29 DE DEZEMBRO DE 1987654-(13)2) Quais as medidas preventivas tomadas para evitara propagação do vírus?3) Qual o número total de suicídios ocorridos este ano (1987) nos estabelecimentos prisionais e qual a média dc idades dos suicidas?4) Quantos «motins» ou «alterações dc ordem» ocorreram no ano dc 1987 nos estabelecimentos prisionais e qual o balanço total cm número de vítimas?Requerimento n.» 297/V (1.»)-ACde 20 de Novembro de 1987Assunto: Construção do Pavilhão Desportivo da Escola Secundária dc Valbom, concelho dc Gondomar.Apresentado por: Deputados Maria Julieta Sampaio e outros (PS).Ao abrigo das normas constitucionais c regimentais, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam dadas informações sobre o seguinte assunto:1) A Escola Secundária dc Valbom iniciou as suas actividades no presente ano lectivo;2) A referida Escola, considerada como modelo, não tem ainda o seu pavilhão desportivo, embora tenha o terreno disponível para a sua construção;3) A verba para a referida construção encontra-se reservada no orçamento do Município;4) Pretendemos saber por que não foi iniciada a construção atempada do pavilhão e qual a burocracia que impediu que os alunos desta Escola, como era seu direito, terem as suas aulas de educação física.Requerimento n.B 298/V (1.«)-ACde 27 de Novembro de 1987Assunto: Instalações c efectivos da Subinspccção da PolíciaJudiciária em Portimão. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).A criminalidade violenta no Algarve, embora ainda não atinja níveis globais elevados, tem vindo a constituir fonte dc preocupações das mais variadas entidades c instituições.Porém, todos sc apercebem dc que esta região tem sido das mais atingidas pelo flagelo do tráfico c consumo da droga em grande escala, com todos os inconvenientes dc ordem humana e social. Cabe a toda a sociedade mover um combate sem tréguas aos traficantes que à custa da degradação e do vício subvertem a nossa juventude e auferem rápidas fortunas.A zona do Barlavento algarvio sente de forma dramática que 6 humanamente impossível suster com um mínimo dc eficácia tal praga social mercê da exiguidade dos meios humanos c físicos que a Polícia Judiciária, através da Subinspccção dc Portimão, actualmente dispõe.É gritante a falta dc pessoal dc investigação, onde apenas prestam serviço oito agentes para uma área imensa que é abrangida pelos concelhos dc Odemira (Alentejo), Aljezur, Lagos, Vila do Bispo, Monchique, Lagoa, Silves e Portimão.A Subinspccção dc Portimão da Polícia Judiciária está desde Dezembro de 1981 instalada sem o mínimo dc condições dc trabalho c desde Março próximo passado que,estando pronto um edifício construído c adquirido para o efeito, o mesmo não é utilizado por razões que a todos escapam.Não há viaturas próprias para um trabalho eficaz que um corpo dc polícia com a especificidade dc uma Polícia Judiciária urgentemente necessita para combater certo tipo de criminalidade que nesta zona dispõe de sofisticados meios.Nesta conformidade e ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes informações:1) Pensa esse Ministério aumentar o pessoal dcinvestigação da Subinspecção da Polícia Judiciária em Portimão?2) Para quando está prevista a mudança e respectivautilização das novas instalações há muito acabadas?3) É ou não possível dotar a Subinspccção dc Porti-mão com meios dc transporte apropriados c cm condições para as imprescindíveis deslocações dos agentes no desempenho das suas funções?Requerimento n.fi 299/V (1 .B)-ACde 27 de Novembro de 1987Assunto: Pedido dc publicação.Apresentado por: Deputado Mateus de Brito (PSD).Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro, através da Secretaria de Estado do Turismo, me seja enviado um exemplar do Relatório do Plano Nacional dc Turismo (1985-1988), elaborado pelo Grupo Coordenador do Plano Nacional do Turismo.Requerimento n.94/V (1.9)-AL de 19 de Novembro de 1987Assunto: Zona Industrial Ligeira (ZIL).Apresentado por: Deputado Linhares dc Castro (PCP).Há alguns anos, a Câmara Municipal dc Condeixa criou a Zona Industrial Ligeira (ZIL). Aí investiu milhares c milhares dc contos para construir as infra-estruturas, certamente no pressuposto dc que as unidades industriais aí acorreriam e sc abrissem perspectivas dc criação dc empregos para os habitantes do concelho.Porém, até hoje só duas fábricas de cerâmica usufruíram das condições oferecidas, o que tomou a ZIL numa espécie dc «elefante branco» para o qual não sc vê futuro.Admiic-sc que a Câmara Municipal dc Condeixa tenha prevista uma qualquer solução para o aproveitamento dos terrenos c, repila-sc, das construídas infra-estruturas.Nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Condeixa que mc seja prestada a seguinte informação:Tem a Câmara Municipal dc Condeixa algum plano para o aproveitamento da ZIL? Qual?