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Gostaria, ainda, de ser informado das razões que o levaram: à adopção da sua actual estrutura orgânica, sobretudo, no que respeita às competências e tutela relacionadas com as autarquias, por parte dos Ministérios da Administração Interna e do Plano e da Administração do Território; ao estabelecimento do exíguo valor do Fundo de Equilíbrio Financeiro e à sua inadequada é incompreensível distribuição pelos municípios; a não prosseguir na transferência de novas competências da administração central para a administração local, evidentemente acompanhadas dos respectivos meios financeiros; a nada fazer de verdadeiramente interessante na área dos incentivos financeiros de base regional; a não propor um novo programa de investimentos intermunicipais; em suma, a que nada fizesse para "reforçar uma política de regionalização que o partido que apoia o Governo diz defender e que agora, mais do que nunca, se justificava, quer porque já foi publicada a maior parte de legislação da consolidação do poder local, quer porque a nossa entrada na Europa das regiões o exige, se queremos beneficiar das ajudas que para regionalizar e por regionalizar nos podem ser concedidas.
Acrescento, ainda, a necessidade de o Governo se referir aos magros montantes de compromissos é de saques do FEDER e nos esclarecer sobre os acessos ao FEOGA, ao Fundo Social Europeu é à possibilidade de financiamentos do Banco Europeu de Investimentos.
Na maior parte das questões que levantamos ao Governo estou seguro que somos acompanhados não só pelos restantes partidos da oposição, como também pelos órgãos estatutários da Associação Nacional de Municípios, pela totalidade dos seus associados não sociais-democratas e pela maioria destes e, como muito bem diz a Associação estamos acompanhados também pela totalidade dos onze milhões de portugueses que os autarcas servem nas suas comunidades locais.O Sr. António Capucho (PSD): - Votaram todos rio PS! O Orador: - A .Associação, devia, por força do n.o 3 do artigo 9.4.o da Constituição, ter sido consultada aquando da elaboração das propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1986, pelo menos no que se refere ao conteúdo do capítulo V - (Finanças locais deste último documento.
Não andarei muito longe da verdade se afirmar que é a primeira vez que as autarquias locais não foram ouvidas sobre este tipo de propostas de lei submetidas à Assembleia da República: e é, seguramente, a primeira vez que tal se passa desde que existe a Associação Nacional de Municípios. Não pode, pois, deixar de ter- eco nesta Casa os seus apelos no sentido de que não se permita que uma minoria significativa dos municípios portugueses tenha o seu acréscimo real de transferências, da administração central, dramaticamente reduzido em relação a 1985. Voltemos às razões que não compreendo nestas propostas de lei para acrescentar algumas propostas que ajudem à garantir que os objectivos propostos serão atingidos.
A primeira reflexão levar-me-ia a afirmar que as autarquias perderam o Ministério da Administração Interna com esta nova estrutura orgânica do Governo e este ficou mais longe das autarquias.
Com efeito, O ministério da tutela autárquica passou a ser o Ministério do Plano é da Administração do Território, ou seja, as autarquias passaram a ter por ministério da tutela o mais centralizador do Governo, apesar de temporariamente as Finanças se terem separado do Plano.
19 DE MARÇO DE 1986   1575Foram separados, mas não foram postos de lado os meios de controle e de centralização, nomeadamente os técnicos e os financeiros. As inspecções administrativas às autarquias passaram para o Ministério do Plano, as comissões de coordenação regional deixaram de ser órgãos externos do Ministério da Administração Interna trabalhando para as autarquias, para serem órgãos externos do plano e das finanças, fiscalizadoras da sua acção e prontas a cortarem as veleidades de maior autonomia que estas venham a exigir.
A não ser que esta mentalidade mude, estamos no que se refere à autonomia das autarquias a caminhar para 1977, a regredir em vez de progredir.
No que se refere ao Fundo de Equilíbrio Financeiro o mínimo que podemos dizer é que ele foi mal calculado.
Na realidade, se aplicarmos ao valor transferido o ano passado para as autarquias, os elementos de correcção que o Governo adoptou para a actualização das despesas centrais, verificaremos que os municípios têm direito a transferências pelo valor global de cerca de 80 milhões de contos, a que se devem acrescer mais 4 milhões de contos para transportes escolares e ASE, verba que deve ser discriminada.
Pelas razões expostas, o meu grupo parlamentar irá depositar na Mesa uma proposta de alteração do artigo 51.o da proposta de lei n.o 16/IV em que, para além de outras disposições, se refere que a percentagem global das despesas do Orçamento do Estado, com base nas quais é calculado o FEF, será fixada, para o ano de 1986, em 12,7%.
Uma outra alteração incidirá sobre o artigo 52.o, que respeita à distribuição da FEF pelos municípios.
Uma análise cuidada sobre a distribuição proposta revela que existem municípios, pertencentes ao litoral mais desenvolvido, que nesta distribuição beneficiam de variações 86/85 de mais de 36% e outros, em número superior a vinte, com uma variação de 5%, a maioria dos quais pertencentes ao interior mais pobre.
Contribuíram, seguramente, para esta situação alguns índices utilizados, índices que já o ano passado tinham sido condenados e que este ano sofreram variações no pior sentido.
Por estas razões e a exemplo do ano anterior, não estamos disponíveis para aprovar, em caso algum, uma percentagem de variação inferior a 10%.
Chamamos ainda a atenção para o facto de, no cálculo desta variação, não dever ser levada em conta a verba dos transportes escolares e da ASE e ainda de que esta não deverá ser distribuída por todos os municípios, como por lapso se fez na proposta do Orçamento do Estado para 1986.
Por idênticas razões, apresentaremos na Mesa uma alteração ao artigo 56.o, possibilitando a inscrição no Orçamento do Estado para 1986 de uma verba que dê não só satisfação aos compromissos anteriores com a construção de sedes de juntas de freguesias, como ainda à cobertura das despesas do programa do Ministério da Administração Interna, para 1986.
1576I SÉRIE - NÚMERO 46A segunda questão refere-se à necessidade de esta Assembleia da República ter conhecimento da listagem dos municípios em situação económica difícil e do montante previsto pelo Governo que permita 'a celebração de contratos de reequilíbrio financeiro entre as instituições de crédito e as autarquias, nomeadamente para a bonificação de juros.
Finalmente, não quero deixar de referir a preocupação do meu partido pela não contemplação, pela pouca consideração ou pela magreza das verbas postas à disposição de acções de elevado grau de prioridade.
Refiro-me, em especial, à ajuda a prestar às autarquias, aos organismos, às populações em dificuldade
que até agora vem sendo, com escassíssimos meios, da responsabilidade do Serviço Nacional de Protecção Civil.
Refiro-me, ainda, à necessária ajuda a prestar à Liga dos Bombeiros Portugueses e a todas as suas corporações de bombeiros, por intermédio do Serviço Nacional de Bombeiros.
Reservo-me para discutir; em, sede de especialidade, o programa de prevenção e combate aos fogos florestais de 1986 e a sua tradução financeira em termos, de
Não podemos virar as costas a estas questões, umas vezes porque não temos meios, e outras porque somos os egoístas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados:, o que os nossos eleitores e o País esperam de nós, no momento em que analisamos e debatemos as grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1986, será que salientamos os nossos pontos de discordância, acompanhando as críticas, quando as houver, com propostas de medidas que, em nosso entender, possam contribuir para melhorar aquelas propostas de lei.
Da parte do meu grupo parlamentar, saliento, uma vez mais, a nossa disponibilidade para encontrar as soluções adequadas.
Esperamos que os que estejam de acordo com as propostas de lei e o Governo. tenham a mesma disponibilidade para analisarem os pontos de vista aqui desenvolvidos.
Nem sempre tem havido está compreensão e esta correspondência da parte do Governo. Ainda é tempo de arrepiar caminho.
Veremos.Aplausos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Mendes Bota, Próspero Luís, Duarte Lima, Silva Marques e Roleira Marinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, a sua intervenção foi, de facto,, uma intervenção de fundo. V. Ex.a propôs tantas alterações de tarifo fundo à proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986 que o mínimo que lhe poderei dizer é que V. Ex.a ficou muito bem cotado na sucessão para à liderança do Partido Socialista.Risos do PSD.O Sr. Deputado focou, na sua intervenção, essencialmente problemas do poder local e disse que os elementos entregues pelo Governo às comissões especializadas eram poucos. Agradecia que tivesse o incómodo de ler o, relatório da Comissão da Administração Interna e Poder Local onde se refere; com agrado, que a grande maioria dos elementos que foram solicitados ao Governo pela Comissão foi, de facto, entregue e que, em relação àqueles que o não foram, foram dadas explicações do motivo por que o não foram.
Em terceiro lugar, V. Ex.a defendeu a desconcentração da actividade produtiva das grandes sedes, das grandes capitais do litoral. Pergunto ao Sr. Deputado
se não acha que o primeiro passo - e talvez o mais
fundamental, - para caminharmos para essa desconcentração da actividade produtiva não será, efectivamente, o de, em sede própria, que é a do investimento,
privilegiarmos a construção de meios de comunicação,
de acessibilidade, de viabilidade dos transportes. Não
há actividade produtiva que seja desconcentrada, que
tenha viabilidade, se não tiver um suporte nos meios
O Sr. Deputado referiu também a inadequada distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro pelos municípios. Pergunto: os critérios que serviram de base ao actual Governo para fazer essa distribuição não são os mesmos critérios que foram consignados na Lei das Finanças Locais de que V. Ex.a foi responsável? E mais: maior parte dos dados que servem de base para a aplicação desses critérios não foram também os mesmos que V. Ex.a defendeu e aplicou enquanto foi ministro do anterior. Governo? Efectivamente - e a Comissão chegou a esse consenso -, há grandes deficiências nos dados que servem de base à alguns desses critérios,
nomeadamente a questão da orografia, a própria questão do turismo, que também é discutível, e ainda a questão do recenseamento eleitoral que, aliás, já foram aqui afloradas.
V. Ex.a referiu também que não há qualquer referência aos incentivos, financeiros de base regional. Aquando da discussão do Orçamento Suplementar do Estado para 1985, relembro que foi referida a intenção - e o Governo está a fazer esse trabalho - de apresentar, nos finais de Março ou nos princípios de Abril, um plano relativo aos incentivos financeiros de base regional. Demos tempo ao tempo, demos tempo ao Governo para governar e para trabalhar; não queiramos apenas vir, aqui fazer reivindicações, por vezes tão excessivas!
V. Ex.a referiu-se ainda aos magros montantes de compromissos e de saques do FEDER, como se dependesse do Governo - do actual Governo e daquele de que V. Ex.a e fez parte - definir quais eram os montantes do FEDER ou até definir quais eram os projectos que a Comunidade Económica Europeia podia e devia aprovar V. Ex.a sabe muito bem que tem havido conturbações internas ao nível da discussão dos valores globais da Comunidade Económica Europeia para o FEDER e que essas decisões não dependem só do Governo.
O Sr. Deputado não acha que uma das principais ,razões pela qual alguns projectos do FEDER relativos às autarquias não foram aprovadas imediatamente pela Comunidade se deveu à falta de um critério muito preciso quanto à definição dos projectos prioritários para :apreciação por, parte da Comunidade? Assim, a Comunidade acabou por adoptar o critério de ir buscar os projectos maiores, e estes eram os das empresas públicas, eram os dê investimento do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!
19 DE MARÇO DE 19861577O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Eduardo Pereira se pretende responder já ou apenas no fim.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Respondo no final dos pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, queria fazer-lhe duas simples perguntas.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado referiu que as isenções fiscais decididas pelo Governo deveriam ser pagas por este. A pergunta que queria fazer-lhe é a de saber se, efectivamente, é o Governo que decide as isenções fiscais, ou se é esta Assembleia da República.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado apresentou um rol imenso de propostas que iria fazer no sentido de serem atribuídas mais e mais verbas para os municípios. Pergunto-lhe se tem ideia de qual seria o montante de acréscimo devido a essas suas propostas.O Sr. António Capucho (PSD): - Isso não tem importância nenhuma para ele!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, ouvi-o com todo o interesse e atenção e, mais uma vez, não perdi o meu tempo.
Tenho viva na minha memória a discussão que aqui se processou, no ano passado, a propósito do Orçamento do Estado e recordo-me que V. Ex.a se encontrava na bancada do Governo como Ministro da Administração Interna. Então V. Ex.a explicava, com bastante brilho, a generosidade da proposta do Governo em relação ao Fundo de Equilíbrio Financeiro e às outras verbas destinadas às autarquias.
Com uma violência semelhante á que V. Ex.o agora utilizou da Tribuna, a bancada do Partido Comunista procurava, também com não menor erudição, explicar a V. Ex.a que não, que as autarquias estavam a ser roubadas - era o termo então utilizado - e V. Ex.a replicava, de seguida, procurando explicar que isso não era assim, procurando combater tentativas semelhantes que aqui se fizeram de fazer cortes, de propor gastos, de mexer em verbas, de alterar rubricas.
Ora bem, parece-me que há qualquer coisa que se altera quando o Partido Socialista está no Governo e quando o Partido Socialista está na oposição. Pergunto: qual a visão genérica e globalizante que o Partido Socialista tem em relação ao Orçamento do Estado?
Vou explicar. Lembro-me que na altura o Sr. Deputado José Luís Nunes, líder da vossa bancada, verberando igualmente as tentativas, que então vinham da oposição, de fazer alterações das inscrições das verbas, com o brilho que o caracteriza, definia estas ideias como as ideias a reter em relação a uma discussão do Orçamento do Estado:Todo e qualquer debate da proposta de lei do Orçamento e das grandes opções do Plano só terá sentido se discutir a política económica que o Governo pretende implementar, averiguando, de seguida, da adequação dos meios afectados a essa política. Contudo - importa sublinhá-lo -, alguns dos discursos ouvidos nesta Câmara pareciam encarar a proposta de lei em apreço como uma questão financeira a combater por meios financeiros.Dizia ele, de seguida:Discutiram-se verbas, propuseram-se cortes, sugeriram-se transferências, mas ocultou-se esta realidade essencial: quais as políticas económicas preconizadas a que as verbas se destinam, os cortes possibilitam ou as transferências melhoram?
Tentaremos não seguir por este caminho perigoso, a muitos títulos.E finalizava o Sr. Deputado José Luís Nunes:Ressalvando sempre o respeito por melhor opinião, o Orçamento do Estado é um assunto demasiado importante para ser discutido exclusivamente em termos financeiros. Trata-se menos de fazer economias e mais de explicar a política económica alternativa que permita fazer essas economias.
Trata-se ainda menos [...] "- dizia ele, e chamo-lhe particularmente a atenção para isto -" [...] de discutir cortes ou transferências de verbas e mais de caracterizar os sectores a beneficiar ou a prejudicar.
Trata-se, finalmente, menos de produzir afirmações, mais ou menos empoladas, de que é preciso gastar mais ou gastar menos e mais de explicitar como é possível gastar melhor com mais proveito para o País.Reitero, Sr. Deputado, a minha pergunta: o que é que mudou para o Partido Socialista do ano passado para este ano? Esta filosofia sobre cortar verbas ou deixar de cortar verbas era má porque o Partido Socialista estava no Governo e agora passa a ser boa porque está na oposição?
Sei que vai responder-me com toda a clareza.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, de facto não posso deixar de assinalar uma das suas primeiras observações, porque ela reflecte um instinto incontável da sua parte e, eventualmente, da parte de outros socialistas: espero que não se amofinem por eu referir isto, mas é que ela revela uma coincidência enorme com os comunistas.
Há pouco, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, depois de explanar a política que preconiza, terminou dizendo o seguinte: "E isto que os Portugueses querem." No entanto, o Partido Comunista teve apenas 15 alo dos votos nas eleições legislativas. É claro que o Partido Comunista, mesmo no dia em que tiver 1 ou 0,5%, continuará a dizer: "É isto que os Portugueses querem."Risos do PSD.Como é que o Sr. Deputado pode revelar um vício tão coincidente de vanguardismo relativamente ao povo português?
1578 I SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. Deputado começou, por dizer: «As comissões reclamam.» No entanto, nem todas elas reclamaram. Se calhar, porque uma, duas ou três comissões reclamaram, o Sr. Deputado tomou isso como a globalidade. Os Portugueses são 100%. É claro que os senhores têm vindo a ser progressivamente penalizados, os senhores abusam da paciência dos Portugueses e devo dizer-lhe que para conseguirem os 1007o só sendo partido único. Mas a democracia persistirá, hão obstante. Risos do PSD. Relativamente à sua intervenção, o Sr. Deputado fez um elogio ao governo anterior. O Sr. Deputado já aqui ouviu colegas meus e eu próprio fazer o elogio da parte elogiável do governo anterior. Nós não somos sectários, nem sequer rejeitamos os compromissos em que estamos inseridos, pois na vida todos nós temos compromissos. Isso não tem mal; o que tem mal é perdermos a lucidez das coisas. Por isso, já, aqui nos viu fazer o elogio da parte elogiável do anterior governo e já nos ouviu fazer a crítica da parte criticável- do anterior governo. O que o Sr. Deputado queria era que a parte criticável do anterior governo continuasse, mas ai, felizmente, houve uma alteração assinalável.
O Sr. Deputado diz que este governo e centralizador, é antiautárquico, etc., quando precisamente - e aí há uma parte de responsabilidade de ministros socialistas, embora eu não rejeite a globalidade da responsabilidade do Governo, mas de qualquer modo, mas de qualquer modo, não posso desconhecer o facto - às grandes facadas na autonomia do poder local foram preparadas no Ministério onde (por acaso) era Ministro o Sr. Deputado Eduardo Pereira. Quem é que eliminou a percentagem mínima para o FEF? Quem é que preparou o documento? Quem é que fez a elucubração ao longo daquelas tardes do contacto com as autarquias e na audição dá Associação Nacional de Municípios? Estou mesmo a ver todos os autarcas em frente do Ministério da Administração Interna a dizer: «Abaixo a percentagem mínima do FEF. Abaixo!» E o Sr. Ministro à varanda recebendo os aplausos.
Deve ter sido isto o que aconteceu. Risos do PSD. O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado Silva Marques. O. Orador: - Sr. Presidente, vou concluir brevemente, mas solicito a tolerância de V. Ex.a, até porque estamos num regime de tempos globais e, decerto, não quero um défice global dos tempos parlamentares. Contudo, descontará na minha dotação, se V. Ex.a estiver de acordo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Silva Marques, embora estejamos a1 falar, de défices orçamentais.
O Orador: - Exacto. Quero seguir, coerentemente o princípio da redução dos défices, inclusivamente o dos tempos parlamentares, peio que não proponho o aumento do défice de tempo mas a redução da minha dotação, à medida que for falando.Risos. O Sr. Deputado Eduardo Pereira critica, imagine-se, a: separação que este governo fez entre a administração do território e o Ministério da Administração Interna e que, no fundo e de entre outros aspectos, tem como essencial a separação entre o ministério que está ligado às autarquias e o ministério que está ligado à segurança interna, às polícias. Imagine-se que o Sr. Deputado ainda queria que as duas coisas estivessem ligadas. Para quê? Não basta a tutela administrativa, a inspecção? É também preciso a polícia? Sr. Deputado, estou a caricaturar, mas repare como essa não tem sentido a crítica, pois essa é uma das coisas boas que este Governo fez. f Depois, V. Ex.a abandonou as críticas infundadas e faz perguntas desnecessárias - porque há certas perguntas, que só têm uma resposta válida e que é a da acção. Assim, o Sr. Deputado, pergunta ao Governo como é que se vão criar as regiões administrativas. Eu não diria que este governo aproveitasse e perguntasse que trabalhos preparatórios fez V. Ex.a enquanto ministro. Risos do PSD....E se os poderia emprestar - não vou a esse ponto. No entanto, a resposta de V. Ex.a, que é deputado e tem o poder da iniciativa legislativa, seria despropositada, pois a única resposta válida seria unicamente a de que teria aí um projecto de lei.
Portanto, Sr. Deputado Eduardo Pereira, abandonemos, esse mundo fastidioso e causador de défices, das palavras sem sentido e sem tradução real.
Depois, o Sr.a Deputado passa às propostas e diz - apresento o exemplo - que há um montante x em compromissos relativamente a juntas de freguesias e que os mesmos devem ser cobertos. O Sr. Deputado queria que os défices do governo anterior continuassem mas, felizmente, O governo foi alterado e estamos a aprovar um novo Orçamento do Estado.
Finalizando, eu já disse aqui que certos Srs. Deputado, que hoje estão na Oposição mas que, antes, integraram o governo, têm tendência para levantar voo quando estão na oposição, tomados por um certo instinto para despesas perdulárias.
No entanto, foi outra a imagem que. me surgiu ao ouvir p Sr. Deputado; vi V. Ex.a cavando, cavando, .atirando com comentários sem fundamento, fazendo propostas em avalanche e o défice a subir, a subir. E vi V. Ex.a cavando, uma cratera tão grande como seria a do défice do Estado se estivesse nas suas mãos, mas felizmente que não está. Eu já sabia que era necessário mudar o governo anterior, mas agora, ao ouvir o Sr. Deputado, compreendo ò risco que todos corríamos.Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem á palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho. O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, foi com algum espanto que ouvi toda a intervenção de V. Ex.a porque, na realidade, o Sr. Deputado esqueceu que foi exactamente Ministro da Administração Interna num governo em que - e particular na sua pasta - não houve essa vontade de descentralização, desconcentração e de apoio a esse
19 DE MARÇO DE 1986 1579movimento a que o Partido Social-Democrata sempre tem feito intenção de apoiar, e apoiará. Mas, e como ouvimos também dizer a alguns senhores deputados que aqui intervieram nesse campo, V. Ex.a limitou-se a apresentar números, a exigir verbas e isso espanta-me. Dado que a proposta de lei n.o 16/IV não prevê a transferência de novas competências para as autarquias locais - e, aliás, isso é referido no relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local -, quero perguntar ao Sr. Deputado como é que compatibiliza essa exigência sôfrega de milhões de contos com o facto de não se dizer nem se demonstrar ou pedir que mais competências sejam dadas às autarquias locais.
Por outro lado, também me espanta que V. Ex.a tenha referido que, pelo menos, seja preciso acorrer aos compromissos assumidos para os diversos serviços municipalizados de transportes. Referiu-se, com certeza, a compromissos assumidos em conversas de corredor, não orçamentados. Sendo um dado que um ex-companheiro de partido de V. Ex.a se propôs levar a tribunal os «buracos» - e tratavam-se de buracos meio abertos, sendo este um buraco totalmente escondido como compatibiliza V. Ex.a aquela situação com esses buracos. O Sr. Deputado também defende que os Srs. Ministros que assumiram esses compromissos sejam responsabilizados criminalmente?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber de quanto tempo disponho, uma vez que o Sr. Deputado Silva Marques se alongou no pedido de esclarecimento que formulou pelo que considero que também terei de ter direito a mais algum tempo para lhe responder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, uma vez que se inscreveram cinco senhores deputados para formular pedidos de esclarecimento, V. Ex.a dispõe de quinze minutos para responder, o que creio ser suficiente.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Na verdade, com uma bancada como essa, vão ser necessários muitos equilíbrios para que este governo se aguente. É que os Srs. Deputados do PSD começam logo por perder a lucidez quando começam a interrogar quem não fez mais do que pedir-lhes...Risos do PSD...., que reconsiderassem sobre alguns temas que eram «lançados para a mesa».
Que o Sr. Deputado Silva Marques não tenha percebido algumas coisas do que eu disse, ainda compreendo, agora, que o Sr. Deputado Mendes Bota não tenha percebido que apenas «li» o relatório da Associação Nacional de Municípios, que foi assinado pelo Sr. Deputado quando presidia à respectiva assembleia extraordinária, é que é algo muito lamentável.
Quando V. Ex.a sair daqui depois da sessão de hoje, à 1 hora da manhã, peça ao seu colega de partido, Sr. Dr. Torres Pereira, que lhe empreste esse relatório e já agora leve também a minha intervenção. Se encontrar na minha intervenção algum ponto que não esteja patente nos pontos referidos pela Associação Nacional de Municípios, venha cá amanhã que lhe dou um rebuçado.
O Sr. Deputado Mendes Bota referiu alguns pontos que penso não terem muito interesse, pelo que vou apenas responder a alguns deles, com os quais me pareceu que V. Ex.a me queria atingir directamente e que são os relativos ao FEDER, particularmente os que dizem respeito aos montantes e à escolha dos projectos.
Reparem os Srs. Deputados que W. Ex.as estavam em condições óptimas para não fazer algumas perguntas pois têm como Ministro de Estado um elemento que foi meu Secretário de Estado para o Desenvolvimento Regional e o actual Sr. Ministro da Administração Interna era presidente de uma comissão de coordenação regional.
Muitos dos meus erros, se os houve, foram-me endossados por eles; colaborei com eles porque tinham razão e só lamento que ao mudar o governo tenham mudado de ideias em algumas coisas.
Mas hoje à noite os Srs. Deputados podem trocar impressões com o Sr. Ministro, que lhes explicará que algumas das medidas que preconizei vinham a ser solicitadas pelos presidentes das comissões de coordenação regional quando eu estava no Terreiro do Paço.
E, aí, eu não estava à janela, pois à janela costumava estar o senhor quando era presidente da Câmara de Porto de Mós, ou quando era governador civil de Leiria. Depois do 25 de Abril já não se usa isso de ir à janela, abrir os braços e receber aplausos.Aplausos do PS. Risos.O Sr. Deputado fez um processo estranho e quando se trata de aplausos, V. Ex.a está sempre metido.
Relativamente ao FEDER em Bruxelas apresentaram-se projectos que atingiam um montante de cerca de 70 milhões de contos, sabendo que parte deles apenas estariam para ser considerados se os outros o não fossem.
Mandaram-se para Bruxelas esses projectos, cujo montante total ronda os 70 milhões de contos e este governo resolveu - não sei bem se foi o Governo ou se foi Bruxelas que recomendou ao Governo e este assim o aceitou - começar a analisar os projectos por aqueles que eram de valor superior a 5 milhões de ECU.
É claro que aceitar esta proposição é condenar todos os projectos das autarquias.
E isso tem tanta mais importância, uma vez que os projectos das autarquias estão prontos e as obras a começar e há projectos do Governo que estão incluídos nesta verba e que nem em 1987 estarão em condições de arrancar. Portanto, ocupámos uma possibilidade, não vamos gastar o dinheiro e a diferença entre os compromissos e o saque vai ser enorme, na minha opinião, com culpas para o Governo.
O Sr. Deputado Próspero Luís fala-me das isenções. O que eu quis diz e foi que quando o Governo fez propostas, como o faz neste Orçamento, de poder eliminar determinados pagamentos - mesmo com boas in-
1580  I SÉRIE - NÚMERO 46tenções, como seja a de incrementar a construção tem de ter a consciência de que, ao fazê-las, deve transferir verbas idênticas àquelas em que .vai lesar, os municípios. No que se refere às autarquias, o Governo não deve fazer propostas ...O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que eu interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, só lhe quero perguntar quem é que, afinal, toma a decisão, isto é, se é, efectivamente, o Governo ou a Assembleia.O Orador: - Depois dê amanhã, à noite, quando chegarmos ao fim deste debate respondo-lhe a essa pergunta. Nessa altura, lembre-me essa pergunta que lhe responderei.
Sr. Deputado Duarte Lima, não há dúvida nenhuma de que há qualquer coisa que se altera quando o PS está no Governo ou na oposição. Agora, o que não há é algo que se altere quando isso se passa com ó PSD, pois esse está sempre com um pé no, Governo e outro na oposição. Mas este ano vai estar comum pé no Governo e outro na Assembleia da República, porque está lá sozinho. Vai, ser um espectáculo de "bradar aos céus".
Sr. Deputado Duarte Lima, metade da sua intervenção foi a leitura de uma intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes. Devo dizer-lhe que estou de acordo com a intervenção do Sr. Deputado José Nunes. Talvez V. Ex.a não tivesse percebido; mas pode perguntar ao Sr. Dr. Torres Pereira que a proposta que fiz não dá aumento de montante na verba do reequilibro financeiro. O que não admito é que o Governo resolva, e por isso lhe chamo centralizador, fazer uma evolução do aumento dos investimentos da administração central da ordem dos 59,3 % e para as autarquias da ordem dos 15%.
Proponho muito simplesmente que se somem as duas verbas de investimentos e se aplique a mesma percentagem tanto para a administração central como para as autarquias. Dê essa evolução um aumento na ordem dos 44 % ou 46 %, aceitamo-la na mesma, pois esse valor dá os 80 milhões de contos que pedi. Portanto, nem sequer propus um aumento do défice, como penso que V. Ex.a sugeriu.
Sr. Deputado Silva Marques, não fui eu que disse que tinha 11 milhões de portugueses por detrás de mim nem me referi às comissões. Como já lhe disse há pouco, só falei numa comissão, á Associação Nacional de Municípios, e quem disse que tinha 11 milhões de portugueses por detrás dele foi o seu companheiro de partido, Sr. Dr. Torres Pereira. Eu apenas o citei, pelo que, se ele tem razão, então esses 11 milhões de portugueses também estão por detrás de mim. Mas o Sr. Deputado logo à noite telefona-lhe para que ele lhe explique essa parte.
Quanto às grandes "facadas" na regionalização, Sr. Deputado, não me obrigue a dizer de onde vinham. No entanto, se falar com o Sr. Deputado Alípio Dias, talvez ele saiba algo sobre estas coisas e é natural que tenha uma palavra a dizer.Risos do PS.Sr. Deputado Roleira Marinho, peço-lhe desculpa por lhe dizer que, na verdade, não percebeu a minha proposta, pois quando falei do FETT e nas juntas de freguesia, não estava a pedir a este governo que fizesse qualquer favor de cobertura a verbas anteriores mas, sim, que. se portasse como pessoa de bem que tem de ser. Essas verbas estão nos orçamentos anteriores do FETT e têm de passar para este ano, pois há obras que estão em curso.
Foi prometida e assinada pelo Governo para este ano uma verba de 300 000 contos para juntas de freguesia. O Governo não pode inscrever 10 000 contos, mas tem de inscrever o que propunha, ou seja, os compromissos anteriores, os tais 300 000 contos. Se não quiser mais nenhuma junta de freguesia, esse é um problema do Governo, não é meu, não precisa de fazer favores nem de cobrir qualquer actuação do governo anterior. Aliás, o Governo não precisa disso mas, sim, de colocar no Orçamento do Estado para 1986 compromissos que estão no Orçamento do Estado para 1985 e que não podem ser esquecidos.
Suponho que respondi aos Srs. Deputados no que sabia. Naquilo que não sei, façam a tal consulta que sugeri e, na verdade, vão saber mais coisas.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mendes Bota, pede a palavra para que efeito?c0 Sr. Mendes Bota (PSD): - Desejo usar do direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Tenho tido as melhores relações com o Sr. Deputado Eduardo Pereira, nos campos profissional e pessoal, pelo que apenas poderei atribuir a uma má informação do Sr. Deputado ou à posse de documentos falsificados o facto de ter afirmado aqui que existe a minha assinatura em qualquer relatório da Associação Nacional de Municípios. Em primeiro lugar, não o fiz e, em segundo lugar, não teria legitimidade para o fazer, pois não pertenço ao conselho directivo da Associação Nacional de Municípios. Sou vice-presidente do respectivo congresso, limitei-me a presidir aos trabalhos do mesmo, fui subscritor de uma das propostas que apareceram e nem sequer fui subscritor da proposta final-síntese que dele se elaborou.
Tenho comigo o único relatório que conheço da Associação Nacional de Municípios e poderei facultá-lo ao Sr. Deputado para que verifique que não está cá qualquer assinatura minha, se bem que concorde com alguns dos pontos que nele estão inscritos e não concorde com outros.
Dou-lhe o beneficio de dúvida. Obviamente, não acredito que o Sr. Deputado venha aqui de má fé dizer que sou responsável por aquilo de que não sou.
Em segundo lugar, quero dizer que o Sr. Deputado Eduardo Pereira, talvez pelo demasiado tempo a que esteve exposto ao fogo cruzado por parte dos deputados da minha bancada, se saiu com uma comparação muito .infeliz e que foi a de dizer que o PSD estava com um pé no Governo e outro nesta Assembleia e que estava aqui para assistir a um espectáculo. De facto, a Assem-
19 DE MARÇO DE 1986  1581blefa da República trata de assuntos que merecem dignidade, uma dignidade de Estado, e não é, de forma nenhuma, um Parque Mayer onde venhamos para nos divertir uns com os outros.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Tenho aqui na minha mão um documento da Associação Nacional de Municípios que termina com a assinatura do Sr. Deputado Mendes Bota. Pode ser que esteja enganado, talvez tenha lido mal, mas se assim foi peço-lhe desculpa. Contudo - e, para mais, este documento tem este carimbo, está agrafado - se alguém o falsificou não fui eu, Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à interrupção dos nossos trabalhos para jantar. A sessão recomeçará às 22 horas.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, vai ser lido um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 18 de Março de 1986, pelas 16 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Socialista:António Manuel Maldonado Gonelha (circulo eleitoral de Setúbal) por Américo Albino da Silva Salteiro. Esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85 (Estatutos dos Deputados), a partir do dia 18 de Março corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (circulo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier. Esta substituição é pedida para os dias 18 de Março corrente a 1 de Abril próximo, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de procedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, António Sousa Pereira (PRD) Secretário, José Manuel Mala Nunes de Almeida (PCP) Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - António Marques Mendes (PSD) Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Manuel José Marques Montargil (PSD) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) José Manuel Antunes Mendes (PCP) - António José Borges de Carvalho (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação á Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, queria perguntar se, por acaso, V. Ex.a sabe se o Sr. Ministro das Finanças pensa estar presente na reunião desta noite.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, poder-nos-á informar sobre se o Sr. Ministro das Finanças estará presente à sessão desta noite?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Já está a chegar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo acompanhado os trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano e da Subcomissão, que no seu âmbito tomou a seu cargo a redacção do relatório com que as grandes opções do Plano e o Orçamento foram apresentados a esta Câmara, o CDS começa por se congratular com o modo como, apesar de tudo, foi possível analisar esses documentos cuja apreciação e votação constituem, sem dúvida, uma das intervenções mais relevantes do Parlamento na vida nacional.
Que possamos continuar a fazer trabalho sério, honrando a representação que nos foi conferida é o voto que aqui queremos exprimir.
As grandes opções do Plano e o Orçamento que, com base nelas, foi elaborado pelo Governo, apresen
1582 I SÉRIE - NÚMERO 46tam algumas novidades que já levaram um Sr. Deputado do Partido Comunista Português a considerar que «estamos perante um verdadeiro patamar».
As mais importantes dessas inovações não podem deixar de ser encaradas numa perspectiva benévola pelo CDS, que vê nelas a consagração do muito que aqui, nesta Casa, defendeu persistentemente no decurso dos dois últimos anos.
Antes de mais, a estratégia de progresso controlado, apontada como principal vector das grandes opções do Plano; destinado a tornar possível a eliminação dos desequilíbrios fundamentais que têm' afectado a nossa economia (défice externo, inflação; desemprego), aparece enquadrada numa política de «desenvolvimento» de mais largo espectro.
Trata-se, de decisão acertada, sendo certo que alguns dos objectivos em que se desdobra tal política de «desenvolvimento» correspondem a orientações pelas quais nos temos batido.
Estamos à pensar, sobretudo, nos propósitos de valorização das energias latentes e a capacidade de empreender dos Portugueses, há dinamização da economia, na concretização das potencialidades da organização democrática do Estado:
E estamos, também, a. pensar nos objectivos que a nível sectorial p Governo se propõe em consequência atingir de: Reforço do investimento produtivo; basicamente assente no sector privado, cabendo ao Estado criar condições e oportunidades para uma adequada afectação desse investimento;
Desagravamento fiscal, que permita aumentarão rendimento real disponível das particulares e que torne mais justa a carga incidente sobre os rendimentos do trabalho;
Diminuição radical das interferências administrativas, do Estado na economia.
Neste aspecto, as grandes opções representam, sem dúvida e por estranho que pareça, um avanço em relação ao próprio Programa do Governo, que aqui nos foi apresentado mais como uma colecção de medidas sectoriais do que como um conjunto coerente:
A segunda inovação que apresenta agora, não já o documento das grandes opções mas o Orçamento,- é a que resulta de com ele se pretende caminhar dê uma forma nítida, embora ainda tímida, no sentido da realização dá regra da universalidade orçamental.
Registam-se, neste sentido ás medidas de extinção do Fundo de Desemprego e sua integração no Orçamento da Segurança Social e a extinção do Fundo Especial de Transportes Terrestres e do Gabinete dós Cofres dos Tribunais, com integração das respectivas receitas no Orçamento do Estado.
Do mesmo modo se regista a preocupação de conferir maior verdade ao Orçamento, passando a prever despesas que até aqui escapavam ao controle orçamental, como ficou claramente demonstrado por ocasião da discussão do orçamento suplementar de 1985. Temos principalmente em mente os casos das bonificações de juros, das operações de tesouraria, dos atrasados do Fundo de Abastecimento e do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais.
Em terceiro lugar, merece a nossa concordância reorientação da despesa a que se procede neste Orçamento.
Com efeito embora a despesa cresça em termos globais de um modo preocupante o certo é que a distribuição dessa despesa se faz com maior racionalidade.
Enquanto no Orçamento inicial para 1985 as despesas correntes em juros cresciam. 30,7-%, este ano crescem 17,2% o que, tem termos reais, equivale a um crescimento de apenas 0,6%.
Excluindo, por sua vez, as despesas com pessoal, o crescimento é mesmo negativo sendo apenas de 10,9% em termos nominais.
Descontando; ás divergências de dados, que não deixarão de embaciar a proposta, a tendência de diminuir a despesa corrente, e mais especificamente o consumo público (pessoal mais bens e serviços), encontra, sem dúvida alguma tradução no documento.
Segue-se pois, que o crescimento da despesa resulta fundamentalmente do aumento da dotação global para investimentos do plano que, em «relação á 1985, sobre 59,4% - 121,3 milhões de contos enquanto em 1985 orçamento inicial - subia apenas 28,5% em relação a 1984. Do mesmo modo, as despesas de capital sobem 29 % em termos nominais, o que equivale a 13% em termos reais.
Mas a intenção de retiram a despesa torna-se ainda mais nítida quando se verifica que os investimentos do Plano, vão concentrar-se, sobretudo, em três áreas orgânicas ou Ministérios - Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Plano e Administração do Território e Educação e Cultura.
É, pois, nas áreas que correspondem à dotação do País com infra-estruturas de transportes, comunicações e educação que o Governo sé propõe intensificar o seu esforço realizador.
Muito embora o relançamento da economia pela despesa releve de uma óptica que não é seguramente a óptica do CDS, como se demonstrará ao longo das várias intervenções que vamos: produzir, não podemos deixar de dar o nosso acordo, a todos os que reconhecem a necessidade de dotar o País com infra-estruturas que, ao menos na zona das obras públicas, pertence, sem dúvida, ao Estado concretizar e As GOP e o Orçamento não nos oferecem porém, apenas razões de concordância e constituem também no seu conjunto a fonte de algumas preocupações.
Desde logo, e antes de mais, não pode o CDS deitar de encarar conferir reserva o montante elevado da dívida á que o Estado vai Ter de recorrer para fazer face à despesa orçamentada: 498,5 milhões de contos para o chamado sector público administrativo, a que há que juntar 80 milhões para financiar operações activas do tesouro, sem contar com o endividamento que resultará também da emissão, de bilhetes do tesouro, tudo limite o Governo pretende, subir para 450 milhões de contos.
Ora, ninguém duvida já que o défice hipoteca cada vez mais as possibilidades de recuperação do País, retirando maleabilidade de actuação ao Governo e diminuindo o volume de crédito disponível para os verdadeiros dinamizadores da economia, nacional, os agentes económicos privados.
Que assim é resulta, sem margem para dúvidas, da circunstância de neste ano de 1986 as despesas com os juros subirem 44,5 % em relação ao que se passou em 1985, cifrando-se montante global dos juros a pagar pelo Estado em 396 milhões de contos.
19 DE MARÇO DE 19961583A continuarmos no mesmo caminho, o Governo acabará por se transformar num simples administrador de massa falida, submetendo ao Parlamento orçamentos destinados a pagar pouco mais que juros da dívida e encargos com o pessoal encarregado de os contabilizar...
A segunda fonte de preocupação refere-se à ausência, pouco menos do que total, de medidas de reforma administrativa capazes de conferir aos propósitos de diminuição da despesa corrente e do peso burocrático da Administração a seriedade que a sua importância reclama.
As medidas de gestão de pessoal enunciadas no artigo 9.o, e o propósito de extinção dos organismos de coordenação económica, repescada da Lei do Orçamento de 1985, não são em si suficientes como sinais de mudança efectiva.
É certo que o Governo tem vindo a anunciar medidas avulsas neste domínio, procedendo à extinção de alguns organismos considerados inúteis.
Lamenta-se, no entanto, que tais medidas não sejam enquadradas num plano de conjunto, constante do Orçamento de Estado como, sem dúvida, deveriam sê-lo.
A terceira fonte de preocupação, sem que a ordem em que é referida tenha qualquer significado quanto à importância que lhe é conferida pelo Grupo Parlamentar do CDS, é a que se refere à atitude fiscal evidenciada na proposta de Orçamento.
Fixando com metas a atingir pela sua política fiscal o alivio da carga incidente sobre as famílias e sobre a iniciativa empresarial, de modo a incentivar o trabalho e o investimento, o Governo não inclui medidas capazes de lograrem tal intento.
Assim, e no que respeita às famílias atingidas duramente, desde 1 de Janeiro deste ano, pela carga, sem dúvida, representada pelo lançamento do novo imposto de consumo que é o IVA, não são muitos os motivos de satisfação que a utilização das autorizações fiscais pedidas lhes irá proporcionar.
Antes pelo contrário, na medida em que, em matéria de imposto profissional e para todos os contribuintes que têm rendimentos situados entre os 25 e os 125 contos/mês, não haverá desagravamento mas um agravamento de 0,5%, mal compensado pela descida também de 0,5 % na taxa da contribuição social única.