II SÉRIE-A — NÚMERO 113 14 2- O tribunal competente que profira uma sentença, acórdão ou decisão no âmbito de um processo judicial no qual seja invocada uma infração nos termos do número anterior notifica a Autoridade da Concorrência desses factos, mediante envio de cópia da respetiva sentença, acórdão ou decisão. 3- A Autoridade da Concorrência assegura o cumprimento da obrigação prevista no n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado e procede à divulgação no seu sítio de Internet das sentenças, acórdãos ou decisões referidas no número anterior.” Artigo 22.o Alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário Os artigos 54.o, 67.o e 112.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 94/2017, de 23 de agosto, e pela Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 54.o [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- As causas referidas nos artigos 111.o, 113.o e 128.o são sempre distribuídas à mesma secção cível. 3- As causas referidas no artigo 112.o são sempre distribuídas à mesma secção criminal, com exceção das causas referidas nos n.os 2 a 4 do artigo 112.o, que são sempre distribuídas à mesma secção cível. 4- (Anterior n.o 3). Artigo 67.o [...] 1- ............................................................................................................................................ 2- ............................................................................................................................................ 3- ............................................................................................................................................ 4- ............................................................................................................................................ 5- Até à instalação da secção de concorrência, regulação e supervisão, as causas referidas no artigo 112.o são sempre distribuídas à mesma secção criminal, com exceção das causas referidas nos n.os 2 a 4 do artigo 112.o, que são sempre distribuídas à mesma secção cível. 6- (Anterior n.o 5). Artigo 112.o [...] 1- Compete ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas em processo de contraordenação legalmente suscetíveis de impugnação: a) Da Autoridade da Concorrência (AdC); b) Da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT); c) Da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC); d) Da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM); e) Da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF); f) Do Banco de Portugal (BP); g) Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); h) Da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC);