7 DE MARÇO DE 2020 121 aa) O incumprimento dos deveres de recusa previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 50.o e nas correspondentes disposições regulamentares; bb) A não elaboração de documento ou registo escrito, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 50.o e nas correspondentes disposições regulamentares; cc) A restituição dos fundos ou de outros bens confiados às entidades obrigadas, fora dos termos definidos pelas autoridades setoriais, em violação do disposto no n.o 6 do artigo 50.o e nas correspondentes disposições regulamentares; dd) O incumprimento do dever de conservação previsto nos n.os 1 a 3 e 5 do artigo 51.o e nas correspondentes disposições regulamentares; ee) O incumprimento do dever de examinar com especial cuidado e atenção qualquer conduta, atividade ou operação cujos elementos caracterizadores a torne suscetível de poder estar relacionada com fundos ou outros bens provenientes de financiamento do terrorismo ou de outras atividades criminosas, intensificando o grau e a natureza do seu acompanhamento, previsto no n.o 1 do artigo 52.o e nas correspondentes disposições regulamentares; ff) A violação do dever de colaboração previsto no artigo 53.o e nas correspondentes disposições regulamentares; gg) A violação do dever de não divulgação previsto no n.o 1 do artigo 54.o e nas correspondentes disposições regulamentares; hh) A atuação sem a necessária prudência junto dos clientes relacionados com a execução de operações potencialmente suspeitas, ou a realização de quaisquer diligências que possam suscitar a suspeição de que estão em curso procedimentos de averiguação relacionados com o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo, em violação do disposto no n.o 5 do artigo 54.o e nas correspondentes disposições regulamentares; ii) O incumprimento do dever de comunicação previsto no n.o 6 do artigo 54.o e nas correspondentes disposições regulamentares; jj) O incumprimento do dever de formação previsto nos n.os 1 a 4 do artigo 55.o, no artigo 75.o e nas correspondentes disposições regulamentares; kk) O incumprimento dos deveres de redução a escrito, de conservação e de colocação à disposição das autoridades setoriais dos elementos previstos no n.o 4 do artigo 12.o, no n.o 4 do artigo 14.o, no n.o 4 do artigo 17.o, no n.o 5 do artigo 20.o, no n.o 5 do artigo 29.o, no n.o 3 do artigo 43.o, no n.o 2 do artigo 45.o, no n.o 7 do artigo 47.o, no n.o 5 do artigo 50.o, no n.o 5 do artigo 52.o e no n.o 5 do artigo 55.o e nas correspondentes disposições regulamentares; ll) A atuação em violação do disposto no n.o 3 do artigo 56.o e nas correspondentes disposições regulamentares; mm) A quebra de confidencialidade, em violação do disposto no n.o 6 do artigo 56.o e nas correspondentes disposições regulamentares; nn) O incumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo relativamente às operações e respetivas contrapartes que as entidades financeiras efetuem por conta própria e por conta de terceiros que não revistam a qualidade de cliente e, por conta própria ou não, entre a entidade financeira e quaisquer outras entidades que integrem o mesmo grupo, fora do âmbito de uma relação de clientela, previstos no artigo 63.o e nas correspondentes disposições regulamentares; oo) A abertura, manutenção ou existência de cadernetas, cofres ou contas anónimas, qualquer que seja a sua natureza, assim como a utilização de denominações ou nomes fictícios, ou a emissão, a utilização ou a aceitação de pagamentos em moeda eletrónica anónima, incluindo com recurso a instrumentos pré-pagos anónimos, em violação do disposto no artigo 64.o e nas correspondentes disposições regulamentares; pp) A permissão de realização de operações sobre uma conta, pelo cliente ou em nome deste, a disponibilização de instrumentos de pagamento sobre a mesma ou a realização de alterações na sua titularidade, enquanto não se mostrar verificada a identidade do cliente e do beneficiário efetivo, em violação do disposto no artigo 65.o e nas correspondentes disposições regulamentares; qq) O estabelecimento ou manutenção de relações de correspondência com bancos de fachada ou com entidades financeiras que reconhecidamente permitam que as suas contas sejam utilizadas por bancos de fachada, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 66.o e nas correspondentes disposições regulamentares;