I SÉRIE — NÚMERO 51 16 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, creio que tem sido público o esforço que o Governo tem vindo a fazer para responder à situação na Groundforce e, em particular, para assegurar o pagamento dos salários em dívida aos trabalhadores. Ontem mesmo, tive a oportunidade de, no Aeroporto Francisco Sá Carneiro, falar diretamente com um grupo de representantes de trabalhadores da Groundforce sobre aquilo que estamos a fazer e que está em cima da mesa para procurar responder a essa questão. Não sei se sabe, mas neste último fim de semana, apresentámos uma proposta de aumento de capital que permitisse assegurar, desde logo, o pagamento dos salários aos trabalhadores, mas com a garantia de que esse reforço dos recursos financeiros da Groundforce tem como contrapartida o controlo da empresa e não tem como contrapartida simplesmente a libertação dos atuais acionistas das obrigações que têm perante os seus trabalhadores. Relativamente ao desafio digital, esse é um tema crucial. A transição digital não pode significar a virtualização e a desmaterialização dos direitos, pelo contrário, é necessário um novo direito do trabalho para responder à sociedade digital. É por isso que é um dos temas centrais do livro verde sobre as relações do trabalho, que brevemente apresentaremos na concertação social, e, no âmbito da Presidência portuguesa da União Europeia, convocámos como o principal evento da nossa Presidência a Cimeira Social, que terá lugar no próximo dia 7 de maio, no Porto, seguida do Conselho Informal sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, no dia 8 de maio, no Porto, precisamente para discutir esta questão central de como é fundamental reforçar o pilar social e, designadamente, os direitos dos trabalhadores no quadro das transições digital e climática. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente. Os desafios são muitos mas não passam por travar as transições para o futuro, passam, sim, por se garantir a transição para o futuro mantendo e desenvolvendo os direitos que, ao longo de várias décadas, constituíram património comum dos trabalhadores, fazem parte do modelo social europeu e do nosso modelo social e que temos de continuar a preservar e a reforçar, no futuro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, a quem aproveito para felicitar pela reeleição. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que volte ao ponto primeiro da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consistiu na leitura de uma decisão do Tribunal Constitucional. Sobre essa matéria, Sr. Ministro, gostaria de lhe perguntar o seguinte: o País, em janeiro e fevereiro, em função da situação pandémica e do descontrolo que vivemos, bateu recordes no número de mortes. Não tínhamos este número de mortes há 100 anos, designadamente desde a última grande pandemia da gripe espanhola. O CDS, na altura, disse que nos parecia que fazer aprovar uma lei da eutanásia neste contexto era uma má opção e era errado. Para além disso, dissemos que a lei era inconstitucional e o Tribunal Constitucional veio agora declarar essa mesma lei inconstitucional. O que lhe quero perguntar, Sr. Primeiro-Ministro — enquanto Primeiro-Ministro mas também sabendo que está aqui o líder do Partido Socialista e lembrando até que, no passado, quando outra maioria, há dois governos atrás, aprovou leis que foram declaradas inconstitucionais, foi dito naquela altura que era desrespeitar a Constituição, que era um escândalo governar contra a Constituição —, é se este não seria o momento de parar este processo, até de V. Ex.a recomendar às opiniões mais radicais, a outros radicais que possam apoiar esta ideia, suspendendo-o agora, parando para pensar ou, pelo menos, não o levando para a frente sem que os portugueses sejam consultados. Sr. Primeiro-Ministro, é uma primeira nota.