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Sr. Deputado António Maria Pereira, lambem me permitiria chamar-lhe a atenção de que o PSD já deve tempo à Assembleia,...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep):-Não deve só tempo, deve muito mais!...O Sr. Presidente: - ... pelo que lhe pedia que as respostas fossem sucintas.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Maria Pereira (PSD):-Antes de mais. queria...O Sr. Presidente: -Sr. Deputado António Maria Pereira, só um momento.
2 DE FEVEREIRO DE 1990								1367Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Se me é possível falar uma vez em nome do Governo, creio que devemos dar 15 minutos ao Sr. Deputado António Maria Pereira.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Maria Pereira, tem a palavra.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Em nome dos animais, muito obrigado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder sinteticamente às questões que me foram postas, mas, antes de mais, queria dizer que é fácil fazer humor em assuntos como este. Sei que quando se discutem os direitos dos animais, como quando se discutiram os direitos humanos, há muita gente que faz humor, assim como sei que se fazia humor, por exemplo, em relação aos negros, em relação ao Samora Machel, em relação ao Biafra...
Muitas anedotas foram feitas a esse respeito, como toda a gente sabe, mas o último caso de humor que se fez acerca de coisas sérias foi na Assembleia Nacional Francesa, em que o deputado Lê Penn, da extrema-direita, a propósito de um caso sobre um Sr. Lefour, disse "Lefour crématoire", para assim recordar os judeus que foram queimados nos fornos crematórios.
Portanto, 6 realmente fácil fazer humor sobre assuntos que são sérios, porque a protecção aos animais é um assunto sério e cultural; só não é sério e cultural para os Etíopes, para os homens do Congo e para os países subdesenvolvidos, de resto, em toda a Europa civilizada isto é um assunto sério, que tem sido debatido em todos parlamentos europeus, que está a ser debatido na CEE e, neste momento, no Parlamento Europeu, seriamente, e sem intervenções jocosas, como aqui.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - Queria também acrescentar, a respeito dos mosquitos da Sr.a Deputada Natália Correia...A Sr.a Natália Correia (PS): - Não suo mosquitos, suo pulgas e piolhos! O Orador: -... ou das osgas do Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, que a disposição que aqui consta, e que estou perfeitamente disposto a alterar em relação às penas, diz, muito simplesmente, que essa pena é aplicada àqueles que, intencionalmente, matarem, sem um motivo razoável, um vertebrado. Mas porquê um vertebrado? Porque é assim em todas as legislações europeias.
Está convencionado desde há muito que há uma diferença entre vertebrados e invertebrados, porque a maioria dos animais mais próximos do homem (cães, gatos e outros) são animais vertebrados e, portanto, adoptou-se essa abrangência global de vertebrados para opor aos invertebrados.
A pena que está aqui prevista não é uma pena obrigatória de dois anos de prisão, é uma pena até dois anos de prisão, pois pode ser uma semana, podem ser 15 dias, ficar suspensa... É uma pena que se aplica apenas quando, sem motivo justificado, se mata um animal vertebrado. Evidentemente que se matar um rato em minha casa não fico sujeito a qualquer espécie de pena, porque um rato é um animal daninho (embora não exista essa classificação, nos usos correntes fala-se em animais daninhos). Assim como acontece com as pulgas, que, como também são animais daninhos, podem ser mortas à vontade. Portanto, para quem ler de boa-fé o que está neste diploma não há a mais pequena espécie de confusão, como não há em nenhum dos países civilizados, onde existem leis de protecção aos animais. Só aqui é que vejo, infelizmente, e da parte da minha bancada, um grande distanciamento e um grande frio em relação a um assunto cultural de tão grande importância.
O Sr. Deputado Herculano Pombo perguntou porque, em vez de uma lei de bases como propôs o Partido Ecologista Os Verdes, esta lei tão extensa. Digo-lhe que, inicialmente, estive também hesitante, mas cheguei à conclusão de que era preferível ter esta lei, muito compreensível, por uma razão muito simples: é que, como disse há pouco, esta lei reproduz em 90 %, digamos assim, o que já está estipulado em convenções internacionais ratificadas por Portugal, que são lei interna, só quo as pessoas não as conhecem.
Por exemplo, em relação ao transporte de animais, li há tempos, no Diário de Notícias, um artigo de Guilherme de Melo, que ficou horrorizado pela maneira como eram transportados carneiros em camionetas, uns em cima dos outros, sem poderem respirar, sem iluminação e sem água.
Como é possível que aqui em Portugal se transportem animais nessas condições? É evidente que transportar animais que estão a morrer de sede e que estão sofrendo horrivelmente pode fazer rir; os animais quando estão no estertor, em agonia, podem fazer rir também, mas é um assunto sério e Guilherme de Melo, que é um jornalista com sensibilidade, escreveu um artigo sobre isso.
O transporte de animais está, exactamente, regulamentado numa convenção internacional e essa convenção internacional, porque já é lei interna portuguesa, foi transportada para este texto. Qual a razão? É que quando amanhã a polícia quiser verificar se essa lei, que é já lei interna portuguesa, está ou não a ser cumprida, terá apenas de ir ver no seu decreto o que se regulamenta a este respeito, porque a polícia não tem acesso às convenções internacionais, que são lei interna portuguesa.
Portanto, entre ficar apenas com uma lei quadro de cinco ou seis artigos, que se arriscava, depois, a não ser conhecida em Portugal, pela razão que disse, ou vasar para esta lei tudo aquilo que existe, globalmente, fazendo uma espécie de código de protecção aos animais, segui esta metodologia, que me parece ser a preferível.
Disse ainda o Sr. Deputado Herculano Pombo que em relação à crueldade há uma contradição no meu projecto entre a proibição da crueldade contra animais e o facto de admitir as touradas, mas expliquei a razão por que o fiz. Fi-lo por uma razão pragmática; consultei numerosos deputados aqui presentes e outros ausentes e cheguei à conclusão de que se propusesse a abolição das touradas, este projecto não teria qualquer hipótese de passar. Portanto, o que quero é que isto seja mais uma malha ou mais uma etapa no percurso da protecção aos animais.
Deixemos as touradas para depois, e então se verá. Aliás, as touradas estão neste momento a ser objecto de um aceso debate no Parlamento Europeu. Não sei se sabem que houve um deputado social-democrata alemão que ficou encarregado de fazer um relatório sobre as touradas - e aqui respondo à Sr.o Deputada Natália
1368								I SÉRIE -NÚMERO 39Correia -, e nesse relatório o referido deputado, que faz parte da Comissão do Ambiente, onde esse assunto está a ser discutido, conclui dizendo que, em relação a este assunto, há dois valores que se opõem: por um lado, a CEE tem de manter as tradições legais - a tourada é uma tradição em Portugal e em Espanha-, mas, por outro lado, não é admissível que, em termos europeus, haja espectáculos públicos em que o frisson é dado pela tortura do animal e pelo sangue que jorra.
Perante estas duas posições, que são antagónicas, esse deputado propôs a solução que a Sr.a Deputada Natália Correia acaba de dizer, sendo a conclusão desse relatório a seguinte: a de que continuam as touradas, mas com a condição de que não haja sangue, e a única maneira de não fazer sangue é fazer como se faz no Canadá e na Califórnia, em que o touro é protegido por um arnês, como disse a Sr.a Deputada Natália Correia, e, portanto, nessas condições pode haver touradas. Se houvesse touradas assim, não tinha nada contra, porque, obviamente, não havia sofrimento dos animais.
Em seguida o Sr. Deputado Herculano Pombo também falou sobre a questão da caça à raposa, que é contraditória com o facto de eu admitir a utilização de animais na caça. Mas admiti, mais uma vez por uma razão pragmática: é que há já uma lei da caça que permite isto, e, portanto, tive de me adaptar a essa situação, mas a proibição da caça à raposa está aqui no meu diploma, com disse há pouco.
O Sr. Deputado André Martins falou em tradições e que a tourada é uma tradição, mas que isso não é razão para se manter. Estou perfeitamente de acordo consigo. Há boas tradições e más tradições e, portanto, há tradições que devem ser mantidas e tradições que não devem ser mantidas.
A tradição que existia em Portugal há dois séculos, de queimar pessoas no Terreiro do Paço e de distribuir à assistência, que eslava ali para gozar com o espectáculo, umas caninhas que se metiam no fogo e depois se espetavam na cara do supliciado, era uma tradição que se manteve longos anos e a família real, deliciada, estava a assistir ao espectáculo. Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a sensibilidade humana evoluiu e, hoje em dia, esse espectáculo não era possível. Portanto, distingamos as tradições que devem ser mantidas das tradições que consistem em crueldade e que têm de acabar.
Falou também o Sr. Deputado André Martins das crianças de 14 anos e da televisão. Evidentemente que estou totalmente contra a transmissão de touradas pela televisão. Aliás, a televisão, na minha opinião, faz parte do lobby das touradas em Portugal, porque as touradas cada vez tem menos assistência e cada vez há menos aficcionados, como disse há pouco, e os próprios empresários se queixam dizendo que cada vez há menos clientela e que, portanto, a festa dos touros está a desaparecer em Portugal.
Não sou eu que o digo, são eles que o dizem, porque não vou a touradas, mas, entretanto, elas aparecem-me na televisão. Portanto, estou, absolutamente contra.
Isto é uma luta extremamente difícil, que está a partir do Centro da Europa e que chegará a Portugal. No dia em que as touradas, por uma directiva, forem proibidas, nesse dia acontecerá o que aconteceu com as peles de foca, cuja importação foi proibida por uma directiva da CEE, e hoje em dia já não podem vender, nem para Portugal, nem para parte nenhuma.
O que está a acontecer, pouco a pouco, lenta mas seguramente, é que chegará o dia em que as touradas vão ser proibidas ou só permitidas nas condições que disse há pouco. Esse dia pode ser daqui a 5, 10 ou 20 anos, mas chegará, com certeza, e nesse dia acabarão as touradas em Portugal.
O Sr. Deputado André Martins falou na utilização de animais para fins laboratoriais. Tenho no meu projecto várias disposições a esse respeito, como viu, e, mais recentemente, há uma convenção sobre a utilização de animais para fins laboratoriais, que Portugal já ratificou também e que virá aqui à Assembleia nos próximos dias e, nessa ocasião, evidentemente, passará também a ser lei interna portuguesa. Não a incluí ainda porque quando fiz o meu projecto essa convenção estava ainda muito atrasada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Maria Pereira, desculpe que o interrompa. Tanto os Srs. Deputados como a Mesa estão a ouvir, com todo o interesse, a exposição que está a fazer, só que já excedeu em 15 minutos o tempo que tinha inicialmente, por isso pedia-lhe que abreviasse.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Quanto às sanções, que fique bem claro que não há uma punição automática de dois anos, há uma punição até dois anos. Aliás, todas as legislações europeias prevêem sanções, umas mais fortes, outras menos fortes, e aqui o que propus foi que o juiz pudesse ir até dois anos.
Coloco aos Srs. Deputados que gostam de animais a seguinte questão: há muitas pessoas, sobretudo sozinhas, que vivem com um animal (cão ou gato), com um afecto que é quase familiar e, portanto, pergunto se alguém rouba um animal destes, se o tortura e se o mata perversamente, essa pessoa merece ou não merece dois anos de prisão.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Agravada.O Orador: - Com certeza!
Quanto à contradição entre eu prever seis meses para um toureiro que mata um touro na praça e prever dois anos de prisão nos casos que disse há pouco, estou disposto a aceitar que se reduza esses dois anos para um ano ou para o que quer que seja, embora preferisse subir a pena do toureiro para dois anos, simplesmente a razão e a de que, na minha opinião, há muito mais perversidade entre alguém que tortura intencionalmente um animal de companhia e um toureiro que mata um touro na praça. Em ambos os casos há um crime, mas parece-me que há mais perversidade no primeiro caso do que no segundo, e essa a razão por que fiz uma diferenciação entre as duas situações.
Para terminar, volto a dizer que estou perfeitamente disposto a aceitar modificações neste projecto, que tem certamente deficiências, todos os projectos as tem. Aliás, como há dois projectos sobre a matéria, haveria toda a vantagem em tentarmos conciliar um com o outro.
O importante e que Portugal passe a dispor de uma lei de protecção a animais para que, nesse aspecto - que é um aspecto cultural, civilizacional -, não continuemos a ser equiparados a países como a Etiópia.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.
2 DE FEVEREIRO DE 1990								1369O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Natália Correia pediu a palavra para quo efeito?A Sr.o Natália Correia (PRD): - Para defesa da consideraçâo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PRD): - O meu amigo e Sr. Deputado António Maria Pereira pegou numa breve passagem humorística da minha intervenção usando como preferência a comparação com o abominável humor do Sr. Lê Penn, o que ofende a minha dignidade democrática.
Esqueceu-se apenas de que toda a substância da minha intervenção foi a de contribuir para melhorar o objectivo da protecção do animal, tal como a chamada de atenção que fiz sobre a introdução em Portugal do cruel modelo de caçada à raposa à inglesa:
Esqueceu-se de outras coisas. Ignorou também que eu disse considerar a omissão da recusa ecológica do industrialismo que dizima, por exemplo, com as suas marés negras, a fauna marinha, lesiva da integridade deste projecto de lei.
A isso o Sr. Deputado não respondeu! Só se referiu ao meu humor... e às touradas, vá que não vá!O Sr. Presidente: -Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Queria dizer à minha querida amiga Natália Correia - amiga de há longos, longos anos -, por quem tenho e tive sempre a maior das admirações, que é óbvio que não há a mais pequena ponta de comparação entre a Natália Correia, que sempre foi uma oposicionista - sempre a conheci como tal -, que o é e que o será, e o que eu citei a respeito do Lê Pcnn.
Aliás, eu dei aqueles exemplos para mostrar como é fácil fazer chalaça a respeito de assuntos sérios.A Sr.a Natália Correia (PRD):- Chalaça?! ...O Orador: - Chalaça, com certeza!... Falar-se em mosquitos naturalmente que é uma chalaça! ...A Sr.a Natália Correia (PRD): -Eu não falei em mosquito nenhum!...O Orador: - Eu citei vários exemplos!... Citei o caso de fazer humor com os negros do Biafra, com o Samora Machel, etc. Há muita gente que faz humor com o Samora Machel!... Há muita gente que fez humor com o atraso dos negros em relação aos brancos!... É sempre fácil fazer humor com assuntos sérios e foi apenas isso o que eu disse. Longe de mim querer comparar a Natália Correia ao Lê Penn, como é óbvio e evidente.
A respeito da ecologia e das suas preocupações, que compreendo e que são também minhas, queria dizer que uma coisa é a ecologia e outra coisa é a zoofilia. Esta lei não é uma lei ecológica, embora, evidentemente, esteja dentro do mesmo comprimento de onda, mas é, especificamente, sobre a zoofilia.
A ecologia, por exemplo, admite perfeitamente que se suprimam grandes quantidades de animais se isso for necessário para o equilíbrio ecológico!... É um problema diferente!... A zoofilia preocupa-se, sobretudo, com o sofrimento e a tortura dos animais. É, portanto, uma abordagem diferente de uma realidade que, no entanto, é complementar da ecologia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Animais Humanos e não Humanos: É chegada a vez de apresentar o projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes e oferece-me dizer a este propósito que, infelizmente, não tivemos, todos nós, os intervenientes neste debate, a sorte de o mesmo ter decorrido a horas úteis. Portanto, leremos de fazer um debate talvez mais interessante e mais eficaz em sede de comissão, pelo que, desde já, nos predispomos a solicitar a baixa à comissão dos dois projectos, onde ambos poderão ser trabalhados, de forma que deles resulte uma lei justa e dignificante para aqueles que aqui trabalham a esta hora.
Dizia, a este respeito, Plotino que a "humanidade se encontra suspensa a meio caminho entre os deuses e os animais". Sabemos hoje que quanto mais nos aproximamos dos deuses mais compreendemos e reconhecemos a nossa condição animal. E desde a herética doutrina darwiniana da evolução das espécies até a dogmática proclamação de João Paulo II de que todos os animais tem alma, mediou tão-só uma escassa centena de anos. Este rápido desfazer dos etéreos muros que pretendiam isolar-nos das outras espécies deve-se certamente à evolução da fantástica inteligência humana, mas também, e sobretudo, à científica humildade de reconhecermos que a nossa continuidade como espécie viva depende em absoluto da continuidade e vitalidade de todas as outras que partilham connosco este grão de poeira cósmica onde o milagre da vida quis acontecer.
Assim o compreendeu e escreveu Miguel Torga no seu livro Bichos onde, por entre o moribundo perdigueiro a quem a morte veio arrancar da recordação feliz da última caçada e o burro do almocreve a quem os lobos rilharam o coração traído, lá nas serranias de Vila Pouca, nos surge a figura de mulher altiva de Madalena, obrigada pela moral dos homens a parir o filho do seu pecado por entre giestas e penedos, uivando como um bicho crucificado. Todos somos, afinal, animais!
E se ainda assim havemos de encontrar diferença que vá para além do grau da capacidade de abstrair ou de comunicar ou ainda de acumular e usar informação extra-genética ou mesmo extra-somâtica, agarremo-nos ao que aqui nos trouxe hoje, ou seja, à faculdade de criar regras que a nós mesmos impostas os protejam a eles, aos outros animais.
Foi isso que quisemos fazer, os deputados ecologistas, ao apresentamos o projecto de lei de bases de protecção aos animais não humanos. E, desde logo, a sua designação, merecedora de rasgados e irónicos sorrisos, carece de uma pequena explicação - é que se queremos legislar com rigor devemos basear-nos em conceitos rigorosos e socorrer-nos de expressões de significado moderno e universal, e a expressão "animais não humanos" é hoje correntemente aceite e utilizada pela comunidade científica mundial e mesmo pelos relatores e legisladores comunitários.
1370							I SÉRIE-NÚMERO 39Mas mais do que dissertarmos sobre a designação importa analisar o objecto e fundamentos da proposta. Assim, quisemos criar um conjunto de normas que ao tempo que consagram o elenco dos direitos contidos na "Declaração Universal dos Direitos dos Animais" criam também os mecanismos para a sua efectivação, quer pela proibição de práticas até agora usuais, quer pela pedagogia das novas relações a estabelecer com as outras espécies, nomeadamente - e sublinho - o respeito pelos seus espaços vitais e o seu particular processo biológico. São definidas regras base, com comandos de posterior regulamentação, para questões como as experiências científicas, os espectáculos, as intervenções médico-cirúrgicas, a criação de animais para fins específicos, como, por exemplo, a alimentação e outros, seu comercio e transporte, sendo dada particular atenção aos animais de companhia e garantindo-se às associações zoófilas o direito de graciosamente se constituírem como assistentes nos processos relacionados com a violação dos princípios consagrados nesta lei.
Quisemos fugir à tentação de uma lei excessivamente regulamentadora, bem como assumimos integralmente a responsabilidade de propor a erradicação total das práticas cruéis que, embora tradicionais, são responsáveis pelo atraso nos países ibéricos da legislação que protege os animais. A este propósito, gostaria de referir que é sempre preferível um povo evoluir saudavelmente nos seus aspectos culturais do que esperar que outros lhe proíbam as práticas com as quais não estão de acordo. E digo isto porque é preferível que sejamos nós a evoluir na questão da regulamentação legal das touradas do que esperarmos um ano, dois ou três que sejam por uma proibição que decorra de uma directiva que é estudada, analisada e feita em Bruxelas.
Seria de lamentar que perdêssemos esta oportunidade única para produzir legislação que, sendo abstracta e universal, não tratasse de forma diferente actos da mesma natureza, com que se enfraqueceria notoriamente a sua força jurídica.
E aqui residem duas das evidentes diferenças entre os dois projectos em apreciação - a excessiva regulamentação que pode conduzir à inaplicabilidade quotidiana e o tratamento desigual de actos da mesma natureza, como a crueldade exercida sobre animais durante espectáculos ou a crueldade praticada durante o seu processamento industrial ou a sua utilização como força de trabalho.
Não há crueldades legítimas e não podem ser os argumentos de natureza económica ou pseudocultural a legitimá-las.
Mudem-se, pois, as mentalidades e as práticas e confie-se na força pedagógica das leis justas e dignificantes, como a que hoje aqui queremos produzir.
Termino, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, citando as palavras do velho e profético chefe índio Noah Scattle: "O que fazeis aos animais, fareis aos homens." Que o que hoje aqui fizermos aos outros animais seja digno da nossa condição de homens.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo, ao dirigir-se aos "animais humanos e não humanos", sabia, obviamente, que a tecnologia desta Casa já permite falar para fora do Hemiciclo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão hoje aqui em debate dois diplomas que visam salvaguardar os direitos dos animais.O projecto de lei n.o 266/V - Protecção aos animais, assinado por vários partidos, e um outro, o 300/V, da autoria do Partido Ecologista Os Verdes, denominado "Lei de Bases de Protecção aos Animais não Humanos".
Qualquer destes dois projectos foi objecto de parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, salientando o relatório que visam definir normas reguladoras de protecção de animais não humanos, dado que a legislação portuguesa sobre o assunto é bastante deficiente e antiga.
É de salientar que, visando embora as iniciativas matéria semelhante, existem, todavia, entre elas, algumas diferenças que merecem ponderação. Provavelmente, aquando da discussão na especialidade, terão de ser introduzidas melhorias. Pela nossa parte, iremos contribuir para tal.
O projecto de lei n.o 266/V, pelo seu desenvolvimento jurídico e penal, merece-nos alguma ponderação, nomeadamente na sua parle final, nas questões sancionatórias, independentemente de todos nós compreendermos a necessidade de certas sanções para evitar ou atenuar os maus tratos aos animais. Porém, com pesadas penas como é proposto, em vez do efeito dissuasor poderiam ser os animais os penalizados.
As penas tem grande disparidade, são excessivamente elevadas, convidam à não aplicação. Em qualquer caso, quando os diplomas forem aprovados, virão enriquecer a nossa legislação neste campo e tapar uma lacuna há muito existente.
É nesta base que, pela sua importância e objectividade, qualquer deles merece a atenção de todos os deputados desta Câmara. Trata-se, desde logo, de dar eco, no nosso direito, a ideias e princípios que tem vindo a colher apoio no plano internacional, consubstanciado em documentos de tão grande importância, como, por exemplo, a Declaração Universal do Direito do Animal, aprovada em 1978 no âmbito da UNESCO.
Alguns tratados internacionais, neste domínio, tem sido ratificados por Portugal e, por isso mesmo, vigoram na ordem jurídica nacional. É o caso de convenções, tais como: a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais a Abater; a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais nos Locais de Criação; a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais em Transporte Internacional; a Convenção Europeia de 1982 sobre a Vida Selvagem.
Outros instrumentos internacionais podem e deverão vir alargar este quadro.
Há, designadamente, novas iniciativas no quadro do Conselho da Europa sobre a protecção dos animais, vertebrados e invertebrados, para fins experimentais e científicos.
Srs. Deputados, a protecção dos animais não pode ser feita de ânimo leve, mas tem de ser cuidadosa.
Quantos de nós, ao circularmos nas nossas cidades, vilas e aldeias, não deparámos à nossa frente com os chamados "vira-latas" fazendo pela vida, em busca de qualquer coisa para comer, abandonados pelos seus donos e à mercê do chuto de qualquer cidadão menos sensível?
Mas o destino é cruel para estes marginalizados. Lá virá o dia em que um carro acabará com o seu tormento, ou então, caçados pelos "simpáticos" funcionários das
2 DE FEVEREIRO DE 1990									1371câmaras, enviados para a cadeira eléctrica como criminosos ou para um qualquer hospital para servirem de cobaias (destes dois destinos, não sei qual deles o mais cruel).
Visitando eu há dias a Sociedade Protectora dos Animais, no Porto, fui confrontado com uma realidade desconhecida, porventura, da maioria dos cidadãos, mas que dá uma imagem clara do abandono a que é votada boa parte dos animais domésticos, muito especialmente aquele que consideramos o mais fiel amigo do homem. Com que ironia por vezes se afirma isto!
Esta Sociedade Protectora dos Animais tem ao seu cuidado 800 cães abandonados, 500 galos e largas dezenas de aves de espécies variadas. E só com grande espírito humanitário dos seus associados é possível alimentar e tratar lodo este enorme contingente de animais.
Todo este esforço é feito sem qualquer apoio oficial. Daí advir que não basta ler publicado leis generosas quando não se reconhece o esforço de associações que lutam pelo cumprimento de tais leis, aplicando-as na prática.
Daí o público reconhecimento que, pela nossa parte, prestamos a iodas estas associações pelo belo e exemplar trabalho desenvolvido na defesa e direitos dos animais.
O mundo hoje não pode ser dividido arbitrariamente em elementos e espécies desligados entre si, mas com laços de dependência entre cada um deles. É, no fundo, a ideia da unidade do universo, mas, em lermos tais, que fazem da solidariedade não apenas uma realidade científica, senão mesmo uma verdadeira necessidade moral.
É bom lembrar a nossa sabedoria popular: "Quem maltrata um animal não é de bom natural."
Tem-se vindo a assistir, na última década, com agrado, a uma imparável evolução que faz despertar muitas atenções e interesses para a realidade da vida e dos valores naturais.
Tem de se reconhecer que, embora as questões de Estado continuem no centro das nossas preocupações, não se tem olhado menos (embora nem sempre igualmente), para os problemas do homem, da criança, da terceira idade e, mais recentemente, da defesa do ambiente e qualidade de vida, dos direitos do animal e até do vegetal.
Neste confluo constante e permanente, também lemos de reconhecer que, embora com dificuldade, vai saindo vitoriosa a liberdade, entendendo-se e reconhecendo-se que os animais lambem suo portadores de direitos.
Temos de realçar, nestes nobres sentimentos, o significado humano que comem a declaração das crianças amigas dos animais. Traia-se de dar cumprimento à máxima: "Aprenderei a observar e a compreender e a amar os animais; os animais ensinar-nos-ão a respeitar a natureza e a vida."
A questão que se põe, todavia, é outra, como bem referiu o ilustre advogado Alfredo Gaspar. É a de saber em que tema se acham acautelados os maus tratos a animais no plano da sua protecção jurídico-penal. É um aspecto a que, como se sabe, as convenções não aludem directamente.
Este é o tema que, rigorosamente, temos de abordar aquando da discussão na especialidade destes diplomas.
Pela nossa pane, daremos lodo o nosso esforço para que possamos fazer uma lei adequada, que, defendendo os animais, nos dignifique também a nós.Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi distribuído um requerimento, assinado por todos os grupos parlamentares, que ainda teremos de votar hoje, tendente a fazer baixar à respectiva comissão os diplomas ora em apreço.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero felicitar o Sr. Deputado António Maria Pereira por trazer a esta Assembleia um problema que vem merecendo crescente interesse e preocupação por parle das mais diversas instâncias, nacionais e internacionais: a complexa e multidisciplinar relação que o homem estabelece e mantém com os animais que o rodeiam. Não é esta uma relação singular ou uniforme - longe disso. Tradicionalmente, o homem divide os animais em três fundamentais categorias: aqueles que ama, aqueles que leme e aqueles que come. E é da constatação desta realidade, que éter nenhum pode alterar ou esconder, que leremos de fazer o nosso pomo de partida para este debate que pretendemos profícuo e esclarecedor.
Se o homem é, como todos o sabemos, capaz de inimagináveis sacrifícios em favor de um animal que lhe seja particularmente querido, é também capaz de, com essa expressa intenção ou não, cometer as maiores crueldades. E este problema tem sido cada vez mais levantado e problematizado, seja pelos mais diversos órgãos de nível nacional e internacional, como também, e por vezes com maior impacte na opinião pública, por individualidades várias, das quais, mesmo correndo o risco de cometer injustiças, citaria duas que, neste combate, de diversas formas é certo, se distinguiram: a actriz Brigite Bardot e o comandante Cousteau.
Pessoas como as citadas, e o eco que encontram junto dos media são, a nosso ver, grandemente responsáveis pela sensibilidade que a opinião pública hoje revela para o problema da protecção dos direitos dos animais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, se a crueldade, por si só, e sem qualquer sentido visível, é claramente condenada e afecta, sem excepção, a sensibilidade de iodos nós e da sociedade em geral, há, no entanto, situações que se revelam de delicado tratamento, como, por exemplo, as questões relacionadas com os animais que vivem em situação de cativeiro (v. g. nos jardins zoológicos). As questões levantadas pela experimentação científica em animais vivos, que, nomeadamente no âmbito da medicina, é largamente praticada, ou mesmo a situação dos animais criados e mantidos de nascença ao abate em grandes complexos para industriais.
No que respeita aos animais mantidos em situação de cativeiro, tem-se verificado uma significativa alteração do tradicional espírito com que esta realidade era encarada, alteração essa que consideramos positiva. De uma perspectiva coisificante dos animais, objectos de exibição pública com fins puramente recreativos, passamos hoje a considerar sobretudo a vertente educativa, não só como mostra de realidades da natureza, mas também como forma de sensibilização para a riqueza natural do nosso planeta e para a magna questão da preservação de espécies ameaçadas de extinção.Sc é certo que neste âmbito ainda muito há a fazer, não é menos certo que a generalidade dos jardins zoológicos por esse mundo fora cada vez mais se preocupa com as condições de alojamento dos seus animais, procurando não só a imitação o mais perfeita possível do seu habitat natural, como, cada vez mais, procurando criar as
1372							I SÉRIE - NÚMERO 39condições para possibilitar a sua reprodução no cativeiro, o que, no caso de certas espécies, se pode revelar essencial à sua sobrevivência.
A este propósito, convém recordar um relatório da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa de 26 de Maio de 1988, onde, com maior profundidade, estas questões suo levantadas e onde algumas propostas, que em Portugal têm inteiro cabimento, são feitas. Sugere o CDS, ale, que tal relatório seja cuidadosamente analisado em comissão, na perspectiva do enriquecimento da lei que certamente resultará dos projectos de lei que ora estão em debate.
Questão bem mais complexa, ao menos no plano dos princípios, é a que deriva da utilização de animais vivos para fins experimentais ou de investigação científica.
A ninguém resta qualquer espécie de dúvida dos enormes progressos que nos mais diversos campos da ciência tem sido atingidos através do estudo do comportamento animal e das reacções neste provocadas pelos mais diversos estímulos e ou substâncias, desde o estudo dos reflexos condicionados de Pavlov, às experiências conduzidas por Konrad Lorenz e aos mais diversos testes, promovidos sobretudo no âmbito da investigação médica.
Resta, no entanto, a questão de saber se será ou não eticamente reprovável a provocação deliberada do sofrimento, por vezes da morte, a um qualquer animal, mesmo, como dissemos, considerando os benefícios científicos que daí possam advir e que, sem dúvida, aproveitam ao bem-estar da humanidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há, para esta questão, uma verdade absoluta. Estamos claramente perante um conflito de valores e interesses a que provavelmente só a própria evolução dos métodos de experimentação e de investigação científicos poderá dar resposta.
Poder-se-ia optar por uma de duas respostas absolutas: ou defendendo que ao investigador tudo deve ser permitido no interesse do conhecimento científico que à humanidade aproveita; ou, pelo contrário, que nada lhe pode ser permitido, já que não lhe é possível obter o assentimento do animal.
Não podemos, contudo, ignorar que a experimentação científica em animais tem, sem dúvida, permitido -como disse - enormes progressos, nomeadamente no campo da medicina e da biologia.
Permitiu, nomeadamente, a obtenção de importantes vitórias -não decisivas, infelizmente- no combate a esse flagelo que é o cancro. Por isso, toleramos a sua admissibilidade.
Não deixamos, no entanto, de considerar que algumas dessas experiências se podem revestir de grande crueldade e, portanto, defendemos que nem tudo deve ser permitido, e que à ciência deve ser cometida, e por nós incentivada, a tarefa de procurar formas de experimentação o mais inócuas ou indolores possível, e também a de trilhar novas áreas de experimentação sem ser em animais.
Sem prejuízo do enriquecimento que o debate em comissão, certamente, provocará, afirmamos, desde já, o nosso inteiro acordo com o estatuído a este respeito no capítulo XXI do projecto de lei n.o 266/V, que a esta matéria se refere.
Por fim, entendemos, ainda, dever realçar, como problemática que é, a situação relativa aos animais criados em complexos de tipo industrial, para fins reprodutivos e alimentícios, que tem toda a sua vida predeterminada, desde a nascença até ao abate.
Não podendo o homem escapar à sua condição de predador, estamos aqui perante uma realidade inevitável. Em qualquer caso, sempre defenderemos que, como seres vivos, não deixam estes animais de ter direitos, que nenhuma forma de crueldade pode ou deve ser admitida, e que ao legislador sempre caberá criar as condições que permitam evitar, na medida do possível, sofrimentos inúteis a qualquer animal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate na generalidade, entendemos referir algumas das questões mais prementes e complexas, sempre reduzidos ao tempo de que dispomos, relativas à protecção dos direitos dos animais. Sc, de qualquer forma, se puder definir a nossa posição em poucas palavras, elas serão o "não" à crueldade inútil, e o "sim" à protecção das espécies ameaçadas pela cupidez ou ignorância do homem.
Em consequência, vamos aprovar os dois projectos e aguardaremos, com natural expectativa, o debate que em comissão lerá lugar, para que, finalmente, em Portugal possamos aprovar uma lei que faz falta e certamente dará plena satisfação às preocupações de todos os deputados desta Casa.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate já vai longo, e eu apenas gostaria de deixar presentes seis questões sobre esta matéria.
Em primeiro lugar, em matéria de protecção de animais, como de resto outras temáticas, em particular na área do ambiente e da preservação das espécies, é preciso afastar duas posições radicais: a primeira, a da reposição, sem mais, da vida natural, como se fosse possível apagar a história, anular a técnica, impedir o avanço criativo do homem; a segunda, a da crença na técnica, na ciência, ou na sorte, o que, no caso vertente, implicaria tudo deixar correr, porque os animais lá iriam sobrevivendo aos maus tratos do homem.
Para nós, é necessário encontrar, procurar, um ponto de equilíbrio.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!O Orador:-Um equilíbrio que não torne desproporcionado o tratamento legalmente exigido para os animais, em comparação com as condições de vida concreta do homem; um equilíbrio que reconheça, a necessidade dos animais para a própria vida do homem na Terra; um equilíbrio que não queira resolver, apenas pela via da lei, um comportamento humano, que deverá resultar, sobretudo, de uma mudança mental. Enfim, tema de prosa - destaco particularmente o grande Miguel Torga e o seu livro Biclws - o animal lá vai resistindo ao desleixo do homem.
A segunda área de preocupações relaciona-se com as iniciativas legislativas ora em apreço.
Juntamos a nossa voz ao seu sentido e objecto e às preocupações expressas, mas não queremos deixar de alertar para o exagero regulamentador, importando, pois, que a futura lei se dispa de algumas normas desta índole.
2 DE FEVEREIRO DE 1990								1373Queremos ainda sublinhar mio considerarmos a existência de uma lei nesta matéria como conflito político entre o Governo e a oposição. Em todos os partidos haverá gente, mais ou menos sensibilizada, a favor ou contra as touradas; a favor ou contra o ímpeto legislativo em matéria de protecção dos animais.
Porém, para nós, é natural que o quadro de protecção animal se faça no cenário de equilíbrio a que já aludimos.
Em terceiro lugar, no domínio da investigação, julga-se necessário garantir o prosseguimento dos projectos de investigação científica, considerando impossível substituir muita da experiência animal com fins médicos e veterinários, mas pugnando pela aplicação das normas relativas às boas práticas de laboratório. A este respeito, e de acordo com o traçado pela Directiva n.9 86/609/CEE, importará salientar que a comunidade científica se debate com limitações decorrentes desta norma comunitária, que deveriam merecer uma ponderação mais equilibrada face às consequências da sua aplicação integral.
Em quarto lugar, quanto às penas aplicáveis a quem pratique malfeitorias sobre animais, importará privilegiar as penas ressocializadoras, de prestação de trabalho à comunidade, em desfavor de soluções meramente penais. As medidas de prestação de trabalho à comunidade têm um sentido pedagógico, que deverá ser privilegiado em detrimento de uma maior sobrecarga do sistema prisional, além das consequências burocratizantes do próprio sistema judicial.
Em quinto lugar, propomos à Câmara que, em sede de especialidade, se promova um inventário das situações e circunstâncias que, no nosso País, conduzem à violação dos direitos do animal, que, no seguimento desse levantamento, se proceda a um cotejo das iniciativas legislativas apropriadas, pela Assembleia, ou pelo Governo, para que os gestos e palavras que hoje aqui nos trazem tenham sequência e conteúdo.
Por fim, e em sexto lugar, esperamos ver no poder executivo maior dinamismo e mais acção nesta matéria. O Governo tem condições para promover campanhas, acções de informação, apoiar as associações de protecção do animal, no sentido de criar uma nova consciência cívica e uma nova consciência pedagógica perante os direitos do animal porque sobretudo os jovens de hoje não compreenderão a inacção.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate.
Vamos, de imediato, proceder à votação de um requerimento, subscrito por deputados de todos os grupos parlamentares e deputados independentes, solicitando a baixa à comissão ou comissões, sem votação, dos projectos de lei n.os 266/V e 300/V.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Srs. Deputados, voltamos a reunir na próxima terça-feira, às 15 horas, com a ordem do dia já publicitada e conhecida.
Mário Manuel Cal Brandão.Parado Comunista Português (PCP):Lino António Marques de Carvalho.
Octávio Augusto Teixeira.Deputados independentes: Carlos Matos Chaves de Macedo.Os REDACTORES: José Diogo -Cacilda Nordeste - Maria Leonor Ferreira-Ana Maria Marques da Cruz.DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 190$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República"; deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOA Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Foi aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso, apresentado pelo PSD, do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que admitiu o projecto de lei n.o 432/V (PCP) - garante aos reformados e pensionistas o aumento significativo das reformas e pensões, através da actualização dos valores mínimos, da definição de uma nova e mais justa forma de cálculo e de um aumento intercalar, com efeitos desde Julho de 1989 - e foi recusado o recurso interposto pelo CDS da decisão da Mesa de pôr à votação o referido parecer.
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Natália Correia (PRD), António Guterres (PS), Mário Raposo (PSD), José Magalhães (PCP), Basílio Horta (CDS), André Martins (Os Verdes), Hermínio Martinho (PRD). Guilherme Silva (PSD) e Carlos Brito (PCP).
A Sr. a Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira
27 DE OUTUBRO DE 1989 187Rui Manuel Almeida Mendes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Solicito ao Sr. Secretário o favor de proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 435/V, da iniciativa do Sr. Deputado Hermínio Maninho e outros, do PRD, sobre a revalorização das pensões de velhice e invalidez, que foi admitido, baixando à 10.a Comissão.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, no que respeita ao período da ordem do dia e à discussão do projecto de lei n.o 432/V, do PCP, foi interposto um recurso pelo Partido Social-Democrata, nos termos n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o qual foi, pelo Sr. Presidente da Assembleia, enviado para a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A Mesa dispõe já do parecer dessa Comissão, que julgo que está a ser distribuído por todos os grupos parlamentares, o que poderá permitir a sua votação, embora se tenha de proceder à sua leitura prévia.
188 I SÉRIE-NÚMERO 6O Sr João Corregedor da Fonseca (Indep): - Peço a palavra Sr. Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Em que sentido Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Se o parecer está a ser distribuído por todos os grupos parlamentares solicito que o mesmo também seja distribuído aos deputados independentes.A Sr.a Presidente: - Com certeza Sr. Deputado. A Mesa vai proceder nesse sentido.
De qualquer forma nos termos do n.o 5 do artigo 137 do Regimento, o parecer terá de ser lido.O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Peço a palavra Sr. Presidente.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado é para interpelar a Mesa no mesmo sentido do do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Não, Sr. Presidente.A Sr.a Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Sr. Presidente gostaria de ser esclarecido sobre as regras acordadas pelos líderes dos grupos parlamentares no sentido de ser concedida a palavra aos deputados independentes nos debates quer seja no PAOD quer seja na ordem do dia pelo que gostaria de ser informado dos termos e das regras do jogo de que neste momento os deputados independentes beneficiam e em que termos. Aproveito para referir que vi com muito agrado que na última sessão o Sr. Presidente conferiu a palavra à Sr.a Deputada Independente Helena Roseta para uma intervenção, aliás notável a qual gostaria de cumprimentar por issoA Sr.a Presidente: - Sr. Deputado em termos genéricos será a conferência a determiná-lo. No caso concreto tinha havido efectivamente uma decisão da
conferência de lideres ao que sou informada.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente tínhamos a indicação do Sr. Presidente da Assembleia da República na sequência de uma conversa que com ele tivemos que ele tencionava convocar uma conferência de presidentes de grupos parlamentares antes do início do debate do recurso.