6 DE FEVEREIRO DE 1982	1062-(51)sugeriria que onde, no n.° 2 do artigo 256.°, segundo a proposta da AD, se diz: "A instituição concreta de cada região depende da aprovação por referendo dos cidadãos eleitores residentes na área regional", se acrescentasse "... na área regional e na maioria dos concelhos nela integrados".Quanto à correspondência entre regiões administrativas e regiões Plano, trata-se (como já disse e repeti) de um princípio de correspondência e não uma correspondência absolutamente rígida e geométrica. Em segundo lugar, e um princípio absolutamente necessário, uma vez que as regiões têm como atribuição primordial a participação no plano. Assim, a participação das populações através das regiões administrativas é uma decorrência do carácter de planificação democrática que a Constituição consagra até como limite material de revisão. Longe de se traduzir numa tecnocratizacão das regiões administrativas, a associação entre estes e as regiões Plano é um imperativo de democratização e de humanização do plano.Gostaria ainda de acrescentar uma nota pessoa! a respeito das realidades regionais. Quanto a mim, até porque não sou de Lisboa, mas de uma região bem nítida, entendo que no continente existem, além do Algarve, outras regiões tão histórica e geograficamcnte demarcadas e nítidas que com facilidade poderiam ser erigidas em autarquias regionais. Poderão haver problemas de demarcação de limites, poderão haver hesitações quando a fundir ou não duas regiões históricas ou naturais numa só região administrativa, mas julgo que nenhuma dúvida haverá quanto à existência de 5 ou 6 regiões administrativas no continente, que não será um número excessivo em termos europeus.Para terminar, gostaria ainda de dizer que essas regiões administrativas, num primeiro momento, deveriam ser constituídas com base nos distritos. Estes deverão desaparecer, mas deverá haver todo o cuidado no traçar das regiões administrativas, de modo que não venham a ser desmembrados arbitrariamente distritos existentes, e de tal sorte .que, bem pelo contrário, venha a considerar-se a sua realidade, que é também uma realidade sociológica com mais de cem anos de vida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferreira de Campos.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Serei muito breve. Tal como o Sr. Deputado Jorge Miranda há pouco lembrou, no fundo esteve-se aqui a falar bastante de regionalização mas pouco das propostas da AD sobre o artigo 256.° Queria centrar-me unicamente no aspecto do referendo regional que julgo que por ter sido considerado pelos colegas que até este momento usaram da palavra um dado adquirido, visto não ter sido admitido, pelo menos até este momento, o referendo nacional só foi abandonado pelo Sr. Dedutado Jorge Miranda.Penso que as atribuições precisam de ser testadas e que essa revisão constitucional se está a fazer, precisamente, por virtude de um repensar de uma determinada solução constitucional encontrada em 1976. Julgo ainda que seria a altura de sugerir aos nossos colegas do PS e do PCP, que a ASDI e a UEDS reservaram as suas posições, se não seria de facto útil que esses partidos que se manifestaram contra o referendo regional repensassem essa oposição firme sobre ele. E que estando em causa problemas de carácter regional, a definição da entidade das pessoas e de determinados círculos territoriais é suficiente para justificarem a criação de uma região. Estando em causa essa identidade, o sentir pessoal dos cidadãos, são em relação a grandes problemas nacionais mas sim a problemas mais restritos que lhe dizem mais concretamente respeito, se não se justificam plenamente aqui o referendo, numa perspectiva de experimentação. Isto é, se esse referendo não seria um bom leste para determinar a maneira como as populações portuguesas se poderiam comportar eventualmente, perante um referendo mais amplo, o tal referendo nacional, acerca do qual não foi possível obter consenso.Penso, por exemplo, que as pessoas se identificam facilmente como um minhoto, um alentejano, um ribatejano, um algarvio, um beirão. Têm uma noção muito própria, pessoal e íntima do que e ser ou pertencer a uma determinada região. Trata-se de reconhecer e atribuir aos indivíduos uma capacidade própria e muito legítima, o permitir-se-lhes que em casos como este, de definição de uma região, pudessem ser ouvidos sobre problemas que bem conhecem. Não tenho quaisquer dúvidas sobre os benefícios de um referendo nacional, por hipótese, sobre o aborto. Este e um exemplo de uma questão delicada, em que, eventualmente, o referendo resolveria muitos problemas que se levantam não só à consciência das pessoas como também à identidade dos partidos. Mas tirando esse problema concreto do referendo nacional, julgo que talvez fosse útil que esses dois partidos, que tão ostensivamente se opuseram ao referendo regional, repensassem se, por estas razões, não seria um bom leste à capacidade de decisão das populações e à verdade da sua afirmação admitir um referendo regional paru a instituição concreta de cada região.Era apenas isto.O Sr. Presidente [Veiga de Oliveira (PCP)]: - Srs. Deputados, assumi a presidência neste momento, e por força de inscrição anterior, e não pelo facto de ser presidente, tenho a palavra.Há aqui duas ordens de questões que têm sido largamente debatidas por todos os Srs. Deputados presentes.Uma delas, que é propriamente a questão da Comissão, consiste em discutir as propostas sobre o artigo 256.o feitas pela AD. A outra e uma discussão quase paralela, que tem sido objecto, por parte dos Srs. Deputados de largas explanações, sobre aquilo que se entende por descentralização, regionalização, etc.Embora não seja directamente útil à decisão, parece que de facto é importante que na Comissão fique claro qual e o sentido que os deputados dão à ideia de Constituição de regiões administrativas. Pela nossa parte, uma vez que já todos exprimiram as respectivas opiniões, queremos também exprimir a nossa.Lembramos desde já que quando se fala nas regiões administrativas está a falar-se justamente, conforme se diz no artigo 237.° de uma autarquia local. Isto é, está a falar-se de uma entidade autárquica e obviamente, com poderes descentralizados a partir do Governo, a partir de poderes do Estado. Não se está naturalmente a pensar, como aqui já foi dito várias vezes, em se criar uma nova entidade autárquica acima dos municípios, a partir de poderes a eles retirados. Isto é uma coisa que para nós está muito clara. Trata-se, portanto, de descentralizar os poderes do Estado, consistindo essa descentralização na criação de autarquias locais,