79 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012Enquadramento internacional: Países europeus: A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Itália.Espanha: O artigo 34.o da Constituição de Espanha reconhece o direito à constituição de fundações, remetendo para lei ordinária a instituição do respetivo regime jurídico.A Lei n.o 50/2002, 26 de dezembro, regula o regime jurídico das fundações. Nos termos do seu artigo 2.o e seguintes, as fundações são organizações constituídas, sem fim lucrativo, que, por vontade dos seus criadores, afetam, de forma duradoura, o seu património, com vista à prossecução de fins de interesse geral.São organizadas de acordo com a vontade do fundador, o disposto nos estatutos e os princípios gerais constantes da lei.As pessoas singulares ou coletivas podem criar fundações.As fundações adquirem personalidade jurídica, a partir do momento da inscrição no Registro de Fundaciones da escritura pública de constituição. Devem estar domiciliadas em território nacional quando nele desenvolvam a sua atividade principal. As fundações estrangeiras que pretendem exercer a sua atividade, de forma estável, em Espanha devem manter uma delegação em território espanhol, que funciona como domicílio para todos os efeitos.Dos estatutos da fundação devem constar os elementos fundamentais: aquisição da personalidade jurídica, denominação, fins, domicílio, regras básicas de aplicação do património, tendo sempre em vista o cumprimento dos fins a prosseguir, o patronato e quaisquer outras disposições que o fundador considere de interesse especificar, relativamente à gestão do património e aos órgãos de gestão.Em todas as fundações deve existir o patronato, órgão de gestão e representação dos bens e direitos que integram o património, composto, no mínimo, por três membros, sendo um deles o presidente.A Lei n.o 50/2002, 26 de dezembro, no seu artigo 38.o, refere a criação do Consejo Superior de Fundaciones, que tem por competência assessorar e informar sobre qualquer disposição legal ou regulamentar de carácter estatal que afete diretamente as fundações, planear e propor medidas necessárias para o seu desenvolvimento e promoção, realizando estudos detalhados para o efeito. É composto por representantes da administração geral do Estado, das comunidades autónomas e das fundações.Junto do Conselho funciona a Comision de cooperación e infomación registral, da qual fazem parte representantes da administração geral do Estado e das comunidades autónomas. Estabelece os mecanismos de colaboração e informação mútua entre os diferentes registos, nomeadamente no que respeita às denominações e às comunicações em matéria de registo e, se necessário, a extinção das fundações.Para além da lei que define o regime jurídico das fundações, cabe mencionar o Real Decreto 1337/2005, de 11 de novembro, que a regulamenta. O Real Decreto 1611/2007, de 7 de dezembro, que aprova o regulamento do registo das fundações públicas. A Lei n.o 49/2002, de 23 de dezembro, que estabelece o regime fiscal aplicável às entidades sem fins lucrativos e os incentivos fiscais ao mecenato e o Real Decreto n.o 1270/2003, de 10 de outubro, que a regulamenta.França: Em França o regime das fundações encontra-se enquadrado por vários diplomas, dada a existência de vários tipos de fundações.Para o artigo 18.o da Lei de 23 de julho de 1987 a fundação consiste no ato, através do qual uma ou várias pessoas singulares ou coletivas decidem, de forma irrevogável, afetar bens, direitos ou recursos à prossecução e realização de um fim de interesse geral sem fim lucrativo.A legislação tipifica as fundações de acordo com as seguintes características:La fondation reconnue d'utilité publique (FRUP), o seu reconhecimento verifica-se, apenas, a partir do momento da emissão pelo Ministro do Interior do decreto de reconhecimento, mediante parecer favorável do Conselho de Estado, publicado no jornal oficial. O processo de reconhecimento é extremamente exigente, visto que o governo francês procura assegurar o real interesse geral e social, consignado no estatuto social,