17 DE FEVEREIRO DE 19821129soluções, pergunta-se ao Governo, por intermédio do Sr. Primeiro-Ministro:Vai Portugal continuar a fazer-se representar na 11.a Sessão da 3.a CNUDM pelo Dr. Pedro Pinto, notoriamente alheio aos assuntos em debate, e pelo citado comandante Cabido de Ataíde?Qual, em concreto, a composição da delegação portuguesa?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PS, Luís Saias.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na Fábrica de Cerâmica do Prado (ex-Carvalhinho), em Coimbrões, Gaia, no início de Fevereiro, 82 trabalhadores foram impedidos de trabalhar pela gerência da referida empresa, que argumenta que o despedimento dos trabalhadores foi autorizado pela Secretaria de Estado do Emprego.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho as seguintes informações:1) Quais as razões do despedimento colectivodos 82 trabalhadores da Fábrica de Cerâmica do Prado?2) Que medidas tomou o Ministério do Traba-lho para impedir tal despedimento colectivo?3) Que medidas vão ser tomadas para garantiro direito ao trabalho e aos salários àqueles trabalhadores?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1982. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam fornecidos os relatórios preliminares já disponíveis relativos ao censo de 1981.Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Apesar do silêncio que rodeia a situação, parece ter ocorrido um acidente na central nuclear de Almaraz, que utiliza água do Tejo.O acidente teria ocorrido depois de 6 de Novembro de 1981, data em que se realizaram análises de água do Tejo, cujos resultados se consideram normais.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Qualidade de Vida, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e dos Negócios Estrangeiros, me sejam prestadas as seguintes informações:1) Dispõe o Governo de dados que o habilitema confirmar ou desmentir a existência do acidente referido?2) A partir de que data e por que via obteveo Governo os esclarecimentos necessários? - 3) Quais foram os resultados das análises radiológicas da água do Tejo depois da data referida como do acidente?4) Qual é a periodicidade do controle das águas?5) Se fosse detectada contaminação radiológicanas águas do Tejo, qual seria:a) O sistema de aviso à população?b) A alternativa à captação de água paraconsumo doméstico?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1982. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Após os incêndios do último Verão, as áreas atingidas transformaram-se rapidamente em terrenos para eucaliptos.As movimentações de terras efectuadas nas encostas com vista às plantações produziram, por ocasião das chuvas de Dezembro, avultados prejuízos nos caminhos e nas propriedades vizinhas, tendo as lamas e pedras das terras surribadas deslocadas por efeito da chuva, por exemplo, na Amoreira, entrado numa barragem, com os riscos inerentes e que levaram a Câmara Municipal de Abrantes a alertar, para o facto e a sua gravidade, a Direcção Hidráulica do Tejo, a Junta Autónoma de Estradas e o governador civil de Santarém.A Câmara Municipal de Abrantes solicitou às empresas de celulose que operam na zona informações sobre as plantações projectadas, mas até ao início do mês corrente só tinha recebido resposta da CELBI.Propõe-se só a CELBI (!!!) plantar cerca de 800 ha, dos quais 300 ha em Carregal Cimeiro/Alvega, 120 ha em Casal das Pretas/Abrantes, 80 ha em Vale de Zebro/Rio de Moinhos, e 300 ha em Azinhal/Rio de Moinhos.Face à situação sumariamente descrita, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Qualidade de Vida, da Agricultura, Comércio e Pescas, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Indústria, Energia e Exportação, as seguintes informações:1) Teve o Governo conhecimento prévio destasituação e sancionou-a?2) Como tenciona o Governo actuar a este pro-pósito?3) Foram autorizadas na região em causa o ar-ranque de sobreiros, oliveiras e o abate de pinheiros?