PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
São duas benfeitorias à luz do mesmo princípio: criar novos meios, novos instrumentos, para uma saudável e activa vida parlamentar, capaz de dar. resposta a problemas nacionais.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. Pausa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero também manifestar, em meu nome e no do Grupo Parlamentar do PSD, o aplauso a estas duas soluções.
Efectivamente, não fazia sentido que o Governo tivesse esta prerrogativa de poder solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução urgente ao órgão próprio da fixação da ordem de trabalhos na Assembleia e que os grupos parlamentares não pudessem também usar dessa prerrogativa. Havia aqui algum desequilíbrio nesta dinâmica parlamentar e parece-nos que a consagração de idêntica prerrogativa aos grupos parlamentares vem reestabelecer esse equilíbrio.
Noutra ordem, vem também a possibilidade de as assembleias legislativas regionais poderem solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução urgente. Muitas vezes passam também pela Assembleia questões que não têm já só a ver com as iniciativas legislativas, através das quais, segundo o artigo 173.o, há já a possibilidade de ser solicitado um agendamento urgente.
Lembrava, aliás, que, nesse aspecto, nem sempre a Assembleia da República tem dado a atenção necessária a esses pedidos. Espero que, nesta sede, que é mais política que legislativa, mas nem por isso menos importante, bem pelo contrário, se inaugure, com esta possibilidade, um relacionamento institucional entre a Assembleia da República e as assembleias legislativas regionais em termos de poder ser dada a atenção e urgência a questões de interesse regional que passam por esta Câmara, que naturalmente tem sobre o País e também sobre as regiões uma atenção particular, podendo, em dados momentos, a justificar-se essa prioridade e essa atenção, as assembleias legislativas regionais solicitá-las à Assembleia da República, que, por certo, vai dar, nesta sede, uma atenção e uma prioridade que nem sempre tem dado às iniciativas legislativas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, chegámos a um número redondo (artigo 180.o), pelo que estava tentado a terminar aqui os nossos trabalhos. Porém, parece haver quem esteja interessado em continuar... Acho uma violência, até porque amanhã temos de iniciar a sessão às 10 horas. Os membros da Mesa estão cheios de sono, mas não sei se os Srs. Deputados estão cheios de energia... Vamos procurar obter consensualidade em torno desta questão, pois manifestamente não quero impor aqui uma solução.Pausa.Srs. Deputados, dado que o PSD, o CDS-PP e o PCP estão de acordo em concluir aqui os nossos trabalhos, vou dar por encerrada a sessão, informando que a próxima sessão plenária se realizará, amanhã, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia a continuação do debate sobre as alterações à Constituição da República Portuguesa.
3834 I SÉRIE - NÚMERO 101DIÁRIO da Assembleia da República
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 589$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 26 de Setembro de 1997 I Série - Número 108
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 13 horas e30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 411 e 412/VII
Foram discutidos e apoiados na generalidade projectos de lei n.os 313/VII - Financiamento dos partidos políticos  314/VII - Lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (Decreto-Lei n.o 318-B/76 de 30 de Abril) 315A II - Lei eleitoral da Assembleia da República (Lei n.o 14/79 de 16 de Maio). 316/VII - Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (Decreto-Lei n.o 701-B/76 de 29 de Setembro) 3I7/VII - Lei eleitoral do Parlamento Europeu (Lei n.o 14/87 de 29 de Abril) 318/VII - Lei eleitoral do Previdente da República Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio) 319/VII - Lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores (Decreto-Lei n.o 267/80 de 8 de AGOSTO), apresentados pelo PSD 322/VII - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP), 390/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 410/VII - Alteração da Lei n.o 72/03 de 30 de Novembro com as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/05 de 18 de Agosto. Financiamento dos partidos políticos) (CDS-PP).
Produziram intervenções a diverso título os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Helena Santos (CDS-PP) Alberto Martins e José Magalhães (PS), Otávio Teixeira (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes)
Foi ainda aprovado na generalidade o projecto de lei n.o 204/VII - Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (PCP).
A requerimento subscrito por todos os partidos os projectos de lei n.o 293/VII - Estatuto do Agente da Cooperação (PS) 299/VII - Estatuto do Promotor e Agente da Cooperação (PSD) e 312/VII - Construindo do Corpo Técnico Nacional para o Desenvolvimento (CDS-PP) baixaram à 2.a Comissão sem votação para nova apreciação
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativo a retorna de mandato do Sr. Deputado do PS Miguel Lemos seguida do pedido de renúncia do mesmo e da sua correspondente substituição.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 25 minutos.
Mana Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Rosa Mana da Silva Bastos da Horta Albernaz
26 DE SETEMBRO DE 1997 4135Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Sérgio André da Costa VieiraPartido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Armelim Santos Amaral.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV)-Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 411/VII - Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi (PSD), que baixou à 1.a Comissão, e 412/VII - Criação do município de Amora (Deputado do PS José Reis), que baixou à 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 313/VII - Financiamento dos partidos políticos, 314/VII Lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (Decreto-Lei n.o 318-B/76, de 30 de Abril), 315/VII - Lei eleitoral da Assembleia da República (Lei n o 14/79, de 16 de Maio), 316/VII - Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (Decreto-Lei n o 701-B/76, de 29 de Setembro), 317/VII - Lei eleitoral do Parlamento Europeu (Lei n.o 14/87, de 29 de Abril), 318/VII - Lei eleitoral do Presidente da República (Decreto-Lei n.o 319-A/76. de 3 de Maio), 319/VII - Lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores (Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto), todos apresentados pelo PSD, 322/VII - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 390/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 410/VII - Alteração da Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/95, de 18 de Agosto (Financiamento dos partidos políticos) (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados. Discute, hoje, a Assembleia da República, o regime de financiamento dos partidos políticos Trata-se de uma
4136 I SÉRIE- NÚMERO 108matéria de capital importância para o nosso sistema partidário, com repercussões fundamentais na vida do País.
Desde Abril de 1974 que Portugal vive em democracia política Democracia, cuja implementação não se pode, no entanto, confinar a esse momento histórico. Nessa altura, apenas começou o longo caminho que o País tem de percorrer na implementação de um sistema que, não sendo perfeito, é. desde há muito, o menos imperfeito que se conhece
E, se a História nos mostra que a necessidade de aperfeiçoamento do regime democrático deve ser sempre uma constante que, obrigatoriamente, tem de ocupar as prioridades da classe política, a velocidade louca a que. actualmente, a nossa sociedade se transforma obriga-nos a uma maior e permanente adequação do regime aos tempos que vivemos. O que ainda ontem parecia eficaz e perfeitamente adequado pode estar, já hoje, visivelmente ultrapassado e não responder, com rigor, a uma nova realidade social
Com enorme frequência se encontram cada vez mais lacunas que contribuem para abalar a credibilidade do sistema e atestar os cidadãos, sérios e bem intencionados, da actividade partidária Trata-se, seguramente, de um fenómeno da maior gravidade, porquanto a participação é unia das pedras basilares do sistema, fazendo parte da sua lógica intrínseca
Tudo o que esta Assembleia puder fazer, de forma séria e competente, para aperfeiçoar a nossa democracia nunca será demaisO Sr Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É, pois, neste espírito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Partido Social Democrata quer travar hoje, aqui, o debate sobre o financiamento partidário, tema nuclear da nossa vida política e do nosso regime.
Há quatro anos, através da Lei n o 72/93, o País deu um enorme passo em frente nesta matéria. Melhoraram-se as regras, impuseram-se novos procedimentos e deu-se início d alguma modernização da vida administrativa e financeira dos partidos em Portugal.
No entanto, neste período de aplicação da lei, e tal como seria de esperar, foram aparecendo lacunas que só a prática revelou. Tornou-se, assim, imperioso colmatar essas insuficiências e impor novas regras que evitem uma degradação da situação.
Julgamos que se está no momento oportuno para, nesta importante vertente da nossa democracia, se dar mais um passo no sentido do seu aperfeiçoamento É o elementar bom senso que assim o dita, mas é também o exemplo externo que nos deve fazer agir. O que aconteceu noutras democracias da Europa e da América tem de ser também um alerta para todos nós Sena dramático para o regime se, em Portugal, algum dia se pudesse chegar ao ponto a que outros se deixaram chegar É bom agir a tempo, evitando que, por inércia, a situação possa evoluir de forma análoga à que evoluiu noutras paragens Afinal, o que nos é exigido é apenas que consigamos pôr todos o mero interesse partidário e a pequena demagogia de lado e que tratemos esta matéria com sentido de Estado e com competência técnicaVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É esse sentido de Estado que revelará aos olhos dos portugueses que a questão não se confunde com um qualquer interesse corporativo Trata-se de uma questão essencial para todos os cidadãos que querem viver num regime de liberdade.
É fundamental que as alterações que se vierem a introduzir na actual lei tenham presente que os partidos se têm de modernizar também no seu funcionamento financeiro e administrativo Não é aceitável que. numa altura em que os agentes económicos atingem níveis organizacionais cada vez mais modernos e mais competitivos, os partidos possam continuar com o mesmo tipo de organização e estrutura de há uns anos atrásO Sr Joel Hasse Ferreira (PS) - Muito bem! Foi por não aceitar isso que o afastaram do PSD!O Orador: - Não é, seguramente, aconselhável que aqueles que têm a obrigação política de ser os principais impulsionadores da modernização e do desenvolvimento do País não imponham, a si próprios, ao longo do tempo, as mesmas regras que vão sendo exigidas a qualquer outro agente social Trata-se, aliás, de uma questão com nítidas implicações ao nível da acção política, pois não é, seguramente, eficaz tentar convencer os outros a fazer aquilo que nós próprios ainda não fizemos.
Os partidos, bem como as restantes instituições políticas, necessitam de recursos para poderem funcionar. O seu pleno funcionamento é, aliás, indispensável ao desenvolvimento do País. Não canalizar recursos suficientes para esse funcionamento é castrar o regime e não permitir que ele possa pôr todas as suas potencialidades à disposição da sociedade.
Mas uma coisa é os partidos políticos disporem dos meios necessários para um funcionamento digno e sem dependências perversas, outra, bem diferente, é despenderem verbas avultadas em campanhas eleitorais pomposas e desadequadas do nosso nível médio de vida.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP) - Isso é autocrítica!O Orador: - Temos de reconhecer que, em Portugal, se tem gasto demais em propaganda e em espectáculos de campanha eleitoral. Demais, porque as verbas têm sido muito elevadas, e demais, porque o exagero no «folclore eleitoral» em nada contribui para o esclarecimento do eleitorado e para um voto responsável.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) - Olha quem fala!O Orador: - Se, no passado, foi possível fazer campanhas eleitorais financeiramente equilibradas, no futuro também terá de o ser As últimas eleições presidenciais foram, aliás, um bom exemplo disso mesmo ambos os candidatos fizeram campanhas dignas, sem terem tido para isso, qualquer necessidade de recorrer a meios exagerados.
É, pois, importante que a nova lei baixe os limites máximos de despesa que se podem fazer, até porque a diferença entre aquilo que o Estado dá aos partidos e o que estes podem gastar é verdadeiramente abismal. Diferença que, aliás, encerra, de certa forma, alguma contradição no actual texto legal.
Sr Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei que o Partido Social Democrata submete à apreciação desta Assembleia visam um conjunto de medidas que, em nos-
26 DE SETEMBRO DE 1997 4137sã opinião, vão ao encontro das necessidades hoje sentidas nesta matéria.
É nesse espírito que propomos diversas alterações à lei em vigor, das quais destacai ia as seguintes: uma melhor fiscalização das contas partidárias e a obrigação da sua certificação legal por um revisor oficial de contas, a possibilidade de os cidadãos poderem solicitar auditorias; a responsabilização das estruturas descentralizadas dos partidos e dos seus principais dirigentes: um regime sancionatório mais apertado para quem entrar em incumprimento, o estabelecimento de sanções também para as pessoas singulares e colectivas que violem o legalmente estabelecido, o reforço do papel dos militantes no financiamento do seu partido, a possibilidade de apoios em espécie por parte do Estado e a proibição de os particulares utilizarem essa forma de apoio como método paia iludir as entidades fiscalizadoras, a existência obrigatória de um registo de donativos e de conta bancária exclusiva para o efeito, a consideração dos donativos paia efeitos de imposto sobre o rendimento; o estabelecimento de limites aos doadores em função do seu rendimento ou património, uma limitação muito rigorosa aos donativos de pessoas colectivas.O Sr Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste particular, defendemos que a participação das empresas na vida financeira dos partidos políticos exige, por razões demasiado óbvias, que o seu controlo e transparência seja o mais rigoroso possível Neste capítulo, não nos podemos restringir ao mero decalque daquilo que outros adoptaram. As realidades históricas e culturais são diferentes de país para país e é exactamente por isso que nenhum Estado membro da União Europeia se limitou a copiar o que outro já tinha Há países em que a tradição é a de as empresas apreciarem a divulgação dos seus apoios aos partidos e há países em que poucos ou nenhuns acenam fazê-lo. Por isso, cada situação exige um tratamento adequado Não é, obviamente, eficaz tratar realidades distintas de forma idêntica.
É preciso, Srs Deputados, termos consciência de que estamos a falar de uma matéria de particular importância para a saúde da nossa democracia e do nosso desenvolvimento, pelo que se exige de todos nós um grande sentido das responsabilidades e uma completa renúncia a uma leitura meramente conjuntural ou demagógica do problema.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Julgamos também necessário rever a forma de prestação de contas e de cálculo dos limites de gastos, no que concerne às eleições autárquicas. A sua especificidade aconselha a que se reveja a situação, uma vez que a não ser assim, o cumprimento integral da lei torna-se praticamente impossível
Das alterações que aqui propomos, algumas, o PSD já as adoptou, recentemente, na sua vida interna, as outras carecem, naturalmente, de aprovação legal para as podermos implementar e, assim, caminharmos no sentido de uma cada vez maior transparência e rigor da nossa vida partidária
Sr Presidente. Srs. Deputados Entendemos que esta matéria, pela sua importância, não se deve arrastar por muito tempo nas comissões parlamentares.
Por outro lado, as especificidades técnicas de algumas soluções requerem uma operacionalidade que apenas um grupo de trabalho mais reduzido está em condições de conseguir.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD propõe a citação de uma comissão eventual que num cinto espado de tempo, esteja em condições de propor a este Plenário a votação final global da nova leiO Sr Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem! O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Da nossa parte, existe uma completa disponibilidade para encontrar as soluções mais eficazes em sintoma com todos os grupos parlamentares. Não nos move a preocupação de obter qualquer dividendo político para o partido, move-nos a preocupação de, numa matéria que consideramos de regime, sem o País, no mais completo consenso nacionalO Sr Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados Votaremos a favor de todas as propostas aqui apresentadas, no sentido de permitir que todas as soluções possam ser equacionadas em sede de debate na especialidade Não queremos ter o exclusivo das propostas, queremos, sim, encontrar, na pluralidade do debate, a melhor lei para o País.O Sr Luís Marques Mendes (PSD) - Muito bem!O Orador: - Estamos certos de que essa e também a preocupação de todos os outros grupos parlamentares, pelo que o debate, que agora iniciamos, se na seguramente, desenvolver de forma séria e responsável e assim merecedora do respeito de todos os portugueses.Aplausos do PSDO Sr Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Rio, os Srs. Deputados Helena Santo, Alberto Martins, Gonçalo Ribeiro da Costa e Octávio Teixeira.
Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que a solicitaram, informo que se encontram na Tribuna do Corpo Diplomático o líder do Grupo Parlamentar da Frelimo na Assembleia Nacional de Moçambique e respectiva esposa. Peço, para eles, uma salva de palmasAplausos gerais, de péAgora, sim, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena SantoA Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, quero fazer-lhe duas perguntas, mas antes disso, quero prestar-lhe a minha homenagem, porque o senhor teve a coragem de fazer aqui perante a Câmara, uma autocrítica que considero seria correcta sobre o despesismo que tem sido feito pelo seu partido ao longo das campanhas eleitoraisVozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado de facto, reconheceu aqui que muito se tem gasto em campanhas eleitorais e imediatamente me recordei das eleições de 1995, em que
4138 I SÉRIE - NÚMERO 108de norte a sul de Portugal, nas feiras, nos mercados, proliferava um desfilar de materiais de campanha de cor laranjaO Si Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - De facto, embora tarde, o arrependimento veio e temos de congratular-nos com ele.
A primeira pergunta que lhe quero fazer tem a ver com o seguinte: o Sr Deputado disse, e estou de acordo, que não podemos pedir aos outros aquilo que nós próprios não fazemos. Pergunto: com que moral vem o Partido Social Democrata dizer hoje, a esta Câmara, que é preciso limitar, de forma rígida, os donativos de pessoas colectivas?
Sr. Deputado, em nome dessa transparência de que tanto fala, gostaria que dissesse aqui, perante a Câmara, se, de facto, nestas eleições autárquicas, cuja pré-campanha já começou, o Partido Social Democrata afirma ou não que não está a receber dinheiro, directamente, de nenhumas pessoas colectivasO Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - É que, Sr Deputado, essa sua intervenção faz-me pensar naquelas pessoas que querem fazer dieta e que guardam os chocolates num armário de sua casa, porque não conseguem resistir à tentação É evidente que essas pessoas, assim, nunca emagrecem, só emagrecerão quando conseguirem olhar para os chocolates e controlar o consumo dos mesmos.Risos da Deputada do CDS-PP Maria José Nogueira PintoAplausos do CDS-PP.Sr. Deputado, a última pergunta que lhe quero fazer tem a ver com o seguinte, nas contribuições e donativos admissíveis, a proposta do seu partido estabelece que os efectuados por pessoa singular não podem exceder, no seu todo e em cada ano, 10% do rendimento tributável do respectivo autor. Isto lembra-me algumas práticas de algumas seitas religiosas, mas quero perguntar-lhe como é que isso se pode pôr em prática. Como é que tem possibilidades de fazer a avaliação do património daquelas pessoas que pretendem fazer donativos aos partidos, quando, tantas e tantas vezes, sabemos que ele não corresponde exactamente ao rendimento tributável.
De facto, não podemos falar apenas em transparência, não podemos dizer apenas que queremos pedir aos outros aquilo que nós próprios não fizemos, se dermos sinais claros, no dia a dia da vida partidária, de uma conduta claramente diferente daquela que exigimos aos outros.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui RioO Sr. Rui Rio (PSD): - Sr Presidente, Sr. Deputada Helena Santo, fazemos uma autocrítica, temos gasto demais. E o PP? Não tem gasto demais?Vozes do CDS-PP: - Não, Não!O Orador: - O PP não faz essa autocrítica?!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Veja as contas!A Sr.a Helena Santo (CDS-PP) - Gastamos oito vezes menos!O Orador: - Quando o PP. em Outubro de 1995. espalhou a «canção do bicho» por esse país tora, pretendia esclarecer o eleitorado ou estava a gastar dinheiro mal gasto em campanhas eleitorais?Risos do PSD e do PS.Vozes do CDS-PP: - Era barato!O Orador: - Sra. Deputada, fazemos esta proposta com a moral de quem já implementou internamente reformas que o PP ainda não implementouA Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - e com a autoridade moral acrescida de não termos tido nenhuma multa do Tribunal Constitucional por não termos as contas em ordem, como sucede com o PPAplausos do PSDQuanto à questão de saber como se controla o património. Sr.a Deputada, o que consta do nosso projecto é o seguinte- no que diz respeito a pessoas colectivas, há uma limitação de 1% da situação líquida, e é aí que se refere o controle por via do património, no que se refere às pessoas singulares, a limitação é feita por via do IRS Por isso é que nuns casos se refere o rendimento e noutros o património, dado que, de outra forma, seria impossível controlar. É assim que se pretende efectuar o controle!
Quanto à questão das empresas - e eu sabia que ia colocar essa questão - deixe-me dizer-lhe que em primeiro lugar, entendemos que não é função de um político andar a bater de poria em porta a pedir auxílios financeiros. Há uma diferença entre o contacto com as empresas para apreciar a sua situação económica e o seu desenvolvimento e ir lá apenas para pedir dinheiro, o que não é dignificante da função política Disso pode ter a certeza!
Em segundo lugar, isso pode criar situações de dependência que são perversas se um partido tiver uma estrutura de receitas que financie a sua estrutura de custos apenas com os donativos do Estado, a situação não é grave, mas o problema é quando a estrutura de custos depende de donativos de empresas, porque pode ser feita uma chantagem à qual o partido não está em condições de deixar de responder
Finalmente, Sr.a Deputada, vou dar-lhe uma resposta, devolvendo-lhe uma outra pergunta qual a vantagem que o PP vê em a vida financeira dos partido; depender das empresas?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto MartinsO Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Rui Rio, quero começar por felicitá-lo pela intervenção que acabou
26 DE SETEMBRO DE 1997 4139de produzir nesta Câmara, no sentido da identificação do nosso partido com os valores a que fez referência, e dizer que, pela nossa parte, tudo o que seja ir ao encontro de um controlo público das despesas e de toda a matéria respeitante ao financiamento da vida política tem o nosso acordo para, em prazo curto, sem precipitações mas com a celeridade necessária, construirmos uma lei que seja o aperfeiçoamento da existente, uma vez que de acordo com os acórdãos do Tribunal Constitucional já proferidos - e são dois, como sabe -, a lei carece de alguns aperfeiçoamentos e ajustamentos, sobretudo de meios para o seu melhor cumprimento.
Quanto ao resto da sua intervenção, interpreto-a como uma crítica violenta ao seu próprio partido, critica essa que subscrevemos.
Segundo dados, que não são meus, relativos às eleições legislativas de 1995, o PSD gastou mais do que todos os outros partidos juntos,O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E mesmo assim perdeu!O Orador: -... isto é, o PSD gastou cerca de 832 000 contos, enquanto que o PS gastou 495 000, o PP 116 000 e o PCP 188 000, tendo os restantes partidos gasto montantes insignificantes
É uma crítica violenta que fazemos, que V. Ex.a tez em boa hora e de que, por certo, o seu partido tomará boa nota De facto, a democracia não pode viver assim! É o princípio da igualdade, da concorrência leal, que foi posto, gravemente, em causa nessas eleições legislativas
Quanto à outra questão, e é sobre ela que suscito o seu esclarecimento, gostaria de dizer o seguinte: VV. Ex.as apresentam como proposta a criação de um fundo na Assembleia da República, que será dotado com as doações das pessoas colectivas privadas. V. Ex.a não se deu conta já - depois do parecer, como sempre muito preciso e qualificado, do Presidente da Assembleia da República - de que essa solução é inconstitucional, pelas razões que o Sr. Presidente apontou, que são esmagadoras, e por outra ainda, que é a seguinte como os senhores sabem, a Assembleia da República tem poderes puramente legislativos, políticos e fiscalizadores e apenas tem poderes administrativos nas matérias respeitantes ao seu aparelho e à sua organização de funcionários Por isso. por lei. não podem ser criadas funções administrativas que não estejam na Constituição - aliás, isto parece-me evidente.
Assim, sabendo que a melhor doutrina vai neste sentido, gostaria de saber se V. Ex.a cedeu e deixou cair esse ponto, o que acho, era uma boa solução.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr Deputado Rui RioO Sr. Rui Rio (PSD) - Sr. Presidente, Sr Deputado Alberto Martins, ouvi com agrado as suas primeiras palavras, no que toca à disponibilidade do PS para fazermos as alterações necessárias à lei, mas já não ouvi com tanto agrado a sua segunda questão e estou na disposição de responder à terceira.
Mas por que é que eu não o ouvi com agrado. Sr Deputado. Porque, sinceramente, se nos queremos levar este debate com os pés assentes na terra não podemos usar os números que o Sr Deputado usou e vou dizer-lhe porquê. Os portugueses assistiram à campanha eleitoral de Outubro de 1995 e acha que há algum português neste País que acredite que a campanha do PS custou apenas metade da campanha do PSD?Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PSO Orador: - A diferença é uma, Sr Deputado é que nós declarámos a totalidade das despesas e, porventura, os senhores não declararam a totalidade daquilo que gastaram.Aplausos do PSD Protestos do PSSr Deputado Alberto Martins, que o PCP apresente gastos inferiores aos do PSD é objectivo e todos os portugueses percebem que sua a campanha não tem o mesmo valor que teve a nossa, em termos financeiros, agora, que o PS diga que gaitou metade do que PSD gastou. Sr Deputado, nenhum português acredita nisso!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS) - É a melhor utilização dos dinheiros!O Orador: - Sim, com boa utilização dos dinheiros gastam só metade!
Quanto ao fundo Sr. Deputado Alberto Martins, aquilo que para nós deve ser alterado no que toca aos donativos das pessoas colectivas é muito simples ou encontramos uma situação de completa transparência e de rigor no que toca ao controlo dos donativos de pessoas colectivas ou, então, entendemos que pura e simplesmente, eles não devem ser permitidos
Se V. Ex.a acha que a formulação do fundo, tal como está no nosso projecto, não está adequada, então, vamos estudar uma fornia ditei ente de regulamentá-la, dentro daquilo que consideramos um objectivo fundamental para o que estamos a debater e que é o total rigor, total transparência, fechando todas as portas àquilo que possam ser dependências perversas de decisões políticas por causa de as empresas financiarem os partidos políticos
Por isso, a minha resposta é muito simples pode não ser da forma como estamos a formular, mas. seguramente, queremos uma forma tão eficaz quanto estaAplausos do PSD.O Sr José Magalhães (PS): - Sr Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.O Sr. José Magalhães (PS) - Sr Presidente, tomo a palavra tão-só porque, por  azoes regimentais, o Sr Deputado Alberto Martins está impedido de o fazer, neste momento.
Sr. Deputado Rui Rio, tínhamos a esperança - e repare que o Sr. Deputado Alberto Martins foi cuidadoso ao ponto de respeitar integralmente esse estilo - de que tos-
4140 I SÉRIE-NÚMERO 108se possível, neste debate, dada a natureza e o melindre do tema que estamos a abordar, bem como aos acórdãos do Tribunal Constitucional, que aqui foram citados, adoptar um tom que permitisse, no futuro, corrigirmos aquilo que é preciso corrigir, não desenterrando «machados de guerra» e argumentos ínvios que envenenem o debate e que dêem curso a ideias que tanto têm ferido a instituição parlamentar e a vida dos partidos políticos não só em Portugal como em outras democracias que são idênticas à nossaO Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Aquilo que o Sr. Deputado Rui Rio acabou de fazer na segunda parte da sua intervenção, em que sublinhou o seu menor agrado, foi uma quebra dessa regra de prudência, porque, Sr. Deputado Rui Rio. V Exa, não pode adoptar o seguinte raciocínio: os números do PSD são sagrados como o mais sagrado dos textos, foi declarado cada centavo, cada tostão, e os números de todos os outros partidos podem ser objecto de suspeição.
O Sr. Deputado não pode fazer isso porque, se o faz, alguém pode utilizar em relação a si o mesmo argumento que V. Ex.a utilizou relativamente a nós todos, ou seja, dizer que o PSD não só gastou o que declarou mas talvez ainda muito mais, isto para além de ter abusado do poder de Estado e utilizado metodologias inaceitáveis na manipulação da comunicação social, tendo, apesar disso, perdido o acto eleitoral de forma inequívoca naquele dia de Outubro de 1995Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não usemos, pois, esse tipo de argumento, Sr. Deputado Rui Rio.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, os números que o Sr Deputado Alberto Martins citou são números do Tribunal Constitucional e da Comissão Nacional de Eleições.O Sr Osvaldo Castro (PS) - Inquestionáveis!O Orador: - São números que V. Ex.a não pode ligeiramente impugnar nesses termos.
Sr. Deputado, é injusto da sua parte e até autodepreciativo do seu papel no PSD, fazer uma espécie de elogio póstumo do cavaquismo nesses termos.
O Sr Deputado teve pela frente, quando assumiu as funções de Secretário-Geral do PSD com os cofres do partido arruinados, uma dificuldade enorme em encontrar critérios de gestão, mas V. Ex.a assumiu isso como tarefa sua - honra lhe seja feita -, o que não foi fácil, e perdeu o seu cargo nesse processo. Respeitamos a sua atitude vertical, mas, por favor, não sinta necessidade de «caiar de branco» aquilo que deve ser objecto de uma apreciação crítica para todos tirarmos as boas ilações desta lei.
Portanto, repito-lhe em nome desta bancada: como disse o Sr. Deputado Alberto Martins, damos o nosso consenso para que a lei seja aprovada e discutida na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Essa lei deve ser examinada serenamente, deve retirar todas as conclusões dos acórdãos do Tribunal Constitucional, deve ser realista, prudente, constitucional, seguindo nesse sentido os conselhos do Sr Presidente da Assembleia da República, que tão bem os deu na altura própria, e deve vir a Plenário para ser aprovada, se possível por unanimidade, começando a partir desse dia uma vida nova nas finanças dos partidos políticos.
Mas, Sr. Deputado, não usemos argumentos que envenenam e distorcem este debate. É esta a nossa posição.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr Deputado José Magalhães, em primeiro lugar, deixe-me fazer-lhe uma correcção àquilo que disse não são os números do Tribunal Constitucional, são os números do PS! O PS submeteu esses números à apreciação do Tribunal como aliás, nós fizemos com os nossos e os outros partidos com os deles Portanto, não são os números do Tribunal Constitucional mas, sim, os números do PS!O Sr José Magalhães (PS): - E da CNE!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, fiz um apelo - alias, já o fiz por diversas ocasiões - para que este debate decorra com sentido de Estado e sem demagogia e mantenho esse apelo.O Sr. José Magalhães (PS): - E vai ser correspondido!O Orador: - Agora, Sr Deputado José Magalhães, não fui eu quem aqui utilizou argumentos que possam ferir esse apelo. Quando o Sr. Deputado Alberto Martins disse que a minha intervenção era uma crítica ao PSD e só ao PSD, porque o PSD gastou o dobro daquilo que o PS gastou, isso obriga-me a perguntar se há algum português que acredite que a campanha do PS, a que todos assistimos, só custou metade daquilo que possa ter custado a campanha do PSD.Aplausos do PSDO Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Rio, gostaria de começar por me associar a algumas das palavras que referiu há pouco, designadamente quando manifestou o desejo de que este debate fosse sério e responsável, porque se assim não for, sejamos claros, não vale a pena estar a dizer que vamos alterar a lei de financiamento dos partidos políticos nas campanhas eleitorais.
Trata-se de uma matéria muito complicada, que exige ser tratada como uma questão essencial para o próprio regime democrático, pelo que não pode estar sujeita a guerrilhas político-partidárias, se me permitem a expressão.
É evidente que se formos entrar no campo das autocríticas, etc., etc., o Sr Deputado Rui Rio certamente estará de acordo comigo em que, então, não sairemos disso, pelo que poderá suscitar-se, legitimamente, a questão de que poderá haver alguns partidos que, eventualmente, não estarão interessados em fazer um trabalho sério...!
Queremos fazer um trabalho seno para melhorar aquilo que já existe em termos do financiamento dos partidos.
26 DE SETEMBRO DE 1997 4141 assegurando a sua transparência, mas sempre, do nosso ponto de vista, com uma questão que não pode ser esquecida nem escamoteada por todos os partidos- é que independentemente do que possa melhorar-se em termos de legislação - e, no nosso ponto de vista, isso é possível,  tem de existir sempre a ética dos partidos, porque sem ela nunca se conseguirá, por muita legislação que se faça atingir o que, aparentemente pelo menos, parece ser neste momento, o objectivo de todos os partidos políticos.
Sr. Deputado, posto isto, gostaria de colocar-lhe duas ou três questões concretas.
Primeira questão - julgo que isso é inegável e todos nós o sabemos, que há duas questões centrais nesta matéria - não quer dizer que não haja outras importantes, mas há duas centrais -, sendo uma delas a do financiamento ou do não financiamento dos partidos políticos, da actividade política, por empresas. Temos opiniões diferentes sobre essa matéria e face aos projectos que foram apresentados, esperamos poder atingir, na Comissão, um consenso que seja razoável. E quero dizer-lhe já que, do nosso ponto de vista, o consenso razoável é que não haja a possibilidade real de financiamento das campanhas eleitorais dos partidos por parte de empresas e terei oportunidade de referir as razões por que assim pensamos.
A outra questão é a da limitação das despesas eleitorais Não vou trazer aqui à colação os números - alguns deles já aqui andaram - que suscitam as maiores e as mais legítimas dúvidas sobre muitas das contas e valores que são divulgados por alguns pai tidos A questão, muito concreta, que quero colocar, sobre o limite das despesas, é esta o Sr. Deputado referiu na sua intervenção que urge limitar as despesas No entanto - e essa é a minha dúvida, embora possa estar errado e isto resultar de má leitura - nos projectos do PSD não há propostas para reduzir os limites das despesas eleitorais Portanto, julgo haver aqui uma contradição ou, eventualmente, uma falha, que o PSD pretenderá resolver em sede de Comissão. É assim, Sr. Deputado?
Sr. Deputado, permita-me que faça ainda duas outras perguntas um pouco mais na especialidade.O Sr Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que abrevie o seu pensamentoO Orador: - Termino já, Sr Presidente.
A primeira - e julgo que já aqui foi suscitada - é a limitação das contribuições individuais, quer em termos de donativos de singulares quer em termos de contribuições, propriamente ditas, de pessoas singulares. E faço esta distinção porque é importante, já que se limita a 10%
A questão que lhe coloco é se de facto, o PSD, quando escreve «contribuições» - e lendo em conta um artigo anterior - pretende, relativamente às contribuições dos eleitos por uma determinada força política, que essa mesma força política esteja também sujeita aos 10%. já que me parece totalmente ilógico - ou mais do que isso - tentar intervir naquilo que são consensos internos de qualquer partido.O Sr Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado. O Orador: - Desculpe, Srs. Presidente, são só mais 30 segundos.
Sr. Deputado, diga-me, com seriedade e tendo em atenção a realidade das questões o PSD pensa mesmo que deve ser possibilitado que um grupo de cidadãos requeria ele próprio, uma auditoria às contas de um qualquer partido político!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente e Sr. Deputado Octávio Teixeira Relativamente ao limite das despesas nos projectos de lei que o PSD apresenta não esta nenhuma redução, uma vez que tal limite é pura e simplesmente, a cópia do que já consta do actual texto legal No entanto, a intenção política é a de reduzir.
Por que é que a redução não está lá. Ela não está a porque, como entendemos que ela deve sei estipulada em consenso, seria de certa forma arbitrário neste momento propormos um número. Poderiamos fazê-lo, mas a nossa preocupação não é essa, a nossa preocupação é reduzi-la e encontrar, em conjunto com os outros grupos parlamentares, o quantitativo dessa redução. Como não fazemos finca-pé em número nenhum, propomos esta essa forma
Aliás, todos os projectos de lei que hoje aqui apresentámos estão virados para a discussão na especialidade, pois é aí que queremos discutir com os outros grupos parlamentares e obter soluções.
Relativamente à questão das auditorias propomos, efectivamente, que um vasto conjunto de cidadãos possa solicitar uma auditoria às contas dos partidos. Em sede de especialidade, poderemos estipular a forma de fazê-lo - eu julgo que deveria ser ali através de solicitação ao Tribunal Constitucional - mas é isso, efectivamente, o que está previsto nos nossos projectos de lei.
Se bem entendi a sua pergunta quanto aos limites das contribuições dos eleitos dos partidos - e eu aí acrescento «e dos militantes» -, a nossa ideia é a de que, também aí haja limitações, porque tem de haver sempre limitações em todos os patamares. Se assim não for, abrimos a porta para as coisas poderem entrar. É evidente que se A não pode dar, da B em vez de A e se não houver limite, as coisas crescem até ao tecto. Por isso entendemos que tem de haver sempre limites, para tentarmos fechar a porta.
É claro que sabemos - e o que disse no início é verdade - que embora possamos aqui fazer a melhor lei possível, tem de haver sempre a ética dos partidos. E lógico que, se houver quem não respeite essa ética e quem queira prevaricar, todas as leis são passíveis de serem «furadas», mas a nossa obrigação aqui, na Assembleia é redigir a lei da forma mais eficaz possível e com os objectivos mais nobres possíveis.
Deixei para o fim o meu breve comentário ao início da sua pergunta, ou seja, quanto à disponibilidade do Partido Comunista para chegar a um consenso com os outros partidos e à noção que V. Ex.a tem de que ou o debate é feito com grande seriedade, sem entrarmos em pequenas tricas partidárias, e conseguimos eventualmente, servir o País dessa forma, ou então se viermos aqui ver quem mais critica quem não conseguimos nada.
Sr. Deputado, tem realmente o meu acordo ao que disse relativamente esta matériaAplausos do PSDO Sr. Presidente: - Para fazer o último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
4142 I SÉRIE -NÚMERO 108O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio: O PSD aparece-nos hoje, aqui, com uma súbita fobia ao financiamento privado dos partidos políticos.
A primeira questão que é importante esclarecer - e talvez o Sr. Deputado o possa fazer, pois deve ter dados para isso e a transparência a tal obrigará - é saber, relativamente aos tais 800.000 contos que o PSD gastou na sua campanha em 1995, qual a verba que foi financiada por empresas privadas. Era importante que isso fosse esclarecido para sabermos qual é o grau da mudança de opinião e da fobia que o PSD agora apresenta aos financiamentos privados.
Em segundo lugar, é importante deixar aqui claro que a vossa fobia aos financiamentos por parte das empresas privadas e a contrapartida que apresentam no vosso projecto de lei terá, como consequência, um aumento da despesa pública superior a 600 000 contos no conjunto dos actos eleitorais Portanto, é isso que os portugueses pagarão a mais a conta do vosso projecto de lei.
Em terceiro lugar, é também importante dizer que um país com partidos representativos da sociedade e cidadãos que se sintam representados pelos seus partidos - e é isso que queremos - só se conseguirá através do exercício do direito de voto e de uma ligação, por via do financiamento, aos partidos políticos, ou seja, a ligação de um partido político à sociedade e aos cidadãos aumenta na proporção da sua capacidade de angariação de fundos junto dessa mesma sociedade e não junto do Estado.
Em quarto lugar, o PSD apresenta-nos hoje, aqui, uma panóplia de alterações legislativas, com as quais, julgo eu, quer cobrir todo o edifício legislativo que regulamenta esta matéria. Esqueceu-se, no entanto, de apresentar uma questão essencial, que seria importante não só para todos nós. na Assembleia, no momento de votarmos o vosso projecto, mas também para os portugueses que lá fora estão a ouvir-nos e a ver-nos as alterações ao Regimento da Assembleia da República, com as regras que irão regulamentar o tal fundo público, a tal fundação que seria dotada com os financiamentos das empresas privadas e que reverteriam para os partidos.
Sr. Deputado, o vosso projecto é coxo e se queriam apresentar aos portugueses um conjunto completo do que pensam sobre esta matéria falharam, porque é importante que o País saiba o que é que o PSD pensa sobre ela.
Por último, Sr. Deputado, ouvimos aqui, durante o processo de revisão constitucional - e até antes -, a profissão de té do PSD na liberdade de grupos de cidadãos independentes se apresentarem, como candidatos, às eleições autárquicas. Sucede que o PSD, no seu projecto de alteração à Lei Eleitoral para as Autarquias Locais discrimina os grupos de cidadãos independentes quando se trata de adiantamentos por conta das despesas de campanha, porquanto vem dizer que só podem receber adiantamentos por conta os grupos de cidadãos que já se apresentaram nas anteriores eleições. Ora, isso é inexequível Não há nenhum grupo de cidadãos que se repita integralmente de eleição para eleição e, portanto, esse critério introduz uma nota discriminatória entre os partidos e os grupos de cidadãos independentes, em desfavor destes últimos.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa: Quando num debate se apela ao sentido de Estado, estava consciente de que os maiores receios viriam da bancada do CDS-PP.Protestos do CDS-PPEu sabia que seria essa a minha maior dificuldade!
Sr. Deputado, relativamente aos 800 000 contos, seguramente que alguma dessa verba foi dada por empresas. Se a lei permite que assim seja, por que é que o PSD não havia de receber, quando os outros partidos também recebem?
Quanto ao montante exacto, tem de ver com atenção a lei, porque esta, no que toca às campanhas eleitorais não exige a discriminação, empresa a empresa, do que é dado e as doações podem até ser feitas anonimamente.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Transparência a mais não faz mal a ninguém...O Orador: - Veja a lei com a atenção, porque é assim Sr. Deputado, não sei onde foi buscar essa coisa de mais 600 000 contos de despesa pública no nosso projecto de lei, mas já que fala tanto que os portugueses têm de saber exactamente o que os partidos pensam, deixe-me dizer aqui, para os portugueses saberem, um número que demonstra a demagogia com que o CDS-PP pega nestes casos da despesa pública.