1 DE JULHO DE 2015 297 gemológicos pelo reconhecimento das qualificações nos termos do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 2 - O reconhecimento das qualificações referidas no número anterior compete à INCM. Artigo 52.o Idoneidade 1 - A atividade profissional de responsável técnico de ensaiador-fundidor e a atividade de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos só podem ser exercidas por pessoas singulares consideradas idóneas nos termos do artigo 30.o. 2 - A falta superveniente do requisito de idoneidade implica a caducidade do título profissional reportada à data da verificação da circunstância que determina a inidoneidade. 3 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1. 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 2. Artigo 53.o Suspensão do título profissional 1 - A INCM suspende o título profissional de responsável técnico de ensaiador-fundidor ou de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos: a) Quando este não atualize periodicamente os seus conhecimentos, nos termos do n.o 3 do artigo 49.o; b) Quando se verifique qualquer uma das situações de falta de idoneidade previstas no artigo 30.o. 2 - A suspensão prevista na alínea a) do número anterior cessa logo que o respetivo titular realize e comprove a atualização periódica dos seus conhecimentos. 3 - Em caso de suspensão do título profissional o titular é notificado para proceder voluntariamente à entrega do mesmo à INCM, sob pena de ser determinada a sua apreensão. 4 - Ao procedimento de suspensão é aplicável o Código de Procedimento Administrativo. 5 - Constitui contraordenação grave o exercício da atividade cujo respetivo título profissional tenha sido suspenso nos termos do n.o 1. Artigo 54.o Seguro de responsabilidade civil de responsável técnico de ensaiador-fundidor 1 - O responsável técnico de ensaiador-fundidor de artigos com metais preciosos deve dispor de um seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou instrumento equivalente para cobrir eventuais danos decorrentes da sua atividade causados a terceiros, por ações ou omissões suas e pelas quais possa ser civilmente responsável. 2 - O capital seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente mencionado no número anterior dever ser de valor mínimo obrigatório de € 100 000,00, sendo este valor atualizado em cada ano civil pelo Índice de Preços do Consumidor, quando positivo, referente ao ano civil anterior, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP (INE, IP). 3 - Os seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes celebrados noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu são reconhecidos nos termos do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 4 - As condições mínimas do seguro de responsabilidade civil, e às condições mínimas das garantias financeiras ou dos instrumentos equivalentes para as referidas atividades são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 5 - Os documentos comprovativos do seguro, da garantia financeira ou do instrumento equivalente devem ser exibidos às autoridades policiais ou à ASAE sempre que sejam solicitados por estas. 6 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2. 7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 5.