I SÉRIE — NÚMERO 21 12 A nossa posição é determinada por uma preocupação séria com o que está a acontecer aos portugueses, e não há margem para mais erros. Por outro lado, repetimos: medidas mais restritivas implicam apoios mais substanciais à economia. Sublinhamos que o Governo poderia — e deveria — ter partilhado, ontem e não amanhã, as suas opções e os contornos destas medidas antes da votação que aqui vamos fazer. É tempo de o Governo se começar a comportar à altura do que exige aos portugueses. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PAN. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A declaração do estado de emergência tem um caráter absolutamente excecional e as suas sucessivas renovações não devem, de forma alguma, enfraquecer a nossa democracia ou gerar a perda de confiança das cidadãs e dos cidadãos na capacidade das instituições ou nos órgãos de soberania. Contudo, a situação que vivemos é, manifestamente, preocupante. Só no dia de ontem, Portugal registou mais de 7000 casos, um número que ultrapassa o pico do período da crise que ocorreu no início do ano, pelo que é certo que o levantamento do estado de emergência a este tempo não iria acautelar o bem maior que cada um de nós tem, que é a saúde ou até mesmo a vida. Mas o declarar do estado de emergência precisa de ser acompanhado de medidas de fundo que garantam, desde logo, a capacidade de resposta e de preparação da sociedade para episódios de crise sanitária, o que até aqui não tem acontecido. O País precisa não só que a utilização de medidas com base neste instrumento obedeça a critérios de proporcionalidade ou necessidade, com uma justificação clara ou uma garantia da sua exequibilidade ou eficácia, mas também da antecipação de um processo normativo que seja capaz de dar uma resposta mais adequada a esta crise sanitária e, paralelamente, de caminhar para a normalidade constitucional, o que até aqui não tem acontecido. Não se anteciparam, desde o verão, as dificuldades que ainda aí vinham com o desconfinamento, a par das mensagens contraditórias, e mesmo medidas incompreensíveis, que em nada contribuíram para promover comportamentos individuais de maior responsabilidade. Urge, por isso, adaptar não só o discurso e as políticas, mas, acima de tudo, o ordenamento jurídico, para prever claramente situações futuras de crises sanitárias, como, por exemplo, o funcionamento do teletrabalho, o desfasamento dos horários de trabalho, o ensino à distância ou até mesmo as restrições de circulação ou funcionamento das diferentes atividades, sem com isso descurar as respostas públicas, como, por exemplo, nos transportes, com a garantia de distanciamento social, e tendo todos acesso aos mesmos meios. O quase contínuo uso da figura do estado de emergência como solução para a restrição de direitos, liberdades e garantias é suscetível de gerar uma incerteza jurídica que não é condicente com um Estado democrático e de direito como é o nosso. Sobre o decreto que aqui discutimos, registamos, contudo, como positiva a salvaguarda do apoio a pessoas idosas ou a terceiros, nomeadamente através dos seus familiares ou entes queridos, pois era, de facto, um aspeto para o qual o PAN vinha reiteradamente a alertar. E é preciso garantir que estamos preparados para os efeitos que o confinamento ainda pode ter, uma vez que a forma como nos relacionamos — não tenhamos ilusões — foi alterada profundamente e, hoje, está a promover um maior sentimento de solidão, isolamento e incapacidade de respostas sociais, o que tem consequências no bem-estar emocional, mental e social. Por outro lado, não deixamos de ver com preocupação o facto de este decreto abrir a porta ao internamento compulsivo ou ao confinamento contra a vontade, o que constitui uma das formas mais gravosas de restrição de direitos, liberdades e garantias. É também preocupante a ausência continuada de respostas para problemas sociais, como o flagelo da violência doméstica ou o combate à pobreza, que já existiam, bem sabemos, antes desta crise, mas cujas repercussões não devem pôr em causa o trabalho que até aqui foi feito e que a crise económica, muito certamente, irá ainda agravar.