PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 660 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1268/XIII/2.a Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Importação de resíduos de Itália  N.o 1271/XIII/2.a Pedro Soares (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Poluição no Rio Criz (Tondela/Santa Comba Dão)  N.o 1272/XIII/2.a Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE), Sandra Cunha (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Prazos e procedimentos para adoção do filho do cônjuge  N.o 1273/XIII/2.a Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Doentes internados em corredores no hospital de Guimarães  N.o 1275/XIII/2.a Carla Cruz (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Melhoria das condições de funcionamento do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul N.o 1276/XIII/2.a Carla Cruz (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de oftalmologistas e de equipamento oftalmológico no Centro Hospitalar do Algarve N.o 1277/XIII/2.a Joel Sá (PSD)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Linha do Minho N.o 1278/XIII/2.a Filipe Neto Brandão (PS)  MIN. DA SAÚDE  CHBV e o processo de distribuição de novas VMER  N.o 1279/XIII/2.a Carla Cruz (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Intervenção nas Estradas Nacionais 101 e 13 ambas do distrito de Braga  N.o 1280/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DA SAÚDE  Discriminação de trabalhadora grávida no IPO do Porto  N.o 1281/XIII/2.a Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Discriminação de trabalhadora grávida no IPO do Porto  N.o 1282/XIII/2.a José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Remoção do amianto das escolas Secundária Frei Rosa Viterbo e Básica de Ferreira de Aves, no concelho de Sátão N.o 1283/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE)  MIN. DA SAÚDE  Dispensa de medicação anti retrovírica para curtos períodos de tempo no Algarve, Coimbra e Lisboa N.o 1284/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE), Heitor de Sousa (BE)  MIN. DA SAÚDE  Hospital de Caldas da Rainha, no distrito de Leiria  N.o 1285/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DA SAÚDE  Cuidados de saúde em Foros de Salvaterra, no distrito de Santarém  N.o 1286/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE)  MIN. DA SAÚDE  Intervenção cirúrgica para correção de prolapso de colostomia no Centro Hospitalar do Algarve N.o 1287/XIII/2.a Carla Cruz (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Acesso a cuidados de saúde na área da cirurgia cardiotorácica no Algarve  N.o 1290/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  MIN. DA SAÚDE  Falta de macas no Hospital de Guimarães  N.o 1291/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE), Heitor de Sousa (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DA SAÚDE  Mais de sessenta trabalhadores contratados através de empresa de trabalho temporário no Centro Hospitalar do Oeste com atrasos no pagamento de salário N.o 1292/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Vagas para a formação de médicos especialistas: auditoria ao processo de identificação dos serviços com idoneidade formativa
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 718 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 3872/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Gastos com entidades convencionadas na Unidade Local de Saúde de Castelo Branco nos anos de 2014, 2015 e 2016 N.o 3873/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DA SAÚDE  Gastos com entidades convencionadas na Unidade Local de Saúde de Matosinhos nos anos de 2014, 2015 e 2016 N.o 3874/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Gastos com entidades convencionadas no Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo nos anos de 2014, 2015 e 2016 N.o 3875/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Gastos com entidades convencionadas no Hospital José Luciano de Castro, em Anadia, no distrito de Aveiro nos anos de 2014, 2015 e 2016 N.o 3876/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Gastos com entidades convencionadas no Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, no distrito de Aveiro nos anos de 2014, 2015 e 2016 N.o 3877/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Gastos com entidades convencionadas no Hospital São Paulo, em Serpa, no distrito de Beja nos anos de 2014, 2015 e 2016 N.o 3878/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  MIN. DA SAÚDE  Gastos com entidades convencionadas no Hospital Santa Maria Maior, em Barcelos, no distrito de Braga nos anos de 2014, 2015 e 2016 N.o 3879/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  MIN. DA SAÚDE  Gastos com entidades convencionadas no Hospital de Braga nos anos de 2014, 2015 e 2016 N.o 3880/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  MIN. DA SAÚDE  Gastos com entidades convencionadas no Hospital São José, em Fafe, no distrito de Braga nos anos de 2014, 2015 e 2016 N.o 3881/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  MIN. DA SAÚDE  Gastos com entidades convencionadas no Hospital da Senhora da Oliveira em Guimarães nos anos de 2014, 2015 e 2016 N.o 3882/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE)  MIN. DA SAÚDE  Gastos com entidades convencionadas no Hospital Distrital Figueira da Foz, no distrito de Coimbra, nos anos de 2014, 2015 e 2016 N.o 3883/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE)  MIN. DA SAÚDE  Gastos com entidades convencionadas no Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede, no distrito de Coimbra, nos anos de 2014, 2015 e 2016 N.o 3884/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE)  MIN. DA SAÚDE  Gastos com entidades convencionadas no Instituto Português Oncologia de Coimbra Francisco Gentil nos anos de 2014, 2015 e 2016 N.o 3885/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Gastos com entidades convencionadas no Hospital Espírito Santo, em Évora, nos anos de 2014, 2015 e 2016 N.o 3886/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DA SAÚDE  Gastos com entidades convencionadas no Instituto Português Oncologia do Porto Francisco Gentil nos anos de 2014, 2015 e 2016
6 DE JULHO DE 2019 903 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1882/XIII/4.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  MIN. DA CULTURA  Museu de S. João de Alporão  N.o 1884/XIII/4.a Carlos Abreu Amorim (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Liliana Silva (PSD)  MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO  Inclusão do Porto de Mar de Vila Praia de Âncora no PNI 2030  N.o 1889/XIII/4.a Carla Cruz (PCP), António Filipe (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Licenciamento do Hospital Privado na Região Autónoma da Madeira  N.o 1892/XIII/4.a Carla Cruz (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Intervenção Urgente na Escola Secundária de Vieira do Minho  N.o 1893/XIII/4.a Carla Cruz (PCP)  MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA  Situação da sociedade Moretextile, SGPS, SA N.o 1897/XIII/4.a Paulo Sá (PCP)  MIN. DO MAR  Problemas do Porto de Pesca de Albufeira continuam por resolver!  N.o 1898/XIII/4.a Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins  N.o 1901/XIII/4.a Luís Monteiro (BE)  MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Manifestações de violência e racismo no ISCTE/IUL  N.o 1904/XIII/4.a Luís Monteiro (BE)  MIN. DA CULTURA  Panificadora Vila Real  N.o 1911/XIII/4.a Carla Cruz (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Criação de um Serviço de Cirurgia Cardiotorácica e Vascular no Centro Hospitalar Universitário do Algarve N.o 1914/XIII/4.a Carla Cruz (PCP)  MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO  Construção de uma passagem pedonal inferior na linha de caminho de ferro na Freguesia de Silva, Concelho de Barcelos N.o 1918/XIII/4.a Carla Cruz (PCP)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Dificuldades de inscrição dos alunos no ensino paralelo  N.o 1928/XIII/4.a Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA CULTURA  Situação dos trabalhadores dos serviços de Arqueologia dependentes da DGPC – greve convocada para 23 de abril N.o 1943/XIII/4.a Bruno Dias (PCP)  MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA  Não permissão de entrada no PMO III do Metropolitano de Lisboa  N.o 1946/XIII/4.a Bruno Dias (PCP)  MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA  Proibição decretada aos trabalhadores da utilização de carregadores para carros elétricos instalados no PMO III do Metropolitano de Lisboa N.o 1951/XIII/4.a Carla Cruz (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Carência de recursos humanos no Serviço de Urgência Básica de Albufeira  N.o 1983/XIII/4.a Emídio Guerreiro (PSD), Joel Sá (PSD), Pedro Roque (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD)  MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA  Escassez e condições de segurança do parque automóvel da asae  N.o 1987/XIII/4.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  MIN. DA CULTURA  Forum Romano de Beja  N.o 1997/XIII/4.a Carlos Matias (BE), Joana Mortágua (BE), Sandra Cunha (BE)  MIN. DO MAR  Incumprimento do protocolo relativo ao plano de transferência das embarcações marítimo-turísticas para o molhe exterior da doca de pesca de Setúbal N.o 2009/XIII/4.a Ana Mesquita (PCP)  MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA  Futuro dos Estaleiros Navais do Mondego, na Figueira da Foz (Coimbra)
II SÉRIE-B — NÚMERO 58 904 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2022/XIII/4.a Sara Madruga da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD), Paulo Neves (PSD)  MIN. DA JUSTIÇA  Revogação Indevida de Subsídio de Insularidade e Despesas de Transporte aos Conservadores e oficiais de registos a exercer funções na Região Autónoma da Madeira. N.o 2023/XIII/4.a José Carlos Barros (PSD), Cristóvão Norte (PSD)  MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO  Insistência: sobre o processo de instalação de redes de comunicações electrónicas de alta velocidade no Nordeste Algarvio N.o 2050/XIII/4.a André Silva (PAN)  MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA  Ribeiras de Paramos e Silvalde  N.o 2060/XIII/4.a André Silva (PAN)  MIN. DA SAÚDE  Programa de acesso precoce do Infarmed e comercialização do Patisiran em Portugal  N.o 2063/XIII/4.a Carla Cruz (PCP), João Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Cumprimento da Portaria n.o 50/2017, de 2 de fevereiro  N.o 2066/XIII/4.a Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  MIN. DA SAÚDE  Situação alarmante no Hospital Conde Ferreira, no Porto  Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) Fundamentação N.o 5/XIII/1.a Carlos Pereira (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Endividamento global da RAM N.o 62/XIII/1.a Luís Moreira Testa (PS), Lara Martinho (PS), Carlos Pereira (PS), Paulo Pisco (PS)  MIN. DAS FINANÇAS  Sobretaxa nos voos da TAP realizados nos períodos de Natal e Ano Novo   N.o 72/XIII/1.a Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  O Despacho 8946-A/2015 e o benefício ilegítimo de 20 milhões de euros aos grupos Barraqueiro e Arriva N.o 1881/XIII/1.a Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho – Distrito de Leiria   N.o 2004/XIII/1.a Feliciano Barreiras Duarte (PSD)  MIN. DAS FINANÇAS  Comercialização da plataforma TOConline pela Ordem dos Contabilistas Certificados N.o 2043/XIII/1.a Jorge Paulo Oliveira (PSD), José António Silva (PSD)  S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho N.o 3086/XIII/1.a Paula Santos (PCP)  MIN. ADJUNTO  Indicadores utilizados na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais) N.o 4648/XIII/2.a António Gameiro (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Hugo Costa (PS)  MIN. DA JUSTIÇA  Sociedade por Quotas com sede em Edifício Público   N.o 407/XIII/3.a José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD)  MIN. DA JUSTIÇA  Terreno indicado pelo Governo Regional dos Açores para construção do novo E N.o 1181/XIII/3.a Filipe Neto Brandão (PS)  MIN. DA JUSTIÇA  Utilização das instalações do desactivado centro educativo Alberto Souto N.o 1196/XIII/3.a João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP)  MIN. DA JUSTIÇA  Centro Educativo Dr. Alberto Souto
6 DE JULHO DE 2019 905 Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) Fundamentação N.o 163/XIII/4.a Telmo Correia (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)  MIN. DA JUSTIÇA  Atrasos na realização de perícias forenses   N.o 214/XIII/4.a José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA JUSTIÇA  Situação na Policia Judiciária   N.o 1298/XIII/4.a Carla Cruz (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Instalações para o Departamento de Investigação Criminal da Polícia Judiciária em Braga N.o 1306/XIII/4.a José Manuel Pureza (BE), Isabel Pires (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Terrenos do Estabelecimento Prisional de Lisboa   N.o 1661/XIII/4.a Telmo Correia (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)  MIN. DA JUSTIÇA  Equiparação do Corpo da Guarda Prisional à PSP   N.o 1674/XIII/4.a Carla Cruz (PCP), António Filipe (PCP), João Dias (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Acesso ao tratamento para a Hepatite C nos estabelecimentos prisionais   A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 60 2 N.o 637/XIII/4.a (Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações) — Solicitam que a profissão de carteiro seja qualificada como de desgaste rápido. N.o 638/XIII/4.a (SITAVA – Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos) — Solicitam que as profissões de Operadores de Assistência em Escala e dos Técnicos de Tráfego de Assistência em Escala sejam qualificadas como de desgaste rápido. N.o 639/XIII/4.a (Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública) — Solicitam a adoção de medidas com vista a assegurar a proporcionalidade dos níveis da Tabela Remuneratória Única.
II SÉRIE-B — NÚMERO 60 4 coordenado para enfraquecer e eliminar a identidade Uigur através de uma agressiva campanha de assimilação forçada. Sam Brownback, embaixador dos EUA para Liberdade Religiosa, pediu ao governo chinês que ponha fim à perseguição religiosa, declarando que as autoridades chinesas estão «em guerra com a religião». Na semana passada, 22 países condenaram a detenção em massa e perseguição, apelando à China que respeite os direitos humanos dos Uigures.2 A Assembleia da República, reunida em plenário, condena as sistemáticas detenções de Uigures em campos de concentração, apela à sua libertação incondicional e manifesta extrema preocupação relativamente às constantes violações dos direitos humanos. Assembleia da República, 17 de Julho de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. Outro subscritor: Maria Conceição Loureiro (PS). ———                                                           2 Cfrr. https://www.reuters.com/article/us-china-xinjiang-rights-exclusive/exclusive-west-japan-rebuke-china-at-un-for-detention-of-uighurs-idUSKCN1U51E1  VOTO N.o 866/XIII/4.a DE CONDENAÇÃO PELA MANUTENÇÃO E APLICAÇÃO DA PENA DE MORTE POR PARTE DA GUINÉ-EQUATORIAL A Guiné Equatorial foi aceite em 2014, por consenso, como membro pleno da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, na sessão restrita da X Cimeira, com o compromisso assumido por esta nação em abolir a pena de morte e operar a uma forte promoção do uso do português como língua oficial. Um dos princípios orientadores explicitados nos Estatutos da CPLP diz respeito ao cumprimento do «Primado da Paz, da Democracia, do Estado de Direito, dos Direitos Humanos e da Justiça Social»com o objetivo de «promover as práticas democráticas, a boa governação e o respeito pelos Direitos Humanos». Volvidos cinco anos, não apenas não foi oficialmente abolida a pena de morte como a mesma continua a ser promovida e aplicada. O facto de a Guiné Equatorial ter solicitado apoio técnico para abolir a pena de morte no recente encontro entre os chefes de Estado e de Governo dos membros da CPLP, três anos depois da integração deste país na Organização, afigura-se como um mero expediente dilatório, uma vez que estamos em 2019 e não se vislumbra uma efetiva vontade política em finalizar este dossier. A manutenção, aplicação e fomento da pena de morte atenta diretamente contra os mais elementares pilares atinentes aos Direitos Humanos e desemboca numa patente ilegitimidade no que respeita à integração e manutenção da Guiné Equatorial na CPLP. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime a sua condenação pela manutenção e promoção da pena de morte, instituto claramente violador dos Direitos Humanos, instando o Governo português a envidar esforços para a saída da Guiné– Equatorial da CPLP. Palácio de São Bento, 17 de julho de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. Outros subscritores: António Cardoso (PS) — António Sales (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS). ———
17 DE JULHO DE 2019 5 VOTO N.o 867/XIII/4.a DE LOUVOR À ÁUSTRIA PELA INTERDIÇÃO TOTAL DO USO DE GLIFOSATO A Áustria tornou-se no primeiro país da União Europeia a banir a utilização do glifosato, um herbicida. No passado dia 2 de julho, a maioria dos Deputados que constituem o Parlamento austríaco votou favoravelmente a proposta do partido social-democrata SPÖ assente na total interdição do glifosato, medida esta assente no princípio da precaução. A Organização Mundial de Saúde refere, desde 2015, que a exposição ao glifosato em animais de laboratório é carcinogénica e em seres humanos é potencialmente carcinogénica, tendo esta classificação subjacente a ideia de existirem comprovadas evidências que ditam que o glifosato é causador de cancro em animais de laboratório, sendo que complementarmente, se associa a existência de provas diretas relacionadas com efeitos similares em seres humanos. Relembramos que em Portugal o cenário é especialmente grave uma vez que a utilização deste herbicida tem aumentado significativamente. É comercializado no nosso país por várias marcas, vendido livremente para uso doméstico em hipermercados e outras lojas, e como profusamente sabido, utilizado constantemente por quase todas as autarquias para limpeza de arruamentos. Portugal deveria adotar o princípio da precaução e envidar ações para proteger a saúde da população obstando ao uso crescente deste herbicida com comprovada perigosidade para as pessoas e para os ecossistemas. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, aprova um voto de louvor à Áustria pela interdição total do uso de glifosato no seu território. Palácio de São Bento, 17 de julho de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ——— VOTO N.o 868/XIII/4.a DE SAUDAÇÃO PELA CONQUISTA DA SELEÇÃO NACIONAL DE HÓQUEI EM PATINS DO CAMPEONATO MUNDIAL DA MODALIDADE A seleção portuguesa de hóquei em patins sagrou-se campeã mundial na 44.a edição do Campeonato Mundial da modalidade World Roller Games, que decorreu entre os dias 7 e 14 de julho, na cidade de Barcelona. A seleção nacional venceu o seu 16.o título mundial, 16 anos e oito fases finais volvidas sobre a última conquista, em 2003, em Oliveira de Azeméis. Portugal cimentou, com esta conquista, o estatuto de grande potência mundial da modalidade, sendo o segundo País com maís títulos mundiais no currículo, depois de ter também, em 2016, vencido o Campeonato Europeu da modalidade. O hóquei em patins nacional tem tido, historicamente, nos clubes e na seleção nacional, prestações conhecidas e reconhecidas, que nos colocam como uma das grandes potências mundiais. Esta conquista reveste-se de um especial significado por acontecer no ano em que se assinalam 20 anos sobre a morte de António Livramento, histórico jogador português, considerado por muitos como o melhor jogador de sempre da modalidade, tendo a seleção nacional entrado nos ringues de Barcelona com uma braçadeira alusiva, homenageando o jogador. Este título é mais uma inequívoca demonstração da vitalidade do desporto nacional que, nas modalidades
II SÉRIE-B — NÚMERO 60 6 coletivas e individuais, tem conseguido formar e capacitar clubes, federações, dirigentes, treinadores e atletas, superando-se em participações e resultados. Em especial, esta conquista resulta do esforço, dedicação e empenho que os treinadores, jogadores e dirigentes do Hóquei nacional têm emprestado ao crescimento da modalidade, resultando neste extraordinário e histórico feito. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República, saúda a seleção nacional de hóquei em patins, atletas, dirigentes e a Federação de Patinagem de Portugal pela forma como honraram as cores nacionais, servindo de inspiração a todo o País. Palácio de São Bento, 15 de julho de 2019. Os Deputados do PS: Carlos César — Catarina Marcelino — Eurídice Pereira — António Cardoso — António Sales — Margarida Marques — Cristina Jesus — Elza Pais — Hortense Martins — Maria Conceição Loureiro — José Manuel Carpinteira — Francisco Rocha — Ana Passos — Rui Riso — João Marques — José Rui Cruz — Luís Graça — Lúcia Araújo Silva — Hugo Costa — Wanda Guimarães — Sofia Araújo — Maria Augusta Santos — Ricardo Bexiga — Palmira Maciel — Alexandre Quintanilha — Isabel Alves Moreira — João Gouveia — Joaquim Barreto — João Azevedo Castro — Santinho Pacheco — Carla Tavares — Fernando Anastácio — Maria da Luz Rosinha — Jamila Madeira — Ivan Gonçalves — Pedro Delgado Alves — Francisco Rocha — Lara Martinho. Outros subscritores: Emília Cerqueira (PSD) — Fernando Virgílio Macedo (PSD) — Pedro Pimpão (PSD). ——— VOTO N.o 869/XIII/4.a DE CONDENAÇÃO PELA ATITUDE DISCRIMINATÓRIA E XENÓFOBA ASSUMIDA POR UMA REPRESENTANTE DO PAN A discriminação e a xenofobia não podem ser toleradas e devem ser combatidas como atitudes contrárias à Constituição da República e à construção da democracia. A atitude discriminatória e xenófoba assumida por uma eleita do PAN na Assembleia Municipal da Moita é um desses exemplos. É particularmente revelador que a eleita do PAN tenha utilizado propostas apresentadas pretensamente em nome do bem-estar animal para sustentar posições de discriminação e xenofobia contra uma comunidade humana, no caso a comunidade cigana. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a atitude discriminatória e xenófoba da eleita do PAN na Assembleia Municipal da Moita e reafirma a sua firme determinação no combate a todas as formas de discriminação, racismo e xenofobia, no respeito pela Constituição. Assembleia da República, 17 de julho de 2019. Os Deputados do PCP: João Oliveira — Paula Santos — Francisco Lopes — Carla Cruz — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Diana Ferreira — Jorge Machado — Paulo Sá — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Bruno Dias — João Dias. ———
17 DE JULHO DE 2019 9 e saúde animal e da segurança dos alimentos», que baixaram à CAOTDPLH no mesmo dia em que se realizou o debate em Comissão. 11 –  Realizada a discussão, os Projeto de Resolução n.o 2270/XIII/4.a (BE), Projeto de Resolução n.o 2271/XIII/4.a (CDS-PP) e Projeto de Resolução 2272/XIII/4.a (PCP) encontram-se em condições de poder ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, nos termos do artigo 193.o do RAR, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República. Assembleia da República, 17 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 120/XIII/4.a (DECRETO-LEI N.o 19/2019, DE 28 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME DAS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO E GESTÃO IMOBILIÁRIA) APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 122/XIII/4.a [DECRETO-LEI N.o 19/2019, DE 28 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME DAS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO E GESTÃO IMOBILIÁRIA (SIGI)] Relatório da discussão e votação na especialidade das propostas de alteração do PS e do PSD e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Relatório da discussão e votação na especialidade1. Nota Introdutória As apreciações Parlamentares n.os 120/XIII/4.a (BE) e 122/XIII/4.a (PCP) deram entrada na Assembleia da República a 20 e 27 de fevereiro, respetivamente, e baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, no dia 16 de abril, na sequência de propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS. No âmbito dos trabalhos da especialidade foram realizadas as seguintes audições: – Audição em 2019-05-14 com Dr.a Helena Borges – Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – Audição em 2019-06-12 com APFIPP – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios – Audição em 2019-06-12 com Euronext – Audição em 2019-06-12 com EPRA Foram apresentadas, dentro do prazo fixado (28 de junho), propostas de alteração pelos grupos parlamentares (GP) do PS e PSD. Foram posteriormente remetidas propostas de substituição de ambos os partidos. 2. Resultados da Votação na Especialidade Em reunião de 16 de julho de 2019, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 196.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu à discussão e votação, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas.
II SÉRIE-B — NÚMERO 60 10 Iniciou a discussão o Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD), referindo-se à última proposta de alteração do PS que substitui, nos artigos 7.o, 8.o e 11.o do Decreto-Lei, a expressão «outras formas de exploração económica» por «formas contratuais atípicas que incluam prestações de serviços necessárias à utilização do imóvel», registando que tal substituição não ocorreu no n.o 2 do artigo 7.o. Tendo por objetivo a restrição do conceito de «outras formas de exploração económica», entende tal restrição deve constar do artigo 8.o e do regime fiscal. Defendeu que o que deve contar para o limiar dos 75% (do valor total do ativo da SIGI) é apenas arrendamento, incluindo o arrendamento atípico com prestação de serviços. Na sua opinião, nos restantes 25% podem-se integrar outras soluções de exploração económica dos ativos. Em reposta, o Senhor Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) declarou que, por lapso, não foi transmitida a alteração ao n.o 2 do artigo 7.o. Pretende-se eliminar desta redação a expressão «outras formas de exploração económica», devendo esta alteração constar do Guião de votação. Explicou depois o racional económico subjacente ao limiar dos 75% (artigo 8.o), sublinhando que a SIGI deve ter como objeto social principal (n.o 1 do artigo 7.o) as atividades que correspondem à criação dos ativos descritos no artigo 8.o. Concluiu salientando que se trata, na sua opinião, de um regime exigente. O Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) considerou sanada a primeira incoerência apontada na sua intervenção inicial, restando todavia a questão interpretativa que resulta da conjugação do n.o 2 do artigo 7.o com o artigo 8.o. Entende que seria importante confirmar se a afetação descrita nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 7.o, se não for sob a forma de arrendamento, conta ou não para o mencionado limiar de ativos. Assim, solicitou ao PS que explicitasse se estes ativos, podendo ser detidos pelas SIGI, contam ou não para esse limiar, dando alguns exemplos concretos de contratos que poderiam levantar duvidas. O Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) considerou que a questão não se consegue resolver em abstrato, dependendo do tipo de contrato em causa. Solicitou o Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) que ficasse registado o entendimento do PSD sobre o espirito do legislador nesta matéria. Entende que as alterações ao n.o 2 do artigo 7.o não têm como alcance, num contrato onde foi expressamente excluído pelas partes o regime de arrendamento, permitir cair nessas regras de atividades permitidas. Passou-se depois à votação das propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 19/2019 cujo registo se apresenta de seguida: Artigo 7.o Objeto social  Proposta de alteração do PS – emenda alínea a) do n.o 1 GP PSD PS BE CDS-PP PCP N insc. Favor X X  X   Abstenção Contra   X  X  APROVADO  Proposta de alteração do PSD – emenda alínea b) do n.o 1 GP PSD PS BE CDS-PP PCP N insc. Favor X X  X   Abstenção Contra   X  X  APROVADO  Proposta de alteração ORAL PS – emenda n.o 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP N insc. Favor X X  X
II SÉRIE-B — NÚMERO 60 16 Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 19/2019, de 28 de janeiro É aditado novo artigo 11.o-A ao Decreto-Lei n.o 19/2019, de 28 de janeiro, com a seguinte redação: «Artigo 11.o-ARegime fiscal das SIGI 1 – É aplicável às SIGI o regime fiscal previsto nos artigos 22.o e 22.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso dos rendimentos resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, a exclusão de tributação prevista no n.o 3 do artigo 22.o do EBF apenas será aplicável quando os imóveis tiverem sido detidos para arrendamento, abrangendo formas contratuais atípicas que incluam prestações de serviços necessárias à utilização do imóvel, durante pelo menos três anos. 3 – Caso se verifique a perda de qualidade de SIGI nos termos do artigo 11.o, cessa a aplicação do regime previsto nos artigos 22.o e 22.o-A do EBF, passando o lucro tributável a ser apurado e tributado nos termos do Código do IRC, considerando-se, para este efeito, como um período de tributação, o período decorrido entre a data da cessação e o final do ano civil em que esta ocorreu. 4 – Cessando a aplicação do regime previsto nos artigos 22.o e 22.o-A do EBF, os rendimentos de participações sociais em SIGI que sejam pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares após a data daquela cessação, bem como as mais-valias realizadas após essa data, são tributados nos termos do Código do IRS ou do Código do IRC.» Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de julho de 2019. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ——— PETIÇÃO N.o 611/XIII/4.a SOLICITAM O DESENVOLVIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO IMPRESCINDÍVEL E URGENTE PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA DO ESTADO PORTUGUÊS NO CAPITAL SOCIAL DOS CTT — CORREIOS DE PORTUGAL Os Correios de Portugal têm sido uma referência de confiança e de qualidade na prestação de um Serviço Postal Público aos cidadãos e a todas as entidades que a eles recorreram, ao longo de dezenas de anos e em diversos contextos políticos, sendo consistentemente considerados como um dos melhores operadores postais a nível mundial. Sob gestão pública, os CTT obtiveram nas últimas décadas resultados financeiros positivos, remunerando o acionista Estado com valores na ordem dos 50 a 60 M€/ano, em média, além de funcionarem como um importante instrumento de coesão social e territorial, no respeito pleno das obrigações do Serviço Postal Universal de qualidade, baseados numa política de responsabilidade social e desenvolvimento sustentável.
II SÉRIE-B — NÚMERO 60 18 cidadãos e das empresas, para que os CTT continuem a contribuir para o progresso nacional e a coesão social, económica e territorial do nosso País. Data da entrada na Assembleia da República: 15 de março de 2019. O primeiro subscritor: Rogério da Costa Pereira. Nota: Desta petição foram subscritores 4550 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 637/XIII/4.a SOLICITAM QUE A PROFISSÃO DE CARTEIRO SEJA QUALIFICADA COMO DE DESGASTE RÁPIDO Para que uma profissão seja considerada de desgaste rápido há um conjunto de características que podem determinar essa caracterização: 1. PRESSÃO E STRESS2. DESGASTE EMOCIONAL OU FÍSICO 3. CONDIÇÕES DE TRABALHO Assim, considerando essas três características no caso concreto dos carteiros: 1. PRESSÃO E STRESSNa execução das suas tarefas diárias, os carteiros estão sujeitos ao cumprimento rigoroso de um conjunto de prazos que se relacionam com o serviço postal na sua generalidade. Acresce que, também no desempenho da sua atividade, os carteiros são responsáveis pela entrega de notificações judiciais, outras comunicações de entidades públicas e também correspondência relativa ao cumprimento de obrigações. A pressão associada ao lapso na entrega ou a simples demora é manifestamente relevante, bem como os próprios ritmos que muitas vezes contribuem para uma acumulação de stress. 2. DESGASTE EMOCIONAL OU FÍSICO Em situações normais o carteiro inicia a prestação do seu trabalho às 06h30, podendo ainda executar as suas funções por turnos ou em horários descontínuos. Por outro lado, imaginemos um carteiro que tenha entrado para a profissão aos 20 anos e se reforme aos 66 anos. Carga física de um carteiro apeado que trabalhe 46 anos: • Num dia comum de trabalho irá puxar um carrinho com certa de 30 kg durante 8 km e 5 horas; • Num mês irá puxar o mesmo carrinho com cerca de 660 kg durante 110 horas percorrendo 176 km; • Num ano irá puxar o mesmo carrinho com cerca de 7260 kg durante 1210 horas percorrendo 1936 km; • Em 46 anos irá puxar o mesmo carrinho com cerca de 333 960 Kg durante 55 660 horas, percorrendo 89 056 Km. (Todo este esforço físico sem contemplar os degraus que irá subir e descer ao longo da sua carreira que serão centenas de milhares.) Carga física de um carteiro motorizado em motociclo que trabalhe 46 anos:
II SÉRIE-B — NÚMERO 60 20 PETIÇÃO N.o 638/XIII/4.a SOLICITAM QUE AS PROFISSÕES DE OPERADORES DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA E DOS TÉCNICOS DE TRÁFEGO DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA SEJAM QUALIFICADAS COMO DE DESGASTE RÁPIDO Para que uma profissão seja considerada de desgaste rápido há um conjunto de características que podem determinar essa caracterização: 1. PRESSÃO E STRESS2. DESGASTE EMOCIONAL E/OU FÍSICO 3. CONDIÇÕES DE TRABALHO Assim, considerando essas três características no caso concreto dos Operadores de Assistência em Escala e dos Técnicos de Tráfego de Assistência em Escala: 1. PRESSÃO E STRESS Na execução das suas tarefas diárias, os trabalhadores operacionais da assistência em escala (vulgo handling), sejam Operadores de Assistência em Escala (OAE), ou Técnicos de Tráfego de Assistência em Escala (TTAE) estão sujeitos ao cumprimento rigoroso de um conjunto de tarefas que se relacionam com os tempos de serviço contratados entre as empresas prestadoras de serviço e as companhias áreas, cujos tempos de rotação no chão são cada vez mais curtos, conforme é público. A pressão associada ao lapso na execução de tarefa ou a simples demora é manifestamente relevante, bem como os próprios ritmos que muitas vezes contribuem para uma acumulação de stress. Na aviação, um minuto de atraso pode significar um avultado prejuízo e por isso a pressão e o stress são diários e permanentes a estes trabalhadores, sendo necessários níveis de concentração extremos que a longo prazo se tornam muito desgastantes. 2. DESGASTE EMOCIONAL OU FÍSICO Em situações normais, um OAE ou TTAE pode iniciar a prestação do seu trabalho a partir das 03h00, tendo semanas em que conclui essa prestação depois das 00h00, executando as suas funções por turnos ou em horários descontínuos, em turnos com amplitude de 24 horas, 7 dias por semana e 365 dias por ano, com um nível de exposição ao ruído muito acima da média. Com efeito, todos os estudos indicam que o trabalho por turnos encontra-se associado a problemas diversos, podendo estes de um modo global, serem classificados em três domínios interrelacionados: I) perturbações circadianas e do sono; II) perturbações da saúde psicológica e física e III) perturbações na vida social e familiar. Por outro lado, imaginemos um OAE que tenha entrado para a profissão aos 20 anos e se reforme aos 66 anos. Carga física de um OAE que trabalhe 46 anos: • Num dia comum de trabalho, um OAE irá carregar cerca de 15 toneladas de bagagem, carga e/ou correio; • Num mês irá carregar cerca de 330 toneladas de bagagem, carga e/ou correio; • Num ano irá carregar cerca de 3630 toneladas de bagagem, carga e/ou correio; • Em 46 anos irá carregar cerca de 166 980 toneladas. Desgaste emocional de TTAE que trabalhe 46 anos:
27 DE JANEIRO DE 2017 9 b) Promover, ainda que gradualmente, a reposição do tempo de serviço, para efeitos de progressão. Data de entrada na AR: 24 de novembro de 2016. O primeiro subscritor, FNE - Federação Nacional da Educação. Nota: — Desta petição foram subscritores 7400 cidadãos. ________ PETIÇÃO N.o 216/XIII (2.a) SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO DO INTERIOR DO PAÍS As políticas dos últimos governos conduziram ao encerramento de muitos serviços públicos no distrito de Viseu.  O encerramento de escolas obriga milhares de crianças a deslocações irracionais e penosas. O desmantelamento de serviços de saúde de proximidade afastou muitos cidadãos de cuidados essenciais à sua saúde e coloca em rutura as urgências dos hospitais. As populações viram a justiça ficar mais distante com o encerramento dos tribunais. Serviços do Estado na área da agricultura foram também encerrados ou deslocalizados criando ainda mais dificuldades aos pequenos e médios agricultores e às suas famílias. Há anos que os serviços dos correios fecharam em muitas localidades. Estas políticas de destruição dos serviços públicos agravaram dramaticamente a desertificação do interior do país, nomeadamente do distrito de Viseu. A cobrança de portagens nas autoestradas A24 e A25 veio também dificultar as deslocações regionais e contribuir para agravar o empobrecimento dos cidadãos e os problemas económicos de muitas empresas do distrito de Viseu. Uma política que vise a coesão territorial exige apoio e investimento do Estado no interior do país.  Assim, no exercício de direitos legalmente consagrados, os cidadãos e entidades abaixo-assinados vêm propor que o Governo e a Assembleia da República assumam medidas concretas que combatam a desertificação do interior do país, nomeadamente fazendo reverter decisões de encerramento de serviços públicos e assumam orientações que contribuam para o seu desenvolvimento e para a correção de assimetrias regionais. Data de entrada na AR: 28 de novembro de 2016. O primeiro subscritor, União dos Sindicatos do Distrito de Viseu. Nota: — Desta petição foram subscritores 4426 cidadãos. ________ PETIÇÃO N.o 217/XIII (2.a) SOLICITAM A INSTITUIÇÃO DO DIA NACIONAL DA SEGURANÇA INFANTIL A APSI, Associação para a Promoção da Segurança infantil, com sede na Vila Berta 7 R/C Esq.o, contribuinte n.o 502886412, telefone n.o 218844100, vem, juntamente com os/as cidadãos/ãs identificados no documento anexo, e nos termos dos artigos 4.o e 9.o da Lei n.o 4/90, de 10 de agosto, com a alteração conferida pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, apresentar perante Vossa Excelência, a seguinte petição coletiva, com vista à instituição do dia nacional da segurança infantil:
Sábado, 21 de janeiro de 2017 II Série-B — Número 23XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                   S U M Á R I O  Voto n.o 200/XIII (2.a): De saudação pela celebração do 50.o Dia Mundial da Paz (CDS-PP).  Apreciações parlamentares n.os 29 e 30/XIII (2.a): N.o 29/XIII (2.a) — Decreto-Lei n.o 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora (PCP). N.o 30/XIII (2.a) — Decreto-Lei n.o 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora (BE).  Petições [n.os 462/XII (4.a), 165/XIII (1.a), 187, 190, 235 e 237/XIII (2.a)]: N.o 462/XII (4.a) (Apresentada por AVIDOURO – Associação dos Vitivinicultores Independentes do Douro, solicitando à Assembleia da República a anulação da nova lei que transforma a Casa do Douro em associação privada): — Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar. N.o 165/XIII (1.a) (Solicitam que a Força Aérea Portuguesa volte a combater diretamente o flagelo dos incêndios nas florestas portuguesas): — Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar. N.o 187/XIII (2.a) (Apresentada por José Pedro Correia Soares e outros, solicitando à Assembleia da República a proteção do Forte de Peniche da concessão a privados): — Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.o 190/XIII (2.a) — Reconhecimento da profissão de polícia como "profissão de desgaste rápido" e alteração dos Estatutos da PSP (Associação Sindical Autónoma de Polícia – ASAPOL). N.o 235/XIII (2.a) — Solicitam a inclusão no Estatuto Profissional da Polícia de Segurança Pública do estatuto de profissão de desgaste rápido (Associação Sindical dos Profissionais de Policia – ASPP/PSP). N.o 237/XIII (2.a) — Solicitam o cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo na Bacia de Peniche e na Bacia Lusitânica (Ricardo Silva Vicente e outros).
II SÉRIE-B — NÚMERO 23 4 que lhes foi subtraído nas últimas décadas e, em particular, nos anos da troika. O aumento do salário mínimo é um elemento, ainda incompleto, dessa compensação devida a quem trabalha. A redução da 1,25% da taxa contributiva para a segurança social a cargo das entidades empregadoras referente aos trabalhadores que auferem o salário mínimo é, por isso, uma medida errada que deve ser anulada. Em primeiro lugar, porque é um benefício às empresas que pagam os salários mais baixos, constituindo-se num estímulo a uma política de baixas remunerações. Em segundo lugar, porque é uma medida que desresponsabiliza as entidades empregadoras de um dever que lhes compete, que é o de retribuírem o trabalho e de o fazerem com valores dignos, cujos mínimos são definidos pela lei. Com esta medida, uma parte do valor do aumento do salário mínimo nacional é assim financiada pelos contribuintes, por via do Orçamento de Estado e pelos próprios trabalhadores, por via da Segurança Social. Em terceiro lugar, é uma medida que promove a descapitalização da Segurança Social, dado que o desconto feito às entidades patronais será financiado não apenas pelo Orçamento de Estado, mas também pela Segurança social, conforme determina o artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 11-A/2017. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as deputadas e deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 11-A/2017, de 17 de janeiro “Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora”. Assembleia da República, 17 de janeiro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ________ PETIÇÃO N.o 462/XII (4.a) (APRESENTADA POR AVIDOURO – ASSOCIAÇÃO DOS VITIVINICULTORES INDEPENDENTES DO DOURO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ANULAÇÃO DA NOVA LEI QUE TRANSFORMA A CASA DO DOURO EM ASSOCIAÇÃO PRIVADA) Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar I – Nota Prévia II – Objeto e Motivação da Petição III – Análise da Petição IV – Diligências da Comissão  V- Opinião do Deputado Relator VI – Parecer VII – Anexos I – Nota PréviaA Petição n.o 462/XII (4.a), cuja primeira peticionária é Maria Alberta Gonçalves Santos deu entrada na Assembleia da República a 27 de janeiro de 2015, estando endereçada à Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 9.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto (Terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o
II SÉRIE-B — NÚMERO 23 6 dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores e do Projeto de Lei n.o 121/XIII (1.a) (BE) - Regula o património da Casa do Douro. VI – Parecer Face ao exposto a Comissão de Agricultura e Mar, concluindo que se encontra esgotada a sua capacidade de intervenção nesta matéria, é do seguinte parecer: A Petição n.o 462/XII (4.a) que “Solicita a anulação da nova Lei que transforma a Casa do Douro em Associação Privada” e o presente relatório devem ser remetidos a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para efeito de remessa ao Sr. Ministro da Agricultura, das Florestas e Desenvolvimento Rural, nos termos da alínea d) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto.A Petição n.o 462/XII (4.a) deve ainda ser objeto de publicação em Diário da Assembleia da República. O presente relatório deve, igualmente, ser dado a conhecer aos peticionários, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. VII – AnexosNota de Admissibilidade da Petição n.o 462/XII (4.a). Exemplos apresentados pelos peticionários. Palácio de S. Bento, 14 de dezembro de 2016. O Deputado Relator, Francisco Rocha — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: Os documentos em anexo encontram-se disponíveis na página da Comissão – Petição n.o 462/XII (4.a) ________ PETIÇÃO N.o 165/XIII (1.a) (SOLICITAM QUE A FORÇA AÉREA PORTUGUESA VOLTE A COMBATER DIRETAMENTE O FLAGELO DOS INCÊNDIOS NAS FLORESTAS PORTUGUESAS) Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar I – Nota Prévia A Petição n.o 165/XIII (1.a), da iniciativa de Jorge Manuel dos Santos Pereira, foi recebida na Assembleia da República no dia 30 de agosto de 2016, ao abrigo do artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 9.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto (terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho), adiante designada por Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP). A Petição foi remetida à Comissão de Agricultura e Mar para apreciação, por determinação de Sua Excelência o Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Sr. Deputado Jorge Lacão, no dia 7 de setembro de 2016. A Petição vertente foi admitida liminarmente pela Comissão de Agricultura e Mar na sua reunião de 20 de setembro de 2016, data em que foi nomeado relator o signatário do presente relatório.  2 - Objeto e Motivação da PetiçãoCom a Petição n.o 165/XIII (1.a), os peticionários afirmam pretender que a Força Aérea volte a combater diretamente o flagelo dos incêndios florestais, que assola sazonalmente o nosso País