PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-E — NÚMERO 21 16 6. Grau Reservado 6.1 Caracterização da informação A informação reservada produzida pela AR é a que, não sendo pública, não requer classificação mais elevada, devendo ser apenas do conhecimento de pessoas que dela necessitem para o estrito cumprimento das suas funções. São exemplos de informação reservada:  Documentos administrativos preparatórios de uma decisão ou constantes de processos não concluídos;  Documentos preparatórios das deliberações do Conselho de Administração ou das reuniões ou deliberações de outros órgãos parlamentares;  Informação de carácter geral da AR que não necessite de mecanismos de proteção elevados e cuja potencial divulgação não coloque em risco o normal funcionamento da AR, mas cuja classificação como reservada seja fundamentada pelas entidades competentes para classificar;  Qualquer outra informação cuja classificação como reservada seja recomendável para garantir a sua integridade ou ainda quando se trate de informação de exclusivo interesse da Assembleia da República. 6.2 Entidades competentes para classificar, renovar a classificação, reclassificar e desclassificar  São competentes para proceder a esta classificação, renovação, reclassificação e desclassificação: o PAR, os Presidentes das Comissões Parlamentares, os Presidentes das Subcomissões, o Conselho de Administração, o Secretário-Geral, os Diretores de Serviços e os Chefes de Divisão.  As competências para a classificação da informação reservada não podem ser delegadas, com exceção das do PAR, que podem ser delegadas num Vice-PAR. 6.3 Acesso à informação e credenciação 6.3.1. Acesso O acesso a esta informação só deve ser feito por intervenientes devidamente credenciados. Este acesso deve ser efetuado em locais de acesso restrito, requerendo-se sempre parcimónia neste ato. 6.3.2. Credenciação A credenciação para acesso à informação reservada é atribuída por um interveniente com poderes de classificar a informação deste grau de segurança. A atribuição de credenciação tem que ser prontamente comunicada ao responsável pela guarda da informação. São requisitos mínimos de credenciação: • Justificação da necessidade de acesso à informação; • Identificação inequívoca do interveniente. Por inerência, encontram-se automaticamente credenciados o PAR, os Deputados, os funcionários da AR, o pessoal que desempenha funções nos Grupos Parlamentares, Serviços e Gabinetes.  6.4 Etiquetagem da Informação É requerida a etiquetagem deste tipo de informação pelo autor ou depositário da mesma. A etiquetagem da informação em formato papel deve ser feita através da colocação do seu grau de classificação de segurança no canto superior direito da folha de rosto. No caso de informação em formato eletrónico, sempre que possível, deve ser utilizada uma das seguintes formas de etiquetagem:  Acrescentar na folha de rosto a expressão ‘Reservado’;  Sufixar ao nome do ficheiro lógico a expressão ‘Reservado’;
II SÉRIE-E — NÚMERO 21 18 6.13 Penalidades O desrespeito pelas regras e procedimentos estabelecidos na presente política é passível de responsabilização disciplinar, civil e penal, nos termos legais. 7.  Grau Confidencial 7.1 Caracterização da informação A informação confidencial produzida pela AR é aquela que, se acedida por pessoas não autorizadas, pode causar prejuízos para os interesses dos cidadãos, da AR ou de outras entidades públicas ou privadas. Para além de outra informação classificada com o grau de confidencial, constitui informação confidencial:  Condenações penais e infrações ou medidas de segurança conexas;  Processos disciplinares;  Relatórios de avaliação de desempenho;  Registos e atestados médicos;  Dados biográficos;  Dados biométricos que identifiquem uma pessoa de forma inequívoca;  Dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa;  Dados que revelem a origem racial ou étnica;  Avaliações do Risco;  Resultados de auditorias internas;  Propostas de mitigação de riscos;  Segredos comerciais;  Palavras-passe atribuídas aos utilizadores do sistema informático da AR;  Código fonte;  Informação sobre segurança física ou lógica da AR. 7.2 Entidades competentes para classificar, renovar a classificação, reclassificar e desclassificar São competentes para proceder à classificação, renovação, reclassificação e desclassificação: o PAR, os Presidentes de Comissão, os Presidentes de Subcomissão e o Secretário-Geral; As competências para a classificação da informação não podem ser delegadas, salvo no que respeita ao PAR, que pode delegar num Vice-PAR. 7.3 Acesso à informação e credenciação 7.3.1. Acesso O acesso a esta informação para leitura, alteração ou cópia, é feito por intervenientes devidamente credenciados. Qualquer acesso a esta informação só pode ser efetuado em zona de acesso restrito e de circulação devidamente controlada. 7.3.2. Credenciação A credenciação para acesso à informação confidencial é atribuída por um interveniente com poderes para classificar a informação deste grau de segurança. A atribuição de credenciação tem que ser prontamente comunicada ao responsável pela guarda da informação. Todos os funcionários parlamentares que, por inerência das suas funções, careçam de acesso à informação, estão automaticamente credenciados para o grau de classificação adequado. São requisitos mínimos de credenciação:
20 DE JULHO DE 2018 27 Do Administrador de Segurança 11. Designação, estatuto e deveres do Administrador de segurança 11.1 – O Administrador de segurança será designado por despacho do Secretário-Geral da Assembleia da República. 11.2 – Do despacho referido no número anterior constará, designadamente: a) O estatuto e funções do Administrador; b) A forma de substituição nas suas faltas, ausências ou impedimentos. 11.3 – De entre as funções do Administrador de segurança constará a definição de um programa de sensibilização e formação em matéria de segurança da informação. 11.4 – Os Gabinetes e unidades orgânicas da Assembleia da República respondem às solicitações do Administrador, no prazo por este determinado. 11.5 – Caso não seja indicado prazo pelo Administrador, é de três dias úteis. 12. Glossário Acesso Restrito Zona cujo acesso não é público. Acesso reservado a indivíduos credenciados (intervenientes). Ambientes de acesso controlado Locais ou espaços com permissão de acesso mediante mecanismos de controlo. Ambientes de acesso não controlado Locais ou espaços públicos. Sem supervisão de autoridades policiais ou sem quaisquer mecanismos de controlo de acessos. Classificação de Segurança Uma designação que indica: - o grau de prejuízo para os interesses do cidadão, da AR ou do país, e - o nível de proteção consequentemente exigido em conformidade com as disposições legais ou regulamentares. Correio Eletrónico Seguro Mensagem de correio eletrónico com conteúdos (corpo e anexos) cifrados mediante a utilização de algoritmos de chave pública e certificados digitais qualificados. Elemento credenciado Interveniente que possui a devida autorização para acesso ou manuseamento de informação classificada. Indivíduo que possui uma habilitação de segurança. Desclassificação Ato pelo qual é retirado à informação classificada qualquer grau de classificação de segurança. Formato eletrónico Ficheiro lógico Word, Excel, PDF, wav, gif, jpeg. (lista não exaustiva). Formato papel Folha(s) manuscrita(s) ou impressa(s), documento, livro, dossier, fotografia impressa (lista não exaustiva). Formato Voz ou Imagem Conversações verbais, presenciais ou não, projeção ou apresentação de imagem(s). Habilitação de Segurança Uma decisão administrativa tomada em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da AR que certifica que determinado indivíduo / interveniente pode ser autorizado a aceder a informações classificadas até determinado nível.
II SÉRIE-E — NÚMERO 21 28 Informação Classificada Qualquer informação ou documento, independentemente da sua forma, natureza e meios de transmissão ou registo, a que tenha sido atribuída uma marca ou um grau de classificação de segurança e que requeira proteção contra divulgação não autorizada. Interveniente Elemento devidamente credenciado para acesso ou manuseamento de informação classificada. Cidadãos de nacionalidade portuguesa ou outra, Deputados, pessoal que desempenha funções nos Grupos Parlamentares, Gabinetes e Serviços da AR. Marca de Classificação Designação ou símbolo aposto nos suportes de informação classificada, documento e/ou documentos de acompanhamento, que indica a classificação de segurança da informação contida nos suportes. Mecanismo de Controlo de Acessos Mecanismos que permitem o acesso mediante a utilização de uma chave física ou lógica (por palavra-chave, código secreto ou sistema biométrico, por exemplo) Metainformação Informação diretamente associada a um documento que o permite identificar univocamente num sistema de gestão possuindo ainda informação adicional sobre características deste. Personalização de Cópia  Identificação em cada página copiada do nome do destinatário com, no mínimo, o primeiro e último nome deste. Em documentos em formato eletrónico, sempre que possível, deve ser utilizada a opção de ‘marca de água’ para inscrição do nome do destinatário. Reclassificação  Ato pelo qual é atribuído à informação classificada um grau de classificação inferior ou superior ao originalmente atribuído. Responsável da Informação Interveniente autor da informação ou a quem foi formalmente atribuída a responsabilidade sobre esta. Tem a responsabilidade da manutenção dos necessários controlos para proteção das características de confidencialidade, disponibilidade e integridade da informação. Suporte físico  Contentor físico com informação em formato eletrónico, em suporte magnético ou ótico. Suporte físico amovível Computador Portátil, disco externo, telemóvel, PDA, CD, DVD, Pen (lista não exaustiva). Suporte físico inamovível Suporte físico que não pode ser deslocado para fora das instalações da AR (Computador pessoal fixo (desktop, não portátil), servidor ou armário de discos). Suporte de Informação Classificada Material, incluindo elementos físicos que contenham informações classificadas sob a forma de símbolos, imagens, sinais, soluções e processos técnicos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
5  D.ORDENAMENTO E GESTÃO ............................................................................................................ 16310.9 ORDENAMENTO FLORESTAL ............................................................................................................. 163 10.10 PRIVILEGIAR O USO DO SOLO EM DETRIMENTO DE DIREITOS DE ABANDONO ............................ 164 10.11 PROTEÇÃO DE PESSOAS E BENS E VALORIZAÇÃO DOS ESPAÇOS FLORESTAIS ........................ 165 10.12 ADEQUADO USO DO FOGO NA PREVENÇÃO .................................................................................... 168 E.GESTÃO DE OPERAÇÕES DE COMBATE ...................................................................................... 16910.13 VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO POSTO DE COMANDO .................................................................. 169 10.14 INCREMENTAR A EFICÁCIA DA PRIMEIRA INTERVENÇÃO E DAS REGRAS DO ATI ........................ 169 10.15 REFORÇAR A CAPACIDADE DE ATAQUE AMPLIADO ATA ................................................................ 170 10.16 MELHORAR O SISTEMA DE COMUNICAÇÕES E DE REGISTO DE INFORMAÇÕES ......................... 171 10.17 REFORÇO DO PAPEL DAS FORÇAS ARMADAS NO APOIO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO CIVIL ..... 172 F.POPULAÇÕES ................................................................................................................................... 17310.18 ENVOLVER A SOCIEDADE NO PROBLEMA DOS INCÊNDIOS – A QUESTÃO DAS IGNIÇÕES .......... 173 10.19 ASSOCIAR AS POPULAÇÕES ÀS MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS RURAIS ........... 174 10.20 MOBILIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO CONHECIMENTO E COLABORAÇÃO LOCAIS ......................... 175 11. AGÊNCIA PARA A GESTÃO INTEGRADA DOS FOGOS RURAIS (AGIF) ........................................ 17711.1 PRINCÍPIOS .......................................................................................................................................... 177 11.2  AGÊNCIA PARA A GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS - AGIF .............................................................. 179 ANEXOS ..................................................................................................................................................... 183ÍNDICE DE ANEXOS ...................................................................................................................................................... 185 APÊNDICES ................................................................................................................................................ 277
RELATÓRIO  |  COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE  11  Quadro 1 Descrição sumária do incêndio de Pedrogão Grande e das correspondentes condições e dificuldades de combate até à ocorrência das vítimas mortais no dia 17 de junho. Horas, área ardida no final do período Meteorologia Comportamento do fogo Dificuldade de controlo 14:30-16:00, 25 ha Humidade do combustível muito baixa (~4%) e no mínimo diário. Vento fraco no início, com progressivo aumento de velocidade. Cerca de 0,5 h após ignição: velocidade de propagação moderada, intensidade elevada a extrema com fogo de copas dependendo do declive e vegetação. Cabeça do incêndio intermitentemente acima da capacidade de extinção com meios terrestres cerca de 0,5 h após ignição. Oportunidades de sucesso nos flancos. Contenção com meios de ataque ampliado seria possivelmente comprometida pelos focos secundários. 16:00-18:00, 416 ha Humidade do combustível a subir. Influência da instabilidade convectiva começa a fazer-se sentir, com a velocidade do vento a aumentar e primeiras rajadas fortes. Elevada velocidade de propagação e intensidade intermitentemente extrema. Aumento da quantidade e distância de projeção dos materiais incandescentes. Cabeça do incêndio intermitentemente acima da capacidade de extinção com meios aéreos pesados. Contenção dos flancos possível em modo de ataque ampliado e bem organizado mas provavelmente comprometida pelos focos secundários. 18:00-19:00, 1.211 ha Humidade do combustível continua a subir. O vento geral sopra de leste e tem a intensidade máxima às 18:00. Condições locais sob a influência da frente de rajada.  Dominado pela coluna de convecção, com formação de pirocúmulonimbo. Velocidade de propagação e intensidade duplicam face ao período anterior. Vorticidade acentuada e aumento das projeções em quantidade e distância alcançada. Incontrolável, independentemente dos meios disponíveis. 19:00-20:00, 3.799 ha Rajadas de vento progressivamente mais fortes e erráticas. Outflow convectivo na sua expressão máxima conjugado com as condições meteorológicas geradas pela coluna de convecção. Reforço das características do período anterior com quási-duplicação da velocidade e intensidade do fogo. Maturação da coluna de convecção com aumento progressivo em vigor e altitude. Incontrolável, independentemente dos meios disponíveis. 20:00-21:00, 8.258 ha Downburst causado por queda abrupta da coluna de convecção. Colapso da coluna de convecção, resultando em "chuva" de projeções, com junção entre focos secundários e sua interação com a frente de propagação, resultando em avanços súbitos das frentes de chamas e fenómenos de ignição em área. O incêndio deslocou-se a 15 km/h durante 10 minutos do que resultou a maioria das vítimas mortais.  Incontrolável, independentemente dos meios disponíveis. II SÉRIE-E — NÚMERO 3 12
RELATÓRIO  |  COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE  17  1. Sistema  O sistema de defesa da floresta contra incêndios associa duas componentes, sem conseguir isolar as iniciativas orientadas para cada uma: defesa de pessoas e bens e proteção da floresta. Reconhece-se a dependência das duas situações, mas defende-se a segmentação estratégica das duas componentes ao nível das políticas, dos objetivos, das especializações e, tanto quanto possível, dos agentes intervenientes nas duas áreas, sobretudo na fase do ataque ampliado. Reconhece-se que, em termos operacionais, os dois tipos de intervenção deveriam recorrer a especificações técnicas e a modalidades de combate diferentes.   A elevada frequência com que ocorrem incêndios no interface urbano-florestal leva a que, em muitas das ocorrências, prevaleça naturalmente a defesa de pessoas e bens. A defesa da floresta passa, nestas ocasiões, rapidamente para lugar secundário.  Defende-se o ajustamento do sistema, passando a designar-se Sistema Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, com duas componentes: o Gestão de Fogos Rurais, orientado para os espaços florestais, e o Proteção Contra Incêndios Rurais, abrangendo as pessoas e bens.  No campo do combate aos incêndios florestais, regista-se que muitos dos agentes que se empenham no ataque desconhecem a região e, ainda pior, não acompanharam as medidas executadas de prevenção estrutural. E, paralelamente e com muita frequência, os intervenientes na prevenção e gestão florestais não participam nas decisões operacionais de combate aos incêndios.  No novo quadro, que se deseja estabilizado, defende-se que os elementos das diversas estruturas, designadamente dos operacionais profissionais (FEB e GIPS, para além dos operacionais da ANPC) devem acompanhar e/ou participar nas ações de prevenção estrutural, designadamente nas intervenções de gestão de combustíveis.  As diversas componentes deste sistema deverão ser objeto de avaliação periódica. Reconhece-se o interesse das avaliações recentemente realizadas ao Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e ao desempenho dos Sapadores Florestais. Mas o sistema de combate da ANPC, integrando a diversidade de agentes, e a articulação do conjunto das suas componentes tem estado arredada de uma avaliação externa.  Deve realizar-se uma avaliação global ao sistema, integrando naturalmente a análise da eficiência dos investimentos efetuados no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.  No âmbito da melhor clarificação, racionalidade, planeamento estratégico e operacionalidade do sistema, propõe-se a criação de uma Agência para a Gestão Integrada dos Fogos Rurais, acolhida na Presidência do Conselho de Ministros. Trata-se de uma estrutura ligeira, altamente especializada, com capacidade de melhor articular os setores que preenchem os três pilares, com capacidade de definir e programar e executar anualmente as intervenções operacionais a realizar no âmbito do sistema e a monitorizar e garantir uma afetação adequada dos recursos financeiros públicos. II SÉRIE-E — NÚMERO 3 18
RELATÓRIO  |  COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE  22  6. Populações  A sociedade portuguesa tem um distanciamento cultural em relação à floresta que urge ultrapassar. Por esse motivo, Portugal regista um elevadíssimo número de ignições por ano, valor que é seis vezes superior ao registado em Espanha e 19 vezes superior ao da Grécia. Neste domínio propõe-se a revisão da estratégia nacional de prevenção de ignições, convidando a comunicação social a desempenhar um papel pedagógico na área da prevenção e a montar um sistema de avisos automáticos e generalizados que permitam impedir ou, quando muito, reduzir o desproporcionado número de ignições que anualmente é registado.  As populações são naturalmente as principais interessadas em que os impactos dos incêndios rurais sejam minimizados. É neste domínio que deverão ser reforçados os programas de sensibilização e de autoproteção das populações e de rápido desenvolvimento e adoção de programas de proteção dos aglomerados baseados em princípios de subsidiariedade e de sustentabilidade das intervenções. Nesse sentido são propostas medidas e ações para a adoção de um programa de proteção de pessoas e bens contra fogos rurais, baseadas na criação e gestão de zonas de proteção aos aglomerados e na identificação de pontos críticos, de locais de refúgio e de pontos focais. As autarquias deverão constituir-se como entidades pró-ativas na mobilização das populações para, com as comunidades, garantirem a adoção daquelas medidas.  A criação de sistemas rotineiros de aviso e de alerta que tenham a maior cobertura possível no domínio da sensibilização das populações. As redes móveis e a comunicação social poderão desempenhar aqui um papel fundamental.  Será interessante, e nalguns casos decisivo, a incorporação do conhecimento prático existentes ao nível das comunidades locais. As famílias, as empresas e os restantes utilizadores do território poderão associar as suas iniciativas, sejam elas pessoais ou profissionais, a uma melhor gestão do território. 7. Criação da Agência AGIF  Com base no que se constatou e de análises anteriores centradas no problema dos fogos rurais em Portugal, verifica-se a necessidade de adoção de princípios, frequentemente ausentes do nosso SDFCI, nomeadamente: o Reformulação do problema reconhecendo-se que as intervenções deverão ser assumidas de forma diferenciada, distinguindo-se, por um lado, a proteção de pessoas e de bens contra incêndios rurais e, por outro, da defesa da floresta contra incêndios; o transversalidade inter-setorial imprescindível para suportar as estratégias de resolução da problemática dos incêndios rurais; o exigência de incorporação de conhecimento, de estratégia, de planeamento, de cooperação nas intervenções; o integração dos agentes locais na resolução dos problemas; o necessidade de monitorização, avaliação e transparência no funcionamento do sistema. 13 DE OUTUBRO DE 2017 23
RELATÓRIO  |  COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE  23   Neste sentido é proposta a criação da Agência de Gestão Integrada de Fogos (AGIF), na dependência direta da Presidência do Conselho de Ministros. Composta por técnicos especializados nas várias temáticas dos incêndios florestais, será suportada por uma estrutura ligeira, com atuação no território.  A proposta baseia-se nas entidades existentes e nos meios alocados, aproveitando as suas virtudes e colmatando os seus defeitos. As propostas de melhoria da eficácia têm em consideração os esforços financeiros e organizativos realizados no passado, numa perspetiva de rentabilização dos recursos, de eficiência de resultados, e do tempo necessário para a sua obtenção.  Neste formato os recursos e organizações existentes mantêm a sua estabilidade organizacional, pelo menos numa fase inicial, garantindo-se que sejam, no futuro, colmatadas as principais lacunas ao nível do planeamento, da integração e interação entre entidades e intervenções, da estratégia, inteligência e avaliação do sistema. Esta perspetiva de estabilidade e manutenção organizacional implica a criação de uma nova entidade hierarquicamente superior e com intervenção transversal e autónoma.  Esta entidade garante a análise integrada do sistema e a sua articulação, e é atuante no território. Funciona como antecipadora e no apoio ao planeamento, à decisão e intervenção, no âmbito dos três pilares. Avaliza junto do poder político a informação e a monitorização sobre o funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR). Utiliza as ferramentas técnicas mais evoluídas de apoio à decisão para a previsão e a intervenção. Assegura também a aplicação e o desenvolvimento dessas técnicas no âmbito da prevenção, da pré-supressão e da supressão e da imprescindível utilização das complementaridades destas componentes. II SÉRIE-E — NÚMERO 3 24
RELATÓRIO  |  COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE  25  1. NOTA PRÉVIA A Assembleia da República, na sequência dos incêndios florestais ocorridos nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017, criou, através da Lei no 49-A/2017, de 10 de julho, a Comissão Técnica Independente (CTI) com um mandato para proceder a uma avaliação independente sobre aqueles incêndios. O mandato da Assembleia da República implica as seguintes atribuições: a) Analisar e avaliar todas as origens, características e dinâmicas dos incêndios ocorridos entre 17 e 24 de junho nos concelhos indicados, incluindo as que se prendem com o ordenamento florestal na área afetada e as respostas nos planos preventivo e de combate operacional, bem como emitir as conclusões e as recomendações entendidas como pertinentes para aplicação futura (alínea a), artigo 1.o); b) Analisar e avaliar a atuação de todas as entidades do sistema de proteção civil e do dispositivo de combate a incêndios, dos sistemas de comunicação e informações e de serviços públicos relevantes, nomeadamente de infraestruturas de transportes, de cuidados de saúde, de meteorologia, de forças de segurança e órgãos de polícia, incluindo ações e omissões e a coordenação entre elas, nos dias imediatamente anteriores e no período desde o início dos incêndios referidos até à sua extinção (alínea b), artigo 2.o). A composição da Comissão Técnica Independente, prevista na mesma Lei, foi estabelecida pelo Presidente da Assembleia da República, através da Resolução n.o147-A/2017, de 11 de julho. Foram designados os seguintes peritos: a) Indicados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas:  Professor Doutor João Guerreiro (Universidade do Algarve), que preside;  Professor Doutor Carlos Fonseca (Universidade de Aveiro);  Engenheiro António Salgueiro (Universidade Lusófona do Porto);  Professor Doutor Paulo Fernandes (Universidade de Trás os Montes e Alto Douro);  Professor Doutor Edelmiro López Iglesias (Universidade de Santiago de Compostela, Espanha);  Professor Doutor Richard de Neufville (Massachusetts Institute of Technology, Estados Unidos da América); b) Indicados pelo Presidente da Assembleia da República, ouvidos os Grupos Parlamentares:  Tenente-General Frutuoso Mateus;  Engenheiro Marc Castellnou Ribau;  Professor Doutor Joaquim Sande Silva;  Dr. José Manuel do Vale Moura Ferreira Gomes;  Professor Doutor Francisco Castro Rego;  Engenheiro Paulo Mateus. II SÉRIE-E — NÚMERO 3 26
RELATÓRIO  |  COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE  27  o convite e prestaram com isso o apoio à CTI o nosso agradecimento.  Finalmente cabe um agradecimento à Secretaria Geral da Assembleia da República, e ao Senhor Secretário Geral e ao Secretariado, pelo apoio irrepreensível que prestaram ao funcionamento da Comissão Técnica Independente. O Relatório apresenta a seguinte estrutura:  O capítulo 2 apresenta sumariamente o panorama recente dos incêndios em Portugal.  O capítulo 3 aborda as perdas de vida em resultado dos incêndios florestais e estima os custos sociais associados a este drama que ciclicamente afeta as áreas florestais. É igualmente abordada a despesa pública suportada, não só no combate, como também na prevenção e na reposição dos estragos que resultam desses incêndios.  O capítulo 4 resume as alterações sofridas no território nos últimos anos, com especial relevo para a área de Pedrógão Grande e concelhos limítrofes, abordando igualmente as mudanças do regime de fogo.  O capítulo 5 faz uma análise explicativa do comportamento do fogo na região abrangida pelos incêndios de Pedrógão Grande e de Góis. Tratou-se de um fenómeno singular, caracterizado por uma violência extrema e que coloca novas problemáticas para o futuro, designadamente se ocorrências deste tipo se multiplicarem por via do efeito das alterações climáticas.  O capítulo 6 aborda com detalhe as fatalidades, cruzando o drama vivido nesse período com as condições do território.  O capítulo 7 analisa os aspetos relacionados com a prevenção e com a pré-supressão nos concelhos afetados.  O capítulo 8 descreve com detalhe as operações de combate desempenhadas pelos diversos intervenientes operacionais, com especial relevo para a ANPC, abordando igualmente as intervenções da GNR, do sistema de saúde e o papel das comunicações.  O capítulo 9 apresenta um conjunto de simulações destinadas a avaliar o impacto de distintos modelos de gestão florestal e de diferentes estratégias de gestão do fogo na proporção de área ardida e na dimensão média dos incêndios.  O capítulo 10 concentra as Problemáticas e as Recomendações que a Comissão Técnica Independente entende poder avançar após os trabalhos realizados no âmbito do prrsente Relatório.  O capitulo 11 avança com uma proposta destinada a criar a Agência para a Gestão Integrada de Fogos (AGIF),  Os anexos complementam a informação avançada nos diferentes capítulos. II SÉRIE-E — NÚMERO 3 28
RELATÓRIO  |  COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE  29  2. OS INCÊNDIOS EM ANÁLISE 2.1 Os incêndios de Pedrógão Grande e de Góis O mandato da Comissão Técnica Independente abrangia os incêndios que se desenvolveram na região de Pedrógão Grande de 17 a 24 de junho de 2017. Foi desde logo tarefa prioritária a identificação e caracterização dos vários incêndios ocorridos no território e espaço temporal definidos na Lei n.o 49-A/2017. Pela análise das ocorrências registadas verificaram-se um total de 28 ocorrências nos 11 concelhos e no período referido. No entanto, das 28 ocorrências de fogo rural, 10 revelaram-se falsos alarmes. O Quadro 2.1 descrimina as restantes 18 ocorrências por data, hora e localização, área ardida e causa. Até ao final de setembro apenas estão indicadas no Sistema de Gestão de Informação de Fogos Florestais (SGIF) as causas de 10 das ocorrências. Neste período e nestes concelhos, o dia com maior número de fogos foi o de 17 de junho com nove incêndios. Quadro 2.1 Incêndios rurais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, nos concelhos da região de Pedrógão (Lei 49-A/2017), com indicação da deteção, localização, área ardida e causa (Fonte: SGIF) Deteção Localização Área ardida (ha) Causa Dia Hora Fonte Concelho Freguesia 17 14:43 Outros Pedrógão Grande Pedrógão Grande 28914  14:52 CCO Góis  Alvares 17521 Raio 15:40 CCO Figueiró dos Vinhos Aguda 0 Vandalismo 16:26 112 Pedrógão Grande Graça 0   17:04   Figueiró dos Vinhos Figueiró dos Vinhos 0 Indeterminado 18:08 PV Oleiros Orvalho 202 Raio 18:09 PV Oleiros Orvalho 409 Raio 18:38 Populares Oleiros Sarnadas de São Simão 0 Raio 19:42 Populares Sertã Cernache do Bonjardim 0   18 12:42 CCO Ansião Ansião 0   19:51 CCO Ansião Avelar 0   19 17:08   Penela Podentes 0 Acidental 18:51 PV Sertã Figueiredo 0   22:30 Populares Penela Santa Eufémia 5 Acidental 21 12:21 117 Sertã Marmeleiro 0   22 14:48 PV Sertã Figueiredo 2 Doloso 18:28 117 Penela São Miguel 0 Vandalismo 23 14:28 PV Arganil Vila Nova de Alva 0 Vandalismo II SÉRIE-E — NÚMERO 3 30
RELATÓRIO  |  COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE  30  Os dois primeiros incêndios, pelas suas dimensões e consequências, terão sido seguramente a razão da constituição da CTI. Assim o âmbito geográfico do mandato da CTI foi interpretado como tendo origem no facto do incêndio florestal de Pedrógão Grande ter afetado mais seis concelhos, a saber: Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Ansião, Alvaiázere, Penela e Sertã, enquanto o incêndio de Góis afetou mais três concelhos: Pampilhosa da Serra, Arganil e Oleiros. Daqui terão resultado os 11 concelhos referidos na Lei. Quanto ao período temporal, ambos os incêndios (Pedrógão Grande e Góis) tiveram início no dia 17 de junho, com uma diferença na hora de início de 9 minutos. Foram dados como dominados e posteriormente extintos só a 24 de junho. Atendendo ao exposto, os incêndios analisados circunstanciadamente foram os grandes incêndios de Pedrógão Grande e de Góis, sendo que os demais são incêndios que não atingiram dimensão assinalável e foram suprimidos rapidamente no âmbito do ataque inicial. 2.2 Outros incêndios no Pinhal Interior Entretanto, durante o período de trabalhos da Comissão, ocorreram novos incêndios que percorreram áreas muito significativas dos concelhos de Proença-a-Nova, Mação e Vila do Rei, a sul dos concelhos referidos na Lei (Figura 2.1). Figura 2.1 Área ardida no período de 17 a 24 de junho afetando os onze concelhos referidos na Lei n.o 49-A/2017 de 10 de julho (à esquerda) e área ardida até 19 de agosto afetando também os concelhos de Proença-a-Nova, Mação e Vila do Rei (à direita). Fonte: Imagens da área ardida obtidas pelo MODIS e recolhidas a 19 de agosto de 2017 no site do European Forest Fire Information System (COPERNICUS Emergency Management Service): http://effis.jrc.ec.europa.eu/static/effis_current_situation/public/index.html. Estavam conferidas à Comissão, entre outras, as atribuições de analisar e avaliar as origens, características e dinâmicas desses incêndios florestais, incluindo "as que se prendem com o ordenamento florestal na área afetada", de forma a "emitir as conclusões e as recomendações entendidas como pertinentes para aplicação futura" (artigo 2.o, alínea a). 13 DE OUTUBRO DE 2017 31
RELATÓRIO  |  COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE  31  O âmbito espacial da análise deste Relatório teria necessariamente de incluir os onze concelhos referidos na Lei que criou a Comissão Técnica Independente. Mas também teria de corresponder a uma unidade espacial de análise relevante para as questões do Ordenamento Florestal. Considerou-se assim a opção de utilizar como unidade de análise as Regiões estabelecidas no âmbito da definição dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), já que estes são os instrumentos sectoriais de gestão territorial previstos desde a Lei de Bases da Política Florestal aprovada consensualmente pela Assembleia da República (Lei n.o 33/96, de 17 de agosto). Acontece que os onze concelhos afetados pelos incêndios de 17 a 24 de junho de 2017 estão incluídos em duas regiões PROF distintas: a do Pinhal Interior Norte e Pinhal Interior Sul. Nove destes concelhos incluem-se da região do Pinhal Interior Norte, representando 64% do número de concelhos (9/14) e 70% da área da região (183/262), e os dois outros concelhos incluem-se na região do Pinhal Interior Sul, representando 40% do número de concelhos (2/5) e 45% da sua área (92/206) como se pode verificar da análise do Quadro 2.2. Quadro 2.2 A integração dos concelhos referidos na Lei n.o 49-A/2017 de 10 de julho nas Regiões dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) Sucede que entretanto, nos meses de julho e agosto, os outros três concelhos do Pinhal Interior Sul (Proença-a-Nova, Mação e Vila do Rei) foram também duramente afetados pelos incêndios florestais. Se associarmos estes três concelhos aos anteriores estão incluídos no Pinhal Interior Sul todos os concelhos afetados pelos incêndios de junho a agosto (Figura 2.1). Assim, pelo facto das Regiões PROF serem as unidades territoriais apropriadas para a elaboração de análises associadas ao Ordenamento Florestal e por estarem os concelhos afetados incluídos em apenas duas Regiões PROF, constituindo grande parte da sua área, foram estas regiões utilizadas nos capítulos apropriados para verificar a relação entre o Ordenamento Florestal e os Incêndios. Região PROF Lei no49-A/2017 Concelho Área (milhares de hectares)Oliveira do Hospital 24Tábua 20Vila Nova de Poiares 8Lousã 14Miranda do Corvo 13Arganil 33Góis 26Pampilhosa da Serra 40Castanheira de Pêra 7Penela 13Figueiró dos Vinhos 17Ansião 18Alvaiázere 16Pedrógão Grande 13Oleiros 47Sertã 45Proença-a-Nova 40Mação 40Vila de Rei 34Pinhal Interior Norte 262 mil hectaresPinhal Interior Sul 206 mil hectaresReferidos na Lei           275 mil hectaresII SÉRIE-E — NÚMERO 3 32
RELATÓRIO  |  COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE  33  3. IMPACTOS E TENDÊNCIAS NACIONAIS 3.1 As áreas ardidas A primeira das medidas utilizadas para avaliação e comparação do impacto dos incêndios é a das áreas ardidas. Por isso é importante comparar as áreas ardidas no ano de 2017, contabilizadas pelo SGIF até 15 de setembro, com as de anos anteriores. E é também importante fazer a distinção entre áreas ardidas de povoamentos florestais e de matos. Nessa comparação verifica-se que este é o terceiro pior ano desde que há registos, ultrapassado apenas, desde 2000, em dois anos (2003 e 2005). Registe-se que o ano de 2017 parece continuar uma tendência crescente nos últimos anos. Figura 3.1 A evolução das áreas ardidas (milhares de ha) em povoamentos florestais em matos desde 2000. Fonte: ICNF. As estatísticas de área ardida são frequentemente utilizadas para avaliar o desempenho das políticas e das atividades de gestão do fogo ao longo do tempo. No entanto, as tendências de evolução a médio prazo das áreas ardidas são difíceis de avaliar devido à influência da meteorologia que conduz a uma significativa variação inter-anual. Uma das formas de isolar as grandes tendências da variabilidade meteorológica inter-anual é com a utilização de médias móveis e horizontes temporais alargados. Esta abordagem aplicada a uma série temporal de cinco décadas de área ardida em Portugal indica resultados muito pouco positivos, não se verificando qualquer alteração significativa posterior ao incremento de área ardida observado em meados da década de 1980. Em contraste, a mesma abordagem aplicada em Espanha regista um decréscimo bastante apreciável que se inicia em meados da década de 1990, ao ponto de atualmente exibir área ardida média inferior à de Portugal, quando duas décadas antes era aproximadamente o dobro (Figura 3.1). Os dois países ibéricos são diferentes no que respeita à incidência do fogo, mas acresce que em Portugal os incêndios atingem maiores dimensões e os maiores incêndios respondem por uma maior percentagem do total de área ardida (MATEUS & FERNANDES 2014) (Figura 3.2). II SÉRIE-E — NÚMERO 3 34
RELATÓRIO  |  COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE  34  Figura 3.2 Tendências de longo prazo de área ardida em Portugal e Espanha obtidas por análise das respetivas séries temporais. Fonte:(http://www.mapama.gob.es/es/desarrollo-rural/estadisticas/Incendios_default.aspx#para0) Uma outra forma de avaliação das tendências gerais das áreas ardidas para isolar a componente devida ao desempenho da DFCI (Defesa da Floresta Contra Incêndios) consiste na remoção das influências que outros fatores exercem na quantidade de área ardida, nomeadamente a meteorologia e a área ardida em anos anteriores (valores mais elevados reduzem a área queimada nos anos seguintes). Com essa análise foi possível isolar as tendências gerais (entre 1998 e 2017) que não são devidas nem à meteorologia nem às áreas ardidas em anos anteriores (Figura 3.3) .  13 DE OUTUBRO DE 2017 35
RELATÓRIO  |  COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE  36  Figura 3.4 Número de fatalidades de 2000 a 2017, verificando-se a situação do ano de 2017 (até 30 de setembro 2017), com valores muito superiores aos dos anos de 2003 e 2005, em que as áreas ardidas foram muito superiores. Fonte: ANPC, 2000-2017 dados oficiais não publicados; MATEUS, 2015; CE, (2015) Nas fatalidades que envolvem os operacionais do combate, contabilizaram-se também os acidentes rodoviários ou com meios aéreos. No caso das perdas de vida de civis, importa referir que, muitas vezes, são recorrentes os casos de agricultores idosos, vítimas de fogueiras, queimas e queimadas em relação às quais perderam o controlo. Para além das fatalidades, muitas pessoas ficam feridas nos incêndios. A título de exemplo, durante o ano extremo de 2003, mais de mil pessoas precisaram de assistência médica por causa da inalação de fumo, de queimaduras, de ferimentos e de outros problemas relacionados com o fogo. Os danos em edifícios devido a incêndios florestais causaram quase 200 desalojados (CE, 2004). A situação específica em 2017 será detalhada noutro capítulo. 3.3 Os custos sociais quantificados Para além das perdas de vidas humanas e dos feridos e das perdas de património, a dimensão das consequências de um incêndio na perspetiva florestal pode, em grande medida, ser avaliada por via do custo social desses incêndios, que é a mais negativa das externalidades relacionadas com as florestas (ENF 2015). Nos trabalhos preparatórios realizados em 2006 para a Estratégia Nacional para as Florestas (ENF) estimou-se o valor total das florestas, ou seja, a riqueza produzida anualmente pelas florestas, incluindo produtos lenhosos e não lenhosos, bens e serviços ambientais. Nesse estudo foi possível estimar que os custos e prejuízos associados aos incêndios representavam em média na altura uma externalidade negativa de cerca de 380 milhões de euros reduzindo em cerca de 30% a riqueza média produzida pelas florestas em cada ano, reduzindo-a para cerca de 1000 milhões de euros. Os custos sociais dos incêndios na floresta são geralmente subdividos em quatro componentes: prevenção, supressão, perdas de bens e serviços e recuperação de áreas ardidas (Quadro 3.2).13 DE OUTUBRO DE 2017 37
RELATÓRIO  |  COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE  38  .  Figura 3.5 Evolução dos custos associados à Defesa da Floresta Contra Incêndios (Prevenção e Supressão), à Perda de bens e Serviços e Recuperação das Áreas Ardidas entre 2000 e 2017. 3.4 Outra despesa pública Para além da despesa pública normalmente incluída nas contas da prevenção e da supressão pelas entidades oficiais (ICNF e ANPC, respetivamente) a despesa pública real com a DFCI deverá incluir outras componentes incluindo as financiadas por programas de fundos europeus. Fazendo cálculos para a despesa executada e comprometida para a prevenção e supressão incluindo programas com fundos europeus os valores alteram-se significativamente como se pode observar no Quadro 3.3 Estes cálculos devem ser observados com cuidado porque se referem a valores de despesa executada e de despesa comprometida e não contabilizam, com grande probabilidade, outras verbas que deveriam ser incluídas. Para além disso convém referir que os custos com a pré-supressão (vigilância, deteção e fiscalização), na sua maioria, não estão considerados. Acresce ainda o facto da fronteira entre despesas de prevenção e de supressão nem sempre ser clara. 13 DE OUTUBRO DE 2017 39
RELATÓRIO  |  COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE  39  Quadro 3.3 Estimativa da despesa pública de DFCI incluindo os programas com fundos europeus Despesa pública (milhões de euros)  ExecutadaComprometidaPrevenção-Dados fornecidos pelo ICNF (essencialmente FFP) 21,6 21,6 -PDR 2020. Operação 8.1.3 Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos 7,1 20,0 -PO SEUR   4,8 Estimativa total prevenção 28,6 46,4Supressão-Dados oferecidos pela ANPC 77,5 77,5 -PO SEUR   16,1 Estimativa total supressão 77,5 93,6Fonte: Elaboração própria (Anexo 3 - Financiamento da prevenção e combate a incêndios florestais com fundos europeus). Para os dados fornecidos pelo ICNF e ANPC os valores referem-se a médias anuais 2015-2016. Para os dados do PDR 2020 e PO SEUR a média anual refere-se ao período 2015-2017. Relativamente aos dados de execução do PO SEUR convirá referir que há uma forte pendência de investimentos destinados à supressão (76,4%). A despesa pública supera aqui 16 milhões de euros anuais e está dirigida na grande maioria para as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, tanto para construção, remodelação e ampliação de quarteis como para aquisição de veículos. As ações de prevenção só receberam 1/4 dos fundos para DFCI, uma média anual de 4,8 milhões. Quantidade distribuída em proporções semelhantes entre as Câmaras Municipais, Comunidades Intermunicipais e ICNF (neste caso para a rede primária de gestão de combustíveis em áreas sob sua gestão). Tendo por base a noção do valor meramente indicativo das cifras apresentadas podem, no entanto, retirar-se duas conclusões principais: c) A despesa pública associada a DFCI excede em muito a apontada habitualmente. Em vez dos cerca de 90 milhões de euros por ano contabilizados nos dados oficiais veiculados pelo ICNF e ANPC, a despesa pública total relacionada com a gestão de incêndios pode atingir os 140 milhões anuais. d) Mantêm-se a evidência, apesar de algum aumento nos últimos anos do investimento da prevenção (financiado com fundos europeus), da maior parte da despesa (cerca de 2/3) ser destinada ao combate. Conclui-se que no atual sistema de DFCI a partição financeira pelas várias entidades não está perfeitamente esclarecida. Os valores apresentados relativamente aos custos de prevenção e combate foram indicados pela ANPC e ICNF I.P., mas, pelo facto de não terem sido apresentados os orçamentos discriminados não é possível avaliar sobre a sua concretização. II SÉRIE-E — NÚMERO 3 40
RELATÓRIO  |  COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE  40  Não é também percetível em que medida os instrumentos financeiros nacionais, comunitários, públicos ou privados, suportam o sistema. Esta realidade deriva também da falta de apresentação detalhada dos custos. Fica a dúvida de se nos valores totais indicados pelo ICNF I.P. e ANPC estão, ou não, contabilizados valores que dizem respeito à totalidade das despesas do sistema, ou por outro lado, se estão a ser referenciados custos que na realidade devem ser imputados a outros sistemas. Não estão apurados os orçamentos relacionados com a vigilância e fiscalização, normalmente incluídos na pré-supressão. Os instrumentos financeiros nacionais, dos quais se destaca o Fundo Florestal Permanente, mas também os orçamentos próprios das várias entidades públicas que compõe o sistema e os instrumentos comunitários ou estrangeiros como o Fundo Europeu de Desenvolvimento regional (FEDER) o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão, o Fundo de Solidariedade, o EEAGrants, os fundos privados de Empresas ou outras entidades, etc., devem ser contabilizados e integrados. É essencial perceber com rigor o peso financeiro de cada pilar coordenador do Sistema e o peso do próprio Sistema. A identificação clara do custo/benefício, anual, do sistema e das peças que o compõem é essencial para equacionar um horizonte temporal necessário para harmonizar os setores e com isso estabilizar o risco de incêndio em limiares aceitáveis. Como já referido anteriormente é necessário um balanceamento mais equilibrado dos investimentos em “supressão” versus “prevenção”. Mesmo perante a evidência da possibilidade de existirem cada vez maiores incêndios é necessário atenuar a tendência do sistema de auto-reforço dos investimentos na componente de “supressão”. Deve evitar-se a chamada “paradoxo do combate a incêndios” que conduz à ineficácia de todo o sistema no longo prazo. O ciclo vicioso de reforço do combate conduz a mais biomassa combustível nos espaços florestais e a incêndios mais extremos (MATEUS E FERNANDES, 2014). Deve ser assegurado que não são admitidos desvios de orçamento deste sistema para outras áreas dos setores dos quais dependem cada um dos pilares do sistema (administração interna, agricultura e ambiente). A aplicação da lei dos vasos comunicantes no orçamento do sistema DFCI é essencial, mas não deve haver fugas para o exterior do sistema (MATEUS, 2015). A visão conjunta e integrada das disponibilidades financeiras é essencial para o bom funcionamento, transparente, equilibrado e uno do sistema de defesa da floresta contra incêndios. 13 DE OUTUBRO DE 2017 41