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49 | II Série A - Número: 101 | 26 de Março de 2015RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE MECANISMOS QUE ASSEGUREM O PAGAMENTO ATEMPADO DOS CONTRATOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO ÀS ESCOLAS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que crie mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo.Aprovada em 6 de março de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.______RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO ORIENTAÇÕES ATINENTES AO PROCESSO DE TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRETIVA 2001/18/CE, DE 12 DE MARÇO, NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE OS ESTADOS MEMBROS LIMITAREM OU PROIBIREM O CULTIVO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM) NO SEU TERRITÓRIOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que no processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE, de 12 de março, no que se refere à possibilidade de os Estados membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território:a) Proceda à avaliação da legislação em vigor que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, e da sua aplicação, nomeadamente quanto ao princípio da precaução; b) Preveja que as decisões de limitação ou proibição de cultivo de variedades geneticamente modificadas sejam objeto de lei da Assembleia da República; c) Disponibilize, pelos canais mais adequados, informação transparente e precisa relativamente às áreas cultivadas com OGM; d) Assegure que aos consumidores é prestada informação suficiente para uma escolha consciente e responsável.Aprovada em 12 de março de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
3 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014Em matéria de regime linguístico das várias instâncias jurisdicionais agora criadas, a língua do processo para os litígios relativos à infração da patente será a língua do país onde se situar a divisão local ou regional e nas divisões centrais o réu tem sempre o direito de solicitar tradução para a sua língua.Quanto ao regime linguístico da patente unitária propriamente dita, o novo sistema assentará no já existente regime da Organização Europeia de Patentes, mas, de modo a assegurar o multilinguismo que caracteriza a União Europeia, prevê também, correspondendo à posição que Portugal defendeu, a possibilidade de apresentação dos pedidos de patente em todas as línguas europeias com o reembolso, a favor das Pequenas e Médias Empresas, dos custos de tradução da patente para as línguas oficiais da Organização Europeia de Patentes.Em caso de litígio, contempla a tradução obrigatória e integral da patente e prevê o acesso universal e gratuito a ferramentas de tradução automática com caráter informativo, sendo o português a primeira língua a beneficiar dessas ferramentas. Por iniciativa de Portugal, está previsto um período transitório que garante, enquanto não estiverem totalmente operacionais esses sistemas de tradução automática com elevados níveis de qualidade, uma tradução integral da patente, através de meios humanos, para inglês, sempre que a patente tenha sido concedida em francês ou alemão, ou para uma das línguas oficiais da União Europeia, sempre que a patente tenha sido concedida em inglês.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução, com pedido de prioridade e urgência: Aprovar o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa e respetiva tradução para a língua portuguesa, se publicam em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de outubro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
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53 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014ARTIGO 2.o DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Tribunal", o Tribunal Unificado de Patentes criado pelo presente Acordo.b) "Estado-membro", um Estado-membro da União Europeia.c) "Estado-membro Contratante", um Estado-membro parte no presente Acordo.  d) "CPE", a Convenção relativa à Concessão de Patentes Europeias, de 5 de outubro de 1973, incluindo  alterações subsequentes.e) "Patente europeia", uma patente concedida nos termos das disposições da CPE que não tenha efeito unitário nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2012  f) "Patente europeia com efeito unitário", uma patente concedida nos termos das disposições da CPE que tenha efeito unitário nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2012.g) "Patente", uma patente europeia e/ou uma patente europeia com efeito unitário.h) "Certificado complementar de proteção", um certificado complementar de proteção concedido nos termos do Regulamento (CE) n.o 469/20091 ou do Regulamento (CE) n.o 1610/962.i) "Estatuto", o Estatuto do Tribunal constante do Anexo I, que é parte integrante do presente Acordo.j) "Regulamento de Processo", o Regulamento de Processo do Tribunal, estabelecido nos termos do artigo 41.o.ARTIGO 3.o Âmbito de aplicaçãoO presente Acordo é aplicável a qualquer:a) Patente europeia com efeito unitário; b) Certificado complementar de proteção concedido a um produto protegido por uma patente; c) Patente europeia que não tenha caducado à data de entrada em vigor do presente Acordo ou que tenha sido concedida após essa data, sem prejuízo do artigo 83.o; e d) Pedido de patente europeia que esteja pendente à data de entrada em vigor do presente Acordo ou que seja apresentado após essa data, sem prejuízo do artigo 83.o.ARTIGO 4.o Estatuto legal1. O Tribunal é dotado de personalidade jurídica em cada Estado-membro Contratante e goza da mais ampla capacidade jurídica concedida às pessoas coletivas pela legislação nacional desse Estado.2. O Tribunal é representado pelo Presidente do Tribunal de Recurso, que é eleito nos termos do Estatuto.                                                             1 Regulamento (CE) n.o 469/96 do Parlamento Europeu e do Conselho ,de 6 de maio de 2009, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os medicamentos (JOCE L 152 de 16.6.2009, p.1), incluindo alterações posteriores.2 Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos, (JOCE L 198 de 8.8.1996, p. 30), incluindo alterações posteriores.
54 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014ARTIGO 5.o Responsabilidade1. A responsabilidade contratual do Tribunal rege-se pela lei aplicável ao contrato em causa nos termos do Regulamento (CE) n.o 593/20081 (Roma I), se aplicável, ou pela lei do Estado-membro do tribunal demandado.  2. A responsabilidade extracontratual do Tribunal no que diz respeito aos danos causados por si ou pelo seu pessoal no exercício das suas funções, na medida em que não se trate de matéria civil ou comercial na aceção do Regulamento (CE) n.o 864/2007 2(Roma II), rege-se pela lei do Estado-membro Contratante onde ocorreu o facto danoso. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 22.o.3. O Tribunal competente para resolver os litígios a que se refere o n.o 2 é um órgão jurisdicional do Estado-membro Contratante onde ocorreu o facto danoso. CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAISARTIGO 6.o Tribunal1. O Tribunal é constituído por um Tribunal de Primeira Instância, por um Tribunal de Recurso e por uma Secretaria.2. O Tribunal exerce a competência que lhe é atribuída pelo presente Acordo.ARTIGO 7.o Tribunal de Primeira Instância1. O Tribunal de Primeira Instância é constituído por uma divisão central, bem como por divisões locais e regionais.2. A divisão central tem a sua sede em Paris e secções em Londres e em Munique. Os processos instaurados na divisão central são distribuídos segundo o Anexo II que é parte integrante do presente Acordo.3. São criadas divisões locais nos Estados-membros Contratantes, a pedido destes, nos termos do Estatuto. Os Estados-membros Contratantes que acolhem uma divisão local decidem do local da respetiva sede.4. É criada uma divisão local suplementar num Estado-membro Contratante, a seu pedido, por cada cem processos de patentes que tenham sido iniciados, por ano civil, nesse Estado Contratante, nos três anos consecutivos anteriores ou posteriores à data de entrada em vigor do presente Acordo. O número de divisões locais por Estado-membro Contratante não pode ser superior a quatro.5. É criada uma divisão regional para dois ou mais Estados Contratantes, a pedido destes, nos termos do Estatuto. Esses Estados-membros Contratantes decidem da sede da divisão em causa. A divisão regional pode deliberar em mais que um local.                                                             1 Regulamento (CE) n.o593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JOUE L 177 de 4.7.2008, p.6), incluindo alterações posteriores.2 Regulamento (CE) n.o 64/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de julho de 2007 sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (JOUE L 199 de 31.7.2007, p.40), incluindo alterações posteriores.
56 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014em causa. Os juízes com formação técnica são afetos à secção pelo Presidente do Tribunal de Recurso a partir da bolsa de juízes nos termos do artigo 18.o.2. Não obstante o disposto no n.o 1, as secções que tratam dos processos a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, alínea i), são compostas por três juízes com formação jurídica que sejam nacionais de vários Estadosmembros Contratantes.3. As secções da Tribunal de Recurso são presididas por um juiz com formação jurídica.4. As secções do Tribunal de Recurso são criadas de acordo com o Estatuto.5. O Tribunal de Recurso tem a sua sede no Luxemburgo.ARTIGO 10.o Secretaria1. É criada uma Secretaria na sede do Tribunal de Recurso. A Secretaria é dirigida pelo Secretário e desempenha as funções que lhe são atribuídas pelo Estatuto. Sem prejuízo do presente Acordo e do Regulamento de Processo, os registos da Secretaria são públicos.2. São criadas Subsecretarias em todas as divisões do Tribunal de Primeira Instância.3. A Secretaria guarda os autos de todos os processos instaurados no Tribunal. Uma vez apresentada a petição, as Subsecretarias notificam cada processo à Secretaria.4. O Tribunal nomeia o Secretário nos termos do artigo 22.o do Estatuto e estabelece o regulamento interno do serviço.ARTIGO 11.o ComitésSão criados um Comité Administrativo, um Comité Orçamental e um Comité Consultivo, para assegurar a efetiva aplicação e funcionamento do disposto no presente Acordo. Estes Comités exercem nomeadamente as funções previstas no presente Acordo e no Estatuto.ARTIGO 12.o Comité Administrativo1. O Comité Administrativo é composto por um representante de cada Estado-membro Contratante. A Comissão Europeia está representada nas reuniões do Comité Administrativo com estatuto de observador.  2. Cada Estado-membro Contratante tem direito a um voto.3. O Comité Administrativo adota as suas decisões por maioria de três quartos dos Estados-membros Contratantes representados e votantes, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou do Estatuto.4. O Comité Administrativo adota o seu regulamento interno.5. O Comité Administrativo designa, de entre os seus membros, o Presidente por um período de três anos. O seu mandato é renovável.ARTIGO 13.o Comité Orçamental1. O Comité Orçamental é composto por um representante de cada Estado-membro Contratante.2. Cada Estado-membro Contratante tem direito a um voto.3. O Comité Orçamental toma as suas decisões por maioria simples dos representantes dos EstadosMembros Contratantes. Contudo, para a aprovação do orçamento é necessária uma maioria de três quartos dos representantes dos Estados-membros Contratantes.4. O Comité Orçamental adota o seu regulamento interno.
57 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 20145. O Comité Orçamental designa, de entre os seus membros, o Presidente por um período de três anos.O seu mandato é renovável.ARTIGO 14.o Comité Consultivo1. O Comité Consultivo: a) Apoia o Comité Administrativo na preparação da nomeação dos juízes do Tribunal; b) Propõe ao Presidium a que se refere o artigo 15.o do Estatuto diretrizes para o plano de formação dos juízes a que se refere o artigo 19.o; e c) Emite pareceres, à atenção do Comité Administrativo, em matéria de requisitos de qualificação referidos no artigo 48.o, n.o 2.2. O Comité Consultivo é composto por juízes de patentes e especialistas em direito de patentes e litígios de patentes de elevada e reconhecida competência. São nomeados para um mandato de seis anos, nos termos do procedimento estabelecido no Estatuto. O seu mandato é renovável.3. A composição do Comité Consultivo deve assegurar um amplo leque de competências pertinentes e a representação de cada um dos Estados-membros Contratantes. No exercício das suas funções, os membros do Comité Consultivo são totalmente independentes e não estão vinculados a quaisquer instruções.4. O Comité Consultivo adota o seu regulamento interno.5. O Comité Consultivo designa, de entre os seus membros, o Presidente por um período de três anos.O seu mandato é renovável.CAPÍTULO III – JUÍZES DO TRIBUNALARTIGO 15.o Critérios de elegibilidade para a nomeação dos juízes1. O Tribunal é composto por juízes com formação jurídica e por juízes com formação técnica. Os juízes devem assegurar os mais elevados padrões de competência e possuir experiência comprovada no domínio da resolução de litígios em matéria de patentes.  2. Os juízes com formação jurídica devem ter as qualificações necessárias para exercer funções judiciais num Estado-membro Contratante.3. Os juízes com formação técnica devem ter habilitações de nível superior e experiência comprovada numa área tecnológica. Devem também ter conhecimentos comprovados de direito civil e do processo aplicável em matéria de litígios sobre patentes.ARTIGO 16.o Processo de nomeação1. O Comité Consultivo estabelece uma lista dos candidatos mais adequados para nomeação como juízes do Tribunal, nos termos do Estatuto.2. Com base nessa lista, o Comité Administrativo nomeia os juízes do Tribunal, deliberando de comum acordo.3. O Estatuto estabelece as regras do processo para a nomeação dos juízes.
59 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014jurisprudência do Tribunal.CAPITULO IV – PRIMAZIA DO DIREITO DA UNIÃO, RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS CONTRATANTESARTIGO 20.o Primazia e respeito do direito da UniãoO Tribunal aplica o direito da União na íntegra e respeita a sua primazia.ARTIGO 21.o Pedidos de decisão a título prejudicialEnquanto órgão jurisdicional comum aos Estados-membros Contratantes e enquanto parte do seu sistema judicial, o Tribunal coopera com o Tribunal de Justiça da União Europeia para assegurar a correta e uniforme interpretação do direito da União, como um órgão jurisdicional nacional, nomeadamente nos termos do artigo 267.o do TFUE. As decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia são vinculativas para o Tribunal.ARTIGO 22.o Responsabilidade por danos causados por violação do direito da União1. Os Estados-membros Contratantes são solidariamente responsáveis pelos danos causados por violação do direito da União pelo Tribunal de Recurso, nos termos do direito da União em matéria de responsabilidade extracontratual dos Estados-membros relativamente aos danos causados pelos seus tribunais nacionais por violação do direito da União.2. As ações por danos são intentadas contra o Estado-membro Contratante no qual o demandante tem o seu domicílio ou estabelecimento principal ou, na falta de domicílio ou estabelecimento principal, o seu local de atividade, perante a autoridade competente desse Estado-membro Contratante. Quando o demandante não tiver o seu domicílio ou estabelecimento principal ou, na falta de domicílio, estabelecimento principal, o seu local de atividade num Estado-membro Contratante, pode intentar essa ação contra o Estado-membro Contratante em que o Tribunal de Recurso tem a sua sede, perante a autoridade competente desse Estado-membro Contratante.A autoridade competente aplica a lei do foro, com exceção do seu direito internacional privado, a todas as questões não reguladas pelo direito da União ou pelo presente Acordo. O demandante tem o direito de receber do Estado-membro Contratante contra o qual a ação foi intentada a totalidade do montante das indemnizações atribuídas pela autoridade competente.3. O Estado-membro Contratante que indemnizou tem o direito a obter dos outros Estados-membros Contratantes uma contribuição estabelecida de forma proporcional nos termos do método previsto no artigo 37.o, n.os 3 e 4. O Comité Administrativo estabelece as regras pormenorizadas que regem a contribuição dos Estados-membros Contratantes nos termos do presente número.ARTIGO 23.o Responsabilidade dos Estados-membros ContratantesAs ações do Tribunal são diretamente imputáveis a cada um dos Estados-membros Contratantes a título individual, nomeadamente para efeitos dos artigos 258.o, 259.o e 260.o do TFUE e coletivamente a todos os Estados-membros Contratantes.
60 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014CAPÍTULO V – FONTES DE DIREITO E DIREITO SUBSTANTIVOARTIGO 24.o Fontes de direito1. Em pleno cumprimento do artigo 20.o, ao pronunciar-se sobre uma ação que lhe foi submetida ao abrigo do presente Acordo, o Tribunal fundamenta as suas decisões: a) No direito da União aplicável, nomeadamente o Regulamento (UE) n.o 1257/2012 e o Regulamento (UE) n.o 1260/2012 1; b) No presente Acordo;  c) Na CPE;  d) Noutros acordos internacionais aplicáveis às patentes e vinculativos para todos os Estados-membros Contratantes; e e) No direito nacional.2. Nos casos em que o Tribunal fundamente as suas decisões no direito nacional, incluindo, se for caso disso, de Estados que não sejam Estados Contratantes, o direito aplicável é determinado: a) Pelas disposições diretamente aplicáveis do direito da União que contenham regras do direito internacional privado; ou b) Na falta de disposições diretamente aplicáveis do direito da União ou quando estas não sejam aplicáveis, pelos instrumentos internacionais que contenham regras de direito internacional privado; ou c) Na falta das disposições referidas nas alíneas a) e b), pelas disposições nacionais de direito internacional privado determinadas pelo Tribunal.3. O direito de Estados que não sejam Estados Contratantes aplica-se quando assim o determinam as regras a que se refere o n.o 2 do presente artigo, em especial relativamente aos artigos 25.o a 28.o, 54.o, 55.o, 64.o, 68.o e 72.o.ARTIGO 25.o Direito de impedir a utilização direta da invençãoAs patentes conferem ao seu titular o direito de impedir terceiros de proceder, sem o seu consentimento: a) Ao fabrico, à oferta, à colocação no mercado e à utilização do produto objeto da patente, bem como à importação do produto ou à sua armazenagem para esses fins; b) À utilização do processo objeto da patente ou, se o terceiro tem ou devia ter conhecimento de que a utilização do processo é proibida sem o consentimento do titular da patente, à oferta da sua utilização nos Estados-membros participantes em que a patente tem efeito; c) À oferta, à colocação no mercado e à utilização, ou à importação ou armazenagem para esses fins, de produtos obtidos diretamente pelo processo objeto da patente.ARTIGO 26.o Direito de impedir a utilização indireta da invenção1. As patentes conferem ao titular da patente o direito de impedir terceiros de, sem o seu consentimento, fornecer ou disponibilizar, nos Estados-membros participantes em que a patente tem efeito,                                                            1 Regulamento (UE) n. ° 1260/2012 do Conselho, de 17 de dezembro de 2012 , que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes no que diz respeito ao regime de tradução aplicável( JOUE L 361 de 31.12.2012, p. 89), incluindo alterações posteriores.
62 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014animal ou de outro material de reprodução animal para fins da atividade agrícola, mas não a respetiva venda tendo em vista uma atividade de reprodução com fins comerciais ou no âmbito da mesma; k) Os atos e a utilização das informações obtidas nos termos permitidos nos artigos 5.o e 6.o da Diretiva 2009/24/CE1, nomeadamente pelas respetivas disposições em matéria de descompilação e interoperabilidade, e l) Os atos autorizados ao abrigo do artigo 10.o da Diretiva 98/44/CE2.ARTIGO 28.o Direito baseado na utilização anterior da invençãoQualquer pessoa que, no caso de ter sido concedida uma patente nacional para uma dada invenção, tenha adquirido num Estado-membro Contratante um direito baseado na utilização anterior dessa invenção ou um direito de posse dessa invenção, goza nesse Estado-membro Contratante do mesmo direito relativamente à patente para essa mesma invenção.ARTIGO 29.o Esgotamento dos direitos conferidos pela patente europeiaOs direitos conferidos pela patente europeia não são extensivos aos atos respeitantes ao produto coberto por essa patente após a colocação desse produto no mercado da União pelo titular da patente ou com o seu consentimento, a menos que existam motivos legítimos para que o titular da patente se oponha a que o produto continue a ser comercializado.ARTIGO 30.o Efeitos dos certificados complementares de proteçãoOs certificados complementares de proteção conferem os mesmos direitos que os conferidos pelas patentes e são sujeitos às mesmas limitações e obrigações.CAPÍTULO VI – COMPETÊNCIA INTERNACIONALARTIGO 31.o Competência internacionalA competência internacional do Tribunal é estabelecida nos termos do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 ou, quando aplicável, com base na Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (Convenção de Lugano)3.ARTIGO 32.o Competência do Tribunal1. A competência do Tribunal é exclusiva relativamente a: a) Ações por violação ou ameaça de violação de patentes e certificados complementares de proteção e respetivas contestações, incluindo pedidos reconvencionais relativos a licenças;                                                            1 Diretiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à proteção jurídica dos programas de computador (JOUE L 111 de 5.5.2009, p. 16), incluindo alterações posteriores.2 Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 1998, relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas (JOCE L 213 de 30.7.1998, p. 13), incluindo  alterações posteriores.3 Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, feita em Lugano em 30 de outubro de 2007, incluindo alterações posteriores.
66 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 20142. Na data de entrada em vigor do presente Acordo, os Estados-membros Contratantes efetuam as contribuições financeiras iniciais necessárias para a criação do Tribunal.3. No período transitório inicial de sete anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, a contribuição de cada Estado-membro Contratante que tenha ratificado ou aderido ao Acordo antes da sua entrada em vigor é calculado com base no número de patentes europeias que produzem efeitos no território desse Estado na data de entrada em vigor do presente Acordo e no número de patentes europeias que são objeto de ações por violação ou extinção intentadas perante os tribunais nacionais desse Estado-membro nos três anos anteriores à entrada em vigor do presente Acordo.No mesmo período transitório inicial de sete anos, as contribuições dos Estados-membros que ratifiquem ou adiram ao presente Acordo após a sua entrada em vigor são calculadas com base no número de patentes europeias que produzem efeitos no território desses Estados-membros na data da respetiva ratificação ou adesão e no número de patentes europeias que são objeto de ações por violação ou extinção intentadas perante os tribunais nacionais daqueles Estados-membros nos três anos anteriores à respetiva ratificação ou adesão.4. Findo o período transitório inicial de sete anos, espera-se que o Tribunal esteja em condições de se autofinanciar; todavia, caso venham a ser necessárias contribuições dos Estados-membros Contratantes, estas deverão ser determinadas de acordo com a chave de repartição das taxas anuais de renovação de patentes europeias com efeito unitário aplicável quando a contribuição se torna necessária.ARTIGO 38.o Financiamento do quadro de formação para os juízesO plano de formação de juízes é financiado pelo orçamento do Tribunal.ARTIGO 39.o Financiamento do CentroOs custos operacionais do Centro são financiados pelo orçamento do Tribunal.PARTE III – ORGANIZAÇÃO E DISPOSIÇÕES PROCESSUAISCAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAISARTIGO 40.o Estatuto1. O Estatuto determina as modalidades da organização e do funcionamento do Tribunal.2. O Estatuto constitui um Anexo do presente Acordo. O Estatuto pode ser alterado por decisão do Comité Administrativo sob proposta do Tribunal ou sob proposta de um Estado-membro Contratante após consulta do Tribunal. Todavia, essas alterações não podem contradizer ou alterar o presente Acordo.3. O Estatuto garante que o funcionamento do Tribunal seja organizado da forma mais eficaz e eficiente em termos de custos, e assegura o acesso equitativo à justiça.ARTIGO 41.o Regulamento de Processo1. O Regulamento de Processo determina as modalidades da tramitação dos processos no Tribunal.Deve ser conforme com o presente Acordo e com o Estatuto.
67 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 20142. O Comité Administrativo adota o Regulamento de Processo com base em amplas consultas com os meios interessados. Deve ser solicitado o parecer prévio da Comissão Europeia sobre a compatibilidade do Regulamento de Processo com o direito da União.O Regulamento de Processo pode ser alterado por decisão do Comité Administrativo, sob proposta do Tribunal e após consulta da Comissão Europeia. Todavia, essas alterações não podem contradizer ou alterar o presente Acordo ou o Estatuto.3. O Regulamento de Processo garante que as decisões do Tribunal tenham a mais elevada qualidade e que a tramitação seja organizada da forma mais eficiente e económica. Assegura um justo equilíbrio entre os legítimos interesses de todas as partes, bem como o necessário poder discricionário dos juízes, sem prejudicar a previsibilidade da instância para as partes.ARTIGO 42.o Proporcionalidade e equidade1. O Tribunal ocupa-se do contencioso empregando meios proporcionais à importância e complexidade das causas.2. O Tribunal assegura que as regras, procedimentos e meios de recurso previstos no presente Acordo e no Estatuto sejam utilizados de forma justa e equitativa e não distorçam a concorrência.ARTIGO 43.o Gestão de processosO Tribunal assegura uma gestão ativa dos processos nele pendentes, nos termos do Regulamento de Processo, sem prejuízo da liberdade das partes para determinarem o objeto do processo e a apresentação dos elementos de prova. ARTIGO 44.o Meios eletrónicosO Tribunal fará o melhor uso dos meios eletrónicos, nomeadamente do registo eletrónico das petições das partes e das provas apresentadas em suporte eletrónico, bem como da videoconferência nos termos do Regulamento de Processo. ARTIGO 45.o Procedimentos públicosOs procedimentos são abertos ao público, salvo se o Tribunal decidir torna-los confidenciais, na medida do necessário, no interesse de uma das partes ou de outra pessoa ou pessoas afetadas, ou no interesse geral da justiça ou por razões de ordem pública.ARTIGO 46.o Personalidade judiciáriaQualquer pessoa singular ou coletiva, ou qualquer organismo equiparado a uma pessoa coletiva  suscetível de ser parte nos termos da sua legislação nacional pode ser parte no processo instaurado no Tribunal.
70 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014parágrafos, e  b) A língua do processo na divisão central é uma língua que não é uma língua oficial do Estado-membro onde o demandado tem o seu domicílio ou estabelecimento principal ou, na falta de domicílio ou estabelecimento principal, o seu local de atividade, e c) O demandado não domina devidamente a língua do processo. CAPÍTULO III – PROCESSO NO TRIBUNALARTIGO 52.o Fases escrita, intercalar e oral1. O processo no Tribunal é constituído pelas fases escrita, intercalar e oral, nos termos do Regulamento de Processo. Todas as fases devem ser organizadas de uma forma flexível e equilibrada.2. Na fase intercalar, que tem lugar após a fase escrita, e nos casos em que se afigure adequado, o juiz que intervém na qualidade de relator, mandatado pela secção em plenário, é responsável pela convocação de uma audiência intercalar. Este juiz examina nomeadamente com as partes a possibilidade de se alcançar um acordo, incluindo através de mediação e/ou arbitragem, utilizando os meios do Centro a que se refere o artigo 35.o.3. A fase oral dá às partes a possibilidade de explanarem cabalmente os seus argumentos. Com o acordo das partes, o Tribunal pode prescindir da audiência oral.ARTIGO 53.o Meios de prova1. Nas ações perante o Tribunal, os meios de apresentação ou obtenção de prova incluem em particular os seguintes: a) Audição das partes; b) Pedidos de informações; c) Apresentação de documentos, d) Audição de testemunhas; e) Pareceres de peritos; f) Inspeção; g) Experiências ou ensaios comparativos; h) Declarações prestadas sob juramento.2. O Regulamento de Processo regula o procedimento para a obtenção desses meios de prova. A inquirição de testemunhas e peritos efetua-se sob controlo do Tribunal e limita-se ao necessário.ARTIGO 54.o Ónus da provaSem prejuízo do disposto no artigo 24.o, n.os 2 e 3, o ónus da prova dos factos recai sobre a parte que alega esses factos.ARTIGO 55.o Inversão do ónus da prova1. Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, n.os 2 e 3, se o objeto de uma patente for um processo de obtenção de um produto novo, qualquer produto idêntico fabricado sem o consentimento do titular da patente será, até prova em contrário, considerado como tendo sido obtido através do processo patenteado.
71 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 20142. O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável no caso de existir uma forte probabilidade de o produto idêntico ter sido obtido pelo processo patenteado e de o titular da patente não ter podido determinar, não obstante esforços razoáveis nesse sentido, qual o processo efetivamente utilizado para esse produto idêntico.3. Na produção de prova em contrário, os interesses legítimos do demandado em relação à proteção dos segredos de fabrico ou de comércio são tomados em consideração.CAPÍTULO IV – PODERES DO TRIBUNALARTIGO 56.o Poderes gerais do Tribunal1. O Tribunal pode ordenar as medidas, procedimentos e meios de recurso previstos no presente Acordo e subordinar as suas decisões a outras condições, nos termos do Regulamento de Processo.2. O Tribunal tem em devida conta o interesse das partes e, antes de proferir uma decisão, faculta a todas elas a possibilidade de serem ouvidas, salvo se tal for incompatível com a execução efetiva da decisão.ARTIGO 57.o Peritos judiciais1. Sem prejuízo da possibilidade de as partes apresentarem provas periciais, o Tribunal pode a qualquer momento designar peritos judiciais para a apresentação de peritagens sobre aspetos específicos do processo. O Tribunal faculta aos peritos todas as informações necessárias à elaboração dos pareceres.2. Para o efeito, o Tribunal elabora, nos termos do Regulamento de Processo, uma lista indicativa de peritos, a qual é mantida pelo Secretário.3. Os peritos judiciais devem dar garantias de independência e imparcialidade. As regras de conflitos de interesse aplicáveis aos juízes estabelecidas no artigo 7.o do Estatuto são aplicáveis por analogia aos peritos judiciais.4. Os pareceres apresentados pelos peritos judiciais ao Tribunal são facultados às partes, que têm a possibilidade de se pronunciarem sobre eles.ARTIGO 58.o Proteção de informações confidenciaisA fim de proteger o segredo comercial, os dados pessoais ou outras informações confidenciais das partes na ação ou de terceiros, ou para prevenir a utilização abusiva de provas, o Tribunal pode determinar que a recolha e utilização de meios de prova em processos perante si pendentes sejam limitadas ou proibidas ou que o acesso às provas seja limitado a determinadas pessoas.ARTIGO 59.o Despacho que ordena a apresentação de elementos de prova1. A pedido da parte que tenha apresentado elementos de prova razoavelmente acessíveis e suficientes para fundamentar as suas alegações e especificado as provas suscetíveis de as apoiar que se encontram sob controlo da parte contrária ou de um terceiro, o Tribunal pode ordenar que essa parte ou esse terceiro apresentem esses elementos de prova, sob reserva da proteção de informações confidenciais. Esse despacho não implica uma obrigação de auto incriminação.
74 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 20143. O Tribunal determina que essas medidas sejam executadas a expensas do autor da violação, a não ser que sejam invocadas razões específicas que a tal se oponham.4. Na análise de um pedido de medidas corretivas nos termos do presente artigo, o Tribunal tem em conta a necessária proporcionalidade entre a gravidade da violação e as sanções a decretar, a disposição do infrator para restituir os materiais a um estado que não constitua violação, bem como os interesses de terceiros.ARTIGO 65.o Decisão sobre a validade da patente1. O Tribunal decide sobre a validade de uma patente com base numa ação de extinção ou de um pedido reconvencional de extinção.2. O Tribunal apenas pode declarar a extinção total ou parcial de uma patente com os fundamentos referidos no artigo 138.o, n.o 1, e no artigo 139.o, n.o 2, da CPE.3. Sem prejuízo do artigo 138.o, n.o 3, da CPE, se os fundamentos de extinção apenas afetarem parcialmente a patente, esta deve ser limitada por um alteração correspondente das reivindicações e parcialmente extinta.4. Se uma patente tiver sido extinta, considera-se que, desde o início, não produziu os efeitos previstos nos artigos 64.° e 67.° da CPE.5. Se o Tribunal decidir em definitivo a extinção total ou parcial de uma patente, envia cópia dessa mesma decisão ao Instituto Europeu de Patentes e, no caso de patentes europeias, ao instituto nacional de patentes do Estado-membro Contratante em causa.ARTIGO 66.o Poderes do Tribunal relativamente às decisões do Instituto Europeu de Patentes1. Nas ações intentadas nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea i), o Tribunal pode exercer qualquer dos poderes conferidos ao Instituto Europeu de Patentes nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2012 , nomeadamente a retificação do Registo de proteção da patente unitária.2. Em derrogação do artigo 69.o, as partes suportam as suas próprias despesas nas ações intentadas nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea i).ARTIGO 67.o Competência para ordenar a prestação de informações1. Em resposta a pedido justificado e razoável do demandante e nos termos do Regulamento de Processo, o Tribunal pode ordenar que o autor da violação preste ao demandante as seguintes informações: a) A origem e os circuitos de distribuição dos bens ou processos litigiosos; b) As quantidades produzidas, fabricadas, entregues, recebidas ou encomendadas, bem como o preço obtido pelos bens litigiosos; e c) A identidade de terceiros que tenham participado na produção ou distribuição dos bens ou na utilização dos processos litigiosos.2. Nos termos do Regulamento de Processo, o Tribunal pode também ordenar que qualquer outra parte que: a) Tenha sido encontrada na posse dos bens ou a utilizar processos litigiosos numa escala comercial; b) Tenha sido encontrada a prestar serviços utilizados em atividades litigiosas numa escala comercial; ou
76 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014ARTIGO 71.o Assistência judiciária1. As partes que sejam pessoas singulares e se encontrem na impossibilidade de fazer face, total ou parcialmente, às despesas do processo podem, a qualquer momento, pedir assistência judiciária. O Regulamento de Processo estipula as condições para concessão da assistência judiciária.2. O Tribunal decide, nos termos do Regulamento de Processo, se a assistência judiciária deve ser concedida na totalidade ou em parte, ou se deve ser recusada.3. Sob proposta do Tribunal, o Comité Administrativo fixa o montante e estabelece as regras relativas aos encargos com a assistência judiciária.ARTIGO 72.o PrescriçãoSem prejuízo do artigo 24.o, n.os 2 e 3, as ações relativas a todas as formas de indemnização financeira apenas podem ser intentadas no prazo máximo de cinco anos a contar da data em que o demandante tiver tomado ou tiver tido motivos razoáveis para tomar conhecimento dos factos que lhes dão origem.CAPÍTULO V – RECURSOSARTIGO 73.o Recurso1. As partes que tenham sido total ou parcialmente vencidas podem recorrer das decisões do Tribunal de Primeira Instância para o Tribunal de Recurso no prazo de dois meses a contar da data da notificação da decisão.2. As partes que tenham sido total ou parcialmente vencidas podem recorrer dos despachos do Tribunal de Primeira Instância para o Tribunal de Recurso: a) Para os despachos referidos no artigo 49.o, n.o 5, nos artigos 59.o a 62.o e 67.o no prazo de 15 dias de calendário a contar da notificação do despacho ao demandante; b) Para os despachos que não sejam os referidos na alínea a): i) juntamente com o recurso da decisão, ou ii) quando o Tribunal autoriza o recurso, no prazo de 15 dias a contar da notificação da respetiva decisão do Tribunal.3. Os recursos interpostos contra decisões ou despachos do Tribunal de Primeira Instância podem ser baseados em questões de direito e em questões de facto.4. Os novos factos e novas provas apenas podem ser apresentados nos termos do Regulamento de Processo e se a sua apresentação pela parte interessada não puder ter sido razoavelmente prevista durante o processo perante o Tribunal de Primeira Instância.ARTIGO 74.o Efeitos do recurso1. Os recursos não têm efeito suspensivo, a menos que o Tribunal de Recurso decida em contrário com base em requerimento fundamentado de uma das partes. O Regulamento de Processo garante que tal decisão seja tomada sem demora.
77 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 20142. Não obstante o disposto no n.o 1, os recursos contra decisões em ações ou pedidos reconvencionais de extinção ou em ações com base no artigo 32.o, n.o 1, alínea i), têm sempre efeito suspensivo.3. Os recursos contra uma das decisões a que se referem os artigos 49.o, n.o 5, 59.o a 62.o ou 67.o não prejudicam a tramitação do processo principal. Todavia, o Tribunal de Primeira Instância não pode proferir uma decisão no processo principal antes da decisão do Tribunal de Recurso relativa ao recurso interposto.ARTIGO 75.o Decisão sobre o recurso e reenvio do processo1. Se o recurso interposto nos termos do artigo 73.o tiver fundamento, o Tribunal de Recurso revoga a decisão do Tribunal de Primeira Instância e profere uma decisão definitiva. O Tribunal de Recurso pode, em casos excecionais e nos termos do Regulamento de Processo, reenviar o processo ao Tribunal de Primeira Instância para nova decisão.2. Em caso de reenvio do processo ao Tribunal de Primeira Instância nos termos do n.o 1, este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Recurso.CAPÍTULO VI – DECISÕESARTIGO 76.o Base das decisões e direito de audição1. O Tribunal decide de acordo com os pedidos apresentados pelas partes e não vai além do que lhe é solicitado.2. As decisões sobre o mérito apenas podem basear-se nos argumentos, factos e elementos de prova apresentados pelas partes ou apresentados em processo por despacho do Tribunal e sobre os quais as partes tenham tido a possibilidade de se pronunciar.3. O Tribunal é livre e independente na apreciação das provas.ARTIGO 77.o Requisitos formais1. As decisões e despachos do Tribunal são fundamentados e emitidos por escrito, nos termos do Regulamento de Processo.2. As decisões e despachos do Tribunal são redigidos na língua do processo.ARTIGO 78.o Decisões do Tribunal e declarações de voto1. As decisões e despachos do Tribunal são adotados por maioria da secção, nos termos do Estatuto.Em caso de empate, o juiz presidente tem voto de qualidade.2. Em circunstâncias excecionais, qualquer dos juízes da secção que tenha votado vencido pode apresentar uma declaração de voto em texto independente do da decisão do Tribunal. ARTIGO 79.o Acordo entre as partesAs partes podem, em qualquer momento do processo, resolver o litígio mediante acordo, confirmado por decisão do Tribunal. Uma patente não pode ser extinta nem limitada mediante acordo.
78 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014ARTIGO 80.o Publicação das decisõesO Tribunal pode decretar, a pedido do demandante e a expensas do infrator, medidas adequadas para divulgar a informação respeitante à decisão que incluam a afixação da decisão do Tribunal, bem como a respetiva publicação integral ou parcial em meios de comunicação social.ARTIGO 81.o Revisão1. Após uma decisão definitiva, os pedidos de revisão podem ser declarados admissíveis, a título excecional, pelo Tribunal de Recurso nas seguintes circunstâncias: a) Se a parte demandante da revisão judicial descobrir um facto suscetível de exercer influência decisiva e que era desconhecido dessa parte ao ser proferida a decisão, esse pedido apenas pode ser declarado admissível se for baseado num ato qualificado como infração penal por uma decisão definitiva de um órgão jurisdicional; ou b) Na eventualidade de um vício processual fundamental, em especial se o ato que iniciou a instância, ou ato equivalente, não tiver sido comunicado ou notificado ao demandado revel, em tempo útil e de modo a permitir-lhe a defesa.2. O pedido de revisão deve ser apresentado no prazo de 10 anos a contar da data da decisão e, o mais tardar, dois meses após a data da descoberta do novo facto ou vício processual. Tal pedido não tem efeito suspensivo, a menos que o Tribunal de Recurso decida em contrário.3. Se o pedido de revisão tiver fundamento, o Tribunal de Recurso pode anular, no todo ou em parte, a decisão em causa e reabrir o processo com vista a um novo julgamento e a uma nova decisão, nos termos do Regulamento de Processo.4. As pessoas que utilizem patentes objeto de uma decisão sujeita a revisão e que ajam de boa fé devem ser autorizadas a prosseguir essa utilização.ARTIGO 82.o Execução das decisões e despachos1. As decisões e despachos do Tribunal são executórios em qualquer Estado-membro Contratante. A fórmula executória será aposta à decisão pelo Tribunal.2. Se necessário, a execução de uma decisão será sujeita à constituição de uma caução ou garantia equivalente que assegure a compensação por quaisquer danos sofridos, em especial no caso de medidas inibitórias.3. Sem prejuízo do disposto no presente Acordo e no Estatuto, os trâmites de execução são regidos pela legislação do Estado-membro Contratante em que a execução tenha lugar. As decisões do Tribunal são executadas nas mesmas condições que as decisões proferidas no Estado-membro Contratante em que a execução tenha lugar.4. Se uma das partes não respeitar os termos de um despacho do Tribunal, poderá ser sancionada mediante o pagamento ao Tribunal de uma sanção pecuniária compulsória. O montante da sanção imposta será proporcional à importância do despacho a executar e sem prejuízo do direito da parte a exigir uma indemnização ou caução.