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E já que falámos aqui de vários outros lemas e os partidos da oposição ficam muito ofendidos, na sua consideração quando se fala de certos factos, vou relatar-lhes mais um, relacionado com as eleições presidenciais: eu próprio não lenho podido votar nas eleições presidenciais pela simples razão de, até Maio de 199-1, estar recenseado em Joanesburgo, pelo círculo-eleitoral de fora da Europa.
No entanto, posso estar aqui, nesta Assembleia, a representar esses portugueses!... Posso estar aqui, por força da mesma Constituição que dá poderes ao Presidente da República e que afecta esta Assembleia da República. Porém, como português, foi-me negado o direito de votar para eleger o meu Presidente da República.
Gostava que o Sr. Deputado me explicasse esta incoerência e esta injustiça, que foi feita não só a mim, mas a todos os portugueses que estão fora do País.Aplausos do PSD.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Posso interpelar a Mesa,
Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza):- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luis Geraldes (PSD): - Sr.a Presidente, é só para que fique registado - e agradecendo a benevolência de V. Ex.a - que, de facto, elogiei a pessoa do Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, mas contesto e repudio, veementemente, toda a sua intervenção.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Repudia?!...Contestar está bem, mas repudia'.".A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, isso não foi uma interpelação á Mesa, como sabe.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, e para defesa da consideração que o Sr. Deputado Caio Roque devia ter pelas outras bancadas e não leve.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza):- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sros Presidente. Sr. Deputado Caio Roque, esse argumento é novo! Não era esse o argumento que VV. Ex.a costumavam utilizar!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem vão utilizar!O Orador: - Eram outros e completamente diferentes.
O que é que pode importar a um país, que consagra na sua Constituição o princípio da dupla nacionalidade, que algum dos seus nacionais, que algum dos seus descendentes, vote em duas, três ou quatro eleições para presidentes dá República? Isso só pode honrar-nos!... Não diminui, em nada, o seu voto no nosso Presidente da República.
Sr. Deputado Caio Roque, lenha consideração por nós e pelos emigrantes, se faz favor.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): -E pela Constituição! Aplausos do CDS e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza):- Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS):- Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, o Sr. Deputado sabe muito bem que muitos dos emigrantes não vieram a Portugal uma só vez.Vozes do PSD e do CDS: - Oh!...Orador: - Repilo, uma só vez. Não conhecem Portugal e, ainda por cima. Sr. Deputado, não sofrem na pele os malefícios de uma possível eleição presidencial em Portugal. Cuidado com isso também!...Protestos do PSD e do CDS.A Sr.o Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lima Amorim.O Sr. Lima Amorim (PSD):- Sr.a Presidente, Sr. e Srs. Deputados: É com natural emoção e muito respeito que, pela primeira vez, vou elevai a minha voz perante tão ilustres tribunos, que cumprimento afectuosamente, e perante a Nação.
Não escondo, por isso, e julgo que será perfeitamente compreensível, a minha timidez, cuja força apenas me é conferida pelo eleitorado do distrito de Viana do Castelo, onde nasci, e que. recentemente, me elegeu como seu Deputado com a incumbência de aqui o representar. Esta obrigação, que orgulhosamente aceitei, permite-me afirmar publicamente que tudo farei para não trair a confiança que e in mim depositaram, expressando, tanto nesta Câmara, como junto dê membros de outros órgãos de soberania, os seus anseios e as suas justas pretensões.
Mas a ninguém surpreenderá, por certo, que sendo um homem que me fiz no comércio, percorrendo sucessivamente todos os postos de trabalho, até assumir a total responsabilidade individual do estabelecimento onde sempre laborei, e desenvolvendo hoje a minha actividade profissional de empresário, também no sector terciário, que procure exprimir nesta Assembleia, com profunda responsabilidade, o meu pensar, fruto da minha experiência, relativamente aos problemas que respeitam a um sector, onde o económico e o social assumem aspectos concretos e onde a razão dos interesses colectivos e legítimos nem sempre são compreendidos, sobretudo por falta de conhecimento e de sensibilidade perante a realidade objectiva de questões que afectam tão importante como imprescindível sector.
24 DE ABRIL DE 1992 1671Sr.a Presidente, não quero prosseguir esta minha intervenção, agora como debutante, sem apresentar a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos e manifestar a toda a Mesa a minha disponibilidade para cooperar nos trabalhos que lhe estão confiados, sem que este meu desejo signifique rejeitar os meus princípios de completa independência.
Srs. Deputados, o sector privado, em termos globais e o comércio, em especial, está a ser solicitado a um fone esforço de adaptação e de modernização, procurando todos os meios para se reestruturar, de modo a poder compelir melhor com a concorrência acelerada que lhe está e cada vez mais irá ser movida pela livre circulação de pessoas e mercadorias, resultante da nossa plena integração no mercado único europeu.
Esta situação, ao invés do que muitos responsáveis políticos e tecnocratas pensam dos agentes económicos, não é sentida como uma fatalidade, pois todos sabem que é a base fundamental do arranque da nossa economia, o que profundamente se deseja com a vitalidade necessária, para, rapidamente, emparceirarmos com o desenvolvimento económico e social dos demais países comunitários.
Contudo, sendo o sector terciário (comércio e serviços), potencialmente, o mais capaz de proporcionar o progressivo crescimento da economia portuguesa, promovendo aumento da riqueza e criação de novos empregos, não podem nem querem os seus operadores continuar a ser confrontados com a existência de factores discriminatórios que provocam afrontosas desigualdades, por privilégios e medidas proteccionistas ainda existentes, que só beneficiam actividades paralelas e de outros sectores.
Por isso, os comerciantes portugueses sempre afirmaram, através dos legítimos representantes das suas estruturas associativas - e eu próprio, hoje, aqui, o reitero -, que não teremos a concorrência como forma de competição num mercado livre, mais queremos, isso sim, que sejam imediatamente revogados, por obsoletos e desadequados, todos os diplomas inaplicáveis a uma maior e salutar dinâmica da actividade comercial, alguns dos quais datam dos anos 40, que se altere o Decreto-Lei n.o 28/84, nos aspectos mais chocantes e anacrónicos, designadamente quanto à publicação obrigatória na imprensa de ridículas sentenças condenatórias por delitos de especulação de l ou 10 tostões e ou escudos por unidade de peso ou medida e, por isso mesmo, quase todos aplicados de forma suspensiva, mas profundamente humilhante para toda a classe de agentes económicos, que se exerça um maior combate ao comércio clandestino e ao comércio irresponsável, onde se transaccionam, com naturais prejuízos, quer de ordem moral, quer para a saúde pública e, consequentemente, para a economia nacional, artigos furtados, contrabandeados e de contrafacção, bem como produtos narcóticos e outros, que se reveja, quanto antes, a Lei da Concorrência, a fim de evitar o sucesso de maiores e ilegítimos estrangulamentos no relacionamento mercantil, que se proceda a uma urgente revisão da lei das grandes superfícies, a cuja implantação não somos adversos minimamente, mas que entendemos dever obedecer a um plano integrado de ordenamento do território, por forma a obviar a distorção da actividade comercial, a desertificação e desumanização dos centros urbanos, com as consequentes e negativas situações sócio-económicas e políticas para a vida das populações e para o País, que se desburocratizem os obstáculos inúteis e dispendiosos impostos aos agentes económicos, por legislação retrógrada, ainda existente, nomeadamente, nos cartórios notariais e nas conservatórias; que se privatize, com urgência, alguns serviços afectos á administração do listado, designadamente a actividade portuária, cujos custos excessivos tem afastado as empresas nacionais e estrangeiras de utilizarem os portos portugueses, como uma porta da maior importância para a entrada e escoamento de mercadorias para o mundo.
Se o enunciado destas questões constitui, porventura, um pacote de dificuldades fácil de abolir, atento o interesse e o desejo de maior flexibilidade a iniciativa privada, na sequência do empenhamento manifestado pelo poder político Executivo, outros objectivos de maior alcance são necessários implementar, visando o esforço de construção de uma economia moderna.
Refiro-me, concretamente, á obrigação de carácter nacional de se continuar a reduzir, de forma mais acelerada, o peso do sector público, administrativo e técnico do Estado, de modo que seja possível minimizar o elevado custo destes serviços e, convergentemente, diminuir a carga fiscal que tem vindo a ser suportada tanto pelos empresários como pelos trabalhadores, pois estou certo de que, a verificar-se, provocaria não só a redução do défice orçamental, como o aumento das receitas fiscais. Felizmente, as taxas de juro já começaram a descer.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Não, não! Pararam!C) Orador: - Pois se assim não sucedesse não seria possível conduzir o País a uma maior competitividade no 'mercado interno e externo.
O sistema monetário europeu criará, por certo, outro grande e importante factor para o incremento e reforço da nossa economia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei, enquanto membro deste Parlamento, ser crítico na perspectiva de poder contribuir para alterar o que entendo estar maí e, se possível, melhorai , mas, também, não deixarei de exprimir uma palavra de apreço e, portanto, de incentivo a qualquer medida tomada com o objectivo de potenciar a livre criatividade e a capacidade competitiva dos agentes económicos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!í) Orador: - Assim, muito embora o sistema de incentivos à modernização do comércio tenha sido criado por diploma publicado em Fevereiro de l W I, mercê do empenhamento e conjugação de esforços do governo do Prof. Cavaco Silva e das estruturas associativas de cúpula do comércio, não quero perder o ensejo sem transmitir publicamente o reconhecimento dos legítimos representantes de lodo o movimento associativo do comércio, pela persistente acção desenvolvida por este governo, ao longo das várias fases de negociação com a Comissão da Comunidade Europeia, conseguindo que Portugal fosse, e é ale agora, o único país a beneficiar de apoio financeiro comunitário, permitindo ao comércio a sua modernização e reestruturação.
Todavia, a verba concedida pela Comunidade, no valor de 4,1 milhões de contos, conjuntamente com a disponibilizada pelo Estado português de l,9 milhões de contos, perfazendo 6 milhões de contos, para ser dispendida através de um programa de apoio ao comércio de três anos, ou seja, até 1993, de modo a proporcionar um investimento de 15 milhões de contos, poder-se dizer que já está totalmente absorvida.
1672 I SÉRIE - NUMERO 53Com efeito, os últimos números de que dispomos mostram que dos 1230 processos, de candidatura já apresentados é solicitado um incentivo que, ultrapassa os 7 milhões de contos para um investimento de cerca de 27 milhões de contos, o que revela uma vontade e um esforço dos comerciantes em querer adoptar novas tecnologias e formas de modernização que, sinceramente, merece um realce e atenção especiais, porque quem beneficia são iodos os consumidores.
A consumição desta realidade justifica o meu veemente apelo ao Governo para que inicie, com urgência, novas negociações com a Comissão das Comunidades ou que as reforce com o maior empenhamento, se já estiverem em curso, o que desconheço, por forma a conseguirmos obter verbas suficientes para o completo exilo da modernização do comércio português, e ,que transmita instruções à Administração Pública; a quem cabe a gestão do Programa SIMC, para que dê plena e imediata execução aos processos de pedido de investimento já entrados e a todos os demais que vão sendo entregues nas instituições definidas para tal, de - modo a não quebrar o entusiasmo da grande e laboriosa classe comercial em reestruturar-se com inegáveis benefícios para o País, em geral, e para os consumidores, em especial.
Sr.o Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Obviamente, que gostaria de focar outros lemas, como a internacionalização do comércio, o diálogo social,- a higiene insegurança nos locais de trabalho, a formação profissional entre outros, que considero da maior importância para o desenvolvimento do sector terciário, o que não laço por impedimento de tempo, aguardando a oportunidade de próximas intervenções.
Entretanto, quero renovar a todas VV. Ex.as os meus respeitos e agradecer a atenção que me dispensaram.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Lima Amorim, em nome da Câmara e da Mesa, quero agradecer-lhe, reconhecida, as palavras de saudação e de empenho pessoal que quis proferir e desejar-lhe as maiores felicidades no exercício do seu mandato.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lima Amorim, em primeiro lugar, quero saudar a sua intervenção, que destoa da linha normal das intervenções da sua bancada, na medida em que trás para o conhecimento desta Câmara, eventualmente, muitas das propostas que temos feito e das criticas que sempre temos apontado quanto à modernização do Estado.
Sabemos que apesar de existir uma Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, tirando o problema das remunerações e dos novos escalões, que tanta dor de cabeça têm trazido ao Ministério das Finanças, ela não tem feito rigorosamente nada se não as pequenas melhorias, como as de os funcionários trazerem nas lapelas o nome e de fazerem sorrisos «os consumidores dos serviços, etc., mas, estruturalmente, tudo continua na mesma, se não mesmo pior do que eslava antes da criação desta Secretaria de Estado. E por isso mesmo as suas críticas em relação ao monstro burocrático que consome as energias dos particulares e dos agentes: económicos são sempre bem vindas, pois essa também é a nossa luta, e, como dizia o meu colega de bancada Deputado Nogueira de Brito. Elas colocam-no ao lado da bancada do CDS e não ao lado da do PSD.
Em segundo lugar, quanto ao problema da modernização do comércio, de que V. Ex.a falou amplamente gostaria de saber se quando refere esse assunto quer favorecei-as grandes superfícies ou o pequeno e médio comércio, porque há dois grandes comércios a modernizar e o PSD tem-se mostrado um grande defensor da modernização das grandes superfícies,...Vozes do PSD: - Não, não!O Orador: -... enquanto o pequeno e médio comércio está vegetar, uma vez que não tem verdadeiramente, aproveitado nada dos fundos da CEE.
Sendo assim, gostava de saber qual é efectivamente a posição de V. Ex.a sobre a modernização do pequeno e médio comércio em Portugal.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lima Amorim.O Sr. Lima Amorim (PSD): - Sr.o Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, muito obrigado pelas questões que me colocou.Em relação à modernização do Estado, mais propriamente no que loca ao comércio, pensamos que há duas grandes questões: a criação de novas empresas e a existência de muita burocracia nas conservatórias e nos notários, onde reconhecemos, de lacto, a necessidade de modernizar, o que espero que aconteça ainda nesta Legislatura.
Quanto à sintonia, devo dizer-lhe que estou em sintonia com a minha bancada, porque, se assim não fosse, não teria aceite ser Deputado pelo PSD. Por outro lado O Sr. Deputado fez, uma grande confusão quanto ao apoio ao sector do comércio.
Com efeito, o sector do comércio engloba as pequenas e as muito pequenas empresas e o próprio diploma diz, claramente, que não pode ser aplicado às grandes superfícies. Deste modo, os 193 apoios foram dados aos pequenos e muito pequenos comerciantes e comerciantes retalhistas, que tem efectivamente, sabido modernizar e esperemos que no prazo de seis meses o consumidor esteja, realmente, a sentir a modernização do comércio.
Nada tenho contra as - grandes superfícies, mas quero ,dizer-lhe, Sr. Deputado, que os fundos negociados pelo governo do Prof. Cavaco Silva foram para as pequenas e muito pequenas empresas. Embora não saiba de tudo o que se passa na comissão de acompanhamento, feita pela própria Confederação do Comércio, não lenho conhecimento de que lenha havido uma grande empresa nesse processo .Dir-lhe-ei até que nem as grandes empresas nem as pequenas empresas, cujo capital social seja maioritariamente pertença de uma grande empresa, desde que se
prove, podem concorrer a esse fundo. Portanto, o Sr. Deputado Narana Coissoró está, de facto a fazer uma grande confusão.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos, o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 55 minutos.
24 DE ABRIL DE 1992 1673ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos iniciar a primeira parle do período da ordem do dia com a aprovação dos n.os 38, 39, 40, 41 e 42 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 10, 12, 13, 17 e 19 de Março.Pausa.Visto não haver objecções, dou por aprovados os respectivos números do Mário da Assembleia da República.
Srs. Deputados, para a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer refere-se a substituição do Sr. Deputado Américo de Sequeira, do PSD, a partir do dia 23 de Abril corrente, pelo Sr. Deputado Abílio Silva.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza):- Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido ti votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o solicitado pela 2.a Secção da Procuradoria-Geral da República da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Sérgio (PSN) a prestar depoimento por escrito mim processo que se encontra pendente naquela instituição.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.
Srs. Deputados, vamos agora passar à segunda parle do período da ordem do dia com a discussão da proposta de lei n.o 18/VI - Autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro (bancário e parabancário).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de listado do Tesouro (José Brás): - Sr.o Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta hoje ã Assembleia da República tem em visita proceder a uma verdadeira reforma do quadro jurídico de base do sistema financeiro constituído pelas instituições bancárias e parabancárias.
Esta reforma faz parte da evolução natural do sistema financeiro nacional, enquadrando-se também no processo de integração comunitária, o qual vai registar alguma aceleração a partir do próximo ano.
Com a aprovação do Tratado da União Europeia, em Maastricht, em Dezembro passado, pelos Chefes de listado e de Governo dos listados membros, estabeleceu-se um calendário vinculativo que torna irreversível a conclusão da união económica e monetária.
O compromisso de participação plena na construção da união económica e monetária encontra-se expressamente afirmado no Programa do Governo, aprovado pela Assembleia da República em 14 de Novembro de 1991.
A estabilidade e credibilidade da participação plena de Portugal na construção da UEM exige a satisfação de condições suficientes de convergência de políticas e de resultados económicos.
O programa de convergência Q2, que se encontra em vigor, tem como objectivos alcançar a estabilidade macroeconómica, em especial do nível de preços, e manter em ritmo elevado a convergência real da economia portuguesa para os padrões médios de bem-estar da Comunidade.
O processo de convergência que se encontra definido neste programa assenta em três pilares fundamentais: a disciplina orçamental, a concertação social e, por último, as políticas estruturais.
(.) Orçamento do Estado para 1992 e o acordo social sobre a política de rendimentos e preços constituem a concretização apropriada de políticas económicas que, ao nível dos dois primeiros pilares, contribuirão fortemente para o sucesso da convergência nominal e real da economia portuguesa.
A recente adesão do escudo ao mecanismo de laxas de câmbio do sistema monetário europeu reforça a credibilidade das políticas económicas, acentuando a indispensabilidade da consolidação orçamental em curso e da desaceleração das subidas de preços internos e de salários no combate à inflação.
As políticas estruturais, que constituem o terceiro pilar do programa Q2, visam prioritariamente a redução do peso do Estado na economia, a aproximação do serviço público aos cidadãos e uma maior qualidade nos serviços prestados. Pelas externalidades que lhe são inerentes, merece uma particular atenção a restruturação do sistema financeiro, com o objectivo de elevar, substancialmente, os actuais níveis de eficiência da intermediação financeira.
Perfilou-se, portanto, claramente a necessidade de levar a cabo uma verdadeira reforma do quadro jurídico do sistema financeiro. Ela encontra-se pronta. O primeiro passo da sua concretização e a presente proposta de autorização legislativa.
A reforma teve uma longa e reflectida maturação. Com efeito, data de 3 de Agosto de 19X8 a resolução do Conselho de Ministros que criou o Conselho para o Sistema Financeiro.
(.) Conselho concluiu recentemente os seus trabalhos na pai te respeitante ao sistema constituído pelas instituições bancárias e parabancárias.
As recomendações gerais que propôs foram acolhidas quase na totalidade no projecto de reforma do quadro jurídico destas instituições, o qual tem em conta as características básicas da regulamentação que o mercado financeiro europeu lerá a partir do próximo ano.
Esta regulamentação assenta em quatro vectores fundamentais: a liberdade de estabelecimento das instituições financeiras; a liberdade de prestação de serviços pelas mesmas instituições; a harmonização e o reconhecimento mútuo das regulamentações nacionais; a liberdade de circulação de capitais.
1674 I SÉRIE-NÚMERO 53A liberdade de estabelecimento implica a eliminação de discriminações e de obstáculos à instalação de sucursais ou à criação de filiais de instituições com sede em outros Estados membros das Comunidades.
Com a liberdade de prestação de serviços, qualquer daquelas instituições com sede num país das Comunidades poderá oferecer directamente os seus serviços aos residentes noutros Estados membros, mesmo que aí não possua qualquer estabelecimento.
Estes dois princípios obrigam a uma considerável harmonização das regulamentações nacionais para evitar distorções de concorrência. Este objectivo traduz-se por uma combinação dos princípios de harmonização mínima, controlo do país de origem e reconhecimento mútuo.
Para evitar os riscos de uma desregulamentação competitiva, com efeitos perversos, quer sobre o risco de estabilidade do próprio sistema, quer ao nível de protecção dos interesses dos consumidores de produtos financeiros, com destaque para os depositantes, as Comunidades tem vindo a aprovai" várias directivas e recomendações cuja transposição para os direitos nacionais têm vindo a decorrer.
A partir de l de Janeiro de 1993, encontrar-se-ão transpostas várias directivas de grande importância. Entre outras a 2.a Directiva de Coordenação Bancária e as directivas respeitantes ao rácio de solvabilidade e ao regime de participações financeiras das instituições de crédito.
É este, sinteticamente, o enquadramento externo da reforma.
Por seu turno, numa óptica interna, o desenvolvimento e a abertura ao exterior do sistema financeiro nacional atingiram já uma expressão que reclama uma harmonização da legislação existente e o seu alinhamento pelos ,padrões comunitários.
Com efeito, deve qualificar-se de notável a trajectória que o sistema financeiro percorreu nos últimos anos.
O sistema típico de economia financeiramente reprimida, que vigorou até 1984, começou por ser gradualmente desestruturado, sob o impulso de um primeiro conjunto de medidas de liberalização interna.
Até então, o sistema financeiro consistia quase exclusivamente no sistema bancário nacionalizado e as actividades financeiras eram fortemente regulamentadas. O peso das instituições parabancárias não monetárias era muito reduzido.
Assim, em 1975 o sistema financeiro era, no essencial, composto por 15 bancos. 19 caixas económicas e 142 caixas de crédito agrícola mútuo, 2 sociedades gestoras de fundos de investimento e 7 parabancárias de criação casuística.
Com o arranque da liberalização do sistema, a partir de 1984, surgiu rapidamente uma série de novos intermediários financeiros.
Assim - e sem ser exaustivo -, apareceram as sociedades de locação financeira (eram 8 no final de 1988 e 37 em Abril de 1992), as de factoring (eram 4 e 11 nas mesmas datas) e as de investimento (eram K) e 14, também nas mesmas datas). De criação mais recente, as sociedades financeiras para aquisição de créditos lambem se desenvolveram rapidamente, contando-se 23 em Abril de 1992.
Entretanto, procedeu-se a reforma do sector do crédito agrícola mútuo. Estas caixas, cujo número subiu para 220, aderiram, quase Iodas, ao recém-criado Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo, com óbvias vantagens quanto
à respectiva solidez e modernização. O número de bancos também cresceu acentuadamente, pois em Abril de 1992 elevava-se a 34, sendo 8 sucursais de bancos estrangeiros.
Dadas as perspectivas interessantes que oferece o exercício da banca de retalho houve, nos últimos anos, um crescimento muito rápido da rede de balcões. Dos 1446 balcões, em 1983, passou-se para os 2345 que se encontravam autorizados em Março de 1992.Com a expansão económica continuada que se verificou a partir de 1986 e a transição gradual para um ambiente de maior estabilidade macroeconómica, o acentuar da concorrência contribuiu para ganhos sensíveis de eficiência nos mercados bancários e parabancários. Em consequência, a rentabilidade dos capitais próprios das novas instituições financeiras tem-se mantido em níveis elevados.
Quanto aos bancos, a persistência de margens de intermediação financeira acima dos padrões europeus contribuiu fortemente para a elevação sensível que se registou, em geral, nos rácios de solvabilidade e de liquidez nos últimos anos.
Fim suma, pode afirmar-se que possuímos hoje um sistema financeiro com um grau de significativa maturidade, mas que apresenta ainda potencialidades de crescimento, no mercado interno, acima da média comunitária.
Por outro lado, estão criadas condições internas e externas para uma forte intensificação da concorrência no próximo futuro.
De facto, a partir de 1993, encetar-se-á uma outra etapa na evolução do regime de concorrência. A capacidade competitiva dos bancos e outros intermediários financeiros nacionais será estabelecida no confronto directo com as instituições financeiras comunitárias, no grande mercado financeiro europeu em vias de unificação.
E este, portanto, o momento apropriado para aprovar um novo regime quadro de base para as instituições de crédito. O novo regime visa introduzir profundas modificações, entre outras, nas seguintes matérias: na delimitação das figuras de instituição de crédito e de outras instituições financeiras; na definição das regras de acesso e de exercício da actividade; nas normas prudenciais; na protecção dos interesses dos depositantes, estabelecendo um fundo de garantia de depósitos; no exercício da supervisão; no regime sancionatório; no regime de providências extraordinárias de saneamento financeiro; no regime específico de dissolução e de liquidação, em especial no caso de falência; no regime de controlo dos detentores de participações qualificadas.
E precisamente sobre estes últimos quatro pontos que a Assembleia da República tem competência exclusiva.
O fundamento da proposta de lei de autorização, que se vai debater, encontra-se, clara e circunstanciadamente, apresentado na sua exposição de motivos, pelo que é dispensável que me alongue em considerações a seu respeito.
Devo, porém, em conclusão, destacar que o novo regime, agora proposto, preenche ires requisitos importantes: em primeiro lugar, inscreve-se apropriadamente no nosso ordenamento jurídico; em segundo lugar, transpõe para o direito interno as disposições comunitárias que são aplicáveis, e, finalmente, permite que o novo regime quadro do sistema financeiro constitua um poderoso instrumento de apoio ao seu desenvolvimento e ao reforço da solidez das instituições integrantes.Aplausos do PSD.
24 DE ABRIL DE 1992 1675A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Justiça.
A Sr.a Secretária de Estado da Justiça (Maria Eduarda Azevedo): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nesta minha primeira intervenção na Assembleia da República, gostaria de endereçar uma saudação pessoal a esta Câmara, antes de proceder à apresentação da posição do Governo nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apostado na construção de uma economia moderna e competitiva, propõe-se o Governo rever o actual enquadramento jurídico do sistema financeiro nacional, concretamente o do sistema bancário e parabancário, com exclusão das instituições e mercados da área dos seguros.
Promovendo assim a consecução de um dos objectivos específicos do seu programa, na arca das políticas financeiras, o XII Governo Constitucional visa, prioritariamente, através da futura lei quadro do sistema financeiro o ajustamento do respectivo regime jurídico às exigências inerentes ao processo de aproximação da realidade nacional às normas disciplinadoras dos mercados internacionais e à redução da intermediação financeira e, bem assim, a garantia de cumprimento de responsabilidades decorrentes do estatuto de Estado membro das Comunidades Europeias, mediante a transposição, para a ordem jurídica portuguesa, de directivas comunitárias relativas a realização do mercado interno, sob o duplo aspecto da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços no sector das instituições de crédito.
A eficácia do diploma a elaborar e a consequente protecção dos interesses e valores subjacentes, bem como a sua unidade e harmonia técnico-legislativas, requerem que no mesmo se disciplinem matérias da competência reservada da Assembleia da República, a saber: fixação de um regime sancionatório; previsão de um quadro de medidas de recuperação e saneamento financeiro das instituições de crédito, bem como de um regime específico da respectiva dissolução e liquidação, com intervenção do Banco de Portugal; estabelecimento de normas prudenciais e de supervisão, razão pela qual o presente projecto de proposta de lei que o Governo apresenta hoje consubstancia o pedido das autorizações legislativas habilitadoras da actividade legiferante anunciada.
Em termos sumários, importa agora identificai com maior precisão o conteúdo e alcance das autorizações legislativas solicitadas, justificando as orientações gerais motivadoras.
Com o regime sancionatório pretende-se, no domínio penal, tipificar como crime o exercício não autorizado da actividade específica das instituições de crédito. A moldura penal preconizada - prisão até três anos - entronca na orientação de direito comparado seguida, designadamente, pelos demais parceiros das Comunidades Europeias.
No tocante ao ilícito de mera ordenação social, pretende-se, por seu turno, configurai como contra-ordenação diversas condutas censuráveis, embora sem dignidade penal, visando-se ainda introduzir no respectivo regime jurídico geral os ajustamentos decorrentes do novo modelo e as adaptações inerentes ás características e especificidades do sistema financeiro.
A competência atribuída ao Banco de Portugal para aplicar as sanções decorre da sua qualidade de autoridade de supervisão do sistema financeiro nacional, donde a sua investidura, na senda, aliás, do disposto no direito comunitário e da lição do direito comparado.
A intervenção do Banco de Portugal, no âmbito de medidas extraordinárias de saneamento financeiro e do regime próprio de dissolução e liquidação das instituições de crédito e parabancárias, insere-se, por sua vez e desde logo, na previsão de um regime jurídico especial disciplinador, atentas as especificidades das instituições e do sistema em que estas se integram no posicionamento privilegiado que o Banco de Portugal ocupa, viabilizador de uma intervenção célere e ajustada às situações concretas nas exigências de direito comunitário, em especial da 2.a Directiva de Coordenação Dançaria, que comete às autoridades nacionais, incumbidas da supervisão prudencial das instituições de crédito, a tomada das medidas necessárias à preservação da respectiva estabilidade da lição do direito comparado.
A autorização legislativa constante dos artigos 5.o e 6.o do projecto é solicitada por razões atinentes ao artigo 168.o, n.o l, alínea), da Constituição da República.
Em terceiro lugar, as normas prudenciais e de supervisão enunciadas visam, como lhes é próprio, providenciar no sentido de evitar que pessoas que não reúnam as condições adequadas à garantia de uma gestão sã e prudente da instituição de crédito ou da sociedade financeira nelas detenham participações qualificadas.
A autorização legislativa constante do artigo 7.o do projecto destina-se a permitir a transposição para o ordenamento jurídico português do artigo 11.o da 2:a Directiva de Coordenação Bancária, e é solicitada por motivos atinentes ao artigo 168.o, n.o l, alínea b), da Constituição da República.
Por fim, e no contexto expresso, cumpre-nos sublinhar o contributo do futuro diploma base do sistema financeiro para reforço da fiabilidade do sistema, da tutela do interesse público, nomeadamente da segurança dos fundos e valores entregues a instituições de crédito, da confiança e segurança dos cidadãos, em geral, e dos agentes económicos, em especial.Aplausos PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Secretária de Estado, em nome da Câmara, quero agradecer-lhe as saudações que nos dirigiu e desejar-lhe as maiores felicidades.
Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Raul Castro, Nogueira de Brito e Guilherme Oliveira Martins.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castrei (Indep.): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, manifesto, desde já, o meu agradecimento pela saudação que dirigiu a esta Câmara e começaria por dizer que, apesar de o meu pedido de esclarecimento se dirigir mais concretamente a V. Ex.a, Sr.a Secretária de Estado da Justiça, também não está dele afastado o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.
Assim, a propósito desta proposta de autorização legislativa, muito embora o Sr. Secretário de Estado do Tesouro tenha falado de uma redução do papel do Estado, gostaria, todavia, de dizer que não é isso que resulta do conteúdo do texto do diploma. Quanto a esse aspecto,
1676 I SÉRIE - NÚMERO 53naturalmente, não temos qualquer divergência, só notamos que, ao contrário de se verificar uma redução do papel do Estado, o que há é um aumento, através, nomeadamente do peso das sanções que são aplicadas.
No entanto, o que fica - digamos - como súmula deste texto é uma série de exposições que, em nosso entender, merecem crítica, em especial quando no artigo 4.o, alínea i), da proposta se diz: «Sempre que da prática da contra-ordenação resultar um benefício económico para o seu autor, o limite máximo da coima corresponderá ao dobro do produto do benefício económico obtido». E, depois, na alínea/), ponto III), acrescenta-se: «O valor das coimas reverte a favor do listado, com excepção das coimas em que forem condenadas as instituições de crédito, caso em que elas reverterão a favor de um tinido de garantia de depósitos, a criar como pessoa colectiva de direito público.»
Ora, isto constitui um exemplo, para nós, elucidativo de um defeito básico que tem este diploma, ou seja, ele não mostra a preocupação com os reais lesados por uma actividade ilícita bancária. Isto quer d i/cr que, na realidade, se impõe punir aqueles que exerçam uma actividade, sempre que violarem estas normas, pois os. que são prejudicados com isso suportam o prejuízo e mesmo quando um indivíduo tem um benefício, que poderá ser de milhares ou de milhões de contos, o dobro do benefício reverte para o Estado, excepto no caso especial das instituições de crédito, conforme o disposto no ponto III) da alínea/) já referido.
Esta é uma crítica geral e de fundo que se pode e deve apresentar em relação a este pedido de autorização legislativa, na medida em que estabelece um quadro' com dois sujeitos: o Estado e as instituições bancárias em geral, mas em que os cidadãos lesados não aparecem colocados de forma a precaver a sua indemnização, quando forem vítimas de actos irregulares punidos por esta proposta de lei, pois não há qualquer disposição que estabeleça a obrigatoriedade de indemnização dos cidadãos particulares lesados. Pelo contrario, neste caso, que é exemplar, acontece até que o dobro do benefício obtido pelo infractor reverte a favor do Estado.
É esta questão, um tanto ou quanto difícil de explicar- segundo creio -, que gostaria de ver esclarecida por VV. Ex.a, Srs. Secretários de Estado, pois trata-se de um esquecimento de fundo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): -.Presumo que os Srs. Membros do Governo desejam responder no fim.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.o Presidente. Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado do Tesouro, na sua intervenção, que foi vantajosa para a Câmara, como não podia deixar de ser, alias, tal como a da Sr.a Secretária de Estado da Justiça, revelou o verdadeiro alcance e sentido do tema que, embora lateralmente, estamos hoje aqui a discutir.
Assim, a inovação que vai ser introduzida no nosso sistema financeiro é equivalente a uma verdadeira revolução. E claro que estávamos prevenidos disso, pois tínhamos aqui a indicação da directiva que, efectivamente, vai ser agora «nacionalizada» através da providência legislativa que o Governo vai tomar e que necessita, em pane. de ser autorizada pela Assembleia. No entanto, os menos prevenidos não estariam, porventura, a par de que o que se vai passar é alguma coisa como isto: qualquer instituição bancária inglesa, alemã, francesa ou de qualquer outro país da Comunidade vai passar a poder exercer a sua actividade em Portugal, através de um escritório de representação ou de uma sucursal e sem que às autoridades portuguesas caiba a menor capacidade de controlo, tanto no que respeita ao acesso como ao exercício dessa actividade. E realmente uma mudança radical e espantosa que vai ter lugar!
Mas, Sr. Secretário de Estado, espero que tal mudança implique um benefício para a economia portuguesa, porque assim ficará associada à definitiva libertação dos movimentos de capitais que vim permitir ás empresas portuguesas terem, finalmente, acesso a crédito mais barato' e a melhores condições do que as que tem tido até aqui.
No entanto. Sr. Secretário de Estado do Tesouro, há algo que foi também referido por V. Ex.a e pela Sr.a Secretária de Estado da Justiça que é o sistema, de certo modo, inovador, adoptado por esta 2.a Directiva da Coordenação Bancária, de harmonização mínima acompanhada do reconhecimento mútuo, com a consequência que descrevi na primeira parte da minha pergunta. Na verdade, trata-se de uma inovação que leva à sequência da publicação do Livro Branco da Comissão e é destinada a acelerar a preparação da unidade de mercado europeu. Mas é uma inovação que nos confere uma margem de manobra, ou seja, para além da harmonização mínima, o Governo Português passa a ter uma margem de manobra maior do que a que teve em casos de harmonização máxima, como aconteceu com directivas até aqui publicadas em muitos outros domínios.
Ora. o Sr. Secretário de Estado salientou que a nossa actividade financeira conheceu uma modernização muito grande nos últimos tempos. E concordo consigo! Podemos dizer que a actividade económica conheceu uma modernização nos últimos tempos mas os outros sectores da nossa economia não estão, infelizmente, acompanhai a modernização do sistema Imaneeiro. Simplesmente, Sr. Secretário de Estado, a harmonização verificou-se e teve lugar num universo extremamente protegido criado pela margem lictícia de intermediação bancária no nosso país.
Assim, pergunto ao Sr. Secretário de Estado quais são as restantes soluções do diploma que VV. Ex.a vão publicar, no sentido de verter para direito interno a matéria desta directiva, que, aproveitando a margem de manobra conferida pelo novo sistema de harmonização e reconhecimento mútuo aqui considerado, vá efectivamente conseguir alguma vantagem para as instituições portuguesas nesta fase de transição de um universo protegido para um universo de competição total, que é o que vai acontecer a partir da vigência da 2.o Directiva.A Sr.1' Presidente (Leonor Dele/a): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr.a Presidenle, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Per-milam-mc que saúde, especialmente, neste baptismo de fogo, a minha colega'e amiga.-Sr:1 Secretária de Estado da Justiça. •Farei breves pedidos de esclarecimento, até .porque irei exprimir a posição de fundo sobre este debate na intervenção que farei seguidamente.• A primeira dúvida reporta-se a algumas das sanções acessórias que estão previstas, a primeira das quais corres-
24 DE ABRIL DE 1992 1677ponde à suspensão do exercício do direito de voto atribuído aos accionistas das instituições de crédito ou sociedades financeiras atingidas. De lacto, parece-me tratar-se de uma sanção acessória, pelo menos, discutível, sobretudo porque há, mais adiante, uma norma que estabelece a suspensão excepcional das assembleias gerais no caso de intervenção do Banco de Portugal.
A segunda dúvida reporta-se a um tema que, em princípio, será resolvido por uma iniciativa cios Srs. Deputados do PSD e é relativa ao preenchimento simultâneo dos tipos de crime e contra-ordenação, com a punição das duas infracções. Gostaria de ouvir o Governo em relação a este ponto.
O terceiro aspecto reporta-se ao carácter não laxativo de algumas das medidas previstas de intervenção do Banco de Portugal, e que, de algum modo, vai ao arrepio da preocupação que se nota, ao longo do diploma, de definir rigorosamente o conteúdo da autorização.
Por fim, a questão da possibilidade ou faculdade de o Banco de Portugal autorizar ou impor a redução de capital de uma instituição de crédito, referindo-se aqui a necessidade de alteração do Código de Processo Civil. Ora, não é só essa alteração que me parece estar em causa mas também a do Código das Sociedades Comerciais.
Eram estas, muito sumariamente, as questões que queria colocar.
A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Assim como fizemos na apresentação inicial, gostaria de referir primeiro os aspectos financeiros ou económicos das perguntas, deixando para a minha colega, a Sr.a Secretária de Estado da Justiça, as questões mais ligadas aos aspectos jurídicos.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu, e bem, que o que está em curso é algo a que se pode chamar uma revolução 110 sector financeiro. É, como mencionou, as instituições estrangeiras lerão aquilo que se chama o «passaporte financeiro comunitário», podendo, pois, operar no mercado nacional com a mesma facilidade com que o fazem nos seus próprios mercados.
Ora, isso é verdade como também é verdade que esse mesmo direito vai caber as instituições portuguesas, que podem, igualmente, exercer u sua actividade noutros países comunitários. Certamente, dir-me-á que há uma diferença de tamanho, uma diferença de escala, mas devo dizer-lhe que não é só pelo tamanho que se tem êxito neste mercado e em tantos outros.
A segunda parte da sua questão referia-se a uma fase de transição, mas creio que não lemos à nossa freme uma fase de transição pois ela já existe há muitos anos. E foi essa fase de transição que permitiu o fortalecimento das instituições nacionais, tendo já a maior pane delas avançado na sua estratégia de internacionalização e de preparação para o mercado único que se avizinha. Daí que não me reste qualquer dúvida de que as nossas instituições vão ler capacidade de enfrentar as que são concorrenciais e de que não é proveitoso para as empresas portuguesas ou para os depositantes portugueses que se protejam instituições que não tem capacidades concorrenciais no mercado comunitário como no mercado nacional. Assim, parece-me que este aspecto não apresenta grandes preocupações.
A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Justiça.
A Sr.o Secretária de listado da Justiça: - Relativamente às questões suscitadas, gostaria, desde já, de resolver as preocupações que pareceram mais fáceis em (ermos de resposta, guardando eventual discussão jurídica para mais adiante.
Assim, em relação a questão colocada pelo Sr. Deputado Raul Castro, devo dizer que a protecção dos interesses dos lesados é, obviamente, uma preocupação, porque, no fundo, eles vão sentir na pele o efeito de um comportamento que se traduza numa gestão menos sã e menos prudente das instituições de crédito.
No entanto, a forma de proteger esses interesses está perfeitamente salvaguardada na lei geral e, portanto, nessa conformidade, não caberia vir aqui encontrar algum regime mais pormenorizado.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, gostaria de, em primeiro lugar e, naturalmente, sem troca de galhardetes, exprimir a satisfação que lenho em me encontrar aqui, num debate jurídico, com quem sempre lenho discutido direito em termos muito proveitosos para ambos os lados, segundo presumo. E digo discutir pelo simples facto de que não concordo com a forma como encara estes problemas, designadamente a questão da suspensão do direito de voto.