23 DE MARÇO DE 2012 7 O Sr. Luís Fazenda (BE): — E a falta de viaturas? Há esquadras sem uma única viatura! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Isso não é de agora, Sr. Deputado. É preciso que isso seja lembrado. E o que o atual Governo fez relativamente a essa questão, depois de perceber que estava metido num alçapão, sendo muito difícil resolver tudo o que estava lá dentro, foi — presando, embora, os concursos públicos — dar instruções imediatas para que se fizessem ajustes diretos para que nada faltasse na GNR e na PSP. O que lhe quero dizer, Sr. Deputado, é que o exemplo deve vir de cima. E não devemos ignorar o exemplo de quando um membro do Governo poupa no seu gabinete para dar ao País e para dar aos serviços de segurança, que precisam de policiar o País. São exemplos destes que devem dignificar a vida pública e a vida política, e não vale a pena desvalorizar nem dissociar esses exemplos daquilo que tem a ver com a segurança interna. Mas, Sr. Deputado, muito mais importante do que isso (estamos a falar de peanuts, de tostões), e que já foi aqui focado, foi a irresponsabilidade dos milhões que o anterior Ministério da Administração Interna conseguiu pôr em prática, fazendo com que o governo que vinha a seguir, que já tinha ganho as eleições, tivesse de pagar ou pelo menos tivesse de ficar confrontado com o pagamento de 68,7 milhões de euros por causa da política de reajustamento das progressões na carreira dos polícias da PSP e da GNR. Isso é que é grave, Sr. Deputado, e é exatamente essa dificuldade que este Governo, de forma muito heroica, muito hercúlea, tem tentado reparar. Quanto a nós, tem tentado fazê-lo, e tem-no feito bem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente. — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Serrano. O Sr. António Serrano (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decorreram nove meses de governação e o que constatamos é que, na área da saúde, a vida dos portugueses se agrava de dia para dia! O Partido Socialista dedicou a semana passada à área da saúde visitando centros de saúde, unidades de saúde familiar (USF), hospitais, urgências, unidades de cuidados continuados; ouvimos os profissionais de saúde, os especialistas; falámos com os autarcas e com as misericórdias. Os relatos e os factos encontrados merecem a preocupação de todos nós e exigem do Governo respostas concretas. O que temos ao fim deste tempo? Menos 153 000 atendimentos no SNS em janeiro último, com particular incidência na redução dos atendimentos nos cuidados primários e nas urgências, menos atividade cirúrgica, aumento da lista de espera, com valores idênticos ao ano de 2008,... A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — No 1.o semestre! O Sr. António Serrano (PS): — ... burocratização nos pedidos de isenção de taxas moderadoras, cobrança ilegítima de 50 € aplicada a todas as situações de incapacidade permanente, restrições nos transportes que impedem os doentes de irem aos centros de saúde, aos hospitais e aos centros de tratamento oncológico. Aplausos do PS. Como noticiava o jornal Público de terça-feira, no litoral alentejano e no interior há idosos sem dinheiro para chegar às urgências e que já trocam produtos básicos por medicamentos. Nos centros de saúde falta tudo! Há cada vez mais pessoas que não possuem dinheiro para prosseguir os seus tratamentos. A austeridade sem consciência social está a provocar uma verdadeira chaga social que importa travar, custe o que custar! Estamos no final de março e os hospitais do SNS ainda não têm os seus planos de produção aprovados, nem os respetivos orçamentos! Como se pode fazer um controlo orçamental rigoroso no SNS nestas condições? Como se pode dar estabilidade aos gestores das unidades de saúde sem uma adequada e atempada contratualização? Aplausos do PS.