41 | II Série A - Número: 060 | 17 de Janeiro de 2015incompatibilidades entre as obrigações deontológicas do advogado e a colaboração destes profissionais liberais com revisores de contas, considerando que o aconselhamento e a defesa do cliente de maneira independente, uma vez que determinadas profissões com as quais é estabelecida a colaboração – como, neste caso, a dos revisores de contas – não estão sujeitas a segredo profissional comparável ao do advogado. Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha, França e Itália.ESPANHA Em Espanha, as sociedades de profissionais encontram o seu regime na Lei n.o 2/2007, de 15 de março (Ley de sociedades profesionales ou LSSPP). Este diploma tem «por objeto possibilitar o aparecimento de uma nova classe de profissional agregado a associações públicas profissionais, que são as sociedades de profissionais», as quais são aquelas que tenham por objeto social o exercício em comum de uma determinada atividade profissional.A identificação do tipo de atividades abrangidas pela Lei 2/2007 resulta da própria lei, sendo visadas todas as atividades que preencham dois critérios: as que para serem desempenhadas «exijam obtenção de título universitário oficial ou título profissional para cujo exercício seja necessário acreditar um título universitário oficial e seja necessária a inscrição na correspondente associação pública profissional» (artigo 1.o, n.o 1, 2.o parágrafo).A LSSPP tem como objetivo, por um lado, garantir a segurança jurídica das sociedades de profissionais ao estabelecer para as mesmas um regime legal das relações jurídico-societárias inexistente até à entrada em vigor da lei. Simultaneamente, também pretende assegurar um regime de responsabilidade adequado em benefício dos clientes ou utilizadores dos serviços prestados pelas sociedades de profissionais e que promova o desenvolvimento sustentado dos diversos sectores abrangidos.Constituem normas imperativas trazidas pela presente lei as que visam garantir a exclusividade do objeto social e outros relacionados com o exercício da atividade profissional tanto pela sociedade como pelos sócios (artigos 2.o, 3.o, 5.o e 9.o), a composição da sociedade e dos respetivos órgãos (artigo 4.o), a formalização do contrato (artigo 7.o), a inscrição no Registro Mercantil e registo da sociedade na associação pública profissional correspondente (artigo 8.o), o regime da responsabilidade da sociedade e dos profissionais ativos (artigos 9.o e 11.o) e o regime de necessidade de obtenção de determinadas maiorias para a adoção de alguns acordos (artigos 10.o, n.o 2, e 14.o, n.o 3).As disposições sem carácter imperativo que permitem que as sociedades as modifiquem em razão da sua vontade (não obstante algumas delas disporem de matérias com carácter imperativo) visam o regime geral de participação nos ganhos e nas perdas (artigo 10.o), a intransmissibilidade da condição de sócio profissional (artigo 12.o), o regime de separação e exclusão de sócios profissionais (artigos 13.o e 14.o) e a avaliação da quota de liquidação do sócio que abandona a sociedade (artigo 16.o), o exercício do direito de preferência, retribuição de prestações acessórias e determinados requisitos de redução de capital (artigo 17.o).No sentido dado pelo legislador à Lei n.o 2/2007 subjaz, primeiramente, a constituição de empresas que tenham como base a qualificação profissional dos sócios e não tanto o exercício de uma atividade económica considerada com base num conjunto de bens. A exclusividade do objeto social justifica-se com a necessidade de impedir a mercantilização das profissões e o incumprimento de normas deontológicas próprias da profissão a que digam respeito. Esta disposição impede que, além das atividades profissionais propriamente ditas, sejam integradas no objeto social outras atividades não necessariamente decorrentes daquela que constitui a área a que se dedicam os profissionais (ex.: sociedades de advogados não podem comercializar bens).Relativamente aos sócios, as sociedades de profissionais registadas para este efeito em Espanha só poderão incluir pessoas singulares que reúnam os requisitos para o exercício da profissão que constitui o objeto social e sociedades profissionais inscritas nas respetivas associações públicas profissionais que, constituídas legalmente, participem noutra sociedade profissional. Uma vez que o legislador impõe que os sócios profissionais detenham o controlo da sociedade, a Lei n.o 2/2007 exige que estes detenham 3⁄4 do capital social