27 DE MARÇO DE 2013 79 Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: No seguimento dos planos de acompanhamento médico já aplicados aos ex-trabalhadores da ENU, seja criado um mecanismo expedito de indemnização a quem seja identificada doença profissional, independentemente da data do seu diagnóstico. Assembleia da República, 27 de março de 2013. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — António Filipe — Bruno Dias — Jorge Machado — João Ramos — Paula Santos — João Oliveira — Carla Cruz — Paulo Sá — Francisco Lopes — Rita Rato — Honório Novo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 660/XII (2.a) RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DA ATIVIDADE DAS EMPRESAS ITINERANTES DE DIVERSÃO Exposição de motivos As opções políticas de direita dos sucessivos governos têm conduzido Portugal para uma crescente monopolização e mercantilização da vida nas suas dimensões política, económica, social e cultural. As especificidades e realidades locais têm sido destruídas. Assistimos à mercantilização do lazer, da cultura e do desporto. As feiras, romarias e festas populares, os mercados de levante, são alguns exemplos de realidades económicas e sociais que fazem parte do património social e cultural do País, cujas iniciativas e atividades vivem em grande parte da animação e dos divertimentos itinerantes. As crescentes desigualdades sociais e económicas no território têm conduzido à desertificação do interior e à concentração da população na faixa litoral e em alguns centros urbanos do interior. Esta concentração e centralização demográfica tem vindo a criar dinâmicas que, ao destruírem atividades económicas e sociais no interior, aceleram o próprio movimento de desertificação e concentração das populações, criando novos problemas e carências económicas, sociais e culturais nos centros urbanos sobrelotados. As feiras e os mercados, associados ou não a festas e romarias populares, serão iniciativas económicas e sociais que vão mantendo vivas algumas comunidades e respetivas atividades produtivas. O aprofundamento da crise económica e social e várias alterações legislativas e regulamentares, direta ou indiretamente associadas à atividade das empresas itinerantes de diversão, ocorridas nos últimos anos têm conduzido ao agravamento das condições de operação das empresas deste setor, na sua generalidade micro e pequenas empresas familiares, cujas especificidades revelam a precariedade social e económica em que atuam. O agravamento do IVA para os 23%, as novas regras de faturação e de transporte, as alterações ao Código da Estrada e às inspeções e regulamentos sobre reboques e semirreboques, a generalização de portagens nas antigas SCUT, são algumas alterações legislativas e regulamentares que vieram introduzir novas condicionantes à realidade destas micro e pequenas empresas, alterando as suas condições de atuação e impondo novos e mais elevados custos. Para o Grupo Parlamentar do PCP a imposição de políticas que, à crise económica e social, acrescentam condicionamentos e os respetivos custos, apenas contribuem para o agravamento da situação económica e financeira destas empresas e para a expansão de fenómenos de ilegalidade ou informalidade. Desta forma, ao contrário das intenções anunciadas, a fúria regulamentadora tem o efeito perverso de agravar fatores de segurança e os riscos de acidentes, assim como a fuga e evasão fiscal, num setor que, devido às especificidades da atividade itinerante, apresenta uma maior exposição a este tipo de fenómeno.