3 DE OUTUBRO DE 2018 29 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente Projeto de Lei, da iniciativa de Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, visa a aprovação do regime jurídico da prevenção da segurança e da saúde no trabalho aplicável às atividades dos profissionais das forças e serviços de segurança – os previstos na Lei de Segurança Interna: Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Serviço de Informações de Segurança, órgãos da Autoridade Marítima Nacional, órgãos do Sistema da Autoridade Aeronáutica – e o Corpo da Guarda Prisional. A intervenção legislativa preconizada retoma iniciativa anteriormente apresentada pelos proponentes – o Projeto de Lei n.o 291/XIII/1.a –, na sequência da reflexão realizada neste domínio, nomeadamente na audição pública que foi realizada – em 4 de maio de 2016 – pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias a propósito dos suicídios nas forças e serviços de segurança. Invocam que, após a rejeição daquela iniciativa na generalidade, «pouco ou nada foi alterado para melhorar as condições de segurança e saúde no trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança». Consideram os subscritores do Projeto de Lei que as «condições de Segurança e Saúde no Trabalho» dos profissionais das forças e serviços de segurança constituem uma exceção ao disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 59.o da CRP, apontando «todos os estudos (...) para uma taxa de suicídio mais elevada, quando em comparação com as restantes profissões» – taxa que, de acordo com publicação recente que indicam, terá duplicado na PSP e na GNR nos últimos 19 anos. Nesse sentido, concluem que a adoção de serviços de segurança e saúde nas atividades policiais constitui um imperativo para o interesse público, muito embora com a adaptação normativa necessária a acautelar as especificidades próprias da atividade policial. A iniciativa visa pois estabelecer o regime jurídico da prevenção da segurança e da saúde no trabalho para os elementos policiais ou equiparados, incluindo as medidas necessárias para prevenir os riscos profissionais e promover a sua segurança e saúde. A iniciativa prevê, designadamente: – que os comandantes e diretores nacionais das forças e serviços de segurança sejam os responsáveis pelo cumprimento das normas a aprovar, com responsabilidade disciplinar em caso de «incumprimento, com dolo ou negligência grosseira», podendo constituir causa de destituição; – no quadro da prevenção de riscos, estabelece-se a obrigação de identificação dos riscos previsíveis em todas as atividades, na conceção ou construção de instalações, de locais e processos de trabalho, assim como na seleção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista à sua eliminação ou à redução dos seus efeitos nocivos; bem como a formação, informação e instruções que permitam ao elemento policial ou equiparado atuar em caso de perigo grave e iminente, devendo ser assegurada uma vigilância da saúde física e mental do elemento policial ou equiparado; – no que concerne à consulta, informação e formação dos elementos policiais ou equiparados: estabelece-se a obrigatoriedade de formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho; designação de representantes dos elementos policiais ou equiparados para a segurança e saúde no trabalho. A iniciativa em apreço compõe-se de cinco capítulos: o primeiro1 relativo ao objeto, âmbito e conceitos (artigos 1.o a 5.o); o segundo estabelecendo as obrigações gerais da instituição e dos elementos policiais ou equiparados (artigos 6.o a 8.o); o terceiro abrangendo as matérias relativas à consulta, informação e formação dos elementos policiais ou equiparados (artigos 9.o a 12.o); o quarto sobre a organização dos serviços de segurança e de saúde no trabalho (artigos 13.o a 29.o, repartidos por 6 Secções) e um último2 contendo as disposições complementares, finais e transitórias (artigos 30.o a 37.o), diferindo o seu início de vigência para o primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação e determinando-se a sua regulamentação no prazo de 60 dias, bem como a articulação com os serviços de saúde de cada Força ou Serviço de Segurança.                                                           1 Contendo uma Secção única, identificada como I, que parece não dever ter lugar sistematicamente. 2 Identificado como VI, mas parecendo corresponder ao V.