6 DE ABRIL DE 2021 9 idêntica ou conexa: – Projeto de Lei n.o 326/XIV/1.a (PAN) – Determina limitações de acesso às plataformas de jogo online. (na origem da Lei n.o 7/2020, de 10 de abril.) Não se localizaram petições anteriores sobre a matéria.   III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais  A iniciativa em apreciação é apresentada por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o e do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por dez Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecida no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignada e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei ora submetido à apreciação deu entrada no dia 24 de abril do corrente ano. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República foi admitido em 28 de abril, baixando à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a) no dia 30 do mesmo mês. O projeto de lei foi anunciado na reunião plenária de 4 de maio. • Verificação do cumprimento da lei formulário  O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Todavia, apesar do artigo 1.o da iniciativa legislativa se encontrar em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da referida lei, em que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem de alteração introduzida (...)»,sugere-se que, caso seja aprovada, do título passe a constar a seguinte redação:  «Estabelece restrições à publicidade nos jogos e apostas, procedendo à décima quinta alteração ao Código de Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro».Caso seja aprovada em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, entrando em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República, nos termos previstos no artigo 3.o do articulado e do n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação».Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais  A presente iniciativa legislativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas.