II SÉRIE-E — NÚMERO 8 8 Artigo 13.oDesignação do júri 1 – A publicitação de procedimento concursal implica a designação e constituição de um júri. 2 – O júri é designado por despacho do Secretário-Geral da Assembleia da República. 3 – No mesmo ato são designados o membro do júri que preside, os vogais efetivos, com indicação de quem substitui o presidente nas suas faltas, ausências e impedimentos, e os suplentes dos vogais efetivos. Artigo 14.o Composição do júri 1 – O júri é composto por um presidente, por dois vogais e, ainda, por dois suplentes. 2 – O presidente e, pelo menos, um dos outros membros do júri devem possuir formação ou experiência na atividade inerente às funções a exercer. 3 – Os membros do júri não podem estar integrados em carreira ou categoria com grau de complexidade funcional inferior ao correspondente ao posto de trabalho a que se destina o procedimento concursal, exceto quando exerçam cargos dirigentes. 4 – Salvo o disposto no número seguinte, os membros do júri têm de ser funcionários parlamentares. 5 – Quando, fundamentadamente, se revele conveniente em função da natureza, complexidade técnica ou outras características da função correspondente ao posto de trabalho a preencher, um dos vogais pode ser oriundo de entidade pública ou privada externas e deve dispor de reconhecida competência na área das funções a exercer. 6 – A composição do júri pode ser alterada por motivos de força maior, devidamente fundamentados, nomeadamente falta, ausência ou impedimento de qualquer dos seus membros, devendo a composição do novo júri ser publicitada pela mesma forma em que o foi a abertura do procedimento concursal. 7 – O novo júri assume integralmente e dá continuidade a todo o iter procedimental já realizado. Artigo 15.oCompetência do júri 1 –Compete ao júri assegurar a tramitação do procedimento concursal, desde a data da sua designação até à elaboração da lista de ordenação final, ainda que, por iniciativa ou decisão do Secretário-Geral, o procedimento possa ser parcialmente realizado por entidade especializada pública ou, quando fundamentadamente tal se revele inexequível, por entidade privada, nomeadamente no que se refere à aplicação de métodos de seleção. 2 – É da competência do júri a prática, designadamente, dos seguintes atos: a) Determinar as fases que comportam os métodos de seleção, obrigatoriamente ouvidas as entidades que os vão aplicar; b) Selecionar os temas a abordar nas provas de conhecimentos; c) Fixar os parâmetros de avaliação, a sua ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método de seleção; d) Propor à unidade orgânica responsável pelos recursos humanos da Assembleia da República a contratação de entidade pública ou privada externa que assegure assessoria em área especializada; e) Requerer ao próprio candidato ou, quando se justifique, ao órgão ou serviço onde o candidato tenha exercido ou exerça funções as informações profissionais e habilitacionais que considere relevantes para o procedimento; f) Deliberar e fundamentar, por escrito, sobre a admissão dos candidatos que, não sendo titulares do nível habilitacional exigido, apresentem a candidatura ao procedimento ao abrigo do disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 33.o do Estatuto;