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São concepções morais. Quem na direita recusa a despenalização está a exigir que o Direito Penal, que se aplica a todos os cidadãos e cidadãs, adopte as suas próprias posições morais.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Foi por isso, seguramente, que o PSD "se viu ao espelho" nas palavras do Sr. Deputado Massano Cardoso. E este não é um problema de consciência, de liberdade de consciência dos Deputados, que, ao votarem, não têm de inquirir se eles são ou não contra o aborto. Têm é de olhar a realidade das mulheres portuguesas e de decidir, numa matéria que é, em primeiro lugar, de política criminal. Este é um problema de liberdade de consciência, mas é das mulheres que têm de tomar uma difícil opção.
0136   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Bem cedo, a lei aprovada, em 1984, revelou-se desajustada, como na altura, em declaração de voto, dissemos.
Fruto de um vezo antifeminino, o espírito de barbárie que anima verdadeiras cruzadas contra as mulheres continua a exigir do Estado que o mesmo seja fautor de violência contra as mulheres e que as castigue para que, no dizer do actual Ministro das Finanças, "expiem as suas dificuldades morais na aceitação da lei". E vá de propor trabalho a favor da comunidade para que a estigmatização seja pública. É este o Ministro que retirou do Código do Trabalho a licença por aborto clandestino, recusando responder ao apelo das conferências do Cairo e de Beijing que apelaram a que as mulheres que recorrem ao aborto fossem tratadas com humanidade.
Temos um problema de saúde pública que não se trata com perseguições penais. A lei penal é ela mesma o suporte desse problema.
E porque é preciso acabar com a barbárie, o PCP - recordando - fez regressar ao debate na Assembleia, há uns anos, a necessidade de alterar a lei. Este percurso dos projectos então apresentados foi entretanto colhido por uma proposta referendária que subalternizou a legitimidade da Assembleia para resolver o problema e que foi uma moeda de troca. Ou seja, "dou-te um referendo e tu dás-me uns certos lugares no Tribunal Constitucional". Foi isto o que se passou!
Hoje está muito claro, mesmo para pessoas que em desespero de causa aderiram à tese referendária, que o PCP tinha razão: os direitos fundamentais das mulheres não se referendam; não se referendam direitos humanos básicos, que na área da sexualidade se chamam direitos sexuais e reprodutivos. Mas, como consta, por exemplo, do relatório apresentado, em 1999, pelo Comité de Peritos do Conselho da Europa, mais não são do que a tradução, nessa área, da sexualidade do direito à vida, do direito à privacidade e à vida familiar, sem intervenção do Estado, do direito à saúde e aos cuidados de saúde, do direito à informação, opinião e do direito à liberdade de expressão, do direito aos benefícios do progresso científico, estabelecido no artigo 27.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Estes direitos não são referendáveis.
Temos assistido, desde o referendo, a uma escalada repressiva contra as mulheres. Sucedem-se os julgamentos e declarações hipócritas dos movimentos antifemininos. Mas elas, as mulheres, continuam a ser investigadas, a ver exposta a sua intimidade na praça pública, continuam a ser vítimas da política criminal deste Governo que teima em manter a sua criminalização, apoiado naqueles movimentos antifemininos a quem distribui generosas verbas do orçamento da segurança social que sempre dão jeito para estas cruzadas, para fazer uns cartazes vergonhosos, para viajar até Amesterdão para propor um processo num tribunal.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Este termo "cruzada" deve povoar amiudadamente os sonhos do Sr. Ministro da Defesa Nacional. Qual cavaleiro andante e errante em busca de indulgências, vê chegado o dia de combate aos infiéis - às infiéis, neste caso - e decide-se a "jogar à batalha naval, lançando corvetas contra uma casca de noz".
Mais do que o barco, o que ele quis foi sitiar as mulheres portuguesas, apontá-las como incapazes de tomar decisões responsáveis, necessitando por isso da sua tutela. Deus nos livre!
O despacho faz pasmar quanto aos seus fundamentos. "O barco punha em causa a saúde pública." - disseram.
Mas o problema de saúde pública existe aqui, dentro do País. As urgências dos hospitais falam-nos do drama das mulheres, de adolescentes, vítimas das proibições quanto à educação sexual, vítimas também das dificuldades de acesso ao planeamento familiar. Ficou a perceber-se, pelas explicações, um tanto atabalhoadas, do Secretário de Estado dos Assuntos do Mar, que o problema de saúde pública resultaria do uso da pílula RU 486, aliás, comercializada em quase todos os países da União Europeia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!A Oradora: - Sejamos sérios! O fármaco comercializado na Europa com o nome de Mifégyne, distribuído pelos laboratórios Exelgyne, foi aprovado pela Agência Europeia de avaliação dos medicamentos de uso humano. Não pode ser verdade que a União Europeia tenha uma agência que aposta em criar problemas de saúde pública nos Estados-membros. E não é verdade que esta pílula esteja proibida em Portugal, como disse o Sr. Secretário de Estado. Tanta demagogia e tanto desconhecimento! A verdade é que não foi solicitada a sua comercialização, mas pode sê-lo até ao abrigo do processo de reconhecimento mútuo, e sê-lo-á porque a introdução desta pílula corresponde ao direito aos benefícios do progresso científico, constantes do artigo 27.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
0137   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 A decisão do Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, é uma clara violação dos direitos sexuais e reprodutivos.
A proibição do debate começou a abrir caminho em nome da obediência cega que nos quiseram impor outrora. E o que querem aplicar aos estrangeiros - dizem que não podem pôr em causa a lei e que isso impediria, ou dificultaria, a aplicação em Portugal - pode aplicar-se a nós. Se isto pega, qualquer dia, não podemos exigir a alteração da lei porque se torna mais difícil aplicá-la às portuguesas.
E o que acabou por ser impedido foi, no fundo, o debate sobre as condições que as mulheres e os homens portugueses encontram para o exercício do direito à maternidade e à paternidade conscientes, porque é a falta dessas condições que determina dramáticas opções.
Este foi o mês da revelação terrível, de cifras negras para Portugal, hoje já aqui faladas - 2 milhões de pobres. É o País na União Europeia com maior taxa de pobreza persistente, de pobreza absoluta, ultrapassado pela Irlanda. E vem mesmo a jeito. É que o Sr. Secretário de Estado Patinha Antão, aquando do debate do Código do Trabalho, dava-nos sempre o exemplo da Irlanda como sendo um país de sucesso na aplicação das receitas neoliberais. Aí está o sucesso! É o primeiro país na União Europeia em taxa de pobreza absoluta!
Além disso, temos também um grande abandono escolar. E onde fica a educação sexual perante este abandono? A taxa é de 45% - Portugal é o líder! E, segundo disse a Presidente da Comissão Nacional de Protecção das Crianças, o que se vê é muito diferente do retrato que o Sr. Secretário de Estado Patinha Antão aqui nos trouxe. Lêem-se nos jornais queixas lancinantes sobre o aumento de crianças abandonadas por falta de condições das famílias para exercerem a sua função em relação a essas crianças. São crianças abandonadas, de gente pobre, a quem a lei da adopção, que não lhes dá condições para o exercício da maternidade, acenou com a retirada dessas crianças de uma maneira abrupta e desumana.
O Governo não respeita compromissos internacionais. Não respeita as plataformas de acção do Cairo e de Beijing. Não respeita a deliberação do Parlamento Europeu, que apelou ao fim da perseguição penal das mulheres. Não respeita a deliberação do Comité das Nações Unidas para a eliminação da violência contra as mulheres que instou Portugal a alterar a restritiva lei do aborto. Trata as mulheres com desumanidade.
Nesta cruzada serôdia, "a funda de David" arremessa-lhe o direito das mulheres à dignidade, porque as mulheres, mesmo que alguns dos Srs. Deputados não acreditem nisso, são seres humanos!Aplausos do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, há algumas semanas atrás, o Bloco de Esquerda premeditou e promoveu a violação de uma lei aprovada democraticamente nesta Assembleia, onde Deputados seus têm assento, participou numa farsa política e tornou óbvia a interpelação que se lhe seguiria e que hoje apreciamos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Participou numa farsa política que, de todo o modo, nos permite comprovar, como acolhido no seio dos partidos democráticos, que o Bloco de Esquerda procura ainda assim em alguns momentos contornar algumas daquelas que são as regras próprias do Estado de direito.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - De entre as funções dos Deputados, surge-nos à cabeça a função legislativa. Mas, num Estado de direito, a função legislativa pressupõe que, uma vez aprovadas as leis, as respeitemos até à sua alteração ou revogação, tanto mais que dos demais cidadãos não exigimos menos do que isso. E daí a farsa política. É que, nos seus actos, o Bloco demonstrou que aceita o jogo democrático e o respeito devido às leis que a maioria desta Assembleia aprova em cada momento, se e desde que na respectiva votação o Bloco não tenha sido parte vencida.
Mas em democracia, as coisas não se passam assim. Na sua farsa política, o Bloco de Esquerda, refém de um circo mediático de que depende cada vez mais para liderar o protagonismo rival das oposições, decidiu antecipar a discussão recorrente da liberalização do aborto que pretende com uma acção espectacular.
0138   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Tudo pensado: um barco de pavilhão estrangeiro, dirigido por associações de circunstância, com um contentor feito clínica a fingir, deveria rumar a Portugal, para, atentando contra a soberania que a nossa ordem jurídica impõe, violar a lei e realizar abortos em alto mar.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Pelo caminho, o Bloco deixaria mais ou menos atordoada a demais oposição, que, perante os factos, apanharia o comboio possível, só para não ficar pelo caminho. E em boa verdade, quase tudo lhe correu bem, pelo menos no que toca à oposição.
O PCP e algum PS (dividido, neste caso, pelo impacto da surpresa), só acompanharam como puderam e às vezes caricatamente um Bloco que, perante a comunicação social, ia dando as cartas e mostrava à demais oposição quem mandava no jogo.
Mas, por outro lado, esqueceram-se que tinham de lidar com o Governo, um governo firme, e, nesta parte, o número já não lhes correu bem.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quem manda no jogo do Governo é o CDS-PP!O Orador: - Um Governo que, por estar consciente do seu dever perante a necessidade de fazer cumprir a lei e salvaguardar a soberania nacional, não hesitou na decisão e estragou-lhes o resto dos planos.
Munido de pareceres jurídicos da autoria, diga-se, dos melhores juristas portugueses, as autoridades, ponderadamente e como lhes competia, devolveram o Borndiep à procedência. Sem se deixarem intimidar por pressões mediáticas ou até pela força do "cartão de Deputado", tão decididamente invocado ao telefone pelo Deputado Francisco Louçã, "armado em comandante", que ao menos aqui usou de autoridade que tantas vezes o irritou ao longo da sua carreira política, as autoridades decidiram. Sendo que, porventura o mais importante e em compensação, o Bloco deixou cair a máscara e, deixando-a cair, ajudou a revelar aos portugueses que, perante a possibilidade de protagonizar mais uma luta política, a última coisa que importa a alguma esquerda e ao Bloco em particular é o interesse das mulheres ou o direito comunitário e muito menos os direitos reprodutivos que, para disfarçar, agora englobou nesta interpelação.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É que não pode estar a pensar no direito das mulheres quem se permite promover a realização de abortos em alto mar, num barco sem condições, com recurso a medicamentos que o INFARMED proíbe, e incapaz de fazer face a quaisquer situações de emergência que entretanto sejam suscitadas.Vozes do PS, do PCP e do BE: - Não é verdade!O Orador: - Como não pode estar preocupado com o direito comunitário quem assim agiu, apesar de conhecer uma decisão de um tribunal holandês que expressamente proibia a realização de abortos nas águas internacionais por este barco, exactamente por estar em causa a saúde das mulheres que a ele recorressem.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Isto para não falar de uma outra decisão mais recente que a propósito foi proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra e que deu inteira razão ao Governo e não tanto ao Bloco de Esquerda.
É certo que, tal como sucede com as leis, para o Bloco também as decisões judiciais só deverão ser boas quando, porventura, sejam consigo concordantes e, deste ponto de vista, também legítimas.
Só que, mais uma vez, este é um problema que caberá ao Bloco de Esquerda resolver no conflito que às vezes vai travando com as regras do Estado de direito.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E de entre estas regras a de devermos considerar os tribunais portugueses igualmente competentes na aplicação da lei, independentemente da razão que nos seja dada. E isto porque ridículo é
0139   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 invocar, quando nos convém, a existência de tribunais em Portugal, para depois se dizer, quando não nos dêem razão, que afinal o que vale é a decisão dos tribunais europeus.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Curioso foi também notar como neste jogo político do "vale tudo" nem o PS conseguiu conformar o discurso com as regras da verdade. Ontem mesmo, no Parlamento Europeu, a Deputada Edite Estrela, secundada por alguns outros Srs. Deputados, convencida certamente de que o que lá se passa, por distante, aqui não é conhecido, argumentava com a forma inacreditável como o Governo português impediu a circulação de cidadãs holandesas tão bem intencionadas no território português... Devo reconhecer que estas intervenções só nos puderam fazer sorrir.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - As mulheres em tribunal também o fazem sorrir?!O Orador: - É que à memória logo nos veio um episódio recente vivido pelo Deputado, desta bancada, Álvaro Castello-Branco, que, pretendendo debater a questão que estas senhoras diziam querer debater, se deslocou à Figueira da Foz precisamente para o propor. E curiosamente, verificou que essas senhoras, afinal, não estavam desconfortavelmente instaladas no alto mar mas num hotel da Figueira da Foz, beneficiando dos serviços de hotelaria que só os portugueses sabem proporcionar.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Coitado! Até mete pena!O Orador: - Isto para não falar já das lições dadas em directo, veja-se bem, com tanta oposição no que toca à liberdade de circulação do Governo português.
Mas, porventura, mais grave, e agora trago isto à colação, serão as declarações, as alarvidades que mais uma vez nos foram ditas pela Dr.a Ana Gomes e que só a Dr.a Ana Gomes é capaz de proferir.Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - "Alarvidade" é termo parlamentar, Sr. Presidente?!O Orador: - Relativamente a elas - e vou citá-las -, seria bom que o Partido Socialista agora desse uma resposta.Vozes do PS: - Quem tem de dar explicações são os senhores!O Orador: - Perante a estupefacção do Parlamento Europeu, afirmou ontem a Dr.a Ana Gomes: "Peço à Comissão que não ignore a utilização injustificada, excessiva e quase obsessiva do Governo português de meios de investigação criminal, judiciários e até militares no combate ao aborto e à informação sobre planeamento familiar". É bom que o Partido Socialista explique aqui em que ponto é que o Governo, violando o princípio da separação de poderes, usou meios judiciários e de investigação criminal para combater o aborto e o planeamento familiar em Portugal.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Porque, se não o fizer, terá de se responsabilizar por esta irresponsabilidade da Dr.a Ana Gomes, perante a vergonha de toda a Europa e de todos os portugueses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PS: - É uma vergonha!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP é um partido humanista e tolerante e que vem lutando, há muitos anos, pela afirmação dos ideais que defende.
0140   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Vozes do PS: - É muito tolerante!...O Orador: - A mesma tolerância que, por maioria de razão, nos confere profundo respeito por quem pense diferentemente.
Por esta razão, não nos furtamos a qualquer debate relativo a quaisquer questões, e julgo que hoje, aqui, o demonstrámos.
Mas exigiremos sempre o respeito pelo resultado deliberativo de todas as leis que após o debate tenham sido, ou venham a ser futuramente, aprovadas neste Parlamento. É isto que se espera de quem aqui, neste Plenário, se sente responsavelmente.
Neste caminho, o Bloco de Esquerda pode continuar a ser irresponsável, a apelar à desobediência civil, a tratar a lei "ao pontapé", causando um dano à justiça e à força das suas decisões que é difícil avaliar. Fica-lhe muito mal! Fica-lhe muito mal em democracia principalmente, mas assim vai dando mais razão à razão que sabemos ter. A razão que o povo nos reconhece e que este Plenário, nas suas deliberações, legitima.Protestos do PS.Por isso, continuaremos sempre assim, no nosso caminho, a combater a extrema esquerda do Bloco e da demais oposição que consiga influenciar, para que a sociedade portuguesa não se transforme exactamente no contrário daquilo que defendemos e que justifica a nossa eleição,...Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... por muito que nos insultem, por muito que nos pintem as sedes, por muito até que nessas pinturas instiguem à violência contra nós. Certos de que no nervosismo do Dr. Louçã e na incomodidade do Bloco de Esquerda constatamos o primeiro e o melhor dos sinais de que estamos certos de que estamos cada vez mais certos, sendo que assim seguiremos sempre.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, perdoar-me-á, mas preferiria que a palavra "alarvidade" não constasse do léxico parlamentar.Aplausos do PS.É bom mantermos uma linguagem cordata, e parece-me que há outras palavras que podem apostrofar as afirmações de que o Sr. Deputado discorda. Não esta, que me parece demasiado violenta, quando ainda por cima é dirigida a uma senhora.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, naturalmente que retiro, a instâncias de V. Ex.a, a expressão "alarvidade", e substituo-a obviamente por "irresponsabilidade", que é de todo manifesta e que certamente o Partido Socialista, através da sua bancada, saberá justificar.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Agradeço a atenção de V. Ex.a.
Srs. Deputados, há vários pedidos de esclarecimentos.
Por ordem de inscrição, dou a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Gustavo Carranca.O Sr. Gustavo Carranca (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, não idealizei a minha primeira intervenção nesta Câmara na sequência deste lamentável incidente, que, infelizmente, envergonha a todos nós portugueses.
0141   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - Hoje poderia aqui falar da resolução de 2002, aprovada no Parlamento Europeu, sobre direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva, a qual recomenda que a interrupção voluntária da gravidez seja legal, segura e universalmente acessível, a fim de salvaguardar a saúde das mulheres em todos os Estados-membros da União Europeia, mas não o farei.
Poderia ainda referir que Portugal é o único país dos 25 da União Europeia que coloca mulheres na barra do tribunal a fim de serem julgadas e condenadas por terem praticado abortos, mas também não o farei.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso é mentira!O Orador: - Como político e Deputado, tenho a obrigação de lutar contra o facto de existirem mulheres em hospitais devido a abortos de "vão de escada" e tenho a obrigação de lutar para que a legislação existente seja alterada.
Sinto o dever de pugnar contra o facto de não se prevenir suficientemente estas situações-limite, contra o facto de o planeamento familiar ser pouco eficaz e contra o facto de a educação sexual nas escolas ser claramente insuficiente e, poderei mesmo dizer, ridícula.
A legalidade não está a impedir que outras pessoas, ainda que de outros países da Europa, possam livremente exprimir as suas opiniões em Portugal, como fazem no seu país.
A legalidade não se defende com barcos de guerra mas, sim, com o que é justo e com o que é correcto. Ora, o que é justo e correcto não precisa nunca, não precisa hoje, nem precisará no futuro de armas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Questiono desta forma o Partido Popular, no seguimento de um requerimento por mim entregue ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, para que nos explique, sem quaisquer demagogias, como é vosso timbre, as reais justificações para que o barco Borndiep não tenha entrado livremente em águas territoriais portuguesas, de acordo com as normas comunitárias no que concerne à livre circulação de bens e pessoas.
Para terminar, ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, que hoje não nos brindou com a sua presença (provavelmente, por falta de coragem de debater este assunto com o Partido Socialista e com esta Câmara), deixo aqui, apenas, a seguinte reflexão de Jacinto Benavente e Martinez: "Às vezes procura-se parecer melhor do que se é. Outras vezes procura-se parecer pior".
Hipocrisia por hipocrisia, prefiro a segunda.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes para pedir esclarecimentos, informo a Câmara que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo fez saber à Mesa que responderá no fim a todos os pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, antes de mais, duas precisões em nome da mais elementar verdade: em primeiro lugar, o governo holandês certificou a clínica do Borndiep...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sim, mas Portugal não é Holanda!O Orador: - ... e permitiu que a pílula RU 486 fosse usada em alto mar e no território holandês.Vozes do PSD e do CDS-PP: - No território holandês?!O Orador: - No território holandês, sim! E, como o senhor sabe, pelo Acordo de Schengen, também deveria ser aplicado nos restantes territórios.Risos do CDS-PP.
0142   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Não permitiu o aborto cirúrgico no mar, e isto parece-nos correcto.
Em segundo lugar, o medicamento não está proibido pela INFARMED, simplesmente não foi pedida a sua introdução no mercado.
Mas, de qualquer forma, Sr. Deputado, se o barco era tão perigoso que justificou a utilização de meios tão substanciais, por que razão lá foi o Sr. Deputado Álvaro Castelo-Branco, que teve ocasião, inclusivamente, de elogiar o tom dialogante com que decorreu a conversa, que disse que tinha sido um excelente debate, que gostaria até de ter visitado o próprio barco?! Que estranha atitude! Que duplicidade! Como é possível ter aqui um discurso tão radical,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não! O discurso não foi radical!O Orador: - ... tão punitivo e ter uma espécie de cortesia galante quando foi visitar as activistas holandesas?! É curiosa esta duplicidade que tão presente está no CDS-PP!
Fala o Sr. Deputado de circo mediático. O Sr. Deputado quer maior circo mediático do que as sucessivas conferências de imprensa do Dr. Paulo Portas e do que a utilização de meios de guerra, à custa do erário público, para aparecer nas televisões, para ser o paladino do ultraconservadorismo, para conseguir nichos de eleitorado, para se afirmar perante o Governo?! Isto, sim, é o pior circo mediático que pode acontecer! O Sr. Deputado diz que tratamos a lei a pontapé. O Sr. Deputado é que defende uma lei que trata as mulheres a pontapé,...Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - ... e isto é grave. É muito grave!Aplausos de Deputados do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Mas foi aprovada aqui! É a lei!O Orador: - Fala o Sr. Deputado em desrespeito pela democracia. Que democracia é esta onde não há decência, não dignidade e não há respeito pelas mulheres?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Que democracia é esta?!O Orador: - Isto, Sr. Deputado, não cabe no seu conceito de democracia, já o percebemos e registamo-lo!Protestos do PSD e do CDS-PP.Por fim, também gostava de lembrar duas afirmações. Dizer que "o aborto é a restauração da pena de morte" é próprio dos mais conservadores dentro dos conservadores, e sul-americano, com certeza! Outra afirmação, a propósito de uma homilia de João Paulo II: "É um discurso punitivo e desinteressante, a propósito de questões éticas ou morais, como o aborto". Autor destas afirmações: Paulo Portas.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A duplicidade e a hipocrisia moram aí! A hipocrisia e a duplicidade serão certamente avaliadas pelo povo português!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - O Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, farsa é aquilo a que temos assistido nos últimos dois anos e meio de governação desta coligação.Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
0143   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Farsa é o Dr. Paulo Portas enviar duas corvetas para alto mar, para patrulhar a perigosa ameaça dos criminosos que aí vinham, quando afinal era uma ONG,...Vozes do CDS-PP: - Perigosíssima!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E por ser uma ONG não pode ser criminosa?!A Oradora: - ... cujos objectivos eram a divulgação, o debate, o aconselhamento, a informação e não a prática do aborto.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Farsa política, Sr. Deputado, é o que os Srs. Deputados da maioria aqui nos trazem ao quererem fazer esconder ao País que têm medo deste debate, que não querem este debate.Vozes do CDS-PP: - Medo?!A Oradora: - E desculpe, Sr. Deputado, que lhe diga, mas os termos em que se referiu à Eurodeputada Ana Gomes são inadmissíveis em democracia!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Inadmissível é a afirmação da Eurodeputada Ana Gomes! É inconcebível!A Oradora: - São inadmissíveis! A Eurodeputada Ana Gomes pediu, no Parlamento Europeu, que a Comissão Europeia se encarregasse de se preocupar com este problema.Aplausos do PS.A Oradora: - Mais, Sr. Deputado, como é que responde àquilo que disse ontem a Comissária do Ambiente, Margot Wallstrom, que salientou que quando uma recusa como esta acontece com base em pressupostos legais (que não foi o caso)...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não foi?!A Oradora: - ... têm, de qualquer forma, de ser respeitados os direitos fundamentais, como o direito de expressão e o princípio da proporcionalidade? Acha o Sr. Deputado que foram utilizados os meios proporcionais nesta aberrante decisão...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Aberrante?!A Oradora: - ... de não deixar entrar o navio Borndiep!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Segunda questão, Sr. Deputado: o que é que o Sr. Deputado tem aqui a dizer sobre esta matéria? Isto porque farsa é não responder aos 20 000 abortos clandestinos em Portugal. Farsa é o PP não ter uma palavra a dizer sobre as cinco mulheres que por ano morrem em Portugal, vítimas de aborto clandestino.Protestos do PSD e do CDS-PP.Farsa, Sr. Deputado, é não responder aos problemas das 5000 mulheres que são hospitalizadas devido a complicações que resultam desses abortos, acabando, duas a três, por morrer.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isso é demagogia!
0144   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 A Oradora: - Farsa, Sr. Deputado, é aquilo a que temos assistido, que é o PSD ir a reboque do PP e o Dr. Paulo Portas impor as suas convicções pessoais àquelas que são as convicções da democracia, a Constituição e o respeito pelos direitos fundamentais.Aplausos do PS e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que dispõe, para o efeito, de 5 minutos, beneficiando de tempo cedido pelo PSD.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, antes de mais, muito obrigado por me ter repetido, por ter reconhecido perante a Câmara que o barco que o Bloco de Esquerda quis trazer ao mar territorial português para realizar abortos contra a lei não estava em condições de os fazer, estava proibido de os realizar fora das águas territoriais holandesas,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... esquecendo-se apenas de citar a parte da sentença que justifica essa proibição, quer o risco para a saúde das mulheres que a ele recorressem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): - É mentira!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, também nesta lembrança, obrigado por reconhecer que nessa iniciativa do Bloco de Esquerda pôs em risco a integridade física e a vida de mulheres portuguesas, independentemente de qualquer discussão que em tese possamos ter sobre o aborto, a sua descriminalização, despenalização, liberalização ou aquilo que o senhor queira.
O senhor pode querer organizar aí um circo mediático, acções espectaculares para suscitar a atenção para um debate que aqui acabou por trazer, não pode é, para suscitar esse debate, para conseguir esse propósito, pôr em risco a vida de mulheres que, nessas circunstâncias, não fosse essa acção, não o correriam.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Obrigado, também Sr. Deputado João Teixeira Lopes, por reconhecer aqui, no seu silêncio, que a acção foi promovida pelo Bloco de Esquerda. Compreendo que outra coisa não pudesse fazer. Pena é que não o tenha assumido desde o primeiro dia!
E perante o silêncio daqueles que não querem ver o óbvio, perante o silêncio daqueles que não vêem em algumas dessas associações, precisamente o Bloco de Esquerda e as pessoas dos seus dirigentes, lembro (porque, quanto mais não seja, fica registado em Acta para análise futura) que Manuela Tavares e Helena Pinto são membros, respectivamente, da Comissão Executiva e da Mesa Nacional do Bloco de Esquerda e também dirigentes da UMAR, a mesma UMAR que, em tempos, se chamou União das Mulheres Antifascistas e Revolucionárias - braço feminino da UDP agora integrada no Bloco de Esquerda -...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... mas que, curiosamente, a própria, no seu curriculum vitae, omite, pelo menos nesta designação, referindo apenas que é dirigente da União das Mulheres de Alternativa e Resposta desde a data em que a designação não era esta, o que não deixa de ser significativo.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Os serviços secretos estão a funcionar!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Francisco Louçã, neste reconhecimento também, muito obrigado, mas de futuro não tome os outros por parvos. Não julgue que nessas iniciativas, que ficam bem para consumo da comunicação social, leva os outros na ingenuidade e que principalmente aqueles que aqui também fazem política não percebem exactamente aquilo que querem alcançar.
0145   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, gostaria de dizer-lhe que não me ocorre nada de inadmissível que eu tenha referido relativamente à Dr.a Ana Gomes.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Fala dos outros, mas não fala de si!O Orador: - Inadmissível, por vezes, é a Dr.a Ana Gomes em democracia, pelo menos em algumas expressões que utiliza.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, Sr.a Deputada, nestas circunstâncias, dessa bancada, a senhora também representa institucionalmente o Partido Socialista.
O que não é admissível, em democracia, neste Plenário, ao Partido Socialista, com seu passado, com o seu sentido de responsabilidade e com os exemplos e a participação que tem dado à democracia portuguesa, é que a Sr.a Dr.a Ana Gomes, perante o Parlamento Europeu inteiro, afirme que o Governo português utiliza meios judiciais de investigação criminal no combate do que quer que seja, e portanto com violação do princípio da separação de poderes,...A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Foi demonstrado no julgamento!O Orador: - ... e o Partido Socialista, perante o silêncio dessa bancada, perante esta irresponsabilidade, apenas pretenda usar de uma ofensa por interposta pessoa. Certamente que, perante aquilo que também hoje eu aqui disse, a Dr.a Ana Gomes há-de saber defender-se.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por último, gostaria de dizer, como comecei, que o CDS não se furta a qualquer debate.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Responda às minhas questões!O Orador: - Sobre o debate em concreto, com essa expressão tão temerosa, às vezes de circunstância, que a Sr.a Deputada usa, quando quiser debater a questão do aborto, da liberalização do aborto, da descriminalização do aborto, da despenalização do aborto, da manutenção da actual lei ou do quer que seja, como qualquer outra questão, terá sempre, nesta bancada, Deputados prontos a debater e a fazerem valer as suas posições, sendo que, se a Sr.a Deputada, nesse debate, tiver vencimento, das leis que aqui aprovarmos terá sempre o nosso respeito. Portanto, o que lhe peço é que não faça menos do que isso e principalmente não faça, por exemplo, a figura triste que a Dr.a Jamila Madeira, hoje Deputada europeia mas que já se sentou nessa bancada, fez quando subiu ao barco para fazer aquilo que fez, na base da violação de uma lei que é nossa e perante a confrontação que quis do Governo português e das autoridades portuguesas numa decisão que foi legítima e que, posteriormente, os tribunais portugueses confirmaram.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - É sobre a ordem dos trabalhos, Sr.a Deputada?A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não vejo que haja razão para isso, de qualquer forma tenho curiosidade de ouvir o que a Sr.a Deputada quer dizer.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Tenho o Sr. Presidente como uma pessoa que respeita o Parlamento, e presumo que estava distraído como eu também estive atenta.
0146   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 O que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo aqui acaba de dizer é lamentável mas é para a democracia.
Acusar a oposição de ter atitudes temerosas, de ser lamentável, de envergonhar este Parlamento não são expressões que devam ser utilizadas.
Quero, portanto, interpelar a Mesa para, através do Sr. Presidente, explicar ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo que também estamos num debate sobre a despenalização da interrupção da gravidez e dizer que às minhas perguntas nada respondeu.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, registo o facto de V. Ex.a ter-se considerado esclarecida pela intervenção do Sr. Deputado.
Quanto aos adjectivos que citou, com toda a franqueza, eles são tão correntes no nosso léxico parlamentar...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Claro!O Sr. Presidente: - ... que sobre eles não tenho qualquer obstáculo. Tenho pena. Procuro manter, com muito empenho, um debate cordato, mas não me parece que esses adjectivos ultrapassem aquele risco que a mim próprio marquei.O Sr. José Magalhães (PS): - É uma questão de estilo!O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, o meu princípio é muito elevado, pode estar certo. Mas, apesar de tudo, consente muitas das observações de V. Ex.a.O Sr. José Magalhães (PS): - Estava a referir-me a eles, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Elevemos o debate nesta Câmara e saibamos estar à altura do problema a que, hoje, o Governo e os Deputados da maioria são convocados a responder pelo Bloco de Esquerda convoca.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a ausência dos membros do Governo, isto é, a ausência do Sr. Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar só pode colocar-nos uma questão: de que têm medo o Primeiro-Ministro e o Ministro Paulo Portas? De se desautorizarem aqui no Parlamento? É que, enquanto o Sr. Primeiro-Ministro diz que é preciso reabrir o debate sobre o aborto clandestino em Portugal, o Ministro Paulo Portas envia corvetas para guardar o barco, não fosse haver criminosos de alto risco a bordo do Borndiep.
Em 10 anos de democracia, em 10 anos, é a primeira vez que o Primeiro-Ministro não está presente numa interpelação ao Governo. É um desrespeito - reafirmo - ao Parlamento, à instituição democrática Assembleia da República e, acima de tudo, é uma fraude à Constituição.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal está hoje numa lista negra, extremamente reduzida, na União Europeia, a dos países em que as mulheres são vítimas de um flagelo social e de um grave problema de saúde pública, por força de um Código Penal que tem um artigo anacrónico.
Esse anacronismo penal, como sempre acontece com as leis cuja legitimidade não é reconhecida pela sociedade, não faz com que as pessoas deixem de fazer o que acham que devem fazer, faz apenas com que sejam forçadas a fazê-lo ilegalmente, excepto as que têm condições para atravessar a fronteira e fazê-lo em Espanha.
É um anacronismo penal que empurra, todos os anos, milhares de mulheres para a clandestinidade, para as clínicas que recebem só de noite, para as declarações humilhantes de que tudo o que se vai passar é espontâneo, mas, sobretudo, para as mãos de pessoas sem formação, para locais sem condições higiénicas mínimas e para a auto-administração de substâncias sem a informação adequada.
É um anacronismo penal que mata: mata 5 mulheres/ano. É um anacronismo penal que fere: provoca 5000 internamentos por complicações surgidas de abortos mal feitos. Acabar com esse anacronismo é urgente.
0147   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Eugénio de Andrade, premonitoriamente, há quase 50 anos escrevia: "É urgente o amor./ É urgente um barco no mar./ É urgente destruir certas palavras,/ Ódio, solidão e crueldade,/ Alguns lamentos,/ Muitas espadas".
Por que espera o Dr. Santana Lopes para acabar com os lamentos e as espadas sobre a cabeça das mulheres condenadas à clandestinidade por este anacronismo penal, se até o próprio já reconheceu que a realidade não é estática? Mas logo teve que desdizer-se, sob a pressão do seu parceiro de coligação, também ele anacrónico.
A interrupção involuntária do discurso do Primeiro-Ministro sobre esta questão tem responsáveis: por omissão, os Srs. Deputados do PSD que, apesar de terem como cidadãos posições abertas, aqui obedecem a uma disciplina do silenciamento das suas convicções; por acção, a dos amigos fundamentalistas do Sr. Ministro Paulo Portas.
Por vossa causa a intensidade deste problema grave de saúde pública não abranda. Devo, é certo, saudar a vigorosa militância dos pequenos grupos de extremistas que manietaram o PSD. Mas também é tempo de não voltarmos a cair nos truques com que, nesta Assembleia, têm procurado iludir as questões fundamentais, como, há pouco, tivemos ocasião de observar.
Para não nos dizerem, olhos nos olhos, que desvalorizam o sofrimento feminino, refugiam-se numa falsa dicotomia entre planeamento familiar e aborto. Nunca aqui vi qualquer proposta de adopção do aborto como método de planeamento familiar,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... o que vi, sim, foi tornarem-se entusiastas de circunstância com esse planeamento familiar, que desaparece imediatamente a seguir a estes debates. Entusiasmos que frequentemente escapam à substância da questão do próprio planeamento familiar.
Não nos venha falar de planeamento familiar quem defende a restrição do acesso à pílula, quem quer impor como métodos preferenciais os das suas convicções, por sinal os mais inseguros. Não fale em nome do planeamento familiar quem ainda hoje quer restringir a distribuição de preservativos. Esses, e alguns são Deputados nesta Câmara, não são apenas defensores de uma norma penal anacrónica, são também inimigos do planeamento familiar, e inimigos perigosos, porque o combatem em seu nome, porque se propõem fazer educação sexual nas escolas, que é uma mera propaganda dos tenebrosos "métodos naturais".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A questão que aqui estamos a discutir poderia já não ter de se colocar. Todos sabemos que este Parlamento já adoptou uma vez uma medida que resolveria o problema, mas, em nome da prudência, preferiu-se esperar para ver.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No entanto, continuam a desrespeitar, no Governo, as sucessivas recomendações da Assembleia da República, e, embora a ausência, pela primeira vez em 10 anos, do Sr. Primeiro-Ministro numa interpelação ao Governo nos faça temer o pior, o envio a este debate do "ministro bombeiro",...Risos do BE.... o Ministro Rui Gomes da Silva, acompanhado apenas de Secretários de Estado, demonstra o total desrespeito pelo Parlamento.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Com este Governo os Ministros só querem fazer propaganda na televisão, têm medo do contraditório democrático. Ou será que o Dr. Santana Lopes e o Dr. Paulo Portas já entraram em reflexão e estão agora, por fim, a estudar o dossier do flagelo social e de saúde pública do aborto?!
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, importa-se de dizer ao Sr. Primeiro-Ministro, que hoje aqui não veio por, nas suas palavras, não ter nada para dizer, que leia a última entrevista do reputado Dr. Albino Aroso a O Independente da semana passada?O Sr. José Magalhães (PS): - Boa ideia!Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Importa-se de lhe perguntar, em meu nome, se nada tem a dizer quanto a morrerem em Portugal mulheres condenadas pela clandestinidade do aborto sem condições de segurança? Importa-se
0148   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 de lhe perguntar por que dados espera para estar em condições de ter algo a dizer sobre este assunto? É que eu não me importo de lhos coligir rapidamente, se na "floresta" de assessores, de secretárias e de assessores de imprensa que o rodeia não houver alguém com um tempinho que seja para o fazer.Vozes do PS e do BE: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos de Mar, onde quer que esteja, importa-se de explicar ao País e de vir explicar ao Parlamento por que é que nunca dá a cara nesta Câmara, mas a põe à frente das câmaras televisivas? E, já agora, aproveite para reconhecer que Tribunal Administrativo de Coimbra considerou o seu Secretário de Estado incompetente para o despacho que proferiu sobre o navio Borndiep.
Sr. Ministro da Saúde, também onde quer que esteja, certamente a ver-nos através do Canal Parlamento, o seu colega Ministro da Defesa Nacional, através do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar considerou, numa entrevista televisiva, que o Borndiep constituía uma ameaça à saúde pública. Importa-se o Sr. Ministro da Saúde de nos dizer em que dia recebeu o relatório da Inspecção da Autoridade Sanitária Nacional de Saúde em que se fundamentou? Pode, por favor, fornecê-lo, ou pedir nos gabinetes que o forneçam a esta Câmara, ou que no-lo mandem mais tarde?
Deixemos de lado as trapalhadas desta coligação. Combatamos os anátemas com que a direita brinda os defensores da interrupção voluntária da gravidez.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Trapalhada é a da Dr.a Ana Gomes!A Oradora: - Sou uma defensora desta causa, e é a essa luz que não quero que se use o aborto como método de planeamento familiar e que se pense no aborto como um acto fácil. É um acto sofrido. É um acto que deve ocorrer quando estritamente necessário e após rigorosa ponderação. Não acho que a esmagadora maioria das mulheres que abortam se orgulhem de ter de o fazer. Mas não as quero duplamente humilhadas, pela situação que as força a algo que lhes dói e pela perseguição judicial em que incorrem se não puderem atravessar uma fronteira, num espaço em que são livres e sem restrições.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - E as crianças?!A Oradora: - Também não quero que se façam escutas telefónicas a mulheres que falam para clínicas ginecológicas; não quero que se façam exames ginecológicos, à ordem da polícia, a mulheres que saem de estabelecimentos de saúde; não quero que um agente da autoridade aborde uma cidadã e lhe pergunte se abortou e qual foi a causa do facto; e não quero ver o meu país no ridículo na cena internacional por enviar a Marinha ao encontro de um barco de activistas de uma causa, por muito que não goste das causas da tripulação de cidadãos europeus desse barco.
Não quero ver o meu país ter de dar explicações à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu ou ao Governo de outro Estado-membro da União Europeia por impedir um barco pacífico de entrar em Portugal, por muito que não goste das suas causas.
No entanto, ainda ontem, como já aqui tive oportunidade de citar, vimos as explicações da Comissária Wallstrom, que anunciou ao Parlamento Europeu que irá pedir explicações sobre este episódio infeliz ao Governo português. A decisão não é a última, o debate continua na senda europeia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo português envergonhou-nos na comunidade internacional, confundiu um pequeno navio com médicos e enfermeiros com uma perigosa ameaça.
Mas o episódio do Borndiep deixou também bem claro que este Governo não gosta das regras da União Europeia a que pertence. Todos nos lembramos do tempo em que o Dr. Portas dizia alto o que agora, pela calada, motivou o despacho do seu Secretário de Estado: quer o populismo anti-europeísta goste ou não, estamos sujeitos às regras do Acordo de Schengen; o Estado Português está obrigado aos tratados internacionais e ao direito comunitário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se a questão não fosse muito séria, havia apenas a lamentar que o Sr. Ministro Paulo Portas, com a cobertura do Sr. Primeiro-Ministro, protagonizasse a ridicularização momentânea de Portugal, mas o assunto é sério.