pública (em % PIB) 128,7 126,0 127,7 124,8 129,7 130,1 (a) Estimativa para 2015 expressa no ROE 2016. Fonte: MF, PPO 2016, ROE 2016, PE 2016/2020, ROE 2017; INE, Contas Nacionais Trimestrais por Setor Institucional, setembro de 2017. Perante a estimativa da execução orçamental de 2015, a previsão expressa no ROE 2016 assumia um perfil de ajustamento orçamental assente essencialmente num aumento da receita de € 2.729 M (3,5%), face a uma ligeira redução da despesa de € 855 M (1,0%), com uma melhoria do saldo orçamental em € 3.585 M (46,2%) e uma variação positiva da dívida pública de 2,9 p.p.. Em termos de rácio do PIB, este ajustamento permitiria reduzir o défice de 4,3% para 2,2% do PIB.  Para a evolução das receitas, o cenário do ROE 2016 determinava um crescimento da receita fiscal em 2,9%, assente na subida da receita de impostos indiretos (6,6%), da receita de contribuições sociais em 3,1% e de outra receita corrente em 8,6%, bem como da receita de capital em 32,8%. Do lado da despesa, a previsão de redução assentava na evolução das despesas de capital (-38,0%)3, uma vez que para as outras componentes se previa um aumento. Na realidade verificou-se que a receita e a despesa total das AP em 2016 se situou abaixo da previsão apresentada no ROE 2016 em € 1.900 M e em € 2.419 M, respetivamente, originando um desvio favorável de € 518 M no saldo orçamental em 2016 (+0,2 p.p. do PIB), que se fixou nos 2,0% do PIB.                                                       1  Versão revista (cfr. Nota Explicativa sobre a Proposta de Orçamento de Estado de 2016). 2  A 16/06/2017 o Conselho Ecofin aprovou a decisão de encerramento do procedimento de défice excessivo.  3  A redução das despesas de capital encontrava-se influenciada pelo efeito base do registo da operação de resolução do BANIF em dezembro de 2015 (Lei 159-E/2015, de 30/12). 22 DE DEZEMBRO DE 2017 48
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   20 Gráfico A. 8 – Desvios entre os valores verificados e as previsões orçamentais (em milhões de euros) Fonte: MF, ROE 2016, PE 2016/2020 e ROE 2017; INE, Contas Nacionais Trimestrais por Setor Institucional, setembro de 2017. A redução do défice entre 2015 e 2016 deveu-se, na sua maioria, à redução da despesa (78%) e apenas 22% se deveu ao aumento da receita. Esta repartição não estava prevista no ROE 2016 nem nos dois documentos subsequentes (PE 2016/2020 e ROE 2017), que previam uma melhoria implícita do saldo orçamental face aos valores verificados em 2015 assente, principalmente, no aumento da receita por comparação com a redução da despesa1. O desvio no total da receita (-€ 1.900 M) decorreu, maioritariamente, do comportamento das vendas e outras receitas correntes (divergência de € 883 M, dos quais € 635 M respeitam a outras receitas correntes) e das receitas de capital (que ficaram aquém do objetivo previsto em € 832 M). O desvio desfavorável da receita fiscal (-€ 532 M) resultou, sobretudo, da evolução dos impostos indiretos  (-€ 411 M).  O desvio no total da despesa (-€ 2.419 M) foi motivado, em particular, pela redução do consumo intermédio (-€ 1.107 M) devido à contabilização inicial dos cativos permanentes nesta rubrica. Por outro lado, a despesa com juros ficou aquém do orçamentado no ROE 2016 (-€ 728 M), verificando-se a mesma situação para as outras despesas correntes (-€ 507 M) devido à utilização da dotação provisional e da reserva orçamental que inicialmente estavam imputadas nesta rubrica. As despesas de capital registaram uma execução inferior à prevista no ROE 2016 (-€ 960 M), em especial o investimento (€ 866 M), justificada pela execução dos fundos europeus do atual quadro comunitário de apoio.  Em termos de reporte de informação, o ROE 2016 caracterizou-se por uma melhoria qualitativa ao nível da especificação das medidas orçamentais (do valor total das medidas, 7% encontravam-se insuficientemente especificadas2 face a 40% na proposta do OE 2015). Apesar de o ROE 2016 ter apresentado a estimativa quantificada do efeito das medidas orçamentais para esse ano na receita e na despesa, o RCGE 2016 não discriminou os resultados quantitativos atingidos com a implementação de cada uma dessas medidas. Por sua vez, o RCGE 2016 apresentou, com maior detalhe, informação sobre                                                      1  Receita vs despesa na melhoria do saldo orçamental: ROE 2016: 75% vs 25%; PE 2016/2020: 69% vs 31%; e ROE 2017: 62% vs 38%. Apenas o PPO 2016 previa um contributo da despesa (55%) superior ao da receita (45%). 2  “Poupanças sectoriais e simplificação administrativa de processos” (€ 183 M) e “Redução de gastos – programa aproximar e outros” (€ 70 M) – cfr. Quadro II.3.6 do ROE 2016. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 49
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   22 ANEXO Quadro A. 3 – Portugal – principais indicadores económicos  Unidades 2013 2014 2015 2016 Contas Nacionais – Produto e Despesa (1) Produto Interno Bruto Milhões de euros 170 269 173 079 179 809 185 179 Produto Interno Bruto t.v. real, % -1,1 0,9 1,8 1,5  Procura Interna t.v. real, % -1,9 2,2 2,7 1,6   Consumo Privado t.v. real, % -1,2 2,3 2,3 2,1   Consumo Público t.v. real, % -2,0 -0,5 1,3 0,6   Formação Bruta de Capital Fixo t.v. real, % -5,1 2,3 5,8 1,6  Exportações de bens e serviços t.v. real, % 7,0 4,3 6,1 4,1  Importações de bens e serviços t.v. real, % 4,7 7,8 8,5 4,1 Rendimento e Poupança (1) Rendimento Disponível dos Particulares t.v. nominal, % -0,2 -0,2 3,4 3,6 Taxa de Poupança Interna % PIB 15,4 15,0 14,9 15,6  Sociedades % PIB 12,7 13,4 12,2 12,1  Particulares % PIB 5,5 3,6 3,6 4,0  Administrações Públicas % PIB -2,8 -2,0 -0,9 -0,5 Preços, Salários e Custos Unitários do Trabalho Inflação (IHPC) (2) t.v. média, % 0,4 -0,2 0,5 0,6 Deflator do PIB (1) t.v., % 2,3 0,8 2,0 1,4 Remunerações Nominais por Trabalhador (3) t.v. média, % 3,6 -1,8 0,4 2,1 Custos Unitários do Trabalho (3) t.v. anual, % 1,8 -1,3 0 2,2 Mercado de Trabalho (4) População Ativa Milhares 5 285 5 226 5 195 5 178 Emprego Total (tempo completo e parcial) Milhares 4 429 4 500 4 549 4 605 Taxa de Atividade % Pop. Total 59,3 58,8 58,6 58,5 Taxa de Desemprego % Pop. Ativa 16,2 13,9 12,4 11,1 Finanças Públicas (5) Saldo Global das Administrações Públicas % PIB -4,8 -7,2 -4,4 -2,0 Saldo Primário das Administrações Públicas % PIB 0,0 -2,3 0,2 2,2 Dívida Bruta das Administrações Públicas (consolidada) % PIB 129,0 130,6 128,8 130,1 Balança de Pagamentos (3) Balança Corrente + Balança de Capital % PIB 3,2 1,6 1,3 1,7  Balança Corrente % PIB 1,6 0,1 0,1 0,7   Balança de Bens % PIB -4,7 -5,5 -5,2 -5,0   Balança de Serviços % PIB 6,6 6,6 7,0 7,2  Balança de Capital % PIB 1,6 1,4 1,2 1,0 Taxas de Juro Taxa de Juro Euribor a 3 meses (6) Em % (dezembro) 0,3 0,1 -0,1 -0,3 Taxa de Rendibilidade das OT e taxa fixa a 10 anos (3) Em % (dezembro) 6,0 2,8 2,5 3,7 Taxas de Juro Bancárias (3)       Crédito a Sociedades não Financeiras t.acordada anualizada, % 5,1 4,1 3,0 2,8  Crédito a Particulares, Habitação t.acordada anualizada, % 3,3 3,0 2,2 1,8 Agregados de Crédito Bancário (3) Crédito ao Sector Não Monetário, exceto A.P. t.v. anual, % -3,7 -3,7 -1,7 -0,9 Crédito a Sociedades Não Financeiras t.v. anual, % -5,0 -2,6 -1,3 -0,7 Crédito a Particulares t.v. anual, % -4,0 -5,0 -2,3 -1,5 Índice de Cotação de Ações (PSI-20) (7) t.v. hom. (dez.) 16,0 -26,8 10,7 -11,9 t.v. = taxa de variação; t.v. hom. = taxa de variação homóloga. (1) INE - Contas Nacionais (base 2011), setembro de 2017. (2) INE - Preços. (3)  BdP - Boletim Estatístico, novembro de 2017. (4) INE - Mercado de trabalho. (5) INE - Reporte dos défices excessivos, setembro de 2017. (6)  Instituto Europeu dos Mercados Monetários. (7) CMVM - Indicadores mensais do mercado de capitais português. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 51
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   26 Os orçamentos iniciais1 da receita efetiva (€ 61.765 M) e da despesa efetiva (€ 69.402 M) foram aumentados, respetivamente, em € 1.755 M (2,8%) e € 2.393 M (3,4%), agravando o défice em € 638 M (8,4%), em resultado da abertura de créditos especiais autorizados pelo Governo e das alterações dos orçamentos privativos dos SFA. Na abertura de créditos especiais dos serviços integrados destaca-se o reforço das dotações para despesas com pessoal [€ 178 M, dos Ministérios das Finanças (€ 77 M), da Justiça (€ 54 M) e da Administração Interna (€ 40 M)], aquisição de bens e serviços correntes (€ 116 M, dos quais € 52 M da Autoridade Tributária e Aduaneira) e aquisição de bens de capital (€ 102 M, dos quais € 81 M do Ministério da Defesa Nacional). Essas alterações tiveram contrapartida em receita sobretudo de saldos da gerência anterior(€ 258 M) e outras receitas correntes (€ 185 M)  A “dotação provisional”, com a classificação económica outras despesas correntes, destinada a despesas imprevisíveis e inadiáveis, foi totalmente utilizada (€ 502 M) no reforço de dotações suborçamentadas, destinando-se 52,3% ao reforço das despesas com pessoal (€ 262 M, essencialmente nos estabelecimentos de ensino não superior) e transferido o restante para serviços autónomos2, o que evidencia, mais uma vez, a sua utilização indevida e a inobservância do princípio da especificação. Incumprido este princípio, a “reserva orçamental” com a classificação económica outras despesas correntes, em cada ministério, inicialmente de € 152 M, foi também largamente utilizada (€ 65 M) no reforço de outras classes de despesa, designadamente, as despesas com pessoal que, no total da administração central, aumentaram € 721 M.  De salientar que, para suportar a reversão da redução remuneratória o OE incluiu no Ministério das Finanças uma “dotação centralizada” (€ 447 M), a repartir pelos diferentes ministérios de acordo com as respetivas necessidades de execução (utilizados € 338 M). Embora adequadamente classificada em despesas com pessoal, contrariou o princípio da especificação por orgânica, uma vez que as correspondentes dotações dos ministérios foram suborçamentadas. De notar o elevado montante do saldo da gerência anterior dos SFA, € 7.077 M, que não figuram nos orçamentos iniciais e são integrados durante a execução orçamental, designadamente no IAPMEI (€ 497 M), Infraestruturas de Portugal (€ 414 M), ACSS (€ 333 M) e no Instituto do Turismo de Portugal (€ 325 M).                                                       1  Orçamento de Estado para 2016, aprovado pela Lei 7-A/2016, de 30/3, que entrou em vigor a 1 de abril. 2  Totalizando € 239 M, com destaque para a ACSS (€ 120 M, para regularização de pagamentos em atraso de entidades do SNS) e o IFAP (€ 101 M, para regularização de responsabilidades decorrentes de correções financeiras aplicadas pela Comissão Europeia no âmbito das ajudas FEAGA e FEADER). 22 DE DEZEMBRO DE 2017 54
Tribunal de Contas 29 financeiras pela Comissão no âmbito das ajudas FEAGA e FEADER relativas ao Programa de Desenvolvimento Rural 2007-2013. Em sentido inverso, decresceram os seguintes agregados de despesa:   Investimento (-9,0%, -249 M€) – influenciado por um conjunto de efeitos de base observados em 2015, nomeadamente: a concentração do investimento pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, SA, no período de financiamento correspondente ao Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 2007-2013; a construção do Túnel do Marão, a cargo da Infraestruturas de Portugal, SA, também nesse ano; e a intensificação da execução de empreitadas de escolas que beneficiaram de cofinanciamento, sobretudo no segundo semestre de 2015, a cargo da Parque Escolar, EPE. Os encargos com concessões e subconcessões rodoviárias, a cargo da Infraestruturas de Portugal, SA, contrariam esta tendência;   Subsídios (-13,3%, -98 M€) – pela evolução dos apoios às políticas ativas de emprego, da responsabilidade do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, influenciada pelo decréscimo da taxa de desemprego. A despesa não efetiva (ativos e passivos financeiros) diminuiu 19,9% (15.738,8 M€), influenciada pelas seguintes variações:  Passivos financeiros (-13,3%, -8.814,4 M€), resultado do menor volume de amortizações de CEDIC subscritos pelos serviços autónomos, da menor amortização do empréstimo concedido pelo FMI ao abrigo do PAEF e da redução da amortização de OT. Estes decréscimos foram parcialmente atenuados com o crescimento dos encargos com colaterais de operações de financiamento.  Ativos financeiros (-54,2%, -6.924,4 M€), explicado por diversos efeitos de base em 2015, nomeadamente, a aplicação de medidas de resolução ao Banif, a redução de aplicações em títulos de dívida pública de países da zona euro pelo Fundo de Garantia de Depósitos, as dotações de capital destinadas à Infraestruturas de Portugal e à CP, e o empréstimo concedido à Região Autónoma da Madeira no âmbito do PAEF-RAM. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 57
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   30 3.2. Receita da Administração Central No Relatório e Parecer sobre a CGE o Tribunal aprecia a atividade financeira do Estado no domínio das receitas examinando, designadamente, o cumprimento da LEO e demais legislação relativa à atividade financeira e comparando as receitas orçamentadas com as efetivamente realizadas1. É dada especial importância ao controlo das receitas quanto à sua legalidade (com ênfase na aplicação dos princípios orçamentais), correção financeira e adequada contabilização. No âmbito deste Parecer, as ações efetuadas para realizar tal controlo centraram-se na:  Receita consolidada da administração central – vide 3.2.1.  Receita fiscal complementada com observações específicas sobre despesa fiscal (receita cessante por benefícios fiscais) e dívida fiscal (em cobrança coerciva ou resultante da ação inspetiva e, em particular, do combate à fraude e à evasão) incluindo a abrangida pelo programa especial de redução do endividamento ao Estado – vide 3.2.2. a 3.2.5.  Receita não fiscal – vide 3.2.6. Receita por cobrar – vide 3.2.7.A apreciação do Tribunal decorre da evidência recolhida no âmbito dos trabalhos realizados para o presente Parecer que envolveram revisões analíticas, formulação de questionários e apreciação das respostas dos serviços responsáveis, revisão de ficheiros informáticos de dados e sua reconciliação com mapas de suporte e, em certos casos com materialidade financeira, o exame de operações contabilísticas.  3.2.1. Receita Consolidada 3.2.1.1. Objeto do Exame A receita da administração central2 inclui a do subsector Estado e a dos serviços e fundos autónomos (SFA)3. Na CGE de 2016, a receita do subsector Estado totaliza € 112.381 M4, entre receitas orçamentais (€ 109.245 M) e extraorçamentais (€ 3.136 M), e a dos SFA perfaz € 48.835 M de receitas orçamentais5.  A receita do subsector Estado foi registada no SGR por 113 entidades. A dos SFA foi reportada no SIGO por 356 SFA, incluindo 155 entidades públicas reclassificadas (EPR).                                                        1 Art. 41.o da LOPTC. 2  A informação reportada na CGE sobre a receita da administração central tem por base: para a receita do subsector Estado, o Sistema Central de Receitas (SCR) que agrega a informação registada no Sistema de Gestão de Receitas (SGR) de âmbito local e, para a receita dos SFA, o Sistema de Informação e Gestão Orçamental (SIGO). 3 Nos termos do n.o 5 do art. 2.o da LEO, incluem-se nos SFA, desde 2012, as entidades públicas reclassificadas. 4  Volume I – Tomo III – Mapa I – Receita dos Serviços Integrados, por classificação económica. 5  Volume I – Tomo III – Mapa VI – Receita dos SFA, por classificação económica. Os mapas contabilísticos gerais não incluem receitas extraorçamentais dos SFA, nem sequer as inscritas no Mapa 31 do Volume II – Tomo X e XI (€ 6.792 M).   22 DE DEZEMBRO DE 2017 58
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   32 3.2.1.2. Resultado do Exame Em matéria de correção financeira, o Tribunal tem formulado reservas sobre a fiabilidade dos valores inscritos na CGE. Tal como em anos anteriores, o exame da contabilização das receitas da administração central inscritas na CGE 2016 pôs em evidência casos relevantes de desrespeito de princípios orçamentais, incumprimento de disposições legais que regulam a execução e contabilização das receitas e deficiências dos sistemas de contabilização e controlo. Os principais casos de incumprimento de princípios orçamentais (abordados nos pontos seguintes) constam do Quadro B. 4. Quadro B. 4 – Principais casos de deficiente contabilização por incumprimento de princípios orçamentais (em milhões de euros) Princípios Âmbito Situações Valor Anualidade,  Unidade e Universalidade, Não compensação,  Não consignação e Especificação Receita Orçamental Contribuição de Serviço Rodoviário afeta à Infraestruturas de Portugal 163 Receita Fiscal afeta à Segurança Social 219 Contribuição para o Audiovisual afeta à RTP 176 Receita Fiscal afeta à Administração Central do Sistema de Saúde 108 Receita Fiscal afeta ao Instituto de Turismo de Portugal 112 Receita Fiscal afeta ao Instituto Nacional de Emergência Médica 99 Receita afeta ao Fundo de Estabilização Tributário 40 Receita Fiscal afeta a outros serviços da administração central 355 Subtotal - Receita Orçamental 1 272 Receita Extraorçamental 1Receita de serviços da administração central não registada na CGE 3 463 Subtotal - Receita Extraorçamental 3 463 Total 4 735 Fonte: SGR, SIGO, CT e CGE 2016. Na CGE 2016 subsistem deficiências que já foram objeto de recomendações reiteradas pelo Tribunal:  Incumprimento do regime de contabilização das receitas do Estado (em vigor desde 2001) e consequente desresponsabilização das entidades administradoras.  Omissão de receitas do Estado no respetivo sistema de contabilização orçamental (SGR) e sua indevida contabilização como receitas próprias de outras entidades públicas.  Deficiente identificação das entidades intervenientes na contabilização das receitas do Estado e das entidades que constituem o universo dos SFA.  Omissão de parte substancial dos fluxos financeiros recebidos por entidades da administração central nos sistemas que suportam os mapas contabilísticos gerais da Conta.                                                      1 A receita extraorçamental relevada no quadro corresponde ao valor dos saldos das contas das entidades da administração central que excedem os correspondentes saldos relevados nos mapas contabilísticos gerais da CGE. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 60
Tribunal de Contas 35 Verifica-se, ainda, a indevida classificação, como EPR, do Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo, do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Resolução, por integrarem a lista dos SFA do Sector Institucional das Administrações Públicas do INE. Ora, como o Tribunal tem salientado de forma recorrente1, a classificação é indevida porquanto estas entidades são SFA da administração central do Estado, independente e previamente à classificação atribuída pelo INE.  Fluxos financeiros não relevados  Subsiste a omissão de parte substancial dos fluxos financeiros recebidos por entidades da administração central nos sistemas que suportam os mapas contabilísticos gerais da CGE. A reconciliação da receita constante no SGR e no SIGO com as entradas de fundos na tesouraria do Estado é, nos termos legais, integral e não parcial visto incluir receitas extraorçamentais. Porém, o Quadro B. 4 mostra que parte substancial dos fluxos financeiros (€ 3.463 M) recebidos por entidades da administração central não consta nos pertinentes mapas contabilísticos gerais da CGE. Uma divergência desta dimensão evidencia a necessidade e a urgência de relevar a totalidade dos fluxos financeiros dessas entidades nos sistemas que suportam a CGE pois essa omissão, para além de desrespeitar os princípios orçamentais:  exime uma parte substancial dos fundos recebidos ao controlo e responsabilização legalmente determinados para as receitas (orçamentais e extraorçamentais);  inviabiliza a reconciliação das receitas com as correspondentes entradas de fundos registadas quer na contabilidade da tesouraria do Estado, quer nas contas dos serviços. Para corrigir estas deficiências o Tribunal recomenda, desde 2009, o registo integral dos fluxos financeiros das entidades da administração central nos sistemas de contabilização orçamental, classificando em operações extraorçamentais a parte não relevada em operações orçamentais2. Não obstante, tais deficiências persistem em 2016 nas receitas fiscal (vide 3.2.2.2.) e não fiscal (vide 3.2.6.2.). 3.2.2. Receita Fiscal 3.2.2.1. Objeto do Exame A receita fiscal (€ 41.096 M) aumenta € 973 M (2,4%) pelo efeito conjugado do acréscimo de € 1.466 M (6,7%) nos impostos indiretos e da quebra de € 493 M (-2,7%) nos impostos diretos.                                                        1  PCGE 2013, 2014 e 2015, bem como Relatórios de acompanhamento da execução orçamental 4/2014, 3/2015, 4/2015, 3/2016, 4/2016 e 3/2017 relativos ao período de janeiro de 2014 a dezembro de 2016. 2  Recomendações: 11 – PCGE/2009, 43 – PCGE 2010, 46 – PCGE 2011, 42 e 43 – PCGE 2012, 48 e 49 – PCGE 2013, 52 e 53 – PCGE 2014 e 51 e 52 – PCGE 2015. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 63
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   36 Quadro B. 5 – Receita da Administração Central – Receita Fiscal (em milhões de euros) Receita 2015 2016 Execução OE final Execução Variação valor Variação % Taxa execução Impostos Diretos 18 265 17 936 17 772 -493 -2,7 99,1 Imp. sobre o Rend. das Pessoas Singulares (IRS) 12 709 12 406 12 231 -478 -3,8 98,6 Imp. sobre o Rend. das Pessoas Coletivas (IRC) 5 254 5 202 5 239 -16 -0,3 100,7 Outros 302 328 303 1 0,4 92,4 Impostos Indiretos 21 858 23 821 23 324 1 466 6,7 97,9 Imp. sobre os Prod. Petrolíferos e Energéticos (ISP) 2 813 3 612 3 447 634 22,5 95,4 Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 14 859 15 326 15 098 239 1,6 98,5 Imposto sobre Veículos (ISV) 573 661 672 98 17,2 101,7 Imposto de Consumo sobre o Tabaco (IT) 1 213 1 514 1 515 302 24,9 100,1 Imp. sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) 183 187 194 11 5,9 103,6 Imposto do Selo (IS) 1 338 1 376 1 394 57 4,2 101,4 Imposto Único de Circulação (IUC) 285 311 310 24 8,6 99,5 Outros 594 834 694 100 16,9 83,2 Receita Fiscal 40 123 41 757 41 096 973 2,4 98,4 Fonte: SGR/SIGO. Pelo impacto na evolução da receita fiscal de 2015 para 2016, salientam-se as situações seguintes:  A cobrança, em 04/01/2016, de € 150 M de impostos (€ 121 M de ISP e € 29 M de IT) com prazo de pagamento até 31/12/2015, por encerramento, neste dia, dos serviços da AT devido a tolerância de ponto1.  A cobrança de € 444 M de dívidas fiscais2, ao abrigo  do regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social, também designado por Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)3, que estabeleceu um conjunto de medidas excecionais e temporárias4 de regularização dessas dívidas através do seu pagamento integral ou em prestações. A receita do IRS (€ 12.231 M) diminui € 478 M (-3,8%) como resultado do aumento de € 345 M nos reembolsos e restituições (deduzidos à cobrança) e do decréscimo de € 133 M na cobrança. O aumento das verbas reembolsadas decorre de alterações introduzidas com a reforma do IRS5, casos da substituição do quociente conjugal pelo quociente familiar, da subida da dedução fixa por dependente e do aumento dos limites máximos das deduções à coleta relativas às despesas de educação e de saúde. A redução verificada na cobrança resulta do efeito conjugado:                                                      1  Resolução do Conselho de Ministros 96/2015. 2  Valores respeitantes a receita do Estado, pelo que apenas inclui a receita relativa ao Continente. 3  Aprovado pelo Decreto-Lei 67/2016, de 03/11. 4  Vigoraram para as adesões efetuadas de 04/11/2016 a 23/12/2016 e envolveram a anulação dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas processuais bem como a atenuação das coimas (vide 3.2.5). 5  Lei 82-E/2014, de 31/12 e Decreto-Lei 5/2016, de 08/02. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 64
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   42 Em contraditório, a AT reitera que a não contabilização dessas verbas decorre do entendimento da DGO sobre esta matéria que se encontra sancionado pelo SEAO. Em contraditório, a DGO alega que os sistemas já permitem esses registos para 2017, de acordo com as instruções para preparação do correspondente OE. Importa salientar, desde já, que não foram previstas para 2017, nas operações extraorçamentais, classificações económicas específicas para registo dos impostos a entregar às regiões autónomas e às autarquias e que, até ao final de outubro desse ano, não foram registadas as operações extraorçamentais em causa. 3.2.3. Despesa Fiscal O exame da receita fiscal, para a sua total e completa compreensão, deve ter em conta a apreciação específica da despesa fiscal (receita cessante por benefícios fiscais) constante do ponto 8.1. para o qual se remete. Aqui apenas se sublinha que a relevação da despesa fiscal na CGE de 2016 (€ 2.538 M) não é integral nem fiável continuando à margem da contabilidade orçamental e manifestamente subavaliada.  3.2.4. Dívida Fiscal Aspeto importante no exame da receita fiscal, e por isso a merecer uma apreciação específica, é a dívida fiscal (impostos liquidados por cobrar ou anular) em cobrança coerciva (por incumprimento do prazo de cobrança voluntária) ou resultante da ação inspetiva e, em particular, do combate à fraude e à evasão (atividade que visa assegurar o cumprimento das obrigações fiscais). 3.2.4.1. Dívida em Cobrança Coerciva O ciclo da dívida em cobrança coerciva (DCC) no ano de 2016 consta do quadro seguinte1. Quadro B. 7 – Ciclo da Dívida em Cobrança Coerciva (DCC) (em milhões de euros) Situação Dívida IRC IRS IVA Outra Total Saldo Inicial (SI) Ativa 1 558 933 2 506 2 198 7 195 Suspensa 3 453 720 2 770 1 404 8 348 Incobrável (declarada em falhas) 457 452 1 461 746 3 116 Dívida transitada do ano anterior 5 468 2 105 6 738 4 348 18 659 Aumento (A) Instaurada e outros aumentos 742 545 1 204 980 3 471 DCC = SI + A 6 210 2 650 7 942 5 328 22 130 Redução (R) Cobrada  443 330 326 370 1 470 Anulada 300 130 340 160 930 Prescrita 175 102 512 250 1 039 Saldo Final (SF) Ativa 1 549 862 2 397 2 106 6 914 Suspensa 3 263 789 2 887 1 625 8 563 Incobrável (declarada em falhas) 480 436 1 480 817 3 213 Dívida a transitar para o ano seguinte (DCC – R) 5 292 2 088 6 763 4 548 18 691 Fonte: AT.                                                      1  A DCC abrange dívida não fiscal e dívida extraorçamental incluídas no quadro em “Outra”. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 70
Tribunal de Contas 43 A informação sobre o ciclo da DCC constante do quadro e reportada pela AT concorre para suprir a falta de informação sobre a evolução da dívida fiscal na CGE de 2016 cujo relatório apenas reporta valores sobre a sua redução por cobrança coerciva (€ 1.307 M), anulação (€ 843 M) ou prescrição (€ 777 M)1.   Da DCC reportada pela AT para 2016 (€ 22.130 M2) apenas foi cobrada 6,6% (€ 1.470 M), anulada 4,2% (€ 930 M) e prescrita 4,7% (€ 1.039 M). No final do ano permanecia em dívida 84,5% (€ 18.691 M), da qual apenas 37% se encontrava ativa, estando 46% suspensa e 17% incobrável.  O gráfico seguinte ilustra, para 2016, a evolução e a distribuição da DCC. O saldo em dívida apenas aumenta 0,2% (€ 32 M) mas a parte da dívida suspensa e incobrável3, devido a litígio ou à falta de património dos devedores para garantir o seu pagamento, aumenta 2,7% (€ 312 M)4 enquanto a parte da dívida ativa diminui 3,9% (€ 281 M).  Gráfico B. 1 – Evolução e distribuição da dívida em cobrança coerciva A redução da DCC continua a não ser reportada de forma consistente pela AT5, no SGR e na CGE. O quadro seguinte evidencia as diferenças em 20166.                                                      1  Vide Volume I – Tomo I – III.2.1.1.2.3. Extinções de Créditos Fiscais (páginas 65 a 67). 2  Dívida transitada do ano anterior (84,3%) e dívida instaurada no ano (15,7%). 3  A dívida suspensa aumenta 2,6% (€ 215 M) e a incobrável 3,1% (€ 97 M). 4  Passa de 61,4% para 63% (€ 11.776 M) do total, correspondendo 45,8% a dívida suspensa e 17,2% a incobrável. Por sua vez, as situações de insolvência de contribuintes devedores (€ 3.629 M e 42,3%) e de oposição à execução (€ 3.607 M e 42,2%) constituem 84,5% da dívida suspensa. 5  Ao Tribunal e no Relatório de Atividades da AT – 2016 (página 28). 6  Em contraditório, a AT alega que a “diferença existente tem justificação no facto de na CGE os valores contabilizados são apenas das dívidas fiscais enquanto no Parecer para o TC os valores obtidos são totais independentemente do tributo ou proveniência” o que “implica um valor sempre superior”. Porém, esta situação não explica todas as diferenças evidenciadas no quadro, como é o caso da cobrança coerciva de receita orçamental reportada pela AT (€ 1.289 M) face à registada no SGR (€ 1.264 M). II SÉRIE-A — NÚMERO 46 71
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   50 Do Relatório também consta o grau de implementação das 109 medidas previstas no Plano Estratégico de Combate à Fraude e à Evasão Fiscais e Aduaneiras para o triénio 2015-2017 sendo reportado: 55 (50,5%) medidas concluídas, 38 (34,9%) em curso e 16 (14,7%) não iniciadas. Porém, a informação prestada neste âmbito pela AT regista menos 30 medidas em curso (porque ainda não iniciadas), identifica 16 medidas concluídas antes de 2015 (pelo que não deveriam ter integrado o Plano) e apenas apresenta medição de impactos para 17 das restantes medidas concretizadas. Da informação prestada pela AT ao Tribunal também consta o ciclo da dívida fiscal por combate à fraude e à evasão (DFCFE) em 2016 cuja receita fiscal totaliza € 491 M (mais € 252 M e 105,4% face a 2015) e representa 8% da DFCFE que o quadro seguinte desagrega em quatro partes (IRS, IRC, IVA e Outra). Esta informação confirma a incorreção da constante do Relatório acima referida e criticada. Quadro B. 12 – Ciclo da Dívida Fiscal por Combate à Fraude e à Evasão (DFCFE)  (em milhões de euros) Dívida Fiscal IRS IRC IVA Outra Total Saldo Inicial (SI) 934 3 639 368 272 5 213 Liquidação (L) 121 427 340 42 930 DFCFE = SI + L 1 055 4 066 708 314 6 143 Anulação (A) 48 250 16 20 334 Anulação / DFCFE 4,6% 6,1% 2,3% 6,3% 5,4% Cobrança (C) 63 361 35 32 491 Cobrança / DFCFE 5,9% 8,9% 5,0% 10,3% 8,0% Saldo Final (SF) = DFCFE - A - C 944 3.455 657 262 5.319 SF / DFCFE 89,5% 85,0% 92,8% 83,4% 86,6% Variação do Saldo (SF – SI) 10 -184 289 -10 105 (SF – SI) / SI 1,1% -5,0% 78,5% -3,7% 2,0% Reembolsos e Restituições (RR)       Receita Fiscal = C – RR 63 361 35 32 491 Fonte: AT / Liquidações com origem na Inspeção e na Gestão Tributárias desde 2005. Da DFCFE reportada pela AT para 2016 (€ 6.143 M)1 apenas foi cobrada 8,0% (€ 491 M) e anulada 5,4% (€ 334 M). No final do ano permanecia em dívida 86,6% (€ 5.319 M).  Constituindo o combate à fraude e à evasão um elemento importante (embora não exclusivo) da ação inspetiva, os ciclos das respetivas dívidas evidenciam estrutura similar traduzida por receitas inferiores a 10% das dívidas e saldos superiores a 85%, mesmo com o impacto do PERES. A subsistência desta estrutura revela a existência de um núcleo importante de dívida fiscal comum ao referido combate, à ação inspetiva que o concretiza, à fase de cobrança coerciva para a qual evolui e, em regra, ao subjacente contencioso (entre devedores e administração tributária) que o prolonga. A AT prestou ainda informação específica sobre as correções com origem na derrogação administrativa do sigilo bancário que geraram € 32 M de impostos em falta (€ 3 M em IRS, € 5 M em IRC, € 24 M em IVA) e sobre as correções devido a manifestações de fortuna que só geraram € 553 m de impostos em falta (€ 541 m em IRS e € 12 m em IVA).                                                       1  Dívida transitada do ano anterior (84,9%) e dívida liquidada no ano (5,1%). 22 DE DEZEMBRO DE 2017 78
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   52 O período de adesão vigorou de 04/11/2016 a 23/12/20161, tendo os devedores aderentes que incluir todas as suas dívidas na situação descrita (à exceção das dívidas com execução legalmente suspensa cuja exclusão era possível) e podendo optar pelo seu pagamento integral ou em prestações, com a anulação, no primeiro caso, ou a redução, no segundo caso, dos respetivos juros de mora, juros compensatórios e custas processuais, beneficiando ainda, no primeiro caso, da atenuação das coimas.  Optar pelo segundo caso implicava acumular as dívidas no mesmo plano prestacional, pagar 8% do seu valor até 23/12/2016 e pagar o restante em prestações mensais desde janeiro de 2017 (com três prestações vencidas por pagar o devedor volta à situação a que estaria obrigado se não tivesse aderido ao PERES).  Verificou-se a adesão ao PERES de 65.273 contribuintes com € 1.148 M de dívidas de natureza fiscal2.   A opção pelo pagamento integral (após dedução dos respetivos benefícios) recaiu sobre 46,4% (€ 532 M) e gerou € 388 M de receita e a perda de € 144 M (por anulação de juros e de custas) e de € 11 M (por redução de coimas).   A opção pelo pagamento em prestações recaiu sobre os 53,6% (€ 616 M) restantes e gerou, em 2016, € 56 M de receita e a perda de € 0,5 M (por redução de juros e custas).   O impacto do PERES em 2016, para IRS, IRC, IVA e outra Receita do Estado consta do quadro seguinte. Quadro B. 13 – Impacto do PERES na Receita do Estado de 2016  (em milhões de euros) Extinção de Dívida IRS IRC IVA Outra Total Por Cobrança – Receita 52 291 87 14 444 Por Anulação – Perda de Receita - - - 155 155 Fonte: AT. Através do PERES, em 2016, foi extinta dívida no montante de € 599 M, € 444 M (74,1%) por cobrança de receita do Estado e € 155 M (25,9%) por anulação (perda de receita do Estado).   A opção pelo pagamento integral gerou 87,4% da receita obtida e 99,7% da perda de receita.  A receita de IRC representa 66,5% da receita obtida e 94,8% da relativa à opção pelo pagamento integral.  Só dez contribuintes pagaram € 199 M (44,8% da receita obtida) e beneficiaram da anulação de € 78 M (50,5% da perda de receita), porém, € 187 M (93,9%) pagos estão em contencioso, existindo, portanto, risco de restituição de valores relevantes, com juros, em caso de decisão desfavorável ao Estado.                                                      1  O prazo inicial (até 20/12/2016) foi prolongado em 3 dias, por Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. 2  Valores respeitantes a receita do Estado (não inclui receita das Regiões Autónomas). 22 DE DEZEMBRO DE 2017 80
Tribunal de Contas 53 3.2.6. Receita Não Fiscal 3.2.6.1. Objeto do Exame A receita efetiva não fiscal (€ 15.500 M) aumenta € 96 M (0,5%) em resultado do acréscimo de € 105 M (30,2%) nas outras receitas e de € 43 M (0,3%) nas receitas correntes não fiscais atenuado pela redução de € 53 M (-4,0%) nas receitas de capital.  Receitas efetivas O aumento de € 43 M (0,3%) nas receitas correntes não fiscais resulta do aumento de € 109 M (4,5%) nas transferências correntes e de€ 95 M (2,1%) nas contribuições para a Segurança Social, CGA e ADSE, a par da redução de € 130 M (-14,0%) nos rendimentos da propriedade e de € 31 M nas demais receitas.  Quadro B. 14 – Receita consolidada da Administração Central – Receitas correntes não fiscais (em milhões de euros) Receita 2015 2016 Execução OE final Execução Variação valor Variação % Taxa execução Contrib. para a SS, CGA e ADSE 4 601 4 731 4 696 95 2,1 99,3 Taxas, Multas e Outras Penalidades 2 873 2 787 2 851 -22 -0,8 102,3 Rendimentos da Propriedade 928 1 006 798 -130 -14,0 79,3 Transferências Correntes 2 410 2 882 2 519 109 4,5 87,4 Venda de Bens e Serviços Correntes 2 358 2 628 2 315 -43 -1,8 88,1 Outras Receitas Correntes 554 741 589 34 6,2 79,4 Receitas Correntes Não Fiscais 13 724 14 775 13 767 43 0,3 93,2 Fonte: SGR e SIGO de 2015 e 2016. Para o aumento das contribuições para a Segurança Social, CGA e ADSE em € 95 M (2,1%) concorre:   o acréscimo de € 73 M (1,8%), na receita da CGA, proveniente das quotas dos subscritores (€ 29 M) e das contribuições das entidades (€ 72 M), face à eliminação progressiva da redução remuneratória dos vencimentos da função pública durante 2016, atenuado pela redução da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES)1 (€ 11 M), das compensações por pagamento de pensões e outras prestações (€ 16 M) e do número de subscritores2;  o acréscimo de € 16 M (2,9%), na receita da ADSE, oriundo das contribuições dos beneficiários titulares (€ 18 M), face à eliminação progressiva da redução remuneratória dos vencimentos da função pública durante 20163 e apesar da redução de 2,5% no número de beneficiários.                                                      1  A Lei 159-B/2015, de 30/12, estabelece para o ano de 2016 a redução da CES aplicável às pensões, subvenções e outras prestações pecuniárias de idêntica natureza, prevista no art. 79.o do OE 2015. 2  A CGA tornou-se um sistema fechado deixando de proceder à inscrição de subscritores (art. 2.o da Lei 60/2005, de 29/12), tendo o número de subscritores descido 2,0% entre 2015 e 2016 (Relatório de Gestão de 31/08 a 31/12/2016). 3  A alínea e) do art. 260.o do OE 2015 revogou o art. 47.o-A do Decreto-Lei 118/83, de 25/02, que regulamentava a contribuição da ADSE da entidade patronal ou equiparada. Não obstante, em 2016 foram ainda registadas contribuições dessas entidades resultantes de acertos e pagamentos em atraso (Relatório de Atividades 2016 da ADSE). II SÉRIE-A — NÚMERO 46 81