10 | II Série B - Número: 056 | 10 de Dezembro de 2012Assembleia da República, 7 de dezembro de 2012.Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.———PETIÇÃO N.o 176/XII (2.a) APRESENTADA POR MARIA TERESA LIMA DE OLIVEIRA FREITAS DA FONSECA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ATUAL NO SENTIDO DE A DISCIPLINA DE PSICOLOGIA SER LECIONADA POR PSICÓLOGOS)Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaI – Nota prévia A presente petição, subscrita por Maria Teresa Lima de Oliveira Freitas da Fonseca e outros, com 4184 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 3 de outubro de 2012, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em 9 de outubro de 2012, na sequência de despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da República.Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 24 de outubro de 2012, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e nomeado como relator o Deputado ora signatário para a elaboração do presente relatório.No dia 6 de novembro de 2012, foi realizada a audição de peticionários, tendo sido especificados os motivos da apresentação da petição à Assembleia da República.Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia por parte do Ministério da Educação e Ciência, do CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas , do CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, da FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais da Educação, Ensino, Cultura e Investigação, do CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação, da Ordem dos Psicólogos Portugueses, do SNP – Sindicato Nacional dos Psicólogos, da CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais, da FERLAP – Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais e da FENPROF – Federação Nacional dos Professores.II – Objeto da petição Os peticionários solicitam alterações na legislação em vigor, de modo a que a habilitação própria para a docência da disciplina de Psicologia, no ensino secundário, seja o curso superior de Psicologia. No texto da petição, os peticionários indicam que a disciplina de Psicologia não é lecionada por quem tem competência científica para o efeito, e realçam que, em contrapartida, “são os psicólogos que lecionam as componentes pedagógicas dos diferentes cursos da via ensino, os cursos de formação de formadores e muitas mais áreas de formação”.III – Análise da petição 1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto.2. Nestes termos, entende-se que não se verificam razões para o indeferimento liminar – nos termos do artigo 12.o da Lei de Exercício do Direito de Petição – propondo-se a admissão da petição.3. Consultada a base de dados da atividade parlamentar e processo legislativo não foi encontrada nenhuma outra petição ou iniciativa legislativa sobre esta matéria.4. A docência da disciplina de Psicologia não tem um grupo de recrutamento autónomo, incluindo-se no grupo 410, antigo 10.o-B, de Filosofia, sendo a habilitação para o mesmo a formação na área de Filosofia.