48 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009qualquer repetição do ocorrido em relação á última reforma penal, em 2007, em que a tentação de legislar depressa parece ter cedido à necessária certeza de legislar bem, o CDS-PP entende que é necessário a Assembleia da República reflectir, com sustentação, sobre estas matérias. Ou seja, recolhendo o contributo das entidades e profissionais que trabalham com estas matérias diariamente, num processo organizado de audição parlamentar organizado e que se pretende consequente.III — Audição parlamentarCom vista à plena apreciação do grau de rigor e efectividade das medidas de combate à corrupção em vigor, bem como das inércias, obstáculos ou estrangulamentos ao cumprimento das suas potencialidades, e à reflexão ponderada das inovações justificáveis tanto a benefício das medidas vigentes como eventualmente dirigidas à revisão das mesmas, a Assembleia da República, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, resolve: 1 — Proceder à realização de um conjunto de audições parlamentares dedicadas à reavaliação das condições de efectivação e das possibilidades de aperfeiçoamento das medidas de prevenção e combate à corrupção em vigor no ordenamento jurídico nacional; 2 — Convidar para a realização de audições, no prazo de 90 dias, através da comissão respectiva e no modelo de participação e concretização a definir por aquela comissão, as seguintes entidades: a) O Conselho Superior da Magistratura; b) O Conselho Superior do Ministério Público; c) A Ordem dos Advogados; d) As associações representativas dos magistrados judiciais e do Ministério Público; e) A Associação Nacional de Municípios Portugueses; f) O Conselho de Prevenção da Corrupção; g) O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna; h) As autoridades de polícia que integram o Conselho de Coordenação.Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Assunção Cristas — Michael Seufert — Cecília Meireles — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d’Ávila — Isabel Galriça Neto — Altino Bessa — José Ribeiro e Castro — Raúl de Almeida — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 37/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS LEGISLATIVAS TENDENTES Á CRIAÇÃO DA FIGURA DO ―ARREPENDIDO‖ EM CRIMES DE ESPECIAL DIFICULDADE DE INVESTIGAÇÃOExposição de motivosA investigação de determinado tipo de criminalidade, especialmente organizada na forma de actuar e complexa na forma de consumação do crime, constitui tarefa complexa, o que implica a existência de meios técnicos, humanos e legais por parte das forças e serviços de segurança. Assim, muitas vezes, as investigações são de realização morosa e a produção da prova em sede de audiência de julgamento de difícil obtenção, não só porque o crime baseia-se em sofisticadas redes criminosas com ramificações transnacionais, como pelo facto de, noutros casos, o crime resultar de uma complexa «teia» de interesses, cumplicidades e