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Em segundo lugar, a segunda preocupação é evitar a discriminação, até onde isso é possível, através de uma regulamentação que só em relação aos aspectos biológicos admite um tratamento diferente entre as mulheres e os homens. Em relação a todos os outros aspectos o tratamento é comum às mulheres e aos homens e em particular às mães e aos pais.Em terceiro lugar, a regulamentação, cal como a lei, denota uma grande preocupação em evitar que a protecção, que não é das mulheres mas da maternidade e da paternidade e simultaneamente das crianças, se não traduza, ela própria, em novas fontes de discriminação.
O segundo facto que queria trazer ao vosso conhecimento é, segundo julgo, um facto agradável. Na verdade, realiza-se no fim do mês um colóquio em Itália, no domínio da promoção da igualdade, organizado pelas autoridades italianas em conjunto com a Comissão das Comunidades Europeias.
Esse colóquio vai abordar dois temas: equipamentos colectivos de guarda das crianças e licenças especiais para a assistência às crianças pequenas no fim do período da maternidade, licenças essas que, como sabem, são introduzidas no nosso país pela lei aprovada por esta Assembleia. Este último tema vai ser, aliás, estudado no quadro de uma futura directiva da Comissão das Comunidades Europeias, que consagra também a necessidade de as legislações internas admitirem uma licença deste tipo.Ora, o facto agradável, que vos queria referir, é que Portugal foi convidado a participar nesse colóquio para expor nomeadamente a sua legislação interna sobre este domínio, porque a Comissão das Comunidades Europeias considera que a lei aprovada por esta Assembleia é particularmente interessante, que ela se situa na linha que virá a ser a nova directiva das Comunidades e, portanto, quer, antes de esse texto estar definitivamente previsto, ouvir também a nossa opinião e aquilo que em Portugal foi adoptado sobre este assunto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão da Condição Feminina escolheu para tema deste Dia Internacional da Mulher a participação política das mulheres. Nesse âmbito também realizar-se-á amanhã um seminário promovido pelas organizações não governamentais, que têm participação no Conselho Consultivo da Comissão da Condição Feminina, subordinada ao tema «Identificar, desmistificar os obstáculos e mobilizar os interesses das mulheres pela participação política». É este um tema que consideramos particularmente importante e oportuno.
Aliás, o Conselho da Europa acaba de publicar um estudo detalhado sobre a participação política das mulheres nos países membros e amanhã mesmo será distribuído, também, um estudo elaborado em Portugal, por duas sociólogas, sobre a participação política das mulheres. Julgo serem dois estudos importantes que convém conhecer.
Dizia eu que o tema referido é particularmente importante, e a dois níveis. Se o mundo tradicional se tem dividido entre duas esferas, aquela em que se inserem os homens e aquela em que se inserem as mulheres, sendo este segundo mundo o da casa e da família e o primeiro mundo o exterior, do trabalho profissional, sobretudo, o da participação política, se estes dois mundos têm sido uma realidade - e hoje ainda é assim -, a participação política das mulheres é certamente um sinal muito importante de mudança, na medida em que significa que elas têm acesso àquela parte do mundo masculino que lhes tem sido até hoje mais vedado.
15so é também importante, porque acredito que as mulheres têm uma sensibilidade, e sobretudo uma experiência, que lhes advém da tal divisão tradicional de mundos, que é extraordinariamente importante que seja aproveitada na condução dos negócios públicos.
Assim, julgo que o tema do seminário é muito feliz e importante, e é bom que sobre ele todos possamos meditar.
É sobretudo importante que todos nós assumamos colectivamente o esforço necessário para criar as condições que permitam que a participação política das mulheres, que hoje já tem alguma expressão, venha a ser no futuro cada vez mais uma realidade.Aplausos gerais.Neste momento, o Sr. Deputado Independente António Gonzalez distribui flores às senhoras presentes na Sala.Pausa.Aplausos gerais.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Gonzalez, para que efeito pede a palavra?O Sr. António Gonzmlez (Indep.): - Para terminar a minha intervenção de há pouco, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem todo o direito a usar da palavra, depois da atitude simpática e amável que teve ocasião de expender aqui no Plenário.O Sr. António Gonzmlez (Indep.): - Sr. Presidente, quebrei um pouco o ritmo dos trabalhos párlamentares, mas foi um gesto simbólico, tal como disse na minha intervenção.
15to não devia acontecer apenas num dia, mas como o preço das flores ...Risos.... de qualquer forma, é um acto simbólico. Felizmente que as flores não chegaram e que os meus cálculos saíram errados, porque há muito mais senhoras no Plenário. Foi pena não ter flores também para distribuir entre as senhoras presentes nas bancadas, para as mulheres jovens que ali estão em cima - elas que irão modificar o nosso mundo, o nosso futuro.
Até devia dar flores aos cavalheiros, porque isto também é uma discriminação, e os cavalheiros também gostam de flores. Eu, por exemplo, gosto de receber flores, não tenho problema nenhum ...Risos.De qualquer forma, parece-me oportuno dizer que gostaria que o sentido desta atitude humorada perdurasse todo o ano e que não fosse apontada só neste dia.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que o Sr. Deputado António Gonzalez acaba de fazer a mais bonita flor parlamentar que já foi feita nesta Câmara.Aplausos gerais.O Sr. PrtsMente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.1 SÉRIE - NÚMERO 55A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, salientando a atitude tomada pelo Sr. Deputado António Gonzalez, gostaria de dizer que também creio que a Câmara se congratula com a atitude idêntica tomada pela Comissão de Trabalhadores da Assembleia da República ao oferecer uma flor a todas as mulheres que entraram no Palácio.
À Comissão de Trabalhadores apresentamos também os nossos agradecimentos.O Sr. Presidente: - Sr.o Deputada, não tinha conhecimento desse facto, mas congratulo-me com ele e de certo que a Mesa se associará à referência que V. Ex. a acaba de fazer sobre a Comissão de Trabalhadores, que bem merece essa distinção.
Dizia eu, Srs. Deputados, que a Sr.o Deputada Margarida Marques nos apresentou - e segundo penso, com o consenso de todas as bancadas - uma proposta de resolução. Só que ela traduz-se numa recomendação ao Governo e a Mesa entende que a Assembleia da República não tem que fazer recomendações ao Governo. Quando a Assembleia delibera é para que o Governo cumpra, sem ter a possibilidade de o fazer ou não arbitrariamente.
Se não virem nisso inconveniente e sobretudo a Sr.a Deputada Margarida Marques - nós iríamos substituir a epígrafe «Proposta de resolução» por «Voto expresso numa recomendação ao Governo».Vozes do PCP: - É melhor, é melhor?O Sr. (Presidente: - É uma questão de terminologia, mas que põe em causa, segundo penso, a atitude do Governo e o seu posicionamento de Poder Executivo face à Assembleia.
15to porque uma proposta de resolução deste género, que se traduz numa recomendação, deixa ao Governo a possibilidade de cumprir ou não as deliberações desta Casa. Quando esta instituição toma deliberações, fá-lo com carácter vinculativo, no qual o Governo não deve nem pode incluir-se.
Sendo assim, porque penso que não há objecções, vou pedir ao Sr. Deputado Secretário o favor de ler este voto, expresso numa recomendação, para que depois seja apreciado pelas respectivas bancadas.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Vai ser lido o voto, que é subscrito pela Sr.a Deputada Margarida Marques, do PS.Foi lido. É o seguinte:Proposta de resolução1 - Os meios de comunicação social dão-nos conta frequentemente da amplitude do problema da prostituição em Portugal, com particular importância para o aliciamento à prostituição para outros países, nomeadamente para Espanha.
2 - São igualmente frequentes os anúncios de manifesta ou velada angariação, publicados nos jornais.
3 - Há muito que se tem vindo a adoptar o regime abolicionista, baseado na dignidade da pessoa, em que a prostituta não é uma delinquente, nem um instrumento de prazer, mas uma inadaptada que é necessário apoiar. O regime abolicionista pressupõe a eficácia das medidas preventivas.
9 DE MARÇO IDE 19354 - No regime que vigora actualmente em Portugal a prostituição é uma actividade não proibida - não é a actividade em si que é actualmente incriminada, mas sim a exploração das pessoas. São apenas proibidos e reprimidos o proxenetismo, as redes de exploração e todos os ilícitos com ela relacionados.
5 - O Programa do Governo apresenta como medida a adoptar < o combate à exploração de que as mulheres são vítimas por acção impune de redes de prostituição organizada».
6 - Portugal foi dos primeiros Estados a ratificar a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, na qual se inscreve também a prostituição como uma forma de discriminação (artigos 2.o e 6.o).
Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo que accione os mecanismos conducentes à aprovação, ratificação e implementação da Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e Exploração de Prostituição de Outrem, de 1949 resolução n.o 317 - IV da Assembleia Geral das Nações Unidas e da Convenção Internacional para a Supressão da Circulação de Tráfico de Publicações Obscenas, de 1947.O Sr. Presidente: - Está em apreciação, Srs. Deputados.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.o Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma brevíssima referência à razão do sentido de voto que o meu partido vai ter.
Vamos votar favoravelmente esta recomendação, não só pelo seu conteúdo - ao sugerir que o Governo subscreva as duas convenções internacionais que nos parecem importantes -, mas também porque esta proposta tem a importância de ter trazido a esta Câmara um dos problemas sociais mais graves que, neste momento, existem na sociedade portuguesa.
Já tem sido dito pela minha bancada, em diversas intervenções, que não há sintoma mais grave da crise que o País atravessa do que o aumento da prostituíção que se verifica pelas estradas nacionais por todo o País e não só nas zonas restritas das grandes cidades em todo o País e que é, sem dúvida, uma das maiores acusações ou mesmo a mais brutal acusação - à política que vem sendo seguida e que se traduz no aumento do desemprego, nos salários em atraso, na fome e na miséria, que são as raízes principais dessa calamidade social que é a prostituição e que está a assumir proporções que não são possíveis numa sociedade como a nossa e num país que pretende ser um país desenvolvido.
Lembrando o lema das Nações Unidas para a Década da Mulher em que uma das palavras contidas é, exactamente, o desenvolvimento, creio que é importante hoje aprovarmos esta recomendação ao Governo. Mas é importante, sobretudo, que isto fique como sendo a vontade expressa da Assembleia da República e eu falo em nome do meu partido - para que o Governo tome medidas sociais para acabar com o aumento brutal que se vem verificando na prostituição, pois, enquanto o desemprego, os salários em atraso, a fome e a miséria proliferarem, vai continuar a proliferar essa terrível chaga social que é a prostituição. Só interferindo aí, ao nível do desenvolvimento do País,é que podemos resolver um dos mais graves problemas que afectam neste momento a mulher portugesa.
Por isso mesmo, votamos esta proposta de resolução, consideramos positivo que o Governo subscreva as duas convenções referidas, mas consideramos, também e absolutamente necessário que sejam tomadas medidas sociais para resolver este problema gravíssimo da prostituição.Vozes do PCP: - Muito bem!
Aplausos do PCP, do PS, do PSD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do MDP/CDE está de acordo com esta proposta de resolução.
Tratando-se de uma convenção de 1949, ou seja, com 36 anos, já são horas, sem dúvidas, de se proceder à reaprovação e à ratificação solicitadas.
Entendemos, contudo, Srs. Deputados, que a ratificação da «Convenção para a Supressão de tráfico de Pessoas e Exploração de Prostituição de outrem» pouco mais será do que uma atitude meramente burocrática, sem quaisquer efeitos positivos para Portugal, se não se tomarem medidas concretas capazes de erradicar definitivamente as causas, bem profundas que facilitam e que promovem a prostituição no nosso país.
Não basta dizer-se que se é contra a prostituição. Também no anterior, regime, Srs. Deputados, a prostituição acabou oficialmente. Mas acabou, apenas e hipocritamente, por decreto. Nada mais se fez a não ser continuar a agravar-se a terrível situação que se vivia no País verificando-se na altura o aumento constante da prostituição feminina, a que se juntou a prostituição masculina.
Razões múltiplas estão na origem do actual agravamento deste problema social, a que não é estranha a caótica situação económica e social do País.
Impõe-se, por isso, Srs. Deputados, tomar medidas de fundo sociais e económicas - que concorram para se pôr termo a este flagelo. Exigimos assim do Governo a implementação de medidas adequadas.
Para isso, no entanto, impõe-se uma mudança de política que vise a melhoria das condições de vida dos Portugueses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salerna (PSD): - Sr. Presidente: Quero dizer, muito brevemente, que a nossa bancada apenas tomou conhecimento - um pouco tardíamente - no início desta sessão, do texto da proposta apresentada pela Sr.o Deputada Margarida Marques. No entanto, aderimos de pronto ao texto e ao conteúdo da mesma proposta, na medida em que entedemos que este assunto deve ser trazido à colação, quer sob a forma de recomendação ao Governo quer sob a forma - e não sei qual é a mais adequada - de aprovação das próprias convenções pela Assembleia da República. 15to porque, nos termos de uma lei aqui aprovada - a Lei n.o 23/80, de 26 de Julho, a que já foi feita referência, que aprovou a Convenção sobre a Elimi
2252nação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres - se diz taxativamente no artigo 6.o:Os Estados tomam todas as medidas, apropriadas, incluindo disposições legislativas, para suprimir todas as formas de tráfico das mulheres e de exploração da prostituição das mulheres.Daí que tenhamos aderido e concordemos com a proposta agora em presença.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu lamento introduzir uma intervenção que terá uma natureza, porventura, formal numa iniciativa que tem um intuito marcadamente comemorativo da data importante que hoje vivemos.
Na sequência do que já foi dito, não posso deixar de considerar lamentável que um tema, como aquele que foi introduzido pela Sr.a Deputada Margarida Marques, do PS, tenha sido introduzido sem uma distribuição prévia dos textos cuja aprovação e ratificação se propõem, bem como que essa proposta seja feita sob a forma de uma recomendação ao Governo - e várias vezes aqui considerámos já que não era correcto que assim se fizesse - e que nos tenha apanhado de surpresa, principalmente depois de na conferência de presidentes dos grupos parlamentares se ter deliberado expressamente que não haveria nenhuma votação além da do texto da própria proposta da Comissão da Condições Feminina.
Demos, porém, o nosso apoio a que a votação se fizesse e daremos o nosso voto positivo, lamentando, contudo, que se trate, neste caso, e face a estas circunstâncias, de um acto puramente formal, de uma comemoração puramente formal, quando, efectivamente, o não devia ser.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. (Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Marques.A Sr. a Margarida Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que a aprovação deste projecto de resolução não seja apenas uma decisão formal. 15to é, espero que não fiquemos todos muito satisfeitos porque aprovámos hoje, aqui no Plenário da Assembleia, esta resolução e sem que haja quaisquer medidas que venham a concretizar o que este projecto de resolução propõe.
Gostaria ainda de informar esta Câmara que este projecto de resolução deu entrada ontem na Mesa, e que hoje só pusemos à consideração da Mesa a possibilidade de ele ser votado ainda hoje, depois de reunirmos o consenso entre todos os grupos e agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magmllnães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos dar o nosso voto favorável à proposta subscrita pela Sr.a Deputada Margarida Marques. Também gostaríamos de acrescentar que o expri-1 SÉRIE - NÚMERO 55mir do nosso voto .em sentido afirmativo significa da nossa parte um compromisso e uma exigência.
Compromisso, porque pensamos que cada deputado, quando formula ao Governo uma orientação, se compromete e se responsabiliza para que esse compromisso, assim traduzido, possa ter realização prática e não seja mais um voto de boas intenções, mais um voto piedoso.
Creio que não será inútil recordar isto quando, por exemplo, por unanimidade a Assembleia da República em fins de 1984 entendeu a integração imediata de alguns fundos autónomos no Orçamento do Estado e em 1985 deixou que nenhum desses fundos, designadamente o Fundo de Desemprego, fossem integrados no Orçamento do Estado.
Creio que ao exprimirmos hoje esta posição estaremos a recordar posições anteriores e a lembrar que pela nossa parte ela significa rigorosamente, tal como o nosso voto, uma exigência no sentido de que a orientação traçada pela Assembleia da República seja cumprida.
E se de algum modo me é permitido alargar as minhas considerações e associar-me ao espírito deste dia, gostaria de o fazer salientando apenas três breves notas. Foi importante que a Sr.a Secretária de Estado tivesse aqui trazido dois elementos de estudo sobre a participação das mulheres na vida política. Creio que seria importante reflectirmos se na política e no tempo político que é o nosso a participação da mulher não é apenas entendida como uma abertura parcial, como uma concessão da parte dos poderes existentes, tudo isto muito menos do que a descoberta de novos valores, e se no nosso tempo político não continua a ser realmente o homem o tema do discurso e, por outro lado, se a problemática da mulher não continua hoje a ser entendida, mesmo quando dizemos o contrário, mesmo quando em termos de palavras queremos exprimir outra realidade, muito mais no aspecto de mulher espaço, de mulher território de qualquer coisa, onde mais coisas acontecem do que coisas são desenvolvidas.
E isto permite-me dar uma segunda nota. Muito se fala, mesmo para criticar, no papel da mulher como mãe ou como dona de casa. Ora, talvez fosse importante no tempo de hoje, que é o nosso, pensarmos que a perspectiva da fecundidade pode não ser apenas uma perspectiva de maternidade, mas sim uma perspectiva mais ampla, e isso também tem a ver com o nosso tempo e com o tempo político que é o nosso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução apresentado pela Sr.o Deputada Margarida Marques.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler a ordem de trabalhos para a próxima sessão, que terá lugar no dia 12, terça-feira, às 15 horas.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Da primeira parte do período da ordem do dia consta: a apreciação do processo de urgência solicitado pela Assembleia Regional da Madeira, para a discussão da proposta de lei n.o 93/111 - Organização Judiciária na Região Autónoma da Madeira; parecer da Comissão de Regimento e Mandatos,^ autorizando os Srs. Deputados Adriano Moreira e ngelo Correia a deporem como testemunhas no processo n.o 183/84 que corre os seus
9 DE MARÇO DE 19&52253termos no 3.o Juízo Criminal de Lisboa; parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando o Sr. Deputado Nogueira de Brito a prestar declarações no processo n.o 32/84 - 11.8 Brigada; apresentação do projecto de lei n.o 443/111, do PCP - Produção, recolha, concentração e abastecimento de leite.
Da segunda parte da ordem do dia consta: proposta de lei n.o 98/111, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas (continuação da discussão e votação na especialidade); proposta de lei n.o 86/111, que isenta de direitos, taxas aduaneiras, imposto de transacções e quaisquer outros impostos de equipamentos e matérias doadas ao Instituto de Emprego e Formação Profissional por organismos estrangeiros ou internacionais ou adquiridos por aquela entidade ao abrigo de empréstimos autorizados pelo Governo; proposta de lei n.o 78/111, que autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, central e local e em matéria de regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, central e local; e votação final global do projecto de lei n.o 85/111 (CDS), sobre o Património Cultural Português; apreciação do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois da agradável vivência parlamentar do Dia Internacional da Mulher, é com alguma pena que dou por encerrados os trabalhos desta sessão.
2254 I SÉRIE - NÚMERO 55Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação
Em reunião realizada no dia 8 de Março de 1985, pelas 10 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo partido do Centro Democrático Social.
Abel Augusto de Sousa Gomes de Almeida (círculo eleitoral de Lisboa) por Raquel da Silva Guerra Santos e Macedo. Esta substituição é pedida por um dia (8 de Março corrente).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.
A Comissão: O Presidente, Manuel Fontes Orvalho (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) -Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) -Beatriz Cal Brandão (PS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) -José Augusto Santos S. Marques (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) -José Manuel Mendes (PC P) - João
António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) -João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 8 de Março de 1985, pelas 11 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Social-Democrata:Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva. Esta substituição é pedida por um dia (8 de Março corrente).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinteA substituição etn causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, António Machado Lourenço (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Manuel Laranjeira Vaz (PS) - José da Cunha e Sá (PS) - Beatriz Cal Brandão (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - João Rocha de Almeida (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Augusto S. Silva Marques (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS). (UEDS).Os REDACTORES: José Nogueira Diogo - Carlos Pinto da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO 66$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSumário. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.Na primeira parte da ordem do dia, a Assembleia apreciou e votou o projecto de resolução n. o 44/III (criação de uma comissão para apreciação de eventual suspensão do Ministro da Qualidade de Vida para efeitos de julgamento - acusação do crime de abuso de liberdade de imprensa) que foi aprovado. Interveio no debate o Sr. Deputado José Magalhães (PCP).
Foi igualmente discutido e votado na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n. o 45/III (criação de uma comissão parlamentar para as relações luso-espanholas), que foi aprovado. Usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Almeida Mendes (PSD), Carlos Lage (PS), Soares Cruz (CDS), Magalhães Mota (ASDI) e Raul e Castro (MDP/CDE).
Na segunda parte iniciou-se a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.os 79/III (PCP) - lei da radiodifusão -, 192/III (UEDS) - lei da radiodifusão sonora - e 252/III (PS/PSD) - serviços locais de radiodifusão sonora por via hertziana - e das propostas de lei n.os 73/III - lei da radiodifusão - e 74/III - licenciamento das estações emissoras de radiodifusão.
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Anselmo Rodrigues), os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Agostinho Branquinha (PSD), José Niza e Jorge Lacão (PS), Lopes Cardoso (UEDS) e Dinis Alves (PS).
Discutiu-se e aprovou-se na generalidade o projecto de lei n. o 279/111 (PCP) - garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento pelo futuro pai durante o trabalho de parto. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Luis Beiroco (CDS), Ferraz de Abreu (PS), Jardim Ramos (PSD), Margarida Marques (PS), Horácio Marçal (CDS), Vidigal Amaro (PCP), Carlos Lage (PS), Raul e Castro (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), tendo o diploma baixado à respectiva Comissão para análise na especialidade.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
2584 I SÉRIE - NÚMERO 63Jorge Alberto Santos Correia.
Raul Morais e Castro.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Dorilo Jaime Seruca Inácio.
29 DE MARÇO DE 1985 2585O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o projecto de resolução n.o 44/III (criação de uma comissão para apreciação de eventual suspensão do Ministro da Qualidade de Vida para efeitos de julgamento - acusação do crime de abuso de liberdade de imprensa), cuja votação terá lugar às 18 horas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a primeira vez que a Assembleia da República é colocada perante a necessidade de efectivação das disposições constitucionais introduzidas na sequência da Lei Constitucional n.o 1/82 relativas à suspensão de membros do Governo por razão de processos-crime. Trata-se de um mecanismo introduzido com carácter inovador - tal como sublinhei - e que veio a encontrar a adequada explicitação regimental no documento regimental que neste momento está em vigor e que foi objecto de aturado debate quanto aos mecanismos a adoptar concretamente para, por um lado, garantir nesta matéria a máxima protecção devida aos membros do Governo no que diz respeito aos seus direitos enquanto cidadãos postos perante um processo-crime e, por outro lado, para garantir o exercício das prerrogativas da Assembleia da República perante todos os elementos de informação.
É, pois, um processo suficientemente expedito para não causar excessivas delongas à justiça, mesmo quando ela tenha que tratar de membros do Governo.
No caso concreto, o Processo Correccional n.o 541/83, pendente na 2.a Secção do 10.o Juízo Correccional de Lisboa, contra o cidadão Francisco de Sousa Tavares aguardou largos meses a sua subida a Plenário por razões de pura indefinição dos mecanismos a adoptar, razões essas que o Regimento viria ulteriormente a suprimir, facultando, nos termos que hoje estão a ser adoptados, a apreciação da questão que está submetida à Assembleia da República. Trata-se de um processo por alegado abuso de liberdade de imprensa relacionado com certas declarações produzidas pelo cidadão Francisco de Sousa Tavares que nessa altura ainda não era Ministro.
Esta é, pois, uma questão que não cabe discutir nesta sede, uma vez que será objecto de apreciação pela comissão especializada que agora será constituída nos termos do Regimento, a qual terá acesso à documentação fundamental já na posse da Assembleia da República, à qual não cabe fazer referência nesta sede. A única referência que caberá fazer neste quadro consiste em saber se cabe efectivar este mecanismo em relação a um Ministro que se encontra suspenso. Essa é a única questão que haverá que ponderar! A Constituição prevê a suspensão ministerial e poderá suscitar-se a questão de saber se caberá aqui a suspensão de Ministro suspenso.
É nosso entender que a questão não prejudica a constituição da comissão que agora vem proposta. E não a prejudica por duas ordens de razão: em primeiro lugar, porque o Ministro Francisco de Sousa Tavares, embora tenha anunciado aquilo que qualificou como auto-suspensão na sequência de indícios de envolvimento em actividades qualificadas criminalmente pela lei portuguesa, tem continuado a praticar actos que integram as características de um Ministro em efectividade de funções, designadamente comparecendo em cerimónias públicas, publicando notas sobre assuntos particulares através do seu Ministério, o que não teria cabimento se se encontrasse suspenso, e até concedendo entrevistas a emissoras públicas na sua qualidade de Ministro e sobre temas do âmbito do seu Ministério.
Em segundo lugar, ainda que tal não acontecesse, não caberia entender-se neste caso que houvesse qualquer suspensão próprio sensu uma vez que, como é sabido e creio que incontestável, a Constituição da República, pura e simplesmente, não prevê qualquer figura que de perto ou de longe se assemelhe à figura de suspensão de Ministro e menos ainda auto-suspensão de Ministro. Os mandatos ministeriais conhecem os seus percalços e as suas interrupções; são homens atreitos a doenças, são homens que carecem de férias, mas, fora as situações de férias e de doença, que não suspensões em sentido técnico, não se conhece qualquer figura deste tipo.
Não cabendo aqui emitir qualquer juízo sobre a situação em que se encontra o Ministro da Qualidade de Vida, Francisco de Sousa Tavares, e sobre a evolução do seu processo - sendo certo que se encontrará já neste momento acusado de diversos crimes -, entendemos que a questão da suspensão do Ministro Sousa Tavares por esse conjunto de crimes será debatida na sede, no momento e no quadro próprios. Neste momento não caberá entender que a sua situação de pseudo auto-suspensão venha a bulir minimamente com a apreciação da questão tal qual está colocada pelo projecto de resolução que agora nos é apresentado e que é subscrito por todas as bancadas, como não poderia deixar de ser, uma vez que se trata de dar cumprimento a um mecanismo regimental e constitucional.
Foi nestes termos e com este espírito que o meu grupo parlamentar acedeu subscrever este diploma que iremos votar sem prejuízo de, ulteriormente, na sede e no momento próprios, nos pronunciarmos sobre a situação altamente anómala do Ministro da Qualidade de Vida, Francisco de Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos para usar da palavra, dou por encerrado este ponto da ordem do dia.
Do último ponto da primeira parte da ordem do dia consta a discussão do projecto de resolução n.o 45/III, que cria uma comissão parlamentar para as relações luso-espanholas, cuja votação terá lugar às 18 horas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero comunicar à Câmara que vou fazer uma intervenção sobre a constituição desta comissão eventual, intervenção essa que deveria ser produzida pelo meu camarada de bancada, Sr. Deputado Joaquim Miranda, que não se encontra presente em virtude de estar a tomar parte de uma comissão de inquérito que se está a realizar neste preciso momento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP acolhe positivamente a constituição de uma comissão parlamentar que estabelecerá contactos com o Congresso dos Deputados de Espanha.
Os laços históricos que unem os dois países, que com a recuperação da democracia alcançada pelos dois povos encontram forte razão de aprofundamento, poderiam, por si só, justificar uma tal iniciativa.
2586 I SÉRIE - NÚMERO 63Mas ela é tanto mais justificada se se atender ao ponto baixo em que se encontram actualmente as relações entre os dois países.
A constituição desta comissão parlamentar poderá e deverá, em nosso entender, contribuir para o relançamento de tais relações, de forma a ultrapassar-se, de vez, a política de costas viradas, seguida nos últimos tempos ao nível governamental.
Sendo inquestionável que os deputados portugueses que a venham a integrar deverão ter sempre presente a salvaguarda dos interesses nacionais, é para nós igualmente inequívoco que muito poderá ser melhorado no campo das relações económicas e culturais, entre outras.
E diversas são as áreas onde, de forma incompreensível se marca passo, apesar da necessidade e urgência de encontrar soluções adequadas.
É assim ao nível das comunicações, nomeadamente rodoviárias e ferroviárias, de que o exemplo da ponte sobre o Guadiana é, por si só, significativo, como o são as dificuldades que subsistem em algumas fronteiras.
É o caso do turismo, sendo neste campo de salientar o peso crescente da entrada de cidadãos espanhóis no nosso país e a necessidade de tal facto ser equacionado com o rigor e a ponderação correspondentes ao significado em que ele já hoje assume do ponto de vista económico, social e cultural.
Outro tanto se poderá dizer das relações culturais entre os dois países.
Como também a vontade inequívoca dos dois povos de que seja garantida a paz e prosseguida uma política de desanuviamento - rejeitando-se, assim, todas as propostas e medidas de sentido contrário -, tal vontade deve ser cabalmente assumida.
A esta comissão cabe, também neste campo, uma palavra importante.
As relações comerciais, encaradas numa perspectiva global e o dossier pescas são, sem dúvida, questões complexas, a que não são indiferentes a superioridade económica espanhola, por um lado, e por outro os interesses nacionais em causa.
Porém, em nosso entender, tais problemas não são insolúveis no quadro de uma política de cooperação e de procura de vantagens comuns para além de que elas não deverão impedir a prossecução e a intensificação das relações aos mais diversos níveis entre os dois países e os dois povos.
É, aliás, com este espírito e este entendimento que subscrevemos e vamos votar favoravelmente a resolução e nessa base colocaremos o nosso melhor empenhamento no trabalho da comissão parlamentar que vai estabelecer contactos com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Mendes.O Sr. Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata congratula-se e apoia vivamente este projecto de resolução que é submetido à Assembleia da República.
As relações entre Portugal e Espanha vão entrar numa nova fase. Ambos os países estão presentemente a concretizar e a ultimar as negociações de adesão à
Comunidade Económica Europeia, o que vai determinar o novo modo de relacionamento entre os dois países no domínio comercial, industrial e agrícola.
Neste período de transição temos de estabelecer as relações que vão regulamentar as trocas entre os dois países e de harmonizar as nossas próprias posições relativamente àquelas que são adoptadas na Comunidade.
Foram aqui referidos problemas de relacionamento com países europeus, mas a verdade é que também temos problemas de relacionamento com países do Norte de África. É bom não esquecer que, depois de Espanha, o nosso vizinho mais próximo é Marrocos e que Portugal e Espanha terão uma importância fundamental naquilo que vier a ser a bacia do Mediterrâneo do lado do Atlântico.
Estes dois países foram os colonizadores da América Latina e todas as relações com esses países que falam português e espanhol deverão ser objecto de uma troca aprofundada de relações entre os parlamentos.
Por outro lado, também temos relações bilaterais a resolver no domínio das fronteiras. Portugal é uma ilha no sentido de que a sua única fronteira terrestre é com a Espanha, fronteira essa que se encontra fechada algumas horas durante a noite, o que faz com que Portugal fique com comunicações cortadas, nomeadamente no que se refere a transportes de mercadorias.
Já aqui foi invocada a questão das pescas que talvez seja neste momento a de maior relevo e aquidade. Porém, esperamos que esta questão seja brevemente resolvida.
Por todos estes motivos e por todos os problemas que há a resolver, o meu grupo parlamentar apoia plenamente a criação desta comissão parlamentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista também subscreveu este projecto de resolução e congratula--se com esta iniciativa que virá a favorecer o reforço das relações de Portugal com a Espanha, o reforço da interdependência no bom sentido, preservando a autonomia dos países ibéricos e protegendo os próprios interesses, estabelecendo e definindo um diálogo entre o Parlamento Português e as Cortes Espanholas.
Como todos sabem, este projecto de resolução surgiu na sequência da visita de uma delegação das Cortes Espanholas chefiada por Gregório Peces Barba, seu presidente. Essa visita, que se rodeou de grande interesse e permitiu o reforço das relações entre as duas instituições de natureza parlamentar - a portuguesa e a espanhola -, augura uma nova era no capítulo das relações entre as Cortes Espanholas e o Parlamento Português.
Já se tinha realizado uma visita de uma delegação portuguesa a Espanha e agora, com esta retribuição feita ao nosso país, criaram-se condições para, ultrapassando o terreno meramente protocolar e de relações de carácter exclusivamente político-parlamentar, prosseguir a análise das grandes questões entre Portugal e Espanha, tendo em atenção que - como já foi sublinhado - a integração dos dois países ibéricos na CEE levanta problemas comuns de grande magnitude e delicadeza.
29 DE MARÇO DE 1983 2587O Parlamento tem a obrigação de acompanhar com toda a atenção possível a evolução dos países ibéricos e das relações entre Portugal e Espanha. Por isso, a criação desta comissão parlamentar é oportuna e necessária.
Não há mais razões para sublinhar a nossa adesão e a nossa concordância para com esta iniciativa, visto que ela se impõe por si mesma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero informar a Câmara de que quem estava encarregado para a propósito desta matéria fazer uma intervenção, era o meu colega de bancada, Sr. Deputado Adriano Moreira, que, por motivos de saúde, se encontra impedido de estar presente. No entanto, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, gostaria de me pronunciar .sobre esta matéria.
É evidente que desde há bastante tempo que o Grupo Parlamentar do CDS vem manifestando interesse por uma iniciativa deste tipo, ou seja, formalizar as boas relações existentes entre os Parlamentos Português e Espanhol.
No entanto, julgamos que não devemos ficar apenas por aqui, isto é, não devemos circunscrever as nossas relações institucionalizando Portugal e Espanha. Não nos podemos esquecer de uma outra comunidade na qual não podemos deixar de estar inseridos - e que até talvez seja muito mais importante do que esta por razões de ordem histórica -, que é a comunidade espalhada por todo o mundo e constituída por países cuja língua oficial é a portuguesa.
Portanto, gostaria de chamar a atenção da Câmara no sentido de sensibilizar os Srs. Deputados para, em curto prazo, tomarem uma atitude deste tipo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós somos subscritores deste projecto de resolução e congratulamo-nos com a criação de uma comissão parlamentar para as relações luso-espanholas, que não temos dúvida de que o Parlamento irá aprovar.
A constituição de uma comissão como esta justifica algumas palavras, ainda que breves. Todos temos a consciência - e não creio que valha a pena iludir as questões - que as relações luso-espanholas têm uma dupla face. Têm uma face presente de alguma pompa, de alguma circunstância, de alguma manifestação de intenções de solidariedade, de amizade e de outras coisas igualmente bonitas e sonoras, e têm uma outra face muitas vezes ignorada e escondida que assume aspectos delicados de algum contencioso.
Nesta Casa temos a obrigação de enfrentar todas as questões e, como tal, temos também a obrigação de não ignorar esta segunda face oculta das nossas relações com os vizinhos espanhóis. E creio que até por isso é importante a constituição de uma comissão que reúna os dois Parlamentos.
Um dos aspectos da dificuldade de relacionamento entre Portugal e Espanha, em particular nos últimos anos, é que esse relacionamento pôde ser mais aparante do que real porque era essencialmente um relacionamento feito ao nível de cúpulas sem nenhuma tradução ao nível da representação popular, ao nível dos representantes do povo português e espanhol.
Por isso, quando as relações ao nível institucional se transformam também em relações ao nível parlamentar, estamos a dar um passo em frente e significativo para que as relações entre dois povos se possam processar num clima de transparência, de frontalidade e de debate que é próprio de um Parlamento.
Creio que isso só se tornou possível porque Espanhóis e Portugueses se reencontraram com a democracia; creio que isso só é possível porque temos hoje, em Espanha e em Portugal, Parlamentos livres com deputados livres, expressão autêntica do sentir dos respectivos povos. Ora, isso permite-nos que o diálogo institucional que através dos dois Parlamentos formos capazes de fazer seja um diálogo suficientemente eficaz e claro para que, sem iludir nenhuma questão nem as suas dificuldades, as ultrapasse no clima de entendimento, de amizade e, porque não dizê-lo, no sentimento de que ambos pertencemos a uma comunidade mais vasta na qual ambos nos inserimos desde já e por direito próprio e que, por isso mesmo, esse diálogo possa frutificar e traduzir-se em resultados.
São esses os nossos votos e é neste sentido que muito gostosamente apoiamos este projecto de resolução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE subscreveu também este projecto de resolução porque entende que ele tem o maior interesse para os dois países. Portugal e Espanha, percorrendo num processo paralelo os novos caminhos da democracia depois de se libertarem dos regimes fascistas em que durante anos permaneceram, teriam o maior interesse, para a defesa dos interesses próprios de cada um dos países e até para melhor assegurarem a independência nacional, que houvesse uma aproximação entre os representantes dos dois órgãos de soberania mais representativos destes dois países, que são os seus Parlamentos, em ordem a tornar possível ainda a aproximação e o melhor entendimento entre os dois povos.
Portanto, é nesta perspectiva de aproximação e de colaboração entre as duas instituições parlamentares que subscrevemos este projecto de resolução e com ele nos congratulamos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, dou por encerrado o debate sobre este projecto de resolução.
O primeiro ponto da segunda parte da ordem do dia diz respeito à apreciação conjunta na generalidade dos seguintes diplomas: projectos de lei n.os 79/III (PCP) - lei da radiodifusão -, 192/III (UEDS) - lei da radiodifusão sonora - e 252/III (PS/PSD) - serviços locais da radiodifusão sonora por via hertziana- e das propostas de lei n.os 13/III - lei da radiodifusão sonora - e 74/III - licenciamento das estações emissoras de radiodifusão.
2588 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República inicia hoje o debate de um conjunto de iniciativas legislativas relacionadas com a definição do regime legal para as actividades de radiodifusão e regime de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão.
Não se trata de matéria nova, uma vez que este tema tem vindo a ser trazido ao Parlamento sucessivas vezes ao longo das diversas legislaturas, quer por iniciativa do meu partido, quer por iniciativa de outros partidos da oposição.
Hoje, como em anteriores ocasiões, deve dizer-se que um debate como este se insere numa situação de crise profunda em todo o sector da comunicação social, no quadro de uma crescente intromissão e manipulação por parte do Governo nas empresas do sector público, particularmente a televisão e a radiodifusão, chegando-se ao ponto de serem os próprios parceiros da coligação a virem acusar-se publicamente na Assembleia da República, qual coro de lamentações em torno do «agora manipulas tu, agora manipulo eu», «tu manipulaste mais, tu meteste mais gente - eu estou a ser prejudicado». A recente intervenção de um deputado do PSD sobre a matéria é disso um claro e significativo exemplo.