II Série — Número 91Quinta-feira, 26 de Julho de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOProjectos de lei:N.° 313/I — Proposta de alteração (apresentada pelo PS).N.o 323/I — Criação das freguesias de Pragal, Charneca, Sobreda, Vila Nova e Laranjeiro, no concelho de Almada, distrito de Setúbal (apresentado pelo PS).N.° 324/I — Criação do município da Amadora (apresentado pelo PS, PSD, CDS, PCP, UDP e Deputados independentes sociais — democratas).N.° 325/I — Criação da freguesia da Vergada, no concelho da Feira (apresentado pelos Deputados independentes sociais — democratas).Ratificações:N.o 54//I — Propostas de alteração ao Decreto — Lei n.° 450/78, de 30 de Dezembro (apresentadas pelo PCP) e de resolução de suspensão da execução do decreto-lei (apresentada pelo PS).N.° 91/I — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto — Lei n.° 234/79, de 24 de Julho, que altera o Decreto — Lei n.° 554-A/76, de 16 de Julho (produção de pasta celulósica).Requerimentos:Do Deputado José Luís Christo (CDS) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça e à Direcção — Geral da Contabilidade Pública sobre os motivos pelos quais um despacho do Ministério das Finanças e do Plano suspendendo a aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 5.° do Decreto — Lei n.° 106/78, de 24 de Maio, não está a ser aplicado aos trabalhadores do Centro de Informática do Ministério da Justiça.Dos Deputados Vítor Louro e Jorge Leite (PCP) aos departamentos competentes da Administração Pública solicitando o envio do chamado «Plano do Vouga».Do Deputado Vítor Louro (PCP) aos departamentos competentes da Administração Pública pedindo informação sobre se a realidade da existência do Parque Nacional da Peneda-Gerês foi considerada na elaboração e aprovação do Decreto Regulamentar n.o 39/79, de 10 de Julho.Dos Deputados Gonçalves Sapinho e Américo de Sequeira (Indeps.) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre a não inclusão da disciplina de Introdução à Política nos curricula dos 10.o e 11.o anos de escolaridade.Respostas a requerimentos:Da Direcção — Geral de Aeroportos a ura, requerimento do Deputado Jaime Gama (PS) pedindo informações acerca do preço do fuel no Aeroporto de Santa Maria.Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Alberto Andrade e outros (PS)sobre a construção do edifício do quartel dos BombeirosVoluntários de Baião. Do Ministério da Justiça a um requerimento dos DeputadosAlberto Andrade e outros (PS) sobre a projectadoCasa da Justiça de Baião. Da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicaçõesa um requerimento do Deputado Meneses de Figueiredoe outros (PS) sobre a concessão de passe social nascidades do Porto, Coimbra, Setúbal, Braga e Guimarãesnos mesmos moldes do existente na zona da GrandeLisboa.Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Alberto Andrade (PS) sobre a construção da barragem de Crestuma.Da Direcção — Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulico a um requerimento do Deputado Alberto Andrade (PS) acerca da inquinação das águas da ribeira de Moinhos, em Sines.Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Agostinho do Vale e outros (PS) sobre o prolongamento da Avenida de Fernão de Magalhães na cidade do Porto.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado Ferreira Dionísio (PS) sobre a construção de um imóvel para a Junta de Freguesia, posto médico e farmácia da freguesa de Coz, Alcobaça.Do Ministério da Comunicação Social a um requerimento do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) solicitando várias informações sobre a RDP.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre os vencimentos dos chefes de secção e de repartição da Administração Local.Do Fundo de Fomento da Habitação a um requerimento do Deputado Armando Correia (PSD) sobre a construção de 90 fogos em Braga.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos Deputados José Vitorino e Guerreiro Norte (PSD) sobre as redes telefónica e de transportes públicos e acesso a várias localidades do concelho de Tavira.Do Ministério das Finanças e do Plano a requerimentos dos Deputados Alda Nogueira e Custódio Gingão (PCP) e Acácio Barreiros (UDP) sobre a abertura de fronteiras em tempo total.Do Ministério da Justiça a um requerimento da Deputada Zita Seabra e outros (PCP) sobre várias informações relativas àquele Ministério.Da Secretaria de Estado das Pescas a um requerimento do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) sobre negociações entre Portugal e a CEE no capítulo das pescas.Do Ministério do Trabalho a um requerimento dos Deputados Severano Falcão e Jorge Leite (PCP) sobre a falta de pagamento dos salários aos trabalhadores da empresa Prerrápido, de Campo, Caldas da Rainha.Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento dos Deputados Antonio Pedrosa e Zita Seabra (PCP) sobre a desocupação das instalações